Acórdão 3222/2017
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria a [interessada], ex-servidora do Ministério da Saúde (MS), submetido à apreciação deste TCU, para fim de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.A Sefip, em sua primeira instrução (peça 18), propôs a legalidade e o registro do ato.Alinhando-me à proposta do MP/TCU, determinei o retorno destes autos à unidade técnica, para que se examinasse a regularidade da parcela DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12998", no valor de R$ 425,06.A Sefip promoveu a oitiva da interessada, bem como solicitou ao Ministério da Saúde - MS - a "memória de cálculo da rubrica DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12998".A interessada permaneceu silente e o MS apresentou a documentação acostada à peça 26.De acordo com os esclarecimentos prestados pelo MS e com as avaliações da unidade técnica, a parcela de diferença individual percebida pela interessada, por meio da rubrica 82898 DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998, somente estaria correta se representasse o resíduo da parcela de diferença pessoal nominalmente identificada - DPNI (antigo Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS) - que ainda fosse devido em dezembro de 2011, após os reajustes remuneratórios produzidos pela Lei 11.784/2008.Comparando as alterações ocorridas na remuneração resultante do vencimento básico da interessada, entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2011, com o valor da parcela de PCCS por ela percebido, em fevereiro de 2006 (peça 32), concluo que, com a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, a vantagem deveria ter sido totalmente absorvida, conforme demonstra a tabela contida na instrução da unidade técnica, transcrita no relatório que acompanha este voto.Alinho-me ao encaminhamento proposto pela Sefip, ratificado pelo MP/TCU, e julgo ilegal o ato de aposentadoria de [interessada], nos termos do art. 260, §1º, do RI/TCU, recusando-lhe registro, em razão de a parcela referente a Diferença Individual da Lei 12.998/2014 estar compondo indevidamente os proventos da ex-servidora.Faço determinações ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas para cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e emitir, no prazo de trinta dias, novo ato, livre da irregularidade apontada.Ademais, verifico que há risco de que esse equívoco, que perpetuou o pagamento da rubrica "DIFERENÇA INDIVIDUAL L.12998 nos proventos de [interessada], esteja ensejando pagamentos indevidos a outros servidores ativos e inativos das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho.Portanto, determino à Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, como órgão Central do 'Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal' - SIPEC - e gestora do 'Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos' - SIAPE - que proceda à revisão e ao eventual ajuste do cálculo da rubrica 82898 DIFERENÇA INDIVIDUAL L.12998, no SIAPE, tendo em vista que ela é regular somente nos casos em que, em dezembro de 2011, após os reajustes remuneratórios produzidos pela Lei 11.784/2008, era devido resíduo da parcela de diferença pessoal nominalmente identificada - DPNI (antigo Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS), calculado nos termos do relatório que acompanha este voto.A revisão e eventual ajuste do cálculo da rubrica 82898 DIFERENÇA INDIVIDUAL L.12998, no SIAPE, tem por objetivo regularizar os valores pagos ou excluí-la, para os casos como o ora avaliado.Determino, ainda, que a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento dê ciência aos órgãos do poder executivo de que a rubrica 82898 DIFERENÇA INDIVIDUAL L.12998 é regular somente nos casos em que, em dezembro de 2011, após os reajustes remuneratórios produzidos pela Lei 11.784/2008, era devido resíduo da parcela de diferença pessoal nominalmente identificada - DPNI (antigo Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS), calculado nos termos do relatório que acompanha este voto.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro ao ato de concessão de aposentadoria a [interessada], em razão de a parcela referente a Diferença Individual da Lei 12.998/2014 estar compondo irregularmente os proventos da ex-servidora;[...]9.5. determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, no prazo de 60 dias que:9.5.1. proceda à revisão e ao eventual ajuste do cálculo da rubrica 82898 DIFERENÇA INDIVIDUAL L.12998, no SIAPE, tendo em vista que ela é regular somente nos casos em que, em dezembro de 2011, após os reajustes remuneratórios produzidos pela Lei 11.784/2008, era devido resíduo da parcela de diferença pessoal nominalmente identificada - DPNI (antigo Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS), calculado nos termos do relatório e voto que acompanham este acórdão;9.5.2. dê ciência aos órgãos do poder executivo de que a rubrica 82898 DIFERENÇA INDIVIDUAL L.12998 é regular somente nos casos em que, em dezembro de 2011, após os reajustes remuneratórios produzidos pela Lei 11.784/2008, era devido resíduo da parcela de diferença pessoal nominalmente identificada - DPNI (antigo Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS), calculado nos termos do relatório e voto que acompanham este acórdão;9.6. determinar à Sefip que monitore as determinações 9.3, 9.4 e 9.5.