Acórdão 3232/2025
VotoTrata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de [responsável], em razão de recebimento irregular de recursos decorrentes de acumulação indevida de cargo público, assim como a percepção indevida de proventos de inatividade não acumuláveis na atividade.2.	O fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: "Acumulação indevida de cargo público, no período de 14/10/1982 a 04/06/1997, assim como acumulação de proventos de aposentadoria não acumuláveis, no período de 25/7/2009 a 31/1/2024".3.	No âmbito do TCU, a responsável foi citada pela seguinte irregularidade, com a respectiva conduta:	Irregularidade 1: acumulação indevida de cargo público, no período de 14/10/1982 a 04/06/1997, assim como acumulação de proventos de aposentadoria não acumuláveis, no período de 25/07/2009 a 31/01/2024.	Conduta: receber indevidamente salários referentes a cargos públicos não acumuláveis, assim como também receber proventos de aposentadoria não acumuláveis.4.	A responsável alega, em suma, que o recebimento desses valores no período mencionado foi devido, assim como é devida a sua manutenção. Além disso, a acumulação de proventos de aposentadorias foi concedida sob a égide das Constituições de 1967 e 1988, antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, e não pode ser atingida pelas alterações trazidas pela nova ordem imposta pelo poder constituinte derivado.5.	A unidade técnica, em posicionamento uniforme (peças 59 a 61), propõe rejeitar parcialmente as alegações de defesas de [responsável], com o julgamento de suas contas pela irregularidade, imputação de débito e aplicação de multa.6.	A AudTCE entendeu que não há comprovação acerca de eventual ausência de prestação dos serviços por parte da responsável, sendo assim, a cobrança dos valores recebidos a título de vencimentos é indevida. A exigência de restituição dos valores referentes aos vencimentos recebidos em razão do acúmulo irregular de cargos somente é possível, caso reste comprovado que não houve a respectiva contraprestação dos serviços. 7.	Contudo, a unidade técnica destacou que devem serem cobrados os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria acumulados indevidamente.8.	O MPTCU divergiu parcialmente da proposta da AudTCE somente quanto ao termo inicial para cobrança dos débitos.9.	Feita essa breve contextualização, passo a decidir, acolhendo a proposta da unidade técnica, com a divergência parcial apresentada no parecer do MPTCU, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.10.	Assiste razão à unidade técnica, quando concluiu que os argumentos de defesa não foram suficientes para elidir a irregularidade pela qual a Sra. [responsável] está sendo responsabilizada, pois é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da acumulação de proventos de aposentadoria decorrentes de cargos/empregos/funções públicas não acumuláveis na atividade.11.	Por outro lado, anuo com o entendimento da AudTCE de que o débito se restringe às parcelas recebidas dos proventos irregularmente cumulados. O STF já decidiu que, mesmo havendo nulidade do vínculo do servidor com a Administração, a remuneração relativa a período efetivamente trabalhado não pode ser devolvida.[...]14.	Por fim, como não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta de [responsável], pode este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, condenando a responsável ao débito apurado e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992.Acórdão9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa por [responsável];9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de [responsável], condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:	[...]9.3.	aplicar a [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;