Acórdão 939/2011
Voto:35. Inicialmente, reconheço, conforme bem analisado pela unidade técnica, que a remessa prematura de EVTEAs para exame desta corte de contas acarreta a necessidade de medidas saneadoras, reuniões técnicas e outras interlocuções que oneram demasiadamente os escassos recursos da secretaria deste Tribunal com a análise do primeiro de estágio da IN TCU no. 27/1997. Também anoto como prejuízo adicional o custo de imagem incorrido por este Tribunal por, em tese, retardar o processo de concessão uma vez que demanda do poder concedente uma série de complementações e correções dos estudos.36. Contudo, apesar de desgastante, esse processo interativo gera ganhos recíprocos, pois o poder concedente tem a oportunidade de aprimorar o EVTEA a partir dos questionamentos e críticas efetuados no âmbito desta Corte, e as instâncias técnicas melhor compreendem o plano de negócios e a modelagem da concessão.37. Nessa linha, em vez de "determinar à Anac que (...) somente envie ao Tribunal de Contas da União os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental do empreendimento em sua versão final (...) ", considero mais oportuno orientar a unidade técnica a provocar o relator e este ao colegiado máximo desta Corte para deliberar sobre o reinício da contagem dos prazos preconizados na IN TCU nº 27/1998 sempre que houver alterações relevantes em versões posteriores do EVTEA.Acórdão:9.3. informar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que, sempre que o reenvio dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental que embasam os processos de concessão de serviços públicos contiverem alterações consideradas relevantes e implicarem reanálise pelas unidades técnicas desta Corte, será reiniciada a contagem dos prazos preconizados na IN TCU nº 27/1998;