Acórdão 2230/2013
Voto:17. Com fulcro nessas considerações, teria ocorrido a prescrição para que fosse ajuizada ação executiva para a cobrança da pena de multa aplicada ao Sr. [omissis], [...].18. Cabe, pois, apreciar os procedimentos a serem adotados no caso concreto.19. Reconheço as preocupações externadas no sentido de que o encaminhamento dos autos à Advocacia Geral da União poderia atentar contra os princípios da razoabilidade e da economicidade. 20. Com efeito, consoante exposto em manifestação da Advocacia Geral da União encaminhada a esta Corte [...], referente a outro acórdão emanado por esta Corte [...]: seria contraproducente ajuizar uma execução já prescrita, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz (art. 219, § 5º do CPC), ou gerar a condenação da União em honorários advocatícios após a citação da parte contrária, além de eventuais ações por danos morais e/ou materiais pela indevida inclusão do devedor no Cadin. (grifei) 21. Considero, entretanto, que, em relação a essa matéria específica, de acordo com o art. 70 da Constituição Federal e o art. 28 da Lei 8.443/1992, as atribuições do TCU esgotam-se com o trânsito em julgado do acórdão condenatório e o seu encaminhamento aos órgãos competentes para a cobrança judicial da dívida.22. A apreciação da viabilidade jurídica da impetração da ação é competência da Advocacia Geral da União, nos termos dos artigos 1º A e 1º C da Lei 9.469/1997: [...].23. Já para caso a ação de cobrança tenha sido ajuizada, a competência para a apreciação da prescrição da ação de cobrança é do Poder Judiciário, inclusive de ofício, nos termos do § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.24. Assim, entendo que os documentos pertinentes à ação de execução da pena de multa em questão devem ser encaminhados à Advocacia Geral da União para que adote os procedimentos que entender adequado.