Acórdão 2435/2017
Voto:Cuidam os autos, nesta etapa processual, de recurso de reconsideração interposto pelo senhor [omissis], ex-prefeito de Itaboraí/RJ, contra o Acórdão 925/2017-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas e o condenou ao pagamento de débito no valor de R$ 2.400.000,00, em valores históricos, bem como aplicou-lhe multa no valor de R$ 400.000,00. Por considerar graves as irregularidades supostamente praticadas pelo recorrente, nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do TCU, esta Corte de Contas inabilitou o responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.[...]16. Considero que, se a parcela executada do convênio não é suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, é cabível a imputação do débito correspondente ao volume integral de recursos federais repassados. 17. Dessa maneira, considerando que o recorrente não apresentou argumentos aptos a afastar sua responsabilização na condução do convênio em comento, julgo por bem manter sua condenação ao pagamento do débito observado, com os ajustes propostos pelo MP/TCU, bem como ao pagamento da multa estipulada na decisão recorrida. 18. No entanto, com as vênias de estilo, entendo que a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança aplicada ao recorrente deve ser revista. O relator a quo justificou a aplicação da penalidade nos seguintes termos: "29. É de grande reprovabilidade a conduta do Sr. [omissis] em não dar cumprimento ao objeto do convênio ora em análise, de incontestável importância social, conforme consta do plano de trabalho apresentado à Funasa pelo responsável, que previa a implantação de sistema de esgotamento sanitário nos bairros Vila Gabriela, Santo Antônio e Elianópolis, localidades de Manilha, para permitir "o controle de doenças e outros agravantes ocasionados pela falta ou inadequação do esgotamento, atentando para uma melhor condição de vida nas áreas carentes do município". Pode-se portanto, considerar grave a infração praticada, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU. 30. Assim, há nos autos fundamentos que permitem a aplicação ao responsável da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992, cujo prazo fixo em 8 anos." 19. Porém, em outros diversos julgados nos quais esta Corte de Contas apreciou situação semelhante - em que a obra objeto do convênio ficou inacabada e sem serventia -, não houve aplicação de penalidade semelhante aos ex-gestores municipais. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 1960/2015-1ª Câmara, 7148/2015-1ª Câmara, 2303/2017-2ª Câmara, 2005/2017-2ª Câmara, 1576/2007-2ª Câmara, 2812/2017-1ª Câmara, 358/2017-1ª Câmara, 494/2012-2ª Câmara, 2311/2017-Plenário, 3654/2016-1ª Câmara, 3117/2016-1ª Câmara, 269/2016-Plenário, 667/2012-Plenário e muitos outros. Nesses casos houve somente a condenação dos responsáveis ao pagamento de débito e da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992. 20. Minha assessoria não localizou nenhum precedente em que a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança tenha sido aplicada unicamente em função da imprestabilidade da obra parcialmente executada com recursos do convênio. Em todas as deliberações do Plenário em que tal penalidade foi aplicada devido a objetos parcialmente executados, estavam presentes também evidências de dolo, culpa grave ou fraudes diversas na execução dos convênios (v. g. Acórdãos 2828/2015-Plenário e 2193/2017-Plenário). 21. Portanto, em acréscimo ao ajuste no débito proposto pela d. representante do MP/TCU, julgo que deva ser concedido provimento parcial ao presente apelo no sentido de tornar insubsistente a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo senhor [omissis], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente os subitens 9.5 e 9.6 do acórdão recorrido e concedendo a seguinte redação ao subitem 9.1 do acórdão 925/2017-Plenário: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e condená -lo ao pagamento das quantias especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento dos valores aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), devidamente atualizados e acrescido dos juros de mora pertinentes, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: