Acórdão 1614/2014
Voto:Trago à apreciação do Plenário Solicitação do Congresso Nacional formulada pelo Exmo. Senador Vital do Rêgo, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pelo Senado Federal para apurar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) entre os anos de 2005 e 2014.2. Por meio do Ofício 10/2014-CPIPETRO, o ilustre parlamentar encaminhou ao Tribunal o Requerimento 73/2014-CPIPETRO, nos termos do qual se "requer cópia de relatórios e outros documentos do TCU sobre o pagamento de propina da SBM Offshore a funcionários da Petrobras."[...]5. Conforme destacado pela unidade técnica, o processo encontra-se em fase instrutória, não havendo pronunciamento definitivo do Tribunal acerca do tema. Nada obstante, tal situação não impede o atendimento desta Solicitação, mediante encaminhamento de cópia da documentação até então carreada àqueles autos, sem prejuízo de se alertar ao solicitante sobre o caráter sigiloso do referido processo, bem como da necessidade de se manter a confidencialidade das informações fornecidas, nos termos das Resoluções TCU 254/2013 e 259/2014.Acórdão:9.2. informar ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, Exmo. Sr. Senador Vital do Rêgo, que o TC 005.254/2014-0, que trata de acompanhamento dos trabalhos de apuração da Petrobras e da Controladoria-Geral da União sobre o pagamento de propina a empregados da Petrobras pela SBM Off Shore, se encontra pendente de deliberação nesta Corte de Contas;9.3. encaminhar ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, Exmo. Sr. Senador Vital do Rêgo, cópia das peças constantes do TC 005.254/2014-0;9.4. alertar ao solicitante, face aos regramentos contidos nas Resoluções TCU 254/2013 e 259/2014, sobre o caráter sigiloso do processo e sobre a necessidade de se manter a confidencialidade das informações encaminhadas;