Acórdão 2758/2020
Sumário:1. Os recursos dos precatórios do Fundef devem ser depositados em conta corrente específica, a fim de possibilitar seu rastreamento, e destinados exclusivamente a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), nos termos dos arts. 60, do ADCT, 21, da Lei 11.494/2007, 2º, da Lei 9424/1996 e 70, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;Voto:Trata-se de relatório consolidador de auditoria coordenada que envolveu diversos Municípios de doze Estados da Federação - Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Bahia, Pará, Amazonas e Minas Gerais -, realizada em atendimento ao Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário (de minha relatoria), para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), bem como de auditoria específica realizada em Municípios do Estado do Piauí, abrangendo o período de 1/1/2014 a 30/11/2018.[...]As auditorias identificaram que diversos Municípios depositaram os recursos dos precatórios do Fundef em conta de uso geral do respectivo ente federado, ao invés de depositá-los em conta específica.Outros, embora tenham, inicialmente, depositado os recursos em conta específica, realizaram transferências para contas de caráter geral.Essa situação, em diversos casos, inviabilizou o estabelecimento do nexo de causalidade entre os recursos dos precatórios e as despesas realizadas, as quais deveriam ser de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).Em alguns Municípios, as fiscalizações verificaram o uso dos recursos dos precatórios do Fundef em outras áreas, como saúde, segurança e previdência, contrariando os arts. 60, do ADCT, 21, da Lei 11.494/2007, 2º, da Lei 9424/1996 e 70, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.A existência de entendimentos distintos em Tribunais de Contas Estaduais, a exemplo daqueles que entendiam que os recursos dos precatórios do Fundef tinham caráter indenizatório e, portanto, poderiam ser utilizados em outras áreas distintas da educação, não afasta a necessidade de recomposição da conta específica.[...]Todos os entes que utilizaram os recursos dos precatórios do Fundef em ações não enquadradas como MDE devem restituir os valores à conta específica, sob pena de instauração de tomada de contas especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário, a não ser que haja decisão judicial em sentido contrário.[...]As auditorias verificaram a ocorrência de pagamento de remunerações a profissionais da educação básica com os recursos dos precatórios do Fundef.Como já decidido por esta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.553/2019, 2.802/2019, 923/2020 e 986/2020, todos do Plenário, o TCU aceita o pagamento de remuneração ordinária aos profissionais da educação com os recursos dos precatórios do Fundef ocorrido antes da prolação do Acórdão 1.518/2018-TCU-Plenário, ocasião em que o Tribunal determinou, cautelarmente, aos entes federados que se abstivessem de utilizar esses recursos para o pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título.Embora o pagamento de remuneração ordinária com os recursos extraordinários dos precatórios contrarie a melhor interpretação, a qual prima pela consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais (art. 70, caput, da LDB), de fato, até o TCU firmar seu entendimento, havia controvérsia quanto à possibilidade desse pagamento, com os recursos dos precatórios, aos profissionais da educação, considerando a literalidade do inciso I, do art. 70, da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).O próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifestou-se de forma favorável à possibilidade de utilização dos recursos dos precatórios do Fundef para pagamento de remuneração ordinária dos profissionais (TC 020.079/2018-4).Já o pagamento de abonos, rateios e de passivos trabalhistas e previdenciários é fortemente rechaçado pelo TCU, independentemente da data em que ocorreram, pois não se enquadram como MDE, nos termos dos arts. 70 e 71, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.A realização de acordos com sindicatos de professores para pagamento dessas últimas verbas (abonos, rateios e passivos trabalhistas e previdenciários), com os recursos dos precatórios do Fundef, não afasta a irregularidade, ensejando a responsabilização de quem lhe deu causa, em sintonia com o Acórdão 2.553/2019-TCU-Plenário.[...]Por conseguinte, o pagamento de abonos ou rateios deve ensejar a imediata instauração de tomadas de contas especiais, com a citação dos gestores que promoveram esses rateios, em sintonia com o item 9.1.3, do Acórdão 2.553/2019-TCU-Plenário, pois, nesses casos, não há benefício do ente federado.Nos demais casos, havendo benefício do ente federado, este deverá ser informado acerca da necessidade de recomposição da conta específica dos precatórios do Fundef, por não serem despesas com MDE, sob pena de instauração de tomada de contas especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2 do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário.Acórdão:9.1.3. comunique aos 6 Municípios que realizaram gastos com os recursos dos precatórios do Fundef em despesas distintas da manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) (capítulo VI do voto e pg 45-46 do relatório de auditoria) acerca da necessidade de imediata recomposição, com recursos próprios, à conta específica dos precatórios do Fundef, dos valores indevidamente gastos, atualizados monetariamente a partir da data da ocorrência, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário;9.1.3.1. na comunicação deverá ser informado que, na hipótese de o gasto ter ocorrido com fundamento em decisão judicial, esta deverá ser apresentada em resposta à comunicação;[...]9.2. deixar assente, com relação ao item 9.2.2.1, do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário (alterado pelo Acórdão 1962/2017-TCU-Plenário), que os recursos dos precatórios do extinto Fundef devem ser depositados apenas em conta bancária específica, criada exclusivamente com esse propósito, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade;