Acórdão 6254/2011
Voto:2.1 No tocante à data na qual deve ser convertido, para a moeda nacional, o quantum devido (US$ 37.002,43), acompanho o posicionamento do Ministério Público. A dívida em moeda estrangeira, nos termos do art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/64, deve ser convertida ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, que foi, no presente caso, 30/3/1998 (data da primeira notificação válida). Como ressaltado pelo referido Parquet, apesar de a citação ter sido feita considerando a data de 17/11/2004, não há prejuízo ao responsável, pois o montante convertido na primeira data, atualizado até 31/7/2011 (R$ 92.593,96) é menor que aquele obtido quando se considera essa última (R$ 143.861,85).Acórdão:9.1. julgar [...] irregulares a contas do Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento de R$ 42.023,66. (quarenta e dois mil, vinte e três reais e sessenta e seis centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 30/3/1998, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;