Acórdão 1504/2012
Voto:11. Em relação ao recurso do Sr. [omissis], ex-prefeito, rejeito a preliminar de nulidade, sob alegação de ausência de ciência pessoal, da citação realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex/AL), uma vez que, conforme indicado pela referida unidade técnica responsável pelo feito na origem, a correspondência foi entregue no endereço do recorrente constante dos registros do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal, conforme faz prova o Aviso de Recebimento (AR) nº [...], juntado aos autos no volume 10, peça 3, e considerando que o procedimento adotado pela mencionada secretaria pautou-se pela conformidade ao Regimento Interno do Tribunal e à Resolução/TCU nº 170/2004, além de encontrar amparo em pacífica jurisprudência da Corte, também nos termos referidos pela Secex.12. Registro, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal quanto à referida matéria encontra-se em perfeita sintonia com precedente do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de agravo regimental no MS-AgR nº 25.816/DF, fundamento igualmente suscitado no exame técnico. E o fato de o endereço do recorrente encontrar-se alegadamente incompleto na base de dados da Receita Federal não lhe permite alegar isso em seu favor, eis que, como dito na instrução, essa é uma responsabilidade do próprio recorrente.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos [...], para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os termos do acórdão recorrido;