Acórdão 5811/2012
Relatório:10. Responsável: [omissis], Diretor-Presidente do Hemolacen (Ofício 1092/2007; fl. 128). 10.1 Ponto da audiência:a) não manutenção dos documentos relacionados aos procedimentos licitatórios - Tomadas de Preços 02/03 e 03/03, Convite 08/03, referentes à execução do Convênio 3952/01, na sede da entidade, com a consequente não disponibilização à equipe de auditoria, em afronta ao § 1º do art. 30 da IN/STN 01/97; 10.1.1 Nossa análise: O responsável não apresentou na sua defesa de fls. 204/205 qualquer justificativa para a ocorrência relatada neste item da audiência e, assim, resta caracterizada a sua revelia nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/92, cabendo, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VI, da Lei 8.443/92. 10.2 Ponto da audiência: b) o HEMOLACEN procedeu à aquisição de um autoclave com barreira para tratamento de resíduos sólidos, por meio do Pregão 367/2005, em 17/03/2006, referente à execução do Convênio 3092/00. Apesar de decorridos cerca de oito meses entre a aquisição do aparelho e a realização da auditoria por este Tribunal, o Hemolacen não providenciou as instalações elétricas e hidráulicas exigidas pelo equipamento. O mesmo, portanto, não está sendo utilizado, o que contraria o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.10.2.1 Justificativa (fls. 204/205): O responsável justificou a ocorrência informando que os problemas apareceram após concluída a instalação da divisória em alvenaria, pois, neste momento, constatou-se que o "cabeamento e o eletroduto da rede elétrica interna foram subdimensionados para a potência da autoclave", e que o equipamento é de 380V, voltagem essa que não existe na rede externa da região do Centro Administrativo onde o Hemose se encontrava localizado à época.Depois de constatado este fato, foram realizadas diversas reuniões com técnicos da empresa vendedora do equipamento com vistas à tentativa de converter a voltagem do equipamento para 220V. Paralelo a isso, técnicos do antigo Departamento Estadual de Habitação e Obras Públicas ' DEHOP de Sergipe (hoje, CEHOP), forneceram orçamentos de obras a serem realizadas na rede elétrica que pudessem viabilizar a instalação do equipamento, porém tais projetos não foram colocadas em prática em virtude do Hemolacen não dispor de condições financeiras para tal mister. [...]10.2.2 Nossa análise: Primeiramente é importante ressaltar que constava na descrição do equipamento em epígrafe a referência expressa de que a tensão deveria ser de 380V, conforme se pode ver claramente à fl. 1572 do Anexo 1 do TC 023.526/2006-4, que compõe o Termo de Referência do Pregão Eletrônico 367/2005. Assim, o problema verificado posteriormente quando da instalação do equipamento não foi um 'imprevisto', como quis parecer crer o responsável, pois se os técnicos e gestores da entidade tivessem especificado de forma correta o equipamento, esse problema poderia ter sido evitado de uma forma bastante simples. Este fato vem reforçar o entendimento da equipe de auditoria, já citado no subitem 9.1 desta instrução, de que as características e especificações da autoclave seriam exclusivas, já que apresentava, dentre outros elementos, a seguinte faixa de tensão de alimentação e frequência: 380V e 60HZ, que foi exatamente a que a empresa (...) tinha apresentado à época de pesquisa de preço (ver fl. 1527 do Anexo 1 do TC 023.526/2006-4). É importante frisar que o Sr. [omissis] ocupava, à época em que foi realizado o Pregão Eletrônico 367/2005, o cargo de Diretor-Presidente do Hemolacen (ver fls. 1560 e 1598 do Anexo 1 do TC 023.526/2006-4). Em vista de todo o exposto, tem-se que a justificativa apresentada não deve ser acatada, devendo ser aplicada ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/92.Voto:2.10. Ocorrências: a) não manutenção dos documentos relacionados a procedimentos licitatórios (Convênio 3952/2001); b) aquisição de equipamento médico sem a adoção de providências complementares que viabilizassem a sua utilização (Convênio 3952/2001);[...]13. Da mesma forma, cabe a multa ao responsável [omissis], também ex-Diretor-Presidente do Hemolacen, com base, segundo entendo, no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, por não manter os documentos relacionados a procedimentos licitatórios do Convênio 3952/2001 e comprar equipamento médico sem adotar providências complementares que viabilizassem o seu aproveitamento (subitem 2.10). Acórdão:9.11. rejeitar as razões de justificativa de [diretor-presidente] e aplicar-lhe a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00[...]