Acórdão 2870/2008
Sumário:1. Considera-se ato de gestão ilegal e ilegítimo, grave o bastante para fundamentar a irregularidade das contas dos Responsáveis e a aplicação de multa, o pagamento de indenização no âmbito administrativo, pela chamada 'desapropriação indireta', sem que haja, na legislação, previsão do procedimento, muito menos definição de competência para tanto.Voto:11. [...], a evidente fraude nos procedimentos de desapropriação do terreno em questão, que sequer continha a área indenizada, afasta qualquer possibilidade de considerar o procedimento regular. 12. Como em diversos outros pagamentos efetuados pelo então 11º DRF a pretexto de indenização a proprietários que tiveram parte de suas terras utilizadas para a implantação de rodovias federais no Estado de Mato Grosso, o procedimento administrativo adotado foi complemente irregular. Mas, neste caso em particular, está mais evidente a fraude.13. Conforme relatado pelo Sr. [...] e por sua esposa, eles foram procurados por pessoas que se identificaram como sendo servidores do DNER e induzidos a dar entrada ao pedido de indenização, ficando acertada a divisão do resultado financeiro em partes iguais.14. Infelizmente, mesmo sendo meros partícipes, não é possível excluir a responsabilidade dos proprietários em relação ao ilícito, vez que está comprovado seu concurso para a concretização do dano, consubstanciado no recebimento indevido de valores por área que não lhes pertencia. Deixo, entretanto, de imputar-lhes multa, tendo em vista a natureza secundária de sua participação, bem como sua menor capacidade de compreensão da ilicitude e gravidade dos atos praticados.15. A mesma presunção não pode ser assumida em relação aos Srs. [...], respectivamente, Chefe e Procurador-Chefe do 11º DRF à época dos fatos. Esses gestores detinham capacidade plena de reconhecer a irregularidade dos procedimentos, bem como os elementos para identificar a fraude.Acórdão:9.1. julgar, [...], as presentes contas irregulares, condenando solidariamente a Sra. [...], ao pagamento da quantia de R$ [...];9.2. aplicar individualmente aos Srs. [...] [multa] no valor de R$ [...];