Acórdão 4194/2020
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor do Sr. [responsável], prefeito municipal de Aguiar (PB), no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, em razão da impugnação total das despesas realizadas sob a égide do Convênio 687/2009, firmado com aquele ente da Federação, cujo objeto era o apoio à realização, nos dias 17 e 18/7/2009, do projeto intitulado "João Pedro".	[...]8. No âmbito desta Corte, o Sr. [responsável] foi citado para apresentar alegações de defesa em relação às seguintes irregularidades:a) não comprovação da execução física do objeto do Convênio 687/2009, celebrado pelo Ministério do Turismo e pelo Município de Aguiar (PB), cujo objeto era o apoio à realização do Projeto intitulado "João Pedro"; eb) não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados com base no Convênio 687/2009, tendo em vista a ausência de demonstração de que a empresa intermediária [empresa], contratada irregularmente por inexigibilidade, pagou o cachê de bandas ou cantores que supostamente participaram do evento.9. Adicionalmente, foi promovida a audiência do Sr. [responsável], para que encaminhasse ao TCU razões de justificativa quanto às seguintes irregularidades:a) contratação irregular da [empresa], na condição de intermediária entre o ente público e os artistas ou empresários exclusivos, no âmbito do processo de inexigibilidade de licitação 3/2009, visto que a interposta pessoa não possuía contrato de exclusividade válido; b) utilização indevida da modalidade convite, no âmbito do processo de licitação 12/2009, para contratar serviços de mídia, que se caracterizavam como serviços comuns e, por esse motivo, deveriam ter sido contratados mediante pregão.10. Por meio do seu representante legal, o ex-prefeito apresentou defesa tempestiva e encaminhou documentos em caráter complementar, tendo alegado, em síntese, que:[...]11. Após examinar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas, a unidade técnica propôs rejeitá-las, julgar irregulares as contas do responsável, condená-lo ao ressarcimento do montante total repassado ao município e aplicar-lhe multa, com fulcro nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992.12. Por sua vez, o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira manifestou sua concordância com a proposta da unidade técnica.II - Análise do mérito desta tomada de contas especial13. Considerando a inexistência nos presentes autos de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos sob exame e com fulcro na análise empreendida pela unidade técnica, que incorporo desde já às minhas razões de decidir, acolho no essencial a proposta formulada pela Secex TCE e endossada pelo Parquet especializado. Contudo, julgo necessário tecer algumas considerações adicionais, o que passo a fazer.[...]38. Verifiquei que, no caso vertente, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas em relação ao Sr. [responsável], uma vez que a liberação dos recursos ocorreu no dia 8/9/2009 e o ato que ordenou a citação e a audiência foi praticado no dia 19/6/2018.[...]44. Por último, saliento que as penalidades de multa previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 podem ser aplicadas cumulativamente quando as irregularidades graves, que ensejam a aplicação da multa do art. 58, forem distintas das razões para a aplicação da penalidade decorrente da existência de débito, prevista no art. 57. 45. No presente caso, as irregularidades que ensejaram a audiência do responsável (contratação irregular da [empresa] e utilização indevida da modalidade convite para contratar serviços comuns de mídia) são distintas das que geraram o débito (não comprovação da execução física do objeto do Convênio 687/2009 nem da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados com base no mencionado ajuste). Por via de consequência, julgo, em linha de sintonia com as instâncias precedentes, que devem ser aplicadas ao Sr. [responsável], de forma cumulativa, as multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei Orgânica desta Corte de Contas.46. Dessa forma, considerando que as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas não se mostram aptas para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, entendo que as presentes contas devem ser julgadas irregulares, sendo o responsável condenado ao pagamento do débito equivalente ao montante total repassado e das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, cujos respectivos valores fixo em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), equivalentes a aproximadamente 10% do valor atualizado do dano ao erário apurado nestes autos, e R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], prefeito municipal de Aguiar (PB), no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, para que comprove perante este Tribunal, na forma estabelecida no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data discriminada até a do efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:[...]9.3. aplicar, com fundamento nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, multa ao Sr. [responsável], no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, para que comprove perante este Tribunal, na forma estabelecida no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista nos arts. 58 da Lei 8.443/1992 e 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove perante este Tribunal, na forma estabelecida no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;