Acórdão 855/2016
Voto:2. Trata-se de embargos de declaração opostos por [omissis], ex-prefeito de Boa Esperança/MG, em desfavor do Acórdão 422/2016-Plenário, ocasião em que o Tribunal não conheceu seu recurso de revisão, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992. Manteve-se, portanto, a deliberação anterior (Acórdão 1.114/2014-Primeira Câmara), que julgou irregulares as contas do embargante, condenou-o em débito (R$ 497.867,68), solidariamente com outros responsáveis, e aplicou-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 (R$ 50.000,00). [...]5. Os embargos opostos sustentam que as hipóteses de cabimento do recurso de revisão não se limitam às indicadas no art. 35 da Lei 8.443/1992, estendendo-se aos casos de ação rescisória previstos no CPC, dentre os quais a violação literal de dispositivo legal (art. 485, V, do antigo diploma). Afirma que o Tribunal não admitiu alterações qualitativas no objeto licitado, via termo aditivo, e que, por isso, teria desrespeitado o art. 65, § 3º, da Lei 8.666/1993. 6. Por se tratar de impugnação excepcional, a jurisprudência desta Corte tem admitido o recurso de revisão apenas nos casos em que há erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida ou, ainda, na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Ainda que fosse possível superar a barreira legal (art. 35 da Lei 8.443/1993), no caso concreto não houve violação ao art. 65, § 3º, da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.1. conhecer os embargos de declaração opostos por [ex-prefeito] para, no mérito, rejeitá-los;