Acórdão 3278/2011
Voto:No processamento da licitação foram desclassificadas duas empresas. O menor valor ofertado foi de R$ 2.129.557,65. A diferença entre a proposta de menor valor, desclassificada, e o valor contratado, é de R$ 500.386,12. Este valor foi considerado como dano potencial porque a desclassificação da melhor oferta teria sido por questão formal, irrelevante, também verificada na proposta da empresa contratada.[...]As falhas formais que justificaram a desclassificação das propostas estavam presentes também na proposta vencedora e, ao final, contratada. Como demonstrado pela Unidade Técnica, uma contradição existente no edital levou à errônea interpretação feita pela Comissão de Licitação. O item XIII do edital, subitem 13.1, alínea "h", informa que a não indicação no conjunto de composições de custos unitários de qualquer insumo ou componente necessário para a execução dos serviços conforme projetados significa, tacitamente, que seu custo está diluído pelos demais itens componentes dos custos unitários. O subitem 13.4, alínea "k", consigna que a não apresentação das planilhas de composição de custos unitários dos serviços, mão de obra e materiais, que serviram de base para compor os preços unitários, ensejará a desclassificação da proposta.As normas que regulam as licitações devem ser interpretadas de maneira que propiciem a ampliação da disputa, sem que comprometam a isonomia, a finalidade e a segurança da contratação (Acórdãos 1.162/2006, 536/2007 e 1.046/2008, do Plenário), o que possibilitará a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração (Acórdão 1.734/2009 - Plenário).No caso em exame o contratante preferiu o apego demasiado à forma em detrimento da interpretação sistemática do edital, da Lei 8.666/1993 e dos princípios norteadores das disputas públicas, adotando-se medida em descompasso com o princípio da proporcionalidade, manifestando-se desarrazoada e contrariamente ao interesse público.Marçal Justem Filho, in Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 13. ed, p. 76, ao tratar do princípio da proporcionalidade ensina, in verbis:"O princípio da proporcionalidade restringe o exercício das competências públicas, proibindo o excesso. A medida limite é a salvaguarda dos interesses públicos e privados em jogo. Incumbe ao Estado adotar a medida menos danosa possível, através da compatibilização entre os interesses sacrificados e aqueles que se pretende proteger. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade acarretam a impossibilidade de impor consequências de severidade incompatível com a irrelevância de defeitos. Sob esse ângulo, as exigências da lei ou do Edital devem ser interpretadas como instrumentais."O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 23714/DF, relator Ministro Sepúlveda Pertence, asseverou:"Se de fato o edital é a `lei interna' da licitação, deve-se abordá-lo frente ao caso concreto tal qual toda norma emanada do Poder Legislativo, interpretando-o à luz do bom senso e da razoabilidade, a fim de que seja alcançado seu objetivo, nunca se esgotando na literalidade de suas prescrições. Assim sendo, a vinculação ao instrumento editalício deve ser entendida sempre de forma a assegurar o atendimento do interesse público, repudiando-se que se sobreponham formalismo desarrazoados. Não fosse assim, não seriam admitidos nem mesmo os vícios sanáveis os quais, em algum ponto, sempre traduzem infringência a alguma diretriz estabelecida pelo instrumento editalício."Dessa forma, mostra-se ilegal a desclassificação das propostas das empresas [omissis] e [omissis] no processamento da concorrência 91/2009, por afronta aos princípios do formalismo moderado, da economicidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, da moralidade e da probidade administrativa.A responsabilidade pelo ato administrativo impugnado deve ser atribuída, consoante análise das competências e condutas efetuada pela Unidade Técnica e transcrita no relatório, a [omissis], Diretor-Presidente do Depasa/AC; [omissis], [omissis] e [omissis], respectivamente presidente e membros da CPL-01; [omissis], assessor jurídico do Depasa/AC; e [omissis], engenheiro civil do Depasa/AC, parecerista técnico e fiscal do Contrato/Deas 5.04.2009.050-B.A esses responsáveis deve-se aplicar a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. rejeitar, em parte, as razões de justificativa;9.2. aplicar a [omissis], Diretor-Presidente do Depasa/AC; [omissis], [omissis] e [omissis], respectivamente presidente e membros da CPL-01; [omissis], assessor jurídico do Depasa/AC; e [omissis], engenheiro civil do Depasa/AC, parecerista técnico e fiscal do Contrato/Deas 5.04.2009.050-B, individualmente, a multa prevista do art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, nos valores respectivos de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao primeiro responsável e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos demais, [...];