Acórdão 2440/2014
Voto:Trago a exame os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia-Geral da União - AGU (Peça n. 453), em face do Acórdão n. 2.622/2013 - Plenário, proferido em processo administrativo que tratou de estudos desenvolvidos por grupo de trabalho interdisciplinar, constituído por determinação do Acórdão n. 2.369/2011 - Plenário, e que estipulou a adoção de novos parâmetros de valores referenciais de taxas de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI a serem utilizados pelas unidades técnicas deste Tribunal, em substituição aos valores indicados nos Acórdãos ns. 325/2007 e 2.369/2011, ambos do Plenário.[...]V - DO PAGAMENTO DE VALOR MENSAL FIXO A TÍTULO DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL DISSOCIADO DO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO.41. Destaco que o estudo que embasou o Acórdão n. 2.622/2013 - Plenário, após minunciosa análise teórica calcada em fundamentação estatística, jurídica, econômica e principalmente contábil, concluiu que os itens de despesas relacionados a gastos com Administração Local são perfeitamente quantificáveis.42. Esses itens devem ser discriminados na planilha orçamentária e, da mesma forma como acontece com os demais custos diretos, os pagamentos do órgão contratante devem estar associados à mensuração do que foi efetivamente executado, consoante explicitado nos respectivos boletins de medição da obra.43. Nesse sentido, considero que o pleito da AGU de se permitir que sejam efetuados pagamentos mensais fixos completamente dissociados do cronograma físico-financeiro da obra carece de embasamento teórico.44. A possibilidade de eventual paralisação da obra por motivos de força maior, caso fortuito, fato príncipe ou por culpa da administração não justifica a adoção de tal procedimento. Nesses casos, a própria Lei n. 8.666/1993, art. 65, § 6º, prevê que a manutenção do equilíbrio econômico da contratação é garantida pela pactuação de termo aditivo, consoante se observa da transcrição a seguir."Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial."45. Esse entendimento está muito bem explicitado no excerto a seguir transcrito do livro "Obras Públicas - Comentários à jurisprudência do TCU", Ministro Valmir Campelo e Auditor Rafael Jardim Cavalcante, Editora Fórum, 2ª Edição, 2013, pg. 235:"De acordo com a teoria da imprevisão e nos exatos termos do art. 65, quando sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, o restabelecimento do equilíbrio do contrato é compulsório. A ocorrerem alterações quantitativas e qualitativas do projeto, um termo aditivo também é obrigatório."46. Ademais, admitindo-se a adoção, no orçamento das obras públicas, de valor mensal fixo à título de administração local, dissociado de cumprimento do cronograma físico-financeiro, há sério risco de ocorrência de pagamento antecipado que constitui irregularidade rechaçada por esta Corte de Contas, caso esse valor mensal fixo seja superior ao efetivamente gasto pela empresa contratada com administração local no período em questão.47. Comprovada a adequabilidade de se atrelar o pagamento dos itens da administração local ao cumprimento do cronograma físico-financeiro, tenho ainda algumas considerações a fazer, quanto à diferença da forma com que esse pagamento será efetuada, conforme o regime de execução, por empreitada por preço global ou por custo unitário.48. Na empreitada por preço global, o pagamento deve ser efetuado após a conclusão dos serviços ou etapas definidos em cronograma físico-financeiro. Tem-se, portanto, que há gastos com administração local associados à implementação das fundações, da estrutura, da concretagem da laje, da finalização da cobertura, do revestimento, da pintura, dentre outras etapas.49. Na empreitada por preço unitário, por outro lado, o pagamento da administração local deve estar atrelado às despesas incorridas para que as unidades dos quantitativos previstos fossem efetivamente executadas (metros cúbicos escavados para as fundações, metros quadrados de paredes levantadas ou de pisos assentados etc.).50. Independentemente da modalidade adotada, a Administração deverá fornecer, obrigatoriamente, junto com o ato convocatório, todos os elementos e informações necessárias para que os licitantes possam elaborar propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.