Acórdão 311/2011
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Quanto à inclusão do item orçamentário denominado "Eventos globais" no Contrato nº 0800.0035013.07.2, estou de acordo com as conclusões da auditora da Secex/PR, vez que a inserção dessa verba no orçamento - destinada a resguardar o pagamento de eventuais custos incorridos em função das consequências de raios ou chuvas - não guarda amparo legal.12. Como demonstrado pela auditora, esse item assemelha-se ao anterior, porquanto se trata de hipótese de gastos relacionados a eventos futuros e incertos, que, como tais, deveriam ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da valores Petrobras (aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 1998), não havendo, pois, razão para que dessa natureza sejam inseridos, de antemão, nos termos originais do contrato.13. Conforme bem ponderou o diretor da Secex/PR, os riscos a que se submetem quaisquer empresas, quando passíveis de previsão, submetem-se a uma adequada composição de custos que incluem, em alguns casos, até a contratação de seguros, sendo a mesma situação observada nos casos em que a administração pública contratante exige garantias na forma de carta-fiança ou de seguros específicos a serem apresentados pela empresa contratada.14. Desse modo, não há como acatar as razões de justificativa oferecidas. Sem embargo, com as devidas vênias ao diretor, deixo de acatar a proposta de multa aos Srs. [omissis], pois observo que os dois últimos responsáveis sequer foram demandados, nestes autos, a apresentar razões de justificativa acerca da referida irregularidade. Assim, considero que possa ser acatada a proposta formulada pela auditora e, por ora, ser determinado à Petrobras que: (i) exclua o item orçamentário denominado "Eventos Globais" do Contrato nº 0800.0035013.07.2 (IERP 101) e de todos os contratos celebrados com vistas à execução das obras de modernização da Repar, independente da modalidade de contratação; e, ainda, que (ii) instaure processo interno com vistas à recuperação dos valores eventualmente pagos, de forma indevida, a título de remuneração relativa ao item "Eventos Globais" ao [Consórcio], formado pelas [Sociedade Empresarial 1], [Sociedade Empresarial 2] e [Sociedade Empresarial 3], no âmbito do Contrato nº 0800.0035013.07.2, sob pena de responsabilização solidária dos responsáveis, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992.Acórdão:9.2.4. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, instaure processo interno com vistas à recuperação dos valores eventualmente pagos, de forma indevida, a título de remuneração relativa ao item "Eventos Globais" ao [Consórcio], formado pelas [Sociedade Empresarial 1], [Sociedade Empresarial 2], e [Sociedade Empresarial 3], no âmbito do Contrato nº 0800.0035013.07.2, sob pena de responsabilização solidária dos responsáveis, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992.