Acórdão 40/2021
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Câmara dos Deputados em favor do Sr.[ex-servidor]. No ato em questão, a Sefip identificou indícios de irregularidade no pagamento da vantagem denominada "opção". [...]9. Embora não mencionado pela unidade técnica, vale destacar que, além do pagamento da vantagem denominada "opção", o valor da vantagem de quintos, percebidos pelo interessado, sofreu reajuste indevido, ao arrepio da lei. Verifico que, nos últimos anos, a parcela de quintos recebida pelo Sr. [ex-servidor] sofreu reajustes indevidos consoante o quadro a seguir:[ex-servidor]	Rubrica de quintos	Valor em dezembro de 2016	Valor em março de 2017	Valor em março de 2018	Valor em março de 2019	VPNI	R$ 5.204,11	R$ 5.464,32	R$ 5.726,61	R$ 5.984,30			Aumento de 5 % em relação a Dezembro de 2016	Aumento de 4,8% em relação a março de 2017	Aumento de 4,5% em relação a março de 2018Fonte: Sistema e-Pessoal10. Das tabelas acima, observo que a Câmara dos Deputados aplicou, aos quintos, os reajustes concedidos pela Lei 13.323/2016 de 28 de julho de 2016, que no art. 1º, assim dispôs:Art. 1º A remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados fica reajustada nos seguintes percentuais:I - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016;II - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2016;III - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2017;IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2018. (...) 11. Destaco, que os "quintos"/"décimos" incorporados foram transformados em VPNI pela Lei 9.527/1997 e deveriam ser reajustados, nos termos do art. 15, § 1º da referida lei, apenas em razão dos reajustes gerais, salvo previsão legal em contrário. (...) Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.12. Observo, contudo, que a Lei 13.323/2016, que reajustou a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e disciplinou o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores, não se caracteriza como uma lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, tal como foram as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, in verbis: [...]13. Vale mencionar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÕES CONFIGURADAS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 638.115/CE. ATUALIZAÇÃO, ENTRE ABRIL DE 1998 A SETEMBRO DE 2001, DE QUINTOS JÁ INCORPORADOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI Nº 9.527/97. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PRECEDENTES. (...). (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei nº 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, pois desde então ostentam natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) . Ainda que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 tenha restabelecido o direito à incorporação de quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001 - entendimento hoje superado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 638.115/CE -, referido ato normativo não revogou a Lei nº 9.527/97 e nem modificou o critério de atualização dos quintos já incorporados e transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada. Precedentes.  (destaque acrescido) (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.357 - RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/6/2018) 14. Diante de tal fato, cabe determinar à Câmara dos Deputados que altere os valores percebidos a título de incorporação de quintos, nos proventos do ex-servidor [ex-servidor], para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016.Acórdão:9.2. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.2.1. faça cessar o pagamento decorrente do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;9.2.2. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos nos proventos de [ex-servidor] para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016;