Acórdão 7496/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), originariamente, em desfavor de [omissis 1], ex-gestor da [associação], em razão de irregularidades na aplicação de recursos repassados por força do Convênio 1.485/2008 (Siafi 645276), que tinha por objeto o apoio técnico e financeiro para Estudo e Pesquisa Sobre Saúde Bucal, que vigeu de 31/12/2008 a 21/6/2011.[...]3.Ainda durante a adoção de medidas administrativas pelo órgão concedente, a [associação] assumiu que parte dos recursos foi dispendida em finalidade distinta daquela pactuada na avença, caracterizando desvio de finalidade e objeto. Na ocasião, a entidade devolveu parte dos recursos repassados, totalizando o montante de R$ 101.806,32. Não obstante, considerando o débito remanescente, tal medida não impediu a instauração da presente tomada de contas especial.4.Na fase interna da TCE, o tomador de contas concluiu que não foram disponibilizados documentos comprobatórios sobre as metas/etapas realizadas e que as despesas não foram executadas de acordo com o objeto do convênio. Ademais, a contrapartida não teria sido depositada e, ainda, os valores não foram aplicados no mercado financeiro, durante a sua não utilização, dentre outras irregularidades. O Controle Interno manifestou-se pela irregularidade das contas, dissentindo acerca da parcela de débito correspondente a não aplicação da contrapartida.[...]7.O parquet especializado, representado pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, anui, no essencial, ao encaminhamento alvitrado pela Secex/MT, divergindo quanto à imputação de débito em razão de não aplicação da contrapartida pelo convenente e acerca da incidência de juros de mora no pagamento da dívida parcelada.8.Julgo assistir razão às conclusões esposadas pelo parquet, as quais incorporo às minhas razões de decidir.9.Quanto ao débito relativo à ausência de contrapartida pelo convenente, com efeito, as ponderações do MPTCU amoldam-se melhor ao caso concreto. Uma vez que foi impugnada a totalidade das despesas realizadas, afasta-se a obrigatoriedade da restituição da parcela referente à contrapartida, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Nesse sentido, o Acórdão 53/2008-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, autorizar a [associação] a efetuar o pagamento parcelado do débito apresentado no quadro abaixo, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, fazendo incidir atualização monetária sobre cada uma das 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas: