Acórdão 1946/2016
Voto:Trata-se de representação ofertada pela [empresa] em face de atos ocorridos no pregão presencial 117/2015, promovido pela Prefeitura Municipal de Diadema/SP, cujo objeto é a prestação de serviços de execução de atividades sociais, nas fases de execução e pós obras, reassentamento e remanejamento dos projetos de urbanização e recuperação ambiental nas áreas do Núcleo Habitacional Naval no âmbito do programa de aceleração do crescimento (PAC), com valor de  R$ 1.271.527,27, a ser custeado com recursos do contrato de repasse 0218825-71/2007 celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal.2.Processada a licitação, da qual participaram cinco licitantes, as quatro com os menores lances foram inabilitadas. Em consequência, foi declarada vencedora [empresa 2], com proposta de R$ 1.075.000,00.[...]15.Passo à análise das demais ocorrências identificadas pela unidade técnica, que ensejaram propostas de ciência à representada.[...]17.No que tange à realização de duas fases de lances no certame, entendo que a inabilitação das três empresas com propostas classificadas no pregão não enseja a repetição dessa fase, tampouco incluindo as licitantes previamente desclassificadas.18.Nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, aplicado subsidiariamente ao pregão, faculta-se à Administração a fixação de prazo para apresentação de nova documentação ou de propostas escoimadas de falhas, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas. Para fins de aplicação do previsto no dispositivo, todavia, deve-se considerar distintamente as etapas do procedimento do pregão, de modo que apenas as propostas classificadas estarão sujeitas ao sucessivo exame dos documentos de habilitação, segundo a ordem de classificação, restando excluídas as propostas cujas propostas tenham sido desclassificadas, conforme lecionado no Acórdão 429/2013-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. no mérito, considerar parcialmente procedente a presente representação[...]9.5. com base no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à Prefeitura Municipal de Diadema/SP sobre as seguintes falhas identificadas no pregão presencial 117/2015, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:9.5.4. realização de nova fase de apresentação de propostas, quando não identificado que todas as propostas apresentadas pelas licitantes classificadas apresentavam falhas, oportunizando-se a participação de empresas previamente desclassificadas para a etapa, em dissonância com o disciplinado no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, aplicado subsidiariamente ao pregão;