Acórdão 1734/2009
Voto:O presente pedido de reexame atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 48 e 33 da Lei 8.443/92, razão por que deve ser conhecido, em ratificação ao despacho deste Relator à fl. 30 (anexo 4).2. No mérito, acolho as conclusões da Secretaria de Recursos, no sentido de negar provimento ao recurso.3. Em síntese, a recorrente sustenta a tese formalista de que as desclassificações ocorridas no pregão em comento foram pertinentes, pois as respectivas licitantes teriam sido desidiosas ao não atentarem para a exigência editalícia de discriminar os custos com o posto de encarregado.4. Tal argumento, no caso concreto, não pode prosperar.5. A licitação pública não deve perder seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa à Administração, mediante ampla competitividade, conforme art. 3º, caput, da Lei 8.666/93.6. Entretanto, no pregão sob exame, verificou-se que, em virtude de dubiedade no edital quanto à exigência da discriminação do referido custo nas propostas, parte expressiva das concorrentes foi desclassificada pelo pregoeiro, sob a alegação de não cumprirem esse requisito.7. Isso prejudicou inquestionavelmente a competitividade do certame. Com efeito, o pregão iniciou-se com dezoito empresas a formular propostas, obtendo-se, na fase de lances, o valor mensal mínimo de R$ 78.447,00. Após as desclassificações, o valor final negociado foi de R$ 88.950,00 mensais (fls. 160/63, v. principal).8. Por outro lado, conforme bem observado pelo relator de origem, Ministro-substituto André Luís de Carvalho, o próprio edital dispôs que os custos eventualmente omitidos nas propostas seriam considerados implícitos no valor cotado pelas licitantes. Essa conclusão deflui do item 5.3 do edital (fl. 74, vol. principal) verbis:5.3 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título, devendo o objeto desta licitação ser oferecido a este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região sem ônus adicionais (grifei).9. Dessa forma, ratifico a observação do Relator a quo, no sentido de que 'a desclassificação de seis licitantes por conta de erro material na apresentação da proposta, além de ter ferido os princípios da competitividade, proporcionalidade e razoabilidade, constituiu excesso de rigor por parte do pregoeiro, haja vista que alijou do certame empresas que ofertavam propostas mais vantajosas, com ofensa ao interesse público'.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;