Acórdão 1935/2014
Voto:8. O débito imputado pelo Tribunal à requerente decorreu do recebimento por ela de valores sem a devida prestação dos serviços avençados no Contrato nº 29/2002, firmado com o Ministério das Comunicações. Assim sendo, o TCU buscou reparar um dano causado ao erário, o qual ensejou o enriquecimento sem causa daquela Fundação.9. Aduzo que a documentação oferecida pela requerente não demonstrou a autonomia, incontestabilidade e incondicionalidade do crédito alegado, sendo, portanto, inapta para servir como objeto de compensação.10. Além disso, em conformidade com o disposto nos arts. 73 da Lei nº 9.430/1996 e 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, a existência de crédito de contribuinte perante a Fazenda Pública e sua respectiva quantificação é aferida em procedimento interno da Receita Federal do Brasil, a quem cabe reconhecer ou não o crédito em pedidos de restituição ou ressarcimento:"Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:""Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional."11. Cabe ressaltar, ainda, que o processamento dos pedidos de restituição ou de ressarcimento de crédito junto à Fazenda Pública encontra-se disciplinado nos arts. 2º, 3º, 12, 27, 28, 29, 57, 65 a 68 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Qualquer reconhecimento de crédito será precedido de verificação, junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da existência de débitos, inclusive não tributários, em nome do requerente. Caso existam tais débitos, deverá haver a compensação de ofício, nos termos do art. 7º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 2.287/1986 e do art. 49 da referida Instrução Normativa.12. Também deve ser considerado que, uma vez emitido o pronunciamento por parte da Receita Federal, o crédito em questão gozará de liquidez e haverá certeza de que o montante a ressarcir ou a restituir ali consignado ainda não foi objeto de compensação com outros débitos existentes em nome do pleiteante. Contudo, em tese, o referido crédito ainda estará sujeito à impugnação administrativa ou a questionamento judicial.13. Poder-se-ia indagar se seria possível ocorrer a compensação de débito com crédito decorrente de sentença judicial transitada. Afinal, nessa hipótese, não existiria a possibilidade de impugnações administrativas ou judiciais posteriores. Entretanto, cabe considerar que as exigibilidades das condenações pecuniárias impostas pelo TCU e dos créditos contra a Fazenda Pública constantes de decisões judiciais transitadas em julgado diferem substancialmente.14. Afinal, os julgados desta Corte podem ser executados logo após o transcurso de 15 dias, contados da ciência pelo responsável do acórdão condenatório, se não houver interposição de recurso com efeito suspensivo, nem for adimplido o débito ou admitido seu parcelamento. No caso de condenações da Fazenda Pública em processos judiciais, o valor correspondente às dívidas, por força do art. 100 da Constituição Federal de 1988, reforçado recentemente pela Emenda Constitucional nº 62/2009, deverá ser inscrito em precatórios, com observância da ordem cronológica.15. Em consonância com esse entendimento, por meio dos Acórdãos nº 3.408/2007 e nº 2.474/2007, ambos da 1ª Câmara, foram indeferidos pedidos de compensação similares ao ora sob comento. No Voto condutor do primeiro desses Acórdãos, foi ressaltado que: [...]"6. Essas razões me levam a crer que a compensação de débito apurado em processo de contas com crédito salarial, na falta de autorização legal específica, não deve ser deferida em processo de controle externo, sob pena de comprometer a segurança jurídica na recuperação do débito e o próprio fluxo processual."16. Por fim, saliento a inexistência de previsão legal que ampare a realização dessa compensação no âmbito dos processos de controle externo."Acórdão:9.1. conhecer do documento encaminhado a este Tribunal pela [Fundação] como mera petição;9.2. indeferir a proposta de compensação formulada pela [Fundação], tendo em vista a ausência de fundamento legal para essa compensação;9.3. deferir o pagamento parcelado em 36 meses do débito solidário e da multa imputados nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 1.308/2009 - 1ª Câmara, caso ainda não tenha sido iniciada a cobrança judicial desses valores;