Acórdão 4779/2011
Voto:De início, assevero que a representação formulada pela empresa [omissis] não deve ser conhecida por esta Corte, uma vez que não preenche os requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 235, caput, e 237, parágrafo único, do RI/TCU.Estável a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não se insere dentre as funções do TCU o patrocínio de interesses particulares. De fato, são inúmeras decisões nesse sentido. Mas, em especial, ante a clareza dos argumentos tecidos, destaco duas deliberações recentes.Uma é o Acórdão 2.471/2011-2C, [...].[...]E outra é o Acórdão 8.071/2010-1C, [...].[...]A representante solicita a intervenção desta Corte no âmbito de controvérsias surgidas entre ela, licitante, e a empresa estatal, que teria resultado na assinatura do contrato 67/2010 (peça 1, p. 113-125), firmado entre ambas em 10/5/2010, e, poucos dias depois, em 28/5/2010, na suspensão do referido contrato, devido a decisão liminar em mandado de segurança concedido pela Justiça Federal - Seção Judiciária da Bahia, conforme informado pela carta 576/2010-DR/BA/ECT (peça 1, p. 158).Acerca dos requisitos de admissibilidade, à luz dos arts. 235, caput, e 237, parágrafo único, do RI/TCU, a representação deve "estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada".Ora, a própria empresa [omissis], ao fim de sua peça, informa que instruem a representação apenas dois documentos: "1) Procuração, Contrato social; 2) Cópia da Interpelação Judicial" (peça 1, p. 16). Os primeiros documentos juntados pela representante referem-se ao instrumento de procuração de que trata o art. 145 do RI/TCU (peça 1, p. 17-23). Os demais documentos são relativos ao processo de Interpelação Judicial 29055-73.2010.4.01.3300, impetrado pela ora representante em 12/8/2010 na Justiça Federal - Seção Judiciária da Bahia (peça 1, p. 24-220).Somente após o decurso de oito meses, em abril de 2011, é que a empresa [omissis], insatisfeita com a evolução da sua demanda na devida instância judicial, resolveu instigar esta Corte de Contas, em apelo cujo conteúdo se volta exclusivamente à tutela de direitos subjetivos.Destarte, não evidenciada a preponderância do interesse público, nego conhecimento à presente representação.Acórdão:9.1. não conhecer da presente representação, [...];