Acórdão 4380/2009
Voto:2. No mérito, divirjo dos pareceres para considerar prejudicado o julgamento do recurso, por perda de objeto.3. Compulsando os autos, verifica-se que a concessão inicial da mesma aposentadoria sob exame foi submetida novamente a este Tribunal, [...], sendo julgada legal e registrada [...].4. Cumpre esclarecer que o órgão concedente procedera, em janeiro de 1997, ao ajuste na aposentadoria da Sra. [...] e nas demais concessões julgadas ilegais no acórdão recorrido. Conforme demonstrado [...], as referidas correções tiveram por objetivo expresso a adequação dos respectivos atos aos fundamentos legais e à estrutura de proventos fixada na Lei 9.421/1996, vigente à época (revogada pela Lei 11.416/2006). A correção do ato concessório da recorrente está informada às fls. 78/80 (v. principal).5. Assim, a deliberação ora contestada perdeu sua eficácia em virtude do Acórdão 3007/2008 - Segunda Câmara, ao considerar legal a concessão inicial em favor da recorrente. Por conseguinte, o julgamento do recurso fica prejudicado. Note-se que a emissão de um novo ato de concessão inicial, com vigência retroativa à data da inativação, substitui, de pleno direito, o ato anterior.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para considerar prejudicado seu julgamento, por perda de objeto, haja vista que o órgão de origem expediu novo ato de concessão inicial de aposentadoria em favor da recorrente, que foi considerado legal e ordenado seu registro por esta Corte de Contas mediante o Acórdão 3007/2008 - TCU - 2ª Câmara (TC 000.854/2008-0);