Acórdão 3192/2016
Proposta de Deliberação:Em exame a Representação formulada pelo engenheiro [representante], proprietário da [empresa 1], a respeito de supostas irregularidades ocorridas na Concorrência Pública 1/2015 promovida pelo Município de Jurema/PI.2.O mencionado certame visou à implantação de sistema de abastecimento de água do mencionado município, nas localidades de Jurema, Coroatá, Zé Leite, Baixão do Mel, São Pedro e Cacimba do Jatobá e Caraíbas, pelo valor estimado de R$ 1.603.242,82, a ser custeado com recursos da Fundação Nacional de Saúde, por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 174/2014 (Siafi 683332), cuja vigência foi estipulada de 15/12/2014 a 15/12/2016.3.A [empresa 2] sagrou-se vencedora, pelo valor de R$ 1.577.256,49, tendo firmado, em 30/09/2015, o Contrato 117/2015 com o Município de Jurema/PI para a execução do objeto pactuado no prazo de 180 dias.[...]7.Ante os indícios de restrição à competitividade inseridos no edital da licitação, a Secex/CE promoveu as audiências do Sr. [omissis 1], prefeito, e do Sr. [omissis 2], presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, bem como a oitiva da [empresa 2].[...]11.Dessa vez, quatro empresas adquiriram e apresentaram caução. Três delas compareceram à sessão de abertura, mas somente a [empresa 2] foi considerada habilitada.12.No que concerne aos indícios de restrição à competitividade noticiados pela representante, nem as razões de justificativa do prefeito e do presidente da CPL nem a manifestação da empresa foram capazes de afastá-los.13.Em suas manifestações, o prefeito e o presidente da CPL, no essencial, alegaram que: as falhas apontadas seriam formais [...].14.Quanto às exigências constantes do subitem 4.2.2.5, alíneas g, h, i, j e m, os responsáveis informaram que as certidões elencadas pelo requerente têm como base a interpretação dos incisos III do art. 29 e II do art. 31 da Lei 8.666/1993[...]35. Outra questão apontada pelo representante, refere-se as seguintes exigências sem fundamentação legal contidas no subitem 4.2.2.5 do edital de licitação:35.1. alínea 'g': Certidão expedida pelo órgão distribuidor da Justiça Comum Estadual, das Seções Judiciárias Federais ou órgão equivalente nas esferas estadual e federal do domicílio da sede do licitante, indicando a quantidade de Cartórios e/ou Secretarias de Distribuição de pedidos de ações cíveis, execuções cíveis, execuções fiscais, falência, de concordata e de recuperação judicial e extrajudicial;35.2. alínea 'h': Certidão Negativa dos Distribuidores Federais de Ações Cíveis, Execuções Cíveis, Execuções Fiscais, das Seções Judiciárias da sede da Empresa nos últimos 10 (dez) anos;35.3. alínea 'i': Certidão dos Cartórios Distribuidores de Ações Cíveis, Execuções Cíveis, Execuções Fiscais, Recuperação Judicial e Extrajudicial, em âmbito Estadual e de Execuções Fiscais em âmbito estadual da Comarca da sede da Empresa nos últimos 10 (dez) anos;35.4. alínea 'j': Certidão dos Cartórios de Protestos da sede da Empresa nos últimos 05 (cinco) anos;35.5. alínea 'm': Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.36.Com efeito, tais cláusulas apresentam restrições não previstas na legislação. A obrigação de apresentação desses certificados não encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, que tem se posicionado no sentido de que apenas se deve exigir nos processos licitatórios documentos previstos nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/1993, dentre os quais não constam os documentos acima relacionados.37.Por oportuno, trago a colação trecho do Voto do Ministro Benjamin Zymler, embasadordo , em que essa compreensão está bem explicitada:Documentação exigida para habilitação3. O edital impugnado exigiu, para fins de habilitação, que os licitantes apresentassem diversos documentos não previstos no art. 27 da Lei nº 8.666/93, a saber: a) certidão de ações cíveis e execuções expedidas pela Justiça Federal; b) atestado de idoneidade financeira passado por estabelecimento bancário do domicílio ou da sede da licitante; c) certidão negativa de ação e execução expedida pelo Tribunal de Justiça do domicílio ou da sede do licitante, bem como de seus titulares; d) certidão simplificada da Junta Comercial, com prazo máximo de 30 dias da data da abertura dos envelopes e e) guia de recolhimento da contribuição sindical.4. Os arts. 27 a 31 do Estatuto das Licitações estabelecem quais os documentos podem ser exigidos dos interessados em participar de certame promovido pelo Poder Público com o objetivo de celebrar futuro contrato. Referidos dispositivos buscam evitar que pessoas, físicas ou jurídicas, que não tenham qualificação mínima venham a ser contratadas, colocando em risco a execução do ajuste e, em última análise, o atingimento do interesse público adjacente.5. Entretanto, a própria Norma Legal que rege a matéria veda a exigência de documentos outros que não aqueles estabelecidos nos dispositivos acima. Garante-se, com tal medida, que todos aqueles que preencham os requisitos mínimos para contratar com a Administração possam participar do certame em igualdade de condições. Concretiza-se, dessa forma, o princípio constitucional da impessoalidade, uma vez que evita que o agente público possa, por motivos de índole subjetiva, afastar do certame este ou aquele interessado.[...]42.Contudo, diante da gravidade das irregularidades identificadas na condução do certame, cabe aplicar aos Srs. [omissis 1 e 2] a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. aplicar individualmente aos Srs [omissis 1 e 2] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: