Acórdão 5224/2015
Proposta de Deliberação:Em apreciação a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em desfavor do Sr. [...], em decorrência da não aprovação das contas finais dos recursos transferidos à Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR mediante o Termo de Responsabilidade [número].[...]12. Concordo com o Parquet especializado ao afirmar que não houve alcance dos objetivos pretendidos pelo programa, todavia entendo não ser cabível a condenação ao ex-prefeito ao ressarcimento do valor repassado em razão da conjunção dos seguintes fatores:a) os objetivos almejados não foram estabelecidos de forma clara, visto que não foram definidas as metas sociais no Termo de Responsabilidade/Plano de Trabalho, mas somente a execução física, a qual foi atendida;b) o objeto fora executado e concluído, embora não se tenha comprovado sua operacionalização;c) os bens construídos e adquiridos foram disponibilizados à municipalidade, quem é beneficiário do produto gerado, o qual estava hábil a produzir efeitos junto à comunidade local; ed) não foi apontado qualquer indício de locupletamento por parte do ex-prefeito.13. De acordo com a jurisprudência desta Casa, nas situações em que os recursos conveniados são aplicados indevidamente, mas em benefício do Estado, Distrito Federal ou Município, sem que haja locupletamento por parte do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do ente federado, não havendo como imputar débito ao gestor (Acórdãos 158/2008, 2.707/2013 e 2.710/2013, todos da 1ª Câmara, 7.079/2010, 4.990/2011, 7.298/2013, todos da 2ª Câmara, e 456/2011 - Plenário).14. Nesse sentido, diante da ausência de informação nos autos dando conta de locupletamento por parte do ex-Prefeito, não cabe imputar-lhe o débito em discussão, eis que a situação versada se subsome ao entendimento acima descrito.15. Todavia, observo que o Sr. [...] esteve à frente da Prefeitura de Caracaraí/RR por mais de três anos após o fim do prazo de execução da obra (09/11/2001) e não demonstrou ter adotado medidas para a operacionalização das câmaras frigoríficas e de refrigeração de forma a promover a geração de renda, seja ela em qualquer nível, o que caracteriza um ato de gestão antieconômico capaz de macular as contas do aludido ex-gestor.16. Desse modo, entendo que suas contas devem ser julgadas pela irregularidade, com a consequente aplicação da penalidade pecuniária capitulada no art. 58, incisos I, da Lei 8.443/1992, em função da falha consubstanciada pela falta de comprovação de que a edificação executada e os equipamentos adquiridos tiveram a destinação prevista no plano de trabalho.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [...], com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea b, e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, daquele diploma legal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;