Acórdão 611/2025
Sumário:1. Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional 20/1998 aplica-se aos magistrados que, quando da publicação da norma, não reuniam os requisitos necessários para aposentadoria. 2. Os cargos da magistratura nacional previstos na Lei Complementar 35/1979, de 1ª e 2ª instâncias, integram uma mesma carreira, escalonada em classes, de modo que a exigência instituída no art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional 20/1998, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira da magistratura (no 1º ou no 2º grau, indiferentemente). 3. Para os cargos isolados de ministros dos tribunais superiores, a exigência do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional 20/1998 será de cinco anos de efetivo exercício no próprio cargo em que se dará a aposentação.Voto:Aprecio consulta formulada pela então Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, "acerca da aplicabilidade da tese adotada no Tema nº 578 de Repercussão Geral, em relação à contagem de tempo de serviço na magistratura para fins de aposentadoria."2. A tese, fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 662.423/SC, relator Ministro Dias Toffoli, recebeu a seguinte ementa:"I - Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; II - Em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor. (DJe-279, divulgado em 24/11/2020. Publicado em 25/11/2020) " (destaques inseridos) 3. A Unidade de Auditoria Especializada e o representante do Ministério Público de Contas propõem conhecer da consulta e respondê-la nos seguintes termos:"I - ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional 20/1998, aplica-se aos magistrados que, quando de sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; II - os cargos da magistratura nacional, de 1ª e 2ª instância, previstos na Lei Complementar 35/1979, integram uma mesma carreira, escalonada em classes, de modo que a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira da magistratura (no 1º ou 2º grau, indiferentemente); e III - para os cargos isolados de Ministros dos Tribunais Superiores, a exigência do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, será de cinco anos de efetivo exercício no próprio cargo."[...]5. Quanto ao mérito, manifesto concordância ao encaminhamento proposto, incorporando, como minhas razões de decidir, os fundamentos expendidos na instrução e no parecer transcritos no relatório precedente, sem prejuízo de algumas considerações.I - Caso concreto que resultou na tese6. A tese decorre de aposentadoria de membro do Ministério Público de Santa Catarina, como Procurador de Justiça, considerada ilegal pelo Tribunal de Contas daquele estado, pois o interessado permaneceu no cargo por período inferior a cinco anos, contrariando o disposto no art. 8º, inciso II, da EC 20/1998, verbis:"Art. 8º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior." 7. Também pontuo, no caso referenciado, que o interessado tomou posse no cargo de Promotor de Justiça em 21/8/1981, no cargo de Procurador em 13/9/1999 e veio a requerer inativação em 16/9/2003, quando havia recém-completado quatro anos de exercício naquele último.II - Fundamentos utilizados pelo STF na fixação da tese, no âmbito do Ministério Público8. Considerando o texto constitucional transcrito e o caso concreto, o STF precisou interpretar o sentido a ser dado ao termo "cargo". Nesse contexto, o relator do RE 662.423/SC emitiu diversas considerações em seu voto, que passo a explanar.9. Principiou por asseverar que a Lei Complementar Estadual 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina - dispõe ocorrer o ingresso (original) na carreira no cargo de Promotor de Justiça Substituto, mediante concurso público, e a promoção (derivada) por antiguidade e merecimento, até o cargo de Procurador de Justiça:"Art. 108. A carreira do Ministério Público é constituída pelos seguintes cargos: I - Procurador de Justiça; II - Promotor de Justiça de entrância especial; III - Promotor de Justiça de entrância final; IV - Promotor de Justiça de entrância inicial; V - Promotor de Justiça Substituto. Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Promotor de Justiça Substituto e o do último nível o de Procurador de Justiça. (...) Art. 126. A promoção será sempre voluntária e acontecerá, alternadamente, por antiguidade e merecimento, do cargo da investidura inicial à entrância inicial, desta para as outras entrâncias e da mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça."10. Destacou, conforme segue, que a progressão na carreira de membros do Ministério Público possui previsão legal, escalonamento remuneratório bem definido e ocorre sem quebra de vínculo, ou seja, não depende de mera liberalidade do servidor:"O cargo de Procurador de Justiça não consiste em um cargo isolado. O indivíduo não presta concurso para Procurador de Justiça; não se fala em provimento originário nessa função. Em verdade, tal cargo constitui um dos patamares a ser galgado por quem ingressa na carreira do Ministério Público e somente será atingido por aquele que, tendo sido empossado como Promotor de Justiça, percorra todos os níveis da carreira, por meio de promoção, até chegar ao último degrau de sua estruturação - in casu, justamente a posição de Procurador de Justiça. Está-se a falar, portanto, de posição na carreira em que o cargo em discussão foi atingido pela via da promoção e preenchido por provimento derivado.Tal constatação é relevante para o desfecho da causa, pois a exigência de 'cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria' há de ser lida à luz dessas considerações. Creio que, quando se trata de carreiras escalonadas, o requisito de cinco anos no efetivo exercício do cargo há de ser compreendido, em verdade, como cinco anos em uma determinada carreira." (destaques inseridos) 11. Informou, em reforço, que a jurisprudência da Corte Constitucional é no sentido de que a mencionada exigência de cinco anos se dá apenas quando do provimento originário, o que não é o caso da promoção por antiguidade e merecimento. Nessa linha, foi citado o seguinte julgado, entre outros:"Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 813763-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17/2/2011) (grifamos) 12. Ressaltou, também, que a inovação constitucional discutida objetivava coibir as situações de ingresso no serviço público, contribuição previdenciária por brevíssimo tempo e, em sequência, requerimento de aposentadoria com proventos integrais. Ademais, explicou que a intenção da norma "não foi o de segurar o indivíduo no cargo ocupado por um lapso temporal específico, prejudicando o servidor, mas sim o de garantir um tempo mínimo e razoável de contribuição, de forma a assegurar-se o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário".13. Asseverou, quanto ao equilíbrio atuarial, que a progressão funcional dentro de uma carreira permite a elevação do padrão remuneratório, mas este não é tão expressivo como nos casos de servidores de nível fundamental que passavam em concursos para cargos de nível superior, por exemplo, e se aposentavam logo depois com remunerações muito acima daquela que serviu de base para suas contribuições ao longo de vários anos.14. Voltou a reforçar as diferenças entre as carreiras escalonadas e os cargos isolados, nos quais não existe a possibilidade de promoção, de forma a pontuar que o entendimento exarado na tese firmada diz respeito apenas àqueles submetidos a carreiras escalonadas:"À luz dessas informações, afigura-se acertado supor que, quando se está a falar de cargo isolado, a exigência de cinco anos de efetivo exercício efetivamente remete ao cargo propriamente dito. Consoante pontuado alhures, aqui não há carreira, não há promoção; o indivíduo toma posse em um determinado cargo e naquele cargo, com aquelas funções específicas, permanecerá até o final de sua carreira. Para esses casos, a interpretação literal da norma em questão não traz maiores dúvidas ou controvérsias, nem tampouco qualquer prejuízo aos servidores.O mesmo não ocorre quando se trata, como na hipótese ora em análise, de carreira escalonada."15. Diante disso, concluiu que, se o acesso ao cargo superior da carreira ocorrer por antiguidade ou merecimento - e não por concurso público -, a exigência de cinco anos prevista no art. 8º, inciso II, da EC 20/1998 deve ser entendida como de exercício na referida carreira, e não em cada cargo, isoladamente. III - Possibilidade de utilização da tese, no âmbito da magistratura16. Considerados os fundamentos da tese referenciada, fixada em caso relativo à inativação de membro de Ministério Público, passo a analisar a possibilidade de sua utilização na hipótese de aposentadoria de magistrados.17. Conforme se extrai do art. 93 da Constituição Federal de 1988, trecho a seguir transcrito, a magistratura é estruturada da seguinte forma, como regra geral:"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela EC 45/2004) II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento (...)  (...) III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (...) (Redação dada pela EC 45/2004) " 18. Portanto, a carreira da magistratura também possui escalonamento, cujo acesso aos cargos superiores após o provimento inicial no cargo de juiz substituto é realizado por meio da promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento.19. Assim, a conclusão é que os cinco anos de efetivo exercício exigidos pelo art. 8º, inciso II, da EC 20/1998 para a aposentadoria de magistrados, cuja promoção ocorre por antiguidade ou merecimento, devem ser entendidos como na carreira, e não no último cargo ocupado.[...]25. A tese foi fixada em sede de repercussão geral, instituto processual pelo qual ao Supremo se reserva o julgamento de questões relevantes sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico (arts. 1.025 a 1.041 do CPC); ademais, a decisão, em regra, é replicada no Poder Judiciário.26. Portanto, independentemente do consagrado princípio de separação de instâncias de julgamento nos âmbitos administrativo e judicial, o mais adequado é que as deliberações deste Tribunal acerca do tema em discussão estejam uniformes às do Poder Judiciário, de forma a garantir a necessária segurança jurídica aos jurisdicionados.27. Logo, deve este Tribunal seguir a tese fixada no RE 662.423/SC, em sede de repercussão geral, assim como o fez em situações similares, a exemplo do RE 636.553/RS (prazo decadencial para apreciação de atos sujeitos a registro) e do RE 636.886/AL (prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas).IV - (Im) possibilidade de utilização da tese para aposentadorias de ministros de tribunais superiores28. Por fim, a resposta que proponho não é aplicável a casos de aposentadoria de ministros de tribunais superiores, cujo acesso não se dá por promoção na carreira da magistratura, mas sim por nomeação; nesse sentido, transcrevo trechos do voto proferido pelo Ministro-Relator Gilmar Mendes, nos autos do MS 25.079/DF, que tratou do tema:"Nesse sentido, destaco que esta Corte já firmou o entendimento sobre a questão, ao consignar que o cargo de ministro de tribunal superior é cargo isolado e que a ele não se aplica, de forma direta, o disposto nos incisos I e II do art. 184 da Lei 1.711/52. Trata-se do notório caso Hélio Mosimann, ministro aposentado do STJ, apreciado no julgamento do MS 24.042/DF, rel. ministro Maurício Corrêa, DJ 31.10.2003, em acórdão que restou assim ementado:  (...) Dessa forma, ao assumir cargo isolado, não poderia o impetrante alegar direito a benefício cujos requisitos sejam inerentes à carreira que deixou por vontade própria. No caso, ele abriu mão do regime jurídico de magistrado trabalhista para assumir o cargo isolado de ministro do Tribunal Superior do Trabalho e, assim, assumiu novas regras a serem cumpridas (art. 184, III, da Lei 1711/1952 c/c art. 250 da Lei 8.112/90). (MS 25.079/DF Relator: Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 06/11/2013. Publicação: 25/09/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno. DJe-186 - Acórdão Eletrônico) " (destaques no original e inseridos) 29. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.037/2008-TCU-Plenário, relator Ministro Marcos Vinicios Vilaça, ao citar a Súmula 223/TCU, verbis:"Os cargos de Ministro dos Tribunais Superiores, por serem isolados, não se enquadram na terminologia estatutária de classe imediatamente superior."30. Dessa forma, pertinente a conclusão da unidade técnica e do Parquet no sentido de que, "para os cargos isolados de ministros de tribunais superiores, a exigência do art. 8º, inciso II, da EC 20/1998, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deve ser de cinco anos de efetivo exercício no próprio cargo".Acórdão:9.1. conhecer da consulta;9.2. responder ao consulente que:9.2.1. ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional 20/1998 aplica-se aos magistrados que, quando de sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para se aposentar;9.2.2. os cargos da magistratura nacional de 1ª e 2ª instâncias e previstos na Lei Complementar 35/1979 integram uma mesma carreira, escalonada em classes, de modo que a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira da magistratura (no 1º ou no 2º grau, indiferentemente); e9.2.3. para os cargos isolados de ministros dos tribunais superiores, a exigência do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional 20/98, será de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentação.