Acórdão 2306/2009
Voto:A liberação de valores sem correspondência com a execução física do objeto do convênio foi justificada pela prática institucionalizada da transferência dos valores em três parcelas, duas de 40% e a última de 20%. A terceira parcela estaria condicionada à apresentação da prestação de contas da primeira. O procedimento estaria amparado no art. 21, § 2º, da IN/STN 1/1997.O art. 21, § 2º, da IN/STN 1/1997 autoriza o procedimento descrito, mas o art. 18 dessa instrução normativa determina que a liberação dos recursos guarde consonância com as fases ou etapas de execução do objeto do convênio. A execução financeira deve estar em harmonia com a execução física do convênio.Há evidente inadequação entre o procedimento adotado pela Fundação Nacional de Saúde e a necessidade de controle da aplicação dos recursos transferidos. A liberação dos recursos financeiros deve operar em total compatibilidade com a execução física do objeto. Os instrumentos para aferição da execução física devem ser de tal modo programados que estejam disponíveis para informar e orientar quem autoriza os pagamentos. Não basta afirmar que a descentralização em três parcelas está prevista na IN 1/1997, da STN. Quem descentraliza deve estar atento à correspondência entre os recursos financeiros liberados e o percentual do objeto realizado, que é, também, previsão da instrução normativa e essencial para a efetividade das ações de governo. Transferir 80% do valor conveniado e condicionar os 20% restantes à prestação de contas parcial é claramente ato de gestão temerário. É expor o erário a riscos potenciais desnecessários.Acórdão:9.2. determinar à Funasa a adoção das seguintes providências:[...]9.2.5. somente libere recursos de convênios em consonância com o cronograma de desembolso, que deverá ser elaborado de acordo com as etapas ou fases de execução dos respectivos objetos, conforme dispõe o art. 18 da IN/STN 1/1997, para permitir o acompanhamento da aplicação dos recursos durante toda a execução do objeto e efetue o empenho da respectiva despesa no valor estritamente necessário a ser transferido no exercício, de acordo com o cronograma;