Acórdão 1453/2009
Relatório:6. Delineado o contexto da contratação, passo a transcrever os achados de Auditoria, com base nos registros efetuados às fls. 57/65:[...]6.15 - Seleção e contratação do fornecedor - irregularidades no demonstrativo de formação de preços da licitante[...]Conclusão da equipeO TCU tem considerado irregular a inclusão da CSLL e do IRPJ nos demonstrativos de formação de preços, pois oneram substancialmente os contratos. Em decorrência, tem reiteradamente determinado aos órgãos e entidades da Administração Federal que se abstenham de fazer constar nos orçamentos básicos das licitações, nos formulários para proposta de preços constantes dos editais e nas justificativas de preço as parcelas relativas a gastos com os tributos IRPJ e CSLL, [...].O TCU também tem determinado que não seja previsto nas planilhas de custos item referente à reserva técnica (Acórdãos ns. 190/2007 - Plenário e 1.851/2008 - 2ª Câmara, entre outros). Sobre esse assunto, o Supremo Tribunal Federal - STF, em função de estudo realizado por sua Secretaria de Controle Interno, em 07/10/1998, tem orientado as unidades daquele Tribunal a não preverem nem aceitarem a inclusão da reserva técnica nas propostas de preços das licitantes, bem como a repactuarem seus antigos contratos para a exclusão desse item.[...]Não se considera devida a devolução desses valores, tendo em vista que a prática de se admitir a estimativa de reserva técnica estava amparada pelas disposições da antiga IN/MARE 18/1997 e no próprio edital da concorrência, o que dá presunção de legitimidade aos preços contratados. Atualmente, a IN/SLTI n. 2/1998 revogou a IN/MARE n. 18/1997. Não obstante, manteve a previsão para reserva técnica nos editais, definindo-a como custos decorrentes de substituição de mão de obra quando da ocorrência de atrasos ou faltas que não sejam amparadas por dispositivo legal e, ainda, abonos e outros.Todavia, nos termos, por exemplo, do Acórdão n. 1.851/2008 - 2ª Câmara, a definição de reserva técnica pode caracterizar lucro disfarçado, até porque a quase totalidade de faltas ou ausências estão devidamente regulamentadas. Ainda segundo o decisum, estudos feitos pelo próprio o TCU indicaram que essa parcela não tem correspondência com a realidade de execução dos contratos de prestação de serviços terceirizados e que a sua inclusão apenas amplia a margem para custos mais elevados, o que foi facilmente exemplificado nas comparações de preços contratados pelo TCU.Voto:5. Manifesto desde logo minha anuência à análise empreendida pela unidade técnica, transcrita no Relatório precedente e que incorporo às minhas razões de decidir. [...]Acórdão:9.2. [...], determinar ao Departamento de Polícia Federal que:[...]9.2.3. nas futuras licitações e contratações de serviços de tecnologia da informação:[...]9.2.3.14. deixe de consignar nos orçamentos básicos, nos formulários para proposta de preços e nas justificativas de preço a que se refere o art. 26, inciso III, da Lei n. 8.666/1993, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, parcelas relativas a gastos com reserva técnica e com os tributos IRPJ e CSLL, não podendo ser aceitas também propostas de preços contendo custos relativos aos tributos citados, seja na composição do BDI ou em item específico da planilha;