Acórdão 1340/2011
Voto Revisor:30. Por fim, cabe ressaltar a necessidade de rescisão do contrato oriundo do procedimento viciado. No voto condutor do Acórdão nº 3002/2010 Plenário, o relator, ministro José Jorge, muito bem discorreu sobre os efeitos ex-nunc da declaração de inidoneidade, com a ressalva de que esses efeitos não atingem aqueles atos decorrentes do procedimento viciado pela fraude que motivou a inidoneidade:"5. Quanto ao primeiro tópico, relativo à eficácia da declaração de inidoneidade, manifesto-me de acordo com os exames empreendidos nos autos, pois, com amparo na moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF-1, concluiu-se que a declaração de inidoneidade não dá ensejo à imediata rescisão de todos os contratos firmados entre as empresas sancionadas com a administração pública federal. Isso porque a declaração de inidoneidade apenas produz efeitos ex-nunc, não autorizando que sejam desfeitos todos os atos pretéritos ao momento de sua proclamação.6. Nesse sentido, são plenamente aplicáveis os escólios do Exmo. Ministro Teori Albino Zavascki, exarados nos autos do MS 13.964/DF, cuja ementa transcrevo a seguir:' (...) 2. Segundo precedentes da 1ª Seção, a declaração de inidoneidade 'só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento' (MS 13.101/DF, Min. Eliana Calmon, DJe de 09.12.2008). Afirma-se, com isso, que o efeito da sanção inibe a empresa de 'licitar ou contratar com a Administração Pública' (Lei 8666/93, art. 87), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios). Todavia, a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93. (grifos do original) 3. No caso, está reconhecido que o ato atacado não operou automaticamente a rescisão dos contratos em curso, firmados pela impetrante.4. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental'.7. Em acréscimo às ponderações de Sua Excelência, as quais adoto como razões de decidir, pondero que a rescisão de todos os contratos anteriormente celebrados pela empresa declarada inidônea nem sempre se mostra a solução mais vantajosa para a administração pública, pois, dependendo da natureza dos serviços pactuados, que em algumas situações não podem sofrer solução de continuidade, não seria vantajoso para a administração rescindir contratos cuja execução estivesse adequada para celebrar contratos emergenciais, no geral mais onerosos e com nível de prestação de serviços diverso, qualitativamente, daquele que seria obtido no regular procedimento licitatório.8. Contudo, no que concerne aos contratos decorrentes de certames impugnados, nos quais se verificam condutas que autorizam a declaração de inidoneidade das empresas participantes, entendo que devem ser prontamente rescindidos". (grifei) 31. Diante do exposto, entendo que deve-se assinar prazo, nos termos do art. 45 da lei nº 8.443/1992, para o DNIT adotar as providências necessárias à rescisão do contrato firmado com o Consórcio [omissis], referente ao lote 6 da Concorrência nº 159/2009.Acórdão:9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:[...]9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias à rescisão do contrato firmado com o Consórcio [omissis], referente ao lote 6 da Concorrência nº 159/2009, mantendo-o pelo prazo estritamente necessário a nova contratação, por meio de licitação, para execução do objeto, que deverá levar em conta a revisão mencionada no item 9.3.1 deste acórdão;