Acórdão 287/2016
Voto:Em apreciação relatório de levantamento (peças 10 e 19) realizado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag, com o objetivo de descrever e analisar as alterações orçamentárias e financeiras decorrentes da obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais e avaliar seus possíveis impactos nas atividades de controle externo desta Corte de Contas.[...]10. Com efeito, ficou assente, no presente levantamento, que os recursos originários das emendas parlamentares individuais, ao serem objeto de descentralização devem seguir a seguinte restrição estabelecida na Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997): Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) VI - nos três meses que antecedem o pleito:a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. 11. O fato é que, pelo teor dos dispositivos da EC 86/2015 e das demais regras constitucionais e legais de Direito Financeiro e Orçamentário, e conforme bem esclarecido no parecer do MP/TCU, as verbas oriundas de emendas parlamentares individuais, conquanto tenham relativa obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de suas programações, não se constituem em transferências efetivamente obrigatórias previstas em lei ou na Constituição, tais como as relativas aos fundos de participação dos Estados e Municípios e outras afins. A verbas das EPIs, na medida em que dependem de diversos condicionantes (inexistência de impedimentos técnicos e de contingenciamento), não geram para o seu destinatário direito líquido e certo ao recebimento dos recursos respectivos. 12. [...] Todavia, este ainda não é o momento para que o Tribunal firme entendimento sobre as programações incluídas na LOA por meio das emendas parlamentares individuais, conforme propõe a Semag, no item "iii" da sua conclusão, em razão do ineditismo do tratamento dessa questão por esta Corte de Contas. Também pondero, nos termos do art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, que, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a prescrição não deverá ser feita na forma de "determinação", e sim como "recomendação", pois não se constatou qualquer falha ou impropriedade, mas, tão somente, oportunidade de adoção de providências pelo órgão para a melhoria de seu desempenho. Acórdão:9.1. recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que oriente os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal acerca da necessidade de observância do disposto no art. 73, inciso VI, alínea "a", da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral), inclusive no que tange às transferências decorrentes de programações incluídas na lei orçamentária anual por meio de emendas parlamentares individuais, por se caracterizarem essencialmente como transferências voluntárias;