Acórdão 4217/2014
Voto:4. Como visto no Relatório precedente, transcorrido o prazo regimental, o Município de Goiatins/GO e o Sr. [...], embora devidamente notificados, permaneceram silentes, tampouco apresentaram comprovantes do recolhimento do débito, razão pela qual devem ser considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992.[...]8. Diante desse contexto, considero que os débitos apurados neste processo, relativos à aplicação indevida de recursos do PAB, são, de fato, de responsabilidade da aludida municipalidade.9. Contudo, divirjo do entendimento da Secex/TO e do Parquet especializado por considerar que, constatada a revelia do ente federado, cabe, desde logo, julgar o mérito destas contas especiais, restando afastada eventual possibilidade de aplicação das disposições do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.443/1992.