Acórdão 5942/2014
Voto:2. [...] representação da [empresa] acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 36/2014, promovido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento, implantação, operação, gerenciamento de Central de Atendimento contínuo e sazonal e gestão de teleatendimento receptivo e ativo nas formas de atendimento eletrônico e humano na modalidade Contact Center incluindo registro e fornecimento de informações aos usuários e ao público em geral", [...].3. A representante alegou que o edital do pregão estabeleceu requisitos restritivos de qualificação técnica, o que poderia favorecer empresas de grande porte e trazer prejuízos aos cofres públicos.4. Em síntese, afirmou que seriam irregulares a obrigatoriedade de se apresentarem atestados técnicos registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), quando a entidade competente para fiscalizar os serviços prestados para o objeto do pregão é o Conselho Regional de Administração (CRA), e a exigência de que a central de atendimento seja implantada exclusivamente para a Anac.[...]8. De fato, o registro de atestados técnicos, bem como o da própria empresa, somente é obrigatório no conselho de fiscalização responsável pela atividade básica ou preponderante da instituição, e certamente as empresas que operam centrais de atendimento não são vinculadas ao Crea. No caso em exame, em que a atividade fundamental é a operação da central, e não sua implantação, é natural que as empresas interessadas no certame sejam registradas no CRA.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência à Anac de que só se pode exigir registro de empresa licitante, de seus responsáveis técnicos e de atestados de capacidade técnica no conselho de fiscalização responsável pela atividade básica ou serviço preponderante da empresa;