Acórdão 3240/2012
Voto: 5. O Ministério Público, por sua Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, embora concorde com o essencial desse posicionamento da nossa Secretaria, entende caber no caso a aplicação de duas multas, em vez de apenas uma. A primeira, pelo descumprimento de determinação exarada pelo TCU, nos termos do § 1.º do art. 58 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU. A segunda, em virtude do não atendimento à diligência do relator, com base no inciso IV do art. 58 da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso IV, do Regimento Interno do TCU. 6. Creio assistir razão ao Parquet especializado, pois, conforme enfatizado pela Doutora Cristina Machado, tanto o descumprimento de determinação prolatada pelo TCU quanto o não atendimento de diligências originárias do Tribunal constituem atos omissivos passíveis de aplicação de multa, não havendo impedimento para a cominação cumulativa dessas sanções. 7. Com isso, está configurada a responsabilidade subjetiva de tal gestor, uma vez plenamente estabelecido o nexo de causalidade entre as infrações cometidas e a sua conduta. Impõe-se, portanto, a consequência jurídica prevista em lei para as situações ora identificadas, que é a aplicação de multa ao responsável, sendo uma pelo descumprimento da determinação expedida pelo Tribunal, e outra pelo não atendimento das diligências determinadas pelo relator. 8. Para tanto, faço o necessário juízo da culpabilidade em questão, tendo como alicerce na dosimetria da sanção cabível na espécie a participação do referido gestor nas discutidas ocorrências e o grau de reprovação dos procedimentos a ele atribuídos. 9. Nesse sentido, entendo que, pelo descumprimento da decisão do TCU - falta mais grave -, lhe deva ser aplicada multa no valor de R$ 10.000,00, e pelo não atendimento das diligências determinadas pelo relator, outra multa na importância de R$ 7.000,00. 10. Para esse fim, considero também a função dessas penalidades, que é tríplice - punitiva, pedagógica e preventiva -, sopesando a capacidade financeira do infrator, no caso, dirigente de elevado nível hierárquico da Caixa Econômica Federal, com o cuidado para que as sanções pecuniárias reflitam o grau de culpabilidade das condutas atribuídas ao gestor, de maneira que não se veja frustrada a finalidade da apenação. 11. Importa consignar que, à vista do disposto no art. 268, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a aplicação das sanções em referência prescinde de prévia audiência do responsável, dado que a possibilidade de sua cominação constou das comunicações a respeito da decisão descumprida e das diligências não atendidas.Acórdão: 9.1. aplicar ao Senhor [omissis], gerente da Filial de Licitações e Contratações no Rio de Janeiro (GILIC-RJ/Caixa Econômica Federal), a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do descumprimento de deliberação do Tribunal (Acórdão nº 5.317/2010-TCU-1ª Câmara), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente; 9.2. aplicar ao Senhor [omissis], gerente da Filial de Licitações e Contratações no Rio de Janeiro (GILIC-RJ/Caixa Econômica Federal), a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão do não atendimento de diligências determinadas pelo relator, por meio do Ofício nº 2603/2011-TCU/SECEX-RJ-D3, de 11/11/2011 (peça nº 5) e do Ofício nº 2845/2011-TCU/SECEX-RJ-D3, de 22/12/2011 (peça nº 5), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente;