Acórdão 1111/2017
Voto:2. Em análise, embargos de declaração opostos por [embargante] em face do Acórdão 13.587/2016-TCU-2ª Câmara, proferido na sessão de 6/12/2016, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil emitido em favor da embargante, cancelando o registro do ato de número de controle 10262172-05-2000-000004-6, em razão do pagamento de parcela judicial decorrente de Plano Econômico, no percentual de 26,05% (URP). No essencial, a decisão embargada foi vazada nos termos abaixo transcritos, com os devidos ajustes de forma:[...]7. Quanto ao primeiro argumento, no sentido de que incidiria a decadência do direito da administração pública rever o ato de incorporação da URP/89, cabe mencionar que no momento da instituição da pensão, ocorrida, in casu, na data de 22/12/1999, um ato complexo foi produzido (concessão de pensão civil) e este ato somente se aperfeiçoa pelo registro desta Corte de Contas. Nesse caso, por se tratar de ato complexo, com previsão expressa no art. 71, inciso III da Constituição Federal, não incide, para o TCU, a decadência prevista no art. 54 da lei 9.784/1999 antes do registro da pensão civil por parte desta Corte de Contas, embora esta decadência tenha incidido para o Gestor que implantou a rubrica judicial nos vencimentos do instituidor da pensão que atualmente beneficia a embargante, enquanto ele estava na atividade. Nesse sentido o MS 26004AgR/DF:AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REGISTRO NO TCU. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CONCLUSÃO PELA ILEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira).2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro. 3. Agravo regimental não provido. (MS 26004 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, Acórdão Eletrônico DJe-246 Divulg. 18/11/2016 Public. 21/11/2016) 8. No que diz respeito à invocação da segurança jurídica, com objetivo de estabilizar, pelo decurso do tempo, atos de pessoal originalmente eivados de alguma irregularidade, o entendimento convergente na jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o fluir do tempo, mesmo que excessivamente prolongado, somente autoriza a estabilização do ato quando sua eventual impugnação implicar prejuízo insuportável e irreversível ao interessado (Ac. 3.245/2010-TCU Plenário - Rel. Min. Augusto Nardes; Ac. 1.011/2013-TCU-Plenário - Rel. Min. José Jorge; Ac. 2.251/2014-Plenário - Rel. Min. Bruno Dantas; entre outros).7.1.Observo, nesse sentido, no que diz respeito à embargante, que o valor questionado (R$ 244,34) representa 6,7% do total bruto dos proventos (R$ 3.652,26). Assim, a supressão da parcela impugnada deixaria a interessada com uma renda mensal bruta de R$ 3.407,94, o que, certamente, não caracterizaria prejuízo insuportável.9. No que diz respeito à suposta infração à decisão transitado em julgado que teria garantido o pagamento da rubrica, observo, na linha do que tem decidido o STF, a exemplo do decidido no Recurso Extraordinário 596.663, que a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa deter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.10. Em outras palavras, o referido entendimento, adotado por esta Corte de Contas e pacificado na suprema Corte, prescreve que, havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram a decisão, ainda que transitada em julgado, cessa de imediato a sua eficácia executiva independentemente de ação rescisória. Considerando tal entendimento, não há que se falar em desrespeito à coisa julgada na medida em que as situações fáticas que deram ensejo aos pagamentos irregulares há muito tempo já foram modificadas.11. Nesse sentido, no que diz respeito à embargante, considerando apenas as fichas financeiras obtidas no Siape (peças 20 e 21) a partir de outubro de 2009, comparando-se o valor do benefício nessa data (R$ 2.339,08) com o valor atualmente percebido pela pensionista (R$ 3.652,26), nota-se que a diferença entre eles, correspondente a R$ 1.313,18, é superior ao valor da parcela questionada (R$ 244,34), suficiente, portanto, para sua completa absorção. Diante de tal fato, também não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos, na medida em que a compensação da rubrica judicial pelas reestruturações na carreira a qual pertencia o instituidor cuja pensão, in casu, guarda paridade com a remuneração do cargo em atividade, há muito tempo já permitiram a completa incorporação da rubrica.12. Diante das razões explicitadas, entendo não haver, no embargo em análise, as alegadas omissões sustentadas pela recorrente, razão pela qual, tais embargos devem ser, no mérito, rejeitados.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir omissão na deliberação embargada;