Acórdão 2614/2011
Voto: Aprecia-se Representação formulada por Equipe de Auditoria da 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras - Secob-1 a respeito de irregularidades constatadas no processo de contratação, por dispensa de licitação, em caráter emergencial, da empresa [omissis] para execução das obras de reforma e adequação do antigo terminal de cargas da empresa Vasp, no Aeroporto de Guarulhos/SP, de modo a transformá-lo em terminal remoto de passageiros. [...] 5.2. De outra parte, no que se refere à alegada situação emergencial, considero não ter ficado devidamente comprovada, por parte da Infraero, a ocorrência dessa situação, nos exatos termos do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, porquanto não evidenciado que haviam se esgotado todas as medidas possíveis de serem adotadas e, ainda assim, permanecesse a possibilidade de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, conforme definido no mencionado dispositivo legal e na jurisprudência deste Tribunal. 5.3. Entre as medidas que poderiam ter sido adotadas está incluída, por exemplo, a otimização no fluxo de passageiros e/ou nos processos de restituição de bagagens nos terminais existentes, com vistas a aumentar a capacidade de atendimento aos usuários do aeroporto. 5.4. Portanto, se houvessem sido implementadas tais medidas e outras que se mostrassem adequadas e viáveis, poderia não haver a necessidade da contratação açodada da obra, sob a justificativa de atender a possível demanda superior à capacidade existente no momento. 5.5. Nessa linha de entendimento, considero que a Infraero não logrou demonstrar, cabalmente, em sua respostas à oitiva e à diligencia que lhe foram endereçadas, ter adotado todas as medidas possíveis para incrementar a capacidade operacional dos terminais de passageiros hoje existentes no Aeroporto de Guarulhos/SP. 5.6. Com isso, entendo necessário incluir, também, na audiência proposta pela Unidade Técnica o atual dirigente da Infraero, para que apresente razões de justificativas sobre a contratação realizada, com dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, quando não demonstrado o enquadramento da situação de emergência, nos contornos delineados no mencionado dispositivo legal e na jurisprudência do Tribunal.