Acórdão 1984/2014
Voto:20. Essa questão já tinha sido enfrentada por ocasião do julgamento dos referidos embargos de declaração, quando a Ministra-Relatora deixou bem claro que: "Há farta jurisprudência neste Tribunal no sentido de que o parecer jurídico não vincula a decisão do gestor. Com ele permanece o dever de examinar a pertinência do parecer, que não o exime da responsabilidade pela prática de atos irregulares".21. De fato, essa suposta polêmica já está pacificada no âmbito desta Corte de Contas. À guisa de exemplo, basta citar os Acórdãos 2.540/2009 - 1ª Câmara, 2.753/2008 - 2ª Câmara e 1.801/2007 - Plenário. Todos esses julgados confluem para o entendimento de que a responsabilidade do gestor não é afastada pela presença de pareceres jurídicos, pois a ele cabe a decisão sobre a prática do ato administrativo eventualmente danoso ao Erário ou contrário às normas de direito financeiro e administrativo. O fato de ter agido com respaldo em pareceres técnicos ou jurídicos não exime o gestor de ser responsabilizado pela prática de ato irregular, uma vez que a ele cabe, em última instância, decidir sobre a conveniência e oportunidade de efetivar o procedimento administrativo, principalmente aqueles concernentes a contratações que vão gerar pagamentos, principalmente em se considerando que o dirigente, em todo caso, age como o fiscal dos atos da conduta dos seus subordinados.22. No presente caso, observo, da leitura do item 62 do voto da Relatora a quo, que a área jurídica do Basa, em um dos seus pareceres alertou para a necessidade de realização de pesquisa de mercado para justificar o preço da contratação, a exigência de planejamento e a excepcionalidade da contratação por emergência. Ou seja, os pareceres, via de regra, já sugeriam aos gestores do banco cautela e prudência na efetivação de contratações, que apresentavam mais exceções do que alinhamentos às regras aplicáveis.23. Verifica-se, pois, que os recorrentes não apresentam elementos necessários e suficientes para conduzir esta Corte de Contas à mudança de entendimento quanto ao que foi decidido no Acórdão 1.022/2013 - Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;