Acórdão 1159/2008
Relatório:4.2. Comprovação de regularidade fiscal4.2.1. Durante a execução da auditoria constatou-se, através de acesso ao SICAF, que a empresa estava com a documentação comprobatória da regularidade fiscal (SRF e FGTS) vencida (fl. 188), motivo pelo qual será proposta determinação à GRA para o fiel cumprimento do art. 29 da Lei nº 8.666/93.Acórdão:[...] levantamento de auditoria realizado para verificar o cumprimento do Contrato nº 25/2000, firmado pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará - GRAMF/CE com a empresa [...] Ltda., vencedora da Tomada de Preços DAMF/CE nº 13/2000, e sub-rogado à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Maranhão - GRAMF/MA, cujo objeto era a execução dos serviços de acompanhamento técnico, de operação de cadastro técnico, de conservação e de manutenção predial, com fornecimento de peças, mão-de-obra, serviços e assistência técnica, do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda na cidade de São Luís/MA.[...]9.2. determinar à GRAMF/MA, que:[...]9.2.3. exija, tempestivamente, que as empresas contratadas mantenham atualizados os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, dando cumprimento ao art. 29 da Lei nº 8.666/93;