Acórdão 1512/2015
Voto:7. Vale registrar, outrossim, que não foram trazidos indícios suficientes aos autos para que seja aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio dos sócios. Não é demais lembrar que tal aplicação é medida de exceção e só deve ocorrer quando ficar caracterizado o abuso da personalidade, conforme já abordado em acórdãos anteriores desta Corte (Acórdãos 2858/2008 - Plenário, 2677/2013 - Plenário, 0652/2014 - Plenário etc.) 8. Assim, correto está que figurem no polo passivo deste processo o responsável pela gestão dos recursos, [...], e a pessoa jurídica contratada, [...], conforme proposto pela unidade técnica.Acórdão:9.2. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 16, inciso III, alínea"b" e "c" e §2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de [...], condenando-o solidariamente com a empresa [...] ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, junto ao TCU, o recolhimento das quantias à Funasa, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, abatendo-se o valor de R$ 1.045,99, atualizado a partir de 20/8/2004, já ressarcido: