Acórdão 8486/2017
Voto:Cuidam estes autos de recurso de reconsideração interposto por [omissis], ex-prefeito de Mata Roma/MA, contra o Acórdão 9.413/2016-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o em débito e multa, em razão da total impugnação das despesas do Convênio 135/2003-Siafi 501065 (peça 1, p. 188-200), celebrado entre o município de Mata Roma/MA e o Ministério, com o objetivo de perfuração e equiparação de poços profundos, com construção de rede de distribuição e reservatório elevado, nos povoados Anajá, Areal e Tanázio, e com vigência no período de 30/12/2003 a 18/12/2004. [...]4. O ex-alcaide apresentou a peça recursal (peça 37) alegando, em síntese, intempestividade e prescrição da tomada de contas especial; ausência de omissão no dever de prestar contas; não adoção de medidas corretivas por parte do órgão repassador dos recursos; execução do objeto e inexistência de dano ao erário e ausência de proporcionalidade/razoabilidade da condenação.[...]9.Anoto que mais recentemente, nos autos do RE 669.069, os Ministros da Suprema Corte firmaram tese de repercussão geral no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Entretanto, essa tese não alcançou prejuízos que decorram de atos de improbidade administrativa, espécie de ilícito civil, regida pela Lei 8.429/1992 ou os de direito penal, que permanecem, portanto, imprescritíveis.10.Dessa decisão, a Procuradoria-Geral da República opôs embargos de declaração, o que instou o STF, em 16/6/2016, a posicionar-se mais claramente acerca de alguns pontos, especialmente quanto à delimitação do alcance do julgado, não obstante formalmente tenha rejeitado os embargos:a) a tese da prescritibilidade alcança somente os atos danosos ao erário que violem normas de direito privado, como, por exemplo, acidentes de trânsito provocados por agentes públicos ou privados que causem dano ao erário;b) A prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa, objeto do Tema 897 de repercussão geral, ou atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, não foi alcançada pela tese da prescritibilidade fixada no julgado embargado;c) a tese firmada no julgamento do MS 26.210/DF (prescrição de ressarcimento fundado em título oriundo de tribunal de contas) encontra-se pendente de apreciação definitiva nos autos do RE 636.886.11.O então relator do RE 636.886, Exmo. Min. Teori Zavascki, assim se manifestou, em 13/5/2016:"3. Não se desconhece que, ao apreciar o MS 26.210 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 10/10/2008), impetrado contra acórdão do TCU proferido em tomada especial de contas, este STF assentou a imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário análoga à presente. No entanto, no julgamento do já citado RE 669.069, houve manifestações dos juízes desta Corte em sentido aparentemente diverso do fixado no precedente, formado quando a composição do Supremo era substancialmente diversa. Em face disso, incumbe submeter novamente à análise do Plenário desta Corte, sob a sistemática da repercussão geral, o alcance da regra estabelecida no § 5º do art. 37 da CF/88, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas. 4. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada.".12.Foi então assentado o seguinte tema de repercussão geral: Tema 899: Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.13.Por meio da Petição/STF 34.087/2016, este Tribunal de Contas da União postulou a habilitação no RE 636.886, na qualidade de amicus curiae, o que foi deferido pelo Relator, Min. Teori Zavascki, em decisão de 29/9/2016. O então Ministro do STF determinou igualmente a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional, mas exclusivamente aquelas em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de Tribunal de Contas, tendo sido oficiados todos os Presidentes de Tribunais no País bem como a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais.14.Entrementes, com o falecimento do Min. Teori, foi nomeado, em 22/3/2017, novo relator do RE 636.886, o Min. Alexandre de Moraes, permanecendo pendente de decisão definitiva o referido recurso extraordinário.15.Ao fim e ao cabo, a decisão de suspensão de processamento de demandas em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de Tribunal de Contas alcançou tão somente a fase judicial de cobrança do título extrajudicial exarado com a decisão das Cortes de Contas, não atingindo diretamente os processos de contas em trâmite neste TCU.16.Ou seja, até decisão definitiva em contrário do Pretório Excelso, permanecem imprescritíveis as pretensões de ressarcimento ao erário decorrentes de processos de tomada de contas especial que tramitam perante o TCU, motivo pelo qual remanesce correta a rejeição da preliminar de prescrição arguida pelo recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto e, no mérito, negar-lhe provimento: