Acórdão 2828/2016
Voto:Trata-se de monitoramento do Acórdão 5402/2012-2ª Câmara, por meio do qual foram consideradas ilegais diversas aposentadorias de servidores da UFMG, em virtude das mais variadas irregularidades: pagamento continuado de horas-extras celetistas, [outras irregularidades].[...]7. De outro giro, a decisão judicial não deve, em princípio, impedir alterações na estrutura remuneratória decorrentes da nova legislação. Tampouco pode assegurar que essas alterações operem apenas no sentido de acrescentar novas vantagens ao contracheque do servidor, de modo a imunizá-lo contra a absorção de vantagens incompatíveis com a nova estrutura criada por lei, mormente aquelas oriundas do extinto vínculo estabelecido sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conhecido como "regime celetista". 8. Essa matéria - combinação de vantagens de regimes jurídicos distintos - já foi enfrentada e repelida pelo próprio STF, como ilustra a ementa da decisão proferida no RE 384.876, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence:[...]9. Não é por demais lembrar que a inclusão nos vencimentos de servidores estatutários, em caráter permanente, de parcela alusiva a horas-extras, mesmo que originariamente sustentada por sentença produzida na esfera trabalhista, vai de encontro ao pacífico entendimento desta Corte no sentido de que gratificações e vantagens próprias do regime da CLT são incompatíveis com a Lei 8.112/1990. 10. Com a alteração do regime jurídico, todas as antigas vantagens, incompatíveis com o novo regime, a exemplo das horas-extras incorporadas, deveriam ter seu pagamento cessado, ressalvado o direito à irredutibilidade remuneratória. Ainda assim, nesse caso, a eventual diferença deveria ser paulatinamente compensada sempre que alterada a estrutura de retribuição do cargo do beneficiário, até sua completa absorção (Decisão 100/2002-2ª Câmara). 11. Desse entendimento não destoa o Supremo Tribunal Federal (STF), consoante se pode depreender da ementa do MS 22455/DF, publicada no Diário da Justiça de 7/6/2002:[...]12. Nessas situações, não haveria que se falar em desrespeito à coisa julgada trabalhista ou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, como se extrai do MS 24381 ED/DF:[...]Acórdão:9.1. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que: 9.1.1. promova a absorção, no prazo de trinta dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, das seguintes parcelas: 9.1.1.1. "horas-extras", nos proventos dos [rol de inativos];