Acórdão 4538/2014
Proposta de deliberação:13. A vigência do contrato expirou em 31/10/2006 e a data limite para prestação de contas ocorreu em 31/12/2006, isto é, durante a gestão do Sr. [ex-prefeito 1], mas apenas vinte dias antes da perda do seu mandato, ocorrida em 19/1/2007.14. A execução física completa das obras já havia sido atestada pela Caixa em 8/8/2006, motivo pelo qual a Caixa liberou a terceira e última parcela dos recursos, em 20/10/2006, lembrando que as prestações de contas das duas primeiras parcelas já haviam sido apresentadas pelo município.15. Anote-se que a primeira notificação encaminhada pela Caixa foi endereçada à prefeitura municipal, e não ao prefeito, tendo sido recebida por terceiros em 27/12/2006, enquanto as duas notificações seguintes, destinadas ao Sr. [ex-prefeito], foram recebidas no endereço da prefeitura após o afastamento do ex-prefeito, em 17/3 e 11/11/2008 (fls. 6/18 da Peça nº 1).16. A notificação do prefeito sucessor, Sr. [prefeito sucessor], foi encaminhada pela Caixa somente em 22/12/2008, cerca de um ano após o término do prazo de prestação de contas, e foi recebida na prefeitura municipal dois dias antes do término do mandato desse gestor, em 29/12/2008 (fls. 20/24 da Peça nº 1).17. Anote-se, ainda, que não fora encaminhada nenhuma notificação formal ao endereço residencial dos ex prefeitos responsabilizados pela Caixa, muito embora a interveniente dispusesse de tais endereços, conforme se verifica às fls. 2/4 da Peça nº 1.18. Já o Sr. [prefeito sucessor 2], que assumiu a prefeitura em 1º/1/2009, só foi notificado pela Caixa em 24/8/2009 (fls. 26/30 da Peça nº 1), oportunidade em que as sobras de recursos da avença e as respectivas aplicações financeiras já tinham sido devolvidas à União.19. Dessa forma, mostra-se razoável a conclusão da unidade técnica no sentido de que, se o Sr. [ex-prefeito] não tivesse sido afastado do seu mandato, provavelmente teria encaminhado a prestação de contas final do contrato de repasse, ainda que com pequeno atraso, mesmo porque o Relatório de Cumprimento e Aceitação do Objeto e os demonstrativos de execução financeira só teriam sido assinados pelo engenheiro responsável e pelo técnico contábil em 11/1/2007, poucos dias antes da cassação do ex-prefeito (fls. 30/32 da Peça nº 11).20. Bem se sabe que a omissão no dever de prestar contas consiste em irregularidade grave e que, salvo no caso de motivos devidamente justificados, a apresentação intempestiva da prestação de contas, embora possa, eventualmente, descaracterizar o débito, não tem o condão de mitigar a culpabilidade do gestor público, impondo, como regra, a irregularidade das contas com a aplicação de multa.21. Existe, entretanto, a possibilidade de a prestação de contas extemporânea ocorrer por fatores justificáveis, de modo que, nesse caso, o princípio da razoabilidade pode afastar a irregularidade e a penalidade pela omissão no dever de prestar contas.22. Isso é o que ocorre no presente caso concreto, em que os elementos constantes dos autos indicam que a omissão no dever de prestar contas pelo Sr. [ex-prefeito] ocorreu por motivos alheios à sua vontade, de modo que a justificativa apresentada merece ser acolhida por este Tribunal.[...]25. Anote-se, aliás, neste ponto, que os pareceres anteriores são convergentes quanto à presença de nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas realizadas, de sorte que há elementos de convicção nestes autos sobre a correta aplicação dos recursos federais na consecução dos objetivos da avença.26. Por tudo isso, é que pugno pela regularidade com ressalva das contas do Sr. [ex-prefeito], dando-lhe quitação [...].Acórdão:9.2. acolher as alegações de defesa do Sr. [ex-prefeito];9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [ex-prefeito], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, dando-lhe quitação;