Acórdão 2295/2014
Voto:3. Conforme bem apontou a Serur, o ponto fulcral a ser considerado refere-se à causa que tornou inoperante o aterro sanitário, qual seja, a falta de licença ambiental para a sua operação. Ressalto que o Voto que fundamenta o Acórdão recorrido, foi categórico em registrar que "o aterro sanitário foi construído, porém, não tem condições de ser operado".[...]6. Com base nessa informação, concluo que assiste razão ao recorrente em argumentar que conseguir a referida licença ambiental não era mais sua responsabilidade, mas sim de seu sucessor, o qual pelo princípio da continuidade administrativa tinha a obrigação de encerrar a execução dos serviços de forma plena, tornando o aterro sanitário operacional, sob pena de ser-lhe imputada a totalidade do débito. Isso, independentemente de quem ordenou o pagamento das faturas, uma vez que a inércia do prefeito sucessor gerou a malversação de todos os recursos públicos despendidos.[...]8. Portanto, não se questiona a construção do aterre sanitário, ação que foi de responsabilidade do ora recorrente, mas sim sua operacionalização, conjunto de ações da alçada do sucessor, in casu, as quais, ao não terem sido realizadas, tornaram o empreendimento inservível. No entanto, esse fato não contamina a atuação de quem o precedeu, pela absoluta ausência de ingerência de quem deixara o assento mandatário da municipalidade.9. Destarte, a inércia do gestor sucessor para adotar as medidas administrativas necessárias a fim de encerrar a execução de empreendimento público que perpassa mandatos de autoridades distintas, afasta a responsabilidade daquele que gerenciou os recursos públicos federais no primeiro momento, em respeito ao princípio da continuidade administrativa.10. Sendo assim, acolho a proposta uníssona da Secretaria de Recursos, integralmente ratificada pelo MP/TCU, no sentido de dar provimento ao presente Recurso de Revisão, a fim de afastar o débito e a multa imputados ao Sr. [...] nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão recorrido e alterar o julgamento de suas contas para regulares, dando-lhe quitação plena.