Acórdão 6189/2019
Proposta de Deliberação:Em apreciação a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra o Sr. [ex-Prefeito] (gestões 1999-2000, 2001-2004 e 2009-2012), em face impugnação das despesas efetuadas com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar em 2010 - Pnate/2010, com a finalidade de suplementar o custeio de transporte escolar aos alunos da educação básica.[...]3.Importa registrar, desde logo, que os serviços de transporte escolar custeados pelo Pnate, nos exercícios de 2009 e 2010, deveriam ser prestados pela empresa [contratada], vencedora do Pregão presencial 01/2009.[...]5.De acordo com o apurado e anotado no Relatório 034.009/CGU, houve a subcontratação total do contrato decorrente do Pregão Presencial 001/2009, possibilidade não prevista no edital e no contrato firmado pela [contratada] e a Prefeitura de Boa Viagem/CE, tampouco amparada na legislação aplicável à espécie. No que diz respeito à qualidade e à segurança dos serviços executados por parte dos subcontratados, a CGU selecionou amostra aleatória dos veículos que trafegavam em 20 das 72 rotas existentes a fim de realizar vistorias, constatando graves problemas, conforme listado a seguir (peça 1, p. 174):[...]7.No âmbito deste Tribunal, a então do Secex/PI (atual Secretaria do TCU no Estado do Piauí/PI - Sec/PI), em análise dos elementos constantes dos autos, apontou que:"16. A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de interposto entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), constitui grave infração à norma legal (arts. 72, caput, e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993), conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, ressaltando-se que tal hipótese não pode sequer ser prevista em contratos e editais, por configurar burla à licitação (Decisões 420/2002 e 645/2002, do Plenário, e Acórdãos 396/2003-TCU-Plenário e 127/2007-TCU-2ª Câmara e 2699/2013 - TCU - Plenário).17. Igualmente assentada na jurisprudência é a compreensão de que a subcontratação integral do objeto a terceiros caracteriza prejuízo ao erário, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral. (...) "8.Com base nessas conclusões, a Sec/PI promoveu, mediante a delegação de competência por mim conferida, a citação do ex-Prefeito e da empresa contratada, a fim de que oferecessem alegações de defesa ou recolhessem, solidariamente, o valor do débito referente à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral, de R$ 167.009,58 (conforme indicado no item 5 do Relatório).9.A irregularidade a eles atribuída se refere à subcontratação integral do objeto contratado (serviços de transporte escolar), sem a devida autorização pela via editalícia e sem que restasse caracterizada qualquer atividade relevante de coordenação, controle ou fiscalização por parte da empresa subcontratante sobre os subcontratados, contrariando os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da Constituição), os arts. 2°, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, e o art. 15, § 1º da Resolução CD/FNDE 14/2009, e a jurisprudência pacífica do TCU.[...]14.A transferência da execução de parte das atividades a terceiros tem caráter acessório e complementar, jamais por meio de repasse integral da execução das ações ajustadas pelo convenente para outros estranhos ao contrato, sob pena de desfigurar o processo de escolha da contratada. Desde que parcial, a subcontratação é admissível, se houver motivação e interesse da Administração.15.Assim está previsto no art. 72 da Lei 8.666/1993, ao apenas permitir subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.[...]17.De acordo com o Relatório de Fiscalização 034.009 da CGU (peça 1, p. 152-192), embora a Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE tenha contratado, com recursos do Pnate, após o Pregão Presencial 01/2009, serviços de transporte escolar para alunos do ensino básico com a [contratada], essa empresa não possuía frota de veículos que pudesse atender o objeto ajustado. Para tanto, de acordo com o mencionado Relatório, sublocou 100% da prestação dos serviços de transporte.[...]20.A propósito, cumpre mencionar que, de acordo com o apurado pelo Controle Interno (peça 1, p. 179-180), a empresa [contratada] não era localizada em Boa Viagem/CE e não implantou naquele município um escritório onde seus representantes pudessem ser encontrados, tanto pelos sublocatários como por qualquer interessado que assim o desejasse, inclusive pela fiscalização dos órgãos de controle. Com vistas a comprovar sua capacidade técnica e operacional, a empresa mencionada apresentou uma declaração ilegível de município localizado em outro estado do país.[...]22.Embora exista a impossibilidade de o contratado transferir ou ceder a terceiros a execução das prestações que lhe incumbiriam, de forma integral, a lei autoriza que a Administração, em cada caso, avalie a conveniência de permitir a subcontratação, respeitados limites predeterminados, sendo que, nesses casos, devem ser aferidos os requisitos que atestem a regularidade no exercício das atividades da subcontratada.23.Consoante mencionado alhures, segundo a CGU, que examinou os documentos relativos ao certame instaurado pelo Município de Boa Viagem/CE com os recursos do Pnate/2010 e efetuou diligências para obter informações, nenhum dos veículos utilizados para o transporte dos alunos nas 72 rotas existentes pertenciam à [contratada].24.Além das constatações de que os veículos subcontratados eram de propriedade de residentes no município de Boa Viagem/CE e de que a empresa não implantou naquele município um escritório, cumpre destaque à precariedade dos serviços prestados pelos subcontratados, já discriminados no item 5 retro, demonstrando a má qualidade e a falta de segurança do transporte dos alunos beneficiados pelo Pnate no Município de Boa Viagem/CE.25.Tais observações indicam a inexistência de fiscalização adequada para garantir que os veículos atendessem as normas de segurança do trânsito, tanto pela empresa intermediadora quanto pela prefeitura. Ou seja, nessas condições, a empresa [contratada] parece ter se mantido alheia à prestação dos serviços, tendo atuado somente como mera intermediária entre a Administração Pública e os efetivos executores - que teriam se utilizado de veículos impróprios para o transporte escolar.26.Desse modo, resta evidente, no presente caso, a colocação de pessoa interposta entre a administração pública contratante e as pessoas efetivamente executoras com a finalidade de auferir ganhos claramente desnecessários.27.Corrobora-se, portanto, a efetiva ocorrência de ilegal subcontratação integral da frota de veículos e da realização do objeto contratado, no feito em exame, a qual desconfigurou por completo o processo de escolha intentado por meio do Pregão Presencial 001/2009.28.Neste Tribunal, a jurisprudência segue na linha de que não pode ser admitida a subcontratação integral, em contratos administrativos (entre outros, os Acórdãos 774/2007 - Plenário, relator Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti; 8.657/2011 - 2ª Câmara, relator Min. Subst. André de Carvalho), sendo possível a subcontratação parcial e, ainda assim, quando não se mostrar viável sob a ótica técnico-econômica a execução integral do objeto por parte da contratada e desde que tenha havido autorização formal do ente contratante (Acórdãos 774/2007 e 3.378/2012, ambos do Plenário, relatados, respectivamente, pelo Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti e pelo Min. José Jorge; 1.151/2011 - 2ª Câmara, também da relatoria do Min. José Jorge, entre outros julgados).Acórdão:9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-Prefeito] e da [contratada], condenando-os, solidariamente, ao recolhimento das importâncias originárias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas especificadas até a data do respectivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: [...]