Acórdão 603/2011
Voto:[Em exame recursos de reconsideração interpostos contra decisão que deu provimento a recurso de revisão do MPTCU convertendo em irregulares as contas do CRA/RJ, nos exercícios de 1997 a 2004, em razão de irregularidades consubstanciadas em falhas nos procedimentos licitatórios, pagamentos sem a execução dos objetos contratuais e contratação de prestadores de serviços cujos sócios eram dirigentes e/ou funcionários do Conselho].2. Sobre a admissibilidade dos recursos, a unidade técnica especializada asseriu o seguinte: "Reitera-se o exame preliminar (...) efetuado por esta Serur (...), ratificado por despacho do Ministro Relator Benjamin Zymler (...) pelo conhecimento dos recursos".3. Por sua vez, na instrução específica que analisou a pertinência do conhecimento dos recursos, o Chefe do Serviço de Admissibilidade de Recursos da Serur, após concluir que os requisitos de singularidade, tempestividade, legitimidade e interesse estavam satisfeitos, deteve-se sobre a questão da adequação da modalidade recursal utilizada, esclarecendo, em essência, que:" (...) Por meio dos Acórdãos 1.378/2004, 283/2005 e 1.467/2005, todos do Plenário, esta Corte de Contas considerou ser admissível, tão somente, a interposição de um novo recurso de revisão contra decisão que julga recurso de revisão, com fundamento na similaridade jurídica dessa espécie recursal com a ação rescisória, nos termos do art. 288, caput, do RI/TCU, haja vista a constatação de que somente é admissível a proposição de nova ação rescisória para a desconstituição de julgamento proferido em sede de ação rescisória. Ocorre que, a nosso ver, a aplicação analógica das regras oriundas do Direito Processual Civil nem sempre se vislumbra como a mais adequada, em razão das especificidades existentes no processo de contas desta Corte. Uma dessas especificidades refere-se à possibilidade de o Ministério Público junto ao TCU interpor recurso de revisão em face de indícios de elementos eventualmente não analisados pelo Tribunal na decisão original que podem, inclusive, conduzir ao agravamento da situação do responsável ou à inclusão de novos responsáveis, nos termos do art. 288, §§ 2º e 3º, parte final, do RI/TCU. Nesse caso, percebe-se que o recurso do MP/TCU fundamenta-se em 'elementos novos', ou melhor, em 'irregularidades novas' que ainda não foram examinadas por esta Corte de Contas no acórdão recorrido, constituindo-se, na verdade, em uma ampliação da matéria inicialmente julgada (causa petendi). O impacto dessas 'irregularidades novas' nas contas anuais ordinárias do órgão somente ocorre em decorrência do disposto no art. 206, caput e § 1º, do RI/TCU. Cumpre destacar que a hipótese de interposição de recurso de revisão prevista no art. 288, § 2º, do RI/TCU não se confunde com a estabelecida no art. 35, III, da Lei 8.443/1992, pois, naquele caso, os elementos novos trazidos aos autos, conquanto possam ser considerados como 'documentos novos', não possuem qualquer eficácia sobre a prova produzida. Tal eficácia pressupõe, por óbvio, a existência de uma prova já produzida nos autos sobre a questão discutida, sendo o objeto do recurso, justamente, a desconstituição dessa prova. Conforme visto acima, no recurso de revisão interposto com base no art. 288, § 2º, do RI/TCU, não se busca a desconstituição de provas de questões já apreciadas nos autos, mas sim, a constituição de provas sobre matéria nova ao processo, acerca da qual os responsáveis nunca tiveram a oportunidade de se manifestar. Há, portanto, ampliação da matéria julgada no processo, situação essa não encontrada no art. 35, inc. III, da Lei n. 8.443/92, já que, neste caso, os 'fatos novos' que possibilitam o conhecimento do recurso de revisão devem, necessariamente, ser pertinentes às questões já julgadas nos autos, a fim de que possam desconstituir as provas produzidas sobre essas questões. No que diz respeito à ação rescisória, não é admitida a proposição dessa espécie recursal com base em questões ainda não analisadas na ação judicial, visto que o 'documento novo' previsto no art. 485, inc. II, do CPC deve ser capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao autos, devendo, então, necessariamente, estar relacionado à questão objeto de discussão na ação (...). Dessa forma, verificamos que recurso de revisão e ação rescisória, embora similares, não se trata de institutos processuais idênticos, uma vez que aquele admite o 'fato novo' ainda não apreciado no acórdão recorrido como hipótese de seu recebimento. Assim, concluímos não ser adequada a simples transposição dos conceitos oriundos do processo civil sem atentar para as especificidades do processo no TCU. No presente processo, o recurso de revisão interposto pelo MP/TCU teve por fundamento a ocorrência de irregularidades novas apuradas em processo de denúncia (TC 005.814/2004-5), as quais não foram apreciadas por ocasião do julgamento original das contas ordinárias constituídas no presente processo. Desta feita, vislumbramos que a referida impugnação do Parquet não operou à plena semelhança de uma ação rescisória existente no processo civil, pois além de rescindir e rejulgar a deliberação original, funções típicas da ação rescisória, julgou questões (fatos novos) que não compuseram inicialmente o processo, situação específica inexistente na disciplina da ação rescisória. Nestes termos, havendo uma decisão original terminativa em processo de contas sobre os 'fatos novos' apresentados com fundamento no art. 288, § 2º, do RI/TCU, entendemos ser cabível a interposição do presente recurso de reconsideração, à luz do disposto nos arts. 32, inc. I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do RI/TCU. Ademais, cabe ressaltar que a impossibilidade de se interpor recurso de reconsideração se constituiria em uma supressão de instância, pois se os 'fatos novos' ensejadores do recurso do revisão do MP/TCU tivessem sido apurados antes do julgamento original, haveria a possibilidade de se interpor o mencionado recurso e, posteriormente, o recurso de revisão. Com essas considerações, entendemos que o conhecimento do recurso interposto como recurso de reconsideração se afigura mais adequado à disciplina processual específica desta Corte de Contas."4. Como se vê, a Serur demonstra a adequação do recurso.5. Para que a questão fique bem esclarecida, transcrevo, abaixo, excerto do voto condutor do Acórdão 965/2004 - 2ª Câmara, no qual, ao analisar recurso de reconsideração contra acórdão que conheceu do recurso interposto pelo MP/TCU, o Ministro Benjamin Zymler, para justificar a pertinência da espécie recursal, fez as seguintes considerações:"O Acórdão 1630/2003 - Segunda Câmara, atacado pelo recurso que ora se examina, julgou irregulares as contas de (...) e aplicou-lhe multa (...). O fato é que este acórdão, independentemente de ter sido prolatado em sede de recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, tem caráter inaugural. Por meio dele criou-se situação jurídica nova em desfavor do ora recorrente. Suas contas haviam sido julgadas regulares com ressalva. Com o novo aresto, surgiu a irregularidade das contas. Admitir que este aresto não possa ser recorrido é ir de encontro ao sistema recursal criado pela Lei nº 8.443/1992, o qual sempre possibilita que se recorra de decisões que imputem irregularidade das contas. Fazendo-se uma analogia com o Processo Judicial, vale mencionar que o duplo grau de jurisdição, embora não seja uma garantia individual da parte, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal (MS nº 21.689-1), é a regra. Repito: a regra é que as decisões sejam recorríveis. A exceção é a irrecorribilidade. Não vejo motivos para, no presente caso, o TCU apegar-se a exceções. (...) Imaginemos duas situações hipotéticas. O TCU julga contas de responsável regulares com ressalva. Após uma semana, descobre-se irregularidade ocorrida na gestão do responsável e o Ministério Público interpõe Recurso de Reconsideração. O responsável apresenta contra-razões. Ao final, no entanto, suas contas são revistas e julgadas irregulares. Na segunda hipótese, a mesma irregularidade foi descoberta quando da análise inicial das contas. O responsável foi ouvido em audiência ou citado. Apresentou defesa. Entrementes, teve suas contas julgadas irregulares. Note-se que, considerando que as irregularidades são iguais, o que distingue a primeira situação da segunda, em termos fundamentais, é apenas o momento do descortino da irregularidade. O fato de a primeira situação contemplar a interposição de recurso de reconsideração é mera consequência processual do dito momento. Logo, em termos lógicos, entendo que se a segunda situação permite a interposição de recurso de reconsideração a primeira também deve permitir. Caso contrário, chegar-se-ia a conclusão de que o momento de descortino da irregularidade, fato originado exclusivamente da atuação da Administração, pode assumir a qualidade de critério definidor de direito subjetivo público da parte, o de interpor recurso de reconsideração. É de frisar que, à luz desta interpretação, na segunda hipótese o responsável poderia, em tese, manifestar-se duas vezes sobre a irregularidade, quando da resposta à audiência/citação e quando da interposição da peça recursal. Já na primeira hipótese só poderia manifestar-se quando da apresentação das razões-recursais. Não vejo sentido em estabelecer esta diferenciação. Portanto, entendo que se deva conhecer do recurso de reconsideração interposto (...) ".6. Assim, convalido o despacho do Ministro Benjamin Zymler que conheceu dos presentes recursos de reconsideração, porquanto eles estão consonantes com os requisitos demandados à espécie.7. Advirto, todavia, que não seria cabível recurso contra a negativa de provimento a recurso de revisão. A possibilidade de novo recurso, como no presente caso, só acontece quando há rescisão do julgamento inicial e consequente prolação de julgamento substitutivo, fundamentado no surgimento de documentos novos. Isto porque o objeto do recurso de reconsideração após o recurso de revisão não é propriamente o julgamento deste, pelo provimento ou improvimento, mas sim o novo julgamento das contas que substitui o acórdão rescindido.