Acórdão 375/2017
Voto:A presente representação versa sobre irregularidades ocorridas no Hospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE (Uasg 250061), em razão do abandono do Pregão Eletrônico SRP 23/2015, do tipo menor preço por lote, e posterior contratação dos itens licitados nesse certame por meio de ata de registro de preços de outra unidade gerenciadora, por preços significativamente superiores aos obtidos na licitação. O objeto do referido pregão consiste de aquisição de material do serviço de ortopedia - ligamento, para os Hospitais Federais: Hospital Federal dos Servidores do Estado e Hospital Federal do Andaraí, em lote único, no valor global estimado de R$ 2.005.884,00.2. No PE 23/2015, não foi aceita a proposta de menor valor em razão do item 11.4.2 do termo de referência do edital, que continha exigência excessiva e restritiva à competitividade, incompatível com a modalidade pregão. Referido item exigiu para demonstração da qualificação técnica das licitantes a apresentação de artigos de literatura médica que demonstrassem o uso clínico do material ofertado. A despeito de parecer técnico e jurídico aprovando a proposta, o processo ficou paralisado injustificadamente e acarretou a aquisição dos mesmos itens por meio de adesão à ata de registro de preços de outra entidade, com preços até 347,11% maiores, segundo os cálculos da Secex-RJ. O prejuízo foi calculado em R$ 107.416,00, tendo em vista que apenas poucos itens foram adquiridos até o momento.[...]16. Realizadas as diligências devidas, confirmou-se que foram adquiridos por meio da Adesão 263/2015, a preços bem mais caros, os mesmos produtos objeto do Pregão 23/2015, que ficou paralisado injustificadamente após a fase de lances.17. Aquiesço à análise realizada pela Secex-RJ no que tange à responsabilidade da Chefe da Divisão de Suprimentos e Logística, [omissis], pelos atos procrastinatórios e restritivos à competitividade do certame.18. Com efeito, a responsável ficou por longos períodos com os autos do processo do Pregão 23/2015: quarenta dias para a realização da pesquisa de preços, quando recusou a proposta de menor valor e devolveu o processo para o chefe do Serviço de Licitações; e mais de três meses desde que este servidor contestou seu parecer e devolveu o processo com parecer pela aceitação dessa proposta.19. A não aceitação da proposta de menor valor foi motivada no parecer da servidora [omissis] em razão do não atendimento ao item 11.4.2 do termo de referência do edital, que exigia os artigos de literatura médica para qualificação técnica da licitante, e do suposto não atendimento às licenças da Anvisa (item 11.1). Entretanto, o pregoeiro e chefe do Serviço de Licitação solicitou esclarecimentos à empresa proponente e, com base nas informações prestadas, emitiu parecer no sentido de que teriam sido atendidas as etapas de aceitabilidade de propostas no edital. Para aumentar a segurança técnica e jurídica da decisão, submeteu o processo ao setor solicitante (Serviço de Ortopedia) e ao consultor jurídico. O Serviço de Ortopedia ratificou que os produtos atendiam do ponto de vista técnico ao exigido no edital, e o parecer jurídico de 24/11/2015 (peça 36, p. 12) entendeu ser possível dispensar a apresentação de artigos de literatura.20. Ademais, constatou-se posteriormente que a cláusula restritiva no certame, item 11.4.2 do termo de referência, foi mantida no edital a despeito de recomendação jurídica emanada na fase interna do processo para retirá-la, o que não foi observado pela Divisão de Suprimentos, setor no qual a servidora [omissis] (peça 35, p. 218-219). Com efeito, a exigência é indevida e fere a legislação (arts. 28 a 31 da Lei n. 8.666/1993) e a jurisprudência deste Tribunal relativa à matéria (Acórdãos 1.731/2008, 265/2010 e 768/2007, todos do Plenário) 21. Assim, a despeito de todas as manifestações em sentido contrário, a Chefe da Divisão de Suprimentos não aceitou a proposta de menor valor ofertada no certame, e demorou em demasia e injustificadamente com os autos do processo do pregão sob sua análise, sem andamento físico ou no sistema informatizado, o que acarretou a aquisição dos mesmos produtos a preços bem maiores.22. Observou-se que as mesmas ocorrências havidas no decorrer do Pregão 23/2015 repetiram-se nos Pregões 20, 21 e 24/2015. No caso destes três, felizmente, não houve, ainda, aquisição dos mesmos itens a preços maiores em outros procedimentos. Todavia, a conduta irregular da servidora foi objeto de audiência e tampouco foi esclarecida.23. Outro ponto de sua audiência referiu-se ao não atendimento aos pedidos de cópia dos autos, protocolados pela representante M4 Importação e Comércio de Materiais Médico Hospitalares. Conclui-se pela inobservância dos dispositivos contidos no art. 11, § 1º, da Lei 12.527/2011 e art. 15, § 1º, do Decreto 7.724/2012, uma vez que os autos do processo encontravam-se em setor de sua responsabilidade.24. Não tendo apresentado razões de justificativa para as ocorrências questionadas, o exame de sua conduta a partir dos elementos dos autos leva à conclusão de sua culpabilidade, sendo cabível aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4.rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [omissis], chefe da Divisão de Suprimentos e Logística do HFSE, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;[...]9.8. dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado de que:9.8.1.a exigência contida no item 11.4.2 do termo de referência dos Pregões 20/2015, 21/2015, 23/2015 e 24/2015 (apresentação de artigos de literatura médica) é desarrazoada, uma vez que não resultará em qualquer análise, além de restritiva à competividade do certame, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993, e incompatível com a modalidade de licitação pregão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 10.520/2002;