Acórdão 38/2005
Voto:2. Tratam os autos de cópia do relatório de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí na Secretaria Estadual de Saúde daquele estado - SESAPI. Autuado como Representação, a documentação noticiou possíveis irregularidades ocorridas quando da retenção pela SESAPI de recursos federais do Sistema Único de Saúde, referentes à produção ambulatorial, para custear despesas administrativas.[...]10. De fato, a jurisprudência sobre a competência do TCU em fiscalizar recursos do SUS refere-se a montantes repassados previamente para que as gestões locais prestem os necessários serviços de saúde. Ou seja, trata-se de recursos transferidos para posterior atendimento.11. Nesse caso, não poderia ser diferente o entendimento da competência desta Corte em proceder à ampla fiscalização da aplicação desses recursos.12. Em relação à situação em estudo, ocorre o inverso. Feito o atendimento e emitidas as faturas, a União paga pelo que já fora feito.13. Como se verifica, não cabe à instância federal fiscalizar o que seria feito com os valores, visto o serviço ter sido previamente executado. Compete tão somente certificar-se a correção da documentação que ensejou as cobranças, ou seja, a efetiva prestação do serviço.14. Além do mais, frise-se, esse posicionamento vai ao encontro ao entendimento firmado pelo Tribunal na Decisão 506/1997. Em seu subitem 8.3, foi dado conhecimento do teor da deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para conhecimento e adoção das providências cabíveis, uma vez que foram constatadas irregularidades referentes à posterior utilização pela Secretaria Estadual de Saúde de recursos recebidos a título de ressarcimento por serviços previamente prestados ao SUS.Acórdão:9.2. firmar entendimento de que:9.2.1. na hipótese de transferência de recursos pelo Ministério da Saúde para ressarcimento de despesas já efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar, compete ao TCU averiguar a efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores;9.2.2. a fiscalização da aplicação posterior daqueles recursos oriundos do ressarcimento é de competência dos órgãos de controle locais em vista das disposições do art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 16, XIX, e 36, §2º, da Lei 8.080/90 e art. 6º da Lei 8.689/93;