Acórdão 3474/2019
Sumário:O valor da Gratificação de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT deve refletir, na inatividade, a média dos valores recebidos pelo servidor nos últimos sessenta meses em atividade (MP 2.229-43/2001, art. 60-B, § 2º, c/c o art. 59, inciso II).Proposta de deliberação:Em exame atos de concessão de aposentadoria em benefício de 35 ex-servidores do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.2.Consoante visto no Relatório precedente, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propõe a ilegalidade da concessão em análise e a negativa de registro dos atos de concessão de aposentadoria de [interessados].[...]5.No mérito, acolho e adoto como razões de decidir a análise efetuada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip (peças 50-51), com a qual manifestou-se de acordo o Ministério Público junto a este Tribunal (peça 52).6.Em consulta aos contracheques desses ex-servidores, foi constatada a concessão do pagamento da rubrica "GDACT-GRAT.DES.AT.CIEN.E TECN" com base na última remuneração percebida por aqueles relacionados no item 2, acima.7.Todavia, conforme demonstrado pela Sefip, o valor da GDACT na inatividade deve refletir a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses em atividade, nos termos do art. 60-B, § 2º, c/c o art. 59, inciso II, da Medida Provisória 2.229-43/2001, em vez de tomar por base o último valor percebido na atividade, como constou das concessões dos atos das peças 13, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 34, 35, 37, 38, 40, 42, 45 e 48, bem como dos contracheques dos interessados. Eis o teor das disposições mencionadas da referida MP: "Art. 59. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, as Gratificações de que tratam os arts. 8º, 13, 19, 30, 41 e 56 desta Medida Provisória:  (...) II - serão calculadas pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão.  (Vide Lei 11.094, de 2005)  (...) Art. 60-B.   (...)   (...) § 2° As gratificações referidas no caput deste artigo aplicam-se às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas após 29 de junho de 2000 e serão calculadas conforme o disposto no inciso II do caput do art. 59 desta Medida Provisória, desde que transcorridos pelo menos 60 (sessenta) meses de percepção das gratificações.  (Incluído pela Lei 11.356, de 2006) "8.Diante do cálculo irregular de incorporação da GDACT à aposentadoria, em que há pagamento de rubrica em valor acima do previsto em lei, as concessões em favor dos ex-servidores [interessados] devem ser consideradas ilegais, negando-se o registro aos respectivos atos (v.g: Acórdãos 7.244/2016 - 1ª Câmara, da relatoria do Min. Weder de Oliveira, 8.341/2016 - 2ª Câmara, da relatoria do Min. Augusto Nardes, e 4.480/2017 - 2ª Câmara, da minha relatoria). Acórdão:9.3. considerar ilegais e recusar registro aos atos de concessão de aposentadoria de [interessados];