Acórdão 993/2014
Voto:Como visto no Relatório precedente, cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada em razão de irregularidades no Convênio [...], firmado com o Município de Serrano do Maranhão/MA. O ajuste tinha por objeto a aquisição de unidade móvel de saúde e visava fortalecer as ações do sistema único de saúde (SUS) no município.[...]10. Não vejo inconsistências nos elementos juntados para comprovar a aquisição da ambulância. Contratos firmados, notas fiscais emitidas e extratos bancários fazem referência aos mesmos valores e não há inconsistências cronológicas nesses documentos. Ainda, a nota fiscal emitida pela Fiat Automóveis tem como destinatário o Município de Serrano/MA e faz menção ao número do chassi do veículo, que coincide com o número informado pelo Detran/MA na autorização para emplacamento.11. Por prudência, também promovi consulta ao sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão (peça 34) e confirmei a propriedade do veículo, que pertence ao Município de Serrano do Maranhão/MA.12. Dessa forma, o fato de inexistir nos autos CRLV da unidade móvel de saúde não impede a verificação do nexo de causalidade na aplicação dos recursos. Também não acho essencial, para fins de comprovação das despesas, que a autorização para emplacamento faça menção à nota fiscal, até mesmo porque, do contrário, esta Corte invadiria a competência do Denatran/Detran em estabelecer exigências para licenciar veículos recém adquiridos. A meu ver, como já afirmado, a presença do número do chassi já é suficiente para comprovar que a autorização se referia ao veículo adquirido pela Prefeitura.[...]18. Em que pese a descaracterização do débito, entendo que as contas dos responsáveis [...] devem ser julgadas irregulares, pois, como bem lançado pela Unidade Técnica, foram identificadas diversas falhas relacionadas ao procedimento licitatório. Nesse ponto, acolho os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [...], ex-prefeito, [...], membros da comissão de licitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei Orgânica do TCU;9.4. aplicar aos Srs. [...], ex-prefeito, [...], membros da comissão de licitação, multas individuais nos valores de [...], com fundamento no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 [...];