Acórdão 2241/2015
Voto:Por meio do Acórdão 2.936/2007-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 7.797/2010-1ª Câmara, esta Corte negou registro a dez atos de aposentadoria emitidos pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), haja vista encerrarem o cômputo, para fins de inativação dos interessados, de tempo ficto irregular (20% de acréscimo em relação ao período trabalhado sob a Lei 3.317/1957).[...]3. Conclusivamente, a unidade técnica, com o aval do Ministério Público, propõe que seja determinado ao DPF o cadastramento, no Sisac, dos atos relativos a [...], bem como que seja autorizado o arquivamento do processo.4. Divirjo, em parte, dos pareceres técnicos.5. Em que pese a Sefip e o Parquet considerarem, grosso modo, regularizada a situação de todos os servidores tratados neste processo, observo que, das seis novas concessões cadastradas no Sisac, cinco apresentam, em substituição ao tempo de serviço originalmente impugnado pelo Tribunal, a contagem de outro tempo também irregular, a saber, a chamada "fração LPA".6. Essa "fração", cumpre esclarecer, é decorrente da concessão de um último período de licença-prêmio por assiduidade aos servidores da Polícia Federal, computado em dobro para fins de aposentadoria, cuja extensão foi calculada de forma ponderada sobre tempo de serviço residual verificado, em cada caso, quando o benefício foi extinto, em 15/10/1996.7. Ocorre que a Lei 9.527/1997 jamais admitiu a hipótese, antes, expressamente estabeleceu que o tempo de serviço residual para aquisição de nova licença-prêmio, existente em 15/10/1996, seria aproveitado para a concessão de licença capacitação. Eis o disposto no art. 7º da norma:"Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei n. 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação."8. Ora, como anotou o Ministro Marcos Bemquerer no voto condutor do Acórdão 471/2015-Plenário:"a administração do Departamento de Polícia Federal, ao deferir a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, dos períodos aquisitivos residuais de licença-prêmio, deu a esses períodos o tratamento que o art. 5º da Lei n. 8.162/1991 reservou para os períodos aquisitivos integralizados, e foi contra a literalidade do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, segundo o qual esses mesmos períodos residuais deveriam ser levados em conta para fins da aquisição do direito à licença capacitação."Acórdão:9.1. determinar ao Departamento de Polícia Federal que cadastre no Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias, os novos atos iniciais de aposentadoria de [...], disponibilizando-os de imediato ao órgão de Controle Interno, sob pena de aplicação aos responsáveis das penalidades previstas na Lei 8.443/1992;9.2. determinar à Sefip que:9.2.1. adote as providências necessárias à revisão de ofício do Acórdão 3.424/2013-2ª Câmara, no tocante ao servidor [...], haja vista o cômputo de tempo de serviço em favor do interessado a título de "fração LPA";9.2.2. por ocasião da revisão de ofício referida no item anterior, solicite ao órgão de origem, para verificação de conformidade, a documentação relativa às licenças para tratamento de saúde do interessado;9.2.3. proceda, nos termos do art. 260, § 3º, do Regimento Interno, a imediata autuação e instrução dos atos de aposentadoria de [...], atentando, em particular, para o cômputo, em favor de ambos os interessados, de tempo de serviço ficto a título de "fração LPA";