Acórdão 5942/2024
Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor do Sr. [responsável 1], Prefeito de Salinas da Margarida/BA no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, e da Sra. [responsável 2],  Secretária Municipal de Saúde no período de 9/7/2013 a 5/5/2015, tendo por fundamento a omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde daquela municipalidade para a construção de Unidade Básica de Saúde no Distrito de Encarnação (peça 1).[...]5. No âmbito deste Tribunal, a então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial, atual Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), instruiu os autos e entendeu que não era o caso de responsabilizar o Sr. [responsável 1], porquanto haveria precedentes desta Corte no sentido de que, na ausência de evidências de que o Prefeito tivesse participado ativamente de irregularidades na aplicação de recursos do SUS, a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deveria recair unicamente sobre o Secretário Municipal de Saúde.6. Com efeito, e, por delegação de competência deste Relator, foi efetuada a citação da Sra. [responsável 2] pelo débito abaixo descrito (peças 41/46):[...]7. Apresentadas as respectivas alegações de defesa (peças 47/84), a AudTCE, após analisá-las na instrução da peça 87, reputou necessário incluir o ex-Prefeito, Sr. [responsável 1], bem como o Sr. [responsável 3], na condição de Secretário de Finanças do Município de Salinas da Margarida/BA, no polo passivo deste processo.8. Ato contínuo, foram efetuadas as citações solidárias dos Srs. [responsável 1] e [responsável 3], bem assim da Sra. [responsável 2] pelo débito apontado no item 6 acima (peças 92/101, 104/107, 110 e 111).[...]18. Em fevereiro de 2017, foi lançado relatório técnico por parte da Prefeitura de Salinas da Margarida/BA, o qual pontuou que a obra se encontrava abandonada, sem a execução do telhado, com 45% dos pisos danificados e com portas danificadas e empenadas (peça 60, p. 5).19. Corroborando aquela informação, o Departamento de Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), em auditoria realizada no empreendimento em junho de 2017, asseverou que a UBS estava desativada e em estado precário de conservação (peça 51, p. 25):"Localizada no Distrito de Encarnação uma UBS, sem cadastro no CNES, [ela] não está em funcionamento e encontra-se em condições físicas e estruturais precárias, apresentando vazamento no teto, infiltração em paredes e portas de todos os ambientes da Unidade, conforme Figura I deste relatório."20. Nesse sentido, concluo, em convergência com a opinio juris do Parquet especializado, que não restou comprovada nos autos a execução da obra, tampouco a possibilidade de aproveitamento da parcela edificada.[...]31. Quanto à Sra. [responsável 2], ex-Secretária de Saúde do Município de Salinas da Margarida/BA, concordo com os apontamentos do representante do Ministério Público especializado no sentido de que não restou assente nos autos que teria efetivamente gerido a verba daquele Fundo, de modo a atrair a sua responsabilidade pelo dano ao erário em exame.32. Consoante Enunciado constante do Acórdão 4.785/2019 - Primeira Câmara, de minha relatoria (Jurisprudência Selecionada), a presunção de responsabilidade do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde em relação à malversação de recursos do SUS (art. 9º, inciso III c/c art. 32, § 2°, da Lei 8.080/1990) é relativa e deve ser afastada na presença de evidências de que o gestor local de saúde não teve participação efetiva na gestão dos recursos.33. Creio, dessa maneira, e em convergência com o MP/TCU, ser esse o caso dos autos, isto é, os elementos a ele coligidos indicam que a gestão dos recursos federais foi efetivada pelo Sr. [responsável 1] (v. item 23 acima, bem como a tabela que resume os dados dos lançamentos efetuados na conta específica do programa, peça 152, p. 7 e 8), o que afasta a responsável da cadeia causal do prejuízo em escrutínio.34. Dessarte e à guisa de conclusão, deve-se: [...]; ii) excluir a Sra. [responsável 2] do polo passivo desta TCE; e [...]. Acórdão:9.1. excluir a Sra. [responsável 2] da presente relação processual;