Acórdão 1274/2025
Voto:Aprecio recurso de revisão interposto conjuntamente por [associação] e [recorrente], dirigente da entidade, contra o Acórdão 8.499/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, que julgou suas contas irregulares, com imputação de débito solidário - R$ 60.000,00, em valor histórico - e aplicação de multa individual de R$ 15.000,00, fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. A presente tomada de contas especial foi instaurada em razão de irregularidades identificadas na execução do Convênio 713302/2009, firmado entre o Ministério do Turismo (MTur) e a referida associação e destinado à implementação do projeto "V Festival Brasília de Cultura Popular".3. A condenação dos recorrentes decorreu da falta de comprovação do pagamento dos cachês diretamente aos artistas e da ausência de contratos de exclusividade aptos a respaldar a inexigibilidade de licitação, tendo o voto condutor do acórdão combatido considerado que somente a primeira inconformidade deu ensejo à condenação em débito.[...]11. No caso em análise, os autos contêm elementos que comprovam a destinação dos recursos à [empresa], contratada para intermediar apresentações artísticas, incluindo contrato de prestação de serviços, nota fiscal, cheque nominal e extrato bancário. Ademais, a execução física do evento foi devidamente comprovada, conforme reconhecido na decisão recorrida; diante desse contexto, acompanho os pareceres no tocante ao afastamento do débito.12. Por outro lado, remanesce a irregularidade relativa à ausência de contrato de exclusividade entre a empresa intermediária e os artistas contratados, em descumprimento à cláusula terceira, inciso II, alínea "jj", do termo de convênio (peça 5, p. 6):"jj) apresentar na prestação de contas, quando da contratação de artistas, consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, atualizada, por meio de intermediários ou representantes, cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório, sob pena de glosa dos valores envolvidos. Ressalta se que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme dispõe o Acórdão nº 96/2008 - Plenário do TCU;" (grifos acrescidos) 13. Consoante o voto condutor da decisão questionada, a falta dos contratos de exclusividade, embora não configure dano ao erário, "representa grave impropriedade na execução convenial, visto que não atende aos pressupostos estabelecidos no inciso III do art. 25 da Lei de Licitações e Contratos para contratação direta por inexigibilidade" (peça 98, p. 3, § 15 - grifos acrescidos).14. Tal inconformidade enseja a manutenção do julgamento pela irregularidade das contas de [recorrente], devendo, contudo, haver alteração da sua fundamentação legal para suprimir a menção à alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992 em virtude do afastamento do débito, permanecendo a alusão à alínea "b" do referido dispositivo.15. O acolhimento parcial da sua defesa também acarreta redução do valor da multa a ele atribuída, com modificação do seu amparo legal para o art. 58, I e II, da Lei Orgânica do TCU (LOTCU), em sintonia com os pronunciamentos da unidade instrutiva e do Parquet especializado.[...]16. Não obstante, com as devidas vênias, deixo de acolher a proposta de aplicação de multa à associação fundada no art. 58, I e II, da Lei 8.443/1992, pois a jurisprudência desta Corte de Contas é sólida no sentido de não aplicar essa espécie de sanção a pessoas jurídicas, mas apenas a agentes públicos e particulares que atuem como gestores de recursos públicos, a exemplo de dirigentes de entidades privadas convenentes; nessa esteira, cito os Acórdãos 11.224/2015-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, 10.314/2023-TCU-1ª Câmara e 6.540/2024-TCU-1ª Câmara, ambos relatados pelo Ministro Benjamin Zymler.[...]22. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso para afastar o débito de ambos os responsáveis, excluir a associação da relação processual e reduzir a multa imposta a [recorrente], mantendo o julgamento pela irregularidade das contas do ex-dirigente.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:9.1.1. tornar sem efeito a condenação em débito a que se refere o subitem 9.1 do acórdão recorrido;9.1.2. excluir a [associação] da relação processual e, como consequência, afastar-lhe a multa imposta por meio do subitem 9.2 do referido acórdão;