Acórdão 1738/2021
Voto:Em exame, as aposentadorias dos srs. [interessados 1, 2 e 3], concedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propugna a negativa de registro dos atos em face da constatação das seguintes irregularidades:[...]b) inclusão, nos proventos do sr. [interessado 2], de "quintos" de gratificação de atividade (execução de mandados) inerente ao cargo efetivo do interessado (analista judiciário, especialidade oficial de justiça avaliador).3. O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.4. Acompanho as conclusões dos pareceres, por seus fundamentos.[...]10. No tocante ao sr. [interessado 2], tem-se que o interessado era ocupante do cargo de analista judiciário, especialidade oficial de justiça avaliador, no qual incorporou "quintos" da Função Comissionada de Execução de Mandados (FC-5). Tais "quintos", a partir de 1994, integraram a base de cálculo da média das remunerações de contribuição do inativo, aposentado compulsoriamente, por idade, em 2009. 11. Ocorre que a vantagem, desde sua origem, sempre foi inerente ao cargo efetivo do servidor, não podendo, exatamente por isso, dar ensejo à "incorporação" de "quintos". Eis o dispositivo que a instituiu:Ato Regulamentar 641/1987, do Conselho da Justiça Federal"Art. 3º As designações para as funções a que se referem os artigos 1º e 2º far-se-ão por atos do Diretor do Foro da respectiva Seção Judiciária, após a indicação do Juiz Federal a que estiverem subordinados os servidores, observando-se os seguintes critérios:............................................................................................................................................V - as funções de Executantes de Mandados são exclusivas dos Oficiais de Justiça Avaliadores no efetivo exercício das atribuições inerentes e próprias do cargo".12. Sobre a matéria, o Plenário desta Corte, por meio do Acórdão 2.784/2016, de minha relatoria, esposou o seguinte entendimento:"5. (...) verifico que consta dos atos daqueles que se inativaram no cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, o pagamento da vantagem dos quintos, decorrentes da função comissionada FC-5, que teve origem na Gratificação de Representação de Gabinete instituída por meio de normativos internos.6. Ocorre que tanto a GRG quanto a FC-5 não possuía natureza de função de confiança, pois era paga a todos os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Logo, a 'investidura' na função não dependia de escolha da autoridade, do quesito confiança, inerente a todos os ocupantes de função comissionada. Tampouco poderiam seus ocupantes ser demitidos ad nutum. Assim, a despeito do nomen iuris, claro está que se tratava de verdadeira gratificação paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo (execução de mandados) e criada por normativos internos do TRF da 2ª Região. 7. Posteriormente, quando do advento da Lei 9.421/1996, a GRG paga aos Oficiais de Justiça foi transformada em FC-5. 8. Embora a própria criação dessa gratificação, por meio de ato administrativo, pudesse ser examinada sob o aspecto da legalidade, o fato é que essa vantagem não possui natureza de função (pois paga indistintamente a todos os Oficiais de Justiça) e, portanto, não teria o condão de gerar a incorporação de quintos. 9. Nessa linha, cumpre mencionar o Acórdão 1473/2009-2ª Câmara (relator Ministro José Jorge), no qual se considerou ilegal o pagamento de gratificação de representação oriunda de 'função' atribuída a Consultor Legislativo do Senado. O relator acolheu o entendimento do então titular da Sefip, assim vazado: 'À luz dessas definições, parece-nos fora de dúvida que a gratificação de representação paga aos Consultores Legislativos - a exemplo do que já se verificava, a despeito de sua designação oficial, com a anterior 'função comissionada' que lhe deu origem - não se confunde com as funções de confiança, as funções gratificadas ou, muito menos, com os cargos em comissão.De fato, a gratificação de representação não se encontra associada ao desempenho de encargos especiais atribuídos a apenas uma parte dos Consultores; também não depende da relação de confiança entre o beneficiário e a autoridade responsável pela nomeação; não é transitória e nem pode ser suprimida discricionariamente da remuneração dos servidores. Antes, a gratificação de representação tipifica uma vantagem inerente ao cargo efetivo de Consultor Legislativo, de sorte que o requisito essencial para sua percepção é precisamente a