Acórdão 7575/2015
Voto:4. O acórdão recorrido julgou irregulares as contas dos Srs. [omissis], ex-prefeito de São Gabriel da Cachoeira/AM, e Sr. [omissis], na condição de secretário de finanças do município, condenando-os, solidariamente, ao pagamento dos débitos e de multas estipuladas nos valores individuais de R$ 15.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992. 5. Irresignado com essa deliberação, o recorrente [secretário de finanças] ingressou com o recurso de reconsideração em apreciação, tendo alegado, em síntese, que o Conselho Municipal de Saúde emitiu parecer considerando regular a aplicação dos recursos em questão durante o exercício de 2005. Além disso, toda a contratação e o controle das atividades e da frequência dos profissionais, bem como o gerenciamento de suas atividades eram responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Apenas o processo contábil e os pagamentos eram realizados pela Secretaria Municipal de Finanças. [...] 12. No que tange ao argumento de que o Conselho Municipal de Saúde atestou a regular aplicação dos recursos do SUS no exercício de 2005, enfatizo que tal parecer não tem efeito vinculante ao julgamento desta Corte de Contas. Ademais, consoante pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, o relatório do Denasus goza de presunção de veracidade e possui forte valor probatório, exigindo que os responsáveis apresentem provas robustas para afastar as constatações do tomador de contas. 13. Bem observou o Parquet que o Denasus registrou ocorrência que torna questionável a análise procedida pelo Conselho Municipal de Saúde, pois não foi apresentada ao referido colegiado a Prestação de Contas do exercício de 2005, o que inviabilizaria o referido Conselho de atestar a regularidade da aplicação de recursos. Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [secretário de finanças], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 285 do RI/TCU, para, no mérito, negar a ele provimento, mantendo inalterado o Acórdão 1619/2015-1ª Câmara;