Acórdão 3189/2014
Voto:Trata-se de tomada de contas especial - TCE instaurada em razão de irregularidades constatadas em relação ao Convênio 01.0075.00/2006[...], registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi sob o número 570.462 e firmado entre o Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT e o Instituto de Tecnologia Aplicada à Educação Novo Horizonte, com vistas à execução do projeto "Inclusão Digital nos Municípios do Estado de Goiás", [...]5. Quanto à alteração sugerida pela Titular da SecexDesenvolvimento em relação ao subitem 9.7, considero-a pertinente, eis que, segundo lembrou o douto representante do Ministério Público/TCU, "a indisponibilidade de bens é medida cautelar a ser adotada no início ou no curso do processo, conforme o art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Nesta fase processual, posterior ao julgamento das contas, a medida cabível é solicitar à Advocacia-Geral da União a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis, na forma do art. 61 da mesma Lei." Acórdão:alterar, de ofício, o Acórdão 368/2014-TCU-Plenário proferido nestes autos, de modo que a indisponibilidade de bens decretada no subitem 9.7 da aludida deliberação seja tornada insubsistente, sem prejuízo ao encaminhamento de solicitação, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, à Advocacia-Geral da União por intermédio do Ministério Público, para que adote as medidas necessárias ao arresto dos bens do Instituto de Tecnologia Aplicada à Educação Novo Horizonte, da [diversos responsáveis}, devendo todos eles ser ouvidos quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição;