Acórdão 1158/2016
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, oferecida pela [empresa], envolvendo possível irregularidade na condução da Concorrência 06/2015, promovida pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), tendo por objeto a execução de remanescente de obra no Campus de Rondonópolis/MT (construção de salas de aula e laboratórios). 2. O questionamento da representante, mais especificamente, refere-se a sua inabilitação do certame "por não ter apresentado atestado de capacidade técnica-operacional em seu nome", supostamente contrariando a exigência estabelecida no item 6.3.3.2 do edital, a saber: "Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, registrados no CREA/CAU, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação."3. Segundo a [empresa], os atestados por ela apresentados - emitidos, salienta, pela própria FUFMT - trazem o nome da empresa [razão social original], que vem a ser sua antiga razão social. Esclarece que a alteração, ocorrida em setembro de 2015, pouco antes da abertura da concorrência, foi devidamente formalizada na Junta Comercial do Estado (peça 1, p. 127-132), e a respectiva comprovação foi anexada a sua documentação de habilitação. Nada obstante, por não estarem em "nome do licitante", a comissão de licitação houve por bem desconsiderá- los e, em consequência, inabilitar a empresa.[...]12. Ora, a Lei de Licitações, ao prever que os licitantes comprovem, por meio de atestados, "aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação" (art. 30, inciso II), busca prevenir, a bem do interesse público, a contratação de empresas que não possuam a necessária qualificação técnica para a execução do objeto demandado. 13. Para dar concretude a tal desiderato, há de se ter em conta que a dinâmica de um mercado instável e competitivo induz permanente ajuste na conformação das organizações empresárias, de modo que, para além da mera exigência de atestados - que, a rigor, retratam situações pretéritas -, incumbe ao agente público verificar a efetiva capacitação técnica do licitante no momento da realização do certame. É exatamente por isso que a jurisprudência desta Corte afirma constituir matéria de fato, a ser apurada em cada caso concreto, mesmo a ocorrência de cisões, incorporações ou fusões (cf. Acórdãos 1.108/2003 e 2.444/2012 do Plenário, entre outros). 14. No caso em apreço, houve simples alteração na razão social da representante, circunstância insuscetível, por si só, de lhe retirar a aptidão técnica revelada em obras anteriormente executadas. Como registrou a Secex-GO em sua primeira intervenção no processo, ainda na fase de cautelar, "A razão social é o nome da empresa no ordenamento jurídico; sua alteração não traz, a priori, implicação na sua capacidade de executar o contrato administrativo a que se propõe em um certame licitatório. No caso em tela, o CNPJ, o sócio proprietário e o endereço da empresa são os mesmos; logo, trata-se da mesma empresa com nome diferente. Assim, as certidões emitidas em nome da empresa [razão social original] podem, em tese, ser aproveitadas para a empresa [nova razão social], pois se trata da mesma pessoa jurídica. "Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que, nos termos do art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, anule, no prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da ciência desta deliberação, o ato que inabilitou a [empresa] da Concorrência 6/2015, bem assim os atos a ele subsequentes, ficando a entidade, uma vez implementada essa medida saneadora, autorizada a dar prosseguimento ao certame;