Acórdão 1918/2024
Voto:De início, assinalo que a consulta apresentada pelo Ministro de Estado da Defesa José Múcio Monteiro pode ser conhecida por esta Corte, pois cumpre os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 264, caput, VI, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU. O questionamento foi redigido nestes exatos termos (grifos acrescidos):" (...) indaga-se a essa Corte de Contas se, apenas com esteio nos princípios constitucionais da defesa da paz e da solução pacífica de conflitos (incisos VI e VII do art. 4º da Constituição Federal), e excetuadas as hipóteses, devidamente formalizadas, (i) de decretação de embargo comercial por organismo multilateral de que o Brasil seja parte, (ii) de ruptura de relações diplomáticas ou comerciais com o governo brasileiro ou (iii) de deliberação de corte internacional de justiça a cuja observância o Brasil se obrigou e que vede, expressamente, a aquisição de bens e produtos, de índole bélica ou não, de empresas, entidades ou organizações de determinado país, é possível, não obstante a expressa vedação contida no § 6º do art. 52 da Lei 14.133/2021, restringir ou impedir a participação em licitação de empresa, entidade ou organização, pública ou privada, com vínculos com país em situação de conflito armado alhures, bem como a celebração ou a manutenção de contrato com tais entes, ainda que tal restrição ou vedação acarrete consequências de tamanha monta que comprometam, severamente, o cumprimento das missões institucionais das Forças Armadas brasileiras e coloquem, em grave risco, a defesa nacional?"[...]4. Noto que o cerne da controvérsia é esclarecer se, para fornecedores com vínculos com país em situação de conflito armado, existe a possibilidade de restringir a participação em licitação, ou impedir a celebração ou continuidade de contratos já firmados.5. A esse respeito, há de se observar, a princípio, que a consulta trata somente da importação de material bélico, e não da exportação, uma vez que discute, em especial, a participação em licitação e a formalização de ajuste dela decorrente. É oportuno anotar que a exportação de produtos bélicos requer conduta significativamente mais cautelosa que para sua importação. Isso porque existe o risco de que os produtos ou sistemas sejam utilizados para a prática de crimes contra a humanidade ou até mesmo sejam usados em eventuais conflitos contra o nosso País.6. A Lei 12.598/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, permite a diferenciação entre fornecedores nacionais e estrangeiros somente em situações específicas e que não guardam relação com a consulta em discussão. É o caso do art. 3º, que permite licitações destinadas exclusivamente a Empresas Estratégicas de Defesa (EEDs), as quais, entre outras características, têm sede no Brasil. Há também o art. 4º, que trata de acordos de compensação tecnológica, industrial e comercial, que prevê a possibilidade de diferenciação entre participantes, desde que se busque a obtenção de retornos tecnológicos. 7. Outra peculiaridade relevante da lei está em seu art. 14, que prevê que as compras e contratações devem observar as diretrizes de política externa e os compromissos internacionais ratificados pelo Brasil na área de defesa. 8. Neste ponto, é indispensável deixar assente que a igualdade de condições entre os concorrentes de procedimento licitatório tem assento constitucional - art. 37, XXI -, sendo, em princípio, válido para todas as obras, serviços, compras e alienações promovidas pelo Poder Público, incluindo as internacionais. Logo, além de estar reservado à lei a criação de exceções ao tratamento isonômico aos licitantes, penso que isso somente pode ocorrer com a devida motivação, dado o status constitucional da regra.9. Assim, ainda que haja a previsão do art. 14 da Lei 12.598/2012 para que se observe a política externa atual, de acordo com os normativos hoje vigentes, é válida a vedação, constante do art. 52, § 6º, da Lei 14.133/2021, para a criação de barreira de acesso a licitante estrangeiro, por não haver exceção expressa em lei quanto a fornecedor ligado a país em situação de conflito armado.10. Em reforço a esse entendimento, é essencial analisar o teor do Decreto 9.607/2018, que criou a