Acórdão 7428/2019
Voto:Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR), com origem em denúncia constante do TC 010.566/2014-7, que versa sobre um conjunto de irregularidades cometidas no âmbito do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (HC-UFPR), praticadas pela Senhora [responsável], Diretora Administrativa do hospital, em contratos celebrados com a [empresa], de propriedade de seu marido, Senhor [omissis].[...]4. No mérito, manifesto minha concordância com a proposta alvitrada nos autos no sentido da rejeição das razões de justificativas da Sra. [responsável], cujas análises, fundamentos e conclusões incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.5. A atuação direta da Sra. [responsável] em diversos contratos firmados com a [empresa], de propriedade de seu marido, caracterizou conflito de interesses entre o agente público e a iniciativa privada, conforme jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 3083/2010, 1885/2009, 1941/2013, 607/2011 e Acórdão 2171/2005, todos do Plenário), ou seja, a mistura entre os anseios profissionais e familiares poderia comprometer em qualquer momento o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho de sua função pública de Diretora Administrativa do hospital.6. E as irregularidades identificadas nos presentes autos corroboram esse comprometimento, seja com a inclusão nos Editais de diversos Pregões de exigência de características de equipamento para a realização de exames sem a justificativa da adequada da necessidade e em benefício de uma das licitantes, seja pela existência de diversos pagamentos antecipados ou de serviços não previstos em favor da empresa contratada.[...]10. Cabe destacar que essas características foram definidas pela sra. [responsável] na solicitação de serviços (peça 40, p. 1-2), na qual havia a indicação da [empresa], de propriedade de seu marido, como uma das possíveis fornecedoras. Acrescente-se que o parecer técnico responsável pela desqualificação da empresa vencedora na etapa de lances foi também emitido pela responsável (peça 45).11. Caso similar também ocorreu no Pregão 116/2008, no qual a solicitação para contratação dos serviços e o termo de referência, assim como o parecer técnico que desqualificou a empresa vencedora na etapa de lances, foram assinados pela Sra. [responsável] (peças 27 e 28) e novamente reproduziriam as características do equipamento que seria ofertado pela [empresa] (peça 29, p. 18 e peça 32, p. 3).12. Outra irregularidade ocorreu em relação aos processos de pagamento dos contratos 83/2008, 184/2008, 31/2010 e 42/2012, notadamente em face de documentos de liquidação que não comprovam a realização dos serviços efetivamente cobrados pela empresa, em desacordo com o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64. O contexto é agravado com a detecção da realização de diversos pagamentos antecipados conforme planilhas apresentadas pelo próprio Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (peça 86).13. Com efeito, as informações constantes dos autos retratam total descontrole na quantificação dos exames realizados e dos desembolsos efetuados, gerando pagamentos antecipados por serviços não realizados, por serviços relacionados a contratos expirados e por serviços não previstos nos contratos, sem que tais irregularidades fossem detectadas pelas instâncias superiores ou pelo setor financeiro do HC-UFPR.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no art. 237, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, para no mérito considerá-la procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pela sra. [responsável];9.4. aplicar à sra. [responsável] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...];[...]9.7. dar ciência ao Hospital de Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (HC-UFPR) sobre as seguintes impropriedades:[...]9.7.2. a contratação de empresa pertencente a parente de gestor público que detenha capacidade de influir no resultado do processo licitatório, identificada nos Pregões 116/2008 e 198/2009, caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, bem como afronta à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo dos Acórdãos 1493/2017-Primeira Câmara, 702/2016-Plenário e 1941/2013-Plenário;