Acórdão 2111/2016
Sumário:2. Conforme deliberado mediante o Acórdão 3.221/2013-TCU-Plenário, as normas processuais que regulam a atuação deste Tribunal não preveem a colheita de depoimentos dos responsáveis ou de testemunhas, devendo o colegiado pronunciar-se com base nas provas documentais constantes dos autos, coligidas pelos órgãos de controle interno, pela unidade técnica do TCU, em confronto com as provas documentais apresentadas pelo responsável.Voto:Trata-se, originalmente, de tomada de contas simplificada do 5º Batalhão de Engenharia de Construção (5º BEC) /Comando do Exército/Ministério da Defesa, relativas ao exercício de 2003, julgadas regulares mediante o Acórdão 1.533/2005-TCU-1ª Câmara, Gab. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa).2. Mediante o Acórdão 1.365/2015-TCU-Plenário, este Tribunal deu provimento parcial a recurso de revisão impetrado pelo Parquet, julgou irregulares as contas do [responsável] e lhe aplicou a multa prevista no no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, ante a inobservância do princípio de unidade de tesouraria, descontrole das receitas geradas na prestação de serviços, ausência de controle dos materiais adquiridos e dos serviços realizados nas obras contratadas e má gestão dos recursos públicos.3. Inconformado, o [responsável] apresenta o presente recurso de reconsideração, em que alega, resumidamente, cerceamento de defesa, por não terem sido ouvidas testemunhas, e solicita mitigação de sua responsabilidade, ante a falta de independência institucional do 5º BEC, o contexto administrativo dessa unidade no exercício de 2003, ausência de provas das irregularidades e a inexistência de ato de improbidade administrativa por ele praticado.[...]6.Nos autos (peça 5, fls. 33-34, e peça 9, fls. 21-35), constam a necessária citação do responsável e a consequente apresentação de defesa. Portanto, inexiste cerceamento de defesa. Ademais, pedido de oitiva de testemunhas não encontra amparo na legislação e jurisprudência relativas ao exercício constitucional do controle externo. Esse é o entendimento manifestado nos Acórdãos 1.481/2016-TCU-Plenário, rel. Min. Ana Arraes  e 3.221/2013-TCU-Plenário, rel. Min. Aroldo Cedraz.Acórdão:[...]9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para no mérito negar-lhe provimento;