Acórdão 1800/2015
Voto:Cuida-se de proposta de revisão de ofício do Acórdão 1.664/2011-TCU-Plenário, prolatado em 22/6/2011, formulada pela Secex-RJ, com base no art. 4º, da Resolução TCU 235/2010, para tornar insubsistente a multa aplicada pelo referido acórdão, em seu item 9.6, ao responsável Sr. [omissis]. Referido acórdão julgou as contas do Instituto [omissis], relativas ao exercício de 1997.2. A proposta de revisão em apreço decorre do falecimento do responsável em 26/3/2011, conforme certidão de óbito acostada à peça 187, após sua citação válida, cuja ciência ocorreu por meio de AR datado de 10/05/2010 (peça 3, fl. 08), mas antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório.3. Saliento que fui designado relator deste feito, na fase processual em que se encontra, em razão de sorteio realizado pela Secretaria das Sessões (peça 218), em cumprimento a Despacho do atual Relator deste processo (peça 217), Ministro Bruno Dantas, para atendimento a Questão de Ordem aprovada em Sessão Plenária de 16/8/2006.4. A Secex-RJ pugna pela revisão de ofício do Acórdão 1.664/2011-TCU-Plenário para tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. [omissis] e pela notificação de seu espólio quanto ao débito a ele imputado por meio do mesmo decisum.5. O representante do MPTCU, em parecer lavrado à peça 216, manifestou-se favoravelmente à proposta da unidade técnica.6. Assiste razão aos pareceres prévios. É entendimento pacífico desta Corte que o óbito de responsável ocorrido após sua citação válida mas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, consoante sedimentado no art. 4º da Resolução TCU 235/2010, é motivo para afastar a multa a ele aplicada, por possuir caráter pessoal, mantendo-se incólume o débito a que foi condenado.7. A esse respeito, é de se dizer que aberta a sucessão, decorrente do óbito do responsável, seus bens, direitos e obrigações transmitem-se automaticamente aos seus herdeiros que passam a ocupar a posição do de cujus, em razão do Princípio de Saisine estampado no art. 1.784 do Código Civil, pedra angular do direito das sucessões.8. Nesse sentido, o TCU tem decidido que, ao investir-se na posição do responsável falecido, seus herdeiros assumem o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de repetição das fases processuais já alcançadas pela preclusão, a exemplo do decidido nos Acórdãos 4.035/2010-TCU-2ª Câmara e 8.661/2011-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 1.664/2011-TCU-Plenário, de 22/6/2011, para tornar insubsistente a multa aplicada em seu item 9.6 ao responsável Sr. [omissis];