Acórdão 2944/2013
Voto:Trata-se de representação da Segedam sobre o Montepio Civil da União, no qual estão inscritas algumas autoridades desta Corte. [...].2. A representação decorre do teor do Parecer AGU/AG-01/2012, que pugna pela não recepção do instituto, criado pelo Decreto 942-A, de 1890, pela Constituição de 1988.[...]4. [...] a Segedam propõe sejam suspensos os descontos atualmente realizados e efetuada diligência junto à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep/MF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/AGU, "com vistas ao fornecimento de informações quanto aos critérios e às condições sob os quais a União pretende efetuar os devidos ressarcimentos das quantias historicamente pagas pelos instituidores a título de contribuição mensal ao Montepio Civil."[...] 20. [...] A contribuição para o Montepio, nos termos da Lei 4.477/1964, era de 4% do valor dos vencimentos do contribuinte e o benefício instituído corresponde a 15 vezes esse valor, ou seja, 60% dos vencimentos.21. Além da contribuição mensal, a legislação do Montepio previa, desde sua criação (Decreto 942-A/1890), o pagamento de uma joia, equivalente a 12 parcelas da contribuição mensal. Sem a quitação da joia, não se aperfeiçoava o direito ao benefício do Montepio (ex vi do art. 2º do Decreto 5.137/1927).[...]43. [...] se o órgão gestor do Montepio Civil da União, amparado no Parecer AGU/AG-01/2012, não reconhece a validade jurídica do instituto, cabe a este Tribunal adotar as medidas para suspender os descontos - a exemplo do que já ocorreu no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.44. Uma vez que compete exclusivamente ao Ministério da Fazenda o processamento dos pagamentos do Montepio, devem ser indeferidas as solicitações de ressarcimento constantes dos autos, sem embargo de encaminhá-las àquele órgão para que promova o ressarcimento dos valores indevidamente arrecadados, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da União.45. Deve-se mencionar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que a exclusão, a pedido, do segurado, dá direito à restituição dos valores pagos (AC 2003.33.00.013384-7 / BA, Juiz Federal Márcio Barbosa Maia, 4ª Turma Suplementar, julgado em 25.6.2013; AC 2001.01.00.013342-7 / MG, rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, 2ª Turma Suplementar, julgado em 27.7.2011). Com mais razão, então, quando o próprio gestor do instituto posiciona-se pela inconstitucionalidade do Montepio.46. Assim sendo, deve-se determinar à Segedam que apure todos os valores pagos pelas autoridades integrantes do Montepio, mês a mês, [...].Acórdão:9.1. conhecer da presente representação;9.2. determinar à Secretaria-Geral de Administração que adote as seguintes providências:9.2.1. suspenda imediatamente o desconto das contribuições para o Montepio Civil da União;9.2.2. diligenciar junto à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep/MF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/AGU, com vistas ao fornecimento de informações quanto aos critérios e às condições sob os quais a União pretende efetuar os devidos ressarcimentos das quantias historicamente pagas pelos instituidores a título de contribuição mensal ao Montepio Civil da União;9.2.3. apure, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores das contribuições descontadas das autoridades desta Corte inscritas no Montepio Civil da União que não sejam instituidoras de pensão [...] e encaminhe os dados ao setor competente do Ministério da Fazenda, para possibilitar o ressarcimento dos valores descontados;9.2.4. encaminhe as solicitações de ressarcimentos devidamente apurados constantes dos autos ao setor competente do Ministério da Fazenda;9.3. indeferir os pedidos de ressarcimento dos valores do Montepio Civil da União, sem embargo de esclarecer os interessados que as solicitações deverão ser apreciadas pelo Ministério da Fazenda;