Acórdão 1425/2024
VotoEm apreciação, Tomada de Contas Especial, instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 01.09.0088.00, firmado entre a Financiadora, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e a [empresa], tendo por objeto o projeto de "Equipamento Unificado Robótico para Execução de Compósitos e/ou Polímeros para Substituição de Aços Eureca". 2. Os repasses federais transferidos alcançaram o montante de R$ 1.573.074,32, aos quais seriam acrescidos R$ 276.000,00 pela empresa signatária. Diante da comprovação de apenas R$ 8.719,50 de contrapartida e da não devolução do saldo dos rendimentos de aplicação financeira, a Finep instaurou a TCE e notificou os responsáveis a devolver o principal de R$ 227.385,17, correspondente à ausência de aplicação da contrapartida e calculado para manter a proporcionalidade pactuada entre dispêndios da União e da empresa beneficiária, acrescido de R$ 15.787,66, referente à ausência de devolução dos rendimentos de aplicação financeira, abatendo-se o valor de R$ 23.349,96 já restituído. 3. Considerando a presença de boa-fé na conduta da beneficiária dos recursos da subvenção econômica e o fato de o objeto pactuado ter sido integralmente concluído, as alegações de defesa apresentadas foram rejeitadas e foi fixado novo e improrrogável prazo de quinze dias para que os responsáveis comprovassem, perante este Tribunal, o recolhimento do débito apurado aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, consoante Acórdão 7.968/2022 - 1ª. Câmara, de minha relatoria. 4. Opostos embargos de declaração contra essa decisão, os aclaratórios foram rejeitados, consoante Acórdão 1159/2023 - 1ª. Câmara. Em seguida, os responsáveis encaminharam expediente intitulado "recurso de reconsideração" (peça 155), o qual foi recebido, tão somente, como mera petição, contendo novos elementos de defesa, que deveriam ser examinados pela unidade técnica previamente ao julgamento das contas, nos termos dos arts. 201, §1º, 279 e 285 do Regimento Interno do TCU e 23 da Resolução-TCU 36/1995. 5. No mérito, a AudTCE propõe julgar irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa proporcional ao dano ao erário. O Diretor-Técnico, a propósito, considerou que não há qualquer argumento da defesa no sentido de afastar a irregularidade referente à não devolução dos rendimentos de aplicação financeira, de forma que tal irregularidade permanece não afastada. Ademais, destacou que não foi elidida a irregularidade referente ao não cumprimento da contrapartida não-financeira, haja vista que a alegação de aplicação de valores superiores ao exigido em termos de contrapartida não veio acompanhada de documentos comprobatórios. 6. Por fim, o Ministério Público junto ao Tribunal, em parecer da lavra do Procurador Júlio Marcelo de Souza, propõe julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação. O ilustre Procurador considera indevida a restituição aos cofres do FNDCT da contrapartida não-financeira prevista no Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 01.09.0088.00 e sustenta que o principal benefício para a União, neste negócio jurídico, é a efetiva realização de um projeto de P&amp;D, que tem como finalidade a geração de novos conhecimentos, produtos ou processos inovadores.[...]8. Em síntese, duas questões estão em análise na presente TCE: a não comprovação da contrapartida não financeira prevista no contrato de subvenção econômica (cláusula sexta, item 2) e a não devolução dos rendimentos de aplicação financeira auferidos e não utilizados regularmente na execução do objeto pactuado.9. Por meio do Acórdão 7.968/2022-1ª Câmara, de minha relatoria, esta Corte de Contas, reconhecendo a boa-fé dos responsáveis, fixou novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito. 10. Como os responsáveis não comprovaram o recolhimento do montante correspondente aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico no prazo regulamentar, a consequência natural seria o julgamento das contas pela irregularidade, com a imputação de débito aos responsáveis. 11. A despeito de reconhecer a importância da contrapartida nos contratos de subvenção econômica (art. 19, §3°, Lei 10.973/2004), entendo que o caso, neste momento processual, deva receber um encaminhamento diverso, com incentivo à solução consensual, conforme esclareço a seguir. 12. De início, observo que o caso em tela apresenta grande semelhança com o paradigma contido no Acórdão 978/2024 - Plenário, também de minha relatoria. Naquela assentada, o Tribunal entendeu que: "Em tomadas de contas especiais instauradas com fundamento na inexecução parcial do objeto pactuado ou de execução total do objeto sem funcionalidade, poderá o Tribunal sobrestar o processo e determinar ao repassador que inicie tratativas junto ao convenente com vistas à finalização da obra ou serviço pactuado, em benefício da coletividade, desde que demonstrada a viabilidade da sua retomada e desde que não comprovada a má-fé do gestor". 13. Considerou-se, ainda, que a adoção de meios de solução consensual com vistas ao alcance da funcionalidade plena do objeto pactuado constitui uma das medidas administrativas prévias à instauração da tomada de contas especial, nos termos do art. 4º da IN TCU 71/2012. 14. Ademais, entendeu-se que outros processos nesta Corte de Contas, que não os enquadrados na IN TCU 91/2022, poderiam ser objeto de solução negociada, atendendo melhor ao interesse público primário e gerando maiores benefícios aos públicos-alvo das políticas públicas. 15. No processo ora em análise, verifica-se a boa-fé dos responsáveis, inclusive já reconhecida por meio do Acórdão 7.968/2022-1ª. Câmara. Além disso, o objeto foi integralmente concluído, sem que o órgão repassador tenha registrado qualquer irregularidade na execução do objeto pactuado. A Finep registrou, ainda, que a empresa [empresa] foi classificada em 1º lugar no II Prêmio de Inovação do Setor Químico 2014 - Troféu Expedito Parente. 16. É importante destacar que a subvenção econômica, tal como prevista na Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação), é um instrumento de estímulo à inovação das empresas e que esse objetivo principal foi alcançado no presente caso. Nas palavras do Procurador Júlio Marcelo: "Nesse cenário, é relevante ressaltar que, em um contrato de concessão de subvenção econômica, a entidade beneficiária se compromete a executar um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&amp;D). O objetivo desse projeto é a geração de novos conhecimentos, produtos ou processos inovadores, que têm o potencial de trazer benefícios significativos para a sociedade. Para viabilizar a execução desse projeto, a beneficiária recebe uma subvenção econômica. O principal benefício para a União, em um contrato de concessão de subvenção econômica, é a efetiva realização de um projeto de P&amp;D que tem como finalidade a geração de novos conhecimentos, produtos ou processos inovadores. A concretização do objeto do contrato é o objetivo primordial da subvenção econômica. Portanto, a ênfase está na realização do projeto e na inovação que ele pode trazer, que foram alcançados com relevante sucesso no caso em exame".17. Na mesma linha, Antônio Marcos Hoelz Ambrozio et al afirmam que "a inovação contribui para o aumento da eficiência na produção, geração de novos produtos e criação de empregos qualificados, tornando assim as empresas mais competitivas e gerando valor econômico e social para a economia". Esse é o interesse público envolvido nos projetos de concessão de subvenção econômica previstos na Lei de Inovação. 18. Pois bem. Os responsáveis suscitam a possibilidade de realização de um acordo no sentido de que o produto criado com a aplicação da subvenção econômica seja utilizado pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Consta dos autos, inclusive, uma "Carta de Manifestação de Interesse por Doação de Equipamentos", expedida pela Unidade Acadêmica de Engenharia Mecânica da UFCG, nos seguintes termos (peça 100): "A [empresa] é uma empresa parceira da Unidade Acadêmica de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Através dessa cooperação foram realizadas atividades de pesquisa conjunta (Projeto Eureca, SIRI, Dragão do Mar), submissão de projetos de pesquisa a Editais Públicos, publicações conjuntas de artigos em congresso e periódicos, uso conjunto de redes de contato. A Unidade Acadêmica de Engenharia Mecânica (UAEM) e o Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica (PPGEM) da UFCG possuem laboratórios e pesquisas voltados para produção cientifico e tecnológica nos campos de materiais compósitos, processamento de materiais, materiais avançados e ensaios mecânicos de tal forma que existe interesse e aderência com as nossas linhas de pesquisa a proposta de doação por parte da [empresa] de um equipamento de processamento de matérias compósitos fruto do projeto de P&amp;D Eureca. O recebimento desse equipamento de processamento de materiais compósitos por meio de doação da [empresa] pode resultar na criação de um novo laboratório para UAEM e/ou um novo campo de pesquisa para o PPGEM da UFCG". 19. Encontramo-nos, portanto, diante de um cenário que sugere uma solução não convencional. 