Acórdão 689/2015
Voto:Pode-se, contudo, cogitar acerca da incidência da prescrição da pretensão punitiva doTribunal, materializada pela imposição de multa aos responsáveis, em razão da presença de opiniõesdivergentes acerca da matéria.[...]Os eventos danosos tiveram início com o repasse dos recursos financeiros pactuados ao Município, em 26/6/2002.Entendo que, na hipótese de ser reconhecida a incidência da prescrição, seu dies a quo há de coincidir com o ingresso no processo no Tribunal, em consonância com o princípio da actio nata, gravado no art. 189 do Código Civil. Segundo tal princípio, a contagem do prazo prescricional só tem início com a ciência da violação do direito por seu titular, porque apenas nesse momento surge a possibilidade de ação. Nesses termos, a contagem do prazo prescricional teria início em 8/11/2007, com a autuação da representação originária destas contas especiais.Tendo em vista, entretanto, que o Tribunal ainda não se pronunciou objetivamente sobre o tema, fixo, no caso concreto, o dies a quo dessa contagem em 26/6/2002, data de repasse do recurso ao Município, porquanto mais favorável aos recorrentes.