Acórdão 1850/2020
Proposta de deliberação:Cuidam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no processo licitatório conduzido pela Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington DC (CABW), para a contratação de serviço de instalação e fornecimento de equipamentos para composição do sistema aviônico de quarenta aeronaves T-27 TUCANO, incluindo os materiais de consumo necessários (Invitation for Bid 190102/CABW/2019 - PAG CABW 67102.190102/2019-59).[...]142.O último item da oitiva tratou da ausência de análise, pela Comissão de Licitação, durante a fase de julgamento de propostas, da exequibilidade da proposta de preços do [consórcio] para os serviços previstos no Bid 190102/CABW/2019 (item 9.2.11).143.O principal argumento da Aeronáutica é de que, considerando que o critério de julgamento da licitação seria Menor Preço Global e satisfeitos os requisitos técnicos do certame, a CPL entendeu que o preço global ofertado pelo [consórcio] (US$ 9.477.246,00) equivaleria a 74,46% do preço estimado do objeto (US$ 12.727.878,69), portanto, dentro da margem de 70%, prevista na alínea "b" do § 1º do inciso II do art. 48 da Lei 8.666/93, para ser classificado como proposta válida.144.De acordo com a SecexDefesa, para fins de aferição de inexequibilidade de proposta, as análises dos preços globais devem recair separadamente para cada centro de custo. Assim, considerando que o valor orçado para execução dos serviços, em homem-hora, é um valor global, o valor de referência (U$$ 59,31) deveria ser o utilizado para a análise de exequibilidade dos preços ofertados pelas licitantes no que tange à execução dos serviços.145.Nesse sentido, o valor apresentado pelo consórcio (U$$ 29,16) é cerca de 49% do valor orçado pela Aeronáutica, enquadrando-se, assim, no referido dispositivo.146.Ocorre que, embora tal ocorrência tivesse sido levantada pelos licitantes durante à fase de julgamento de propostas do BID 190102/CABW/2019, somente após a ratificação do julgamento da proposta de preços e o [consórcio] ter sido classificado em primeiro lugar, foi objeto de diligência. A CPL solicitou ao consórcio ratificar se o preço para serviço (U$$ 793.222,00) era exequível e se o consórcio mantém qualificação econômica, técnica e operacional para execução do objeto. Em resposta, foram apresentados os cálculos dos custos da mão-de-obra e documentos que demonstrariam que as empresas são capazes de cumprir todas as fases do objeto, afirmando que manterão durante a execução do contrato os aspectos econômicos e de qualificação técnica e operacional exigidas pelo edital. Não se identificou nos autos do referido processo administrativo, todavia, documento que comprove a análise, pela CPL, da justificativa de preço apresentada. Em 23/4/2019, o objeto do BID foi homologado e adjudicado ao [consórcio].147.Para a unidade técnica, o valor ofertado para homem/hora (U$$ 29,16), menor que 50% do valor estimado da contratação, estaria correlacionado com a estrutura da empresa, a qual funcionaria em um imóvel residencial na cidade de Fortaleza/CE, com capital social de R$ 200.000,00 e poucos funcionários registrados no exercício de 2018, com média salarial de R$ 1.403,88.148.Nesse sentido, propõe a realização de audiência dos membros da CPL pela não análise, durante a fase de julgamento de propostas, da exequibilidade da proposta de preço do [consórcio] para os serviços previstos no Bid 190102/CABW/2019, em afronta ao disposto na alínea "b" do § 1º do inciso II do art. 48 da Lei 8.666/1993 e na Súmula TCU 262.149.Novamente, discordo do encaminhamento oferecido.150.Embora se possa arguir a ausência da análise da exequibilidade, separadamente, para cada centro de custo (equipamentos e serviços), lembro que, em regra, o juízo sobre a inexequibilidade tem como parâmetro o valor global da proposta, como defendeu a Aeronáutica. Trecho do Relatório que acompanha o Acórdão 2239/2018 - Plenário (relatora Ministra Ana Arraes), a seguir reproduzido, bem expõe o entendimento desta Corte sobre a matéria:"39. Sobre a matéria, este Tribunal entende que, em licitação para contratação sob o regime de empreitada por preço global, a 'inexequibilidade de itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta' (entre outros, Acórdão 637/2017-TCU-Plenário, relatado pelo ministro Aroldo Cedraz, e Acórdão 1678/2013-TCU-Plenário, relatado pelo ministro Benjamin Zymler). Admite o TCU, porém, exceção a esse regramento quando os 'itens impugnados possuem custo total materialmente relevante e são essenciais para a boa execução do objeto licitado' (Acórdão 1801/2012-TCU-Plenário, relatado pelo ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti)."151.No BID 190102/CABW/2019, de acordo com as estimativas iniciais, os serviços representam cerca de 14% do preço global, não se revelando materialmente relevante, mas, por outro lado, pode ser considerado essencial para a execução do objeto, eis que se refere à instalação dos equipamentos nas aeronaves.152.Destaco, ainda, que a situação ora em exame se distingue da maioria dos casos analisados pelo Tribunal, em que se repreende a ausência de oportunidade à licitante de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, nos termos da Súmula TCU 262, com vistas a evitar a rejeição sumária de propostas economicamente vantajosas. No presente caso, discute-se a não realização de análise da exequibilidade da melhor proposta apresentada, de modo que uma eventual desclassificação importaria no aumento do valor a ser contratado, o que deve ser avaliado com mais cautela.153.Mesmo que questionável em determinadas situações, o posicionamento adotado pela Aeronáutica não pode ser integralmente rejeitado, atenuando a falha. Pondero, assim, suficiente dar ciência do entendimento do TCU, com vistas a aperfeiçoar os futuros certames.Acórdão:9.4. dar ciência ao Comando da Aeronáutica das seguintes irregularidades identificadas nos presentes autos para adoção de medidas com vistas à prevenção de repetição de ocorrências semelhantes:[...]9.4.9. o juízo sobre a inexequibilidade, em regra, tem como parâmetro o valor global da proposta, no entanto, admite exceções quando os itens impugnados possuem custo total materialmente relevante e são essenciais para a boa execução do objeto licitado, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, consoante disposto do art. 48, inciso II, § 1º, alínea "b", da Lei 8.666/1993 c/c a jurisprudência desta Corte (Súmula TCU 262, Acórdãos 637/2017 e 1801/2012, do Plenário);