Acórdão 940/2019
Voto:O Recurso de Reconsideração merece ser conhecido, eis que adimplidos os requisitos aplicáveis à espécie, de conformidade com os arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992.2.Como visto no relatório precedente, trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Sr. [gestor], ex-prefeito do município de Corumbá/MS (gestão 1997-2000), em face da impugnação parcial de despesas relativas ao Convênio 4134/1994 (Siafi 120083), celebrado com a extinta Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, tendo como objeto promover o atendimento do Programa de Alimentação Escolar.3.Nesta etapa recursal, o responsável intenta, em resumo, infirmar sua responsabilização no processo, eis que alega a existência de coisa julgada na esfera judicial, supostamente apta a afastar a sua condenação. Alega também a impossibilidade de condenação em ressarcimento de dano ao Erário eventual por dano emergente ou lucros cessantes hipotéticos e que a culpabilidade pela correta destinação dos recursos caberia à Sra. [gestora 2], então Secretária Municipal de Educação e Cultura.[...]6.Com efeito, as comprovadas irregularidades na aplicação dos recursos federais consistiram, resumidamente, em: a) pagamento de encargos bancários indevidos, b) não aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro e c) não comprovação do emprego de parte dos recursos no objeto conveniado.7.Conforme comprovado nos autos, o Sr. [gestor] era a pessoa responsável pelo dever legal de prestar contas do Convênio n. 4134/94 e não tomou as medidas necessárias para evitar a ocorrência de inconsistências na execução financeira dos recursos repassados à municipalidade.8.Ademais, consoante bem analisado na instrução da Serur, "a sentença proferida pelo juízo cível, sob qualquer fundamento, não vincula a decisão administrativa proferida pelo TCU. Apenas a sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria tem habilidade para impedir a responsabilização civil e administrativa do agente (Acórdão 131/2017 - Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues)."9.Ora, as alegações do recorrente não encontram respaldo na jurisprudência desta Corte de Contas, que reiteradamente tem reforçado o princípio da independência da sua jurisdição, uma vez que o TCU possui competências próprias estabelecidas pela Constituição Federal em seu art. 71 e por sua Lei Orgânica, não havendo falar em vinculação à norma na instância penal, excetuando-se julgamentos que reconheçam a negativa de autoria do fato. E a tese da independência entre as instâncias administrativa e penal encontra-se sufragada pelo STF, a teor dos Mandados de Segurança 21.948-RJ e 23.625-DF.10.Para efeito de apuração de conduta antijurídica, é pacífico o entendimento do TCU ao reconhecer que inexiste litispendência entre processo desta Corte de Contas e outro que trate do mesmo assunto, em tramitação no Poder Judiciário, conforme deliberado também por esta Segunda Câmara no Acórdão 10.042/2015 e pelo Plenário no Acordão 1.512/2015, das relatorias do eminente Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa e do ilustre Ministro Bruno Dantas, respectivamente.11.No voto condutor do Acórdão 30/2016-Plenário, o Tribunal deixou assentado que "o princípio da independência das instâncias permite ao TCU apreciar, de forma plena, a boa e regular gestão dos recursos públicos federais, mesmo nos casos em que as irregularidades também estejam sendo apuradas em outras instâncias administrativas ou judiciais. O juízo administrativo só se vincula ao penal quando neste último é afirmada, categoricamente, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o autor do ilícito.".Acórdão:9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, e art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida;