Acórdão 1873/2016
Voto:Em exame representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (SecobHidroFerrovia) e pela Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes (SefidTransporte), com fundamento no art. 237, VI, do RITCU, acerca de possíveis irregularidades, em seis editais de chamamento público, lançados em 10/6/2014 pelo Ministério dos Transportes (MT), para abertura de Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI), no intuito de obter estudos/projetos que poderão ser utilizados em complemento aos estudos de viabilidade técnica elaborados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), como base para licitações voltadas à concessão de trechos ferroviários que fazem parte do Programa de Investimento em Logística Ferroviária do Governo Federal (PIL-Ferrovias).[...]Somente recentemente, com o Acórdão 273/2016, proferido em 17/2/2016 nos autos do TC 014.414/2015-5, esta Corte adotou decisão de mérito determinando, neste caso à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, a inclusão em PMIs, "no próprio instrumento convocatório, de maneira clara e objetiva, os critérios a serem utilizados na avaliação e seleção dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos".Na oportunidade, o Plenário também deu ciência à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República de que "a mera reprodução literal do art. 10, incisos I a V, do Decreto 8.428/2015, por si só, nos editais de Procedimento de Manifestação de Interesse, não atende aos requisitos de clareza e objetividade inerentes aos critérios de avaliação e seleção dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos".A mesma deliberação determinou à secretaria da aviação que, em futuros PMIs, a secretaria presidencial "proceda à divulgação do valor calculado para ressarcimento pelos projetos elaborados e da respectiva memória de cálculo, a ser fundamentada em dados objetivos, vinculados aos respectivos custos de elaboração dos estudos, incluindo margem de lucro compatível com a natureza do serviço e com os riscos envolvidos, e baseados em preços de mercado para serviços de porte e complexidade similares, nos termos do item 9.3.1 do Acórdão 1.155/2014-Plenário".O Acórdão 273/2016-Plenário também foi o primeiro que pude identificar prescrevendo inclusão, em editais de chamamento de PMI, dos critérios para cálculo do ressarcimento de estudos selecionados. Cabe consignar que nenhum agente público foi responsabilizado na ocasião.Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao Ministério dos Transportes-MT, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 30 dias:9.2.1. com relação aos estudos técnicos aprovados no âmbito dos Editais 9/2014 (Autorizações de Estudos dada pela Portaria MT 276/2014) e 11/2014 (Autorizações de Estudos dada pela Portaria MT 278/2014), apresente ao TCU os fundamentos técnicos da decisão de aprová-los e a metodologia de cálculo dos ressarcimentos;9.2.2. com relação aos estudos técnicos recebidos no âmbito do Edital 6/2014 (Autorizações de Estudos dada pela Portaria MT 273/2014), publique critérios claros, objetivos e coerentes para seleção dos estudos técnicos e para o cálculo do valor de ressarcimento, abra novos prazos, proporcionais à complexidade do estudo pretendido, para que novos interessados, se o desejarem, solicitem autorização para elaborar e apresentar projetos/estudos concorrentes aos já entregues;9.2.3. enquanto não cumprida a determinação e avaliados os estudos eventualmente recebidos no âmbito do Edital 6/2014, o Ministério dos Transportes deve abster-se de publicar despacho indicando o projeto vencedor e o valor da restituição.9.2.4. na hipótese de, na data de recebimento da notificação do teor desta deliberação, já haver sido aprovado o estudo recebido no âmbito do Edital 6/2014, adotar, em relação ao estudo, o procedimento indicado no item 9.2.1, acima;9.2.5. tendo em vista terem sido os estudos técnicos acolhidos, apresentados por potenciais licitantes, informe as medidas, tomadas no âmbito dos procedimentos de que tratam os Editais 6, 9 e 11/2014, para evitar os riscos, decorrentes de assimetria informacional e do conflitos de interesses, de ocultação de informações relevantes à avaliação da rentabilidade do empreendimento e de indução à adoção de soluções que privilegiem os interesses da futura concessionária em detrimento do interesse público, relativas a premissas do projeto, soluções de engenharia, requisitos de qualificação, distribuição de riscos, nível de investimento e remuneração;9.2.6. encaminhe relatórios, estudos e avaliações, ainda que parciais, relativos à definição de metodologia de verificação da capacidade operacional que será utilizada nas próximas licitações de ferrovias, os quais permitam demonstrar o aumento da governança pública na definição das políticas públicas ferroviárias, conforme previsto nas recomendações contidas no Acórdão 1.205/2015-TCU-Plenário;