Acórdão 2341/2020
Relatório:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante], a noticiar supostas irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico 05/2020, sob a responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Aquáticos (Antaq), com o objetivo de contratar empresa especializada para a prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção evolutiva e corretiva e para a mensuração de tamanho de soluções de software, com orçamento estimado em R$ 8.598.847,50.2.Após exame técnico das respostas às oitivas e diligências, a Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti) propôs, em instrução às peças 90 e 91, conhecer da representação, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar e, no mérito, considerá-la improcedente, in verbis:"[...]Manifestação da Antaq16.Quanto ao item c1), justificativas para a aceitação da planilha de formação de preços apresentada pela empresa [vencedora] em desconformidade com o modelo apresentado pela IN 05/2017-MP, com ausência da composição de todos os custos e encargos trabalhistas, bem como, descumprindo o art. 7º, §2º, II, da Lei 8666/1993, em relação à exigência de apresentação de todos os custos unitários, a Antaq ressaltou que o objeto do Pregão 5/2020 refere-se à prestação de serviços de tecnologia da informação e portanto deve ser pautado pelas regras da IN 01/2019-MP, tendo a IN 05/2017-MP sido utilizada como regramento subsidiário.17.Alegou que, apesar de não ter sido exigida no edital, a maioria dos licitantes apresentou planilha de custos nos moldes dessa IN 05/2017-MP, a qual foi utilizada para verificar a adequação e a exequibilidade das propostas.18.Quanto à proposta da empresa [vencedora], afirmou que foi aceita pela área técnica e pela pregoeira nos termos da Nota Técnica 4, SEI 1038313 (peça 64, p. 1-2). Ressaltou que houve análise e diligência por parte da pregoeira em todas as planilhas de custos dos licitantes, e que a empresa [vencedora] também apresentou planilha de custos nos moldes da IN 05/2017-MP, bem como todos os documentos de diligências solicitados via chat (SEI 1090550 e 1036962).[...]Análise29.Quanto ao item c1), verifica-se que o modelo de planilha de formação de custos previsto na IN 05/2017-MP não foi exigido no edital (peça 4), tendo sido utilizado apenas subsidiariamente para as averiguações realizadas pela pregoeira (peça 64, p. 1).30.No edital não foi solicitada a composição dos custos unitários com discriminação de todos os encargos. Há apenas uma menção, no item 6.3 do edital, indicando que todos os custos e encargos deveriam estar inclusos nos valores propostos pelos licitantes. Tal comando é repetido no item 3.2 da cláusula 3 da minuta de contrato constante do edital (peça 4, p. 7 e 168):6.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital;31.Apesar disso, a partir das respostas da Antaq (peça 64, p.1 e 2) e também da Nota Técnica 4 (peça 89), a qual traz a análise da documentação da licitante [vencedora], constata-se que houve, por parte da Antaq, a devida análise da proposta de preços e a promoção de diligências para esclarecimentos e adequação da proposta ao edital. Desse modo, entende-se que não ficou evidenciada desconformidade neste item.32.Entretanto, entende-se cabível dar ciência à Antaq quanto à ausência no edital do Pregão Eletrônico 05/2020 de exigência de apresentação de planilhas que expressem todos os custos unitários, em afronta ao disposto na Lei 8.666/93, art. 7º, parágrafo 2º, II."Voto:9.Eis os pontos que foram objeto das medidas saneadoras adotadas nos autos:"c.1) quanto às justificativas para a aceitação da planilha de formação de preços apresentada pela empresa [vencedora] em desconformidade com o modelo apresentado pela IN 05/2017-ME, com ausência da composição de todos os custos e encargos trabalhistas, bem como, descumprindo o art. 7º, §2º, II, da Lei 8666/1993, em relação à exigência de apresentação de todos os custos unitários; (...) "[...]12.Os elementos de prova carreados aos autos demonstram a regularidade do certame, de modo que a representação deve ser considerada improcedente.13.Não obstante a improcedência da representação, a Antaq deve ser cientificada do fato de o edital do Pregão Eletrônico 05/2020 não ter exigido dos licitantes apresentação de planilhas que expressassem todos os custos unitários, conforme determina a Lei 8.666/93 em seu art. 7º, parágrafo 2º, inciso II.14.Apesar da impropriedade, a agência reguladora promoveu diligências para esclarecimentos e adequação das propostas ao edital, motivo pelo qual a cientificação do ocorrido é medida suficiente, conforme proposto pela unidade técnica.Acórdão:9.4. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Aquáticos, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315 de 2020, inciso I, quanto à ausência no edital do Pregão Eletrônico 05/2020 de exigência de apresentação de planilhas que expressem todos os custos unitários, em afronta ao disposto na Lei 8.666/93, art. 7º, parágrafo 2º, inciso II;