Acórdão 1547/2025
Proposta de Deliberação:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a Sra. [responsável], ex-prefeita do município de Morros/MA, em razão da reprovação da prestação de contas referente aos recursos recebidos por meio de termo de compromisso que teve por objetivo a construção de uma quadra escolar coberta na Estrada Principal do Povoado Bacaba, no referido município.2. O termo de compromisso vigorou no período entre 27/12/2011 e 30/7/2014 e foram repassados R$ 509.785,19. A prestação de contas final foi apresentada em 27/9/2019.[...]4. O tomador de contas imputou a responsabilidade pelo dano à Sra. [responsável], prefeita nos períodos de 1º/1/2009 a 31/12/2012 e de 1º/1/2013 a 31/12/2016, pelo valor total repassado ao município.5. Neste Tribunal, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), em análise preliminar, concluiu pela necessidade de citação da responsável supramencionada, na qualidade de gestora dos recursos repassados, pelas ocorrências a seguir relacionadas:"Irregularidade: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Termo de compromisso PAC 2 02181/2011 (peça 4) firmado entre o FNDE e o referido município, e que tinha por objeto a construção de uma quadra escolar coberta na Estrada Principal do Povoado Bacaba, naquela municipalidade;[...]Ocorrência 4: Divergências de serviços efetuados, de ordem quantitativa, qualitativa ou técnica, no valor de R$ 12.564,61;Conduta 4: autorizar a execução de serviços em desacordo com a quantidade e especificações técnicas constantes do objeto pactuado.[...]"6. A responsável foi regularmente notificada, mas não apresentou alegações de defesa.7. Ao analisar os documentos juntados aos autos na fase interna desta TCE, a unidade instrutiva concluiu pelo afastamento das irregularidades que ensejariam o ressarcimento integral do valor repassado [...][...]11. Dessa forma, dentre as irregularidades relacionadas na citação da responsável, subsistiu apenas a referente à execução de serviço em desacordo com a quantidade e com as especificações técnicas constantes no objeto pactuado, cujo débito resultante foi de R$ 12.564,21. Sobre essa questão, não foi juntada documentação, na fase interna do processo.12. Propõe, assim que as contas da Sra. [responsável] sejam julgadas irregulares, condenando-a ao recolhimento do débito remanescente e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.13. A AudTCE analisou a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória à luz da Resolução 344/2022 e, considerando a data limite para apresentação da prestação de contas, 4/5/2014, como marco inicial do prazo prescricional, bem como os atos interruptivos posteriores, concluiu que não ocorreram.14. O Ministério Público de Contas anuiu à conclusão da unidade instrutiva quanto à não ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e quanto à subsistência do débito de R$ 12.564,61 e elisão das demais irregularidades. Defendeu, contudo, que, por ser o débito remanescente insignificante em relação ao total de recursos geridos (cerca de 2,4% de R$ 509.785,19), cabe aplicar ao presente caso o que foi decidido no acórdão 1283/2019-2ª Câmara, assim como a teoria do adimplemento substancial, visando à extinção da dívida:"Remanesceu apenas o débito de R$ 12.564,61. Realizando-se a análise acurada dos autos, esses valores com divergências de quantidade, qualidade ou técnica foram inicialmente explicitados no Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado (Conveniado/Pactuado) - Infraestrutura (peça 15) em planilha na qual foram segmentadas diferenças como 11,18 m² de alvenaria de tijolo cerâmico; 22,6 m² de chapisco c/argamassa; 3,45 m² de revestimento cerâmico de paredes etc.Observa-se que são discrepâncias pouco significativas em diversos itens, possivelmente gerados inclusive pela alteração do projeto/cobertura, a qual foi considerada justificada.É pertinente salientar que o objeto foi concluído e que, nos termos da última manifestação da unidade técnica, a glosa financeira seria de apenas R$ 12.564,61, valor diminuto em relação ao total gerido (R$ 509.785,19). Cabe, desde já, esclarecer que, o débito de apenas esse valor, nos termos da jurisprudência desta Corte, justificaria o julgamento das contas sem imposição de qualquer montante a título de débito:'Acórdão 1283/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) Responsabilidade. Julgamento de contas. Irregularidade. Débito. Materialidade. Irrelevância. Contas regulares com ressalva.É cabível o julgamento das contas do gestor pela regularidade com ressalvas, dando- lhe quitação, quando o débito remanescente é insignificante frente aos valores por ele geridos e não há indícios de locupletamento, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da racionalização administrativa e da economia processual'.No presente caso, temos um ajuste no qual o pactuado foi praticamente cumprido em sua integralidade. Poderíamos postular a aplicação analógica da teoria do adimplemento substancial que, embora tenha aplicação na seara do direito privado, estabelece ser inviável a rescisão do pactuado quando uma das partes cumpre quase todas as suas obrigações:'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA.1. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.2. É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se 'constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado' (AgInt no REsp n. 1.691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019).3. A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.279.914/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) '.Dessa forma, vislumbra-se a possibilidade de não imputação de débito quando a inadimplência da responsável é de pequena monta. Essa deficiência deve motivar o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas." (Grifado no original).15. Propõe que as contas da responsável sejam julgadas regulares com ressalvas.II16. Acompanho a análise empreendida pela unidade instrutiva, adaptada com o encaminhamento proposto pelo MP/TCU.[...]18. A [responsável] não apresentou alegações de defesa, de modo que deve ser considerada revel, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.19. Embora não tenha respondido à citação, apresentou, na fase interna do processo, documentos aptos a afastar as irregularidades que lhe foram imputadas, com exceção da divergência na execução de serviços, em termos de quantidade, qualidade ou técnica utilizada.20. Considerando que o objeto do ajuste foi executado e que o dano remanescente é de baixíssima comparativamente ao total dos recursos geridos e está relacionado à execução de serviço em desacordo com a quantidade e com as especificações técnicas constantes no objeto pactuado, justifica-se decisão de não condenação de ressarcimento ao erário, em conformidade com precedentes desta Corte, a exemplo do acórdão 1283/2019-2ª Câmara, referido pelo MPTCU.Acórdão:9.1. considerar revel a Sra. [responsável], dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. [responsável], com base nos arts. 1º, I, e 16, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, II, da mesma lei;[...]9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.