Acórdão 1435/2024
Voto:Em exame os autos de uma das três tomadas de contas especiais (TCE) instauradas por determinação do Acórdão 2.207/2018-Plenário, o qual apreciou auditoria realizada pela então Secex-MT nas contratações de TI da Funasa, sob orientação da então Sefti (atualmente denominada Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação - AudTI).2. A presente TCE foi instaurada em razão de indícios de irregularidades no planejamento e na execução do Contrato 37/2016 (data masking), decorrente do Pregão Eletrônico (PE) 12/2015, destinado à aquisição de solução de mascaramento de dados para a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no montante pactuado de R$ 4.707.295,00, celebrado com consórcio formado pelas [empresas 1, empresa individual de responsabilidade limitada, e a 2], em que foi ofertado o software "Test Data Management", do fabricante Informática. [...][empresas 1 e 2] 130. As empresas que compõem o consórcio contratado foram citadas em relação à "falta de comprovação da entrega das licenças" e ao "superfaturamento".131. Desde logo acolho a proposta uníssona nos autos pela rejeição parcial das alegações de defesa quanto ao superfaturamento e o acatamento integral quanto à falta de comprovação da entrega das licenças.123. O fato de as empresas não terem participado formalmente da elaboração do edital e do orçamento base da licitação não as isenta da responsabilidade pelo dano na hipótese de superfaturamento. Independentemente de eventual equívoco cometido pela Administração quando da elaboração do edital e do orçamento, a empresa concorreu para o dano apurado, ao deixar de ofertar preços compatíveis com os de mercado, consoante jurisprudência predominante desta Casa (Acórdãos 27/2018 e 1.304/2017, ambos do Plenário).133. Em acréscimo, vale salientar que, nos termos previstos no inciso V do art. 33 da Lei 8.666/1993, as empresas integrantes do consórcio respondem solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, não sendo relevante perante esta Casa os percentuais de participação no Consórcio definidos entre elas.134. Assim sendo, acolho a proposta uníssona nos autos por condenar as empresas ao ressarcimento do débito relativo ao superfaturamento (R$ 947.925,33, em valores originais), com a aplicação da multa legal e o julgamento pela irregularidade das respectivas contas.Acórdão:9.6. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas [empresas 1 e 2] em relação ao superfaturamento dos serviços de operação assistida;[...]9.9. julgar irregulares as contas de [...], [empresas 1 e 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.10. aplicar aos responsáveis adiante arrolados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores especificados [...]:	RESPONSÁVEL (IS) 	VALOR (R$) 	[...]	500.000,00	[...]	500.000,00	[empresa 1]	115.000,00	[empresa 2]	115.000,00	[...]	100.000,00	[...]	16.000,00	[...]	16.000,00