Acórdão 2092/2006
Voto:11. Em complemento ao encaminhamento sugerido pela Sefip [Unidade Técnica], entendo deva ser aplicado o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, tendo em vista que os valores irregularmente recebidos pela Sra. [...] respaldaram-se em decisão definitiva da Justiça Federal (fls. 115/126, v.p.) a qual, inclusive, foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, somente vindo a ser desconstituída em sede de recurso especial (fls. 182/189 do mesmo volume).12. Ademais, ao invocar o art. 46 da Lei nº 8.112/1990 (fl. 206, v.p.) como fundamento da cobrança dos valores recebidos indevidamente pela beneficiária em epígrafe, o MS/SC respaldou-se em premissa falsa, já que o STJ, apreciando o REsp nº 365.490 (fls. 182/183 do mesmo volume) - decisão inter partes, frise-se -, concluiu que, a partir da aposentação, o Sr. [...] perdeu o vínculo com a Administração Pública, passando a ser regido pelas regras do sistema previdenciário, conclusão esta na qual está implícita a inaplicabilidade da Lei do Regime Jurídico Único à pensão instituída por esse ex-servidor celetista.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída em favor de [...], recusando o registro do ato de nº 1-080274-6-05-1997-000069-4;9.2. dispensar a reposição das importâncias recebidas indevidamente, nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;