Acórdão 3351/2008
Proposta de Deliberação:Conforme exposto no Relatório, em especial no despacho elaborado pela Diretoria Técnica, teriam permanecido como não saneadas nos presentes autos as irregularidades relativas ao pagamento indevido de despesas com recursos do Fundef e à contratação de transporte escolar. Em vista destas questões e da revelia do responsável em sede de audiência, a unidade técnica propõe a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.2. Compulsando os autos, verifico que esse não é o melhor encaminhamento a ser dado ao caso.3. Com relação à utilização de recursos do Fundef para pagamento de despesas não previstas em lei, quais sejam, pagamento de gratificação de função de produção a profissionais da educação, pagamento a professores de outros níveis da educação que não o fundamental e pagamento para profissionais da educação em desvio de função, constata-se, ante as informações anexadas aos autos às fls. 866/867, que tais questões também foram objeto de denúncia junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.4. No âmbito daquele órgão de controle, após ouvir o responsável Sr. [omissis], a denúncia foi considerada parcialmente procedente e, em conseqüência, o gestor foi multado por aquele órgão, além de ter sido compelido a providenciar a reposição dos valores à conta do Fundeb municipal.5. Assim, constata-se que o responsável já foi responsabilizado por essas ocorrências pelo órgão de controle externo estadual e que, desse modo, ele não deve ser novamente apenado no âmbito do TCU pelas mesmas faltas anteriormente apuradas no Estado.6. Tive a oportunidade de me manifestar sobre questão semelhante quando da apreciação do TC002.821/2003-8 e, na oportunidade, fiz registrar no voto condutor do Acórdão 3.115/2008-2ª Câmara:'15. Contudo, nesse ponto, entendo que não seja o caso de aplicação de multa ao responsável, uma vez que já foi multado, devido aos mesmos fatos, pelo TCM/BA, conforme Parecer Prévio nº 505/02 e Parecer Prévio nº 486/2003.16. Creio que, embora a multa administrativa tenha sido aplicada pelo TCM/BA, órgão estadual, o TCU, como órgão federal, pode abster-se, no presente caso, de apenar o gestor pela mesma infração e sob o mesmo fundamento, evitando o bis in idem, em respeito ao princípio da unidade estatal. É que o Estado brasileiro, ainda que organizado sob a forma de federação, é uno e indivisível.'6. Deve-se ressaltar, em acréscimo, que as falhas, ocorridas no primeiro semestre de 2002, foram informadas pelo Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundef ao então prefeito para adoção de providências corretivas, tendo esse mesmo Conselho aprovado as respectivas folhas de pagamento ao final daquele exercício, ante a sua correção.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, com fundamento nos artigos 237, inciso I, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. remeter cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da União no Estado da Bahia, ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Márcio Montenegro Cerqueira de Oliveira, ao Ministério Público Estadual da Comarca de Caetité - BA e à Câmara Municipal de Caetité - BA, esclarecendo que este Tribunal deixou de aplicar multa ao responsável, tendo em vista que idêntica penalidade já lhe havia sido imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia;