Acórdão 2738/2014
Voto:9. Quanto à orientação contida no Parecer AGU/WM-1/2000, as análises efetuadas pela Conjur nos diversos pareceres lançados nestes autos é precisa ao esclarecer que ele não vincula a administração deste Tribunal. A AGU é órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e, nessa condição, os pareceres por ela elaborados somente obrigam aos órgãos daquele Poder. De outra forma, restaria comprometida a separação dos poderes, princípio adotado pelo Estado Brasileiro que assegura a eficácia do sistema de "checks and balances".10. De toda forma, contrariamente ao que insinuou o interessado, aquele parecer não enfrentou a questão tratada nestes autos, em que o recorrente pretende transpor vantagens adquiridas sob o manto de um regime jurídico para outro que expressamente não mais as albergava. Não se discute nestes autos a hipótese de que o servidor tenha adquirido parcelas de "quintos" em um órgão, quando tal vantagem ainda existia, e em momento posterior, empossado em novo cargo público, mantenha incorporadas as parcelas já admitidas, mesmo que no momento dessa nova posse tal vantagem não mais prosperasse no ordenamento jurídico. Na situação concreta discutida neste processo, o servidor adquiriu as vantagens sob o regime aplicável aos servidores militares quando a vantagem já não mais era admitida para os servidores civis.11. A atenta leitura do Parecer AGU WM-1/2000 revela que a questão nele discutida trata de hipótese em que o servidor se desvincula de um cargo e toma posse em outro, independentemente do Poder, mas dentro do mesmo regime jurídico. Veja-se, a propósito, o excerto daquele Parecer a seguir transcrito:"9. Esses fundamentos jurídicos conduzem à certeza de que a Nota Técnica CAJ/DGA-AGU/Nº 507/99, da Diretoria-Geral de Administração desta Advocacia-Geral (fls. 46/50), encerra o melhor resultado exegético, pois dirime que 'o servidor exercente de cargo no Poder Judiciário Federal que, por ter sido aprovado em concurso público no âmbito do Poder Executivo Federal, pleiteia a incorporação das vantagens pessoais por ele já incorporadas quando do exercício do cargo no outro Poder da União. Mas frise-se, no caso sob exame, necessariamente não houve quebra do vínculo jurídico com o ente estatal União, até mesmo porque ambos os poderes, tanto o Executivo como o Judiciário, integram a Pessoa Jurídica de Direito Público Interno 'União', bem assim são regidos pelo mesmo regime jurídico único dos servidores civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, ou seja, a Lei nº 8.112/90. Desse modo, não resta dúvida de que o servidor que migra do Poder Judiciário Federal para exercício de outro cargo inacumulável no Poder Executivo, que também é Federal, poderá trazer consigo as vantagens pessoais já incorporadas no outro Poder da União, desde que não tenha havido quebra dessa relação jurídica ..." (grifo nosso).Acórdão:9.1. conhecer do recurso e negar-lhe provimento;