Acórdão 220/2009
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo FNS contra [...] ex-prefeito, em decorrência do não-cumprimento do Convênio [...] firmado entre o município e o Ministério da Saúde, na data de 31/12/2001, objetivando a construção e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade do SUS.2. Conforme consta dos autos, o Responsável não esclareceu as irregularidades apontadas pela equipe de fiscalização do Ministério da Saúde, das quais destaco a falta de apresentação da prestação de contas final do convênio, razão pela qual o Órgão concedente instaurou a devida tomada de contas especial, imputando-lhe a responsabilidade pela devolução aos cofres públicos do valor total repassado pela União ao mencionado município.5. Divirjo, contudo, quanto ao valor do débito apurado pela Unidade técnica, visto que a ausência de prestação de contas impede a demonstração do nexo causal entre os recursos federais repassados e as despesas realizadas. Dessa forma, é temeroso considerar como parcialmente executado o objeto pactuado, descontando-se do valor do débito supostos pagamentos efetuados a terceiros.6. O mais adequado é condenar o Responsável ao ressarcimento total dos recursos transferidos pela União, no montante original de R$ 160.000,00, conforme concluiu o relatório de tomada de contas especial emitido pelo FNS e pelo qual foi citado, porque não há, nos autos, a comprovação de que o objeto avençado tenha sido fielmente executado com os recursos federais em tela.