Acórdão 8978/2020
Proposta de Deliberação:Trata o presente processo do ato de reversão de pensão especial de ex-combatente deferido pela 10ª Região Militar do Comando do Exército. 2.	A pensão é percebida pela Sra. [beneficiária], filha do [instituidor], falecido em 2/2/1992. 3.	Após analisar os autos, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip opinou pela ilegalidade da concessão e negativa de registro do correspondente ato, sob o fundamento de que a interessada acumula a pensão especial ora em exame com o "amparo previdenciário" pago ao portador de invalidez pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, com base na Lei 6.179/1974.4. 	Vereda outra, o Ministério Público de Contas conferiu exegese antípoda ao tema. Para o Parquet, a concessão em questão está regular, porquanto o art. 4º da Lei 8.059/1990 prevê que a pensão especial de ex-combatente é acumulável com benefícios previdenciários. Em consequência, sugere ao Tribunal que considere legal a pensão de que cuidam os autos.[...]6.	Fixados os encaminhamentos dissonantes para o processo, passo à apreciação da matéria. De acordo com a Lei 8.059/1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial e a seus dependentes, a pensão em questão pode ser acumulada com benefícios previdenciários. Para melhor compreensão do tema, reproduzo o comando legal de referência: "art. 4º. A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários."7.	Percebe-se que o dispositivo assenta a "regra geral" da não acumulação da pensão especial com rendimentos decorrentes dos cofres públicos, mas exclui da "regra de proibição" os benefícios previdenciários, que podem ser recebidos concomitantemente com pensão especial de ex-combatente.  [...]10.	Diante do bloco normativo precitado, sobressaem duas conclusões: a) a pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei 8.059/1990 pode ser acumulada com benefícios previdenciários (v. itens 6 e 7 acima); e b) o "amparo" da Lei 6.179/1974 não pode ser pago concomitante com benefícios decorrentes tanto do Regime Geral de Previdência Social quanto de outro regime.11.	Percebe-se que não há irregularidade, per si, na pensão especial em exame. A desconformidade com o ordenamento jurídico está no recebimento do "amparo" com a pensão. Por conseguinte, entendo que a pensão em questão deve ser considerada legal, conferindo-se registro ao ato. Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de pensão especial deferida à Sra. [beneficiária], conferindo registro ao correspondente ato;