Acórdão 9847/2021
Proposta de Deliberação:Examino representação formulada reportando supostas irregularidades no pregão eletrônico 2/2020 promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, campus Santo Ângelo, com o objetivo de contratar pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de tradutor/intérprete de libras (peça 1).2. O representante alega, em breve síntese, que a entidade estimou em R$ 1.711,00 o salário base para a função de intérprete, a partir de pesquisa de mercado, em virtude da inexistência de convenção coletiva de trabalho para a categoria.3. Destacou que, não obstante o disposto no item 9.4.4.2.4 do edital, "caso não seja utilizado CCT na formulação da proposta, o valor do salário deve ser no mínimo igual ao cotado pela Administração", foi aceito valor inferior (R$ 1.325,00) sem análise de custos e sem parâmetros de acordos coletivos ou de sindicatos da categoria.4. Acrescenta que a licitante vencedora não demonstrou a qual sindicato sua atividade preponderante estaria vinculada para justificar a oferta de salário inferior ao piso salarial estipulado pela entidade.5. No seu entender, tal procedimento caracterizaria desvio de finalidade, julgamento subjetivo e desvinculação das regras do edital, além de afronta aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.6. Entendem que, não estando a categoria abrangida por CCT, a referência utilizada pelo órgão para a elaboração do orçamento estimado deveria ser a realidade de mercado vigente, como foi feito, e que seria incabível aceitar salários inferiores à média de mercado e à referência estimada pela entidade.7. Ressalta que existiria o Sindicato Nacional de Tradutores e acordos coletivos firmados no âmbito do estado do Rio Grande do Sul que não foram levados em conta nem como critério de orçamentação, nem como parâmetro de aceitabilidade de preços.8. Conclui que não teria sido, portanto, justificado o salário proposto pela vencedora.[...]12. No caso sob análise, a contratação não está regida por CCT. Nessa situação, a jurisprudência majoritária neste Tribunal de Contas aponta no sentido de não caber fixação de salários por edital, consistindo tal indicação em mera estimativa e sem que isso importe em desclassificação da licitante que cotar salários inferiores ao estimado.13. Destaco, nesse sentido, o acórdão 6022/2016-TCU-1ª Câmara, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro, no qual esta Corte deliberou dar ciência sobre a seguinte impropriedade:"b.1) inclusão de cláusulas nos editais dos Pregões 4/2011 (Processo 3923/2010) e 4/2013 (Processo 1162/2012) com exigência de remuneração mínima para profissionais da empresa prestadora de serviços, contrariando o disposto no art. 3º, § 1, inciso I, da Lei 8.666/93, bem assim no art. 40, inciso X, da mesma Lei, além da jurisprudência majoritária do TCU, que admite tal indicação de remuneração somente como mera estimativa e sem importar em desclassificação da licitante que cotar salários inferiores ao estimado; (...)." 14. Sobre o tema, esclareceu o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti no voto que fundamentou o acórdão 481/2004-TCU-Plenário:"7.A meu ver, a exigência em tela padece de vários defeitos. Em primeiro lugar, efetivamente está-se estabelecendo preços mínimos, o que é vedado pela Lei de Licitações, como já se anotou. Em segundo lugar, ficam comprometidos o caráter competitivo da licitação e a obtenção da proposta mais vantajosa porque, ao fixar valores mínimos para um dos componentes essenciais do preço em contrato de terceirização de serviços (o salário), o edital força a elevação do preço final e exclui os concorrentes que não se dispuserem a fazer frente a tais valores. Ademais, essa disposição editalícia se constitui em invasão da Administração Pública na esfera do particular, posto que interfere na política de pessoal da empresa e nos termos dos contratos de trabalho negociados entre empregador e empregado. Por fim, não custa frisar que a garantia de profissionais qualificados e experientes na prestação do serviço deve-se dar por exigência, no edital e no contrato, de requisitos de capacitação técnico-profissional, e não de níveis mínimos de remuneração."Acórdão:9.1. conhecer da representação por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1°, da Lei 8.666/93 e nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RI/TCU para, no mérito, considerá-la improcedente;