Acórdão 2343/2023
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa [embargante] (peça 464) ao Acórdão 1706/2022, mantido pelos Acórdãos 1835/2022 e 2170/2022, todos do Plenário, o qual conheceu e negou provimento a pedido de reexame interposto pela embargante, em face do Acórdão 3282/2011-TCU-Plenário, integrado pelo Acórdão 1781/2012-TCU-Plenário, ambos relatados pelo E. Ministro Augusto Nardes.[...]Nesta feita, a embargante, sem aduzir vícios de omissão, de contradição ou obscuridade na deliberação recorrida, suscita nova questão de ordem pública referente à edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, o qual estabeleceu a disciplina do regime jurídico aplicável à prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória nesta Corte de Contas.Sustenta que teria [ocorrido] a prescrição intercorrente da pretensão ressarcitória em razão de paralisação do processo por mais de três anos, não podendo ser considerada como causa de interrupção ou suspensão a prática de ato que não evidencie andamento regular do processo, nos termos do artigo 8º, § 1º, daquela Resolução.Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos declaratórios, a fim de ser atribuído efeitos infringentes ao recurso, ante prescrição intercorrente da pretensão ressarcitória, tornando insubsistentes as determinações constantes dos itens 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão 3282/2011, mantidas pelas decisões que a seguiram, as quais ordenaram à Petrobras e à  Petrobras Netherlands B.V. a adoção de providências necessárias à retenção de saldo contratual e à execução das garantias contratuais apresentadas pelas empresas contratadas para construção das plataformas P-52 e P-54.Sucessivamente, caso os embargos não sejam conhecidos, a recorrente requer o recebimento do pedido como Recurso de Revisão.[...]Passando ao exame dos embargos de declaração, deles não conheço, uma vez que não satisfazem aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, haja a vista a recorrente não apontar vício de omissão, obscuridade e contradição na deliberação recorrida.Em seu apelo subsidiário, a embargante requereu o conhecimento da peça como recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-lo materialmente, uma vez que não apontou, nem mesmo em tese, eventual falsidade ou insuficiência de documentos em que se teria fundamentado o acórdão recorrido, tampouco tratou de erro de cálculo ou de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, limitando-se a veicular inconformismo com a decisão proferida e discutindo matéria já decidida.Assim, não conheço do pedido subsidiário como recurso de revisão, mesmo porque, não cabe discutir, novamente, matéria relativa à prescrição, questão já debatida e julgada neste processo auditoria.É evidente que somente cabe apreciação, de ofício, de matéria de ordem pública, nos casos em que a questão não tenha sido ainda decidida. Esse, porém, não é o caso destes autos.Nesta feita, a recorrente utiliza-se da via eleita ou subsidiária, apenas, para suscitar novamente questão de ordem pública derivada da superveniência da Resolução-TCU 344/2022. Alega ter havido prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por mais de três anos, nos termos da nova disciplina estabelecida pelo artigo 8º, caput, e § 1º, daquela Resolução.Resta patente o inconformismo e a manifesta intenção de rediscussão da matéria já decidida, uma vez que a própria recorrente reconhece que a decisão adotou como fundamento a tese da imprescritibilidade constante do Enunciado 282 da Súmula da Jurisprudência do TCU, antes, portanto, da vigência da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022.Aliás, minha manifestação consignada nos votos condutores dos Acórdãos 1835/2022 e 2170/2022, ambos do Plenário, os quais conheceram e rejeitaram embargos opostos pela recorrente e por outra empresa, exarados, respectivamente nas sessões de julgamento dos dias 10/8/2022 e 5/10/2022, não deixa dúvidas quanto à não-ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória, segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, à época vigente.Revela, a recorrente, mais uma vez, mero inconformismo com a tese adotada, não sendo cabível a utilização de embargos de declaração para buscar o reexame de eventual divergência entre o acórdão atacado e a jurisprudência deste ou de outros tribunais, nem com a doutrina, o ordenamento jurídico ou outras fontes, aí incluída a Resolução TCU 344/2022, que não existia à época, ainda que sejam consideradas mais justas ou mais adequadas pela recorrente, de acordo com seus critérios particulares de justiça.[...]Apesar de o mero inconformismo não ensejar a viabilidade dos embargos, entendo necessário tecer considerações mais aprofundadas a respeito da apreciação de matéria de ordem pública de ofício.Não merece prosperar a tese deveras temerária de que as partes podem, a qualquer momento, peticionar para discutir questões de ordem pública.É evidente que somente cabe apreciação, de ofício, de matéria de ordem pública, nos casos em que a questão não tenha sido ainda decidida. Afinal, pretender rediscutir ex-officio matérias já apreciadas e julgadas definitivamente beira a balbúrdia processual.Daí porque é de todo inconcebível que se pretenda rediscutir, via embargos, ou mesmo pelo recurso de revisão, como pretende a recorrente, matéria já objeto de anterior deliberação.Acórdão:9.3. não conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;9.4. não conhecer do pedido subsidiário de admissibilidade da peça recursal como recurso de revisão, ante o não-preenchimento dos requisitos específicos do artigo 35 da Lei 8.443/1992;9.5. considerar estes embargos de declaração protelatórios e alertar a embargante que a oposição de novos embargos com finalidade assemelhada, tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, pode ensejar a aplicação da multa, prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, além de não suspender o trânsito em julgado da condenação imposta anteriormente;