Acórdão 293/2014
Voto:5. De fato, o entendimento predominante nesta Corte é de que é irregular o critério adotado para cálculo da parcela relativa à vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, incluída na pensão instituída por [omissis 1], e não, como apontou a Sefip, por [omissis 2].6. A controvérsia decorre de modificação promovida na estrutura remuneratória da carreira do magistério, com a promulgação da Lei nº 11.344/2006, que incluiu uma nova classe (Associado), entre as classes de Adjunto e Titular. A alteração repercutiu no cálculo da referida vantagem, a qual consiste em aposentar, com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado, o servidor que contar com tempo de serviço para aposentadoria com provento integral. Assim, os servidores posicionados na classe de Adjunto passaram a receber a vantagem com base na remuneração da classe de Associado, e não mais com a da classe de Titular, como ocorria antes da lei.7. De acordo com a Sefip, é correto o cálculo da vantagem considerando a diferença entre as classes de Professor Adjunto e Titular, como constante da pensão em análise, para aqueles servidores que já haviam implementado as condições necessárias para se inativar antes da vigência da Lei nº 11.344/2006, considerando "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula nº 359) e a do próprio TCU, no sentido de que os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para se aposentar".8. Tal entendimento, no entanto, não significa a impossibilidade de alteração dos proventos, que, ao contrário, são sujeitos a modificações legislativas supervenientes. A própria Súmula STF nº 359 mencionada excepciona a revisão por lei:"Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários."9. Aliás, conforme ressaltou o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, "É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração." (RE 241.884/ES, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/9/2003).10. Na realidade, o que não se admite é a redução do montante recebido, que, registro, não ocorreu no presente caso, eis que a citada Lei nº 11.344/2006 também reajustou o valor do vencimento básico.11. Recentes deliberações desta Corte, a exemplo do Acórdão nº 300/2013, confirmado pelo Acórdão nº 8496/2013, ambos da Primeira Câmara, evidenciam o posicionamento predominante de que, conforme expôs o Ministro José Múcio no voto condutor deste último acórdão, "o pagamento de remuneração ou proventos de aposentadoria constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias, sendo certo que não há direito adquirido a estrutura remuneratória". Dessa forma, continuou o relator, "não tem qualquer relevância o argumento do recorrente de que a classe de Professor Associado, posicionada entre a classe de Professor Adjunto e Professor Titular, somente veio a ser criada pela Lei nº 11.344/2006, anos depois de ter requerido sua aposentadoria".Acórdão:9.2. considerar ilegal a pensão civil [...], e negar o registro do ato correspondente, [...], em decorrência da inclusão, no benefício, de parcela referente à vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, calculada de forma indevida;