Acórdão 1083/2008
Voto:O processo em apreciação trata de Tomada de Contas Especial instaurada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento e Administração do Ministério do Esporte e Turismo, em decorrência da não-aprovação da prestação de contas do convênio [...], cujo objeto referia-se à operacionalização dos 48º Jogos Universitários Brasileiros - JUB'/99 [...].[...]11. Quanto ao pedido de recebimento do recurso com efeito suspensivo, mesmo compreendendo as razões trazidas pela recorrente, mas especificamente quanto às dificuldades em obtenção de subvenções e auxílios concedidos pelo poder público ou entidades da administração, ante a possibilidade de inclusão do nome da CBDU no Cadin, o que inviabilizaria a concretização de novas parcerias e convênios, não há como ser atendida a solicitação.12. O recurso de revisão é utilizado como única via para se buscar a reapreciação da matéria quando precluso o prazo para os recursos de efeito suspensivo e diante das condições estabelecidas nos incisos I a III do art. 35, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.13. Assemelhado à ação rescisória, no processo civil comum, ou ao de revisão criminal, no processo criminal comum, guarda a característica de agredir a coisa julgada, daí não ter efeito suspensivo da decisão, mas tão-só o devolutivo. Como se trata de norma de exceção, não permite aplicação e nem interpretação extensiva de modo a permitir o seu recebimento com efeito não-previsto legalmente.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade insculpidos no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.