Acórdão 453/2005
Voto:O servidor foi contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em 01/04/73, havendo sido aposentado por invalidez pelo INSS em 01/07/79.2. Considerado apto a retornar ao serviço público por junta médica do INSS, o interessado reverteu à atividade em 04/10/93, sob o regime previsto na Lei 8.112/90, havendo-lhe sido concedida nova aposentadoria nesse regime a partir de 06/08/2002.3. Vale ressaltar que o retorno à atividade em regime distinto daquele em que o interessado se aposentou carece de respaldo legal, consoante entendimento esposado por este Tribunal (Acórdão 1100/2003 - Primeira Câmara; Acórdão 547/2004 - Segunda Câmara; Acórdão 621/2004 - Segunda Câmara).Acórdão:9.1. com fundamento nos artigos 1o., inciso V, 39 e 40 da Lei 8.443/92 c/c os artigos 1o., inciso VIII, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor de [omissis] e recusar o registro do ato de f. 02/04;