Acórdão 327/2010
Voto:6. De início, observo que os serviços licitados, descritos no anexo I que acompanha a minuta do contrato (fls. 436/443 do anexo 2, vol. 2), consistiam no planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento dos eventos, incluindo checagem, preparação dos ambientes e dos equipamentos necessários, montagem e distribuição de kits, controle de presença e prestação de serviços de suporte de copa/alimentação.7. Verifico, ainda, que os eventos realizados, com os respectivos temas ("Mudanças no Mundo do Trabalho do Setor Público" e "Balanço da Reforma do Estado - 1995-2002"), objetivos a serem alcançados e públicos-alvo já estavam previamente estabelecidos pela Administração, restando para a empresa contratada, portanto, a mera prestação de apoio logístico, conforme já salientado pela unidade técnica.8. Dessa forma, é forçoso notar que os serviços contratados não possuem natureza predominantemente intelectual, tampouco se referem à prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, motivo pelo qual se caracterizou indevida a utilização do tipo "técnica e preço", a luz do que dispõem o art. 46, caput e § 3º, da Lei n. 8.666/93 e a jurisprudência deste Tribunal de Contas, Acórdão n. 653/2007 - Plenário, segundo o qual "é vedada a licitação do tipo `técnica e preço' quando não estiver perfeitamente caracterizada a natureza predominantemente intelectual da maior parte do objeto que se pretende contratar, à vista do disposto no art. 46, caput, da Lei n. 8.666/93"9. Além da utilização indevida do tipo de licitação "técnica e preço", a unidade técnica constatou que foi atribuído peso excessivamente elevado à proposta técnica em relação à proposta comercial. Em que pese constar do anexo II do edital que os pesos das propostas técnica e comercial seriam, respectivamente, 7 e 3, de acordo com os itens 1 e 2 do referido anexo, verifico que a proposta técnica poderia atingir o máximo de vinte pontos, enquanto seria atribuído à proposta comercial com menor preço global o máximo de um ponto.10. Assim, a pontuação final restou composta, efetivamente, por 97,90% do índice técnico e por apenas 2,10% do índice de preço. Para que a proporcionalidade desejada pela administração fosse mantida, 70% do fator técnica e 30% do fator preço, ambos os índices deveriam apresentar o mesmo valor máximo. Da forma como foi praticada, a metodologia tornou irrisório o fator preço, reduzindo-se, praticamente, à consideração exclusiva da proposta técnica.Acórdão:9.4. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que nos futuros procedimentos licitatórios abstenha-se de:9.4.1. adotar certame do tipo "técnica e preço" quando não estiver perfeitamente caracterizada a natureza predominantemente intelectual do objeto que se pretende contratar, considerando que tal procedimento restringe o caráter competitivo da licitação, consagrado no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/93, além de contrariar o disposto no art. 46, caput, do referido diploma legal;9.4.2. atribuir pesos desproporcionais aos índices técnica e preço, nos certames do tipo "técnica e preço", de forma a tornar irrisório o fator preço no julgamento das propostas, desvirtuando, dessa forma, o tipo de licitação adotado no edital, contrariando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório definido no art. 3º da Lei n. 8.666/93;