Acórdão 698/2010
Voto:11. De igual forma, acolho o entendimento de que o legislador constitucional ao criar a figura do abono de permanência, no âmbito da EC 41/2003, teve a intenção de estendê-la a todas as hipóteses de aposentadoria voluntária, vigentes àquela época, seja em âmbito constitucional, seja em âmbito legal, em respeito ao direito adquirido até então.12. Nesse aspecto, é perfeitamente adequado o entendimento defendido nas instruções de que devem ser considerados os princípios da unidade e da máxima efetividade da Constituição e privilegiada a dimensão finalística dos normativos. O já mencionado artigo 2º da Emenda Constitucional 41/2003 intuiu conceder aos servidores públicos a faculdade de continuar em atividade mesmo após preenchidos os requisitos de aposentação, sem excluir aqueles regulados por regras especiais e conceder-lhes um benefício. Visa, também, a atingir um objetivo maior que é desonerar o próprio sistema previdenciário.13. Ademais, o que me conduz a referendar os argumentos trazidos nas instruções é o fato de que a Lei Complementar 51/1985 prevê tanto a aposentadoria voluntária, como a aposentadoria compulsória. Assim, nos termos da lei, o policial que atingir o requisito para aposentadoria voluntária, pode permanecer na atividade até o momento em que implementar a condição para ser aposentado compulsoriamente. É fato, também, que o texto constitucional prevê pagamento de abono permanência a quem faça essa opção.14. Assim, não se mostra razoável a interpretação que afasta a possibilidade de conceder tratamento isonômico aos servidores policiais, para se buscar interpretação mais restritiva no sentido de que, caso optem por permanecerem em atividade após a implementação da condição para aposentadoria voluntária, nos termos da lei especial, devam fazê-lo sem direito à percepção do abono permanência, até que atinjam os sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, conforme estipula o art. 40, § 1º, III, a da Constituição Federal, o qual faz menção expressa o § 19, do próprio art. 40 da Constituição Federal.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta para esclarecer o consulente que:9.1.1 os servidores sujeitos à aposentadoria especial da LC 51/85, que preenchem os requisitos ali previstos para se aposentar voluntariamente, mas optam por permanecer na ativa, fazem jus ao abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da CF, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.