Acórdão 1971/2010
Acórdão:9.6. determinar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA que:[...]d) ao realizar contratação direta de empresa por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, faça constar do procedimento administrativo a comprovação dos pressupostos simultâneos de notória especialização da contratada e da singularidade do objeto, a justificar a inviabilidade do certame licitatório, bem como a demonstração do motivo da escolha do fornecedor e da adequação dos preços avençados com os valores de mercado, observado o que dispõe o art. 26, parágrafo único, incisos II e III, do referido diploma legal, a fim de evitar a ocorrência da irregularidade identificada no Contrato nº 13600.03/0104-4, oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 17/2003, de 16/12/2003;