Acórdão 5300/2010
 Voto:2. Como visto no Relatório precedente, a beneficiária recebe simultaneamente três pensões, todas custeadas pela União (Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul e Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre).3. Ocorre que o artigo 225, da Lei 8.112/90, veda a percepção cumulativa de mais de duas pensões, ressalvado o direito de opção, ou seja, ele permite a cumulação de até duas pensões.4. Consta dos autos que a pensão paga pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul já foi julgada legal por este Tribunal, em 29/6/2004, no âmbito do TC 020.198/2003-3. A outra concessão, a cargo da Fundação Universidade de Ciências da Saúde de Porto Alegre/RS, foi autuada no TC 016.327/2010-1 que, no momento, encontra-se concluso no gabinete do Ministro Augusto Nardes.5. Diante dessas informações, depreendo que não há como considerar legal a presente concessão.6. Entendo pertinente, no entanto, orientar a interessada quanto ao direito de optar por duas das pensões que percebe junto aos respectivos órgãos pagadores, devendo comprovar a renúncia a uma das pensões para que seja possível a edição de novos atos concessivos por parte desses órgãos.Acórdão:9.4. orientar a interessada quanto ao direito de optar por duas das pensões que percebe junto aos respectivos órgãos pagadores, devendo comprovar a renúncia a uma das pensões, para que seja possível a edição de novos atos concessivos por parte desses órgãos;