Acórdão 8352/2012
Voto:2. Na oportunidade, relata o representante que "o trabalho de fiscalização dos recursos públicos destinados ao Município de Tailândia/PA vem sendo dificultado, tendo em vista que a respectiva Câmara dos Vereadores 'vive sempre fechada' e não permite o acesso à verificação dos documentos apresentados pelo prefeito na prestação de contas".3. Afirma, ainda, que inexistem informações sobre a aplicação dos recursos federais destinados à educação, saúde e demais setores do Município, bem como questiona porque o prefeito não notifica às entidades sobre os recursos recebidos, como determina a Lei 9.452/1997.[...]8. No que diz respeito à omissão na publicação de dados no Portal "Contas Públicas", a Prefeitura de Tailândia/PA deixou de atender à diligência, restando configurada a omissão da prefeitura na disponibilização de seus dados.9. Observo que a homepage do Tribunal foi criada pela Instrução Normativa-TCU nº 28/1999, em cumprimento à obrigatoriedade estabelecida pela Lei n.º 9.755/1998. A supracitada lei, regulamentada pela IN nº 28/1999, estabelece obrigação aos entes federados de publicação de suas informações sobre contas públicas na Internet, mas não fixa sanções para eventuais descumprimentos.10. Ademais, o Tribunal não tem competência para adotar punições às autoridades estaduais e municipais pelo inadimplemento das disposições da Lei 9.755/1998.11. A diligência feita à prefeitura teve como único objetivo obter esclarecimentos pela ausência de informações cadastradas no Portal "Contas Públicas" (Ofício 1222/2011-TCU/Secex/PA, recebido em 19/8/2011). Em que pese não ter havido qualquer resposta, deixo de impor ao prefeito a multa proposta pela unidade instrutiva por entender não haver respaldo legal para aplicação de sanção ao gestor municipal quando não envolvido o gerenciamento de recursos federais.12. A unidade técnica propõe, ainda, o encaminhamento do presente acórdão à Segecex para que essa adote as providências necessárias para sanar a omissão, pela Prefeitura de Tailândia/PA, no que tange à disponibilização dos seus dados orçamentários e financeiros na homepage Contas Públicas.13. De fato, dispõe o § 3º, art. 7º da IN nº 28/1999 que, caso não seja sanado o problema, "em se tratando de órgãos ou entidades estaduais ou municipais, a unidade técnica submeterá o assunto à Segecex". Assim, pelo exposto, concordo com a proposta de encaminhamento deste acórdão à Segecex.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no artigo 237, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;[...]9.3. considerar procedente a Representação relativamente à omissão, pela Prefeitura Municipal de Tailândia/PA, na apresentação dos dados para publicação nos sites dos órgãos e entidades responsáveis, contrariando as determinações contidas na Lei nº 9.755/1998 e na Instrução Normativa-TCU nº 28/1999;