Acórdão 9253/2011
Voto:14. No presente processo, em que pese o fato de o ato registrado no SISAC apenas ter sido encaminhado a este Tribunal em 20/12/2007, houve comprovação de que o processo administrativo original de concessão de aposentadoria a [...] foi fisicamente encaminhado a este Tribunal em 24/02/1995, conforme demonstra o Ofício nº 451/172-DIPES/SEINA (fl. 19 - Anexo 1). Levando-se em conta que o Acórdão nº 6.917/2009-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato, foi prolatado em Sessão do dia 1º/12/2009, temos que foi apreciado após cinco anos de seu encaminhamento ao TCU.15. Assim, considerando que o ato da Sra. [...] enquadra-se na hipótese delimitada pelo Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, deve ser declarada a insubsistência do Acórdão nº 6.917/2009-TCU-1ª Câmara apenas no que lhe diz respeito, com restituição dos autos ao relator a quo para nova apreciação, desta vez com prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, e sem prejuízo de que sejam consideradas as demais medidas propostas pelo representante do MP/TCU.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar insubsistente os itens 9.2, 9.3.1 e 9.7 do Acórdão nº 6.917/2009-TCU-1ª Câmara, por inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, encaminhando o feito ao Gabinete do relator a quo, Ministro Walton Alencar Rodrigues, à vista das diretrizes estabelecidas nos itens 9.2 e 9.4 do Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, e sem prejuízo de que sejam consideradas as demais medidas propostas pelo representante do MP/TCU;