Acórdão 2555/2009
Voto:9. Inicialmente, observo que, consoante vem se firmando na jurisprudência desta Casa, o estabelecimento dos critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, é, na verdade, um poder-dever do gestor e não uma mera faculdade conferida pela lei, mesmo nas licitações por preço global (ex vi Acórdão 1.090/2007-Plenário).10. A par disso, a jurisprudência também não tem admitido, mesmo nas licitações por preço global, que a planilha de preços e serviços apresente, em um ou mais itens, valores destituídos de razoabilidade, que podem possibilitar ganhos extraordinários ao particular, no futuro, mediante alterações artificiosas do contrato. E, conforme consta do Voto condutor do Acórdão 93/2009-Plenário, constitui-se juris tantum a presunção de que o balanço das vantagens e desvantagens parciais existentes nos preços unitários (cristalizado no preço global vencedor da licitação) resulta em benefício da administração pública.[...]12. No caso ora examinado, foram justamente a ausência de critérios de aceitabilidade de preços aliada às deficiências no projeto básico que parecem ter dado margem à prática do nefasto "jogo de planilhas".