Acórdão 9883/2024
VotoPor meio do Acórdão 2.768/2024-1ª Câmara, esta Corte, em procedimento de revisão de ofício, negou registro ao ato de aposentadoria da sra. [interessada], ex-servidora do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). A recusa se deveu "ao pagamento de 'quintos' de funções exercidas pela ex-servidora anteriormente à transformação da Embratur - então empresa pública - em autarquia, promovida pela Lei 8.181/1991".2. Inconformada, a inativa interpõe pedido de reexame, argumentando, em essência, que:[...]- "o Supremo Tribunal Federal decidiu ainda, em 18 de dezembro de 2019, que servidores públicos poderiam continuar recebendo os chamados quintos, benefício que é pago aos funcionários que acumularam funções comissionadas no passado; com a decisão, os valores ficam incorporados aos salários definitivamente nos casos definidos pela corte".3. Assim, conclusivamente, requer:"a) que seja deferido e conhecido o presente recurso, sem efeito suspensivo, com a manutenção da aposentadoria concedida e o consequente arquivamento do presente processo, pela ausência de dolo ou culpa qualificada quanto os atos praticados; b) a devolução de eventuais valores descontados, TENDO EM VISTA A BOA-FÉ, a existência dos princípios constitucionais da irredutibilidade dos vencimentos, além da segurança jurídica apregoada pela Constituição Federal, a fim de que a se abstenha de reduzir os PROVENTOS e prestigiar a estabilidade da situação jurídica existente; c) o reconhecimento da prescrição e/ou decadência, nos termos postulados."4. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) posiciona-se pelo conhecimento e não provimento do pedido de reexame.5. O Ministério Público põe-se de acordo. 6. Ratifico o juízo inicial de admissibilidade do recurso.7. No mais, acompanho as conclusões dos pareceres, por seus fundamentos (transcritos no relatório antecedente), sem prejuízo das considerações adiante.[...]10. Também impertinente é a referência ao que o Supremo Tribunal Federal (STF) "decidiu em 18 de dezembro de 2019". Na ocasião, a Corte Constitucional apreciou embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário 638.115, cujo objeto envolvia a concessão de "quintos" no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 - matéria distinta da discutida neste feito.11. Pois bem, segundo informam os autos, o título previdenciário favorável à sra. [interessada] foi editado pela origem em 13/11/2003 e disponibilizado para exame do Tribunal em 31/5/2018. Uma vez operado o registro tácito do ato em 31/5/2023, e tendo sido identificada possível irregularidade na composição dos proventos, foi promovida a competente revisão de ofício, materializada no Acórdão 2.768/2024-1ª Câmara, proferido em 9/4/2024, ora recorrido, mediante o qual a aposentadoria foi considerada ilegal e, em consequência, teve seu registro negado.[...]16. Improcedem, pois, as alegações da recorrente.17. Atendo-me, então, ao mérito - mesmo que de passagem -, verifico que à sra. [interessada] foram concedidos "quintos" das funções comissionadas de Chefe de Divisão (período de 25/9/1987 a 18/2/1991) e Chefe de Departamento (período de 19/2/1991 a 17/8/1993), ambas exercidas na Embratur.18. A propósito, pelo Acórdão 929/2020-Plenário, esta Corte houve por bem:"9.2. deixar assente que o tempo de exercício de funções comissionadas no âmbito da Embratur anteriormente à edição da Lei 8.181/1991, quando a entidade detinha a natureza jurídica de empresa pública, não é computável para fins de incorporação de 'quintos' ou pagamento da vantagem 'opção' (art. 193 da Lei 8.112/1990), consoante disposto no art. 8º da Lei 8.911/1994".19. Destarte, considerando apenas o período posterior a 1º/4/1991, data da publicação da Lei 8.181/1991, faz jus a inativa à incorporação de 2/5 da função comissionada de Chefe de Departamento (DAS 101.4), devendo ser excluídos dos proventos os 3/5 da função de Chefe de Divisão, exercida pela interessada ainda sob o regime de empresa pública.Acórdão9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. [interessada] para, no mérito, negar a ele provimento;