Acórdão 2066/2014
 Voto:8. De fato, as irregularidades apontadas impedem, nesse momento, a apreciação pela legalidade do ato do Sr. [omissis]. Registro, para melhor compreensão, que:[...]b) quanto à averbação de tempo de solicitador acadêmico, sem contribuição previdenciária, o MPF declara (peça 3, p. 5) que "o tempo de Estágio foi considerado para averbação, com efeitos para aposentadoria, em face do Parecer da lavra do então Vice-Procurador-Geral da República, aprovado pelo Procurador-Geral, à época, nos autos do Procedimento Administrativo n° 08100 .001950/93-71" (peça 3, pp. 10 a 13).9. A respeitos dos pontos acima mencionados, entendo oportuno e suficiente reproduzir a análise realizada pela Unidade Técnica (peça 10, p. 4):"8. O cômputo de tempo de estágio de estudante, para fins de aposentadoria, é considerado ilegal pelo TCU, por se tratar de atividade remunerada sob a forma de bolsa e não de atividade laboral, objeto do ordenamento jurídico previdenciário. Esse entendimento encontra-se consolidado no Enunciado 251 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.[SÚMULA Nº 251 - É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia.]Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria do Sr. [omissis] (peça 8), recusando o respectivo registro;[...]9.5. orientar ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 262, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, que o Sr. [omissis] deverá retornar à atividade para cumprir o tempo de contribuição necessário para aposentadoria, observando, nesse caso, as novas regras vigentes;