Acórdão 1519/2010
 Proposta de Deliberação:Esta tomada de contas especial foi instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra o Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Cantá/RR, em razão do não cumprimento do objeto pactuado no Contrato de Repasse 0060633-35/1998/MA/Caixa, relativo a recursos orçamentários do Ministério da Agricultura e do Abastecimento repassados à Prefeitura Municipal de Cantá/RR, pela CEF, no exercício de 1998, no valor total originário de R$ 121.800,00, tendo por objeto a construção de uma feira e a aquisição de dois (2) caminhões para transporte, visando a promover ações do Programa Nacional de Agricultura Familiar.2. Após instrução do processo, a unidade técnica encaminhou ofício de citação ao ex Prefeito no valor correspondente à totalidade dos recursos repassados em razão do não cumprimento do objeto pactuado no termo de ajuste, conforme descrito no relatório que antecede esta proposta de deliberação. A principal irregularidade detectada teria sido o não funcionamento da feira livre construída e a consequente não utilização dos caminhões adquiridos.3. Em resposta à citação, o ex Prefeito encaminhou alegações de defesa que foram parcialmente acolhidas pela Secex/RR e que se prestaram a afastar a existência de débito, haja vista que ficou demonstrado que os recursos foram aplicados corretamente no objeto do ajuste. Quanto ao mérito, por considerar que o objetivo social do contrato de repasse não havia sido atingido, vez que a feira não estava funcionando, a unidade técnica propôs o julgamento destas contas como irregulares, com a aplicação de multa ao responsável.4. Em sua manifestação, o Ministério Público discordou da proposta da Secex/RR, entendendo ser de excessivo rigor a responsabilidade do ex Prefeito por eventual não funcionamento da feira do produtor, propondo, assim que as contas fossem julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável.5. Desde já registro minha anuência à posição do Ministério Público sobre o mérito destas contas. Cabia ao ex Prefeito buscar recursos junto ao governo federal visando a atender ao pleito dos pequenos produtores rurais de sua comunidade. As informações presentes nos autos convergem para a regular construção do prédio onde funcionaria a feira do produtor e para a aquisição dos dois caminhões que seriam utilizados no transporte dos produtos. Não há registro de irregularidades nas contratações nem de adoção de preços superiores aos praticados no mercado quando da execução do objeto do ajuste.6. Ademais, toda a infraestrutura solicitada pelos pequenos produtores foi a eles disponibilizada de forma regular, não cabendo ao ex Prefeito exigir ou mesmo obrigar que esses produtores a utilizassem de imediato. Também não se pode concluir, passados mais de dez anos do término do ajuste, que a comunidade não tenha utilizado as instalações da feira do produtor.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do RI/TCU, julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável.