Acórdão 2737/2010
Sumário:As contratações de pessoal realizadas antes da Constituição Federal de 1988, para o exercício de empregos de confiança, com fulcro no art. 2º do Decreto nº 77.242/1976 e parágrafos, podem ser transformadas em cargos efetivos, à luz do art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. Voto:Consoante relatório precedente, o Auditor Federal de Controle Externo responsável pela instrução do feito opinou pelo não-conhecimento da presente consulta por entender que ela versa sobre caso concreto, conclusões que extraiu dos seguintes excertos do expediente/anexos do consulente, verbis (fls. 83/84):1º) "Assunto: Consulta acerca de procedimento a ser cumprido" (fl. 1);2º) "O parecer ASPRE-ADM, 02/08, elaborado pela Assessoria da Presidência do STM trilha o caminho do indeferimento do pedido do SINDJUS/DF, o qual abarca o suposto direito de 8 (oito) servidores ocupantes originais com referência às situações funcionais" (fl. 9).2. Adicionalmente, o Auditor Federal registrou que a indagação do consulente tenta encontrar reposta para resolver demanda recente, embora esta Corte de Contas já tenha se deparado com consulta similar nos autos do TC-003.925/2002-9, formulada pelo então Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, a qual não foi conhecida por versar sobre fato concreto, nos termos do Acórdão nº 189/2003-TCU-Plenário.3. Acrescentou que o objeto da presente consulta também já fora objeto de orientação do TCU ao mesmo órgão quando prolatou a Decisão nº 295/1992-TCU-2ª Câmara, verbis:" (...) os cargos ocupados pelos servidores beneficiados pela Resolução nº 34, de 10 de dezembro de 1991, daquele Órgão Judiciário devem ser transformados em cargos em comissão, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 243 da Lei 8.112, com a consequente anexação dos presentes autos às respectivas contas do STM, relativas ao exercício de 1991, para exame em confronto."4. Por último, registrou que, apesar de o assunto ora consultado ter sido objeto de pedido de extensão da Decisão nº 714/2000-TCU-2ª Câmara pelos servidores da Justiça Militar, no âmbito do STM, em face da mudança de jurisprudência do TCU, operada em processo similar no interesse de servidores do TRT/10ª Região, tal pleito foi indeferido pelo STM, mantendo-se a orientação pretérita do TCU.5. O Titular da Sefip, em parecer à fl. 85, endossou as conclusões do Auditor Federal e, em reforço, citou o MS 22.979/DF e o RMS 21.107/DF, no mesmo sentido. Porém, em sentido oposto, apontou a Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário, que mudou o entendimento desta Corte de Contas ao tornar insubsistentes as Decisões Plenárias nº s 791/1996, 301/1997 e 170/1998.6. Por último, lembrou o titular da Sefip que a legislação em vigor exige "tempo de contribuição" e não "tempo de serviço" para efeitos de aposentadoria, e que tendo os antigos detentores de função contribuído em patamares inferiores aos dos servidores efetivos, eventual reconhecimento de cargos públicos implicaria o recolhimento das diferenças entre os sistemas do RGPS e do RPPS, além da restituição ao erário de eventuais benefícios recebidos do INSS.7. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, em parecer à fl. 87, endossou a proposta de encaminhamento formulada pela Sefip.-II-8. Com vênias aos pareceres constantes do relatório precedente, penso diferente.9. A consulta formulada pelo Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Tenente Brigadeiro do Ar Flávio de Oliveira Lencastre, busca uma nova orientação do TCU acerca da correta aplicação do art. 243, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.112/1990 aos contratados, antes da Constituição de 1988, com base no art. 2º, §§ 1º e 3º do Decreto nº 77.242/1976, em face da divergência observada na jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Decisão nº 295/1992-TCU-2ª Câmara, dirigida ao STM, e na Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário, dirigida ao TRT/10ª Região.10. O foco da presente análise deve, pois, circunscrever-se ao exame do teor dessas decisões e seus reflexos no âmbito da Justiça Militar e na Justiça Trabalhista, em respeito ao princípio da isonomia.-III-11. Preliminarmente, discordo da unidade técnica quando opina pelo não-conhecimento da consulta, nos termos do art. 265 do Regimento Interno, sob a alegação de que ela versa sobre caso concreto, em face da epígrafe do expediente que contém a seguinte expressão "... consulta acerca de procedimento a ser cumprido ..." e a informação de que a matéria interessaria "... somente a 8 servidores do órgão consulente...".12. Cobra relevo anotar que o instituto da consulta existe para informar às autoridades interessadas o que o Tribunal de Contas da União julga correto, em termos genéricos e em tese, quanto à aplicação da lei e outros normativos vinculados às suas competências, enquanto órgão de controle externo, nos processos que lhe são submetidos à apreciação por força dos mandamentos constitucionais e legais.13. A regra geral é que a consulta deve ser feita "em tese" pelas autoridades legitimadas e a resposta do TCU tem "caráter normativo". Não representa, pois, apreciação prévia do mérito de atos individuais que somente ser-lhe-ão submetidos a julgamento, no futuro, mediante a utilização de instrumentos próprios de fiscalização de que dispõe o controle externo para o exercício de suas competências conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo seu Regimento Interno, os quais não se confundem com o instituto da consulta que tem natureza ímpar e típico dos Tribunais de Contas.14. Com efeito, não se deve olvidar que as autoridades competentes não ousariam consultar o TCU se não estivessem diante de dúvidas na aplicação da lei que reclamassem uma orientação normativa desta Corte a ser observada quando da prática de atos administrativos mediatos e de efeitos concretos. Acreditar no contrário implicaria transformar a consulta em mero instrumento acadêmico, o que não condiz com a natureza jurídica desse instituto.15. Caso, por hipótese, se considerasse que a presente consulta versasse sobre caso concreto, em vista da importância da matéria e da necessidade de uniformização da jurisprudência do TCU, bem como da aplicação do princípio da isonomia aos julgamentos proferidos por esta Corte de Contas, sobretudo nos atos emanados pelo Poder Judiciário, dever-se-ia dela conhecer ainda que em caráter excepcional.16. Em reforço a esse ponto de vista, por analogia, trago à colação excertos do parecer do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, nos autos do TC- 930.039/1998, os quais foram acolhidos, no mérito, pelo então revisor, Ministro Adylson Motta, no voto condutor da Decisão nº 215/1999-Plenário, verbis:"Trata-se de Consulta formulada pelo ex-Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, o excelentíssimo senhor Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho, acerca de alteração de contrato administrativo que excede, em valor, os limites legais preestabelecidos. (...) Colocados os fatos, o consulente, salientando que o contrato mencionado é regido pelo Decreto-Lei nº 2.300/86 (arts. 48, I, 55, I, a, e 55, § 4.º), oferece as seguintes questões: (...) A unidade técnica, ressaltando a legitimidade do então Ministro de Estado do MMA para formular consulta a este Tribunal (art. 216, II, do Regimento Interno), opina no sentido de que dela não se conheça por versar sobre caso concreto (art. 217 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 15/1993) (...) Honra este parquet a oitiva solicitada mediante o r. despacho de V. Exa. à fl. 10.Tendo em vista a minudência do caso narrado pelo consulente, é bem possível que a presente consulta esteja ancorada em um caso concreto, de modo que seria justificável a incidência do art. 217 do Regimento Interno, como pretende a 6ª SECEX.Contudo, é de ver que, em regra, a consulta ao Tribunal, quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais ou regulamentares, tem em vista a solução de caso concreto, mesmo que não revelado no texto. Afinal, é para isso - para a solução de casos concretos - que servem as normas. Entender de outro modo seria admitir que este Tribunal estaria, no uso dessa competência, prestando-se a solução de questões jurídicas meramente teóricas ou acadêmicas, sem interesse imediato para a Administração.Se a presente consulta tivesse sido formulada de outra maneira, sem detalhar o caso, mas apenas arguindo a possibilidade de extensões de contratos administrativos além dos limites legais preestabelecidos, ou arguindo a submissão das alterações unilaterais dos contratos administrativos, em face de mudanças de projeto ou especificações, aos mencionados limites, nada se poderia opor a ela quanto à concretude. Se o Tribunal vier a rejeitá-la, nada impediria o consulente de repeti-la sem mencionar o caso concreto, retirando-lhe o óbice à admissibilidade.O que importa, a nosso ver, nesse caso, é que a consulta versa indiscutivelmente sobre questão jurídica em tese, da maior relevância para a Administração Pública. Aliás, são duas questões, como explicitado no parágrafo precedente.Com base nisso - de que se cuida também de questão em tese relevante -, opinamos no sentido de que seja superada a incidência do art. 217 do Regimento Interno, para que seja conhecida a presente consulta. (...) "17. Embora não tenha sido informado pelo consulente nem pela unidade técnica, o STM, anteriormente, já formulara uma consulta da espécie, nos autos do TC-001.077/1991-0, e, na mesma ocasião sinalizou, inadvertidamente, tratar-se de "caso concreto", consoante se extrai dos seguintes excertos de seu expediente (fls. 27/29):"Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para expor um situação de fato, existente a partir de 1972 (...).Tal questionamento se situa em dois campos distintos:Há nesta Corte civis admitidos mediante contrato de trabalho regido pela CLT, que exercem funções de confiança integrantes da Tabela de Encargos remunerados por meio da Gratificação de Representação de Gabinete. Estes civis percebem, a título de salário, quantia correspondente ao valor dessa gratificação, acrescida de 90% (noventa pro cento), de acordo com o Ato nº 4.387, de 17 de janeiro de 1978 (anexo 1). (...) Ante o exposto, solicito o pronunciamento de V. Exa. Sobre:I - Existe impedimento para que as funções de confiança, exercidas em 12 de Dezembro de 1990, pelos civis citados na alínea "a", sejam transformados em cargo em comissão, a teor do disposto no art. 243, § 2º da Lei nº 8.112/1990, sem corresponderem singularmente, aos níveis dos Grupos de Direção e Assessoramento Superiores- (...) " (grifei) 18. Todavia, ao analisar os termos da referida consulta, este Tribunal não lhe conferiu interpretação literal para dela não conhecer, como o faz agora a unidade técnica e o MP/TCU. Pelo contrário, o relator acolheu o parecer do Secretário Jurídico da SEJUR, à época, que relevou os aspectos do caso concreto, nos seguintes termos:" (...) 4. A 3ª IGCE após o exame dos autos, mesmo entendendo tratar-se de consulta de um caso concreto, existente no Superior Tribunal Militar desde 1972, manifesta-se, preliminarmente, depois de tecer subsídios ligados ao tema, pela audiência da Secretaria de Assuntos Técnicos. Legislativos e Jurídicos deste Tribunal, por se tratar de matéria de ordem administrativa.5. O Secretário Jurídico da SEJUR, Dr. Rubem de Oliveira Lima, em seu Parecer de fls. 104/120, assim conclui:"Ex. expositis, submetemos a matéria ao descortino da insigne Presidência, propondo sejam transmitidas ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal Militar as seguintes recomendações:as funções de confiança, ocupadas por pessoas sem vínculo com a Administração Pública, existentes em 12 de dezembro de 1990, de que trata o inciso I da presente consulta, estão, por imperiosidade da Lei nº 8.112, de 1990, transformadas em cargos em comissão, a partir da vigência estatutária, até ser implantado novo plano de carreira";"19. Ao final, por intermédio da Decisão nº 054/1991-TCU-Plenário, Sessão Sigilosa de 10/9/1991, o TCU respondeu ao consulente que:" (...) 11.1.a) as funções de confiança ocupadas por pessoas sem vínculo com a administração pública existentes em 12 dezembro de 1990, de que trata o inciso I da presente consulta, estão por imperiosidade da Lei nº 8.112/1990, transformadas em cargos em comissão, a partir da vigência estatutária até ser implantado novo plano de carreira (...) "20. Feitas essas considerações, ressalto, desde já, que na atual consulta (fls. 1 e 2) não constam os nome dos servidores que teriam interesse mediato na resposta deste Tribunal e que também o pedido do STM não faz qualquer referência direta a eles, o que se pode aceitar como uma consulta em tese.21. Entendo ainda que, para a apreciação desta consulta, irrelevante a existência de documentos da Corte Castrense ligados à matéria que vieram anexos à consulta, para fins de subsídio deste Tribunal, relativos a demandas internas formuladas por interessados ou pelo sindicato da categoria, bem como o número de servidores que possam se beneficiar da resposta, pois ela foi formulada essencialmente em tese e terá caráter normativo para toda a Administração Pública Federal.22. A propósito do caráter de consulta em tese que lhe imprimi, consoante despacho à fl. 123, indeferi requerimento do SINDJUS/DF destinado à obtenção de vista e cópia dos presentes autos, com base nos seguintes fundamentos:"Trata-se de pedido de vista e cópia destes autos formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União - SINDJUS/DF, consoante requerimento subscrito pelos advogados Araceli Alves Rodrigues, OAB/DF 36.720, e Jean Paulo Ruzzarin, OAB/DF 21.006, consoante procuração que lhes dá poderes para intervir nestes autos (fls. 88/1990).2. De acordo com o art. 144 do Regimento Interno do TCU são partes no processo o responsável e o interessado. Responsável é aquele assim qualificado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e respectiva legislação aplicável. Interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no processo.3. O art. 145 do mesmo diploma faculta às partes praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, ainda que não seja advogado.4. Já o interessado para praticar atos processuais deverá antes ser habilitado pelo relator, mediante deferimento de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado, no qual reste demonstrado, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir, segundo inteligência do art. 146 do RI/TCU.5. Ocorre que o processo sob exame versa sobre consulta formulada por autoridade competente (Presidente do STM), a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do TCU (art. 1º, inciso XVI da Lei nº 8.443/1992). Ainda de acordo com o § 2º desse normativo, a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, mas não do fato ou caso concreto.6. Ora, permitir o ingresso do Sindicato nestes autos implicará a possibilidade de apreciação de pleitos na defesa de interesses subjetivos dos seus substituídos, o que transformaria este processo em instrumento de análise de fato ou caso concreto, o que é terminantemente vedado pelo instituto da consulta.7. Por essas razões, indefiro o pedido de obtenção de vista e cópia formulados pelo SINDJUS/DF, por não restar demonstrada razão legítima para intervir neste processo de consulta.8. Por oportuno, determino o desentranhamento das folhas 88/116 e a sua restituição ao requerente, renumerando-se as folhas subsequentes."23. Com efeito, considerando as peculiaridades do presente caso no qual o STM não nomina os servidores do órgão que poderão ser atingidos pela decisão do TCU; considerando os precedentes supra mencionados; considerando os posicionamentos díspares adotados por este Tribunal quanto à matéria consultada, ora em face da Justiça Militar, ora em face da Justiça do Trabalho, entendo que se deva conhecer da presente consulta para constituir novo prejulgamento de tese, mas não de fato ou caso concreto, nos termos do art. 264 do Regimento Interno.24. Superada essa preliminar, passo ao exame de mérito.-IV-25. Como já mencionei alhures, embora o objeto da presente consulta não seja novidade neste Tribunal são justificáveis as atuais dúvidas do STM, em razão dos fatos novos que se sucederam às orientações pretéritas que este Tribunal lhe fez. De fato, por meio da Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário, prolatada em processo da Justiça Trabalhista (TRT/10ª), o TCU anuiu à legalidade da transformação, em cargo efetivo, dos empregos contratados sob a égide do Decreto nº 77.242/1976, fato esse que justifica o reexame da matéria, a fim de conferir tratamento isonômico entre os órgãos daquele Poder.26. Em que pese os bens definidos termos da Decisão nº 054/1991-TCU-Plenário (Sigilosa), de 10/9/1991, supra transcrita, o STM, por meio da Resolução/STM nº 34/91, deu-lhe interpretação divergente e transformou as funções de confiança que detinha em seu quadro de pessoal, contratadas sob o regime de emprego público, com base no Decreto nº 77.742/76, em cargos efetivos, com espeque no art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990.27. Posteriormente, porém, como esse fato chegou ao conhecimento desta Corte de Contas, por força da Decisão nº 295/1992-TCU-Segunda Câmara, exarada em processo de representação de unidade técnica, o STM foi obrigado a rever os termos da Resolução/STM nº 34/91, por meio da Resolução/STM nº 36/92, retransformando as antigas funções de confiança em cargos comissionados, à luz do art. 243, § 2º, da Lei nº 8.112/90.28. A propósito, a referida Decisão nº 295/1992-TCU-Segunda Câmara restou assim ementada:"O Tribunal, por sua Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, decide orientar o Superior Tribunal Militar no sentido de que os cargos ocupados pelos servidores beneficiados pela Resolução nº 34, de 10 de dezembro de 1991, daquele Órgão Judiciário devem ser transformados em cargos em comissão, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 243 da Lei 8.112, com a consequente anexação dos presentes autos às respectivas contas do STM, relativas ao exercício de 1991, para exame em confronto."29. Nada obstante, tal entendimento no âmbito do TCU prevaleceu somente até a superveniência da Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário, prolatada em sede de pedido de reexame interposto por servidores do TRT da 10ª Região, consoante se extrai da seguinte ementa:"Denúncia. TRT 10ª Região. Pedido de Reexame de decisão que tornou sem efeito a transformação das funções de confiança em cargos efetivos. Recurso interposto por servidores daquele Tribunal. Alegações de defesa acatadas. Conhecimento. Provimento. Tornada sem efeito a decisão recorrida e as decisões que a mantiveram inalterada."30. De ressaltar, porém, que, por ocasião dessa nova deliberação, esta Corte de Contas acolheu voto proferido pelo então relator, Ministro Bento José Bugarin, cujos principais excertos reproduzo a seguir, os quais tiveram o condão de quebrar o paradigma até então vigente, acerca da não-subsunção dos contratos regidos pelo Decreto nº 77.242/76 aos termos do art. 243, § 1º da Lei nº 8.112/1990, a despeito de decisões isoladas divergentes prolatadas por alguns órgãos do Poder Judiciário, sem caráter vinculante, evidentemente:"Como visto no Relatório supra, este processo vem tramitando há algum tempo, já tendo sido objeto de três decisões deste Tribunal (Decisão inicial, Pedido de Reexame e Embargos de Declaração opostos contra o Pedido de Reexame), sem que os interessados tenham se conformado com o deslinde da matéria.Lembro, consoante também consignado no Relatório antecedente, que em todas as decisões mencionadas os responsáveis pelo órgão em questão - TRT da 10ª Região - é que figuraram como interessados. Neste momento, são servidores daquele Regional que se insurgem contra a decisão desta Corte de Contas, vez que admitidos como interessados (terceiros prejudicados) por despacho do Exmº Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira, quando este presidia o processo, fundado na Resolução 36/95.A persistência tanto dos atuais interessados quanto dos citados responsáveis deve-se, acredito, a dois fatores: o aspecto social da questão e a certeza que têm quanto à legalidade do ato daquela Corte Trabalhista que vem sendo impugnado por este Tribunal de Contas.Recebi em meu Gabinete o ilustre patrono dos ora recorrentes, bem como os novos responsáveis pelo TRT. Sensibilizado com as ponderações feitas, penso ter visto o processo com novos olhos e, assim, concluo que, realmente, a decisão desta Corte merece ser reformada. (grifei) Foi um fato específico - até hoje não aventado nem pelos recorrentes nem pelos responsáveis do TRT à época das mencionadas decisões - que me fez reformular o juízo que compartilhei por todos esses anos com os eminentes pares. Esse novo elemento surgiu apenas agora, salientado pelos responsáveis que hoje se encontram à frente do TRT-10ª Região, em memorial que estes apresentaram na mencionada audiência.Trata-se da seguinte arguição:"Outro fato relevante e não abordado até o momento é que a lei não fala em cargo em comissão, mas apenas estabelece que o salário a ser percebido corresponderia à gratificação pela representação de gabinete fixada para a respectiva função, acrescida de 90% (noventa por cento) - parágrafo 3º do art. 2º do Decreto 77.242/1976".Para justificar o raciocínio que desenvolverei, abro um parêntese para rememorar que até hoje este Tribunal não foi convencido pelos ex-responsáveis pelo TRT-10ª Região em virtude de seus argumentos serem de cunho eminentemente trabalhista, quais sejam, os contratados com fundamento no referido decreto "prestavam serviços à União, pessoalmente, de forma não eventual (trabalho prestado de forma fixa e para atender a atividades-fim do Tribunal), sob subordinação jurídica revelada pela existência de dependência hierárquica, sempre mediante o pagamento de salário, segundo o conceito legal (art. 457, § 1º, da CLT), inclusive reconhecendo-lhes direito a férias, licenças, etc. e recolhendo-lhes o fundo de garantia por tempo de serviço. Ressaltou-se a incidência dos artigos 2º e 3º da CLT. Em vista disto, este E. Regional, em face desta realidade fática, reconheceu os contratos efetuados como de prazo indeterminado". "Destarte, a Res. 03/91, ao reconhecer o vínculo celetista, não proveu qualquer cargo, posto que não cuidou a medida de quaisquer daquelas previstas no art. 8º da Lei nº 8.112/1990".O entendimento desta Corte de Contas prendeu-se - neste ponto acertadamente - no fato de que a matéria era regulada não apenas por normas trabalhistas, mas também administrativas, visto que transbordava para a organização administrativa daquele Tribunal Regional.Realmente, os argumentos então apresentados precisavam ser analisados em conjunto com outras disposições legais de direito público, para que se lhes fosse dado o rumo que o TRT propugnava.Nesse sentido é que vislumbro o citado § 3º do art. 2º do Decreto 77.242/1976 como a norma administrativa que, conjugada com outras, faz o necessário liame com as disposições trabalhistas, justificando a qualificação que o TRT-10ª Região emprestou aos servidores de que se cuida, isto é, tratava-se de empregados contratados por prazo indeterminado. (grifei) Eis todo o art. 2º retromencionado:"Art. 2º - É vedada a designação de pessoal sem vínculo com o Serviço Público para o desempenho das funções de que trata este Decreto.§ 1º Em relação aos Gabinetes de Ministro de Estado, a utilização de pessoal de que trata este artigo poderá ocorrer exclusivamente em relação a profissionais com qualificação de nível médio ou a atividades de transporte e portaria, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) do número de funções aprovado e far-se-á mediante contratação no regime da legislação trabalhista, aplicando-se as normas que disciplinam o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.§ 2º A duração do contrato a que se refere o parágrafo anterior é condicionada à conveniência da Administração, competindo a contratação e a dispensa às autoridades indicadas no art. 3º.§ 3º O salário do pessoal de que trata o § 1º deste artigo será igual ao valor da gratificação pela representação de gabinete fixado para a respectiva função, acrescido de 90% (noventa por cento) " (grifei).Como se vê, a norma administrativa - Decreto 77.242/1976 - de que se socorreu o TRT para solucionar suas necessidades institucionais atinentes à área de pessoal dispõe expressamente que aqueles que não tiverem vínculo com o serviço público serão contratados pelo "regime da legislação trabalhista", inclusive a que disciplina o FGTS, e, frisando, remunerados mediante valores correspondentes ao da gratificação pela representação de gabinete, "acrescido de 90%".Portanto, não é o caso de alguém de fora do serviço público vir apenas a ocupar uma função na Administração Pública, mas sim um emprego remunerado com base nos valores de determinada função.Fazendo um paralelo com determinada conjuntura que também já se deu no serviço público, lembro aos eminentes pares a situação dos outrora denominados PJs da Justiça Eleitoral (Chefes de Cartório de Zona Eleitoral) e da própria Justiça Trabalhista (Diretores de Secretaria); estes eram cargos de provimento efetivo, remunerados por valores correspondentes aos pagos a cargos em comissão (DAS).Voltando ao presente caso, têm-se, em vez de cargos, empregos. Essa é a distinção.Ademais, como vêm sustentando todos os que até aqui recorreram, tais empregos são por prazo indeterminado. Seus ocupantes podiam permanecer no serviço público, a partir da designação, desde um dia até o restante de suas vidas, sempre dependentes do interesse da administração. Caso demitidos sem justa causa, por serem regidos pela legislação trabalhista, caber-lhes-iam todos os direitos devidos a qualquer trabalhador que tivesse seu contrato rescindido imotivadamente.Nesse diapasão, outro elemento se une ao já exposto no sentido de robustecer o argumento de que os servidores de que se cuida não exerciam funções: trata-se do disposto no art. 6º do referido Decreto:"Art. 6º A gratificação pela representação de gabinete não poderá ser acumulada com vencimento de cargo em comissão, salário de função de confiança, gratificação de função ou gratificação por Encargo de Direção ou Assistência Intermediárias".Como se vê, aqueles que detivessem vínculo com o serviço público e fossem detentores de função não poderiam perceber a gratificação criada.Além disso, por outro lado, é importante também salientar que foi o Decreto 77.242/1976 que criou empregos, conforme denota o § 1º de seu art. 2º, acima transcrito, não obstante tenha sido baixado a pretexto de apenas regulamentar a gratificação de representação de gabinete (instituída pelo Decreto-lei nº 1.341/74, item II do anexo II).Daí, cabe agora então perquirir se esses empregos seriam ou não exclusivos do Poder Executivo, consoante a interpretação estrita - vejo assim apenas hoje - que foi dada por eminentes Ministros que tiveram seus votos vencidos em Mandado de Segurança apreciado pelo TST em matéria idêntica. Recordo, ainda, que a posição então vencida naquele Tribunal Superior foi vitoriosa no STF e também nesta Corte.Tinha-se que o referido Decreto não podia ser tomado de empréstimo pelo Judiciário, visto que regulamentava parte de um Decreto-lei que também era de aplicação específica ao Executivo - Decreto-lei nº 1.341/74, mencionado.Não é bem assim, creio.Iniciando então esta nova reflexão quanto a este outro aspecto que trago a lume, lembrarei os nobres pares do óbvio - óbvio porque estou certo de que não passou despercebida de ninguém a data da legislação mencionada (decreto-lei e decreto).Tudo se passou no advento da Constituição Federal de 1967 e Emenda Constitucional nº 01 de 1969, inclusive há que se salientar que essa realidade foi abordada por ocasião do Pedido de Reexame apreciado pelo Tribunal, bem como dos embargos opostos à decisão relativa àquele recurso, mas sempre à luz de dispositivos distintos ao que agora entendo realmente ter aplicação.Advertido isso, veja-se.O Decreto-lei nº 1.341/74 dispôs "sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970".Por sua vez, a Lei nº 5.645/70 estabeleceu as "diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais". Em seu art. 15 dispôs:"Art. 15. Para efeito do disposto no artigo 108, § 1º, da Constituição, as diretrizes estabelecidas nesta lei, inclusive o disposto no artigo 14 e seu parágrafo único, se aplicarão à classificação dos cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal, bem como à classificação dos cargos dos Territórios e do Distrito Federal."O art. 14 referido extinguiu o plano de cargos criado pela Lei nº 3.780, de 12/07/60, e seu parágrafo único dispôs sobre a implantação do novo plano que se criava.Já o art. 108 da Constituição Federal então vigente consagrou:"Art. 108. O disposto nesta Seção aplica-se aos funcionários dos três Poderes da União e aos funcionários, em geral, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.§ 1º Aplicam-se, no que couber, aos funcionários do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União e dos Estados, e aos das Câmaras Municipais, os sistemas de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do serviço civil do respectivo Poder Executivo.§ 2º Os Tribunais federais e estaduais, assim como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as Assembléias Legislativas Estaduais e as Câmaras Municipais somente poderão admitir servidores mediante concurso público de provas, ou provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, por lei aprovada pela maioria absoluta dos membros das casa legislativas competentes.§ 3º...........................................................................................§ 4º........................................................................................."Esclareço também que a Seção mencionada dispunha sobre os "funcionários públicos".Ao se concatenar então os dispositivos mencionados e/ou transcritos, vê-se que o TRT aplicou corretamente o Decreto nº 77.242/1976. Repetindo, não criou cargos nem admitiu servidores (§ 2º do art. 108 da CF), apenas observou o disposto no caput e § 1º do art. 108 da CF, bem como as disposições da Lei nº 5.645/1970, acompanhando o Poder Executivo, à época, que foi quem criou empregos para atender as autoridades indicadas no § 1º do Decreto citado. No TRT as autoridades eram os eminentes juízes que compunham o respectivo colegiado.Apenas para argumentar, quanto à criação de cargos ou alteração de vencimentos, o Poder Executivo, como nos dias atuais, ao contrário dos demais Poderes, não tinha qualquer dificuldade para fazê-los, bastava apenas, como se diz no jargão popular, uma "canetada".A diferença de hoje em relação ao passado é que as medidas provisórias, diferentemente dos decretos-lei, não podem dispor sobre os cargos e vencimentos dos Poderes Legislativo e Judiciário; estes devem propor os projetos de lei de seus interesses que, todavia, passarão pelo crivo do Chefe do Poder Executivo. É verdade também que as MPs passam pela aprovação do Legislativo, todavia em um sistema em que o orçamento é apenas autorizativo, ficando a cargo do Executivo contingenciá-lo, dificilmente os interesses deste último são contrariados.Portanto, se no advento da Constituição Federal de 1967 os cargos podiam ser criados pelo Poder Executivo mediante a publicação de um Decreto-lei, quanto aos empregos ninguém se opunha à sua criação por um simples decreto. Talvez isso se desse em razão de que, diferentemente dos cargos (primeira investidura), para serem preenchidos, não se exigia o devido concurso público, visto a precariedade inerente a todos os que vinham a ocupá-los, independentemente de suas origens.Logo, continuando o raciocínio que vinha desenvolvendo, se o TRT preencheu corretamente os empregos decorrentes da autorização emanada do Decreto 77.242/1976, os ocupantes de tais empregos foram, assim como no Poder Executivo, contratados pela CLT e por prazo indeterminado.Dessa forma, com o advento da Lei nº 8.112/1990, foi correta a aplicação do § 1º do art. 243 desse novo estatuto àqueles servidores pelo TRT, isto é, sob tal fundamento, aquela Corte transformou seus empregos em cargos, assim como os demais empregos lá existentes.Veja-se que, em momento algum asseverei que os ocupantes dos empregos decorrentes do Decreto 77.242/1976 passaram a ter estabilidade com o advento da atual Carta Política (art. 19 do ADCT). Isso de fato não poderia ocorrer, em face dos requisitos não preenchidos para tal. Essa questão é que restou debatida pelo STF, no Recurso Extraordinário que balizou as já mencionadas decisões desta Corte de Contas. A mais alta Corte do País entendeu como suficiente a questão relativa à estabilidade para refutar a decisão do TST então sob exame.O art. 243, ou mesmo parte dele, não obstante haver sido apontado por renomados administrativistas como eivado do vício da inconstitucionalidade, foi aplicado tanto por esta Casa como pelos órgãos do Judiciário, não tendo merecido ainda um pronunciamento específico do STF sobre constitucionalidade, sendo que, no precedente apontado no parágrafo anterior, o Relator, Ministro Sydney Sanches, entendeu que, ante as peculiaridades do caso então examinado, não era "necessário submeter-se ao Plenário da Corte a questão relativa à inconstitucionalidade do art. 243 e seus § § 1º e 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.90". (grifei) Ocorre assim que, com o advento da Lei nº 8.112/1990, todos os empregos ocupados da Administração Pública, em todos os três Poderes, nesta Corte e no Ministério Público, foram transformados em cargos, vindo a ser ocupados pelos então ex-celetistas, que inclusive contaram o tempo de serviço sob o antigo regime para todos os efeitos. (...) "31. Pelo visto nos excertos do voto acima, a grande mudança que se operou neste Tribunal, por meio da Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário, foi o entendimento de que a contratação realizada com escopo no art. 2º e parágrafos do Decreto nº 77.242/76, na prática, se constituía em verdadeiro emprego público, uma vez que o contratado era expressamente submetido ao regime da legislação trabalhista e amparado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (§ 1º do art. 2º do Decreto nº 77.242/76); salário correspondente à gratificação pela representação de gabinete, acrescida de 90% (§ 3º do art. 2º do Decreto nº 77.242/76 e art. 457 da CLT).32. Além disso, ressaltou-se a incidência dos artigos 2º e 3º da CLT, conquanto os empregados prestavam serviços à União, pessoalmente, de forma não eventual para atender às atividades-fim dos Tribunais, sob subordinação jurídica revelada pela existência de dependência hierárquica, inclusive reconhecendo-lhes direito a férias, licenças etc.33. Em outras palavras, o fato de a contratação e a dispensa serem de livre conveniência da administração (§ 2º do art. 2º do Decreto 77.242/76) não transmudaria a natureza jurídica de emprego público daqueles contratos, uma vez que essa flexibilidade é ínsita a qualquer emprego privado sujeito à CLT. Desse modo, não haveria razão para que qualquer que fosse o nomem iures dado ao contrato de trabalho (função de confiança, emprego de confiança etc.) tivesse o condão de descaracterizar o vínculo de emprego firmado com a administração pública, pelo simples fato de os cargos comissionados, stricto sensu, também se caracterizarem como de livre nomeação e exoneração.34. A título de exemplo da irrelevância do nomem iures do emprego ou da função ou da parcela remuneratória, com muita propriedade o relator da Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário citou o caso da PJs da Justiça Eleitoral a que faziam jus os Chefes de Cartório de Zona Eleitoral e os Diretores de Secretaria da própria Justiça Trabalhista, cujos cargos, apesar de serem de provimento efetivo, tinham remuneração correspondente a cargos em comissão (DAS), e nem por isso foram transformados em cargos comissionados.-V-35. Pelo visto, sem dúvidas, a partir da Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário que, saliente-se, foi posterior à resposta do Tribunal Pleno à primeira consulta formulada pelo STM (Decisão nº 054/1991-Plenário, Sessão Sigilosa de 10/9/1991), bem como à orientação subsequente, no mesmo sentido, proferida pela 2ª Câmara deste TCU (Decisão nº 295/1992), outras decisões naquela linha se sucederam, firmando-se a nova jurisprudência desta Corte de Contas.36. Nesse sentido, cito a Decisão nº 236/2001-TCU-Plenário, nos autos do TC- 004.535/1999-5, de relatoria do Ministro Guilherme Palmeira. Apreciou-se ali representação originária da Procuradoria da República no Estado de Goiás, onde foi noticiado a existência de possível incompatibilidade entre normativos internos do TRT/18ª Região e a regra do concurso público, inserta no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, em razão da transformação dos empregos instituídos ao abrigo do Decreto nº 77.242/1976, em cargos efetivos, com fundamento no art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990.37. Naquela oportunidade, referida representação foi considerada improcedente, em vista do que restara assente na Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário, a qual acabara de inaugurar o novo marco do entendimento sobre a matéria no âmbito do TCU. A propósito, do voto condutor do Ministro Guilherme Palmeira, transcrevo os seguintes excertos:"Uma vez admitida por este Plenário, como visto, a regularidade da transformação dos empregos instituídos, anteriormente à Constituição Federal de 1988, à luz do Decreto nº 77.242/1976, há que se ter por improcedente a representação em exame, haja vista tratar-se de situação idêntica."38. Na mesma linha, destaco o Acórdão nº 610/2005-TCU-Plenário, nos autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (TC-014.570/2003-9), sob a relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar, cuja ementa restou assim vazada:"REPRESENTAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DOS EMPREGOS CRIADOS COM BASE NO DECRETO 77.242/1976. APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PERMANENTE REQUERIDAS EM DATA ANTERIOR AO ENQUADRAMENTO EM ANÁLISE. IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE DA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES ENQUADRADOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. PROCEDÊNCIA.1. É legal a transformação em cargos públicos dos empregos criados com base no Decreto 77.242/1976, a teor do art. 243, § 1º, da Lei 8.112/1990. (grifei) 2. São legais as aposentadorias por invalidez permanente requeridas em data anterior à transformação em cargos públicos dos empregos criados com base no Decreto 77.242/1976.3. É ilegal a designação de servidores enquadrados na forma Decreto 77.242/1976 para o exercício de cargos de nível superior, como os cargos de médico e dentista."39. No aludido decisum, o Ministro Ubiratan Aguiar, acolhendo conclusões da unidade técnica, fundamentou seu voto priorizando a segurança jurídica:" (...) 4. Em relação à primeira questão, referente ao enquadramento de servidores sem vínculo, a Unidade Técnica esclarece que este Tribunal já se posicionou acerca da adequação do procedimento que ora se investiga, não lhe parecendo que fatos novos tenham sido apresentados que indiquem a necessidade de mudança na linha jurisprudencial adotada sobre a matéria. Em face dessa compreensão, considero desnecessária a reforma da Decisão nº 714/2000 - Plenário - TCU, requerida pelo Ministério Público junto ao TCU, preservando-se, assim, a segurança jurídica das relações questionadas.5. Entendo que assiste razão à Unidade Técnica. Não constam desta Representação fundamentos jurídicos novos que requeiram a revisão da Decisão nº 714/2000 - Plenário - TCU. Por meio dessa deliberação, este Plenário, após longa discussão, considerou legal a transformação em cargos públicos dos empregos criados com base no Decreto nº 77.242/1976, a teor do art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. Posteriormente, em nova decisão, este mesmo Colegiado ratificou a legalidade do referido procedimento, tendo o Relator do feito, Ministro Guilherme Palmeira, assim se expressado em seu Voto: "Uma vez admitida por este Plenário, como visto, a regularidade da transformação dos empregos instituídos, anteriormente, à Constituição Federal de 1988, à luz do Decreto nº 77.242/1976, há que se ter por improcedente a representação em exame, haja vista tratar-se de situação idêntica" (Decisão nº 236/2001 - Plenário - TCU).6. No presente caso, uma informação merece destaque. Segundo o Acórdão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos autos do Processo Administrativo nº TST-MA-717.802/2000.6 (fls. 17/24), em 5/12/2002, a decisão de proceder ao enquadramento do seu pessoal, na forma prevista no § 1º do art. 243 da Lei nº 8.112/1990, se deu com fundamento no juízo desta Corte de Contas de que tais enquadramentos eram legais, consubstanciado nas Decisões nº 714/2000 - Plenário - TCU e 236/2001 - Plenário - TCU. Vejamos a ementa do citado Acórdão:"ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB O REGIME DO DECRETO Nº 77.242/1976. Após as decisões do Tribunal de Contas da União, Decisão nº 714/2000 - Plenário e Decisão nº 236/2001 - Plenário, não é possível que se siga nesta Corte, em matéria administrativa, decisão reformada do TCU. Imperioso é que se adote a posição pacífica do TCU, que é o árbitro final da regularidade das contratações, como decorre da norma expressa no inciso III do art. 71 da Constituição Federal. Assim, deve ser procedido o enquadramento do pessoal discutido neste processo, conforme previsto no § 1º do art. 243 da Lei nº 8.112/1990."7. Ora, se a decisão do TST foi proferida com base em decisões legitimamente produzidas por este Tribunal, que consideravam legal a transformação em cargos públicos dos empregos decorrentes do Decreto nº 77.242/1976, não antevejo motivos consistentes que possam levar esta Casa a considerar ilegal o enquadramento realizado pelo aludido órgão.8. Objetivamente, penso que a deliberação que melhor se amolda ao caso tratado nesta Representação é aquela que faça prevalecer o princípio da segurança jurídica, expressamente assegurado no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999, assim transcrito: "Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". (grifado) 9. Ressalte-se, além disso, que não sobressaem da Representação fundamentos jurídicos novos capazes de infirmar o juízo assentado nas Decisões nº 714/2000 - Plenário - TCU e 236/2001 - Plenário - TCU e que, em razão de um interesse público subjacente, pudesse suscitar de forma imperativa a mitigação do princípio da segurança jurídica face ao da legalidade. Por esses fundamentos, considero, pois, pertinente o argumento da Unidade Técnica de que a segurança das relações jurídicas postas nestes autos deve ser preservada, eis que consentânea com a assertividade das deliberações acima, por força das quais o TST decidiu pelo enquadramento de seus servidores com base no § 1º do art. 243 da Lei nº 8.112/1990.10. Ainda em relação a esta questão, considero pertinente deixar evidenciada a importância de se ter a compreensão quanto ao comprometimento desta Casa em contribuir para a segurança das relações jurídicas instauradas no âmbito das entidades e órgãos sob sua jurisdição, a partir do entendimento projetado nas Decisões nº 714/2000-TCU-Plenário e 236/2001-TCU-Plenário, o qual, a despeito de não ter força normativa, por não decorrer de um processo de consulta, serve de balizamento às decisões tomadas pelos órgãos e entidades jurisdicionados em relação à matéria em comento, espraiando seus efeitos para além dos sujeitos das relações processuais estabelecidas nos TC 016.251/1995-4 e 004.535/1999-5. Tendo essa percepção e mantendo-se em seus exatos termos as deliberações acima, tenho por certo que este Tribunal - além de não violar norma jurídica, consoante sugere o Representante -, estará preservando a credibilidade de suas decisões e a previsibilidade dos comportamentos seguidos ou suportados por seus jurisdicionados."40. Mantendo ainda a nova linha jurisprudencial firmada pelo TCU, digno de anotação o Acórdão nº 1.310/2005-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esse colegiado deu provimento parcial a pleito de servidores do TRT/7ª Região, os quais tiveram enquadramento da espécie julgado irregular pelo TCU, consoante se depreende da seguinte ementa:"Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão 1.139/2003-TCU-Segunda Câmara, no tocante à prática de atos irregulares na área de pessoal no TRT/7ª Região. Conhecimento e provimento aos embargos opostos pelo Sr. Eliézer Rodrigues Barbosa e provimento parcial aos Embargos opostos pelo Sr. José Ronald Cavalcante Soares. Quanto aos demais embargantes, ausência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida. Conhecimento. Negado provimento."41. Nesse último caso, o então relator, Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha, corroborando parecer do Ministério Público junto ao TCU, assim aduziu:" (...) 3. O enquadramento do servidor Eliézer Rodrigues Barbosa no Quadro Permanente do TRT-CE foi considerado irregular, tendo sua anulação determinada no item 8.1.2 do Acórdão 186/1999 - Segunda Câmara - TCU.4. Irresignado, o servidor impetrou Pedido de Reexame, que culminou com o Acórdão 1139/2003 - TCU - Segunda Câmara, onde o provimento foi-lhe negado. Alega que o referido acórdão é contraditório e ofende ao princípio constitucional da isonomia, uma vez que traz em seu relatório o reconhecimento de que a Decisão Plenária 714/2000 mudou o entendimento desta Corte de Contas, no tocante à transformação das funções de confiança em cargos efetivos no âmbito do TRT da 10ª Região, e que este entendimento passou a ser seguido em outras assentadas para servidores em idêntica situação. (grifei) 5. O acórdão recorrido efetivamente foi contraditório nesse ponto. Divirjo, portanto, da Unidade Técnica, acompanhando o representante do Ministério Público junto ao TCU. Não há como subsistir a determinação para a anulação do enquadramento do referido servidor, tendo esta Corte, em deliberação adotada pelo Plenário, considerado regular tal enquadramento ao examinar casos de servidores do TRT da 10ª Região que se encontravam na mesma situação."42. Além das decisões supra mencionadas, no mesmo sentido, cito a Decisão nº 912/2000-TCU-Plenário, o Acórdão nº 140/2006-TCU-Segunda Câmara e o Acórdão nº 192/2008-TCU-Plenário, cujo voto condutor foi de minha relatoria, nos quais foram corroborados os fundamentos da paradigmática Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário.-VI-43. Por todo exposto, concluo que a dúvida suscitada pelo STM é pertinente, em face do novel entendimento firmado pelo TCU sobre a matéria, a partir da prolação Decisão nº 714/2000, do Plenário.44. Quanto às ponderações de ordem previdenciária trazidas aos autos pelo titular da Sefip, apesar de considerar que elas desbordam do escopo da presente consulta, comungo em parte da preocupação expendida por Sua Senhoria quanto aos reflexos no que toca ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) caso o STM venha, eventualmente, a editar atos administrativos concretos em face de um novo posicionamento favorável por parte desta Corte de Contas.45. Contudo, discordo do titular da Sefip quanto ao recolhimento complementar das contribuições previdenciárias decorrentes da diferença de base de cálculo entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sujeito a teto, e o RPPS, durante todo o período da atividade laboral do empregado que, eventualmente, venha a ter o seu contrato de trabalho transformado normalmente em cargo público, a partir desta Consulta.46. Meu posicionamento decorre do fato de que antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98 não havia exigência de prévia contribuição previdenciária, podendo o servidor aposentar-se com proventos integrais, desde que comprovasse 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos, se mulher.47. Ademais, apesar da nova exigência de prévia contribuição previdenciária, compulsória, para efeitos de futuras aposentadorias, que somente passou a vigorar a partir da vigência da EC 20/98, o Poder Constituinte Derivado, ainda assim, considerou o tempo de serviço prestado até a data da referida emenda, como tempo de contribuição, conforme se depreende do contido no art. 4º da EC-20/98, verbis:"Art. 4º Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplina a matéria, será contado como tempo de contribuição."48. Nesse contexto, como já frisei antes, caso este colegiado acolha a minha tese constante da minuta do dispositivo, os desdobramentos de ordem contributiva aos dois regimes previdenciários refogem ao espoco da presente consulta, devendo seus reflexos ser examinados caso a caso pelo órgão concedente, quando preenchidos os requisitos de cada aposentadoria, por qualquer regime, à luz da legislação vigente, sem prejuízo da avaliação final deste Tribunal em sede de registro.49. Por oportuno, deixo de acolher as alegações em sentido contrário ao que proponho neste voto relativamente às decisões judiciais mencionadas pelo Titular da Sefip (MS 23.979/DF e RMS 21.107/DF), porque elas, além de serem isoladas e não vinculantes, são anteriores à prolação da Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário, respeitando-se assim a independência das instâncias.50. Como consequência, considerando que este Tribunal considera que os contratos sob a égide do Decreto nº 77/246/76 são caracterizados como emprego, à luz da CLT, conforme entendimento decorrente da Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário e farta jurisprudência subsequente no âmbito deste Tribunal, entendo que se deva conhecer da presente consulta e informar ao Consulente que:"As contratações de pessoal, sem vínculo com a Administração Pública Federal, realizadas antes da Constituição de 1988, para o exercício de empregos de confiança, com fulcro no art. 2º e parágrafos do Decreto nº 77.242/1976, ao abrigo da CLT, podem ser transformadas em cargos efetivos, consoante permissivo do art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990."Voto revisor:Manifesto, inicialmente, minha concordância com o insigne Relator quanto ao conhecimento da presente consulta. Vejo que, além de possuir o consulente legitimação para tal, a presente situação se enquadra perfeitamente na competência deste Plenário insculpida no caput do art. 264 do Regimento Interno, qual seja decidir sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência.2. Realizada essa preliminar, passo à questão de fundo.I3. Novamente comparece o STM a esta Corte suscitando questionamento acerca da aplicação dos normativos para a transformação dos empregos públicos ali existentes, providos sob o amparo do Decreto nº 77.242/1976, ante a nova ordem imposta pela legislação superveniente à Carta Constitucional de 1988.4. O mencionado Decreto dispunha, em regra geral, sobre a designação dos já detentores de vínculo com Administração para o exercício das funções nele elencadas, a teor de seu art. 2º.5. Entretanto, os parágrafos seguintes desse artigo 2º, excetuando a regra geral, abriam a possibilidade de contratação pela legislação trabalhista de pessoas sem vínculo algum com o serviço público para o exercício daquelas funções em Gabinetes de Ministro de Estado, demissíveis ad nutum. Nesses casos, o salário equivaleria ao valor da função acrescido de 90% e a contratação e a dispensa se daria por conveniência da Administração, ou seja, a norma autorizava o livre provimento e exoneração desse pessoal.6. É justamente com essa situação excepcional, especificamente, a presente no STM, que motiva a presente consulta.7. O sobredito Decreto assim dispunha:"Art. 1º - A gratificação pela representação de gabinete será concedida para indenizar as despesas de representação Social resultantes do Exercício (redação dada pelo Decreto nº 84.152, de 1º de novembro de 1979):I - nos Gabinetes da Previdência da República e do Vice-Presidente da República;II - na Secretaria de Planejamento da Presidência da República;III - na Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional;IV - na Secretaria de Comunicação Social da Previdência da República;V - nos Gabinetes de Ministro de Estado;VI - nos Gabinetes de Dirigentes de Órgãos integrantes da Presidência da República;VII - nos Gabinetes dos Secretários Gerais dos Ministérios CivisVIII - no Gabinete do Procurador - Geral da República.IX - no Gabinete do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho (incluso pelo Decreto nº 86980, de 03/03/1982); eX - no Gabinete do Procurador-Geral da Justiça Militar (incluso pelo Decreto nº 86980, de 03/03/1982).§ 1º - Os valores mensais das gratificações pela representação de gabinete e o requisito a ser observado na designação para as respectivas funções são os seguintes: Função Valor mensal Requisito Cr$ Oficial de Gabinete 1.500,00 ocupantes de cargos de grupos de nível superior e da última classe de grupos de nível médio. Auxiliar B 1.100,00 ocupantes das duas últimas classes de grupos de nível médio. Auxiliar A 800,00 ocupantes de cargos de grupos de nível médio e do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria. § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos Gabinetes da Presidência da República e do Vice - Presidente da República, à Secretaria - Geral do Conselho de Segurança Nacional e às Secretarias de Planejamento e de Comunicação Social da Presidência da República (redação dada pelo Decreto nº 84.152, de 1º de novembro de 1979).Art. 2º - É vedada a designação de pessoal sem vínculo com o Serviço Público para o desempenho das funções de que trata este Decreto.§ 1º Em relação aos Gabinetes de Ministro de Estado, a utilização de pessoal de que trata este artigo poderá ocorrer exclusivamente em relação a profissionais com qualificação de nível médio ou a atividades de transporte e portaria, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) do número de funções aprovado, e far-se-á mediante contratação no regime da legislação trabalhista, aplicando-se as normas que disciplinam o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.§ 2º A duração do contrato a que se refere o parágrafo anterior é condicionada à conveniência da Administração, competindo a contratação e a dispensa às autoridades indicadas no artigo 3º.§ 3º O salário do pessoal de que trata o § 1º deste artigo será igual ao valor da gratificação pela representação de gabinete fixado para a respectiva função, acrescido de 90% (noventa por cento).Art. 3º O Chefe do Gabinete ou Secretário-Geral é competente para as respectivas designações e a concessão da gratificação será devida a partir da publicação do ato, no Boletim de Pessoal.Art. 4º A gratificação a que se refere este Decreto não será incorporada aos vencimentos, para qualquer efeito, e será paga com base na frequência, ressalvados os afastamentos por férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença a gestante e serviços obrigatórios por lei.Art. 5º A percepção da gratificação pela representação de gabinete obriga a prestação, no mínimo, de 40 (quarenta horas semanais de trabalho).Art. 6º A gratificação pela representação de gabinete não poderá ser acumulada com vencimento de cargo em comissão, salário de função de confiança, gratificação de função ou gratificação por Encargo de Direção ou Assistência Intermediárias.Art. 7º Os órgãos enumerados no artigo 1º deverão propor ao Presidente da República, por intermédio do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de publicação deste Decreto, a aprovação das novas tabelas de funções de gabinete elaboradas na forma deste Regulamento.Parágrafo único. Com a publicação das novas tabelas ficarão extintas as até então vigentes.Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."II8. Com o advento da Constituição de 1988, duas formas básicas para o provimento primário de cargo público foram delineadas, essencialmente. Uma delas se dá de forma efetiva, mediante a nomeação antecedida de prévia aprovação em concurso público, preceito fundamental para se conferir efetividade aos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente os da moralidade e da impessoalidade. A outra, de caráter precário, vem a ser o provimento para o exercício de cargo em comissão, onde o Administrador, independente de concurso público, pode livremente nomear e exonerar seus ocupantes (CF/88, art. 37, II).9. Aos investidos em cargo em comissão não é assegurada a estabilidade do vínculo. São, ainda, submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, conforme expressa disposição do art. 1º da Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993 (O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991), e do art. 40, § 13, da CF/88, acrescido pela EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social).10. Por outro lado, entre os atributos que carregam os titulares de cargo de provimento efetivo, destacam-se o regime próprio de previdência social e, atendidas determinadas condições, a estabilidade.11. Notadamente em relação à estabilidade do vínculo funcional mantido pelos servidores públicos civis anteriormente ao novo regime constitucional, o Constituinte fez prever, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, uma estabilidade extraordinária, disposta nos seguintes termos:"Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor.§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei."12. Merece especial atenção do comando constitucional transcrito o fato de, expressamente, não ser conferido o atributo da estabilidade aos vínculos mantidos pelos servidores ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração.13. Conforme mencionado alhures, sobredito atributo somente poderia ser admitido aos detentores de cargo efetivo na Administração.III14. Posteriormente, por força da redação original do art. 39 da Lei Maior, editou-se a Lei nº 8.112/90, dispondo sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, da qual consta o seguinte dispositivo em suas disposições finais e transitórias:"Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.§ 4o (VETADO).§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) "15. A partir desse momento, então, todos os ocupantes de cargos e empregos públicos foram submetidos ao regime estatutário instituído pela Lei 8.112/90, conforme disposto no § 1º do transcrito dispositivo.16. De outra parte, todos os empregos públicos existentes, regidos pela legislação trabalhista, foram transformados em cargos públicos, sendo conferido a seus ocupantes a condição de estáveis, desde que, observada a expressa vedação de conferir essa condição aos elencados no § 2º do art. 19 do ADCT, fossem aprovados em concurso público ou contassem com mais de 5 (cinco) anos de exercício quando da promulgação da Constituição.IV17. Com fundamento nesse manancial jurídico, este Tribunal respondeu à primeira consulta formulada pelo egrégio STM sobre a transformação dos empregos públicos ali existentes. Foi esclarecido que "as funções de confiança ocupadas por pessoas sem vínculo com a administração pública existentes em 12 dezembro de 1990, de que trata o inciso I da presente consulta, estão por imperiosidade da Lei nº 8.112/1990, transformadas em cargos em comissão, a partir da vigência estatutária até ser implantado novo plano de carreira" (Decisão nº 054/1991-TCU-Plenário, Sessão Sigilosa de 10/9/1991).18. Assim, num primeiro momento e em dissonância à orientação endereçada, houve a transformação das funções comissionadas existentes no STM em cargos efetivos, com fulcro no art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/90. Posteriormente, essa situação foi retificada, e assim permanece, em virtude da reiteração da orientação emanada por este Tribunal àquele, "no sentido de que os cargos ocupados pelos servidores beneficiados pela Resolução nº 34, de 10 de dezembro de 1991, daquele Órgão Judiciário devem ser transformados em cargos em comissão, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 243 da Lei 8.112, com a consequente anexação dos presentes autos às respectivas contas do STM, relativas ao exercício de 1991, para exame em confronto" (Decisão nº 295/1992-Segunda Câmara).19. Na presente oportunidade, o consulente solicita nova apreciação da matéria, tendo em conta a superveniência da Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário, por intermédio da qual, segundo aventado, foi admitida a transformação dos empregos públicos, amparados pelo Decreto 77.242/76, em cargos efetivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, situação idêntica à lá existente.V20. De fato, a Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário inovou em relação ao pensamento aqui predominante, sob o qual foi calçada a orientação endereçada ao STM. Até então, havia o entendimento de que as funções estabelecidas com fundamento no Decreto nº 77.242/76 deveriam ser transformadas em cargos em comissão, conforme o preceituado no § 2º do art. 243 da Lei nº 8.112/90.21. Entendeu o Tribunal, por ocasião da prolação dessa inovadora decisão, que as transformações em questão poderiam ocorrer com fundamento no § 1º do mencionado dispositivo, ou seja, seria correta a transformação dos empregos existentes no âmbito do TRT/10ª Região em cargos públicos.22. Posteriormente, como bem assinalado pelo insigne Relator, sucederam-se outras deliberações deste Tribunal balizadas pela mencionada deliberação paradigmática: Decisão n.º 236/2001-Plenário (mantida pelo Acórdão 192/2008-Plenário), Acórdão n.º 610/2005-Plenário, Acórdão n.º 1310/2005-2ª Câmara e Acórdão n.º 140/2006-2ª Câmara. Todas elas admitiram as transformações dos empregos públicos existentes no âmbito da Administração Federal em cargos públicos realizadas sob o amparo do § 1º do art. 243 do Regime Jurídico Único.VI23. No precedente mencionado - Decisão n.º 714/2000-Plenário -, o então Relator fez diversas considerações sobre a matéria, concluindo que o Decreto n.º 77.242/76 previu, para aqueles sem vínculo com a Administração, a contratação por tempo indeterminado, sob o regime da legislação trabalhista. Tratava-se, portanto, de acordo com Sua Excelência, de empregos públicos e não cargos de confiança, atraindo a incidência do § 1º do art. 243 da Lei n.º 8.112/90.24. De acordo com o Relator, a "lei não fala em cargo em comissão, mas apenas estabelece que o salário a ser percebido corresponderia à gratificação pela representação de gabinete fixada para a respectiva função, acrescida de 90% - § 3º do art. 2º do Decreto n.º 77.242/76". Ademais, prossegue, o "§ 3º do art. 2º do Decreto n.º 77.242/76 (...) faz o necessário liame com as disposições trabalhistas, justificando a qualificação que o TRT da 10ª Região emprestou aos servidores de que se cuida, isto é, tratava-se de empregados contratados por tempo indeterminado". Como o Decreto n.º 77.242/76 dispõe expressamente que aqueles que não tiverem vínculo com o serviço público serão contratados pelo "regime da legislação trabalhista", conclui o Ministro que "não é o caso de alguém de fora do serviço público vir apenas a ocupar uma função na Administração Pública, mas sim um emprego remunerado com base nos valores de determinada função".25. Tenho outro entendimento. Alinho-me ao decidido nas deliberações anteriores à mencionada Decisão 714/2000-Plenário (Decisão 295/1992-2ª Câmara, Decisão 791/1996-Plenário, Decisão 301/1997-Plenário, Decisão 54/1991-Plenário Sigiloso, esta última em sede de Consulta).26. O fato de o Decreto n.º 77.242/76 não fazer referência a cargo em comissão não afasta a natureza jurídica da função ocupada pelo pessoal nomeado com base no § 1º do art. 2º do referido diploma legal. O caput do art. 2º veda a "designação de pessoal sem vínculo com o Serviço Público para o desempenho das funções de que trata este Decreto". No § 1º, abre-se uma exceção para esse pessoal, ou seja, aos sem vínculo com o Serviço Público, permitindo-os ocupar funções em Gabinetes de Ministro de Estado, mas somente "profissionais com qualificação de nível médio ou a atividades de transporte e portaria (...) ". A exceção está aberta aos sem vínculo com o Serviço Público para os Gabinetes de Ministro de Estado; mas a condição deles permanece inalterada: não se estabelece o vínculo, ainda que, mais adiante, no mesmo § 1º, se disponha que a contratação se dará no regime da legislação trabalhista.27. Isso - a inexistência de vínculo - é reforçado pelo disposto no § 2º do mesmo art. 2º do Decreto: "a duração do contrato a que se refere o parágrafo anterior é condicionada à conveniência da Administração, competindo a contratação e a dispensa às autoridades indicadas no art. 3º". Ou seja, são demissíveis ad nutum.28. E mais. O fato de o contrato ser por tempo indeterminado não descaracteriza a transitoriedade nem a ausência de vínculo, atributos da função de confiança e dos cargos em comissão. Esses também são exercidos por tempo indeterminado, por óbvio, na medida em que não são nomeados por período determinado.29. O ponto principal a ser levado em consideração, portanto, diz respeito à natureza das contratações realizadas sob o amparo do Decreto n.º 77.24276, efetivadas com quem não detinha vínculo com a Administração Pública, demissíveis ad nutum, e sua transposição para a ordem jurídica inaugurada pela CF/88.VII30. A estabilidade no serviço público também é, certamente, relevante para o deslinde deste enredo, pois só pode ser a mesma conferida ao ocupante de cargo efetivo na Administração. Um é corolário do outro. É esse o entendimento que se extrai tanto da jurisprudência predominante quanto da doutrina mais abalizada.31. Creio não ter sido por razão diversa que o Ministro Sydney Sanches, ao consignar no voto balizador do RE 190.364-3/DF pela impossibilidade de sua concessão aos admitidos em empregos de confiança previstos no Decreto nº 77.242/76, logo concluiu pela improcedência da pretensão de serem os mesmos efetivados em cargos no TST.32. Em seus argumentos, ainda menciona outros precedentes, dentre os quais o RE 141.027-SP: sem achar-se comprovado o caráter efetivo da investidura, não cabe o reconhecimento da estabilidade extraordinária concedida pelo art. 19, e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.33. Nessa mesma linha trilharam outros julgados da Corte Maior. Os mais emblemáticos, por serem situações semelhantes às aqui examinadas, dizem respeito a pretensões de servidores do Poder Legislativo, contratados sob o regime da CLT, antes da vigência da Constituição de 1988, demissíveis ad nutum, serem transpostos aos cargos efetivos de suas respectivas Casas.34. Esse é o caso, por exemplo, dos Secretários Parlamentares que tiveram atuação nos gabinetes de deputados e senadores. É reiterada a manifestação da Corte Maior pela impossibilidade dessa pretensão, v.g. MS 20933, MS 21680, MS 22979, MS 23061, MS 23104 e MS 23118.35. A Suprema Corte já negou a servidor do Superior Tribunal Militar, em sede de mandado de segurança (MS 21.107-5/DF, Relator Ministro Otávio Gallotti) a pretensão de adquirir estabilidade com base no art. 19 da ADCT de 1988. Sua Excelência ensina:" (...) A exclusão [prevista no § 2º do art. 19 da ADCT] não se limita, pois, aos usualmente denominados cargos em comissão, de livre exoneração declarada em lei, que correspondem, na tradição do serviço público brasileiro, às atividades de mais alto nível, no campo do planejamento, da orientação, da coordenação e do controle.Alcançou, expressa e alternativamente, os ocupantes o exercício das funções ou empregos de confiança, normalmente caracterizados pelo estabelecimento do vínculo pessoal de solidariedade com a autoridade assistida, do que são padrão, pela própria natureza da investidura, justamente as funções de Gabinete, cogitadas nestes autos."36. E se socorre de Celso Antônio Bandeira de Mello:"Exemplo típico de cargo em comissão é o chefe ou auxiliar de gabinete. A própria natureza dos serviços que se espera de quem trabalha em um Gabinete exige absoluta confiança de autoridade superior. Os ocupantes de cargo em comissão são exoneráveis ad nutum". ("Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta", Ed. Revista dos Tribunais Ltda, 1990/SP).VIII37. Também não é de outra forma o entendimento predominante no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.38. Extrai-se do julgado seguinte a tentativa frustrada dos servidores da Justiça Trabalhista, em idêntica situação à aqui tratada (contratados sem concurso público para empregos comissionados, com base nos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto nº 77.242/76), em desconstituir a decretação da nulidade de seus enquadramentos em cargos efetivos, provocada por ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público."Apelação Cível 1999.35.00002582-0 (DJ de 07/05/2007, p. 14): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DEMISSIBILlDADE AD NUTUM. ART. 19, § 2º, DO ADCT/88.1. A ação civil pública, titularizada pelo Ministério Público, se presta a desconstituir ato administrativo de enquadramento de servidor público em afronta ao Texto Constitucional, por consubstanciar defesa do patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa pública, inserido no umbral maior da exigência republicana do governo honesto. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.2. Visando a ação à desconstituição dos atos de enquadramento de servidores no regime jurídico único da Lei nº 8.112/90, patente se faz a legitimidade passiva desses servidores para a causa, porque passíveis de ter a sua esfera jurídica atingida pelo julgado.3. O prazo decadencial para a Administração anular os seus atos, quando eivados de ilegalidade, a teor do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, conta-se da edição do referido diploma legal para a frente, em face do princípio da irretroatividade da lei.4. Não se reputa nula a sentença que decide todos os pontos relevantes da lide, não estando o magistrado obrigado a analisar, um a um, os argumentos das partes, bastando que decline os fundamentos das suas razões de decidir, sem vulneração da garantia à integral prestação jurisdicional.5. Servidores da Justiça do Trabalho contratados sem concurso público, há menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, para empregos comissionados, com base nos §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto nº 77.242/76, não fazem jus à estabilidade extraordinária veiculada pelo art. 19 do ADCT/88. Tendo sido contratados a título precário, sendo demissíveis ad nutum, consoante o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto referido, enquadram-se eles na exceção do art. 19, § 2º, do ADCT/88, que veda a aquisição de estabilidade extraordinária aos titulares de emprego de livre exoneração.6. Como a norma constitucional transitória previu apenas a hipótese de estabilidade extraordinária, e não de efetividade, os réus não poderiam, de qualquer forma, ser transpostos para cargo público efetivo, consoante o disposto no art. 243 da Lei nº 8.112/90, sem prévio concurso público.7. Precedentes do STF e da Corte (RE 146332/SP, Primeira Turma, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 06/11/92, p. 20109; RE 190364/DF, Primeira Turma, rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 01/03/96, p. 5030; MS 23118/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19/04/2002, p. 50; EIAC 2002.01.00.028604-6/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Primeira Seção, DJ de 05/12/2005, p.02; AMS 2000.01.00.027689-8/DF, Rel. Juiz Federal Flávio Dino de Castro e Costa (conv), Segunda Turma Suplementar, DJ de 04/08/2005, p.94; AC 1997.01.00.031101-4/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Rel. Acor. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Primeira Turma Suplementar, DJ de 04/08/2005, p.45; AC 1998.01.00.094017-0/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 11/06/2004, p.31).8. Os efeitos ex tunc do decreto de nulidade dos enquadramentos retira dos servidores-réus todos os direitos pretensamente adquiridos sob o regime estatutário da Lei nº 8.112/90, devendo eles, no entanto, ser considerados como exercentes de função de confiança, portanto, demissíveis ad nutum, a teor do disposto no art. 243, § 2º, da Lei nº 8.112/90, com direito a retribuição própria e direitos previdenciários do Regime Geral da Previdência Social, visto que à época das suas inativações já estava em vigor a Lei nº 8.647/93, que assim disciplinava a matéria.9. Não obstante a nulidade dos enquadramentos realizados, não cabe a devolução das remunerações percebidas, porquanto consubstanciam contraprestação pelo trabalho realizado, sob pena de locupletamento ilícito da Administração.10. Remessa oficial a que se nega provimento. Apelações dos réus a que se dá parcial provimento, tão-somente para, afastados os enquadramentos nos cargos públicos efetivos, considerá-los no exercício de funções de confiança, com direito ao cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade."39. Seguem-se, ainda, outras deliberações, a exemplo da Apelação Cível 1998.01.00094017-0 (DJ de 11/06/2004, p. 31): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADMITIDAS, SEGUNDO AFIRMAM, COM BASE NO DECRETO Nº 77.242/76. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.112/90, ARTIGO 43. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 37 E 19 DO A.D.C.T..IX40. Do que até aqui já se viu, tenho por suficientes os elementos necessários para concluir que é possível sim a transformação dos empregos públicos existentes anteriormente à Constituição de 1988 em cargos públicos, tendo por fundamento o § 1º do art. 243 da Lei nº 8.112/90, conforme a argumentação desenvolvida no voto condutor da Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário.41. Deve-se divisar, entretanto, quais são as situações em que há a possibilidade de transformação em cargos efetivos e aquelas em que se dá origem a cargos em comissão. Para tal mister, cumpre determinar a natureza do cargo ocupado pelas pessoas investidas da função pública. Se ocupante de emprego público ou de emprego de confiança, função de confiança ou cargo em comissão.42. Há que se ter presente as situações previstas no art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias quanto à possibilidade de concessão da estabilidade extraordinária ali prevista, a qual não foi deferida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, na data da promulgação da constituição.43. E é justamente essa a situação aqui presente: empregos de confiança supridos por pessoal sem vínculo com o regime estatutário, realizados sob o amparo da legislação trabalhista e demissíveis ad nutum, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto 77.242/1976.44. Esse é o entendimento predominante no âmbito do STF e da Justiça Federal.45. Nessa situação, o dispositivo aplicável é o § 2º ("as funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei") e não o § 1º ("os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação") do art. 243 da Lei n.º 8.112/90.46. É isso o que julgo razoável e permissível pelo aparato normativo existente.X47. Por fim, é mister enfrentar ponto que o Eminente Relator, Ministro Augusto Nardes, elegeu como central de sua linha argumentativa. Refiro-me aos mais recentes precedentes desta Corte, que trilharam o entendimento de que seria possível a transformação das funções ocupadas com base nos §§ 1º e 2º do Decreto 77.242/76 em cargos efetivos. Sua Excelência, em louvável preocupação com a estabilidade das relações jurídicas, prestigia os julgados que se seguiram à Decisão n.º 714/2000-Plenário.48. Por outro lado, neste Voto que trago aos meus Pares, abordo a questão sob o prisma da legalidade. Emerge, portanto, confronto entre os princípios da legalidade e o da segurança jurídica. O tema é tão espinhoso quanto recorrente. Não raras vezes os julgadores, incluindo os integrantes desta Corte, se deparam com situações assemelhadas a esta, onde a decisão é, quase sempre, difícil. Qualquer das posições será sempre defensável. Nesse caso, todavia, peço licença ao Relator para discordar de Sua Excelência.49. Primeiro convém destacar que a Decisão n.º 714/2000-Plenário e os julgados que se seguiram se referem, todos eles, a órgãos integrantes da justiça trabalhista: Decisão n.º 714/2000-P- TRT 10ª Região, Decisão n.º 236/2001-P - TRT 18ª Região, Acórdão n.º 610/2005-P - TST, Acórdão n.º 1.310/2005-2ª Câmara - TRT 7ª Região, Acórdão n.º 140/2006-2ª Câmara - TRT 18ª Região.50. Não houve, portanto, até onde minha assessoria conseguiu verificar, qualquer pronunciamento do TCU para outros órgãos da Administração, no que diz respeito ao objeto da presente consulta51. Segundo, as deliberações que entenderam legal a transformação em cargo efetivo se deram em processos de denúncia, representação, auditoria ou mesmo em processo de atos sujeitos a registro (Acórdão n.º 140/2006-2ª Câmara). Decidiram apenas o caso concreto, portanto. Já a posição anterior, pela impossibilidade da efetivação dos servidores comissionados, se deu em sede de Consulta (Decisão 54/1991 - Plenário Sigiloso), com caráter normativo, ante o disposto na então vigente Súmula n.º 110 do TCU.52. Por fim, todas as vezes que a matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, inclusive por servidores da justiça trabalhista, as decisões foram no sentido da improcedência da efetivação do pessoal contratado com base no Decreto 77.242/76, incluindo o próprio Supremo Tribunal Federal, como, aliás, já mencionei neste Voto.53. Dessa forma, peço vênias para expressar minha parcial divergência em relação à proposição trazida a este Plenário pelo dileto Relator, e VOTO no sentido de que este Colegiado adote a deliberação que ora submeto à sua apreciação."1. Processo nº TC-001.827/2009-6.2. Grupo II - Classe III - Assunto: Consulta.3. Interessado: Tenente Brigadeiro do Ar Flávio de Oliveira Lencastre, Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar4. Órgão: Superior Tribunal Militar.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé7. Unidade: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.8. Advogado constituído nos autos: não há.9. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos os autos relativos à consulta formulada pelo Exmo. Tenente Brigadeiro do Ar Flávio de Oliveira Lencastre, Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, acerca da aplicação do art. 243, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.112/1990, aos contratados com base no art. 2º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 77.242/1976, em face da divergência consubstanciada na Decisão nº 295/1992-TCU-2ª Câmara, dirigida ao STM, e a Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário, dirigida ao TRT/10ª Região, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:9.1. conhecer da presente consulta;9.2. informar ao consulente que os empregos de confiança, providos sob o amparo do art. 2º e parágrafos do Decreto nº 77.242/1976, somente podem ser transformadas em cargos em comissão, consoante o previsto no art. 243, § 2º, da Lei nº 8.112/1990;9.3. encaminhar cópia do acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao Exmo. Sr. Ministro Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar;9.4. arquivar os autos."Voto complementar:Apenas para rememorar, o Eminente Ministro José Jorge, em seu voto revisor, de início comunga comigo quanto ao conhecimento da presente consulta, por se filiar ao entendimento de que ela preenche os requisitos do art. 264 do Regimento Interno.2. No mérito, porém, diverge da proposta de encaminhamento por mim formulada, aduzindo que as contratações de pessoal, sem vínculo com a Administração Pública Federal, realizadas antes da Constituição de 1988, para o exercício de funções de confiança, com fulcro no art. 2º e parágrafos do Decreto nº 77.242/1976, embora regidas pelas normas da CLT, não poderiam ser transformadas em cargos efetivos, consoante permissivo do art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990.3. No essencial, embora Sua Excelência reconheça que o referido Decreto autorizava a contratação de pessoas estranhas ao serviço público, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), entende que o vínculo de emprego não estaria formado, pois a contratação das funções exercidas nos Gabinetes de Ministro de Estado ocorriam por conveniência da administração, sendo demissíveis ad nutum.4. Em seguida, tece considerações sobre as duas formas básicas para o provimento primário de cargo público delineadas com o advento da Constituição de 1988, ou seja, a nomeação de cargos efetivo mediante prévia aprovação em concurso público e a outra, de caráter precário, mediante o provimento de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.5. Lembra que aos investidos em cargo em comissão não é assegurada a estabilidade do vínculo e que a eles é aplicável apenas o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme expressa disposição do art. 1º da Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, e do art. 40, § 13, da CF/88, acrescido pela EC nº 20/98.6. Por outro lado, aduz que, entre os atributos que carregam os titulares de cargo de provimento efetivo, destacam-se o regime próprio de previdência social e, atendidas determinadas condições, a estabilidade, na forma do art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.7. Em seguida, transcreve o entendimento outrora vigente quando da Primeira Consulta do STM, que foi objeto da Decisão nº 054/1991-TCU-Plenário, Sessão Sigilosa de 10/9/1991, e da Decisão nº 295/1992-Segunda Câmara, que a ratificou.8. Por outro lado, o Ilustre Ministro Revisor reconhece que a Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário inovou quando o Tribunal passou a admitir como correta a transformação dos empregos existentes no âmbito do TRT/10ª Região em cargos públicos, inclusive que a essa decisão sucederam-se outras deliberações, a exemplo da Decisão nº 236/2001-Plenário (mantida pelo Acórdão 192/2008-Plenário), Acórdão nº 610/2005-Plenário, Acórdão n.º 1310/2005-2ª Câmara e Acórdão n.º 140/2006-2ª Câmara.9. Menciona, que na Decisão nº 714/2000-Plenário, o então Relator ad quem concluíra que o Decreto nº 77.242/76 previu, para aqueles sem vínculo com a Administração, a contratação por tempo indeterminado, sob o regime da legislação trabalhista, tratando-se na prática de empregos públicos e não cargos de confiança, o que teria atraído a incidência do § 1º do art. 243 da Lei nº 8.112/90.10. Em seguida, Sua Excelência reabre a discussão quanto à natureza jurídica dos empregos criados pelo Decreto nº 77.242/1976, revelando seu inconformismo com as conclusões que fundamentaram a Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário, alinhando-se ao decidido nas deliberações anteriores, quais sejam, a Decisão 295/1992-2ª Câmara, Decisão 791/1996-Plenário, Decisão 301/1997-Plenário, Decisão 54/1991-Plenário Sigiloso, esta última em sede de Consulta, inclusive colacionando aos autos algumas decisões do Poder Judiciário que endossariam as conclusões pretéritas do TCU.11. Em suma, embora Sua Excelência reconheça que este Relator defende a manutenção da Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário e das decisões que lhe seguiram, tomando-a como novo paradigma, em respeito ao princípio da segurança jurídica, ele, em respeito ao princípio da legalidade, considera que o caso sob consulta não é passível de transformação em cargo público, apenas em cargo em comissão, nos termos do art. 243, § 2º da Lei nº 8.112/1990, consoante entendimento pretérito.12. Na oportunidade, o Revisor alerta que a Decisão nº 714/2000-Plenário e os julgados que lhe seguiram se referem a processos de órgãos integrantes da Justiça Trabalhista, ex-vi da Decisão nº 714/2000-P- TRT/10ª Região, Decisão nº 236/2001-P - TRT/18ª Região, Acórdão nº 610/2005-P - TST, Acórdão nº 1.310/2005-2ª Câmara - TRT/7ª Região, Acórdão nº 140/2006-2ª Câmara - TRT/18ª Região, desconhecendo, todavia, qualquer pronunciamento do TCU com relação a outros órgãos da Administração Pública Federal.13. Por fim, aduz que todas as vezes que a matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, inclusive por servidores da justiça trabalhista, as decisões foram no sentido da improcedência da efetivação do pessoal contratado com base no Decreto 77.242/76, incluindo o próprio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual dever-se-ia responder ao STM nos moldes do entendimento pretérito deste Tribunal.-II-14. Peço vênias ao Ilustre Revisor para dele discordar em sua tentativa de fazer retroagir um entendimento há muito superado por este Tribunal.15. Com todo respeito, não vejo nos argumentos trazidos no voto revisor de Sua Excelência informações novas que possam infirmar o entendimento delineado por este Tribunal há cerca de uma década, o qual foi alvo de caloroso debate nesta Corte, consoante Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário.16. Sem querer me alongar em digressões sobre as novas regras de aposentadoria introduzidas a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 e os motivos determinantes que levaram o legislador ordinário a editar o art. 243 da Lei nº 8.112/90, o fato relevante nesta rediscussão que ora se trava depois de 10 anos, observada em processos que envolvem servidores da Justiça Trabalhista, é a confirmação ou não se as contratações realizadas ao abrigo do art. 2º do Decreto 77.242/76 têm, de fato, natureza de emprego público ou de cargo comissionado.17. A meu sentir, não há o que mudar a partir da Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário. Consoante se extrai do brilhante voto do então Ministro Bento José Bugarin, essa questão há muito restou superada e consolidada nesta Corte, consoante excertos que transcrevi no voto que trouxe a este colegiado, cuja apreciação foi suspensa em razão do pedido de vista do Exmo. Ministro Revisor, fundado no art. 112 do Regimento Interno.18. A despeito do assunto, permito-me reproduzir aqui, neste voto complementar, as observações que registrei após rever com muita atenção o voto condutor daquela decisão paradigmática:" (...) 