Acórdão 2718/2022
Voto:Trata-se de ato de aposentadoria em favor de [interessada], no cargo de Técnico, de nível médio, emitido pelo Senado Federal, em que foi identificada a incidência de reajustes da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente de quintos/décimos incorporados, com base nos índices de correção estabelecidos na Lei 13.302/2016, em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas.2. Trago este processo ao Plenário nos termos dos art. 16, inciso IV, e 17, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal.3. Conforme visto no Relatório, a proposta uniforme da unidade de instrução e do Ministério Público de Contas é pela ilegalidade do ato, com negativa de registro, em virtude da já mencionada aplicação dos reajustes previstos na Lei 13.302/2016 sobre a parcela de VPNI decorrente de quintos/décimos incorporados, dicção consentânea com a jurisprudência deste Tribunal, constituída a partir do Acórdão 11.833/2020-Primeira Câmara, reafirmada no Acórdão 3.223/2020-Plenário, ambos relatados pelo Ministro Vital do Rêgo, consoante a seguinte fundamentação, exarada no Voto condutor deste segundo aresto:[...]4. A partir de então, a jurisprudência desta Corte de Contas vem convergindo para expedir o mesmo comando na negativa de registro aos atos de pessoal maculados por igual irregularidade, merecendo destaque o recente Acórdão 1.796/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), que veiculou os seguintes dispositivos de caráter geral ao Senado:9.4. promover o envio de ciência preventiva e corretiva à administração do Senado Federal, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que atente sobre a necessidade de evitar a futura ocorrência da aludida falha identificada no presente feito diante do indevido reajuste da vantagem como quintos ou décimos de função transformada em VPNI pelo art. 62-A da Lei n.º 8.112, de 1990, a partir da Lei n.º 13.302, de 2016, em dissonância com o art. 62-A, parágrafo único, da Lei n.º 8.112, de 1990; [...]5. Referido acórdão é objeto de pedido de reexame, com efeito suspensivo, interposto pelo Senado Federal, por meio de seu órgão de Advocacia, tendo como relator o Ministro Augusto Nardes.6. Feito esse relato, acompanho, no caso concreto, a proposta de mérito dos pareceres, quanto à ilegalidade e negativa de registro ao ato de aposentadoria em exame, em respeito aos fundamentos dos precedentes assinalados.7. No entanto, peço vênias para divergir dos termos da proposta de determinação corretiva, conforme passo a expor.8. A proposta que trago a este Plenário confere à matéria - em respeito à segurança jurídica - o mesmo tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos incidentes na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3.538/RS, que considerou inconstitucional, por vício de iniciativa, lei estadual proposta pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul que concedera revisão anual salarial aos servidores daquele poder. A impugnação ocorreu com fundamento no art. 37, inciso X, c/c art. 61, §1º, inciso II, alínea a, da Constituição da República, segundo os quais, a lei concessiva de revisão geral anual remuneratória de servidores é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.9. No mencionado aresto, o E. STF, alinhado à fórmula de modulação adotada em outros julgados igualmente relativos à impugnação de verbas remuneratórias de servidores (ADI 3.840/RR, relator: Ministro Gilmar Mendes, DJe 17/6/2020; ADI 3.782, idem, DJe 17/6/2020; RE 638.115/CE, idem, DJe 8/5/2020), decidiu "modular os efeitos da decisão (...), de modo a garantir que os servidores tenham o pagamento do valor correspondente ao reajuste mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos a eles". Em outras palavras, o Supremo decidiu manter o pagamento do valor correspondente ao reajuste, até sua absorção por quaisquer reajustes futuros.10. Ao transpor, para o caso vertente, a modulação adotada pelo Pretório Excelso em casos da espécie, considero aplicável a data de publicação do primeiro precedente desta Corte de Contas que assinalou a irregularidade em comento, o Acórdão 11.833/2020-Primeira Câmara, ocorrida em 23/10/2020.11. Ressalto que, até o advento dessa decisão paradigma, prevalecia, em nossa jurisprudência, a tese firmada no Acórdão 2.888/2008-Plenário (relator: Ministro Ubiratan Aguiar), reafirmada, em grau de recurso, no Acórdão 262/2011-Plenário (relator: Ministro Valmir Campelo), pela legalidade dos reajustes de VPNI mediante leis de reajuste remuneratório propostas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.12. No Acórdão 2.888/2008-Plenário, este Tribunal, em decisão unânime, considerou improcedente representação formulada pelo Ministério Público de Contas, a questionar a legalidade da aplicação dos percentuais previstos nas Leis 11.169/2005, 11.170/2005 e 11.383/2006 às parcelas recebidas pelos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e deste Tribunal a título de VPNI. O autor da representação sustentava o mesmo argumento posteriormente acolhido, em 2020, a partir do 11.833/2020-Primeira Câmara. No Acórdão 262/2011-Plenário, o Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto contra a deliberação antecedente, pelo Parquet especializado, ratificando a tese pela legalidade dos reajustes.13. Assim, ao aplicar os índices de reajuste previstos na Lei 13.302/2016 sobre as VPNI decorrentes de quintos/décimos de funções comissionadas, o Senado Federal agiu fiado na jurisprudência desta Corte de Contas assentada à época, alterada apenas em 2020.14. Com base nessas ponderações, acolho, em parte e com ajustes de forma, a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica e chancelada pelo Parquet especializado, para considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessada], negando-lhe registro, divergindo dos pareceres quanto à determinação proposta no item 11.2 da respectiva instrução de mérito, para substituir o comando de retificação imediata dos valores percebidos a título de incorporação de quintos/décimos da servidora, para os valores anteriores à vigência da Lei 13.302/2016, por determinação para destacar da VPNI derivada dos quintos/décimos de funções comissionadas o valor correspondente aos reajustes incidentes desde a vigência da Lei 13.302/2016, promovendo sua absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara.15. Para fins de padronização jurisprudencial, considero necessário determinar ao Senado Federal que aplique o mesmo procedimento para os demais casos de servidores ativos e inativos com VPNI derivadas de quintos/décimos de funções comissionadas reajustadas com base na Lei 13.302/2016.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessada] à peça 3, em virtude da ocorrência de reajustes da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de quintos/décimos incorporados, com base nos índices de correção estabelecidos na Lei 13.302/2016, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal firmada a partir do Acórdão 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo);9.2. nos termos da Súmula-TCU 106, dispensar a reposição de eventuais parcelas remuneratórias irregulares recebidas de boa-fé;9.3. determinar ao Senado Federal que:9.3.1. nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e em conformidade a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI 3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.302/2016, no prazo 15 (quinze) dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;9.3.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;9.3.3. nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, o comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão;9.3.4. aplique o mesmo procedimento descrito no subitem 9.3.1 aos demais casos de servidores ativos e inativos com VPNI derivadas de quintos/décimos de funções comissionadas reajustadas com base na Lei 13.302/2016;