Acórdão 5562/2025
Voto:Trata-se do Recurso de Reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 553/2025-2ª Câmara.2. Por meio da referida deliberação, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, ao Município de São José da Tapera/AL, no âmbito do Contrato de Repasse 0280602-87/2008 (Siafi 642566), objetivando a reforma de unidades básicas de saúde.[...]4. Quanto ao mérito, a unidade instrutiva, em uníssono, propõe negar provimento do recurso, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida, ao asseverar, em síntese: i)  que não houve prescrição, nos termos da Resolução TCU 344/2022; e ii)  que os argumentos apresentados não são aptos a reformar a deliberação combatida, ademais de não permitirem comprovar o nexo de causalidade e a regularidade na aplicação dos recursos públicos recebidos.5. Nesse contexto, a AudRecursos rejeita a argumentação apresentada, como visto no relatório precedente, concluindo, ademais, a inocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, no sentido da ausência de nexo de causalidade entre a execução da despesa e o dispêndio dos valores consoante os documentos jungidos aos autos, bem assim pela gravidade da conduta do agente público, o que configuraria culpa grave e erro grosseiro, impondo-se a condenação em débito e a aplicação da multa proporcional, com fundamento no art. 57, da Lei n° 8.443/1992.6. Por outro lado, o Ministério Público junto ao TCU propõe dar provimento parcial ao Recurso de Reconsideração, tendo em vista as alegações apresentadas, e tornar insubsistente o aresto condenatório, julgando-se as contas, por conseguinte, regulares com ressalva.7. A questão principal a ser dirimida nos autos cinge-se à ausência de nota fiscal e à validade da documentação apresentada como comprovante de despesa correspondente à execução dos serviços alusivos à 7ª prestação de contas parcial.8. Nesse passo, com as vênias por divergir da unidade instrutiva, manifesto concordância com o MPTCU, cujo Parecer, por seus fundamentos, incorporo como minhas próprias razões de decidir. Assim, deve ser dado provimento ao recurso, tornando insubsistente o acórdão condenatório, para então julgar regulares com ressalva as contas.9. Conforme bem anotado pelo Parquet, verifica-se que a despesa de R$ 104.124,56 (cento e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos, débito imputado no acórdão) e a conciliação bancária (peça 70, p. 2) evidencia que o referido valor foi debitado da conta específica do contrato de repasse para crédito na conta corrente da empresa contratada para executar os serviços de reformas das unidades básicas de saúde.10. Prosseguindo na escorreita análise do caso concreto, à luz dos elementos recursais apresentados, o MPTCU esclarece:"10. Tal informação pode ser confirmada na TED constante da peça 88, em que figura como beneficiária do valor transferido a empresa [contratada], empresa contratada pela prefeitura para executar os serviços previstos no contrato de repasse e beneficiária de todos os pagamentos anteriores realizados com os recursos federais, devidamente acompanhados de notas fiscais (peças 71 a 76).11. Não estamos a falar, assim, da ausência de rastreio dos recursos, como ocorre em diversos casos em que o TCU imputa débito, por não ser possível a identificação do destino dos recursos ou de seu liame com a finalidade do repasse federal. No caso, há documento nos autos que comprova exatamente a destinação da última parcela do contrato de repasse, para a mesma empresa contratada para executar os serviços de reforma, a partir de cronograma de obras então previsto no contrato de repasse.12. Aplicando a livre apreciação da prova, presente em nosso sistema processual civil e penal, o TCU possui precedentes no sentido de que a despesa pode ser considerada regular mesmo na ausência de nota fiscal, se houver outros elementos disponíveis nos autos que motivem o convencimento do julgador.13. Assim, considerando o fluxo de pagamentos que já existia entre o Município de São José da Tapera/AL e a empresa [contratada], contratada para os serviços de reformas das unidades básicas de saúde, e considerando ainda que houve a comprovação da execução física das obras, com a fruição pela população local, entendemos que é dotada de plena razoabilidade a conclusão de que o pagamento da quantia de R$ 104.124,56 se deu no contexto do objeto do contrato de repasse."11. Desse modo, afigura-se pertinente o provimento ao recurso, para tornar insubsistente a condenação em débito e a penalidade aplicada, bem como o endereçamento de proposta no sentido de se julgar regulares com ressalvas as contas do ex-prefeito.12. Por fim, entendo que o encaminhamento sugerido pelo Parquet é o mais consentâneo para o caso atual, não havendo, nos autos, elementos aptos para manter a condenação em débito.Acórdão:9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei n° 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 553/2025-2ª Câmara;9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18, da Lei n° 8.443/1992, as contas de [recorrente];