Acórdão 410/2016
Voto:O ato de concessão de aposentadoria a [interessada], com vigência em 30/9/2009 e fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, foi encaminhado ao Tribunal em 8/5/2012. 2. Ocorre que a interessada trabalhava como técnico de nível superior da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, tendo sido anistiada pela Lei nº 8.878/1994 e reintegrada ao Ministério dos Transportes, conforme sentença proferida no Mandado de Segurança nº 95.0011851-3/DF. 3. Na Nota Informativa nº 6/2015-SEREF/DICAD/COAD, de 18/8/2015 (peça 10), a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes esclareceu o seguinte:[...] "1. Trata-se de ex-empregada pública da extinta EBTU, de onde fora demitida em 18/6/1990, no seu processo de liquidação.[...] 3. Em cumprimento ao comando judicial, o Ministro dos Transportes expediu a Portaria MT nº 160, de 6/6/2000, promovendo o efetivo retorno da epigrafada ao quadro de pessoal do Ministério, no emprego de técnico de nível superior, submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 4. Posteriormente, em julho de 2002, foi submetida ao Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112/1990, mediante orientação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, nos termos da Orientação Normativa nº 1/2002 - SRH/MP e do Parecer/CONJUR/MP/IC nº 130-2.6/2002, lastreado no art. 243 da referida lei, cópias anexas."[...]4. Proferido nos autos do TC 030.981/2011-5, que tratou de representação acerca de irregularidades na reintegração de servidores anistiados, com ilegal alteração de regime, o acórdão acima referido [Acórdão 303/2015-TCU-Plenário] tem o seguinte teor:[...]"9.2. determinar ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:9.2.1. apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo máximo de 360 dias, com as providências necessárias ao restabelecimento do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrás apontados nas listagens constantes do presente processo, caso ainda não o tenha feito em cumprimento à conclusão de nº 47 constante do Parecer nº JT-1/2007, do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União do dia 31/12/2007, devendo ser assegurados o contraditório e a ampla defesa aos que se considerarem afetados pela deliberação que vier a ser proferida";[...]6. Transcrevo, a seguir, o exame realizado pela Secretaria de Recursos [em pedido de reexame que originou o Acórdão 303/2015-TCU-Plenário] a respeito dessa questão: "5.1. A discussão acerca da indevida transposição do regime celetista para o estatutário daqueles trabalhadores que faziam parte dos quadros das extintas Portobrás e EBTU, reintegrados ao serviço público por determinação judicial, se arrasta desde o ano de 2005, momento em que a Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes (Conjur/MT) levantou questionamento de ilegalidade da transformação, ocorrida com base na ON SRH-MP nº 1/2002, portanto, 3 anos após a edição da referida norma. 5.2. Nota-se que, passados 9 anos daquele questionamento e a despeito do endosso do Presidente da República, cuja publicação ocorreu no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2007, do Parecer JT nº 1-2007-AGU, que encampou o Parecer DECOR-CGU-AGU nº 76/2006, firmando entendimento acerca da indevida transformação dos reintegrados de celetista para estatutário, ainda não retornaram à condição de celetista os reintegrados que foram passados para estatutário com base na ON SRH-MP nº 1/2002, que foi revogada pela ON SRH-MP nº 4/2008, normativo que decorreu dos estudos realizados pela AGU acerca do regime a que os reintegrados estão submetidos. 5.3. Como bem consignado no exame de mérito do recurso do MP/TCU (peça 18), a transposição de regime efetuada no âmbito do Ministério dos Transportes foi desprovida de suporte jurídico e não amparada em decisão judicial, sendo, por conseguinte, ilegal. Apesar de haver várias questões em aberto relacionadas ao retorno dos servidores à condição de celetista, conforme salientado pelo MT e MPOG, é necessário que sejam devidamente enfrentadas por quem tem competência de agir, devendo os gestores buscar orientação do órgão de assessoramento jurídico do poder Executivo, que é a AGU, para corrigir a ilegalidade que perpetua há vários anos acerca da matéria em voga." [...]7. A situação da servidora [interessada], oriunda da EBTU, é semelhante à tratada nos autos da representação levada à apreciação do Plenário, que determinou o restabelecimento do regime celetista para todos os anistiados da Portobrás.8. Assim, a acolho a proposta da Sefip, endossada pelo Ministério Público junto ao TCU, no sentido de considerar ilegal o ato de aposentadoria da referida servidora, negando-lhe o registro.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [interessada], recusando o registro;