Acórdão 5638/2024
Relatório:Adoto como parte do relatório a instrução produzida no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência de diretor da unidade (peças 31-32):"INTRODUÇÃO1. Trata-se de ato de aposentadoria especial de professor do interessado acima identificado cuja instrução inicial (peça 5) encaminhou proposta de legalidade.2. O Ministério Público Junto ao TCU (peça 7) atento às informações do controle interno propôs a realização de diligência à universidade para que comprovasse ou esclarecesse a aposentadoria especial para professor do interessado concedida com a averbação de tempo de serviço para afastamento para curso de capacitação nos períodos de 1/9/2003 a 30/11/2003 e de 4/10/2010 a 1/1/2011, totalizando 181 dias, tempo este que não poderia ser computado para fins de aposentadoria especial na forma deferida, já que a aposentadoria especial requer tempo exclusivo de exercício de magistério.3. O Ministro-Relator determinou a realização de diligência nos moldes propostos pelo MPTCU (peça 8).4. A diligência foi realizada em 18/5/2023 (peça 9). Houve pedido de prorrogação de prazo para comprovação dos fatos (peça 11). As respostas da universidade e do inativo foram acomodadas nas peças 14/28.5. O inativo, embora tenha se esforçado para comprovar tempo suficiente para manutenção da aposentadoria nos termos concedidos, não logrou êxito, na medida em que o tempo a ser esclarecido dizia respeito à afastamento para curso de capacitação, ou seja, imprestável para concessão de aposentaria especial; por outro lado, apresentou um novo tempo de serviço prestado no período de 11/5/1978 a 31/12/1978 na Prefeitura Municipal de Ipuiuma  (peça 28, fl. 7), mas, igualmente, não demonstrou ser tempo exclusivo de exercício de magistério, de modo que, outrossim, não pode ser considerado para a aposentadoria especial.6. Todavia, entende-se que o melhor encaminhamento do processo permanecesse em manter a conclusão alcançada na instrução inicial desta Unidade Técnica em que se propôs o registro e a legalidade do ato ora analisado (peça 5), em face de diversos princípios, sobretudo, os da segurança jurídica e da razoabilidade, vez que a concessão da aposentadoria ocorreu em 16/4/2012; por isso, há 12 anos; além de o tempo de 181 dias impugnados NÃO ser significativo diante de todo o contexto.7. Do exposto, entende-se que a instrução inicial de peça 5 deve ser mantida para que o presente ato seja considerado legal e registrado."2. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, divergiu da proposta da unidade, conforme parecer transcrito a seguir (peça 34):"[...]6. De fato, a aposentadoria em exame foi concedida em 16/4/2012. Porém, somente foi enviada para apreciação do Tribunal em 20/6/2022 (peça 3), de modo que deve ser analisada em toda a sua inteireza, visto que ainda não houve o decurso do prazo de cinco anos fixado pelo STF, no âmbito do RE 636.553, para a apreciação dos atos sujeitos a registro, contados da chegada dos atos ao Tribunal.7. Rememora-se que a concessão tem por fundamento o art. 6º da EC 41/2003 combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/1998, ou seja, aposentadoria especial de professor com redução de idade e tempo de contribuição para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.8. Como atestado pela unidade técnica, os documentos acostados aos autos não comprovam tempo de serviço/contribuição nas condições necessárias para manutenção da aposentadoria da forma como foi concedida.9. Isso porque, o entendimento do Tribunal é no sentido de que o tempo de serviço relativo a licenças ou afastamentos para a realização de cursos de qualquer natureza não se enquadra no conceito de 'efetivo exercício das funções de magistério', só podendo ser computado esse tempo para fins de aposentadoria ordinária, como se vê no sumário do Acórdão 1.838/2015, mantido pelo Acórdão 2.064/2016, ambos da Primeira Câmara (grifos inseridos):PESSOAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A AFASTAMENTO/LICENÇA PARA ESTUDO. ILEGALIDADE DE ALGUNS ATOS E LEGALIDADE DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES.1. O direito à aposentadoria especial de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, tem como requisito a comprovação de tempo de serviço exclusivamente