Acórdão 4281/2009
Voto:O argumento de que o responsável não agia na condição de agente público, mas de cidadão comum que apenas presidia a entidade beneficiada pelo Convênio tratado nos autos, e que, nessa qualidade não poderia ser responsabilizado, revela-se de todo descabida. É de se esclarecer, a esse respeito, que o Tribunal de Contas da União é o órgão constitucional e legalmente competente para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, bem como julgar as contas dos administradores e responsáveis pela aplicação dos recursos de origem federal, nos termos dos artigos 70 e 71, II e VI, da Constituição Federal.Nesse contexto, oportuno ter em consideração que o dever de prestar contas recai sempre sobre a pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não. Esse é o entendimento da Suprema Corte, como se extrai da ementa da decisão prolatada no âmbito do MS-21.644/DF, cuja ementa, por oportuno, reproduzo a seguir:"EMENTA: - Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. (...) 2. Prestação de contas referente à aplicação de valores recebidos de entidades da administração indireta, destinados a Programa Assistencial de Servidores de Ministério, em período em que o impetrante era Presidente da Associação dos Servidores do Ministério.3. O dever de prestar contas, no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não.4. Embora a entidade seja de direito privado, sujeita-se à fiscalização do Estado, pois recebe recursos de origem estatal, e seus dirigentes hão de prestar contas dos valores recebidos; quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização." (grifou-se) Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração, com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992;