Acórdão 3233/2013
Voto:Em exame representação formulada pela empresa [omissis] questionando a legalidade da exigência contida no edital do Pregão [...], conduzido pela Superintendência Regional Sudeste I do INSS em São Paulo, de que os cartuchos a serem adquiridos sejam produzidos pela empresa fabricante das impressoras ou certificados por ela.2. [...], não se admite, como regra, a especificação de marca para aquisição de cartuchos para impressoras. No entanto, o Tribunal admitiu esse tipo de exigência quando os equipamentos em que os cartuchos serão utilizados estiverem em período de garantia e os termos de garantia previrem que ela somente se aplicará caso os produtos neles utilizados sejam originais (Acórdão 860/2011-Plenário) 3. Segundo consignou a unidade técnica em sua instrução, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, as informações trazidas aos autos em função das oitivas e da diligência realizadas indicam que o caso presente se enquadra na situação acima mencionada, uma vez que:- as impressoras em que serão utilizados os cartuchos encontram-se em período de garantia;- os respectivos termos de garantia estabelecem que não serão cobertos problemas decorrentes do uso de cartuchos e de outros suprimentos fornecidos por fabricantes não reconhecidos pela Samsung;- é razoável o número de cartuchos previstos na licitação, considerando a quantidade de impressoras em que eles serão aplicados.4. Assim, é pertinente a exigência contida no edital. [...]Acórdão:9.3 julgar improcedente a representação;