Acórdão 18144/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [empresa 1] sobre os indícios de irregularidade na condução do Pregão Eletrônico 37/2021 pelo Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA) para a contratação do serviço de remoção e aplicação de grama sintética esportiva e do fornecimento de outros materiais para a reforma do campo de futebol society sob o valor inicial estimado de R$ 1.429.368,68 e o valor final homologado de R$ 777.388,00.2. O TCU pode conhecer, preliminarmente, da presente representação, já que preenchidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, devendo no mérito, contudo, assinalar a sua parcial procedência. 3. Como visto, a ora representante teria apresentado, em linhas gerais, as seguintes alegações: (i) indevida habilitação da [empresa 2], como vencedora do certame, a despeito de não ter apresentado os atestados comprobatórios de capacidade técnica exigidos pelo item 9.11.1 do edital, nem a adequada prova de regularidade com o FGTS, como prevista no item 9.9.3 do mesmo edital; (ii) inexequibilidade da proposta vencedora; e (iii) excessiva subjetividade na resposta e na análise da administração do CIAA sobre os questionamentos então apresentados pela ora representante.4. De todo modo, após a análise final do feito, a unidade técnica propôs o conhecimento da presente representação para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência e, assim, promover, entre outras medidas, o envio de ciência preventiva e corretiva para a adoção de providências cabíveis com vistas a não repetição de semelhantes falhas em futuras licitações públicas.5. A Selog teria anotado, para tanto, a eventual identificação das seguintes circunstâncias: (a) a [empresa 2], como vencedora do certame, teria na habilitação apresentado os atestados distintos do objeto a ser contratado por meio do Pregão eletrônico 37/2021, mas, ante a baixa complexidade do objeto e a redação dada à Cláusula 9.1.1 do edital, seria compreensível que o pregoeiro tivesse permitido o seu prosseguimento na licitação; (b) a redação dada à Cláusula 9.1.1 do edital não especificava, com clareza, os serviços anteriormente realizados para serem aceitos, como comprovação da qualificação técnica, já que, simplesmente, repetiria o art. 30, II, da Lei n.º 8.666, de 1993; (c) o TCU teria prolatado o Acórdão 361/2017-Plenário, em situação semelhante sobre a execução de serviços comuns em baixa complexidade no pregão eletrônico da Embratur, tendo promovido o mero envio de ciência preventiva e corretiva à entidade sobre a ausência de parâmetros objetivos para a análise da comprovação dos serviços anteriores, sem ter promovido, contudo, a suspensão ou a determinação para a anulação do respectivo certame; (d) a ora representante não teria apresentado as eventuais evidências sobre a suposta inexequibilidade da proposta oferecida pela [empresa 2], não tendo sido comprovado o erro na decisão do pregoeiro sobre a escolha da melhor proposta em preço, já que o certame teria obtido o desconto de aproximadamente 50% sobre o valor estimado inicialmente; (e) a comprovação de regularidade da [empresa 2] junto ao FGTS teria sido válida, a despeito de a data de vencimento da certidão, em 22/8/2021, estar próxima da data da sessão no pregão, com a subsequente análise da documentação na habilitação, em 8/6/2021, devendo a administração pública, durante toda a execução contratual, promover a nova consulta sobre as condições de habilitação, nos termos do art. 55, XII, da Lei n.º 8.666, de 1993; e (f) o pedido de cautelar suspensiva deveria ser indeferido, pois não subsistiriam os seus pressupostos pelo fumus boni iuris e pelo periculum in mora.6. O TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir. 7. Eis que, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, o processo licitatório teria sido regularmente conduzido pela administração do CIAA, tendo o certame contado com o valor inicial estimado em R$ 1.429.368,68 e o valor final ofertado pela [empresa 2], com a respectiva homologação, em R$ 777.388,00, e, desse modo, teria sido obtido o desconto de 45,6%, ao passo que a ora representante teria ofertado os seus serviços sob o valor de R$ 814.660,00, não tendo demonstrado o eventual sobrepreço ou superfaturamento, nem o risco de prejuízo ao erário, em face das supostas falhas na referida licitação.8. Subsistiria no aludido pregão eletrônico, contudo, a falha pela ausência de parâmetros objetivos, no edital da licitação, para a análise da comprovação dos serviços anteriormente executados pelas licitantes em níveis pertinentes e compatíveis com as características, as quantidades e os prazos para o objeto licitado.9. Por conseguinte, diante da suscitada inconsistência no aludido certame, o TCU deve promover o envio da correspondente ciência preventiva e corretiva sobre essa falha.10. Diante, portanto, dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, o TCU deve conhecer da presente representação para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, sem prejuízo de anotar como prejudicado o pedido de cautelar suspensiva, promovendo o envio da anunciada ciência preventiva e corretiva.Acórdão:9.2. promover o envio de ciência preventiva e corretiva ao Centro de Instrução Almirante Alexandrino, nos termos do art. 9º da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que, doravante, abstenha-se de incorrer na falha observada sobre o Pregão Eletrônico 37/2021 e, especialmente, sobre a ausência de parâmetros objetivos, no edital da licitação, para a análise da comprovação dos serviços anteriormente executados pelas licitantes em níveis pertinentes e compatíveis com as características, as quantidades e os prazos para o objeto licitado, em atenção ao art. 30, II, da Lei n.º 8.666, de 1993, e à jurisprudência firmada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 361/2017-Plenário.