Acórdão 2977/2016
Voto:A presente Representação oferecida pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), em face do descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/1991 por parte da Caixa Econômica Federal (Caixa) pode ser conhecida, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei nº 8.443/1992.2.Como visto no Relatório antecedente, é apontado o descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/1991 por parte da Caixa Econômica Federal (Caixa), caracterizado pelo não preenchimento de postos de trabalho por pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados do Regime Geral da Previdência Social, no percentual mínimo indicado no inciso IV do citado dispositivo legal (5% dos postos, no caso da Caixa, que possui mais de 1.001 empregados).3.A Representação teve origem em documentação enviada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (Seint/SRTE/PE).4.O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), assim como o Representante, entendem que, embora a instituição venha observando a reserva de 5% nos seus concursos públicos, a expressão mínimo, do art. 37, § 1º, do Decreto 3.298/1999, deve ser interpretada conjuntamente com a regra do art. 93, inciso IV, da Lei 8.213/1991, ou seja, deve considerar o quadro total de empregados para fins de estabelecimento da reserva mínima de vagas.5.A Fiscalização do MTE concluiu no sentido de que a maioria das empresas públicas e sociedades de economia mista federais teriam imensos déficits em relação à reserva legal sobre o total de empregados (Lei n° 8.213/91, art. 93, caput e Decreto n° 3.298/99, art. 36, caput e incisos I a IV) (peça 1, p. 4).6.As informações apresentadas pela Caixa indicam que do total de 99.046 empregados, apenas 1.237 se encontravam na situação exigida pela Lei 8.213/1991, conforme tabela abaixo:[...]12.Conforme ressaltado pelo ilustre Procurador junto ao TCU, Sérgio Ricardo Costa Caribé, o tratamento dispensado às pessoas com deficiência pela Constituição Federal, não apenas em relação ao mercado de trabalho, mas, também, em face de outras situações de vulnerabilidade ou dificuldades, visa, portanto, assegurar sua inclusão social e não pode ser percebido sem ter em conta as inúmeras barreiras que impedem ou restringem sua plena participação social em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.13.A situação descrita nos autos é grave, sobretudo se for considerado que: i) já se passaram cerca de 17 anos desde a edição do Decreto nº  3.298/1999, 25 anos desde a Lei nº 8.213/91 e 27 anos desde a Lei nº 7.853/1989; ii) com base nos dados históricos de frequência de contratação de pessoas portadoras de deficiência, não há previsão para que a Caixa se adeque à disposição do art. 93 da Lei 8.213/1991.14.Sendo assim, diante da relevância do tema e da falha na conduta da Caixa, acolho a proposta do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de determinar àquela unidade jurisdicionada que não mais adote a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos editais de seus concursos públicos e adote a solução de convocação prioritária de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, até que seja atingido o percentual mínimo de contratação de 5% de seus empregados, em relação ao total de empregos de seus quadros, conforme disposto no inciso IV do art. 93 da Lei 8.213/1991. Tal medida visa, sobretudo, a dar efetividade ao comando do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal.15.Deve, ainda, ser determinado à Caixa que:15.1. adote metodologia a fim de verificar periodicamente o cumprimento do percentual mínimo de contratação de 5% de seus empregados, em relação ao total de empregos de seus quadros, conforme disposto no inciso IV do art. 93 da Lei 8.213/1991;15.2. divulgue por meio da página da Caixa na Internet, o total de postos de trabalho ocupados na entidade, segregando-os por tipo de emprego público, bem como o percentual, em cada tipo e globalmente - este para fins de atendimento do inciso IV do art. 93 da Lei 8.213/1991 -, que se encontra ocupado por pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social;15.3. envie a este Tribunal, no prazo de 90 dias, plano de ação para a implementação das propostas constantes dos itens 14, 15.1 e 15.2 do presente Voto.16.Julgo oportuno, ainda, diante da relevância do tema e da seriedade da situação, que seja determinado ao Ministério do Trabalho e Emprego que passe a registrar em sua Prestação de Contas anuais, análise do cumprimento do § 2º do art. 93 da Lei 8.213/1991.Acórdão:9.1. conhecer da Representação oferecida pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), em face do descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/1991 por parte da Caixa Econômica Federal (Caixa), com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, considera-la procedente;9.2. determinar à Caixa, com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:9.2.1. não mais adote a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos editais de seus concursos públicos e adote a solução de convocação prioritária de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, até que seja atingido o percentual mínimo de contratação de 5% de seus empregados, em relação ao total de empregos de seus quadros, conforme disposto no inciso IV do art. 93 da Lei 8.213/1991;9.2.2. adote metodologia a fim de verificar periodicamente o cumprimento do o percentual mínimo de contratação de 5% de seus empregados, em relação ao total de empregos de seus quadros, conforme disposto no inciso IV do art. 93 da Lei 8.213/1991;9.2.3. divulgue por meio da página da Caixa na Internet, informações atualizadas sobre o total de postos de trabalho ocupados na entidade, segregando-os por tipo de emprego público, bem como o percentual, em cada tipo e globalmente - este para fins de atendimento do inciso IV do art. 93 da Lei 8.213/1991 -, que se encontra ocupado por pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social;9.2.4. envie a este Tribunal, no prazo de 90 dias, plano de ação para a implementação das propostas constantes dos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do presente Acórdão;9.3. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU que passe a registrar em sua Prestação de Contas anuais, análise do cumprimento do § 2º do art. 93 da Lei 8.213/1991;