Acórdão 1453/2009
Relatório:6. Delineado o contexto da contratação, passo a transcrever os achados de Auditoria [...]:[...]6.10 ' Modelo de seleção do fornecedor - opção indevida por concorrência, do tipo técnica e preço, em detrimento do pregãoSituação encontrada[...]Conclusão da equipeNo Acórdão n. 313/2004 - Plenário, o relator Ministro Benjamim Zymler orientou que o administrador público, ao analisar se o objeto do pregão enquadra-se no conceito de bem ou serviço comum, deve considerar se os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital e se as especificações estabelecidas são usuais no mercado. Caso esses dois requisitos sejam atendidos, o bem ou serviço poderá ser licitado na modalidade pregão.[...]A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti, unidade do Tribunal especializada em assuntos de TI, consignou, por meio da Nota Técnica 2/2008, que os bens e serviços que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais, devem ser licitados mediante pregão, mesmo quando se tratar de serviços predominantemente intelectuais, complexos ou críticos.Na ocasião, também ressaltou que nem a complexidade dos bens ou serviços, nem o fato de serem eles críticos para a consecução das atividades dos entes da Administração descaracterizam a padronização com que tais objetos são usualmente comercializados no mercado, não justificando, portanto, o afastamento da obrigatoriedade de se licitar pela modalidade pregão.A argumentação do DPF de que a opção pela concorrência deveu-se à necessidade de se pontuar certificados de qualificação (fl. 44) não justifica a contratação pela modalidade indevida, uma vez que, de acordo com o art. 23 da Lei n. 8.666/1993 e o art. 1º da Lei n. 10.520/2002, é a natureza do objeto que deve definir a escolha da modalidade de licitação e não a forma de julgamento das propostas.Voto:5. Manifesto desde logo minha anuência à análise empreendida pela unidade técnica, transcrita no Relatório precedente e que incorporo às minhas razões de decidir. [...]Acórdão:9.2. [...], determinar ao Departamento de Polícia Federal que:[...]9.2.3. nas futuras licitações e contratações de serviços de tecnologia da informação:[...]9.2.3.9. adote a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, sempre que os serviços de Tecnologia da Informação puderem ser definidos segundo protocolos, métodos e padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 10.520/2002, adotando modalidade diversa somente quando não for viável utilizá-lo, o que deverá estar justificado no processo licitatório, nos termos do Acórdão n. 2.471/2008 ¬- Plenário;