Acórdão 2155/2021
Voto:Trata-se de atos de concessão de pensão civil em benefício de [interessadas 1, 2 e 3], vinculadas ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte. 2. Os dois atos em exame foram enviados ao TCU em 10/11/2015 e 9/10/2015, restando tacitamente registrados ao completar cinco anos nesta Corte de Contas. A Sefip, em exame anterior, propôs "legalidade do ato de concessão da pensão civil instituída por [instituidor 1], e de ilegalidade do ato de concessão da pensão instituída por [instituidor 2], em razão do pagamento concomitante da vantagem 'bienal' com a parcela alusiva a anuênios, bem como em razão da acumulação indevida de cargos públicos junto ao Ministério da Saúde (Agregado ao DAS-02) e à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Administrador) ".3. Diante da possibilidade da revisão de ofício dos atos registrado tacitamente por decurso de prazo e que apresentassem irregularidades, determinei o retorno dos autos à Sefip para que promovesse a oitiva das interessadas (peça 9).4. Após analisar as respostas encaminhadas pelas interessadas (peças 14-17), a unidade técnica concluiu pela manutenção da proposta inicial, reproduzida acima, no que foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU.5. Por considerar suficiente a análise realizada pela Sefip, com anuência do Parquet, registro minha concordância integral com a proposta alvitrada pela unidade, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos e seus respectivos fundamentos, transcritos no Relatório precedente, às minhas razões de decidir.[...]9. De outra forma, a pensão civil instituída por [instituidor 2] deve ser declarada ilegal.10. O referido instituidor aposentou-se em cargo no Ministério da Saúde (agregado ao DAS-02) em 11/7/1978 e ingressou no cargo de Administrador da Universidade Federal do Rio Grande do Norte em 1/10/1982, vindo a se aposentar nesse segundo cargo em 24/12/1997. A Sefip registrou a ilegalidade da acumulação de tais aposentadorias.11. O MPTCU, ao acompanhar a posição da unidade técnica, observa que, com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, a Carta Magna passou a vedar expressamente a acumulação de proventos de inatividade com remuneração de cargo, emprego ou função pública na atividade, bem como a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio, ressalvando apenas as decorrentes de cargos acumuláveis (Art. 37, §10, e art. 40), e acrescenta:"Em razão dessas disposições, o art. 11 da EC 20/1998 estabeleceu regra de transição para aqueles que se aposentaram e reingressaram no serviço público até 16/12/1998 (acumulaçao de proventos com vencimentos). No entanto, mesmo nesses casos o referido dispositivo proibiu expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria posteriormente, senão vejamos: Art. 11 - A vedação prevista no art. 37,  § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o  § 11 deste mesmo artigo [teto remuneratório]."12. Além da acumulação ilegal de proventos, verificou-se o pagamento da vantagem "bienal", juntamente com o pagamento de anuênios, contrariando o entendimento firmado no enunciado 267 da Súmula de Jurisprudência desta Corte de Contas e a jurisprudência do STF (MS 23.507-5/DF, DJ 13/10/2000).13. Assim, embora o registro tácito do ato de concessão da pensão civil instituída pelo sr. [instituidor 2] tenha ocorrido em 9/10/2020, a presente revisão de ofício atestou a ilegalidade do ato em exame, tanto em razão do pagamento concomitante da vantagem "bienal" com a parcela alusiva a anuênios, como em razão da acumulação indevida de aposentadorias decorrentes de cargos públicos inacumuláveis.Acórdão:9.1. revisar de ofício o registro tácito do ato inicial de concessão da pensão civil instituída pelo ex-servidor [instituidor 2], para que seja considerado ilegal, negando-lhe registro;[...]9.1.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte que:9.1.2.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;9.1.2.2. faculte às beneficiárias fazer a opção entre a pensão instituída pelo ex-servidor junto ao Ministério da Saúde e aquela instituída junto à UFRN, haja vista tratar-se de caso de acumulação não previsto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988;