Acórdão 743/2014
Proposta de Deliberação:20. Após todas as justificativas apresentadas, verifico que persistiram vários dos indícios de irregularidades questionados.21. Conforme já aduzi anteriormente nestes autos, no Acórdão 526/2013 - Plenário este Tribunal deixou assente não serem suficientes justificativas de que a atividade publicitária tem muitos fatores críticos para sua execução a justificar uma técnica com valoração mais que o dobro do preço ofertado. Tamanha disparidade deveria ser justificada mediante estudo capaz de sustentá-la, de modo a afastar a contraposição de pesos pela relação 6 x 4 ou de paridade entre as propostas, na relação técnica x preço. Não basta que haja justificativa no processo, necessita ela efetivamente dar sustentação ao tipo adotado, ou seja, a justificativa deve ser razoável e adequada.22. Conforme já tive oportunidade de expor, por ocasião da apreciação do agravo interposto contra a cautelar deferida nestes autos, a justificativa para a adoção dos pesos indicados no edital não se revelou adequada para tamanha disparidade, nem observou o entendimento deste Tribunal explicitado em deliberação especialmente dirigida às então agravantes, tendo em vista o que restou consignado no referido Acórdão 526/2013 - Plenário, envolvendo essas mesmas entidades:"De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, para 'a distribuição privilegiada de peso em favor da nota técnica deveria restar caracterizada a complexidade do certame e o impacto sobre os preços contratados', estando acompanhada de estudo demonstrando que a disparidade verificada é justificável (item 33 do relatório e 11 do voto condutor do Acórdão 1.488/2009-Plenário). Ainda de acordo com esse acórdão, 'a simples adoção da licitação do tipo 'técnica e preço' já proporciona a contratação de propostas de melhor qualidade, uma vez que a técnica passa a compor a nota final do certame, abrindo possibilidade para que, a despeito de apresentarem custos superiores, empresas com técnica mais apurada vençam a disputa' (item 15 do voto). Esse também é o entendimento constante dos Acórdãos 1.782/2007, 29/2009, 2017/2009, 327/2010 e 1.041/2010, todos do Plenário, dentre outros." (destaquei) Acórdão:9.3. considerar a representação parcialmente procedente, em face da confirmação de parte dos indícios de irregularidade apontados;9.4. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional e ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional acerca das seguintes irregularidades no edital da Concorrência Conjunta Sesi-Senai 10/2013:9.4.1. no item 4.5.2 do edital, adoção de licitação do tipo técnica e preço sem justificativas suficientes e adequadas para a distribuição de peso 7 para a nota técnica e peso 3 para a avaliação do preço (norma infringida: Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi/Senai, artigos 2º e 8º, § 2º, e jurisprudência do Tribunal de Contas da União - Acórdãos 1.782/2007, 503/2008, 29/2009, 2.017/2009, 1.488/2009, 327/2010 e 1.041/2010, todos do Plenário);