Acórdão 187/2019
Voto:2.No caso específico da sra. [interessada], inativada no cargo de médica com fundamento na regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional 41/2003, tratando-se de ato remetido ao Tribunal há mais de cinco anos, ainda sem apreciação, e diante da possibilidade de negativa de registro do título, foi previamente franqueada à interessada a oportunidade de se manifestar acerca da contagem ponderada, em seu favor, do tempo de serviço prestado em condições insalubres posteriormente à edição da Lei 8.112/1990, totalizando um tempo ficto de 3 anos, 9 meses e 4 dias.3.Regularmente chamada aos autos, a servidora alega, essencialmente, que a contagem especial estaria em conformidade com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, citando como exemplo a decisão proferida no Mandado de Injunção 992. Invoca, aditivamente, o princípio da segurança jurídica para conservação de seus proventos.4.Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) afasta a defesa apresentada pela sra. [interessada] e posiciona-se pela negativa de registro de sua concessão. Quanto aos demais atos, a unidade técnica os tem por legais, sugerindo, em consequência, o deferimento de seu registro. 5.O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.6.Acompanho os pareceres, por seus fundamentos, transcritos no relatório precedente.[...]10.Atendo-me, pois, ao mérito, ressalto que a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições insalubres já sob a égide do Estatuto Jurídico dos Servidores Federais (RJU), Lei 8.112/1990, não encontra guarida nas normas de regência e tampouco na jurisprudência.11.A propósito, cumpre esclarecer que o STF reconheceu, aos ex-empregados federais que passaram para o regime estatutário por força do disposto no art. 243 do RJU, o direito de computarem de forma majorada, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço anteriormente prestado - sob o regime da CLT - em condições especiais (insalubres, perigosas ou penosas). Para a Suprema Corte, como a legislação que regulava as antigas relações de emprego assegurava a contagem diferenciada, "incorporou-se ao patrimônio desses servidores celetistas, transformados em estatutários, o direito à contagem do tempo de serviço público federal que prestaram na condição de celetistas, para todos os efeitos"  (in RE 209.899, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 6/6/2003 - grifei).12.Entrementes, uma outra questão, com contornos distintos, embora igualmente envolvendo a aposentação de servidores submetidos a condições especiais de trabalho, foi também levada ao descortino do Supremo. A controvérsia referia-se ao disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal (CF):"Art. 40 ...............................................................................................................................§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" (redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005).13.A respeito, decidiu a Corte que o dispositivo é norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar (cf. RE-AgR 428511/DF, relator Min. Sepúlveda Pertence, e MI 462/MG, relator Min. Moreira Alves).14.Nesse cenário, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e diversos outros sindicatos impetraram mandado de injunção coletivo, autuado sob o MI 880, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria especial, tal como prevista no art. 40, § 4º, da CF, para os seus substituídos, em razão do exercício de atividades funcionais em condições insalubres.15.A Corte Constitucional, então, ao julgar o referido processo, por meio de decisão monocrática do relator do feito, Ministro Eros Grau, sentenciou:"Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no art. 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991" (grifei).16.Portanto, ao decidir o MI 880, entre vários outros semelhantes (a exemplo do MI 892, mencionado pela defesa da sra. [interessada], o Supremo Tribunal Federal supriu a lacuna existente na regulamentação do § 4º do art. 40 da CF/1988 com a fórmula estabelecida no art. 57 da Lei 8.213/1991. 17.Todavia, é importante salientar, o STF jamais reconheceu aos servidores o direito de combinar o regramento da aposentadoria especial com o regramento da aposentadoria comum, algo que, no âmbito do regime geral de previdência (RGPS), é feito por meio da conversão do tempo de serviço - a chamada contagem ponderada.18.De fato, o próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de afastar qualquer conexão entre as questões (aposentadoria especial, de um lado, e contagem ponderada, de outro), in verbis:"EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção. Pedido de conversão do tempo de serviço. Ausência de previsão constitucional. Recurso provido. 1. O mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão do citado vácuo normativo. 3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção"  (MI 2.123 AgR/DF, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Plenário, in DJe 1/8/2013 - grifei).19.Frise-se que a hipótese de contagem de tempo de contribuição fictício para os servidores públicos é expressamente vedada no § 10 do art. 40 da Constituição:"Art. 40 ...............................................................................................................................§ 10 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício".20.Ilegal, por conseguinte, nos termos em que deferida, a aposentadoria da sra. [interessada] junto ao Ministério da Saúde, uma vez que encerra a conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres - posteriormente à edição da Lei 8.112/1990 - em tempo comum, prática que, conforme demonstrado, não encontra respaldo na Constituição nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tampouco no que restou decidido no MI 892/2008, erroneamente invocado pela defesa da interessada.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. [interessada], recusando seu registro;