Acórdão 4398/2020
Relatório:1. Trata-se de atos de alteração de aposentadoria de [interessada] no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. [...]31.2. Consoante esclarecimentos do Gestor de Pessoal, no ato sob número de controle 20788401-04-2015-000103-9, a servidora prestou serviços no TST, contratada com base no Decreto 77.242/1976, e enquadrada na tabela permanente do quadro de pessoal do Tribunal por aplicação do § 1º do art. 243 da Lei 8.112/1990, sendo que esse tempo anterior ao seu enquadramento foi deferido para efeitos de adicional por tempo de serviço e licença prêmio por assiduidade. 31.3. Esse Tribunal debateu, no âmbito dos Acórdãos 2.737/2010 e 3.087/2010, ambos do Plenário, de Relatoria dos Ministros Augusto Nardes e Raimundo Carreiro, respectivamente, sobre as contratações que trata o Decreto 77.242/1976. Nesses Acórdãos, ficou definido que as contratações de pessoal, sem vínculo com a Administração Pública Federal, realizadas antes da Constituição de 1988, para o exercício de empregos de confiança, com fulcro no art. 2º e parágrafos do Decreto nº 77.242/1976, ao abrigo da CLT, tinham natureza de emprego público e podiam ser enquadrados nos termos do art. 243, § 1º da Lei nº 8.112/1990.31.4. Portanto, entende-se que não houve impropriedades na consignação desse tempo (quando a servidora esteve na condição de sem vínculo no próprio TST) para fins de anuênios e licença prêmio.Voto:2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) opinou, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU):a) pela legalidade do ato sob número de controle 20788401-04-2015-000103-9, que contou como tempo de serviço o período de contratação com base no Decreto 77.242/1976; e[...]3. Alinho-me à manifestação da unidade instrutiva e adoto seus fundamentos como parte das minhas razões de decidir. 4. No que se refere ao ato de alteração de aposentadoria sob número de controle 20788401-04-2015-000103-9, o gestor de Pessoal esclareceu que a servidora prestou serviços no TST, contratada com base no Decreto 77.242/1976 e enquadrada na tabela permanente do quadro de pessoal do tribunal por aplicação do § 1º do art. 243 da Lei 8.112/1990, sendo que esse tempo anterior ao seu enquadramento foi deferido para efeitos de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade.5. Referido ato pode ser apreciado pela legalidade e registrado, porquanto este Tribunal já firmou entendimento de que as contratações de pessoal, sem vínculo com a Administração Pública federal realizadas antes da Constituição de 1988, para o exercício de empregos de confiança, com fulcro no art. 2º e parágrafos do Decreto 77.242/1976, ao abrigo da CLT, podem ser transformadas em cargos efetivos, consoante permissivo do art. 243, § 1º, da Lei 8.112/1990 (Acórdão 2.737/2010-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Augusto Nardes).Acórdão:9.1. considerar legal o ato de alteração de aposentadoria 20788401-04-2015-000103-9 e determinar-lhe o registro;