Acórdão 5035/2012
Voto:2. Quanto ao Convênio MTur 441/2005, [...], sobreleva-se o fato de que os valores transferidos no âmbito do convênio em apreço foram utilizados para a realização de evento já objeto de contrato entre a prefeitura e determinada empresa organizadora, que cobrou ingressos para o acesso, explorou comercialmente o local de realização (pavilhão municipal) e contou com patrocínio remunerado, inclusive de entidades públicas, em benefício do particular contratado.[...]9. Reparo que a Associação [...] empregou os recursos federais repassados pelo Ministério do Turismo para adimplir obrigações cominadas à [omissis]., já contratada para realizar o evento e dele retirar o seu lucro. Tal circunstância evidencia haver faltado ao Convênio MTur 441/2005 requisitos essenciais para justificar sua celebração, quais sejam, a necessidade e a finalidade pública.[...]17. [...], verifico que a realização da 7ª Festa Nacional do Camarão já estava sob responsabilidade contratual de entidade privada, que deveria, por sua conta e risco, organizá-la, beneficiando-se do lucro decorrente da "exploração comercial dos shows e dos espaços internos do Pavilhão Municipal de Eventos". Assim, não havia necessidade de empregar no evento recursos públicos derivados de convênios. Na forma em que executado, a finalidade do Convênio MTUR 441/2005 não foi pública, mas sim privada, indevidamente beneficiando a empresa contratada para promover o evento.Acórdão:9.5. determinar ao Ministério do Turismo, em reiteração ao item 9.6.2 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, que, quando da análise de propostas de celebração de convênios ou contratos de repasse com entidades de natureza pública ou privada, verifique se o objeto do convênio destina-se ao cumprimento do interesse público e se é compatível com os objetivos estatutários do convenente, evitando participar de ajustes em que o interesse seja fundamentalmente privado, sob pena de caracterizar subvenção social a entidade privada, que é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo caput do art. 16 da Lei nº 4.320/1964;