Acórdão 470/2022
Relatório:Trata-se de representação de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Ceará acerca de irregularidades na Concorrência Pública 2020.07.02.01, promovida pela prefeitura municipal de Acopiara/CE com vistas à contratação de empresa para a construção de adutora de abastecimento de água, bancada por recursos federais comprometidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) mediante a Transferência Legal 216/2018 (Siafi 1AAAFC), no valor previsto de R$ 11.599.117,00.2. Somados os apontamentos extraídos da representação com as verificações feitas pela SeinfraUrbana em exame preliminar da licitação, foram identificados os seguintes indícios de irregularidades:[...]c) exigência de "Certidão de Infração Trabalhista", não prevista no art. 29, inciso V, da Lei 8.666/1993;[...]10. Em decorrência, foram feitas as oitivas da prefeitura e da empresa [contratada], além de diligência, tendo a unidade técnica se pronunciado sobre elas nos seguintes termos:" (...) EXAME TÉCNICOManifestação município de Acopiara/CE - peça 5218. Em relação às cláusulas potencialmente restritivas no edital da concorrência n. 2020.07.02.01, o município, por intermédio de seu Procurador Geral, discorreu analiticamente acerca das ocorrências objeto do ofício 43537/2021-TCU/Seproc.[...]21. Quanto à exigência de Certidão de Infração Trabalhista (subitem 5.4.2.8 do edital), defende que se trata de 'tentativa válida de cumprimento da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada da Justiça Trabalhista.'. Agindo assim, estaria mitigando o risco de ter que assumir, solidariamente conforme entendimentos do STF e do TST, passivos trabalhistas ou previdenciários da empresa contratada, sendo válidos todos 'os esforços para promover afastamento de particulares que não respeitam os direitos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, evitando contratá-los, bem como ampla e firme fiscalização dos contratados para aferir se estão cumprindo com as normas trabalhistas e previdenciárias.'.[...]Análises[...]Exigência indevida de Certidão de Infração Trabalhista (subitem 5.4.2.8 do edital) 42. Conforme acima exposto, as manifestações defendem, na essência, que a exigência tem por objetivo resguardar a administração pública de eventual solidariedade em débitos trabalhistas ou previdenciários decorrentes da execução do empreendimento.43. Entretanto, observando-se o dispositivo da Lei n. 8.666/1993 que disciplina a questão nota-se não haver margem para o procedimento adotado pela comuna, tendo em vista a natureza numerus clausus da documentação para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:'Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)  ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.'44. Em relação à regularidade trabalhista, o inciso V supra colacionado indica a comprovação da regularidade por intermédio da certidão negativa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A CLT, por sua vez, regulamenta no art. 642-A as situações em que o interessado não obterá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):'Art. 642-A.  É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.§ 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ouII - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.§ 2º Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.§ 3º A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.§ 4º O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.' 45. Conforme se observa, constituem condições para a não obtenção da certidão a inadimplência de débitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho ou decorrentes de acordos firmados junto ao MPT ou à Comissão de Conciliação Prévia. Ainda assim, se houver débitos garantidos por penhora ou com exigibilidade suspensa, poderá ser emitida certidão positiva, porém com efeito de negativa.46. A certidão de infração trabalhista exigida pelo edital da concorrência, por sua vez, constitui documento emitido pelo Poder Executivo indicando inexistência de autos de infração trabalhista lavrados contra a pessoa jurídica. Tais autos são decorrentes de fiscalizações inerentes ao poder de polícia da administração com o intuito de verificar o cumprimento das normas regulamentadoras das condições de