Acórdão 2636/2015
Voto:Submeto à deliberação do Plenário relatório de auditoria efetuada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana deste TCU (SeinfraUrbana) nas obras de implantação do corredor de ônibus M'Boi Mirim - trecho M'Boi Mirim-Cachoeirinha (Município de São Paulo), no período compreendido entre 1/6/2015 e 24/7/2015.O volume de recursos fiscalizados alcançou montante da ordem de R$ 214 milhões. Essa quantia equivale ao valor global referente aos dois trechos, M'Boi Mirim (etapa 1) e Cachoeirinha (etapa 2). O empreendimento, que ainda se encontra na fase interna de licitação, será executado com recursos do Ministério das Cidades, com acompanhamento da Caixa Econômica Federal.[...]De relevo frisar, ainda quanto à metodologia de análise, que o orçamento foi avaliado segundo o método da limitação dos preços unitários ajustados (MLPUA). Assim, o sobrepreço calculado decorreu da simples soma dos valores unitários que ultrapassaram os preços referenciais, sem que tenha havido qualquer tipo de compensação com eventuais itens subavaliados. Ou seja, a ênfase recai sobre cada serviço isoladamente, a partir da premissa de que o preço unitário de nenhum item da planilha pode ser injustificadamente superior ao paradigma de mercado.Explica a unidade instrutiva:"No caso do projeto básico do Corredor de ônibus M'Boi Mirim - trecho M'Boi Mirim-Cachoeirinha, o método utilizado para apuração do sobrepreço foi o método da limitação dos preços unitários ajustados (MLPUA), no qual não são considerados abatimentos decorrentes de subpreços. Isso porque o orçamento analisado se refere a um projeto básico e não a um contrato de obra pública já celebrado, o que indica a possibilidade de correção das irregularidades ainda na fase de projeto básico sem afetar direitos de terceiros."Endosso a adoção de tal metodologia (MLPUA) para a análise de editais, visto que os preços unitários só devem superar os referenciais em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado aprovado pela autoridade competente (Decreto 7.983/2013, art. 8º, parágrafo único).Nesse mesmo sentido já se pronunciou o Tribunal em diversas ocasiões, assim como o Ministério Público de Contas, em parecer sobre o tema:"Demais disso, vê-se que, ante a assinatura de termo contratual, restou afastada a aplicação da Metodologia de Limitação dos Preços Unitários Ajustada - MLPUA, alvitrada pelo Acórdão 2.319/2009-TCU-Plenário, já que ela se aplica à fase licitatória." (voto condutor do Acórdão 2.173/2014-TCU-Plenário) "Em situações corriqueiras, o MLPUA mostra-se adequado apenas à fase editalícia." (voto condutor do Acórdão 3.650/2013-TCU-Plenário) "Registro que considero cabido, em princípio, a aplicação desse método de sobreavaliação [MLPUA] quando constatado ainda em fase editalícia. Afinal, o gestor não pode se afastar do seu dever em balizar os preços unitários de seu certame pelos referenciais da LDO, fazendo valer critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais, tal qual prevê o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93." (voto condutor do Acórdão 3.443/2012-TCU-Plenário) "Por fim, embora o escopo da presente manifestação restrinja-se à análise de contratos, julgo relevante registrar que me parece razoável a adoção do MPLUA para o exame de editais. Nesse caso, identificando sobrepreço unitário em determinado serviço, cumpre ao Tribunal compelir o gestor à correção da irregularidade com vistas a garantir a conformidade do orçamento e possibilitar a adequada aplicação do critério de aceitabilidade de preços unitários, conforme o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93 e a Súmula nº 259/2010 do TCU." (Parecer de lavra do Procurador-Geral do MP/TCU, dr. Paulo Soares Bugarin, cujos fundamentos foram acolhidos pelo Acórdão 1.219/2014-TCU-Plenário).Considero importante ressaltar que a análise empreendida pela SeinfraUrbana nas peças orçamentárias não foi de natureza exaustiva e, por essa razão, é plenamente passível de ajustes a partir da disponibilização de mais detalhes e justificativas.Acórdão:9.1. dar ciência à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras de São Paulo de que foram constatados os seguintes indícios de irregularidade no Projeto Básico do Corredor de Ônibus M'Boi Mirim - Trecho M'Boi Mirim-Cachoeirinha, em ofensa aos arts. 3º; 6º, inciso IX; 7º, § 2º, inciso II; 7º, § 4º; e 40, § 2º, incisos I e II; todos da Lei 8.666/1993; assim como aos arts. 3º; 4º; 8º; 9º e 16 do Decreto 7.983/2013:[...]9.1.5. orçamento inadequado, principalmente em relação às ocorrências de (i) ausência de detalhamento da taxa de BDI e de encargos sociais; (ii) ausência de composição de custos unitários de alguns itens; e (iii) diferenças nos preços unitários dos mesmos serviços (item 3.5 do Relatório de Auditoria);