Acórdão 496/2017
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, embargos de declaração opostos pela empresa [embargante] contra o Acórdão 168/2017-TCU-Plenário, mediante o qual este Tribunal, entre outras medidas, determinou a conversão em tomada de contas especial de processo de monitoramento constituído para avaliar as medições do Contrato 3/2009/00/00-ASJU, firmado entre o Estado de Mato Grosso e a referida empresa, além de adoção de medida cautelar para retenção dos pagamentos pendentes, diante de irregularidades afetas a potencial superfaturamento, estimado em R$ 12,6 milhões (valores atualizados até outubro/2016).[...]4. A empresa contratada para a realização dos serviços, ora embargante, busca a reforma da totalidade das matérias decididas no mencionado acórdão, razão pela qual requer concessão de efeito suspensivo, bem como de excepcional efeito infringente, nos termos detalhados no relatório precedente.5. Passo, então, ao exame das razões oferecidas nos referidos embargos afetas à possível ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição.[...]15. Por seu turno, a argumentação de suposta contradição intrínseca do voto que sustentou o acórdão ora embargado, em relação à menção ao Acórdão 3.053/2016-TCU-Plenário, não merece prosperar. A existência de votos divergentes proferidos por ocasião da apreciação do processo no colegiado competente não caracteriza a existência de contradição, obscuridade ou omissão passível de ser atacada por embargos declaratórios (Acórdão 1222/2016-Plenário). Ainda, nos embargos de declaração, a contradição a ser examinada não é a existente entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou lei, uma vez que a finalidade dos embargos é esclarecer ou integrar a decisão impugnada e, apenas excepcionalmente, modificá-la.[...]18.Pelas razões expostas, rejeito os embargos opostos pelos responsáveis, mantendo inalterada a decisão.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente acima nominado para, no mérito, rejeitá-los, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992;