Acórdão 4938/2016
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto [por empresa] contra o Acórdão 8.117/2014-TCU-Primeira Câmara, que lhe imputou débito e lhe aplicou multa em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 114/2003. O ajuste foi firmado entre o Ministério da Integração Nacional (MIN) e o município de Brejão/PE, no valor de R$ 200.000,00, com o objetivo de que fossem construídas quatro barragens de alvenaria de pedra.2.Nesta oportunidade, a recorrente alega, em resumo, o seguinte:2.1.o prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão:2.1.1.da ausência de comunicação na fase interna da TCE;[...]5.Não há que se falar em prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão do não chamamento da recorrente aos autos quando da fase interna da TCE, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e responsabilidades, não há, ainda, uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa deu-se na fase externa, com a citação válida dos responsáveis (peças 28-29; resposta à peça 36). Esse entendimento encontra-se consubstanciado em farta jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.339/2006, 1.514/2007, 3.083/2007, 417/2010, 2.308/2077, da Primeira Câmara; e 771/2012, 1.464/2013, 2.471/2013, 2.437/2015 e 2.960/2015, do Plenário.[...]10.Percebe-se, assim, que os elementos oferecidos pela empresa não acrescentam factualmente ou desconstituem o débito apurado, motivo pelo qual deve-se negar provimento ao presente recurso.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão 8.117/2014-TCU-Primeira Câmara;