Acórdão 962/2008
Voto:2. Quanto ao mérito, verifica-se que, em síntese, as referidas portarias foram editadas com o objetivo de redistribuir servidores do TRT/GO para outros Tribunais Regionais do Trabalho, sob a alegação de que havia excesso de servidores naquele TRT. No entanto, a conclusão deste Tribunal foi no sentido de que a redistribuição perpetrada pelo TRT/GO, em verdade, atendeu apenas interesses pessoais e não ao interesse do serviço, violando assim o art. 37 da Lei 8.112/90. (Vide AC-1303-26/08-P. onde se lê: "TRT/GO", leia-se: "TRT/RO.) 3. De acordo com o voto condutor da deliberação recorrida, "a redistribuição, da forma como foi feita, sem o preenchimento dos requisitos específicos estabelecidos no art. 37 da Lei nº 8.112/90, equivale ao instituto da transferência, já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal".4. Fundamenta, outrossim, que as redistribuições violaram a regra geral do concurso público.5. Coloco-me de acordo com as conclusões do Ministério Público e da unidade técnica quando defendem que o art. 20 da Lei 11.416/2006, regulamentado pela Portaria Conjunta nº 3, de 31/5/2007, da lavra dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, de fato autorizou a remoção dos servidores então cedidos no âmbito do Judiciário Federal.6. Observe-se, por oportuno, que a Lei 11.416/2006 não convalidou as remoções ou mesmo transferências consideradas ilegais por esta Corte de Contas. Em verdade, a referida norma apenas unificou os quadros no âmbito de cada órgão especializado do Poder Judiciário e, em razão disso, autorizou a remoção de servidores, nos termos do art. 36 do Estatuto do Servidor Público. Antes desse normativo, como não existia o reconhecimento da existência de um quadro único, os cargos desses entes públicos só podiam ser objeto de redistribuição, conforme previsto no art. 37 desse estatuto.7. Portanto, após a unificação dos quadros, é perfeitamente legítima a autorização de remoção dos servidores que se encontravam cedidos aos órgãos daquele Poder. Aliás, o art. 20 da Lei 11.416/2006 não fixa como diretriz a possibilidade de remoção apenas dos servidores já cedidos. Pelo contrário, autoriza toda e qualquer remoção, desde que observado os critérios fixados no art. 36 da Lei 8.112/90.8. Apesar de compreender que o art. 20 da Lei 11.416/2006, por si só, não convalidou as irregularidades perpetradas nestes autos, compreendo, no entanto, que a Portaria Conjunta nº 3/2007, tendo em vista o envolvimento de todos os órgãos superiores do Poder Judiciário, convalidou as possíveis remoções já realizadas, que, à primeira vista, mostravam-se irregulares, inclusive aquelas ora examinadas.9. Cumpre apenas registrar que foram unificados os quadros de cada um dos órgãos especializados do Poder Judiciário Federal. Porém, não houve unificação do quadro entre órgãos distintos. Isto é, o quadro da Justiça Federal não foi unificado com o da Justiça do Trabalho. Sendo assim, apenas por meio do instituto da redistribuição, previsto no art. 37, da Lei 8.112/90, é possível se transferir um servidor de um órgão especializado para outro.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o item 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.096/2005-Plenário;