Acórdão 1580/2011
Voto:As irregularidades consistem, basicamente, na realização de despesas alheias ao objeto do ajuste, tais como a contratação de palestrantes e a construção de quadra poliesportiva, além da execução parcial de obra de construção da Escola [...], equivalente a 4% do valor originalmente previsto, cuja importância é de R$ 9.396,50.Após o regular desenvolvimento do processo, restou caracterizada a prática de ato de gestão antieconômico e, portanto, lesivo aos cofres públicos da União, tendo em vista a utilização dos recursos do convênio para o custeio de despesas não previstas no plano de trabalho anexo ao ajuste, além da realização de obras de edificação de unidade escolar com imperfeições técnicas que comprometem a segurança e durabilidade do prédio público.[...].Nessas condições, a execução parcial do objeto do ajuste, em desacordo com projeto previamente pactuado, implica o julgamento pela irregularidade das contas, bem como a responsabilidade solidária dos seguintes agentes:[omissis].Feitas essas considerações, não teria dúvidas em, desde logo, julgar as contas irregulares e condenar os responsáveis ao recolhimento de multa individual proporcional ao débito e ao ressarcimento de dano remanescente aos cofres do FNDE, na condição de coobrigados solidários.Conforme salientou o representante do Ministério Público junto ao TCU, a ausência de demonstração da boa fé dos agentes, por ocasião da análise da prestação de contas, imporia o presto julgamento pela irregularidade das contas por parte desta Corte de Contas.Todavia, a baixa materialidade dos recursos federais em alcance conduz-me a solução diversa da proposta nos pareceres precedentes. De acordo com o demonstrativo de Débito fl. [...], o valor da dívida atualizada monetariamente, em 25/10/2010, alcança a quantia de R$ 20.481,76.A partir do Acórdão 2.647/2007-Plenário, publicado no DOU de 11/12/2007, o Tribunal autorizou o arquivamento dos processos de tomada de contas especial que se encontrem em andamento, cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja inferior a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, dando-se ciência ao órgão instaurador e aos responsáveis;Ademais, o processo em exame enquadra-se em uma das hipóteses de arquivamento previstas na Instrução Normativa nº 56/2007-TCU. Segundo os arts 5º, § 1º, III, 10 e art. 11 dessa IN, poderá ser arquivada tomada de contas especial já constituída caso o valor do dano, atualizado monetariamente e sem o cômputo de juros de mora, seja inferior a R$ 23.000,00:"Art. 10. Aplicam-se as disposições constantes do art. 5º aos processos já constituídos que se encontrem no Tribunal, nos órgãos de controle interno ou nos órgãos ou entidades de origem."Todavia, apesar de o deslinde mais adequado aos presentes autos seja o arquivamento por racionalidade administrativa e economia processual, importante frisar que os responsáveis continuam vinculados ao pagamento da dívida que lhes foi imputada.Também nesse caso, por força do art. 10 da IN TCU nº 56/2007, aplica-se analogicamente o art. 5º, § 2º, do mesmo ato normativo, que impõe a inscrição do nome dos responsáveis no cadastro informativo de débitos não-quitados de órgãos e entidades federais, bem como em outros cadastros afins, na forma da legislação em vigor:"Art. 5º A tomada de contas especial somente deve ser instaurada e encaminhada ao Tribunal quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for igual ou superior à quantia fixada pelo Tribunal para esse efeito.§ 1° Fica dispensado o encaminhamento ao Tribunal e autorizado o correspondente arquivamento, no órgão ou entidade de origem, de tomada de contas especial já constituída nas hipóteses de:I - recolhimento do débito no âmbito interno;II - apresentação e aprovação da prestação de contas;III - valor do dano, atualizado monetariamente, inferior ao limite fixado pelo Tribunal para encaminhamento de tomada de contas especial;IV - outra situação em que o débito seja descaracterizado.§ 2° Na hipótese prevista no inciso III do parágrafo anterior, a autoridade administrativa deve providenciar a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin e em outros cadastros afins, na forma da legislação em vigor." (os grifos são meus)