Acórdão 4225/2023
Proposta de deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município Anapurus/MA para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae/2016), na quantia de R$ 714.008,00, obrigação cujo prazo se encerrou em 21/08/2017.[...]3. De início, foram realizadas as seguintes notificações da Sra. [responsável]:a) citação para restituir o valor recebido, corrigido monetariamente, e/ou apresentar alegações de defesa quanto à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Anapurus/MA, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2016, cujo prazo se encerrou em 21/08/2017, com ofensa aos arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal, ao art. 93 do Decreto-lei 200/1967, ao art. 66 do Decreto 93.872/1986 e ao art. 44 da Resolução CD/FNDE 26/2013;b) audiência por não disponibilizar as condições materiais mínimas e necessárias para que a sua sucessora pudesse apresentar a prestação de contas do Pnae/2016.4. Em sua primeira defesa, a Sra. [responsável] apresentou o protocolo de envio, ao FNDE, da prestação de contas do PDDE/2016, adulterado para servir como prova de cumprimento do dever de prestar contas do Pnae/2016, ocorrência que foi objeto de nova audiência da responsável.5. Nesse ínterim, a ex-gestora forneceu ao FNDE documentos a título de prestação de contas, os quais foram considerados insuficientes pelo repassador para comprovar a execução do Pnae/2016, uma vez que não foi apresentado o parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de modo a atestar a execução física e foram apontadas inconsistências na documentação financeira.6. Por conseguinte, nova citação da responsável foi realizada, desta feita quanto à prestação de contas intempestiva sem o parecer conclusivo do CAE.[...]20. Quanto à execução do Pnae/2016, não é demais lembrar que incumbe ao gestor de recursos federais o ônus de comprovar que os utilizou corretamente, demonstrando a sua efetiva destinação aos objetivos pretendidos, por meio de documentação apta para revelar o vínculo existente entre o gasto e a ação realizada, bem como o cumprimento de obrigações, nos termos das normas legais aplicáveis. Esse dever decorre de imposição do ordenamento jurídico, a teor do bloco normativo composto pelas disposições do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-lei 200/1967 e do art. 66 do Decreto 93.872/1986.21. A jurisprudência desta Casa de Contas assentava o entendimento de que a falta de parecer do CAE, por si só, impossibilitaria a comprovação do bom e regular emprego dos valores federais, conforme excertos colhidos da ferramenta de pesquisa deste Tribunal Jurisprudência Selecionada:Acórdãos 3.871/2019 e 4.716/2018, ambos da 2ª Câmara (de minha relatoria) A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar  (CAE) acerca da prestação de contas impede a comprovação da lisura na gestão dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).Acórdão 4.811/2016 - 2ª Câmara (relatora Ministra Ana Arraes) A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), contendo manifestação conclusiva do referido conselho, em documento assinado por seu titular e demais integrantes, impede a comprovação da boa e regular aplicação dos valores federais recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar.22. Ocorre que esta Casa de Contas revisitou o tema, passando a conferir nova orientação jurisprudencial para essa hipótese fática, consoante o excerto de julgado decorrente do Acórdão 662/2020 - Plenário (relatora Ministra Ana Arraes), verbis:A ausência de parecer do Conselho de Alimentação Escolar na prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar gera presunção relativa de dano ao erário, não impedindo que a comprovação da boa e regular utilização dos recursos se faça por intermédio de outros meios lícitos de prova.23. Para melhor aproximação com a matéria, reproduzo as razões jurídicas que fundamentaram a interpretação inserta no Acórdão 662/2020 - Plenário (grifos meus):"17.  A despeito de haver precedentes dos órgãos fracionários desta Corte, inclusive um de minha relatoria, no sentido de que a ausência do parecer impede a comprovação, impõe-se a revisão desse entendimento, tendo em vista o princípio da verdade material, que rege a processualística no TCU.18.  Observo, nesse sentido, que este Tribunal já relevou, até mesmo, ausência de notas fiscais em prestações de contas ao ser comprovado, por outros meios, o emprego dos recursos no objeto conveniado (Acórdão 38/2007-2ª Câmara, rel. min. Ubiratan Aguiar, e Acórdão 5.266/2018-1ª Câmara, rel. min. Weder de Oliveira).19. Ora, se a Corte relevou tal ausência, a fortiori ratione, deverá fazê-lo quanto à falta do parecer do CAE se outros elementos puderem comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados.20. Além disso, é importante salientar que a manifestação do TCU nas contas não está vinculada àquele parecer.21. Portanto, referido documento não pode ser considerado elemento essencial para a presente análise, a despeito de sua ausência na prestação de contas constituir falha formal que sugira falta de efetivo controle social no município, esta, sim, irregularidade grave, a qual, para sua devida caracterização, exige apuração mais aprofundada. (...) 23. Nesse contexto, conclui-se que a ausência de parecer do CAE na prestação de contas do Pnae não gera presunção absoluta de débito, não impedindo que a comprovação da boa e regular utilização dos recursos públicos seja feita por outros meios lícitos".24. Como se percebe, o parecer do CAE continua a ser peça relevante na prestação de contas do Pnae, mas a sua ausência, por si só, não afasta a possibilidade de se demonstrar o regular emprego dos recursos por outros meios de prova coligidos ao processo.25. No caso em apreço, dentre as informações ofertadas pela ex-gestora ao repassador em 24/10/2020 encontram-se: a) a relação de pagamentos efetuados, compreendendo 75 operações no montante de R$ 735.017,35 (peça 52, p. 7-10), a fornecedor que tem objeto social compatível com os objetivos do Pnae, e cujos valores individuais, datas de pagamento e CNPJ correspondem às informações constantes do extrato bancário (peça 6); e b) a discriminação dos documentos fiscais que retratam essas despesas (peça 52, p. 12-21).26. Considerando que os elementos acima são coerentes entre si e compatíveis com os objetivos do Programa, não há empecilho em reconhecer a execução do objeto, uma vez que o órgão repassador não impugnou a execução física, apesar de alertado, por intermédio do Acórdão 8.911/2021-2ª Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, peça 61), de que sua análise da prestação de contas intempestiva deveria contemplar a regularidade e a economicidade da gestão dos recursos.27. As ressalvas financeiras, descritas no item 7 do Relatório precedente, dizem respeito à divergência nos saldos inicial e final da conta corrente específica para a movimentação dos recursos do Pnae, da ordem de R$ 19 mil. Trata-se de valor de pequena monta frente ao volume de recursos gerido, de mais de R$ 700 mil, e que, embora possa representar infração de natureza contábil, não afeta a movimentação dos recursos retratada na relação de pagamentos. Assim, tenho por afastado o débito, embora a responsável pela omissão no dever de prestar contas esteja sujeita à multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [responsável], condenando-a ao pagamento das multas abaixo especificadas [...]:9.1.1. no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 19, parágrafo único, c/c o art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;