Acórdão 7065/2019
Relatório:1.Trata-se de atos de concessão inicial de pensão civil de [instituidores 1, 2 e 3], ex-servidores da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - FUFOP.[...]6.Inicialmente, com o intuito de sanear o processo, e com vistas a assegurar a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa às pensionistas, esta Unidade Técnica encaminhou diligência ao órgão de origem (peça 1) e oitiva às interessadas (peça 2), para que se manifestassem sobre as seguintes irregularidades em relação à:[...]b) pensão instituída por [instituidor 2] - 1) erro na proporção da aposentadoria do instituidor, que deveria ser de 23/35 e foi concedida na proporção de 23/30, sendo que a CF/1988 não prevê aposentadoria especial de professor para aposentadoria proporcional; 2) cálculo indevido do benefício de pensão sobre a VPI em valor integral, sendo que a aposentadoria do instituidor havia ocorrido de forma proporcional; e[...]25.Conforme registrado no ato Sisac, o ex-servidor se aposentou no cargo de professor e contou 23 anos, 10 meses e 8 dias para sua inativação. 26.Tendo em conta que a CF/1988 não prevê aposentadoria proporcional para aposentadoria especial de professor, infere-se que houve erro na concessão da aposentadoria de [instituidor 2], cometido pela Administração da FUFOP, que permitiu a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais a 23/30, quando o correto seria a proporção de 23/35.27.Ressalte-se, porém, que nada mais é possível fazer para corrigir o erro, uma vez que o servidor inativo faleceu em 2004. Não é razoável também exigir que a FUFOP cadastre agora o ato de aposentadoria, pois este não poderia ser examinado pelo TCU, devido à perda de objeto, prevista no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU.28.Sendo assim, resta examinar a parcela de VPI, da Lei 10.698/2003, irregularmente inclusa de forma integral na base de cálculo da pensão, sendo que a aposentadoria foi concedida com proventos proporcionais.Voto:7.Após analisar o conteúdo das informações carreadas aos autos por meio da diligência realizada e pelas razões apresentadas pelas interessadas, a Sefip concluiu que: (i) o ato emitido em favor de [beneficiária 1] deve ser considerado legal pois não se confirmou o erro apontado pelo Controle Interno na reclassificação do servidor, e, por conseguinte, não é indevida a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990; (ii) após afastar os argumentos sustentados pela beneficiária [beneficiária 2], a Sefip propõe que o ato emitido em seu favor seja considerado ilegal em razão de apresentar erro na proporcionalidade da aposentadoria do instituidor, embora não seja mais possível sua correção pelo fato de não ser razoável exigir que a FUFOP cadastre agora o ato de aposentadoria, já que este não poderia ser examinado pelo TCU. A concessão também apresenta o pagamento da VPI de forma integral, sendo que a aposentadoria do instituidor se deu com proventos proporcionais; (iii) o ato emitido em favor de [beneficiária 3], deve ser considerado ilegal tendo em vista que o benefício está sendo pago indevidamente com paridade em relação à remuneração da ativa. Além disso, a concessão também contempla a VPI de forma integral, sendo que a aposentadoria se deu de forma proporcional. 8.O Ministério público junto ao TCU ratificou as propostas da unidade técnica.-II-9.Registro minha concordância com a proposta de mérito formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir.[...]12.Por fim, no que tange à pensão civil instituída por [instituidor 2] em favor de [beneficiária 2], verifico que também macula a concessão, o pagamento da Vantagem Pessoal da Lei 10.698/2003, a despeito do benefício ter se originado de aposentadoria proporcional do instituidor (23/30).12.1.Quanto a impossibilidade de proporcionalização da aposentadoria especial de professor, discordo da posição externada pela unidade técnica. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que os proventos de aposentadoria proporcional de professores públicos, que exerçam função exclusiva de magistério são calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. Nesse sentido as seguintes decisões:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORES PÚBLICOS. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS PROFESSORES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (RE 717.701-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/3/2013, grifos nossos)."PROFESSOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: APOSENTADORIA PROPORCIONAL ESPECIAL. PROVENTOS. ART. 40, III, B, DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL). Se o servidor faz jus a se aposentar com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, a proporcionalidade no cálculo de seus proventos só pode ser obtida mediante a consideração, como um dos termos da equação, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria com proventos integrais (...), sendo o outro termo da equação, necessariamente, o tempo de efetivo exercício em funções de magistério (cf. RE 214.852, 28.03.00, Ilmar Galvão, DJ 26.5.2000) " (RE 459.188, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 10/3/2006).12.2.Com isso, o fato que macula a concessão de pensão civil instituída por [instituidor 2] é tão somente o pagamento integral da VPI tendo em vista que o instituidor se aposentou aos 65 anos de idade, em 13/11/1992, quando contava 23 anos e 10 meses de tempo de magistério.Acórdão:9.2. considerar ilegais e recusar registro aos atos de pensão civil instituídos por [instituidor 2] em favor de [beneficiária 2] e [instituidor 3] em favor de [beneficiária 3];[...]9.2.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, recalculando o benefício pensional de [beneficiária 3], sem a aplicação do redutor, sem paridade e com aplicação dos reajustes pelo RGPS, e proporcionalizando a VPI nos benefícios de partida instituídos em favor de [beneficiária 2] e [beneficiária 3], comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;9.2.2.2. cadastre, no e-pessoal, novos atos, livres das irregularidades apontadas, submetendo os ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;