Acórdão 3300/2015
Voto revisor complementar:46. Concluindo, é de se ressaltar que não se pôs na consulta avaliação em abstrato sobre se a permuta pretendida atende melhor ao interesse público do que, por exemplo, outra alternativa de gestão, como a venda dos imóveis permutáveis. Também não está posto em discussão um exame geral do ordenamento jurídico para saber da viabilidade do tipo de permuta em questão. O ponto central são os efeitos do art. 68 da Lei Complementar nº 101/2000 sobre a pretendida operação.47. O que o art. 68 da LRF prescreveu, dispositivo que está no cerne da consulta, foi uma destinação provisória das rendas oriundas dos imóveis considerados não vinculados às atividades operacionais do INSS (não relacionados aos seus objetivos institucionais).48. Estamos diante de uma clara opção do legislador quando lhe coube decidir sobre o destino a dar aos imóveis tidos pelo INSS como não operacionais. Entre (1) vinculá-los tão somente provisoriamente ao fundo, para fins de destinação de eventuais receitas dele oriundas para pagamento de benefícios previdenciários, enquanto o INSS não os declarasse como "relacionados aos seus objetivos institucionais" e deles se utilizasse na realização desses objetivos, ou (2) destiná-los permanentemente à geração de receitas dirigidas ao pagamento de benefícios previdenciários, pelo que discorri no primeiro voto revisor e neste voto revisor complementar tenho firme convicção que o legislador, o Congresso Nacional, e o Presidente, optaram pela primeira alternativa, privilegiando e facilitando a melhoria do atendimento de milhões de atuais e futuros beneficiários da Previdência Social, que é o fim que a autarquia deseja e deve alcançar.49. Por tudo quanto foi exaustivamente analisado, penso que os fundamentos jurídicos contrários à viabilidade jurídica da permuta foram elididos e que a resposta afirmativa à consulta está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, ao entender que o INSS pode permutar imóvel seu que esteja temporariamente vinculado ao FRGPS por edificação a construir, para atendimento de suas finalidades institucionais, viabilizando a essa autarquia o uso juridicamente seguro de alternativa de gestão de seu patrimônio imobiliário, cujo aprimoramento vem sendo demandado por este Tribunal ao longo dos anos, como é de amplo conhecimento.50. Cabe ressaltar que esta Corte, ao responder afirmativamente à consulta, não está se eximindo de fiscalizar, quando entender necessário e oportuno, se as permutas em cada caso concreto atendem ao que dispõe a legislação e ao interesse público, nem tampouco impondo a si mesma proibição de, nas ações de controle que realizar, vir a ter como ilegais tais permutas por outras razões de direito, distintas daquelas atinentes ao estrito teor da consulta.51. E também que o INSS, ao ter como aceita a viabilidade legal da permuta, não se exime de fundamentar técnica e juridicamente suas escolhas, em cada caso concreto, vis-à-vis outras possibilidades de obtenção de resultados similares, por meio de processos públicos, transparentes e permeáveis à ação dos órgãos de controle.52. E pelo que consta dos autos, a autarquia tem atuado nesse sentido, segundo depreendo dos seguintes excertos da consulta:"A possibilidade de realização da permuta de imóveis não operacionais por edificações a construir, mediante procedimento licitatório, traria ao INSS um importante instrumento de gestão com vistas (i) à economia de valores atualmente despendidos na conservação e manutenção dos imóveis não operacionais; (ii) à substituição dos imóveis locados para o funcionamento de suas agências, que, além de custarem aos seus cofres altos valores, não correspondem às necessidades básicas do modelo desenvolvido para as agências de previdência social; e (iii) à expansão da rede de atendimento, com a construção de agências em localidades de grandes demandas dos segurados. Ademais, parece-nos também que a hipótese encerraria um importante mecanismo para o cumprimento de orientação proferida por este mesmo Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 170/2005 - Plenário, segundo o qual o INSS possui um poder-dever de alienar os imóveis de sua propriedade considerados desnecessários às suas finalidades. (...) Importante ponderar que os imóveis que se pretende oferecer em permuta não são, hoje, utilizados nas atividades operacionais do instituto, apenas gerando, para os cofres públicos, despesas de manutenção e conservação. (...) No tocante à reestruturação da rede de atendimento, busca-se a substituição de imóveis locados e cedidos em péssimas condições - para os servidores e público atendido - por edificações adequadas aos parâmetros atualmente utilizados na construção de agências de atendimento da Previdência Social (tais como acessibilidade, tendo em vista o especial público atendido pelo INSS).Os imóveis que poderão ser substituídos correspondem a gastos mensais de locação de até R$ 40.000.00 (quarenta mil reais) [para cada imóvel] sendo que, em sua maioria, não atendem aos parâmetros mínimos para a instalação de uma agência de atendimento'". (...) Do ponto de vista constitucional - direitos sociais - é importante mencionar a contribuição que essa opção gerencial de permuta traria para a tão desejada inclusão previdenciária (art. 201. §§12 e 13, CF, incluídos pela EC 47/2005), dada a ampliação da rede de atendimento, com a consequente extensão da cobertura previdenciária. (...) O imóvel (edificação a construir) recebido em permuta passará a ser operacionalizado pelo INSS, com a consequente redução das despesas de custeio (locação). No longo prazo, um dia desativado, voltará a compor o Fundo, sem perda de patrimônio. Ao contrário, haverá valor agregado ao novo imóvel e ganho gerencial na operação. Com isso, atende-se ao comando de boa gestão do patrimônio público.Além disso, o bem que sai temporariamente do FRGPS para uso do INSS (mera afetação) e necessariamente retoma noutro momento (desafetação), indubitavelmente passa a constituir reserva técnica de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social e, futuramente, quando alienado e convertido em pecúnia, passará a prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social."Diante do exposto, voto no sentido de que seja aprovado o acórdão que ora submeto a este Plenário.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 264, VI, do RITCU, para responder ao consulente que é possível ao INSS permutar imóvel vinculado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) por imóvel a ser edificado, com fundamento no art. 30 c/c o art. 39, ambos da Lei 9.636/1998, não constituindo impedimento a essa transação o disposto no art. 68, § 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000;