Acórdão 614/2015
Voto:Trata-se de representação formulada pela Secex-GO com base em expediente encaminhado a este Tribunal informando sobre possíveis irregularidades no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), relacionadas ao Pregão Eletrônico 2/2011, tendo por objeto o registro de preços para contratação de serviços de transporte de pessoal (servidores públicos federais, alunos e convidados), com fornecimento de veículo e motorista.2. Ultimadas as diligências necessárias no âmbito da unidade técnica, foram promovidas as seguintes audiências:I) dos Srs. [...] (Coordenador dos Serviços de Transportes do IFG) e [...] (Pró-Reitor de Administração), para se manifestarem acerca das seguintes ocorrências:[...]b) proibição de sublocação pelo edital;[...]4. De outro tanto, as seguintes ocorrências restaram sem justificativas para a unidade técnica:1ª) a proibição de sublocação pelo edital, a qual, mesmo que indiretamente, teria prejudicado a competitividade do certame;[...]7. Ouvidos em audiência, os responsáveis argumentaram, em essência, que a exigência de frota própria não teve intenção de restringir a competitividade, tendo sido medida preventiva de resguardo do interesse público, pois buscava assegurar a prestação dos serviços de transporte de pessoas (servidores e alunos) com a "qualidade original aferida da contratada". (grifei) 8. Acontece que, como bem concluiu a Secex-GO, tratou-se de efetiva restrição à competitividade, haja vista que a capacidade operativa do licitante só foi exigida pelo IFG por meio do subitem 10.3.7 do edital (peça 13, p. 240), com o seguinte teor:10.3.7 - Declaração, Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto da licitação; (grifei) 9. Nesse particular, percebe-se, nos documentos de habilitação constantes do processo licitatório, que a [...] apresentou apenas uma declaração (peça 13, p. 384), na qual não constava quantitativos para se aferir a compatibilidade do objeto da declaração com os serviços constantes no edital (apenas os tipos de veículos: vans, micro-ônibus e ônibus de viagem, eventos e transporte de passageiros em geral); e, do mesmo modo, a [...] apresentou declarações (peça 13, p. 394-400) indicando que realizava transporte disponibilizando dois ônibus com motorista, um micro-ônibus com motorista, locando ônibus executivo (21.570, 29.937 e 1.500 km), micro-ônibus (9.482 e 3.379 km) e três vans com motorista. Por sua vez, o objeto a ser licitado contava com uma frota maior ou exigia o oferecimento de uma frota maior de serviços a exemplo.10. Enfim, nenhuma das declarações permitia avaliar se as empresas tinham prestado ou estavam prestando serviços compatíveis com o objeto da licitação. Até porque o projeto básico licitado (peça 13, p. 287) considerou a possibilidade de se efetuar contratação que poderia ser prorrogada por até 60 meses, motivo pelo qual os quantitativos finais seriam bem superiores ao executado no prazo de 12 meses (vigência inicial do contrato celebrado com base na ata de registro de preços), senão vejamos:5 - PREVISÃO DA DESPESA COM A CONTRATAÇÃO: A previsão da despesa com a contratação dos serviços, objeto da licitação, pelo período de 12 (doze) meses, é de R$4.656.000,00 (Quatro milhões e seiscentos e cinquenta e seis mil reais).6 - VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2011, podendo no interesse da Administração, ser prorrogado, mediante termo aditivo, observado o limite de 60 (sessenta) meses conforme disposto no Inciso II, Art. 57 da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações. (grifei) 11. E a corroborar a forte restrição à competitividade do certame, basta atentar para o fato de que o pregão contou com três licitantes para dez lotes, sendo que um licitante venceu nove lotes e outro, um lote, enquanto pregões similares teriam, em média, vinte participantes. Não se pode olvidar que a simples perspectiva da sublocação acabaria por contribuir para a ampliação da competição.Acórdão:9.1. conhecer da representação, porquanto presentes os requisitos previstos no art. 237, VI e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;