Acórdão 2574/2009
Relatório:7.4.1. JUSTIFICATIVA: "Realmente consta do Edital no item 12.1, que de cada fatura emitida contra a COMOB será descontado 5% (...) do valor a título de taxa de administração, conforme previsto nos Estatutos Sociais da Companhia.Ocorre que esta taxa de administração não consta da planilha de preços, portanto não onera a obra, conforme pode ser comprovado pelas planilhas anexas ao processo, sendo este custo de inteira responsabilidade da contratada. A condição foi imposta em edital, com a concordância dos licitantes, pois não houve impugnação ao mesmo."7.4.2. ANÁLISE: A cobrança de taxa de administração pela COMOB contrariou o disposto na Cláusula Sexta do Convênio n.º 312/2002 e o artigo 8º, inciso I da IN/STN n.º 01/97.7.4.3. Em relação aos argumentos de que esta taxa não compõe a planilha de preços e por ser um custo de inteira responsabilidade da contratada não onerou a obra, tem-se que tal entendimento não procede, pois se este percentual não compõe os custos diretos da obra, com certeza estão inclusos nos custos indiretos.Voto:10. A cobrança de taxa de administração, por sua vez, não é permitida, conforme se vê na Cláusula [...] do Convênio nº 312/2002 [...], firmado com o Ministério da Cultura. Também o art. 8º, inciso I da IN/STN nº 01/97, vigente à época da assinatura do Convênio, vedava o pagamento da referida taxa. A cobrança, por parte da COMOB, do percentual de 5% por cada fatura paga, a título de taxa de administração, de fato exorbita o custeio de despesas administrativas, além de acobertar a transferência de recursos financeiros a título de ganho ou lucro, situação essa que onera, injustificadamente o contratado.11. Todavia, mesmo entendendo irregular o procedimento adotado, não posso deixar de considerar que a situação do Convênio nº 312/2002 [no SIAFI] é de adimplência, o que demonstra, salvo prova em contrário, que as contas prestadas foram aprovadas pelo Concedente, e que os recursos repassados [...] foram aplicados regularmente na execução do objeto.12. Ademais, expedir determinação, consoante proposto pela Unidade Técnica, para que a COMOB adote providências necessárias, no prazo de trinta dias, com vistas a reverter ao Convênio nº 312/2002 todos os valores concernentes à cobrança da taxa de administração, não se mostra a solução mais adequada ao caso. A uma, porque não restou comprovado qualquer prejuízo à execução do Convênio. A duas porque o prazo de vigência do Convênio já findou. A três, porque se alguém teve prejuízo foi a contratada, que a cada fatura recebia 5% a menos, e mesmo assim não questionou a previsão editalícia contida no subitem 12.1 do Edital de Tomada de Preços [...]. A quatro, porque a expedição de determinação para a reversão dos valores cobrados mostra-se desarrazoada, uma vez que o ônus foi da contratada, e a aplicação dos recursos repassados [...] foi considerada regular.13. [...] tem-se que ter em conta que o Convênio foi firmado entre o Ministério da Cultura (concedente) e a Prefeitura Municipal de Goiânia (convenente), razão pela qual entendo que determinações/recomendações têm que ser endereçadas a convenente.14. Nessa linha, compreendo que pode ser feita, nessa ocasião, tão-só, determinação à Prefeitura Municipal de Goiânia para que oriente a Companhia de Obras e Habitação do Município - COMOB que [...].Acórdão:9.3. determinar [...] à Prefeitura Municipal de Goiânia que oriente a Companhia de Obras e Habitação do Município - COMOB:9.3.1. que, em futuras contratações, que envolvam a utilização de recursos públicos federais, exclua dos seus editais previsão de pagamento, pela contratada, de taxa de administração, haja vista a vedação da inclusão de obrigações que prevejam o pagamento, a qualquer título, da referida taxa, consoante o disposto no art. 8º, inciso I, da IN/STN nº 01/97;