Acórdão 2576/2020
Voto:Aprecia-se tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito do Município de Pires do Rio/GO, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos oriundos do Convênio 1.459/2009, o qual objetivava a promoção e o incentivo ao turismo na municipalidade, por meio de apoio à realização do evento "Reveillon 2009/2010".2. Firmado em 8/12/2009, no valor de R$ 157.000,00, sendo R$ 150.000,00 à conta do concedente e R$ 7.000,00 correspondentes à contrapartida municipal, referido convênio previa a realização de despesas no valor de R$ 80.000,00 com a contratação de atração artística e de R$ 77.000,00 com a contratação de segurança, locação de banheiros químicos, alambrados/fechamentos, palco, sonorização e iluminação.3. Consoante prestação de contas anexada aos autos (peça 6), para a apresentação da atração artística (cantora [omissis 1] e banda), foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, a [empresa 1]. Já para a execução dos demais serviços previstos, foi contratada a [empresa 2], após a realização do Convite 21/2009.4. Ao analisar a aludida prestação de contas, o órgão concedente pronunciou-se, com base na Nota Técnica de Reanálise Financeira 347/2013 (peça 6, fls. 353/359), pela reprovação da execução financeira do convênio, ante as seguintes ocorrências: [...]; b) não apresentação, no que tange à contratação direta da [empresa 1], de contrato de exclusividade ou procuração que evidenciassem o vínculo entre a atração musical e seus respectivos representantes legais, devidamente registrado em cartório, e de recibo da artista informando a quantia recebida a título de cachê, além de cópia da publicação da inexigibilidade na imprensa oficial e de comprovação da adequabilidade do preço cobrado pela cantora com os valores de mercado. 5. Em que pese a aprovação da execução física do convênio, tais ocorrências deram ensejo à impugnação da totalidade das despesas realizadas com as empresas contratadas e à instauração da presente tomada de contas especial.6. No âmbito deste Tribunal, a Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE) sugeriu, em instrução inicial (peça 9), o arquivamento dos autos, sem julgamento de mérito, tendo como fundamento a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.[...]8. Quanto à contratação direta da [empresa 1], considerando o entendimento contido no Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário, a unidade técnica também concluiu pela insubsistência do débito, ante a comprovação da execução do evento e a existência de nexo de causalidade entre os recursos conveniados e a despesa realizada (pagamento da atração artística via intermediário exclusivo legalmente constituído), associada à ausência de exigência, no instrumento pactuado, da apresentação de comprovante do pagamento de cachê à atração artística pelo intermediário contratado para a produção do show.9. Discordando dessa proposta (peça 12), o Ministério Público junto a este Tribunal (MPjTCU) propôs a citação do Sr. [responsável], solidariamente com a [empresa 1], pelo valor destinado à contratação de atração artística para o evento pactuado, ante as seguintes ocorrências: a) contratação irregular da aludida empresa por inexigibilidade de licitação, quando ausente o requisito de inviabilidade de competição, em afronta ao art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993; e b) não demonstração do liame entre os valores repassados e a consecução do objeto pactuado, por não haver como afirmar que os valores recebidos pela aludida empresa foram realmente utilizados para a contratação/pagamento da cantora [omissis 1] e banda.10. Segundo o douto Parquet, não se poderia atestar a regularidade financeira da despesa efetuada junto à [empresa 1], haja vista que não teria sido apresentado documento comprobatório do recebimento do cachê pela atração artística contratada, o que impossibilitaria a constatação da efetiva utilização dos valores recebidos pela aludida empresa na consecução do objeto pactuado, impedindo o estabelecimento do nexo causal entre os recursos conveniados e o evento realizado.[...]12. Relativamente ao pagamento efetuado à [empresa 1], com as vênias por divergir do Ministério Público junto a este Tribunal, acolho, na íntegra, o encaminhamento proposto pela unidade técnica, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, ante as razões a seguir expostas.13. Conforme o entendimento pacificado pelo Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário, em que pese configurar burla ao art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, a contratação de artistas, via intermediário, por inexigibilidade de licitação, baseada em exclusividade, feita mediante a apresentação de autorização/atesto/carta/contrato de exclusividade restrito ao dia e à localidade do evento e sem registro em cartório, representa impropriedade na execução do convênio que pode não ensejar, por si só, o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito.14. Ainda segundo esse julgado, a existência de dano ao erário deve ser evidenciada, em cada caso concreto, entre outras questões, quando da existência de indícios de inexecução do evento pactuado ou da não comprovação do nexo de causalidade, ou seja, de que os pagamentos tenham sido recebidos pelo artista contratado ou por seu representante devidamente habilitado, seja detentor de contrato de exclusividade, portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade, devidamente registrados em cartório.15. No caso em exame, ante os elementos inseridos nos autos, resta evidenciado que o objeto pactuado foi efetivamente realizado.16. Resta evidenciado, também, a existência do devido nexo causal entre os recursos conveniados e os pagamentos inquinados.17. Com efeito, o plano de trabalho pactuado (peça 6, fls. 98/100) previa a contratação de atração musical de renome nacional ([omissis 1]), no valor de R$ 80.000,00, para se apresentar no evento "Reveillon 2009/2010". Para tanto, a municipalidade celebrou contrato de prestação de serviço com a [empresa 1], em 16/12/2009, naquele valor, para a realização do aludido show. Por sua vez, referida empresa possuía contrato de exclusividade para tal fim, autenticado em cartório, firmado em 4/11/2009 por [omissis 2], representante legal da [empresa 3], detentora da exclusividade da cantora (peça 6, fls. 171 e 310). 18. O pagamento à [empresa 1] pelos serviços prestados foi efetivado em 13/1/2010, conforme nota fiscal e comprovantes de transferência eletrônica apresentados, os quais guardam coerência entre si e com o contrato celebrado e o extrato bancário da conta específica do ajuste.19. Verifica-se que os recursos conveniados foram repassados pelo Mtur ao Município de Pires do Rio/GO, que contratou, por inexigibilidade de licitação, a [empresa 1], detentora de contrato de exclusividade com a cantora [omissis 1], para a realização de show dessa artista durante o evento "Reveillon 2009/2010", naquela municipalidade, o qual efetivamente ocorreu.20. Concluo, portanto, que os presentes autos contêm elementos suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados ao Município de Pires do Rio/GO por força do Convênio 1.459/2009 e os pagamentos efetuados à [empresa 1].21. Em vista disso e diante da execução física do objeto conveniado, não há que se falar em dano ao erário no que tange à aplicação dos recursos conveniados, remanescendo como falha, na execução do ajuste em tela, a inobservância ao disposto no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, o que não justifica, por si só, a adoção da medida alvitrada pelo douto Parquet. 22. Cabe ressaltar que o instrumento pactuado não continha exigência de apresentação, na prestação de contas, de comprovação do pagamento do cachê diretamente à artista contratada (peça 1, fls. 39/57). Destarte, tal comprovação não configura condição para reconhecimento de nexo causal entre os recursos conveniados e os pagamentos efetuados com a realização do show em questão.23. A propósito, esse é o entendimento que tem sido adotado por este Tribunal em situações similares, a exemplo do Acórdão 2.256/2019 -2ª Câmara, destacado pela unidade técnica, e o Acórdão 629/2020-2ª Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro).24. Cabe ressaltar, também, que inexiste nos autos qualquer indício de gastos não condizentes com os preços de mercado ou desvio de recursos públicos nas contratações financiadas com os recursos conveniados, o que ensejaria o prosseguimento da presente tomada de contas para apuração dos fatos, confirmação das irregularidades e quantificação do dano correspondente. 25. Assim, ante a não constatação de dano ao erário na execução do Convênio 1.459/2009, entendo pertinente o arquivamento dos autos sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. arquivar as presentes contas, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU;