Acórdão 2241/2012
Voto: 3. [...] foi promovida a oitiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e oferecida oportunidade de manifestação à empresa contratada acerca dos seguintes pontos, questionados pela representante:[...] b) exigência, como condição de habilitação, de que os licitantes possuam, em seu quadro permanente, quantitativo mínimo de profissionais com as certificações requeridas; [...] 5. Quanto ao segundo ponto questionado, a jurisprudência do TCU tem se orientado no sentido de considerar inapropriada a exigência de quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados anteriormente à celebração do contrato, por representar possível restrição à competitividade da licitação e a assunção de despesas desnecessárias antes da celebração do contrato. [...]:[...] 6. No caso concreto, no entanto, não há indicativo de que tenha ocorrido efetivo cerceamento da competitividade, uma vez que houve a participação de um número razoável de empresas na licitação. Assim, considero que seria de excessivo rigor anular o certame ou aplicar sanções aos gestores do MAPA sob esse fundamento, especialmente se considerada a inexistência de indícios de dano ao erário ou má-fé, sendo suficiente a expedição de determinação ao ministério para evitar novas ocorrências no futuro.Acórdão: 9.2 - determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que: [...] 9.2.2 - se abstenha de exigir, como condição de qualificação técnica na fase de habilitação, que os licitantes possuam em seu quadro permanente os profissionais com as certificações requeridas;