Acórdão 1233/2012
Relatório:3. Passo a transcrever, a seguir, o relatório de consolidação das informações obtidas nessas Auditorias, nos moldes apresentados pela equipe coordenadora da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefit):"[...]A consequência da ausência de comitês de TI ou comitês instituídos, mas não atuantes, pode ser evidenciada no relatório de auditoria do TC 029.120/2010-1. Naqueles autos foi registrado que a ausência de reuniões do comitê inviabilizou a apreciação de produtos de um contrato, tornando o prosseguimento da execução do contrato parcialmente inviável, visto que a apreciação dos produtos era competência do comitê (anexo 2, fl. 209, itens 398-400). Está em apuração a responsabilidade do presidente do comitê por omissão na convocação das reuniões, assim como possível dano decorrente de tal omissão.Destarte, propõe-se recomendar à SLTI/MP que normatize a obrigatoriedade de que os entes sob sua jurisdição estabeleçam comitês de TI, observando as boas práticas sobre o tema, a exemplo do Cobit 4.1, PO4.2 - comitê estratégico de TI e PO4.3 - comitê diretor de TI (subitem 0).[...]"Acórdão:9.2. recomendar, [...], à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que:9.2.1. normatize a obrigatoriedade de que os entes sob sua jurisdição estabeleçam comitês de TI, observando as boas práticas sobre o tema, a exemplo do Cobit 4.1, PO4.2 - comitê estratégico de TI e PO4.3 - comitê diretor de TI (subitem II.3);