Acórdão 1910/2012
Voto:14. Sobre o "projeto básico deficiente" (item 'j'), no âmago, entendo ser esta a primeira causa de todas as outras impropriedades noticiadas - o que pode e deve ser considerado na dosimetria das penas a serem aplicadas. Alterações injustificadas de projetos, medição de quantidades inexistentes, contratações diretas irregulares, sobrepreço: tudo poderia ser evitado. Destaco que, já em 2005, no âmbito do processo de concessão do trecho ferroviário à Vale, nota técnica elaborada pela STN/COAPI já dera conta de parecer da Consultoria Italiana [omissis] sobre as deficiências do projeto básico elaborado pela Valec. Alertou-se que aquela peça não permitia determinar com precisão suficiente o quantitativo de serviços a executar; ressaltou-se o privilégio de cortes, em detrimento dos aterros, acarretando dificuldades na drenagem; deu-se conta da inflexibilidade na inclinação máxima permitida da ferrovia; da possibilidade de otimização do traçado; da não otimização dos projetos das pontes; e da topografia e cartografia inadequadas.15. Como se vê, mesmo em grossa visão, o projeto básico não possuía todos os elementos insculpidos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/93. E os argumentos colacionados pelo então Superintendente de Projetos em suas razões de justificativa não foram suficientes para materializar o contrário, nem tampouco a escusa de responsabilidade quanto a tal. Cabível, deste modo, a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU.16. Aliás, por entender que os aditivos citados nos itens 'k' e 'm' só foram necessários em razão do projeto naquela qualidade, entendo que a responsabilidade seja muito mais dos autores daquela peça - como também de quem as aprovou - que propriamente dos gestores contratuais. Nesse sentido, como a audiência auscultou especificamente a motivação dos aditivos, a origem não foi outra, senão, o projeto deficiente.Acórdão:9.9. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável], então Superintendente de Projetos da Valec, [...], em razão das seguintes irregularidades:9.9.1. não ter exigido ART dos projetos básicos e executivos das obras da Ferrovia Norte-Sul, no estado do Tocantins, junto ao Crea, mas meras ART genéricas de consultoria de apoio para realização dos mesmos (infringência ao art. 1º da Lei 6.496 de 7/12/1977 c/c art. 13 da Lei 5.194/1966) (TC 018.509/2008-9);9.9.2. aprovar Projeto Básico, em relação ao lote 05 (CT 025/05 - SPA) do edital de concorrência 008/2004, com as seguintes deficiências: projetar fundações das pontes em tubulões sem o prévio estudo geotécnico do subsolo (substituição por estacas); projetar viaduto ferroviário sobre à TO-424, em local inadequado, que posteriormente foi substituído por túnel; projetar viaduto sobre a TO-010 em local inexistente no lote 05, com a consequente necessidade de ser suprido do contrato 025/05 e aditado ao contrato 010/02 (SPA), extrapolando-se o limite legal (25%); projetar cercas em madeira e se utilizar de cercas de concreto na execução do contrato por meio de aditivo; realizar aditamento excessivo no âmbito do contrato 025/05 (SPA) em relação aos quantitativos de solo mole; não projetar inicialmente serviços de drenagem de talvegue que permitiram a construtora aprovar preço similar superior ao inicialmente contratado; projetar pontes e demais obras de arte especiais sem dimensionamento das armaduras, gerando quantitativos impropriamente avaliados, em infringência ao disposto no inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993 (TC 007.060/2007-8);[...]9.11. aplicar aos responsáveis as multas previstas no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, [...].[...]9.11.5. [responsável] - R$ 10.000,00 (dez mil reais);