Acórdão 136/2007
Voto:6. A Serur propõe o provimento parcial dos recursos, com a exclusão do débito, ante a comprovação por parte dos responsáveis da boa e regular aplicação dos recursos federais destinados à merenda escolar. No entanto, aquela Unidade Técnica sugere que a irregularidade das contas deva persistir, bem como a imputação da multa, embora em valor reduzido, considerando que a comprovação intempestiva da correta aplicação dos recursos não elide completamente a irregularidade referente à omissão de comprovação no prazo legal.7. O representante do Ministério Público junto a este Tribunal, em dissonância com os argumentos oferecidos no parecer da Unidade Técnica, manifesta-se no sentido de ser dado provimento às peças recursais e que as contas do ex-Prefeito sejam julgadas regulares com ressalva. No entender do Procurador-Geral, a apresentação intempestiva deixou de atender o "aspecto formal" da prestação de contas, mas, em momento posterior, os responsáveis lograram comprovar a boa e regular a aplicação dos recursos, e, dessa forma, atenderam o "aspecto material", justificando, desta forma a alteração do julgamento inicial de irregularidade.8. Com as devidas vênias, divirjo do posicionamento do ilustre Procurador-Geral para adotar a linha de pensamento da Unidade Técnica, pois embora o débito tenha sido justificado e, por isso, extinto, julgo que o fundamento da condenação do responsável deve manter-se incólume, vez que tal condenação se deu motivada por apresentação fora do prazo, e não diretamente em razão do julgamento em débito. Saliento que, em recentes deliberações desta Corte de Contas [...], a apresentação intempestiva das contas pode até afastar o débito, conforme o caso presente, mas de forma alguma poderia vir a elidir irregularidade decorrente de omissão no dever de prestar contas, tipificada no art. 16 da Lei nº 8.443/1992.9. Em reforço do juízo aqui lançado, valho-me também do disposto no § 3º do Art. 209 do Regimento Interno do TCU [...].[...]10. Por oportuno, destaco o excerto do voto condutor do Acórdão nº 1.038/2006 [...] da lavra do ilustre Ministro Walton Alencar Rodrigues, que expressa com precisão o que penso a respeito do assunto:"Nos termos da legislação em vigor, a prestação de contas constitui dever cujo cumprimento há de ocorrer dentro dos prazos fixados, de forma que possibilite o correto exercício do controle, sem acarretar transtornos desnecessários para a Administração. A omissão consuma-se a partir do momento em que se esgota o prazo estabelecido para a prestação de contas e o gestor permaneceu inerte. A apresentação tardia de prestação de contas elide o débito, mas remanesce a inadimplência do gestor em submetê-la à entidade repassadora nos prazos avençados. Isso porque ações corretivas posteriores não têm a capacidade de retroagir no tempo para desfazer irregularidade que já se consumou."11. No caso presente não vislumbro caminho a seguir, a não ser o da manutenção do julgamento pela irregularidade das contas. [...].Acódão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de alterar o subitem 9.1 do Acórdão nº 925/2005 - TCU - 1ª Câmara para os seguintes termos:'9.1. [...], julgar as contas irregulares e aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ [...];'