Acórdão 1583/2018
Sumário:A data de ingresso no serviço público mencionada no § 16 do art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC 20/1998, refere-se também a data em que o ex-militar passou a ocupar cargo efetivo no âmbito das Forças Armadas, cujo direito de opção, previsto no mencionado dispositivo constitucional, será a ele assegurado quando do ingresso em cargo público civil federal de provimento efetivo, desde que sem solução de continuidade e a data de ingresso no cargo militar efetivo das Forças Armadas tenha ocorrido até a data de entrada em vigor do regime de previdência complementar da União a que se refere a Lei 12.618/2012.Voto:Em análise, recursos administrativos interpostos contra decisão do Secretário-Geral de Administração que denegou solicitação de alteração de regime previdenciário de autoria do servidor desta Corte de Contas, [interessado]. Mencionado solicitante ocupa o cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC), em exercício no Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).12.O requerimento em apreço cuida da possibilidade de que, ao referido servidor, seja facultado o exercício da opção de escolha, previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal de 1988 - CF/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, do regime previdenciário ao qual poderia aderir, ante sua vinculação obrigatória ao regime de previdência complementar instituído pela Lei 12.618/2012 realizada pela administração do TCU. Vale dizer que o dito servidor ingressou nas Forças Armadas em 9/7/2001, para a qual serviu até a data da posse no cargo de TEFC deste Tribunal, em 29/7/2013, sem quebra de vínculo com a administração.[...]22.De pronto, verifico que as questões de fato estampadas nestes autos são incontroversas, porquanto uma vez informadas pelo solicitante foram tidas por verdadeiras pelas instâncias decisórias que até o presente momento se manifestaram no processo. Por exemplo, não se questionam aqui os fatos, devidamente comprovados, de que o requerente tenha ingressado nas Forças Armadas em 9/7/2001, de que atuou como militar até a data em que ingressou nos quadros do TCU, em 29/7/2013, e de que essa alteração de vínculo funcional tenha ocorrido sem a quebra de vínculo com a administração.23.O ponto sobre o qual reside a controvérsia trata-se de questão de direito, de interpretação e descortino do real alcance a ser dado ao § 16 do art. 40 da CF/1988, em especial do significado da locução "serviço público" que consta da norma em apreço. De forma ainda mais minudente, a cizânia restringe-se à formação de entendimento acerca da possibilidade de se poder considerar como data de ingresso no serviço público a data em que determinada pessoa adentrou ao serviço militar.24.Trago essas considerações preliminares para circunscrever e restringir a análise a ser empreendida nas questões e na argumentação apresentada, seja em sede recursal ou nas manifestações já trazidas a termo no presente processo, que direta ou indiretamente alcançam o objeto da contenda.[...]40.Essas emendas, em especial as de números 41 e 47, ao inovarem o sistema de previdência aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, criaram regras especiais de transição para aqueles que já atendiam a determinados critérios temporais de ingresso no serviço público. É o que se observa dos arts. 6º da EC 41/2003 e art. 3º da EC 47/2005. Tais artigos, que emolduram regras mais benéficas de aposentação, possuem um traço singular: as cabeças desses artigos trazem as hipóteses de sua incidência, hipóteses essas atreladas à data de ingresso no serviço público por parte dos servidores alcançados pela norma; e os corpos desses dispositivos estabelecem os critérios a serem atendidos para a concessão do benefício previdenciário, entre eles, a exigência de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público. 41.O legislador constitucional derivado, ao criar essas regras de transição para aqueles servidores que possuíam apenas expectativa de direito, serviu-se da expressão "serviço público" tanto para modular a data de ingresso do servidor, quanto para estabelecer requisito temporal restritivo para a concessão de aposentadoria mais benéfica.42.Deparou-se então esta Corte de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, com o desafio de conferir o real alcance dessa expressão, seja quando utilizada na cabeça do artigo ou em seu corpo. Nesse sentido, em duas oportunidades, o TCU teve a chance de esclarecer, em sede de consulta, o significado a ser emprestado à mencionada expressão. A primeira consulta foi apreciada por meio do Acórdão 2.636/2008-TCU-Plenário, que assim decidiu:9.1.1. o conceito de "serviço público" trazido pelo art. 40, inciso III, [queria dizer: art. 40, § 1º, inciso III] da Constituição Federal de 1988 deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista, diferentemente do conceito de "serviço público" contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que deve ser tomado de forma restrita, para alcançar apenas a Administração Pública direta, autárquica e fundacional;43.A segunda consulta, quando matéria de igual teor foi submetida ao deslinde desta Corte, resultou na prolação do Acórdão 2.229/2009-TCU-Plenário que corroborou entendimento anterior. Eis o teor do decisum naquilo que interessa ao presente processo:9.2. informar ao consulente que - ao registrar que o conceito de "serviço público" contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, deve ser entendido de forma restrita - o item 9.1.1 do Acórdão 2.636/2008-Plenário objetiva firmar que as regras contidas nesses artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição dessas emendas;44.Percebe-se, portanto, que, em razão de as disposições constantes dos arts. 