Acórdão 807/2007
Voto:2. De início, cabe salientar que a unidade técnica, no exame de admissibilidade do recurso, fez apropriadas considerações a respeito da modalidade recursal escolhida pelo interessado para atacar os termos do Acórdão nº 41/2006 - TCU - Plenário (Ata nº 2/2006, Sessão Ordinária de 25/01/2006).3. Comenta o órgão instrutivo que recentes julgados desta Corte de Contas têm defendido o entendimento de que só é admissível a interposição de um novo Recurso de Revisão contra decisão anterior que tenha sido adotada em sede de outro Recurso de Revisão.4. Aduz ainda que tal compreensão encontra apoio no raciocínio de que há similaridade jurídica entre o Recurso de Revisão e a Ação Rescisória, tal como preceituado no art. 288 do Regimento Interno deste Tribunal.5. Atenta, porém, para o fato de também ser aceita, para a interposição de Recurso de Revisão no âmbito desta Corte de Contas, a invocação, devidamente fundamentada, de existir (em) fato (s) novo (s), não considerado (s) na oportunidade do julgamento contestado. Nesse ponto, destaca que 'Essa possibilidade decorre do entendimento existente em diversos julgados do TCU (vide Acórdão nº 81/1997 e Decisão nº 203/2002, ambos do Plenário) de que a expressão 'documento novo', existente no artigo 35, inciso III, da Lei nº 8.443/92, possui acepção mais ampla do que a dada para a mesma expressão constante no artigo 485, inciso VII, do CPC, pois abrange, justamente, a ocorrência de 'fatos novos'. Além disso, verifica-se que o disposto no art. 288, §§ 2º e 3º, parte final, do RI/TCU, também prevê a possibilidade de que 'fatos novos' sejam causa de interposição de Recurso de Revisão'.6. Adverte não ser aconselhável a simples transposição dos conceitos oriundos do processo civil para a seara desta Corte, sem que se atente para as especificidades do processo no TCU, eis que Recurso de Revisão e Ação Rescisória, embora similares, não são institutos processuais idênticos, pois aquele admite fato novo como hipótese do seu recebimento.7. No caso concreto, a unidade técnica observa que o Recurso de Revisão acionado pelo MP/TCU, constante do volume 1, foi baseado na ocorrência de fatos novos apurados em processo de Tomada de Contas Especial (TC - 013.800/1999-0), o que significa que a iniciativa do Parquet não estabelece plena semelhança com a figura da ação rescisória prevista no processo civil, pois além de postular a rescisão e o reexame da deliberação original adotada nas contas ordinárias do Sesc/RS, exercício de 1998, o que soa compatível com as funções típicas de uma ação rescisória, também cuidou de fatos novos estranhos à composição inicial da aludida prestação de contas anual.8. Defende, portanto, que, existindo uma decisão terminativa em processo de contas, ante a apresentação superveniente de fatos novos, torna-se cabível a interposição de Recurso de Reconsideração, à luz da disciplina presente nos arts. 32, I, e 33, da LO/TCU, c/c o art. 285, caput, do RI/TCU. Tal procedimento evita que se dê uma indevida supressão de instância, pois caso os fatos novos assinalados no Recurso de Revisão tivessem sido apurados quando do julgamento original, haveria a possibilidade de se interpor o dito Recurso de Reconsideração em relação a eventual reprovação desses fatos, para, em momento seguinte, se necessário e cabível, ocorrer a interposição do consecutivo Recurso de Revisão.9. Pelos lídimos argumentos apresentados, e diante de decisões anteriores lastreadas na mesma linha de entendimento, também compreendo de bom alvitre possa ser trilhada, em situações desta natureza, a via recursal utilizada.Acórdão:9.1. [...] conhecer do presente recurso [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Acórdão recorrido em seus exatos termos;