Acórdão 454/2020
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade definidos nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço do recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito de Potengi/CE, contra o Acórdão 10.141/2017 - TCU - 2ª Câmara.2. A decisão recorrida julgou irregulares as suas contas e o condenou em débito, em razão da não aprovação da execução física do Convênio 1.409/2005, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de Potengi/CE, que teve como objeto a execução de sistema de resíduos sólidos.3. Em síntese, a responsabilização do agente público se deu por irregularidades constatadas em um dos documentos fiscais que deveria atestar a realização dos serviços pertinentes ao objeto do ajuste, qual seja, a Nota Fiscal 89 (peça 13, p. 50 e 62), que não permitiu concluir acerca do necessário nexo de causalidade entre tal documento fiscal e as despesas realizadas.4. Quanto ao mérito, em síntese, [recorrente] trouxe em seu recurso os seguintes argumentos: (i) as inconsistências detectadas na aludida nota fiscal são meras impropriedades formais e não afastam o nexo de causalidade entre os recursos repassados pela Funasa com os serviços executados pelo município, os quais tiveram sua execução física integralmente aceita pela entidade concedente; [...].[...]7. A questão central dos autos, conforme apontado pela unidade técnica, é avaliar se as inconsistências detectadas na Nota Fiscal 89, apresentada pelo recorrente na prestação de contas do convênio, são meras impropriedades formais que não impedem a verificação do nexo de causalidade entre os recursos e as despesas consignadas no documento.8. Referidas inconsistências, que levaram esta Corte ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, foram levantadas inicialmente pela Procuradoria (peça 20) e acompanhadas pelo relator a quo [...]:[...]9. Conforme pontuado pelo MPTCU, as principais irregularidades identificadas na execução do termo, referentes à Nota Fiscal 89, são a ausência de identificação quanto ao título e ao número do convênio no documento fiscal e a conclusão de que o ateste na nota fiscal ocorreu em momento posterior ao pagamento da referida despesa, uma vez que o primeiro documento acostado aos autos não continha tal informação.10. Em relação à primeira irregularidade, o recorrente alegou que, embora na nota fiscal não exista menção expressa ao Convênio 1.409/2005, o nexo de causalidade do serviço com o objeto do convênio pode ser extraído a partir da leitura do campo Discriminação dos Serviços no documento (peça 42, p. 5).11. A Serur entendeu que a ausência de indicação do número do ajuste na nota fiscal original constitui forte indício da ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos por força do convênio e as despesas realizadas para execução do objeto desse ajuste e que a irregularidade poderia ser afastada caso existissem outras provas do citado nexo causal, o que não foi encontrado.12. Fazendo referência ao trecho do parecer do MPTCU, reproduzido acima, a unidade técnica entendeu que o documento fiscal, sem a devida identificação do convênio, poderia ter sido utilizado para fins de comprovação dos outros convênios feitos entre a Funasa e o município.13. Com base nos documentos acostados aos autos (peça 2, p. 11), observo que os diversos repasses da Funasa, recebidos pelo Município de Potengi/CE no ano de 2006, eram oriundos de três convênios, com diferentes objetos, conforme descrito a seguir:[...]14. Verifica-se que o repasse recebido por força do Convênio CV 538/06, em que o Parquet identificou similaridade com os valores repassados no convênio em análise (CV 1.409/05) e que poderia reforçar a possibilidade da utilização da Nota Fiscal 89 nos outros convênios, tinha como objeto a Melhoria Habitacional para o Controle da Doença de Chagas, que nada se assemelha ao do convênio em exame, a saber: Sistema de Resíduos Sólidos.15. Como bem apontado pela unidade técnica, segundo recente jurisprudência do Tribunal, a ausência de identificação do convênio nas notas fiscais ou nos recibos das despesas realizadas pode ser considerada falha formal se esses comprovantes contiverem outros elementos que vinculem os bens e serviços neles registrados ao objeto pactuado e, portanto, não houver prejuízo à comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto (Acórdão 3.875/2018 - 1ª Câmara, rel. min. Vital do Rêgo).16. Considero ser esse o caso do convênio em exame.17. A nota fiscal que vem sendo impugnada (peça 13, p. 50 e 62) apresenta a seguinte descrição no campo de descriminação dos serviços [...].18. Considerando que o referido documento faz expressa menção ao objeto do Convênio 1.409/2005, qual seja, resíduos sólidos, tal documento não poderia ser utilizado para fins de comprovação de despesa em outros convênios, especificamente no convênio CV 538/06, como aduz o Parquet, tendo em vista tratarem de objetos de natureza distinta.19. Posto isso, de acordo com a jurisprudência desta Corte, entendo que a ausência de identificação do convênio na Nota Fiscal 89 pode ser considerada falha formal, considerando que a descrição dos serviços registrada no documento permite comprovar o nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto do convênio, afastando a existência de débito ao erário.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento parcial;9.2. julgar regulares com ressalva as contas de [recorrente], com amparo no disposto nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;