Acórdão 2244/2019
Voto:Em julgamento atos iniciais e de alteração de aposentadoria emitidos no âmbito da Universidade Federal do Espírito Santo em favor dos Srs. [interessados 1, 2 e 3].2.A unidade técnica, após a realização de diligências e da oitiva dos interessados, manifestou-se pela ilegalidade dos atos ora submetidos a julgamento, tendo em vista a ocorrência das seguintes irregularidades:[...]28.Por fim, assiste razão à unidade técnica quanto à ilegalidade do ato de alteração de aposentadoria emitido em favor do Sr. [interessado 2], alterando a proporcionalidade dos proventos anteriormente concedidos (12/35) mediante a averbação de mais de 30 anos de tempo de serviço rural.29.Quanto ao tema, esta Corte de Contas possui firme entendimento no sentido da ilegalidade dos atos de aposentadoria que contemplem a averbação de tempo de serviço rural sem a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, uma vez que tal exigência decorre diretamente do § 2º do art. 202 da Constituição Federal de 1988, que previa, em sua redação original, a contagem recíproca do referido tempo com o de contribuição na administração pública e a compensação entre os regimes de previdência social.30.Tal entendimento foi firmado por esta Corte de Contas mediante o Acórdão nº 740/2006-Plenário, segundo o qual " (...) somente é admissível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização dessa atividade".31.Por outro lado, cumpre esclarecer que o Plenário do TCU, ao proferir o Acórdão 1.893/2006, resolveu alterar o subitem 9.4 do Acórdão n.º 740/2006-Plenário, que passou a ter a seguinte redação:"9.4. firmar o entendimento de que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 c/c o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/91."32.Deste modo, ao proferir o Acórdão nº 740/2006-Plenário, facultou-se aos servidores que tiveram tempo de serviço rural averbado de forma irregular a permanecerem aposentados, desde que efetuassem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes de forma indenizada. Veja-se, a propósito, o disposto no inciso IV do art. 96 da Lei nº 8.213/1991:"Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção [Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço] será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)   (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) ".33.Tal questão, inclusive, já se encontra sumulada no âmbito desta Corte de Contas, in verbis:Súmula nº 268 do TCU"O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada."34.Assim sendo, mostra-se patente a ilegalidade do ato de alteração de aposentadoria emitido em favor do Sr. [interessado 2], impondo-se, em consequência, a negativa do seu registro e a consequente manutenção do ato originário de aposentadoria, tal como anteriormente concedido.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria dos Srs. [interessados 1, 2 e 3], negando-lhes os registros correspondentes;