Acórdão 739/2017
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela [empresa 1] acerca de possíveis irregularidades na Tomada de Preços 1/2015, conduzida pela [associação] de Itapetinga/BA, para contratar empresa de engenharia para execução de reforma e ampliação da sede da entidade, no valor estimado de R$ 925.551,17. A obra seria custeada com recursos provenientes do Convênio 798929/2013, firmado com o Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.000.000,00.2.Nesta assentada, examina-se pedido de reexame manejado pela convenente contra o Acórdão 3.028/2015-TCU-Plenário, o qual, ao apreciar esta representação, proferiu determinações corretivas à entidade, em especial para que adotasse providências com vistas à anulação do certame, bem como dos atos dela decorrentes, inclusive o Contrato 1/2015, firmado com [empresa 2], vencedora do torneio licitatório.[...]5.Em essência, a recorrente alega que:a) a representante, empresa prejudicada no certame, não possuiria idoneidade para participar de licitação pública, logo teria representado ao TCU de má-fé;b) a inabilitação da empresa representante teria ocorrido estritamente por critérios técnicos, pois sua proposta conteria inconsistências;c) não teria havido restrição à competitividade, pois todos os licitantes tinham conhecimento das exigências do edital, as quais dirigiam-se a todos, e a não aceitação de empresas inscritas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) seria salutar, visto ser impossível a realização da obra sem acompanhamento técnico. Ademais, o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, se coaduna com exigência de profissional de nível superior no quadro permanente da empresa;[...]6.Consoante bem arrematado pela unidade instrutora, a representação versa sobre questões de ordem objetiva, isto é, a conformidade da Tomada de Preços 1/2015. Não cabem argumentos de caráter subjetivo em tal avaliação. Não suficiente, há que se respeitar a vontade do legislador contida na Lei 8.666/1993, art. 113, §1º, segundo o qual qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica está legitimado a representar ao Tribunal de Contas contra irregularidades na aplicação desta Lei.7.Ademais, em linha com a jurisprudência desta Corte, os processos de controle externo, em especial as representações, são direcionados à preservação do interesse público (Acórdãos 3.273/2013-TCU-Plenário, Acórdão 8.203/2011-TCU-Segunda Câmara e 8.071/2010-TCU-Primeira Câmara), de modo que interessa a pertinência dos fatos trazidos à lume por denunciantes ou representantes (mérito), não importando qualquer avaliação subjetiva do autor, desde que atendidos os critérios mínimos previstos em lei para recepção do expediente (admissibilidade) - o que, no caso, ocorreu nos termos do art. 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU.8.No que tange aos demais argumentos, a [associação] não consegue afastar as impropriedades constatadas nos autos, relativas à restrição do caráter competitivo da licitação. Por óbvio que, ao largo de interesses subjetivos existentes na contratação, restou patente que o interesse público foi ferido, e esse é princípio que se pretende preservar.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;