Acórdão 1332/2007
Voto:4. De acordo com o artigo 3º da Lei 8.745/1993, para a contratação temporária, não é exigida a realização de concurso público, mas exige-se a realização de processo seletivo simplificado com ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União.5. Verifica-se que não consta dos autos a comprovação da realização do processo seletivo simplificado, conforme o disposto no artigo 3º da Lei 8.745/1993, com alteração da Lei 9.849/1999.6. Nesse sentido, acompanho a compreensão da Procuradoria, que se manifesta pela ilegalidade das presentes admissões, destacando que tal deslinde não trará nenhum ônus aos interessados.Acórdão:9.2. com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1°, inciso V, 39, inciso I, e 45 da Lei 8.443/1992, considerar ilegais as admissões de [...], e recusar o registro dos atos correspondentes (fls. 02/21 e 24/103), nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;