Acórdão 2249/2011
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Ministério do Turismo, em face dos itens 9.2.3.2 e [...] do Acórdão 393/2011, que trata de relatório de auditoria operacional, realizada na Caixa Econômica Federal, no período de 23/4 a 28/11/2008, com o objetivo de avaliar a efetividade da sua atuação, na interveniência dos convênios e dos contratos de repasse, nos exercícios de 2003/2008, com foco na capacidade de inibir a ocorrência de irregularidades e alcançar os objetivos pactuados.[...]Os itens recorridos correspondem a duas determinações endereçadas aos Ministérios do Turismo e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, uma versando sobre comando contido no art. 2º, § 1º, da IN-STN 1/97 e, outra, sobre o preceituado no art. 40 da Lei 12.017/2009 (LDO/2010).Preliminarmente, levando em conta que ambos os itens relacionam-se com vigência e superveniência normativa das matérias, trago à luz o art. 2º, caput, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), segundo o qual as normas podem ter vigência temporária ou para o futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada.Quanto ao item 9.2.3.2 do Acórdão 393/2011-P, dissinto da proposição oferecida pela Unidade Técnica. Considero prejudicado o entendimento expresso no Acórdão 1.937/2008-P, citado pela Secretária-Substituta da Serur. O referido Acórdão foi prolatado em 10/9/2008. Ocorre que, menos de dois meses depois, a Portaria Interministerial 342, de 5/11/2008, inseriu na Portaria Interministerial 127/2008 o art. 74-B, estipulando que "a Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplica aos convênios e contratos de repasse celebrados sob a vigência desta Portaria".Compulsando os autos (fls. 376 e 410), verifico que a determinação se deveu à preocupação da equipe de fiscalização com a ausência de projeto básico em vários dos contratos auditados, conforme estampado no achado 1.8 da Matriz de Achados - Ministérios: "há um problema sério na amostra analisada, no que concerne à falta de projeto básico em projetos de grande vulto (...). Ou então o projeto básico é entregue incompleto e os ministérios não exigem correção".Destarte, julgo necessário manter a determinação referente à apresentação do projeto básico, apenas adequando-a à Portaria Interministerial 127/2008, norma com vigência para o futuro.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério do Turismo contra o Acórdão 393/2011-TCU - Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para dar a seguinte redação aos itens 9.2.3.2 e [...] do referido Acórdão:"9.2.3.2. verifique em cada caso a necessidade de exigir o projeto básico ou o termo de referência antes de celebrar convênios e contratos de repasse, devendo, de todo modo, exigir sua apresentação antes da liberação da primeira parcela dos recursos, como preconiza o art. 23, caput, da Portaria Interministerial 127/2008, de modo que não se repitam as ocorrências verificadas nos convênios 562392 (MTUR) e 406076 (MAPA);