Acórdão 4564/2014
Relatório:33. A fim de permitir que o ente político condenado em débito estabeleça a adequada programação orçamentária e financeira para os seus créditos orçamentários, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a jurisprudência recente do Tribunal tem se encaminhado no sentido de informar ao responsável que, na hipótese de impossibilidade de liquidação do débito no prazo fixado no acórdão condenatório, poderá incluir o valor da dívida apurada na lei orçamentária anual referente ao exercício subsequente, encaminhando ao TCU a documentação comprobatória das providências adotadas (Acórdãos 5.549/2010-TCU-1ª Câmara, 7.079/2010-TCU-2ª Câmara, 4.616/2010-TCU-2ª Câmara e 65/2012-TCU-Plenário). Assim, propõe-se orientação ao município, com essa finalidade, no presente processo.Voto:10. Diante do exposto, mantenho meu posicionamento no sentido de que o município seja condenado ao recolhimento dos valores relativos ao desvio de finalidade.[...]13. Destaco, por fim, que a proposta da unidade técnica relativa à eventual indisponibilidade de recursos financeiros do município para o recolhimento do débito não será acolhida, ante a mudança da jurisprudência desta Corte sobre o tema, inaugurada a partir do Acórdão 10.083/2011 - 1ª Câmara e consolidada por outras deliberações, tais como os Acórdãos 3.084/2012 e 1.210/2011, do Plenário, 1.624/2012 e 247/2012, da 1ª Câmara, e 1.277/2012, da 2ª Câmara.Acórdão:9.3 condenar o Município de Caxias/MA ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, [...]: