Acórdão 1836/2007
Voto:2. Este processo refere-se a representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, acerca de indícios de irregularidades na contratação de empregados para o Programa Saúde da Família do Governo do Distrito Federal.[...][...] as razões de justificativa não afastam a responsabilidade dos gestores no caso da contratação de pessoal para a execução do Programa Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde por meio de processos simplificados de seleção e recrutamento, com adoção de critérios subjetivos e de favorecimento político.10. A 4ª Secex ressalta que os normativos internos do Instituto Candango de Solidariedade apresentavam caráter geral; eram utilizados em todas as contratações de pessoal para as diversas funções previstas nos contratos firmados com o GDF; e pautavam-se em critérios simplificados, reduzidos a entrevista de recrutamento e exame médico pré-admissional, sendo admitida, inclusive, a dispensa do processo seletivo, mediante autorização do presidente da instituição.11. A propósito, transcrevo parte do voto que proferi acerca desse tema nos autos do TC-012.645/2005-9:'2. É indiscutível a necessidade de cargo e de concurso para o desempenho de atividade remunerada com recursos públicos, que não seja legalmente declarada de livre nomeação, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.3. Entretanto, no caso dos agentes comunitários, é de se admitir que a legislação infraconstitucional, que deveria ser confiável e suficiente para orientar os gestores estaduais e municipais, primitivamente não foi feliz ao dispor sobre o modo de recrutamento daqueles profissionais.4. Em primeiro lugar, a Portaria nº 1.886/GM/97, do Ministério da Saúde, ao tratar do assunto, fala da exigência de `processo seletivo' [...], mas não entra em detalhes. Já o manual do Programa Saúde da Família, também de 1997, que compreende a participação de agentes comunitários, é confuso ao indicar o processo de escolha dos trabalhadores [...].[...]8. Só com a Emenda Constitucional nº 51/2006 é que se passou a prever claramente que a admissão de Agente Comunitário, pelo gestor local do Sistema Único de Saúde, deveria ser precedida de `processo seletivo público', segundo norma incluída no § 4º do art. 198 da Constituição Federal.9. Sem embargo, a mesma Emenda, no art. 2º, parágrafo único, dispensou os Agentes Comunitários de Saúde recrutados antes da sua promulgação de serem submetidos ao processo seletivo público, `desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.'10. Como complemento, foi editada a Lei nº 11.350/2006, que, entre outras coisas, `dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006,' e revoga a Lei nº 10.507/2002, supramencionada.11. Na nova lei, aparece, finalmente, um comando nítido sobre a aplicação do concurso público:`Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.'[...]13. É notório que a normatização do tema foi por algum tempo confusa, sobretudo nas instruções do Ministério da Saúde, que funcionam, inegavelmente, como fonte de consulta primária do gestor municipal.[...]23. Reitero meu convencimento de que houve contratações ilegais com utilização de critérios subjetivos, respaldados, todavia, como já disse, em normativos falhos e imprecisos. Por isso, bem fez o Tribunal ao considerar nulas todas as admissões feitas pelo ICS para os Programas Saúde da Família e de Agentes Comunitários da Saúde, conforme o item 9.3 do Acórdão 1.146/2003-Plenário.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas dos Srs. [...] sobre a contratação de pessoal para a execução do Programa Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde por meio de processos simplificados de seleção e recrutamento, deixando de aplicar-lhes a sanção de multa em face do reconhecimento de que houve falha do Ministério da Saúde na orientação dos procedimentos de admissão de Agentes Comunitários e demais profissionais das Equipes de Saúde da Família pelos entes federados e da falta de comprovação de outras irregularidades;