Acórdão 167/2017
Voto:Em exame recurso de reconsideração oposto pela [empresa] contra o Acórdão 2.878/2015-Plenário, que julgou irregulares as contas da recorrente e a condenou ao pagamento de débito no montante de R$ 7.982.572,30 (valor referenciado à 18/2/2009), bem como aplicou-lhe multa de R$ 1.000.000,00, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992.2.Originalmente, esta Tomada de Contas Especial (TCE) é oriunda da conversão de processo de levantamento de auditoria, determinada pelo Acórdão 2.714/2009-Plenário, que apreciou a fiscalização realizada no âmbito do Fiscobras/2003 nas obras de construção da BR-230 no Estado do Pará, conhecida como Rodovia Transamazônica.3.Na execução do Contrato UT-02-0016/02-00, firmado entre a recorrente e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), foi identificado superfaturamento devido a alterações contratuais que impactaram o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido na avença, caracterizando a ocorrência da prática denominada jogo de planilha.4.Segundo explicado pelo relator a quo, o eminente Ministro Bruno Dantas, tal irregularidade se consolida pelo aumento ou inclusão de quantitativos de itens que apresentam preços acima dos de mercado, combinado com expressiva redução ou supressão de quantitativos relativos a serviços que apresentam preço abaixo do referencial.5.Entre as causas determinantes para o jogo de planilha verificado, estão as irregularidades constatadas por ocasião da auditoria levada a efeito pela Secex-PA, tais como licitação conduzida sem a estipulação de critérios de aceitabilidade de preços unitários; ausência de verificação da compatibilidade das propostas das licitantes com os preços praticados no mercado; e celebração de aditivos contratuais em razão de deficiências ou insuficiências do projeto básico, que privilegiaram serviços com sobrepreço em detrimento daqueles que apresentavam subpreço.6.A desnaturação do equilíbrio contratual inicialmente posto decorreu de alterações contratuais perpetradas em desfavor da Administração, de modo que a análise da variação dos quantitativos e dos preços no âmbito do Contrato UT-02-0016/02-00, desde sua assinatura até a terceira revisão de projeto em fase de obras, mostrou que os quatro serviços com maior desconto tiveram seus quantitativos integralmente suprimidos ou quase zerados, enquanto os dois serviços com elevado percentual de sobrepreço tiveram seus quantitativos multiplicados, respectivamente, por quatro e por quinze vezes, conforme demonstrado nas tabelas a seguir, extraídas do relatório que fundamentou o Acórdão 2.714/2009-Plenário:[...]8.Como consequência houve a perda de um desconto contratual inicialmente pactuado de 8,49% e o surgimento de um sobrepreço de 13,45%, se considerados os quantitativos acumulados até a 27ª medição.[...]11.A Secretaria de Recursos (Serur) analisou todos os argumentos recursais concluindo, em pareceres uniformes, que deveria ser negado provimento ao presente apelo, entendimento este que foi acompanhado pelo Parquet em sua manifestação regimental.[...]13.Quanto ao mérito, antecipo que acompanharei integralmente a análise promovida pela Serur, com a qual anuiu o d. representante do MP/TCU, adotando-a como razões de decidir, sem prejuízo de realizar algumas considerações adicionais que entendo pertinentes.[...]43. Ao contrário do argumentado pela recorrente, a caracterização de jogo de planilha prescinde da intenção de conferir vantagem indevida por parte dos agentes administrativos ou dos prepostos da pessoa jurídica contratada, conforme me manifestei no voto condutor do Acórdão 1.721/2016-Plenário. 44. A construtora aduziu não ter sido demonstrado elemento subjetivo doloso, o qual, segundo ela, seria necessário para a configuração da irregularidade. Acerca do tema, compreendo que a intenção de conferir vantagem indevida por parte dos agentes administrativos e dos prepostos da pessoa jurídica contratada não constitui elemento necessário para a caracterização do chamado jogo de planilha. 45. Nesse sentido, invoco o entendimento esposado pelo Ministro Ubiratan Aguiar no voto condutor do Acórdão 1.757/2008-Plenário: 22. Não é preciso avaliar o eventual dolo da administração ou da empresa para que se caracterize o desequilíbrio contratual e a necessidade de adoção de medidas no sentido de restaurar esse equilíbrio. Nesse diapasão, julgo pertinente transcrever trecho do voto condutor do Acórdão 1.755/2004-Plenário: "50. ...Por isso que a completa consideração dos efeitos das alterações de projeto não representa "oneração" ou "penalização" de quem quer que seja. Se, pela falta de delimitação dos preços unitários, as obrigações contratuais restaram desproporcionadas, o restabelecimento da simetria é imperativo. 51. Portanto, tem menos importância saber se o prejuízo sofrido pela administração decorre de um autêntico "jogo de planilha", de um comportamento volitivo por parte da empresa contratada no sentido de fraudar a administração pública. É puro dever de justiça agir na defesa do equilíbrio financeiro do contrato, quaisquer que sejam as causas do desequilíbrio, tanto mais quando se tem na origem uma licitação irregular. E acima disto, é imposição legal combater sobrepreços. Enfim, não é preciso analisar a conduta da empresa para responsabilizá-la pelo ganho de lucros indevidos e excessivos." 46. Dessa forma, considerando que a recorrente, na condição de contratada, concorreu para o cometimento do dano apurado, julgo adequado manter a sua responsabilidade pelo débito, nos termos do art. 16, § 2º, alínea b, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pela [recorrente], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento;