Acórdão 1779/2009
Voto:5. [...] a instrução da unidade técnica esclarece, com propriedade, acerca da falta de previsão constitucional e legal para esta Corte fiscalizar a aplicação dos recursos originários das operações de crédito externo realizadas por Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo apenas ao TCU, em consonância com o arcabouço legal vigente, os princípios da racionalização e simplificação, bem como da economicidade do controle, acompanhar as referidas operações no tocante a eventual honra de garantia por parte da União no caso de inadimplência do tomador, assim como a execução das contragarantias oferecidas pelos entes da federação.6. O posicionamento assumido pela Semag alinha-se ao que já vem sendo decidido pelo Tribunal em casos da espécie, como faz prova o Voto por mim proferido para o Acórdão nº 2.171/2008-Plenário.7. Naquela oportunidade, esclareci que o entendimento deste Tribunal, no que tange à aplicação dos recursos provenientes de operações de crédito externo realizadas pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, com garantia da União, é no sentido de que sua jurisdição abrange apenas as cautelas típicas do avalista, ou seja, o exame prévio das capacidades de endividamento do setor público e de pagamento do tomador, respectivamente sob a responsabilidade do Banco Central e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e da validade legal dos contratos, especialmente quanto às contragarantias, cuja análise das minutas é promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.8. Nesse contexto, trago a lume que a fiscalização da aplicação desses recursos recai sobre o órgão de controle externo local, sem prejuízo das avaliações promovidas por missões das entidades financiadoras, por auditorias independentes e legislativos estadual, distrital e municipal. Nessa linha, as Decisões nº 52/2002 e nº 53/2002, do Plenário, e os Acórdãos nº 2.368/2008-TCU-2ª Câmara e nº 1.789/2008-TCU-Plenário, também referidos na instrução da unidade técnica.9. Quanto ao último aresto citado no item precedente, não poderia deixar de registrar o distinto Voto proferido pelo Auditor André Luís de Carvalho. Sua excelência bem destacou a necessidade de acompanhamento de tais operações por parte desta Corte de Contas, no resguardo da condição de avalista assumida pela União, a fim de evitar que a inadimplência dos tomadores resultasse em prejuízo aos cofres federais.10. Consoante o escólio do ilustre Auditor, tal encaminhamento guarda consonância com o entendimento deste Tribunal insculpido nos vários precedentes já mencionados, notadamente a Decisão nº 52/2002-TCU-Plenário, no sentido de que 'A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar prejuízos decorrentes de operações de crédito realizadas por terceiros firma-se em relação à matéria em virtude do risco real que pode advir ao erário federal, no caso de se mostrar insuficiente a contragarantia prestada pelo contraente da dívida, consubstanciada na vinculação das cotas de repartição constitucional a ele destinada'.Acórdão:9.1. conhecer da representação, uma vez que atende os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento no art. 3º da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 79 e 232, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovar o projeto de instrução normativa, na forma do texto em anexo;