Acórdão 871/2010
Relatório:15. No tocante à solicitação de realização de inspeção in loco pelo TCU, acompanhada pelo responsável ou por prepostos por ele designados, temos que asseverar que a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica ao preceituar que o ônus da prova, quanto à boa e regular aplicação dos recursos públicos federais transferidos, cabe ao gestor, e não ao Tribunal.16. Destarte, seria o recorrente que deveria trazer aos autos documentos e informações consistentes que pudessem afastar de forma inconteste as irregularidades apontadas, visto que como afirmado cabe a ele o ônus probante. Esse entendimento, aliás, está assentado em julgados como os Acórdãos nº 11/97-Plenário; 533/2002-2ª Câmara e 706/2003-2ª Câmara, encontrando, outrossim, fundamento no artigo 93 do Decreto-Lei nº 200/67, que preceitua que: `Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes'.17. No caso ora em análise, como não temos documentos atinentes à prestação de contas, foram as inspeções in loco, realizadas pelo órgão repassador dos recursos, que demonstraram o não cumprimento do que fora acordado no Termo de Convênio, razão pela qual deverá o gestor ressarcir integralmente os cofres da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA no tocante às quantias repassadas.18. Assim, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente são insuficientes para elidir as irregularidades apontadas, e considerando, ainda, que o ônus da prova cabe ao recorrente e não ao TCU, vislumbramos que resta inviabilizada a pretensão de inspeção in loco (art. 38 da Lei nº 9.784/1999), com a conseqüente reforma do Acórdão atacado.Voto:4. No que se refere ao mérito, acolho como razões de decidir, os argumentos desenvolvidos pela Serur, que enfrentou e refutou, com propriedade e sob todos os ângulos, as alegações apresentadas pelo recorrente, tornando, por conseguinte, desnecessária a adução de maiores considerações.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;