Acórdão 2290/2007
Voto:13. [...] por meio de preliminar suscitada por ocasião da prolação do Acórdão nº 300/2001 - Plenário, o Tribunal entendeu pertinente firmar entendimento quanto aos limites impostos à sua própria jurisdição constitucional, no que tange ao julgamento das contas dos entes federados. Por meio de apartado constituído por meio do subitem 8.4 dessa deliberação, as discussões travadas no âmbito do TC 005.552/2002-3 resultaram na convicção de que cabe ao TCU julgar as contas dos mencionados entes. A Decisão Normativa TCU nº 57/2004, aprovada por meio do Acórdão nº 516/2004 - Plenário, que apreciou o assunto objeto do referido apartado, regulamentou a hipótese de responsabilização direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de transferência de recursos públicos federais.14. Logo, não somente tem o Tribunal a competência de julgar as contas dos entes federados, nos casos que envolvam transferência de recursos federais, como pode, obviamente, previamente a esse procedimento, citá-los para que apresentem suas alegações de defesa ou recolham o débito correspondente, quando comprovado que se beneficiaram, por exemplo, com a aplicação de recursos de convênios em fins diversos daqueles previstos no respectivo objeto, que é exatamente o caso sob exame.15. Por ocasião da prolação do Acórdão nº 516/2004 - Plenário, o Ministro Guilherme Palmeira ressaltou no Voto que fundamentou essa deliberação os seguintes aspectos, de interesse à presente discussão:' (...) a constatação de que o Estado, o Distrito Federal ou o Município se beneficiou com a aplicação dos recursos em fins diversos daqueles previstos nas cláusulas fixadas em convênio terá como conseqüência a condenação do respectivo ente federativo, com vistas à devolução dos valores inquinados, ressaltando-se que tal procedimento em hipótese nenhuma mitiga a autonomia desse ente, ou ofende o princípio federativo. Ao contrário, agir de forma diferente seria o mesmo que ensejar o enriquecimento sem causa desse ente.Ademais, caso a tese da autonomia dos entes federados prosperasse nesses casos, impedindo a atuação efetiva do Tribunal de Contas da União, poder-se-ia produzir um viés na conduta dos administradores, possibilitando a utilização dos recursos recebidos mediante convênios sem o compromisso de aplicá-los nos fins previamente pactuados.[...]"Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas e em débito o Município de Olinda/PE, pelas quantias a seguir discriminadas [...]