Acórdão 1847/2012
Relatório: "[...] 5. proposta de encaminhamento 202. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: [...] III) rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Sres: [...] e) [omissis], assessor de cadastro e licitação da Novacap, em relação aos itens 9.3.5.1, 9.3.5.2 e 9.3.5.4 do Acórdão 2.213/2009 - TCU - Plenário (itens 53, 74, 80, 86, 113 e 133 desta Instrução); e [...] IV) aplicar multa, com base no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 250, § 2º, e 268, inciso II, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, aos Sres: [...] e) [omissis], Assessor de Cadastro e Licitação da Novacap à época da ocorrência das impropriedades, na condição de elaborador do edital do certame, em virtude de: e.1) ter elaborado edital para a concorrência 46/2008-Ascal/Pres com critérios de habilitação restritivos à competitividade, notadamente em virtude de exigências de: comprovação de acervo técnico somente em 'construções de habitações horizontais individuais populares'; apresentação de 'Certificado de Nível A emitido pelo Governo do Distrito Federal na modalidade edificações'; apresentação de 'Análise de Risco de Concessão de Crédito - emitido pela Caixa Econômica Federal - GERIC, Níveis A, B ou C'; e exigência de que o responsável técnico da licitante possuísse vínculo empregatício com a empresa ou fosse sócio dela, em desconformidade, respectivamente, com os art.30, 'caput' e §3º, da Lei 8.666/1993 e Acórdãos 2.656/2007 - TCU - Plenário e 608/2008 - TCU - Plenário; art. 30, 'caput' e inciso II c/c § 1º, da Lei 8.666/1993, Acórdãos 1.107/2006 - TCU - Plenário, 608/2008 - TCU - Plenário, 2.215/2008 - TCU - Plenário, 381/2009 - TCU - Plenário e 2.297/2005 - TCU - Plenário (itens 53, 74, 80, 86 desta Instrução); e.2) ter efetuado, no processo da Concorrência 46/2008-Ascal/Pres, pronunciamento contrário ao art. 30, §3º, da Lei 8.666/1993, quando da solicitação de esclarecimento apresentada pela empresa [omissis], que questionava se poderia ser apresentado atestado de construção de edifícios residenciais ou comerciais para comprovação de capacidade técnica, o que restringiu a competitividade do certame (item 113 desta Instrução); e.3) ter eladorado o edital da Concorrência 46/2008-Ascal/Pres sem estabelecer critério de aceitação de preços unitários para os serviços licitados, em desacordo com o art.40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência deste Tribunal - Acórdãos 1.090/2007 - TCU - Plenário, 1.091/2007 - TCU - Plenário, 396/2008 - TCU - Plenário e 397/2008 - TCU - Plenário (item 133 desta Instrução); [...]"Voto: 7. Em relação aos fatos aqui analisados, acolho as análises e conclusões da 6ª Secretaria de Controle Externo - Secex/6, que incorporo às minhas razões de decidir. 8. As irregularidades tiveram origem na elaboração do edital contendo cláusulas restritivas à competição, o que ficou caracterizado pela discrepância entre o quantitativo de empresas que retiraram o edital, 25, e o número de empresas participantes do certame, 2.Acórdão: 9.2 rejeitar as razões de justificativas apresentadas por: [...] 9.2.5 [omissis], assessor de cadastro e licitação da Novacap, em relação aos itens 9.3.5.1, 9.3.5.2 e 9.3.5.4 do Acórdão 2.213/2009 - TCU - Plenário (itens 53, 74, 80, 86, 113 e 133 do Relatório); [...] 9.3 aplicar aos responsáveis as multas abaixo previstas no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 250, § 2º, e 268, inciso II, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, [...]: [...] 9.3.9. [omissis] - R$ 3.000,00 (três mil reais);