Acórdão 1069/2012
Voto:8. No tocante aos atos de aposentadoria de [...], acompanho o entendimento da Sefip pela ilegalidade. Ambos consignam indevidamente a inclusão do adicional de gestão educacional (AGE), instituído em maio de 1998, no cálculo dos quintos, que, na época, já haviam sido transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).9. Todavia, cabe salientar que o referido pagamento é feito com base em decisão liminar proferida no mandado de segurança [...]. Nesse sentido, havendo reforma da decisão judicial, os valores indevidamente recebidos deverão ser restituídos.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [...], recusando-lhes registro;[...]9.4. determinar ao [...], com fundamento no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, que adote medidas para:[...]9.4.4. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da desconstituição da medida liminar adotada no [...] ou da eventual decisão definitiva desfavorável aos autores daquela ação, cessar os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais e promover, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente após a ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;