Acórdão 7039/2024
Voto:Aprecio o ato de admissão de [interessado], emitido pelo Banco do Brasil e submetido a este Tribunal para registro.2. A unidade técnica e o representante do parquet opinam pela revisão de ofício do Acórdão 5.304/2023-TCU-1ª Câmara, de forma que o ato em análise passe a ser considerado ilegal pois o interessado acumula irregularmente funções de Escriturário e Professor, o que é vedado pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.3. Manifesto concordância ao encaminhamento proposto, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução reproduzida no relatório precedente, sem prejuízo de algumas considerações adicionais.[...]5. Nesse contexto a AudPessoal encaminhou oitiva ao interessado e ao Banco do Brasil para que apresentassem contrarrazões à revisão de ofício do ato de admissão em análise tendo em vista a acumulação irregular de cargos públicos.6. Ambos argumentaram que a cumulação de cargos se mostraria possível diante da compatibilidade de horários de trabalho nas duas funções e do fato de que o cargo de Escriturário se enquadra no permissivo constitucional autorizativo do acúmulo do cargo de Professor com um outro cargo técnico ou científico. Ademais, asseveram que a Justiça do Trabalho admitiria como legal esse tipo de acumulação de cargos (peça 31).7. A unidade técnica refuta tais argumentos, apontando diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do transcrito a seguir, firmes quanto à impossibilidade de acumulação dos empregos de escriturário e técnico bancário, porquanto não se enquadram no conceito de cargos técnicos ou científicos previstos na Constituição Federal:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL E ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO SEGUNDO CARGO ASSENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. 498.224/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2015). 2. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que o cargo ocupado pela Recorrente junto ao Banco do Brasil - Escriturário - não pode ser considerado técnico no sentido constitucional, uma vez que exige apenas formação no ensino médio e exercício de atividades burocráticas, não sendo necessários conhecimentos concentrados em determinada área do saber, compreensão insuscetível de revisão na via estreita do Apelo Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da Servidora desprovido. (AgInt no REsp 1344578/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017) "  (grifo nosso) 8. Acrescento que aderente ao entendimento do STJ é a posição desta Corte. Nesse sentido, reproduzo enunciado da Jurisprudência Selecionada do TCU:"É irregular a acumulação de cargo de professor com de técnico de nível médio para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições não são de natureza eminentemente técnica ou científica. A expressão 'técnico' em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal." (Acórdão 3184/2014-TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Augusto Sherman) 9. Em idêntica linha são exemplificativas as deliberações cujas ementas são abaixo transcritas:Acórdão 1.447/2013-TCU-Plenário (relator Ministro Valmir Campelo) "Cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas. Para o saneamento de situações de acúmulo ilegal de cargos, é aplicável a regra do art. 133 da Lei 8112/1990 caso a entidade não disponha de regras próprias."Acórdão 2.103/2010-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler) "Para possibilitar a acumulação, é imprescindível que o cargo possua natureza estritamente técnica. As atividades puramente burocráticas não se enquadram na exigência constitucional. O cargo científico é aquele voltado para a criação, desenvolvimento, pesquisa, do conhecimento científico. Cargo técnico é aquele exercido exclusivamente por profissional especializado, com formação específica, não necessariamente curso superior, cujo desempenho exija efetiva e imprescindível utilização desse conhecimento."Acórdão 2.485/2008-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) "A designação de 'técnico' no nome do cargo, por si só, é insuficiente para classificá-lo na categoria do cargo técnico ou científico, para fins de acumulação. O cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, não sendo admissível a acumulação dos cargos de técnico judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática."10. Ainda, conforme aponta a unidade técnica, eventuais posicionamentos divergentes acerca da matéria, emitidos