Acórdão 981/2007
Voto:7. [...], de acordo com o art. 5°, inciso XLV, da Constituição Federal "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".8. A Lei n. 8.443/1992, por sua vez, dispõe, em seu art. 5°, caput e inciso VIII, que a jurisdição deste Tribunal abrange os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere o dispositivo constitucional acima transcrito, até o limite do valor do patrimônio transferido, regulamentando, no âmbito do controle externo, a matéria em referência.9. No presente caso, portanto, com o falecimento do [responsável], respondem seus sucessores pelas verbas federais geridas durante sua administração, especialmente tendo em vista a ausência de documentação comprobatória na Prefeitura, conforme argumentado pelo interventor que o sucedeu (...) e também pelo ex-Prefeito [omissis].10. Todavia, enquanto não houver a partilha dos bens eventualmente deixados pelo de cujus, o espólio é quem deve ser condenado à reparação do dano causado ao erário, sendo representado, de acordo com o art. 12, inciso V, do Código de Processo Civil, pelo inventariante [...].Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as presentes contas e condenar o espólio do Sr. [gestor] ou, caso tenha havido partilha, seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento das quantias indicadas, [...]: