Acórdão 632/2016
Voto:2. Os atos de aposentadoria desses três ex-servidores do DPRF foram apreciados pela ilegalidade por meio do Acórdão 2.964/2014-TCU-2ª Câmara (peça 30), em razão do cômputo de tempo ficto, fator 1,4, decorrente de atividades insalubres laboradas no regime celetista para fins da aposentadoria especial de policial rodoviário com tempo reduzido, prevista na Lei Complementar 51/1985.3. Em sede recursal, mencionados inativos, ao alegar a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que deveriam ter sido a eles assegurados, em razão do que dispõe o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, tiveram a apreciação de seus atos, por intermédio do Acórdão 2.964/2014-TCU-2ª Câmara, tornada insubsistente, em razão do decurso do prazo superior a cinco anos entre a data de entrada de seus atos de aposentadoria nesta Corte e a decisão que os apreciou pela ilegalidade, consoante decidido pelo Acórdão 364/2015-TCU-2ª Câmara (peça 75).4. Desse modo, estes autos retornaram ao relator a quo, Ministro José Jorge, ao qual sucedi, para a adoção das medidas pertinentes com relação à promoção do contraditório e da ampla defesa, de forma a conceder aos interessados aqui nominados a oportunidade formal de se defenderem.[...]6. Após a análise das defesas apresentadas, a unidade instrutiva pugna pela apreciação dos atos de aposentadoria pela ilegalidade, com a aplicação da Súmula TCU 106, para dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé. Sugere, adicionalmente, o retorno à atividade do Sr. [beneficiário] para complementação do tempo faltante, a emissão de novo ato de aposentadoria do Sr. [beneficiário], com a correta proporcionalização, bem como a emissão de ato de alteração de concessão em relação ao Sr. [beneficiário], considerando a alteração do fundamento legal por intermédio da Portaria 2.385, de 10/8/2015. 7. O MPTCU manifestou-se acorde com a proposta da unidade técnica (peça 113).8. Registro minha concordância, na essência, com os pareceres prévios, razão pela qual incorporo os argumentos neles aduzidos e transcritos no relatório precedente em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os comentários que se seguem.[...]19. Tenho por inapropriado o argumento trazido pelo Sr. [beneficiário] de que a proporcionalização de seus proventos consistiria em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. A redução dos proventos de aposentadoria com vistas ao seu ajuste aos regramentos legais estabelecidos, como é o caso dos proventos recebidos pelo interessado, não constitui afronta ao princípio da irredutibilidade, porquanto trata-se apenas de retirada de parcela paga indevidamente. Esse também é o entendimento do STF acerca do tema, conforme decidido no MS 25.552.[...]26. Diante das razões aqui expendidas e considerando que os argumentos trazidos pelos interessados em sede de oitiva não se prestaram a sanar as irregularidades que maculam seus atos de concessão, entendo que os atos de aposentadoria dos Srs. [beneficiários],  servidores inativos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, devem ser apreciados pela ilegalidade, nos termos do art. 39 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 262 do RITCU, com negativa de registro.Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar os registros aos atos de concessão de aposentadoria dos Srs. [beneficiários];