Acórdão 6633/2021
Relatório:1. Trata-se de atos de admissão, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.  Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.[...]9. Observa-se nos formulários registrados no sistema e-Pessoal que os atuais servidores do Ministério da Saúde, anteriormente ocupantes de empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, foram nomeados para ocupar cargo público de Agente de Combate às Endemias, sujeito agora ao regime estatutário, por determinação do disposto no art. 3º da Lei 13.026/2014, in verbis:[...]11. Convém pontuar que o combate às endemias a cargo do Ministério da Saúde, até o advento da Lei 11.350/2006, era desempenhado por meio de agentes públicos contratados com fundamento no art. 2º, II, da Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) II - combate a surtos endêmicos;12. Com o advento da Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, foram acrescidos ao art. 198 da CF/1988 os §§ 4º, 5º e 6º, nos seguintes termos:Art. 198. (...) § 4º. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.§ 5º. Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.[...]13. Com vistas a regulamentar o § 5º do art. 198 da CF/1988, assim como a regra de transição estabelecida no art. 2º da referida EC 51/2006, foi editada a Lei 11.350/2006, a qual estabeleceu, entre outras questões, que:Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa14. Posteriormente, a Lei 13.026/2014 autorizou a transformação do emprego público de Agente de Combate às Endemias em cargo público estatutário de Agente de Combate às Endemias, in verbis:Art. 3º Fica criado o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autorizada a transformação dos empregos ativos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 1º O Quadro em Extinção de Combate às Endemias será composto exclusivamente pelo cargo de Agente de Combate às Endemias, de nível auxiliar, sendo vinculado ao Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.§ 2º A transformação dos empregos em cargos públicos de que trata o caput deste artigo, com o consequente ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias, dar-se-á automaticamente, salvo por opção irretratável, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei, na forma do Termo de Opção constante do Anexo I.§ 3º Os empregados que formalizarem a opção referida no § 2º deste artigo permanecerão no Quadro Suplementar de Combate às Endemias, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, vinculados à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.[...]15. A transformação, autorizada pela Lei 13.026/2014, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (ADIN 5.554/DF), a qual se encontra conclusa ao Relator Ministro Roberto Barroso, com parecer da Procuradoria-Geral da República pela procedência do pedido, nos seguintes termos:CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS. LEI FEDERAL 13.026/2014. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO SEM NOVO PROCESSO SELETIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO.1. Ofende o princípio da obrigatoriedade do concurso público o provimento derivado de cargos públicos mediante transformação de emprego público em cargo público. 2. São inconstitucionais transposição de regime jurídico e submissão dos detentores de emprego a regimes distintos, mediante transposição de emprego para cargo público, sem aprovação em novo processo seletivo público para o novo regime. 3. Parecer pela ratificação da petição inicial e por procedência do pedido.[...]18. Recentemente, o Acórdão 2859/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, aperfeiçoou o entendimento da Corte de Contas em relação aos atos de admissão dos Agentes de Combate às Endemias encaminhados pelo Ministério da Saúde.19. Consoante o voto do Ministro relator do Acórdão 2859/2019-TCU-Plenário: (...) 13. Entendo, todavia, que a transformação de emprego em cargo público, muito embora seja sindicável pelo Tribunal, não se encontra, a meu ver, no âmbito de incidência do disposto no art. 71, III, da CF/1988, senão vejamos:'Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório' (grifos acrescidos).14. Como se vê, nos termos do disposto no art. 71, III, da CF/1988, compete a este Tribunal apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de admissão de pessoal na administração direta e indireta.15. No caso concreto, a admissão do interessado no serviço público já foi apreciada. Ele ingressou no serviço público, inicialmente, por meio de contrato temporário, nos termos da Lei 8.745/1993, o qual foi considerado legal. Findo o prazo fixado na referida contratação, houve a celebração de novo contrato definitivo de trabalho, desta feita regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.16. Ora, a transformação do emprego em cargo público regido pelo regime estatutário, muito embora modifique a natureza do vínculo estabelecido entre o servidor e a administração, não traduz, a meu ver, novo ingresso no serviço público, passível de registro, nos termos do art. 71, III, da CF/1988. É dizer, não se confundem a admissão no serviço público e o regime jurídico a que se encontra submetido o servidor, daí, a meu ver, o equívoco do comando inserto no item 1.7.2 do Acórdão de Relação 8.130/2018-2ª Turma.17. Ressalte-se, ainda, que o registro que vem sendo efetuado por esta Corte de Contas em relação à transformação do emprego em cargo público tem consequências práticas.18. É que, nos termos do Enunciado nº 6 da Súmula do Supremo Tribunal Federal:'A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.'19. Tem-se, assim, que, em havendo o registro por parte do Tribunal de 'todos os atos de admissão relativos aos cargos públicos, sujeitos ao regime estatutário, que derivaram dos empregos de guardas de endemias pela aplicação do artigo 3º da Lei nº 13.026/2014', tal como determinado no item 1.7.2 do Acórdão de Relação 8.130/2018-2ª Turma, a Administração Pública, na hipótese de eventual julgamento pela procedência da ADIN 5.554/DF, deverá aguardar o pronunciamento deste Tribunal acerca dos registros já efetuados antes de tornar sem efeito, ela própria, a transformação tida por inconstitucional.20. Do exposto, impõe-se reconhecer que o presente ato de admissão deve ser considerado prejudicado, por duplicidade, cabendo determinação à Sefip para que efetue a revisão de todos os atos emitidos por força do item 1.7.2 do Acórdão de Relação 8.130/2018-2ª Turma e que já foram registrados por este Tribunal, ressaltando-se, desde já, que a alteração ora proposta não implica a revisão de ofício dos atos, na forma do art. 260, § 2º, do RITCU, já que não se está considerando ilegal o ato anteriormente julgado, mas sim reconhecendo que a admissão no serviço público já fora apreciada pela legalidade e que a mudança de regime jurídico não é passível de registro pelo Tribunal. [...]21. Desse modo, apenas o ato de [interessado] deve ser considerado prejudicado, por duplicidade, uma vez que o TCU já procedeu ao registro do ato.Voto:A análise do ato de transformação do emprego de [interessado] em cargo público deve ser considerada prejudicada, por duplicidade, nos termos do entendimento deste Tribunal, manifestado no Acórdão 2.859/2019-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler.Acórdão:9.1. considerar prejudicado, por duplicidade, o ato de [interessado];