Acórdão 4368/2025
VotoTrata-se, nessa fase processual, de recursos de reconsideração interpostos por [recorrente 1] (peça 314) e [recorrente 2] (peça 315) contra o Acórdão 2.756/2023-TCU-2ª Câmara (peça 239) mantido pelo Acórdão 7.568/2023-TCU-2ª Câmara (referente a julgamento de recursos de embargos de declaração, peça 296), ambos, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.2. A Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica - SEFA instaurou processo de tomada de contas especial (TCE) em desfavor das Sras. [gestora 1], [gestora 2] e [beneficiária], tendo por fundamento alterações irregulares de cadastro base, que resultaram em pagamento irregular de benefício previdenciário em favor da última responsável.3. No âmbito deste Tribunal, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE efetuou diligência junto ao Comando da Aeronáutica para sanear o processo, no que tange a informações sobre os respectivos períodos de gestão dos responsáveis.4. Após análise da documentação apresentada, foram citados os responsáveis [recorrente 1], [responsável 4], [responsável 3], [recorrente 2], [responsável 6] e [responsável 5].5. Assim, foi prolatado o Acórdão 2.756/2023-TCU-2ª Câmara, que excluiu da presente relação processual as Sras. [beneficiária], [gestora 1] e [gestora 2], julgou regulares as contas dos Srs. [responsável 4], [responsável 5] e [responsável 6], e julgou irregulares as contas dos Srs. [responsável 3], [recorrente 2] e [recorrente 1], condenando-os pagamento do débito e multa.6. Cumpre destacar que houve divergência entre MP/TCU e a AudTCE quanto ao termo inicial do débito. O MPTCU entendeu que seria a data de conclusão da Sindicância 93/2017 e a unidade técnica entendeu que seria a data do alerta da CGU. O Tribunal acolheu a proposta da unidade técnica.7. Irresignados com os termos da deliberação proferida, os responsáveis apresentaram o presente recurso de reconsideração, alegando, em síntese: ilegitimidade passiva dos recorrentes em face do posicionamento do MP/TCU; a responsabilidade dos recorrentes pode ser afastada por ausência de condutas culposas; ausência de determinação expressa para que os recorrentes procedessem à suspensão dos pagamentos irregulares, por parte de órgão de controle; razões plausíveis para que seja afastada a aplicação da pena de multa, a qual se fundamentou no art. 57 da Lei 8.443/1992.8. Os argumentos apresentados pelos recorrentes foram analisados pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos  (AudRecursos), que propôs negar-lhes provimento.9. Já o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) divergiu da unidade técnica, propondo o provimento dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrente 2] e [recorrente 1], com a extensão dos efeitos a [responsável 3], de modo a julgar suas contas regulares com ressalva.10. De plano, ratifico os termos do meu despacho à peça 323, para conhecer do presente recurso de reconsideração, por estarem satisfeitos os requisitos do art. 32, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU. No mérito, divirjo da AudRecursos e acompanho os encaminhamentos do MPTCU, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos comentários a seguir.[...]12. Em relação às alegações dos recorrentes, destaco os seguintes fatos:a) Os recorrentes foram condenados pela: "omissão de providências para suspensão do pagamento irregular a título de benefício referente ao Título de Pensão Civil 444/94 concernente ao instituidor [instituidor], a partir de comunicação de fatos que indicavam sua irregularidade desde junho de 2014 até janeiro de 2018, ocasião em que se efetivou a referida suspensão";b) A extinção da pensão deveria ter ocorrido em agosto de 2005, pois se tratava de pensão devida a "pessoa designada até 21 anos";c) houve a alteração do cadastro da pensão que passou a ser paga a título de "Companheira/Ex-companheira PA reconhecida judicial" (junho de 2005) e, posteriormente, para "filha inválida";d) os pagamentos indevidos perduraram de 2005 a 2018 e a irregularidade foi originada de alterações no fundamento para o pagamento da pensão, sem base na realidade fática;e) não se conseguiu imputar responsabilidade nem às gestoras que supostamente teriam feito essas alterações cadastrais, nem à beneficiária;f) o foco desta TCE foi alterado após o alerta emitido pela CGU em 2014 e passou a tratar da manutenção dos pagamentos indevidos;g) A comunicação da CGU deu origem à Sindicância 093/2017 SINT, a qual concluiu pela necessidade de cessação dos pagamentos somente em 05/09/2017;h) a unidade técnica propôs a condenação de [responsável 3], [recorrente 2] e [recorrente 1], ex-diretores da então Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica - PIPAR, pelos débitos decorrentes dos pagamentos efetivados no período de gestão de cada um desses responsáveis, desde o alerta da CGU em junho de 2014.i) O Tribunal acatou o marco inicial do débito proposto pela unidade técnica e condenou os gestores.13. Nesse contexto, com[o] já mencionado, o MPTCU, em seu parecer que subsidiou o Acórdão 2.756/2023-TCU-2ª Câmara (peça 239), já havia sinalizado que o marco inicial do débito deveria ser a data de conclusão da Sindicância 93/2017.14. No atual parecer do MPTCU, acostado à peça 334, pode-se observar uma sequência de eventos que ocorreu após a aplicação de trilha de auditoria pela CGU.15. Inicialmente, não havia alerta de alterações fraudulentas no sistema informatizado, tanto que, no dia 17/12/2015, apenas havia informações quanto ao vínculo empregatício na iniciativa privada da pensionista [beneficiária].16. Foi conduzida uma investigação de inconsistência, que somente em momento futuro se revelou mais gravosa do que apontado no Sistema Trilhas de Auditoria da CGU. 17. À época ainda estavam sendo apurados os fatos relacionados à inconsistência e não se pode dizer que houve conduta omissiva dos gestores, pois foram tomadas diversas providências investigativas (peça 334, p.8-9). 18. Além disso, não seria prudente suspender os pagamentos indevidos de beneficiários sem o devido processo legal, respeitando contraditório e a ampla defesa. As irregularidades somente restaram comprovadas com a conclusão da sindicância, em setembro de 2017.19. Concordo com o ilustre membro do Parquet quando afirma que "a responsabilização dos gestores de recursos humanos em débito por valores percebidos por servidores ativos, inativos e pensionistas deve ser excepcional, apenas quando concorram para a implementação de vantagem ilegal com dolo ou culpa grave e quando não cessarem pagamentos indevidos quando expressamente alertados dessa irregularidade."20. Entendo que, no presente caso, não houve erro grosseiro ou culpa grave desses gestores, pois foram tomadas providências e os fatos foram apurados.21. Por fim, anuo com o entendimento do MPTCU de que deve ser dado provimento dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrente 2] e [recorrente 1], com a extensão dos efeitos a [responsável 3], de modo a julgar suas contas regulares com ressalva.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-lhes provimento, de forma a tornar insubsistentes os itens 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 2.756/2023-TCU-2ª Câmara;9.2. julgar regulares com ressalva as contas de [recorrente 2], [recorrente 1] e [responsável 3], dando-lhe quitação; e