pela Justiça do Trabalho, não servem a este caso concreto, que trata única e exclusivamente de critérios utilizados pela Administração para seleção e admissão de pessoal em seus quadros - fase notoriamente pré-contratual -, que deve obediência à jurisprudência do STJ. Nesse sentido transcrevo decisão judicial que delimita o assunto:[...]11. Após a instrução técnica, o Banco do Brasil apresentou memoriais que não afastam a jurisprudência anteriormente referida. Abordo os argumentos apresentados pelo banco:a) as decisões do STF que supostamente permitiriam o acúmulo de cargos em exame trataram da questão de compatibilidade de horários. É dizer, havendo compatibilidade de horários, seria possível a acumulação mesmo que ultrapassadas 60 horas semanais de trabalho. Porém, o STF assim decidiu somente para cargos passíveis de cumulação, nos exatos termos da Constituição, ou seja, cargo técnico - conceito que não se enquadra o cargo de bancário/escriturário - e professor, por exemplo;b) eventual decisão do Poder Judiciário que for contrária ao decidido por esta Corte faz parte das competências legais e constitucionais acerca da matéria. Nesse contexto caberia ao TCU apreciar o ato sujeito a registro, conforme sua competência constitucional (art. 71), para decidir a ilegalidade do ato em análise; todavia, eventual sentença judicial em sentido contrário ao entendimento deste Tribunal deve ser respeitada, o que não existe, até o momento, neste caso concreto;c) a questão de competência para julgar a matéria admissão, fase pré-contratual, como antes referido, é da Justiça Federal, conforme decidiu o STF, ficando a fase contratual sujeita à competência da Justiça do Trabalho (essa questão já havia sido afastada, conforme o item 10 deste voto); portanto, este Tribunal adota a jurisprudência do STJ, que é firme quanto à impossibilidade de acumulação de cargos em discussão;d) riscos de imagem ou financeiros decorrentes de decisão deste Tribunal quanto à ilegalidade do ato em análise são consequências inerentes às respectivas competências constitucionais em relação ao tema; fosse preponderar essa linha, nenhum ato poderia ser apreciado ilegal por esta Corte, sob o argumento de que "poderia" ser revisto pelo Poder Judiciário;e) a afirmação de que a decisão pela ilegalidade deste ato poderá o obrigar o Banco do Brasil a "aumentar consideravelmente os valores para Provisão de Demandas Contingentes (PDC) - Resolução CMN nº 3823, de 16/12/2009", é bastante discutível e desprovida minimamente de suporte fático a demonstrar o argumento;f) um único ato de admissão (ressalta-se quanto à alínea anterior) está a ser tratado neste caso concreto - flagrantemente ilegal em face de acumulação de cargos vedada pela Constituição -, o que não se imagina ter eventual impacto econômico significativo na mencionada PDC. E aqui se diz o mesmo: por essa ótica argumentativa, nenhum ato de admissão do Banco do Brasil, BNDES ou da Caixa Econômica Federal poderia ser considerado ilegal por esta Corte "sob pena de risco financeiro".12. Conclusivamente, o emprego ocupado por [interessado] não requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino, e, assim, não se enquadra nas exceções constitucionais de cumulação com o cargo de Professor; dessa forma, a acumulação em análise é ilegal.13. Em reforço, a fase seletiva que este Tribunal está a analisar é a de admissão, ou seja, fase pré-contratual, de competência de exame pela Justiça Federal/Superior Tribunal de Justiça (item 10 deste voto), que emitiu a jurisprudência seguida por este Tribunal em diversos precedentes anteriormente citados, como assim entendo deve-se seguir neste caso concreto.14. Finalmente, destaco que os limites e contornos das regras da cumulação de cargos prevista na Constituição há muito foram definidos, conforme jurisprudência mencionada anteriormente (acórdãos deste Tribunal exarados em 2008, 2010 e 2012), muito antes da admissão do interessado, ocorrida em 2015.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 5.304/2023-TCU-1ª Câmara, passando a considerar ilegal o ato de admissão de [interessado], com recusa de registro;[...]9.3. determinar ao Banco do Brasil que:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;9.3.2. emita novo ato de admissão, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias;9.3.3. informe ao interessado que:9.3.3.1. poderá optar entre um dos cargos indevidamente acumulados;9.3.3.2. em caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão de origem.