Acórdão 2921/2017
Proposta de Deliberação:Em apreciação deste Colegiado tem-se Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [gestor] ao Acórdão 8.608/2016 - 2ª Câmara, por meio do qual, dentre outras medidas adotadas, as contas do embargante foram julgadas irregulares, com a condenação solidária ao pagamento do débito apurado e aplicação da multa proporcional ao dano causado ao erário.[...]12. Nos termos do art. 69 do Regimento Interno/TCU, o Relatório constitui parte essencial da deliberação do TCU e nele fiz constar o exame realizado pela unidade técnica, conforme transcrevi acima, além de expressamente consignar no 18º e no último parágrafo da Proposta de Deliberação o meu acolhimento da proposta da unidade técnica, com as ressalvas feitas pelo Parquet, situação que afasta a omissão suscitada pela parte recorrente.13. Cabe enfatizar que o fato de a questão ter sido examinada de forma não minuciosa não enseja, por si só, a configuração de omissão tratável em sede embargos. A matéria foi analisada pela unidade técnica de forma sucinta, porém com fundamentada e clara conclusão de que a obra não foi realizada de acordo com as especificações do projeto no que se refere às peças e conexões da estação elevatória, tanto que incorporou ao montante do débito o valor indicado no Parecer Técnico 42/2012.14. Alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF, a seguir mencionados, legitimam decisão com motivação sucinta, afastando eventual arguição de omissão por essa razão e de nulidade por falta de fundamentação extensa:"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.075/07. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). CONCESSÃO A PROFESSORES QUE LECIONAM DISCIPLINAS REGULARES EM TURMAS QUE POSSUEM UM OU ALGUNS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. USÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (...) 2. Não há violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão recorrido ante o entendimento da Corte que exige, tão somente, sua fundamentação, ainda que sucinta (AI791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.8.2010)." (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 794.364- Distrito Federal. Rel. Min. Teori Zavascki). Grifei."EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, 93, IX. (...) III. Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada: RE 77.792-MG. Alckmin, RTJ 73/220." Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 372.797 - SP, Rel. Min. Carlos Velloso. 2ª Turma. Grifei."EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBAARGADO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. O Supremo Tribunal federal, ao julgar o AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339) concluiu que há fundamentação no acórdão, ainda que seja sucinta, não havendo necessidade de se fazer exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte recorrente, nem que sejam corretas as razões de decidir.II. A reforma da decisão recorrida é resultado do provimento de recurso extraordinário.III. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem modificação do acórdão embargado."Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 957116 AgR-ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma. Grifei.15. A propósito, vale mencionar precedente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a omissão que enseja Embargos é " (...) aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida." (STJ, Edcl Resp 351490, DJ 23/9/2002).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [gestor] ao Acórdão 8.608/2016 - 2ª Câmara, e, no mérito, negar-lhes provimento.