Acórdão 171/2018
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Srs. [omissis 1], ex-Presidente, [omissis 2], ex-Diretor de Marketing e Consumidores, e [omissis 3], ex-Diretor Financeiro e de Suporte de Negócios da Petrobras Distribuidora S.A., ao Acórdão nº 1.465/2016 - Plenário, por meio do qual foram julgados recursos de reconsideração interpostos pelos ora embargantes contra o Acórdão nº 2.686/2008 - Plenário, que foi mantido em parte pelo Acórdão nº 2.879/2009 - Plenário e em seus exatos termos pelo Acórdão nº 117/2010 - Plenário.[...]5.Os acórdãos acima citados foram exarados quando do julgamento de um relatório de auditoria realizada na Petrobras Distribuidora S.A., posteriormente convertido em tomada de contas especial pela Decisão nº 156/2001 - 2ª Câmara, tendo em vista que, nos anos de 1997, 1998 e 1999, teriam ocorrido possíveis prejuízos para o erário federal.6.Os mencionados danos à Petrobras Distribuidora teriam decorrido da realização de pagamentos supostamente irregulares, os quais teriam sido autorizados pela Diretoria Colegiada dessa empresa estatal. Cabe salientar, ainda, que tais desembolsos tiveram amparo nos 2º, 3º e 4º Termos Aditivos ao contrato firmado pela BR Distribuidora e pelo [instituto].7.A referida avença foi celebrada visando à prestação de serviços de consultoria financeira e de recuperação de ativos oriundos do pagamento indevido de débitos fiscais. A remuneração da contratada seria realizada com base em cláusula de êxito, a qual previa o recebimento de um percentual dos benefícios financeiros efetivamente auferidos pela BR Distribuidora S.A. Quando da aprovação, ocorrida no dia 27/12/1994, e da assinatura do acordo em tela, realizada no dia 16/1/1995, foi estimado um custo para a estatal de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).8.O TCU identificou diversas irregularidades relativas à ausência de fundamentação técnica e jurídica para a contratação direta do [instituto]. Tendo em vista que as contas de 1994 (TC nº 008.952/1995-7) e 1995 (TC nº 006.648/1996-7) já se encontravam julgadas, os respectivos autos foram encaminhados ao Ministério Público junto ao TCU, para que o Parquet avaliasse a conveniência da interposição de um recurso de revisão.9.O Ministério Público junto ao TCU interpôs os recursos de revisão, nos quais se examinou a contratação em si. Já os efeitos financeiros da execução do contrato sob comento estão sendo examinados nestes autos.10.Os dirigentes da BR Distribuidora S.A. foram citados solidariamente com o [instituto] para apresentarem defesa relativa aos pagamentos considerados excessivos de honorários à entidade contratada. Saliento que o montante efetivamente pago pela estatal ao [instituto] atingiu mais de 44 milhões de reais em valores históricos, o que superou largamente a quantia prevista no ajuste original (R$ 600.000,00). Aduz-se que esses pagamentos foram realizados após a celebração extemporânea de termos aditivos.11.Os pagamentos em tela teriam sido realizados a partir de autorização, dada pelos dirigentes da BR Distribuidora S.A., para a celebração dos 2º, 3º e 4º Termos Aditivos, que fixaram o percentual de honorários a ser pago para a contratada inicialmente em 18%. Posteriormente, esse percentual foi reduzido para 16%. Em ambos os casos, a base de cálculo foi o valor dos indébitos fiscais de FINSOCIAL restituídos à empresa estatal por meio de compensação tributária, que alcançou 270 milhões de reais.12.Inconformados com a condenação em débito solidário e com a imputação de multa, na forma acima transcrita, os Srs. [omissis 2, 4, 1 e 3], além do [instituto], opuseram embargos de declaração ao Acórdão nº 2.686/2008 - Plenário.13.Por meio do Acórdão nº 2.879/2009, o Plenário desta Corte de Contas negou provimento aos embargos apresentados pelo Sr. [omissis 2], pelo [instituto], pelo Sr. [omissis 1] pelo Sr. [omissis 3]. Por outro lado, deu provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Sr. [omissis 4], atribuindo-lhes efeitos infringentes, de modo a excluir a responsabilidade desse último embargante, então Vice-Presidente da BR Distribuidora, e de [omissis 5], ex-Diretor de Operações da Estatal, quanto aos atos inquinados.14.Diante disso, os Srs. [omissis 1,2 e 3] opuseram novos embargos de declaração, desta vez ao Acórdão nº 2.879/2009 - Plenário, alegando omissão de fundamentação, aos quais foi negado provimento por meio do Acórdão nº 117/2010 - Plenário.15.Ainda irresignados, esses responsáveis interpuseram recursos de reconsideração, aos quais foi negado provimento pelo Acórdão nº 1.465/2016 -Plenário (peça 292). Diante disso, alegando a existência de omissão e contradição no referido decisum, os Srs. [omissis 1,2 e 3]  opuseram os presentes embargos de declaração.