Acórdão 1608/2023
Voto:Em exame tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 4ª Região Militar do Exército Brasileiro, em desfavor de [pensionista], em razão do recebimento de pensão militar especial instituída pelo seu genitor, o ex-combatente [instituidor], com base em decisão judicial, a qual foi revogada posteriormente.2. Na via administrativa, a responsável requereu, do órgão instituidor, a concessão de pensão de ex-combatente, criada pela Lei 4.242/1963, após o óbito de sua genitora, na condição de filha dependente e incapaz. O pedido foi indeferido, considerando que a requerente não teria direito à pensão de ex-combatente, pois, na época do óbito, estava em vigor a Lei 8.059/1990, que extinguiu o direito do recebimento da pensão com o óbito da viúva, uma vez não comprovada invalidez.3. No entanto, em 19/11/2013, em sede de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pela Justiça Federal de primeira instância nos autos da ação ordinária 0059037-21.2013.4.01.3400, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF da 1ª região) deferiu antecipação de tutela a fim de determinar à União "a implantação imediata da pensão de ex-combatente instituída por [instituidor] em favor de sua filha [pensionista], ora agravante, até ulterior deliberação do juízo de origem" (peça 1, p. 5).4. Em 12/6/2015, o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, V, da Lei 5.869, de 11/1/1973 (peça 2, p. 3). Com isso, a Advocacia-Geral da União comunicou à administração militar que a decisão do TRF da 1ª região havia perdido a eficácia com a extinção do processo originário, cabendo assim a cessação do benefício (peça 5).5. Após isso, o Exército Brasileiro instaurou sindicância, em 1º/6/2017, na qual concluiu que a responsável causou prejuízo ao erário no montante de R$ 95.938,44, em valores históricos, referente ao recebimento da pensão especial no período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015 (peça 12). Concedida oportunidade de defesa à responsável na fase interna, não apresentou justificativas para elidir a contenda e não recolheu o montante devido aos cofres do Tesouro Nacional.6. Já no âmbito deste Tribunal, regularmente citada, a responsável não se manifestou. Porém, a instrução técnica à peça 63 concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente, de forma que propôs o arquivamento das contas sem julgamento de mérito. O titular da Subunidade Técnica, no entanto, discordou desse entendimento e propôs o julgamento pela irregularidade das contas, imputando o débito apurado e aplicando a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 (peças 64), posição que recebeu a concordância do dirigente da AudTCE (peça 65).7. O Ministério Público junto ao TCU divergiu do encaminhamento proposto pela Unidade Técnica, argumentando não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Propôs, portanto, o arquivamento do feito.8. Efetuado esse breve histórico, passo a decidir. Manifesto, desde logo, concordância com as análises e conclusões ofertadas pelo Parquet, as quais acrescento às minhas razões de decidir.9. A jurisprudência majoritária do Poder Judiciário apresenta entendimento no sentido da necessidade de restituição aos cofres públicos de valores recebidos pelo servidor em virtude de decisão judicial precária ou não definitiva que venha a ser posteriormente reformada. O próprio art. 302, inciso I, do Código de Processo Civil prevê a obrigação de indenizar o dano causado por execução de tutela de urgência posteriormente revogada.10. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 692, acerca da obrigação de devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em virtude de decisão judicial precária que venha a ser posteriormente revogada, reafirmou a seguinte tese sobre a questão:"A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." Questão de Ordem 12482/DF (Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 11/5/2022) 11. Não obstante, resta saber se o direito da União de reaver recursos dessa natureza daria ensejo a instauração de tomadas de contas especial no TCU. A Lei Orgânica desta Corte enumera, em seu art. 8º, os pressupostos para constituição de uma TCE, sendo eles: a) a omissão no dever de prestar contas; b) a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União; c) a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; ou d) a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.12. A questão aqui tratada não envolve nenhuma dessas hipóteses. Não há informações acerca de eventual fraude cometida pela beneficiária, mas apenas de um regular pleito judicial. Ainda que a percepção dos valores decorra de decisão não transitada em julgado, não constam dos autos elementos que indiquem o cometimento de irregularidade por parte da responsável ou de agente público.13. Assim, estou de pleno acordo com o MPTCU ao afirmar que não estão presentes os pressupostos legais para a regular constituição e desenvolvimento deste feito. No Acórdão 6.052/2022-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, a Corte de Contas adotou exatamente este entendimento, em caso bastante semelhante ao atual.14. Ressalto, ainda, que, em outras quatro oportunidades análogas, todas relatadas pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o TCU apresentou entendimento na mesma direção: nos Acórdãos 1.353/2022, 1.352/2022, 3.232/2022 e 4.598/2022, todos da 1ª Câmara. No primeiro caso, a Corte expediu ainda seguinte mandamento:"9.3. ordenar à Secretaria-Geral de Controle Externo desta Corte que oriente suas unidades sobre a necessidade de, nos casos de tomadas de contas especiais instauradas com vistas a obter o ressarcimento de quantias pagas, mediante tutela antecipada em ações judiciais, pleiteando a reversão da cota-parte da pensão militar especial de ex-combatente, sempre avaliar a presença dos pressupostos legais estabelecidos no art. 8º da LO/TCU."Acórdão:9.1. arquivar o processo, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;9.2. enviar cópia desta decisão, acompanhada dos respectivos relatório e voto, à Advocacia-Geral da União (AGU), para que adote as providências que entender pertinentes com vistas ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela União em decorrência da antecipação da tutela concedida no processo 0067175-89.2013.4.01.0000/DF (agravo de instrumento), que foi posteriormente revogada;