Acórdão 3611/2013
Voto:Como visto no relatório precedente, submeto à apreciação deste Colegiado tomada de contas especial (TCE) instaurada por conversão em decorrência do Acórdão 2.141/2011-Plenário, proferido em processo de representação (TC 006.542/2011-5), que apurou irregularidades na execução do Convênio 702.720/2008, celebrado entre o Ministério do Turismo (MTur), por meio da Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, e a Cooperativa [omissis].[...]65. Em razão da participação mediante fraude das empresas [várias] nos procedimentos de cotação prévia de preços conduzidos pela [Cooperativa], a Secex/AP propôs a aplicação a essas empresas da penalidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, para que sejam declaradas inidôneas para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.66. Quanto a esse ponto, o MP/TCU entendeu pelo não cabimento dessa proposição, tendo em vista que o fundamento legal da sanção sugerida tem como previsão a ocorrência de comprovada fraude à licitação.67. No caso sob exame, a convenente é uma entidade privada sem fins lucrativos, não estando sujeita à obrigação de licitar imposta pela Lei 8.666/1993. Os procedimentos a serem observados pela empresa estão previstos no Decreto 6.170/2007 e na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008, cujos dispositivos estabelecem que, no mínimo, deveria ser realizada cotação prévia de preços, observando os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade. Apesar de ter sido observado afronta aos citados princípios, o fato não se aplica ao tipo legal da pretendida sanção.68. Entendo que o posicionamento adotado pelo Parquet especializado é o mais adequado para o caso em questão. A imputação da penalidade sugerida significaria aplicar às entidades dispositivo legal de caráter sancionatório a partir da interpretação extensiva da norma, o que julgo não ser o mais indicado no caso em exame.Acórdão:9.7 [...], sejam julgadas irregulares as contas do [diversos responsáveis]9.8 seja aplicada ao [diversos responsáveis], a multa [...]