Acórdão 574/2009
Voto:Entretanto, como bem salientou o Parquet especializado, não se pode desprezar o descumprimento de regras básicas de direito financeiro pelo ex-Prefeito. Com efeito, o Responsável realizou saques em espécie que dificultam a identificação dos efetivos beneficiários dos valores, ao arrepio do art. 20, caput da IN/STN 01/1997. Segundo essa norma, a movimentação dos recursos na conta específica do convênio deve ser realizada, exclusivamente, por meio de cheque nominativo ou por qualquer outro meio que possibilite a identificação do destinatário ou do credor.[...]Assim, acompanho, em parte, a proposta da Unidade Técnica e julgo irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] , com fulcro no art. 16, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 8.443/92. Ipso facto, aplico ao Responsável multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica do TCU, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 [...].[...]Por oportuno, deve ser expedida determinação de cunho pedagógico à Prefeitura [...] no sentido de observar, nos futuros ajustes que venha a celebrar com a União, a observância das regras estampadas no art. 20, caput da IN/STN 01/1997 [...].Acórdão:9.2. com fulcro nos arts. 19, parágrafo único, 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, aplicar ao Sr. [ex-prefeito] multa no valor de R$ 3.000,00;9.4. determinar à Prefeitura [...] que observe [...] as seguintes exigências [...]:[...]9.4.3. movimentar os valores depositados em conta bancária vinculada ao convênio, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor, conforme determina o art. 20 da Instrução Normativa nº 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, atualizada e consolidada;