Acórdão 2353/2011
Relatório:Adoto como relatório a instrução de fls. 83/102, da lavra da 1ª. Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, a qual transcrevo, [...]:"[...]52. Conquanto não se trate de critério de avaliação técnica da proposta, é oportuno acrescentar que também na fase de habilitação (Experiência Técnico-Profissional), no subitem 13.4.2 do edital (fls. 115/117 do Anexo 1), exige-se "Indicação nominal da equipe técnica a ser disponibilizada para realização do objeto da licitação, [...] sendo que a licitante deverá para efeito de qualificação comprovar possuir em seu quadro permanente no mínimo o seguinte profissional de nível superior legalmente habilitado que comporá a equipe, para cada lote" (grifamos). Trata-se, no caso, de 1 (um) profissional de nível superior com experiência em instalação e manutenção de equipamentos medidores de velocidade e 1 (um) com experiência em processamento de dados e imagens, para cada lote que a empresa pretenda concorrer.53. Ainda nos termos do edital, "b.1) A comprovação do vínculo empregatício do (s) profissional (is) [...] será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e a Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o (s) nome (s) do (s) profissional (ais); b.1.1) Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum; c) é vedada indicação de um mesmo profissional por mais de um licitante, tal fato desclassificará todas as licitantes envolvidas".54. Além de ser vedada a indicação de um mesmo profissional por mais de uma licitante, cumpre acrescentar que as empresas que tiverem interesse efetivo em mais de um lote deverão apresentar equipes técnicas distintas para cada um desses lotes, uma vez que, de acordo com a informação prestada pelo DNIT, uma licitante poderá até apresentar a mesma equipe para todos os lotes, mas, nesse caso, só terá adjudicado um lote.55. Dada à peculiaridade da experiência exigida, presume-se que não há tantos profissionais disponíveis no mercado. De qualquer forma, tal exigência impõe ônus antecipado às proponentes sem a correspondente garantia de que o participante venha a ser o vencedor do certame, o que pode afastar empresas potencialmente aptas para prestar os serviços. Além do seu caráter restritivo, essa exigência também não é razoável na medida em que obriga a vinculação antecipada de tantos profissionais, por atividade e por lote, quantos sejam os concorrentes. Supondo que, em média, cinco empresas apresentem propostas, seriam indicados 10 (dez) profissionais disponíveis no mercado para cada lote, totalizando 120 (cento e vinte) pessoas indicadas, das quais apenas 24 (vinte e quatro) seriam efetivamente alocadas na prestação dos serviços.56. A jurisprudência do TCU tem se consolidado no sentido de coibir a inclusão nos editais de exigências desarrazoadas para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame (p. ex. Acórdãos nº 2.561/2004-2ª Câmara, 126/2007-Plenário, 2.575/2008-1ª Câmara). Também neste caso, é suficiente que a contratante estabeleça, tanto no edital como no contrato que vier a ser celebrado, o perfil desejado e o quantitativo mínimo de pessoas que entende necessário para realização dos serviços.[...]"Acórdão:9.2. fixar o prazo de quinze dias para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit suspenda a concorrência pública regulada pelo Edital nº 471/2009-00, a fim de que sejam saneadas as seguintes irregularidades, se ainda não o fez:[...]9.2.4. a exigência, no subitem 13.4.2 do Edital, da indicação nominal de profissionais de nível superior distintos para cada lote da licitação, bem como pertencentes ao quadro permanente da empresa proponente, com vínculo comprovado mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho ou por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, como requisito indispensável para sua habilitação, impõe ônus antecipado às proponentes sem a correspondente garantia de que o participante venha a ser vencedor do certame, com prejuízo ao princípio da competitividade, afrontando o disposto no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, bem como a jurisprudência deste Tribunal consoante Acórdãos nº s 481/2004; 1.094/2004; 26/2007; 126/2007, todos deste Plenário, Acórdão nº 2.178/2006-1ª Câmara e Acórdão nº 2.561/2004-2ª Câmara;