Acórdão 2422/2011
Relatório:30. Analisando-se a documentação anexada ao recurso de revisão, verifica-se que contém decisão judicial cível favorável ao responsável (fls. 155/156, anexo 3). Tal decisão baseou-se em perícia judicial que confirmou a existência do quantitativo de livros indicado na nota fiscal 941 (fl. 146, vol. principal) na biblioteca municipal (fl. 36, anexo 3).31. Essa documentação não estava anteriormente presente nos autos e diz respeito à execução do objeto do Convênio 348/1999, que foi questionada nos Acórdãos 1.710/2003 e 2.302/2004 da 2ª Câmara.32. Entende-se, pois, que tais documentos podem ser enquadrados no art. 35, III, da Lei 8.443/1992, devendo-se atribuir efeitos infringentes, sucessivamente, aos dois embargos de declaração opostos pelo responsável, de modo a conhecer o recurso de revisão interposto contra o Acórdão 1.710/2003-2ª Câmara.Voto:De início, acolho os posicionamentos unânimes da Serur e do MP/TCU no sentido de que os embargos ora apreciados podem ser conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes para que se possa conhecer do recurso de revisão interposto contra o Acórdão nº 1.710/2003-Segunda Câmara.2. Adentro, portanto, o mérito do recurso de revisão interposto por [...] contra a mencionada deliberação, que consta assim redigida:[...]14. Percebe-se do voto de desempate parcialmente transcrito acima, que o seu autor ponderou as duas situações em discussão nos autos - a regularidade financeira dos pagamentos (relativas ao nexo causal entre os recursos repassados e o objeto adquirido) e a irregularidade da documentação apresentada, que sinaliza para a existência de fraude na licitação.15. Não tenho nenhum reparo a fazer ao raciocínio e à conclusão a que chegou o voto de desempate. Todavia, ao dar prevalência a esse segundo conjunto de fatos tidos por irregulares, a fundamentação que embasa a deliberação pela irregularidade das contas e pela condenação em débito afasta-se dos motivos em razão dos quais o responsável foi chamado a se defender.16. Assim, inovou-se no processo de tal forma que impossibilitou ao ex-prefeito articular defesa e assim exercer em plenitude o inafastável direito ao contraditório e à ampla defesa.17. Colho do ofício citatório (fl. 792, vol. Principal) os limites da imputação feita ao ora recorrente - e dela não consta o chamamento aos autos para se defender da possível fraude ao procedimento licitatório. Eis o teor daquele expediente:[...]18. Nessas condições, entendo que o mais correto, ao se ter em julgamento o recurso de reconsideração, teria sido a renovação da citação, para que pudesse ser oportunizada a apresentação de alegações de defesa em face do novo conjunto de ocorrências que motivou a fundamentação pela irregularidade das contas e que se afastou da fundamentação da primeira decisão. Conforme já visto, aquela primeira fundamentação limitou-se a aduzir acerca da "constatação pelo órgão repassador, por meio de fiscalização in loco, da inexistência dos bens contemplados no plano de trabalho do convênio."[...]20. Por outro lado, tendo em conta a parca materialidade dos recursos envolvidos e o longo tempo decorrido desde os fatos (o convênio é de 1999, ou seja, remonta há doze anos), a observância do princípio da economicidade não recomenda a renovação da fase instrutória.[...]22. Considero, portanto, renovando vênias ao MP/TCU, que o recurso de revisão deva ser provido para se reformar o julgamento das contas. Todavia, à evidência, não merecem a chancela de regularidade plena, devendo, a meu ver, serem julgadas regulares com ressalva.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [...] contra o Acórdão 448/2010-Plenário, e, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, para conhecer, com fundamento no art. 35, III, da Lei 8.443/1992, do recurso de revisão interposto contra o Acórdão 1.710/2003-2ª Câmara;