Acórdão 2096/2014
Voto:    Cuidam os autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades quanto à não realização de concurso público para provimento dos cargos de engenheiro, advogado e arquiteto no âmbito do Banco do Brasil S.A. Ou seja, a referida entidade realiza concurso público para o provimento do cargo de escriturário, de nível médio, mas criou os cargos em comissão de advogado, engenheiro e arquiteto e os preenche por meio de seleção interna, realizada entre os ocupantes do cargo de escriturário. É contra esse procedimento que se volta a presente denúncia.    [...]    10. Quanto à tese sustentada pela instrução da então 2ª Secex de que o Banco do Brasil estaria promovendo ascensão funcional, entendo, com as devidas vênias, que não se trata de caso de ascensão funcional disfarçada, porquanto os nomeados para as funções de advogado, engenheiro e arquiteto são demissíveis ad nutum e não podem se aposentar nessas funções, mas sim no cargo de escriturário.    Da legalidade da prática adotada pelo Banco do Brasil    11. Com as devidas vênias, concordo com as manifestações externadas pelo Secretário-Substituto da então 2ª Secex e pelo representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.    12. Também entendo que a matéria deve ser analisada sob a ótica da natureza jurídica do Banco do Brasil, na condição de sociedade de economia mista que é. A medida é consentânea com o disposto no art. 173, §1º, da Constituição Federal, com a seguinte redação:    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)     I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)     II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)     III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)     IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)     V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)     13. Ressalto que há apenas uma porta de entrada para a instituição, qual seja: o concurso público para o provimento do cargo de escriturário.    14. Destaco também que, nos termos das normas regulamentares do Banco do Brasil, adiante citadas neste voto, a denominação dada pela Instituição foi a de "função" comissionada e não de "cargo em comissão".    15. Realço ainda que o Banco do Brasil, na medida da sua necessidade, pode criar ou extinguir as funções comissionadas de advogado, engenheiro e arquiteto, por decisão sua. Não se requer que a criação ou extinção dessas funções se dê por meio de lei. Nesse sentido tem jurisprudência pacífica esta Corte, conforme citado anteriormente neste voto (Acórdão nº 1.557/2005 - Plenário e Decisão nº 158/2002 - Plenário).    16. A ocupação dessas funções comissionadas não ocorre de forma aleatória ou com base em ampla discricionariedade do gestor do Banco. Ao contrário, conforme documentos, cuja juntada determinei aos autos deste processo, enviados ao meu gabinete pelo Diretor de Gestão de Pessoas do Banco do Brasil, em decorrência de audiência que tivemos, há um criterioso processo seletivo, ao qual, nos termos da IN 373-1 do Banco do Brasil, é dada ampla publicidade entre os empregados da Instituição, e que tem por base o Sistema de Talentos e Oportunidades - TAO, que, segundo a IN 371-1 do Banco do Brasil, é um sistema criado pelo Banco que compara as competências e experiências dos funcionários com as necessidades da Instituição.    17. Além disso, a IN 369-1 do Banco do Brasil regulamenta as hipóteses de dispensa da função comissionada, que, nos termos de acordo coletivo vigente, pode ocorrer quando o ocupante da função comissionada apresenta desempenho insatisfatório apurado em três ciclos de avaliação consecutivos.    18. Vê-se, assim, que, além da exigência de concurso público, para ingresso nos quadros permanentes do Banco do Brasil, submete-se a ocupação e dispensa dessas funções comissionadas a regras consistentes, que buscam prestigiar tanto o princípio da eficiência quanto o da igualdade e da impessoalidade, tudo adequado à natureza da Instituição, uma sociedade de economia mista.    19. No meu modo de entender, essa realidade está perfeitamente ajustada ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito. Ainda que se trate de norma constitucional de eficácia limitada, porquanto dependente de regulamentação para que possa produzir plenos efeitos, é certo que tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem reconhecido o valor normativo dessas normas, na medida em que vinculam o legislador na direção apontada pela norma, vedam a edição de norma em sentido contrário, e servem de norte para o aplicador do direito, que nessa tarefa não pode desconsiderar a vontade constitucional expressa na norma.    20. Nesse sentido, não me parece razoável dispensar a uma instituição do porte do Banco do Brasil tratamento em tudo idêntico àquele dispensado a uma repartição pública da Administração Direta. Por essa razão, penso que, neste caso, em relação ao Banco do Brasil, a leitura correta dos princípios da igualdade e da eficiência é aquela que considera o disposto no art. 173 da Constituição Federal.    Acórdão:    9.1. com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 combinado com o art. 235 do Regimento Interno, conhecer da presente denúncia, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;