Acórdão 6886/2012
Acórdão:9.4. determinar à Coordenação Regional em Mato Grosso da Fundação Nacional de Saúde que:[...]9.4.3. faça constar, doravante, nas notas de empenho das despesas custeadas pelo Banco Mundial - BIRD, a informação quanto à modalidade de licitação aplicada, segundo as regras do referido banco, de modo a tornar viável a avaliação do cumprimento das exigências do organismo internacional em tela para aplicação dos recursos por ele repassados, bem como as demais exigências legais porventura cabíveis nas respectivas execuções contratuais, de modo a atender ao princípio do controle, assegurado no artigo 29, caput, do Decreto nº 93.872/1986