Acórdão 662/2009
Voto:A gratificação em tela foi instituída originalmente pela Lei n.° 1.234/1950 e regulamentada pelo Decreto n.° 29.155/1951. Posteriormente, esse decreto foi substituído pelo de número 81.384/1978, que dispunha:"Art. 7° - para efeito deste Decreto somente poderão ser designados para operar direta e habitualmente com raios x ou substâncias radioativas, servidores que integrem as Categorias Funcionais de Médico, NS-901, Médico de Saúde Pública, NS-902, Odontólogo, NS-909, Agente de Saúde Pública, NM-1002, Técnico de Radiologia, NM-1003, bem como as Categorias Funcionais de Sanitarista, NS -1701, Agente de Saúde Pública, NM-1702, em conformidade com o disposto no artigo 11 do Decreto n.° 79.456, de 30 de março de 1977.Parágrafo único - Para a concessão de Gratificação por trabalho com raios-x ou substâncias radioativas é imprescindível que o servidor, no exercício de suas atribuições, opere, direta e habitualmente, com raios-x ou substâncias radiativas, junto às fontes de irradiação, por um período de 12 (doze) horas semanais."Com a edição do Decreto n.° 84.106/1979, o dispositivo ganhou a seguinte redação:"Art. 7º Somente poderão ser designados para operar direta e habitualmente com Raios X ou substâncias radioativas servidores pertencentes às Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Enfermeiro, Odontólogo, Químico (na especialidade de radioquímico), Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Agente de Serviços Complementares (nas especialidades de cineangiocardiografia e hemodinâmica), Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Sanitarista, Professor de Ensino Superior, Auxiliar de Ensino (em conformidade com o art. 14, item I, da Lei nº 6.182, de 11 de dezembro de 1974) e Pesquisador (nas áreas de Biofísica, Radioquímica, Radiologia, Radioterapia, Medicina Nuclear e Engenharia Nuclear)."Ocorre que o Decreto n.° 84.106/1979, assim como inúmeros outros, foi revogado pelo Decreto (sem número) de 5.9.1991. Algumas das revogações foram tornadas insubsistentes por decretos editados posteriormente, mas esse não parece ser o caso do Decreto n.° 84.106/1979. Entende o douto Representante do Ministério Público que, com a revogação desse decreto, não haveria mais autorização para que os ocupantes do cargo de Agente de Serviços Complementares (assim como as demais categorias incluídas no decreto revogado) percebessem a gratificação de raio X.Data maxima venia, dissinto desse entendimento. A revogação do Decreto n.° 84.106/1979 implica a revogação do art. 7° do Decreto n.° 81.384/1978, pois a norma alterada não é repristinada. Assim sendo, a revogação do Decreto n.° 84.106/1979 extirpou do mundo jurídico o caput do art. 7° do Decreto n.° 81.384/1978.Por conseguinte, deixou de existir a restrição constante da norma revogada. O direito da Interessada à percepção da gratificação de raio X decorre do labor com raio X ou outro tipo de radiação ionizante.Os elementos constantes dos autos apontam para o direito da Interessada, que trabalhava no setor de medicina nuclear do Hospital das Forças Armadas.As informações de fls. 38 e 39 dão conta que a servidora recebia gratificação de raio X entre 18.8.1992 e 11.5.2003, muitas vezes mencionada como adicional de periculosidade: [...].Entendo que essa informação esclarece a menção ao adicional de periculosidade, constante do documento de fl. 55.Apesar de possuírem natureza jurídica distinta os adicionais de periculosidade e a gratificação de raio X, na esfera estatutária, não é incomum a menção equivocada a um ou a outro, já que a natureza das atividades desenvolvidas pode levar a tal equívoco. É de ver que, no âmbito celetista, a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estende àquele que trabalha com raio X o direito à percepção do adicional de periculosidade:Súmula 42 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. Devido.Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI-I do TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO.Na esfera estatutária, contudo, os trabalhadores que operam com raio X receberam tratamento diferenciado, sendo possível a incorporação da gratificação em razão do tempo de serviço exercido sob as condições especiais (Lei n.° 4.345/1964), o que já não ocorre com o adicional de periculosidade, cuja incorporação é expressamente vedada pelo § 2° do art. 68 da Lei n.° 8.112/1990.Contudo, mesmo possuindo natureza jurídica própria, a gratificação de raio X é tratada, na legislação, juntamente com o adicional de periculosidade, haja vista as Leis n.° 1.234/1950, 7.923/1989 e 8.270/1992, o que pode induzir o administrador a erro. Nessa linha, a Lei n.° 8.270/1992 estabeleceu que:"Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;II - dez por cento, no de periculosidade.§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos."A gratificação de raio X recebe tratamento específico na legislação pátria, supostamente em razão dos efeitos permanentes sobre a saúde do trabalhador, que tem aumentado seu risco de adquirir doenças graves, como o câncer.Ao contrário do adicional de periculosidade, a gratificação de raio X pode ser incorporada à remuneração, na razão de 1/10 por ano de trabalhado em condições especiais (§§ 1º e 2º do art. 34 da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980).O fato de o documento de fl. 55 mencionar que a servidora recebia gratificação de periculosidade não pode, pois, ser interpretado em desfavor da mesma, haja vista que tal gratificação poderia resultar do contato com raio X ou outra espécie de radiação ionizante, decorrente das atividades exercidas pela servidora [...] no setor de medicina nuclear do Hospital das Forças Armadas.Assim sendo, não vislumbro óbices ao registro da concessão de aposentadoria à Interessada.Acórdão:9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria a [...] e determinar o registro dos atos [...].