Acórdão 2170/2011
Voto:2. Quanto ao mérito, anoto, de início, que os embargos de declaração não se prestam a reformar o decisum original, devendo-se conferir, nessa linha, os Acórdão nº s 1.810/2008-TCU-2ª Câmara, 92/2004 e 328/2004, do Plenário, e 71/2006 e 186/2006, da 1ª Câmara, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da decisão exarada no RE 327376/DF, pelo Ministro Carlos Velloso, in verbis:"Não cabe, por outro lado, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria decidida, para modificar o julgado em sua essência ou substância. (...). Inviável, portanto, o RE, nego-lhe seguimento".3. Dito isso, rememoro que o embargante manifesta dúvida acerca da identidade do responsável pelas irregularidades em processos licitatórios discutidas nos autos, uma vez que ele não presidiu a comissão permanente de licitação da Fubra, cujo ocupante é que seria o verdadeiro responsável por tais irregularidades.4. Com a devida vênia, o acórdão embargado não deixa a menor margem para dúvida acerca do responsável a quem foram atribuídas as ditas irregularidades. Veja-se. O item 2, alínea "c" do relatório deste Relator tem o seguinte teor:"c) indícios de irregularidade nos procedimentos adotados para contratação das seguintes Empresas (Responsáveis: Sr. [omissis 2], e Sr. [omissis 1], à época Diretor Acadêmico/Técnico e Diretor-Presidente da Fundação Universitária de Brasília, respectivamente) ".5. No voto, o item 16 mencionado pelo embargante traz o seguinte:"16. A terceira irregularidade que foi objeto de audiência trata-se na verdade de um conjunto de infrações à Lei 8.666/1993, verificadas em procedimentos licitatórios presididos pela convenente executora, a Fubra, cujos dirigentes, presidente e diretor técnico, foram identificados como responsáveis (alíneas "c.1" a "c.4" do item 2 do relatório precedente)." 6. Na verdade, o responsável intenta promover a rediscussão de mérito da matéria, o que não é viável na via recursal por ele escolhida. De fato, como se sabe, os embargos de declaração prestam-se apenas ao saneamento dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes na deliberação em que incidem.Não havendo o vício apontado pelos presentes embargos, cabe conhecê-los, mas rejeitá-los [...].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis 1] para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 1.169/2011-TCU-2ª Câmara;