Acórdão 1181/2010
Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal Militar, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a incluir no acórdão 289/2009-Plenário os subitens 9.2.5 e 9.2.6 transcritos abaixo e alterar a redação de seus subitens 9.2.1 e 9.2.4, para que passem a vigorar com a seguinte redação: "9.2.1. a contribuição previdenciária dos Ministros do Superior Tribunal Militar oriundos do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, desde o momento em que são investidos na magistratura, submete-se obrigatória e exclusivamente às regras do plano de seguridade social do servidor público da União, hipótese em que os interessados deixarão de ser contribuintes obrigatórios da pensão militar e de ter direito a qualquer benefício previsto na legislação previdenciária aplicável aos integrantes das Forças Armadas em geral, sendo a eles facultado, no entanto, desde a posse no cargo de Ministro até o momento da aposentadoria, optar pelas normas específicas que tratam da reserva remunerada e reforma, situação em que, ao se inativarem, farão jus aos valores e vantagens que teriam direito caso estivessem ocupando o cargo militar de origem, devendo neste caso as contribuições devidas a partir da opção ser destinadas ao regime previdenciário específico militar, sem prejuízo à adoção, por parte dos órgãos competentes, das medidas consideradas necessárias com vista à compensação financeiro-atuarial dos sistemas previdenciários envolvidos; (...)  9.2.4. as pensões concedidas aos beneficiários de ex-Ministros do Superior Tribunal Militar oriundos das Forças Armadas devem seguir, obrigatoriamente, a natureza do título de inatividade a que detinha o magistrado enquanto inativo, ou seja, em se tratando de aposentadoria fundamentada na legislação civil, a pensão deverá ser também fundamentada na legislação civil, e, em se tratando de reserva remunerada ou reforma, a pensão de todos os dependentes terá natureza militar, calculada obrigatoriamente sobre os proventos do cargo militar de origem do instituidor; 9.2.5. com a investidura do militar no cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, a contribuição facultativa de 1,5% com vistas a resguardar a possibilidade de as filhas maiores virem a receber pensão militar na hipótese de não haver viúva ou companheira somente poderá ser restabelecida em caso de opção, nos termos do subitem 9.2.1 supra, pelas normas específicas que tratam da reserva remunerada e reforma; 9.2.6. quando a contribuição ao regime civil devida pelo militar investido no cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar for inferior ao que vinha sendo pago por ele antes da posse no cargo de magistrado, o direito de opção pelas normas específicas que tratam da reserva remunerada e reforma estará condicionada ao recolhimento da diferença entre as referidas contribuições durante o período que anteceder a alteração de regime previdenciário;"