Acórdão 1673/2017
Voto:Em análise, recursos de reconsideração interpostos pela [empresa] (peças 57 e 79) e pelo Sr. [omissis] (peças 29-30), engenheiro residente do 15º Distrito Rodoviário Federal/Maranhão (15º DRF/DNER-extinto), à época, contra o Acórdão 1.464/2013-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU julgou irregulares as suas contas especiais, condenou-o, em solidariedade com a [empresa], ao pagamento do débito em valor histórico de R$ 520.268,96 e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00.2.A presente tomada de contas especial (TCE) decorre da conversão da representação do Ministério Público Federal (TC 004.034/2001-5) por força do disposto no item 9.7 do Acórdão 2.068/2006-TCU-Plenário para avaliar indícios de sobrepreço e superfaturamento detectados no Contrato PG-078/96, celebrado em junho de 1996, pelo valor de R$ 2.439.277,88, entre o 15º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e a [empresa] para a execução de obras de restauração do trecho entre o entroncamento MA-020 (km 151,6) e o entroncamento BR-135 (km 221,6) na BR-222/MA.3.Em síntese, o débito, no montante de R$ 520.268,96, equivalente a 27,11% do valor da contratação, pode ser decomposto em três parcelas, oriundas das seguintes constatações:a) superfaturamento nos preços de oito itens: i) imprimação; ii) pintura de ligação; iii) mistura areia-asfalto; iv) recomposição de revestimento areia-asfalto usinada a quente (AAUQ);v) remoção de pavimento; vi) peneiramento; vii) transporte em caminhão basculante de 5 m³; e viii) transporte em caminhão basculante de 4 m³ - que, ponderados com os demais preços praticados, resultaram em um valor global do contrato superior ao orçado pelo Sicro emR$ 291.408,86;b) pagamento em duplicidade pelos serviços de: i) escavação e carga de material de jazida, que foi contemplado tanto isoladamente na planilha de preços (item 01.200.01), quanto nas composições de sub-base (item 02.200.00) e base estabilizada granulometricamente sem mistura (item 02.200.01), sendo que esses dois últimos já preveem, em sua composição de preço unitário, o fornecimento do primeiro; e ii) areia extraída, também paga isoladamente (item 09.517.00) e nas composições dos serviços de AAUQ (item 02.521.00) e lama asfáltica fina (item 02.510.01), que perfazem o total de R$ 158.329,06; ec) incompatibilidade entre os quantitativos adquiridos de material betuminoso e o volume de serviços que os empregaram, representando dano ao erário de R$ 70.531,04.[...]44.Tampouco merece acolhimento o argumento do recorrente de que os preços adotados quando da elaboração do orçamento, à época, são compatíveis em virtude da decretação de emergência e das chuvas, aspectos que teria conduzido à redução da produtividade e, por conseguinte, teriam impossibilitado a utilização dos preços do Sicro.45.A decretação de emergência não afasta a utilização do Sicro como parâmetro de preços como quer fazer crer o recorrente. Tão apenas justifica a contratação direta por dispensa de licitação, proporcionando maior celeridade aos procedimentos administrativos para contratação das obras de restauração do trecho entre o entroncamento MA-020 (km 151,6) e o entroncamento BR-135 (km 221,6) na BR-222/MA, tal como ocorreu. Ademais, o próprio recorrente afirmou, no processo administrativo mediante o qual foi dispensada a licitação, que a formulação de proposta de preços pela empresa convocada está de acordo com os praticados pelo DNER para construção... (peça 15, p. 48, do TC 004.034/2001-5, apenso aos presentes autos).46.A aplicação do fator chuva como redutor de eficiência, ou seja, de produção das equipes mecânicas das composições dos serviços orçados, para fins de compensação das horas paradas em virtude de clima adverso, tem sido refutado com frequência nos processos de controle externo pelo Tribunal.47.Sobre esse tema cito trecho do relatório que fundamentou o Acórdão 1.637/2016-TCU-Plenário, cuja relatoria foi conduzida pelo Ministro Benjamin Zymler:78. Recentemente, no âmbito do Acórdão 2.514/2015-Plenário, de minha relatoria, o TCU acolheu a tese de que não é aceitável a inclusão do fator chuva nos orçamentos de obras rodoviárias, pois a precipitação de chuvas ordinárias não repercute de modo significativo sobre os custos dos empreendimentos, além de ser contrabalanceada por fatores não considerados pelo Sicro na formação do preço de referência, como fator de barganha, economia de escala, valor residual subestimado no cálculo das depreciações dos equipamentos, produtividades ultrapassadas, entre outros. Na ocasião, assinalei que desde a prolação do Acórdão 2.061/2006-Plenário, em 8/11/2006, o Tribunal passou a rejeitar a inclusão do 'fator chuva' nos orçamentos de obras rodoviárias. Esse entendimento baseou-se no fato de que a mera ocorrência de chuvas ordinárias não deveria repercutir sobre os custos consignados no Sicro, porque a influência das precipitações seria pouca sobre o total contratado e seria contrabalançada por outros fatores não considerados pelo sistema orçamentário (fator de barganha e fator de escala para compra dos insumos, valor residual subestimado no cálculo das depreciações dos equipamentos, produtividades ultrapassadas, etc.)  .48.Alinhado ao precedente anterior, acerca da consideração do fator de chuvas nos orçamentos paradigmas elaborados com base no sistema Sicro, cito os seguintes julgados proferidos pelo Plenário deste Tribunal: Acórdãos 859/2009, 1.922/2011, 278/2008 e 396/2011 e 1.537/2010. 49.Ademais, o estudo colacionado pelo recorrente à sua peça recursal não demostra o impacto do fator chuva sobre o indicador de improdutividade dos custos de serviços, mas tão somente informa os dias chuvosos e a pluviometria desses dias.[...]51.Portanto, rejeito as alegações do Sr. [omissis] por não ter apresentado justificativas técnicas para os preços praticados.Acórdão:9.1 conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito negar-lhes provimento; e