Acórdão 1051/2012
Relatório:3.3.5.1. As razões de justificativa apresentadas não elidem a irregularidade apontada no relatório de fiscalização. Conforme ali apontado, em resposta à solicitação da equipe de auditoria sobre as medições efetuadas para a verificação dos serviços relativos às Notas Fiscais 215, 216, 217, 218, 281, 337 e 338, emitidas pela contratada, [omissis] (Contrato 35/2008), o fiscal do contrato, no memorial descritivo encaminhado por meio do ofício 1347/2009/COGRL/SPOA/MF-DF, de 3/12/2009, informou que "Devemos lembrar que a empresa faz seus levantamentos de quantitativos em medições `in loco' e os levantamentos feitos aqui foram baseados no projeto". Concluiu então que " (...) diferenças serão observadas". No mencionado memorial descritivo, consta tabela comparativa entre a quantidade executada e a paga, sendo que, dos dezoito itens listados, dez apresentaram diferenças expressivas (fl. 243). Logo, ficou evidenciado que, de fato, o fiscal não efetuou as medições dos serviços executados, ocasionando as diferenças mencionadas.3.3.5.2. O próprio responsável, ao manifestar-se sobre o fato, destaca que havia insuficiência de pessoal para atender a todas as demandas e reforça todo o exposto, ao afirmar que o levantamento realizado para elaboração da nota técnica foi feito sobre desenhos.Voto:Como os argumentos apresentados pelo Sr. [gestor] não justificam o fato das notas fiscais emitidas pela [omissis] terem sido por ele atestadas sem a medição dos serviços efetivamente executados, em afronta ao art. 67 da Lei nº 8.666/93, rejeito suas razões de justificativa e aplico-lhe a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei nº 8.443/92.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [gestor], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 [...];