Acórdão 175/2019
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA em desfavor dos Srs. [ex-prefeitos 1 e 2], ex-Prefeitos de Jupi/PE, respectivamente nas gestões 2001/2004 e 2005/2008, em razão da não conclusão do objeto do Contrato de Repasse - CR 0089.785-81/1999, não cadastrado no Siafi.[...]10.No âmbito deste Tribunal, a Secex/PE instruiu inicialmente os autos e embora, em princípio, a responsabilidade pelo débito detectado recaísse sobre os ex-prefeitos Srs. [ex-prefeitos 1 e 2], o corpo diretivo daquela unidade técnica concluiu pela responsabilização exclusiva do primeiro gestor, devido aos seguintes fatos:10.1. o Sr. [ex-prefeito 1] iniciou sua gestão em 1º/01/2001 quando a obra em tela se encontrava com 29,29% dos serviços implementados, e, durante todo o seu mandato, recebeu cerca de 70% dos recursos previstos no contrato de repasse, sendo que a execução acumulada, ao término do seu mandato, foi 96,10% da meta global contratada, contudo, sem qualquer funcionalidade da parte implementada;10.2. o prefeito sucessor, Sr. [ex-prefeito 2] (gestão 2005-2008), não deu continuidade às obras, apesar das sucessivas prorrogações de vigência,  por meio das cartas reversais 562/2005 (de 9/12/2005 - peça 2, p. 71), 114/2006 (de 8/4/2006 - peça 2, p. 72), 31/2007 (de 9/2/2007 - peça 2, p. 73), e 783/2007 (de 5/9/2007 - peça 2, p. 74), bem como de notificações, por meio dos Ofícios 601/2006, de 27/4/2006, e 899/2007, de 9/10/2007, ambos da Caixa, mantendo-se silente no tocante à finalização da implementação do objeto pactuado e não efetuando a restituição dos valores repassados;10.3. ainda quanto ao Sr. [ex-prefeito 2],  ante a informação de seu falecimento, ocorrido em 18 de maio de 2016, conforme certidão de óbito constante à peça 7, e o longo decurso de tempo desde a data de ocorrência do débito que lhe fora imputado, restou impossibilitada a defesa de seu espólio. [...]27.Quanto ao Sr. [ex-prefeito 2], tendo em vista que em novembro de 2017, quando os autos foram instruídos pela primeira vez no âmbito desta Corte de Contas e foi proposta a realização de citação, já haviam se passado mais de dez anos dos fatos que ensejaram a instauração desta TCE, entendo que não seria razoável exigir-se do representante do espólio do ex-gestor, falecido em 18/05/2016, a comprovação dessa prestação de contas ou da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos, quando já se passaram mais de dez anos da ocorrência dos fatos que deram causa ao suposto débito.28.A propósito, cabe observar que em situações dessa espécie, a jurisprudência desta Corte de Contas tem caminhado no sentido de se aplicar o art. 20 da Lei 8.443/1992, que dispõe que as contas devem ser consideradas iliquidáveis, ante o evidente prejuízo ao exercício da ampla defesa causado pela mora da Administração Pública (v.g. Acórdãos 93/2007 - Plenário (Relator Ministro Valmir Campelo), 258/2007 (Relator Ministro Benjamin Zymler), 1.195/2009 (Relator Ministro Valmir Campelo) e 3.983/2010 (de minha relatoria), todos da 1ª Câmara, e 4.086/2008 (Relator Ministro Ubiratan Aguiar), 1.184/2009 (Relator Ministro Benjamin Zymler), e 3.707/2010 (Relator Ministro Augusto Sherman), todos da  2ª Câmara, entre outros).29.Assim, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, entendo que as contas do Sr. [ex-prefeito 2] devem ser consideradas iliquidáveis, uma vez que o longo tempo transcorrido desde o repasse dos recursos dificulta, ou até mesmo impede, a produção de provas pelo espólio do ex-Gestor.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 211, § 1°, do RI/TCU, considerar iliquidáveis as contas do Sr. [ex-prefeito 2], ordenando o seu trancamento;