Acórdão 511/2006
Sumário:1. Os recursos oriundos de compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais são receitas originárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, competindo aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios exercer a fiscalização de sua aplicação.Voto:A Solicitação de Informação nº 35/05, de autoria do Deputado [omissis], encaminhada ao Tribunal pelo Presidente da Câmara dos Deputados deve ser conhecida por esta Corte, vez que preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 71, VII, da Constituição Federal, 38, II, da Lei nº 8.443/92, e 39, II, da Resolução/TCU nº 136/00. 2. Requer o nobre Parlamentar que sejam encaminhadas à Câmara informações a respeito da aplicação dos recursos relativos à compensação financeira destinados aos Estados e Municípios, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº s 7.990/89 e 8.001/90, bem como dos procedimentos de fiscalização relativos à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL sobre a distribuição e forma de utilização desses recursos. Da leitura da justificação, anexa à solicitação, verifica-se que o interesse do Parlamentar está na compensação financeira devida aos Estados, Distrito Federal e Municípios, pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica. 3. De acordo com o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, "é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração." 4. Em vista do disposto no § 1º do art. 20 da CF foi editada a Lei nº 7.990, de 28/12/89, que instituiu, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e a Lei nº 8.001, de 13/03/90, que definiu os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990/89. 5. Examinando as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, verifica-se que não há nenhum dispositivo dando competência a esta Corte para acompanhar ou fiscalizar a distribuição e a aplicação dos recursos relativos à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos. 6. Conforme determinado no art. 253, IV, do Regimento Interno, o Tribunal fiscalizará, na forma estabelecida em ato normativo, "o cálculo, a entrega e a aplicação, conforme o caso, de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal o Estado, o Distrito Federal ou o Município, conforme dispuser a legislação específica." 7. Ademais, conforme ressaltado na instrução da Semag, o Tribunal já examinou essa matéria, nos autos do TC 006.520/92-8, (Decisão nº 0453/92, Ata nº 44/92-P), e entendeu que não cabe ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos a que aludem as Leis nº s 7.990/89 e 8.001/90, sendo tal competência dos Tribunais de Contas Estadual/Municipal, Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores, vez que recursos dessa origem são incorporados às receitas dos Estados e dos Municípios.Acórdão:9.2. esclarecer ao Presidente da Câmara dos Deputados [omissis] que: 9.2.1. sendo os recursos oriundos de compensações financeiras originários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do MS 24312/DF e art. 20, § 1º, da Constituição Federal, cabe aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios exercer a sua fiscalização;