Acórdão 2830/2015
Proposta de Deliberação:2. Consoante relatado, esta Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE em nome dos Srs. [ex-gestores], responsáveis pelas contas do Diretório Nacional do Partido Social Trabalhista - PST, incorporado pelo Partido Liberal - PL, em decorrência da não aprovação das contas dos recursos provenientes do Fundo Partidário referentes ao exercício de 1998.3. Após o processamento destes autos, as contas dos responsáveis foram julgadas irregulares, com a condenação solidária dos ex-gestores ao pagamento do débito apurado e com a aplicação individual da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.4. Desta feita, o Sr. [ex-gestor], em petição que denominou de recurso de reconsideração, suscita nulidade de sua citação, feita por meio do Edital 2, de 16/02/2012, publicado no Diário Oficial da União de 19/04/2012 (seção 3, p. 132), quando havia nos autos endereço de sua residência informado por ele próprio na ocasião em que pedira vista dos autos (Peça 9).5. De notar, desde logo, que não obstante a intempestividade na apresentação da peça recursal do Sr. [ex-gestor], consoante anotado pela unidade especializada, deve o Tribunal declarar de ofício a nulidade, se absoluta, seja por provocação da parte ou do Ministério Público junto ao TCU, nos termos do art. 174 do seu Regimento Interno. Nesse caso, cabe conhecer da referida peça como mera petição, dando-se prosseguimento ao referido exame.6. De fato, verifica-se vício insanável na citação solidária do Sr. [ex-gestor], consistente na citação feita por meio do Edital 2, de 16/02/2012 (Diário Oficial da União de 19/04/2012, seção 3, p. 132), quando havia nos autos endereço de sua residência informado por ele próprio na ocasião em que pedira vista dos autos (Peça 9), conforme dito alhures. Essa indevida citação editalícia resultou-lhe grave prejuízo, haja vista que, à sua revelia, teve suas contas julgadas irregulares, sendo condenado ao pagamento do débito e da multa pertinente, sem que lhe tivesse sido dada efetiva oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa.7. Nesse contexto, cabe ao Tribunal declarar, de ofício, a nulidade absoluta da citação editalícia, consubstanciada no Edital 2, de 16/02/2012, publicado no Diário Oficial da União de 19/04/2012 (seção 3, p. 132), tornar insubsistente o decisum condenatório no que se refere ao Sr. [ex-gestor].8. Verifica-se, ainda, a inviabilidade de se refazer a citação do Sr. [ex-gestor], porquanto não se pode ignorar que o ex-gestor estaria sendo citado somente em 2015 para defender-se de atos de gestão praticados há cerca de 17 anos, isto é, no exercício de 1998, portanto com largas possibilidades de restrição ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, a essa altura já afetado pelo decurso de tempo.9. Assim, não obstante o valor atualizado do débito ser inferior ao limite fixado para instauração de TCE (art. 6º, inciso I, da IN/TCU 71/2012), o que ensejaria o arquivamento do feito, creio que ao caso concreto melhor se aplica o arquivamento destas contas em relação ao Sr. [ex-gestor], com base nos arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular.Acórdão:9.1. conhecer da peça apresentada pelo Sr. [ex-gestor] como mera petição;9.2. declarar, de ofício e com base no art. 174 do RI/TCU, a nulidade absoluta da citação editalícia do Sr. [ex-gestor], consubstanciada no Edital 2, de 16/02/2012, publicado no Diário Oficial da União de 19/04/2012, e tornar insubsistente o Acórdão 2.623/2013 - 2ª Câmara em relação ao mencionado responsável;9.3. arquivar estes autos de tomada de contas especiais em relação ao Sr. [ex-gestor], com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular;