Acórdão 7850/2016
Voto:Em análise, tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação (FNDE/MEC), em desfavor do Sr. [responsável], prefeito do município de Maracanã/PA à época dos fatos. 2. A presente TCE foi autuada em razão da impugnação total das despesas efetuadas pela municipalidade, no exercício de 2005 e no valor total de R$ 123.187,50, com os recursos federais a ela repassados em decorrência do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja), apoiado pelo MEC. [...]7. No âmbito do TCU, a unidade técnica promoveu instrução inicial em que concluiu pela realização da citação do espólio do responsável, na pessoa do Sr. [responsável 2], herdeiro do falecido e a quem caberia a administração da herança nos termos do art. 1.797, II, da Lei 10.406/2002 (Código Civil). 8. Devidamente citado, conforme ofícios acostados às peças 30 e 31, com os respectivos ARs constantes das peças 33 e 32, o Sr. [responsável 2 ] optou por permanecer silente, razão pela qual a unidade técnica pugna pela aplicação do instituto da revelia, previsto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se continuidade ao feito. 9. Em face das irregularidades constatadas, a Secex-PA propõe o julgamento das contas do ex-prefeito falecido, [...], pela irregularidade e a condenação em débito de seu espólio ou, caso já tenha havido partilha, de seus herdeiros legais, até o valor do patrimônio transferido, pelo total dos recursos transferidos àquela municipalidade em 2005, no âmbito do Peja, no valor histórico de R$ 123.187,50. [...]11. Anuo às conclusões e às propostas de mérito constantes dos pareceres prévios. 12. Considerando o falecimento do responsável em 21/12/2006, antes mesmo de ser constituído o processo de TCE, bem como a informação trazida pela Secex-PA de que não existe em curso Ação de Inventário e Partilha no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, a unidade técnica promoveu a citação do espólio, nos termos do que preconiza o art. 18-A, I, da Resolução TCU 170/2004, com redação dada pela Resolução TCU 235/2010, na pessoa do administrador da herança. 13. Promovida a citação do representante do espólio nos endereços válidos constantes da base da base de dados da Receita Federal do Brasil (peças 27 e 28), mesmo diante da comprovação da entrega dos ofícios desta Corte nos logradouros mencionados, conforme avisos de recebimentos acostados às peças 32 e 33, não houve apresentação de defesa, razão pela qual aplico os efeitos da revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 14. A revelia daquele que é chamado aos autos para apresentar defesa não impede o seguimento do feito. Ao não se manifestar, deixou ele de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem a ele a obrigação legal de, sempre que demandado pelos órgãos de controle, apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a teor do que dispõe o art. 93 do Decreto-Lei 200/67 e art. 70, parágrafo único, da CF/1988. 15. Não seria demais mencionar que os efeitos da revelia de responsável no âmbito desta Corte diferem daqueles emprestados a esse mesmo instituto pelo Código de Processo Civil. No âmbito civil, o silêncio do responsável gera a presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, de sorte que sua inércia prospera contra sua defesa. Nesta Corte, a não apresentação de defesa pelo responsável apenas não inviabiliza a normal tramitação do processo que deve seguir seu fluxo ordinário de apuração. Em razão dessa consequência, a condenação de um responsável revel pelo TCU deve estar devidamente embasada em provas robustas e contundentes que caracterizem sua conduta irregular. Acórdão: 9.2. condenar, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, o espólio do [responsável], ou, caso tenha havido partilha, os seus herdeiros legais, até o valor do patrimônio transferido, ao pagamento do débito, abaixo discriminado, fixando o prazo de quinze dias, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora devidos, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: