Acórdão 7375/2024
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade pedido de reexame interposto por [recorrente] em face do Acórdão 3.811/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de reversão de concessão de pensão militar emitido em favor da recorrente. O benefício foi calculado tendo por base dois graus superiores aos que o instituidor ostentava na atividade, mesmo sem completar os trinta anos de serviço exigidos pelo art. 52, II, da Lei 6.880/1980, pois o período de 1 ano, 1 mês e 29 dias de atividade em guarnição especial foi computado irregularmente para fins do preenchimento do requisito do referido dispositivo. 2. Em síntese, a recorrente argumenta em suas razões (peças 18 a 26): a) violação aos princípios da segurança jurídica, da legítima confiança e da vedação a entendimento retroativo; e b) decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999.[...]6. No tocante à análise de mérito do apelo registro minha concordância com os argumentos formulados pela AudRecursos, aquiescidos pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.7. De início, rememoro que o [instituidor], ocupante na ativa do posto de Capitão, foi transferido para a reserva remunerada em 1976, quando contava 47 anos e 8 meses de idade e menos de 30 anos de serviço. Desde então passou a receber seus proventos calculados com base no soldo de Major, equivocadamente, pois não preenchera o requisito dos trinta anos de serviço previstos no art. 52, II, da Lei 6.880/1980, conforme consta das razões que embasam a deliberação recorrida; mais tarde, em 12/1/1989, o ex-militar foi reformado por ter atingido a idade-limite na graduação, mantendo sua remuneração com base no mesmo soldo.8. No ato de pensão militar em epígrafe (e-Pessoal 11851/2017, peça 3) o soldo de referência para a pensão foi majorado ainda mais, tendo como referência o posto de Tenente-Coronel, o que não encontra amparo na lei.9. Sobre a irregularidade que constou da pensão militar em questão, ou seja, cômputo indevido de tempo de guarnição especial para fins do posto acima previsto no art. 50 da Lei 6.880/1980, constato que, nos termos do art. 137, inciso VI, c/c o § 1º do mesmo dispositivo, o tempo de efetivo serviço em guarnições especiais somente deve ser computado no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim. Senão vejamos:"Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos: (...) VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971. (Redação dada pela Lei nº 7.698, de 1988).§1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim." (destaque acrescido) 10. Com isso, referido tempo de serviço (majoração ficta) pode ser contado para fins de passagem para a reserva, sem, contudo, servir como fundamento para a vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;