Acórdão 2188/2013
Voto:10. A prestação de contas não foi aceita em vista da ausência de extratos bancários, que, apesar de solicitados em diligência na fase recursal, não foram fornecidos pelo Banco do Brasil. A falta desses documentos impediu, inicialmente, a verificação do nexo de causalidade entre os recursos e as obras executadas.11. Todavia, diante dos novos elementos juntados aos autos (peça 35), os pareceres concluíram pela pertinência de prover parcialmente o recurso do Sr. [omissis] para afastar parte do débito e reduzir a multa (peças 40/42), haja vista a correspondência de alguns cheques constantes da relação de pagamentos, emitidos em favor da empresa contratada ([omissis] Ltda.), com os débitos na conta corrente, no valor total de R$ 724.393,04, conforme extratos da peça 35, p. 107/112, 115/119 e 132/137).[...]14. Porém, não posso deixar de levar em conta que, após a prestação de contas, o concedente providenciou vistoria nas obras, segundo laudo juntado na peça 35, p. 201/203, de 6/6/2008, no qual há notícia da realização de três vistorias no local em 3/8/2006, 16/3/2007 e 15/10/2007 (peça 4, p. 33/34, 56/57, e peça 35, p. 204/205), bem como de alteração do projeto básico aprovado pelo Ministério da Defesa sem autorização do concedente, o que foi identificado desde a primeira vistoria, com orientação ao convenente para retornar a execução ao previsto originalmente. Esse procedimento, entretanto, não foi observado.15. Ademais, a última vistoria apontou que [...]. Concluiu, dessa forma, que a parcela executada da obra foi de R$ 581.379,98, correspondente a 51,52% do planejado.16. Em consequência, foi impugnada a quantia de R$ 547.093,27, relativa à diferença entre o total previsto (R$ 1.128.464,25) e o considerado executado (R$ 581.370,98), sendo que o concedente não acatou as justificativas apresentadas pelo ex-prefeito, em face das alterações no projeto, e informou que não seria realizada nova vistoria nas obras, "tendo em vista existirem quatro laudos, praticamente com o mesmo percentual apurado como executado" (peça 35, p. 207/213).[...]19. Os laudos possuem presunção de validade e legitimidade e não podem ser descartados para efeito de avaliação do cumprimento do objeto do ajuste, até porque foram expedidos durante ou logo após o término das obras. 20. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, conforme ilustra o acórdão 2.309/2011 - 2ª Câmara, deve-se conferir respaldo probatório aos relatórios de vistoria emitidos por órgão concedente, no exercício do seu dever de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos.[...]24. Diante desse contexto e considerando especialmente que, no recurso, o responsável comprovou a aplicação de parte do montante repassado, pois, não obstante tenha fornecido extratos bancários que indicam o nexo entre os débitos nas contas correntes e as notas fiscais, não trouxe elementos capazes de desconstituir os laudos elaborados pelo órgão concedente, impõe-se prover apenas parcialmente o seu apelo.[...]27. Anoto que, com a solução ora proposta, poder-se-ia questionar a responsabilidade da empresa contratada pelo débito, uma vez que tudo indica ter recebido o total de R$ 1.124.964,63 (peça 35, p. 166), quando se está aprovando apenas parte das despesas. Todavia, é desnecessário chamá-la ao feito para apresentar defesa, porque o instituto da solidariedade é uma faculdade que assiste ao credor.Acórdão:9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [ex-prefeito] e dar-lhe provimento parcial;