Acórdão 2820/2015
Voto:4. O MPTCU insurge-se contra o apensamento dos presentes autos ao TC 019.494/2014-9, em síntese, pelos seguintes motivos: i) esta representação seria relevante e urgente, com a presença de fatos novos que não estariam disponíveis à época da representação formulada no processo de relatoria do Exmo. Min. Walton Alencar Rodrigues e que motivariam a adoção de medida cautelar por este Tribunal; ii) os objetos dos dois processos não seriam exatamente os mesmos, em virtude do pedido de medida cautelar formulado nos presentes autos; iii) o pedido e as causas de pedir nesse processo seriam mais amplos, o que configuraria continência e não conexão, justificando, se fosse o caso, o apensamento do processo de relatoria do Exmo. Min. Walton Alencar Rodrigues aos presentes autos; e iv) o artigo 21 da Resolução TCU 259/2014 estabeleceria o tratamento prioritário para processos com pedido de medida cautelar.[...]11. O artigo 36 da Resolução TCU 259/2014 dispõe que o apensamento pode ocorrer quando considerado conveniente a tramitação conjunta dos processos, nos casos de dependência, conexão ou continência. Tendo em vista o princípio da economia processual e a fim de mitigar a possibilidade de deliberações diferentes do Tribunal sobre a mesma matéria, não é conveniente que os dois processos ora tratados tramitem separadamente. As supostas irregularidades a serem analisadas, a unidade jurisdicionada e os responsáveis são comuns. Caracterizada, assim, a pertinência do apensamento definitivo, mesmo que admitida a hipótese de continência, conforme alegado pelo MPTCU.12. Neste ponto, oportuno ressaltar que a Resolução-TCU-259/2014 não estabelece critérios a serem observados para definir qual processo deve ser apensado e qual deve seguir como principal. No caso em tela, entendo que o presente processo, por ter sido autuado posteriormente, deve ser apensado ao TC 019.494/2014-9, de relatoria do Exmo. Min. Walton Alencar Rodrigues, à luz do artigo 106 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos processos de controle externo. A urgência, relevância e o pedido de medida cautelar não são aptos a alterar a prevenção.