Acórdão 3145/2014
Voto:3.No conjunto das apurações levadas a efeito na Operação Sanguessuga, as recorrentes foram incluídas no grupo de empresas que dolosamente participaram de licitações fictas para conferir aparência de legalidade a procedimentos fraudulentos de aquisição de veículos hospitalares. Por meio da decisão recorrida, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, foram declaradas inidôneas para participar de licitações que utilizem recursos públicos federais por um período de cinco anos.[...]9.Também não assiste razão às recorrentes quando suscitam a insuficiência dos elementos que sustentaram a condenação. É irrelevante a inexistência de benefício comprovado às empresas, já que a pena de declaração de inidoneidade exige apenas comprovação de fraude à licitação, como expresso no art. 46 da Lei 8.443/1992. A burla ao procedimento licitatório encontra suficiente comprovação, como também a participação das recorrentes é conclusão obrigatória ante os indícios listados na decisão recorrida. Alguns apontamentos registrados no voto que conduziu o acórdão 1.986/2013-Plenário, pela relevância, merecem nova transcrição:[...]10.Tais constatações, fundamentais para aplicação da penalidade, não foram afastadas pelas recorrentes.11.Ao contrário do que defenderam as interessadas, o conjunto de indícios que implica cada uma delas é suficiente para comprovar fraude à licitação. Irregularidades desse jaez não se dão à luz de holofotes e são invariavelmente comprovadas por provas indiciárias que, em conjunto, constituem fundamento bastante para apenação dos responsáveis. Como bem asseverou o ministro Benjamim Zymler no TC 011.241/1999-3, "Indício é meio de prova indireto. É uma circunstância certa, da qual se pode extrair, por construção lógica, uma conclusão do fato que se pretende provar."[...]16.Sendo assim, considerando a gravidade da declaração de inidoneidade na manutenção das atividades empresariais, em estreita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, neste ponto é necessário acolher os argumentos recursais e ajustar o prazo da penalidade. Proponho, dessa forma, reduzir o período da pena para dois anos em relação à empresa [Ltda.] e para um ano em relação à empresa [Ltda.].Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, dar-lhes provimento parcial e reduzir o período da pena de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, aplicada pelo item 9.4 do acórdão 1.986/2013-Plenário, da duração máxima de cinco anos para dois anos, em relação à empresa [Ltda.], e para um ano, em relação à empresa [Ltda.];