Acórdão 361/2017
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante], com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 10/2016 (SRP), promovido pelo Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação da solução de rede local sem fio (WLAN), incluindo treinamento para operacionalização da solução, bem como execução de serviços de planejamento, implementação e testes, além de transferência de conhecimentos e operação assistida, com garantia (manutenção e suporte técnico), pelo período de 12 (doze) meses, para atendimento das necessidades do EMBRATUR, da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.[...]6.Especificamente quanto à ausência de definição, de modo preciso, dos quantitativos de serviços que deveriam ter sido demonstrados pelos licitantes para o fim de qualificação técnica, a ausência de definição de parâmetros objetivos para as comprovações de prestações anteriores contribuiu, como bem pontuou a Selog, para os problemas que foram levantados pela empresa representante.7.Ainda que a Lei 8.666/1993 não tenha estabelecido mandamento direto pela definição de quantitativos, faz-se mister defini-los em nome dos princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo, insculpidos em seu art. 3º. Sobre esse aspecto, admite-se a inclusão, no edital da licitação, de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional de licitantes, conquanto que limitada às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, consoante sólida jurisprudência do TCU, consolidada na Súmula 263 a seguir transcrita:Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.8.Tal entendimento deriva do disposto no art. 30, inciso II, da , in verbis:Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...) II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;9.No caso sob exame, argumentou-se que o objeto da contratação (fornecimento e instalação da solução de rede local sem fio) não só era constituído por bens e serviços comuns, próprio, portanto, à utilização da modalidade de pregão, mas também, segundo entendimento do próprio contratante, revestia-se de baixa complexidade.10.Por isso o Termo de Referência, anexo ao edital, limitou-se a exigir a apresentação de atestado de capacidade técnica que comprovasse o anterior fornecimento e instalação de solução de porte similar com o objeto desta licitação (peça 3, p. 30), sem indicar, contudo, os critérios objetivos que comprovariam a similaridade entre os serviços anteriormente executados e o objeto da contratação pretendida.11.Fato é que a ausência de indicação de quantitativos mínimos em serviços com características semelhantes que deveriam ser comprovados pela licitante veio a resultar que, na prática, a exigência contida no item 18.1.1 do Termo de Referência (item 10.6.2.1 do edital) representou mera formalidade, insuscetível de mensuração objetiva.12.Destarte, entendo que a possibilidade de aproveitamento do certame em tela não se fundamenta, unicamente, no fato de a primeira colocada haver apresentado proposta de valor consideravelmente menor do que o da segunda colocada, mas deve-se considerar, adicionalmente, que a eventual inabilitação da primeira colocada, por não haver comprovado o atendimento à exigência supracitada, seria medida de excessivo rigor, tendo em vista a baixa complexidade do objeto licitado e a ausência de critérios objetivos de aferição da experiência anterior da licitante.13.Considerando que tal falha na elaboração do edital não veio a resultar, concretamente, em quebra de isonomia entre os interessados, uma vez que a fragilidade dos critérios de julgamento da habilitação técnica ocorreria, necessariamente, qualquer que fosse a licitante que houvesse apresentado a proposta de menor valor; considerando que a expressiva diferença de preços assinalada entre a primeira e a segunda colocada não suscitou qualquer questionamento quanto à exequibilidade da proposta declarada vencedora; considerando a presunção de que o certame resultou na obtenção da proposta mais vantajosa para a administração, o que atende ao princípio da economicidade; considerando que, apesar das falhas constatadas na elaboração e na condução do certame, deve subsistir a prevalência do atendimento ao interesse público; e tendo em vista, por fim, que não se constatou a existência de dano ao erário, entendo que não há óbices à revogação da medida cautelar anteriormente concedida, permitindo-se assim, via de consequência, a utilização da ata de registro de preços já constituída.14.No que concerne às audiências realizadas, acompanho a unidade técnica no sentido da rejeição das razões de justificativa do Sr. [omissis], titular da Diretoria de Gestão Interna do EMBRATUR, mas sem aplicação de multa ao responsável, tendo em vista que a falha que lhe foi imputada - ausência de definição dos quantitativos de serviços que deveriam ter sido demonstrados para fim de qualificação técnica - não comprometeu a competividade do certame (houve intensa disputa de lances entre nove empresas), nem tampouco constitui-se em óbice à obtenção da proposta mais vantajosa, haja vista a diferença de R$ 416.165,00 verificada entre a proposta vencedora e a segunda colocada na licitação.15.Junte-se a isso o fato de que a responsabilidade maior pela sobredita falha editalícia deveria recair sobre os técnicos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência (a exigência em questão estava prevista no seu item 18), os quais, entretanto, não foram chamados aos presentes autos. Nesse desiderato, proponho que seja tão somente reiterada ao EMBRATUR a orientação consubstanciada no Acórdão 1.443/2014-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. considerar a presente representação parcialmente procedente, sem prejuízo de revogar a medida cautelar anteriormente concedida, permitindo-se, via de consequência, a utilização da ata de registro de preços já constituída;9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], titular da Diretoria de Gestão Interna do EMBRATUR, e acolher parcialmente as razões de justificativa do Sr. [omissis], parecerista técnico no Pregão Eletrônico 10/2016, deixando, no entanto, de aplicar-lhes multa, haja vista que as falhas identificadas na licitação não comprometeram a competividade do certame, nem tampouco representaram violação aos princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa;9.3. dar ciência ao EMBRATUR das seguintes falhas ocorridas no Pregão Eletrônico 10/2016, com vistas a evitar a ocorrência de outras semelhantes:[...]9.3.2. ausência de parâmetros objetivos para análise da comprovação de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação, conforme previsto no art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993;