Acórdão 2223/2014
Relatório:'III.1.1 Do cerceamento de defesa em razão do decurso de prazo.Argumentos:17. Para o recorrente, o objeto sob exame trata-se do Contrato 40/96/PJ/DER-RO celebrado no ano de 1996. Assim, entre o fato gerador e a apuração houve longo transcurso de tempo que inviabilizaria o contraditório e a ampla defesa.18. Ademais, as peculiaridades do caso envolvem o levantamento de dados e documentos produzidos à época, o que, ante o lapso temporal transcorrido, implicaria na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido cita o recente Acórdão 3.415/2013 - 1ª Câmara.Análise:19. As alegações do recorrente não devem prosperar pelos seguintes motivos.20. A jurisprudência deste Tribunal vinha considerando algumas contas especiais iliquidáveis, em face da mora desarrazoada e injustificada por parte do órgão de controle e (ou) dos órgãos repassadores no exame de documentos relativos às prestações de contas, mas que por alguma falha tardiamente apontada, eram ao final rejeitadas.21. Nesses casos, entendia-se que o longo tempo decorrido entre a prestação de contas e a sua rejeição pelo órgão repassador trazia prejuízos sensíveis à defesa do responsável, que não seriam decorrentes de sua própria conduta, mas da Administração, restando violado o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.22. Em atenção a essa tendência, ainda na vigência da IN/TCU 56/2007 foi incluído o § 4º no art. 5º, verbis:'§ 4º Salvo determinação em contrário do Tribunal, fica dispensada a instauração de tomada de contas especial após transcorridos dez anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração da responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ao atraso, nos termos do art. 1º, § 1º.'23. Na mesma linha de entendimento a novel instrução normativa, IN/TCU 71/2012, dispôs:'Art. 6º Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes hipóteses: (...) II - houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente;'24. Há que se ressaltar que tanto a regra do art. 5º, § 4º, da IN/TCU 56/2007 quanto do art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012 não são absolutas. Os comandos normativos dispensam a instauração de TCE, mas ressalvam a possibilidade de determinação em contrário do Tribunal, de modo que a análise da conveniência e da oportunidade, bem como da razoabilidade de se prosseguir na instrução, deve ser feita caso a caso. Nesse sentido, decidiu o Tribunal no Acórdão 3.855/2011 - 2ª Câmara.25. No caso vertente, o Tribunal pleno decidiu, por meio do Acórdão 2.011/2007 - Plenário, pela conversão dos autos em TCE e, no mérito, condenou os gestores mediante o Acórdão 957/2013 - Plenário.26. Em outras palavras, entendeu o Tribunal que a conduta desabonadora dos gestores justificou a não incidência da regra geral tanto do art. 5º, § 4°, da IN-TCU vigente à época da conversão em TCE, quanto do art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012, em vigor no momento da decisão de mérito, mas lançou mão da exceção contida nos dispositivos. A regra excepcional aplicada in casu permite a instauração do processo, ainda que entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente tenham decorrido mais de dez anos.27. Ademais, há que se considerar que os documentos, como planilhas de medição, edital, entre outros, estavam à disposição, não se percebendo, nem mesmo foi mencionado pelos recorrentes, quais seriam, exatamente, os documentos não disponíveis de forma a impossibilitar a plenitude da defesa.28. Assim, rejeitam-se os argumentos trazidos pela recorrente.[...]8.4. Vale lembrar que para que seja acolhida a tese levantada pelo ora embargante, há que se mudar a jurisprudência desta Corte e mesmo o normativo disciplinador. Tanto a regra do art. 5º, § 4º, da IN/TCU 56/2007 quanto do art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012 não deveriam comportar exceções. Assim, de forma objetiva, se prevalecesse a tese do embargante, uma vez decorrido o prazo, a TCE deveria ser arquivada, contudo tal entendimento já foi refutado pelo TCU.8.5. Logo, se verifica que a questão foi devidamente abordada, não havendo a contradição aventada, mas mero descontentamento do embargante com a deliberação.Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [recorrente] e pela empresa [Serviços Ltda.] contra o Acórdão 3.646/2013 - Plenário, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto em objeção ao Acórdão 957/2013 - Plenário, mediante o qual o Tribunal havia condenado ambos os responsáveis ao ressarcimento de débito e ao pagamento de multa, em sede de apreciação de tomada de contas especial.2. Os autos cuidam, originalmente, de tomada de contas especial, convertida de levantamento de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2002, nas obras de implantação e pavimentação da BR 364/RO, trecho anel viário de Ji-Paraná, diante da identificação de superfaturamento no Contrato 040/96/PJ/DER/RO.[...]4. Nesta etapa, os responsáveis retornam aos autos opondo embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos, alegando a existência dos seguintes vícios no Acórdão 3.646/2013 -Plenário:[...]e) contradição e cerceamento de defesa, visto que o Tribunal não considerou que o tempo decorrido impediu "o recorrente e os demais demandados de acorrer aos autos com documentos da época, novos, para sustentar as teses defensivas";[...]9. No que se refere ao lapso temporal, não há que se alegar contradição, visto que o voto condutor da decisão indicou claramente que a dispensa de instauração de TCE quando decorridos dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis não é regra absoluta. Trata-se, portanto, de uma possibilidade a ser considerada pelo Tribunal, que na ocasião em que decidiu pela conversão destes autos em tomada de contas especial, segundo seu juízo de conveniência, oportunidade e razoabilidade, avaliou que as investigações mereciam prosseguimento. Os recorrentes pretendem, de forma descabida, rediscutir o mérito dessa avaliação, em sede de embargos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;