Acórdão 822/2008
Voto:2. Examina-se [...] o ato de concessão de aposentadoria em favor de [...], que ocupava o cargo de Juiz-Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento do [...].3. Segundo consta do formulário de concessão de aposentadoria (fl. 2), o ato em análise contempla o pagamento de parcela referente a auxílio-moradia.4. Conforme registrei por ocasião do julgamento do TC 005.354/2005-1, efetuado por meio do Acórdão n. 2.381/2007 - 1ª Câmara, a verba em questão foi instituída originalmente pela Resolução/STF n. 195/2000 e posteriormente implantada no âmbito da Justiça do Trabalho mediante o Ato TST/GP n. 109/2000. Tais normativos definem as parcelas que compõem a remuneração total dos magistrados, dentre elas incluindo-se o aludido auxílio.5. Por oportuno, transcrevo excertos do Voto condutor do mencionado acórdão:'6. Diante do que dispõem as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ns. 13 e 14, atualmente em vigor, ambas de 21/3/2006, não remanescem dúvidas de que o auxílio-moradia é verba de natureza indenizatória. [...][...]10. Por certo, assim, diante do que definem as mencionadas normas [Resolução CNJ n. 13, arts. 3º e 8, bem como Resolução CNJ n. 14, art. 4º], o auxílio-moradia não tem caráter remuneratório, não se incorporando aos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, aos proventos dos inativos.[...]Por todas essas razões, entendo deva ser determinado ao [...] que se abstenha de pagar [...] a parcela referente a auxílio-moradia, em vista do disposto no art. 40, §8º, da Constituição Federal, c/c o art. 5º da Lei n. 9.655/1998 e arts. 3º e 4º do Ato TST/GP n. 109/2000. Observo, ainda, que as importâncias foram recebidas de boa-fé, tratando-se, ainda, de matéria controversa - haja vista a existência de decisões judiciais contrárias ao entendimento aqui esposado -, não cabendo, portanto, exigir a devolução dos pagamentos indevidos.Outrossim, tendo em vista que os autos informam o pagamento de auxílio-moradia a juízes classistas aposentados no âmbito de outros Tribunais Regionais do Trabalho, faz-se oportuno estender a determinação supra a todos os demais órgãos da espécie, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de preservar eventuais direitos protegidos pela coisa julgada (o que, repito, não é a situação do caso concreto). (...) '. (grifos acrescidos).13. Com efeito, a Lei n. 10.474/2002 não autoriza a inclusão nos proventos dos inativos da parcela referente ao auxílio-moradia. Verifico que essa lei limitou-se a definir que a remuneração da magistratura da União absorveria todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pela categoria, a qualquer título, por decisão administrativa e judicial. Contudo, como visto, o auxílio-moradia tem natureza jurídica de indenização.'6. Ante o exposto, alinho-me ao posicionamento da Sefip e do MP/TCU de que o ato de aposentadoria em exame deve ser considerado ilegal, negando-se-lhe o respectivo registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. [...], de n. 2-078390-6-04-2001-000026-8, negando o respectivo registro;[...]9.3. determinar ao Tribunal [...]que adote providências para:9.3.1. fazer cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, caso ainda contemple a parcela referente ao auxílio-moradia, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;