Acórdão 325/2008
Relatório:É de se destacar que o DARF, relativo ao pagamento integral da multa cominada ao ex-prefeito, não se enquadra na hipótese de admissibilidade descrita no art. 35, III, da Lei nº 8.443/92, vez que o recolhimento da multa não importa em modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas, ou seja, não tem eficácia sobre a prova produzida, conforme previsão expressa contida no art. 218, parágrafo único, do RI/TCU.Voto:4. Observo, no entanto, que o Tribunal deve negar provimento ao recurso, uma vez que a análise da Serur mostra que esses documentos não têm eficácia sobre a prova produzida.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento, [...]