Acórdão 2599/2021
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela empresa [representante], com pedido de concessão cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 4/2020, mediante sistema de registro de preços promovido pelo Comando da 12ª Região Militar - Exército Brasileiro.2. Por meio desse pregão foram licitados diversos itens de mobiliário de escritório, divididos em nove lotes, um para cada órgão ou entidade participante, dispostos do seguinte modo:[...]9. Por meio do Acórdão 934/2021-TCU-Plenário, a presente representação foi então considerada parcialmente procedente, ocasião em que se tornou definitiva a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico SRP 4/2020, assinando-se o prazo de 15 dias para que o Comando da 12ª Região Militar adotasse as providências necessárias no sentido de anular o referido certame e os demais atos dele decorrentes, promovendo-se, ainda, a audiência dos responsáveis indicados pela unidade instrutora.[...]15. Verificadas as irregularidades, cumpre analisar a conduta dos responsáveis que lhe deram causa.[...]26. Com relação a [responsável], ordenador de despesas do Comando da 12ª Região Militar, foram-lhe imputadas as seguintes condutas antijurídicas, assim sintetizadas:26.1. Aprovação dos estudos técnicos preliminares, do termo de referência e do edital do Pregão Eletrônico SRP 4/2020 contendo exigências sem fundamentação técnica, bem como sem o parcelamento do objeto;26.2. Aprovação dos estudos técnicos preliminares e do termo de referência com pesquisa de preços junto a apenas três fornecedores a título de complementar pesquisa do Painel de Preços do Governo Federal, mesmo quando tal pesquisa realizada no painel não tenha apresentado resultados, sem estender, de forma injustificada, a pesquisa para as aquisições e contratações similares de outros entes públicos.27. Quanto a essas condutas, concordo com a manifestação da Selog no sentido de que "as alegações de ausência de intenção deliberada ou propósito em cometer as referidas irregularidades, ainda que fossem comprovadas, não excluiriam a responsabilidade do agente perante o TCU".28. Acrescento, em complemento, que a autorização não é um mero ato ordinatório, de expediente, destinado a simples andamento do procedimento. Trata-se de ato provido de conteúdo decisório, em que a autoridade competente, após verificados os pressupostos de validade e conveniência, aprova o procedimento até então adotado e permite o seu prosseguimento. Nesses casos, ao ratificar os pareceres, a autoridade torna-se igualmente responsável.29. Ademais, verifico, como circunstância agravante quanto ao agrupamento irregular dos itens licitados, o fato de o responsável ter elaborado termo de saneamento dos autos, datado de 17/9/2020, em que atesta que as recomendações feitas pela consultoria jurídica teriam sido acolhidas, quando, na realidade, deixou de observá-las.30. Como bem ressaltou a Selog, a decisão do gestor que desconsidera, sem a devida motivação, o parecer da consultoria jurídica consubstancia o erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), conforme mostra o seguinte enunciado da jurisprudência selecionada desta Corte de Contas:"Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a decisão do gestor que desconsidera, sem a devida motivação, parecer da consultoria jurídica do órgão ou da entidade que dirige. Tal conduta revela desempenho aquém do esperado do administrador médio, o que configura culpa grave, passível de multa." (Acórdão 1.264/2019-TCU-Plenário, rel. Ministro Augusto Nardes) 31.Não verifico, contudo, a demonstração de má-fé a que se refere a Selog ou mesmo gravidade suficiente para justificar a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.Acórdão:9.3. rejeitar, nos termos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, § 2º, do Regimento Interno/TCU, as razões de justificativa apresentadas por [omissis 1], [responsável], [omissis 2] e [omissis 3];9.4. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar as multas indicadas a seguir, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das correspondentes quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: (...).