Acórdão 851/2017
Voto:Cuidam os autos de Recurso de Revisão interposto por [omissis] (peça 69, 79 e 80) contra o Acórdão 7347/2010-1ª Câmara (peça 4, p. 32-33) - corrigida, por erro material, pelo Acórdão 8029/2013-1ª Câmara (peça 45), que apresentou o seguinte teor:[...]4.Em síntese, o recorrente argumenta que (i) não houve aplicação de juros e correção monetária ao abatimento do débito imputado; (ii) a fixação do termo a quo para a contagem dos juros e multa da condenação foi estabelecida de forma incorreta; (iii) ocorreu prescrição intercorrente; (iv) não foi reconhecida a corresponsabilidade do prefeito sucessor - aplicabilidade da Súmula-TCU n. 230; (v) existiu contradição na decisão recorrida - conta no Banco Santander como conta específica - impossibilidade de apresentar extratos bancários; e (vi) era impossível para ele prestar contas.[...]7. Em relação à prescrição intercorrente, não merecem reparos as conclusões da unidade técnica no sentido de que "A jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de 'que os processos de controle externo não se sujeitam à prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99' (Acórdão 7146/2015 - Primeira Câmara) e de que 'não se aplica a prescrição intercorrente estabelecida na Lei 9.783/1999 à atividade de controle exercida pelo TCU, uma vez que não enquadrada como exercício do poder de polícia do Estado' (Acórdão 5533/2014 - Segunda Câmara) ".Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por [responsável] e, no mérito, negar-lhe provimento;