Acórdão 2221/2007
Relatório:9. Menciona que houve contradição diante de interpretações distintas de Ministros desta Corte de Contas com relação à possibilidade de apenação ou não, pela irregularidade tratada nestes autos, em virtude de terem sido cometidas em mais de um exercício.10. Aduz que há contradição ante as interpretações de julgados desta Corte de Contas no sentido da possibilidade da apenação ou não, em vários exercícios, pela prática continuada de irregularidades. Segundo ele, se já foi apenado em outros exercícios, deveria também ser apenado neste (sic - Item 2, fls. 4 - Anexo 2).11. Afirma que existe obscuridade no fato de que a jurisprudência desta Corte de Contas no sentido da possibilidade de apenação por prática continuada de irregularidades em vários exercícios não pode ser aplicada ao caso em exame em razão de que os casos mencionados se referem a práticas contínuas, mas com interrupção, ao contrário da situação em questão.Voto:Por fim, é de se reiterar que a jurisprudência predominante deste Tribunal é no sentido de que a aplicação de penalidade em uma gestão não afasta, por si só, a apenação em outra gestão, ainda que por fatos irregularidades continuados, não havendo, assim, que se falar em obscuridade ou contradição quanto a este ponto.