Acórdão 1523/2015
Proposta de Deliberação:11. Quanto ao primeiro achado, [...], a Secex-RR identificou que a unidade jurisdicionada considerou como interstício para aquisição do direito de incorporação dos quintos, o interstício de trezentos e sessenta dias de exercício de cargo ou função comissionada.12. Em resposta à oitiva, o TRE/RR argumentou que esse procedimento estaria respaldado no fato de que o pagamento pelo exercício de cargo ou função comissionada é mensal, totalizando 360 dias no ano para fins de incorporação, bem como em orientação normativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).13. Os argumentos foram devidamente refutados pela unidade técnica, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.14. A incorporação de funções é uma vantagem pecuniária que dependia da contagem do tempo de serviço de efetivo exercício de cargo ou função comissionada. É inequívoco que a contagem do tempo de serviço é feita em dias, posteriormente convertida em meses e anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Isso ocorre em decorrência de interpretação do que estava disposto no art. 3º da Lei 8.911/1994 combinado com o art. 101 da Lei 8.112/1990, segundo o qual "a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias".15. É nesse sentido a decisão deste Tribunal consubstanciada no acórdão 2.340/2004-TCU-1ª Câmara ao apreciar pela ilegalidade ato de concessão de aposentadoria de ex-servidora do TRT da 21ª Região em razão de ter sido verificado que a interessada não havia exercido cargo/função comissionada por tempo suficiente para a incorporação de cinco quintos. Na oportunidade, constatou-se que a ex-servidora exerceu cargo/função comissionada pelo período de 1.822 dias, quando seriam necessários 1.825 dias para integralizar o direito à percepção dos cinco quintos. A interessada interpôs pedido de reexame contra essa decisão, tendo esta Corte prolatado o acórdão 1.088/2006-TCU-1ª Câmara negando provimento ao recurso e mantendo incólume o acórdão recorrido.16. Observa-se nesse precedente que este Tribunal considerou o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias, consoante previsto no art. 101 da Lei 8.112/1990, para fins de contagem do tempo de efetivo exercício de cargo/função comissionada, sendo necessários 1.825 dias de efetivo exercício de cargo/função comissionada para que a ex-servidora incorporasse os cinco quintos (1.825/365=5).Acórdão:9.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) que, no prazo de 60 (sessenta) dias:9.1.1. reveja a contagem do tempo de efetivo exercício de cargo/função comissionada dos servidores do órgão considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias, consoante disposto no art. 101 da Lei 8.112/1990 demonstrando, nominalmente, os quintos efetivamente incorporados;