Acórdão 8657/2011
Voto:16. Essas novas irregularidades apuradas pelo Controle Interno foram, basicamente, as seguintes:[...]16.3. subcontratação total realizada pela Construtora [contratada], resultando em superfaturamento de R$ 779.478,02 (diferença entre o valor recebido do GDF e o pago às empresas subcontratadas), em afronta ao art. 3° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, configurando enriquecimento sem causa da contratada (art. 884 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).[...]31. Já quanto ao superfaturamento apontado no item 16.3, o qual foi identificado após a comparação das notas fiscais emitidas pela contratante ([contratada]) e pelas subcontratadas (fls. 57/167, anexo 1), observo que restou evidenciado nos autos que a [contratada] atuou como mera intermediária, auferindo o lucro de R$ 771.478,02, quase o mesmo montante que ela pagou às subcontratadas (R$ 790.684,00), sem, contudo, prestar nenhum serviço correspondente, configurando enriquecimento sem causa.32. A alegação da construtora de que a subcontratação seria lícita e prevista no certame não se sustenta, pois observo, ao compulsar o edital da licitação, que não há nenhuma previsão nesse sentido.33. A prática também não encontra arrimo nos termos contratuais e nos princípios que regem as licitações e contratos administrativos, estampados no caput do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, bem como ofende o disposto no art. 72 desse mesmo diploma legal, que aduz: "Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração" (grifou-se).34. Mesmo que fosse prevista, a subcontratação não poderia ser feita pela totalidade dos serviços contratados com a Administração, ainda mais sem justificativa plausível para essa intermediação, nem ter como contraprestação valor tão elevado, pois a lei permite a subcontratação, mas há vedação legal para a subcontratação integral (inciso VI do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993), até porque essa prática levaria à conclusão de que os preços ofertados à Administração não seriam compatíveis com os praticados no mercado e que os preços justos seriam, na realidade, os cobrado pelas subcontratadas, configurando o superfaturamento.