Acórdão 6345/2017
Voto:Cuidam os autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [omissis] contra Acórdão 3300/2016 - TCU - 2ª Câmara, o qual condenou-o em débito em montante histórico de R$ 1.406.928,90 e aplicou-lhe multa de R$ 200.000,00, em razão de não comprovação da boa e da regular aplicação dos recursos repassados àquela entidade mediante o Convênio 01.06.1132.00, celebrado com a Finep em 27/12/2006, com a interveniência da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer), no valor total de R$ 1.804.000,00, incluída a contrapartida no valor de R$ 104.000,00, com objetivo de execução do Projeto Rede de Monitoramento e Controle.2.O escopo do projeto consistia em:Desenvolver toda a infraestrutura de hardware e software, o software embarcado e o projeto mecânico, bem como definir o processo industrial e comercial associado, de um sistema de aquisição de dados e atuação de comandos que utilize a técnica de barramentos digitais em rede para monitoramento e controle de sistemas de missão crítica com segurança e confiabilidade, mesmo em ambiente hostil. Os requisitos do projeto derivam principalmente do setor aeronáutico, contudo, eles poderão ser flexibilizados para atender aplicações em outras áreas tecnológicas, industriais ou científicas, principalmente aquelas que demandam uma combinação de sensores e atuadores distribuídos por uma área extensa ou de acesso restrito. O sistema será projetado visando sua comercialização.3.Preliminarmente, nos termos consignados no despacho do então Relator, cabe ratificar o conhecimento do recurso por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, I, e 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e no art. 285 do Regimento Interno.4.No mérito, acolho as conclusões e as análises presentes nos pareceres uniformes da Secretaria de Recursos, integralmente ratificadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal, as quais incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos breves comentários que farei a seguir.5.Em suma, o recorrente alegou que (i) há a impossibilidade de aplicação de débito ao recorrente, haja vista a incidência, no caso concreto, da decadência administrativa prevista no art. 54, da Lei 9.784/99; (ii) há suposta impossibilidade fática e material de apresentar contas, eximindo o gestor do débito apurado; e (iii) a responsabilidade pela aplicação dos recursos é exclusiva da pessoa jurídica, não cabendo ao gestor responder solidariamente com a entidade.[...]9.Em relação aos segundo e terceiro argumentos, não há nos autos indício que aponte para a impossibilidade de prestar contas. Conforme colacionado na própria peça recursal, os artigos 70 e 71 da Constituição Federal são claros ao trazer à responsabilidade todos aqueles que participem da gestão de recursos públicos, não eximindo os particulares que participem da relação, notadamente quando são dirigentes de entidade privada recebedora de recursos públicos mediante convênio.10.Ademais, conforme já consignado na jurisprudência desta corte (e.g Acórdãos 2065/2014-Plenário e 9905/2011 - Segunda Câmara), em face da natureza não contratual do ajuste, não se faz necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se fixar a responsabilidade do dirigente da entidade beneficiada com a transferência de recursos públicos. Em outras palavras, é dispensável a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização de pessoa física que atua como representante de organização que gere recursos públicos repassados por meio de transferências voluntárias se comprovado o dano ao Erário causado pela entidade e pelo seus dirigentes.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [omissis] e, no mérito, negar-lhe provimento;