Acórdão 1749/2007
Relatório:Descrição/Fundamentação: Verificou-se a ocorrência de variações substanciais nos preços unitários propostos pela empresa vencedora da licitação em relação aos preços unitários do orçamento do DNER. Tal fato foi objeto de questionamento por parte da comissão de licitação, a qual, após as justificativas apresentadas pela empresa, concluiu não serem motivo para desclassificação. Observa-se que apesar de a proposta de preços da licitante vencedora ter sido 0,66% inferior ao orçamento global do DNER, tal vantagem poderá ser anulada ou tornada desfavorável ao erário caso haja alterações de projeto que afetem aqueles quantitativos com preços unitários desequilibrados. Salienta-se que o projeto está sofrendo ampla revisão e atualização antes do início das obras em atendimento a determinações do TCU. Dessa forma, por medida de precaução, será proposta determinação no sentido de que o DNIT/10ª UNIT mantenha estrita observância ao equilíbrio dos preços fixados no contrato em relação à vantagem originalmente ofertada pela empresa vencedora da licitação, de forma a evitar que, por meio de termos aditivos, o acréscimo de itens com preços supervalorizados ou eventualmente a supressão ou a modificação de itens com preços depreciados viole princípios administrativos.Acórdão:9.2. determinar à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul - DNIT/10ª UNIT, responsável pela administração e fiscalização dos contratos de obras de duplicação da rodovia BR-392, trecho Pelotas - Rio Grande, que, quando do início de sua execução, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos, mantenha estrita observância do equilíbrio de preços fixados nos contratos [1] e [2] e originalmente constantes das ofertas das empresas vencedoras da licitação, evitando a celebração de termos aditivos contendo acréscimo de itens de serviços com preços supervalorizados ou supressão de itens com preços depreciados;