Acórdão 3580/2018
Voto:Em exame o ato de concessão de pensão especial instituída pelo Sr. [instituidor], ex-combatente falecido em 24/03/1989, tendo como beneficiárias as Sras. [viúva e filha].2. Segundo informado pelo Centro de Controle Interno do Exército, a primeira beneficiária é falecida e a filha não é inválida (peça 6, p. 4), tendo a pensão desta última sido deferida por força de coisa julgada.3. A Sefip entende que a Sra. [filha] faz jus a receber o benefício calculado com base na pensão de segundo sargento, fundamentada no art. 30 da Lei 4.242/1963, na condição de herdeira do instituidor, c/c o arts. 7 e 26 da Lei 3.765/1960, os quais, respectivamente, estabelecem o valor do benefício como à pensão instituída por de segundo sargento e incluem no rol de beneficiários as filhas de qualquer condição.4. Como o benefício foi concedido com base na pensão de segundo tenente, a Unidade Especializada propõe que o ato seja considerado ilegal, sem, contudo, determinar-se a suspensão dos pagamentos, tendo em vista o amparo em decisão judicial transitada em julgado.[...]6. Relativamente à Sra. [filha], acolho o encaminhamento proposto pela Sefip. Mas, no mérito, entendo que a beneficiária sequer se credencia ao benefício, independentemente de sua base de cálculo, conforme passo a explicar.[...]17. Pelo exposto, forçoso é reconhecer que a pensão deferida à Sra. [filha] é ilegal, não pelo valor do benefício, mas por inexistência ao direito em tela.18. A competência desta Corte de Contas para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de pensões, decorre de comando expresso da Constituição Federal de 1988 (art. 71, inciso III). Assim, o dissenso entre o entendimento do TCU e eventual decisão judicial, ainda que transitada em julgado, a qual tenha considerado legal determinada parcela ou o fundamento da concessão impugnados pela Corte de Contas, não a impede de considerar ilegal o ato.19. Nada obstante, em casos análogos o Tribunal respeita a tutela judicial, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos por ela garantidos, procedimento consentâneo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665-DF, MS 22.658/RJ e MS 22.009/MG) e do próprio TCU (Acórdãos 1.857/2003 - Plenário, 452/2006 - 1ª Câmara e 930/2008 - 2ª Câmara).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de Pensão Especial de Ex-Combatente instituída por Arthur Jorge do Nascimento, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e recusar-lhe registro;9.2. determinar ao Comando do Exército que informe à Sra. [filha] o teor deste Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4o, § 3o, da Resolução TCU 170/2004.