Acórdão 2308/2022
Voto:Em análise pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.926/2016-TCU-Plenário (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), que reviu de ofício o Acórdão 7487/2014-TCU-1ª Câmara e julgou ilegal seu ato de aposentadoria, em decorrência de ilegalidade na transposição do regime jurídico aplicado à ex-empregada da Empresa Portos do Brasil S.A. - Portobras,  por ocasião de sua anistia e reintegração ao serviço público federal, com base na Lei 8.878/1994.2. A recorrente argumenta, em síntese, encontrar-se amparada por decisão judicial proferida no MS 34.505/RJ, que lhe assegurou a continuidade da percepção dos pagamentos. Requer, assim, que sua aposentadoria seja considerada legal.3. A Secretaria de Recursos - Serur e o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU destacaram a independência das instâncias e a manutenção do juízo pela ilegalidade da concessão, que em nada prejudicará a eficácia do provimento jurisdicional.4. Manifesto-me de acordo com os pareceres.[...]6. Quanto ao mérito, apenas para maior esclarecimento dos fatos, assinalo que a decisão judicial que suspendeu os efeitos do Acórdão 1926/2016-TCU-Plenário consistiu em tutela provisória, concedida pelo STF no MS 34.505/RJ, em que o Relator (Ministro Roberto Barroso) especificamente destacou sua "natureza precária, não induzindo pretenso direito adquirido ou consolidação de expectativas".7. A respeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, na apreciação de atos de pessoal, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias do Poder Judiciário. Como destaquei no voto condutor do Acórdão 1.577/2022-TCU-Plenário:"O juízo sobre a legalidade dos atos de pessoal é feito por esta Corte de Contas com base na comparação do contexto fático com a legislação aplicável e se desenvolve em um plano meramente lógico-jurídico. Já as consequências do julgamento do TCU estão sujeitas à integração com outras decisões, emanadas pelo Poder Judiciário, podendo ter seus efeitos modulados de forma que se harmonizem. Essa separação possibilita que, como no caso ora examinado, a aposentadoria seja julgada ilegal, mas se assegure o direito do servidor de permanecer aposentado."8. Nessa linha, o indeferimento do registro pelo TCU não cria nenhum embaraço à plena eficácia do provimento jurisdicional, com ele não colidindo.9. Quanto ao mérito da questão, esta Casa já assentou, em inúmeras oportunidades, a ilegalidade da transposição de regime efetuada, como demonstram os seguintes enunciados, extraídos da jurisprudência sistematizada:"Não se admite a aposentação, pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS), de ex-empregados de empresas públicas extintas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/1994, uma vez que o reingresso nos quadros da Administração Pública não altera o regime de celetista para estatutário". (Acórdão 983/2017-TCU-Plenário, Relator: Ministro Aroldo Cedraz) "A reintegração de empregados públicos anistiados com base na Lei 8.878/1994, oriundos de empresas públicas extintas, deve se dar no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes da demissão ou dispensa, não sendo lícita a transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário." (Acórdão 303/2015-TCU-Plenário, Relator: Ministro Vital do Rêgo) "São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário." (Acórdão 2.013/2018-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) "A tutela provisória concedida pelo STF no MS 33702/DF não impede que o TCU delibere sobre a legalidade ou ilegalidade de outros atos de aposentadoria referentes à transposição do regime celetista para o regime estatutário de ex-empregados de estatais anistiados." (Acórdãos 3.056/2016-TCU-Plenário e 726/2017-TCU-1ª Câmara, Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues).10. Não existem razões, portanto, para que se altere a deliberação atacada.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [recorrente] e negar-lhe provimento;9.2. determinar ao órgão de origem que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento das determinações contidas nos itens 9.3.1, in fine, e 9.3.2 do Acórdão 1.926/2016-TCU-Plenário, em relação à recorrente, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da liminar deferida no MS 34.505/RJ;