Acórdão 1464/2008
Voto:11. É inegável que esse responsável [o ex-Governador do Estado de Roraima] assinou o Termo de Convênio PG 155/2000, o qual transferiu ao Estado de Roraima a responsabilidade pela execução das obras da BR-401. Mediante tal ato de natureza administrativa, obrigou-se a executar a avença e responsabilizou-se pela regular aplicação dos recursos transferidos pela União, representada à ocasião pelo DNER. Assinou, por conseguinte, não apenas o Termo de Convênio, como também o Plano de Trabalho e os dois Termos Aditivos celebrados, sem qualquer interveniência de eventual órgão executor da administração indireta (fls. 48/50 e 105/112).12. Ou seja, assumiu integralmente as obrigações, inclusive, quanto à execução do objeto, de modo que a relação jurídica estabelecida se deu unicamente entre o Estado, representado pelo então Governador, e o DNER, sem qualquer interveniência da autarquia estadual, assumindo o ex-governador, inclusive, o encargo de cumprir com a obrigação de manter os recursos repassados em conta vinculada ao convênio, de natureza específica, com movimentação em observância ao disposto no Decreto 93.872/1986 e na IN/STN 01/1997, conforme expressamente consignado na Cláusula Quarta, Parágrafos Terceiro e Quarto do aditivo celebrado para transferência da primeira parcela dos recursos.13. Ao firmar pessoalmente o termo do convênio no exercício da função administrativa, o então chefe do Poder Executivo estadual assumiu a posição de gestor do convênio, responsabilizando-se perante a União pelo encargo de executar e fiscalizar o andamento dos trabalhos, tudo em conformidade com as normas aplicáveis à matéria. Conseqüentemente, era obrigação jurídica do ex-governador adotar as providências necessárias para que os recursos federais recebidos tivessem boa e regular aplicação.14. Os recursos federais foram transferidos para a conta bancária específica do convênio, aberta para esse fim. Entretanto, mesmo ciente da obrigação de mantê-los nessa conta, conforme expressamente previsto no Termo de Convênio, bem como ciente da existência de normas específicas sobre a movimentação dos recursos financeiros, a que se sujeitaria desde de sua assinatura, as quais prevêem a movimentação de recursos em conta exclusiva, o responsável autorizou sua transferência para outra conta, a conta única da autarquia, que sequer fazia parte do convênio, e, principalmente, conta na qual foram movimentados recursos de diversas fontes, não se sabendo precisar, a partir do exame de sua movimentação, para quais despesas foram carreados, nem se eram concorrentes com recursos de outra origem para a mesma finalidade, valendo destacar, ainda, que essa conta era utilizada, inclusive, para pagamento de pessoal, de despesas operacionais do DER, além de obras rodoviárias diversas sob sua administração.[...]23. Por conseguinte, a transferência dos recursos conveniados da conta bancária pertencente ao governo estadual, de titularidade da Secretaria de Estado da Fazenda, para a conta bancária do DER/RR, que não poderia ser efetuada sem a autorização do ex-governador, permitiu e concretizou a movimentação irregular dos recursos do convênio.[...]27. Esses fatos levam à conclusão de que a movimentação irregular de recursos do Convênio PG-155/2000 não se tratou de um fato isolado. Por conseguinte, a responsabilidade pela ocorrência não deve ser atribuída exclusivamente ao ex-Diretor-Geral do DER/RR. Nessa situação, o ex-dirigente máximo estadual, Sr. [omissis], deve ser, a meu ver, responsabilizado pela irregularidade em tela juntamente com seu agente subordinado, o ex-Diretor do DER/RR, Sr. [omissis].[...]29. Diante dos fatos relatados neste voto, conclui-se que, em vista do disposto no art. 93 do Decreto-lei 200/67, há comprovação de que o Sr. [ex-Governador do Estado de Roraima], pelo menos culposamente, deixou de adotar as medidas necessárias de forma a assegurar a boa e regular aplicação dos recursos do Convênio PG-155/2000 do qual era signatário. Diante disso, não há como eximir o defendente da responsabilidade pela irregularidade constatada e pelo dano dela originado.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [ex-Governador do Estado de Roraima] e [ex-Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'd', e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, e condená-los solidariamente em débito pelas quantias abaixo especificadas [...];9.2. aplicar individualmente aos Srs. [ex-Governador do Estado de Roraima] e [ex-Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 300.000,00 [...];