trabalho.47. O referido auto de infração, após lavrado, inicia o processo administrativo, no qual é assegurado o contraditório e a ampla defesa à empresa autuada. Caso confirmada a irregularidade é aplicada sanção pecuniária à contratante.48. Nota-se, portanto, que a certidão exigida no subitem 5.4.2.8 do edital da concorrência 2020.07.02.01 não se presta a verificar a 'inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho', tal qual estabelece a lei de licitações, motivo pelo qual não poderia ser exigido para fins de habilitação das empresas interessadas em contratar com a administração. A jurisprudência deste Tribunal também é firme nesse sentido, conforme Acórdãos 2913/2014-Plenário, de Relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira; 434/2010-TCU-2ª C, Relatoria Ministro Aroldo Cedraz; 5611/2009-2ª C, Relatoria Ministro Substituto André Luis de Carvalho; 1544/2008-1ª C, Relatoria Ministro Substituto Marcos Bemquerer e 697/2006-P, Relatoria Ministro Ubiratan Aguiar.49. Em razão do exposto, conclui-se que a manifestação do município e da empresa [contratada] não justificam a irregularidade.[...]"Voto:5. Feitas as oitivas da prefeitura e da [contratada], suas respostas foram examinadas pela SeinfraUrbana, que não as acolheu na maior parte, vindo a sugerir, no mérito, determinação para a "anulação da Concorrência Pública 2020.07.02.01 (...) e, por conseguinte, a desconstituição do Contrato 2020.10.02.01".[...]8. Entretanto, duas outras demandas editalícias exorbitaram da lei. Uma delas consistiu na necessidade de registro no Crea dos atestados de capacidade técnico-operacional das licitantes, que, em regra, não é concedido para pessoas jurídicas, consoante o art. 55 da Resolução Confea 1.025/2009. A segunda foi a exigência de "Certidão de Infração Trabalhista", que prove a inexistência de autuação pela fiscalização administrativa, diferente da "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas" reconhecidos pela Justiça, que é a única com previsão legal para comprovação da regularidade quanto ao direito do trabalho.[...]17. Vale observar que a licitação, da forma que foi processada, na prática deu à contratante poucas chances de obter um bom preço, pois a presença de requisitos impertinentes ou inseridos a destempo presumivelmente inibiu a participação ou provocou a inabilitação de empresas interessadas, fora a desclassificação com rigor excessivo de licitante com melhor oferta.18. Como resultado, das nove participantes da licitação, sete foram inabilitadas, sendo que uma delas voltou ao certame por força de decisão judicial. Das três que restaram para a abertura das propostas de preços, uma foi desclassificada. Ao final, o preço contratado significou um desconto irrisório de 3% sobre o orçamento.19. Por causa das tantas irregularidades, que comprometeram a segurança dos princípios da isonomia entre as licitantes, da competitividade do certame e da economicidade para o erário, dou razão à unidade técnica quanto à imperatividade de anulação da concorrência e, consequentemente, do contrato.20. Tornou-se dispensável, todavia, determinação nesse sentido, visto que a prefeitura se antecipou e baixou diretamente o ato de invalidação da licitação, conforme demonstrado na publicação do Aviso de Anulação no DOU de 11/1/2022. Na página da prefeitura na internet, também se encontram outros comprovantes, como o Termo de Anulação, que revela ter a prefeitura agido em atenção aos posicionamentos até então emitidos no âmbito do TCU.[...]28. Enfim, haja vista que a presente representação teve por finalidade apurar irregularidades na Concorrência Pública 2020.07.02.01, que já foi anulada, faz-se necessário apenas cientificar a prefeitura municipal de Acopiara/CE dos achados, com acréscimo das medidas para proteção do erário, conforme anteriormente explicado.Acórdão:9.6. cientificar a prefeitura municipal de Acopiara/CE sobre as seguintes irregularidades observadas na Concorrência Pública 2020.07.02.01, a fim de preveni-las:[...]9.6.3. exigência indevida de Certidão de Infração Trabalhista (item 5.4.2.8 do edital), uma vez que o art. 29, inciso V, da Lei 8.666/1993 considera que a regularidade trabalhista deve ser atestada por intermédio da "prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943";