Acórdão 3006/2006
Relatório:Constata-se que a empresa denunciada foi criada no início da gestão da Secretária Municipal de Educação e supostamente com o fito de fornecer produtos para a merenda escolar, tendo em vista o grande número de aquisições feitas com o mesmo fim. Ocorre que na condição de agente público, encontrava-se a Secretária de Educação impedida de participar (como proprietária de empresa) direta ou indiretamente, de licitação ou de fornecimento de bens necessários à contratante, como disciplinado pelo artigo 9º, inciso III, § 3º da Lei de licitações. Tal ato deveria ter sido motivo de veto pelo Administrador Municipal, eis que fere os princípios que norteiam a administração pública, em especial o da moralidade e o da impessoalidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;Voto:6. Como se vê, irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda para as escolas do município foram identificadas e motivaram a unidade técnica, após criterioso exame, a propor a procedência da representação em tela e a aplicação de multa aos gestores, além de determinações corretivas à municipalidade. Adoto, portanto, como minhas razões de decidir, os argumentos utilizados pela Secex/GO para fundamentar sua proposta, observando, a meu ver, que a representação procede apenas em parte, pois os responsáveis lograram elidir algumas das ocorrências relatadas pelos vereadores, consoante se verifica do relatório precedente.Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.6. determinar à Prefeitura Municipal de Trindade/GO que:[...]9.6.1. observe o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, uma vez que servidor efetivo ou investido em função, na condição de agente público, está impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou do fornecimento de bens necessários à prefeitura;