Acórdão 288/2007
Relatório:2.9 Duplicidade de gastos pela ABDI, quando do pagamento de diárias e locação de veículos para membros da Diretoria Executiva2.9.1 Situação encontrada:81. O item 3.2 da Norma PO-04 define diária como sendo ajuda de custo para despesas referentes a transporte e alimentação. De acordo, ainda, com o item 4.7, o pagamento de diárias deverá custear as despesas com alimentação, deslocamento e de natureza pessoal. Essa norma vai de encontro, em parte, com o art. 2º do Decreto n. 343/1991, que, embora não se aplique à ABDI, ante sua peculiaridade, define que as diárias destinam-se a ... indenizar o servidor de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Cabe observar que as despesas com hospedagem - respeitados os limites estipulados na referida Norma - são pagas pela empresa de turismo contratada pela ABDI, sendo ressarcida posteriormente.82. Acrescenta-se, ainda, que o normativo de Políticas de Viagem da ABDI, em seu item 4.1, autoriza a locação de veículos somente para diretoria executiva ou casos excepcionais devidamente justificados. A entidade esclareceu que segue o mesmo parâmetro do Sebrae Nacional. Verifica-se que o art. 11 da Resolução CDN n. 07/2004 do Sebrae, de 12/02/2004, dispõe que:Art. 11 Mediante autorização do CDN, o seu Presidente, demais Conselheiros ou os membros da Diretoria Executiva, quando na chefia de missão ou delegação no exterior, poderão receber, em adiantamento, recursos destinados a custear despesas de representação, inerentes à finalidade institucional da viagem.§ 1º Para fins desse artigo, são consideradas despesas de representação:I - aluguel de veículos, de telefones móveis, de espaço físico ou de equipamento de apoio;II - (...).83. Nota-se que o Sebrae utiliza locação de veículos no exterior, nas situações previstas no art. 11 da Resolução CDN n. 07/2004. Sobre esta questão, a equipe entende que o pagamento de diárias ao beneficiário já contempla as despesas com os seus deslocamentos no local de destino, não havendo, portanto, justificativa para que a ABDI efetue pagamento de diárias e gastos com locação de veículos, em favor do mesmo beneficiário.84. Nos processos examinados SVs ns 004, 018, 023, 068, 090, 192, 209, 297 e 331, exercício de 2005 e SVs ns 291, 298, 389, 390, 391, 392, 400, 401 e 403, exercício de 2006, há a observação de que os respectivos beneficiários, pertencentes à Diretoria Executiva, durante a sua estadia no local do evento ou reunião, mesmo tendo recebido o valor correspondente às diárias, efetuaram a locação de veículos, inclusive, em alguns casos com motoristas.Voto:8. Cobra relevo os achados de auditoria pertinentes ao Procedimento Organizacional Política de Viagens - Código PO 004, denominado Norma PO-004 (fls. 1.287/1.297 - volume 6). De acordo com o apurado, a ABDI, com amparo em tal Norma, concede, para o mesmo fato gerador, recursos a título de diárias e ressarcimento com a locação de veículos para membros da Diretoria Executiva, nas viagens internacionais. Também foi constatado que os valores das diárias, para viagens nacionais, são superiores àquelas fixadas para o Sebrae e para os órgãos/entidades da administração direta, autárquica e fundacional (Decreto n. 5.992/2006, que revogou o Decreto n. 343/1991).9. A esse respeito, a equipe de auditoria entende necessária a alteração na Norma PO-04 no sentido de definir Diária como forma adequada de suprir as necessidades, de alimentação, hospedagem e deslocamento urbano, fixando um valor compatível com o dos outros Serviços Sociais Autônomos (subitem 5.7 do Relatório que precede este Voto). 10. De fato, deve ser coibido o procedimento adotado pela entidade e avaliada a necessidade de adequação da Norma em comento aos princípios constitucionais. Ademais, há aparente divergência entre os próprios dispositivos dessa Norma, subitens 3.2 e 4.4. Enquanto o primeiro subitem (fl. 1.288 - vol. 6) define diária como a ajuda de custo para suprir as despesas referentes a transporte e alimentação, no período em que beneficiário estiver em viagem a serviço, e que tal recurso deverá custear, ainda, o deslocamento de ida e volta ao local do embarque, o segundo dispositivo prevê o uso de veículos de locação ou táxi, casos em que a ABDI ressarcirá as despesas devidamente comprovadas (fls. 1.290/1.291 - vol. 6). 11. Pelo que se verifica, a referida Norma PO-004 deveria se ater à previsão das despesas indicadas no subitem 3.2, a teor do disposto nos normativos aplicáveis à Administração Pública, deixando de albergar dispêndios outros, como atualmente o faz, cabendo à instituição considerar a possibilidade de adaptação dos valores àqueles previstos para os demais entes do Sistema S, como sugerido pela unidade técnica. Acórdão:9.1. determinar à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI que:[...]9.1.2. abstenha-se de conceder, para o mesmo fato gerador, recursos a título de diárias e ressarcimento com a locação de veículos, uma vez que o pagamento de diárias já deve contemplar tal natureza de gastos, a exemplo do disposto no Decreto n. 5.992/1996, que revogou o Decreto n. 343/1991;