Acórdão 2366/2009
Voto:48. Analisando os elementos contidos nos autos, observei que foi acostado documento emitido pela [entidade contratante] por meio do qual noticia ter analisado e negado solicitação da empresa [integrante do consórcio contratado] no sentido de que lhe seja permitido estabelecer as garantias alternativas indicadas no item 9.1.3.2 do Acórdão 2.873/2008-Plenário de forma a receber os pagamentos relativos ao fornecimento e eventual instalação de equipamentos elétricos e eletromecânicos no âmbito do Contrato [...].[Acórdão 2.873/2008-P:9.1.3.2. requeira ao Consórcio [omissis] que estabeleça nova fiança bancária ou outra garantia de alta liquidez dentre aquelas previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/93, no valor de R$ [...], em garantia ao contrato [...], revestidas de abrangência suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso no Tribunal de Contas da União acerca de eventual dano ao Erário, contendo cláusulas que estabeleçam:9.1.3.2.1. prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo;9.1.3.2.2. reajuste mensal; e9.1.3.2.3. obrigação de a instituição garantidora, onde for o caso, depositar a garantia nos cofres da União em até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado de eventual acórdão deste Tribunal que condene a empresa a restituir valores;][...]51. Detectados fortes indícios de sobrepreço, os quais não foram esclarecidos ou afastados pelas partes envolvidas ao longo dos últimos três anos, tornou-se inevitável a adoção de medida cautelar consistente em garantir o ressarcimento do Erário em montante equivalente ao sobrepreço preliminarmente apurado. Nesse sentido, este Tribunal estabeleceu formas alternativas, à escolha das empresas integrantes dos consórcios atingidos pela medida, de estabelecimento dessa garantia ao Erário, quais sejam, retenção de pagamentos, estabelecimento de fiança bancária, ou estabelecimento de outra garantia de alta liquidez entre aquelas previstas no art. 56, parágrafo primeiro, da Lei 8.666/93.52. [...] tais opções ainda continuam à disposição das empresas, que podem optar, a qualquer momento, por estabelecer fiança bancária, por exemplo, de forma a não terem seus pagamentos retidos.53. Três observações importantes devem ser feitas a respeito da questão.54. Primeira, a empresa [omissis] deve estar consciente de que o oferecimento de garantias suficientes a liberar os pagamentos que lhe seriam devidos não a exime da responsabilidade solidária, por débitos imputáveis ao Consórcio do qual faz parte, estabelecida pelo art. 33 da Lei 8.666/93.55. Segunda, que as garantias por ela estabelecidas devem ser iguais, em valor atualizado, ao montante de pagamentos que ela pretende não sejam retidos, até o limite do valor estabelecido para o Consórcio no referido acórdão.56. Terceiro, que todas as condições estabelecidas no item 9.1.3.2, e subitens, do referido acórdão, sejam cumpridas.57. Entendo, portanto, que, observadas essas condições, nada obsta o acolhimento da solicitação encaminhada pela empresa [omissis], ou solicitação de mesmo sentido encaminhada por qualquer outra empresa integrante dos consórcios atingidos pela medida cautelar estabelecida pelo referido acórdão deste Plenário.Acórdão:9.1. determinar à [entidade contratante] que:[...]9.1.8. informe à empresa [omissis] da possibilidade de substituição da sistemática de retenções de pagamentos pelo estabelecimento de alguma das outras garantias fixadas pelo Acórdão 2.873/2006-0, observadas todas as condições estabelecidas no referido acórdão, em montante igual àquele que ela pretender receber em pagamentos pelo fornecimento e instalação de equipamentos no âmbito do Contrato [...], sem que, com isso, isente-se da solidariedade estabelecida no art. 33 da Lei 8.666/93;