Acórdão 328/2010
Voto:22. Quanto à constatação de utilização por parte dos municípios de recursos do SUS, repassados fundo a fundo, para a compra de medicamentos destinados à Saúde Indígena, embora não vislumbre ilegalidade na prática, já que, em última instância, o fim pretendido está sendo atingido (atendimento às comunidades indígenas), o entendimento desse Tribunal é de que essa é uma atribuição da Funasa.23. Com efeito, por meio do Acórdão 823/2004 - Plenário, o Tribunal deliberou no sentido de que compete à Funasa a execução de ações de atenção à saúde indígena, englobando a promoção, proteção e a recuperação da saúde do índio, admitindo-se, todavia, a atuação, em caráter complementar, de instituições governamentais e não-governamentais, excepcionadas, contudo, entre outras atividades, a aquisição de medicamentos que deveria permanecer sob atribuição da fundação.24. A justificativa para isso, conforme anotou a unidade técnica (fl. 465, vol. 2), é que aquisição de medicamentos de forma centralizada e em escala nacional pela Funasa é mais vantajosa para a Administração, ação essa, no entanto, que deve ser precedida de adequado e tempestivo planejamento, conforme explicitado na parte dispositiva da mencionada deliberação. A exceção a essa regra são os casos de emergência devidamente justificados.25. Verifica-se, contudo, que com a aquisição de medicamentos por parte das prefeituras, muitos dos quais integrantes da Relação Nacional de Medicamentos - Rename, as mesmas estão assumindo o papel da Funasa, quando, na verdade, essa atuação deveria ser apenas em caráter complementar, em situações de justificada emergência.Acórdão:9.3. recomendar às Prefeituras Municipais de Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Tarauacá, Jordão e Feijó, todas no Estado do Acre, que:9.3.1. após a completa regularização no fornecimento por parte do DSEI - AJU, abstenham-se de adquirir, com recursos federais, medicamentos para a atenção à saúde dos povos indígenas, em consonância com as disposições dos artigos 19-E, 24 e 25 da Lei n.º 8.080/1990, alterada pela Lei n.º 9.836/1999, e com o entendimento exarado no Acórdão 823/2004 - TCU - Plenário, a não ser em casos emergenciais, devidamente comprovados, nos quais a atuação do município se dará em caráter exclusivamente complementar, procedendo consulta prévia ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Juruá - DSEI-AJU, a fim de verificar a disponibilidade dos medicamentos em estoque e o tempo necessário para o seu fornecimento por esse órgão, avaliando a conveniência e economicidade de adquiri-los diretamente;9.3.2. adotem como procedimento regular, em caso de necessidade de medicamentos para atendimento aos povos indígenas em situações não emergenciais, a solicitação direta ao DSEI-AJU, a fim de que ele adote as providências a seu cargo para o fornecimento dos mesmos;