Acórdão 5884/2010
Voto:6. O Acórdão questionado:a) julgou irregulares as contas do ex-Secretário:[...]e) imputou-lhe débito, solidariamente ao Estado do Piauí, pela importância de R$ 28.146,82.[...]10. O demonstrativo acima indica que o valor de R$ 28.1346,82 refere-se à contrapartida estadual que deixou de ser aportada ao convênio. Desta forma, há de se reconhecer que a não aplicação da contrapartida, consubstanciada na ausência de seu aporte, beneficiou apenas o ente federado, no caso, o Estado do Piauí.11. Neste sentir, em que pese a argumentação apresentada pelo recorrente lhe socorrer apenas subsidiariamente, mostra-se adequado acolher parcialmente estes embargos, no sentido de excluir a solidariedade atribuída ao ex-gestor [omissis].12. De observar que, uma vez que é inviável a aferição da boa-fé de ente estadual, quer objetiva, quer subjetiva, afigura-se adequado aplicar as disposições do § 2º do art. 12 da Lei nº 8.443/92, devendo o ressarcimento ocorrer apenas com os acréscimos monetários, sem a incidência de juros.Acórdão:9.1 conhecer dos presentes embargos opostos por [omissis], ex-Secretário de Agricultura, Abastecimento e Irrigação do Estado do Piauí para, no mérito, acolhê-los parcialmente, dando a seguinte redação ao item 9.4 do Acórdão nº 5188/2009 - TCU/Primeira Câmara, de 15/9/2009, Ata nº 32/2009:"9.4 julgar em débito o Estado do Piauí - CNPJ nº 06.553.481/0001-49, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, "a", da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 3º da Decisão Normativa TCU nº 57/2004, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 28.146,82 [...]