Acórdão 6804/2012
Voto:O ato de pensão civil concedido a [...], com vigência a partir de 5/5/2002, na condição de pessoa designada, tem por fundamento o art. 217, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.112/1990.2. Esta Corte de Contas, considerando a relevância da matéria e sua peculiar importância, no que se refere à uniformização da jurisprudência acerca da efetiva aplicação da Lei nº 9.717/1998, proferiu o Acórdão nº 2.515/2011-TCU-Plenário, concluindo pela impossibilidade jurídica da concessão desse tipo de benefício pensional, oportunidade em que decidiu:"9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que informe aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal da União, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5º da Lei nº 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', respectivamente, todos do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/1990;[...]"3. Em consonância com a nova ordem estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 expressamente vedou aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Carta Magna. Não se pode olvidar que tal entendimento alcança igualmente a pensão civil instituída à pessoa designada prevista no art. 217, inciso I, alínea "e" da Lei nº 8.112/1990, uma vez que a Lei nº 9.032/1995 e a Medida Provisória nº 1.536/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, ao alterarem o art. 16 da Lei nº 8.213/1991, promoveram a exclusão de diversas de categorias de pessoas do rol de beneficiários do regime geral de previdência social, entre as quais se situam as designadas.[...]5. Cabe ressaltar que a referida Lei nº 8.213/1991 não contempla o pagamento de pensão a pessoa designada, tendo a relação de beneficiários prevista no seu art. 16 sofrido ajustes a partir das edições da Lei nº 9.032/1995 e da Medida Provisória nº 1.536/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997.6. Expressamente aprovada pelo Congresso Nacional, já é plena a identificação dos regimes quanto às categorias de beneficiários, razão pela qual a pensão civil a pessoa designada deixou de ser devida desde o advento do art. 5º da Lei nº 9.717/1998, que derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada, previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", respectivamente, do art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112/1990. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [...], recusando o registro;