Acórdão 203/2018
Voto:Examinam-se nesta oportunidade recursos de reconsideração interpostos pelos [omissis] ex-prefeito e ex-pregoeira no município de Caxias/MA, contra o Acórdão 3.447/2014-Plenário, mantido em embargos de declaração pelo Acórdão 1.219/2015-Plenário e proferido no âmbito de tomada de contas especial instaurada por determinação contida no Acórdão 2.678/2010-Plenário.[...]3.No caso específico destes autos, trata-se de tomada de constas especial instaurada com o objetivo de apurar irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) naquela municipalidade relacionadas a licitações de material médico-hospitalar.[...]16.A recorrente não foi capaz de refutar todo um conjunto probatório de que tenha havido conluio entre as empresas e o direcionamento do certame ora em análise. Menciono, a título de exemplo, as seguintes irregularidades identificadas e não justificadas por essa responsável: (i) o fato do não credenciamento de representantes pelas empresas que supostamente haviam participado da licitação; (ii) a falsa participação dessas pessoas jurídicas no certame; (iii) a semelhança entre os documentos das empresas ganhadoras da licitação - [omissis] - com os das outras empresas que supostamente haviam participado do certame; e (iv) a ausência de numeração de folhas no processo administrativo.17.Por fim, quanto à alegação dessa recorrente de que não é possível a responsabilização de membros da comissão de licitação, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a falta ou a insuficiência de verificação e análise dos documentos apresentados pelos licitantes configura negligência no desempenho das atribuições da comissão de licitação e infração ao princípio da eficiência, respondendo os seus membros por todos os atos por ela praticados (v.g. Acórdãos 720/2014-Plenário, 856/2015-Plenário, entre outros).Acórdão:9.1. conhecer dos recursos interpostos pela [ex-pregoeira], com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;[...]9.4. julgar irregulares as contas de [ex-pregoeira], bem como das [empresas], e aplicar à primeira multa individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), [...];[...]9.6. declarar [ex-pregoeira] inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 5 (cinco) anos;