Acórdão 1307/2008
Voto:2.1. encontra-se sem amparo legal o pagamento de quintos/décimos incorporados, ainda que sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em favor de [Interessados]nos cargos efetivos que atualmente ocupam na UFAC, haja vista a perda de vínculo, por parte desses servidores, com o regime jurídico pertinente à referida vantagem, perda esta decorrente do lapso temporal existente entre o exercício dos cargos efetivos à época em que os interessados fizeram jus àquela incorporação e os cargos nos quais o benefício foi pleiteado[...]7. Inicialmente, friso que a simples quebra do vínculo estatutário ocorrida no caso dos Sres [Interessados] não impede, por si só, que os quintos/décimos antes incorporados sejam aproveitados em outro cargo efetivo.8. Em respaldo a essa tese, vale destacar que é viável a incorporação de quintos ou décimos em determinado cargo de provimento efetivo ocupado posteriormente ao exercício de cargo em comissão ou Função de confiança com base no qual se requer a referida incorporação, independentemente da existência de lapso temporal entre a exoneração do cargo em comissão ou da Função de confiança e a investidura no cargo efetivo, sendo necessário tão somente que, até determinada data, o servidor tenha entrado em efetivo exercício no cargo em que se pleiteia a incorporação.9. No caso daqueles que já ocupavam cargo de provimento efetivo, 4/9/2001 é considerado o último dia em que a incorporação de quintos/décimos encontrou amparo legal, ao passo que 22/11/1995 é imposta como dies a quo para os que somente vieram a se tornar servidores efetivos com a nova investidura.10. Nesse sentido é a jurisprudência desta corte de contas, a exemplo do que se extrai dos acórdãos 2.248/2005, 2.266/2005, 575/2006, 1.260/2006, 2.329/2006, 514/2007, 1.258/2007 e 2.118/2007 e das decisões 462/1996, 143/1999, 69/2000 e 1.031/2002, todos de Plenário.10.[SIC] Portanto, em relação aos Sres [Interessados], considerando que ambos já estiveram investidos em outro cargo de provimento efetivo, deve-se ressaltar que a incorporação de quintos/décimos nos cargos de professor universitário atualmente ocupados somente pode ser considerada ilegal se, além da quebra do vínculo com o regime jurídico concessor do benefício, a ocupação desse último cargo tenha ocorrido em data posterior a 4/9/2001.11. Em consulta ao Sistema Integrado de Administração de Pessoal do Governo Federal e ao Sistema de Apreciação e Registro de Atos de admissão e Concessões, verifica-se que o ingresso de ambos no cargo de professor da UFAC ocorreu no exercício de 2004, fato este que evidencia a ilegalidade da incorporação de quintos/décimos aos salários que lhes vêm sendo pagos com base nestes cargos efetivos.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias, notifique os servidores [2 nomes], para que, em igual prazo, contado das respectivas notificações, caso queiram, apresentem justificativas acerca da incorporação de quintos, sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, à remuneração referente aos cargos efetivos atualmente ocupados junto à universidade, concessão esta considerada indevida, uma vez que, tendo havido, por decurso de tempo, quebra de vínculo com o regime jurídico pertinente aos quintos e considerando que o efetivo exercício nos referidos cargos de provimento efetivo ocorreu em data posterior a 4/9/2001, mostra-se sem amparo legal aquela incorporação;