Acórdão 5736/2020
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação formulada pela então Secex-ES sobre os indícios de nepotismo no âmbito do Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte no Estado do Espírito Santo (Senat-ES) e do Conselho Regional do Serviço Social do Transporte no Estado do Espírito Santo (Sest-ES), com a eventual subsistência da relação direta hierárquica entre alguns parentes, podendo comprometer a isenção e a independência funcional em desfavor do adequado funcionamento da entidade.2. A presente representação deve ser, preliminarmente, conhecida pelo TCU, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente.3.  Bem se sabe que a 2ª Câmara do TCU proferiu o Acórdão 1.635/2019 pela seguinte linha:" (...) 1.7. Determinar que a Sec-ES adote as seguintes medidas:	1.7.1. promova a audiência do Sr. [gestor], como presidente do Conselho Regional do SEST e do SENAT no Espírito Santo, com vistas a apresentar as justificativas para a indevida nomeação de suas sobrinhas ([omissis 1 e omissis 2]), como diretoras das unidades do SEST/SENAT em Cariacica - ES e em Colatina - ES, respectivamente, em desacordo com os princípios administrativo-constitucionais da impessoalidade, da isonomia e da moralidade, ante a inadequada nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o seu quadro de funções de confiança, em dissonância, por exemplo, com a Súmula Vinculante n.º 13 do STF; (...) "4. Regularmente notificado, o Sr. [gestor] apresentou, em suma, as seguintes alegações: (i) as entidades do sistema "S" não integrariam a administração pública direta ou indireta, não se submetendo, assim, à Súmula Vinculante n.º 13 do STF;  (ii) as eventuais irregularidades teriam cessado a partir do desligamento das referidas funcionárias; (iii) as referidas contratações não teriam resultado em concreto prejuízo; (iv) as pessoas contratadas deteriam as qualificações técnicas para o exercício das funções; e (v) a Sra. [omissis 1] já teria ocupado o cargo de diretora em unidade operacional do Sest-Senat e isso afastaria o nepotismo.[...]7. Bem se vê que as justificativas de [gestor] devem ser rejeitadas pelo TCU, até porque, para além da mera superação da Súmula Vinculante n.º 13 do STF, as aludidas contratações estariam em evidente dissonância com os princípios administrativo-constitucionais da impessoalidade e da moralidade. 8. Não por acaso, a jurisprudência do TCU estaria firmada no sentido de condenar a perpetração do nepotismo no âmbito dos serviços sociais autônomos, a exemplo dos Acórdãos 2.063/2010, 119/2006 e 2.305/2007, do Plenário, já que essa medida ofenderia os princípios constitucionais da administração pública e, notadamente, os princípios da moralidade, isonomia e impessoalidade.9. Ocorre que, a despeito da eventual ausência de prejuízo ao erário em face da alegada qualificação e do suscitado profissionalismo das pessoas contratadas em gestões anteriores, subsistiria a grave irregularidade pelas designações ou pela permanência dos aludidos parentes nos respectivos cargos durante a gestão do responsável, restando por aí evidenciada a grave ofensa às normas legais orçamentário-financeiras a partir do evidente desrespeito aos princípios administrativo-constitucionais da impessoalidade e da moralidade.10. Diante, então, da malsinada perpetração dessa irregularidade, o TCU deve enviar a devida determinação às aludidas entidades para adotarem as medidas e os procedimentos cabíveis no sentido da necessária abstenção da futura contratação de parentes dos gestores, com a excepcional exceção para a eventual aprovação da pessoa a ser contratada em regular processo seletivo público, no âmbito do Senat-ES e do Sest-ES.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa oferecidas por [gestor];9.3. aplicar em desfavor de [gestor] a multa prevista no art. 58, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 10.000,00 [...];[...]9.6. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte no Estado do Espírito Santo (Senat-ES) e o Conselho Regional do Serviço Social do Transporte no Estado do Espírito Santo (Sest-ES) adotem as medidas e os procedimentos cabíveis no sentido da necessária abstenção da futura contratação de parentes dos gestores, com a excepcional exceção para a eventual aprovação da pessoa a ser contratada em regular processo seletivo público, no âmbito do Senat-ES e do Sest-ES, até porque, a despeito da eventual ausência de prejuízo ao erário em face da qualificação e do profissionalismo das pessoas interessadas, subsistiria a grave irregularidade pelas designações ou pela permanência dos aludidos parentes-interessados nos respectivos cargos durante a gestão do parente-responsável, restando por aí evidenciada a grave ofensa às normas legais orçamentário-financeiras a partir do evidente desrespeito aos princípios administrativo-constitucionais da impessoalidade e da moralidade;