Acórdão 9005/2018
Voto:Trata-se de processo de contas anuais da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), em Minas Gerais, relativas ao exercício de 2014.2. Após primeira instrução dos autos, foi promovida a audiência dos reitores e pró-reitores de planejamento e gestão e de recursos humanos em exercício no ano de 2014, e a oitiva da Universidade Federal de Juiz de Fora, em razão das seguintes irregularidades:[...]2.5. Adoção generalizada e não justificada da jornada de trabalho de seis horas diárias/30 horas semanais; [...]19. No que pertine à ocorrência 2.5, adoção ilegal de jornada de trabalho generalizada de seis horas diárias e carga de 30 horas semanais para os servidores técnico-administrativos em educação, anuo integralmente à análise realizada pela unidade instrutora, que acolheu as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis ouvidos em audiência, sem prejuízo de propor determinação corretiva para o problema.20. Destaco apenas que, embora reconheça que medidas inovadoras muitas vezes podem ser adotadas no âmbito de uma instituição como estratégia motivacional na gestão de pessoas, e que não se pode desconsiderar a autonomia universitária, tais medidas não podem extrapolar os limites da lei.21. A questão da jornada reduzida de trabalho foi objeto de manifestação do Ministério do Planejamento e Gestão, mediante a Nota Técnica 150 - CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 31/5/2012, que aduziu que a adoção generalizada da jornada de trabalho de 6 horas diárias distorceu a faculdade conferida pelo art. 3º do Decreto 1.590/1995, haja vista que a flexibilização da jornada é um instituto de exceção e fora tratada como regra no caso prático.22. No caso da UFJF, a flexibilização da jornada foi instituída pela Portaria 695/2006, assinada pela Pró-Reitora de Recursos Humanos, em exercício da Reitoria. Foi constatado pelo controle interno que nenhum dos casos de jornada flexível de trabalho adotado pela UFJF encontrava-se formalmente adequado ao que estabelece o art. 3º do Decreto 1.590/1995, tendo em vista que não existia autorização formal do dirigente máximo da instituição, nem comprovação expressa do caráter de excepcionalidade, inexistindo ainda quadro de horário afixado em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços estabelecendo os dias e horários dos seus expedientes.23. Assim, acolho a proposta de encaminhamento sugerida, no sentido de determinar à universidade que promova a adequação da jornada dos servidores beneficiados no prazo de 180 dias.Acórdão:9.6. determinar à Universidade Federal de Juiz de Fora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote as seguintes providências:[...]9.6.4. promova a adequação da jornada dos servidores que cumprem jornada reduzida de trabalho aos termos do Decreto 1.590/1995, tendo em vista que foi verificada a inexistência de autorização formal do dirigente máximo da instituição, bem como a ausência de comprovação expressa do caráter de excepcionalidade, além da falta de quadro de horário, afixado em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços, estabelecendo os dias e horários dos seus expedientes;[...]9.8. recomendar à UFJF que, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade:[...]9.8.3. na avaliação do documento encaminhado pela Comissão incumbida de elaborar a nova proposta de jornada flexível da Universidade, verifique o cumprimento da legislação regente, bem como as orientações e determinações expedidas pelos órgãos de controle e pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em relação aos sistemas até agora implantados, especialmente no que tange ao fato de consistir de regime de exceção, e não em regra a ser adotada na Universidade.