Acórdão 3902/2016
Voto:2. Examina-se, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto por [responsável], ex-prefeito do município de Conde/PB, contra o Acórdão 7.325/2014-1ª Câmara.3. Este julgado versou sobre tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) durante os exercícios de 2003 e 2004, a saber:[...]6. O Sr. [responsável] sustenta, em síntese, que: (i) seria da competência dos tribunais de contas estaduais examinar a aplicação dos recursos do PAB, por se tratar de transferência fundo a fundo, em que os recursos incorporam-se ao patrimônio municipal; [...].[...]9. Não merece prosperar a preliminar de ausência de competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar recursos do Sistema Único de Saúde repassados a entes federados na modalidade de transferência fundo a fundo. É pacífica a jurisprudência no sentido de que os recursos repassados pelo SUS aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios constituem recursos federais e, por isso, estão sujeitos à fiscalização desta Corte. Senão vejamos:[precedentes do TCU]10. Ademais, o próprio Decreto 1.232/1994, citado pelo recorrente e que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do FNS para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, prescreve, em seu art. 3º, que "os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde serão movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União". 11. Além disso, ainda que sejam repassados na modalidade fundo a fundo e sejam incorporados ao patrimônio municipal, tais recursos conservam o caráter de serem originários do erário federal e, com isso, permanecem sujeitos à fiscalização do TCU em sede de controle externo. Mantém-se intacto, portanto, o interesse da União em sua aplicação e destinação.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c art. 285 do RITCU, conhecer do presente recursos para, no mérito, negar- lhe provimento; 9.2. manter inalterados os termos do acórdão recorrido;