Acórdão 78/2017
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [recorrente], ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), em face do Acórdão 1.882/2016-TCU-Plenário.[...]Ao disposto no excerto acima transcrito, acrescento que o Regimento Interno do TCU dispõe que deve constar no Relatório o teor integral da parte dispositiva da deliberação recorrida quando se tratar de recurso, as conclusões da equipe de fiscalização, ou do servidor responsável pela análise do processo, bem como as conclusões dos pareceres das chefias da unidade técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal (art. 69, inciso I). A opinião da unidade instrutora e o parecer do Ministério Público, por sua vez, não vinculam o relator, que pode, ou não, adotar as análises técnicas como razões de decidir. Sendo assim, eventual divergência entre a opinião do relator, explicitada no voto, e aquelas consignadas no relatório não necessariamente implica a existência de contradição na deliberação.[...]No que concerne à irresignação do embargante com a adoção da instrução da Serur, com posicionamento destoante daquele esposado por este relator, como relatório da deliberação embargada, não vislumbro qualquer contradição. Conforme exposto no início do voto, a parte dispositiva da deliberação recorrida (relatório) não vincula o relator. No caso do Acórdão 1.882/2016-TCU-Plenário, não houve qualquer contradição, já que restou claro que o posicionamento da unidade não foi referendado por esta Corte, conforme o trecho do voto transcrito a seguir:Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. alterar o item 9.1 do Acórdão 1.882/2016-TCU-Plenário para que passe a contar com a seguinte redação:9.1. com fundamento nos arts. 48, c/c 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando o valor da multa aplicada por meio do item 9.2 do Acórdão 1.989/2015-TCU-Plenário para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se inalterados os demais dispositivos daquela deliberação;