Acórdão 2407/2006
Voto:32. Importa destacar que esta Corte de Contas, em diversas assentadas, tem entendido ser a exigência de apresentação de amostras/protótipos como condição de participação do certame um ônus indevido aos licitantes, resultante na restrição da competitividade. 33. Na hipótese vertente, exigiu-se dos participantes que, antes da sessão pública de abertura do pregão, oferecessem seus modelos para análise e avaliação, sendo que as empresas que não fossem aprovadas não teriam suas propostas abertas. A legislação relativa ao pregão (Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 3.555/04) é silente quanto à exigência de amostras. Desse modo, o órgão licitante instituiu nova condição, não prevista em lei, para que as empresas participassem do certame.34. Segundo o entendimento desta Corte de Contas, o momento adequado para a apresentação de amostras e protótipos seria a fase de julgamento das propostas.35. Assim que este Tribunal tem emitido orientações para que os órgãos licitantes se abstenham de exigir a apresentação de amostras ou protótipos dos bens a serem adquiridos como condição de habilitação dos licitantes, nos termos dos artigos 27 e 30 da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, essa exigência deve se limitar apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório, em consonância com os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.666/93, observados os princípios da publicidade, da transparência, do contraditório e da ampla defesa.36. Com encaminhamento semelhante, destaco os Acórdãos nº 10/2006-Plenário, 99/2005-Plenário, 473/2004-Plenário, 808/2003-Plenário, 1.237/2002-Plenário, 346/2002-Plenário e as Decisões nº 288/96, 79/2001 e 85/2002, todas do Plenário37. Registro, por oportuno, recente decisão exarada pelo Plenário desta Corte mediante a qual entendeu-se pela impossibilidade de se exigir, em relação a todos os licitantes (inclusive daquele em primeiro lugar), a apresentação de amostras quando a modalidade de licitação utilizada for o pregão (Acórdão nº 1.598/06). Naquela assentada, este Tribunal acolheu voto proferido pelo ilustre Ministro Relator no sentido de que não há como impor, no pregão, a exigência de amostras, por ausência de amparo legal e por não se coadunar tal exigência com a agilidade que deve nortear a referida modalidade de licitação.38. Devo ressaltar, todavia, que, no caso que ora se analisa, não há no edital do Pregão nº 14/2004 dispositivo condicionando a participação dos licitantes na fase de lances verbais ao atesto da Administração de que a respectiva amostra ofertada está em conformidade com os ditames editalícios. Igualmente, a referida exigência não foi imposta apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar.39. O que o edital previu foi a exigência de amostras e protótipos de todos os licitantes como condição de participação no certame, fato que se mostra ainda mais restritivo, não merecendo acolhida desta Corte.[...]43. Ocorre que as exigências de qualificação devem estar de acordo com o objeto licitado e com a modalidade de licitação utilizada. O pregão, como se sabe, destina-se à contratação de bens e serviços comuns. Assim que, ao optar por essa modalidade de licitação, não se afigura razoável que a Administração exija, para fins de habilitação, a comprovação da capacidade operacional das empresas participantes, sob pena de desvirtuamento da natureza do objeto licitado, tornando-o um bem ou serviço complexo e, portanto, inapropriado para ser adquirido mediante pregão.Acórdão:9.3. determinar ao Ministério da Integração Nacional que:9.3.1. com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o artigo 45 da Lei n º 8.443/92, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias para o exato cumprimento do art. 37 da Constituição Federal, arts. 3º, 4º, parágrafo único, e 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, arts. 4º, incisos V, X e XI, e 8º da Lei 10.520/02, e art. 11, inciso III, do Decreto nº 3.555/00, anulando o Contrato Administrativo nº 23/2004 (prestação de serviços de fornecimento, montagem, desmontagem de divisórias e mobiliários em geral), oriundo do Pregão nº 14/2004;[...]9.3.6. abstenha-se de exigir a apresentação de amostras ou protótipos dos bens a serem adquiridos de todos os licitantes, em fase anterior à abertura das propostas, como condição de habilitação ao certame, nos termos dos arts. 3º, § 1º, inciso I, 27 a 30 da Lei nº 8.666/93, art. 4º da Lei nº 10.520/02 e entendimento firmado pelo TCU;