Acórdão 2651/2012
Voto:12. A leitura do estatuto [da ONG] é bastante para afastar a tese de que as ações previstas no convênio poder-se-iam enquadrar nas finalidades da associação, mesmo em se considerando as alterações estatutárias, consignadas no exercício de 2009, que ampliaram o escopo de sua atuação para além das atividades de assistência social.13. Não se podem vincular metas específicas, relacionadas a serviços interligados à cadeia produtiva do turismo, essencialmente em nível de treinamento de diversos atores públicos no Estado do Amapá, com ações quaisquer na área social, como programas de habitação popular, ações comunitárias em geral e coordenação de seminários de liderança.14. A administração pública demanda gestores que pensem de forma diferente, sob o viés do interesse público, pois não é crível que, diante do elevado volume financeiro descentralizado pela União para desenvolvimento do turismo regionalizado em nosso País, tomadores de decisão na esfera ministerial do Poder Executivo deixem de observar o cuidado mínimo que deles se espera nestes casos de transferências voluntárias, ou seja, a compatibilidade formal entre as finalidades de uma ONG e a execução da política pública que lhe é confiada.15. Digo isso porque o mais importante, a meu ver, não é o aspecto formal da comprovação de aptidão técnico-profissional da entidade - que, como visto, não restou atendido -, mas o aspecto material, a depender da demonstração efetiva de que a "entidade parceira" exerce atividades na área específica a que se pretende destinar recursos federais por meio de transferências voluntárias.16. No caso concreto, considero que era exigível dos responsáveis a comprovação técnico-operacional específica da prestação de serviços de consultoria/treinamento de agentes públicos atuantes no segmento do turismo, dada a especificidade do tema objeto do convênio.17. Consideram os defendentes que não lhes competia instituir procedimentos de verificação das alterações no estatuto da entidade, sob o argumento de inexistência de norma legal ou regulamentar a impor-lhes tal obrigação. Entendo que não pode prevalecer essa linha argumentativa, haja vista que o art. 18, inciso I, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CFU nº 127/2008 é expresso a respeito da obrigatoriedade de se exigir cópia do estatuto ou contrato social, e de suas alterações, para cadastramento das entidades sem fins lucrativos.18. Se assim tivessem agido os agentes públicos, notariam, certamente, que o objeto social [da ONG] foi modificado em 9/7/2009 e que a entidade ficou inativa desde 25/3/2006, conforme denota a ata da assembleia geral extraordinária para alteração da denominação e finalidades da associação (peça 10). Vale dizer que essa constatação, tomada de maneira isolada, já seria suficiente para colocar em suspeição a legitimidade dos atestados apresentados [pela ONG] para fins de comprovação de sua aptidão técnico-operacional a que se refere o art. 18, inciso VII, da aludida portaria ministerial.19. Não há margem também para a alegação tendente a validar a conduta dos gestores com base em suposta lacuna normativa. Em verdade, o Decreto nº 7.568/2011, ao alterar a redação do art. 2º do Decreto nº 6.170/2007, caminhou no mesmo sentido, ao vedar expressamente a celebração de convênios e contratos de repasse com "entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse" (inciso IV). Como se nota, o novel dispositivo regulamentar apenas reforçou, em outras palavras, a importância conferida à fase prévia de seleção e verificação dos requisitos de habilitação da entidade candidata à transferência voluntária, muito em virtude dos inúmeros casos de fraudes e desfalque dos cofres públicos, notificados recentemente na mídia, decorrentes de instrumentos firmados de forma irregular.20. Não é a primeira vez que este Tribunal se depara com irregularidades graves envolvendo a descentralização de recursos públicos a Organizações Não Governamentais (ONGs), notadamente quanto a falhas nos procedimentos prévios à celebração dos convênios e ajustes afins, o que não raro tem levado à participação de entidades não detentores de condições técnico-operacionais para execução do objeto. Isso tanto no aspecto formal, por falta de previsão específica em seus estatutos sociais, quanto no aspecto material, por efetivamente não atuarem no campo de atuação definido em sua constituição contratual ou estatutária.Acórdão:9.3. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aplicar multa aos responsáveis indicados a seguir, individualmente, segundo as quantias descritas no quadro abaixo [...]:Responsáveis Valor:[ex-Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo] R$ 40.000,00; [ex-Diretor do Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo] R$ 25.000,00[...]9.6. com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443/1992, declarar o Sr. [ex-Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo] inabilitado, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;