Acórdão 3452/2006
Voto:9. De fato, inexistem nos autos provas materiais de que os recursos do convênio em debate foram aplicados irregularmente no saneamento básico do município, fato que poderia constituir o desvio de finalidade, a ensejar a condenação da municipalidade ao ressarcimento do débito e a aplicação de multa ao ex-gestor que agiu irregularmente.10. No presente caso, verifico a omissão do responsável em comprovar o destino dos recursos federais. O Sr. [ex prefeito] teve várias oportunidades de cumprir a sua obrigação, mas não apresentou qualquer documento a demonstrar as suas alegações. Ressalto que cópias de fotografias, desacompanhadas de outros documentos, são insuficientes para estabelecer o nexo entre os recursos recebidos e as despesas realizadas, conforme jurisprudência desta Corte (Acórdãos nº s 3.042/2006-1ª Câmara e 3.282/2006-2ª Câmara).11. Anoto que a prestação de contas deveria ser constituída de documentação hábil, a teor do parágrafo quarto do acordo pactuado (fls. 18/19), tais como: relatório de execução físico-financeira e demonstrativo da receita e despesas; relação de pagamentos; relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos do concedente; extrato da conta bancária específica; conciliação bancária; cópia do termo de aceitação definitiva da obra; cópias relativas às licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade etc.12. Os dados constantes destes autos não indicam a boa-fé do [ex prefeito], porque ele não apresentou contas dos recursos repassados pela Ministério da Saúde e nem comprovou devidamente que tenha utilizado esses recursos em benefício da comunidade, motivo pelo qual entendo que este Tribunal poderá, desde logo, proferir o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas do aludido responsável, a teor do art. 202, § 6º, do Regimento do TCU-RI/TCU.13. Nesse contexto, acolho, no essencial, a proposta da unidade técnica, endossada pelo Ministério Público, por entender que é adequado o julgamento pela irregularidade das presentes contas, com a imputação de débito [...] ao Sr. [responsável], porém, com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, que considero mais apropriado à espécie.14. Julgo cabível, também, a aplicação ao responsável de multa [...] conforme os arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/1992, ante a gravidade da omissão do ex-gestor em seu dever constitucional de prestar contas.