Acórdão 2990/2016
Voto:Trata-se da análise de atos (inicial e alteração), de pensão civil deixada em favor de [beneficiária 1, beneficiária 2 e beneficiário 3], filhos e viúva do servidor inativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia, Sr. [instituidor da pensão], nos termos constantes das peças 2 e 9 dos presentes autos.2. Inicialmente a unidade técnica propôs a legalidade e registro do ato de alteração, enquanto o Ministério Público opinou pela ilegalidade, em face de possível irregularidade na concessão em razão de "constar da base de cálculo do benefício a vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/52, embora o instituidor fosse ex-celetista".[...]7. Adentrando o mérito da questão, observo que, em ambos os atos, a irregularidade consiste na inclusão da vantagem estatuída no art. 184, inciso II, da Lei 1.711/52, no benefício pensional, haja vista que o instituidor ocupava emprego público sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, antes do advento da Lei 8.112/90. 8. Na espécie, esta Corte de Contas tem considerado ilegal a percepção dessa vantagem, nessas circunstâncias, desde a longínqua Decisão 484/1992 - 2ª Câmara, por força da qual restou assentado que a vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 alcança somente os servidores originariamente regidos por aquele diploma legal, conforme expressa redação do art. 250 da Lei 8.112/1990: "Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo".9. No mesmo norte seguiram os Acórdãos 17/2007 - 1ª Câmara e 2313/2011 - 2ª Câmara, de sorte que, nesse diapasão, uma vez que o Sr. [instituidor da pensão], originalmente regido pela CLT, ingressou no regime estatutário somente após o advento da Lei 8.112/1990, considero que a pensão civil em relevo não poderá prosperar nos moldes em que foi outorgada, sem prejuízo de que outro ato seja emitido, livre da irregularidade ora constatada, para oportuna deliberação deste Tribunal.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 2 e 9, relativos à Pensão Civil (inicial e alteração), deixada em favor de [beneficiária 1, beneficiária 2 e beneficiário 3], negando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;