Acórdão 1858/2008
Voto:4. Em paralelo, contra o Acórdão 1372/2005 - Plenário (TC 006.453/2005-4) foi interposto, pelo Sr. [omissis], recurso de reconsideração. Insurge-se o recorrente contra determinação ao Dnit-MT, contida no subitem 9.1.1 do referido decisum:'9.1.1. instaure o competente processo de Tomada de Contas Especial relativamente a valores do Contrato CP 001/2001, devendo, ainda, essa entidade, para tanto, aguardar medição a ser realizada pelo Comando do Exército nas referidas obras, decorrentes de elaboração de um novo projeto executivo e de um novo plano de trabalho para conclusão da ponte sobre o rio Itacutu, objetivando a apuração do montante a ser lançado como débito na mencionada Tomada de Contas Especial, a qual, após constituída, deverá ser encaminhada a esta Egrégia Corte no prazo de sessenta dias.'[...]8. Apesar de intitulada como 'recurso de reconsideração', o princípio da fungibilidade recursal permitiria o seu conhecimento como 'pedido de reexame'. Todavia, concordando com a unidade instrutiva, vejo, ante a expressa disposição regimental (art. 279 do RI/TCU), que a peça interposta não pode ser conhecida, posto não caber recurso contra decisão que determina instauração de tomada de contas especial.[...]