Acórdão 1966/2004
Relatório:Foram verificadas várias irregularidades por ocasião da auditoria, realizada por este Tribunal, por solicitação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre o Orçamento, da qual resultou a Decisão 380/94-Plenário que determinou a instauração de tomadas de contas especiais relativas às seguintes irregularidades:1) notas fiscais inidôneas;2) notas fiscais com datas de emissão anteriores ao recebimento dos recursos;3) desvio de finalidade da subvenção - aplicação do recurso recebido em investimentos (obras, material permanente, dentre outros, contrariando o art. 59 do Decreto 93.872/86);4) aplicação dos recursos no mercado financeiro, sem que os rendimentos auferidos fossem empregados em atividades filantrópicas; e5) saque no caixa do banco, em espécie, sem qualquer evidência quanto ao destino dos recursos públicos.[...]Afirmam que todos os gastos realizados pela entidade foram realizados nas áreas de assistência social, educacional, hospitalar e obras sociais, para tanto foram realizadas obras previamente especificadas nas áreas sociais, educacionais, hospitalares e adquiridos equipamentos escolares, estando todos estes itens autorizados para uso das subvenções referidas.3.3.1 Análise:[...] A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos de subvenção social nos fins para os quais foram destinados na lei orçamentária e o desvio de finalidade na aplicação desses recursos são motivos para a irregularidade das contas e tem como conseqüência a obrigação da restituição dos valores recebidos, como, por exemplo, as Decisões 326/2000, 337/2000 e 36/2000, da Primeira Câmara, e os Acórdãos 101/2001 a 156/2001, todos da Primeira Câmara e os Acórdãos 269/2000, 270/2000, 285/2000, 286/2000, 360/2000 e 361/2000, da Segunda Câmara[...]O que se deve concluir combinando os artigos 59, 60 § 1º e 65 do Decreto nº 93.872/86 é que os recursos concedidos a título de subvenção social se destinam a cobrir despesas de custeio e não poderão ter aplicação diversa daquela prevista no respectivo plano de aplicação aprovado. A Lei nº 4.320/64, vigente à época, classifica as despesas de custeio e considera as subvenções, transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo como subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa (§§ 1º e 3º, inciso I, do art. 12). A existência de estrutura física da entidade beneficiária é requisito fundamental para que ela se proponha a prestar esses serviços.Logo, os recursos federais transferidos a título de subvenção social podem e devem ser aplicados objetivando a melhora das condições de ensino, assistência médica e social, desde que as despesas sejam de custeio e a entidade beneficiada cumpra com a obrigação legal de comprovar o bom e regular emprego dos mesmos, bem como os resultados alcançados.Voto:Os agentes públicos limitaram-se a tergiversar sobre as credenciais e as ações desenvolvidas pela entidade, sem, no entanto, comprovar a aplicação dos valores ora subvencionados nos fins previstos no art. 12, inciso I, §§ 1º e 3º, da Lei 4.320/64, c/c os arts. 59, 60, § 1º, e 65, todos do Decreto 93.872/86, os quais têm em mira a cobertura de despesas de custeio nas áreas assistencial, cultural e educativa.A legislação é expressa no sentido de que os recursos públicos federais, repassados a entidades privadas, a título de subvenção social, somente podem ser utilizados em despesas de custeio nas áreas assistenciais, culturais e educativas.[...]Verifica-se, todavia, que compulsando as prestações de contas de todos os recursos federais repassados à entidade, no período de 1989 a 1993, como também o quadro indicativo de verbas recebidas, entre 22/2/90 e 1/7/1992, constante do anexo I do TC 575.465/1995-6 (fls. 188/9), a unidade técnica não identificou nenhum registro desta subvenção, muito menos do resgate da aplicação desse valor no mercado financeiro e de sua reversão aos fins previstos em lei.Apresentam-se, ainda, contra os implicados, as seguintes evidências: apresentação de elementos probatórios de despesas cujas datas eram anteriores à do repasse da subvenção, os quais referem-se a outras transferências, a exemplo da subvenção social de 31/7/1991; emissão de notas fiscais inidôneas, comprovada pela Secretaria da Receita Federal; envio de lista de alunos contemplados com bolsas de estudo relativas a outro período (janeiro a dezembro de 1997) que não ao amparado pela subvenção social em análise.A improcedência das alegações dos agentes envolvidos, aliada às graves contradições de que padecem os elementos de prova por eles trazidos, conduzem à inequívoca convicção da ocorrência de desfalque de recursos públicos.[...]Deixo de aplicar multa aos responsáveis, em razão de que o repasse de recursos ocorreu anteriormente à edição da Lei 8.443/92, mais precisamente na vigência do Decreto-Lei 199/67, cujas disposições não previam a imputação de débito concomitantemente à aplicação de multa.Acórdão:9.1. julgar as contas irregulares e condenar os responsáveis solidários, [dirigentes da entidade] e Centro Educacional [...] ao recolhimento da importância de Cr$ 90.000.000,00