Acórdão 2345/2006
Voto:5. O ex-gestor limitou-se a afirmar, sem apresentar provas, que teria descentralizado os atos administrativos de sua gestão ao então ordenador de despesas da Prefeitura, o Sr. [omissis], Secretário Municipal de Educação na ocasião [...].6. A Unidade Técnica destacou que, no caso em tela, não há como fugir à responsabilização do ex-Prefeito, já que a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica quanto à responsabilidade da autoridade delegante por atos praticados pelo agente delegado, conforme Acórdão nº 17/1993 - TCU - 2ª. Câmara; Acórdão nº 54/1999 - TCU Plenário e Acórdão nº 153/2001 - 2ª. Câmara.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [...], ex-Prefeito Municipal de Palhano/CE, e [...], ex-Secretário de Educação de Palhano/CE, com responsabilidade solidária pelo pagamento do débito no valor de [...], aplicando-lhes individualmente a multa prevista no art. 57, da Lei nº 8.443/1992 [...];