Acórdão 5617/2024
Voto:Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por [embargante], ex-prefeita do Município de Cascavel/CE (gestão 1º/1/2013 a 31/12/2016 e 1º/1/2017 a 3/2/2019), contra o Acórdão 8.816/2023-TCU-2ª Câmara (confirmado em sede de recurso de reconsideração pelo Acórdão 3.817/2024-TCU-2ª Câmara), mediante o qual este Tribunal julgou irregulares as presentes contas, condenou-a em débito e lhe aplicou multa proporcional.2. Em preliminar, registro, de pronto, que, consoante jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.309/2017-Plenário, de minha relatoria, 7.213/2017-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, e 3.486/2019-2ª Câmara, relatora Ministra Ana Arraes, não cabem embargos declaratórios contra deliberação já objeto de interposição anterior, pelo mesmo responsável, de recurso de reconsideração ou de revisão, em face de preclusão lógica. Isso porque a oposição de aclaratórios após a interposição desses outros recursos, quando a parte já manifestou sua irresignação contra a decisão embargada, evidencia a compreensão e a inteireza dessa decisão, revelando, por conseguinte, a ausência nela de lacuna, afirmação conflitante, defeito redacional e/ou má formulação de conceitos.3. Inclusive, segundo doutrina citada no voto condutor do referido Acórdão 3.486/2019-2ª Câmara (Misael Montenegro Filho, Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, 11ª edição. São Paulo: Atlas, 2015, fl. 149):"O recurso de embargos de declaração é espécie intermediária, situando-se entre a sentença judicial e a apelação ou entre o acórdão do tribunal e o recurso especial e/ou extraordinário, razão pela qual tem a sua natureza recursal negada por parte da doutrina. É, portanto, preparatório da interposição do recurso principal (apelação ou especial e/ou extraordinário), sem afastar a possibilidade de ser interposto contra decisão de natureza interlocutória, conforme apontamentos articulados em linhas seguintes.Diante da sua hipótese de cabimento, deve ser necessariamente apresentado para evitar a preclusão da matéria. Havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, como requisitos específicos da espécie, a parte não pode se reservar para suscitar os vícios no recurso principal (apelação, recurso especial e/ou extraordinário), sob pena de deparar com o reconhecimento da preclusão, não lhe sendo permitida a discussão do tema no âmbito do recurso principal. (...) Diante da constatação, podemos concluir que, embora seja recurso intermediário, não pode ser desprezado pela parte quando for cabível, ou seja, quando o pronunciamento for omisso, contraditório ou obscuro".4. Tanto é que, nos termos dos arts. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento do acórdão embargado e para interposição dos demais recursos previstos regimentalmente.5. No caso, a responsável foi informada sobre o acórdão embargado em 21/12/2023, conforme ofício de notificação (peças 110 e 116) e aviso de recebimento (peça 117), tendo interposto recurso de reconsideração contra essa decisão em 26/1/2024, ou seja, dentro do prazo legal previsto para tanto (nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução TCU 360/2023, que estabeleceu a suspensão dos prazos processuais durante o período de recesso do Tribunal previsto no art. 92 do Regimento Interno do TCU).6. Tão logo julgado esse apelo, mediante o Acórdão 3.817/2024-TCU-2ª Câmara, prolatado em 1º/7/2024, a recorrente opôs embargos de declaração, em 10/7/2024, indicando o Acórdão 8.816/2023-TCU-2ª Câmara como sendo a decisão embargada.7. Por tais razões, entendo que o colegiado não deve conhecer dos presentes embargos de declaração, ante a ocorrência de preclusão lógica.Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, por preclusão lógica; e