Acórdão 2059/2007
Voto:5. [...] uma vez declarado incapaz para o exercício de cargo ou função pública, em decorrência de acidentes ou doenças, nos termos do art. 186 da Lei nº 8.112/90, o servidor deve ser aposentado por invalidez. Portanto, para as atividades típicas do serviço público, para as quais o servidor aposentado por invalidez foi declarado incapaz, não há como retornar, a não ser por meio de reversão (art. 25 da Lei), se declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, ressalvada, sempre, a possibilidade da readaptação, em lugar da inativação.[...]7. A jurisprudência deste Tribunal está construída sobre esse entendimento. Verificado que o aposentado por invalidez retornou à atividade no serviço público para o exercício de cargo ou função pública, desempenhando atividades semelhantes à que desempenhava, com exigências físicas e mentais compatíveis, caracterizada está sua recuperação, cabendo, portanto, a aplicação do instituto da reversão, além da adoção de outras providências. São exemplos desse entendimento os Acórdãos nº s 525/2005, 895/2002 e 2009/2005, todos do Plenário, 3.111/2003-1ª Câmara e 2.431/2004-2ª Câmara.8. Nessa mesma linha, cabe avaliar a possibilidade de o servidor aposentado por invalidez desempenhar atividades pontuais e esporádicas, como questionado nesta Consulta.[...]10. Por outro lado, cabe ressaltar que extrapola a competência deste Tribunal avaliar se servidor público aposentado por invalidez não mais detém condições físicas ou mentais para exercer outras atividades. Aposentadorias dessa natureza decorrem da verificação, por junta médica oficial [...]. Todavia, nada impede que, por sua conta e risco, decida trabalhar na iniciativa privada, por exemplo.11. Nesse sentido, não vislumbro a possibilidade de concluir que o servidor aposentado por invalidez não mais detém condições físicas ou mentais para exercer qualquer atividade, ainda que eventual. Tal assertiva é verdadeira para o exercício de atividades típicas do serviço público, mas não para outras atividades. A incapacidade definitiva para o serviço público não significa sentença definitiva de inatividade para o trabalhador. Fica a seu critério e risco assumir atividade que considere compatível [...].12. Considera-se, portanto, que a incapacitação para o serviço público não significa vedação para o exercício de atividades remuneradas. O aposentado pode não estar apto para laborar e, mesmo assim, submeter-se, por vontade própria, aos riscos que essa atividade poderá representar para sua saúde. Assim, é possível concluir, na linha exposta na manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores, que, no âmbito do serviço público, o servidor aposentado por invalidez pode prestar serviços mediante contratação com a Administração Pública, concorrendo em situação de igualdade com outros eventuais interessados.13. Ressalve-se que [...], não se pode descartar a possibilidade de a Administração, se assim o entender, adotar providências com vistas a proceder à reavaliação por nova junta médica, a fim de se certificar da permanência das causas que levaram à aposentadoria por invalidez, para fins do disposto nos art. 24 e 25 da Lei nº 8.112/90.14. Cabe ressaltar, ademais, que, em se tratando de contratação de serviços, devem ser observadas as regras gerais aplicáveis, em especial a Lei nº 8.666/93, inclusive no que respeita ao critério da necessidade da realização de licitação, como regra geral.Acórdão:9.2. no mérito, responder ao consulente que:9.2.1 carece de sustentação jurídica a contratação onerosa, pela Administração, no regime da Lei nº 8112/90, de servidor público aposentado por invalidez;9.2.2 é possível ao servidor público aposentado por invalidez prestar serviços à Administração Pública, por sua conta e risco, mediante contratação regularmente processada nos moldes da Lei nº 8.666/93, sem descartar a possibilidade de que a Administração, se assim o entender, adote providências com vistas a proceder à reavaliação por nova junta médica, a fim de se certificar da permanência das causas que levaram à aposentadoria por invalidez, para fins do disposto nos art. 24 e 25 da Lei nº 8.112/90;