Acórdão 802/2016
Voto:A presente representação deve ser conhecida por este Tribunal por atender ao disposto nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93. 2. A Tomada de Preços 2/2015, promovida pelo Município de Itajuípe /BA, teve por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de drenagem e pavimentação em paralelepípedos. 3. A representante, [empresa], sustentou restrição à competitividade do certame em razão das seguintes cláusulas do edital: [...]b) não aceitação de autenticação digital feita por cartório competente (subitem 7.1.1 do edital);[...]15. A respeito da não aceitação de autenticação digital feita por cartório competente, não se fundamenta a alegação apresentada pelo Município de que a medida, adotada no âmbito do poder discricionário da Administração, visa garantir a confiabilidade dos documentos apresentados, uma vez que a autenticação digital ocorre à distância, não havendo visualização do documento original para verificação da autenticidade. 16. Estando previsto na Lei 8.666/93, art. 32, que os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, não pode o ente decidir discricionariamente de modo divergente. Assim, não se justifica a ressalva constante do edital de que não seria aceita autenticação digital, considerando, além do referido dispositivo, que há previsão legal para o procedimento, conforme art. 52 da Lei Federal 8.935/94 c/c o art. 6º da Lei Estadual 8.721/2008, da Paraíba. A propósito, o TCU já proferiu determinação, nos termos do Acórdão 1264/2010 - Plenário, nesse sentido: "9.3.3. nas licitações, abstenha-se de recusar documentos com autenticação digital, ante a existência de normativos legais que amparam este tipo de certificação".Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU, assinar prazo de quinze dias para que o Município de Itajuípe/BA adote as providências necessárias para a anulação do processo de Tomada de Preços 2/2015, bem como dos atos dele decorrentes, a exemplo do Contrato 83/2015, firmado com a [sociedade empresária], informando ao TCU as medidas adotadas; 9.3. dar ciência ao Município de Itajuípe/BA que, em caso de novas licitações, adote as providências necessárias a evitar as ocorrências abaixo relacionadas, identificadas no edital e nos procedimentos relativos a Tomada de Preços 002/2015: [...] 9.3.2. não aceitação de autenticação digital feita por cartório competente;