Acórdão 690/2010
Relatório:5. A representante do Ministério Público junto ao TCU alia-se parcialmente ao encaminhamento proposto pelo Secretário da unidade técnica especializada, em face das considerações a seguir [...]:"[...]14. O principal efeito dos recursos, de modo geral, em qualquer processo, é o devolutivo, a respeito do qual leciona Nelson Nery Junior [...]: 'A doutrina tradicional identifica dois efeitos dos recursos: o devolutivo e o suspensivo. O primeiro, que todo e qualquer recurso possui, consiste na devolução do conhecimento da matéria impugnada ao órgão ad quem, a fim de que possa reexaminar a decisão recorrida.'. E também, prosseguindo o mesmo autor [...]: 'O efeito devolutivo é manifestação do princípio dispositivo, e não mera técnica do processo, princípio esse fundamental do direito processual civil brasileiro. Como o juiz, normalmente, não pode agir de ofício, devendo aguardar a provocação da parte ou interessado (CPC 460), o que são fixados na petição inicial pelo autor (CPC 128, não podendo o juiz julgar extra, ultra ou infra petita. Se o fizer, estará cometendo excesso de poder. -. Transportando esses fundamentos para a esfera recursal, que é uma espécie de renovação do direito de ação em outra fase do procedimento, verificamos que o recurso interposto devolve ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O juízo destinatário do recurso somente poderá julgar o que o recorrente tiver requerido nas suas razões de recurso, encerrados com o pedido de nova decisão. É esse pedido de nova decisão que fixa os limites e o âmbito de devolutividade de todo e qualquer recurso (tantum devolutum quantum appellatum).'15. Assim, em princípio, é certo que o julgador ad quem, assim como deve ser verificado no juízo a quo, deve limitar-se aos termos do pedido, abstendo-se de julgamentos extra, ultra ou citra petita. Tal regra, entretanto, no processo administrativo, dadas as particularidades deste, deve ser observada com reserva, conforme ensina Nelson Nery Júnior, [...]: "O efeito devolutivo do recurso tem sua gênese no princípio dispositivo, não podendo o órgão ad quem julgar além do que lhe foi pedido na esfera recursal. Aplica-se na instância recursal o CPC 128 e 460. Caso o órgão destinatário do recurso extrapole o pedido de nova decisão, constante das razões do recurso, estará julgando extra, ultra ou citra petita, conforme o grau e a qualidade do vício em que incorrer. Há casos, entretanto, em que o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infra petita. Isto ocorre normalmente com as questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (por exemplo, CPC 267 § 3º e 301 § 4º). A translação dessas questões ao juízo ad quem está autorizada no CPC 515 §§ 1º a 3º e 516.'16. Desse modo, não parece descabido que o Tribunal, ao apreciar o presente recurso, examine e valore o pedido de reconsideração acerca da contratação e da requisição e autorização inquinadas sob os seus mais variados aspectos, quais sejam, da moralidade, legalidade, legitimidade e economicidade, conforme o mandamento constitucional.[...]"Voto:12. [...] alio-me às considerações da representante do MP/TCU, ao afirmar que:Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;