Acórdão 4654/2025
VotoTrata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, como mandatária da União, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 01003534-18/2012, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e Município de João Pessoa/PB, para a "construção de equipamentos comunitários, pavimentação, recuperação, drenagem e saneamento na cidade de João Pessoa".[...]Na fase interna, o tomador de contas concluiu que houve prejuízo no valor histórico de R$ 10.704.210,82 (peça 134). A responsabilidade foi atribuída a [responsável 1], ex-prefeito (2013-2016 e 2017-2020); [responsável 2], prefeito sucessor (2021-2024); [contratada], e seu sócio-proprietário (3/11/2005 a 15/8/2022), [responsável 3], ambos na condição de contratados.No âmbito do TCU, a [contratada] e os Srs. [responsável 4] (secretário municipal de infraestrutura de João Pessoa/PB) e [responsável 5] (fiscal da obra) foram citados solidariamente em razão de prejuízo ao Erário causado pelo "superfaturamento decorrente de medição de quantidades superiores às efetivamente executadas e/ou decorrente de medição de serviços realizados de forma diversa e mais onerosa que à efetivamente realizada", no valor original de R$ 10.699.523,23.Regularmente notificados, os responsáveis apresentaram defesa (peças 159, 169-191).O auditor instrutor sugeriu acolher parcialmente as alegações de defesa, por considerar elidido o débito inicialmente identificado; excluir a responsabilidade de [responsáveis 1, 2 e 3]; julgar regulares as contas de [contratada], [responsáves 4 e 5], dando-lhes quitação plena. Por sua vez, o corpo diretivo da AudTCE divergiu parcialmente dessa solução, especificamente quanto ao débito relativo ao dique de contenção, no valor histórico de R$ 83.007,55 (peças 195-196). Propôs julgar irregulares as contas de [contratada] e [responsável 5], condenando-os solidariamente ao pagamento da referida quantia.O Ministério Público anuiu a essa última proposta (peça 197).[...]Manifesto-me de acordo com as propostas convergentes do corpo diretivo da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU, incorporando os respectivos fundamentos às minhas razões de decidir.[...] De igual modo, adequada a exclusão de responsabilidade do Sr. [responsável 3], sócio-proprietário da empresa [contratada]. Segundo a jurisprudência do TCU, não deve o TCU atribuir a obrigação de ressarcimento às pessoas físicas que assinaram o termo contratual ou praticaram atos relacionados à avença na condição de representantes da contratada, salvo em hipóteses excepcionais relativas a conluios, abuso de direito ou prática de atos ilegais ou contrários às normas constitutivas ou regulamentares da entidade contratada, situações em que se aplica a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócios ou administradores (Acórdão 8.987/2020-1ª Câmara, Relator E. Ministro Bruno Dantas).	Assim, como não há nos autos elementos que fundamentem a desconsideração da personalidade jurídica, excluo da relação processual o Sr. [responsável 3].[...]	Assim, o débito apurado é de responsabilidade da empresa [contratada], por receber pagamentos superiores ao valor dos serviços efetivamente executados na construção de dique de contenção no aterro sanitário metropolitano de João Pessoa/PB, conforme verificado pela CGU (item 2.1.6 do relatório; peça 145, p. 310-320).	Tais pagamentos ocorreram com base nos quantitativos constantes nos boletins de medição, atestados a maior pelo fiscal da obra, Sr. [responsável 5], razão pela qual incide sua responsabilidade solidária pelo débito, conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Contas (Acórdão 4.711/2014-1ª Câmara, de minha relatoria; Acórdão 2.672/2016-Plenário, relator E. Ministro Benjamin Zymler).Acórdão9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela empresa [contratada] e por [responsável 5];[...]9.5. julgar irregulares as contas de [contratada] e [responsável 5], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.[...]9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis [contratada] e [responsável 5], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;