Acórdão 2532/2012
Voto:15. Outra irregularidade destacada pela unidade técnica foi a inclusão, mediante aditivo, da aquisição de aparelhos de ar-condicionado, no âmbito do contrato Sesi 001/2009 (concorrência 002/2009), referente à construção do Ginásio Poliesportivo, acarretando pagamento desnecessário de BDI da ordem de R$ 28.671,30, em detrimento da realização de um procedimento licitatório autônomo.16. Foram chamados a se pronunciar quanto a essa irregularidade o Sr. [responsável 1], diretor regional, responsável pela subscrição do termo aditivo, o Sr. [responsável 2], superintendente, responsável pela análise e autorização do 2º termo aditivo, e a Sra. [responsável 3], engenheira civil do sistema Fieac, responsável pelo orçamento do aditivo.17. As alegações dos representantes do Sesi/AC foram prontamente rebatidas pela instrução da Secex/AC, que alinhou diversos julgados deste Tribunal, tanto com relação à obrigatoriedade de ser feito parcelamento quando o objeto da contratação tiver natureza divisível e não houver prejuízo para o conjunto, quanto à necessidade de ser reduzido o BDI, se resultar comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação.18. Além dos inúmeros acórdãos ressaltados, a instrução da Secex/AC destacou as orientações emanadas das súmulas 247 e 253 desta Corte de Contas, que preconizam:"É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade" (Súmula 247)."Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens" (Súmula 253).19. Não resta dúvida de que os responsáveis, ao deixarem de seguir as orientações acima destacadas na aquisição dos aparelhos de ar-condicionado, praticaram ato antieconômico, dando causa a injustificado dano ao erário. Deve, pois, ser-lhes aplicada a multa de que trata o art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992.20. Saliento, no entanto, que o dano causado não corresponde exatamente à quantia indicada pela Secex/AC, uma vez que teria de ser apurada qual a parcela de despesas indiretas a ser aplicada para cobrir os custos da empresa com a aquisição, na linha de decisões deste Tribunal. Portanto, não é o caso de se imputar o dano levantado pela Secex/AC como débito aos responsáveis e à empresa construtora.21. Irregularidade similar foi constatada no contrato Sesi 010/2008, referente à reforma e ampliação da Casa de Indústria do Sesi, com a aquisição de aparelhos de ar-condicionado e equipamentos de informática, acarretando pagamento desnecessário de BDI da ordem de R$ 56.828,95.22. Foram ouvidos em audiência e tiveram suas alegações rejeitadas pela Secex/AC, além do diretor regional e do superintendente do Sesi, que constaram como responsáveis pelo aditivo ao contrato Sesi 001/2009 tratado nos itens anteriores, o Sr. [responsável 4], presidente da CPL e responsável pela elaboração do edital, e o Sr. [responsável 5], engenheiro responsável pelo orçamento do projeto básico e aditivos ao contrato Sesi 010/2008.23. Também neste caso não foram juntados elementos capazes de justificar a não observância da obrigatoriedade de parcelamento do objeto nem a não redução de BDI, já que as aquisições foram feitas diretamente por meio do contrato com a construtora.24. Acolho, pois, a sugestão da Secex/AC de que seja aplicada aos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. [responsável 1], diretor regional, [responsável 2], superintendente, [responsável 4], presidente da CPL, e [responsável 5] e [responsável 3], engenheiros;9.3. aplicar aos Srs. [responsável 1], diretor regional, [responsável 2], superintendente, [responsável 4], presidente da CPL, e aos engenheiros [responsável 5] e [responsável 3] a multa do art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, nos valores individuais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os dois primeiros, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os demais, [...];