Acórdão 1391/2014
Voto:[...] representação acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico para registro de preços 2/2014, promovido pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - Seppir/PR com objetivo de contratar a prestação de serviços de contact center para implantação, operação e apoio à gestão do Disque Igualdade Racial.[...]23. A Seppir e a [empresa] foram ouvidas também sobre a adoção do registro de preços para essa contratação (alínea "e" do item 3). Nas justificativas, a Seppir destacou que haveria previsão normativa (inciso IV do art. 3º do Decreto 7.892/2013) para adoção dessa sistemática quando, pela natureza do objeto, não for possível prever o quantitativo a ser demandado pela administração, o que seria o caso do serviço em questão. Na mesma linha, a [empresa] acrescentou que o registro de preço permitiria iniciar a execução do contrato com número reduzido de unidades de atendimento. Esse número seria ampliado de acordo com necessidade, solução que seria eficiente e econômica, ante a imprecisão decorrente do ineditismo dos serviços a serem executados.24. Essas justificativas não podem ser acatadas.25. Nos termos do art. 2º, inciso I, do Decreto 7.892/2013, o sistema de registro de preços é "conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras". A utilização da ata tem por objetivo permitir sucessivas contratações independentes, a serem formalizadas ao longo do ano com base em quantitativos definidos de acordo com a necessidade da administração.26. Para utilização do sistema de registro de preços no caso de serviços contínuos, os quantitativos dos serviços devem ser mensurados com antecedência. Isso impede o enquadramento de casos dessa natureza à hipótese prevista no inciso IV do art. 3º do Decreto 7.892/2013 (acórdão 1.737/2012 - Plenário).27. No caso da Seppir, o serviço tem natureza de serviço contínuo, o que, aliás, consta da minuta de contrato, que prevê possível prorrogação típica de serviços contínuos (sessenta meses, art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993).28. Não se trata, por exemplo, de aquisições em que o objeto contratado de um mês pode ser considerado independente do objeto contratado em mês anterior. As atividades desenvolvidas, pela sua natureza, envolvem a continuidade de atendimentos, aprendizado, ajustes e treinamentos e não podem ser assimiladas a entregas independentes mês a mês, como no caso de aquisições de bens.29. Esse serviço pressupõe a implantação de um centro de atendimento, que representa um custo fixo específico, a ser diluído ao longo do execução anual daquele contrato. O fato de todas as despesas estarem incluídas na unidade de atendimento não altera sua natureza de componente de um único serviço, que, como componente, não deve ser contratada como unidade isolada.30. E, uma vez formalizado o contrato, que deve estabelecer o quantitativo de serviços estimados e a vigência anual, perde-se a possibilidade de ajustar esse quantitativo ilimitadamente no âmbito do próprio contrato, simplesmente transportando a flexibilidade da ata para os quantitativos contratualmente fixados.31. O próprio Decreto é explícito ao estabelecer que, aos contratos decorrentes da ata, aplicam-se as regras de alteração contratuais previstas no art. 65 da Lei 8.666/1993 (art. 12, § 3º, do Decreto 7.892/2013). Ou seja, acréscimos e supressões ficam limitados a 25%, no caso de serviços.32. Portanto, a possibilidade de celebrar o contrato com quantitativos indefinidos (apenas limitados a 144 unidades de atendimento), para posteriormente defini-los de acordo com as necessidades da administração carece de amparo normativo e, na prática, faria letra morta do dispositivo da Lei de Licitações que limita alterações de contratuais, com todas as desvantagens inerentes a modificações ilimitadas. A incerteza nos termos contratuais traria para a Administração ônus que acabaria por se refletir em preços menos vantajosos.Acórdão:9.4. dar ciência à Seppir sobre os seguintes aspectos, identificados no pregão eletrônico 2/2014, que deverão ser objeto de atenção em futuras licitações:[...]9.4.5. a utilização de Sistema de Registro de Preços para viabilizar alterações ilimitadas de quantitativos de serviço constante do contrato celebrado com base na ata contraria o § 3º do art. 12 do Decreto 7.892/2013;