Acórdão 2420/2015
Relatório:3. Verifica-se que o ato de peça 4, relativo à reforma por impedimento de idade de [omissis], atribui proventos de Segundo Tenente ao Suboficial, ante o disposto no art. 50, § 1º, alínea b, da Lei nº 6.880/80, que dispunha:'Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; (...) § 1º A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, a que se refere o item II deste artigo, obedecerá às seguintes condições: (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) (...) b) os subtenentes e suboficiais, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de segundo-tenente, desde que contém mais de 30 (trinta) anos de serviço;'4. Registre-se que esse benefício foi revogado pela MP 2.131-1, de 28/12/2000 (atual MP 2.215-10, de 31/08/2001), que assegurou a sua percepção aos militares que, até 29/12/2000, tenham cumprido os requisitos para se transferirem para a inatividade, conforme art. 34:'Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.'Voto:2. [...]. Segundo o Ministério Público/TCU, a referida concessão deve ser considerada ilegal, porquanto foi concedido benefício de percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior indevidamente.3. O referido militar teve a concessão daquele benefício pautada no dispositivo do art. 50, § 1º, alínea b, da Lei 6.880/1980. Contudo, a MP 2.131-1, de 28/12/2000, revogou o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou à melhoria dessa remuneração, assegurando-o, em seu art. 34, apenas ao militar que, até 29/12/2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade.4. A reforma do Sr. [omissis] ocorreu em 04/05/2001 (peça 4), quando contava 30 anos, 2 meses e 17 dias de tempo de serviço. Portanto, consoante destacou o MP/TCU, em 29/12/2000, não reunia mais de 30 anos de serviço.Acórdão:9.5. esclarecer a Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica que, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a concessão de reforma considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão de novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e sua remessa a esta Corte, para nova apreciação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação;