Acórdão 11692/2023
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [interessada] contra o Acórdão 1.018/2023-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que julgou ilegal seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da incorporação de quintos referentes a funções exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, tendo mantido os pagamentos ilegais, por suposto amparo em decisão judicial transitada em julgado, nos termos do que foi decidido pelo STF no RE 638.115/CE.Na atual fase, a recorrente alega que a vantagem foi incorporada com base em decisão judicial transitada em julgado, em 12/7/2010, proferida no âmbito de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF (Processo 2005.34.00.012112-9) perante a Seção Judiciária do Distrito Federal.Por esse motivo, requer seja reconhecida a legalidade do ato concessório, com a determinação de seu registro.A unidade técnica, com a anuência do MP/TCU, propõe conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para manter a ilegalidade do ato, mas excepcionalmente ordenar o seu registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023.Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos atinentes à espécie.No mérito, divirjo dos pareceres emitidos nos autos, pelos motivos que aduzo a seguir.No julgamento do RE 638.115/CE, a Suprema Corte fixou o entendimento de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal".No entanto, ao modular os efeitos desse julgamento, em sessão plenária de 18/12/2019, o STF preservou as situações amparadas por decisão judicial transitada em julgado.Por tratar de caso similar ao presente ato em reexame, bem como por ser didático e esclarecedor, oportuno transcrever excerto do voto que fundamentou o Acórdão 828/2023-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, in verbis:"9. Pois bem, no caso em exame, o órgão jurisdicionado reconheceu que a incorporação indevida dos quintos pelo interessado decorreria de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9/DF, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal.10. Ocorre que, mediante a análise aprofundada dos autos da referida ação judicial, entendo que, diversamente do afirmado pelo órgão jurisdicionado, o interessado não logrou demonstrar que, de fato, fora efetivamente beneficiado pela decisão judicial proferida nos referidos autos.11. No ponto, cumpre anotar, que, a despeito de o sindicato, em regra, possuir ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823 da repercussão geral do STF), no caso concreto, o próprio sindicato, na petição inicial deduzida em juízo, houve por bem, de forma expressa, limitar a sua atuação aos servidores constantes da relação a ela anexada (peça 8).12. Tal fato, inclusive, consoante se extrai da documentação constante daqueles autos, se deveu a uma clara estratégia adotada pelo próprio sindicato no sentido de pulverizar as ações relacionadas ao tema da incorporação dos quintos perante diversos juízes federais (ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo tema, acompanhada de listas diferentes de servidores), aumentando, assim, a sua probabilidade de obter sucesso na demanda.13. Anoto, ainda, que, em atendimento ao pedido formulado pelo próprio sindicato, o juízo de primeiro grau reconheceu o direito pleiteado nos seguintes termos:'DISPOSITIVO9. Acolho o pedido, em parte, para que sejam incorporados à remuneração dos substituídos do autor os quintos/décimos decorrentes do exercício de função/cargo em comissão exercidos no período de 08/04/1998 a 02/09/2001 (relação, fls. 93-98). As diferenças serão acrescidas de:i) correção monetária desde cada prestação mensal vencida por se tratar de crédito alimentar, substituída por juros moratórios mensais pela taxa Selic a partir da citação em 25/07/2005 (fl. 111);ii) verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação; eiii) reembolso de custas antecipadas'. (peça 3, p. 17 - grifos acrescidos).14. Como se vê, a parte dispositiva da decisão judicial transitada em julgado, ao reconhecer o direito à incorporação dos quintos ou décimos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 2/9/2001, em atendimento à petição inicial, fez expressa menção aos servidores constantes da relação de fls. 93-98 dos autos.15. Posto isso, da análise da documentação pertinente, verifico que o nome do ex-servidor não constou da lista apresentada pelo sindicato por ocasião do ajuizamento da referida ação ordinária, restando inequívoca, assim, que não houve a extensão dos efeitos da aludida decisão ao referido interessado, sob pena, inclusive, de ofensa à própria coisa julgada.16. Note-se que esta Corte não está discutindo a legitimidade ativa do sindicato no processo judicial de conhecimento. Na verdade, apenas se constata, aqui, à luz dos elementos integrantes da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9/DF, que a sentença favorável obtida pelo sindicato não tem o condão de beneficiar o servidor interessado no presente processo, haja vista o pedido então formulado e os termos no qual a sentença transitada em julgado foi proferida.17. Semelhantemente, também não se discute ou infirma no âmbito desta Corte nenhuma decisão proferida no processo de execução.18. Todavia, não se pode confundir a decisão judicial transitada em julgado proferida na ação de conhecimento, que reconheceu o direito daqueles indicados pelo próprio sindicato a ter incorporados os quintos/décimos alusivos ao período posterior à edição da Lei 9.624/1998, com o despacho do juiz que homologou, para expedição dos respectivos precatórios, os cálculos apresentados pelos autores do processo de execução - de resto, não é demais assinalar, passível de desconstituição a qualquer tempo.19. Aliás, no processo de execução, por suas próprias características e limites, não foi prolatada nenhuma sentença afirmando o direito do ex-servidor de incorporar à sua remuneração quintos/décimos de funções comissionadas após a definitiva extinção do instituto, operada em 8/4/1998.20. Logo, nos termos exatos da modulação fixada pelo STF no RE 638.115, não estando sua incorporação extemporânea 'fundada em decisão judicial transitada em julgado', sua única garantia, estabelecida pela Suprema Corte, é o de ter o 'pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores'".Em consulta processual realizada junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verifico que o nome da interessada [interessada] não consta do rol de servidores apresentado pelo sindicato na inicial da referida ação coletiva.Portanto, a decisão judicial transitada em julgado não beneficiou a recorrente, motivo pelo qual deve ser mantida a ilegalidade do ato, com a negativa de seu registro, nos termos do acórdão ora recorrido, não sendo aplicável, no presente caso, o artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;