Acórdão 2620/2008
Acórdão:9.3. determinar à Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS que:[...]9.3.5. observe doravante, ao ajustar contrato que envolva a aplicação de recursos federais, o disposto no art. 55, V e XII, da Lei nº 8.666/1993 quanto à necessidade de discriminar o crédito que suportará a despesa, mencionando as respectivas classificação funcional-programática e categoria econômica, bem como a legislação que regerá a execução contratual e a solução dos casos omissos;