Acórdão 1144/2021
Voto:Esta tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em 17/4/2019, decorre de irregularidade identificada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) quando da realização de inspeção na execução de recursos transferidos pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde de Carolina/MA, no período de 1º/7/2016 a 28/2/2017, destinados à Atenção Básica (PAB/Fixo).2. Em síntese, o Denasus constatou que R$ 206.964,04 (valor histórico), transferidos entre 12/7/2016 e 26/12/2016, foram alocados em ações e serviços diferentes do bloco de financiamento previamente pactuado entre os fundos de saúde. Assim, esgotadas as vias administrativas para a recomposição do Fundo Municipal e com fundamento no art. 27 da Lei Complementar 141/2012 c/c o art. 23, §1º, do Decreto 7.827/2012 e com a Instrução Normativa - TCU 71/2012, a TCE foi instaurada.3. No âmbito do TCU, a unidade instrutora realizou a citação do Município de Carolina/MA e a audiência do Secretário Municipal de Saúde a época dos fatos, Sr. [responsável]. Em suas alegações de defesa, o representante da municipalidade informou sua intenção em recompor o Fundo Municipal, requerendo, contudo, o parcelamento do valor. O ex-secretário municipal de saúde, por outro lado, permaneceu silente.4. Em última instrução, a Secex/TCE, com a anuência do representante do Ministério Público junto ao TCU, propôs que as contas do ex-gestor sejam julgadas irregulares e que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Ademais, sugeriu autorizar o parcelamento requerido pelo Município de Carolina/MA para a recomposição do Fundo Municipal de Saúde.5. Concordo parcialmente com as análises e encaminhamentos da unidade instrutora.[...]7. Divirjo, porém, da proposta de se determinar que a municipalidade restitua os valores ao respectivo fundo municipal de saúde, considerando, em especial, os fundamentos dos Acórdãos 1.045/2020 e 1.352/2020, ambos do Plenário deste Tribunal.8. De acordo com o art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012 c/c o art. 23, §3º, do Decreto 7.827/2012, a utilização de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo no âmbito do SUS em blocos de financiamento diversos do pactuado, mas em benefício da comunidade local, como no presente caso, ensejaria a obrigação de recomposição do Fundo Municipal de Saúde com recursos do tesouro municipal. Nesse sentido foi o entendimento fixado pelo TCU por meio do Acórdão 1.072/2017 - Plenário.9. Ademais, dispõe o art. 3º, §2º, inciso I, c/c o §3º do mesmo dispositivo da Portaria de Consolidação 6, de 28/9/2017, do Ministério da Saúde, que a atualização dos recursos que compõem cada bloco de financiamento deve estar vinculada à finalidade definida em cada programa de trabalho do Orçamento Geral da União (OGU) que deu origem aos repasses realizados pelo FNS, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso no fundo de saúde do município.10. Sendo assim, caso restituídos ao fundo municipal os recursos de que tratam estes autos, o Município de Carolina/MA deverá utilizá-lo de acordo com o plano de trabalho do OGU de cinco anos atrás, que considerou o plano quadrienal de saúde da época. Sem dúvida, trata-se de contexto de saúde pública bastante diferente do que atualmente estamos vivendo. Nesse sentido, questiona-se se é razoável determinar que o Município de Carolina/MA recomponha o seu fundo de saúde para executar ações que foram priorizadas no cenário daquela época.11. Nesse sentido se manifestou o Ministro Benjamin Zymler no voto condutor do Acórdão 1.045/2020 - Plenário, que dispensou a recomposição de fundo municipal de saúde em caso semelhante e que também balizou o Acórdão 1.352/2020 - Plenário:"43. Ora, como antes exposto, o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) deve compatibilizar as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União (art. 36 da Lei 8.080/1990).[...]46. Em suma, a cada período de quatro anos há a definição das necessidades de saúde da população e a previsão de recursos para supri-las.47. Por certo, a ocorrência de desvio de objeto no exercício de 2010 provocou que as ações de saúde naquele exercício não tenham acontecido como o planejado. Ou seja, não ocorreram os procedimentos oftalmológicos então previstos (treino de orientação e mobilidade; atendimento/acompanhamento; e reabilitação visual).48. Entretanto, não há garantia de que, transcorridos dez anos, tais procedimentos ainda sejam necessários ou se encaixem como prioritários. É possível que essa demanda já tenha sido suprida nos exercícios seguintes e não se faça mais necessária. É igualmente possível que essa demanda ainda seja necessária e já estejam contemplados recursos no plano de saúde atual para supri-la. Ainda é possível que a demanda ainda exista, mas haja outras prioridades para a saúde mais relevantes e que se colocam como prioritárias na destinação dos recursos.49. Em outras palavras, a transferência dos recursos federais ora questionados teve como fim a prestação de serviços definidos por condições particulares da realidade daquele período. Remanejar recursos do município agora representaria obrigação dissociada da análise das reais necessidades da população local, com impacto no planejamento das ações de saúde, que, por sua vez, também seguem ditames legais específicos.50. Em suma, quanto o Tribunal determina que o município realoque recursos para um objeto atrelado a necessidades de dez anos atrás pode interferir de forma inadequada no uso efetivo dos recursos atualmente disponíveis para tão importante área e afetar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual de saúde. Nesse sentido, menciono o decidido mediante o Acórdão 5.313/2019 - Segunda Câmara.51. Deve, dessa forma, ser considerado o disposto no art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro para que, neste caso concreto, não seja efetuada determinação ao município para que recomponha os próprios cofres municipais:	'Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.' (grifou-se)." (Grifos no original) 12. A meu ver, este Colegiado deve dar idêntico encaminhamento ao presente caso, deixando de determinar que o Município de Carolina/MA recomponha seu fundo municipal de saúde.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [responsável] e aplicar-lhe multa de R$ [...];