Acórdão 1555/2014
Voto:23.10. Todos os elementos remetidos pela SEP/PR buscam, neste momento processual, demonstrar que os parâmetros de desempenho estabelecidos se coadunam com a necessidade nacional de incremento nas operações portuárias e são compatíveis com dados de portos estrangeiros.23.11. Ocorre que a própria SEP/PR informou que:"Não estão disponíveis bases de dados primárias de outros países similares às da ANTAQ para utilizar como referência para o cálculo do tempo de atracação das embarcações. Este cenário é esperado, pois este tipo de base de dados não é pública, já que contém dados estratégicos do sistema portuário e da atividade comercial de terminais e companhias de navegação.Sem os dados específicos de tempo de atracação, é impossível calcular as produtividades relativas de terminais. Além disso, o cálculo dos parâmetros de produtividade realizados pelos Terminais é considerado como informação estratégica e não é divulgado publicamente. E, mesmo quando são disponibilizadas informações de taxas de carregamento "efetivas" ou "brutas", entre outras nomenclaturas, não são claras as premissas utilizadas para o cálculo do período em que a produtividade é computada. Se, por exemplo, tomou-se como base intervalos de tempo diferentes daqueles considerados neste documento (vide Figura 1), os valores já não seriam comparáveis sem as informações específicas dos prazos envolvidos".23.12. Em suma, não existem dados para que se possa comparar as produtividades relativas dos portos estrangeiros. Da mesma forma, não existem dados que nos permitam aquilatar a eficiência das operações por lá exercitadas. Como consequência, a SEP/PR fixou os valores mínimos para a "Eficiência no embarque de Embarcações" mediante estipulação de fatores de eficiência por ela arbitrados e que, no geral, oscilam em torno de 40%.23.13. Os coeficientes fixados para cada caso concreto foram superiores às médias dos coeficientes de produtividade atualmente praticados nos terminais portuários brasileiros para os respectivos tipos de carga. Os terminais licitados sob esse novo modelo deverão, portanto, apresentar melhorias de eficiência. O grande problema é que, apesar desse aumento de eficiência, não se pode afirmar que os terminais operarão com padrões de desempenho comparáveis àqueles encontrados em outros países.23.14. Em termos práticos, portanto, só existe a certeza de que o desempenho dos terminais licitados será melhor do que a média de desempenho dos terminais que atualmente operam no Brasil. Nada mais pode ser afirmado. Essa não é uma certeza confortante, uma vez que o setor portuário brasileiro é notoriamente pautado pelo baixo desempenho. Pode estar ocorrendo apenas um nivelamento "por baixo", em que as situações mais críticas do ponto de vista do desempenho estariam sendo alçadas a patamares "menos ruins", mas ainda insatisfatórios em um cenário competitivo internacional. Isso porque os dados remetidos não trazem minimamente a indicação de que os parâmetros adotados são razoáveis no contexto mundial.[...]23.40. É certo, como afirmou a SefidTransporte, que o parâmetro de desempenho informado pelo arrendatário na formulação de sua proposta será cobrado na execução do contrato. Não se pode, no entanto, partir da premissa de que os parâmetros de desempenho apresentados pelos competidores serão suficientes para "aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País" mediante a garantia "da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários" e do "estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias (...) e à eficiência das atividades prestadas", conforme prevê o art. 3º da Lei 12.815/2013, que estabelece as diretrizes para a modernização do sistema portuário brasileiro.23.41. Constitui obrigação do poder concedente, nos termos da mesma lei, "elaborar o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada" e "definir as diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios". Por uma questão de coerência, essas competências devem ser exercitadas à luz das premissas constantes daquele diploma e já referidas no parágrafo anterior. Cabe ao poder público, portanto, atuar como indutor da melhoria da produtividade mediante a exigência de níveis de satisfação e padrões de desempenho comprovadamente ideais.Acórdão:9.4. alertar a Secretaria de Portos da Presidência da República e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários que, em face da ausência de uma avaliação sistemática e consistente de indicadores de performance de portos internacionais de notória eficiência, os estudos de viabilidade não são capazes de assegurar que o setor portuário brasileiro apresentará desempenho que o situe em nível competitivo no cenário internacional e tampouco evidenciam que as melhorias nos portos nacionais, apesar de existentes, se darão em patamar compatível com a eficiência delineada para o sistema portuário, consoante exigido pelo novo arcabouço normativo;9.5. determinar à Secretaria de Portos da Presidência da República e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que:9.5.1. fixem a produtividade de movimentação de veículos do terminal STS10 a partir de uma análise histórica do mix de veículos movimentados naquele terminal e de suas projeções futuras, ponderando os respectivos tempos médios de movimentação e aplicando sobre tais resultados as produtividades médias internacionais "roll-on, roll-off" obtidas pela agência;9.5.2. façam constar dos documentos que comporão as licitações todas as explicações encaminhadas a esta Corte sobre os quantitativos dos projetos, de forma a que os licitantes venham a ter informações mais completas sobre o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental desenvolvido pelo poder público;9.5.3. envidem esforços para coleta de parâmetros de desempenho apresentados em portos internacionais e elabore base de dados que possibilite comparação dos indicadores de portos brasileiros com aqueles correntes no cenário mundial, celebrando, para tanto, se necessário, convênios e acordos com agências internacionais congêneres e outras instituições de pesquisa;