Acórdão 5927/2024
VotoCuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Quedas do Iguaçu/PR, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, na modalidade fundo a fundo, devido a suposto desvio de finalidade na aplicação dos recursos dos Blocos de Financiamento da Atenção Básica e de Financiamento da Vigilância em Saúde.2. Os fatos aqui tratados foram apurados no âmbito da Auditoria 18.209 do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que apontou três conjuntos de irregularidades. A constatação 547678 do aludido relatório de auditoria registrou a ocorrência de transferências de recursos oriundos de contas de custeio de serviços de saúde atinentes aos Blocos de Financiamento da Atenção Básica (fonte 495) e da Vigilância em Saúde (fonte 497) para outras contas correntes da prefeitura, sem identificação, nos extratos bancários, do retorno das verbas transferidas para as respectivas contas correntes, fato que foi interpretado como desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).3. Por seu turno, na constatação 547682, anotou-se que a Prefeita Municipal de Quedas do Iguaçu/PR encaminhou o ofício 497, de 12/9/2017, ao Ministério Público Federal - Coordenadoria de República de Cascavel/PR (peça 7, p. 18-20), informando que o ex-prefeito do município transferiu recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS) para pagamento de obrigações junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no valor de R$ 60.000,00 do Bloco da Atenção Básica (fonte 495), em 30/12/2016, e R$ 288.000,00 do Bloco da Vigilância em Saúde (fonte 497), em 2/12/2016. Teria sido transferido ainda o valor de R$ 190.450,00 do Bloco da Vigilância em Saúde (fonte 497), em 23/12/2016, para pagamento do décimo-terceiro salário de servidores municipais (peça 7, p. 16). 4. No mês 12/2016, também foram realizadas transferências de recursos do Fundo Municipal de Saúde da conta corrente 624001-5 (FMS FNSBLATB - Atenção Básica, fonte de recursos 495 da Atenção Básica) e conta corrente 624004-0 (FMS QUEDAS FNSBLAFB - FMS FNSBLVGS-VIGILANCIA - Vigilância em Saúde, fonte de recursos 497 da Vigilância em Saúde) para as contas correntes 006.00000001-2 (Conta Movimento: conta geral do município) da Caixa Econômica Federal e 03250-6 (Fundo Participação do Município) do Banco do Brasil, que teriam sido destinados ao pagamento de pessoal da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde, bem como encargos sociais. 5. Desse total de R$ 538.450,00 que foram retirados das contas da Atenção Básica e Vigilância em Saúde (R$ 60.000,00 + R$ 288.000,00 + R$ 190.450,00), a prefeitura promoveu a devolução de R$ 250.000,00. A equipe de auditoria do Denasus considerou haver débito pela diferença e enfatizou que houve desvio de finalidade na aplicação de recursos da Atenção Básica (fonte 495) e da Vigilância em Saúde (fonte 497), contrariando o art. 14 da Portaria GM/MS 1.378 de 9/7/2013, os arts. 10 e 11 da Portaria GM/MS 204 de 29/1/2007, vigentes à época.6. Por seu turno, a constatação 547679 diz respeito a pagamentos feitos ao Consórcio Intermunicipal Samu Oeste, que presta serviços de atendimento móvel de urgência, com recursos da Atenção Básica (fonte 495) e da Vigilância em Saúde (fonte 497), ocasionando desvio de objeto de sua aplicação, pois o item II do § 1º do art. 14 da Portaria GM/MS 204/2007, vigente à época, estabelecia que o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) deveria ser realizado com recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.7. No exame preliminar deste feito (peças 68, 69 e 70), as instruções da então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) foram divergentes. O auditor responsável pela análise propôs realizar a citação do Município de Quedas do Iguaçu/PR, em solidariedade com gestores municipais, em razão de desvio de finalidade na aplicação de recursos federais oriundos do Fundo Nacional de Saúde, ao passo que o corpo diretivo da mencionada unidade técnica considerou que deveria haver somente a responsabilização do município pelo débito decorrente da aplicação indevida dos recursos em questão, sem prejuízo da imputação de responsabilidade aos então gestores municipais pelo ato praticado com grave infração à norma legal. Dessa forma, foi proposta a citação do ente federativo pelo débito e a audiência dos gestores pelo desvio de finalidade na aplicação de recursos federais oriundos do Fundo Nacional de Saúde.