Acórdão 3182/2016
Voto:Em julgamento pedidos de reexame interpostos por [responsáveis 1] (separadamente) e [responsáveis 2] (em conjunto) contra o Acórdão 1.732/2015-TCU-Plenário, que, em sede de representação, rejeitou suas razões de justificativa e, dentre outras deliberações, imputou-lhes multa entre R$ 12.000,00 e R$ 4.000,00.2.Trata-se originalmente de representação formulada pela Procuradoria da República em Santa Catarina acerca de irregularidades apuradas em inquérito civil público e que ocorreram em processos licitatórios realizados para contratação de serviços de pavimentação de ruas no município de Canelinha/SC, com utilização de recursos federais transferidos por meio de nove contratos de repasse. As irregularidades enfrentadas nos autos e que deram ensejo à condenação dos recorrentes foram ações que propiciaram a existência de conluio em diversos procedimentos licitatórios.3.Mediante despacho, conheci dos recursos na forma proposta pela Secretaria de Recursos, uma vez atendidos os requisitos atinentes à espécie. Quanto ao mérito, acolho o parecer da unidade técnica, retratado no relatório precedente, incorporando-o às minhas razões de decidir.4.Na verdade, os pontos trazidos à rediscussão pelos recorrentes já foram objeto de análise por esta Corte, não havendo inovação quanto aos argumentos apresentados ou novos elementos comprobatórios capazes de afastar as irregularidades refutadas.6.A inexistência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários nos processos licitatórios representa grave infração à norma legal e regulamentar, e não mera impropriedade de natureza formal, conforme assentado por esta Corte em inúmeros precedentes. É inegável que a ausência de orçamento torna irregulares os processos em questão, pois tal documento é imprescindível, nos termos do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993.7.Esta e outras irregularidades verificadas nos autos, como, por exemplo, a inserção de documentos após finalizado o processo licitatório, não são ações isoladas, mas prática recorrente, razão pela qual não podem ser visualizadas de forma independente. Não se trata de evidenciam falhas sistemáticas e reiteradas que comprometeram, como um todo, a lisura de diversos processos licitatórios.Acórdão:9.1.1. dar provimento aos recursos interpostos por [omissis], tornando insubsistente o item 9.1 do Acórdão 1.732/2015-TCU-Plenário em relação a estes responsáveis;9.1.2. negar provimento ao recurso interposto conjuntamente por [responsáveis 2], mantendo inalterado o Acórdão 1.732/2015-TCU-Plenário em relação a estes responsáveis;