Acórdão 204/2008
Voto:4. Após a análise dos documentos constantes dos autos, a Coordenação do Fundo Nacional de Saúde apurou que os recursos destinados à implantação do Programa de Saúde da Família haviam sido utilizados na compra de medicamentos, em desacordo com o plano de trabalho aprovado, descumprindo-se, assim, o disposto na Cláusula Quinta do termo de convênio.[...]6. Embora tenha restado configurado o desvio de finalidade na aplicação dos valores repassados, ficou demonstrado o atendimento ao interesse público, uma vez que foi possível estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos do convênio e as despesas com medicamentos no valor de [...], comprovadas por meio dos documentos acostados aos autos.7. Ademais, o objeto efetivamente executado guarda correlação com o objeto previsto no convênio. Por outro lado, não constam nos autos indícios de locupletamento, má-fé ou desvio de recursos, motivo por que não ficou evidenciada a existência de dano ao erário.[...]9. Quanto aos recursos relativos à contrapartida municipal, as notas fiscais apresentadas não lograram comprovar a sua regular aplicação. Contudo, como bem ressaltou o d. Subprocurador Geral, 'tais recursos, além de não terem origem em cofres federais, representam parcela pequena da totalidade dos recursos empregados. Esse fato é especialmente relevante, visto que os recursos foram executados na época em que vigia a In STN nº 02/93. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que não se configura débito (lesão aos cofres públicos federais) a falta de aplicação da contrapartida em Convênios executados anteriormente à edição da IN STN nº 01/97' (fl. 138).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do RITCU, julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis;