Acórdão 835/2012
Voto:Como visto, examinam-se nesta oportunidade embargos de declaração opostos pelo ex-servidor [embargante] e pela Universidade Federal de Goiás (UFG), esta representada por seu Reitor, Sr. [omissis], contra o Acórdão 3004/2009-TCU-Plenário, prolatado nos autos do TC-011.124/2009-0, relativamente à inspeção realizada pela Sefip acerca da conformidade do pagamento das FCs judiciais na referida instituição de ensino superior.[...]6. Nessas circunstâncias, em caráter excepcional, adotando o princípio do formalismo moderado e acolhendo a proposta da unidade técnica, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante], com fulcro nos arts. 32, inciso II, e art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443/1992.7. No mérito, compreendo que lhe assiste razão parcial.8. Preliminarmente, deve-se esclarecer que, até a edição da Lei nº 8.168/91, o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), aplicável aos servidores das instituições federais de ensino, previa a retribuição sob a forma de função de confiança (FC), em decorrência do exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento. Nos termos da então Portaria MEC 474/87, o cálculo do valor das FCs tinha por base a remuneração do professor titular da carreira de magistério superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva adicionado de percentuais que variavam de 0% a 80%. Com o advento da referida Lei nº 8.168, tais funções foram transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambos com padrão remuneratório inferior ao das antigas FC.9. Com essa nova sistemática, surgiu a controvérsia quanto aos valores que seriam devidos aos servidores então investidos em funções de confiança que, sem solução de continuidade, permaneceram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação. Essa controvérsia aumentou com a edição a Lei nº 8.911/94, que disciplinou a incorporação de quintos, admitindo, inclusive, o aproveitamento do tempo de serviço prestado sob o regime celetista.10. No âmbito do TCU, a controvérsia foi estabilizada com a superveniência da Decisão 235/1998-TCU-1ª Câmara, que, modificando entendimento pretérito, assentou que "a retribuição pelo exercício de cargos de direção e funções gratificadas iniciado após o advento da Lei nº 8.168/91 deve observar os valores estipulados naquele diploma, preservando-se a retribuição, com base no valor das funções de confiança transformadas, dos servidores que as exerciam e continuaram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação, bem como o valor dos quintos incorporados com base no exercício das funções de confiança transformadas, tanto para os servidores ativos quanto para os aposentados".11. Agora, em sede recursal, veio à tona o fato de que o interessado aposentou-se, voluntariamente, no cargo efetivo de professor da UFG, com proventos integrais, com a vantagem prevista no art.193 da Lei nº 8.112/90, correspondente à função integral FC-5 ("opção cheia") do cargo de Vice-Diretor do Instituto de Artes daquela Universidade, consoante Portaria nº 1071, de 04/06/1992, retificada pela Portaria nº 65, de 12/01/1993 (fls. 05/06 - Anexo 4), ora acostadas aos autos. Aduz ainda o interessado que o seu caso não é o dos servidores que se aposentaram com os quintos do art. 62 da Lei nº 8.112/90.12. Porém, a referência a quintos dispensada neste processo teve origem em informações prestadas pelo próprio interessado junto ao Poder Judiciário e também pela Universidade a este Tribunal, em sede de diligência.13. Verificando os autos, percebe-se que o Sr. [embargante], juntamente com outros interessados, impetrou o MS 1996.35.00.007237-0 junto a 4ª Vara da Justiça Federal em Goiânia (fl. 05 e 53 do anexo 2 e fls. 1 e 4 do anexo 3). De acordo com o relatório da Sentença nº 95/97 (fls. 53/60 do anexo 2), os impetrantes alegaram, dentre outros fundamentos, que tinham direito adquirido a quintos, consoante se extrai dos seguintes excertos:"[...] Que na qualidade de servidores públicos