Acórdão 1357/2018
RelatórioTrata-se de pedido de reexame em processo de representação apresentado por [empresa] (peça 53), insurgindo-se contra o Acórdão 2.379/2016-TCU-Plenário (peça 22), por meio do qual o Tribunal julgou procedente representação, determinando ao Município a adoção de providências para anulação da Concorrência Pública 4/2015, realizada com a finalidade de implementação de serviços de esgotamento na Municipalidade.2. Eis o extrato da decisão recorrida (Acórdão 2.379/2016-TCU-Plenário - peça 22):9.1. com fundamento no art. 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fulcro no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Município de Cruz/CE adote as providências necessárias à anulação da Concorrência Pública 4/2015 e do contrato dela decorrente, pactuado com a empresa Esquadra Construções Eireli, informando a este Tribunal as medidas que vierem a ser adotadas;9.3. dar ciência ao Município de Cruz/CE acerca das irregularidades detectadas na Concorrência Pública 4/2015, para que, nas futuras licitações que realizar com utilização de recursos federais, abstenha-se de:[...]9.3.2. adotar critérios de inabilitação de empresas licitantes com base na falta de quitação de anuidades do Crea, tendo em vista que tal procedimento contraria o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993;[...]Da exigência de quitação de obrigações de anuidades junto ao CREA contido no item 4.2.5.1 do Edital16. Entende a recorrente que a exigência de inscrição no CREA e quitação de anuidades estaria fundamentada no Acórdão 1908/2008-TCU-Plenário, considerando a necessidade de zelo para a execução do objeto.Análise17. O entendimento contido no Acórdão 1908/2008-TCU-Plenário já foi modificado, tendo sido fundado apenas na literalidade do art. 69 da Lei 5.194/66, sem considerar a revogação tácita decorrente dos critérios de sucessão temporal (lex posterior) e especialidade (lex specialis) na esfera de licitações públicas, com a edição do Decreto-Lei 2.300/1986 e da Lei 8.666/1993, exigindo apenas a inscrição na entidade profissional competente (art. 30, I da Lei 8.666/93).18. Note-se, ademais, a necessidade de se interpretar a norma infraconstitucional à luz dos princípios constitucionais, especialmente a necessidade de limitação de exigências consideradas dispensáveis (art. 37, XXI, CF/88), devendo, sempre que possível, adotar a interpretação que concretize o princípio da ampla concorrência, conforme se destaca no julgamento recente do Acórdão 2.126/2016-Plenário (Rel. Min. Augusto Sherman):"É ilegal a exigência de quitação de anuidades do Crea, para fins de habilitação, pois o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 exige apenas o registro na entidade."[...]CONCLUSÕES31. A necessidade de quitação de anuidades do CREA contida no art. 69 da Lei 5.194/66 foi derrogada pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93), com a exigência apenas da inscrição na entidade profissional competente, devendo se interpretar o sistema infraconstitucional à luz dos princípios da ampla concorrência, afastando exigências que não sejam indispensáveis.Voto: Ratifico o despacho à peça 73 para conhecer do pedido de reexame interposto pela [empresa] contra o Acórdão 2.379/2016-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal determinou, neste processo de representação, ao município de Cruz/CE a adoção de providências para anulação da Concorrência Pública 4/2015, realizada com a finalidade de implementação de serviços de esgotamento na municipalidade.2. A peça recursal registra preliminarmente a ausência de notificação da [empresa] sobre o acórdão recorrido, o que acarretaria a nulidade da decisão pela violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, alega, em síntese: i) validade da exigência de qualificação técnica, ante a possiblidade de contratação de empresas incapacitadas para execução do objeto; ii) existência de precedente do TCU acerca das questões relativas a exigência de inscrição no CREA e quitação de anuidades estaria fundamentada em precedente do TCU; [...].3. O exame empreendido pela Secretaria de Recursos (Serur), transcrito no relatório precedente, concluiu por rejeitar as razões recursais apresentadas e negar provimento ao apelo. Manifesto minha concordância com encaminhamento proposto pela unidade técnica e acolho seus fundamentos como razões de decidir.[...]7. Quanto às demais alegações recursais, não vejo como acolhê-las. No tocante à exigência de atributos técnicos, a jurisprudência desta Casa limita tal prerrogativa às parcelas de maior relevância, nos termos da Súmula 263 do TCU e dos precedentes suscitados na instrução da unidade técnica, transcritos no relatório precedente. Com relação à exigência de quitação de obrigações de anuidade junto ao CREA, ficou esclarecido pela Serur que o entendimento contido no Acórdão 1.908/2008-TCU-Plenário já foi modificado. A atual jurisprudência da Casa entende que é ilegal a exigência de quitação de anuidades do Crea, para fins de habilitação, pois o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 exige apenas o registro na entidade.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e