Acórdão 2229/2009
Proposta de Deliberação:9. Peço licença para dissentir do parecer elaborado pelo ilustre representante do Parquet especializado nestes autos, de modo a perfilhar o entendimento firmado não só pela Sefip nestes autos, mas também pelo representante do MPTCU, Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico, nos autos do TC 003.283/2006-7, que, como dito, tratou de consulta formulada sobre tema similar e resultou na prolação do Acórdão 2.636/2008-Plenário.10. Naquela oportunidade, o procurador do MPTCU Marinus Eduardo De Vries Marsico assim se manifestou:[...]18. Ao presente debate interessa tratar do alcance do conceito de "serviço público" e definir se o tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista de qualquer ente da federação pode ser considerado para efeitos de aposentadoria.19. Com efeito, como expus ao relatar o TC 003.283/2006-7, o entendimento que este Tribunal vem emprestando ao referido conceito é amplo, nele se incluindo toda a Administração Pública, direta ou indireta.20. O marco na jurisprudência desta Casa é o Acórdão 1.871/2003-Plenário, que, tornando sem efeito a Decisão 37/1992-Plenário - por entendê-la incompatível com os entendimentos doutrinários a respeito da natureza e do regime das atividades desenvolvidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - deferiu pedido apresentado por servidor da Casa, no sentido de contar, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tempo de serviço prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública integrante da Administração Pública federal indireta.21. Destacam-se como precedentes da Corte Suprema, por exemplo, a Representação nº 1.490-8/DF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1400-5/SP e o Recurso Extraordinário nº 195.767-1/SP.22. É importante atentar para o fato de que, ao tratar apreciar a Representação nº 1.490-8/DF (em 28/9/1988), o Ministro-Relator Carlos Madeira discorreu de forma bastante incisiva sobre a noção de serviço público, como se vê do seguinte excerto de seu voto: [...][...]29. Afora isso, devo observar que o objetivo da primeira reforma previdenciária foi quebrantar o regime de financiamento do RPPS até então adotado, com vistas a conferir-lhe viabilidade financeira. Com esse intento é que os critérios de aposentadorias por tempo de serviço foram alterados e passaram a combinar, especialmente, tempo de contribuição com limite de idade.30. Como o RPPS detém, hoje, caráter contributivo e solidário, tal qual o RGPS, a Carta Magna assegura, no § 9º do art. 201 (incluído pela Emenda nº 20, de 1998), "a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei".31. Atualmente, essa regra encontra regulamentação na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, a qual estabelece, em seu art. 4º, que cada regime próprio de previdência de servidor público tem o direito, como regime instituidor, de receber a compensação financeira do RGPS, como regime de origem.32. É seguro, então, que o tempo de contribuição junto ao RGPS, que inclui aquele prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive de outros entes da federação, pode ser contado pelo servidor para se aposentar na esfera pública, assegurada a devida compensação entre os regimes.33. A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, editada anteriormente à Emenda nº 20, de 1998, já definia que os regimes próprios dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deveriam ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.34. Especificamente quanto aos proventos de aposentadoria, é a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que trata da respectiva forma de cálculo, estabelecendo que "será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência".35. Assim, em primeiro plano, a Lei Maior admite a contagem recíproca e prevê a respectiva compensação financeira entre os regimes. Em segundo, a legislação infraconstitucional toma como parâmetro para o cálculo dos proventos, na forma como dito, as maiores remunerações que serviram como base para as contribuições ao regime de previdência a que o servidor esteve vinculado, seja o RPPS, seja o RGPS. Enfim, são essas regras que tencionam criar a base de sustentação do modelo previdenciário em vigor, outorgando-lhe, ao menos em tese, a necessária viabilidade financeira e atuarial.36. Diante disso, é certo que, se o tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista for efetivamente considerado com vistas a atender o requisito atinente aos dez anos de efetivo exercício no serviço público, restará assegurada a devida compensação entre os regimes previdenciários, devendo, ainda, as respectivas remunerações (utilizadas como base de contribuição) ser tomadas no cálculo dos proventos, na forma da Lei nº 10.887, de 2004, não havendo que se falar em danos aos cofres públicos.37. Por essa razão, a interpretação já admitida por força do Acórdão 2.636/2008-Plenário mostra-se legítima, vez que ela não confronta com os fundamentos do modelo previdenciário atual e com o objetivo maior do Poder Público de perseguir um modelo previdenciário financeira e atuarialmente viável e justo socialmente.38. Concluo possível, portanto, transplantar à esfera previdenciária o entendimento do STF acerca do conceito de "serviço público", como adotado no julgamento da Representação nº 1.490-8/DF, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1400-5/SP, Recurso Extraordinário nº 195.767-1/SP e Embargos de Declaração AI 471.215 AgR-ED-ED/DF.39. Finalmente, quanto ao tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista de outros entes da federação, não vejo dificuldade em se admitir a conclusão da Sefip, vez que, conforme discutido anteriormente, tal hipótese está perfeitamente respaldada pela disposição contida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, lembrando que o art. 40 da CF/88 não fala em 10 anos de efetivo exercício no respectivo serviço público.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos indicados no art. 264 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, responder ao consulente que:9.1.1. o tempo de serviço prestado por magistrado a empresas públicas e a sociedades de economia mista de qualquer ente da federação pode ser computado como tempo de serviço público, podendo ser utilizado para satisfazer a exigência temporal presente no art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988, bem como, ainda, no art. 6º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005;[...]9.2. informar ao consulente que - ao registrar que o conceito de "serviço público" contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, deve ser entendido de forma restrita - o item 9.1.1 do Acórdão 2.636/2008-Plenário objetiva firmar que as regras contidas nesses artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição dessas emendas;