Acórdão 397/2024
Voto:2. Trata-se de relatório de auditoria com enfoque na verificação de regularidade de licitações e contratos firmados entre o Município de Campina Grande/PB e empresas diversas, na execução local do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).3. A fiscalização foi conduzida em 2021, com abrangência sobre os exercícios de 2013 a 2019, sendo determinada pelo item 9.3. do Acórdão 291/2020-TCU-Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro), em virtude dos achados identificados na "Operação Famintos", conduzida pela Polícia Federal, a evidenciar contexto delitivo vinculado a atuação de organização criminosa para fraudar processos licitatórios em municípios do Estado da Paraíba. As evidências de conluio entre licitantes e fraudes aos certames foram descritas no Relatório de Auditoria à peça 96.[...]Pessoas jurídicas39. No que tange às condutas ilícitas das empresas identificadas nas apurações, as informações coligidas no relatório de auditoria à peça 96 e resumidas na instrução de mérito demonstram a fraude aos procedimentos licitatórios, materializada pela ação concertada das participantes, uso de empresas "de fachada" em acobertamento aos verdadeiros fornecedores, sócios e administradores comuns entre as licitantes e contratadas, entre outras evidências bem descritas nos autos.40. Esse conjunto delitivo impõe a sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 ("Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal").41. Em vista da gravidade das condutas, considero aplicável a sanção em seu grau máximo de oito anos.42. Ao considerar a existência de empresas "de fachada" no rol de apenadas, considero importante pontuar na presente deliberação que a sanção aplicada deve ser estendida a eventuais empresas que venham a ser constituídas pelos mesmos sócios. Trata-se de entendimento alinhado com a jurisprudência desta Corte de Contas, em conformidade com o Acórdão 1.986/2013-Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro), que expediu as seguintes recomendações à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: 9.6.2. desenvolva mecanismo, no âmbito do Sicaf, que permita o cruzamento de dados de sócios e/ou de administradores de empresas que tenham sido declaradas inidôneas e de empresas fundadas pelas mesmas pessoas, ou por parentes, até o terceiro grau, que demonstrem a intenção a participar de futuras licitações;9.6.3. oriente todos os órgãos/entidades do Governo Federal, caso nova sociedade empresária tenha sido constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do o art. 46 da Lei 8.443/92, a adotar as providências necessárias à inibição de sua participação em licitações, em processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados;  (grifei).43. Na mesma linha, cito o Acórdão 2.914/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), gerador do seguinte verbete jurisprudencial:A declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) não pode ser aplicada a sócios e administradores de empresas licitantes, por falta de previsão legal. No entanto, se após consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), constatar-se que nova sociedade empresária foi constituída com o mesmo objeto, por qualquer um dos sócios ou administradores de empresas declaradas inidôneas  (ocorrências impeditivas indiretas) , após a aplicação da sanção e no prazo de sua vigência, a Administração deve adotar as providências necessárias à inibição de participação dessa empresa na licitação, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos interessados. Acórdão:9.7. nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos, das seguintes pessoas jurídicas: [...];9.6. deixar assente que, em face da aplicação da pena prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, a eventual criação de nova sociedade empresária com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, exige da Administração as providências necessárias à inibição de sua participação em licitações, em processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa aos interessados, conforme entendimentos expressos nos Acórdãos 1.986/2013-TCU-Plenário e 2.914/2019-TCU-Plenário;