Acórdão 1015/2022
Proposta de deliberação:Trago à deliberação deste Plenário o relatório consolidador de acompanhamento promovido no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento - 7º Ciclo.2. Trata-se de relevante trabalho realizado pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) desde o exercício de 2015, com o fim de acompanhar a gestão das folhas de pagamento dos órgãos e entidades federais a partir de cruzamentos de bases de dados.3. O volume de recursos fiscalizado alcançou o montante de R$ 28,3 bilhões ao mês, correspondente à despesa associada às folhas de pagamento das unidades acompanhadas.[...]63. Destaco, ainda, as análises acerca das seguintes determinações proferidas por meio do Acórdão 2814/2021 - Plenário, da minha relatoria:"9.4. determinar ao Ministério do Trabalho e Previdência que avalie a forma mais adequada e adote as providências pertinentes para operacionalizar o acesso irrestrito do TCU aos dados do e-Social, apresentando, em 15 (quinze) dias, plano de trabalho com metas e prazo final para o cumprimento da determinação, de modo que esse prazo final não exceda 120 (dias), em consonância com o disposto no art. 42 da Lei 8.443/1992, c/c art. 8º, XV, do Anexo A do Decreto 10.761/2021;9.5. determinar ao Ministério do Trabalho e Previdência que avalie a forma mais adequada e adote as providências pertinentes para implantar melhorias ou funcionalidades ao sistema e-social, considerando os apontamentos do TCU, em especial os originados das fiscalizações contínuas de folhas de pagamento, de modo a facilitar e aprimorar a fiscalização da despesa pública de pessoal, a fim de reduzir ao mínimo a ocorrência de irregularidades, apresentando, em 45 (quarenta e cinco) dias, plano de trabalho com metas e prazo final para o cumprimento da determinação, de modo que esse prazo final não exceda 360 (dias) , em consonância com o disposto no art. 8º, XV, do Anexo A do Decreto 10.761/2021;"64. Em relação à disponibilização do acesso ao TCU (item 9.4) foi encaminhada minuta de plano de trabalho cujo objeto é a criação de perfil para usuários do TCU no eSocial que possibilite consultar todas as telas e ainda utilizar a funcionalidade Download, bem como acessar e baixar dados apenas de empregadores com determinadas naturezas jurídicas, com término das ações previsto para 4/4/2022.65. Tal plano já teria a concordância da Secretaria de Previdência (SPREV), mas aguardava o de acordo da Receita Federal do Brasil (RFB). Embora a RFB tivesse se manifestado no sentido de que o compartilhamento de dados de competência e atribuição do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) deve ser feito seguindo os normativos legais do Ministério, não cabendo à RFB opinar, o Coordenador-Geral de Governo Digital Trabalhista ressalvou que sua concordância é condição necessária para operacionalizar o acesso irrestrito do TCU aos dados do eSocial, uma vez que a gestão do sistema é exercida de forma conjunta entre o MTP e a RFB, bem como que o sistema abriga informações protegidas por sigilo fiscal.66. Considerando que o relatório de acompanhamento foi concluído em 23/3/2022, antes da data prevista para término das ações do plano de trabalho e quando ainda se aguardava a anuência da RFB, entendo, como a Sefip, que a determinação deve ser considerada em cumprimento.67. Apropriado, portanto, prosseguir com o monitoramento, no próximo ciclo da fiscalização, mantendo o acompanhamento até o integral cumprimento da determinação.[...]V.1 - Não obtenção de dados de agentes públicos custodiados pela Administração Pública Federal para a detecção de irregularidades nas folhas de pagamento83. Em resposta à Questão 3 de auditoria (A Administração Pública Federal disponibiliza ao TCU acesso aos dados necessários à identificação de possíveis irregularidades nas folhas de pagamento?), no presente relatório consolidador da fiscalização, novamente, a Sefip destaca a não utilização de dados de agentes públicos custodiados pela Administração Pública Federal para a detecção de irregularidades nas folhas de pagamento, em especial os declarados por pessoas jurídicas pertencentes ao poder público no eSocial, por não terem sido disponibilizados ao TCU (Seção IV do Relatório de Acompanhamento).84. De todo modo, a unidade técnica espera que a adoção das medidas necessárias ao atendimento da determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 3142/2021-Plenário contribua para a eliminação das limitações estruturais que prejudicaram a utilização desses dados.85. Antes mesmo da instituição do sistema integrado de dados reclamado pelo art. 12 da EC 103/2019, registra que o cumprimento da determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 2814/2021-Plenário permitirá ao TCU promover fiscalização efetiva sobre as gestões das folhas de pagamento86. A esse respeito, houve a apresentação de minuta de plano de trabalho para disponibilizar ao TCU um perfil de acesso aos dados do eSocial até 4/4/2022. Tal plano estaria pendente de anuência por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, cuja concordância, na visão do Coordenador-Geral de Governo Digital Trabalhista, é condição necessária para operacionalizar o acesso irrestrito do TCU aos dados do eSocial, uma vez que a gestão do sistema é exercida de forma conjunta entre o MTP e a RFB, bem como que o sistema abriga informações protegidas por sigilo fiscal.87. Como exposto na seção anterior, o acompanhamento do integral cumprimento da determinação prosseguirá no próximo ciclo.88. Considerando a menção pelas unidades jurisdicionadas a questões relacionadas ao sigilo fiscal e a existência de arcabouço normativo que respalda a disponibilização de dados e informações a esta Corte para fins de controle e transparência, acolho a proposta de, de modo preventivo, dar ciência à Receita Federal do Brasil e ao Ministério do Trabalho e Previdência de que eventual negativa de acesso ao TCU aos dados da execução da despesa com o pagamento de agentes públicos ativos, bem como de benefícios previdenciários e assistenciais, de todos os níveis de governo não encontra fundamento nas regras de sigilo fiscal em razão de: (i) o Supremo Tribunal Federal já ter assentado ser legítimo à Administração publicar vencimentos e vantagens pecuniárias pagas a seus servidores (Tema de Repercussão Geral 483, ARE 652.777); (ii)  ser assegurado aos órgãos competentes acesso irrestrito e gratuito a sistemas ou informações para o acompanhamento e fiscalização do orçamento (arts. 144-145 da Lei 14.194/2021); e (iii) nenhum processo, documento ou informação poder ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto (art. 42 da Lei 8.443/1992).Acórdão:9.1. dar ciência à Receita Federal do Brasil e ao Ministério do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 9º, II,  da Resolução TCU 315/2020, de que eventual negativa de acesso ao TCU aos dados da execução da despesa com o pagamento de agentes públicos ativos, bem como benefícios previdenciários e assistenciais,  de todos os níveis de governo não encontra fundamento nas regras de sigilo fiscal em razão de: (i) o Supremo Tribunal Federal já ter assentado ser legítimo à Administração publicar vencimentos e vantagens pecuniárias pagas a seus servidores (Tema de Repercussão Geral 483, ARE 652.777); (ii)  ser assegurado aos órgãos competentes acesso irrestrito e gratuito a sistemas ou informações para o acompanhamento e fiscalização do orçamento (Art. 144-145 da Lei 14.194, de 20/8/2021); e, (iii) nenhum processo, documento ou informação poder ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto (art. 42 da Lei 8.443, de 16/7/1992);