Acórdão 7781/2015
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 34 da Lei 8.443/1992, este Tribunal deve conhecer dos embargos de declaração opostos ao Acórdão 6.470/2015-1ª Câmara pelo Sr. [omissis], ex-reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).2. A princípio, para estabelecer os contornos do presente exame, assinalo que se discute recurso de natureza peculiar, cuja fundamentação é vinculada, visto que seu objetivo é estritamente afastar possível omissão, obscuridade ou contradição de determinada deliberação. Logo, esse instrumento não deve servir como meio ilegítimo para rediscussão de mérito, o que representaria, na prática, a possibilidade de repetição de um mesmo recurso, ferindo os princípios da legalidade, da singularidade, da isonomia e da celeridade processual.Acórdão:9.1 conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis] para, no mérito, rejeitá-los;