Acórdão 2860/2018
Voto:2.Cuida o presente processo de auditoria realizada na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) com vistas a apurar a ocorrência de prejuízo nos fundos de investimentos dos quais o Postalis participa, bem como evitar futuros aportes adicionais dos Correios e participantes para cobrir déficits originários de má gestão na carteira de investimentos do referido Instituto de Seguridade.3.Por meio do Acórdão 630/2017-TCU-Plenário (peça 234), esta Corte determinou, entre outros, a instauração de diversos processos de tomada de contas especial (TCE) para quantificação de débitos, apuração dos fatos e identificação dos responsáveis (subitem 9.1), bem como a audiência de diversos gestores do Postalis para que apresentassem razões de justificativa quanto às decisões que contribuíram para a ocorrência das irregularidades detectadas na auditoria (subitem 9.4).4.Em adição, a mencionada decisão determinou à ECT que informasse a esta Corte alterações relevantes dos investimentos no FIP Bioenergia e FIP por iniciativa do Postalis (subitem 9.5.1), bem como que elaborasse e passasse a adotar, no prazo de noventa dias, plano de ação com vistas a melhorar as fiscalizações no Postalis e o acompanhamento da gestão dos investimentos (subitem 9.5.2).5.Nesta etapa processual, são analisadas as audiências realizadas bem como as informações trazidas pela ECT para fins de cumprimento do subitem 9.5.2.[...]41.Com relação ao papel desempenhado pelo referido Comitê de Investimento, observa-se da Política de Investimentos do Plano Postalprev para o período 2012-2016 (peça 207, p. 10-11), no item 6.2 Estrutura Organizacional para tomada de decisão, que a ele competia, como órgão de assessoramento e integrante da estrutura de tomada de decisão, as decisões táticas sobre a alocação de recursos sob a gestão da própria entidade, com a responsabilidade de registrar as análises realizadas antes da tomada de decisão acerca dos investimentos.42.Ora, o fluxo decisório para a realização de investimento passa necessariamente pela prévia avaliação do Comitê de Investimento. Em que pese à sua atuação ser focada em atividade de assessoramento, há que se considerar a importância e a essencialidade das análises dos investimentos por ele realizadas, com significativa influência no processo decisório, razão pela qual é cabível a responsabilização de seus integrantes caso o parecer, elaborado sem os devidos cuidados técnicos, tenha conduzido a decisão do gestor, nele fundada, na indução de ocorrência de irregularidades.43.Nesse sentido, cito, a título de jurisprudência desta Corte de Contas, os Acórdãos 463/2013-TCU-2ª Câmara e 442/2017-TCU-1ª Câmara, oportunidade em que, quanto a este último, de minha relatoria, transcrevo trecho do relatório que fundou mencionada decisão:3.12. O agente público que emite parecer de natureza técnica pode, a exemplo do parecerista jurídico, ser responsabilizado perante o TCU em razão da eventual existência de vícios no parecer que conduzam à prática de atos irregulares. A responsabilidade do parecerista pode se configurar quando sua manifestação afigura-se indispensável para fundamentar o ato administrativo. Nesta hipótese, se o autor do parecer, por conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, emite parecer com erro ou fraude sujeita-se à responsabilização solidária juntamente com a autoridade que praticou o ato.[...]52.Não tenho dúvidas de que, assim agindo, tanto o presidente do Postalis, Sr. [omissis], responsável pela final supervisão dos investimentos a serem realizados, quanto os coordenadores e membros do Comitê de Investimento, Srs. [omissis], não desempenharam suas atribuições da forma que seria esperada do administrador médio de um instituto de previdência que deveria zelar pela segurança e rentabilidade dos investimentos realizados com recursos de seus contribuintes e beneficiários, caracterizando a ocorrência de erro grosseiro a ensejar suas responsabilizações nos termos do art. 28 da Lei 13.655/2018, que trouxe inovações à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).53.Aliás, a jurisprudência desta Corte vem se inclinando no sentido de considerar que resta configurada a ocorrência de erro grosseiro quando a conduta culposa do agente público distancia-se daquela que seria esperada do administrador médio, avaliada no caso concreto.54.Por essas razões, entendo que devem ser rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis] com relação à aquisição de cotas dos FIP Canabrava e FIP Multiner. Em adição, julgo pertinente a aplicação da multa individual prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a esses responsáveis.Acórdão:9.4. aplicar ao Sr. [omissis], Diretor Presidente do Postalis e Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ), de 1/2/2006 até 2/4/2012, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.5. aplicar ao Sr. [omissis], diretor financeiro de 1/9/2005 até 15/2/2012, e coordenador do Comitê de Investimentos, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.6. aplicar ao Sr. [omissis], membro do Comitê de Investimentos do Postalis, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.7. aplicar ao Sr. [omissis], gerente de Aplicações (GAP) subordinado ao diretor Financeiro e membro do Comitê de Investimentos do Postalis, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.8. aplicar à Srª. [omissis], gerente de Controladoria (GCO), subordinada ao Diretor Financeiro e membro do Comitê de Investimentos do Postalis, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;