Acórdão 2728/2025
Relatório:1. Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente] (peça 15) e pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (peça 21) contra o Acórdão 8.989/2024-TCU-1ª Câmara (peça 8, Rel. Min. Augusto Sherman). [...]4.1. Examinar-se-á se, para fins do art. 20, § 2º, I, da EC 103/2019, o tempo de serviço nas Forças Armadas pode ser considerado como tempo de cargo efetivo no serviço público.5. Do tempo de serviço prestado nas Forças Armadas5.1.O interessado aduz que o seu tempo de serviço prestado nas Forças Armadas pode ser computado para fins de aplicação do disposto no art. 20, § 2º, I, da EC 103/2019, o que foi desconsiderado no acórdão ora recorrido.Análise:5.2. Em 21/11/2005, houve o início do efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria (peça 2, p. 1), no TRE-SC. 5.3. Consta do ato concessório a seguinte tabela (peça 2, p. 3): 5.4. O tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, entre 22/02/1983 e 7/8/2005, deve ser examinado à luz do art. 100 da Lei 8.112/1990:Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas (grifos acrescidos|).5.5. Por conseguinte, entende-se que o tempo de serviço público federal prestado às Forças Armadas deve ser contado para todos os efeitos. 5.6. Raciocínio contínuo, assim dispunha o art. 67 da Lei 8.112/1990:Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40.5.7. Nesse sentido, é de se observar que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas podia ser contado para fins de anuênios, como serviço público efetivo (cf., e.g., Acórdão 2.208/2024-TCU-1ª Câmara, TC 044.942/2021-4, Sessão de 26/3/2024, Relator Vital do Rêgo).5.8. Ora, assim dispõe o art. 20 da EC 103/2019:Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: .omissis.  § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (...) " (grifos acrescidos).5.9. Destarte, se é possível o computo do tempo de Forças Armadas para fins de anuênios, também pode ser considerado como "serviço público em cargo efetivo". Isso porque, na exegese do termo "todos", constante do art. 100 da Lei 8.112/1990, deve-se aplicar o apotegma ubi lex non distinguet, nemo distinguere potest (onde a lei não distingue, ninguém pode distinguir).5.10. Posta assim a questão, entende-se que as alegações do interessado devem ser acolhidas e, por via de consequência, é de se dar provimento ao presente pedido de reexame.[...]6. Do exame, é possível concluir que o serviço prestado às Forças Armadas pode ser considerado para fins do art. 20, § 2º, I, da EC 103/2019.Voto:O referido acórdão julgou ilegal o ato de aposentadoria do primeiro recorrente, sob o fundamento de que os proventos estão sendo pagos indevidamente com base na paridade e integralidade, considerando que a aposentadoria foi concedida com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional 103/2019.Os recorrentes alegam, em síntese, que o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas pode ser computado para fins de aplicação do disposto no artigo 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, o que justificaria a concessão da aposentadoria com integralidade e paridade.A AudRecursos propõe conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento, no sentido de tornar sem efeito o Acórdão 8.989/2024-TCU-1ª Câmara, considerar legal o ato de aposentadoria e conceder-lhe o respectivo registro.[...]No ato de aposentadoria, conforme registrado na peça 2, verifica-se que o recorrente exerceu tempo de serviço junto ao Exército Brasileiro, no período compreendido entre 22/2/1983 e 7/8/2005. O art. 100 da Lei 8.112/1990 dispõe:Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas (grifos acrescidos) Dessa forma, entende-se que o tempo de serviço público federal prestado às Forças Armadas deve ser considerado para todos os efeitos legais. Em continuidade ao raciocínio, o artigo 67 da mesma lei estabelece:Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40.Com base nesses dispositivos, observa-se que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas pode ser computado para fins de anuênios, sendo considerado como serviço público efetivo. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TCU, como exemplificado no Acórdão 2.208/2024-TCU-1ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que reconheceu a possibilidade de computar o tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de benefícios relacionados ao serviço público.Adicionalmente, a EC 103/2019, em seu art. 20, estabelece critérios para aposentadoria voluntária de servidores públicos federais que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de sua entrada em vigor. O § 2º do referido artigo dispõe:§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (...) (grifos acrescidos) Diante disso, conclui-se que, se o tempo de serviço prestado às Forças Armadas pode ser computado para fins de anuênios, bem como pode ser considerado como "serviço público em cargo efetivo" para fins da concessão de aposentadoria com base no artigo 20 da EC 103/2019. Esse artigo prevê aposentadoria voluntária com proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração do servidor no cargo em que se deu a aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (integralidade e paridade).Por esses motivos, o presente ato deve ser considerado legal, concedendo-lhe registro.Ante o exposto, conheço dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;9.3. considerar legal o ato de concessão da aposentadoria do Sr. [recorrente], concedendo lhe registro; e