Acórdão 2760/2012
Voto:9. Primeiramente, quanto ao estabelecimento de critérios inadequados de habilitação e julgamento, a Secob-1 evidenciou a quase nulidade da competitividade, com apenas duas empresas participando do certame e ainda uma delas com indícios de não atender aos requisitos econômico-financeiros.10. Diversas das exigências de habilitação extrapolam a orientação normativa e afrontam a jurisprudência desta Corte, a exemplo da necessidade de comprovação da execução de vários serviços exclusivamente em obras hospitalares. Dada a falta de vinculação específica de alguns dos itens com obras da espécie, a condicionante se mostra desarrazoada e restringe, irregularmente, a competitividade.11. A avaliação da capacidade técnica dos licitantes tem por fim a escolha de empresa que seja habilitada para execução do objeto pretendido, atendo-se às garantias mínimas de condições para o bom e fiel cumprimento do contrato. Deve sempre estar alinhada aos princípios da razoabilidade, da isonomia e da proporcionalidade.12. Dos 12 itens listados para que pelo menos oito já tivessem sido executados em obras hospitalares, apenas três apresentavam peculiaridades associadas à tipologia de obra especificada. O foco das exigências, ao invés de orientar-se pelas características técnicas da execução dos serviços, foi indevidamente deslocado para o tipo de obra a ser realizada.13. Posicionamento esclarecedor, ao qual me alinho, consta do acórdão 2.992/2011 - Plenário, que delineia bem a questão da habilitação no caso de tipologias específicas de obras:"9.3. determinar à ... que [...]:9.3.1. verifique a estrita necessidade de solicitar atestados de capacidade técnico-operacional e profissional para comprovação de experiência dos licitantes em serviços ou itens específicos da obra, limitando tais exigências, nas situações ordinárias, à expertise na execução de obras similares ou equivalentes tidas como um todo, por desnecessária restrição à competitividade do certame, em respeito ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93; (grifou-se) 9.3.2. caso estritamente necessário à certeza da boa execução do objeto exigirem-se atestados relativos a serviços específicos da obra, certifique-se que se trata de encargo materialmente relevante, com particularidade técnica ou executiva que o torne distinto do usualmente existente em outras obras de mesmo porte e tipologia... "14. Evidente, portanto, a obrigatoriedade de se buscar aferir a efetiva capacidade técnica do futuro contratado ao invés de se estabelecer exigências pontuais e que não garantem a aptidão para execução do tipo de obra pretendido.