Acórdão 2486/2016
Proposta de deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação-Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor da [responsável], ex-prefeita do município de Fundão/ES, em razão da possível aplicação indevida de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, totalizando R$ 83.611,99 (peça 3, p. 89).5. A Secex-ES, após instrução preliminar (peça 5), promoveu a citação (peças 8 e 9) da [responsável], em solidariedade com o município de Fundão/ES, pelo montante apurado na TCE. 6. Devidamente citados, a [responsável] não apresentou alegações de defesa, o que levou a unidade instrutiva a propor a revelia. O município de Fundão/ES, atualmente comandado pela [responsável], apresentou alegações de defesa (peça 14), que foram rejeitadas pela unidade instrutiva, o que resultou na proposta de fixação de novo e improrrogável prazo para que, tanto o município, quanto a responsável, solidariamente, recolhessem a quantia referente ao dano apontado (peças 17, 18 e 19).7. O MP/TCU concordou com a análise e as conclusões da unidade instrutiva, mas divergiu em relação ao encaminhamento sugerido, propondo que o novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito fosse concedido apenas ao município, diante da rejeição das alegações de defesa (peça 20).8. Na sequência do pronunciamento do MP, o município de Fundão/ES encaminhou ao Tribunal requerimento solicitando parcelamento em 36 meses do débito apontado (peça 23), o que foi analisado pela unidade instrutiva, com proposta de autorização (peças 24 e 25).9. Submetidos novamente os autos ao MP/TCU, houve discordância do Parquet, que, diante do potencial conflito de interesses entre o município e a mandatária reconduzida, capaz de tornar o parcelamento solicitado em medida protelatória em seu favor, acompanhou a proposta de deferimento do parcelamento feita pala unidade instrutiva, sugerindo, porém, o imediato julgamento pela irregularidade das contas da [Responsável], com aplicação de multa.10. Diante dos fatos apontados, concordo com a análise da Secex-ES em relação à existência do débito e rejeição de alegações de defesa do município.[...]14. Quanto à proposta sugerida pelo representante do MP/TCU, de imediato julgamento das contas da [Responsável], apesar de compreender a justificada preocupação demonstrada, entendo que poderia causar descompassos processuais. Opto, portanto, pedindo vênias ao MP/TCU, por seguir o entendimento do acórdão 4534/2014-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Marcos Bemquerer):"Havendo citação solidária de ente federado e de pessoa física, o julgamento das contas da pessoa física deve ocorrer, se rejeitadas as alegações da entidade, após o escoamento do novo prazo fixado para a pessoa jurídica de direito público ressarcir o dano, a fim de evitar descompasso processual e impedir eventual prolação de duas decisões de mérito em um só processo".Acórdão:9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a [responsável];9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de Fundão/ES;9.3 fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que o município de Fundão/ES e a [responsável], responsáveis solidários pela reparação aos cofres públicos, efetuem e comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.[...] 9.4 informar aos responsáveis que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, na ausência de outras irregularidades, saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhes quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, bem como à possível aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma Lei; e9.5 informar ao município de Fundão/ES que o parcelamento do pagamento da dívida solicitado será avaliado quando do julgamento de mérito da tomada de contas especial.