Acórdão 1154/2008
Relatório:81. Sobre a questão prejudicial apresentada [natureza jurídica dos pareceres], podem ser citados diversos acórdãos que defendem a possibilidade de responsabilização do parecerista jurídico, entendimento que também pode ser aplicado aos pareceres de natureza eminentemente técnica.82. A título de exemplo, até mesmo pelo fato de se referir expressamente à mesma decisão pretória, mencionada pela defesa, transcrevemos abaixo trecho do Acórdão nº 1116/2004 - Plenário:"A punição de servidores pela emissão de pareceres jurídicos é questão que ainda não está pacificada. O Supremo Tribunal Federal, no precedente citado pela unidade técnica (MS 24.073/DF), deferiu a ordem para determinar ao Tribunal de Contas da União a exclusão dos impetrantes do rol de responsáveis. A questão voltou a ser discutida no MS-24.584/DF, ainda pendente de deliberação. O Voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, é pela impossibilidade de punição em determinadas situações. No âmbito desta Corte de Contas, há o entendimento de que o precedente do STF impõe-se apenas no caso concreto, não vinculando esta Corte de Contas."83. Considerando o exposto, não é razoável isentar, sempre, o funcionário que elabora parecer jurídico ou técnico, pois pode ocorrer de nesse parecer existirem posições frontalmente contrárias à lei ou tendenciosas, fato que, como bem demonstrado no Acórdão nº 190/2001 - Plenário, "levaria, no limite, à esdrúxula situação em que, fosse qual fosse a irregularidade praticada, ninguém poderia ser responsabilizado, desde que houvesse parecer do órgão jurídico como respaldar da decisão".84. Diante do exposto, propomos a rejeição da questão prejudicial em tela, fazendo a ressalva que os atos praticados pelos pareceristas serão analisados caso a caso, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte.Voto:12. Não elidiram as irregularidades a eles imputadas os responsáveis abaixo indicados, cujos elementos de defesa devem, em conseqüência, ser rejeitados:a) Srs. [omissis], que, a despeito da classificação equivocada das terras, assinaram o relatório de levantamento preliminar de dados e informações, e o Sr. [omissis] que, não obstante a classificação acima, assinou parecer concluindo pela viabilidade agronômica da Fazenda [omissis], conforme descrições dos itens 9.3.1.1.1 e 9.3.1.1.2 do Acórdão 774/2005 (item 1.2.1.5 da instrução transcrita no relatório precedente);;b) Sr. [omissis], que assinou o parecer técnico sobre a viabilidade do assentamento [...].Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as contas dos responsáveis abaixo indicados;[...]9.2. aplicar aos responsáveis abaixo, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, [...]