Acórdão 3527/2006
Sumário:1. A tardia instauração de tomada de contas especial não é razão bastante para considerar as contas iliquidáveis, especialmente se o responsável não encaminhou a prestação de contas na época adequada.2. O ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor.3. Julgam-se irregulares as contas, com condenação em débito do responsável, quando não comprovado o nexo de causalidade entre a execução das obras pactuadas e a totalidade dos recursos do convênio.Voto:6. Em que pese o DELIQ/MP tenha emitido juízo favorável à aprovação da aludida prestação de contas, entendo, em consonância com o posicionamento da Unidade Técnica (fls. 151/154), endossado pelo Parquet especializado (fl. 155), que as presentes contas devem ser julgadas irregulares.7. A despeito da demora do Poder Executivo Federal em instaurar a presente TCE (17/8/2004), mais de 15 anos do término da vigência do convênio (17/3/1989), tendo o responsável sido instado a apresentar a prestação de contas somente em 21/7/2004 [...], o Sr. [responsável] deixou, de forma injustificada, de apresentar oportunamente a prestação de contas à qual estava obrigado.8. A atribuição de falha ao escritório de contabilidade responsável por elaborá-la, como óbice à entrega da documentação na época devida (fl. 65), não merece prosperar, [...].Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando o Sr. [responsável] ao pagamento da importância de [...], atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 17/11/1988 até a efetiva quitação do débito [...];