Acórdão 828/2018
Voto:2. Trata-se de representação formulada pela [empresa] sobre irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 3/2018 conduzido pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Distrito Sanitário Especial Leste) - DSEIL-R para o sistema de registro de preços destinado à contratação de empresa especializada na locação de veículos, aí incluídos os serviços de manutenção (Peça 1).[...]4. Em síntese, a partir da manifestação da ora representante a Secex/RR confirmou as seguintes irregularidades:[...]4.3. adjudicação por preço global em situação de objeto divisível, quando o deveria ter sido por item.[...]7. No presente momento, incorporo o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir.[...]10. Já a opção pelo critério melhor preço global, em vez de por item, tratou-se de escolha incompatível com a ampla participação dos licitantes, em descompasso com a Súmula 247 do TCU, quando estabelece que:É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.11. O órgão afirma que a adjudicação por item levaria a grande prejuízo e afronta à orientação presente na referida súmula, na parte em que se ressalva a adoção do critério melhor preço por item em função à ocorrência de " (...) prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda da economia de escala (...) ". Contudo, não demonstra em que medida o alegado dano ter-se-ia materializado.12. A jurisprudência do TCU, contudo, trata o critério por preço global como exceção, dependente de justificativa prévia e expressa por parte de órgão ou entidade da administração pública condutor de pregão para registro de preços. Exemplo disso é o Acórdão 757/2015 prolatado pelo Plenário do TCU, sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas, quando deliberou por: (...) 9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU que oriente suas unidades, especialmente a Secretaria de Controle Externo das Aquisições Logísticas (Selog), sobre a necessidade de sempre avaliar os seguintes aspectos em processos envolvendo pregões para registro de preços: (...) 9.3.2. obrigatoriedade da adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, sendo a adjudicação por preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de incompatível com a aquisição futura por itens - arts. 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, e Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796/2013, todos do Plenário;13. Ao apreciar, aliás, caso análogo, o Plenário do TCU proferiu o Acórdão 1.879/2015, sob a relatoria do Bruno Dantas, ante a confirmação da mesma ilicitude, e ratificou a cautelar suspensiva do correspondente certame licitatório, além de determinar a sua anulação, pela seguinte linha:Sumário: REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO POR PREÇO GLOBAL, COM AGRUPAMENTO DE DIVERSOS ITENS NUM ÚNICO LOTE. COMPROMETIMENTO DA ECONOMICIDADE E DA VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO. PREGÃO SUSPENSO EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. AFRONTA À SUMÚLA TCU 247. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO E DOS ATOS DELE DECORRENTES. CIÊNCIA À AUDITORIA INTERNA DA ECT DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NÃO TRATADOS NESTES AUTOS.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. assinar o prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 251 do Regimento Interno, para que a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Distrito Sanitário Especial Leste - DSEIL-RR) anule os atos referentes ao Pregão Eletrônico 3/2018 e todos os eventuais atos dele decorrentes;9.3. dar ciência à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Distrito Sanitário Especial Leste - DSEIL-RR) sobre as ilicitudes detectadas no bojo do Pregão Eletrônico 3/2018, para que, caso opte pela edição de novo certame, abstenha-se de incorrer nas seguintes irregularidades:[...]9.3.2. adjudicação do objeto por preço global, sem a devida justificativa, em vez de adjudicação por item, contrariando o objetivo de propiciar ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, em descompasso as disposições contidas nos arts. 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula TCU 247 e Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796/2013, v.g., todos do Plenário);