Acórdão 12965/2020
Proposta de Deliberação:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS contra o Sr. [ex-secretário] e a Sra. [ex-secretária], ex-secretários de saúde de Caraíbas/BA, e o Sr. [ex-prefeito], ex-prefeito, em face da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS transferidos ao município de Caraíbas/BA, nos exercícios de 2007 a 2008, ante as falhas e/ou ausências de documentos de despesas, conforme constatado por auditoria conduzida pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus.2.O Ministério da Saúde efetuou repasses ao município de Caraíbas/BA, na modalidade fundo a fundo (Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde), para a manutenção do Piso de Atenção Básica (PAB).3.Os gastos realizados com essas verbas passaram por fiscalização do Denasus que identificou dispêndios cujos documentos comprobatórios não foram apresentados pelos gestores responsáveis (peça 33, p. 5-14).4.Em consequência, a equipe de auditoria do Denasus atribuiu responsabilidade sobre essa irregularidade ao Sr. [ex-secretário] e a Sra. [ex-secretária], ex-secretários de saúde de Caraíbas/BA, e ao Sr. [ex-prefeito], ex-alcaide (peça 34, p. 53 e 54).5.Nesta Corte de Contas, em instrução inicial, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, com base em delegação de competência deste Relator, deflagrou a citação dos agentes indicados no item anterior para que recolhessem o débito quantificado nos autos ou apresentassem alegações de defesa, em vista da "falta de comprovação de despesas realizadas com recursos repassados", no valor de R$ 154.882,82, e do "pagamento de cheque sem a documentação comprobatória" do gasto realizado, no quantum de R$ 800,00.[...]7.A Secretaria instrutiva analisou as alegações oferecidas pelo Sr. [ex-prefeito], mas compreendeu que eram insuficientes para afastar a sua responsabilidade pelo dano ao erário quantificado nos autos. Em consequência, opinou pela irregularidade das contas do ex-prefeito e dos ex-secretários, com condenação solidária ao pagamento do débito apurado, sem aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, porquanto os fatos tisnados foram colhidos pela prescrição da pretensão sancionatória do Tribunal. O Ministério Público junto ao TCU alinhou-se ao exame e ao encaminhamento sugeridos pela SecexTCE.8.Fixados o iter, a apreciação de mérito e o desfecho alvitrado para o feito, passo ao exame das questões que sobressaem do processo e da manifestação do ex-gestor trazida ao conhecimento do Tribunal.9.Como visto no Relatório precedente e na síntese acima, as irregularidades que grassaram este processo decorreram de achados identificados em fiscalização, conforme o Relatório de Auditoria 9.668 do Denasus, versões original (peça 34) e complementares (peças 30 a 33).10.Em suas alegações de defesa, o ex-prefeito limitou-se a afirmar que não deveria responder pelas irregularidades constatadas, uma vez que o Relatório Complementar da Auditoria 9.668 do Denasus teria excluído o seu nome da proposição de ressarcimento (peça 60, p. 1 e 2).11.A unidade técnica bem reptou a assertiva do ex-alcaide, consoante trecho da instrução que se segue (peça 78):"38. Conforme já analisado na seção 'Individualização das Condutas', o relatório de fiscalização original do Denasus (peça 34), elaborado em 3/5/2012, incluiu no rol dos responsáveis pelas ocorrências listadas o Sr. [ex-prefeito], prefeito municipal de Caraíbas-BA no período de 1º/5/2004 a 31/12/2008. No entanto, em pronunciamento posterior, constante do relatório complementar emitido em 8/3/2013 (peça 30), o Denasus excluiu o Sr. [ex-prefeito] da 'Proposição do Ressarcimento' uma vez que não seria responsável pelas constatações elencadas no relatório original.39. No entanto, em despacho de 30/5/2017 (peça 19), o Denasus decidiu pela responsabilização do ex-prefeito municipal de Caraíbas-BA (...) ".12.Como se percebe, o despacho de 30/5/2017 subscrito pela equipe de fiscalização do Denasus, inserto à peça 19, reincluiu o ex-prefeito no rol da fiscalização, atribuindo-lhe responsabilidade pelos recursos públicos glosados.13.Entendo que essa medida foi providencial, porquanto, compulsando os autos, verifico que há provas suficientes de que o Sr. [ex-prefeito] atuou direta e ativamente na gestão dos recursos repassados pelo SUS ora em exame, conforme atestam os diversos documentos que integram as peças 10 a 18 destes autos, nas quais se constatam autorizações expressas do ex-alcaide para empenhos e pagamentos de despesas nos exercícios de 2007 e 2008.14.Em hipóteses semelhantes, esta Corte tem interpretado que o prefeito deve responder pelo débito. Nessa linha de exegese estão os seguintes excertos de julgados que colho da ferramenta de pesquisa do Tribunal "Jurisprudência Selecionada":Acórdão 203/2018 - Plenário (rel. min. Augusto Nardes) "O prefeito somente responde por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde  (SUS)  caso delas participe ativamente, pois, no âmbito municipal, a direção do SUS é competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990) ".Acórdão 12.168/2019 - 1ª Câmara (de minha relatoria) "Na ausência de evidências de que o prefeito municipal tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde  (SUS), a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deve recair unicamente sobre o secretário municipal de saúde, em face das disposições contidas nas Leis 8.080/1990 e 8.142/1990".15.Como se percebe, a proposta da unidade técnica de responsabilizar o ex-prefeito, ante a sua gestão ativa nos recursos do SUS em questão, tem aderência ao magistério jurisprudencial desta Corte.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [ex-secretário] e [ex-prefeito] e da Sra. [ex-secretária], condenando-os, solidariamente na forma indicada a seguir, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor: