Acórdão 3566/2022
Voto:Examina-se tomada de contas especial, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em desfavor de [responsável], em razão de inadimplência do termo de parcelamento firmado no âmbito do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 205233/2014-7.2. Referido ajuste, celebrado em 1º/9/2015, previa a obrigatoriedade de retorno da beneficiária ao Brasil ao final da capacitação no exterior. 3. Decidida a não voltar ao País, a ex-bolsista negociou o parcelamento da dívida junto ao CNPq, em 120 prestações, cuja inadimplência deu causa à instauração desta TCE. O montante do débito foi calculado em R$ 797.622,49, já descontado o pagamento parcial da primeira parcela (peça 36).4. Chamada aos autos, apresentou alegações de defesa que foram examinadas pela SecexTCE. Essa unidade técnica, no que contou com apoio do MPTCU, propôs rejeitar as alegações de defesa e condenar a responsável ao recolhimento do débito.5. Acolho os pareceres precedentes, por seus próprios fundamentos, incorporando-os às minhas razões de decidir.6. A ex-bolsista alega razões de ordem pessoal para permanecer nos Estados Unidos, especialmente o fato de ter se casado com cidadão daquele país, que lá recebe bolsa de estudos e cuja condição de saúde demanda a presença constante do cônjuge. Afirma, ainda, que seu salário é insuficiente para honrar a prestação negociada com o CNPq, o que busca demonstrar por meio de documentos comprobatórios de renda, assim como de sua despesa com aluguel.7. Pugna por nova renegociação, num prazo tal que proporcione parcelas mensais compatíveis com seus rendimentos laborais, ou a conversão da dívida em "serviços prestados ao país, como por exemplo, por meio de parcerias com instituições federais brasileiras, ou dando oportunidades a estudantes e pesquisadores do Brasil".8. Ainda que verossímeis as alegações de cunho pessoal, as razões apresentadas se mostram insuficientes para afastar a responsabilidade da beneficiária. A obrigatoriedade de retorno ao País tem origem na própria natureza da bolsa, que visa não apenas auxiliar a capacitação do interessado, mas tem como objetivo precípuo que os conhecimentos adquiridos sejam revertidos em benefício da sociedade brasileira.9. Não ignoro que normativos do próprio CNPq, que regulamentam o programa de bolsas de doutorado, permitem dispensar a exigência do retorno ao país quando, excepcionalmente, se comprovar a relevância científico-tecnológica da permanência do ex-bolsista no exterior. Em situações assim, o Tribunal considera elidido o débito - nesse sentido, o Acórdão 458/2014-1ª Câmara. Contudo, não há nos autos demonstração de que a interessada tenha pleiteado essa solução junto ao CNPq. 10. Lembro que a jurisprudência sedimentada desta Corte considera que não cabe ao TCU sopesar supostas dificuldades financeiras do responsável para quitar uma dívida oriunda de recebimento de recursos públicos cuja correta aplicação ele não logrou demonstrar.11. Assim, acolhendo o encaminhamento sugerido pela unidade instrutora e pelo Ministério Público, entendo que as alegações de defesa devem ser rejeitadas, com consequente imputação de débito. Em alinhamento à jurisprudência do Tribunal (e.g. Acórdãos 1440/2007-2ª Câmara e 5.582/2018-1ª Câmara), deixo de propor aplicação da multa proporcional ao débito.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa de [responsável];9.2. julgar irregulares as contas de [responsável] e condená-la ao recolhimento, aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da importância de R$ 797.622,49, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora desde 31/3/2020 até a data do pagamento;