Acórdão 2168/2013
Voto:6. [...] "deficiências nos levantamentos que fundamentam a elaboração do projeto executivo", em razão de a Valec ainda não ter solicitado o bloqueio prévio das potenciais jazidas de areia, brita e sublastro a serem utilizadas na construção da [obra], já identificadas nos projetos básicos.7. A possibilidade de bloquear as jazidas desses materiais está amparada no art. 176 da Constituição Federal, que define, para efeito de exploração ou aproveitamento, as jazidas, em lavra ou não, como pertencente à União, assegurando ao concessionário a propriedade do produto da lavra.8. O aproveitamento das jazidas, de acordo com o art. 7º da Decreto-lei n. 227/1967 - Código de Mineração, depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. A pesquisa mineral é a etapa em que são executados os trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico; já a lavra é o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida.9. Nada obstante, de acordo com o art. 3º, § 1º, do citado Código, a exploração de jazidas que se destinem à abertura de vias de transporte independem da outorga de título minerário, e a Declaração de Dispensa de Título Minerário poderá ser pleiteada pelo responsável ou executor da obra.10. Observo ainda que está estampado no art. 42 do Código de Mineração a prioridade da exploração das jazidas para as obras públicas, visto que a autorização para lavra será recusada caso seja considerada prejudicial ao bem público ou comprometa interesses que superem a utilidade da exploração industrial.11. Noutro giro, as jazidas circunvizinhas à obra já foram identificadas no projeto básico e, caso aquelas que ainda não possuam licenciamento ou lavra concedidos pelo DNPM não forem bloqueadas, aumentam-se os riscos de que terceiros obtenham licenciamento ou concessão de lavra com o intuito de obter lucros extraordinários, aumentando-se, assim, os custos com materiais para a obra.12. Deste modo, considero adequada a proposta da unidade instrutiva de emitir recomendação à Valec para que solicite ao DNPM o bloqueio prévio das jazidas identificadas no âmbito dos projetos básicos da Fico, não possuidoras de licenciamento ou concessão de lavra.Acórdão:9.1. recomendar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. que:9.1.1. solicite ao Departamento Nacional de Produção Mineral, [...], o bloqueio prévio das jazidas de areia, brita e sublastro identificadas no âmbito dos projetos básicos desenvolvidos para as obras da Ferrovia [...], desde que não possuam licenciamento ou lavra concedidos, [...];9.1.2. busque celebrar acordo de cooperação técnica com o Departamento Nacional de Produção Mineral com vistas a estabelecer critérios e procedimentos para o bloqueio de jazidas, [...].