Acórdão 3057/2016
Voto:Trata-se de acompanhamento originado de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2010 nas obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), localizada no Município de Ipojuca/PE.2.Especificamente, analisa-se aqui o contrato das Tubovias, firmado sob o regime de execução de EPC (Engineering, Procurement and Construction), o qual contempla a construção de trinta tubovias de interligação que cruzam toda a Rnest (aproximadamente 60.000 toneladas de tubos). Também integra o escopo o fornecimento de quatro subestações, sistema de rede de água de combate a incêndio (RACI), além de 118 equipamentos rotativos e 151 equipamentos estáticos empregados nas periferias junto às unidades de processo.3.Mediante o Acórdão 2.428/2016-Plenário, os presentes autos foram convertidos em tomada de contas especial e foi determinada a citação solidária dos Srs. [...], e empresas [...], para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres da Petrobras S.A. a quantia aproximada de R$ 682.404.146,73, a valores históricos.4.Foi também decretada a indisponibilidade de bens dos srs. [...]e empresas [...] para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração imputado a cada responsável, ressalvados os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas.[...]35.Trato agora das proposições formuladas pela unidade técnica acerca da decretação da indisponibilidade dos bens dos responsáveis.36. Aplicam-se no caso vertente as seguintes considerações constantes do voto condutor do Acórdão 2428/2016-Plenário que se referiam a outros responsáveis solidários aos ora arrolados:[...]11.No âmbito do TCU, a matéria é regulada pelo art. 44 da Lei 8.443/1992, o qual estabelece que:Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento....§ 2º Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. (grifei) ...14.Nessa linha, a jurisprudência desta Corte de Contas se posiciona no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens dos responsáveis não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário. Trata-se de procedimento consentâneo com aquele da Lei de Improbidade Administrativa e justificado por ambas se tratarem de questões de direito público.15.Entretanto, essa mesma jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a utilização do instituto de natureza cautelar é excepcional e somente deve ocorrer em casos específicos, no bojo dos quais estejam presentes não só indícios de prejuízos de significativa monta, mas, principalmente, quando está evidenciada uma conduta por parte dos responsáveis especialmente reprovável que apresente riscos significativos de desfazimento de bens de forma a prejudicar o ressarcimento aos cofres públicos.85.Consoante decidido pelo STF no âmbito do MS 33.092 MC/DF-2015 (2ª Turma - Relator Ex.mo Ministro Gilmar Mendes), em situação fática similar a aqui tratada, a decretação cautelar da indisponibilidade dos bens dos envolvidos em atos danosos aos cofres da União mostra-se cabível e até mesmo recomendável na hipótese em exame, ante o risco de frustração da utilidade do processo administrativo em curso na Corte de Contas. (grifou-se) 37.A respeito, ao apreciar o Mandado de Segurança 34.446/DF-2016 interposto pela empresa [...]em face do Acórdão 2428/2016-Plenário, a Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal teceu as seguintes considerações aplicáveis à decretação de indisponibilidade de bens dos outros responsáveis solidários já arrolados nestes autos e que se amoldam ao caso ora analisado:40. Nesse enfoque, a decretação de indisponibilidade de bens aparenta ter observado, na espécie, as exigências do art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, pois a autoridade impetrada identificou indícios de condutas lesivas ao erário imputáveis à impetrante e à empresa [...], em especial a formação de cartel que pagava propina a agentes públicos, no intuito de viabilizar a contratação, por meio da modalidade convite, de obra com sobrepreço.Acórdão:9.1. determinar que a SeinfraOperações:9.1.1. promova, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 274 c/c o art. 276 do Regimento Interno do TCU, a oitiva prévia dos responsáveis relacionados a seguir, para que, no especial e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem as suas manifestações sobre a possibilidade de, a partir dos elementos contidos nestes autos, o TCU vir a decretar cautelarmente a indisponibilidade dos bens considerados necessários, para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração imputado a cada responsável, ressalvados os bens financeiros necessários às suas subsistências, inclusive tratamentos de saúde, e dos familiares deles dependentes: