Acórdão 503/2021
Proposta de deliberação:Em exame Representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog/TCU) acerca de supostas irregularidades praticadas no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena - Tocantins (Dsei-TO - Uasg 257054) em relação aos Pregões 15/2017 e 3/2020, que tiveram por objeto a contratação de empresa especializada para serviços de fornecimento de refeições, lanches e hospedagens, para atender demandas do Dsei-TO (editais, peças 4, p. 1, 24, p. 1; termos de referência - TR, peças 5, p. 1, e 24, p. 15; e contratos, peças 3, p. 304-305, e 29, p. 1).[...]3.O Pregão 15/2017 resultou na celebração de contrato sob a cifra de R$ 462.582,88 (peça 29, p. 1 - Contrato 11/2017), para o período de 12 meses, com vigência inicial de 21/11/2017 a 21/11/2018, encontrava-se prorrogado até 21/2/2021 (Termo Aditivo 3/2020, celebrado em 4/11/2020) e conteria cláusula resolutiva de extinção contratual imediata por ocasião do início da execução do novo contrato (peça 49, p. 7). Os serviços seriam prestados no Município de Formoso do Araguaia/TO.4.Por sua vez, o Pregão 3/2020 resultou na celebração do Contrato 1/2020, perfazendo R$ 358.635,69, para o período de doze meses, com vigência inicial de 1º/4/2020 a 1º/4/2021, podendo ser prorrogado até o limite de sessenta meses (peças 3, p. 305, 4, p. 15, e 5, p. 1). Neste caso, os serviços seriam prestados no Município de Palmas/TO.5.Em ambos os casos, a empresa contratada é a [vencedora], sediada em Feira de Santana/BA, e os valores contratuais são estimativos, uma vez que o pagamento à contratada depende dos quantitativos de serviços efetivamente prestados (peça 3, p. 304-305; peça 24, p. 19).[...]10.No que diz respeito ao mérito, o exame instrutório inicial apontou a existência das seguintes irregularidades, objeto das oitivas:[...]b) habilitação indevida da [vencedora], considerando que: (i) a licitante não comprovou experiência mínima de três anos de prestação direta dos serviços licitados; (ii) não apresentou, para fins de qualificação técnica no âmbito do Pregão 3/2020, declaração de que instalaria escritório na cidade de Palmas-TO ou em distância máxima de 20 quilômetros da referida capital; e, (iii) no caso do Pregão 15/2017, houve inabilitação do licitante que havia sido classificado em primeiro lugar em razão de não haver comprovado a execução de serviços similares ao do objeto licitado por período não inferior a três anos;c) ausência de justificativas para se exigir comprovação de capacidade técnica mediante demonstração de experiência mínima de três anos, quando as vigências contratuais iniciais são de apenas um ano;[...]16.No mesmo sentido em relação à irregularidade "b" do item 6 supra, que restou injustificada após as oitivas promovidas.17.Lembro que, no âmbito do Pregão 15/2017, a [vencedora] apresentou apenas dois atestados para fins de comprovação da experiência mínima de três anos, sendo um relativo ao período de 36 dias (29/8/2017 a 4/10/2017 - peça 27, p. 8) e outro que sequer menciona o período de prestação de serviços, tendo sido emitido em 27/8/2017, três dias após a constituição da empresa (ocorrida em 24/8/2017, peças 23, p. 1, e 27, p. 2), não tendo sido atendida a exigência editalícia quanto à experiência mínima de três anos. Naquele certame, vale frisar, houve a inabilitação de licitante que havia sido classificado em primeiro lugar [omissis] - peça 26, p. 2, justamente em razão de desatender à comprovação de capacidade técnica por meio de atestados que comprovem a execução de serviços similares ao do objeto licitado por período não inferior a três anos.18.Em relação ao Pregão 3/2020, o exame levado a cabo pela Selog igualmente concluiu que os atestados apresentados (peça 20) não comprovam a capacidade técnica, consoante arrazoado à peça 31, p. 8 e peça 60, p. 7-8.19.A tal cenário, acresce-se que, na documentação de habilitação relativa ao Pregão 3/2020, não foi expedida declaração empresarial de que instalaria escritório em Palmas/TO ou em distância máxima de vinte quilômetros da capital, descumprindo o item 9.11.3 do edital do aludido certame (peça 4, p. 12), que também trata da qualificação técnica dos licitantes.20.Com efeito, a habilitação da empresa contratada afigurou-se indevida em ambos os certames, mostrando-se acertada a conclusão instrutória pela procedência da Representação quanto a este aspecto.21.Em outro giro, no que se refere ao item "c", a Selog havia apontado que a exigência, para fins de habilitação, de experiência por prazo não inferior a três anos na execução do objeto da licitação não se afiguraria compatível com o objeto licitado, o que não foi justificado em sede de oitiva.22.A despeito da IN 5/2017-Seges prever a possibilidade da Administração exigir dos licitantes a "comprovação que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados" (item 10.6, letra "b", do Anexo VII-A), inclusive em atendimento a recomendação constante do subitem 9.1.13 do Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz; a jurisprudência desta Casa (a exemplo dos Acórdãos 2.870/2018, Relator Ministro Walton Rodrigues; e 2.785/2019, Relator Ministro Raimundo Carreiro, ambos do Plenário) tem considerado que tal parâmetro temporal deve ser objeto de justificativas nas situações em que o objeto licitado referir-se a contratação pelo período de doze meses.23.Nestes termos, considerando-se a ausência de justificativas em ambos os certames licitatórios - que persistiu às oitivas - e o fato de as vigências contratuais iniciais serem de doze meses, acolho a proposta instrutória de considerar procedente a Representação também quanto a este ponto.Acórdão:9.3. determinar ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Tocantins (Dsei-TO), com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de quinze dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:9.3.1. abstenha-se de prorrogar o Contrato 1/2020 ou, se não for possível concluir a tempo a contratação que visa a substituir o mencionado pacto, prorrogue-o somente pelo prazo necessário para a realização de novo certame com o estabelecimento de cláusula resolutiva de extinção contratual imediata por ocasião do início da execução do novo contrato, de modo que a prorrogação não se estenda por tempo além do estritamente necessário à substituição contratual;9.3.2. caso venha a realizar certame licitatório em substituição ao Contrato 1/2020, abstenha-se de incorrer nas irregularidades apuradas na presente representação;9.4. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Tocantins (Dsei-TO), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas nos Pregões 15/2017 e 3/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.4.2. habilitação indevida da [vencedora], descumprindo-se o princípio constitucional da isonomia, bem como os itens 9.11.1, 9.11.2, 9.11.3 e 9.11.2.5 do Edital do Pregão 3/2020, o item 8.104 do edital do Pregão 15/2017 e os arts. 3º, caput, e 30, inciso II e parágrafo primeiro, da Lei 8.666/1993, tendo em vista que:9.4.2.1. a [vencedora] não comprovou, em ambos os certames, qualificação técnica mediante apresentação de atestados aptos à demonstração da experiência mínima de três anos de prestação de serviços (direta, e não mediante agenciamento dos serviços) em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação;9.4.2.2. a [vencedora] não apresentou, para fins de qualificação técnica no âmbito do Pregão 3/2020, declaração de que instalaria escritório na cidade de Palmas-TO ou em distância máxima de vinte quilômetros da referida capital, descumprindo o item 9.11.3 do respectivo edital;9.4.2.3. no âmbito Pregão 15/2017, o licitante que havia sido classificado em primeiro lugar [omissis] foi inabilitado com base no item 8.104 do edital do certame, justamente o que estabelece a necessidade de comprovação de capacidade técnica por meio de atestados que comprovem a execução de serviços similares ao do objeto licitado por período não inferior a três anos, evidenciando que a habilitação da [vencedora] mesmo sem esta última ter comprovado a referida capacidade foi não só incorreta, como também representou tratamento indevidamente diferenciado entre os licitantes;9.4.3. ausência de justificativa, de razoabilidade e de proporcionalidade ao se exigir, no item 9.11.2 do Edital do Pregão 3/2020 e no item 8.104 do Edital do Pregão 15/2017, comprovação de capacidade técnica mediante demonstração de experiência mínima de três anos, tempo esse que se afigura demasiado se contrastado com as baixas complexidade e risco dos objetos licitados e com o fato de que as vigências contratuais iniciais são de apenas doze meses, não se verificando qualquer circunstância que torne necessário tamanho lapso temporal para fins de comprovação de experiência, o que contraria a jurisprudência do TCU (Acórdãos Plenário nº s 2.870/2018 e 2.785/2019);