Acórdão 3128/2007
Voto:4. A não-aplicação do total previsto como contrapartida municipal enseja a devolução à União, pelo ente federado, da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos da contrapartida na execução do convênio, a fim de se manter a proporcionalidade de execução estabelecida inicialmente no termo de convênio. Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito desta Corte, conforme se depreende do exame dos seguintes julgados: Decisões nº s 1.063/2001 e 24/2002, do Plenário; Acórdãos nº s 2.497/2004 e 2.849/2004, da 1ª Câmara; e Acórdãos nº s 2.241/2003 e 2.113/2004, da 2ª Câmara5. Nada obstante, impende realizar um discreto ajuste na proposta levada a efeito pela unidade técnica - a qual faz menção à incidência de juros de mora sobre o montante levantado a título de débito. Por ocasião do aludido aresto, esta Corte decidiu considerar somente os encargos devidos à atualização monetária, excluindo-se aqueles devidos à parcela de juros de mora, razão pela qual se mostra pertinente manter esse mesmo entendimento nesta ocasião.	Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com o art. 209, § 6º, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Município de Baixo Guandu/ES e condená-lo ao pagamento da importância de [...];