Acórdão 5831/2020
Relatório:Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de [interessado 1] e [interessado 2], ex-servidores da Fundação Universidade Federal de Uberlândia.[...]8. Antes da análise de cada ato de aposentadoria dos autos, cabe esclarecer o posicionamento desta Corte de Contas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à contagem ponderada de tempo de serviço (contribuição) em decorrência de atividades laborais exercidas em condições especiais passíveis de prejudicar a saúde ou a integridade física após o advento da Lei 8.112/1990, com fundamento nos Mandados de Injunção 880-9, 1071-4, 1442-6 e 3389 do Supremo Tribunal Federal, bem como a contagem ponderada para servidores que laboraram, como celetistas e antes da publicação da Lei 8.112/1990, em condições insalubres.9. No que concerne à contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições insalubres, antes do advento do Regime Jurídico Único, o entendimento deste Tribunal firmado no Acórdão 2008/2006 - Plenário (Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues) é no sentido de ser possível a contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas.10. Assim, o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria.[...]19. O próprio STF já decidiu que a concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º da Constituição Federal, não garante a contagem ponderada de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas tão somente o efetivo gozo da aposentadoria especial:Conversão de tempo especial em comum e Súmula Vinculante 33'Saliente-se, ademais, que a Súmula Vinculante 33 apenas garantiu aos servidores públicos o direito de aposentadoria especial, mas não a conversão do tempo de serviço especial em comum. Confira-se a redação do enunciado: (...) De fato, o Supremo Tribunal Federal, por reiteradas vezes, em sede de mandado de injunção (em que se firmou o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 33), se pronunciou acerca da ilegitimidade da utilização dessa via processual com o fim de se obter desde logo a contagem diferenciada de tempo de serviço para servidores públicos.'ARE 793.144 ED-segundos, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 30.9.2014, DJe de 13.10.2014.Mandado de injunção e contagem diferenciada de tempo'Com efeito, a jurisprudência dessa Corte assentou o não cabimento de mandado de injunção que visa a contagem diferenciada e posterior averbação de tempo do serviço prestado em condições especiais, uma vez que não há previsão constitucional da referida contagem.'MI 1.278 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 30.4.2014, DJe de 19.5.2014.20. Cumpre ainda citar para a análise dos atos em tela a Súmula TCU 245 na qual o TCU firmou o entendimento de que é irregular a conversão, com ponderação, de tempo de magistério para a obtenção de aposentadoria, consoante a seguinte redação:Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.21. Constitui exceção a essa regra, a atividade docente exercida até 9/7/1981. É que a atividade de magistério, classificada como penosa pelo Decreto 53.831/1964 (o que, automaticamente, ensejava a contagem ponderada do tempo de serviço), deixou de ser com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981. Esse entendimento foi reconhecido pelo STF, consoante as decisões a seguir transcritas:'PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento' (ARE 742005 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE 1/4/2014).'Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido' (ARE 703.550 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJE 21/10/2014).[...]23. Quanto ao ato inicial de aposentadoria do interessado, a entidade de origem utilizou critérios de contagem ponderada de tempo de serviço para uma aposentadoria que utilizou fundamento diverso daquele amparado pela Súmula Vinculante 33 e ordens injuncionais deferidas, além de contagem ponderada de tempo de exercício de cargo, como celetista, até o advento da Lei 8.112/1990.[...]27. Também é irregular a contagem ponderada de tempo de magistério superior até a publicação da Lei 8.112/1990, pois tal contagem só pode ser realizada até o advento da Emenda Constitucional 18/1981, ou seja, até 9/7/1981.Voto:Ambos os atos: deram entrada no TCU em 1/9/2015; apresentam como o fundamento legal o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) 47/2005; apresentam averbação de tempo de atividade insalubre de 1/6/1976 a 11/12/1990; e apresentam averbação de tempo de atividade insalubre após 12/12/1990, com amparo em mandado de injunção.A unidade instrutiva e o representante do parquet propõem considerar legal o ato de [interessado 1] e ilegal o de [interessado 2].Assiste razão aos pareceres.É irregular a conversão ponderada de tempo de serviço especial prestado por professores entre 9/7/1981 e 11/12/1990, porque, com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, a atividade docente deixou de constituir aposentadoria especial, por exercício de atividade penosa, nos termos do Decreto 53.831/1964, passando a caracterizar-se como benefício por tempo de contribuição, com requisito etário reduzido, o que pressupõe efetivo exercício das funções específicas de magistério, pelo período mínimo fixado na Constituição Federal.Permitir a conversão, em tempo de exercício comum, do tempo de magistério exercido posteriormente a 9/7/1981 significaria, na prática, permitir que professores se valessem de critérios da contagem ponderada de tempo de serviço e, simultaneamente, contribuíssem por período reduzido, fundindo normas que regem contagem de serviço para aposentadorias especial e normal.Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se extrai do decidido no ARE 742005-AgR, ARE 703.551-AgR, RE 486.155-AgR e RE 772.149-AgR. Apresento a seguir a ementa do último."Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.1. É firme o entendimento da Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum.2. Ressalva-se do entendimento apenas o período anterior à Emenda Constitucional 18/81, uma vez que nessa reside o marco temporal a partir do qual a aposentadoria do professor deixou de ser aposentadoria especial para caracterizar-se como espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido.3. Agravo regimental não provido".[...]Com o expurgo dos tempos averbados irregularmente, [interessado 1] ainda conta com tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria, com o fundamento informado pelo órgão de origem, podendo seu ato ser considerado legal.A mesma sorte não assiste a [interessado 1]. Com a exclusão dos tempos irregulares, o ex-servidor deixa de contar com o tempo de contribuição necessário à aposentação com base no art. 3º da EC 47/2005, devendo seu ato ser considerado ilegal.Acórdão:9.1. considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria de [interessado 1];9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de [interessado 2];