Acórdão 408/2012
Voto:Trata-se de representação formulada pelo Sr. [omissis] contra o Edital de Credenciamento 10/2011, levado a efeito pelo IRB, o qual visa ao cadastro de dois escritórios de advocacia para prestação de serviços referentes ao patrocínio de causas judiciais e administrativas nos ramos do Direito relacionados à legislação trabalhista e previdenciária e de quatro para o mesmo objeto, mas na área de seguros e resseguros.[...]6. Como se observa, o credenciamento é instituto aplicável em situações de inexigibilidade de licitação, quando não há que se falar em concorrência dentre os interessados, uma vez que todos os credenciados serão contratados nos termos propostos pelo órgão.7. Na modalidade de credenciamento, portanto, a avaliação técnica limita-se a verificar se a empresa interessada possui capacidade para executar o serviço. Uma vez preenchidos os critérios mínimos estabelecidos no edital, a empresa será credenciada, podendo ser contratada em igualdade de condições com todas as demais que também forem credenciadas.8. A etapa de avaliação das empresas é, portanto, apenas eliminatória, e não classificatória, já que nessa modalidade não pode haver distinção entre as empresas credenciadas. Inexiste, portanto, a possibilidade de escolha de empresas que mais se destaquem dentre os parâmetros fixados pela entidade, visto que as empresas estariam competindo para constarem como as mais bem pontuadas. O credenciamento não se presta para este fim, uma vez que ele só se justifica em situações onde não se vislumbra possibilidade de competição entre os interessados, conforme entendimento já transcrito neste voto.9. Ademais, nos termos da Decisão nº 624/1994-TCU-Plenário, o credenciamento para contratação de serviços advocatícios seria justificável quando se tratasse de serviços comuns, que podem ser realizados de modo satisfatório pela maior parte dos advogados. Significa dizer que se trata de serviço dotado de certa simplicidade, sem exigência de um nível técnico tão aprofundado, não existindo, portanto, diferenças de qualificação relevantes ao interesse público.10. Ocorre que o IRB procura a contratação de escritórios advocatícios tanto na área de seguro-resseguro como na área trabalhista/previdenciária e, em sua manifestação, ao justificar o critério de pontuação diferenciada para empresas que tenham patrocinado ações com valor superior a R$ 3 milhões, o IRB ressalta que necessita dos serviços de escritórios que tenham maior expertise possível, pois haveria considerável número de processos com valores acima do fixado cujas questões de direito estariam atreladas a temas de maior complexidade.11. A partir dessa manifestação, é possível inferir que talvez o objeto em destaque sequer possa ser considerado comum, premissa fundamental que conduz à inviabilidade de competição. Aqui haveria um legítimo interesse da administração em contratar escritórios com distinta qualificação técnica, o que ensejaria, de pronto, a competição entre os interessados.[...]15. No caso presente, vislumbra-se a possibilidade de competição entre as empresas, tanto é que o IRB estabeleceu critérios de pontuação para, ao final, contratar apenas as mais bem pontuadas, sendo que as demais constituiriam "cadastro de reserva", a ser utilizado na conveniência da administração. Não houve, portanto, igualdade de tratamento dentre todos os interessados aptos a se qualificarem, requisito fundamental que justifica o credenciamento.[...]17. Na verdade, o que se identifica, a priori, é que o gestor se utilizou de um tipo de licitação para o qual não há previsão legal. Para a contratação da melhor proposta técnica, deveriam ter sido adotados os exatos contornos estabelecidos na Lei nº 8.666/1993, normativo que, inclusive, veda a utilização de outros tipos de licitação não previstos pela norma (art. 45, § 5º).[...]20. Nada obstante o entendimento já exposto, uma vez que o IRB entenda que o credenciamento seja o instrumento mais adequado ao atendimento de suas necessidades, alguns ajustes deverão ser feitos.21. Primeiramente, não poderá haver pontuação para fins de distinção classificatória entre as empresas interessadas. A pontuação deve ser utilizada apenas para fins eliminatórios, ou seja, apenas para determinar se a empresa possui qualidade mínima para executar o serviço pretendido. Uma vez alcançada a pontuação mínima, a interessada será credenciada, estando apta a ser contratada em igualdade de condições com todas as demais empresas que também logrem se credenciar. O edital deve, portanto, deixar claro que todas as empresas credenciadas estarão aptas à contratação, em igualdade de condições.22. Aqui, não obstante o esclarecimento oferecido pelo próprio IRB no sentido de que todos os escritórios credenciados seriam contratados, não é isso que se extrai da literalidade do edital. Portanto, uma vez que o edital é o instrumento vinculante que rege o certame, caberá ao IRB, em caso de opção pelo credenciamento, ajustar seus termos para que conste expressamente que todos os credenciados serão contratados.23. Quanto ao critério para fins de contratação, o IRB adotou a sistemática de convocação das empresas mais bem pontuadas, o que, conforme já exposto, não se coaduna com o instituto do credenciamento. Uma vez que não poderá haver diferenciação entre os escritórios credenciados, aquela entidade deverá adotar sistemática objetiva e imparcial de distribuição das causas entre os interessados pré-qualificados, caso opte por realizar novo procedimento de credenciamento, de forma a resguardar os princípios da publicidade e da igualdade. E esta regra deverá constar obrigatoriamente de eventual novo edital. Para este fim, talvez a fórmula mais indicada seja a realização de sorteio.24. Outro ponto a ser ajustado diz respeito à exigibilidade de que a empresa possua sede ou filial na cidade do Rio de Janeiro/RJ e na cidade de São Paulo/SP para fins de participação no certame de credenciamento.25. E, novamente, apesar do esclarecimento do IRB no sentido de que tal exigência apenas seria necessária no momento da contratação, não é isso que se extrai dos termos do edital. Portanto, caberá ao IRB, em caso de opção pelo credenciamento, ajustar seus termos para que conste expressamente que a exigência de sede ou filial na cidade do Rio de Janeiro/RJ e na cidade de São Paulo/SP apenas se fará no momento da contratação.Acórdão:9.4. informar ao IRB-Brasil Resseguros S/A que poderá iniciar novo procedimento de credenciamento, desde que realizados os ajustes constantes dos itens 20 a 25 do Voto que fundamenta este acórdão, sem prejuízo de que adote o devido procedimento licitatório, nos termos da lei, caso entenda mais adequado ao atendimento de suas necessidades;