Acórdão 8662/2011
Voto:Em exame tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão da falta de prestação de contas de recursos dos seguintes ajustes: Convênio FNDE 60.223/1999, que tinha como objeto a concessão de apoio financeiro para implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM (valores: R$ 4.291,53 em 03/09/1999 e R$ 4.291,53 em 27/12/1999); e Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (montante: R$ 6.300,00 em 21/07/2001).2. Os mencionados recursos foram repassados pelo FNDE à Prefeitura Municipal de Rochedo/MS e, portanto, estavam sob a responsabilidade da ex-alcaide [omissis], que, devidamente citada, apresentou alegações de defesa, cujo exame, realizado pela Secex/MS, demonstrou a pertinência da responsabilização e a cogência do julgamento pela irregularidade das suas contas com a consequente penalização com multa.3. Pelos lídimos fundamentos da análise da unidade técnica e pelos que julgo oportuno ressaltar a seguir, estou de acordo com as conclusões apresentadas na instrução que fiz constar no relatório precedente, as quais, inclusive, tiveram a anuência integral dos dirigentes da Secex/MS e do representante do MP/TCU.4 Sobre a alegada prescrição quinquenal, prevista na Lei 8.429/1992, destaco que, no Acórdão 2709/2008 - Plenário, o Tribunal, seguindo a linha jurisprudencial do STF, firmou posição no sentido de que, no âmbito desta Corte, o art. 37 da Constituição Federal de 1988 conduz ao entendimento de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis.5. A defesa, em relação à omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio FNDE 60.223/1999, no âmbito do Programa de Garantia de Renda Mínima, argumenta que teria apresentado os documentos hábeis a sanar tal irregularidade. Todavia, este ponto de argumentação é falho, porquanto o que restou demonstrado nos autos foi que os documentos apresentados se referiam à execução do PGRM durante o exercício de 2000, enquanto a citação faz referência aos recursos repassados em 1999.6. Quanto aos recursos do PDDE, a ex-prefeita tenta circunscrever a responsabilidade pela apresentação da prestação de contas na esfera da Associação de Pais e Mestres - APM, descrevendo supostas medidas adotadas no sentido de apurar responsabilidades pelas irregularidades indicadas pelo FNDE. Todavia, conforme ressaltou a unidade técnica, as providências para apuração da omissão no dever de prestar contas de recursos do PDDE foram adotadas pelos prefeitos sucessores e não pela indigitada.7. De qualquer modo, sobre a questão de que a responsabilidade pela omissão deve ser imputada à APM, é de se registrar que a jurisprudência do TCU considera que o ônus de apresentar as contas ao órgão concedente deve recair sobre o gestor municipal, conforme Acórdão 2.991/2010 - Plenário, o qual deliberou no sentido de que cabe ao prefeito, em solidariedade com os gestores das unidades executoras, a responsabilidade tanto pela omissão no dever de prestar contas quanto pela irregular utilização dos recursos repassados, caso não tenha adotado providências de sua alçada contra aqueles que geriram diretamente os recursos.8. No que tange à possível solidariedade da gestora da APM, os pronunciamentos nos autos são unânimes no sentido de que deve ser mantida a exclusiva responsabilidade da ex-prefeita [ex-prefeita]. De fato, em respeito aos princípios da economia processual e da racionalidade administrativa, deve ser dispensada a citação da responsável pela unidade executora. Este foi o entendimento desta Corte nos Acórdãos 2.309/2009 - 1ª Câmara, 5.266/2009 e 7.512/2010, ambos da Segunda Câmara, e 2.991/2010 do Plenário.9. Assim sendo, devem as presentes contas ser, desde logo, julgadas irregulares, de acordo com o que estabelece o art. 3º da Decisão Normativa TCU 35/2000, c/c o art. 202, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal, com imputação de débito à responsável e aplicação de multa proporcional ao dano, que estipulo em R$ 7.000,00.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c"; 19, caput; 23, inciso III, alíneas "a", "b" e "c"; 24; 25; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202; 214, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", do Regimento Interno/TCU, em:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-prefeita], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, [...]:Valores Datas de OcorrênciaR$ 4.291,53 03/09/1999R$ 4.291,53 27/12/1999R$ 6.300,00 21/07/20019.2. aplicar a [ex-prefeita] multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), [...];