Acórdão 13928/2020
Voto:   	Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente], beneficiário, na condição de viúvo, de pensão civil instituída por [instituidora], contra o Acórdão 3.382/2020-TCU-2ª Câmara (peça 16), em que este Tribunal negou registro a seu ato pensional, em face da ilegalidade do seu casamento com a instituidora, decorrente do impedimento previsto no art. 1.521, inciso IV, do Código Civil (Lei 10.406/2002), porquanto o pensionista era sobrinho da então servidora (parente de 3º grau).2. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 48 da Lei 8.443/1992, cumpre conhecer do recurso, em ratificação ao despacho à peça 35.3. O recorrente argumenta, em síntese, que (peça 24):	a) houve ofensa ao princípio do contraditório ("não tinha conhecimento do processo até a comunicação da Decisão do Acórdão, logo, sua defesa ficou prejudicada, pois poderia ter apresentado as provas necessárias e confirmado o seu direito ao recebimento da Pensão por Morte");	b) é possível deferir a pensão civil ao recorrente, na condição de marido beneficiário, pois:	- "O Recorrente casou-se com a Sra. [instituidora] no dia 25/08/2009, passando 9 anos e 5 meses vivendo juntos sem que houvesse qualquer impeditivo";	- "há registros fotográficos" a comprovar "a convivência matrimonial" e "documentos bancários" em que a instituidora da pensão se intitulava "casada, e o pensionista, ora recorrente, figurava como seu "esposo" (financiamento veículo e apólice de seguro);	- a certidão de casamento apresentada junto com o recurso foi emitida em 2/10/2012, ou seja, quando sua esposa ainda estava viva (faleceu em 2019);	- "o casal conviveu 9 anos e 5 meses juntos, como pode-se evidenciar com as fotografias"; e a instituidora "tinha no seu esposo a figura central, ao ponto de colocá-lo como único Beneficiário de Apólice de Seguro";	- "Na lição do Ministro Sérgio Kukina do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial n° 1087955 RS 'por mais que soe estranha a existência de relação marital entre tio e sobrinha, restando comprovada, de fato, a formação de um núcleo familiar e a consequente dependência econômica, não poderia o Poder Judiciário negar proteção ao direito da parte. Quando mais, diante do contido no parágrafo 3° do artigo 226 da Constituição Federal, que assegura, para efeito de proteção do Estado, o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar'";	- "em relação à restituição dos valores pagos, com a apresentação da documentação e consequente confirmação do casamento, afasta-se o dolo ou má-fé por parte do Recorrente, pois este agiu somente para assegurar o seu direito a Pensão por Morte da sua esposa, assim não se enquadrando no que dispõe o art. 185, § 2º, da Lei 8.112/1990".4. Em suas análises, a Serur rejeitou os argumentos recursais, opinando, com a anuência do Parquet, pela negativa de provimento ao pedido de reexame.5. Dito isso, passo ao exame de mérito.6. Acolho parcialmente as conclusões dos pareceres, deles dissentindo apenas quanto à conclusão de que houve má-fé do interessado e, portanto, a obrigação de ressarcimento com base no art. 185, § 2º, da Lei 8.112/1990 (fundamento adotado no voto condutor do acórdão recorrido).[...]8. Também endosso as conclusões da unidade técnica quanto à ausência de elementos que amparem legalidade da pensão sob reexame. A leitura combinada do art. 1.521, inciso IV, da Lei 10.406/2002 (Código Civil) com as disposições do Decreto-lei 3.200/1941 permite concluir que nosso ordenamento jurídico autoriza o casamento avuncular (entre tios e sobrinhos), mas exige, para tanto, requisitos especiais (perícia por dois médicos nomeados pelo juiz, para, entre outros objetivos, atestar a sanidade do casal), os quais não se fazem presentes no conjunto probatório dos autos.9. Conforme demonstrado na instrução da Serur, essa exegese possui amparo doutrinário. Ademais, ela foi chancelada nos debates havidos na I Jornada de Direito Civil, promovida em 2002, pelo Conselho da Justiça Federal, com o objetivo de analisar o Código Civil recém aprovado à época. Na ocasião, foi editado o Enunciado n° 98 daquela jornada, nos seguintes termos: "98 - Art. 1.521, IV, do novo Código Civil: o inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-lei n. 3.200/41 no que se refere à possibilidade de casamento entre colaterais de 3.