Acórdão 1724/2010
Voto:2. O recorrente insurge-se contra a determinação contida no item 1.5 do acórdão vergastado, e seus respectivos subitens, sob a alegação de que o [...], por sua natureza jurídica, não estaria adstrito às normas constitucionais previstas para a Administração Pública, tendo total autonomia quanto aos critérios utilizados para a contratação de seus colaboradores. Em sua peça recursal, pede a reforma do julgado, porquanto entende inócua qualquer determinação no sentido de que a entidade realize contratação utilizando-se apenas de critérios objetivos de aferição.[...]5. Relativamente ao mérito, em que pese o fato de as entidades integrantes do chamado Sistema "S" não estarem diretamente submetidas à obrigatoriedade de promover concurso público de provas ou de provas e títulos para fins de contratação de pessoal, a teor da exigência contida no inciso II do artigo 37 da Carta Magna, é certo que a discricionariedade conferida a esses entes para a realização de procedimentos externos e internos com vistas ao recrutamento de pessoal deve assegurar o atendimento aos princípios dispostos no caput do referido comando constitucional.6. É esse o entendimento esposado nos itens do Acórdão nº 369/2009-Plenário, no qual proferi voto revisor. Citem-se: 9.2. admitir que os serviços sociais autônomos possam promover, à sua discricionariedade, seleções externas e internas para o recrutamento de pessoal, preservado o processo seletivo público externo para o ingresso de funcionários nos seus quadros; 9.3. recomendar às entidades integrantes do Sistema "S" que, em conjunto, elaborem um regulamento que discipline a utilização dos processos de recrutamento interno para o preenchimento de cargos de seus quadros, fixando regras claras e objetivas que resguardem o atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade;". (grifei) 7. Nessa linha de raciocínio, ressalte-se a necessidade de a entidade conferir ampla publicidade aos atos praticados no decorrer do processo seletivo, de forma a permitir que os interessados possam apresentar os recursos cabíveis, se for o caso.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo [...], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a conferir nova redação ao subitem 1.5.2, que passa a compor dois comandos distintos, nos seguintes termos:1.5.2. divulgue, em seu sítio na internet, a relação de todos os candidatos aprovados, destacando, caso exista, a natureza de vínculo preexistente com o [...] (estagiário, funcionário), e publicando as notas obtidas em cada etapa;1.5.3.torne pública a conclusão de cada etapa do processo seletivo, de forma a possibilitar a interposição de recursos por parte dos candidatos irresignados com a sua avaliação, conforme consta no Acórdão nº 2305/2007-P;9.2. promover a renumeração dos demais subitens contidos no item 1.5 do Acórdão nº 4666/2009-2a Câmara, de forma a conferir-lhes nova sequência lógica;