Acórdão 605/2012
Voto:Trata-se de denúncia de irregularidades em concessões de progressão por capacitação e de incentivo à qualificação no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.[...]3. De acordo com as apurações feitas, foi considerada procedente a denúncia de irregularidade na concessão da progressão por capacitação aos servidores [omissis], lotados no campus Itapina, pelo fato de não ter sido observado o interstício de 18 (dezoito) meses para mudança em cada nível de capacitação previsto pela Lei 11.091/2005.4. Quanto aos demais fatos denunciados como práticas irregulares, as análises [...] demonstraram que os atos administrativos questionados foram praticados com observância da legislação aplicável [...].Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à Secex/ES [...] que promova a oitiva do responsável pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo e dos servidores [omissis], para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre as progressões por capacitação profissional feitas em desacordo com o art. 10, § 3º, da Lei 11.091/2005 e com o parecer emitido pelo Serviço de Classificação de Cargos e Concessões do MEC, que estabelece interstício de 18 (dezoito) meses para a mudança de cada nível de capacitação subsequente;9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:9.3.1. padronize os procedimentos referentes aos processos de concessões dos servidores, especialmente de progressão por capacitação e de incentivo à qualificação, adotados pelos diversos campi, em especial no campus Itapina, devendo ser observado, na progressão por capacitação, o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses para mudança de cada nível de capacitação, de acordo com o art. 10, §3º, da Lei 11.091/2005;