Acórdão 613/2024
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [responsável], ex-Prefeito do Município de Retirolândia [...] (gestão: 1°/1/2013 a 31/12/2016) em face dos itens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 2.267/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que julgou irregulares as contas do gestor, com débito e multa, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados àquela municipalidade por meio do Convênio 755160/2010-MI, cujo objeto era a execução de obras de "drenagem com pavimentação de ruas no bairro ACM, na sede do município, sendo 499,84 metros lineares de drenagem, 6.870 metros quadrados de pavimentação, 2.290 metros lineares de meio-fio e 2.748 metros quadrados de passeio" (peças 128 a 134).O ora recorrente alegou, em síntese, a nulidade da citação e a regular aplicação dos recursos. E solicitou a produção de prova pericial após seu depoimento pessoal.A AudRecursos, em pareceres uniformes, propôs o conhecimento, mas o não provimento do recurso (peças 156-157). O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, manifestou-se de acordo com a proposta da AudRecursos (peça 158).Acolho os pareceres uniformes da AudRecursos e do MPTCU, por seus próprios fundamentos, os quais incorporo a este voto como meus também, sem prejuízo das seguintes considerações.[...]Quanto ao pedido de depoimento pessoal, lembro que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a não obrigatoriedade de o TCU ouvir testemunhas, o que se aplica também ao depoimento pessoal, cuja ementa ficou assim redigida (STF, Primeira Turma, Mandado de Segurança nº 29.137, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 18.12.2012):MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR - PLANFOR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. ILEGALIDADE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA A EX-GESTOR PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, PERICIAIS E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. EXAME RESTRITO ÀS PROVAS DOCUMENTAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA. [grifos meus]Em seu voto, a relatora, Ministra Cármen Lúcia, fez ainda as seguintes considerações:"Conforme explicitado acima, o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União prevê diversas oportunidades para que as partes produzam as provas necessárias à elucidação dos fatos e à comprovação da regularidade dos atos por elas praticados. A circunstância de a produção dessas provas naquele Tribunal ser feita apenas de forma documental não conduz ao reconhecimento da alegada contrariedade ao princípio da ampla defesa. Além disso, não é demais lembrar que o único meio de prova admitido em mandado de segurança é o documental. [grifos meus]Ademais, este Supremo Tribunal assentou que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não são absolutas e se perfazem na forma e nos limites estabelecidos nas normas processuais aplicáveis. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: [grifos meus]EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. (...) 2. Alegação de que a Constituição Federal assegura aos litigantes o direito de ampla defesa e, por isso, são inadmissíveis os óbices regimentais suscitados para o trancamento do recurso. Improcedência. O preceito constitucional que assegura o exercício da ampla defesa e do contraditório não é absoluto e há de ser exercido, pelos jurisdicionados, por meio das normas instrumentais postas à sua disposição, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa a inadmissão dos recursos, quando não atendidos, na interposição, os pressupostos instrumentais atinentes. Agravo regimental desprovido" (AI 179.957Agr/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 10.9.1996).Portanto, segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, não há qualquer nulidade no processo do TCU pela circunstância de não admitir a prova testemunhal. Trata-se de entendimento que, como disse, se aplica ao depoimento pessoal também.De qualquer modo, é importante lembrar que o art. 162 do Regimento Interno desta Corte de Contas faculta às partes reduzirem a termo os depoimentos que queiram colher e juntá-los aos autos dos processos.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto por [responsável] em face dos itens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 2.267/2023-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;