Acórdão 3579/2020
Voto:Aprecio a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra [gestor], ex-prefeito do Município de Cristalina/GO (gestão 2013-2016), em razão de irregularidades na gestão dos recursos federais oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) referente ao exercício 2014.2.O responsável foi citado para apresentar alegações de defesa ou recolher ao FNDE a importância de R$ 227.032,47, com atualização monetária e juros até 29/1/2019, ante a falta de comprovação da aplicação regular dos recursos federais repassados ao município, especificamente por: i. não garantir aos alunos beneficiados pelo Programa Mais Educação o mínimo de três refeições, conforme disposto no Relatório de Auditoria 10/2015 do FNDE (peça 15, p. 20); ii. realizar pagamentos não declarados na relação de pagamentos, sem comprovação do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os respectivos credores.3.Alega, em defesa, ilegitimidade passiva, na medida em que os atos referentes ao Pnae teriam sido tomados pelo secretário municipal de Educação, conforme delegação administrativa de competência estabelecida mediante decretos e nos termos dispostos no art. 15 da Lei 9.394/1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional. Anexa à peça defensiva cópias de decretos municipais de nomeação e exoneração de secretários.4.Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o instituto da delegação de competência não exime a autoridade delegante de responsabilidade pela gestão regular dos recursos federais recebidos mediante convênio ou instrumento congênere. No caso em questão (transferência voluntária por força de programa social), remanesce ao prefeito municipal o dever de supervisão, que não deixa de responder pelos atos tomados por seus delegatários diante da culpa in vigilando ou da culpa in elegendo. Vejamos os seguintes precedentes:"A delegação de poderes não exime a responsabilidade do gestor por atos de sua competência primária, pois, ao delegar suas atribuições, o administrador tem obrigação de escolher bem o subordinado e assume o ônus de supervisioná-lo"  (Acórdão 7.477/2015-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria) "A delegação de competência não implica delegação de responsabilidade, competindo ao gestor delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, especialmente em situações nas quais, pela importância do objeto e materialidade dos recursos envolvidos, a necessidade de supervisão não pode ser subestimada" (Acórdão 2.403/2015-TCU-2ª Câmara, também de minha relatoria) "O instituto da delegação é uma manifestação da relação hierárquica que transfere atribuições ao agente delegado, mas não exime o autor da delegação do dever de acompanhar os atos praticados. Isso porque as prerrogativas e os poderes do cargo, tais como a supervisão, não são conferidos em caráter pessoal ao agente público, mas sim para o bom desempenho de seu papel institucional, sendo, portanto, irrenunciáveis"  (Acórdão 830/2014-TCU-Plenário, rel. min. Marcos Bemquerer Costa) 5.Não houve delegação de competência específica definida por lei municipal, o que afasta a incidência da tese suscitada pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) expressa nos Acórdãos 7.304/2013-1ª Câmara (rel. min.-subst. Augusto Sherman) e 563/2019-TCU-2ª Câmara (rel. min.-subst. Weder de Oliveira).[...]8.Diante da improcedência das alegações de defesa, as presentes contas devem, portanto, ser julgadas irregulares, com fundamento no disposto no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e o ex-prefeito condenado a ressarcir os cofres do FNDE pela importância apurada nos autos.9.Atribuo ainda ao responsável multa equivalente a 10% do valor do débito atualizado, aproximadamente, em atenção ao disposto no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [gestor] e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação dos valores especificados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas indicadas até a data do pagamento: [...];9.2. aplicar-lhe multa de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;