Acórdão 1399/2010
Sumário:5. É lícito ao Exército adotar, nos orçamentos para obras em cooperação, percentuais de despesas indiretas - limitadas àquelas com Administração e Adestramento - entre 9% e 15%, tanto menor quanto maior o valor do empreendimento;Voto:2. Conforme visto no Relatório precedente, os questionamentos trazidos pelo ilustre Consulente ao TCU consistem, basicamente, em saber se o Exército Brasileiro, nos orçamentos das obras de engenharia a seu cargo, em cooperação com órgãos públicos federais, é obrigado a seguir a mesma metodologia de elaboração de composições de preço unitário empregada pelos demais órgãos públicos em suas licitações, ou se é possível a utilização de metodologia diferenciada, nos termos descritos no texto do documento encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas da União, especialmente em relação aos seguintes fatores: depreciação, mão de obra, produtividade, mobilização e desmobilização, canteiros e acampamentos e despesas indiretas. 3. Inicio comentando sobre as peculiaridades do Exército como executor de obras públicas.4. Não há dúvida de que, nas obras executadas pelo Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro - SEEx, existem especifidades próprias das Unidades de Engenharia que as diferenciam dos demais empreendimentos licitados pela Administração Pública no País, que ficam a cargo da iniciativa privada.5. Cito, por exemplo, os seguintes: ausência de capital de giro; inexistência de ônus relativo à mão de obra do pessoal militar e dos servidores civis estatutários; carência de perseguição ao lucro; menor produtividade que a das empresas privadas, ante a alta rotatividade da mão de obra utilizada e obrigações advindas das características militares.6. Constato, assim, que há razão para o pleito no sentido de que a elaboração do orçamento de uma obra que será executada pelo SEEx não deva sofrer as mesmas restrições observadas, em geral, na Administração Pública, resultantes da interpretação da Lei n. 8.666/1993 em conjunto com as práticas comuns de mercado e enraizadas na jurisprudência do Tribunal.[...]22. Por fim, há as despesas indiretas.23. O Comandante do Exército apresenta um quadro em que os dispêndios indiretos a serem considerados pela Força que lidera, nos orçamentos de obras públicas cooperadas, variam entre 9%, para obras acima de R$ 150.000.000,00 e 15%, para aquelas até R$ 37.500.000,00.24. Esses percentuais são divididos em gastos de duas naturezas: administração da obra (entre 6% e 10%) e adestramento (entre 3% e 5%).25. Não há dúvida de que as despesas do Exército com a administração da obra, como gerenciamento, fiscalização, supervisão, atividades administrativas stricto sensu - água, luz, telefone e material de expediente, entre outros, utilizados em trabalhos relativos às obras cooperadas -, laboratórios, topografia e manutenção das instalações de gerenciamento das obras, entre outros, não devem onerar o seu orçamento anual - elaborado sem levar em conta os empreendimentos de que trata a consulta -, mas sim serem reembolsados, via destaque, pelo órgão que solicitou o auxílio daquela Força, sob pena de inviabilizar a continuidade desse tipo de cooperação.26. Com respeito ao adestramento da tropa, verifico que não se pode olvidar o ônus suportado pelo Exército com o necessário treinamento do seu pessoal no âmbito da execução dos trabalhos de engenharia do SEEx, proporcional à dimensão dos empreendimentos por ele assumidos, razão pela qual deve constar das respectivas composições de preço.27. No que tange aos percentuais apresentados, observo que se encontram dentro da faixa aprovada por meio do Acórdão n. 325/2007 - Plenário. Assim, não afrontam o princípio da economicidade ao mesmo tempo que compensam o ônus arcado. Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Comandante do Exército General-de-Exército Enzo Martins Peri, por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1o, XVII, da Lei n. 8.443/1992, e 264, inciso VII, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno/TCU, para responder ao consulente que:[...]9.1.5. é lícito ao Exército adotar, nos orçamentos para obras em cooperação, percentuais de despesas indiretas - limitadas àquelas com Administração e Adestramento - entre 9% e 15%, tanto menor quanto maior o valor do empreendimento, conforme o quadro a seguir;	FAIXA DE CUSTO DIRETO (R$) 	LIMITES MÁXIMOS (%) 		ADMINISTRAÇÃO	ADESTRAMENTO	Até R$37.500.000,00	10,00%	5,00%	De R$ 37.500.000,01 até R$ 60.000.000,00	9,00%	4,50%	De R$ 60.000.000,01 Até R$ 105.000.000,00	8,00%	4,00%	De R$ 105.000.000,01 até R$ 150.000.000,00	7,00%	3,50%	Acima de R$ 150.000.000,01	6,00%	3,00%