Acórdão 9746/2021
Voto:Em apreciação ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP em benefício da Sra. [aposentada].2. A concessão em análise ocorreu na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a inativação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.3. As informações constantes do processo indicam que a interessada implementou os requisitos para se inativar, uma vez que tinha idade, tempo de contribuição, de serviço público, de carreira e de cargo requeridos pelo fundamento concessório.4. Submetido o ato a críticas automatizadas, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou a existência da rubrica "quintos" indevidamente paga, em face da ausência de tempo mínimo de exercício de função necessário para o recebimento dessa vantagem.5. Em vista dessa constatação, os pareceres exarados nos autos pela Sefip (peças 5 e 6) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 7) são convergentes na exegese da ilegalidade da concessão e da negativa de registro do correspondente ato. 6. Acerca do tema "quintos", rememoro que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção dessa rubrica após a edição da Lei 9.624/1998, e de que se deve observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE, nos casos em que a incorporação tenha decorrido de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001. Cito, nessa linha, os Acórdãos 442/2020 e 13.910/2020, da 2ª Câmara, ambos de minha relatoria. 7. Sobre a modulação precitada, foi estabelecido na decisão do STF no RE de referência que somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.8. Quanto ao ato da Sra. [aposentada], não se aplica qualquer hipótese de modulação, uma vez que a inativa incorporou "quintos" em razão de funções comissionadas exercidas em 2004 e 2005, ou seja, após o advento da Lei 9.624/1998 e igualmente posterior ao interregno temporal de 08/04/1998 a 04/09/2001, assegurado pelo STF com as condicionantes mencionadas acima.9. Compulsando o ato em questão, verifica-se que a ex-servidora exerceu funções comissionadas, de forma interpolada, pelo período de 8/2/1988 a 21/5/2005, conforme os seguintes lançamentos do órgão de origem (peça 3, p. 4 e 5): a)  FC-5: 8/2/1988 a 19/2/1988, 30/1/1989 a 3/2/1989, 4/2/1991 a 8/2/1991, 1º/2/1993 a 26/2/1993; total de 48 dias; b) FC-4: 3/2/1994 a 11/2/1994; 9 dias; ec) FC-1: 23/7/2004 a 21/5/2005; 10 meses e 3 dias.10. Dessa distribuição, percebe-se que a inativa totalizou 12 meses de função comissionada (10 meses + 3 + 9 + 48 dias) e que a maior parcela desse período se deu na FC-01 (10 meses e 3 dias), exercida nos anos de 2004 e 2005, época bem posterior a 2001. 11.  Rememoro que o art. 3º da Lei 8.911/1994 (revogada pela Lei 9.527/1997) dispunha que: "Art. 3º Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos."12. Na hipótese em exame, nota-se que a beneficiária da vantagem não havia completado 12 (doze) meses de exercício de função comissionada previstos no art. 3º da Lei 8.911/1994 até 8/4/1998 (data da publicação da Lei 9.624/1998), pois contava somente com 57 dias de função (FC-5: 48 dias e FC-4: 9 dias). Também não se aplica ao caso a interpretação conferida à matéria pelo STF no RE 638.115/CE, porquanto a interessada igualmente não alcançou o período exigido (de 12 meses) no intervalo de 08/04/1998 a 04/09/2001. 13. Diante desse contexto, conclui-se que a incorporação de "quintos" foi indevida, uma vez que não há tempo de exercício de função suficiente para que seja paga a fração deferida pelo órgão de origem. Em consequência, a concessão de aposentadoria deve ser considerada ilegal, com negativa de registro ao correspondente ato.14. Não obstante essa constatação, destaco que a inativa tem direito à incorporação de 01 (um) "décimo", decorrente do "tempo de serviço residual" assegurado pelo art. 5º da Lei 9.624/1998. Para melhor compreensão do tema, transcrevo o dispositivo legal precitado:"Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época." 15. O Tribunal tem adotado a tese do aproveitamento do "tempo de serviço residual", para fins de incorporação de "décimos", conforme definido no Voto condutor do Acórdão 5.455/2018 - 2ª Câmara (rel. min. José Mucio Monteiro), verbis: "6. Ao extinguir o mecanismo de incorporação de funções e mandar converter as parcelas em VPNI, a Lei 9.527/1997 assegurou o direito à incorporação àqueles que em 11/11/1997 houvessem cumprido os requisitos legais. Ademais, a Lei 9.624/1998 trouxe novamente ao ordenamento jurídico a incorporação de funções, agora na forma de décimos, admitindo a contagem de tempo residual não utilizado até 10/11/1997.7. Essa matéria foi objeto da Decisão 925/1999-TCU-Plenário, como segue:'8.1.2. é assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado, até 10/11/1997, para a incorporação de parcela de décimo, com termo final na data específica em que o servidor complete o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994.8.1.3. as parcelas incorporadas à remuneração, na forma de quintos, deverão ser transformadas em décimos e estes deverão ser transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada.' (...) 9. A jurisprudência desta Corte de Contas permite o aproveitamento do tempo residual existente em 10/11/1997 para incorporar parcela de décimo, com posterior transformação em VPNI, independente do interstício de doze meses ter se completado até 4/9/2001, bastando que o período tenha se iniciado anteriormente a novembro de 1997.10. No presente caso, não foram observados os requisitos para a utilização do tempo residual, haja vista o deferimento de mais uma parcela de quintos (4/5 de FC1), sendo que a interessada tem direito a incorporar mais um décimo (3/5 de FC1 e 1/10 de FC1), pois completou o interstício de doze meses iniciado antes de 10/11/1997 somente no exercício de 2002." (grifos acrescidos).16. Igualmente colho da ferramenta de pesquisa desta Corte ("jurisprudência selecionada") excerto de julgado que vai ao encontro do precedente mencionado no item anterior: Acórdão 5.785/2020 - 1ª Câmara (rel. min. Bruno Dantas) "É assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994."17. De acordo com a interpretação dada à matéria pelos Acórdãos de referência, o "tempo de serviço residual", não empregado para a concessão de "quintos", pode ser computado para incorporação de "décimos", com base no art. 5º da Lei 9.624/1998, quando se completar o interstício de doze meses (previsto na Lei 8.911/1994), a qualquer tempo, iniciado antes de 10/11/1997. 18. No ato em análise, a interessada apresentou tempo residual (que não pode ser usado para pagamento de parcela de "quintos"), na data fixada pela legislação de regência (10/11/1997), inteirando-se os 12 (doze) meses em período posterior, consoante esclarecido no item 9 acima. Por conseguinte, pode incorporar um décimo, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, a ser pago sob a forma de VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada).19. Nesse contexto, entendo que o Tribunal deve considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. [aposentada] e negar registro ao correspondente ato, aplicando-se a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 às parcelas indevidamente recebidas pela interessada. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. [aposentada], negando registro ao correspondente ato;