Acórdão 2143/2007
Acórdão:9.10. determinar, ainda, à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Maranhão que, nos procedimentos licitatórios, cumpra o seguinte:[...]9.10.8. faça com que todos os documentos apresentados pelos proponentes durante as sessões licitatórias sejam rubricados por todas as licitantes presentes, na forma prevista no art. 43, § 2º, da Lei 8.666/93, sendo que, quando isso não for possível, o fato impeditivo deverá ser registrado na ata da sessão;9.10.9. faça registrar nas atas das sessões licitatórias o nome de todos os presentes no evento, em especial o dos prepostos das licitantes;