Acórdão 1308/2018
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra o Acórdão 3.214/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de alteração (10630600-04-2016-000011-1) referente à concessão de aposentadoria emitida em favor da ex-servidora [interessada], em razão da referida alteração ter conferido efeito retroativo ao benefício concedido pela EC 70/2012.2. O Ministério Público do Trabalho, na peça recursal interposta, sustenta em síntese que:[...]f) caso prevaleça a tese defendida pelo TCU, deve-se considerar que os valores em questão decorreram de aplicação errônea pela administração dos preceitos normativos que circundam a matéria. Nesse caso, defende que os valores recebidos de boa-fé pela Sra. [interessada] não estão sujeitos à repetição, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública;3. A Serur, em seu parecer, propõe que o recurso seja conhecido para que, no mérito, seja-lhe negado provimento. A unidade técnica, após analisar os argumentos apresentados pelos recorrentes, formulou as seguintes conclusões:[...]c) não se aplica a Súmula 106 nas hipóteses de recebimentos de parcelas em desacordo com determinação constitucional expressa. Assim, como houve pagamento retroativo referente à diferença entre o provento com base na remuneração prevista para o cargo em que se deu a aposentadoria e aquele calculado na forma da Lei 10.887/2004, em desacordo com o que restou decidido pelo STF para o período compreendido entre a EC 41/2003 e a EC 70/2012, caracterizou-se prejuízo ao erário, ensejando o ressarcimento previsto no acórdão recorrido.4. O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, acompanhou a proposta da Serur.[...]10. A partir da EC 70/2012, entretanto, ficou estabelecido no art. 6º-A, que os proventos de aposentadoria serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria (paridade), na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.11. A referida emenda constitucional estabeleceu, portanto, para o grupo de servidores nela delimitado, a garantia da paridade com os servidores da ativa. Vale mencionar que o novo texto constitucional faz referência não somente aos servidores que vierem a se aposentar por invalidez, mas também àqueles que já tenham se aposentado e por essa razão estabeleceu em seu art. 2º que:A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.12. Da simples leitura das disposições constitucionais acima descritas, entendo não haver margem para a interpretação que foi adotada pelo CNMP e seguida pelo MPT na emissão do ato em análise, no sentido de que a CF/1988 excetuou os casos de invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave dos casos gerais de invalidez permanente contidos na parte inicial do inciso I do § 1° do seu art. 40. Vale mencionar que, em decorrência dessa interpretação, o MPT pagou as diferenças e valores decorrentes desde a data da inativação (31/10/2009), em expressa afronta ao texto constitucional.13. Portanto, observo que os dispositivos citados claramente levam à conclusão inequívoca no sentido de que, antes da entrada em vigor da EC 70/2012, os servidores inativados por invalidez estavam sujeitos à regra prevista no sobredito I do § 1º do art. 40 da CF/88, sendo a forma de cálculo alcançada pelos §§ 3º e 17, os quais preconizam o cálculo pela média das remunerações. Após a edição da referida norma constitucional, entretanto, os servidores que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003 e tenham sido aposentados por invalidez e sem paridade, passaram a ter direito à mudança na forma de cálculo, contemplando os mesmos critérios de reajuste dos servidores ativos (paridade). Apesar disso, a norma constitucional ressalvou que o efeito financeiro decorrente da mudança não seria retroativo, devendo vigorar a partir da data da promulgação da EC 70/2012.14. Quanto ao tema em questão, verifico que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 924.456, realizado na sessão de 5 de abril de 2017, pacificou o entendimento acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da modificação introduzida pela Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade para os aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003, fixando a seguinte tese, em sede de repercussão geral: Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/3/2012). O referido precedente consolida a posição jurisprudencial já firmada por esta Corte de Contas e demonstra que a interpretação do CNMP não deveria ter sido adotada no caso em análise.[...]18. Por fim, na linha do que sustentou a Serur, entendo que o caso em comento não comporta a aplicação da Súmula 106, já que na hipótese, o recebimento dos valores retroativos se deu em desacordo com determinação constitucional expressa.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;