Acórdão 2100/2010
Voto:2. Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, uma vez preenchidos os requisitos processuais previstos no art. 34 da Lei n. 8.443/92. No mérito, entendo que os embargos não merecem acolhidos, pelas razões que passo a expor.3. A primeira suposta contradição apontada diz respeito ao fato de este Relator manter a condenação da empresa embargante ao pagamento do débito, não obstante o posicionamento da unidade instrutiva no sentido de afastá-la.4. A princípio, cabe esclarecer que a contradição passível de ser saneada por meio de embargos declaratórios revela-se quando uma conclusão contida no decisum não guarda correlação com sua fundamentação. Não é essa, porém, a hipótese sob exame, já que a embargante suscita contradição entre o posicionamento da unidade instrutiva e o sustentado por este Relator.5. De qualquer forma, esclareço que a instrução da unidade técnica não vincula o posicionamento do Relator, podendo este divergir do encaminhamento sugerido por aquela, desde que fundamente sua decisão, conforme ocorreu na deliberação embargada.