Acórdão 3093/2012
Voto:Os Embargos de Declaração foram interpostos por interessados com legitimidade para fazê-lo, dentro do prazo estabelecido para esse tipo de recurso. Deles conheço, portanto, por adequados ao disposto nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992.Mediante o Acórdão 2522/2012 - Plenário, esta Corte conheceu dos recursos de revisão interpostos pelos embargantes e negou-lhes provimento, mantendo inalterados os termos do Acórdão 2018/2010 - Plenário.Alegam as interessadas que requereram sustentação oral, na forma e no prazo devido, solicitação não processada pelo Tribunal, caracterizando omissão e ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa.De fato, a solicitação de sustentação oral foi protocolada no dia 18/9/2012 (peça 105) e o julgamento do processo deu-se no dia seguinte, 19/9/2012. Adequada, portanto, à disposição regimental - art. 168, caput - que condiciona o deferimento da autorização a requerimento formulado até quatro horas antes do início da sessão.Há que se reconhecer, portanto, o error in procedendo alegado pelas embargantes, devendo-se tornar insubsistente o Acórdão 2522/2012 - Plenário e retornar o processo ao relator a quo, para o regular processamento da solicitação de sustentação oral e nova inclusão em pauta, para julgamento.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2522/2012 - Plenário;9.2. retornar os autos ao gabinete do relator a quo, para dar prosseguimento ao processo;