Acórdão 5613/2012
Voto:2. No mérito, o SESC insurge-se contra o item 1.5.6 do Acórdão 4.520/2009 - 1ª Câmara, que determinou à entidade que "adote preferencialmente a licitação na modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, conforme dispõe a Lei 10.520/2002".3. O SESC argumenta, de forma correta, que, como serviço social autônomo, não está obrigado a seguir os normativos federais sobre licitação, mas, tão somente, os princípios gerais aplicáveis à Administração Pública.4. Com efeito, esta matéria já foi pacificada no âmbito desta Corte de Contas desde a Decisão 907/1997 - Plenário. Portanto, o comando expedido pelo Tribunal deve ser retificado, excluindo-se qualquer referência à Lei 10.520/2007, por não ser sua observância exigível dos integrantes do Sistema S.5. Quanto ao resto da determinação, no sentido de que se adote preferencialmente o pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, observo que se trata de questão já debatida anteriormente por este Tribunal.6. O item 1.10 do Acórdão 2.841/2011 - 1ª Câmara dispôs sobre o assunto nos seguintes termos:"1.10. determinar ao Conselho Nacional do SESC que promova a adequação do seu Regulamento de Licitações e Contratos, de forma a tornar obrigatória, sempre que possível, a utilização da modalidade de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, podendo, todavia, adotar outra modalidade, mas, neste caso, desde que a escolha seja devidamente justificada." (grifei) 7. Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão 9.859/2011 - 1ª Câmara, que não deu provimento a recurso de reconsideração interposto pelo Conselho Nacional do SESC contra o referido dispositivo.8. Assim, uma vez que esta Corte de Contas já se manifestou, em duas ocasiões, pelo cabimento de orientação ao SESC para que privilegie o pregão nas aquisições de bens e serviços comuns, não vejo motivos para que se altere essa parte da deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando-se o item 1.5.6 do Acórdão 4.520/2009 - 1ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:"1.5.6. adote preferencialmente a licitação na modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns;"