Acórdão 1981/2017
Proposta de Deliberação:Examina-se agravo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ), bem como embargos de declaração opostos pela Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/ARRJ), pela Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/ARRJ) e pela Federação do Comércio no Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ) contra despacho proferido por mim, em 28/8/2017 (peça 71).II2.Trato inicialmente do agravo interposto pela OAB-Seccional do Rio de Janeiro, cujas razões estão aduzidas em seu inteiro teor no relatório precedente.3.Em conformidade com os fundamentos expostos no despacho inserto à peça 71, também reproduzido no relatório precedente, neguei o pedido de ingresso da OAB/RJ no processo, na qualidade de amicus curiae.4.A referida entidade recorreu do despacho, para que seu pedido seja apreciado pelo Plenário desta Corte de Contas e para que seja deferido seu ingresso no processo.5.Ratifico o despacho agravado, mantendo-o em seus exatos termos.6.Quanto à admissibilidade do recurso, o art. 138 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária e supletiva ao caso em exame (art. 15 do CPC), dada a ausência de disciplinamento do instituto na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa, é explícito em afirmar a irrecorribilidade da decisão proferida pelo juiz ou relator sobre a participação do amicus curiae no processo.7.Como se observa, são duas as conclusões que se extraem do mencionado dispositivo do CPC: (a) compete exclusivamente ao juiz ou relator deliberar sobre o ingresso de terceiros nos autos; e (b) dessa deliberação não cabe recurso.8.Assim, o agravo não deve ser conhecido, tendo em vista expressa disposição legal nesse sentido (art. 138, caput, do CPC).Acórdão:9.1. não conhecer do agravo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro;