Acórdão 1628/2018
Voto:Cuidam os autos de auditoria na Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú/SC (PMBC), com o objetivo de avaliar a legalidade da gestão dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) utilizados pelo mencionado município para a terceirização das ações de saúde.2.A fiscalização verificou a forma de contratação de pessoas físicas e jurídicas para fornecimento de mão de obra especializada na área médica (pregão, credenciamento e contratos temporários) para o Hospital Municipal Ruth Cardoso - HMRC.3.Foram apontadas as seguintes ocorrências referentes a contratações da prestação de serviços médicos no hospital:[...]b) em relação aos pregões presenciais 384/2013, 035/2014 (cinco lotes - valor contratado: R$ 309.480,00), e 045/2014 (quatro lotes - valor contratado R$ 1.266.216,00) (peça 38, p. 20-21):b.1) contratação de empresas cujos sócios ou médicos prestadores de serviços eram servidores da municipalidade;[...]4.Acerca desses fatos, os responsáveis foram instados a se manifestar nos seguintes termos:[...]- sr. [responsável], então Secretário de Gestão Administrativa, pelas falhas de que tratam os itens a.2. e b.1;[...]32.A outra ocorrência refere-se à contratação de quatro empresas cujos sócios ou médicos prestadores de serviços eram também servidores da municipalidade, em afronta ao inciso III do art. 9º da Lei 8.666/1993 c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002. O quadro abaixo demonstra essas relações jurídicas (peça 38, p. 27-28):[...]33.Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, de acordo com os princípios da moralidade e impessoalidade, não se mostra adequada a contratação de empresas cujos sócios dirigentes sejam empregados da empresa contratante, de modo a serem evitados quaisquer direcionamentos ou favorecimentos não compatíveis com o interesse público (v.g. Acórdãos Plenário 702/2016, 2.057/2014 e 1.448/2011).34.Outrossim, registro que não merece prosperar a principal linha argumentativa desses gestores, no sentido de que a norma legal somente veda a participação de servidores como pessoas físicas e não como sócios de pessoas jurídicas. Ora, essa interpretação do art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993 vai de encontro ao espírito da norma que é afastar eventuais direcionamentos da licitação, pois esses direcionamentos podem ocorrer tanto para o servidor pessoa física quanto para pessoa jurídica a qual esteja vinculado. Assim, de acordo com os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, e tal qual exposto nos precedentes jurisprudenciais antes mencionados, a alegação não merece prosperar.35. Veja-se que a vedação não faz distinção quanto ao nível de conhecimento do servidor sobre o objeto a ser contratado. Nesse sentido, são pertinentes as seguintes considerações constantes do voto condutor da Decisão 133/1997-Plenário: "basta que o interessado seja servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante para que esteja impedido de participar, direta ou indiretamente, de licitação por ele realizada. É certo, entretanto, que, caso fosse admitida no certame a participação de servidores, este fato por si só já constituiria infringência ao princípio da moralidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal."36.Não é demais lembrar também que se trata aqui de ilícito formal, pois a norma não exige a concretização do resultado lesivo para caracterizar a infração à norma legal (v.g. Acórdão 1.019/2013-Plenário) Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justiticativa do sr. [responsável], aplicando-lhe a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);