Acórdão 6726/2010
Voto:15. No mérito, concluiu-se que houve despesas indevidas relativas a diárias e passagens concedidas a [servidora], no valor de R$ 7.956,67.16. Anuo à solução alvitrada pela Unidade Técnica no sentido de determinar o ressarcimento dos recursos indevidamente pagos. Conforme análise da documentação pertinente, a 6ª Secex constatou que muitas das viagens não tiveram comprovação de que foram motivadas pelo interesse público. A ex-servidora do órgão havia sido removida do Rio de Janeiro para Brasília, para assumir cargo em comissão no início de 2006, e, diversas vezes durante o ano, viajou supostamente a trabalho para aquela cidade, em finais de semana, tendo por objetivo participar de reuniões.17. Nos casos considerados irregulares pela Unidade Técnica, não há documentos que atestem a finalidade anunciada, como atas, convites ou folders. Não há sequer relatórios de viagem demonstrando a participação no evento alegado.Acórdão:9.3. determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan que:9.3.7. adote providências imediatas, observado o devido processo legal - especialmente o contraditório e a ampla defesa -, para ressarcir os cofres públicos dos valores indevidamente pagos com diárias e passagens aéreas à ex-servidora [omissis], em função de deslocamentos ao município do Rio de Janeiro/RJ, no período de dezembro/2005 a novembro de 2006, sem comprovação da realização das atividades motivadoras da viagem atestada na Requisição de Transporte e na Proposta de Concessão de Diárias (atas, convites, folders etc e relatório de viagem que demonstrassem a efetiva participação no evento), devendo ser-lhe cobrado, além dos valores especificados abaixo, referentes ao período de dezembro/2005 a junho de 2006, aqueles porventura levantados pelo próprio órgão, onde se caracterize a mesma situação, relativamente ao período de julho a novembro de 2006, informando ao Tribunal, no prazo de 90 dias, as providências até então tomadas: