Acórdão 7487/2013
Voto:11. Com relação ao pagamento antecipado de despesas de R$ 220.000,00 (21,5% do contrato), imputado ao Sr. [omissis], a Secex/AP consignou que o ajuste admitia, na sua cláusula 6.1, que a contratante poderia pagar até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor a título de mobilização, taxas, serviços iniciais e canteiro de obra, por ocasião da assinatura da ordem de execução dos serviços.12. Diante desse fato, reputo indevida a aplicação de multa ao responsável, pois, se houve ilegalidade no referido procedimento, esta não diz respeito ao pagamento antecipado de per si, mas sim à falta de exigência de garantias por conta da antecipação de pagamento, como exige o art. 38 do Decreto 93.872/1986 e a jurisprudência do Tribunal.13. [...], entendo adequado, com relação ao presente fato, a expedição de ofício de ciência ao Município de Laranjal do Jari/AP, de forma a evitar irregularidades semelhantes em futuros ajustes firmados com o uso de recursos federais.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [omissis] [...], dando-lhe quitação;[...]9.9. dar ciência ao Município de Laranjal do Jari/AP que foi identificada, no Contrato [...], firmado para a execução do objeto do Convênio [...], a existência de cláusula prevendo a antecipação de pagamento, sem que fossem previstas garantias contratuais específicas e no montante do valor adiantado, o que contraria o art. 38 do Decreto 93.872/1986 e a jurisprudência deste Tribunal;