Acórdão 728/2010
Voto:2. É pacífica a jurisprudência do TCU no sentido de que o regime de dedicação exclusiva exige do servidor total dedicação ao magistério e veda o exercício de qualquer outro cargo ou emprego público ou privado (acórdãos 104/2009, 1909/2008, 1.736/2008 e 2.388/2006 do Plenário, 3.896/2009, 3.364/2009, 334/2008 e 3.035/2007 da 1ª Câmara e 3.485/2009, 3.283/2009, 3.260/2009, 313/2009, 5.455/2008, 792/2008, 3.002/2007 e 1.720/2007 da 2ª Câmara).[...]8. Em tais circunstâncias, considero que, excepcionalmente e ante a demonstrada boa-fé, o ressarcimento das quantias pagas a título de dedicação exclusiva poderá ser dispensado, razão pela qual acolho os pareceres do auditor federal de controle externo e do gerente de divisão, em parte, e da secretária da Secex/MG, na íntegra, e voto pela adoção da minuta de acórdão que submeto à consideração deste colegiado. [Acórdão:9.1. conhecer da denúncia e considerá-la procedente;