Acórdão 3104/2015
Voto:5. O presente ato inicial de concessão de aposentadoria, em que pese a afirmação do interessado, ainda não foi objeto de apreciação pelo TCU. Neste ato está consignado que o servidor se aposentou com 35 anos, 7 meses e 28 dias de tempo de serviço, sendo averbados, para este fim, 7 anos e 6 meses de tempo prestado como aluno aprendiz.6. O entendimento prevalente desta Corte em relação à causa é no sentido de que a certidão de tempo de aluno aprendiz deve satisfazer às condições estipuladas no enunciado 96 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU, vazada nos seguintes termos:"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros."7. Os parâmetros para verificação do atendimento ao sobredito enunciado foram detalhados no Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, que assim firmou em sua parte dispositiva:"9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946."8. Na ocasião em que foi prolatado o citado aresto, o eminente Ministro Benjamin Zymler ressaltou, em seu voto, que a execução de encomendas é condição essencial ao reconhecimento do tempo prestado como aluno aprendiz para obtenção de aposentadoria, conforme excerto que transcrevo a seguir:"A simples alegação de que a escola efetuava despesas com o aluno não é suficiente para caracterizar o vínculo de emprego ou a realização de trabalho, condição sine qua non para o cômputo do tempo de serviço. Evidente que todas as escolas, sejam públicas ou particulares, efetuam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente.O que caracteriza o tempo de serviço do aluno aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno aprendiz pode ser feito por meio de 'salário' em espécie - ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época - e 'salário' in natura - alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades.O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros."9. No caso de [omissis], as duas certidões relativas ao tempo de aluno aprendiz (peça 1) limitam-se a informar que "o interessado foi remunerado à conta da Dotação Global da União, de forma indireta, vez que, alimentação, calçados, vestuário, atendimento médico/odontológico e pousada, foram adquiridos com verbas provenientes do Orçamento da União, como compensação das atividades extracurriculares exercidas pelo mesmo nos Campos de Culturas e Criações da escola", não cumprindo com exatidão os ditames do mencionado Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, porquanto não há, naqueles documentos, comprovação de que o então estudante tenha laborado na execução de encomendas recebidas pela escola, tampouco havendo menção à remuneração eventualmente recebida. Também é possível identificar, nas duas certidões, que não houve exclusão dos períodos de férias escolares em diversos anos letivos. Essas circunstâncias impedem a contagem do referido tempo para fins de obtenção de aposentadoria estatutária.10. Por conseguinte, excluído o período impugnado, o interessado passa a contar com apenas 28 anos, 1 mês e 28 dias de tempo de serviço, não preenchendo os requisitos necessários para a aposentadoria nos moldes do ato - aos 35 anos de tempo de serviço, com proventos integrais e paridade (art. 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, em sua redação original).[...]14. Cumpre consignar, de imediato, que o interessado completou 64 anos de idade em 5/3/2015, de sorte que, ainda que retorne à atividade e assim permaneça até o limite para a aposentadoria compulsória, não lhe será mais possível atingir 35 anos de tempo de contribuição para fins de obtenção de aposentadoria integral.15. De igual modo, também não lhe será mais permitido obter proventos reajustados de acordo com o critério da paridade. Isso porque, pelas regras atualmente vigentes - e considerando não se tratar de servidor inválido - esse atributo encontra-se adstrito àqueles que preencham ou venham a preencher as condições estabelecidas no art. 6º da EC 41/2003 ou, ainda, no art. 3º da EC 47/2005, sendo que ambos os dispositivos exigem, dentre outros requisitos, o mínimo de 35 anos de tempo de contribuição para homens, tempo que o interessado não tem mais condições de implementar.16. Além disso, convém assinalar que, apesar de o presente processo ter sido autuado em fevereiro de 2013 e encaminhado a meu gabinete em agosto de 2014, a aposentadoria aqui examinada vigora desde 21/12/1998 e foi encaminhada ao TCU em 30/3/1999 - ou seja, há mais de 16 anos.[...]21. Em estudo do aludido entendimento, verifico que a jurisprudência deste Tribunal evoluiu no sentido de que a aplicação do princípio da segurança jurídica deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado.22. Compulsando alguns precedentes, observo que as premissas essenciais ao reconhecimento de situação extraordinária estão, em regra, relacionadas à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal, à supressão dos meios de subsistência condigna, ao estado de saúde do beneficiário ou à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal (e.g. Acórdãos 2.417/2009 e 1.381/2014, do Plenário; 269/2014, da 1ª Câmara; 713/2011, 1.051/2013 2.490/2013 e 3.134/2014, da 2ª Câmara).23. É dizer, em síntese, que, para chancelar a legalidade de ato que contenha nítida impropriedade e que esteja vigente há longo tempo, deve-se avaliar a situação do interessado, bem como se as consequências da apreciação pela ilegalidade seriam excessivamente gravosas, a ponto de afastar, excepcionalmente, a incidência estrita do princípio da legalidade.Acórdão:9.1. considerar legal, em caráter excepcional, a aposentadoria de [omissis], concedendo o registro ao ato correspondente, número de controle [...];