Acórdão 4217/2017
Voto:Examinam-se, nesta oportunidade, dez admissões no quadro de pessoal da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em Minas Gerais (DR/MG).2.Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) afirma que todas as contratações foram realizadas quando já expirado o prazo regulamentar de validade do respectivo concurso, regido pelo Edital 11/2011. Acrescenta que a prorrogação excepcional foi ordenada pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015. Conclusivamente, considerando a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria, consoante os Acórdãos 3503/2006, 3618/2015, 3617/2015, 3252/2015, 3251/2015, 3091/2015, 2595/2015, 2464/2015, 2463/2015, todos da 1ª Câmara, entende que os atos constantes do processo em tela devem ter negado seu registro.3.O Ministério Público, em divergência, observa que apenas duas admissões se deram no prazo improrrogável do certame, de sorte que as demais se encontram em condições de ter seu registro deferido.4.Acompanho as conclusões do Parquet.[...]8.Quanto aos dois outros interessados, [omissis], admitidos no cargo de Agente de Correios, atividade Atendente Comercial, a homologação do resultado final do concurso - no caso, composto de uma única fase - ocorreu em 29/7/2011 (peça 31), de modo que sua vigência regulamentar se estendeu até 28/7/2013. Como ambos os empregados foram admitidos em 1º/2/2014, impõe-se, na linha da jurisprudência desta Corte, a recusa de registro dos atos.9.Nada obstante, também em conformidade com os precedentes indicados pela Sefip (cuja fundamentação é transcrita no relatório que antecede este voto - item 14 da instrução), há que se ter por hígidas as contratações enquanto subsistir a prorrogação excepcional estabelecida pela Justiça.Acórdão:9.2. negar registro aos atos de admissão de [omissis];9.3. determinar à Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais que:9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 9.2, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da empresa, bem como providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema Sisac;