Acórdão 3545/2006
Relatório:15. Embora não tenha alegado literalmente, in casu, a existência de litispendência, o fez ao requerer o sobrestamento destes autos até o julgamento de processo em trâmite no poder judiciário. Tal pleito não deve ser atendido tendo em vista a independência das instâncias, assunto já pacificado no âmbito deste Tribunal, não havendo, portanto, litispendência entre processos administrativos em curso no TCU e outros em andamento no Poder Judiciário.16. Citamos trecho do Voto condutor do Acórdão nº 347/2001-TCU-2ª Câmara, do Exmo. Ministro Adylson Motta, que dá clareza à matéria:O TCU tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência, de modo que a proposição de qualquer ação no âmbito do Poder Judiciário não obsta que esta Corte cumpra sua missão constitucional. Assim, face ao princípio da independência das instâncias, matéria esta já pacificada e consignada no Enunciado de Decisão nº 317, não é cabível que se aguarde manifestação do Poder Judiciário no tocante à matéria em questão.Voto:3. Não se pode aceitar a pretensão do responsável de que as suas alegações serão provadas no decorrer da instrução dos autos 2001.43.00.000385-1, do IPL, transformado e apensado aos autos 2002.43.00.002115-9 da ação penal proposta pelo Ministério Público Federal, hoje em trâmite na Justiça Federal - Seção Judiciária de Tocantins.4. A questão da independência das instâncias é matéria de há muito pacificada no âmbito desta Corte de Contas, que tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas ao controle externo, não sendo a proposição de qualquer ação no âmbito do Poder Judiciário óbice a que esta Corte cumpra sua missão constitucional.Acórdão:9.1. julgar irregulares estas contas e em débito o responsável [...], condenando-o a pagar a quantia de R$ [...];9.2. aplicar multa a [omissis], no valor de R$ [...];