Acórdão 1470/2016
Voto:Trata-se de concessão de pensões civis instituídas por [instituidor 1], [instituidora 2] e [instituidora 3], como servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), respectivamente, em favor de [beneficiário 1], [beneficiária 2] e [beneficiária 3], nas seguintes condições:[...]2. A Sefip, em sua primeira manifestação de mérito à Peça nº 1, fls. 37/38, havia proposto a ilegalidade dos referidos atos, visto que os beneficiários não haviam comprovado a dependência econômica em relação aos instituidores dos benefícios, contando, à época, com a anuência do representante do MPTCU, conforme parecer à fl. 40, Peça nº 1. 3. Todavia, em vista do longo tempo de vigência das pensões instituídas por [instituidora 2] e [instituidora 3], determinei, mediante o despacho à fl. 41, Peça nº 1, que os autos retornassem à unidade para a realização da oitiva de todos os interessados.4. Após realizar a oitiva dos beneficiários, a Sefip, em nova manifestação de mérito, com a qual anuiu o nobre representante do MPTCU, propôs que seja considerado prejudicada, por perda de objeto, a apreciação de mérito do ato de pensão civil instituída por [instituidora 2], em razão do falecimento da beneficiária, e que sejam considerados legais os demais atos.5. Registro, em resumo, que, no caso da pensão instituída por [instituidor 1], a Sefip considerou que os novos elementos trazidos aos autos permitiram concluir pela dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor do benefício, ao tempo em que, no caso da pensão instituída por [instituidora 3], a unidade técnica entendeu que, embora a dependência econômica da beneficiária não tenha ficado comprovada, os princípios da razoabilidade, da proteção da confiança e da boa- fé do administrado merecem ser aplicados no caso concreto, visto que a beneficiária recebe o benefício há mais de 12 anos e conta atualmente com 84 anos de idade.6. Não tenho reparos sobre as conclusões da Sefip, referendadas pelo MPTCU, de sorte que anuo, desde já, ao encaminhamento proposto, inclusive quanto à expedição de comunicação ao INSS, conforme a sugestão do representante do Parquet especial, pelas razões que passo a expor.7. A jurisprudência do TCU exige a comprovação de dependência econômica entre o beneficiário e o instituidor da pensão à época do óbito para a concessão de pensão civil estatutária a pessoa designada e, no caso concreto do [beneficiário 1] (neto do [instituidor 1] e habilitado na condição de pessoa designada inválida), essa dependência foi comprovada, já que, conforme apurado pelo MPTCU em consulta às bases de informações disponibilizadas a este Tribunal (Siape, RAIS, INSS, CPF e CNPJ), o seu pai recebe aposentadoria por invalidez, desde 1999, no valor aproximado de apenas 1,5 salário mínimo e o próprio beneficiário recebe, desde o mesmo ano, o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), no valor de apenas 1 salário mínimo. E, para além disso, restou comprovado que o beneficiário já estava sob a guarda judicial do instituidor da pensão há cerca de 10 anos, quando do seu óbito, e que a sua invalidez preexistia ao óbito do instituidor, bem assim que o beneficiário exige cuidados especiais, em tempo integral, por parte da sua genitora.Acórdão:9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação de mérito do ato de concessão da pensão civil instituída por [instituidora 2], diante do falecimento da respectiva beneficiária [beneficiária 2];9.2. considerar legais os demais atos de concessão de pensão civil constantes deste processo, determinando o respectivo registro;