Acórdão 4991/2020
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Cultura - MinC em desfavor da [empresa], em decorrência da não comprovação da efetiva realização do objeto do Projeto Pronac 06-7.189, que consistia na apresentação de shows de música popular no referido estabelecimento, localizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), e na edição de CD e DVD.[...]6.Após receber e analisar a prestação de contas final, o MinC emitiu o Relatório de Execução 63/2014, no qual concluiu que o objeto avençado não foi executado, uma vez que foram identificadas as seguintes irregularidades:[...]12.No âmbito desta Corte de Contas, a unidade técnica propôs a citação da [empresa] e dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], que foi por mim autorizada.13.O Sr. [responsável 2] foi citado, por meio do Ofício 1.013/2016 - Secex/RJ, de 26/4/2016, que foi comprovadamente recebido no dia 4/5/2016. Já as reiteradas tentativas de citar, pela via postal, o Sr. [responsável 1] e a [empresa] fracassaram. Diante disso, eles foram citados, por intermédio dos Editais 33 e 34/2016 - Secex/RJ, de 12/5/2016, que foram publicados no Diário Oficial da União do dia 18/5/2016.14.Todos os responsáveis permaneceram silentes, o que caracterizou sua revelia. Diante disso, a unidade técnica propôs julgar irregulares as respectivas contas, imputar débito solidário a esses responsáveis no valor total transferido e aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]29. Ocorre que, por meio de diligências realizadas aos Cartórios do 5º e 6º Ofícios de Registro de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, a unidade técnica teve acesso às certidões de óbito que comprovam o falecimento dos Srs. [responsável 1], ocorrido em 4/7/2018, e [responsável 2], ocorrido no dia 8/11/2016. 30. Cumpre frisar que ambos os responsáveis faleceram após terem sido citados, como se deduz a partir da comparação das datas das mortes com as das respectivas citações, que foram registradas no parágrafo 13 deste voto. Tendo em vista essa constatação, a SecexTCE propôs que o TCU reveja de ofício o Acórdão 15.078/2018 - 1ª Câmara, com o intuito de imputar solidariamente o débito apurado nestes autos aos espólios dos responsáveis falecidos e excluir as multas que haviam sido impostas aos de cujus.[...]33.Segundo a jurisprudência pacífica do TCU, o falecimento do responsável após sua citação válida não impede o julgamento de mérito pela irregularidade de suas contas, não sendo cabível, portanto, extinguir o processo em função de seu óbito. Por outro lado, tendo em vista o caráter personalíssimo da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica desta Corte de Contas, julgo que as multas aplicadas aos responsáveis falecidos, por meio do item 9.3 do Acórdão 15.078/2018 - 1ª Câmara, devem ser afastadas.34.Afinal, consoante exposto pelo Ministro Substituto Augusto Sherman, no voto condutor do Acórdão 6.118/2017 - Primeira Câmara:"O falecimento do responsável após sua citação válida não impede o julgamento de mérito pela irregularidade de suas contas, não sendo cabível, portanto, extinguir o processo em razão do seu óbito. Contudo, não há possibilidade de aplicação de multa ao responsável falecido, em face da natureza personalíssima da sanção, a qual não se transfere aos sucessores."35.Aduzo que o Tribunal pode promover a revisão de ofício do acórdão condenatório, para afastar a multa aplicada, caso o óbito do responsável ocorra após a sua citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Esse entendimento tem sido acolhido pela jurisprudência desta Corte, como se observa, por exemplo, no Acórdão 3.461/2017 - 2ª Câmara, relatado pelo Ministro Substituto André Luiz de Carvalho.36.Por fim, esclareço que o espólio ou os sucessores dos responsáveis falecidos, caso tenha havido a partilha, passam a ocupar a posição dos de cujus no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário, de natureza indenizatória, até o limite do patrimônio transferido.37.Com fulcro nessas considerações, julgo que o TCU deve rever de ofício o Acórdão 15.078/2018 - 1ª Câmara, para imputar solidariamente o débito apurado nestes autos aos espólios dos responsáveis falecidos e à [empresa], além de excluir as multas que haviam sido impostas aos Srs. [responsáveis 1 e 2].Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 15.078/2018 - Primeira Câmara, para conferir-lhe a seguinte redação:9.1. considerar revéis a [empresa] e os Srs. [responsáveis 2 e 1], na forma do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alínea d, e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, e 209, IV, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2], falecidos, e da [empresa], condenando solidariamente os espólios dos responsáveis mortos e a referida empresa ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o TCU, na forma disposta no art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura - FNC, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência da não comprovação da efetiva realização do objeto e dos objetivos pactuados no âmbito do Projeto Pronac 06-7189:[...]9.3. aplicar à [empresa] a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o TCU, na forma prevista no art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;