Acórdão 3362/2016
Voto:Cuidam os presentes autos da aposentadoria da Srª [omissis], ex-servidora do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, inativada por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, percebendo proventos integrais, com fundamento na Lei 1.711/52.2. Propugna a unidade técnica pela ilegalidade do benefício, negando-se o registro do ato correspondente, tendo em vista que o tempo de serviço computado foi de 26 anos, 10 meses e 14 dias, inferior, portanto, ao exigido para a percepção da vantagem prevista no art. 184, inciso II, da supracitada lei.[...]4. De fato, esta Corte tem, ao longo do tempo, assentado entendimento no sentido de que para fazer jus à vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 1952, deve o servidor não só estar posicionado, no momento da aposentação, na última classe da carreira, mas também computar tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais. Ressalte-se que esse requisito poderá ser implementado até a data de 18/4/1992, nos termos do art. 250 da Lei 8.112/90, que manteve em seu texto a vantagem do estatuto revogado. 5. Em consonância com esse entendimento, tem- se que a inclusão da vantagem de que trata o art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, sem que a interessada tenha preenchido o requisito temporal previsto no caput do aludido dispositivo (30 anos de serviço), configura irregularidade que conduz à deliberação pela ilegalidade da aposentadoria em relevo, com negativa de registro do respectivo ato concessório, por carência de arrimo legal, sem prejuízo de que novo ato seja emitido, livre da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de [omissis], negando- lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;