Acórdão 624/2009
Relatório:Trata-se de denúncia acerca das seguintes irregularidades que teriam sido praticadas no âmbito do Conselho Regional de Educação Física de Minas Gerais da 6ª Região - CREF6/MG (fls. 2/3):a) recusa do Conselho em protocolar documentos do denunciante;b) admissão de pessoal sem concurso público; ec) contratação de serviços de assessoria jurídica e de contabilidade sem o devido processo licitatório.[...]Análise: A notificação dos empregados admitidos sem o prévio concurso público e dos representantes de empresas contratadas sem licitação, determinada pelo Relator, busca exatamente dar aos interessados a oportunidade para o exercício da ampla defesa, garantida constitucionalmente. Este é o rito processual do Tribunal de Contas da União, respaldado pela sua Lei Orgânica (Lei n. 8.443/1992) e pelo seu Regimento Interno (aprovado pela Resolução TCU n. 155/2002).A participação dos administrados ocorreu antes de haver decisão do Tribunal sobre o processo. A proposta de decisão apresentada pela Unidade Técnica, após análise dos autos, constitui sugestão a ser avaliada pelo Relator para, posteriormente, ser deliberada em um dos colegiados sob a forma de acórdão. O procedimento adotado pelo TCU está de acordo com aquele insculpido no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda n. 45, de 2004.8.2. Justificativa: Alega (o grupo de empregados) nulidade do processo em razão de inconstitucionalidade da Lei n. 8.443/1992, por manter sigilo com respeito ao denunciante, ferindo as normas contidas no art. 5º, incisos IV, V e X, da Constituição Federal e a declaração de inconstitucionalidade proferida STF (MS 24.405-4/DF).Análise: A Denúncia que motivou o presente processo não é anônima e atendeu aos requisitos do art. 235 do Regimento Interno do Tribunal, respeitando disposição contida no inciso IV do art. 5º da Constituição Federal.A manutenção do sigilo do denunciante até decisão definitiva no processo em nada prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte, porque uma defesa ética deve se fundar nos fatos e não na pessoa do denunciante.Quanto ao Mandado de Segurança n. 24.405-4/DF, processado no STF, que embasou a Resolução do Senado Federal n. 16/2006, cumpre esclarecer que o que foi extirpado do mundo jurídico por inconstitucionalidade é a possibilidade de o TCU, ao decidir, manter ou não o sigilo acerca da identidade do denunciante (parte final do § 1º do art. 55 da Lei n. 8.443/1992). A expressão 'ao decidir' tem o sentido de pronunciamento final sobre o processo, tomada em um dos colegiados sob a forma de acórdão.Voto:8. Verifico que a análise efetuada pela Secex/MG enfrentou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pelo Responsável, empregados e ex-empregados, razão pelas quais incorporo às razões de decidir os fundamentos constantes das instruções de fls. 11/12, 34/35, 88/93 e 158/161, transcritas no Relatório precedente.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;