Acórdão 335/2014
Voto:41. Divirjo, no entanto, da proposta de decretação de indisponibilidade dos bens dos responsáveis aos quais se imputa débito, pois tal medida, nos termos do art. 44 da Lei 8.443/1992, deve ser tomada precipuamente quando a apuração ainda está em curso (cf. Acórdão 2.686/2008-Plenário). No presente estágio processual, quando já se analisa o mérito da tomada de contas especial, mostra-se mais adequada a adoção da medida preconizada no art. 61 da mesma lei, qual seja, solicitação à Advocacia Geral da União, via MP/TCU, das medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis. Tal medida acautelatória justifica-se pelo fato de o MCT ter constatado que o [...] se encontrava desativado, sem vestígio de funcionamento (peça 35, p. 13-15, do TC 015.145/2008-0), aliado ao fato de que os ofícios citatórios (peças 13 e 44) encaminhados para o endereço da entidade extraído da base de dados da Receita Federal (peça 37, p. 2) retornaram com a informação "destinatário desconhecido" (peças 23 e 55).Acórdão:9.2. nos termos do art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §6°, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Srs. [...];[...]9.4. nos termos do art. 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, §6°, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do [...];[...]9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, indicados no item 9.4 supra, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;