Acórdão 2799/2017
Voto:Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Amazonas (Secex-AM) com base em relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre irregularidades na Universidade Federal do Amazonas (Ufam) no âmbito do pregão eletrônico SRP 37/2010, cujo objeto era a contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo, e do correspondente contrato 19/2011 firmado com a [empresa].2.A fiscalização da CGU foi realizada no período de 11/6 a 9/7/2012 objetivando verificar a execução do contrato 19/2011, resultante do pregão 37/2010, tendo sido analisados os processos de pagamento efetuados no período de agosto de 2011 a maio de 2012. De acordo com o relatório 201205033 da CGU (peça 1), foram detectadas 12 constatações atinentes ao planejamento da licitação, à condução do certame, à fiscalização do contrato e, principalmente, aos pagamentos efetuados. De tal modo que, ao ver do órgão de controle interno, a contratação teria resultado em prejuízo ao erário no montante de R$ 1.143.237,85, no período analisado (peça 1, p. 12).[...]8.Enfim, retorna a Secex-AM com instrução de mérito (peça 132), propondo a rejeição das razões de justificativa apresentadas e a aplicação de multa aos responsáveis, além de determinações e ciência endereçadas à Ufam e o apensamento destes autos ao TC 024.507/2013-0, que trata da prestação de contas da Universidade relativa ao exercício de 2012.9.Nesta oportunidade, acompanho, na essência, o parecer da secretaria especializada, transcrito no relatório que antecede este voto, incorporando-o às minhas razões de decidir, sem prejuízo de reiterar as considerações que julgo pertinentes.10.Em suma, as ocorrências pelas quais os responsáveis foram ouvidos em audiência referem-se a: 1) edital e contrato com previsão de pagamento de salários superiores ao salário-base estipulado na convenção coletiva de trabalho, aplicável em percentuais entre 73% a 184% sem justificativa adequada; [...]11.No tocante à ocorrência 1, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a regra é a vedação de fixação de piso salarial mínimo para as contratações de serviços. Entretanto, existem vários precedentes que admitem a flexibilização de tal regra em situações específicas (p.ex., Acórdãos 256/2005, 290/2006, 1.327/2006, 332/2010, 1.584/2010 e 189/2011, todos do Plenário).12.No presente caso, os gestores alegam que o piso salarial mínimo superior à convenção teria sido fixado com vistas a garantir o desenvolvimento de serviços com a qualidade necessária e que teria levado em conta a contratação anterior. A reitora, [responsável 1], inclusive reafirma que "o ato praticado foi INTENCIONAL realizado com CONVICÇÃO da legalidade" e com suposto respaldo em decisões do TCU.13.Contudo, conforme exposto pela Secex-AM, deixou-se de demonstrar a superioridade da mão-de-obra contratada, bem como as especificidades da Ufam que justificassem a alegada maior qualificação dos terceirizados contratados para o desempenho de atividades rotineiras: atendimento ao público, expedição de documentos, tramitação de papeis, telefonista, entre outras.14.Quanto a isso, afasto a responsabilidade de [responsável 2] e [responsável 3], o primeiro porque não competia ao pregoeiro elaborar a composição de custos e o demonstrativo de formação de preços do edital, e o segundo porque não restou demonstrado que tenha praticado algum ato que tenha levado à previsão de tais pagamentos no edital. Assim, rejeito as razões de justificativa de [responsável 1], responsável pela homologação do certame e pela assinatura do contrato, aplicando-lhe a multa correspondente.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. aplicar aos responsáveis abaixo relacionados, individualmente, as multas indicadas, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: