Acórdão 1103/2025
Proposta de deliberação:Em exame, atos iniciais de concessão de aposentadorias às Sras. [A, B e C], emitidos pela Universidade Federal da Paraíba em 26/10/2015, 10/6/2015 e 17/3/2015, respectivamente, todos gerados no sistema e-Pessoal em 26/9/2023, e encaminhados a este Tribunal em 5/10/2023.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propôs a ilegalidade dos atos de concessão de aposentadoria às Sras. [B e C] e sua negativa de registro e a legalidade do ato de concessão de aposentadoria à Sra. [A] e o seu registro. 3. A proposta de ilegalidade fundamenta-se na não absorção da parcela de vencimento básico complementar (VBC) do art. 15 da Lei 11.091/2005, no valor de R$ 103,71.4. O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, concordou com a proposta da unidade instrutiva. 5. A AudPessoal assim fundamentou seu entendimento:"6. As servidoras [A, B e C] se aposentaram voluntariamente nas respectivas datas de 26/10/2015, 10/6/2015 e 17/3/2015, com proventos integrais, com amparo no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Os atuais contracheques das interessadas constam das peças 11 a 13.7. Identificou-se nos contracheques das servidoras [B e C] o pagamento irregular da rubrica "82375-VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05 AP", bem como o cálculo de anuênios incidindo sobre a soma do provento básico com o vencimento básico complementar (VBC) de que trata o art. 15 da Lei 11.091/2005. Cumpre mencionar que não consta do atual contracheque da servidora [A] o pagamento do VBC (peça 13).8. A irregularidade no pagamento dos anuênios decorre do fato de que o valor da rubrica VBC não foi corretamente absorvido, gerando uma base de cálculo para os anuênios de valor maior que o devido.9. Conforme o art. 15, § 3º, da Lei 11.091/2005, a referida parcela será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B daquela lei. Resumindo, longe de impor qualquer redução salarial, a Lei 11.091/2005, já de imediato, majorou seus rendimentos, fato que se repetiu ao longo de todo o período de implantação da nova estrutura remuneratória, concluída no final de 2007.10. Vale esclarecer que a estrutura remuneratória da citada Lei 11.091/2005 foi implementada entre março/2005 a dezembro/2007. Assim, só seria devido o pagamento atual do citado VBC se os reajustes realizados nesse período não fossem suficientes para sua absorção integral.11. A parcela "VENC. BAS. COMP. ART. 15 L. 11.091/05" refere-se à parcela complementar da remuneração prevista no art. 15 da Lei 11.091/2005, que dispôs sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino. O dispositivo é transcrito parcialmente a seguir:"Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.§ 1º. O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se:  (...)	§ 2º. Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1º deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário. (...) § 3º. A parcela complementar a que se refere o § 2º deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei.    (...) " (grifos).12. Essa parcela complementar, portanto, deveria ser absorvida pelos reajustes posteriores.13. Contudo, os arts. 13 da Lei 11.784/2008 e 43 da Lei 12.772/2012 vedaram essa absorção pelos aumentos promovidos por essas leis (escalonados entre maio de 2008 e julho de 2010 e entre março de 2013 e março de 2015):"Art. 13.  A parcela complementar de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios decorrentes das alterações realizadas na Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, em virtude das alterações impostas pelos arts. 12 e 15 desta Lei" (Lei 11.784/2008)."Art. 43.  A parcela complementar de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei no 11.091, de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2015" (Lei 11.772/2012).14. Cabe considerar que a tabela atualmente vigente foi aprovada pela Lei 12.772/2012. Isso considerado, a vedação de absorção pelos reajustes trazidos pelas Leis 11.784/2008 e 12.772/2012 implica, necessariamente, o seguinte: da sua criação até hoje, a única possibilidade de absorção da parcela complementar foi quando da aplicação da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005.15. Para verificar a regularidade da parcela, cabe verificar:a) se a criação da parcela complementar, incluída na ficha financeira de maio de 2005, observou a fórmula de cálculo estabelecida no art. 15, § 2º, da Lei 11.091/2005 (parcela complementar = provento básico de maio de 2005 - provento básico de dezembro de 2004 - GT - GEAT);b) se foi correta a absorção quando da aplicação da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 11.091/2005.16. As tabelas a seguir, elaboradas com base nas fichas financeiras das servidoras [B e C], permitem maior clareza nessa verificação:[...]17. Em ambas os casos acima detalhados, há que se verificar se a parcela complementar paga atualmente às servidoras [B e C], no valor de R$ 103,71, corresponde ao resíduo existente na data da publicação da MP 431, de 14/5/2008, que interrompeu a absorção da referida parcela.18. De acordo com o § 2º do art.15 da Lei 11.091/2005, o valor inicial da rubrica "82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" deve ser igual ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, subtraindo-se desse resultado o vencimento básico no momento do enquadramento previsto pela mesma lei.19. Dados extraídos do Siape (peças 11 e 12) indicam que em dezembro de 2004 o vencimento básico das interessadas, acrescido da GT e da GEAT, era de R$ 2.280,65.20. Em maio de 2005 (mês da implantação dos novos valores fixados pela Lei 11.091/2005), o vencimento básico do cargo das servidoras foi alterado para R$ 1.807,66, mais a parcela relativa ao vencimento básico complementar da Lei 11.091/2005 (VBC) no valor de R$ 472,94, totalizando R$ 2.280,65, o que demonstra a regularidade do valor inicial da rubrica.21. Em janeiro de 2006, o vencimento básico passou a R$ 2.176,89 e a rubrica relativa ao vencimento básico complementar foi reduzida para R$ 103,71, totalizando R$ 2.280,60, estando, portanto, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 11.091/2005.22. Em dezembro de 2007, o vencimento básico do inativo foi majorado para R$ 2.336,45, e a servidora continuou recebendo a rubrica Siape "82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", no valor inalterado de R$ 103,71.23. Assim, carece de amparo legal a manutenção do pagamento da rubrica "82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05 AP", haja vista que os reajustes ocorridos no vencimento básico das servidoras no período de maio/2005 a dezembro/2007 foram suficientes para absorção integral do Vencimento Básico Complementar - VBC.24. Diante disso, propõe-se considerar ilegais, para fim de registro, os atos iniciais de concessão de aposentadoria das servidoras [B e C], com determinação à Universidade Federal da Paraíba para que exclua dos proventos das interessadas a rubrica "82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05 AP", no valor de R$ 103,71, fazendo incidir o cálculo dos anuênios apenas sobre o valor do provento básico.25. Com relação à servidora [A], reitera-se a proposta de legalidade formulada à peça 6."II6. Acolho a proposta formulada pela AudPessoal, corroborada pelo MP/TCU.7. A rubrica VBC foi instituída com a finalidade de antecipar para os servidores que já faziam parte dos quadros das instituições federais de ensino os efeitos financeiros que decorreriam da gradual implantação da reestruturação remuneratória prevista na Lei 11.091/2005, visto que essa lei eliminou de imediato a gratificação temporária e a gratificação específica de apoio técnicoadministrativo e técnico-marítimo.8. Segundo os §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei 11.091/2005, essa parcela foi considerada, para todos os efeitos, como parte integrante do novo vencimento básico e deveria ter sido "absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória".9. Os efeitos das leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção de eventual resíduo do VBC, foram expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por esses normativos, escalonados entre maio de 2008 e julho de 2010 e entre março de 2013 e março de 2015. Assim, não ocorreu alteração na sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC.10. Conforme demonstrado pela unidade instrutiva, em dezembro de 2007 o novo valor do vencimento básico atribuído às interessadas [B e C] criou condições para a total absorção do VBC, o que não ocorreu.11. Portanto, a Universidade Federal da Paraíba deve excluir, nos atuais contracheques das interessadas, a rubrica "82375-VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", referente ao "vencimento básico complementar", comunicando a este Tribunal as providências adotadas.12. Adicionalmente, observo que a rubrica "00013-ANUENIO - ART.244, LEI 8112/90 (Vantagem de caráter pessoal - Adicional por tempo de serviço) ", incide sobre o vencimento básico e o VBC.13. Sendo assim, após a exclusão da rubrica relativa ao VBC, o valor pago a título de anuênio deverá ser reduzido, em consequência do ajuste efetuado na respectiva base de cálculo.14. Desse modo, deve-se julgar legal a aposentadoria da Sra. [A] e conceder-lhe registro, além de julgar ilegais os atos de aposentadoria das Sras. [B e C], recusarlhes o registro e dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste Tribunal.Acórdão:9.1. considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria da Sra. [A];9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria das Sras. [B e C] e recusar-lhes o registro;