Acórdão 828/2018
Voto:2.Trata-se de representação formulada pela [representante] sobre irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 3/2018 conduzido pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Distrito Sanitário Especial Leste) - DSEIL-R para o sistema de registro de preços destinado à contratação de empresa especializada na locação de veículos, aí incluídos os serviços de manutenção (Peça 1).[...]4.Em síntese, a partir da manifestação da ora representante a Secex/RR confirmou as seguintes irregularidades:4.1.exigência, para fins de qualificação técnica, de que os licitantes comprovassem a propriedade de 100% da frota do DSEIL-RR, o que representaria 90 automóveis novos, sendo 87 novos (zero quilômetro);4.2.exigência de apresentação de licenciamento ambiental na fase de habilitação; e4.3. adjudicação por preço global em situação de objeto divisível, quando o deveria ter sido por item.[...]7.No presente momento, incorporo o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir.8.O órgão assevera que não mais persistiria a ocorrência descrita no item 3.1 em virtude de alteração promovida no edital, com sua posterior republicação. Contudo, a nova redação apenas retirou a exigência de apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), mantendo a necessidade de os licitantes comprovarem propriedade e disponibilidade imediata de 100% da frota de veículos zero quilômetro. Persiste, portanto, evidente restrição ao caráter competitivo do certame licitatório, ao se demandar dos partícipes demonstração de propriedade da totalidade do objeto a ser licitado.[...]10.Já a opção pelo critério melhor preço global, em vez de por item, tratou-se de escolha incompatível com a ampla participação dos licitantes, em descompasso com a Súmula 247 do TCU, quando estabelece que:É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.11.O órgão afirma que a adjudicação por item levaria a grande prejuízo e afronta à orientação presente na referida súmula, na parte em que se ressalva a adoção do critério melhor preço por item em função à ocorrência de (...) prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda da economia de escala (...). Contudo, não demonstra em que medida o alegado dano ter-se-ia materializado.12.A jurisprudência do TCU, contudo, trata o critério por preço global como exceção, dependente de justificativa prévia e expressa por parte de órgão ou entidade da administração pública condutor de pregão para registro de preços. Exemplo disso é o Acórdão 757/2015 prolatado pelo Plenário do TCU, sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas (...).[...]14.Outra irregularidade presente na condução do certame foi a ausência de observância do prazo de oito dias úteis para a apresentação das propostas, após a republicação do edital, em desacordo com o disposto nos arts. 17, § 4º, e 20 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.15.Por essas razões, em atenção à proposição formulada pela unidade técnica, cumpre fixar o prazo para que o órgão anule a licitação, com amparo no art. 45 da Lei 8.443, de 1992.16.Ocorre que o processo já se encontra em condições da apreciação de mérito, até porque o TCU já pode seguir a proposta da unidade técnica no sentido de, desde logo, promover a anulação do certame.17.Devem ser realizadas, contudo, as audiências dos responsáveis, na linha sugerida pela unidade técnica, a fim de delimitar a culpabilidade dos agentes públicos envolvidos, especificamente quanto à identificação das condutas ilícitas e de seu alcance para efeito de materialização das irregularidades ora confirmadas. Valho-me, para defesa de tal providência nesta fase processual, do seguinte precedente:A anulação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, podendo o exame de mérito se fazer cogente com vistas a orientar pedagogicamente a Administração, de modo a evitar a repetição das irregularidades examinadas, bem como a responsabilizar o gestor, uma vez promovida a audiência  (Acórdão 6.334/2016-TCU-1ª Câmara; Rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti) .Acórdão:9.2. assinar o prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 251 do Regimento Interno, para que a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Distrito Sanitário Especial Leste - DSEIL-RR) anule os atos referentes ao Pregão Eletrônico 3/2018 e todos os eventuais atos dele decorrentes;9.3. dar ciência à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Distrito Sanitário Especial Leste - DSEIL-RR) sobre as ilicitudes detectadas no bojo do Pregão Eletrônico 3/2018, para que, caso opte pela edição de novo certame, abstenha-se de incorrer nas seguintes irregularidades:[...]9.4. autorizar as audiências dos responsáveis, na forma proposta pela unidade técnica à Peça 14 (p. 11-14);