Acórdão 2449/2012
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado relatório de auditoria relativo ao exame do Edital de da Concorrência cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para levantamento de dados, elaboração de projetos e execução de obras de eletrificação rural.A auditoria integra a Temática Luz para Todos, inserida no âmbito do Fiscobras 2012 e constituída de quinze fiscalizações sob minha relatoria. Cabe ressaltar que os resultados das quinze auditorias serão consolidados para avaliação conjunta no TC-013.066/2012-9.No caso vertente, estão em foco as obras de eletrificação rural georreferenciadas - Rio Branco/AC, que incluem os lotes 25 a 40, no valor estimado de R$ 44.863.012,27.Nos presentes autos, as ocorrências apontadas pela Secex-AC foram avaliadas pela Secob- 3, coordenadora das fiscalizações. Conforme manifestação transcrita no Relatório precedente, a Secob- 3 propôs alguns ajustes no encaminhamento da matéria, havendo considerado não caracterizado os benefícios apontados pela Secex/AC em relação à possibilidade de divisão do objeto.A razão da divergência apontada pela Secob-3 é o ônus a ser suportado pela contratante caso a licitação fosse autônoma para a compra de materiais e equipamentos de forma a cumprir as metas estabelecidas no Programa Luz Para Todos. Ademais, entende que, embora os percentuais não estejam corretos, houve a diferenciação do BDI para materiais quando se mostra inviável a divisão do objeto, em concordância com a jurisprudência deste TCU.Conclui, por fim, que não houve afronta ao art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que o objeto licitado foi divido em lotes com quantidades e abrangências territoriais menores exatamente par ampliar a competitividade prevista nesse artigo.Adotando os fundamentos da análise efetuada pela Secob-3 como razões de decidir, considero, na mesma linha da Unidade Técnica especializada, descaracterizada a ocorrência.Acórdão:9.1. dar ciência à Eletrobras Distribuição Acre e à Eletrobras Distribuição Piauí sobre as seguintes ocorrências:[...]9.1.5. ausência das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) dos responsáveis pela elaboração do projeto básico e das planilhas orçamentárias que serviram de suporte para realização da Concorrência Cepisa 005/2012, o que afronta o disposto no art. 1º da Lei 6.496/1977, no art. 125, §4º, da Lei 12.465/2011 (LDO 2012), no art. 1º da Resolução Confea 425/1998, no art. 7º da Resolução Confea 361/1991 e na Súmula-TCU 260;