Acórdão 1652/2010
Voto:5. Por intermédio do acórdão 2.248/2005 - Plenário, este Tribunal firmou "o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI". Acrescente-se que, por força do art. 3º da mencionada medida provisória e de sólida jurisprudência do TCU [...], tal vantagem pessoal estaria sujeita exclusivamente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.6. Assim, as incorporações e atualizações, após 4/9/2001, de valores advindos do exercício de funções de confiança, conforme vinha fazendo a Ufac, são flagrantemente ilegais.7. As justificativas dos responsáveis pela adoção do procedimento irregular e dos beneficiários daquela conduta são infundadas, conforme demonstrou a Secex/AC (fls. 148/161 e 168/173 do volume principal e 204/216 do volume 1), cujas manifestações, neste particular, endosso e adoto como minhas razões de decidir.Acórdão:9.9. determinar à Ufac que:9.9.1. não inclua da remuneração de seus servidores administrativos e docentes quaisquer valores referentes a:9.9.1.1. incorporação ou atualização de incorporações de funções de confiança exercidas após 4/9/2001;9.9.1.2. atualização de qualquer outra vantagem pessoal nominalmente identificada que não tenha sido efetuada em decorrência de reajustes gerais de remuneração de servidores públicos federais;[...]9.9.5.1. o valor de parcelas incorporadas com base nas extintas Funções Comissionadas - FC deve ser o valor devido na data da vigência da Lei 8.168/1991, atualizado, dali em diante, exclusivamente de acordo com os reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público federal;9.9.5.2. o valor de parcelas incorporadas com base nos Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG deve ser o valor devido em 4 de setembro de 2001, data em que aquelas parcelas foram transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, atualizado, dali em diante, exclusivamente de acordo com os reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público federal;