Acórdão 2916/2013
[VOTO]12. Por fim, passo a abordar a irregularidade que tem o condão de mudar o mérito das contas de 2007 do Sesc/PI, qual seja, a não aplicação, às empresas contratadas, das sanções previstas no contrato 06/2004 e, ainda, a Resolução SESC 1012/2001, bem como "a formalização, posterior à própria rescisão unilateral do contrato, de termo de ajuste, prestação de contas e quitação com a [1] Ltda e [2], reconhecendo uma dívida de R$ 250.241,93, que, por seu turno, não se mostrou devidamente justificada e detalhada de forma circunstanciada em levantamento técnico que levasse em conta, principalmente, o percentual de execução das obras quando foram abandonadas".13. Sobre o fato, consta dos autos que a empresa contratada e, posteriormente, a subcontratada não concluíram a obra para qual receberam pagamentos. Para a sua conclusão, inclusive, houve necessidade de contratação de uma terceira construtora. Não havendo o cumprimento total do contrato, as sanções previstas deveriam ter sido aplicadas pela direção do Sesc/PI, o que não foi feito.14. Ademais, não cabe arguir que a decisão de se aplicar, ou não, as penalidades cabíveis estaria afeta à competência discricionária dos gestores, ao contrário, era sua.15. Considero, portanto, em conformidade com a Secex/PI e o MP/TCU, que a ocorrência é suficiente para macular as contas do gestor relativas ao exercício de 2007. Como demonstrado, não foram respeitados pelo responsável os dispositivos legais que vinculavam a contratação, a saber: o contrato 06/2004 e a própria Resolução SESC 1012/2001.[ACÓRDÃO]9.2. julgar irregulares as contas de [...] então Presidente do Conselho Regional e diretor regional do Sesc/PI, relativas ao exercício de 2007;