Acórdão 920/2016
Voto:O presente processo refere-se à auditoria de conformidade realizada para aferição da qualidade das obras do Residencial Rosa Linda, lotes I, II, e III, em Rio Branco/AC, construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, por intermédio dos contratos celebrados entre a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e as construtoras relacionadas a seguir:[...]2. Nesta oportunidade, dá-se prosseguimento ao exame dos achados descritos nos itens 3.1 e 3.2 do relatório de fiscalização 1211/2012 (peça 37), referentes, respectivamente, à execução de serviços com qualidade deficiente e à elaboração de projeto executivo deficiente ou desatualizado.[...]41. Os profissionais ouvidos em audiência jamais registraram nos relatórios de acompanhamento do empreendimento a existência de serviços com qualidade deficiente nem a utilização de materiais de baixa qualidade, conforme previsto nos dispositivos mencionados. Consequentemente, não houve determinação para a correção dos serviços ou para a substituição dos materiais/equipamentos inadequados.42. Não houve menção no relatório à existência de quaisquer restrições para que fosse realizada a adequada medição dos serviços.43. Como destaca a unidade instrutiva, as falhas construtivas verificadas na auditoria realizada apenas dez meses após a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários são de natureza sistêmica, não sendo razoável esperar que tais falhas ocorressem em tão pouco tempo após a construção das unidades caso tivesse havido o acompanhamento devido, ainda mais em se tratando de obras de baixa complexidade técnica.[...]49. Considerando-se, ainda, que, nos termos do acórdão 564/2016-TCU-Plenário, proferido no TC 039.947/2012-2, apreciado na sessão ordinária do Plenário de 9/3/2016, diante da rejeição das referidas razões de justificativa, foi aplicada aos responsáveis supramencionados a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, é cabível, neste processo, a aplicação de multa apenas ao Sr. [responsável].Acórdão:9.2 rejeitar as razões de justificativa apresentadas [pelos responsáveis] em relação à seguinte conduta: "acompanhar, em nome da Caixa Econômica Federal, as obras do Residencial Rosa Linda, lotes I, II e II, em Rio Branco/AC, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, e não registrar, nos relatórios de acompanhamento do empreendimento, a existência de serviços com qualidade deficiente e/ou emprego de materiais de baixa qualidade, acarretando na entrega das unidades habitacionais aos beneficiários com graves vícios construtivos, contrariando, dentre outros, os itens 3.2.2.1.2 e 3.2.3.5 do normativo AE 098, versão 001 e 3.4.2.1.2 e 3.4.3.5 do normativo AE 098, versão 005"; 9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];