Acórdão 1699/2008
Proposta de deliberação:8. Com relação ao recebimento irregular de diárias, fruto de inúmeros deslocamentos realizados entre Curitiba, cidade sede da entidade, e Londrina, local onde possui residência fixa, o Sr. [dirigente] asseverou que não há exigência legal que o obrigue a fixar residência em Curitiba pois, se fosse assim, estar-se-ia discriminando os profissionais do interior do Estado.[...]10. As alegações apresentadas pelo presidente do Creci/PR não procedem. A jurisprudência do Tribunal considera indevido o pagamento de diárias nos deslocamentos da residência para o local de trabalho, ou vice-versa, mesmo que o servidor resida em outro município. Para o recebimento da referida indenização, é necessário não só que o deslocamento seja no interesse do órgão ou entidade que esteja custeando tais despesas, como também que esse deslocamento corresponda ao afastamento em caráter eventual e transitório do órgão ou entidade onde presta serviço para outro ponto do território nacional ou exterior.11. Como bem destacou o Parquet, se é fato que não há lei que obrigue o presidente do conselho a residir na mesma localidade da sede da entidade, não há, por outro lado, norma que o autorize a receber diárias sempre e quando se deslocar de sua residência em outro município para o local da sede da entidade que preside, cabendo ao dirigente exclusivamente os ônus decorrentes de sua opção de manter residência em localidade diversa da sede.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e em débito o responsável, Sr. [dirigente] Canezin, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:9.1.2. recebimento irregular de diárias: [...]9.2. aplicar ao Sr. [dirigente] a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00