Acórdão 8140/2012
Voto:A presente representação, datada de outubro de 2007, foi formulada pela Secex/AL em face de denúncias surgidas na imprensa sobre possíveis irregularidades havidas no Convênio [...], firmado entre o Município de Murici/AL e o Fundo Nacional de Saúde - Funasa visando a melhorias habitacionais para controle de chagas, o que consistiria na construção de 28 habitações populares.[...]14. No que se refere ao pagamento por serviços não executados no âmbito do Convênio [...], o montante de R$ 30.108,18 correspondente a essa irregularidade deve-se a dois motivos. O primeiro refere-se à não execução do reboco e chapisco nas paredes externas devido à excessiva proximidade com a residência vizinha (R$ 12.876,29). A segunda parte é devida à não execução de fossas e sumidouros, que, em 28 casas (e não nas 41, como inicialmente imputou a CGU), foram substituídos pela ligação direta do esgoto residencial à rede pública. Como se vê, ambas as ocorrências são de ordem exclusivamente técnica.15. O responsável informa que a contratada reconheceu os problemas e fez devolução do valor de R$ 27.697,30, correspondente aos serviços de reboco e chapisco não executados e à diferença entre o custo da fossa séptica e da interligação na rede de esgoto. A comprovação do recolhimento encontra-se à fl. 31, anexo 3. A Secex/AL rejeita as explicações oferecidas alegando que houve falha na fiscalização e que a administração só agiu depois do questionamento da CGU.16. Mesmo que tenha havido a falha na fiscalização apontada pela [unidade técnica do TCU], entendo que, diante da total ausência de má fé e das cabais providências saneadoras adotadas pelos contratantes, só resta considerar tal ocorrência totalmente elidida.Acórdão:[...]9.3. determinar ao Município de Murici/AL que:9.3.1. em se tratando de obras financiadas com recursos federais, atente para o recebimento provisório e definitivo do respectivo objeto, em observância ao art. 73, inciso I, da Lei 8.666/1993, bem como exija o devido preenchimento do diário de obras pelo contratado;