Acórdão 1514/2024
Voto:Em exame, as aposentadorias das sras. [interessadas 1 a 4], ex-servidoras do Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES).2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), não tendo identificado nenhuma irregularidade nas concessões, propugna o registro dos atos.3. O Ministério Público, em cota singela, põe-se de acordo.4. Divirjo dos pareceres no tocante às aposentadorias das sras. [interessadas 2 e 4].5. Segundo informam os autos, a sra. [interessada 2], ex-ocupante do cargo de Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ingressou nos quadros do Ministério da Educação (MEC/INES) em fevereiro de 1985. Sua submissão ao regime de dedicação exclusiva (DE), no entanto, somente veio a acontecer em dezembro de 2006, ou seja, mais de 20 anos depois de sua admissão e, no que mais interessa, apenas um ano e três meses antes de se aposentar (março de 2008).6. Consulta ao Siape ainda revela que:- de fevereiro de 1985 a dezembro de 2004, a jornada semanal de trabalho da interessada, no magistério, foi de 20 horas; e- além do cargo no MEC, a sra. [interessada 2] também ocupou, no Ministério da Saúde, de novembro de 1981 a setembro de 2002, quando se aposentou, o cargo de Fonoaudióloga, fator impeditivo, de per si, em todo esse período, para uma eventual ampliação da jornada de trabalho de Professora.7. Nessas circunstâncias, a vinculação dos proventos ao regime de DE ofende o regramento constitucional, mais particularmente o caráter contributivo do regime previdenciário do funcionalismo - expressamente proclamado pela Emenda Constitucional 20/1998. 8. Com efeito, em março de 2008, quando da inativação da ex-servidora, essa era a disciplina fixada na Carta (grifei):"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:[...]III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; [...]............................................................................................................................................§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, 'a', para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio."9. A sra. [interessada 2], em específico, teve sua aposentadoria fundamentada na regra de transição estipulada na Emenda Constitucional 41, assim redigida (grifei):"Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria."10. Pois bem, no caso da ex-servidora, seus 25 anos e 4 meses de tempo total de serviço no magistério foram assim distribuídos:[...]11. Como se vê, ao longo de toda a sua vida funcional, a interessada atuou no regime de dedicação exclusiva, no qual veio a se aposentar, por pouco mais de um ano.12. Ora, é evidente que a exigência de "cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria" (cf. art. 6º, inciso IV, da EC 41/2003, acima transcrito) objetiva atender, minimamente que seja, ao caráter contributivo do regime de previdência do servidor e aos critérios para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, estabelecidos no regramento geral da Carta. Em outras palavras, a finalidade inequívoca do dispositivo é garantir que a contribuição do servidor para o regime próprio de previdência do funcionalismo - de resto, amplamente mais favorável ao segurado do que o regime geral - tenha por base de cálculo, ao longo de um período mínimo de cinco anos, remuneração equivalente à de seu futuro benefício previdenciário. 13. Nesse sentido, e tendo em conta o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, é mesmo desarrazoado conceber que um servidor, às vésperas de sua aposentadoria, possa alterar sua jornada de trabalho com vistas a tão somente incrementar seus futuros proventos, eximindo-se do ônus representado pelas contribuições previdenciárias correspondentes. Na verdade, ainda que tenham a mesma denominação e até as mesmas atribuições, cargos com jornadas e vencimentos distintos não são idênticos, mormente para efeito de aposentação num regime previdenciário que, repito, se pretende contributivo e atuarialmente equilibrado.14. Para ilustrar a dimensão do impacto, nos proventos da sra. [interessada 2], das alterações em sua jornada de trabalho, trago à colação a tabela abaixo. Os valores se referem ao mês de março de 2008, quando a ex-servidora se aposentou:[...]15. Note-se que, unicamente em função da mudança de jornada e regime de trabalho, os proventos da inativa tiveram um acréscimo de 50% em relação à remuneração da jornada semanal de 40 horas (que a interessada cumpria, lembre-se, apenas um ano e três meses antes, quando passou ao regime de DE) e quase triplicaram em relação à remuneração da jornada de 20 horas (que a ex-servidora cumpria até pouco mais de três anos antes).16. A propósito, pesquisa jurisprudencial mostra que, no âmbito do Judiciário, se de um lado não se admite o estabelecimento de critérios de idade para alteração