Acórdão 2430/2021
Voto:Os presentes autos cuidam de representação (peça 1) formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos Termos de Cooperação 7.171/2010 e 16.912/2012, firmados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).2. No âmbito desta representação, após o regular desenvolvimento dos autos, o Plenário desta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2.196/2019, Relatora Ministra Ana Arraes (peça 49): i) conheceu da representação e a considerou procedente; ii) determinou a conversão dos autos em TCE e autorizou a citação de responsáveis, consoante item 9.2 do acórdão e seus subitens; iii) determinou a realização de audiência de responsáveis, conforme item 9.3 da decisão e seus subitens; iv) deu ciência à UFSC que "a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação entre a universidade e suas fundações de apoio, deve ser feita por meio de convênio, e não contrato" e que "o uso de bens e serviços próprios da instituição apoiada deve ser adequadamente contabilizado para execução de projetos com participação de fundação de apoio e está condicionado ao estabelecimento de rotinas de justa retribuição e ressarcimento pela fundação de apoio", nos termos dos itens 9.4 e 9.5 do decisum; v) deu ciência da decisão à Procuradoria da República em Santa Catarina, ao Ministério da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Universidade Federal de Santa Catarina; e vi) apensou estes autos ao processo de TCE a ser instaurado.3. Irresignada com a referida deliberação, a UFSC interpôs pedido de reexame (peça 63), que, por meio do Acórdão 2.728/2020, excerto da Relação 31/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria (peça 98), não foi conhecido, juntamente com as razões complementares ao apelo (peça 94), por ser intempestivo e não apresentar fatos novos.4. Aprecia-se, nesta fase processual, embargos de declaração (peças 104, 111 e 112) opostos pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em face do mencionado Acórdão 2.728/2020-TCU-Plenário.5. Tendo em vista os argumentos apresentados na peça recursal, constitui objeto dos embargos de declaração verificar se o Acórdão 2.728/2020-TCU-Plenário foi omisso ao não analisar a circunstância de a Procuradora da UFSC somente ter tido vista eletrônica no dia 21/10/2019, quando vencia o prazo recursal; e contraditório, pelo fato de o pedido de reexame já ter sido conhecido anteriormente pelo Ministro Relator em juízo de admissibilidade.6. Ao analisar as alegações apresentadas pelo embargante, consoante itens 19 a 33 da instrução da Serur de peça 113, reproduzida no relatório precedente, a unidade técnica especializada concluiu, in verbis:"34. A UFSC solicitou acesso aos autos em 17/10/2019 e somente o obteve em 21/10/2019. Nesse interregno de 4 (quatro) dias houve a suspensão do prazo para interpor recurso, nos termos do entendimento deste Tribunal de Contas da União.35. Assim sendo, faz-se mister conhecer dos presentes embargos e dar-lhes efeitos infringentes a fim de conhecer o pedido de reexame interposto anteriormente, porquanto era tempestivo.36. No mérito, ratifica-se a proposta contida na peça 95 no sentido de negar provimento aquele pedido de reexame".[...]9. No mérito dos presentes embargos de declaração, acompanho as conclusões e propostas da Serur, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer comentários sobre alguns dos aspectos que considero mais importantes.10. De fato, verifico que a UFSC, por meio de sua Procuradoria Federal, apresentou, em 17/10/2019, petição protocolada pessoalmente na Sede da Unidade do TCU na cidade de Florianópolis, formulando pedido de prorrogação de prazo para interposição de recurso (peça 60), tendo formulado pedido de vista na mesma data (peça 61).11. Verifico, também, que o referido pedido de vista foi concedido nos termos do e-mail da Central de Atendimento ao Cidadão da Secretaria de Gestão de Processos - Seproc, datado de 21/10/2019 (peça 112), ou seja, no último dia para a interposição do recurso.12. Tendo em vista que o Tribunal entende ser possível a suspensão do prazo recursal quando a solicitação de cópia/vista dos autos não for atendida no dia do requerimento, conforme entendimento contido nos Acórdãos 1.463/2009-2ª Câmara, Rel. Ministro Raimundo Carreiro; 6.811/2010-2ª Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler; e 3.857/2011-2ª Câmara, Rel. Ministro Ubiratan Aguiar, considero, em linha com a Serur, que o pedido de reexame interposto pela UFSC era, na verdade, tempestivo.13. Assim, conheço dos presentes embargos, dou-lhes efeitos infringentes a fim de tornar insubsistente o Acórdão 2.728/2020-TCU-Plenário e, consequentemente, conheço do pedido de reexame interposto anteriormente (peça 63), porquanto era tempestivo.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Santa Catarina em face do Acórdão 2.728/2020-TCU-Plenário, excerto da Relação 31/2020-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los para tornar insubsistente a referida deliberação;