Acórdão 396/2008
Relatório:32. [...] consoante já entendido por esta Corte, é entendido como inadequada a retroação de custos para comparação de sobrepreços em orçamentos contratados em período muito anterior. A tese foi acolhida no Acórdão 2.127/06-P.33. Avaliou-se que a retroação de valores do SICRO 2 por longos períodos não se presta a validar preços de obras, tendo em vista a distorção existente entre a variação de custos dos índices setoriais não acompanharem o crescimento de custos do SICRO2 (resultando que sempre o sobrepreço fica mascarado com esse procedimento). [...]:[...]35. Ou seja, a adequação do orçamento com data posterior não é somente função da correção monetária. Devem ser considerados, também, a flutuação individual no preço de algum insumo, modificações no cenário sócio-econômico e mesmo inovações tecnológicas e obsolescência de equipamentos a alterar as produtividades, os custos de propriedade e diversos outros componentes de custo. Todas estas condicionantes devem ser igualmente agregadas na nova avaliação de preço. Ora, a confrontação do orçamento contratado com um outro elaborado com parâmetros de custo de jul/06, mais de 06 anos após é, pois, imprópria para aferição de adequação da proposta das empresas. Tais comparações só mascaram o claro sobrepreço nos contratos [1] e [2], quando comparada preços paradigma na época da contratação.Voto:2. Consoante a instrução elaborada pela [unidade técnica do TCU], que integra o Relatório precedente e cujos fundamentos adoto como razões de decidir, foram confirmados os indícios de sobrepreço nos dois contratos celebrados, respectivamente, para a execução dos lotes 1 [...] e 2 [...] da referida obra.3. Utilizando critérios conservadores, a Unidade Técnica [do TCU] calculou sobrepreços da ordem de 19,25% e 12,18%, respectivamente, para os contratos [1] e [2] (R$ 7.382.238,90 e R$ 5.968.087,39 - mai/00), demonstrando cabalmente o efeito lesivo aos cofres públicos que decorreria da execução dos aludidos contratos. Comprovada essa irregularidade, cumpre que sejam adotadas as medidas necessárias para resguardar o Erário e garantir a observância da lei, conforme proposto.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Infra-Estrutura de Transporte do Estado de Tocantins, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Tocantins - DERTINS, relativamente às obras de construção da rodovia BR-235/TO [...] que:[...]9.1.3.2. utilize-se do SICRO 2 para embasar o orçamento estimativo das obras rodoviárias;