Acórdão 1581/2022
Voto:Neste processo de tomada de contas especial, examina-se recurso de revisão apresentado por [gestor], ex-prefeito do Município de Nova Iguaçu/RJ, contra o Acórdão 14.206/2018-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do ora recorrente, condenando-o ao pagamento do débito de aproximadamente R$ 45.700,00 (valor histórico, parcelas de 2006 a 2008) e aplicando-lhe multa no valor de R$ 6.000,00.2. As irregularidades foram constatadas na execução do Convênio 263/2005, firmado entre o município e o Ministério dos Esportes, cujo objeto foi a implantação de núcleos de esporte do Programa Segundo Tempo. A União repassou o montante de R$ 1.080.000,00 entre 2006 e 2007.3. Anoto também que, mediante o Acórdão 9.805/2019-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, foi dado provimento parcial a recurso de reconsideração, com a consequente redução do valor da multa para R$ 2.000,00 (o valor do débito foi mantido). A essa deliberação, foram opostos embargos de declaração, que não foram conhecidos por esta Corte, por intermédio do Acórdão 11.289/2020-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.[...]7. A princípio, cabe ressaltar que, em casos como este, em que se discute prejuízo ao erário, é com a citação válida que ocorre a abertura do contraditório, que se opera em duas vertentes indispensáveis: (i) a de permitir que a parte tome conhecimento quanto às ocorrências que lhe estão sendo imputadas; e (ii) a de possibilitar que se apresente defesa a respeito dessas questões. Daí a relevância desse ato - que é pressuposto de validade do processo, complementando a relação jurídico-processual -, assim como a importância de se verificar se a comunicação foi efetuada no endereço factual do ex-gestor. 8. Adicionalmente, destaco que, como é notório, as informações oficiais colhidas pelo TCU na base da Receita Federal são atualizadas obrigatoriamente a cada exercício financeiro, quando da declaração do Imposto de Renda. No entanto, não se pode afastar a possibilidade de que eventuais mudanças de endereço não sejam registradas anteriormente à comunicação feita por este Tribunal.9. Em situações como esta, é plausível que outros elementos apresentados posteriormente pelo responsável demonstrem que a comunicação não ocorreu, de fato, no endereço atualizado. Nesses casos, a jurisprudência deste Tribunal reconhece que não foi devidamente aberto o contraditório e, por consequência, declara nula a citação e os atos dela decorrentes. 10. Menciono como exemplos de deliberações nesse sentido os Acórdãos 9.473/2018 e 10.127/2018, ambos da 1ª Câmara e relatados pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, 2.202/2014-TCU-2ª Câmara, relatora Ministra Ana Arraes, e o Acórdão 1.470/2018-TCU-Plenário, relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer, do qual transcrevo trecho do voto condutor (no qual são referidos  ainda os Acórdãos 999/2014-TCU-1ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro, e 7.300/2014-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, nesse mesmo sentido):"7.	A jurisprudência do TCU tem indicado que a consulta à base de dados do sistema de Cadastro da Pessoa Física - CPF da Receita Federal do Brasil constitui uma presunção, com bom grau de segurança, a respeito da identificação do domicílio de pessoas que devam ser convocadas para apresentar defesa nos processos de controle de externo que tramitam nesta Corte de Contas. Entretanto, pode haver mudança de endereço sem o registro no sistema CPF, ocasião em que o referido sistema deixa de constituir referência adequada para a citação do responsável (v.g.: Acórdão 999/2014 - 1ª Câmara, rel. Min. José Múcio Monteiro; Acórdão 7.300/2014 - 2ª Câmara, rel. Min. Raimundo Carreiro).8.	No presente caso, a responsável trouxe elementos que efetivamente demonstram que, à época da citação, ela residia na cidade de Teresina/PI, local para onde se mudou a fim de exercer o seu mandato de deputada estadual, cargo decorrente das eleições de 2014. Constam dos autos cópia da fatura de energia elétrica e declaração de quitação emitida pela Eletrobras Distribuição Piauí, em nome da Sra. [omissis], referente ao exercício de 2016 (peça 51, p. 14 e 15), que indica o endereço da responsável na cidade de Teresina/PI."11. Voltando a tratar do presente processo, conforme Aviso de Recebimento do Correios (peça 16), no dia 1º/9/2017, o ofício citatório (peça 15) foi entregue no endereço que constava no banco de dados da Receita Federal (pesquisa de 21/8/2017, peça 14). Por consequência de sua inércia, o exprefeito foi considerado revel, tendo a análise do processo prosseguido conforme o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.12. Como já afirmei, quando os autos já se encontravam em meu gabinete, o recorrente aduziu novos documentos que apresentam informações relevantes quanto à real efetividade dessa comunicação.13. Ele informa que, quando foi citado pelo TCU em 1º/9/2017, já havia mudado de domicílio em 22/8/2017. Para sustentar essa assertiva, traz aos autos Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel (peça 90), no qual consta como compradora a companheira do responsável à época, [cônjuge].14. Vale destacar também que a união estável entre o recorrente e [cônjuge] era de conhecimento público e é verificável em notícias da imprensa à época. Ademais, essa condição é corroborada pelas certidões de nascimentos dos dois filhos do casal, ocorridos em 6/7/2012 e 17/6/2010 (peça 91).15. Diante do exposto, para que seja respeitada a garantia constitucional da regular abertura do contraditório e para que o responsável exerça seu direito de defesa de forma ampla, este Tribunal deve, com base nos arts. 174 a 176 do Regimento Interno do TCU, declarar a nulidade da citação ocorrida em 1º/9/2017 (peças 15 e 16) e, consequentemente, dos atos processuais que dela decorreram, como os já referidos Acórdãos 14.206/2018, 9.805/2019 e 11.289/2020, todos da 1ª Câmara. 16. Por fim, é oportuno registrar que a notificação a respeito do acórdão condenatório não foi possível no mesmo local utilizado para a citação, tendo os Correios consignado, em 28/11/2018, a informação "mudou-se" no Aviso de Recebimento (peça 32). Por esse motivo, nova pesquisa de endereço foi realizada em 6/12/2018 (peça 33), na qual o ex-gestor foi identificado como Senador Federal, havendo, pois, a possibilidade de citá-lo em seu escritório de apoio no Rio de Janeiro/RJ.Acórdão:9.1 declarar a nulidade da citação de [gestor] (peças 15 e 16) e os atos processuais que dela decorreram, abrangendo os Acórdãos 14.206/2018, 9.805/2019 e 11.289/2020, todos da 1ª Câmara, devendo o processo ser novamente submetido ao relator original;