Acórdão 2489/2020
Sumário:1. O responsável não pode arguir nulidade de comunicação processual por desatualização de endereço constante na base da Receita Federal, pois cabe a ele manter atualizada a informação sobre seu domicílio nessa base de dados oficial, não se admitindo no ordenamento jurídico brasileiro a alegação de nulidade por quem lhe deu causa.Voto:Trago à apreciação deste Colegiado embargos de declaração opostos por [embargante] contra o despacho à peça 102, que conheceu de seu recurso de revisão contra o Acórdão 2.276/2016 - 1ª Câmara, de relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, mas sem lhe atribuir efeito suspensivo.2.Lembro que, por meio do acórdão original, este Tribunal julgou irregulares as contas especiais do recorrente relativas ao Contrato de Repasse 245.861-93/2007, que objetivou a implantação ou melhoria de obras de infraestrutura urbana no Município de Brejões/BA, com condenação em débito e aplicação de multa.[...]4.Neste recurso, o embargante alegou, em essência, que haveria:a) nulidades no processo, por, supostamente, a citação e a notificação sobre o acórdão condenatório terem sido endereçadas a endereço diverso do que consta em declaração de imposto de renda, em vista de possível falha na base de dados do sistema CPF da Receita Federal, e pela existência de informação nos autos sobre outro endereço do responsável;[...]7.Inicialmente, cabe observar que o recurso adequado para se insurgir contra despacho com conteúdo decisório é o agravo, nos termos do art. 289 do Regimento Interno, e não há previsão específica nessa norma sobre o cabimento de embargos de declaração contra despacho singular, pois o art. 287 estabelece que este recurso é cabível contra acórdão do TCU.8.Entretanto, em período mais recente, a jurisprudência deste Tribunal tem deliberado por admitir embargos contra decisões monocráticas maculadas por obscuridade, omissão ou contradição (Acórdão 132/2018 - Plenário, de relatoria do ministro Bruno Dantas).9.Porém, considerando que o recurso não se mostra claro na especificação das omissões que existiriam no despacho desta relatora, amolda-se melhor à situação conhecer do recurso como agravo, aplicando o princípio da fungibilidade, em face do atendimento do requisito da tempestividade para esta modalidade de apelo.10.Quanto à nulidade invocada, verifico que não foi objeto de análise no despacho recorrido nem na instrução que o fundamentou (peças 99-100 e 102), pois esses atos se limitaram a analisar o atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revisão.11.Entretanto, como a nulidade pode ser arguida a qualquer tempo (art. 174 do Regimento Interno) e o seu reconhecimento implicaria prover o presente recurso para o fim de conhecer do recurso de revisão como recurso de reconsideração, impõe-se efetuar o exame da alegação.12.De toda forma, não resta configurada a nulidade no processo, haja vista que as citações, efetivadas em junho e novembro/2015 (peças 7-8, 16 e 19), e a notificação sobre o acórdão condenatório, feita em maio de 2016 (peças 29 e 37), foram endereçadas corretamente para o endereço registrado no sistema CPF da Receita Federal (omissis 1), o qual foi informado pelo próprio responsável em outros documentos firmados em períodos recentes, como se nota nas procurações outorgadas em março e agosto/2019 (peças 56 e 96).13.Ademais, o comparecimento do responsável aos autos em outubro/2015 (peça 13) suprimiria qualquer nulidade na citação inicial (art. 179, § 4º, do Regimento Interno).14.Além disso, ante a manutenção do mesmo endereço do responsável no sistema CPF até o momento atual (peça 116), é importante destacar, quanto ao recibo de entrega da declaração de imposto de renda do exercício de 2015, datado de 29/4/2015 (peça 64), que o responsável não anexou comprovante de que a Receita Federal fora efetivamente informada a respeito de eventual mudança de endereço, o que comumente se faz no momento do preenchimento da declaração com a indicação de resposta positiva para a questão sobre tal alteração.15.Em acréscimo, nota-se que pesquisa na internet, no endereço eletrônico do Google Maps e dos Correios (busca CEP), efetuada por minha assessoria em 4/9/2020 não revelou a existência do endereço informado naquele recibo (omissis 2).16.A jurisprudência deste Tribunal apregoa que o responsável não pode arguir nulidade de comunicação processual por desatualização de endereço constante na base da Receita Federal, pois cabe a ele manter atualizada a informação sobre seu domicílio nessa base de dados oficial, não se admitindo, no ordenamento jurídico brasileiro, a alegação de nulidade por quem lhe deu causa (art. 276 do Código de Processo Civil), conforme exemplificam os Acórdãos 1.523/2016 - Plenário (de minha relatoria), 2.016/2017 - 2ª Câmara (de relatoria do ministro Vital do Rêgo) e 9.805/2019 - 1ª Câmara (de relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer).17.Assim, independentemente de adentrar o exame das contrarrazões recursais, que não são previstas na processualística do processo de controle externo para situações desta espécie, é de se concluir, com base nos elementos presentes nos autos, pela inexistência de nulidade nas comunicações.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso como agravo e negar-lhe provimento;9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, que visava a dar efeito suspensivo ao recurso de revisão interposto, ante o não atendimento dos seus pressupostos;