Acórdão 1683/2011
Voto:9. Após examinar as alegações de defesa carreadas aos autos pelos responsáveis, anuo aos lídimos fundamentos expendidos na instrução da unidade técnica acerca da descaracterização do débito originalmente apontado, haja vista a devida comprovação da execução parcial do abrangente objeto contratado. E o não pagamento pelos serviços efetivamente prestados - previamente pactuados - representaria enriquecimento sem causa da administração pública.10. Nesse contexto, considerando que os elementos configuradores do dano aos cofres da Codesp, os quais ensejaram a constituição da presente tomada de contas especial, foram devidamente descaracterizados, motivadamente elididos, não mais subsiste pressuposto fundamental de constituição de processo de tomada de contas especial.11. Não se pode olvidar que a tomada de contas especial (TCE) "é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e obtenção do respectivo ressarcimento" (grifei). Assim ela é definida no art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 56/2007.12. Tem-se, portanto, que o dano ao erário é condição necessária para se avaliar, em sede de tomada de contas especial, a gravidade da conduta dos possíveis responsáveis pela sua ocorrência e, com isso, decidir sobre o mérito do julgamento de suas contas. Por conseguinte, uma vez afastado o dano aos cofres públicos - pressuposto de constituição da TCE -, carece de sentido lógico o exame da reprovabilidade dos atos perpetrados pelos agentes que supostamente lhe teriam dado causa, isso para fim de julgamento de suas contas especiais, simplesmente porque estas já não mais subsistem no mundo jurídico.13. Em consequência, com supedâneo no art. 212 do Regimento Interno deste Tribunal, abaixo transcrito, proponho, ao contrário do que sustentam a Secex-SP e o MP/TCU, que o presente processo seja arquivado sem julgamento do mérito:Art. 212. O Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de tomada contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.14. Não obstante as irregularidades atinentes ao aludido contrato (pagamento antecipado de despesa; necessidade de definição clara e precisa do objeto no instrumento convocatório e no termo contratual; e obrigatoriedade de execução direta dos serviços pelo contratado nos casos de dispensa de licitação fundamentada no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93) não poderem ser, pelos motivos acima expostos, examinadas nesta TCE, impende destacar que elas já foram objeto de análise nos autos do processo TC 011.765/1999-2, quando da apreciação do pré-falado relatório de auditoria.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE) e pelos Srs. [omissis] e [omissis 2] acerca da inexistência de dano aos cofres da Codesp;9.2. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno deste Tribunal, determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.