Acórdão 3990/2016
Voto:Em julgamento recurso de reconsideração interposto pelo Município de Paraibuna/SP, contra o Acórdão 1.144/2015-TCU-Primeira Câmara (peça 30).[...]3. Por meio do Acórdão 1.144/2015, a Primeira Câmara apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados ao Município de Paraibuna/SP em 2002, no valor de R$ 152.043,73, destinados ao Programa Agente Comunitário de Saúde e ao Programa Saúde da Família (PCAS/PSF).VI - Conclusão[...]44. Outrossim, acerca do subitem 9.10 da deliberação recorrida (que tratou da possibilidade de inclusão, pelo município, do crédito correspondente ao débito apurado nestes autos na lei orçamentária anual do próximo exercício) registro que tal item deve ser excluído da nova redação que será atribuída ao Acórdão. Isso porque, de acordo com a jurisprudência desta Corte atualmente consolidada, inaugurada a partir do Acórdão 10.083/2011-TCU-Primeira Câmara, entende-se que a possível indisponibilidade de recursos financeiros do município para recolhimento do débito não é motivo para que este Tribunal estabeleça prazos distintos dos previstos na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno/TCU, ainda que se trate de ente federado (nesse sentido, cito os seguintes Acórdãos: 4.564/2014, 3.436/2015, da Primeira Câmara, 4.683/2015, da Segunda Câmara e 3.084/2012, do Plenário, entre outros).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão 1.144/2015- TCU-Primeira Câmara, de modo a excluir o subitem 9.10 e atribuir a seguinte redação aos subitens 9.2 a 9.6: