Acórdão 1885/2015
Proposta de Deliberação:Em exame, tomada de contas especial instaurada a partir da conversão dos autos do TC 013.171/2013-5 (monitoramento), contra o Sr. [...], ex Prefeito, e o Município de Araguatins/TO, nos termos do Acórdão 742/2014 - Plenário, em razão da não comprovação do cumprimento de determinações expedidas por este Tribunal de Contas no âmbito do TC 028.893/2010-7 (relatório de auditoria), apreciado conforme Acórdão 1.112/2013 - Plenário.2. Naquela oportunidade, o TCU determinou que a prefeitura adotasse providências com vistas à recomposição do Fundo Municipal de Saúde em relação às importâncias desembolsadas no âmbito do PAB Variável, em que a pertinência com as ações de saúde não restou demonstrada.3. Não atendidas as diligências promovidas pela Secex/TO, a fim de obter informações quanto ao cumprimento da mencionada deliberação, foi determinada a conversão do processo e a citação solidária do então prefeito e do município em decorrência da aplicação ilegítima, com desvio de finalidade, de recursos vinculados ao PAB Variável, materializada em pagamentos de salários a assistentes administrativos, auxiliares de serviços gerais e vigilante; transferências para contas bancárias destinadas exclusivamente ao pagamento de salários de servidores municipais, indistintamente, sem demonstrar vinculação com a área de saúde, e pagamentos de pensões alimentícias não descontadas de contratados ou de servidores, no total de R$ 222.799,58.4. A Secex/TO, não acolhendo as alegações de defesa oferecidas, propõe julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, e condenar o Município de Araguatins/TO ao pagamento do dano, por ter se beneficiado com a aplicação irregular da verba.5. Para o Ministério Público de Contas, entretanto, o débito deve ser imputado solidariamente ao município e ao ex prefeito, uma vez que "a responsabilidade do administrador público é inequívoca, ademais, porque, se há débito, há sempre a conduta de um gestor público, dolosa ou, no mínimo, culposa, quase sempre por negligência das normas de direito financeiro. Sem a conduta ilícita de um gestor público, a ilegalidade não é cometida e o débito não se materializa, pois o ente jurídico não tem vontade própria, sua vontade manifesta-se por intermédio das ações do administrador".6. Com as devidas escusas ao MP/TCU, acompanho o encaminhamento sugerido pela Secex/TO, de modo que adoto a instrução da unidade técnica como parte das minhas razões de decidir.7. Como visto, as alegações oferecidas pelo ex prefeito não elidem as irregularidades. Na realidade, o responsável sequer nega as ocorrências, mas apenas intenta demonstrar, sem sucesso, a inexistência de dano.8. Não procede a argumentação de que se tratou de impropriedades materiais e que teria ocorrido desvio de objeto e não de finalidade. O desvio de objeto se caracteriza com a aplicação dos recursos em objeto distinto do inicialmente programado, mas na mesma finalidade. No caso concreto, todavia, a auditoria realizada por este Tribunal constatou que parte dos valores disponibilizados por meio do PAB Variável foi direcionada a despesas sem pertinência com a área de saúde, ou seja, com desvio de finalidade.9. Assim, a utilização dos recursos destinados à atenção básica em família para o pagamento de salários de servidores sem vinculação com a área de saúde e de pensões não descontadas importa benefício ao munícipio, uma vez que este deixou de custear com recursos próprios despesas de sua responsabilidade. Já o dano se configura na medida em que parte dos valores não foi aplicada na finalidade original (saúde). Nessas situações, nos termos da Decisão Normativa TCU 57/2004 e da reiterada jurisprudência desta Corte, comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular de recursos federais transferidos, o Tribunal condena diretamente o município ao pagamento do débito.10. No entanto, considero como a secretaria técnica, que não é o caso de imputar o débito também ao gestor municipal, uma vez que, como ressaltado nos autos não constam indícios que conduzam a eventual locupletamento. Tal conclusão aliada à ocorrência de desvio de finalidade, embora conduza ao entendimento de que o encargo de ressarcir o Fundo Municipal de Saúde deva recair apenas sobre o ente beneficiado, não afasta o julgamento das contas pela irregularidade e a aplicação de multa ao ex prefeito que deu destino diverso à verba pública (Acórdãos 249/2014 - Plenário, 1321/2014, 2707/2013 e 4564/2014 - 1ª Câmara, 4217/2014 e 3515/2013 - 2ª Câmara).Acórdão:9.1. considerar revel o Município de Araguatins/TO (CNPJ 01.237.403/0001-11), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] e do Município de Araguatins (CNPJ 01.237.403/0001-11);9.3. condenar o Município de Araguatins (CNPJ 01.237.403/0001-11) ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados desde as datas especificadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Municipal de Saúde:[...]9.4. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...].