Acórdão 798/2008
Voto:4. As irregularidades que ensejaram a aplicação de multa aos responsáveis por este exercício no âmbito do TC-004.225/2002-5 (Relatório de Auditoria) e TC-925.619/1998-1 (representação) foram as seguintes:- Sr. (...) ' Ordenador de Despesa ' Presidente : pagamento de reajuste de 59,5% no âmbito do Processo 1566/98-2 (contrato com empresa gráfica) enquanto os índices que refletiram os custos do setor variaram no período respectivo, entre 52,77% e 45,9%; pagamentos efetivados nesse mesmo processo após a vigência do contrato; contratação emergencial sem justificativas aceitas e com período superior ao permitido legalmente (reforma de lona do circo e passagens aéreas), aquisição de passagens não previstas no contrato, e ausência de providência quanto a atraso na execução de um contrato (questão corrigida posteriormente, conforme descrito nos autos).- Sr. (...) ' Diretor de Administração ' as mesmas irregularidades, exceto a última.5. Da avaliação da gestão ocorrida no exercício de 1999, a partir dos relatórios acostados à prestação de contas, quais sejam, o Relatório de Gestão produzido pela própria unidade e o Relatório de Avaliação de Gestão, elaborado pela Secretaria Federal de Controle Interno, verificamos que a entidade foi gerenciada de forma aderente a sua atividade fim, com o cumprimento dos planos estratégicos previstos para o exercício, em vista da concretização das metas e objetivos estabelecidos. Por outro lado, houve execução de despesas no montante total de R$ 23 milhões, cerca de 94% do previsto, corroborando o empenho da entidade na consecução das metas. 6. Assim, entendo que as ocorrências questionadas por este Tribunal, as quais já ensejaram a devida apenação dos gestores com multa, não se revestem de gravidade suficiente para macular estas contas. O Regimento Interno desta Corte é claro, ao prever em seu § 5º, art. 250, que a aplicação de multa em processo de fiscalização não implicará prejulgamento das contas ordinárias da unidade jurisdicionada, devendo o fato ser considerado no contexto dos demais atos de gestão do período envolvido.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis [...].