Acórdão 8784/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor dos ex-prefeitos de Ferraz de Vasconcelos/SP, [responsável 1] (Gestão 2005-2012) e [responsável 2] (Gestão 2013-2015), em razão de irregularidades na aplicação de recursos do SUS, repassados ao município para utilização no Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (Samu), nos exercícios de 2012-2013.2.O processo originou-se das constatações contidas no Relatório de Auditoria 13.190/2013 do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), na fiscalização realizada na Secretaria de Municipal de Saúde de Ferraz de Vasconcelos/SP, no período de 12/3/2013 a 22/3/2013, no programa Samu 192, com a finalidade de verificar seu funcionamento, infraestrutura, assistência e processos, bem como apurar supostas irregularidades no cumprimento da jornada de seus membros noticiadas pela imprensa.3.Na fase interna da TCE, o FNS concluiu pela impugnação das despesas, no valor de R$ 500.500,00, devido à não comprovação, referente ao período de julho/2012 a março/2013, dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio e manutenção do componente pré-hospitalar móvel e sua central de regulação médica do Samu. O Controle Interno anuiu a esse posicionamento.4.No âmbito do TCU, apenas [responsável 1] foi citado, uma vez que [responsável 2] dos Santos, ao promover o recolhimento do débito a ele imputado, sem atualização monetária, tornou desarrazoado o seu chamamento, ante a modicidade do valor remanescente em relação aos custos do controle, conforme entendeu a unidade instrutora em sua primeira manifestação (peça 4).5.Destarte, o responsável citado apresentou suas alegações de defesa, mesmo que de forma intempestiva, argumentando, em síntese, a respeito dos seguintes aspectos: (i) requereu o sobrestamento destes autos até que houvesse decisão, em Ação Civil de Improbidade Administrativa já em andamento na 2ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, da existência ou não das irregularidades objeto da celeuma; (ii) toda a documentação comprobatória das despesas foi deixada por ele com o seu sucessor; (iii) fez pedido para que sua responsabilização se restrinja ao período em que foi gestor municipal, ou seja, até 31/12/2012; e (iv) alega que o real ordenador de despesas era o Secretário de Governo.6.Em sua análise de mérito, a secretaria especializada entendeu que [responsável 1] não apresentou documentação hábil a desconstituir as irregularidades, concluindo pela rejeição das alegações de defesa e por julgar irregulares suas contas, com a imputação de débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.7.O Ministério Público de Contas manifestou-se de acordo com o encaminhamento alvitrado pela unidade instrutora, propondo, todavia, o arquivamento das presentes contas, exclusivamente em relação a [responsável 2], sem cancelamento do débito de R$ 10.022,53, referente à atualização monetária não quitada, a cujo pagamento continuará obrigado o responsável, com fundamento no art. 213 do RITCU, c/c os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN-TCU 71/2012.8.Corroboro as análises empreendidas pela unidade instrutora, em conjunto com a sugestão advinda do Parquet especializado, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer algumas considerações.9.De fato, [responsável 1] não logrou trazer aos autos quaisquer justificativas para as irregularidades verificadas, e seus argumentos foram suficientemente rebatidos pelo auditor na instrução transcrita no relatório precedente.10.Entendo importante reforçar que a coexistência de processos judiciais e de controle externo versando sobre a mesma matéria não caracteriza bis in idem nem litispendência, dado o princípio da independência das instâncias. Por essa razão, nada impede a existência de condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas, sem prejuízo de que, no que diz respeito ao débito, o recolhimento em uma das instâncias possa sanar a dívida por completo, o que responde à alegação de risco de ressarcimento em duplicidade, feito pelo responsável. Nesse sentido os Acórdãos 2.964/2015, 1.512/2015 e 680/2015, todos do Plenário.11.Assim, a independência das instâncias só deixa de prevalecer quando a decisão judicial que declara a inexistência do fato ou nega sua autoria é proferida em ação de natureza criminal. Tratando-se de ação civil, prevalece a regra geral, que é a incomunicabilidade das instâncias.12.No que tange ao pedido para que sua responsabilização fosse restrita ao período em que foi o gestor municipal, restou claro que o procedimento foi atendido, conforme demonstrado pela unidade instrutora em sua peça, uma vez que na fase interna do presente processo as responsabilidades foram individualizadas de acordo com os demonstrativos de débitos.13.Ademais, não há qualquer documento acostado aos autos que prove que toda a documentação comprobatória das despesas foi deixada por [responsável 1] com o seu sucessor, conforme reclamado por ele. Como acrescentou a unidade instrutora, a transferência fundo a fundo consiste na prática de movimentação de valores financeiros, de forma regular e automática, diretamente do ente centralizado para os fundos locais, de acordo com as condições de gestão do beneficiário, independentemente da existência de convênio ou instrumento similar.14.No que diz respeito ao argumento de que o real ordenador de despesas era o Secretário de Governo, importante repisar que, de fato, no âmbito desta Corte, a responsabilidade da autoridade delegante pelos atos delegados não é automática ou absoluta, sendo imprescindível a análise das situações de fato que envolvem o caso concreto.15.Não obstante, a falta de fiscalização por parte do gestor quanto aos atos praticados pelos subordinados (culpa in vigilando), o conhecimento do ato irregular praticado ou a má escolha do agente delegado (culpa in eligendo) podem conduzir à responsabilização da autoridade. Assim decidiu o Tribunal nos Acórdãos 8.028/2016-TCU-2ª Câmara, 6.934/2015-TCU-1ª Câmara e 2.300/2013-TCU-Plenário.16. Logo, é necessário perquirir se a conduta enquadra-se nas hipóteses ventiladas para a caracterização de responsabilidade. Entendo que a assinatura do instrumento de transferência dos recursos federais ao município, tornando-o garantidor do bom e regular emprego dos recursos, motiva o dever de bem nomear seus auxiliares e de supervisionar suas atividades de modo adequado, o que, segundo os autos, não ocorreu.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável 1], condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:[...]2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsável 1] multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;[...]9.7 arquivar as contas de [responsável 2], com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/92, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 10.022,53, a ser atualizado desde 19/9/2014, e a cujo pagamento continuará obrigado o responsável em tela, para que lhe possa ser dada quitação;