Acórdão 1166/2025
VotoTrata-se de recursos de reconsideração interpostos por [empresa] e [responsável 1] (peça 1016), [responsável 2] (peça 1017), e [responsável 3] (peça 1018) contra o Acórdão 3179/2020-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (peça 933), por intermédio do qual esta Corte julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os solidariamente em débito pelo valor apurado e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. Os responsáveis foram apenados em tomada de contas especial instaurada pela 1ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (1ª ICFEx), cujo objetivo foi apurar a regularidade de processos licitatórios conduzidos pelo Instituto Militar de Engenharia (IME), nos exercícios de 2002 a 2006.3. A presente TCE tem escopo relacionado ao objeto tratado no âmbito do TC 022.244/2010-7, no qual foi identificado que militares do IME, em conluio com diversas empresas, teriam cometido fraudes e desvios de recursos públicos oriundos de convênios firmados entre esta organização militar e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).4. Inconformados com a decisão acima mencionada, os recorrentes apresentaram seus argumentos [...], os quais foram indicados pelo auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos, in verbis (peça 1.347): "a) preliminares:[...]a.2) a análise do cerceamento de defesa;[...]"	5. A AudRecursos, em análise sobre a matéria (peças 1.347 a 1.349), contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 1.350) e propôs a rejeição das razões recursais, com a manutenção da deliberação original.[...]7. De antemão, informo que estou de acordo com o posicionamento uniforme da unidade técnica e do douto Parquet, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]10. Quanto ao argumento de prejuízo ao contraditório e ampla defesa trazido por [empresa], [responsável 1] e [responsável 2], este não deve prosperar, conforme a seguir.[...]18. Ainda com relação ao argumento de prejuízo ao contraditório e ampla defesa dos recorrentes, decorrente do decurso de prazo superior a dez anos entre os atos tido como irregulares e suas citações válidas, também não deve prosperar. Como afirmado pelo auditor da AudRecursos: "6.8. Por fim, o transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é, por si só, razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa (Acórdão 2150/2023-TCU-1ª Câmara), fato não verificado nos presentes autos. Nesse sentido, tem-se os Acórdãos 2511/2015-TCU-Plenário, rel. Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN; 854/2016-TCU-Plenário, rel. Ministro BENJAMIN ZYMLER; e 550/2020-TCU-Plenário, rel. Ministro VITAL DO RÊGO. 6.9. O prejuízo à ampla defesa e ao contraditório decorrente da citação tardia deve ser efetivamente demonstrado pelo responsável com a indicação do obstáculo ou da dificuldade concreta que implicou prejuízo à defesa, não sendo suficiente a mera alegação (Acórdão 1244/2020-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro Bruno Dantas).19. Ante o exposto, devem ser refutados todos os argumentos dos responsáveis relacionados a um possível prejuízo ao contraditório e ampla defesa (subitem 4, a.2 deste Voto).Acórdão9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;