Acórdão 10852/2018
Voto:Cuidam os autos de aposentadoria instituída no âmbito da Fundação Universidade Federal do Maranhão.2.Conforme consta do relatório precedente, a Sefip, com o apoio do Parquet especializado, manifestou-se pela ilegalidade do ato emitido em favor de [beneficiário] em razão do pagamento de gratificação pelo exercício de função (quintos) em valor acima do devido.[...]5.No que se refere aos quintos auferidos com base na Portaria-MEC 474/1987, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que é legítima sua incorporação, ressalvando, contudo, que os parâmetros de cálculo ali fixados somente se aplicam até o advento da Lei 8.168/1991, que fixou novas bases de retribuição para as antigas Funções Comissionadas (FC's) previstas na sobredita portaria, transformando-as em Funções Gratificadas (FG's) e Cargos de Direção (CD's).6.Por conseguinte, tampouco se admite a inclusão, na base de cálculo da vantagem, de reajustes e rubricas criadas posteriormente à Lei 8.168/1991, uma vez que não se reconhece direito adquirido a regime de vencimentos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 241.884/ES).7.Seguindo essa intelecção, cumpre salientar o entendimento sedimentado nos termos do Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, ocasião em que foram fixados os seguintes parâmetros para o cálculo da incorporação aqui discutida:9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997.8.No caso de [beneficiário], a parcela relativa aos quintos refere-se à incorporação da FC-5 e ela decorreu, inicialmente, de decisão proferida em fevereiro de 2000 nos autos do Mandado de Segurança 2000.37.000726-0/JFMA. No entanto, em janeiro de 2005, sobreveio decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança 2005.37.000241-0/JFMA garantindo o pagamento da vantagem decorrente do exercício de função comissionada sem exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) de sua base de cálculo.9.A GED foi uma vantagem criada por força da Lei 9.678/1998, ou seja, em data posterior à transformação da parcela de quintos em VPNI, razão pela qual, a rigor, ela não poderia ser incluída na base de cálculo da função incorporada. No entanto, sua inclusão encontra-se protegida por decisão judicial transitada em julgado, o que impõe, nos termos do item 9.1.2 do Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, que o valor dos quintos seja apurado na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau, ou seja, em janeiro de 2005. Em consulta à ficha financeira do interessado no Siape, é possível verificar que esse valor correspondia a R$ 6.220,63. Considerando que, desde então, não houve reajustes gerais ao funcionalismo, esse é o valor devido a título de FC judicial, e não os R$ 8.967,83 pagos atualmente, circunstância que atrai a chancela de ilegalidade ao ato examinado.9.Com efeito, o TCU não está a exigir a suspensão do pagamento da vantagem inquinada, mas apenas determinando que seu valor seja adequado ao que definem os normativos e a jurisprudência sobre o tema, sem prejuízo da observância dos limites da coisa julgada.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [beneficiário], negando o registro ao ato correspondente;