Acórdão 505/2018
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante] sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Concorrência 2/2017, promovida pelo Instituto Nacional do Câncer - Inca, no valor estimado de R$ 18.194.914,71, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva.2. Entre os serviços e produtos a serem contratados, estão: fornecimento de mão de obra, peças, materiais e serviços, de forma continuada, para as instalações ordinárias e especiais; equipamentos prediais, de refrigeração e de climatização, exaustão e ventilação mecânica; e tratamento de ar e limpeza de rede de dutos de todas as unidades do Inca, incluindo a operação e o suporte técnico e gerencial dos sistemas civis, hidráulicos, elétricos de alta e baixa tensão e dos equipamentos de sistemas elétricos, mecânicos, eletromecânicos, civis e hidráulicos, mediante o regime de empreitada por preço unitário.3. Em suma, a representante apontou as supostas seguintes irregularidades no processo licitatório representado:a) adoção indevida da modalidade concorrência;[...]7. Nesta fase processual, são analisadas as respostas às oitivas e diligências do Inca e da empresa [vencedora da licitação] e os novos documentos trazidos aos autos por essas duas entidades e pela representante.[...]10. No que se refere à adoção da modalidade concorrência para a contratação de serviços de manutenção predial, anteriormente realizada por meio de pregão, consinto com o entendimento da unidade técnica abaixo transcrito: (...) 10.2. Em que pese o fato de o Inca possuir diversos prédios a serem atendidos por meio do contrato objeto desse certame, apontando no sentido contrário à natureza comum do serviço, se o contrato anteriormente vigente, resultante do Pregão Eletrônico 80/2011, foi prorrogado pelo prazo máximo admitido na Lei 8.666/1993, entende-se que a referida contratação foi bem sucedida e, portanto, não haveria motivo para alterar a modalidade de licitação. Assim, em não havendo alteração no serviço a ser executado, não haveria motivo para a utilização da modalidade concorrência, contrariando o disposto na Súmula TCU 257.10.3. Além disso, deve-se ressaltar que a utilização da modalidade concorrência foi prejudicial à obtenção da proposta mais vantajosa, objetivo primordial da licitação. Não houve qualquer disputa e a licitante vencedora ofereceu proposta superior ao valor do contrato emergencial, que tem o mesmo objeto do certame em tela. Caso houvesse sido adotada a modalidade pregão, teria havido disputa inicial entre as licitantes, o que poderia ter reduzido significativamente o preço obtido.11. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para aquisição de bens e serviços comuns, a Administração deve utilizar obrigatoriamente o pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, justificando a inviabilidade daquela forma, caso opte pelo pregão presencial (v.g. Acórdãos 2.174/2012-Plenário e 11.197/2011-2ª Câmara.12. Dessa forma, proponho determinar e não somente recomendar ao Inca, quando da realização de novo certame, que seja utilizada a modalidade pregão, de preferência de forma eletrônica.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. assinar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, para que o Instituto Nacional do Câncer adote as providências necessárias para anular a Concorrência 2/2017, retificando as irregularidades suscitadas nos presentes autos, comprovando junto a este Tribunal, no mesmo prazo, o cumprimento da determinação;[...]9.7. determinar ao Instituto Nacional do Câncer que, por ocasião da feitura do novo certame, utilize a modalidade licitatória de pregão, de preferência de forma eletrônica, uma vez que a contratação do serviço já havia sido realizada mediante pregão, o que advoga em favor da observância da Súmula TCU 257 para o caso em tela, com grande possibilidade de se obterem menores preços na contratação;