Acórdão 17226/2021
Voto:Examina-se processo apartado do TC 015.909/2018-2, que trata de representação de vereadores do município de Dom Eliseu/PA, acerca de possíveis irregularidades na gestão de recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Programa Minha Casa Minha Vida (Fundo de Arredamento Residencial - FAR), envolvendo dispensas indevidas de licitação.2. Segundo os signatários, o prefeito daquela cidade, com fundamento na Lei Municipal 445/2017, instituiu a [fundação] (peça 4, p. 60-61), presidida pelo [responsável 2] (peça 4, p. 71). 3. Referida entidade, durante o exercício de 2017, firmou irregularmente com o Município de Dom Eliseu duas contratações diretas, fundamentadas no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, para a administração do Hospital Municipal da cidade e para a execução de Projeto de Trabalho Social - PTS do Programa Minha Casa Minha Vida no Conjunto residencial Eldorado I, totalizando o valor de R$ 5.585.782,43.4. Os representantes, ainda, afirmaram que outras duas contratações envolvendo a gestão dos postos de saúde do município e a realização de cursos de capacitação no e-Social também seriam irregulares.5. O presente processo trata especificamente de irregularidades apontadas no Contrato 10917/2017 (Contrato Caixa 36478249), relativo à execução de Trabalho Social no empreendimento Conjunto Habitacional Residencial Eldorado - Programa Minha Casa Minha Vida.6. A unidade técnica promoveu a audiência do [responsável 1], na qualidade de prefeito de Dom Eliseu/PA, para que justificasse as seguintes irregularidades apontadas: (i) contratar irregularmente instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação; (ii) apresentar projeto básico/termo de referência sem orçamentos detalhados com a composição de todos os seus custos unitários; (iii) apresentar projeto básico/termo de referência sem detalhamento dos tipos de serviço a serem executados e de materiais e equipamentos a serem empregados no desenvolvimento do Trabalho Social; e (iv) realizar ele próprio a fiscalização, contrariando o princípio da segregação de funções.7. Instado a se pronunciar, o responsável apresentou suas razões de justificativa por meio de expediente que integra a peça 8 destes autos.8. A unidade técnica propôs o acolhimento parcial da defesa apresentada, para afastar as irregularidades relacionadas ao projeto básico e ao termo de referência. Contudo, remanesceram os problemas relacionados à dispensa irregular da licitação e à fiscalização do contrato sem segregação de função. Em virtude disso, sugeriu a unidade instrutiva a aplicação ao responsável da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92.9. Após esse breve histórico, passo ao exame de mérito da questão.[...]13. Quanto aos demais itens objeto da audiência do responsável, discordo do encaminhamento proposto pela unidade técnica, pelas razões que passo a expor.14. O primeiro deles diz respeito à irregularidade na contratação direta realizada com [fundação].15. A dispensa de licitação questionada foi fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, que autorizava a dispensa de licitação "na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos".16. Sobre o tema, este Tribunal conta com o Enunciado de Súmula TCU 250, segundo o qual:A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.17. Conforme destacou a unidade técnica, a análise do estatuto da [fundação] (peça 4, p. 64) autoriza concluir que ela se enquadra no primeiro requisito legal como instituição brasileira, sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional. Seu artigo 5º descreve diversas áreas nas quais pode atuar (educação, tecnologia, assistência social, saúde, meio ambiente e cultura), praticamente abarcando todas as possíveis ações governamentais.18. Além disso, as atribuições da referida fundação guardam pertinência com o objeto da contratação, que consistiu na execução de um conjunto de ações informativas e educacionais junto aos beneficiários do PMCMV, promovendo o exercício da participação cidadã, favorecendo a organização da população e a gestão comunitária dos espaços comuns, contribuindo para o fortalecimento e melhoria da qualidade de vida das famílias e sustentabilidade do empreendimento (peça 5, p. 34).19. Observo que não há nos autos questionamentos acerca da compatibilidade do preço praticado na referida contratação.20. O responsável, em sua defesa, afirmou que o Projeto de Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida do Eldorado I em Dom Eliseu-PA estava paralisado há mais de dois anos, quando se deu a contratação da [fundação] para retomá-lo. A Gestão Municipal de 2013-2016 já havia despendido R$ 104.597,58, de um total de R$ 546.000,01, aprovado originalmente para o projeto. 21. Para a retomada do projeto, o responsável encaminhou à Caixa uma "Proposta de Reprogramação" que previa a execução de atividades a serem desenvolvidas no decorrer de sete meses, ao custo remanescente dos recursos originalmente previstos, no montante de R$ 441.402,43 (peça 8, p. 38).22. Referida proposta foi examinada pela Caixa, inclusive no que se refere à compatibilidade dos preços apresentados no projeto de trabalho social/projeto básico com o projeto inicialmente aprovado (peças 8, p. 21-26 e 13, p. 9).23. Outro requisito exigido pela Lei 8.666/1993, art. 24, inciso XIII, é que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional. Tal exigência busca garantir a indiscutível capacitação da entidade para o desempenho da atividade objetivada, o que assegurar o perfeito cumprimento do contrato.24. Isso porque, se a instituição não possui as condições técnicas para desempenhar a atividade por si só, não há como se supor que ela atenda essa exigência legal.25. Também se extrai dessa exigência a preocupação com o respeito ao princípio da economicidade, evitando-se, assim, o pagamento de taxa de intermediação, correspondente à diferença entre o montante despendido pela Administração e aquele auferido pela eventual subcontratada, real executora dos serviços.26. No caso vertente, a documentação trazida pelo responsável não comprovou o implemento de tal requisito. A fundação teve seu estatuto aprovado em 7/6/2017 (peça 8, p. 17) e o contrato para realizar os serviços foi assinado pouco tempo depois, em 1/9/2017 (peça 5, p. 72-75). Não há indicação de que a entidade possuía qualquer lastro anterior para realizar o serviço contratado.27. Observo, entretanto, que, embora não tenha adotado o responsável o cuidado de contratar entidade cujo desempenho anterior pudesse ser medido, a execução das atividades propostas foi atestada pela Caixa, conforme documentação acostada aos autos à peça 8, pp. 27-29, 97-112, não existindo indícios do pagamento de intermediação de recursos, resultante de eventual subcontratação.28. Além disso, a entidade, no caso em apreço, foi criada pela própria municipalidade com o fim precípuo de realizar as atividades relativas à contratação ora questionada, o que, a princípio, reduziria o risco da inexecução dos serviços contratados.29. Não há nos autos quaisquer evidências de que a referida fundação tenha sido utilizada pelo município de forma irregular ou que tenha adotado medidas que causaram prejuízo à municipalidade.30. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto e ainda que caracterizada a irregularidade, entendo que seria de excessivo rigor aplicar a penalidade sugerida pela unidade técnica. Tal apontamento justificaria, a meu ver, a ressalva das contas do gestor e o encaminhamento à municipalidade de ciência da irregularidade identificada.[...]34. Assim, não vejo motivos para a aplicação de penalidade ao chefe do executivo municipal.Acórdão:9.2. dar ciência ao Município de Dom Eliseu/PA, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade ocorrida na gestão de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (Fundo de Arredamento Residencial - FAR), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.2.1. inobservância do requisito legal atinente à inquestionável reputação ético-profissional na contratação de instituição sem fins lucrativos [fundação], com dispensa de licitação, fundada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993.