[...]10. Em meu juízo preliminar sobre o tema, acompanhei a proposta do auditor, pois o entendimento predominante nesta Corte é de que a realização de transferências da conta específica do convênio para contas bancárias de titularidade da prefeitura não seria suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e, consequentemente, para ensejar a responsabilidade do ente federado convenente pela não aplicação dos recursos na finalidade pactuada, consoante enunciado de jurisprudência que acompanha o Acórdão 4.326/2019-1ª Câmara, de minha relatoria.[...]12. Assim, foi determinada tanto a citação do município quanto dos gestores arrolados como responsáveis pelo débito, no caso o Sr. [reponsável 1], prefeito no período de 2013 a 2016, e os ocupantes do cargo de Secretário Municipal de Saúde, Srs. [reponsável 2], [reponsável 3] e [reponsável 4], observados os respectivos períodos de gestão.13. Em adição ao encaminhamento proposto pela instrução preliminar, entendi que também deveriam ser realizadas as audiências dos responsáveis pelo desvio de objeto apontado nos autos, os Srs. [reponsável 1] e [reponsável 2], bem como a Sra. [reponsável 4].14. Promovidas as devidas comunicações processuais e a superveniente apresentação das alegações de defesa e razões de justificativa, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) realizou o exame de mérito e propôs acolhê-las parcialmente, excluindo da relação processual o Fundo Municipal de Saúde de Quedas do Iguaçu/RS e os Srs. [reponsável 5] e [reponsável 3].15. Quanto aos Srs. [reponsável 1] e [reponsável 2], e à Sra. [reponsável 4], a unidade técnica propugnou pelo julgamento das suas contas pela irregularidade, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Em relação ao ente federado, a AudTCE propôs julgar irregulares suas contas, condenando-o ao ressarcimento do dano apurado e aplicando-lhe a multa do art. 57 da referida lei.16. O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, dissentiu parcialmente desta proposta, exarando as seguintes considerações:[...]18. A respeito do desvio de objeto, acolhendo em parte a proposta da unidade técnica, o Ministério Público de Contas entendeu que as condutas seriam graves o suficiente para justificar a penalização dos responsáveis, conforme proposto pela unidade técnica, inclusive cumulando a sanção a ser aplicada aos Srs. [responsável 1] e [responsável 2] pelo desvio de objeto com aquela decorrente da imputação de débito. [...][...]III27. Passo a tratar da análise das respostas às audiências relacionadas com o desvio de objeto, que, em suma, repisam que os recursos foram integralmente aplicados em benefício da população local e restituídos ao fundo municipal, de forma que também caberia arquivamento do processo em relação a essa irregularidade.28. Conforme minha manifestação ao relatar o Acórdão 1.045/2020-Plenário, a distribuição de recursos fundo a fundo ocorre de acordo com a política de saúde previamente estabelecida, de forma que, ao se dar aos recursos destino diverso do programado, o gestor compromete a eficácia do planejamento realizado para a alocação dos recursos do Sistema Único de Saúde, ao menos no nível de sua jurisdição.29. Embora a aplicação de recursos com desvio de objeto não possa ser caracterizada como prejuízo ao Erário, nos termos da jurisprudência desta Corte de Contas, os recursos federais não são transferidos a esmo, para a aplicação que lhes queira dar o gestor local. Existe uma relação de cunho legal entre o transferidor federal e o gestor local dos recursos, que obriga o primeiro a realizar as transferências em montantes definidos em regras específicas, e este último a observar as alocações financeiras autorizadas em normas de caráter cogente, não podendo lhes dar destinação diversa.30. Não se trata, pois, de mera falha formal, mas sim de conduta potencialmente comprometedora do direito à saúde da população na medida em que não se realizam ações tidas como prioritárias em detrimento de outras sem tal atributo. 31. Portanto, na ausência de argumentos aptos a afastar o desvio de objeto dos recursos do SUS, tal impropriedade deve ensejar o julgamento pela irregularidade das contas da Sra. [responsável 4], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis.Acórdão9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos Srs. [responsável 3] e [responsável 4]; 9.6. aplicar individualmente aos Srs. [responsável 1], [responsável 3], [responsável 2] e [responsável 4] a multa prevista no art. 58, inciso II, da mesma lei, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;