Acórdão 14559/2019
Voto:Em apreciação o ato da concessão de aposentadoria em favor do Sr. [interessado], ex-servidor do Tribunal Superior do Trabalho - TST.2. 	Os pareceres exarados nos autos pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e pelo Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, são consonantes no sentido da ilegalidade do ato, com a consequente recusa de registro.3.	O ato concessório em análise ocorreu na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.4.	De acordo com a Sefip, o interessado implementou os requisitos para a sua inativação, pois possuía idade, tempo de contribuição, de serviço público, de carreira e de cargo requeridos pelo fundamento concessório.5.	Nada obstante, ao submeter o ato a críticas automatizadas, a unidade especializada detectou a existência das rubricas "opção" e quintos/décimos, esta transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pelo art. 62-A da Lei 8.112/1990.6.	Consoante a Sefip, não há irregularidade na percepção da vantagem de "quintos", haja vista que os períodos discriminados de exercício de função comissionada se limitaram à data de 8/4/1998 e a incorporação dessa parcela está alinhada à jurisprudência desta Corte de Contas.7.	Todavia, acerca da "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, a Secretaria evidenciou que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998. 8.	Para melhor compreensão da matéria, reproduzo a norma constitucional de referência: "Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/98)  (...) § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998)." 9.	Percebe-se que a EC 20/1998 traz o regime atuarial e contributivo, reconfigurando o modelo previdenciário do país. Entre as diversas regras que compõem o plexo normativo que concretiza o precitado modelo, consta a proibição dirigida ao servidor inativo de perceber proventos em montante superior ao correspondente à sua remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 10.	Noutras palavras, após a edição da EC 20/1998 foi eliminada a hipótese de o aposentado, em face do regime atuarial e contributivo previdenciário, receber proventos em valores acima da quantia remuneratória do cargo efetivo. 11.	No caso concreto, como verificou a Sefip, a incorporação da rubrica "opção" aos proventos do Sr. [interessado] extrapolou o limite em questão previsto na Constituição Federal. 12.	Destaco que em situações semelhantes este Tribunal tem impugnado concessões de aposentadoria e pensões que se apartam da norma de proibição disciplinada pelo art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, especialmente quando o servidor atende aos requisitos para aposentadoria somente após a edição da EC 20/1998, consoante o voto condutor do Acórdão 1.599/2019 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler): "8. De fato, o servidor implementou os requisitos para aposentadoria apenas em 2015, mediante aplicação da regra prevista no art. 2º da EC 47/2005 (redução de um ano de idade para cada ano excedente de contribuição).9. Veja-se que nem mesmo mediante contribuição, o valor dos proventos, calculados com base na Lei 10.887/2004, pode superar, no momento da concessão, o valor da última remuneração. Ou seja, os proventos, calculados com base na média da remuneração que serviu de base para as contribuições previdenciárias, não podem superar a remuneração do servidor no cargo no qual se dá a aposentação. Com mais razão ainda é indevido o acréscimo de parcela aos proventos sobre a qual não incidiu contribuição previdenciária. 10. Portanto indevido o pagamento da parcela 'opção', por violar o § 2º do art. 40 da CF, transcrito." (grifos acrescidos). 13.	Ao acolher a tese do relator, o Plenário decidiu: "9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria." 14.	Nessa mesma linha de interpretação, a 2ª Câmara do Tribunal, mediante o Acordão 8.186/2019, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, julgou ilegal concessão de aposentadoria, sob os seguintes fundamentos que extraio do voto que impulsionou o precitado decisum: "4. Em análise mais detida, a unidade técnica apontou que, quanto à opção contida no art. 2º da Lei 8.911/1994, por consistir em vantagem que proporciona acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade, sua concessão é indevida por descumprir o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.  (...) 7. Acolho o parecer da unidade técnica especializada, cujos fundamentos incorporo como minhas razões de decidir."15.	Compulsando o ato concessório em exame, verifico que o ex-servidor somente implementou os requisitos para aposentadoria após a edição da Emenda Constitucional 20/1998, razão pela qual não pode receber proventos em valores superiores à remuneração do cargo efetivo, sob pena de infringir o comando expresso do art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal. 16.	Como se nota, o encaminhamento sugerido para os autos, pela Sefip e pelo MP/TCU, está alinhado com a Carta da República e ainda se encontra em total aderência com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal.  17.	Assim, a concessão da aposentadoria em exame deve ser considerada ilegal, com negativa de registro do correspondente ato, aplicando-se a orientação fixada na Súmula 106 de Jurisprudência do TCU às parcelas indevidamente recebidas pelo interessado. 18. 	Outrossim, de conformidade com o art. 262 do Regimento Interno/TCU, importa determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, podendo ser emitido novo ato após a correção da irregularidade acima descrita. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em benefício do Sr. [interessado] e negar-lhe o correspondente registro;9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que: 9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;