Acórdão 2138/2007
Sumário:1. A ilegalidade da existência de Caixa Escolar enquanto pessoa jurídica distinta dos Centros Federais de Educação Tecnológica já havia sido afirmada por este Tribunal em decisões anteriores a 2003 atinentes às prestações de contas dessas entidades, tendo sido comunicada a todos os CEFET's, consoante a Decisão Plenária TCU nº 230/02. Assim, não se justifica a manutenção da CAET, nessas condições, pelo CEFET/OP.Voto:3. Neste ponto, cabe ressaltar que é de se supor que o entendimento constante da Decisão Plenária TCU nº 230/02 - segundo o qual as Escolas Técnicas Federais (atuais CEFET's) não têm competência legal para constituir pessoa jurídica, podendo, por outro lado, criar a chamada Caixa Escolar dentro sua estrutura organizacional, observando, quanto à destinação de receitas, o previsto na Lei nº 3.552/59 e no Decreto nº 47.038/59 - já era de conhecimento do CEFET/OP em 2003. Assim se afirma porque, no relatório da mencionada decisão, encontra-se reproduzido longo trecho do parecer do Ministério Público em que este, se referindo aos TC's 599.052/1992-9, 500.202/1995-8 e 300.142/1998-6, fundamenta o atual posicionamento do TCU, confirmado neste último processo, o qual, por sua vez, conclui pela determinação à Escola Técnica Federal do Espírito Santo - ETFES no sentido de que, se entender necessária a Caixa Escolar, seja ela prevista na estrutura da entidade, e pela comunicação às demais Escolas Técnicas sobre o conteúdo dessa determinação.