Acórdão 2355/2016
Voto:Trata-se de relatório de inspeção realizada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) na Fundação Universidade de Brasília (FUB) com o intuito de verificar o cumprimento do Acórdão 2161/2015-Plenário (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues) relativamente aos pagamentos realizados a título da URP de fevereiro de 1989 (26,05%).[...]33. Nessa linha, ponderou o relator:A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração. O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. (...) Assim, não existe direito à perpetuação das parcelas de remuneração de servidor público, porquanto, diante da possibilidade de modificação da estrutura remuneratória de uma carreira, até mesmo parcelas concedidas judicialmente sob a égide do regime jurídico antigo poderão ser eliminadas na hipótese de uma reestruturação, tal como ocorreu na hipótese dos autos.Acórdão:9.1. levantar o sobrestamento do presente processo, com fundamento no § 3º do art. 47 da Resolução TCU 259/2014;9.2. adotar medida cautelar para determinar à Fundação Universidade de Brasília que mantenha os valores pagos a título de URP aos beneficiários dos MS 26156 e MS 28819 nos patamares existentes antes do advento da Lei 13.325/2016;