Acórdão 4382/2014
Voto:6. Quanto à aposentadoria de [omissis], verifico que a dúvida suscitada pelo MP/TCU origina-se de deficiência apresentada pelo formulário Sisac para colher informações sobre tempo de serviço anterior ao prestado no órgão de origem7. O anexo I do formulário Sisac trata da discriminação dos tempos de serviço, averbações e licenças computados para a aposentadoria. No campo "EM EMPRESA PRIVADA, PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECON. MISTA (CERTIF. INSS) ", como o próprio nome indica, o órgão de origem deve informar o tempo total que o servidor averbou nessas condições.8. Nos proventos da servidora estão incluídos vinte anuênios, sendo dezessete acumulados no Incra (1982 a 1999). Dessa maneira, é de se concluir que três anuênios provêm de serviço anteriormente prestado.9. No presente caso, embora não haja no processo documento comprovando que os três anos de serviço originaram-se de tempo de serviço prestado em empresa pública/sociedade de economia mista federal, esse tempo foi computado para a concessão de anuênios.[...]11. A falta de informação sobre a origem desses três anos fica suprida pela responsabilidade do administrador quanto às informações registradas no sistema, pois, se por um lado não há maiores informações sobre a origem, tampouco há motivos para não aceitar a declaração da autoridade responsável, confirmada pelo órgão de controle interno.12. As declarações constantes no Sisac possuem presunção de veracidade, nos termos do art. 6º da IN/TCU 55/2007 que "Dispõe sobre o envio e a tramitação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão":[...]14. É assente a obrigação do gestor de prestar informações verídicas. Nessa linha segue a jurisprudência desta corte. Por oportuno transcrevo excerto do Voto originador do acórdão 4596/2013-TCU-2ª Câmara, de relatoria do ministro Raimundo Carreiro:"11. Em sendo assim, uma solução para sanear eventuais dúvidas seria promover diligência para colher junto ao Órgão concedente documentos comprobatórios das informações acima transcritas. Ocorre que, por questões de economia processual, este não me parece ser o procedimento mais adequado para confirmar a correção do procedimento de habilitação simultânea da viúva e da companheira para a percepção do benefício pensional. A meu ver, nesses casos, em regra, há que se pressupor a veracidade das informações consignadas no Sistema Sisac.12. Demais disso, há que se ter em conta dois fatores: os gestores têm que fornecer informações corretas e baseadas em provas documentais, sob pena de responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa; os interessados que se sentirem prejudicados têm que buscar demonstrar erros administrativos que estejam a prejudicar a plena fruição dos direitos que lhe são cabíveis."15. Ademais, há a presunção de que os órgãos jurisdicionados tenham conhecimento da jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de concessão de anuênios decorrente de tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que federais, e tenham informado no Sisac apenas o tempo de serviço prestado a essas entidades.Acórdão:9.1. considerar legais e conceder registro às aposentadorias de [omissis] (peça 2) e [omissis] (peça 3);