Acórdão 1461/2003
Relatório:OBSERVAÇÕES GERAIS11.4Ainda, uma comparação dos preços unitários adotados pela empreiteira, para as duas obras em questão, mostra que, apesar de serem serviços com a mesma data base (09/04/99), há preços unitários diferentes, para o mesmo tipo de serviço. A planilha à fl. 112 - vol. 3, exemplifica os itens onde tal fato ocorreu. Não se analisa aqui a legalidade dos preços serem diferentes, mesmo porque os contratos o são. O que se questiona é que, tecnicamente, não há motivo aparente que justifique as diferenças, pois trata-se dos mesmos serviços, com os mesmos insumos e coeficientes. A planilha citada, fl. 112 - vol. 3, mostra que os preços praticados na construção da penitenciária feminina são superiores aos da penitenciária de Puraquequara. Se para esta já havíamos calculado sobrepreço (em tais itens), então a situação é ainda pior naquela. (...) 15.Entendemos também, por oportuno, sugerir medidas que consideramos adequadas ao método aqui utilizado, que aumentam a abrangência do controle e diminuem as oportunidades de distorções nas contratações de obras públicas. Tais medidas consistem em solicitar de cada licitante de obras públicas documentação (devidamente prevista no instrumento convocatório) que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. Ressalte-se que tais providências estão em acordo com os princípios básicos da Lei 8666/93, em especial com o artigo 48, inciso II, bem como facilitarão a fiscalização do disposto na Lei 10.524, de 25 de julho de 2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2003 -, que preconiza, no seu artigo 93, que os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos federais não poderão ser superiores a 30% daqueles constantes do sistema SINAPI.16.Como exemplo da documentação sugerida acima, tem-se: as composições unitárias de preços (definindo explicitamente os insumos utilizados, seus coeficiente e preços); b) curva ABC de insumos e de curva ABC de serviços; c) coerência de custos dos insumos com os preços de mercado, através tabelas de preços de referência consagradas, como SINAPI, PINI, DNIT, etc; d) demonstrativo do cálculo dos encargos sociais utilizados na composição de preços dos serviços; e e) demonstrativo do cálculo dos Benefícios e Despesas Indiretas (B.D.I.) incidentes nos preços.Voto: [...]2.Quanto ao projeto básico, sua estrutura não continha a composição unitária de preços, apenas consistindo em anteprojetos arquitetônicos não devidamente detalhados, dando margem a interpretações diversas sobre as características do objeto conveniado. Destarte, teria sido desobedecido o comando do art. 6º, inciso IX, alínea 'f' da Lei nº 8.666/93, que impõe como elemento obrigatório do projeto básico um 'orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.'. Tendo em vista que é responsabilidade do órgão concedente a aprovação do Plano de Trabalho do convênio, no qual está incluído o projeto básico, cabe determinar ao Departamento Penitenciário Nacional que cumpra o art. 2º, inciso II e § 1º c/c art. 7º, inciso I, da IN nº 01-STN de 1997.[...]13. Cumpre lembrar que o gestor de recursos públicos tem o ônus de comprovar sua regular aplicação, e que para tanto, faz-se necessário a discriminação detalhada de todos os gastos incorridos, que no caso de obras, pertine à precisa especificação dos custos unitários e à análise da compatibilidade de preços propostos com os de mercado.Acórdão:9.1. [...] converter os presentes autos em tomada de contas especial;[...]9.3. determinar ao Departamento Penitenciário Nacional/DEPEN que:[...]9.3.2. exija de cada licitante de obras públicas, nos instrumentos convocatórios, a documentação que comprove a compatibilidade dos custos dos insumos com os de mercado, segundo o art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93, tais como: composição unitária de preços; curva ABC de insumos e serviços; tabelas de preços consagradas, como SINAPI, PINI, DNIT, etc.; e demonstrativo de cálculo dos encargos sociais e do BDI utilizados na composição dos preços;