Acórdão 5188/2024
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep em desfavor de [empresa], [responsáveis 1, 2 e 3], em razão de omissão no dever de prestar contas do Contrato de subvenção econômica 19.321, firmado entre o [instituto] e a mencionada empresa, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "desenvolvimento de serviço e processo inovador de produção agrícola de espécies frutícolas e outras culturas perenes em áreas subirrigadas"2. A instauração desta TCE ocorreu em razão de omissão no dever de prestar contas do contrato de subvenção econômica mencionado, que foi firmado no valor de R$ 373.486,22, sendo R$ 342.198,86 à conta do concedente e R$ 31.287,36 referentes à contrapartida do convenente. Teve vigência de 17/4/2015 a 22/4/2021, com prazo para apresentação da prestação de contas em 21/6/2021. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 109.255,17 e, em virtude da não comprovação da aplicação dos recursos, foi o valor do débito imputado aos responsáveis.3. Após a fase interna da TCE, a unidade técnica promoveu as citações dos responsáveis pela omissão no dever de prestar contas e pela não comprovação da aplicação dos recursos recebidos. [...]19. É importante registrar que, nos termos da instrução que norteou a citação (peça 76), os objetivos definidos no instrumento contratual (Contrato de Subvenção Econômica 19.321) não foram alcançados, pois a sociedade beneficiária dos recursos da subvenção econômica e seus dirigentes omitiram-se quanto à apresentação da documentação da prestação de contas final.20. Observo que o projeto apoiado consistia no "Desenvolvimento de Serviço e Processo Inovador de Produção Agrícola de Espécies Frutículas e Outras Culturas Perenes em Áreas Subirrigadas" e previa o repasse de quatro parcelas que totalizariam R$ 342.198,86 (peça 13). A primeira e a segunda parcelas foram transferidas, contudo, a ausência da prestação de contas da segunda parcela impossibilitou a avaliação da continuidade do projeto pelo [instituto] e, por consequência, do cumprimento do objeto estruturado e pactuado.[...]23. Dessa forma, vejo como incontroverso que o valor a ser imputado deve ser a totalidade dos recursos repassados e corresponde a R$ 109.255,17 (valores históricos), o que também afasta os argumentos de defesa acerca do valor do débito e da ausência dos requisitos de constituição e desenvolvimento válido da TCE (arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016).24. Esclareço, ainda, para auxiliar no exame da responsabilização dos agentes evolvidos, que nos termos de julgados desta Corte, é possível a responsabilização dos administradores de pessoas jurídicas privadas que receberam recursos públicos sob a forma de subvenção econômica.25. O TCU equiparou o contrato de subvenção econômica a uma transferência voluntária para fins de responsabilização dos administradores das pessoas jurídicas de direito privado. A subvenção econômica é considerada uma transferência voluntária de uma entidade pública para uma pessoa jurídica, pública ou privada, com o objetivo de atingir um interesse comum (v.g Acórdão 8.507/2019-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler; e Acórdão 7.436/2016-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas). 26. Nesse sentido, a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente pelos danos causados ao erário na aplicação de recursos oriundos de subvenção econômica, uma vez que esta configura transferência voluntária de recursos federais de ente público para pessoa jurídica, pública ou privada, visando ao interesse comum.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [responsável 2], [empresa] e [responsável 1], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];[...]9.4. aplicar aos responsáveis, [responsável 2], [empresa] e [responsável 1], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) [...];