Acórdão 1302/2021
Proposta de Deliberação:O presente processo refere-se a denúncia a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Distrito Federal (Sesc/DF), relacionadas a: fraude em processo licitatório para a contratação de antispam; contratações de pessoal; salário do diretor regional do Sesc/DF; viagem efetuada pelo presidente da Fecomércio e pelo diretor regional do Sesc/DF; furto de computadores; e futura eleição para presidente da Fecomércio.2.	As denúncias sobre irregularidades nas contratações de pessoal também envolveram o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Nacional (Sebrae/Nacional), o Serviço Social da Indústria - Distrito Federal (Sesi/DF) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Regional do Distrito Federal (Senac/DF).3.	Após a realização de diligências[footnoteRef:1], a então Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi) confirmou a existência das seguintes irregularidades: [1:  Peças 13 e 14 e peça 38.] a) "processos seletivos de contratação de pessoal pautados por critérios subjetivos, bem como situações de nepotismo cruzado no Senac/DF;[...]7.	Os esclarecimentos e justificativas apresentados pelo Sesc/DF, Sebrae/Nacional, Sesi/DF e Senac/DF, bem como pelos interessados chamados em oitiva, foram examinados pela extinta Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho), que assumiu a responsabilidade pela instrução final do processo, tendo concluído que nenhuma das partes ou interessados apresentaram documentação apta a descaracterizar as irregularidades verificadas nos processos seletivos objeto da denúncia.8.	Em todos os casos restou evidenciado que os processos seletivos não se pautaram por critérios objetivos e isonômicos de escolha, tratando-se, na verdade, de meras formalidades para contratar pessoas que possuíam relação de parentesco com dirigentes de outras entidades, o que configurou nepotismo cruzado, na opinião da unidade instrutiva[footnoteRef:2]. [2:  Peça 149.] 9.	A unidade instrutiva refutou os argumentos aduzidos nos autos no sentido de que as entidades do Sistema "S" estariam dispensadas da obrigação de realizar qualquer espécie de processo seletivo para a contratação de pessoal. Repisa diversas vezes, ao longo da instrução, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 789.874, publicado em 19/11/2014, deliberou pela não submissão dos serviços sociais autônomos à exigência de realização de concurso público nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal para contratação de pessoal, devendo, contudo, manter um padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos de seu pessoal[footnoteRef:3]. [3:  Peça 10, parágrafos 21-23, p. 3-5; peça 80, parágrafos 31-32.] 10.	Destaca ainda a pacífica jurisprudência deste Tribunal acerca da obrigação das entidades do Sistema "S" de contratarem pessoal mediante processo seletivo, ainda que simplificados, desde que observados os princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade, da finalidade e da isonomia.[...]26.    Acolho as análises empreendidas pelas extintas SecexPrevi e SecexTrabalho, constantes das instruções de peças 80 e 149, respectivamente, a respeito de irregularidades tratadas no presente processo. Adoto os fundamentos constantes das instruções mencionadas como razões de decidir, sem prejuízo, no entanto, de propugnar por ajustes nas propostas de encaminhamento e comentários adicionais.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.7. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Regional do Distrito Federal (Senac/DF) e ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Distrito Federal (Sesi/DF) que adotem os procedimentos de suas competências visando à proibição de contratação de pessoal por meio de indicações curriculares ou de critérios subjetivos, que possam caracterizar o descumprimento do art. 37, caput, da Constituição Federal;