Acórdão 2256/2017
Sumário:1. O dever de prestar contas, de matriz constitucional, é inerente à gestão de recursos públicos, constituindo um dos pilares do sistema republicano. A sua ausência significa não somente o descumprimento da Constituição e da legislação em vigor, mas a violação da transparência na prática dos atos de gestão, a ausência de comprovação da lisura no trato com a coisa pública, a possibilidade sempre presente de que a totalidade dos recursos públicos federais, transferida ao Município, tenha sido integralmente desviada, em benefício de administrador ímprobo, ou de pessoas por ele determinadas.Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra [omissis], ex-prefeito de Penalva, no Maranhão, em razão da omissão do responsável no dever de prestar contas do saldo financeiro do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), relativamente ao exercício de 2007, reprogramado para o exercício de 2008.Transcorrido, in albis, o prazo para prestação das contas, o órgão concedente procedeu à notificação do responsável, instando-o a suprir sua omissão ou a restituir os valores transferidos ao município (peça 1, p. 45, 46 e 51).O responsável quedou-se inerte, impondo-se a instauração das presentes contas especiais. Recebido o processo, a unidade técnica promoveu a citação do responsável (peças 14/15), que, uma vez mais, preferiu o silêncio.O dever de prestar contas, de matriz constitucional, é inerente à gestão de recursos públicos, constituindo um dos pilares do sistema republicano. A sua ausência significa não somente o descumprimento da Constituição e da legislação em vigor, mas a violação da transparência na prática dos atos de gestão, a ausência de comprovação da lisura no trato com a coisa pública, a possibilidade sempre presente de que a totalidade dos recursos públicos federais, transferida ao Município, tenha sido integralmente desviada, em benefício de administrador ímprobo, ou de pessoas por ele determinadas.Pela concreta violação de normas e princípios fundamentais, a exemplo do da legalidade, moralidade e publicidade, não deve ser tolerado tal comportamento por parte do administrador local.Na hipótese dos autos, o responsável vem infringindo esse dever desde o órgão de origem, tendo já rejeitado diversas oportunidades de prestar contas ou de recolher o débito que lhe é imputado, preferindo não fazê-lo.Nesse cenário, impõem-se a irregularidade das contas, com fundamento no art. 16, incisos III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, e a condenação do responsável ao recolhimento do débito e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da mesma Lei.O valor atualizado da dívida importa em R$ 102 mil.Acórdão:9.1. considerar revel [omissis];9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas de [omissis], condenando-o ao pagamento da importância de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 2/1/2008, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;9.3. aplicar a [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;