Acórdão 2640/2019
Voto:Trata-se de representação formulada por [representante] acerca de possíveis irregularidades no Pregão Presencial 22/2019, promovido pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi-DN), o qual se encontra suspenso por cautelar deferida por este Tribunal, antes da fase de abertura do certame.2.O certame tem como objeto a aquisição de 6.500 soluções compostas de equipamentos de medição com interface digital embarcada para visualização de dados e demais informações coletadas, com software para aferição e processamento dos dados coletados, além de gabinete móvel para armazenamento e recarga dos equipamentos, incluindo a prestação de serviços de  suporte técnico, assistência técnica, garantia das soluções e dos gabinetes, bem como de formação e assessoria pedagógica para os profissionais da Rede Sesi.[...]11.Em síntese, os itens questionados junto ao Sesi-DN visam, basicamente, sanear duas questões: a) eventual caráter restritivo de algumas especificações técnicas do produto e de ritos adotados na condução do certame; e b) se o certame estaria configurado para obter a proposta mais vantajosa para a entidade.[...]35.Outra questão que tem o viés de restringir a competição diz respeito à exigência de apresentação de amostra por parte de todos os licitantes. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a apresentação de amostra, quando cabível, deve ser exigida apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.36.O Sesi-DN argumenta que tal exigência seria um elemento adicional de segurança, pois teria o propósito de garantir, no âmbito da Rede Sesi, equipamentos consolidados no mercado. No entanto, pondera que, caso este Tribunal entenda ser este um fator excessivo, a entidade poderá suprimir tal exigência, uma vez que os requisitos técnicos serão avaliados na prova de conceito.37.A matéria não se reveste de maiores discussões, restando a exigência irregular e restritiva do ponto de vista da competitividade do certame, a qual será objeto de encaminhamento de sua exclusão, para fins de prosseguimento do certame.38.Anoto que a exigência de apresentação de amostra por parte de todos os licitantes foi uma das justificativas apresentadas pelo Sesi para a opção pelo pregão presencial. Nesse sentido, reforço a recomendação para que o Sesi-DN reavalie a opção pela realização de pregão presencial.39.Em suma, os pontos tratados neste capítulo, aliado a restrita pesquisa de preços que abordarei a seguir, reforçam a possibilidade de que o planejamento e o rito adotados não favorecem a competição, o que deveria ser objeto de reanálise por parte do Sesi-DN, tanto na hipótese de republicação do edital como na de realização de novo certame.Acórdão:9.3. na hipótese de ser dada continuidade ao Pregão Presencial 22/2019, determinar ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 71, inciso IX, da Lei 8.443/1992, que republique o edital, escoimado das seguintes irregularidades, informando ao TCU, no prazo de até 15 (quinze) dias, as medidas adotadas:9.3.1. exigência de entrega de amostra para prova de conceito por todos os licitantes, inserto no item 3.7.2 do edital, uma vez que essa entrega somente deve ser exigida do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, conforme jurisprudência desta Corte de Contas, consubstanciada no Acórdão 2.763/2013-TCU-Plenário, específico sobre prova de conceito, e outros acórdãos relativos à exigência de amostra lato sensu, a exemplo dos Acórdãos 1.634/2007, 3.269/2012, 2.933/2016, todos do Plenário deste Tribunal;