Acórdão 1804/2012
Sumário:3. Não se admite a impugnação da taxa de BDI consagrada em processo licitatório plenamente válido sem que esteja cabalmente demonstrado que os demais componentes dos preços finais estejam superestimados, resultando em preços unitários completamente dissociados do padrão de mercado.Proposta de Deliberação:21. Relativamente ao outro ponto aventado pela Caema para desclassificar o Consórcio [omissis] - apresentação de BDI elevado -, não tenho correções a efetuar no exame da Secob-3. De fato, a utilização de BDI em percentuais superiores àqueles eventualmente fixados em determinado Acórdão do TCU pode ser compensado por preços inferiores obtidos nos custos dos serviços. Essa, aliás, é a orientação contida no Acórdão n. 1.551/2008 - Plenário, em cuja ementa assim constou:"9. Não se admite a impugnação da taxa de BDI consagrada em processo licitatório plenamente válido sem que esteja cabalmente demonstrado que os demais componentes dos preços finais estejam superestimados, resultando em preços unitários completamente dissociados do padrão de mercado. (...)."Acórdão: 9.2. determinar à Companhia de Saneamento do Maranhão que:[...]9.2.2. doravante, nas licitações que efetuar quando da utilização de verba pública federal:9.2.2.1. somente desclassifique proposta de licitante que eventualmente tenha apresentado BDI em percentual superior àquele informado em Acórdão desta Corte, após a completa análise do preço global ofertado, dado que o excesso na cobrança do BDI pode ser compensado pelo custo de serviços e produtos;