Acórdão 10172/2020
Voto:2. Em exame recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 3.897/2019-2ª Câmara (Relator Ministro André Luís de Carvalho), proferido em apreciação de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura em desfavor do responsável ora recorrente [...].3. Por meio do Acórdão 3.897/2019-2ª Câmara, mantido, em sede de apreciação de embargos de declaração, pelo Acórdão 11.403/2019-2ª Câmara, o Tribunal decidiu julgar irregulares as contas de [recorrente], com condenação em débito no valor histórico de R$ 105.928,83, e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00.5. Em síntese, o recorrente alega, em preliminar, a nulidade do Acórdão 3.897/2019-2ª Câmara em virtude de ofensa ao direito de sustentação oral, a qual havia sido objeto de prévio e expresso requerimento do responsável (peça 30, p. 4), bem como da ausência de intimação da parte. No mérito, o recorrente busca demonstrar, com argumentos diversos, que inexiste de sua parte a responsabilidade que lhe foi imposta, que não lhe cabe a multa aplicada e que houve boa-fé de sua parte.6. Em análise dos argumentos recursais (peça 71), a Auditora Federal de Controle Externo (AUFC) da Serur, concluiu que:a) considerando que o pedido de sustentação oral do recorrente foi realizado de forma clara e incontestável, estando de acordo com o estabelecido no art. 168, do RI/TCU, e que, embora tenha sido registrado nos autos, não foi analisado por esta Corte de Contas, incorreu este Tribunal em error in procedendo, restando configurada a inobservância ao devido processo legal, que alcança interesse de ordem pública apto a ensejar a nulidade absoluta do acórdão recorrido, a não ser que o Tribunal decida o mérito da questão a favor da parte, nos termos do art. 171, parágrafo único do RI/TCU;[...]9. O Ministério Público junto ao TCU, em Parecer da lavra do Procurador Sérgio Ricardo da Costa Caribé (peça 74), acompanhou o posicionamento do titular da Serur e fez considerações adicionais. Pela pertinência, permito-me reproduzir trecho da manifestação do Parquet:7. Inicialmente, cabe registrar que o relator a quo, ao apreciar os embargos opostos pelo Sr. [recorrente] enfrentou a questão do pedido de sustentação oral concluindo nos seguintes termos:6. Bem se sabe, ainda, que, em plena consonância com a legislação aplicável, o TCU não estaria obrigado a fazer a pessoal intimação dos eventuais advogados, nem sobre a subsequente pauta para o julgamento, nem, tampouco, sobre a possível sustentação oral, pois caberia ao responsável ou ao interessado, além dos seus procuradores, promover o subjacente acompanhamento sobre o andamento do correspondente processo, podendo se valer, para tanto, até mesmo do sistema Push disponível no portal do TCU perante a internet.8. Não obstante concorde quanto à inexistência de imposição de comunicação pessoal acerca da inclusão do processo na pauta de julgamento, verifico que o cerne da questão reside, na verdade, na apreciação ou não do pedido de sustentação oral pelo Tribunal, situação da qual decorreriam providências com reflexo sobre a publicação da pauta no Diário Oficial da União e no âmbito do sistema interno desta Corte de Contas.9. De acordo com o previsto no art. 168, § 1º, do Regimento Interno do TCU quanto ao pedido de sustentação oral, o requerimento da parte será apreciado pelo Presidente do respectivo colegiado, devendo ser dada ciência da respectiva decisão ao dirigente da unidade responsável pelo secretariado das sessões.10. Compulsando os autos, não localizei manifestação relativa à solicitação formulada pelo recorrente e, mediante consulta ao Diário Oficial da União do dia 14/6/2019, no qual foi publicada a pauta da sessão em que o processo seria apreciado, não há menção ao pedido de sustentação oral dirigido ao Tribunal pela representante legal do recorrente [...]. A consulta à pauta da sessão disponível na base de dados desta Corte de Contas também aponta que não há indicação de sustentação oral para estes autos, reforçando a tese de que a solicitação não foi objeto de análise pelo relator a quo.11. A inobservância do disposto no Regimento Interno do TCU acerca do pedido formulado configura error in procedendo, o que requer a correção do procedimento para fins de viabilizar ao Sr. [recorrente] o direito de produzir a sustentação oral e exercer de forma plena sua ampla defesa."10. Manifesto minha concordância com a análise convergente empreendida no âmbito da Serur, e acompanho a proposta de encaminhamento apresentada pelo dirigente da Unidade, acolhida pelo MPTCU. Adoto os fundamentos apresentados nos pareceres em questão (peças 71, 72 e 74) como razões de decidir, sem prejuízo dos comentários a seguir.11. O MPTCU fez uma leitura precisa do objeto central de discussão nesta etapa do processo. De fato, a despeito de não assistir razão ao recorrente quanto à ausência de intimação pessoal acerca da inclusão do processo na pauta de julgamento, resta evidenciada a falha decorrente da não apreciação do pedido de sustentação oral.12. Nos processos do TCU, inexiste obrigação de notificação pessoal da parte ou de seu representante acerca da inclusão de processo na pauta de julgamento e nem sobre eventual sustentação oral, visto que a publicação das pautas das sessões na imprensa oficial ou no Portal TCU é suficiente para promover a intimação do interessado para a realização de sustentação oral (Acórdão 356/2014-Plenário, de minha relatoria; Acórdão 5300/2013-2ª Câmara, Rel. Min. André Luís de Carvalho; Acórdão 6101/2017-2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes).13. Por outro lado, não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre que o pleito de sustentação oral expressamente registrado pelo Sr. [recorrente] no corpo das alegações de defesa apresentadas (peça 28, p. 4) tenha sido apreciado. Cumpre ao TCU, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Acórdão 3093/2012-Plenário, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa; Acórdão 7716/2019-2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes), admitir o erro de procedimento (error in procedendo), em prejuízo ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, a ensejar a nulidade absoluta do acórdão recorrido, com a consequente determinação de restituição do feito ao Relator a quo, para nova apreciação.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por [recorrente], para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3897/2019-2ª Câmara;