Acórdão 401/2008
Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação [...], para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. determinar à [universidade] que:[...]9.4.4. estabeleça cláusulas de pagamento, editalícias e contratuais, que sejam condizentes com a execução física da obra e dos serviços;