Acórdão 1873/2018
Relatório:1. Trata-se de representação formulada por [representantes], com pedido de concessão de medida cautelar, sem a oitiva prévia da Administração, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico (PE) 4/2018 (Uasg 201057), da Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). 2. O certame tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), por demanda e no âmbito do Distrito Federal (DF), pelo prazo de doze meses, prorrogáveis até o limite de sessenta meses, conforme previsto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993 (peça 35, p. 8), com valor global estimado de R$ 20.121.590,68 (peça 35, p. 1). 3. Serão analisados conjuntamente neste processo, por economia processual e racionalidade administrativa, o TC 023.100/2018-4, apresentado pela [representante 1], e o TC 023.149/2018-3, de autoria da [representante 2], tratando de representações relacionadas ao mesmo pregão, os quais terão encaminhamento pelo apensamento ao presente.[...]II - TC 023.100/2018-4 [representante 1] 57. A alegação trazida à apreciação pela [representante 1] coincide com os termos da impugnação apresentada pela empresa ao instrumento convocatório, a qual foi indeferida pela autoridade competente.58. No julgamento da Central de Compras (MP), o qual se toma por pertinente, a comprovação de experiência na prestação de serviço de transporte mediante o uso de solução tecnológica se faz necessária para assegurar a adequada prestação do objeto licitado (peça 33). 59. O edital especifica o dever da contratada de disponibilizar essa solução de tecnologia para a operação e a gestão dos serviços em tempo real, por meio de aplicação web e aplicativo mobile. Em decorrência dessa previsão, é possível concluir que a tecnologia é parte integrante da prestação do serviço, não havendo que se falar que a exigência não apresenta correlação com o objeto do PE 4/2018. 60. Ademais, conforme acentuado pela Central, o quantitativo de quinhentas viagens realizadas mediante o uso de solução tecnológica, cuja comprovação se exigiu, representa pouco mais de 1% do volume licitado. 61. De se destacar o posicionamento do órgão no sentido de que a Prova de Conceito (PoC) não tem por objetivo medir em situação real de uso a capacidade simultânea da licitante em atender viagens solicitadas, ou avaliar se ela é capaz de realizar quinhentas corridas/mês. Essa condição apenas poderia ser demonstrada mediante a apresentação dos atestados de capacidade técnica. 62. Transcreve-se trecho da análise (peça 33): Outrossim, como deve ser de conhecimento da impugnante, os processos de atendimento e gestão de corridas, bem como todos os outros processos derivados da prestação de serviços de transportes com uso de aplicativos são significativamente diferentes de uma operação sem o uso de tecnologia, exigindo alterações na atuação não só de seus profissionais diretamente alocados na operação como também dos motoristas. Ou seja, a simples existência de uma solução tecnológica (sem que ela tenha sido testada, utilizada, aprimorada e validada na prática, em situação real de uso, em volume compatível com o objeto da licitação) não é condição suficiente para garantir que a administração será suprida de maneira confiável e adequada em suas necessidades.[...]III - TC 023.149/2018-3 [representante 2] - itens relacionados no parágrafo 17 Item "a" 64. No que concerne ao primeiro item das alegações, tem-se que o uso de aplicativos foi definido pela Administração como ferramenta essencial para o atendimento de sua demanda. 65. O emprego de tecnologia na prestação desse tipo de serviço tem se intensificado, conforme comprova a realidade de mercado, trazendo, além de agilidade aos usuários, benefícios relacionados à redução da burocratização, à simplificação da operação e ao controle efetivo do processo. 66. Não há que se falar em direcionamento advindo dessa previsão, como também não se verifica plausibilidade quanto ao possível tratamento tributário discriminatório entre empresas, tendo em vista que as obrigações fiscais decorrem de lei.Voto:3. Em apertada síntese, pleiteiam as representantes que o tribunal adote medida cautelar para suspensão do certame, mediante as seguintes alegações:[...]b) [representante 1]: que o edital teria restringido indevidamente a competitividade do certame, ao exigir, para fins de qualificação técnica, a comprovação de realização de quinhentas viagens mensais, a título de serviços de transporte terrestre de passageiros, "por meio de solução tecnológica que possibilite a operação e gestão das solicitações das corridas, bem como aplicação web e aplicativo mobile para solicitação de serviços pelos usuários";c) [representante 2]: que, entre outros, teria havido direcionamento da contratação às empresas que prestam os serviços de transporte por meio de aplicativos (STIP).[...]32. Passo a examinar a representação da [representante 1] (TC 023.100/2018-4).33. Alega-se que o edital teria restringido indevidamente a competitividade do certame, ao exigir, para fins de qualificação técnica, a comprovação de realização de quinhentas viagens mensais, a título de serviços de transporte terrestre de passageiros, "por meio de solução tecnológica que possibilite a operação e gestão das solicitações das corridas, bem como aplicação web e aplicativo mobile para solicitação de serviços pelos usuários" (item 10.6.1.1 do edital). 34. Nos termos argumentados, a comprovação de utilização de solução tecnológica seria incabível, em razão de não possuir correlação com o objeto a ser contratado, qual seja, o transporte de passageiros, que poderia ser executado de outras formas, que não por meio de aplicativos. Defende ainda que a realização da Prova de Conceito (PoC) tem por objetivo a validação do sistema oferecido, tornando desnecessária a solicitação do referido atestado. 35. Consoante a jurisprudência do TCU, caracteriza restrição à competitividade da licitação a exigência, como critério de habilitação, de atestado de qualificação técnica comprovando experiência em tipologia específica de serviço, salvo se imprescindível à certeza da boa execução do objeto e desde que devidamente fundamentada no processo licitatório. 36. No caso da licitação em comento, observa-se que não há que se falar em exigência exorbitante do edital a restringir a competitividade, uma vez que a solução tecnológica (aplicação web e aplicativo móvel) é parte intrínseca e não renunciável da prestação do serviço a ser contratado, qual seja, o de transporte terrestre de passageiros sob demanda. Ademais, conforme acentuado pela Central de Compras do MP, o quantitativo de quinhentas viagens realizadas mediante o uso de solução tecnológica, cuja comprovação se exigiu, representa pouco mais de 1% do volume licitado.37. De se destacar ainda que a realização da prova de conceito tem por objetivo testar e validar as soluções tecnológicas, avaliando-se a necessidade de eventuais alterações, escopo complementar ao da apresentação dos atestados de qualificação, mediante os quais a Administração busca assegurar que a contratada terá condições de suprir os serviços de maneira suficiente e adequada. [...]39. Quanto às alegações constantes da representação da empresa [representante 2] (TC 023.149/2018-3), compartilho da conclusão da Selog de que não se mostraram procedentes.40. Cabe refutar a tese de que houve direcionamento da contratação às empresas agenciadoras de STIP, pois o que ocorre em realidade é a incorporação, pela Administração, do emprego de tecnologias recentes que têm impactado a realidade do mercado. Dessa forma, o uso de aplicativos foi definido como ferramenta essencial para a prestação dos serviços e está plenamente aderente ao que se pratica atualmente - inclusive a própria representante se adaptou a tal modelo nos serviços que atualmente presta ao MP.Acórdão:9.2. conhecer os processos TC 023.100/2018-4 e TC 023.149/2018-3 como representações, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-las improcedentes, e apensá-las em caráter definitivo aos presentes autos;9.3. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelas representantes, ante a ausência dos pressupostos para sua concessão;