Acórdão 887/2010
Voto:22. Existe, ainda, um segundo convênio firmado com a Fundação [omissis]. Trata-se de ajuste, no valor de R$ 7 milhões, para a construção de edifícios nos campi da UFMA de Imperatriz e de Chapadinha. O fundamento utilizado foi o mesmo, qual seja, o art. 24, inciso XIII da Lei n.º 8.666/1993 (dispensa de licitação).23. Aponta a unidade instrutiva que o ajuste foi indevido, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a natureza da instituição contratada e o objeto do convênio. Indica, também, que a natureza da atividade, continuada e sem vinculação a projeto determinado e específico, infringe a Lei n.º 8.958/1994 e determinações desta Corte.24. Por essa irregularidade foram responsabilizados os gestores: (Reitor), (Pró-Reitora de Planejamento e Gestão) e (Assessora de Convênios).25 Após o exame das razões de justificativa apresentadas, a unidade instrutiva posicionou-se nos seguintes termos: "É indiscutível que as construções dos Campi serão capazes de trazer melhorias para o desenvolvimento das atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão da Universidade e que a adequação/ampliação de espaços no interior do Estado faz parte do Plano Estratégico de Desenvolvimento Institucional - PEDI da UFMA. No entanto, não se pode elastecer a expressão 'desenvolvimento institucional' da Lei n.º 8.958/1994 e do Decreto n.º 5.205/2004, pois, dessa forma, todas as atribuições da UFMA iriam nela caber, visto que têm como objetivo melhorar o seu desempenho como instituição de ensino (...) ".26. Manifesto, desde já, minha concordância com este entendimento, o qual foi acompanhado pelo Ministério Público. Aliás, recentemente tive oportunidade de tratar situação que muito se assemelha à presente por ocasião do exame da prestação de contas da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE (Acórdão 1.479/2009 - 2ª Câmara).27. Ao comentar a contratação, por dispensa de licitação, da Fundação [omissis], com fundamento no mesmo inciso XIII, do art. 24, da Lei 8666/93, para a execução do projeto intitulado "Implantação da Unidade Acadêmica de Garanhuns da UFRPE - Campus Universitário de Garanhuns", pude tecer as seguintes considerações no Voto condutor do referido acórdão:"8. Aponta a unidade técnica irregularidades identificadas no ajuste firmado com a Fundação [omissis], por dispensa de licitação, para realizar obras de Implantação da Unidade Acadêmica de Garanhuns da UFRPE. Identifica a unidade instrutiva que houve, na prática, transferência de atividades típicas para a fundação de apoio. Resultou dessa contratação a celebração do Contrato n.º 15/2005 com a [fundação omissis], considerado irregular pela Secex/PE.9. Além do citado contrato, neste exercício, outras dispensas de licitação foram justificadas com fundamento no art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/1993. São elas: processo 23082.014180/2005 (reforma do restaurante universitário); 23082.014178/2005 (construções das instalações do curso de gastronomia) e 23082.014821/2005 (projeto arquitetônico e construções de salas de aula no centro de Serra Talhada).10. Vejo que todas vão de encontro ao Acórdão 1516/2005 - Plenário, que determina que as IFES, quando das contratações por dispensa de licitação com base no art. 1º da Lei 8958/1994, observem vários quesitos, entre eles, o que preceitua que: 'o objeto do contrato deve estar diretamente relacionado à pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional'.11. Os objetos acima se referem, todos, à realização de obras. As justificativas apresentadas em nada socorrem os responsáveis, visto que o amparo legal citado (Decreto 5.205/2004, que regulamentou a Lei 8.958/1994), ao definir `desenvolvimento institucional', não pretendeu abranger toda e qualquer atividade da Universidade, principalmente obras de infra-estrutura, conforme afirmam os dirigentes. Além disso, a Lei 8.666/93 e, em especial, a Lei 8.958/1994, são restritivas nesse conceito. A contratação por dispensa é uma exceção e assim deve continuar sendo vista."28. Portanto, diante do posicionamento já apresentado em caso similar, não vejo razão para entendimento diverso neste caso. De fato, em que pese as dificuldades enfrentadas pelas instituições de ensino superior, não há como o Tribunal ser condescendente com contratações como a que ora se examina. Julgo, assim, que os elementos apresentados não foram suficientes para descaracterizar a irregularidade.29. Ademais, o entendimento do Tribunal, consoante se observa em diversas deliberações (Acórdãos 1378/2008 - 1ª Câmara, 2493/2007 - 2ª Câmara e 1882/2007-Plenário), converge para a seguinte redação: "Os contratos e convênios realizados entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio devem estar diretamente vinculados a projetos perfeitamente identificáveis nas áreas de efetivo desenvolvimento institucional, não cabendo a contratação de atividades continuadas nem de objetos genéricos, desvinculados de projeto específico".30. Ainda sobre o fato, gostaria de acrescentar que a exiguidade de tempo entre a liberação dos recursos e o término do exercício financeiro, alegada pelos gestores, não pode ser utilizada como justificativa para o descumprimento das normas específicas. Aliás, essa condição foi reconhecida pelo próprio Reitor, que assim se manifestou à fl. 4000 - vol. 21: "É sabido que não compete às fundações de apoio construir, reformar, mas, sim, dar suporte ao desenvolvimento institucional. Por isso, reconheço a impropriedade formal no objeto do convênio, cometida na área responsável pela elaboração do termo de convênio (...) ".31. A competência para construir, comprovadamente, não poderia mesmo ser atribuída a uma fundação de apoio. Como observado pela unidade instrutiva, não foi a Fundação [omissis] quem executou as atividades contratadas, tendo ocorrido diversas subcontratações de outras empresas.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e § 1º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I; 209, inciso II e § 1º; 209, § 2º; e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Reitor da Universidade Federal do Maranhão, Sr. [omissis], da Pró-Reitora de Planejamento e Gestão, e ordenadora de despesa por delegação de competência, Sra. [omissis], e da Assessora de Convênios, Sra. [omissis];