Acórdão 4028/2010
 Proposta de Deliberação:3.Nos presentes autos, foi realizada a citação apenas da pessoa jurídica proponente, com fundamento na Instrução Normativa Conjunta MinC/MF nº 01/1995, que dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 8.313, de 1991, alterada pela Lei n° 8.981, de 1995, e Medidas Provisórias nº 998 e 1.003, de 1995.4.Impende notar que referido normativo não tem o condão de fixar a competência do Tribunal, de modo que, ao menos em tese, seria cabível a citação solidária do representante legal da sociedade empresária com esta. Nada obstante, considerando que a solidariedade é um instrumento de garantia do credor e em face das ações já adotadas nesta tomada de contas especial com vistas a assegurar o ressarcimento ao erário, bem como de sua baixa materialidade, entendo contraproducente restituir os autos para que seja promovida a citação do então dirigente da [empresa].5.Não se franqueia, com isso, a opção por uma ou por outra responsabilização. E assim considero oportuno, em face do ocorrido, enviar recomendação à Segecex no sentido de que as unidades da secretaria desta Corte sejam orientadas a, sempre que possível, em casos semelhantes futuros, que envolvam recursos provenientes de renúncia fiscal, promoverem a citação solidária da entidade empresária com seu dirigente, mormente porque a omissão no dever de prestar contas configura infração que merece ser imputada à pessoa física do gestor, e não apenas à empresa.Acórdão:9.5. enviar cópia do presente acórdão, acompanhado do relatório e da proposta de deliberação que o fundamenta, à Segecex para que oriente as unidades deste Tribunal no sentido de promover, sempre que juridicamente viável, a citação solidária da sociedade empresária com seu dirigente, nos casos de tomada de contas especial que envolvam renúncia fiscal, a exemplo das atividades desenvolvidas com recursos financeiros captados com amparo na Lei Rouanet, mormente porque a omissão no dever de prestar contas configura infração que merece ser imputada à pessoa física do gestor, e não apenas à empresa, não cabendo à Instrução Normativa editada em conjunto pelo Ministério da Cultura e Ministério da Fazenda fixar a competência desta Corte de Contas.