Acórdão 5857/2009
Voto:Após as comunicações processuais pertinentes - audiências e citações - a Secex-MS concluiu pelo acolhimento das alegações de defesa e das razões de justificativas de todos os gestores da Coordenação Regional da Funasa em Mato Grosso do Sul, no exercício de 2004, com exceção das razões de justificativas do Sr. [responsável 3], ex-Coordenador Regional da Funasa - CORE/FUNASA/MS, no período de 21/3/2003 a 9/5/2005.[...]A segunda justificativa do Sr. [responsável 3, ex-Coordenador Regional da Funasa - CORE/FUNASA/MS], não acolhida pela Unidade Técnica, diz respeito ao pagamento antecipado da despesa objeto da Nota Fiscal nº 506, emitida pela empresa [omissis].Em pese o responsável não ter apresentado justificativas convincentes, a Unidade Técnica conclui pela inexistência de débito, porquanto não foram apontados indícios de que os serviços não teriam sido efetivamente prestados.Sendo assim, tal ocorrência pode ser considerada como falha de caráter formal, a ensejar, consoante o disposto no art. 208 do Regimento Interno/TCU, a regularidade com ressalvas das contas.Acórdão:9.1. acolher, as alegações de defesa dos responsáveis [1 e 2], ex-Coordenadores da CORE/FUNASA/MS;9.2. acolher as razões de justificativa dos responsáveis [3, 4, 5 e 6];9.3. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. [1] e do Sr. [2], dando-lhes quitação, com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 208 e 214, inciso II do Regimento Interno/TCU;9.4. julgar regulares as contas dos demais Responsáveis arrolados no item 3.2 acima, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU;9.5. determinar, com fulcro no art. 18 da Lei nº 8.443/1992, à CORE/FUNASA/MS que:[...]9.5.4 abstenha-se de realizar pagamento antecipado de despesas, conforme observado na execução do Contrato nº 68/2004, celebrado com a empresa [omissis]., prática que vai de encontro ao previsto no art. 62 da Lei 4.320/64;9.5.5 abstenha-se de realizar pagamentos previamente à assinatura dos respectivos instrumentos contratuais, a exemplo do ocorrido na execução do Contrato nº 50/2005, celebrado com a empresa [omissis], posto que tal prática configura a realização de despesas sem o devido amparo contratual;