Acórdão 925/2022
Voto:Tratam os autos de Representação formulada pela [representante], acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Registro de Preços 238/ADLI-1/Sede/2021, promovido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, visando a contratação de empresa para manutenção e execução das cercas patrimoniais e não patrimoniais dos aeroportos de Macapá/AP, Corumbá/MS, Campo Grande/MS, Jacarepaguá/RJ, Santarém/PA, Marabá/PA, Belém/PA e Congonhas/SP, com valor estimado de R$ 19.561.440,05.2. A representante afirma que, após solicitar o estudo técnico preliminar (ETP) da licitação, foi informada de que a contratação não possui aludido documento e que todas as informações técnicas constam do Anexo VIII do Termo de Referência.3. Assevera, em essência, que a ausência de ETP infringe a jurisprudência desta Corte (Acórdão 1.956/2018-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes); que a Infraero não elaborou matriz de riscos e não procedeu à correta e necessária análise de mercado; que a tecnologia adotada de "concertinas" é obsoleta, cara e traz poluição visual às cidades; bem como que outras soluções tecnológicas importariam resultado de pouco mais de 11,8 milhões de reais, representando um prejuízo de 7,29 milhões de reais para a administração.[...]5. Manifestei-me de acordo com a proposta inicial da Selog de realizar oitiva prévia da Infraero para pronunciamento acerca da ausência de Estudo Técnico Preliminar, bem como diligência para encaminhamento de cópia integral do processo licitatório e de informações quanto a essencialidade do serviço ao funcionamento das atividades dos aeroportos e à eventual existência de cobertura contratual (peças 12 a 14).[...]10. Segundo as informações prestadas, trata-se de serviços essenciais ao funcionamento das atividades dos aeroportos e não há atualmente cobertura contratual vigente para a realização de reparação de trechos de cercas que apresentam condição deteriorada e que comprometem a operacionalidade e a segurança no movimento de aeronaves nos aeroportos, bem como de execução de novos cercamentos em trechos apontados em Relatório de Inspeção Aeroportuária (RIA) pela ANAC.[...]12. No que se refere ao mérito, a conclusão é de que restou confirmada a ausência de estudo técnico preliminar.13. De fato, não se fundamentam as justificativas da Infraero de que são serviços comuns, de manutenção e não de novas instalações, não carecendo de projetos, anteprojetos e de estudos preliminares; de que o Termo de Referência era suficiente para permitir a compreensão do escopo dos serviços; de que seria necessário um estudo preliminar acerca dos valores de investimentos e de manutenção apenas em caso de adoção de uma nova solução tecnológica, a ser aplicada a toda extensão do sítio aeroportuário; e de que a Lei 14.333/2021, no art. 18, §3º, prevê excepcionalmente que, tratando-se de estudo técnico preliminar para contratação de serviços comuns de engenharia,  a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência, se justificada.14. Conforme bem exposto pela Selog, ao contrário do afirmado no mencionado dispositivo (Lei 14.333/2021, art. 18, §3º), dispensa, no caso de obras e serviços comuns de engenharia, a elaboração de projetos para a especificação do objeto, admitindo que seja realizada apenas no termo de referência, porém não dispensa o próprio ETP.15. Ademais, a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016, art. 42, inciso VIII) dispõe que o projeto básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, não prevendo exceção, o que fundamenta o não acolhimento das justificativas apresentadas, ainda que se trate de serviços comuns.16. Quanto às alegações de que a tecnologia adotada de "concertinas" é obsoleta, a representante não apresentou qual seria a solução alternativa mais moderna, menos onerosa e que seria viável para o cercamento dos aeroportos.17. Já a Infraero defende que a contratação foi amparada no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC 107 (item 107.67), que dispõe sobre Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - Operador de Aeródromo; e no Decreto 7.168/2010 (art. 46), que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).18. Ocorre que tais disposições regulamentares, embora estabeleçam características gerais das barreiras de segurança que devem ser implantadas nos aeródromos, não especificam qual o tipo. Assim, a unidade técnica ressaltou: "não se conseguiu extrair delas que a opção pela utilização de cercas de segurança com concertinas decorre de exigência legal e/ou é a melhor solução de barreira de segurança para os aeroportos".19. A única justificativa encontrada pela Selog, de natureza ambiental, consta de um Memorando SBCR-MEM-2021-14, da Superintendência do Aeroporto Internacional de Corumbá (peça 30, pp. 208-209), que defendeu a utilização das concertinas em razão de diminuírem a probabilidade de uso do local para pouso por aves de médio e grande portes, devido ao posicionamento dos anéis perpendicular à cerca e à sua instabilidade, segundo descrito no Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna - PGRF, de SBCR.[...]21. De todo modo, tais considerações poderiam ser mais bem avaliadas no estudo técnico preliminar que deveria ter sido realizado, especialmente diante da materialidade do certame (valor estimado de R$ 19.561.440,05) cujo objeto que trata de manutenção de trechos de cercas deterioradas e execução de novos cercamentos apenas em determinados trechos.22. No que se refere ao suposto prejuízo de 7,29 milhões de reais para a administração, ao se comparar com outras soluções existentes no mercado, a representante também não demonstrou os cálculos e parâmetros adotados para que se pudesse analisar a afirmação.[...]25. Considerando que o serviço é essencial ao funcionamento dos aeroportos e que a ata de registro de preços terá validade de doze meses, improrrogável, entendo, como a unidade técnica, que não há interesse público para suspender ou anular a licitação.26. Por outro lado, considerando a ausência dos estudos técnicos preliminares, o que inviabiliza garantir que a solução contratada seja, de fato, a melhor e menos onerosa, pondero apropriado determinar que a Infraero se abstenha de autorizar a adesão à ata de registro de preços decorrente do Registro de Preços 238/ADLI-1/Sede/2021, permitindo apenas a contratação dos lotes adjudicados.27. Em complemento, avalio que a ciência sugerida pela unidade técnica é suficiente para evitar a repetição da falha e instar que a Infraero realize o estudo técnico preliminar para fundamentar futuros certames.Acórdão:9.3. determinar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que se abstenha de autorizar adesões à ata de registro de preços decorrente da Licitação Eletrônica 238/ADLI-1/Sede/2021;9.4. dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que a ausência de Estudo Técnico Preliminar como suporte ao Projeto Básico/Termo de Referência na Licitação Eletrônica 238/ADLI-1/Sede/2021 afronta o art. 42, inciso VIII, da Lei 13.303/2016;