Acórdão 2450/2025
Voto:Examina-se, nesta etapa processual, a aposentadoria do sr. [interessado] no cargo de Médico da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), com vigência a contar de 20/9/2022 e com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional (EC) 103/2019.2. A controvérsia dos pareceres da unidade técnica e do MPTCU cinge-se à possibilidade jurídica do cômputo majorado do tempo laborado em atividade insalubre até 12/11/2019 juntamente com tempo laborado em atividade comum após essa data, ou seja, sob a regência da EC 103/2019.3. A AudPessoal entende não ser admissível tal contagem, em virtude do comando contido no art. 21 da referida emenda, que disciplina as aposentadorias de servidores que laboram em condições especiais.4. O MPTCU, representado pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, divergiu desse posicionamento, à luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, no Recurso Extraordinário (RE) 1.014.286/SP, do qual resultou o Tema 942 de Repercussão Geral.5. Eis a ementa do que restou decidido (grifos acrescidos):"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: 'Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.' 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91.5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: 'Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República."6. A posição da unidade técnica - contrária ao aproveitamento do tempo especial exercido antes da EC 103/2019 e convertido de forma majorada para aposentadorias concedidas sob a égide da nova ordem constitucional previdenciária - é absolutamente defensável sob o ponto de vista jurídico.7. Em primeiro lugar, porque o art. 21 da referida emenda tratou de disciplinar as aposentadorias especiais a serem concedidas a partir de sua vigência:"Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; eIII - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.§ 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social."8. Em segundo lugar, porque o § 3º do art. 10 da referida emenda veda a conversão do tempo especial em tempo comum para o servidor público federal (grifo acrescido):"Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.§ 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:[...]§ 3º A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum."9. Contudo, a linha de raciocínio que permeia o voto dos ministros do Pretório Excelso foi no sentido de considerar o direito ao cômputo majorado do tempo de serviço independentemente do direito à aposentadoria em si, embora tenha tratado da situação de servidor estadual, cujas regras para aposentadoria especial deverão ser objeto de lei complementar. 10. Especificamente quanto ao § 3º do art. 10 da EC 103/2019, o voto proferido pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso restringe tal vedação aos períodos laborados após a promulgação da emenda:"6. Nesse cenário, considerando-se que se presumem constitucionais os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, faço um complemento em relação à parte final da tese proposta pelo eminente Ministro Edson Fachin, para destacar que o § 3º, do art. 10, da Emenda Constitucional, vedou a conversão de tempo especial em comum em se tratando do regime próprio de previdência social dos servidores da União, devendo, portanto, ser aplicada a vedação em face da União em relação ao tempo de atividade cumprido após a data de entrada em vigor da referida Emenda."11. Desse modo, o Ministro Luís Roberto Barroso, a despeito de reconhecer que o texto constitucional veda a conversão do tempo especial em tempo comum para os servidores públicos federais, entendeu que os efeitos dessa proibição seriam apenas prospectivos, ou seja, alcançariam somente o tempo laborado a partir de 13/11/2019. 12. Embora o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso não tenho sido incorporado à tese fixada, extrai-se dos votos proferidos pela maioria vencedora, com a qual ele se alinhou, que haveria direito adquirido ao cômputo majorado do tempo especial, com base nas regras do Regime Geral de Previdência (Lei 8.213/1991) até a data de promulgação da EC 103/2019. 13. Uma vez que a UFJF converteu apenas o tempo de serviço anterior à EC 103/2019, com base no laudo de fls. 6 e 7, pçs. 2 e 13, e no perfil profissiográfico de fls. 8 a 10, de mesmas peças, e não tendo sido apontada nenhuma falha no ato em exame, é de se considerar legal a aposentadoria do sr. o [interessado].Acórdão:9.1. considerar legal a aposentadoria do sr. [interessado] e determinar o registro do respectivo ato;