Acórdão 4402/2013
Voto:Na aposentadoria em favor de [omissis], concedida com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o Ministério Público observou o não preenchimento do requisito constante do inciso II, referente ao tempo mínimo de 15 anos na carreira em que se deu a inativação, e por esta razão opinou pela ilegalidade do ato, com a recusa de registro perante esta Corte.2. O servidor ingressou no cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, atual cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em 25/7/1997, mediante concurso público, de acordo com as informações constantes do seu ato de admissão, considerado legal por esta Corte [...].3. Desse modo, por ocasião da aposentadoria, com vigência a partir de 31/8/2011, o interessado contava 14 anos, 1 mês e 10 dias de trabalho na carreira de Auditor-Fiscal. Este período é insuficiente para a sua inativação, uma vez que o inciso II do art. 3º da EC nº 47/2005 exige, entre outros requisitos, 15 anos na carreira. Nesse contexto, considero pertinente a proposta do Parquet especializado de considerar ilegal o ato em exame.4. Com relação ao aproveitamento do tempo de serviço prestado em carreira diversa daquela em que se der a aposentadoria, para fins de preenchimento do requisito constante do inciso II do art. 3º da EC nº 47/2005, entendo não ser possível, ante a inexistência de mobilidade entre carreiras, ainda que ambas integrem o quadro de pessoal de um mesmo órgão jurisdicionado, em face da revogação do instituto da ascensão funcional, determinada pela MP nº 1.522/1996, convertida na Lei nº 9.527/1997.5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da inconstitucionalidade desta forma de provimento, conforme se verifica do Enunciado nº 685 de sua Súmula de Jurisprudência:"É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".6. Como bem frisou o Ministério Público, matéria análoga foi objeto do Acórdão nº 1.346/2008-TCU-Plenário, ocasião em que esta Corte considerou a existência de três carreiras distintas no seu quadro de pessoal, então integradas pelos cargos de Analista, Técnico e Auxiliar de Controle Externo, e, no mérito, afastou a tese de carreira única de controle externo, composta pelos cargos citados, que pudesse viabilizar aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/2003.7. Feitas essas considerações, concordo com o parecer do Ministério Publico junto ao Tribunal, quanto à ilegalidade da aposentadoria de [omissis]Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis], recusando o registro;