Acórdão 1792/2007
Voto:2. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que, ante seu caráter não impositivo, as recomendações expedidas pelo TCU não geram sucumbência às partes, sendo, dessa forma, incabíveis os recursos destinados a revê-las. Nessa linha, além do Acórdão nº 2.112/2005-1ª Câmara, mencionado na instrução, os Acórdãos nº s 136/2006-1ª Câmara e 688/2007-Plenário3. Também o Supremo Tribunal Federal tem manifestado entendimento nesse sentido, ao reconhecer sua ilegitimidade para conceder mandado de segurança contra recomendação desta Corte, em face de não ser comando de cumprimento compulsório. É o caso do MS 21.519/PR, Relator Ministro Moreira Alves.4. Anoto, por fim, que as unidades jurisdicionadas sempre poderão trazer ao conhecimento desta Corte eventuais dificuldades que venham a enfrentar na tentativa de dar cumprimento às recomendações do Tribunal. Essas dificuldades, se julgadas procedentes pelo Tribunal, certamente serão levadas em consideração no prosseguimento do processo.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso;9.2. apensar este processo ao TC-007.823/2007-8, determinando à 4ª Secex que avalie a aceitabilidade da peça recursal como elementos de defesa do Sr. [omissis], em resposta à audiência de que trata o item 9.10.2 do Acórdão nº 810/2007-Plenário;