Acórdão 1549/2009
Relatório:2.13.Como visto acima, o argumento do DNIT para a utilização do pregão presencial, em lugar do eletrônico, consiste na inviabilidade de se verificar, para um elevado número de licitantes, antes da fase de lances, a adequação dos produtos propostos ao que foi disposto no edital.2.14.Tal inviabilidade se justifica pelo fato das diligências demandarem tempo, recursos humanos, e custos e de, em virtude da complexidade do software e das características do mercado, haver poucas empresas capazes de oferecer o objeto pretendido pela autarquia, de forma que um grande número de licitantes acarretaria infrutíferos gastos de tempo e de recursos.2.15.A verificação de adequação das propostas está prevista no art. 11 do Decreto nº . 3.555/2000. Embora esse procedimento esteja previsto para depois da fase de lances, ele está, de fato, previsto. Assim, o DNIT pretendeu a antecipação dessa fase do pregão, com amparo do art. 5º do Decreto nº . 5.450/2005.2.16.Entende-se que, diante da peculiaridade do caso, esse fato não produziu alteração no resultado final do certame, pois a pesquisa de mercado e as quatro empresas que ofereceram propostas totalizam seis potenciais fornecedores (fl. 16 e Anexo 3, fls. 33-47).2.17.Além disso, a utilização do pregão viabiliza maior competição do que as demais modalidades licitatórias e, no caso em tela, o DNIT poderia até ter tentado a realização de outros procedimentos de contratação, se considerada a complexidade do produto a ser adquirido, cujo caráter de produto comum no mercado pode ser questionado.2.18.A opção pelo pregão presencial decorre da sua prerrogativa de escolha que possui a Administração. A lei não obriga à utilização do pregão eletrônico, pois essa é uma alternativa do contratante quando o objeto for comum o bastante para ser completamente definido e encontrado no mercado, de forma simples e objetiva. No caso em exame, havia dúvidas quanto à adequação dos produtos ofertados, face à complexidade do objeto licitado e às peculiaridades da necessidade do DNIT, inviabilizando uma verificação prévia das propostas de grande número de empresas.2.19.Dessa forma, diante das características do objeto ora analisado e do respectivo mercado, e tendo em vista o número de licitantes que compareceram à sessão pública, mostra-se razoável a justificativa apresentada pelo DNIT, para a realização do Pregão Presencial nº . 189/2009.Voto:Dessa forma, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na instrução da Unidade Técnica e considero improcedente a representação, cabendo revogar a medida cautelar que determinou a suspensão do Pregão 189/2009.Acórdão:9.1.considerar improcedente a representação formulada pela empresa CAST INFORMÁTICA S/A, contra o Pregão Presencial 189/2009, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ' DNIT;9.2. revogar a medida cautelar que determinou a suspensão do Pregão Presencial 189/2009;