Acórdão 1731/2015
Voto:A tomada de contas especial foi instaurada em razão da falta de atingimento do objetivo pactuado no Convênio 2.260/1999 (Siafi 391178), celebrado entre o município de Pilar/PB e a Funasa.2. As visitas técnicas realizadas na obra, tanto pela Funasa, quanto pela Caixa Econômica Federal, após o término da vigência do convênio, deixam claro que a obra não foi executada na integralidade e que a parte executada não entrou em funcionamento, embora o ex-prefeito, [...], tenha afirmado na prestação de contas, mais especificamente no relatório de cumprimento do objeto, que a obra fora realizada (peça 1, p. 68).3. A jurisprudência do Tribunal, conforme assinalou o representante do MP/TCU, é no sentido de que, ainda que o objeto do convênio tenha sido parcialmente executado, se não houver o aproveitamento do que foi realizado, o prejuízo causado aos cofres públicos equivale ao valor total dos recursos repassados (Acórdãos 5175/2013-1ª Câmara, 8248/2013-1ª Câmara, 1577/2014 - 2ª Câmara e 3336/2011 - 1ª Câmara). Isso porque a finalidade do ajuste não restaria alcançada.4. Assim, diante da total falta de funcionamento do sistema de abastecimento d'água, atestada por vistoria da Caixa Econômica Federal, deve-se promover a devolução integral dos recursos repassados.Acórdão:9.2. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 16, inciso III, alínea "c" e §2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. [...], condenando o seu espólio ou, caso já tenha ocorrido a partilha, os seus herdeiros, no limite da herança, solidariamente com a empresa [...] ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, junto ao TCU, o recolhimento das quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, abatendo-se os valores eventualmente já ressarcidos