Acórdão 1633/2007
Voto:Em primeiro lugar, há de se destacar a constatação feita pela unidade técnica de que a redação de alguns itens do edital do Pregão Presencial nº 04/2007 não foi suficientemente clara e precisa, tendo dado margem à interpretação diversa daquela tencionada pela Funasa, como, por exemplo, o item 4.5 do termo de referência do instrumento convocatório.Acórdão:9.3. determinar à Coordenação Regional da Funasa em Pernambuco que:[...]9.3.2. adote providências no sentido de garantir a clareza e a objetividade na redação de editais de futuras licitações, de forma a não suscitar dúvidas em sua interpretação;