Acórdão 303/2015
Relatório:13.O Ministério Público junto ao TCU, por intermédio de seu Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, apresentou Pedido de Reexame contra o Acórdão 2984/2011 - Plenário (peça 10), com o pedido de que a representação seja considerada procedente e o Tribunal determine:a) ao Ministério dos Transportes, que adote as providências necessárias ao reestabelecimento do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrás apontados nas listagens constantes do presente processo, bem como para os anistiados de qualquer origem que eventualmente se encontrem na mesma situação, ressalvados os casos em que a transposição para o regime estatutário haja decorrido de expressa determinação judicial;b) à Sefip, que proceda a notificação ao órgão competente do Governo Federal para que adote providências a fim de identificar a eventual existência, em qualquer órgão ou entidade da União, de anistiados que se encontrem indevidamente sob vínculo estatutário, oriundos ou não da EBTU e Portobrás, a exemplo daqueles que atualmente se encontram lotados na Advocacia Geral da União, instaurando, se for o caso, procedimento próprio para o restabelecimento do regime celetista, observada a mesma ressalva consignada na alínea anterior;c) à Sefip, que proceda ao levantamento de todos os atos relativos à admissão, concessão de aposentadoria ou pensão pertinentes a todos os anistiados oriundos da EBTU e Portobrás e outros em situação análoga - não apenas aos que hoje se encontram vinculados ao Ministério dos Transportes e à Advocacia Geral da União - eventualmente já registrados pelo TCU, a fim de propor sua revisão de oficio, à luz das considerações contidas neste recurso e observadas as condições previstas no art. 260, §2°, do Regimento Interno do TCU.ADMISSIBILIDADE14.Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade anteriormente efetuado no âmbito desta Secretaria de Recursos (peça 12), ratificado pelo Exmo. Ministro-Relator José Jorge (peça 16), que concluiu pelo conhecimento do recurso, sem atribuição de efeito suspensivo, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.MÉRITO15.Passa-se à síntese dos argumentos recursais e respectivas análises.Argumento16.A existência de determinação judicial impondo o reconhecimento da anistia aos ex-empregados da EBTU e da Portobrás, com a consequente reintegração em funções nas unidades do Ministério do Trabalho, não implica, necessariamente, o estabelecimento de vínculo pelo regime jurídico da Lei 8.112/90.17.A matéria não foi objeto de manifestação judicial ou, quando eventualmente foi, resultou em entendimento oposto ao inferido na instrução [da Sefip].18.Como exemplo, juntou cópia de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou o retorno dos impetrantes aos empregos congêneres aos exercidos nas empresas extintas (Portobrás e EBTU), consignando expressamente que tal providência deveria se dar sob o regime da CLT.19.Não subsiste hoje qualquer decisão, quer judicial ou administrativa, que sustente o vínculo dos anistiados oriundos da Portobrás e da EBTU com a Administração Pública Federal sob o regime estatutário, a não ser pelos acórdãos do próprio TCU que eventualmente tenham determinado o registro da respectiva aposentadoria.Análise20.Assiste razão ao recorrente.21.Conforme se pode verificar nos autos, ao examinar a questão a Sefip limitou-se a afirmar da desnecessidade de apreciação da legalidade dos atos de admissão, por meio do Sisac, uma vez que elas haviam decorrido de decisões judiciais. Não fez, no entanto, nenhuma menção ao teor constante das respectivas decisões judiciais, isto é, não verificou se tais decisões determinavam a mera reintegração dos antigos empregados, agora anistiados, aos quadros do Ministério do Trabalho ou se, além disso, também ordenavam que elas se dessem acompanhadas da transposição de seus antigos regimes jurídicos.22.De fato, é equivocada a presunção de que a reintegração implicaria necessariamente na transposição do regime celetista para o regime estatutário. A jurisprudência transcrita a seguir a título de exemplo demonstra claramente que o Poder Judiciário, ao contrário, considera indevida a referida transposição:Supremo Tribunal FederalRE 552.672 AGR/PR (voto) Certamente a Lei 8.878/94 não autorizou, e nem poderia fazê-lo, sob pena de inconstitucionalidade, a transposição do regime de celetista para o estatutário, pretendida pelo autor nesta ação, assegurando-lhe estabilidade no emprego, que não possuía na época do afastamento.Entendo que a anistia tem como consequência jurídica afastar a demissão sem justa causa que tenha violado o dispositivo constitucional, legal ou normativo, restando o enquadramento no RJU apenas àqueles que satisfazem as condições dispostas na referida Lei, em consonância com a CF/88.Superior Tribunal de JustiçaMS 14828-DF (ementa) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATO INICIAL REGIDO PELA CLT. REINGRESSO PELO REGIME ORIGINÁRIO.MODIFICAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.1. Mandado de segurança no qual os impetrantes, anistiados pela Lei 8.874/94, questionam ato que determinara o retorno ao serviço para compor quadro especial em extinção do Ministério das Cidades, sob o regime celetista.2. "Compete à e. Primeira Seção o julgamento de ações que discutem a concessão de anistia a empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista, que a despeito de se submeterem a concurso público, não são equiparáveis aos servidores públicos da Administração direta e indireta fundacional ou autárquica, sujeitos ao Regime Jurídico Único" (CC 68.777/DF, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 11.12.2006, suscitado no MS 10.781/DF).3. O Ministro de Estado das Cidades não é parte legítima para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança, pois o ato indicado por ilegal e abusivo de direito não foi por ele praticado.4. O termo inicial para a impetração é a data da ciência do ato, mas a contagem só tem início no primeiro dia útil seguinte e, caso o termo final recaia em feriado forense ou dia não útil (sábado ou domingo), prorroga-se automaticamente o término do prazo para o primeiro dia útil que se seguir. A observância do prazo inicial e final para o exercício do direito à ação de mandado de segurança não deve se afastar do que dispõe o artigo 184 do CPC, uma vez que não há previsão específica para o cômputo do prazo na Lei 1.533/51, bem como na nova Lei 12.016/09. Precedentes: EREsp 964.787/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 09.12.2008; RMS 22.573/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24.2.2010; REsp 201.111/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 26.3.2007; AgMS 21.356/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 18.10.1991; MS 24.505 AgR/DF, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 14.11.2003.5. A Lei 8.878/94 determina que o retorno ao serviço público dos empregados públicos anistiados deve se dar no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes da demissão ou dispensa, não sendo lícita a transposição para o Regime Jurídico Único federal. Precedentes: MS 6.336/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 22.5.2000; MS 7.857/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 25.3.2002; MS 12.781/DF, Terceira Seção, Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 4.8.2008.6. Não há como deferir o retorno ao serviço sob regime diverso daquele inicialmente firmado entre o empregado e a empresa pública, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19 do ADCT, tampouco o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2.135-4/DF.7. Ordem denegada.23.Some-se a essas a sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Apelação em Mandado de Segurança n° 96.01.40577-1/DF, apresentada pelo recorrente, que ao tratar de caso envolvendo exatamente os servidores da Portobrás e da EBTU deu provimento parcial ao apelo para que seja cumprida a Portaria 698/94, com o retorno dos impetrantes aos empregos congêneres aos exercidos nas empresas extintas (...), sob o regime da CLT (...) (peça 11, p. 2).24.A transposição de regime efetuada pelo Ministério dos Transportes foi, portanto, desprovida de suporte jurídico e não amparada em decisão judicial sendo, por conseguinte, ilegal.Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade, foi conhecido (peça 16) o pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o acórdão 2984/2011 - TCU - Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou parcialmente procedente representação formulada pela Advocacia-Geral da União que noticiou irregular mudança de regime celetista para estatutário de servidores reintegrados ao serviço público federal com base na anistia da Lei 8.878/1994.2.Mencionada representação apontou a existência de julgados desta Corte de Contas que consideraram legais atos de aposentadorias de servidores enquadrados na citada situação, o que poderia influenciar negativamente o resultado das ações judiciais em trâmite nas instâncias ordinárias da justiça federal, que veiculam pleitos dos anistiados de reposicionamento no regime jurídico único. Solicitou, assim, a revisão de tais atos, posto que não ultrapassado o interregno de cinco anos da publicação dos respectivos acórdãos.3.O Plenário deste Tribunal, considerando as informações prestadas pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip de que o trânsito em julgado das decisões judiciais nas quais se embasou o retorno dos servidores anistiados ao quadro de pessoal da União era fator impeditivo para a revisão dos atos de aposentadoria já julgados regulares por este Tribunal, considerou a representação parcialmente procedente e arquivou os autos, sem prejuízo de determinar ao Ministério dos Transportes que:1.7.1. cadastre no Sisac os atos de aposentadorias dos [servidores], dos quais deve constar a informação de que foram anistiados pela Lei 8.878/1994 e a indicação dos respectivos processos judiciais de reintegração, procedimento que deverá ser adotado também no cadastramento dos futuros atos de aposentadoria de servidores nessa situação;1.7.2. passe a cadastrar, no Sistema Sisac, atos de admissão de servidores que venham a ser reintegrados com base na Lei 8.878/1994;4.O Ministério Público junto ao TCU, por intermédio de seu Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, solicitou a revisão do presente julgado para que a representação seja considerada procedente e o Tribunal determine:a) ao Ministério dos Transportes, que adote as providências necessárias ao reestabelecimento do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrás apontados nas listagens constantes do presente processo, bem como para os anistiados de qualquer origem que eventualmente se encontrem na mesma situação, ressalvados os casos em que a transposição para o regime estatutário haja decorrido de expressa determinação judicial;b) à Sefip, que proceda a notificação ao órgão competente do Governo Federal para que adote providências a fim de identificar a eventual existência, em qualquer órgão ou entidade da União, de anistiados que se encontrem indevidamente sob vínculo estatutário, oriundos ou não da EBTU e Portobrás, a exemplo daqueles que atualmente se encontram lotados na Advocacia Geral da União, instaurando, se for o caso, procedimento próprio para o restabelecimento do regime celetista, observada a mesma ressalva consignada na alínea anterior;c) à Sefip, que proceda ao levantamento de todos os atos relativos à admissão, concessão de aposentadoria ou pensão pertinentes a todos os anistiados oriundos da EBTU e Portobrás e outros em situação análoga - não apenas aos que hoje se encontram vinculados ao Ministério dos Transportes e à Advocacia Geral da União - eventualmente já registrados pelo TCU, a fim de propor sua revisão de oficio, à luz das considerações contidas neste recurso e observadas as condições previstas no art. 260, §2°, do Regimento Interno do TCU.5.Instados a se manifestar nos autos, os Ministérios dos Transportes e do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentaram contrarrazões ao presente recurso (peças 27 e 40).6.A Secretaria de Recursos, nas manifestações que integram o relatório precedente, propôs o provimento do recurso para tornar insubsistente o acórdão recorrido e encaminhar novas determinações aos órgãos competentes com vistas a regularizar a situação funcional dos anistiados.7.Corroboro as conclusões da unidade técnica especializada e incorporo as percucientes análises empreendidas às minhas razões de decidir, sem prejuízo de destacar os pontos que entendo relevantes.8.Conforme evidenciado nos autos, o membro do Parquet, ora recorrente, logrou comprovar que a deliberação judicial que favoreceu alguns dos anistiados (Mandado de Segurança 96.01.40577-1/DF) não determinou a transposição de regime efetuada pelo Ministério dos Transportes, na medida em que ordenou o retorno dos impetrantes a empregos congêneres aos exercidos nas empresas extintas (Portobrás e EBTU), sob o regime da CLT (peça 11, p.2).9.Assim, resta evidente a ilegalidade da referida transposição de regime, realizada sem suporte jurídico e não amparada em sentença judicial, impondo a revisão dos atos de aposentadoria e pensão tidos por legais por este Tribunal.10.Destaco que o problema aventado não é novo. Em 2007, a Presidência da República endossou manifestações da Advocacia-Geral da União que firmavam entendimento acerca da indevida transformação dos reintegrados de celetista para estatutário. Inobstante isso, passados quase 7 anos desse ato os beneficiados pela ON SRH-MP 1/2002 ainda não retornaram à condição de celetistas.11.Conquanto existam questões a serem resolvidas para a solução do problema aventado nestes autos, conforme salientado pelos Ministérios do Trabalho e Planejamento, a Administração deve atuar de forma célere para a correção da ilegalidade que já se perpetua há vários anos.12.Em virtude da complexidade da questão, entendo que este Tribunal deva fixar prazo para que os órgãos competentes apresentem plano de ação a esta Corte de Contas, cuja execução não extrapole o prazo máximo de 360 dias, com as providências necessárias ao restabelecimento do regime correto dos servidores anistiados.13.Corroboro o entendimento da Serur quanto à inaplicabilidade ao caso concreto do art. 54 da Lei 9.784/1999, dado o cunho constitucional que permeia o acesso a cargo público, na forma disciplinada pelo art. 37, inciso II, da Carta Magna e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.14.Deixo de acolher as preliminares suscitadas pelo MPOG. O presente recurso foi interposto no prazo regimentalmente vigente à época da prolação da deliberação impugnada e o alcance da decisão a ser proferida por este Tribunal tem a exata medida da ilegalidade evidenciada nos autos, não encontrando-se esta Corte de Contas adstrita aos termos da representação ou da denúncia formuladas.15.Por fim, ressalto que mantive de forma mais ampla a determinação contida no item 1.7.2 do acórdão recorrido, no sentido de que o MPOG, como gestor do sistema Sipec, oriente as unidades a ele subordinadas a cadastrar, no Sistema Sisac, as especificidades dos atos de admissão de servidores que venham a ser reintegrados com base na Lei 8.878/1994, de forma a evitar, no futuro, situações como a ora descrita nestes autos.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para dar-lhe provimento e tornar sem efeito o Acórdão 2984/2011 - TCU - Plenário;9.2. determinar ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:9.2.1 apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo máximo de 360 dias, com as providências necessárias ao restabelecimento do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrás apontados nas listagens constantes do presente processo, caso ainda não o tenha feito em cumprimento à conclusão de n° 47 constante do Parecer JT-01/2007, do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União do dia 31/12/2007, devendo ser assegurados o contraditório e a ampla defesa aos que se considerarem afetados pela deliberação que vier a ser proferida;9.2.2 adotem providências análogas para eventuais anistiados de outras origens e que se encontrem na mesma situação;9.2.3 observem que as determinações constantes das alíneas 9.2.1 e 9.2.2 somente não deverão ser implementadas na hipótese de existência de decisão judicial que expressamente determine a transposição para o regime estatutário;9.3 determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como gestor do sistema Sipec, que oriente as unidades a ele subordinadas a cadastrar, no Sistema Sisac, atos de admissão de servidores que venham a ser reintegrados com base na Lei 8.878/1994, com expressa menção das condições do servidor, se celetista ou estatutário, quando do seu desligamento e de seu retorno por força dessa lei;9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal deste TCU - Sefip que elabore plano de ação, no prazo de 120 dias, aprovado pela Coestado e Segecex, com a especificação das ações necessárias e respectivos recursos humanos a serem alocados, que permita a identificação e o devido tratamento de todos os atos relativos à admissão, concessão de aposentadoria ou pensão pertinentes aos servidores anistiados e verifique a possível ocorrência de transposição indevida de regimes, como a descrita nestes autos, a fim de propor sua revisão de ofício, observadas as condições previstas no art. 260, § 2°, do Regimento Interno do TCU;