Acórdão 6570/2010
Voto:3. Ante a verificação do falecimento do responsável antes de ser proferido o Acórdão condenatório, cabe consignar que não é possível sancionar o falecido, já que a multa tem caráter personalíssimo.4. A Secex/AM, em seu parecer, propõe ao Ministério Público junto ao TCU que avalie a conveniência e oportunidade de interpor recurso de revisão objetivando desconstituir a referida multa.5. O Parquet especializado pondera, contudo, que a melhor solução para o caso vertente é, por economia processual, declarar de ofício a nulidade do item 9.2 do Acórdão 769/2005 - 1ª Câmara, nos termos do art. 174 do RI/TCU, não havendo, assim, necessidade de interposição de recurso.6. Não tenho reparo a fazer à proposta do MP/TCU, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir.Relatório:2. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifestou concordância com a proposta de exclusão da multa, propondo, contudo, encaminhamento diverso, conforme parecer transcrito a seguir, verbis:"[...]Por meio do Acórdão 769/2005 - 1ª Câmara, o Tribunal julgou irregulares as presentes contas, e condenou em débito o Sr. [omissis], aplicando-lhe multa, com fundamento nos arts. 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas a, b e d, 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992 (fls. 389/90, v.1).Nesta feita, a Secex/AM encaminha os autos ao MP para que seja analisada a oportunidade e a conveniência de se interpor recurso de revisão contra o aludido decisum, tendo em vista que a multa foi aplicada após o falecimento do responsável, conforme certidão de óbito à fl. [...].Considerando tratar-se de nulidade absoluta, a melhor solução para o caso vertente é, por economia processual, declarar de ofício a nulidade do item 9.2 do Acórdão 769/2005 - 1ª Câmara, em consonância com o art. 174 do RI/TCU, não havendo, assim, necessidade de interposição de recurso.