Acórdão 696/2016
Voto:Trata-se de representação da empresa [representante], em razão de indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 14/2015, do Ministério de Minas e Energia, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços em reprodução de documentos, contemplando a disponibilização de equipamentos de impressão, digitalização e cópia, manutenção dos equipamentos, fornecimento de peças e partes, consumíveis e insumos (inclusive papel), sistemas de gestão e contabilização.[...]11. Por fim, quanto à necessidade de apresentação de atestado que contemplasse "prestação de serviços de suporte técnico presencial com atendimento local, com comprovação de que os serviços foram prestados em conformidade com as melhores práticas ITIL - Information Technology Infrastructure Library" (item 7.1.4.1.2 do edital), aponta a unidade técnica o caráter restritivo da exigência. Julgo oportuno transcrever trechos da instrução de peça 34: "28. Com o intuito de compatibilizar a segurança da Administração na boa execução contratual e a ampla participação no certame licitatório, deve-se restringir as exigências de qualificação técnica, na fase de habilitação, àquilo que for estritamente necessário e passível de atendimento por boa parte do mercado fornecedor do objeto. Os demais requisitos desejáveis, mas não demandados na fase de habilitação técnica em prol da ampliação da competitividade, devem ser inseridos nas obrigações da (futura) contratada. Desse modo, é possível atribuir encargos que onerarão apenas o vencedor da licitação.29. Com efeito, a jurisprudência do TCU tem se orientado no sentido de considerar inapropriada a exigência de apresentação de atestado, declaração do fabricante, carta de solidariedade, ou credenciamento, como condição para habilitação de licitante em pregão eletrônico, por extrapolar o que determina o art. 14 do Decreto 5.450/2005 (Decisão 486/2000 e Acórdãos 808/2003, 1.670/2003, 1.676/2005, 423/2007, 539/2007, 1729/2008, 2.056/2008, do Plenário; 2.404/2009, da 2ª Câmara, entre outros).  (...) 31. Ocorre que, o controverso item do edital não prevê a apresentação de atestado emitido por fabricante ou entidade certificadora, conduta condenada por este Tribunal. O item 7.1.4.1.2 estabelece que, nos atestados a serem apresentados como requisito de qualificação técnica, deverá ser contemplada a prestação de serviço de suporte técnico presencial com atendimento local comprovando-se que esses serviços foram prestados em conformidade com as melhores práticas ITIL - Information Technology Infraestruture Library.  (...) 34. Cumpre salientar que, segundo alega o MME, o intuito da Administração foi o de garantir a qualidade na execução do objeto, exigindo comprovação de que a licitante tenha prestados serviços similares aos licitados, respeitadas as boas práticas recomendadas pelo ITIL. 35. Nesse ponto cumpre trazer à colação o disposto no item 4.6.1.1 do edital do Pregão Eletrônico 30/2014 conduzido pela Embrapa (único que menciona a biblioteca ITIL dentre os editais pesquisados). Trata-se de requisito de qualidade exigido dos equipamentos e da execução dos serviços, segundo o qual: 4.6.1.1. As tarefas deverão ser realizadas com base nas boas práticas nacionais e internacionais voltadas para tecnologia da informação, preconizadas por modelos como ITIL (IT Infrastructure Library) Versão 2 ou superior, COBIT (Control Objectives for Information and related Technology) 4 ou superior e nas boas práticas preconizadas pelo PMBOK (Project Management Base of Knowledge). 36. Percebe-se que o órgão também procurou conduzir à prestação dos serviços com base em boas práticas de bibliotecas próprias de TI, como o ITIL, sem, contudo, inserir tal exigência nos critérios de habilitação do certame. 37. Entende-se que a exigência, para fins de habilitação, de comprovação de que os serviços foram prestados em conformidade com as melhores práticas ITIL pressupõe que tais requisitos tenham feito parte do edital da licitação, do contrato firmado ou de rotinas de fiscalização próprias de contratações anteriores dos licitantes. Ora, se a prática não está disseminada na Administração, seja de exigência nos editais de licitações, seja de critérios de avaliação da qualidade dos serviços prestados ao longo dos contratos, não se pode esperar que tal exigência possa ser atendida de forma ampla pelos potenciais fornecedores do serviço que se pretende contratar. 38. Ainda que a exigência do MME consista em mera declaração de contratante pretérito acerca da observância das boas práticas preconizadas pelo modelo ITIL, não se pode obriga-lo a prestar tal declaração sem que esteja amparado por critérios pré-definidos no edital, contrato, acordos de nível de serviço ou qualquer outro instrumento que expressamente discorra sobre as referidas boas práticas, mesmo que os serviços tenham sido prestados a contento. 39. Se a intenção é conduzir a uma benéfica mudança de paradigma nas contratações públicas, mediante a introdução de exigências de observância das boas práticas da biblioteca ITIL, entende-se que o caminho deva ser construído paulatinamente, com a exigência inserta na qualidade dos serviços a serem prestados para, em momento futuro, quando as empresas estiverem adaptadas às exigências e os contratantes aptos a fornecer tais declarações com fulcro em previsão documental, inseri-las como critérios de habilitação em licitações." 12. Adequada, portanto, a proposta de dar ciência ao Ministério de Minas e Energia acerca do potencial restritivo ao caráter competitivo do Pregão Eletrônico 14/2015, em face da exigência de obrigar as licitantes a comprovar prestação de serviços em consonância com as boas práticas ITIL - Information Technology Infrastructure Library, como critério de habilitação.Acórdão:9.3 determinar ao Ministério de Minas e Energia que: 9.3.1 se abstenha de prorrogar o contrato decorrente da ata de registro de preços resultante do Pregão Eletrônico 14/2015, para que, caso deseje, deflagre novo certame licitatório em tempo hábil, ou seja, durante os seus doze meses de vigência, sem os vícios identificados nesta representação, em especial: [...]9.3.1.3 exigência de que os atestados a serem apresentados para a qualificação técnica devam comprovar prestação de serviços em conformidade com as melhores práticas ITIL - Information Technology Infrastructure Library;  [...]9.8 dar ciência ao Ministério de Minas e Energia a respeito dos seguintes fatos:[...]9.8.3 potencial restritivo ao caráter competitivo do Pregão Eletrônico 14/2015, em face da exigência de obrigar as licitantes a comprovar prestação de serviços em consonância com as boas práticas ITIL - Information Technology Infrastructure Library, como critério de habilitação, uma vez que não se trata de padrão de exigência observado em certames para objeto similar nas contratações públicas e não seria exigível dos contratantes anteriores prestar tal declaração aos possíveis licitantes, sem que estivessem amparados por critérios pré-definidos no edital, contratos, acordos de nível de serviço ou qualquer outro instrumento que expressamente discorresse sobre as referidas boas práticas, mesmo que os serviços tenham sido prestados a contento;