Acórdão 1720/2015
Voto:2. A unidade técnica manifestou-se pela ilegalidade da concessão, em virtude da impossibilidade jurídica de se acumular proventos relativos a três cargos públicos, a saber: médico junto ao Governo do Distrito Federal, junto ao Governo do Estado de Tocantins e junto ao Ministério da Saúde, ora em julgamento.[...]5. No que diz respeito à possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria, o entendimento pacificado no âmbito desta Corte de Contas é o emanado pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário nº 163.204-6, no sentido de os proventos decorrerem, sempre, de um cargo exercido na atividade e da vedação de acumulação de proventos se aplicar a todas as espécies de acumulações, admitindo-se somente uma única exceção: quando se tratar de acumulação que seria lícita também na atividade.[...]7. Em reforço a esse entendimento, o § 6º do art. 40 da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda nº 20/98, passou a vedar expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria em cargo público à conta do regime de previdência previsto no art. 40 da CF/1988, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, in verbis: [...]8. Essa mesma emenda traz no seu art. 11 exceção à acumulação de proventos com vencimentos aos servidores que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público, no entanto vedou a possibilidade desses mesmos excepcionalizados de perceberem mais de uma aposentadoria, in verbis: [...]9. De todo o exposto, resulta que, após a vigência da Constituição Federal de 1988, a acumulação de aposentadorias somente é permitida quando os cargos/empregos são acumuláveis na atividade nos termos da Constituição Federal.[...]11. Como se vê, a Constituição Federal só autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos, sejam eles dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Portanto, os proventos percebidos pelo interessado somente poderiam ser acumulados se os cargos por ele ocupados estivessem contemplados em alguma das exceções constantes do inciso XVI do art. 37. No entanto, nenhuma dessas exceções autoriza a acumulação remunerada de três cargos públicos pretendida pelo interessado, ainda que posteriormente venha a ser demonstrada a compatibilidade de horários.Acórdão:9.4.1. orientar o órgão jurisdicionado de que, caso o inativo [omissis] opte em permanecer aposentado no cargo de médico do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Tocantins, emita novo ato de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos do § 2º do art. 262 do RITCU;