Acórdão 1495/2007
Voto:5. Não há, assim, qualquer omissão a ser suprida no que se refere à questão levantada.6. Quanto ao segundo argumento apresentado, é necessário ressalvar, preliminarmente, que embargos declaratórios não são a oportunidade processual adequada para a juntada de novas provas, não cabendo em sede de embargo, em princípio, o exame das mesmas. Contudo, buscado a verdade material, entendo adequado conhecer tais documentos. [...].Acórdão:9.1. conhecer os embargos de declaração interpostos [...].9.2. julgar parcialmente procedente o recurso, [...]: