Acórdão 3959/2013
Voto:Em exame atos de admissão de pessoal emitidos pelo [...], com vistas ao preenchimento de cargos públicos de Policial Federal, com fundamento em decisão judicial de caráter liminar, conforme consta dos elementos acostados aos autos.[...]4. Entendo que assiste razão ao Ministério Público, quando propõe que o Tribunal aguarde o desfecho final da demanda judicial que fundamentou o ato de admissão do servidor [...].4.1. Com efeito, [...] não vejo sentido o Tribunal considerar legal ato de admissão de pessoal em situação precária e provisória, editado com base em decisão judicial ainda pendente de pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.[...]4.6. Há que se lembrar, ademais, que o sobrestamento proposto não trará qualquer prejuízo à Administração Pública ou aos servidores. Pelo contrário, contribuirá para a economicidade e a racionalidade administrativa e para a segurança jurídica em relação a todos os seguimentos envolvidos.[...]4.8. É oportuno assinalar, também, consoante apontado pelo Representante do Ministério Público, que esse encaminhamento está em perfeita harmonia com a deliberação adotada pelo Tribunal no âmbito do TC 011.019/2005-1, por meio do mencionado Acórdão 139/2006 - TCU - 2ª Câmara.Acórdão:9.2. determinar o sobrestamento do exame do ato relativo ao servidor [...] até o efetivo trânsito em julgado da ação judicial que fundamentou a sua admissão;9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que acompanhe o andamento da ação judicial que amparou o ato de admissão a que se refere o subitem anterior;