Acórdão 3350/2011
Voto:6. Permito-me, entretanto, dissentir das posições da Unidade Técnica e do Ministério Público no tocante à não responsabilização do Sr. [omissis 1] nestes autos, por suas contas já terem sido julgadas regulares no exercício de 2004, não cabendo, por isso, recurso de revisão, uma vez já transcorridos 5 anos da publicação da decisão, que ocorreu em 30.7.2004, ficando a responsabilidade solidária dirigida aos responsáveis elencados anteriormente.7. Suporto meu pensamento no recente Acórdão/TCU nº 769/2011-Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, em cuja ementa do sumário dessa deliberação, o Tribunal manifestou-se no sentido de que a "decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constituirá fato impeditivo da imposição de débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores" (grifos nossos).8. Nesse sentido, considero perfeitamente cabível a responsabilização do Sr. [omissis 1], Gestor de Material do Centro Técnico Aeroespacial - CTA no exercício financeiro de 2002, agente responsável pela liquidação da despesa, posto que, consoante o art. 62 da Lei nº 4.320/64, o pagamento da despesa somente poderá ocorrer após sua regular liquidação e, assim sendo, o pagamento antecipado tratado neste processo ocorreu, também, pela conduta desse gestor, porque atestou as notas fiscais de recebimento dos materiais, reconhecendo o direito do credor junto à Administração.9. Todavia, defendo a continuidade do processo sem a inclusão do Sr. [omissis 1] no polo passivo da relação processual, pelas razões que passo a expor.10. Em primeiro lugar, o ato inquinado como irregular ocorreu no exercício de 2002, ou seja, há 9 (nove) anos, não me parecendo plausível, neste momento processual, retornar os autos à Unidade Técnica a fim de incluir o responsável, sem com isso ferir os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, além de atentar contra a efetividade do próprio instrumento processual tendente à apuração célere e julgamento do caso.11. Segundo, o comando inserido na Lei Orgânica desta Casa, em seu art. 16, inciso III, §2º, alíneas "a" e "b", dispõe que este Tribunal, ao julgar irregulares as contas, desde que ocorra dano ao Erário em virtude de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico e de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, fixará a responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.12. Todavia, existem situações como a do presente processo e em outras que este Tribunal tem reconhecido que o instituto da solidariedade passiva é um benefício conferido pelo legislador ao credor, que pode exigir de um ou de algum dos devedores o pagamento da integralidade da dívida.13. Por fim, ocorrendo o pagamento da integralidade da dívida podem os responsáveis pela quitação lançar mão de ação regressiva contra o Sr. [omissis 1], que se materializará em ação autônoma fora do âmbito de jurisdição desta Casa.14. Assim sendo, estes autos estão conclusos para julgamento de mérito, a teor do disposto no art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, no sentido de irregularidade das contas, condenando-se, solidariamente, os Srs. [omissis 2] e [omissis 3] e a empresa [omissis].Acórdão: 9.1. considerar revéis os Srs. [omissis 2] e [omissis 3] e a empresa [omissis], na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92;9.2. julgar, [...] irregulares as contas [...]