Acórdão 3537/2018
Voto:Trago à apreciação deste colegiado tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da [fundação] e de [omissis], seu presidente, em razão de irregularidades verificadas na prestação de contas do Convênio 750894/2010, firmado em 3/12/2010, cujo objeto era a implementação do projeto 2º Festival Calabar de Cultura, que aconteceu nos dias 4 e 5 de dezembro de 2010.2. Para a execução do objeto, foi orçado e aprovado o valor de R$ 220.000,00, sendo R$ 20.000,00 referentes à contrapartida e R$ 200.000,00 de origem federal, creditados na conta específica em 18/5/2011. A vigência inicial do convênio era de 4/12/2010 a 5/2/2011, posteriormente alterada para até 9/7/2011.3. No âmbito do concedente, os responsáveis não responderam às notificações para complementarem a prestação de contas apresentada. Neste Tribunal, com vistas ao saneamento dos autos, foi promovida diligência ao MTur para que enviasse cópia da documentação entregue a título de prestação de contas.[...]6. Confrontando os documentos inseridos no Siconv pela convenente com aqueles apresentados pelo MTur, confirmou-se que a [fundação] deixou de apresentar os documentos solicitados na Nota Técnica de Análise 946/2012 (peça 1, pp. 167-177).7. Assim, autorizei a citação solidária de [omissis] e da [fundação], pelo valor original de R$ 200.000,00, nos termos propostos pela Secex/SP (peça 8):"Ocorrências: irregularidades verificadas no Convenio Siafi 750894/2010 firmado entre o Ministério do Turismo e a [fundação], as quais estão consignadas na Nota Técnica de Análise 946/2012, de 27/9/2012, e na Nota Técnica de Análise Financeira 625/2013, de 11/11/2013, emitidas pela Coordenação-Geral de Monitoramento, Fiscalização e Avaliação de Convênio do MTur:- ausência do Relatório de Cumprimento do Objeto com as ações programadas/executadas listadas de modo detalhado, conforme estabelecido na cláusula décima terceira, § 1°, alínea 'a', do termo do Convênio Siafi 750894/2010;- ausência do Relatório de Execução Físico-Financeira com as ações programadas/executadas listadas de modo detalhado, bem como as respectivas quantidades, conforme previsto no Plano de Trabalho aprovado;- não foram encaminhadas fotografia/filmagem e material de divulgação pós-evento (publicação em jornais, revistas ou reportagens televisivas), que comprovassem a efetiva realização do evento na data e cidade aprovadas no Plano de Trabalho e a utilização da logomarca do MTur, conforme estabelecido na cláusula décima terceira, § 2°, alíneas 'd' e 'e' do termo do convênio;- não foram encaminhadas fotografias/filmagens ou matérias de repercussão pós-evento (publicação em jornais, revistas ou reportagens televisivas) de forma a comprovar as apresentações das Bandas [...], de acordo com o estabelecido na cláusula décima terceira, § 2°, alínea 'e', do termo do convênio;- falta da declaração de exibição do vídeo institucional; e- falta da declaração da convenente acerca da existência de patrocinadores para o evento."8. Devidamente citados, a fundação e seu presidente não compareceram aos autos. Considerando a revelia dos responsáveis, a unidade técnica propõe julgar irregulares as suas contas e condená-los em débito, com aplicação de multa. O Ministério Público junto ao TCU entende que não houve dano ao erário, e que, portanto, as contas devem ser julgadas irregulares, apenas com aplicação de multa, em razão das graves falhas verificadas na prestação de contas. Acompanho o MPTCU e incorporo a sua análise às minhas razões de decidir.9. Esse é mais um convênio que teve os recursos federais transferidos depois da realização do objeto, impossibilitando verificar se foram destinados aos credores indicados na prestação de contas, pois têm caráter apenas indenizatório. Essa situação impede que seja estabelecido o perfeito nexo causal entre o que foi executado e os recursos repassados, conforme exigido para a aprovação das contas.10. Nesse sentir, no caso presente, para fins de julgamento das contas, cabe investigar se houve a realização do objeto e se as regras às quais os convênios estão submetidos foram atendidas.11. A partir do que há nos autos, bem como pela pesquisa ao Siconv, é possível perceber que não houve problemas na execução financeira do convênio. Na verdade, observa-se que os documentos faltantes na prestação de contas dizem respeito à comprovação da execução do objeto. Essa falha caracteriza desrespeito às normas que regem a matéria, suficiente, portanto, para a irregularidade das contas com aplicação de pena pecuniária aos responsáveis, que, em razão da sua gravidade, fixo, individualmente, em R$ 5.000,00.12. Em regra, a ausência dos documentos mencionados na Nota Técnica de Análise 946/2012 implicam a não demonstração do correto emprego dos recursos públicos, em virtude da não comprovação da realização do objeto, e o consequente dano ao erário.13. No entanto, no caso em exame, em que pese a falta dos documentos na prestação de contas aptos a demonstrar que o festival aconteceu, o relatório de supervisão in loco informa que o evento realizado nos dias 4 e 5 de dezembro de 2010 na cidade de Porto Calvo/AL atingiu o público desejado e contribuiu favoravelmente para o fluxo turístico da região e comércio em geral, levando cultura, divertimento e lazer a toda população. Quanto à supervisão da execução do objeto do referido convênio, concluiu-se que houve a efetiva execução do Convênio Siafi 750894/2010, de acordo com o Plano de Trabalho estabelecido (peça 8, que remete à peça 1, pp. 91 - 107).14. Não é demais lembrar que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, os relatórios de vistoria in loco dos órgãos repassadores contam com presunção de veracidade e legitimidade, a qual só pode ser descaracterizada mediante a apresentação de prova robusta em contrário (jurisprudência selecionada - Acórdão 3.760/2017-2ª Câmara).15. Assim, considerando que o objeto foi corretamente realizado e que não há notícias de falhas na execução financeira do convênio, não há dano no caso em tela.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da [fundação] e de [omissis], aplicando-lhes multa individual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;