Acórdão 721/2016
Voto:Trata-se de relatório de auditoria realizada com o objetivo de examinar a regularidade da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Pessoal do Magistério (Fundeb) na Secretaria de Estado da Educação do Piauí e Prefeituras de Teresina, Pedro II e Cocal, municípios do estado do Piauí.[...]120. O Pregão Presencial 35/2010, realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Teresina/PI, para a contratação de empresa destinada à realização de serviços de transporte de professores para a zona rural, por meio de ônibus e micro-ônibus, evidenciou a ocorrência de restrição ao caráter competitivo do certame, com potencial favorecimento indevido da empresa contratada. 121. Isso porque, as primeiras colocadas no lote II do certame, empresas [empresa 1] e [empresa 2], após a homologação do processo licitatório, desistiram de celebrar o respectivo contrato, alegando questões financeiras. Com isso, a secretaria municipal houve por bem contratar a empresa [empresa 3], terceira classificada no certame, pelo preço por ela proposto, qual seja, R$ 877,80/km/dia, correspondente ao seu lance. 122. Há indícios de que os lances apresentados pelas empresas desistentes eram inexequíveis (R$ 384,00/km/dia), quando comparados com o preço máximo admitido pela administração (R$ 936/32/km/dia). 123. Ocorre que os sócios da empresa [empresa 3], [omissis], são genitores de [omissis], sócia da empresa [empresa 1]. 124. Também mantêm parentesco com os sócios das empresas acima mencionadas os sócios administradores das empresas [empresa 2] e [empresa 4], também participantes do certame, quais sejam, [omissis] e [omissis], respectivamente. Este último é também funcionário da empresa [empresa 1]. [...]126. O relatório de auditoria apontou para a ocorrência de frustração do caráter competitivo do referido certame, dadas as circunstâncias ora descritas, em que (i) as empresas declaradas vencedoras do aludido certame guardam relação de parentesco entre si; (ii) funcionário de umas das empresas ([empresa 1]), também detinha a condição de sócio administrador de outra empresa concorrente ([empresa 4]); (iii) desistência posterior das empresas [empresa 1] e [empresa 2], levando à inferência de que suas participações tiveram por único objetivo excluir as demais participantes do processo; [...]128. Em relação ao grau de parentesco entre sócios das empresas em questão, as razões de justificativa apresentadas sustentam, em síntese, que tal fato, por si só, não evidencia indício de irregularidade, até porque não há prova nos autos de que houve combinação entre as empresas. 129. Argumentam que as empresas são financeiramente independentes, com patrimônio próprio, endereços, folhas de pagamento e sócios distintos, e que não há nenhuma vedação da participação de empresas em licitações somente pelo fato de possuírem relações familiares entre si. [...]132. Conforme já assente na jurisprudência desta Corte de Contas, a existência de relações de parentesco entre sócios de empresas concorrentes, por si só, não tem o condão de frustrar o caráter competitivo do certame, exceto se verificados elementos nos autos que apontem para a burla de tal princípio. 133. Entendo, concessa venia do posicionamento da unidade técnica, que não há no caso concreto indícios de fraude perpetrada pelas empresas em questão, a justificar a aplicação da penalidade sugerida. 134. Conforme consignado na ata da referida licitação (peça 72, p. 18-19), participaram da etapa de lances do pregão 11 empresas, dentre as quais as quatro empresas apontadas nestes autos. Tal circunstância já afasta a possibilidade de êxito de eventual combinação entre as citadas empresas, eis que a etapa de lances equaliza as chances de todos os proponentes. 135. Diferentemente seria se as empresas houvessem apresentado proposta de preços que excluísse da fase de lances as demais concorrentes, na forma do que disciplina o art. 4º, inciso VIII, da Lei 10.520/2002, que determina a classificação para a etapa de lances somente dos concorrentes com preços até 10% superiores ao menor valor ofertado. Entretanto, não há evidências de que isso tenha ocorrido. 136. A desistência das propostas, formulada pelas duas primeiras classificadas, também não caracteriza indício de fraude à licitação. Acórdão:9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [omissis], e das empresas [omissis], excluindo-os da relação processual;