Acórdão 2986/2024
Voto:Em exame o ato inicial de pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor], concedido pelo Comando do Exército em favor da Sra. [interessada] (filha). [...]21. Na linha dos precedentes invocados no item 19 acima, considero que a acumulação de benefícios ora examinada encontra respaldo no disposto no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, tal como o observado no recente Acórdão 2914/2024 - 1ª Câmara, sob a relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues.22. Admitida a cumulação de benefícios, cumpre frisar que, nos casos das pensões por morte quando instituídas em data posterior à Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, cabe considerar, para efeito de teto remuneratório, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão, conforme consta da ementa do Acórdão 2895/2021 - Plenário  (relator Ministro Aroldo Cedraz), proferido em sede de Representação: [...]23. Na ferramenta Jurisprudência Selecionada, disponível no site eletrônico deste Tribunal, encontram-se precedentes relativos à pensão militar, no sentido de que, para benefício previdenciário por morte constituído em data posterior à EC 19/1998, cabível é considerar, para efeito de "teto" (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão:  (Acórdão 4219/2022-Primeira Câmara, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) "A beneficiária percebe, além da pensão militar, proventos de aposentadoria como servidora pública. Embora referida acumulação de cargos/proventos esteja amparada pelo art. 29 da Lei 3.765/1960, houve inobservância do teto remuneratório constitucional, visto que deve ser considerado o somatório de valores percebidos a título de proventos e de pensão. Nessa linha, Acórdão 2895/2021-TCU - Plenário, da relatoria do E. Ministro Aroldo Cedraz. Sobre a matéria, a Suprema Corte fixou, no âmbito do Recurso Extraordinário 602.584/DF, em regime de repercussão geral, a seguinte tese: 'Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor'  (tema 359)." (Acórdão 4032/2021-Primeira Câmara, rel. Ministro Benjamin Zymler) "O teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) incide sobre o valor resultante da acumulação de benefício de pensão com proventos de inatividade caso a morte do instituidor da pensão tenha ocorrido após a publicação da EC 19/1998."  (Acórdão 745/2022-Plenário rel. Ministro Jorge Oliveira) "Em casos de acumulação de remuneração e pensão cujo somatório ultrapasse o teto constitucional remuneratório (Tema 359 da Repercussão Geral do STF), é direito do interessado a manifestação de opção acerca da fonte do rendimento sobre o qual deve incidir a glosa." 24. A pensão militar trazida ao exame desta Corte foi instituída em 1º/04/2021, pelo falecimento do ex-militar, em data posterior ao advento da Emenda Constitucional 19/1998. Logo, cabe aplicar o teto remuneratório constitucional ao somatório da pensão com os rendimentos de cargos públicos acumuláveis ou proventos, nos moldes dos precedentes acima invocados. 25. É sabido que a pensão em exame foi concedida a partir de 09/02/2022, no valor de R$ 21.067,20 (ficha financeira à peça 3, p. 3), e que os salários recebidos pela interessada em decorrência do exercício de dois cargos públicos constitucionalmente acumuláveis, em janeiro de 2021, tiveram os valores de R$ 7.023,12 e R$ 23.132,12 (peça 3, página 9). Desse modo, na data inicial da concessão, os rendimentos percebidos pela Sra. [interessada] totalizam R$ 51.222,44, desrespeitando o teto constitucional que, à época, era R$ 39.293,32.26. Nesse contexto, ainda que a pensão militar não fosse irregular em decorrência do cálculo com base em três graus hierárquicos acima do que o instituidor exerceu na ativa, o benefício seria ilegal por extrapolar o teto remuneratório constitucional, conforme verificado nos acórdãos mencionados no item 23 acima. 27. Em caso de excesso do limite remuneratório, há precedentes que entendem devida a aplicação do abate-teto pelo órgão concedente do benefício previdenciário (Acórdão 6724/2022-2ª Câmara, rel. Min. Augusto Nardes). Outros reconhecem o direito de opção do interessado sobre qual das fontes de pagamento deverá sofrer redução (Acórdão 745/2022-Plenário, rel. Min. Jorge Oliveira; Acórdão 2515/2023-1ª Câmara, rel. Min. Augusto Nardes).28. Conforme abordado no Voto condutor do referido Acórdão 745/2022-Plenário, para além do efeito financeiro imediato, a forma de aplicação do abate-teto tem implicações sobre o patrimônio jurídico do interessado. A redução da remuneração do cargo efetivo pode acarretar diminuição das respectivas contribuições previdenciárias e, por consequência, dos futuros proventos dele decorrentes, ao passo que a aplicação do redutor na pensão, em princípio, não teria consequência posterior. Isto sem considerar as peculiaridades dos regimes remuneratórios e previdenciários das diferentes esferas da Administração Pública.29. Diante da diversidade de caminhos para erradicar o excesso remuneratório, entendo que a solução mais adequada é a que concede à interessada o direito de optar pelo rendimento sobre o qual deseja fazer incidir a glosa, pelos seguintes fundamentos, colhidos do voto condutor do multicitado Acórdão 745/2022-Plenário:"22. [O] direito de opção e a possibilidade de aplicação do teto sobre o benefício previdenciário são, pois, as duas primeiras questões a serem enfrentadas.23. Nesse sentido, lembro que o art. 133 da Lei 8.112/1990, ao tratar da acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas, prevê a notificação do servidor para, no prazo de 10 dias, manifestar sua opção. (...) 25. Também o art. 225 do mesmo diploma legal, ao cuidar da acumulação indevida de pensões, prevê a mesma possibilidade de manifestação de opção do interessado.26. Por sua vez, em casos de extrapolação do teto na acumulação lícita de remunerações com benefícios previdenciários, a jurisprudência desta Casa tem admitido a possibilidade de glosa do excesso nestes últimos (Acórdãos do Plenário 1.994/2015 e 3.160/2016, ambos relatados pelo Ministro Benjamin Zymler).27. Assim, em analogia aos procedimentos definidos no Estatuto do Servidor Público e conforme o entendimento desta Corte, deveria ter sido conferida ao interessado a oportunidade de manifestar sua opção pela fonte de renda sobre a qual deseja ver incidir o corte do excesso, escolha essa que pode recair o benefício previdenciário.28. Dessa forma, no tocante a esse ponto, deve ser dado provimento ao recurso inicial do interessado, de modo a lhe ser assegurado o direito de optar."30. Em face do exposto, de conformidade com o art. 262 do Regimento Interno/TCU, importa determinar ao Comando do Exército que faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.31. Outrossim, deverá ser determinado ao Comando do Exército que emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade exposta nos itens 12 a 14 acima, e que verifique a observância do teto remuneratório constitucional sobre a totalidade dos rendimentos recebidos pela interessada, nos moldes dos itens 22 a 26 acima e, em caso de extrapolação do referido limite, informe à Sra. [interessada] sobre o direito de optar pelo rendimento sobre o qual deseja fazer incidir a glosa, que pode ser realizada no benefício previdenciário.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão militar em favor da Sra. [interessada], negando registro ao correspondente ato;[...]9.3. determinar ao Comando do Exército que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação:[...]9.3.4. verifique a observância do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, sobre o somatório de valores percebidos pela Sra. [interessada] a título de pensão militar (instituída após o advento da Emenda Constitucional 19/1998), remuneração e/ou proventos decorrentes do exercício de cargos públicos; e9.3.5. em caso de extrapolação do aludido teto remuneratório, informe à interessada sobre o direito de optar pelo rendimento sobre o qual deseja fazer incidir a glosa, que pode ser realizada no benefício previdenciário.