Acórdão 10192/2023
Sumário:Não se conhece de recurso interposto pelo então procurador de gestor falecido, pois, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil, a morte do mandante extingue o mandato, o que implica a carência de legitimidade do mandatário para recorrer em nome do gestor falecido.Voto:	Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo então advogado do gestor falecido [omissis 1], mas em nome do seu então constituinte, contra o Acórdão 3.069/2022 - Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, que, em sede de Tomada de Contas Especial, julgou irregulares as contas do seu cliente e o condenou, solidariamente com outros responsáveis, à reparação de dano ao erário. 	Na origem, a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MT) instaurou processo de Tomada de Contas Especial (TCE) em face de irregularidades detectadas na execução do Convênio MTE/SPPE/Codefat 48/2004-Sert/SP, o qual teve como participantes o Ministério do Trabalho e Emprego (representado pela SPPE/MT) e o Estado de São Paulo (representado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo - Sert/SP), com interveniência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador,  Codefat (peça 1, p. 118-144). 	A partir daquele convênio, diversos outros contratos e convênios foram realizados, e, no que pertine à presente análise, os Convênios Sert/Sine 173/2004 e 179/2004, cujos termos foram celebrados entre a Sert/SP e, respectivamente, com a [associação] (peça 5, p. 296-318) e [cooperativa] (peça 1, p. 350-372). A condenação, portanto, do responsável diz respeito a irregularidades relativas a esses dois últimos convênios.	Em 23.12.2019, foi juntada aos autos deste processo a defesa apresentada pelo Sr. [omissis 1], em atendimento à citação que lhe foi encaminhada (peça 42). 	Em 28.05.2021, foi juntada aos autos deste processo a certidão de óbito do Sr. [omissis 1], ocorrido no dia 13.12.2020 (peça 70).	Em 14.06.2022, foi prolatado o Acórdão 3.069/2022 - Segunda Câmara, ora recorrido, que julgou irregulares as contas do Sr. [omissis 1] e o condenou, solidariamente, com outros responsáveis à reparação do dano ao erário.	Como se vê, na data da prolação do acórdão ora recorrido o Sr. [omissis 1] já havia falecido, fato cuja prova já constava dos autos deste processo.	[...]	Entendo, assim como o fez o MPTCU, que o acórdão recorrido é válido, pois, por seu intermédio, este Tribunal julgou as contas de um gestor falecido que foi validamente citado, quando ainda em vida, tanto que apresentou defesa. Além disso, trata-se de deliberação que, embora tenha condenado o gestor à reparação de dano ao erário, não lhe aplicou qualquer sanção, o que, aí sim, seria causa de nulidade, tendo em vista que não cabe imposição de pena a quem já faleceu. Assim dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLV, com a seguinte redação:XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;	A jurisprudência do TCU tem, reiteradamente, aplicado esse entendimento, consoante precedentes citados no parecer do MPTCU e bem sumarizado no seguinte enunciado relativo ao primeiro desses julgados (Acórdão 3088/2019 - Segunda Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz; Acórdão 208/2014 - Plenário, Relator Ministro José Múcio Monteiro; Acórdão 4974/2022 - Primeira Câmara, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; Acórdão 2726/2016 - Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes):Quando o falecimento do responsável ocorre após a apresentação da defesa, considera-se válida a citação e satisfeito o princípio do contraditório e ampla defesa, sem prejuízos à validade do julgamento das contas do falecido. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a ocupar a posição do de cujus no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário, de natureza indenizatória, até o limite do patrimônio transferido. As consequências jurídicas sancionatórias, no entanto, são exclusivas do gestor, não se transferindo aos sucessores do falecido dada sua natureza personalíssima.	Portanto, o acórdão ora recorrido é válido. 	Por outro lado, concordo com o MPTCU quando afirma que a notificação do acórdão condenatório não deveria ter sido remetida ao Sr. [omissis 2], na qualidade de então Procurador de [omissis 1], pois, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil, com o falecimento do responsável, cessa o mandato, de modo que o Sr. [omissis 2] não tinha mais poderes para agira como procurador de [omissis 1].	