Acórdão 7330/2009
Relatório:O objeto do questionamento judicial é o pagamento da vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/1990, que assim dispõe:'O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:I - ...........................................................II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior'.A Fundação Universidade Federal de Uberlândia está efetuando o pagamento dessa vantagem de forma indevida, ou seja, a vantagem está sendo calculada com base no somatório correspondente ao vencimento da classe padrão e as vantagens do cargo efetivo.Ademais, a incorporação dessa vantagem de forma irregular contraria o entendimento deste Tribunal consubstanciado nos Acórdãos nº s 213/2000, 558/2004, 2.804/2004 e 712/2005, todos da Primeira Câmara, e nº 2.804/2004, da Segunda Câmara.Voto:2. Nos autos, a unidade técnica verificou o pagamento de parcelas das funções comissionadas, nos valores estipulados pela Portaria nº 474/1987, do Ministério da Educação. [...].[...]4. No que concerne ao ato do instituidor [...], a Sefip constatou que a Universidade efetua o pagamento da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, de forma indevida, pois a calcula com base no somatório correspondente ao vencimento da classe padrão e as vantagens do cargo efetivo, o que contraria o entendimento desta Corte, manifestado nos Acórdãos nº s 213/2000, 558/2004, 2.804/2004 e 712/2005, todos da Primeira Câmara, e nº 2.804/2004, da Segunda Câmara.5. Em vista disso, acolho as propostas apresentadas nos autos, no sentido de considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil em favor de [interessados].Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil de fls. 2/9, de interesse de [...], negando-lhes registro;