Acórdão 1842/2013
Relatório :23. [...], o edital condiciona a participação no certame licitatório à comprovação de capital social integralizado de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total do objeto. Ainda, [...] estabelece a necessidade de garantia de participação, equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto.24. A Lei de Licitações em seu artigo 31, §§2º e 3º, em que pese admitir a exigência de capital mínimo ou patrimônio líquido, limitado a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação para execução de obra, em nenhum momento estabelece a necessidade de que essa comprovação se faça sobre o capital integralizado da empresa. Também a jurisprudência deste Tribunal considera indevida tal exigência, que restringe a competitividade do processo licitatório, uma vez que apenas empresas de maior porte atenderiam ao montante estabelecido pelo edital. Nesse sentido é o entendimento do Acórdão 113/2009-Plenário.25. O mesmo artigo 31, §2º, dispõe que a Administração pode exigir, alternativamente, percentual mínimo do capital social ou patrimônio líquido, ou a prestação de garantia da proposta. A exigência simultânea de ambos, como ocorre no edital [...], configura novamente situação restritiva da competitividade do certame e contraria os preceitos da lei e da jurisprudência desta Casa, como é o caso do Acórdão 326/2010-Plenário.Voto:c) necessidade, também para habilitação, de comprovação de capital social integralizado de no mínimo 10% do valor estimado do contrato, cumulativamente com exigência de garantia da proposta equivalente a 1% desse valor [...], em desacordo com o art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993;[...]24. [...], de acordo com a Lei 8.666/1993 (art. 31, inciso III e §§2º e 3º) e a jurisprudência do TCU (súmula 275), não pode constar de editais de licitações a exigência cumulativa de comprovação de patrimônio líquido e capital social mínimo, ou de patrimônio líquido e garantia de participação, ou de capital social mínimo e garantia de participação, nem se requerer que o capital social mínimo seja integralizado (acórdão 887/2013 - Plenário, por exemplo), como ocorreu no caso em tela.[...]32. De todo o exposto, concluo que o edital da concorrência [...], de fato, apresentou diversas cláusulas em desacordo como a Lei de Licitações e Contratos e com a jurisprudência deste Tribunal, situação que, aliada à materialidade do ajuste [...], justifica a aplicação aos gestores da multa sugerida.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. aplicar a [responsável 1] e a [responsável 2] multa individual [...];