Política Nacional para a Exportação e Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode). Essa norma, legitimamente expedida pelo Presidente da República, reflete a política relativa às aquisições e vendas de materiais bélicos e, por isso, pode ser considerada como ato de regulamentação da referida Lei 12.598/2012.11. Percebo que as restrições presentes no decreto são mais precisas quanto à exportação que quanto à importação, que são mais genéricas. A propósito, registro que essa também é a percepção acerca do mais recente Tratado sobre o Comércio de Armas, que foi subscrito pelo Brasil em Nova York em 3/6/2013, aprovado pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo 8/2018 e promulgado por meio do Decreto 11.173/2022.12. Sobre o Decreto 9.607/2018, o primeiro ponto relevante está no art. 3º, II e IV, que reitera a previsão legal de que os agentes envolvidos com as atividades de exportação e importação de Produtos de Defesa (Prode) devem observar os objetivos da política externa do País e os tratados internacionais pertinentes. Nesse mesmo artigo, há critérios que são atinentes apenas à exportação, pois listam os riscos da utilização indevida de armamentos, como em genocídios, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, violações de direitos humanos ou em atos de terrorismo. 13. Cabe assinalar que o art. 3º, parágrafo único, prevê a anuência do Ministério da Defesa para a importação ou exportação de itens da lista de produtos de defesa (Liprode), que é uma relação de bens que é elaborada pela Defesa, ouvido o Ministério das Relações Exteriores, MRE (art. 4º, XI).14. Outras duas definições importantes, aplicáveis somente a exportações, são a da Negociação Preliminar (NegPrel), que consiste em pedido para que o MRE inicie negociação com país ou com comprador estrangeiro (art. 4º, XII), e o pedido de exportação (PEx), que é solicitação sobre a intenção de exportar itens constantes da Liprode, decorrente de NegPrel aprovada. Esses procedimentos mostram como prevalecem procedimentos para a exportação, tendo em vista seu maior risco.15. Além disso, a unidade técnica bem ressaltou que, conforme o art. 33 do decreto, a importação de Prode realizada pelas Forças Armadas do Brasil tem autorização automática, desde que não haja embargos aplicados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. 16. Enfim, de fato, como bem concluiu a AudGovernança, a legislação vigente relativa ao tema em discussão, em especial a Lei 12.598/2012 e o Decreto 9.607/2018, não apresenta restrições com relação a fornecedor ligado a um país que esteja em situação de conflito bélico, quanto à participação em licitação ou à realização de contrato para a importação de produtos de defesa. Tampouco existem tratados internacionais internalizados pelo Brasil ou embargos do Conselho de Segurança das Nações Unidas que criem algum empecilho a esse respeito. 17. No que concerne à resposta à consulta, reitero meu entendimento de que ela deve se ater aos termos da indagação submetida a esta Corte, tendo como base a legislação em vigor pertinente ao tema. A questão do consulente é sobre a possibilidade de criação de restrições quanto à participação em licitação para a aquisições de produtos de empresas, entidades ou organizações vinculadas a país em situação de conflito ou alguma limitação à contratação. A resposta, portanto, de acordo com a legislação atual, principalmente a Lei 12.598/2012 e o Decreto 9.607/2018, deve ser a de que não existe restrição dessa natureza.18. Diante do exposto, acolho a essência da proposta da unidade técnica. Quanto à redação da resposta, creio ser adequado proceder adaptações nas propostas apresentadas pelo auditor e pelo diretor, para que melhor reflita meu entendimento exposto neste voto.Acórdão:9.1 conhecer da consulta, para responder ao Ministro de Estado da Defesa que, nas normas vigentes aplicáveis à aquisição, pelo Brasil, de produtos ou sistemas de defesa (Lei 12.598/2012, Decreto 9.607/2018 e Decreto 11.173/2022 - Tratado sobre o Comércio de Armas), não há restrição relativa a fornecedor que tenha sua sede em país em situação de conflito armado, seja quanto à sua participação em licitação, seja quanto à celebração ou a manutenção de contrato;