Acórdão 2768/2011
Voto:3. Acerca de operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, vale registrar que está assentado no magistério jurisprudencial desta Corte que a competência do Tribunal limita-se à fiscalizar e controlar as garantias prestadas pela União, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante, em homenagem ao princípio federalista, e, por consequência, à autonomia insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal, nos termos do que fora decidido por este Plenário mediante o Acórdão n. 2.328/2008 (subitem 9.2.2) 4. Noutro dizer, o acompanhamento do TCU não se estende à aplicação dos recursos por parte do ente federado, pois essa fiscalização deverá ficar a cargo do correspondente Tribunal de Contas Estadual.5. No caso dos autos, a Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag analisou todos os documentos e procedimentos dos órgãos envolvidos na aprovação da operação de crédito externo pelo Estado do Rio Grande do Norte e na concessão de garantias pela União.6. Destaca a unidade técnica que foram observados os preceitos legais e regulamentares na emissão de pareceres favoráveis à autorização de prestação de garantia pela União à operação de crédito, conforme resoluções do Senado Federal.7. Ademais, o acompanhamento das operações de crédito será realizado pela Semag, de maneira global, incluindo seu exame no Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal.8. Diante desse contexto, afigura-se adequada a proposta da Secretária especializada de prestar as informações mencionadas no Relatório precedente ao órgão solicitante.Acordão:9.1. conhecer da presente solicitação, [...];9.2. informar à Presidência do Senado Federal que:9.2.1. em relação à autorização para realização da operação de crédito externo do Estado do Rio Grande do Norte junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares norte-americanos), a que se refere a Resolução/SF n. 59/2010, o exame da documentação demonstrou que foram atendidas as exigências e condições legais e regulamentares pertinentes à matéria;9.2.2. o Tribunal acompanhará a condução da operação de crédito externo em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União;9.2.3. as informações referentes ao acompanhamento da sobredita operação de crédito pelo TCU serão encaminhadas ao Congresso Nacional, por meio do relatório trimestral de que trata o art. 90, § 1º, da Lei n. 8.443/1992, sem prejuízo da tempestiva comunicação sobre qualquer ocorrência julgada relevante, nos termos do art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa/TCU n. 59/2009;