Acórdão 76/2017
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, conheço dos embargos de declaração opostos por [embargantes] contra o acórdão 2.830/2016-Plenário.2.A deliberação embargada apreciou tomada de contas especial instaurada, por determinação do TCU, em face de resultado de fiscalização efetuada nas obras de construção do edifício-sede da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Acre que concluiu pela irregularidade das contas dos recorrentes e por sua condenação à devolução do valor histórico total de R$ 1.029.301,71.[...]8.Por último, os embargantes defenderam a incidência de juros moratórios sobre as dívidas apenas a partir da citação nesta tomada de contas especial, sob o argumento de que o longo prazo transcorrido desde a origem dos débitos não teria sido causado pelos responsáveis.[...]37.Por fim, cabe tratar do pedido de alteração do termo a quo para incidência de juros sobre as dívidas atribuídas aos responsáveis. Embora forçoso reconhecer a demora na apreciação conclusiva deste feito, não é possível, por ausência de previsão legal, acolher tal pretensão.38.Consoante o art. 210 do Regimento Interno do TCU (destaques acrescidos):Art. 210. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida, atualizada monetariamente a partir da data da irregularidade, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 267.39.A fixação de novo prazo para recolhimento do débito sem incidência de juros é possível apenas quando reconhecida a boa-fé dos envolvidos, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU. Nesse aspecto, o relatório que integrou a deliberação embargada registrou que inexistem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade.40.Além disso, o art. 240 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ao estabelecer a citação válida como data a ser considerada para fins de incidência de juros de mora, excetua as obrigações decorrentes de ato ilícito, nos termos do art. 398 do Código Civil (Lei 10.406/2002).41.No tocante ao que restou decidido em um dos precedentes apresentados pelos embargantes (acórdão 2.850/2016-Plenário), com as devidas vênias, considero que a ausência de previsão legal é óbice intransponível para postergação na aplicação dos juros sobre as dívidas. Em relação ao outro julgado indicado como possível fundamento (acórdão 2.718/2009-Plenário), por se tratar de débito atribuído a ente federado, há distinção essencial que demonstra sua inadequação ao caso em epígrafe. A jurisprudência do TCU apresenta numerosos precedentes no sentido de fixar novo prazo para recolhimento de débitos, mas tal concessão está invariavelmente associada a dívidas atribuídas a entes federados, casos em que a natureza pública dos recursos a serem devolvidos e a impossibilidade fática de aferição da boa-fé poderiam legitimar a mitigação da exigência de juros.Acórdão:9.1. conhecer destes embargos de declaração e rejeitá-los;