Acórdão 3006/2010
Relatório:Previsão de pagamento de salários superiores aos fixados pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria:8.1.1. O NERJ estabeleceu no Edital a previsão de pagamento de 2,7 (dois vírgula sete) salários de referência para a função de Técnico de Microfilmagem e 5,0 (cinco vírgula zero) salários para a de Arquivista, em desacordo com o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93, que veda a fixação de preços mínimos como critério de aceitabilidade dos preços unitários e global nas licitações públicas.8.1.2. Anote-se, desde logo, que sobre o assunto o Tribunal firmou entendimento no sentido de não ser aceitável a indicação de valores mínimos de salários que não aqueles fixados nas convenções coletivas dos trabalhadores, nos termos do Acórdão nº 614/2008 - Plenário.8.1.3. Nos autos do procedimento licitatório não consta nenhuma justificativa técnica para adoção de salários diferenciados dos pisos estabelecidos para a categoria profissional em convenção coletiva. Contudo, em visita ao Centro de Microfilmagem e Digitalização-CMD/CGDI-MS, local onde os serviços são prestados, observou-se que o processo de mudança de suporte do acervo arquivístico envolve diversas etapas de alta complexidade no tratamento técnico dos conjuntos documentais, inclusive com valor histórico de relevância social, cultural e científica, cuja manipulação requer os cuidados necessários à salvaguarda e à preservação da autenticidade para fins de prova legal, exigindo a atuação de profissionais especializados na execução dos referidos serviços, conforme esclarecimentos apresentados pela Chefe do CMD/NERJ/MS (fls. 4/7, anexo 1).8.1.4. Nesse aspecto, considerando-se que, à época da realização do certame, existiam divergências de interpretações nas decisões exaradas pelo Tribunal quanto à abrangência do inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93, conforme disposto no Acórdão TCU nº 290/2006-Plenário, que aceitava a possibilidade de fixação de preços mínimos superiores aos definidos no instrumento coletivo da categoria, entende-se aceitável o procedimento adotado pelo NERJ/MS.8.1.5. No entanto, cabe registrar, por oportuno, que o entendimento acima foi superado pelo Acórdão TCU nº 614/2008 - Plenário, que definiu em seu subitem 9.3.3.1 que `para modelos de execução indireta de serviços, inclusive os baseados na alocação de postos de trabalho, se a categoria profissional requerida se encontra amparada por convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva aplicável a toda a categoria, determinando o respectivo valor salarial mínimo, esse pacto laboral deve ser rigorosamente observado nas licitações efetivadas pela Administração Pública e nas contratações delas decorrentes'.8.1.6. Dessa forma, recomenda-se que seja alertado ao NERJ/MS para que observe, nas próximas contratações de serviços a serem executados de forma indireta e contínua, o entendimento do referido Acórdão TCU nº 614/2008-Plenário, no sentido de estabelecer o valor salarial mínimo definido nas convenções coletivas de trabalho das categorias envolvidas nas prestações dos serviços a serem contratados.Voto:6. Assim, quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com as análises promovidas pela Secex/RJ, que cuidou de lançar luz sobre os questionamentos apresentados, demonstrando, ao fim e ao cabo, existirem razões para se concluir pela procedência parcial da representação.Acórdão:9.3. alertar o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - NERJ/MS quanto às demais impropriedades detectadas na condução do Pregão Eletrônico nº 76/2006, em relação às seguintes questões:9.3.1. previsão de pagamento de salários superiores aos fixados pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, sem a formalização, no processo licitatório, da devida fundamentação, em descumprimento ao art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93, e entendimento deste Tribunal firmado pelo Acórdão TCU nº 1.122/2008;