Acórdão 1219/2013
Voto:Com fundamento no art. 289 do Regimento Interno deste Tribunal, conheço do agravo contra despacho por mim proferido, que negou o pedido de habilitação da empresa [...] como interessada em processo de acompanhamento de licitação conduzida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para outorga de autorização de uso de radiofrequências e possibilidade de outorga de autorização para exploração de serviço telefônico fixo comutado para uso do público em geral, serviço móvel pessoal e serviço de comunicação multimídia.O processo tem como finalidade a realização de acompanhamento de desestatização, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa TCU nº 27/98 [...].[...]Quanto à análise da confidencialidade de informações nestes autos, em face da Lei nº 12.527/2011, questionada pela agravante, julgo ser de competência de quem as classificou, ou seja, a proprietária das informações.A concessão de acesso pelo TCU aos estudos de viabilidade da Anatel, com informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, violaria a confidencialidade das informações de propriedade da Anatel, sob custódia do TCU.O destinatário mais apropriado para o pedido de acesso da agravante aos estudos de viabilidade técnica e econômica destes autos é a própria Anatel, uma vez que a ela cabe a decisão de conceder ou não acesso às informações de sua propriedade.No que tange ao pedido de cópia integral dos autos, entendo, com fulcro em dispositivo literal contido na Lei de Acesso à Informação, destinado em parte especificamente aos órgãos de controle externo, ou seja, Tribunais de Contas, que essa faculdade só é exercitável após o resultado do processo de controle externo. O art. 7º, inc. VII, letra "b", da Lei nº 12.527/2011 dispõe expressamente que: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:  (...) VII - informação relativa: (...) b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. (grifo nosso) Ademais, ao regulamentar o transcrito dispositivo legal, a Resolução-TCU nº 249/2012 estabeleceu que o direito de acesso à informação será assegurado ao interessado com a edição do ato decisório, que, no caso de processo de controle externo, será o acórdão do TCU ou despacho do relator com decisão de mérito (§1º do art. 4º).Com efeito, apenas com a prolação de ato decisório de mérito, seja ele proferido mediante despacho ou acórdão, nasce o direito ao acesso à informação, consagrado na multicitada Lei de Acesso à Informação, nos processos de controle externo.Antes disso, a norma aplicável aos processos de controle externo em tramitação neste Tribunal é a Lei Orgânica do TCU e o seu respectivo Regimento Interno.Acórdão:9.1. conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento.