Acórdão 5712/2020
Sumário:A transferência de recursos da União a título de complementação das verbas do Fundeb municipal ou estadual atrai a competência do TCU para fiscalizar o cumprimento de todo o conjunto de obrigações impostas pelas normas de regência aos entes envolvidos no custeio e na operacionalização do Fundo.Proposta de deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Representação formulada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas - CRC/AM sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb transferidos ao Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM, nos exercícios de 2013 e 2014.[...]10. Antes de examinar a questão, cabe destacar que, no presente caso, conforme afirmou a unidade instrutiva, houve complementação da União nos repasses dos recursos do Fundeb ao Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM, nos montantes de R$ 1.055.549,00, em 2013, e de R$ 1.242.416,52, em 2014, situação que atrai a competência do TCU para fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos do aludido Fundo. Nesse sentido, a jurisprudência do TCU é solidamente pacificada. A seguir, alguns enunciados de precedentes extraídos da |Jurisprudência Selecionada do TCU:É competência do TCU fiscalizar recursos do Fundef [atual Fundeb] em razão da ocorrência de repasses da União aos Estados e Municípios a título de complementação. (Acórdão 665/2009 - Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler) A transferência de recursos da União a título de complementação das verbas do Fundeb municipal ou estatual atrai a competência do TCU para fiscalizar o cumprimento de todo o conjunto de obrigações impostas pelas normas de regência aos entes envolvidos no custeio e na operacionalização do Fundo, não se limitando o controle externo exercido pelo Tribunal aos aspectos financeiros da gestão. (Acórdão 2.584/2014 - Plenário, rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa) A existência de complementação da União nos repasses para o Fundeb, a que se refere o art. 4º da Lei 11.494/2007, é condição essencial para que o objeto se insira na esfera de competência do TCU. (Acórdão 3.686/2014 - 2ª Câmara, rel. Min. Ana Arraes) A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundef e do Fundeb, quando há complementação da União, é de competência concorrente entre o TCU e os tribunais de contas dos estados ou dos municípios, conforme o caso, ainda que a receita decorra de decisão judicial. (Acórdão 1.962/2017 - Plenário, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) [...]31. Por fim, pode o Tribunal conhecer da presente Representação, considerá-la, no mérito, procedente, autorizar a conversão destes autos em Tomada de Contas Especial e determinar a citação dos responsáveis, na forma indicada anteriormente (itens 24 a 26 retro), além de dar ciência do decisum que vier a ser proferido ao representante e à Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro/AM, sem prejuízo de cientificar, também, o Ministro da Educação, com fundamento no art. 198, parágrafo único, do RI/TCU.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do RI/TCU, e, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial, e autorizar, desde logo, a citação dos responsáveis a seguir indicados [...]: