Acórdão 445/2014
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [...], apontando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 60/2013, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) com vistas ao registro de preços para aquisição de açúcar, adoçante e café.2. Especificamente com relação ao produto "café", a representante questionou a exigência editalícia consistente na "qualidade mínima aceitável de 5,5 pontos na escala sensorial de zero a dez do lote entregue". [...]3. Nesse cenário, segundo a representante, seria desarrazoado estipular faixa tão estreita para o café desejado, qual seja, de 5,5 a 6. Para ela, o correto seria estabelecer tão somente a classificação desejada - tradicional, superior ou gourmet -, tendo em vista haver uma variação natural de avaliação, conforme os diferentes laboratórios que analisam o produto.[...]10. Com bem assinalou a instrução da Secex-SP, é "restritiva a cláusula que fixa a nota do café no intervalo de 5,5 a 6. Tal cláusula ainda apresenta risco à segurança jurídica, eis que um café aprovado em determinado laudo pode vir a ser reprovado num laudo subsequente, mesmo que se trate do caso de o fornecedor entregar um café de qualidade superior ao exigido na licitação.". (grifei) 11. Tenho esposado o entendimento de que para se legitimar determinada restrição em processo licitatório, deve ser apresentada a devida justificativa técnica e/ou econômica. Na situação em apreço, não se pode aceitar como justificativa contundente, apta a balizar a exigência restritiva do edital, a simples alegação - sem rigor técnico - de que a definição do valor mínimo de 5,5 veio a partir de experiências anteriores do órgão com antigos fornecedores.12. A teor do art. 3º, II, da Lei nº 10.520/2002, na fase preparatória do pregão, "a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição". (grifei) 13. Da leitura do referido dispositivo legal, extrai-se a compreensão de que as exigências inseridas no edital devem ser proporcionais ao fim que se busca atingir com a realização da licitação. Mais precisamente, os atributos técnicos exigidos na disputa têm que ser absolutamente relevantes, isto é, pertinentes para o específico objeto que se intenta contratar. O problema, portanto, não está em restringir, mas sim na justifica que se apresenta para a restrição.[...]15. [...] a invalidade não reside na restrição em si mesma, mas na incompatibilidade dessa restrição com o objeto da licitação. Na verdade, "o que importa saber é se a restrição é desproporcional às necessidades da Administração, ou seja, se ela atende ou não ao interesse público, este considerado sempre indisponível". [...]Acórdão:9.1. conhecer e julgar parcialmente procedente a representação;9.2. determinar ao TRE-SP que, caso tenha interesse no prosseguimento do certame, altere a cláusula do edital que delimita a faixa para a qualidade do café, sendo razoável que o órgão trabalhe com a escala sensorial definida pela ABIC (café tradicional, superior ou gourmet) ou então fixe apenas o valor mínimo, sem limitar o máximo aceitável, atentando ainda para a necessidade de divulgação das modificações na forma do que prescreve o art. 20 do Decreto nº 5.450/2005;