Desse modo, a notificação do acórdão ora recorrido deveria ter sido remetida ao inventariante, caso ainda não houvesse a partilha, ou diretamente aos sucessores do responsável, se a partilha já tivesse sido realizada. Considerando que consta dos autos deste processo a escritura de inventário do espólio, com a realização da partilha e transferência de bens, portanto, entendo que a notificação do acórdão condenatório deve ser realizada novamente, desta feita diretamente aos sucessores do responsável falecido, na linha da jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 57/2021 -  Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, assim sumarizado:Enquanto não ocorre a partilha dos bens eventualmente deixados pelo de cujus, é o espólio que deve ser citado para apresentação das alegações de defesa ou reparação do dano causado ao erário, sendo representado pelo inventariante (art. 75, inciso VII, do CPC). Caso já tenha sido lavrada a escritura de inventário e partilha dos bens, respondem pelo débito os sucessores, no limite do patrimônio a eles transferido.	Concordo com o MPTCU no sentido de que a notificação direta dos sucessores, com a consequente concessão de prazo para a interposição dos recursos cabíveis, se assim desejarem, não é medida de rigor excessivo, mas sim medida necessária para a validade do processo, pois o patrimônio do de cujus já foi partilhado, e a eventual manutenção da condenação implicará a execução do patrimônio individual dos sucessores, ou seja, considerando que não houve o trânsito em julgado desta TCE, é necessário que os sucessores sejam devidamente notificados do acórdão condenatório e tenham a oportunidade de comparecer ao processo e deduzir os argumentos que considerarem apropriados, se assim entenderem.	Quanto ao recurso interposto pelo então advogado do gestor falecido [omissis 1], mas em nome do seu então constituinte, contra o Acórdão 3.069/2022 - Segunda Câmara, entendo, assim como o MPTCU, que é caso de não conhecimento, pois o causídico carece de mandato para tanto, em face de sua extinção com a morte do seu constituinte, conforme já mencionado anteriormente. É também esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante precedente citado pelo MPTCU, assim ementado:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. SUCESSORES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA.3. O Código de Processo Civil/1973 estabelece, em seus artigos 43, 265, I, e 1.055 (arts. 110, 313, I, e 687 do CPC/2015), que, em caso de morte de qualquer das partes, deve o feito ser suspenso até a efetiva substituição pelo respectivo espólio ou sucessores, através de procedimento de habilitação.4. Por sua vez, o artigo 682, II, do Código Civil dispõe que, com a morte do mandante extingue-se o mandato, carecendo, assim, o requerente de legitimidade e de capacidade postulatória.5. Com efeito, é inexistente o recurso de Apelação interposto por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do parágrafo único, do artigo 37 do CPC/1973 (art. 104 do CPC/2015).6. Como é cediço, a existência da pessoa natural, nos termos do artigo 6º do Código Civil, termina com a morte, fazendo cessar a aptidão para ser parte de relação processual. Assim, com o falecimento de [omissis 3], seu advogado não poderia ter desafiado o recurso de Apelação, porque não mais detinha poderes, já que o mandato é contrato personalíssimo e tem como uma de suas causas extintivas, nos termos do inciso II, do artigo 682 do CC, o óbito do mandatário.7. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado. Revela-se, assim, a nulidade da interposição do recurso de Apelação, porquanto promovida em nome de pessoa inexistente e por procurador sem mandato.8. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.760.155/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 11/3/2019.) 	Por esses fundamentos, com as vênias de estilo à AudRecursos, acolho na íntegra o parecer do Ministério Público junto ao TCU, a fim de não conhecer do recurso interposto, e voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à consideração da Segunda Câmara.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo então advogado do gestor falecido [omissis 1], mas em nome do seu então constituinte, contra o Acórdão 3.069/2022 - Segunda Câmara, tendo em vista a sua ausência de legitimidade para tanto;9.2. autorizar a realização de novas notificações do Acórdão 3.069/2022 - Segunda Câmara, desta feita a serem dirigidas aos sucessores do Sr. [omissis 1] que, querendo, poderão interpor os recursos cabíveis.