Acórdão 3303/2016
Proposta de deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor da Sra. [ex-bolsista], como beneficiária de bolsa de estudos na modalidade doutorado no exterior, para o projeto Gestão do Setor Público na Université Paris I (Panthéon - Sorbonne), em razão do descumprimento dos itens 12, 13, 14 e 15 do Termo de Compromisso firmado junto ao CNPq, que se referem à apresentação, até noventa dias após o término da bolsa, de relatório final acompanhado de exemplar da tese e de cópia do diploma ou declaração de término dos estudos, além da comprovação do retorno ao Brasil após a conclusão da bolsa ou dos estudos com a permanência no País, por período no mínimo igual ao da duração da bolsa, exercendo atividades ligadas aos correspondentes estudos.[...]6. Por sua vez, o Ministério Público junto ao TCU, mediante o parecer do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou a sua concordância com a referida proposta, acrescentando, em relação à aplicação de multa, a sua integral pertinência no presente caso concreto.7. Segundo o representante do Parquet especial, o TCU vem alterando a sua jurisprudência no sentido de pugnar pela aplicação da multa do art. 57 ao bolsistas faltosos, salientando, contudo, que essa aplicação não deve ser automática e, assim, deve ponderar as circunstância do caso concreto, tendo nesse sentido deixado registrado que:A exclusão da incidência da multa do art. 57 da Lei 8.443/1997, a nosso ver, não deve ser algo automático nos processos de bolsistas do CNPq e Capes, mas instrumento de gradação adotado no caso concreto, observando-se as regras de dosimetria próprias do julgamento. Espera-se que a evolução da jurisprudência do Tribunal ocorra nesse sentido.8. Além disso, o MPTCU propôs que seja recomendado às entidades patrocinadoras de bolsas de estudo (Capes e CNPq) que: adotem critérios mais rigorosos na concessão de prazo adicional para a conclusão dos estudos financiados com recursos públicos, sempre condicionando a prorrogação à entrega fundamentada de andamento dos créditos e da pesquisa associada à bolsa.9. A partir análise promovida nos autos, mostram-se adequados os pareceres no sentido do julgamento pela irregularidade das contas da ex-bolsista, Sra. [ex-bolsista], com a imputação do débito apurado nos autos e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, além da recomendação proposta.10. De fato, no presente caso concreto, a responsável descumpriu frontal e claramente as normas do termo de compromisso, inobstante as seguidas cobranças efetivadas pelo CNPq para que apresentasse relatório final do curso, acompanhado de exemplar da tese e de cópia do diploma ou declaração de término dos estudos, não apresentando sequer a comprovação do seu retorno ao Brasil, ao término dos estudos, para a internalização dos conhecimentos adquiridos no exterior em proveito da comunidade nacional.11. Bem se vê que, somente em 11/06/2008, cerca de 11 anos após o prazo limite fixado, a ex-bolsista encaminhou ao CNPq um documento com a solicitação de a baixa da sua responsabilidade, alegando problema grave de saúde que teria impedido a realização de atividades acadêmicas ou profissionais, desde 2003, mas nem mesmo aí ela acostou aos autos qualquer dos documentos comprobatórios que lhe haviam solicitados, devendo-se salientar que já teria dado tempo mais que suficiente para a apresentação dos comprovantes sobre a realização dos estudos e o seu retorno ao Brasil.12. Não fosse o bastante, deve-se anotar que, até mesmo no âmbito deste Tribunal, a responsável não apresentou as suas alegações ou os aludidos documentos em sua defesa, não obstante a prorrogação de prazo ter sido concedida em resposta ao seu pedido original.13. Por tudo isso, é que pugno pela pronta condenação da responsável, autorizando, de todo modo, o parcelamento no pagamento das dívidas, em até 48 prestações, aplicando, para tanto, os normativos específicos do CNPq sobre essa matéria (v.g.: Acórdão 2.761/2013-2ª Câmara e Acórdão 193/2011-Plenário), além de propugnar pelo envio de cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal, para a adoção das medidas judiciais cabíveis.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [ex-bolsista], nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas a e 'b, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para condená-la ao pagamento da importância de R$ 110.982,78 (cento e dez mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, na forma da legislação em vigor, calculados desde 11/06/2008 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do valor devido aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada Lei;9.2. aplicar à Sra. [ex-bolsista] a multa prevista nos arts.19, caput, in fine, e 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias a contar da notificação para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inc. III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;