Acórdão 5014/2010
Voto:11. Em relação aos pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da FUFS, é importante ressaltar que, de acordo com o art. 7º, da Orientação Normativa 04/2005, da Secretaria de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a caracterização da insalubridade e periculosidade será efetivada por meio de avaliação ambiental do local de trabalho, com emissão do respectivo laudo.12. Ressalto, ainda, que, nos termos do art. 12, do normativo, o laudo de avaliação ambiental não tem prazo de validade. Em caso de alteração da organização do trabalho e dos riscos inerentes às atividades, nova avaliação deve ser realizada por profissional habilitado, sendo que cabe à área de recursos humanos realizar a atualização permanente da situação dos servidores beneficiários dos adicionais.13. Para aqueles servidores que têm recebido esses benefícios, mas não se enquadram nas condições para o recebimento, dispõe o referido normativo, em seu art. 10, §1º, que a avaliação ambiental deverá ser realizada no prazo máximo de 240 dias.14. Diante do quadro delineado pelo Controle Interno na FUFS e da edição de normativo específico sobre o tema, posteriormente ao período que ora se analisa, considero que o encaminhamento mais adequado, tanto para os pagamentos a terceirizados, quanto a servidores, é a reavaliação, por profissional competente, das condições de trabalho dos beneficiários de adicionais de insalubridade e periculosidade nas diversas dependências da Universidade, observada a ON SRH/MP 04/2005.15. Dessa forma, acato parcialmente as razões de justificativa dos responsáveis [omissis] em relação a essas questões, determinando-se medidas imediatas para que se avaliem os pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade a servidores e terceirizados, com o acompanhamento pela Controladoria-Geral da União, manifestando-se nas próximas contas da unidade.Acórdão:9.18.17. providencie, imediatamente, a elaboração de um completo estudo técnico, por profissional competente e habilitado para tanto, detalhando as atividades/áreas/servidores que justificam, de fato, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade nas dependências da UFS e HU, independente de se adotar providências quanto à reposição ao erário, em cumprimento ao art. 46 da Lei n.º 8.112./90, dos adicionais pagos indevidamente, observando que a execução do pagamento do adicional somente se processe em face da portaria de localização ou de exercício do servidor em local periciado, consubstanciado em laudo pericial atualizado, conforme exigência disposta no art. 6º do Decreto n.º 97.458/89, e no item 2 da IN SEPLAN n.º 02/89, observando os procedimentos descritos na Orientação Normativa SRH/MP 04/2005;