Acórdão 2293/2018
Voto:Os presentes autos cuidam de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela [representante], com base no art. 276 do Regimento Interno do TCU, contra atos praticados em pregão eletrônico promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que tem por objeto a contratação de serviços de tecnologia da informação, referentes a Service Desk e sustentação de infraestrutura de tecnologia no âmbito do TRE/BA, para um período de 30 meses.2. A representante apresentou proposta, no valor de R$ 6.662.000,00, sendo, portanto, convocada a fornecer a documentação referente à habilitação, que, incluía, para fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, o balanço patrimonial do último exercício financeiro exigido, na forma da lei. Em resposta, apresentou os balanços patrimoniais dos exercícios de 2016 e 2017, que vieram a ser complementados pelos seguintes documentos: (a) comprovante do protocolo, perante a Junta Comercial, do balanço patrimonial de 2017; (b) comprovante da publicação do balanço patrimonial de 2017 em jornal de grande circulação; (c) e relatório de auditoria sobre o balanço patrimonial de 2017.[...]4. A [representante] foi inabilitada sob a justificativa de que a documentação enviada a título de comprovação de sua qualificação econômico-financeira estaria em desacordo com o Acórdão TCU 1.999/2014 - Plenário e com os termos do edital, pois não continha: (i) prova de publicação do balanço patrimonial do exercício de 2017 no Diário Oficial da União ou Diário Oficial do Estado; (ii) cópia do termo de abertura e do termo de encerramento do Livro Diário, com indicação dos números das páginas onde está inscrito o balanço patrimonial do exercício de 2017.5. A representante reivindicou a anulação do certame, arguindo a ilegalidade de sua inabilitação, que teria sido motivada pela exigência de documentos não previstos no edital. Também alegou a existência de prejuízo ao erário, considerando que a proposta da segunda colocada, então declarada vencedora do certame, [vencedora], era superior à sua no valor de R$ 793.947,23.[...]12. Avalio que a desclassificação da [representante] ocorreu por uma interpretação formal e restritiva das normas aplicáveis ao caso. Estou de acordo com a análise da Secex/BA, destacando os pontos a seguir, que, a meu ver, justificam que a documentação apresentada pela [representante] se submetia à legislação pertinente, bem como às demandas do edital.13. De fato, o item 10.1.6.b do edital do pregão faz referência expressa à apresentação do balanço patrimonial na forma da lei e de acordo com o Acórdão 1.999/2014 - Plenário. Essa decisão do Tribunal, com base no art. 1.078, caput e inciso I, do Código Civil, orienta que, a partir de 30/4 do exercício corrente, o balanço a ser exigido deve ser do exercício anterior. Tal requisito foi cumprido pela [representante], pois apresentou seu demonstrativo de 2017 aprovado naquela data.14. Contudo, a Lei 6.404/1976 não impõe que as publicações no diário oficial e jornal de grande circulação, bem como o registro na junta comercial, mencionados no art. 289, caput e § 5º, do Código Civil, ocorram naquela mesma data limite. Tampouco o Acórdão 1.999/2014 - Plenário firmou tal entendimento.15. Aliás, o Tribunal já enfrentou a questão no Acórdão 2.145/2017 - Plenário, entendendo que seria de rigor excessivo considerar 30 de abril como termo final para as publicações e registro dos demonstrativos contábeis. Transcrevo excerto bastante esclarecedor da decisão a seguir:9. Com efeito, o Acórdão 1.999/2014-TCU-Plenário inclinou-se no sentido de adotar o prazo previsto no art. 1.078 do Código Civil, que prevê a aprovação do balanço patrimonial e dos demais demonstrativos contábeis até o dia 30 de abril do ano subsequente ao do exercício financeiro de referência, para efeitos de aplicação do art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993, o qual define que o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis a serem apresentados na fase de qualificação econômico-financeira devem se referir ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.