Acórdão 2628/2013
Voto:A presente Tomada de Contas Especial foi constituída em função de irregularidades na aplicação dos recursos referentes ao "crédito instalação", concedidos pelo Incra aos agricultores do "Assentamento Saco", situado no Município de Caracol/PI, para a construção de 229 residências, com valor individual de R$ 2.500,00, totalizando R$ 572.500,00.[...]4. Quando da análise do TC 028.622/2009-8, que tratava de Solicitação do Congresso Nacional relacionada à aplicação de recursos do "crédito instalação", o Relator daqueles autos, Ministro Weder de Oliveira, analisou a sistemática de concessão e execução desse crédito, chegando à conclusão que a partir do momento em que eles são concedidos, os recursos não são mais públicos, mas dos assentados, conforme trecho extraído do esclarecedor voto proferido naquela oportunidade (Acórdão 2.001/2010-Plenário):[...]Ou seja, o Incra tem o papel de orientar os assentados e fiscalizar a aplicação dos recursos depositados em nome dos beneficiários sob a forma de empréstimo em conta específica. Assim, o Incra busca minimizar a possibilidade de que os recursos emprestados sejam aplicados em finalidades diversas daquelas preconizadas no programa ou que bens e serviços sejam comprados a preços acima dos de mercado. Ocorre que, uma vez concedidos os créditos, os recursos não são mais públicos, mas dos assentados. Na esfera pública, fica o registro do recebível de cada um dos beneficiários do crédito, não os recursos propriamente ditos.[...]A má aplicação ou desvio desses recursos irá trazer prejuízos aos beneficiários, e não diretamente aos cofres públicos. Eventual dano ao erário irá ocorrer em caso de inadimplência no pagamento das prestações do contrato de financiamento, cujas regras são estabelecidas pelo art. 38 da NE Incra nº 79/2008. Assim, os efeitos de uma ocasional má atuação do Incra poderá acarretar, num primeiro momento, o não alcance de plenos resultados da política pública, seja em termos de bem estar dos beneficiários, seja de produtividade dos assentamentos, e, em seguida, gerar um inadimplemento maior do que o aceitável para a carteira de recebíveis do crédito instalação.[...]Essas considerações iniciais são relevantes para o estabelecimento da adequada abordagem de controle a ser empreendida por esta Corte, uma vez que, verificada má aplicação de recursos, não há que se falar em instauração de tomadas de contas especial. Nada obstante, deve-se avaliar cuidadosamente o papel do Incra tanto na sistemática de concessão quanto na de recuperação do crédito."5. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, o Tribunal arquivou tomada de contas especial que tinha sido instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos de crédito instalação, ante a desconfiguração do débito (Acórdão 2.081/2012-1ª Câmara). Da mesma forma, já em grau recursal, o Tribunal deu provimento a recursos apresentados por responsáveis que tinham sido condenados em virtude de irregularidades da mesma natureza, arquivando o respectivo processo de TCE sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Acórdão 742/2013-Plenário).6. Em que pese os recorrentes não terem levantado essas questões, não há outro caminho para este processo que não o provimento dos recursos, dada a ausência de pressupostos para constituição da TCE em face da inexistência de débito, uma vez que os recursos em questão não são públicos pois, ao serem liberados aos assentados passam a ter natureza privada, tal como ocorre em empréstimos bancários ou em outras concessões de crédito.Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos Sres [...], por preencherem os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando sem efeito os termos do Acórdão 1.095/2012-2ª Câmara (ratificado por inexatidão material pelo Acórdão 3.138/2012-2ª Câmara);