Acórdão 3255/2007
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, atos de admissões de professores substitutos ocorridas no âmbito da Fundação Universidade [...].2. A Sefip, em pareceres uniformes, propôs a legalidade de alguns atos e a ilegalidade de outros, sendo que nesses últimos, constatou-se duas espécies de irregularidades.3. A primeira refere-se à ausência nos atos analisados de ampla divulgação do processo seletivo simplificado para a contratação dos aludidos professores, contrariando o artigo 3º da Lei nº 8.745, de 09/12/1993, alterada pela Lei nº 9.489/1999, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, incluída aí, entre outras, a admissão de professor substituto e professor visitante.4. O mencionado artigo estabelece que o recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos do aludido diploma legal, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.5. Na ocorrência desse tipo de situação, a entidade é diligenciada para que apresente documentação que comprove a realização do respectivo certame. Não havendo resposta positiva, o Tribunal tem decidido pela ilegalidade dos atos.[...]7. No presente caso, a Fundação Universidade de Brasília não colacionou aos autos qualquer documento que demonstrasse a efetiva realização do mencionado processo seletivo simplificado, relativamente aos atos de 3/50, 53/58, 63/64, 67/70, 75/82, 87/102, 105/114, 117/120, 125/132, 135/148, 153/154, 157/160, 165/166, 169/172, 175/176.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de admissão [...], negando-lhes registro.