Acórdão 1441/2011
Voto:Também pouco vale, para efeito de prestação de contas, declaração de engenheiro no sentido de que as obras e serviços haviam sido integralmente executados até 29/12/96, haja vista que, de acordo com o entendimento desta Corte, documentos que se revestem sob a forma de declaração são capazes de comprovar a declaração, mas jamais os fatos declarados.Esse entendimento decorre do teor do art. 368, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos processos do TCU, que estabelecem que "as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato".Além disso, a declaração contraria elementos constantes dos autos.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração [...] para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 570/2011-TCU-Plenário; [...]