Acórdão 5925/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor do Sr. [A], em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais descentralizados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 202005/2012-7.2. O ajuste foi firmado no valor de R$ 743.061,37 (totalmente repassados), sem previsão de aporte de contrapartida financeira pelo beneficiário, com vigência de 1°/9/2012 a 31/8/2016 e prazo de apresentação da prestação de contas fixado para 1°/11/2016.3. Consoante o relatório do tomador de contas, a irregularidade que ensejou a abertura deste processo foi:"Irregularidade 1: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pela União, por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, a [Sr. A], no âmbito do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior, modalidade Doutorado Pleno no Exterior - GDE (processo CNPq 202005/2012-7), em face da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não apresentação de comprovantes de conclusão do curso (relatório técnico final e certificado ou diploma) e de interstício (retorno ao Brasil e permanência pelo mesmo período de vigência da bolsa no exterior), cujo prazo se encerrou em 01/11/2016" (grifou-se).[...]6. Apesar de alegar que o curso na Universidade da Califórnia não foi concluído por "motivos alheios a sua vontade", em nenhum momento o responsável indica quais seriam esses motivos ou apresenta comprovantes de ocorrência de justa causa, força maior ou caso fortuito que lhe deem guarida a suas afirmações.[...]9. Diante desses fundamentos, somadas às demais considerações da unidade técnica - apostas no relatório precedente -, entendo que as alegações de defesa devem ser rejeitadas, prosseguindo-se o julgamento pela irregularidade das contas e condenação em débito.[...]12. Finalmente, sobre o pedido de parcelamento do débito em 120 parcelas, sem a aplicação de juros e correção monetária, a unidade técnica assim opinou:"De acordo com o art. 217, caput, do Regimento Interno do TCU  (RI/TCU), 'o Tribunal ou o relator poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas (grifamos). No entanto, em caráter excepcional, esta Casa tem concedido pedido de parcelamento do débito em mais de 36 parcelas  (Acórdãos TCU 4.210/2023-2ªC e 6.537/2016-TCU-1ªC, relatores Ministros Antonio Anastasia e Bruno Dantas, respectivamente) .41.4. De outro modo, não há respaldo legal e normativo para que o parcelamento seja efetuado 'com exclusão de multa e juros', na forma pleiteada pelo beneficiário.  O § 1º do mesmo art. 217 do RI/TCU estabelece que, em caso de parcelamento da dívida, 'incidirão sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais'. A jurisprudência do Tribunal também tem se consolidado nesse sentido:Não há previsão regimental para que o TCU autorize o pagamento parcelado do débito acrescido apenas da correção monetária (sem a incidência de juros), ainda que requerido antes da condenação. (Acórdão TCU 7.606/2015-TCU-1ªC, relator Ministro Weder De Oliveira) O pedido de parcelamento para quitação de débito sem a incidência de juros não encontra amparo normativo. No parcelamento da dívida, incidirão sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais. (Acórdão TCU 1.924/2013-P, relator Ministro Augusto Sherman Cavalcanti) 41.5. Considerando, portanto, o interesse do responsável em efetuar o ressarcimento, o interesse público na quitação do débito e a possibilidade de recompor os cofres públicos sem os custos processuais de ações de execução, em homenagem aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, será submetida à avaliação do relator e do colegiado proposta de autorização do parcelamento da dívida em 120 parcelas, conforme solicitado, devendo incidir, sobre cada uma, os encargos legais devidos" (grifou-se).13. Acolho a proposta da unidade técnica em, excepcionalmente, autorizar o parcelamento da dívida em até 120 parcelas, acrescidas de juros e correção monetária.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável [A];9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. [A], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.4. autorizar também, desde logo, conforme requerido pelo responsável - com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do Tribunal, bem como na jurisprudência desta Corte de Contas -, o parcelamento da dívida em até 120 (cento e vinte) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e