Acórdão 2307/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em desfavor de [responsável], ex-Prefeito de Cajazeiras/PB, em decorrência de irregularidades relacionadas ao Convênio 703766/2009, celebrado com o Ministério do Turismo (MTur) para a realização do evento intitulado São João, nos termos do Plano de Trabalho (PT) aprovado. Em suma, registrou-se a ausência de diversos documentos exigidos na prestação de contas, incluindo-se as cartas de exclusividade das empresas contratadas em relação aos artistas e os comprovantes da realização de shows e de ações de promoção e divulgação programadas.2. Nos termos do PT, o evento seria realizado no período de 12 a 28/06/2009, mas as ações apoiadas pelo MTur ocorreriam de 19 a 28/06/2009.3. Foram efetuadas as citações do ex-Prefeito e das empresas [empresa 1] e [empresa 2], contratadas, respectivamente, para a prestação de serviços profissionais artísticos (realização de shows) e prestação de serviços de publicidade institucional e legal da Prefeitura Municipal de Cajazeiras.[...]8. Manifesto-me parcialmente de acordo com a proposta do Ministério Público.9. Efetivamente, seria rigor excessivo exigir, a posteriori, fotografias ou filmagens dos shows, com resolução suficiente e enquadramento tal que, além de demonstrar sua efetiva realização, nos possibilitasse concluir por sua vinculação com o evento em questão. Sobretudo porque, como ressaltou o MPTCU, o convênio não exigia a apresentação desses elementos, com tal nível de detalhamento. Considero, como o Parquet, que os elementos constantes dos autos militam em favor da presunção de que os shows tenham ocorrido, tal qual previstos. Isso vale para todos os espetáculos, inclusive os que foram realizados fora do período de vigência do convênio.10. Ocorre que o MPTCU imputa, solidariamente, ao ex-prefeito e à [empresa 1] o débito pelas apresentações ocorridas fora da validade da avença. Dissinto desse encaminhamento. A empresa contratada não é parte no convênio. Assim, não se pode exigir, dela, o cumprimento dos termos conveniados. A ela, cabia cumprir o que fora contratado com a Prefeitura, ou seja, o fornecimento dos shows. E isso, pelas razões acima expostas, pode-se considerar como cumprido. A empresa forneceu serviços e recebeu o pagamento, como contrapartida. Não há, nessa relação, qualquer questionamento. Friso uma vez mais: não é esperado que a empresa contratada indague, do contratante: (i) a fonte dos recursos utilizados para seu pagamento; (ii) se os serviços por ela prestados se inseriam no escopo de algum convênio; (iii) e, menos ainda, se encontravam-se na vigência estabelecida por aquela avença. [empresa 1] deve, por conseguinte, ser excluída da relação processual.11. Ad argumentandum tantum, ainda que se concluísse pela existência do débito, ele deveria ser imputado ao ex-Prefeito e à Prefeitura, que se poderia aventar ter se aproveitado de seu produto. Contudo, mesmo esta interpretação deve ser descartada: não existiu exatamente um beneficiamento por parte do Município, uma vez nenhum bem material foi incorporado a seu patrimônio. Esclareço, por oportuno, que o Município de Cajazeiras/PB não foi citado.12. Não há como deixar de registrar que as impropriedades em questão decorrem, em grande parte, da atuação do próprio Ministério do Turismo, que assinou o Convênio em 18/06/2009, para o custeio parcial de atividades relacionadas a um evento que já havia se iniciado em 12/06/2009, embora a proposta do Município tivesse sido encaminhada bem antes, em 20/04/2009. Apesar da avença prever a vedação de pagamento de despesas realizadas anteriormente à sua vigência, a situação seria, no mínimo, temerária: o contrato entre a [empresa 1] e a Prefeitura já havia sido celebrado em 05/06/2009. E para agravar a situação, os recursos federais somente foram repassados em 08/09/2009, muito depois, portanto, do encerramento do evento. Nesse contexto, é compreensível - ainda que reprovável - que parte dos recursos federais tenha sido utilizada para a realização de pagamentos fora da vigência daquele instrumento.13. A jurisprudência do TCU admite o acolhimento, em caráter excepcional, de despesas realizadas fora da vigência do convênio, mormente quando relacionadas a seu objeto, em situações em que reste comprovado que o pactuado foi devidamente cumprido. Menciono, como exemplo, o Acórdão 890/2014-1ª Câmara. No caso presente, o valor pago à [empresa 1] foi integralmente utilizado na realização de shows, no evento São João.14. Não resta dúvida, portanto, de que: (i) o Ministério do Turismo desejava incentivar a promoção do evento São João; (ii) todos os pagamentos efetuados em prol da [empresa 1] relacionaram-se a ações ocorridas naquele evento; (iii) o objeto do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cajazeiras/PB e a [empresa 1] foi cumprido; (iv) o mesmo ocorreu em relação ao objeto do Convênio 703766/2009, celebrado entre o MTur e aquele município.15. Destarte, considero que não deve ser imputado qualquer débito relacionado à execução de shows fora da vigência da avença, sem prejuízo de que se considere como irregular aquele procedimento.Acórdão:9.1. excluir a [empresa 1] da relação processual;9.2. julgar irregulares as contas de [responsável] e da [empresa 2];9.3. condenar [responsável] e a [empresa 2], solidariamente, ao recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 103.028,67 (cento e três mil, vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 18/09/2009 até o dia do pagamento:9.4. aplicar a [responsável] e à [empresa 2] multas nos valores individuais de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente, a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;