Acórdão 1399/2012
Voto:2. [...] foram identificados achados de auditoria que ensejaram audiência dos gestores estaduais para apresentaram suas respectivas justificativas. As ocorrências [...] foram as seguintes:[...]2.2 deficiências na fiscalização do convênio, evidenciada pela transferência de recursos da conta específica para diversos intermediários, pagamentos a produtores por meio de contas bancárias em instituições não controladas pela União [...];2.3 incompatibilidade entre o que foi realizado e o ajustado no plano de trabalho, tendo em vista o pagamento de valores: [...] c) por meio de instituições bancárias não controladas pela União ou em espécie; [...];2.4 movimentação dos recursos do convênio em conta não específica ou banco não autorizado, tendo em vista sua transferência às associações/cooperativas de pequenos produtores rurais contratadas e destas aos laticínios, a quem indevidamente cabe o pagamento aos pequenos produtores, por meio de instituições financeiras não controladas pela União ou em espécie;2.5 saques de recursos, tendo em vista a comprovação de pagamentos a pequenos produtores mediante recibo, evidenciando entrega de dinheiro vivo, bem como comprovante de depósitos em envelope (o que não necessariamente comprova o efetivo pagamento) e transferência de recursos para duas contas bancárias que, aparentemente, nenhuma relação possuem com o laticínio que recebeu os recursos, sendo uma em nome de [pessoa] e outra em nome de [pessoa jurídica] (de propriedade da pessoa física dantes mencionada);[...]5. Vê-se [...] que o programa envolve grande contingente de atores, sendo avaliado, em linhas gerais, de maneira positiva, haja vista a percepção da melhoria da situação alimentar e nutricional dos seus principais destinatários, em que pese algumas deficiências, notadamente a precariedade dos recursos humanos e materiais disponíveis, problemas na rede de distribuição e a ausência de transparência no processo de seleção dos beneficiários.[...]7. Aliado a isso, tem-se que a complexidade da viabilização do programa denominado "Leite Fome Zero" também advém de sua concepção que, além de possuir uma vertente social, ao dirigir seu foco para o atendimento dos que estão em situação de insegurança alimentar e nutricional, tem objetivos econômicos quando pretende o fortalecimento do setor produtivo local e da agricultura familiar.8. Diante desse cenário, nada obstante algumas das justificativas prestadas pelos gestores estaduais, de fato, não esclarecerem alguns dos achados de auditoria, penso [...] que seria de excessivo rigor penalizar os responsáveis em face do contexto em que se deu a implantação e a operacionalização do programa [...].9. Com efeito, em relação ao achado de auditoria que motivou a propositura de multa por parte dos dirigentes da Secex/SE, há de se ponderar que as falhas observadas decorreram, sobretudo, da magnitude do programa, o qual envolveu expressiva quantidade de beneficiários e produtores e que foi implantado e executado com recursos materiais e humanos limitados.[...]11. Além disso, deve ser salientado que os exames levados a efeito na execução do programa não lograram identificar indícios de malversação dos recursos transferidos tampouco dano ao erário.12. Nessas circunstâncias, tenho por conveniente cientificar tanto o Ministério [...] quanto o Governo do Estado de [SE] acerca das impropriedades verificadas [...] para [que] adotem as medidas mitigadoras cabíveis.Acórdão:9.1. dar ciência à Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social do Estado de Sergipe, bem como ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre as seguintes impropriedades observadas na execução do Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite [...]:9.1.1. movimentações financeiras realizadas em desconformidade ao previsto no art. 10, caput e §§ 1º e 3º do Decreto 6.170/2007 e art. 30, inc. XIII, da Portaria Interministerial CGU/MP/MF 127/2008 (atual art.43, inciso XIII, da Portaria Interministerial CGU/MP/MF 507/2011);