Acórdão 6744/2018
Relatório:1. Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. [omissis 1], ex-prefeito de Bequimão/MA em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Bequimão/MA por força de repasses na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2012.[...]3. Para a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola, programa de ação continuada, o FNDE repassou à Prefeitura Municipal de Bequimão/MA, no exercício de 2012, a importância de R$488.417,20, por meio da Ordem Bancária 2012OB483584, de 19/10/2012 (peça 2, p. 8):[...]5. A prestação de contas dos recursos do PDDE, exercício de 2012, deveria ser apresentada ao FNDE até 28/2/2013, conforme o art. 20, inciso III, da Resolução CD/FNDE 12/2012. Já a prestação de contas das escolas recebedoras dos recursos, denominadas pelo FNDE como Unidades Executoras (UEx), para a Prefeitura, chamada de Entidade Executora (EEx), deveria ocorrer até 31/12/2012, nos termos do art. 20, inciso I, da citada Resolução.6. O FNDE, em 2/9/2013, notificou o prefeito de Bequimão/MA em cujo mandato recaiu o prazo de prestar contas, [omissis 2] (2013-2016 e 2017 em diante), supostamente responsável pela omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados no âmbito do PDDE, exercício de 2012 (peça 2, p. 44-45).7. Em resposta, o prefeito sucessor apresentou ao FNDE (peça 2, p. 28-36 e 53-62):'cópia da representação criminal impetrada no Ministério Público Federal contra o ex-gestor do Município de Bequimão/MA, devido ao não envio das prestações de contas de recursos recebidos deste órgão dos exercícios financeiros de 2011 e 2012 e a ausência de documentos comprobatórios de despesas que nos impossibilitou enviar a referida prestação de contas.'8. O ex-prefeito [omissis 1], gestor dos recursos, foi notificado pelo FNDE em 2/9/2013 (peça 2, p. 46-47). Não há resposta dele nos autos.9. O FNDE emitiu a Informação 1293/2016 que concluiu pela irregularidade das contas e pela responsabilidade do sr. [omissis 1], gestão de 2009-2012 e indicou o débito pelo valor total repassado (peça 2, p. 49-50).10. O Tomador de Contas emitiu o Relatório de TCE 44/2016, em 12/9/2016, no qual concluiu pela ocorrência de dano ao erário pelo valor integral repassado em 2012 ao Município de Bequimão/MA, no âmbito do Programa PDDE, bem como pela responsabilidade do ex-prefeito, [omissis 1], (peça 2, p. 67-70). Registrou, também, que foi afastada a corresponsabilidade do prefeito sucessor que apresentou a documentação relativa a adoção pelo Município das medidas de resguardo ao erário e de responsabilização em face do antecessor.11. A Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) emitiu o Relatório e o Certificado de Auditoria 1175/2016, nos quais anuiu com a quantificação do débito e com a responsabilização indicada no processo de TCE, bem como pela irregularidade das contas do ex-prefeito (peça 2, p. 76-80).[...]18. Na instrução inicial neste processo, discorreu-se sobre o funcionamento do PDDE, com destaque para o caso, como este em exame, no qual os recursos foram repassados diretamente às escolas, conforme abaixo reproduzido:[...]18. Tem-se, portanto, que quando os recursos são repassados diretamente à prefeitura, esta se qualifica como EEx, e deve elaborar e encaminhar a prestação de contas ao FNDE. O gestor dos recursos é o prefeito municipal. Porém, no caso em que os recursos são repassados diretamente às Unidades Executoras Próprias (UEx), ou seja, às associações, cabe aos dirigentes dessas entidades a gestão dos recursos e não ao prefeito. Além disso, cabe às UEx elaborar e apresentar a prestação de contas à EEx (prefeitura), que as analisará e consolidará, e:a) em caso de aprovação, providencia seu encaminhamento ao FNDE; e,b) em caso de omissão ou não aprovação, adota as medidas previstas nos §§ 5º, inciso I, e 6º do art. 20 da Resolução CD-FNDE 7/2012, conforme o caso.19. Neste caso, como dito, não