Acórdão 1510/2013
Voto:49. [...] não houve uma fundamentação clara, por parte da Infraero, da vantagem acerca do balanceamento das notas técnicas utilizadas no julgamento; tampouco da sua relação com o preço. Justamente por esses vácuos de motivação é que não me sinto suficientemente seguro para taxar o balanceamento utilizado como "desarrazoado". Julgo, sim, que, de acordo com as características e interveniências de cada objeto, a distribuição de pesos de notas técnicas deva ser explicada. Nisso a Infraero deve ser notificada.50. Um ponto, porém, não levantado pela equipe de auditoria, chamou-me atenção. Não obstante se justificar que a obra possibilita a idealização de diversas metodologias construtivas (característica das contratações integradas, como já disse), essas alternativas não foram objeto de pontuação. Concederam-se pontos, somente, para a experiência das contratadas e seus responsáveis técnicos, mas não para as soluções em si - essas, sim, capazes de render outras vantagens, que não, somente, o preço.51. Transcrevo, mais uma vez, o conteúdo do art. 9º, § 3º, da Lei do RDC: [...]52. Conforme já explicitado, esses critérios podem ser de qualidade, produtividade, rendimento, durabilidade, segurança, prazo de entrega, economia ou outro benefício objetivamente mensurável, a ser necessariamente considerado nos critérios de julgamento do certame. A coerência com a lógica do regime impõe essa valoração, à época do julgamento. Se não existe vantagem, afinal, em atribuir a solução para contratada (capaz de ser pontuada e comparada), que a própria administração o faça - e por um preço menor.53. Diante disso, entendo devida a ciência à Infraero para que, tanto justifique, no bojo do processo licitatório, o balanceamento conferido para as notas, como busque, sempre que possível, a valoração objetiva da metodologia ou técnica construtiva a ser empregada; e não, somente, a pontuação individual decorrente da experiência profissional das contratadas ou de seus responsáveis técnicos.Acórdão:9.1. notificar a Infraero, [...], em razão de os futuros instrumentos convocatórios que venha a publicar, tendo em vista as irregularidades encontradas no Edital RDC Presencial 013/DALC/SBCT/2012, observe os seguintes requisitos para as licitações baseadas no regime de contratação integrada:[...]9.1.7. justifique, no bojo do processo licitatório, o balanceamento conferido para as notas técnicas das licitantes, como também a distribuição dos pesos para as parcelas de preço e técnica, em termos da obtenção da melhor proposta, buscando, em razão do que dispõe o § 3º, do art. 9º, da Lei 12.462/2011, a valoração da metodologia ou técnica construtiva a ser empregada e não, somente, a pontuação individual decorrente da experiência profissional das contratadas ou de seus responsáveis técnicos;