Acórdão 1484/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial - TCE instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 2353/2017 - Plenário, prolatado em processo de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2017 no contrato firmado para execução das obras de construção do pipe rack do primeiro trem de refino do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, in verbis:[...]9. Conforme destacou a unidade técnica:"74. Os documentos juntados aos autos evidenciam que o cartel de empreiteiras se organizou para fraudar as grandes obras do Comperj mediante acertos prévios dentro do 'Clube', por meio de propostas fictícias ou de cobertura ('cover bidding'); supressão de propostas ('bid suppression'); propostas rotativas ou rodízio ('bid rotation') e divisão do mercado ('market allocation' ou 'market division'), conforme modus operandi usualmente adotado por cartéis em licitações públicas, tal como descrito pela Secretaria de Direito Econômico - SDE/MJ (2008, p. 9-10)."[...]11.No que toca especificamente ao [consórcio], foi composto pelas [empresas 1, 2 e 3], que participaram do cartel de empreiteiras desde sua primeira fase, em que compunham o que se convencionou chamar de "Clube das 9", posteriormente ampliado para o que veio a ser denominado de "Clube das 16". Delas, a [empresa 1] e a [empresa 3] faziam parte do que foi chamado de "Clube VIP", criado por volta de 2008-2009, formado por empresas que exigiam primazia, considerando o seu porte, para as grandes obras realizadas pela Petrobras, conforme apurado pelo Cade.12.As provas emprestadas confirmam que a contratação do Pipe Rack foi fortemente influenciada pela atuação do cartel.13.As obras foram licitadas por meio do Convite 0911838.11.8, enviado a 15 empresas e que resultou na apresentação de propostas de 5 consórcios. Todas as propostas foram desclassificadas por apresentaram preços excessivos - assim entendidos aqueles superiores ao limite superior estabelecido pela Petrobras para a aceitação de propostas. Ato contínuo, a Diretoria Executiva da estatal autorizou o setor de Engenharia a fazer a negociação direta com o detentor da menor proposta apresentada, mesmo sem a repetição do certame.[...]23.Desta forma, aquiesço ao débito quantificado em R$ 251.472.406,72. Faço pequena ressalva para destacar que em sua instrução a SeinfraOperações destacou, em seu item 596, que a quantificação do débito teria sido realizada "considerando a data do término do contrato original, em 19/4/2014, apurada de forma conservadora e favorável aos interessados, diante da incompletude dos documentos relativos às medições de serviços do contrato". Contudo, em sua proposta de encaminhamento, a unidade técnica consignou que a data-base para a atualização monetária seria maio/2011. Faz-se necessária a retificação desse equívoco, devendo a atualização incidir a partir daquela primeira data mencionada.24.Passo ao exame das responsabilizações.[...]27.Quanto às empresas integrantes do consórcio contratado, também me manifesto de acordo com suas responsabilizações. Suas comprovadas atuações como integrantes do cartel contribuíram decisivamente para a efetivação do prejuízo apurado nestes autos, sobretudo porque ele reflete exatamente o valor pago a maior em decorrência dos acertos previamente promovidos pelo cartel e que beneficiaram aquele Consórcio e as empresas dele integrantes.[...]33.Divirjo da SeinfraOperações e aquiesço às ponderações do MPTCU no que se refere à desnecessidade de chamamento do [consórcio] aos autos. Nesses termos, observo que o consórcio é um ente despersonalizado que representa uma união entre sociedades empresárias. Nessa linha, transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão 2929/201 - Plenário (Relator: Ministro Bruno Dantas) que bem abordou o assunto:"Assim, no caso sob exame, em que se atua no exercício da função sancionatória, diante dos princípios da responsabilidade pessoal (pessoalidade) e da individualização da pena, devem ser sopesadas as condutas praticadas, isto é, ações ou omissões de pessoas físicas ou jurídicas. Desse modo, a sanção deve ser imputada aos autores dos ilícitos apurados, ou seja, às empresas integrantes, e não ao consórcio em si, que é, conforme mencionei, tão somente um contrato por meio do qual duas ou mais sociedades se obrigam mutuamente."34.Na mesma linha é o entendimento consignado no enunciado do Acórdão 2928/2019 - Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), recentemente reiterado no Acórdão 965/2022 - Plenário:"No caso de débito imputado solidariamente a empresas consorciadas, não deve o consórcio contratado constar da parte dispositiva do acórdão condenatório, por não possuir personalidade jurídica, não sendo o caso de julgar suas contas ou de lhe aplicar cominação prevista em lei."35.Nesta vertente jurisprudencial, pondero que sua citação deporia contra a racionalidade processual, uma vez que as empresas que o integram já serão chamadas aos autos, na linha acima exposta, e a solidariedade entre elas decorrerá da participação na fraude perpetrada, nos termos do art. 942 do Código Civil. De mais a mais, como assinalou o Parquet, seu chamamento se afiguraria inócuo porque os consórcios não ostentam patrimônios econômicos próprios, inexistindo qualquer incremento nas possibilidades de recuperação dos ativos desviados.36.Registro, em respeito à lealdade processual, que essa vertente não é consensual nesta Corte de Contas. Em sentido contrário, destaco o enunciado do Acórdão 2971/2021 - Plenário (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), in verbis: "No caso de dano ao erário provocado por empresas consorciadas, pode o consórcio contratado figurar como responsável solidário pelo débito no acórdão condenatório e ter suas contas julgadas, apesar de não ter personalidade jurídica".37.Não obstante, com todo respeito aos argumentos em contrário, acompanho a linha trazida pelo Acórdão 2928/2019 - Plenário, já reproduzida, por considerá-la, como comentei, mais aderente à busca da razoável duração do processo.Acórdão:9.5. promover a citação solidária dos responsáveis a seguir relacionados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras a quantia de R$ 251.472.406,72 (duzentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos), atualizada monetariamente a contar de 19/4/2014 até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor:[...]9.5.6. [empresa 1], na condição de integrante do [consórcio], signatário do Contrato 0858.0069023.11.2 (Pipe Rack-Comperj), por se beneficiar de atos de corrupção e conluio, por intermédio de seus representantes, assim como do superfaturamento resultante do referido ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;9.5.7. [empresa 3], na condição de integrante do [consórcio], signatário do Contrato 0858.0069023.11.2 (Pipe Rack-Comperj), por se beneficiar de atos de corrupção e conluio, por intermédio de seus representantes, assim como do superfaturamento resultante do referido ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;9.5.8. [empresa 2], na condição de integrante do [consórcio], signatário do Contrato 0858.0069023.11.2 (Pipe Rack-Comperj), por se beneficiar de atos de corrupção e conluio, por intermédio de seus representantes, assim como do superfaturamento resultante do referido ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;