Acórdão 476/2003
Relatório:Cuidam os autos de estudos realizados pela Secretaria de Macroavaliação Governamental/TCU acerca dos critérios utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para apuração da Receita Corrente Líquida - RCL, relativa ao exercício de 2001, com vistas a verificar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.[...]5. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 5.1. Segundo a LRF (art. 2º, inciso IV e §1º), a RCL corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, no caso da União: - valores transferidos a Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal; - contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195; - contribuições mencionadas no art. 239 da Constituição; - contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social; - receitas provenientes da compensação financeira citada no §9º do art. 201 da Constituição; - os valores pagos em decorrência da Lei Complementar nº 87/96; - transferências ao FUNDEF a título de complementação da União. [...]12.8. Verifica-se que a STN mudou seu entendimento quanto à consideração dos efeitos da Desvinculação de Receitas da União - DRU na apuração da RCL. Essa mudança enseja que se avalie o tratamento mais adequado. As contribuições devem ser deduzidas, para fins de apuração da RCL, pelo seu valor total ou pelo valor vinculado (80%, após a incidência da DRU)?12.10. Quando a lei estabelece uma vinculação, busca garantir, com vistas a atender o interesse público, fonte estável de financiamento e em volume necessário ao atendimento de despesa considerada relevante. O propósito da DRU é, diante de um quadro de insuficiência de recursos, liberar parcelas anteriormente vinculadas com o objetivo de conferir maior flexibilidade à gestão pública. 12.11. A RCL é apurada com base no que a lei estabeleceu. Ela impõe que determinada receita deve ser deduzida - a contribuição para o PIS/PASEP, por exemplo. Tendo a DRU desvinculado 20% dessa receita, é correto deduzir da receita corrente apenas seu valor líquido, isto é 80% da contribuição? Um argumento favorável é que a dedução decorre justamente de ser aquela contribuição vinculada a determinadas despesas e, deixando determinada parcela de ser vinculada, não haveria porque ser deduzida da receita corrente. Ora, a regra não é deduzir receitas vinculadas, mas aquelas autorizadas pela LRF. Se determinada receita deixa de ser vinculada, deixar de deduzi-la depende de alteração de disposição contida naquela lei complementar. 12.12. Deve-se lembrar que a RCL é um limitador para gastos com pessoal e dívida. A desvinculação de receitas, que ocorre num quadro de escassez de recursos e busca possibilitar a execução dos programas governamentais, não deve produzir um efeito colateral de afrouxar aquele limite. Uma desvinculação que decorra de dificuldades financeiras por que passa a União, não pode ensejar maiores gastos com pessoal e/ou maior endividamento. Esse efeito seria contraditório e não se conformaria com o princípio da gestão fiscal responsável. 12.13. Do exame realizado, constatou-se que, atualmente, a STN deduz o valor total das contribuições ao proceder à apuração da RCL, o que está de conformidade com a LRF. De fato, a incidência da DRU sobre determinadas receitas não afeta a apuração da RCL. 12.14. Com vistas a afastar quaisquer dúvidas futuras a respeito da questão, entendemos que se deva firmar o entendimento de que a DRU não afeta a apuração da RCL.Voto:Examina-se representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental/TCU - Semag a respeito dos critérios utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para apuração da Receita Corrente Líquida - RCL, relativa ao exercício de 2001, com vistas a verificar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 2. Em resumo, as conclusões do percuciente estudo perpetrado pela Semag são as seguintes: a) a Desvinculação de Receitas da União - DRU não afeta a apuração da Receita Corrente Líquida - RCL;[...]Ante o exposto, acolho as proposições da Unidade Técnica, e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. Acórdão:9.1. firmar entendimento no sentido de que: 9.1.1. a Desvinculação de Receitas da União - DRU não afeta a apuração da Receita Corrente Líquida - RCL;