federais, integraram por longos anos os quadros da UFG, quando exerceram cargos de chefia e em comissão, tendo adquirido, entre outras vantagens, os chamados 'quintos'";"Que o Decreto nº 94.664/87, regulamentando a Lei nº 7.596/87, criou o Plano Único de Cargos e Empregos, delegando ao Ministério da Educação a expedição de normas complementares sobre as funções de confiança elencadas nos art. 27 a 29 do referido Decreto, as quais vieram a lume através da Portaria nº 474/87.""Que com o advento da Lei nº 8.112/90, os impetrantes, em decorrência da opção facultada pelo art. 193 da referida Lei, tiveram incorporados aos seus patrimônios as chamadas funções comissionadas - FCs de que trata a Portaria nº 474/87."[...]"Que o Secretário de Recursos Humanos do MARE, através do Ofício Circular nº 30/96, alterou a letra 'e' do Ofício Circular nº 20/95, implicando a alteração em drástica redução nos proventos dos impetrantes.""Transcrevem julgados, requerendo a concessão de liminar para que a autoridade impetrada efetue o pagamento integral das aposentadorias dos impetrantes nos valores percebidos no mês de julho de 1996 e, ao final, a segurança definitiva." (grifei) [...]"14. Com base nessas informações, na fundamentação da respectiva sentença, a magistrada equivocadamente admitiu ou foi induzida a admitir que o recorrente se aposentou com direito aos quintos da Lei nº 6.732/79, consoante se extrai dos seguintes excertos:"Por disposição da Lei nº 6.732, de 04 de dezembro de 1979, tiveram incorporados em suas remunerações os quintos relacionados com a referida função comissionada e aposentaram-se.Por força do Ofício-Circular nº 30/96, do Senhor Secretário de Recursos Humanos do MARE, a Administração Pública reviu seu ato praticado pela Portaria nº 474/87 e determinou o cancelamento do pagamento da importância relacionada com os quintos.[...]Não pode agora, um Ofício Circular de autoridade hierarquicamente inferior revogar ato já consumado por força de Portaria de um Ministro de Ministério não afeto ao MARE.Nem se pode cogitar que a Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, que lhe é posterior, e logicamente revogou o Decreto nº 94.664/87 e a Portaria nº 474/87, afetou a situação dos impetrantes.É que, quando da edição desta lei, a situação dos impetrantes estava totalmente consolidada, pois todos eles aposentaram-se na vigência da Portaria nº 474/87.Ora, pelo que dispõe a Súmula nº 359 do STF, a aposentadoria é regida pelas normas do tempo em que esta se deu.[...]"15. Ao final, com data de 17/01/1997, foi concedida a segurança e confirmada a liminar para que o Ofício-Circular do MARE não tivesse o condão de reduzir a remuneração dos impetrantes operacionalizado pela Portaria/MEC nº 474/87, nos seguintes termos:"Assim, diante do que ficou acima exposto, julgo procedente o pedido dos impetrantes e lhes concedo a segurança para assegurar a estes o pagamento integral das aposentadorias nos valores idênticos aos percebidos na legislação vigente em julho de 1996, confirmando a liminar." (grifei) 16. Em grau de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1), a apelação da Universidade e a remessa necessária foram improvidas. Persistiu ali também o entendimento de que se tratava de quintos incorporados e que ali estava em jogo uma questão de irredutibilidade de vencimentos, consoante se extrai da seguinte ementa:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA MEC 474/87. LEI 7.596/87. DECRETO 94.664/87. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. FUNÇÕES DE CONFIANÇA. TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS DE DIREÇÃO. LEI 8.168/91. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.[...]3. A Portaria MEC 474/87, ao fixar os valores das funções comissionadas que foram instituídas com base na Lei 7.596/87, porque expedida com amparo no art. 64 do Decreto 94.664/87, constitui ato legítimo. Os quintos incorporados, na vigência dessas normas, não podem ser reduzidos em virtude da transformação das funções de confiança em cargos de direção pela Lei 8.168/91, sob pena de ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.