Acórdão 1439/2015
Voto:16. Quanto às irregularidades listadas nos subitens 6.4 e 6.1, lembro que diversos julgados deste Tribunal (Acórdãos 356/2011, 1.948/2011, 2.965/2011, 1.750/2014 e 2.322/2014, todos do Plenário) são no sentido de que as entidades do Sistema S devem incluir, nos editais de licitação, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, ou, alternativamente, como deliberado pelo Acórdão 1.750/2014-Plenário ao Sesi/RO, informar, no edital, acerca da disponibilidade do orçamento estimado aos interessados e dos meios para sua obtenção.17. Na instrução transcrita no Relatório precedente, foi identificada a não divulgação prévia do orçamento estimado para o objeto licitado por meio do edital da Concorrência 5/2007 e da Concorrência 1/2008 (subitens 6.4 e 6.1, respectivamente).18. Todavia, no que ser refere à Concorrência 5/2007, esta Corte de contas examinou a matéria quando do julgamento das contas do Senac de 2007, por meio do Acórdão 4.924/2009-2ª Câmara, e determinou ao Senac/PI que adotasse, como regra, a elaboração de orçamentos e anexação destes aos editais de licitação com discriminação de quantitativos e de preços unitários. Diante desse decisum, entendo adequada a proposta da Unidade Técnica de não adotar outra medida corretiva ou penalidade no presente processo para essa irregularidade.19. Nesse mesmo sentido, mas diferente do sugerido pela Secex/PI, deve-se deixar de apenar os responsáveis pela falta de divulgação prévia do orçamento estimado no edital da Concorrência 1/2008, tendo em vista que o certame foi anterior à determinação prolatada pelo Acórdão supracitado.