Acórdão 63/2023
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Orizânia/MG, por meio do Termo de Compromisso 386/2020 (Siafi 699756), que tinha por objeto a execução de "ações de socorro, assistência e restabelecimento".2. Conforme o plano de trabalho, as ações envolviam o restabelecimento de trafegabilidade e a desobstrução de vias públicas e a restabilização de talude com muro de contenção em concreto armado, como resposta a desastre decorrente de chuvas intensas ocorrida na municipalidade.[...]4. No âmbito do MDR foi verificada a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Orizânia/MG, devido à omissão no dever de prestar contas.5. Após a notificação da municipalidade, sem o saneamento da irregularidade, o órgão concedente instaurou a presente tomada de contas especial e, ao final, apurou a existência de prejuízo correspondente a R$ 101.285,38, em valores históricos, tendo imputado responsabilidade ao Sr. [responsável 1], ex-prefeito, no período de 1/1/2016 a 31/12/2020, na condição de gestor dos recursos, e ao Sr. [responsável 2], na condição de prefeito sucessor.6. Submetidos os autos ao descortino desta Corte de Contas, determinei a citação e a audiência apenas do primeiro responsável, tendo em vista a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Orizânia/MG, por meio do Termo de compromisso 386/2020, devido à omissão no dever de prestar contas; e o não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas.7. Na ocasião, verifiquei que o aludido prazo se exauriu durante o mandato do Sr. [responsável 1], não existindo qualquer evidência de que o Sr. [responsável 2] tivesse participado da irregularidade apurada.8. Devidamente notificado, o aludido agente público deixou transcorrer o prazo estipulado, não tendo enviado qualquer resposta.[...]14. Considerando que o responsável não apresentou a devida prestação de contas dos recursos que lhe foram confiados nem justificou essa ocorrência, situação que persistiu na fase externa da tomada de contas especial, cabe a glosa dos valores apurados pelo MDR.[...]17. Nesse cenário, considerando a ausência de documentos aptos a comprovar a correta aplicação dos recursos públicos em causa, não há outro caminho a não ser julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1] e condená-lo ao pagamento do débito pelo qual foi citado.18. Nesse ponto, passo a examinar as circunstâncias do cometimento da irregularidade, sua gravidade e a culpabilidade dos agentes envolvidos.19. Com relação ao assunto, entendo que a não comprovação da regular utilização dos recursos públicos devido à omissão no dever de prestar contas constitui uma infração que revela grande desleixo com a coisa pública e que se concretiza a partir de um comportamento com grave inobservância do dever de cuidado, ou seja, com grave negligência.20. Sendo assim, compreendo que a atitude do responsável é passível de ser punida com multa, por configurar a ocorrência de culpa grave na gestão dos recursos federais, nos termos do art. 28 da LINDB.21. Nesse ponto, trago algumas observações quanto à interpretação do termo "culpa grave" adotada pela unidade técnica. Embora não desconheça a existência de precedentes da 2ª Câmara associando a expressão ao comportamento da figura hipotética do "homem médio", minha posição é a de que o termo melhor se amolda à conduta que destoa da de um agente com diligência abaixo do normal.22. O fundamento dessa visão consta do voto condutor do Acórdão 2.391/2018-Plenário, o primeiro a buscar uma interpretação mais detalhada do art. 28 da LINDB. Seguem as ponderações que fiz na oportunidade:"80. Neste ponto, cabe ressaltar que a Lei 13.655/2018 introduziu vários dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINB, que diretamente alcançam a atividade jurisdicional desta Corte de Contas, em especial a atividade de aplicação de sanções administrativas e de correção de atos irregulares. (...) 82. Dito isso, é preciso conceituar o que vem a ser erro grosseiro para o exercício do poder sancionatório desta Corte de Contas. Segundo o art. 138 do Código Civil, o erro, sem nenhum tipo de qualificação quanto à sua gravidade, é aquele "que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio" (grifos acrescidos). Se ele for substancial, nos termos do art. 139, torna anulável o negócio jurídico. Se não, pode ser convalidado.83. Tomando como base esse parâmetro, o erro leve é o que somente seria percebido e, portanto, evitado por pessoa de diligência extraordinária, isto é, com grau de atenção acima do normal, consideradas as circunstâncias do negócio. O erro grosseiro, por sua vez, é o que poderia ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal, ou seja, que seria evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, consideradas as circunstâncias do negócio. Dito de outra forma, o erro grosseiro é o que decorreu de uma grave inobservância de um dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave.[...]84. Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, "culpa grave é caracterizada por uma conduta em que há uma imprudência ou imperícia extraordinária e inescusável, que consiste na omissão de um grau mínimo e elementar de diligência que todos observam" (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. São Paulo: Atlas, p. 169)."23. Esse entendimento foi externado e seguido em inúmeras outras deliberações, de minha lavra e de outros Ministros, a exemplo dos Acórdãos 2.370/2022-Plenário, 2.326/2022-Plenário, 7.539/2022-1ª Câmara e 3.768/2022-2ª Câmara, dentre várias outras, apenas para citar as mais recentes.24. Em minha visão e com as devidas vênias às posições eventualmente contrárias, associar culpa grave à conduta desviante da que seria esperada pelo homem médio significa tornar aquela absolutamente idêntica à culpa comum ou ordinária, visto que este sempre foi o parâmetro para se aferir tal modalidade de culpa. Além de inadequada, essa posição parece negar eficácia às mudanças promovidas pela Lei 13.655/2018, que buscou instituir um novo paradigma de avaliação da culpabilidade dos agentes públicos, tornando mais restritos os critérios de responsabilização.25. Achei por bem reiterar minha posição acerca do tema, a fim de eliminar eventuais dúvidas sobre a minha interpretação do art. 28 da LINDB, que segue na trilha da jurisprudência inaugurada pelo Acórdão 2.391/2018-Plenário, por dever de coerência, integridade e congruência.26. Retomando o exame do presente caso concreto, não vislumbro a presença de circunstâncias práticas que tenham limitado ou impedido a atuação do Sr. [responsável 1] em conformidade com a lei, uma vez que ele tinha a possibilidade de conhecer a ilicitude de seus atos e evitar o seu cometimento, já que a necessidade de prestar contas constou da Portaria 386, de 28 de fevereiro de 202, que autorizou o repasse dos recursos.27. Além disso, as condições para o cumprimento desse dever estavam expressamente previstas no art. 14 do Decreto 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamentou as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre.28. Como dito, os fatos denotam desleixo, o que configura infração de notória gravidade e reprovabilidade.29. Em pesquisa ao histórico processual do Sr. [responsável 1], a fim de perquirir seus antecedentes, observo que ele não foi condenado pelo Tribunal.30. Por fim, não constam dos autos informações sobre outras circunstâncias agravantes nem sobre a aplicação de sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.31. Em face dessas premissas, julgo adequada a aplicação de multa individual fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00, que equivale a aproximadamente 50% do montante do débito atualizado.32. Tal percentual é o que venho adotando em julgados mais recentes, nos casos de omissão no dever de prestar contas (Acórdãos 3.677/2022-1ª Câmara, 1.934/2022-1ª Câmara, 780/2022-1ª Câmara e 18.936/2021-1ª Câmara, dentre outros).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1];9.2. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento da quantia abaixo indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.4. aplicar a multa de R$ 60.000,00 ao Sr. [responsável 1], com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;