Acórdão 1341/2010
Voto:17. Sobre a antecipação de pagamento, no valor de R$ 251.385,28, referente ao item 11.060.185-0-superestrutura ponte/viaduto, cuja execução ainda não havia sido iniciada, tem-se que tal fato foi apurado mediante o confronto dos itens pagos e medidos até a 12ª planilha de medição com a verificação in loco da evolução da obra, havendo a questão sido regularizada posteriormente, mediante a glosa do mencionado valor.18. Não obstante a correção da falha, é pertinente lembrar que a realização de pagamentos antecipados aos contratados somente poderá ocorrer se houver a conjunção dos seguintes requisitos: previsão no ato convocatório, existência no processo licitatório de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida e estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos risco inerentes à operação (v.g.: Acórdãos ns. 1.442/2003 - 1ª Câmara, e 1.726/2008 - Plenário).19. No caso ora examinado, tais requisitos não se fizeram presentes. O Edital da Concorrência n. 01/2008 e o Contrato dele decorrente, isto é, o de n. 98/2008, dispõem que o pagamento será efetivado à empresa contratada por serviços efetivamente prestados (fls. 12, Anexo 2, e fl. 270, Anexo 2, v. 1). Inexiste nos autos estudo fundamentado que legitime a medida de antecipação de pagamento. Assim, importa expedir determinação ao Município contratante para que se abstenha de realizar, no âmbito do Contrato n. 098/2008, pagamentos antecipados, porquanto não preenchem os requisitos acima mencionados.Acórdão:9.3. determinar ao Município de Nova Friburgo que:9.3.2. abstenha-se de realizar pagamentos antecipados, quando não houver a conjunção dos seguintes requisitos: previsão da medida no ato convocatório, existência no processo licitatório de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida e estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação (v.g.: Acórdãos ns. 1.442/2003 - 1ª Câmara, 1.726/2008 - Plenário);