Acórdão 4636/2012
Voto:31. Quanto ao incomum pleito de condenação em custas e honorários advocatícios, ressalte-se que no âmbito do TCU a representação por advogado é facultativa, não se aplicando a esta Corte a regra estatuída no art. 20 do Código de Processo Civil.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.