Acórdão 218/2007
Relatório:20. O analista ressaltou (...}:a) a entidade privada não está obrigada a firmar convênio com a administração pública. Porém, opte por firmá-lo, deve ter a consciência de que está administrando recursos públicos em sentido estrito, isto é, verbas incluídas em lei orçamentária. Dessa forma, deve observar rigorosamente, como todo administrador público, os princípios que informam a gestão da coisa pública, em especial o da legalidade, sob o ponto de vista formal e material. Não pode, por isso mesmo, dar aos recursos destinação diversa daquela fixada na lei orçamentária, sob pena de ser condenado à devolução das importâncias recebidas por desvio de finalidade. Não pode, ademais, deixar de prestar contas dos recursos recebidos, por expressa determinação constitucional. Também não pode descumprir a Lei nº 8.666/1993;b) o art. 116 da Lei nº 8.666/1993 determina que as disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Dessa forma, o particular está obrigado, quando da aplicação de recursos oriundos de convênio firmado com órgãos ou entidades vinculados à União, a realizar os procedimentos licitatórios fixados na multicitada norma [...]Acórdão:9.2. determinar à Fundação Escola Bahiana de Engenharia Eletromecânica - FEBEE que:9.2.1. quando da aplicação dos recursos recebidos do PROEP [Programa de Expansão da Educação Profissional], atente ao disposto na Constituição Federal, na Lei de Licitações e na Instrução Normativa STN nº 1/1997, pois o particular, quando da aplicação de recursos oriundos de convênios firmados com órgãos ou entidades vinculados à União, está obrigado a realizar os procedimentos licitatórios fixados na legislação competente;