Acórdão 102/2012
Proposta de Deliberação:A obra de implantação do acesso rodoviário ao Porto de Salvador/BA está sendo custeada com recursos do convênio TT-026/2008-00 (Siafi 625520), pactuado em 21/5/2008 entre o Dnit e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur), tendo como intervenientes o governo do estado da Bahia e a Secretaria de Infraestrutura do estado da Bahia (Seinfra) e como interveniente-executora a Companhia de Desenvolvimento Urbano do estado da Bahia (Conder).[...]24. No que diz respeito à parcela de R$ 4.123.246,67, que decorre exclusivamente da redução do desconto, sem que esteja configurado sobrepreço, não está evidenciado nos autos que a alteração contratual tenha sido promovida desnecessariamente nem que tenha tido o objetivo deliberado de favorecer o contratado, tampouco de que tenha sido contratada a preços superiores aos de mercado, situação na qual teria ocorrido dano ao erário.25. Com efeito, o 3º aditivo contratual foi firmado na vigência da Lei 12.017/2009 (LDO 2010), que, em seu art. 112, § 6º, abaixo transcrito, veda a redução do desconto global do contrato em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária:"Art. 112. O custo global de obras e serviços contratados e executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal, e, no caso de obras e serviços rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO. (...) § 6º A diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do SINAPI ou do SICRO não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária."26. Esse dispositivo, conforme sustenta a unidade técnica, visa resguardar a equidade dos contratos administrativos, protegendo a Administração Pública de alterações contratuais que desvirtuem o desconto inicialmente obtido na licitação. A regra defende o erário de inclusão de serviços com preço superior ao de mercado e também de eventual realização de "jogo de planilha", em que serviços com descontos unitários relevantes têm seus quantitativos reduzidos e outros com pequenos descontos ofertados são majorados em quantidade.27. Vale ressaltar que a assinatura do contrato 32/2009 deu-se sob a vigência da Lei 11.768/2008 (LDO 2009), que, em seu art. 109, § 6º, estabeleceu regra similar à LDO 2010, sendo a única diferença no texto a ausência do Sicro. Do mesmo modo, a obrigatoriedade de manutenção desse desconto foi reiterada na Lei 12.309/2010 (LDO 2011) e na Lei 12.465/2011 (LDO 2012).28. E, uma vez que o contrato 32/2009 está sendo custeado com recursos do convênio TT 026/2008-00, pactuado entre o Dnit e a Sedur/BA, observo que o convenente está obrigado a adotar os procedimentos definidos pela União relativos à contratação de serviços, por força do art. 39, § 4º, da LDO 2010, quando se trata de transferências voluntárias a entes federados:"§ 4º Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar no 101, de 2000, constitui exigência para o recebimento de transferências voluntárias a adoção, por parte do convenente, dos procedimentos definidos pela União relativos à aquisição de bens e à contratação de serviços, bem como à execução e ao controle do objeto do convênio ou similar."[...]31. Convém, preliminarmente, determinar à Conder - responsável no caso concreto por garantir a irredutibilidade, em favor do contratado, da diferença percentual entre o valor global do contrato original e o obtido a partir dos custos unitários do Sicro, nos termos do art. 112, § 6º, da Lei 11.768/2008 (LDO 2009), em razão da assinatura de aditivos que modifiquem a planilha orçamentária - que apresente a memória de cálculo do desconto percentual obtido originalmente e a do novo desconto obtido após a assinatura dos termos aditivos ao Contrato 32/2009.32. Com vistas a proporcionar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, dada a complexidade e a materialidade da matéria que ora se examina, propugno ainda pela realização de novas oitivas à Conder e, caso queira, à [Construtora Ltda.], para que se manifestem sobre as irregularidades tratadas nos itens III.1 e III.2 do relatório de auditoria da Secob-2.[...]34. Em face das considerações supra, a concessão de medida cautelar deve envolver apenas a parcela em que foi constatado sobrepreço e superfaturamento. Além do requisito do fumus boni iuris, em face da ofensa ao art. 112, § 6º, da Lei 12.017/2009 (LDO 2010) e ao art. 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993, também está presente o periculum in mora, ambos necessários para a concessão de medida cautelar.35. Segundo informações da unidade técnica, o saldo restante do contrato 32/2009 era de R$ 101.684.966,07 ao final de abril de 2011, com o término das obras previsto para julho de 2012 Assim, o perigo da demora consistiria no risco de futuro pronunciamento desta Corte, após todo o trâmite processual, não ser mais suficiente para garantir o ressarcimento de valores indevidamente pagos, em razão de possível insuficiência do saldo contratual.36. Em razão disso, e levando em consideração que as justificativas preliminares apresentadas pelos órgãos e pela empresa não foram integralmente acolhidas, afigura-se adequada a medida acautelatória consistente na determinação ao Dnit, com fulcro no art. 276 do novo Regimento Interno desta Corte, para que proceda à retenção do montante de R$ 3.136.854,45 nos próximos pagamentos do contrato 32/2009, de forma proporcional ao saldo contratual existente.Acórdão:9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, com fundamento no art. 71, VI e IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 276 do RI/TCU, em sede de medida cautelar, que adote providências imediatas no sentido de promover a retenção de pagamentos no âmbito do Contrato 32/2009, celebrado com a empresa [Construtora Ltda.], no montante de R$ 3.136.854,45 [...], até que este Tribunal delibere, no mérito, sobre a questão concernente ao superfaturamento verificado na medição do serviço "Fornecimento e fabricação da superestrutura metálica", decorrente da majoração indevida, na composição dos preços unitários, dos consumos dos itens "viga metálica - ASTM A-572", "Chapa grossa - ASTM A-572" e "Parafusos", além do sobrepreço verificado no insumo "viga metálica - ASTM A-572", contrariando os seguintes dispositivos legais: § 6º do art. 112 da Lei º 12.017/2009 (LDO 2010), § 6º do art. 109 da Lei nº 11.768, de 14/8/2008 (LDO 2009) e art. 7º, § 4º, da Lei nº 8.666/1993 e arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 - item III.2 do relatório de auditoria);9.2. determinar à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia e à [Construtora Ltda.], se assim desejar, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de ciência deste acórdão, se manifestem sobre as irregularidades examinadas nos itens III.1 e III.2 do relatório de auditoria da Secob-2, transcrito integralmente no relatório que integra a presente deliberação;9.3. determinar à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, na qualidade de responsável, no caso concreto, por garantir a irredutibilidade, em favor do contratado, da diferença percentual entre o valor global do Contrato 32/2009 e o obtido a partir dos custos unitários do Sicro, nos termos do art. 112, § 6º, da Lei 11.768/2008 (LDO 2009), em razão da assinatura de aditivos que modificaram a planilha orçamentária, que, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de ciência deste acórdão, apresente a memória de cálculo do desconto percentual obtido originalmente e a do novo desconto obtido após a assinatura dos termos aditivos ao Contrato 32/2009;