Acórdão 172/2008
Relatório e voto:2. Após a notificação da decisão do Tribunal, o presidente do Instituto do Trabalho Dante Pellacani ' ITDP, protocolou o ofício às fls. 1130/1131, vol. 3, no qual pleiteia o pagamento do débito em seu valor original, sem a incidência de juros e de correção monetária.3. Em análise do pleito, a Secex/MS, na instrução às fls. 1132/1133, vol. 3, propõe o indeferimento do pedido, tendo em vista a falta de amparo legal para o atendimento do mesmo. Contudo, propõe que seja informado ao responsável acerca do permissivo legal e regimental (arts. 26 da Lei 8.443/92 e 217 do RI/TCU) para a autorização do parcelamento do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com a ressalva do disposto no art. 217, § 1º, do RI/TCU, no tocante à incidência de correção monetária e acréscimos legais sobre as parcelas.4. O MP/TCU se pronunciou, em parecer à fl. 1135, de acordo com a proposta da unidade técnica. Considerando adequada a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica e avalizada pelo MP/TCU, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. indeferir, por não encontrar amparo legal, o pedido de autorização para pagamento do débito imputado pelo Acórdão 1.829/2004-TCU-1ª Câmara com isenção de juros e de correção monetária;9.2. informar ao responsável, com fundamento nos arts. 26 da Lei 8.443/92 e 217 do Regimento Interno do TCU, sobre a possibilidade de ser autorizado pelo Tribunal, mediante requerimento, o parcelamento da dívida em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com a ressalva do disposto no art. 217, § 1º, do Regimento Interno, no tocante à incidência de correção monetária e acréscimos legais sobre as parcelas.