Acórdão 4735/2009
Voto:2. A despeito de o prazo para prestação de contas haver encerrado em 28/2/2005, após o término do mandato do Sr. [omissis], o prefeito sucessor juntou aos autos cópias de representação criminal ao Ministério Público Estadual e de ação por improbidade administrativa interposta pelo município contra o ex Prefeito (fls. 04/09 e 11/20), onde registrou não haver na prefeitura documentos referentes às despesas efetivadas com os recursos em questão.3. Dessa forma, tendo o prefeito sucessor alegado não possuir os elementos necessários à prestação de contas dos recursos, e considerando que adotou medidas tendentes à apuração da irregularidade, sua responsabilidade deve, nos termos da Súmula 230 deste Tribunal, ser afastada.4. Quanto ao ex-Prefeito [...], devidamente citado por este Tribunal, deixou transcorrer em branco o prazo para resposta, estando configurada sua revelia, o que autoriza o prosseguimento do processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares, [...], e condenar o responsável, Sr. [ex-prefeito], ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, [...];[...]9.2. aplicar ao responsável, Sr. [ex-prefeito], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ [...];