Acórdão 4855/2010
Proposta de Deliberação:Como visto no Relatório, por meio do Acórdão nº 4.933/2008, esta 2ª Câmara resolveu conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, e fixar prazo para que a Funasa adotasse as providências necessárias à restituição, pelos gestores responsáveis, de débito decorrente da utilização de parte dos recursos do Convênio nº 2123/99, firmado com o Município de Inhacorá/RS, em desacordo com o plano de trabalho aprovado.2. A unidade técnica, ao fim do prazo fixado, após a adoção de medidas objetivando verificar as providências adotadas pela entidade, concluiu pelo descumprimento da deliberação, propondo a aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, ao Presidente da Funasa.[...]4. Por ocasião do vencimento do prazo inicialmente concedido, a Funasa encaminhou a este Tribunal pedido de prorrogação, tendo em vista que a unidade responsável, a CORE/RS, estava impossibilitada de atender a demanda em função do reduzido quadro de pessoal existente, que "estava permanentemente ocupado para cumprimento do Plano de Aceleração do Crescimento, além de outras atribuições". [...]9. Na realidade, além da deficiência no quadro de pessoal, a unidade regional da Funasa, responsável pela análise financeira e técnica do referido convênio, emitiu novos pareceres nos quais concluiu pela inexistência de dano ao erário, uma vez que os acréscimos em quantitativos constatados na obra de saneamento, inobstante não estarem previstos no termo de convênio, eram necessários e não provocaram aumento do valor conveniado (fls. 71/74). Ou seja, no entender da CORE/RS não havia motivos para solicitar o ressarcimento de recursos, ante a ausência de dano. [...]12. Logo, a aplicação de multa ao Presidente da Funasa pela demora na adoção de tais medidas não se mostra pertinente, pois, como demonstrado acima, os elementos que constam dos autos esclarecem e justificam o atraso verificado.Acórdão:9.3. arquivar o presente processo (...)