Acórdão 1408/2023
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente], ex-servidora deste Tribunal de Contas da União, contra o Acórdão 18.571/2021-TCU-2ª Câmara (peça 12, rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e negou o respectivo registro.2. Segundo os fundamentos da deliberação recorrida, a negativa de registro foi motivada pela incorporação de "quintos ou décimos" após 8/4/1998, o que contrariaria o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 638.115/CE e a jurisprudência consolidada deste Tribunal.3. A recorrente alega, em síntese, que em seu ato não consta a incorporação de quintos. O que houve foi a incorporação de décimo (1/10 de FC 8), com base na regra do tempo residual de função exercido até 10/11/1997, como expressamente autorizado no art. 5º da Lei 9.624/1998. [...]17. Resta evidenciado no processo que a recorrente ocupou as funções comissionadas discriminadas no demonstrativo de peça 4, p. 3-5, iniciando o exercício de funções em 03/01/1994, apenas contemplando o lapso de 1 ano e 18 dias em 30/07/2005. Ao longo desse tempo, exerceu, em sucessivos intervalos, a função FC-8, incorporada na fração de 1/10 a seus proventos, como vantagem pessoal nominalmente identificada.  18. É certo que, ao propor a legalidade do ato, em sua primeira manifestação no processo (acolhida pelo MPTCU), a então Sefip indicou, por equívoco, que "os períodos anteriores a 8/4/1998 são suficientes para a incorporação da vantagem de quintos".19. O Relator a quo, acompanhado pelo Tribunal, entendeu que a incorporação poderia ocorrer "somente até o dia 8/4/1998" e que "diferentemente da conclusão da instrução da unidade técnica especializada, a referida servidora não dispunha de tempo de exercício de função comissionada anterior a 8/4/1998 suficiente para a incorporação da vantagem". 20. No entanto, assiste razão à recorrente quando alega que houve a incorporação de 1/10 de FC-8 (e não de quintos) e que tal incorporação decorre de tempo residual do exercício de funções comissionadas não empregado até 10/11/1997.21. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o referido tempo residual pode ser usado para a incorporação de parcela de um décimo, e não de quintos, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.624/1998 e expressamente previsto no subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999-TCU- Plenário, entre outros precedentes.22. A respeito, colho, ainda, o seguinte enunciado do Acórdão 9.746/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer: "É assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994."23. Nessa mesma linha, cito, de minha relatoria, os Acórdãos 2.798/2022 e 5.687/2022, ambos desta 2ª Câmara. Do primeiro, transcrevo o seguinte excerto do voto: "7. De fato, nos termos do paradigmático Acórdão 5455/2018-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro José Mucio Monteiro, eventual tempo residual existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, pode ser utilizado para incorporação de apenas um décimo, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994, com posterior transformação em VPNI, sem qualquer absorção futura."24. Com essas considerações, concluo pela legalidade do ato, pois o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, pode ser utilizado para incorporação de parcela de décimo, como procedido pela Administração do TCU ao elaborar o ato de interesse da recorrente (peça 4).  Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria de [recorrente], com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992;