º grau."   10. Ainda que se busque invocar entendimentos jurisprudenciais mais recentes que flexibilizam a exigência das citadas provas médico-periciais, - como fez o recorrente ao citar parte da fundamentação exarada pelo Ministro Sérgio Kukina, do STJ, no AREsp 1087955-RS (decisão monocrática de 11/5/2017, publicação: 15/05/2017), conforme resumido no início deste Voto -, esse mesmo precedente manteve a decisão do tribunal de origem (TJRS), que assentara ser "imperiosa a evidência" de "afeto e intimidade normal à relação entre homem e mulher" (tratava-se de casal heterossexual) e que os casos da espécie exigiam "provas de que a autora e o falecido segurado se uniram com o objetivo de constituir uma família". 11. No caso presente, as três fotos juntadas aos autos revelam tia e sobrinho em momentos sociais, um ao lado do outro, em demonstrações de afeto fraternal compatíveis com as relações costumeiras entre tia e sobrinho, sem nenhuma evidência de vínculo esponsalício. Os documentos acostados aos autos, embora sinalizem ou mesmo declarem que ambos eram casados, também não permitem concluir que se tratava de um casamento de fato, com more uxorio.12. Sob tais circunstâncias, tenho que a certidão de casamento, apesar de emitida em 2009, quase dez anos antes do óbito, não é documento capaz suficiente para demonstrar que havia um casamento de fato. 13. Digo isso, porque, conforme até aqui explanado, a regra geral é a vedação do casamento entre parentes do 3º grau (tia-sobrinho), excepcionada sob duas condições: presença dos documentos médico-periciais exigidos no Decreto-lei 3.200/1941 ou de provas suficientes para demonstrar cabalmente que houve, em algum momento, uma união esponsalícia real, e não uma simulação com o intuito de obter benefício previdenciário. 14. No caso vertente, tem-se um sobrinho 32 anos mais jovem que sua tia e com pouquíssimas provas de vida conjugal, embora a certidão informe um casamento formal de quase dez anos.  15. É com base nesses fatos e ponderações que me alinho à unidade técnica no sentido de negar provimento ao recurso quanto ao pedido de registro do ato de pensão.[...]30. Por fim, verifico a oportunidade de chamar a atenção do cartório que infringiu a legislação civil, art. 1.521, inciso IV, da Lei 10.406/2002 (Código Civil) com as disposições do Decreto-lei 3.200/1941, no que tange à necessidade de perícia por dois médicos nomeados pelo juiz para, entre outros objetivos, atestar a sanidade do casal quando se tratar de casamento avuncular (entre tios e sobrinhos), o que deveria ser do seu mais absoluto conhecimento.31. Assim, deve ser dado conhecimento do presente caso ao Cartório do Registro Civil do Subdistrito de Itapuã, Comarca de Salvador (BA), de modo a evitar a repetição da situação ocorrida nos presentes autos.Acórdão:9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos:9.1.1 tornar insubsistente o subitem 9.2.4 do Acórdão 3.382/2020-TCU-2ª Câmara;9.1.2 dispensar a reposição dos valores recebidos pelo recorrente durante a vigência precária da pensão em reexame até a data definida por este Tribunal no subitem 9.2.1 do Acórdão 3.382/2020-TCU-2ª Câmara para que a Universidade Federal do Pará interrompesse os pagamentos do ato impugnado ("no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilização solidária da autoridade competente");9.1.3 manter os demais termos do Acórdão 3.382/2020-TCU-2ª Câmara;[...]9.3.4 ao Cartório do Registro Civil do Subdistrito de Itapuã, Comarca de Salvador (BA), ante o descumprimento da legislação civil no que tange à necessidade de perícia por dois médicos nomeados pelo juiz quando se tratar de casamento avuncular.