Acórdão 1941/2006
Relatório:Esse dispositivo foi inserido no Contrato em virtude de determinação do TCU, uma vez que o Edital não estabeleceu critérios de aceitabilidade dos preços unitários, com fixação de preços máximos (art. 40, inciso X, da Lei n. 8.666/1993, e LDO), nem exigiu a apresentação do orçamento analítico, incluindo as composições de custos unitários dos serviços e o detalhamento do BDI e dos encargos sociais.Acórdão:9.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que: (...) 9.1.3. relativamente aos futuros procedimentos licitatórios e aos contratos que vierem a ser celebrados:9.1.3.1. faça constar dos editais:9.1.3.1.1. exigência para que os licitantes apresentem as composições dos preços unitários dos serviços, bem como o detalhamento do BDI e dos encargos sociais, em conformidade com os arts. 7º, § 2º, inciso II, e 6º, inciso IX, f, da Lei n. 8.666/1993 (Acórdão n. 615/2004 - 2ª Câmara);9.1.3.1.2. critérios de aceitabilidade dos preços unitários ofertados, permitida a fixação de preços máximos, em observância ao disposto nos arts. 40, caput e incisos X, e 43, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993;