Acórdão 10409/2024
Voto:Em apreciação, pedido de reexame interposto por [recorrente] em face do Acórdão 3.688/2022-1ª Câmara (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), que considerou ilegal o seu ato de pensão civil, negando-lhe registro, em função do recebimento de gratificação de raios-X calculada em percentual superior ao limite de 10% do vencimento básico.[...]3. 	Em síntese, a recorrente defende: a) a paridade de proventos entre a aposentadoria do instituidor e a sua pensão; b) a impossibilidade de o TCU revisar o presente ato em razão da decadência; e c) a legalidade da percepção da gratificação de raio-X no percentual de 40%. Em razão disso, requereu a reforma do acórdão recorrido para considerar legal e registrar o ato de pensão da qual é beneficiária.[...]11. 	Quanto à alegação de que a percepção da gratificação de raio-X no percentual de 40% é legal, esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 763/2006-Plenário, fixou o entendimento de que a referida vantagem é legal, mas está limitada ao percentual de 10%. Nesse contexto, trago, a seguir, as seguintes passagens do voto condutor e da mencionada decisão que fixou esse entendimento:Voto do Acórdão 763/2006-Plenário"11. Conforme citado tanto pela SERUR, quanto pelo Ministério Público, o Decreto nº 81.384/1978, ao dispor sobre a concessão de gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, previstas na Lei nº 1.234, de 14/11/1950, fixou o percentual dessa gratificação em 40% do vencimento básico:'Art. 1º - Os servidores Civis da União e de suas autarquias que, no exercício de suas atribuições, operem direta e permanentemente com raios x e substâncias radioativas, próxima às fontes de irradiação, farão jus a: (...) III - Gratificação adicional correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento.'12. Já a Lei nº 7.923/1989 alterou este percentual para 10%, conforme art. 2º, § 5º, V, in verbis:'§ 5º - São alterados os percentuais das seguintes indenizações, gratificações e adicionais, percebidos pelos servidores retribuídos nos termos dos Anexos I a VIII e XVI a XIX desta Lei: (...) V - gratificação por trabalho com Raios X ou substâncias radioativas: dez por cento;'13. Acrescento, ainda, que a redução do percentual dessa gratificação de 40% para 10% não implicou decesso remuneratório, já que a sua base de cálculo sofreu substancial aumento. Lembre-se que a Lei nº 7.923/1989 determinou a absorção aos vencimentos de diversas gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações etc. Com essa absorção, a base de cálculo e, por conseguinte, o valor da Gratificação de Raios X sofreram sensível majoração.14. Posteriormente, a Lei nº 8.270/1991 novamente tratou do assunto, mantendo no § 2º do art. 12 o percentual da gratificação de Raios X em 10% e ressalvando, no § 5º do mesmo artigo, a situação dos que não haviam sido alcançados pela Lei nº 7.923/1989, e, por isso, vinham recebendo percentuais superiores a 10%:'Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: (...) § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. (...) § 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.'15. Assim, observa-se que houve alterações no percentual da Gratificação de Raios X, não havendo em momento nenhum revogação, tácita ou expressa, do direito à sua incorporação.16. Dizer que a Lei nº 7.923/1989 dispôs sobre novo percentual da referida gratificação, sem, contudo, dispor sobre a sua forma de incorporação aos proventos, significando sua revogação tácita, não é um entendimento correto.17. Ainda menos correto seria dizer que seu pagamento deve ser feito na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), uma vez que a lei fala claramente na aplicação de percentual sobre o vencimento básico.16. É legal, portanto, a incorporação da vantagem denominada Gratificação de Raios X nos proventos dos inativos, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico. Não há, por conseguinte, limite temporal para o direito à referida incorporação e esta não será na forma de VPNI."  [grifei e destaquei]Acórdão 763/2006-Plenário "9.3. firmar o entendimento no sentido de que a incorporação nos proventos de Gratificação de Raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico;" [grifei e destaquei]13. 	Desse modo, nos termos dos pareceres da unidade instrutora e do MPTCU, proponho conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;