Acórdão 580/2019
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelas empresas [1], [2], [3] e [4], contra o Acórdão 483/2017 - Plenário, mantido pelo Acórdão 801/2017 - Plenário, que lhes aplicou a sanção de inidoneidade pelo prazo de cinco anos, em decorrência de fraude à licitação, praticada no decorrer da contratação, pela empresa Eletronuclear, das obras da Usina Termonuclear de Angra 3.[...]Não procedem, como veremos, as alegações das empresas de cerceamento de defesa. No longo correr dos autos, todas as recorrentes foram ouvidas, mediante a apresentação de razões de justificativa, sendo-lhes facultada a juntada de todos os elementos probatórios que porventura desejassem. A ampla defesa é intensamente assegurada nos processos em tramitação no TCU, não sendo procedentes as alegações em contrário. É interesse do Tribunal a apuração da verdade real e qualquer elemento de prova consistente seria, não só, objeto do interesse das empresas como do próprio TCU.Após a instrução de mérito (peça 329), as empresas [5] e [4] solicitaram a retirada de pauta do processo, para manifestação sobre o último parecer da unidade técnica. Essas empresas, bem como as demais responsáveis, solicitaram e obtiveram vista e cópia dos autos e realizaram pedidos de sustentação oral. O processo seguiu normalmente o rito processual definido na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa. No âmbito do procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União, não há, nem nunca existiu, previsão legal ou regimental para a manifestação das partes, após a instrução de mérito da Secretaria que, aliás, não apresenta conteúdo decisório. Tal argumento é equivalente às empresas alegarem cerceamento de defesa por ausência de direito de vista em face da tramitação do processo entre o ministro e sua assessoria no gabinete, o que, desde logo, vemos ser absoluto contrassenso.Já a oportuna sustentação oral das partes foi reafirmada na forma prevista nas normas em vigor e alguns advogados foram devidamente ouvidos, em audiência, no gabinete.Ainda sobre esse argumento, em que pese o voto da decisão recorrida não tratar dos requerimentos de retirada de pauta, o Acórdão 801/2017-Plenário, que julgou os embargos de declaração, esclareceu adequadamente a questão e não há reparos por fazer em seu entendimento:A Lei de Processo Administrativo aplica-se apenas subsidiariamente aos processos de controle externo, conforme previsão da própria Lei 9.784/1999 ("art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei") e jurisprudência consolidada desta Corte (Acórdãos 3.341/2016-TCU-1ª Câmara, 3.271/2012-TCU-Plenário, 615/2010-TCU-2ª Câmara, entre outros).Vale dizer, examinadas pela unidade instrutora as razões de justificativa, não remanesce à parte qualquer tipo de direito subjetivo de refutar processualmente cada uma das análises, não havendo que se suscitar prazo mínimo para que a defesa possa produzir alegações finais.Ainda registrou:Também não há que se falar em reabertura da fase de instrução a partir da manifestação do Ministério Público Federal. O documento encaminhado pelo Parquet tem o intuito exclusivo de informar esta Corte sobre o fato de que três das sete empresas envolvidas estariam colaborando com a justiça por meio de acordos de leniência celebrados com o órgão ministerial. Não é feita qualquer menção à embargante. É dizer, a informação trazida pelo órgão ministerial somente teve algum tipo de influência na apreciação da situação das três empresas expressamente mencionadas naquele comunicado, não tendo qualquer reflexo sobre a posição jurídica das outras quatro empresas.Disso reafirmo que a manifestação da Secretaria constitui parecer que serve de mera orientação ao Tribunal, sem conteúdo decisório. Da mesma forma, atua o Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), não veiculando ambas as manifestações conteúdo decisório ou vinculatório para o relator ou para o Tribunal.Acórdão:9.2. conhecer dos recursos interpostos por [empresas 1], [2], [3] e [4], e negarlhes provimento;