Acórdão 2243/2013
Voto:12. [...] observo que o recebimento da obra, mesmo que provisório, pressupõe que o trecho seja inspecionado, identificando-se qualquer não conformidade. O procedimento é importante para não permitir que a contratada venha, posteriormente, a alegar que eventuais falhas surgiram após a execução dos serviços. Além disso, o recebimento provisório, previsto no art. 73, inciso I, alínea "a", da Lei 8.666/1993, consubstancia-se igualmente em um direito do contratado, que, por meio dele, transfere a posse do bem ou do resultado do serviço, liberando-se dos riscos por perda ou deterioração. Observo, contudo, que a Lei 8.666/1993 já estabelece os prazos para sua efetivação, sendo desnecessária qualquer determinação neste sentido.13. De qualquer modo, é importante assinalar que o recebimento definitivo, que é o meio adequado para a verificação da qualidade do produto ou serviço, foi corretamente efetuado pelo DNIT.Acórdão:9.1 determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que apure eventual responsabilidade da empresa executora [omissis] por má execução dos serviços de restauração do segmento compreendido entre o km 704,14 e o km 816,7 da BR-116/MG, ponderando a existência de outras possíveis causas para as falhas apontadas, conforme assinalado neste processo, e avaliando o laudo técnico emitido pela contratada;