Acórdão 3237/2012
Voto:2. Em levantamento de auditoria nas obras de construção da Barragem do Rio Arraias, em Tocantins [...], foram apontadas irregularidades graves na execução do contrato [...], assinado com a [omissis]: sobrepreço e superfaturamento; reajustamento irregular de preços; e aplicação de benefícios e despesas indiretas - BDI excessivo.[...]16. Em razão da ênfase dada pela recorrente aos assuntos relacionados ao cálculo do BDI, registro, inicialmente, que há alguns equívocos acerca da matéria na compreensão exposta no recurso.17. Para exame da regularidade dos preços praticados nas contratações de obras, este Tribunal utiliza, como parâmetro, preços de referência formados pelo conjunto dos custos unitários, acrescidos de percentual de BDI. Aliás, esse é o comando constante das sucessivas leis de diretrizes orçamentárias, como destacado pela instrução [...].18. Assim, tanto custos unitários quanto BDI podem diferir entre empresas, haja vista as particularidades de cada uma e de cada situação em concreto. Nesse sentido, não cabe ao TCU definir valores para as duas variáveis. Todavia, a averiguação de preço final justo, que é o ponto de interesse deste Tribunal, é extraída do confronto do conjunto com algum parâmetro, que, no caso, por definição legal, é formado por custos unitários acrescidos de percentual de BDI (preço de referência), tomando-se como referenciais valores cotados em sistema oficial de preços.19. Portanto, toda a discussão apresentada no recurso relativa à suposta fixação de BDI por este Tribunal perde sentido, pois, na verdade, constatado o superfaturamento, foi necessário buscar os parâmetros de comparação, de modo a quantificá-lo. Nesse momento, nos termos do comando contido nas LDO, foram confrontados custos unitários e BDI da empresa com aqueles referenciados no sistema Sicro, adotado como parâmetro.20. Assim, não cabe discutir isoladamente o percentual de BDI. Se o preço global da [empresa] tivesse ficado abaixo do calculado a partir do referenciado pelo Sicro, não se falaria em superfaturamento. Por outro lado, a averiguação de preços individuais passa a ser relevante nas situações em que há alterações contratuais que resultem em acréscimo de quantitativo de itens com preços acima dos do Sicro, o que configura superfaturamento.[...]22. Nesse contexto, a composição dos preços da empresa não é seara na qual este Tribunal possa intervir. Contudo, cabe salientar que, para fins de comparação, não podem ser adotados apenas parâmetros referenciais do Sicro relativos aos custos unitários, com aplicação de BDI superior. Em assim procedendo, o conjunto (custos unitários e BDI) suplantaria o preço referencial calculado a partir dos dados do Sicro. A partir desse entendimento, deve ficar claro que, em momento algum, esta Corte de Contas exigiu a adoção pela contratada do BDI referenciado no Sicro. Mas, identificado o superfaturamento do preço global, esse passa a ser o parâmetro para confronto, bem como os preços referenciados para os custos unitários.23. Nesse sentido, mantida a coerência com a sistemática de comparação com os preços de referência, se os custos unitários da empresa são superiores aos do Sicro, a taxa de BDI deve ser inferior, ou vice-versa, de modo a que o conjunto seja compatível com os preços de mercado. Desse modo, não é possível avaliar custos unitários dissociados da taxa de BDI. E, pelas mesmas razões, não cabe discutir, de forma isolada, a composição do BDI. Destaque-se, mais uma vez, que, no presente caso, a taxa de BDI referenciada no Sicro foi utilizada como parâmetro de comparação.[...]39. [...], em não se constatando sobrepreço do preço global do contrato, em face dos parâmetros do mercado, não há o que se falar em redução do BDI do contratado. [...].Acórdão:9.1., conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento