Acórdão 2143/2008
Voto:19. Inicialmente, não se pode perder de foco que, em se tratando de medida cautelar, a sua adoção é balizada por um juízo de mera verossimilhança, tendo por finalidade obstar a ocorrência de fato que venha a causar lesão ao erário, a terceiros ou que venha a comprometer a eficácia da futura decisão de mérito. Por isso mesmo, as cautelares têm caráter precário e não exigem cognição exauriente para subsistirem até a superveniência da deliberação definitiva, essa sim, a que tem a obrigação de dar tratamento conclusivo à controvérsia, no caso, afirmando a procedência das imputações de sobrepreço e superfaturamento.20. Há que se ter em conta, igualmente, que a decisão que adota medida cautelar, mesmo quando homologada pelo Plenário, não condiciona o resultado da apreciação definitiva dos autos, nada impedindo que se venha a concluir pela inocorrência de irregularidades.21. O que não se pode admitir é que o instrumento recursal do agravo venha a ser utilizado para, indevidamente, provocar, de forma indesejável, a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tais como a análise da resposta às audiências e oitivas determinadas na decisão agravada.22. Na espécie, portanto, não obstante os transtornos que medidas tais como a adotada neste feito acarretam às empresas, devem eles ser sopesados tendo em foco a defesa do interesse público. Assim, tem o TCU o dever de adotar tais medidas de modo a prevenir potenciais situações de lesão ao erário.23. A agravante, ao defender o direito à ampla defesa e ao contraditório, parece não entender que, no caso de medidas cautelares, as quais o Tribunal tem legitimidade constitucional para adotar, consoante inclusive decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 24.510-7/DF (DJ de 19/03/2004), o contraditório e a ampla defesa não são mitigados ou ofendidos. São simplesmente diferidos.24. Argumentações lançadas no agravo no intuito de questionar essa natureza das tutelas de urgência, não têm nenhum condão, portanto, de invalidar a decisão ou de demonstrar sua incorreção. Acórdão:9.1. conhecer do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento;