Acórdão 3148/2014
Proposta de Deliberação:A exigência de vínculo empregatício entre a licitante e futuro responsável técnico da obra também não encontra guarida na sólida jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual é suficiente a existência de contrato de prestação de serviços entre a licitante e profissional capacitado.Sobre esse quesito, restou demonstrado que as justificativas apresentadas pelo município de Nilo Peçanha/BA, de que a obtenção da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não requer o vínculo empregatício entre o profissional e a licitante, não correspondem às reais exigências do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Bahia (CREA/BA).Acórdão:9.2. assinar prazo de quinze dias para que o município de Nilo Peçanha/BA adote as providências necessárias para a correção das irregularidades a seguir listadas, identificadas no edital da Tomada de Preços [...] e que acarretam restrição à competitividade do certame, com fulcro no que estabelece o art. 71, IX, da Constituição Federal c/c os art. 45 da Lei 8.443/1992:[...]9.2.2. exigência de vínculo empregatício entre a licitante e o responsável técnico pela obra, para fins de qualificação técnica do licitante, o que contraria o disposto no art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/1993;