Acórdão 173/2012
Voto:29. A primeira dotação orçamentária que compreendeu a recuperação dos berços 101 e 102 do Porto de Itaqui ocorreu em 2003, mas o Programa de Trabalho naquele ano compreendia outros contratos, a exemplo do Contrato 80/2006-Emap, objeto do TC 014.936/2007-1. A partir de 2007, houve uma divisão de Programas de Trabalho no Orçamento da União e passaram a existir três programas relacionados às obras. No entanto, apesar dessa divisão, o convênio continuou a ser o mesmo (Convênio DNIT/AQ/173/2003) e a conta bancária específica também se manteve única para três Programas de Trabalho, o que gera confusão financeira tanto para quem administra como para quem fiscaliza. Nesse contexto, entendo que deve ser determinado à SEP que exija da Emap a abertura de contas bancárias distintas para cada Programa de Trabalho e, a partir desse momento, em todos os casos em que houver mais de um programa de trabalho para o mesmo convênio, que se proceda da mesma forma. É importante também comunicar os Ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e o Chefe da Controladoria-Geral da União, signatários da Portaria Interministerial 507, de 24/11/2011, para que avaliem a conveniência de incluir cláusula na norma que exija, no caso de um convênio que transferira recursos de mais de um programa de trabalho, a existência de uma conta específica para cada programa.Acórdão:9.5. determinar à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) que exija da Emap a abertura de contas bancárias distintas para cada Programa de Trabalho e, a partir desse momento, proceda dessa forma em todos os casos em que houver mais de um programa de trabalho para o mesmo convênio;9.6. comunicar os Ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, signatários da Portaria Interministerial 507, de 24/11/2011, para que avaliem a conveniência de incluir cláusula na norma que exija, no caso de um convênio que transferira recursos de mais de um programa de trabalho, a existência de uma conta específica para cada programa.