Acórdão 8300/2021
Voto:2. Em exame ato inicial de concessão de pensão civil instituída por [ex-servidor] do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em benefício de [pensionista], submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988.[...]6. Acerca da irregularidade apontada no ato, há entendimento pacificado no âmbito do TCU no sentido de que a GDAR não se incorpora indefinidamente aos vencimentos dos servidores, ainda que amparada por sentença judicial, visto que foi extinta pelo art. 28, inciso III, da Lei 8.460/1992, restando garantida apenas a irredutibilidade de remuneração (Acórdão 11.245/2015-2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Sherman; Acórdão 1.313/2016-1ª Câmara, Rel. Min. Weder de Oliveira; Acórdão 4.516/2019-1ª Câmara, Rel. Min. Bruno Dantas; 3016/2021-2ª Câmara, de minha relatoria). 7. Dessa forma, a rubrica só deveria continuar a ser paga enquanto os aumentos de remuneração concedidos à carreira correspondente não fossem superiores ao montante da gratificação.8. No caso concreto, a Sefip observou que o provento básico do ex-servidor em janeiro/2016 era de R$ 2.429,23 (peça 2, p. 332, do citado TC 046.182/2020-9), ao passo que o valor constante do contracheque do instituidor constante da ficha financeira do mês de fevereiro/2021 é de R$ 3.108,17 (peça 4), o que evidencia que houve nesse período um incremento remuneratório que deveria ter sido considerado para fim de absorção da parcela judicial decorrente da GDAR. Apontou, também, que o incremento remuneratório havido desde 1992 absorveria integralmente o valor dessa parcela.Acórdão:9.1 considerar ilegal o ato inicial de concessão de pensão civil instituída por [ex-servidor] em favor de [pensionista], negando-lhe registro; 9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 19, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018:9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de concessão considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;