Acórdão 3312/2014
[ACÓRDÃO]9.4 orientar a Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 262, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, no sentido de que a concessão ora considerada ilegal (interessado: [omissis]) poderá prosperar, caso seja emitido novo ato escoimado da irregularidade verificada, a ser cadastrado no Sistema Sisac no prazo fixado no art. 7º da IN-TCU 55/2007, esclarecendo que, de acordo com os dados informados no ato ora impugnado, a nova concessão poderá ser fundamentada, conforme opção do interessado:9.4.1 no art. 40, § 3º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003), c/c art. 1º, caput, da Lei 10.887/2004, com proventos calculados com base na média das contribuições e atualizados nos termos do §17 do mesmo art. 40 da Constituição Federal (com redação dada pela EC 41/2003), c/c art. 15 da referida lei, hipótese em que poderá ser contabilizado o tempo de serviço prestado até 15/02/2009 (data em que o servidor completou 70 anos); ou9.4.2 no art. 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, calculados com base no valor do vencimento percebido em 19/02/2004 e atualizados nos termos do §17 do mesmo art. 40 da Constituição Federal (com redação dada pela EC 41/2003), c/c art. 15 da Lei 10.887/2004, hipótese em que deverá ser contabilizado o tempo de serviço até 19/02/2004 (véspera da publicação da MP 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004);[VOTO]6. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal, com base na dicção dos §3º do art. 40 da Constituição Federal, admite a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais calculados com base na sistemática anterior à estatuída pela EC 41/2003, desde que o direito seja implementado até 19/02/2004, véspera da publicação da Medida Provisória 167/2004, posteriormente convertida na Lei 10.887/2004, que regulamentou os precitados dispositivos constitucionais. Esse entendimento assenta-se no fato de a parte final do §3º do art. 40 da Lei Maior prever expressamente que a fórmula de cálculo de proventos que institui deveria ocorrer "na forma da lei", o que diferiu sua eficácia até a regulamentação legal da matéria, verbis:§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.7. Nesse sentido: Acórdãos 2.713/2009, 767/2013 e 2.287/2013, da Primeira Câmara; 310/2011, 238/2013, 445/2013 e 7.506/2013, desta Segunda Câmara, entre outros.8. No caso ora analisado, como o interessado completou os 65 anos de idade em 14/02/2004, é possível a concessão de sua aposentadoria com base no art. 40, inciso III, alínea "b", da Lei Maior, conforme assinalado pelo MP-TCU, com proventos proporcionais calculados com base no valor do último vencimento percebido na atividade, contabilizando-se seu tempo de serviço até o dia 19/02/2004, véspera da publicação da MP 167/2004.9. No entanto - é importante frisar -, a concessão não poderá ser alcançada pela paridade de reajustes dos proventos com a remuneração dos servidores ativos. Isso porque, segundo o entendimento firmado no Acórdão 2.553/2013-Plenário, a mudança na redação do §8º do art. 40 da Constituição Federal efetuada pela EC 41/2003, combinada com as disposições dos arts. 3° e 7º também da EC 41/2003, extinguiu esse direito de forma imediata, assegurando-o apenas a quem já tivesse implementado todos os requisitos à percepção do benefício (aposentadoria ou pensão) antes da vigência da mencionada emenda constitucional, verbis: