Acórdão 2948/2012
Relatório:Trata-se de auditoria realizada pela Secob-2 no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e na Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas - Seinf/AM sobre as obras de pavimentação da BR-317/AM (trecho compreendido entre Boca do Acre/AM e a divisa AM/AC), no período de 13/6 a 27/7/2011, segundo a metodologia de fiscalização estabelecida para o Fiscobras 2011.[...]3. Antes da apreciação da proposta de oitiva formulada pela Secob-2, o Dnit acorreu aos autos com a informação integrante da Peça nº 41, constituída de documentação adicional proveniente da Seinf/AM e da Construtora [omissis], alertando que o seu conteúdo poderia impactar no exame de mérito do feito.4. Em face de tais circunstâncias, determinei o retorno dos autos à Secob-2 para que a proposta original fosse reavaliada, o que resultou na nova instrução à Peça nº 42, lavrada nos termos que se seguem:"[...]I.2 - Execução de serviços com qualidade deficiente:40. Esse achado trata da ocorrência de indícios da utilização de material inapropriado para execução das camadas estruturais do pavimento da BR-317/AM. A irregularidade apontada caracteriza execução de serviços com qualidade deficiente e pode proporcionar um prejuízo de R$ 18.413.582,62 (5/2008). Essa estimativa considera os custos da realização dos serviços necessários para corrigir os problemas detectados, que deverão ser executados sem a utilização de recursos federais.[...]120. Em relação à execução de serviços com qualidade deficiente, os elementos apresentados nas manifestações das partes ao invés de elidirem a irregularidade apontada contribuem para confirmar a utilização de materiais inapropriados para executar as camadas de base e sub-base do pavimento. Dessa forma, resta ao Dnit, à Seinf/AM e à Construtora [...] adotarem providências para corrigir as falhas evidenciadas, que devem ser efetivadas sem ônus para o Erário. Nesse sentido cabe determinar ao Dnit que, preferencialmente, por meio do seu Instituto de Pesquisas Rodoviárias - IPR realize minucioso estudo com a finalidade de indicar a melhor solução técnica e econômica para evitar a futura reflexão das trincas existentes na camada de base, sem prejuízo de também reavaliar as soluções propostas no Parecer Técnico apresentado pela Seinf/AM e emitir parecer conclusivo sobre a questão.121. Também, considerando as dúvidas ainda persistentes em relação à influência dos defeitos construtivos evidenciados na vida útil da rodovia, é imperioso que o IPR também contemple estudos que definam parâmetros técnicos limítrofes e condicionantes para emissão do Termo de Recebimento Definitivo das Obras. Esses parâmetros devem avaliar a condição funcional e estrutural do trecho e devem estar embasados em resultados de contagem de tráfego, ensaios de Levantamento Visual Contínuo - LVC, Índice Internacional de Irregularidade - IRI e dados deflectométricos. Tais ações devem ter seus resultados encaminhados ao Tribunal."Voto:12. Em resposta à oitiva, o Dnit informou que, à vista dos indícios de irregularidade detectados na presente fiscalização, e em face da posição de não acatamento das glosas devidas por parte da empresa contratada, a direção colegiada da autarquia decidira pela denúncia do convênio, bem assim pela assunção dos serviços remanescentes para a sua conclusão.13. Diante desse cenário, a unidade técnica concluiu que cumpriria ao Dnit finalizar a apuração das irregularidades apontadas, com vistas à quantificação de eventual dano ao erário e à busca do ressarcimento desse valor devido junto à Seinf/AM.14. A Secob-2 anotou ainda que: "o Dnit está providenciando a contratação de estudos topográficos e geotécnicos a fim de quantificar os volumes efetivamente executados de todos os serviços de terraplenagem e pavimentação nas obras da BR-317/AM, cujos resultados deverão subsidiar a avaliação quanto ao referido dano."15. E, assim, a unidade técnica especializada apresentou proposta de que seja encaminhada determinação ao Dnit a fim de que, no prazo de 180 dias, a autarquia adote as devidas providências com vistas à escorreita apuração dos prejuízos advindos da execução irregular do Convênio nº TT-188/2008-00 com a obtenção do respectivo ressarcimento, conforme o caso.16. Bem se vê que a proposta da unidade técnica é acertada.Acórdão:9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit que:9.1.1. adote providências para, no prazo de 180 dias, apurar o eventual prejuízo ao erário decorrente de irregularidades verificadas no Convênio TT-188/2008-00, relativo às obras de construção da BR-317/AM (trecho Boca do Acre - Divisa AM/AC), nos seguintes termos:[...]9.1.1.2. execução de serviços de pavimentação com qualidade deficiente, devendo o respectivo prejuízo contemplar, pelo menos, as seguintes parcelas:9.1.1.2.1. recursos necessários para execução das ações corretivas que forneçam ao pavimento condições estruturais e funcionais indispensáveis ao cumprimento da vida útil prevista originalmente em projeto;9.1.1.2.2. recursos porventura aplicados após o término das obras objeto do Convênio TT-188/2008-00 que não sejam destinados exclusivamente à execução de serviços de conservação rotineira e preventiva;