Acórdão 630/2020
Voto:Em exame, atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES e instituídos pelo ex-servidor [instituidor] em favor dos [beneficiários]. 2. Preliminarmente vale dizer que os atos de alteração analisados no presente processo foram emitidos para acrescer a incorporação de quintos obtida pelo instituidor por decisão judicial transitada em julgado, em decorrência do exercício da função FC-03 entre 8/4/1998 e 4/9/2001.3. Ao analisar a concessão, a Sefip, após sanear os autos por meio da realização de diligência e oitiva dos interessados, os quais decidiram não se manifestar nos autos, propõe considerar prejudicado o exame de mérito do ato Sisac 20788002-05-2006-000003-8 e ilegal o ato Sisac 20788002-05-2017-000001-6, em decorrência do pagamento de parcela decorrente de quintos incorporados pelo instituidor após 8/4/1998. Nesse caminho, a Sefip propõe a exclusão da parcela inquinada com fundamento no que havia sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do RE 638.115.4. O MPTCU, no parecer de peça 17, ratificou a proposta da unidade técnica.-II-5. No mérito, registro minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica, ratificada pela manifestação do MPTCU, com exceção da suspensão do pagamento referente a parcela decorrente da incorporação de quintos pelo instituidor, no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, pelas razões que passo a expor.6. Observo, de início, que o ato inicial referente a pensão civil instituída pelo ex-servidor [instituidor] já foi apreciado pela legalidade nos autos do TC 015.080/2012-9 (Acórdão 4.433/2012-TCU-2ª Câmara). No referido ato, a parcela referente aos quintos apenas considerou as funções exercidas até 8/4/1998.7. Nos atos em epígrafe, o motivo da emissão das alterações foi complementar a parcela decorrente de quintos em razão de decisão judicial que reconheceu, ao instituidor, o direito de incorporar quintos entre 9/4/1998 e 4/9/2001. Tal decisão, já transitada em julgado, foi proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0/DF, que tramitou no TRF da 1ª Região.8. Sobre as incorporações de quintos após 8/4/1998, observo que tal conduta contraria o entendimento firmado pelo STF a partir de julgamento do Recurso Extraordinário 638.115. No julgamento de um dos embargos opostos em face da referida decisão, restou decidido que a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas ocupadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001 (8/4/1998 a 4/9/2001) é irregular, consoante a ementa a seguir colacionada: Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados. (RE 638115 ED, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/6/2017). 9. No âmbito do TCU, vale dizer que o Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário firmou, à época, entendimento no sentido de que:  " (...) é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.22545/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário." 10. Ocorre que a referida decisão desta Corte de Contas, além de ter perdido a eficácia a partir da prolação do sobredito RE 638.115, já havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 25.763: Mandado de segurança. 2. Administrativo. Servidor público. 3. Cabimento do mandado de segurança da União para impugnar ato do Tribunal de Contas da União. 4. Impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Art. 61, § 1º, inciso II, "a", e 63, inciso I, CF/88. 5. Ausência de fundamentação legal indispensável para incorporação dos quintos no período de 9.4.1998 a 4.9.2001, data da edição da MP 2.225-45/2001. Violação ao princípio constitucional da legalidade. 6. A medida provisória tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. 7. Inconstitucionalidade do Acórdão 2.248/2005, do TCU e extinção da incorporação de quintos/décimos desde a Lei 9.527/97. 8. Impetração conhecida e segurança concedida. (MS 25763, Relator:  Min. Eros Grau, Relator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/03/2015). 11. Observo que o supramencionado RE 638.115/CE ainda não transitou em julgado. Todavia, verifico que o STF, em julgamento concluído na data de 18/12/2019 entendeu ilegal a incorporação de quintos a partir de 8/4/1998. No entanto, a decisão da Suprema Corte considerou indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, situação que restou assegurada definitivamente para aqueles que ostentem essa condição. 12. Com isso, conquanto o STF e esta Corte de Contas tenham por ilegais as incorporações de quintos após 8/4/1998, quando tais parcelas estiverem asseguradas por decisão judicial transitada em julgado, elas serão preservadas. Esta é a situação dos autos, razão pela qual cabe apreciar pela ilegalidade o ato de número Sisac 20788002-05-2017-000001-6, sem, contudo, determinar a supressão da parcela decorrente da incorporação de quintos. Quanto ao ato Sisac de número 20788002-05-2006-000003-8, considerando que ele foi substituído pelo ato de alteração mais recente emitido em 2017, consoante informou o Controle Interno, resta prejudicado o exame de mérito em razão da perda do objeto.Acórdão:9.1. considerar prejudicado, em razão da perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil instituído por [instituidor], cadastrado no Sisac sob o número 20788002-05-2006-000003-8;9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por [instituidor] em favor dos [beneficiários], cadastrado no Sisac sob o número 20788002-05-2017-000001-6, sem, contudo, determinar a redução da parcela decorrente da incorporação de quintos de função após 8/4/1998, por estar amparada por decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0/DF que tramitou no TRF da 1ª Região e em respeito à modulação de efeitos conferida no julgamento do RE 638.115 pelo Supremo Tribunal Federal;