Acórdão 2971/2023
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargantes] contra o Acórdão 5967/2022-TCU-1ª Câmara, que, em processo de tomada de contas especial, julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em débito.[...]3. O embargante alega a ocorrência dos seguintes vícios na decisão recorrida:a) omissão: dada a suposta inexistência de manifestação sobre incidência da prescrição intercorrente, em razão de a apuração da prestação de contas ter ficado paralisada, sem qualquer justificativa, entre dezembro de 2011 e abril de 2019, no âmbito do Ministério do Turismo;b) contradição: sob a alegação de que, no item 16 do Relatório integrante da decisão embargada, consta que não houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente, mas reconheceu a existência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a irregularidade sancionada ocorreu em 31/5/2010 e o ato de ordenação da citação ocorreu até 16/11/2021, ou seja, mais de 10 anos depois;[...]4. Quanto à alegação de omissão, verifico inexistir o vício apontado, visto que a questão da prescrição foi abordada na decisão recorrida, de acordo com os entendimentos aplicáveis à matéria à época do julgamento da TCE por este Tribunal. Neste sentido, foi reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do entendimento firmado no Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário. Quanto à prescrição da pretensão de ressarcimento, a avaliação quanto à sua não ocorrência foi feita por meio dos parágrafos 11 a 17 do voto condutor da decisão embargada, considerando que, nos termos da Súmula TCU 282, então vigente, as ações de ressarcimento eram imprescritíveis.5. Contudo, em que pese restar improcedente a alegação de omissão quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, existem fatos novos a serem considerados nesta oportunidade acerca da matéria.6. Estando o processo em meu Gabinete aguardando julgamento dos presentes embargos, sobreveio a aprovação, pelo Tribunal, da Resolução/TCU 344, de 11/10/2022, que regulamenta, no âmbito do TCU, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. A mencionada norma estabelece que a prescrição nos processos de controle externo em curso no Tribunal de Contas da União, exceto os de apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, observará o disposto na Lei 9.873/1999.7. Ante esse fato, a questão da ocorrência ou não da prescrição no presente processo deve ser reanalisada à luz dessa nova normatização.8. De acordo com a Resolução/TCU 344/2022, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no presente caso, conforme disposto no seu art. 4º, inciso I, é 13/09/2010, data da apresentação da prestação de contas (peça 10). Por sua vez, a interrupção da prescrição, nos termos do art. 5º, inciso II, ocorreu com a emissão, em 17/11/2011, da Nota Técnica de Análise 20327/2011 (peça 11).9. Quanto aos eventos processuais capazes de interromper a prescrição, conforme disposto no art. 8º da mencionada norma, verifica-se as seguintes ocorrências:a) notificação do responsável, em 01/12/2011 (peça 12);b) emissão da Nota Técnica de Reanálise 0262/2011, sem data (peça 25);c) emissão do Parecer Financeiro 2246/2019, em 22/04/2019 (peça 26).10. Em que pese a Nota Técnica de Reanálise 0262/2011 (peça 25) não estar datada, verifica-se, pelo seu número, ter sido emitida em 2011. Por sua vez, o evento processual seguinte, que é a emissão do Parecer Financeiro 2246/2019 (peça 26), ocorreu em 22/04/2019, portanto, mais de oito anos depois. Verifica-se, assim, a incidência da prescrição ordinária (prazo de 5 anos), em conformidade com o art. 2º da Resolução/TCU 344/2022.11. Considerando não presentes, no caso em análise, as condições previstas no art. 12, parágrafo único, da Resolução/TCU 344/2022, que permitem o julgamento das contas, mesmo no caso do reconhecimento da ocorrência da prescrição, impõe-se, de ofício, tornar insubsistente o Acórdão 5967/2022-TCU-1ª Câmara e arquivar o presente processo com fundamento no art. 11 da mencionada Resolução.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU;9.2. tornar, de ofício, insubsistente o Acórdão 5967/2022-TCU-1ª Câmara;