Acórdão 3766/2025
VotoAprecia-se, nesta oportunidade, Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) (peça 106), na condição de mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, em desfavor dos Srs. [responsável 1], [responsável 2], [responsável 3], [responsável 4] e da empresa [empresa], em razão de prática de irregularidade na aplicação dos recursos do Contrato de repasse de registro Siafi 765.814 (peça 15), firmado entre o então Ministério das Cidades e do município de Porto Belo/SC, que tinha por objeto "pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e passeios públicos da Av. Governador Celso Ramos em Porto Belo/SC". 2. Para a execução do objeto, foram investidos R$ 525.455,70, dos quais R$ 506.119,04 correspondem a recursos federais, distribuídos da seguinte forma: R$ 141.558,97 para drenagem pluvial, R$ 365.557,74 para pavimentação asfáltica, R$ 16.031,38 para sinalização viária e R$ 2.307,61 para contenção de encostas (peça 38). O ajuste teve vigência de 30/12/2011 a 30/8/2014, seu recebimento definitivo se deu em 12/9/2014 e a respectiva prestação de contas foi aprovada em 7/11/2014 (peça 72).3. Contudo, o referido contrato de repasse foi objeto de auditoria do TCU no processo TC 017.202/2015-9 (Fiscalização 307/2015; peça 77, p. 3, 14, 15 e 16), realizada em julho de 2015. Na ocasião foram identificadas várias patologias com grave comprometimento da pavimentação asfáltica executada (redução da vida útil em 70%, de dez para três anos).4. Por meio do Acórdão 2.465/2015-Plenário (peça 78), este Tribunal concedeu o prazo de 180 dias para que o ministério concedente e a Caixa Econômica Federal reavaliassem a prestação de contas do Contrato de Repasse Siconv 765.814. Essa reavaliação deveria incluir a verificação do estado do pavimento, o acompanhamento de eventuais intervenções da empresa executora da obra e a adoção de medidas administrativas para caracterizar ou elidir o dano ao erário, caso os defeitos identificados não fossem devidamente corrigidos para atender aos padrões, qualidade e durabilidade previstos no projeto aprovado.5. Apesar de o município ter provocado a empresa a fim de que promovesse os devidos reparos no trecho (peça 77, p. 15), em processo de monitoramento da determinação mencionada acima (TC 018.176.2018-6), a Secex-SC constatou que as soluções adotadas não se mostraram compatíveis com o grau de deterioração do pavimento verificado por meio da fiscalização in loco e, como agravante, a contratada não observou com rigor os procedimentos de execução normatizados. Assim, por haver fortes evidências de que os serviços prestados não seriam capazes de conferir a qualidade e a durabilidade da via pelo prazo de dez anos previstos em projeto (peça 88), foi expedida determinação ao Ministério das Cidades para que instaurasse a competente tomada de contas (Acórdão 2.634/2018-Plenário; peça 74).6. Com a entrada dos autos neste TCU, a SecexTCE propôs a citação do Sr. [responsável 1] (prefeito de Porto Belo/SC entre 2013 e 2016), do Sr. [responsável 2] (Secretário Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos) e da empresa contratada, [empresa], pelo débito no valor original de R$ 255.890,42, correspondente a 70% dos recursos destinados à etapa de pavimentação (peça 121). Contudo, o diretor da 5ª Diretoria da SecexTCE destacou a ausência de precisão quanto à extensão do asfalto afetado pelas patologias e a falta de estudos que confirmassem a vida útil estimada para os serviços executados. Divergindo do auditor instrutor, propôs o arquivamento dos autos (peça 122).7. Em parecer da peça 124, o Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU) alinhou-se à proposta do auditor instrutor, no sentido de dar prosseguimento à TCE. 8. Observou-se que o valor do débito não foi apontado de forma aleatória, mas teve respaldo em elementos coletados durante a visita in loco realizada por técnicos do TCU em conjunto com fiscais da Prefeitura de Porto Belo/SC no âmbito da Fiscalização 307/2015 (TC 017.202/2015-9), que teve por objeto o contrato de repasse em questão (peça 77). As análises efetuadas no âmbito do processo de monitoramento também destacaram as fragilidades nos procedimentos de reparo adotados pela empresa (peça 88).9. Ressaltou-se que, mediante a devida citação, os responsáveis teriam a oportunidade de apresentar elementos técnicos para eximir-se da responsabilidade ou contestar o valor do dano estimado.