Acórdão 648/2007
Voto:7. Concordo com a Secex/CE, cujas análises incorporo às minhas razões de decidir. Para mim os autos indicam que a alta administração do BNB, tendo decidido pela contratação direta da [empresa], aproveitou-se da condição de sigilo que envolve os negócios de uma instituição financeira e dos atrasos tecnológicos da empresa decorrentes do mau gerenciamento da sua área de TI, também de responsabilidade da própria direção do Banco, para fortalecer a falsa premissa de que a realização de uma licitação revelaria, necessariamente, as fraquezas e fragilidades de seus sistemas de informação, com possibilidade de risco à sua imagem. Tais elementos, aliados a uma mal explicada 'solução global e integradora', cuja imprescindibilidade também não ficou demonstrada, justificariam o recurso à inexigibilidade de licitação prevista no caput do art. 25 da Lei das Licitações, já que a adoção do certame para a contratação não conduziria à solução mais vantajosa para a instituição.8. Para fundamentar juridicamente a contratação, apoiada em tese que não se enquadra nas hipóteses de inexigibilidade discriminadas no mencionado artigo, e a despeito da existência de área jurídica própria da empresa com atribuição para opinar sobre a matéria, os dirigentes do Banco encomendaram parecer de renomado jurista. Não obstante, o parecer obtido teve suas conclusões prejudicadas para os fins da presente contratação, seja porque fundado em premissas equivocadas oferecidas ao parecerista, entre as quais destaco uma situação emergencial que não se configurava e supostos riscos à empresa, decorrente da realização de licitação, que teria, necessariamente, segundo os dirigentes, de revelar as fragilidades e deficiências do Banco, seja porque, de qualquer maneira, conforme bem anotado pela unidade técnica, no parecer não se afirma que o Banco deveria contratar a [empresa] ou deixar de licitar, mas apenas que a empresa preenchia os requisitos para ser escolhida de modo direto e que a contratação, em princípio, seria possível, desde que obedecidas uma série de recomendações, as quais, conforme se viu no relatório precedente, não foram observadas nos momentos que antecederam a contratação.9. Ademais, desconsiderando projeto básico da área de TI do Banco, elaborado menos de dois meses antes, que propunha a licitação e previa despesas da ordem de R$ 24 milhões para os serviços correspondentes aos que vinham sendo prestados no contrato então vigente, pelo período de 24 meses, optou-se pela denominada 'solução global e integradora', que, imposta de maneira apressada pela alta Administração da empresa, a despeito das suas significativas deficiências técnicas, foi tida por suficiente para justificar a contratação direta da [empresa], ao custo de R$ 129.933.243,00, pelo período de 48 meses.10. Estou convicto de que, na forma em que foi realizada, a contratação violou o art. 37, XXI, da Constituição Federal, bem como os arts. 2º e 3º da Lei das Licitações, os quais, combinadamente, prescrevem a licitação como regra para a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa à Administração, e que os dirigentes do Banco tinham ciência do descabimento, no caso, da aplicação do art. 25 da referida Lei para justificar a não-realização de certame licitatório.11. Anoto que, no subitem 9.1.3 do Acórdão nº 2.094/2004-Plenário, o Tribunal fixou entendimento de que a inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços de informática somente é admitida quando guardar relação com os serviços discriminados no art. 13 da Lei nº 8.666/93 ou quando se referir à manutenção de sistema ou software em que o prestador do serviço detenha os direitos de propriedade intelectual, situação esta que deve estar devidamente comprovada, nos termos do inciso I do art. 25 da referida norma legal.Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa oferecidas pelo Sr. [...], Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A, e pelos Srs. [...], diretores do BNB, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 e no art. 268, II, do Regimento Interno, no valor de 30.000,00 [...];