Acórdão 1160/2015
Proposta de Deliberação:4. Entendo que o presente agravo não merece provimento. Em que pese o entendimento da Suprema Corte, proferida em 1997, este Tribunal tem se manifestado repetidamente após aquela decisão quanto ao não cabimento de recurso contra decisão que rejeita alegações de defesa e fixa novo prazo para recolhimento do débito. Nessa esteira, cito, a título de exemplo, os Acórdãos 599/2004-2ª Câmara, 315/2005-1ª Câmara, 427/2005-Plenário, 1422/2005-Plenário, 1184/2009-Plenário e 6132/2013-1ª Câmara. Este último proferido em agravo com a mesma finalidade interposto pelo próprio Município de Caxias/MA, recorrente nestes autos.5. Por sintetizar o entendimento do Tribunal sobre a questão, permito-me colacionar a seguir o seguinte excerto do Voto condutor do Acórdão 1184/2009-TCU-Plenário, da lavra do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues:'Com as devidas vênias, o rito processual vigente nesta Corte não comporta recurso de reconsideração contra deliberações que rejeitam alegações de defesa, a teor do disposto no § 1º do art. 23 da Resolução 36/95 - TCU e no caput do art. 285 do RI/TCU, abaixo transcritos: 'art. 23. O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.§ 1º Não cabe recurso da decisão que rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável.§ 2º Caso o responsável não recolha a importância devida e apresente novos elementos de defesa, esses serão examinados quando do julgamento das contas.''art. 285. De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial, cabe recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, para apreciação do colegiado que houver proferido a decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 183.' (grifei) Destaco que tal restrição não importa em prejuízo para a ampla defesa, já que os elementos apresentados deverão ser considerados por ocasião do julgamento das contas, como determina o § 2º do art. 23 da Resolução 036/95 - TCU.