Acórdão 5940/2013
Relatório:Exame das alegações de defesa - tempo de insalubridade17) Sobre o cômputo do tempo de serviço exercido em atividades insalubres, o Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, ao responder a consulta formulada pelo Presidente do Senado Federal, acerca da possibilidade de contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, penosas e perigosas, assim dispôs, em relação aos servidores públicos ex-celetistas:9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:9.1.1. o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei nº 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria; (destaques inseridos) 18) Esse posicionamento está de acordo com a jurisprudência predominante no STF e no STJ, que têm entendido que a contagem ponderada do tempo dessas atividades especiais é um direito adquirido do servidor e se incorpora a seu patrimônio jurídico, não sendo afetado nem mesmo pela mudança de regime jurídico.19) Dessa forma, conforme o atual posicionamento, o TCU considera legais os períodos adicionais referentes a atividades insalubres consignados aos servidores que exerceram, como celetistas, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990.Voto:3. Após exame dos elementos carreados aos autos, restou esclarecido que o tempo de serviço resultante de justificação judicial, na verdade, correspondia a tempo de serviço prestado em condições insalubres, sob o regime celetista, até o advento da Lei n.º 8.112/90.4. Considero, pois, em linha de consonância com os pronunciamentos da Sefip e do Ministério Público/TCU, que merece ser considerada regular a contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, o que também está de acordo com o entendimento firmado pelo Acórdão n.º 2008/2006 - Plenário [...].