Acórdão 835/2012
Voto:Como visto, examinam-se nesta oportunidade embargos de declaração opostos pelo ex-servidor [embargante] e pela Universidade Federal de Goiás (UFG), esta representada por seu Reitor, Sr. Edward Madureira Brasil, contra o Acórdão 3004/2009-TCU-Plenário, prolatado nos autos do TC-011.124/2009-0, relativamente à inspeção realizada pela Sefip acerca da conformidade do pagamento das FCs judiciais na referida instituição de ensino superior.[...]27. 	Por outro lado, de acordo com a firme jurisprudência deste Tribunal, é legítima a incorporação de quintos de FC com base nos critérios definidos pela Portaria 474-MEC. Contudo, é ilegítima a inclusão na base de cálculo da vantagem os reajustes concedidos pelas leis subseqüentes que reestruturaram as carreiras das IFES ao longo do tempo, a teor do Acórdão nº 1.283/2006 - Segunda Câmara.[...]30.	Feitas essas considerações, passo ao exame dos embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Goiás, representada pelo seu Reitor, Professor Edward Madureira Brasil.-II-31.	Como fundamento de sua peça recursal, alega a UFG obscuridade e contradição no Acórdão nº 3.004/2009-TCU-Plenário, o que dificulta a sua execução pelo órgão de pessoal.32.	Nesse sentido, entende que as determinações constantes dos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão nº 3004/2009 necessitam de maiores esclarecimentos por parecerem contraditórias em si mesmas. Aduz também que o subitem 9.1.3, ao excluir os impetrantes do MS nº 2000.35.003606-5 e do AI nº 2008.01.00.065065-0/GO da transformação dos quintos de FC em VPNI, permite a interpretação pelos autores das demais ações, de que não existe decisão judicial expressamente definindo que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subsequente reajuste salarial, ou seja, após 01/11/1991.33.	Ao final, invocando os princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, da estabilidade ou segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da legitimidade dos atos administrativos perante terceiros, dentre outros, requer os seguintes esclarecimentos:"a) a quantia inicial para os servidores que ingressaram em juízo e obtiveram decisões favoráveis deve ser apurada na data dos efeitos da Lei nº 8.168/91, da Lei 9.527/97, da MP 2.225-45/2001 (TCU, Acórdão 2.248/2005-Plenário), do provimento judicial ou de seu trânsito em julgado, ou a partir do cumprimento do acórdão desse E. Tribunal, com a garantia do parâmetro de reajuste das FC's até esse momento e, a partir daí com a atualização exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo?;b) a revisão em todos os casos deve observar a decadência ou prescrição nos últimos cinco anos - itens 41 e 49, alínea 'b', do Relatório?"34.	Na linha propugnada pela unidade técnica, dada a importância e a complexidade da matéria relativa a quintos, relevo a intempestividade dos embargos declaratórios opostos pela UFG para deles conhecer com fulcro no art. 32, inciso II, e art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443/92.35. No mérito, assiste razão à UFG apenas quanto à possível obscuridade.36.	O disposto no subitem 9.1.1. do Acórdão nº 3004/2009-TCU-Plenário assim determinou:"9.1.1. efetue o pagamento das parcelas de 'quintos de FC', a que fazem jus os servidores que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;"37.	Esclareço que esse comando é a regra geral e deve prevalecer tanto para o pagamento de quintos de função exclusivamente para servidores que não se socorreram do Poder Judiciário, à época, ou para os que obtiveram decisões judiciais desfavoráveis transitadas em julgado.39.	Por esse motivo, para evitar a suposta contradição/omissão, impõe-se um pequeno ajuste redacional nesse subitem, que passará a ter a seguinte redação:"9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;"39.	Já por meio do subitem 9.1.2. do Acórdão nº 3004/2009-TCU-Plenário, esta Corte determinou:"9.1.2. recalcule todos os casos de concessão judicial de quintos de FCs, adequando o valor nominal ao formato deferido pela sentença, visando a que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional."40.	Pelo visto, o comando se refere aos servidores beneficiários de quintos obtidos/mantidos por decisão judicial transitada em julgado, constituindo assim um segundo grupo de beneficiários. Aqui também impõe-se a necessidade de outro ajuste redacional, o qual passará a ter a seguinte redação:"9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997."41.	Por intermédio dos subitens 9.1.3 do Acórdão nº 3004/2009-TCU-Plenário, o TCU determinou:"9.1.3. exclua da transformação dos 'quintos de FC' em VPNI, determinada no subitem 9.1.1, os impetrantes do Mandado de Segurança nº 2000.35.00.003606-5 e do Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.065065-0/GO, até o trânsito em julgado desses;".42.	