Acórdão 3454/2007
Sumário:1. Os órgãos integrantes do Sistema "S" não estão obrigados a seguir rigorosamente a Lei n.º 8.666/93, devendo, contudo, observar os princípios da Administração Pública e o disposto nos seus regulamentos.Voto:3.	Com o advento da Decisão n.º 907/97-Plenário, a jurisprudência desta Corte foi alterada e os órgãos integrantes do Sistema "S" passaram a não estar obrigados a seguir as disposições da Lei n.º 8.666/93. Os serviços sociais autônomos devem, nas contratações de bens e serviços, observar os princípios da Administração Pública e o disposto em seus regulamentos. 4.	Partindo dessa premissa, chego a conclusão diversa da Serur e dou razão ao Sesc/SC quanto ao contido no item 1.1.4 do Acórdão recorrido.5.	Exigir a observância da Súmula n.º 248 do TCU é sinônimo de prescrever o cumprimento da Lei n.º 8.666/93 no que diz respeito ao número mínimo de propostas na modalidade convite, caracterizando afastamento da linha jurisprudencial adotada a partir da Decisão n.º 907/97.6.	A exigência de que o Estatuto das Licitações e Contratos seja observado por entidades do Sistema "S" pode ser justificada em duas hipóteses: ausência de regra específica no regulamento próprio da entidade ou dispositivo, do mesmo regulamento, que contrarie os princípios gerais da Administração Pública e os específicos relativos às licitações e os que norteiam a execução da despesa pública.7.	Não é o que ocorre neste caso.8.	A questão do número mínimo de propostas na modalidade convite é objeto do art. 5º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social do Comércio - Sesc:[...]9.	A matéria está, portanto, regulada pela norma interna do Sesc. Resta verificar se o dispositivo contraria princípio da Administração Pública.10.	No que diz respeito ao número mínimo de convidados a participar do certame, não há qualquer problema, até porque o regulamento vai além do exigido na Lei n.º 8.666/93, que estabelece o mínimo de três propostas. 11.	O que foi contestado no Acórdão recorrido é o fato de o Regulamento não prever a repetição do certame no caso do não-comparecimento do número mínimo de licitantes. A divergência se encontraria, ainda, no § 2º do mesmo art. 5º, cujo item I, alínea "a", tornaria letra morta a exigência de cinco convidados. 12.	Não me parece ser assim.13.	Primeiro, porque o Regulamento determina a convocação de cinco possíveis interessados; o não-comparecimento do número mínimo de convidados exigido no caput é uma exceção; a regra é o chamamento de cinco licitantes. Sendo assim, o dispositivo não retira, necessariamente, a eficácia do caput.14.	Além disso, o prosseguimento da licitação sem o número mínimo de cinco interessados deve ser justificada, inclusive quanto ao preço, pela comissão de licitação, e ratificada pala autoridade competente, nos termos do § 3º do mesmo art. 5º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc.15.	Por fim, devo mencionar que o Tribunal já se deparou com questão idêntica à tratada nestes autos. No TC-011.345/2003-1, referente às contas ordinárias de 2002 do Senai, divergindo da Unidade Técnica, que propôs determinação para que o Senai observasse "rigorosamente a Lei n.º 8.666/93, em especial o § 3º do art. 22 do citado diploma legal", o TCU determinou o cumprimento do "Regulamento de Licitação, em especial o § 3º de seu art. 5º" (Acórdão n.º 1.446/2004 - Primeira Câmara, Relator Ministro Augusto Sherman).Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o subitem 1.1.4 do Acórdão n.º 3.285/2006-1ª Câmara, Relação nº 177/2006;9.2. manter inalterados os demais itens do Acórdão recorrido;