Acórdão 2964/2023
Voto:Tratam os autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2. Alinho-me às análises e conclusões da Sefip e do MP/TCU de que o ato em questão compreende irregularidades, suficientes para ensejar a sua ilegalidade, atinentes à incorporação de parcela de "quintos/décimos" decorrente do exercício de função comissionada inerente às atribuições do cargo.3. O ex-servidor [interessado] ocupou o cargo de Analista Legislativo desde 15/2/1991 e, no ato de concessão inicial de sua aposentadoria, consta a incorporação de quintos referentes ao exercício da função "FC-07 (Atual FC-3) - Consultor Legislativo" (supostamente exercida no período de 15/2/1991 a 11/12/2000), função essa que corresponde justamente àquela inerente à estrutura remuneratória de seu cargo efetivo.4. A legislação pertinente exige a designação formal do servidor para o exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, por observância dos arts. 62 e 62-A da Lei 8.112/1990, do art. 3º da Lei 8.911/1994 e do art. 15 da Lei 9.527/1997 (Acórdão 2602/2013 - TCU - Plenário, relator ministro Raimundo Carreiro, e Acórdão 1473/2009 - TCU - Segunda Câmara, relator ministro José Jorge).5. Essa função foi atribuída (inicialmente de forma equivalente à função comissionada FC-07) a todos os ocupantes de cargos de nível superior da Câmara dos Deputados e passou a ser paga em valor fixo (art. 3º da Lei 12.777/2012), e, atualmente, no caso específico dos analistas legislativos (atribuição consultoria), é paga com acréscimo de 59% (cinquenta e nove por cento), conforme art. 5º, III, da Lei 11.335/2006 (com a redação dada pela Lei 12.777/2012).6. Extrai-se do ato que o interessado, além dos quintos incorporados, percebe em seus proventos o valor da função (82 - GRAT. DE REPRESENTACAO/GR - PROVENTOS) acrescidos de 59% (84 - ACRESC. GRAT. DE REPRES/GR - PROVENTOS). Conclui-se, dessa forma, que a parcela de quintos incorporados se refere à função inerente às atribuições do cargo.7. Uma vez que tal vantagem não se trata, factualmente, de função de confiança, gratificada, ou de cargo em comissão legalmente constituído, e sim de vantagem inerente ao cargo efetivo, a parcela de quintos não pode prosperar.8. Por meio do Acórdão 2602/2013 - TCU - Plenário (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), esta Corte determinou ao Senado Federal, em providência que também se aplica plenamente à Câmara dos Deputados, que:"9.2.3 adote as medidas administrativas cabíveis, visando a transformar a parcela referente ao pagamento da incorporação de quintos de FC e a vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990 (FC/opção) concedidas a todos os servidores do Senado Federal (Consultores Legislativos, Consultores de Orçamentos, Advogados, Analistas Legislativos, Técnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos), em especial os Consultores Legislativos relacionados nas fls. 169 a 171 do Anexo 2, até mesmo os aposentados, sem que tenham sido formalmente designados para o exercício de função comissionada de direção, chefia ou assessoramento, em desconformidade com os artigos 62 e 62-A da Lei 8.112/1990, 3º da Lei 8.911/1994, e 15 da Lei 9.527/1997, em parcela compensatória passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião: do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza; (...) ".9. Os recentes contracheques do interessado, no entanto, evidenciam o não cumprimento da referida deliberação, uma vez que não houve a transformação da rubrica em parcela compensatória, não foram observados os índices de reajuste nem a absorção determinada.[...]14. Assim, o ato de aposentadoria constante da peça 3 não poderá prosperar nos moldes em que concedido, sem prejuízo de que novo ato, livre das irregularidades apontadas, seja encaminhado ao Tribunal para oportuna deliberação. Referida regularização dependerá, primeiramente, da conversão dos quintos referentes ao exercício da função "FC-07 (Atual FC-3) - Consultor Legislativo" em parcela compensatória, a ser absorvida nos termos do Acórdão 2602/2013 - TCU - Plenário. Em seguida, ainda deverá o órgão de origem promover o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, concedidos com base nas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão 2718/2022 - TCU - Plenário.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (Ato nº 69044/2018), relativo à concessão inicial de aposentadoria a [interessado], negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;[...]9.3. determinar ao órgão de origem que:[...]9.3.4. em relação aos proventos do Sr. [interessado]:9.3.4.1. transforme as rubricas referentes à incorporação de quintos pagas ao Sr. [interessado] em parcela compensatória, a qual deverá ser objeto de absorção quando de reestruturações de carreira e aumentos na remuneração do inativo, nos termos do subitem 9.2.3 do Acórdão 2602/2013 - TCU - Plenário e do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno, e 8º, caput, da Resolução 206/2007;9.3.4.2. promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, concedidos com base nas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão 2718/2022 - TCU - Plenário;