Acórdão 11857/2019
Voto:Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de cinco ex-servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais. Os atos foram submetidos, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.[...]Já o ato de aposentadoria de [beneficiária], no cargo de odontóloga, se deu com o cômputo de tempo de serviço de bolsa de trabalho, no período de 1/3/1967 a 12/12/1969, conforme certidão à peça 6, p. 10.Entretanto, não há comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias, o que impede tal averbação para fins de aposentadoria estatutária, segundo pacífica jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 5541/2016-TCU-1ª Câmara, de relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, Acórdão 8258/2016-TCU-2ª Câmara, de relatoria da E. Ministra Ana Arraes, entre outros).Sem este período, a interessada passa a contar com 27 anos, 2 meses e 22 dias de tempo de serviço para aposentadoria, suficientes apenas para a concessão de aposentadoria proporcional a 27/30.  Vale destacar ainda que a aposentada não mais terá direito à percepção da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990 (peça 12, p. 1).Diante desses elementos, anuindo aos pareceres anteriores, julgo ilegal e nego o registro do ato de aposentadoria de [beneficiária], determinando à unidade jurisdicionada que faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e esclareça à interessada que poderá permanecer aposentada com proventos proporcionais à razão de 27/30.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor de [beneficiária], negando registro,9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais que:9.3.1. com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:9.3.2. dê ciência do inteiro teor deste acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento daquele recurso;9.3.3. esclareça à interessada que poderá permanecer aposentada com proventos proporcionais à razão de 27/30;