Acórdão 1981/2009
Relatório:6. [...], os interessados encaminharam suas razões de justificativa [...], que foram judiciosamente examinadas pelo auditor da Secex/AC (fls.239/258, vol. 1), em conjunto com os elementos até então presentes nos autos. Reproduzo, a seguir, os trechos mais importantes da referida análise, que passam a integrar o presente relatório."[...]19.2. Análise:19.2.1.1. A lei de licitações n. 8.666/93, em seu art. 65, § 1º, disciplina a matéria, 'in verbis':§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.19.2.2. O fato é que inúmeros órgãos/entidades da administração têm utilizado o expediente de alterar as contratações via termos aditivos mistos, compostos de acréscimos e supressões em instrumento único, abrindo caminho para alterações substanciais na concepção inicial do projeto licitado, desde que as variações em termos globais (líquido entre acréscimos e supressões) estejam dentro da margem prevista na legislação.19.2.3. Entendo que a tese por trás desse procedimento, a do limite de 25% previsto no art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, para as alterações contratuais, aplica-se sobre o valor inicial atualizado do contrato, considerando os acréscimos e supressões em separado.19.2.4. Sendo assim, deve ser aplicado o limite individual de 25% tanto para acréscimos quanto para supressões, de forma global em relação ao inicialmente contratado atualizado.19.2.5. Bem como não deve prosperar o entendimento que a alteração contratual, mesmo que em único termo aditivo, represente apenas a parcela líquida entre acréscimos e supressões.19.2.6. Pois, não raro, as alterações contratuais (supressões e acréscimos em único termo aditivo) têm sido processadas com o visível intuito de abrir espaço para alterações substanciais na concepção inicialmente contratada e inclusão de outros serviços, que desvirtua o objeto inicialmente licitado e não deixa de ser uma forma de burlar a legislação."Voto:20. Os responsáveis alegaram que os percentuais de acréscimos e de supressões realizados por meio de aditamentos nos contratos em questão deviam ser avaliados em termos globais, e não de forma separada, como pretende a unidade técnica. Acrescentaram que, se avaliados em termos globais, os percentuais adotados não teriam ultrapassado os limites autorizados por lei, visto que inferiores, no total, a 25%.21. No entanto, conforme reiterados casos tratados neste tribunal, o percentual previsto no artigo 65, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 deverá ser verificado separadamente, considerando os acréscimos e as supressões, isto é, deve ser aplicado o limite individual de 25% tanto para acréscimos como para supressões. Nessa linha de raciocínio, deve prevalecer o mesmo entendimento ainda que a alteração contratual tenha sido efetivada em um único aditivo.22. Ademais, o fato de o legislador ordinário facultar à Administração exigir do contratado que suporte acréscimos e supressões em até 25% do valor inicial atualizado do contrato não lhe autoriza agir contrariamente aos princípios que regem a licitação pública, essencialmente o que busca preservar a execução contratual de acordo com as características da proposta vencedora do certame, sob pena de se ferir o princípio constitucional da isonomia. Tal previsão normativa teve como finalidade viabilizar correções quantitativas do objeto licitado, conferindo certa flexibilidade ao contrato, mormente em função de eventuais erros advindos dos levantamentos de quantitativos do projeto básico.Acórdão:9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável], Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Município de Rio Branco, quanto às seguintes irregularidades:· "Ocorrência 01: Projeto básico/executivo da Ponte sobre o Rio São Francisco (Concorrência SEDUOP n. 002/2006) deficiente - que apresenta divergência entre o número de tubulões descritos no orçamento da Ponte e as quantidades definidas nas plantas e relação altura/vão, para as vigas longitudinais, incompatível com a solução estrutural adotada em concreto armado -, acarretando alterações sucessivas na concepção inicial e acréscimo em mais de 100% no valor licitado o que vai de encontro ao preconizado na alínea "f"do art. 3º da Resolução do CONFEA n. 361, de 10 de dezembro de 1991, que denomina o Projeto Básico como elemento de características que permitam definir as quantidades e os custos de serviços e fornecimentos com precisão compatível ao tipo e porte da obra, de tal forma a ensejar a determinação do custo global com precisão de mais ou menos 15%";