Acórdão 9463/2017
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Superintendência Estadual no Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde - Funasa - em desfavor do [ex-prefeito do Município de Antônio Martins/RN], em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por força do Convênio 823/2007 (Siafi 626689), celebrado entre aquela Fundação e a municipalidade, objetivando a execução do sistema de abastecimento de água das comunidades de Cachoeirinha, Gama, Retiro, Vira Mundo e Picada, localizadas na Zona Rural (peça 1, fl. 99), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).2. O ajuste foi firmado no valor de R$ 257.731,96, dos quais R$ 250.000,00 à conta do concedente e o restante referente à contrapartida do convenente.3. Conforme histórico que consta do relatório que antecede este voto, a Funasa e a Controladoria-Geral da União, na primeira análise do convênio ora tratado, reprovaram as contas do responsável em razão da omissão no dever de prestar contas.4. No âmbito deste Tribunal, em 10/5/2016, a 2ª Câmara, ao deliberar sobre o feito, proferiu o Acórdão 5.370/2016 (peça 33), por meio do qual julgou irregulares as contas do ex-prefeito, com fundamento no artigo 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, em razão da omissão no dever de prestar contas, condenando-o ao recolhimento do valor total transferido e ao pagamento da multa prevista no artigo 57 da mesma lei.5. Em 11/5/2016 (peça 36, p. 1), a Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN) recebeu da Funasa o Relatório Complementar da Tomada de Contas Especial referente ao convênio sob análise, no qual aquela entidade retificara seu entendimento anterior e concluíra pela aprovação das contas prestadas por [ex-prefeito do Município de Antônio Martins/RN] (peça 36, p. 144-145).6. De posse desses novos documentos acostados aos autos (peça 36), a unidade técnica, em entendimento uniforme, propõe o encaminhamento do processo ao Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCU) para que este parquet avalie a possibilidade de interpor recurso de revisão em face do Acórdão 5.370/2016-2ª Câmara (peças 37 a 39).7. Já o representante do MP/TCU, Procurador Marinus Marsico, à peça 40, propõe que:a) seja tornado insubsistente o Acórdão 5370/2016-2ª Câmara (peça 33) por vício insanável, uma vez que a citação do responsável e sua decorrente condenação por omissão no dever de prestar contas não levaram em consideração as contas por ele prestadas;b) em consequência, seja o processo remetido para a Unidade Técnica competente, a fim de que promova a reanálise do processo à luz dos novos elementos que integram a peça 36, cabendo alertar para a necessidade de que seja realizada nova citação do responsável, caso o entendimento seja pela não aprovação de suas contas.8. Feito este breve resumo do processo, passo a decidir.9. No mérito, acolho o encaminhamento proposto pelo MP/TCU (peça 40), cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, com as considerações a seguir.10. Como destacado no parecer à peça 40, a ausência de análise da prestação de contas do convênio no âmbito da Funasa levou esta Corte de Contas a prolatar o decisum retromencionado, condenando o responsável em débito e aplicando-lhe multa em razão da omissão no dever de prestar contas.11. No entanto, de acordo com os autos, os documentos comprobatórios do ajuste haviam sido encaminhados à Funasa pelo ex-prefeito somente três meses após a instauração da tomada de contas especial naquela fundação, o que sugere falha administrativa na condução da presente TCE, uma vez que, mesmo de posse dos documentos referentes à prestação de contas do ajuste, aquela entidade não os analisou quando da análise deste processo.12. Tal falha administrativa gerou prejuízo à defesa do responsável, tanto no âmbito interno desta TCE como neste Tribunal, conforme afirmado no parecer do representante do parquet especializado, cujo trecho abaixo transcrevo:Diante desse quadro, é forçoso reconhecer que a atuação falha dos órgãos internos da FUNASA acarretou enorme prejuízo para o responsável. Se a entidade tivesse adotado o procedimento correto, a TCE possivelmente não teria sido remetida para o Tribunal, uma vez que tal encaminhamento só ocorre quando há débito. Ao permitir que a falha ocorresse, a FUNASA induziu o Tribunal a erro, já que a citação e a consequente condenação se fundaram em uma omissão no dever de prestar contas que não existiu, pois as contas já haviam sido prestadas quando a TCE foi autuada no Tribunal. Além disso, o julgamento levado a efeito não considerou a prestação de contas apresentada, o que impôs evidente prejuízo à defesa do ex-prefeito. (Grifo nosso) 13. A ocorrência de vício processual insanável, ensejador de prejuízo à parte, é causa de nulidade absoluta da deliberação, a qual deve ser reconhecida de ofício, com a consequente declaração de insubsistência da decisão eivada de vícios (v.g Acórdãos 1.539/2014 e 7.106, da 2ª Câmara e 3.004/2016-Plenário).14. Ante o defeito insanável em questão, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, há que ser decretada a nulidade do Acórdão 5.370/2016-2ª Câmara, com fundamento no art. 174 do RI/TCU.15. Além disso, estou de acordo com a proposta do MP/TCU consistente no encaminhamento deste processo à Secex/RN, a fim de que seja promovida a sua reanálise à luz dos novos elementos trazidos aos autos, sem prejuízo de alertar a unidade técnica da necessidade de realização de nova citação do responsável, caso o entendimento seja pela não aprovação de suas contas.Acórdão:9.1. tornar nulo o Acórdão 5.370/2016-TCU-2ª Câmara (peça 33);9.2. restituir os autos à Secex/RN a fim de que seja promovida a sua reanálise à luz dos novos elementos trazidos aos autos, alertando à referida unidade da necessidade de nova citação do responsável, caso o entendimento seja pela não aprovação de suas contas;