Acórdão 555/2011
Proposta de deliberação:A presente tomada de contas especial, em desfavor de [omissis], cuida de débito apurado na aplicação de recursos repassados ao município de Barbalha/CE, por meio do Convênio nº 3395/2001 celebrado com a Fundação Nacional de Saúde.2. Como visto no Relatório precedente, a Secex/CE propõe o julgamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito e sua condenação ao débito no valor de R$ 35.672,40, que corresponderia ao total dos recursos federais e da parcela da contrapartida não aplicados no objeto conveniado. Em relação à Imobiliária [omissis], porém, sugere o acatamento de suas alegações de defesa, por entender que: a firma recebeu pelos serviços prestados; a atual Administração reconheceu a execução parcial do objeto; não foi possível precisar o percentual executado da obra; e, por fim, o contrato sofreu alterações que, embora não reconhecidas pela Funasa, foram de fato firmadas entre a Prefeitura e a contratada. [...]5. Consta dos autos que o custo total do empreendimento, com as alterações acertadas entre o município e a construtora, seria de R$ 513.040,00 e, conforme relatório técnico elaborado a pedido da Secretaria de Obras e Infra-Estrutura do município (fls. 175/180), a parcela edificada foi de 63,45% do total. Desse modo, o custo dos serviços efetivamente realizados correspondeu a R$ 325.523,88 (63,45% de R$ 513.040,00).6. Considerando, então, que o valor pago à Imobiliária [omissis] foi de R$ 404.450,22, concordo com a tese do MPTCU de que a firma deverá responder solidariamente com o ex-prefeito pelo ressarcimento do dano no valor de R$ 78.926,34, vez que a construtora foi efetivamente remunerada por serviços não prestados.7. Peço vênias, todavia, para discordar do posicionamento do Parquet especializado quanto à adoção de critérios diferenciados de atualização do débito para a pessoa jurídica e o ex-gestor, pois entendo mais razoável que, para ambos, as parcelas que compõem o débito devam ser consideradas, integralmente, dos pagamentos mais recentes para os mais antigos, até que seja completado o valor total, haja vista que essa é a situação que mais lhes favorece. [...]10. Desse modo, anuo, em essência, ao encaminhamento do MPTCU e pugno pelo julgamento das contas do Sr. [omissis] pela irregularidade, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, condenando-o solidariamente com a Imobiliária [omissis] ao pagamento do débito apurado nos autos, aplicando-se, ainda, a ambos a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando o responsável solidariamente com a Imobiliária [omissis] ao pagamento das quantias que seguem, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:VALOR (R$) DATA35.411,63 12/04/200425.324,71 18/06/200418.190,00 05/08/20049.2. aplicar individualmente aos responsáveis - [omissis] e Imobiliária [omissis] - a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];