Acórdão 5530/2010
Voto:5. A representante do MP/TCU alerta ainda que "ainda que se adotasse um juízo de mais rigor no exame da liquidação da despesa a ponto de persistir a vertente de débito pelos reparos ou pelo traslado, haveria falhas processuais relacionadas com a conversão da dívida para a moeda nacional e com a fixação da respectiva data para efeito de ressarcimento". Por isso, sugere que, na hipótese de as presentes contas não serem julgada regulares com ressalva, que os autos sejam devolvidos à unidade instrutiva para saneamento dos autos.[...]11. Quanto à questão processual levantada pelo MP/TCU, de fato o valor da dívida apurada nos autos deveria ter sido convertida para real na data de notificação ou intimação do responsável feita pelo Vice-Consulado do MRE, conforme Acórdão nº 910/2005-TCU-1ª Câmara. Assim, estão equivocadas as citações efetuadas por esta Corte, vez que utilizaram como parâmetro a data da última ocorrência do débito (31/1/2005), quando o correto seria 30/10/2008 (fl. 12).12. Porém, diferentemente do Parquet especializado, entendo que, por economia processual, essa falha pode ser sanada na presente fase, desde que tal providência não resulte prejuízo ao responsável. Nesses termos, vejo que, caso utilizada a data correta (30/10/2008), conforme AR de notificação enviado pelo MRE ao responsável, o débito passa de R$ 62.434,80 para R$ 50.307,13, conforme cálculo obtido do sítio www.bcb.gov.br (acesso em 19/8/2010) e anexado à contracapa, o que beneficia o devedor sobremaneira.