Acórdão 2857/2013
Voto:14. A primeira irregularidade [...] decorre da exigência, para o [Edital 1] (obras e equipamentos), de apresentação de certificado de registro cadastral (CRC), emitido pela Secretaria de Infraestrutura do Estado do Tocantins, como documentação de habilitação das licitantes; e do estabelecimento, para o [Edital 2] (consultoria), do tipo técnica e preço, de excessiva valoração da nota técnica (90% da pontuação) em relação à nota financeira (10%).15. Os registros cadastrais destinam-se a racionalizar o processo licitatório para órgãos públicos que realizam certames com frequência, dispensando as empresas que detenham o CRC, nos termos do art. 32, § 2o, da Lei 8.666/1993, de apresentarem parte dos documentos de habilitação listados nos artigos 28 a 31 da Lei de Licitações.16. A faculdade legal de se apresentar o CRC para acelerar os procedimentos licitatórios não pode se converter em obrigação, de forma a restringir a competitividade dos certames ao universo de empresas cadastradas pelo órgão estadual. No caso concreto, apenas uma empresa, além da vencedora, participou do certame [Edital 1].