Acórdão 1295/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de [responsável], ex-prefeito de Capão do Leão/RS, em virtude da não aprovação das prestações de contas relativas aos Convênios 2.319/2004 e 3.829/2004, que tinham por objeto prestar apoio técnico e financeiro para aquisição de unidades móveis de saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.2. A unidade técnica verificou que o município adquiriu, nos dois convênios, unidades móveis de saúde distintas das previstas nos planos de trabalho. Os instrumentos previam unidades de suporte básico (tipo B), mas foram compradas ambulâncias de remoção (tipo A). Houve, portanto, descumprimento dos planos de trabalho, sem a anuência do órgão concedente. A Selog, diante da ausência de superfaturamento, da comprovação do nexo de causalidade, da constatação de que os veículos estão servindo à população e de que a impropriedade pode ser enquadrada como desvio de objeto, propõe o arquivamento da presente TCE, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.3. Já o MP/TCU entende que o ex-prefeito deva ser chamado em audiência. De acordo com o Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, o ato da prefeitura frustrou os controles da Administração sobre a destinação de seus recursos, como também prejudicou o atendimento à população municipal.4. Não obstante o representante do Ministério Público trazer sólidos argumentos, fundamentados, inclusive, em precedentes da Corte, não me parece haver gravidade suficiente a justificar a irregularidade das contas e a apenação do responsável.5. É que a já tradicional jurisprudência do TCU acerca da distinção entre desvio de objeto e desvio de finalidade dá suporte, no meu entendimento, à aposição, tão-somente, de ressalvas às contas do gestor municipal. Como regra geral, a ocorrência de desvio de objeto conduz à regularidade com ressalva das contas. Assim, comprovado que os recursos foram aplicados na mesma área de governo e que atingiram o objetivo almejado no convênio, a alteração do plano de trabalho sem a anuência do órgão repassador não deve ensejar a apenação do responsável. O seguinte excerto do Acórdão 3.515/2013 - 2ª Câmara é esclarecedor:Sobre essa questão, a jurisprudência do TCU consolidou-se no sentido de que o desvio de objeto constitui falta de natureza específica, considerada insuficiente para configurar a ocorrência de dano ao erário, conduzindo, como regra, ao julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos gestores, sem imputação de débito (v. g.: Acórdãos 204/2000, 286/2002, 1.960/2007, 2.838/2007, 4.425/2009, 495/2011, 2.078/2011, 6.610/2012, 304/2013 e 312/2013, da Primeira Câmara; Acórdãos 165/1996, 201/1996, 203/1996, 243/1996, 736/1996, 196/2000, 401/2001, 1.277/2004, 503/2005, 1.357/2006, 1.995/2006, 1.424/2008, 4186/2008, 2043/2010, 3040/2011, 704/2013, 2.190/2013 e 2.516/2013, da Segunda Câmara; e Acórdãos 65/1994, 2/1997 e 210/2005, do Plenário).6. Assim, em geral, o Tribunal, ao atestar mudança unilateral no plano de trabalho, opta pela regularidade com ressalva das contas, desde que a modificação não seja significativa a ponto de frustrar por completo os objetivos previstos no convênio.7. Nesse diapasão, creio ser de rigor excessivo, no caso em exame, apenar com a irregularidade das contas e aplicação de multa, com todas as consequências daí advindas. Note-se que o órgão repassador atestou que as ambulâncias estão sendo utilizadas normalmente e atendendo à população. Verificou-se ainda a correta execução financeira dos convênios, com a perfeita caracterização do liame entre os recursos financeiros e os veículos adquiridos. Além disso, a prestação de contas foi correta e tempestivamente apresentada ao Fundo Nacional de Saúde, com os documentos exigidos. Por fim, não há qualquer indício de superfaturamento, muito menos de locupletamento do gestor.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [responsável], dando-lhe quitação;9.2 dar ciência à Prefeitura de Capão do Leão/RS de que, na execução dos Convênios 2.319/2004 e 3.829/2004, houve a alteração do respectivo plano de trabalho sem anuência prévia do órgão concedente, descumprindo o disposto no art. 15 da IN/STN 1/1997 (atualmente regulamentado pelo art. 26 da Portaria Interministerial 507/2011); e