Acórdão 3058/2015
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pensão civil instituída por [de cujus], ex-técnico judiciário, falecido em 24/9/2008, em favor de [beneficiária 1], viúva, [beneficiária 2], menor sob guarda, [beneficiário 3], filho menor, e [beneficiária 4], ex-esposa pensionada.2. Na avaliação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, o ato em análise deve ser considerado ilegal, com recusa do seu registro, em razão da concessão de pensão a menor sob guarda. De acordo com a jurisprudência mais recente sobre o tema, inaugurada pelo Acórdão 2.515/2011- TCU-Plenário, a pensão a menor sob guarda não é mais devida. Isto porque o art. 5º da Lei 9.717/1998 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, entre outras, a pensão instituída com fundamento no art. 217, II, b da Lei 8.112, de 1990.