Acórdão 1468/2005
Relatório:Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, à época, Deputado Federal João Paulo Cunha, para esclarecer a questão: " (...) qual o tratamento jurídico aplicável à seguinte situação: servidores que acumularem licitamente a aposentadoria em um órgão com o exercício de cargo efetivo em outro, e que vierem a renunciar àquela aposentadoria, após a publicação da Emenda nº 41/2003, para averbar o respectivo tempo de serviço no órgão atual visando nova inativação.Poderão eles se aposentar com esteio nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003 ou estarão sujeitos às novas regras estabelecidas nesse mesmo normativo?"Voto:Observa-se, por conseguinte, que esta Corte já se manifestou no sentido de ser relevante juridicamente o momento do ato de renúncia, de forma que, apenas com a renúncia e a averbação do tempo de serviço, a servidora teria implementado os requisitos que antes possibilitavam sua nova aposentadoria. O Relator, no item 15 do voto condutor acima transcrito, faz a distinção entre a mera petição do interessado para aposentar-se, quando já houvessem sido implementados os requisitos para a aposentadoria, e a situação sob exame, em que há necessidade de o beneficiário de aposentadoria anterior renunciar a essa aposentadoria, para que, somente com o cômputo desse tempo de serviço, obtenha nova aposentadoria. Ao realizar tal distinção, expressamente veda sejam conferidos efeitos retroativos a esse ato de renúncia, ou seja, rege-se a situação jurídica do beneficiário pelo ordenamento jurídico em vigor, quando, após o cômputo do tempo de serviço oriundo da aposentadoria renunciada, implementar os requisitos para a nova aposentadoria.[...]Da análise dos mencionados precedentes, pode-se concluir que o ato de renúncia constitui ato jurídico constitutivo negativo, ou desconstitutivo, pelo fato de desfazer aposentadoria válida e eficaz. Dessa forma, opera efeitos ex nunc, não sendo passível de ter efeitos retroativos, consoante exposto no precedente desta Corte, acima comentado.Antes do ato de renúncia de aposentadoria, o tempo de serviço relativo a essa inatividade está dando-lhe suporte. Não pode dar ensejo à aquisição de novo direito, em relação a outra aposentadoria. Raciocinar contrário sensu significaria o aproveitamento em duplicidade desse tempo, pois possibilitaria fundamentar um ato que gera a percepção de proventos ao beneficiário e simultaneamente computar tempo de serviço para novo ato de aposentadoria. Apenas com a renúncia e a cessação da percepção dos proventos, ele pode servir de suporte a um eventual novo ato de aposentadoria. Também importaria na concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia, hipótese expressamente repelida na jurisprudência desta Corte.Somente com a renúncia da aposentadoria, o tempo de serviço que lhe dava suporte pode ser aproveitado para a produção de efeitos jurídicos no que concerne à obtenção da nova inatividade. Dessa forma, a data em que é efetivada essa renúncia pode ser extremamente relevante para a determinação de quando o interessado implementou os requisitos para a nova aposentadoria.Por conseguinte, o direito aplicável consiste naquele do momento da renúncia e da averbação do tempo de serviço em relação ao novo cargo, sendo vedado qualquer efeito retroativo. Caso contrário, pretender-se-ia outorgar ao servidor direito adquirido ao estatuto jurídico anterior, o que é absolutamente inconcebível, nos termos da pacífica jurisprudência tanto do TCU, como do E. STF.Nesse sentido, no caso de servidores que:a) acumularem licitamente aposentadoria em órgão público com o exercício de cargo efetivo em outro, nos termos previstos no art. 11 da Emenda Constitucional 20/98;b) renunciarem à mencionada aposentadoria para averbar o tempo de serviço que lhe dava suporte, com o intuito de obter nova aposentadoria;c) efetivarem tal renúncia após a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, já com a redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005;d) somente após a renúncia e o cômputo do tempo de serviço implementarem os requisitos para a aposentação no novo cargo;Observa-se que são regidos pelas mencionadas alterações constitucionais. Dessa forma, veda-se expressamente conferir efeitos retroativos ao ato de renúncia, sendo que, nesses termos deve-se responder ao consulente.Acórdão:9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:9.1.1. apenas após a efetiva renúncia da aposentadoria anterior, o tempo de serviço que lhe deu suporte e foi nela empregado pode ser novamente utilizado para respaldar a aquisição de direito à nova aposentadoria, ou seja, somente a partir desse momento, pode haver a transmutação da mera expectativa de direito em direito adquirido, vedada a concessão de efeitos retroativos ao ato de renúncia, regendo-se, desse modo o novo ato de aposentadoria pelo direito positivo vigente por ocasião do implemento dos seus requisitos;