Acórdão 3528/2007
Voto:23. Observo, entretanto, algumas falhas no procedimento, todas elas decorrentes da impossibilidade de processamento do recurso no próprio sistema on line desenvolvido para atender ao decreto que dispõe sobre o pregão eletrônico.24. A primeira observação que faço se refere à inobservância integral do disposto no art. 26 do Decreto 5.450/2005. De acordo com esse dispositivo, a intimação para apresentação de contra-razões deve ocorrer em relação a todos os licitantes e não apenas àquele contra quem se recorre. Em que pese não ter sido possível a notificação on line de todos eles, devido à falha registrada na ata do pregão quanto à impossibilidade de inserção da intenção de recurso, deveria a pregoeira ter adotado, imediatamente, o mesmo procedimento utilizado para notificar a licitante atingida, dando-se oportunidade a todos de interpor contra-razões recursais, conferindo tratamento idêntico aos demais interessados.25. Segundo informação prestada pela pregoeira (fls. 3/4, anexo 1) "em função da observância de prazos, tornou-se impraticável o contato, via epistolar, com as diversas concorrentes espalhadas pelo País". Conforme mencionei, existiram erros e acertos na condução do pregão. Embora se afigure, no meu entendimento, também equivocado o prosseguimento do pregão eletrônico diante da impossibilidade de uso do sistema eletrônico, já que o pregão eletrônico deve contemplar o processamento eletrônico de todas as suas fases, no caso concreto a equipe deveria ter adotado um dos dois procedimentos necessários para evitar, por exemplo, falhas de comunicações como essa: a suspensão da sessão do pregão, até a regularização do sistema; ou a utilização de outros meios de comunicação igualmente ágeis, como fax e correio eletrônico, para notificar os demais licitantes a apresentar, se assim desejassem, contra-razões recursais no prazo legal, registrando-se tudo no processo administrativo.26. Outro equívoco cometido na condução do procedimento, também em razão do processamento da fase recursal pela via off line, consistiu na aparente ausência de comunicação à recorrente acerca do não conhecimento do recurso por ela apresentado. Uma vez escolhida essa via para contornar os problemas enfrentados com a impossibilidade do registro, pela recorrente, da intenção de recurso, após o exame de admissibilidade ou de mérito, ainda que negativo, a pregoeira ou a autoridade competente, conforme o caso, deve dar ciência ao recorrente acerca do resultado do exame procedido sobre a peça recursal e, igualmente, a todos os demais interessados.Acórdão:9.2. determinar à 2ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional que, em futuras licitações na modalidade pregão eletrônico:9.2.1. não admita que dificuldades operacionais ou relativas ao sistema eletrônico sirvam de justificativa para a não-adoção de providências necessárias à comunicação e ciência dos recorrentes sobre o resultado do julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito do pregão, nem que os demais licitantes não tenham conhecimento delas ou da abertura de prazo para o oferecimento de contra-razões, tal como ocorrido nestes autos;9.2.2. observe o disposto no art. 26 do Decreto 5.450/2005 quanto à necessidade de que a intenção de recurso seja registrada em campo próprio do sistema eletrônico de forma que, havendo tal impossibilidade, em razão de falhas no sistema, o procedimento deve ser suspenso até o restabelecimento de sua normalidade, salvo se a falha apontada não for confirmada pelo suporte operacional do Siasg/Comprasnet e for atribuída unicamente ao licitante;