Acórdão 776/2018
Voto:Em análise, pedidos de reexame interpostos pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (peça 20) e pela [empresa recorrente] (peça 34) contra o Acórdão 627/2017-TCU-Plenário.2. Originalmente, os autos versam sobre representação elaborada pela [representante], com pedido de medida cautelar, referente à Tomada de Preços 1/2016, promovida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro/RJ (CAU/RJ), tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria de comunicação, no valor global de R$ 325.502,67 (peça 13, p. 1).3. A empresa [representante] insurgiu-se contra regras editalícias que teriam, a seu ver, restringido o caráter competitivo do certame, conforme as irregularidades transcritas no relatório precedente.4. O TCU, ao apreciar a matéria, indeferiu o pedido de adoção da medida cautelar e endereçou determinação ao CAU/RJ, nos termos do Acórdão 627/2017-TCU-Plenário, in verbis:[...]c) dar ciência, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro - CAU/RJ, acerca das seguintes irregularidades identificadas no instrumento convocatório e no processamento da Tomada de Preços 1/2016, a fim de que sejam adotadas providências com vistas a inibir a nova ocorrência de falhas da espécie:c.1) estabelecimento de pesos diferenciados (70% para nota técnica e 30% para nota de preço) no âmbito de certame do tipo técnica e preço, uma vez que, conforme jurisprudência deste Tribunal (vide, e.g., Acórdãos 1488/2009 e 3183/2011, ambos do Plenário), os serviços de comunicação social constituem prestação de serviços especializada, sem, no entanto, estarem dotados de complexidade que justifique, pela simples natureza do objeto, o estabelecimento de pesos diferentes;[...]15. No mérito, alegam os recorrentes que a atribuição dos pesos é razoável e proporcional à complexidade do objeto.16. Afirma o CAU/RJ que tal situação está justificada no processo administrativo, em especial no edital e no parecer da assessora chefe de comunicação daquele conselho, a qual afirma que o serviço de assessoria de comunicação de qualidade é de alta complexidade, para ser prestado de forma eficiente, é necessária excelente capacidade técnica, o prestador deveria atender com pontuação acima da média aos requisitos previstos no edital e o julgamento da proposta técnica seguiu parâmetros bem definidos (peça 30, p. 3).17. Sustenta a [empresa recorrente] que o edital se encontra de acordo com o disposto no art. 46, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, porque a lei não determina a média simples dos quesitos técnica e preço, logo, não há a obrigatoriedade de que a Administração lhes atribua o mesmo peso no edital da licitação. O CAU/RJ, por sua vez, complementa que a Lei de Licitações não fixou limites dos percentuais de ponderação e suscita a aplicação analógica do art. 20, § 2º, da Lei 12.462/2011, no sentido de fixar em 70% o percentual de ponderação mais relevante.[...]20. Constata-se que o próprio edital da Tomada de Preço 1/2016 indica, para a formatação da proposta de preço, que apenas 12,27% da estimativa anual dos serviços se caracterizam como de alta complexidade, o que está em consonância com o Apêndice I do edital (peça 7, p. 23-27).21. Isso porque nesse Apêndice I somente os serviços de produção de conteúdo e de compra de imagens têm indicativo de alta complexidade nos seguintes casos:a) produção de conteúdo: texto original, com conteúdo factual e analítico, formulado a partir de informações obtidas em consulta a 5 ou mais fontes com as seguintes recomendações: comparação e checagem entre informações divergentes; consulta a um número de fontes superior a quatro; entrevistas com especialistas em determinado assunto ou conhecimento especializado sobre determinado tema, acima do conhecimento curricular do profissional padrão e ainda a possibilidade de consulta a materiais de referência escritos em outras línguas. De 11 a 100 laudas editadas por mês; eb) compra de imagens - banco de imagens: de 6 até 10 imagens.22. A [empresa recorrente] afirma que: (i) o critério de ponderação 70/30 não trouxe qualquer prejuízo para o CAU/RJ; (ii) sua nota técnica superou a 2ª colocada em apenas 6%, ao passo que a proposta comercial ultrapassou a concorrente em R$ 17.971,00; (iii) caso os coeficientes de julgamento da licitação estivessem no percentual de 60% (técnica) e 40% (preço), situação admissível pelo TCU, ainda assim estaria em primeiro lugar; e (iv) caso os coeficientes de julgamento da licitação estivessem no percentual de 50% (técnica) e 50% (preço), a segunda colocada sagrar-se-ia vencedora por apenas um décimo. Nesse sentido, reputa que essa mínima diferença não justificaria a anulação do certame, tampouco a determinação dirigida à entidade que acarreta riscos decorrentes da descontinuação dos serviços.23. Entendo que não procede a análise elaborada pela [empresa recorrente] ao comparar sua proposta com a proposta das empresas [omissis], modificando a atribuição dos pesos de 70% (técnica) e 30% (preço), respectivamente, para 60% e 40 %, em um primeiro cenário, e para 50% e 50%, em um segundo cenário, pois o exame não se trata somente de avaliar possíveis cenários financeiros, mas a legalidade e razoabilidade de se atribuir injustificadamente pontuação tão relevante à proposta técnica.24. Friso que, em casos semelhantes de licitação de serviços de comunicação social, o TCU firmou entendimento de que tais serviços constituem prestação de serviços especializada, sem, no entanto, estarem dotados de complexidade que justifique, pela simples natureza do objeto, o estabelecimento de pesos diferentes (Acórdãos 1.488/2009-TCU-Plenário e 3.183/2011-TCU-Plenário).25. Relembro que a licitação teve por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria de comunicação integrada, para desenvolver e executar estratégias de comunicação, compreendendo trabalho de comunicação corporativa, assessoria de imprensa, relações públicas, comunicação digital, produção de conteúdo, consultoria (peça 7, p. 1).26. Os recorrentes não apresentaram estudos que demonstrem a complexidade dos serviços de maneira a justificar o percentual de 70% para critérios técnicos tal como estabelecidos. O parecer da assessora chefe de comunicação do CAU, citado pelo CAU/RJ, não tem o condão de substituir tais estudos.27. Ainda, para os casos de licitação de técnica e preço, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que os fatores de ponderação entre as notas das propostas de técnica e de preço devem ser expressamente fundamentados no processo licitatório, a fim de evidenciar sua razoabilidade e demonstrar que não representam privilégio ou proporcionam aumento indevido de preço em decorrência de diferenças técnicas não substanciais (Acórdão 479/2015-TCU-Plenário). Além disso, a adoção de peso excessivamente elevado para a pontuação técnica em relação à de preço, sem justificativa plausível, e de critérios subjetivos de julgamento das propostas contraria o disposto nos arts. 3º, 40, inciso VII, 44, § 1º, e 45, da Lei 8.666/1993 (Acórdão 2.909/2012-TCU-Plenário).28. Nesse contexto, não merecem acolhimento as alegações dos recorrentes, na medida em que não apresentaram justificativa razoável para a diferença da pontuação em patamares tão díspares.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;