Acórdão 3888/2011
Voto:Por atenderem os requisitos de admissibilidade, os recursos em apreço podem ser conhecidos.2. Os dois gestores regionais dos Correios insurgem-se contra a multa que lhes foi aplicada em decorrência de contratações temporárias de pessoal consideradas indevidas por esta Corte e contra determinação para observância da Lei 8.745/1993 e do Decreto 2.271/1997, que regulamentou aquela lei. A ECT, por sua vez, manifesta sua irresignação com o último comando mencionado.3. Basicamente, a questão gira em torno da aplicação, às contratações temporárias de pessoal dos Correios, dos dois normativos há pouco mencionados.4. Para os gestores e para a ECT, aqueles diplomas não se aplicariam àquela entidade em virtude: (a) da natureza de empresa pública dos Correios; (b) da incidência daquelas normas exclusivamente em relação à administração direta, às autarquias e às fundações; (c) da inexistência, naqueles normativos, da hipótese específica de contratação dos serviços que ora são obtidos mediante empresas de mão de obra temporária; e (d) dos transtornos operacionais e dos custos que decorreriam da alteração de procedimentos de contratação.5. Como mostraram a Serur e o MPTCU - cujas manifestações, integralmente transcritas no relatório que antecedeu este voto, incluo entre os fundamentos desta deliberação - são procedentes tais argumentos.6. De fato, ao dispor sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 8.745/1993, em seu art. 1º, limitou sua extensão à administração federal direta, às autarquias e às fundações públicas. Excluiu, assim, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, cujas atividades exigem regime jurídico diferenciado, dada a necessidade de maior celeridade na resposta a exigências do mercado.7. Tal entendimento acerca da questão, aliás, já havia sido anteriormente expresso por esta Corte no acórdão 16/2003 - 2ª Câmara. Frise, ainda, que, naquela mesma oportunidade, também se considerou que contratações temporárias de pessoal pelas empresas estatais devem ser regidas pela Lei 6.019/1974, exatamente como procedeu a ECT no caso ora em discussão.8. Registre-se, ainda, que, embora decisões do STF mencionadas nos autos (RE 407099/RS, ACO 959/RN, ACO - Agr. 765/RJ e RE 364202/RS) tenham atribuído natureza autárquica à ECT, aquelas deliberações limitaram tal posicionamento exclusivamente à questão da imunidade tributária recíproca, sem que haja, sob todos os demais aspectos, qualquer dúvida acerca da natureza de empresa pública dos Correios.9. Dessa forma, ao acolher os pareceres da Serur e do MPTCU, considero que deve ser dado provimento aos recursos em apreço, razão pela qual voto pela adoção da minuta de acórdão que trago ao escrutínio deste colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento;9.2. dar a seguinte redação ao acórdão 3.566/2008 - 2ª Câmara:"9.1. acolher as justificativas apresentadas por [gestores];9.2. conhecer da representação e considerá-la improcedente, com base nos arts. 234, §§ 1º e 2º, 235, 237, 250, 251 e 252 do Regimento Interno;9.3. determinar o apensamento dos autos ao processo TC 028.377/2007-3, que trata do mesmo objeto e dos mesmos responsáveis.";