Acórdão 2463/2019
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos por [recorrentes 1, 2, 3 e 4] e [cooperativa] contra o Acórdão 2.260/2017-TCU-1ª Câmara.2.O referido acórdão rejeitou as razões de justificativa dos quatro primeiros recorrentes e aplicou-lhes, individualmente, multa no valor de R$ 15.000,00, com fulcro no art. 58 da Lei 8.443/1992, em razão de irregularidades no Pregão Eletrônico 6/2016, realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).3.O certame tinha por objeto o registro de preços para eventual contratação de serviços especializados de suporte e administração da infraestrutura de dados, administração de dados e banco de dados e operação em segurança da informação - SIC (peça 1, p. 69), pelo valor estimado de R$ 83.470,90 por mês.[...]5.Em resumo, as infrações disseram respeito principalmente: i) à previsão de contratação de cooperativas no edital do certame; ii) à ausência de republicação do edital após modificação; iii) à negativa de conhecimento desarrazoada de recursos de licitantes; iv) à escolha inadequada do sistema de registro de preços; v) à adjudicação inadequada do objeto licitado por valor global e vi) à previsão de adesão à ata sem justificativa.[...]29.Entendo que a punição no caso em relevo foi desproporcional à natureza e à gravidade das infrações, às suas consequências econômicas para a administração, bem como às circunstâncias que envolviam os agentes.30.O art. 22, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) assim dispõe:Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (...) § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.31.Destaco, como já mencionado, que, sob o aspecto econômico, o preço mensal contratado foi consideravelmente menor do que o valor estimado. Ademais, os dados constantes nos autos não levantam qualquer indício de que o valor contratado estaria acima do preço de mercado. Dessa forma, não verifico a ocorrência de dano ao erário decorrente das infrações. Ao contrário, tudo indica que a contratação tenha gerado economia.[...]33.As informações contidas no processo, na verdade, fazem crer que os atropelos (infrações) na condução da licitação tiveram como objetivo contratar os serviços pelo menor preço possível e da forma mais rápida, para assegurar a continuidade das atividades do instituto diante de um contexto de contenção orçamentária.[...]67.Cumpre mencionar que a Lei 12.690/2012 admite o funcionamento de cooperativas para prestação de qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que esteja no seu objeto social:Art. 10. A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social.68.Destarte, não faria sentido vedar a contratação dessas associações com base no gênero de serviço a ser prestado.69.Diante dessas considerações, além de entender que os recorrentes não cometeram a irregularidade em debate, vejo a necessidade de encaminhar esta deliberação à Comissão de Jurisprudência desta Corte, para que avalie a conveniência e a oportunidade de revisitar o entendimento proferido na Súmula TCU 281.70.No que se refere às demais infrações apontadas aos recorrentes, reputo que, de fato, eles não conseguiram afastá-las. Utilizo, quanto a essas irregularidades, os fundamentos aduzidos na análise da Secretaria de Recurso como minhas razões de decidir.[...]77.Embora essas infrações subsistam, deve ser considerado o fato de que elas não geraram prejuízo ao erário e de que os agentes não possuem maus antecedentes nesta Corte, em atenção ao art. 22, § 2º, da LINDB, já mencionado.78.Considerando ainda que a principal irregularidade foi descaracterizada, e, especialmente, que as condutas levaram a uma substancial economia na contratação (o objeto estimado em R$ 83 mil foi contratado por R$ 26 mil), julgo adequado reduzir o valor da multa aplicada aos agentes.Acórdão:9.2. conhecer dos recursos de [recorrentes 1, 2, 3 e 4], e dar-lhes provimento parcial;9.3. diminuir o valor da multa aplicada aos responsáveis por meio do item 9.1. do Acórdão 2.260/2017-TCU-1ª Câmara para R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;