Acórdão 181/2012
Proposta de Deliberação:2. Tal determinação (de 1999) foi objeto de recurso de reconsideração apresentado pela então gestora da [...], cujo improvimento, nos termos do Acórdão 2.685/2004-1ª Câmara, levou os servidores atingidos a buscarem a via judicial, por meio de mandados de segurança, onde obtiveram liminares e/ou decisões favoráveis, em primeira instância, suspendendo os efeitos da deliberação deste Tribunal.3. Não obstante, essas ações judiciais foram revistas posteriormente, deixando de existir óbices ao cumprimento da deliberação inicial da Primeira Câmara, o que implicaria, neste momento, e conforme concluído pela unidade técnica, não só em verificar a efetiva suspensão dos pagamentos irregulares, o que deve ter ocorrido a partir de outubro de 2009, como também o ressarcimento das parcelas que continuaram a ser pagas a partir de março de 1999 por força das referidas decisões judiciais, mas que agora devem ser ressarcidas ao erário, em vista da insubsistência das decisões judiciais que sustentaram a continuidade dos pagamentos.4. Concordo com a unidade técnica quando assevera que é pacífica a jurisprudência desta Casa tanto no sentido de que esse ressarcimento seria devido desde o trânsito em julgado da decisão que determinou a suspensão dos pagamentos indevidos quanto no sentido de que tal ressarcimento deve ter seu valor atualizado até a data da efetiva reposição ao Erário.5. Entretanto, entendo que a situação de que trata esses autos reveste-se de características específicas próprias, que recomendam a adoção de solução diferente.6. De se destacar, inicialmente, que a decisão desta Corte que determinou a suspensão de pagamentos de parcelas salariais data de março de 1999, que o presente processo de monitoramento foi aberto somente em 2009, e que apenas ao final do último exercício o processo chegou concluso a meu Gabinete, o que permitirá seu julgamento neste início de 2012, ou seja, passados 13 anos da determinação original.7. Vez que os pagamentos, efetuados durante um período de pouco mais 10 anos, devem ter sido interrompidos em outubro de 2009, as parcelas salariais a serem restituídas sofrerão reajuste por período variável de 13 a 25 anos, o que implicará em considerável acréscimo.8. É verdade que os beneficiários contribuíram em parte para tanto, vez que ingressaram com mandados de segurança objetivando assegurar a continuidade dos pagamentos tidos por irregulares por esta Corte, mas também deve ser observado que a própria administração interpôs recurso julgado 5 anos depois, e que, mesmo após as já referidas sentenças judiciais favoráveis aos beneficiários terem perdido sua subsistência, essa mesma administração demorou tempo considerável em cumprir a deliberação deste Tribunal, o que só veio a acontecer em outubro de 2009, quando foi instaurado tardiamente o presente processo de monitoramento. Não me parece razoável imputar apenas aos beneficiários todo o ônus pela demora da administração, aí incluído o Tribunal, em adotar as providências necessárias à cessação dos pagamentos irregulares.9. Observo, ainda, que o próprio fato de terem sido prolatadas sentenças judiciais favoráveis ao pleito dos beneficiários parece informar que a questão tratada nos autos ainda não se encontrava totalmente pacificada nos primeiros anos após a deliberação deste Tribunal em 1999.10. Pesando uma coisa e outra, entendo que simplesmente adotar, sem ponderações, a jurisprudência desta Casa no presente caso conduzirá em ônus excessivo e injusto aos beneficiários.[...]12. Pelas ponderações acima apresentadas, divirjo da proposta apresentada pela unidade técnica, e entendo se deva considerar que os pagamentos indevidamente realizados foram recebidos em boa-fé pelos beneficiários durante todo o período - de março de 1999 a outubro de 2009 -, e, portanto, que não seja exigida sua restituição.Acórdão:9.3. dispensar, em caráter excepcional, os servidores abaixo relacionados da restituição dos valores objeto do Acórdão proferido pela Primeira Câmara, em 23/03/1999, no âmbito do TC nº  800.049/1998-5, indevidamente recebidos até outubro de 2009;