Acórdão 4218/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em razão de impugnação parcial de despesas quanto aos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Sarapuí/SP por força do Convênio 3731/2005 (Siafi 545970), que teve por objeto dar apoio técnico e financeiro para manutenção e aquisição de unidade móvel de saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.[...]7.Em face da ausência de qualquer manifestação dos responsáveis e considerando a regularidade da notificação dos responsáveis, cumpre considerá-los revéis, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]12.Quanto ao município de Sarapuí/SP, considerando que a não-aplicação da contrapartida não foi justificada pelo ente municipal, cabe imputar a ele o débito apurado pela unidade técnica, nos termos da Decisão Normativa-TCU 57/2004.13.No caso, faço uso da jurisprudência do Tribunal, exemplificada pelos Acórdãos 7323/2009, 6649/2009, 6243/2009, 5809/2009 da Primeira Câmara e 989/2008, 1004/2009, 1186/2009, 2880/2009 e 5996/2014 do Plenário, para aplicar, por analogia, o art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992, em face da natureza jurídica do ente municipal, e fixar novo e improrrogável prazo ao município para recolhimento do débito com incidência apenas de atualização monetária.14.Ainda sobre o assunto, ressalto que a revelia do ente municipal não constitui óbice ao deferimento do prazo para recolhimento da dívida, conforme defendi no voto condutor do Acórdão 5996/2014-Plenário:14. Por outro lado, a revelia não pode ser entendida como uma penalidade. A apresentação de defesa é uma faculdade processual. Por essa razão, a renúncia a esse direito não pode, por si só, conduzir o responsável a uma condenação que lhe seja, em alguma medida, mais gravosa.15. Portanto deve ser fixado novo e improrrogável prazo para que a municipalidade providencie a restituição dos recursos, atualizados monetariamente, sem a incidência de juros de mora, tudo em conformidade com o art. 12, inciso IV, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/92, c/c/ o art. 202, inciso IV, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno.Acórdão:9.1. declarar a revelia dos Srs. [ex-prefeito] e do Município de Sarapuí/SP, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;[...]9.8 fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que o Município de Sarapuí/SP efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Fundo Nacional de Saúde atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: