Acórdão 1375/2015
Voto:13. Assumindo a relatoria do feito, mediante despacho de peça 103, anuí ao parecer do diretor da Secex-ES, concluindo, assim, [...] (iii) por autorizar a audiência de [responsável], na condição de pregoeiro e fiscal do contrato.Acórdão:9.8. dar ciência à Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA que foram constatadas as seguintes irregularidades no pregão eletrônico para registro de preço 18/2013:[...]9.8.5. ilicitude do exercício, por uma mesma pessoa, das atribuições de pregoeiro e de fiscal do contrato celebrado, o que ocorreu no processo da contratação efetivada mediante o Pregão 18/2013, por atentar contra o princípio da segregação das funções;