Acórdão 3524/2015
Voto:Trata-se de processo de concessão de pensão civil instituída por ex-servidor do Senado Federal, em favor de [...] (filho, nascido em 31/12/1983), [...] (ex-esposa pensionada) e [...] (companheira).2. Seguindo parecer do controle interno (peça 5, fl. 2), a unidade técnica (peça 6) e o Ministério Público especializado (peça 8) propõem a ilegalidade das pensões concedidas à ex-esposa, ao filho menor do instituidor e à Sra. [companheira]. No caso desta última, por inexistir comprovada dependência econômica em relação ao instituidor e tampouco prova de que fosse sua companheira quando do seu falecimento.3. Anuo a esse encaminhamento, tendo em vista que a Sra. [companheira], pretensa ex-companheira do instituidor, conforme anota o próprio Senado Federal, apresentou falsa declaração do instituidor de que com ele viveria em união estável. Nesse sentido foram juntados aos autos (peças 1 e 2) decisões judiciais exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.4. Da ementa do decidido pelo STJ, extrai-se que a Sra. [companheira] "pleiteou pensão por morte como dependente de servidor falecido do Senado Federal, colacionando, em processo administrativo, declaração falsa do de cujus que reconhecia a existência de união estável". Do TJDFT retira-se a afirmação de que a mesma Sra. "não foi reconhecida como companheira do falecido. Em face disso, não tem legitimidade para figurar neste inventário".5. Em reforço, ainda que ausentes as decisões judiciais mencionadas, anoto que o caso em exame estaria dissonante da jurisprudência desta Corte, por ser condição indispensável para a concessão de pensão à companheira a comprovação de união estável com o instituidor no momento do seu óbito. Ainda, "na ausência de decisão judicial, prevalece a presunção de existência da sociedade conjugal, situação na qual não há falar em direito da concubina à pensão" (Acórdão TCU 1.348/2010 -TCU-Plenário).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por [...], em benefício de [...], negando- lhe o respectivo registro;