Acórdão 1209/2021
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos por [recorrentes 1, 2, 3, 4 e 5], contra o Acórdão 1.952/2019-TCU-Plenário, modificado, por efeitos infringentes, pelo Acórdão 2.470/2019-TCU-Plenário.[...]3. O acórdão recorrido, na essência, aplicou multa aos ora recorrentes e, considerando graves as irregularidades apontadas, inabilitou-os para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, havendo sido alterado pelo Acórdão nº 4.470/2019-TCU-Plenário, em sede de embargos de declaração opostos pelo Sr. [recorrente 4], que alterou o valor da multa que lhe foi aplicada de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), posto que esse gestor não sofreu penalidade de inabilitação.4. Os recorrentes foram responsabilizados por suas atuações nos cargos de Superintendentes Regionais e de Chefes da Divisão de Obtenção de Terras da Superintendência Regional do Incra em  Mato Grosso do Sul - SR/Incra-MS, por irregularidades nos procedimentos de inscrição, seleção e manutenção de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, em assentamentos implantados a partir de 2008, especificamente no Assentamento Nazareth, em Sidrolândia/MS, e no Assentamento Itaqui, em São Gabriel D'Oeste/MS.[...]7. Recolho do acordão recorrido excertos do voto do relator que especificam as irregularidades pelas quais foram responsabilizados cada um dos recorrentes:[recorrente 3]76. Considerando demonstrado que a atuação omissiva do responsável foi relevante para a ocorrência dos graves resultados decorrentes das irregularidades, em prejuízo à execução do PNRA, cabe rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [recorrente 3] e aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão [...] do descumprimento à determinação expedida por meio do item 2.8 do Acordão 753/2008-TCU-Plenário, tendo em vista a não publicação da ordem de classificação de inscritos quando da divulgação do resultado do processo seletivo no sítio eletrônico do Incra (Irregularidade 5) [...]  (...) [recorrente 5] 98. Nesse sentido, apropriado rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [recorrente 5] e aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em decorrência de: [...]; descumprimento à determinação expedida por meio do item 2.8 do Acordão 753/2008-TCU-Plenário, tendo em vista a não publicação da ordem de classificação de inscritos (Irregularidade 5); [...][...]8. A unidade instrutiva, por sua vez, sumaria as irregularidades pelas quais foram responsabilizados os referidos gestores, nos termos que reproduzo a seguir, às quais relaciono com a numeração indicativa dada pelo Relator a quo no seu voto:"2.4. O conjunto de irregularidades para as quais os responsáveis contribuíram com atos comissivos e omissivos de suas responsabilidades, segundo os cargos ocupados, e pelos quais foram ouvidos e responsabilizados, se referiram aos seguintes apontamentos: [...]h) descumprimento à determinação expedida por meio do item 2.8 do Acórdão 753/2008-TCU-Plenário  (Irregularidade 5) ."9. Desta feita, a Secretaria de Recursos - Serur, ao examinar o mérito dos recursos, acolhe parte expressiva dos argumentos recursais e propõe dar-lhes provimento parcial, no sentido de se reavaliar as penalidades impostas a todos os recorrentes.10. Com efeito, a Serur concluiu pelo acolhimento de parte das razões recursais e pela rejeição de outra parcela, nos termos da tabela a seguir, colhida do item 15.3 da instrução técnica, verbis:[...]12. Assim, reexaminando a tabela elaborada pela Serur, em síntese ainda mais apertada, verifico que, segundo a unidade especializada do Tribunal, remanesceram não acolhidos os argumentos recursais para as seguintes irregularidades [...]:[...]• descumprimento à determinação expedida por meio do item 2.8 do Acórdão 753/2008-TCU-Plenário (Irregularidade 5).[...]21. Em relação ao descumprimento da determinação do TCU, expressa no subitem 2.8 do Acórdão 753/2008-TCU-Plenário, conforme concluiu o exame da Serur, os gestores responsabilizados pela deliberação recorrida não lograram elidir a irregularidade, devendo, portanto, ser ela ponderada no juízo de reprovabilidade do Tribunal.22. Ademais, não procede o argumento recursal de que esta Corte de Contas não poderia responsabilizar o recorrente sob a alegação de que ele não teria uma obrigação de publicar o Relatório de Famílias Aprovadas em 24/8/2010, quando à época, não era essa a praxe administrativa, e tampouco havia qualquer indicativo normativo que lhe impunha ação diferente do que era seguido das gestões anteriores além de a NE 45/2005 não expressar qualquer entendimento para a publicação da ordem de classificação de inscritos.23. Ocorre que daquela feita o Tribunal fundamentou adequadamente, tanto legal quanto factualmente, a determinação proferida, cabendo ao jurisdicionado cumpri-la, justificar a impossibilidade de cumprimento ou recorrer ao Tribunal para rediscuti-la tecnicamente. Não tendo os recorrentes adotado qualquer uma dessas medidas, assiste razão à Serur quando propõe a rejeição das razões recursais nesse aspecto. Essa, aliás, a jurisprudência pacífica do Tribunal, conforme exemplos que extraio da jurisprudência selecionada:"As determinações do TCU não se encontram sujeitas ao juízo de conveniência dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que se revestem de caráter coativo. Havendo dúvidas ou inconformismo em relação a deliberação do Tribunal, cabe ao órgão jurisdicionado interpor, tempestivamente, os recursos próprios previstos na Lei Orgânica do TCU e no seu Regimento Interno. [...]O cumprimento de determinações e diligências do TCU não se encontra sujeito a juízo de conveniência e oportunidade dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que se revestem de força cogente. Havendo dúvida ou inconformismo em relação a deliberações do Tribunal, cabe ao responsável utilizar, tempestivamente, os recursos previstos na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU, e não optar pelo descumprimento injustificado.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [recorrente 3] e [recorrente 2] e, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por [recorrente 5] e, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a alterar o valor da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.6 do Acórdão 1952/2019 - Plenário para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como alterar o período de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal fixado no subitem 9.10 do Acórdão 1952/2019 - Plenário para 5 anos e seis meses;9.3. conhecer do pedido de reexame interposto por [recorrente 4] e, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a alterar o valor da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.6 do Acórdão 1952/2019 - Plenário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais);9.4. conhecer do pedido de reexame interposto por [recorrente 1] e, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a alterar o valor da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.6 do Acórdão 1952/2019 - Plenário para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como alterar o período de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal fixado no subitem 9.10 do Acórdão 1952/2019 - Plenário para 5 anos;