Acórdão 1782/2009
Relatório:Contratos em desacordo com preceitos da Lei de LicitaçõesNão consta dos contratos examinados, cláusula que trate da obrigação do contratado de manter, durante a execução do objeto, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas. Apesar disso, a UFJF exige das empresas que mantenham, durante o período do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.Segundo a UFJF, a exigência deixou de constar nos contratos por erro formal de digitação e comprometeu-se a inserir a referida cláusulas por meio de termos aditivos. (fls. 12 a 16 do volume principal).5 - ENCAMINHAMENTOAnte todo o exposto, somos pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator Raimundo Carreiro, com a (s) seguinte (s) proposta (s):[...]determinação à Universidade Federal de Juiz de Fora/MG que:[...]faça incluir nos futuros contratos e naqueles já firmados, por meio de termo aditivo, cláusula de obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93 (Achado nº 5);Acórdão:9.1. determinar à Universidade Federal de Juiz de Fora - MG que:[...]9.1.4 inclua nos futuros contratos, bem como naqueles que estão em andamento, mediante tratativas estabelecidas com o contratado, cláusula de obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93;