Acórdão 822/2004
Voto:De plano, afasto a necessidade de suscitar incidente de uniformização de jurisprudência, como sugere a Unidade Técnica, pois não subsistem conflitos relevantes de decisões sobre a questão do pagamento de adicional por tempo de serviço a magistrados. No recente Acórdão Plenário 71/2004, acolhido à unanimidade, este Tribunal, apreciando Representação provocada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, considerou-a improcedente, firmando a convicção de que o tempo de serviço público prestado pelos magistrados, a partir da vigência da Lei nº 8.112/90 e até 08/03/99, consoante disposição da Medida Provisória nº 1.815/99, de 05/03/99, que extinguiu o referido benefício, pode ser contabilizado para fins de concessão de anuênios.Outrossim, há outras deliberações recentes deste Tribunal (Acórdão 373/2003 - Plenário, Acórdão 1634/2003 - Segunda Câmara) que convergem nesse sentido, apenas excluindo, no cálculo desse direito, o cômputo do tempo de advocacia anterior à magistratura. Essas decisões lastreiam-se em diversos julgados do E. STF, a exemplo da Representação RP-1.490-8/DF (D.J. de 25/11/88), e dos Mandados de Segurança MS-21.606-9 (D.J. de 14/05/93), MS-21.722-7 (D.J. de 18/03/94) e MS-21.466-0 (D.J. de 06/05/94). Em todos esses acórdãos da Corte Constitucional é reconhecido, direta ou indiretamente, o direito dos magistrados ao adicional por tempo de serviço, nos limites fixados em lei. No caso específico de juízes classistas, tanto este Tribunal quanto o próprio STF entendem que os membros dessa categoria fazem jus apenas aos benefícios e vantagens expressamente outorgados em legislação específica.Resta, portanto, a questão sobre o limite desse adicional, que não deve ultrapassar 35%. Trata-se da aplicação direta do disposto no então vigente art. 67 da Lei nº 8.112/90, com o limite dado pela Medida Provisória 1195/95, de 24/11/95, convertida na Lei nº 9.527/97. Por outro lado, tendo em vista que o mencionado limite já estava previsto na Lei Complementar nº 35/79 (art. 65, inciso VIII), não vejo como se possa endossar o pagamento desse adicional em nível acima dos 35%.[...]Saliento, por outro lado, que o pagamento de anuênios em níveis acima do permitido foi alvo de controvérsias, inclusive no âmbito deste Tribunal, fato que gerou a proposição discutida no ínicio deste Voto - de uniformização da jurisprudência -. Dessarte, patente a boa-fé e sopesada as dúvidas reconhecidamente existentes sobre a matéria, cabe dispensar a restituição dos respectivos valores.Acórdão:9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com fulcro no art. 251 do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência do presente Acórdão, as seguintes providências, sob pena de responsabilidade:[...]9.4.3 desconstituir os atos concessivos, aos seus juízes, de adicional por tempo de serviço acima do limite de 35%, por ferir o disposto no art. 65, VIII, da Lei Complementar nº 35/79, dispensando-se a reposição dos valores indevidamente recebidos;