investidura no cargo..............................................................................................................................................De outra parte, como corolário, não é demais salientar que, tratando-se de vantagem própria do cargo efetivo, a gratificação de representação, assim como a função comissionada que a precedeu, em hipótese alguma poderia dar ensejo à incorporação de quintos.Com efeito, afora o quanto estabelecido no art. 50 da Lei nº 8.112/90, tem-se que o instituto da incorporação de funções, enquanto existente, tinha por objetivo precípuo proporcionar estabilidade financeira àqueles servidores que, investidos por longo período em funções comissionadas, viam-se permanentemente sujeitos a drástica redução no padrão de seus vencimentos, em face do caráter transitório dessas funções, o que poderia, inclusive, comprometer sua independência e exação no exercício de suas atribuições. Tal, como visto, jamais foi o caso da gratificação de representação ou da função comissionada conferida aos Consultores Legislativos, que, por constituir vantagem intrinsecamente vinculada ao cargo efetivo, sempre teve, por definição, caráter permanente.'10. Ademais, não se deve olvidar que o art. 16 da Lei 11.416/2006, que instituiu a Gratificação de Atividade Externa (GAE), devida exclusivamente ao Oficial de Justiça Avaliador, vedou a percepção dessa gratificação para os servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão:'Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1o do art. 4o desta Lei.§ 1o A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2o É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.'  (grifei) 11. Ora, se a GAE não é devida ao servidor ativo que exerce função ou cargo em comissão, não é possível concedê-la ao inativo que se aposenta com as vantagens previstas no do art. 193 da Lei 8.112/1990, sob pena de conferir tratamento mais vantajoso ao inativo que ao ativo. Ou bem o inativo carreia para sua aposentadoria as vantagens inerentes ao cargo comissionado ou percebe a gratificação criada para remunerar o Oficial de Justiça pelo desempenho exclusivo das atribuições típicas de seu cargo. 12. Nesse ponto, deve-se registrar que os atos de alteração de fundamento legal emitidos pelo TRF da 2ª Região excluíram, de forma acertada, a parcela 'opção' para tornar viável o pagamento da GAE (vide, por exemplo, ato de peça 5).13. Quando, porém, se verifica que a função de confiança exercida na atividade era, de fato, gratificação inerente ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, o pagamento de 'quintos', além de carecer de sustentação legal, constitui verdadeiro bis in idem, pois cria situação na qual se remunera duplamente o servidor sob o mesmo fundamento: exercício das atribuições de Oficial de Justiça. Diversa é a conclusão quando se verifica que os 'quintos' tiveram origem no exercício de outras funções, não relacionadas às atribuições de Oficial de Justiça. Nessa situação, constitui vantagem paga a qualquer ocupante de cargo efetivo que tenha exercido no passado, no prazo estipulado em lei, cargo comissionado/função de confiança.14. De igual forma, não se pode admitir o pagamento da parcela 'opção', seja ela decorrente ou não da FC-5 atribuída aos Oficiais de Justiça, ao inativo que percebe a GAE, em razão da vedação expressa contida no § 2º do art. 16 da Lei 11.416/2006, ainda que a mencionada parcela tenha origem em outra função de confiança e decorra da exata aplicação do art. 193 a Lei 8.112/1990. 15. Do contrário, estar-se-ia conferindo tratamento mais vantajoso ao servidor inativo que ao ativo, o que não parece razoável, por contrariar o objetivo do § 2º do art. 16 da Lei 11.416/2006, que consiste não apenas em remunerar o Oficial de Justiça pelo desempenho de suas atribuições, senão também estimulá-lo a se manter na atividade para a qual foi admitido.16. Sendo assim, até mesmo o servidor que tenha a seu favor ato de aposentadoria já registrado há mais de cinco anos, do qual constou a incorporação de 'quintos' e/ou o pagamento da 'opção', perde o direito a essas parcelas se optar por receber a GAE."13. Ilegal, pois, a aposentadoria do sr. [interessado 2], nos termos em que deferida, cumprindo ao órgão de origem recalcular os proventos de partida do interessado (média das remunerações em 2009) excluindo a vantagem indevida.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse dos srs. [interessados 1, 2 e 3], recusando seu registro;