Acórdão 897/2012
Voto: 12. E a agravante não logrou êxito em descaracterizar essa segunda irregularidade. A fim de embasar minha conclusão, aduzirei a seguir breves considerações sobre os argumentos oferecidos na peça recursal. 1º argumento da recorrente: o fato de os serviços estarem sendo prestados em uma unidade hospitalar já seria motivo suficiente para se "exigir um critério maior no requisito de capacidade técnica dos licitantes". 13. Não se está aqui a questionar o fato de que, por se tratar de serviços de limpeza hospitalar, poderiam sim ser formuladas exigências de habilitação mais rigorosas, mais severas, inclusive envolvendo a apresentação de atestados que comprovassem execução contratual anterior de serviços superiores, em termos quantitativos, a 50% do objeto licitado, desde que devidamente motivadas, observando-se sobretudo parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. 14. Fato é que não identificamos, nos presentes autos, justificativas contundentes para a formulação de exigência de atestado de capacidade técnica com registro de quantitativos superiores (prestação de serviços de limpeza em hospital com 250 leitos) ao que se pretende efetivamente contratar (prestação de serviços de limpeza em hospital - HUB - com 200 leitos). Ou seja, a exigência aqui extrapolaria o percentual de 100%! 15 . Outra dúvida persiste: por que exigir comprovação de prestação de serviços em estabelecimento de saúde dotado de 250 leitos quando os serviços de limpeza a serem executados nas áreas hospitalares crítica e semicrítica abrangem apenas 28% da área total licitada? 16. Também não restou esclarecido por que se tomou como parâmetro, para fim de comprovação de aptidão técnica, o número de leitos do hospital e não a metragem das áreas em que os serviços de limpeza hospitalar seriam, de fato, prestados. Por que não associar a experiência das licitantes na execução de serviços de limpeza hospitalar à metragem das áreas envolvidas em contratações anteriores? Todas essas são perguntas para as quais ainda não foram apresentadas respostas satisfatórias. 2º argumento: caso o HUB tivesse adotado o percentual de comprovação de serviços de limpeza hospitalar de 50% do quantitativo de leitos existentes no hospital, "a Dinâmica ainda assim seria consagrada vencedora do certame". 17. Da leitura da "Ata de Realização do Pregão Eletrônico" (peça 7), a qual contém informações pouco precisas acerca do real motivo da inabilitação de licitantes (ex: "o Atestado...não está de acordo com o exigido no edital"), não é possível chegar à conclusão apresentada pela agravante, mormente quando se constata não haver qualquer menção ao quantitativo de leitos que figurava no atestado recusado. 18. Aliás, em sentido contrário ao da afirmação da agravante, cabe destacar a seguinte manifestação da 6ª Secex em relação ao conteúdo da sobredita Ata: "Dezoito licitantes ofertaram lances, mas duas foram inabilitadas por não cumprir o requisito relativo ao atestado de capacidade técnica, sendo uma pela não apresentação do documento exigido e outra por apresentar atestado em desconformidade com o requisito. Deve-se considerar, ainda, que outra empresa deixou de apresentar os documentos de habilitação quando solicitada. Assim, é possível inferir que três licitantes, com lances melhor classificados, podem ter sido alijadas do certame por causa das exigências de habilitação restritivas à competitividade, o que atesta a existência do requisito fumus boni iuris". (grifei)  3º argumento: "não houve impugnação ao edital relativo à questão da capacidade técnica por empresa que não tivesse participado da licitação", o que permitiria conclusão no sentido da inexistência de "prejuízo ao princípio da competitividade". 19. Não é possível extrair conclusão, como fez a agravante, no sentido da não violação do princípio da competitividade simplesmente tomando como base o fato de que as empresas que impugnaram o edital no tocante às exigências de qualificação técnica efetivamente participaram do certame. E por uma razão muito simples: a exigência até aqui considerada desarrazoada, desproporcional, formulada acerca da apresentação de atestados, pode ter afugentado potenciais licitantes, ou seja, ao constatarem a presença da referida exigência no ato convocatório, eles podem ter tomado de imediato a decisão de não participar do certame, vislumbrando, talvez, possível indício de direcionamento. 4º argumento: todas as empresas que impugnaram o edital no que diz respeito à capacidade técnica "efetivamente participaram do certame e foram inabilitadas por outras razões". 20. Esse argumento encontra-se em conflito com o próprio conteúdo da "Ata de Realização do Pregão Eletrônico", pois dela consta, em relação à empresa [SERVICE LTDA.], que "o Atestado...não está de acordo com o exigido no edital" (peça 7, fl. 6), e esta empresa apresentou sim impugnação "contra o item da habilitação, referente ao Atestado de Capacidade Técnica" (peça 5, fl. 5). 21. Ao final da sua peça recursal, ao tempo em que reforça a desnecessidade da suspensão do pregão eletrônico da FUB, a agravante formula proposta no sentido de ser realizada "nova análise da habilitação dos licitantes com o critério de 50% do quantitativo da capacidade técnica indicada no certame". 22. Não há como prosperar tal proposição, uma vez que o seu acolhimento, e consequente implementação da solução, representaria flagrante violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 23. Portanto, em relação à segunda irregularidade suscitada na representação, de maior gravidade que a primeira, não há como acolher os argumentos da agravante, razão por que deve ser mantida a medida cautelar já adotada em relação ao Pregão Eletrônico nº 302/2011.Acórdão: 9.1. conhecer do presente agravo para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. manter a medida cautelar adotada por esta Corte em 21/03/2012 (peça 18);