Acórdão 2533/2015
Voto: 31. Especificamente no que tange às recomendações exaradas no subitem 9.4 do Acórdão 1.050/2015-TCU-Plenário, endosso a análise empreendida pela Serur ao se pronunciar pela pertinência de sua manutenção. Todavia, considero importante desvinculá-las do refazimento da licitação, modificando-lhes a redação para que alcancem, de maneira genérica, procedimentos licitatórios de mesma natureza realizados pelo órgão. 32. Quanto ao cabimento de recurso contra recomendações, registro que, no meu entender, não é absoluta a regra de que deliberações desse tipo não geram sucumbência à parte e não ensejam pretensão recursal. A aplicabilidade desse entendimento deve ser analisada a cada caso concreto, conforme verificado e proposto pela Serur quando de seu primeiro pronunciamento nos autos, no exame de admissibilidade cujas razões foram por mim acolhidas. 33. De qualquer forma, cabe esclarecer aos recorrentes que, de maneira geral, as recomendações exaradas pelo TCU, a exemplo daquelas constantes do acórdão recorrido, assemelham-se a orientações e diretrizes, desprovidas de caráter impositivo, e são, por isso, incapazes de alcançar a esfera jurídica do jurisdicionado. Elas não geram sucumbência, razão pela qual, na maior parte das vezes, não são suficientes para preencher o pressuposto do interesse recursal.