Acórdão 1726/2021
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo então denominado Ministério da Cultura (MinC) em razão do não cumprimento de várias etapas do plano de trabalho, da reincidência na exclusão/inclusão de metas sem anuência do MinC, bem como da não apresentação de documentos e materiais comprobatórios das metas aprovadas por meio do Convênio 29/2005 (Siafi 524955).2. A aludida avença foi celebrada entre o referido órgão, por meio do Fundo Nacional de Cultura, e o Serviço Social das Estradas de Ferro - Sesef, cujo objeto era o apoio ao projeto Ponto de Cultura Estação Barão de Mauá.[...]7. Nesse cenário, o órgão concedente deu seguimento à tomada de contas especial e concluiu pela existência de prejuízo correspondente ao valor total repassado, tendo atribuído responsabilidade ao Serviço Social das Estradas de Ferro - Sesef, na qualidade de entidade beneficiária, ao Sr. [omissis 1], na condição de diretor executivo do Sesef de 2008 a 2012, e ao Sr. [omissis 2], na qualidade de diretor executivo da referida entidade de 2003 a 2008.8. Submetidos os autos a esta Corte de Contas, autorizei a citação dos responsáveis supramencionados pela seguinte irregularidade:" (...) não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais geridos em sua administração, recebidos por força do Convênio 29/2005 (Siafi 524955), celebrado entre o Ministério da Cultura e o Serviço Social das Estradas de Ferro, tendo em vista o não cumprimento de várias etapas do plano de trabalho e reincidência da exclusão/inclusão de metas sem anuência do Ministério da Cultura, bem como a não apresentação de documentos e materiais comprobatórios das metas aprovadas, tendo sido constatada a insuficiência de comprovação da execução do objeto pactuado, sendo que as informações, documentos e materiais encaminhados pelo Convenente não conferiram com o objetivo proposto e as despesas não foram compatíveis com o Plano de Trabalho aprovado (...) ".[...]11. Cabe ressaltar que o advogado constituído pelo Sr. [omissis 2] sobreveio aos autos e comunicou o falecimento do ex-gestor, ocorrido em 27/12/2018, conforme certidão de óbito juntada aos autos (peças 48 e 49).12. Adiante, a unidade técnica procedeu a diligências junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ao Ofício de Registro de Distribuição do Rio de Janeiro, a fim de verificar a existência de inventário, a identificação do inventariante e a eventual ocorrência de partilha.13. Em face da resposta daquele órgão de justiça, indicando a existência de processo de inventário, sem nomeação do inventariante, sem ocorrência de partilha e sem identificação dos sucessores ou do patrimônio do de cujus, a SecexTCE deu prosseguimento ao feito e notificou o espólio do Sr. [omissis 2] (falecido) na pessoa de seu representante, o Sr. [omissis 1] e o Serviço Social das Estradas de Ferro - Sesef, a fim de que se pronunciassem sobre os elementos adicionais juntados ao presente feito.14. A representante do espólio do Sr. [omissis 2] se limitou a dizer que não tinha nada a declarar, "uma vez que não tem e nem nunca teve qualquer conhecimento das atividades profissionais do seu pai". O Sr. [omissis 1] informou apenas que não representava mais o Sesef e que a entidade se encontrava em fase de insolvência. A entidade convenente permaneceu revel.15. Diante da análise realizada pelo órgão concedente e dos elementos acostados aos autos, o auditor da SecexTCE ratificou o exame de mérito da então denominada Secex/RJ e alvitrou que as contas do Sr. [omissis 2] (falecido) e do Sesef fossem julgadas irregulares; que fossem acatadas as alegações de defesa do Sr. [omissis 1]; que fosse imputado débito aos dois primeiros responsáveis; e que fosse aplicada multa ao Sesef, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992.16. O corpo diretivo da unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU anuíram ao aludido encaminhamento.17. Feito esse necessário resumo, passo a decidir.[...]27. Diante das sérias incongruências e omissões da documentação acostada, entendo que os elementos apresentados não se mostram aptos a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais em comento, sendo adequada a glosa integral dos valores transferidos. 28. Com relação ao Sr. [omissis 1], diretor executivo do Sesef de 2008 a 2012, observo que os gastos tidos como irregulares ocorreram entre 2005 e 2008, durante a gestão do Sr. [omissis 2] à frente da entidade, sendo relevante pontuar que aquele foi arrolado nos autos em razão de ter recaído sobre ele a responsabilidade pela prestação de contas da avença.[...]31. Quanto ao Sr. [omissis 2], observo que o seu falecimento ocorreu após o seu ingresso nos autos, de modo que foi regular a notificação realizada, inclusive a que ocorreu posteriormente à sua morte para apresentação de elementos adicionais de defesa, já que endereçada à representante legal provisória indicada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.32. Sendo assim, aplica-se a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o falecimento do responsável após sua citação válida não impede o julgamento de mérito pela irregularidade de suas contas. A propósito do assunto, transcrevo o seguinte precedente extraído do repositório da jurisprudência selecionada desta Casa:"Quando o falecimento do responsável ocorre após a apresentação da defesa, considera-se válida a citação e satisfeito o princípio do contraditório e ampla defesa, sem prejuízos à validade do julgamento das contas do falecido. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a ocupar a posição do de cujus no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário, de natureza indenizatória, até o limite do patrimônio transferido. As consequências jurídicas sancionatórias, no entanto, são exclusivas do gestor, não se transferindo aos sucessores do falecido dada sua natureza personalíssima."  (Acórdão 3.089 [3.088]/2019-2ª Câmara).33. No caso, como não houve a partilha nem a identificação dos herdeiros, acolho a análise empreendida pela SecexTCE, que contou com o aval do MPTCU, no sentido de julgar irregulares as contas do Sr. [omissis 2] (falecido), na condição de diretor executivo da referida entidade de 2003 a 2008, condenando o seu espólio ao pagamento do débito especificado.Acórdão:9.1. excluir do rol de responsáveis o Sr. [omissis 1] e o Serviço Social das Estradas de Ferro - Sesef;9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso III, alínea c e § 2º, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. [omissis 2] (falecido);9.3. condenar o espólio ou, caso tenha havido a partilha, os herdeiros do Sr. [omissis 2], de forma solidária, ao pagamento dos valores a seguir especificados [...];