Acórdão 1508/2025
Voto: Trata-se de ato de alteração de aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social em favor da Sra. [beneficiária], submetido à apreciação desta Corte, com fulcro no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988.A AudPessoal entende que restou configurada a prescrição do fundo de direito em razão do transcurso de mais de cinco anos entre a concessão inicial da aposentadoria e o respectivo ato de alteração, que resultou em melhoria dos proventos, razão pela qual propõe considerar o ato ilegal, com a negativa do respectivo registro.O Ministério Público de Contas opina pela realização de diligência ao órgão de origem, para apresentação da cópia do processo administrativo que reconheceu a contagem ponderada de tempo especial laborado pela interessada.Feito esse resumo, decido.Divirjo dos pareceres precedentes, pelos motivos que passo a expor.A interessada foi inativada em 1º/8/2003, no cargo de agente administrativo, com proventos proporcionais a 29/30 avos. O respectivo ato inicial de aposentadoria foi enviado via Sisac apreciado pela legalidade no TC 003.107/2009-4. Por sua vez, o presente ato de alteração, vigente desde 31/8/2009, teve por objetivo modificar a proporção da aposentadoria, passando para proventos integrais, em razão da averbação de tempo ficto de atividade insalubre (1 ano, 11 meses e 1 dia), referente ao período de 1º/6/1981 a 11/12/1990.A unidade técnica argumenta que houve o decurso de seis anos entre o ato de aposentadoria inicial (1º/8/2003) e a alteração do benefício (31/8/2009), tendo sido extrapolado o prazo de cinco anos previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto 20.910/1932, o que teria ocasionado a prescrição do fundo de direito para modificar a concessão.Embora tenha ocorrido a prescrição do fundo de direito para a obtenção de vantagens não verificadas por ocasião da concessão original, [...] na data de vigência da concessão inicial, em 1º/8/2003, a servidora estava impossibilitada de requerer a contagem de tempo ficto de atividades insalubres, para efeito de aposentadoria, em razão do entendimento então adotado por esta Corte, objeto do Enunciado 245 da Súmula de Jurisprudência do TCU, de 11/2/1998:Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido. (grifos acrescidos) Esse entendimento perdurou até a prolação do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, de minha relatoria, ocasião em que este Tribunal, em sede de consulta, manifestou-se pela possibilidade da referida contagem de tempo, para efeito de aposentadoria, em consonância com a jurisprudência vigente no âmbito do STF e do STJ:9.1.1. o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria; (grifos acrescidos) Em face do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, a Administração, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, realinhou os procedimentos sobre a matéria, por meio das Orientações Normativas 3 e 7 de 2007:ON MPOG 3/2007Estabelece orientação sobre a contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria ao servidor que exerceu, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, até a edição da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consoante o Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2006.ON MPOG 7/2007Estabelece orientação quanto aos procedimentos a serem adotados para a contagem de tempo de serviço e de contribuição, especial ou não, para efeitos de aposentadoria do servidor público regido pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Assim, a possibilidade de a servidora requerer a contagem do tempo ficto de atividade insalubre surgiu somente a partir de 6/11/2006, com a publicação do Acórdão 2.008/2006-TCU- Plenário. Na data da concessão inicial, em 1/8/2003, pela via administrativa, o benefício teria sido indeferido.Desse modo, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é 6/11/2006 e, por conseguinte, a interessada teria até 6/11/2011 para requerer, junto à Administração, a contagem do tempo ficto de atividades insalubres, para melhoria de sua aposentadoria, nos termos do art. 110 da Lei 8.112/1990.O ato de alteração em questão foi emitido em 31/8/2009, portanto, antes do prazo prescricional definido em lei, não havendo incidência da prescrição do fundo de direito.Nessa linha, menciono os Acórdãos 3.713/2024-TCU-1ª Câmara e 5.631/2024-TCU- 1ª Câmara, ambos da relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira.[...]Por essas razões, considerando que foi anexado laudo técnico atestando que houve atividade perigosa, insalubre ou penosa no período de 1/6/1981 a 11/12/1990 (peça 2, p. 7-11), o ato de alteração de aposentadoria da Sra. [beneficiária] deve ser considerado legal e registrado.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de aposentadoria da Sra. [beneficiária], concedendo- lhe registro;