Acórdão 497/2021
Voto:Trata-se de processo apartado do TC 010.816/2017-8, para verificar a ocorrência de fraudes praticadas pela [empresa 1] nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), para a construção e montagem das Unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC), Unidade de Coqueamento Retardado (UCR) e Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT).[...]10. Como dito, este processo busca verificar a atuação da [empresa 1] nas licitações do Comperj e sua eventual participação nas fraudes. A despeito de a empresa ter participado apenas do certame relativo à construção e montagem das Unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), contribuiu efetivamente para a fraude em sete processos licitatórios, em um deles apresentando proposta vencedora, outro apresentando proposta não vencedora e cinco abstendo-se de apresentá-las, consoante tabela que se segue:[...]11. Para a licitação das obras UDAV, a [empresa 1] formou consórcio com as [empresas 2 e 3], em que apresentou proposta não vencedora na primeira rodada (bid) e vencedora na segunda rodada (rebid).12. Nos processos licitatórios referentes às unidades de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC), Coqueamento Retardado (UCR) e Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT), embora convidada pela Petrobras, a defendente não apresentou propostas de preço.[...]56. Passo a tratar da dosimetria da pena. Para tanto, considero a jurisprudência que vem se consolidando nesta Corte de Contas, em especial nos processos relativos aos empreendimentos da Refinaria do Nordeste.57. Cito, por ser bastante esclarecedor, trecho do parecer do Ministério Público junto ao TCU, acolhido parcialmente no voto que fundamentou o Acórdão 414/2018-TCU-Plenário, em que se discutiu a matéria:Contudo, a pena máxima não deve recair igualmente sobre todas as empreiteiras, mas somente sobre as que praticaram as condutas mais graves em cada fraude.Proponho, então, os critérios seguintes para que se possa sopesar o grau de culpabilidade em função das condutas empregadas. A conduta mais gravosa corresponde à apresentação de proposta próxima ao limite admitido pela Petrobras, a fim de vencer o certame e celebrar contrato com preços excessivos. Às empresas que praticaram essa conduta, ou seja, às vencedoras dos certames, seriam aplicados cinco anos como prazo de inidoneidade para licitar perante a Administração Pública Federal.Às licitantes que apresentaram proposta de cobertura para conferir uma aparência de regularidade ao certame seria imputado prazo menor, que se propõe no montante de três anos de inidoneidade.Sanção menor ainda seria imposta às empresas que adotaram conduta comissiva dolosa, que foram convidadas para o certame, mas se abstiveram de oferecer proposta. Propõe-se, neste caso, a imposição de um ano de inidoneidade. (grifos acrescidos) 58. A proposta do MPTCU, encampada naqueles autos, resume-se em aplicar as maiores penas às empresas que foram vencedoras dos certames (cinco anos como inidôneas), pois teriam recebido as maiores vantagens. Penas médias às empresas que apresentaram proposta de cobertura (três anos como inidôneas), por ser considerada conduta menos gravosa que a primeira. E penas menores para as empresas que apenas se abstiveram de oferecer proposta (um ano como inidôneas).59. No caso em análise, a conduta mais gravosa praticada pela [empresa 1] refere-se à apresentação de proposta vencedora no certame relativo à construção e montagem das Unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), em consórcio com as empresas [empresas 3 e 10]. Portanto, seguindo a jurisprudência, acompanho a proposta da SeinfraOperações de declarar a inidoneidade da empresa para participar de licitações com a Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.60. Ainda sobre a gravidade da conduta, informo que na licitação em comento ocorreu uma primeira rodada (bid) de oferta de propostas em que todas as participantes, consórcios formados apenas por empresas do cartel, apresentaram preços superiores ao "teto" do certame, obrigando assim a Petrobras a aumentar o valor máximo na rodada seguinte (rebid). Como se soube mais tarde, por meio de inúmeros depoimentos, tratava-se de manobra acordada entre os membros do "Clube", com o objetivo de aumentar os preços contratados e auferir lucros superiores.Acórdão:9.1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da [empresa 1] para participar, por cinco anos, de licitação na administração pública federal;