Acórdão 604/2009
Sumário:A desclassificação de elevado número de licitantes em razão de critério pouco relevante é medida de excessivo rigor formal, que fere o princípio da razoabilidade e restringe o caráter competitivo da licitação.Voto:4. [...] o apego exagerado ao formalismo na avaliação do cumprimento da cláusula [...] do edital do pregão, que previa a indicação de sindicato, acordo coletivo, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais alocáveis ao contrato e respectivas datas-bases e vigências, foi um dos motivos que levou à desclassificação de 25 das 26 empresas licitantes, sendo que 18 delas exclusivamente por essa razão.[...]a) as 25 empresas desclassificadas apontaram o Sindiserviços como sendo o sindicato que rege as categorias profissionais prestadoras dos serviços licitados, sendo que a única empresa que forneceu a denominação considerada correta do sindicato ' Sindilimpeza ' restou classificada;[...]7. [...] há que ser ressaltado que a informação sobre o sindicato é item de pouca relevância em relação aos principais aspectos que o procedimento licitatório visa garantir, quais sejam, além dos princípios constitucionais insculpidos no caput do art. 37 da CF/88, o caráter competitivo do certame, a obtenção da melhor proposta e a garantia do cumprimento das obrigações por parte da contratada. Por tudo isso, considero que a desclassificação de 25 das 26 licitantes, sendo que 18 unicamente por terem apontado uma denominação incorreta do sindicato, foi medida de injustificado rigorismo formal.Acórdão:9.2. determinar à Coordenação Geral de Recursos Logísticos do Ministério do Esporte que:9.2.1. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/92, promova, no prazo de quinze dias, a anulação do Pregão Presencial 35/2008, que tem por objeto a contratação de serviços especializados de apoio administrativo e atividades auxiliares, e dos atos dele decorrentes;[...]9.2.2.1. abstenha-se de exigir a indicação de sindicato representativo de categorias profissionais como critério de classificação de licitantes, atendendo ao disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, e art. 30, § 5º, da Lei 8.666/93, e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto 3.555/2000;prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares,