Acórdão 3781/2014
Voto:2. A unidade técnica, em sede de exame preliminar, verificou que não houve o total cumprimento da determinação constante do subitem 9.3.1.2, que assim dispõe, verbis:[...]4. Em resposta à audiência, o Sr. [omissis] limitou-se a informar que estava aposentado desde 1º/4/2011, sugerindo que fosse consultado o Decanato de Gestão de Pessoas da Universidade de Brasília, a fim de que fossem apresentadas as justificativas para o não atendimento das determinações em tempo hábil (peça 8).[...]9. Verifica-se, ainda, que as comunicações expedidas pela Secretaria de Recursos Humanos da UnB dando ciência do acórdão deste tribunal aos servidores interessados, todas elas assinadas pelo Sr. [omissis], noticiou-lhes apenas a irregularidade relativa ao pagamento da URP, olvidando-se o gestor responsável de comunicar aos servidores mencionados no subitem 9.3.1.2 que o Tribunal também determinara a correção da proporcionalidade dos seus proventos (peça 2).[...]14. Por fim, entendo que os valores indevidamente percebidos pelos servidores mencionados no subitem 9.3.1.2 devem ser ressarcidos ao erário, a teor da parte final do disposto no enunciado da Súmula nº 106 desta Corte de Contas, in verbis:"O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente."15. Conforme bem aduziu o órgão ministerial neste particular, "a leitura do dispositivo sumular supratranscrito permite concluir que mesmo nos casos em que há ilegalidade do ato, a boa-fé dispensa a reposição de quantias percebidas indevidamente. Entretanto, a partir do momento em que o órgão competente toma conhecimento do posicionamento pela ilegalidade, caso os pagamentos persistam, não mais se considera a boa-fé, o que requer a devolução dos valores recebidos." (grifou-se).Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [omissis], ex-Secretário de Recursos Humanos da Fundação Universidade de Brasília;9.2. aplicar ao referido responsável multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...];9.4. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:9.4.1. apure o montante recebido em desacordo com a determinação contida no subitem 9.3.1.2 do Acórdão nº 6.620/2009-1ª Câmara pelos servidores aposentados nela referidos, desde a sua ciência da deliberação até a efetiva regularização dos seus proventos, e promova, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90, a restituição ao erário, mediante a prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa;