Acórdão 3701/2024
Voto revisor:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio FASE 2012/041 firmado entre a aludida empresa estatal e o [instituto].2. A referida avença tinha por objeto "a execução do projeto intitulado 'DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORDESTE DE GETÚLIO VARGAS A DILMA ROUSSEFF - SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE', visando realizar os serviços publicitários necessários com objetivo de divulgar a história da trajetória do desenvolvimento regional do Nordeste desde o Governo Getúlio Vargas sob forma de fascículos abrangendo o período de 1951 a 2011, conforme Projeto" (grifos acrescidos).[...]6. Na etapa preliminar do processo, foi promovida a citação dos seguintes responsáveis:6.1. Sr. [responsável 1], presidente do [instituto], no período de 21/5/2009 a 16/9/2012; espólio do Sr. [omissis 1], ocupante do mesmo cargo, no período de 17/9/2012 a 25/11/2013 (falecido); e Sr. [omissis 2], Diretor Administrativo Financeiro da entidade, no período de 20/1/2011 a 31/7/2013; e do [instituto], tendo em vista as irregularidades a seguir:[...]6.1.2. "não comprovação da execução física do objeto do convênio";6.1.2.1. Valor do débito:[...]6.1.3. "não comprovação da execução financeira do objeto do convênio"6.1.3.1. Valor do débito: idem ao especificado no subitem 6.1.2.1 supra;6.2. sociedade empresária [empresa], em razão da irregularidade aludida no subitem 6.1.2 retro; e6.3. Sr. [responsável 2], Diretor do BNB, no período de 30/9/2009 a 20/6/2012, em decorrência da "criação de sistemática desencadeando na celebração de convênios com indícios de fraude";6.3.1. Valor do débito: idem ao especificado no subitem 6.1.2.1 supra;[...]9. O eminente Ministro Jorge Oliveira divergiu de ambas as análises e alvitrou o arquivamento da tomada de contas especial, sob o argumento de que há decisão judicial transitada em julgado envolvendo o presente convênio, proferida em ação declaratória de inexistência de débito, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Processo 0214166-86.2015.8.06.0001).10. Conforme a referida deliberação, o juízo reconheceu a execução física dos objetos conveniados, abrangendo dezessete tomadas de contas especiais, entre as quais a que se aprecia no presente feito, e condenou o Banco do Nordeste ao pagamento de indenização por dano moral ao autor em decorrência da negativação de seu nome.11. Em suma, o relator invoca o princípio da coisa julgada e a inefetividade de eventual título executivo extrajudicial, adotando o mesmo encaminhamento dos Acórdãos 1.216/2024, 1.217/2024, 1.218/2024, 1.219/2024 e 1.220/2024, todos da Primeira Câmara, julgados em conjunto em 27/2/2024, todos de relatoria do Ministro Jhonathan de Jesus.12. Com as devidas vênias, divirjo do encaminhamento do ilustre relator.13. Compulsando os documentos do processo judicial 0214166-86.2015.8.06.0001 que foram juntados à peça 185 do TC 013.374/2021-4, referenciado pelo Relator, observo que tal ação foi interposta unicamente pelo [instituto] contra o BNB.14. Isso implica dizer que a força da coisa julgada somente alcança o referido instituto, de forma que não existe óbice, seja do ponto de vista material, seja do ponto de vista processual, para o prosseguimento desta tomada de contas especial, a fim de perquirir a responsabilidade dos demais agentes arrolados.15. Isso porque a força preclusiva de coisa julgada pressupõe a existência da tríplice identidade, a saber, a presença das mesmas partes, pedido e causa de pedir. Nessa perspectiva, não há que se falar em inefetividade de eventual título extrajudicial desta Corte de Contas, acerca dos fatos apreciados no presente processo, porquanto os dirigentes do [instituto] e do BNB não integraram a aludida ação.16. Além disso, compulsando a mencionada ação judicial, observo que a matéria controvertida e decidida naquele processo não coincide exatamente com a base fática e material discutida na presente tomada de contas especial.17. Examinando a documentação juntada ao TC 013.374/2021-4 (peça 185), verifico que a aludida ação judicial questionou a cobrança de valores pelo BNB, que teria incluído o nome da instituição convenente no CADIN, devido a irregularidades na execução do convênio, sem a prévia instauração de tomada de contas especial.18. Conforme o extrato da sentença trazido pelo relator, a decisão reconheceu a execução física do objeto pactuado neste e nos diversos convênios firmados com o [instituto], entendimento confirmado em grau de apelação, como se verifica na ementa abaixo:"EMENTA: ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO 'PARA PRODUÇÃO ELETRÔNICA PARA A COMPOSIÇÃO DO PILOTO DO LIVRO QUE ABORDA TODA A EVOLUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO NORDESTE A PARTIR DO GOVERNO DO PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS (PERÍODO DE 1951 A 2011) '. INCONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DO OBJETO. OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. GRAVAME INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (grifos acrescidos).19. Nessa perspectiva, existe identidade material entre aquela ação e a presente tomada de contas especial apenas quanto à irregularidade "não comprovação da execução física do objeto do convênio" (subitem 6.1.2 supra). Sendo assim, concordo com o Relator quanto ao arquivamento do processo com relação ao [instituto].20. No que se refere aos demais responsáveis, ainda que não haja perfeita identidade entre o presente feito e a ação judicial, reputo adequado também arquivar o processo quanto aos agentes arrolados e à [empresa], a fim de evitar o risco de ineficácia de eventual título executivo do Tribunal.21. Não obstante, compreendo que as demais irregularidades submetidas ao contraditório das partes arroladas podem ser analisadas por esta Corte de Contas, sem que se possa cogitar de coisa julgada, tampouco de eventual ineficácia do título executivo extrajudicial, quanto a essas causas de pedir.[...]22. Dito isso, passo a examinar os demais fatos que compõem a matéria controvertida do processo. No caso, entendo que não foi comprovada a regular execução financeira do Convênio FASE 2012/041.[...]29. Diante dessas circunstâncias, era exigível um cuidado ainda maior no estrito cumprimento das normas de direito financeiro, a fim de permitir a demonstração da execução dos convênios, com os respectivos recursos repassados.30. Dessa forma, à míngua de prova do efetivo nexo causal entre os valores debitados da conta específica e as despesas declaradas no âmbito do Convênio FASE 2012/041, compreendo que as alegações de defesa dos responsáveis devem ser rejeitadas, no que se refere à ocorrência do débito, por conta da irregularidade aludida no subitem 6.1.3 retro.31. Dito isso, passo ao exame da responsabilidade das pessoas arroladas em face da referida irregularidade.32. No que se refere ao [instituto], compreendo que a sentença proferida no processo judicial 0214166-86.2015.8.06.000 não constituiria, a priori, um óbice à sua condenação em face da ocorrência aludida no subitem 6.1.3 supra. Isso porque a execução da decisão do TCU seria baseada em causa de pedir diversa, a saber a irregular execução financeira da avença, lastreada no julgamento de tomada de contas especial.33. Não obstante, julgo pertinente reconhecer a eficácia da decisão proferida naqueles autos, em benefício da instituição convenente, no presente feito, a fim de evitar discussões, em prejuízo do BNB, de suposta violação ao instituto da coisa julgada, no curso da execução judicial do título executivo constituído por esta Corte de Contas.Voto complementar:Sua Excelência sustenta, em síntese, que a decisão judicial apontada em meu voto alcança a força da coisa julgada em relação ao [instituto], não havendo óbice para analisar a responsabilidade dos demais agentes arrolados.Ademais, a matéria decidida na ação judicial não coincide exatamente com a base fática discutida na tomada de contas especial, pois naquela se analisou apenas a irregularidade de "não comprovação da execução física do objeto do convênio".Embora concorde com o arquivamento em relação ao [instituto], entende que as demais irregularidades podem ser analisadas pela Corte de Contas, sem risco de coisa julgada ou ineficácia do título executivo.Analisa a irregularidade de "não comprovação da execução financeira do objeto" e conclui que não foi demonstrado o nexo causal entre os valores transferidos e os gastos declarados na prestação de contas, propondo a condenação dos responsáveis em débito.[...]Tendo em vista os argumentos apresentados pelo Ministro-Revisor Benjamin Zymler, acolho a sua proposta de deliberação, incorporando os seus fundamentos às minhas razões de decidir.Acórdão:9.2. arquivar o processo em relação ao [instituto] e à [empresa], tendo em vista o julgamento do processo judicial 0214166-86.2015.8.06.0001;[...]9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1] e do Sr. [responsável 2];9.5. condenar o Sr. [responsável 1] ao pagamento da quantia de 57.000,00, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir de 17/5/2012 até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.7. aplicar as seguintes multas individuais:9.7.1. de R$ 17.000,00 ao Sr. [responsável 1], com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;9.7.2. de R$ 10.000,00 ao Sr. [responsável 2], com base no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;