Acórdão 6283/2014
Voto:Examinam-se, nesta oportunidade, quatro atos de pensão civil emitidos pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul.2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), com a concordância do Ministério Público, manifesta-se pela legalidade e registro de todos os títulos concessórios.3. Divirjo dos pareceres técnicos no tocante à alteração da pensão instituída por [...].4. De acordo com a documentação acostada ao processo, a ex-servidora faleceu em 8/10/2005, deixando o benefício para o Sr. [...], habilitado na condição de companheiro designado. Em maio de 2009, após o falecimento do Sr. [...], ocorrido no mês anterior, o órgão de origem editou o ato de alteração inquinado, conferindo a pensão, desta feita, à Sra. [...] e ao Sr. [...], pais da instituidora.5. Ocorre que, nos termos do § 1º do art. 217 da Lei 8.112/1990,"Art. 217 ...........................................................................................................................§ 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas 'a' [cônjuge] e 'c' [companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar] do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas 'd' [a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor] e 'e' [pessoa designada]."6. Portanto, uma vez que a pensão instituída por [...] foi regularmente concedida, de início, a beneficiário qualificado como companheiro, restaram automaticamente excluídos do direito, em caráter definitivo, seus genitores. Numa tal hipótese, nem mesmo o posterior falecimento do primeiro pensionista tem o condão de produzir efeitos favoráveis aos pais do instituidor, haja vista que os requisitos para percepção do benefício devem ser preenchidos pelos interessados no momento da ocorrência do fato gerador da pensão, a saber, a morte do servidor segurado.7. Tal é o entendimento que se extrai da Súmula TCU 284:"A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários."8. Não é outro, vale dizer, o posicionamento do Poder Judiciário, como ilustra a ementa adiante transcrita de julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:"ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESPOSA BENEFICIÁRIA. MORTE DA BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. MÃE DO SERVIDOR. ARTIGO 217 DA LEI 8.112/90. CÔNJUGE EXCLUI DIREITO DOS PAIS. MARCO INICIAL. ÓBITO DO SERVIDOR. APÓS MORTE DO CÔNJUGE BENEFICIÁRIO O DIREITO À PENSÃO NÃO PODE SER TRANSFERIDO À MÃE DO SERVIDOR.1. A pensão por morte é devida ao cônjuge, a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor, e a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112/90.2. Nos termos do § 1º do referido artigo, a concessão da pensão à esposa exclui da titularidade do direito os demais beneficiários referidos nas alíneas 'd' e 'e' do rol do inciso I do mesmo artigo, entre eles a mãe e o pai, ainda que comprovem dependência econômica do servidor.3. O fato gerador da pensão por morte do servidor é exatamente a sua morte, momento no qual se deve analisar o direito ou não ao benefício da pessoa que o pleiteia.4. Tendo em vista que à época do óbito de seu filho a apelada não tinha o direito à pensão, após o falecimento de sua nora este direito continua não existindo.5. A morte da esposa do servidor não é causa geradora de qualquer benefício, pelo contrário, causa a sua extinção. Sendo ela própria apenas a beneficiária na condição de pensionista, não pode transmitir direitos que não possui. Precedente." (Apelação Cível 2009.33.00.010534-6/BA; e-DJF 1, de 16/2/2011; os destaques não constam do original).9. Assim, apresenta-se ilegal o ato de alteração acostado à peça 4.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de alteração de pensão civil de interesse de [...], recusando seu registro;