Acórdão 6720/2012
Sumário:Na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, pode incidir sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano ao erário.Proposta de Deliberação:Como visto no Relatório precedente, esta tomada de contas especial foi instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados à Associação [omissis], por meio do Contrato de Repasse nº 170.828-71/2004/MDA/Caixa celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário por intermédio da aludida instituição financeira.2. No âmbito deste Tribunal, foram chamadas a apresentar alegações de defesa e/ou recolher o débito apurado nos autos a Associação [omissis], solidariamente com a Sra. [omissis], dirigente da entidade. E essa citação da pessoa jurídica, em solidariedade com a pessoa física dirigente, foi ainda renovada pela Secex/AM, com vistas a evitar eventuais questionamentos a respeito da validade de seus termos iniciais.3. Conforme concluiu a Secex/AM, em atendimento à primeira citação, as alegações de defesa apresentadas pela entidade e pela dirigente não foram suficientes para elidir as irregularidades atinentes à omissão no dever de prestar contas e à falta de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos, registrando-se que, no segundo chamamento, as responsáveis não compareceram aos autos.4. Não tenho reparos a fazer ao exame de mérito apresentado pela unidade técnica, o qual foi referendado pelo MPTCU.5. É certo que compete ao gestor, responsável pela administração dos bens e valores públicos, demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 e, ainda, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, destacando-se que, no presente caso concreto, não foram apresentados os elementos necessários para comprovar os gastos efetivados e, em consequência, demonstrar a escorreita aplicação dos recursos recebidos, que se destinavam à execução do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais (Pronat), no Território Rural do Baixo Amazonas.6. Anoto, essencialmente, que todo o conteúdo da defesa faz referência ao Contrato de Repasse nº 170.394-39/2004/MDA/Caixa, sendo que esta TCE trata especificamente do Contrato de Repasse nº 170.828-71/2004/MDA/Caixa, de modo que, também pelo ponto de vista formal, não socorrem às responsáveis os argumentos oferecidos em sede de alegações de defesa.7. Enfim, acerca da responsabilização pelo dano ao erário ocorrido na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais por parte de entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública, não é demais lembrar que recentemente esta Casa decidiu o incidente de uniformização de jurisprudência tratado no TC 006.310/2006-0. E, nessa ocasião, por intermédio do Acórdão 2.763/2011, o Plenário firmou o entendimento de que:"9.2.1. na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano".8. Nesses termos, em consonância com o posicionamento da Secex/AM e do MPTCU, pugno pela irregularidade no julgamento das presentes contas e pela condenação da Sra. [omissis], solidariamente com a Associação [omissis], ao pagamento do débito no valor histórico de R$ 52.720,00, com a aplicação individual da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas [...] e condenar a Sra. [omissis], solidariamente com a Associação [omissis], ao pagamento do débito no valor de R$ 52.720,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e vinte reais), [...];9.2. aplicar à Sra. [omissis] e à Associação [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), [...];9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os itens 9.1 e 9.2 deste Acórdão [...], caso não atendidas as notificações;9.4. autorizar [...] o parcelamento das dívidas a que se referem os itens 9.1 e 9.2 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, caso requerido, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor [...], sem prejuízo das demais medidas legais;