Acórdão 1120/2020
Voto:Trata-se de representação formulada por secretaria desta Corte de Contas, nos termos do art. 237, VI, do RI/TCU, a partir de manifestação da Ouvidoria/TCU. As supostas irregularidades objeto dos autos dizem respeito ao possível pagamento indevido de indenizações, a título de ajuda de custo, por remoções a pedido ou decorrentes de concurso de remoção aos membros do Ministério Público da União (MPU).[...]20. Preliminarmente, ratifico o despacho por mim proferido, no sentido de que esta representação merece ser conhecida, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inc. VI, do Regimento Interno do TCU.21.	Quanto ao mérito, embora concorde em parte com a cuidadosa análise feita pela secretaria instrutora, discordo das conclusões a que ela chegou, pelos motivos que passo a expor. 22.	A Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do MPU), assim define as hipóteses de remoção dos membros do MPU:"Art. 210. A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação.Parágrafo único. A remoção será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.Art. 211. A remoção de ofício, por iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá somente por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.Art. 212. A remoção a pedido singular atenderá à conveniência do serviço, mediante requerimento apresentado nos quinze dias seguintes à publicação de aviso da existência de vaga; ou, decorrido este prazo, até quinze dias após a publicação da deliberação do Conselho Superior sobre a realização de concurso para ingresso na carreira.Art. 213. A remoção por permuta será concedida mediante requerimento dos interessados."23.	Por sua vez, a mesma norma, em seu art. 227, alínea "a", define que os membros do MPU farão jus ao recebimento de ajuda de custo nos casos de "remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal", referindo-se claramente a hipótese de remoção do art. 211 acima transcrito, o que não engloba os demais casos de remoção, previstos nos artigos 212 e 213.24. 	A leitura dos dispositivos acima, portanto, de fato leva à interpretação de que a referida lei não concedeu aos membros do MPU o direito à ajuda de custo quando removidos a pedido singular ou por permuta. 25.	Também não vejo espaço para a utilização da analogia na situação em análise, pois a ausência de direito não pode ser confundida com lacuna normativa, a qual ocorre quando a lei deixa de dispor sobre determinada situação. No caso, a lei não foi silente, ela dispôs sobre o assunto e, ao fazê-lo, deixou de conceder aos membros do MPU o direito ao recebimento de ajuda de custo quando removidos a pedido, restringindo tal benefício às hipóteses de remoção de ofício. O que se tem, portanto, não é ausência de norma sobre o assunto, mas ausência do direito pretendido.26.	Ocorre que, a despeito da ausência de amparo para o recebimento da parcela na LC 75/1993, após o advento dessa lei, a Emenda Constitucional 45/2004 garantiu aos Membros do Ministério Público os mesmos direitos, garantias e prorrogativas dos magistrados, estabelecendo a simetria entre as carreiras e a isonomia de regime jurídico.27.	Nesse sentido, destaco a seguinte emenda do Pedido de Providências 0002043-22.2009.2.00.0000, julgado pelo Conselho Nacional de Justiça:"PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA. SIMETRIA CONSTITUCIONAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 129, § 4º DA CONSTITUIÇÃO). RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LC 73, de 1993, e LEI 8.625, de 1993). INADEQUAÇÃO DA LOMAN FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA FACE AO NOVO REGIME REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19. APLICAÇÃO DIRETA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AOS VENCIMENTOS, JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEERAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA QUE SEJA EDITADA RESOLUÇÃO DA QUAL CONSTE A COMUNICAÇÃO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL À MAGISTRATURA NACIONAL, COMO DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE A SIMETRIA ÀS DUAS CARREIRAS DE ESTADO. (...) II - A Constituição de 1988, em seu texto originário, constituiu-se no marco regulatório da mudança de nosso sistema jurídico para a adoção da simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, obra complementada por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, mediante a dicção normativa emprestada ao § 4º do art. 129.III - A determinação contida no art. 129, §4º, da Constituição, que estabelece a necessidade da simetria da carreira do Ministério Público com a carreira da Magistratura é auto-aplicável, sendo necessária a comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público, previstas na Lei Complementar 75, de 1993, e na Lei nº 8.625, de 1993, à Magistratura e vice-versa sempre que se verificar qualquer desequilíbrio entre as carreiras de Estado. Por coerência sistêmica, a aplicação recíproca dos estatutos das carreiras da magistratura e do Ministério Público se auto define e é auto suficiente, não necessitando de lei de hierarquia inferior para complementar o seu comando. IV - Não é possível admitir a configuração do esdrúxulo panorama segundo o qual, a despeito de serem regidos pela mesma Carta Fundamental e de terem disciplina constitucional idêntica, os membros da 3 Magistratura e do Ministério Público brasileiros passaram a viver realidades bem diferentes, do ponto de vista de direitos e vantagens. V - A manutenção da realidade fática minimiza a dignidade da judicatura porque a independência econômica constitui um