Acórdão 1813/2008
Voto:17. Entre as diversas irregularidades ocorridas na Concorrência nº 003/2005 [...], cabe destacar a ausência de projeto básico para as obras licitadas. Com efeito, os serviços foram licitados apenas com base em planilhas orçamentárias estimativas, em contrariedade ao que dispõe o artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Saliente-se que os órgãos concedentes (FUNASA e DNIT), ao firmaram convênios sem a existência de projeto básico, contrariaram o disposto no artigo 2º, § 1º, da IN/STN nº 1/97, o que enseja a audiência dos responsáveis, na forma proposta pela Unidade Técnica.18. A ausência de projeto básico tem ocasionado perda dos serviços rodoviários executados [...].19. A alegação do Prefeito Municipal de que poderá ser decretada emergência na rodovia não pode servir de justificativa para que se dê prosseguimento ao contrato celebrado com a empresa [omissis], pois a continuidade da execução dos serviços sem um projeto básico e sem um controle de qualidade [...] representa sério risco de desperdício de recursos públicos. A esse respeito, cabe transcrever o seguinte trecho do Relatório de Auditoria do DNIT [...]:'Houve um equívoco ao se definir a obra como melhoramento ou manutenção, o assunto deveria ter sido tratado como reconstrução. O estado em que a rodovia foi encontrado é extremamente precário, alguns trechos da rodovia tiveram que ser abandonados e construídos desvios para transpor alguns quilômetros. Um projeto básico bem definido deveria ter sido elaborado a partir da celebração do convênio. Não há como justificar a ausência de um projeto básico para a definição de uma obra de reconstrução [...].Com a definição de um projeto básico com soluções e quantitativos suficientes, poderia haver um melhor aproveitamento dos recursos empregados.'20. As novas licitações custeadas com recursos federais que vierem a ser feitas em substituição à Concorrência nº 003/2005 deverão ser antecedidas do necessário projeto básico e da previsão dos recursos orçamentários necessários ao pagamento das obras, bem com estabelecer o parcelamento do objeto, que deverá ser descrito de forma sucinta e precisa.Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Juína/MT que:9.2.1. como condição para o recebimento de recursos federais, proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à anulação da Concorrência nº 003/2005, encerrando imediatamente todos os contratos em andamento dela decorrentes [...];9.2.2. em caso de nova licitação para as obras de pavimentação asfáltica urbana, sistema de abastecimento de água e reconstrução da BR-174, custeadas com recursos federais, abstenha-se de incorrer nas irregularidades identificadas neste processo, dentre as quais se destacam a descrição imprecisa do objeto, a falta de parcelamento do objeto, a ausência de projeto básico e de detalhamento da composição dos custos unitários e a existência de cláusulas restritivas à competitividade;[...]9.5. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT que:9.5.1. adote as medidas necessárias ao encerramento do Convênio nº 161/2005-0, firmado com a Prefeitura Municipal de Juína/MT, que tem como objeto a execução de serviços de melhoramentos na BR-174, em razão das irregularidades insanáveis constatadas neste processo, abstendo-se de realizar novos repasses de recursos;9.5.2. em caso de realização de novo convênio para a execução das obras, condicione sua celebração à existência prévia de projeto básico, contendo todos os elementos especificados no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93;