Acórdão 3773/2017
Proposta de deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo 4º Comando Aéreo Regional - 4º Comaer, por força do item 9.1 do Acórdão 1.153/2014-TCU-Plenário, em desfavor do Sr. [responsável] (3º sargento reformado), diante da indevida percepção de auxílio-invalidez concomitantemente com o exercício de atividade remunerada.2.O referido item 9.1 do Acórdão 1.153/2014 foi proferido pelo Plenário do TCU nos seguintes termos: (...) 9.1. determinar ao Comando da Aeronáutica a adoção das seguintes providências, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo utilizar, por paradigma, os procedimentos previstos no art. 133 da Lei 8.112/1990, aplicável aos casos de acumulação indevida de cargos públicos na esfera civil: (...) 9.1.6. no que se refere aos militares reformados que recebem ou receberam auxílio-invalidez concomitantemente com a remuneração/provento decorrente do exercício de outra atividade remunerada (tabela 11, peça 46):9.1.6.1. apure, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, os indícios de percepção de auxílio-invalidez concomitante ao exercício de atividade remunerada, em desrespeito ao disposto no art. 1º da Lei 11.421/2006 e nos arts. 78 e 79 do Decreto 4.307/2002, que regulamenta a MP 2.215-10/2001, e, caso se comprove a irregularidade, suspenda imediatamente o pagamento do benefício e providencie o ressarcimento aos cofres públicos das parcelas pagas indevidamente, limitado ao período relativo aos últimos cinco anos; (...) 3.No presente processo de TCE, julga-se a possível responsabilidade por dano ao erário decorrente da indevida acumulação de auxílio-invalidez concomitante com o exercício de atividade remunerada por parte de [responsável] na função de magistério junto à Universidade Nove de Julho, em São Paulo - SP.4.No seu relatório à Peça nº 3 (p. 164/168), o tomador de contas sugeriu o não acolhimento da defesa do Sr. [responsável] e indicou que que restaria comprovada a percepção indevida de auxílio-invalidez com o exercício concomitante de atividade remunerada, no período de agosto de 2009 a julho de 2013, acarretando o débito no valor de R$ 73.727,71, a despeito de, em fevereiro de 2014, o aludido auxílio-invalidez ter sido definitivamente suspenso.5. No âmbito do TCU, a Secex/SP promoveu a citação do responsável e ele apresentou as suas alegações de defesa à Peça nº 19, alegando, em síntese, que teria agido de boa-fé, uma vez que nunca teria sido informado pela unidade militar sobre o dever de apresentar a suscitada declaração anual sobre o não exercício de atividade remunerada, tanto que teria pedido desligamento da universidade assim que soube da pretensa ilegalidade, e, ao final, salientou que o caráter alimentício das parcelas e a interpretação deficiente da legislação por parte da administração pública não deveriam impor a restituição dos recursos já percebidos, conforme a jurisprudência do TCU.6.Após a análise final do feito, a unidade técnica propôs o acolhimento parcial das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável] para julgar regulares com ressalva as suas contas, tendo o MPTCU anuído a essa proposta.7.No mérito, incorporo os pareceres da Secex/SP e do MPTCU a estas razões de decidir.8.À época da reforma do Sr. [responsável], na graduação de 3º sargento, vigorava o art. 69 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, que determinava:Art. 69. O militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, faz jus, mensalmente, a um Adicional de Invalidez no valor de sete quotas e meia do soldo, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente constatada por junta militar de saúde, quando necessitar de:I - internação especializada, militar ou não;II - assistência ou cuidados prementes de enfermagem.§ 1º Também faz jus ao Adicional de Invalidez o militar que, por prescrição médica homologada por junta militar de saúde, receber tratamento na própria residência, nas condições do inciso II.§ 2º Para continuidade do direito ao recebimento do Adicional de Invalidez, o militar apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada e, a critério da administração, submeter-se-á periodicamente à inspeção de saúde.§ 3º O direito ao Adicional de Invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após a concessão do adicional, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo.9.Todavia, ao regulamentar o referido dispositivo legal, o art. 29 do então Decreto nº 722, de 18/1/1993, não definiu o devido procedimento para a comprovação do exercício, ou não, de atividade remunerada pelos beneficiários, vez que apenas determinou que:        Art. 29. O militar, reformado como inválido, ou por incapacidade para o serviço ativo, que satisfaça as condições do artigo 69, da Lei n° 8.237, de 1991, fará jus, mensalmente, ao adicional de invalidez, nos seus termos e limites.        Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, também, ao militar cuja reforma o atinja já na inatividade remunerada.10.Mais tarde, sem prever expressamente, contudo, a obrigação de o beneficiário não exercer atividade remunerada pública ou privada, a lei aplicável foi modificada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e, assim, passou-se a tão somente estabelecer que o auxílio-invalidez consistia em direito pecuniário devido ao militar na inatividade pela reforma, como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, a partir da devida regulamentação, tendo o art. 3º, XV, da referida medida provisória estabelecido que: Art. 3º  Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) XV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação;11.Todavia, ao regulamentar a aludida medida provisória, o art. 78, parágrafo único, do Decreto nº 4.307, de 2002, foi para além da disposição legal e passou a estabelecer que o pagamento do auxílio-invalidez deveria ser suspenso, no caso de exercício de atividade remunerada, pública ou privada, por parte do beneficiário, de sorte que, nos termos do art. 78, caput, desse decreto, o militar beneficiado pelo referido auxílio deveria apresentar, anualmente, a declaração de que não exerceria nenhuma atividade remunerada, em consonância com as seguintes disposições regulamentares:Art. 78.  O militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada.        Parágrafo único.  O pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou não apresente a declaração referida no caput.12.Ocorre, contudo, que o Sr. [responsável] foi reformado em 17/5/1996, tendo o pagamento do seu auxílio-invalidez começado em 27/6/1996 (seis anos antes da edição do Decreto 4.307/2002), e não consta dos autos qualquer documento a indicar que a administração pública tenha exigido ou informado o militar reformado sobre a declaração prevista no referido art. 78 do Decreto nº 4.307, de 2002, de tal modo que, por essa linha, pode se vislumbrar a sua boa-fé, não só porque ele não foi prévia e devidamente orientado sobre a necessidade de evitar a ocorrência da referida falha procedimental ou da aludida irregularidade material, mas também porque, atualmente, a suposta exigência de suspensão do pagamento no caso de exercício de atividade remunerada não mais consta expressamente da lei aplicável, estando estranhamente prevista tão somente no aludido decreto regulamentar.13.A unidade técnica anotou, enfim, que o inquérito policial militar instaurado para investigar o caso concluiu que não havia indícios suficientes de autoria ou materialidade de crime militar, por não ser verificado o suficiente dolo, litigância de má-fé, com o intuito de fraudar a administração, obtendo vantagem ilícita (Peça nº 2, p. 102).14.Por conseguinte, seja diante da boa-fé do militar reformado, seja diante do erro escusável por parte do órgão de origem, o presente caso concreto pode dar margem à aplicação da Súmula nº  106 do TCU ou mesmo da Súmula nº  249 do TCU, devendo-se considerar, ainda, que a incapacidade para o serviço ativo militar não resulta necessariamente na incapacidade para o exercício de atividade na esfera civil, de sorte que a exigência de suspensão desta última atividade, por mero decreto, atenta até mesmo contra a dignidade da pessoa humana e à valorização social do trabalho, como princípios constitucionais fundamentais, nos termos dos arts. 1º, III e IV, e 5º, II, da CF88.15.Entendo, portanto, que o TCU deve julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável], dando-lhe quitação.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável], com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, dando-lhe quitação;