Acórdão 1682/2013
Voto:23. Anoto que as demais propostas da Selog, tendentes a restringir o alcance da Ata de Registro de Preços 141/2012 em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, e a cientificar a PGR acerca das falhas formais e das oportunidades de melhoria identificadas nos atos fiscalizados, embora não guardem relação direta com o objetivo inicial deste processo, mostram-se pertinentes e oportunas, [...]. Reproduzo-as a seguir [...]:[...]- ciência à PGR sobre as seguintes falhas formais e oportunidades de melhoria identificadas no curso da presente fiscalização no Pregão Eletrônico n° 141/2012: [...]- exame dos aspectos legais que envolvem licitações e contratos efetuado por instância diretamente subordinada à área responsável pela contratação [...], o que fere o princípio da segregação de funções;Acórdão:9.4 dar ciência à Procuradoria-Geral da República sobre as seguintes falhas formais e oportunidades de melhoria identificadas no curso da presente fiscalização no Pregão Eletrônico n° 141/2012:[...]9.4.2 exame dos aspectos legais que envolvem licitações e contratos efetuados por instância diretamente subordinada à área responsável pela contratação (Secretaria de Administração), o que fere o princípio da segregação de funções;