Acórdão 2441/2016
Voto:O servidor [omissis] inativou-se a partir de 29/12/2001, com proventos proporcionais a 31/35, tendo averbado 7 anos, 5 meses e 3 dias de tempo de aluno-aprendiz, em desacordo com o teor da Súmula TCU nº 96, razão pela qual o seu ato de aposentadoria (número de controle 10345604-04-2002-000059-9) foi considerado ilegal, mediante o Acórdão nº 1.940/2011-TCU-2ª Câmara, prolatado nos autos do TC 024.394/2006-8.2. A Diretoria de Pessoal Civil da Marinha emitiu novo ato (número de controle 10345604-04-2011-001319-5), autuado no presente processo, fazendo constar a seguinte informação do gestor de pessoal: (...) 2. Em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos da Ação Ordinária nº 0008249.82.2011.4.02.5101, em tramitação no Juizado da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o servidor teve sua aposentadoria restabelecida. (TRF2 2011.51.01.008249-5) 3. Nada obstante tais esclarecimentos, a análise desse segundo ato concessório foi considerada prejudicada, por perda de objeto, pelo Acórdão nº 11.640/2011-TCU-2ª Câmara, ante o argumento indicado pela unidade técnica, em sua instrução automatizada: Ato de aposentadoria com proposta de julgamento prejudicado por existir registro de reversão na base Sisac.4. Na fase de monitoramento, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal constatou o restabelecimento da aposentadoria do servidor, tendo em vista sentença judicial, atualmente com trânsito em julgado, que anulou a decisão desta Corte pela ilegalidade do ato de concessão, em decorrência do cômputo do tempo de aluno-aprendiz. Diante desse fato, a unidade técnica propõe ao Tribunal a revisão de ofício do Acórdão nº 11.640/2011-TCU-2ª Câmara, de modo a considerar legal a aposentadoria de [omissis].5. A seu turno, o Ministério Público junto ao TCU discordou da proposta da Sefip, sugerindo a revisão do Acórdão nº 11.640/2011-TCU-2ª Câmara, para considerar excluído do sistema Sisac, por duplicidade, o ato de aposentadoria de [omissis].[...]7. A proposta formulada pela unidade técnica para revisão de ofício do acórdão, prolatado nos presentes autos, que considerou prejudicada a análise da aposentadoria do inativo, com o objetivo de considerá-la legal, encontra óbice na norma disposta no § 2º do art. 260 do Regimento Interno do TCU.8. Tal tese foi, inclusive, refutada por esta Corte, em consonância com o voto condutor do Acórdão nº 1.634/2011-TCU-1ª Câmara: Como se pode observar, a revisão de ofício é instituto que se aplica apenas a acórdão que já tenha apreciado o mérito do ato, com concessão ou negativa de registro, o que, conforme exposto, não é o caso dos atos considerados prejudicados. Nessa linha, cito os Acórdãos nº s. 8.679/2013-TCU-1ª Câmara e 5.069/2015-TCU-2ª Câmara.9. Além disso, a leitura da sentença judicial revela que o ex-servidor não comprovou o labor na execução de encomendas, tampouco a percepção de parcela de renda decorrente de atividade exercida na qualidade de aluno-aprendiz, de modo que não faz jus à contagem desse período para inativação, na forma preconizada pela Súmula TCU nº 96.10. A sugestão formulada pelo MP/TCU para exclusão, do sistema Sisac, do ato de aposentadoria constante deste processo deve ser acolhida, por já ter sido apreciada a concessão, no âmbito do TC 024.394/2006-8. Convém frisar que não se trata de revisão de ofício, envolvendo a modificação de mérito, mas de mera determinação para exclusão de ato duplicado.Acórdão:9.1. rejeitar a proposta de revisão de ofício suscitada nos autos, por não encontrar amparo no § 2º do art. 260 do Regimento Interno do TCU;