Acórdão 2073/2012
Voto:Cuidam os autos da prestação de contas do Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Paraná - Sesc/PR relativas ao exercício de 2001, com manifestação do controle interno pela regularidade com ressalvas.[...]3. As questões objeto de audiência que, por fim, permaneceram não justificadas, no entendimento da Secex/PR e do Ministério Público, são as seguintes:[...]- pagamento de honorários advocatícios para defesa de caráter pessoal do dirigente da entidade e inobservância dos princípios da isonomia;[...]16. Com relação à contratação de advogado para defesa de responsável junto a este Tribunal, com pagamento de honorários no valor de R$ 8.122,00, as razões de justificativa são, em síntese, de que o serviço se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação, pela notória especialização do profissional contratado, e de que não se trata de matéria afeta tão somente à defesa pessoal, pois a imagem da entidade é afetada por punição aplicada aos seus dirigentes.17. Esses argumentos não encontram amparo na lei. Os atos de gestão avaliados por esta Corte de Contas são de exclusiva responsabilidade daqueles que os praticam. Por eles respondem pessoalmente os gestores. Tanto é assim que a Constituição Federal, em seu art. 71, inciso II, define, entre as competências do TCU, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, de qualquer nível da administração pública, bem como das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra forma de irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Significa dizer que, regra geral, são as pessoas físicas, e não os entes jurídicos, que devem responder ao Tribunal. Destaque-se, inclusive, que, para defesa nesta Corte de Contas, não há necessidade da constituição de advogado, pois os próprios responsáveis podem se defender.[...]26. Das considerações feitas nos itens acima, destaco que apenas a contratação de advogado para defesa pessoal de dirigente do Sesc/PR neste Tribunal representa ato irregular. Todavia, considerando a baixa materialidade do valor despendido (R$ 8.122,00), entendo que não seja o caso de se julgar irregulares as contas dos responsáveis. Em se tratando de contas ordinárias, tipo de processo em que se avalia a gestão de todo o exercício, os atos devem ser sopesados no contexto do conjunto, tanto no que toca ao aspecto material quanto no que se refere à avaliação em si da irregularidade praticada.Acórdão:9.7. julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. [diversos responsáveis] e dar-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;[...]9.9. dar ao Sesc/PR ciência de que:[...]9.9.2 não há amparo legal para a contratação de advogado para realização de defesa pessoal de seus dirigentes.