Acórdão 709/2008
Voto:15. Quanto ao julgamento pela irregularidade das contas da pessoa jurídica do Instituto [omissis], com imputação de débito solidário a seus dirigentes e demais envolvidos nas ilegalidades que foram objeto de citação, divirjo das propostas da unidade técnica e do MP/TCU.16. Lembro que o repasse de valores pelo Ministério da Cultura se prestava à aquisição de equipamentos/material permanente para apresentações e exposições itinerantes pelo Instituto [omissis], enquanto os responsáveis afirmaram, em suas alegações de defesa, que os recursos teriam sido aplicados na reforma de teatro da entidade. Apenas uma pequena parte dos recursos foi aceita como tendo sido aplicada em tal reforma, à vista das verificações realizadas in loco pela Secretaria Federal de Controle Interno na entidade.17. Esse aproveitamento apenas parcial dos recursos do convênio, em benefício da ONG, para reforma do teatro da entidade, pode ser caracterizado como desvio de objeto, por ter sido mantida a finalidade 'cultura'. O fato de o Instituto não ter sido citado pela aplicação do montante de R$ 17.287,36, com desvio de objeto (diferença entre o valor repassado, de R$ 79.700,00, e o montante do débito nos autos, de R$ 62.412,64, em valores originais), implica na aceitação desse valor, de modo excepcional, como gasto regular, mesmo que tenha ocorrido com desvio de objeto.18. A fim de justificar, adiante, a razão pela qual discordei do encaminhamento sugerido pela Secex/AL e pelo MP/TCU, destaco que o Tribunal não tem um entendimento único quanto aos pressupostos de responsabilização da pessoa jurídica de organizações não-governamentais (ONGs) que recebem recursos de convênios, assim como existe para o caso de responsabilização de estados e municípios (cf. Decisão Normativa TCU n° 57/2004).19. Há deliberações que consideraram a ONG responsável, juntamente com seus dirigentes (Acórdão nº 564/2008 - 1ª Câmara; Acórdão nº 2.080/2005 - 2ª Câmara), pelo simples fato de ter recebido os recursos do convênio, mesmo que não tenha sido comprovado que a entidade beneficiou-se, de algum modo, com os recursos desviados de sua finalidade original.20. Em outros casos, considerou-se que apenas os dirigentes da ONG (pessoas físicas) deveriam ser citados para justificar o emprego dos recursos do convênio (Acórdão nº 1.666/2006 - 1ª Câmara), 'sem embargo de surgir a responsabilidade da pessoa jurídica convenente' (excerto do Voto do Ministro Benjamyn Zymler - Acórdão nº 1.693/2003 - Plenário).21. Outra vertente, materializada no Voto do Ministro Marcos Vinicios Vilaça que fundamentou o Acórdão nº 2.643/2007 - 1ª Câmara, sugere que a responsabilização de ONGs que gerem recursos de convênio só deve ocorrer nos casos em que houver comprovação de que a entidade se beneficiou diretamente dos recursos, aplicados com desvio de finalidade. Seguiu-se, nessa linha de entendimento, o mesmo raciocínio da Decisão Normativa TCU n° 57/2004, aplicável a estados e municípios, quando existem 'indícios de que esses entes da federação se beneficiaram com a aplicação irregular dos recursos' (art. 1º dessa norma).22. Nota-se, portanto, que há a necessidade de o TCU adotar um entendimento único acerca da questão relativa à responsabilização de pessoas jurídicas de direito privado (ONG, no caso sob exame), quando não existe a comprovação de que os recursos geridos no âmbito de convênios foram corretamente aplicados na finalidade e no objeto avençados com o concedente.23. Entendo, assim como o Ministro Marcos Vinicios Vilaça, que pode ser adotado para processos que cuidem de transferência de recursos de convênio para ONGs, por analogia, o mesmo raciocínio que o TCU aplica aos casos em que se comprova a existência de gastos irregulares de recursos federais transferidos a estados e municípios, ou seja, as pessoas jurídicas de direito privado que receberem recursos de convênio e aplicarem tais valores em seu próprio benefício, com desvio de finalidade, devem ser responsabilizadas, solidariamente com seus dirigentes.24. Nos casos em que tal benefício não restar evidenciado para a pessoa jurídica - caso da presente TCE -, a responsabilização deve recair única e exclusivamente sobre a pessoa física dos dirigentes da ONG. Se houver aplicação com desvio de objeto - fora das expectativas originais do concedente, portanto -, deve ser avaliado, caso a caso, o encaminhamento a ser dado à TCE, com ou sem a responsabilização da entidade (solidariamente com aqueles que a dirigem).25. De qualquer forma, para os casos em que a ONG não seja diretamente responsabilizada, deve ser observado o art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 1/1997, a seguir transcrito, para que somente sejam repassados novos recursos federais para a entidade caso tenham sido tomadas medidas para recuperar os valores que não foram aplicados regularmente e contra o dirigente faltoso, que esteja inadimplente:[...]26. Concluo, portanto, que, no presente caso, não se pode prejudicar a pessoa jurídica da ONG para o recebimento de recursos federais, em futuras oportunidades, a não ser que seus administradores continuem a ser os mesmos que deram causa aos prejuízos apurados nesta TCE.27. Não há, portanto, à vista do raciocínio exposto anteriormente, como responsabilizar o Instituto [omissis] neste processo, devendo ser dele excluído.Acórdão:9.1. excluir a responsabilidade do Instituto [omissis] neste processo;