Acórdão 1966/2018
Voto:No âmbito do TC-023.497/2018-1, mediante despacho, o Ministro Augusto Nardes, na condição de Relator, negou ao ora recorrente acesso aos autos do TC-018.120/2018-0, que cuida de representação sobre possíveis irregularidades no âmbito do Ministério da Saúde, relacionadas à aquisição do medicamento [omissis] para utilização no SUS, via Parceira para o Desenvolvimento Produtivo (PDP).2. O recurso (Demanda 307047 da Ouvidoria do TCU) interposto por [recorrente], com base no art. 15 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação, LAI), pode ser conhecido por este Tribunal, pois cumpre os requisitos legais, entre eles a apresentação no prazo de dez dias previsto no art. 28 da Resolução TCU 249/2012.3. Conforme esclarecido pela SecexSaúde, que se manifestou na primeira fase deste processo, a LAI, em seu art. 7º, inciso VII, alínea b, estabelece o acesso, a qualquer solicitante, a informações relativas "ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores" (grifos acrescidos). Além disso, regulamentando esse dispositivo legal, o art. 4º, § 1º, da Resolução TCU 249/2012 prevê que esse acesso será assegurado com a edição do ato que contenha a decisão de mérito.4. Acrescento que a própria LAI, no § 3º do art. 7º, disciplina essa questão, fixando que "o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo".5. Embora o requerente reconheça a existência dos aludidos dispositivos, afirma que "a disposição do § 1º do art. 4º [da Resolução TCU 249/2012] não é absoluta. Isso porque o § 2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de se autorizar a divulgação total ou parcial dos documentos solicitados antes que seja prolatado o respectivo ato decisório. Tal possibilidade deveria ser interpretada como dever, pelo fato de o acesso à informação ser a regra e não a exceção, respeitando, assim, os princípios da publicidade e transparência dos atos administrativos" (art. 3º, caput, da LAI).6. De fato, como afirma o recorrente, o art. 4º, § 2º, da resolução permite que o Presidente ou o Relator conceda o acesso anteriormente à deliberação de mérito. No entanto, no caso em exame, o Relator, fazendo uso legítimo de suas prerrogativas, concluiu que não deveria fazê-lo, tendo consignado em seu despacho o seguinte: "considerando que a concessão de cópia do processo possa comprometer a apuração e responsabilização das irregularidades identificadas pelo Tribunal".Acórdão:9.1 conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2 informar ao recorrente que o acesso aos autos do TC-018.120/2018-0 ser-lhe-á concedido com a edição do ato decisório sobre o mérito do processo;