Acórdão 210/2013
Voto:2. Consoante exposto na exordial, requerem os ilustres membros da Comissão solicitante que o Tribunal realize auditoria operacional na execução dos contratos de concessão de serviços públicos de telefonia fixa e móvel, mormente no que tange aos mecanismos de cobrança aos usuários.[...]5. Preliminarmente, não posso deixar de louvar a preocupação dos nobres Senadores que compõem a CMA [Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal] quanto à qualidade dos serviços prestados por concessionárias do serviço público de telefonia. Consoante prevê o art. 6º da Lei 8.987, de 1995, o agente privado, ao habilitar-se para ser delegatário de serviço público, assume o compromisso de prestá-lo de forma adequada ao pleno atendimento dos usuários, observando condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.6. Contudo, vejo que, no presente caso, as questões postas pela CMA do Senado Federal recaem, em sua essência, sobre temas afetos à execução dos contratos de descentralização do serviço público.7. Nesse particular, como bem ponderou a unidade instrutiva, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que não compete ao TCU, no exercício do controle externo da Administração Pública, fiscalizar diretamente as empresas delegatárias de serviço público, mas sim examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos celebrados. Isso porque entendimento em sentido contrário implicaria invasão do Tribunal na seara de atuação das agências reguladoras, esvaziando a competência dessas importantes entidades introduzidas pela Reforma do Aparelho do Estado no final dos anos 90.8. Dessa forma, ao invés de realizar a auditoria requerida, a Secretaria do Tribunal promoveu diligências e inspeções junto à Anatel, com vistas a obter informações que pudessem atender aos questionamentos apresentados na presente solicitação.[...]17. [...], propõe a unidade técnica determinar à Anatel que, no prazo de 240 dias, promova auditoria nos sistemas de cobrança e faturamento das prestadoras do SMP, contemplando as questões de auditoria apresentadas pela CMA do Senado Federal.18. Com as devidas vênias, entendo que não compete ao Tribunal efetuar determinação com esse teor à Anatel. Como disse alhures, a atuação desta Corte de Contas em matérias afetas às agencias reguladoras deve ser feita com ponderação, respeitando os limites de atuação e a autonomia funcional daquelas entidades. Assim, ao fiscalizar a atividade-fim dessas autarquias especiais, não deve o Tribunal se substituir à entidade controlada, tampouco estabelecer o conteúdo do ato de competência da agência reguladora, determinando-lhe a adoção de medidas, salvo quando for constatada ilegalidade ou omissão no cumprimento de normas jurídicas pertinentes. Dessa forma, entendo razoável apenas determinar à Anatel que estude a viabilidade de realizar a referida auditoria, sem interferir demasiadamente, dessa forma, no planejamento das atividades de controle da agência reguladora.Acórdão:9.1. determinar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que estude a viabilidade de realizar auditoria específica nos sistemas de cobrança e faturamento das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), contemplando as seguintes questões: