Acórdão 4734/2010
Voto:48. Por fim, considerando que a maior parte dos argumentos ora analisados já foram objeto de exame por essa Corte em sede de recursos de reconsideração e de outros embargos, concluo que os embargantes, mais uma vez, em conduta condenável, estão se utilizando de meios protelatórios para obstar o início da produção dos efeitos de deliberação desta Corte, o que me leva a propor que seja declarado que a oposição de novos embargos declaratórios não terá efeitos suspensivos, podendo, por conseguinte, ser executado imediatamente o Acórdão 3.330/2006-TCU-1ª Câmara. 49. Consigno, também, que na hipótese de serem opostos novos embargos de declaração que se mostrem meramente protelatórios estará evidenciada infração ao inciso IV do art. 14 do Código de Processo Civil, bem como estará caracterizada litigância de má-fé, prevista no inciso VII do art. 17 do mesmo Estatuto, motivo pelo qual poderá ser proposta, em momento oportuno, a remessa dos autos, por meio de cópias, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo (...), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos nos artigos 32 e 34, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, rejeitá-los e manter em seus exatos termos o Acórdão embargado;9.2. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos senhores (...), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos nos artigos 32 e 34, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, mantendo-se, todavia, em seus exatos termos o Acórdão embargado;9.3. declarar que a oposição de novos embargos declaratórios não terá efeitos suspensivos, podendo, por conseguinte, ser executado imediatamente o Acórdão 3.330/2006-TCU-1ª Câmara.