Acórdão 4754/2011
Relatorio: 91. [A] [...] deliberação, Acórdão 1812/2006-2ª Câmara, Sumário, destaca que 'os juros moratórios e a correção monetária são devidos desde a data da ocorrência dos pagamentos irregulares'. O Voto condutor desse Acórdão salienta que nos débitos decorrentes de dano ao erário, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça-STJ, os juros devem ser contados a partir do evento danoso, fato que, na espécie, está evidenciado nas despesas impugnadas.Voto: 16. Em relação ao pedido para que a incidência de juros de mora e correção monetária considere a data final do convênio, e não a data da liberação dos recursos, observo que a Instrução Normativa/TCU nº 56/2007 dispõe o que se segue sobre o assunto: "Art. 8º Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre os débitos apurados devem ser calculados com observância da legislação vigente e com incidência a partir: I - da data do recebimento dos recursos ou da data do crédito na respectiva conta-corrente bancária, no caso de ocorrência relativa a convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere; II - da data do evento, quando conhecida, ou da data de ciência do fato pela Administração, nos demais casos. Parágrafo único. No caso de desaparecimento ou desvio de bem, a base de cálculo dos encargos deve ser o valor de mercado ou o de aquisição de bem igual ou similar, no estado em que se encontrava, com os acréscimos legais." 17. No presente caso, sendo as irregularidades remanescentes relativas basicamente à medição de serviço além do efetivamente executado e à baixa qualidade dos meios-fios construídos, em consonância com o decidido no precedente mencionado pela unidade técnica (Acórdão nº 1.812/2006 - 2ª Câmara) e com o inciso II do dispositivo acima transcrito, os encargos legais foram calculados a partir dos últimos pagamentos feitos à empresa contratada pelo Município (fl. 233, item 2.18), o que se revela mais benéfico para os responsáveis do que considerar a data de recebimento dos recursos pelo convenente.Acórdão: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.2. com amparo no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, declarar a revelia da empresa [omissis]; 9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis]; 9.4. julgar as presentes contas irregulares [...] e condenar, solidariamente, em débito o Sr. [omissis] e a empresa [omissis], fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, [...] o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, das importâncias a seguir discriminadas[...]: Data Valor (R$)  26/11/2003 3.743,12 12/12/2003 10.503,48 05/05/2004 148.472,11 11/05/2004 39.422,06 9.5. aplicar ao Sr. [omissis]e à empresa [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) [...];