Acórdão 1729/2014
Voto:26. Por fim, os Srs. [ex-prefeito], [ex-secretário] e [parecerista] permitiram a majoração indevida de 22,79% do item gêneros alimentícios, a título de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 75/2007, em prazo inferior a um ano, sem a ocorrência das condições previstas em Lei, em desacordo com o art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 10.192/2001 e com as cláusulas 10.1 do edital e 7.1 do da referida avença. Em razão de os responsáveis não terem trazidos aos autos elementos tendentes a afastar a irregularidade apontada, sou pela rejeição de suas razões de justificativa e pela aplicação, individual, da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa do (s):[...]9.2.4. Sr. [...], como Prefeito Municipal de Porto Ferreira, à época, em função da majoração indevida de 22,79% do item gêneros alimentícios, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, em prazo inferior a um ano, sem a ocorrência das condições previstas em lei, [...];9.2.5. Sr. [...], como Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, à época, em função da majoração indevida de 22,79% do item gêneros alimentícios, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, em prazo inferior a um ano, [...];9.2.6. Sr. [...], como Parecerista do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, à época, em função da majoração indevida de 22,79% do item gêneros alimentícios, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, em prazo inferior a um ano, sem a ocorrência das condições previstas em lei, [...];9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. [ex-prefeito] e [ex-secretário] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 e do art. 268, II, do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ [...];[...]9.5. aplicar ao Sr. [parecerista] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 e do art. 268, II, do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ [...];[...]9.10. dar ciência à Prefeitura de Municipal de Porto Ferreira/SP sobre as seguintes impropriedades verificadas [...]:[...]9.10.2. majoração indevida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, em prazo inferior a um ano, sem a ocorrência das condições previstas em lei, visto que não houve comprovação de que a variação dos preços decorreu de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, ou ainda retardadoras ou impeditivas da execução contratual, sem parecer jurídico, o que afronta o disposto no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, c/c o § 1º do art. 2º da Lei 10.192/2001;