Acórdão 5925/2016
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedidos de reexame interpostos por [recorrentes 1 e 2] e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região contra o Acórdão 392/2014-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de aposentadoria de [recorrentes 1 e 2] e [omissis], em razão da incorporação nos seus proventos de quintos/décimos de função comissionada, em desacordo com o preconizado no Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário.[...]3. O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, acompanhou a proposta da Serur. Contudo, ao verificar que a discussão se cingiu à correlação entre funções, o ilustre membro do Parquet propõe que, à luz da recente decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE 638.115, a Sefip avalie a necessidade de se rever de ofício os atos constantes do processo em epígrafe, uma vez que as incorporações consideradas legais podem ter ocorrido em período considerado válido pelo entendimento consubstanciado pelo Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário (entre 9/4/1998 e 4/9/2001), lapso rechaçado pela suprema Corte  na mencionada decisão.[...]10. A despeito de entender que assiste razão a parte dos recorrentes, no que diz respeito as correlações entre as funções, verifico que as incorporações referentes a todos os atos constantes dos autos se deram com fundamento no permissivo contido no subitem 9.2 do Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário, o qual transcrevo a seguir:9.2. alterar a redação do subitem 9.2 do  para: "firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da ;.11. Entretanto, a despeito do entendimento firmado por esta Corte de Contas na sobredita decisão, verifico que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Recurso Extraordinário 638.115 com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não é devida a incorporação de quintos entre a edição da Lei 9.624/1998 (8/4/1998) e a MP 2.225-45/2001 (4/9/2001) por ofensa explícita ao princípio da legalidade. A referida decisão restou assim ementada:Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido.12. Vale mencionar, por oportuno que o relator do mencionado RE, no STF, o Min. Gilmar Mendes, incluiu, em suas razões de decidir, a seguinte construção jurídica para fundamentar sua tese, a qual se sagrou vencedora no colegiado do Supremo: (...) A incorporação de parcelas remuneratórias remonta à Lei 8.112, de 1990. O art. 62, § 2°, da Lei 8.112/90, em sua redação original, concedeu aos servidores públicos o direito à incorporação da gratificação por exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento à razão de 1/5 (um quinto) por ano, até o limite de 5 (cinco) quintos. A Lei 8.911/94 (arts. 3º e 10) disciplinou a referida incorporação. A Medida Provisória 1.195/95 alterou a redação da Lei 8.112/90 e da Lei 8.911/94 para instituir a mesma incorporação na proporção de 1/10, até o limite de dez décimos. (grifos não presentes no original) Em 1997, a Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/97, extinguiu a incorporação de qualquer parcela remuneratória (quintos/décimos).A Advocacia-Geral da União bem explica que a Lei 9.527/1997 (art. 15) - resultado da conversão da MP 1.595-14, de 11.11.1997) - extinguiu a incorporação de quintos com base na Lei 8.911/1994, proibiu futuras incorporações e transformou as respectivas parcelas em vantagens pessoais nominalmente identificadas. (grifos não presentes no original) A Procuradoria-Geral da República também afirma que o art. 15 da Lei 9.527/97 extinguiu o direito à incorporação dos quintos/décimos, transformando-os, quando já incorporados, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, e o art. 18, da mesma norma, revogou expressamente os arts. 3° e 10 da Lei 8.911/94, que tão somente regulamentavam a forma de incorporação dos quintos.A Lei 9.527/97 não foi revogada pela Lei 9.624/98 pela simples razão de que esta é apenas a conversão de uma cadeia distinta de medidas provisórias (reeditadas validamente) iniciada anteriormente à própria Lei 9.527/97. (grifos não presentes no original) Desde 11/11/1997, portanto, é indevida qualquer concessão de parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos. (grifos não presentes no original) Em suma, como esclarecido pela AGU, a concessão de quintos somente é possível até 28.02.95 (Lei 9.624/98, art. 3º, I), enquanto que, de 1º.03.95 a 11.11.97, a incorporação devida é a de décimos (Lei 9.624/98, art. 3º, II e parágrafo único), sendo indevida qualquer concessão após 11.11.97 (MP 1.595- 14 - data de publicação - e Lei 9.527/97, art. 15). (grifos não presentes no original) Nesse quadro normativo, a MP 2.225/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/98, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. (grifos não presentes no original) Como bem explicou a Advocacia-Geral da União, em verdade, esta (a MP 2.225-45/2001) possui dois objetivos: um, interpretativo, pois o art. 15 da Lei 9.527/97, em seu § 1º, transforma as parcelas já incorporadas em VPNI, mas, em seu § 2º, autoriza que se façam novas concessões para os servidores que, até 11.11.97, tenham cumprido todos os requisitos, ainda que esse reconhecimento somente se dê após essa data, sendo que a redação do novo artigo 62-A da Lei 8.112/90 esclarece que mesmo essas incorporações tardias, lastreadas nos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94 e no artigo 3º da Lei 9.624/98, mas que têm seu período aquisitivo limitado, de qualquer forma, a 11.11.97, também são transformadas em VPNI; o outro, topográfico, para manter consolidadas na Lei 8.112/90 as regras permanentes referentes aos servidores estatutários federais, considerando que as rubricas de VPNI continuarão sendo pagas no futuro a todos os servidores que adquiriram quintos e décimos até 11.11.97. (grifos não presentes no original) Assim, como afirmado, o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória, sejam quintos ou décimos, já estava extinto desde a Lei 9.527/97. O restabelecimento de dispositivos normativos anteriormente revogados, os quais permitiam a incorporação dos quintos ou décimos, somente seria possível por determinação expressa na lei. Em outros termos, a repristinação de normas, no ordenamento jurídico brasileiro, depende de expressa determinação legal, como dispõe o § 3º do art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil. (grifos não presentes no original)  (...) Assim, se a MP 2.225-45/2001 não repristinou expressamente as normas que previam a incorporação de quintos, não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento jurídico. (grifos não presentes no original) É princípio comezinho o que determina que a concessão de vantagens a servidores públicos somente pode ocorrer mediante lei. Logo, se não há lei, não é devida a incorporação dos denominados quintos/décimos.Em conclusão, não há no ordenamento jurídico norma que permita essa ressurreição dos quintos/décimos levada a efeito pela decisão recorrida.Não se pode revigorar algo que já estava extinto por lei, salvo mediante outra lei e de forma expressa, o que, como demonstrado, não ocorreu. (grifos não presentes no original) Essas considerações são suficientes para atestar a violação ao princípio da legalidade por parte da decisão recorrida. (grifos não presentes no original) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal. (grifos não presentes no original) 13. Considerando o exposto, verifico que a parte dispositiva da decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF, no RE 638.115, vai de encontro ao que restou decidido no permissivo contido no subitem 9.2 do Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário. Diante do entendimento firmado pelo STF, o referido aresto desta Corte de Contas não mais pode ser aplicado, eis que inconstitucional.14. Em decorrência de tal fato, acolho a proposta do Ministério Público para determinar à Sefip que, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 638.115, avalie a necessidade de revisão de ofício dos atos constantes do presente processo, considerando que as incorporações se deram com base no Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário, cujo entendimento colide com o decidido pelo STF.Acórdão:9.4. determinar à Sefip que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 638.115, avalie a necessidade de revisão de ofício dos atos em epígrafe, considerando que as incorporações se deram com base no Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário, cujo permissivo colide com o decidido pelo STF.