Acórdão 7598/2012
Voto:3. Segundo consta do aludido ato concessório (Peça n. 2), o fundamento legal da aposentadoria encontra-se no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, que assim dispõe: [...][...]5. De acordo com os dados constantes do ato concessório, a Sra. [omissis] contava com tempo de serviço público de 32 anos, 9 meses de 15 dias, havendo pois cumprido o requisito legal de 30 anos de contribuição. Nos termos do art. 3º, inciso III, da EC n. 47/2005, a interessada poderia reduzir dois anos da idade mínima de 55 anos exigida para a aposentadoria e efetivamente aposentar-se aos 53 anos de idade.6. Ocorre porém que, na data da aposentadoria, isto é, em 10/03/2010, a interessada, nascida em 09/03/1958, contava com 52 anos de idade e, portanto, não poderia ter se aposentado àquela época pela regra da EC n. 47/2005. Na hipótese, se tivesse contribuído em atividade por mais dois meses e 15 dias, alcançaria o tempo de contribuição de 33 anos e, aí, sim, poderia ter se aposentado com 52 anos de idade.7. Tal ocorrência, como bem apontou o representante do Ministério Público junto ao TCU, configura irregularidade consistente na inobservância da idade mínima para a aposentadoria e impõe a ilegalidade do ato com negativa de seu respectivo registro [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. [omissis] e negar o registro do respectivo ato;