Acórdão 1428/2014
 Proposta de Deliberação:2. A aludida auditoria foi autorizada pelo Plenário desta Corte, mediante o Acórdão n. 620/2013 (TC-043.326/2012-9, sigiloso). Dos trabalhos fiscalizatórios empreendidos pela equipe da Secex/TO sobressaíram, em essência, os seguintes achados: falhas na contratação de médicos para trabalhar no Programa Saúde da Família - PSF e indícios de direcionamento de licitação.3. Relativamente à contratação de médicos, a unidade técnica constatou que os profissionais foram selecionados mediante procedimento licitatório em vez de concurso público como determina a Constituição Federal.[...]6. No que se refere à contratação de pessoal para compor as equipes do PSF, a jurisprudência do Tribunal tem assentado que esse processo deve ocorrer por meio de concurso público, ante o caráter permanente das atividades desenvolvidas no referido programa.7. Nessa linha, entende-se que o recrutamento de pessoal por concurso público é medida consentânea aos ditames constitucionais, conforme disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal (Acórdãos ns. 1.146/2003, 1.281/2007, 281/2010, 2.090/2012, 2.093/2012, 2.473/2012 do Plenário, 3.209/2008 e 2.072/2013 da 2ª Câmara, 8.343/2010 e 6.838/2011, da 1ª Câmara, entre outros).Acórdão:9.1.1. adote providências com vistas a realizar concurso público, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento deste Acórdão, para a contratação com recursos federais dos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família, com vistas a substituir todos os profissionais contratados de forma irregular, caso ainda não o tenha feito, observando-se os pré-requisitos previstos na Portaria/MS n. 2.488, de 24 de outubro de 2011, no Decreto n. 3.189, de 4 de dezembro de 1999, e na Lei n. 10.507, de 10 de julho de 2002;