Acórdão 4579/2022
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente] em face do Acórdão 17.968/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente, tendo em vista constar nos proventos a vantagem de "quintos", sem sua devida absorção após a mudança do regime remuneratório (subsídio) pela Lei 11.144/2005, bem como o fato de que o tempo de serviço no cargo em que se deu a aposentadoria (Subprocurador-Geral da República) ser insuficiente para implemento do requisito presente na EC 47/2005 (cinco anos no cargo).2. No pedido de reexame interposto pelo recorrente (peça 18), alegam-se, em síntese, as seguintes questões: (i) não percebe mais a parcela de quintos desde a publicação da portaria PGR/MPF 578 de 26 de outubro de 2021; (ii) O recorrente aduz que implementou todos os requisitos para a aposentação no cargo de Subprocurador-Geral da República e que seu caso está amparado pelo que restou decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 578, que tratou exatamente sobre o requisito de cinco anos no cargo.3. A Secretaria de Recursos (Serur), em seu parecer, propõe que o recurso interposto seja conhecido, e no mérito, que seja a ele negado provimento. A unidade instrutiva concluiu, em suma, que: (i) Como no ato de peça 2 consta a percepção de R$1.380,34 a título de quintos/décimos, tal inclusão é indevida nos proventos do recorrente.; (ii) é indevida a aposentadoria do recorrente no cargo de Subprocurador-Geral da República em razão do não cumprimento de 5 (cinco) anos no cargo em que se deu a aposentadoria.4. O Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), em sua manifestação regimental, divergiu das conclusões da Serur. Para o MPTCU, a exclusão da parcela de quintos dos proventos do interessado permite apreciação pela legalidade com a prevista no art. 260, § 4º do RITCU. Quanto ao tempo mínimo no cargo de Subprocurador-Geral da República, o Ministério Público sustenta que, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 1.322.195/SP, foi aprovada a Tese 1207, segundo a qual a progressão na carreira não constitui ascensão a cargo diverso, de forma que, para fins de inativação, a contagem do tempo de permanência no cargo não recomeça com a alteração de classe. [...]6. No tocante à análise de mérito do apelo, registro minha concordância integral com a proposta formulada pelo Ministério Público de Contas, razão pela qual acolho o parecer de peça 37 por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir. [...]8. Em relação ao tempo mínimo que se considerou não cumprido pela decisão a quo, para fazer jus aos proventos de Subprocurador-Geral da República, de fato, consoante bem aduziu o Ministério Público junto ao TCU, a polêmica restou encerrada a partir da aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, publicado no DJE em 5/4/2022, do Tema 1207, a seguir transcrito:Tema 1207 - Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005.Relator (a): MINISTRO PRESIDENTELeading Case: RE 1322195/SPDescrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a interpretação da exigência de cinco anos no cargo em que se der aposentadoria, para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria na vigência das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005 (distinção quanto ao Tema 578), considerada a ocorrência de promoção por acesso a classe mais elevada em carreira escalonada por classes.Tese: A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe.9. Diante do referido julgamento, não há mais discussão no que diz respeito à exigência de 5 anos, nos casos de promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira, como ocorreu com o recorrente, já que, em tais casos, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo não recomeça a contar pela alteração de classe.10. No caso do recorrente, destaco que ele ingressou no cargo inicial da carreira em 1º/10/1984. Logo, ele contava mais de trinta anos no cargo, em 1º/6/2015, para fins de inativação pelo art. 3º da EC 47/2005, estando de acordo com o entendimento firmado pelo STF, no âmbito do RE 1.322.195 RG/SP. Por tais razões, o recurso em análise deve ser integralmente provido.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento, de modo a considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [recorrente] no cargo de Subprocurador-Geral da República, com ressalva, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, quanto ao pagamento da parcela de quintos, que deixou de constar dos proventos do recorrente;