Acórdão 1700/2008
Proposta de deliberação:3. Nada obstante, o ex-Prefeito não se manifestou, cabendo, a teor do art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992, considerá-lo revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no conjunto probatório nele inserido.4. Vale mencionar que recai sobre o responsável a obrigação de prestar contas, demonstrando a boa e regular aplicação dos recursos transferidos à municipalidade no objeto do ajuste mencionado nestes autos. Dessarte, por não ter-se desincumbido de seu mister, é de se atribuir ao ex-gestor o débito no valor total dos recursos repassados.5. Assim sendo, tenho por consentânea a sugestão formulada pela 7ª Secex no sentido de que as presentes contas sejam julgadas irregulares, com imputação de débito ao ex-Prefeito. Observo que o fundamento legal para a irregularidade das contas deva recair sobre a alínea a do inciso III do art. 16 da Lei n. 8.443/1992.6. Outrossim, considerando a gravidade da falta do gestor de recursos públicos omisso em seu dever constitucional de prestar contas, entendo adequada a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, assim como a remessa da cópia da documentação pertinente à Procuradoria da República no Estado da Bahia, com fundamento no art. 209, § 6º, do Regimento Interno/TCU.