Acórdão 5670/2009
Voto:12. Relativamente ao provimento de cargos, sem a realização de processo seletivo público, tema que suscitou propostas divergentes no âmbito deste processo, importa ressaltar, desde logo, que o entendimento exarado mediante o Acórdão n. 2.305/2007 - Plenário, do qual fui Relator, foi alterado recentemente pelo Acórdão n. 369/2009, pelo qual este Plenário decidiu, entre outras providências, admitir que os serviços sociais autônomos possam promover, à sua discricionariedade, seleções externas e internas para o recrutamento de pessoal, preservado o processo seletivo público externo para o ingresso de funcionários nos seus quadros. Na oportunidade, também foi recomendado às mencionadas entidades que, em conjunto, elaborassem um regulamento que disciplinasse a utilização dos processos de recrutamento interno para o preenchimento de cargos de seus quadros, fixando regras claras e objetivas que resguardem o atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.13. No caso concreto, foi promovido pelo [...] o reenquadramento de duas colaboradoras [...] ocupantes do cargo de Assistente Administrativo I (requisito de preenchimento: nível médio completo), ao cargo de Técnico I (exigência de formação: nível superior completo).14. Segundo consta das razões de justificativa encaminhadas ao TCU, os reenquadramentos efetivados seguiram as disposições do Regulamento do [...], lavrado nos seguintes termos:[...]15. De acordo com os documentos acostados aos autos, a Sra. [...] é funcionária do [...] desde 02/09/1992, atuando em vários setores e unidades. Em 02/02/2004 foi nomeada para exercer, em confiança, a função gratificada de Coordenadora [...], percebendo, além dos vencimentos inerentes ao cargo de Assistente Administrativo, a função atribuída a Coordenador [...]. Foi reenquadrada no cargo de Assistente Técnico I, a partir de 1º/12/2005, havendo concluído o Curso de Administração de Empresas, em outubro de 2003.16. Quanto à Sra. [...], consta que ela está no [...] desde 23/07/1982 e exerceu funções de confiança diversas em várias unidades da instituição. Foi reenquadrada, também a partir de 1º/12/2005, no cargo de Técnico I, após conclusão do Curso de Pedagogia.17. Os documentos [...] dão conta de que foram realizadas avaliações de desempenho, seguindo as diretrizes traçadas no Regulamento da instituição. Pelo que se tem nos autos, os dirigentes da entidade laboraram de boa-fé ao procederem à ascensão funcional das duas funcionárias, em um universo de cento e noventa e nove integrantes, à época, do quadro da entidade, objetivando o aproveitamento do pessoal qualificado para o preenchimento de cargos, em consonância com os normativos internos do [...].18. Consoante registrado no Relatório antecedente, a [...] entende que tais circunstâncias são atenuantes para a conduta dos ex-gestores, razão pela qual propõe a regularidade destas contas, com ressalva, ao tempo que sugere a destituição dos cargos aos quais foram ascendidas as funcionárias [...], devendo as funcionárias retornarem aos cargos originalmente ocupados antes do reenquadramento. Já o Ministério Público, ao apresentar vastos fundamentos para discordar do mais recente entendimento do E. Plenário acerca da matéria (Acórdão n. 369/2009), reputa necessária a anulação dos atos em questão.19. À vista do novel posicionamento desta Corte de Contas e do procedimento administrativo evidenciado pelos documentos inseridos neste processo, não se mostra pertinente o retorno das funcionárias envolvidas aos cargos anteriormente ocupados. Entendo mais apropriado que seja veiculada determinação para que o [...] observe, nas futuras seleções de pessoal, os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública [...]. [...].Acórdão:9.3. determinar ao [...] que:[...]9.3.2. observe, nas futuras seleções de pessoal, os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, bem como as diretrizes constantes do Acórdão n. 2.305/2007 - Plenário, alterado pelo de n. 369/2009 - Plenário;