Acórdão 3484/2012
Voto:11. No que diz respeito ao Sr. [omissis], ex-Secretário de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, foi demonstrada a falta de zelo do responsável, em não exigir que os convenentes comprovassem, antes da celebração do ajuste, a propriedade dos terrenos nos quais seriam construídas as benfeitorias, e por não ter justificado os motivos pelos quais as propostas seriam aprovadas, a despeito do não atendimento daquele requisito específico.12. Importa lembrar que o E. Plenário já deliberou acerca da conduta do mesmo Sr. [omissis], mediante o Acórdão n. 1.684/2009, relativo à TCE instaurada por irregularidades verificadas na gestão dos valores transferidos à conta do Convênio n. 251/1999 pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, para a execução de açudes, nos moldes do Convênio ora em discussão.13. Na ocasião, em que se verificaram ocorrências idênticas às que se debatem neste feito, mormente no que concerne à construção das barragens em áreas particulares, o Colegiado enfatizou que, na posição então ocupada pelo responsável, não é mera formalidade a fase de análise e aprovação dos convênios, concluindo pela apenação ao ex-gestor, com fundamento no art. 58, da Lei n. 8.443/1992.14. Ademais, neste caso, além da falta das escrituras públicas, também foi apontada a ausência de licenciamento ambiental, de relatório técnico específico para cada barragem, de relatório de medição dos serviços executados, assim como a elaboração do relatório de execução das barragens sem identificar os nomes e os locais (peça n. 1, p. 211).15. Assim, constata-se que o Convênio n. 487/1999 foi aprovado sem a devida observância das normas legais pertinentes, em especial, o art. 2º, VIII, da IN STN 1/1997, havendo a construção indevida das barragens objeto da avença em terras particulares, as quais, mesmo depois de sua doação ao Município de Lavandeira/TO, continuam servindo prioritariamente aos seus antigos proprietários em detrimento da população local.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei n. 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento do valor originário de R$ 50.000,00 [...], com os encargos legais contados a partir de 25/01/20029.2. rejeitar as razões de justificativa oferecidas pelo Sr. [secretário do concedente];9.3. aplicar aos responsáveis retromencionados as multas previstas nos dispositivos legais e nos valores a seguir indicados [...]:9.3.1. ao Sr. [ex-prefeito], com fulcro no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no importe de R$ 10.000,00;9.3.2. ao Sr. [secretário do concedente], com fundamento no art. 58, inciso II, da LO/TCU, no valor de R$ 5.000,00;