Acórdão 5373/2014
Voto:Como visto no relatório precedente, a Sefip, com a anuência do MP/TCU, expressa opinião no sentido de que o ato de aposentadoria seja considerado ilegal, tendo em vista ter sido indevidamente computado como tempo de serviço período em que a interessada esteve na condição de estagiária do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER.Ponho-me em consonância com essa proposição.O aproveitamento do período de atividade como estagiário não é compatível com o ordenamento jurídico previdenciário, ante a inexistência de vínculo empregatício e de contribuição para qualquer regime previdenciário. A título de exemplo, cito os seguintes precedentes: Acórdãos 2482/2007, 1335/2007 e 917/2007, da 1ª Câmara; e 1371/2007-Plenário.Ademais, conforme a Súmula n. 251 desta Corte de Contas, "é indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia".