Acórdão 1275/2011
Voto:	Esclareço que o parecer jurídico a que se refere a Secex-AM, cujo teor teria alertado acerca das deficiências do Plano de Trabalho é o Parecer nº 688/2006-PROJU, exarado pela Procuradoria Federal da AGU que oficia junta à Suframa, relativo à viabilidade de celebração do Segundo Termo Aditivo ao Convênio, concernente aos exercícios de 2006 e 2007 (fls. 157/159). É de se notar, portanto, que referido parecer foi emitido muito após a celebração do Convênio e de seu Primeiro Termo Aditivo. Isso significa que essa mesma Procuradoria já havia se manifestado nos autos em duas oportunidades anteriores, conforme mencionei acima. A primeira em relação à própria celebração do Convênio e a segunda concernente à assinatura do Primeiro Termo Aditivo. Nas duas, a Procuradoria Federal da AGU se manifestou favoravelmente à consumação das avenças.	Ora, diante desse quadro, era razoável exigir da Superintendente da Suframa que não aprovasse o Plano de Trabalho nem assinasse o Convênio? Parece-me que não. Diante de tantas manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à aprovação não se revela razoável admitir que a Superintendente não agisse de acordo com o que recomendavam os pareceres. Aliás, somente poderia agir de modo diverso se demonstrasse a inconsistência dos referidos pareceres. Certamente que, não havendo sérios, fundados e visíveis indícios de fraude ou outra situação desarrazoada, não se pode pretender que a Superintendente da Suframa refaça o serviço já feito tanto pela área técnica quanto pela área jurídica, a fim de se certificar da sua consistência. 	O princípio da segregação das funções existe e é amplamente usado nas administrações tanto públicas quanto privadas, não por questão de simpatia, mas por pura necessidade de sobrevivência das instituições. Não pode o TCU ignorar essa realidade, sob pena de forte comprometimento do princípio da eficiência, e passar a exigir dos ocupantes dos mais altos cargos da hierarquia que parem o exercício de suas elevadas funções para refazer o serviço de seus comandados. Sequer teriam competência técnica para tanto, pois não detêm o conhecimento acerca de todas as áreas que se manifestam em processos dessa natureza.	Observo que a jurisprudência desta Corte tem sedimentado o entendimento que ora se sustenta. A regra é os gestores agirem de acordo com os pareceres técnicos e jurídicos. Somente naqueles casos em que o parecer contém erros perceptíveis aos olhos do homem médio, ou seja, aos olhos daquele que age com a razoável diligência que de todos se espera, se pode afirmar ser razoável exigir do gestor que aja de modo diverso daquele indicado no parecer. Não acredito que o homem médio, ocupante de um cargo equivalente ao de superintendente da Suframa, teria, em circunstâncias similares às analisadas nestes autos, razões para, diante de tantas manifestações favoráveis à aprovação, agir de modo diverso, seja não aprovando o plano de trabalho seja refazendo o que já havia sido feito pelos setores competentes.	Desse modo, ocorrendo alguma irregularidade, a responsabilidade deve, observado o princípio da segregação das funções, ser imputada àquele que deu causa ao resultado ilícito, nos limites das atribuições de cada agente.	Em situações idênticas às destes autos, o Tribunal não tem aplicado sanção à autoridade que assina o Termo de Convênio ou aprova o Plano de Trabalho. Sobre o tema, o Ministro Walton Alencar Rodrigues fez as seguintes considerações no voto que fundamentou o Acórdão nº 2.540/2009 - 1ª Câmara:O responsável baseou-se em pareceres das áreas técnica e jurídica para celebrar o convênio em pauta. Não seria razoável exigir que, ante a função de comando geral que exerce, o Secretário Especial de Aquicultura e Pesca tenha de conferir minuciosamente cada convênio a ser por ele assinado. Nessa situação, em consonância com a linha argumentativa contida nos votos condutores dos Acórdãos 1852/2008 - Plenário (item 23) e 653/2009 - Segunda Câmara (item 9), não havendo questionamento quanto a culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder, a responsabilização do mencionado agente mostrar-se-ia desproporcional.	No mesmo sentido o Acórdão 2.346/2009-Plenário, no qual o responsável foi ouvido em audiência, entre outros fatos, pela "aprovação do plano de trabalho sem a existência da descrição completa do objeto a ser executado e da descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, em desacordo com o art. 2º da IN/STN nº 1/97", tendo, naquela assentada, o relator afirmado que "Ademais, não seria razoável exigir que o Secretário de Estado dos Direitos Humanos reexaminasse cada projeto que lhe era apresentado, sob o risco de inviabilizar-se o exercício da função que exercia".	Por essas razões, entendo que a Sra. [omissis], Superintendente da SUFRAMA, e o General-de-Exército [omissis], então Chefe do Departamento de Engenharia e Construção, não devem ser apenados, ainda que, até esta parte do voto, não se tenha analisado se, de fato, ocorreu a suposta ofensa ao princípio da economicidade, sustentada pela Secex-AM. Isso porque, caso se verificasse dano ao erário, penso que, pelos motivos expostos anteriormente, não deveria a responsabilidade recair sobre as autoridades arroladas nas audiências, mas sim sobre quem tivesse dado causa ao citado dano.Acórdão:9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [omissis], Superintendente da Suframa, e General-de-Exército [omissis], à época dos fatos, Chefe do Departamento de Engenharia e Construção, no que concerne à primeira parte do item da audiência que lhes foi dirigida, relativa à aprovação do Plano de Trabalho do Convênio nº 002/2004, firmado com o Ministério da Defesa por intermédio do Departamento de Engenharia e Construção;