Acórdão 1477/2016
Voto:Cuida-se de pedido de reexame interposto pela [vencedora do pregão] em face do acórdão 696/2016-Plenário, que apreciou representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 14/2015, realizado pelo Ministério de Minas e Energia.2. Conforme consignado no relatório precedente, a Secretaria de Recursos - Serur propôs o não conhecimento do pedido de reexame interposto pela citada empresa.3.  Adoto como razões de decidir o exame de admissibilidade efetuado pela unidade especializada.4. A recorrente, vencedora do pregão, defende seus interesses privados ao se insurgir contra determinações deste Tribunal concernentes à impossibilidade de renovação e prorrogação de contratos decorrentes do pregão e de adesão de outros órgãos à referida ata.5. Conforme a Serur, nos casos em que existir somente expectativa de direito, não há ofensa ao devido processo legal, não há cerceamento de defesa e tampouco prejuízo ao contraditório, se este Tribunal não oferecer a oportunidade de ingresso e manifestação nos autos do contratado.6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora o entendimento de que não havendo direito subjetivo, e sim mera expectativa de direito, não é necessária a manifestação do contratado em face de determinação do TCU ao órgão jurisdicionado:EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE DETERMINOU A NÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. 1. Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público. Existência de mera expectativa de direito, dado que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se inscreve no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. 2. Sendo a relação jurídica travada entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública, não há que se falar em desrespeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Segurança denegada.7. Dado que a contratada em decorrência do pregão eletrônico para registro de preços não possui direito subjetivo nem à prorrogação ou renovação da respectiva ata, nem à adesão de terceiros a esta, mas sim mera expectativa de direito, fica caracterizada a ausência de interesse recursal, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso em apreço.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame em razão da ausência de interesse recursal;