Acórdão 536/2011
Relatório:No tocante à previsão de penalidades genéricas, observadas nos editais das licitações e respectivos contratos, [...], considera-se que a não especificação das situações as quais dariam ensejo à aplicação das penalidades e a ausência de gradação para diferentes infrações dificultam a aplicação, nos casos concretos, das penalidades cabíveis, o que prejudica, inclusive, a gestão contratual.Além do mais, de acordo com o inciso VII do art. 55 da Lei 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo contrato firmado pela Administração as que estabeleçam os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas por descumprimento contratual.Nesse sentido, a jurisprudência do TCU é de que os contratos administrativos devem conter cláusula de penalidades, indicando a sanção administrativa correspondente à gravidade do evento e o valor gradual das multas, cumprindo à Administração, nos termos da avença, inclusive nos casos de atrasos, aplicar a punição cabível (Acórdãos nº 669/2008-Plenário; 807/2008-2ª Câmara e 1597/2010-Plenário).Assim, a inexistência de cláusula que preveja sanções por descumprimento do contrato é irregular, pois vai de encontro à exigência expressa da Lei nº 8.666/1993, [...].Voto:12. Manifesto-me, no essencial, de acordo com os pareceres e propostas emitidos nos autos, com os devidos ajustes de forma e de redação, [...][...]16. Quanto às propostas contidas nos subitens 3, 4 e 5, do item 5, da instrução transcrita no Relatório precedente, no sentido de expedir alertas às Prefeituras Municipais de São Bernardo do Campo/SP, São Vicente/SP e Guarujá/SP, considero que o comando dos itens da proposta visa a corrigir falhas de natureza formal que implicaram a não observância tanto de princípios constitucionais como de norma legal aplicável à licitação e contratos, como também, normas do FNDE aplicáveis à espécie. Assim, a expedição de determinação para adoção de providências corretivas será mais adequada [...]Acórdão:9.1. com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP que:[...]9.1.2. em atenção ao art. 55, incisos VII, VIII e IX, da Lei 8.666/1993, preveja, tanto no edital quanto no respectivo contrato, situações claras de aplicação das penalidades, estabelecendo gradações entre as sanções de acordo com o potencial de lesão que poderá advir de cada conduta a ser penalizada, observando o disposto no subitem 9.1.5 do Acórdão 2.471/2008-TCU - Plenário, nos acórdãos 669/2008-Plenário, 807/2008-2ª Câmara e subitem 9.2.9 do acórdão 1597/2010-Plenário;[...]9.2 com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de São Vicente - SP que:[...]9.2.3. em atenção ao art. 55, incisos VII, VIII e IX, da Lei 8.666/1993, preveja, tanto no edital quanto no respectivo contrato, situações claras de aplicação das penalidades, estabelecendo gradações entre as sanções de acordo com o potencial de lesão que poderá advir de cada conduta a ser penalizada, observando o disposto no subitem 9.1.5 do Acórdão 2.471/2008-TCU - Plenário, nos Acórdãos 669/2008-Plenário, 807/2008-2ª Câmara e subitem 9.2.9 do Acórdão 1597/2010-Plenário);[...]9.3. com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP que:9.3.1. em atenção ao art. 55, incisos VII, VIII e IX, da Lei 8.666/1993, preveja, tanto no edital quanto no respectivo contrato, situações claras de aplicação das penalidades, estabelecendo gradações entre as sanções de acordo com o potencial de lesão que poderá advir de cada conduta a ser penalizada, observando o disposto no subitem 9.1.5 do acórdão 2.471/2008, acórdão 669/2008,- subitem 9.2.9 do acórdão 1597/2010-, todos do Plenário e acórdão 807/2008-2ª Câmara, a fim de evitar ocorrências como as detectadas nos contratos 70 e 71, de 2007;