Acórdão 1568/2015
Voto:Ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, pode ser conhecida pelo Tribunal a representação formulada pela licitante [...Ltda.], com pedido de suspensão cautelar do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 15/2014, em realização pela Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça, objetivando a aquisição de coletes balísticos de uso policial para suprir as necessidades dos órgãos de Segurança Pública das unidades da Federação e do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, no valor estimado de R$ 86 milhões.2. A representante aponta a ocorrência das irregularidades assim sintetizadas:a) existência de conflito de interesses em razão de os testes balísticos de suas amostras terem sido feitos no laboratório da [Empresa 1], que é fornecedora de tecido para fabricação de coletes;b) utilização de munição distinta da prevista no edital do certame e produzida pela própria [Empresa 2];c) ausência de autorização do Exército Brasileiro para a [Empresa 1] realizar testes balísticos;d) interesse comercial da [Empresa 1] em desqualificar o tecido da representante para monopolizar o mercado;e) solicitação da empresa [2], ainda na fase de habilitação, de reequilíbrio econômico-financeiro de sua proposta, em decorrência da alta na cotação da moeda americana, deixando de garantir assim o valor ofertadof) acolhimento da proposta da [Empresa 2], relativamente aos grupos 2, 4, 6, 8, 10 e 11, com preços superiores à da representante em R$ 12.321.047,48, diferença que, acolhido pelo MJ o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro, atingiria o montante de R$ 20.000.000,00;g) incompatibilidades entre as amostras apresentadas pela [Empresa 2] e os ReTEx nº s. 2.462/2009 e 2.924/2014.[...]6. Analisados os novos elementos carreados aos autos, a unidade técnica concluiu que a manifestação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro em nada retocou o entendimento constante da instrução de peça 41, enquanto a CBC repetiu os argumentos anteriormente examinados e, por outro lado, as novas informações encaminhadas pelo Ministério da Justiça não mereceram acolhimento, por carecerem de amparo legal ou normativo.7. Diante disso, propôs a SecexDefesa que a presente representação seja considerada parcialmente procedente, com a expedição das seguintes determinação e recomendações:'c) determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que se abstenha de contratar empresa que oferte coletes balísticos, ou outros produtos controlados pelo Exército, com especificações distintas daquelas que deram suporte à expedição do Relatório Técnico Experimental (ReTEx) correspondente, a exemplo de tecido balístico, por contrariar dispositivos do Decreto nº 3.665/2000 e/ou do regulamento aprovado pela Portaria nº 18/2006 - DLOG, revendo, em razão disso, o ato que habilitou a empresa Companhia Brasileira de Cartuchos relativamente aos itens 2, 4, 6, 8, 10 e 11 do Pregão Eletrônico nº 15/2014, e informe ao Tribunal, em até trinta dias, as medidas adotadas;d) recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, que:d.1) doravante, ao analisar solicitação de reajuste de preço contratual motivada por variação cambial de moeda estrangeira, considere o entendimento manifestado no Acórdão nº 3.282/2011-TCU-Plenário;d.2) nos futuros processos licitatórios, caso necessária a avaliação de amostras por meio de testes específicos, dê preferência à realização do procedimento por instituições públicas qualificadas, justificando eventual impossibilidade nos autos respectivos.'8. Cabe destacar que, por meio do Ofício nº 2.041-SecApJur/DFPC (peça 59), de 22/5/2015, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, representada pelo General de Brigada Luis Henrique de Andrade, informou que, após análise da documentação encaminhada (instrução da SecexDefesa constante da peça 41), entendia desnecessário oferecer considerações complementares aos apontamentos e conclusões ali apresentadas. Na oportunidade, solicitou cópia do acórdão que vier a ser prolatado pelo TCU, com o fito de proceder às devidas medidas administrativas decorrentes, julgadas cabíveis por aquele órgão de fiscalização de produtos controlados.9. Reforça a unidade técnica a importância da manifestação do Exército diante de toda e qualquer alteração ocorrida nas informações registradas no ReTEx, não cabendo a nenhum outro ator exercer esse papel, como ocorreu no pregão em foco, cujo item 10.6 do instrumento convocatório dispõe que a apresentação de documentação com vícios em partes essenciais inabilitaria a proposta da empresa (peça 34, p. 230).10. Em decorrência, conclui