Acórdão 2630/2015
Voto:10. Ou seja, é o próprio responsável quem afirma, direta e indiretamente, que a emulsão asfáltica não foi adquirida com os recursos transferidos ao abrigo do convênio de que se cuida.[...]14. Com efeito, observada a lei civil e a jurisprudência desta Corte, não ocorreu prescrição no presente processo.[...]16. Divirjo também da tese de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no presente processo, violação essa que estaria "caracterizada pela instauração de TCE após cinco anos do julgamento das contas do órgão ou entidade concedente". Tal assertiva adveio da análise de dispositivos contidos nas IN/STN 2/1993 e 1/1997, que estabelecem que documentos relacionados à aplicação de recursos federais deverão ser guardados apenas por 5 anos após o julgamento das contas do órgão ou entidade concedente relativa ao exercício em que ocorreu a transferência dos recursos.17. Observo, inicialmente, que os referidos dispositivos regulamentares apenas estabelecem prazo para guarda de documentos, nada estabelecendo direta ou indiretamente sobre a constituição de contraditório ou de ampla defesa. Em assim sendo, não conduzem necessariamente à conclusão apontada.18. Não se pode concluir no sentido de que o mero transcurso do prazo estabelecido nos apontados dispositivos regulamentares produza, em toda e qualquer situação, prejuízo à ampla defesa ou à constituição de contraditório. Conforme demonstrado, a configuração de tal prejuízo dependerá sempre da análise de cada caso concreto.19. No caso dos presentes autos, o responsável apresentou prestação de contas relativamente aos recursos recebidos, oportunidade em que tinha a seu dispor todo e qualquer documento relativo à aplicação dos referidos recursos. Se não apresentou a documentação necessária e suficiente à comprovação da adequada aplicação dos recursos é porque ou não detinha tal documentação, ou porque não foi diligente com suas obrigações. Nesse segundo caso, entendo que o direito não deve permitir que a desídia do administrador seja invocada em sua própria defesa.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto pelo espólio de [ex-gestor], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, em consequência, em virtude do falecimento do ex-gestor, tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 1319/2007 - TCU/2ª Câmara, que estabeleceu multa ao responsável;