Acórdão 5451/2018
Relatório:1. Trata-se da análise de Pedido de Reexame interposto pela representante legal da [menor], beneficiária do ato de alteração da concessão de pensão civil instituída por [instituidor], ex-servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. 2. O pedido de reexame foi interposto contra o Acórdão 441/2013-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de alteração da concessão, disponibilizado no Sisac sob o número de controle 10327010-05-2010-000014-2, que trata da inclusão da [menor], habilitada à pensão na condição de pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos de idade.[...]21. No que se refere à designação da menor para fins de percepção do benefício, embora não conste dos autos documento extraído dos assentamentos funcionais do ex-servidor com a designação da menor, foram carreadas aos autos peças de Ação de Oferecimento de Alimentos proposta pelo ex - servidor em favor da [menor], cuja exordial data de 15/12/2006 (Peça 4, p. 4-8). A referida ação foi distribuída junto ao Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Mossoró-RN em 22/1/2007, sendo autuado sob o número 106.07.700160-0. Cabe observar que a distribuição daquele feito ocorreu há menos de 1 (um) mês do óbito do ex-servidor. Em consulta à página do TJRN na Internet, verificou-se que o referido feito, que tramitou em segredo de justiça, se encontra arquivado desde 29/11/2007. Assim, entende-se suprida a ausência de designação formal no processo administrativo de concessão. 22. Com relação ao documento protocolizado pelas [beneficiárias], intitulado 'Pedido de Revisão de Pensão Civil', no qual, sob o argumento de ofensa ao princípio da legalidade, pleiteiam a exclusão da [menor] do rol de beneficiários, entende-se que, como dito acima, os elementos de prova trazidos aos autos demonstram sobejamente a existência de dependência econômica da menor em relação ao instituidor da pensão, dependência essa reconhecida inclusive judicialmente. Ademais, a existência de ação judicial de alimentos proposta pelo ex-servidor em favor da menor supre a designação no processo administrativo. 23. É nesse mesmo sentido o que restou assentado no Acórdão 467/2007-TCU-Segunda Câmara, in verbis: Sumário: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL DO BENEFICIÁRIO. LEGALIDADE. REGISTRO. A ausência de designação formal do beneficiário não afasta a possibilidade do recebimento do benefício pensional, uma vez comprovados os requisitos necessários à concessão por outros meios adequados de provas. 24. Por derradeiro, e considerando os dados constantes do Siape (Peça 39), cumpre mencionar que não foram detectadas quaisquer falhas quanto ao cálculo do benefício em estudo. 25. Pelo acima apresentado, entende-se demonstrada a dependência econômica da beneficiária [menor] em relação ao ex-servidor [instituidor], e a incapacidade dos genitores de garantirem o sustento da menor quando do óbito do ex-servidor, razão pela qual propõe-se conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente os subitens 9.2. e 9.4.1. do acórdão recorrido, passando a considerar legal o ato disponibilizado no Sisac sob o número de controle 10327010-05-2010-000014-2. Voto:5. Diante disso, a unidade técnica e o Parquet propõem levantar o sobrestamento deste processo, à luz do entendimento mais recente acerca da matéria, para no mérito passar a considerar legal o ato em questão, tendo em vista que restou comprovada a dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor (itens 16 a 25 da instrução transcrita no relatório precedente). 6. Com razão ambos. De fato, as pesquisas junto às bases de dados dos Sistemas SIAPE, CNPJ, RAIS, CNIS e Maciça (folha de pagamento do INSS) não detectaram rendimentos dos genitores da pensionista aptos a afastar a presunção de dependência econômica da menor em relação ao exservidor (instituidor), à época da concessão do benefício. 7. Também converge nesse sentido o que se extrai de cópia de sentença judicial declarando expressamente a necessária dependência econômica motivadora e justificadora da pensão em relevo (peça 26, fls. 9-11), dos recibos de despesas com saúde, educação e aluguéis que beneficiam direta ou indiretamente a pensionista, pagas pelo instituidor, e da ação de oferecimento de alimentos por esse impetrada em favor da [menor], o que, neste caso concreto, supre a ausência de designação formal no processo administrativo de concessão da pensão em análise (peça 4, fls. 4-8), conclusão que encontra amparo no que foi decidido mediante o Acórdão 467/2007-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. levantar o sobrestamento dos presentes autos; 9.2. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente os subitens 9.2 e 9.4.1 do Acórdão 441/2013-TCU-2ª Câmara, para passar a considerar legal e conceder o registro ao ato disponibilizado no Sisac sob o número de controle 10327010-05- 2010-000014-2, que trata da habilitação da [menor] à pensão instituída pelo ex-servidor [instituidor];