Acórdão 1770/2007
Voto:9.	Refiro-me à utilização, nesta e na outorga mencionada no item precedente, de procedimentos e ferramentas que não espelham a realidade do mercado, neste caso, o de radiofreqüências para o serviço de radiotáxi, a fim de que fosse obtido preço mínimo confiável para a outorga, baseado em consistente estudo técnico. Sem que se tenha a certeza de que tal preço não seja fonte de prejuízos futuros ao erário, fica comprometida a própria realização do certame licitatório.10.	Por essa razão, torna-se de suma importância para o papel a ser cumprido pelo órgão regulador que este detenha conhecimentos suficientes sobre o objeto da outorga, para que as estimativas de valor se revertam em benefício do interesse público, ao mesmo tempo em que seja mantida a devida atratividade com relação aos possíveis interessados na licitação.Acórdão:9.2. determinar à Agência Nacional de Telecomunicações, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que:9.2.1. em seus estudos econômicos destinados à fixação de preços mínimos de outorga de concessões, autorizações e permissões procure utilizar, de modo justificado, índices e dados verificáveis e condizentes com a realidade do mercado a que se refere o objeto do certame, de modo a assegurar a confiabilidade, a segurança e o rigor adequados na utilização da metodologia de avaliação e a garantir maior coerência e robustez aos estudos efetuados, observando as seguintes deliberações do Plenário desta Casa: Decisões nº 319/2000, 320/2000, 230/2001, 849/2002 e Acórdão nº 736/2003;