Acórdão 2596/2012
Voto:[...] pedidos de reexame interpostos por [diversos recorrentes] contra o acórdão 397/2011-TCU-Plenário, que aplicou multa aos gestores, no valor de R$ 3.000,00, e declarou a inidoneidade das empresas, pelo prazo de um ano, para participarem de licitações na administração pública federal, bem como nas realizadas pela administração pública de estados e municípios com aporte de recursos federais.[...]7. As empresas apresentaram, em síntese, os seguintes argumentos:[...]c) não há fundamento legal para ampliação da penalidade ao âmbito dos Estados e Municípios cujas obras sejam custeadas com recursos federais, uma vez que o art. 46 da Lei 8.443/1992 prevê que o limite da punição restringe-se às licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal;[...]29. [...] não socorre a alegação de que a penalidade aplicada foi além do âmbito da Administração Pública Federal, delimitado pelo art. 46 da Lei Orgânica deste Tribunal.30. A utilização do aporte de recursos federais pelos estados e municípios sujeita esses entes às regras estabelecidas pela União, especialmente as que se referem à aplicação dos recursos públicos federais, motivo pelo qual as empresas declaradas inidôneas para licitar com a administração pública federal não podem, por certo, participar de licitações em qualquer âmbito federativo que envolvam a aplicação de recursos disponibilizados pela União.Acórdão:ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, [...] em:[...]9.3. negar provimento aos recursos interpostos pelas empresas [recorrentes]9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Acre e ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Acre - Senai/AC.