Acórdão 2688/2013
Voto:2. Após examinar as razões de justificativa [...] discordo dos fundamentos expendidos na instrução do Auditor da Secex-RN quanto à responsabilização dos agentes arrolados, bem como da proposição de aplicar-lhes multa [...].[...] 6. Em apertada síntese, o Auditor da Secex-RN sustentou que o orçamento elaborado pela Administração, independentemente do objeto em licitação, sempre deverá ser considerado o limite máximo para formulação de proposta por parte dos licitantes, haja vista que qualquer oferta de preço acima deste será reputada como sobrepreço. 7. Para chegar a essa conclusão, o Auditor invocou a Súmula TCU nº 259, que assim dispõe: "Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor.". (grifei)  8. A Súmula TCU nº 259/2010 deixou assente que, em se tratando de obras e serviços de engenharia, é obrigatória a fixação de preços máximos, tanto unitários quanto global, donde se conclui que, para outros objetos que não obras e serviços de engenharia, essa fixação é meramente facultativa. Não se pode olvidar que, nos presentes autos, o objeto licitado fora serviço de transporte escolar. [...] 11. No caso concreto, haja vista a natureza do objeto do certame (não se trata de obra ou serviço de engenharia), não seria obrigatória a fixação de preço máximo. A corroborar tal assertiva, julgo oportuno trazer à colação o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão nº 1380/2010-Plenário, da lavra do Ministro Augusto Nardes, que deu ensejo à edição da mencionada súmula, verbis: "4. (...) recebi nesta data contribuição do eminente Ministro Benjamin Zymler no sentido de se promover especificação, no texto a ser aprovado, de que o enunciado se dirija a obras e serviços de engenharia, vez que, como diligentemente apontou Sua Excelência, quanto a outros serviços a serem contratados pela Administração, tais como os de prestação continuada, esta Corte tem admitido não ser causa de desclassificação de proposta pequenas variações entre os valores/percentuais cotados pelos licitantes em suas planilhas de custos e aqueles estimados pela Administração, desde que o valor total esteja compatível com o preço de mercado." (grifei) Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa [...];[...]9.7. arquivar o presente processo.