Acórdão 1382/2009
Relatório:A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação apontou os seguintes achados de auditoria:'[...]Orçamentação - falha no controle da execuçãoSituação encontrada[...]. Não foram apresentadas informações acerca do controle e execução do orçamento de TI, indicando que ao longo de exercício financeiro não há controle dos gastos e da disponibilização orçamentária....Conclusão da equipe:Existem evidências de que a CGMI executa planejamento orçamentário em função das ações necessárias para o funcionamento do parque tecnológico do Ministério. Não ficou demonstrado que existe a mesma preocupação no controle da execução desse orçamento.[...]'Acórdão:9.1. Determinar, [...], ao Ministério dos Transportes, em relação aos serviços de Tecnologia da Informação, que:9.1.1 em atenção ao disposto na Lei nº 4.320/1964, art. 75, inciso III, implante, no âmbito da Coordenação-Geral de Modernização e Informática - CGMI, controle da execução orçamentária, compreendendo o cumprimento do programa de trabalho do setor de TI expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;