Acórdão 241/2021
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 0047/7066-2020, promovido pela Caixa, para a prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação e apoio ao negócio que sustentam o segmento Cartões de Crédito [...].2. Na presente fase processual, aprecia-se agravo oposto pela representante, a [empresa], contra a decisão proferida no despacho à peça 34, que indeferiu pedido de concessão de medida cautelar.3. Informo que relato o presente agravo na condição de relator do processo, embora o despacho agravado tenha sido emitido pela Ministra-Presidente no recesso. Isto porque, segundo a Questão de Ordem 1/2018, suscitada pelo Min Raimundo Carreiro e aprovada na Sessão de 28/02/2018 (Ata nº 6/2018), "A competência para relatar agravo interposto contra decisão monocrática do Presidente do Tribunal durante o período de recesso é do respectivo relator do processo".Acórdão:9.1. não conhecer do agravo nos termos dos arts. 144 e 145 c/c o art. 289, todos do Regimento Interno do TCU;