Acórdão 1243/2017
Voto:Conforme se extrai do Relatório precedente, trata-se de Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ), em que são suscitadas, com base em documentação encaminhada pela Controladoria Geral da União, possíveis irregularidades na aplicação dos recursos repassados pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à [associação1], no âmbito do Contrato 6000.0021293.06.2/2006, firmado em 16/5/2006, no valor de R$ 1.479.992,30, tendo por finalidade o fortalecimento e consolidação das oito organizações de catadores que integram a Rede de Economia Solidária da unidade de reciclagem de plástico e da [associação2] (peças 12 e 17).[...]3.Quanto ao mérito, verifica-se que o cerne da matéria em discussão nesta etapa processual diz respeito à pertinência ou não de se instaurar Tomada de Contas Especial (TCE) em face da ausência de comprovação da boa e regular aplicação de recursos repassados pela Petrobras à [associação1] por força do referido contrato de patrocínio de cunho social 6000.0021293.06.2/2006.4.Para melhor exame do tema, importa repisar informação lançada pela SecexEstataisRJ em sua derradeira instrução (peça 98) no sentido de que, com a prolação do Acórdão 2.914/2015-TCU-Plenário, também referente à Representação (TC 041.625/2012-9), esta Corte de Contas expediu determinação à Petrobras voltada à efetiva aferição, por parte da estatal petroleira, da boa e regular aplicação dos recursos por ela repassados a título de patrocínio, à exceção dos contratos exclusivos de divulgação de marca, mostrando-se necessário, no que tange aos contratos não excepcionados: (i) proceder à vinculação das quantias transferidas ao objeto pactuado, (ii) depositar os recursos em contas específicas, utilizando-os somente no objeto pactuado, (iii) orientar as entidades patrocinadas quanto à importância de se manter sob guarda a documentação comprobatória dos gastos realizados e (iv) realizar acompanhamento e exame de contas de contratos selecionados com base em critérios de relevância, risco e materialidade.5.Não obstante esse entendimento, na mesma assentada, o TCU decidiu abster-se de imputar débito ou aplicar multa aos responsáveis, diante da inexigibilidade de conduta diversa e devido ao longo lapso temporal entre os fatos e a atuação do Controle Externo, o que poderia inviabilizar o seu direito à ampla defesa (subitem 9.1 da referida deliberação).6.Esclareça-se que a mencionada inexigibilidade de conduta diversa estaria caracterizada pela oscilação no entendimento deste Tribunal de Contas, entre 2003 e 2015, acerca da necessidade de prestação de contas em contratos de patrocínio sem incentivo fiscal (Acórdãos 1.785/2003, 1.962/2004, 1.973/2012, 2.575/2012, 1.518/2013 e 2.914/2015, sendo da 2ª Câmara aquele decisum de 2004 e do Plenário os demais).7.Diante disso, considerando a extrema semelhança entre as ocorrências relatadas naquele Acórdão 2.914/2015-TCU-Plenário e as circunstâncias afetas a este TC 008.714/2011-8, a SecexEstataisRJ concluiu que, a despeito de parcialmente procedente - haja vista a ausência de comprovação da boa e regular aplicação de recursos repassados pela Petrobras à [associação1] por força do contrato de patrocínio de cunho social 6000.0021293.06.2/2006 - esta Representação, a exemplo daquela (TC 041.625/2012-9), não deveria ser convertida em Tomada de Contas Especial.8.Num primeiro momento, inclinei-me no sentido de acompanhar a unidade instrutiva, especialmente por motivo de coerência com o entendimento adotado por este colegiado naquele precedente de 2015 (Acórdão 2.914/2015-Plenário) e considerando - conforme dito acima - a extrema semelhança entre as circunstâncias fáticas relatadas nestes dois processos.9.A presente Representação, inclusive, chegou a ser incluída na pauta deste Plenário do dia 10/5/2017, tendo, entretanto, sido excluída em razão de ponderações recebidas por minha assessoria oriundas do Gabinete do eminente Ministro Augusto Nardes, as quais me levaram a novamente me debruçar sobre os autos e a rever meu posicionamento acerca da matéria ora em discussão.10.Inicialmente, cabe frisar que não pretendo suscitar nova divergência acerca da necessidade de prestação de contas de recursos repassados pela Petrobras a título de patrocínio. Ao contrário, embora não tenha participado da votação do Acórdão 2.914/2015-TCU-Plenário, coloco-me plenamente de acordo as determinações referentes ao tema expedidas à estatal petroleira naquela assentada.11.Meu entendimento de que tal prestação de contas é obrigatória, aliás, foi por mim externado ao relatar o Acórdão 2.575/2012-TCU-Plenário, mediante o qual, entre outros