Acórdão 511/2006
Sumário:2. Os recursos relativos à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica podem ser aplicados no pagamento de dívidas com a União e suas entidades e para capitalização de fundos de previdência, vedando-se, contudo, a sua utilização no pagamento de outras dívidas e no custeio de despesas de pessoal.Voto:A Solicitação de Informação nº 35/05, de autoria do Deputado [omissis], encaminhada ao Tribunal pelo Presidente da Câmara dos Deputados deve ser conhecida por esta Corte, vez que preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 71, VII, da Constituição Federal, 38, II, da Lei nº 8.443/92, e 39, II, da Resolução/TCU nº 136/00.2. Requer o nobre Parlamentar que sejam encaminhadas à Câmara informações a respeito da aplicação dos recursos relativos à compensação financeira destinados aos Estados e Municípios, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº s 7.990/89 e 8.001/90, bem como dos procedimentos de fiscalização relativos à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL sobre a distribuição e forma de utilização desses recursos. Da leitura da justificação, anexa à solicitação, verifica-se que o interesse do Parlamentar está na compensação financeira devida aos Estados, Distrito Federal e Municípios, pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica.[...]8. Quanto à destinação que deve ser dada aos recursos relativos à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, necessário se faz transcrever o disposto no art. 8º da Lei nº 7.990/89, com redação dada pelas Leis nº s 8.001/90 e 10.195/2001, in verbis: "Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, será efetuado mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. § 1º Não se aplica a vedação constante do caput no pagamento de dívidas para com a União e suas entidades. § 2º Os recursos originários das compensações financeiras a que se refere este artigo poderão ser utilizados também para capitalização de fundos de previdência." (grifei) 9. Vê-se assim que a legislação específica permite que os recursos sejam utilizados para pagamento de dívidas para com a União e suas entidades bem como para capitalização de fundos de previdência, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de outras dívidas e no pagamento de despesas de pessoal. 10. No que se refere ao papel da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL sobre a distribuição e forma de utilização desses recursos, vale assinalar que, de acordo com a Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.355, de 06/10/97, compete à ANEEL definir e arrecadar os valores relativos à compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, nos termos da legislação vigente, fiscalizando seu recolhimento. 11. Há que se destacar que o Tribunal tem competência para fiscalizar a atuação da ANEEL, inclusive no que se refere à arrecadação e distribuição dos recursos relativos à compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para geração de energia elétrica, encargo que compõe a tarifa de energia elétrica.Acórdão:9.2. esclarecer ao Presidente da Câmara dos Deputados [omissis] que:[...]9.2.2. os recursos relativos à compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos, para geração de energia elétrica, nos termos das leis específicas, podem ser aplicados no pagamento de dívidas para com a União e suas entidades, bem como para capitalização de fundos de previdência, sendo vedado, no entanto, a utilização desses recursos no pagamento de outras dívidas e no pagamento de despesas de pessoal;