Acórdão 3554/2006
Relatório:[...]. Segundo a instrução, o laudo médico de fl. 51, relativo ao Sr. [omissis], não demonstra que a doença da qual o servidor foi acometido encontra-se dentre aquelas especificadas em lei.O Ministério Público endossou a proposta da unidade técnica.Voto:No que se refere aos laudos médicos, acolho o posicionamento da unidade técnica e do Ministério Público quanto à validade dos documentos de fls. 37/46 para justificar a cardiopatia grave do servidor [omissis], bem assim a deficiência do laudo de fls. 50/51, que não especifica claramente a moléstia do servidor, de modo que a Administração possa ou não enquadrá-la dentre aquelas especificadas em lei.Acórdão:9.1. considerar ilegais as aposentadorias de [interessados] e negar registro aos respectivos atos;