Acórdão 983/2017
Voto:Trata-se de Revisão de Ofício do Acórdão 1.802/2014-TCU-Primeira Câmara, proferido em sessão de 13/5/2014, com base no artigo 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, especificamente quanto ao ato de aposentadoria de [interessado], considerado legal quando da referida decisão.2.O aposentado, ex-empregado da extinta Empresa de Portos do Brasil S.A. (Portobrás), submetido, naquela época, ao regime da CLT, foi anistiado com base na Lei 8.878/1994, após o que passou a fazer parte dos quadros do Ministério dos Transportes (retorno em 6/6/2000 - Portaria n.º 160).3.Ocorre que, por orientação do Órgão Central do Sistema de Pessoal da Administração Pública Federal (Orientação Normativa 01/2002 - SRH/MP), o mencionado anistiado foi submetido ao regime estatutário, sem qualquer previsão legal.4.A Lei 8.878/1994 não permitiu essa transposição de regimes, disciplinando que o retorno dos anistiados ao serviço deveria ocorrer no cargo ou emprego anteriormente ocupado (artigo 2º).5. Com efeito, a questão relativa à reintegração de servidores anistiados com a alteração do regime de trabalho que eles anteriormente detinham (de celetista para estatutário) foi objeto de ampla análise pelo TCU por ocasião do Acórdão 303/2015-TCU-Plenário, que evidenciou a ilegalidade da referida transposição de regime, realizada sem suporte jurídico e não amparada em sentença judicial, circunstância que impõe a revisão das aposentadorias e pensões tidas por legais por este Tribunal, caso do ato ora revisto.6.Instado a manifestar-se por meio do expediente de oitiva (peça 19), o interessado apresentou suas razões de justificativa (peças 21 e 22), as quais foram adequadamente afastadas pela análise da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) constante do Relatório que precede este Voto.7. No mérito, acolho a íntegra da análise empreendida pela secretaria especializada e endossada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), adotando aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das considerações seguintes.8. Sobre os consectários da presente revisão de ofício, com consequente apreciação do ato em exame pela ilegalidade, considero adequado que, aqui, seja adotada solução semelhante àquela delineada no âmbito do Acórdão 1.925/2016-TCU-Plenário e adotada por diversas outras deliberações deste Pleno (e. g Acórdãos 2.114/2016, 2.367/2016, 2.728/2016 e 2.843/2016, todos do Plenário), todas cuidando de revisão de ofício de servidor anistiado.9.Na forma da farta jurisprudência sobre o assunto, a exemplo do Acórdão 1.338/2016-TCU-Plenário, revisões de ofício como a que ora examino não implicam necessariamente retorno dos interessados à atividade ou supressão dos meios de subsistência, mas readequação da aposentadoria para o regime previdenciário correto. Isso, porém, envolve procedimentos de relativa complexidade.10. Nesse cenário, a proposta que submeto ao descortino deste colegiado é no sentido de considerar ilegal o ato ora revisto, com determinação ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, em caráter excepcional, que a suspensão dos pagamentos somente ocorra depois de transcorridos 120 (cento e vinte) dias da notificação do interessado, sem prejuízo de dispensar a necessidade de ressarcimento das quantias recebidas indevidamente de boa-fé, nos termos da Súmula 106 desta Corte.11.Em tempo, informo que o Acórdão 1.802/2014-TCU-Primeira Câmara, que ora proponho que seja revisto, foi prolatado há menos de cinco anos, não havendo óbice ao procedimento de revisão, nos termos do art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 1.802/2014-TCU-Primeira Câmara, constante da relação 14/2014, sessão de 13/5/2014, de modo a considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessado] e cancelar o respectivo registro, mantendo inalterados os demais termos da referida deliberação;[...]9.3. determinar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, notifique o interessado acerca desta decisão e o informe que poderá retornar à atividade no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação;9.3.2. em não havendo retorno à atividade, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, transcorridos 120 (cento e vinte) dias após a notificação do interessado;9.3.3. conclua a análise e delibere acerca de eventuais impugnações e/ou pleitos administrativos formulados pelo interessado com vistas à regularização de seu enquadramento funcional com estrita observância dos prazos estipulados na Lei 9.784/1999, observado o limite máximo de 90 (noventa) dias a contar da autuação dos respectivos processos;