Acórdão 3961/2015
Relatório:6. Além disso, o benefício foi conferido a duas companheiras o que não é possível, conforme consignou o relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, em seu voto no Acórdão 528/2013-TCU-1ª Câmara:Sobre a designação simultânea de [...] e [...] recai eiva insuperável de ilegalidade do ato concessório, pois ambas as interessadas concorrem ao benefício previdenciário na condição de companheira a que alude o artigo 217, inciso I, alínea 'c', da Lei 8.112/1990, não encontrando, assim, respaldo no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência.Com o advento da Constituição de 1988, mediante seu art. 226, § 3º, a união estável entre homem e mulher granjeou o status de entidade familiar, in verbis: (...) O Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei 8.112/1990, antecipou-se à regulamentação da norma constitucional - cuja necessidade era controvertida - e incluiu no rol dos benefíciários de pensão vitalícia, por morte de servidor público, 'o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar' (art. 217, inciso I, alínea 'c').Conforme se verifica naquela norma, a designação de companheira ou companheiro, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da entidade familiar, sendo por vezes até prescindível, conforme há tempo tem-se manifestado esta Corte, a exemplo da Decisão 392/92-1ª Câmara, em diapasão com a unânime doutrina e com as elaborações pretorianas, ex vi dos entendimentos da 5ª e 6ª Turmas do STJ:[...]Tal conclusão decorre do impedimento jurídico de contrair-se duplo matrimônio, conforme prescreveu o legislador civil de 1916 ('Art. 183. Não podem casar: (...) VI - as pessoas casadas'), mantido o mesmo óbice no novo Código Civil (art. 1.521, inciso VI). Assim, como o duplo concubinato não pode evoluir para duplo casamento, não se encontra protegido pela norma constitucional e pela legislação que a regulamenta.A entidade familiar proveniente da união estável deve ser considerada como realidade jurídica, e não apenas como fato social. Decerto que a união estável não se equipara ao casamento. Todavia, na proficiente lição de Caio Mário da Silva Pereira: 'o que importa é ser a união duradoura, inspirada no elemento anímico, a gerar a convicção de que pode marchar para a relação matrimonial' (Instituições de Direito Civil, 12ª ed., 2002, p. 45). (...) Ante a simultaneidade de concubinatos, este Tribunal determinou a desconstituição de atos que concediam quotas-partes da pensão a duas companheiras do instituidor, com redução da quota-parte da única filha deste, que, assim, passou a auferir o benefício integralmente (Decisão 194/92-2ª Câmara).Com efeito, o concubinato não enseja união estável, visto que a leitura lógico-sistemática das normas regentes impõe que os companheiros sejam solteiros, separados judicialmente ou de fato, como têm admitido os Tribunais, divorciados ou viúvos e, ainda, não estar sob relação concubinária para fins de união estável.7. Deste modo, não há como caracterizar a união estável quando existe mais uma relação conjugal.Voto:14. No presente processo, o Tribunal entendeu indevida a concessão de pensão simultaneamente a duas companheiras, pois essa situação, por si só, infirma a existência de união estável, já que o ordenamento jurídico pátrio não admite a bigamia.15. Nesse sentido, o art. 226 da Constituição Federal deixa muito claro, em seu § 3º, que a união estável se estabelece entre um homem e uma mulher:"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."16. Ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha ampliado o alcance do art. 226, de modo a reconhecer a possibilidade de existência de união estável entre pessoas do mesmo sexo (ADI 4277/DF, relator Min. Ayres Britto, julgado em 5.5.2011 pelo Tribunal Pleno), o ordenamento jurídico ainda não agasalha a bigamia.17. Cumpre salientar que o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, em que pese a redação do § 3º do art. 226 da Lei Maior, tem espeque em outras disposições constitucionais, notadamente no inciso IV do art. 3º.18. Há de se reconhecer, outrossim, que alguns Tribunais Regionais Federais admitem a existência de uniões estáveis simultâneas e, por conseguinte, a partilha do benefício pensional entre duas (ois) companheiras (os). Citem-se, por exemplo, as seguintes decisões: AC 2001.01.00.032954-5/BA (rel. Juíza Federal convocada Anamaria Reys Resende, publicada no eDJF de 26.11.2009); AC 2000.40.00.004335-2/PI (rel. Desemb. Federal Carlos Olavo, publicada no eDJF de 12.5.2009).19. Contudo, não partilho dessa linha de pensamento.20. Para reconhecer a união estável não é suficiente verificar a existência de intensão de constituir família. A unicidade de relacionamento constitui elemento essencial do instituto, assim como no casamento, ao qual a união estável se equipara para os efeitos jurídicos.21. Inclusive a expressão more uxorio, utilizada pela Auditora da Serur, cuja instrução não foi acolhida pelo titular da unidade técnica, significa "de acordo com os costumes de casado". Ora, os casais brasileiros costumam ser monogâmicos.22. Assim, não há falar em more uxorio quando se está a tratar de relações não monogâmicas.23. Não é por demais lembrar que o texto constitucional estabelece que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. Quando se está diante de um indivíduo com múltiplos relacionamentos, não há como imaginar que a lei possa convertê-los simultaneamente em casamentos. Logo, esses relacionamentos não podem ser considerados uniões estáveis para fins legais.24. Feitas essas considerações, passo, agora, ao exame do caso concreto.[...]32. Portanto, os elementos constantes dos autos indicam que instituidor manteve relacionamentos duradouros, mas concomitantes, com as Sras. [...] e [...].[...]34. Em não sendo possível reconhecer a união estável entre um homem e duas mulheres simultaneamente, em razão da própria natureza do instituto, forçoso concluir pela impossibilidade de rateio do benefício previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária desta Corte, a exemplo, dentre outros, dos Acórdãos da Primeira Câmara 3757/2010, 2822/2008 e 2174/2007 e dos Acórdãos da Segunda Câmara 4226/2014 e 4794/2013.35. Fosse juridicamente plausível o reconhecimento de duas uniões estáveis simultaneamente, seria de repartir o benefício entre as Sras. [...] e [...].Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;