Acórdão 714/2014
Voto:2. Insurge-se a representante contra disposições do edital as quais considera restritivas ao caráter competitivo da licitação e que podem ser assim sintetizadas: [...]b) exigência, indevida, de que a visita técnica fosse realizada por engenheiro responsável técnico da empresa licitante, contrariando a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos n. 2.477/2009, 2.543/2011, 2.583/2010, 1.264/2010 e 2669/2013, todos do Plenário);[...]15. Ainda em relação à visita técnica, outras duas irregularidades foram apontadas pela representante, sendo, portanto, desdobramento da ocorrência anteriormente comentada. A primeira, descrita na alínea "b" do item 2 acima, trata da exigência indevida de que a mesma seja realizada por engenheiro responsável; [...].16. Em relação à primeira irregularidade antes mencionada, o argumento principal trazido aos autos pela municipalidade é que a realização da visita por engenheiro responsável da empresa era de fundamental importância, tendo em vista as condições mencionadas no despacho da Assessoria Técnica da Prefeitura, e que a empresa representante teria se equivocado acerca da necessidade de o profissional designado para a vistoria pertencer ao seu quadro permanente, uma que vez que poderia contratá-lo especificamente para a prestação desse serviço.17. Todavia, não se questionou a natureza do vínculo mantido entre a licitante e o encarregado da vistoria técnica, mas sim a necessidade deste ser engenheiro, tendo em vista a possibilidade de a mesma ser realizada por outros profissionais da licitante, dada a baixa complexidade da obra, daí porque afirmei no despacho concessivo da cautelar ser um exagero a exigência de profissional com essa qualificação.18. Com efeito, ainda que a visita técnica fosse admitida como critério de habilitação, o entendimento deste Tribunal (Acórdão 2.477/2009 - Plenário) é de que a mesma não admite condicionantes que importem restrição injustificada da competitividade no certame, de modo que não demonstrada a necessidade de a visita ser realizada por profissional engenheiro a cláusula editalícia afigura-se restritiva.Acórdão:9.1. [...], conhecer da Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;