Acórdão 3381/2013
Voto:31. Ressalto, por fim, que, ao longo das análises que se sucederam no âmbito destes autos, foram identificadas outras impropriedades de menor gravidade, além daquelas três mais relevantes já detalhadas neste voto (1 - previsão de aceitação de valores até 50% acima do estimado; 2 - recusa de intenções recursais; e 3 - especificação de marca não alicerçada em competente parecer técnico), acerca das quais também se propõe que seja dada ciência à entidade representada, a saber:a) previsão, ao pregoeiro, da responsabilidade pela elaboração do edital cumulativamente às atribuições de sua estrita competência, em afronta o princípio de segregação de funções adequado à condução do pregão, inclusive o eletrônico, e sem respaldo nos normativos legais que regem o procedimento, consoante o art. 3, incisos I e IV, da Lei nº 10.520/2002, os arts. 5 e 14, do Decreto nº 3.697/2000 e o art. 9, do Anexo 1, do Decreto nº 3.555/2000;Acórdão:9.4. dar ciência à Universidade Federal Fluminense sobre as seguintes impropriedades:9.4.1. a previsão, ao pregoeiro, da responsabilidade pela elaboração do edital cumulativamente às atribuições de sua estrita competência, identificada no Pregão Eletrônico 65/2012, afronta o princípio de segregação de funções adequado à condução do pregão, inclusive o eletrônico, e não encontra respaldo nos normativos legais que regem o procedimento, consoante o art. 3º, incisos I e IV, da Lei 10.520/2002, os arts. 5º e 14 do Decreto 3.697/2000 e o art. 9º do Anexo 1 do Decreto 3.555/2000;