Acórdão 5919/2019
Voto:Trata-se de aposentadoria de servidor da secretaria deste tribunal.2. A irregularidade apontada nos pareceres refere-se ao pagamento da vantagem conhecida vulgarmente como "opção".3. À luz do Acórdão 2988/2018-Plenário, a Sefip propõe que a aposentadoria em apreço seja considerada legal, com determinação para transformar em vantagem pessoal, passível de absorção, a citada vantagem.4. Já o representante do Ministério Público propõe o sobrestamento do presente processo, até que se aprecie o recurso interposto contra o Acórdão 2988/2018-Plenário.5. À guisa de clareza, transcrevo os subitens pertinentes da mencionada deliberação:"9.2. deixar assente que os servidores do Tribunal de Contas da União que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de confiança, paga pelo valor integral, ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990; 9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração que transforme em vantagem pessoal, passível de absorção pelos reajustes específicos concedidos às carreiras a que pertencem os servidores deste Tribunal, a retribuição parcial da função comissionada ('opção') paga a inativos e pensionistas cujos proventos são calculados com base na remuneração do servidor ativo e cujos atos concessórios já tenham sido objeto de registro."6. Aparentemente, a proposta de legalidade formulada pela Sefip decorre dos termos do subitem 9.3. Ocorre que essa determinação foi feita para a Segedam, enquanto órgão competente para adotar as medidas exigidas da administração. É dizer, não vincula a apreciação do ato concessório por parte do tribunal.7. Com efeito, não pode prosperar a presente concessão, por uma série de razões. Em primeiro lugar, a vantagem "opção" não existente na estrutura remuneratória estabelecida pela Lei 10.356/2001. Então, seu pagamento decorre do equivocado entendimento da Segedam de que haveria direito adquirido a determinada forma de cálculo (55% sobre o valor da função, seja ela qual for), de molde a assegurar o pagamento de vantagem decorrente do art. 193 da Lei 8.112/1990.8. Em segundo lugar, desde o advento da Emenda Constitucional 20/1998 está vedada a concessão de aposentadoria com proventos maiores que a remuneração do cargo efetivo. Logo, nenhuma vantagem decorrente do exercício de função de confiança e assemelhados pode ser deferida aos servidores que implementaram os requisitos de aposentação após esse marco temporal.9. Por essa razão, as parcelas remuneratórias decorrentes do exercício das funções comissionadas deixaram de constituir base de incidência para a contribuição previdenciária desde 16/12/1998, motivo pelo qual também não podem integrar os proventos de aposentadoria.10. Nessa linha, a própria legislação editada após a EC 20/1998 não previa a incidência de contribuição previdenciária sobre as funções de confiança e assemelhados, como se depreende do art. 1º da Lei 9.783, publicada em 28/1/1999, na sequência da aprovação da EC 20/1998 (grifos acrescidos):"Art. 1o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.  (Vide Lei nº 10.887, de 2004)  Vide ADIN 2010, de 1999Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:  (...) "11. Essa matéria foi objeto da Decisão 683/2001-Plenário, prolatada em 29/8/2001, na qual o Tribunal, acolhendo a dissidência capitaneada pelo Ministro Ubiratan Aguiar, firmou o seguinte entendimento:"O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Redator, DECIDE conhecer da Representação formulada pela então Divisão de Pagamento - Dipag/Serec/Segedam e, tendo em vista o disposto nos arts. 40, § 12, 201, § 11, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, firmar o entendimento de que a retribuição pelo exercício de função comissionada não constitui parcela integrante da remuneração sobre a qual incide a contribuição social do servidor público civil ativo, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98."12. Contra essa decisão foi interposto pedido de reexame pelo Subprocurador-Geral Ubaldo Alves Caldas, que não foi conhecido (Decisão 1077/2001-Plenário).13. Mais recentemente, o Plenário deste tribunal deixou assentada a impossibilidade de se pagar a vantagem "opção" ou outras oriundas do exercício de função de confiança àqueles que implementaram os requisitos de aposentadoria após a EC 20/1998 (Acórdão 1599/2019, de minha relatoria):"9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão  ("opção")  , aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."14. Não bastasse isso, o art. 193 da Lei 8.112/1990, que dava amparo legal para o pagamento, nos proventos de aposentadoria, de vantagens oriundas do exercício de função de confiança, foi revogado em 16/1/1995, momento no qual o interessado não havia implementado os requisitos de aposentação, que somente veio a ocorrer em 2012, aparentemente.15. Nesse sentido, cumpre transcrever o art. 7º da Lei 9.624/1998, que tratou da matéria (grifos acrescidos):"Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes.Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990."16. Cumpre observar, ainda, que o inativo recebe a vantagem prevista no art. 62 da Lei 8.112/1990 ("quintos"), que vem a ser uma retribuição pelo exercício passado das funções de confiança/cargo em comissão.17. Considerando, portanto, que não há amparo legal para o pagamento da vantagem "opção" aos servidores deste Tribunal; considerando que a EC 20/1998 limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo; considerando que o art. 193 da Lei 8.112/1990 foi revogado em 19/1/1995 pela Medida Provisória 831 e considerando que se trata de rubrica indene de pagamento de contribuição previdenciária, o ato de aposentadoria em exame não merece prosperar.Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;