Acórdão 2344/2012
Voto:14. [...] no tocante às alegações apresentadas pelos administradores de ambos os espólios quanto à inexistência de bens a inventariar, como também destacou a 4ª Secex tal circunstância não impede o julgamento de mérito das contas e a imputação de débito aos espólios, devendo eventual inviabilidade de recomposição ao erário ser tratada no respectivo processo de execução da deliberação condenatória. [...]Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas [...], e:9.1.1. condenar solidariamente a Sociedade [omissis] e o espólio ou sucessores do Sr. [ex-Presidente da SDC/DF], até o limite do patrimônio transferido, caso tenha ocorrido a partilha, ao pagamento da importância original de R$ [...];