Acórdão 5235/2022
Voto:Examina-se recurso de reconsideração interposto por [responsável] e pela [entidade] contra o Acórdão 7.286/2021-1ª Câmara, por meio do qual tiveram suas contas julgadas irregulares, com condenação solidária ao pagamento do débito decorrente de irregularidades na comprovação de despesas do Contrato de Repasse 177.176-47/2005, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à promoção de ações de capacitação para o fortalecimento da agricultura familiar por meio da realização de seminário, cursos técnicos e elaboração de material para divulgação técnica e didática.2. A condenação decorreu da constatação das seguintes irregularidades: (i) despesas de "autopagamentos", no valor de R$ 102.796,00, tendo em vista que recursos foram sacados em favor da própria entidade; (ii) despesas injustificadas, no valor de R$ 105.597,98, por não constarem informações sobre a natureza do objeto pago ou por terem destinatários sem vinculação com as atividades, ou com as datas e locais das atividades; e (iii) despesas sem comprovação documental hábil, no valor de R$ 36.324,09, por inexistirem comprovantes relativos a débitos efetuados na conta bancária da avença.3. Os recorrentes alegam, em síntese, que:[...]d) a entidade era coordenada por um grupo de agricultores, que à época não tinham experiência em gerir recursos públicos;[...]4. A Serur analisou e refutou, um a um, os argumentos da recorrente. Ao final, em pareceres uniformes, propôs negar provimento ao recurso.5. O Ministério Público junto a esta Corte defendeu o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória com base no prazo decenal do Código Civil. Admitindo que o Tribunal poderia não acolher essa prejudicial de mérito, acompanhou a Serur na proposta de negativa de provimento ao recurso.[...]8. No mérito, acompanho integralmente as análises e conclusões da Serur, as quais incorporo às minhas razões de decidir.9. As razões recursais não socorrem os recorrentes, visto que essencialmente se limitam a reiterar alegações de defesa já devidamente examinadas e rejeitadas pelo Relator a quo, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.10. A alegação de completa execução física não afasta a obrigação de prestar de contas. Os responsáveis devem comprovar, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas. Todavia, conforme se extrai dos autos, os recursos federais foram transferidos, mediante cheques nominativos à própria entidade, diretamente da conta bancária vinculada ao convênio para a conta corrente de titularidade da [entidade] ou para outros destinos não informados. Não há, então, como presumir que tenham sido utilizados em benefício dos capacitandos. Tem-se, assim, a impossibilidade de reconhecimento do nexo entre as ações supostamente executadas e os recursos federais transferidos à Federação.11. Esta Corte possui entendimento firmado de que a alegação de inaptidão ou falta de experiência em gestão não afasta a responsabilidade daqueles que recebem recursos públicos, aos quais incumbe provar a boa e regular aplicação do dinheiro público recebido (Acórdão 1.844/2019-Plenário).12. A falta de documentação hábil para comprovação das despesas não pode ser entendida como mero erro de natureza formal, antes constitui falha grave, tendo em vista que o dever de prestar contas, de matriz constitucional, é inerente à gestão de recursos públicos, constituindo um dos pilares do sistema republicano.13. Não havia dúvidas, também, quanto à necessidade de realização de licitação para seleção dos fornecedores, conforme previsto no art. 27 da IN STN 1/1997, vigente à época da celebração do contrato de repasse, durante sua execução e no momento da obrigação de prestar contas.14. Por fim, uma vez que os responsáveis não conseguiram demonstrar a correta execução do objeto com os recursos federais repassados à entidade, é adequada a imputação da obrigação de recompor os cofres federais. Não havendo comprovação de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e a realização das despesas, o dano ao erário pode ser presumido, de modo que descabe a alegação de enriquecimento sem causa da União.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento.