Acórdão 1458/2008
Voto:6. O que a representante questiona em relação ao item 8.9.4 é a fixação de um serviço de manutenção por preço imposto (fls. 29/31), além da falta de qualquer informação acerca do estado dos equipamentos não incluídos na modernização, o que iria de encontro ao que estabelece o art. 47 da Lei de Licitações.[...]9. A prestação devida é condição básica para a criação de obrigação entre as partes. Nesse sentido, o art. 6º, IX, c, da Lei 8.666, de 1993 impõe como obrigatória a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra ou serviço. Nessa mesma linha, o art. 47 do mesmo diploma informa que nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.10. Não há, de fato, qualquer menção no edital aos equipamentos que não estão incluídos no serviço contratado. Existe, por força do que prevê o subitem 8.9.4 do Anexo I, a obrigação da contratada em relação a esses elevadores não incluídos na modernização. Essa obrigação, contudo, não está aperfeiçoada, pela falta de implemento da condição imposta pela lei, que é a descrição objetiva dos serviços a serem executados.11. Verifico, portanto, que, assiste razão à representante ao afirmar que o edital não apresenta os elementos e informações necessários para que os licitantes pudessem elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação, conforme dispõe o art. 47 da Lei de Licitações.Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Militar de Brasília - PMB que:[...]9.2.2. nas futuras licitações para execução de obras e serviços, quando adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, forneça obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação, em observação ao que dispõe o art. 47, da Lei 8.666, de 1993;