Acórdão 1768/2021
Voto:Em exame, consulta formulada pela Presidência do Senado Federal, vazada nos seguintes termos:"É correto o entendimento de que a base de cálculo da pensão por morte, para o cálculo do redutor de que trata o art. 40, § 2º [i.e. § 7º, na redação da EC 41/2003], CF, c/c com art. 2º da Lei nº 10.887/2004, é a remuneração bruta ou os proventos brutos do servidor falecido, sem o abatimento da parcela relativa à reversão constitucional do teto, sendo que o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF somente será aplicado sobre o valor do benefício pensional apurado?"2. Esclarece a consulente que, para a Advocacia do Senado, "a base de cálculo da pensão por morte, no caso, deve ser a remuneração ou proventos brutos do servidor falecido, ainda que superior ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, base sobre a qual incidiria o redutor para, somente depois, se aplicar o teto remuneratório sobre o valor do benefício pensional".3. Por outro lado, acrescenta, a Auditoria e a Secretaria de Gestão de Pessoas da Casa entendem que:"a base de cálculo da pensão para o cálculo do redutor deve ser a remuneração ou proventos brutos, após o abatimento do valor revertido em decorrência da aplicação do teto remuneratório, como uma espécie de subteto".4. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), de início, observa que, "em momento anterior ao da expedição da consulta, [...] adveio a Emenda Constitucional 103/2019, que veiculou novas regras para o cálculo do benefício da pensão por morte". No mérito, alia-se ao posicionamento externado pela Advocacia do Senado.5. O Ministério Público, de sua parte, a despeito de declarar concordância com a Sefip, expressa, objetivamente, entendimento contrário, na linha do que defendem os órgãos de auditoria e de pessoal do Senado. Com efeito, para o Parquet, à luz da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 675.978,"à apuração do benefício pensional bruto, deve seguir-se a imediata aplicação da regra de limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição. Somente depois disso é que devem ser aplicados, de acordo com cada caso, os 'redutores de pensão' previstos na CF e na lei".6. Acompanho as conclusões do Ministério Público, em linha, como dito, com o posicionamento da Auditoria e da Secretaria de Gestão de Pessoas do Senado Federal.7. De fato, questão análoga à aqui discutida foi enfrentada pelo Tribunal no TC- 034.062/2011-4, envolvendo a aplicação do § 2º do art. 40 da CF, na redação da Emenda 20/1998: Art. 40, § 2º - "Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão". 8. Mais especificamente, o problema, ali, era saber se, numa aposentadoria proporcional cuja média das remunerações de contribuição supere em valor a última remuneração do servidor na atividade, o excesso deve ser deduzido antes da aplicação do respectivo fator de proporção ou, na verdade, eventual excesso apenas ocorrerá se, depois da aplicação do fator de proporção sobre a média tal qual apurada, os proventos ainda se mantiverem em valor superior ao da última remuneração.9. Na oportunidade, esta Corte, por meio do Acórdão 1.176/2015-Plenário, decidiu:"9.2. determinar a todos os órgãos, autarquias e fundações autárquicas da administração pública federal que [...] passem a observar os seguintes critérios e procedimentos:............................................................................................................................................9.2.4. no cálculo do valor inicial dos proventos relativos à aposentadoria proporcional, o valor resultante do cálculo pela média deve ser previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no § 5º, do art. 1º, da Lei nº 10.887, de 2004, promovendo-se, posteriormente, a aplicação da fração correspondente, segundo o disposto no art. 62, § 1º, da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009".10. No voto condutor desse decisum, o relator, Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, anotou:"46. Com efeito, na esteira do que foi suscitado pelo MPTCU e pelo MPS, observa-se que tal prescrição [art. 40, § 2º, da CF] se aplica aos proventos integrais, mostrando-se oportuno, nesse sentido, os argumentos tecidos pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, quando aduziu que:' (...)  20. Essa é a regra para cálculo dos proventos integrais, quando regidos pelo § 3º do art. 40 da Constituição Federal. A Lei não previu o valor dos proventos proporcionais, visto que seria despiciendo, tratando-se de uma simples operação matemática. Somente pode ser calculada a proporção de determinado valor depois de conhecido qual seria seu montante integral. Portanto, ao valor da média deve ser previamente aplicado o limite da remuneração no cargo para, em seguida, calcular-se a proporção equivalente no caso individual. 