Acórdão 6676/2016
Voto:Trata-se de acompanhamento das determinações contidas no Acórdão nº 662/2016-1ª Câmara, cujos termos são os seguintes:2.O referido acórdão foi proferido por ocasião do acompanhamento do Acórdão nº 8.686/2011-2ª Câmara, com a redação dada pelo Acórdão nº 2.499/2013-2ª Câmara, o qual negou registro a diversos atos de aposentadoria emitidos no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, em virtude do pagamento indevido de horas extras e da vantagem relativa aos 3,17%. [...]4.Pelo que se extrai dos autos, a audiência dos gestores da Universidade Federal de Santa Catarina, constante do subitem 9.2.1 do Acórdão nº 662/2016-1ª Câmara, ora em acompanhamento, se deu em virtude do descumprimento do item 9.5.5 do Acórdão nº 8.686/2011-2ª Câmara, com a redação dada pelo Acórdão nº 2.499/2013-2ª Câmara, que assim determinou:[...]6.Posteriormente, a mesma responsável enviou o documento acostado à peça 53, no qual consta o seguinte:[...]Em relação à parcela da remuneração denominada hora-extra informamos que a Universidade Federal de Santa Catarina encaminhou consulta à Procuradoria Federal de Santa Catarina junto a UFSC, por meio do processo n° 23080.023868/2016-14, com o intuito de buscar esclarecimentos sobre o tema em tela e informações atualizadas do processo n° 23080.070477/2013-38 que ampara o pagamento da hora-extra judicial (grifou-se).7.De início, saliento que a Srª. [responsável] é, desde junho/2012, a Diretora titular do Departamento de Administração de Pessoal da UFSC, órgão da universidade encarregado de dar cumprimento ao Acórdão nº 8.686/2011-2ª Câmara, com a redação dada pelo Acórdão nº 2.499/2013-2ª Câmara. E foi precisamente na condição de diretora em exercício daquela unidade que a responsável teve ciência das deliberações originária e de monitoramento proferidas pelo Tribunal (peças 36 e 49).[...]9.Ocorre que a existência das ações judiciais já era de conhecimento desta Corte de Contas, que, por ocasião do Acórdão nº 662/2016-1ª Câmara, ora em acompanhamento, afirmou, expressamente, que não havia e não há qualquer óbice judicial para que haja o efetivo cumprimento das deliberações desta Corte de Contas, razão pela qual reiterou as determinações no sentido de que houvesse a imediata exclusão dos proventos dos interessados do montante pago a título de parcela referente à URV de 3,17% e de parcela judicial referente à hora extra, tendo em vista a absorção das referidas vantagens por novos padrões remuneratórios advindos das reestruturações das carreiras dos interessados (cf. subitens 9.1.1 e 9.1.2).10.Entendo, assim, ser o caso de aplicação da pena de multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei nº 8.443/1992, tendo em vista a inexistência de causa justificada para o não atendimento das determinações constantes do Acórdão nº 662/2016-1ª Câmara no prazo fixado.11.Com efeito, depois de ter tomado ciência da deliberação deste Tribunal que determinou expressamente a imediata exclusão da vantagem, não caberia à gestora efetuar consulta à Procuradoria Federal junto à UFSC com a finalidade de buscar esclarecimentos sobre a supressão do pagamento da parcela alusiva ao percentual de 3,17%.12.Isso porque a determinação do TCU à UFSC não se encontrava mais sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade de seus dirigentes. Mais que isso, revestia-se, como se reveste, de caráter coativo, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, sujeitando os responsáveis por eventual desobediência às penalidades previstas na Lei 8.443/1992, particularmente no inciso IV e no § 1º de seu art. 58. No ponto, é oportuna a observação feita pelo saudoso Ministro Bento Bugarin nos autos do TC-009.987/1996-7:as decisões do TCU não são passíveis de discussão no âmbito da Administração Pública, devendo todos que dela participarem observar seus ditames.13.Portanto, se dúvidas ou inconformismo havia em relação à deliberação do TCU, caberia à preposta da UFSC, tempestivamente, interpor os recursos próprios, previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Corte. O que não poderia era, deliberadamente, deixar de cumprir ordem do Tribunal, sob a alegação de que iria consultar o órgão jurídico da entidade.[...]15.Entendo, assim, que houve, por parte da gestora ouvida em audiência, ofensa à autoridade da decisão desta Corte de Contas, sem causa justificada, cabendo, deste modo, a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992 à Srª. [responsável], a qual arbitro em R$ 5.000,00, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e as consequências do ato, notadamente o pagamento de vantagem ilegal por longo período a aproximadamente quinze servidores aposentados.16.Verifico, outrossim, que a conduta omissa da Srª. [responsável], Diretora titular do Departamento de Administração de Pessoal da UFSC, autoridade responsável pelo efetivo cumprimento da determinação do Tribunal, causou dano ao erário, pois permitiu que os servidores beneficiados continuassem a perceber vantagens consideradas indevidas por este Tribunal, sendo o caso de se lhe promover a responsabilização solidária pelos pagamentos indevidos, conforme estabelecido nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão nº 662/2016-1ª Câmara.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justicativa apresentadas e aplicar individualmente à Srª. [responsável] (298.612.689-87), Diretora titular do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, a pena de multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...]9.2. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que: 9.2.1. no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo competente, apure os valores recebidos indevidamente pelos interessados a título da parcela referente à URV de 3,17% e horas extras judiciais conforme subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão nº 662/2016-1ª Câmara, procedendo-se à reposição ao erário dos valores recebidos em descumprimento ao Acórdão nº 8.686/2011-2ª Câmara, com a redação dada pelo Acórdão nº 2.499/2013-2ª Câmara, conforme disposto no enunciado nº 106 da Súmula desta Corte de Contas;9.2.2. instaure a competente tomada de contas especial no sentido de que seja reconhecida a responsabilidade solidária da Srª. [responsável], Diretora titular do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, em relação aos valores pagos em desacordo com o Acórdão nº 662/2016-1ª Câmara;