do regime de trabalho dos professores, de outro, o entendimento prevalecente é o de que, para que os respectivos acréscimos remuneratórios sejam estendidos à inatividade, é preciso que o interessado observe o prazo de cinco anos previsto na Constituição. Transcrevo alguns julgados nesse sentido (destaques acrescentados):"ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NO REGIME DE TRABALHO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. DECRETO Nº 94.664/87. PERÍODO AQUISITIVO DA APOSENTADORIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato da Universidade Federal do Espírito Santo, que indeferiu o requerimento de alteração do regime de trabalho do apelante de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva, sob o fundamento de que o servidor completou o tempo para aposentar-se, em 24.07.2013, razão pela qual referida alteração de regime violaria o artigo 4º da Resolução nº 59/1992 - CEPE. 2. O artigo 4º da Resolução nº 59/92, do Conselho de Ensino e Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Espírito Santo, ao estabelecer critérios de idade para alteração dos regimes de trabalho dos docentes da UFES viola o princípio da legalidade e o artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, tendo em vista que qualquer imposição relativa à idade encontra-se vedada a partir da Constituição Federal de 1988. 3. Além disso, a aludida Resolução é anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o sistema da previdência social. Assim, se a intenção do artigo 4º da Resolução nº 59/92 era proteger o instituto da Previdência Social daqueles professores que mudam de regime na iminência da aposentadoria e passam a perceber benefícios que não condizem com o valor que recolheram em vida laborativa, com o advento da Emenda Constitucional nº 20 a situação não mais subsiste. 4. Isso porque, no presente caso, se o impetrante requerer a aposentadoria antes de cumpridos os 5 (cinco) anos no regime de Dedicação Exclusiva, seu benefício deverá ser calculado com base na remuneração de seu cargo anterior, o que não acarretará qualquer prejuízo aos cofres públicos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida" (TRF2, AC 000214311.2014.4.02.5001, Rel. Des. José Antonio Neiva, Sétima Turma Especializada, julgamento em 7/10/2015)."ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCENTE. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO PARA O DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RESOLUÇÃO Nº 108/00, DO CEPE. 1. A Resolução nº 108/00 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade a que vinculada a impetrante, ao estipular que o docente, ao implementar o tempo necessário à aposentadoria deve estar a pelo menos 10 anos no novo regime de trabalho - no caso, o de dedicação exclusiva -, afrontou a Constituição Federal, artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, segundo o qual o servidor tem de ter cumprido tempo mínimo de 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 2. Segurança que se concede, para autorizar a alteração de regime de trabalho da impetrante - cujo ingresso na Universidade se deu em 1982 -, de 20 horas para o de dedicação exclusiva, de 40 horas semanais, até porque a servidora não alcançará o tempo mínimo à aposentação antes de 5 anos. Com isso, prestigia-se o princípio da razoabilidade, visto que o deferimento do pedido não implicará em prejuízo ao interesse público, demonstrada a necessidade da Instituição em ampliar seu quadro docente" (TRF4, AMS 2003.70.00.024470-6, Quarta Turma, Rel. Des. Amaury Chaves de Athayde, DJ 28/9/2005).17. Nesta Corte, o ponto foi bem situado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, no voto condutor do Acórdão 3.565/2021-1ª Câmara:"A mudança de jornada de trabalho de magistério para regime de dedicação exclusiva, ocorrida em período próximo à aposentadoria, frustra a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime de previdência, insculpidos no caput do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003."18. Assim, apresenta-se irregular a aposentadoria da interessada, porquanto ofensiva à disciplina constitucional.19. O caso da sra. [interessada 4], também ex-Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, é similar: tendo ingressado no INES em agosto de 1983, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, somente passou ao regime de dedicação exclusiva dezenove anos depois, em julho de 2002, precisamente dois anos e um mês antes de se aposentar. 20. A propósito, cabem, aqui, as mesmas considerações feitas, acima, em relação à sra. [interessada 2]. Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse das sras. [interessadas 2 e 4], recusando seu registro;[...]9.4. determinar ao Instituto Nacional de Educação de Surdos que:9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;