Acórdão 3052/2008
Voto:6. Com relação ao mérito, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer como ilegais os atos de aposentadoria que contêm a parcela de 26,05% relativa à 'URP', uma vez que ela foi absorvida em reajustes salariais subseqüentes. Entretanto, se a sentença judicial que ordenou o pagamento da vantagem expressamente determinar sua permanência, mesmo após reajustes subseqüentes, o Tribunal deve negar registro ao ato, mas não pode determinar que o órgão suspenda o pagamento dessa parcela, em respeito ao princípio da coisa julgada.[...]10. No entanto, para a manutenção da parcela 'URP' nos proventos das Recorrentes, o pagamento deve ser realizado na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, seguindo-se a orientação firmada por este Tribunal de Contas ao apreciar o Acórdão 2.161/2005 - Plenário, que tratou de Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip - contra procedimentos irregulares adotados no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape. [...]14. Por fim, cumpre destacar que o ato de aposentadoria da Sra. [omissis] foi considerado ilegal pelo Acórdão 1.182/2006 - 2ª Câmara não somente pelo pagamento indevido da parcela de 26,05% relativa à 'URP', mas também pela incorporação de 'quintos' referentes a função de confiança cujos valores estavam sendo calculados com base na Portaria 474/1987 do MEC.[...]16. A argumentação [...] apresentada não é suficiente para refutar as disposições do Acórdão 1.182/2006 - 2ª Câmara, que demonstrou que 'o direito adquirido reconhecido diz respeito tão somente à não redução nominal dos valores, o que se preserva, em nome da irredutibilidade de vencimentos, pela manutenção dos valores originalmente incorporados e pela transformação da quantia eventualmente excedente aos novos valores em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), jamais mantendo a estrutura de cálculo das funções comissionadas.'Acórdão:9.2. conhecer do Pedido de Reexame interposto por [recorrentes] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, determinando à Fundação Universidade Federal do Maranhão que não faça incidir sobre os proventos dessas inativas a suspensão de pagamento de que trata o subitem 9.3.1 do Acórdão 1.182/2006 - 2ª Câmara, devendo a UFMA observar as diretrizes estabelecidas no Acórdão 2.161/2005 - Plenário;