Acórdão 896/2010
Voto:6. Divirjo, entretanto, do entendimento esposado pelo auditor instrutor ao considerar a não-aprovação prévia de projeto básico como mera falha formal, não tendo liame com as irregularidades ocorridas. Ainda que a responsabilidade pela elaboração e aprovação do referido projeto não coubesse ao Sr. [...], já que o Ministério dispunha de uma coordenação especializada para a área de informática, a CGMI/SPOA - Coordenação-Geral de Modernização e Informática do MAPA, cujo coordenador à época da licitação era o Sr. [...], é inolvidável que a falta de planejamento foi determinante para a ocorrência das demais irregularidades.7. [...] Ora, a própria Lei 8.666/93 erigiu o projeto básico à categoria de elemento fundamental e condicionante ao prosseguimento da licitação (art. 7º, § 2º, I e §4º e art. 40, §2º) e indispensável nos processos de contratação de serviços. Precedentes desta Corte, que dizem respeito não só à existência de projeto mas à sua correta elaboração: Acórdãos do Plenário nº 636/2006 e 1.214/2007 - Excertos: `o projeto piloto, tido como projeto básico para a contratação, não apresentou nem se fundamentou em estudos preliminares que apontassem adequadamente as necessidades do Ministério'; "previamente à publicação de editais, nos termos do disposto no art. 7º e art. 6º, inciso IX, da Lei n° 8.666/93, formule criterioso projeto básico".Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.8. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que:[...];9.8.3 elabore projeto básico previamente à realização de licitação para aquisições ou contratações de serviços de informática, contendo precisamente os elementos prescritos pelo art. 6º, inciso IX da Lei 8.666/93.