Acórdão 3014/2025
Sumário:1. Não há previsão na Resolução TCU 344/2022 de exceção à regra da prescrição. As ações de ressarcimento ao erário objeto dos processos em tramitação no TCU não mais se sujeitam à regra da imprescritibilidade. 2. Ainda que os atos praticados por responsável tenham sido adotados com plena consciência da ilicitude praticada, o que poderia configurar dolo, de sorte a afastar a prescrição na hipótese de aplicabilidade do disposto no Tema 897 de Repercussão Geral, a exceção constitucional de imprescritibilidade, constante da parte final do § 5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e segundo interpretação corrente do Supremo Tribunal Federal, está limitada às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, sem abarcar, portanto, a atuação do Tribunal de Contas da União em tomada de contas especial. 3. Para a regulação em matéria de prescrição esta Corte valeu-se, como fonte secundária balizadora da criação da norma jurídica aplicável a seus processos, e haja vista a inexistência de lei específica como fonte primária do Direito, dos entendimentos emanados do STF no RE 636.886, no enunciado de tese oriunda do Tema 899 de Repercussão Geral e na ADI 5509, expressamente registrados na parte inicial da Resolução TCU 344/2022, em seus considerandos e no seu art. 1º, bem assim, de todos os estudos e apontamentos jurídicos indicados no Acórdão nº 459/2022-TCU-Plenário e no TC 008.702/2022-5 (Acórdão 2285/2022-TCU-Plenário).Voto:Trago a exame deste Tribunal tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 1ª Região Militar, em face da Sra. [responsável], em razão de apropriação indevida de recursos de pensão paga pelo Exército após a cessação dos direitos remuneratórios, ocorrida com o falecimento da [beneficiária].2. Como visto no relatório precedente, a Sra. [responsável] efetuou saques indevidos da pensão então paga à Sra. [beneficiária], após seu falecimento, apropriando-se dos recursos mensalmente no período de agosto de 2003 a setembro de 2010. O prejuízo causado ao erário foi da ordem de R$ 347.967,71 em valores originais.3. Devidamente notificada na fase interna, a responsável não realizou a devolução dos valores, e, diante da ausência de justificativas para elidir o débito imputado, a unidade militar instaurou a presente tomada de contas especial, encaminhando-a a este Tribunal para exame.4. A AudTCE realizou então a citação da referida responsável com vistas à apresentação de alegações de defesa e/ou o recolhimento do débito imputado, concluindo-se a fase de contraditório com o acostamento aos autos de defesa por ela produzida.5. No exame realizado pela unidade instrutiva, à luz da Resolução TCU 344/2022, concluiu-se que, em princípio, e a teor da referida norma, teria ocorrido prescrição intercorrente, cujo prazo é trienal, haja vista a paralisação do processo por mais de quatro anos, na fase interna, entre a Sentença proferida pela Justiça Militar da União, em 7/3/2012 (peça 45) e a Portaria 475-SIND-S5.5-Asse Ap As Jurd/1ª RM, de 13/6/2016, por meio da qual foi determinada a instauração de sindicância (peça 21). Igualmente restou o processo paralisado, mais adiante, entre o Termo de Inquirição de Sindicada (peça 30), ocorrido em 8/7/2016, e a expedição da Portaria 17/2020, do Comando da 1ª Região Militar, publicado no Boletim de Acesso Restrito de 27/11/2020. Assim, apontou a instrução que:20. No item 9.2 do Acórdão 534/2023-Plenário, o Tribunal definiu entendimento de que, nos termos do art. 16, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal e do art. 8° da Resolução-TCU 344/2022, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução. Levando-se em consideração a vigente regulamentação do Tribunal, bem como os eventos processuais interruptivos da prescrição, relacionados no item 12 acima, conclui-se que houve o transcurso de prazo superior a 3  (três) anos entre os eventos dos itens 12.e e 12.f e entre os eventos dos itens 12.g e 12.h, e, consequentemente, teria ocorrido a prescrição intercorrente.6. Entretanto, o auditor-instrutor apresentou tese distinta daquela secundada em normativo por este Tribunal, bem assim, do entendimento jurisprudencial formado a partir de precedentes mencionados na instrução, a fim de sustentar a inaplicabilidade de prescrição em casos como este, no qual o ato ilícito causador de prejuízo foi praticado com vontade consciente de apropriação de valores. A tese ventilada abraçou então aquela da imprescritibilidade em face da prática de ato doloso (no que foi acompanhado pelos escalões dirigentes), conforme o seguinte trecho da instrução:"22. Em verdade (em que pese faltar ao TCU competência para apreciar ato de improbidade administrativa e, portanto, dizer se o ato foi praticado com dolo ou não, conforme Acórdãos 376/2023-Plenário, rel. Aroldo Cedraz, e 1773/2023-1ª Câmara, rel. Weder de Oliveira), entende-se que o caso sob análise nos presentes autos é imprescritível, eis que o STF, ao apreciar o Tema 897 (prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa), com repercussão geral reconhecida, fixou tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.23. Assim, em que pese faltar competência ao TCU para dizer se o ato é doloso, neste caso, de apropriação indevida, consciente, de recursos de pensão paga pelo Exército, após cessação dos direitos remuneratórios, ocorrida com o advento do óbito da beneficiária, se não for ato