Acórdão 3908/2024
Voto:Tratam os autos de aposentadoria emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor da Sra. [interessada], no cargo de Analista Judiciária (Oficial de Justiça Avaliador Federal).A então Sefip propôs a ilegalidade do ato em razão da concessão da vantagem de quintos ou décimos de função aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados (antigo Oficial de Justiça Avaliador), bem como pela percepção cumulativa dos quintos com a Gratificação de Atividade Externa (GAE).O Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta da unidade técnica.Feita a introdução, decido.Em decorrência de mudanças legislativas e jurisprudencial sobre o assunto, o processo merece desfecho diverso do proposto pela unidade técnica, conforme as considerações seguintes.A concessão de quintos/décimos de função aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, Especialidade Execução de Mandados (antigo Oficial de Justiça Avaliador) era indevida, pois a função comissionada exercida era inerente às atribuições do cargo efetivo. Em relação à percepção cumulativa de GAE e de quintos, o art. 16 da Lei 11.416/2006, na sua redação original, vedava a percepção da gratificação por servidores designados para o exercício de função comissionada ou nomeados para cargo em comissão, sob pena de tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo.No entanto, foi editada a Lei 14.687/2023, que acresceu o § 3º ao citado art. 16:"Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º desta Lei.§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.§ 3º A vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação."  (grifo acrescido) Em processo de representação no qual se discutiu a legalidade da acumulação (TC 036.450/2020-0), foi exarado o Acórdão 145/2024-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Antonio Anastasia, que reconheceu sua improcedência quanto à irregularidade similar à que ensejou a negativa de registro do ato de concessão de aposentadoria do interessado. Naquela ocasião, emiti uma declaração de voto no sentido de que, apesar da possibilidade de cumulação assegurada pela Lei 11.416/2006, os atos anteriormente a inovação normativa deveriam seguir a legislação em vigor à época, que não permitiam a mencionada cumulação.Entretanto, a Corte de Contas, vem, de forma reiterada, decidindo pela possibilidade de cumulação das parcelas GAE e da VPNI referente a quintos para atos com vigência anterior à Lei 14.687/2023. Neste sentido, os Acórdãos 3.478/2024-TCU-1ª Câmara (relator o E. Ministro Benjamin Zymler), 2.908/2024-TCU- 2ª Câmara (relator o E. Ministro Aroldo Cedraz), 3.298/2024-TCU-1ª Câmara (relator o E. Ministro Jorge Oliveira), 2.900/2024-TCU-1ª Câmara (relator o E. Ministro-Substituto Augusto Sherman), e Acórdão 2.884/2024-TCU-2ª Câmara (relator o E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer).Deste modo, acompanho a jurisprudência predominante desta Corte de Contas no sentido de que a Lei 14.687/2023 convalidou o recebimento concomitante da GAE e da vantagem quintos.Portanto, o ato deve ser julgado legal e determinado o seu registro.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. [interessada], concedendo-lhe o registro; e