Acórdão 4341/2018
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço dos recursos de reconsideração interpostos por [responsável 1] e [responsável 2], herdeiros de [responsável 3], e por [responsável4] contra o acórdão 9.956/2016-2ª Câmara - retificado por conta de inexatidão material pelo acórdão 11.031/2016 - 2ª Câmara -, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura - MinC em razão da impugnação parcial das despesas efetuadas com recursos captados pela [Associação], com fundamento na Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura ou Lei Rouanet), para realização do projeto "Mostra Nacional de Cultura Popular", cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac sob o nº 05-10301. Para execução do projeto foram captados R$ 3 milhões junto à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, de um total autorizado de R$ 6.488.231,84. O evento ocorreu no período de 5 a 9/4/2006, na cidade de São Paulo/SP. 2. A deliberação atacada, entre outros pontos, julgou irregulares as contas de [responsável 4], da [Associação] e de [responsável 3] e de [responsável 5], e condenou solidariamente os dois primeiros responsáveis e os espólios ou herdeiros dos dois últimos responsáveis ao pagamento dos débitos originais de R$ 600.000,00 e de R$ 4.599,20, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora calculados, respectivamente, a partir de 20/3/2006 e 29/12/2005. 3. Foram, ainda, aplicadas multas individuais do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 a [responsável 4] e à [Associação]. [...]13. A instauração da TCE foi motivada pela impugnação parcial das despesas do referido projeto em função de irregularidades na aplicação dos recursos apontadas na análise e avaliação técnica do Relatório Físico Final de 29/1/2010 e na Nota Técnica 220/2010, da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura/MinC, de 29/7/2010. 14. O Relatório de TCE 090/2010, de 24/11/2010, concluiu pela responsabilização solidária de dos então membros do Conselho Diretor da entidade beneficiária dos recursos [responsável3] (presidente), [responsável 4] (1° vice-presidente), [responsável 5] (2° vice-presidente) e [responsável 6] (1° conselheiro fiscal), pelo dano ao erário apurado no valor histórico de R$ 862.128,04, a seguir discriminado: [...].15. Em relação à fixação do débito, foi acolhida a comprovação de parte das despesas antes impugnadas pelo MinC, o que permitiu, em decorrência, redução da dívida para R$ 604.599,20, valor que correspondeu ao dano imputado por este Tribunal. [...]24. Destaco que esses recorrentes não foram chamados aos autos em razão da aplicação dos recursos federais repassados. Essa condição foi bem delimitada na responsabilidade de [responsável3], tanto que foram as suas contas julgadas irregulares. 25. A responsabilidade dos herdeiros ficou restrita à obrigação de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio que lhes foi transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e inciso VIII do art. 5º da Lei 8.443/1992. 26. Ademais, a alegação de que não herdaram bens é matéria que não está afeta à competência desta Corte, uma vez que, caso ocorra, o processo de execução não é conduzido por este Tribunal. 27. Quanto ao requerimento de justiça gratuita por não disporem de condições econômicas para arcar com as despesas e/ou custas deste processo, importante destacar que os processos no âmbito deste Tribunal são gratuitos e, inclusive, não se exige contratação de advogados para aqui atuarem, podendo a defesa ser promovida pelos próprios recorrentes. 28. Melhor sorte não assiste aos recorrentes quando defendem que inexiste dano ao erário, porque os gastos de R$ 570.638,70 acima dos valores aprovados e os de R$ 33.450,75 com valores executados de itens não aprovados foram realizados na execução e em função do projeto. 29. Além de não juntarem quaisquer documentos que corroborem suas afirmativas, os fatos constantes destes autos demonstraram a impugnação de despesas realizadas com recursos do Projeto "Mostra Nacional de Cultura Popular". Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [responsável4], [responsável1 e [responsável2] e negar-lhes provimento;