Acórdão 851/2021
Sumário:A indenização de férias prevista nos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei 8.112/1990 é devida somente quando do rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública Federal, como ocorre na aposentação ou na exoneração de servidor efetivo e na exoneração de ocupante de cargo em comissão que não seja servidor efetivo, devendo ser calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de rompimento de vínculo com a Administração Pública Federal.Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro João Otávio de Noronha, acerca de discussão relativa à indenização de férias, em razão de dispensa de função de confiança ou de exoneração de cargo em comissão ocupado por servidor, em vista de divergências interpretativas sobre o tema, e considerando as inúmeras situações sobrestadas no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos Tribunais Regionais Federais (peça 2).[...]Conforme se depreende dos autos, a dúvida ora suscitada diz respeito à situação de servidor que é dispensado de uma função comissionada (FC) ou exonerado de um cargo em comissão (CJ), mas permanece na situação de servidor efetivo, isto é, sem quebra de vínculo com a Administração. Ou seja, a dúvida é a seguinte: Em que momento deve-se proceder a eventual indenização por férias não gozadas: no momento da dispensa/exoneração de cada FC/CJ ou apenas quando há quebra de vínculo, como no caso da aposentação?[...]A disciplina normativa desta matéria está plasmada nos §§ 3º e 4º do art. 178 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis) com o seguinte teor:"Art. 78. (...) § 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório."Consoante observado pela Sefip, a Lei 8.112/1990 se refere apenas às situações de exoneração - de cargo efetivo ou de cargo em comissão, o que afasta a possibilidade de indenização de férias não gozadas em razão de dispensa de função comissionada, por ausência de previsão legal. No entanto, no caso de exoneração de cargo em comissão, quando ocupado por servidor efetivo, de igual modo é de se entender que referida indenização também não é devida, pois, nesta hipótese, não há quebra do referido vínculo com a Administração Pública. Diferente é a situação no caso de aposentadoria, pois, nesse caso, há quebra do vínculo com a Administração Pública.Essa interpretação evita que haja tratamento diferenciado para situações semelhantes. Ou seja, em se tratando de servidor efetivo, somente haverá direito a receber indenização por férias não gozadas, se houver a quebra do vínculo, a exemplo da aposentadoria. Por outro lado, não haverá direito ao recebimento da citada indenização pelo simples fato de o servidor efetivo ser dispensado da função de confiança ou exonerado do cargo em comissão, pois em ambas as hipóteses permanece o vínculo com a Administração Pública.Trata-se, a rigor, de assunto já tangenciado por este Tribunal, quando da prolação do Acórdão 1.087/2011-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que, ao analisar caso de vacância por posse em cargo inacumulável, decidiu não ser devida a indenização prevista no art. 78, § 3º, da Lei 8.112/1990, por entender que a citada indenização deve ser paga exclusivamente para o caso de perda do vínculo, conforme se depreende do seguinte trecho do voto do relator:"10. Na vacância por posse em cargo inacumulável remanesce a continuidade do vínculo com o serviço público; na vacância por exoneração, não.11. Na exoneração, na qual se rompe todo e qualquer vínculo que o servidor possua com a Administração, a impossibilidade de fruição das férias constitui o fundamento para o pagamento da indenização prevista no art. 78, § 3º, da Lei nº 8.666/1993.12. No caso de vacância por posse em cargo inacumulável, mantém-se o vínculo jurídico com a União permitindo-se ao servidor aproveitar seu tempo de exercício no cargo anteriormente ocupado para fins de férias."Assiste razão à Sefip quando afirma que a lógica de se pagar a indenização por férias não gozadas somente no momento da extinção do vínculo com a Administração decorre do fato de que haverá novos períodos de gozo de férias, de modo que eventual saldo, positivo ou negativo, poderá ser compensado oportunamente. Assim como não se imputa ao servidor o ônus de arcar financeiramente com um eventual saldo negativo de férias, relativamente a compensações atinentes ao exercício de funções e cargos comissionados, da mesma forma não é recomendável imputar uma despesa ao erário que poderá ser compensada posteriormente.A Sefip dá notícia ainda que o art. 19 da Resolução CF-RES-2012/00221 do CJF, que regulamenta a concessão de férias no âmbito do referido Conselho e de toda a Justiça Federal, está em desacordo com o § 3º do art. 78 da Lei 8.112/1990, tendo em vista que prevê o pagamento da indenização no caso de dispensa da função comissionada. Citada resolução está assim redigida:"Art. 19. O servidor que for exonerado do cargo efetivo ou do cargo em comissão, ou dispensado da função comissionada perceberá a indenização relativa ao período de férias na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias, observada a data de início do exercício do cargo ou da função. (Redação dada pela Resolução 265, de 29/11/ 2013) § 1º A indenização de que trata este artigo também é devida ao servidor que vier a se aposentar e aos dependentes ou sucessores do servidor falecido, hipótese na qual se observará o disposto na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980.§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao servidor que tomar posse em outro cargo público inacumulável, desde que não seja em órgão ou entidade da União, das autarquias e fundações públicas federais. (Redação dada pela Resolução 265, de 29/11/2013) § 3º As indenizações de que tratam este capítulo deverão ser quitadas no prazo máximo de 60 dias a contar do ato de aposentadoria, dispensa ou exoneração, salvo se ainda restar pendência a ser atendida pelo ex-servidor."Por essa razão, é importante dar ciência ao Consulente que o art. 19 da Resolução CF-RES-2012/00221 do CJF, que regulamenta a concessão de férias no âmbito do referido Conselho e de toda a Justiça Federal, está em desacordo com o § 3º do art. 78 da Lei 8.112/1990, tendo em vista que prevê o pagamento da indenização no caso de dispensa da função comissionada.Acórdão:9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que a indenização de férias prevista nos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei 8.112/1990 é devida somente quando do rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública Federal, como ocorre na aposentação ou na exoneração de servidor efetivo e na exoneração de ocupante de cargo em comissão que não seja servidor efetivo, devendo ser calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de rompimento de vínculo com a Administração Pública Federal;9.3. dar ciência ao consulente que o art. 19 da Resolução CF-RES-2012/00221 do CJF, que regulamenta a concessão de férias no âmbito do referido Conselho e de toda a Justiça Federal, está em desacordo com o § 3º do art. 78 da Lei 8.112/1990, tendo em vista que prevê o pagamento da indenização no caso de dispensa da função comissionada.