Acórdão 1893/2019
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Pedido de Reexame interposto à peça 29 pelo Sr. [recorrente], Subprocurador-Geral da República, contra o Acórdão 2.611/2018-TCU-Plenário (peça 23), mediante o qual esta Corte de Contas decidiu não conhecer da presente Representação, tendo em vista a ausência de interesse público na suposta irregularidade reportada a este Tribunal pelo ora recorrente, consubstanciada essencialmente em alegada omissão do Secretário Geral da Procuradoria-Geral da República tendente a manter a aposentadoria voluntária do Sr. [recorrente], a despeito de seu pedido subsequente de desistência da aposentação e retorno à atividade.2. Quanto à admissibilidade do recurso, permito-me colacionar abaixo os fundamentos por mim lançados em despacho no qual, dissentindo do exame empreendido pela Secretaria de Recursos (Serur) às peças 31 a 33, decidi conhecer do Pedido de Reexame em apreço, sem atribuir-lhe, contudo, efeito suspensivo:[...]4. Quanto ao mérito, verifica-se que o auditor federal encarregado de instruir o feito no âmbito da Serur defende - com a anuência do escalão diretivo da Secretaria - que o Pedido de Reexame em tela merece ser improvido, eis que os argumentos recursais apresentados pelo Sr. [recorrente] não justificam qualquer alteração no desfecho processual adotado neste TC 037.346/2018-0 quando da prolação do Acórdão 2.611/2018-TCU-Plenário.5. Assiste razão à unidade instrutiva. Aliás, incorporo às minhas razões de decidir a análise por ela empreendida à peça 44, eis que cuidou de abordar, com profundidade e abrangência, as questões postas em discussão na presente etapa processual.6. Com efeito, não se vislumbra nos autos motivo para atuação desta Corte de Contas com foco nas medidas administrativas em curso na PGR relacionadas à aposentadoria do Sr. Subprocurador-Geral [recorrente] e ao pedido de desistência por ele apresentado àquele órgão.[...]10. Aproveito o ensejo para, em acréscimo à análise empreendida pela Serur, esclarecer ao recorrente que é realmente possível, conforme ele sustenta em seu Pedido de Reexame (peça 29), a apreciação, pelo TCU, de direito individual da parte lesada (peça 29, p. 8). Essa apreciação, entretanto, jamais deve ocorrer quando se verifica, a exemplo do que se vê nestes autos, que o objetivo maior da representação está na tutela de interesses particulares, ainda que perpasse questões afetas ao interesse público.11. Em outras palavras, para que esta Corte de Contas se debruce sobre suposta lesão a interesse individual, por mais relevante que ele possa parecer para alguém, é necessário que essa possível lesão seja mera consequência de algum ato de gestão que, sob a jurisdição do TCU, detenha relevante interesse público, sopesando-se, para isso, a missão constitucional desse órgão de controle externo de zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos federais.[...]14. Quanto à petição recém juntada aos autos pelo Sr. [recorrente] requerendo a desistência da presente Representação, tendo em vista a confirmação pelo Superior Tribunal de Justiça da tutela recursal concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (peça 46, p. 1), cabe informar ao nobre Subprocurador-Geral que, em consonância com a processualística do TCU, especialmente com o princípio do impulso oficial a ela aplicável, este TC 037.346/2018-0 não tem seu andamento condicionado ao desejo de qualquer das partes interessadas, não havendo, portanto, qualquer impedimento à sua pronta apreciação nesta fase recursal.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame em tela, para, no mérito, negar-lhe provimento;