Acórdão 5299/2012
Voto:Conforme se verifica no relatório precedente, o Ministério Público [...] manifesta concordância com a instrução da Sefip, na parte em que ela propõe a ilegalidade do ato em favor de [...], viúva, [...], filho, e [...], filho, pensionistas de [instituidor], em face do pagamento da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, pois o instituidor não se aposentou com 35 anos de serviço.Acórdão:9.3. considerar ilegais as pensões civis que têm como instituidores [...], o Senhor [omissis], em favor da viúva [omissis], do filho [omissis] e do filho [omissis], e negar o registro dos atos correspondentes [...];[...]9.5. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Acre que, no prazo de 15 (quinze) dias:[...]9.5.7. faça cessar os pagamentos decorrentes da pensão instituída por [omissis], ora considerada ilegal, até a emissão de novo ato livre da irregularidade identificada neste processo (pagamento da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, dado que o instituidor não se aposentou com 35 anos de serviço), a ser submetido à apreciação do TCU, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;