Acórdão 5786/2009
Voto:3. No tocante ao ato de concessão de aposentadoria em favor de [omissis] (fls. 2/6), com vigência em 19/2/1992, há parcela incorporada de quintos com fundamento na Lei nº 6.732/1979, apesar de o ex-servidor ter sido regido pela CLT antes do advento da Lei nº 8.112/1990.4. Conforme entendimento desta Corte, servidores ex-celetistas, como no caso do ato em exame, somente passaram a fazer jus aos "quintos" a partir de 12/7/1994, data de vigência da Lei nº 8.911/1994 (Decisões nº s 165/2002-2ª Câmara e 155/2002-1ª Câmara).5. Apesar dessa irregularidade, recente pesquisa no Siape constatou que o benefício em questão está sendo pago corretamente ao interessado, razão pela qual o ato pode ser julgado legal, com base na Resolução TCU nº 206/2007.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria de fls. 2/6, 12/17, 18/22, 28/32, 33/37, 43/47, 48/53, 71/75, 76/80, 81/85, 86/90, 91/95 e 101/105, concedendo-lhes registro, ressalvando, quanto ao ato de fls. 2/6, que a irregularidade que maculava o ato na origem não mais subsiste;