Acórdão 7374/2024
Voto:Cuidam os autos do ato de concessão de aposentadoria a [interessada], emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para registro.2. A unidade técnica e o Parquet opinam pela ilegalidade do ato em razão de a interessada ter se aposentado com proventos proporcionais, porém sem se proporcionalizar a gratificação de desempenho (GDASS). Entretanto, como a parcela impugnada está amparada em decisão judicial não transitada em julgado, propõem apenas o acompanhamento do deslinde da ação e a cessação dos pagamentos irregulares caso seja desconstituída.3. Manifesto concordância ao encaminhamento proposto, sem prejuízo de considerações adicionais, tendo em vista a prolação do Acórdão 10.001/2023-TCU-1ª Câmara (TC 020.015/2023-2), de minha relatoria.4. No ato de aposentadoria (peça 2) consta que a interessada é beneficiária de decisão judicial proferida em agravo de instrumento (2008.01.00.016641-7/MG) apresentado em ação de autoria do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Seguridade Social, Saúde, Previdência e Assistência Social em Minas Gerais (Sintsprev/MG), em trâmite à época no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.5. Mediante exame atualizado do teor da decisão judicial mencionada, verifiquei que a sentença de primeiro grau, confirmada em sede de apelação e parcialmente em embargos de declaração, foi exarada nos seguintes termos, no que interessa (numeração única 0005673-74.2008.4.01.3800 - processo 2008.38.00.005844-3/MG - peça 8, pp. 12-14, e peça 9, pp. 11-12):" (...) Passo, agora, a analisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) , instituída pela Lei 10.855/2004, art. 11, com alterações trazidas pelas Leis n. 10.997/2004, 11.302/2006, 11.501/2007 e MP n. 441, de 29/08/2008 (convertida na Lei n. 11.907/2009). No que tange aos aposentados e pensionistas, a redação do art. 16 assim estipulava à época da propositura da ação (28/0212008): (...) Destarte, no que se refere aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas até 19/02/2004, novamente foi estipulado um valor fixo a ser pago, como ocorria na redação original do art. 16, I, supra. Também, novamente, não houve diferenciação entre o valor a ser pago aos que recebem proventos proporcionais ao tempo de serviço ou contribuição e o valor a ser pago aos que recebem proventos integrais. Dessa forma, a GDASS também não poderá ser reduzida para aqueles que recebem proventos proporcionais e tiveram aposentadorias concedidas ou pensões instituídas até 19/02/2004.De acordo com o inciso II, 'a', do art. 16 retro transcrito, a GDASS continuará sendo paga nos valores fixados no inciso I, àqueles que, já preenchendo os requisitos para aposentadoria integral ou parcial em 19/12/2003, data da Emenda Constitucional n. 41, optaram por permanecer na ativa. Sendo assim, mesmo que a aposentadoria ou pensão proporcional tenha sido concedida ou instituída após 19/02/2004, se o trabalhador preenchia os requisitos para ser aposentado já em 19/12/2003, a GDASS não poderá ser reduzida proporcionalmente ao tempo de serviço ou contribuição. O mesmo não ocorre quanto àqueles que não reuniam as condições para se aposentar, ainda que proporcionalmente, em 19/12/2006. O art. 16, II, 'b', em ambas as redações, estipula que o cálculo da GDASS, para incorporação aos proventos de aposentadorias e pensões, deverá obedecer aos comandos da Lei n. 10.887/2004. O art. 1º dessa Lei determina que, no cálculo das aposentadorias, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição.Sendo assim, todos aqueles que recebem aposentadorias ou pensões, concedidas ou instituídas após 19/02/2004 e que derivam de direito de servidor que não reunia condições de se aposentar em 19/12/2003, deverão ter os proventos, inclusive a GDASS, submetidos às regras instituídas pela Lei n. 10.887/2004. Para esses, então, o pagamento proporcional da GDASS está legalmente previsto e não deve ser obstado pelo Poder Judiciário. (...) Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, (...) para declarar, quanto à GDASS e GDPGTAS, a ilegalidade da redução de seus valores proporcionalmente ao tempo de serviço ou de contribuição, para aqueles que recebem proventos de aposentadoria ou pensões proporcionais concedidas ou instituídas. até 19/02/2004 e para os servidores que, em19/12/2003; reuniam as condições para pleitear aposentadoria, ainda que proporcional ao tempo de serviço ou contribuição.Declaro, ainda, a legalidade da redução dos valores da GDASS e da GDPGTAS quanto aos proventos de aposentadoria e pensões proporcionais, concedidas ou instituídas após 19/02/2004 e oriundas de direito de servidor que não reunia, em 19/12/2003, as condições necessárias para se aposentar, ainda que proporcionalmente." (grifos parcialmente acrescidos) 6. Assim, considerando o caso concreto à luz da parte dispositiva da sentença acima transcrita, entendo estar a aposentada por ela amparada. Entretanto, em razão da independência de instâncias, como regra geral, entre as decisões do Poder Judiciário e as desta Corte, considero o ato em apreciação ilegal e inapto ao registro.7. Por outro lado, sou por emitir determinação ao órgão de origem para que acompanhe o processo 2008.38.00.005844-3 (Justiça Federal de Minas Gerais) e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença de primeiro grau proferida naqueles autos, adote as medidas necessárias a fim de cessar o pagamento impugnado.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [interessada], negando-lhe registro;[...]9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, sob pena de responsabilidade solidária do gestor responsável omisso:9.3.1. acompanhe o processo 2008.38.00.005844-3 (Justiça Federal de Minas Gerais) e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença de primeiro grau proferida naqueles autos, adote as medidas necessárias a fim de cessar o pagamento impugnado:[...]9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta deliberação, e o submeta a este Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade na hipótese de ocorrência do subitem 9.3.1 acima.