Acórdão 2669/2012
Voto:10. Ainda, dois ex-Coordenadores (Srs. [omissis]) foram ouvidos por gastos excessivos com a contratação de colaboradores eventuais, pagos por meio de diárias. O levantamento das concessões de diárias, entre 2006 e 2007, junto ao SIAFI, mostra um forte incremento desta rubrica em relação aos exercícios anteriores, ao ponto de se comprometer, em 2006, com o pagamento de diárias, 26,18% do orçamento do órgão. [...]:11. [...]. Segundo eles [os gestores], a contratação de colaboradores eventuais foi medida pontual e decorreu do término da vigência do convênio existente com a associação de povos indígenas. Entre o término desse convênio e a celebração de novo ajuste, as ações, em especial na área de saúde, poderiam ser interrompidas, pois não havia como formalizar o pagamento de médicos e assistentes sociais.12. A solução encontrada, ante a premência de medidas para se evitar a descontinuidade das ações de saúde com os povos indígenas, foi a formalização de contratações temporárias. A decisão de efetuá-las, ou mantê-las, foi respaldada em pareceres técnicos. Os ex-Coordenadores trazem, ainda, a informação de que os números de procedimentos médico-odontológicos realizados, a cobertura vacinal e as ações preventivas de combate à malária e tuberculose poderiam ter sido fortemente impactados caso não houvesse ocorrido as contratações. 13. Em que pese as justificativas apresentadas, no período das contratações, a unidade técnica observa que "existiam dois convênios formalizados entre a Funasa Nacional e associações indígenas do Estado do Amapá objetivando desenvolver ações de prevenção e recuperação da saúde das populações indígenas [...].". Esses convênios poderiam ter sido utilizados para contratação dos profissionais.14. A utilização das contratações eventuais, com pagamentos de diárias de forma ininterrupta, não foi a solução adequada. Ademais, tal tipo de ajuste se presta a execução de serviços eventuais, como a realização de cursos, e não para pagamento de médicos e profissionais da área de saúde.15. Dessa forma, julgo, em conformidade com a proposta da unidade instrutiva, que as justificativas apresentadas pelos gestores não devem ser acatadas.Acórdão:9.4. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar multa individual aos responsáveis abaixo [...]:9.4.1. [Srs. omissis], ex-Coordenadores Regionais da Funasa/AP, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);[...]9.8. apensar os presentes autos às contas de 2007 da Funasa/AP [...], para exame em conjunto e confronto.