Acórdão 4225/2023
Proposta de deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município Anapurus/MA para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae/2016), na quantia de R$ 714.008,00, obrigação cujo prazo se encerrou em 21/08/2017.[...]3. De início, foram realizadas as seguintes notificações da Sra. [responsável]:a) citação para restituir o valor recebido, corrigido monetariamente, e/ou apresentar alegações de defesa quanto à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Anapurus/MA, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2016, cujo prazo se encerrou em 21/08/2017, com ofensa aos arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal, ao art. 93 do Decreto-lei 200/1967, ao art. 66 do Decreto 93.872/1986 e ao art. 44 da Resolução CD/FNDE 26/2013;b) audiência por não disponibilizar as condições materiais mínimas e necessárias para que a sua sucessora pudesse apresentar a prestação de contas do Pnae/2016.4. Em sua primeira defesa, a Sra. [responsável] apresentou o protocolo de envio, ao FNDE, da prestação de contas do PDDE/2016, adulterado para servir como prova de cumprimento do dever de prestar contas do Pnae/2016, ocorrência que foi objeto de nova audiência da responsável.[...]28. Quanto à apresentação, ao TCU, em sede de alegações de defesa, de protocolo de envio e registro de prestação de contas do SIGPC como prova de cumprimento do dever de prestar contas do Pnae/2016 (peça 31), quando o código de identificação desse documento se refere ao protocolo da prestação de contas do PDDE/2016 (peça 37), tema que foi objeto de audiência específica, a responsável não apresentou razões de justificativa.29. Em razão dessa conduta, a Unidade Técnica, com o endosso do Ministério Público junto ao TCU, propõe a aplicação à Sra. [responsável] da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, que assim dispõem:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; (...) Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.30. A referida proposta está em linha de consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre a possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos processos de controle externo. Cito como exemplos, no que tange à litigância de má-fé, os Acórdãos 3.133/2023 - 2ª Câmara e 1.970/2022 - Plenário, ambos da relatoria do Ministro Antonio Anastasia. Sob o prisma da interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios, cito, dentre outros, o Acórdão 18/2022 - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, bem assim o Acórdão 1.688/2021 - Plenário e os Acórdãos 8.591/2021 e 8.592/2021, ambos da 1ª Câmara, estes últimos da minha lavra.31. Especificamente sobre a hipótese em que o responsável traz ao processo elementos com a finalidade de alterar a verdade dos fatos, trago à colação a solução adotada nos Acórdãos/Plenário 59/2022 e 261/2012, ambos sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 2.373/2022, relator Ministro Vital do Rêgo. Do primeiro precedente recém referido, extraio os seguintes fundamentos:Ora, não bastassem as graves irregularidades perpetradas [pela licitante] (...), essa empresa ainda tem a insolência de comparecer aos autos para falsear fatos relevantes, na tentativa de induzir esta Corte a erro, levando-a a crer que (...) e (...) são grupos distintos.Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa conferem liberdade para que as partes defendam seus interesses nos processos judiciais e administrativos. Porém, ainda que ampla, essa libertada não é absoluta. É balizada pelos postulados éticos e morais que orientam esses processos. Não pode a parte dela se valer para agir com deslealdade, empregando artifícios fraudulentos para induzir o órgão julgador a erro.O princípio da lealdade processual encontra-se expresso no artigo 5º da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e incide sobre todos que participam do processo.O art. 77 do CPC impõe diversos deveres às partes e a todos aqueles que participem do processo, entre os quais destaco: expor os fatos em juízo conforme a verdade (inciso I) e não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (inciso II).O art. 80 do mesmo diploma legal enuncia condutas que caracterizam litigância de má-fé: I  - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; e VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, para as quais o art. 81 prescreve condenação da parte infratora ao pagamento de multa, entre 1 e 10% do valor corrigido da causa, além de indenização da parte contrária pelos prejuízos que sofreu.Ocorre que o art. 58 da LO/TCU confere a esta Corte somente mecanismos para reprimir os casos de litigância de má-fé que subsomem à conduta correspondente à 'resistência injustificada ao andamento do processo', prevista no art. 80, inciso IV, do CPC, nas seguintes hipóteses: não atendimento à diligência do Relator ou à decisão do Tribunal (inciso VI); obstrução ao livre exercício de inspeções e auditorias (inciso V); e sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias (inciso VI), prescrevendo aplicação de multa de até R$ 67.854,38 e, se necessário, afastamento temporário do responsável [18: Art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 1º da Portaria 15/2021.] [19: Art. 44 da Lei 8.443/1992.]Em que pese inexistência de disposição específica nos normativos do TCU, a alteração ardilosa da verdade dos fatos no âmbito de processos desta Corte, tal qual a perpetrada pela (...) nestes autos, não pode ser agraciada com a impunidade.Por força do que dispõem os arts. 4º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lindb) e 140 do CPC, o juiz não se exime de sentenciar ou despachar sob a alegação de lacuna ou obscuridade da lei, cabendo-lhe, se necessário à solução de questão posta no processo, recorrer à analogia, costumes e princípios gerais do direito.Em complemento, o enunciado 103 da Súmula de Jurisprudência do TCU, de 25 de novembro de 1976, prevê que 'na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições do Código de Processo Civil'. Entendimento foi transposto para art. 298 do Regimento Interno/TCU, que autoriza o uso, em caráter subsidiário, de disposições do Código de Processo Civil e de outras normas processuais.Oportuno destacar que a aplicação subsidiária do CPC em processo do Tribunal de Contas foi validada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do Mandado de Segurança 24.961-7.Obviamente, não se pode utilizar indiscriminadamente preceitos do CPC para punição de responsáveis pelo TCU. Além da ausência de norma específica, é necessária a identidade de elementos da situação regulada pelo Código e da presente no processo da Corte de Contas.É o que ocorre nestes autos. Como mencionado, não existem nos normativos do TCU penalidade específica para a conduta desleal de alterar propositalmente a verdade dos fatos, na tentativa de induzir o Tribunal a erro. Ao mesmo tempo, essa conduta se subsome perfeitamente à prevista no art. 80, inciso II, do CPC, para a qual é atribuída a consequência jurídica aplicação de multa (art. 81, caput e § 3º, do CPC).A propósito, a aplicação de multa a litigante de má-fé como resultado da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil é prática corrente desta Corte de Contas, nos casos em que se identifica intenção meramente protelatória da oposição de embargos de declaração, conforme evidenciam os Acórdãos 593/2017, 1.687/2020, 2.001/2020 e 1.764/2021, todos do Plenário.Por essas razões, aplico à (...) a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), na forma do artigo 298 do Regimento Interno do TCU.32. Conforme apontado nas manifestações anteriores, a conduta processual da responsável, ao adulterar protocolo de envio e registro de prestação de contas do SIGPC, revela grave inobservância às normas operacionais do PNAE atinentes à prestação de contas e, sobretudo, atentado à boa-fé processual, sujeitando-a, também, à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 80, inciso II, e 81 da Lei 13.105/2015 (CPC).33. Havendo indícios da existência de crime de ação pública, com fundamento no disposto no art. 40 do Código de Processo Penal, cabe enviar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão cópia do Acórdão a ser proferido, bem como do expediente encaminhado como alegações de defesa à peça 31, no qual se insere o protocolo adulterado (p. 4), e a versão autêntica do documento (peça 36).34. Outrossim, tendo a defesa fraudulenta sido praticada por intermédio de procurador constituído nos autos, cabe encaminhar cópia dos elementos acima referidos, acompanhados da procuração à peça 32, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Maranhão.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [responsável], condenando-a ao pagamento das multas abaixo especificadas [...]:[...]9.1.2. no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por força do disposto no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil;