Acórdão 4500/2016
Voto:4. Em ralação ao débito ora imputado à entidade convenente, no valor de R$ 12.470,70, acompanho igualmente o parecer da unidade técnica, especialmente em face da argumentação apresentada junto aos itens 17.2.6.2 a 17.2.6.4 de sua instrução de mérito, nos seguintes termos: " (...) 17.2.6.2. Porém, a jurisprudência deste TCU requer que seja imputado débito referente à parcela proporcional da contrapartida não executada naquilo que foi efetivamente realizado do objeto. O entendimento é de que sobre o valor total efetivamente realizado do objeto deve-se aplicar os percentuais pactuados a fim de garantir a proporção original de responsabilidades no financiamento. 17.2.6.3. No caso em exame, o valor efetivamente realizado é resultado do valor disponível para uso, R$ 285.439,12, abatido do valor ressarcido, R$ 31.548,97, e deduzido do valor impugnado de R$ 63.000,00, resultando em R$ 190.890,15. À União coube financiar 89,8% e à Prefeitura 10,2% (ver item 15.6.8.2. desta instrução). Aplicando esses percentuais, a responsabilidade de financiamento da União é de R$ 171.419,35 (R$ 190.890,15 x 0,898) e da Prefeitura de R$ 19.470,79 (R$ 190.890,15 x 0,102). Assim, estará mantida a proporção pactuada naquilo que foi efetivamente executado do objeto original. 17.2.6.4. Como a Prefeitura já cumpriu com R$ 7.000,00, deve devolver o valor que a União teve que despender no objeto efetivamente realizado, além da sua proporção pactuada. De outro modo dito, a Prefeitura deverá cumprir com sua proporção pactuada de contrapartida em relação ao objeto efetivamente realizado, ou seja, deverá arcar com R$ 19.470,79. Já havendo desembolsado R$ 7.000,00, deverá ressarcir R$ 12.470,79 (R$ 19.470,79 - R$ 7.000,00) em favor da União. A data base é a data do último crédito dos recursos originários da União, o que ocorreu em 9/1/2008."Acórdão:9.5. julgar irregulares as contas do Município de Rio Preto da Eva/AM, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 12.470,79 (doze mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e nove centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 9/1/2008 até o efetivo recolhimento, fixando- lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU);