Acórdão 709/2008
Voto:6. [...] todos os atos [...] ostentam contagem fictícia do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei n. 3.313/1957, o qual foi acrescido de 20% a fim de manter a proporcionalidade entre o tempo já trabalhado e o que faltaria para fins de aposentadoria, na forma da mencionada em lei, por ocasição da edição da Lei Complementar n. 51/1985, que veio aumentar o tempo mínimo de aposentadoria dos agentes policiais de 25 para 30 anos.7. Filio-me à tese de que essa contagem ficta é indevida, pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Caso os interessados tivessem preenchido, durante vigência da Lei n. 3.313/1957, os requisitos por ela estabelecidos para aposentadoria, teriam incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à inatividade remunerada e poderiam exercê-lo a qualquer tempo. Mas, se não adquiriram tal direito, o tempo de serviço prestado é um mero fato, cujos efeitos jurídicos passaram a ser regulados pelas leis subseqüentes. Não havendo expressa previsão legal do direito à contagem fictícia do tempo laborado durante a vigência do diploma anterior, esse tempo há de ser estritamente computado, atendendo à realidade dos fatos.[...]9. Em virtude do cômputo indevido de tempo de serviço ficto, torna-se inviável aferir o preenchimento dos requisitos para aposentadoria com proventos proporcionais, nos termos do art. 40, § 1º, III, c, da Constituição, com redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998.Acórdão:9.1. considerar ilegais as aposentadorias dos servidores [...] e recusar registro aos atos [...];