Acórdão 2408/2025
Voto:Aprecia-se tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, tendo como responsável [ex-bolsista], em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais oriundos do termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior [...], devido à ausência parcial da prestação de contas, caracterizada pela não entrega dos comprovantes de titulação e de cumprimento do período de interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa).[...]3. Finda a bolsa e diante da não apresentação dos comprovantes de titulação e de cumprimento do período de interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa), o órgão concedente instaurou a presente tomada de contas especial, manifestando-se pela não comprovação da correta aplicação dos recursos públicos envolvidos e pela imputação do dano correspondente à bolsista (peça 47).4. No âmbito deste Tribunal, após instrução inicial (peça 58), a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE promoveu a citação da responsável para apresentar defesa e/ou recolher aos cofres públicos o valor devido.5. Ao analisar as alegações acostadas aos autos em resposta ao chamamento deste Tribunal (peças 63 a 96), a AudTCE constatou que a ex-bolsista concluiu o curso de doutoramento, entretanto, por questões de ordem pessoal e profissional, não cumpriu o tempo de permanência no Brasil exigido no termo de concessão da bolsa de estudos. Por outro lado, apesar do descumprimento desse período de interstício, reconheceu a contribuição ativa da ex-bolsista para a disseminação de seu conhecimento no Brasil.6. Considerando as circunstâncias excepcionais do caso, bem como decisões adotadas por este Tribunal em situações similares, sugeriu (peça 102) o acolhimento parcial da defesa, com a regularidade das contas com ressalvas e a consequente quitação.7. De pronto, anuo ao encaminhamento de mérito proposto pela unidade técnica, o qual foi endossado pelo douto Parquet (peça 105) e cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.8. De fato, restou demonstrado nos autos que a ex-bolsista obteve o título de doutora e comprovou sua contribuição para a pesquisa no Brasil, ainda que não tenha conseguido retornar a residir no país.9. No caso, ela realizou diversas atividades que beneficiaram o Brasil, tais como compartilhamento de informações com universidades brasileiras, participação em bancas de defesa de mestrado, vínculo com laboratórios brasileiros, publicação de artigos científicos em parceria com pesquisadores brasileiros e atuação como palestrante em eventos acadêmicos no país. Além disso, trabalhou em startups e indústrias que têm impacto direto na economia brasileira, como a GlobalYeast e a NovelYeast, e desenvolveu cepas de leveduras com potencial econômico significativo.10. Assim, exceto pelo cumprimento do período de interstício no Brasil, a responsável adimpliu com êxito várias outras obrigações estabelecidas no termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior, demonstrando seu compromisso com a aplicação do conhecimento adquirido no exterior em benefício do país.11. Como destacado pela unidade técnica e pelo Ministério Público de Contas, ao apreciar casos análogos (Acórdãos 2.056/2016-TCU-2ª Câmara e 8.628/2016-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro; 8.710/2020-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes; e 6.776/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), em que o ex-bolsista não teve condições de retornar ao Brasil, mas obteve o título pretendido e contribuiu para a pesquisa nacional, este Tribunal decidiu pela regularidade com ressalvas das contas do responsável.12. Dada a semelhança do caso em análise com os dos precedentes acima, entendo que este Tribunal pode adotar o mesmo desfecho, conforme proposto nos pareceres exarados nos autos.Acórdão:9.1. acolher, parcialmente, as alegações de defesa apresentadas por [ex-bolsista];9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de [ex-bolsista], dando-lhe quitação;