Acórdão 1505/2007
Voto:5. Deve-se salientar [...] que a remessa desta TCE se deu, à época, com a observância do então vigente limite de R$ 21.000,00 estipulado para o exercício de 2005, a partir do qual a tomada de contas especial deveria ser imediatamente encaminhada ao TCU, nos termos da Decisão Normativa/TCU nº 64/2004, valor esse hoje atualizado para R$ 23.000,00, mediante Decisão Normativa/TCU nº 80/2006.6. E, ainda, somente após diversos chamamentos do responsável ao processo pelo órgão concedente e pelo TCU, em face da documentação irregular por ele apresentada e da falta de conclusão da obra, é que o valor do débito inicial de R$ 86.674,50 foi reduzido para R$ 5.800,00. Verifica-se, portanto, que foram adotadas todas providências tendentes a sanear os autos visando ao julgamento das contas pelo Tribunal, não havendo porque se invocar, a esta altura, a racionalização administrativa e a economia processual de que trata o art. 93 da Lei nº 8.443/1992, para o arquivamento do presente processo.7. A propósito, o Tribunal tem determinado o arquivamento dos autos da espécie, com base no aludido dispositivo legal, somente quando há débito inferior ao limite fixado em decisão normativa e desde que não tenham sido adotadas as medidas processuais para julgamento das contas, o que não ocorre no presente caso [...].Acórdão:9.1. [...], julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [responsável] ao recolhimento da importância de R$ [...];