Acórdão 5574/2009
Acórdão:9.4. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que inclua, nos termos de convênio que envolvam a execução de obras, cláusula exigindo a comprovação do registro da ART junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em cumprimento ao art. 1º da Lei 6.496/1977;