Acórdão 556/2010
Voto:Trata-se de Representação formulada pela empresa Registro Urbano Produção, Cinema e Vídeo Ltda-EPP, com solicitação de adoção de medida cautelar, em relação à Concorrência Técnica e Preço nº 2/2009 da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil).[...]19. No que tange à exigência de necessidade de comprovação de filiação à União Brasileira dos Promotores de Feiras, julgo que não há relação direta entre a qualidade técnica dos serviços a serem prestados e o fato de estar associada ou não a determinada entidade. Os critérios adotados na formulação dos quesitos de avaliação da proposta técnica devem dar primazia a aspectos que afiram a capacidade e a qualificação do licitante, o que não é o caso. Além disso, lembro que ninguém é obrigado a associar-se a esta ou àquela entidade, conforme art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal.20. O critério de pontuação em análise é desarrazoado e pode restringir o caráter competitivo do certame, além de não estar de acordo com o princípio da isonomia e o art. 5º e o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal. Desta forma, penso que esse critério não deve ser utilizado para pontuação técnica e nem como condição de habilitação.Acórdão:9.4 [...], determinar à [entidade] que:[...]9.4.3.5 abstenha-se de incluir no edital, seja como critério de pontuação técnica ou como critério de habilitação, previsão de as licitantes estarem filiadas à União Brasileira dos Promotores de Feiras (UBRAFE) [...], por não haver previsão legal e por ferir o princípio da isonomia disposto no art. 5º da Constituição Federal, além de restringir desnecessariamente o caráter competitivo do certame, indo de encontro ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e ao art. 2º do RLC da Apex Brasil;