Acórdão 454/2014
Proposta de Deliberação:16. Ainda no que tange ao Sr. [omissis], cabe mencionar que foi ele também ouvido em audiência por ter autorizado o pagamento de valores já impugnados por este Tribunal durante o período no qual o acórdão que determinava a retificação dos valores contratuais encontrava-se com seus efeitos suspensos, em razão da interposição de pedido de reexame.17. [...], o descumprimento da deliberação possui correlação direta com o dano apurado nestes autos, de modo que sua conduta, não justificada pela apresentação de razões de justificativa capazes de elidir sua responsabilidade (sequer houve manifestação sobre os termos da audiência) pode ser utilizada como fator de agravamento da penalidade a ser aplicada em caso de condenação. Atenta aos critérios de julgamento adotados por este Tribunal, por ocasião do exame de outros processos de tomada de contas especial instaurados por determinação do já referido acórdão 711/2009 - Plenário, a [unidade técnica do TCU] aponta que referida conduta, aferida por ocasião do julgamento do TC-010.308/2009-2 (lote 4 das referidas obras do Anel Rodoviário de Rio Branco), foi assim tratada por este Relator, com propostas acolhidas pelo Plenário (Acórdão 150/2013 - Plenário):"12. Tendo concluído este Tribunal, ainda que de forma preliminar, em juízo sujeito a alteração em virtude de defesa ou de recurso ainda a serem apresentados, pela ilegalidade de um ato ou de um pagamento, o que se espera do administrador público é que se abstenha de praticar tal ato ou efetivar tal pagamento até que ocorra deliberação definitiva a respeito da matéria. Frente a indícios de irregularidade e de possibilidade de dano ao erário, o administrador deve sempre agir com cautela. Se é certo que o juízo preliminar ainda não confere certeza da existência da irregularidade, também é certo que lança séria dúvida sobre a legalidade do ato ou pagamento.13. No caso dos autos, a suspensão dos efeitos da sentença em razão da interposição de recurso desobrigava o Deracre, em sentido estritamente legal, de proceder à imediata retificação dos valores contratuais, conforme determinado. Não obstante, de forma alguma desobrigava o gestor do Deracre de agir com cautela e de proteger o erário.14. Assim, pela maior gravidade de sua conduta, entendo que a multa a ser aplicada ao Sr. [omissis] deve ser mais elevada que aquela aplicada ao outro responsável ou às empresas."18. Tais ponderações ainda formam minha convicção sobre a matéria, de modo que defendo que a multa a ser aplicada ao Sr. [omissis] nestes autos deve ser mais elevada que aquela aplicada aos demais responsáveis. Nessa linha, friso que é pacífico o entendimento desta Corte de que a interposição de recurso com efeito suspensivo não autoriza o recorrente a praticar ato ou adotar providência que, direta ou indiretamente, contrarie item de decisão recorrida antes do pronunciamento do Tribunal sobre a matéria, sob pena de sofrer as sanções previstas em Lei (Decisão 188/1995 - Plenário).Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis [gestor 1], [gestor 2], e [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]9.4. aplicar aos responsáveis [gestor 1], [gestor 2], e [empresa] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valores individuais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente, [...];