[...]12. Entretanto, mais recentemente, outras duas decisões desta Corte trouxerem novas luzes à questão, motivo pelo qual não merecem prosperar os argumentos da embargante. Nos autos do Acórdão 472/2016-TCU-Plenário, o Tribunal entendeu que o prazo previsto no Código Civil (30 de abril), refere-se à deliberação da assembleia de sócios acerca do balanço patrimonial e não a sua publicação, conforme excerto que transcrevo:'3.2. Em relação à alínea b, foi verificado que o prazo previsto no Código Civil (30/4/2015) refere-se à deliberação da assembleia de sócios sobre o balanço patrimonial e não a sua publicação. O fato de a empresa apresentar documentação referente ao exercício de 2013 em 22/5/2015 encontra respaldo na Instrução Normativa 1.420/2013 da Receita Federal do Brasil, pois, para as empresas que adotam o regime de tributação vinculado ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, a exigência para apresentação dos documentos relativos ao exercício imediatamente anterior só se inicia a partir de 30 de junho do exercício atual;'.16. No Acórdão 119/2016 - Plenário, o Tribunal elasteceu ainda mais esse entendimento, considerando que, não havendo cláusula específica no edital que indique o exercício a que deve se referir o demonstrativo, deve ser adotado como parâmetro o último dia útil do mês de junho, em consonância com a Instrução Normativa SRF 1.420/2013. Reproduzo abaixo trecho dessa decisão:23. A rigor, à luz do caput do art. 1.078 do Código Civil, a deliberação da assembleia dos sócios sobre o 'balanço patrimonial e o de resultado econômico' é que deverá ocorrer 'nos quatro meses seguintes ao término do exercício social' (até 30/4), sendo que a apresentação propriamente dita de tais documentos perante os 'sócios que não exerçam administração' terá de ser feita 'até trinta dias antes da data marcada para a assembleia', portanto nos três meses seguintes ao término do exercício social (até 30/3).24. Por seu turno, é a Instrução Normativa SRF 1.420/2013 que, implicitamente, oferece resposta para a questão temporal da exigibilidade do 'balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social' nas licitações. Isso porque o seu art. 5º dispõe que a Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual compreende a versão digital dos balanços e demais documentos contábeis (art. 2º), e cuja adoção é obrigatória para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro presumido (art. 3º), deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao que se refira a escrituração.[...]26. Em apertada síntese, somente quando a convocação de licitante - que tem como regime de tributação o lucro real ou o lucro presumido - para apresentação da documentação prevista no art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993 ocorrer após o último dia útil do mês de junho de determinado exercício social, a documentação a ser apresentada no certame relativa ao 'balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social' será realmente a pertinente ao exercício social anterior àquele em que fora efetivada a referida convocação.27. Em que pese a tese defendida nos parágrafos precedentes, reconheço que a inexistência de uma jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte de Contas pode ser suprida pelo próprio responsável pela condução do processo licitatório, por meio de inserção de cláusula editalícia que indique expressamente o exercício a que deve se referir o balanço patrimonial a ser apresentado para fins de comprovação da capacidade econômico-financeira dos licitantes. Com essa medida, o instrumento convocatório supriria quaisquer dúvidas dos interessados acerca do assunto, razão pela qual proponho ao colegiado dar ciência ao TRT do ocorrido para que tal lacuna possa ser preenchida no edital que vier a ser publicado.17. Ademais, importante lembrar que, quando diligenciada pelo pregoeiro, a [representante] encaminhou o requerimento de registro do balanço patrimonial de 2017 na Junta Comercial e a publicação em jornal de grande circulação de sua localidade, datados de 18/5/2018. O registro foi obtido em 30/5/2018, e publicado no DOU em 4/6/2018. Observa-se que o trâmite para cumprir as formalidades legais restantes ocorreu em prazo razoável e foi anterior ao último dia útil do mês de junho. O fato de terem se efetivado após a abertura do certame não deve obstar a habilitação da empresa, pois o art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993 não impõe essa condição.Acórdão:9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que anule o ato administrativo referente à inabilitação da empresa [representante] no Pregão 09/2018, permitindo-se o aproveitamento dos atos anteriores àquela inabilitação para o prosseguimento do referido certame, caso seja de seu interesse;