Acórdão 3065/2012
Voto: 16. Em função da urgência dos serviços e do exíguo tempo para atender a situação calamitosa, compreendo como admissível a alegação de não ser possível, na excepcional circunstância ora em análise, aguardar a realização dos levantamentos topográficos, relatórios de sondagens e demais estudos necessários à elaboração de um projeto que contemplasse todos os elementos contidos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8666/93. 17. Reconheço que, mesmo em obras emergenciais, o projeto básico deve ser providenciado nos termos da lei. Essa é a regra, no entanto, o próprio Tribunal admite exceções. É que, em alguns casos, a elaboração de todos os elementos necessários pode levar meses, o que não se conforma a situação calamitosa e urgente. Como exemplo, cito trechos do Acórdão 943/2011 - Plenário, de minha relatoria, que conferiu a seguinte redação ao item 1.6 do Acórdão 1644/2008 - Plenário: 1.6. determinar ao DNIT que, mesmo em obras emergenciais, providencie projeto básico com todos os elementos indicados no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93, em consonância com o disposto no art. 7º, §2º, inciso II e §9º da mesma Lei, sendo admissível, com a finalidade precípua de afastar risco de dano a pessoas ou aos patrimônios público e particular, que os primeiros serviços sejam iniciados ou executados previamente à conclusão do projeto básico; 1.6.1. em casos excepcionais e devidamente justificados, poderão ser utilizados projetos básicos que não apresentem todos os elementos do art. 6º, inc. IX da Lei nº 8.666/1993, devendo constar do processo de contratação as razões que impossibilitam a elaboração do projeto completo; 18. A própria equipe da auditoria admitira essa possibilidade, conforme trecho do relatório a seguir destacado: "36. Considerando a excepcionalidade e a urgência da situação, é de se esperar que não fossem elaborados projetos básicos e composições de preços unitários, no entanto a ausência desses instrumentos dificulta sobremaneira o levantamento dos quantitativos e inviabiliza a verificação da razoabilidade do quantitativo de horas de equipamentos medidos." 19. De fato, no presente caso, os projetos utilizados se mostraram, posteriormente, inadequados. Não creio, porém, que, naquelas circunstâncias, conduta diversa fosse exigida. Imaginem, num cenário de devastação como aquele que atingiu o Rio de Janeiro, com vias interrompidas e destruídas, redes de serviços públicos aniquiladas e comunidades inteiras em situação de isolamento, dentre outros problemas, o que se diria de um gestor que permanecesse silente, aguardando a conclusão de todos os itens exigidos para, somente depois, iniciar a contratação. Considero que, nessa situação, é essencial sensibilidade aos órgãos de controle, para que avaliem as possibilidades ao alcance do gestor, a fim de não exigir o inexigível. Ressalto que estamos tratando de situação excepcional, que demandava providências instantâneas. 20. É óbvio que a ocorrência de prejuízo decorrente de eventuais deficiências deve ser futuramente apurada. [...].Acórdão: 9.1. acatar as razões de justificativas apresentadas pelo responsável; [...] 9.3. dar ciência à Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro - Seobras das seguintes impropriedades, de modo a prevenir sua ocorrência doravante: [...] 9.3.2. a utilização de projeto básico deficiente e incompleto para realizar contratações, mesmo em obras emergenciais, afronta o disposto no inciso IX, art. 6º da Lei 8.666/93;