Acórdão 8426/2011
Voto:2. Ao examinar o pedido de reexame, a Serur, de forma circunstanciada, demonstrou que ele foi interposto fora do prazo, porquanto o recorrente foi devidamente notificado no dia 14/4/2010, mas somente deu entrada à peça recursal no dia 01/12/2010, ou seja após o termo final para o recurso, que ocorreu no dia 29/4/2010.3. Na processualística desta Corte de Contas as formas e contagem de prazos das notificações estão positivadas nos artigos 22 e 30 da Lei Orgânica, que devem ser combinados com os arts. de nº s 179 e 183 a 187 do Regimento Interno.4. Assim, uma vez verificado a intempestividade do recurso, não pode ele ser conhecido.5. Entretanto, o § 2º do artigo 285 do RI/TCU preconiza que o pedido de reexame, ainda que interposto fora do prazo de 15 dias, poderá ser conhecido, desde que seja demonstrado a superveniência de fatos novos e no interregno de um ano contado do final do termo inicialmente estabelecido. Tal dispositivo demonstra o zelo do Tribunal pelo princípio da ampla defesa e do contraditório.[...]12. No presente caso, é fácil verificar que o recorrente não apresenta qualquer fato que possa ser cotejado com a realidade constatada à época da formação do juízo do Ministro-Relator que propôs a deliberação ora contestada, tampouco com uma suposta situação em período posterior, a exemplo do seguinte argumento por ele colacionado: 'a fiscalização, nos moldes recomendados pelo Tribunal de Contas da União - TCU, apresenta-se inviável do ponto de vista administrativo e também financeiro'. Suposta inviabilidade é tão somente alegada, sem qualquer traço de comprovação factual, ou seja, é mais um mero argumento, com o agravante de ter sido apresentado intempestivamente.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério do Turismo - MTur, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;