Acórdão 5532/2010
Voto:[...] Provavelmente, a irregularidade mais grave refere-se ao fato de parte dos veículos locados pela prefeitura ou postos a seu serviço não serem de propriedade da contratada, mas de particulares, o que configuraria uma espécie de subcontratação não prevista no edital ou no contrato.5. Sobre esse ponto, entendo, com a devida vênia, que a subcontratação parcial de serviços contratados não necessita ter expressa previsão no edital ou no contrato. Basta apenas que não haja expressa vedação nesses instrumentos. Essa é a exegese que faço do art. 72 da Lei 8.666/1993 segundo o qual "o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração". E assim é porque, na maior parte dos casos, a possibilidade de subcontratação deve atender a uma conveniência da administração, diante da multiplicidade de circunstâncias que podem surgir na execução do contrato. Acórdão:9.1. conhecer da presente representação [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa do Sr. [prefeito] no que concerne ao não atendimento a diligências deste Tribunal, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 268, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, no valor de R$ [...];