Acórdão 1371/2007
Relatório:4.2. [...] A Equipe de Auditoria encontrou provas do pagamento, a maior, a vários servidores, da vantagem do inciso II do art. 192 da Lei nº 8.112/1990, rubrica 00356 (DIF. PROV. INC. II, ART. 192, LEI nº 8.112/1990). Segundo o entendimento da Equipe de Auditoria, o ato viola o inciso II do art. 192 da Lei nº 8.112/1990 e a tabela de vencimentos anexa à Lei nº 10.909, de 15/07/2004 [...].Voto:3. No tocante ao pagamento a maior da vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, resta devidamente comprovada a contumácia da ilegalidade praticada pelos administradores da UFC. Pelo que se observa, os responsáveis limitaram-se a esclarecer que já sanearam as irregularidades apontadas e que comunicaram o fato à Controladoria-Geral da União no estado do Ceará.4. Em momento algum, como destacou a Sefip, apresentaram justificativas para a prática da ilegalidade objeto do presente questionamento. Além disso, sequer, de fato, procederam às correções dos problemas apontados.5. Trata-se de matéria já pacificada no âmbito desta Corte e do próprio judiciário, há pelo menos 14 anos. Cite-se a título de exemplo as seguintes deliberações deste Tribunal: Decisão nº 545/1993 - Plenário; Decisão nº 580/1995 - Plenário; Decisão 255/1996 - 1ª Câmara; Decisão 244/1999 - 2ª Câmara. No âmbito do STJ, cumpre transcrever a ementa objeto da deliberação adotada o no REsp 271832 / PE - RECURSO ESPECIAL:'EmentaADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - APOSENTADORIA - VANTAGEM PECUNIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO. 1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 41, da Lei nº 8.112/90) que não tenha sido ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes, havendo, desta forma, falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 356, do Colendo Supremo Tribunal Federal.2 - Pela exegese do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, a vantagem pecuniária a que tem direito o servidor público ocupante da última classe da carreira ao se aposentar com proventos integrais, deve ser calculada levando-se em conta o valor dos padrões, ou seja, os vencimentos básicos que o servidor ocupava e o do imediatamente anterior, não incluindo, nesse cálculo, os acréscimos pecuniários, como gratificações e adicionais.3 - Precedentes (REsp nos 320.324/CE, 236.883/CE e 154.259/CE).4 - Recurso parcialmente conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer a r. sentença monocrática que julgou improcedente o pedido dos autores, em todos os seus termos.'6. Não vislumbro, portanto, justificativa para que a Universidade Federal do Ceará continue adotando o procedimento ora questionado, mesmo que amparado em Parecer da Procuradoria da Fundação.7. Por essa razão e pelos demais fundamentos de fato e de direito apontados na instrução, coloco-me de acordo com a proposta da Unidade Técnica no sentido de que a irregularidade seja considerada para fins de aplicação de pena aos responsáveis, visto que o procedimento por eles adotados constitui grave infração à norma legal, com prejuízos ao erário.Acórdão:9.2. determinar à Universidade Federal do Ceará que:[...]9.2.5. proceda, no prazo de 30 (trinta dias), contados a partir da notificação, à revisão do cálculo da rubrica 00356 'DIF. PROV. ART. 192 INC. II LEI nº 8.112/1990', paga aos Procuradores Federais lotados na Universidade, observando, para o cálculo dessa vantagem, os valores da tabela mais recente de vencimentos da carreira desses servidores; bem como promova o desconto, na folha de pagamento dos procuradores federais, dos valores por eles percebidos a maior, devendo informar e comprovar, por meio de contracheques ou documentos equivalentes, a este Tribunal a efetividade dessa medida, nos termos do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.112/1990;: