Acórdão 4364/2023
Sumário:Não cabe a alteração de aposentadoria ou pensão civil, pelo reconhecimento administrativo de fundamento para posterior melhoria, caso o requerimento formulado pelo interessado tenha ultrapassado o prazo de cinco anos após a concessão inicial, uma vez que, após o decurso do prazo quinquenal, incide a prescrição de fundo de direito, com base nos artigos 1º e 2º do Decreto n.º 20.910/1932 e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 175/2021-Plenário) e do Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.172.833; Agravo Regimental no Recurso Especial 1.205.767; Agravo Interno no Recurso Especial 1.371.295).Voto:Versam os autos sobre atos de alteração de aposentadoria de dez ex-servidores vinculados à Gerência Executiva do INSS em Sorocaba/SP, em virtude da inclusão de contagem ponderada de tempo prestado sob o regime celetista pelos inativos, decorrente de tempo trabalhado sob condições insalubres.[...]6. Por meio de despacho à peça 31, determinei o retorno dos autos à unidade técnica, a fim de ser averiguada a aplicabilidade da questão tratada no Acórdão 175/2021-Plenário, oportunidade em que foi considerada a existência de prazo prescricional para o direito do servidor a pleitear alteração do seu ato inicial de aposentadoria.7. Em nova instrução (peças 42-43), a AudPessoal realizou breve análise da matéria e, ao comprovar que os atos de alteração de aposentadoria constantes dos presentes autos contam com mais de cinco anos entre a concessão inicial e a vigência do ato de alteração, entendeu que se encontrava prescrito o direito dos interessados de pleitear a modificação das concessões iniciais, ante o decurso do prazo quinquenal. Assim, propõe a ilegalidade e negativa de registro de todas as concessões.[...]11. Relembro, de início, ser possível a contagem de tempo ficto de serviço prestado em condições insalubres, nas atribuições que envolvam atividades de risco para a higidez física do profissional. Trata-se de entendimento consolidado desta Corte, expresso no Acórdão 2.008/2006-Plenário, prolatado em sede de consulta.12. Ocorre que, no mencionado Acórdão 175/2021-Plenário, o Tribunal considerou que o direito do servidor interessado em demandar a revisão de seu ato de aposentadoria visando a inclusão da contagem daquele tempo ficto está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estipulado nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932 (grifos acrescidos):"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças."13. No voto condutor daquela decisão, o E. Ministro Benjamin Zymler destacou que esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos):"EREsp 1172833 - EMENTA"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. NATUREZA. FUNDO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO, NA TERCEIRA SEÇÃO E NA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência apresentados contra decisão proferida pela Quinta Turma, em que os embargantes apontam dissídio jurisprudencial (...). 2. O embargante aduz que a prescrição da pretensão de revisão do ato de aposentadoria de servidor público é de trato sucessivo e deve atingir apenas as prestações anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. EXAME DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 3. Primeiramente, registra-se que a Corte Especial decidiu, na sessão de 5.12.2018, no julgamento do EAg 1.070.374/RS, por não conhecer de Embargos de Divergência, por aplicação da Súmula 168/STJ, que trata de discussão idêntica à presente: se prazo prescricional da revisão do ato de aposentadoria de servidor público atinge o fundo de direito. ............................................................................................................................................6. A matéria relativa à aplicação da prescrição do fundo de direito em demandas em que se pretende revisar o ato de aposentadoria de servidor público (o que abarca o objetivo do presente caso de incluir tempo de serviço insalubre na contagem do tempo de serviço) está absolutamente pacificada no âmbito da Corte Especial, da Primeira Seção, atualmente a competente para apreciar a matéria, e da Terceira Seção, que detém a competência residual de análise da matéria. 7. 'SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. (...) A revisão do ato de aposentadoria para aproveitamento de tempo laborado em condições insalubres submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.' (AgRg no REsp 1.205.767/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). 8. No mesmo sentido (...). 9. Na Terceira Seção, atual detentora da competência residual sobre a matéria, não há divergência: 'A pretensão de revisão do ato de aposentadoria, com a contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre, tem como termo inicial para o prazo prescricional a concessão dessa pela Administração. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação do servidor e o ajuizamento da ação que pretende a alteração desse ato, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito.' (REsp 1. 032.428/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19.10.2009). 10. No mesmo sentido, no âmbito da Terceira Seção (...). 11. Estando o entendimento do acórdão paradigma (Segunda Turma) superado na esfera da Primeira Seção, a competente para dirimir controvérsias relativas a direito do servidor público, aplica-se a Súmula 168/STJ, segundo a qual 'não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado'. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL NO AGRG NO ERESP 1.174.989/SC 12. Acerca do entendimento proferido pela Corte Especial no AgRg nos EREsp 1.174.989/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 3.2.2014, a já citada jurisprudência torrencial, no sentido da aplicação da prescrição do fundo de direito para rever o ato da aposentadoria dos servidores públicos federais, foi alterada por decisão monocrática do relator, posteriormente confirmada, é verdade, por decisão colegiada em Agravo Regimental. 13. Ainda que tal questão seja ultrapassada, a intelecção do julgamento dos ERESP 1.174.989/SC foi posteriormente superada pela Corte Especial para fixar a prescrição como de fundo de direito em caso de revisão de aposentadoria de servidor público: 13.1. 'EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO. (...) O termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à ação que busca a revisão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria em razão dos anos de serviço prestados é o ato de concessão do benefício, porquanto a pretensão atinge o próprio fundo do direito.' (EAg 1.172.802/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 5.10.2015). 13.2. 'PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, o que não foi observado na espécie. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, reconhecendo a incidência da denominada prescrição do fundo de direito quando a pretensão da parte envolve a incorporação de gratificações e vantagens que, a seu juízo, deveriam ter sido contempladas nos respectivos proventos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg nos EREsp 1.112.291/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 23.9.2014). 14. Aqui novamente prevalece, portanto, o disposto na Súmula 168/STJ, já que o acórdão embargado está de acordo com a compreensão da Corte Especial.CONCLUSÃO 15. Embargos de Divergência não conhecidos" (EREsp 1172833/SC, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/6/2019)."[...]21. Assim, resta inafastável a incidência da prescrição quinquenal sobre o fundo de direito para alteração de atos de aposentadoria, visando a incorporação de benefícios aos interessados, mesmo para aqueles atos emitidos antes da publicação do Acórdão 175/2021.Acórdão:9.1. considerar ilegais e recusar os registros dos atos de alteração de aposentadoria de [interessadas];