Acórdão 1464/2009
Sumário:1.A regra imposta pelo artigo 3º da Lei 8.248/91, em sua redação atual, tem por escopo o exercício do direito de preferência como critério de desempate das melhores propostas obtidas em certame público destinados à aquisição de bens e serviços tecnológicos de automação e informática, devendo ser observada a seguinte ordem: a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; b) bens e serviços fornecidos por empresas que cumpram o processo produtivo básico definido pela Lei 8.387/91.2.O Pregão destinado a contratar o fornecimento de bens e serviços comuns de informática e automação, como espécie de licitação pública, sujeita-se aos princípios constitucionais da eficiência e isonomia, devendo ser franqueado a todos os interessados, independentemente de cumprirem ou não o processo produtivo básico.Voto:2.Mediante a decisão recorrida, o Acórdão n.º 2.879/2006-TCU-2ª Câmara, foi determinado à Caixa:[...]; e6.2 que caso as empresas concorrentes não possuam PPB para os equipamentos autônomos desejados, utilize-se da modalidade de Concorrência ' técnica e preço ' para a aquisição dos produtos, conforme previsto na Lei n.º 8.666/93, art. 45, § 4º, eximindo-se de utilizar o Pregão Eletrônico, em obediência ao contido na Lei 8.248, art. 3º, § 3º;3.Inconformada com o contido no item 6.2, a recorrente alegou [...], que, a partir do Acórdão n.º 2.138/2005-TCU-Plenário, ficou assente: i) a possibilidade de utilização da modalidade de licitação denominada Pregão para a aquisição de bens e serviços comuns de informática e automação mesmo nas situações em que não haja licitantes que não cumpram o processo produtivo básico; ii) a garantia de acesso a essa modalidade de licitação a todos os interessados, independentemente de cumprirem o processo produtivo básico; e iii) o processo produtivo básico deveria ser utilizado com critério de desempate. [...].4.Tendo em vista a jurisprudência neste sentido, assiste razão à recorrente. Como suporte a este posicionamento, cito, além da decisão mencionada pela Caixa, os acórdãos de número 208/2006-TCU-Plenário, 476/2006-TCU-1ª Câmara, 1.438/2006-TCU-1ª Câmara e 1.598/2006-TCU-Plenário.5.Ora, realmente não se pode dar ao § 3º do art. 3º da Lei nº 8.248/1991 a interpretação literal, que impediria interessados que não cumpram o processo produtivo básico de participarem de pregão realizado para a contratação de serviços comuns de informática e de automação ou para a aquisição de bens deste gênero.