Acórdão 2070/2015
Voto:Em apreciação, tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, em face de prejuízo causado pelo ex-servidor, Sr. [omissis], quando no exercício do cargo de agente administrativo do INSS, na Agência da Previdência Social de Canindé/CE. Referido prejuízo decorreu de fraude na concessão de benefício de aposentadoria ao Sr. [omissis], mediante a inclusão, na contagem de tempo de contribuição, de vínculos empregatícios fictícios. 2. A auditora instrutora do feito, em manifestação acostada à peça 18, com a anuência do diretor (peça 19), pugna pela revelia dos responsáveis, pelo julgamento das contas pela irregularidade com imputação de débito, de forma solidária, e pela aplicação de multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 aos responsáveis. 3. O dirigente da unidade, em parecer lançado à peça 20, anuiu, na essência, à proposta de encaminhamento lançada pela auditora responsável pela instrução das presentes contas. Em razão do conteúdo da petição apresentada pela Defensoria Pública (peça 14), em assistência ao Sr. [omissis], que ao solicitar cópia integral do processo administrativo autuado ainda na fase interna desta TCE, trouxe argumento em defesa de seu assistido, entendeu o secretário da Secex-CE que não se aplicaria o instituto da revelia ao Sr. [omissis]. Em adição, dada a gravidade dos fatos comprovados na presente TCE, sugeriu a aplicação da sanção prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992 a ambos os responsáveis. 4. O MPTCU, por seu turno, em pronunciamento regimental constante da peça 22, concordou em parte com as conclusões do dirigente da unidade técnica. A seu sentir, a petição apresentada pela Defensoria Pública não poderia ser recebida como defesa, na medida em que a argumentação ali aventada teria se prestado apenas à fundamentação do pedido de cópia. Por essa razão, entendeu que o Sr. [omissis] também deveria ser considerado revel.[...]7. Quanto à revelia do Sr. [omissis], assiste razão ao MPTCU. Percebo que as informações trazidas na petição da Defensoria Pública não possuíram o intento de promover defesa do assistido, mas tão apenas fundar o pedido aviado ao final da solicitação. Nesse sentido, destaco que ambos os responsáveis se furtaram do exercício da prerrogativa a eles concedida de apresentação da defesa acerca dos fatos a eles imputados, razão pela qual considero-os revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.8. Não seria demais mencionar que os efeitos da revelia de responsável no âmbito desta Corte diferem daqueles emprestados a esse mesmo instituto pelo Código de Processo Civil. No âmbito civil, o silêncio do responsável gera a presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, de sorte que sua inércia prospera contra sua defesa. Nesta Corte, a não apresentação de defesa pelo responsável apenas não inviabiliza a normal tramitação do processo que deve seguir seu fluxo ordinário de apuração. Em razão dessa consequência, a condenação de um responsável revel pelo TCU deve estar devidamente embasada em provas robustas e contundentes que caracterizem sua conduta irregular e o dano causado ao Erário.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis] e [omissis], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;[...]9.2. aplicar aos Srs. [omissis] e [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 40.000,00, respectivamente, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. inabilitar o Sr. [omissis] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de cinco anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;