Acórdão 1094/2004
Voto:15. [...] Se o que se deseja é garantir que as obrigações sociais sejam cumpridas ao longo de toda a contratação, o Administrador Público, em virtude do princípio da legalidade, somente poderá fazer uso dos instrumentos previstos em lei para tanto, sem jamais criar mecanismos que atribuam obrigações abusivas ao particular ou que prejudiquem a competitividade do certame licitatório promovido. Assim, é previsto no art. 29, inciso IV, da Lei de Licitações que seja feita a comprovação da regularidade junto à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na fase de habilitação, bem como é exigido pelo art. 55, inciso XIII, da referida lei que essa condição de regularidade seja mantida durante toda a execução do contrato. De sua vez, o Tribunal considera que, nos contratos de execução continuada, o acompanhamento relativo às obrigações sociais deve-se dar por ocasião da realização dos pagamentos à empresa contratada, como estabelecido em entendimento firmado na Decisão 705/1994 - Plenário [...].Acórdão:9.3. determinar à [omissis] que, quando da abertura de novo procedimento licitatório em substituição à Concorrência[...], observe o disposto no art. 3° da Lei 8.666/93 e os seguintes preceitos na elaboração do edital:[...]9.3.4. inclua cláusulas contratuais que estabeleçam, como condição de efetivação de pagamento à contratada, a comprovação da regularidade com o sistema de seguridade social em observância ao art. 195, § 3º, da CF, ao art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93 e ao entendimento firmado na Decisão 705/1994 - Plenário;9.3.5. inclua, nos editais licitatórios e nos respectivos contratos, disposições que expressem claramente a obrigação de os futuros contratados manterem todas as condições ofertadas em suas propostas técnicas durante a execução contratual, em consonância com o que dispõe o art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93;