Acórdão 6444/2023
Voto:Trata-se de embargos de declaração em face de decisão proferida mediante o Acórdão 1/2023-2ª Câmara, que apreciou recurso de reconsideração impetrado pelo Governo do Estado do Piauí contra a decisão exarada por meio do Acórdão 9.794/2018-2ª Câmara, modificado pelo Acórdão 5.303/2019- 2ª Câmara, de eminente relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. Aquele julgado se debruçou sobre tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), que tinha por objeto recursos oriundos do FNS e repassados ao Fundo Municipal de Saúde de São Raimundo Nonato/PI e ao Fundo Estadual de Saúde, por conta de "procedimentos ambulatoriais e hospitalares irregulares referentes à contraprestação desses recursos aplicados no Hospital Estadual Senador Cândido Ferraz".2. Na nominada sentença condenatória, esta Corte julgou irregulares as contas do Governo do Estado do Piauí e do Sr. [responsável], fixando prazo para que o ente estadual comprovasse, perante o Tribunal, o recolhimento de R$ 85.701,78 aos cofres do Fundo Nacional de Saúde. Também foi aplicada multa ao Sr. [responsável] no valor de R$ 9.000,00.3. Como já detalhado na decisão recorrida, o débito proveio da análise da produção hospitalar e ambulatorial do Hospital Estadual Senador Cândido Ferraz, referente às competências de outubro/2006 a março/2007, sob o fundamento de falta de comprovação da realização de procedimentos ambulatoriais/hospitalares registrados no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) do Ministério da Saúde.[...]5. Após analisar a argumentação do responsável, inclusive a preliminar de prescrição, entendi - e fui seguido por este Colegiado - que aquele recurso de reconsideração merecia ser conhecido, para, no mérito, ser rejeitado.6. Nesta oportunidade, ao apresentar embargos, o Governo do Estado do Piauí, apesar de alegar omissões, obscuridades ou contradições no acórdão recorrido, repete os argumentos então ingressados em sua defesa, tanto no acórdão condenatório, quanto em seus recursos de reconsideração.7. Em suma, como in totum transcrito no relatório antecedente, alega-se o seguinte:[...]· a dívida do Governo do Estado do Piauí estaria prescrita, porquanto o Art. 1º do Decreto 20.910/32 estabelece que prescrevem em cinco anos as dívidas passivas dos entes federativos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram.8. De novidade, unicamente, a solicitação de se considerar a prescrição, porque o Decreto nº 20.910/32, em seu art. 1º, disciplina o seguinte:"Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram."  (grifou-se) 9. Em análise da preliminar, referente à prescrição, os cinco anos a que se refere o Decreto 20.910/32 supra se refere à fase executória do débito. O ato ou fato que origina a dívida, para o qual se iniciará a contagem prescritiva é a data de constituição do título executivo contra o Estado, que ainda não existe. Até que transite em julgado o mérito da tomada de contas especial, não há, ainda, a dívida para qual surgirá um direito da União de reivindicá-la. No transcorrer dessa TCE, os marcos prescricionais são os estabelecidos pela Resolução-TCU 344/2022, cuja análise já foi empreendida nos recursos de reconsideração ora embargados e a qual a argumentação recursal não tem o condão de corrigir.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Governo do Estado do Piauí, com base no art. 287 do Regimento Interno do Tribunal, para, no mérito, rejeitá-los;