Acórdão 341/2004
Voto:Quanto ao mérito da consulta, convém tecer algumas considerações. Entende esta Corte de Contas que os conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas têm natureza autárquica, ainda que diferenciada, visto que detêm capacidade tributária ativa, imunidade tributária, munus público decorrente do exercício do poder de polícia delegado pelo Estado. Esses atributos são suficientes para fazer incidir sobre eles as normas gerais e princípios de direito público.[...]Sobre a subordinação ao regime estatutário, instituído pela Lei 8.112/90, dos servidores dos conselhos de Fiscalização Profissional, admitidos antes da edição da Medida Provisória 1.549/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.649/98, valho-me das judiciosas ponderações externadas pelo Exmo. Ministro Maurício Corrêa, em seu Voto Vista, nos autos do MS 21.797-9, trazido à baila pela instrução. Conforme salientou S. Exª, a teor do disposto no art. 1º do Decreto-Lei 968/99, recepcionado pela Constituição Federal, a disciplina da relação jurídica dessas entidades com seus funcionários acha-se definida nas leis específicas que as instituíram, a maioria das quais referem-se explicitamente ao regime celetista (vide exemplo das Leis 4.324/64 - Conselho de Odontologia; 5.766/71 - Conselho de Psicologia). Por não disporem em seus quadros de cargos públicos criados por lei e com vencimentos pagos pelo Erário, ao contrário do que prevê o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90, não se lhes aplica a Lei 8.112/90.Conforme frisei no voto condutor da Decisão 91/2001 - Primeira Câmara (TC 625.243/1996-0), não vislumbro óbice à subordinação dos funcionários dos conselhos à legislação trabalhista. O vínculo com a CLT sempre foi utilizado por todas as autarquias corporativas, sobretudo em face da impossibilidade fática de as entidades de pequeno porte e abrangência limitada poderem custear aposentadorias integrais de seus empregados.Emenda Constitucional 19/98 alterou a redação do caput do art. 39 da Lei Maior, elidindo a obrigatoriedade de instituição, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, de regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. Ademais, em nenhum momento, a contratação de empregados pelos conselhos foi interrompida, jamais se cogitando que tais contratados fossem servidores estatutários, regidos pela Lei 8.112/90. Aliás, a alteração constitucional superveniente foi a razão pela qual o E. STF, ao apreciar a concessão de liminar na citada Adin 1.717-6, julgou prejudicada a ação direta, no que concerne ao § 3º do art. 58 da Lei 9.649, de 27/5/1998, consistente na dicção de que os empregados dos conselhos fiscalizadores das profissões regulamentadas são regidos pelo regime trabalhista.[...]Haja vista a peculiar natureza jurídica corporativa dos conselhos, aliada à sua histórica independência financeira dos recursos da União, não se afigura jurídica e economicamente adequada a conversão de regime suscitada na consulta, muito menos a transformação de emprego em cargo, a que alude o art. 243, § 1º, da Lei 8.112/90.Acórdão:9.1. conhecer da consulta formulada pelo Presidente da Comissão Especial de Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, com fulcro no art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;9.2. responder ao consulente que:[...]9.2.3. os servidores dos conselhos de fiscalização profissional nunca foram regidos pela Lei 8.112/90, mesmo no período anterior à vigência da Medida Provisória 1.549/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.649/98, uma vez que jamais foram detentores de cargos públicos criados por lei com vencimentos pagos pela União, sendo-lhes, portanto, incabível a transposição do regime celetista para o estatutário, conforme o art. 243 do referido diploma legal;[...]9.4. informar ao consulente que no decorrer dos exercícios de 2002 e 2003 foram realizados por esta Corte de Contas 39 trabalhos de auditoria nos conselhos, envolvendo, inclusive, a verificação das questões objeto da presente consulta, estando programadas para o primeiro semestre do exercício de 2004 mais 29 fiscalizações, dentre as quais, 27 serão realizadas com o objetivo de examinar as contratações de pessoal efetivadas por essas entidades;