Acórdão 9580/2015
Voto:Cuida-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito de Moju/PA, em razão da impugnação parcial de despesas relativas ao Contrato de Repasse [...], firmado entre a União e o referido município, para execução de ações no âmbito do Pronaf, com vigência de 28/12/2000 a 30/10/2007.[...]5. A Secex/AM, diante da revelia do responsável e considerando a ausência nos autos de documentação apta a comprovar o nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas inquinadas, bem assim 'elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua conduta', propôs o julgamento pela irregularidade das contas do ex-gestor, sua condenação em débito e apenação com a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992. 6. O Ministério Público junto a este Tribunal acompanhou a proposta do órgão instrutivo. [...]8. Com efeito, apesar de os Relatórios de Acompanhamento do Empreendimento (peça 1, p. 102, 112, 124, 130, 134 e 138) atestarem a execução integral do centro de treinamento e da limpeza dos igarapés, ressentem-se os autos de documentação que estabeleça o necessário vínculo entre os recursos federais repassados e as ações alegadamente executadas nesses objetos. 9. Do exame do extrato bancário (peça 1, p. 152, 153 e 155), verifica-se que os valores impugnados estão registrados como 'Débito Autorizado' (os referentes aos igarapés, consta o valor global), cujos destinatários não se pode especificar. 10. Para a comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos, não basta a demonstração de que o objeto pactuado foi executado, mas que o foi com os recursos repassados para esse fim. Destarte, tendo em vista que inexistem nos autos documentos que façam essa vinculação, mostra-se adequado o encaminhamento proposto pelas instâncias anteriores.Acórdão:9.1 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea a e c, 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de João Martins Cardoso Filho, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando- lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: