Acórdão 875/2007
Proposta de Deliberação:2. O ponto focal da representação é, em breve síntese, a celebração de convênio entre a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará (16ª SPRF/MJ-CE) e a Oscip [...] .[...]5. Verifica-se, portanto, que o instrumento firmado não se afigura com as características de um convênio propriamente dito, ante a ausência de plano de trabalho a ser executado, prazos a serem cumpridos, valores dos recursos a serem repassados à conveniada, além de outros requisitos necessários à formalização de um instrumento dessa natureza. Conforme previsto na cláusula acima transcrita, a produção de efeitos práticos demandaria a assinatura de 'termos aditivos, convênios, Termos de Parcerias e/ou outro instrumento legal equivalente a partir de cada projeto'. Como nenhum desses instrumentos foi efetivamente firmado, o referido 'convênio' restou inócuo.6. Por essas razões, concordo com a unidade técnica em que a presente representação seja considerada parcialmente procedente, prolatando-se a determinação proposta no sentido de que seja observada pelo órgão a legislação pertinente quando da celebração de convênios.7. Além dessa proposta da Secex/CE, entendo também cabível uma determinação adicional.8. Conforme se observa do objeto do convênio, o que se pretendia era uma prestação de serviços por parte da conveniada em contrapartida a um pagamento. Assim, a avença intencionada revestia-se de natureza contratual, ante os interesses opostos das partes, não cabendo ao caso o instrumento convênio, visto não estar caracterizada a existência de interesses recíprocos na consecução do objeto. Ressalte-se que a legislação pátria é clara quanto à diferenciação das situações em que cabem os instrumentos do contrato e do convênio. Senão, vejamos:Decreto 93.872/86:'Art. 48. Os serviços de interesse recíproco dos órgãos e entidades de administração federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, poderão ser executados sob regime de mútua cooperação, mediante convênio, acordo ou ajuste.§ 1º Quando os participantes tenham interesses diversos e opostos, isto é, quando se desejar, de um lado, o objeto do acordo ou ajuste, e de outro lado a contraprestação correspondente, ou seja, o preço, o acordo ou ajuste constitui contrato.'Lei 8.666/93:'Art. 2º (...) Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.'9. Por outro lado, em se tratando de celebração de contrato, impõe-se o devido procedimento licitatório prévio. Entendo então pertinente determinar-se ao órgão que se abstenha de firmar convênios em situações como a tratada no presente caso, onde o instrumento jurídico cabível é o contrato.Acórdão:9.2. determinar à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Ceará que:[...]9.2.2. abstenha-se de firmar convênios nos casos em que a consecução do objeto não seja do interesse comum das partes, adotando, nessas situações, nos termos do art. 48, § 1º, do Decreto nº 93.872/1986 e do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, o instrumento de contrato, precedido do devido processo licitatório;