Acórdão 1150/2008
Relatório:[...]14. [...] os recorrentes sabiam do ônus de virem morar em outra cidade, dadas as suas atividades e pesquisas acadêmicas, e receberam o auxílio-moradia respectivo. Portanto, se tinham interesse em manter suas atividades nos estados de origem, não havia impedimento legal, exceto quanto à possibilidade de comprometimento das atividades do cargo em comissão assumido. Contudo, é evidente que os deslocamentos aéreos não poderiam ser custeados com os recursos públicos. Aliás, é realmente incongruente e ilegal receber auxílio-moradia, no caso para residir em Brasília, e ainda receber passagens aéreas e diárias para o estado de origem.15. A prática verificada nos autos, de forma dissimulada, deve ser combatida pelos órgãos de controle externo e interno. É de se destacar que, a exemplo do que ocorre com a própria concessão do auxílio-moradia, deslocamentos para o estado de origem até poderiam ser concedidos se permitidos por lei, como estímulo àqueles profissionais nomeados para ocupar cargos em comissão da Administração Pública Federal; contudo, tal permissão legal não existe.16. Em relação à afirmação de que se trata de prática corriqueira no País a concessão de passagens para o estado de origem, é importante ressaltar que os atos administrativos exigem, para sua prática, um fundamento legal, e não apenas a prática e/ou costume. Registre-se a existência da Ouvidoria desta Corte, por meio da qual os responsáveis poderão, se assim desejarem, fazer denúncias, dentre outros motivos, por práticas semelhantes em outros órgãos da Administração Pública Federal.Voto:I - A Unidade Técnica anotou que os citados agentes passam a receber auxílio-moradia para exercerem suas funções em Brasília. Não se poderia, pois, conceber que se beneficiassem também com o pagamento de despesas com viagem para suas cidades de origem (Florianópolis e Goiânia). Esclareça-se que o IBCTI integrava a estrutura do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq (atualmente é unidade vinculada o Ministério da Ciência e Tecnologia). A Resolução Normativa 2/2001 do CNPq não admitia a concessão simultânea do referido auxílio e de pagamento de passagens e diárias que não decorressem do exercício de atividades desse Instituto.II - Não há como acatar o argumento de haver se consumado a "decadência administrativa". A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assim como o entendimento pacificado desta Corte apontam no sentido de que o citado art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica aos processos em que se exerce o controle externo. O processo no Tribunal se submete ao rito explicitado pela Lei nº 8.443/1992. Vale ressaltar que o prazo de cinco anos para interposição do recursos sob exame (art. 35) foi observado.III - a elevada qualificação técnica, assim como a relevância das funções desempenhadas por eles não estavam previstas na legislação vigente, como circunstâncias que os isentasse do pagamento de despesas com viagens de interesse privado.5. Os eventos acima relacionados denotam a efetiva ocorrência de dano ao erário causado pelos agentes acima citados. Considero, a propósito, adequada a condenação em solidariedade do referido ex-Diretor (gestor) e de seu Assessor (beneficiário diretos dos dispêndios irregulares) pelos valores correspondentes às passagens e diárias usufruídas por esse último. E a imputação de débito ao primeiro dessas agentes pelos gastos com viagens irregulares por ele realizadas (Brasília - Goiânia), consoante proposto pela Unidade Técnica.Acórdão:9.1. conhecer o presente recurso de revisão interposto pelo MP/TCU;9.2. no mérito, conceder a esse recurso de revisão provimento parcial e reformar o Acórdão nº 786/2003, Relação nº 34/2003 (Ata nº 13/2003, Sessão da Primeira Câmara de 29/04/2003), a fim de;9.2.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [omissis 1], ex-Diretor do Ibict, e [omissis 2], ex-Assessor de Diretor, em sede de contra-razões recursais, com fundamento nos arts. 12º, inciso I e §§ 2º e 3º, todos da Lei nº 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, a partir das datas abaixo especificadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; [...]