Acórdão 1922/2013
Voto:Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço da representação formulada pela empresa [importadora e exportadora] com pedido de cautelar, acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 9/2013, realizado pela Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras/MG para a aquisição de uma máquina tipo motoniveladora (patrol) com recursos do contrato de repasse 0389126-24/ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.2. A representante apontou as seguintes possíveis ocorrências irregulares, que maculariam a licitação e justificariam a concessão de cautelar pretendida: (i) exigência de que o produto a ser fornecido seja de fabricação nacional (item 2.1 do edital); e (ii) direcionamento das especificações técnicas do termo de referência ao equipamento constante no site da Caterpillar - modelo Motoniveladora 140M.[...]5. A controvérsia existente na interpretação da Lei 12.349/2010, que inseriu dentre os objetivos da licitação a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, foi superada nesta Corte de Contas com a prolação do acórdão 1.317/2013-Plenário, que considerou ilegal o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros em edital de licitação, por ausência de previsão legal.6. Ademais, como lembrou a unidade técnica, foi editado o Decreto 7.746/2012, que regulamentou o art. 3º da Lei 8.666/1993 e estabeleceu critérios, práticas e diretrizes para promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal.7. Ao retificar o ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras/MG, já alinhada à nova jurisprudência deste Tribunal, deixou de fazer menção à nacionalidade do produto a ser adquirido.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la prejudicada ante a perda de objeto;[...]9.3. arquivar este processo.