Acórdão 1337/2015
Voto:3. A Sefip propõe a legalidade do aludido ato concessório enquanto que o Parquet sugere a ilegalidade da pensão militar, com a negativa do respectivo registro, em razão da inobservância das disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares.4. O mencionado dispositivo legal assim disciplina a matéria:'Art. 29. É permitida a acumulação: (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) '5. Assiste razão ao Ministério Público/TCU quando se manifesta pela ilegalidade do ato inserto à Peça 7. Como bem apurado pelo Parquet, há duas beneficiárias da pensão militar instituída pelo Sr. [omissis] que recebem outros benefícios além da pensão militar de que trata estes autos, incorrendo na acumulação vedada pela norma legal acima mencionada.6. A Sra. [filha 1] recebe cumulativamente uma pensão militar, uma aposentadoria por tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência, uma pensão civil pelo Regime de Previdência e vencimentos decorrentes do cargo público de auxiliar de enfermagem na Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ. Já a Sra. [filha 2] acumula três benefícios: uma pensão militar, uma aposentadoria por ter ocupado o cargo de Policial Rodoviário Federal e uma pensão estatutária instituída pelo seu marido Sr. [omissis], então ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal do Departamento Rodoviário Federal.7. Conforme precedentes dos Tribunais Regionais Federais (v.g.: Apelação Cível 2005.33.000084718 - TRF 1ª Região e Apelação em Mandado de Segurança 70012 - TRF 2ª Região), do Superior Tribunal de Justiça (v.g.: AgRg no Resp 989802/RJ), citados pela unidade instrutiva, e desta Corte de Contas (vg: Acórdãos 3.653/2011 e Acórdão 7.108/2014, ambos da 2ª Câmara), o benefício previdenciário do INSS é considerado para fins de apuração da acumulação a que se refere o art. 29 da Lei 3.765/1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos de cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.8. Cabe salientar, no entanto, que as interessadas poderão optar, a qualquer tempo, pelo recebimento dos proventos relativos à pensão militar, contanto que comprovem seus respectivos enquadramentos na disposição do art. 29 da Lei 3.765/1960, escolhendo apenas os benefícios acumuláveis legalmente.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de pensão militar instituído pelo Sr. [omissis], e negar-lhe o respectivo registro;