Acórdão 436/2008
Relatório:4.13 Plano de Continuidade do Negócioa) foram solicitadas informações acerca da existência de Plano de Continuidade de Negócios em vigor. Em resposta, a entidade informou que não há;b) essa inexistência decorre da não implementação de medidas para proteger os processos críticos na área de TI contra os efeitos danosos de falhas ou desastres;c) essa falha pode ocasionar a impossibilidade da retomada da operação do sistema em caso de incidentes de segurança. Na melhor das hipóteses, ela pode ensejar dificuldades para essa retomada;Voto:5. Por concordar com as conclusões a que chegou a [unidade técnica do TCU], não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. Acórdão:9.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR que:[...]9.1.7. em atenção ao princípio constitucional da eficiência, defina formalmente, no âmbito da sua Diretoria de Planejamento, Tecnologia e Informação - DPI, um Plano de Continuidade do Negócio (PCN) que garanta, em caso de falhas ou desastre natural significativo, a retomada em tempo hábil do funcionamento da área de tecnologia da informação do órgão, protegendo os processos críticos, de acordo com o previsto nos itens 14.1.4 e 14.1.5 da NBR ISO/IEC 17799:2005 e com as orientações contidas no processo DS4 - Assegura serviços contínuos do Cobit 4.1;