Acórdão 1170/2013
Voto:2. As mencionadas irregularidades estariam concentradas em um dos itens do objeto licitado, mais especificamente no segundo, referente à aquisição de microfilmadora digital, cuja vencedora foi a empresa [...], com preço cerca de 15% inferior ao valor orçado.3. A representante apontou as seguintes irregularidades, que justificariam a concessão de cautelar pretendida: (i) ausência de apresentação, pela vencedora do certame, da descrição completa do objeto ofertado, ante a omissão do modelo do equipamento; (ii) prejuízo à competição e à análise técnica do equipamento ofertado em virtude da referida omissão; (iii) falta de aderência do equipamento ofertado e entregue pela [...] às especificações do edital; (iv) dificuldades enfrentadas pela representante para exercício do direito de acesso à informação, referente à tentativa de acompanhar a execução do contrato e a entrega do objeto.[...]10. No mérito, a representação não merece prosperar.11. Não há qualquer ilegalidade na diligência realizada pela pregoeira para esclarecer o modelo de equipamento ofertado pela [...] Por um lado, porque a licitante apresentou sua proposta com as informações requeridas no edital (item 7.3), e, por outro, porque o ato da pregoeira objetivou complementar a instrução do processo, e não coletar informação que ali deveria constar originalmente.12. A jurisprudência deste Tribunal é clara em condenar a inabilitação de licitantes em virtude da ausência de informações que possam ser supridas pela diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei de Licitações (acórdãos do Plenário 1.924/2011, 747/2011, 1.899/2008 e 2.521/2003, dentre outros).13. A atitude da pregoeira atendeu à Lei 8.666/1993 e aos princípios da economicidade, razoabilidade e busca da proposta mais vantajosa.14. Não vejo em que a ausência de registro do modelo de equipamento cotado pela [...]. poderia ter prejudicado a competitividade. Cada licitante concorre com seu próprio equipamento e fornece os lances que considera justos para a venda de seu produto. O conhecimento do produto do concorrente possibilita o controle da verificação do atendimento das condições editalícias, fato que se tornou possível com a diligência realizada pela pregoeira.