Acórdão 2229/2023
Voto:Aprecio agravo interposto pelo [consórcio] contra o despacho inserto à peça 182.2. Originalmente, os autos versam sobre auditoria realizada nas obras de melhoria de capacidade na Rodovia BR-386/RS, no trecho entre os municípios de Tabaí e Estrela, no Rio Grande do Sul, objeto do Contrato 674/2010, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o referido consórcio.3. Recentemente, este último, mediante petição, solicitou o reconhecimento da prescrição intercorrente (peças 171, 172 e 175).4. Em seguida, expedi despacho acolhendo a análise empreendida pela unidade instrutiva e decidindo por: a) não reconhecer a prescrição naquela etapa processual; e b) autorizar o prosseguimento do feito.5. Inconformado, o consórcio interpôs agravo pleiteando a nulidade do despacho ou a sua reforma para, assim, reconhecer a consumação da prescrição, com o consequente arquivamento do processo (peça 185).6. Feito o breve resumo dos fatos, passo a examinar a matéria.II - Do exame de admissibilidade do agravo7. Preliminarmente, o recurso não deve ser conhecido uma vez que não preenche todos os requisitos atinentes à espécie, conforme passo a demonstrar.8. O art. 289 do Regimento Interno do TCU dispõe que o agravo é cabível contra "despacho decisório do presidente do Tribunal, de presidente de Câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 [desse normativo]" (grifos acrescidos).9. Por sua vez, o Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente aos processos de controle externo por força do art. 298 do supracitado regimento - traz um maior detalhamento acerca das situações em que o agravo de instrumento é cabível, conforme se verifica na transcrição abaixo:"Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.[...]Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei" (grifei).10. A interpretação conjunta dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC conduz à conclusão de que o agravo de instrumento é cabível diante de decisão interlocutória que verse sobre um rol restrito de questões presumidamente capazes de ocasionar prejuízo imediato à parte. Tais decisões possuem um caráter definitivo e tornam a matéria preclusa, caso não haja interposição do referido recurso no prazo legal.11. Por outro lado, não cabe o agravo se a questão resolvida em decisão interlocutória estiver fora desse rol, por não haver presunção de prejuízo processual imediato à parte. Nessa hipótese, a aludida decisão não torna a matéria preclusa durante o curso do processo, pois a questão somente será recorrível após a decisão final (sentença).12. Aplicando esse entendimento aos processos de controle externo, o agravo apenas deve ser admitido contra despacho decisório capaz de trazer prejuízo processual imediato à parte e de gerar preclusão da matéria. Caso contrário, o recurso não deve ser conhecido.13. No caso concreto, diferentemente do alegado pelo agravante, o despacho por mim prolatado não enfrentou nem tangenciou definitivamente o mérito (ou questões análogas às elencadas no art. 1.015 do CPC), tendo tratado tão-somente de questão incidental, sem ocasionar preclusão da matéria. O exame nele contido focou somente no pleito de reconhecimento da prescrição nesta etapa processual com a finalidade de verificar se havia óbices para prosseguimento do feito, pois a unidade técnica havia proposto a realização de nova diligência ao Dnit para continuidade da apuração dos fatos.14. Com efeito, os argumentos de defesa relativos à prescrição serão submetidos à apreciação deste colegiado em momento oportuno, isto é, após o saneamento dos autos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.15. Portanto, o agravo não deve ser admitido, motivo pelo qual deixo de analisar as razões recursais atinentes à prescrição nesta oportunidade, sem prejuízo de que os argumentos fornecidos pelo agravante sejam considerados em análises posteriores da unidade técnica, do relator e do Plenário.Acórdão:9.1. não conhecer do agravo;