Acórdão 3904/2016
Voto:48. Em relação a 88.000 exemplares do programa "18 meses de governo" - Gráfica Burti -, a unidade técnica assim se manifestou:[...]49. A Secex a quo manifestou-se pela pertinência do débito em razão da ausência de conhecimento de transporte de carga rodoviária (CTRC) e de carimbos dos postos de fiscalização estaduais nas notas fiscais. Com efeito, a ausência de tais documentos impossibilita que seja verificada a efetiva ocorrência da entrega dos exemplares em seu destino. 50. É certo que a ausência de registros das receitas estaduais não constitui irregularidade apta a macular as notas fiscais, devendo a ocorrência ser considerada no bojo do conjunto probatório. Nesse sentido menciono resposta de consulta formulada junto à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal a qual estabelece que: "A aposição de carimbo, pelo agente do fisco, em notas fiscais, quando da passagem por posto fiscal, é procedimento administrativo cuja ausência, por si só, não constitui motivo suficiente para acarretar a invalidação do documento, tampouco consubstanciar irregularidade na operação ... ou necessidade de se sanar a operação." (peça 21, p. 54) 51. Acontece que não é crível que a fiscalização de diversos estados tenha falhado simultaneamente, principalmente quando se verifica que diversas outras notas fiscais receberam, na mesma época, a manifestação dos órgãos tributários. 52. Não olvido, é bem verdade, que as estratégias atuais de fiscalização têm mitigado a obrigatoriedade de ateste dos postos aduaneiros de fronteiras estaduais. Entretanto, em razão da existência de diversas notas com manifestação dos fiscos estaduais, esse não parece ser o procedimento adotado quando da ocorrência dos fatos em questão - exercício de 2004.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial de forma a conferir a seguinte redação aos subitens 9.2. e 9.3. do Acórdão 7.325/2010-1ª Câmara: