Acórdão 2663/2007
Relatório:Ressaltamos, porém, que a Instrução Normativa/STN nº 01/1997 exige que o Plano de Trabalho contenha descrição e especificação completa do objeto a ser executado e a descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, nos termos do art. 2º, incisos II e III e § 1º. Isso, para possibilitar que na análise da prestação do contas do convênio o concedente possa emitir parecer sobre o aspecto técnico quanto à execução física e atingimento dos objetivos colimados, conforme estabelece o art. 31, caput, § 1º e inciso I.Assim, para evitar futuras irregularidades da espécie, propomos que seja feita determinação ao Ministério da Saúde para que exija das propostas de convênio que lhe são submetidas que os Planos de Trabalho contenham descrição e especificação completa do objeto a ser executado e a descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, indicando, inclusive, no caso de medicamentos, as espécies e quantidades a serem adquiridas.Acórdão:9.4. determinar ao Ministério da Saúde que apenas aprove convênios cujos Planos de Trabalho contenham descrição e especificação completa do objeto a ser executado, bem como descreva as metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, conforme previsto no art. 2º, incisos II e III, e § 1º, da Instrução Normativa/STN nº 01/1997;