Acórdão 1007/2008
Relatório:O reconhecimento da boa-fé depende das circunstâncias presentes em cada caso. A ausência de elementos que conduzam à conclusão acerca da existência de má-fé basta para que seja reconhecida a boa-fé do gestor. Entretanto, no presente processo, a omissão no dever de prestar contas impede tal conclusão. Nesse sentido, o voto condutor do Acórdão 63/1994-Plenário (Relator Ministro Bento José Bugarin):`12. A boa-fé é, em princípio, uma presunção a militar em favor dos gestores de recursos públicos. É, todavia, uma presunção relativa, que pode ser afastada em determinadas situações, como ocorre, por exemplo, quando um gestor deixa de prestar contas de recursos sob sua guarda ou colocados à sua disposição.13. A prestação de contas é um dever de todo o administrador, não existindo, salvo caso fortuito ou força maior devidamente comprovado, justificativa para o descumprimento de tal obrigação. O gestor imotivadamente omisso na demonstração dos resultados de sua administração viola expressa determinação constitucional, fere o princípio republicano e, conseqüentemente, perde todo o benefício conferido pela presunção de boa-fé' .Assim, a possibilidade de serem consideradas iliqüidáveis as presentes contas, somente poderia ser deferida se caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornasse materialmente impossível o julgamento de mérito (art. 211 do Regimento Interno do TCU), o que não é o caso. Se o responsável deixou de, oportunamente, juntar aos autos os documentos necessários (os quais poderiam ser obtidos, inclusive, fora da prefeitura, junto a bancos, fornecedores e prestadores de serviço), deve arcar com as conseqüências de sua omissão. A disputa acirrada entre o apelante e os seus adversários políticos não pode servir de escudo para se eximir da responsabilidade de prestar contas.Voto:2. No mérito, deve ser improvido, pelos fundamentos constantes da instrução da unidade técnica, transcrita no relatório precedente, os quais adoto como razões de decidir [...].Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em seus exatos termos, o Acórdão 1100/2007 - 2ª Câmara;