Acórdão 1540/2014
Voto:Conheço da solicitação do Congresso Nacional como consulta, por atender aos requisitos estabelecidos nos arts. 264, inciso IV, § 1º, e 265 do Regimento Interno do TCU.[...]Trata-se de dúvida na aplicação, em tese, de dispositivos legais e regulamentares, sobre matéria de competência deste Tribunal, formulada por autoridade competente. Na consulta, foram apresentadas as seguintes situações hipotéticas:[...]Situação IIINa hipótese de repasse de R$ 1.500.000,00 para um Estado, mediante convênio proveniente de emenda parlamentar para a construção de banheiros públicos em dez municípios, questiona se configura fracionamento de despesas o rateio da verba em dez parcelas iguais de R$ 150.000,00 distribuídas a dez prefeituras e, cada uma ter realizado um convite para a construção dos banheiros da sua cidade, privilegiando, assim, as empresas locais.[...]Caso o termo de convênio firmado com a União autorize o repasse de recursos pelo Estado a seus municípios, por meio de novos convênios firmados entre esses dois últimos entes federativos, cada município será o executor da parcela que lhe cabe, não havendo impedimento a que os objetos sejam licitados de acordo a modalidade correspondente aos valores subtransferidos, efetivamente envolvidos em cada contratação.Caso o termo de convênio firmado com a União não autorize o repasse de recursos pelo Estado a municípios, a execução da despesa deverá ser feita diretamente pelo Estado convenente, o qual deverá realizar licitações nas modalidades adequadas aos valores dos itens a serem adquiridos. Nessa hipótese, o Estado somente poderá realizar licitações distintas e independentes para cada localidade se, comprovadamente, os potenciais interessados nos itens licitados forem também distintos, possibilitando, assim, o efetivo aproveitamento dos mercados locais.Acórdão:9.1. conhecer da solicitação como consulta [...];9.2. informar [...] que:[...]9.2.8. caso o termo de convênio firmado com a União autorize o repasse de recursos pelo Estado a seus municípios, por meio de novos convênios firmados entre esses dois últimos entes federativos, cada município será o executor da parcela que lhe cabe, não havendo impedimento a que os objetos sejam licitados de acordo a modalidade correspondente aos valores subtransferidos, efetivamente envolvidos em cada contratação;9.2.9. caso o termo de convênio firmado com a União não autorize o repasse de recursos pelo Estado a municípios, a execução da despesa deverá ser feita diretamente pelo Estado convenente, o qual deverá realizar licitações nas modalidades adequadas aos valores dos itens a serem adquiridos;9.2.10. na hipótese prevista no item anterior, o Estado somente poderá realizar licitações distintas e independentes para cada localidade se, comprovadamente, os potenciais interessados nos itens licitados forem também distintos, possibilitando, assim, o efetivo aproveitamento dos mercados locais;