Acórdão 18795/2021
Relatório:Adoto como parte do relatório a instrução elaborada pelo auditor da Sefip (peça 7) a seguir transcrita, a qual recebeu anuência do dirigente da unidade técnica (peça 8):INTRODUÇÃO1. Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [interessado] no cargo de Ministro deste Tribunal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.[...]4. Em consulta à base Sisac, detectou que o Ministro percebe proventos de aposentadoria junto à Câmara dos Deputados, oriunda do Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC, desde 28/9/2009. Tal aposentadoria é resultante de todo o tempo de contribuição no exercício de mandado eletivo. Esse ato foi apreciado pela legalidade deste Tribunal no âmbito do processo 010.293/2020-5.5. Em consulta ao ato de aposentadoria de Ministro deste Tribunal, constata-se que houve a averbação do tempo de mandado eletivo prestado no período 3/3/1999 a 27/9/2009 que já havia sido incluído na aposentadoria inicial da Câmara dos Deputados.6. Depreende-se nesse caso que houve a desaverbação desse tempo de mandado eletivo da aposentadoria da Câmara dos Deputados e inclusão no cálculo da aposentadoria de Ministro deste Tribunal.7. É conhecimento público que o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu no âmbito dos Recursos Extraordinários 381367, 827833 e 661256 que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"8. Como se percebe pela tese do STF acima, tal entendimento se aplica aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não havendo até então proibição de desaponsentação ou reaposentação para os servidores públicos.9. Ao estudar a tese acima, no âmbito do processo 006.542/2013-1, este Tribunal proferiu o Acórdão 2126/2018 - TCU - Plenário (de relatoria do Ministro Vital do Rego), onde se decidiu que:"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com base no art. 264, inciso V, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta; 9.2. esclarecer à consulente que:9.2.1. até o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 26/10/2016, no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, a jurisprudência desta Corte de Contas se firmou no sentido de que a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria era possível, não podendo, entretanto, produzir direitos de caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade etc.), fundados em normas já revogadas à época do novo pedido de aposentadoria;9.2.2. em face do referido julgamento do STF, em razão de não haver, por ora, previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos, não é possível a renúncia à aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral. 9.2.3. esclarecer quanto à possibilidade de ocorrer a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não tiver recebido proventos com vencimentos, ou seja, quando não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado, enquanto ocupante do novo cargo público (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral) "; (negritamos) 10. Todavia, ao consultar o processo 006.542/2013-1, detectou-se que houve recurso de tal decisão (embargos de declaração), que segundo o art. 287, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal suspendem os prazos para cumprimento do acórdão embargado. Diante disso, conclui-se que não se pode aplicar o entendimento acima na análise do ato em destaque.11. Nesse caso, como houve a desaverbação do tempo de mandado eletivo que tinha sido incluído na aposentadoria da Câmara dos Deputados, entende-se que cabe determinação àquele órgão para o encaminhamento do ato de alteração de aposentadoria que contemple essa mudança no cálculo dos proventos. Ademais, o envio desse ato de alteração da Câmara visa também averiguar a possibilidade de acumulação de proventos a luz do art. 11 da Lei 9.506/1997.12. Consoante consta no ato e documentos juntados nas peças 3 e 4, a média das remunerações encontrada pela Unidade Jurisdicionada em 13/11/2019 (data de implemento dos requisitos da aposentadoria) foi de R$ 35.428,71, o que está de acordo com os critérios da Lei 10887/2004.13. Diante do exposto, por não haver falhas ou irregularidades no ato submetido a registro, entende-se que ele pode ser apreciado pela legalidade e ter o seu registro por esta Corte de Contas.[...]15. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1o, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se considerar:a) considerar legal e conceder o registro do ato constante do presente processo;b) determinar à Câmara dos Deputados que registre no Sistema E-Pessoal e encaminhe para apreciação deste Tribunal ato de alteração de aposentadoria do Senhor [interessado] no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão.2. O Ministério Público que atua junto a este Tribunal, em Parecer da lavra do Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, anuiu à proposta de legalidade do ato e subsequente registro, propondo, adicionalmente, a formulação de determinação conforme descrito à peça 9.Voto:Trata-se de processo de aposentadoria de [interessado] no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais e o Ministério Público de Contas propõem a legalidade do ato de concessão e o respectivo registro.3. No entanto, o Parquet destaca o percebimento de aposentadoria oriunda do Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC desde 28/9/2009 e alega a impossibilidade de acumulação daquela aposentadoria com esta ora em análise. A fundamentação é baseada, por analogia, na regra prevista no art. 133 da Lei 8.112/1990. Desse modo, propõe, não obstante o entendimento pela legalidade, que o interessado opte por uma de suas aposentadorias.4. Com a máxima vênia ao encaminhamento proposto pelo MPTCU, acompanho o posicionamento exarado pela Unidade Técnica, cujo fundamento incorporo como razões de decidir, pelos motivos que exponho a seguir.5. A concessão está devidamente fundamentada no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, com vigência a partir de 31/12/2020, tendo o Ministro implementado todos os requisitos requeridos no dispositivo constitucional.6. Uma vez que a aposentadoria ocorre no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, regido, portanto, pela Lei Complementar 35/1979, não há de se falar em lei diversa para regular a aposentadoria e eventual acumulação com outro ato de aposentadoria, salvo autorização legal. Isso em virtude do princípio da legalidade, conforme preceitua Hely Lopes Meirelles:[...] 7. Desse modo, a administração pública, uma vez regida pelo princípio da legalidade estrita, não pode conceder vantagens ou restrições de qualquer natureza aos servidores públicos não prevista em lei, não cabendo analogias ou interpretações extensivas que extrapolem o que, efetivamente, consta de disposições legais. Para melhor elucidar, transcrevo o que leciona Diógenes Gasparini sobre o princípio da legalidade na Administração Pública: [...]8. Assim, não se pode aplicar lei diversa para impedir o interessado de perceber e acumular ambas as aposentadorias, desde que estejam em conformidade com a legislação. A jurisprudência brasileira não admite a analogia in malam partem. Ou seja, este instituto previsto no art. 133 da Lei 8.112/1990 não pode ser aplicado em prejuízo do interessado, uma vez que não se pode violar o princípio da reserva legal.9. Nesse sentido, entendo não ser cabível a determinação de opção por uma das aposentadorias e, anuindo ao entendimento exarado pelo Ministério Público de Contas e pela Unidade Técnica, considero o ato legal, concedendo-lhe o respectivo registro.Declaração de Voto (Ministro Bruno Dantas):Manifesto-me de acordo com as análises e os fundamentos trazidos pelo Relator, eminente Ministro Augusto Nardes.2. Com efeito, os elementos constantes dos autos permitem que nos pronunciemos desde já pela regularidade e pelo registro do ato inicial de aposentadoria em apreciação. Trata-se de situação deveras peculiar, em relação à qual não nos socorre a jurisprudência consolidada da Corte. Dessa forma, considero suficientes os fundamentos jurídicos trazidos por Sua Excelência para equacionar a questão.  3. Nada obstante, gostaria de propor ao Relator a supressão do item 9.2 da minuta de Acórdão disponibilizada.4. O alcance preciso do art. 11 da Lei 9.506/1997 (Estatuto da extinção da previdência dos Congressistas) é questão ainda pendente de maior aprofundamento por parte desta Corte. A meu ver, o Tribunal precisaria avaliar melhor, de forma mais extensa e a partir de outras situações, em que medida a referida vedação se aplicaria à acumulação de aposentadoria de Congressista com o cargo de magistrado.5. Neste momento, aliás, registro que não se examina o ato de aposentadoria de Congressista, mas do agente na qualidade de magistrado. 6. Em vista do exposto, para esta apreciação, considero mais apropriado o entendimento de que não incide o mencionado dispositivo, dadas as peculiaridades do caso, não havendo outra vedação explícita para a acumulação. Neste ponto, alinho-me ao relator no sentido de que "a administração pública, uma vez regida pelo princípio da legalidade estrita, não pode conceder vantagens ou restrições de qualquer natureza aos servidores públicos não prevista em lei, não cabendo analogias ou interpretações extensivas que extrapolem o que, efetivamente, consta de disposições legais".7. Dessa forma, proponho ao relator a supressão do item 9.2 do acórdão para que não seja revisitado o outro ato relativo ao mesmo agente, já que a acumulação não pode ser, nesta oportunidade, considerada antijurídica, sem prejuízo de que o Tribunal possa se debruçar melhor sobre a questão em outros casos.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e art. 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal o ato inicial de aposentadoria de [interessado] e determinar-lhe o registro.