Acórdão 2599/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada por força do subitem 9.2 do Acórdão 2.888/2018-Plenário, em face de indícios de ocorrência de débito e prática de irregularidades na execução do Contrato DIPRE/39.2016, firmado entre a empresa [contratada] e a então Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).[...]II - Descrição das irregularidades2. Para melhor compreensão dos argumentos de defesa de cada responsável, é necessário, inicialmente, descrever em mais detalhes cada irregularidade apontada:[...]II.3. Subitem 9.3.3 do Acórdão 2.888/2018-Plenário - Audiências em decorrência de falhas no planejamento da contratação, o qual se mostrou inadequado e insuficiente, dando causa ao descumprimento da IN SLTI 4/2014 e do Decreto 7.892/201360.	Tal qual já contextualizado, verificou-se que o processo de contratação não foi precedido por um planejamento adequado de necessidades, soluções e dimensionamento técnico, em desacordo com as exigências da Instrução Normativa SLTI/MP 4/2014, que regulamenta as contratações de bens e serviços de TI, e do Decreto 7.892/2013, que disciplina o Sistema de Registro de Preços.[...]63. Em adição, verificou-se que o instrumento convocatório e o contrato decorrente não observaram o modelo de governança de TI e gestão de contratações públicas, levando a sucessivas ordens de serviço mal formuladas, modificações indevidas e pagamentos por entregas não comprovadas. [...]. Tal prática violou os princípios do planejamento, da economicidade e da eficiência administrativa.64.	 Diante desse quadro, concluiu-se que as falhas na concepção da contratação foram determinantes para a ocorrência dos demais achados de sobrepreço, pagamentos indevidos e atos antieconômicos. Entendeu-se, em avaliação preliminar, que a deficiência no planejamento não se tratou de mero erro formal, mas de uma omissão grave e sistêmica, que possibilitou contratações irregulares e prejuízos significativos à Administração Pública.65. Finalmente, o Acórdão 2.888/2018-Plenário determinou, ainda, em seu subitem 9.3.4, que houvesse a certificação de que os ofícios de audiência e citação enviados aos gestores os alertem quanto à possibilidade de também serem sancionados com inabilitação para ocupar cargo ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 5 a 8 anos, nos termos da Lei 8.443/1992, art. 60, c/c o Regimento Interno, art. 270.[...]III - Análise das alegações de defesa e razões de justificativa dos responsáveis66.	 Para melhor clareza instrutória, organizo o presente julgamento de acordo com cada responsável, consoante as respectivas defesas juntadas aos autos.[...]IV - Da pena de inabilitação para ocupar cargo ou função pública (art. 60 da Lei 8.443/1992) 311. Conforme contextualizou a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação, contam na jurisprudência desta Corte julgados inabilitando agentes públicos em casos de atos culposos, mas de consequências extremamente gravosas - o que me permito chamar de culpa gravíssima.312. Veja-se exemplo do voto condutor do Acórdão 2.131/2021-Plenário, relatado pelo Min. Jorge Oliveira:"A inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança é reservada para condutas cuja gravidade é considerada extrema, como as que envolvam fraude à licitação, atos dolosos ou de corrupção que causem prejuízo ao erário ou infringência aos princípios constitucionais, ou atos culposos de consequências extremamente gravosas" (grifou-se).313. E, ainda, excerto do voto condutor do Acórdão 77/2017-Plenário, de relatoria da Min. Ana Arraes:"A natureza do que pode ser enquadrado como conduta irregular para aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança não se restringe a fraude e desvio de dinheiro público, pois o art. 60 da Lei 8.443/1992 não estabeleceu rol taxativo de situações a serem consideradas para fins de sua aplicação, não sendo possível excluir o descumprimento grave de responsabilidades inerentes ao desempenho de funções de alta gerência, inclusive atividades de planejamento, supervisão, coordenação e interlocução com instâncias superiores, com aplicação temerária de recursos públicos"  (grifou-se).314. No caso analisado, as condutas dos Srs. [responsáveis 3, 2 e 5] podem ser consideradas gravíssimas, pois participaram da elaboração e/ou da aprovação dos documentos de planejamento do Contrato DIPRE/39.2016 - embrião de todo o prejuízo causado - com omissão acintosa de estudo que demonstrasse, de fato, a real necessidade da aquisição das licenças dos sistemas contratados. 315. Essa atuação meramente formal desrespeitou normas, como a IN SLTI/MP 4/2014, e princípios básicos de governança e planejamento, colocando em xeque a adequação da contratação às necessidades da Codesp. A presunção, diante da não comprovação da necessidade, era que se desejava contratar (via ata de registro de preços) a empresa [contratada], a qualquer pretexto; menos os interesses e as necessidades demonstráveis de tecnologia de informação da estatal.316. A conduta do Sr. [responsável 3] foi considerada a mais severa, pois, como Gerente de Soluções de Sistemas, foi o requisitante da solução e participou diretamente da elaboração dos documentos de planejamento, como o ETP e o TR, que apresentaram diversas irregularidades. Além disso, em participação também decisiva durante a execução da avença, não fiscalizou os atos ilegais praticados por sua equipe, contribuindo para a realização de pagamentos indevidos durante a execução contratual, o que agrava sua responsabilidade.317. O Sr. [responsável 5], na função de Superintendente de Tecnologia da Informação, também teve papel relevante ao aprovar e supervisionar os documentos de planejamento e autorizar a adesão à ata de registro de preços da SEP/PR. Os documentos aprovados por ele não atendiam aos requisitos legais e continham falhas evidentes, sendo meras adaptações do material utilizado pela SEP/PR, o que comprometeu a legitimidade do processo de contratação.318. Já o Sr. [responsável 2], então Diretor de Operações Logísticas, também teve sua conduta agravada por não garantir a participação das áreas de negócio da Codesp no planejamento da contratação. Como responsável pela operação e pelas soluções de TI, cabia a ele assegurar que a contratação fosse realmente necessária e alinhada aos objetivos da companhia, o que não ocorreu, evidenciando falhas graves em sua atuação.319. Diante da gravidade das irregularidades verificadas na fase de planejamento, associada à ausência de pesquisa de preços, resultando no afastamento indevido do processo licitatório, concordo com a proposição da unidade técnica em inabilitar os Srs. [responsáveis 3, 2 e 5] para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública Federal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.5. considerar graves as irregularidades cometidas pelos Srs. [responsável 3], [responsável 2] e [responsável 5] e, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU, inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos;