Acórdão 8484/2013
Voto:Todos os títulos iniciais de inatividade, emitidos antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, contemplam averbação de tempo de serviço prestado pelos ex-servidores junto a Prefeituras Municipais, o qual não teria sido homologado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme descrito no quadro abaixo:[...]Em situações da espécie, a jurisprudência majoritária deste Tribunal tem admitido as certidões emitidas por entes de direito público interno desde que haja a especificação dos atos e/ou portaria de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Acórdãos 19/2003, 6691/2009, 2815/2010, 3504/2010, 5901/2010, 2584/2011, Segunda Câmara, e, 1390/2008, 5672/2009, 3309/2010, Primeira Câmara).A exigência tem uma razão fundamental e deriva da necessidade de preservação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativas ao coibir o aproveitamento, para fins de aposentadoria pública, de tempo de serviço não efetivamente prestado. Não se pode olvidar que a averbação de tempo de serviço inexistente agrava o déficit do regime previdenciário do servidor público e onera, em última instância, o próprio contribuinte que arca com o desequilíbrio das contas públicas.No caso vertente, os atos de concessão não foram acompanhados dos comprovantes de vínculo laboral ou estatutário entre os servidores e os órgãos municipais durante os respectivos tempos de serviços declarados, a ensejar pronta impugnação. Todavia, considerando que as fichas concessórias deram entrada neste Tribunal há mais de 5 anos, todos os interessados foram convocados a se manifestar sobre tais lacunas, nos termos do Acórdão 587/2011 - TCU - Plenário.Em suas razões, nenhum dos interessados logrou evidenciar o efetivo tempo de serviço prestado junto às Prefeituras Municipais, nas condições exigidas pela jurisprudência deste Tribunal. Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar o registro ao ato de concessão de aposentadoria de [interessada];9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria [interessada];