Acórdão 1805/2015
Voto:Examino representação formulada pela empresa [...], com fulcro no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, protocolada nesta Corte de Contas em 13/4/2015, relatando supostas irregularidades no pregão presencial 19/2015, promovido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp).2.O pregão tem como objeto a contratação da prestação de serviços de impressão e reprografia corporativa, englobando fornecimento de equipamentos, instalação e configuração, serviços de manutenção, peças de reposição, materiais de consumo conforme especificações do anexo I do edital.3.A representante alegou, em breve síntese, que a exigência contida no item III (qualificação técnica), subitem 2 do anexo II de apresentação de "declaração do fabricante dos equipamentos ofertados na proposta comercial, que comprove expressamente que a licitante pode comercializar e fornecer peças e insumos, além de prestar assistência técnica destes equipamentos" seria ilegal e restritiva à competitividade do certame.[...]7.Conforme jurisprudência desta Corte, a exigência de declaração do fabricante, carta de solidariedade, ou credenciamento, como condição para habilitação de licitante, carece de amparo legal, por extrapolar o que determinam os arts. 27 a 31, da Lei nº 8.666/93, e 14 do Decreto nº 5.450/2005.8.Essa exigência pode ter caráter restritivo e ferir o princípio da isonomia entre os licitantes, por deixar ao arbítrio do fabricante a indicação de quais representantes poderão participar do certame. Nesse sentido, as seguintes decisões: Decisão 486/2000 e Acórdãos 808/2003, 1670/2003, 1676/2005, 423/2007, 539/2007, 1729/2008, 2056/2008, do Plenário; 2404/2009, da 2ª Câmara, dentre outros.9.Existem outros meios para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, tais como pontuação diferenciada em licitações do tipo técnica e preço, exigência de garantia para execução contratual, ou ainda multa contratual.10.A exigência de declaração do fornecedor como requisito de habilitação somente pode ser aceita em casos excepcionais, quando se revelar necessária à execução do objeto contratual, situação em que deverá ser adequadamente justificada de forma expressa e pública, por ser requisito restritivo à competitividade.Acórdão:9.1. conhecer da representação oferecida pela empresa [...] para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp acerca das seguintes irregularidades verificadas no pregão presencial 19/2015:9.3.1. exigência prevista no item III.2 do anexo II do edital do certame (declaração do fabricante), a qual não encontra amparo nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993;