Acórdão 1655/2014
Voto:3. Pelos termos do acordo firmado, a União assumiu responsabilidade em custear 79% da obra, ou seja, dos R$ 61.358,14 que foram efetivamente gastos, R$ 48.472,93 deveriam ser arcados pela Funasa e o restante, R$ 12.885,21, pela prefeitura.[...]5. Em resposta, o município limitou-se a alegar que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o débito que lhe é imputado e que entende que o ex-gestor é que deveria ser responsabilizado por seu pagamento.6. Obviamente, a alegação de hipossuficiência não pode ser aceita como escusa para o descumprimento dos termos do acordo. Também não é razoável atribuir-se ao ex-prefeito a responsabilidade de restituir valores que não foram empregados no objeto do convênio e permaneceram nos cofres municipais, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte do município.7. Quanto a este tema, o TCU, em reiteradas ocasiões, tem se manifestado no sentido de que é obrigação do ente público honrar os compromissos assumidos nos convênios, de forma a preservar a proporção na aplicação das verbas federais e municipais, podendo ainda o administrador que tolerou o cometimento da impropriedade ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa.[...]10. Quanto ao encaminhamento a ser dado às presentes contas, registro não compartilhar do entendimento manifestado pelo Ministério Público, de "que somente o Município de Virgem da Lapa/MG deve ter contas julgadas, porquanto ter sido o único responsável a responder citação no âmbito dessa Corte".11. Primeiro, é importante notar que o presente processo foi constituído com o objetivo de apreciar as contas do ex-prefeito, por ter sido ele quem assinou o convênio e geriu seus recursos e não do município. De acordo com o art. 70, parágrafo único, da CF/1988, qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos tem o dever de prestar contas.12. Além disso, ao contrário do MP/TCU, acredito que o julgamento das contas dos administradores públicos, mesmo em sede de tomada de contas especial, não se resume à mera apuração ou não de débito, abrangendo questões igualmente importantes, como a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos a eles confiados, como, aliás, disposto no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992. No presente caso, por causa da quebra do compromisso do ex-prefeito em aplicar a contrapartida municipal, a obra conveniada não foi plenamente executada.13. Não por outro motivo é que nossa Lei Orgânica autoriza explicitamente o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis faltosos mesmo quando não detectado prejuízo, como previsto nos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito], aplicando-lhe multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), em decorrência da não aplicação dos recursos da contrapartida municipal na consecução do objeto do Convênio 1.464/2000, [...];9.2. julgar irregulares as contas do Município de Virgem da Lapa/MG, condenando-o ao pagamento de R$ 12.885,21 [...];