Acórdão 2044/2016
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Tenório/PB, contra o Acórdão 6.986/2014-1ª Câmara.[...]7. Irresignado com essa deliberação, o Sr. [ex-Prefeito] ingressou com recurso de reconsideração, em que alega, em apertada síntese, [...]; que a Prefeitura não teria a obrigação de manter em seus arquivos documentação previdenciária e trabalhista das empresas que lhe prestam serviços, não tendo o Município sequer a possibilidade de requisitar tal informação da Receita Federal devido ao sigilo fiscal; [...].[...]17. No que se refere à assertiva de que a Prefeitura não teria a obrigação de manter em seus arquivos documentação previdenciária, transcrevo, por entender pertinentes, as considerações trazidas no relatório condutor do Acórdão 758/2015-Plenário, que enfrentou argumento similar:"12.13. A defesa afirma que a prefeitura não é responsável pelos encargos previdenciários, trabalhistas e comerciais do contratado e nem está obrigada a manter em seus arquivos documentação previdenciária e trabalhista sobre o contrato. A esse respeito, ressalta-se que o Decreto 3.048, de 6/5/1999, art. 219, §§ 5º e 6º (Regulamento da Previdência), exige, sim, que a contratante mantenha em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, Guia da Previdência Social e Guias do Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com comprovante de entrega. 12.17. Ademais, conforme jurisprudência do Tribunal (v. g. Acórdão 611/2008-TCU-Plenário), a contratante deve exigir do contratado comprovante da matrícula da obra junto ao INSS (Cadastro Específico do INSS), por determinação do art. 49, inciso II, e § 1º, alínea "b", da Lei 8.212, de 24/7/1991. 12.18. Desse modo, mesmo que a prefeitura não seja diretamente responsável pelos encargos previdenciários e trabalhistas referentes aos contratos por ela firmados, sobre ela recai a obrigação tributária assessória de exigir que a contratada comprove estar em dia com esses encargos e de guardar, em boa ordem, os devidos comprovantes".18. Dessa forma, diante da omissão do gestor do Município em cumprir obrigação tributária assessória, julgo cabível a responsabilização do ex-Prefeito pelos pagamentos efetivados à empresa de fachada, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias instrutivas, o próprio recorrente assinou os cheques correspondentes e, portanto, deixou de adotar as medidas exigidas pelas normas de regência antes da efetivação dos pagamentos. Se o responsável tivesse providenciado a matrícula CEI das obras e exigido a comprovação da regularidade previdenciária e trabalhista da empresa contratada, a cada pagamento, teria sido possível identificar as irregularidades em exame e impedir a sua consumação, supondo, apenas para fins de argumentação, que o ex-Prefeito desconhecia o esquema fraudulento relativo à contratação de empresa de fachada.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;