Acórdão 2248/2011
 Sumário:1. A opção formal do servidor pela contagem em dobro de período de licença-prêmio, para efeito de aposentadoria, é irretratável.2. Não é possível a conversão, em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, dos dias de licença-prêmio por assiduidade, computados em dobro, mediante opção irretratável, para a concessão do abono de permanência, de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, bem assim os arts. 2º, § 5º, e 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 41.3. Precedente: Acórdão 1342/2011 - Plenário e Decisão 981/2001-Plenário.Voto:Trata-se de pedido de servidor para tornar sem efeito a opção de cômputo, em dobro, de períodos não usufruídos de licença prêmio, para fins de aposentadoria, com averbação autorizada pelos artigos 5º da Lei 8.162/1991 e 7º da Lei 9.527/1997.No Tribunal, a legalidade da averbação com essa finalidade foi reconhecida pelas decisões 254/2000 e 998/2001, ambas do Plenário.A Decisão 998/2001 admitiu a averbação de licença prêmio, contada em dobro, para isenção da contribuição previdenciária, com fundamento no art. 4º da Lei 9.783/1999 (revogada pela Lei 10.887/2004).A Secretaria-Geral de Administração entende que a opção do servidor constitui ato jurídico perfeito e, na ausência de vício, não poderia ser tornada sem efeito, ante a expressa ciência da irretratabilidade. Fundamenta sua convicção em decisão do Supremo Tribunal Federal, que cuidava de opção de trabalhador relacionada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em que, ausente vício de consentimento, reconheceu o STF a impossibilidade de alteração de ato jurídico perfeito. A opção do servidor pela isenção da contribuição previdenciária, mediante utilização da contagem, em dobro, da licença prêmio não usufruída, seria, assim, irretratável.Por sua vez, a Consultoria Jurídica afirma que a "alteração do quadro fático-jurídico instaurado com a edição do Acórdão nº 1.980/2009 - TCU - Plenário" seria motivo bastante para rever a irretratabilidade da opção a que se refere a Decisão 998/2001 - Plenário. Aquele acórdão, sem que houvesse mudança do aparato normativo, teria introduzido, entre as alternativas disponíveis ao servidor com licenças prêmio não usufruídas, a possibilidade da sua conversão em pecúnia, no ato da aposentação.Ocorre que, sobre o tema, em recente decisão, já se pronunciou, peremptoriamente, o Plenário deste Tribunal, a responder à consulta formulada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho sobre questão idêntica à tratada neste processo (Acórdão 1342/2011 - Plenário). Nos termos do art. 264, § 3º, do Regimento Interno, a resposta à consulta tem caráter normativo.Acórdão:9.1. indeferir o pleito da interessada, no sentido de tornar sem efeito a opção para cômputo, em dobro, de períodos não usufruídos de licença prêmio;