Acórdão 2471/2007
Voto:10. Existe uma outra questão a ser examinada. No ato concessório, verificou-se a existência de 'quintos' de função comissionada (FC-3), criada pela Lei nº 9.421/1996, e correspondente à Gratificação de Representação de Gabinete (GRG III), juntamente com a 'opção' da própria função.11. Nos autos, há poucas informações a respeito do ato inicial de aposentadoria do instituidor da pensão. Também não foram inseridos, no Sisac, dados sobre a inativação do ex-servidor, tampouco sobre alterações que possam ter ocorrido. Observa-se, no ato consessório da pensão (fls. 1/4 do vol. principal), que o instituidor da pensão teve seu ato inicial de aposentadoria registrado por esta Casa em 5/8/1993. Tendo em vista que sua inativação ocorreu antes da vigência da Lei nº 8.911/1994, a consignação dos 'quintos' fundamentou-se na Lei nº 6.732/1979 e, portanto, a cumulação de 'opção' e 'quintos' de GRG é legal, conforme entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula TCU nº 224, nos seguintes termos: 'É admissível, a partir de 5/10/1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI [e demais funções que a sucederam - GRG e FG] e dos `quintos' dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei nº 6.732, de 4/12/1979.'Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. considerar legal a pensão em favor de [omissis], determinado registro do ato de fls. 1/4, volume principal);