Acórdão 583/2019
Voto:Em análise, recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [responsável] (peça 196) e [empresa] (peça 179) contra o Acórdão 1.346/2017-TCU-Plenário, no âmbito da Prestação de Contas Simplificada do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) do exercício de 2001. Por meio dessa decisão, o TCU julgou irregulares as contas do primeiro recorrente e os condenou ao recolhimento de débitos oriundos de pagamentos realizados a maior relativos à execução dos Contratos 14/1999, 16/1999 e 13/2000. As multas aplicadas foram excluídas após oposição de embargos de declaração apreciados pelo Acórdão 1.781/2017-TCU-Plenário em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal.[...]10. Entendo que não merecem acolhimento os apelos recursais do Sr. [responsável], ex-diretor do INTO, pelos motivos que se seguem.[...]12. Quanto ao estabelecimento de nexo causal, a responsabilidade do Sr. [responsável], ex-diretor geral da entidade, resta devidamente configurada, desde a prolação do Acórdão 1.436/2011-TCU-Plenário, cabendo aqui apenas verificar os impactos da conduta já avaliada no exercício de 2001. A caracterização do dolo não é condição necessária para a responsabilização do gestor no âmbito dos processos deste TCU.13. Alegou o responsável que a participação de outros setores do INTO afastaria a sua responsabilização, na medida em que não seria atribuição do diretor a análise pontual de cada processo licitatório ou dos serviços vinculados a cada ordem de pagamento. Complementa possuir formação na área médica e que não teria condições de examinar detalhadamente cada procedimento.14. De forma geral, acredito que não seja razoável, nem possível, que a totalidade dos atos exercidos sob o manto da delegação de competência seja vigiada e controlada, pois, se a supervisão fosse irrestrita, a delegação por si só deixaria de existir. Avalio, no entanto, que as situações concretas devam ser detidamente examinadas no caso em questão.15. Nessas situações, considero prudente avaliar o grau de reprovabilidade da conduta do gestor que exerce o mais alto posto da instituição em relação ao cometimento da irregularidade. Nos argumentos recursais, Sr. [responsável] expõe que não possuía engenheiros ou arquitetos no quadro do INTO, o que o isentaria da responsabilidade em relação ao acompanhamento de preços dos contratos e execução dos serviços.16. À primeira vista, ainda que vários setores tenham atuado nos atos objeto das irregularidades aqui tratadas, o diretor de uma instituição do porte e funcionamento do INTO por certo não precisaria acompanhar minuciosamente todas as atividades empreendidas por sua equipe, mas tinha o dever de zelar pela boa condução de processos que demandassem maior vulnerabilidade, a exemplo de contratações de valores vultosos, bem como situações atípicas que impunham maior controle, a depender das peculiaridades do caso concreto. Nessas situações, os subordinados devem ser treinados a reportar ao dirigente máximo tais ocorrências.17. A meu ver, a plena consciência de que não possuía nos quadros do INTO profissionais habilitados em determinadas áreas, já era um indicativo da magnitude dos riscos a serem mitigados em cada contratação.18. Da leitura do relatório do Denasus, observei que tanto a licitação de manutenção das viaturas quanto as obras relativas aos contratos aqui em exame, foram permeadas de decisões desarrazoadas que acabaram por resultar em danos aos cofres públicos. O Contrato 13/2000, por exemplo, teve seu projeto alterado em plena execução da obra com o desfazimento de serviços já entregues, sendo acrescidos 38,67% ao valor pago, cujo produto desse acréscimo não foi claramente identificado por meio dos levantamentos efetuados, dada a patente desorganização do acompanhamento das obras.19. Conforme relata a Serur, em vista dos volumosos valores envolvidos ao longo de diversos exercícios e dos recorrentes problemas enfrentados (inexecução de obras, superfaturamento, obras entregues sem utilização - peça 26, pp. 45-46), não é razoável supor que o dirigente máximo da entidade se mantivesse inteiramente alheio ao que se passava no INTO. O instituto da delegação deve sim ser ponderado, mas em contraponto à completa ausência de supervisão e avaliação de riscos iminentes, mantenho a responsabilidade do recorrente.20. Nesse particular, a atuação do ex-gestor pela desclassificação irregular de licitante na Tomada de Preços 12/1999 fica claramente demonstrada.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;