Acórdão 2254/2011
Voto:A presente Solicitação de Informações da Câmara dos Deputados pode ser conhecida, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto nos arts. 71, inciso VII, da Constituição Federal, 38, inciso II, da Lei 8.433/1992, e 232, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.2. Conforme se observa do Relatório precedente, requer o Deputado Federal Alex Canziani, presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (solicitação de informação 51/2010, encaminhada a este Tribunal por meio do ofício 1949/2010-SGM/P, do presidente daquela Casa), informações acerca das questões abaixo transcritas, relativas a concessões de uso de áreas aeroportuárias, pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero): [...]I - prazo mínimo de vigência para os contratos firmados entre empresas da administração pública e empresas privadas, especificamente nos contratos de concessão de uso de área aeroportuária, tanto no que diz respeito à vigência inicial como em relação às prorrogações, levando-se em conta as disposições da Lei 8.666/93; [...]III - prazo mínimo de vigência dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária; [...]5. A questão referente aos prazos de vigência para os contratos de concessão de uso de área aeroportuária há muito tem sido objeto de questionamentos e deliberações por parte desta Corte de Contas. A matéria, pela relevância, já foi objeto de diversas recomendações à Administração Central da Infraero, no sentido de dimensionar a duração dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração e para o público usuário, levando-se em conta fatores determinantes, tais como a natureza da concessão, a amortização do capital investido pela concessionária e as possibilidades de lucro que esta terá. Foi sempre orientado à entidade que atentasse, também, para a razoabilidade e a coerência do limite estabelecido.6. Depreendo que a observância das questões mencionadas no item precedente deste Voto tanto se aplica à fixação de prazo peremptório para a duração dos ajustes, incluindo nesse prazo terminativo as eventuais prorrogações, como também é perfeitamente aplicável para a fixação da vigência inicial dos contratos.7. Evidentemente que há de se ter em mente que, no caso do prazo terminativo, a publicação da Portaria Normativa 935/MD, de 26 de junho de 2009, alterada, posteriormente, pela Portaria 357/MD, de 5 de março de 2010, que aprovou o novo Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero, editado pelo Ministério da Defesa, bem como a atualização da Norma Interna NI-13.03/A (COM), de 10/5/2001, por meio da NI-13.03/E (COM), efetivada a partir de 27/1/2011 pela Infraero, seria um balizador, para a definição dos prazos dos contratos de concessão de uso de áreas comerciais com e sem investimentos.8. A publicação de tais normativos, em tese, abre uma possibilidade para que Infraero dimensione a duração dos contratos, objetivando a obtenção dos melhores preços e condições para a União e para o público usuário.9. Evidentemente que em relação ao prazo mínimo, por inexistir disposição legal ou regulamentar que estabeleça esse prazo para os contratos de concessão de uso de área aeroportuária, fica a cargo da Administração dimensionar o prazo inicial de duração dos contratos, objetivando a obtenção dos melhores preços e condições para a União e para o público usuário, obedecendo aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da realização do interesse público, valendo-se, evidentemente, de prévio estudo de viabilidade econômico-financeira do negócio, entre outros fatores.Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação;9.2. informar à Presidência da Câmara dos Deputados que:9.2.1. inexiste disposição legal ou regulamentar que estabeleça prazo mínimo de vigência para os contratos de concessão de uso de área aeroportuária, incumbindo à Administração, nesse aspecto, dimensionar a duração dos contratos objetivando melhores preços e condições para a União e para o público usuário, o que, ordinariamente, implica a realização de prévio estudo de viabilidade econômico-financeira do negócio;