Acórdão 1979/2025
VotoTrata-se de representação de empresa licitante, que alega haver indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 5/ANA/2025, sob a responsabilidade da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). 2. O objeto da licitação é a contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de tecnologia da informação e comunicação (TIC), utilizando modelo de pagamento fixo mensal, vinculada ao atendimento de Níveis Mínimos de Serviços Exigidos (NMSEs), conforme quantidades e perfis profissionais mínimos previstos em ordens de serviços.3. O contrato resultante da licitação já se encontra assinado com a [empresa], no valor de R$ 10.435.463,76.4. O representante alegou a ocorrência de irregularidades no pregão, como: i) inovação de critério de exequibilidade em sede de diligência, o que teria permitido alteração substancial da proposta da empresa vencedora; [...]. [...]6. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheci da representação. [...]. Ademais, diante da plausibilidade jurídica dos indícios de irregularidades apontados na representação, que, caso confirmados, configurariam afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da isonomia, determinei oitivas e diligências necessárias ao deslinde do processo.7. Em resposta à oitiva, a ANA afirmou, em suma, que (peça 44):7.1. Não houve inovação indevida, pois utilizou o parâmetro de soma das variações negativas entre salários e fatores-k superior a 30%, como indicador técnico auxiliar para identificar quais perfis deveriam ser diligenciados, e não como critério de julgamento. Ou seja, o parâmetro em questão foi utilizado como filtro para solicitação de comprovações adicionais, mas não gerou desclassificação automática, e eventuais ajustes nas propostas ocorreram dentro dos limites da diligência e da razoabilidade técnica, preservando a isonomia, pois o mesmo procedimento foi aplicado a outras licitantes com variações de custo similares.7.2.O item 9.7.6 do edital autorizava expressamente a realização de diligências para esclarecimento de dúvidas sobre a exequibilidade das propostas, sem prejuízo à isonomia entre as licitantes. Ademais, essa prática tem amparo na jurisprudência do TCU, que reconhece a possibilidade de a Administração exigir comprovação de viabilidade econômica em casos de variações significativas em custos trabalhistas.[...]8. Por sua vez, a [empresa], vencedora do certame, emitiu manifestação com argumentos similares aos da ANA, acrescentando que teria apresentado justificativas e documentação robusta que demonstraram a exequibilidade da proposta. [...]9. A AudContratações analisou os argumentos e a documentação comprobatória juntada aos autos e concluiu que não há plausibilidade nas alegações do representante, propondo considerar esta representação improcedente.10. Acompanho a manifestação da unidade instrutora, incorporando seus fundamentos como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer breves comentários.11. Com relação à verificação da exequibilidade das propostas, conforme disposto no art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, a Administração deve promover diligências para obter os elementos necessários para avaliar os custos apresentados, especialmente quando os preços estão abaixo do mercado ou incompatíveis com encargos legais.12. A jurisprudência deste Tribunal aponta para a necessidade de averiguar as propostas com preços reduzidos, oportunizando à licitante a demonstração de viabilidade da sua proposta, como se depreende dos Acórdãos 803/2024-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler) e 2189/2022-Plenário (relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti). Nesse sentido, o uso de critérios técnicos auxiliares para triagem de propostas de risco é legítimo, ainda que não previsto no edital, desde que não interfira no julgamento ou acarrete desclassificação automática, sendo aplicado de forma isonômica e documentada.13. Assim, o uso do percentual de 30% de variação negativa (soma da diferença entre os salários e fatores-k ofertados e os parâmetros de mercado constantes na Portaria SGD/MGI 6.680/2024) não configurou inovação indevida ao previsto no edital. Tratou-se apenas de mecanismo interno de apoio à decisão administrativa, que não comprometeu os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e isonomia. Além disso, verificou-se que não houve modificação substancial na proposta da empresa vencedora do certame após a fase de lances.[...]16. Assim, conclui-se que a ANA agiu de forma diligente e respaldada legalmente, não havendo plausibilidade nas alegações do representante, cabendo considerar improcedente esta representação.17. Acrescento que, após a instrução de mérito do processo, o representante apresentou nova petição (peça 61) em que reforça os mesmos argumentos trazidos na representação inicial, os quais foram devidamente analisados e considerados improcedentes, conforme exposto no relatório e neste voto.18. Em memorial apresentado em meu gabinete, foi feita alusão a um suposto potencial dano ao erário decorrente da eventual apresentação de melhores propostas a partir dos critérios de aceitabilidade não constantes do edital - se fossem conhecidos no momento da fase de lances:[...]19. A alegação carece de detalhamento e evidenciação. O raciocínio parece ser o de que se a representante (e outras licitantes) soubessem do critério que foi utilizado posteriormente como corte para a realização de diligência - o que não tem por consequência inevitável a desclassificação, pelo contrário, serve apenas para que se demonstre a exequibilidade dos valores ofertados -, teriam apresentado lances diferentes - mais competitivos. A partir daí, a representante lançou hipótese na qual apresentaria um valor para o item 7 idêntico ao da empresa vencedora ([empresa]). Fiz as contas e, mesmo com esse racional, a proposta apresentada pela representante ainda ficaria superior à proposta vencedora. [...]20. Por fim, vale destacar que a representação foi formulada no dia 6/4/2025, quando o contrato com a [empresa] já estava assinado (3/4/2025, peça 56, p. 5). A Lei n. 14.133/2021, que rege o certame objeto deste processo, traz um regime detalhado acerca da nulidade de contratos. [...] 21. [...] Tendo em vista esse fator, que se soma à improcedência das alegações, de rigor negar os pedidos formulados.Acórdão:9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade;[...]9.3. no mérito, considerar a representação improcedente;