Acórdão 3917/2009
Voto:2. O caso vertente se refere à contratação da Sra. [...], segunda colocada em concurso público regularmente realizado pela instituição de ensino, em data posterior à data de vigência do concurso público.3. Promovidas às diligências que se faziam necessárias, as informações relativas à contratação em apreço foram confirmadas pela instituição de ensino que, por intermédio do ofício n.º 41/2007/SRH/UFCG, também registrou que a servidora não mais faz parte de seu quadro de professores, tendo sido exonerada em 6/4/2004.4. Passando ao mérito da questão, manifesto minha anuência ao exame empreendido pela unidade instrutiva, com o qual o MP/TCU se manifestou de acordo, no sentido de que a exoneração da servidora não possui o condão de sanear a irregularidade verificada na admissão em apreço, a qual deve ser julgada ilegal por este Tribunal. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de admissão de [...] (fl. 2/3) e, em conseqüência, recusar-lhe registro;