Acórdão 2852/2013
Voto:16. Com as devidas vênias ao Parquet especializado junto ao TCU, julgo que o pedido não pode ser provido. Isto porque o suposto "erro de cálculo" apontado pela Serur é, na verdade, omissão ou contradição no Acórdão do Tribunal, o que seria, dentro do prazo estabelecido no RI/TCU, passível de interposição de embargos de declaração. Contudo, decorrido mais de um ano da prolação da deliberação, não há como ser utilizado esse instrumento com vistas à correção do decisum. 17. Não se prestando o Recurso de Revisão para retorquir a omissão do Acórdão nº 3.934/2009 - 1ª Câmara, não pode o presente recurso ser conhecido. 18. Por outro lado, reconheço, por óbvio, a legitimidade do Ministério Público, como fiscal da lei, para questionar deliberações do TCU em que entende haver algum vício. Mas tal atuação deve ser efetivada com a observância do adequado processo estabelecido na Lei nº 8.443/92 e no RI/TCU. 19. Assim, não obstante a impossibilidade de se conhecer do recurso em análise, nada impede que o Tribunal reavalie a questão por meio de Representação. E o MP/TCU pode representar perante esta Corte nos termos do art. 6º, inciso XVIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75/93 c/c o art. 237 do RI/TCU. 20. Nesse passo, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, a peça do MP/TCU pode ser admitida como Representação, no que tange à apuração do débito concernente aos Convênios 4.139/1997 e 42.636/1998, devendo ser autorizada a Secretaria de Controle Externo do Estado do Maranhão a autuar novo processo, com essa natureza, constituído de cópias destes autos, e encaminhá-lo ao relator eventualmente designado ou por sorteio, para apreciação de seu conhecimento.Acórdão:9.1. admitir como Representação a peça interposta pelo Ministério Público junto ao TCU, autuada como Recurso de Revisão em face do Acórdão 3.934/2009-1ª Câmara, no que tange ao débito concernente aos Convênios 4.139/1997 e 42.636/1998, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas e no art. 6º, inciso XVIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75/93 c/c o art. 237 do RI/TCU; 9.2. autorizar a Secretaria de Controle Externo do Estado do Maranhão a autuar novo processo de Representação, constituído de cópias destes autos, com a finalidade de apurar o débito concernente aos Convênios 4.139/1997 e 42.636/1998;