Acórdão 686/2009
Proposta de Deliberação:16. Por incidir de forma compulsória sobre os salários e remunerações de todos os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados, e ser derivada de lei (in casu, a CLT), a contribuição sindical tem, portanto, incontestável natureza tributária, encontrando-se sob a jurisdição do TCU, consoante já firmado pela jurisprudência desta Casa (cf. Decisões 719/1994 e 632/1998, Acórdão 2.941/2007-1ª Câmara e Acórdãos 505/1995, 15/2001 e Acórdão 2.065/2008, todos do Plenário).Acórdão:9.1. não conhecer da presente Representação, por não atender aos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade;