Acórdão 338/2013
Proposta de Deliberação18. [...] o plano de ação e o orçamento do IEL, elaborados a cada exercício financeiro, especificariam projetos e programas de interesse dos departamentos nacionais do Sesi e do Senai, como também da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que juntamente com os entes do Sistema S se constituem em sócios mantenedores do IEL.[...]25. [...] não há prestação de contas individualizada das contribuições de cada repassador.26. [...] os recursos repassados ao IEL, originários do Sesi e do Senai, assim como da CNI, são reunidos em conta corrente única para atender ao pagamento das despesas do IEL, de tal modo que somente os recursos advindos de convênios com outras instituições públicas ou privadas, que correspondem atualmente a menos da metade das receitas totais do IEL, são mantidos em contas bancárias distintas.[...]29. Da mesma forma, tais recursos custeiam as despesas com aquisições de bens e com contratações de serviços para a realização das ações do IEL, de sorte que essas despesas obedecem a uma política de unidade compartilhada, da qual participam a CNI, o Sesi e o Senai, com o propósito, segundo as instituições ouvidas, de buscar harmonização, regularidade e eficiência nesses procedimentos operacionais.[...]32. [...] compulsando os planos de ação e as prestações de contas apresentadas pelo Núcleo Central do IEL (Peças nos 8 e 9), nota-se que não há indicação explícita de quais programas e projetos são patrocinados pelo Sesi e/ou pelo Senai, de sorte que apenas o Plano de Ação Retificado de 2010 trazia o detalhamento das contribuições aportadas a cada programa (fls. 91/129 da Peça nº 8).33. Aliás, a ausência dessa informação também é notada nos demonstrativos contábeis, os quais não incluem nenhum relatório detalhando as contribuições vertidas pelos entes do Sistema S e as despesas custeadas com as respectivas contribuições.34. Além disso, são apropriados recursos provenientes das contribuições do Sesi e do Senai para custeio de despesas correntes e de capital do IEL, de modo que a execução de ações de interesse de outras instituições convenentes também podem ser custeadas com essas contribuições.35. Assim, não me parece que a atual sistemática de planejamento e prestação de contas das ações do Núcleo Central do IEL atenda plenamente aos requisitos apontados pela jurisprudência deste Tribunal, uma vez que tais peças de gestão não estabelecem o nexo inequívoco entre as receitas oriundas das contribuições de cada um dos entes do Sistema S e as despesas pagas com esses valores, de tal modo que não é possível atestar para quais objetos específicos os recursos do Sesi e do Senai foram repassados, tampouco se o destino dado a esses recursos é compatível com a missão institucional dessas entidades repassadoras.36. E o fato de o Sesi e o Senai serem mantenedores do IEL não torna suficiente o mecanismo atual de gestão das contribuições, haja vista que há outro sócio mantenedor, a CNI, igualmente interessada em ações a serem desenvolvidas pelo IEL que atendam aos seus interesses institucionais, os quais podem não ser coincidentes com os interesses sociais do Sesi e do Senai.Acórdão:9.3. determinar aos departamentos nacionais do Sesi e do Senai que promovam a evolução da sistemática atualmente adotada para os repasses ao Núcleo Central do IEL, no sentido de que sejam contabilizadas, em cada programa ou projeto de interesse de ente do Sistema S, as fontes de receita apropriadas às respectivas despesas, de modo a fazer constar das prestações de contas, parciais e anuais, demonstrativos correlacionando tais contribuições aos programas e projetos previstos no plano de ação do IEL, de acordo com o que foi previamente aprovado pelos mantenedores;9.4. determinar aos departamentos regionais do Sesi e do Senai que observem as disposições contidas nas resoluções que disciplinam os repasses ao IEL (Resolução Sesi/CN nº 2 e Resolução Senai/CN nº 375, ambas de 31 de março de 2009), em especial, quanto à elaboração do plano de ação, com a discriminação dos objetivos, metas e fontes de recursos, bem como da correspondente prestação de contas relativa à aplicação dos valores repassados, de modo a garantir que os repasses ocorram exclusivamente para atender a objetivos de interesse complementar aos da entidade do Sistema S, sendo vedado o uso desses recursos para o pagamento de despesas que não guardem correlação com a missão institucional do repassador;