Acórdão 1357/2008
Voto:O Ministério Público [...] concluiu que se deveria receber o expediente [nominado pelo recorrente com recurso de revisão] como recurso de reconsideração e não conhecê-lo, 'por não atender ao requisito temporal estabelecido no art. 33, caput, da Lei n.º 8.443/92, bem ainda por não conter o pedido fato novo, na forma estabelecida no art. 32, parágrafo único, do mesmo diploma legal, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno'.[...]Note-se que a incidência do princípio da fungibilidade recursal à espécie dos autos, de forma a tornar possível o recebimento do apelo como recurso de reconsideração, visa precipuamente não causar prejuízo à parte, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa e a busca da verdade material, já que, de outra maneira (não-conhecimento do recurso de revisão), estar-se-ia esgotando, para o recorrente, as demais medidas recursais, haja vista o comando contido no art. 278, § 3º, do Regimento Interno.Na situação evidenciada e ante as particularidades inerentes à processualística do Tribunal, parece-me bem provável que o recorrente tenha incorrido em erro ao intitular sua peça de 'recurso de revisão', erro este que, a meu ver, é perfeitamente escusável, o que permite a plena aplicabilidade da regra da fungibilidade ao caso.[...] [extrato do parecer do MP/TCU:]"A absorção do princípio na esfera do controle externo não deve se pautar em supostas verdades inexoráveis aplicáveis sobretudo na processualística civil. Em um contexto em que o processo não pode ser hermético e um princípio, igualmente, não há de ser enclausurado, a busca pela harmonia entre os diversos princípios e valores que guiam os processos de contas, dentre os quais o formalismo moderado, sugere, em nome da proteção do próprio direito de recorrer, ínsito à ampla defesa, que um recurso indevidamente manejado venha a ser recebido a título de outra espécie, dele não se conhecendo todavia, se não presentes outros requisitos essenciais.13. Para robustecer tal intelecção, basta se ater à remansosa jurisprudência do Tribunal no sentido de que o recurso inominado tende a ser admitido a título da espécie recursal cujos requisitos de admissibilidade se façam presentes e que seja mais favorável ao exercício da ampla defesa. Se assim ocorre com pedidos de tal ordem, o mesmo espírito há de prevalecer em sede de recursos nominados.'[...][...] entendo [...] que se deva receber o expediente como recurso de reconsideração, dele não se conhecendo, no entanto, por não atender ao requisito temporal estabelecido no art. 33, caput, da Lei n.º 8.443/1992, como também por não conter fato novo, na forma indicada no art. 32, parágrafo único, do mesmo diploma legal, c/c o art. 285, § 2.º, do Regimento Interno.Acórdão:9.1. com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, receber como recurso de reconsideração a peça intitulada recurso de revisão;9.2. com fulcro no art. 285, caput e § 2º, não conhecer do recurso de reconsideração, vez que intempestivo e ausente a superveniência de fatos novos;