Acórdão 2014/2007
Voto:20. Como se observa, o edital prevê a necessidade de comprovação tanto da qualificação técnico-operacional da licitante, ou seja, do acervo técnico da própria empresa (cf. item 7.1.2), quanto da qualificação técnico-profissional do engenheiro que ficaria responsável pela obra, isto é, do acervo técnico do profissional de nível superior do quadro permanente da licitante (cf. item 7.1.4).21. Daí o questionamento das representantes, já que as empresas [omissis 1 e omissis 2], para fins da primeira comprovação (qualificação técnico-operacional), valeram-se de atestados fornecidos em nome da empresa [omissis 3], tendo em vista que os engenheiros responsáveis daquelas duas concorrentes [omissis 1 e omissis 2] tinham executado obras pela [omissis 3], da qual eram provenientes.22. Em outras palavras, foi dispensada aí a comprovação da qualificação técnico-operacional das próprias empresas [omissis 1 e omissis 2], tendo-se por bastante a comprovação da qualificação técnico-profissional.[...]41. Portanto, sabendo-se que a qualificação econômico-financeira corresponde à disponibilidade de recursos para a satisfatória execução do objeto da contratação, só será titular de direito de licitar com a Administração Pública aquele que comprovar, em termos efetivos, as condições mínimas exigidas no edital para satisfazer tal requisito.42. Isso porque, no dizer de Marçal Justen Filho, 'a carência de recursos faz presumir inviabilidade da execução satisfatória do contrato e impossibilidade de arcar com as conseqüências de eventual inadimplemento'. (op. cit. p. 200).43. Logo, para fins de qualificação econômico-financeira, impõe-se seja rejeitado o know how utilizado na integralização de 82% do capital social da [omissis 2], representado pela experiência, o conhecimento e a capacidade técnico-operacional do sócio [omissis], porquanto, como visto, tal elemento não revela concretude na disponibilidade de recursos que deveria ser demonstrada perante a FIOCRUZ, para confirmar a viabilidade de a licitante levar a bom termo a execução contratual.44. E aqui há que se ter por equivocada a tese sustentada pela FIOCRUZ, segundo a qual o assunto não caberia discussão nesta sede, porque todos os requisitos formais para a integralização do capital social da [empesa] foram satisfeitos.45. Evidentemente, o argumento é falho, pois a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os dados fornecidos por aqueles que pretendem com ela contratar, examinando, inclusive, as demonstrações financeiras, de forma a detectar possíveis vícios, apurando os eventuais defeitos e aplicando as sanções legais cabíveis, que, no caso, seria a eliminação da participante.Acórdão:9.3. fixar o prazo de 15 dias para que a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) adote as providências necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 49, caput, da Lei nº 8.666/93, procedendo à anulação da Concorrência Pública Internacional nº 04/2006-Dirac, em razão das ilegalidades apontadas no Relatório e Voto que fundamentam o presente Acórdão, com base no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 45, caput, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 251 do Regimento Interno/TCU, lembrando que a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, nos termos do § 2º daquele dispositivo legal (art. 49 da Lei nº 8.666/93);9.4. determinar à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) que, na eventualidade de novo certame para a execução da obra em referência, bem assim nas demais licitações que a entidade vier a realizar, atente para as seguintes orientações:[...]9.4.2. sabendo-se que a qualificação econômico-financeira corresponde à disponibilidade de recursos para a satisfatória execução do objeto da contratação, só será titular de direito de licitar com a Administração Pública aquele que comprovar, em termos efetivos, as condições mínimas exigidas no edital para satisfazer tal requisito, rejeitando-se, para esse fim, o know how utilizado na integralização de capital social, representado pela experiência, o conhecimento e a capacidade técnico-operacional de sócio, porquanto tal elemento não revela concretude na disponibilidade de recursos a ser demonstrada para confirmar a viabilidade da execução contratual;