Acórdão 5327/2011
Relatório:11. Quanto à aplicação de multa, a Secex/SP mencionou precedente de minha relatoria, acórdão 1.440/2007-2ª Câmara, em cujo voto condutor consta entendimento de que "em consonância com reiteradas decisões desta Corte em casos similares, cabe o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito ao responsável, sem, contudo, cominar-lhe multa ante a ausência de gravidade de sua conduta."12. Com base nessas conclusões, a unidade instrutiva, em pareceres uniformes (fls. 399/400, vol. 1), sugeriu que as contas da Srª [...] sejam julgadas irregulares e que lhe seja imputado o débito apurado nesta TCE, proposta de encaminhamento esta que contou com a anuência do Ministério Público/TCU, representado nestes autos pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (fl. 401 do mencionado volume).Voto:Conforme consignado no relatório precedente, recai sobre a Srª [...] responsabilidade pelo débito apurado nestes autos, quantificado em R$ 22.093,77, tudo em decorrência do descumprimento ao compromisso por ela assumido com o CNPq, em 9/3/1989, com vistas à concessão de bolsa na categoria de Aperfeiçoamento pelo período de doze meses com vigência a partir de janeiro/1990.[...]3. Quanto ao mérito, resta evidente nos autos que a ex-bolsista não retornou ao Brasil com vistas a aqui disseminar os conhecimentos adquiridos com a bolsa de aperfeiçoamento/especialização financiada pelo CNPq, atitude que caracterizou descumprimento à legislação aplicável, em especial aos subitens 5.7 da então vigente Resolução Normativa 005/1987 e 5.10 do Guia de Orientação do Bolsista do CNPq no Exterior.[...]6. Quanto à análise da boa-fé da responsável, com as vênias de estilo por dissentir da Secex/SP, entendo que assiste razão ao Ministério Público/TCU.7. Dada a propriedade com que a questão foi enfrentada nestes autos pelo douto Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (fls. 438/45, vol. 2), permito-me transcrever abaixo excerto do parecer elaborado por sua excelência:"Exige-se do bolsista custeado com recursos da sociedade lealdade, probidade, honestidade, sinceridade de propósitos. O bolsista que não retorna ao Brasil para utilizar os conhecimentos adquiridos em benefício da sociedade brasileira age desleal e desonestamente.Dessarte, levando-se em conta que a ex-bolsista não retornou ao Brasil para aplicar seus conhecimentos em benefício da sociedade, até 90 dias depois de finalizado o curso de doutorado, em 13.6.1993, a responsável estava em mora com o CNPq desde setembro daquele ano.[...]Igualmente, tenta legitimar o fato de não ter voltado ao país devido à falta de emprego.Não é demais lembrar que foi a própria defendente quem requereu seu desligamento do Hospital das Clínicas de São Paulo.Verifica-se, pois, que a decisão de ficar no exterior foi opção pessoal da responsável, visando tão somente aos seus próprios interesses, cujo ônus não pode, de maneira alguma, ser arcado pelo contribuinte brasileiro.Tudo isso depõe contra sua boa-fé.Por essas razões, cabe julgar irregulares as contas da Srª [...], condenando-a em débito e aplicando-lhe multa."[...]9. Por fim, dessa vez pedindo vênias por não acompanhar o Ministério Público/TCU, acolho, por questão de equidade, a proposta da Secex/SP de não aplicação de multa à responsável arrolada nos autos, uma vez que o precedente de minha autoria citado pela unidade instrutiva também trata de bolsista do CNPq que não retornou ao Brasil após a conclusão de curso no exterior, situação que se amolda perfeitamente ao caso em estudo.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Srª [...], condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 22.093,77 (vinte e dois mil e noventa e três reais e setenta e sete centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 7/3/2002, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do CNPq;