Acórdão 1757/2008
Voto:3. Quanto aos possíveis débitos levantados neste processo, eles são de quatro naturezas:[...];c) Contrato [...]: alteração, por parte da administração, de preço unitário na proposta de empresa, permitindo que ela vencesse o certame e jogo de preços com a celebração de aditivos, excluindo serviços cotados a valores bem abaixo dos de mercado por parte da vencedora da licitação (R$ 331.270,88);[...]17. Essa irregularidade, sem dúvida bastante grave [...]. Ela, entretanto, não foi causa do débito apurado, gerado pelas modificações contratuais realizadas posteriormente à sua assinatura, modificando inteiramente o equilíbrio do contrato originalmente assinado.[...]21. A unidade técnica, considerando que a alteração desses dois itens e dos demais que também foram modificados eram de fato necessárias, 'e não havendo nos autos elementos que indiquem que tais itens foram deliberadamente incluídos na licitação para que a [empresa contratada] se aproveitasse dessa circunstância', entendeu que não estaria caracterizado o jogo de preços. Dessa forma, considerou que não havia débito a ser imputado.22. Discordo desse entendimento. Não é preciso avaliar o eventual dolo da administração ou da empresa para que se caracterize o desequilíbrio contratual e a necessidade de adoção de medidas no sentido de restaurar esse equilíbrio. Nesse diapasão, julgo pertinente transcrever trecho do voto condutor do Acórdão 1.755/2004-Plenário:'50. ...Por isso que a completa consideração dos efeitos das alterações de projeto não representa 'oneração' ou 'penalização' de quem quer que seja. Se, pela falta de delimitação dos preços unitários, as obrigações contratuais restaram desproporcionadas, o restabelecimento da simetria é imperativo.51. Portanto, tem menos importância saber se o prejuízo sofrido pela administração decorre de um autêntico 'jogo de planilha', de um comportamento volitivo por parte da empresa contratada no sentido de fraudar a administração pública. É puro dever de justiça agir na defesa do equilíbrio financeiro do contrato, quaisquer que sejam as causas do desequilíbrio, tanto mais quando se tem na origem uma licitação irregular. E acima disto, é imposição legal combater sobrepreços. Enfim, não é preciso analisar a conduta da empresa para responsabilizá-la pelo ganho de lucros indevidos e excessivos.'Acórdão9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar em débito, solidariamente, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e §2º, e 19, caput, da Lei 8.443/1992:[...];9.1.2. os Srs. [omissis] e [omissis], respectivamente, ex-Prefeito e ex-Secretário de Transporte e Obras do Município de São José/SC, e a empresa [contratada], pela importância de R$ 303.737,30 [...], tendo em vista o superfaturamento contratual (Tomada de Preços 65/2000, Contrato 133/2000), decorrente da assinatura de aditivos que provocaram significativo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato;9.2. aplicar, individualmente, a multa de que trata o artigo 57 da Lei 8.443/1992 aos responsáveis indicados, nos seguintes valores:9.2.1. Sr. [omissis] - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);9.2.2. Sr. [omissis] - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);[...];9.2.5. [empresa contratada] - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)