Acórdão 7640/2024
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial, constituída por força do item 9.3 do Acórdão 845/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, com vistas a adoção das providências necessárias ao ressarcimento dos valores pagos a título de aposentadoria ao então Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ante a cassação do benefício por ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (peça 2).2. Cabe destacar que o item 9.3 do Acórdão 845/2020-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 009.723/2014-5, assim dispôs:"9.3. determinar, nos termos dos arts. 8º, § 1º, e 47 da Lei 8.443/1992, a conversão deste processo em Tomada de Contas Especial (TCE), de modo que seja apurado o dano ao Erário provocado pelo ex-servidor [responsável] referente aos pagamentos realizados a título de aposentadoria".3. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) promoveu a citação do responsável, por meio de correspondências ao endereço cadastrado na base da Secretaria da Receita Federal, diante da identificação da seguinte irregularidade: usufruir de proventos de aposentadoria, a qual foi posteriormente cassada, em função de ato praticado contra a Administração Pública quando na ativa, tendo o débito alcançado o valor histórico de R$ 966.599,44.4. Ao final, a unidade técnica propõe rejeitar as alegações de defesa de [responsável], uma vez que não foram suficientes para sanar as irregularidades a ele atribuídas e nem afastar o débito apurado, e diante da ausência de elementos que apontem a boa-fé ou ocorrência de outras excludentes de culpabilidade, sugere que as contas sejam julgadas irregulares, com imputação do débito atualizado, bem como a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]9. Quanto ao mérito, ao analisar o relatório da tomada de contas especial envolvendo o ex-Auditor Fiscal [responsável], percebo que o débito se origina a partir da cassação de sua aposentadoria por atos de improbidade administrativa. O responsável recebeu proventos de aposentadoria entre 2013 e 2016, período em que, posteriormente, se constatou que ele havia praticado irregularidades graves durante sua atuação na Receita Federal.10. A unidade técnica defende que o responsável deve ressarcir os valores recebidos, argumentando que a boa-fé não pode ser alegada, já que ele tinha ciência das irregularidades que cometera. A AudTCE enfatiza que a cassação da aposentadoria decorreu de atos que, se ele ainda estivesse na ativa, resultariam em demissão. Portanto, não se aplicaria a Súmula TCU 106, que dispensa a devolução de valores recebidos de boa-fé em casos de erro da administração.11. Concordo com a posição da AudTCE, pois a manutenção dos proventos de aposentadoria para alguém que cometeu atos de improbidade administrativa seria um contrassenso e uma afronta aos princípios da moralidade e legalidade. A argumentação de que sua aposentadoria foi por invalidez e que já teria direito à aposentadoria proporcional não afasta o fato de que ele praticou irregularidades graves que justificam a cassação do benefício, uma vez que a cassação da aposentadoria decorreu da prática de crimes pelo responsável durante o exercício do cargo de Auditor-Federal da Receita Federal do Brasil, tendo sido condenado na ação penal 0010251-82.2010.4.03.6119.12. Neste ponto, alinho-me também à argumentação do Ministério Público junto ao TCU, que reforça essa posição, destacando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucional a cassação de aposentadoria em casos de infrações graves. O MPTCU argumenta que permitir que o responsável mantenha os valores recebidos seria criar um tratamento desigual entre servidores ativos e inativos, além de incentivar a impunidade.13. Ademais, não é possível acolher a argumentação da defesa de que se configurou a boa-fé e que entendimentos jurisprudenciais dispensariam a devolução de valores. Entendo que esses argumentos não se sustentam diante da gravidade dos atos cometidos e do conhecimento que ele tinha sobre suas próprias irregularidades. A boa-fé não pode ser alegada quando o servidor tem consciência de que seus atos são ilegais e que podem resultar em penalidades severas.14. Em suma, considero acertadas as posições da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU. A cassação da aposentadoria e a exigência de ressarcimento dos valores são medidas necessárias para preservar a integridade da administração pública e combater a improbidade administrativa. Permitir que o responsável mantenha os recursos seria premiar a conduta ilícita e minar a confiança da sociedade nas instituições públicas.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável [...];9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável [...], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...];9.3. aplicar ao responsável [...] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...];