Acórdão 78/2008
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa, segundo o qual existe uma aparente contrariedade entre as disposições relativas ao prazo de conservação de documentos veiculadas por meio das Instruções Normativas TCU nº 49/2005 e nº 47/2004, do Decreto nº 93.872/1986 e da Instrução Normativa STN nº 5/1996.2. Preliminarmente, cabe destacar que assiste razão à unidade técnica quanto ao não conhecimento do presente feito como consulta, ante a ausência de atendimento dos pressupostos ínsitos no art. 264 do Regimento Interno deste Tribunal. Afinal, o Secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa não está incluído no rol de autoridades legitimadas a encaminhar consultas ao TCU.3. Contudo, tendo em vista o caráter pedagógico da atuação do Tribunal de Contas da União, entendo que, em caráter excepcional, pode ser encaminhado um esclarecimento ao signatário do documento em tela.4. Nesse sentido, julgo que deve ser-lhe informado que:Acórdão:9.1. não conhecer da consulta em tela nos termos do art. 265 do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.2. informar ao Sr. [...], Secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa, que:9.2.1. as Instruções Normativas TCU nº 49/2005 e nº 47/2004, o Decreto nº 93.872/1986 e a Instrução Normativa STN nº 5/1996 regulam situações diversas, uma vez que a primeira norma dispõe sobre as fiscalizações realizadas por este Tribunal enquanto as demais normas abordam as prestações e tomadas de contas. Assim sendo, esses normativos possuem um caráter complementar, não contraditório;9.2.2. o prazo para guarda e conservação de documentos que tiverem sido analisados pelo Tribunal de Contas da União para fins de julgamento de contas anuais é de cinco anos, contados da data da decisão definitiva sobre essas contas proferida pelo TCU. Até porque esse é o prazo estabelecido para interposição de eventual recurso de revisão no âmbito da Corte de Contas;9.2.3. documentos que não tiverem sido analisados pelo TCU, por exemplo, aqueles que se referirem a receitas percebidas ou despesas efetuadas por quem não presta contas ordinárias ao Tribunal, deverão ser guardados por dez anos, contados da data de recebimento ou de aplicação dos recursos, respectivamente.