Acórdão 2303/2009
Proposta de Deliberação:52. Quanto à não-comprovação da boa e regular utilização de valores do Fundo Municipal de Saúde de Ariquemes/RO, constituído de recursos do SUS, no montante de R$ 32.000,00, foram citados os Srs. [ex-prefeito], [ex-secretário de saúde] e [omissis].53. As alegações foram idênticas, no sentido de que o recurso já tinha sido devolvido aos cofres públicos. Entretanto, verifica-se que os saques na conta do Fundo Municipal de Saúde ocorreram no dia 12/5/1999 e a devolução, no dia 22/9/1999. Há que se considerar que o depósito na conta do fundo configura-se como recolhimento parcial do débito, haja vista a necessidade de atualização do valor para efetiva quitação da dívida, mediante responsabilidade solidária dos agentes mencionados. Tornar-se-ia necessária, portanto, a apuração do valor remanescente.54. Verifico que consta do processo a informação de que o "valor (') foi devidamente transferido da conta corrente 6868-3 (Recurso Próprio) para a conta nº 58.043-0" [...]. Assim, é possível supor que esse montante de R$ 32.000,00 sacado do Fundo Municipal de Saúde tenha sido transferido para outra conta-corrente bancária da prefeitura. Ainda que se perceba com clareza a movimentação indevida do recurso, entendo tratar-se de falha formal.55. Quanto à atribuição de responsabilidade relativamente à atualização do valor devolvido em relação aos valores sacados, entendo que não existe nos autos informação que permita concluir inequivocamente quanto à ocorrência de prejuízo, dessa maneira, não verifico a possibilidade de imputação de débito aos responsáveis.56. Apesar disso, considero que o trânsito de recursos entre a conta do Fundo Municipal de Saúde e outras contas do município afrontou a normatização dos repasses. Não diretamente o art. 20 da IN STN nº 1/1997, como propôs a Unidade Técnica, mas a Lei nº 8.142/1990 e Norma Operacional Básica do SUS (NOB), aprovada pela Portaria MS nº 2.203/1996, vigente à época dos fatos.57. A IN STN nº 1/1997 teria apenas aplicação subsidiária às transferências realizadas na modalidade fundo a fundo, como se depreende do item 10.3 da NOB:"10.3.Transferências Intergovernamentais e ContrapartidasAs transferências, regulares ou eventuais, da União para estados, municípios e Distrito Federal estão condicionadas à contrapartida destes níveis de governo, em conformidade com as normas legais vigentes (Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras)."58. Contudo, a necessidade de movimentação em conta específica está bem resolvida nas normas reguladoras das transferências fundo a fundo no âmbito do FNS. No caso de municípios detentores da condição de gestão plena do sistema municipal, caso de Ariquemes, a conta do Fundo Municipal de Saúde deveria concentrar toda a movimentação. Essa obrigação decorre do art. 4º, I, da Lei nº 8.142/1990:"Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:I - Fundo de Saúde; (...) IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; (...) Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União."59. No item 10 da NOB, que trata do "financiamento das ações e serviços de saúde" há expressa previsão de que as ações previstas no plano de saúde serão executadas a partir do fundo municipal de saúde, como se vê a seguir:"10.2. Fontes (...) Nas esferas estadual e municipal, além dos recursos oriundos do respectivo Tesouro, o financiamento do SUS conta com recursos transferidos pela União aos Estados e pela União e Estados aos Municípios. Esses recursos devem ser previstos no orçamento e identificados nos fundos de saúde estadual e municipal como receita operacional proveniente da esfera federal e ou estadual e utilizados na execução de ações previstas nos respectivos planos de saúde e na PPI."60. A inadequada movimentação financeira observada, ainda que atenuada pela restituição dos valores aos cofres do FMS, gerou déficit de transparência e prejudicou, em especial, as atividades de programação, controle, avaliação e auditoria, previstas no art. 33, § 4º da Lei 8.080/1990 e no item 11 da NOB. Considero, portanto, que essa movimentação imprópria configura grave infração às normas legais e regulamentares que tratam dos aspectos financeiros e operacionais do SUS, razão pela qual proponho a aplicação da multa [...] aos Srs. [ex-prefeito], [ex-secretário] e [omissis].Acórdão:9.2. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo arrolados a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/1992 [...]:9.2.1. [ex-prefeito], no valor de R$ 10.000,00 [...];[...]9.2.3. [ex-secretário de saúde], no valor de R$ 3.000,00 [...]