Acórdão 677/2011
Voto:4. [...], ante a expressa previsão legal de inexistência de efeito suspensivo decorrente da interposição dessa espécie recursal, nos termos do caput do já mencionado art. 35 da Lei nº 8.443/1992, não houve como atender o pleito dos recorrentes para a suspensão liminar da exigibilidade do débito, valendo lembrar, a propósito, que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Mandado de Segurança (MS 22.371/PR), já decidiu que a disciplina do recurso de revisão interposto perante o TCU impede a outorga cautelar de eficácia suspensiva ao seu conhecimento para obstar os efeitos decorrentes da coisa julgada no âmbito desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;