Acórdão 5736/2011
Relatório:V. Aplicação do Código de Defesa do ConsumidorV.1. Argumento da Representante (peça 1, p. 16-18) 48. A Representante entendeu que não se aplicam ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no item 7.15 do edital, visto que a ECT não se encontra em posição desfavorável na relação contratual. Ao contrário, a ECT exerce a supremacia justificada pelo interesse público como exploradora de serviço em regime de monopólio estatal.49. Ademais, os critérios, padrões e normas para execução dos serviços são definidos pela ECT e as sanções são estabelecidas com base na Lei 8.666/1993.V.2. Contra-argumento da ECT (peça 4, p. 260-261) 50. A ECT citou diversos julgados do TCU que firmam o entendimento de aplicação do Código do Consumidor aos contratos administrativos, entre os quais o Acórdão 1.670/2003 e as Decisões 634/1996 e 1.045/2000, todos do Plenário.51. Bastante elucidativo é o trecho que destacou do Acórdão 1.670/2003:3.4.3 Primeiramente, visto que a unidade alegou encontrar respaldo legal para tal exigência no CDC, mister se faz esclarecer que essa lei (Lei nº 8.078/1990) é aplicável à Administração Pública enquanto consumidora de bens e serviços. Isso porque ao definir, em seu art. 2º, consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não fez nenhuma exceção, devendo, portanto, a Administração Pública se utilizar de todos os direitos ali estabelecidos, na condição de consumidora.3.4.4 Esse também é o entendimento prevalecente nesta Corte de Contas. Cite-se, por exemplo, trecho do relatório do Exmo. Sr. Ministro Adylson Motta, que foi acatado para fundamentar a determinação constante do item 8.2 da Decisão nº 1.045/2000 - Plenário (Ata nº 48/2000):Leon Fredja assim sintetiza a matéria do CDC:'Para o Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Destacam-se, entre os direitos básicos do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.' (FREDJA, artigo apresentado no I Seminário Ibero-Americano de Direito dos Consumidores) E prossegue ensinando: 'sem dúvida, aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ainda que se trate de contrato administrativo, quando a contratante é a Administração, no sentido que lhe dá a Lei 8.666/93, sendo ela consumidora ou usuária, porque adquire ou utiliza produto ou serviço, como destinatária final. A lei não faz distinção entre as pessoas jurídicas que adquirem bens ou usufruem serviços. Não há por que se lhe negar a proteção do CPDC, já que o Estado consumidor ou usuário é a própria sociedade representada ou organizada.'Este também é o pensamento de Celso Bastos, que não exclui o Estado quando adquire produtos ou é usuário (in Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva, 2º volume, 1989).Toshio Mukai adverte, com muita propriedade, que o Código pode e deve ser invocado pela contratante, já que, ao contratar o fornecimento de bens ou serviços, coloca-se na condição de destinatária final e, portanto, o manto protetor dessa lei não pode ser ignorado.O TCU vem reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a Administração Pública, no polo passivo da relação de consumo. A exemplo, a Decisão 634/96 - Plenário traz a seguinte passagem extraída do Voto do Exmo. Sr. Ministro Homero Santos:'A Carta Magna, entre os princípios que estabelece para a atividade econômica (art. 170), consagra o da livre concorrência (inciso IV) e o da defesa do consumidor (inciso V). A Administração Pública enquadra-se perfeitamente como consumidora nesse contexto - sendo em muitos casos, inclusive, consumidora majoritária de determinados bens ou serviços ofertados pela iniciativa privada - para efeito da proteção conferida pela Constituição Federal e pela legislação ordinária aos consumidores em geral, como o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo.'52. Aduziu, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no mesmo sentido acerca do assunto e que este é o entendimento corrente da doutrina, citando Toshio Mukai, Leon Fredja, Celso Bastos, Ada Pelegrini e Jorge Ulisses Jacoby.V.3. Análise53. Considerando que o TCU reconheceu reiteradamente que a Lei 8.078/1990 é aplicável à Administração Pública enquanto consumidora de bens e serviços, entendemos improcedente a questão ora abordada.Voto:A jurisprudência do TCU reconheceu reiteradamente que a Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à Administração Pública enquanto consumidora de bens e serviços.Os licitantes têm o dever de comprovar sua diligência quando participam de pregão e a infração a tal dever caracteriza conduta reprovável, sujeita a sanções. O licitante contratado também não pode deixar de observar a obrigação de manter, na execução contratual, as condições ofertadas em suas propostas técnicas, sendo possível a cobrança de multa, desde que estejam previstas expressamente no edital e no contrato.Acórdão:9.1. conhecer a presente representação, [...];[...]9.3. no mérito, considerar improcedente a representação formulada por [representante];