Acórdão 596/2013
Voto:8. Segundo recente entendimento firmado por este Tribunal no Acórdão 153/2013 - Plenário, as informações sigilosas obtidas por esta Corte no exercício de sua atividade de controle externo e que aqui se encontram custodiadas devem ter sua confidencialidade preservada, cabendo ao próprio titular da informação sigilosa decidir sobre a sua divulgação, a pedido dos eventuais interessados.9. Conforme consignado no respectivo Voto condutor da mencionada deliberação, transcrito no Relatório precedente, o fundamento para tanto encontra respaldo no §2º do art. 5º do Decreto n.º 7.724, de 2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação, verbis:"Art. 5o Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.§ 1o A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.§ 2o Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos." (grifo nosso) 10. Ademais, diferentemente do que dá entender o recorrente, não se trata na espécie da aplicação das situações previstas no art. 23 da Lei de Acesso à Informação, atinentes às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação e restrição, mas sim da hipótese descrita no art. 22 da mesma norma:"Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público." (grifo nosso) 11. Essa peculiaridade da lei e seus reflexos sobre as informações consideradas sigilosas pela Petrobrás mereceram também análise no Voto condutor do referido aresto (Acórdão n.º 153/2013-Plenário) [...]12. Portanto, conforme concluiu a Conjur, não pode o TCU franquear ao recorrente o acesso às planilhas de estimativas de preços elaboradas pela Petrobras e por ela consideradas sigilosas, cabendo à própria empresa, titular da informação, decidir sobre o pedido de acesso à informação, sob pena desta Corte incorrer em violação ao disposto no §2º do art. 25 da Lei n.º 12.527, de 2011: [...]13. Com essas considerações, acolhendo o parecer da Consultoria Jurídica deste Tribunal, julgo que se deva negar provimento ao recurso interposto.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto pelo Consórcio [omissis] para, no mérito, negar-lhe provimento;