Acórdão 830/2023
Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pela empresa [embargante] ao Acórdão 466/2023-Plenário.2. O presente feito trata, originalmente, de representação formulada pela ora recorrente, dando conta de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 2022012000457 sob a responsabilidade de Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo (Sesc/SP), cujo objeto é o fornecimento de produtos de higiene - papéis sanitários e dispensadores em sistema de comodato para diversas unidades.[...]6. Após a resposta do Sesc/SP, o Tribunal acolheu a análise da unidade técnica e decidiu, por meio do Acórdão 466/2023-Plenário:"VISTOS e relacionados esses autos que tratam de representação formulada pela empresa [embargante], dando conta de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 2022012000457 sob a responsabilidade de Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo (Sesc/SP), cujo objeto é o fornecimento de produtos de higiene - papéis sanitários e dispensadores em sistema de comodato para diversas unidades,Considerando que não houve lesão real ao princípio da competividade, haja vista a participação de onze empresas no certame atualmente em andamento;Considerando que o processo de ratificação de marca está em fase de regulamentação pelo Sesc/SP; eConsiderando que a ocorrência similar verificada nos autos foi objeto de ciência por meio do recém editado Acórdão 1.004/2023-2ª Câmara. ACORDAM, Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade; em considerá-la, no mérito, parcialmente procedente; em dispensar a expedição de recomendação à Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo, com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução- TCU 315/2020, tendo em vista que que tramita no âmbito do Conselho Nacional do Sesc (instância normativa competente) um novo projeto de Resolução de Licitação e Contratos (RLC) que, dentre outros, tratará de pontos relativos à ratificação de marca; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação e à Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos."7. Irresignada com essa deliberação, a empresa [embargante] ingressou com os presentes embargos de declaração, alegando o seguinte:[...]12. Com isso, requereu que os presentes embargos de declaração fossem conhecidos para a reforma do acórdão, "com a apreciação e a apresentação de uma resolução justa e coerente para a Denúncia formulada".13. Feito esse necessário resumo, passo a decidir.14. Preliminarmente, compreendo que os presentes embargos de declaração não preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, porquanto a empresa [embargante] não demonstrou razão legítima para intervir no processo na condição de interessada.15. Sobre o assunto, ressalto que o representante não se habilita, automaticamente, a atuar no processo como interessado, sendo necessário, para isso, a demonstração, de forma clara e objetiva, de razão legítima para intervir nos autos ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo TCU. Quanto a isso, a jurisprudência do Tribunal é ampla, cabendo destacar os Acórdãos 1.462/2016-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar) e 6.348/2017-2ª Câmara (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), entre outros.16. Da mesma forma, há vários precedentes do Tribunal no sentido de que tais circunstâncias não são evidenciadas pela mera participação como licitante em certame sobre o qual alega indícios de irregularidade. Nessa trilha, invocam-se os Acórdãos 1.992/2021-Plenário (Relator: Ministro Aroldo Cedraz) e 12.251/2017-Plenário (Relator: Ministro Vital do Rêgo). 17. No presente caso, avalio que a decisão recorrida não resultou em lesão concreta a direito subjetivo da recorrente, visto que não promoveu uma alteração de sua posição jurídica. À míngua de outros elementos aptos a evidenciar a condição de interessada pela empresa [embargante], concluo que esta não possui legitimidade para recorrer.18. Enfatizo que tal posicionamento está de acordo com a ampla jurisprudência do Tribunal estatuída no Acórdão 186/2016-TCU-Plenário, 1.626/2010-1ª Câmara 649/2008-Plenário, 1.642/2016-Plenário, 6.348/2017-2ª Câmara, 1.343/2015-Plenário, Acórdão 6695/2019-TCU-1ª Câmara, entre outros, que exige a habilitação do autor da representação como interessado para que ele interponha recursos contra deliberações desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, em face do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992;