Acórdão 214/2025
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Contratação Direta 90002/2024, promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) para contratação de serviço técnico-especializado com vistas à elaboração dos projetos de arquitetura e engenharia, em plataforma BIM, para reforma e ampliação do prédio sede do cartório eleitoral de Borba/AM-15ª Zona Eleitoral, com valor estimado de R$ 48.774,00.2. Em síntese, a empresa representante aponta: a) desclassificação sumária de propostas com valor inferior a 75% do estimado; b) convocação de mais de um licitante para envio, por e-mail, de documentos de habilitação; e c) proposta vencedora escolhida aleatoriamente, sem realização dos procedimentos de desempate e sem observância da ordem do sistema.[...]4. A unidade técnica analisou a manifestação do órgão e, em pareceres uniformes (peças 21-23), propõe: a) a procedência da representação; b) o indeferimento da medida cautelar; c) a anulação dos atos praticados a partir da desclassificação sumária de propostas; d) o retorno do certame à fase de classificação; e e) a ciência da unidade jurisdicionada sobre as impropriedades identificadas no procedimento de contratação.[...]9. Em relação ao desempate, o método utilizado para definição do vencedor (análise técnica promovida pela Seção de Obras e Projetos do órgão), por não estar previsto no instrumento convocatório, atentou contra os princípios da publicidade, da transparência e da vinculação ao edital. Com vistas a evitar que a falha volte a ocorrer em certames vindouros, a unidade jurisdicionada deverá ser cientificada a respeito, ressaltando que o art. 60 da Lei 14.133/2021 enumera os critérios de desempate e estabelece em qual ordem eles devem ser aplicados.10. A convocação simultânea de diversos licitantes para envio de documentos de habilitação foi alegada com base em mensagem emitida pelo órgão no chat do Sistema de Dispensa Eletrônica:"Em complemento, nesse primeiro momento, solicito a todos os licitantes que ofertaram preço de R$ 36.580,50 que enviem cópia de atestados de capacidade técnica relativos à projeto, conforme descrição do objeto desta dispensa eletrônica, para o e-mail seaq@tre-am.jus.br c/c marcelo.rego@tream.jus.br"11. Da mensagem acima se extrai que os licitantes empatados, cujas propostas correspondiam exatamente a 75% do valor estimado, foram demandados a enviar cópia dos atestados de capacidade técnica, mas não de suas propostas atualizadas e dos demais documentos de habilitação. Dessa forma, tal requisição parece não estar atrelada à análise da habilitação dos proponentes, como sugeriu a unidade técnica, mas, sim, à busca de subsídios para definição do vencedor do certame, pois, como há pouco relatado, o desempate seria realizado a partir de critérios técnicos.12. Embora a instrução aponte a inexistência de comprovação de que o envio dos documentos de habilitação das empresas participantes teria sido efetivado por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, o Relatório da Dispensa evidencia que a convocação e o envio da documentação pela [empresa 1], cuja proposta era a menor antes das desclassificações sumárias, e também pela [empresa 2], que posteriormente assumiu a colocação, foram realizados por aquele instrumento digital.13. Por fim, entendo que a falta de referência à Portaria TRE-AM 20/2023 no preâmbulo do aviso da contratação, por se tratar de norma que, em essência, reproduz o teor da Instrução Normativa Seges/ME 67/2021, esta indicada no instrumento de convocação, não prejudicou o andamento da contratação.Acórdão:9.3. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Aviso de Contratação Direta 90002/2024: omissão do instrumento convocatório quanto aos critérios de desempate de propostas, em desacordo com os princípios da publicidade, da transparência e do julgamento objetivo e com o art. 60 da Lei 14.133/2021, que enumera os critérios de desempate e estabelece em qual ordem devem ser aplicados;