Acórdão 4843/2017
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 8887/2011 - 1ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, peça 18, pp. 11-13), que, ao apreciar contas ordinárias da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente relativas ao exercício de 2007, julgou irregulares as contas de [omissis], condenou-os, solidariamente com a [gráfica], ao recolhimento de débito  e lhes aplicou multas (inclusive à Grafíca) individuais de R$ 14.000,00.[...]26.No que se refere especificamente a [omissis], a jurisprudência dominante neste Tribunal é de que a autoridade homologadora é responsável solidariamente pelos vícios identificados nos procedimentos licitatórios, exceto se forem vícios ocultos, dificilmente perceptíveis. A homologação se caracteriza como um ato de controle praticado pela autoridade competente, que não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório (Acórdão 8744/2016 - 2ª Câmara, Relator Ministro Raimundo Carreiro, Acórdão 1526/2016 - Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes, Acórdão 1815/2015 - Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo). Os vícios apontados pelo Tribunal eram facilmente perceptíveis: (i) a ausência de quantitativos estimados seria imediatamente detectada a partir de uma simples leitura do edital; (ii) as impugnações ao edital e seu indeferimento não fundamentado revelavam a existência de irregularidades no procedimento; (iii) a adjudicação do objeto com preço significativamente inferior ao orçado indicava erros de orçamentação e a ausência de aceitabilidade dos preços unitários.27.Registro, ademais, que o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração tomou ciência, no segundo semestre de 2007, do relatório de auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC/CGU) lançado nas contas ordinárias da unidade relativas ao ano de 2006, que apontou irregularidades análogas no Pregão Eletrônico 8/2006 (também vencido pela [gráfica]) e recomendou ao SPOA/MMA que realizasse planejamento de aquisições de serviços gráficos para o exercício de 2008, fazendo constar o quantitativo de material a ser licitado, conforme o § 4º do artigo 7º da Lei 8.666/1993 e evitasse realizar aquisição de materiais e serviços sem que haja a correta estimativa do seu quantitativo. À época da ciência, o contrato 20/2007 já se encontrava em plena execução. No entanto, não foi adotada nenhuma providência com vistas a evitar a ocorrência de novos prejuízos.  Ao contrário, a vigência desse novo contrato foi prorrogada, por meio de dois aditivos.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [omissis] e negar-lhes provimento;