Acórdão 1188/2007
Voto:54. Outra salutar medida em nível de sugestão para o aperfeiçoamento da legislação vigente refere-se a introdução de exigência, na Instrução Normativa STN nº 01/97, de que os objetos de convênios relativos a obras refiram-se à integralidade do empreendimento ou às suas fases, garantindo o alcance de funcionalidade que permita o atendimento do interesse público, evitando-se, assim, que a mera execução de simples etapa de uma determinada obra seja tomada como a integralidade do objeto dos convênios celebrados entre a União e estados/municípios. Para tanto, há que se incorporar no corpo de definições da IN os conceitos de empreendimento, etapa e fase, tal como se encontram delineados no Manual de Apresentação de Estudos de Pré-Viabilidade de Projetos de Grande Vulto do Ministério do Planejamento, a saber:' Empreendimento: projeto implantado, entregue e em operação.' Etapa: cada um dos níveis técnicos interdependentes que compõem um projeto. Uma etapa é necessária para a existência do projeto final, mas sua existência só se justifica no conjunto de todas as etapas. Por exemplo, um projeto de melhoramento de cais pode ter as seguintes etapas: remodelagem do cais; prolongamento do cais acostável; implantação de sistemas de combate a incêndio; aquisição de sinais náuticos.' Fase: cada um dos estágios intermediários que compõem um projeto. Uma fase, composta por diversas etapas, é tecnicamente independente. Pode-se justificar de forma isolada, mas contribui para a ampliação do escopo de um projeto. Por exemplo, num projeto de restauração rodoviária, cada segmento homogêneo (trecho) é uma fase. Da mesma forma, num projeto de instalações hospitalares, a construção do edifício principal e a construção de um ambulatório anexo são fases distintas.55. A adoção da providência em comento busca evitar que se celebre convênio que tenha por objeto uma mera etapa de um projeto, que, isoladamente, não cumpre nenhuma finalidade específica nem gera melhorias para a sociedade. Garantir-se-á também, com essa medida, maior transparência nas informações disponibilizadas à sociedade, pois essa saberá que a adimplência do objeto de um convênio realmente corresponderá à implantação de uma solução capaz de trazer benefício concreto e útil para a população destinatária do projeto governamental.Acórdão:9.3. recomendar, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria do Tesouro Nacional que acrescente dispositivos na Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, com o fito de:[...]9.3.2. exigir que os objetos de convênios ou instrumentos congêneres relativos a obras refiram-se ao empreendimento como um todo ou às suas fases, garantindo assim o alcance da funcionalidade e o atendimento ao interesse público, definindo, para tanto, o conceito dos termos relativos a obra, quais sejam: empreendimento, etapa e fase, tal como se encontram estabelecidos no Manual de Apresentação de Estudos de Pré-Viabilidade de Projetos de Grande Vulto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;