Acórdão 5049/2010
Voto:4. [...]. [A Sefip] Verificou, também, que não foram disponibilizados, no Sisac, novos atos dos ex-servidores escoimados da irregularidade apontada no decisum.5. Informa, ainda, que, em consulta ao sistema Siape, constatou que os ex-servidores continuam recebendo a URP julgada ilegal por esta Corte de Contas, o que comprova o descumprimento pelo responsável de determinação exarada por meio do acórdão 540/2008-TCU-2ª Câmara.6. É fato que o gestor público que deixa de dar cumprimento, sem motivo justificado, à determinação do TCU, sujeita-se à multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992.7. Nos termos do § 3º do art. 268 do Regimento Interno/TCU, a aplicação de multa por descumprimento injustificado de determinação do TCU prescinde de audiência prévia do responsável quando a possibilidade da sanção constar da comunicação da deliberação.Acórdão:9.1 com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e no art. 268, inciso VII, do Regimento Interno -TCU, aplicar ao Sr. [omissis], multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar do dia seguinte ao do término do prazo fixado neste acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor;