Acórdão 2200/2015
Voto: 133. A Lei 12.815/2013 não trouxe previsão expressa de participação social nos processos de prorrogação antecipada, como também não o fez a Portaria 349/2014 da SEP/PR, que regulamentou a matéria. 134. No exame do processo que tratou do primeiro bloco de concessões portuárias, uma das falhas constatadas pela equipe do TCU foi a ausência de disponibilização dos EVTEA's nas audiências públicas. No caso das concessões iniciais, em face do disposto na Lei 10.233/2001, a consulta pública prévia é obrigatória. 135. Naquela oportunidade, como fundamento para determinar à SEP/PR que levasse às audiências públicas os estudos de viabilidade dos arrendamentos em licitação, registrei em meu voto (destaques acrescidos): 29. Lembro, nesse sentido, que as audiências públicas se constituem em um canal que possibilita a convergência das intenções governamentais com a maximização do interesse público, por intermédio do conhecimento, da consulta e das intenções dos diversos agentes e grupos de interesse. 30. Existem diversas manifestações governamentais que situam as audiências públicas no patamar acima referido. Valho-me, por considerar suficientemente esclarecedora, dos "objetivos da audiência pública" tais quais se encontram definidos no site da Anvisa: "Recolher subsídios, conhecimentos e informações para o processo decisório; Propiciar aos agentes econômicos, aos consumidores e usuários a possibilidade de esclarecer ou reforçar opiniões e sugestões; Identificar, de forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública; Dar publicidade, transparência e legitimidade às regulamentações (...)." 136. Por óbvio que a realização de um plano de investimentos que justifique o considerável aumento do prazo de uma concessão, normalmente superior a 20 anos, é situação que desperta o interesse dos mais diversos atores vinculados ao setor portuário. Em um dos casos já analisados pela Antaq, os investimentos propostos ultrapassaram R$ 1,1 bilhão. 137. A SeinfraHidroferrovias fundamentou-se no art. 30 do Decreto 4.122/2002, que aprovou o regulamento da Antaq, para concluir pela obrigatoriedade de consulta pública prévia à prorrogação antecipada das concessões. O referido dispositivo aduz, em suas disposições gerais, que "As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões da Diretoria para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública...". 138. Embora concorde integralmente com os argumentos acerca da importância da participação social, sobretudo em face da relevância e do potencial impacto de cada uma das prorrogações antecipadas de concessões portuárias, devo ponderar que inexiste determinação legal específica para realização de tal procedimento no rito de aprovação do instituto em exame. 139. Dentre os três mecanismos instituídos pela Lei dos Portos para promoção de mudanças estruturais no setor - concessões, terminais de uso privativo e prorrogações antecipadas, este último é o único que não foi contemplado com expressa determinação para realização de consulta ou audiência pública. 140. O Decreto 4.122/2002, fundamento utilizado pela unidade técnica, teve por objetivo precípuo regulamentar a Lei 10.233/2001, que criou a Antaq. O referido normativo, além de se tratar de norma infralegal, foi editado doze anos antes da Lei 12.815/2013, razão porque considero que suas disposições gerais são elemento distante para constituir exigência específica no rito das prorrogações antecipadas. 141. Pondero também que os terminais sujeitos à prorrogação antecipada são empreendimentos já submetidos ao escrutínio social por ocasião da concessão inicial e os aditivos contratuais não são instrumentos hábeis à alteração do objeto pactuado. 142. Ademais, são submetidos à consulta ou audiência pública alguns dos principais instrumentos de definição do planejamento no setor portuário, notadamente o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ, que tem por objetivo compatibilizar as políticas de desenvolvimento urbano dos municípios, do estado e da região onde se localiza o porto. 143. Ao lado da ausência de determinação legal, é necessário considerar, ainda, que a instituição de nova fase no rito processual iria de encontro à urgência na realização dos investimentos, que é o pressuposto maior das prorrogações antecipadas. 144. Por tudo isso, peço vênias à unidade instrutiva para dissentir da proposta de determinação para realização de consultas públicas prévias ao deferimento dos pedidos de prorrogação antecipada.