Acórdão 1618/2018
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Dr. Alexandre Camanho de Assis, Secretário-Geral do Ministério Público da União, com delegação de competência concedida pela Procuradora-Geral da República, Exma. Sra. Raquel Elias Ferreira Dodge, por meio da qual apresenta questionamento a esta Corte de Contas sobre:[...]b) o aproveitamento, pelos órgãos públicos, de candidatos aprovados em concursos promovidos por outros órgãos, ainda que ausente previsão no edital nesse sentido, sempre observada, no entanto, a correlação das atribuições dos cargos e requisitos para investidura.[...]8.Apresentado o resumo acerca das questões colocadas na presente consulta, bem como dos argumentos que fundamentam as respostas sugeridas pela unidade técnica e pelo parquet de Contas, passo a decidir.9.De início, observo que a presente consulta deve ser conhecida por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 264, inciso II, § 1º, e 265 do Regimento Interno do TCU.10.Quanto ao mérito da consulta em análise, manifesto minha concordância integral com os pareceres prévios, em especial, com o bem lançado parecer elaborado no âmbito do MPTCU, razão pela qual adoto a fundamentação neles expendida e transcrita no relatório precedente em minhas razões de decidir sem prejuízo de tecer os comentários que faço a seguir.[...]31.Em relação ao segundo item da consulta, por meio do qual o consulente questiona esta Corte de Contas sobre a possibilidade de aproveitamento, pelos órgãos públicos, de candidatos aprovados em concursos promovidos por outros órgãos, ainda que ausente previsão no edital nesse sentido, a resposta deve ser, também, em sentido negativo.32.Isso porque, a jurisprudência desta Corte de Contas há muito já se consolidou no sentido de que o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por outros órgãos deve, entre outros requisitos, conter previsão expressa no edital acerca da possibilidade desse aproveitamento. Nessa direção, o Acórdão 569/2006-TCU-Plenário firmou entendimento no sentido de que: (...) o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame, desde que observados, impreterivelmente, todos os requisitos fixados pela Decisão Normativa/TCU n.º 212/1998 - Plenário, quais sejam: "é legal o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, desde que dentro do mesmo Poder, para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, que tenha as iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, que deverá antever a possibilidade desse aproveitamento (Acórdão TCU 569/2006-TCU-Plenário. Relator: Min. Ubiratan Aguiar).33.E a razão para que não seja flexibilizado o critério que exige previsão em edital, da possiblidade de reaproveitamento em outros órgãos é, a meu ver, simples: haveria violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da confiança, da boa-fé objetiva. A título de exemplo, é possível vislumbrar situação na qual candidatos poderiam ter deixado de participar de determinado concurso em razão de não haver item no edital contemplando a previsão de aproveitamento dos aprovados em outros órgãos. Trata-se, no mínimo, de relevante critério de escolha do candidato por esse ou aquele concurso, considerando que a aprovação, e posteriores nomeação e posse, em determinado cargo público, dependem, cada vez mais, de estratégia e dedicação. Nesse exemplo, eventual aproveitamento de candidatos aprovados sem haver previsão expressa no edital que rege o certame macula, além dos princípios já mencionados, os princípios da publicidade, da impessoalidade e isonomia.34.Observo que o referido regramento é seguido pelos Tribunais pátrios. Nessa direção, vale mencionar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Mandado de Segurança 26.294/DF, segundo o qual: (...) não é possível a nomeação de candidato em quadro diverso do qual foi aprovado, ainda que os cargos tenham a mesma nomenclatura, atribuições iguais, e idêntica remuneração, quando inexiste essa previsão no edital do concurso. (...) A falta de previsão no edital sobre a possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado em certame destinado a prover vagas para quadro diverso do que prestou o concurso viola o princípio da publicidade, norteador de todo concurso público, bem como o da impessoalidade e o da isonomia.35.Nesse mesmo sentido, concordo com a conclusão do ilustre membro do parquet de Contas, no parecer de peça 12, para o qual:aproveitar candidato de certame promovido por outro órgão, sem que o edital previsse tal possibilidade, é ferir de morte o princípio da impessoalidade e abrir a porta para eventuais favorecimentos. Significa privilegiar os candidatos aprovados pelo outro órgão em detrimento dos que, por ignorarem que haveria tal possibilidade, deixaram de se submeter ao procedimento. É de domínio público que existem carreiras mais e menos atrativas. A decisão de concorrer ou não a uma vaga depende, fundamentalmente, de quem será o empregador.36.Por fim, observo que, sob a égide da EC 95/2016, será recomendável, entre outras medidas, que os editais de concurso público a serem elaborados pelos diversos órgãos da administração pública, prevejam, sempre que possível, a possibilidade de aproveitamento de candidatos por outros órgãos públicos.Acórdão:9.2. responder ao consulente que:[...]9.2.3. o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos púbicos:9.2.3.1. requer previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos e a observância da ordem de classificação, a finalidade ou a destinação prevista no edital;9.2.3.2. deve ser devidamente motivado, restringir-se a órgãos/entidades do mesmo Poder e ser voltado ao provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso, ou seja, de mesma denominação e que possuam os mesmos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, atribuições, competências, direitos e deveres;9.2.3.3. somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que tenham exercício os servidores do órgão/entidade promotor do certame;