Acórdão 3409/2013
Voto:8. No que tange especificamente à exigência de que as licitantes comprovem possuir em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas - CRA/AL [...], cabe observar que a [empresa] questiona a indicação exclusiva da entidade de fiscalização profissional com atuação no Estado de Alagoas, exclusividade esta que dificulta a participação de empresas com sede em outra unidade da federação.9. Entretanto, o exame empreendido pela Secex/RN desviou-se desse aspecto territorial e focou-se na questão temporal, argumentando, entre outros, que a exigência obrigaria as licitantes "a incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato" [...].10. Corroborando a ocorrência desse desvio de foco, vale observar que o precedente repetidamente invocado pela unidade instrutiva em respaldo a suas conclusões (Acórdão 2.471/2007-Plenário, subitem 9.3.4), proferido em processo de interesse do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, simplesmente determina àquela entidade que se abstenha "de exigir, como condição de habilitação ao certame, comprovação da existência de profissionais certificados no quadro permanente de pessoal da empresa licitante antes da efetiva contratação, visto que tal exigência frustra o caráter competitivo da licitação, com infringência ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e obriga as empresas licitantes a incorrerem em custos desnecessários e anteriores à própria contratação" [...].11. Aliás, as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis ouvidos em audiência, provavelmente induzidos pelas ponderações e precedentes apresentados pela Secex/RN, sequer tangenciaram o fato de o subitem 5.4.2 do edital do Pregão 18/2012 não ter possibilitado que a comprovação nele requerida fosse feita mediante documento de Conselho Regional de Administração de outro estado que não Alagoas.12. De outra parte, há que se registrar que a tese temporal defendida pela Secex/RN com base no Acórdão 2.471/2007-Plenário não representa jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal, até porque a "comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente" consta como requisito de habilitação expressamente previsto, nestes exatos termos, na Lei de Licitações e Contatos Administrativos, mais precisamente em seu art. 30, § 1º, inciso I.13. Eu mesmo já me manifestei favoravelmente a essa exigência ao relatar o TC 011.204/2008-4, ocasião em que foi proferido o Acórdão 1.908/2008-Plenário, de cujo voto fundamentador extrai-se o seguinte excerto:"16. No que concerne ao segundo ponto suscitado (existência, no quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, de engenheiro civil e de engenheiro eletricista a serem responsáveis técnicos pelos serviços), a Secex/MG considera correta a posição adotada pela UFMG.17. Endosso tal entendimento. Além de a exigência em foco ser compatível com a natureza dos serviços a serem contratados e estar amparada pelo inciso I do § 1º do art. 30 da Lei 8666/1993, os termos do edital, em especial a alínea b do item 4.1 - VI do edital, deixam claro que não se trata de exigência de vínculo exclusivamente empregatício dos profissionais indicados com a empresa, como pretende a autora da representação, mas sim de um vínculo de qualquer natureza com a licitante, que assegure a disponibilidade do profissional."14. Na verdade, o que esta Corte de Contas condena são editais que exigem das licitantes a comprovação da existência de profissionais no quadro da empresa em período que antecede a entrega das propostas. É o que se depreende, por exemplo, dos dois precedentes que seguem transcritos:"20.Quanto à qualificação técnico-profissional, o edital, no item 4.2.2., alínea 'c', exige que o responsável técnico da licitante tenha 'vínculo com a mesma, comprovado pelo Crea, há pelo menos 180 dias anteriores à data marcada para a entrega das propostas'. Contudo, conforme o inciso I do § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, o licitante deve comprovar que possui em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, responsável técnico com capacitação compatível com o objeto licitado. Assim, entendo novamente ter havido inserção de exigência excessiva de qualificação para habilitação, tendo em vista não ter sido demonstrado pela Administração municipal que a exigência dos '180 dias' de vínculo representa garantia mínima para que o futuro contratado revelasse capacidade para cumprir as obrigações contratuais, nos moldes do previsto pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal." (voto condutor do Acórdão 1.254/2004-1ª Câmara; [...]) "13. É também indevida a exigência de comprovação de que o profissional pertença ao quadro da empresa com antecedência mínima de dois meses em relação à data da licitação, conforme disposto no subitem 5.2.4.2.1 do edital, visto estar em desacordo com o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, que exige a ' (...) comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta (...) ' tal profissional. Cumpre ainda esclarecer que este Tribunal, por meio de julgados recentes (Acórdãos 2.297/2005, 361/2006, 291/2007 e 597/2007, todos do Plenário), tem firmado jurisprudência no sentido de reconhecer que o profissional apontado como hábil a atender às exigências de qualificação técnico-profissional contidas no retrocitado dispositivo legal possa ser vinculado à empresa por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, sem, necessariamente, possuir vínculo trabalhista com a empresa licitante." (voto condutor do Acórdão 1.110/2007-Plenário; [...]) 15. Convém consignar, inclusive, que, na hipótese em estudo neste TC 041.586/2012-3, acolhendo entendimento de seu órgão jurídico, a Codern fez constar no edital do Pregão 18/2012 a seguinte ressalva ao subitem 5.4.2:"Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CRA/AL;Entenda-se como pertencente ao quadro permanente do licitante: o sócio, o administrador, o diretor, o empregado devidamente registrado em CTPS e/ou prestador de serviço com contrato escrito firmado com o licitante." [...].16. Destarte, a exigência em comento destoa da jurisprudência do TCU apenas no que concerne à restrição da entidade de fiscalização profissional quanto à sua área de atuação (Conselho Regional de Administração de Alagoas), o que dificulta a participação no certame de empresas sediadas em outros estados da federação.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade, e considerá-la procedente;[...]9.3. determinar à [sociedade de economia mista] que, em suas futuras licitações, sob pena de responsabilização da autoridade e/ou gestores omissos, adote as seguintes providências com vistas à não reincidência das irregularidades detectadas nestes autos em relação ao Pregão 18/2012:9.3.1. ao exigir, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, que o licitante demonstre possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, faça constar do edital que essa demonstração poderá ser feita mediante documentação expedida por entidade competente de qualquer estado da federação;