Acórdão 3749/2018
Sumário:Nos casos de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados mediante convênios ou instrumentos similares, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo decenal de prescrição da pretensão punitiva reconhecido pelo acórdão 1.441/2016 - Plenário.Voto:Este processo, após o apensamento do TC 009.294/2013-9, passou a cuidar das tomadas de contas especiais instauradas pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa contra [gestor], ex-prefeito de Cândido Mendes/MA, em decorrência da não aprovação das prestações de contas parciais referentes aos recursos repassados mediante os convênios 1.100/2005 (Siafi 555353) e 81/2005 (Siafi 555344), que objetivaram a execução de melhorias sanitárias domiciliares e do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social, no primeiro caso, e a execução de sistema de abastecimento de água, no segundo.2.Após as diligências pertinentes e os ajustes determinados no despacho à peça 36, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - Secex/MA efetuou a citação do responsável pelos indícios de irregularidades relacionados à não comprovação do nexo causal entre os recursos repassados e às obras executadas em ambos os ajustes e à execução apenas parcial das obras do convênio 81/2005 (15,92%), sem funcionalidade para a população do município.[...]8.No mais, anoto que a Secex/MA, à luz do acórdão 1.441/2016 - Plenário, apontou a prescrição para aplicação de multa quanto aos recursos repassados mediante o convênio 1.100/2005 nas datas de 27/2 e 10/4/2007, tendo em vista que o despacho autorizativo da citação foi feito em 9/6/2017 (peça 36), após, segundo o entendimento da unidade técnica, o prazo decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil.9.Entretanto, considero que, neste caso, não se deve tomar as datas dos repasses para início da contagem do prazo prescricional porque as irregularidades imputadas ao ex-gestor dizem respeito preponderantemente à não comprovação da regular aplicação dos recursos.10.Em situações similares, a jurisprudência do Tribunal está sendo firmada no sentido de tomar a data-limite para a entrega da prestação de contas final ou a de sua apresentação antecipada como o marco inicial da contagem do referido prazo (acórdãos 5.130/2017 - 1a Câmara e 10.145/2017 - 2a Câmara, da relatoria dos ministros Bruno Dantas e Marcos Bemquerer Costa, respectivamente, por exemplo).11.Assim, não há como concluir, contrariamente ao defendido nos pareceres, que houve prescrição, porquanto: (i) as contas finais do convênio 1.100/2005 deveriam ter sido prestadas em até 60 (sessenta) dias após o prazo de vigência daquele ajuste, ocorrido, depois de várias prorrogações, em 30/3/2010 (peças 1, p. 174, e 2, p. 270, destes autos); ii) a entrega da prestação de contas parcial referente às duas primeiras parcelas repassadas foi em 14/12/2007 (peça 2, p. 2).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [gestor];9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde as datas especificadas até a data do pagamento: [...];9.3. aplicar-lhe multa de R$ 28.000,00 [...];