Acórdão 3914/2014
Voto:2. Por intermédio do acórdão ora recorrido, [...] teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado, solidariamente com a União das Escolas Superiores de Cuiabá (UNIC), ao recolhimento do débito apurado, em razão da aplicação dos recursos recebidos como subvenção social na construção de um imóvel e na aquisição de material permanente, mesmo sabendo que a subvenção destinava-se especificamente à concessão de bolsas de estudo e à assistência educacional.[...]5. Ademais, como destacou o Relator do acórdão atacado, os responsáveis receberam do órgão descentralizador orientação expressa no sentido de que a aplicação dos recursos deveria ater-se à finalidade prevista na Constituição Federal e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, orçamentária e 4.320/64, que vedam seu uso em despesas de capital e investimento.6. Tampouco socorre os recorrentes o argumento segundo o qual a prestação de contas seria secundária ou mesmo inexigível, sendo fundamental apenas o resultado da aplicação dos recursos. Na verdade, as subvenções sociais foram provenientes do orçamento da União, de modo que a prestação de contas é obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, e deveriam ter sido observadas as regras para execução da despesa pública, conforme art. 93 do Decreto-Lei nº 200/67.