Acórdão 3299/2024
Sumário:A não aplicação da contrapartida implica a devolução da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos do convenente, a fim de se manter a proporcionalidade de aportes estabelecida no convênio, sendo que o montante devido deve ser obtido a partir da incidência de percentual - extraído da relação original entre o valor da contrapartida e o total de recursos pactuado no instrumento - sobre o valor dos recursos corretamente aplicados.Voto:Está em exame a tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra a [associação], o Sr. [responsável 1] (diretor-presidente daquela associação no período de 25/11/2011 a 2/5/2013) e o Sr. [responsável 2] (presidente de 3/5/2013 a 14/2/2020), em virtude da não comprovação da execução física e financeira do Convênio BNB/FUNDECI 2012/055.2. Tal convênio tinha por objeto a execução do projeto intitulado "Determinação do Ponto de Colheita e Adaptação de Tecnologias Pós-colheita Visando a Qualidade e Extensão da Vida Útil de Frutas Cítricas Tradicionais".3. O ajuste foi firmado no valor de R$ 85.940,00, sendo R$ 77.940,00 à conta do concedente e R$ 8.000,00 referentes à contrapartida, com vigência de 24/2/2012 a 24/2/2014 e prazo para entrega da prestação de contas em 25/4/2014.4. Os responsáveis foram citados no âmbito deste Tribunal em face da não comprovação: a) da execução física e financeira do convênio, pelo total repassado (R$ 55.558,00, creditados em 24/4/2012 - peça 7, p. 1), dos quais devem ser abatidos R$ 1.205,81, restituídos em 20/9/2016 - peça 7, p. 54); eb) do aporte da contrapartida pactuada (R$ 7.255,29, na data de 24/4/2012).[...]21. Por outro lado, na linha da deliberação mencionada, discordo de ambos os pareceres quanto a relevar as ocorrências relativas à falta de comprovação da execução financeira e do aporte da contrapartida. Foram juntados aos autos pelo concedente extratos da conta bancária do convênio (peças 7 e 16), porém os responsáveis não trouxeram documentos hábeis a provar o emprego de esforços para obter outros elementos que pudessem evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos e a consequente inveracidade da declaração do coordenador do projeto.22. Adicionalmente, não foi apresentada a eventual sentença proferida na Ação Penal 0073781-59.2013.8.06.0001, movida contra ex-empregado da convenente.23. Além da diminuição do valor do débito principal para R$ 50.529,57, faz-se necessário alterar o valor do dano referente ao não aporte da contrapartida para R$ 468,15 (9,31%, equivalente ao percentual da contrapartida ajustada, sobre R$ 5.028,43, relativo à parte executada), imputável apenas à convenente, na falta de provas de que os gestores tenham se locupletado dessa quantia, de acordo com deliberações deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 6.990/2023-1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler), cuja ementa, extraída da jurisprudência selecionada, teve o seguinte teor:"A não aplicação da contrapartida implica a devolução da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos do convenente, a fim de se manter a proporcionalidade de aportes estabelecida no convênio. O montante devido deve ser obtido da incidência de percentual - extraído da relação original entre o valor da contrapartida e o total de recursos pactuado no instrumento - sobre o valor dos recursos corretamente aplicados." 24. A data da ocorrência para efeito dos acréscimos legais também deve ser modificada para o fim da vigência do instrumento (24/2/2014), pois a jurisprudência deste Tribunal admite que a contrapartida pode ser aplicada ao longo da execução do convênio (Acórdão 7.839/2016-2ª Câmara, Relatora: Ministra Ana Arraes, a título ilustrativo).Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas da [associação] e de [responsável 2] e condená-los ao recolhimento aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A. das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.3.2. débito de responsabilidade apenas da [associação], referente à contrapartida não aplicada:	Data de ocorrência	Valor histórico (R$) 	24/2/2014	468,15