Acórdão 4629/2023
Voto:Em exame, a aposentadoria da sra. [benef.], ex-servidora da Fundação Universidade de Brasília (FUB).2.Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna a negativa de registro do ato em face das seguintes irregularidades, identificadas na composição dos proventos da interessada:a) [...]; eb) cômputo de períodos descontínuos de serviço público para concessão de anuênios.[...]19.Relativamente aos anuênios, de outra parte, informa a FUB que a sra. [benef.], admitida por último nos quadros da entidade em 15/3/1993, teve averbados, para a concessão da vantagem, os períodos de 16/3/1981 a 21/12/1981, laborado na Fundação Hospitalar do Distrito Federal, e de 29/11/1988 a 29/11/1989 e 15/9/1990 a 13/9/1992, ambos laborados, anteriormente, na própria FUB.20.Todavia, no regime da Lei 8.112/1990, não se admite a utilização, para a concessão do benefício, de tempos de serviço prestados em outras esferas de governo (como o Governo do Distrito Federal) e tampouco períodos descontínuos de trabalho. Em outras palavras, mesmo em se tratando de entes federais, havendo intervalo entre o desligamento de um cargo público e a admissão em outro, o tempo de serviço prestado no primeiro vínculo não pode ser computado para a concessão de anuênios no segundo.21.O ponto é bem ilustrado pelo Acórdão 1.424/2020-Plenário, item 9.1.1, proferido em consulta, vale dizer, e, portanto, com caráter normativo (cf. art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992):"[...] o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida."22.A mesma compreensão, cumpre anotar, foi externada pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), por meio da Nota Técnica 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, e, inclusive, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento da Corte no Mandado de Segurança 38.700.23.Aliás, por sua clareza e percuciência, permito-me transcrever as razões elencadas pelo relator, eminente Ministro Ricardo Lewandowski, em sua decisão (destaques do original):"Em relação ao segundo ponto objeto do mandamus, relacionado com o pleito de averbação de períodos trabalhados anteriormente, para fins de recebimento de Adicional por Tempo de Serviço (GATS), [...], o TCU concluiu que o impetrante não faz jus ao percentual de 9% [...].Em termos objetivos, a glosa pode ser sintetizada nos seguintes fundamentos: (i) descontinuidade dos tempos de serviço prestados nos períodos de 3/2/1975 a 28/2/1979, 25/5/1979 a 10/8/1982, 13/8/1982 a 11/8/1992, assim como entre esse último e o vínculo com o TRT-8, cujo hiato se deu entre 12/8/1992 a 6/1/1994; e (ii) impossibilidade de considerar o período descontínuo, porque o impetrante nunca trabalhou na esfera federal sob a égide da Lei 1.711/1952, tendo ingressado no TRT-8 já com suporte na Lei 8.112/1990.O impetrante sustenta o direito à percepção dos quintos no patamar de 9%, pois'[...] a legislação invocada, que confere ensejo ao cômputo do tempo de serviço prestado às entidades da Administração Indireta federal para o fim de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), não veda a contagem de tempos descontinuados ou com interrupção entre um período e outro [...].' (pág. 23 da inicial; grifos no original) Contudo, tal como concluiu o TCU, o pagamento do adicional no referido percentual não prospera, pois o impetrante, de fato, não esteve regido pela Lei 1.711/1952 (antigo estatuto dos servidores públicos), cujo adicional por tempo de serviço nela previsto era regulamentado pelo Decreto 31.922/1952, o qual considerava expressamente, em seu art. 7º, I, como tempo de serviço público efetivo aquele prestado'[...] à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquica, apurado à vista dos registros de frequência, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário'. (grifei) Ocorre que a Lei 1.711/1952, a legislação complementar dela decorrente e todas as disposições em contrário foram revogadas pela Lei 8.112/1990 (art. 253) que, passando a disciplinar integralmente a matéria (arts. 67 e 100), silenciou sobre a possibilidade de utilização de períodos pretéritos descontinuados para o recebimento do adicional.Vê-se, pois, que se trata de situação que deixa nítida uma opção do legislador de não mais permitir a contagem do tempo pretérito (com a finalidade específica de receber anuênios) quando houver um lapso entre o desligamento de um cargo público federal e o ingresso em outro.O confronto da disposição vigente desde o ingresso do impetrante no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em 7/1/1994 com outras anteriores, expressamente revogadas, evidencia um nítido contraste decorrente de uma mudança radical nos requisitos previstos para aquisição da GATS.No caso, o encerramento do vínculo jurídico anterior que o impetrante mantinha com a Administração Pública Federal acarretou a extinção dos direitos decorrentes da relação, havendo, assim, evidente solução de continuidade, razão pela qual, quando da nova nomeação, levada a efeito aproximadamente 15 (quinze anos) depois, ou seja, já sob a vigência da Lei 8.112/1990, a percepção do adicional nessas condições já não se revelava mais possível, porquanto