Acórdão 67/2008
Voto:Assiste razão à Sefip e ao Ministério Público no que concerne à obrigatoriedade da aplicação do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e no art. 2º da Lei 10.887/2004, ao cálculo dos proventos percebidos por [...] visto que a instituidora faleceu em 30/10/2006, sendo esta a data em que ocorreu o fato gerador da aludida pensão.Assim, não se pode aceitar como escusável o equívoco cometido pelo [...] na interpretação da referida legislação, em vista de restar evidente que os requisitos para a percepção de pensão só foram implementados com o óbito de [...] na vigência da EC 41/2003, afastando-se, desse modo, a aplicação da Súmula 249.Contudo, a meu ver, com as devidas vênias por divergir da Unidade Técnica, que propôs a aplicação da Súmula 235, recentemente revogada, e do Parquet, não seria razoável obrigar a beneficiária à reposição das parcelas indevidamente percebidas, em virtude de não se vislumbrar nos autos qualquer indício de que a pensionista tenha concorrido para a consecução da ilegalidade aqui tratada.Nesse contexto, diante da inteira responsabilidade do [...] pela expedição do ato concessório em comento, considero aplicável ao caso em tela os ditames da Súmula 106, in verbis:'O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente'.Acórdão:9.1. considerar, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, ilegal o ato concessório de fls. 2/5, negando-lhe registro;9.2. aplicar a orientação fixada na Súmula TCU nº 106 no tocante às parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, pela pensionista;