Acórdão 3336/2013
Voto:[...] restou assente a auto-aplicabilidade do teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, em razão da suficiência dos parâmetros estabelecidos, restando impositivo o dever dos órgãos e entidades da administração pública, aí incluindo a Câmara dos Deputados, de fazer incidir esse limite.A partir desse momento, deixou de haver qualquer plausibilidade jurídica às teses que viessem a advogar a exclusão, para fins de limitação da remuneração ao teto, de parcelas ou vantagens de natureza pessoal, a exemplos dos quintos, da denominada "opção" e mesmo do adicional por tempo de serviço.[...]No caso, os atos foram editados em consonância com a legislação, o fundamento legal é aceitável e as vantagens estão conformes. Eventual irregularidade, por ocasião do pagamento, ensejaria o julgamento pela regularidade, com a aplicação do disposto no [art. 6º,] § 2º da Resolução TCU 206/2007, com a redação dada pela Resolução TCU 237/2010, in verbis:§ 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira do interessado.Conquanto a aplicação irregular, ilegal e inconstitucional do teto constitucional de remuneração não enseje, por si, a ilegalidade dos atos submetidos a registro, não poderia o Tribunal, ao identificar essa grave falha, deixar de determinar sua regularização, visando ao fiel cumprimento da Constituição Federal.[...]A propósito, absoluta a inconstitucionalidade, por violação aos dispositivos constitucionais que preveem os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da unicidade da remuneração, da utilização, no serviço público, de duplo teto, ou seja, da dupla remuneração aos servidores, com um contra-cheque voltado ao pagamento das verbas remuneratórias do cargo efetivo e outro contra-cheque destinado às parcelas referentes às funções comissionadas e cargos em comissão, incidindo o teto isoladamente em cada um, sem consideração com a somatória das remunerações.Acórdão:9.2. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências para que, na apuração do teto remuneratório, para fins de pagamento dos proventos relativos aos atos referidos no item anterior, cumpra fielmente o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, bem como o disposto no § 11 do mesmo artigo, incluindo na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo das rubricas Representação Mensal, Opção e Vantagens Pessoais decorrentes da incorporação de quintos e do Adicional por Tempo de Serviço, e excluindo as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei; e