Acórdão 1150/2005
Voto:É de ver que a EC n.º 20/1998, que introduziu profundas alterações no regime de aposentadoria do servidor público, restringiu a aposentadoria especial de professor aos docentes do ensino infantil, fundamental e médio (§ 5º do art. 40 da Constituição Federal) e permitiu, em seu art. 8º (posteriormente revogado pela EC n.º 41/2003) a contagem ponderada de tempo de serviço para os docentes. Contudo, o benefício foi restrito àqueles que se enquadrassem no § 3º do art. 40 (com a redação conferida pela emenda constitucional) - ou seja, aposentadoria com proventos integrais - e que se aposentassem exclusivamente com tempo de magistério.Considerando que o servidor computou tempo de atividade privada, cuja natureza se desconhece (396 dias para a Faculdade de filosofia, Ciências e Letras de Itajubá) e de Ministério da Guerra (264 dias), a contagem de tempo realizada pela Universidade Federal de Itajubá não só não encontrava amparo legal, quando efetuada, como também não veio a ser convalidada pela EC n.º 20/1998.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão em favor de [omissis] e negar registro ao ato de fls. 1/5, com dispensa de devolução das quantias indevidamente recebidas, nos termos do Enunciado n° 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;