Acórdão 2486/2008
Proposta de Deliberação:Em exame representação formulada pelo TCDF solicitando providências do TCU, em face da participação da Sra. [omissis], como representante da União no Conselho de Administração da TERRACAP, o qual teria autorizado a venda por preço subavaliado do imóvel localizado no módulo 56 da Quadra 913 do SGAS.2. De acordo com o art. 235 do Regimento Interno do TCU, a representação sobre matéria de competência do TCU deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição deste Tribunal. 3. A Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap é empresa pública da qual o Distrito Federal participa com 51%, e a União com 49% do capital. Portanto, sua administração está a cargo do governo do Distrito Federal.  [...]11. Desse modo, observo que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a fiscalização da Terracap por parte do TCU viola o princípio federativo. 12. De acordo com a Corte Suprema, o art. 71 da Constituição Federal atribui ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, mas restrito à fiscalização e ao julgamento das contas dos órgãos e das entidades instituídas pelo Poder Público Federal. 13. Ao levar em conta que a Terracap está sob controle do Poder Público Distrital, o STF concluiu que a referida empresa pública não está sujeita à jurisdição do TCU, mas sim do TCDF. 14. Outrossim, a competência do TCDF se estende aos administradores da Terracap, mesmo daqueles que representam a União no Conselho de Administração, uma vez que o STF entendeu que o TCU não é competente para instaurar tomada de contas especial de dirigentes e ex-dirigentes da Companhia. 15. Por conseguinte, a responsabilidade, pela suposta venda por preço subavaliado do imóvel localizado no módulo 56 da Quadra 913 do SGAS, da Sra. Judite Franklin Vidal, em que pese ser representante da União no Conselho de Administração da Terracap, deve ser apurada pelo próprio TCDF. 16. Sendo assim, a presente representação não merece ser conhecida, uma vez que a responsável não está sujeita à jurisdição do TCU e, logo, o presente pleito não preenche os requisitos do art. 235 do Regimento Interno do TCU. 17. De qualquer modo, tenho por oportuna a proposta da unidade técnica no sentido de enviar ao TCDF os endereços dos representantes da União no Conselho de Administração da Terracap.Acórdão:9.1. não conhecer da Representação com base nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU, por se tratar de matéria estranha à jurisdição do TCU;9.2. remeter ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, a título de colaboração, os endereços atualizados do senhor [omissis] e da senhora [omissis], conforme constam no Siape;