Acórdão 1941/2013
Voto:2. Destaco que, a rigor, das irregularidades atribuídas ao prefeito [omissis], apenas duas (relacionadas ao fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar) são de competência desta Corte, pois há recursos federais envolvidos. [...].[...]8. No tocante à outra ocorrência, contratos celebrados com seu pai, na condição de empresário individual, para o fornecimento de alimentos, o prefeito [omissis] não respondeu ao ofício de audiência. Portanto, configurou-se sua revelia, [...], permanecendo injustificada a ocorrência.9. A despeito de não haver, na Lei nº 8.666/1993, vedação expressa de contratação, pela Administração, de empresas pertencentes a parentes de gestores públicos envolvidos no processo, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de considerar que há um evidente e indesejado conflito de interesses e que há violação dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Além dos Acórdãos nº 1.632/2006 e nº 1.893/2010, ambos do Plenário, mencionados pelo titular da Secex/MG, essa posição foi adotada em diversas outras deliberações. A seguir, transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão nº 1.511/2013-Plenário, que, inclusive, cita algumas dessas decisões:"26. Anoto que, mesmo diante da ausência de norma expressa na Lei 8.666/1993 vedando a participação em licitação de empresas com sócios parentes de servidores do órgão ou entidade promotora do certame, a jurisprudência deste Tribunal caminha nesse sentido. O acórdão 607/2011 - Plenário, mencionado pela Secex/PR, é exemplo disso, conforme trechos do voto a seguir reproduzidos:'45.[...] mesmo que a [Lei 8666/93], não possua dispositivo vedando expressamente a participação de parentes em licitações em que o servidor público atue na condição de autoridade responsável pela homologação do certame, vê-se que foi essa a intenção axiológica do legislador ao estabelecer o art. 9º dessa Lei, em especial nos §§ 3º e 4º, vedando a prática de conflito de interesse nas licitações públicas, ainda mais em casos como o ora apreciado em que se promoveu a contratação de empresa do sobrinho do prefeito mediante convite em que apenas essa empresa compareceu ao certame.46. Ressalto que a ação dos gestores públicos deve pautar-se sempre pela busca do atendimento aos princípios insculpidos na Constituição, mormente os que regem a Administração Pública. [...]47. Condutas tais como a ora examinada têm sido reiteradamente rechaçadas por este Tribunal, como se observa nas deliberações constantes dos Acórdãos 2.136/2006-1ª Câmara, 1.785/2003-2ª Câmara, 778/2009, 1.170/2010 e 1.893/2010, do Plenário.'27. O recente acórdão 1.019/2013 - Plenário, que declarou empresa inidônea para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal pelo prazo de três anos e aplicou multa aos integrantes da comissão de licitação, também exemplifica a jurisprudência sobre o assunto."10. Dessa forma,[...] entendo que se trata de ato cuja gravidade justifica a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, para a qual fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...].Acórdão:9.1 conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2 considerar revel o responsável [omissis], aplicando-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];[...]9.7 retirar a chancela de sigilo do processo, mantendo-a apenas em relação à identidade do denunciante;