Acórdão 3091/2014
Voto:10. Passo a tratar do achado 2.14, referente a prejuízo decorrente da opção injustificada pela locação de computadores em detrimento de sua aquisição.11. Conforme apontado pela equipe de auditoria, as locações de microcomputadores celebradas pela Spoa/MF por meio dos contratos 25/2005, 42/2006 e 2/2009 não foram precedidas de estudos de viabilidade que comprovassem a sua economicidade em comparação à aquisição dos computadores. De acordo com o relatório de auditoria, cujo teor foi reproduzido no relatório que antecede este voto, tal prática vai de encontro à jurisprudência desta Corte e causou prejuízos ao erário.12. Está assente na jurisprudência deste Tribunal a necessidade de comprovar a vantagem da locação de equipamentos de informática quando confrontados seus custos com os de aquisição dos mesmos equipamentos (Acórdãos 1656/2003, 1558/2003, 1829/2004, 1550/2009, 2921/2011, todos do Plenário, dentre outras deliberações nesse sentido). Não tendo sido realizados os devidos estudos de viabilidade, entendo estar caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, motivo pelo qual entendo ser adequada a citação dos responsáveis identificados no relatório. [...].