Acórdão 2333/2007
Voto:Nos termos do § 2º do art. 285 do RI/TCU, não se conhecerá de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos e dentro do período de um ano. Vê-se, portanto, que o presente recurso traz intempestividade insuperável, não havendo hipótese legal que possibilite o seu conhecimento.2. Por outro lado, a possibilidade de prejuízo processual decorrente da preclusão consumativa não recomenda o conhecimento do expediente como recurso de revisão, não sendo o caso, portanto, de aplicar-se aqui o princípio da fungibilidade recursal.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso, por ser intempestivo;