Acórdão 23/2023
Voto:Examinam-se os Embargos de Declaração opostos pela [entidade] e pelo Sr. [embargante] contra o Acórdão 3.036/2022-2ª Câmara, o qual, devido a interrupção do pagamento parcelado da dívida, julgou irregulares as contas dos mencionados responsáveis e condenou-os ao pagamento do débito apurado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados a partir de 2001 até o dia da efetiva quitação, abatendo-se na oportunidade a parcela adimplida.2. Os recorrentes afirmam que o julgado contém contradições quanto ao reconhecimento da boa-fé no pagamento de algumas parcelas e no vencimento antecipado da dívida pela interrupção dos pagamentos, e por haver reconhecido a existência de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à prescritibilidade da pretensão ressarcitória e deixar de aplicá-lo ao caso concreto, no qual a Administração teria consumido mais de uma década para apreciar a prestação de contas.[...]7. Também inexiste contradição sobre o tema da prescrição, que sequer foi ventilado pelos responsáveis no segundo pedido de reparcelamento da dívida (peça 98) e, por conseguinte, não foi abordado no acórdão embargado, que declarou o vencimento antecipado da dívida, por imperativo legal.8. Não obstante, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser aferida em todos os processos em tramitação no TCU, à exceção daqueles já remetidos aos órgãos ou entidades competentes para cobrança judicial, nos termos do art. 10 da Resolução TCU 344/2022. Também o art. 18 da referida norma prevê a aplicação dos dispositivos aos processos nos quais não tenha ocorrido o trânsito em julgado no TCU até a data de sua publicação.9. Quanto a possibilidade de examinar a prescrição em sede de embargos, trago como precedentes os Acórdãos 2.635 e 2.700/2022, ambos do Plenário e da relatoria do Min. Vital do Rêgo; os Acórdãos 9.251/2022 (Rel. Min. Subs. Weder de Oliveira), 9.259 e 9.266/2022 (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), 10.411, 10.417 e 10.421/2022 (Rel. Min. Benjamin Zymler), todos da 1ª Câmara; e os Acórdãos 8.483/2022 (Rel. Min. Antônio Anastasia) e o Acórdão 8.495/2022 (Rel. Min. Aroldo Cedraz), todos da 2ª Câmara.10. Neste sentido, cumpre consignar que em 11/10/2022, quando os autos já estavam em meu gabinete, ocorreu o julgamento do TC 008.702/2022-5, que resultou no Acórdão 2.285/2022-TCU-Plenário (Relator Ministro Antonio Anastasia) e na edição da Resolução TCU 344/2022.11. A mencionada norma estabelece que a prescrição nos processos de controle externo em curso no TCU observará o disposto na Lei 9.873/1999, na forma aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em especial como decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.509 (art. 1º), e que as pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em cinco anos (art. 2º), enquanto a prescrição intercorrente sujeita-se ao prazo trienal (art. 8º).12. No caso dos autos, em consonância com o estabelecido no art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2002, ocorreu a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória, entre a emissão da Nota Técnica sem número, de 25/01/2002 (peça 1, p. 213) e do Parecer MMA 284/2005, de 03/06/2005 (peça 1, p. 226). O mesmo fenômeno se implementou novamente entre o último parecer aqui mencionado e o Parecer 318/2008, de 25/08/2008 (peça 1, p. 239).13. Não há registro nos autos de qualquer notificação, oitiva, citação ou audiência dos responsáveis (art. 5º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022), atos inequívocos de apuração do fato (art. 5º, II, da Resolução TCU 344/2022) ou de tentativa de solução conciliatória (art. 5º, inciso III, da Resolução TCU 344/2022) entre 25/01/2002 e 03/06/2005 e entre 03/06/2005 e 25/08/2008.14. Portanto, os presentes embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes, de forma a afastar a condenação dos embargantes ao pagamento do débito. Dada a normatização da prescrição no âmbito desta Corte procedida pela Resolução TCU 344/2022, reconhecida a prescrição da pretensão ressarcitória, haja vista que não havia sido aplicada penalidade aos responsáveis, cabe determinar o arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da citada Resolução, sem julgamento do mérito, por não estarem presentes as hipóteses previstas no seu art. 12, parágrafo único.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos, e, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes;9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.036/2022-2ª Câmara, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c o art. 8º da Resolução TCU 344/2022; e9.3. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, a teor do disposto no art. 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022.