Acórdão 2711/2015
Sumário:1) Os Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas, dada a natureza autárquica que possuem, são alcançados pela regra constitucional do teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal).2) As vantagens pessoais e outras de qualquer natureza integram o somatório da remuneração para efeito de verificação do teto constitucional, excluindo-se tão somente aquelas de caráter indenizatório (art. 37, inciso XI, § 11, da Constituição Federal).Voto]4. Realizadas as diligências pertinentes, bem como inspeção no Crea/SP, a unidade instrutiva considerou confirmada somente a ocorrência de remuneração acima do teto constitucional. As duas últimas questões mencionadas foram devidamente esclarecidas pelo Crea/SP, razão por que não configuraram falhas. [...]20. As ocorrências relacionadas a anuênios, à incorporação de funções comissionadas e à progressão funcional contribuíram, sem dúvida, para o aumento do valor da remuneração do Sr. [omissis] e, consequentemente, para a extrapolação do limite do teto constitucional.III21. Ao Sr. [omissis], na condição de ex-Superintendente Administrativo, cargo máximo na estrutura administrativa do Crea/SP, foi atribuída a responsabilidade por: i) ter autorizado o envio da "folha de pagamento" de sua própria remuneração acima do teto constitucional para o setor de pagamento, havendo emitido despacho e participado da decisão pela continuidade do pagamento de sua própria remuneração, após questionamento da legalidade do pagamento extra teto; e ii) ter elaborado o processo de avaliação e aprovado sua própria promoção de sete níveis salariais, sem observância de parâmetros de mercado e do critério de 'equilíbrio entre os pares'.22. Além da audiência, também foi feita a oitiva do Sr. [omissis] para que, como interessado admitido nos autos, nos termos do art. 144, § 2º, do RI/TCU, se manifestasse sobre as falhas apontadas em sua remuneração.23. Dentre os argumentos oferecidos pelo Sr. [omissis] sobre a primeira questão, destaca-se a tentativa de justificar a exclusão dos empregados do Crea/SP da limitação do teto remuneratório constitucional. Alega, para tanto, que a entidade tem característica sui generis, sujeita-se ao regime celetista, não utiliza verba federal, e fixa a remuneração de seu pessoal por meio de ato administrativo sem a necessidade de lei específica para tal. Ademais, defende que, excluídas as vantagens pessoais, a sua remuneração não ultrapassaria o teto constitucional.[...]25. Os argumentos do responsável não se sustentam. O art. 37, inciso XI, da CF define dentre os destinatários da regra do teto os titulares de cargos, empregos e funções da Administração Direta, autárquica e fundacional, alcançando pois os Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas, dada a natureza autárquica de tais entidades assim já consagrada pela Suprema Corte (ADI 1.717-6/DF, MS 21.797-9, MS 22.643-9), porquanto arrecadam e gerenciam recursos de natureza parafiscal, e sujeitam-se às normas gerais e princípios de direito público e ao controle jurisdicional do TCU.26. Também não prospera a tese de excluir da remuneração as vantagens pessoais para, enfim, enquadrá-la no teto constitucional. Com a vigência da Emenda Constitucional 41/2003, nos precisos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal, convém ressaltar que as vantagens pessoais - aí incluídas, por exemplo, as rubricas decorrentes da incorporação de quintos/décimos e de anuênio, integram o somatório da remuneração, para efeito de verificação do teto, excluindo do teto remuneratório tão somente aquelas de caráter indenizatório, conforme previsto no § 11 do aludido dispositivo constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 47/2005.27. Esta Corte de Contas ao examinar caso concreto de inobservância do teto constitucional em Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada determinou ao jurisdicionado o ajuste nos salários ao limite da remuneração do art. 37, inciso XI, da CF, além de determinar a realização da glosa relativa aos valores excedentes (v.g.: Acórdão 910/2004, alterado pelo Acórdão 470/2005; Acórdão 2.950/2011, todos do Plenário).[...]V56. Os fatos apurados nesta Representação indicam o descumprimento às normas constitucionais que estipulam o teto remuneratório, que alcança, por expressa disposição do art. 37, inciso XI, dentre outros destinatários, os titulares de cargos, empregos e funções da Administração Direta, autárquica e fundacional, contemplando pois os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, dada a natureza autárquica de tais entidades, assim deliberado pela Suprema Corte (ADI 1.717-6/DF, MS 21.797-9, MS 22.643-9).[...]60. Dessa forma, considerando a necessidade de se reaver em favor do Crea/SP o valor excedente da remuneração paga acima do teto constitucional ao aludido empregado no período de maio/2010 a dezembro/2012, e tendo em vista as falhas decorrentes da incorporação de anuênios e de função comissionada, bem como do irregular reenquadramento do empregado no cargo de 'Gerente de Departamento ' em extinção', cabe determinar ao Crea/SP que proceda a levantamento dos valores pagos indevidamente e adote as providências administrativas para o devido ressarcimento, instaurando, se necessário, a devida tomada de contas especial.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [responsável], e afastar a aplicação de multa à responsável;9.3. rejeitar as razões de justificativa dos [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3];9.4. aplicar individualmente a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos [responsável 1] e [responsável 2, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Sr. [responsável 3], fixando- lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;