Acórdão 5297/2013
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Ministério da Cultura em razão não aprovação da prestação de contas de recursos repassados à Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul/PR mediante o convênio 147/2001, cujo objeto era a construção de centro cultural na municipalidade.2. Conforme consignado no relatório precedente, o ex-prefeito foi apontado como responsável pelo débito apurado em virtude do indevido pagamento de taxa de administração, em afronta ao art. 8º da então vigente IN STN 1/1997.[...]6. Deixo de acatar a preliminar suscitada pelo representante do MPTCU, muito embora concorde que a citação solidária das cooperativas encontra amparo legal e que referida medida deveria ter sido adotada pela unidade técnica na época própria.7. Entretanto, o longo tempo decorrido desaconselha o retorno destes autos à fase instrutória.8. Os pagamentos impugnados aconteceram nos anos de 2002 e 2003, já havendo um interregno de, no mínimo, dez anos da ocorrência dos fatos, o que pode prejudicar o exercício da ampla defesa e do contraditório.9. Aliado a isso, a baixa materialidade do débito apurado torna oneroso o esforço para a cobrança do débito dos demais devedores solidários.10. Vale mencionar que a impossibilidade da condenação solidária não desautoriza a imputação do débito ao gestor. A solidariedade passiva é instituída em favor do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. Assim, conforme precedentes desta Casa, a impossibilidade de cobrança de alguns dos devedores não gera óbice a que seja imputada responsabilidade exclusivamente aos devedores remanescentes, os quais, se assim entenderem, podem entrar com a ação regressiva cabível (acórdãos do Plenário 789/2012 e 598/2009, dentre outros).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito];9.2. condená-lo ao recolhimento ao Fundo Nacional da Cultura de R$ 49.294,98 [...], calculados a partir de 21/12/2001 até a data da efetiva quitação;9.3. aplicar-lhe multa de R$ 8.000,00 [...].