Acórdão 1802/2013
Voto Revisor:7. Quanto à aplicação do princípio da segurança jurídica, a discussão remonta longo tempo. Verifico que o Plenário desta Corte, após evolução jurisprudencial, acolheu voto revisor do Ministro Walton Alencar Rodrigues (Acórdão 3.245/2010) e decidiu que apenas em casos excepcionais, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem em comprometimento dos meios de subsistência do beneficiário ou na impossibilidade material do retorno à atividade, é que deverá ser aplicada a tese da segurança jurídica. Assim, as situações deverão ser avaliadas caso a caso.[...]14. Propõe o nobre relator a convalidação das concessões, ante o longo decurso de tempo.15. Em que pese o respeito ao posicionamento do eminente Relator, creio que aplicação do princípio da segurança jurídica deva ocorrer a partir do exame de cada caso e de seus efeitos, não sendo uma regra geral.16. Nesse sentido, acompanho tese defendida pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues (Acórdão 1747/2011-1ª Câmara). Com a aprovação dos Acórdãos 3.245/2010-Plenário e 587/2011-Plenário, aqui já citados, o ilustre Ministro submeteu ao Colegiado pedido de reexame em processo de aposentadoria em que reitera tese cujo bom senso alinho-me por entender ser o melhor encaminhamento a ser dado à matéria.17. No Voto condutor do recente acórdão assim se posicionou o então Relator, in verbis:"No mérito, deixo de acolher a tese de que o transcurso de tempo entre a emissão do ato concessório e o seu julgamento por este Tribunal autoriza ou convalesce atos eivados de vícios, convolando atos ilegais em legais e permitindo a continuidade de pagamentos absolutamente irregulares.[...]Se da recusa do registro dos atos concessórios resultar a exclusão de parcela dos proventos, ou, apenas, a sua redução, sem drástico comprometimento da sobrevivência dos ex-servidores, deve plenamente prevalecer o princípio da legalidade, observada a dispensa das importâncias indevidamente percebidas de boa fé pelos interessados, nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.[...]."[...]22. Desde já, é importante ressaltar que é possibilitado, aos recorrentes, recolher, a qualquer tempo, de forma indenizada, o tempo de serviço rural para fins de aposentadoria. A efetivação do recolhimento devido implicará, de imediato, no julgamento pela legalidade dos respectivos atos.[...]24. O Sr. [1], nascido em 09/02/1948, possui, atualmente, 65 anos, sendo que o tempo rural averbado foi de 8 anos, 7 meses e 4 dias. Conforme demonstrado a seguir, vejo que o ex-servidor não detém as condições extremas que justificariam o registro de seu ato de aposentadoria.[...]27. [...] podendo o ex-servidor escolher entre manter a aposentação proporcional a 30/35 avos, recolher as contribuições devidas ou retornar à atividade para completar o tempo de contribuição necessário à nova aposentadoria, julgo que não cabe aplicar o princípio da segurança jurídica ao caso.[...]28. Por sua vez, o Sr. [2] conta, hoje, com 58 anos e teve seu ato de aposentadoria publicado em 17/07/1997. Ocorre que sua aposentação, diferentemente dos demais, foi proporcional ao tempo de serviço, em razão de invalidez permanente por doença não especificada em lei.[...]30. Nessa situação, o Relator entende por negar provimento ao recurso, mantendo-se a ilegalidade do ato. De fato, consta nele a contagem de tempo rural indevido, sem o recolhimento das contribuições previstas, assim, deve-se promover a retificação da proporcionalidade da aposentadoria do Sr. [2], nos termos do acórdão recorrido, para 25/35.[...]31. Por último, a aposentadoria integral por tempo de serviço do Sr. [3], atualmente com 72 anos, foi publicada em 01/03/1995. Compõe o tempo de serviço do ex-servidor 11 anos, 7 meses e 6 dias de atividade rural.[...]33. Julgo que, em razão do limite de idade para aposentadoria compulsória e, ainda, considerando-se que o ato de aposentadoria já possui mais de 18 anos, a melhor solução é promover o registro do ato.34. Em resumo, proponho o provimento do recurso interposto pelo Sr. [3] e a negativa de provimento das peças recursais interpostas pelos Srs. [1 e 2].Acórdão:[...]9.2. dar provimento ao recurso interposto pelo Sr. [3], reformando o Acórdão 361/2009 - 2ª Câmara, para considerar legal seu ato de concessão de aposentadoria, ordenando o respectivo registro;9.3. negar provimento aos recursos interpostos pelos Srs. [1 e 2];