Acórdão 214/2009
Proposta de Deliberação:9. No tocante ao Processo apensado de representação [...], instaurado pela Unidade técnica para verificar irregularidades relativas à Dispensa de Licitação nº 36/2003, é importante registrar que se trata da contratação direta da Fundação Universidade de Brasília - FUB para a prestação de serviços técnicos à FCP [...].10. Ocorre que naquela oportunidade identificou-se que a mencionada contratação não seguiu a orientação jurisprudencial desta Corte e contrariou o disposto no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, porque alguns serviços contratados eram passíveis de licitação, além de ter sido detectado o pagamento antecipado na execução do referido contrato.11. Cabe destacar que, no que diz respeito a este feito, o Tribunal, por meio do Acórdão nº 1.945/2006-Plenário, determinou o apensamento do TC 011.440/2004-9 às presentes contas, para que houvesse o exame da apenação pecuniária dos Responsáveis pelo pagamento antecipado à FUB, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.12. A esse respeito, na mesma linha defendida pelo Ministério Público, entendo que a aplicação de multa à Sra.[omissis], ex-gestora do contrato e Responsável pelo atesto dos serviços, configuraria medida desproporcional, visto que os serviços foram prestados, sendo suficiente efetivar determinação à Entidade para que evite antecipações de pagamento sem previsão licitatória ou contratual e desprovidas de garantias ou cautelas.13. Importa ressaltar que, em decorrência das impropriedades verificadas na Dispensa de Licitação nº 36/2003, as contas [...] devem ser julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhes quitação, sem prejuízo de que sejam expedidas as determinações pertinentes à FCP.Acórdão:9.3. com espeque no art. 16, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [omissis] e da Sra. [omissis], dando-lhes quitação;[...]9.3. determinar à Fundação Cultural Palmares que:[...]9.3.3. alerte os gestores de contratos para a vedação às antecipações de pagamento, sob qualquer pretexto, sem que tal possibilidade conste do edital da licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta e sem a obtenção das indispensáveis cautelas ou garantias, a teor do estabelecido nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 c/c o art. 38 do Decreto nº 93.872/1986;