Acórdão 7795/2015
Voto:Em exame Recursos de Reconsideração interpostos pelos senhores [omissis] e pela [Construtora 1], contra o Acórdão 4.221/2011, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 10.544/2011, mantido pelo Acórdão 215/2012, todos da 2ª Câmara.[...]3. A Tomada de Contas Especial advém da conversão de processo de Representação, determinada por meio do Acórdão 1.487/2010-2ª Câmara. Identificou-se superfaturamento decorrente da subcontratação total das obras objeto do Convênio nº TT-060/2004-00, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/Dnit e o Município de Pato Branco/PR, que tinha por objeto restaurar e readequar o trevo situado entre a BR-158 e PR-482, as marginais na BR-158 e interseções nesse local, além dos segmentos do km 520,1 ao km 522,0 e do km 524,0 ao km 526,6.4. O superfaturamento foi confirmado pela Unidade Técnica a partir da comparação das planilhas de preços presentes no Contrato 442/2004-GP (peça 9, p. 83-96) e no Contrato 355/01 (peça 11, p. 42- 51), totalizando o valor de R$ 1.006.568,73, equivalente ao deságio de 17,6% em relação ao valor pago pelo poder público.[...]Argumentos da [Construtora 1] (peça 47, p. 1-6) [...]23. Como ponto de partida, tomo as considerações delineadas acerca da aplicação da Lei 9.784/1999 ao processo administrativo do TCU. Importa registrar que o rito processual no TCU é bem peculiar, pois estamos a tratar de uma instituição que tem função constitucional ampla de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (art. 71, inciso II).24. Em relação à submissão do TCU às normas delineadas na Lei 9.784/1999, tem-se que embora as normas processuais em vigor se apliquem aos processos do TCU, por força do art. 298 do Regimento Interno, essa aplicação é apenas subsidiária. Dessa forma, a alegada necessidade de aplicação dos arts. 29, 38 e 44 da Lei 9.784/1999 não é cabível, face à regulamentação das questões por normas processuais do próprio TCU. Esse posicionamento está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.[...]41. Diante das considerações aqui alinhadas, com as vênias de estilo por divergir parcialmente da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao TCU, Voto por que a Segunda Câmara adote a deliberação que ora submeto à apreciação.Acórdão:9.1. sobrestar a apreciação deste processo até que o tema relativo à prescrição da pretensão punitiva, tratado nestes autos, seja apreciado conclusivamente pelo Plenário uniformizando-se a jurisprudência no âmbito deste Tribunal.