Acórdão 2759/2011
Voto:Conforme exposto no relatório precedente, o recorrente logrou êxito em demonstrar que, apesar de não ter conseguido o grau de doutor, cumpriu todos os créditos acadêmicos, realizou pesquisa de campo, proferiu palestras sobre o tema da tese, e alcançou o Título de Mestre na Université des Sciences et Technologies de Lille - França. Após seu retorno ao Brasil, ocupou cargos públicos no governo do Paraná, nos quais aplicou os conhecimentos adquiridos. Por fim, argumentou a inexistência de fraude, má-fé, ato ilícito, não aplicação dos recursos repassados, desfalque ou desvio de dinheiro público, invocando precedentes jurisprudenciais deste Tribunal nos quais foi reconhecida a boa-fé do bolsista e, por consequência, foram julgadas regulares as contas, em casos análogos.2. Compulsando a jurisprudência deste Tribunal, assiste razão ao recorrente. Este Tribunal, em casos concretos, nos quais são examinados documentos e outros elementos que comprovam a atuação escorreita do bolsista no cumprimento do objetivo perseguido pelo CNPq, mesmo que não tenha concluído o doutoramento, mas tenha alcançado o grau de mestre, tem se inclinado por concluir pelo aproveitamento dos recursos públicos, entendendo viabilizado o investimento do Estado (Acórdãos n°s 352/2006 , 2ª Câmara; Acórdãos nº s 1.971/2006, 2.878/2006, 3.553/2006, 1.594/2010, da 1ª Câmara).Acórdão:9.1. [...] conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento [...]