Acórdão 1466/2008
Voto:5. O objeto desta tomada de contas especial diz respeito ao projeto [título]. Conforme relatado, trata-se de um documentário [...]. A então Secretaria do Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura [...] aprovou o orçamento do empreendimento em R$ 393.881,20, sendo que 80%, ou R$ 315.104,96, foram autorizados a ser captados no mercado na forma de renúncia fiscal, nos termos do art. 1º da Lei 8.685/1993.6. [...] ante a não-conclusão do documentário, em que pese ter havido a captação integral dos recursos autorizados, e uma vez que os valores captados pelas leis de incentivo à cultura, tanto pela 8.685/1993 como pela 8.313/1991, são objeto de renúncia fiscal, sujeitos, portanto, à fiscalização desta Corte de Contas, como prescreve o art. 70, caput, da Constituição Federal, além do art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992, houve a instauração da presente tomada de contas especial.Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada contra a [empresa] e seus proprietários, [sócio 1] e [sócio 2], em decorrência da não-conclusão do projeto "Os Judeus", ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.3. julgar irregulares as contas do [sócio 1] e da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno e condenar esses responsáveis, solidariamente, ao pagamento das quantias estipuladas na tabela abaixo, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, conforme art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, devendo, ainda, ser acrescido multa de 50% sobre o valor original corrigido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993