Acórdão 2615/2021
Voto:2. Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante], em razão de supostas irregularidades no edital da Licitação 7003423320 promovida pela Petróleo Brasileiro S.A., tendo por objeto a contratação de serviços de consultoria imobiliária para cessão de direitos de contrato de arrendamento do Estaleiro Inhaúma.3. Por meio do Despacho inserido à peça 31, conheci da representação e determinei a realização de oitiva prévia da Petrobras, para que se pronunciasse acerca das questões levantadas pela unidade técnica, após instrução inicial da documentação apresentada ao TCU (peças 29 e 30), em especial sobre os seguintes tópicos:a) necessidade da exigência, prevista no item 2 do Adendo E do Edital, de que as licitantes comprovem a inscrição em dois conselhos profissionais (no Creci e, adicionalmente, no Crea ou no Cau), considerando o entendimento do TCU no sentido de que a exigência de registro em entidade fiscalizadora do exercício profissional, para fins de comprovação de qualificação técnica, deve limitar-se ao conselho afeto à atividade básica ou o serviço preponderante da licitação;[...]8. Quanto ao mérito da representação, verifico que, de fato, há indicativos de que procedem parcialmente as alegações trazidas pela representante. Refiro-me à exigência de registro dos licitantes em uma segunda entidade de fiscalização de exercício profissional (CREA ou CAU), além da exigência do registro no Conselho de Corretores de Imóveis - CRECI.9. Como bem pontuou a unidade técnica, a jurisprudência da Corte de Contas é a de que a exigência de registro em conselhos profissionais deve se limitar à entidade que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação. Nesse sentido são os Acórdãos 5.383/2016-2ª Câmara (Rel. Min. Vital do Rêgo), 3.464/2017-2ª Câmara (Rel. Min. André Luís de Carvalho) e 2.769/2014-Plenário (Rel. Min. Bruno Dantas) que, embora façam referência ao art. 30, inciso I da Lei 8.666/1993, podem ter seu entendimento estendido às licitações regidas pela Lei 13.303/2016, como o caso que ora se analisa.10. Cabe ressaltar que o artigo da Lei de Licitações que previu o registro em entidades de classe como critério de qualificação técnica estabeleceu limitações à Administração Pública, portanto sua interpretação deve ser restritiva. In verbis:"Lei 8.666/1993 - Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso." (grifo acrescido) 11. A existência de infraestrutura peculiar no imóvel a ser arrendado (dique seco) não condiciona a obrigatoriedade de registro da empresa de assessoria imobiliária nos conselhos de engenharia ou arquitetura. A eventual necessidade de emissão de laudo de avaliação certificado pode ser objeto de terceirização da empresa corretora ou, ainda, pode ser objeto de outra contratação pela Petrobras.12. Entretanto, conforme relatado pela Petrobras, apenas duas empresas apresentaram propostas na Licitação 7003423320, sendo que ambas foram desclassificadas por não atenderem a todas as exigências do Edital, o que acarretou o encerramento do certame (peça 34, p. 10).13. Nesse sentido, julgo adequada a proposta da Selog de dar ciência à Petrobras da impropriedade detectada, de forma a reorientar a atuação administrativa da empresa controlada pela União e evitar a consumação de irregularidades, nos termos do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020. Por fim, quanto ao pedido de cautelar, o pleito perdeu o objeto na medida em que o mérito da representação é neste momento apreciado.Acórdão:9.4. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que a exigência de comprovação de registro em dois conselhos de fiscalização de exercício profissional, como critério de habilitação na Licitação 7003423320, afronta a jurisprudência desta Corte de Contas, eis que a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação, conforme previsto no art. 1º da Lei 6.839/1980 c/c o art. 58, inciso II, da Lei 13.303/2016;