Acórdão 2651/2008
Proposta de Deliberação:2. No âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, o Diretor Técnico propôs a ilegalidade das concessões tendo em vista, em síntese:- a inclusão indevida da 'opção' em todos os atos de aposentadoria, considerando que os interessados preencheram as exigências para a obtenção da aposentadoria após a data da publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998, haja vista a redação dada ao art.40, §§ 2° e 3° da Carta Magna;[...]5. Noutras palavras, esta Corte assentou, por meio do Acórdão n. 2.076/2005 - Plenário, requisitos alternativos para o recebimento da vantagem em epígrafe. Um, versado no atendimento, até a data de 18/01/1995, aos pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 - exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão por período de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados; outro, consistente na publicação do respectivo ato até 25/10/2001, com base no entendimento decorrente das Decisões ns. 481/1997 e 565/1997 - Plenário.[...]6. No caso das aposentadorias em exame, observa-se que [4 nomes] (atos de fls. 18/24, 25/31, 32/38 e 84/88 ) contavam 5 (cinco) anos consecutivos de exercício em funções comissionadas em 18/01/1995. Assim, a inclusão da "opção" nos atos de concessão de aposentadoria desses servidores encontra amparo no item 9.3.1 do citado Acórdão n. 2.076/2005 - Plenário.7. Já os demais servidores constantes destes autos não satisfaziam até 18/01/1995 os pressupostos estabelecidos no art. 193 da Lei n. 8.112/1990 e tiveram suas aposentadorias publicadas após 25/10/2001, logo, a inclusão da "opção" nos formulários de concessão de suas aposentadorias encontra-se em desacordo com a jurisprudência atual deste Tribunal.[...]10. Quanto ao entendimento trazido à baila pela unidade técnica de que a concessão da vantagem 'opção' encontraria marco intransponível a partir da data da publicação da EC n. 20, de 16/12/1998, é de se ressaltar que, em recente deliberação proferida nos autos do TC-003.843/2004-8, o Exmo. Ministro Marcos Vilaça, no Voto que fundamentou o Acórdão n. 663/2008 - Plenário, referente à Consulta formulada pelo Senado Federal, considerou que tal entendimento não deveria prosperar, eis que a matéria guardava semelhança com a tese não acolhida pelo Tribunal quando da prolatação do Acórdão n. 964/2006 - Plenário, que confirmou, por intermédio de embargos de declaração, o Acórdão paradigma de n. 2.076/2005 - Plenário.11. O Plenário desta Casa, por meio do recente Acórdão n. 1.277/2008 (TC-008.347/2006-9) proferido na sessão de 02/07/2008, e esta 1ª Câmara, mediante os Acórdãos ns. 2.207/2008 (TC-011.084/2006-8), 2.208/2008 (TC-011.438/2006-7) e 2.209/2008 (TC-012.124/2006-0), proferidos na sessão de 08/07/2008, e 2.228/2008 (TC-010.834/2006-5), 2.229/2008 (TC-011.306/2006-8), 2.230/2008 (TC-012.122/2006-5) e 2.231/2008 (TC-012.125/2006-7), prolatados na sessão de 15/07/2008, acolheram, respectivamente, Proposta de Deliberação e Votos de minha lavra nesse mesmo sentido.Acórdão:9.1. considerar legais as concessões em favor de [2 nomes], ordenando registro aos atos de ns. [...], respectivamente;9.2. considerar ilegais as concessões em nome de [diversos], recusando registros aos atos de ns. [diversos];