Acórdão 1679/2008
Voto: 4. Com relação à desclassificação de propostas por inexeqüibilidade de preços [...], observo que a falha mais contundente reside no fato de as empresas alijadas não terem sido diligenciadas pelo DNIT para que pudessem comprovar a viabilidade dos valores de suas ofertas.4.1 Os critérios aritméticos previstos no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8.666/93 conduzem apenas a uma presunção relativa de inexeqüibilidade. Dessa forma, antes do descarte das propostas de menor preço, em tese mais vantajosas à administração, os gestores do DNIT deveriam ter se certificado de sua inviabilidade, ao menos diligenciando os licitantes para que estes pudessem comprovar sua capacidade de bem executar o objeto por meio dos preços propostos.4.2 Ainda quanto a essa irregularidade, observo que a Lei nº 8.666/93 não alude expressamente ao descarte dos valores das propostas desclassificadas para efeito de obtenção da média prevista no art. 48, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 8.666/93. No entanto, creio que a melhor interpretação pode ser depreendida da própria ordem dos incisos no mencionado dispositivo: haja vista que o inciso I prevê a desclassificação de propostas que não atendam às exigências do ato convocatório, é lícito supor que tais propostas não devam ser consideradas para a obtenção do valor mínimo de exeqüibilidade, nos termos do inciso II.4.3 Por outro lado, considerando que a presunção de inexeqüibilidade das propostas é relativa e que, mesmo não tendo sido diligenciadas pelo DNIT, não houve manifestação das empresas desclassificadas quanto à viabilidade dos preços por elas ofertados, julgo que as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis podem ser excepcionalmente aceitas, sem prejuízo de adotar as determinações constantes dos subitens 37.3.1.f e 37.3.1.g da instrução da unidade técnica, a serem endereçadas à Diretoria Geral do DNIT.Acórdão:9.3. determinar à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Espírito Santo que:[...]9.2.6. instrua as suas unidades responsáveis pelo processamento de licitações que o critério para aferição de inexeqüibilidade de preços definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8.666/93, conduz a uma presunção relativa de inexeqüibilidade de preços, cabendo à administração verificar, nos casos considerados inexeqüíveis a partir do referido critério, a efetiva capacidade de a licitante executar os serviços, no preço oferecido, com o intuito de assegurar o alcance do objetivo de cada certame, que é a seleção da proposta mais vantajosa;