Acórdão 571/2006
Relatório:3.1.1. Justificativas Apresentadas:Nas razões de justificativas apresentadas relativamente à irregularidade do item 3.1 do Edital no sentido de que 'a visita deverá ser realizada pelo responsável técnico da empresa que participará da licitação', o responsável destaca (fl. 222) que 'pretendeu-se, com a mencionada exigência, o pleno conhecimento, por parte da licitante, das condições locais para que esta pudesse atestar suas condições de cumprir com o objeto licitado'.[...]Entende-se que, para cada caso concreto, a Administração deve fundamentar reforços ao que a norma estipula, ou seja, se a lei não estipula quem deve ser o agente da licitante que deve se apresentar e receber documentação relativa à `comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação' (Lei n. 8.666/1993, art. 30, inciso III), então a exigência necessita ser fundamentada. Senão, se mostrará desnecessária.No caso em análise, não se apresenta 'à toda evidência', que será o responsável técnico o mais competente para fazer `o juízo de valor a respeito das condições de a empresa a cumprir o pactuado através do contrato administrativo a ser firmado com a Administração Pública'. Primeiro, porque não ficou evidenciado que o responsável técnico seja detentor de conhecimento de outras condições, além das exclusivamente operacionais, para emitir juízo de valor sobre as condições da empresa de cumprir o contrato. Segundo, porque a cláusula 3 do Edital (fl. 6) registra que somente haveria `visita à Sede da CNEN' e não aos diversos percursos e pontos por onde se realizariam os serviços. Portanto, pouco evidente que o responsável técnico não pudesse ser substituído pelo preposto da licitante, inclusive por não se tratar de um serviço de alta complexidade que exigisse a presença de um especialista.'Proposta de Deliberação:9. Examinando-se os autos, nota-se que a empresa [licitante] foi inabilitada 'por não atender aos itens 3.1 ('a visita deverá ser realizada pelo responsável técnico da empresa que participará da licitação.'), 9.2 'a' ('apresentar documento, tal como certificado ou contrato social, que comprove sua aptidão em executar o objeto ora licitado.') e 9.2 'b' ('apresentar no mínimo 3 (três) Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove que essa desempenhou ou está desempenhando atividades pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto desta licitação, devidamente registrados na entidade profissional competente (CRA), conforme disposto no parágrafo primeiro do art. 30 da Lei n. 8.666/1993.') do Edital.'10. Com relação ao primeiro aspecto considerado na inabilitação da [licitante] (item 3.1 do edital), entendo que a CNEN não agiu de maneira adequada. Não me parece essencial e indispensável que, para se contratar uma empresa prestadora de serviços de transporte de pessoas, documentos e/ou materiais de pequeno volume, seja obrigatória a visita do representante técnico à entidade contratante. Tratando-se de um serviço de baixa complexidade técnica, o preposto, devidamente autorizado pela licitante a realizar a visita, poderia perfeitamente identificar as condições do local em que seriam realizados os serviços.Acórdão:9.2. determinar à CNEN que:9.2.1. consigne de forma expressa, nos próximos editais, o motivo de exigir-se visita, ao local da realização dos serviços, do responsável técnico da empresa que participará da licitação, demonstrando, tecnicamente, que a exigência é necessária, pertinente e indispensável à correta execução do objeto licitado, de forma que a demanda não constitua restrição ao caráter competitivo do certame;