Acórdão 1736/2008
Voto:7. Não é demais registrar que a regra que determina o arquivamento da tomada de contas especial por economia processual sem cancelamento do débito não constitui perdão da dívida, mas um mecanismo de racionalizar sua cobrança, a fim de que o processo não custe mais do que o valor cobrado.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União [...], em determinar, a título de racionalização administrativa e economia processual [...], o arquivamento deste processo, sem cancelamento do débito [...], a cujo pagamento continuará obrigado o [responsável], com as devidas atualizações monetárias e os acréscimos legais [...] para que lhe possa dar quitação.