Acórdão 2237/2025
Voto:Trata-se do ato de concessão de pensão civil da [instituidora], ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social e falecida em 7/8/2018, em favor de [beneficiário], na condição de filho maior inválido, nascido em 8/7/1965.2. Conforme visto no relatório precedente, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), após mencionar que, de acordo com os documentos anexados ao ato, o atual beneficiário se encontrava incapaz de prover seu próprio sustento "por invalidez permanente secundário a espondilolistese cervical com compressão medular desde 1995" (peça 3, p. 8), propõe a negativa de registro ao ato concessório sob o argumento de que [beneficiário], portador, de fato, de doença incapacitante, passou a essa condição já na fase adulta, momento em que já não era mais dependente da ex-servidora e exercia atividades remuneratórias como representante comercial autônomo e taxista; pondera, ainda, que o interessado é aposentado por invalidez desde 27/9/2009, no âmbito do regime geral de previdência.3. O Ministério Público Contas endossa, em cota singela, a proposta da unidade instrutiva.4. Manifesto-me de acordo com os pareceres precedentes, cujas análises incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.5. Nos termos da jurisprudência pátria, consolidada com base no Enunciado 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a pensão por morte estatutária é regulada pela lei vigente à época do óbito do instituidor; no caso, a Lei 8.112/90: "Art. 217.  São beneficiários das pensões: (...) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (...) b) seja inválido;"6. O óbito da instituidora ocorreu em 2018, e o interessado percebe benefício do INSS (5456910590 - aposentadoria por invalidez) desde 2009, cujo valor líquido referente a janeiro do corrente ano foi de R$ 2.051,31, superior ao salário mínimo atualmente vigente, de R$ 1.509,00. Dessa forma é possível afastar a presunção de dependência econômica do beneficiário da pensão em relação à instituidora, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte de Contas (ex.: Acórdãos 13.459/2019-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 5.242/2017-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler).7. Este caso guarda certa semelhança ao que foi tratado por este Tribunal por ocasião da prolação do Acórdão 401/2024-TCU-1ª Câmara, cujo excerto do voto de seu relator, Ministro Benjamin Zymler, versou no ponto que interessa:"6. Contudo, o pontou fulcral para o deslinde do efeito refere-se à inexistência de dependência econômica, decorrente da demonstração de que a interessada, previamente ao falecimento do instituidor, percebia benefício previdenciário que descaracteriza eventual presunção de dependência econômica.7. É entendimento desta Corte de Contas que o pagamento de pensão para filho inválido requer, como condição sine qua non, a existência de dependência econômica. Não que se requeira sua comprovação por parte do beneficiário, pois se trata de presunção iuris tantum, contudo, uma vez demonstrada a inexistência desse requisito, torna-se indevida a concessão. Não foi por outro motivo que a UFRPE sustou os pagamentos até então realizados, o que motivou a demanda judicial.8. Essa é a linha da jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada nos seguintes julgados, dentre outros: Acórdão 1537/2007-TCU-Plenário; Acórdãos 2.352/2020, 5.151/2015 e 1.590/2008, todos da Primeira Câmara; Acórdãos 10.179/2020, 2.966/2014, 5.851/2012, 6.715/2009 e 1.124/2007, todos da Segunda Câmara."8. Portanto, apesar de estar comprovado nos autos que o interessado é inválido, falta-lhe a condição de dependente, pois, quando do óbito de sua genitora, já havia atingido a maioridade, teria trabalhado e era aposentado do INSS.   9. A jurisprudência deste Colegiado, conforme já demonstrado, é firme em reconhecer a dependência econômica como elemento-chave para concessão de pensão civil ao filho maior inválido. Ainda que tal condição possa ser presumida, tal presunção é somente relativa, de modo que, havendo provas da capacidade financeira do filho inválido em relação ao instituidor à época do óbito deste, indevida é a concessão do benefício previdenciário.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída em benefício de [beneficiário], negando-lhe registro;[...]9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:9.3.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;