Acórdão 198/2007
Voto:3. No que tange ao mérito do recurso, verifico que não existe a contradição alegada. Em primeiro lugar, como é cediço pela jurisprudência desta Corte e dos tribunais judiciais superiores, a contradição a ser elidida em sede de embargos de declaração é aquela existente dentro da própria deliberação atacada. Não cabe impetrar embargos de declaração para alegar contradição do decisum recorrido com outras decisões, seja do próprio TCU ou do Judiciário, ou com disposições do ordenamento jurídico vigente.[...]"17. Ao tratar dessa questão, Barbosa Moreira (in Comentários ao Código de Processo Civil, 9ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, 2001, vol. V, p. 550) esclarece que:'Não há cogitar de contradição entre o acórdão ou outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão estava preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida error in procedendo, mas o remédio de que agora se trata é incabível. Também o é na hipótese de contradição entre o acórdão e o que conste de algumas peça dos autos (caso de error in iudicando) '.18. Nessa mesma linha é a posição jurisprudencial, consoante se pode perceber nas ementas abaixo transcritas:'Embargos de declaração - Contradição entre dois acórdãos distintos - Impossibilidade - Rediscussão sobre o acerto do julgamento de apelação - Efeitos modificativos - Impossibilidade - Omissão inexistente - Aclaratórios rejeitados. A Contradição que autoriza o uso de embargos de declaração é a que se verifica entre proposições do acórdão e não aquela que se encontra entre decisões diversas, em especial se os dois acórdãos cuidam de matérias distintas e independentes. Os embargos de declaração têm por escopo sanar, no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. É inadmissível desnaturá-los, atribuindo-lhes efeitos infringentes do julgado, salvo situações excepcionalíssimas' (Ac. un. da 3ª T. Civ. do TJMS - EDcl classe 'b', XI - n° 61.128-5/01 - rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - j. 04.11.1998: apud Fernandes, Luís Eduardo Simardi, in Embargos de Declaração, Efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, Recursos no Processo Civil, 11, p. 78/79).'A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial - fundamentação e dispositivo - e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico. Pretensão de conversão do julgamento em diligência inviável.' (STF: RE 174144 ED/RS, DJ 13/03/1988, p. 10).'" [Trechos do Voto condutor do Acórdão 1.619/2005-Plenário].Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento e, em conseqüência, manter inalterado o Acórdão 2.354/2006-Plenário;