Acórdão 3907/2016
Voto:O pedido de reexame interposto no presente processo de concessão de aposentadoria pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992.[...]4. Cabe destacar que, ao submeter a matéria à apreciação do Plenário, na forma do art. 17, § 1º, do Regimento Interno, o Ministro-Relator Benjamin Zymler chamou a atenção para a constatação de que os órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Saúde estavam averbando, de forma indiscriminada, tempo de atividade insalubre para a totalidade de seus servidores ex-celetistas que foram alcançados pela Lei nº 8.112/1990, inclusive para aqueles que desempenhavam função nitidamente administrativa, invocando, para tanto, o Acórdão nº 2.008/2006-TCU-Plenário.5. Verifica‑se, no caso concreto, que o recorrente não apresentou o laudo pericial, tendo encaminhado outros documentos, entre eles, cópias relativas à sua admissão, em 31/10/1974, como Auxiliar de Serviços Médicos, integrando o quadro de empregados celetistas do extinto Instituto Nacional de Previdência Social (peça 42).6. A averbação do tempo ponderado deu‑se com base no Levantamento de Tempo de Serviço para Insalubridade, elaborado pela Coordenação de Cadastro e Pagamento de Aposentados e Pensionistas da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde (peça 6, p. 8), onde consta que o servidor ocupava o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, tendo o período insalubre início em 1/6/1981 e término em 11/12/1990.7. Diante disso, o Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, ao endossar a proposta da unidade técnica pela negativa de provimento do recurso em tela, ressaltou que o desempenho das atividades insalubres que ensejaram a averbação em discussão não se refere ao cargo de Auxiliar de Serviços Médicos, mas a cargo eminentemente administrativo, que não pode ser beneficiado pela contagem especial, salvo se for efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho.8. Em consonância com inúmeras deliberações desta Corte de Contas, o simples vínculo do servidor com o Ministério da Saúde não autoriza a concessão de tempo de atividade especial, pois, ainda que ligado à área de saúde, existem diversas atividades que são exercidas em condições normais, sem exposição a agentes patológicos além dos limites tolerados, assim definidos em norma regulamentar.9. Nos termos do Decreto-Lei nº 1.873/1981 e do Decreto nº 97.458/1989, a caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional deviam ser feitas nas condições disciplinadas na legislação trabalhista, sendo, para tanto, necessário laudo pericial.10. Concordo que o recorrente não demonstrou a existência de condições especiais de trabalho que autorizem a contagem especial de tempo de serviço no período anterior à publicação da Lei nº 8.112/1990, pois nenhum laudo oficial de reconhecimento da situação de insalubridade, produzido à época do tempo que se pretende averbar, foi trazido aos autos, tampouco certidão expedida pelo INSS - uma vez que se trata de tempo vinculado ao RGPS - com o reconhecimento desse tempo especial.11. Na forma do entendimento firmado nos Acórdãos nº s. 2.008/2006-TCU-Plenário e 914/2014-TCU-Plenário, o direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria estatutária deve estar amparado em laudo pericial comprovando que o servidor exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, perigosas ou penosas, em período anterior ao advento da Lei nº 8.112/1990.12. Assim, acolho os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pela negativa de provimento do pedido de reexame em tela, mantendo‑se inalterada a deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;