Acórdão 2913/2009
Relatório:Cuidam os autos de representação apresentada pela empresa [omissis], com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/93 c/c o inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa, acerca de possíveis irregularidades na condução da Concorrência 006-A/2008, promovida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG objetivando a "seleção de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de desenvolvimento e manutenção de Sistemas e de Aplicativos Corporativos e WEB a serem executados em Regime de Fábrica de Software[...]Voto:11. A conclusão da Secex/MG, a partir de tais circunstâncias, foi no sentido de propor o estabelecimento de determinação ao Crea/MG com vistas à a anulação da Concorrência 006-A/2008, bem como de que aquele Conselho, nos processos licitatórios referentes à contratação de bens e serviços de tecnologia de informação considerados comuns, utilize-se obrigatoriamente da modalidade pregão.[...]13. Alinho-me ao entendimento da Secex/MG, com o ajuste alvitrado pela Sefti, incorporando suas análises às minhas razões de decidir.14. Em especial no que se refere à não adoção da modalidade "pregão", permito-me, a título de destaque, transcrever trechos correspondentes das instruções das instâncias precedentes:Pronunciamento da Secex/MG (fls. 459/60):"5.2. Em vista disso, analisaremos primeiramente as alegações da Representada quanto à não-utilização da modalidade `pregão'.5.2.1. O cerne da questão está no entendimento, por parte do Crea-MG, de que o objeto licitado - Seleção de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de desenvolvimento e manutenção de Sistemas e de Aplicativos Corporativos e WEB a serem executados em Regime de Fábrica de Software, utilizando-se a técnica de Análise de Pontos de Função - não se enquadra como de natureza comum.5.2.2. Quanto a esse ponto, extraímos do Termo de Referência, Anexo 1 do Edital, a descrição do escopo dos serviços (fls. 54/55), onde se lê que as atividades de desenvolvimento e manutenção de software deverão seguir metodologia orientada a objetos, baseada em ferramenta UML (Unified Modeling Language), utilizando o software livre JUDE (Java and UML Developer´s Environment) para documentação dos programas.5.2.3. Observa-se, então, que a execução do objeto compreende diversas fases (levantamento de requisitos, análise, implementação, testes, documentação e manutenção), cujo modelo de desenvolvimento de sistema se baseia em metodologia difundida no mercado e nos meios acadêmicos. Ademais, a adoção da técnica de Análise de Pontos de Função para medição dos serviços é indicativo de que a atividade tem caráter padronizado e de usualidade no mercado, o que permite caracterizá-la como `serviço comum', nos termos da Lei 10.520/2002. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TCU, transcrita do Acórdão 2521/2008 - Plenário:`Quanto ao escopo do objeto do Pregão Eletrônico 6/2008, a Sefti aponta que a execução do objeto compreende diversas fases (levantamento de requisitos, análise, codificação, testes, documentação e homologação), cujo modelo de desenvolvimento de sistema se baseia no Processo Unificado - metodologia difundida no mercado e nos meios acadêmicos, sendo inteligível aos profissionais de TI. Assim, a atividade tem caráter padronizado e de usualidade no mercado, passível de medição dos serviços por meio da técnica `análise por pontos de função', o que permite caracterizá-la como `serviço comum', nos termos da Lei 10.520/2002' (Item 42 do Relatório do Ministro, no âmbito dos TCs 002.258/2008-6, 002.427/2008-0 e 002.546/2008-1).5.2.4. Cabe, também, por oportuno, repetir o entendimento do Ministro Sherman contido no item 29 de seu despacho (fl. 112): `Procedimentos com vistas à seleção de empresas especializadas para o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados sob o regime de fábrica de software têm sido frequentes no âmbito da Administração Pública, observando-se também, que, na maioria dos casos, a contratação pretendida envolve serviços que podem ser considerados comuns, na acepção do art. 4º do Decreto 5.450/2005. Além disso, a experiência tem demonstrado a obtenção de preços significativamente inferiores por ponto de função, quando da realização de pregão, em comparação com outras modalidades licitatórias'.5.2.5. Desse modo, entendemos que o objeto licitado se enquadra como de natureza comum e, portanto, a escolha da modalidade licitatória para o presente certame foi indevida, cabendo determinação no sentido de anular todos os atos da Concorrência 006-A/2008."Pronunciamento da Sefti (fls. 464/5):"32. Percebe-se que o instrumento convocatório adota diversos padrões amplamente utilizados no mercado como linguagem Java, UML, modelo de desenvolvimento de software dividido em etapas e método de mensuração por pontos de função. Portanto, o objeto licitado enquadra-se, sim, no conceito de bem comum contido no art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.33. Quanto ao uso do pregão para desenvolvimento de software, várias decisões recentes desta Corte apontam a viabilidade da utilização dessa modalidade licitatória para o caso em análise. Os seguintes Acórdãos desta Corte corroboram a tese: 1.172/2008, 1.287/2008 (item 9.3.2), 2.533/2008, 2.836/2008 e 189/2009, todos do Plenário. Segue trecho da decisão 1.287/2008: `9.3.2. utilize a modalidade pregão para a contratação dos serviços de desenvolvimento, manutenção, documentação e sustentação de sistemas, caso reste comprovado que constituem serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado'.34. Nesse sentido, o Acórdão 2.471/2008 ratificou o entendimento sobre o uso do pregão como modalidade basilar para licitação de bens e serviços de tecnologia da informação, nos seguintes termos: `9.2.2. Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de tecnologia da informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão (Lei 10.520/2002, art. 1º) '.Conclusão35. Ante o exposto, considera-se que o pregão é a modalidade devida para se licitar o objeto em tela."Acórdão:9.2. fixar, com fulcro no inc. IX do art. 71 da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e com o art. 251 do Regimento Interno desta Corte, o prazo de sessenta dias para que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - Crea/MG:[...]9.2.2. atente, caso ainda haja interesse na contratação referida, para que, na elaboração da peça editalícia correspondente, os seguintes aspectos sejam observados:[...]9.2.2.1.seja adotada a modalidade Pregão, preferencialmente sob a forma eletrônica, em obediência às disposições legais e regulamentares a respeito da matéria, haja vista o disposto no art. 1º da Lei 10.520/2002, no § 3º do art. 3º da Lei 8.248/1991, no anexo II do Decreto 3.555/2000, no art. 4º do Decreto 5.450/2005 e presente reiteradas manifestações desta Corte sobre o tema, tais como, apenas para citar algumas das mais recentes, os Acórdãos 1.172/2008, 1.287/2008, 2.471/2008, 2.521/2008, 2.533/2008, 2.836/2008 e 189/2009, todos do Plenário;