Acórdão 2133/2016
Voto:Preliminarmente, insta destacar que o presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos pelo art. 285 do RITCU c/c os arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, razão pela qual deve ser conhecido.2. Examina-se, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto por [omissis], ex-prefeito do município de Rio de Contas/BA (gestão 2005-2008), contra o Acórdão 3.820/2015-1ª Câmara. 3. Este julgado versou sobre tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em decorrência da não-aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio 2.397/2005, celebrado entre o Ministério da Saúde e a prefeitura de Rio de Contas/BA.4. O ajuste, firmado em 31/12/2005, teve como objeto "dar apoio técnico e financeiro para construção de unidade de saúde, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS"  (peça 1, p. 119). Para tanto, o órgão concedente repassou à municipalidade a quantia de R$ 150.000,00, que, somada à contrapartida de R$ 4.621,97, alcançou o valor total de R$ 154.621,97.5. Do que ressai dos autos, a prestação de contas apresentada foi rejeitada por não lograr comprovar a execução física do objeto com recursos do convênio (ausência de nexo financeiro). Diante disso, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito correspondente à totalidade dos valores repassados, além de aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00.[...]13. Ademais, foram apuradas irregularidades relativas ao procedimento licitatório supostamente realizado para a execução das obras do posto de saúde, a saber: propostas de preços falsificadas, empresas inexistentes, relações de parentesco entre sócio da empresa vencedora e advogado da prefeitura, licitantes sediadas no mesmo local, dentre outras.14. O Relatório de Demandas Especiais 00190.003508/2005-92, exarado pela Controladoria- Geral da União (peça 2, p. 42/68), chama a atenção, ainda, para a ocorrência de sobrepreço e para a utilização de notas fiscais inidôneas.15. Além disso, diferentemente do alegado pelo recorrente, de que não participou do certame, cumpre registrar que foi ele o responsável pela homologação da licitação. E, consoante entendimento pacificado nesta Corte de Contas, a homologação de procedimento licitatório é ato administrativo que conserva o condão de ratificar todos os atos pretéritos praticados, assumindo a responsabilidade integral a autoridade signatária. Isso porque, ao homologar o resultado de um certame, a autoridade exara a conclusão de um juízo de revisão dos atos administrativos por meio do qual verifica a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório. Por conseguinte, homologado o certame, a autoridade competente passa a responder por seu ato (ex vi dos Acórdãos 249/2015-Plenário, 2.659/2014-Plenário e 3.785/2013-2ª Câmara, dentre outros).16. De mais a mais, foi o ex-prefeito quem, também, assinou o plano de trabalho das obras e o pré-projeto (peça 1, p. 36-42), subscreveu o termo de convênio (peça 1, p. 133), assinou o relatório de execução físico-financeira do empreendimento (peça 1, p. 147) e a relação de pagamentos efetuados (peça 1, p, 149), bem como a prestação de contas da conciliação bancária (peça 1, p. 179) e o termo de aceitação definitiva da obra (peça 1, p. 181).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c art. 285 do RITCU, conhecer do presente recursos para, no mérito, negar- lhe provimento;