Acórdão 2979/2015
Voto:10. Também não se pode apontar restrição à manifestação da embargante ou lesão a seu direito de defesa. Em primeiro lugar, porque se tratava, originalmente, de um processo de fiscalização, na modalidade acompanhamento, que se desenvolve exclusivamente entre este Tribunal e suas unidades jurisdicionadas. Assim, somente seria imprescindível assegurar qualquer participação de terceiros no feito na eventualidade de imputação de responsabilidades ou de potencial lesão a interesses jurídicos desses terceiros. 11. Por tal motivo, antes do julgamento do processo em 16/09/2015 e da instauração de TCE em razão de indícios de pagamento indevido: 11.1. em 08/08/2014 (peça 50), foi autorizado o ingresso da recorrente nos autos como parte interessada, foram deferidos seus pedidos de vista e cópia dos autos e foi aberto prazo para que encaminhasse os elementos que entendesse necessários para esclarecimento da matéria, se assim o desejasse; 11.2. em 26/09/2014, a recorrente expressamente aderiu aos esclarecimentos até então prestados por Furnas e afirmou que sua oitiva poderia ser postergada (peça 60); 11.3. em 03/09/2015, após segunda instrução dos autos, relativa a novos elementos remetidos por Furnas, concluir que não haviam sido esclarecidos os indícios de pagamento indevido, a embargante obteve vista e cópia dos autos, mas manteve-se silente (peça 82). 12. Nota-se, pois, que a interessada teve oportunidade de apresentar os elementos que considerasse pertinentes para saneamento dos autos ainda em sua fase apuratória. Contudo, preferiu ela endossar os esclarecimentos prestados por Furnas. Não pode, assim, apontar omissão de oportunidade de manifestação ou cerceamento de defesa. 13. Acrescente-se que não se poderia falar, ao longo do processo de fiscalização, de exercício de contraditório e de ampla defesa, em sentido estrito, pelos particulares envolvidos nos fatos ali investigados, posto que a possibilidade de lesão a direito ou interesse da embargante somente poderá surgir a partir do processamento da TCE cuja instauração foi determinada.