Acórdão 2770/2018
Voto:Em exame, relatório com a consolidação dos achados obtidos nas auditorias de conformidade realizadas na Secretaria Especial de Comunicação Social - Secom/PR e no Ministério do Esporte - ME (TC 019.734/2017-4), no Banco do Brasil S.A. - BB (TC 018.757/2017-0), no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (TC 018.225/2017-9), na Caixa Econômica Federal - CAIXA (TC 017.810/2017-9), na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (TC 019.735/2017-0), na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (TC 017.736/2017-7) e na Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (TC 018.224/2017-2), no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) que objetivou avaliar a conformidade do processo de contratação de patrocínios firmados entre empresas estatais e entidades esportivas.2. O presente relatório visa, essencialmente, contribuir para a conformação de uma visão sistêmica a respeito do processo de concessão de patrocínio de empresas estatais federais no setor esportivo. Registro que o TC 019.734/2017-4 foi apensado a estes autos, onde serão tratadas as questões nele examinadas (atuação da Secom e do ME, no que tange a patrocínios esportivos).3. A Secom/PR é a responsável pela coordenação das ações de comunicação governamental, sendo o órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom), que inclui, ainda, as unidades administrativas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que tenham atribuição de gerir ações de comunicação, conforme art. 4º do Decreto 6.555/2008, com redação dada pelo Decreto 7.379/2010.4. O patrocínio é uma das áreas das ações de comunicação do Poder Executivo Federal, conforme dispôs o inciso V do art. 3º do referido decreto, e o principal normativo que rege o instrumento é a IN Secom 9/2014, precedida pela IN Secom 1/2009 e atualizada pela IN Secom 1/2017.[...]62. As três últimas questões a serem discutidas se referem: [...] b) à possibilidade de prorrogação dos contratos de patrocínio, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993; [...].[...]77. No tocante à possibilidade de prorrogação dos contratos de patrocínio, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, constatou-se que duas (ECT e Infraero) das seis estatais auditadas se utilizam desse fundamento para prorrogar tais contratos como se fossem um serviço continuado.78. Como se sabe, o referido dispositivo legal prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos relativos à prestação de serviços contínuos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses. Por sua vez, a IN SLTI 2/2008 define, em seu Anexo I, XXI, serviços continuados como aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente.79. A SecexEducação ressaltou que o contrato de patrocínio pela sua lógica intrínseca, considerando suas características e requisitos, não poderia, sob qualquer hipótese, ser considerado serviço continuado, porque é ação absolutamente discricionária do gestor, não havendo como vincular sua eventual interrupção com o comprometimento da continuidade das atividades da empresa.80. E que, apesar de o Acórdão 430/2008-TCU-Plenário (como outros, Acórdão 1.499/2006-TCU-Plenário) consignar que os serviços de publicidade podem ser considerados de natureza continuada, sendo, portanto, legal a renovação sucessiva de contratos da espécie, por até sessenta meses, caso o instrumento pactuado preveja essa possibilidade, tal entendimento não pode ser estendido aos contratos de ações de patrocínio, dada a diferença conceitual.81. Ressaltou que serviços de natureza contínua não poderiam ser concomitantemente classificados como de natureza singular, classificação esta que fundamenta a contratação por inexigibilidade de licitação, como no caso dos patrocínios.82. Em vista disto, a unidade técnica propôs que fosse firmado entendimento no sentido de que o patrocínio, considerando as características intrínsecas a esse tipo de ação, e considerando o fato de ser contratado por meio de processo de inexigibilidade de licitação, enquanto serviço singular, não pode ser caracterizado e prorrogado como serviço de natureza contínua a que se refere o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, uma vez que o patrocínio deve ser compreendido como aquele serviço específico, pontual, individualizado, perfeitamente delineado em sua extensão, preciso e objetivo em sua definição, diferenciador em relação a outros do mesmo gênero, limitado no tempo.83. Com efeito, assiste razão à unidade técnica. Conforme o Acórdão 10.138/2017-TCU-2ª Câmara, o caráter contínuo de um serviço (art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993) é determinado por sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.84. As ações de patrocínio não se enquadram neste conceito. O entendimento de que seriam serviços contínuos não merece êxito. A eventual suspensão dos contratos de patrocínio em nada interferiria na continuidade das atividades das instituições. Falta, desta forma, o requisito da essencialidade para ser classificado como serviço contínuo. É dizer, a falta do serviço (contrato) não é suficiente para provocar graves transtornos à entidade. Ademais, o patrocínio depende mais do juízo subjetivo do administrador do que de uma necessidade concreta da Administração. 85. O patrocínio possui objetivo pré-determinado, pontual, com prazo certo de duração e público alvo restrito e passa por avaliação de retorno dos resultados quando, então, deve ser analisada a pertinência ou não da renovação do patrocínio (e não prorrogação). Os objetivos e os valores concedidos devem novamente ser reavaliados e não os valores simplesmente sofrerem correções monetárias ao término de determinado tempo de contrato, como se verificou em alguns casos.86. Logo, considerando a impossibilidade de as ações de patrocínio serem enquadradas no que os normativos de referência definem como serviço continuado, entendo como melhor desfecho processual a expedição de determinação à Secom para que oriente todas as entidades integrantes do Sistema de Comunicação Social (Sicom) de que é irregular a prorrogação de contratos de patrocínio, com base no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, uma vez que não se constituem em serviço de natureza contínua; bem assim que deixe de validar contratos advindos desta condição.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) que:9.1.1. oriente todas as entidades integrantes do Sistema de Comunicação Social (Sicom):[...]9.1.1.2. de que é irregular a prorrogação de contratos de patrocínio, com base no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, uma vez que não se constituem em serviço de natureza contínua, deixando de validar contratos nesta condição;