Acórdão 1888/2010
Voto:34. Passando para o último ponto questionado - criação de nova espécie de certame, em suposta dissonância com a proibição constante do art. 22, § 8º, da Lei nº 8.666/1993, dado que o pregão teria sido convertido em um leilão de quem oferece por menos -, vejo que também quanto a isso não tem razão a interessada.35. Na verdade, o mecanismo do pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, configura nova modalidade de licitação, dissociada das demais modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993, cujas normas são aplicáveis à espécie apenas subsidiariamente (cf. art. 9° da Lei nº 10.520/2002).36. Sem dúvida, trata-se de sensível aperfeiçoamento em relação às regras do estatuto das licitações e contratos, ao possibilitar o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações promovidas pela Administração Pública, protegendo o erário contra preços excessivos.37. A inovadora sistemática permite economia imediata nas aquisições de bens e serviços comuns, e possibilita maior agilidade nas aquisições, ao desburocratizar os procedimentos para a habilitação e o cumprimento da sequência de etapas da licitação, atendendo, com isso, ao princípio da eficiência, alçado à condição de postulado regente da ação do Estado, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998.38. Portanto, não é sem razão que este Tribunal vem se manifestando no sentido de que dito procedimento deve merecer a preferência da gestão oficial, impondo-se a devida justificativa quando outra opção for utilizada, lembrando que a celeridade procedimental, decorrente da inversão das fases de habilitação e da abertura das propostas de preços, é apenas a parte mais perceptível do processo, havendo, como visto, outros aspectos igualmente relevantes que recomendam a sua adoção.39. Em síntese, os questionados atos praticados pelos gestores do [banco], a rigor, pautaram-se pelo respeito ao interesse público, haja vista a busca pela contratação que atendesse satisfatoriamente as necessidades da instituição, mas ao menor custo possível, dentro dos ditames legais.40. De sorte que, ante a recusa, devidamente formalizada [...], da representante em avançar na negociação, coube ao [banco] proceder à sua desclassificação, por preços elevados nos lotes em alusão (1 e 5), convocando as demais licitantes classificadas para manifestação sobre o interesse na prestação dos serviços pelo preço mensal estimado e considerado aceitável pelo Banco, tudo de acordo com a Lei nº 10.520/2002 (art. 4º, inciso XVI), o seu regulamento (Decreto nº 5.450/2005 - art. 25, § 5º), bem assim com o próprio edital (item 8.40), [...]:[Acórdão]9.2. considerar, no mérito, a representação improcedente, negando, em consequência, a medida cautelar requerida;