Acórdão 638/2008
Voto:3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a condição de dependência econômica do beneficiário de pensão civil em relação ao instituidor do benefício deve ser comprovada por intermédio de instrumentos idôneos e aptos a demonstrar a efetiva existência dessa condição (acórdãos 1533/2007, 1023/2007, 305/2007 e 1155/2006 do Plenário, acórdãos 2687/2007, 2686/2007, 2515/2007, 1899/2007, 989/2007, 1672/2006 e 1608/2006 da 1ª Câmara, acórdãos 1886/2007, 1507/2007, 1124/2007 e 646/2003 da 2ª Câmara).4. Além disso, este Tribunal tem entendido que os pais são os primeiros responsáveis pela sustento dos filhos e que apenas sua absoluta incapacidade em provê-los autoriza a transferência dessa responsabilidade para terceiros (acórdãos 468/2006 - 1ª Câmara e 3384/2006 - 2ª Câmara).5. Adicionalmente, note-se que o TCU considera que a situação do menor sob guarda não é idêntica à do filho, já que o responsável pela guarda, ao falecer, deixa de ser guardião e passa a responsabilidade pelo sustento do menor ao novo guardião. Dessa forma, a concessão da pensão dependeria da comprovação da absoluta impossibilidade de cumprimento das respectivas obrigações pelo novo guardião e da efetiva comprovação da dependência econômica do menor em relação a seu falecido responsável.6. Não obstante tais entendimentos, ao relatar o processo TC 008.213/2007-3, proferi o seguinte voto, que, acolhido pela 2ª Câmara, resultou no acórdão 2815/2007:'2. A jurisprudência do Tribunal, conquanto seja majoritária no sentido de exigência de comprovação de dependência econômica de menor sob guarda, não se amolda com precisão ao caso sob exame. Consoante verifico, inclusive no que concerne aos precedentes mencionados pela Sefip, a referida exigência originou-se, naqueles julgados, do prévio conhecimento de que os genitores dos menores entregues sob guarda possuíam capacidade de sustento. Nos referidos julgados, se tal certeza não se encontrava confirmada, existiam fortes indícios. Tal situação, contudo, não se encontra aventada nos presentes autos.3. A Sefip, em etapa preliminar, realizou diligência à Fundação Universidade do Amazonas solicitando os comprovantes da habilitação tardia do beneficiário [omissis], bem assim 'elementos comprobatórios de sua dependência econômica, tais como cópia da declaração de imposto de renda e/ou outro documento em que tal situação possa ser verificada'. Considero exigências da espécie razoáveis quando existem indícios de tentativa de burla ao erário ou de desvio de finalidade da norma, que é a de assegurar a proteção do dependente, mediante a garantia de seu sustento. Entretanto, ante a inexistência de vestígios de mau uso da norma, entendo que a exigência é exorbitante, porquanto extrapola os limites da lei.