Acórdão 1100/2008
Voto:5. Cabe destacar, porém, que em sede do presente pedido de reexame, os recursos interpostos cingiram-se à matéria referente à URP, consubstanciados os questionamentos na [...] na violação à coisa julgada.[...]8. No que concerne à possível violação à coisa julgada, o TCU, por certo, reconhece o direito coberto pela res judicata. É preciso verificar, no entanto, a real extensão da decisão proferida, a fim de que não se perpetuem pagamentos indevidos.9. No caso vertente, com base na cópia do pronunciamento jurisdicional que concedeu a URP de fevereiro de 1989 (fls. 22/60), pode-se constatar que tal sentença não determina, implícita ou expressamente, a incorporação definitiva da referida parcela à remuneração dos servidores.10. A esse respeito, aliás, o Decreto-Lei nº 2.335/87, que instituiu a URP, faz alusão expressa, em seu art. 8º, à sua natureza de antecipação salarial, tendo o TST, ex vi do Enunciado da Súmula de Jurisprudência nº 322, esposado o entendimento de que 'os reajustes salariais decorrentes dos chamados 'gatilhos' e URPs, previstos legalmente como antecipação, serem devidos tão-somente até a data-base de cada categoria'.11. No âmbito do TCU, ex vi do Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, entendeu-se que 'excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do Tribunal Superior do Trabalho, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos.'Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, com fundamento nos arts. 48 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em seus exatos termos, o Acórdão recorrido;