Acórdão 5910/2016
Voto:Cuida-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito municipal de Luís Correia/PI (peças 49/50), contra o Acórdão 5.174/2014-TCU-2ª Câmara, o qual julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e multa, em razão da omissão no dever de prestar contas do contrato de repasse nº 0188165-47/2005 (Siafi nº 546.479).[...]13. Neste ponto, recorro à jurisprudência desta Corte e valho-me da lição do Ministro Vital do Rego ao relatar o Acórdão nº 438/2016-TCU-Segunda Câmara, corroborada pelo Ministro Marcos Bemquerer em voto revisor no mesmo feito, de que, nos casos da espécie, não haveria se falar em omissão, pois as contas foram prestadas antes que o processo ingressasse no TCU.14. Melhor explorando a tese acolhida naquela assentada, verifico que o Ministro Marcos Bemquerer resgata trecho do voto do Ministro Benjamin Zymler que embasou o Acórdão nº 7.471/2015-Primeira Câmara, a dizer que a omissão na prestação de contas apenas se aperfeiçoa após citado o responsável. É o que se depreende do teor então reproduzido: "11. Em relação à suposta omissão no dever de prestar contas, entendo que deve ser analisado, neste caso concreto, o dispositivo regimental por meio do qual se julgam irregulares as contas nessas situações. Prescreve o art. 209, § 4º, do RI/TCU, in verbis: 'Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268.' (grifos acrescidos). 12. Verifica-se que a citação prévia à prestação das contas é condição para a aplicação do art. 209, § 4º, do RI TCU. Prestadas as contas, sem que antes tenha havido a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do referido dispositivo, haja vista a ausência do suporte fático delimitado pela norma. 13. Assim voltando ao caso em exame, observo que a prestação de contas foi apresentada ao ente concedente ainda em 2012, tendo os autos sido remetidos ao Tribunal apenas em 2014. Se a documentação tivesse sido apreciada pelo Ministério do Turismo imediatamente após o recebimento, a presente tomada de contas especial sequer teria ingressado no TCU em virtude do disposto no art. 7º, inciso II, da IN nº 71/2012. 14. Não se deve falar, portanto, em omissão no dever de prestar contas." 15. No presente caso, de acordo com a instrução da Serur, o ex-gestor deveria prestar contas até o dia 30/7/2009 e apenas o teria feito em 23/9/2013, quando a documentação foi apresentada à Caixa, eis porque o exame técnico concluiu pela ausência de justificativas para o atraso na apresentação da prestação de contas, mantendo-se a irregularidade de omissão no dever de prestar contas.16. No entanto, perscrutando os autos, verifico que a citação do responsável se deu alfim por edital (peça nº 22), publicada no Diário Oficial da União em 10/4/2014, portanto, em data posterior à entrega intempestiva das referidas prestações de contas. 17. A situação fática dos autos, portanto, consubstancia-se, conforme os supramencionados precedentes desta Corte, em específica situação de prestação intempestiva das contas. 18. Em pesquisa na jurisprudência selecionada desta Corte encontro outros julgados na mesma linha, dentre os quais enumero os seguintes, sendo um deles de minha própria lavra, ainda nos idos de 2006:A apresentação da prestação de contas a destempo, mas até o momento anterior ao da citação pelo TCU, configura intempestividade no dever de prestar contas. A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Acórdão 5773/2015 - Primeira Câmara | Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO Demonstrada a adequada e integral aplicação dos recursos, a falha relativa à intempestividade na apresentação de prestação de contas deve ser considerada falha formal, o que conduz ao julgamento das contas pela regularidade. O julgamento das contas pela irregularidade restringe-se às situações em que a conduta do responsável ou os danos provocados sejam igualmente graves. Acórdão 1628/2008 - Segunda Câmara | Relator: AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI As contas devem ser julgadas regulares com ressalva quando ocorrer o atendimento ao aspecto material da prestação de contas (comprovada a boa e regular aplicação dos recursos) concomitante ao atendimento parcial do aspecto formal (intempestividade verificada na apresentação dos documentos), tendo em vista que o descumprimento do aspecto formal configura somente uma ressalva. Acórdão 1178/2006 - Primeira Câmara | Relator: AUGUSTO NARDES 19. Assim sendo, afastada a omissão e demonstrada a regular aplicação dos recursos conveniados, ainda que intempestiva a prestação de contas, posiciono-me por dar provimento ao recurso do Sr. [recorrente], no sentido de tornar insubsistente o acórdão recorrido e julgar as suas contas regulares com ressalvas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, tornar insubsistente o Acórdão nº 5.174/2014-TCU-2ª Câmara e julgar as contas do recorrente regulares com ressalvas, dando-se quitação, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso, II, 18 e 23 da Lei nº 8.443/1992;