Acórdão 125/2011
Proposta de Deliberação:3.Observo que, nos termos da análise da Secex/AM, o fumus boni iuris não se encontra claramente presente neste feito, visto que os itens questionados pela empresa representante não significam o descumprimento às determinações contidas no Acórdão 5.611/2009-TCU-2ª Câmara (TC021.511/2009-7), devendo ser acolhidos os argumentos do Sr.[omissis], diretor do Inpa, e da Sra. [omissis], pregoeira do Instituto.4.De fato, a exigência de alvará emitido pela vigilância sanitária e de licença ambiental de operação (respectivamente, alíneas "d" e "f" do subitem 12.9 do edital do Pregão Eletrônico nº 7/2010) encontra amparo na legislação pertinente e na jurisprudência desta Casa, não se constituindo em descumprimento ao referido acórdão, que vedou, entre outras exigências, a solicitação de licença ambiental para todos os licitantes do anterior Pregão Eletrônico nº 20/2009, enquanto tal item no Pregão Eletrônico nº 7/2010 é exigido apenas do licitante vencedor, em conformidade com o art. 20, §1º, da Instrução Normativa - IN nº 2, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispôs sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, estabelecendo em seu art. 20, § 1º, verbis:"Art. 20. É vedado à Administração fixar nos instrumentos convocatórios: (...).§ 1º Exigências de comprovação de propriedade, apresentação de laudos e licenças de qualquer espécie só serão devidas pelo vencedor da licitação; dos proponentes poder-se-á requisitar tão somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-los no momento oportuno."5.Aliás, a própria representante, em sede de medida cautelar, não pede a anulação do certame, mas tão-somente a concessão de prazo para o cumprimento da exigência, revelando concordância com o referido item, o que corrobora o acerto dos gestores nesse quesito. 6.Inclusive o pedido de concessão de prazo é desmedido, visto que, nas palavras da representante, a atual licitação foi lançada após 7 meses de proferido o Acórdão 5.611/2009-TCU-2ª Câmara, tempo suficiente para a obtenção da licença de operação ambiental.7.Ademais, não se pode olvidar que na modalidade de licitação denominada pregão há a inversão de fases, sendo a habilitação dos licitantes realizada após a análise das propostas de preço, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e, assim, dispensado o prévio exame da documentação dos participantes na licitação, ao vencedor da melhor proposta será dado prazo para apresentar a documentação exigida no edital.8.Dessa forma, neste caso, ante a ausência da fumaça do bom direito, resta prejudicada a investigação acerca da existência do periculum in mora.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, inciso VII, do RITCU, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la desde logo improcedente;9.2. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar;