Acórdão 244/2010
Voto:2. [...], o posicionamento superior requerido nesta oportunidade tem por origem o fato de a Receita Federal expressar entendimento, por meio de soluções de consulta publicadas no DOU de 31/12/2009 (nº s 144, 145 e 146), que diverge do juízo sedimentado no âmbito do Poder Judiciário, no sentido de que os valores recebidos a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza indenizatória, não incidindo sobre eles, portanto, imposto de renda.[...]28. [...], resta saber se, na apreciação em pauta, em se tratando de matéria tributária, o TCU tem competência ou não para decidir em dissonância com a manifestação da Fazenda.29. Um superficial exame do direito positivo poderia sugerir resposta negativa para essa indagação, mesmo porque a Corte de Contas já compreendeu em outras oportunidades que compete à Receita Federal elidir dúvidas acerca da aplicação de norma concernente a obrigações tributárias, em face das atribuições de que tratam as Leis nº s 9.430/1996 e 11.457/2007, e o Decreto nº 70.235/ 1972 (cf. Acórdão nº 3.021/2009 - TCU - Plenário, entre outros).30. Ocorre que, no presente caso, não há dúvida sobre a legislação pertinente. Existe, isto sim, incerteza quanto ao que deve prevalecer: a interpretação do órgão responsável pela administração dos tributos de competência da União (Receita Federal) ou o juízo construído não só pelo intérprete maior da legislação infraconstitucional (STJ), no plano da jurisdição contenciosa, como também pela Corte Suprema de Justiça do País (STF), na via administrativa.31. [...], estou convicto de que o TCU deve optar por seguir o posicionamento consistente do Poder Judiciário. Para tanto, não me parece faltar competência a esta Casa, ante os motivos que passo a expor.32. Primeiramente, valho-me da tese aprovada aqui, por unanimidade, na última quarta-feira (sessão de 3/2/2010), em deliberação conduzida por voto do senhor Ministro Aroldo Cedraz.33. Refiro-me ao Acórdão nº 111/2010 - TCU - Plenário, por meio do qual restou assentado que o TCU detém competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade de pareceres emitidos por outros órgãos oficiais (no caso, a AGU), desde que tratem, ainda que por via transversa, de tema com reflexo na esfera contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial da União e dos demais entes jurisdicionados a esta Corte de Contas, podendo inclusive expedir determinações a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com vistas ao exato cumprimento do ordenamento jurídico pátrio, ainda que tais determinações exijam do órgão ou entidade destinatária o descumprimento do parecer aqui contestado.34. A explicação é lógica e inquestionável. Recorde-se, por oportuno, a fundamentação sustentada pelo Ministro-Relator Aroldo Cedraz, no voto condutor daquele aresto:"Primeiramente, em consonância com o entendimento defendido pelo auditor federal de controle externo encarregado de instruir o presente feito, entendo não ser absoluta a competência atribuída ao Advogado-Geral da União de fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, encontrando limite no sistema de freios e contrapesos, indispensável para se evite o arbítrio e a prevalência de um Poder sobre os demais. Corroborando esse raciocínio, lanço mão do enunciado 347 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, in verbis:'O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público'."Ora, se o TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, não vislumbro impedimentos a que se pronuncie quanto à legalidade de pareceres da AGU, desde que seja atendido o único requisito contido na súmula 347/STF, qual seja, a necessidade de o ato ou a lei a ser apreciado esteja relacionado às atribuições desta corte de contas.Acórdão:9.1. referendar o entendimento adotado pela Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União - Segedam/TCU, no sentido de que os valores recebidos a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza indenizatória, não incidindo sobre eles, portanto, imposto de renda;9.2. autorizar a Segedam a proceder de acordo com a interpretação de que trata o item anterior deste acórdão (9.1), na apresentação anual da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF.