Acórdão 5556/2010
Voto:11. Por último, sobre a segurança concedida em junho/2009, portanto, após a deliberação objeto destes recursos (março/2008), no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau [...], vejo que, de fato, tal sentença obsta a plena exequibilidade do acórdão fustigado, no que se refere ao recorrente [...], consoante se extrai da parte dispositiva do referido mandamus: "Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer a condição de inativo do Impetrante, determinando ao Banco Central do Brasil e ao Tribunal de Contas da União que se abstenham de praticar qualquer ato tendente a promover o seu retorno à atividade."12. Não obstante, pedindo vênias por dissentir dos pareceres precedentes, não creio que o reconhecimento aqui do dever de o gestor dar cumprimento à mencionada sentença necessite resultar em modificação do acórdão atingido pelo provimento conferido pela Justiça.13. A meu sentir, a existência de comando judicial superveniente diverso de determinação contida em julgado do TCU constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de lhe dar cumprimento, não sendo necessária a alteração da deliberação alcançada, cuja eficácia há que se ter por suspensa enquanto durarem os efeitos do provimento expedido pelo Poder Judiciário.14. É dizer, entre as três situações a serem consideradas no fato jurídico em discussão - existência, validade e eficácia - apenas a eficácia se revela no momento prejudicada, à vista daquela sentença.15. A propósito, recordo que idêntico encaminhamento foi adotado pelo Tribunal, [...], entre outros, por se considerar que, se assim não procedesse, o TCU teria de modificar seus julgamentos a cada decisão judicial, sendo que, na hipótese de processos de concessão, estes seriam passíveis de inúmeras alterações, especialmente quando as sentenças fossem reversíveis, como no presente caso.