Acórdão 4425/2012
Voto:Foram ouvidos em citação os Srs. [presidente 1 da entidade privada] até 17/6/2007, e [presidente 2 da entidade] a partir de 18/6/2007, basicamente, pela realização de pagamentos a parentes contratados sem critérios e sem a devida comprovação da contraprestação laboral [...] com os recursos do convênio.Os mesmos gestores também foram ouvidos em audiência pela ausência de critérios de seleção das pessoas contratadas com os recursos repassados. [...].[...]A Unidade Técnica demonstrou que o Sr. [presidente 1] contratou, sem demonstrar qualquer critério de seleção, seu cunhado, Sr. [presidente 2], para a função de Coordenador Geral, e sua esposa [...], como Coordenadora do Núcleo. Em seguida, o Sr. [presidente 2], tendo assumido a Presidência da entidade a partir de 18/6/2007, colocou sua irmã [...], na função de Coordenadora Geral e contratou sua esposa [...], para o cargo de Coordenadora do Núcleo.Todavia, não há nenhuma comprovação de que as supracitadas Sras. [irmã e esposa], apesar de remuneradas com recursos do convênio, tenham prestado quaisquer serviços em prol do programa.Tal situação configura débito de R$ 588,00 na gestão do Sr. [presidente 1] pelo pagamento indevido à Sra. [esposa] e de R$ 14.784,00 na gestão do Sr. [presidente 2] pelo pagamento indevido às Sras. [irmã e esposa].[...]Os ex-presidentes foram ouvidos em audiência pela ausência de critérios de seleção das pessoas contratadas com os recursos repassados.Em suas razões de justificativa, o Sr. [presidente 1] aduz sinteticamente que cumpriu as determinações do plano de trabalho. Ocorre que o anexo XI do plano de trabalho, Propostas de Metas Físicas (Remuneração de Serviços Pessoais), menciona que os nomes serão enviados "após processo de seleção", dispositivo que não foi obedecido em relação à contratação de parentes.A contratação das pessoas com os recursos repassados ocorreu, de fato, sem a adoção de critérios objetivos de seleção, não podendo ser aceita, eis que contrária aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa, que devem permear o manuseio dos recursos públicos nos expressos termos da Constituição Federal de 1998.Não existe nos autos qualquer documento demonstrando que as pessoas contratadas já prestavam serviços a [entidade privada] antes da execução do convênio 359/2006. Do mesmo modo, não há elementos que comprovem a realização de processos de seleção, em desconformidade com o que foi proposto no plano de trabalho. Deste modo, remanesce a irregularidade.Acórdão:9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. [presidentes 1 e 2 da entidade privada];9.5. condenar solidariamente os responsáveis [...] indicados ao pagamento do débito [...] discriminado [...]:9.5.1. Responsáveis solidários: [entidade privada e seu presidente 1]:[vários valores]9.5.2. Responsáveis solidários: [entidade privada e seu presidente 2]:[vários valores]9.6. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista [...]:9.6.1. [entidade privada], no valor de R$ 30.000,00 [...].9.6.2. Sr. [presidente 1 da entidade], no valor de R$ 15.000,00 [...].9.6.3. Sr. [presidente 2 da entidade], no valor de R$ 20.000,00 [...].