Acórdão 2915/2023
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex‑prefeita de Augusto Corrêa/PA (2013-2016), contra o Acórdão 1.947/2022-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenou-a ao pagamento do débito de R$ 118.228,33, e aplicou-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 104.000,00.2. Originalmente, os autos cuidam de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor da responsável, em razão de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados por meio do Contrato de Repasse 0250044-98, firmado entre o então Ministério das Cidades, representado pela Caixa, e o município de Augusto Corrêa/PA. O ajuste tinha por objeto a construção de unidades habitacionais na comunidade Nossa Senhora de Nazaré.3. O contrato foi assinado em 9/6/2008, durante a gestão do Senhor [prefeito antecessor] (2005-2008 e 2009-2012), que aplicou na execução da obra os recursos correspondentes aos primeiros desbloqueios autorizados, de 4/8/2011 a 17/9/2012. No final do seu segundo mandato, em 6/7/2012, a Caixa atestou uma evolução física do objeto acumulada em 22,33%, compatível com os valores gastos, conforme Relatório de Acompanhamento de Engenharia emitido (peça 19, p. 8 a 10).4. Na sequência, na gestão da Sra. [recorrente], as obras não tiveram qualquer avanço, embora houvesse disponibilidade financeira para tanto. Em síntese, a gestora não deu continuidade ao empreendimento iniciado pelo prefeito antecessor, de modo que a parcela executada não teve aproveitamento útil, justificando sua condenação.5. Na presente fase processual, irresignada com a decisão, a ex-prefeita apresenta recurso de reconsideração. Alega que todos os valores foram repassados para a conta municipal antes de seu mandato e que não ordenou qualquer despesa, não podendo ser responsabilizada por malversação de verbas públicas e dano ao erário. Afirma que no término do seu mandato, todos os valores repassados pela União permaneciam em conta.[...]9. A recorrente argumenta que não teria ordenado qualquer despesa, de maneira que não poderia ser responsabilizada por malversação de verbas públicas e dano ao erário. Ocorre, contudo, que sua condenação decorre justamente dessa inércia, pois não deu continuidade às obras iniciadas na gestão anterior, e não apresentou qualquer impedimento para sua continuidade.10. Como bem destacou o MPTCU, a gestora teve quatro anos de mandato para avançar com a execução das unidades habitacionais e não adotou nenhuma medida concreta para efetivá-la. Não tomou providências nem mesmo para conservar a parcela já executada, contribuindo assim para o vasto acervo de obras paralisadas do país.11. Agrava sua conduta o fato de que havia saldo orçamentário na conta e a perspectiva de novas transferências federais que viabilizariam a conclusão do empreendimento. O convênio teve vigência até 29/4/2017, após várias prorrogações de prazo, e a execução financeira até então estava ajustada à execução física, conforme apurado à época pela Caixa.12. A recorrente ainda afirma que não há comprovação da real deterioração ou inutilização da obra, questionando o valor do débito aplicado, mas não junta aos autos qualquer prova contrária.13. Nesse cenário, devo concordar com os pareceres precedentes no sentido de que os argumentos a recorrente são insuficientes para alterar o mérito do julgado. Esses mesmos argumentos já foram, inclusive, debatidos em etapa processual anterior.14. Aliás, no acórdão recorrido, do Exmo. Min. Benjamin Zymler, destacou-se que:14. De acordo com precedentes desta Corte de Contas fica caracterizada a responsabilidade do prefeito sucessor quando, com recursos garantidos para tal, ele não retoma obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa (por exemplo, Acórdão 6363/2017-TCU-Segunda Câmara).15. Em outras palavras, a inércia da prefeita sucessora causou o não aproveitamento da parcela de obra executada, implicando desperdício de dinheiro público.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, c/c art. 285 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;