Acórdão 1404/2015
Voto:Por fim, foi elaborada nova instrução, reproduzida no relatório antecedente, e na qual a Unidade Técnica verificou que o Senhor [1] pagou todas as parcelas do débito - atualizado e com juros de mora - e da multa a que fora condenado, não obstante a nulidade do acórdão condenatório.Com a quitação do débito, a Unidade Técnica decidiu, em homenagem à economia processual, não promover a citação dos herdeiros do Senhor [2], cuja citação inválida foi o motivo determinante para a anulação dos Acórdãos 6.453/2011 e 4.996/2012, ambos da 1.ª Câmara.Em seguida, aproveitando a análise de mérito anteriormente formulada, propôs julgamento pela irregularidade das contas dos demais gestores e a condenação solidária destes com o Senhor [1], em relação ao débito apurado, ao mesmo tempo em que propugnou, em seguida, por conceder quitação a todos em relação ao débito considerado pago.[...]Ocorrido o recolhimento de quantia equivalente ao dano ao Erário, ou seja, cumprido o dever de restituir integralmente o montante indevidamente percebido, já não subsiste o débito identificado nos autos. A obrigação de ressarcimento extinguiu-se com o seu adimplemento, não havendo fundamento para falar em condenação em débito ou ressarcimento, como pretendeu a Unidade Técnica, devendo-se tão somente expedir quitação aos responsáveis, mas mantida a irregularidade das contas, tanto dos gestores como do ex-proprietário.Como consequência direta do ressarcimento ao erário, da inexistência atual de dívida e da impossibilidade de condenação em débito, não há falar em aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, pois que seu pressuposto é a condenação para o ressarcimento do dano. Em se tratando de contas julgadas irregulares e sem débito, seria cabível a aplicação da multa insculpida no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92. Com o falecimento dos gestores [3] e [2], apenas o Sr. [4], revel nestes autos, poderia sofrer semelhante sanção.