Acórdão 2753/2013
Voto:20. O artigo 215 da Lei nº 8.112/1990  disciplina que, por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o teto remuneratório. Sucede desta regra que as categorias de pessoas elencadas no art. 217 da referida lei devem ser dependentes econômicas do instituidor para serem elegíveis como verdadeiros beneficiários. [...]: [...] 21. Segundo a doutrina, os dependentes facultativos ou eventuais, tais como o menor sob guarda, não gozam de presunção absoluta de dependência econômica em relação ao instituidor, assim a concessão de pensão a estes beneficiários deve, por evidente, ser afastada em casos de desvio de finalidade do benefício, quando se pretende unicamente aumentar o nível de renda da família do menor. [...]: [...]22. Destaco, ainda, as pertinentes considerações acerca do tema, extraídas do voto condutor do Acórdão nº 3.369/2009-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa:"14. Convém ressaltar também que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de que os beneficiários de pensão, à exceção do cônjuge ou companheiro, que gozam de presunção absoluta de dependência, ficarão sujeitos ao reconhecimento dessa dependência, seja por exigência de comprovação prévia, seja por presunção relativa, que admitirá prova em contrário, como neste caso, e que pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários (cf. Decisão nº 641/1999-TCU-Plenário). Assim, 'ainda que se admita que a supressão do benefício pensional tenha reflexos negativos sobre o atual padrão de vida do interessado, não há como reconhecer que tal benefício seja indispensável à sua subsistência'. "23. A necessidade de comprovação de dependência econômica adquire maior relevância quando se considera, como bem observou o ilustre recorrente, a existência de concessão da guarda fora dos casos de tutela e adoção, ex vi do art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que propicia o deferimento de guarda compartilhada entre os genitores e o guardião, apenas para suprir falta eventual daqueles, circunstância que afasta ainda mais qualquer presunção de dependência econômica do menor em relação ao servidor, eis que os pais são os primeiros responsáveis pelo sustento dos filhos. [...]: [...] 29. Tendo em vista que o instituto da guarda confere presunção meramente juris tantum de dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor, o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no sentido de se exigir das unidades jurisdicionadas a comprovação de tal dependência não significa adentrar o mérito do provimento judicial, em que se busca como objetivo primordial garantir a guarda ao menor e não deixar-lhe, de modo irrestrito, pensão civil, em caso de eventual falecimento do guardião, servidor público.30. Diante da evidente constatação de existência de pensões civis viciadas destinadas ao menor sob guarda, da facilidade de obtenção da guarda fora dos casos de tutela e adoção, da possibilidade jurídica de afastamento dessa espécie de benefício, consoante reiteradas decisões do STJ e do STF, e, sobretudo, da necessidade de se evitar graves prejuízos ao Tesouro Nacional, oriundos do desvirtuamento deste mecanismo de proteção social destinado ao menor sob guarda, ao dirimir a divergência jurisprudencial suscitada neste processo, com fundamento no art. 91 do Regimento Interno, o Tribunal de Contas da União deve firmar o entendimento de que a comprovação de dependência econômica é condição essencial para o deferimento de pensão estatutária destinada a menor sob guarda, de que tratava o art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, desde que instituída anteriormente à data de publicação da Lei nº 9.717/1998, que derrogou esta espécie de benefício do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, em consonância com os Acórdãos nº s. 2.515/2011 e 2.875/2012 do Plenário.Acórdão:9.2. confirmar o entendimento de que a comprovação de dependência econômica é condição essencial para o deferimento tardio de pensão estatutária destinada a menor sob guarda, de que tratava o art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, desde que instituída anteriormente à data de publicação da Lei nº 9.717/1998, em 28/11/1998, que derrogou esta espécie de benefício do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público;