Acórdão 2510/2009
Voto:[...] laboraram com incúria e imprevidência, no trato dos res publica, os agentes públicos diretamente envolvidos na aprovação do plano de trabalho e da minuta de acordo que resultou na celebração e na transferência de recursos do Convênio n° 250/2001- MI [...]. [...].[...]Os servidores públicos das instâncias técnicas e jurídicas do [MI] que aprovaram a análise técnica e econômica da proposta da [ONG], e que aquiesceram à minuta do instrumento de convênio, autorizadora do repasse integral dos recursos federais para a implementação do respectivo objeto, foram omissos nos deveres de ofício ao deixarem de adotar as cautelas normativas e legais às quais não se furtaria o administrador mediano mais próximo dos fatos. Destaco as seguintes condutas que militam pela culpabilidade dos agentes:Por parte dos Srs. [...] então Secretário Extraordinário de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SCO/MI), [...] então Consultor da RIDE, e [...] então Gerente de Projetos/COARIDE- ausência de estudos prévios mais aprofundados sobre o detalhamento, a viabilidade técnica e econômica do projeto de implantação de novo Modelo de Gestão, no âmbito dos Municípios que participam da RIDE [...], incluindo a falta de análise compatibilidade entre os custos propostos e a complexidade dos trabalhos, ao arrepio dos princípios da economicidade e eficiência, estampados no art. 37, caput, da [CF], bem como em violação ao art. 35, § 1º, da Lei 10.180/2001;Também por parte dos Srs. [...] então Secretário Extraordinário de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SCO/MI) - celebração do Convênio MI 250/2001 [...], em bases precárias, com conhecimento apenas superficial dos serviços que seriam executados e dos produtos gerados por esses serviços, o que configura a ilegítima transferência de recursos federais a terceiros, de forma desidiosa, mediante instrumento eivado de graves irregularidades, tais como as relacionadas abaixo, que terminaram por levar à efetiva materialização do risco de graves prejuízos ao erário, conforme se apresenta na [TCE] instaurada em decorrência da malversação dos recursos do convênio [...]:. não-exigência de apresentação dos Termos de Referência do Modelo de Gestão Municipal objeto do convênio, previamente à sua celebração (artigo 2°, § 1°, da IN/STN 1/1997);. plano de trabalho deficiente e impreciso quanto à caracterização do objeto em cada fase ou etapa, sem demonstração da viabilidade técnica e da metodologia de trabalho de implantação do Modelo de Gestão proposto (artigo 2°, § 1°, da IN/STN 1/1997);. parecer técnico elaborado com argumentação frágil e com clara insegurança e indefinição quanto à eficiência e à eficácia do Modelo de Gestão proposto, objeto do convênio;. convênio celebrado, ainda, com outras graves deficiências em relação à IN/STN 1/1997, tais como: [...] previsão de prestação de serviços como objeto do ajuste; previsão de reajuste dos valores em função da política econômica; definição imprecisa e incompleta das obrigações dos partícipes; não-exigência, dentre as cláusulas conveniais, de obrigatoriedade do ressarcimento aos cofres públicos dos recursos não utilizados no convênio; [...];. ausência de previsão de contrapartida, ainda que em bens e serviços (§ 2° do artigo 2° da IN/STN 1/1997);. liberação integral, em parcela única, do montante de R$ 6,2 milhões previstos para a execução do convênio, mesmo diante das precárias condições acordadas e, ainda, com inobservância das condições determinantes para a liberação parcelada dos recursos, consoante disposto no artigo 21 da IN/STN 1/1997, consectário do princípio da prudência;. celebração do Convênio 250/2001 quando, pela natureza do objeto executado, seria exigida a celebração de contrato precedido do procedimento licitatório pertinente (artigo 2° da Lei 8.666/1993, combinado com o artigo 48 do Decreto 93.872/1986 e inciso I do § 1º do artigo 1° da IN/STN 1/1997)..Por parte dos Srs. [...] então Assistente Jurídico/AGU/MI; [...] então Coordenador da Conjur/MI, e [...] então Consultor Jurídico do [MI]- emissão de parecer jurídico favorável à celebração de convênio, quando a natureza do objeto do acordo - prestação de serviços - e os interesses contrapostos das partes eram incompatíveis com o ajuste convenial, deixando, assim, de ser realizada contratação mediante prévia licitação pública, em desacordo com o que dispõem o art. 2º da Lei 8.666/1993, o art. 48 do Decreto 93.872/1986 e o art. 1º, § 1º, inciso I, da IN/STN 1/1997, à época vigente;- emissão de parecer com manifestação pela regularidade jurídico-formal da minuta do convênio, a qual, além de apresentar descrição genérica do objeto e condições exorbitantes em desfavor da Administração, não continha todas as informações e cláusulas que resguardassem o interesse público em caso de inadimplência por parte do convenente, ao arrepio do disposto nos arts. 6º e 7º da IN/STN nº 1/1997, à época vigente.Portanto, rejeito as razões de justificativa apresentadas por esses servidores públicos. [...] julgo irregulares as respectivas contas (no âmbito do TC-000.486/2004-0) e lhes aplico multas individuais [...].O arbitramento da sanção levou em conta a hierarquia e o nível de responsabilidade de cada um dos agentes, o grau de reprovabilidade dos respectivos atos, além das circunstâncias atenuantes (arrependimento posterior).Saliento, ainda, que a sanção cominada aos pareceristas jurídicos está lastreada em deliberações desta Corte, a exemplo dos Acórdãos nº 521/2003, 1.918/2003, 226/2004, 1.536/2004 e 160/2006, todos do Plenário, nos quais consignei nos votos condutores, por mim relatados, que os funcionários investidos desse mister, embora não pratiquem típicos atos de gestão, não estão isentos de responsabilidade quando as referidas opiniões jurídicas que venham a subsidiar decisões superiores baseiem-se, no mínimo, em omissão no dever de apontar graves irregularidades em matérias de sua alçada, em franca contrariedade à legislação e à jurisprudência. [...].[...]A aferição técnica e dos custos de implantação de novo modelo de gestão municipal é da alçada da Secretária Extraordinária de Desenvolvimento do Centro-Oeste do [MI] (SCO/MI), bem como dos setores a ela vinculados, no caso, a Consultoria da RIDE e Gerência de Projetos junto ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE).Por óbvio, a análise e aprovação dos aspectos jurídicos necessários à formalização do instrumento convênio, também consideradas conditio sine qua non ao prévio empenho e à liberação dos recursos do ajuste, competiam à Consultoria Jurídica do [MI].Acórdão:Quanto ao TC-000.486/2004-0 - Tomada de Contas Especial[...]9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Srs. [Secr. de Desenv. do CO/MI], [gerente de projeto], [consultor da RIDE], [consultor, coordenador e assistente jurídicos];9.4. com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, aplicar as seguintes penalidades aos responsáveis abaixo arrolados [...]:[individualização da multa aos 6 responsáveis acima]9.5. com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b"; 19, parágrafo único, e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs [6 responsáveis acima];