Acórdão 2110/2008
Proposta de Deliberação:5. Quanto à justificativa versada no fato de que o policial já estava aposentado havia mais de cinco anos, no ponto em que invoca a orientação contida no Acórdão/TCU n. 589/2005 - Plenário, preliminarmente, cumpre registrar que os atos de concessão de aposentadoria somente se tornam perfeitos e acabados com o registro levado a efeito por este Tribunal, conforme há muito já assentou o Supremo Tribunal Federal, verbis:"APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa. (RE-195861/ES, Relator Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 26/08/1997 - Segunda Turma) ".6. Assim, tem-se que não se pode confundir a apreciação do ato de inativação com o entendimento predominante nesta Corte de Contas, veiculado no Acórdão n. 589/2005 - Plenário (ainda que tal deliberação tenha sido tornada insubsistente pelo Acórdão n. 2.076/2005 - Plenário), de que os atos de aposentadoria, pensão e reforma, já julgados por esta Casa, somente poderão ser revistos no prazo de cinco anos de seu registro, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé, pois, enquanto o ato concessório não for submetido à deliberação do TCU, não há falar em revisão.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [omissis], para, no mérito, negar-lhes provimento, por não haver a alegada omissão no Acórdão n. 594/2008 - TCU - 1ª Câmara;