Acórdão 1160/2016
Sumario:Agente particular pode ser responsabilizado individualmente pelos danos causados ao erário, independentemente de ter sido comprovada a sua atuação em conjunto com agente da Administração Pública.Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], ex-diretor-geral do Superior Tribunal Militar - STM, contra o Acórdão nº 1.466/2013, mantido pelo Acórdão nº 633/2014, ambos do Plenário.2. No primeiro dos mencionados acórdãos, o Tribunal deu provimento a recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, no sentido da reabertura das contas do Superior Tribunal Militar, exercício de 1999, então julgadas regulares com ressalvas, por meio de acórdão da 1ª Câmara (relação 31/2000, ata 27/2000), da relatoria do Ministro Marcos Vilaça, e subsequente julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [recorrente], condenação em débito solidário com o [contratada] e imputação de multa individual.3. No segundo decisum, o Tribunal conheceu dos embargos de declaração opostos pelo [contratada] e, no mérito, negou- lhes provimento.4. Desta feita, cuida-se de recurso de reconsideração da lavra do Sr. [recorrente], instruído no âmbito da Serur que examinou a peça recursal e concluiu nos seguintes termos:"a) A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pela Administração, ocasião em que deve ficar demonstrada a existência de interesse público, obedecidos os critérios e exceções expressamente previstos pela legislação que rege a matéria, quais sejam, existência de previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta e as indispensáveis cautelas e garantias;b) A fase interna da tomada de contas especial não corresponde a processo, mas sim a procedimento de caráter inquisitório, no qual não há partes, nem lide ou litígio. O contraditório somente se torna obrigatório com o ingresso da documentação no Tribunal de Contas da União;c) O fato de a apuração da irregularidade ter-se realizado em outro processo não afeta a avaliação do conjunto da gestão, que é feita ao final do exame das contas, desde que, naqueles autos, tenha-se obedecido às exigências que caracterizam o devido processo legal e que, no exame das contas, esteja demonstrada a avaliação da irregularidade no contexto dos demais atos de gestão do período;d) No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas - cível, criminal e administrativa;e) A boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada e provada no caso concreto, considerando-se a prática efetiva e as consequências de determinado ato à luz de um modelo de conduta comum do homem médio;f) A ausência de dolo e de locupletamento por parte do responsável não afasta a possibilidade de aplicação de sanção ao gestor por esta Corte, nem o exime do dever de recompor o dano a que der causa por meio de atuação culposa, consubstanciada no descuido no atuar ou no descumprimento de um dever, seja por negligência, imprudência ou imperícia;g) A jurisprudência deste tribunal se firmou no sentido de que os débitos e multas imputados pelo TCU serão atualizados monetariamente, mantendo-se em 1% os juros de mora incidentes nos casos de débitos, nos termos do art. 59 da Lei 8.383/1991; h) O gestor será responsabilizado quando se comprove a participação dele no nexo de causalidade do dano ao erário, de modo que, sem o ato do acusado, a despesa irregular não teria sido realizada".5. O Ministério Público que atua junto ao TCU (MP/TCU), em parecer da lavra da eminente Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, diverge do exame técnico e propõe dar provimento ao recurso a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [recorrente], afastar o débito que lhe foi atribuído mediante o item 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013-Plenário, mantendo-o apenas para o [contratada], tornando-se insubsistente, outrossim, a multa que lhe foi aplicada.[...]31. Nesse contexto, considero bastantes os argumentos do Ministério Público junto ao TCU para afastar a responsabilidade do Sr. [recorrente] pelo débito solidário que lhe foi atribuído pelo acórdão recorrido, em conformidade com recente jurisprudência desta Corte que permite atribuir débito unicamente à empresa contratada, ainda que não se vislumbre motivos de condenação do gestor público, na linha do entendimento inaugurado mediante o Acórdão n.º 946/2013- TCU-Plenário.32. Assim, acolhendo a íntegra do pronunciamento do MP/TCU e considerando as excepcionais circunstâncias descritas neste voto e no parecer ministerial, pugno pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Senhor [recorrente] e afastar o débito que lhe foi atribuído no subitem 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013-Plenário, mantendo-o apenas para o [contratada], bem como a respectiva multa, tornando-se insubsistente, outrossim, a multa que foi aplicada ao referido gestor.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Senhor [recorrente] e afastar o débito que lhe foi atribuído mediante o item 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013-Plenário, tornando insubsistente, outrossim, a multa que lhe foi aplicada, mantendo-se o débito apenas para o [contratada] bem como a respectiva multa que lhe foi imputada;