Acórdão 5747/2016
Voto:Trata-se de representação formulada por [omissis], Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, dando conta de possível dano ao erário decorrente de aplicação de multa ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no âmbito do Processo 0032015-86.1900.4.05.8201, ajuizado na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, em razão de descumprimento de decisão judicial.2.Conforme apontado na instrução transcrita no relatório parte desta deliberação, o Incra foi citado para cumprir a obrigação de pagamento de título judicial decorrente de ação de desapropriação julgada procedente. Ante o descumprimento da obrigação, a Justiça Federal aplicou multa ao Instituto, totalizando o valor de R$ 50.000,00. A referida apenação foi objeto de recursos por parte do Incra, estando ainda pendente de apreciação um agravo inominado interposto contra decisão monocrática que denegou Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que imputou a mencionada multa.[...]4.Com as devidas vênias da unidade técnica, entendo que a presente representação não reúne os requisitos para que seja conhecida. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não se encontra no âmbito de sua competência apreciar o descumprimento de ordens judiciais por parte de agentes públicos, salvo quando resultar em injustificado dano ao erário federal (Acórdãos 872/2003 e 1.101/2007, do Plenário, Acórdãos 1.655/2003 e 7.875/2012, da 2ª Câmara, e Acórdão 432/2010, da 1ª Câmara). Por outro lado, conforme acima mencionado, ainda não se configurou o pagamento da multa por parte do Incra, uma vez que a apenação ainda é objeto de recurso no âmbito judicial. Dessa forma, não tendo se configurado, ainda, o dano ao erário, a matéria refoge à competência deste Tribunal.Acórdão:9.1. não conhecer da presente representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU;9.2. encaminhar cópia do presente processo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle para que, em caso da efetivação do pagamento da multa no âmbito do Processo 0032015-86.1900.4.05.8201, adotem as providências cabíveis ao caso; e