Acórdão 687/2011
Voto:2. Tanto a Sefip quanto o Ministério Público junto ao TCU propuseram que o ato de alteração 1 de [interessada] fosse considerado ilegal, tendo em vista o pagamento irregular de vantagens relativas à "opção" de que trata o § 2º do art. 14 da Lei nº 9.421/1996 e ao art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, contrariando o entendimento consubstanciado na Decisão 410/2001-Primeira Câmara.3. Assiste razão aos pareceres uniformes.4. Esta Corte tem consolidada orientação no sentido de considerar ilegal o pagamento cumulativo da "opção" com a vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/1990, conforme as seguintes deliberações: DC 410/2001, AC 1.450/2003 e 1.590/2003 da Primeira Câmara, e DC 265/2002, DC 266/2002 e AC 533/2003 da Segunda Câmara.5. É que se depreende que a "opção" é uma forma de percepção do benefício do art. 193 da Lei nº 8.112/1990 e, assim, ante a dicção do § 2º desse artigo (193), repetindo a regra estabelecida no art. 180, § 3º, da Lei nº 1.711/1952, é indevida a sua acumulação com a vantagem do art. 192 dessa mesma lei.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de alteração 1 de [interessada], e recusar o registro do ato [...].