Acórdão 9699/2011
Sumário:2. O art. 5º da Lei 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas `a', `b', `c' e `d', respectivamente, do art. 217, inciso II, da Lei 8.112/1990.Voto:Quanto à pensão instituída por [...], observa-se que esse benefício foi deferido a menores sob guarda. [...][...]Ainda na hipótese de comprovação dessa especial dependência econômica, já não subsiste, na atual quadra jurídica, a possibilidade legal de concessão do benefício da pensão civil em análise, uma vez que houve expressa alteração do ordenamento jurídico, no sentido da supressão do benefício.Até recentemente, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União era pacífica no sentido de que a guarda judicial do menor gera presunção meramente relativa de dependência econômica, consoante decidido no julgamento do TC 002.567/2005-7 (Acórdão n.º 586/2005-Plenário).[...][...].A partir da vigência da Lei n.° 9.717, de 27 de novembro de 1998, a pensão civil estatutária da União passou a ter diversa regência, com a supressão da possibilidade de deferimento de pensão a menor sob guarda.A ementa desse diploma legal passou expressamente a dispor o seguinte:"Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".A mera leitura dessa ementa torna sem efeito qualquer consideração no sentido de que este diploma se trataria de lei geral em relação aos dispositivos da Lei 8.112/90. O objetivo é expressamente tratar da organização e funcionamento dos regimes de previdência social dos servidores públicos da União, sendo este um dos tópicos da Lei 8.112. Logo, mais especial ou específica impossível. De forma que não procede o argumento do Ministério Público de que esta lei 9.717/98 não poderia alterar a lei 8.112/90.O art. 5º da Lei nº 9.717/1998 estabelece a seguinte limitação acerca dos benefícios da previdência:"Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria." (os grifos são meus) Esse dispositivo tem por finalidade aproximar o regime próprio dos servidores públicos ao regime geral da previdência social, se não em valor, pelo menos nas categorias e tipos de benefício previdenciário.Tal norma legal é corolário do novo regime jurídico previdenciário do serviço público, impresso na Carta Magna a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998. Especificamente em relação às condições mínimas de homogeneização dos dois regimes previdenciários, assim prescreve o § 12 do art. 40 da Constituição Federal:"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social."A adoção do princípio contributivo e de parâmetros de simetria entre os dois regimes teve por objetivo buscar a desejada autossuficiência financeira da previdência do serviço público, para reduzir o peso de seu resultado deficitário sobre as finanças públicas.Coerente com a nova ordem constitucional, o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 expressamente vedou aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.Ocorre que a Lei n.° 8.213/1991 não prevê o pagamento de pensão por morte a menor sob guarda, tampouco à pessoa designada, porque o artigo 16 dessa norma, a partir da redação dada pela Lei n.° 9.032/1995 e da Medida Provisória n.° 1.536/1996 (convertida na Lei n.° 9.528/1997), alterou a relação de beneficiários do segurado do regime geral.Por conseguinte, deixou de existir o benefício previdenciário "pensão por morte" em favor de todos aqueles excluídos da relação de dependência do segurado.[...]Assim, com o advento da Lei n.° 9.032/1995, deixou de existir, no regime geral da previdência social, o benefício da pensão por morte anteriormente pago a filho e a irmão emancipados (não inválidos), bem como a pessoa designada. Já o menor sob guarda deixou de ser beneficiário da pensão a partir da publicação da Medida Provisória n.° 1.536/1996, reeditada até sua conversão na Lei n.° 9.528/1997.[...]Considerando que a pensão estatutária por morte deferida a menor sob guarda pelo art. 217, inciso II, alínea "b, da Lei nº 8.112/1990 não encontra correspondente no regime geral da previdência social, não resta outra conclusão que a revogação desse benefício a partir da publicação da Lei n.° 9.717, ocorrida em 28/11/1998.O mesmo raciocínio aplica-se a pessoa designada (alínea "e" do inciso I e alínea "d" do inciso II, ambos do art. 217 da Lei n.° 8.112/1990).Admitir a hipótese da não derrogação da pensão estatutária a menor sob guarda ou a pessoa designada, após a vigência da Lei n.° 9.717/1998, implicaria franca violação ao art. 5º desse diploma legal, segundo o qual é defeso aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.[...]A propósito, esse foi o entendimento assentado no Acórdão 2.515/2011, Plenário, in verbis:"9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que informe aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal da União, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5º da Lei 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas `a', `b', `c' e `d', respectivamente, todos do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990".Portanto, considero ilegal e nego registro ao ato de pensão civil instituído por [...].Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de pensão civil instituídos em favor de [...];