Acórdão 2764/2022
Voto:Em apreciação, recurso de revisão interposto por [gestor] (peça 68), ex‑prefeito do município de Ibiúna/SP, nas gestões de 2000 a 2004 e de 2004 a 2008, contra o Acórdão 4.666/2017-TCU-1ª Câmara, verbis (peça 48):9.1. considerar [gestor] (...) revel, (...);9.2. julgar irregulares as contas de [gestor] (...), prefeito municipal de Ibiúna/SP à época da transferência dos recursos, (...), e condená-lo ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, (...): [...][...]7. No mérito, o recorrente argumenta, em apertada síntese, que (peça 68, p. 1-178):a) os novos documentos trazidos aos autos (peças 68 e 106-108) comprovariam a ausência de sua responsabilidade pela inexecução parcial do objeto conveniado, eis que decorrente de fatos alheios à sua vontade, e que os recursos financeiros repassados e utilizados durante as suas duas gestões como prefeito de Ibiúna/SP (2000 a 2004 e de 2004 a 2008) estão em consonância com a execução física das obras executadas;b) a responsabilidade pela execução das obras do convênio em questão era da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e não do município de Ibiúna/SP, a despeito de o convênio ter sido firmado entre o referido município e a Funasa, devendo, por isso, ser atribuída à Sabesp a responsabilidade pelo não atingimento dos objetivos constantes do Convênio 1.252/2002;c) a responsabilidade pela inconclusão das obras do convênio em tela deve ser atribuída exclusivamente aos sucessores do recorrente no cargo de prefeito de Ibiúna/SP, que, por inércia, não deram continuidade na execução das obras previstas no ajuste;d) a última vistoria realizada pela Funasa para apuração dos fatos relacionados ao Convênio 1.252/2002, objeto desta tomada de contas especial, foi em 19/5/2009, quando o recorrente já não era mais o prefeito de Ibiúna/SP;e) durante as suas duas gestões como prefeito (2000 a 2004 e 2004 a 2008) foram prestadas as contas parciais relativas à execução do objeto do convênio em questão, que estava condizente com os recursos liberados, atendendo o interesse público e não causando prejuízo algum ao Erário;f) o Parecer do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, constatou que foram realizadas obras e benfeitorias custeadas com recursos do convênio e que essa questão deveria ser reexaminada pela unidade técnica do Tribunal;g) houve no presente caso ferimento ao princípio da isonomia uma vez que os prefeitos sucessores não foram chamados aos autos para responder pelas irregularidades perpetradas durante suas gestões, especialmente quanto à não conclusão das obras objetos do Convênio 1.252/2002, iniciadas durante as gestões do recorrente (2000 a 2004 e 2004 a 2008).[...]9. A Secretaria de Recursos (Serur), após analisar os argumentos e a documentação apresentada em sede recursal, propôs, em pareceres uníssonos (peças 134 a 136), conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir o débito de R$ 69.989,50 para o montante de R$ 55.338,33, em valores históricos.10. O representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, anuiu ao encaminhamento sugerido pela Serur (peça 137).11. Conheço do recurso interposto, vez que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 32, inciso IIII, e 35 da Lei 8.443/1992.12. No mérito, manifesto minha concordância com os pareceres elaborados pela Serur, que teve anuência do MPTCU, transcritos no relatório precedente, razão pela qual adoto os argumentos e as conclusões por eles externados como minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a expor.[...]29. O objeto do Convênio 1.252/2002 foi definido como sendo a Execução de Sistema de Esgotamento Sanitário, através da execução de rede coletora de esgotos no bairro de Piaí, para beneficiar 120 famílias diretamente, levando melhores condições de saúde a todo o bairro do Piaí (peças 1, p. 13-19, e 12, p. 3). E, para atingir esse objetivo a Funasa repassou ao município de Ibiúna/SP o valor de R$ 69.989,50, creditado na conta específica do convênio, conforme registrei no item 3 deste voto, em duas parcelas, nas datas de 30/7/2003 e em 7/1/2004.[...]39. Acompanho o entendimento da Serur de que os documentos juntados ao processo pelo ora recorrente e listados no item 7.18 do relatório precedente a este voto, a título de recurso de revisão, não comprovam que os recursos federais repassados pela Funasa ao município de Ibiúna/SP, no âmbito do Convênio 1.252/2002, foram aplicados no objeto conveniado e tampouco atenderam o objetivo almejado pelo convênio. Isso porque restou constatado pela equipe de fiscalização do TCU que a ETE não se encontrava em operação e nem estava interligada a sistema de coleta de esgoto, estando as residências do bairro de Piaí utilizando-se de sistemas individuais, como fossas sépticas.40. Em vista disso, não merece acolhimento os apelos recursais do recorrente de tentar transferir a sua responsabilidade, sobre a aplicação dos recursos federais recebidos pelo município de Ibiúna/SP, para a Sabesp, a Funasa ou os prefeitos sucessores.[...]43. Em relação às declarações constantes das peças 106 e 108, a jurisprudência do TCU está alicerçada no princípio de que declaração de terceiros têm baixo valor probatório, pois faz prova apenas da existência da declaração, mas não do fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado, a exemplo dos enunciados a seguir transcritos:No âmbito do TCU, a declaração de terceiros tem baixo valor probatório, pois faz prova apenas da existência da declaração, mas não do fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado. (Acórdão 2.834/2015-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes).Declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio de convênio, possuem baixa força probatória e provam somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado. (Acórdão 1.423/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro).O TCU não pode formar convicção acerca de gestão de recursos públicos calcado tão somente nas declarações dos responsáveis sem a devida comprovação por meio de documentos. (Acórdão 1.001/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo).O valor probatório de declarações de terceiros é deveras reduzido, sobretudo quando estão desacompanhadas de elementos capazes de estabelecer o nexo de causalidade entre o desembolso dos recursos recebidos mediante convênio e os comprovantes de despesas apresentados. (Acórdão 654/2009-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler).44. A declaração firmada pelo Sr. [resp.1] (peça 106), por sua vez, contém alto grau de parcialidade, conforme bem ressaltou a unidade instrutora, pelos seguintes motivos:a) o declarante, a despeito de ter sido servidor da Prefeitura Municipal de Ibiúna/SP no período de 2009 a 2016, com atuação no setor de convênios, alega dificuldades na obtenção de documentos e informações que estavam, direta ou indiretamente, sob sua guarda, porém não apresenta provas que possam corroborar com tal declaração;b) o declarante não apresenta provas de que a execução do Convênio Funasa 1.252/2002 teria ficado a cargo da SABESP a partir de 2013, consoante declarado;c) o declarante não apresenta provas de que documentos relacionados à execução do convênio em comento teriam sido extraviados, sendo importante esclarecer que o declarante, na condição de proprietário  empresa [construtora], contratada pelo município de Ibiúna para executar as obras de que trata o Convênio 1.252/2002 (Contrato 48/2004, peça 2, p. 96-108), poderia se utilizar dos serviços organizados de contabilidade da sua empresa para colacionar aos autos eventuais documentos que, segundo ele, teriam sido extraviados dos arquivos da Prefeitura; ed) o declarante, indiretamente, como proprietário da empresa [construtora], contratada para execução do objeto conveniado (Contrato 48/2004, peça 2, p. 96-108), beneficiou-se dos recursos repassados ao município de Ibiúna/SP, com base no Convênio 1.252/2002, uma vez que a empresa, da qual era proprietário, recebeu do referido município, em 2005, o montante de R$ 55.338,33, havendo, neste caso, claro conflito de interesse e parcialidade explícita.45. Relativamente à declaração firmada pelo Sr. [resp.2], ex-Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano do município de Ibiúna/SP, no período de 10/2014 a 12/2016 (peça 108), concordo com a Serur no sentido de que essa declaração não tem o poder de alterar o mérito do Acórdão 4.666/2017-TCU-1ª Câmara, porquanto desacompanhada de provas capazes de confirmar os fatos relatados, especialmente porque:a) o declarante não informa em qual gestão do recorrente as obras objetos do Convênio 1.252/2002 teriam sido executadas pela Sabesp e em que medida, lembrando que tais obras tinham sido contratadas para serem executadas pela empresa [construtora];b) o declarante não informa se ele participou da administração do recorrente durante a execução das obras objetos do convênio em questão (de 30/6/2005 a 21/3/2006, peça 1, p. 81) e qual era a sua atribuição em relação a essa questão, informações essas que poderiam sinalizar, pelo menos em tese, conhecimento dos fatos por ele declarados;c) o declarante não colaciona provas documentais que possam atestar que as obras objetos do convênio estavam efetivamente a cargo da Sabesp, a despeito de o Convênio 1.252/2002 ter sido firmado entre a Funasa e o município de Ibiúna/SP, cabendo a este a execução do objeto conveniado, tanto é assim que contratou a empresa [construtora] para esse mister; ed) o declarante não anexa à declaração cópia do suposto convênio firmado entre a Sabesp e o município de Ibiúna/SP para a execução do Convênio 1.252/2002 a partir de 2013.[...]52. Portanto, acolho o encaminhamento sugerido pela Serur, que contou com a anuência do MPTCU, de conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de reduzir o valor original do débito de R$ 69.989,50 (= 39.994,00 + 29.995,50), registrado no subitem 9.2 do Acórdão 4.666/2017-TCU-1ª Câmara para o montante histórico de R$ 55.338,33 (= 39.994,00 + 15.344,33).Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir o valor do débito de que trata o subitem 9.2 do Acórdão 4.666/2017-TCU-1ª Câmara, passando o débito a ter a seguinte composição: [...].