Acórdão 434/2016
Voto:12. No que se refere às cláusulas restritivas, verifica-se que elas foram questionadas em várias ocasiões por empresas interessadas em participar do certame (peça 77, p. 28-.38, 46, 53-60). Os questionamentos foram respondidos negativamente pelo responsável e, quando consubstanciaram, impugnações ao edital, foram indeferidos pessoalmente pelo ex-Diretor Geral, com os dizeres "Indefiro a impugnação..." (peça 77, p. 40, 48 e 62). 13. Diferentemente do que afirmou o Diretor Geral, elas não visavam a garantir a qualidade dos serviços, pois ou exigiam qualificações que não estavam diretamente ligadas à natureza dos serviços, como no caso da RDC 59/2000 e da autorização de funcionamento da Anvisa e até mesmo dos certificados do Crea, Coren e Crefito, ou requeriam obrigações dispensáveis, como no caso da obrigatoriedade da visita técnica. Por esclarecedora, transcrevo a análise realizada pelo auditor da Secex-MS à peça 157:  [...]"31.9. Como se não fosse o bastante, exigiu-se, como condição de habilitação, que as licitantes estivessem inscritas nos respectivos conselhos (Crea, Coren e Crefito), sediados no Estado de Mato Grosso do Sul, circunstância que somente poderia ser imposta à empresa declarada vencedora do certame por ocasião da contratação e, mesmo assim, restrita ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, como discorrido acima, conforme pacífica e remansosa jurisprudência desta Corte de Contas (ex vi Acórdãos 703/2007, 1.908/2008, 772/2009 e 1.823/2009, do Plenário), onerando a potencial participação no certame de empresas sediadas em outras unidades federativas. 31.10. Na realidade, a exigência do denominado 'visto' no conselho regional da jurisdição na qual a obra ou o serviço deva ser executado é decorrente do disposto no art. 69 da Lei 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo (destaque acrescido): 'Art. 69. Só poderão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ou serviços técnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do Conselho Regional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva ser executado.' 31.11. Ocorre que tal dispositivo foi tacitamente revogado por ocasião da edição do Decreto-Lei 2.300/1986, que, em seu art. 25, § 2°, item 1, previa apenas, como requisito de capacitação técnica, a necessidade de registro ou inscrição na entidade profissional competente, sistemática que foi mantida quando da revogação do aludido diploma legal pela Lei 8.666/1993, conforme entendimento já manifestado por esta Corte de Contas. Confira-se: 'Neste feito, discute-se a questão relevante da eficácia de dispositivo de Lei Específica, art. 69 da Lei nº (sic) 5.144/66, frente a dispositivos de Lei Geral reguladora da mesma matéria, o Decreto-lei nº 2.300/86. O ponto fulcral é a exigência de comprovação de capacidade técnica para participar de processos licitatórios por empresas ou profissionais do ramo da engenharia, arquitetura e agronomia. Como destacado no Relatório acima, o art. 69 da Lei nº 5.194/66 exige das empresas e profissionais a apresentação de 'prova de quitação de débito ou visto do Conselho Regional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva ser executado'. É, portanto, um dispositivo restritivo e protecionista. Ocorre que o Decreto-lei nº 2.300/86, sob cujo império se efetivou a licitação, dispôs, em seu art. 25, II, que "para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a ... capacidade técnica...". Tal Documentação consiste, simplesmente, no "registro ou inscrição na entidade profissional competente", conforme disposição contida no citado dispositivo legal. Frente, pois, este Plenário a uma questão em que a uma Lei Especial se sucede uma Lei Geral regulando a mesma matéria. É sabido que se a uma Lei Geral se sucede uma Especial, normalmente, aquela continua a viger, visto que pode coexistir com a outra. Já o contrário é muito duvidoso. Neste passo, como concluiu o analista informante, o art. 69 da Lei nº (sic) 5.194/69 parece ter sido revogado pelos dispositivos citados do Decreto-lei nº 2.300/86. É de notar, por outro lado, que abrogação tácita não resulta, apenas, de incompatibilidade entre dois dispositivos legais: opera-se, também, quanto uma Lei nova regula toda a matéria disciplinada pela Lei anterior. Deduz-se, portanto, no caso, a vontade do legislador de liquidar o passado, estabelecendo um novo ordenamento completo e autônomo, ou seja, um reordenamento jurídico que não tolera desvios de leis precedentes. O Decreto-lei n. 2.300/86 criou, à época, um ordenamento jurídico completo em matéria de licitação e contrato, como agora, novamente, o faz a Lei nº 8.666/1993. (Decisão 434/1993. Relator: Ministro Olavo Drummond).'31.12. Outrossim, ao estabelecer, como requisito de habilitação, exigência que somente deveria ser imposta à futura contratada, incorreu o edital em inobservância à Súmula 272 desta Corte de Contas, a qual tem por objetivo expurgar da fase de habilitação dos certames licitatórios encargos que demandem '... o cumprimento de requisitos que poderiam ser satisfeitos na fase de execução dos contratos', conforme discorrido por ocasião da aprovação do verbete adiante reproduzido (Acórdão 1.043/2012 - Plenário. Relator: Ministro José Múcio Monteiro): 'No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.' 31.13. Nessas condições, conclui-se que a exigência prevista no item 8.4.a do ato convocatório do certame extrapolou os limites fixados na Lei de Licitações e Contratos."Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fulcro no art. 237, VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.4. rejeitar, nos termos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, § 2º, do RI/TCU, as razões de justificativa apresentadas por: 9.4.1 [responsável], então Diretor Geral do HU/UFMS, no que tange às irregularidades descritas nas alíneas "a", "b", "d", "f", "g", "h" e "i" do item 10.1 do relatório;