Acórdão 732/2009
Voto:4. [...] no que diz respeito às invocadas precárias condições financeiras, [cumpre endossar o exame feito pela Unidade Técnica] que os princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade constituem óbices a que se possa dispor da importância devida. Ademais, argumentos dessa natureza não se prestam a isentar Responsáveis pelo pagamento do débito, mormente nas situações de fraude, como os casos de utilização de Certidão de Tempo de Serviço baseada em declaração falsa, resultando em aposentação indevida. [...].5. Importa lembrar que este Tribunal, ao apreciar casos da espécie, tem julgado irregulares as respectivas contas especiais, com a imposição de débito e multa ao Responsável (v. g. Acórdãos ns. 14/2007, 52/2007, 3.549/2008 e 3.701/2008, desta 1ª Câmara; e 421/2008, 520/2008 e 629/2008, da 2ª Câmara), encaminhamento que também deve ser seguido no presente caso, como proposto pelo Ministério Público junto a esta Corte, com a irregularidade das contas da Sra. [omissis], condenando-a ao pagamento da dívida apurada neste feito, além da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e em débito a Sra. [omissis], condenando-a ao pagamento das importâncias abaixo identificadas [...];9.2. aplicar à Responsável a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias [...];