Acórdão 1029/2007
Voto:5. Diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a contratação de forma indireta dos agentes comunitários de saúde, realizada pelo [...], ocorreu em época anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006, devendo, pois, ser aplicada à situação verificada no Município o disposto no art. 2º, parágrafo único, da referida emenda e o art. 9º, parágrafo único, da Lei 11.350/2006.6. No entanto, as informações inseridas no processo não me permitem concluir se as contratações decorreram de processo de seleção pública, com a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, situação que deveria ser certificada por órgão da administração direta do [...], o que possibilitaria, em caso positivo, a permanência dos agentes contratados, dispensando-se a necessidade de realização de processo seletivo público, nos moldes determinados pela EC nº 51/2006.7. Ademais, há que se ressaltar que a Lei nº 10.507, de 10/7/2002, que criou a profissão de agente comunitário de saúde, revogada pela MP 297/2006, convertida na Lei 11.350/2006, acima mencionada, previa no art. 4º que o agente comunitário de saúde prestaria os seus serviços ao gestor local do SUS, mediante vínculo direto ou indireto.8. Diante disso, as contratações de agentes comunitários de saúde realizadas pelo [...], anteriores à edição da MP 297/2006, foram legais, já que a lei então vigente previa a possibilidade de se obter os serviços dos referidos profissionais mediante vínculo indireto.9. No entanto, entendo oportuno expedir determinação ao [...] no sentido de que, caso os agentes comunitários de saúde, contratados de forma indireta, não tenham sido submetidos a processo seletivo prévio, observe o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51/2006.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação [...] e, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. determinar ao [...] que, caso os agentes comunitários de saúde, contratados de forma indireta, não tenham sido submetidos a processo seletivo prévio, observe o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51/2006;