Acórdão 10796/2023
Voto:Aprecio os atos de pensão civil referentes aos [instituidores 1, 2 e 3], emitidos pelo Ministério da Saúde e submetidos a este Tribunal para registro. [...]3. Por sua vez, o parquet propõe a ilegalidade do ato de [instituidora 2], tendo em vista que a pensão civil não inclui em seus fundamentos a Emenda Constitucional 70/2012, vigente na data da concessão do benefício, nem é reajustada pela regra da paridade.4. Quanto ao mérito, manifesto concordância ao encaminhamento sugerido pelo Ministério Público de Contas, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos no parecer transcrito no relatório antecedente.5. Conforme processo similar por mim relatado (Acórdão 3.850/2023-TCU-1ª Câmara), entendo assistir razão ao parquet vez que a pensão constante da peça 3 foi concedida em 2016, quando vigente a EC 70/2012, que acrescentou à EC 41/2003 o art. 6º-A e seu parágrafo único, verbis:"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores." (grifos acrescidos) 6. Portanto, diante desse normativo, a pensão instituída por [instituidora 2], aposentado por invalidez em 1999, deveria ser reajustada pela paridade com a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, e não com base em reajustes previdenciários, conforme se observa do fundamento legal constante do ato em exame.7. Essa compreensão segue o decidido por este Tribunal mediante o Acórdão 2.553/2013-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes, que emitiu os seguintes esclarecimentos:"9.2. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a observar as seguintes diretrizes na concessão de pensão: (...) 9.2.3. constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício de paridade (regra de exceção a partir da edição da Emenda Constitucional 41/2003) as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam decorrentes de: (...) 9.2.3.2. aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da EC 70/2012;" (grifos acrescidos) 8. Como a pensão vem sendo reajustada pelos índices previdenciários, com base na Lei 10.887/2004, deve ser apreciada pela ilegalidade na forma do que decidido por meio do Acórdão 6.530/2014-TCU-1ª Câmara, relator Ministro José Múcio, verbis:"5. Verifica-se que o ato de concessão em tela foi editado quando já se encontravam em vigência o art. 6º-A e seu parágrafo único, acrescidos à EC nº 41/2003 pela EC 70/2012, (...) 6. Dessa forma, entendo que não é o caso de somente expedir determinação para que o órgão reveja a forma de atualização do benefício recebido pelo pensionista, mas de considerar o ato ilegal, de modo que seja enviado, via Sisac, novo ato devidamente corrigido relativamente ao seu fundamento legal, com indicação expressa da garantia da paridade entre os proventos da pensão e a remuneração do cargo que a instituidora inválida ocupava quando em atividade."9. Concluindo, os atos em apreciação estão aptos a registro, excetuado o relativo à pensão instituída por [instituidora 2] (peça 3), pois não está seguindo o disposto no art. 6º-A da EC 41/2003, acrescido pela EC 70/2012.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por [instituidora 2], negando-lhe registro;[...]9.4. determinar ao Ministério da Saúde que, a contar da ciência desta deliberação:9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;