Acórdão 222/2013
Voto: Cuidam os autos de levantamento de auditoria realizado pela então 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras - Secob-1 no processo de licitação da construção do novo hospital da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, em Cuiabá/MT, [...]. [...] 6. A unidade técnica, [...], ponderou que a exigência de experiência prévia na realização de alguns serviços em obras hospitalares ainda apresenta algum excesso, eis que dentre os itens listados existem serviços usuais a qualquer tipologia de construção. Contudo, verifico que a própria Secob-1 concluiu que foram mitigados os riscos à competitividade no certame e não assinalou qualquer comprometimento da regularidade do processo licitatório. 7. Nesse cenário, cumpre dar ciência ao Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secid/MT, e à UFMT, de que a exigência de prévia execução de itens ou serviços atrelada a certa tipologia de obra é medida de exceção que deve ser devidamente justificada no processo licitatório, ou seja, obrigações desse jaez, que visem garantir expertise na execução de um tipo de obra, devem ser limitadas ao empreendimento considerado de forma global.Acórdão: 9.1. dar ciência ao Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado das Cidades (Secid/MT), e à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) de que a exigência de prévia execução de itens ou serviços atrelada a certa tipologia de obra é medida de exceção que deve ser devidamente justificada no processo licitatório, ou seja, obrigações desse jaez, que visem garantir expertise na execução de um tipo de obra devem ser limitadas ao empreendimento considerado de forma global;