Acórdão 2008/2015
Voto:Irresignada com o conteúdo do despacho que indeferiu seu ingresso como interessada nos presentes autos, a empesa [omissis] interpôs o agravo que ora se aprecia.2. A mencionada empresa é autora da representação objeto destes autos, por meio da qual traz ao conhecimento deste Tribunal possíveis irregularidades ocorridas no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), relacionadas ao edital do pregão eletrônico 5/2015. Este certame tem como objeto a prestação de serviços de impressão, contemplando o fornecimento de equipamentos novos, para impressões monocromáticas e policromáticas, mão de obra especializada para monitoração do ambiente produtivo, com fornecimento de todos os insumos (inclusive papel) e reposição de peças e suprimentos originais, além dos serviços de instalação, manutenção e assistência técnica especializada.3. A agravante, por meio de seus advogados, solicitou ingresso como interessada nos autos, com fulcro no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, 'para assegurar o cumprimento do direito constitucional relativo ao contraditório e à ampla defesa da Representante (art. 5º, inc. LV, da CF/88), sobretudo no tocante às informações ou justificativas prestadas pela Jurisdicionada' (peça 5).4. Acompanhando a proposta da unidade técnica (peças 6/8), indeferi o pedido da interessada por meio do despacho acostado à peça 9.[...]7. Quanto ao mérito, adianto que não merecer prosperar o pleito da recorrente.8. Já no despacho ora contestado, adotei como razões de decidir os fundamentos apresentados pelo Auditor [omissis], que, por elucidativo, merece transcrição:'32. O representante requer ingresso nos autos como parte interessada, principalmente para assegurar o cumprimento do direito constitucional relativo ao contraditório e à ampla defesa da Representante, sobretudo no tocante às informações ou justificativas prestadas pela Jurisdicionada.33. Com efeito, as representações, como a que deu origem ao presente processo, são instrumentos para impulsionar a atuação fiscalizatória do Tribunal, não se constituindo lide, como ocorre no Poder Judiciário, em que figuram partes situadas em polos opostos. A partir da denúncia ou da representação o TCU passa a agir como órgão fiscalizador na apuração das irregularidades e fatos denunciados, em observância às suas competências legais e constitucionais, e visando a proteção dos interesses públicos, sem a necessidade de novas intervenções daquele que provocou à atuação deste órgão de controle.34. Quanto a essa solicitação, é mister registrar que nas representações autuadas neste Tribunal, não se reconhece automaticamente o interesse de agir do representante, porquanto não há propriamente lide em relação ao objeto do processo.35. Para fim de admissão como parte interessada, deverá o autor da representação demonstrar seu interesse de agir, condição necessária para o deferimento do pleito, tendo em vista restar pacífica, no âmbito desta Corte, a impropriedade da representação como meio de tutela de interesse individual. Concluímos que o representante não apresentou razão legítima para intervir no processo como parte interessada, razão pela qual propomos o indeferimento do seu pedido de ingresso nos autos como parte interessada.'9. Conforme apontado pelo Auditor, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que representantes e denunciantes não são considerados como interessados nos respectivos processos de forma automática, devendo, para tanto, solicitar ingresso nos autos, demonstrando cabalmente razão legítima para intervir no processo. Nesse sentido, entre outros, os Acórdãos 773/2004, 2.323/2006, 1.855/2007, 820/2008, 1.218/2008 e 1.568/2015, todos do Plenário.10. Peço vênias para transcrever excerto do voto condutor do Acórdão 820/2008, de relatoria do Ministro Valmir Campelo, que enfrentou, de forma clara e objetiva, a matéria:'13. Ao apresentar uma representação ou ao fazer uma denúncia, provoca-se a ação fiscalizatória do Tribunal de Contas, que assume o andamento do processo, adotando as medidas necessárias à apuração do que foi noticiado. Assim, inexiste para o denunciante, assim como para o representante, a prerrogativa de comparecer aos autos com fins de defender os seus interesses. O interesse que está a ser defendido é o interesse público, com o cumprimento de normas legais e de princípios norteadores da conduta dos gestores públicos.'11. Não vislumbro, tampouco, que a agravante tenha demonstrado razão legítima para intervir no processo. Como visto no item 5 supra, a empresa apresentou quatro razões para ser considerada interessada nos autos.12. A primeira se refere ao fato de ser representada por advogado, o que lhe garantiria o direito de requerer vista e cópia do processo.13. Entendo, com as vênias de estilo, que esse fato não se sustenta, pois, se assim fosse qualquer empresa representada por advogado poderia pleitear o ingresso como interessada.14. O segundo aspecto apresentado é o vasto conhecimento em que diz possuir na área de impressão. Mais uma vez discordo da agravante, porquanto esse motivo, por si só, não pode levá-la a ser considerada interessada, pois, se assim fosse, todas as empresas que possuem conhecimento sobre o tema teriam, também, o direito de ingressarem nos autos.Acórdão:9.1. conhecer do presente agravo, com fundamento nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;