21. A norma deste Ministério não criou regra de cálculo alguma, apenas explicitou quanto ao cumprimento da regra geral vigente. Trata-se de uma operação única, devendo ser observado, em cada caso, a aplicação de 100% ou outro percentual sobre a base de cálculo estabelecida na própria lei, já observado o limite também nela fixado, ou seja, os proventos integrais legalmente fixados. Atualmente, os proventos da aposentadoria são ditos integrais quando correspondem a 100% do valor da média, com limite na última remuneração do servidor no cargo. Nos demais casos, a proporção individual será aplicada sobre o valor que seria o integral' (grifos do original).47. Anote-se, nesse ponto, que a posição adotada pelo MPOG [de apenas aplicar o limite remuneratório depois de proporcionalizada a média, ainda que superior aos vencimentos do servidor na atividade], a despeito de estar em linha com a decisão proferida, administrativamente, pelo TCU, pode resultar em escabrosa situação, devidamente ilustrada pelo MPTCU, na qual dois servidores, no mesmo cargo, poderiam aposentar-se com o mesmo valor de proventos, embora um conte com proventos integrais, após 35 anos de contribuição, e o outro conte com proventos 'proporcionais', após 30 anos de contribuição, subvertendo-se, pois, a lógica constitucional e legal dos proventos".11. Aponta na mesma direção, como observou o Ministério Público, a tese fixada pelo STF no RE 675.978, quando se discutiu se o chamado "abate-teto" seria aplicado antes ou depois da incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária:"Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária" (tema 639 da repercussão geral).12. A ementa do julgado é esclarecedora (destaques acrescentados):"Recurso Extraordinário. Constitucional. Art. 37, inc. XI, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003. A base de cálculo para a incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, inc. IX, da Constituição é a renda bruta do servidor público porque: a) por definição a remuneração/proventos correspondem ao valor integral/bruto recebido pelo servidor; b) o valor do teto considerado como limite remuneratório é o valor bruto/integral recebido pelo agente político referência na unidade federativa (princípio da razoabilidade) . A adoção de base de cálculo correspondente à remuneração/proventos do servidor público antes do desconto do imposto de renda e das contribuições previdenciárias contraria o fundamento do sistema remuneratório instituído no sistema constitucional vigente. Recurso ao qual se nega provimento" (Plenário, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/4/2015).13. Sem embargo, permito-me transcrever, por sua percuciência, excerto do voto da Ministra Cármen Lúcia, em tudo aplicável à dúvida ora suscitada pelo Senado Federal:[...]14. O entendimento do STF, portanto, é de que, no âmbito da administração federal, o maior rendimento (ou remuneração bruta) de referência do funcionalismo corresponde, para todos os efeitos, ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Qualquer tentativa de mitigar o alcance da regra, para além de atentatória à letra da Constituição, afronta os princípios da igualdade, da razoabilidade e da moralidade.15. Pois bem, fincadas essas balizas, reproduzo as normas de regência da questão apresentada pelo consulente:[...]16. Como se vê, em que pese a formulação da consulta pelo Senado aludir ao regramento anterior à EC 103, a relevância da questão ainda subsiste, uma vez que o benefício pensional, via de regra, permanece inferior à remuneração ou aos proventos do instituidor.17. De toda sorte, quer antes da Emenda 103, quer depois, a base de cálculo da pensão é a mesma: a remuneração ou os proventos efetivamente percebidos em vida pelo instituidor, ou seja, o valor total de seus rendimentos observado o limite constitucional.18. Não fosse assim, note-se, a pensão deixada por um ministro do STF - detentor da maior remuneração constitucionalmente admitida - seria inferior àquela deixada por boa parte dos servidores do Senado, cujos vencimentos nominais extrapolam o teto.19. Ilustro o ponto com um exercício simples. Na regra anterior à EC 103 (que utilizo apenas para facilitar os cálculos), a pensão instituída por um ministro do Supremo era de aproximadamente R$ 29.190,00, resultado da soma de R$ 5.839,45 (maior benefício do RGPS em 2019) e 70% de R$ 33.360,55 (subsídio do instituidor, R$ 39.200,00, deduzido dos R$ 5.839,45). A pensão deixada por um servidor com a remuneração nominal de R$ 45.000,00, por sua vez, fosse como querem a Sefip e a Advocacia do Senado, seria da ordem de R$ 33.251,00. No limite, seria mesmo possível o pagamento de pensões no valor do teto, sem nenhuma redução em relação aos rendimentos efetivamente percebidos em vida pelo instituidor!20. A hipótese subverte a lógica constitucional, afrontando, ademais, como enfatizou a Ministra Cármen Lúcia, os princípios da igualdade, da razoabilidade e da moralidade.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, por atender aos requisitos fixados no art. 264 do Regimento Interno deste Tribunal;9.2. responder à consulente que a pensão deixada por servidor público federal tem como base de cálculo a remuneração ou os proventos efetivamente devidos ao instituidor na data do óbito, ou seja, já deduzida a parcela eventualmente excedente ao limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;