Acórdão 2225/2008
Voto:19. [...], devem ser julgadas regulares com ressalva as contas dos Srs. [...], e regulares com quitação plena as contas dos demais responsáveis, sem prejuízo das determinações mencionadas neste Voto e daquelas sugeridas pela Secex/ES, as quais acolho em sua maioria e com pequenos ajustes de forma.Acórdão:9.3. determinar ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado do Espírito Santo - Sesi/ES que:9.3.1. estabeleça de forma clara, a partir dos editais de licitação e em contratos que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua, a previsão de repactuação visando à adequação aos novos preços de mercado, observados: a) o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, considerando, nessa última hipótese, como data do orçamento, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, e; b) a necessidade da demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.192, de 14/02/2001, do art. 5º do Decreto n. 2.271, de 07/07/1997, e do item 7, da IN/MARE n. 18, de 22/12/1997;9.3.2. atente, por ocasião das repactuações de contratos administrativos destinados à prestação de serviços de natureza contínua, considerado o estabelecido na IN/MARE n. 18/1997, para que os reajustes salariais concedidos às categorias de trabalhadores diretamente relacionadas à prestação do serviço em questão, em decorrência de acordo, convenção ou dissídio coletivo ou equivalente, incidam apenas sobre a parcela dos custos ligados diretamente à mão-de-obra e não sobre todo o valor contratual;9.3.3. abstenha-se de incluir nos instrumentos contratuais disposições que permitam a incidência de reajustes utilizando índices gerais de preços, setoriais ou que reflitam a variação de custos, ante a vedação expressa constante dos artigos 4º e 5º do Decreto n. 2.271/1997;9.3.4. observe as orientações de caráter normativo expedidas por este Tribunal, por ocasião da prolação do Acórdão 1.563/2004 - Plenário, com relação à existência de problemas administrativos no processamento das solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua em decorrência do incremento dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria, ante o disposto no entendimento firmado pela Decisão 458/1995 - Plenário;