Acórdão 3273/2012
Voto:26. Avalio, por fim, ainda ser essencial que se busque a preservação daquilo que já foi realizado, relembrando-se que tais itens contaram com a participação de recursos públicos federais, não se podendo admitir que os itens até aqui executados venham a deteriorar-se, em virtude da falta de cuidados adequados. Entendo necessário, assim, que se dê ciência à Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas - Seinfra/AL quanto ao seu dever de evitar a eventual deterioração das parcelas já executadas nas obras de macrodenagem no Tabuleiro dos Martins, no Município de Maceió, sob pena de responsabilização de seus gestores por parte deste Tribunal.Acórdão:9.4. cientificar a Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas - Seinfra/AL em relação ao seu dever de evitar a eventual deterioração das parcelas já executadas nas obras de macrodenagem no Tabuleiro dos Martins, no Município de Maceió, a qual, caso identificada, poderá ensejar responsabilização de seus gestores por parte deste Tribunal, haja vista o envolvimento, no objeto em questão, de recursos federais;