Acórdão 977/2008
Voto:5. Nos autos do TC 008.525/1997-8 deparei-me com situação bastante semelhante, envolvendo, inclusive, o Sr [Gerente Executivo do INSS] e o mandado de segurança 2006.30.00.000381-9.6. Naquela oportunidade, dissentindo da Sefip e acolhendo proposta do Ministério Público/TCU, manifestei-me pela desarrazoabilidade de se imputar àquele gestor apenação por não dar cumprimento à determinação do TCU, proferida antes da mencionada medida judicial, tendo em vista a controvérsia existente sobre essa matéria, tanto no âmbito do judiciário, quanto no âmbito desta Corte de Contas.7. Considerando a similitude entre o ato de gestão tratado no TC 008.525/1997-8 e aquele que motivou a presente TCE, mantenho a mesma linha de raciocínio que adotei naquela oportunidade, no sentido de não aplicar ao Sr.[Gerente] a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno/TCU.8. Dissinto, ainda, da Sefip no que tange à proposta de se tornar sem efeito o acórdão 3.342/2006-2ª Câmara, que, em 21/11/2006, determinou fossem convertidos em TCE os presentes autos originários de processo de aposentadoria.9. O fato de ter sido apresentada justificativa razoável para o não-cumprimento do acórdão 3.167/2004-1ª Câmara apenas afasta a possibilidade do julgamento pela irregularidade das contas do Gerente-Executivo do INSS/AC e do inativo [Servidor], não servindo como fundamento para o encaminhamento alvitrado pela unidade instrutiva.[...]13. Entretanto, não obstante a manutenção da principal tese defendida no TC 008.525/1997-8 - quanto à desarrazoabilidade de se multar agente administrativo responsável pela suspensão dos pagamentos apontados como inadequados -, altero, em parte, o entendimento adotado naqueles autos, de modo a julgar regulares com quitação plena somente as contas do Sr. [Servidor], devendo as contas do Sr. [Gerente] ser julgadas regulares com ressalva.14. A mudança de raciocínio se pauta na importância de se coibir a reincidência no descumprimento de determinações deste tribunal, ainda que existam controvérsias sobre a matéria, as quais, por si só, não afastam a possibilidade de apenação do gestor omisso, sendo imprescindível o exame de cada caso concreto.Acórdão:9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS/AC que:9.3.1. na hipótese de ser reformada a sentença prolatada no mandado de segurança 2006.30.00.000381-9, promova, na forma prevista no art. 46 da Lei 8.112, de 11/12/1990, o ressarcimento dos valores recebidos pelo inativo [Servidor], a título de URP, desde o mês subseqüente à ciência do acórdão 3.167/2004-TCU-1ª Câmara, ou seja, desde março de 2005, cuja data-base foi fevereiro daquele ano;9.3.2. atente ao fato de que a simples existência de controvérsias sobre matéria objeto de determinação que lhe for dirigida pelo TCU não caracteriza, por si só, justificativa plausível apta a afastar a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992;