Acórdão 450/2008
Voto:14. A Sefip destacou, nesses atos, a inclusão de 'décimos' de FC 1 a 5, antigas funções gratificadas, com opção de '70% da função', com fundamento na Lei n. 9.421/1996, arts. 14, § 2º, e 15 c/c a Lei n. 8.911/1994, art. 3º, e Lei n. 8.112/1990, art. 62. Após extenso arrazoado acerca do tema, aquela unidade técnica propôs a ilegalidade dos referidos atos com fundamento em entendimento desta Corte de que os detentores de DAI ou GRG (caso das FCs 1 a 5 do Poder Judiciário correlacionadas, pela ordem, às antigas GRGs I a V) só poderiam carrear para a inatividade a função gratificada e os quintos dela advindos, desde que incorporados exclusivamente com base na Lei n. 6.732/1979.15. Acontece que, por meio do Acórdão n. 1870/2005 - Plenário, a Corte acatou o voto do Ministro Benjamin Zymler e firmou entendimento sobre a legalidade da atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 19/1/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei n. 1.711/1952 ou 193 da Lei n. 8.112/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n. 20/1998.16. De acordo com o novo pensamento esposado pela Corte, os atos das ex-servidoras [omissis] podem ser considerados legais, assegurando-lhes os respectivos registros.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria em favor de [omissis], e ordenar registro aos atos de ns. [omissis].