Acórdão 2410/2011
Sumário: Julgam-se irregulares as contas anuais de gestor público, com aplicação de multa, quando evidenciadas falhas que, em seu conjunto, sejam de gravidade suficiente para macular as contas dos responsáveis.Proposta de Deliberação: 9. Para análise da questão ora em foco - descumprimento de demanda imposta pelo TCU - é necessário lançar luzes sobre dois princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam, o da impessoalidade e o da continuidade administrativa. 10. Relativamente ao princípio da impessoalidade, tem-se que os atos e providências administrativas são destinados ao órgão ou à entidade em nome da qual atua o agente, mas não ao gestor que os praticam, sendo, portanto, o autor um mero agente da Administração Pública (obviamente os excessos e desvios praticados pelos administradores podem gerar sanções). Tanto é que o TCU, em deferência ao princípio da impessoalidade de assento constitucional (art. 37, caput, da Constituição Federal), encaminha suas determinações às entidades e órgãos jurisdicionados, cabendo aos seus dirigentes cumpri-las, independentemente de terem sido destinadas ao antecessor quando no mister de suas atribuições públicas. 11. Nesse contexto, jungido ao postulado da impessoalidade, sobrevém o outro princípio de regência, o da continuidade administrativa. Vale dizer, o imperativo da continuidade administrativa impele aos destinatários (órgãos ou entidades), independente de quem seja o administrador que esteja a frente da gestão, o adimplemento das determinações dirigidas, não podendo haver negligência por parte dos sucessores dos agentes aos quais foram endereçadas as demandas da Corte, sob pena de se obstar a eficácia da atividade de controle externo. 12. Não fosse assim, a cada nova gestão o TCU seria compelido a reiterar suas determinações, interpretação essa que carece de fundamentação fática e jurídica e não merece guarida à luz dos princípios aduzidos acima. [...] 15. Diante desse contexto, cumpre deixar bem vincado que a subsunção do fato à espécie legal ora tratada independe de ter sido o descumprimento causado por conduta do gestor que comprovadamente recebeu a determinação da Corte ou por seus sucessores, basta restar caracterizada a situação objetiva prevista na norma de regência - "a reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal" (art. 58, inc. VII, da Lei n. 8.443/1992) - para que o comando legal incida sobre a situação fática, haja vista que o Tribunal não endereça suas determinações a esses agentes, mas a entidades e a órgãos jurisdicionados, em deferência aos princípios da impessoalidade e da continuidade administrativa.Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [diversos responsáveis] a teor do disposto nos arts. 16, inciso III, alínea b, e 19, parágrafo único, da Lei n. 8.443/1992, e aplicar-lhes multa individual no valor de R$ 5.000,00 [...], com fundamento no art. 58, inciso I, [...];