Acórdão 3546/2008
Proposta de deliberação:11. Já em relação à dispensa de ressarcimento das quantias recebidas indevidamente, verifico que o assunto foi objeto de recente manifestação do Tribunal, quando, por meio do Acórdão n. 820/2007 - Plenário, foi aprovado o Enunciado da Súmula n. 249, a seguir reproduzido:`É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais'.12. Em consonância com o aludido Enunciado, observo que a boa-fé, embora requisito necessário, não é, por si só, suficiente para que seja dispensado o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente. A respeito, destaco o seguinte trecho do Voto condutor do aludido Acórdão n. 820/2007 - Plenário:`Com relação à sugestão encaminhada pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, entendo que deva ser acolhida, ante os lídimos argumentos que a fundamentaram, cabendo, portanto, acrescentar à expressão `erro de interpretação de lei' o adjetivo `escusável'.A preocupação demonstrada por Sua Excelência é de todo procedente, visto que apenas a expressão `erro de interpretação de lei' - pela sua amplitude - pode permitir o uso escuso dessa faculdade por gestores, setores jurídicos e servidores, gerando irreparáveis prejuízos ao erário.Conforme já dito pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, ora dignificando a Presidência, no Voto condutor do Acórdão n. 1.909/2003 - Plenário, antes mencionado, faz-se necessária, a par da boa-fé, `a demonstração da existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato impugnado, bem como que esse ato comportou interpretação razoável da lei, ainda que equivocada'.' (grifei) 13. Voltando ao caso concreto tratado nos presentes autos, ressalto que não há que se falar em erro escusável de interpretação da lei, pois as férias em dobro foram concedidas quando de há muito já estava pacificado o entendimento desta Corte acerca da sua não-aplicação aos magistrados classistas. Dessa forma, cabe determinação para a reposição das importâncias recebidas indevidamente.'5. Ressalto, ainda, que o argumento de que o responsável não deu causa à irregularidade apurada foi considerado quando da prolação da deliberação supra, ocasião em que o Tribunal, reconhecendo a boa-fé, aplicou o § 2º do art. 12 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU. Os dispositivos listados autorizam, ante a liquidação tempestiva do débito atualizado, o julgamento pela regularidade com ressalva das contas, alternativa relegada pelo defendente, conforme narrado.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas do [...] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, [...]