[...]15. Além de questões preliminares arguidas (prescrição, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa), que foram prontamente rebatidas pela unidade instrutiva, os responsáveis retomaram a discussão sobre a quantificação do débito nestes autos, alegando essencialmente que:a) o levantamento que resultou na impugnação de 70% dos valores investidos nos serviços de pavimentação foi pautado em análises de fotografias;b) o referido percentual deveria ser calculado com base no mapeamento dos trechos defeituosos, o que não foi feito pelo TCU; c) a causa do problema não foi propriamente identificada pelo TCU, podendo estar associada a etapas anteriores à de execução da obra (elaboração de projeto, especificação de materiais e serviços, entre outras); d) a obra vem atendendo satisfatoriamente à população até os dias atuais.16. Em análise (peça 196), a atual AudTCE acolheu os argumentos referentes às supostas imprecisões na quantificação do débito. Ressaltou que esse posicionamento havia sido defendido em etapa anterior às citações, pelo diretor da 5ª Diretoria da antiga SecexTCE (peça 122), e deveria ter resultado no arquivamento dos autos por ausência de pressuposto e desenvolvimento válido e regular do processo. 17. Todavia, considerando que o processo teve prosseguimento em atendimento ao despacho constante na peça 125 e que os responsáveis foram regularmente citados, a unidade instrutiva entendeu que o encaminhamento mais adequado seria o julgamento das contas pela regularidade com ressalva. [...]20. O MPTCU, à peça 199, manifestou em desacordo com a proposta da unidade técnica, ao considerar que:"[...]b) em relação ao Sr. [responsável 2], opina pela manutenção de sua responsabilidade pois, na condição de secretário de obras, seria esperado que ele possuísse conhecimento das questões técnicas relacionadas ao contrato, além de haver evidências de sua efetiva participação no acompanhamento dos serviços, ante o ateste consignado nas notas fiscais 362, 363, 443 e 444 (peças 49, 50, 51 e 52).[...]d) esclarece que o dano que ensejou a instauração desta TCE não foi quantificado a partir da análise de fotografias. Relembra que o Contrato de Repasse Siconv 765814 foi objeto de auditoria neste TCU (Fiscalização 307/2015) e, mediante a realização de visita in loco, os auditores do Tribunal, acompanhados de engenheiros da prefeitura de Porto Belo/SC, constataram a existência de rachaduras generalizadas e de desgastes precoces em toda a extensão do pavimento, constituindo indícios de falhas no processo de execução dos serviços, com o potencial de comprometer a vida útil da pista. Como resultado desse trabalho, é que foi emitido relatório com registros fotográficos, com o objetivo de ilustrar e respaldar as conclusões obtidas.e) Em relação aos serviços de reparo realizados posteriormente na pista, a avaliação do TCU foi feita por meio de análise documental (instrução elaborada pela Secex-SC no Processo de Monitoramento - TC 018.176.2018-6; peça 88). Verificou-se que as intervenções foram pontuais, focadas em descaracterizar o desgaste superficial, sem corrigir suas causas. Além disso, os reparos foram executados sem observar boas práticas, comprometendo sua qualidade e durabilidade.[...]g) O Relatório do Tomador de Contas (peça 106) indicou que a Caixa Econômica Federal alinhou-se ao TCU tanto em relação ao valor do débito quanto ao motivo da instauração da TCE. As patologias do pavimento foram verificadas ainda em 2015, menos de um ano após o recebimento definitivo da obra. Essa situação não corresponde ao objeto pactuado, que previa dez anos de vida útil para o pavimento.h) a rigor, assegura que essa entrega não corresponde ao objeto pactuado, que previa, entre os parâmetros de dimensionamento, dez anos de vida útil para o pavimento. Isso significa que o pavimento deveria ser construído de maneira a atender às necessidades de tráfego e resistir às condições ambientais por esse período sem necessidade de reparos significativos ou reconstrução. Ainda que os defeitos observados não tenham impedido o tráfego de automóveis na pista (que está em uso até os dias atuais, como alegado pelos defendentes), não se pode olvidar que houve comprometimento dos níveis de conforto e segurança oferecidos aos usuários. Nesse cenário, seria possível defender a impugnação total dos valores investidos na pavimentação da via. Contudo, de forma favorável aos responsáveis, considerou-se que o uso precário da pista deveria ser valorado em 30% do total pago pelos serviços de pavimentação, considerando a proporção entre a vida útil de projeto e a durabilidade estimada por ocasião da visita in loco.i) esse tipo de cálculo de débito, que leva em conta a redução da vida útil prevista para o pavimento, encontra respaldo na jurisprudência deste TCU, que dispõe que O débito decorrente da execução de camadas de pavimento (sub-base, base, capa asfáltica) em espessura inferior à prevista no projeto deve ser quantificado em função da redução da vida útil prevista para o pavimento, a qual reflete o real prejuízo sofrido pela Administração, e não pelo valor do material ou serviço pagos que não foram aplicados na obra. (enunciado do Acórdão 3.021/2015-Plenário, conforme Jurisprudência Selecionada).j) reitera o posicionamento anteriormente defendido por este MPTCU no parecer de peça 124, que contou com a anuência do relator, no sentido de que a quantificação do débito objeto desta TCE está devidamente respaldada, e se pautou em critérios conservadores, estando em consonância com o disposto no art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno-TCU (Acórdão 1.386/2010-Plenário). [...]"[...]22. Acolho o exame e a proposta de encaminhamento do Ministério Público junto a este Tribunal, incorporando seus fundamentos às minhas próprias razões de decidir, sem prejuízo dos destaques que farei a seguir.[...]25. Concordo com a manutenção da responsabilidade do Sr. [responsável 2], secretário de obras, pois, em razão do cargo que ocupava, era esperado que ele tivesse conhecimento técnico sobre o contrato. Além disso, há evidências de sua participação no acompanhamento dos serviços, como o ateste consignado em notas fiscais relacionadas à obra.[...]27. Quanto ao dano apurado, conforme observado nos pareceres precedente, o que motivou a instauração da TCE não foi apenas em fotografias, mas, sim, a auditoria realizada pelo TCU, que incluiu visita in loco. Durante essa fiscalização, foram constatadas rachaduras e desgastes precoces em toda a extensão do pavimento, indicando falhas na execução dos serviços e comprometimento da vida útil da pista. O Relatório incluiu registros fotográficos para ilustrar as conclusões.28. Os reparos realizados na pista foram avaliados por meio de análise documental e verificou-se que as intervenções foram pontuais, focadas em descaracterizar o desgaste superficial, sem corrigir suas causas. Além disso, os reparos foram executados sem observar boas práticas, comprometendo sua qualidade e durabilidade. Foi constatado, ainda, que as lajotas sextavadas, previstas para serem totalmente retiradas conforme o projeto, foram mantidas abaixo da camada de asfalto, o que indica incompatibilidade entre o projeto e a obra. Os defeitos na pavimentação não foram corrigidos para alcançar os padrões e durabilidade previstos, levando à determinação de instauração da TCE para apurar os fatos e definir responsabilidades.29. A Caixa Econômica Federal alinhou-se ao TCU quanto ao valor do débito e ao motivo da instauração da TCE. As patologias do pavimento foram verificadas menos de um ano após o recebimento definitivo da obra, o que não corresponde ao objeto pactuado, que previa dez anos de vida útil para o pavimento.30. Concordo com o MPTCU que o cálculo do débito, baseado na redução da vida útil do pavimento, está em conformidade com a jurisprudência do TCU, que determina que o débito deve refletir o real prejuízo sofrido pela Administração, considerando a redução da vida útil prevista. Como foi constatado pela auditoria que, apesar de a pista estar em uso, os defeitos observados comprometeram os níveis de conforto e segurança dos usuários, sendo considerado que o uso precário da pista corresponde a 30% do total pago pelos serviços de pavimentação, levando em conta a proporção entre a vida útil projetada e a durabilidade estimada.31. É adequado o entendimento do Parquet de que a quantificação do débito está devidamente respaldada e foi feita de forma conservadora, em conformidade com o Regimento Interno do TCU.32. Como bem colocou o MPTCU, para afastar as responsabilidades, os defendentes deveriam demonstrar que os requisitos do projeto foram observados, por meio de documentos técnicos ou ensaios de resistência. Como não foram apresentados elementos nesse sentido, o dano de R$ 255.890,42 deve ser imputado solidariamente aos responsáveis, observando a proporção dos valores atestados por cada fiscal. Assim, o Sr. [responsável 3] deve responder pelo valor de R$ 186.878,13, correspondente a 90,5% do débito total, enquanto o Sr. [responsável 4] deve ser condenado por R$ 24.309,59, equivalente a 9,5% do débito. Esses valores foram ajustados para evitar novas notificações.33. Inexistindo, portanto, elementos que demonstrem a boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade na conduta dos responsáveis, concluo que estão presentes todos os fundamentos para o julgar irregulares das suas contas especiais dos Srs. [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 4], bem como da empresa [empresa], condenando-os solidariamente em débito apurado nos autos.34. Além disso, entendo adequado aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, Acórdão:9.1. considerar revel a empresa [empresa] e o Sr. [responsável 4] para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. excluir o Sr. [responsável 1] do rol de responsáveis desta TCE;9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 4], bem como da empresa [empresa], condenando-os solidariamente, ao pagamento das importâncias a [...] especificadas, [...]9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 4], bem como à empresa [empresa] a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, [...]