Acórdão 2360/2006
Proposta de deliberação3. A alteração ora em análise visa a incluir no fundamento legal da concessão o art. 190 da Lei n. 8.112/1990, que determina a integralização dos proventos de aposentadorias proporcionais dos inativos, que contraíram moléstias especificadas no artigo 186, § 1º, da mesma norma legal.4. Impende ressaltar que o art. 10 da Lei n. 6.903/1981 equiparava o juiz temporário, enquanto no exercício do cargo, ao funcionário público civil da União, para os efeitos de legislação previdenciária e de assistência social. Acontece que essa Lei foi revogada pela Medida Provisória n. 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997.[...]6. Dessarte, a partir da data da publicação da Medida Provisória n. 1.523/1996, em 13/10/1996, aplica-se às aposentadorias dos juízes classistas temporários o regime previdenciário previsto no dispositivo legal supra.7. Assim, considerando que a alteração de aposentadoria do Sr. [interessado], com vigência a partir de 08/08/2000, tem como fundamento legal a inclusão do art. 190 da Lei n. 8.112/1990 - que assegura a integralização das aposentadorias dos servidores aposentados com proventos proporcionais ao tempo de serviço, se acometidos de doenças especificadas em lei - e tendo em conta que o fato gerador dessa alteração ocorreu na vigência da Lei n. 9.528/1997, não há falar em direitos garantidos por lei revogada (Lei n. 6.903/1981), com vistas à obtenção de novos benefícios.[...]9. Não restando dúvidas do entendimento deste Tribunal, estou de acordo com a proposta do Ministério Público, proferida no bojo destes autos, no sentido de considerar legais as concessões/alterações de aposentadoria constantes deste processo, com conseqüente registros, a exceção do ato de fls. 78/83, que trata da alteração de aposentadoria do Sr. [interessado], Juiz Classista de 2º grau, negando-se-lhe, portanto, o correspondente registro.Acórdão:9.2. considerar ilegal a alteração de aposentadoria do ex-servidor [omissis] e recusar o registro do ato n. 2-078630-1-04-2003-000012-0;