[...]" (grifei) 17. No âmbito do egrégio Superior de Justiça (STJ), em sede de recurso especial (Resp nº 600.978), a UFG também não logrou êxito, confirmando-se a tese de irredutibilidade salarial, consoante a seguinte ementa:"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. PORTARIA MEC 474/87. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO EG. STF.A respeito da controvérsia travada nos autos, o eg. STF já deliberou sobre a impossibilidade de se proceder à respectiva redução vencimental, devendo ser preservados os ditames da Portaria MEC 474/87.Recurso desprovido." (grifei) 18. Nessa esteira, também a Universidade Federal de Goiás, por meio do Ofício AUDIN/UFG nº 06/2009, de 07/05/2009, em atendimento à diligência do Ofício nº 533/2009/TCU-Sefip, de 17/04/2009, encaminhou a este Tribunal a relação dos servidores que estavam recebendo parcelas de quintos de função comissionada por decisão judicial, dentre os quais consta o nome do recorrente como detentor da fração de 5/5 da FC-5, no valor global de R$ 8.890,00, considerando os valores estipulados pela Medida Provisória nº 295/2006, transformada na Lei nº 11.344/2006 (fl. 05/11, v. p.).19. Porém, de acordo com o contracheque que determinei juntar aos autos, relativamente ao mês de janeiro/2010, o ex-servidor não percebe nenhuma parcela a título de quintos de função, apenas a função integral do art. 193 da Lei nº 8.112, no valor de R$ 3.080,50, e, a título de "Decisão Judicial Transitado em Julgado Apos.", a quantia de R$ 5.809,50, o que totaliza os R$ 8.890,00 informados como se fora 5/5 da FC-5. Já nos contracheques dos meses de janeiro/2011 e março/2012, consta o pagamento dessa quantia global sob o manto apenas da rubrica judicial (fls. 32/37, anexo 4).20. Pelo visto, talvez pela confusão iniciada na petição inicial quando alegou ser detentor de quintos ao invés de opção integral da FC-5, houve um erro de tratamento em cadeia, pois as decisões judiciais não separaram os casos dos servidores que tiveram quintos de função incorporados dos que se aposentaram com a vantagem integral do art. 193 da Lei nº 8.112/90, os quais, por sinal, não tinham direito nem aos quintos concebidos pelo art. 62 da mesma Lei nem pelo art. 2º da Lei nº 6.732/79.21. De qualquer forma, a essa altura, é irrelevante essa separação porque tanto os quintos de função quanto a própria função integral no âmbito da UFG, da qual aqueles derivavam, receberam o mesmo tratamento dispensado pela Lei nº 8.168/91 quando transformou as antigas FCs em Cargo de Direção (CD) e Função Gratificação (FG) e revogou as disposições do Decreto nº 94.664/87 e da Portaria MEC 474/87.22. Porém, de acordo com os contracheques do interessado ora juntados aos autos e os levantamentos feitos pela equipe de auditoria, a base de cálculo da FC integral, a exemplo do que vem correndo com os quintos de função, está sendo atualizada pela legislação que reestrutura a carreira dos servidores das IFES. Além disso, indo além do que a UFGO vem pagando acima das tabelas do Siape, o recorrente alega que o valor integral da sua FC-5 corresponderia, desde fevereiro de 2009, a R$ 13.580,85, sendo R$ 10.446,81 relativos à remuneração do professor titular, com o título de doutor, em DE, acrescido de R$ 3.134,04, correspondente ao percentual de 30% da FC-5.23. É evidente que não se pode acolher a pretensão do interessado em sede de embargos declaratórios, uma vez que não houve menção a esses valores por ele apontados nem no voto condutor nem no dispositivo do Acórdão nº 3004/2000-TCU-Plenário. Ademais, tanto a sentença de primeiro grau, quanto os acórdãos do TRF1 e do STJ supra mencionados, na linha do pedido dos autores, se limitaram a assegurar a irredutibilidade dos vencimentos calculados com base na Portaria MEC nº 474/87, em face da superveniência da Lei 8.161/91 que transformou as funções comissionadas (FC) em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), atribuindo-lhes valores inferiores aos que vinham sendo pagos até então.24. Dos dispositivos judiciais supra, não se pode fazer a ilação de que tanto a função integral do artigo 193 da Lei nº 8.112/1990 quanto os quintos da função correspondente (art. 62 do mesmo diploma) foram autorizados pelo Poder Judiciário a serem calculados ad eternum com base nos parâmetros da Portaria 474/87, mesmo porque esta foi revogada pela Lei nº 8.161/91.25. Aceitar os cálculos efetuados pela Universidade e/ou o do embargante em maior extensão, ambos porém superiores aos valores constantes do Siape (fl. 12, v.p.), sem amparo em lei e em decisão judicial expressa, equivaleria a reconhecer direito adquirido a regime de vencimentos, o que é repelido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do RE 241.884/ES:"É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração" (grifei).26. Como visto, o dispositivo do MS nº 96.7237-0 limitou-se a coibir o decesso remuneratório em razão de determinação contida no Ofício Circular nº 30/96 do antigo MARE, garantindo o recebimento de seus proventos decorrentes da transformação das FCs em CDs determinada pela Lei nº 8.168/91 e atualizadas pela legislação vigente em julho de 1996, o que foi confirmado em sede recursal.27. Por outro lado, de acordo com a firme jurisprudência deste Tribunal, é legítima a incorporação de quintos de FC com base nos critérios definidos pela Portaria 474-MEC. Contudo, é ilegítima a inclusão na base de cálculo da vantagem os reajustes concedidos pelas leis subseqüentes que reestruturaram as carreiras das IFES ao longo do tempo, a teor do Acórdão nº 1.283/2006 - Segunda Câmara.28. Somente agora o interessado comprovou que se aposentou em 1992 com as vantagens do art. 193 da Lei nº 8.112/1990 (função integral), porém não se pode perder de vista que nessa época não mais estava em vigor a Portaria MEC nº 474/87, porquanto revogada pela Lei nº 8.161 de 16/01/1991. Referida norma, não custa lembrar, transformou as Funcões Comissionadas (FCs) em CDs e FGs atribuindo-lhes valores menores do que os das FCs calculados pela referida portaria, prática essa, porém, refutada pelo Poder Judiciário e pelo TCU, em face do princípio da irredutibilidade de vencimentos.29. Com isso, se conclui que no caso do embargante, após a referida transformação da FC-5 determinada pela Lei nº 8.161/91, em CD ou FG, por força da decisão judicial, para evitar a irredutibilidade de vencimentos, faz jus à remuneração do novo cargo (CD ou FG) e a diferença apurada com base nos parâmetros da então Portaria MEC 474/87, a qual deve ser transformada em vantagem pessoal, a ser absorvida pelas futuras reestruturações da carreira e sujeita exclusivamente aos reajustes gerais concedidos a todos os servidores públicos federais, de forma que não haja decesso remuneratório nos proventos.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, acolhe-los em parte;9.2. em consequência, atribuir-lhes efeitos infringentes e dar nova redação aos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão nº 3004/2009-Plenário, que passam a vigorar como se segue:"9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;""9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997."[...]9.4. esclarecer à Universidade Federal de Goiás (UFG) que, sem prejuízo da nova redação conferida aos subitens 9.1.1 e 9.1.2 supra, a remuneração dos servidores que se aposentaram com a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90, após a edição da Lei nº 8.168/1991, será a do Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG) correspondente e, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, a diferença apurada com base nos parâmetros da Portaria MEC 474/87 deve ser transformada em vantagem pessoal, a ser absorvida pelas futuras reestruturações da carreira e sujeita exclusivamente aos reajustes gerais concedidos a todos os servidores públicos federais, de forma que não haja decesso remuneratório nos proventos;