Acórdão 1001/2015
Voto:4. Os embargantes ainda alegam, em síntese, que:[...]4.15. Todas as obras existentes ou vigentes entre os anos de 2007 e 2009 foram examinadas no TC-010.879/2009-1, que tratou de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2009, o que caracterizaria coisa julgada administrativa, pois todos os achados objeto dos presentes embargos foram apreciados pelo Acórdão 1.204/2001-TCU-Plenário, que julgou a citada fiscalização.[...]33. A auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2009 na UFMS também não faz coisa julgada administrativa com relação às irregularidades em exame. As auditorias realizadas pelas equipes técnicas deste Tribunal não são um atestado de regularidade, apresentando apenas exames específicos realizados de acordo com o objeto de cada fiscalização. Assim, não impedem que, diante de novas situações, se apontem falhas anteriormente não identificadas por quaisquer outros motivos. Nesse sentido há remansosa jurisprudência desta Corte de Contas, por exemplo, os Acórdãos 3.257/2011, 2.843/2008, 444/2009, 1922/2011 e 3061/2011, todos do Plenário.34. Além disso, pela leitura do Acórdão 1.204/2011-TCU-Plenário que apreciou tal auditoria, depreende-se que foram objeto de exame as seguintes falhas:a) falta de detalhamento de BDI;b) não adoção de critérios de aceitabilidade de preços unitário e global;c) inclusão, no orçamento, de preços dos serviços de elaboração dos projetos, em licitações cujo edital já previa o fornecimento de tais documentos.35. Assim, admito que poderia haver a arguição da ocorrência de coisa julgada apenas quanto à irregularidade atinente à falta de detalhamento do BDI. Porém, tal fato não elide o apontamento, o qual ensejou a audiência dos responsáveis nos seguintes termos: "celebração da Tomada de Preços nº 03/2008, cuja vencedora foi a empresa [Construção], com vistas à construção de um edifício destinado à educação à distância, sem a exigência de apresentação de BDI detalhado, sem a apresentação do Projeto Básico e da síntese do memorial descritivo da obra, em desobediência ao disposto no artigo 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, além da exigência simultânea de garantias e de capital social mínimo para os licitantes, em descumprimento ao artigo 31, § 2º, da Lei nº 8.666/93".36. Permanece, portanto, a irregularidade referente à licitação das obras sem o projeto básico e sem o memorial descritivo da obra, além da exigência simultânea de garantias e de capital social mínimo para os licitantes. Além disso, os embargantes não foram penalizados unicamente pela falta de detalhamento do BDI, a qual geralmente não costuma ser apenada com multa pelo TCU, consoante pesquisa realizada nos precedentes que fundamentaram a edição da Súmula nº 258/2010. O acórdão embargado aplicou multa aos recorrentes por um conjunto de graves falhas de gestão.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [...], uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a eles provimento;