Acórdão 5820/2011
Relatório:5.10.3 Sobre o assunto, a Decisão nº 955/2002 - TCU - Plenário determinou à INB que incluísse em editais de licitação internacional a exigência de que todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira se faça acompanhar de tradução realizada por tradutor juramentado, tendo em vista o que dispõem o art. 13 da Constituição Federal/88, o art. 140 do Código Civil e os arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil. Entretanto, considerando que o objeto já foi executado e o contrato encerrado, entende-se suficiente reforçar a determinação constante da decisão retrocitada.5.10.4 Quanto a não especificação dos quantitativos de materiais e componentes a serem fornecidos, entende-se que essas informações são primordiais nos contratos, uma vez que caso fosse necessária alteração dos quantitativos, a Lei 8.666/93, em seu artigo 65, § 1º, prevê a possibilidade de acréscimos ou supressões até o limite de 25% do valor inicialmente pactuado. Assim, cabe determinar a INB que se abstenha de celebrar contratos sem a definição das quantidades a serem fornecidas, em observância ao artigo 7º, § 4º da Lei 8.666/93.5.10.5 Por outro lado, há evidências que a aquisição foi realizada sem cobertura contratual, contrariando o parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/93. O parecer jurídico, favorável à contratação, foi apresentado em 29/11/2006, no entanto, o contrato somente foi assinado em 12/08/2008 pelo Presidente da INB e pelo Diretor de Produção do Combustível Nuclear, com a chancela da Consultoria Jurídica. Outra evidência que corrobora esse entendimento é que a planilha anexa ao contrato, relativa aos materiais e componentes a serem fornecidos, menciona entregas em ano anterior a formalização do contrato, conforme informação da Gerência de suprimentos, por meio da comunicação interna nº 309/09, de 20/03/2009, quando justificava a ausência de cláusula específica de vigência contratual, em que declarou que 'as Cláusulas 1ª e o item 6.1.1 da Cláusula 6ª evidenciam que os componentes deverão ser entregues nos anos de 2007 e 2008 para as 6ª e 7ª Recargas de Angra II'. Não obstante, a Comunicação interna PR 006/09, de 28/04/2009, da Presidência da INB, informa que o prazo de fabricação da [empresa fornecedora] para estes componentes é de cerca de 9 (nove) meses e que naquela data o contrato já estava encerrado, isto é, 8 meses após a formalização do contrato.Acórdão:9.6. dar ciência à sociedade de economia mista Indústrias Nucleares do Brasil S.A. das seguintes falhas verificadas nas presentes contas:[...]9.6.4. irregularidade constatada no âmbito do Processo SUPCM.P - 2007/02/00001, assim como no respectivo contrato dele advindo, consistente na celebração de ajuste com empresa estrangeira no valor estimado de 7.220.000,00 Euros [...], sem a sua tradução para o português e sem a definição de quantidades de materiais e do prazo de vigência, bem assim pela sua celebração com cláusula de vigência retroativa, caracterizando a existência de contrato verbal antes de sua formalização, decorrente do descumprimento do art. 7º, § 4º e 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, do art. 13 da Constituição Federal, de 1988, do art. 140 do Código Civil, dos arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil e da Decisão nº 955/2002 do Plenário do TCU;