Acórdão 684/2010
Voto:A Unidade Técnica [do TCU] identificou que os estudos não levaram em conta corretamente o benefício fiscal concedido pelo Governo para esse tipo de empreendimento estruturante, o Reidi. Esse problema foi corrigido espontaneamente pela ANTT [...].O estudo de tráfego não estava devidamente atualizado, pois não foi realizado dentro do prazo limite de 18 meses do encaminhamento definitivo do Estudo de Viabilidade Técnico e Econômico (EVTE) para o TCU, conforme ditou o item 9.2.2.1 do Acórdão 2104/2008 - Plenário. Além disso, não incorporou no levantamento contagens de veículos em períodos distintos do ano para que considerasse os fatores de sazonalidade, categorizados por tipo de veículo. Essas falhas colocam em dúvida o correto volume de veículos e consequentemente a receita provável da concessão, aumentando as incertezas para os licitantes e diminuindo a precisão da correta estimativa do valor da tarifa para fins da definição do preço máximo de início de leilão.A impropriedade mais grave dos estudos apresentados que impede a manifestação do Tribunal sobre a correção da estimativa dos investimentos, diz respeito aos quantitativos das obras previstas e sua fundamentação.De fato, os documentos recebidos contêm apenas valores agregados dos investimentos previstos ao longo dos diversos anos de concessão. Não há fundamentação ou memória de cálculo que justifique esses valores.Houve diversas diligências realizadas pela Unidade Técnica [do TCU] a fim de obter as informações faltantes e necessárias. As respostas obtidas não sanaram as omissões detectadas.A correta determinação dos investimentos é essencial para a realização da outorga da concessão por diversos motivos.O montante de 2 bilhões de reais de investimentos na [rodovia] é dado essencial para a precificação da tarifa-teto de leilão. Erro nessa estimativa poderá provocar o estabelecimento de preço-teto excessivamente elevado, não protegendo a modicidade tarifária, ou excessivamente baixo, tornando o empreendimento inviável e gerando procedimento licitatório vazio.O Programa de Exploração Rodoviária - PER deve ser feito em razão dos estudos que estimam os investimentos necessários. Se não há estudos que fundamentam adequadamente os investimentos, o PER poderá não ser adequado para atender às exigências de qualidade, segurança e demanda da rodovia. A consequência será uma rodovia inadequada à trafegabilidade.Além disso, os estudos que caracterizam o estado atual da rodovia e que fundamentam os investimentos são essenciais para que os licitantes possam realizar seus cálculos e precificar o quanto estão dispostos a receber pelo pedágio. A ausência ou insuficiência desses estudos aumenta o risco para esses interessados. Quanto maior o risco, maior o retorno necessário e, consequentemente, o valor exigido pelo pedágio.Em um caso extremo de erros grosseiros na estimativa de investimentos e no PER, poderia ocorrer até a impossibilidade da continuidade da concessão após algum tempo, sendo necessária a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com consequências negativas para o usuário e para o concessionário.Por essas razões, não há possibilidade de realizar procedimento licitatório sem que a estimativa de investimento esteja adequadamente justificada em estudos que evidenciem o estado da rodovia, os melhoramentos necessários e a correta estimativa dos quantitativos e preços dos investimentos, tudo devidamente fundamentado. Esses valores devem ser auditáveis e replicáveis de forma que se possa comprovar a correção da estimativa, o que não se observa no presente caso.Sobre essa questão, a Lei de Concessões (art. 18, incisos IV e XV, da Lei 8.987/1995) é explícita em exigir que o edital de licitações deva conter, especialmente, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e das propostas, além dos dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização.O próprio TCU já se manifestou sobre o tema por meio do item 9.3.3. do Acórdão 851/2009 - Plenário. Determinou ao Banco do Brasil, em processo de Parceria Público Privada, a apresentação dos principais elementos de projeto, assim entendidos: as plantas, detalhes e memórias de cálculo que caracterizam os itens financeiramente mais relevantes do empreendimento, as especificações estratégicas para a prestação dos serviços e as informações essenciais para a elaboração das propostas pelos concorrentes, para a demonstração da eficiência e economicidade da proposta.Assim sendo, é pertinente determinar à ANTT que corrija e complete o estudo enviado e que se abstenha de publicar o edital de licitações até que os problemas estejam sanados, de acordo com as propostas da Unidade Técnica.Acórdão:9.1 Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que, na presente concessão rodoviária, corrija o estudo enviado ao Tribunal de Contas da União, considerando, no mínimo, os elementos do projeto básico que permitam a plena caracterização dos investimentos previstos para serem despendidos no período de 25 anos da concessão, com o dimensionamento das soluções de pavimentação e com orçamento dos investimentos detalhado, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados e demonstrados, nos termos do art. 18, incisos IV e XV, da Lei nº 8.987, de 1995, indicando a possível utilização do "Projeto de Ampliação de Capacidade e Modernização da Ligação Rodoviária entre Belo Horizonte e Governador Valadares" desenvolvido pelo DNIT;9.2 determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 26, inciso VI e § 2º, da Lei 10.233, de 2001, e no art. 3º da IN nº 46, de 2004, que se abstenha de publicar os editais para concessão dos trechos rodoviários tratados nestes autos, até o cumprimento das determinações dispostas no item 9.1 deste acórdão e a ulterior manifestação deste Tribunal sobre os estudos de viabilidade desenvolvidos para fundamentar a tarifa máxima a ser exigida no respectivo certame;