Acórdão 609/2010
Voto:25. [...], diante impossibilidade de se aferir boa ou má-fé, por parte do ente jurídico, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que deve ser-lhe proporcionado o mesmo tratamento dispensado aos responsáveis cuja conduta é revestida de boa-fé.Acórdão:9.1. [...], rejeitar as alegações de defesa oferecidas pelo [...];9.2. [...], fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Departamento Municipal de Saúde Pública de [...] comprove o recolhimento das quantias a seguir discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde [...].