Acórdão 2078/2007
Voto:17. [...] no tocante a essa matéria [desclassificação de licitante em razão de preços inexeqüíveis], gostaria de registrar caso bastante semelhante a este, que tive oportunidade de relatar em Sessão de 10/5/2006 [...]:'9. A desclassificação de propostas em razão de preço tem por objetivo evitar que a administração contrate bens ou serviços por preços excessivos, desvantajosos em relação à contratação direta no mercado, ou inexeqüíveis/irrisórios, que comprometam a satisfação do objeto almejado com conseqüências danosas à administração.10. No que se refere à inexeqüibilidade, entendo que a compreensão deve ser sempre no sentido de que a busca é pela satisfação do interesse público em condições que, além de vantajosas para a administração, contemplem preços que possam ser suportados pelo contratado sem o comprometimento da regular prestação contratada. Não é objetivo do Estado espoliar o particular. Por outro lado, cabe ao próprio particular a decisão acerca do preço mínimo que ele pode suportar.11. Assim, no contexto da definição de critério para aferir inexeqüibilidade de preço, julgo que não há prejuízo à transparência e à lisura do certame valer-se dessa fórmula definida no art. 48, inciso II, § 1°, da Lei n° 8.666/93, ainda que para outras contratações de menor preço que não as relativas a serviços e obras de engenharia, uma vez que constitui mais um instrumento para verificação da exeqüibilidade do preço. Na verdade, esse dispositivo conduz a uma presunção relativa de inexeqüibilidade de preços. Isso porque sempre haverá a possibilidade de o licitante comprovar sua capacidade de bem executar os preços propostos, atendendo satisfatoriamente o interesse da administração.'18. [...] [O] edital do Pregão Eletrônico nº [...] previu a possibilidade de desclassificação de ofertas manifestamente inexeqüíveis, com preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero. Todavia, não definiu parâmetros para que tal condição pudesse ser averiguada. Por conseqüência, só se poderia admitir desclassificação por inexeqüibilidade desde que fosse flagrante, devendo, contudo, primeiramente ser afastada a possibilidade de o licitante comprovar a capacidade de executar os serviços nos preços propostos e atender adequadamente ao interesse da Administração.19. A propósito da verificação da exeqüibilidade de preço junto aos licitantes, cabe ressaltar, em face de dúvida suscitada pela embargante, que, encerrada a fase de lances e identificado o licitante preliminarmente vencedor, deve ser averiguado o atendimento das demais exigências. Nessa etapa, pode o pregoeiro demandar ao licitante que demonstre a exeqüibilidade de seu preço, se houver dúvidas a respeito.