[...]39.Após compulsar os presentes autos, julgo que assiste razão à Serur, cuja análise incorporo desde já às minhas razões de decidir, e ao Ministério Público junto ao TCU. Aduzo que, tendo em vista a complexidade e a relevância das matérias analisadas nestes autos, tecerei a seguir algumas considerações sobre as alegações dos recorrentes, as quais serão abordadas na ordem em que foram apresentadas.40.Em primeiro lugar, reconheço que assiste razão aos embargantes quando afirmam que as citações se restringiram aos pagamentos realizados ao [instituto] e aos aditivos 2 a 4 celebrados pela Petrobras Distribuidora com aquela instituição. Contudo, esclareço que não ocorreu a alegada extrapolação dos limites objetivos deste processo nem a consequente violação ao direito de defesa, uma vez que a negativa de provimento aos recursos de reconsideração anteriormente interpostos pelos responsáveis não se baseou na alegada análise da conveniência e da oportunidade da contratação original.41.Acrescento que, no início da sessão V - Análise do mérito deste processo do voto que embasou a decisão embargada, ressaltei estar ciente de que as falhas na contratação original haviam sido analisadas e julgadas no âmbito de outro processo. Assim, no momento da condenação e da fixação dos valores das multas aplicadas aos embargantes, não houve o alegado cerceamento de defesa, somente a contextualização da situação fática em que as irregularidades tratadas neste processo ocorreram.42.Essas afirmações podem ser comprovadas pela leitura dos seguintes trechos do voto condutor da decisão atacada nesta fase processual:[...]49.Por fim, saliento que uma eventual rediscussão ampla do mérito da decisão vergastada somente seria possível no âmbito de outra espécie recursal, não dos presentes embargos.[...]69.Por fim, julgo que não procede a alegação de que as multas aplicadas aos embargantes seriam desproporcionais uma vez que existiriam nos presentes autos manifestações favoráveis ao afastamento das respectivas responsabilidades. Afinal, o Tribunal de Contas da União não se vincula a opiniões constantes dos autos, as quais apenas contribuem para o enriquecimento das análises das questões sob exame, cujo deslinde se dará pelo entendimento final desta Corte de Contas.70.Com fulcro nessas considerações, avalio que foram afastadas todas as alegações dos embargantes, o que implica dizer que não foram constatadas obscuridades, omissões e contradições na decisão embargada. Nesse sentido, destaco que o referido decisum se mostra coerente na solução das questões de fato e de direito, tendo sido, ainda, apreciadas todas as questões submetidas à deliberação do Plenário.71.Assim sendo, verifiquei que as alegações deduzidas pelos recorrentes nos presentes embargos de declaração não se traduzem em vícios inerentes à decisão embargada, constituindo, sim, verdadeiro error in judicando, pois é questionada a qualidade da análise empreendida pelo órgão julgador acerca dos elementos contidos nos autos.72.A propósito, esclareço que, ainda segundo Daniel Amorim Assumpção Neves:Vícios de julgamento são entendidos como vícios de conteúdo da decisão impugnada e comumente identificados pela expressão latina error in judicando. Nessa espécie de causa de pedir o recorrente critica a qualidade da decisão, impugnando as considerações e conclusões judiciais. Trata-se de decisão injusta, porque diverge daquela que deveria ter sido proferida se o juízo tivesse considerado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito.O error in judicando pode ser fático, quando se impugna a situação fática estabelecida pelo órgão jurisdicional como sua base de decisão. Nessa espécie de alegação, o recorrente procura demonstrar que houve uma equivocada determinação dos fatos, o que enseja uma crítica no tocante à valoração da prova. Por outro lado, o error in judicando pode ser jurídico, quando se impugna a aplicação do direito ao caso concreto, o que pode se dar pela demonstração de aplicação de norma inadequada ou ainda de norma adequada, mas com interpretação equivocada (ob. cit., p. 638).73.Ocorre que, como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual erro na apreciação da matéria, seja ele error in judicando ou error in procedendo.74.Com fulcro nessas considerações, reitero meu entendimento no sentido de que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, para, no mérito, ser-lhes negado acolhimento.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;