Acórdão 1170/2009
Voto:12. Conforme a IN SLTI no 1/2007, os veículos de serviço devem, além de configurar um modelo básico, de capacidade e motor compatíveis com o serviço a realizar, ser utilizado pelo servidor público no desempenho de atividades externas, para efetuar seus deslocamentos, desde que comprovadamente de serviço, devendo para tanto, ser mantido rigoroso controle com indicação expressa da natureza da saída, com hora e chegada.13. É oportuno ressaltar que a jurisprudência do TCU assenta-se na vedação à utilização desses veículos de serviço para o transporte de dirigentes ou servidores de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, bem como nas demais situações não caracterizadas como em serviço (Decisão no 1.522/2002-TCU- Plenário, Acórdão no 320/2003-TCU-Plenário, Acórdão no 1.352/2004-TCU-2a Câmara, Acórdão no 1.037/2006-TCU-1a Câmara).Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo CNPq para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os Acórdãos nº s 1.085/2007 e 1.677/2007-1ª Câmara em seus exatos termos;