Os destinatários desse comando constituem o terceiro grupo de servidores, cujas decisões judiciais, ainda pendentes de apreciação em grau de recurso, coibiam expressamente a transformação dos quintos FCs em VPNI, daí a separação desses da regra geral do primeiro grupo. Ademais, o resultado que sobrevier em decisão definitiva do Poder Judiciário somente beneficiará ou prejudicará aos respectivos impetrantes, não se estendendo aos componentes dos demais grupos, por força dos limites subjetivos da coisa julgada.43.	Por essas razões, não vejo nenhuma obscuridade ou contradição a ser esclarecida quanto às disposições do subitem 9.1.3 supra.[...]-III-46.	Por outro lado, consoante relatório precedente, a Sefip propõe que se dê uma nova redação ao subitem 9.1.1 do Acórdão nº 3004/2009, de modo a fundir a redação dos antigos subitens 9.1.1 e 9.1.2, alterando os fundamentos legais para a atualização dos quintos de FC e a sua extensão até 04/09/2001, data da publicação da MP 2.225-45/2001, verbis:"9.1.1)	efetue o pagamento das parcelas de quintos de FC judicial, assim entendida a incorporação de quintos deferida por sentença judicial, com amparo na Portaria MEC nº 474, de 1987, e na Lei 8.911, de 1994, a que fazem jus os servidores que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 04.09.2001, data da publicação da MP 2.225-45/2001, devidamente atualizada, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público federal, conforme preceitua o art. 3º da referida MP, que acresceu o art. 62-A à Lei nº 8.112/90;"47.	Apesar de reconhecer o interesse da zelosa Sefip para que este Tribunal, de ofício, aplique ao caso concreto os princípios constitucionais da equidade, isonomia ou igualdade, tenho por temerária tal decisão no atual contexto.48.	Em primeiro lugar, porque tal extensão não foi objeto de discussão no acórdão embargado nem objeto de pedido em sede dos embargos declaratórios supra analisados, recurso esse que, em regra, não se presta para modificar julgados.49.	Em segundo lugar, devo recordar que por meio do Acórdão nº 731/2003-TCU-Plenário, este Tribunal, por maioria de 5 x 3, conheceu da Representação formulada pelo Procurador Geral junto ao TCU e assentou que:"9.2.... o art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001, não restabeleceu dispositivos legais anteriormente revogados de modo a permitir a incorporação de novas parcelas de quintos ou décimos; antes, tão-somente transformou em vantagem pessoal nominalmente identificada as parcelas até então já integradas à remuneração dos servidores."50.	Posteriormente, em sede de pedido de reexame, e após vigorosos debates neste Plenário, também por maioria de 5x 3, houve uma reversão da decisão supra, por intermédio do Acórdão nº 2.248/2005-TCU-Plenário, o qual alterou o subitem 9.2 do Acórdão 731/2003, que passou a ter a seguinte redação:"9.2. firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário;"51.	Contudo, em que pese nessa última assentada haver votado com a maioria, hoje tenho dúvidas se o entendimento firmado por este Tribunal será homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), haja vista uma série de processos relacionados à matéria que estão naquela Corte pendentes de julgamento.52.	A propósito, não é demais lembrar que contra o entendimento superveniente do Acórdão nº 2.248/2005-TCU-Plenário, a AGU impetrou o Mandado de Segurança nº 25.763. No STF, até o momento, somente há a decisão monocrática do relator, à época, eminente Ministro Eros Grau, negando seguimento ao mandamus, por entender que o Acórdão do TCU não tratava de caso concreto. Contra essa decisão, a AGU interpôs agravo regimental até agora não apreciado pela Suprema Corte. Com a aposentadoria do relator, o processo foi redistribuído para o Ministro Luiz Fux.53.	Na mesma época, AGU também impetrou, preventivamente, o MS 25.845 para que o TCU não efetuasse o pagamento dos quintos até 2001 a seus servidores, com base no Acórdão nº 2.248/2005-Plenário. O relator do feito, Ministro Joaquim Barbosa, deferiu a liminar e desde 21/02/2006 o processo pende de julgamento naquela Corte.54.	Versando sobre o mesmo tema, foi admitido pelo STF o RE nº 638.115/CE, o qual teve repercussão geral reconhecida, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Embora não tenha sido julgado no mérito, já há um parecer do Ministério Público Federal que confronta o entendimento do TCU no Acórdão nº 2.248/2005.55.	Por todas essas razões, com vênias aos pareceres em sentido contrário, e apesar de na Segunda Câmara deste Tribunal haverem sido prolatados os Acórdãos nº s 4.447/2011 e 10.954/2011 acolhendo a sugestão da Sefip exarada nestes autos, não considero que a questão possa ser considerada pacificada no âmbito deste Tribunal e muito menos no âmbito do Poder Judiciário, em face das pendências naquela Corte Suprema.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, acolhe-los em parte;9.2. em consequência, atribuir-lhes efeitos infringentes e dar nova redação aos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão nº 3004/2009-Plenário, que passam a vigorar como se segue:"9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;""9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997."