Acórdão 12775/2016
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria cadastrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em favor do ex-magistrado [beneficiário].[...]3.Em razão de constar, no ato mencionado, períodos referentes ao exercício da advocacia e na condição de solicitador acadêmico, a Sefip realizou diligência com vistas a esclarecer em que condições se deram as referidas averbações de tempo para fins de inativação.4.Em resposta a diligência, o TRT da 9ª Região encaminhou a manifestação do interessado (peça 5) na qual se sustenta, em síntese: [...]c) que não se sustentam as razões invocadas pela União de que a necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias prevalece mesmo em relação ao período anterior à EC 20/1998, pois se trata de exigência existente desde a Lei 3.807/1960;d) que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o art. 4º da EC 20/1998 admitiu a possibilidade de que o tempo de serviço seja considerado pela legislação vigente para efeitos de aposentadoria como tempo de contribuição.5.Ao analisar as informações colhidas por meio de diligência em conjunto com aquelas  constantes do respectivo formulário Sisac, bem como os esclarecimentos e razões prestados pelo interessado, a Sefip entendeu que as averbações de tempo no exercício da advocacia, para a qual não houve comprovação de recolhimento previdenciário, e na condição de solicitador acadêmico, não estão regulares e vão de encontro à jurisprudência do TCU para esses casos. Diante de tal conclusão, a unidade técnica propõe considerar ilegal a concessão em epígrafe.6.O Ministério Público junto ao TCU, em cota singela de participação, ratificou o encaminhamento proposto pela unidade técnica.-II-7.Registro minha concordância integral com a proposta alvitrada pela unidade técnica, que contra argumentou de forma pormenorizada os argumentos apresentados pelo interessado e cujas conclusões foram aquiescidas pela manifestação do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos e respectivos fundamentos, transcritos no relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários que se seguem.8.A jurisprudência desta Corte de Contas há muito firmou entendimento acerca do tratamento a ser dispensado para as averbações de tempo no exercício da advocacia, tendo como marco a Decisão 504/2001-TCU-Plenário, cujo entendimento é no sentido de que o tempo de serviço prestado no exercício da advocacia somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria se comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Nessa mesma linha, cito, por oportuno, o subitem 9.1.2 do 2.229/2009-TCU-Plenário:O tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão;9.Ainda no mesmo sentido, o Acórdão 5.714/2013-TCU-2ª Câmara deixou consignado que a contagem de tempo de advocacia, incluída nesta atividade a função de solicitador acadêmico, requer certidão emitida pela OAB, nos moldes definidos em seus estatutos internos, e exige, desde a Lei 3.807/1960, o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária. Não é bastante a apresentação de cópia da carteira de identidade da OAB ou a certidão de inscrição na OAB.[...]12.Nesse contexto, entendo não ser razoável admitir que o advogado, no exercício de suas atribuições na condição de autônomo, somente tenha sido obrigado a efetivar as contribuições previdenciárias a partir da Emenda Constitucional 20/1998. É que entendimento contrário vai no sentido de tornar letra morta o art. 5º, inciso IV, da Lei 3.807/1960 e o ainda vigente art. 12, inciso V, da Lei 8.212/1991, que disciplina o regime da Previdência Social.13.Ademais, admitindo-se por hipótese, que o advogado, na condição de autônomo, regularmente inscrito no conselho de classe, estaria isento das contribuições previdenciárias, então, considerando o princípio da isonomia, estariam também isentos até a EC 20/1998, os demais profissionais liberais inscritos nos seus respectivos conselhos de classe tais como o administrador, contador, economista, médico, nutricionista, enfermeiro, engenheiro, psicólogo, fisioterapeuta, odontólogo, fonoaudiólogo, oftalmologista, entre outros, o que não parece razoável.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria a [beneficiário], com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RI/TCU;