Acórdão 2375/2015
Voto: 12. O argumento do SESC/AR-DF [serviço social autônomo] de que o art. 12 de seu regulamento de licitações não enumera taxativamente os critérios de habilitação dos licitantes, demandando ao instrumento convocatório do certame estabelecer as exigências e os documentos necessários, não é condizente com a interpretação desta Corte sobre dispositivo semelhante da Lei de Licitações. O rol das exigências de habilitação é taxativo. 13. Depreende-se da estrita leitura do caput do artigo ("Para a habilitação nas licitações poderá, observado o disposto no parágrafo único, ser exigida dos interessados, no todo ou em parte, conforme se estabelecer no instrumento convocatório, documentação relativa a: ...") que o administrador pode exigir toda a documentação listada ou apenas parte dela, conforme estabelecido no edital, mas não mais do que isso. [...] 20. Quanto à exigência de habilitação econômico-financeira contida no item 6.1.3.a - certidão de execução patrimonial de pessoas jurídicas - essa também se apresenta desconforme, uma vez que contraria o disposto no art. 12, III, alínea "b", do Regulamento de Licitações e Contratos do SESC/AR-DF, somente exigível de pessoas físicas.Acórdão: 9.2. assinar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o SESC/AR-DF adote a seguinte determinação: 9.2.1. promova a anulação do [contrato de prestação de serviços] celebrado com a [empresa], decorrente da [concorrência], tendo em vista que as duas melhores propostas de preço foram excluídas do certame em virtude de cláusulas editalícias ilícitas e potencialmente restritivas à competitividade da licitação: exigência de certidão negativa de protesto e de certidão de execução patrimonial expedida no domicílio em nome dos sócios titulares (item 6.1.3.a do edital);