Acórdão 511/2009
Voto:[...]. Inicio este Voto analisando a que reputo a mais importante, relativa ao sobrepreço da planilha contratual, a qual leva a [unidade técnica do TCU] a propor a conversão dos autos em tomada de contas especiais, em face do débito decorrente do sobrepreço imputado.2. Convém de início consignar que a unidade técnica calculou a expressão monetária do sobrepreço utilizando metodologia conhecida nesta Corte como 'método dos balanços', pela primeira vez preconizada no Acórdão 583/2003-Plenário, da Relatoria do eminente Ministro Marcos Vilaça. Inobstante os méritos inegáveis dessa metodologia, uma vez que procura desincentivar as alterações contratuais radicais, abrangentes de todos os itens da planilha, via de regra proporcionando ganhos financeiros para a contratada, o método na verdade não prosperou nesta Corte, conforme ficou assentado no Acórdão 1.755/2004-Plenário, quando se resolveu que a maneira apropriada de calcular o prejuízo causado por eventuais manipulações da planilha deveria levar em conta o desconto obtido na licitação em relação aos preços de mercado, segundo processo de cálculo que se convencionou chamar de 'método do desconto'.3. Não é o caso de discorrer com maior profundidade sobre a diferença entre as duas metodologias, sendo suficiente observar que tal diferença reside basicamente em que, no método do desconto, as supressões de quantitativos da planilha original, por força de aditivos, não contam para o cômputo do possível débito causado por essas alterações. Contam apenas as alterações aumentativas de quantitativos e a inclusão de itens novos não previstos inicialmente.4. Isso não ocorre no método dos balanços, em que, por exemplo, quando há a supressão total de um item de serviço com preço vantajoso para a administração, ou seja, abaixo do mercado, o produto da diferença entre esses dois preços e o quantitativo suprimido é levado a débito dos responsáveis. A situação inverte-se quando o quantitativo suprimido refere-se a item com preço contratual acima do mercado. O montante financeiro retirado do contrato é agora contabilizado a crédito da contratada.5. Essa atribuição de crédito baseada apenas na mera frustração de expectativa de ganho, sem qualquer contrapartida da parte prejudicada, suscitou, como seria de esperar, um exame mais detido desse aspecto mais delicado da metodologia dos balanços. Como dito, esse reexame ocorreu no já mencionado Acórdão 1.755/2004-Plenário, em cujo voto vencedor constou a seguinte passagem alusiva a essa questão específica dos quantitativos suprimidos:[...]6. Outra diferença entre os dois métodos que cumpre destacar por ser de interesse para o deslinde da matéria, é que, no método do desconto, a alteração contratual deve passar por um exame prévio quanto a sua pertinência e real necessidade, antes que se possa atribuir algum dano baseado na simples alteração do item, o que não ocorre no método dos balanços, no qual, o eventual prejuízo para uma das partes é contabilizado automaticamente a seu favor, independentemente de qualquer juízo sobre os reais motivos da modificação do quantitativo.7. Feita essa explanação, podemos voltar à análise da matéria vertente, na qual se verifica que boa parte do débito apurado neste processo, senão todo ele, refere-se a itens de serviços cujos quantitativos originais foram suprimidos, justamente o aspecto da metodologia que foi alvo dos questionamentos expostos no voto condutor do Acórdão 1.755/2004-Plenário. Com efeito, o débito concentra-se em apenas quatro serviços que tiveram seus quantitativos suprimidos. São eles os de Concreto Ciclópico (R$ 356.329,85), Formas Comuns de Madeira (R$ 376.934,95), Formas de Placa Plastificada (R$ 125.396,21) e Guarda-Corpo de Concreto (R$ 107.227,10).