Acórdão 13748/2018
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [empresa] contra o Acórdão 2.098/2016-1ª Câmara, em que este Tribunal julgou representação formulada pela recorrente sobre irregularidades na condução do Pregão Presencial 18/2015, da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (MPT/MPU), cujo objeto era a aquisição de solução de telefonia IP.No acórdão recorrido, o Tribunal verificou que houve formalismo exagerado da pregoeira ao não realizar a diligência prevista na Lei 8.666/1993 e inabilitar a recorrente, que apresentou a proposta mais vantajosa. Concluiu, contudo, pela continuidade da contratação, considerando os riscos de prejuízos ainda maiores para a Administração no caso de paralisação do certame.Ratifico o exame de admissibilidade à peça 22, realizado com fundamento em parecer do MPTCU (peça 21). Em que pese não ter expressamente solicitado o ingresso nos autos, entendo que a representante, excepcionalmente, pode ser habilitada como interessada, tendo em vista prejuízo aos seus interesses jurídicos, causado pelos atos praticados pela pregoeira.Quanto ao mérito, a Serur alinha-se às conclusões que fundamentaram a deliberação recorrida. A ausência de diligência para o esclarecimento das informações constantes da proposta mais vantajosa foi desidiosa e a inabilitação da representante resultou em contratação 27% mais onerosa.Por outro lado, considerando o tempo transcorrido após a contratação e a natureza dos serviços adquiridos (implantação de solução tecnológica), assevera que a adoção de medidas com vistas à anulação e refazimento do certame geraria maiores prejuízos à Administração.A unidade técnica não acolhe os argumentos relativos à suposta inidoneidade do atestado de capacidade técnica apresentado pela segunda colocada na licitação e ao conluio entre as demais licitantes, tendo em vista sua fragilidade, ausência de documentos comprobatórios e não convergência das provas indiciárias.Acolho os pareceres emitidos nos autos como razões de decidir.Os elementos apresentados pela recorrente não são capazes de alterar o entendimento do Tribunal proferido no Acórdão 2.098/2016-1ª Câmara.Conforme jurisprudência desta Corte, o perigo de dano ao Erário ainda maior pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícita desclassificação de propostas de licitantes, de forma a preservar o interesse público.Ao concluir que a anulação da contratação não era condizente com o interesse público, o Acórdão 2.098/2016-1ª Câmara, acertadamente, deu ciência à Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região da irregularidade, a fim de evitar a repetição da falha em contratações futuras.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [empresa], para, no mérito, negar-lhe provimento;