Acórdão 456/2011
Relatório:27. Após elencar considerações sobre a responsabilidade objetiva do estado, sustenta que o direito de regresso contra o agente público só é permitido caso se comprove que ele agiu com dolo ou culpa para o acontecimento da lesão. Afirma que o sujeito passivo neste processo deveria ser o Município de [omissis].28. Cita trecho do voto condutor do Acórdão 8/2002-2ª Câmara.Análise29. O recorrente sustenta que a responsabilidade pela prestação de contas é do município, pessoa jurídica de direito público, e não sua pessoa física responsável pela administração.30. A pessoa física do prefeito não se confunde com a pessoa jurídica do município. A criação da pessoa jurídica é mera ficção do direito, ser inanimado que não reúne condições para a realização de atos no mundo jurídico, ou seja, não pratica atos da vida civil e não tem vontade própria. Nesse contexto, é imprescindível a presença da pessoa física do chefe do poder executivo municipal para gerir os negócios públicos, pois os atos decorrentes do município são, na verdade, praticados pelos seus representantes legais que atuam legitimamente em nome da pessoa jurídica.31. O prefeito é o administrador dos recursos públicos federais repassados à municipalidade e, nessa condição, é o responsável pela prestação de contas ao órgão repassador. Esse entendimento é decorrência do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, in verbis:"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".32. Ademais, o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 preceitua que "Quem quer que utilize dinheiros públicos terá que justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes".33. Na mesma linha o art. 39 de Decreto 93.872/1986 disciplina que "Responderão pelos prejuízos que acarretarem à Fazenda Nacional, o ordenador de despesas e o agente responsável pelo recebimento e verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros bens públicos".34. A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica nesse sentido, conforme os seguintes precedentes: acórdãos 1.028/2008-Plenário, 630/2005-1ª Câmara e 752/2007-2ª Câmara.35. Havendo comprovação de que os recursos transferidos mediante convênio, ou outro instrumento congênere, foram aplicados com desvio de finalidade em benefício da pessoa jurídica de direito público, o Tribunal tem se manifestado no sentido de que a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do ente federado, podendo condenar solidariamente o gestor que tenha dado causa a irregularidade. É essa a orientação inserta na Decisão Normativa - TCU 57/2004, a qual regulamenta a possibilidade de responsabilização direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou das entidades de sua administração, conforme artigos 1º e 3º:[...]36. Tal diretriz encontra respaldo na Jurisprudência deste Tribunal, como se observa dos acórdãos 158/2008-1ª Câmara, 1.699/2007-2ª Câmara e 1.120/2005-Plenário.37. Conforme já exposto no Acórdão 1.318/2009 - 2ª Câmara, a condenação da pessoa jurídica municipal ocorre quando ficar demonstrado que os recursos aplicados irregularmente reverteram em proveito da municipalidade. Contudo, a condenação do Município, se houver, não exclui a possibilidade de condenação solidária do gestor municipal, consoante estabelece o art. 3º da citada Decisão Normativa.[VOTO]Quanto ao mérito, acolho integralmente a judiciosa manifestação da unidade técnica, [...], a qual adoto como razões de decidir.[ACÓRDÃO]9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;