Acórdão 2543/2011
 Proposta de Deliberação:20. Relativamente à aquisição de areia comercial, em detrimento de sua exploração direta (Lotes 1, 2 e 3), diante do não acatamento das justificativas apresentadas pelo Dnit, concluiu-se por determinar à autarquia que promovesse estudos conclusivos acerca da viabilidade técnico-econômica da aplicação ou não da alternativa mais econômica de execução da obra com areia extraída.21. Tais estudos deverão contemplar as jazidas potenciais, circunvizinhas ao trecho, que não possuam licenciamento ou lavra concedida pelo DNPM. Caso esses estudos indiquem maior economicidade da alternativa de extração da areia, o Dnit deve solicitar ao DNPM o bloqueio dos direitos de lavra dos areais adjacentes à obra, nos termos do art. 7º da Portaria n. 441/CCE/DNPM.Acórdão:9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit no Estado de Santa Catarina - Dnit/SC que, caso decida pela publicação do novo edital para as obras na BR-280/SC, efetue as alterações relacionadas a seguir:[...]9.1.7. promova estudos conclusivos acerca da viabilidade técnico-econômica da aplicação ou não da alternativa mais econômica de execução da obra com areia extraída, estudos esses que deverão contemplar as jazidas potenciais, circunvizinhas ao trecho, que não possuam licenciamento ou lavra concedida pelo DNPM; caso se indique como alternativa mais econômica a extração da areia, solicite ao DNPM o bloqueio dos direitos de lavra dos areais adjacentes à obra, nos termos do art. 7º da Portaria n. 441/CCE/DNPM (Lotes 1, 2 e 3);