Acórdão 5640/2016
Analisam-se atos de concessão de pensões civis instituídas pelos seguintes ex-servidores da Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre:[...]6.Acolho em essência a proposta da Sefip, endossada pelo Parquet especializado, razão pela qual as incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações que seguem.7.Quanto ao ato de concessão da pensão instituída pelo [servidor falecido],  verifico que esta Corte, por meio do acórdão 1348/2010-TCU-Plenário, reconheceu a possibilidade de ser concedida pensão simultaneamente à mulher e à companheira, quando observadas certas condições: (1) o instituidor esteja separado de fato de seu cônjuge, à época do falecimento; (2) não tenha sido elidida por sentença judicial a presunção de dependência econômica do cônjuge em relação ao instituidor da pensão; (3) a união estável com a companheira, também beneficiária da pensão, tenha sido reconhecida judicialmente.8.Constam dos autos documentos que comprovam a existência de união estável entre o [servidor falecido] e a [companheira], como as certidões de nascimento de quatro filhos em comum e as declarações de imposto de renda dos exercícios de 1999 a 2004, nas quais a [companheira] é mencionada como dependente.9.Ademais, após o exame realizado pela unidade instrutiva, foi encaminhada pela Superintendência Regional do Incra no Acre (SR/14) cópia da sentença que, no processo 0715263-39.2014.8.01.0001 (peça 38, p. 6-12), declarou como entidade familiar a convivência em regime de união estável entre a [companheira] e o instituidor, no período de 1978 até o falecimento deste, em 26 de maio de 2005.10.Observo, no entanto, que, dentre os documentos encaminhados pela [companheira] (peça 24), em resposta à oitiva, há cópia da sentença proferida em sede de ação ordinária na 1ª Vara Federal do Acre, nos autos do processo 2008.30.00.000991-0, a qual acolheu o pedido formulado para anular o ato administrativo que concedeu pensão à viúva, mantendo integralmente a pensão em favor da companheira e seu filho.11.A mencionada decisão judicial reconheceu a separação de fato e afastou a dependência econômica presumida da [mulher], conforme trechos que reproduzo da análise de mérito do juiz da causa: (...) advindo a separação de fato dos cônjuges, tal dependência, que até então era presumida, deixa de sê-lo, sendo imprescindível, para a configuração da condição de beneficiário, a comprovação fática da qualidade de dependente. (...) 15.No caso em análise, a separação de fato do ex-servidor de [mulher] é matéria incontroversa (...) ';16.Ocorre que, independente do período que os cônjuges passaram junto após a celebração do casamento (...), conclui-se indubitavelmente que antes da década de 80 o ex-servidor já não estava mais casado de fato com a requerida e nenhum filho resultante desse relacionamento possuía, o que esvazia, conforme já dito, a presunção de dependência econômica.17. O argumento da requerida de que o autor, mesmo após a separação de fato teria continuado a lhe prestar assistência financeira e emocional não veio acompanhado de nenhuma prova (ou mesmo indício) constante nos autos. (...) 19.Dessa forma, havendo vício no ato administrativo, sob o aspecto de sua legalidade, a anulação do mesmo pelo Judiciário é medida que se impõe.20.Por fim, ressalvo que esta decisão não impede o INCRA de que, havendo novo requerimento no qual a viúva do ex-servidor apresente comprovação de dependência econômica, livremente aprecie e decida quanto a tal pretensão.[...]12. Verifico que o processo judicial no qual a sentença acima foi proferida não transitou em julgado. Em consulta na Internet, na última movimentação daqueles autos na 1ª Vara Federal do Acre (peça 30), em 20/8/2010, consta 'REMETIDO TRF S BAIXA'. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (peças 31 e 40) constam movimentações em 18/7/2016, sem que exista indicação da prolação de decisão de mérito por aquela Corte. 13. Assim, a habilitação das beneficiárias ainda está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, inclusive a presunção de dependência econômica do cônjuge em relação ao instituidor da pensão. 14. Nesse contexto, entendo pertinente a proposta da unidade instrutiva, anuída pelo MP/TCU, de determinar o sobrestamento deste processo até o deslinde final daquela ação, sem prejuízo de determinar ao órgão que acompanhe a sua tramitação e, se for o caso, emita outro ato de concessão de pensão quando do trânsito em julgado. Acórdão:9.2. determinar, com fulcro no art. 157 do RI/TCU, o sobrestamento deste processo até que transite em julgado a ação judicial que discute a habilitação das beneficiárias referentes ao ato instituído por [servidor falecido] (processo 2008.30.00.000991-0 - processo originário 0000983-74.2008.4.01.3000/JFAC).9.3. determinar à Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre que:9.3.1. verifique a tramitação da ação judicial acerca da pensão instituída pelo [servidor falecido], processo 2008.30.00.000991-0 (processo originário 0000983-74.2008.4.01.3000/JFAC) e, quando do trânsito em julgado, se for o caso, cadastre no Sisac e submeta a este Tribunal, para fim de registro, novo ato de alteração de pensão civil;9.3.2. se for necessário encaminhar ato de alteração da pensão civil instituída pelo [servidor falecido], conforme determinado no item acima, observe a nova fundamentação legal, de acordo com os itens 15 a 17 da proposta de deliberação;