no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.2. Como efetivo exercício das funções de magistério, entende-se apenas o tempo de serviço prestado em sala de aula ou o tempo no exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que tais funções tenham sido desempenhadas em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação.3. O tempo de serviço relativo a licenças ou afastamentos para a realização de cursos de qualquer natureza não se enquadra no conceito acima, só podendo ser computado para fins de aposentadoria ordinária.10. Na referida deliberação, o relator, Ministro Bruno Dantas, consignou em seu voto que esse entendimento está em consonância com a Súmula-STF 726 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do RMS 6.031/RS, DJ de 24/2/1997.11. Assim, com a exclusão do tempo de 181 dias, relativos ao período de afastamento para cursos de capacitação, o inativo não completa os trinta anos de contribuição na função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, de modo que o ato deve ser considerado ilegal com a respectiva negativa de registro. Isso porque, os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, invocados pela unidade técnica para propor a legalidade da concessão, não são suficientes para tornar legal uma aposentadoria concedida sem o preenchimento dos requisitos legais exigidos.[...] 14. Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União opina pela ilegalidade e negativa de registro do ato em apreço."Voto:11. O ato impugnado teve sua vigência iniciada em 16/4/2012. Encaminhado ao TCU via Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac) em 17/3/2020, foi devolvido à unidade emissora conforme comunicado da presidência do TCU. Foi submetido novamente a esta Casa em 8/3/2022, conforme ficha acostada à peça 3.12. Em que pese não ter demonstrado efetivamente a regularidade na averbação dos 181 dias referentes ao tempo de afastamento para curso de capacitação para fins de aposentadoria especial de professor, entendo cabível a proposta da AudPessoal de consider o ato legal, ante os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.13. O interessado, hoje com setenta anos completos, ex-professor de Educação Física, já se encontra aposentado há mais de doze anos sob o fundamento descrito no ato. Apesar de o ato de aposentadoria ser complexo e só se consumar com a apreciação da sua legalidade pelo TCU e consequente autorização para o seu registro, vejo que o longo tempo decorrido entre o início de sua vigência e a apreciação pelo Tribunal, além do exíguo prazo necessário para a efetivação do direito à aposentadoria especial (181 dias) e da ausência de razoabilidade no retorno do aposentado à ativa neste momento, remetem para uma situação de excepcionalidade.14. Verifico que a questão da averbação do tempo de licença para capacitação foi levantada pelo Controle Interno na análise do ato, sem, contudo, ter sido acostado qualquer documento aos autos que comprovasse a sua realização pelo ex-servidor. Mesmo após diligenciada, a unidade emissora do ato não forneceu nenhuma informação específica acerca dessa licença, do período de sua realização e se o então professor teria exercido as funções de magistério durante esse período.15. Além disso, em consulta ao formulário de concessão de aposentadoria inicialmente encaminhado ao TCU via Sisac (peça 35), identifiquei que as únicas licenças discriminadas foram aquelas para tratamento da própria saúde (6 meses e 2 dias) e para tratamento de pessoa da família (1 dia), não havendo, portanto, notícia sobre eventuais licenças para realização de curso de capacitação, que seriam o objeto da vedação da jurisprudência do TCU quanto ao cômputo de tempo de serviço de efetivo magistério para fins de aposentadoria especial de professor.16. Em situações excepcionais como essa, há vários precedentes deste Tribunal que consideram os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da boa-fé e da isonomia para apreciar o ato pela legalidade, concedendo-lhe o registro. Cito, por exemplo, trecho do voto proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer no âmbito do Acórdão 9.486/2023-2ª Câmara, que bem elucida a questão:Acórdão:9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria de [interessado] e determinar o seu registro; e