Acórdão 1879/2011
Voto:Como visto precedentemente, examina-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo [...] contra o Acórdão nº 355/2006-TCU-Plenário, pelo qual o Tribunal direcionou determinações a essa empresa pública em face de irregularidades apuradas em auditoria de conformidade realizada em contratos de publicidade e propaganda, firmados entre os anos de 2000 e 2005.[...]29. Por fim, passo a abordar a irregularidade descrita no subitem 9.2.14 da deliberação recorrida, qual seja, existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de pagamentos antecipados pelos serviços prestados, assim como a efetivação de pagamentos dessa natureza.30. É pacífica a Jurisprudência do Tribunal no sentido de ser indevido o pagamento antecipado por obras, serviços ou aquisições, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, e para os quais sejam adotadas as garantias necessárias (v.g. Acórdãos nº s 48/2007, 1.090/2007, 374/2010 e 374/2011, do Plenário), nos termos do art. 38 do Decreto nº 93.872/1986.31. Esse raciocínio decorre do art. 65, inciso II, alínea "c", da Lei nº 8.666/1993, ao vedar a antecipação de pagamento quando do cumprimento normal do cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço, ainda que o art. 40, inciso XIV, alínea "d", do mesmo diploma exija, como uma das condições de pagamento, a existência de desconto no caso de eventual antecipação de pagamento.32. Incabível levar adiante a tese de que o entendimento expresso no art. 65 não se aplica ao presente caso pelo fato de estar inserido no capítulo relativo às alterações dos contratos. Ora, é evidente que a interpretação a ser feita deve ser sistemática, ou seja, enfocando todos os preceitos de mesma natureza presentes no normativo legal.33. No caso concreto, não foi plenamente justificada a excepcionalidade suscitada na lei e aceita pelo Tribunal, ainda que os contratos analisados contivessem cláusula prevendo o pagamento antecipado. Isso porque, conforme apontou a equipe de auditoria, não houve antecipação de cronograma financeiro, além do que a previsão de garantia no âmbito do Contrato OCS 280/2003 não fora suficiente para afastar o risco financeiro que o recorrente incorreu ante a antecipação de 100% do valor contratado. Pior a situação do Contrato OCS nº 188/2002, em relação ao qual a equipe constatou não existir qualquer garantia.34. Isso posto, vejo que a determinação recorrida, ao mesmo tempo em que reflete o entendimento do Tribunal acerca da matéria, possui caráter de generalidade, situação que me conduz, naturalmente, a considerar os argumentos do recorrente incapazes de ensejar a revisão do julgado.