Acórdão 9009/2023
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial oriunda da conversão de processo de Representação (TC 031.969/2015-1), que tratou das irregularidades noticiadas na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb transferidos ao Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM, nos exercícios de 2013 e 2014.2. Por meio do Acórdão 18817/2021 - 2ª Câmara, o Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1, 2, 3 e 4], bem como das [empresas 1, 2 e 3], condenando-os, conforme a atuação de cada um, solidariamente ao pagamento do débito apurado, e aplicando-lhes individualmente a multa proporcional ao dano causado ao erário (peça 68).3. Nos termos do subitem 9.3 do decisum condenatório, a multa aplicada à [empresa 3] foi de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (peça 68, p. 4).4. A Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc/Segecex), ao ultimar os procedimentos de sua alçada, verificou a baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da [empresa 3], ocorrida em 27/02/2020, conforme certidão da peça 129, antes, portanto, de 23/11/2021, data em que foi proferido o Acórdão 18817/2021- 2ª Câmara. 5. Nesse contexto, a Seproc, considerando a natureza personalíssima da sanção e a extinção da empresa, propôs, por analogia às disposições do art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução/TCU 235/2010, ao Tribunal rever, de ofício, o multicidado Acórdão condenatório, para tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à [empresa 3] (peças 130 e 131).6. O representante do Ministério Público/TCU manifestou-se de acordo com o encaminhamento sugerido pela Seproc (peça 132).7. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005 (redação dada pela Resolução/TCU 235/2010), o Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa ao gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação. E, por analogia, quando houver a extinção de pessoa jurídica envolvida na mesma situação fática apresentada na referida norma, pode também o Tribunal adotar a providência ali indicada para solução do caso.   8. A propósito, o TCU ao deliberar sobre questão semelhante a examinada nestes autos, aplicou por analogia o art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005 e afastou a multa aplicada a pessoa jurídica extinta antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório (Acórdão 5311/2019 - 2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho). Eis o enunciado do referido precedente constante da ferramenta "Jurisprudência Selecionada" do TCU: "Havendo a extinção da pessoa jurídica antes do trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa aplicada deve ser declarada, de ofício, inexistente, diante da perda de objeto dessa sanção, aplicando-se, por analogia, o art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, que trata da revisão de acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação."9. No presente caso, pesquisa realizada no sistema "DGI - consultas" registrou a seguinte causa da baixa da inscrição no CNPJ da sociedade empresarial [empresa 3]: "extinção por encerramento liquidação voluntária" (peça 134). 10. E, no documento da peça 133, a Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, órgão competente para anotações sobre a extinção de sociedade empresarial, ratificou a extinção da aludida empresa ocorrida em 20/07/2020, portanto em data anterior à aplicação da multa pelo TCU, nos termos do Acórdão 18817/2021 - 2ª Câmara, proferido em 23/11/2021 (peça 68).11. Nesse contexto, acolho os pareceres exarados nos autos, podendo o Tribunal, em analogia ao disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005 (atualizada pela Resolução/TCU 235/2010), promover a revisão, de ofício, do subitem 9.3 do Acórdão 18817/2021 - 2ª Câmara, para tornar insubsistente a sanção aplicada, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, à [empresa 3]. Acórdão:9.1. promover a aplicação, por analogia, das disposições do art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005 (atualizada pela Resolução/TCU 235/2010), e rever, de ofício, o subitem 9.3 do Acórdão 18817/2021 - 2ª Câmara, para tornar insubsistente a multa aplicada à [empresa 3], no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);