Acórdão 6029/2009
Relatório:2.3.2.È pacífico o entendimento desta Corte de Contas no sentido de ser indevida a averbação de tempo de aluno monitor, estagiário e bolsista para fins de aposentadoria, fato agravante por tratar-se de aposentadoria de professor (Decisão nº 25/2002-1ª Câmara, 89/2002-2ª Câmara, e Acórdãos nº s 462/2003 e 156/2006, ambos do Plenário).2.3.3. A respeito do cômputo de tempo de serviço estranho as atividades de magistério para efeito de aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 726 que diz: 'Para efeito de aposentadoria especial de professor, não se computa o tempo de serviço prestado fora de aula.' Ficou claro, assim, que as atividades exercidas têm que ser próprias de magistério.Voto:6. Nos atos de interesse de [diversos interessados] constato cômputo de tempo de serviço estranho às atividades de magistério, tais como: monitor bolsista; auxiliar de medicina e médico; à disposição de outro cargo, sem a comprovação devida em exercido em atividade de magistério; licença por interesse particular; e instrutor de ensino como tempo de efetivo magistério.7. Em face dessa indevida contagem de tempo de serviço, que contraria o entendimento desta Corte (Acórdão nº 156/2006-Plenário, TC-004.526/2005-3, da minha relatoria) e do STF (Súmula nº 726), concordo com a Sefip no sentido de que tais atos devam ser julgados ilegais, podendo aos atos de fls. 48/52 e 94/99 ser aplicada a Súmula TCU nº 74, para atribuir a proporcionalidade mínima de 30/35 avos aos proventos dos interessados.Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos de interesse de [...], negando-lhes registro;