houve repasse diretamente à Prefeitura (EEx), mas apenas transferências às associações representativas das escolas públicas (UEx). Se tivesse havido repasse à EEx, a responsabilidade pela prestação de contas recairia exclusivamente no ex-prefeito, [omissis 1], que teria sido o gestor dos recursos e tinha o dever de manter nos arquivos a documentação comprobatória. A representação criminal movida pelo Município em face do ex-prefeito o acusa justamente de não ter adotado essa providência.20. Contudo, como os recursos foram repassados diretamente às UEx, ou seja, às associações, entidades privadas representativas das escolas públicas de Bequimão/MA, a responsabilidade de comprovar a regular utilização dos recursos transferidos diretamente às UEx não é, em um primeiro momento, do Prefeito, mas sim do gestor de cada uma dessas unidades, mediante a apresentação das respectivas prestações de contas à Prefeitura (EEx). A esta cabe analisar, adotar as demais medidas previstas na Resolução CD/FNDE, conforme o caso, consolidar e encaminhá-las ao FNDE, até a data limite fixada para tanto (28/2/2013), prorrogada excepcionalmente pelo FNDE até 30/4/2013, por meio da Resolução CD/FNDE 5, de 7/3/2013.'19. Em seguida, na mesma instrução inicial, tratou-se da questão da responsabilização e foram apresentadas as razões que levaram à proposta de responsabilização do prefeito sucessor, cujo mandato iniciou em 1/1/2013, divergindo da conclusão do tomador de contas. Pertinente transcrever a seguir excerto do exame técnico da instrução à peça 4:21. Diante do exposto, tem-se que cabia ao prefeito sucessor verificar se as UEx prestaram contas e, ao constatar que as UEx não haviam apresentado as prestações de contas no prazo limite fixado (31/12/2012), adotar as providências previstas nos §§ 5º, inciso I, e 6º do art. 20 da Resolução CD-FNDE 7/2012.22. Se as Uexs prestaram contas ou não até 31/12/2012 - data limite do mandato do Sr. [omissis 1] -, a responsabilidade pelas providências, em razão do princípio da continuidade administrativa, passa para o prefeito sucessor, que, para este caso, não pode alegar a falta de documentos nos arquivos da Prefeitura, pois os documentos comprobatórios das despesas deveriam estar sob a guarda das entidades escolares. Cabia ao mandatário municipal cujo mandato iniciou em 1/1/2013, adotar as providências previstas na legislação. Mesmo que alguma UEx tivesse prestado contas até 31/12/2012 e a documentação não estivesse nos arquivos da Prefeitura, bastava ao sucessor solicitar que reapresentasse.23. Decorrido o prazo fixado para prestar contas pelas UEx (31/12/2012) e não tendo sido apresentadas as contas ou na hipótese destas não estarem nos arquivos municipais, deveria o sucessor, Sr. [omissis 2] (peça 2, p. 11), estabelecer prazo máximo de trinta dias para apresentação da prestação de contas ou a devolução dos recursos recebidos, sob pena de bloqueio de futuros repasses financeiros, nos termos do art. 20, § 5º, inciso I, da Resolução CD/FNDE 7/2012.24. Ou seja, cabia ao prefeito sucessor adotar as medidas previstas no art. 20 da Resolução CD/FNDE 7/2012, o que não feito, no que lhe recai a responsabilidade pela omissão. Nessa situação, cabe ao prefeito sucessor comprovar a adoção de medidas administrativas, a exemplo da fixação do prazo, tratada no item anterior, bem como a 'indicação da Relação das UEx Inadimplentes com Prestação de Contas, com a indicação, se houver, das UEx cujas prestações de contas não foram apresentadas ou aprovadas', consoante o §1º do art. 20 da Resolução FNDE 7/2012, em atenção à Súmula TCU 230.25. Além dos pontos acima, que apontam para a responsabilidade do prefeito sucessor, o art. 21, § 8º, da Resolução CD/FNDE 7/2012, prevê que 'na hipótese de não serem providenciadas ou não serem aceitas as justificativas de que tratam o caput e os §§ 2°, 4°, 5º e 6º deste artigo, o FNDE incluirá o gestor sucessor como