Acórdão 1663/2010
Voto:4. Assim, foi necessário esclarecer à Caixa que as contribuições sindicais possuem natureza pública, cabendo a esta Corte fiscalizar a aplicação desses recursos, conforme jurisprudência pacificada nas Decisões 632/1998, 109/1995 e 386/1995, todas proferidas pelo Plenário, bem como nos Acórdãos TCU 278/2004 e 2065/2008, ambos do Plenário.Acórdão:9.1. considerar, no mérito, esta representação prejudicada;9.2. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que, no prazo de sessenta dias, a contar da ciência, expeça orientação formal dirigida às entidades sindicais no sentido de que promovam ajustes em seus planos de contas, de modo a segregar contabilmente as receitas e as despesas decorrentes da contribuição sindical instituída nos arts. 578 a 610 da CLT, com as alterações da Lei 11.648/2008, a fim de assegurar a transparência e viabilizar o controle da aplicação desses recursos públicos;