Acórdão 10960/2015
Voto:2. Auditoria do Denasus identificou inicialmente pagamentos no valor de R$ 812.233,63 realizados pelo município, sem a devida documentação comprobatória, no período de janeiro de 2007 a junho de 2008. Após esclarecimentos prestados pelo ente municipal, foram acolhidos alguns documentos, restando o montante de R$ 487.616,52, sem comprovação de aplicação na área de saúde ou em benefício do município.[...]5. Dissinto dos pareceres relativamente à responsabilidade dos tesoureiros, pelas razões que passo a expor.6. Em defesa apresentada ao Denasus (peça 2, p. 94), [responsáveis] destacaram que o papel desempenhado pelo tesoureiro restringia-se ao controle dos saldos das contas bancárias do município. Não detinham poder de gestão sobre os recursos e sua função se resumia-se a: (i) receber documentos das secretarias municipais, já aprovados pelos respectivos secretários; (ii) providenciar talonários, com as respectivas conferências de saldos nas diversas contas bancárias da prefeitura; e (iii) preencher cheques e assiná- los, para posterior envio aos secretários e ao prefeito para autorização final. Sua assinatura, dentro das funções exercidas, visava assegurar que havia recursos nas contas bancárias para custear o valor a ser debitado e autorizar esse débito pela agencia bancária. Mesmo sem o envio de documentos que comprovem tal atividade, como questionou o MPTCU, é razoável concluir que essa é a função de um tesoureiro municipal.7. Ademais, há que se considerar que o gestor dos recursos do SUS é o secretário de saúde, por definição legal (art. 9º da Lei 8.080/1990), e não o tesoureiro do município. Era função deste último assinar cheques de todas as secretarias municipais. Considerando a quantidade de cheques com valores diversos enviados para emissão diariamente, é razoável admitir que esse servidor não tinha condições de, além de controlar saldos bancários, conferir toda documentação enviada por todas as secretarias municipais.8. A presunção de regularidade e de confiança nos gestores municipais, a quem cabe controlar o destino dos recursos e assegurar sua correta aplicação e comprovação, é razoável. Só se inviabilizaria tal presunção com a constatação de indícios de conluio entre o secretário e o tesoureiro, hipótese não demonstrada nos autos. Assim, cabe acolher a defesa apresentada por [responsável] perante esta Corte e estender seus efeitos a [responsável], nos termos do art. 281 do Regimento Interno deste Tribunal, por tratar de circunstância objetiva.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 281 do Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas de [tesoureiro 1 e 2] e dar-lhes quitação plena; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c" e § 2º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno: 9.3.1. julgar irregulares as contas de [secret.municipal];9.3.2. condená-lo ao recolhimento ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Icatu/MA de R$ 487.616,52 (quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e dois reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas e valores abaixo discriminados até a data do pagamento:9.3.3. aplicar-lhe multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até o dia do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;