Acórdão 2318/2014
Voto:6. No que concerne à "Certificação IEC", a Selog foi precisa na análise da matéria:"9.11. Conforme constou no item 7 do termo de referência do Pregão 8/2013 (peça 3, p. 16-17), abaixo transcrito, a exigência de certificação das fragmentadoras estava amparada no art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/93, ou seja como condição de habilitação (...).[...]9.12. O TCU, mediante o Acórdão 670/2013-TCU-Plenário, manifestou-se no sentido de que a exigência da certificação emitida por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Inmetro, prevista no inciso II do art. 3º do Decreto 7.174/2010, abaixo discriminado, é ilegal, visto que estipula novo requisito de habilitação por meio de norma regulamentar e restringe indevidamente o caráter competitivo do certame. [...]9.13. Cabem destacar os seguintes posicionamentos exarados naquela decisão plenária (Acórdão 670/2013-TCU), que tratou de representação contra supostas irregularidades existentes no Pregão Eletrônico 162/2012, realizado pela empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), cujo objeto era a aquisição de microcomputadores. As fragmentadoras (bens de automação), como os mencionados microcomputadores, não necessitam da certificação em tela para serem comercializados no país, conforme a Portaria 170/2012 do Inmetro. Assim, as considerações exaradas naquele acórdão aplicam-se também ao caso em estudo. [...]9.14. Do voto do Acórdão 670/2013, cujo excerto foi acima reproduzido, verifica-se que a ANP até poderia, discricionariamente e motivadamente, exigir que o objeto licitado possuísse as características que a certificação busca aferir (segurança para o usuário e instalações, compatibilidade eletromagnética e consumo de energia), mas não poderia restringir o fornecimento somente àquelas empresas que detivessem tal certificado.9.15. A exigência de certificação no Pregão 8/2013 levou à desclassificação da representante, [...], unicamente por não lograr cumprir com essa condição, conforme se depreende da ata acostada à peça 3, p.145. As demais empresas foram desclassificadas por descumprirem outros requisitos ou esse da certificação combinado com outros (peça 3, p. 113-119 e 141-149).9.16. Registra-se que a [representante] ofertou as fragmentadoras do item 1 pelo valor total de R$121.870,00 e as do item 2 pelo valor de R$ 23.499,99 (peça 3, p. 45), enquanto que o valor negociado com a [vencedora] foi de 118.800,00 e 30.000,00, respectivamente para o item 1 e 2 (peça 3, p. 150). Cotejando-se esses valores, há uma diferença a menor da proposta da [representante], relativamente ao item 2, em torno de R$ 6.500,00."7. É fato que a irregularidade em apreço não foi afastada pela ANP, nem pela [vencedora]. Todavia, o contrato oriundo do Pregão Eletrônico 8/2013 já foi celebrado em 9/12/2013 (Contrato 9.087/2013-ANP - peça 26, p. 65-71), tendo a contratada entregue, em 27/12/2013, as 12 unidades de fragmentadoras referentes ao item 2 da licitação.8. Nesse contexto, a pequena monta da diferença da proposta da [representante] em relação à da empresa vencedora do pregão (em torno de R$ 6.500,00 para o item 2) e a ausência de indícios de sobrepreço no certame licitatório justificam sim a não adoção da medida extrema por parte deste Tribunal, qual seja, a declaração de nulidade da licitação e, via de consequência, do contrato dela decorrente.9. Considerando que a irregularidade na exigência da Certificação IEC 60.950 estava amparada em parecer da AGU, entendo ser suficiente, na esteira da proposição da Selog, dar ciência à ANP acerca da falta de amparo legal para a adoção da certificação da Portaria Inmetro 170/2012 como requisito de habilitação.Acórdão:9.3. dar ciência à ANP de que:9.3.1. a exigência da certificação IEC 60.950 como requisito de habilitação, fundamentada na Portaria Inmetro 170/2012 e no Decreto 7.174/2010, não encontra amparo em lei;