Acórdão 1731/2007
Voto:7. A argumentação sobre a incorporação dos quintos dos [recorrentes] não transmuda a ilegalidade do ato, porque eles ocuparam cargos efetivos após 25/11/1995, data-limite para os comissionados sem vínculo com a Administração fazerem jus à mencionada vantagem, a teor da MP nº 1.195/1995, convalidada pela Lei nº 9.624/1998, conforme o entendimento exarado na Decisão nº 1.031/2002-TCU-PlenárioAcórdão:9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos Srs. [recorrentes], [...], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, conferindo ao subitem 9.5.1 do Acórdão 1.256/2004-TCU-Plenário a seguinte redação:'9.5.1 anule os atos de deferimento de incorporação de quintos aos [servidores], pelo período de exercício, respectivamente, de cargo em comissão e função comissionada naquele Tribunal, anteriormente à existência de vínculo efetivo desses servidores com a Administração Pública Federal;'