Acórdão 3889/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra [omissis], ex-prefeito de Pedro do Rosário, no Maranhão, em razão de irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2008.O responsável encaminhou, tempestivamente, a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município, que foi reprovada pelo órgão concedente, em razão dos seguintes fatos: não comprovação da execução do PNAE correspondente a 200 dias; falta de comprovação de despesas realizadas à conta do Programa; e impugnação de despesas com tarifas bancárias.Instado a sanear a prestação de contas, pelo FNDE, o responsável respondeu com o silêncio. Notificado, o Município, na gestão do sucessor do responsável, esclareceu não dispor dos documentos requeridos. Informou, em acréscimo, haver oferecido representação ao Ministério Público Federal, com vistas a responsabilizar seu antigo gestor pelos danos apurados.Recebidos os autos, a Secex/PI encaminhou expediente de citação ao responsável, no endereço consignado no Cadastro da Pessoa Física, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.Tendo em vista o retorno da citação por insuficiência do endereço, a unidade técnica promoveu diligências ao Tribunal de Contas estadual e a concessionárias de serviços públicos, com vistas a obter o endereço do responsável. Em razão da falta de êxito nas tentativas, a Secex/PI promoveu a citação do ex-prefeito por meio de edital. Cumpriu, assim, o que dispõe a Instrução Normativa 71/2012.Regularmente citado, o responsável manteve-se silente.A falta de apresentação de alegações de defesa, pelo responsável, tem duplo efeito: torna-o revel e gera presunção relativa de veracidade das alegações de fato consignadas na instrução (CPC, 344). Escapam dessa presunção apenas as situações descritas no art. 345 do CPC, em especial a comprovação de que as alegações formuladas são inverossímeis ou estão em contradição com prova dos autos. Não é essa a hipótese dos autos, porque os fatos descritos pela unidade técnica são verossímeis e convergentes com a prova carreada ao processo.A instrução descreve, adequadamente, as irregularidades identificadas e o débito associada a cada uma delas (item 11 da instrução, reproduzida no relatório).Impõe-se, em razão do exposto, a irregularidade das contas, a condenação em débito do responsável e a cominação da multa prevista em lei.O valor atualizado da dívida importa em R$ 384 mil.Considero especialmente grave as irregularidades atinentes a lanches escolares, porquanto causa danos absolutamente irreversíveis e graves na coletividade administrada, geralmente de baixíssima renda. Por tal, a multa deve refletir a gravidade do dano perpetrado nos alunos que ficaram sem os lanches a que faziam jus.Feitas tais considerações, acolho as conclusões da unidade técnica como razões de decidir voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. considerar revel [omissis];9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas de [omissis], condenando-o ao pagamento da importâncias a seguir descritas, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:[...]3. aplicar a [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;