Acórdão 7465/2015
Voto: De início, conheço do recurso, por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 48 da Lei nº 8.443/1992 c/c o artigo 286 do Regimento Interno desta Corte.  2. Quanto ao mérito, trata-se de pedido de reexame interposto pelo servidor aposentado [omissis], que teve o seu ato de aposentadoria considerado ilegal por meio do Acórdão nº 1.174/2013-1ª Câmara, tendo em vista a impossibilidade do aproveitamento do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público quando não houver prova do recolhimento das contribuições previdenciárias referente àquele período. [...] 19. Também em virtude da natureza complexa do ato de aposentadoria a que antes se aludiu, não há que se falar em violação do princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança. É que, à luz do disposto no inciso III do artigo 71 da Constituição Federal, os atos de concessão de aposentadoria, até que haja a apreciação e o consequente registro pela Corte de Contas, tem natureza jurídica precária, razão pela qual não há que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito ou em confiança a ser protegida até que haja o julgamento e o registro pelo Tribunal.  20. No caso, o ato de aposentadoria do interessado não foi registrado, uma vez que foi considerado ilegal por esta Corte de Contas nos termos da decisão ora recorrida. Tal fato, por si só, afasta a presunção de legitimidade decorrente do ato administrativo que lhe concedeu a aposentadoria, não havendo que se falar, assim, em violação da segurança jurídica ou de confiança digna de proteção.  21. De outro lado, não há que se falar em aplicação retroativa de nova interpretação, conforme sustentado pelo recorrente em suas razões recursais. Com efeito, o parágrafo único, inciso XIII, do artigo 2º da Lei 9.784/1999, por ele invocado, tem como pressuposto fático da sua incidência a revisão de um determinado ato administrativo em face da mudança de entendimento por parte da Administração, ou seja, a alteração de uma situação de fato em face de um novo entendimento acerca da matéria, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que não há manifestação anterior, por parte desta Corte de Contas, quanto à legalidade dos proventos recebidos pelo recorrente. 22. Assim sendo, no âmbito do controle externo, não está ele acobertado pelo princípio da segurança jurídica sob este aspecto, porquanto o suposto entendimento anterior deste Tribunal que preconizaria a legitimidade da aposentadoria jamais foi aplicado; é dizer, a situação anterior de suposta legalidade do ato nunca foi reconhecida pelo Tribunal, razão pela qual não há que se falar em mudança de entendimento em relação à situação jurídica então existente.  23. De outro lado, ainda que houvesse precedentes desta Corte considerando legítima a concessão de aposentadoria mediante a averbação de tempo de serviço rural sem as contribuições previdenciárias correspondentes, não há como se atribuir a um suposto entendimento do TCU eficácia de lei, possibilitando, assim, a manutenção dos proventos ilegais sob a alegação de direito adquirido. Em verdade, não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência de tribunal, devendo prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria.Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;