Acórdão 1984/2008
Voto:Em relação à prova de conceito, tem-se que dita exigência mostrou-se perfeitamente compatível com a natureza do objeto licitado. O propósito de tal prova era verificar se o concorrente provisoriamente classificado em primeiro lugar satisfazia os requisitos exigidos no edital. Trata-se, na verdade, de uma verificação prática de aderência técnica da proposta ao edital.Este Tribunal, nas ocasiões em que examinou certames que continham a exigência em comento, não emitiu juízo de valor para considerá-la ilegal. Os Acórdãos 636/2006-Plenário, 1873/2007-2ª Câmara, 2019/2007-Plenário e 221/2008-Plenário, por exemplo, trataram de processos licitatórios em que foi exigida a citada prova de conceito. Ainda que nessas deliberações o foco não tenha sido a exigência em si, mas aspectos relativos à sua execução, não foi apontado nenhum óbice para que a administração adotasse tal medida como mais uma forma de garantir que o serviço a ser adquirido atenda plenamente as suas expectativas.Por sua vez, o disposto no § 5º do art. 30 da Lei 8.666/93, ao tratar da documentação relativa à qualificação técnica dos licitantes, em minha compreensão, não se choca com a exigência da prova de conceito ora avaliada, a qual se assemelha à apresentação de amostras. Vejamos a disciplina contida no referido dispositivo:'§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.'Está claro no texto legal que são vedadas exigências que inibam a participação na licitação, circunstância essa não verificada nestes autos, uma vez que a aplicação da citada prova foi posterior à classificação dos concorrentes e voltada para a licitante colocada em primeiro lugar. Não há, portanto, que se falar em prejuízo para a participação na licitação.Relembro, a propósito da semelhança da prova de conceito com a apresentação de amostras, que este Tribunal tem jurisprudência firmada no sentido de que, 'na modalidade pregão, é vedada a exigência de apresentação de amostras antes da fase de lances, devendo a obrigação ser imposta somente ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar' (Acórdão 1634/2007-Plenário).[...]Outro aspecto ainda relativo à prova de conceito refere-se à maneira pela qual foi comprovado o atendimento da mencionada exigência. O Banco optou por dispensar o monitoramento in loco, fazendo a verificação da prova apenas a partir dos arquivos enviados pela licitante vencedora, chegando à conclusão de que o material remetido reunia condições suficientes para a aceitabilidade da proposta apresentada.É inegável que o acompanhamento local das principais etapas da prova, não só por funcionários do Banco do Brasil como também por parte dos demais licitantes, traria maior transparência ao certame.Assim, em atenção ao princípio da publicidade disciplinado no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no intuito de que seja dada ampla e inquestionável divulgação de todos os atos e procedimentos em futuras licitações do Banco do Brasil, tem-se como oportuna a formulação da determinação sugerida nesse sentido pela 2ª Secex.Acórdão:9.3. determinar ao Banco do Brasil S.A. que:[...]9.3.2. em licitações que requeiram prova de conceito ou apresentação de amostras, viabilize o acompanhamento de suas etapas para todos os licitantes interessados, em consonância com o princípio da publicidade, insculpido no art. 3º da Lei 8.666/93;9.4. recomendar ao Banco do Brasil S.A. que realize o acompanhamento in loco das principais etapas da prova de conceito ou da apresentação de amostras, a exemplo da etapa de produção, no caso de licitações que requeiram tais demonstrações;