Acórdão 1932/2011
Voto:2. Inicialmente, observo, a título de preliminar de mérito, que os aclaratórios são, em regra, recurso integrativo," (...) que objetivam expungir da decisão embargada, o vício da omissão, entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida." (STJ, Edcl Resp 351490, DJ 23/09/2002).[...]7. De outra parte, constato que efetivamente o voto condutor do acórdão embargado não abordou especificamente, na discussão que lhe foi subjacente, os argumentos da recorrente quando se referiu à Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao aduzir que a nomeação objeto de censura pelo TCU não transgrediu qualquer norma ou regramento sobre a matéria, o que afastaria mácula aos princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade.[...]9. Entretanto, em que pese a exposição da embargante, está claro que seus argumentos não encontram amparo no ordenamento jurídico e na jurisprudência pátria, nos termos em que propõe. Isso porque o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, consoante a determinação do art. 93, inciso IX, da CF/88, valendo registrar nessa linha, por exemplo, no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o AgRg no REsp 696.706/SP.[...]14. Não obstante, e a despeito de ter, no presente voto, descaracterizado a omissão suscitada, acredito que o acórdão atacado merece ser aclarado, para torná-lo indene de quaisquer dúvidas e para evitar novas insurgências sobre o assunto.15. Por essa razão, pugno pelo acolhimento parcial dos presentes declaratórios para fins de que a fundamentação deste voto passe a completar aquela integrante do decisum guerreado, esclarecendo os motivos por quais os argumentos ora apontados pela embargante deixaram de ser especificamente ali discutidos, sem, contudo, em nada alterar o seu conteúdo e, igualmente, o deslinde do feito.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos embargos de declaração opostos para, no mérito, acolhê-los, em parte, apenas para que a fundamentação do voto que sustenta este acórdão passe a integrar a do Acórdão nº 1.271/2011-TCU-Plenário, com o esclarecimento dos motivos por quais os argumentos ora apontados pela embargante deixaram de ser especificamente ali discutidos, mantendo-se, contudo, na íntegra, o dispositivo do aresto vergastado;