Acórdão 4210/2011
Voto:2. O ato foi encaminhado a este Tribunal [...] contendo parecer do Controle Interno pela sua ilegalidade, sob o argumento de que a beneficiária estaria acumulando a pensão em comento com outra paga em decorrência de o mesmo instituidor ter ocupado o cargo de médico no Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo (Nuesp). Tais benefícios seriam inacumuláveis, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.3. No âmbito do TCU, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), com a anuência do Ministério Público, posicionou-se no mesmo sentido, propondo, em decorrência, que fosse determinada à unidade jurisdicionada a suspensão dos pagamentos decorrentes do ato impugnado, bem como que fosse esclarecido à interessada acerca da possibilidade de optar pela pensão civil mais vantajosa.[...]5. Inicialmente, cumpre salientar que o ato que concedeu a pensão civil à beneficiária em face de o instituidor ter exercido o cargo de médico no Nuesp já foi apreciado por esta Corte, em 16/9/2009, mediante Acórdão 3.223/2009-1ª Câmara. Na oportunidade, pelos mesmos motivos ora sustentados pela Sefip, considerou-se ilegal a concessão do benefício, sendo determinada ao Nuesp a adoção de medidas no sentido de:"9.3.2. fazer cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.3. orientar a beneficiária no sentido de que poderá optar pela percepção desta concessão (renunciando à percepção da pensão decorrente do cargo exercido na Representação do Ministério da Educação em São Paulo), que poderá prosperar com a emissão de novo ato, escoimado das irregularidades apontadas, a ser apreciado por este Tribunal;"6. Essa decisão teve sua eficácia suspensa até 16/4/2010, data em que foi publicado no DOU deliberação negando provimento ao pedido de reexame interposto pela interessada acerca da matéria (Acórdão 1.845/2010-1ª Câmara). Em decorrência, a partir de junho de 2010, foi suspenso o pagamento da referida pensão à Sra. [omissis], consoante se pode verificar da consulta aos dados do benefício e das fichas financeiras da pensionista por mim extraídas do Siape (Peças 7 e 8, respectivamente).7. Em outra pesquisa, desta vez no Sisacnet, constatei que, transcorrido mais de um ano da suspensão do pagamento, não houve emissão de novo ato referente ao mesmo benefício, o que denota que a interessada optou por permanecer recebendo a pensão decorrente do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais pelo MEC. [...]8. Dessa forma, a conclusão a que chego é que não subsiste a situação fática que fundamentou a proposta de julgamento pela ilegalidade do ato ora em apreço. [...][...] Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de pensão civil em favor da Sra. [omissis] ordenando-lhe registro, por não mais se verificar acumulação de benefícios vedada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;