Acórdão 2218/2010
Sumário:1. Os procedimentos licitatórios para arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas a atividades culturais, sociais, recreativas ou comerciais, previstas no art. 34 da Lei 8.630/93, c/c art. 2º, § 3º, inciso V, do Decreto 4.391/02, e art. 31 do Decreto 6.620/08, não são objeto de acompanhamento concomitante por parte do Tribunal de Contas da União, na forma da IN TCU nº  27/98, porquanto não se referem à prestação de serviço público;2. A fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos procedimentos licitatórios e demais atos de gestão administrativa pertinentes a tais áreas é realizada pelos outros meios previstos na Lei 8.443/92 e no Regimento Interno deste TribunalRelatório:Trata-se de processo de fiscalização do arrendamento de áreas não operacionais do Porto de Recife, com o objetivo de revitalizá-las, mediante implantação e gestão do empreendimento denominado Complexo Integrado Comercial, Hoteleiro, de Convenções e Exposições.Voto:5. Por conseguinte, o comando inserto no caput do §1º do art. 7º do Decreto 4.391/2002 deve ser ajustado, no caso vertente, às disposições do Convênio de Delegação 2/2001, firmado entre a União e o Estado de Pernambuco, de modo que a documentação que compõe estes autos seja enviada ao TCE daquele estado, e não a este Tribunal. 6. Sem prejuízo dessa conclusão, cumpre analisar o outro fundamento apresentado pela Sefid para arquivar este processo, qual seja: o não enquadramento da matéria ao escopo da IN TCU 27/98.7. Embora este processo tenha sido autuado nos termos da mencionada instrução normativa (fls. 3/5), sua matéria de fundo é o arrendamento de áreas portuárias não operacionais destinadas à exploração comercial por particulares. Não se trata, portanto, de concessão, de permissão nem de autorização de serviço público, como previsto na parte final do caput do art. 1º da IN 27/98, verbis: Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União compete acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados pela Administração Pública Federal, compreendendo as privatizações de empresas, inclusive instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e das normas legais pertinentes.  (grifei) 8. Veja-se que o citado art. 175 da Constituição Federal também se refere a serviços públicos:Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.  (grifei) 9. À luz desses dispositivos, mesmo que não houvesse o aludido convênio de delegação, a matéria não deveria ser submetida a este Tribunal para a análise prévia nos termos da referida instrução normativa.10. Por outro lado, este Tribunal, com base no poder regulamentar que lhe é conferido pelo art. 3º da Lei 8.443/92, pode dispensar a remessa de documentos prevista no art. 7º do Decreto 4.391/02, quando se tratar de arrendamento de áreas portuárias não operacionais nos termos do inciso V do §3° do art. 2° do mesmo decreto. 11. De fato, o arrendamento de áreas públicas destinadas a atividades estritamente comerciais, culturais, sociais ou recreativas - p. ex.: lojas de conveniência, cinemas, bares, restaurantes etc.) constitui, em regra, procedimento administrativo de complexidade e materialidade relativamente baixas, o que não justifica os custos e o tempo demandados com o exame prévio ou concomitante por parte deste Tribunal. 12. Por outro lado, conforme bem assinala a unidade técnica, tal entendimento não afasta a competência deste Tribunal para fiscalizar regularidade desse tipo de arrendamento. Essa iniciativa pode ser provocada mediante denúncias e representações, nos termos dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno desta Casa, ou mesmo de ofício, por meio de inspeções, auditorias e demais instrumentos de fiscalização previstos nos arts. 238 a 243 do mesmo Regimento.13. Observo, ademais, que essa interpretação não vincula o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que, a seu critério, poderá decidir pela fiscalização prévia do empreendimento, ou não.14. Por esse motivo, e considerando o teor da Cláusula Décima Primeira do Convênio de Delegação n° 2/2001, firmado entre a União e o Estado de Pernambuco, cumpre informar à Antaq que a remessa dos documentos relativos à implantação do Complexo Integrado Comercial, Hoteleiro, de Convenções e Exposições do Porto de Recife, prevista no art. 7º do Decreto 4.391/02, deve ser feita ao Tribunal de Contas daquele Estado.Acórdão:9.1 informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq - que a remessa dos documentos relativos à implantação do Complexo Integrado Comercial, Hoteleiro, de Convenções e Exposições do Porto de Recife, prevista no art. 7° do Decreto 4.391/02, deve ser feita ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em virtude do disposto na Cláusula Décima Primeira do Convênio de Delegação 2/2001, firmado entre a União e aquele Estado;9.2 determinar à Antaq que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, cientifique as autoridades portuárias, nos termos do art. 51-A da Lei 10.233/01, de que:9.2.1 os procedimentos licitatórios para arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas a atividades culturais, sociais, recreativas ou comerciais, previstas no art. 34 da Lei 8.630/93, c/c art. 2º, § 3º, inciso V, do Decreto 4.391/02, e art. 31 do Decreto 6.620/08, não são objeto de acompanhamento prévio ou concomitante por parte do Tribunal de Contas da União, na forma da IN TCU nº  27/98, porquanto não se referem a arrendamento associado a serviço público;9.2.2 a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos procedimentos licitatórios e demais atos de gestão administrativa pertinentes ao arrendamento das áreas descritas no subitem 9.2.1, retro, continua a ser realizada pelos outros meios previstos na Lei 8.443/92 e no Regimento Interno deste Tribunal;9.3 encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Antaq, à empresa Porto do Recife S.A. e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;9.4 arquivar este processo.