Acórdão 9597/2015
Relatório:12. De qualquer modo, consoante ressaltado pela Unidade de Saúde e pelo [responsável], deve-se, de fato, responsabilizar aquele que deu causa ao prejuízo aos cofres públicos federais, na exata extensão os valores apurados pelo Denasus. No caso, não foram os profissionais de saúde nem o dirigente municipal, mas, especificamente, a própria [Santa Casa], ao cobrar por serviços não executados ou realizados indevidamente. Nesse sentido, não faz diferença se as ocorrências eram ou não do conhecimento dos dirigentes da entidade, porquanto o que importa para apuração da sua responsabilidade é que esta foi beneficiada com pagamentos indevidos e, portanto, deve recompor o prejuízo causado.[...]14. Assim, apresenta-se adequada a proposta da Secex/AL de se imputar o débito à [Santa Casa], considerando que não foi comprovado o favorecimento pessoal do gestor da mencionada Unidade de Saúde, [responsável], nos valores pagos indevidamente. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, conforme diversas deliberações citadas pela Unidade Técnica.[...]17. Nos demais acórdãos citados, como de praxe, nos casos em que a entidade beneficiada integra o poder público, federal, estadual ou municipal, e, portanto, os seus dirigentes são agentes públicos, ou mesmo sendo entidade privada que tenha celebrado convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres com a União e, nessa condição, os respectivos dirigentes se equiparam a gestor público, é que o Tribunal tem julgado irregulares as contas dos gestores que tenham dado causa a prejuízo ao Erário Federal, além de aplicar-lhes multa. A esse propósito, podem ser citados os Acórdãos 615/2006, 2.202/2008, 2.720/2009, 3.731/2010 e 669/2011, da 1ª Câmara, e 1.380/2010, da 2ª Câmara.Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Fundo Nacional de Saúde (FNS), originalmente, em desfavor do Sr. [omissis], ex-diretor-geral da Casa de Saúde [omissis], diante da cobrança irregular de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS) e de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) realizados pela referida entidade, localizada no município de Parnaíba/PI.[...]3. No âmbito deste Tribunal, o auditor federal da Secex/PI salientou, em instrução preliminar, o entendimento do TCU no sentido de que, em casos que envolvam entidade privada como beneficiária dos recursos do SUS pagos indevidamente, não se costuma incluir o gestor da instituição como responsável pelo débito, a menos que existam provas de que ele tenha obtido favorecimento pessoal (v.g. Acórdãos 319/2005, 422/2005, 1.202/2005, 1.818/2005, 2.510/2005 e 212/2006, da 1ª Câmara, e Acórdãos 451/2006 e 3.096/2007, da 2ª Câmara). 4. Por conseguinte, a Secex/PI procedeu à citação apenas da Casa de Saúde [omissis], na condição de beneficiária dos recursos cobrados junto ao SUS de forma indevida. [...]7. Compulsando os autos, vê-se que a responsabilidade pelas práticas irregulares deve, de fato, ser atribuída à Casa de Saúde [omissis], e não ao Sr. [ex-diretor-geral], vez não ficou evidenciada, nos autos, a participação ou o favorecimento pessoal do ex-diretor-geral em razão dos serviços não executados ou realizados indevidamente. 8. Nessa linha, aliás, vale destacar excerto do voto proferido pelo nobre Ministro Aroldo Cedraz nos autos do TC 000.039/2010-1, que conduziu a prolação do Acórdão 2.157/2012-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos: 'Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES ENVOLVENDO RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR O DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO EM DÉBITO DA UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA. MULTA AO RESPONSÁVEL. 1. Não comprovado o favorecimento pessoal do gestor do hospital, a responsabilidade pelo dano deve recair sobre a entidade jurídica credora dos repasses do Sistema Único de Saúde (...) [...]9. Desse modo, na linha defendida pela Secex/PI e endossada pelo Parquet especial, observo que, mais à frente, por ocasião do julgamento de mérito deste feito, o TCU pode até promover a exclusão da responsabilidade do Sr. [ex-diretor-geral] nesta TCE, caso as circunstâncias verificadas nestes autos não se alterem. 10. Entendo, contudo, que, em vez de imediatamente julgar irregulares as contas da entidade, o TCU pode fixar prazo para que o débito seja recolhido pela Casa de Saúde [omissis], considerando, para tanto, que milita em favor da aludida pessoa jurídica determinada presunção de boa-fé na busca dos seus objetivos sociais.Acórdão:9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que a Casa de Saúde [omissis] comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU ' RITCU), o recolhimento dos valores indicados a seguir aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizados monetariamente desde as datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente: [...].