Acórdão 8169/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor dos Srs.[responsável 1] e [responsável 2] e da [associação], em razão da não execução total do objeto do contrato de repasse 334.434-77/2010, Siafi 742895, celebrado entre o então Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA), representado pela Caixa, e a [associação], para a execução de elaboração participativa de planos territoriais de desenvolvimento das principais cadeias produtivas em diversos municípios e regiões do estado da Bahia, conforme plano de trabalho aprovado.[...]13.Após análise das respostas do MDA às diversas diligências, a Secex-TCE afirmou que restou claro que a [associação] "não apresentou a prestação de contas final em 2016 nos moldes exigidos, como alegou ter feito por meio do Ofício 91/2016. Conforme Ofício 620/216-SDT/MDA (peça 47, p. 17), a convenente foi inclusive alertada que a documentação estava incompleta, tendo sido demandada a enviar as informações necessária para viabilizar a análise da prestação de contas final, o que não foi por ela cumprido".14.No tocante à afirmação da Associação de que a execução parcial do contrato não caracterizaria prejuízos ao erário, a Secex-TCE identificou que "inúmeros documentos comprobatórios deixaram de ser apresentados pela convenente, revelando execução física incompatível com os recursos recebidos. Ressalte-se que as poucas etapas comprovadas foram realizadas apenas com os recursos da primeira parcela do contrato de repasse, que somavam apenas R$ 486.317,74."15.A Secex-TCE entendeu que houve o descumprimento total do objetivo do contrato, uma vez que a execução parcial do objeto impede seu aproveitamento futuro.16.E, assim, rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável 2] e pela [associação], propondo a irregularidade das contas dos responsáveis, imputação de débito no valor R$ 2.411.598,00 (dois milhões quatrocentos e onze mil quinhentos e noventa e oito reais), referente ao valor total desbloqueado, e aplicação, aos mesmos, da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.17.O MP/TCU anuiu à proposta ofertada.18.Concordo com a análise empreendida pela Secex-TCE, corroborada pelo representante do MP/TCU, a qual adoto como fundamento para minhas razões de decidir.19.Como apontado pela Secex-TCE, os responsáveis demonstraram a aplicação de forma adequada de apenas 39,35% os recursos repassados, os quais foram geridos durante a gestão do Sr. [responsável 1], o que leva, portanto, à exclusão da relação processual desse responsável.20.Por outro lado, a parcela executada não é passível de ser aproveitada para se cumprir os objetivos previstos no Plano de Trabalho.21.Diante desse contexto fático, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que deva ser glosado o valor total repassado (dentre os acórdãos já elencados pela unidade instrutiva, acrescento os seguintes, 3039/2009-TCU-2ª Câmara, 171/2019-TCU-1ª Câmara, 1559/2011-TCU-2ª Câmara, 346/2017-TCU-1ª Câmara, 7148/2015-TCU-1ª Câmara, 4312/2014-TCU-2ª Câmara).22.Desse modo, acolhendo as propostas uníssonas apresentadas pela unidade instrutiva e pelo MP/TCU, as alegações apresentadas devem ser rejeitadas e as contas do Sr. [responsável 2] e da [associação], devem ser julgadas irregulares, sendo condenados a ressarcir o erário e apenados com a multa prevista no art. 57 da LO/TCU.Acórdão:9.1. excluir da relação processual o Sr. [responsável 1];9.2.  rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsável 2] e pela [associação];9.3. julgar irregulares as contas de [responsável 2] e da [associação], com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, alínea 'c', 19, caput, e 23, III, 'c', da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. [responsável 2] e à [associação], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 38.120,00 (trinta e oito mil e cento e vinte reais) [...];