Acórdão 9695/2011
Voto:Os atos em exame contabilizam tempo de serviço prestado, pelos beneficiários, a entes municipais e estadual, sem comprovação dos recolhimentos previdenciários. Excluídos os períodos impugnados, os servidores fazem jus apenas à aposentadoria proporcional.As inativas [omissis 1] e [omissis 2] podem optar entre obter aposentadoria proporcional e retornar ao trabalho, para integralizar o tempo de serviço necessário à aposentação integral, observadas, neste caso, as regras vigentes no momento da nova concessão.[omissis 3] também poderia retornar ao trabalho, para aumentar o tempo de contribuição a ser utilizado em nova aquisição, mas tal retorno não lhe seria útil, porque o prazo necessário à integralização de mais um ano de contribuição - 6 meses e 15 dias - é superior ao período que ele poderia trabalhar, até alcançar a idade em que seria compulsoriamente aposentado, em 3/3/2012. Assim, somente é possível sua aposentação proporcional.[omissis 4] e [omissis 5], com 71 e 85 anos de idade, respectivamente, não podem retornar ao trabalho, restando-lhes apenas a possibilidade da aposentadoria proporcional.O titular da unidade técnica e o Ministério Público, contudo, propõem considerar legais, em caráter excepcional, as aposentadorias de tais servidores, em razão da demora na remessa e apreciação dos atos e do pequeno tempo de contribuição a ser integralizado, em cada caso, para obtenção das aposentadorias integrais.A situação narrada, entretanto, não permite que o Tribunal considere legais tais atos, porque a segurança jurídica e a proteção da confiança do administrado somente devem prevalecer nos casos em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão dos meios de subsistência do beneficiário.Quando a recusa do registro do ato concessório resultar na exclusão de parcela dos proventos, ou, apenas, na sua redução, sem o comprometimento da sobrevivência do aposentado, deve prevalecer o princípio da legalidade, observada a dispensa das importâncias indevidamente percebidas de boa fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.Os atos de aposentadoria de interesse de [omissis 4] e de [omissis 5] enquadram-se nessa última situação, porquanto diminutas as reduções nos valores dos proventos: 6,7%, no primeiro caso; e 8,6%, no segundo. Além disso, já havia parecer do controle interno pela ilegalidade dos atos de inativação e a demora na remessa destes não prejudicou os aposentados, mas os beneficiou com o pagamento de parcela a que não faziam jus, por mais de 16 anos.O Tribunal deve ter a cautela de, amparado apenas na demora injustificada da remessa dos atos, não convolar em legais, de forma indiscriminada, atos eivados de ilicitude, sob pena de agravar o déficit da previdência do serviço público. Lembro que tais concessões, normalmente, repercutem financeiramente em futuras pensões.No caso concreto, desacolho a proposição do titular da unidade técnica e do Ministério Público.Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria de [omissis 4], [omissis 2], [omissis 1], [omissis 3] e [omissis 5];