Acórdão 4984/2011
Proposta de Deliberação:7. Como visto, o primeiro ponto suscitado pelo embargante diz respeito ao subitem 1.5.3 do Acórdão 2.116/2011-2ª Câmara, o qual determinou à entidade que se abstenha de publicar editais de licitação ou minutas de contratos, sem que antes tenham sido aprovados pela assessoria jurídica.8. Com efeito, a teor do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993, c/c o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o parecer da assessoria jurídica possui caráter obrigatório e vinculante, servindo como controle de legalidade do ato a ser praticado pela Administração.9. É certo que a exigência legal de aprovação das minutas pela assessoria jurídica caracteriza a vinculação do ato administrativo ao parecer favorável. Isso porque, note-se, a lei não se limita a estabelecer a obrigatoriedade da mera existência de um parecer jurídico de conteúdo opinativo ou informativo, mas, sim, condiciona a prática dos atos ao exame e à aprovação do órgão jurídico.10. E esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no julgamento do Mandado de Segurança nº 24.631/DF, cuja ementa se segue:[...]11. Nesse contexto, não é dada aos órgãos e entidades da Administração Pública outra opção a não ser se absterem de publicar os editais de licitação ou minutas de contratos cujo conteúdo não tenha sido aprovado pela assessoria jurídica, sendo-lhes vedado, inclusive, o prosseguimento do processo de licitação, ante o teor do art. 42, § 1º, da Lei de Processo Administrativo federal, que determina:[...]12. Portanto, em linha com a conclusão do auditor da Secex/SP, não vejo contradição, obscuridade ou omissão na determinação contida no subitem 1.5.3 do Acórdão 2.116/2011-2ª Câmara, vez que efetivamente não é dado ao Tribunal especificar, de forma casuística, casos concretos a serem eventualmente enfrentados pelos gestores do Inpe e autorizá-los ao não cumprimento dos pareceres jurídicos.13. A despeito disso, parece-me adequada a proposta formulada pelo auditor de se conferir nova redação ao alerta em questão, haja vista que, a depender do caso concreto e havendo discordância do gestor público quanto à opinião exarada pela área jurídica, o processo licitatório deverá ser devidamente instruído com a motivação desta discordância.14. Nesses termos, o teor do alerta contido no subitem 1.5.3 do Acórdão 2.116/2011-2ª Câmara merece ser alterado, passando à seguinte redação:"abstenha-se de publicar editais de licitação ou minutas de contratos cujo conteúdo não tenha sido aprovado pela assessoria jurídica ou cujo conteúdo difira do aprovado por esta, nos exatos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, e, em caso de divergência, faça incluir no processo licitatório documento fundamentando a discordância ou a impossibilidade de atendimento".Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais [...] para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;9.2. conferir nova redação ao subitem 1.5.3 do Acórdão 2.116/2011-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:"1.5.3. abstenha-se de publicar editais de licitação ou minutas de contratos cujo conteúdo não tenha sido aprovado pela assessoria jurídica ou cujo conteúdo difira do aprovado por esta, nos exatos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, e, em caso de divergência, faça incluir no processo licitatório documento fundamentando a discordância ou a impossibilidade de atendimento;"