Acórdão 6601/2022
Voto:Tendo como objetivo implantar um "Polo Gastronômico e Cultural" no Município de Marechal Deodoro/AL, o [instituto] buscou apoio financeiro do Ministério do Turismo (MTur), que concordou em firmar o Convênio 753290/2010, com previsão de custo de R$ 1.001.890,00 para os cofres federais, mais R$ 129.000,00 de contrapartida.2. Feito o primeiro repasse no total de R$ 696.790,00, o MTur requereu a prestação de contas parcial, cuja documentação revelou um conjunto de desconformidades na aplicação dos recursos, inclusive com sinais de gestão fraudulenta.[...]6. No TCU, a então Secex/SP compreendeu que o débito poderia ser reduzido a R$ 271.308,09, uma vez que parte dos serviços teriam sido comprovados, definindo, dessa forma, a citação dos responsáveis [instituto] e sua presidente, [responsável].7. Quando os autos vieram ao meu gabinete com proposta inicial de julgamento, determinei o refazimento das citações pelo débito integral de R$ 696.790,00, esclarecendo que as despesas realizadas "não constituem um fim em si mesmas", pois se referem a serviços de "consultoria, identidade visual, passagens e diárias, locação de veículos, etc.", que "não evidenciam poder transformador do Município de Marechal Deodoro/AL em polo gastronômico e cultural, muito menos no alcance almejado pelo convênio."8. Além do mais, assinalei que foi o convenente quem "deu causa à rescisão" do ajuste, em face do amontoado de irregularidades que cometeu, não podendo escapar à responsabilização pela descontinuidade do convênio e perda dos recursos que lhe foram transferidos.9. Em resposta às novas citações, os responsáveis, em defesa unificada, argumentam o seguinte:[...]iii) os serviços foram executados, apesar das falhas;[...]11. Conforme ressaltado anteriormente, o débito imputado aos responsáveis deriva do desperdício dos recursos repassados em função de ter o convenente cometido irregularidades que ocasionaram a rescisão do acordo, cujos objetivos não puderam ser atingidos.12. Por conseguinte, caberia aos responsáveis procurar demonstrar que a rescisão consistiu em ato imotivado do MTur ou que os serviços foram todos realizados e aproveitados dentro do escopo do convênio. Não obstante, a defesa permanece distante de lograr tais propósitos.[...]17. De outro lado, mesmo na suposição de que alguns serviços tenham sido executados, bem como que haja comprovação do respectivo nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas, de nada serviram às finalidades do convênio, ao município interessado ou à população, dado que se resumiram a trabalhos de caráter instrumental, que não redundaram em algo concreto e benéfico do ponto de vista da ação pública planejada.18. Tal situação é suficiente para fundamentar o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, com condenação em débito e multa, independentemente dos outros pontos da defesa, como a questão da contrapartida, do superfaturamento e das licitações, que, mesmo com argumentos plenamente contestáveis, tornam-se desimportantes no contexto da rescisão do convênio e da cobrança de todo o valor repassado.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis [instituto] e [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do RI/TCU;9.2. condenar solidariamente os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento do valor especificado a seguir [...]:[...]9.3. aplicar aos responsáveis [instituto] e [responsável], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) [...];