Acórdão 4941/2016
Voto:Cuidam os autos de pensões civis instituídas por [instituidor 1], em favor de [...] (filha solteira maior de 21 anos) e de [...] (viúva), e por [instituidor 2]o, em favor de [...] (ex-esposa pensionada) e de [...] (filha solteira maior de 21 anos).[...]5.Sobre o tema, cumpre trazer à baila o exemplar Acórdão 892/2012-TCU-Plenário, ocasião em que foram pormenorizados diversos aspectos da pensão concedida a filha maior solteira. No que importa para o presente caso, colaciono o seguinte excerto da parte dispositiva daquela deliberação:9.1.1. Questão nº 1: a filha solteira maior de 21 anos, para fazer jus à pensão da Lei nº 3.373/1958, c/c a Lei nº 6.782/1980, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão?Resposta: SIM, lembrando que a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência. (...) 9.1.3. Questão nº 3: o simples fato de a filha solteira maior de 21 anos titularizar cargo público ou ser aposentada sob o Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enseja, imediatamente, a extinção do direito à percepção do benefício instituído com fulcro no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958?Resposta: SIM, cumprindo esclarecer que se incluem ainda entre as razões para a extinção do direito à percepção de tal benefício qualquer outro fato que descaracterize a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão, consoante resposta dada à questão nº 1.6.Por aí se vê que a dependência econômica é requisito essencial para manutenção da pensão, sendo que a perda de tal condição por parte do favorecido significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência.7.Em tempo, repiso a firme compreensão do TCU no sentido de que os beneficiários de pensão, à exceção do cônjuge ou companheiro, que gozam de presunção absoluta de dependência econômica, ficarão sujeitos ao reconhecimento desse requisito, seja por exigência de comprovação prévia, seja por presunção relativa, que admitirá prova em contrário, tendo-se presente que pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários. (Decisão 641/1999-TCU-Plenário, Acórdão 1.155/2006-TCU-Plenário, Acórdão 305/2007-TCU-Plenário, Acórdão 1.985/2008-TCU-1ª Câmara, dentre outros).8.Delineado esse cenário, cumpre pontuar que os elementos acostados aos autos são robustos no sentido de que [interessada] é sócia administradora da empresa [...], o que denota sua plena capacidade empreendedora e produtiva no exercício de atividade empresarial que contempla, inclusive, exportação de produtos para Japão, França, Itália, Grécia e Austrália.9.Essa circunstância é suficiente para assentar que a interessada deixou de cumprir o requisito fundamental da dependência econômica, razão pela qual o benefício instituído em seu favor deve ser considerado ilegal, com negativa de registro.10. Além disso, convém frisar que o TCU tem sólido entendimento no sentido de que a filha maior de 21 anos perde a condição de beneficiária de pensão temporária, prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, quando restar configurado que passou a viver em regime de união estável (Acórdãos 622/2008, 662/2010, 892/2012 e 1.350/2012, todos do Plenário). Importante destacar que a eventual dissolução da união estável não gera por consequência o retorno à condição de filha solteira, por se tratar de condição resolutiva que extingue o direito ao benefício, conforme bem asseverado no voto condutor do Acórdão 1860/2012-TCU-1ª Câmara. 11. Nessa linha, o MP/TCU trouxe fortes indícios de que a interessada vive ou viveu em união estável com o pai de seus três filhos: [...]. Assim, a interessada teria deixado de preencher a condição essencial de ser solteira, o que também constituiria impeditivo à continuidade do benefício. 12. Portanto, restando evidente a capacidade laboral e a autonomia financeira da interessada, bem assim que a ela vive ou viveu em união estável, ainda que se admita que a supressão do benefício pensional tenha reflexos negativos sobre o seu atual padrão de vida, não há como reconhecer que tal benefício seja indispensável à sua subsistência, o que impõe o endereçamento de determinação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco para que faça cessar os pagamentos desse benefício.[...]Acórdão:9.2. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidor 2] em favor de [interessadas], negando o registro ao ato correspondente, número de controle 10228004-05-2000-000020-0;[...] 9.4. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco que: 9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;