Acórdão 1464/2014
Voto:2. Por ocasião da conversão dos autos em TCE, este Tribunal determinou a citação do Sr. [Subsecretário Municipal de Finanças de Lavras da Mangabeira/CE[ e, por delegação, ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Educação (gestão: 2/1/2009 a 28/10/2010), e da [empresa], [...], para que apresentassem alegações de defesa e/ou comprovassem o recolhimento da quantia de R$ 156.921,51 [...] relativos a falhas em serviços de transporte escolar para os alunos do ensino fundamental e médio com subcontratação integral a preços inferiores aos acordados com a administração municipal mediante sublocações materializadas em contratos de agregação de veículos de carga de particulares adaptados para essa finalidade, evidenciando prática de sobrepreço na ordem de 43,85 % sobre a contratação original levada a efeito, com consequentes prejuízos ao erário federal [...]5. Em sua análise, a Secex/CE propôs que o débito fosse excluído, uma vez que não seria adequado considerar como dano a diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral dos serviços de transporte escolar, citando, nesse sentido, o Acórdão 2.699/2013-TCU-Plenário, de sorte que o dano deveria corresponder ao valor pago além do preço de mercado, mas não teria como ser mensurado nestes autos.[...]7. De outra sorte, o Ministério Público junto ao TCU sugeriu julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [empresa], condenando-os solidariamente em débito pelo valor correspondente a R$ 156.921,51 e aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992 [...]8. Peço licença, logo de início, para divergir do encaminhamento sugerido pela unidade técnica, acompanhando a proposta do Parquet especial.9. Ocorre que, diante da subcontratação total, em que se evidencia a mera colocação de empresa interposta entre a administração pública contratante e as pessoas físicas efetivamente executoras do contrato, auferindo ganhos claramente injustificados, a proposta do MPTCU pela imputação de débito se mostra bem mais adequada.10. Como visto, a [empresa] subcontratou as mesmas pessoas físicas que já prestavam esse serviço de transporte escolar, ao arrepio da lei e da dignidade humana das crianças e adolescentes que usufruíam daqueles precários meios de transporte, colocando as suas vidas e a sua segurança em risco.11. Por essa razão, as alegações de defesa do Sr. [responsável] não merecem ser acolhidas, quando aduz que o vício nas subcontratações dos serviços pela empresa contratada seria meramente formal, porquanto o objeto da avença, qual seja, o transporte de estudantes para as aulas, teria sido atendido.[...]19. Já quanto ao cálculo do valor indicado como superfaturamento, o MPTCU considerou, como valor-base, a diferença apurada entre a quantia efetivamente recebida pela empresa (subcontratante) e a paga aos transportadores subcontratados.20. Anote-se que o relatório de auditoria [...] apurou o valor do débito nos seguintes termos:" (...) Conforme apurado na referida planilha, o somatório dos valores subcontratados pela [empresa]. a preços inferiores alcançou o total mensal de R$ 82.846,44, em valores líquidos. Considerando que o valor bruto mensal contratado por aquela empresa com a prefeitura foi de R$ 119.175,18 (tomando-se por base os pagamentos realizados em abril/2010, cheques emitidos na conta-corrente do PNATE), tem-se que este último embute acréscimo de custos no percentual de 43,85 % em relação ao efetivamente pago aos reais prestadores de serviços (119.175,18 / 82.846,44 = 1,4385), índice este considerado elevado para a mera intermediação dos serviços contratados e sub-rogados aos proprietários de veículos particulares, mormente se considerado que, conforme disposto nos contratos de agregação de veículos (cláusula terceira - dos encargos do locador), "As despesas com combustível, condutor, lubrificante, manutenção, multas, despesas relativas a seguros, taxas e impostos incidentes sobre o veículo, durante o prazo de agregação, são de exclusiva responsabilidade do locados".Considerando todos os valores pagos à [empresa]. acima relacionados, no total de R$ 514.781,20, e aplicando-se o referido percentual calculado, tem-se que, mantendo-se a proporcionalidade, o valor total líquido que competiria estritamente ao serviço do transporte escolar propriamente dito seria de R$ 357.859,71 (514.781,20 / 1,4385), implicando em uma diferença recebida a maior pela empresa no valor de R$ 156.921,49 (R$ 514.781,20 - R$ 357.859,71) apenas até o mês de setembro de 2010 [...], em clara evidência de superfaturamento."21. Bem se vê que o cálculo adotado reflete, no caso concreto, o valor do sobrepreço apurado em face dos serviços de transporte subcontratados.[...]23. [...] no presente caso concreto, é plenamente possível aferir o valor do débito, não só porque houve a subcontratação integral do objeto contratado (transporte escolar), sem a devida autorização pela via editalícia, mas especialmente porque não se identifica qualquer atividade relevante de coordenação, controle ou fiscalização por parte da empresa subcontratante sobre os subcontratados.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [empresa], [...]9.2. aplicar ao Sr. [responsável] e à [empresa], de forma individual, a multa [...]