Acórdão 889/2009
Voto:Tratam estes autos, originalmente, de representação formulada com base em sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES no âmbito do Processo nº 0284.2006.132.17.00-8.2. Referida sentença foi encaminhada a este Tribunal, para a adoção das providências cabíveis, em face das irregularidades praticadas no Centro de Atividades do Trabalhador - CAT do Sesi naquela municipalidade (CAT Jones dos Santos Neves), no período de 2003 a 2005, envolvendo a apropriação indébita de numerário por parte das Sras. [gerente] e [tesoureira], respectivamente gerente e tesoureira da unidade à época dos fatos.[...]18. Quanto à Sra. [tesoureira], também manifesto minha concordância com a proposta apresentada pela Secex/ES, no sentido de que as alegações de defesa apresentadas por ela devem ser parcialmente acatadas, para fins de exclusão de sua responsabilidade solidária pelo ressarcimento do débito apurado nestes autos.19. De fato, consoante observou a unidade técnica, em que pese a responsável ter concorrido para a consumação dos fatos inquinados, ao praticar atos em desacordo com as normas internas da entidade, em cumprimento às ordens emanadas pela Sra. [gerente], ela não se beneficiou, financeiramente, das irregularidades perpetradas no âmbito do CAT Jones dos Santos Neves.20. Nada obstante, restou demonstrada nos autos sua conduta omissiva e conivente diante das irregularidades praticadas pela ex-gerente, haja vista que, embora tivesse pleno conhecimento dessas irregularidades, não adotou as providências cabíveis visando denunciá-las às instâncias superiores competentes, no caso a Superintendência do Sesi em Vitória/ES.21. É de se salientar que a conduta da responsável torna-se mais reprovável em razão do cargo ocupado por ela, pois, na função de tesoureira, detinha acesso à documentação comprobatória das operações contábeis e financeiras realizadas no CAT Jones dos Santos Neves, possuindo, portanto, os meios necessários para comprovar as irregularidades perpetradas na unidade.22. Sendo assim, julgo cabível o julgamento pela irregularidade das presentes contas quanto à sua responsabilidade, ante a prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como a aplicação de multa, consoante sugerido nos autos.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/1992, julgar as presentes contas irregulares e, com base no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, aplicar à Sra. [tesoureira] multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;