Acórdão 2380/2014
Voto:Conforme consignado no relatório precedente, os presentes Embargos de Declaração foram opostos pelo Sr. [....] contra o Acórdão 1862/2014-Plenário, que declarou, de ofício, a nulidade da citação da empresa [omissis] Ltda. e a excluiu da responsabilidade pelo débito de que trata o item 9.4 do Acórdão 2.902/2009-Plenário (recurso de revisão interposto pelo MP/TCU em face do Acórdão 388/2001 - Segunda Câmara). No citado recurso o embargante teve suas contas julgadas irregulares e foi condenando, solidariamente, com a empresa [omissis] Ltda. ao recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, da quantia de R$ 93.891,03 (noventa e três mil, oitocentos e noventa e um reais e três centavos).[...]4. Por ocasião dos argumentos apresentados pelo embargante, cabe afirmar que o instituto da solidariedade passiva é um benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um, de alguns ou de todos os devedores, parcial ou totalmente, o pagamento da integralidade da dívida, não havendo óbice algum a que este Tribunal, na impossibilidade de imputar débito a um dos responsáveis, atribua responsabilidade exclusivamente aos demais devedores solidários, aos quais facultam, se assim entenderem, entrar com a ação judicial regressiva admissível.5. No mais, nota-se que o embargante intenta promover a rediscussão do mérito do julgado recorrido, o que não é cabível em sede de embargos, visto que, nos termos do art. 287 do RI/TCU, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [omissis], negar-lhes provimento e manter inalterada a deliberação embargada;