Acórdão 3268/2024
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular - PFPB, no ano de 2015, por parte da sociedade empresária [empresa].2. As ocorrências tratadas neste processo foram registradas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus no Relatório de Auditoria 17503 (peça 2).3. Neste Tribunal, a então denominada Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, atual Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, promoveu a citação do referido estabelecimento comercial, em solidariedade com o seu sócio administrador, Sr. [administrador], para restituírem o débito original de R$ 166.463,69, composto por treze parcelas compreendidas no período de 03/03/2015 a 18/12/2015, com atualização monetária, e/ou apresentarem alegações de defesa sobre falhas na documentação comprobatória de dispensações de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil, que representaram ofensa aos arts. 21, 22, 23, 39 e 40 da Portarias GM/MS 971/2012, mais precisamente:a) registro de dispensação de medicamentos sem notas fiscais que comprovem a aquisição;b) registro de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas; ec) não apresentação de cópia do cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas solicitados.[...]11. Quanto ao mérito, na condição de participante do PFPB - Aqui Tem Farmácia Popular, o responsável tem o ônus de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos, a teor das disposições do bloco normativo composto pelos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986, por meio de documentação idônea, que revele,  de forma efetiva, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e a verba federal.12. Ao assinar o termo de adesão, a pessoa jurídica participante do Aqui Tem Farmácia Popular assume a responsabilidade de bem executar o programa, e os seus sócios com poderes de gestão podem ser arrolados como responsáveis solidários, conforme excerto do Voto condutor do Acórdão 2.457/2019 - Primeira Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo):"16. Acerca da responsabilização solidária da pessoa jurídica com a pessoa física de seus sócios administradores, esta Corte já se posicionou por conferir o caráter convenial às avenças firmadas com farmácias e drogarias privadas pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, o que corrobora o encaminhamento proposto, conforme trecho do voto que integrou o Acórdão 5.259/2018-TCU-1ª Câmara, a seguir transcrito:'Com relação à matéria de fato, como bem ressaltou o MPTCU, a norma que instituiu o PFPB (art. 2º, inciso II, da Portaria 184/2011, sucedido pelo art. 2º, inciso II, Portaria 111/2016) atribuiu ao programa, expressamente, a natureza de convênio, por meio do qual é outorgado ao particular  (farmácia ou drogaria integrante da rede privada) a gestão de recursos públicos.Assim, ao assumir voluntariamente o múnus público de gestão de recursos do PFPB, o particular se submete à obrigação de prestar contas, conforme disposto no artigo 70, parágrafo único, da Constituição, e, eventual responsabilização em caso mau uso dos recursos geridos, consoante dispõe o artigo 71, inciso II, da CF/1988."13. A matéria encontra-se sedimentada no Tribunal, consoante o enunciado abaixo, colhido da ferramenta jurisprudência selecionada, atinente aos Acórdãos 4.677/2020 (rel. Min.-Subs. Augusto Sherman) e 2.457/2019 e 5.259/2018 (ambos da relatoria do Min. Vital do Rêgo), todos da Primeira Câmara:"A pessoa jurídica que participa do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) assume a gestão de recursos públicos, submetendo-se à obrigação de prestar contas, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e sujeitando-se a eventual responsabilização em solidariedade com seus administradores, caso configurado o mau uso dos recursos geridos, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Maior".14. A responsabilidade da [empresa] e de seu sócio administrador, Sr. [administrador], decorre do fato de não terem demonstrado a regular aplicação dos recursos do PFPB.  Ao optarem pela revelia, os responsáveis não apresentaram as notas fiscais e receitas médicas necessárias para comprovar a aquisição e a venda dos medicamentos comercializados no âmbito do programa, o que caracteriza afronta aos arts. 20, 21, 22, 23 e 39 da Portaria GM/MS 971/2012, vigente a partir de 15/05/2012, os quais abaixo transcrevo:[...]15. De acordo com a mencionada Portaria, vigente à época dos fatos, a demonstração da regularidade das dispensações requer o armazenamento e manutenção, por um prazo de cinco anos, das notas fiscais de aquisição dos medicamentos e/ou correlatos do Programa junto aos fornecedores, dos cupons fiscais de venda, dos cupons vinculados assinados pelos clientes e das respectivas receitas médicas. Para comprovar que a venda efetivamente ocorreu, deve haver prova da existência prévia, em estoque, dos medicamentos vendidos, não podendo, inclusive, ser apresentada nota fiscal de aquisição de medicamentos com código de barras (EAN) diferente do informado no momento da venda.16. Esta Corte possui entendimento de que essas ocorrências, por afrontarem os normativos acima dispostos, ensejam dano ao erário. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: Acórdãos 4.476/2019 - Segunda Câmara (de minha relatoria); 5.730/2020 - Segunda Câmara (rel. Min. Ana Arraes); 6.115/2020 - Primeira Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo); e 6.167/2020 - Segunda Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz).17. Haja vista que nos presentes autos os responsáveis não se desincumbiram dos ônus acima mencionados, entendo, na linha do parecer da unidade especializada e da manifestação do Ministério Público junto ao TCU, que as suas contas devem ser julgadas irregulares, com base no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, imputando-se-lhes, solidariamente, o débito apurado, na forma indicada.18. Compreendo, ainda, que a ausência de comprovação da regularidade da dispensação dos medicamentos é passível de punição com multa, por configurar, no mínimo, a ocorrência de erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lindb. Assim, aplica-se aos responsáveis a penalidade prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, sancionamento para o qual não há óbice, nos termos da Resolução/TCU 344/2022, conforme apontado nos itens 7 a 10 acima.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da [empresa] e do Sr. [administrador], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, [...]:[...]9.2. aplicar, de maneira individual, à [empresa] e ao Sr. [administrador] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];