Acórdão 2328/2010
Proposta de Deliberação:2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), com a anuência do MP/TCU, propôs o julgamento pela ilegalidade do referido ato, por considerar a existência de duas irregularidades:a) não há fundamento legal para incorporação de 2/10 de FC-09 nem para o recebimento da "opção 70% FC-09", uma vez que a concessão dessas vantagens tomou por base o cargo ocupado no período de 14/3/1975 a 29/4/1981, o qual não era cargo em comissão, mas cargo isolado de provimento efetivo; e[...]3. A Lei nº 6.141/1974, de 28/11/1974, criou cargos de diretor de secretaria (cargos em comissão) e estabeleceu que o provimento ocorreria apenas no momento da vacância e extinção dos cargos efetivos de chefe de secretaria, um deles então ocupado pelo Sr. [...] desde 25/9/1968. Esse é o teor do art. 6º da mencionada lei:"[...]."4. Esta Corte de Contas tem entendido que não é possível a incorporação de quintos/décimos nem o recebimento de "opção" pelo exercício do cargo isolado de provimento efetivo, mas apenas pelo exercício de cargo em comissão (Decisão TCU nº 295/2000 - Primeira Câmara, Acórdão TCU nº 537/2003 - Primeira Câmara, Acórdão TCU nº 824/2003 - Primeira Câmara, Acórdão TCU nº 609/2003 - Segunda Câmara, Acórdão TCU nº 1899/2003 - Segunda Câmara, Acórdão TCU nº 281/2007 - Primeira Câmara, entre outros).5. No caso concreto, não há que falar em incorporação de quintos/décimos nem no pagamento de "opção" de FC-9, no período de 14/3/1975 a 29/4/1981, uma vez que o Sr. [...] estava exercendo o cargo efetivo de chefe de secretaria, e não o cargo em comissão de diretor de secretaria (FC-9), como entendeu a unidade jurisdicionada.6. O servidor faz jus à incorporação de quintos/décimos pelo exercício da função de secretário executivo (FC-4), o que ocorreu apenas no período de 30/4/1981 a 9/6/1983 (fls. 3 e 11).Acórdão:9.1. considerar ilegal a alteração do ato inicial de aposentadoria do Sr. [...], negando o registro ao ato de fls. 1/5;