Acórdão 721/2019
Proposta de deliberação:Trata-se de auditoria realizada na Agência Nacional do Cinema (Ancine), durante o período de 1º a 25/8/2017, com o objetivo de verificar a conformidade da nova metodologia sob o título de Ancine+Simples empregada para a análise das prestações de contas dos recursos públicos destinados a projetos audiovisuais pelo aporte de incentivos fiscais previstos em lei (fomento indireto) ou de repasses provenientes da Ancine e do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA (fomento direto).2. Em suma, referida metodologia encontra suporte na IN Ancine n.º 124, de 2015, e na IN Ancine n.º 125, de 2015, e teria sido concebida com o intuito de supostamente conferir maior celeridade à análise dos processos de contas em projetos audiovisuais, a partir da adoção de procedimentos diferenciados, a exemplo da não verificação a priori dos documentos comprobatórios de dispêndios e do uso de amostragem para selecionar os processos a serem submetidos à análise completa.3. A presente auditoria constatou, contudo, que, além de contrária à legislação aplicável, a nova metodologia não alcançaria os seus objetivos, em face da queda pouco expressiva no estoque de processos pendentes de análise e da redução dos mecanismos de evidenciação sobre eventuais fraudes, até porque essa nova sistemática ignoraria a ocorrência de falhas identificadas e possibilitaria a aprovação da prestação de contas sem a adequada comprovação dos dispêndios declarados.4. Os achados de auditoria teriam, em síntese, revelado a ocorrência das seguintes falhas:[...] (iii) celebração de avenças para além da capacidade operacional da Ancine;[...]10. Incorporo, então, os pareceres da então Secex-RJ a estas razões de decidir, passando a discorrer sobre as principais questões processuais.[...]III - Da celebração de avenças para além da capacidade operacional de fiscaliação.19. A celebração de avenças para produções audiovisuais em quantidade superior à capacidade operacional da Ancine também se mostra inadequada, já que a jurisprudência do TCU tem assinalado que as instituições públicas só devem firmar convênios ou instrumentos congêneres se tiverem condições técnico-financeiro-operacionais de analisar as respectivas prestações de contas e, também, de efetivamente fiscalizar a execução física do ajuste, sob pena de responsabilidade, não podendo o concedente firmar acordos em quantidade superior a essa capacidade operacional (v.g.: Acórdãos 9.690/2011 e 3.642/2012, da 2ª Câmara, e Acórdão 1.224/2014, da 1ª Câmara).20. Por essa linha, em vez de recomendar, o TCU deve determinar que: (i) as instituições responsáveis dimensionem a quantidade de convênios e instrumentos congêneres para o eventual repasse de recursos federais ao setor audiovisual, em patamar compatível com a respectiva capacidade operacional e, especialmente, com a efetiva capacidade de fiscalização sobre os beneficiários e a análise das respectivas prestações de contas, entre outros elementos, no aporte de fomento às atividades audiovisuais; e (ii) o Ministério da Cidadania, como sucessor do Ministério da Cultura, e a Ancine atentem para a necessidade de só celebrarem novos acordos para a destinação de recursos públicos ao setor audiovisual, quando dispuserem de condições técnico-financeiro-operacionais para analisar as respectivas prestações de contas e, também, para efetivamente fiscalizar a execução física de cada ajuste, ante a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público pelas eventuais irregularidades perpetrada, com ou sem dano ao erário, em desfavor da administração pública.Acórdão:9.4. determinar que o Ministério da Cidadania, como sucessor do Ministério da Cultura, e a Ancine atentem para a necessidade de só celebrarem novos acordos para a destinação de recursos públicos ao setor audiovisual, quando dispuserem de condições técnico-financeiro-operacionais para analisar as respectivas prestações de contas e, também, para efetivamente fiscalizar a execução de cada ajuste, ante a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público pelas eventuais irregularidades perpetrada, com ou sem dano ao erário, em desfavor da administração pública (Achado III.3);9.5. determinar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, que, como integrantes do Comitê Gestor do FSA, o Ministério da Cidadania, o Ministério da Educação, a Casa Civil da Presidência da República e a Agência Nacional do Cinema dimensionem a quantidade de convênios e instrumentos congêneres para o eventual repasse de recursos federais ao setor audiovisual, em patamar compatível com a respectiva capacidade operacional e, especialmente, com a efetiva capacidade de fiscalização sobre os beneficiários e a análise das respectivas prestações de contas, entre outros elementos, para o aporte de fomento às atividades audiovisuais (Achado III.3);