Acórdão 2660/2021
Voto:Cuidam os autos de denúncia sobre indícios de irregularidade na Licitação Eletrônica 2018/04281 para a contratação de empresa destinada à prestação de serviços de contact center para a Central de Relacionamento Banco do Brasil (CRBB), com o fornecimento de infraestrutura de atendimento pela contratada, sob o valor mensal de R$ 2.331.750,00, com assinatura do respectivo contrato em 2/9/2019, tendo a vigência do ajuste sido fixada para o período de vinte meses, prorrogável por até sessenta meses.2.Por meio do Acórdão 723/2020-Plenário, este Tribunal considerou a denúncia parcialmente procedente e adotou as seguintes medidas:"1.7. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Banco do Brasil se abstenha de prorrogar o contrato decorrente da Licitação Eletrônica 2018/04281 celebrado com a [recorrente] para além de sua vigência inicial de 20 (vinte) meses, diante dos indícios de não seleção da proposta mais vantajosa no certame, a partir da ausência de disponibilização de meios alternativos para o envio de documentação solicitada em diligência à referida [licitante], como melhor colocada no certame, em afronta, assim, aos princípios da eficiência, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa e ao art. 31 da Lei nº 13.303, de 2016, devendo o Banco do Brasil apresentar ao TCU, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da notificação, o devido plano de ação para resultar na efetiva conclusão dessa nova licitação no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término da vigência do referido contrato resultante da Licitação Eletrônica 2018/04281;1.8. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, nos próximos certames, o Banco do Brasil ofereça outras formas de envio de documentações pelos licitantes, a exemplo da via postal, com vistas à escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública;"3.Nesta oportunidade, aprecio pedidos de reexame interpostos pelo Banco do Brasil S/A (BB) e pela empresa [recorrente] contra a mencionada decisão.4.O BB alega que teria havido desídia da [licitante], que poderia ter adotado medidas para buscar outras formas de enviar arquivos, dado que estava ciente de que seus arquivos foram classificados como spam.5.Defende que deve ser atribuída validade e eficácia para todos os fins, inclusive a prorrogação legal permitida, ao contrato firmado após regular processo de licitação e que a interrupção prematura do contrato comprometeria sua economicidade e eficiência.[...]7.Por sua vez, a empresa [recorrente] alega que a sentença judicial da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo no Mandado de Segurança ajuizado pela empresa [licitante] (5018770-03.2019.4.03.6100) teria denegado a segurança, com resolução de mérito, e teria feito coisa julgada material em 11/11/2020, o que impediria a apreciação da matéria por este Tribunal.[...]9.Ademais, aduz que a proibição de prorrogação do contrato trará prejuízos para a empresa e para o Banco do Brasil, em razão da elaboração de uma nova licitação.[...]14.Como se observa, o próprio Banco do Brasil confirmou que a licitante encaminhou os esclarecimentos solicitados sobre a carta-proposta e habilitação de forma tempestiva, todavia o e-mail enviado foi classificado como spam pelo sistema do banco e descartado.15.Dessa forma, e à luz da jurisprudência desta Corte, que homenageia o princípio do formalismo moderado, não vejo reparo a ser feito na decisão recorrida, uma vez que o recorrente poderia ter oferecido outros meios para que a licitante pudesse encaminhar os esclarecimentos solicitados e, assim, ter sua proposta regularmente analisada.[...]17.Conforme ressaltou a Secretaria de Recursos, "não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas mera expectativa de direito, subordinada à discricionariedade do contratante". Além disso, eventual prorrogação deve sempre observar o interesse público e ser precedida da avaliação a respeito da sua vantajosidade para a Administração.18.A propósito desse último ponto, o Banco do Brasil juntou aos autos propostas para contratação similar que comprovariam sua alegação de que um novo contrato seria muito mais oneroso.19.Como é cediço, propostas apresentadas fora de um ambiente competitivo, como é o caso dos certames licitatórios, tendem a apresentar preços superiores, dado que não foram submetidos à concorrência ou sequer foram objeto de negociação. Note-se que a própria [recorrente] apresentou, no certame em análise, sua primeira proposta no valor de R$ 9.000.000,00, e a contratação se deu pelo valor de R$ 2.331.750,00.[...]21.Observa-se, assim, que a alegação de que uma nova contratação seria muito mais onerosa não merece prosperar.22.Da mesma forma, a afirmação da contratada de que a não dilação do prazo de vigência do contrato trará prejuízos incalculáveis à empresa, em razão da locação de imóveis por prazo superior aos vinte meses iniciais e do financiamento da folha de empregados, entre outros, não deve ser acolhida.23.Conforme já consignei, não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas mera expectativa de direito. Nesse sentindo, considerando que as razões recursais não foram suficientes para afastar os indícios de desclassificação indevida de licitante que apresentou proposta mais vantajosa para a Administração, não se vislumbra o atingimento do interesse público na prorrogação de contrato decorrente de licitação com as impropriedades verificadas no caso em exame.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas que acompanhe os eventos relacionados ao contrato decorrente da Licitação Eletrônica 2018/04281, celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e a empresa [recorrente], bem como ao novo procedimento licitatório a ser realizado em substituição ao certame mencionado;