Acórdão 2226/2011
Proposta de Deliberação:4. Já no que concerne à pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor] em favor de sua viúva, a Sra. [beneficiária], observo que o Sisac apontou a acumulação do benefício pensional em foco com pensão especial de ex-combatente já considerada legal por esta Corte por meio da Relação n. 17/2006 do Gabinete do Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.5. Consoante asseverado pela unidade instrutiva, o art. 4º da Lei n. 8.059/1990 dispõe que a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, motivo pelo qual a concessão em tela se mostra irregular.6. Nessa linha, destaco o seguinte fragmento, extraído do Voto condutor do Acórdão n. 3.956/2009 - 1ª Câmara, de minha relatoria:"15. Quanto à percepção simultânea da pensão de ex-combatente com pensão militar, não há amparo constitucional nem legal para tanto, ao revés, há expressa vedação legal de acumulação da pensão especial ora tratada com outros rendimentos oriundos do erário. A Lei n. 8.059/1990, em seu art. 4º, estipula que a pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. Assim, as deliberações adotadas por este Tribunal são no sentido de considerar ilegal a pensão especial cumulada com outros rendimentos advindos dos cofres públicos.16. Desse modo, devem ser consideradas ilegais as concessões em apreço, recusando registro aos atos correspondentes."7. Diante do exposto, deve-se considerar ilegal a concessão em comento, negando-se registro ao ato de fls. 19/21 e aplicando-se a Súmula/TCU n. 106 às parcelas indevidamente recebidas pela beneficiária.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão militar em favor da Sra. [beneficiária], negando-se registro ao correspondente ato;