Acórdão 1443/2014
Voto:[...] trata-se de representação formulada pela [empresa] contra o edital do Pregão Eletrônico 22/2013 do Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur, cujo objetivo consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Apoio Administrativo (25 postos de serviço), Operacional I (seis), Operacional II (um), Recepcionista (dois), Recepcionista Bilíngue (dois) e Secretária Executiva Bilíngue (seis), totalizando 42 postos.2. Segundo se depreende dos pronunciamentos técnicos emitidos pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog, a irregularidade suscitada pela [representante] diz respeito à sua inabilitação naquele Pregão Eletrônico sob a alegação de que os atestados de capacidade técnica por ela apresentados não seriam suficientes para comprovar sua aptidão para prestar serviços da espécie licitada.[...]6. No que tange ao mérito, entendo que o exame empreendido pela Selog abordou com propriedade e sob os principais ângulos as questões postas em debate nestes autos, não me parecendo necessário tecer considerações adicionais ao referido exame.[RELATÓRIO]DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA[...]18. A Embratur informa que observou as regras do edital para análise e julgamento das propostas, o qual as empresas estavam adstritas. Segundo o órgão, [representante] não comprovou aptidão técnica para os postos de Apoio Administrativo e Secretária Executiva Bilíngue.19. Conclui que as atribuições, a capacidade intelectual, o conhecimento e outros aspectos dos cargos que se deseja contratar são distintos dos atestados referentes aos cargos apresentados, assim, a aptidão técnica de um atestado de Fiscal de Chão, de Porteiro, de Jardineiro ou de Telefonista não podem substituir a aptidão técnica de Secretária Executiva Bilíngue, que requer conhecimentos específicos.Análise20. [...] o entendimento constante do Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário é de que as empresas que prestam serviços terceirizados, em regra, não são especialistas no serviço propriamente, mas na administração da mão de obra, cuja habilidade para a Administração é mais relevante do que a aptidão técnica para a execução dos serviços.21. O cerne da questão consiste, dessa maneira, basicamente na aceitação, ou não, dos atestados de comprovação da gestão de pessoas na área de limpeza urbana, fiscalização de obras, motorista e encarregado, [...]. Segundo o pregoeiro, os atestados não guardam compatibilidade com os cargos objeto da licitação, em especial, com o posto de secretário bilíngue.22. Ocorre que o pregoeiro confundiu as características do cargo com a comprovação de habilitação técnica da empresa. A exemplo desta situação, utilizando o cargo que mais parece indicar problemas, a Embratur não pode exigir da empresa que comprove a execução de serviços, precisamente, na área de secretariado bilíngue. Os atestados fornecidos pela empresa devem comprovar a capacidade de gerenciamento de recursos humanos, por essa razão, considerando que o posto de secretária bilíngue não exige do gerenciador conhecimentos específicos na área, os atestados fornecidos pela empresa [representante] cumprem os requisitos do edital.23. Em vista disso, deve ser dada ciência da irregularidade à Embratur, para que reexamine os atestados apresentados pela [representante] e demais empresas inabilitadas em razão desta irregularidade.Acórdão:9.3. com vistas a aprimorar futuros certames licitatórios, evitando o verificado no Edital do Pregão Eletrônico 22/2013, levar ao conhecimento do Instituto Brasileiro de Turismo as seguintes impropriedades:[...]9.3.2. exigência de atestados de capacidade técnica que comprovassem aptidões relativas às atividades a serem contratadas e não à habilidade da licitante na gestão de mão de obra, afrontando os princípios da competitividade e da isonomia entre os licitantes e em desacordo com as diretrizes do Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário;