Acórdão 1689/2009
Voto:9. A decisão-paradigma sobre a matéria é o Acórdão nº 458/2004 - Plenário. Nesse julgado o Tribunal autorizou a manutenção temporária dos convênios então em curso com a Geap, para que não houvesse solução de continuidade no atendimento aos servidores. Deliberou, entretanto, em caráter normativo, que ao término da vigência desses convênios deveria ser observada a disposição contida no inciso II do art. 1º do Decreto nº 4.978/2004, alterado pelo Decreto nº 5.010/2004, que prevê a necessidade de adoção do prévio procedimento licitatório para a contratação da prestação de assistência à saúde dos servidores e seus familiares. Excetuou-se dessa regra os legítimos patrocinadores da Geap (Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Dataprev e INSS), bem como as entidades que se enquadrassem rigorosamente nas regras contidas no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 5.010/2004, sobretudo no que se referisse à autogestão.10. A Geap interpôs recurso de revisão contra esta decisão em face de ter obtido o reconhecimento, pela ANS, de sua natureza de entidade de autogestão multipatrocinada. Não obstante, o Tribunal negou provimento ao pedido, 'tendo em vista que a autorização definitiva na modalidade de autogestão patrocinada concedida à Fundação de Seguridade Social - Geap, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), serviu apenas para legitimar a prestação de serviços de saúde por ela realizada aos seus patrocinadores, não se caracterizando como elemento novo, capaz de modificar a deliberação recorrida'. (Acórdão nº 137/2006 - Plenário) 11. Após esta decisão, foi editada a Lei nº 11.302/2006, que alterou as regras de prestação de assistência à saúde dos servidores públicos, introduzindo o seguinte dispositivo no art. 230 da Lei nº 8.112/90:'§ 3º Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a:I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006;'12. Posteriormente, a ANS expediu a Resolução Normativa nº 137/2006, com o intuito de regulamentar esse dispositivo da lei. Entre outras medidas, este normativo disciplinou que:'Art. 2º Para efeito desta resolução, define-se como operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão: (...) II - a pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano privado de assistência à saúde exclusivamente aos seguintes beneficiários:a) empregados e servidores públicos ativos;b) empregados e servidores públicos inativos;c) ex-empregados e ex-servidores públicos;d) sócios, administradores e ex-administradores, quando for o caso;e) empregados ativos e inativos, pensionistas e ex-empregados da própria pessoa jurídica; ef) grupos familiares dos beneficiários descritos nos incisos anteriores, limitado ao terceiro grau de parentesco, consangüíneo ou afim. (...) Art. 4º O ato constitutivo da entidade de autogestão deverá conter, o critério e a forma de participação do mantenedor e/ou do patrocinador, bem como dos beneficiários titulares que contribuam para o custeio do plano, na composição dos órgãos colegiados de administração superior. (...) Art. 12. Para efeito desta resolução, considera-se:I - instituidor: a pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins econômicos, que cria a entidade de autogestão;II - mantenedor: a pessoa jurídica de direito privado que garante os riscos referidos no caput do art. 5º mediante a celebração de termo de garantia com a entidade de autogestão; eIII - patrocinador: a instituição pública ou privada que participa, total ou parcialmente, do custeio do plano privado de assistência à saúde e de outras despesas relativas à sua execução e administração.Art. 13. A formalização da condição do patrocinador será efetivada por meio de convênio de adesão.Parágrafo único. O convênio de adesão é o instrumento por meio do qual as partes pactuam direitos e obrigações recíprocos para a administração e execução do plano privado de assistência à saúdeArt. 22. A entidade de autogestão que, na data da publicação desta resolução, já prestava serviços de assistência à saúde a beneficiários distintos dos grupos mencionados nos incisos I e II do art. 2º, poderá continuar a fazê-lo, sendo-lhe vedado o ingresso de novos beneficiários nesses planos, que serão denominados planos bloqueados ou em extinção.' (grifei) 13. As alterações normativas ocorridas após as decisões do Tribunal levantaram dúvida acerca da validade dos entendimentos anteriormente exarados. Tal situação persistiu até a apreciação de consulta formulada ao TCU pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em atendimento a solicitação do Deputado Federal Anibal Gomes, sobre a correta aplicação do art. 230 da Lei nº 8.112/90, bem como dos Decretos nº s 4.978/2004 e 5.010/2004, que o regulamentaram. (TC-026.925/2007-0) 14. Na oportunidade decidiu o Tribunal, em caráter normativo:'9.1.2. a matéria tratada no art. 230 da Lei nº 8.112/1990 encontra-se devidamente regulamentada no âmbito do Poder Executivo da União pelo Decreto nº 4.978/2004, alterado pelo Decreto nº 5.010/2004, bem como pela Portaria Normativa nº 1, de 27/12/2007, que revogou a Portaria nº 1.983, de 05/12/2006, ambas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SRH/MPOG, órgão encarregado de, dentre outras, exercer, como órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec), a competência normativa em matéria de pessoal civil na esfera da Administração Federal Direta, das autarquias, incluídas as de regime especial, e das fundações públicas; (...) 9.1.8. o art. 22 da Resolução Normativa nº 137/2006 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não se presta a legitimar situações constituídas em contrariedade às normas acima mencionadas e à determinação exarada pelo TCU no subitem 9.2 do Acórdão nº 458/2004 - Plenário;9.1.9. a modificação legislativa introduzida no sistema jurídico brasileiro após a prolação do referido Acórdão nº 458/2004 - Plenário, relativamente à matéria tratada neste processo, em especial a edição do Decreto nº 4.978/2004, alterado pelo Decreto nº 5.010/2004, não importou em modificação dos fundamentos jurídicos que deram suporte à deliberação acima citada, motivo pelo qual permanece inalterado o entendimento deste Tribunal de que somente é permitida a celebração do convênio de que trata o art. 230 da Lei nº 8.112/1990 com entidade fechada de autogestão patrocinada por seus legítimos instituidores, aos quais se encontram vinculados os servidores beneficiários, conforme decidido pelo Tribunal no Acórdão nº 137/2006 - Plenário.' (Acórdão nº 2.538/2008 - Plenário) 15. Como pode ser observado, as alterações introduzidas no arcabouço legislativo que trata da matéria, em particular os devidos à Lei nº 11.302/2006 e à Resolução Normativa-ANS nº 137/2006, não tiveram o condão de alterar o entendimento manifestado pelo Tribunal nos Acórdãos nº 458/2004 e 137/2006 - Plenário e, consequentemente, também não modificaram o Acórdão nº 996/2006 - Plenário.16. Assim, equivocou-se o Acórdão nº 37/2008 - Plenário ao acolher as justificativas apresentadas pelo Ministério de Minas e Energia para descumprir a determinação contida no Acórdão nº 996/2006 - Plenário, o que acabou convalidando a manutenção do convênio com a Geap. Portanto, a decisão recorrida deve ser reformada.[...]19. Assim, julgo que o melhor encaminhamento para este processo é simplesmente desconstituir o Acórdão nº 37/2008 - Plenário, que não encontra mais fundamento após a prolação do Acórdão nº 2.538/2008 - Plenário, restituindo os autos ao relator a quo para que possa dar prosseguimento ao monitoramento.Ante o exposto, manifesto minha anuência às conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação do Plenário.Acórdão:9.1 conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelas empresas [Assistência Médica Internacional Ltda.] e [Assistência Internacional de Saúde Ltda.], por encontrarem-se atendidos os requisitos presentes no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, julgá-los procedentes, tornando insubsistente o Acórdão nº 37/2008 - Plenário;9.2. alertar ao Ministério de Minas e Energia (MME) que 'permanece inalterado o entendimento deste Tribunal de que somente é permitida a celebração do convênio de que trata o art. 230 da Lei nº 8.112/1990 com entidade fechada de autogestão patrocinada por seus legítimos instituidores, aos quais se encontram vinculados os servidores beneficiários', mesmo em face das alterações legislativas ocorridas, conforme decidido em caráter normativo pelo Acórdão nº 2.583/2008 ' Plenário;