Acórdão 855/2012
Aprovada na Sessão Plenária de 26/10/1982, Ata 80/1982, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti.Cancelada na Sessão Plenária de 11/04/2012, Acórdão 855/2012-PL, Ata 12/2012, Relator Min. Ana Arraes, TC 012.208/2009-6, DOU 20/04/2012.