Acórdão 1090/2014
Voto:A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) foi criada por meio da Decisão Administrativa do STF 9, de 12.8.1992, de modo a equiparar a remuneração dos Ministros do Pretório Excelso à dos Deputados Federais, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.448/1992, que dispunha sobre o teto de remuneração da Administração Federal.Em 27.2.2000, o STF, em decisão monocrática do Ministro Nelson Jobim na Ação Originária 630-9, movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), determinou que o Presidente do STF emitisse ato fazendo incluir na PAE o valor do auxílio-moradia (previsto na Resolução 85 da Câmara dos Deputados) e que "atenda, quando das consequências administrativas decorrentes do contido na letra anterior, o limite referido na Ata da Sessão Administrativa de 14 de abril de 1997, do STF". Essa última parte da deliberação permitiu, na prática, a extensão do auxílio-moradia aos demais membros da magistratura federal, por força do inciso V do art. 93 da Constituição, em sua redação original.Por conseguinte, foi editada a Resolução STF 195/2000 e a vantagem passou a ser paga à magistratura com efeitos ex nunc até a edição da Lei 10.474/2002, que disciplinou a remuneração da magistratura federal.Em 16.8.2002, o relator da AO 630-9 extinguiu aquela ação e cassou a liminar anteriormente concedida em razão das alterações legislativas introduzidas pela Lei 10.474/2002.Posteriormente, o art. 25 da Lei 10.593/2002 revogou o parágrafo único do art. 1º da Lei 8.448/1992.Em 20.3.2013, quando do julgamento do RMS 25.841/DF, o Pleno do STF reconheceu, por maioria, o direito de os juízes classistas inativos, aposentados pelo RPPS, terem incorporados a seus proventos o valor da PAE (que incluía o auxílio-moradia), devida aos magistrados classistas ativos entre 1992 e 1998.Na ocasião, ficou vencido, em parte, o relator, Ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelas Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, bem assim pelo Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O relator entendeu ser indevido o provimento do recurso da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho também quanto à incorporação da vantagem, uma vez que o juiz classista em atividade jamais recebeu esse benefício, pois os efeitos da decisão do STF na AO 630-9 em sede de liminar foram apenas ex nunc.Em 19.3.2014, foram julgados os embargos de declaração opostos pela União. A embargante pretendia fossem conferidos efeitos infringentes ao recurso, por entender que o julgamento proferido pelo STF em 2013 havia extrapolado os termos do pedido do recurso ordinário interposto pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho. Contudo, a decisão proferida recentemente pelo Pleno do STF (rel. Ministro Marco Aurélio) não alterou o teor do acórdão embargado.Acatando, então, a parcela de equivalência como integrante da base de cálculo dos proventos dos classistas inativos, estima-se que, em 1º.1.2003, o valor da audiência ficaria em torno de R$ 279,40 - obtido a partir do valor calculado pelo TRT da 15ª Região (R$ 367,15) menos o valor decorrente dos aumentos concedidos indevidamente com base nas Leis 9.655/1998 e 10.474/2003 (R$ 87,75).Contudo, deve-se frisar que o fundamento utilizado pelo STF para assegurar a percepção da parcela autônoma de equivalência pelo juiz classista inativo não decorreu de equiparação deste com o juiz togado - tese que permeou a decisão administrativa constante do Processo GDG 532/1999, objeto do subitem 9.2 do acórdão recorrido - e sim do reconhecimento de que o juiz classista ativo fazia jus à percepção da rubrica desde 1992.Assim, em que pese não poder o TCU exigir a exclusão desses valores da base de cálculo dos proventos de aposentadoria do magistrado classista, não há reparos a fazer aos termos do subitem 9.2 do Acórdão 2.384/2006-Plenário.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, conceder a eles provimento parcial para dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até 18 de dezembro de 2006, data da interposição do recurso pela Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 15ª Região;9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, nada obstante a concessão da parcela autônoma de equivalência pelo órgão tenha decorrido dos termos do Processo GDG 532/1999, não se exige sua retirada da base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos juízes classistas de 1º grau ou das pensões por eles instituídas, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF;