Acórdão 1930/2016
Voto:Preliminarmente, destaco que o presente recurso de revisão atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 288 do RITCU c/c os arts. 32, inciso III e § único, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, razão pela qual deve ser conhecido.[...]3.O presente feito tratou, originalmente, de tomada de contas especial constituída a partir da conversão de relatório de auditoria, em razão da existência de indícios de desvio de recursos da Assistência Farmacêutica Básica repassados ao município de Monte Alegre de Sergipe pela Portaria GM/MS 3.685/2010.[...]6.Como bem destacou a Serur, a Portaria Anvisa 802/1998 determina às empresas distribuidoras de medicamentos que somente realizem transações comerciais por intermédio de nota fiscal que contenha, obrigatoriamente, o número dos lotes dos produtos. Essa prática, segundo a própria Anvisa, viabilizaria garantir a rastreabilidade dos medicamentos desde o laboratório até as farmácias.7.Este tem sido o entendimento exarado por esta Corte de Contas em diversas ocasiões, conforme a seguir exemplificado:Acórdão 1.541/2015-Plenário (...) 8. Por exemplo, em relação especificamente ao recebimento ou realização de pagamentos sem a comprovação de entrega dos medicamentos, carece de consistência a argumentação de desconhecimento ou de incompetência para a especificação de lotes nas notas fiscais e prazos de validade dos medicamentos entregues, uma vez que a ausência dessa informação contraria o art. 13, inciso X, da Portaria Anvisa 802/1998, o art. 1º, inciso I, da Resolução Anvisa RDC 320/2002 e a Orientação Técnica 001/2011 (peça 12) (...).Acórdão 5.161/2014-2ª Câmara (...) 12. Agrava a situação o reconhecimento por alguns responsáveis de que não foram indicados os lotes nas notas fiscais justamente por não ter sido entregue parte dos medicamentos. O procedimento é contra a norma e constitui indício de fraude na liquidação e no pagamento das despesas, até porque também ocorreu nas notas fiscais da GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. em que os responsáveis alegaram a entrega dos produtos ainda em dezembro/2010 (peças 1, p. 80/7, e 2, p. 74/5), sem que haja prova nesse sentido.13. Quanto ao argumento dessa empresa de que desconhecia a norma da Anvisa (peça 52, p. 2), mostra-se desarrazoado, pois, como indicado pela Secex/PR, a norma está em vigor desde 1998 e é de amplo conhecimento no ramo.Acórdão 2.600/2012-Plenário (...) 30. Some-se a esse contexto a impossibilidade de rastreabilidade de grande parte dos medicamentos adquiridos, aqui também verificada, em decorrência da não observância, pelas empresas da exigência contida no art. 13, inciso X, da Portaria-Anvisa nº 802/1998, de que as empresas autorizadas como distribuidoras de medicamentos somente efetuem as transações comerciais por meio de notas fiscais que contenham obrigatoriamente o número dos lotes dos produtos farmacêuticos. (...).8.Ocorre que as notas fiscais emitidas pela recorrente não identificam a maioria dos produtos supostamente adquiridos pelo município com os recursos da Assistência Farmacêutica Básica. Igualmente, não foi comprovada a efetiva entrega dos medicamentos, sendo que o município em questão não possuía controle de estoque adequado.Acórdão:9.1 conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento no art. 288 do RITCU c/c os arts. 32, inciso III e § único, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.2 quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo os exatos termos da deliberação recorrida;