Acórdão 1710/2021
Voto:2. Conforme assinalado no relatório precedente, trata-se de atos de concessão de aposentadoria em favor de [benef. 1-10].3. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal/Sefip, em manifestação às peças 13-14, propôs considerar legais os atos e conceder-lhes o registro. [...]5. Por seu turno, o Ministério Público junto ao TCU, em parecer à peça 16, dissentiu parcialmente da unidade técnica ao se manifestar pela ilegalidade do ato de aposentadoria obtido por [benef.3]. 6. Isso porque o então agente de combate a endemias teve seu emprego transformado em cargo público estatutário por força da Lei 13.026/2014, questão essa que foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn nº 5.554/DF), em trâmite no STF, na qual se questiona a constitucionalidade das transformações de cargos promovidas pela referida norma federal e que recebeu parecer da Procuradoria-Geral da República pela procedência da ação (peça 15).7. Acompanho o parecer do Parquet especializado.8. Os dispositivos da Lei 13.026/2014 que deram ensejo à aludida transformação de cargos sem a realização de concurso público são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.554/DF, ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso. 9. Mostra-se salutar, portanto, o sobrestamento da apreciação do ato de concessão de aposentadoria de [benef.3], até o trânsito em julgado da referida ação direta, em consonância com a jurisprudência prevalente desta Corte. 10. Sem embargo, no Acórdão 11.318/2020-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, fiz constar no dispositivo do aresto determinação para que a Sefip, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promovesse o acompanhamento sobre o deslinde da ADIn 5.554/DF, sem prejuízo do sobrestamento do ato de registro daqueles autos que se enquadravam na hipótese. 11. Na mesma orientação pelo sobrestamento, seguiram os Acórdãos 13.875/2020-TCU-2ª Câmara, rel. Min, Augusto Nardes, 6.520/2020-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues (relação) e 1.008/2020-TCU-2ª Câmara, rel. Min. André de Carvalho (relação).Acórdão:9.2 sobrestar, com fulcro no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria em favor de [benef.3] até o trâmite em julgado do ato decisório que ponha termo à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5554/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso;