Acórdão 2556/2012
Voto:4. Além da não devolução do saldo remanescente [...], as questões em discussão nos presentes autos dizem respeito a fraudes em licitações e superfaturamento na aquisição de unidades móveis de saúde - UMS, estando, ainda, relacionadas ao esquema de desvio de recursos públicos investigado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sanguessuga.[...]20. [...] a referida unidade técnica pronunciou-se, em resumo, nos seguintes moldes:a) a responsabilidade da Associação [...], na condição de convenente, e da Srª [presidente], signatária do convênio 4.110/2004 e de vários pedidos de alteração do plano de trabalho referente àquela avença e presidente da comissão de licitação que declarou vencedora a empresa [contratada], assenta-se no que dispõem o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal/1988, os arts. 90 e 93 do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967, e os arts. 39 e 145 do Decreto 93.872, de 23/12/1986, de modo que, ainda que todas as ilicitudes detectadas nesta TCE tenham sido levadas a termo por terceira pessoa [os administradores da empresa contratada] - o que se admite apenas para contra-argumentar -, a gestora responsável pelo convênio convalidou todos os atos, tendo-lhe sido endereçadas, aliás, na condição de presidente da entidade, todas as correspondências do [MS] que comunica ter sido acolhida a solicitação de reformulação do plano de trabalho referente ao convênio 4.110/2004;[...]c) diversamente ao que se alega, não foram poucas as ressalvas apontadas pelo Ministério da Saúde quando da visita à Associação [...], entre elas a falta de equipamentos aprovados pela área técnica do [MS] que deveriam integrar as unidades móveis objeto do convênio 4.110/2004, além da inexistência de procedimentos usuais de compra, como autuação de processo, cotação de preços e divulgação do certame;d) o fato de as unidades móveis objeto do convênio 4.110/2004 encontrarem-se em uso, prestando serviços de saúde à comunidade, não elide o débito apontado [...], visto que este não se pautou na existência/ausência daquelas unidades, mas em irregularidades relacionadas ao processo de aquisição e equipagem desses veículos e na falta de restituição do saldo remanescente do convênio;[...]25. Destarte, uma vez caracterizado e quantificado o débito objeto desta TCE e considerando que as alegações de defesa apresentadas não lograram afastá-lo, confirma-se a ocorrência de prejuízo financeiro à União, consubstanciado na não devolução do saldo remanescente do convênio 4.110/2004, no montante de R$ 9.331,14, e na prática de superfaturamento de R$ 141.275,00 na aquisição das UMS.[...]35. Quanto aos agentes que devem responder pelos R$ 141.275,00 referentes ao superfaturamento apontado na aquisição de UMS, alinho-me às conclusões do Secretário da Secex/4 e do Ministério Público/TCU.36. Com efeito, entendo que somente devem ser responsabilizados por esse dano a Srª [presidente], [a associação], a empresa [...], e os Srs [2 administradores da empresa], devendo ser excluídos da responsabilidade solidária por este débito[...] os servidores do [MS] e do Fundo Nacional de Saúde.[...]53. No que tange ao julgamento das presentes contas, entendo que, no caso em estudo, somente deve ter suas contas julgadas irregulares a Srª [presidente], haja vista ter sido ela a gestora dos recursos públicos federais afetos ao convênio 4.110/2004, entendimento este que não prejudica, obviamente, a responsabilização solidária da Associação [...], da empresa [...] e dos Srs [2 administradores da empresa], aos quais também deve ser aplicada a multa prevista no art. 57 [...], lembrando que em relação à Srª [presidente], para a fixação do valor da sansão deve ser observado não só o montante do débito atualizado, como também as irregularidades que foram objeto da audiência realizada por este Tribunal e que não foram ilididas pela responsável.54. Entretanto, entendo que a apenação sugerida em desfavor da Srª [presidente] com fundamento no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992 resta absorvida pela multa positivada no art. 57 do referido diploma. Nesse sentido já me manifestei em algumas oportunidades, podendo ser citados como exemplo os acórdãos 990/2007, 6.553/2009 e 927/2011 de 2ª Câmara, além dos acórdãos 1.092/2010 e 2.589/2010 de Plenário.[...]58. [...] há que se falar [na] responsabilização [da presidente] pelos prejuízos consumados em sua gestão, nos quais não estão inclusos [...] os R$ 9.331,14 existentes na conta do convênio em 23/6/2006 [...], tendo em vista que[...] o prazo para restituição daquele valor encerrou-se trinta dias após a conclusão da avença, ou seja, em 16/8/2006, sessenta dias após o encerramento da gestão da Srª [presidente].59. Por conseguinte [...], recai exclusivamente sobre [a associação] a responsabilidade por esses R$ 9.331,14.Acórdão:9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Srª [presidente da associação], condenando-a solidariamente com os responsáveis arrolados abaixo ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:9.5.1. débito de R$ 70.637,50 [...] a contar de 1º/8/2005 sob responsabilidade solidária de [2 administradores da empresa contratada], Associação [privada contratante] e [empresa];9.5.2. débito de R$ 70.637,50 [...] a contar de 16/8/2005 sob responsabilidade solidária de [2 administradores da empresa contratada], Associação [privada contratante] e [empresa];9.6. condenar a Associação [privada] a restituir aos cofres do Fundo Nacional de Saúde [...] a importância de R$ 9.331,14 [...], referente ao saldo financeiro não restituído do convênio 4.110/2004;9.7. aplicar à Srª [presidente da associação], à Associação [...], à empresa [contratada] e aos Sres [2 administradores da contratada], a multa prevista no art. 57 [...], no valor individual de R$ 94.000,00 [...], R$ 75.000,00 [...], R$ 70.000,00 [...], R$ 70.000,00 [...] e R$ 70.000,00 [...], respectivamente [...];