Acórdão 2357/2012
Voto:6. Com efeito, quanto à inclusão da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, cabe registrar que o art. 250 da Lei nº 8.112/1990 estabelecia o seguinte:"Art. 250 O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo".7. Já o art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, estabelecia o seguinte:"Art. 184 O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:I- com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;II- com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;III- com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos". Grifei.8. O art. 250 da Lei nº 8.112/1990, entretanto, foi vetado pelo Presidente da República, tendo o veto sido mantido pelo Congresso Nacional e promulgado no DOU de 19/4/1991, vigorando, então, a referida vantagem apenas até 18/4/1992. Até esta data o interessado não possuía 35 anos de serviço, [...].9. Há, pois, que se considerar ilegal o presente ato, negando-lhe registro.[RELATÓRIO]Adoto como Relatório a instrução do Auditor Federal de Controle Externo da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, com cujas conclusões manifestou-se favoravelmente o corpo diretivo daquela unidade técnica:"Tratam os autos de alteração da aposentadoria de [...], ex-servidor vinculado à Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa - MEC. A concessão inicial do interessado foi julgada legal por esse Tribunal, contemplando a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990.Na alteração em análise, o inativo passou a receber a vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, c/c o art. 250 da Lei nº 8.112/1990. O órgão de Controle Interno opina pela ilegalidade da alteração pelos seguintes motivos, os quais transcrevo ipsis literis:'O parecer é ILEGAL pelas seguintes razões: (a) inexiste amparo legal para que a Entidade averbe tempo de licença-prêmio já usufruída pelo interessado, contado em dobro, para fim de aposentadoria. Considerando que a vantagem do artigo 250 da Lei nº 8.112/1990 vigorou apenas até 18/4/1992, o interessado não faz jus a essa vantagem haja vista que, nessa data, ele não possuía tempo suficiente para a aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme detalhamento a seguir: (a1) tempo de serviço no período de 1/3/1958 a 18/4/1992, data limite para a concessão do artigo 250 da Lei nº 8.112/1990: 12.468 dias, ou seja, 34 anos, 01 mês e 28 dias;Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria concedido em favor de [interessado], recusando-lhe o registro;