Acórdão 2389/2007
Voto:Quanto às exigências contidas no edital licitatório, relativas à pontuação progressiva em função do número de atestados de capacitação técnica, embora entenda as razões dos responsáveis em garantir a contratação de empresa com condições de executar o objeto licitado, concordo com os pareceres quando afirmam que a capacidade de realização de um serviço não se mede pela quantidade de atestados que a empresa possui.Por outro lado, ainda que reconheça que tais ocorrências podem, sim, ter restringido o caráter competitivo da licitação, há circunstâncias que atenuam sobremaneira a responsabilidade do ex-Prefeito e do ex-Secretário Municipal.A primeira delas diz respeito à não-caracterização do direcionamento do certame, tratada anteriormente.A segunda refere-se à ausência de indícios de superfaturamento, haja vista que o preço da Unidade de Serviço contratado - R$ 4,21 - foi bem inferior ao valor previamente estimado de R$ 5,50, não havendo, assim, a configuração de nenhum dano ou prejuízo à administração.A terceira tem relação com a própria responsabilização pelos procedimentos, a qual acabou limitada tão-somente aos dois gestores. Observo, nesse particular, que todos os membros da CPL subscreveram o edital licitatório, cujos termos foram inquinados, mas sequer foram ouvidos em audiência pela unidade técnica sobre tais questões.Nesse sentido, parece-me de rigor excessivo a aplicação de multa aos referidos responsáveis, afigurando-se-me mais apropriado o acolhimento das justificativas por eles apresentadas, bem como o encaminhamento de determinações saneadoras à Prefeitura Municipal de Fortaleza. Acórdão:9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Fortaleza que:[...]9.3.2. evite a atribuição de pontuação progressiva a um número crescente de atestados comprobatórios de experiência contendo idêntico teor, uma vez que tal prática corresponde à aferição da quantidade de vezes em que os mesmos serviços foram prestados pelo interessado, quesito que viola o princípio da isonomia e que se afigura irrelevante para selecionar o licitante mais apto no procedimento licitatório;