Acórdão 4396/2009
Voto:5. Deixo de acolher, entretanto, a proposição de sanção ao gerente do Banco do Brasil em razão do não-atendimento à diligência deste Tribunal [que seria a obtenção, sem sucesso, de cópia dos documentos que evidenciassem a movimentação financeira da conta específica do convênio da prefeitura], por entender que, em que pese a efetiva constatação do descumprimento da medida saneadora, essa não se mostrava imprescindível ao deslinde do processo, uma vez que os elementos trazidos aos autos foram suficientes para permitir o juízo de convicção acerca do caso.6. Devo ressaltar, contudo, que a conduta do referido gerente é reprovável, pois caracterizou o desatendimento injustificado de diligência do TCU, fato que é passível de multa, inclusive, sem a prévia oitiva do responsável (art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU).7. Entretanto, nesse caso concreto, tendo em vista as peculiaridades apresentadas, penso que, excepcionalmente, pode-se relevar a aplicação da penalidade pecuniária.Acórdão:9.3. excluir o Sr. [omissis] do rol de responsáveis desta tomada de contas especial;