Acórdão 1927/2019
Declaração de voto:Em exame Tomada de Contas Especial, cujo débito discutido, de responsabilidade do [ex-prefeito municipal de Congo/PB], em solidariedade com a [empresa], no valor de R$ 150.000,00, corresponde à integralidade dos recursos federais transferidos pela União, por meio do Ministério do Turismo, mediante o Convênio 673/2008 (Siafi 633622), a título de apoio ao evento "Festas Juninas do Município de Congo/PB", no período de 19 a 22/6/2008.[...]9. Sem pretender esgotar assunto tão vasto e complexo, teço a seguir algumas considerações a respeito da responsabilização de terceiro contratado pelo poder público no âmbito de instrumentos de transferência voluntária celebrados com a União.10. A par dos precedentes mencionados no Voto do e. Ministro José Múcio (Acórdãos 6.884/2016 - 1ª Câmara, 2.007/2017 6.948/2017, 8.950/2017, 9.718/2017 e 10.150/2017, da 2ª Câmara), a meu ver esta Corte tem, predominantemente, caminhado em linha contrária, de modo a imputar, de forma solidária, o débito à empresa contratada que recebe recursos federais para a realização de eventos, na ocasião de não se reconhecer a execução do objeto avençado. Nessa linha, o Voto condutor do Acórdão 1632/2015-1ª Câmara, da lavra do e. Ministro José Múcio, dispôs:"9. Quanto à empresa contratada, que foi especificamente remunerada para promover o evento, esperava-se que ela fosse capaz de apresentar documentos mais sólidos, suficientes para comprovar as atividades por ela desempenhadas, a exemplo de contratos com terceiros (especialmente com as bandas que teriam sido, supostamente, por ela subcontratadas) ou recibos/notas fiscais, mas nenhum desses elementos foi apresentado. Como consequência, não há como afastar a hipótese de não execução dos serviços contratados, razão pela qual a empresa responde solidariamente pelo débito."11. Não se trata de exigir da empresa o cumprimento de obrigações que seriam de responsabilidade do gestor. Caberia apenas apresentar elementos suficientes para comprovar as atividades por ela desempenhadas, a exemplo de contratos com terceiros (especialmente as bandas que teriam sido por ela subcontratadas), comprovantes de pagamento de cachês e registros audiovisuais da realização do evento.12. Por pertinente, transcrevo trecho do voto que fundamentou o Acórdão 10667/2015 - 2ª Câmara, sob relatoria da i. Ministra Ana Arraes, ao analisar situação semelhante:"23. De fato, nem caberia atribuir à contratada a responsabilidade pela prestação de contas, nem seria esperado que aquela empresa tivesse acesso aos documentos da prefeitura.24. Nos termos da citação, a responsabilidade solidária da empresa no débito foi associada à não comprovação da prestação dos serviços para os quais havia sido contratada. A nota fiscal apresentada apenas mencionou a realização dos eventos, sem discriminar os serviços que haviam sido previstos e cotados na licitação.25. Em sua defesa, poderiam ter sido apresentados os documentos de locação do trio elétrico, dos equipamentos de som e de iluminação, do palco e da arena do rodeio, bem como os contratos firmados ou declarações do locutor contratado, das bandas musicais, dos shows artísticos, da segurança e da divulgação do evento, conforme ações previstas no plano de trabalho. No entanto, não foi apresentado qualquer documento que contribuísse para indicar a efetiva realização dos eventos pela contratada."13. Diante disso, a meu ver não procede a conclusão pela inexistência de responsabilidade da contratada, tanto sob o argumento de que a documentação ora questionada não fora exigida no momento da contratação ou de que seria impossível produzir as provas solicitadas sem ter se obrigado a isso e sem ter conhecimento das exigências.14. Ressalto que não se está impondo qualquer obrigação exorbitante ou que a própria empresa não tivesse condições de atender. As exigências referem-se apenas à apresentação de documentos usuais em qualquer relação contratual, que demonstrem a execução dos serviços dito prestados.15. Com efeito, é pela possibilidade de responsabilização solidária das empresas contratadas no âmbito de instrumentos de transferência voluntária que caminha a jurisprudência predominante desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 3536/2016-1ª Câmara, relatado pelo e. Ministro Walton Alencar, 5376/2016-1ª Câmara, da lavra do e. Ministro José Múcio, e 8804/2016-2ª Câmara, Ministro Raimundo Carreiro, 9916/2016-2ª Câmara, sob relatoria do e. Ministro Augusto Nardes, e 9759/2016-2ª Câmara, relatado pelo e. Ministro Marcos Bemquerer.16. Neste exato sentido, o recente Acórdão 3.887/2018-1ª Câmara, também relatado pelo e. Ministro Marcos Bemquerer Costa:"19. A indigitada firma [omissis 1], por sua vez, foi contratada sem que fosse submetida a prévia seleção pública, tendo recebido recursos federais no montante de R$ 250.000,00, conforme documentos de despesa por ela fornecido, não obstante, inexiste nos autos documentação comprobatória da real ocorrência da festividade.20. Assim, diante do contexto delineado, acolho os pareceres uniformes da Secex/PB e do Ministério Público, no sentido de considerar irregulares as contas do Sr. [omissis 2] e da empresa [omissis 1], com a imputação a eles, em solidariedade, do débito apurado nos autos, visto inexistentes documentos essenciais a comprovar a efetiva realização do evento; e, ainda, individualmente, ao ex-prefeito, da quantia de R$ 1.521,00, correspondente ao rendimento da aplicação financeira auferido até 12/7/2010, quando sacado em espécie da conta específica do convênio."[...]20. Não se trata de presumir a inexecução do objeto em relação ao gestor e, de modo adicional, também presumi-la em relação ao terceiro contratado. A meu ver, uma vez não comprovada pelo gestor convenente sua execução, a responsabilidade perante esta Corte perpassa esse gestor, devendo alcançar até mesmo aqueles particulares que, mediante contratos administrativos, receberam recursos federais e, portanto, concorreram para o dano.21. Assim, a partir do disposto no art. 16, § 2°, 'b', da Lei Orgânica do TCU, entendo que é conferida ao TCU a prerrogativa de promover a responsabilidade do particular que sabidamente recebeu recursos públicos em relação a convênios federais cuja execução não fora comprovada.[...]24. Ainda que se possa dizer que inexiste regra legal geral que obrigue empresas contratadas em geral a manter e guardar por determinado prazo a documentação comprobatória de execução contratual e que o contrato administrativo nada mencionou a respeito, entendo que se trata de obrigação implícita de quem contrata e recebe recursos públicos.25. A natureza pública assinalada nos recursos recebidos pelo terceiro em razão do contrato administrativo celebrado atrai, na hipótese de haver concorrido para o cometimento do dano, sua responsabilidade solidária.26. É, portanto, inerente às contratações celebradas sob o regime jurídico administrativo a necessidade de o contratado manter sob sua guarda documentação comprobatória da execução avençada, considerando, consoante neste caso concreto, a possibilidade de a documentação vir a ser exigida pelos órgãos de controle.27. Com efeito, sob este prisma, afigura-se despicienda regra legal especialmente direcionada aos particulares contratados pelo poder público.28. Assim, não seria demais exigir comprovação de contratos com terceiros (especialmente as bandas que teriam sido por ela subcontratadas), comprovantes de pagamento de cachês e registros audiovisuais da realização do evento.[...]43. Muito embora não tenha sido realizada fiscalização in loco por parte do MTur, como de praxe neste tipo de avença, estamos diante de uma empresa irregularmente contratada, que comprovadamente recebeu verbas públicas federais para prestar um serviço em relação ao qual, de forma uníssona, este Tribunal não reconhece sua execução.Acórdão9.1. Com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do [ex-prefeito], e da [empresa], e condená-los em solidariedade ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 21/11/2008, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos.