Acórdão 2084/2012
Voto:2. Originalmente, o processo trata de tomada de contas especial decorrente de denúncia encaminhada à Ouvidoria do Tribunal, versando sobre ilegalidade de ato administrativo do Ministério dos Transportes pelo qual foi autorizada a progressão funcional (de Assistente Administrativo - nível médio- para Técnico em Assuntos Educacionais - nível superior) de [servidora].3. Mediante o acórdão recorrido, o Tribunal julgou irregulares as contas e condenou as recorrentes, solidariamente, ao pagamento de débito, nas importâncias e datas constantes do item 9.2 da decisão, que, em valores históricos de 2001 a 2008, totaliza R$ 294.268,83, e multa, individual, no valor de R$ 10.000,00, conforme item 9.3. Além disso, as recorrentes [servidora e autorizadora da progressão] foram inabilitadas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo período de 5 anos (item 9.6). Houve, ainda, determinação ao Ministério dos Transportes para proceder à anulação do ato que alterou ilegalmente a classificação funcional, bem como adotar providências com vistas ao ressarcimento das importâncias pagas a maior, a partir de janeiro de 2009 (item 9.7).[...]6. O representante do Ministério Público defende que seria inadequada a proposta que pretende considerar como débito a ser ressarcido pelas responsáveis, solidariamente, a totalidade dos valores indevidamente recebidos por [servidora].7. A tese do Procurador é a de que: "No que se refere aos valores recebidos pela Senhora [servidora], após a reclassificação em cargo de nível superior, e a título de retribuição pelo seu efetivo desempenho, não há que se falar em restituição ao Erário. A despeito da ilegalidade do ato, não há como retornar ao status quo ante, uma vez que há a presunção de contraprestação laboral. Assim, não há como o Ministério dos Transportes devolver os esforços físico e mental, bem como o tempo despendido pela servidora no desempenho das novas funções de nível superior". Assim, segundo argumenta, a devolução dos valores percebidos representaria enriquecimento sem causa da União, na linha da posição defendida em diversos julgados da Corte de Contas (Acórdãos 1176/2009-2ª Câmara; 400/2008 - 2ª Câmara; 106/2004-1ª Câmara; 176/2000 - Plenário; 182/1996 - Plenário).[...]10. De fato, os recursos não apresentam elementos suficientes para alterar a decisão do Tribunal de considerar ilegal o ato administrativo que autorizou a progressão funcional em contenda.11. Todavia, entendo que a posição do MP/TCU é pertinente porquanto, além de ter base em jurisprudência do Tribunal, privilegia os preceitos de bom senso, prudência, moderação e atitudes adequadas e coerentes e leva em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias objetivas que envolveram a prática do ato impugnado.12. Na linha de cognição do MP/TCU, considerando que a servidora [omissis], após a edição da portaria de reclassificação, presumivelmente desempenhou encargo compatível com seu novo padrão, não há que se falar em devolução de valores recebidos, na medida em eles se referem à contrapartida por prestação laboral efetiva, malgrado o vício do ato de progressão.[...]14. Assim sendo, a condenação das recorrentes em débito não deve persistir. Por corolário, as multas proporcionais, fundamentadas no art. 57 da Lei Orgânica do Tribunal, também devem ser afastadas.15. Entretanto, perdura a prática concorrente de ato de gestão ilegítimo e contrário à norma. Destarte, o mérito de julgamento pela irregularidade das contas deve ser mantido, alterando-se apenas o fundamento que passa a ser o art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992. Neste diapasão, a multa a ser aplicada às responsáveis deve ser a prevista no art. 58, incisos I e II, da mesma lei, que arbitro em R$ 4.000,00.16. Com efeito, em face da proposição do MP/TCU e das que aduzi acima, os itens 9.2 e 9.3 e 9.7 da decisão vergastada devem sofrer alteração parcial, considerando, respectivamente, a descaracterização do débito, a mudança de fundamento e valor das multas e a desnecessidade de que o Ministério dos Transportes adote providências com vistas ao ressarcimento das importâncias pagas a maior. Os demais subitens devem ser integralmente mantidos. Além da multa, a punição às recorrentes abrange a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal e a que sobrevier do resultado do processo administrativo disciplinar.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, conceder-lhes provimento parcial, alterando os itens 9.2, 9.3 e 9.7 do Acórdão 1880/2011 - Plenário para que passem a constar com a seguinte redação, mantendo em seus exatos termos os demais comandos:"9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', da Lei 8.443/1992, c/c o parágrafo único do art. 19 e com o art. 23, inciso III, da mesma Lei, e nos arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as presentes contas de responsabilidade de [servidora] e [autorizadora da progressão]; 9.3. aplicar multas individuais a [servidora] e [autorizadora da progressão], com fundamento no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a' do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.7. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/1992, determinar ao Ministério dos Transportes que, no prazo de 15 (quinze), contado do recebimento da notificação, proceda à anulação da Portaria nº 195, de 30/5/2001, do Gabinete do Ministro dos Transportes, publicada no Diário Oficial da União em 1º/6/2001, que alterou ilegalmente a classificação funcional da Sra. [servidora] quando funcionária da extinta Portobras;"