Acórdão 252/2022
Proposta de Deliberação:Em exame Consulta formulada pela Ex.ma Sra. Deputada Alice Portugal, Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, acerca dos prazos de entrega dos relatórios de gestão dos entes federativos subnacionais ao Poder Executivo Federal, considerando o teor do artigo 14-A, inserido na Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) por meio da Medida Provisória 1.019, de 29/12/2020, dentre outros aspectos.2.A Ex.ma Sra. Deputada aponta que o Decreto 10.464/2020, que regulamentou a Lei 14.017/2020, apresentava em seu art. 16, como principal referencial para contagem dos prazos, o fim da vigência do Decreto Legislativo 6/2020, o qual reconheceu o estado de calamidade pública, com efeitos até 31/12/2020.3.Ocorre que, ao inserir o art. 14-A na Lei 14.017/2020, a MP 1.019/2020 estabeleceu que os recursos empenhados e inscritos em restos a pagar no exercício de 2020 poderiam ser liquidados e pagos ao longo do exercício de 2021, o que não se coadunaria com o prazo para apresentação do relatório de gestão final definido no art. 16 do Decreto 10.464/2020.4.Ante tal contexto, a Sra. Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados solicita que este Tribunal se manifeste quanto aos prazos que devem de fato ser cumpridos, considerando os seguintes aspectos:"[...]4. Avaliação sobre a legalidade de eventual exigência de reconhecimento de documentos em cartório para fins de habilitação para participação em certames fundamentados nos incisos II e III, do art. 2°, da Lei 14.017/2020.[...]10.Inicialmente, registro que a presente Consulta deve ser conhecida, tendo em vista ter sido formulada por autoridade com legitimidade para tanto, versar sobre a aplicabilidade, em tese, de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de competência deste Tribunal, satisfazendo-se os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso IV, e §§ 1° e 2° do RI/TCU.[...]16.O quarto questionamento diz respeito à avaliação da possibilidade de exigência de reconhecimento de documentos em cartório para fins de habilitação para participação em certames fundamentados nos incisos II e III do art. 2° da Lei 14.017/2020.17.A este respeito, vale destacar que, diante do silêncio da Lei 14.017/2020 e do Decreto 10.464/2020 especificamente quanto a tal questão, ganham relevo as disposições da Lei 13.726/2018 (conhecida como Lei da Desburocratização), da Lei 13.460/2017 (que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) e das leis gerais de licitações e contratos, Lei 14.133/2021 e Lei 8.666/1993 (a qual incide aos procedimentos públicos de seleção da Lei Aldir Blanc, por força do §6º do art. 9º do Decreto 10.464/2020).18.A Lei 13.460/2017, ao tutelar direitos do usuário dos serviços públicos da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, estabelece como diretriz nas relações com os usuários a vedação ao reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade (art. 5º, IX), de modo similar ao disposto em seu decreto regulamentador, Decreto 9.094/2017, art. 9º, que ainda excepciona a exigência do reconhecimento de firma por força de exigência legal.19.De modo ainda mais contundente, a Lei 13.726/2018, aplicável de modo abrangente a  procedimentos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, logo em seu art. 3º dispensa a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documento, com claro intuito de racionalizar e simplificar as formalidades nas relações do poder público com o cidadão.20.No tocante às normas gerais sobre licitações, sabe-se que o regramento da Lei 8.666/1993 estabelece que os documentos relativos à habilitação podem ser apresentados: (i) em original, (ii) por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou (iii) publicação em órgão da imprensa oficial. Por esta razão, esta Corte vem entendendo ilegítima a exigência de apresentação de documentação reconhecida em cartório, como regra, a exemplo do deliberado no bojo do Acórdão 291/2014 - Plenário, item 9.3.4 (de minha relatoria).21.Mais recentemente, vale destacar ainda a nova lei de licitações e contratos, Lei 14.133/2021, que poderia ser aplicada aos certames fundamentados nos incisos II e III, do art. 2°, da Lei 14.017/2020 - por força do que dispõem seus artigos 189 e 191, caput, c/c com o §6º do art. 9º do Decreto 10.464/2020 - que claramente estabelece como regra geral o formato eletrônico da documentação utilizada no bojo dos certames licitatórios por ela regidos (a exemplo do que dispõe seu art. 12, VI, e seu art. 17, §2º), a qual permite a exigência de documentação com firma reconhecida em cartório somente em hipóteses excepcionais (art. 12, V).22.De arremate, pela clareza, permito-me transcrever excerto do Parecer do Parquet especial à peça 10:23. No que tange à fase de habilitação, a Lei 14.133/2021 não exige autenticação de cópias ou reconhecimento de firmas. Em seu art. 12, incisos IV e V, a mais nova Lei de Licitações deixa assente que está orientada para o aumento de competitividade e desburocratização dos procedimentos, visto que define que a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal e "que  o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal".24. Já em seu art. 70, no capítulo que trata da fase de habilitação, a referida lei dispõe que a documentação poderá "ser apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração. Portanto, a Lei 14.133/2021, de modo explícito, traz regras que dispensam serviços cartoriais de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento". - g.n.23. Portanto, ante todos os fundamentos legais supra mencionados, acolho a resposta proposta pela unidade técnica, com o acréscimo suscitado pelo MP/TCU, de que não cabe a exigência de reconhecimento de documentos em cartório para fins de habilitação com vistas à participação em certames com base nos incisos II e III, do art. 2°, da Lei 14.017/2020, devendo ser observado, no que couber, o disposto nas Leis 13.726/2018 (art. 3º, I), 13.460/2017 (art. 5º, IX), 8.666/93 (art. 32), 14.133/2021 (arts. 12, incisos IV e V; e 70, inciso I) e no Decreto 9.094/2017.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso IV, §§ 1° e 2°, e no art. 265 do Regimento Interno/TCU;9.2. responder, com fundamento no art. 1°, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados que:[...]9.2.3. não cabe a exigência de reconhecimento de documentos em cartório para fins de habilitação com vistas à participação em certames com base nos incisos II e III, do art. 2°, da Lei 14.017/2020, devendo ser observado, no que couber, o disposto nas Leis 13.726/2018 (art. 3º, I), 13.460/2017 (art. 5º, IX), 8.666/93 (art. 32), 14.133/2021 (arts. 12, incisos IV e V; e 70, inciso I) e no Decreto 9.094/2017;