que não merece acolhida a ponderação do Ministério da Justiça no sentido de que a declaração do fabricante seria suficiente para afastar a necessidade de reanálise do produto pela DFPC, muito menos que o teste realizado na amostra apresentada supriria toda e qualquer dúvida quanto à segurança do equipamento, notadamente porque essas não são as condições previstas no edital do certame.11. Acrescenta a SecexDefesa que os entendimentos externados pelo MJ carecem de amparo legal, além de serem contrários à conclamada preocupação com a segurança do produto a ser adquirido. Observa que o nome comercial do tecido é uma das informações requeridas na nomenclatura que identifica o colete à prova de balas (art. 20 do regulamento anexo à Portaria nº 18/2006-DLOG), item que sofreu alteração. Nos termos dos arts. 19 e 20 do Decreto nº 3.665/2000, compete ao Exército a expedição de novo ReTEx ou o apostilamento do já existente, além de a apresentação do ReTEx consistir em obrigatoriedade prevista no item 10.4 do edital.12. Nesse contexto, concordo com o exame levado a efeito pela unidade técnica, devendo ser considerada procedente a representação com relação à habilitação da CBC para fornecimento dos grupos 2, 4, 6, 8, 10 e 11 do pregão sem a observância das condições editalícias e das normas que tratam da fiscalização de produtos controlados pelo Exército Brasileiro, conforme a seguinte abordagem da matéria constante da nova instrução elaborada pela SecexDefesa:'30. Em vista do exposto, vê se que, diferentemente desta unidade técnica, o Ministério da Justiça considera que a declaração do fabricante é suficiente para assegurar qualquer alteração nas especificações do tecido balístico em relação ao ReTEx apresentado no certame, sem que o produto tenha sido reanalisado pela DFPC.31. Tal ponderação, além de não ter qualquer amparo legal, contraria a tão conclamada preocupação com a segurança do produto a ser adquirido. Primeiro, porque o nome comercial do tecido é uma das informações requeridas na nomenclatura que identifica o colete à prova de balas (art. 20 do regulamento anexo à Portaria nº 18/2006-DLOG), item que, indiscutivelmente, foi alterado; segundo, porque é preciso que o Exército expeça novo ReTEx (ou apostile o já existente), considerando as competências que lhe são estabelecidas nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 3.665/2000; terceiro, a apresentação do ReTEx consistia em obrigatoriedade prevista no item 10.4 do edital.32. Deve se ressaltar, ainda, o teor do tópico 10.6 do referido instrumento, que dispõe que a apresentação de documentação com vícios em partes essenciais inabilitaria a proposta da empresa (peça 34, p. 230).33. De todo o exposto, vê se que o Ministério não pode se socorrer do juízo de que a declaração do fabricante seria condição suficiente para assegurar a desnecessária manifestação do Exército sobre a matéria, muito menos de que o teste realizado na amostra apresentada supriria toda e qualquer dúvida quanto à segurança do equipamento, notadamente porque essas não são as condições previstas no edital do certame.34. Cabe esclarecer, ainda, que as situações exemplificadas na instrução anterior (itens 91-93) têm o intuito de reforçar o entendimento quanto à importância da manifestação do Exército diante de toda e qualquer alteração ocorrida nas informações registradas no ReTEx, não cabendo a nenhum outro ator exercer esse papel, como ocorreu no certame aqui analisado.'[...]Acórdão:[...]9.3. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.4. determinar à Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça que se abstenha de contratar empresa que oferte coletes balísticos, ou outros produtos controlados pelo Exército, com especificações distintas daquelas que deram suporte à expedição do Relatório Técnico Experimental (ReTEx) correspondente, a exemplo de tecido balístico, por contrariar dispositivos do Decreto nº 3.665/2000 e/ou do regulamento aprovado pela Portaria nº 18/2006 - DLOG, revendo, em razão disso, o ato que habilitou a empresa Companhia Brasileira de Cartuchos relativamente aos grupos 2, 4, 6, 8, 10 e 11 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 15/2014, e informe ao Tribunal, em até trinta dias, as medidas adotadas;[...]9.6. encaminhar cópia do acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam:9.6.1. ao Comando Logístico do Comando do Exército, para fins de adoção das providências previstas nos arts. 238, 247 e 254 do Decreto nº 3.665/2000;9.6.2. à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e à Companhia Brasileira de Cartuchos;9.7. dar conhecimento desta deliberação à representante.