Acórdão 5668/2009
Proposta de Deliberação:8. Quanto às pensões concedidas a [...], a concessão não prospera porque as beneficiadas não se enquadram no conceito de dependentes previsto pelo art. 5º, inciso III, da Lei n. 8.059/1990. Tendo os instituidores falecido depois do advento da Constituição de 1998, as interessadas não eram filhas menores à época do falecimento e não foi mencionada, nos respectivos atos concessórios, a existência de invalidez.9. A jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor, conforme se observa dos Acórdãos ns. 264/2004, 1.168/2004, 1.305/2005 desta 1ª Câmara, entre outras deliberações. O ato concessório em favor de [...] contém o registro de que esse requisito não foi atendido (fl. 20). Assim, no momento do óbito, não havia se instaurado a relação jurídica de dependência, condição essencial para que o benefício lhe fosse deferido.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões em favor de [...] e recusar registro aos atos concessórios constantes destes autos;