Acórdão 5054/2015
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada contra [omissis], com posterior inclusão do Instituto de [omissis] como responsável solidário.2. De acordo com a instrução transcrita no relatório que antecedeu este voto, a prestação de contas apresentada pelo responsável não foi aprovada pela concedente, uma vez que auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comprovou a absoluta inexecução do objeto do convênio Siconv [...].3. Regularmente citados, os responsáveis não apresentaram alegações de defesa e não recolheram o valor do débito a eles imputado. Por essa razão, após apontar a revelia, a unidade técnica, com a anuência do MPTCU, opinou pela irregularidade das contas, com imputação de débito e aplicação de multa.4. Comprovadas as irregularidades, adoto como razões de decidir os fundamentos de fato e de direito da unidade técnica, endossados pelo Ministério Público.5. Contudo, o fundamento da condenação deve ser o art. 16, inciso III, alíneas 'b', 'c' e 'd', da Lei 8.443/1992. Em primeiro lugar, a documentação apresentada a título de prestação de contas teve a finalidade exclusiva de esconder o desvio dos recursos repassados. Em segundo lugar, constatou-se que os procedimentos licitatórios, realizados de forma manifestamente irregular, também tiveram como objetivo encobrir o desvio de recursos públicos.Acórdão:9.1. considerar revéis o Instituto de [omissis] e o [omissis] responsável;9.2. julgar irregulares as contas do Instituto de [omissis] e do [omissis] responsável