Acórdão 2158/2015
Proposta de Deliberação:17. O Sr. [omissis], ex-Diretor-Geral do Demhab, foi ouvido nos autos "por ter aprovado, na licitação que deu origem ao Contrato 013/2008, projeto básico deficiente em função da falta de estudos geotécnicos (sondagem) e projeto de fundações das edificações, sem ter concedido à área técnica do órgão o prazo necessário para a elaboração dessas peças".18. Aduz o responsável, em essência, que, como leigo na área técnica, poderia deixar de interpretar plantas e projetos de engenharia e arquitetônicos, devendo confiar em quem detém conhecimento para tanto. Acrescenta que o projeto básico foi aprovado por "órgãos de instâncias superiores" do Demhab: o Conselho Deliberativo e a Delegação de Controle.19. O fato de o projeto básico ter respaldo da área técnica ou de órgão do Demhab não afasta o dever do administrador público de observar a conveniência e oportunidade e ainda as leis de regência que incidem sobre objeto do ato a ser produzido ou de sua tomada de decisão.20. Segundo orienta a doutrina, a aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, 23. ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 229). Observa-se que se trata de ato praticado sob a égide da competência discricionária, devendo-se examinar a conveniência e a oportunidade para o interesse público antes de sua prática. Logo, o gestor não está vinculado a decidir na mesma linha de exegese conferida aos atos e aos procedimentos pelas repartições do seu órgão ou entidade, sob pena de comprometer a sua competência funcional decisória.21. Além de examinar a conveniência e oportunidade, antes de decidir deve o agente público verificar a aderência dos seus atos à lei. E, no caso deste processo, não se observou o artigo 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, que estabelece os elementos e as características necessárias ao projeto básico.22. De mais a mais, as falhas que permearam o projeto referentes à ausência de sondagens geotécnicas e à falta de detalhamento dos projetos de fundação e terraplenagem não eram de complexa constatação.Acórdão:9.1. aplicar individualmente aos Srs. [omissis] a multa capitulada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fíxando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;