Acórdão 7498/2012
Voto:Em exame a prestação de contas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado da Bahia (Sebrae/BA), relativa ao exercício de 2007.2. Ao contrário da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, dos quais lamento divergir, penso que as ocorrências apuradas no processo, conquanto reprováveis, não ostentam gravidade suficiente para motivar o julgamento pela irregularidade das contas.[...]5. O mesmo se aplica aos dispêndios com festividades, almoços e confraternizações em geral. Como se sabe, tais despesas são consideradas irregulares quando não condizentes com as necessidades de ação da entidade. Mesmo nos casos em que se observe o alinhamento das despesas com as atividades finalísticas, é necessário que os gastos sejam efetuados com economicidade e eficiência. No caso específico da gestão aqui avaliada, constatou-se a realização de algumas despesas impróprias, porém de reduzida significação frente ao volume de recursos geridos (cerca de 0,03% do total). Nesse sentido, estou de acordo com a unidade técnica, quando propõe alertar a entidade acerca do posicionamento do Tribunal sobre a matéria, evitando-se, assim, a repetição de ocorrências dessa natureza no futuro.[...]7. Desse modo, proponho o julgamento pela regularidade com ressalva das contas de [gestor], e pela regularidade das contas dos demais responsáveis.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [gestor], dando-lhe quitação, e regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;9.2. alertar o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado da Bahia (Sebrae/BA) para que se abstenha de:[...]9.2.2. realizar despesas com festividades, almoços, coffee-breaks e confraternizações quando não condizentes com as necessidades de ação da entidade;