Acórdão 991/2022
Voto:Em exame, tomada de contas especial de responsabilidade do [responsável 1], ex-prefeito de Tauá/CE, em razão de impugnação das despesas relativas ao Convênio 1275/2009, celebrado com o Ministério do Turismo (MTur), para realização do evento "VII FestBerro.2009", no período de 18 a 22/11/2009.[...]3. Os recursos do convênio se destinavam a custear as seguintes despesas: locação de palco, de iluminação e de som; divulgação (mídia volante, confecção de áudio e vídeo para TV e rádio, inserção em jornal, rádio e TV, cartazes, folders, banner, balão blimp, filmagem, fotografia); hospedagem e quatro shows artísticos (peça 3, p. 4).4. Fiscalização realizada pelo MTur nos dias 18 e 19/11/2009 verificou a efetiva ocorrência do evento, de acordo com o plano de trabalho (peça 9). Entretanto, foram impugnadas as despesas referentes às inserções em rádio, TV e jornais, por ausência de comprovação da execução física. 5. No âmbito deste Tribunal, o ex-gestor foi citado, no valor de R$ 56.539,80, para apresentar defesa quanto à não comprovação da execução dos serviços de inserção em jornal, rádio e TV. 6. O [responsável 1], em sua defesa, alegou, em preliminar, que ocorreu a prescrição; que está ausente pressuposto para continuação da TCE, ante o limite imposto pela IN TCU 71/2012 para sua instauração; e sua ilegitimidade passiva, uma vez que as despesas foram realizadas pela secretária municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, [responsável 2], nomeada pelo Decreto 701003/2009, de 1/7/2009, em virtude da Lei Municipal 1.103/2001, que dispôs sobre a descentralização do processo de despesas e estabeleceu que elas seriam executadas pelos respectivos titulares das pastas e entidades integrantes da administração pública do município de Tauá.[...]8. A unidade técnica, após análise da defesa apresentada, concluiu que as preliminares devem ser rejeitadas, tendo em vista que, apesar de ter ocorrido a prescrição punitiva (irregularidade se deu em 8/12/2009 e o ato de ordenação da citação data de 30/6/2020), não ocorreu a ressarcitória, nos termos do entendimento do TCU; que, embora o valor seja inferior ao limite mínimo estabelecido nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN TCU 71/2012, modificada pela IN TCU 76/2016, cabe o prosseguimento do feito, visto que já houve citação, conforme prevê o § 1º do art. 19 da referida norma; e que o evento, ante seu porte, dificilmente não seria acompanhado pelo responsável e a ausência de adequada execução de itens importantes do plano de trabalho, como, por exemplo, a sua divulgação, seria facilmente notada pelo gestor. Asseverou que, quando há delegação, deve haver supervisão que garanta o sucesso da ação delegada e o responsável não tomou medidas para garantir uma razoável comprovação da regular execução do convênio.[...]10. Desta forma, a SecexTCE propôs o julgamento pela irregularidade das contas do ex-gestor e sua condenação em débito.11. O MPTCU dissentiu da proposta da unidade técnica e propôs o arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 212 do RI/TCU, sem prejuízo de que, caso este Tribunal entenda pertinente, envie cópia do acórdão a ser prolatado, bem como do relatório e do voto que o fundamentarem, à Procuradoria da República no Estado do Ceará.12. Para o MPTCU, o exame da ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento aos cofres públicos deve ter como parâmetro o prazo geral indicado no art. 205 da Lei 10.406/2002, contado a partir da data da irregularidade que deu origem ao débito, em consonância com o art. 189 da mesma lei. E, nesse parâmetro, concluiu pela consumação da prescrição da pretensão de ressarcimento, bem assim da punitiva, pois as irregularidades ocorreram em 23/3/2010 (data limite para prestação de contas final) e o ato que ordenou a citação data de 30/6/2020, há mais de dez anos, portanto.13. Ressaltou que, caso tal entendimento não seja acolhido, da mesma foram os autos devem ser arquivados, sob o mesmo fundamento legal, por entender que merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo ex-prefeito.14. Nesse cenário, frisou que o débito permanece, não tendo sido afastado pelos documentos trazidos nesta oportunidade, uma vez que não foram apresentados os mapas de veiculação das inserções em rádio, o mapa de veiculação na TV Diário não contém o atesto da emissora de forma a garantir sua fidedignidade, e as inserções em jornal escrito não obedeceram ao padrão de tamanho de anúncio previsto (peças 67; p.75, p 7; 117, p. 7/8, 14/24 e 26).15. Apesar disso, considerou que a responsabilidade pelo débito recai na secretária municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, [responsável 2], por ter, de fato, gerido os recursos do convênio, a exemplo dos atestes em documentos relativos à avença (peças 18 e 20), da assinatura de cheques para pagamento de fornecedores (peças 22, 25 e 28), da homologação do pregão realizado e da inexigibilidade, bem como da assinatura dos respectivos contratos de prestação de serviços (peças 35/39).16. Já em relação ao ex-prefeito, ressaltou que, apesar de ter sido signatário do convênio e ter encaminhado a prestação de contas ao MTur, não há evidências de que tenha praticado atos de gestão dos recursos, razão pela qual entendeu não caber, neste caso concreto, a responsabilização do [responsável 1].17. Além disso, mencionando jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 7.304/2013-TCU-1ª Câmara e 10.397/2021-TCU-2ª Câmara) no sentido de que a comprovação de que todos os atos de gestão e controle do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme delegação de competência prevista em lei municipal, propõe afastar a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste. Registrou o Parquet especializado que, no presente caso, o responsável apresentou a Lei 1.103/2001 (peça 120), que dispõe sobre a descentralização do processo de despesa e define os titulares das pastas e entidades integrantes da administração pública do município de Tauá/CE como os responsáveis pela ordenação de despesa.[...]19. Feito esse resumo dos fatos, passo à análise dos autos.20. Como se depreende, o débito a ser imputado se refere à não comprovação física dos serviços de inserção em rádio (R$ 6.200,00), em TV (R$ 32.000,00) e em jornais (R$ 24.000,00), totalizando a impugnação do valor de R$ 62.200,00, que, proporcionalizado nos termos do convênio (90,9% de recursos federais), resultou em débito de R$ 56.539,80.[...]24. Desta forma, permanece a glosa de R$ 38.200,00, que redunda em débito, após adequação à proporção pactuado no convênio, de R$ 34.723,80.25. No tocante à responsabilização pela restituição desse valor, acompanho a análise feito pelo MPTCU, por absolutamente pertinente, de modo que a responsabilidade do ex-prefeito deve ser excluída. 26. Quanto ao desfecho dos autos, igualmente concordo com o órgão ministerial quanto ao arquivamento dos autos, porém sob o fundamento do art. 93 da Lei 8.443/1992, por entender que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular desta TCE, tendo em vista que: (i) não foi possível, realmente, afastar a totalidade do débito inicialmente aventado; (ii) continuo a seguir a jurisprudência unânime nesta Corte de Contas, sedimentada na Súmula TCU 282, segundo a qual é imprescritível a pretensão de ressarcimento por parte da União; e (iii) há responsável legitimamente identificado. 27. Assim, a rigor, dever-se-ia realizar a citação da [responsável 2], então responsável pela gestão do convênio, que ocorreu no âmbito da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, conforme se depreende dos documentos constantes às peças 18, p. 2; 20, p. 1/2; 22, p. 1; 25; 26; 28; 34/37; 39 e 51.28. Todavia, considerando que o débito, calculado nos termos da IN TCU 71/2012, alterada pelas INs TCU 76/2016 e 88/2020, é inferior ao limite estabelecido por este Tribunal para instauração de TCE e considerando, ainda, que se encontra pendente a citação válida da responsável, propugno, a título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, com fulcro no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 213 do RITCU, o arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigada a [responsável 2] para que lhe possa dar quitação.Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, com fulcro no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 213, do RITCU, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigada a [responsável 2], ex-secretária municipal de Agricultura e Recursos Hídricos do município de Tauá/CE, para que lhe possa ser dada quitação; 9.2. excluir a responsabilidade do [responsável 1] dos autos.