Acórdão 2289/2013
Proposta de deliberação:3. A Sefip, à Peça nº 15, tendo por base os laudos médicos emitidos (Peça nº 7) e os contracheques anexados aos autos (Peças nos 8 e 10), propõe, no mérito, [...] a ilegalidade da concessão inicial em favor de [interessado], encaminhamento que contou com a anuência do Parquet especial (Peça nº 18).[...]10. [...] quanto ao Sr. [interessado], vê-se que o inativo aposentou-se em 27/2/2008, [...] com amparo no inciso I, do § 1º, do art. 40 da Constituição de 1988.11. Observa-se, no entanto, que a aposentadoria desse interessado não poderia ter se dado com proventos integrais, vez que o laudo médico emitido à fl. 14, da Peça nº 7, atesta que não se trata de aposentação por doença grave, contagiosa ou incurável prevista no § 1º, do art. 186. da Lei nº 8.112, de 1990, tampouco por moléstia profissional ou por acidente de trabalho.12. Nesse caso, conforme salientado pela Sefip, constata-se que os proventos devem ser proporcionais ao tempo de contribuição, na razão de 26/35 avos, podendo ser calculados, contudo, com base na última remuneração, nos termos da citada EC nº 70/2012.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão inicial em favor de [interessado], negando-lhe registro;