Acórdão 9570/2015
Voto:6. Somente o transcurso do tempo não pode levar à presunção de prejuízo à ampla defesa e, por consequência, a se considerarem iliquidáveis as contas. Apesar de reconhecer decisões calcadas nesse entendimento, algumas mencionadas pelo defendente, não me parece ser a posição prevalecente neste Tribunal e a decisão mais correta a ser aplicada no presente processo.7. A mera instauração tardia da tomada de contas especial não justifica considerar-se iliquidáveis as contas. Eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, não prescinde de prova, cabendo à parte o ônus dessa evidenciação. Caso contrário, seria o mesmo que abandonar a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento - consolidada no âmbito deste Tribunal, adiante destacada - sem qualquer mínima análise das circunstâncias do caso concreto capaz de indicar conclusão distinta. Nessa linha tem deliberado esta Corte, conforme denotam os julgados a seguir reproduzidos - os três primeiros, na forma como publicados no Boletim de Jurisprudência; e os dois últimos, na forma de enunciados presentes na Jurisprudência Selecionada:"Acórdão 6.974/2014-1ª Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Processual. Contraditório e ampla defesa. Transcurso do tempo.Somente o longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial não é suficiente para o trancamento das contas, o qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso temporal tenha prejudicado efetivamente o exercício, pelo responsável, do direito à ampla defesa e ao contraditório";"Acórdão 67/2014-Plenário (Recurso de Reconsideração, Relatora Ministra Ana Arraes) Processual. Contraditório e ampla defesa. Transcurso do tempo.O mero transcurso do tempo não é razão suficiente para o trancamento das contas ou para a não abertura de tomada de contas especial. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha sido prejudicado. A IN TCU 71/2012, assim como a revogada IN TCU 56/2007, condiciona a dispensa de instauração da TCE à inexistência de determinação em contrário do Tribunal";"Acórdão 2.630/2015-2ª Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes) Processual. Contraditório e ampla defesa. Transcurso de tempo.A instauração de tomada de contas especial, após o exaurimento do prazo regulamentar para guarda de documentos relacionados à aplicação de recursos federais descentralizados mediante convênio, não produz, em toda e qualquer situação, prejuízo à ampla defesa ou à constituição do contraditório. A configuração de prejuízo à defesa, em função de demora na instauração das contas especiais, depende da análise de cada caso concreto";"A tardia instauração de tomada de contas especial não é razão bastante para considerar as contas iliquidáveis, especialmente se o responsável não encaminhou a prestação de contas na época adequada. O ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor" (Acórdão 3.527/2006-2ª Câmara - Relator: Ministro Benjamin Zymler);"Só há contas iliquidáveis diante de fatos alheios à vontade do gestor. Se ele não cumpre a sua obrigação de prestar contas na época apropriada e, quando o faz, não apresenta toda a documentação necessária, não pode alegar demora na instauração da TCE para se eximir dos compromissos que contraiu ao assinar o convênio" (Acórdão 3.845/2009-1ª Câmara - Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues).