Acórdão 2368/2013
Voto:2. Versam os autos, originalmente, sobre representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa [omissis]. em decorrência de possíveis irregularidades no Pregão Presencial para Registro de Preços 20/SME/DME/2012, promovido pelo Departamento da Merenda da Secretaria Municipal da Educação de São Paulo (DME/SME/PMSP).[...]4. Do que ressai dos autos, restaram apuradas as seguintes irregularidades:[...]f) possibilidade prevista no subitem 11.9 do edital de validade da ata de registro de preços por dois anos, em infringência ao art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/1993, e à jurisprudência do TCU (Acórdão 991/2009-Plenário, Acórdão 3028/2010-2ª Câmara e 2.140/2010-2ª Câmara, dentre outros).[...]6. Adicionalmente, foram exaradas as seguintes determinações, verbis:[...]9.3.7. abstenha-se de prever no edital a possibilidade de prorrogação da vigência das atas de registro de preço, observando que estas devem ter validade do registro não superior a um ano, conforme o § 3º, inciso III, do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 991/2009-TCU-Plenário, 3028/2010-TCU-2ª Câmara e 2.140/2010-TCU-2ª Câmara) e o disposto na Súmula TCU 222;[...]7. O DME/SME/PMSP insurge-se especificamente contra as determinações constantes dos subitens 9.3.1, 9.3.4 e 9.3.7 acima.8. Em síntese, alega que: [...] (iii) a vigência da ata de registro de preços por período superior a um ano é regular, tendo em vista que o Município de São Paulo, no exercício de sua competência legislativa suplementar, editou a Lei Municipal 13.278/2012 que, no art. 13, autoriza a prorrogação por um ano.[...]48. Quanto à determinação para que o Departamento da Merenda Escolar abstenha-se de prever, em edital, a possibilidade de prorrogação da vigência das atas de registro de preço por prazo superior a um ano, também não procedem as alegações do recorrente.49. A determinação teve como fundamento o art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/1993, a jurisprudência deste Tribunal e o disposto na Súmula TCU 222, que diz que "as decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".50. Sobre o tema, vale dizer que a regulamentação do sistema de registro de preços previsto pela Lei 8.666/1993 foi feita, inicialmente, por meio do Decreto 2.743/1998, revogado pelo Decreto 3.931/2001 que, por sua vez, foi recentemente substituído pelo Decreto 7.892/2013. Quanto ao prazo de validade da ata de registro de preço, todas estas normas mencionam que não poderia ser superior a um ano, computadas eventuais prorrogações. Atualmente, o texto vigente inserto no art. 12 do Decreto 7.892/2013 dispõe que "o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações".51. Segundo determina a Lei 8.666/1993, em seu art. 15, § 3º, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais e observadas algumas condições, dentre as quais o limite da validade do registro, que não poderá ser superior a um ano. Trata-se de norma geral, dotada de abstração e generalidade e cuja observância é obrigatória por parte dos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A norma em questão, vale ressalvar, foi exarada na tentativa de fazer com que a ata de registro de preços não produza efeitos por um período de tempo muito longo, afastando a licitação por mais de um ano.52. [...], o Município de São Paulo, ao editar a Lei Municipal 13.278/2012, que autoriza a prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços por mais um ano, legislou concorrentemente, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.53. Assim, entendo não haver razões para o provimento do recurso.Acórdão:9.1 conhecer do presente Pedido de Reexame, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;