Acórdão 1674/2018
Voto:Aprecio representação formulada por [representante], com pedido de medida cautelar, a respeito de irregularidades cometidas na Concorrência Pública 07.003/2018 - conduzida pelo Município de Solonópole/CE com recursos federais repassados pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), por meio do Convênio 50/2010 (Siafi 752.715) -, para contratação de obras remanescentes para construção da barragem do Poço do Bento naquela municipalidade, no valor de R$ 3.788.450,65.[...]3.Em sede de oitiva prévia em procedimento cautelar (art. 276, § 2º, do RITCU), o município foi chamado a se pronunciar sobre as irregularidades listadas em seguida, capazes, em tese, de prejudicar a competitividade do certame em razão de exigências de qualificação técnica ilegais e desarrazoadas: a) comprovação de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará (Crea/CE) de atesto de capacidade técnico-operacional da licitante; e b)  comprovação de vínculo dos profissionais, responsáveis técnicos, ao quadro permanente da proponente, na data prevista para entrega da proposta.[...]7.Constou do item 3.5.3.1 do edital a seguinte exigência:3.5.3.1- Apresentar no mínimo de 01 (um) atestado de capacidade técnica-operacional, com o respectivo acervo expedido pelo CREA, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a empresa licitante executado serviços/obras compatíveis e/ou similares em características com o objeto dessa licitação. Para fins de comprovação serão levadas em considerações as seguintes parcelas de maior relevância: (...) 8.Para justificar a legalidade da exigência, o município suscita a disposição contida no art. 64, § 3º, da Resolução-Confea 1.025/2009:Art. 64. O registro de atestado será efetivado por meio de sua vinculação à CAT, que especificará somente as ARTs a ele correspondentes.§ 1º A veracidade e a exatidão das informações constantes do atestado são de responsabilidade do seu emitente.§ 2º A CAT à qual o atestado está vinculado é o documento que comprova o registro do atestado no Crea.§ 3º A CAT apresentará informações ou ressalvas pertinentes em função da verificação do registro do profissional e da pessoa jurídica à época da execução da obra ou da prestação do serviço, bem como dos dados do atestado em face daqueles constantes dos assentamentos do Crea relativos às ARTs registradas.§ 4º O atestado registrado constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver ou venha ser a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico por meio de declaração entregue no momento da habilitação ou da entrega das propostas.9.A mencionada disposição se refere ao registro de atestado de obra ou serviço no Crea, fornecido por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, por meio de sua vinculação à Certidão de Acervo Técnico (CAT), sendo, portanto, prerrogativa do profissional - não da empresa -, consoante depreendo das disciplinas contidas nos arts. 49 e 57 da requerida norma:Art. 49. A Certidão de Acervo Técnico - CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional.Art. 57. É facultado ao profissional requerer o registro de atestado fornecido por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado contratante com o objetivo de fazer prova de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos.10.O próprio caput do art. 64 dispõe que tal registro se dá mediante sua vinculação à CAT, a qual diz respeito ao acervo técnico do profissional. Sendo assim, os atestados registrados no Crea nestas condições comprovam a capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica, nos termos do § 4º do aludido artigo.11.Logo, para prova da capacidade técnico-operacional não poderia a municipalidade exigir do licitante o registro de atestado no conselho profissional, com o respectivo acervo em nome da pessoa jurídica. Não por acaso, a mesma resolução do Confea contém expressa vedação nesse sentido:Art. 55. É vedada a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica.Parágrafo único. A CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico.12.Conforme anotou a Secex/CE, há neste Tribunal vários precedentes contrários ao comando expresso no referido item editalício, a exemplo da tese extraída do julgado a seguir, disponível no sistema de pesquisa jurisprudência selecionada:Na aferição da capacidade técnica das pessoas jurídicas, é irregular a rejeição de atestados de capacidade técnico-operacional que não possuam registro no conselho profissional. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes (Acórdão 7.260/2016-2ª Câmara, Rel. Min. Ana Arraes).13.Ainda a respeito do tema, elucidativo o seguinte trecho extraído do voto condutor do Acórdão 2.894/2017-TCU-Plenário (Rel. Min. Bruno Dantas):A distinção entre os conceitos de qualificação técnico-operacional e técnico-profissional apresenta-se estabelecida na Lei 8.666/1993 e na jurisprudência desta Casa. De acordo com lição contida no Acórdão 2.208/2016-TCU-Plenário, que analisou detidamente a questão, a capacidade técnico-operacional concerne à empresa, visto que o dispositivo que trata do assunto (art. 30, inciso II) faz referência a aspectos típicos deste ente, como instalações, equipamentos e equipe, ao passo que a capacidade técnico-profissional relaciona-se ao especialista que atua na empresa, conforme expresso no dispositivo correspondente (art. 30, § 1º, inciso I) , que remete especificamente ao profissional detentor do atestado.Em adição, outra diferença relevante e já consolidada na jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 923/2015, 655/2016 e 205/2017, todos do Plenário, é que não se pode exigir que a atestação da capacidade técnica (operacional) da empresa seja registrada ou averbada junto ao Crea correspondente, em respeito ao art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009, que veda a emissão de CAT em nome da pessoa jurídica.Consequentemente, a melhor técnica na elaboração de editais seria não exigir a certidão de acervo técnico, em sentido estrito, de uma empresa, já que este termo remete especificamente ao documento (CAT) que é emitido pelo Crea à luz da supracitada Resolução-Confea 1.025/2009. Logo, o mais correto para pessoas jurídicas seria exigir uma comprovação da sua capacidade técnica, em sentido amplo, que, por exemplo, poderia ser parcialmente atestada, no aspecto da equipe, pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro, sem prejuízo da necessidade de comprovação de aptidão relativa a outros aspectos (instalações, aparelhamento).Acórdão:9.2. assinar prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 251 do Regimento Interno, para que Município de Solonópole/CE anule os atos referentes à Concorrência Pública 07.003/2018, isentando-se dos vícios de ilegalidade apurados nesta representação na hipótese de publicação de novos editais com a mesma ou outra finalidade;