Acórdão 18/2005
Relatório:Trata-se de Representação subscrita pela Sra. Erika Kokay, Deputada Distrital, por meio da qual noticia possível ilegalidade ocorrida na deliberação adotada pela Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília-TERRACAP (Decisão nº 924/2002), uma vez que, por força desta, a Resolução nº 200/1996, do Conselho de Administração da empresa, de maior hierarquia, foi revogada.Nos termos informados, referida Resolução - "benéfica ao interesse público" - estabelecia que nos contratos firmados com a TERRACAP, visando as operações de venda de imóveis, constaria cláusula de obrigação de fazer, consistente em erigir construção no lote. No entanto, "violando a hierarquia da empresa", a Diretoria resolveu excluir a obrigação de fazer, o que demonstra, no entender da signatária do expediente inaugural, "o descaso absoluto que essa decisão acarretará para Brasília, pois, desobrigando os adquirentes de imóveis da TERRACAP à construção em prazo convencionado, a cidade se tornará um antro de especulação imobiliária sem limites (...) ". Segundo exposto, tal deliberação estaria desatendendo as normas do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) e, de outra parte, "produzirá, além dos efeitos danosos à Capital Federal, sob o ponto de vista urbanístico, patrimonial e econômico, também expressiva perda de receita para a empresa, pois deixará de arrecadar os valores decorrentes de eventual multa contratual, na hipótese de não-construção nos prazos convencionados (...) ".Ao final, requer a Senhora Deputada "a inauguração de procedimento na esfera de competência desse Egrégio Tribunal de Contas, com vistas à apuração das responsabilidades e promoção das ações pertinentes, para o especial fim de aplicação de punição aos culpados e ressarcimento do Erário do Distrito Federal, nos termos da lei". Voto:Com relação ao mérito, dissinto também de alguns pontos defendidos nos pareceres, pelos motivos adiante alinhavados. Relativamente à responsabilização dos integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal, necessário se faz destacar, com particularidade, o entendimento reiteradamente adotado pelo Tribunal no sentido de que não se lhes pode atribuir responsabilidade "por atos isolados de gestão, para os quais não foram consultados sobre sua legalidade e legitimidade" (v.g. Acórdão 88/1993 - Plenário, Decisão 335/1994 - Plenário, Acórdão 89/2000 - Plenário e Acórdão 70/2002 - Primeira Câmara).Importa rememorar que a construção de tal entendimento pautou-se na convicção de que não se inclui entre as competências dos membros desses colegiados apreciar a regularidade e legalidade de cada ato administrativo praticado pela corpo diretivo, estando restrita, sim, aos atos específicos que são submetidos a seu exame.Sob o pálio dessa orientação jurisprudencial, entendo que não se possa atribuir, na espécie dos autos, responsabilidade aos representantes da União nos Conselhos Fiscal e de Administração da TERRACAP, uma vez que inexiste no feito qualquer fato comprovando que, por ação ou por omissão, tenham participado na consecução do ato denunciado, ou seja, na apreciação, quando da entrada em vigor, da Decisão nº 924, de 27/08/2002, da Diretoria Colegiada da empresa, que suprimiu dispositivo de normativo que lhe era antecedente (Resolução nº 200/1996, do Conselho de Administração).Note-se, inclusive, no tocante à então integrante do Conselho Fiscal, Sra. [...], cujas razões de justificativa estão sendo rejeitadas, nos termos propostos pela 2ª SECEX, que as informações por ela trazidas demonstram o seu desconhecimento da situação, pois na ata da reunião desse Conselho, ocorrida em 03/09/2002 (fls. 677/678), nada foi discutido sobre a deliberação inquinada e, logo depois (16 seguinte), a conselheira fiscal pediu sua substituição no cargo (fl. 676).Nesse contexto, estou convencido de que as justificativas apresentadas pela mencionada Conselheira, como também pelos outros dois membros do Conselho de Administração, merecem ser acolhidas. Acórdão:9.1. não conhecer da presente Representação;9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [...];