Acórdão 1699/2007
[VOTO]13. Em seguida, no edital, percebem-se outras exigências excessivas para a fase de habilitação, no que concerne à necessidade de declaração quanto à entrega das guias de recolhimento do INSS, dada pelo sindicato laboral; de certidão negativa de multas e débitos salariais, expedida pela Delegacia Regional do Trabalho; e de comprovação de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador. Nada disto figura como documentação condicionante para participação de licitação no âmbito da ABDI, de conformidade com o Capítulo V do seu próprio regulamento.14. No tocante às guias do INSS, sou do entendimento de que a convenção coletiva de trabalho que definiu a obrigatoriedade da declaração sindical exorbitou dos seus propósitos legais, ao alcançar regras de natureza licitatória.15. Pela conceituação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, 'Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.' (grifei) 16. Obviamente que a comprovação de entrega das guias do INSS não se refere a condições nem a relações individuais de trabalho. O que se está querendo, na verdade, nos termos da convenção, é assegurar um benefício do trabalhador por instrumento indireto, que gera burocracia adicional aos licitantes, afetando a concorrência.17. A par disto, o regulamento de licitações da ABDI, no que respeita aos encargos previdenciários, só reclama prova de regularidade junto à Seguridade Social, e não perante sindicatos, sobretudo com base em convenção apenas regional, como no caso.18. Igualmente, a pontualidade no pagamento de salários, a despeito de consistir numa aspiração de ordem social, nada tem de pertinente com normas licitatórias, o que torna despropositado o dever de exibir certidão negativa de débitos salariais.19. O mesmo fundamento serve contra a imposição de que o licitante esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, até porque a participação nele, que dá margem a compensações tributárias, é facultativa.[...][ACÓRDÃO]9.3. determinar à ABDI que, quando da abertura de novos procedimentos licitatórios, inclusive em substituição ao Pregão Presencial nº 09/2007, observe os seguintes preceitos na elaboração do edital:[...]9.3.2. abstenha-se de exigir, como condição para habilitação, declaração de regularidade da entrega das guias do recolhimento do INSS expedida pelo sindicato laboral representativo de classe, certidão negativa de multas e débitos salariais e comprovante de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tendo em vista que essas exigências não têm amparo legal e extrapolam o Regulamento de Licitações e Contratos da Agência;