Acórdão 5378/2009
Voto:2. [...] o presente processo refere-se a tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. [omissis], instaurada em razão do não-cumprimento do objeto do projeto cultural PRONAC nº 96-RJ-2065-221, filme de longa metragem intitulado 'Impérios'.3. Após analisar os elementos fornecidos pelo responsável em resposta à citação, a Agência Nacional de Cinema devolveu os autos ao Tribunal com a informação da impossibilidade de emitir parecer quanto à boa e regular aplicação dos recursos públicos.4. Ao se pronunciar sobre a matéria, a Secex/RJ mostra que:a) a obra foi parcialmente filmada, contendo apenas 18% do roteiro aprovado;b) existem pendências no processo de finalização da obra em DVD, apesar da contratação de profissional para o desempenho do serviço de 'Prod. de Finalização' no valor de R$ 40.000,00;c) a proponente não apresentou a versão em DVD com as correções observadas no item 8.2 da 'Análise Técnica nº 013/2007', em cumprimento à diligência da Ancine;d) a proponente não entregou o filme no formato HD e não mais em 35mm, conforme autorizado pela Diretoria Colegiada da Ancine, perdendo assim a oportunidade concedida para a conclusão do projeto, considerando o material filmado; ee) não restou comprovada a boa e regular aplicação dos recursos captados na forma das Leis nº s 8.313/91 e 8.685/93.5. Ante a gravidade das ocorrências, aprovo a proposta de julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o solidariamente com a empresa [omissis] ao pagamento do débito apurado, com o acréscimo de 50% do valor atualizado dos recursos captados na forma da Lei nº 8.685/93, em cumprimento ao art. 6º, § 1º, desse normativo legal.6. Altero apenas a fundamentação do julgamento para o art. 16, inciso III, alínea 'd', da Lei nº 8.443/92 e acrescento a aplicação individual ao Sr. [omissis] e à firma [omissis] da multa prevista no art. 57 da mesma lei.7. Ressalto que, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas, a sanção prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.685/1993 representa um acréscimo do débito. Não tem, portanto, a mesma natureza jurídica das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.443/1992, não se configurando bis in idem a punição com fundamento nesses artigos da Lei Orgânica do TCU (Acórdão nº 1.988/2003 - Primeira Câmara, Acórdão nº 645/2009 - 2ª Câmara e Acórdão nº 1.943/2008 - Plenário).8. Destaco que este caso se enquadra no art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, segundo o qual, não reconhecida a boa-fé do responsável ou havendo outras irregularidades, o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea 'd'; 19, caput; e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, e condená-lo solidariamente com a empresa [omissis] ao pagamento das quantias especificadas [...], acrescidas da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir dos períodos indicados até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, devendo, ainda, ser acrescida multa de 50% sobre o valor dos recursos captados na forma da Lei nº 8.685/93, nos termos do art. 6º, § 1º, desse normativo legal:[Valores relativos ao débito]9.2. aplicar individualmente ao Sr. [omissis] e à empresa [omissis] multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com base no art. 57 da Lei nº 8.443/92