Acórdão 9993/2016
Voto:Como visto, trata-se de prestação de contas ordinária dos gestores da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC), relativas ao exercício de 2010.[...]6.Diante dessas circunstâncias, foi promovida a citação dos gestores responsáveis no âmbito do mencionado contrato, nas seguintes condições: (i) Sra. [omissis], como fiscal da execução do contrato; (ii)  Sr. [omissis], como diretor de gestão interna do MinC e ordenador de despesa; e (iii)  [Instituto], como beneficiário dos pagamentos indevidos.[...]8.Após analisar o feito, a SecexEducação propôs a rejeição das defesas, visto que os responsáveis não lograram êxito em comprovar a necessidade de realização de todas as etapas dos trabalhos de restauração, em material impresso, que acabou sendo descartado, por ter sido considerado inservível ou mesmo sem relevância arquivística.9.Ocorre que o [Instituto] compareceu aos autos, à Peça nº 69, requereu a suspensão do julgamento do presente feito, por de noventa dias, para que ele apresente perícia técnica em arquivologia, objetivando a melhor elucidação dos fatos.10.Bem se vê que, em respeito ao princípio da ampla defesa, o TCU pode autorizar a produção da aludida perícia técnica pelo [Instituto], não só porque tal medida vai contribuir para a melhor elucidação dos fatos, mas também porque não tende a prejudicar, em demasia, a celeridade do presente processo.11.Entendo, portanto, que o TCU pode assinar o improrrogável prazo de noventa dias para que, sob a suas expensas, o [Instituto] apresente o aludido laudo de perícia técnica, dando-se prosseguimento ao presente feito logo ao final desse prazo.Acórdão:9.1. deferir o pedido formulado pelo [Instituto] à Peça nº 69 e, assim, fixar o improrrogável prazo de 90 (noventa) dias, contados da ciência desta deliberação, para que o [Instituto] apresente o correspondente laudo de perícia técnica, dando-se prosseguimento ao presente feito logo ao final desse prazo; e