Acórdão 205/2008
Voto:As despesas relativas ao ajuste devem ocorrer no prazo de vigência. A relação de despesas encaminhada pelo Responsável (fl. 70) contempla despesas fora do prazo para aplicação dos recursos, o que já configura irregularidade na aplicação do dinheiro recebido da União, nos termos do art. 8º, V, da Instrução Normativa nº 1/STN/1997. Registre-se que a relação de despesas contempla gastos em 9.3.1990 e 13.3.1990, quando o ajuste vigia até 26.2.1990.[...]É de se mencionar que os saques realizados da conta corrente recebedora dos recursos devem guardar pertinência com os gastos suportados pelos documentos comprobatórios da aplicação do valor ajustado. Nos termos desse extrato bancário, houve saque em espécie dos recursos em análise, fato que não é comum para realizar as despesas.Ademais, a conciliação bancária encaminhada pelo Responsável (fl. 74) e a Declaração da Aceitação Definitiva da Obra (fl. 75) datam de 8.3.2007. Ora, o fato de o ajuste possuir o prazo de vigência até 26.2.1990, e o interregno entre a data de recebimento da obra e o término da vigência do ajuste ser de mais de sete anos implicam o não acolhimento desses documentos como hábeis a demonstrar a regular aplicação dos recursos em comento, uma vez que não haveria a possibilidade de estabelecer nexo entre esses fatos.[...]No que tange à proposta de aplicação de multa ao Responsável, uma vez tratar-se de irregularidade verificada antes da vigência da atual Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992), deixo de acolhê-la em razão da impossibilidade de se condenar em débito o Responsável cumulativamente com a aplicação de multa.Acórdão:9.1. com fundamento no disposto nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [...], ex-Prefeito do município de Parnamirim - RN, ao pagamento da quantia de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), acrescida dos consectários legais a partir de 12.2.1990 [...].