Acórdão 1737/2011
Voto:3. Tratam os autos de prestação de contas ordinária da Fundação Nacional do Índio (Funai), relativa ao exercício de 2002, julgada em sessão da 2ª Câmara de 14/4/2009, nos termos do Acórdão nº 1.875/2009-2ª Câmara.3. Tratam os autos de prestação de contas ordinária da Fundação Nacional do Índio (Funai), relativa ao exercício de 2002, julgada em sessão da 2ª Câmara de 14/4/2009, nos termos do Acórdão nº 1.875/2009-2ª Câmara.4. Naquela oportunidade, entre outras providências, foram julgadas irregulares as contas dos Srs. [omissis], ora recorrentes, em razão da reincidência no descumprimento de determinações proferidas por este Tribunal, em contas de exercícios anteriores, aplicando-lhes individualmente a multa do art. 58, inciso VII, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00.5. Referido julgamento de mérito não foi precedido da fase de audiência dos responsáveis, com base no entendimento de que o art. 268, § 3º, do Regimento Interno ampara tal procedimento: "§3º A multa aplicada com fundamento nos incisos IV, V, VI, VII ou VIII prescinde de prévia audiência dos responsáveis, desde que a possibilidade de sua aplicação conste da comunicação do despacho ou da decisão descumprida ou do ofício de apresentação da equipe de fiscalização.".[...]7. O art.16, § 1º, da Lei Orgânica, inserido na mesma seção acima mencionada, dispõe que "O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas." E o art. 58, inciso VII, estabelece que o Tribunal poderá aplicar multa nesses casos.8. Verifica-se, portanto, que há previsão legal para julgamento pela irregularidade das contas nas situações de reincidência de descumprimento de determinação deste Tribunal, e, consequentemente, para aplicação da penalidade legal imposta aos recorrentes. Contudo, cabe averiguar se, de fato, a teor do disposto no art. 268, § 3º, do Regimento Interno, não é necessária, em processos de contas, a audiência prévia dos responsáveis.9. Nesse sentido, comungo do entendimento defendido pelo Ministro Raimundo Carreiro no voto que fundamentou o Acórdão nº 1.027/2009 -2ª Câmara, ao analisar também caso de reincidência de descumprimento de determinação deste Tribunal:"4.1.7. ocorre, porém, que o rito procedimental previsto no inciso III do art. 12 da Lei Orgânica do TCU prevê, em caráter impositivo, que, verificada irregularidade nas contas, o Relator ou Tribunal 'se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa';4.1.8. tal conduta tem como corolário assegurar ao responsável a oportunidade efetiva de exercer o contraditório e a ampla defesa, prerrogativas insertas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;4.1.9. em sendo assim, a rigor, a Sra. [omissis] não foi ouvida, no estágio de exame a quo, a respeito do alegado descumprimento, no exercício de 2002, de determinação anteriormente dirigida à entidade pelo TCU, o que, a meu ver, por força das disposições presentes no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.443/92, indica, em relação à interessada, restrição ao seu direito de defesa."10. Ademais, cabe destacar que o julgamento de contas pela irregularidade, sem débito, tem outras consequências, além do julgamento em si e da aplicação de multa, tais como: inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art.60 da Lei nº 8.443/92) e previsão de inelegibilidade.11. Assim, quando se vislumbrar em processo de contas a possibilidade de julgamento de mérito pela irregularidade em decorrência de reincidência no descumprimento de determinação, torna-se obrigatória a instauração do contraditório, por meio da regular audiência dos recorrentes, nos termos do disposto no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.443/92, de modo a assegurar o pleno exercício do direito de defesa, permitindo aos responsáveis oferecer razões de justificativa específicas sobre a irregularidade relativa à "reincidência no descumprimento de determinação". No presente caso, os responsáveis só tomaram conhecimento do fato após o julgamento de suas contas.12. Feitas essas considerações, verifico ser necessária a declaração de insubsistência dos subitens 9.1, 9.2, 9.4, 9.4.1 e 9.5.1 do Acórdão nº 1.875/2009-2ª Câmara, ora recorrido, uma vez constatado error in procedendo em face da ausência de realização de audiência acerca da reincidência no descumprimento de determinações do TCU relativas às irregularidades "realização de despesa em data anterior à da emissão da nota de empenho" e "ausência de elaboração de inventário de bens móveis", constatadas nas contas da Funai nos exercícios de 1994/1995, 1997 e 1998.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.1, 9.2, 9.4, 9.4.1 e 9.5.1 do Acórdão nº 1.875/2009 -2ª Câmara;9.2. encaminhar os autos ao relator a quo para as providências que entender cabíveis;