Acórdão 2960/2012
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [...] contra o Acórdão 207/2011-TCU-Plenário, que, em sede de recurso de revisão de autoria do MP/TCU, julgou irregulares as contas do aludido responsável, referentes ao exercício de 2002, à frente da Delegacia Federal de Agricultura do Estado de Tocantins (as quais, por sua vez, pelo Acórdão 2615-TCU-1ª Câmara, haviam sido julgadas regulares com ressalva), com aplicação da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00.2. Na linha proposta pela Serur, que obteve o consentimento do MP/TCU, o recurso pode ser conhecido, porquanto a decisão contestada baseou-se em elementos não analisados pelo Tribunal por ocasião da apreciação da gestão do ora recorrente, circunstância que justificou, nos termos do art. 288, § 2º, do Regimento Interno, a reabertura das suas contas. Nessas condições, como da ampliação dos fatos apurados no processo de contas, em razão do conhecimento do recurso de revisão interposto pelo MP/TCU, resultou o agravamento da situação do responsável, tem-se admitido o recurso de reconsideração, conforme entendimento consolidado no Acórdão 2071/2012-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;