Acórdão 7634/2020
Voto:Por meio do Acórdão 10.416/2019, a Primeira Câmara deste Tribunal considerou ilegal o ato inicial de aposentadoria da Sra. [aposentada] emitido no âmbito da Controladoria-Geral da União, em virtude da ausência de amparo constitucional para a acumulação dos proventos do cargo federal ora em julgamento (técnico de finanças e controle) com proventos de outro cargo público ocupado no Governo do Estado do Rio de Janeiro (professor), ambos não acumuláveis na atividade, conforme previsão contida no art. 37, inciso XVI e § 10, da CF/1988.2.A recorrente sustenta, em síntese, ser possível a acumulação dos proventos de ambos os cargos públicos, "pois os proventos decorrentes do magistério no Estado do Rio de Janeiro são perfeitamente acumuláveis com os oriundos do cargo técnico de Técnico Federal de Finanças e Controle, nos moldes do disposto na CF (art. 37, XVI, b) ".3.A Secretaria de Recursos deste Tribunal - Serur, analisando as alegações da recorrente, propõe o conhecimento e a negativa de provimento ao recurso, concluindo que "o cargo de técnico federal de controle da CGU não pode ser considerado como técnico stricto sensu, para fins da acumulação prevista no art. 37, XVI, b, da Lei Maior".4.O Ministério Público junto a esta Corte de Contas exarou parecer de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.5.Assiste razão à unidade técnica no que diz respeito à ilegalidade do ato, motivo pelo qual adoto o parecer constante à peça 27 dos autos como razões de decidir, sem prejuízo de fazer as seguintes considerações.[...]8.De todo o exposto, resulta que, após a vigência da Constituição Federal de 1988, a acumulação de proventos de aposentadoria ou de proventos com vencimentos somente é permitida quando os cargos/empregos são acumuláveis na atividade nos termos da Constituição Federal, tendo o referido entendimento, inclusive, sido positivado com o advento da EC 20/1988:"§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração".9.E o inciso XVI do art. 37 da CF/1988, por sua vez, estabelece que:"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas"; (grifou-se).10.Tem-se, assim, que a Constituição Federal só autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos, desde que sejam eles dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.11.Dessarte, os proventos ora percebidos pela interessada no cargo de técnico de finanças e controle somente poderão ser acumulados com os proventos do outro cargo por ela ocupado no Governo do Estado do Rio de Janeiro se este estiver contemplado em alguma das exceções constantes do inciso XVI do art. 37, o que não ocorre no caso concreto, já que o cargo por ela ocupado, como bem demonstrou a unidade técnica, não se enquadra na acepção constitucional referente a cargo técnico ou científico.12.Nesse sentido, vale registrar in totum a análise empreendida pela unidade técnica:"Análise:5.8.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a expressão "cargo técnico ou científico", conforme se depreende da seguinte transcrição:STJ, 5ª Turma, RMS 20.033/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 12.03.2007: O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior.5.9.É no mesmo sentido o entendimento do TCU, conforme se observa do seguinte precedente:TCU, 1ª Câmara, Acórdão nº 408/2004, Relator Ministro Humberto Guimarães Souto, trecho do voto do relator: "a conceituação de cargo técnico ou científico, para fins da acumulação permitida pelo texto constitucional, abrange os cargos de nível superior e os cargos de nível médio cujo provimento exige a habilitação específica para o exercício de determinada atividade profissional, a exemplo do técnico em enfermagem, do técnico em contabilidade, entre outros.".5.10.Ora, a investidura no cargo de técnico federal de controle prescinde de conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, bastando possuir certificado de conclusão de curso de nível médio expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), conforme se infere, e.g., do Edital Esaf nº 02 de 08 de janeiro de 2008, subitem 4.1, alínea "g".5.11.Nessa ordem de ideias, é vedada a acumulação do cargo de técnico federal de controle da CGU com o de professor na esfera pública, nos termos do art. art. 37, XVI, b, da Lei Maior".13.Como se vê, nada obstante a relevância das atribuições dos técnicos de finanças e controle que atuam perante a Controladoria-Geral da União, não há dúvida de que se trata de cargo de natureza meramente burocrática, que não exige o conhecimento específico de determinada área do conhecimento, e que, portanto, não pode ser considerado como técnico ou científico para fins da acumulação a que alude a Constituição Federal, conforme jurisprudência pátria já sedimentada.14.Nem mesmo a regra contida no art. 11 da EC 20/1998 tem o condão de tornar regular a situação da interessada.15.Esse dispositivo permitiu a continuidade do exercício do cargo por parte dos servidores inativos que houvessem reingressado no serviço público por meio de concurso público até a data de promulgação daquela emenda, vedando, no entanto, a concessão de nova aposentadoria, in verbis:"Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo" (grifou-se).Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;