Acórdão 4024/2014
Voto:9. Registro que, não obstante promovidas as citações da [Associação], [...], e [da Secretária-Geral da Associação], [...], ambas permaneceram silentes. Importa registrar que, antes da citação por edital da referida responsável, a unidade técnica esgotou as tentativas para sua localização. Caracteriza-se, dessa forma, a revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.10. Não é demais destacar que incumbe àquele que recebe recursos federais o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhe foram confiados, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967.11. Ao final, anotou o Ministério Público junto ao TCU que, diante da impossibilidade de aferição da boa-fé de pessoa jurídica, aplicar-se-ia a sistemática prevista no art. 202, § 3.º, do Regimento Interno, a fim de se conceder novo e improrrogável prazo para quitação do débito. Data maxima venia, embora reconheça a inaplicabilidade do exame da boa-fé para pessoas abstratas, não naturais, considero que as peculiariedades de cada caso concreto é que devem nortear o oferecimento da contingência processual estabelecida no art. 202, § 3.º, do Regimento Interno. O dispositivo não deve ter aplicação automática. Não é possível estender a concessão, indistintamente, a toda e qualquer pessoa jurídica, olvidando o tipo de irregularidade imputada e eventuais maus tratos a valores públicos. No presente caso, diante da revelia observada desde a fase interna da TCE e em face da continuada inércia em demonstrar a adequada aplicação dos recursos públicos, as contas merecem, desde logo, o julgamento pela irregularidade.12. Desse modo, acolho, com discordância específica quanto ao cálculo do débito, a proposta de encaminhamento oferecida pela [unidade técnica do TCU] e, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, concluo pela irregularidade das contas da [Associação] e [da Secretária-Geral da Associação], com imputação de débito histórico de R$ 60.070,53, além de aplicação de multa individual de R$ 10 mil reais, a teor do artigo 57 da referida lei. Acrescento, ao fim, o envio de cópia dos elementos pertinentes ao órgão competente, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas da [Associação] e [da Secretária-Geral da Associação] e condená-las ao recolhimento ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária das quantias abaixo especificadas, acrescidas de encargos legais das datas indicadas até a data do pagamento;9.3. aplicar à [Associação] e [à Secretária-Geral da Associação] multas individuais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;