Acórdão 1801/2008
Relatório:Em 01/08/2006 foi firmado o Aditivo n.º 2 ao Contrato n.º 14.892/2003, no valor de R$ 8.604.494,42, concernente à execução de diversos serviços adicionais, com conseqüentes alterações das Cláusulas 4ª - Preço , 6ª - Esquema de Faturamento e 55 - Valor do Contrato. Como forma de pagamento dos itens de serviços, foram fixados os eventos de medições nos quais podem ser observados diversos serviços a serem pagos com a assinatura do aditivo, ou seja, anteriormente ao efetivo fornecimento dos materiais, execução da obra ou prestação de serviços. Exemplos: 'Serviços adicionais de recuperação do servomotor da comporta vagão da tomada d´água da Unidade Geradora n.º 6': 100% com a assinatura do aditamento contratual; 'Fornecimento de bens e serviços adicionais para inclusão de CPU's redundantes nas UAC's das Unidades Geradoras de n.º 1 a 8 e dos Serviços Auxiliares da Usina': 50% com a assinatura do aditivo; 'Montagem eletromecânica complementar de 3 (três) Registradores Digitais de Perturbação': 60% com a assinatura do aditivo; 'Projeto executivo dos RDP's adicionais': 50% com a assinatura do aditivo; 'Projeto executivo do Sistema de CO2 para as Unidades Geradoras': 50% com a assinatura do aditivo; 'Fornecimento do Sistema de CO2 complementar': 20% com a assinatura do aditivo. (...) 3.4.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:'1.1 (...) em face dos trâmites envolvendo a formalização do Aditamento n.º 02 ao Contrato de n.º 14.892, o mesmo somente foi assinado em 01 de agosto de 2006, data na qual os serviços já estavam em andamento. (...) diante da premência dos serviços, a Contratada decidiu, por sua própria conta e risco, dar andamento normal aos serviços, aguardando o curso da formalização/assinatura do sobredito Aditamento.1.2 Por via de conseqüência, os percentuais estipulados para pagamento, contemplados no aludido Aditamento, objetivavam a quitação de serviços já realizados e não quaisquer adiantamentos, como supôs a Equipe Auditora'.Para reforçar esta afirmativa, Furnas apresenta demonstrativos da evolução física dos serviços relacionados pela equipe de Auditoria, comprovando que, à época da formalização do aditivo, os percentuais de execução física dos itens destacados estavam muito acima dos percentuais fixados no aditivo para pagamento. (folhas 419/422 do Volume 2).[...]Tendo em vista a manifestação do gestor, concluímos que de fato não ocorreu pagamento antecipado de serviços mas, sim, execução de serviços adicionais antes da formalização do respectivo aditivo contratual.Acórdão:9.1. determinar à Furnas Centrais Elétricas S.A. que:[...]9.1.3. abstenha-se de autorizar a execução de serviços sem cobertura contratual, em respeito ao disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 62 da Lei n.º 8.666/93;