Acórdão 2650/2007
Voto:2. O recorrente mostra-se inconformado com o teor do subitem 2.1.4. da deliberação atacada, que trata de determinação dirigida ao SENAI/PE para que: 'exija a apresentação da documentação relativa à regularidade com a Seguridade Social em todas as modalidades de licitação para contratação de obras, serviços ou fornecimento de bens, assim como em situações de contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação, de acordo com o entendimento firmado pelo TCU na Sessão Plenária de 21/11/1994 (Ata n. 54/1994, do DOU de 6/12/1994'.[...]4. A matéria em apreço tem suscitado, de longa data, reiteradas deliberações deste Tribunal, constituindo, hoje, precedentes na jurisprudência da Corte no sentido de que as entidades do Sistema 'S' devem exigir a comprovação da regularidade com a Seguridade Social nos procedimentos licitatórios para contratação de obras, serviços ou fornecimento de bens. Todavia, conforme ressaltou o Analista, prevalecem, ainda, certas divergências no teor das determinações dessa natureza formuladas pelo TCU diante da situação em destaque. Tal observação deu ensejo à proposta do informante no sentido de se avaliar a oportunidade e conveniência de uniformizar a jurisprudência desta Corte, resultando na sugestão de texto que viesse a firmar entendimento junto às entidades do Sistema 'S' a respeito do assunto.[...]6. Prosseguindo nas suas justificativas, o interessado afirmou que as mencionadas normas modificadas, vigentes desde 1º de março de 2006, '... consubstanciam a orientação adotada pelo Egrégio TCU. Apenas não podem ser aplicadas retroativamente a atingir as contas do exercício anterior (o de 2005, objeto do presente processo) quando as normas então vigentes não obrigavam a exigência da comprovação da inexistência de débito para com o sistema de seguridade social'.[...]8. [...] Conforme se verifica, as entidades do Sistema 'S', e o SENAI, em particular, já implementaram a determinação desta Corte no sentido de adequar os Regulamentos de Licitações e Contratos, nos termos do Acórdão 457/2005 - 2ª Câmara. No entanto, pelas justificativas trazidas à colação - consideradas satisfatórias no exame da SERUR -, a vigência das novas normas seria a partir do exercício de 2006.9. [...] Ressalte-se que esse posicionamento prevalece somente com relação às contas das entidades do Sistema 'S' até o exercício de 2005, tendo em vista que a partir de 2006 a questão já se encontrava regulamentada no âmbito interno das respectivas entidades, devendo, portanto, ser objeto de verificação quando do exame de mérito dessas prestações de contas.Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento [...];