Acórdão 10364/2017
Sumário:2. Nos termos do Acórdão n. 1.441/2016-Plenário, deve ser observado, para fins da pretensão punitiva, o prazo geral de dez anos estipulado no art. 205 do Código Civil, cuja contagem se inicia na data de ocorrência da irregularidade sancionada e se interrompendo, uma única vez, na data do ato que ordenar a citação, nos termos dos arts. 189 e 202, inciso I, do mesmo diploma legal.Proposta de Deliberação:Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o [Sr. ex-Prefeito do Município de Autazes/AM], em vista da impugnação de despesas dos recursos repassados à municipalidade à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, no exercício de 2005.2. Foram transferidos ao aludido município a quantia de R$ 443.440,00, ao longo de 2005, por meio de nove ordens bancárias, todas no valor de R$ 49.271,11.[...]8. No que diz respeito à apenação prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, entendo que tal pena não pode ser aplicada à situação em comento, com base no Acórdão n. 1.441/2016-Plenário, segundo o qual deve ser observado o prazo geral de dez anos estipulado no art. 205 do Código Civil, cuja contagem se inicia na data de ocorrência da irregularidade sancionada e se interrompe, uma única vez, na data do ato que ordenar a citação, nos termos dos arts. 189 e 202, inciso I, do mesmo diploma legal.9. No presente caso, o ato que ordenou a citação do responsável é de 14/02/2016. Diante desse contexto, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que as irregularidades foram cometidas em 2005, de tal sorte que deve ser afastada a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-Prefeito do Município de Autazes/AM], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos da legislação em vigor: [...].