Acórdão 7018/2010
Voto-Revisor:Embora não seja possível examinar a ficha financeira das interessadas, que não consta dos autos, nem tampouco obter informações por meio de sistema informatizado, haja vista que os Poderes Legislativo e Judiciário não integram a base do Siape, é de presumir que a irregularidade tenha sido afastada quando da aplicação da Lei n.° 9.421/1996, que transformou a antiga GRG, paga em parcela única, em FC, passível de ser paga de forma parcial (o que é vulgarmente conhecido como "opção").Sobre esse tema, lembro que o TCU, por meio do Acórdão n.° 1.870/2005/2005-Plenário, do qual fui relator, firmou entendimento no sentido de ser possível estender aos inativos que percebiam a parcela GRG o direito de perceber a parcela "opção", calculada com base na função comissionada na qual aquela gratificação tivesse sido transformada por força da Lei n.° 9.421/1996.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto por [2 nomes], para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1 e 9.3 do Acórdão nº 1.937/2004 - 2ª Câmara;9.3. considerar legais e ordenar o registro dos atos de aposentadoria das interessadas;