doloso, nenhum outro mais o é.24. Sendo assim, entende-se, com fundamento na referida jurisprudência do STF e na consciente prática da irregularidade (o teor da defesa deixa evidente o dolo da responsável), que o caso em tela é imprescritível, devendo, por conseguinte, ser dada sequência ao processo e analisadas as alegações de defesa trazidas aos autos". (destaques no original) 7. Dessarte, passando ao exame de mérito das alegações de defesa, concluiu a unidade instrutiva que não são suficientes ao afastamento da irregularidade e do dano imputados, vez que centrada em razões meramente pessoais (dívidas com agiotagem, ausência de emprego fixo e poucos rendimentos financeiros teriam justificado seus atos e a impossibilidade de ressarcimento dos valores), de maneira que propõe o julgamento pela irregularidade das contas, com a condenação em débito e aplicação de multa proporcional.8. Esse não foi, todavia, o encaminhamento alvitrado pelo representante do Ministério Público/TCU, o Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. Em seu parecer, fundamentado nas disposições da Resolução TCU 344/2022 e em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, o nobre representante do Parquet especializado aponta que a tese disposta no Tema 897 de Repercussão Geral não se aplica aos processos do TCU, bem assim que esta Corte não perquire a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, tendo a Corte Suprema já apontado que este Tribunal não julga pessoas, não avaliando a existência de dolo decorrente de ato de improbidade, mas especificamente realiza o julgamento técnico das contas.9. Dessarte, opina o Ministério Público/TCU pelo reconhecimento da prescrição com o consequente arquivamento do processo, em primeiro plano, e, na eventualidade de este Tribunal não acolher seu entendimento, se manifesta, em segundo plano, de acordo com as propostas de julgamento oferecidas pela unidade instrutiva.10. Assiste razão ao d. Procurador. Não há previsão na Resolução TCU 344/2022 de exceção à regra da prescrição. As ações de ressarcimento ao erário objeto dos processos em tramitação no TCU não mais se sujeitam à regra da imprescritibilidade. Ainda que os atos praticados pela responsável tenham sido adotados com plena consciência da ilicitude praticada, o que poderia configurar dolo, de sorte a afastar a prescrição na hipótese de aplicabilidade do disposto no Tema 897 de Repercussão Geral, a exceção constitucional de imprescritibilidade, constante da parte final do § 5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e segundo interpretação corrente do Supremo Tribunal Federal, está limitada às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, sem abarcar, portanto, a atuação do Tribunal de Contas da União em tomada de contas especial.11. A tese aprovada pelo STF foi bastante clara a respeito: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Se referem essas ações àquelas próprias da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, as ações de ressarcimento movidas junto ao Poder Judiciário, cuja nomenclatura compreende a Ação de Improbidade Administrativa e não às ações de ressarcimento movidas junto ao Tribunal de Contas da União, representadas pelos processos de contas, inclusive especiais.12. Fosse o caso de abarcamento de exceções à regra da prescrição perante este Tribunal de Contas, os estudos que conduziram à aprovação e à revisão da Resolução TCU 344/2022 teriam adotado dispositivo próprio no qual estaria explícita a inaplicabilidade de prescrição em casos envolvendo atos dolosamente praticados por agentes, com suporte ou analogia ao decidido no referido Tema 897.13. Todavia, esse tema não balizou a formação da referida norma justamente por não ser da competência deste Tribunal a indicação de dolo na conduta, limitando-se apenas à avaliação de culpa e nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano, de maneira que para a regulação em matéria de prescrição esta Corte valeu-se, como fonte secundária balizadora da criação da norma jurídica aplicável a seus processos, e haja vista a inexistência de lei específica como fonte primária do Direito, dos entendimentos emanados do STF, no RE 636.886, no enunciado de tese oriunda do Tema 899 de Repercussão Geral e na ADI 5509, expressamente registrados na parte inicial da Resolução TCU 344/2022, em seus considerandos e em seu art. 1º, bem assim, de todos os estudos e apontamentos jurídicos indicados no Acórdão nº 459/2022-TCU-Plenário e no TC 008.702/2022-5 (Acórdão 2285/2022-TCU-Plenário). A propósito, foi assim ementada a decisão proferida no RE 636.886 pelo Supremo Tribunal Federal:EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE.1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado.2. Analisando detalhadamente o tema da 'prescritibilidade de ações de ressarcimento', este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: 'É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas'. (RE 636886, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020  PUBLIC 24-06-2020) [grifos e destaques não constam do original]14. Dessarte, evidenciada a paralização do processo por prazo superior ao período definido no art. 8º da Resolução TCU 344/2022, cabe reconhecer a prescrição, arquivando-se o processo.Acórdão:9.1. reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º e 8º da Resolução-TCU 344/2022;9.2. deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e