Acórdão 949/2025
Voto:Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Procedimento Licitatório Presencial 26/2023, tipo Melhor Combinação de Técnica e Preço, sob a responsabilidade do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - HNSC.2.O objeto do certame é a prestação de serviços advocatícios na defesa de contencioso judicial e administrativo, assessoria e consultoria na área de direito individual do trabalho, direito coletivo do trabalho, direito processual do trabalho e direito público aplicável às empresas estatais, no que se refere às obrigações do dito Hospital como empregador, em todas as esferas administrativas e judiciais.[...]4.O representante alegou a ocorrência de falhas na licitação, tais como:a) exigência de inscrição na OAB/RS e escritório localizado a, no máximo, 30 km da licitante;[...]9.Em vista da gravidade das falhas identificadas, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) propõe considerar a representação parcialmente procedente e:[...]b) determinar que o novo certame ocorra de forma eletrônica, corrigidas as irregularidades identificadas, as quais poderiam restringir a participação e a competitividade:b.1. exigência, na fase de habilitação, de localização de escritório advocatício, sem a devida justificativa;[...]10.Concordo com a análise empreendida pela AudContratações, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.11.A meu ver, é fundamental ter sempre em vista os principais valores que se pretendem garantir com o exercício do controle externo sobre procedimentos licitatórios, quais sejam: a seleção da proposta mais vantajosa, a competitividade e a razoabilidade dos preços praticados.12.Nesta representação, os indícios de irregularidade iniciais foram, basicamente, os de restrição à competitividade e risco de direcionamento. Tais questionamentos ganham relevo, ou não, a partir das consequências que efetivamente geram para a contratação pretendida pela Administração, observados os valores supramencionados. O olhar deste Tribunal precisa ir além das regras editalícias em si e alcançar, de fato, a avaliação do risco de que a contratação não seja bem-sucedida. Por isso, por vezes o Tribunal determina a correção imediata e o refazimento da licitação, enquanto, em outras hipóteses, limita-se a orientar a prevenção de novas irregularidades em casos futuros. Vale dizer, o dado da realidade é relevante para calibrarmos a intensidade de nossa atuação no caso concreto.13.Neste caso, aos apontamentos iniciais é importante agregar a seguinte constatação: o procedimento licitatório apresentou um único interessado, a própria empresa que já presta serviços ao Hospital, e o valor contratado apresenta indícios preliminares de sobrepreço.14.A análise técnica efetuada demonstra que as exigências contidas no edital contrariam a jurisprudência deste Tribunal, por serem restritivas, e não encontram justificativas plausíveis que as sustentem.15.Com efeito, da análise das oitivas, não foi possível extrair razões de fato suficientemente robustas para justificar a exigência de localização específica do escritório de advocacia ou de registro e associação na OAB/RS já na fase de habilitação. Em conjunto com a realização de procedimento licitatório presencial, tais regras representaram fatores determinantes para a ausência de competição - efetivamente ocorrida.[...]17.Considerando, ainda, que o preço contratado não foi o menor que poderia ser obtido a partir de simples cotações, conforme apresentado na análise técnica (peça 251, p. 16), ajuízo que os vícios do procedimento licitatório fulminam a validade do contrato pactuado, o qual somente deve ter continuidade enquanto se realiza nova licitação.[...]26.Conforme visto, caberá ao Hospital realizar nova licitação, portanto, expurgando-se do edital as restrições indevidas identificadas nas análises técnicas.27.É certo que, em conjunto, as regras editalícias que foram estipuladas não encontraram fundamentação devida e propiciaram restrição ao universo de concorrentes. Em sua manifestação, o Hospital demonstrou, em geral, concordância com os apontamentos e com a necessidade de correção nos próximos editais."4. De início, manifestamos assentimento aos encaminhamentos referentes ao afastamento da exigência de localização, de registro e de associação de escritório advocatício na OAB/RS na fase de habilitação, bem como de que os profissionais responsáveis pela execução dos serviços residam na Região Metropolitana de Porto Alegre; com a correção, para futuros processos, na forma de realização da pesquisa prévia de preços, de modo que ela não seja feita exclusivamente com fornecedores. Também concordamos com o encaminhamento para determinação de que se publiquem no Portal da Transferência as informações relativas a contratos desde maio de 2023, caso tal providência ainda não tenha sido levada a efeito." (peça 254, p. 03).Acórdão:9.2. determinar ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. que o Contrato 271/2024, decorrente do Procedimento Licitatório Presencial 26/2023, vigore somente até a conclusão do novo certame com mesmo objeto, o qual deve ocorrer no prazo máximo de 180 dias, a contar da comunicação desta decisão, corrigido nos pontos irregulares e prevenido nos riscos analisados nestes autos;9.3. determinar ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. que:9.3.1. sejam adotadas, desde já, as ações necessárias para a adequada e oportuna condução do novo certame destinado à substituição do contrato decorrente do Procedimento Licitatório Presencial 26/2023, a ser realizado na forma eletrônica e corrigindo-se as seguintes irregularidades verificadas no referido procedimento:9.3.1.1. exigência, na fase de habilitação, de localização de escritório advocatício, sem a devida justificativa, identificada no item 2.1 do Edital e no item 1.2 do Termo de Referência;