Acórdão 2509/2010
Voto:13. Examinei os precedentes da Súmula TCU nº 254/2010 - Acórdãos TCU nos 1471/2008, 608/2008, 546/2008, 440/2008, 397/2008, 2640/2007, 2288/2007, 950/2007, do Plenário, 2066/2008, 525/2008, da Segunda Câmara, e 2601/2008, da Primeira Câmara - e constatei que o argumento central para o afastamento do IRPJ e CSLL dos elementos que compõem o BDI, com base no relatório do Acórdão TCU nº 325/2007, é a natureza direta e personalística desses tributos, que, assim, devem onerar pessoalmente a empresa contratada.14. E esse argumento central está expressamente inserto no texto da súmula:O IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e personalística desses tributos, que oneram pessoalmente o contratado."15. Dessa forma, assentou-se o entendimento de que o BDI comporta apenas a inclusão de impostos indiretos, que não tenham caráter personalístico. Essa seria, pois, a razão para a não-aceitação da inclusão do IRPJ e da CSLL.[...]17. Desta forma, diante da atual jurisprudência desta Corte, expressa na referida súmula, o IRPJ apurado com base no lucro presumido não poderia compor o BDI, como advoga a unidade técnica, porque, independentemente do regime de tributação, trata-se de imposto de renda das pessoas jurídicas (tributo direto, personalístico), ainda que o regime do lucro presumido permita conexão mais estreita do valor do imposto recolhido pela empresa com o valor do contrato, mas não é essa proximidade que fundamenta a súmula; se o fosse, teria sido vazada em outros termos.[...]19. Noto que a auditoria que originou a identificação do sobrepreço e superfaturamento ocorreu no âmbito do Fiscobras 2005. O contrato 118.2.104.03-1 (fl. 22) vigorou de 2/12/2003 a 15/11/2006. No ano da contratação, 2003, não havia jurisprudência firmada no Tribunal sobre a não permissão de inclusão do IRPJ e CSLL no BDI.[...]22. Nesse contexto, diante da plausibilidade da tese defendida pela unidade técnica, que suscita questionamentos vigorosos sobre os fundamentos da Súmula 254 e à exegese a lhe ser ministrada, e do fato de que o atual entendimento não estava consolidado em 2003, quando os fatos em exame ocorreram, sou pelo acatamento das alegações de defesa e dos esclarecimentos prestados tanto pela Petrobrás quanto pela empresa Seiaut, tal como propugnado pela unidade técnica.23. Ademais, à época da celebração do Contrato nº 118.2.104.03-1 não havia paradigmas estabelecidos para aferição da razoabilidade das parcelas incluídas no BDI. Somente com o advento do Acórdão TCU nº 325/2007 - Plenário é que foram estabelecidos parâmetros para esse tipo de avaliação, obtidos a partir de dados de obras de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, o que requer sua aplicação a outras obras cum grano salis.[...]25. Por fim, não é demais argumentar que não se poderia exigir que a empresa contratada deixasse de incluir o IRPJ e o CSLL no BDI, pois a própria Petrobras, ao realizar o certame licitatório, orçou a obra com um BDI que contemplava esses tributos.Acórdão:9.1. considerar elidida a responsabilidade inicialmente imputada ao Sr. [omissis];