Acórdão 2313/2009
[PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO]2. Neste processo, a questão que se apresenta inserida na jurisdição de controle externo deste Tribunal é a contratação de serviços de telefonia fixa local [STFC] sem a realização de procedimento licitatório específico.3. [...] a contratação da [omissis] para a prestação do STFC, modalidade local [...] evidencia, claramente, que não havia impossibilidade de competição a justificar a contratação direta, sem licitação. Do ponto de vista fático, contudo, em 2005, a competição pelos STFC local era uma novidade. Os diversos órgãos da administração ainda estavam sendo instados a licitar esses serviços para substituir as prestadoras que haviam sucedido as subsidiárias do sistema Telebrás.[...]4. [...] não me parece ser adequado, a despeito da falha constatada, apenar gestor que, ao vislumbrar uma possibilidade de economia, substitui uma prestadora de STCF local por outra, ambas contratadas sem licitação, num contexto ainda recente e de aprendizado para a administração pública brasileira, habituada a décadas de monopólio estatal no setor de telecomunicações.5. Cabe, contudo, determinar à Coordenação da Funasa que adote as providências, se ainda não as tomou, para buscar a proposta mais vantajosa para a administração no que tange à contratação de serviço telefônico fixo comutado, observando o devido procedimento licitatório.[ACÓRDÃO]9.1 conhecer da presente representação [...] para, no mérito, considerá-la, procedente no que se refere à contratação de prestação de serviço telefônico fixo comutado, modalidade local [...] sem a observância do devido processo licitatório;9.2. determinar à Coordenação Regional da Funasa no Pará que, em pretendendo utilizar serviço de telefonia fixa comutada local, e no caso de ainda não ter adotado as providências a seguir mencionadas:9.2.1. inicie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste Acórdão, o devido procedimento licitatório;9.2.2. cesse imediatamente a prestação dos serviços de telefonia fixa comutada com base no Contrato [...], exceto pelo prazo objetivamente fundamentado e estritamente necessário à celebração de novo contrato decorrente do procedimento mencionado no item anterior;