Acórdão 3451/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do [responsável], ex-prefeito do município de Lajedo do Tabocal/BA [...], em razão da omissão no dever de prestar contas do [convênio], cujo objeto consistia na construção de unidade de saúde.[...]9. Concordo com o encaminhamento proposto pela Secex/BA, com os ajustes propostos pelo Parquet especial, motivo pelo qual incorporo tais pareceres a estas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações que se seguem.10. Com efeito, o saque em espécie da conta do convênio compromete o estabelecimento de nexo de causalidade entre a movimentação bancária na conta específica da avença e as despesas efetuadas para a consecução do objeto pactuado, não permitindo a comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados.11. Bem se sabe que prestar contas, com a devida e correta comprovação da boa e regular aplicação dos valores, é dever de todos aqueles a quem sejam confiados recursos federais, por força do parágrafo único, do art. 70, da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (v.g.: Acórdão 2.439/2010, do Plenário; Acórdão 5.929/2011, da 1ª Câmara, e Acórdão 1.544/2008, da 2ª Câmara).12. Logo, a falta de nexo causal entre os recursos federais repassados e a despesa realizada, na aludida prestação de contas, configura ofensa não só às regras legais, mas também aos princípios basilares da administração pública, já que, ao final e ao cabo, o gestor deixa de prestar satisfação à sociedade sobre o efetivo emprego dos recursos postos sob sua responsabilidade, dando ensejo, inclusive, ao surgimento de presunção legal no sentido da não aplicação com desvio total dos recursos federais, ainda mais quando se observa que, ante a falta de comprovação do nexo causal entre os valores recebidos e os gastos efetivamente realizados, o objeto da avença pode ter sido realizado apenas com recursos próprios ou de terceiros, promovendo-se o desvio dos recursos federais aportados ao referido convênio.13. Destaca-se que essa matéria já se encontra devidamente pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas, no sentido de que, em casos como esse, a ausência de comprovação de regularidade das despesas enseja a irregularidade das contas, com imputação de débito e aplicação de multa aos gestores responsáveis (além dos precedentes listados pela Secex/BA, cito como exemplo os Acórdãos 592/2008, 1.292/2011 e 2.464/2013, todos do Plenário do TCU).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito no valor histórico de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde 24/6/2005 até a data da efetiva quitação, fixando- lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor;