Acórdão 1223/2008
Voto:4. No que tange às alegações do Sr. [responsável] acerca dos pagamentos efetuados ao advogado [omissis], manifesto-me pela sua rejeição. Referidas alegações não comprovam a execução de qualquer trabalho pelo citado advogado na execução dos serviços contratados no período de fevereiro a agosto de 2004.5. Nos termos do art. 113 da Lei n. 8.666/93, o ônus da prova é do gestor do contrato. No caso presente não há documento que comprove a sua execução, como: atas de reuniões, despachos, pareceres ou petições. Desse modo, não vejo como o referido contrato de prestação de serviços tenha sido liquidado sem a demonstração de que ele foi cumprido.6. Além disso, também não constato outro parâmetro aferível de medição dos supostos serviços prestados. Recordo que o contrato administrativo não é unilateral, ele deve estabelecer direitos e deveres para ambas as partes. Não há como o contrato estabelecer deveres apenas para a CODESP e não para o contratado.[...]10. O contratado não conseguiu fornecer qualquer documento (ata de reunião, despacho, parecer, petição, etc.) que comprovasse a realização da prestação de seus serviços à CODESP no período de fevereiro a agosto de 2004. Concordo com o entendimento da [unidade técnica do TCU] de que 'é impossível que no período mencionado (superior a 6 meses) não houvesse qualquer documento que indique algum tipo de prestação de serviços por parte do contratado'.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', 19, caput, 23, III, alínea 'a', da Lei n. 8.443/92, julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis], ocupante do cargo de Superintendente Jurídico da CODESP [...], e [omissis], na condição de advogado contratado [...], fixando-lhes o prazo de quinze dias [...] para comprovarem [...] o recolhimento das dívidas abaixo relacionadas aos cofres da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas referenciadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. [omissis], e [omissis], a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias [...] para que comprovem [...] o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;