Acórdão 1894/2008
Voto:Cuidam os autos da Representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, com pedido de cautelar, mercê da qual aponta a existência de possíveis prejuízos ao erário, decorrentes da operação imobiliária consistente na alienação, mediante permuta, de terreno jurisdicionado à Marinha do Brasil, com intermediação da Secretaria do Patrimônio da União no Distrito Federal, por unidades habitacionais funcionais a construir, localizadas em Águas Claras/DF.[...]10. Nessa esteira de raciocínio, compulsando a peça trazida ao descortino do Tribunal, vê-se que o agravante defende que a transação levada a efeito pela Marinha do Brasil, mediante dispensa de torneio licitatório, encontra respaldo legal na Lei Geral de Licitações, sob o fundamento de que a construção dos PNR estaria inserta nas finalidades precípuas da Administração naval e de que não houve ofensa ao interesse público na medida em que a Marinha ofertou oportunidade a várias empresas que poderiam assumir as obrigações decorrentes da permuta, sendo uma delas a escolhida por apresentar a proposta mais vantajosa. Nesse tocante, acredita que a Marinha percorreu o caminho mais ágil, menos oneroso e mais eficiente para a realização do interesse público perseguido.[...]13. No Voto condutor do Acórdão vergastado, manifestei-me no sentido de que a situação fática não se subsumiria ao art. 24, X, da Lei n. 8.666/1993, que prevê hipótese de dispensa de licitação. Eis o excerto do referido Voto:[Excerto do AC-0453-08/08-P]15. Nessa esteira de raciocínio, entendo que a hipótese fática não se subsumiu ao dispositivo contido na Lei n. 8.666/1993 (art. 24, X). A uma, porque, ainda que seja louvável a preocupação da Marinha do Brasil com o suprimento de imóveis funcionais aos seus integrantes, os apartamentos serão destinados à habitação dos militares, e não às finalidades precípuas da Administração Naval. A duas, porquanto não há necessidade de instalação e localização capaz de condicionar a escolha do órgão (requisito contido na norma), ou seja, prescinde-se que o imóvel seja localizado em Águas Claras/DF, bastando que esteja situado em outro ponto do Distrito Federal para atender à demanda de PNR da Marinha.16. Não há outra exegese senão a de considerar a exigibilidade de procedimento licitatório para o caso em tela, eis que não existindo imóveis específicos e insubstituíveis para acudir as necessidades precípuas da Administração, não se pode deixar de seguir o princípio da obrigatoriedade geral de licitar ou da indispensabilidade de licitação, no sentido de franquear aos particulares a possibilidade de, em igualdade de condições, ofertarem os imóveis de que dispunham ou que pudessem vir a entregar, propiciando, dessa forma, o atendimento ao interesse público com a seleção da proposta mais vantajosa para administração. Carece, portanto, de fundamentação fática e jurídica a alienação mediante permuta levada a efeito pela Marinha do Brasil.'[Fim do excerto do AC-0453-08/08-P]14. Cumpre anotar ainda que a licitação apresenta como essência a competição a ser travada, à guisa isonômica, entre os proponentes que possuírem os atributos necessários ao cumprimento das exigências contidas no instrumento convocatório. No tocante à competição, observa-se dos elementos contidos nos autos que a disputa era perfeitamente viável [...]15. Ora, vislumbra-se que se a Marinha tivesse deflagrado o procedimento licitátorio, na modalidade concorrência tal qual a norma estabelece para operações desse jaez - eis que é modalidade destinada a transações de maior vulto, precedida de ampla publicidade - possivelmente acorreriam mais interessados em participar da disputa e atenderia os reclames constitucional e legal disciplinadores da licitação, vale dizer, a obtenção da proposta mais vantajosa para administração e a isonomia entre os competidores.16. Embora já examinado o disciplinamento da matéria na Lei Geral de Licitações e Contratos, creio que a alienação de imóveis por parte da Administração Pública, principalmente na modalidade permuta, deve ser analisada de acordo com o caso concreto, levando-se em consideração as especifidades de cada transação.17. Tal situação ocorre porquanto a administração, após definir de forma justificada qual imóvel atende as suas finalidades precípuas, deve observar se as necessidades de instalação e localização do bem condicionam a sua escolha, sem olvidar da compatibilidade do preço com o valor de mercado.18. A impossibilidade de o interesse estatal ser satisfeito por outro imóvel, que não aquele selecionado pela administração, será preponderante para utilização do dispositivo legal que permite a dispensa de certame, cabendo à Administração demonstrar que seu interesse não seria atendido acaso o imóvel desejado não fosse o escolhido. O próprio fato de o objeto ser um imóvel, que, via de regra, é bem de natureza infungível, conduz a essa conclusão, haja vista que possui características específicas e inconfundíveis, decorrentes da impossibilidade de se dar outro bem que contemplasse as peculiaridades requeridas pela administração, condicionantes, portanto, de sua escolha.19. Assim, a permuta de um bem imóvel público guarda algumas especificidades que devem ser inferidas e consideradas de acordo com o caso concreto a ser apreciado, podendo dar ensejo à dispensa de licitação.Acórdão:9.4. determinar à Marinha do Brasil que, doravante, nas alienações envolvendo bens imóveis, adote licitação na modalidade concorrência, consoante preceitua o art. 17, I, da Lei n. 8.666/1993, abstendo-se de promover dispensa de licitação, exceto nos casos em que restar devidamente comprovado que o interesse da Administração não seria atendido acaso o imóvel desejado não fosse o escolhido;