Acórdão 2677/2013
Voto:48. No respeitante à sociedade empresária [omissis], compreendo que ela teve participação direta no cometimento do dano, na medida em que teve a iniciativa de solicitar a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, invocando fatos cuja ocorrência não restou demonstrada. 49. Por esse motivo, julgo adequado fixar a sua responsabilidade pelo débito de R$ 951.010,64, concernente à glosa total do 4º Termo Aditivo. Na situação em exame, considerando a inexistência de agentes administrativos no rol de responsáveis, aplica-se o entendimento recente da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos (Acórdãos 946/2013, 1680/2013, 1680/2013 e 2056/2013, todos do Plenário).Acórdão:9.1. [...] conhecer do recurso de revisão apresentado pelo MPTCU, para, no mérito, dar a ele provimento parcial, tornando insubsistente o julgamento das contas promovido no Acórdão 1.627/2003-1ª Câmara. 9.2. [...] julgar irregulares as contas da sociedade empresária [omissis], condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 951.010,64 (novecentos e cinqüenta e um mil, dez reais e sessenta e quatro centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora [...]. 9.3 [...] julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis, dando a eles quitação.