Acórdão 1910/2007
Voto:8. No entanto, no tocante à questão de atribuição de pontuação progressiva vinculada à quantidade de atestados de capacidade técnica apresentada, discordo da determinação proposta pela unidade técnica, pelas razões que se seguem.9. A [unidade técnica do TCU] propôs determinar à ANAC que se abstenha de atribuir pontuação progressiva relacionada a um número crescente de atestados comprobatórios de experiência anterior de idêntico teor, uma vez que tal prática corresponderia à aferição da quantidade de vezes em que os mesmos serviços foram prestados pelo interessado, violaria o princípio da isonomia e seria irrelevante para selecionar o licitante mais apto.10. Compulsando os autos, verifiquei que os subitens [...] em questão prevêem que o licitante receberá 10, 15 ou 30 pontos caso apresente um, dois ou três ou mais atestados, respectivamente. Assim sendo, a pontuação recebida pelas licitantes é determinada pelo número de atestados de capacitação técnica apresentado por cada uma delas.11. Este tema já foi abordado pelo TCU, havendo duas correntes de pensamento. A primeira entende que o critério de avaliação de propostas técnicas com atribuição de pontos em razão da quantidade de atestados, por não guardar a necessária correlação lógica com a qualidade do serviço a ser contratado, viola o princípio da isonomia. Tal entendimento foi explicitado no Voto condutor do Acórdão nº 2.032/2005 - Plenário, de minha lavra, conforme abaixo:'17. Ainda, porém, que se pudesse, admitir a utilização do tipo de licitação técnica e preço para a hipótese concreta sob exame, haveria de se concluir pela impropriedade da adoção de critérios de pontuação constantes de cláusula do Edital, consoante explicitado em seguida: (...) III - avaliação de propostas técnicas, com pontuação em razão da quantidade de atestados de capacidade - subitem A.2.3, do Anexo I do edital: da mesma forma que anotado no item anterior, tal valoração introduz vantagens em razão de critério que não guarda a necessária correlação lógica com a qualidade do serviço a ser contratado, conforme visto no subitem III.6.2, alínea "c", dessa instrução. Resta, portanto, violado o Princípio da Isonomia (arts. 37, inciso XXI, da Constituição Federal).'12. Nesse mesmo sentido, foram prolatados os Acórdãos nº 481/2004 e nº 116/2006, ambos do Plenário13. A segunda corrente, por seu turno, considera que essa metodologia de atribuição de pontos deve ser analisada à luz do caso concreto, como se observa nos Acórdãos nº 247/2003, nº 1.094/2004, nº 167/2006 e nº 786/2006, todos do Plenário14. Na sessão de 7/2/2007, este Colegiado, ao apreciar os TC nº 026.646/2006-6 e nº 026.640/2006-2, aprovou Voto apresentado pelo eminente Ministro Ubiratan Aguiar, do qual destaco o seguinte trecho:'Relativamente à pontuação progressiva ao número de atestados apresentados pelos licitantes (alínea 'f' do § 5º, retro), percebe-se que os subitens [...] do Edital prevêem pontuação progressiva quanto ao número de atestados apresentados com vistas à comprovação de experiência na execução dos serviços licitados. Ressalto, porém, que as pontuações estipuladas nos citados subitens não se mostram desarrazoadas, nem há indicativos de que restringem a competitividade do certame sob exame. Sobre essa questão, penso que a experiência da licitante na execução reiterada de determinados serviços de informática em certa medida a qualifica a executá-los com melhor qualidade, motivo pelo qual considero legítima a pontuação constante do Edital da Funasa. A despeito dessas observações, considero necessário que a Funasa demonstre claramente no projeto básico do novo edital a ser lançado os fundamentos para as pontuações descritas nos mencionados subitens.'15. Por oportuno, registro que 13 empresas acorreram à presente licitação, que foi suspensa em decorrência da cautelar concedida neste processo. Logo, restou configurada a inexistência de restrição à competitividade. Ademais, consigno que as pontuações estipuladas no edital em tela não se mostram desarrazoadas.16. Com espeque no último entendimento deste Colegiado e sopesadas as características peculiares desta licitação, considero que deve ser permitida a pontuação progressiva na concorrência sob enfoque, desde que haja a demonstração explícita no projeto básico dos fundamentos dessa pontuação. Acórdão:9.1 - conhecer da presente representação, nos termos do § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/1993 e do art. 132 da Resolução nº 191/2006, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2 - determinar à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, com fulcro nos arts. 43, I, da Lei nº 8.443/1992 e 250, II, do Regimento Interno do TCU, que:9.2.1. restrinja os quesitos de pontuação técnica aos aspectos relevantes do objeto, inserindo nos editais ou no processo administrativo de contratação as razões pelas quais tais critérios foram estabelecidos;9.2.2. abstenha-se de incluir no edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração Pública na esfera da empresa privada, a exemplo da obrigatoriedade de aplicação mínima do faturamento auferido no contrato no treinamento do pessoal designado para a execução do objeto licitado;9.2.3. em atenção ao princípio da eficiência e ao previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, nas contratações de fornecimento de serviços de tecnologia da informação, abstenha-se de utilizar indiscriminadamente critérios de pontuação que valorem apenas as experiências passadas dos licitantes, como aqueles aferidos pela apresentação de atestados de execução de serviços, e considere a existência de três grupos de critérios de pontuação: os baseados na experiência passada da licitante (por exemplo, atestados de execução de serviços), os baseados na sua situação atual (por exemplo, certificações) e os parâmetros de execução contratual que o licitante pode oferecer na sua proposta técnica (por exemplo, índice mensal máximo de defeitos no software), balanceando o peso de cada grupo de acordo com o tipo do objeto a ser contratado;9.2.4. em atenção aos princípios da transparência e da eficiência, faça constar nos editais de licitação do tipo "técnica e preço", para cada atributo técnico da planilha de pontuação técnica, além do número de pontos atribuídos pelo atendimento ao atributo, o total de pontos obtido pela multiplicação dos pontos atribuídos pelo peso do fator de pontuação, bem como o percentual deste total de pontos em relação ao total de pontos da avaliação técnica;9.2.5. abstenha-se de incluir critérios de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo dos quesitos que pontuam os licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinadas estruturas, tais como plataformas de treinamento à distância e suporte remoto por meio de linha telefônica 0800;9.2.6. ao determinar a apresentação de certificação de qualidade como critério de pontuação, evite o direcionamento a um certificado específico, estabelecendo a aceitabilidade de todas as certidões idôneas disponíveis no mercado, emitidas por entidade certificadora independente, não mencionado produtos específicos, senão a título exemplificativo;