Acórdão 7035/2010
Voto:11. Tendo em vista que o ex-bolsista deixou de comprovar a quitação das obrigações assumidas junto à entidade e não proporcionou à sociedade brasileira a contrapartida do investimento público recebido, configurado está o dano ao erário.12. A despesa pública deve atender a uma finalidade legítima, de interesse público. Sob esse enfoque, a concessão de bolsa de estudos almeja a promoção do desenvolvimento científico nacional, de modo que a legitimidade do gasto público será confirmada pelo empenho e êxito do bolsista na realização dos objetivos a que se propôs, bem como pela aplicação, em território nacional, dos conhecimentos obtidos no exterior.13. Assim, descumpridas as normas da Capes e o termo de compromisso firmado com a entidade, deve o ex-bolsista responder pelo inadimplemento da obrigação assumida.14. Quanto ao valor do débito a ser imputado ao responsável, deve-se registrar que o artigo 39, § 3º, da Lei nº 4.320/64, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.753/79, estabelece a forma de conversão de crédito da Fazenda Pública em moeda estrangeira, verbis:"Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (...) § 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários."Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao recolhimento da quantia de R$ 284.337,71 (duzentos e oitenta e quatro mil e trezentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 6/6/2005, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação - Capes, nos termos do artigo 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92 c/c o artigo 214, inciso III, alínea "a", do RITCU;