responsável solidário pelo débito apurado, quando se tratar de omissão de prestação de contas cujo prazo para envio à EEx ou ao FNDE tiver expirado em sua gestão'.26. A jurisprudência dominante no Tribunal, com referência aos recursos do PDDE, em que nos autos não ficar comprovado que as UEx apresentaram as prestações de contas, é de que a responsabilidade fica restrita ao prefeito que deveria analisar, consolidar e encaminhá-las ao FNDE. Com vistas a sedimentar tal entendimento, trazemos a colação excertos do Relatório e Voto proferidos pelo Exmo. Ministro Augusto Nardes, no TC 014.015/2006-4, condutor do Acórdão 2.301/2009-TCU-1ª Câmara:[...]20. Ao não apresentar sua defesa, o sr. [omissis 2] deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos que, ao final, para fins de prestação de contas, eram da sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de, sempre que demandados pelos órgãos de controle, apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a exemplo do contido no art. 93 do Decreto-Lei 200/67: 'Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.'21. Conforme tratado acima, cabia ao prefeito sucessor, diferentemente do que interpretou o tomador de contas, a responsabilidade por obter junto às unidades executoras a prestação de contas de cada uma, consolidar e enviar ao FNDE, ou, no caso de omissão daquelas, adotar as medidas fixadas na norma. Não deveria se aplicar ao caso, a regra de se afastar a responsabilidade do sucessor mediante a simples apresentação da representação criminal, como se a ele não restasse outra providência, por se tratar de programa com operação diferenciada, em que cabe ao sucessor a adoção das medidas junto às unidades executoras.22. Diante do que foi exposto e diante do silêncio do responsável, fica configurada a irregularidade concernente a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo FNDE a unidades escolares do Município de Bequimão/MA, por meio do Programa PDDE, exercício de 2012, em razão da omissão no dever de prestar contas, o que leva à presunção de que possa ter havido desvio dos recursos e de que deve ser imputado ao responsável o débito pelo total repassado.Voto:7. Restando caracterizada a omissão do responsável no dever de prestar contas dos recursos recebidos, bem como sua revelia em relação à citação promovida por este Tribunal, mostra-se pertinente a proposta da unidade técnica.8. Cabe ressaltar que, ante a sistemática de prestação de contas prevista nas normas do FNDE, os fatos analisados nestes autos levam inevitavelmente à responsabilização do prefeito sucessor, em cujo mandato se encerrou o período estipulado para a apresentação ao FNDE, por parte das entidades executoras (as prefeituras), da prestação de contas dos recursos recebidos por conta do PDDE no exercício de 2012. Nos termos das mencionadas normas, a responsabilidade do prefeito antecessor cingiu-se ao recebimento da prestação de contas dos mencionados recursos, até 31/12/2012, por parte das unidades executoras - escolas e associações que efetivamente gerenciaram esses recursos. Cabia, portanto, ao prefeito sucessor, a consolidação e a apresentação dessas contas ao FNDE, o que não foi providenciado.9. Quanto à fundamentação legal do julgamento das contas, entendo que deva ser considerada apenas a alínea a do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, já que, até o momento, o que se constatou nestes autos foi a omissão no dever de prestar contas. Assim, entendo não caber a aplicação concomitante da alínea c do mencionado inciso, conforme proposto pela unidade técnica.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de [omissis 2], condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 488.417,20 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 19/10/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar ao responsável, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida as notificações;