Acórdão 2211/2016
Proposta de deliberação:Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS) contra o Acórdão 2382/2014-Plenário (peça 35), que tratou de Relatório Sistêmico da Função Assistência Social (FISC Assistência Social) realizado com o objetivo de oferecer ao Congresso Nacional, a suas comissões e Casas Legislativas e à sociedade brasileira um panorama sobre o tema Assistência Social e a atuação do TCU.2.No que importa aos presentes embargos, cabe registrar que o Tribunal, mediante o referido Acórdão, emitiu as seguintes recomendações ao MDS:9.1. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate À Fome (MDS) que:9.1.1. partindo dos painéis de indicadores sugeridos pela SecexPrevidência no presente trabalho e das considerações lançadas por aquela unidade técnica especializada, procure aperfeiçoar os indicadores atinentes à Função Assistência Social constantes do Plano Plurianual e dos relatórios de gestão de suas Secretarias;9.1.2. promova estudos no sentido de identificar ações e indicadores que possam auxiliar e incentivar a emancipação dos beneficiários do Programa Bolsa Família; e9.1.3. promova estudos no sentido de incentivar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especial de Assistência Social (CREAS) a buscarem maior eficiência de atuação, como, por exemplo, realizando o intercâmbio de boas práticas e orientando a atuação desses centros a partir de diagnóstico prévio da situação local em que prestam os serviços3.Conforme sintetizado pela SecexPrevidência, os embargos suscitam eventual omissão, obscuridade e contradição no Acórdão recorrido em relação:a) necessidade de esclarecimentos sobre a forma de constituição de indicadores de programas ou políticas finalísticas de assistência social;b)  necessidade de esclarecimentos sobre o estabelecimento de indicador a respeito da emancipação sustentada dos beneficiários do Programa Bolsa Família; ec) necessidade de esclarecimento sobre a omissão quanto ao conceito de eficiência no âmbito dos serviços socioassistenciais e ao conceito de qualidade na oferta.4.No que tange à admissibilidade, a unidade técnica (peças 37/38), a despeito de propor o conhecimento dos embargos, registra a intempestividade do recurso (apresentado 12 dias após a ciência do Acórdão 2382/2014-Plenário, fora, portanto, do prazo de 10 dias previstos no art. 34, §1º, da Lei 8.443/1992), bem como a ausência de sucumbência do MDS, uma vez que o decisum apenas emitiu recomendações àquele órgão.5.Em desacordo com a unidade técnica, entendo não haver vícios a macular a admissibilidade dos presentes embargos. Quanto à tempestividade, o MDS foi notificado do Acórdão 2382/2014-Plenário em 19/09/2014 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo para impetração de recursos somente a partir do primeiro dia útil subsequente, ou seja, da segunda-feira, dia 22/09/2014, conforme disposto no art. 185, caput e §1º, do Regimento Interno. Assim, o prazo de 10 dias para oposição de embargos de declaração findou-se em 01/10/2014, data em que o MDS apresentou sua peça recursal.6.No que tange à ausência de sucumbência (e de interesse de agir), em se tratando de deliberação versando sobre a atuação do MDS, com a emissão de recomendações, aquele órgão é detentor do interesse de agir para esclarecer eventual omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão, de forma obter as informações necessárias a sua avaliação sobre as medidas emanadas pelo Tribunal. Assim, a despeito de as recomendações não possuírem natureza cogente, não haveria neste ponto fato impeditivo ao conhecimento dos presentes embargos, uma vez que a análise de sucumbência deve ser realizada sob o prisma de eventual violação do direito de o órgão (e a sociedade) receber um Acórdão livre de quaisquer omissões, obscuridades ou contradições.7.Desta feita, com as considerações acima, acompanho a proposta da SecexPrevidência pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração.8.Não obstante, registro que não há omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão 2382/2014-Plenário. Assim, acompanho integralmente a análise de mérito da Unidade Técnica pela rejeição dos presentes embargos de declaração (peças 37/38), utilizando-a como minhas razões de decidir. De fato, a SecexPrevidência afastou com propriedade cada um dos vícios suscitados pelo MDS.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 2.382/2014-TCU-Plenário;