Acórdão 5295/2008
Sumário:1. A remuneração por meio de subsídio é feita em parcela única.2. Não existe direito adquirido à estrutura remuneratória, mas apenas à irredutibilidade remuneratória, por meio da criação de vantagem pessoal a ser absorvida pelos futuros aumentos da remuneração da carreira e atualizada pelos reajustes gerais dos servidores públicos federais.Voto:Desse ato, consta o pagamento de subsídio [R$], dos "décimos" [R$] e da vantagem estipulada pelo inciso II do art. 184 da Lei n.º 1.711/1952 [ (R$]. De mencionar que esta última vantagem está sendo calculada com base no valor do subsídio [20% de R$].[...]Em suma, o interessado recebe, além do subsídio atribuído à sua classe, o valor de [R$].O parecer do Controle Interno foi pela legalidade do ato e fundamentou-se na Resolução n.º 9, de 5.7.2006, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).Contudo, a norma editada pelo CNMP, de caráter orientador para os Ministérios Públicos da União e estaduais, não pode, por evidente, contrariar disposição constitucional. Logo, a Resolução n.º 9/2006 deve ser interpretada em conformidade com o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, que reza:[...]Por sua vez, a Lei n.º 11.144/2005, que definiu o valor do subsídio do Procurador-Geral da República, fundamentou-se nos seguintes dispositivos constitucionais: § 4º do art. 39, § 2º do art. 127 e alínea "c" do inciso I do § 5º do art.128.O § 4º do art. 39 da CF, introduzido pela EC nº 19/1998, determina:[...]Como se vê, a opção do legislador constitucional pelo subsídio implica vedação ao pagamento de qualquer outra parcela remuneratória, o que inclui as vantagens de natureza pessoal, como "quintos" e adicionais outrora concedidos ao inativo que se aposentava com o tempo de serviço exigido para a aposentadoria com proventos integrais.Admite-se, contudo, em nome da garantia constitucional da irredutibilidade remuneratória (no caso dos membros do Ministério Público, alínea "c" do inciso I do § 5º do art. 128 da CF), que os excessos apurados entre os valores da antiga estrutura remuneratória e da nova estrutura (subsídios), sejam pagos sob a forma de vantagem pessoal, desvinculada das rubricas que a ela deram origem, passíveis de atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e a ser incorporada em razão dos aumentos específicos concedidos à categoria.Não há falar em direito adquirido a determinada rubrica, como dos "quintos" ou do adicional de 20% previsto no inciso II do art. 184 da Lei n.º 1.711/1952.Nessa linha é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:[...]Além disso, não poderia jamais o Ministério Público do Trabalho utilizar o valor do subsídio - que deve, em princípio, ser pago em parcela única - como base de cálculo para outras vantagens a serem pagas a seus membros.No caso concreto, poderá o interessado perceber o subsídio fixado na Lei n.º 11.144/2005 e parcela complementar, equivalente à diferença entre a antiga e a nova estrutura remuneratória. Possivelmente, não haverá nenhuma redução de proventos para o interessado, haja vista que são glosados, no ato, [R$] , de modo a que o inativo perceba exatamente o teto constitucional de [R$].Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão em favor de [omissis] e negar registro ao ato de fls. 1/6;