Acórdão 244/2015
Voto:2. Insurgiu-se a representante contra a existência de cláusulas editalícias que poderiam restringir o caráter competitivo do certame, consubstanciadas na exigência de quantitativos mínimos a serem comprovados em serviços de baixa relevância e de valor pouco significativo. [...]7. Como já expus em despacho proferido nestes autos, o entendimento desta Corte pacificado no enunciado da Súmula 263 é no sentido de que a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, para fins de atestar a capacidade técnico-operacional, deve guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto e recair, simultaneamente, sobre parcelas de maior relevância e de valor significativo. 8. Em juízo preliminar, observei que parte dos serviços atendiam ao requisito de relevância técnica, em vista do objeto a ser executado, razão pela qual considerei razoável o gestor se assegurar dos meios necessários a que os licitantes demonstrassem aptidão para executar o pactuado, em que pese os valores envolvidos não se mostrassem, individualmente, tão significativos. 9. Reitero que o aspecto mais relevante a ser considerado é o potencial restritivo da cláusula. Diante disso, pontuei alguns serviços que, no meu entender, não se mostravam razoáveis a figurar na lista de exigências, a exemplo da execução de cobertura com telhas tipos sanduíche, de revestimento com pedra ardósia, de piso vinílico e de blocos intertravados de concreto. [...]12. Outro ponto relevante a mencionar diz respeito ao valor dos quantitativos estabelecidos pelo Instituto para fins de aferição de capacidade técnico-operacional, que apresentavam proporção idêntica ao quantitativo total previsto para execução do respectivo serviço, nos orçamentos base das licitações. Naquela oportunidade, assinalei que os precedentes desta Corte informavam, como regra, que os quantitativos mínimos não deveriam ultrapassar 50% do valor previsto no orçamento base, salvo em condições especiais e devidamente justificadas. 13. No entanto, reputo elidido o indício de irregularidade levantado em razão de o IF-Goiano ter demonstrado que existia uma observação no projeto básico mencionando que a comprovação da capacitação técnica previa atestados com, no mínimo, 50% dos quantitativos das tabelas indicadas, em consonância com a jurisprudência desta Corte (peça 11, p.25; peça 12, p. 6).