Acórdão 1312/2008
Voto:6. Compulsando os autos, peço vênia para discordar das conclusões de mérito dos pareceres constantes deste processo, haja vista a devolução dos recursos federais pelo Estado do Amapá, fato que, isoladamente, afasta o débito e significa a rescisão do Convênio nº 57/PCN/2004, visto que a obra foi concluída com recursos estaduais, caracterizando a exclusão da competência desta Casa no presente caso, o que enseja o arquivamento destes autos, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.7. Esclareço que o débito original era de [...], sendo que o Estado do Amapá já havia recolhido, em 8/9/2006, o saldo não-utilizado do convênio, inclusive com o resultado das aplicações financeiras, na importância de [...]. Após a citação, o mencionado ente federado devolveu à União o montante de [...] corrigido monetariamente, relativo aos recursos federais empregados na execução parcial do objeto pactuado.8. Ressalto que o art. 212 do Regimento Interno desta Casa disciplina que o Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de tomada de contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 169, inciso II, e 212 do Regimento Interno do TCU, arquivar o presente processo, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;