Acórdão 1246/2022
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade Relatório de Auditoria realizada no período de 30/12/2016 a 5/5/2017, no âmbito da Lei 8.666/1993, em cumprimento ao Acórdão 2.757/2016-Plenário, Fiscobras 2017, nas obras de Extensão da Linha 9 - Esmeralda, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, trecho Grajaú/Varginha, no município de São Paulo-SP, objeto da Concorrência 8343160011, tipo menor preço, (Peça 35, p. 9), sob o regime de execução por empreitada integral (Peça 36, p. 6).[...]5. Com base nas evidências e nas análises empreendidas pela equipe de fiscalização foram constatados os seguintes achados (Peça 96, pp. 10-17):a) escolha injustificada do regime de execução;[...]6. Em razão dos indícios de irregularidades não terem dado lugar a prejuízo material, foi proposto pela equipe de auditoria apenas dar ciência à CPTM acerca desses itens, a fim de prevenir ocorrências similares no futuro.7. Inicialmente, acolhi o posicionamento da unidade técnica pelos fundamentos que explicitei em meu Voto à Peça 107. Entretanto, o Tribunal, no Acórdão 954/2018-TCU-Plenário (Peça 104), fundamentado no Voto do Ministro revisor Walton Alencar Rodrigues, por mim acolhido, adotou posicionamento diverso da unidade técnica e determinou à SeinfraUrbana que identificasse e ouvisse em audiência os responsáveis pelas irregularidades apontadas no item 5 acima.8. Nessa etapa processual, aprecia-se a resposta em conjunto acostada aos autos pelos gestores [omissis], ouvidos por meio dos ofícios 19045/2020 a 19052/2020 (Peças 119 a 126).9. Em relação à realização da Concorrência 8343160011, com base em orçamento contendo itens orçados em "verba", "global" ou unidades assemelhadas (item 9.1.1), os defendentes ressaltaram que a implantação do SCT (Sistema de Controle de Tráfego de Estações e Vias) e do STO (Sistema de Transmissão Óptico) compreendem o desenvolvimento tecnológico, a fabricação e a implantação de sistemas eletroeletrônicos, sendo que cada fornecedor desenvolve suas próprias soluções tecnológicas para atendimento aos requisitos técnicos, às normas de segurança e ao desempenho explicitados no edital. Na hipótese de a CPTM especificar em unidades e quantitativos o desenvolvimento da solução técnica do sistema e detalhando seus componentes, estaria afrontando o princípio da competitividade.9. Quanto ao uso da unidade "global" na estimativa de custos do Sistema de Suprimento de Energia de Tração, aqui também teria ocorrido contratação de empresa especializada para elaboração do orçamento estimativo, e todos os itens descritos como "global" estão especificados em unidades precisas que acompanharam as planilhas de valoração dos anexos B, C e D do Edital, conforme as normas técnicas de cada setor, como exige a legislação. Assim, teriam sido disponibilizados aos licitantes todos os elementos para a elaboração das propostas de preços, dando completo conhecimento do objeto licitado.10. No exame das respostas, a unidade técnica considerou que, apesar de se utilizar a unidade genérica "global", nos anexos (Peças 151 a 161), foram oferecidas ao licitante as informações suficientes para a plena compreensão do objeto, possibilitando a elaboração das propostas técnicas, que se traduziu em elevada competitividade e desconto relevante sobre o valor estimativo.11. Observou, também, que não consta das atas públicas da comissão de licitação a impugnação do Edital por algum concorrente.12. Portanto, em consonância com a proposta da equipe de auditoria (Peça 96), propõe dar ciência à CPTM que o art. 6º, inciso IX, alínea "f", art. 7º, § 2º, inciso II e art. 47, todos da Lei 8.666/1993, e a jurisprudência consolidada do TCU (Súmula TCU 258/2010), não admitem o uso de unidades genéricas tais como "global" ou "verba".[...]22. Inicialmente, destaco a importância de se ter realizada a audiência dos responsáveis, pois, os elementos trazidos como resposta possibilitaram agregar fundamentos para o melhor deslinde das questões agora trazidas à deliberação deste Tribunal.23. Entendi, na oportunidade em que recebi o Voto Revisor do Ministro Walton Alencar, a preocupação de sua Excelência quanto ao possível ferimento ao disposto nos termos do art. 6º, inciso VIII, alínea 'd' e art. 6º, inciso IX, art. 7º, § 2º, inciso II, todos da Lei 8.666/1993, que dispõe que numa empreitada integral é necessário definir, de forma clara e suficiente, todos os detalhes da solução de engenharia a ser executada, de modo que o objeto esteja adequadamente caracterizado num projeto básico completo.24. Depreendo, entretanto, que as justificativas ora trazidas pelos respondentes me deixam mais seguro ao aceitar que todos os itens descritos como "global" estão especificados em unidades precisas que acompanharam as planilhas de valoração dos anexos B, C e D do Edital, conforme as normas técnicas de cada setor, como exige a legislação, e que foram disponibilizados aos licitantes todos os elementos para a elaboração das propostas de preços, dando completo conhecimento do objeto licitado.25. Assim, apesar de se utilizar a unidade genérica "global", foram oferecidas ao licitante as informações suficientes para a plena compreensão do objeto, possibilitando a elaboração das propostas técnicas, que se traduziu em elevada competitividade e desconto relevante sobre o valor estimativo, consoante explicitado pela unidade técnica, na instrução transcrita no Relatório precedente.26. Entendo adequada, portanto, a proposta de dar ciência à CPTM que o art. 6º, inciso IX, alínea "f", art. 7º, § 2º, inciso II e o art. 47, todos da Lei 8.666/1993, e a jurisprudência consolidada do TCU (Súmula 258/2010), não admitem o uso de unidades genéricas tais como "global" ou "verba".Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis];9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) sobre as seguintes impropriedades:9.2.1. o art. 6º, inciso IX, alínea "f", art. 7º, § 2º, inciso II e art. 47, todos da Lei 8.666/1993, e a jurisprudência consolidada do TCU (Súmula 258/2010) não admitem o uso de unidades genéricas, tais como "global" ou "verba";