Acórdão 1874/2015
Sumário:1. O descumprimento de termo de compromisso que proíbe o recebimento simultâneo de verba financeira de fomento ao estudo ou à pesquisa (bolsa ou outro incentivo com a mesma finalidade), para um mesmo objeto, configura conduta ilegítima e violadora do princípio da supremacia do interesse público, impondo-se ao responsável a obrigação de ressarcimento do prejuízo ao erário.Voto:11. As provas dos autos dão conta de que houve simultaneidade de recursos recebidos pelo bolsista, por duas fontes federais, para a execução do mesmo objeto (estágio pós-doutoral na Universidade de Maastricht, na Holanda). Tal fato configura conduta ilegítima e violadora do princípio da supremacia do interesse público, na medida em que se deixa de oportunizar a outros interessados o mesmo tratamento e, com isso, potencializar a política pública de incentivo ao estudo e à pesquisa.12. Os benefícios consistiram em bolsas de estudos para custeio de curso no exterior e, portanto, possuem mesma natureza jurídica, conclusão que não se altera por eventuais diferenças existentes entre as formas de prestação de contas exigidas pelas instituições de fomento.13. Não se aplicam ao caso os fundamentos da Decisão 717/2000-TCU-Plenário, suscitada pelo recorrente como precedente apto a amparar o seu pedido de reforma do julgado.14. O Tribunal, naquela ocasião, privilegiou o aspecto formal do termo de compromisso assinado pelo bolsista, que vedava a acumulação do benefício então concedido ' (...) com outras bolsas do CNPq ou de quaisquer agências nacionais, estrangeiras ou internacionais, durante o período em que a concessão estivesse vigente' (trecho extraído do parecer do MPTCU que embasou aquela decisão). Logo, segundo esse decisum, como a verba repassada pela Fapemig não possuía natureza de bolsa, mas de auxílio, conforme teria ficado consignado no Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio celebrado entre as partes, não teria havido descumprimento da obrigação estabelecida naquele termo de compromisso firmado junto ao CNPq.15. Conquanto ainda pudesse expor discordância com as razões exaradas naquela longínqua decisão, especialmente quanto à análise calcada na literalidade do termo de compromisso firmado na esfera do CNPq, a situação concreta não incide na mesma premissa, haja visa que o termo de compromisso assinado pelo recorrente continha vedação expressa ao recebimento de ' (...) qualquer benefício concedido por outra agência de fomento (...) '.