20. Por um lado, existe um débito imputado a uma empresa de pequeno porte, cuja execução poderia, em tese, afetar severamente as suas atividades operacionais. Recordo que a manutenção da empresa é um princípio fundamental, nos termos da Lei 11.105/2005. Em razão de sua função social, a empresa deve ser preservada sempre que possível, pois gera riqueza econômica e cria emprego e renda, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento social do País. 21. Por outro, existe o interesse de uma universidade pública federal por equipamentos que poderiam servir para a criação de laboratórios e de novas linhas de pesquisa. E, como é sabido, não é de hoje que as instituições federais de ensino superior enfrentam dificuldades para a sua manutenção e, ainda mais, para a realização de investimentos de modernização. 22. Nesse contexto, a adoção de um mecanismo de solução alternativa, tal como a conciliação, é mais adequada para a resolução mais célere e efetiva da controvérsia em exame por esta Corte de Contas, com melhor atendimento à pluralidade de interesses públicos envolvidos. 23. Recordo que, segundo o art. 3°, §2°, do CPC, "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". Ademais, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3°, §3°, CPC/2015). É importante destacar que o eventual débito é muito inferior ao valor do objeto transacionado (equipamento robótico), o que sugere uma vantajosidade para a Administração Pública. 24. Acrescento ainda que existe precedente no sentido de se admitir o pagamento in natura de débito apurado pelo Tribunal, o que sugere a viabilidade jurídica da transação proposta pelos responsáveis. Trata-se do Acórdão 1.901/2003 - Plenário, da relatoria do eminente Ministro Lincoln Magalhães Rocha, que permitiu que o débito apurado no item 8.5, "c", do Acórdão 188/2002-1ª Câmara (rel. Min. Iram Saraiva) fosse pago in natura pelo Estado de Rondônia. Transcrevo excerto do voto condutor:[...]25. Feitas essas considerações, voto por determinar à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) que, juntamente com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), no prazo de 120 dias, realizem tratativas com a [empresa] com vistas a admitir a dação em pagamento como forma de quitação do débito resultante do Contrato de Subvenção Econômica 01.09.0088.00, calculado nos termos do item 9.2 do Acórdão 7.968/2022 - 1ª Câmara. A dação em pagamento poderá ser feita com objeto de interesse público indicado pela UFCG, como por exemplo de equipamento de processamento de materiais compósitos, produzido pela empresa, com vistas à criação de um novo laboratório para a Unidade Acadêmica de Engenharia Mecânica e/ou criação de um novo campo de pesquisa para o programa de pós-graduação da Universidade. 26. As tratativas deverão ser documentadas e encaminhadas a esta Corte de Contas e eventual acordo deverá ser acompanhado de pareceres técnico e jurídico, em que seja demonstrada a vantajosidade para a Administração Pública. 27. Nos termos do Acórdão 978/2024-Plenário, o processo deverá ser sobrestado durante o período em que forem realizadas as tratativas em questão. Nesse mesmo período, suspende-se a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação).28. Registro, por fim, que após este processo ter sido incluído em pauta, a empresa [empresa] encaminhou memoriais (peças 170-174) ratificando o pedido de solução consensual para a controvérsia, e comprometendo-se a auxiliar num possível deslocamento e montagem do equipamento em local definido.Acórdão9.1. determinar, com fulcro no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos do TCU, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e à Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias: 9.1.1. realizem tratativas com a empresa [empresa] com vistas a admitir a dação em pagamento para a quitação do débito resultante do Contrato de Subvenção Econômica 01.09.0088.00, calculado nos termos do item 9.2 do Acórdão 7.968/2022 - 1ª Câmara. A dação em pagamento poderá ser feita com objeto de interesse público indicado pela UFCG de equivalente valor (ou superior), como por exemplo o equipamento de processamento de materiais compósitos, produzido pela empresa, com vistas à criação de um novo laboratório para a Unidade Acadêmica de Engenharia Mecânica e/ou criação de um novo campo de pesquisa para o programa de pós-graduação da Universidade; 9.1.2. encaminhem ao tribunal documentação das tratativas realizadas e pareceres técnico e jurídico demonstrando a vantajosidade de eventual acordo firmado; 9.2. sobrestar o presente processo até o fim do prazo indicado no item 9.1 ou a finalização do termo de conciliação indicado por esta deliberação;