Acórdão 2202/2008
Voto:2. Os patrulheiros alegaram que, até março de 1980, recebiam mensalmente horas extras noturnas e diurnas, quando os pagamentos foram suspensos pela extinta autarquia com base no Decreto-Lei n.º 1.771, de 20 de fevereiro de 1980, que estendeu à Polícia Rodoviária Federal a Gratificação por Operações Especiais - GOE, instituída pelo Decreto-Lei n.º 1.714, de 21 de novembro de 1979.3. O DNER inferiu, então, que a mencionada gratificação havia substituído a remuneração das horas extraordinárias, ou seja, o pagamento da GOE aos patrulheiros rodoviários seria incompatível com tal acumulação.4. Inconformados com a referida decisão, cento e oitenta e oito patrulheiros, por intermédio de seus representantes legais, ajuizaram, desde de l988, quatorze reclamações trabalhistas.[...]7.1. o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por diversas vezes, já se manifestou pela incompatibilidade de os patrulheiros receberem cumulativamente as gratificações pelo desempenho de operações especiais com outras gratificações por serviços extraordinários [...].Acórdão:9.2. com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c'; 19; 23, inciso III; da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas de aos responsáveis [1], ex-Diretor-Geral; [2], ex-Procurador-Geral; [3], ex-Chefe da Divisão de Contencioso e Desapropriação; [4], ex-procurador-chefe da Procuradoria; e os advogados [5 e 6], para condená-los solidariamente ao pagamento, aos cofres do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, das importâncias, a seguir discriminadas [...];9.3. com fulcro no art. 57 da Lei n° 8.443/92 aplicar, individualmente, aos responsáveis [1], ex-Diretor-Geral; [2], ex-Procurador-Geral; [3], ex-Chefe da Divisão de Contencioso e Desapropriação; [4], ex-procurador-chefe da Procuradoria; e os advogados [5 e 6] multa, no valor de R$ 20.000,00 [...];