Acórdão 3624/2011
Relatório:3. As justificativas apresentadas foram apresentadas e discutidas pela unidade técnica desta Corte nos seguintes termos [...]:"[...]16.3.1. O TRT-2ª conduziu processo licitatório para contratação de serviços de informática sem estudos preliminares, previstos no art. 6º, inciso IX, da Lei de Licitações e Contratos, que definissem prioridades e os requisitos dos sistemas, avaliassem a economicidade da contratação, a adequada quantificação dos pontos de função e a estimativa do valor do futuro contrato. A quantificação fidedigna do objeto não só atende ao disposto na legislação aplicável como propicia uma utilização mais eficiente dos recursos públicos.16.4. A ausência de levantamentos e estudos prévios demonstrando a real necessidade e conveniência pode conduzir a contratações não prioritárias ou mesmo desnecessárias, e consequentemente a uma gestão não eficiente dos recursos ou à ocorrência de dano ao erário.16.4.1. Note-se, ainda, que no art. 2º, incisos I a III, do Decreto 2.271, de 7/7/1997 (DOU 8/7/1997), há referência expressa à contratação ser precedida e instruída com plano de trabalho aprovado, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência, e que conterá, no mínimo: (I) justificativa da necessidade dos serviços; (II) - relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada; (III) demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.16.4.2. No entanto para a licitação e contratação em análise não se logra identificar qualquer análise nesse sentido. Observe-se que o TRT-2ª Região já contava com seu Plano Estratégico Institucional aprovado para o período (2008 a 2013 e 2009 a 2014), mas não se consegue vislumbrar, em razão da ausência de prévia análise técnica econômica, possível o liame da contratação com as estratégias do órgão para a área de TI.16.5. Por outro lado, as justificativas demonstram as dificuldades enfrentadas pelos técnicos da Setin/TRT-2ª para tomada de decisão e definição de prioridades, com adequada antecedência, na contratação de serviços pertinentes, em meio à falta planejamento para a área (ausência de estratégias prevendo ações, prazos e recursos financeiros, humanos e materiais) e à ausência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI (estabelecendo metas e ações claras).16.5.2. Alie-se a problemática a inexistência de Comitê de TI, necessário para definir e estabelecer prioridades, envolver as diversas áreas do órgão, alinhando os investimentos da área com os objetivos institucionais do tribunal, e apoiar a Setin/TRT-2ª na priorização de projetos.[...]16.7. Também deverá ser objeto de determinação ao TRT-2ª Região que em futuras licitações elabore plano de trabalho que proceda aos processos licitatórios relativos à Tecnologia da Informação, demonstrando aderência da contratação com o planejamento estratégico do órgão e com o plano diretor de informática, apresentando justificativa detalhada da contratação, de acordo com o previsto no art. 2º, inciso I a III, do Decreto 2.271, de 7/7/1997 (DOU 8/7/1997).Acórdão:9.3. determinar ao TRT-2 que, por meio de sua Secretaria de Controle de Tecnologia:[...]9.3.2. em futuras licitações, elabore plano de trabalho que preceda os processos licitatórios relativos a TI, demonstre aderência da contratação com o planejamento estratégico do órgão e com o plano diretor de informática e apresente justificativa detalhada da contratação, de acordo com o art. 2º, I a III, do Decreto 2.271997;