Acórdão 936/2007
Voto:[...] auditoria realizada no Ministério do Meio Ambiente com o objetivo de analisar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão desse Órgão, no que tange aos convênios firmados entres este e organizações não-governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).Foram verificados, segundo a Equipe de Auditoria, 350 (trezentos e cinqüenta) convênios celebrados entre o MMA e essas entidades, no período compreendido entre 2003 e 2005, cujo valor monta a aproximadamente R$ 124 milhões.Dentre esses convênios, verificou-se a existência de 57 (cinqüenta e sete) que teriam sido celebrados com ONGs e OSCIPs, cuja denominação não guardavam pertinência com as finalidades ligadas ao meio ambiente, com valor aproximado de R$ 31 milhões. [...]Dos achados da auditoria, foram propostas determinações ao Ministério do Meio Ambiente, à Secretaria Federal de controle Interno, além das seguintes audiências [...]:[...]b) 'realização de audiência, [...] do [omissis], Secretário de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável do MMA à época (...), para que apresente, no prazo de 15 dias razões de justificativa para celebração irregular do Convênio 2001CV0000122 (Processo 020000.9478/2001-10) em função dos seguintes fatos:- o objeto do convênio (criação, hospedagem e manutenção de página na Internet) demonstra a natureza contratual da avença e fuga ao devido processo licitatório, infringindo o art. 2º da Lei 8.666/93;- ausência de orçamento detalhado e da descrição das despesas do projeto com elementos necessários e suficientes para caracterizar de modo preciso o serviço objeto do convênio, infringindo o art. 2º, § 1º, da IN/STN 01/97.'[...]Passo à análise da audiência do [omissis] [...]:O mencionado 'Convênio' tinha por objeto 'apoiar a criação, desenvolvimento e gerenciamento para o [site], cujo valor de R$ 324.150,00 compete ao Concedente.Em que pese não haver nos autos indícios de desvio desses recursos, deve ser analisado o instrumento por meio do qual foi levado a termo esse objetivo (convênio), bem como a dispensa de licitação para a contratação desse serviço.O instituto do convênio pressupõe a existência de interesses recíprocos entre concedente e convenente, ou seja, o ajuste deve ser firmado para a consecução de interesses comuns entre os partícipes sem que haja a previsão de lucro por uma das partes, tampouco a prestação de um serviço mediante pagamento pela outra parte. De outra forma, provavelmente, estar-se-á diante de contrato, cujo rito para sua celebração deve observar o disposto na Lei nº 8.666/93.No caso concreto, percebe-se a contratação de uma entidade para prestação de um serviço mediante pagamento como contraprestação, ou seja, a natureza do ajuste firmado afeiçoa-se a contrato e não a convênio, motivo por que não devem ser acolhidas as razões de justificativa apresentadas pelo Responsável, uma vez que o [omissis] não conseguiu elidir essa irregularidade.No que tange à contratação direta da [Fundação] para a prestação desse serviço, entendo que remanesce injustificada, senão vejamos.A regra para a contratação de prestação de serviços consiste na realização de licitação pública, na forma preconizada na Lei nº 8.666/1993, emergindo a partir daí a contratação direta como exceção à regra e nos limites (numerus clausus) previstos em seus artigos 24 e 25.A argumentação de notória especialização da [fundação] não ampara a contratação direta, pois outras entidades ou fundações poderiam prestar os mesmos serviços, já que a criação de um site não requer notórios conhecimentos, como tentou demonstrar o Responsável. Acórdão:[...]9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo [omissis], em virtude da irregular celebração do Convênio 2001CV0000122 com a [Fundação], bem como pela ausência de orçamento detalhado e de descrição das despesas do projeto com elementos necessários e suficientes para caracterizar de modo preciso o serviço objeto do convênio, aplicando-se-lhe a multa prevista no inciso II, artigo 58, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);