Acórdão 6545/2012
Voto:Acolho a proposta da Sefip e do Ministério Público no sentido da ilegalidade do ato de aposentadoria em exame, em virtude da incorporação, por decisão judicial, de percentual relativo a plano econômico (URP - 26,05%).2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer como ilegais os atos que contêm a referida parcela, uma vez que foi absorvida em reajustes salariais subsequentes (Acórdãos 6.214/2009, 725/2010, 1.302/2010, 357/2011, 509/2011 e 312/2011, todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 1.828/2010, 2.887/2011, 3.394/2011 e 5.341/2011, todos da 2ª Câmara).3. Ademais, a continuidade do pagamento a título do percentual de 26,05% (URP) revela-se sem fundamento a partir do advento da MP 431/2008, de 14/5/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que alterou a estrutura de vencimentos da carreira, o que afasta a possibilidade de o interessado permanecer percebendo a parcela ora inquinada.4. Entretanto, a parcela em tela encontra-se protegida por liminar concedida pelo STF, no âmbito do MS nº [...]. Nessas circunstâncias, este Tribunal, embora considerando ilegal o ato em exame, deve abster-se de determinar a suspensão de seu pagamento, em respeito à ordem judicialAcórdão:9.1 considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], negando-lhe o registro;[...]9.3.2. faça cessar, em caso de decisão desfavorável ao Sr. [...], no âmbito do MS nº [...], os pagamentos da parcela referente à URP (26,05%), promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão;