Acórdão 5750/2016
Proposta de deliberação:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS) em desfavor do senhor [responsável], ex-prefeito de Gandu/BA, em razão da impugnação parcial de despesas do convênio 5258/2004 (Siafi 520910), celebrado com o município, tendo por objeto o apoio técnico e financeiro para aquisição de unidade móvel de saúde.[...]13. Ressalvou [a unidade técnica], contudo, que "houve infringência a normativos legais (prestação de contas não apresentada adequadamente e quando encaminhada a este Tribunal sem observância de todos itens arguidos no expediente citatório), acrescido o fato de despesas efetuadas fora da vigência do Termo de Convênio, ou seja, em 31/8/2007" (peça 34). 14. Assim, mesmo não havendo débito, propôs o julgamento das contas do Sr. [responsável] como irregulares (uma vez que as alegações de defesa apresentadas não foram suficientes para sanear as irregularidades a ele atribuídas), com aplicação da multa prevista arts. 19, parágrafo único, e 58, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 210, § 2º, e 268, I, do RI/TCU. 15. O MP/TCU endossou a proposta apresentada pela Secex-BA, destacando que os elementos contidos nos autos apontam no sentido de que as duas ambulâncias foram efetivamente adquiridas, que foram incorporadas ao patrimônio do município e que, além disso, a destinação dos recursos é compatível com a finalidade pactuada, bem como que não foi evidenciada a existência de superfaturamento na aquisição dos veículos. Tal como a unidade instrutiva, indica a ocorrência de irregularidades na gestão dos respectivos recursos, entre as quais se destacam a modificação do plano de trabalho sem anuência da concedente, a realização de pagamentos após o término do prazo de vigência do convênio e a intempestividade na prestação de contas. [...]25.Com relação à realização de despesas fora da vigência do termo de ajuste, a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que, devem ser analisadas as circunstâncias de cada fato concreto, para fins de avaliar a gravidade da conduta (acórdãos 52/1992 e 1.331/2008-TCU-Plenário; 109/2008, 1.624/2008, 5.273/2009, 3.488/2012, 5.674/2015-TCU-2ª Câmara; 1.378/2008 e 2.213/2016 - 1ª Câmara, entre outros). Essas despesas são exatamente aquelas referentes às aquisições das ambulâncias.[...]28.Por fim, sobre a intempestividade, observo que o responsável não foi instado a se manifestar sobre esse ponto. Ademais, é pertinente a seguinte observação: dado que as ambulâncias foram adquiridas depois do prazo de vigência, possivelmente em razão da espera por uma posição do ministério acerca da alteração do plano de trabalho pleiteada, sendo o objeto executado intempestivamente, a prestação de contas também foi apresentada intempestivamente, mas apenas poucos meses depois.29.Tendo como certo que os documentos constantes dos autos se mostram aptos a comprovar a aplicação dos recursos transferidos ao município em objeto compatível ao do convênio firmado com o FNS e, por conseguinte, a afastar o débito imputado ao recorrente, tal como a Secex e o MP/TCU se manifestaram, e considerando as constatações expostas no item 17, assim como a conclusão de  que não remanescem irregularidades que devam ser qualificadas como graves a ponto de suscitar o severo juízo de irregularidade de contas (que deve ser reservado para situações realmente graves), proponho sejam as contas do responsável julgadas regulares com ressalvas.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. [responsável], dando-lhe quitação, com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992;