Acórdão 3336/2010
Acórdão:9.5. determinar ao Departamento de Polícia Federal que:[...]9.5.4. comunique aos interessados referidos no subitem 9.2 acima acerca do teor deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;