Acórdão 1304/2023
Voto:Tratam os autos de monitoramento das determinações proferidas nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.842/2019-TCU-Plenário, da minha relatoria, exarado no bojo da fiscalização de orientação centralizada, acerca dos serviços de transporte escolar dos municípios de Barras e Batalha, ambos no Estado do Piauí, custeados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e do Programa Caminho da Escola.Por meio dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão em monitoramento foram feitas determinações aos municípios de Barras e Batalha, com o objetivo de sanar diversas irregularidades referentes à execução daqueles programas por tais entes subnacionais.Diante do silêncio de ambos os gestores sobre o cumprimento das aludidas determinações, este Tribunal, por meio do Acórdão 2.884/2021-TCU-Plenário, sob a minha relatoria, aplicou a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, no valor individual de sete mil reais, em desfavor de [responsáveis 1 e 2], ex-prefeitos Barras e Batalha, respectivamente.[...]Por sua vez, o ex-prefeito [responsável 2], por intermédio de seu representante, requereu o parcelamento da multa que lhe foi aplicada (peça 108) e a extinção do presente processo em virtude do falecimento do responsável, por entender que estaria extinta a punibilidade (peça 117).  Em análise, a unidade técnica considerou que o vício de representação processual de [responsável 2] impede o conhecimento das peças citadas alhures, sem prejuízo de, no mérito, entender que a não comprovação do atendimento das determinações em comento enseja a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, aos prefeitos [responsáveis 3 e 4].Feito este breve resumo, passo a decidir.[...]Em relação ao expediente juntado aos autos pelo advogado [omissis], não há comprovação de que ele possui capacidade postulatória para representar [responsável 2], pois, ainda que lhe tivesse sido outorgada a procuração (não juntada aos autos), a morte do outorgante extingue o mandato, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil. No entanto, promovo a revisão, de ofício, do Acórdão 2.884/2021-Plenário para afastar a multa aplicada contra [responsável 2], pois o óbito ocorreu depois da citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão.Essa possibilidade de revisão da penalidade está prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, bem como na jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.236/2021-Plenário, E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, e 4.991/2020-1ª Câmara, E. Ministro Benjamin Zymler).Acórdão:9.1. tornar insubsistente o item 9.2 do Acórdão 2.884/2021-TCU-Plenário, apenas em relação a [responsável 2];