Acórdão 1592/2013
Voto:3. [...] Nessa mesma oportunidade, foi encaminhada [à entidade] nova oitiva para que se manifestasse sobre os pontos, resumidamente, relacionados a seguir:[...]c) justificativa para o critério de regionalização do objeto licitado;[...]22. Quanto ao critério utilizado para a regionalização do objeto licitado, o FNDE esclarece existirem infinitas possibilidades de permutação do espaço territorial em grupos de abrangência.[...]24. Afirma que, para a composição dos grupos de abrangência do dito Pregão, buscou-se a convergência dos seguintes critérios: o agrupamento de estados de forma a possibilitar certa equidade em relação ao número de escolas públicas de educação básica da amostra entre as regiões e, na medida do possível, a proximidade das áreas geográficas dos entes federados, com o intuito de reduzir custos logísticos.[...]26. Mesmo diante desses argumentos, a unidade técnica indica que a regionalização do objeto adotada no certame carece de estudos que demonstrem sua vantajosidade em relação a outras possibilidades, a exemplo da divisão por região geográfica. Entende que a adoção desse exemplo, além de seguir critério já consagrado, estimularia, em tese, o desenvolvimento regional.27. Mais a frente, afirma que a divisão adotada no certame, com o agrupamento de estados de regiões distintas, devido aos diferentes custos logísticos envolvidos, não garante que os preços ofertados serão, simultaneamente, vantajosos tanto para locais de difícil acesso quanto para as localidades com logística facilitada.28. Nesse ponto, acompanho a análise e a proposta de encaminhamento da unidade. Considero esse caso semelhante à questão tratada no tópico II, onde a falta de justificativa objetiva da escolha do modelo deixa dúvida quanto à vantajosidade notadamente esperada da licitação. Sendo assim, aproveito a mesma conclusão adotada para aquela questão e entendo válido, à luz do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993, notificar à autarquia que a adoção de critérios de regionalização deve ser precedida de estudos que comprovem a sua vantajosidade.Acórdão:9.3. notificar ao FNDE, nos termos do art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU, que:[...]9.3.3. a adoção de critérios de regionalização deve ser precedida de estudos que comprovem a sua vantajosidade, à luz do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993;