Acórdão 2688/2020
Voto:Trata-se de tomada de contas especial autuada a partir da conversão do TC 021.481/2009-6, por força do Acórdão 2.166/2015-TCU-Plenário, diante dos indícios de superfaturamento sob o valor original aproximado de R$ 743 milhões no Contrato 0800.0043363.08.2 (CT 111) celebrado com o [consórcio] (composto por [empresas 1, 2 e 3]) para a execução das unidades e dos sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).[...]V - Da sistemática de responsabilização.95.Após a análise conclusiva das alegações de defesa, a unidade técnica apresentou a sistemática adotada para fins de penalização dos agentes públicos e privados responsáveis pelo dano ou por outras irregularidades, pela seguinte linha: (a) aplicação da multa do art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, bem como da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública, nos termos do art. 60 da mesma lei, para os agentes que foram responsabilizados pelo dano, tendo agido com dolo ou culpa grave ou, ainda, beneficiando-se do superfaturamento, em sintonia com a Teoria da Causalidade Adequada (v.g.: Acórdãos 2.109/2016, 2.428/2016 e 1.083/2017, todos do Plenário do TCU), devendo ser observada a dosimetria da pena em harmonia com os precedentes jurisprudenciais de natureza semelhante à destes autos (v.g.: 2.053/2016, 1.484/2016, 944/2016, 483/2017 e 2.677/2018, todos do Plenário do TCU); e (b) multa do art. 58, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para os agentes públicos ou privados que não tenham agido com dolo ou culpa grave, nem tenham se beneficiado pessoalmente dos ilícitos tratados nesta TCE, bem assim que não tenham atuado de forma direta na consumação das irregularidades que deram origem ao prejuízo aos cofres da Petrobras.96.Na sequência, a SeinfraOperações também se manifestou favoravelmente à possibilidade de compensação de valores eventualmente recolhidos em outras instâncias, a título de multas ou confiscos, em face do débito apontado nesta TCE, ao suscitar a medida consignada no dispositivo do item 9.11.2 do Acórdão 2.677/2018-Plenário, ao determinar que "os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência e de colaboração, a título de multas ou confiscos, devem ser considerados para amortização dos valores das indenizações, se maiores, apuradas contra os responsáveis colaboradores".97.O MPTCU, por seu turno, acompanhou em parte, nesse ponto, a proposta da unidade técnica, ao concluir que a compensação de valores somente deveria ocorrer "quando a parcela de pagamentos efetuada no âmbito dos acordos de leniência e de colaboração correspondesse aos mesmos débitos objeto de cobrança nas respectivas tomadas de contas especiais em trâmite neste Tribunal, acrescentando, ainda, que a realização de abatimento indiscriminado poderia resultar na abstenção de ressarcimento de determinados débitos, em razão da falta de conexão com o débito objeto de execução após o trânsito em julgado no âmbito do TCU."98.Alinho-me, portanto, às conclusões alcançadas pelo Parquet especial, sobretudo porque teria sido essa a linha de entendimento adotada pelo TCU no recente Acórdão 892/2019-Plenário, que, em seu item 9.11.2, decidiu que:"9.11.2. os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência e de colaboração, a título de ressarcimento de danos, multas de natureza indenizatória ou confiscos, podem ser considerados para amortização dos valores dos débitos imputados no TC 000.168/2016-5 apurados contra os responsáveis colaboradores, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor" (grifos acrescidos).Acórdão:9.5. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsáveis], além de [consórcio], [empresas 2, 3 e 1], para julgar irregulares as contas dos aludidos responsáveis, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas b, c e d, e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, e condená-los solidariamente ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, sem prejuízo de, ante a efetiva comprovação do respectivo acordo judicial de colaboração premiada com a subjacente leniência, suspender a subsequente execução desta condenação em favor aí, apenas, dos responsáveis-colaboradores diante do subjacente respeito aos acordos firmados judicialmente com o Ministério Público Federal, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, a, do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor da Petróleo Brasileiro S.A., na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:9.5.1. débitos sob a responsabilidade solidária de [responsáveis], além de [consórcio] (se subsistente), [empresas 2, 3 e 1], decorrentes do superfaturamento de preços unitários no Contrato n.º 0800.0043363.08.2 (CT - 111), pelos seguintes valores:[...]9.5.2. débitos sob a responsabilidade solidária de [responsáveis], além de [consórcio] (e ainda subsistente), [empresas 2, 3 e 1], decorrentes da celebração indevida do Termo Aditivo nº 14 ao Contrato n.º 0800.0043363.08.2 (CT - 111), pelos seguintes valores:[...]9.7. aplicar em desfavor de [responsáveis], além da [empresa 3 e empresa 1], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, a, do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:[...]9.11. dar ciência à Advocacia-Geral da União e à Petrobrás sobre as condicionantes impostas ao compartilhamento de provas junto aoo TCU pelo despacho exarado, em 2/10/2018, pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da Petição nº 5054741-77.2015.4.04.7000/PR e, em particular para as premissas a serem aplicadas na solicitação do arresto de bens, sobre as seguintes premissas:9.11.1. dentre os responsáveis solidários mencionados a que se refere o item 9.5 deste Acórdão, deve-se dar preferência à cobrança do débito daqueles que não colaboraram com a Justiça;9.11.2. os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência e de colaboração, a título de multas ou confiscos judiciais, podem ser considerados para a amortização dos valores das indenizações, se maiores e apurados contra os responsáveis colaboradores, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor;