Acórdão 2215/2014
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [...] contra o acórdão 847/2013-2ª Câmara, que considerou ilegal sua pensão civil, fundamentada no art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/1990, em razão da derrogação desse dispositivo pelo art.5º da Lei 9.717/1998, nos termos do acórdão 2.515/2011-Plenário.2. A peça recursal baseia-se, em síntese, no inconformismo por um benefício antes considerado lícito, regular e legítimo, pois lastreado na respectiva legislação, passar a ser tratado como concessão irregular a partir de nova orientação jurisprudencial. Aduziu-se que o novo entendimento não poderia alcançar casos anteriores à sua publicação, mas repercutir apenas para novas concessões. [...].3. A Secretaria de Recursos - Serur reforçou o entendimento de que a concessão de pensão civil estatutária à pessoa designada não encontra amparo legal, nos termos de pacífica jurisprudência deste Tribunal. Ressaltou também que não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido ao recorrente, nos termos do acórdão 5.962/2012-1ª Câmara, [...].4. Acompanho as conclusões da unidade técnica e incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir.5. O direito adquirido à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, com base na legislação concessiva da época. É no momento do óbito que se define o beneficiário da pensão. No caso concreto, a instituidora faleceu em 27/9/2001, já na vigência da Lei 9.717/1998.6. O art. 5º da mencionada lei promoveu a equiparação, quanto aos beneficiários, dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal ao Regime Geral de Previdência Social.7. O acórdão 2.515/2011-Plenário restringiu-se a interpretar a legislação pertinente, concluindo que o novo dispositivo legal derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", respectivamente, do art. 217, inciso II, da Lei 8.112/1990.8. Não há, portanto, como considerar configurado o direito adquirido alegado pelo recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;