Acórdão 702/2016
Voto:Em exame Relatório de Auditoria de Conformidade em que foram identificadas, pela Secretaria de Controle Interno no Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN), as irregularidades descritas a seguir, cometidas na execução de convênios firmados entre o Ministério do Turismo e o município de Natal/RN, pelas quais os respectivos responsáveis foram chamados em audiência: [...]5. Para a irregularidade 4, acolho os fundamentos da unidade técnica para rejeitar as razões de justificativas apresentadas pela Sra. [servidora] e pela [empresa vencedora], representada legalmente pela Sra. [sócia-gerente]. Em suas justificativas, as responsáveis desviaram-se do âmago da irregularidade que lhes foi atribuída, concernente à participação da Sra. [servidora] na elaboração do projeto básico do Convite 24.008/2010-Semsur, aliada à sua estreita ligação com a [empresa vencedora], vencedora do certame, vez que era prima em primeiro grau da sócia-gerente da referida empresa. As responsáveis limitaram-se a tecer considerações afetas ao nepotismo, fato que não foi mencionado em suas audiências. 6. No caso presente, além do parentesco, há indícios que fortalecem a relação suspeita entre a empresa contratada e a gestora responsabilizada, conforme se identifica no trecho a seguir, extraído do relatório de auditoria (transcrito no relatório precedente): [...]7. Ressalto que, além da jurisprudência desta Corte de Contas trazida pela unidade técnica, versando sobre o conflito de interesse no caso de contratação de empresas de parentes de agente público, a questão foi contemplada no Informativo de Licitações e Contratos no 149 com o seguinte enunciado: "A participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9o, inciso III, da Lei 8.666/1993 ". 8. Dessa forma, as razões de justificativa apresentadas para a irregularidade 4 pela Sra. [servidora] e pela [empresa vencedora], representada legalmente por [sócia-gerente], devem ser rejeitadas. Ressalvo, todavia, da proposta apresentada pela unidade técnica, que apenas a Sra. [servidora] deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, tendo em vista que está consolidado na jurisprudência deste Tribunal o seguinte entendimento: "a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 requer análise da conduta do agente que praticou o ato tido como irregular. Não há como fazer avaliação de conduta em se tratando de pessoa jurídica. Só cabe a aplicação de multa a pessoa jurídica quando verificada a ocorrência de débito (art. 57 da Lei 8.443/92) ". Cabe, no entanto, conforme propôs a Secex/NT, declarar a inidoneidade da empresa para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal. Rememoro que a jurisprudência desta Casa admite a prova indiciária como fundamento para a declaração de inidoneidade de empresa licitante, independendo, para tanto, do recebimento de qualquer benefício pela empresa, bastando, tão-somente, a participação na fraude (Acórdãos TCU nos 1.262/2007 e 2.374/2015, ambos do Plenário). Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis: [...]9.4. aplicar aos responsáveis identificados a seguir, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: [...]9.7. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a [empresa vencedora] inidônea por 5 (cinco) anos para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal;