Acórdão 368/2014
Voto:9. Ademais, a solidariedade passiva foi instituída em benefício do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. Assim, a impossibilidade de cobrança de um dos devedores não gera óbice a que seja imputada responsabilidade exclusivamente ao devedor remanescente (Acórdãos 5297/2013 2ª Câmara e 789/2012-Plenário).Acórdão:9.1 considerar revel o Sr. [omissis];9.2 julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], [...], condenandoo ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, [...]:[...]9.3 aplicar ao Sr. [omissis], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];