Acórdão 8295/2021
Voto:2.	Examina-se novamente, nesta oportunidade, o ato de concessão de pensão civil de [ex-servidora] do Tribunal de Contas da União, a [beneficiário] (na condição de beneficiário designado).3.	O ato havia sido julgado ilegal por meio do Acórdão 283/2011-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. Não obstante, em sede de pedido de reexame, o Tribunal proferiu o Acórdão 8.966/2012-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, declarando nulo, de ofício, o supracitado Acórdão 283/2011-TCU-2ª Câmara em relação ao ato sob análise, para que fosse instaurado o contraditório dos interessados.[...]10.	[...] ao analisar as oitivas do beneficiário do ato de concessão de pensão civil, instituído com fundamento no artigo 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/1990, à luz desse novo entendimento, a unidade concluiu, nos termos do trecho reproduzido a seguir, que não restou comprovada a dependência econômica em relação à instituidora e nem a incapacidade do genitor em lhe prover o sustento, razão pela qual o ato de concessão de pensão civil deve, nos termos propostos, ser julgado ilegal:17. Conforme já exposto na instrução de peça 80, após responder à pertinente oitiva para comprovar a dependência econômica do pensionista em relação à instituidora (Ofício 0658/2019-TCU/Sefip, de 1/3/2019, peça 76), a genitora do Sr. [beneficiário], Sra. [genitora], apresentou as seguintes informações, dentre outras:  a) o beneficiário [beneficiário], desde 1996, sofre de perturbação mental (peça 77, p. 2);  b) em 2/4/2001, a junta médica oficial do TCU realizou perícia médica, na qual confirmou que o interessado é portador de alienação mental, necessitando de curador (peça 77, p. 2 e 6);  c) no que se refere à dependência econômica, foram apresentadas cópias de declaração de Imposto de Renda (peça 77, p. 7-10). 18. O genitor do beneficiário, Sr. [pai], é servidor aposentado da Universidade de Brasília e, conforme dados dos sistemas informatizados disponíveis, é também sócio da [empresa]. 19. Em que pese os problemas de saúde do beneficiário, com base nas informações extraídas dos sistemas informatizados, fica evidenciado que o genitor do interessado possui renda.20. Como se sabe, é dos pais a responsabilidade pelo sustento dos filhos menores e/ou inválidos. No caso em tela, foi demonstrado que não há incapacidade do genitor em prover o sustento do filho. Conforme entendimento desta Corte, pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários (Decisão 641/1999- TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Vinicios Vilaça). 21. Registre-se que o pensionista é sobrinho em segundo grau da instituidora, que pelo menos desde 1985 (quando contava 6 anos de idade) fora incluído como seu dependente para fins de imposto de renda, tendo continuado nessa condição após atingir a maioridade (peça 1, p. 15 e 32- 49). De acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas, a condição de dependente para efeitos fiscais (declaração de ajuste anual de imposto de renda) não é bastante para comprovar a efetiva dependência econômica do beneficiário da pensão em relação ao instituidor, que deve ser corroborada por outros elementos, uma vez que a dependência para fins tributários não se confunde com a dependência econômica para fins previdenciários, pois há distinções de natureza, propósito e abrangência entre elas (Acórdão 6457/2017-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler).Acórdão:9.1. julgar ilegal, negando-lhe registro, o ato inicial de concessão de pensão civil instituída por [ex-servidora]; 9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal de Contas da União, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que: 9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;