Acórdão 1556/2011
Proposta de Deliberação:9. Menos de quatro meses após a assinatura do contrato, a SR (8) SP aumentou o valor original de referencia por família/ano em 47,41% sem respaldo na Lei nº 8.666/1993. Como bem observado pela Secex-SP no relatório precedente, "não faz sentido que, logo após uma licitação por menor preço, haja alteração contratual para pagar [a contratada] pelo valor máximo admitido pelo normativo do Incra". Enfatizo que o contrato não previa reajuste antes de decorridos doze meses (Anexo I, fl. 56):"Descrição Complementar: O preço ofertado refere-se a contratação para o período de 12 meses sendo que no caso de prorrogação superior ao prazo inicial os preços deverão ser reajustados de acordo com a legislação vigente."10. Reajuste tão prematuro somente poderia ser justificado em situação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que não é o caso, posto não ter sido demonstrado nem pelo Incra nem pela [Fundação] a superveniência "de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual", conforme dispõe o art. 65, II, 'd' da Lei nº 8.666/1993.11. Está evidente que a SR (8) SP utilizou o novo teto referencial como se tabelamento fosse para reajustar de forma automática e injustificada o Contrato CRT/SP/6/2008.12. Em complementação ao que dispõe a Lei nº 8.666/1993, reproduzo o teor das folhas 811/812 da quarta edição (2010) do livro "Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU":"Para que possa ser autorizado e concedido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pedido pelo contratado, a Administração tem que verificar:- os custos dos itens constantes da proposta contratada, em confronto com a planilha de custos que deve acompanhar a solicitação de reequilíbrio;- ao encaminhar à Administração pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, deve o contratado demonstrar quais itens da planilha de custos estão economicamente defasados e que estão ocasionando desequilíbrio do contrato;- ocorrência de fato imprevisível, ou previsível porém de consequências incalculáveis, que justifique modificações do contrato para mais ou para menos." [...]14. [Assim] O último pagamento considerado pela unidade técnica ocorreu em 15/6/2010, mesmo tendo a vigência do contrato se estendido pelo menos até 30/9/2010, conforme consta do terceiro termo aditivo ao Contrato CRT/SP/6/2008 (fl. 51). Assim, é possível que existam pagamentos indevidos posteriores a 15/6/2010.15. Além disso, existe previsão contratual de reajuste do valor acordado após decorridos doze meses "de acordo com a legislação vigente", fato que não foi considerado no cálculo efetuado pela Secex-SP.16. Dessa forma, cabe assinar prazo para que a SR (8) SP promova a anulação do primeiro termo aditivo ao contrato CRT/SP/6/2008, firmado em 30/10/2008, posto não ter respaldo legal, bem como apure o valor indevidamente pago à [Fundação] e adote medidas para obter a recomposição do erário.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar:9.2.1. à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de São Paulo que:9.2.1.1. em 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, mediante o devido processo administrativo, adote as medidas necessárias à anulação do primeiro termo aditivo ao contrato CRT/SP/6/2008, firmado em 30/10/2008, ante a falta de respaldo legal9.2.1.2. em 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, mediante o devido processo administrativo, adote as medidas necessárias à apuração e ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente à Fundação [...] no âmbito do Contrato CRT/SP/6/2008, em decorrência:9.2.1.2.1. da majoração indevida do valor fixado no contrato, o qual passou de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) por família/ano para R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais) por família/ano, por meio do termo aditivo referido no subitem 9.2.1.1;