Acórdão 3756/2017
Sumário:3. O transcurso in albis do prazo para apresentar alegações de defesa e o não recolhimento do débito importam na condição de revel e autorizam o prosseguimento normal do processo, dando ensejo, inclusive, ao surgimento de presunção legal no sentido da não aplicação regular dos recursos federais recebidos.Voto:Para a execução do Convênio nº 0678/2005, tendo como objeto a construção de Sistema de Abastecimento de Água, foram transferidos recursos federais ao Município de Fagundes-PB, no exercício de 2007 (primeira parcela em 16/1/2007), no montante total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), cuja regular aplicação não foi comprovada pelo então prefeito, Sr. [responsável], consoante exame empreendido pelo concedente, que pugnou pela não aprovação da prestação final das contas.2. Remetido o processo ao Tribunal, a unidade técnica promoveu a regular citação do ex-prefeito, que deixou transcorrer in albis o prazo regimental para o recolhimento do débito apurado nos autos ou apresentação das alegações de defesa com a respectiva documentação apta a comprovar a legalidade na aplicação dos referidos recursos.3. Tendo em vista a revelia do responsável (art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei nº 8.443/1992), a unidade técnica propõe, em síntese, o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito e a aplicação de multa ao ex-prefeito.4. A revelia ante o dever legal de comprovar a boa e regular utilização dos recursos públicos autoriza, desde já, o julgamento das presentes contas.5. Com efeito, há jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte de Contas no sentido de que, ex vi do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e do art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967, o ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados, bem assim o nexo causal entre estes e os recursos repassados, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não restou comprovada a execução da totalidade do objeto do convênio.6. Neste passo, concordo com a proposta da unidade técnica, consubstanciada na condenação em débito e na aplicação, ao ex-gestor municipal, da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.[...]9. Por fim, quanto à responsabilização do ex-gestor e à pretensão punitiva, esclareço que a primeira se deu em absoluta sintonia com os elementos existentes nos autos, em especial porque não há no processo provas de que o Sistema de Abastecimento de Água foi entregue em sua totalidade e em operação, frustrando-se, desse modo, a finalidade do convênio. Quanto à segunda, sua aplicação encontra-se autorizada, não se operando o instituto da prescrição, tendo em vista a data de ocorrência da irregularidade inaugural (16/1/2007) e a interrupção do prazo que corre à conta da responsabilização do ex-prefeito, em face da data em que foi ordenada a citação, 22/11/2016, nos termos estabelecidos no Acórdão 1.441/2016-Plenário.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e c; 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;