Acórdão 286/2014
Voto: 7. Dessarte, a conclusão da unidade técnica, e com a qual pôs-se de acordo o representante do Ministério Público/TCU, é de que houve execução integral das obras, porém em desacordo com o inicialmente pactuado. Assevera ainda o representante do Ministério Público que o extrato bancário obtido pela secretaria, em confronto com as notas fiscais apresentadas, permite estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos e os pagamentos efetuados à empresa. 8. Assim, alvitram os pareceres uniformes seja afastado o débito, e, por conseguinte, a responsabilidade da empresa contratada. Ainda assim, propõem o julgamento pela irregularidade das contas, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 ao ex prefeito, tendo em vista persistirem irregularidades como a realização de obras em desconformidade com o plano de trabalho aprovado, sem o consentimento da Embratur, e em desconformidade com o art. 15 da IN STN 01/1997 (desvio de objeto), e a realização de despesas fora da vigência do convênio, em desconformidade com o art. 8º, V da IN STN 01/1997. Propõem, também, seja autorizado, desde logo, o recolhimento parcelado da dívida. 9. Ante as análises consignadas nos pareceres, e considerando a documentação constante deste processo, acompanho as propostas ora formuladas pela Secex/CE e pelo Ministério Público/TCU. Todavia, entendo que o fundamento legal para a aplicação de multa deva ser o inciso I, do art. 58. Isso porque dispõe o art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 que, não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências indicadas nas alíneas "a" a "c" do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58 da referida lei. 10. Quanto ao recolhimento parcelado da dívida, tenho evitado, nos processos de minha relatoria, antecipar-me ao pedido de parcelamento a cargo dos responsáveis. Entendo que tal pedido deva ser previamente formulado e apresentado aos autos para o seu deferimento por parte do Tribunal. Assim, oponho-me a autorizar, desde logo, o parcelamento. Saliento, a propósito, que pode ele ser deferido em qualquer fase do processo, nos termos do art. 217 do RI/TCU, caso haja interesse manifesto por parte do interessado no pagamento da dívida, bastando ao interessado manifestar-se a respeito.Acórdão: 9.2. julgar irregulares as contas do responsável, [omissis], ex Prefeito do Município de Trairi/CE, [...], e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, [...], no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...]