Acórdão 906/2015
Voto:4. Quanto à preliminar levantada pelo embargante de que este Tribunal não poderia ter proferido determinação ao MEC, com prazo fixado, para a realização das condutas estipuladas, uma vez que não teria sido apontada ilegalidade no caso, o argumento não merece acolhida.5. Este Tribunal pode proferir determinações não somente no caso de ocorrência de ilegalidade, como também de falhas ou impropriedades. Registre-se que essas falhas ou impropriedades podem ser de ordem operacional, como é o caso dos autos, em razão da competência para realizar fiscalizações operacionais atribuída a esta Corte por meio do art. 70 da Constituição Federal e do art. 1º, II, da Lei 8.443/1992.6. Por sua vez, o art. 43, I, da Lei 8.443/1992, deixa incontestável a possibilidade desta Corte de proferir determinações em caso de falhas e impropriedades. Observe-se o que prescreve expressamente o dispositivo:'Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;' (grifo nosso) 7. O Regimento Interno do TCU, por seu turno, no art. 250, II, estipula:'Art. 250. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o Tribunal: (...) II ' determinará a adoção de providências corretivas por parte do responsável ou de quem lhe haja sucedido quando verificadas tão somente falhas de natureza formal ou outras impropriedades que não ensejem a aplicação de multa aos responsáveis ou que não configurem indícios de débito e o arquivamento ou apensamento do processo às respectivas contas, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento das determinações;'8. Portanto, não há dúvidas de que o TCU pode proferir determinações em casos nos quais não haja ilegalidade, mas ocorram falhas e impropriedades que mereçam ser corrigidas. Inúmeros são os acórdãos desta Corte neste sentido: Acórdão 2050/2014 - Plenário, Acórdão 1577/2008 - Primeira Câmara, Acórdão 1904/2009 - Plenário, dentre outros.