Acórdão 8472/2021
Voto:	Aprecia-se nesta oportunidade Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em razão de dano ao Erário ocorrido, na Agência dos Correios (AC) de Passo do Sobrado-RS, devido à efetivação de seguidos depósitos para diversos favorecidos, no valor total de R$ 112.000,00, sem que houvesse as correspondentes entradas físicas em caixa dos valores envolvidos nessas operações.2. Por intermédio do Processo Administrativo NUP 53164.002213/2015-28, foi inicialmente averiguada a conduta do Sr. [empregado], Agente de Correios investido na função de Quebra de Caixa, em relação aos fatos concernentes às supostas irregularidades que levaram à ocorrência do dano, efetivadas em 28/8/2015. O Sr. [empregado] alegou, em resumo, que foi vítima de um golpe operacionalizado por telefone, em que o interlocutor, ao informar que o enxergava de fora da agência, passou a lhe ameaçar afirmando ter uma arma apontada para ele (Peça 4, p. 45-49). Aduziu, ainda, o Sr. [empregado], que o interlocutor teria lhe dito corretamente o exato instante em que uma cliente adentrou na agência, o que o fez acreditar na veracidade das ameaças. A partir desse momento, o suposto golpista o ordenou a realizar diversos depósitos em contas bancárias de terceiros por ele informadas.3. Instado a apresentar defesa no âmbito do processo administrativo interno, o então empregado da ECT informou que entrou em pânico e cumpriu as ordens do golpista, tendo intentado deixar claro que não possui qualquer ligação com os delinquentes. A autoridade competente na ECT, após ponderar que o empregado estava comprovadamente instruído sobre a ocorrência desse tipo de golpe, concluiu pela sua responsabilização pecuniária e pela aplicação da penalidade de suspensão disciplinar de cinco dias (Peça 4, p. 16). Iniciou-se, então, a partir de fevereiro de 2016, o ressarcimento dos valores referentes ao montante do dano apurado, por meio de descontos em folha de pagamento.4. Devido à interrupção dos aludidos descontos, em março de 2018, em razão da rescisão contratual ocorrida a pedido do empregado, foi instaurada a presente TCE, tendo o relatório do tomador de contas concluído pela ocorrência de débito no valor original de R$ 112.0000,00, sob a responsabilidade do Sr. [empregado] (Peça 4, p. 119-128).[...]10.	Com as vênias de estilo, ao corpo dirigente da SecexTCE e ao Ministério Público junto a este Tribunal, acompanho a proposta do Auditor incumbido da instrução processual, cujos fundamentos constantes da instrução à Peça 26, incorporo às minhas razões de decidir neste processo.11.	Observo na instrução que a responsabilização do Sr. [empregado], Agente de Correios investido na função de Quebra de Caixa, foi definida em função dos seguintes aspectos:	a) o empregado realizou depósitos a descoberto por não ter seguido orientações internas no sentido de desligar as ligações telefônicas que aparentassem ser golpe. Ao assim proceder, agiu com infringência aos normativos internos dos Correios (MANPES e MANCAT) no desempenho de suas atribuições funcionais de caixa na AC Passo do Sobrado/SE/RS, acarretando prejuízo aos cofres dos Correios;	b) a responsabilização, no âmbito deste Tribunal, de quem quer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, bem como daqueles que derem causa à perda, a extravio ou à outra irregularidade de que resulte dano ao Erário independe de culpa ou dolo do agente autor.12.	Entretanto, o Auditor avaliou que, no caso presente, é inconteste a presença dos três mencionados pressupostos para a responsabilização do ex-empregado da ECT. Nada obstante isso, diante das circunstâncias em que se deu o fato sob exame, o denominado "golpe telefônico", entendeu que se deve perquirir sobre a presença, ou não, de algum atenuante ou excludente de culpa na conduta do Sr. [empregado].13.	Assim, a partir dessas premissas, desenvolveu o seguinte raciocínio:	a) as conclusões a que chegou a ECT partiram do pressuposto que o empregado tinha ciência de que golpes telefônicos estariam ocorrendo com certa frequência em algumas agências dos Correios, estando devidamente orientado a agir diante de tal situação. Ao não associar de imediato o contexto vivenciado à conduta preconizada pela empresa, desligando a ligação telefônica, teria infringido normas internas e ocasionado dano aos cofres dos Correios:	b) relembra que os magistrados trabalhistas perfilharam desse entendimento ao apreciar reclamação trabalhista de autoria do empregado (Peça 4, p. 92);	c) registra que seriam acertados os entendimentos, pois guardam consonância com a conduta esperada de uma pessoa que tenha a percepção mediana da realidade que o circunda e a liberdade para escolher a decisão que tenha por mais conveniente e/ou acertada para a ocasião;	d) por outro lado, defende que a situação é diferente quando a liberdade para agir de acordo com a própria vontade é obstruída por uma ameaça capaz de causar temor ao indivíduo, independentemente da aptidão de lhe causar lesões físicas. Assegura que a doutrina penal denomina essa circunstância como coação moral, violência moral ou "vis compulsiva", provocada por meio de palavras, gestos, postura, ou qualquer outra forma capaz de inibir, intimidar anular, minar ou perturbar a liberdade psíquica da vítima (v.g. Acórdão 1003590-TJDFT-2ª Turma Criminal, Relator Desembargador Roberval Casemiro Belinati, publicado em 20/03/2017). Nessa circunstância, onde o indivíduo é ameaçado de sofrer danos à sua integridade física ou mesmo ter a sua vida ou a de outros próximos ceifada, não se pode exigir que sua conduta seja a prevista no ordenamento vigente;	e) faz lembrar que no caso em exame, onde as ameaças se deram por meio de ligação telefônica, é desarrazoado supor que todos os indivíduos tenham a mesma reação diante das intimidações sofridas, mesmo diante da ampla divulgação dessa espécie de golpe e das precauções a serem tomadas, alguns indivíduos conseguem manter a calma e solicitar informações para confirmar a veracidade das informações. Outros, tomados pelo pavor, entram em pânico e ficam completamente atordoados e subordinados aos comandos dos meliantes, como é a situação vertente.	f) afirma que o próprio gerente regional e autoridade administrativa responsável pela decisão final do caso, em mensagem circulada dias antes do ocorrido, manifestou-se no sentido de que "mesmo com todos os alertas, as vezes quando acontece conosco, é difícil não acreditar naquilo que o golpista argumenta. Quem tem boa fé, tem dificuldades de entender a malandragem de quem está mal intencionado" (Peça 4, p.44).	g) registra que as declarações do Sr. [empregado] prestadas ao Departamento de Polícia Federal, no dia da ocorrência (Peça 4, p. 47-49), e junto aos inspetores dos Correios já em 1/9/2015 (Peça 4, p. 45-46), são consentâneas entre si em suas nuances, indicando que agiu sob forte ameaça, pois acreditava estar sob a mira de arma de fogo e que uma quadrilha invadiria a agência, tendo o gerente como refém, atirando em todos, caso não cumprisse as ordens que lhe eram passadas;	h) registra que o gerente da agência e também apurador direto do caso, corroborou as declarações do responsável, afirmando ter abordado o empregado "bem alterado", ocasião em que, após ouvir a sua narrativa do que se passava, conseguiu lhe convencer que se tratava de um golpe (Peça 4, p. 15);	i) assegura que diante dessas declarações, deve-se reconhecer a existência de elementos suficientes para afirmar a presença da ameaça e coação moral - "Para o reconhecimento da ameaça ou coação moral é necessária a existência de elementos probatórios suficientes para comprová-las, tais como o registro de ocorrência policial ou ao menos testemunhas com quem tivesse a suposta ameaçada comentado os fatos." - Apelação Criminal 2005.71.15.000463-3/RS, Relator Desembargador Federal Néfi Cordeiro, publicado em 8/6/2007;	j) cita precedentes nesse sentido a exemplo do entendimento da Vara do Trabalho de Cuiabá/MT (RTOrd 0000206-20.2018.5.23.0001), do Tribunal Superior do Trabalho (TST-AIRR-10688-57.2017.5.03.0053), ao examinares caso idêntico ao aqui tratado.14.	Assim diante do contexto fático, corroborado pelo entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo em conta também a inexistência de elementos nos autos que indiquem a presença de possível conluio entre o responsável e os assaltantes, notadamente qualquer notícia advinda do Departamento de Polícia Federal, encarregado das investigações, concluiu que resta evidenciada a ausência de culpa do Sr. [empregado] nos fatos que motivaram a instauração da presente TCE por parte dos Correios, diante da inexigibilidade de conduta diversa. Propõe, portanto, arquivar o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de pressupostos para o seu regular desenvolvimento.15.	