Acórdão 4599/2015
Voto:Trata-se de representação formulada pela Secex-GO a partir de manifestação recebida pela ouvidoria que noticiou possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal de Goiás (UFG), relativas ao Convênio de Adesão UFG 49/2009, firmado com a Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp), com o objetivo de prestação de assistência à saúde dos servidores da UFG.  2. Em discussão, basicamente, a regularidade da celebração de convênio de adesão com entidades fechadas de autogestão, operadoras de planos de saúde.  3. Conforme historiado no relatório que compõe esta deliberação, o TCU considerou procedente a representação, determinando a rescisão do convênio impugnado (Acórdão 4.282/2012- TCU-2ª Câmara). Todavia, tal deliberação foi tornada insubsistente dada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa caracterizada pela omissão, na publicação da pauta de julgamento, do nome do advogado regularmente constituído (Acórdão 3.000/2013-TCU-2ª Câmara).  4. Nesta oportunidade, o processo retorna à deliberação do Tribunal, após ter sido sobrestado enquanto se aguardava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre matéria análoga.  5. Considerando adequadas as análises empreendidas nos autos, incorporo-as às minhas razões de decidir.  6. A decisão anulada fundamentou-se no art. 12, parágrafo único, da Resolução Normativa 137/2006, segundo o qual, 'os instituidores e patrocinadores deverão guardar relação com o objeto do estatuto da entidade de autogestão, bem como deverão guardar correlação entre si, quanto ao seu ramo de atividade'.  7. Constatou-se que a UFG não possui a condição de legítima patrocinadora em razão da falta de correlação entre o ramo de sua atividade (ensino) e o ramo da atividade da Capesesp, bem como de sua instituidora, a Funasa (saúde), conforme verifico à peça 17, p. 32-35.  8. A jurisprudência do TCU é no sentido de que é ilegal convênio dessa natureza celebrado com entidade fechada de autogestão, sem fins lucrativos, quando ausente a condição de legítimo patrocínio pelo órgão convenente (Acórdão 2.538/2008-TCU-Plenário e Acórdão 458/2004-TCU-Plenário, entre outros). Tendo em vista que foi ratificado pelo STF o entendimento em comento, o qual deu suporte à decisão proferida no Acórdão 4.282/2012-TCU-2ª Câmara, julgo que o processo encontra-se pronto para nova apreciação, evidentemente escoimada do vício que fulminou a validade da primeira. Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;