Acórdão 2533/2008
Voto:3. O certame, que foi promovido na modalidade técnica e preço, pontuava as licitantes que apresentassem certificações ISO, CMM e BS, que comprovassem parceria com os fabricantes, que demonstrassem experiência anterior com as ferramentas de software ou que já tivessem prestado serviços similares. Ademais, em muitos itens acumulavam mais pontos as empresas que possuíam maior número de atestados para um mesmo objeto.4. Vários desses critérios demonstraram serem restritivos à competitividade ou desconformes com a jurisprudência desta Corte de Contas. A importância da pontuação técnica assume maior destaque quando verificamos que, de acordo com as regras da licitação, ela responde por 70% da nota final dos licitantes. Além disso, existe a previsão de desclassificação de todas as empresas que não obtenham pelo menos 80% do total de pontos possível.Acórdão:9.3. determinar ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária (Mapa) que:[...]9.3.4. abstenha-se em suas futuras licitações: de limitar o número máximo de empresas participantes em consórcio, de considerar atividades específicas quanto à certificação ISO 9001:2001 ou de atribuir pontuação marginalmente crescente em relação ao número de certificados comprobatórios de mesmo ou similar teor;