Acórdão 2835/2016
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 1/2016, conduzida pela Prefeitura Municipal de Vera/MT, com vistas à construção de duas unidades básicas de saúde (UBS) na municipalidade. [...]35. Finalmente, o item 9.4 do edital exigiu que a comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a licitante ocorresse somente mediante apresentação de carteira de trabalho ou contrato social da respectiva empresa, demonstrando que o profissional seja sócio ou que integre o seu quadro de funcionários. Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos Plenários 2.656/2007, 800/2008, 2.882/2008, 103/2009, 1.710/2009, 1.557/2009, 872/2016, 83/2010 e 3.049/2009, configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), da demonstração de vínculo empregatício, por meio de carteira de trabalho, do profissional com a empresa licitante, sendo suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil. 36. A jurisprudência do TCU tem considerado que o quadro permanente a que se refere a Lei 8.666/1993, em seu art. 30, § 1º, inciso I, importa certa extensão do seu alcance no caso de obras de engenharia, para abranger, além do pessoal com vínculo trabalhista ou societário, aqueles profissionais, sobretudo os mais qualificados, que preferem atuar no meio técnico das obras na condição de autônomos, mantendo, em certos casos, relação estável o suficiente para caracterizar a permanência do liame. Assim, é possível permitir a comprovação do vínculo com a empresa também com a cópia do contrato de prestação de serviço ou outro documento com o mesmo valor probatório.37. A falhas verificadas no edital representam violação ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e ao art. 3º, §1º, da Lei de Licitações e Contratos, que expressamente veda aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do certame. Por esse motivo, os Srs. [responsáveis 1, 2 e 3] devem ter as razões de justificativa apresentadas rejeitadas e serem apenados com a multa capitulada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1 conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs.[Responsáveis 1, 2 e 3];9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.8. dar ciência à Prefeitura Municipal de Vera/MT sobre as irregularidades seguintes, presentes na Tomada de Preços 1/2016, para adoção de medidas corretivas nos próximos certames: [...]9.8.5.exigência, no item 9.4 do edital, da demonstração de vínculo societário ou empregatício, por meio de carteira de trabalho, do responsável técnico com a empresa licitante, sendo suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil;9.9. dar ciência deste acórdão, assim como do relatório e do voto que o fundamentam ao representante, ao interessado, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, à Câmara de Vereadores de Vera/MT e ao Fundo Nacional de Saúde.