Acórdão 298/2019
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, este Recurso de Reconsideração foi interposto por [recorrente], ex-prefeito municipal de Belém de Maria/PE (gestão 2001-2004), contra o Acórdão 1.626/2017-TCU-2ª Câmara que, em sede de Tomada de Contas Especial, julgou irregulares suas contas imputando-lhe o débito apurado nos autos em razão de irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Convênio 184/2003, celebrado com o Ministério do Esporte (vigência de 23/12/2003 a 30/6/2004) para a implantação de dois núcleos do projeto "Esporte e Lazer da Cidade", que contou com aporte de R$ 78.887,00, sendo R$ 62.087,00 à conta do concedente e R$ 16.800,00 a título de contrapartida municipal.2.Preliminarmente, cabe conhecer do recurso por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, I, e 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.3.A fim de melhor avaliar os argumentos recursais quanto ao mérito, reproduzo, a seguir, com alguns grifos adicionados, os principais fundamentos do voto condutor do Acórdão 1.626/2017-TCU-2ª Câmara:"13.De fato, a documentação comprobatória da implementação do projeto no aludido município, por meio de despesas com a aquisição de materiais e o pagamento de coordenador, professores e monitores (Peça 1, p. 188/222), até consta dos autos, mas o responsável não justificou por que esses dispêndios teriam ocorrido fora do período de vigência do ajuste e com recursos alheios à conta bancária específica, uma vez que a referida reversão dos recursos teria ocorrido somente em 9/11/2004.14.	Por conseguinte, conquanto a referida documentação até indique que alimentos e equipamentos para o desenvolvimento do referido projeto tenham sido adquiridos pela prefeitura e que, supostamente, as metas pactuadas teriam sido atingidas, não se constata nos autos o necessário nexo causal entre essas despesas incorridas no ajuste e os recursos federais repassados, impedindo, assim, que reste comprovada a boa e regular aplicação dos recursos federais, até porque eles podem ter sido desviados, tendo sido promovidas as referidas aquisições com o aporte de recursos municipais ou de outras fontes. 15.	Não fosse o bastante, constata-se nos autos - inclusive sem a oposição pelo responsável - que os dispêndios com as aludidas aquisições ocorreram cerca de 5 a 6 meses após o término de vigência do Convenio 184/2003, sem o devido lastro nos recursos da conta corrente específica, já que eles teriam supostamente migrado para um outra conta bancária da prefeitura e retornado somente em novembro de 2004, após a realização das referidas despesas.16.	Por essa linha, devem ser rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [recorrente], com o consequente julgamento pela irregularidade de suas contas, visto que a comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais depende, fundamentalmente, do aludido nexo causal (ausente no presente caso concreto); salientando, nesse ponto, que a indevida transferência dos valores federais entre as duas contas bancárias, para além de obstar o estabelecimento desse nexo causal, também gerou a presunção legal de dano ao erário pela execução do empreendimento com recursos de outras fontes, promovendo-se o desvio dos recursos federais aportados ao ajuste.16.	Não se deve falar, pois, em mera falha formal na irregular movimentação financeira perpetrada pelo responsável, que, aliás, estava expressamente vedada nas Cláusulas 6ª e 7ª do convênio (Peça 1, p. 140-150), devendo lhe ser imputado, então, o débito apurado nestes autos."4.Em suas razões recursais, o Sr. [recorrente] alegou que: a) decurso do prazo superior a 10 anos para instauração da TCE, em desacordo com a Instrução Normativa TCU 56/2007; b) afetação da segurança jurídica, diante da sua impossibilidade de ter acesso a informações imprescindíveis à sua defesa, vez que desligado das funções de prefeito desde 2004; c) prejuízo à ampla defesa em razão do longo transcurso de tempo entre a ocorrência do fato gerador e sua primeira notificação válida; d) prescrição da pretensão punitiva e da ação de ressarcimento por parte do Tribunal; e) existência de documentação suficiente a comprovar a execução da avença, a iniciar pelo relatório de execução do convênio, assinado por servidor da Prefeitura, revestido de presunção de veracidade; f) parecer do Ministério do Esporte aprovando a execução do programa sob o aspecto técnico, demonstrando que a realização foi devidamente cumprida, além de diversas fotografias e documentos fiscais juntados à prestação de contas; g) o débito indevido na conta de convênio foi um "erro administrativo", corrigido com a devolução assim que foi identificado, ocasião em que foram realizados os pagamento das despesas relativas ao objeto da avença; h) as falhas identificadas não são capazes de configurar a existência de improbidade administrativa ou dolo; e i) a devolução de recursos seria enriquecimento ilícito da União.5.Sobre a segurança jurídica e o prazo para instauração da TCE, esclareço que o § 4º do art. 5º da IN/TCU 56/2007, revogada pela IN/TCU 71/2012, faz menção a uma possibilidade de não instauração da TCE, sem afastar decisão em contrário, a juízo do Tribunal. No presente caso, portanto, não há razão para se pretender impugnar a instauração da TCE em questão. 6.Observo, também, que o recorrente não trouxe ao processo demonstração efetiva de algum prejuízo à sua ampla defesa, de modo que não há motivo para se afastar o entendimento do relator a quo que, no voto condutor do julgado recorrido, consignou que "o longo prazo entre a ocorrência das falhas e a notificação do responsável, pela autoridade administrativa competente, não se constitui como presunção legal absoluta de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, notadamente quando se observa que se mostraram frustradas as tentativas anteriores para a aludida notificação, devendo o referido prejuízo ficar devidamente comprovado nos autos, o que não ocorreu, todavia, no presente feito (v. g.: Acórdãos 10797/2016, 10452/2016 e 4372/2016, da 2ª Câmara, e Acórdão 1997/2016, do Plenário). 7.A própria Serur, no item 3.25 de sua instrução de peça 44, embora reconhecendo o "longo lapso temporal de mais de 11 anos para o julgamento das contas do Ministério do Esporte por esta Corte", concluiu não ter sido demonstrado o alegado prejuízo para a defesa, uma vez que "o recorrente não juntou aos autos qualquer tentativa de requerimento de tais documentos à Prefeitura, ainda que frustrada, hipótese esta que configuraria, teoricamente, o prejuízo à defesa".Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] para, no mérito, negar-lhe provimento;