Acórdão 7498/2012
Voto:Em exame a prestação de contas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado da Bahia (Sebrae/BA), relativa ao exercício de 2007.2. Ao contrário da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, dos quais lamento divergir, penso que as ocorrências apuradas no processo, conquanto reprováveis, não ostentam gravidade suficiente para motivar o julgamento pela irregularidade das contas.[...]4. Outra irregularidade refere-se ao reembolso de despesas com refeição a empregados beneficiários de diária, configurando o pagamento em duplicidade, uma vez que a diária se destina à cobertura de gastos com hospedagem e alimentação. Embora o problema tenha ocorrido, os valores envolvidos são reduzidos e as ocorrências não foram numerosas, sendo suficiente, a meu ver, a formulação de alerta ao Sebrae/BA quanto a essa desconformidade.[...]7. Desse modo, proponho o julgamento pela regularidade com ressalva das contas de [gestor], e pela regularidade das contas dos demais responsáveis.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [gestor], dando-lhe quitação, e regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;9.2. alertar o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado da Bahia (Sebrae/BA) para que se abstenha de:9.2.1. conceder simultaneamente diárias e reembolso de despesas com alimentação, o que configura pagamento em duplicidade, com ofensa aos princípios da legalidade, da eficiência e da economicidade;