Acórdão 872/2011
Voto:Examina-se Relatório de Monitoramento realizado com a finalidade de verificar o atendimento às recomendações e às determinações expedidas por meio do Acórdão nº 599/2008 - Plenário, mediante o qual esta Corte de Contas deliberou acerca dos achados relativos à fiscalização que tinha por objetivo padronizar o tratamento a ser dado às relações entre a Fundação Universidade Federal de Pelotas - FUFPel com suas fundações de apoio. [...]5. Recentemente [...] a Lei nº 8.958/1994, que dispõe sobre a relação entre as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e suas fundações de apoio, sofreu alterações com a edição da MP 495/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.349/2010.6. Conforme nova redação dada ao art. 1º da citada lei, as IFES poderão realizar, além dos contratos com dispensa de licitação já previstos anteriormente, convênios com as fundações de apoio, com escopo em projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional. Outra inovação, incluída no referido dispositivo, é a possibilidade, antes vedada por esta Corte, de que a instituição conveniada ou contratada dê apoio à universidade por meio de gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução das atividades.7. Nesses casos, como deixei consignado em outras oportunidades (Acórdãos 2.142/2010 - Plenário e 7.506/2010 - Segunda Câmara), continua prevalecendo o entendimento de que as receitas eventualmente auferidas deverão ser obrigatoriamente contabilizadas na conta única do Tesouro Nacional, servindo como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares para a própria instituição.Acórdão:9.2. alertar a Universidade Federal de Pelotas para a necessidade de: [...]9.2.4. observar o entendimento firmado no item 9.1 do Acórdão 2731/2008-Plenário pelo qual "a expressão `recursos públicos' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 8958/1994 (alterada pela Lei nº 12.349/2010) abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas, também, toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior, tais como: laboratórios, salas de aula; materiais de apoio e de escritório; nome e imagem da instituição; redes de tecnologia de informação; documentação acadêmica e demais itens de patrimônio tangível ou intangível das instituições de ensino utilizados em parcerias com fundações de apoio, sendo obrigatório o recolhimento de tais receitas à conta única do Tesouro Nacional";