Acórdão 5460/2025
Relatório:Trata-se de ato de aposentadoria em favor de [interessado], emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, e submetido a este Tribunal para fins de registro.    2. Reproduzo a seguir, com ajustes de forma, o teor principal da instrução conclusiva lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, cuja proposta de encaminhamento foi endossada pelos respectivos dirigentes e pelo Ministério Público de Contas (peças 5 a 7): (...) Exame das Constatações11. Ato: 90413/2018 - Inicial - Interessado (a): [interessado][...]11.2.2. Houve o registro de pelo menos uma rubrica com 'Denominação para análise pelo TCU = Decisão judicial (16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Decisão judicial - Outros) - R$ 8.674,60).a. Instância da constatação: Tribunal de Contas da União.b. Justificativa do Gestor de Pessoal: Não há. c. Análise do Controle Interno:  Não há. d. Análise da Equipe Técnica (AudPessoal/TCU): Ilegal.Trata-se de parcela remuneratória paga com base em decisão judicial, no âmbito do Mandado de Segurança n. 0000220-18.2000.4.01.340, visando garantir o direito ao pagamento de quintos incorporados, calculados com base na Portaria n. 474, de 26/8/1987, do Ministério da Educação. O interessado obteve decisão judicial determinando ao Secretário de Recursos Humanos da Administração e do Patrimônio - SEAP que "se abstenha de reduzir o valor dos proventos dos substituídos, afastando a aplicação do Parecer AGU-OG 203/99" (Nota n. 3022-7.1.7/2013/BVM/Conjur-MP/CGHU/AGU, em anexo ao presente Ato). A decisão transitou em julgado em 27/09/2010.Para cumprimento da decisão judicial, em 03/12/2013, por meio da Nota n. 3022-7.1.7/2013/BVM/Conjur-MP/CGHU/AGU, a AGU consignou que a decisão deveria ser cumprida para implantar em folha de pagamento "os valores dos quintos incorporados até 31/10/1991 (nos termos das planilhas apresentadas pela União às fls. 609/789 " doc. Anexo ao PA).Conforme memória de cálculo da Coordenação de Recursos Humanos do IFSP, datada de 19/7/2012 (numeração original indicando folha 725), adotou-se para cálculo das funções, de acordo com a Portaria 474/1987, tabela de remuneração dos servidores públicos federais de 2012, posição março/2012. Dessa maneira, o cálculo de 4/10 de Função FC-05, 2/10 de FC-06 e 4/10 de CD-04 resultou no total de R$ 9.702,30, sendo que R$ 1.027,70 já estava sendo pago ao servidor por meio de VPNI e R$ 8.674,60 começou a ser pago pela Rubrica 16171 - "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", a partir de fevereiro de 2014.Esta Corte de Contas já firmou entendimento de que é legítima a incorporação de parcelas de funções comissionadas, de Instituições Federais de Ensino, nos valores estipulados pela Portaria 474/1987-MEC. O Plenário deste Tribunal, por meio do Acórdão 835/2012, definiu os critérios para o cálculo nos seguintes termos:"9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;""9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997."No presente caso, houve trânsito em julgado, mas o cálculo realizado na fase de cumprimento da decisão foi incorreto, uma vez que considerou valores de março de 2012. De acordo com o citado acórdão, a quantia inicial deveria ser apurada na data da decisão de 1º grau e atualizada somente por reajustes gerais.Cabe transcrever abaixo trecho do Relatório do Acórdão 1467/2017 -TCU - PrimeiraCâmara, que analisou caso semelhante ao do presente ato:"17. Considerando o regime jurídico do pessoal docente das IFES, em sua maioria celetista até o advento da Lei 8.112/1990, a concessão da incorporação de função teve como marco inicial a vigência da Lei 8.911/1994, ou seja, 12/7/1994. Nessa época, a remuneração do professor titular nas condições descritas pela Portaria 474/1987, era composta do vencimento básico mais a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, no percentual de 160%, instituída pela Lei Delegada 13, de 27/8/1992 e majorada pela Lei 8.676, de 13/7/1993.18. A remuneração de Professor Titular com Dedicação Exclusiva e Doutorado, mais a GAE no mês de janeiro/1995, era de R$ 3.169,37." (...) "é necessário obter o valor da remuneração do Professor Titular com dedicação exclusiva e doutorado na data do provimento judicial de 1º Grau e aplicar sobre ele apenas os índices de aumentos lineares após o provimento judicial."Em decisão mais recente, Acórdão 1716/2024- TCU- Primeira Câmara, o mesmo valor de partida foi usado para cálculo de VPNI com atualização até 2013:FUNÇÃO BC - R$ (*) % VALOR - R$ Reajustes Gerais (**) Valor Total da VPNI IntegralFC-1 - 3.169,37 + 80% = 5.704,86 x 1,04535 = 5.963,58FC-2 - 3.169,37 + 65% = 5.229,46 x 1,04535 = 5.466,61FC-3 - 3.169,37 + 55% = 4.912,52 x 1,04535 = 5.135,30FC-4 - 3.169,37 + 40% = 4.437,11 x 1,04535 = 4.638,34FC-5 - 3.169,37 + 30% = 4.120,18 x 1,04535 = 4.307,03FC-6 3.169,37 + 20% = 3.803,24 x 1,04535 = 3.975,72FC-7 3.169,37 + 0%  = 3.169,37 x 1,04535 = 3.313,10* Remuneração do cargo de Professor Titular com dedicação exclusiva e doutorado em janeiro/1995 - vencimento mais GAE, no percentual de 160%, instituída pela Lei Delegada 13/1992, majorada pela Lei 8.676/1993.** Aumentos lineares de 1995 a 2013 (1% + 3,5% = 1,01 x 1,035).Considerando ainda os termos definidos no Acórdão 1915/2012 - TCU - Plenário, para o cargo de direção, nível CD-4, o valor total de 5/5 (10/10) deveria ser de R$ 2.926,98.Assim, no caso concreto, o somatório de 4/10 de Função FC-05, 2/10 de FC-06 e 4/10 de CD-4 resultaria em R$ 3.688,75. Cabe destacar ainda que, conforme os dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Poder Executivo (Siape), as funções cadastradas para o servidor são de 5/5 de CD-4, considerando períodos de 01/08/1990 a 31/07/1995.Pelo exposto, considerando o valor da rubrica de quintos incorporados administrativamente (R$ 1.027,70) e o valor pago por intermédio de decisão judicial (R$ 8.674,60), entende-se que o ato deve ser apreciado pela ilegalidade, com determinação para recálculo da rubrica e envio de novo ato.[...]11.2.4.	Houve o registro de pelo menos uma rubrica com 'Denominação para análise pelo TCU = Vantagem de caráter pessoal (82107 - VPNI ART.62-A LEI 8112/90 - AP (Vantagem de caráter pessoal - VPNI art. 62-A Lei 8.112/90) - R$ 1.027,70).a. Instância da constatação: Tribunal de Contas da União.b. Justificativa do Gestor de Pessoal: Não há. c. Análise do Controle Interno:  Não há. d. Análise da Equipe Técnica (AudPessoal/TCU): Ilegal.A concessão da vantagem de quintos ou décimos estaria em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998, pois os períodos anteriores a 8/4/1998 são suficientes para a incorporação da vantagem de quintos.No entanto, considerando o valor da rubrica de quintos incorporados (R$ 1.027,70) e o valor pago por intermédio de decisão judicial (R$ 8.674,60), verifica-se que o somatório ultrapassa o valor total de R$ 3.688,75, obtido conforme metodologia de cálculo descrita em tópico específico sobre a decisão judicial.Dessa forma, entende-se que o ato deve ser apreciado pela ilegalidade, com determinação para recálculo da rubrica e envio de novo ato.Voto:2. As apurações procedidas na fase de instrução detectaram as seguintes irregularidades no ato sob exame:- erro no valor da rubrica "Decisão judicial (16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Decisão judicial - Outros) - R$ 8.674,60) ", concedida por força do Mandado de Segurança n. 0000220-18.2000.4.01.340, que assegurou o pagamento de quintos incorporados calculados com base na Portaria n. 474/1987, do Ministério da Educação, pois "o cálculo de 4/10 de Função FC-05, 2/10 de FC-06 e 4/10 de CD-04 resultou no total de R$ 9.702,30", quando o montante correto, no caso, é R$ 3.688,75; [...]3. Em vista disso, a unidade técnica propõe, em posições uniformes e com o endosso do Ministério Público de Contas, a ilegalidade e a negativa de registro do ato, além das determinações e demais medidas acessórias aplicáveis à espécie.4. Passo a decidir.5. Conforme verificado na instrução coligida no Relatório, todas as irregularidades estão devidamente caracterizadas, conforme os cálculos e fundamentos legais e jurisprudenciais assentados na instrução da unidade técnica, que adoto como razões de decidir, para negar registro ao ato, expedindo as medidas corretivas aplicáveis ao caso.6. Em reforço às razões expendidas na instrução do feito quanto à primeira irregularidade anotada, peço licença para resgatar a didática fundamentação desenvolvida pelo Ministro Benjamin Zymler no voto condutor do Acórdão 1716/2024-1ª Câmara, em caso similar, que bem esclarece a questão:4. No que diz respeito à parcela denominada "quintos de função comissionada" paga sob a forma de rubrica judicial, cumpre inicialmente esclarecer que, até a edição da Lei 8.168/1991, o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), aplicável aos servidores das instituições federais de ensino, previa o pagamento de retribuição própria - sob a designação de função de confiança (FC) - pelo exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento.5. À época, nos termos da Portaria 474/1987-MEC, o cálculo do valor das FC tinha por base a remuneração do professor titular da carreira de magistério superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva. Com o advento da Lei 8.168/1991, tais funções foram transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com