Acórdão 2296/2013
Voto:7. [...], deparei-me com outro problema no exercício judicante de valorar as provas (notas fiscais, contratos, enfim, os documentos que dão suporte à Relação de Pagamentos apresentada pelo convenente): a documentação encaminhada ao Ministério da Cultura foi destruída nas dependências do mesmo (vide Memorando 54/2011 da Diretoria de Gestão Interna do Ministério da Cultura - peça 2, fls. 9). Não me parece razoável, neste específico caso, atribuir ao responsável o dever de juntar novamente as provas. Isso porque o convênio é de 2001, a prestação de contas foi efetivada em março de 2002, a tomada de contas especial só foi instaurada em 2007, chegando a este Tribunal de Contas em 2010, realizando-se a citação tão somente em 2011. Mais uma vez o Estado brasileiro concorre de forma decisiva para inviabilizar a defesa. Dou um exemplo: ao responsável não é dado sequer alegar que haveria erro na prestação de contas, pelo que a mesma passa a ser uma confissão irretratável, tipo absoluto de prova inexistente em nosso direito.8. Pelo exposto, além de não considerar as despesas como ontologicamente estranhas ao objeto para fins de impugnação, as garantias do contraditório e da ampla foram inviabilizadas pela ação ou inação do Estado, o que me leva a votar pelo trancamento das contas por iliquidáveis.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 20 e 21, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 211, § 1º, do Regimento Interno/TCU, considerar as presentes contas iliquidáveis, ordenando o seu trancamento;