Acórdão 5338/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), em desfavor de [responsável], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao município de Quatipuru/PA, no exercício de 2016, para execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).2. Conforme Relatório do Tomador de Contas (peça 30), o fundamento para a instauração da tce, registrado pelo tomador de contas, foi a inexecução total do objeto de Transferências Legais - 2016. A irregularidade foi atribuída ao ex-prefeito [responsável] (gestão 21/2/2014 a 31/12/2016), pelo prejuízo apurado de R$ 161.643,95.3. No âmbito do TCU, considerando a existência de indicativos de descontinuidade da oferta dos serviços socioassistenciais, sem informação do período de interrupção, e de utilização dos recursos para custeio da máquina municipal, foi realizada diligência preliminar junto ao município para solicitar a documentação comprobatória dos gastos, bem como esclarecimentos a respeito da forma como ocorreu a descontinuidade da oferta de serviços socioassistenciais.4. Ante a ausência de resposta à diligência, foram então promovidas: i) a citação do ex-prefeito [responsável], em razão da "ausência de documentos comprobatórios da despesa de programa do FNAS"; ii) a citação do município de Quatipuru/PA, em razão da "reprogramação dos recursos existentes no final do exercício, relativos a serviços socioassistenciais que não foram prestados de forma contínua, os quais deveriam ter sido devolvidos à União"; e iii) a audiência do ex-prefeito, em razão da "descontinuidade na oferta de serviços socioassistenciais de PSB e/ou PSE".5. Regularmente notificados, o Sr. [responsável] e o município de Quatipuru/PA permaneceram silentes, silentes, devendo ser considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 6. Em instrução do feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 68) registrou que não ocorreu a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU. Em relação ao mérito, concluiu a unidade técnica que os responsáveis não lograram comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, de modo que, instados a se manifestarem, optaram pelo silêncio, configurando a revelia. 7. Especificamente em relação ao município, a unidade técnica, em ulterior análise, ponderou que a ausência de documentação comprobatória de gastos prejudicou a aferição de possível benefício indevido ventilado inicialmente, não havendo elementos suficientes para manter o município no rol de responsáveis. 8. Assim, a AudTCE, em pronunciamentos uniformes (peças 68-70), acolhidos pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU (peça 71), propôs, em síntese, excluir o município de Quatipuru/PA da relação processual, bem como julgar irregulares as contas do ex-prefeito Hélio Warley Fernandes Brito, condenando-o em débito e aplicando-lhe multas, com fundamento no art. 57 e no art. 58, II, da Lei 8.443/1992. 9. Feito o relato sintético da matéria, declaro minha anuência aos pareceres nos autos, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo de breves considerações.[...]11. Quanto à matéria de fato, verifico que não foi apresentada documentação suficiente para justificar os gastos realizados e nem mesmo o planejamento dos serviços socioassistenciais do exercício em questão. Conforme registrado pela unidade técnica, o parecer do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) apontou irregularidades (recibos sem assinatura, extratos bancários com transferências e notas superfaturadas), além de uso de recursos para justificar despesas dos Centros de Referências (CRAS), que estava fechado no período, sem atendimento à população. Desse modo, não demonstrada a correta aplicação dos recursos, cabe o julgamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito, com condenação ao recolhimento do débito apurado e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.12. Concordo com a exclusão do município da relação processual, conforme proposto nos pareceres. Conquanto a indicação de gastos na manutenção da máquina administrativa tenha sugerido inicialmente um possível benefício indevido ao município, não houve meio viável para apurar os meses de interrupção, na forma estabelecida no art. 30, §§ 1º e 2º da Portaria MDS 113/2015, não havendo elementos suficientes para manter o município no rol de responsáveis.13. Registro, por fim, que, conforme enunciado da jurisprudência selecionada do TCU, nos casos em há imputação da multa proporcional ao dano causado ao erário, as irregularidades constatadas que não contribuíram para a constituição do dano podem ser consideradas na dosimetria da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, absorvendo a multa do art. 58 e tornando dispensável a aplicação desta de forma autônoma (p. ex.: Acórdão 1497/2022-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler; Acórdão 9853/2017-2ª Câmara, Rel. Min. Aroldo Cedraz). Em alinhamento ao entendimento, cabe considerar na dosimetria da multa decorrente do débito, também a irregularidade que motivou a audiência do ex-prefeito.Acórdão:9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.4. aplicar ao [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];