Acórdão 431/2010
Voto:2. Não há como considerar regular o pagamento em duplicidade de vantagens decorrentes do exercício de cargos em comissão e funções comissionadas nos proventos e vencimentos do servidor [...], uma vez que representa afronta ao art. 14, inciso III, do Parecer SAF 196/92, bem como contraria o disposto no caput do art. 9º e seu parágrafo único da Lei 9.624/98, cuja expressa disposição é no sentido de que, nos casos de acumulação de cargos efetivos, admite-se tão somente a incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo.Acórdão:9.1 conhecer da presente Representação por atender aos requisitos de admissibilidade prescritos, para, no mérito, considerá-la procedente.9.2 determinar ao Prodasen que:9.2.1 com fundamento nos arts. [...], faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento em duplicidade das vantagens de incorporação de quintos/décimos decorrentes do exercício de cargos em comissão e funções comissionadas, relativos a períodos já computados para a concessão da vantagem prevista na Resolução 21/80 nos proventos de aposentadoria no Senado Federal;9.2.2 promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, o ressarcimento ao Tesouro Nacional dos valores pagos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI ao servidor [omissis], proveniente da incorporação de quintos/décimos, cumulativamente com as vantagens da Resolução 21/80 do Senado Federal, contrariando o disposto no caput do art. 9º e seu parágrafo único da Lei 9.624/98, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90, com as suas alterações posteriores;