Acórdão 596/2025
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 157/2025-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou improcedente representação acerca de supostas irregularidades no Pregão 22000001/2022, promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com vistas à construção do Centro de Tratamento de Encomendas (CTE) da Superintendência Estadual de Brasília, na forma de execução indireta, na modalidade de contratação integrada.2. Em breve histórico, o [consórcio], liderado pela embargante, teve o objeto do certame adjudicado a seu favor após a desclassificação da primeira colocada. Antes da homologação do certame e da formalização do contrato, a ECT solicitou a atualização da certidão de regularidade fiscal da empresa consorciada [X], pois o documento disponível estava prestes a expirar. A exigência, prevista no item 10.1 do edital, determinava que a licitante adjudicatária deveria manter todas as condições de habilitação para fins de formalização da contratação. Posteriormente, após ter-se verificado junto à Receita Federal que os documentos apresentados não eram autênticos, a embargante tentou substituir a empresa consorciada, mas o pedido foi negado por afronta ao edital e à legislação, levando à inabilitação do consórcio. Concedeu-se prazo para contestação, mas as alegações foram consideradas improcedentes.3. Segundo alega a embargante, o julgado padece de omissão, pois não considerou seu suposto direito à adjudicação compulsória do objeto da licitação em seu favor, bem como à substituição de uma das consorciadas no momento da contratação.4. Preliminarmente, quanto ao pedido para ingresso nos autos como interessada, registro que, conforme Acórdão 208/2018-TCU-Plenário, tenho decidido que os participantes de licitações públicas somente têm direito subjetivo atingido nas hipóteses de cometimento de abuso de poder ou desvio de finalidade no âmbito do certame. Assim, por exemplo, o licitante primeiro classificado após as etapas competitiva e de habilitação só poderia reclamar direito subjetivo caso fosse preterido na ordem de adjudicação; da mesma forma, o adjudicatário somente poderia fazê-lo se fosse preterido na assinatura do contrato.5. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o reconhecimento como interessado depende, em regra, da possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo decorrente de deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal. Um exemplo que ilustra essa situação é quando há contrato assinado e irregularidades no processo licitatório venham a justificar determinação do TCU para sua anulação.6. No caso concreto, embora a adjudicação tenha ocorrido em 17/4/2024, a ECT posteriormente inabilitou a [X] devido à apresentação das certidões inverídicas, o que resultou na inabilitação do [consórcio] e na anulação da adjudicação em 23/9/2024. Em sequência, em 16/10/2024, a licitante [concorrente] foi declarada vencedora. Assim, a adjudicação ao [consórcio] foi anulada, e a mera participação no Pregão 22000001/2022 não constitui razão legítima para sua intervenção nos autos, tampouco caracteriza possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio.7. Desse modo, entendo que a representante não apresentou razão legítima para ser habilitada como parte, motivo pelo qual não lhe assiste o direito de exercer prerrogativas processuais. Em razão disso, o recurso não deve ser conhecido, por falta de legitimidade recursal.8. Não obstante, considero oportuno, em homenagem ao princípio da transparência, tecer alguns esclarecimentos sobre a alegada omissão suscitada.9. A embargante argumenta que, após a adjudicação do objeto, o processo foi encaminhado para homologação e contratação, não estando mais em fase de habilitação. Assim, ao ser reconhecida a falsidade do documento apresentado pela [X], não caberia o retorno à fase de habilitação, mas sim a análise do pleito de substituição da consorciada minoritária, com o objetivo de corrigir a irregularidade. Nesse contexto, alega que o acórdão questionado seria omisso por não considerar que a fase de habilitação já estava concluída e que a alteração consorcial pretendida deveria ocorrer exclusivamente para a contratação, conforme jurisprudência consolidada desta Corte de Contas.10. Em verdade, as presentes razões recursais já foram analisadas quando da deliberação recorrida, não caracterizando omissão o fato de não terem sido adotadas as teses e interpretações preferidas pela embargante.11. Os precedentes aludidos pela recorrente são claros ao estabelecer que a substituição de consorciadas somente é possível na fase de execução contratual, o que claramente não se aplica à situação em análise.12. Da mesma forma, conforme concluiu expressamente o parecer da unidade instrutora que fundamentou a decisão ora embargada, não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que, durante a anulação da adjudicação, o consórcio foi previamente notificado sobre a intenção de desfazimento do ato e teve a oportunidade de apresentar contestação, o que foi feito. As razões de defesa das empresas foram analisadas e consideradas improcedentes, resultando na decisão da autoridade competente, proferida em 23/9/2024, que anulou o ato administrativo de declaração do consórcio como vencedor do certame e todos os atos subsequentes.Acórdão:9.1. indeferir o pedido de ingresso como interessada nos autos formulado por [embargante].9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, não conhecer dos presentes embargos de declaração, por ausência de legitimidade;