Acórdão 5740/2016
Sumário:2. A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido.Voto:Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de ato de aposentadoria emitido no âmbito da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina em favor de [servidor].2. Os pareceres emitidos nos autos convergem no sentido da ilegalidade da concessão em razão do pagamento de vantagem referente ao índice de 28,86%. Ademais, o parquet de contas aponta impropriedade na integralização dos proventos do interessado, uma vez que o tempo de serviço discriminado no ato não justifica essa majoração. 3. No que diz respeito à parcela judicial concessiva do índice de 28,86%, como se sabe, referida vantagem decorre de sentenças que garantiram aos servidores civis o ganho da diferença existente entre o reajuste salarial que lhes fora concedido e aquele obtido, na mesma ocasião, pelos servidores militares, nos termos da Lei 8.622/1993.[...]9. A rigor, portanto, o sustentáculo para continuidade do pagamento deixa de vigorar no instante em que a VPNI seja plenamente absorvida por alterações remuneratórias posteriores - o que, no presente caso, já ocorreu. Isso porque a reestruturação principia nova ordem jurídica de remuneração. Aliás, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF).10.Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual aos seus ganhos. A título ilustrativo, transcrevo a ementa do referido julgado:Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido.11.Por aí se vê que a cessação dos pagamentos de acréscimos remuneratórios dessa natureza não representa ofensa à sentença judicial, mas efetiva obediência aos limites da coisa julgada, porquanto a força do aresto não pode impedir que fatos novos produzam as consequências que lhes são próprias, não se admitindo que a coisa julgada material signifique imunidade à alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que regem a questão.12.É que a coisa julgada, como situação jurídica (res) regulada pela sentença como norma singular e concreta (iudicata), alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incide a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que decorre de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência.13.No caso em análise, contudo, não foi observada essa intelecção. Comparando as fichas financeiras do interessado relativas a maio de 2008 e a maio de 2016 (peça 3), observo que a parcela judicial já deveria ter sido totalmente absorvida pelas reestruturações ocorridas nesse período. Contudo, a vantagem continua compondo a base de cálculo dos seus proventos, o que conduz à ilegalidade do ato apreciado, tal como defendido pela secretaria especializada e pelo MP/TCU.14.Em relação à proporção dos proventos do interessado, de fato, o tempo de serviço discriminado no presente ato de alteração é idêntico àquele informado na concessão inicial, já apreciada pelo Tribunal, e que consignava proventos na proporção de 31/35 avos. Não há justificativa, portanto, para a integralização de seus proventos, circunstância que também macula o ato em exame.15.No que se refere aos valores pagos indevidamente a título da vantagem judicial de 28,86%, verifico que o ato de concessão inicial de aposentadoria do interessado foi apreciado pela ilegalidade nos termos do Acórdão 3.051/2008-TCU-Primeira Câmara exatamente em face do pagamento dessa mesma vantagem, ocasião em que foi dispensada a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data de ciência daquele aresto (Súmula/TCU 106).Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [servidor], negando o registro ao ato correspondente, número de controle 10236740-04-2006-000012-5, em razão da inclusão de parcela judicial relativa ao índice de 28,86% e da integralização dos proventos sem amparo no tempo de serviço discriminado no ato;