Acórdão 2748/2011
Acórdão:9.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Propriá-SE acerca da necessidade de observância dos seguintes procedimentos quando da utilização dos recursos públicos federais transferidos por meio do Programa Nacional da Alimentação Escolar e Programa Nacional do Apoio ao Transporte Escolar e demais programas de transferência de recursos na área da educação:9.1.1. utilização de mecanismos de controle de estoque de gêneros alimentícios nos estabelecimentos escolares, atendendo o disposto na Resolução FNDE n. 38/2009;9.1.2. armazenamento adequado dos gêneros alimentícios da alimentação escolar, a exemplo de equipar os estabelecimentos de ensino com despensas que contenham armários apropriados que possam proteger os gêneros alimentícios contra o ataque de insetos e/ou outros animais, assim atendendo ao disposto no art. 25, §3°, da Resolução FNDE n. 38/2009;9.1.3. adequado transporte de gêneros alimentícios, tais como carne bovina, frango e leite, de forma a evitar o perecimento dos aludidos itens e atender ao disposto no art. 25, §3°, da Resolução FNDE n. 38/2009;9.1.4. estabelecimento de condições adequadas na infraestrutura das escolas da rede municipal, dotando-as dos equipamentos necessários ao fornecimento dos alimentos que serão servidos aos beneficiários do PNAE, segundo o disposto no art. 10, da Resolução FNDE n. 19/2008;9.1.5. realização de visitas a todas as escolas atendidas pelo PNAE pela nutricionista encarregada da supervisão do programa, sobretudo nos povoados, bem como ao devido estabelecimento e cumprimento de cardápios elaborados pela nutricionista, cumprindo o disposto no art. 14, §1°, da Resolução FNDE n. 38/2009;9.1.6. fornecimento ao Conselho de Alimentação Escolar das condições adequadas à plena execução de suas atribuições (local para a guarda da documentação do Conselho de Alimentação Escolar e disponibilização da documentação para a realização da fiscalização dos membros do Conselho de Alimentação Escolar), conforme previsto no art. 28, da Resolução FNDE n. 38/2009;