31. Pelo visto nos excertos do voto acima, a grande mudança que se operou neste Tribunal, por meio da Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário, foi o entendimento de que a contratação realizada com escopo no art. 2º e parágrafos do Decreto nº 77.242/76, na prática, se constituía em verdadeiro emprego público, uma vez que o contratado era expressamente submetido ao regime da legislação trabalhista e amparado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (§ 1º do art. 2º do Decreto nº 77.242/76); salário correspondente à gratificação pela representação de gabinete, acrescida de 90% (noventa por cento) (§ 3º do art. 2º do Decreto nº 77.242/76 e art. 457 da CLT).32. Além disso, ressaltou-se a incidência dos artigos 2º e 3º da CLT, conquanto os empregados prestavam serviços à União, pessoalmente, de forma não eventual para atender às atividades-fim dos Tribunais, sob subordinação jurídica revelada pela existência de dependência hierárquica, inclusive reconhecendo-lhes direito a férias, licenças etc.33. Em outras palavras, o fato de a contratação e a dispensa serem de livre conveniência da administração (§ 2º do art. 2º do Decreto 77.242/76) não transmudaria a natureza jurídica de emprego público daqueles contratos, uma vez que essa flexibilidade é ínsita a qualquer emprego privado sujeito à CLT. Desse modo, não haveria razão para que qualquer que fosse o nomem iures dado ao contrato de trabalho (função de confiança, emprego de confiança etc.) tivesse o condão de descaracterizar o vínculo de emprego firmado com a administração pública, pelo simples fato de os cargos comissionados, stricto sensu, também se caracterizarem como de livre nomeação e exoneração.34. A título de exemplo da irrelevância do nomem iures do emprego ou da função ou da parcela remuneratória, com muita propriedade o relator da Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário citou o caso da PJs da Justiça Eleitoral a que faziam jus os Chefes de Cartório de Zona Eleitoral e os Diretores de Secretaria da própria Justiça Trabalhista, cujos cargos, apesar de serem de provimento efetivo, tinham remuneração correspondente a cargos em comissão (DAS), e nem por isso foram transformados em cargos comissionados."19. Ademais, registro que outras tentativas de rever a Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário por iniciativa de membros do Ministério Público Federal e do MP/TCU não lograram êxito neste Tribunal. A título de exemplo, mais uma vez reproduzo alguns excertos do voto original que submeti à apreciação deste colegiado:" (...) 36. (...) cito a Decisão nº 236/2001-TCU-Plenário, nos autos do TC-004.535/1999-5, de relatoria do Ministro Guilherme Palmeira. Apreciou-se ali representação originária da Procuradoria da República no Estado de Goiás, onde foi noticiado a existência de possível incompatibilidade entre normativos internos do TRT/18ª Região e a regra do concurso público, inserta no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, em razão da transformação dos empregos instituídos ao abrigo do Decreto nº 77.242/1976, em cargos efetivos, com fundamento no art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990.37. Naquela oportunidade, referida representação foi considerada improcedente, em vista do que restara assente na Decisão nº 714/2000-TCU-Plenário, a qual acabara de inaugurar o novo marco do entendimento sobre a matéria no âmbito do TCU. A propósito, do voto condutor do Ministro Guilherme Palmeira, transcrevo os seguintes excertos:"Uma vez admitida por este Plenário, como visto, a regularidade da transformação dos empregos instituídos, anteriormente à Constituição Federal de 1988, à luz do Decreto nº 77.242/1976, há que se ter por improcedente a representação em exame, haja vista tratar-se de situação idêntica."38. Na mesma linha, destaco o Acórdão nº 610/2005-TCU-Plenário, nos autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (TC-014.570/2003-9), sob a relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar, cuja ementa restou assim vazada:"REPRESENTAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DOS EMPREGOS CRIADOS COM BASE NO DECRETO 77.242/1976. APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PERMANENTE REQUERIDAS EM DATA ANTERIOR AO ENQUADRAMENTO EM ANÁLISE. IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE DA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES ENQUADRADOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. PROCEDÊNCIA.1. É legal a transformação em cargos públicos dos empregos criados com base no Decreto 77.242/1976, a teor do art. 243, § 1º, da Lei 8.112/1990. (grifei) 2. São legais as aposentadorias por invalidez permanente requeridas em data anterior à transformação em cargos públicos dos empregos criados com base no Decreto 77.242/1976.3. É ilegal a designação de servidores enquadrados na forma Decreto 77.242/1976 para o exercício de cargos de nível superior, como os cargos de médico e dentista."39. No aludido decisum, o Ministro Ubiratan Aguiar, acolhendo conclusões da unidade técnica, fundamentou seu voto com a seguinte motivação, priorizando a segurança jurídica:"4. Em relação à primeira questão, referente ao enquadramento de servidores sem vínculo, a Unidade Técnica esclarece que este Tribunal já se posicionou acerca da adequação do procedimento que ora se investiga, não lhe parecendo que fatos novos tenham sido apresentados que indiquem a necessidade de mudança na linha jurisprudencial adotada sobre a matéria. Em face dessa compreensão, considero desnecessária a reforma da Decisão nº 714/2000 - Plenário - TCU, requerida pelo Ministério Público junto ao TCU, preservando-se, assim, a segurança jurídica das relações questionadas. (grifei) 5. Entendo que assiste razão à Unidade Técnica. Não constam desta Representação fundamentos jurídicos novos que requeiram a revisão da Decisão nº 714/2000 - Plenário - TCU. Por meio dessa deliberação, este Plenário, após longa discussão, considerou legal a transformação em cargos públicos dos empregos criados com base no Decreto nº 77.242/1976, a teor do art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. (...) 6. No presente caso, uma informação merece destaque. Segundo o Acórdão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos autos do Processo Administrativo nº TST-MA-717.802/2000.6 (fls. 17/24), em 5/12/2002, a decisão de proceder ao enquadramento do seu pessoal, na forma prevista no § 1º do art. 243 da Lei nº 8.112/1990, se deu com fundamento no juízo desta Corte de Contas de que tais enquadramentos eram legais, consubstanciado nas Decisões nº 714/2000 - Plenário - TCU e 236/2001 - Plenário - TCU. Vejamos a ementa do citado Acórdão:"ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB O REGIME DO DECRETO Nº 77.242/1976. Após as decisões do Tribunal de Contas da União, Decisão nº 714/2000 - Plenário e Decisão nº 236/2001 - Plenário, não é possível que se siga nesta Corte, em matéria administrativa, decisão reformada do TCU. Imperioso é que se adote a posição pacífica do TCU, que é o árbitro final da regularidade das contratações, como decorre da norma expressa no inciso III do art. 71 da Constituição Federal. Assim, deve ser procedido o enquadramento do pessoal discutido neste processo, conforme previsto no § 1º do art. 243 da Lei nº 8.112/1990."7. Ora, se a decisão do TST foi proferida com base em decisões legitimamente produzidas por este Tribunal, que consideravam legal a transformação em cargos públicos dos empregos decorrentes do Decreto nº 77.242/1976, não antevejo motivos consistentes que possam levar esta Casa a considerar ilegal o enquadramento realizado pelo aludido órgão.8. Objetivamente, penso que a deliberação que melhor se amolda ao caso tratado nesta Representação é aquela que faça prevalecer o princípio da segurança jurídica, expressamente assegurado no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999, assim transcrito: "Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". (grifado) 9. Ressalte-se, além disso, que não sobressaem da Representação fundamentos jurídicos novos capazes de infirmar o juízo assentado nas Decisões nº 714/2000 - Plenário - TCU e 236/2001 - Plenário - TCU e que, em razão de um interesse público subjacente, pudesse suscitar de forma imperativa a mitigação do princípio da segurança jurídica face ao da legalidade. Por esses fundamentos, considero, pois, pertinente o argumento da Unidade Técnica de que a segurança das relações jurídicas postas nestes autos deve ser preservada, eis que consentânea com a assertividade das deliberações acima, por força das quais o TST decidiu pelo enquadramento de seus servidores com base no § 1º do art. 243 da Lei nº 8.112/1990.10. Ainda em relação a esta questão, considero pertinente deixar evidenciada a importância de se ter a compreensão quanto ao comprometimento desta Casa em contribuir para a segurança das relações jurídicas instauradas no âmbito das entidades e órgãos sob sua jurisdição, a partir do entendimento projetado nas Decisões nº 714/2000-TCU-Plenário e 236/2001-TCU-Plenário, o qual, a despeito de não ter força normativa, por não decorrer de um processo de consulta, serve de balizamento às decisões tomadas pelos órgãos e entidades jurisdicionados em relação à matéria em comento, espraiando seus efeitos para além dos sujeitos das relações processuais estabelecidas nos TC 016.251/1995-4 e 004.535/1999-5. Tendo essa percepção e mantendo-se em seus exatos termos as deliberações acima, tenho por certo que este Tribunal - além de não violar norma jurídica, consoante sugere o Representante -, estará preservando a credibilidade de suas decisões e a previsibilidade dos comportamentos seguidos ou suportados por seus jurisdicionados."20. Ademais, as decisões judiciais apontadas pelo digno Revisor, por si só, não têm o condão de alterar o entendimento já consolidado nesta Corte de Contas há cerca de 10 anos, pois nenhum delas tem efeitos erga omnes ou caráter vinculante.21. Por outro lado, renovando as vênias ao Eminente Ministro José Jorge, a prevalecer o entendimento do TCU anterior à Decisão nº 714/2000-Plenário, entendo que, a essa altura dos acontecimentos, esse posicionamento configuraria retrocesso jurisprudencial, ao se retomar as orientações pretéritas endereçadas ao STM, sem que uma nova tese o alicerçasse adequadamente.22. Caso prospere a tese do ilustre Revisor, receio forte insegurança jurídica perante os administrados dos diversos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, quando muito deles já se encontram aposentados ou em vias de se aposentação com base no entendimento vigente no TCU há 10 anos, o que certamente implicará inúmeros recursos administrativos perante o TCU e/ou o ajuizamento de demandas judiciais, sob a alegação de violação da segurança jurídica, com reflexos negativos para a imagem desta Corte de Contas.23. Por todo exposto, filiando-me à jurisprudência deste Tribunal firmada ao longo dos últimos 10 anos com relação às decisões da Justiça do Trabalho e, em respeito ao princípio da isonomia, não vejo razões lógicas nem jurídicas para que se mantenha tratamento diferenciado em relação ao STM, enquanto órgão também integrante da estrutura do Poder Judiciário, cujos empregos ora em discussão também foram albergados pelo manto do Decreto nº 77.2428/76.Com essas considerações, renovando muitíssimo as vênias ao eminente Ministro José Jorge e aos meus pares que se alinham ao entendimento por ele esposado, mas forte nas minhas convicções quanto à melhor interpretação a adotar para o caso, mantenho o encaminhamento anteriormente proposto, sintetizado na minuta de acórdão que submeti à apreciação de Vossas Excelências. É como VOTO.Acórdão:9.2. em consequência, informar ao consulente que as contratações de pessoal, sem vínculo com a Administração Pública Federal, realizadas antes da Constituição de 1988, para o exercício de empregos de confiança, com fulcro no art. 2º e parágrafos do Decreto nº 77.242/1976, ao abrigo da CLT, podem ser transformadas em cargos efetivos, consoante permissivo do art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990