Acórdão 1831/2008
Voto:5. Como questão preliminar, saliento que rejeito, desde já, qualquer alusão à natureza privada dos conselhos de fiscalização profissional. Já em época anterior aos fatos, o entendimento deste Tribunal acerca da natureza jurídica desses conselhos era no sentido de que têm natureza autárquica especial, integrando, portanto, a administração indireta da União (Decisão nº 830/96-Plenário). Em 1998, em estudo para verificar o alcance das disposições contidas na Medida Provisória nº 1.549-35, de outubro de 1997, no tocante à atividade de controle nos conselhos profissionais, firmou-se o entendimento de que essas entidades estavam obrigadas a prestar contas a este Tribunal (Decisão nº 701/98-Plenário).6. A alegação de que a convicção acerca da constitucionalidade da natureza jurídica de direito privado estava amparada no art. 58 da Lei nº 9.649/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.549-35, e teria perdurado até que o Supremo Tribunal Federal julgasse em definitivo a Adin nº 1.717/1997 (DF), publicada no DJ de 17/11/2002, não pode ser acolhida. Já em setembro de 1999, em face de medida cautelar concedida no curso dessa ação, o STF suspendeu liminarmente a eficácia do mencionado dispositivo.7. Mesmo em data anterior, o STF já havia se manifestado no mesmo sentido. Ao apreciar o Mandado de Segurança nº 22.643-9, decidiu que os Conselhos Regionais de Medicina eram autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao TCU, por força do disposto no inciso II do art. 71 da CF.8. Em 2000, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 21.797-9, impetrado pelo Conselho Federal de Odontologia, questionando recomendação desta Casa acerca da aplicação da Lei nº 8.112/90 aos servidores daquela entidade, o STF firmou entendimento no sentido da natureza autárquica dos conselhos e do caráter tributário das contribuições arrecadadas e da obrigatoriedade da apresentação da prestação de contas ao TCU.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei nº 8.443/92, conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público/TCU para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente a deliberação adotada pela 2ª Câmara na Sessão de 4/9/2001 (Relação nº 59/2001, Gab. Min. Adylson Motta, Ata nº 32/2001, 2ª Câmara), no tocante ao TC 000.882/2001-8, mantendo-se o julgamento dos demais processos;