Acórdão 1613/2012
Relatório:Adoto o relatório elaborado no âmbito da [unidade técnica do TCU], reproduzido a seguir [...]:"[...]O projeto em questão apresenta diversas impropriedades já evidenciadas, demonstrando que não atende os requisitos constantes no art. 6º, IX, da Lei 8.666/93. Os principais pontos encontrados foram:a) ausência de estudos conclusivos quanto à ocorrência de pedreira que poderia ser explorada para as obras;[...]No que se refere à ausência de estudos conclusivos quanto à ocorrência de pedreira que poderia ser explorada para as obras, destaca-se que o mapeamento das jazidas e os respectivos estudos de fontes de materiais não comerciais são importantes para a economicidade da escolha dos insumos minerais.Sua ausência no projeto executivo do Edital [...], bem como o motivo da suspensão do edital pelo DNIT, indica que não foram realizados os estudos de jazidas necessários para subsidiar a escolha adotada no projeto de brita comercial.Ressalta-se ainda que a necessidade de tais estudos foi já objeto de determinação exarada ao DNIT, no âmbito do Acórdão 3.260/2011-Plenário-TCU, para que mantivesse essa observância em todos os projetos de Crema 2ª Etapa. Inclusive, nesse Acórdão, foi prevista determinação específica para os casos em que o projeto de engenharia já estivesse aprovado. E para essa situação, o DNIT deveria consignar nos respectivos editais e minutas de contrato a informação de que seriam realizados tais estudos, inclusive com a possibilidade de reflexos econômicos nos eventuais contratos celebrados e o devido reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da avença.Além disso, como demonstrado no corpo do relatório, a diferença encontrada entre o custo total da brita comercial e da brita produzida a ser empregada na obra é de R$ 9.278.660,63 (jul/2011).[....]."Voto:3. Com relação ao projeto executivo, foram identificadas as seguintes impropriedades:i. ausência de estudos conclusivos quanto à ocorrência de pedreira que poderia ser utilizada nas obras;[...]4. Quanto à pedreira, a equipe enfatizou que pelo Acórdão nº 3.260/2011, do Plenário, esta Corte fez determinações ao Dnit, com reflexos nas obras do Crema 2ª Etapa, para que o órgão realize tais estudos a fim de subsidiar a escolha do material pétreo adotado na obra (comercial ou produzido). No subitem 9.1.3 do referido Acórdão, há determinação específica para os casos de projetos (Crema 2ª Etapa) já aprovados.Acórdão:]9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) [...] sobre as seguintes impropriedades identificadas no Edital [...], atualmente suspenso:[...]9.1.3. ausência no corpo do instrumento licitatório e na respectiva minuta de contrato (subitens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão nº 3.260/2011-Plenário-TCU), da informação de que o Dnit realizará ensaios, cálculos e laudos conclusivos acerca da viabilidade técnico-econômica da utilização de pedreiras, areais e cascalheiras circunvizinhas aos trechos de realização da obras e que não possuam licenciamento ou lavra concedida, identificadas no site do DNPM, mas que possam ser objeto de prévio bloqueio dessas jazidas, junto ao DNPM, ou que possuam menor distância de transporte, e que tais medidas serão adotadas no prazo de até 90 (noventa) dias após a emissão das ordens de serviço, sendo que, caso se dê essa hipótese, deverão ser adotadas as providências necessárias para o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos eventualmente celebrados, modificando-se as fontes de aquisição dos insumos previstas originalmente no projeto, bem como se alterando os respectivos preços dos serviços envolvidos;