Acórdão 2696/2008
Voto:3. A [...] irregularidade apontada, que é o pagamento cumulativo de quintos com a parcela da função que lhes deu origem (GRG e FG), só encontra amparo legal se os quintos foram incorporados na vigência da Lei nº 6.732/1979. Esse entendimento está totalmente pacificado nesta corte, que resultou na publicação da Súmula de Jurisprudência nº 224.Acórdão:9.3. manter a ilegalidade dos atos de aposentadoria [...];