Acórdão 1688/2006
Voto:[...]. A aposentadoria do ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração já foi intensamente discutida. Inicialmente, na Decisão Normativa nº 733/1994, exarada em consulta formulada pelo Senado Federal. Naquela oportunidade, o Tribunal deliberou no sentido de que o ocupante de cargo em comissão que preencheu os requisitos para aposentadoria até o advento da Lei nº 8.647/1993, tinha direito à aposentadoria na forma estatuída pela Lei nº 8.112/1990.[...]Uma vez assente o entendimento acerca da possibilidade jurídica da aposentadoria estatutária do ocupante de cargo em comissão, não há como restringir o benefício à aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais. Se aplicável o estatuto, o comissionado pode aposentar-se em qualquer modalidade prevista na lei (exceto, por evidente, a aposentadoria especial de professor, que não se aplica à espécie), inclusive com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Para tanto, suficiente o preenchimento dos requisitos para a modalidade de aposentadoria pleiteada até o advento da Lei nº 8.647/1993, condicionada ao exercício do cargo no momento em que se implementaram os requisitos legais.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, dar a ele provimento;9.2. considerar legal a aposentadoria do Sr. [interessado] e determinar o registro do ato de fls. 4/6 do vol. principal;