Acórdão 4792/2011
Proposta de Deliberação:24. Quanto à responsabilização do Sr. [coordenador-geral do CGCOT/DENSP/Funasa], observo que a conduta desse agente merece reprovação, tendo em conta a falta de dever de cuidado, ao emitir o parecer de 28/12/2004, atestando não haver óbice à liberação dos recursos, ato que, ao final, contribuiu para o repasse da segunda parcela do convênio, a qual poderia ter sido retida a tempo, com base na impugnação das contas da primeira parcela, consoante Parecer nº 440, de 8/11/2004, da Divisão de Convênios do Ministério da Saúde no Estado do Ceará (fls. 153/155, v. p.).25. Lembro que a responsabilidade do parecerista se configura quando a sua manifestação é indispensável para fundamentar o ato administrativo, sendo que, no presente caso, o presidente da Funasa expediu portaria nomeando um grupo de trabalho, do qual fazia parte o Sr. [coordenador-geral do CGCOT/DENSP/Funasa], determinando que todo pagamento referente a convênio firmado pela entidade só seria efetuado após revisão por esse grupo.26. E, nesse ponto, observo que a participação do Sr. [coordenador-geral do CGCOT/DENSP/Funasa] no grupo de trabalho em questão foi no sentido de indicar a conformidade da execução do convênio, haja vista que esse gestor era o titular da unidade de engenharia, responsável pela verificação técnica das prestações de contas dos convênios firmados pela Funasa na área de Saúde Pública.27. Contudo, verifico alguns atenuantes favoráveis ao responsável, como a ausência de elementos nos autos que demonstrassem que esse coordenador-geral tivesse conhecimento da rejeição das contas da primeira parcela do convênio antes da emissão do parecer ora inquinado, o que não afasta, entretanto, a responsabilidade pela averiguação da regularidade do convênio, motivo da existência do grupo de trabalho, mas a torna menos grave ante o desconhecimento dos fatos obtidos por meio de fiscalização in loco, realizada por outra unidade do Ministério da Saúde, não havendo nos autos indicação de que as conclusões dessa vistoria tivessem sido encaminhadas à Funasa ou de que a sua realização fosse do conhecimento dessa entidade.28. Além disso, as irregularidades que conduziram à reprovação das contas somadas aos indícios de fraude descritos nesta Proposta de Deliberação apontam para a necessidade de dosar a responsabilidade desse agente, afastando a solidariedade no débito, sem prejuízo de aplicar-lhe multa.29. Portanto, aquiesço da proposta de julgar irregulares as contas desse gestor, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443, de 1992, aplicando-lhe a multa do art. 58, inciso I, da mesma lei.Acórdão:9.5. rejeitar parcialmente as alegações de defesa do Sr. [omissis], coordenador-geral do CGCOT/DENSP/Funasa, e julgar irregulares suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];