Acórdão 5676/2014
Voto:4. Nessa linha de raciocínio, o valor original do débito foi recalculado em R$ 18.000,00. O marco inicial para a atualização dessa quantia é 05/03/2007, data do repasse da segunda e última parcela de recursos federais (peça 3, p. 128). Logo, o valor do débito atualizado na data de 23/09/2014 é R$ 43.168,49, inferior ao limite mínimo para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, estipulado no art. 6º da Instrução Normativa 21/2012, in verbis:"Art. 6º Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes hipóteses:I - valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 75.000,00;II - houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente;"5. O art. 19, caput, da referida norma dispõe expressamente que as disposições acima transcritas aplicam-se às tomadas de contas especiais pendentes de citação válida que se encontram em tramitação no Tribunal de Contas da União.6. Diante desse quadro, cabe restituir as peças 1 a 3 destes autos à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte e arquivar o presente processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o responsável, para que lhe seja dada a quitação, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, VI, e 213 do RI/TCU, bem como no art. 6º, I, 7º, III c/c o art. 19 da IN-TCU 71/2012.7. Outrossim, aplica-se ao caso em exame o disposto no art. 16, parágrafo único, da referida norma regulamentar, segundo o qual "na hipótese de o Tribunal de Contas concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado, incumbe à autoridade competente efetuar os ajustes adicionais que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 15 desta Instrução Normativa", que assim dispõe:"Art. 15. A autoridade competente deve:I - registrar nos cadastros de devedores e nos sistemas de informações contábeis, especialmente no previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, as informações relativas ao valor do débito e à identificação dos responsáveis;II - dar ciência da providência indicada no inciso anterior ao responsável;III - registrar e manter adequadamente organizadas as informações sobre as medidas administrativas adotadas com vistas à caracterização ou elisão do dano;IV - consolidar os diversos débitos do mesmo responsável cujo valor seja inferior ao mencionado no art. 6º, inciso I, desta Instrução Normativa e constituir tomada de contas especial se o seu somatório, perante o mesmo órgão ou entidade repassadora, atingir o referido valor."