Acórdão 723/2005
Voto:22. Em relação à contratação por inexigibilidade da empresa [omissis], para locação dos servidores da marca COMPAC PROLIANT, com base na compatibilidade e na padronização, também não foi juntado ao processo qualquer documento capaz de comprovar tal alegação, nem mesmo foi apresentado o referenciado parecer técnico e o resultado da consultoria internacional.23. De igual forma à contratação anterior, o atestado fornecido pelo fabricante (Compac), não se presta a comprovar a exclusividade da empresa [omissis] para o fornecimento de seu próprio produto. Ademais, a lista de representantes da Compac, às fls. 24/28 do vol. III, demonstra claramente a viabilidade de competição e a inexistência de singularidade. 24. Assim sendo, acompanho a proposição da unidade técnica no sentido da rejeição da defesa e apenação dos responsáveis.25. No que tange à alegação de que a existência de parecer jurídico poderia eximir os administradores de imputação de responsabilidade pelas irregularidades praticadas, registro que os julgados desta Corte não deixam dúvidas de que o parecer jurídico tem uma função opinativa, o que não exclui a possibilidade de apenação também dos pareceristas, como se depreende dos excertos dos votos conducentes dos Acórdãos n.ºs 19/2002 e 364/2003, ambos do Plenário, a seguir circunscritos:Acórdão 19/2002 - Plenário"21.Também não aproveita ao recorrente o fato de haver parecer jurídico e técnico favorável à contratação. Tais pareceres não são vinculantes ao gestor, o que não significa ausência de responsabilidade daqueles que os firmam. Tem o administrador obrigação de examinar a correção dos pareceres, até mesmo para corrigir eventuais disfunções na administração. Este dever exsurge com maior intensidade nas situações em que se está a excepcionar princípio (impessoalidade) e regra (licitação) constitucional. Deve agir com a máxima cautela possível ao examinar peças técnicas que concluam pela inviabilidade ou pela inconveniência da licitação.".Acórdão 364/2003 - Plenário"15. Além disso, vale salientar que o parecer é opinativo e não vincula o administrador. Este tem o comando da empresa e assume a responsabilidade de sua gestão. Se se entendesse de forma diversa, estar-se-ia considerando que o parecer jurídico é um alvará para o cometimento de ilícitos, o que constitui um absurdo. O dirigente de uma Companhia possui o comando da máquina administrativa e deve estar ciente de todas as decisões que adota, independentemente da natureza delas. O administrador público não é simplesmente uma figura decorativa na estrutura da empresa. Ao contrário, deve ter uma postura ativa no comando da empresa. Com mais razão, nas licitações, os gestores devem ser ainda mais cuidadosos, vez que estas envolvem princípios fundamentais da administração pública, tais como: legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade, publicidade, controle, coordenação, planejamento, isonomia, proposta mais vantajosa, dentre outros (Constituição Federal, Decreto-lei nº 200/67, Lei nº 8.666/93). No caso em tela, não resta dúvidas de que a Presidenta da Companhia tem responsabilidade pelos atos praticados por ela, pois representa a empresa e tem poder-dever de não praticá-los quando forem ilegais.".Acórdão:9.6. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável [omissis], então Gerente-Geral da UN-BC, para a contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços de locação de servidores COMPAC PROLIANT (contrato nº 160.2.080.02-2) com as seguintes irregularidades:9.6.1. especificação do produto pela sua marca, em desacordo com o inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93 e com o item 2.3, 'a', do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS, sem que restassem comprovadas, no processo licitatório, a compatibilidade, a padronização e a portabilidade que justificariam a contratação direta;9.6.2. alegação de exclusividade de fornecedor, baseada em documento de empresa privada (da própria COMPAC) não previsto na legislação, quando havia viabilidade de competição, conforme se pode atestar no site http://h30091.www3.hp.com/local/distrib/lrev.html, em desacordo com o art. 25 da Lei 8.666/93 e com o item 2.3, caput, do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS;9.7. aplicar a multa prevista no inciso II  do art. 58 da Lei n.º 8.443/92, c/c o inciso II do art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Sr. [omissis], fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;