Acórdão 1717/2015
Voto:10. Por fim, no tocante à empresa [...] Ltda., afigura-se correto o entendimento consignado pelo MPTCU, no sentido de que o encerramento do processo de falência não extingue a personalidade jurídica daquela azienda.11. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante se verifica no Recurso Especial nº 883.802-DF, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, cuja ementa transcrevo a seguir:RECURSO ESPECIAL Nº 883.802 - DF (2006/0192055-5) FALÊNCIA. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. PRETENSAO DE EXTINÇAODA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE FALIDA EM RAZAODACOMUNICAÇAO DO ATO À JUNTA COMERCIAL. DESCABIMENTO.- O mero encerramento da falência, com a comunicação do ato ao registro comercial, não conduz à dissolução da sociedade, à extinção das obrigações do falido ou àrevogação do decreto de quebra.- A personalidade jurídica da falida não desaparece com o encerramento doprocedimento falimentar, pois a sociedade pode prosseguir no comércio a requerimentodo falido e deferimento do juízo, ou mesmo, conforme determinava a anterior leifalimentar, requerer o processamento de concordata suspensiva.- A sociedade falida perdura até que se promova o processo extintivo de suasobrigações, nos termos dos artigos 134 e 135 da anterior Lei Falimentar. A expedição deofício comunicando o encerramento do procedimento falimentar à Junta Comercial nãoimpede a cobrança dos créditos remanescentes ou que o falido ou o sócio da sociedadefalida requeira a declaração judicial da extinção de suas obrigações.Recurso especial a que se nega provimento.12. Desse modo, remanescendo a personalidade jurídica da empresa [...]Ltda., afigura-se válida a citação destinada à referida empresa, a qual deve ter suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito, em caráter solidário, e aplicação de multa.