padrão remuneratório inferior ao das antigas FC e sem correlação com os vencimentos dos cargos do magistério.6. Estabeleceu-se, então, certa controvérsia quanto à retribuição que seria devida aos servidores então investidos em funções de confiança que, sem solução de continuidade, permaneceram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação. Essa controvérsia aumentou com a edição a Lei 8.911/1994, que disciplinou a incorporação de "quintos", admitindo, inclusive, o aproveitamento do tempo de serviço prestado sob o regime celetista.7. No âmbito desta Corte, a matéria foi pacificada com o advento da Decisão 235/1998 - 1ª Câmara, que, modificando o entendimento anterior, deixou assente que:"a retribuição pelo exercício de cargos de direção e funções gratificadas iniciado após o advento da Lei nº 8.168/91 deve observar os valores estipulados naquele diploma, preservando-se a retribuição, com base no valor das funções de confiança transformadas, dos servidores que as exerciam e continuaram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação, bem como o valor dos quintos incorporados com base no exercício das funções de confiança transformadas, tanto para os servidores ativos quanto para os aposentados" (subitem 8.2.3 - grifei).8. Ressalte-se que a Justiça Federal, em muitos julgados, reconheceu a legitimidade da Portaria 474/1987-MEC para fixar os valores das funções comissionadas instituídas com base na Lei 7.596/1987, expedida com amparo no art. 64 do Decreto 94.664/1987. Reconheceu também que os "quintos" incorporados, na vigência dessas normas, não podem ser reduzidos em virtude da transformação das funções de confiança em cargos de direção pela Lei 8.168/1991, sob pena de ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) também deliberou sobre a impossibilidade de se proceder à respectiva redução da remuneração, devendo ser preservados os valores estabelecidos na Portaria 474/1987-MEC.9. Tem-se, assim, que as decisões judiciais se limitaram a coibir o decesso remuneratório decorrente da transformação das FC em CD determinada pela Lei 8.168/1991. Não houve, em nenhum momento, determinação para que as funções incorporadas sejam calculadas ad aeternum com base nos parâmetros da Portaria 474/1987-MEC, mesmo sobre vantagens criadas posteriormente em virtude da edição de novos planos de carreira. 10. Outro, aliás, não é o entendimento desta Corte de Contas, que se pacificou no sentido de ser legítima a incorporação de quintos de FC com base nos critérios definidos pela Portaria 474/1987- MEC, sendo, contudo, ilegais os reajustes das FC pelos mesmos índices concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das IFES ao longo do tempo, conforme entendimento subjacente ao Acórdão 1.283/2006 - 2ª Câmara.11. Nesse sentido, o Plenário deste Tribunal, por meio do Acórdão 835/2012, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, definiu os critérios para o cálculo das incorporações de "quintos" e "opção" dos servidores aposentados das IFES, a saber:"a) Para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado), as parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87 que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991 devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;b) Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, os quintos de FCs devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997."12. Em razão do exposto, o TCU tem admitido, para o pagamento de FC, os valores constantes da tabela referencial do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Poder Executivo (Siape), apresentando-se ilegítima a rubrica judicial relativa a "quintos" de FC que se encontra em desacordo com a referida tabela e os critérios definidos no Acórdão 835/2012-Plenário.[...]7. Quanto à segunda irregularidade, trata-se de questão de fato bem esclarecida na instrução da AudPessoal. O inativo recebe a retribuição adicional por titulação equivalente ao nível de "Mestrado ou RSC-II + Especialização", quando os documentos anexados ao ato comprovam escolaridade apenas em nível de graduação. Tal evidência corrobora a negativa de registro ao ato, com a devida determinação corretiva.8. Em conclusão, acresço que o presente aresto deve amoldar-se à sistemática prevista no art. 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução TCU 377/2025.  Acórdão:9.1. negar o registro ao ato de aposentadoria de [interessado];[...]9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo que:9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, providencie a correção das parcelas de proventos impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;