Acórdão 922/2009
Voto:19. Consoante informa a 5ª SECEX, no processo de prestação de contas do Sebrae Nacional relativo ao exercício de 2007 (TC 021.128/2008-4) consta que, por meio da Instrução Normativa nº 40/2001, aprovada pela Resolução nº 1.517/2006, foi editado novo regulamento que dispõe que os procedimentos para apresentação de projetos de concessão de patrocínio pelo Sebrae se dará mediante a celebração de contrato específico. Por outro lado, como bem apontou a Unidade Técnica, a Instrução Normativa nº 40/2001 ainda exige a comprovação de realização do objeto por meio de relatório de execução acompanhado de fotos, folders, jornais, comercial em TV, dentre outros (item 4.8.1, fl. 66).20. Ocorre que a comprovação exigida pelo referido normativo, nos moldes em que se encontra, não permite que se estabeleça o nexo causal entre os valores transferidos pelo Sebrae ao ente patrocinado e o objeto supostamente realizado, verificação esta que se mostra imprescindível ao exame da regularidade da utilização dos recursos públicos. Desse modo, não basta a comprovação da execução do objeto conveniado. É imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível constatar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado, de acordo com os normativos vigentes.21. Assim, cabe recomendar ao Sebrae Nacional que envide esforços no sentido de ajustar a Instrução Normativa nº 40/2001 aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, bem como à jurisprudência deste Tribunal, no que diz respeito à prestação de contas dos recursos destinados a patrocínio quanto à exigência da apresentação de documentos comprobatórios que evidenciem o destino dado ao montante recebido (notas fiscais, recibos, relatório das ações desenvolvidas pelo patrocinado, comprovantes das contrapartidas avençadas).Acórdão:9.3. recomendar ao Sebrae Nacional que envide esforços no sentido de ajustar a Instrução Normativa nº 40/2001 aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, bem como à jurisprudência deste Tribunal, no que diz respeito à prestação de contas dos recursos destinados a patrocínio quanto à exigência da apresentação de documentos comprobatórios que evidenciem o destino dado ao montante recebido (notas fiscais, recibos, relatório das ações desenvolvidas pelo patrocinado, comprovantes das contrapartidas avençadas), adotando, como parâmetro, os Acórdãos nº 2.277/2006 e 447/2008, ambos do Plenário;