Acórdão 835/2014
Voto:3. A questão central destes autos - superfaturamento na aquisição de defensas - foi discutida em inúmeras instruções constantes dos processos TC 006.535/2002-7 e TC 007.970/2000-6. Em um primeiro momento, as unidades técnicas e o Ministério Público se manifestaram pela confirmação da irregularidade. No entanto, em etapa subsequente, após apresentação de novos elementos e da realização de diligências determinadas pelos relatores, a convicção foi modificada. Ao final, a Secex-RN, autora de representação, se manifestou pela inexistência da irregularidade, amparada, sobretudo, em parecer da então 4ª Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob-4) [...], também ouvida nos autos em cumprimento a uma diligência interna. Da mesma forma, também o Ministério Público se manifestou pela negativa de provimento ao recurso de revisão.4. Manifesto-me de acordo com os pareceres.5. O parecer elaborado pela Secob-4 frisou que o objeto do contrato em questão - aquisição de defensas - refere-se a uma obra e serviço de engenharia e não à simples aquisição de coisa pronta. Seria adequado, portanto, que o preço da contratação fosse aferido a partir da montagem de suas composições de custo, como nas demais obras públicas. Destacou, no entanto, que existe dificuldade na obtenção de preços para os elementos de borracha (principal item de custo), "pois trata-se de material confeccionado com alta tecnologia incorporada, via de regra produzidos no exterior e têm que ser importados".6. Em suma, após discorrer sobre os diversos métodos de estimativas constantes dos autos e demonstrar as fragilidades de cada um deles, asseverou que "a análise do sobrepreço do Contrato [...], realizada nos autos do TC 006.535/2002-7, restou prejudicada. No mesmo sentido, eventual nova tentativa de apuração de débito esbarraria nas mesmas dificuldades e incerteza quanto ao preço do elemento borracha".7. Constato que depois de decorridos quase oito anos desde a interposição do recurso de revisão, permanecem as mesmas incertezas quanto à adequação dos valores pagos pelas defensas. Essa incerteza se traduz pelo seguinte trecho, colhido da manifestação da Secob-4:"Da mesma maneira que não há elementos seguros para apontar e quantificar eventual sobrepreço no Contrato [...], também não se verificam, nos autos, provas suficientes para atestar que o mesmo não ocorreu. Devido às dificuldades relativas ao material estudado, bem como o decurso considerável de tempo verificado desde a licitação, eventual tentativa de quantificação do débito provavelmente revelar-se-ia infrutífera."8. Dada a insegurança existente, aplica-se o brocardo jurídico "in dubio pro reo".9. Por oportuno, informo que tramita na 14ª Vara Federal o processo 2008.84.00.001084-5 que discute exatamente a existência de superfaturamento na aquisição das defensas do Porto de Natal/RN. Naqueles autos, o Ministério Público Federal solicitou o arquivamento do processo, "por não ter ficado suficientemente demonstrado o sobrepreço das defensas adquiridas para o porto de Natal/RN". Contudo, o magistrado rejeitou o pedido e remeteu os autos à Câmara de Coordenação e Revisão, em aplicação ao art. 28 do Código de Processo Penal.10. Em que pese a posição defendida pelo magistrado, não é conveniente a alteração do juízo formulado pelas unidades técnicas desta Corte: (i) primeiramente, pela aplicação do princípio da independência das instâncias; (ii) em segundo lugar, porque o magistrado sustentou sua tese baseado exclusivamente nas manifestações anteriores deste Tribunal em que era aventada a existência de sobrepreço; a metodologia então empregada e que sustentava aqueles pareceres foi, agora, descartada pela Secob-4, que demonstrou suas fragilidades.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento;