Acórdão 1808/2003
Relatório:Por meio da Decisão nº 102/99-Plenário, este Tribunal determinou a realização de estudo acerca da conveniência de se incluir no Relatório de Controle Interno sobre as contas da Associação das Pioneiras Sociais manifestação acerca de determinadas matérias.Voto:19. Nesse ponto chego ao cerne da questão. De uma interpretação lógica e sistemática dos incisos III, V e XII [do art. 3º da Lei 8.246/1991], extrai-se que a prestação de contas a que se refere este último, e que deve ser encaminhada até o dia 31 de janeiro ao Ministério da Saúde e ao Tribunal de Contas da União, diz respeito aos recursos públicos aplicados na execução do contrato de gestão, com a avaliação do seu andamento e análises gerenciais. 20. Já a prestação de contas constante do inc. XIII refere-se às contas ordinárias da entidade, conforme previsão constitucional (arts. 70 e 71) e legal (arts. 1º, 5º e 6º da Lei nº 8.443/92), regentes das competências do Tribunal de Contas da União. Não é por outra razão que o dispositivo estabelece que o TCU "julgará a respectiva prestação de contas". É esta, portanto, a prestação de contas regulamentada pela IN nº 12/96, a qual deverá conter todas as peças exigidas naquele normativo, incluindo o pronunciamento do Controle Interno e do Ministro de Estado, previstos na Lei nº 8.443/92, arts. 9º e 52. 21. Com esse entendimento, tornam-se perfeitamente compatíveis o prazo de 31 de janeiro do art. 3º, inc. XII, da Lei nº 8.246/91, com o prazo máximo ditado pela IN nº 12/96 do TCU. É que o primeiro refere-se à apresentação de relatório sobre a execução do contrato de gestão e das metas ali previstas. Já o prazo previsto na IN nº 12/96 relaciona-se à prestação de contas dos recursos públicos colocados à disposição da APS, conforme previsão da Constituição Federal e da Lei nº 8.443/92.   Acórdão:9.1 - firmar o entendimento de que:9.1.1 - a data de 31 de janeiro prevista no art. 3º, inc. XII, da Lei nº 8.246/91 refere-se ao prazo para apresentação do relatório acerca da execução do contrato de gestão celebrado entre a União e a Associação das Pioneiras Sociais, a ser encaminhado anualmente ao Ministério da Saúde e ao Tribunal de Contas da União;