Acórdão 2534/2007
Voto:35. Quanto à proposta de que sejam estabelecidos procedimentos de acompanhamento dos benefícios por invalidez, exigindo laudos médicos atualizados na data do recadastramento anual, concordo com a equipe de auditoria que o enquadramento do benefício em 'pensão temporária, enquanto durar a invalidez', demanda acompanhamento pela Administração, devendo o beneficiário ser submetido a junta médica periódica para atestar a permanência de sua condição de inválido, como forma de comprovação do direito à continuação da percepção do benefício. No caso de invalidez temporária, essa periodicidade não será superior a um ano.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que atue como coordenadora, orientadora e centralizadora com vistas:[...]9.1.6. ao estabelecimento de procedimentos de acompanhamento dos benefícios por invalidez, de modo a que o beneficiário seja submetido a junta médica periódica para atestar a permanência de sua condição de inválido, como forma de comprovação do direito à continuação da percepção do benefício, devendo, no caso de invalidez temporária, essa periodicidade não ser superior a um ano;