Acórdão 3056/2007
Voto:6. Diante disso [ocorrência de inconsistências], entendo que deve ser considerada prejudicada a apreciação de mérito do ato de pensão civil em favor de [...], em conformidade com o novo procedimento estabelecido no Acórdão nº 420/2007-TCU-Plenário, haja vista a ocorrência de falhas e omissões nas informações prestadas e cadastradas no Sistema Sisac pela unidade de origem que impedem o registro da concessão.7. Em decorrência, cabe fixar prazo ao Ministério da Justiça para encaminhar novo ato devidamente corrigido no que se refere aos beneficiários, com a inclusão da companheira designada, preenchimento dos campos com os correspondentes números de matrícula dos beneficiários no Sistema Siape e, com relação a [...], indicação do correto fundamento legal de concessão de pensão civil temporária a filho até 21 anos de idade.Acórdão:9.1. considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de fls. 2/5, referente à concessão de pensão civil a dependentes do instituidor [...], haja vista a ocorrência de inconsistências como indicação incompleta do rol de beneficiários, troca dos números de matrícula dos beneficiários no Sistema Siape no preenchimento do campo 13 do anexo do formulário de concessão do Sisac e informação incorreta do fundamento legal do benefício temporário concedido ao filho [...];9.2. determinar ao Ministério da Justiça que:9.2.1. providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o encaminhamento de novo ato de pensão civil, via Sistema Sisac, com a correção das falhas e omissões nas informações prestadas e cadastradas no formulário de concessão de pensão civil - anexo 'dados do beneficiário'.9.3. determinar ao órgão do controle interno competente que, no exame dos atos sujeitos a registro, compare acuradamente as informações previamente cadastradas no Sistema Sisac com aquelas constantes dos respectivos processos e, no caso de inexatidão ou insuficiência dos dados recebidos, devolva de imediato o processo à unidade de origem para correção das informações cadastradas na base do referido sistema, em atendimento ao disposto nos arts. 10, § 2º, e 11, inciso II, da Instrução Normativa TCU nº 44/2002;