Acórdão 459/2024
Voto:Trata-se de pedido de reexame opostos pelo Senado Federal e por [recorrente] contra o Acórdão 473/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que declarou ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria devido ao reajustamento dos valores de VPNI derivadas de quintos por meio das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, que concederam reajustes aos servidores daquela casa.2. Em resumo, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), com anuência do Parquet, se posiciona por acatar parcialmente as alegações da recorrente, em posição aderente ao Acórdão 2.718/2022, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia, no qual em novel posicionamento, o Plenário desta Corte se inclinou à manutenção do pagamento dos valores, com o devido destaque, para que sejam absorvidos por quaisquer reajustes eventualmente concedidos futuramente.3. Por considerar suficiente a análise realizada pela AudRecursos, registro minha concordância, no mérito, com a proposta alvitrada pela unidade, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos e seus respectivos fundamentos, transcritos no Relatório precedente, às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos breves comentários a seguir.4. O TCU vinha emitindo determinação à Câmara e ao Senado Federal, para que retificassem os valores percebidos a título de incorporação de quintos/décimos de seus servidores, para os valores anteriores à vigência das Leis 13.323/2016 e 13.302/2016, respectivamente, em linha com a jurisprudência firmada a partir do Acórdão 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo). 5. Esse posicionamento está em linha com o Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.357, julgado em 21/6/2018), que formou entendimento no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, pois desde então ostentam natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).6. No entanto, com o advento dos Acórdãos 2.718/2022 e 2.719/2022, ambos do Plenário, embora persista a presente ilegalidade, sob os mesmos fundamentos relatados no Acórdão 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara, houve uma evolução no entendimento desta Corte acerca do melhor encaminhamento da matéria, como demonstra o seguinte excerto do Voto condutor do Acórdão 2.719/2022:13. Nesse passo, trago ao Plenário proposta alternativa que confere à matéria - em respeito à segurança jurídica -o mesmo tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos incidentes na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3.538/RS, que considerou inconstitucional, por vício de iniciativa, lei estadual proposta pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul que concedera "revisão anual salarial" aos servidores daquele poder. A impugnação ocorreu com fundamento no art. 37, inciso X, c/c art. 61, §1º, inciso II, alínea "a", da Constituição da República, segundo os quais, a lei concessiva de "revisão geral anual" remuneratória de servidores é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.14. No mencionado aresto, o E. STF, alinhado à fórmula de modulação adotada em outros julgados igualmente relativos à impugnação de verbas remuneratórias de servidores (ADI 3.840/RR, relator: Ministro Gilmar Mendes, DJe 17/6/2020; ADI 3.782, idem, DJe 17/6/2020; RE 638.115/CE, idem, DJe 8/5/2020), decidiu "modular os efeitos da decisão (...), de modo a garantir que os servidores tenham o pagamento do valor correspondente ao reajuste mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos a eles." Em outras palavras, o Supremo decidiu manter o pagamento do valor correspondente ao reajuste, até sua absorção por quaisquer reajustes futuros.15. Ao transpor, para o caso vertente, a modulação adotada pelo Pretório Excelso em casos da espécie, considero aplicável a data de publicação do primeiro precedente desta Corte de Contas que assinalou a irregularidade em comento, o Acórdão 11.833/2020-Primeira Câmara, ocorrida em 23/10/2020. Veja-se que, embora esse precedente refira-se ao Senado Federal, restou demonstrado que a tese nele apresentada aplica-se igualmente à interpretação dada pela Câmara dos Deputados à Lei 13.323/2016. 16. Ressalto que, até o advento dessa decisão paradigma, prevalecia, em nossa jurisprudência, a dicção firmada no Acórdão 2.888/2008-Plenário (relator: Ministro Ubiratan Aguiar), reiterada, em grau de recurso, no Acórdão 262/2011-Plenário (relator: Ministro Valmir Campelo), pela legalidade dos reajustes de VPNI mediante leis de reajuste remuneratório propostas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.17. No Acórdão 2.888/2008-Plenário, este Tribunal, em decisão unânime, considerou improcedente representação formulada pelo Ministério Público de Contas, a questionar "a legalidade da aplicação dos percentuais previstos nas Leis 11.169/2005, 11.170/2005 e 11.383/2006 às parcelas recebidas pelos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e deste Tribunal a título de VPNI". O autor da representação sustentava o mesmo argumento posteriormente acolhido, em 2020, a partir do 11.833/2020-Primeira Câmara. No Acórdão 262/2011-Plenário, o Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto contra a deliberação antecedente, pelo Parquet especializado, ratificando a tese pela legalidade dos reajustes.18. Assim, ao aplicar os índices de reajuste previstos na Lei 13.323/2016 sobre as VPNI decorrentes de quintos/décimos de funções comissionadas, a Câmara dos Deputados orientou-se pela jurisprudência desta Corte de Contas assentada à época, alterada apenas em 2020.19. Com base nessas ponderações, acolho, em parte e com ajustes de forma, a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica e chancelada pelo Parquet especializado, para considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], negando-lhe registro, divergindo dos pareceres quanto à determinação proposta no item 11.2 da respectiva instrução de mérito, para substituir o comando de retificação imediata dos "valores percebidos a título de incorporação de quintos/décimos da servidora, para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016", por determinação para destacar da VPNI derivada dos quintos/décimos de funções comissionadas o valor correspondente aos reajustes incidentes desde a vigência da Lei 13.323/2016, promovendo sua absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara.7. Conforme registrado no voto do acórdão recorrido, a mesma situação abordada supra teria ocorrido com o advento da Lei 12.779/2012, motivo pelo qual o reajuste concedido com o seu advento também resta irregular e deve ser igualmente destacado para as devidas absorções.8. Assim, acompanho a proposta da unidade técnica de conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o subitem 9.2.1 do Acórdão recorrido, e determinar ao órgão emissor que promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, no prazo 15 (quinze) dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o subitem 9.2.1 do Acórdão recorrido, e determinar ao órgão emissor que promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;