Acórdão 8395/2023
Proposta de deliberação:Tratam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2. Com efeito, permanece constando dos proventos do interessado a rubrica "10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", no valor de R$ 550,61, atinente a horas-extras oriundas do regime celetista, supostamente suportada por decisão judicial transitada em julgado da década de 1990, ocorrência considerada suficiente, pela unidade instrutiva e pelo MP/TCU, para que o ato em tela seja considerado ilegal, denegando-se o correspondente registro.3. Alinho-me a tal entendimento. Esta Corte, ademais, já se manifestou sobre esta questão por meio dos Acórdãos 2868/2007 - TCU - 2ª Câmara e 1226/2008 - TCU - 1ª Câmara, considerando ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem pessoal decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112/1990.4. Tal entendimento, inclusive, já se encontra sumulado no âmbito desta Corte de Contas, por meio do seu enunciado nº 241, cujos termos são os seguintes:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/1990, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal".5. Em verdade, a referida parcela deveria ter sido absorvida pelos sucessivos planos de carreira dos servidores, conforme sistemática aprovada pelo Plenário desta Corte no Acórdão 2161/2005, que resolveu, entre outras medidas:"9.2.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) para que, na qualidade de gestora do sistema integrado de recursos humanos do Poder Executivo Federal, em conjunto com as unidades pagadoras do Siape, envide esforços no sentido de:9.2.1.1. alterar o sistema Siape a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, lembrando que aquelas rubricas não devem incidir, inclusive, sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial;9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem;" (in DOU de 23/12/2005).6. Nesse diapasão, resta de ofuscante clareza que a inclusão da rubrica atinente a referidas "vantagens pessoais" não encontra abrigo na jurisprudência desta Corte de Contas. Em outras palavras, a decisão judicial originária da década de 1990 não mais daria sustentação à continuidade do pagamento da parcela remuneratória em discussão.7. Nesse mesmo norte, o magistério do Ministro Teori Zavascki ao assinalar que, "se determinada decisão de mérito afirmou que uma relação jurídica existe ou que tem certo conteúdo, é porque supôs a existência de determinado comando normativo - norma jurídica -, e de determinada situação de fato - suporte fático de incidência -; se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a inexistência ou do comando normativo ou da situação de fato afirmada pelo litigante interessado. Nesse contexto, a alteração de qualquer desses elementos compromete o silogismo original da sentença porque estará alterado o silogismo do fenômeno de incidência por ela apreciado: a relação jurídica que antes existia deixou de existir e vice-versa. (ZAVASCKI, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. 4. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 105.) ".8. Mesmo nos casos em que a decisão judicial tiver por escopo a garantia da continuidade de pagamentos da espécie para evitar a irredutibilidade da remuneração do servidor, a parcela teria que ser paga na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI -, sujeita à gradual e completa absorção pelos reajustes subsequentes da categoria, vários deles já se havendo verificado desde a prolação do julgado em questão.9. Dentro desse quadro, à luz das razões aqui elencadas e no lastro da jurisprudência assentada neste Tribunal em alinhamento com que restou decidido pelo STF no âmbito do MS 22.455/DF, o pagamento da rubrica "10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", atinente a horas-extras oriundas do regime celetista, não pode persistir.10. Dentro desse quadro, o ato de aposentadoria constante da peça 3 não poderá prosperar nos moldes em que concedido, sem prejuízo de que novo ato, livre da irregularidade apontada, seja encaminhado ao Tribunal para oportuna deliberação.11. De todo modo, considerando tratar-se de ilegalidade relacionada a processo de concessão, perfilho o entendimento de que o julgamento proposto não implica a obrigatoriedade de ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento desta deliberação, razão pela qual julgo aplicável o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (ato nº 65795/2019), relativo à concessão inicial da aposentadoria a [interessado], negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;