Acórdão 1086/2007
Proposta de deliberação:2. De acordo com o exposto no Relatório precedente, mesmo após a audiência do Sr. [juiz], beneficiário das referidas ajudas de custo concedidas em 1997 e 1998, não foi apresentada qualquer prova do efetivo deslocamento dos seus dependentes.3. O magistrado apenas assevera que, à época das remoções, não comprovou os deslocamentos e mudanças dos seus dependentes 'haja vista que não havia por parte do E. TRT qualquer exigência nesse sentido, fato que era comum à Administração' (fl. 49).4. A jurisprudência dominante desta Corte de Contas afirma que deve haver a devolução da ajuda de custo, do indenizado ou dependente, caso não se comprove o deslocamento, conforme Acórdãos ns. 413/2004 - Plenário e 819/2006 e 1.194/2006 - 2ª Câmara, citados no Relatório que antecede esta Proposta de Deliberação.5. A propósito do assunto, transcrevo parte do Voto que proferi quando da adoção, pela 2ª Câmara, da última deliberação mencionada:'10. No tocante a essa questão, não há reparos a fazer à análise efetuada pela unidade técnica, apenas acrescento que a jurisprudência dominante e mais recente desta Corte de Contas é no sentido de que deve haver a devolução da ajuda de custo, do indenizado ou dependente, caso não se comprove o efetivo deslocamento tanto de um quanto de outro, ex vi do Acórdão n. 413/2004 - Plenário, citado no Relatório precedente. Também o cotejo da Lei n. 8.112/1990 com o Decreto n. 1.445/1995 (revogado pelo Decreto n. 4.004/2001) leva à mesma conclusão.11. Cumpre notar que os normativos mencionados no item anterior são aplicáveis aos magistrados, uma vez que a Lei Complementar n. 35/1979 - Loman, alterada pela de n. 54/1986, limitou-se a assegurar a percepção de ajuda de custo 'nos termos da lei', qual seja, a Lei n. 8.112/1990 (arts. 51, inciso I, 53 a 57) e, por conseguinte, dos atos infralegais alusivos à aplicação de suas disposições.Acórdão:9.2. determinar à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT/14ª que:9.2.1. adote as providências necessárias à reposição ao erário do montante indevidamente recebido a título de ajuda de custo pelo Sr. [juiz] ...[...]9.2.3. proceda à revisão minuciosa de todos os processos de remoção de magistrados autuados no âmbito da 14ª Região Trabalhista, adotando as medidas cabíveis para a recomposição do erário nos casos de não-comprovação dos deslocamentos dos juízes interessados e/ou de seus dependentes;