Acórdão 1193/2007
Voto:05. No que tange aos desvios de funções observados, a exemplo do que acontece com a maioria das Escolas Técnicas e Agrotécnicas do País, trata-se de problema crônico e grave, relacionado à falta de servidores e funcionários indispensáveis ao desempenho das atividades específicas dessas instituições de ensino.06. Há muito, o assunto tem despertado a atenção desta Corte de Contas. Apesar de entender que, em regra, a contratação de terceiros para executar serviços compatíveis com as atribuições de cargo ou emprego constante do Plano de Classificação de Cargos e Salários configura fraude ao princípio constitucional do concurso público, o Tribunal procura adotar posicionamento até certo ponto maleável, admitindo, ainda que tacitamente, a terceirização de serviços em atividades inerentes aos referidos cargos.07. Conforme citado pelo [responsável] nas suas alegações de defesa, o artigo publicado na Revista do TCU nº .75 tratou de situação semelhante. Nesse contexto, transcrevo parte da referida matéria para ilustrar o tema em apreço, como segue:'Cumpre destacar que o Tribunal de Contas da União não se mostra indiferente às dificuldades com que se defrontam os gestores públicos. Em vista disso, pode-se constatar a tendência inequívoca de flexibilização do posicionamento do TCU, sempre que ficarem evidenciadas situações extremas, em que princípios jurídicos maiores da Administração corram risco de ser sacrificados.' (página 52).08. Ademais, com o objetivo de comprovar a caótica situação em que se encontrava, à época, a entidade, os responsáveis afirmaram nas razões sustentadas perante o TCU o seguinte:'No quadro de servidores efetivos o CEFET Cuiabá tem apenas 3 cozinheiras, sendo que duas estão impossibilitadas de exercer a atividade por problemas de saúde [...]. A biblioteca funcionou até 2004 sem sequer um bibliotecário. Em recente concurso foi possibilitada a contratação de um. Entretanto ainda carece de auxiliares, sendo que atualmente a biblioteca conta com apenas 4 funcionários para atender os turnos matutino, vespertino e noturno. Dos 4 servidores, duas são as cozinheiras que impossibilitadas de exercerem sua função foram deslocadas para a biblioteca'.09. Assim, após tecer diversas outras observações, considerando as condições precárias da entidade, o informante manifestou-se pelo acatamento parcial das razões apresentadas. Estou de acordo com ele, relativamente ao quesito sob enfoque, haja vista ter verificado que ficou adequadamente caracterizada a acentuada falta de pessoal no CEFET/Cuiabá.Acórdão:9.3. determinar à Direção-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá/MT que:[...]9.3.2. abstenha-se de desviar servidores terceirizados das funções para as quais foram contratados, conforme disposição do artigo 66 da Lei 8.666/93;