Acórdão 14041/2018
Voto:O pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992.2. Embora os atos de concessão de aposentadoria contidos no presente processo tenham sido considerados legais e registrados pelo TCU, foi expedida determinação à Câmara dos Deputados para que adotasse providências no sentido de que, na apuração do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI e § 11, da Carta Magna, fosse incluída, na base de cálculo dos proventos dos inativos, as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo das rubricas representação mensal, opção, quintos e adicional por tempo de serviço, excluindo somente as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.3. Mediante despacho, determinei o sobrestamento destes autos até que houvesse o julgamento definitivo da matéria pelo Plenário, no âmbito do TC 010.572/20104, que tratou de auditoria realizada na folha de pagamentos de pessoal da Câmara dos Deputados, especialmente no que se refere à observância do teto remuneratório constitucional. 4. Na Sessão Ordinária do Plenário de 31/5/2017, foi prolatado o Acórdão 1.112/2017-TCU-Plenário (Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues), nos seguintes termos:"VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público e pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra o Acórdão 2.142/2013-TCU-Plenário, relativo à auditoria realizada na folha de pagamentos dos servidores da Câmara dos Deputados.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sindilegis, ante a ausência de legitimidade; 9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, no curso do monitoramento do acórdão recorrido, acompanhe os mandados de segurança relacionados ao item 9.2.4 do acórdão recorrido e os reflexos das futuras decisões judiciais relacionadas à matéria no cumprimento da determinação nele exarada."[...]6. No voto condutor do Acórdão 2.142/2013-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 010.572/20104, o Ministro-Relator Raimundo Carreiro abordou o assunto nos parágrafos a seguir reproduzidos:"18. Com referência à controvérsia acerca das parcelas que integram a remuneração para fins de cálculo do teto constitucional (parágrafos 47/72 da instrução), cabe observar que a matéria não foi, até o momento, objeto de tratamento uniforme na Administração Pública federal por meio de norma específica. Dessa forma, no âmbito de cada um dos poderes da República, os órgãos competentes trataram a matéria de forma autônoma. 19. No âmbito do Poder Judiciário, por exemplo, a matéria sofreu disciplinamento pelo Supremo Tribunal Federal (Resolução STF 318, de 9/1/2006) e pelo Conselho Nacional de Justiça (Resoluções 13 e 14, ambas de 21/3/2006). No Poder Executivo, a Portaria Normativa SRH/MP 2/2011 disciplinou as parcelas sujeitas ao limite remuneratório no âmbito dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC). 20. Embora as regulamentações mencionadas tenham alcance limitado aos órgãos que integram, respectivamente, o Poder Judiciário e o Poder Executivo, sirvo-me delas para demonstrar a uniformidade no entendimento acerca da inclusão da retribuição pelo exercício de cargo/função comissionada na base de cálculo do teto constitucional (art. 2º, inciso II, alínea 'f', da Resolução CNJ  14/2006 e art. 2º, inciso XV, da Portaria Normativa SRH/MP 2/2011).21. Na mesma linha é o entendimento deste Tribunal, que, no exercício do controle externo, ao avaliar a observância ao limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, inclui a referida retribuição no somatório de parcelas que integram a remuneração dos ocupantes de cargo, função ou emprego na Administração Pública (Acórdãos 2.857/2012-TCU-Plenário, 1.289/2012-TCU-2ª Câmara, 168/2007-TCU-2ª Câmara - Relação 13/2007, 7.945/2010-TCU-1ª Câmara, entre outros). 22. Ante o exposto, bem como considerando os fundamentos da instrução da Sefip, não merecem acolhida as razões apresentadas pela Administração da Câmara dos Deputados, não devendo ter continuidade, naquela Casa, a exclusão da retribuição pelo exercício de cargo/função comissionada da base de cálculo do teto constitucional. Observo que o fato de a matéria estar judicializada não prejudica a manifestação desta Corte de Contas ante a independência das instâncias. [...]9. Também acompanho o parecer da Serur de que as ações judiciais mencionadas pela recorrente não obstam o exercício da competência constitucional desta Corte de Contas de apreciar a legalidade de atos de concessão de aposentadoria de servidores da Câmara dos Deputados. 10. Verifica-se que a Ação Civil Pública 16153-45.2011.4.01.3400, movida pelo Ministério Público Federal junto à 9ª Vara Federal do Distrito Federal, que tem como tema teto salarial (inserir no cálculo das remunerações dos servidores e parlamentares as parcelas remuneratórias de caráter permanente e de caráter temporário), ainda não foi julgada, encontrando-se os autos conclusos para sentença desde 28/10/2013.[...]12. Assim, e considerando os termos da subsequente Emenda Constitucional 47/2005, ao enfatizarem a disposição da Emenda Constitucional 41/2003 de excluir do teto de remuneração somente as parcelas de caráter estritamente indenizatório, acolho o parecer da unidade técnica, endossado pelo Ministério Público junto ao TCU, de que não há nada a reparar no acórdão contestado, devendo ser negado provimento ao pedido de reexame em tela, mantendose inalterada a deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;