Acórdão 3588/2022
Relatório:1.	Trata-se de ato inicial de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.  O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.[...]c.	Análise da Equipe Técnica: IlegalÉ ilegal a concessão da vantagem de quintos em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998.Nesse caso, como a incorporação de quintos entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001 está amparada por decisão administrativa, será proposta determinação para absorção da rubrica, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE.[...]Ao analisar os contracheques mais recentes (disponíveis para consulta deste Tribunal a partir do mês de março/2017), identificou-se que o Senado Federal vem promovendo o reajuste da vantagem de quintos/décimos.Detectou-se que tais situações vem ocorrendo, no mínimo, desde a edição da Lei 13.302/2016 (que promoveu reajuste na remuneração dos servidores do Senado Federal), que assim estabeleceu:Art. 1º As Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal constantes do Anexo I da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010 , e as demais parcelas de natureza remuneratória devidas a esses servidores são reajustadas em 21,3% (vinte e um inteiros e três décimos por cento).Parágrafo único. O reajuste a que se refere o caput será concedido em quatro parcelas anuais, da seguinte forma:I - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016;II - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2016;III - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2017;IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2018¿.Sabe-se que os quintos/décimos incorporados foram transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ¿ VPNI pela Lei 9.527/1997 e, posteriormente, pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que acresceu à Lei 8.112/1990 o artigo 62-A, e deveriam ser reajustados, nos termos do art. 15, § 1º da referida lei, apenas em razão dos reajustes gerais, salvo expressa previsão legal em contrário: (...) Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.Observa-se, entretanto, que a Lei 13.302/2016 (que reajustou a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplinou o pagamento das parcelas remuneratórias devidas a esses servidores), não se caracteriza como uma lei de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais, tal como foram as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003.Vale mencionar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÕES CONFIGURADAS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 638.115/CE. ATUALIZAÇÃO, ENTRE ABRIL DE 1998 A SETEMBRO DE 2001, DE QUINTOS JÁ INCORPORADOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) . LEI Nº 9.527/97. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PRECEDENTES. (...) . (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei nº 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, pois desde então ostentam natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) . Ainda que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 tenha restabelecido o direito à incorporação de quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001 - entendimento hoje superado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 638.115/CE -, referido ato normativo não revogou a Lei nº 9.527/97 e nem modificou o critério de atualização dos quintos já incorporados e transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada. Precedentes. (destaque acrescido)  (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.357 - RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/6/2018).Voto:	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [interessado], vinculado ao Senado Federal, submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. [...]3.	Em resumo, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) concluiu, em tom uníssono, pela ilegalidade do ato, por ser indevida a concessão da vantagem de quintos em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998, nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, conforme detalhamento constante do anexo II da instrução transcrita no Relatório precedente.[...]5.	Assim, em conformidade com o art. 262 do Regimento Interno/TCU, impende determinar ao órgão de origem que promova o destaque das parcelas de quintos referentes ao período citado, de forma a serem absorvidas por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE.6. 	Além disso, a unidade técnica observou, em contracheques mais recentes (a partir de março/2017), que o órgão vem promovendo reajustes da vantagem de quintos/décimos, no mínimo, desde a edição da Lei 13.302/2016, a qual reajustou a remuneração dos servidores do Senado Federal.7.	A jurisprudência do TCU e do STJ é no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, o que não ocorreu no caso da Lei 13.302/2016.8. 	Cabe, portanto, determinação ao Senado Federal que retifique os valores percebidos a título de incorporação de quintos/décimos, para os valores anteriores à vigência da Lei 13.302/2016.9. 	Sendo assim, por considerar suficiente a análise realizada pela Sefip, com anuência do Parquet, registro minha concordância integral com a proposta alvitrada pela unidade, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos e seus respectivos fundamentos, transcritos no Relatório precedente, às minhas razões de decidir.Acórdão:9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;9.2. determinar ao Senado Federal que: [...]9.2.2. no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado; 9.2.3. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos nos proventos da interessada para os valores anteriores à vigência da Lei 13.302/2016. 9.2.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, contemplando o destaque das parcelas incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;