Acórdão 1663/2017
Sumário:1. É ilegal ato de admissão de servidor-médico do TRT da 10ª Região que exerce jornada diária de quatro horas sem a devida redução proporcional de remuneração.Relatório:1. Trata-se de realização de novo exame do ato de admissão de número de controle 20784805-01-2013-000066-0, de interesse de [omissis], com vistas à verificação da ocorrência de violação à ordem legal que fundamente a revisão de ofício do Acórdão 2.129/2014-TCU-2ª. Câmara.3.	O subitem 9.4 do Acórdão 2.984/2015-TCU-2ª Câmara deste Tribunal de Contas determinou à Sefip que identificasse os eventuais atos de admissão de pessoal de servidores médicos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, já apreciados pela legalidade pelo TCU, cuja apreciação tenha ocorrido em prazo inferior a cinco anos e que exerçam jornada diária de quatro horas sem a devida redução proporcional de remuneração conforme o constante no TC 015.459/2013-6, para fins de realização de revisão de ofício, nos termos do §2º do art. 260 do Regimento Interno do TCU.4.	Identificou-se, em consulta aos atos de admissão objeto da determinação do Acórdão 2.984/2015-TCU-2ª Câmara, apenas o ato de [omissis].[...]9.	O entendimento do Tribunal de Contas da União é no sentido de que os servidores que ocupam o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Medicina, no Poder Judiciário, devem cumprir a mesma jornada de trabalho dos demais servidores dos Tribunais Federais a que estão vinculados, salvo se optarem pela redução da remuneração por trabalharem somente 4 horas diárias, pois não há legislação especial do regime estatutário que ampare esses servidores a terem jornada diferenciada sem redução de remuneração, pois a Lei 9.436/1997, revogada pela Lei 12.702/2012, de mesmo conteúdo no que é atinente à jornada de trabalho dos médicos, somente se aplica aos servidores do poder Executivo.20.	Esse entendimento está escorado na inteligência de que não é possível extrair da legislação citada também pelo servidor [omissis] somente a parte que favorece os servidores médicos do Poder Judiciário, no caso específico a jornada reduzida de 4 horas diárias. Assim, caso a legislação do poder Executivo fosse aplicável também aos servidores médicos do Poder Judiciário, a remuneração deveria ser a fixada na Lei 12.702/2012.21.	Pelo exposto, depreende-se que não é possível que os servidores-médicos do Poder Judiciário tenham jornada de trabalho reduzida (4 horas diárias ou 20 semanais) sem que haja redução da remuneração.Voto:Trata-se de revisão de ofício de ato de admissão em obediência ao disposto no subitem 9.4. do Acórdão 2.984/2015-TCU-2ª Câmara, verbis:9.4. determinar à Sefip que, no prazo de 60 dias, identifique os eventuais atos de admissão de pessoal de servidores médicos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já apreciados pela legalidade pelo TCU, cuja apreciação tenha ocorrido em prazo inferior a cinco anos e que apresentem a mesma irregularidade constante do presente processo, para fins de realização de revisão de ofício, nos termos do §2º do art. 260 do Regimento Interno do TCU;2.Enquadrado nos requisitos desse comando, a unidade técnica identificou o ato de admissão do servidor [omissis] no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF, apreciado pela legalidade mediante o Acórdão de relação 2.129/2014-TCU-2ª Câmara (Sessão de 20/5/2014, Relator Ministro Aroldo Cedraz).3.Após ouvir em audiência o interessado, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório, a Sefip e a representante do Parquet sugerem considerar ilegal o ato de admissão em exame, dispensar os valores até então recebidos pelo servidor, ante sua boa-fé, e determinar ao órgão de origem que faça cessar os pagamentos indevidos.4.Com razão a unidade instrutiva e o MPTCU. Por isso, incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução constante da peça 43, de forma a afastar os argumentos apresentados pelo interessado, considero possível e necessário a revisão de ofício do ato do [omissis], para que passe a ser considerado ilegal, pelos motivos a seguir descritos, extraídos do Voto condutor do Acórdão 2.984/2015-TCU-2ª Câmara:7. Não merece prosperar o argumento trazido pelos recorrentes de que aos servidores médicos do Poder Judiciário é garantida jornada diária de trabalho de quatro horas com a percepção de remuneração relativa à jornada integral, por absoluta falta de previsão legal. Tais servidores médicos devem cumprir a mesma jornada de trabalho dos demais servidores do órgão, não sendo factível o entendimento, defendido pelos recorrentes, de que a jornada de quatro horas estaria garantida pela Lei 9.436/1997, sucedida pela Lei 12.702/2012, aplicáveis aos servidores médicos do Poder Executivo, que, combinada à legislação que trata da organização e remuneração das carreiras dos servidores do Poder Judiciário, atualmente regida pela Lei 11.416/2006, alterada pela Lei 12.774/2012, garantiria a remuneração com base na jornada de sete horas.8. Como assentado no Voto condutor do Acórdão 2.329/2006-TCU-Plenário, não se poderia utilizar a Lei 9.436/1997 para os médicos do Poder Judiciário apenas naquilo que ela possui de mais benéfico, que seria a previsão da jornada diária de quatro horas, sem que se aplicasse as respectivas tabelas de remuneração previstas em seu anexo. Ademais, referida lei não se prestaria a regular a carreira de servidores-médicos de outros poderes, que não o Executivo.9. Esse mesmo entendimento foi abraçado pelo Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, que apreciou relatório de auditoria realizada no TRT da 10ª Região, na área de pessoal, em que se identificou essa mesma irregularidade relativa a jornada de servidores médicos daquela Corte.5.Ademais, entendimentos contrários do Poder Judiciário não vinculam este Tribunal, quando da apreciação de atos de registro de pessoal, como regra geral, dada a independência de instâncias (Acórdãos TCU 1.857/2003-Plenário; 961/2006-Plenário; 962/2006-Plenário e 963/2006-Plenário). Também não vincula esta Corte a Resolução 127/2013 do CSJT, que autoriza a redução da jornada dos servidores médicos para 4 horas diárias, sem redução de remuneração. Afinal, as competências do Tribunal de Contas da União, com fulcro nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal e na Lei 8.443/1992, se sobrepõem a eventuais orientações normativas de conselhos superiores em sentido contrário, eis que as primeiras vinculam a todos os órgãos administrativos de todas as esferas de Poder, no sistema de freios e contrapesos do Sistema Republicano (cf. o STF - ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, julg. 13/4/2005, D.J. 17/3/2006, Rep. D.J. 22/9/2006, p. 29).Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão de Relação 2.129/2014-TCU-2ª Câmara (Sessão de 20/5/2014, Relator Ministro Aroldo Cedraz), de forma a passar a considerar ilegal o ato de admissão do Sr. [omissis], cancelando o registro anteriormente deferido;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;9.3. determinar à Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, que:9.3.1. ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, a jornada e a remuneração do interessado aos termos da presente deliberação, fazendo cessar os pagamentos indevidos;9.3.2. esclareça ao servidor [omissis] (905.372.111-87) que o seu ato de admissão poderá prosperar mediante as seguintes opções:9.3.2.1. realização de jornada de trabalho diferenciada, inclusive de 4 (quatro) horas diárias, com a correspondente redução de vencimentos; ou9.3.2.2. realização de jornada de trabalho correta de 7 horas diárias, legalmente exigida para todos os demais servidores do Poder Judiciário, nos termos dos Acórdãos 1.856/2009-TCU-Plenário e 2.090/2014-TCU-2ª Câmara e;