Acórdão 3578/2020
Sumário:A pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242/1963 concedida a ex-combatente ou a seus dependentes não é acumulável com benefícios previdenciários ou com qualquer importância percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência.Voto:Trata-se de dez atos de reversão de pensões especiais de ex-combatentes concedidas pelo Comando da Aeronáutica.[...]3. Relativamente aos demais atos, embora a unidade técnica tenha opinado pela legalidade, o MPTCU sugeriu:[...]c) a ilegalidade dos atos às peças 2, 9, 10 e 11, tendo em vista que as beneficiárias perceberiam outros proventos dos cofres públicos, o que afrontaria as disposições do citado artigo.4. Com as vênias por divergir da unidade técnica, entendo que devem prevalecer as propostas do MPTCU para os atos a que se refere o item anterior. [...]6. Quanto às demais proposições, de fato, os atos de reversão relacionam-se com pensões instituídas na vigência do art. 30 da Lei 4.242/1963 (revogado pela Lei 8.059/1990) e o MPTCU coletou evidências de que beneficiárias percebem outras remunerações/benefícios dos cofres públicos, consoante dados sintetizados na tabela a seguir:[...]7. A jurisprudência deste Tribunal apregoa que as pensões são regidas pela lei vigente na data do óbito do instituidor e que o pagamento da pensão especial com fundamento no art. 30 da Lei 4.242/1963 tem como requisitos, entre outros, encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitado para prover os próprios meios de subsistência e não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. Os Acórdãos 1.756 e 10.556/2018, da 1ª Câmara (da relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues), e 3.073 e 7.425/2019, da 2ª Câmara (da relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer e do ministro Augusto Nardes, respectivamente), por exemplo, são nesse sentido.8. Portanto, conclui-se pela ilegalidade dos atos às peças 2, 9, 10 e 11, com negativa de registro, ante a verificação pelo MPTCU de que ao menos uma beneficiária de cada reversão recebe proventos de aposentadoria do INSS ou da União. 9. Entretanto, além dos alertas indicados nos subitens 3.7 e 5.2 do parecer do MPTCU, com as adaptações necessárias decorrentes da constatação de falecimento de [omissis], impõe-se esclarecer à Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica, na linha do precedente contido no referido Acórdão 3.073/2019 - 2ª Câmara, que, na hipótese de as interessadas optarem pelas pensões ora em exame, deixando de perceber qualquer outro benefício previdenciário, deverão ser emitidos novos atos de concessão e submetidos a este Tribunal, na forma estabelecida na Instrução Normativa/TCU 78/2018.Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos de reversão de pensões especiais de ex-combatentes emitidos em favor de [beneficiárias] e negar-lhes registro;[...]9.5. determinar à Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica que:9.5.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;[...]9.5.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão:9.5.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovantes das datas em que as interessadas indicadas no subitem 9.3 acima tiverem conhecimento desta deliberação; e9.5.3.2. na hipótese de tais interessadas optarem pelas pensões ora em exame, deixando de perceber qualquer outro benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, emita novos atos, em que sejam suprimidas as irregularidades verificadas, e os submeta ao TCU para nova apreciação.