Acórdão 1079/2003
Voto:De fato, como fica evidenciado dos pareceres, [o recorrente] nunca exerceu cargo em comissão. Exerceu, sim, cargo efetivo de provimento isolado, cuja remuneração foi equiparada aos então recém-criados DAS 101.2 e alterações subseqüentes.A equiparação, feita pela Lei nº 6.072/74, por si só demonstra que o cargo isolado de provimento efetivo e o cargo em comissão são distintos. Caso contrário, não haveria falar em equiparação.O objetivo da norma foi transformar os cargos isolados, quando desocupados, em cargos em comissão. Enquanto isso não ocorria, o legislador assegurou aos ocupantes dos cargos isolados a mesma remuneração dos cargos em comissão, de modo a assegurar isonomia entre servidores que desempenhavam a mesma tarefa.Num primeiro momento, isso, de fato, ocorreu. Contudo, com o advento da Lei nº 6.732/79, os ocupantes de cargo em comissão passaram a ter direito de incorporar a vantagem denominada 'quintos', que era percebida apenas nas hipóteses em que o servidor optasse pela remuneração do cargo efetivo.Em nenhum momento o legislador estendeu a possibilidade de incorporação de quintos aos ocupantes de cargos isolados, ainda que remunerados com base no cargo em comissão. [...] Em que pese terem direito de ser remunerados com base no cargo em comissão, não podem incorporar 'quintos', uma vez que esse direito só era assegurado ao ocupante de cargo efetivo investido no cargo em comissão.[...].Nada obstante, esta Corte evoluiu, de forma acertada, em sua jurisprudência, porque, conforme anteriormente afirmado, a equiparação prevista em lei não possui o condão de transformar uma coisa em outra. Apenas iguala, naquilo que a norma autoriza. Se o objetivo fosse transformar, essa deveria ter sido a expressão utilizada pela Lei nº 6.072/74. Mas tal não foi o objetivo, mormente porque o que se quis foi transformar os cargos isolados em cargos em comissão, a partir do momento em que fosse desocupado pelos antigos servidores.Vantagens posteriores, não enquadráveis na definição de remuneração - tais como os 'quintos', que são vantagens de caráter pessoal, inerentes a ocupantes de cargo efetivo pelo exercício presente ou passado de cargo em comissão, não se confundem com o conceito de remuneração do cargo em comissão, que é o que foi assegurado, por lei, ao ocupante de cargo isolado.Acórdão: [...] conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar a ele provimento, para manter em seus exatos termos a Decisão nº 369/2001, proferida por este Colegiado.