Acórdão 10819/2016
Voto:Em exame ato de concessão de pensão civil instituída por [omissis], ex-servidor do Ministério da Fazenda, em favor de [beneficiária 1], [beneficiária 2] e [beneficiário 3], habilitados na condição de viúva, ex-esposa pensionada e filho menor, respectivamente.[...] 3. O que ocorre com o presente ato é que restou constatada a acumulação do benefício ora analisado com outra pensão civil instituída no âmbito do Supremo Tribunal Federal, órgão em que o Sr. [omissis] exerceu o cargo de Analista Judiciário. 4. Ressalto que o ato de concessão de pensão civil contido no processo TC 016.378/2016-4, foi julgado por meio do recente Acórdão 7478/2016-TCU-2ªCâmara (de 28/06/2016), no qual os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, decidiram pela legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão, conforme os pareceres emitidos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal. 5. Destarte, temos o pagamento de pensão civil tanto pelo Supremo Tribunal Federal, quanto pelo Ministério da Fazenda, em relação a cargos que eram inacumuláveis na atividade. A vedação constitucional é no sentido de que a proibição da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, incisos XVI e XVII) é estendida aos proventos de aposentadoria (art. 37, § 10, e 40, § 6º). 6. As exceções à regra mencionada no parágrafo retro são a acumulação de: a) dois cargos de professor (art. 37, inciso XVI, alínea "a"); b) um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica (art. 37, inciso XVI, alínea "b"); c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, inciso XVI, alínea "c", com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 34/2001); d) um cargo de juiz com outro de magistério (art. 95, parágrafo único, inciso I); e) um cargo de representante do Ministério Público com outro de magistério (art. 128, § 5º, inciso II, alínea "d"); f) dois cargos ou empregos privativos de médico que, à época da promulgação da Constituição, estivessem sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta (art. 17, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); g) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que, à época da promulgação da Constituição, estivessem sendo exercidos na administração pública direta ou indireta (art. 17, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 7. A Sefip frisou que mesmo se a situação estivesse encaixada nas exceções mencionadas no item supra, teriam que ser cumpridos dois requisitos: respeito à compatibilidade de horários (art. 37, inciso XVI, parte final); observância restrita ao valor do teto remuneratório (art. 37, inciso XI). 8. De fato, os dois cargos nos quais o Sr. [omissis] se inativou não se enquadram em nenhuma das exceções listadas linhas acima, o que levou a Sefip a se posicionar, de pronto, pela ilegalidade do ato e pela expedição de determinação à Unidade Jurisdicionada para que convocasse os beneficiários do ato pensional ora em análise, a fim de que exercessem o seu direito de opção por um dos benefícios, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990. 9. Ocorre que, nesse caso concreto, temos que levar em consideração as datas em que se concretizaram as inativações, haja vista que o STF tem firmado jurisprudência no sentido de que é legal a acumulação de proventos para aposentadorias cujos requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98 (RE-AgR-segundo 635.011, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 4.10.2012). 10. Vejamos as situações em que o Sr. [omissis] foi instituidor de pensão: ● TC 016.378/2016-4 - tratou de concessão de pensão civil, tendo como Órgão responsável o Supremo Tribunal Federal. O instituidor exercia o cargo de Analista Judiciário (Lei 11.416/2006) e se aposentou em 7/3/67 (formulário Sisac). O ato foi julgado legal, por meio do Acórdão 7478/2016-2ª Câmara. ● TC 016.379/2016-0 - processo ora em análise, trata de concessão de pensão civil, tendo como Órgão responsável o Ministério da Fazenda. O instituidor exercia o cargo de Contador e se aposentou em 20/7/94 (formulário Sisac). 11. Vê-se, então, claramente, que a primeira aposentadoria se deu em 1967, na vigência da Carta Magna de 1967, e a segunda ocorreu em 1994, antes de se vislumbrar que em 1998 viria a publicação da Emenda Constitucional 20/98. 12. Considerando que o art. 11 da EC 20/98 vedou a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, mas não retroagiu, diante da necessidade de observância do direito adquirido e o ato jurídico perfeito; considerando a possibilidade de acumulação de proventos de dois cargos públicos civis antes da Emenda Constitucional 20/98; considerando que a data da última aposentadoria foi anterior à entrada em vigor da EC 20/98; cabe considerar legal a percepção acumulada de proventos de aposentadoria e, em consequência, conceder registro ao ato. Acórdão:[...] considerar legal o ato de concessão de pensão civil instituída por [omissis] em favor de [beneficiária 1] , [beneficiária 2] e [beneficiário 3].