encaminhamentos, esta Corte decidiu determinar a instauração de Tomadas de Contas Especiais e a constituição de outros processos destinados a aprofundar a apuração e a análise da aplicação dos recursos transferidos pela Petrobras a título de patrocínio, levando-se em conta os princípios basilares da obrigatoriedade de prestação de contas de recursos públicos, cuja aplicação é confiada a entidades privadas (excerto extraído do subitem 9.2 do aludido decisum).12.Em face disso, esclareço, desde já, que os questionamentos que ora me proponho apresentar em relação àquele precedente de 2015 dizem respeito exclusivamente ao encaminhamento então adotado de não se imputar débito ou aplicar multa aos responsáveis, diante da inexigibilidade de conduta diversa e devido ao longo lapso temporal entre os fatos e a atuação do Controle Externo, o que poderia inviabilizar o direito à ampla defesa dos envolvidos.13.No que tange a esse assunto, permito-me repisar que a inexigibilidade de conduta diversa estaria caracterizada pela oscilação no entendimento deste Tribunal de Contas, entre 2003 e 2015, acerca da necessidade de prestação de contas em contratos de patrocínio.14.Ocorre que, no caso em estudo, ainda que maculada por inconsistências apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), houve prestação de contas referente ao Contrato 6000.0021293.06.2/2006. As inconsistências a que me refiro são as seguintes:3.2.1.2 - Saques de numerários realizados por funcionários da [associação1] sem a comprovação das respectivas despesas;3.2.1.3 - Cheques pagos com recursos das contas específicas do Contrato de Patrocínio sem a devida comprovação de despesas;3.2.1.4 - Inexistência de vinculação entre notas fiscais apresentadas pela [associação1] para comprovação de gastos e os pagamentos efetuados com recursos do Contrato de Patrocínio da Petrobras.3.2.1.5 - Irregularidades na comprovação de despesas com recursos do Contrato de Patrocínio da Petrobras;3.2.1.6 - Simulação da prestação de contas mediante emissões de notas fiscais que não correspondem aos pagamentos relativos a fornecimento de materiais de informática;3.2.1.7 - Utilização indevida de nota fiscal, uma vez que os serviços discriminados referem-se à obra concluída um ano após o término das obras;3.2.1.8 - Utilização de notas fiscais em desacordo com a legislação tributária;3.2.1.9 - Divergência entre o valor dos pagamentos efetuados e o discriminado nas notas fiscais emitidas para a realização de eventos de capacitação;3.2.1.10 - Aquisição de equipamentos para empresa privada cujo responsável é presidente da [associação1];3.2.1.11 - Divergência de valores nas documentações apresentadas pela [associação1] para comprovação de despesas do Contrato de Patrocínio.15.Nessas circunstâncias, não se está exigindo que agentes da Asmare e da Petrobras houvessem adotado postura distinta da que efetivamente adotaram. Requer-se, na verdade, que a prestação de contas por eles, respectivamente, prestada e recebida espelhe a boa e regular aplicação dos valores empregados no contrato objeto desta Representação, não me parecendo razoável aceitar que, uma vez prestadas contas, possam os órgãos de controle ignorar as evidências, contidas na própria prestação, indicativas de que houve malversação de dinheiro público.16.Essa mesma particularidade do caso em estudo - efetiva prestação de contas - também permite, no mínimo, relativizar a outra razão suscitada naquele Acórdão 2.914/2015-TCU-Plenário para não se instaurar Tomada de Contas Especial, qual seja, a possibilidade de prejuízo ao direito de ampla defesa em função do longo lapso temporal desde a ocorrência dos fatos motivadores desta instauração.[...]21.Ante o exposto, com as devidas vênias por dissentir da SecexEstataisRJ, entendo necessária a instauração de Tomada de Contas Especial com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano relativamente ao contrato firmado em 16/5/2006 entre a Petrobras e a [associação1] com vistas ao fortalecimento e consolidação das oito organizações de catadores que integram a Rede de Economia Solidária da unidade de reciclagem de plástico e da [associação2].Acórdão:9.1. considerar procedente, quanto ao mérito, a presente Representação e, em face da ausência de comprovação da boa e regular aplicação de recursos repassados pela Petrobras à [associação1] por força do Contrato 6000.0021293.06.2/2006, determinar, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com o art. 252 do Regimento Interno do TCU, a conversão destes autos em Tomada de Contas Especial com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano relativamente àquela avença;