Acórdão 6974/2014
Voto:14. Por último, constato igualmente não assistir razão aos embargantes no que se refere à sua alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado, no tocante à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Quanto a isso, predomina no âmbito deste Tribunal o entendimento de que devam ser aplicados, aos processos desta Corte, a prescrição prevista no Código Civil como regra geral para as ações pessoais (Acórdão 8/1997 - 2ª Câmara, Acórdão 11/1998 - 2ª Câmara, Acórdão 71/2000 - Plenário, Acórdão 248/2000 - Plenário e Acórdão 5/2003 - 2ª Câmara).15. No caso em tela, a situação irregular começou a configurar-se a partir de 1º/3/2004, prazo final para a apresentação da prestação de contas final do Convênio 01.02.0307.00. Adotado, então, referido prazo de 10 anos, a pretensão punitiva do Estado somente se extinguiria em 1º/3/2014, a não ser que houvesse interrupção, por meio de iniciativas destinadas à apuração dos fatos.16. Quanto a isso, no entanto, verifica-se que, por intermédio do Acórdão 829/2006 - TCU - 2ª Câmara (Relação 29/2006, Ata 11/2006, sessão de 11/4/2006), este Tribunal já havia determinado à Finep, no que tange ao convênio em destaque, a revisão de sua prestação de contas, inclusive, entre outros aspectos, com vistas à verificação da efetiva existência do produto desenvolvido. Em nova atuação, por meio do Acórdão 4.573/2008 - TCU - 2ª Câmara (Relação 79/2008, Ata 39/2008, sessão de 28/10/2008), em função de entender que as verificações promovidas pela Finep, em atenção às determinações constantes do julgado anterior, não haviam permitido concluir pela regularidade da aplicação dos recursos públicos repassados, esta Casa deliberou por determinar a instauração desta tomada de contas especial. Pouco depois de recebida a TCE nesta Corte, a citação dos responsáveis foi promovida em outubro e novembro de 2012.17. Conclui-se, portanto, não se haver operado, na hipótese, o fenômeno da prescrição. Assim, não há que se falar em inibição da pretensão punitiva do Estado.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/92 e 287 do Regimento Interno, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 8.677/2013 - TCU - 1ª Câmara, e