Acórdão 414/2010
Voto:5. Ante o silêncio do Sr. [omissis], a Secex/AM, atuando em auxílio à Secex/MA, propôs julgarem-se irregulares as contas, condenar-se o responsável em débito e aplicar-lhe multa, entre outras medidas.6. Com as devidas vênias, divirjo do encaminhamento proposto pela unidade técnica e endossado pelo MP/TCU, por entender que há elementos nos autos que levam a uma solução diversa da adotada.7. O primeiro ponto que ocasionou a reprovação das contas e a atribuição de débito integral consiste na ausência da comprovação da titularidade do terreno onde foram construídos o poço e o reservatório. Essa ocorrência, contudo, deve ser considerada de maneira atenuada.8. Conforme consta do processo, quando do encaminhamento do projeto do convênio, o responsável apresentou escritura pública de doação do terreno onde seria realizada a obra, com registro no Cartório de 1º Ofício local (fls. 123/124-v.p.). Essa documentação foi considerada satisfatória pela SRH para fins de assinatura do pacto (fls. 124-v.p.).9. Tem-se, assim, que a apresentação do referido documento pelo gestor evidencia que foram adotadas providências a fim de dar cumprimento ao requisito regulamentar, não obstante de modo imperfeito, e que, de outra parte, tais providências e sua forma de concretização foram acatadas pelo órgão concedente.10. Por conseguinte, a irregularidade seria mais bem definida como "ausência de formalização da titularidade do terreno", em vez de "ausência de comprovação da titularidade do imóvel".11. Há que se considerar também a informação aposta em relatório de vistoria no sentido de que as instalações vinham sendo utilizadas normalmente pela comunidade local, sem restrições e sem cobranças indevidas.12. Por fim, veja-se que a falha poderia ser saneada mediante a devida formalização da situação no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.13. Esses fatores devem ser considerados em favor do responsável para se afastar a imputação de débito integral inicialmente aventada, sem prejuízo de se determinar à Prefeitura Municipal que adote as medidas necessárias à regularização da pendência.Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Olinda Nova do Maranhão/MA que:9.2.1. adote as medidas necessárias para a formalização do título de propriedade pública do terreno onde foram construídos o poço e o reservatório componentes do sistema de abastecimento de água objeto do Convênio 079/2001-SRH/MMA, caso tal titularização ainda se encontre pendente;