ausente qualquer previsão legal nesse sentido apta a assegurá-la para aqueles que ficaram algum período sem vínculo com a Administração Federal.Inexistindo previsão expressa quanto ao direito do servidor perceber adicional no caso de descontinuidade dos tempos de serviço, o pleito se revela inviável.Como se sabe, as decisões tomadas pela administração pública estão sujeitas ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF).Nesse cenário, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, possibilitar, a partir do silêncio da norma, a averbação irrestrita - ou seja, independentemente da solução de continuidade entre os vínculos de emprego - para fins de adicional por tempo de serviço.............................................................................................................................................A propósito, vale registrar a existência de diversos precedentes no âmbito dos Tribunais Regionais Federais vedando sistematicamente o recebimento do adicional em casos análogos ao presente. Nesse sentido, as seguintes ementas:'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. ART. 67 DA LEI N. 8.112/1990. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.[...]5. No caso dos autos, configurada a descontinuidade do vínculo jurídico com a Administração Pública Federal, não se mostra possível o cômputo do tempo de serviço anteriormente prestado junto à Marinha do Brasil para fins de concessão de adicional por tempo de serviço.[...]7. Apelação e reexame necessário providos.' (Processo 0015248-79.2007.4.01.3400, TRF 1; grifei) 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO COM A UNIÃO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIOS. DESCABIMENTO.[...]4 - Rompido, em decorrência de ato voluntário do servidor, o vínculo funcional então existente com a União Federal, seu retorno posterior ao serviço público federal, em cargo de provimento efetivo, não faz devida a incorporação de parcelas pertinentes a anuênios se, como ocorre na hipótese em causa, quando desse retorno, não mais se encontrava vigente a legislação que a autorizava.5 - Precedentes: TRF1, MS 200501000423520, e-DJF1 11/10/2010; APELREEX 200781000150905, DJE 11/02/2011.6 - Apelação da União e remessa necessária providas. Sentença reformada. Improcedência do pedido'. (Processo 0000052-21.2010.4.02.511, TRF 2; grifei) 'SERVIDOR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.[...]2. Continuidade no vínculo com a Administração que não se verifica diante da interrupção ocorrida entre o fim do serviço militar e a investidura no cargo público civil.3. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária.' (Processo 5000478-58.2019.4.03.6103, TRF3; grifei) 'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO PRESTADO NAS FORÇAS ARMADAS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.[...]4. No caso dos autos, não parece desarrazoada a conclusão a que chegou o juízo de primeiro grau, no sentido de que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas no período de 15/07/1974 a 14/10/1977 não pode ser computado para fins de adicional de tempo de serviço, em razão da solução de continuidade entre vínculo com o serviço militar e o novo ingresso no serviço público.5. A decisão recorrida está lastreada em acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, analisando detidamente a questão, se pronunciou no mesmo sentido. Precedente: TRF2, 2010.51.01.008175-9, Des.Fed. Relator GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 23/03/2017.[...]8. Agravo de instrumento improvido'. (Processo 08101551820214050000, TRF 5; grifei) Verifica-se, portanto, que o rompimento do vínculo funcional existente com a Administração Pública Federal por mais de 15 (quinze anos) tornou inviável a contagem do tempo pretérita para fins de adicional por tempo de serviço, uma vez que o novo ingresso do impetrante, em cargo efetivo, já se deu sob a égide da Lei 8.112/1990, a qual, mesmo em sua redação originária, diferentemente da legislação até então vigente, não autorizava o recebimento da verba quando constatada, como no caso em apreço, a solução de continuidade."24.Logo, na espécie dos autos, o período trabalhado junto ao Distrito Federal e os períodos trabalhados na própria Universidade de Brasília com solução de continuidade não poderiam ser computados para fins de anuênios pela sra. [benef.], mormente porquanto já configurado, quando de seu derradeiro ingresso na FUB, o rompimento dos vínculos anteriormente estabelecidos com a administração pública.25.Deve, pois, a entidade providenciar a imediata exclusão do tempo de aproximadamente quatro anos indevidamente considerado na concessão da vantagem, reduzindo o percentual da gratificação de 9% para 5%.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. [benef.], recusando seu registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas a título de anuênios, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;9.3.2. corrija o percentual de anuênios atribuído à interessada, excluindo, para tanto, o período trabalhado no âmbito do Governo de Distrito Federal e os períodos descontínuos de trabalho prestados à administração federal;