Acórdão 116/2009
Voto: 5. No tocante ao excesso de prazo das requisições efetivadas pelos Órgãos integrantes da Justiça Eleitoral, parece-me que a matéria não comporta maiores divergências jurisprudenciais, eis que assente nos julgados do Tribunal Superior Eleitoral -TSE a impossibilidade legal de prorrogação da requisição por mais de uma vez, conforme se depreende do precedente abaixo, representativo do pensamento daquele TSE e que vem sendo acolhido pela jurisprudência do TCU: "PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÓRIO ELEITORAL. A teor do que dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.999/82, as requisições para os cartórios eleitorais poderão ser feitas pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez. Pedido indeferido". PA 18949, Relator Ministro Francisco César Asfor Rocha, DJ de 17/05/2006, Plenário do TSE. (grifos acrescidos) Acórdão: 9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE/ES que: 9.2.1. salvo no caso de nomeação para cargo em comissão, abstenha-se de prorrogar as requisições de servidores que: 9.2.1.1. já tenham ultrapassado [...] [, na Secretaria do Tribunal, o prazo máximo de permanência previsto no art. 4º da] Lei n. 6.999/1982; 9.2.1.2. estejam lotados em jurisdição diversa do respectivo Juízo Eleitoral, quando não atendidos os critérios estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (art. 2°, caput, da Lei n. 6.999/1982);