Acórdão 2420/2017
Voto:Atuo nos presentes autos com fundamento no art. 27-A da Resolução-TCU 175/2005, tendo em vista haver sido designado, por meio da Portaria-TCU 216, de 20/4/2017, substituto do eminente Ministro Vital do Rêgo.2.Em análise, atos de concessão de pensão civil instituídos pelo ex-servidor [instituidor] em favor das beneficiárias [beneficiária 1] (viúva) e [beneficiária 2] (filha). Referidos atos, emitidos pela Universidade Federal de Minas Gerais, foram disponibilizados, respectivamente, ao TCU, nas datas de 28/5/2004 e 26/5/2008.3.A Sefip, ao analisar os atos em questão, identificou o pagamento da parcela decorrente de hora extra, com fundamento em decisão judicial. De início, vale dizer que a [beneficiária 2], em razão de ter completado a maioridade, deixou de receber sua cota de pensão desde 28/9/1998.4.Diante da constatação de pagamento considerado irregular por esta Corte de Contas e considerando que os atos em questão deram entrada no TCU há mais de 5 anos, a Sefip realizou oitiva da interessada [beneficiária 1], com vistas a oportunizar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, para que ela apresentasse as considerações que julgasse pertinentes acerca da irregularidade identificada nos atos de pensão civil emitidos em seu favor, nos termos do que preconiza o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.5.A interessada compareceu aos autos e apresentou suas razões, juntadas na peça 23, aduzindo, no essencial, a prescrição (art. 21, Lei 4.717/1965), a decadência (art. 54, Lei 9.784/1999), a ausência do devido processo legal e que a decisão judicial que fundamenta o pagamento da rubrica decorrente de hora extra não determinou compensação dos valores.6.Após analisar as razões apresentadas pela interessada, a Sefip entendeu que os argumentos trazidos não são hábeis a justificar os pagamentos da parcela apontada. Assim, a unidade técnica propõe considerar ilegais os atos em epígrafe, com a respectiva recusa do registro, além de determinações à entidade de origem, para que faça cessar o pagamento da rubrica irregular, dos proventos da pensão civil em epígrafe, emitindo em contrapartida, novo ato, livre da irregularidade apontada. Quanto aos valores indevidos já pagos, por terem sido recebidos de boa-fé, a unidade técnica sugere dispensar a devolução, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.7.O Ministério Público junto ao TCU ratificou o encaminhamento proposto pela unidade técnica.-II-8.Registro minha concordância integral com o parecer alvitrado pela unidade técnica, que analisou de forma detalhada os argumentos apresentados em sede de oitiva e cujas conclusões foram ratificadas pela manifestação do MPTCU. Dessa forma, incorporo os argumentos trazidos e seus respectivos fundamentos, transcritos no Relatório precedente, às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários que se seguem.9.No que diz respeito ao pagamento da rubrica decorrente de hora extra judicial, constante dos proventos da pensão em análise, ressalto que o entendimento pacífico no âmbito do TCU é no sentido de que tal parcela é uma vantagem do regime celetista incompatível com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei 8.112/1990, sendo que os pagamentos da espécie foram admitidos no novo regime apenas quando tal providência fosse necessária para assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração anteriormente recebida pelos servidores envolvidos. Nesse caso, a vantagem deveria ser paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), devendo ser paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.Acórdão:9.1. considerar ilegais e recusar registro aos atos de pensão instituídos por [instituidor] em favor de [beneficiária 1] e [beneficiária 2], nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992;