Acórdão 1473/2009
Sumário:2. O servidor que, amparado pelo art. 11 da EC 20/98, implemente as condições para aposentar-se no novo cargo, somente poderá fazê-lo se renunciar à percepção dos proventos decorrentes da aposentadoria anterior.VotoExamina-se ato concessório de aposentadoria a servidor do Senado Federal, no cargo de Consultor Legislativo, que já percebia aposentadoria do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal/MF.2. Indo ao mérito, verifica-se que desde antes da promulgação da Emenda n.º 20/1998, a acumulação em questão já era tida por indevida, tanto por este Tribunal quanto pelo STF, e.g. RE 163.204 e RE 463.028-1.3. A vedação expressa da percepção de mais de uma aposentadoria em cargo público adveio com a redação dada pela sobredita Emenda ao § 6º do art. 40 da Carta Magna, com, in verbis:Art. 40 (...) § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (destacado) 4. Essa mesma Emenda traz no seu art. 11 exceção à acumulação de proventos com vencimentos aos servidores que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público. Vedou, no entanto, a possibilidade de esses mesmos excepcionalizados perceberem mais de uma aposentadoria:Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. (Grifei) 5. Deflui-se dos dispositivos transcritos que o mesmo dispositivo constitucional que concedeu a autorização para os aposentados que reingressaram no serviço público por meio de concurso anteriormente à edição da referida Emenda Constitucional pudessem acumular proventos com vencimentos, vedou expressamente, na sua segunda parte, a possibilidade de esses mesmos excepcionalizados acumularem aposentadorias e, portanto, proventos.6. Em conseqüência, não se revela regular a percepção concomitante dos proventos sob exame.7. Observo, porém, que é vedada pela ordem constitucional tão-somente a percepção cumulativa das aposentadorias, o que não impossibilita o eventual recebimento isolado de um dos benefícios, podendo-se optar pela que lhe seja mais vantajosa.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria deferida em favor de [omissis], recusando-lhe registro;