Acórdão 344/2014
Voto:Outra questão tratada nestes autos foi a necessidade de a UERJ contratar profissionais no mercado para realizar os trabalhos contratados, circunstância previamente conhecida pelas partes contratantes, conforme se infere do teor do item 2.2 do termo do ajuste firmado (peça 3, p. 7).Tal circunstância levou a Secex/RJ a concluir que a UERJ não detinha capacidade de executar, com sua própria estrutura e de acordo com suas competências, o objeto do contrato, requisitos da dispensa de licitação com fulcro no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, conforme jurisprudência há muito pacificada desta Corte de Contas (Decisões 881/1997 e 30/2000, ambas do Plenário, Acórdãos 627/2002, da 1ª Câmara, e 1.934/2004, 328/2005 e 994/2006, todos do Plenário).Com efeito, como o art. 24, XIII, da Lei 8.666/93 requer contratada dotada de inquestionável reputação ético-profissional, são as suas características próprias que fundamentam a escolha da Administração, não se admitindo atuação como mera intermediária na prestação dos serviços contratados (argumento 1.1.3.1 e 1.1.3.4).Na hipótese de serviços realizados por profissionais não integrantes do quadro funcional da instituição dotada de inquestionável reputação ético-profissional, como no caso sob exame, deixa de haver justo motivo para a dispensa de licitação com fulcro no art. 24, XIII, haja vista que esses serviços podem ser executados por entidades que atuam no ramo de atividade, as quais também podem captar esses profissionais.A dispensa de licitação para contratar intermediadora de serviços representa burla à licitação e concessão de privilégio indevido a uma instituição que, embora sem fins lucrativos, está explorando atividade de natureza econômica.