Acórdão 944/2014
 Proposta de Deliberação:11. Conforme argumentou o ex-Presidente do Coffito, em resposta à audiência, a nomeação dos referidos advogados, pela Portaria n. 20, de 18/06/2008 (Diário Oficial de 20/06/2008), estaria embasada na Constituição Federal/1988 que, em seu art. 37, inciso II, previu a possibilidade de contratação por parte da Administração, sem concurso público, de profissionais que realizassem atividade de assessoramento ou chefia. Recorreu, ainda, sobre a matéria, à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST.12. É certo que mais recentemente o TST vem decidindo pela desnecessidade de realização de processos seletivos nos moldes previstos no citado art. 37 da Constituição Federal/1988 pelos conselhos de fiscalização profissional. Todavia, mesmo que esse posicionamento seja destoante daquele adotado por este Tribunal, pelo princípio da independência das instâncias, não interfere na determinação contida no subitem 9.4.1 do Acórdão n. 933/2008 - Plenário, a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Contas, conforme assentado no Enunciado n. 277 da Súmula de Jurisprudência, que aduz:"Por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional, desde a publicação no Diário de Justiça de 18/5/2001 do acórdão proferido pelo STF no mandado de segurança 21.797-9, deve ser precedida de concurso público, ainda que realizado de forma simplificada, desde que haja observância dos princípios constitucionais pertinentes."13. O entendimento acima também é compartilhado pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como pelos Tribunais Regionais Federais, como observado pela Consultoria Jurídica desta Casa - Conjur, no âmbito do TC 017.893/2009-2 (Acórdão n. 1.337/2012 - Plenário), em pesquisa junto à base de dados da jurisprudência daquelas Casas.14. No tocante ao argumento embasado no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, creio que a mera criação de um cargo em comissão não pode ser óbice à regra do processo seletivo, quando evidenciado que as atribuições a ele cometidas, como no presente caso, não se enquadram no disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, em que o vínculo de confiança explicaria o regime de livre nomeação e exoneração.15. Assim, reafirmo o entendimento no sentido de que a contratação de servidos de assessoria jurídica inerentes às atividades finalísticas da entidade, como é o caso da contratação de Procuradores Jurídicos para atuarem na área de Assessoria Técnica Permanente, não atendem aos preceitos do art. 37, inciso II, da CF/1988.Acórdão:9.1. conhecer desta Representação, [...] para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. reiterar a determinação veiculada por meio do subitem 9.4.1 do Acórdão n. 933/2008 - Plenário, no sentido de que, na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Coffito promova o devido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/1988.