Acórdão 1084/2007
Relatório:Quanto à prestação de contas dos recursos destinados às unidades executoras, é oportuno considerar o disposto no art. 13 da Medida Provisória 2.178-36, de 24.8.2001, e no art. 11 da Resolução CD/FNDE 3/2003:'Art. 13. As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE serão feitas das seguintes formas:I - das unidades executoras das escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, aos Municípios e às Secretarias de Educação a que estejam subordinadas, constituídas dos documentos e nos prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE;II - dos Municípios e Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, ao FNDE, na forma do Anexo II desta Medida Provisória, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao de recebimento dos recursos.' (grifos acrescidos) 'Art. 11. A elaboração e o encaminhamento da prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE ocorrerá da seguinte forma:I - das UEx das escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal aos municípios ou secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal a que as escolas estejam subordinadas, constituída dos Demonstrativos da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados (Anexo III) e da Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos (Anexo IV) e do extrato da conta bancária em que os recursos foram depositados pelo FNDE, acompanhados de documentos julgados necessários à comprovação da execução dos recursos e nos prazos estabelecidos pelos respectivos entes federados.' (grifos acrescidos) Comentando as disposições supracitadadas, é de se trazer à colação excerto do voto do Ministro Ubiratan Aguiar por ocasião do exame do TC 006.452/2005-7 (Acórdão 1.351/2006-2ª Câmara):'Os dirigentes das unidades executoras devem demonstrar, perante a autoridade municipal ou estadual competente, a regularidade na aplicação dos recursos repassados. Todavia, como visto, desde a implantação do Programa Dinheiro Direto na Escola, com a Medida Provisória 1.784, sempre houve prescrição legal no sentido de que a responsabilidade pela prestação de contas final dos recursos repassados diretamente às unidades executoras das escolas seria de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mantenedores dos estabelecimentos de ensino a eles vinculados. Isso significa inclusive que, no caso de eventual omissão de prestação de contas por parte de unidades executoras de escolas municipais, competiria ao titular da Prefeitura adotar as medidas cabíveis para sanar o problema, sob pena de responder por essa omissão.A prestação de contas apresentada ao FNDE deve representar a consolidação da totalidade dos recursos repassados ao Município, na forma determinada pelo Fundo, com a demonstração do atendimento dos objetivos do PDDE e da regularidade na utilização dos recursos pelo próprio Município, na forma determinada pelo Fundo, com a demonstração do atendimento dos objetivos do PDDE e da regularidade na utilização dos recursos pelo próprio Município e pelas unidades executoras.' (grifos acrescidos) Destarte, a prestação de contas final que deveria ter sido apresentada ao FNDE, por conta do Município de Pauini, teria de representar a consolidação da totalidade dos recursos federais repassados ao Município, incluindo a parcela repassada diretamente à Associação de Pais e Mestres Comunitários da Escola Municipal Dona Izabel, com a demonstração do atendimento dos objetivos do PDDE e da regularidade na utilização dos recursos pelo próprio Município e pela referida Unidade Executora.Sobre a omissão da prestação de contas dos recursos repassados à Associação de Pais e Mestres Comunitários da Escola Municipal Dona Izabel, é de se transcrever os §§ 4.º e 5.º do art. 11 da Resolução CD/FNDE 3/2003:'§ 4° Na hipótese de a prestação de contas da UEx da escola não ser aprovada ou não ser apresentada no prazo convencionado, o município ou a secretaria de educação do estado ou do Distrito Federal, dependendo da vinculação da escola, estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua regularização ou apresentação.§ 5° Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior sem que a irregularidade tenha sido sanada ou adimplida a obrigação, o município ou a secretaria de educação do estado ou do Distrito Federal deverá comunicar a ocorrência ao FNDE, que suspenderá o repasse de recursos financeiros à correspondente escola beneficiária do PDDE e adotará as medidas pertinentes à instauração da respectiva TCE.'Daí exsurge a responsabilidade do sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Pauini/AM, não somente pelo valor repassado à referida municipalidade (R$ 15.200,00), mas também pelo valor repassado diretamente à Associação de Pais e Mestres da Comunidade da Escola Dona Izabel (R$ 6.300,00), vez que, ante a omissão na prestação de contas desta última parcela, caberia ao ex-alcaide adotar as medidas cabíveis para sanar o problema, o que não ocorreu.Voto:5. [...] Ressalto, ademais, que não houve a prestação de contas referente aos recursos repassados diretamente à Associação de Pais e Mestres da Comunidade da Escola Municipal Dona Izabel no valor de R$ 6.300,00.6. Conforme destacou o Ministério Público, a Medida Provisória nº 1.784/98 e suas reedições, dispõem no sentido de que a responsabilidade pela prestação de contas final dos recursos repassados diretamente às unidades executoras das escolas municipais é de competência do Município mantenedor. Destarte, deveria a Associação ter prestado contas à Prefeitura que, por sua vez, deveria ter prestado contas à União da totalidade dos recursos referentes ao convênio. Deveria, portanto, o Sr. [gestor] ter adotado as medidas cabíveis, junto à associação, para a consecução da prestação de contas em sua integralidade.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo [recorrente], com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;