Acórdão 8221/2011
Proposta de Deliberação:6. Como visto no Relatório precedente, [...] o MPTCU pugna pela responsabilização da pessoa jurídica em solidariedade com o seu sócio-gerente, signatário dos compromissos perante o órgão público competente, e, ainda, pela exclusão da responsabilidade da Sra. [omissis], também sócia da empresa, ante a ausência de informações nos autos acerca de sua conduta como gestora em relação ao projeto.7. Alinho-me, no essencial, ao posicionamento suscitado pelo Parquet especializado, pelas razões que passo a expor.8. De fato, não há elementos que possam confirmar, no caso concreto, a malversação dos recursos captados, muito embora os recursos captados para a realização do projeto tenham sido integralmente sacados da conta-corrente, sem a autorização da Ancine [...].9. Todavia, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 e, ainda, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, é certo que compete ao gestor, responsável pela administração dos bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos captados.10. E o fato é que, no caso em exame, mesmo decorridos cerca de 5 anos entre a aprovação do projeto e o fim da vigência para a distribuição pública dos certificados de investimento audiovisual, a empresa captou apenas R$ 60.000,00 e, além de não apresentar qualquer documento comprobatório dos gastos realizados com tal montante, também não comprovou a aplicação de qualquer valor a título de contrapartida.11. Nesse contexto, então, não tendo havido a correta e necessária comprovação dos gastos efetivados com a verba captada, deve a empresa [omissis] ser condenada ao pagamento do débito solidariamente com o Sr. [sócio].12. De qualquer modo, considerando que a condenação em tela envolve a pessoa jurídica, sobre a qual milita certo grau de presunção de boa-fé, e, ainda, seguindo o encaminhamento do Acórdão 645/2009-2ª Câmara, pugno pela rejeição das alegações de defesa da empresa [omissis] e do Sr. [sócio], para que lhes seja concedido o novo e improrrogável prazo de 15 dias, a contar da ciência, para comprovarem o recolhimento aos cofres do FNC da quantia de R$ 60.000,00, atualizada monetariamente.13. Deixo, nesse caso, todavia, de pugnar pelo acréscimo de 50% a título de multa sobre a dívida atualizada, por considerar que a rejeição das alegações de defesa com fixação de novo prazo para comprovação do recolhimento do débito deve ser acompanhada tão-somente de atualização monetária, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n.º 8.443/1992.14. Lembro, aliás, que a multa do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.685, de 1993, aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não se trata de sanção conforme as previstas nos art. 57 e 58 da Lei nº 8.443, de 1992, mas sim de acréscimo legal ao débito, pelo que não se configurará bis in idem a aplicação de multa do art. 57 desta lei juntamente com a multa do art. 6º, § 1º, daquela lei, a teor do entendimento expresso no Acórdão 1.944/2008-Plenário, seguido pelos Acórdãos 4.408/2010 e 3.038/2011 da 2ª Câmara, caso o responsável não aproveite essa oportunidade legal de quitar a dívida com o pagamento tão-somente de atualização monetária sobre o débito.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa da empresa [omissis] e do Sr. [sócio], nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, e assinar o novo e improrrogável prazo de 15 dias, a contar da ciência, para comprovarem, solidariamente, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Cultura - FNC da quantia de R$ 60.000,00 [omissis], atualizada monetariamente;[...]9.4. cientificar a empresa [omissis] e o Sr. [sócio] de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalvas, dando-lhes quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação do débito acrescido de 50%, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.685, de 1993, mais atualização monetária e o acréscimo de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.443, de 1992, e da legislação específica que rege a matéria, além da devida aplicação de multa legal fundada no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992.