Acórdão 2430/2011
Voto: Originam-se os autos de Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, contra indícios de irregularidade identificados na Concorrência nº 1/2010, promovida pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. O certame, do tipo técnica e preço, teve por objeto a contratação de consultoria especializada para definir solução integrada para modernização de processos e de sistemas da FINEP, denominada fase 5, e prestar assessoria na gestão e no acompanhamento da implementação dessa mesma solução, identificada como fase 6. [...] [...] Sobre a impossibilidade de a contratante perquirir os custos de administração, o lucro e encargos trabalhistas e fiscais das licitantes, alegando serem tais informações protegidas por sigilo comercial, cabe-me tecer alguns comentários. Tanto o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 e o item 8.2.1 do instrumento convocatório apregoam a obrigatoriedade de a comissão processante avaliar a conformidade das propostas dos licitantes com os preços de mercado, sem adentrar na composição dos custos unitários dos serviços. Também o art. 6º, inciso IX, alínea 'f', do Estatuto Federal de Licitações e Contratos não impõe semelhante corte dos custos empresariais da licitante, embora defina como um dos elementos do projeto básico o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, caso fosse aplicado analogicamente aos serviços. Os valores unitários das planilhas estimativas da Administração da FINEP (item 9.3 do Anexo II - Projeto Básico: Especificações Técnicas), a serem utilizados para avaliação da conformidade dos preços das ofertas dos licitantes, também não contemplam os referidos custos unitários. Nessa estimativa, foram discriminados os valores globais de serviço ou produto pretendido, a aferição do quantitativo de horas e os custos de horas de profissionais. Diferentemente das licitações para realização de obras em que tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias como sólida jurisprudência do TCU têm exigido a parametrização dos custos pelos valores dos sistemas de preço referência (SICRO/SINAPE, dentre outros), incluindo a análise da composição dos custos unitários dos serviços e obras, além do BDI, não há norma ou regulamentação que exijam o mesmo nível de detalhamento para a prestação de serviços de consultoria empresarial. Nada impede, porém, que a FINEP busque, cada vez mais, aprimorar a aferição dos preços desses serviços, de molde a extrair as margens usualmente praticadas para os custos administrativos, lucro e outras despesas da empresa.Acórdão: 9.5. determinar à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP/MCT que, em relação à Concorrência nº 01/2010: 9.5.1. realize análise detalhada da compatibilidade do preço final com os de mercado, quando do cumprimento do disposto no item 8.2.1 do Edital, levantando em planilhas todos os itens envolvidos, incluindo, se possível, custos administrativos, sociais, trabalhistas e lucro;