Acórdão 2328/2006
Voto:9. Como se vê, a nova redação dada ao inciso XI do art. 37 da Carta Magna enumera as entidades que devem obedecer ao limite remuneratório ali fixado. Considerados entes paraestatais, os serviços sociais autônomos, como o Sebrae/CE, não se incluem nem no universo da administração pública direta nem no da administração indireta. Da mesma forma, por não serem empresas públicas nem sociedades de economia mista, a eles não se aplica o contido no § 9º do mesmo artigo. 10. Assim, a interpretação literal da norma indica que os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal não mais se aplicam às entidades do Sistema "S". 11. Nesse sentido, cito duas recentes deliberações da 1ª Câmara, Acórdãos nº 2.788 e 3.441/2006 (sessões de 3/10 e 28/11/2006, respectivamente), mediante as quais aquele Colegiado, ao apreciar recursos de reconsideração em processos referentes ao Sebrae e ao Sesc/SP, entendeu que os serviços sociais autônomos, a partir da EC nº 41/2003, não mais se sujeitam aos limites remuneratórios de que trata o art. 37 da Constituição Federal. 12. Nos votos que embasaram as mencionadas deliberações, os relatores deixam claro que tal posicionamento não significa que o Sebrae, e por extensão as demais entidades pertencentes ao Sistema "S", terão total liberdade para estipular os salários que bem entender para sua diretoria. Tais entidades recebem recursos de natureza parafiscal, prestam contas ao TCU e estão sujeitas à observância dos princípios da moralidade, da economicidade e da impessoalidade, entre outros. Além disso, uma decisão sobre quaisquer acréscimos remuneratórios é submetida a diversas instâncias deliberativas internas e sujeita-se aos órgãos próprios de administração e controle, e terá como balizadores os salários praticados pelo mercado. Ademais, eventuais excessos nesse sentido poderão ser questionados pelo próprio TCU.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o item 8.2 da Decisão nº 642/98-Plenário;9.2. determinar à unidade coordenadora nacional do Sebrae que, por meio do Conselho Deliberativo Nacional, adote providências, no prazo de 60 (sessenta) dias, no sentido de uniformizar e normatizar a fixação da remuneração dos dirigentes de suas unidades operacionais vinculadas, nos estados e no Distrito Federal, adotando como parâmetros, além dos níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais em funções equivalentes nas esferas pública e privada e os princípios gerais que norteiam a Administração Pública, com destaque para os princípios da moralidade, da economicidade, da razoabilidade e da impessoalidade;