Acórdão 12487/2019
Relatório:Trata-se de Embargos de Declaração opostos por [resp.1] e [resp.2] em desfavor do Acórdão 8.697/2019-2ª Câmara, por meio do qual se negou provimento a recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 9.911/2016-TCU-2ª Câmara, tendo sido mantida a multa do art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, aplicada aos recorrentes.2.Em síntese, os embargantes, ao apresentarem os mesmos argumentos (peças 146 e 148), alegam ter sido omisso o julgado, quando não apreciou os seus pleitos para que fossem excluídas as multas desproporcionais que lhes foram impostas ou ao menos reduzidos os seus valores. 3.Solicitam ainda que "se fixe o 'dies a quo' da contagem de correção da multa como sendo a data do julgamento destes embargos de declaração; bem como que essa Corte autorize o seu parcelamento em 36 vezes, nos termos do artigo 217 do regimento Interno desta Corte."Voto:3.Conforme consignado no Relatório precedente, os recorrentes alegam omissão em razão do julgado não ter se manifestado em relação ao montante da multa que lhes foi imposta. Nesse sentido, alegam que: (i) a multa foi por demais pesada, sobretudo em razão da baixa ofensividade de suas condutas, tendo sido estabelecida em valor seis a sete vezes o mínimo legal, que é de cinco por cento do valor estabelecido pela Portaria-TCU 04/2016; (ii) a multa é desproporcional, sobretudo diante da sentença que os absolveu, prolatada na Justiça Federal, em ação de improbidade administrativa relativa aos mesmos fatos, não guardando relação com o grau de reprovabilidade do gestor; e (iii) o colegiado deixou de apreciar pedido específico referente à exclusão ou minoração da multa.[...]8.Quanto à solicitação de fixação do dies a quo para efeito de atualização monetária do valor da multa para a data de julgamento destes embargos, não a acolho, em razão do que dispõe o art. 269 do Regimento Interno do TCU, bem como a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 3.060/2012-Primeira Câmara e Acórdão 196/2013-Plenário, que entendem como cabível a atualização monetária de multa aplicada pelo TCU durante o período de apreciação de recurso com efeito suspensivo, no caso de não provimento, a incidir desde a data do acórdão condenatório até o dia do efetivo pagamento.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, de modo a suprir, pelos fundamentos consignados no voto precedente, a omissão alegada pelos recorrentes, omissão esta que, no entanto, não requer modificação da decisão combatida;