Acórdão 2883/2015
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela empresa [omissis] em face do Acórdão nº 1.043/2014 - Plenário, que foi exarado quando do julgamento de pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 427/2013 - Plenário.[...]3. Em conformidade com o disposto no art. 287, caput, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração devem ser utilizados quando houver obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão do Tribunal, devendo o recorrente, além de alegar, apontar a obscuridade, omissão ou contradição que pretende impugnar.4. Considerando que as embargantes apontaram obscuridade, omissão e contradição no acórdão atacado e que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que o juízo de admissibilidade de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da efetiva existência desses vícios na deliberação recorrida, porquanto tal verificação deve ser feita quando da análise de mérito, os requisitos específicos de admissibilidade previstos para a espécie foram preenchidos.5. Sopesadas essas considerações, por meio de despacho, conheci dos presentes embargos, suspendi os efeitos das determinações contidas na decisão embargada e determinei sua análise pela Serur.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e pela [omissis] para, no mérito, dar-lhes provimento parcial e conferir-lhes efeitos infringentes,