Acórdão 2527/2008
Voto:De um lado temos o Acórdão 278/2007 - Plenário, que tratou de consulta formulada pelo Presidente do [...]. Na oportunidade, esta Corte estabeleceu entendimento quanto à eficácia da aplicabilidade do art. 190 da Lei n.º 8.112/1990. Em específico, o fato gerador da concessão do benefício da aposentadoria integral, para ex-servidores acometidos de doença especificada em lei (art. 186 da Lei n.º 8.112/1990) deve ser a data da doença.Em oposição, há o entendimento do MP/TCU, para ele, os efeitos financeiros devem coincidir com a data do laudo pericial. Essa posição estaria em sintonia com a posição desta Corte dominante até o Acórdão 278/2007 - Plenário e reafirmada com o Acórdão 444/2008-1ª Câmara, que determina os efeitos retroativos ao ato de alteração de aposentadoria a partir da data de emissão do laudo.[...]40. O art. 190 da Lei n.º 8.112/1990 assegura a conversão do cálculo dos proventos de proporcional para integral dos servidores já aposentados sob qualquer modalidade, quando do acometimento de moléstias especificadas pelo art. 186, § 1º, da Lei n.º 8.112/1990. Daí depreende-se que a norma é clara ao estabelecer que o fato gerador do benefício deve ser a doença, não fazendo qualquer menção à emissão de laudos médicos.41. Essa intelecção se torna adequada, porquanto há moléstias cujos sintomas são conhecidos após um longo período de desenvolvimento, ou seja, podem ser preditas à data de 19/02/2004 e só virem a ser diagnosticadas em momento futuro.42. Outro ponto que milita a favor da tese ora sustentada, consiste na possibilidade de eventual demora na constituição da junta médica oficial e na emissão do correspondente laudo, o que também traria prejuízo aos portadores das doenças especificadas em lei.43. Cumpre registrar que não se defende aqui a inexistência de um marco temporal, mas sim que o fato gerador a ser considerado para concessão do benefício de cálculo ora em exame seja a comprovação do acometimento da doença pelo servidor até a data de 19/02/2004, não importando que o laudo médico oficial tenha sido emitido ulteriormente à aludida data de referência.44. Acredita-se que o avanço logrado pela medicina ao longo dos anos possa proporcionar diagnósticos mais precisos e capazes de aferir quando iniciaram as moléstias."Assim, por todo o exposto, ao meu ver, acredito que a melhor solução para dirimir as divergências constatadas nas supramencionadas deliberações do Tribunal é manter a orientação expedida em caráter normativo, em sede de consulta, contida no Acórdão 278/2007 - Plenário, in verbis:[...]3. O servidor aposentado que, com amparo nos arts. 3º e 7º da EC n.º 41/2003, percebe provento proporcional calculado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n.º 8.112/1990, em seus termos atuais, fará jus à integralização do provento, calculada segundo a mesma sistemática pela qual vinha recebendo o seu provento proporcional, não se aplicando a metodologia disciplinada na Lei n.º 10.887/2004.4. O servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC n.º 41/2003, que tenha sido acometido até 19/02/2004 de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n.º 8.112/1990, em seus termos atuais, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/02/2004, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP n.º 167/2004, em 20/02/2004.5. Excepcionalmente, no caso de laudo médico expedido após a data de 19/02/2004, deve haver expressa consignação no referido documento acerca da época do acometimento da moléstia, que, sendo predita ao limite temporal de 19/02/2004, aproveitará ao servidor o direito à conversão de seus proventos nos moldes estipulados no item precedente."Acresço, apenas, que, nos casos em que a enfermidade se caracterize por sua evolução contínua, há que estar comprovado, mediante laudo firmado por junta médica, o início da incapacidade laboral do ex-servidor. A partir desse momento, então, os efeitos financeiros passarão a ter valia.Acórdão:9.1. firmar o entendimento no sentido de que é possível estabelecer a data de início da situação de incapacidade provocada por doenças e patologias relacionadas no § 1º do art. 186 da Lei n.º 8.112/1990, conforme disciplinado na Portaria-MPOG 1675/2006, desde que essa data de referência esteja expressa em laudo expedido por junta médica oficial, como termo inicial de vigência da conversão de aposentadoria proporcional em integral, nos termos do art. 190 da Lei n.º 8.112/1990;9.2. com fulcro no art. 91, § 3º, do Regimento Interno/TCU, encaminhar cópia deste Acórdão à Comissão de Jurisprudência, visando a oportuna apreciação da necessidade de elaboração de enunciado de Súmula sobre a matéria apreciada;