Acórdão 2442/2014
Voto:Trata-se de auditoria realizada na Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (SRH/CE) e no Ministério da Integração Nacional (MI), nas obras de implantação do Cinturão das Águas do Ceará, no âmbito de fiscalização temática realizada no Fiscobras 2014.[...]29. No que tange ao avanço desproporcional de etapas de serviço, relativo à medição de tubos de aço carbono que não possuem previsão de instalação, destaco que este Tribunal enfrentou questão semelhante nas obras ferroviárias, em que os dormentes de concreto e acessórios da superestrutura eram adquiridos no início das obras, mesmo antes da realização dos serviços de terraplenagem, requisito para instalação e funcionalidade dos insumos em questão.30. Entendo que permitir a imediata aquisição de bens de alto valor, a exemplo dos tubos de aço carbono, que representam aproximadamente 14% de cada contrato, sem previsão de instalação, ou seja, sem que tal insumo seja necessário para as obras naquele momento ou em momento próximo, expõe indevidamente a administração pública a uma série de riscos, dentre os quais destaco a perda precoce da garantia do fabricante, talvez antes mesmo de o insumo ser instalado.31. Destaco que a medição de tubos de aço carbono que ficarão longo tempo estocados não é de interesse da administração, já que a deterioração dos tubos diminuiria a sua vida útil e haveria risco de jogo de cronograma, por meio do qual a empresa contratada poderia antecipar a medição de serviços mais rentáveis e abandonar o contrato sem executar serviços menos rentáveis, onerando excessivamente a administração em uma contratação de remanescente de obra com pouca atratividade.32. Observo que a equipe de fiscalização evidenciou problemas na pintura da parte interna dos tubos do Lote 3, que está descolando nas extremidades, em decorrência de falha no armazenamento ou na fabricação, o que deverá ser criteriosamente analisado pela SRH/CE para a adoção das providências cabíveis.33. Assim, entendo ser prudente determinar à SRH/CE que somente permita a medição de tubos quando forem efetivamente necessários à execução dos serviços a que se destinam, considerando a manutenção de estoque mínimo que permita a continuidade e o bom andamento dos serviços.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Ceará que:9.1.1. somente permita a medição de tubos quando forem efetivamente necessários à execução dos serviços a que se destinam, considerando a manutenção de estoque mínimo que permita a continuidade e o bom andamento dos serviços;