Acórdão 1729/2010
Voto:9. A competência do Plenário desta Corte para julgar processos administrativos disciplinares está prevista no art. 3º, VI, da Resolução TCU nº 159/2003 [...]. Aduzo que o também citado art. 7º dessa mesma Resolução faz expressa menção ao julgamento pelo Plenário de representações que versarem sobre infrações cometidas por servidores da Secretaria do TCU. No caso vertente, esclareço que o processo administrativo disciplinar teve origem em representação formulada pela Secretaria de Gestão de Pessoas do TCU.10. Além disso, o art. 15, I, "s", do Regimento Interno do TCU dispõe que o Plenário é competente para julgar qualquer assunto não incluído expressamente na competência das Câmaras, o que ocorre em relação aos processos administrativos disciplinares. Finalmente, o art. 16, II e III, do Regimento Interno desta Corte estabelece que o Plenário é competente para julgar matérias administrativas consideradas relevantes e processos avocados por sugestão do Ministro Relator.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhe-los parcialmente;