Acórdão 3161/2012
Voto:2. No mérito, acolho a proposta final do parquet especializado, no ponto em que identifica o transcurso de mais de cinco anos entre a disponibilização do ato concessório (18/8/2004) a este Tribunal e sua respectiva apreciação (1°/2/2011), para propor, consoante decidido no Acórdão 587/2011-Plenário, a anulação do decisum ora recorrido, para que seja franqueado ao interessado o direito de contraditório e ampla defesa.3. Observo, por outro lado, que essa prejudicial de nulidade perderia objeto, caso fosse acolhida a proposta da Secretaria de Recursos, no sentido de prover o recurso para autorizar, desde logo e a título excepcional, o registro da concessão. Essa proposta, como visto no Relatório, assenta-se no princípio da segurança jurídica, que, no entender da unidade técnica, seria aplicável, in casu, em virtude do longo tempo decorrido entre a publicação do ato e a respectiva negativa de registro (17 anos).4. Contudo, embora entenda razoável o entendimento da Serur, conforme manifestei-me em assentadas neste Colegiado, reconheço que a jurisprudência predominante do Tribunal segue em sentido diverso, restringindo a convalidação de atos de aposentadoria, em situações da espécie, apenas aos casos em que o inativo não puder mais retornar ao trabalho para completar o tempo faltante à jubilação, ou quando o tempo necessário à aquisição do direito for tão exíguo que autorize o registro do ato com base no princípio da proporcionalidade.5. Como nenhuma dessas hipóteses se faz presente no caso concreto (faltam cerca de 5 anos para a aquisição do direito e o servidor conta com 62 anos de idade), a proposta da Serur não se amolda à jurisprudência dominante deste Colegiado, o que permite antever sua rejeição.Acórdão:9.1.nos termos dos arts. 174 a 176 do Regimento Interno do Tribunal, e consoante entendimento firmado no Acórdão 587/2011-Plenário, declarar nulo, de ofício, o Acórdão 535/2011-2ª Câmara;9.2. [...] conhecer do pedido de reexame, considerando-o prejudicado seu julgamento, por perda de objeto, ante a anulação do acórdão recorrido;