Acórdão 943/2010
Voto:No que concerne à exigência de apresentação da documentação relativa à regularidade com a Seguridade Social seja estendida às hipóteses de contratação com dispensa e inexigibilidade de licitação, destaco, de início, que, conquanto não estejam os Serviços Sociais Autônomos sujeitos à estrita observância da Lei Geral de Licitações e Contratos, por não estarem incluídos na lista de entidades enumeradas no parágrafo único do art. 1º dessa lei, obrigam-se, como destinatários de recursos públicos, a regulamentos próprios pautados nos princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública, dentre os quais o da isonomia, ínsito no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988.Não exigir documentação relativa à regularidade com a Seguridade Social nas hipóteses de contratação com dispensa e inexigibilidade implica estabelecer distinção injustificada e desarrazoada entre contratados diretamente e contratados por meio de licitação.O contratado em situação de inadimplência tem sensível diminuição de custos, em comparação com o que está em dia com os encargos sociais e tributários, ocorrendo inequívoca quebra da almejada "igualdade de condições".Esse entendimento encontra-se assente no Acórdão 3.016/2003-TCU-1ª Câmara (TC 010.887/2002-6, contas de 2001 do Serviço Social do Comércio - Administração Nacional), em que o Tribunal enfatizou a necessidade de se exigir prova da regularidade com a Seguridade Social nas contratações efetivadas por dispensa ou inexigibilidadeAssim, restando evidenciada a ausência de elementos ensejadores de alteração do juízo anteriormente formulado, Voto no sentido de que seja aprovado o Acórdão que ora submeto a deliberação do Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em seus exatos termos, o acórdão recorrido;