Acórdão 2752/2012
Voto:2. Negou-se registro à aposentadoria por invalidez em referência por ter sido concedida com proventos integrais, situação irregular tendo em vista que o servidor, acometido de doença incapacitante, foi inativado na vigência das regras estatuídas pela EC nº 41/2003. Portanto, deveriam ter sido aplicados os cálculos estabelecidos na Lei nº 10887/2004, segundo a deliberação recorrida.[...]7. Analisando as razões de decidir a deliberação recorrida, verifico que foi seguida a jurisprudência então predominante neste Tribunal, a exemplo do Acórdão nº 11.192/2011-2ª Câmara, relator o Exmo. Ministro José Jorge, cuja ementa transcrevo a seguir:'[...]8. Entretanto, recentemente, a jurisprudência desta Corte sofreu alteração em razão de precedentes relativos à matéria oriundos do Poder Judiciário, assim como, e mais importante, em vista da promulgação da novíssima Emenda Constitucional nº 70/2012.[...]'Com essas considerações, e reiterando minhas escusas pela divergência ao posicionamento da Sefip e do MP/TCU, VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto ao Colegiado. Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. em consequência, tornar insubsistente o Acórdão nº 3.847/2009-1ª Câmara em relação ao ato de aposentadoria de [...] e [...] considerá-lo legal, ordenando o seu registro;