Acórdão 3410/2010
Voto:28. Embora a equipe tenha concluído que poderiam ser considerados regulares os procedimentos adotados pelo Exército para transferência de imóveis à FHE, o tema gerou outras duas questões, que tiveram tratamento de mérito uniforme no âmbito da Semag e do MP/TCU.[...]32. A segunda questão refere-se ao regulamento de licitações da FHE.33. A submissão da entidade à Lei 8.666/93 enquanto não fosse editado regulamento próprio foi discutida quando da prolação do Acórdão 1142/2006-Plenário. Naquela ocasião, examinou-se pedido de reexame interposto pela fundação contra o item 9.2 do Acórdão 1149/2003-Plenário, que determinou à FHE e ao Comando do Exército, que fizessem com que as alienações de imóveis fossem precedidas de processo licitatório, ante o disposto nos arts. 22, inciso XXVII, e 37, inciso XXI, ambos da CF/88, bem assim do art. 1º, parágrafo único, e arts. 3º, 17, 18 e 19 da Lei 8.666/93, c/c art. 24 Lei 9.636/98.35. Neste processo, foi verificado que, apesar de ter sido editado o Regulamento de Licitações e Contratos da FHE, com aprovação mediante a Portaria do Comandante do Exército 152/2007, a norma continha disposições contrastantes com a Lei 8.666/93, desrespeitando o art. 119 do citado diploma legal.36. Como exemplo, citou-se o limite para dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia que, no Regulamento da FHE, situa-se em R$ 120.000,00, enquanto que, na Lei 8.666/93, situa-se em R$ 16.000,00.37. Esse problema se faz relevante, porque os imóveis permutados pelo Comando do Exército com a FHE geram "créditos" em nome do primeiro, que vão sendo compensados pela FHE mediante a contratação e a prestação de serviços de interesse do Exército, como reformas, construções, etc. Por exemplo, se o Exército decidir reformar diretamente um imóvel e o valor da contratação exceder R$ 16 mil, necessariamente deve o serviço ser licitado. Por outro lado, a FHE pode, em contrapartida a outro imóvel recebido em permuta, realizar a reforma do imóvel de interesse do Exército mediante contratação por dispensa de licitação até o valor de R$ 120 mil. Ou seja, por meios indiretos, recursos públicos podem vir a ser aplicados de maneira não condizente com a Lei 8.666/93.38. Essa questão deve, então, ser visualizada sob duas perspectivas.39. Em primeiro lugar, tem-se que o regulamento de licitações da FHE não pode contrariar a Lei 8.666/93, tendo em vista o que dispõe o art. 119 do referido diploma legal:"art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei." [Grifou-se.]40. Por conseguinte, torna-se necessário promover alterações no regulamento da FHE a fim de torná-lo consentâneo com as disposições da Lei 8.666/93.41. Em segundo lugar, há que se prover a nova norma de mecanismos aptos a garantir que as licitações e contratações que envolvam os recursos originados das permutas de bens efetuadas com o Comando do Exército sejam processadas em integral conformidade com o disposto na Lei 8.666/93.42. Consequentemente, penso que cumpre determinar ao Comando do Exército que institua novo regulamento de licitações para a FHE contemplando os ajustes acima referidos.43. Com relação à FHE, enquanto não for editado o novo regulamento, cabe determinar à entidade que não aplique os dispositivos do regulamento vigente que contrariam a Lei 8.666/93, devendo, em substituição a tais dispositivos, ser aplicadas as disposições da referida lei. Obviamente, no tocante aos dispositivos regulamentares consentâneos com a Lei de Licitações, não há óbice em continuar a aplicá-los.Acórdão: 9.1. determinar ao Comando do Exército que:9.1.1. institua, no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da ciência, novo regulamento de licitações e contratos para a Fundação Habitacional do Exército escoimado de dispositivos que contrariem as disposições da Lei 8.666/93, dotando-o de mecanismos aptos a garantir que as licitações e contratações que envolvam os recursos originados das permutas de bens efetuadas com o Comando do Exército sejam processadas em integral conformidade com o disposto na referida lei;[...]9.2. determinar à Fundação Habitacional do Exército (FHE) que:9.2.1. enquanto não for editado o novo regulamento referido no item 9.1.1 deste acórdão, abstenha-se de aplicar às suas licitações e contratos os dispositivos do regulamento veiculado pela Portaria 152/2007 contrários à Lei 8.666/93, devendo ser aplicadas, em substituição aos dispositivos regulamentares inquinados, as disposições da referida lei;