dos elementos centrais da sua atuação. A independência do juiz representa viga mestra do processo político de legitimação da função jurisdicional. VI - Não existe instituição livre, se livres não forem seus talentos humanos. A magistratura livre é dever institucional atribuído ao Conselho Nacional de Justiça que vela diuturnamente pela sua autonomia e a independência, nos exatos ditames da Constituição Federal. VII - No caso dos Magistrados e membros do Ministério Público a independência é uma garantia qualificada, instituída pro societatis, dada a gravidade do exercício de suas funções que, aliadas à vitaliciedade e à inamovibilidade formam os pilares e alicerces de seu regime jurídico peculiar. VIII - Os subsídios da magistratura, mais especificamente os percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por força da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, representam o teto remuneratório do serviço público nacional, aí incluída a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes (art. 37, XI), portanto, ao editar a norma do art. 129, § 4º (EC 45, de 2004), o constituinte partiu do pressuposto de que a remuneração real dos membros do Ministério Público deveria ser simétrica à da magistratura. IX - Pedido julgado procedente para que seja editada resolução que contenha o reconhecimento e a comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público Federal à Magistratura Nacional, como decorrência da aplicação direta do dispositivo constitucional 4 (art. 129, § 4º) que garante a simetria às duas carreiras de Estado." (grifos acrescidos) 28.	O reconhecimento da simetria entre o Ministério Público e a Magistratura é reflexo da interpretação sistêmica da Constituição Federal, especialmente a partir da edição da Emenda Constitucional 45/2004, o que faz concluir não ser viável a manutenção de distorções, especialmente quanto a diretos e garantias, uma vez que as vantagens funcionais se tornam, neste caso, um dos pilares da independência das próprias carreiras.29. Por sua vez, a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), deferiu aos magistrados o direito à ajuda de custo, para custeio de despesas com transporte e mudança, independentemente da motivação do deslocamento. Nessa linha, é o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, conforme resposta à Consulta 0005369-14.2014.2.00.0000, julgada em 9/12/2015, cuja ementa transcrevo a seguir (Na mesma linha, cito os Pedidos de Providencias 0001323-89.2008.2.00.0000, 0000780-23.2007.2.00.0000 e 0001182-07.2007.2.00.0000):"CONSULTA. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO. MAGISTRADOS. SERVIDORES. REMOÇÃO A PEDIDO. LEI 8.112/1990. LOMAN. LEI 8.625/1993. LC/SP 734/1993. RESOLUÇÃO CNJ 133/2011.A concessão de ajuda de custo para as remoções, dos servidores, sujeitos à disciplina da Lei n° 8.112/90, a partir da edição da Lei 12.998/2014, não será concedida nas hipóteses de remoção a pedido, à critério da Administração ou a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.Para os membros da magistratura, o pagamento da ajuda de custo nos casos de remoção se faz pertinente tendo em vista a existência de regramento próprio."30. No mesmo sentido, cito também a decisão proferida pelo STF, em agosto de 2014, no julgamento da Ação Ordinária 1.656/DF, da relatoria da Min. Carmen Lúcia, cuja ementa trago a seguir: "EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. AJUDA DE CUSTO. ART. 65, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. EXTENSÃO. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REMOÇÃO A PEDIDO. JUIZ SUBSTITUTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS QUE REGEM O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM MÚLTIPLOS DE SUBSÍDIOS. INDEFERIMENTO DA EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DESSAS DECISÕES. DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE AJUDA DE CUSTO FORMULADO POR JUIZ SUBSTITUTO. DANO MORAL. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO (ART. 2º, INC. XIII, DA LEI N. 9.784/1999). QUALIFICAÇÃO DOS SOGROS COMO DEPENDENTES DO MAGISTRADO PARA FINS AJUDA DE CUSTO. INVIABILIDADE. REMOÇÃO A PEDIDO PARA COMARCA DE MESMA ENTRÂNCIA. MOVIMENTAÇÃO TERRITORIAL REALIZADA PARA ATENDER INTERESSE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE." (grifos acrescidos) 31. Posteriormente, em dezembro de 2016, o mesmo entendimento foi adotado no julgamento da Ação Ordinária 2.029/CE, da relatoria do Min. Teori Zavascki:"EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE PARA JULGAR A PRESENTE CAUSA DECORRENTE DE DECISÃO NA RECLAMAÇÃO 15.440, JULGADA PROCEDENTE COM BASE EM ANTIGO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. INTERESSE PRIMORDIALMENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA NO JULGAMENTO DA AO 1.656 (REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 10/10/2014). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (grifos acrescidos) 32. Nesse contexto, considerando prevalecer atualmente o entendimento de que o art. 65, inciso I, da Loman assegurou aos magistrados o direito à ajuda de custo nas remoções a pedido, creio que, com a mudança introduzida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004, que estabeleceu a simetria entre as carreiras, torna-se forçoso reconhecer que esse direito passou a alcançar também aos membros do Ministério Público.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno/TCU, em conhecer e, no mérito, considerar improcedente esta representação, dando ciência deste acórdão ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Ministério Público da União.