Acórdão 2515/2009
Sumário:A exigência de visita técnica não admite condicionantes que importem a restrição injustificada da competitividade do certame.Voto:3. Conforme bem apontou a Unidade Técnica, a exigência de realização de visitas técnicas (ou vistoria, nos termos empregados no edital) aos locais de execução dos serviços como critério de habilitação de licitantes já foi considerada abusiva pelo Tribunal em algumas ocasiões, por ausência de previsão legal. Segundo essa linha de entendimento, a declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições de prestação dos serviços basta à Administração como prevenção contra possíveis alegações de impossibilidade de execução do contrato ou demandas por revisão contratual em razão de circunstâncias passíveis de serem avaliadas nessas visitas (Acórdão nº 409/2006-TCU-Plenário).4. Em outras ocasiões, o Tribunal admitiu a visita técnica como critério de habilitação, desde que tal exigência não venha acompanhada de condicionantes que resultem em ônus desnecessário às licitantes e restrição injustificada à competitividade do certame (Acórdãos nº s 2028/2006-TCU-1ª Câmara e 874/2007-TCU-Plenário). No Voto condutor do Acórdão nº 874/2007-TCU-Plenário, defendeu-se até a possibilidade de que os próprios participantes definam a forma de realização das visitas.5. Seja como for, na situação em exame, mesmo admitida a exigência da visita como critério de habilitação, resta evidente o exagero na imposição de que a sua realização se faça exclusivamente pelos próprios responsáveis técnicos das licitantes, profissionais de nível superior habilitados nas áreas de engenharia civil e elétrica, para observar as condições de execução de serviços de baixa complexidade, passíveis de serem avaliados e mesmo desempenhados por técnicos das respectivas áreas. Note-se que, no Acórdão nº 2028/2006-TCU-1ª Câmara, o Tribunal, ao enfrentar questão bastante parecida, considerou irregular a exigência de que a visita técnica para conhecimento das condições locais tivesse de ser feita pelo responsável técnico da licitante, por restritiva à competitividade do certame.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação e considerá-la procedente;9.2. determinar à Gerência do INSS em Montes Claros/MG que:9.2.1. abstenha-se de celebrar aditivo ou prorrogar o Contrato nº 002/2009, resultante da Concorrência n° 001/2008, firmado com a [omissis];9.2.2. evite, em próximas licitações, a inclusão de itens como o 2.2, letra "c", do Edital nº 001/2008, que restringem injustificadamente o caráter competitivo do certame e contrariam, dessa forma, o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;