Acórdão 1094/2015
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade [...] o expediente encaminhado pela Caixa Econômica Federal pode ser conhecido como pedido de reexame.2. A recorrente se insurge contra o Acórdão 1.737/2014 - Plenário, que lhe expediu determinação resultante de auditoria realizada para aferir a regularidade da aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 222.761-94, firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, e o Governo do Estado do Acre [...].3. Diante dos achados de auditoria, que acusaram deficiências na fiscalização e ausência de providências pela Administração para sanar interferências que poderiam provocar atraso nas obras, foi prolatado o Acórdão 1.559/2010 - Plenário, que, para além de consignar determinações ao então Departamento Estadual de Água e Saneamento do Estado do Acre - DEAS, determinou a audiência de diversos gestores estaduais e a oitiva de duas contratadas.[...]5. Inconformada com o disposto no item 9.1 do acórdão, que lhe determinou que fizesse a exigência de um conjunto de documentos, a Caixa Econômica Federal interpôs o presente recurso alegando, essencialmente, que a determinação expedida pelo Tribunal indevidamente estende a ela atribuições que não lhe dizem respeito, mas que seriam próprias do órgão contratante. Para sustentar essa tese, aduz que, na qualidade de prestadora de serviços aos ministérios gestores de programas de repasse, não poderia sofrer incidência das prescrições do § 1º do art. 67 da Lei 8.666/1993, claramente direcionadas ao preposto do órgão contratante [...].6. Por fim, diante da apresentação do rol documentos que são exigidos para a liberação de recursos pelo normativo interno da Caixa, o chamado AE009, a empresa conclui ter acesso a elementos adequados e suficientes ao acompanhamento de obras, sendo despiciendos aqueles constantes da determinação guerreada, considerando sua função no repasse de verbas públicas.7. Com efeito, consoante entendimento da Secretaria de Recursos, a atuação dessa empresa pública na operacionalização dos contratos de repasse constitui mera prestação de serviços aos órgãos da Administração Pública, que, por meio desse instrumento administrativo, objetivam transferir recursos para a execução descentralizada de ações de interesse público, a teor do disposto no inciso IV do § 2º do art. 1º da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011.8. Nessas circunstâncias, portanto, a referida instituição financeira federal atua como mandatária do contratante, mediante remuneração definida em contrato de prestação de serviços, que também estabelece quais são as atribuições delegadas e os limites de seu exercício. Nessa relação jurídica, observa-se que não incidem diretamente os dispositivos da Lei de Licitações.[...]10. Todavia, impende notar, que ao exercer sua função fiscalizadora em nome do órgão repassador, a Caixa se subrroga em suas prerrogativas e, em particular, na capacidade de exigir do beneficiário dos recursos quaisquer elementos de comprovação da fiel execução do objeto pactuado. Incluem-se, dentre esses, os documentos exigidos pela Lei de Licitações, cuja observância é obrigatória na relação estabelecida entre o beneficiário, na perspectiva de interveniente executor, e a empresa executora das obras por este contratada.11. A mesma conclusão pode ser obtida a partir de uma interpretação teleológica dos dispositivos da Lei 8.666/1993 que embasaram as determinações. Da leitura dos arts. 67, 69 e 70 desta lei, claramente se percebe que se trata de comandos direcionados ao preposto da Administração, isto é, àquele que tem o dever de fiscalizar diretamente a execução do empreendimento, posição nitidamente distinta da que ocupa a instituição financeira. Do contrário, caso os funcionários da Caixa tivessem funções fiscalizatórias coincidentes e sobrepostas às dos servidores da Administração local, no mínimo restaria configurada gestão ineficiente de recursos, uma vez que seriam duplamente dispendidos valores para o exercício de uma mesma atividade.12. Já sob a perspectiva da praxis institucional, também assiste razão à recorrente. Isso porque impor à Caixa uma rotina sistemática de coleta dos diários de obra e memórias de cálculo não se coaduna com seu papel de mandatária da União. Além disso, como a própria instituição alega, a exigência de guarda desses documentos poderia implicar aumento de custos administrativos sem benefícios evidentes.[...]16. Outrossim, esclareço que não se trata de afastar de forma irrestrita a incidência da Lei de Licitações nos contratos de repasses. Quanto a isso não resta dúvida de sua aplicação, no que couber, a teor da literalidade do art. 116 desta lei. O que se pretende é demonstrar, a partir de perspectivas normativas e práticas, que não se reputa útil prescrever uma rotina regular de solicitação do comentado rol de documentos ante a fiscalização direta a ser exercida pelo interveniente executor.17. Assim, acolho o parecer da unidade técnica pelo provimento do pedido de reexame em tela, expurgando-se da deliberação recorrida a determinação à Caixa Econômica Federal.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Caixa Econômica Federal para, no mérito, dar-lhe provimento, retirando a menção à recorrente do item 9.1 do Acórdão 1.737/2014 - Plenário, que passa a vigorar com a seguinte redação:'9.1. determinar ao Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Acre - Depasa que, nos próximos empreendimentos a serem realizados com utilização de recursos federais oriundos de contratos de repasse, faça exigência dos seguintes documentos; (...) '