Acórdão 917/2021
Proposta de Deliberação: Em exame Embargos de Declaração opostos pelas [empresas 1 e 2] ao Acórdão 2847/2020 - Plenário, em processo de representação autuado para apurar indícios de fraude em pregões realizados para contratação de empresas de agenciamento de viagens, com vistas ao fornecimento de passagens aéreas.2. As seguintes constatações conduziram à realização de oitiva de oito empresas: cadastramento de propostas originadas do mesmo endereço de IP; cadastramento de propostas antes do horário de abertura das propostas indicado no edital, aproximadamente com a mesma antecedência da hora definida para a abertura da sessão (cerca de um minuto antes), caracterizando indício de manipulação de URL do sistema e de utilização de robôs; exclusão de propostas do sistema, em questão de segundos e no mesmo horário, o que pode indicar ação deliberada em benefício de outra empresa e possível utilização de robôs; bem como possível relacionamento entre parte das empresas, diante da série de alterações societárias promovidas e, em consequência, da alternância na condução das firmas, envolvendo as mesmas pessoas ou com algum grau de parentesco, o que, em conjunto com as demais ocorrências, pode representar prejuízo à isonomia, ao sigilo das propostas e à ampla competitividade.3. Apenas as [empresas 1, 3 e 4] se manifestaram.4. Com fundamento na análise promovida, o Tribunal, por meio do referido Acórdão 2847/2020 - Plenário, de minha relatoria, considerou a representação procedente; acolheu parcialmente as justificativas apresentadas pelas [empresas 1, 3 e 4]; declarou a inidoneidade das [empresas 5, 6, 2, 7 e 8] para participarem de licitação no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de dois anos; e encaminhou ao Ministério Público da União cópia de documentos produzidos nos autos, para que, em vista do que dispõe o art. 90 da Lei 8.666/1993, adote as medidas que entender cabíveis.5. [empresa 1] e a [empresa 2] alegam a ocorrência de omissões, contradições e obscuridades na deliberação.[...]27. Quanto ao requerimento de saneamento de obscuridade acerca do alcance da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, entendo que pode ser acolhido, com vistas a afastar qualquer dificuldade que torne incompreensível o comando imposto, embora não se trate de obscuridade no entendimento do texto da deliberação em si.28. Ressalto, porém, que não se pode concluir nos termos propostos pela embargante de que a sanção não impede a participação em licitações promovidas pelas administrações estaduais, distrital e municipais, sem qualquer restrição.29. Pertinente esclarecer que esta Corte, consoante Acórdão 348/2016 - Plenário (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), firmou entendimento, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, de que:"9.2.1. as sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU alcançam as licitações e contratações diretas, promovidas por estados e municípios, cujos objetos sejam custeados por recursos oriundos de transferências voluntárias da União."30. Desse modo, os embargos de declaração opostos pela [empresa 2] devem ser conhecidos e, parcialmente, acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes e com efeitos integrativos apenas para esclarecer o alcance da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, mantendo nos seus exatos termos o Acórdão 2847/2020-Plenário, ao qual se deve incorporar o esclarecimento ora prestado.Acórdão:9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pela [empresa 2], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, com os efeitos integrativos descritos nas razões expostas pelo Relator, mantendo os exatos termos do Acórdão 2847/2020-Plenário;