Acórdão 2082/2014
Proposta de Deliberação:7. No que tange à questão aventada no segundo tópico, importa destacar que a deliberação ora embargada examinou a decisão do TRF da 4ª Região em dois estágios distintos: no primeiro, foi perquirido se a referida decisão continha os elementos legais que tornariam obrigatória a sua vinculação ao exame proferido pelo TCU; e, no segundo, ante a resposta negativa emanada da primeira análise, foi examinado se os elementos constitutivos da aludida decisão poderiam ser aproveitados ao menos em parte em favor do ora embargante.8. Embora as análises tenham ocorrido em uma sequência, não se devem confundir as conclusões obtidas nesse primeiro estágio, que verificou a "obrigatoriedade" da vinculação das decisões de diferentes órgãos, com as obtidas no segundo estágio, por meio da qual se verificou a "possibilidade" do aproveitamento dos elementos contidos no acórdão do TRF da 4ª Região.9. Na esteira desse raciocínio, a suposta "inexistência do fato", a que alude o embargante, nada mais é do que um dos requisitos legais examinados no primeiro estágio, ao passo que o exame dos elementos que levaram o magistrado do TRF da 4ª Região a formar a sua convicção teve vez apenas, quando da análise realizada no segundo estágio dos elementos apresentados.10. A despeito da irresignação do ora embargante, cabe repisar o que foi consignado em mais de uma oportunidade na decisão embargada: só há se falar em força vinculante da decisão havida na esfera judicial, quando esta se processar em processo penal e, mesmo neste caso, quando houver sido categoricamente registrado no dispositivo da sentença a inexistência do fato ou a negativa de autoria.11. Afastadas essas premissas, compete ao TCU seguir o procedimento imposto pela lei para aferir o bom e regular emprego dos recursos federais, o qual, no caso vertente, se traduziu pela instauração do processo de tomada de contas especial.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;