Não tenho dúvidas de que os argumentos trazidos na instrução à Peça 26, efetivados a partir da análise de elementos constantes dos autos, deixam claro que o servidor agiu mediante coação moral irresistível, entendendo-se como tal foi para o ex-servidor inevitável, insuperável, inelutável, uma situação à qual ele não se pode opor, recusar-se ou fazer face, mas tão somente sucumbir.16.	Sobre essa questão, importante registrar que coação deve ser aferida no caso concreto, de acordo com a situação, a condição e a personalidade do coagido, ante a ocorrência.17.	Assim, não se pode simplificar a análise usando como único fundamento para imputar responsabilidade ao Sr. [empregado] o fato de ter participado do curso de Gestão de Segurança e que recebeu informações sobre esse tipo de golpe, ter conhecimento das notas de segurança que informam sobre os golpes via telefone, ou mesmo da existência de manual orientando os servidores a desligarem os telefones em casos como estes. Na verdade, é sempre incerta e inesperada a reação humana quando submetido a uma situação de angústia e estresse como ocorre coações morais, mesmo que putativas.18.	Entendo relevante destacar da instrução à Peça 26, trecho de jurisprudência da Vara do Trabalho de Cuiabá/MT e do TST que reconheceram a exclusão de culpabilidade em casos similares (Peça 4, p. 86-95):"[...]Quanto ao fato indicado pela requerente ocorrido no dia 30-07-2015 (NUP 53124.001492/2015-13), entendo que o conjunto probatório delineado nos autos não comprovam ato de insubordinação/indisciplina por parte do requerido ou qualquer outra conduta elencada no art. 482 da CLT. Ainda que se possa argumentar por algum ato de insubordinação/indisciplina por parte do requerido, no mínimo, a punição com a dispensa por justa causa se mostra desproporcional diante da situação vivenciada pelo obreiro.[...] Os e-mails em questão comprovam que quem liga para realizar o "golpe" tem informações de dentro da agência, possivelmente por ter comparecido na agência ou ter enviado algum comparsa para pegar dados dos funcionários presentes. Percebe-se ainda que muito embora quem tenha enviado os e-mails não tenham "caído no golpe", chamado a polícia ou trancado a agência, não adotaram todos os procedimentos supostamente repassados pela requerente, pelo menos os procedimentos exigidos pela requerente para dispensar por justa causa o requerido.Fato é que a partir do momento que a requerida passa a trabalhar com grandes montas de valores (recebimento de contas, saques etc.), mostra-se mais vulnerável aos mais variados tipos de "golpes", seja ele de forma presencial ou por telefone. A tentativa de transferir para os funcionários determinadas atitudes de segurança, penalizando-os apenas quando o golpe é consumado, é o mesmo que penalizá-lo pela prática do "golpe" em si, além de criar um tratamento desigual entre funcionários que vivenciam a mesma situação.[...], discute-se nos autos que o colaborador não adotou providências que a empresa esperasse que ele tomasse em situação de verdadeiro pânico (golpe do telefone ou assalto à mão armada). Nem se cogite de alegar que "ninguém cairia" em "golpe de telefone", pois cada ser humano, independente do cargo que esteja ocupando, reage de forma diversa em situações como a narrada na peça de ingresso, há os que paralisam, há os que enfrentam com mais coragem (até lutando com bandidos) e há aqueles que simplesmente acatam tudo o que é pedido pelos meliantes (caso do autor) [...]".	"[...] No caso em apreço, restou incontroversa a ocorrência da extorsão (golpe por telefone), conforme se afere do Boletim de Ocorrência (fls. 50/55), do Termo de Informação e da constatação de falta de numerário. O reclamado (Correios), em razão da ação criminosa sofreu perdas financeiras. Apurou-se em extenso Procedimento Administrativo que, durante o expediente nos Correios, o reclamante recebeu ligações de criminoso ameaçando a sua vida, a dos familiares e a dos clientes da agência e exigindo que efetuasse depósitos, entregasse numerário do caixa e realizasse recarga de celulares. Na esfera administrativa concluiu-se pela demissão do reclamante por justa causa, uma vez que a empregadora entendeu que a conduta do empregado, classificada como passiva durante a ação criminosa, teria contrariado normas procedimentais e contribuído para o êxito do golpe. Diante disso, cumpre aferir a regularidade/ adequação da justa causa aplicada pela ré considerando a conduta do reclamante durante o 'Golpe por telefone'.   [...]Ora, o estresse, a pressão psicológica, o medo, a angústia e o pânico advindos das ameaças sofridas fizeram do autor instrumento do bandido e também vítima do golpe, de modo que se revela inadequada a sua dispensa por justa causa. Não se pode presumir que, em situação de extrema pressão psicológica e estresse, o autor adotasse conduta de padrão médio, haja vista que cada pessoa é única e possui suas individualidades e vivências pessoais. Desse modo, não se pode penalizar o autor que, repita-se, também foi vítima do crime, passando por situação de muita angústia, pavor, incerteza e medo. [...]Assim, considerando que o reclamante não teve culpa nem proveito na ação criminosa perpetrada, figurando também como vítima da extorsão praticada, que o risco da atividade pertence à empresa, a qual deveria propiciar aos empregados maior condição de segurança, deve ser afastada a justa causa aplicada, devendo o autor ser reintegrado ao seu posto de trabalho, sendo-lhe assegurados os salários e os direitos devidos desde o afastamento até o efetivo retorno aos quadros da ECT [...]".19.	Registro, por relevante, que a deliberação do Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região, que negou provimento ao recurso apresentado pelo Sr. [empregado] no Processo 0020101-07.2016.5.04.0731, mantendo a sentença de 1º grau, referente a ação trabalhista movida pelo responsável, com o intuito de tornar nula a decisão administrativa da ECT, o único fundamento utilizado pelo Juiz do Trabalho responsável pelo processo, foi a confissão do próprio que havia um manual onde consta que, em caso de golpe por telefone, este deveria ser desligado e que eram enviados e-mails em que era informado que agências tinham passado por tentativas de golpe. Nada avaliou sobre o estado psicológico do servidor em função das ameaças sofridas que poderia levá-lo, em consequência do pânico, a não seguir o aludido manual.20.	Ante todos os elementos presentes nos autos e considerando o conteúdo da jurisprudência acima transcrita, que em tudo se assemelha ao caso ora apreciado, depreendo que deve ser reconhecido que, do contexto fático configurado nos autos, conclui-se pela existência de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, na modalidade coação moral irresistível.21.	Importante registrar para firmar o juízo sobre a culpabilidade do responsável, a inexistência nos autos de elementos que indiquem a presença de possível conluio entre o responsável e os assaltantes, notadamente qualquer notícia advinda da administração da ECT ou do Departamento de Polícia Federal, encarregados das investigações, nesse sentido.22.	Muito importante destacar, também, que há elementos que denotam que a conduta do responsável sempre foi adequada e que não há evidência, sequer alegação de que o empregado tenha tido participação no ilícito, não se aferindo culpa do reclamante quanto à ação de terceiro por meio do "Golpe por telefone". Além disso, restou evidenciado que o reclamante, então empregado da ECT, não obteve proveito econômico com a ação criminosa.[...]24.	Há, também, a informação trazida na defesa do ex-servidor de que, pressionado psicologicamente por ameaças que vinha sofrendo por parte da REAT/REVEN de processos disciplinares e possíveis transferências para locais longe da sua residência, acabou por apresentar pedido de demissão em 20/2/2018, que culminou com a sua rescisão contratual em 27/3/2018 (Peça 4, p. 62 e 115 a 116), sendo que os valores referentes a aludida rescisão contratual foram revertidos para recomposição do dano (Peça 4, p. 115).25.	Entendo, com base em todas essas informações presentes nesses autos, que esse servidor também foi vítima desse lamentável crime, cada vez mais constante em nosso País, não podendo ser ainda mais sacrificado do que já o foi.Acórdão:9.1. arquivar o processo sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos para o seu regular desenvolvimento;9.2. nos termos do art. 8º da Portaria Conjunta Segedam/Segecex 1, de 2 de junho de 2021, determinar à Seproc que oriente o Sr. [empregado] a requerer a devolução junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dos valores que foram indevidamente recolhidos, concernentes aos descontos mensais que foram efetuados em sua folha de pagamento, na ocasião em que ainda era empregado da ECT, entre os meses de fevereiro de 2016 e dezembro de 2017, bem como dos valores referentes à sua rescisão contratual, que foram revertidos para recomposição do dano, apresentando cópia do Acórdão, acompanhado deste Voto, no qual foi reconhecido a existência de crédito a seu favor;