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005 consistirem em regras de transição, comportam elas interpretação restritiva, de sorte que seu alcance esteja circunscrito apenas à Administração Pública direta, autárquica e fundacional. É dizer que a data de ingresso no serviço público, para fins de aplicação dos dispositivos das citadas emendas, regras transitórias, seria a data em que o servidor passou a ocupar cargo efetivo na administração direta, autárquica e fundacional.45.Analisando o teor dos votos condutores de ambas as decisões, Acórdãos 2.636/2008-TCU-Plenário e 2.229/2009-TCU-Plenário, verifica-se que toda a análise foi centrada na impossibilidade de se considerar como data de ingresso no serviço público, para fins da aplicação dos arts. 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005, a data em que o servidor passou a laborar em empresas públicas ou em sociedades de economia mista.46.O principal pilar a fundamentar essas decisões cinge-se ao fato de que as regras constitucionais encetadas nos arts. 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005 possuem o caráter de transitoriedade e visam a resguardar a possibilidade de aposentação com base em regras mais benéficas, trazidas por esses dispositivos, para aqueles que possuíam expectativa de direito de se inativar pela ordem então vigente.47.Neste ponto, trago ao descortino a norma constitucional sobre a qual repousa a solicitação do requerente, qual seja, art. 40, § 16, da CF/1988, incluído pela EC 20/1998, a seguir transcrita:§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar;48.Mencionada disposição constitucional, trazida pelo poder constituinte derivado, cuida de regra de transição a ser aplicada aos servidores que ingressaram no serviço público até a data do ato da autoridade competente que instituiu o regime de previdência complementar. Como regra de transição que é, aplicável aos servidores que já estejam no serviço público, de sorte a resguardar sua expectativa de direito de se inativar pelas regras então vigentes e, assim, não se submeter ao regramento próprio estabelecido nos §§ 14 e 15 do art. 40 da CF/1988, deve ser aplicada de forma restritiva.49.Nesse sentido, notam-se traços singulares e comuns às regras transitórias estampadas nos arts. 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005 e no § 16, art. 40, da CF/1988. Em todas elas, são estabelecidos requisitos temporais relacionados à data limite de ingresso no serviço público até a qual aplicar-se-iam as regras especiais nelas previstas. Se nos arts. 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005 foram estabelecidos requisitos para aposentação, no § 16, art. 40 da CF/1988 permitiu-se o exercício do direito de opção entre a adesão aos regimes previdenciários próprio, dos servidores públicos, ou geral, de que trata o art. 201 da CF/1988, complementado pela previdência mencionada nos §§ 14 e 15 do art. 40 da CF/1988.50.Por toda essa similaridade de estrutura normativa, percebo que os argumentos que fundaram as decisões desta Corte acerca do entendimento a ser emprestado à data de ingresso no serviço público a que se referem os arts. 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005 também se prestam a embasar o sentido restritivo a ser dado à data de ingresso no serviço público que consta do § 16, art. 40, da CF/1988.  51.Neste ponto, contudo, entendo caber ressalva quanto à esfera de atuação (municipal, estadual, distrital ou federal) do cargo a cuja data de ingresso o § 16 do art. 40 da CF/1988 se refere. Referido dispositivo constitucional cria regra de transição para a aplicação dos §§ 14 e 15 do art. 40 da CF/1988, que previram a instituição de regime de previdência complementar no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É dizer que cada ente federativo recebeu autorização constitucional para criação de seu regime de previdência complementar.52.Em âmbito federal, essa competência foi exercitada pela União com a aprovação da Lei 12.618/2012. Vale dizer que este Tribunal, ao apreciar requerimento administrativo de servidora desta Corte oriunda de cargo público efetivo estadual, proferiu o Acórdão 1.204/2015-TCU-Plenário. Mencionado decisum negou provimento a recurso administrativo e adotou a tese de que, por força do disposto no art. 22 da Lei 12.618/2012, não seria possível o exercício da opção prevista no § 16 do art. 40 da CF/1988 por parte de servidor público oriundo de outro ente federativo que tenha ingressado em cargo federal de provimento efetivo após a instituição do regime de previdência complementar da União. 53.Em razão de tudo o que já foi até aqui exposto, verifico que a expressão "serviço público", constante do § 16, art. 40 da CF/1988, em cuja estrutura funcional o servidor tenha ingressado, deve ser entendida de forma restritiva, como sendo aquela referente à administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Acórdão:9.1.conhecer dos presentes recursos administrativos por atenderem aos requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 56, § 1º, da Lei 9.784/1999 e 107, inciso I, e 108 da Lei 8.112/1990, para, no mérito, dar-lhes provimento de sorte a deixar assente que a data de ingresso no serviço público mencionada no § 16 do art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC 20/1998, refere-se também a data em que o ex-militar passou a ocupar cargo efetivo no âmbito das Forças Armadas, cujo direito de opção, previsto no mencionado dispositivo constitucional, será a ele assegurado quando do ingresso em cargo público civil federal de provimento efetivo, desde que sem solução de continuidade e a data de ingresso no cargo militar efetivo das Forças Armadas tenha ocorrido até a data de entrada em vigor do regime de previdência complementar da União a que se refere a Lei 12.618/2012;9.2. tornar sem efeito o despacho da Secretaria-Geral de Administração deste TCU (peça 24) que indeferiu solicitação do servidor desta Corte de Contas, [interessado], para alteração do regime previdenciário a que foi enquadrado, de sorte a ser vinculado ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União;9.3. deferir ao requerente o direito a ser enquadrado no Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União, nos termos do art. 40 da CF/1988;