Acórdão 1499/2007
Voto:Examina-se nesta oportunidade Pedido de Reexame interposto pela Senhora Desembargadora [...] contra o Acórdão nº 2.923/2005 - 1ª Câmara, mediante o qual o Tribunal determinou ao Tribunal Regional do Trabalho a adoção de medidas tendentes a obter o ressarcimento dos valores pagos a magistrados trabalhistas, a título de diárias e passagens, para participarem do 1º Seminário Nacional sobre a ampliação da competência do Trabalho, realizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho.[...]4. Quanto ao mérito, a Serur destacou, inicialmente, que 'a matéria, em geral, teve tratamento adequado tanto na Decisão nº 501/1996 - Plenário, como no Acórdão nº 1.845/2005. Nesse sentido, foram acertadas as determinações às entidades para não autorizar pagamento de diárias e passagens cuja finalidade fosse a participação de servidores ou de colaboradores em reuniões de associações, por falta de amparo legal'.5. Ressaltou, entretanto, a Unidade Técnica que, no caso, podem ser aceitos os argumentos apresentados pela Senhora Desembargadora, vez que ficou demonstrado que o deslocamento realizado foi no interesse da Justiça do Trabalho. Assinalou, ademais, que a circunstância em que a recorrente participou do evento, na qualidade de Diretora da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ e de magistrada, demonstra atendimento ao interesse público6. Em conclusão, propõe que se conheça do mencionado Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e, por conseguinte, alterar a redação do subitem 1.1 do Acórdão nº 2.923/2005-TCU-1ª Câmara, nos termos em que apresenta.Acórdão:9.1. conhecer do Presente Pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando-se os termos do subitem 1.1 do Acórdão nº 2.923/2005-TCU-Primeira Câmara, que passa a ter a seguinte redação:'1.1. determinar à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que não autorize pagamento de diárias e passagens cuja finalidade seja a participação em reuniões de associações de Magistrados, por falta de amparo legal, ressalvando tão-somente os casos em que o interesse público seja objetivamente demonstrado';