Acórdão 8512/2017
Voto:Em julgamento, atos iniciais e de alteração de aposentadoria emitidos no âmbito da Universidade Federal do Espírito Santo em favor de [interessados 1 e 2].[...]4.No tocante ao ato de [interessado 2], foi constatada a averbação de tempo de serviço prestado em Portugal, na Agência Noticiosa Portuguesa, para fins de aposentadoria no regime estatutário federal. De acordo com a Sefip, o tempo de trabalho em Portugal foi reconhecido no âmbito da Ação Ordinária nº 2002.50.01.003616-0, já transitada em julgado, não havendo mais qualquer irregularidade a macular o referido ato de aposentadoria.5.O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica.6.Da análise dos documentos constantes dos autos e das informações obtidas por meio do Sistema Siape e junto ao sítio da Seção Judiciária do Espírito Santo, entendo que os atos ora submetidos a julgamento devem ser considerados ilegais em face das irregularidades constatadas pela unidade técnica e a despeito das decisões proferidas nos referidos processos judiciais. Senão vejamos.[...]11.Em segundo lugar, no que diz respeito à averbação de tempo de serviço prestado no exterior para fins de aposentadoria estatutária, presente no ato de interesse de [interessado 2], mais especificamente na Agência Noticiosa Portuguesa em Portugal, esta Corte de Contas já registra precedentes sobre a matéria no seguinte sentido:Sumário: PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO NA PROVÍNCIA ULTRAMARINA PORTUGUESA (ATUAL ANGOLA). ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL-PORTUGAL. APLICAÇÃO EXCLUSIVA, NO BRASIL, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.O Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, cuja promulgação ocorreu por intermédio do Decreto nº 1.457/1995, e o Ajuste Administrativo, que regulamentou o Acordo, são aplicáveis, no Brasil, apenas ao Regime Geral de Previdência Social, sendo o INSS a entidade responsável pela concessão e manutenção de benefícios. (Acórdão nº 948/2008-1ª Câmara, Relator Ministro Marcos Vinicios Vilaça, Sessão de 1/4/2008 - grifou-se).Sumário: PESSOAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE TEMPO DE SERVIÇO COMO RESIDENTE MÉDICA E COMO BENEFICIÁRIA DE ACORDO INTERNACIONAL PROMULGADO PELO DECRETO 1457/1995. ILEGALIDADE DO ATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TCU 249. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA À INTERESSADA. (...) 3.É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária com fundamento em Acordo Internacional Bilateral Brasil-Portugal, promulgado pelo Decreto 1457/1995, que se aplica tão-somente às aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social (Acórdão nº 3.890/2007-1ª Câmara, Relator Raimundo Carreiro, Sessão de 4/12/2007 - grifou-se).12.Por fim, entendo que a decisão judicial proferida no âmbito da Ação Ordinária nº 0003817-88.1995.4.02.5001, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não tem o condão de obstar a atuação desta Corte de Contas, por vários motivos: i) inexistência de trânsito em julgado da referida decisão judicial, incidindo, no caso, o princípio da autonomia das instâncias administrativa e judicial; ii) a União não é parte no referido processo, inviabilizando que a referida decisão judicial seja oponível ao Tribunal de Contas da União; e iii) causa de pedir da decisão judicial estranha aos fundamentos da presente deliberação.13.Quanto a este último ponto, vale ressaltar que, na decisão favorável à interessada, frise-se, de natureza ainda precária, não se discutiu o ato de aposentadoria ora em julgamento, mas, sim, ato administrativo editado pelo próprio órgão jurisdicionado quando a servidora ainda se encontrava na atividade, o qual foi impugnado por meio de mandado de segurança, sem a participação da União. Daí a inexistência de qualquer óbice ao cumprimento da deliberação que vier a ser adotada por este Tribunal.14.Da mesma forma e pelos mesmos motivos referidos, notadamente a ausência de participação da União Federal no processo judicial e a inexistência de ato de aposentadoria editado em favor do interessado, entendo que a Ação Ordinária nº 2002.50.01.003616-0 ajuizada pelo [interessado] também não tem o condão de obstar a atuação desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos iniciais e de alteração de aposentadoria de [interessados 1 e 2], negando-lhes o registro correspondente;