Acórdão 1470/2017
Voto:Cuida-se de representação da Secex/PI, baseada em informações compartilhadas pela Controladoria Geral da União, versando sobre irregularidades ocorridas no município de Prata do Piauí-PI, relacionadas a licitações, contratações e movimentações bancárias, efetuadas pelo ex-gestor da referida municipalidade, Sr. [omissis].2.Consoante se depreende da minudente narrativa promovida pela unidade instrutiva, integralmente transcrita no relatório, a referida municipalidade, em virtude de decisão proferida pela 5ª Vara da Justiça Federal do Piauí, recebeu, em 13 de dezembro de 2016, isto é, faltando apenas 18 (dezoito) dias para o final do mandato do sr. [ex-prefeito], a quantia de R$ 2.849.823,75 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos). Tais recursos advieram do processo judicial nº 2005.40.00.0067384, cujo objeto foi o pagamento de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), do período de 1998 a 2004.3.De posse desses recursos, no dia seguinte o ente municipal transferiu significativa parcela, no montante de R$ 2.730.000,00, para outra conta-corrente de sua propriedade, a qual era mantida no Banco Bradesco.4.Ato contínuo, nos 5 (cinco) dias seguintes foram efetivadas inúmeras transferências para outros destinatários e para outra conta municipal.5.Nessa senda, convém anotar que parte desses recursos (R$ 2.234.123,22) foi transferida a 11 (onze) empresas distintas, mediante 55 movimentações financeiras. O restante destinou-se a outra conta daquele ente federativo na qual também foram promovidas operações financeiras consideradas, tanto pela CGU quanto pela unidade instrutiva representante, atípicas.6.Esse contexto, somado à observação de que há indicativos de certames licitatórios montados apenas para justificar, ao menos parcialmente, a referida movimentação financeira; que parte dos recursos foi destinada a ações que não guardam correlação com os objetivos do Fundef; que os serviços contratados sequer foram realizados, fomentou a elaboração, pela CGU, de nota técnica (peça 3) destinada a narrar suas constatações.7.Motivou, outrossim, a representação sub examine, por meio da qual a Secex/PI propõe, no essencial, que (a) a representação seja conhecida; (b) seja decretada a indisponibilidade de bens dos responsáveis, em valor suficiente para assegurar o ressarcimento ao erário dos valores indevidamente movimentados; (c) sejam constituídos processos apartados de tomada de contas especial, com a consequente citação dos responsáveis identificados para apresentarem alegações de defesa ou recolherem aos cofres públicos as quantias impugnadas. [...]25.Há portanto, indícios de dano ao erário e fraude a licitação neste caso em concreto.26.Assim, passo a discorrer sobre a proposta de indisponibilidade de bens de diversos responsáveis e das empresas contratadas.27.Sobre o tema, ressalto que a proposta de indisponibilidade de bens deve estar assentada em dois pressupostos, o periculum in mora e o fumus bonis iuris. Com relação a este último requisito, em geral, o TCU deve confirmar se realmente houve dano ao erário, apurar a exata extensão da responsabilidade dos gestores da estatal e das empresas envolvidas. Nesse aspecto, creio que seja prescindível tecer maiores comentários, pois a materialidade dos débitos e os indícios probatórios sobre a autoria pelos fatos evidenciados estão fartamente demonstrados neste voto e no relatório que o fundamenta.28.Quanto ao perigo da demora, trago à baila as seguintes considerações constante do voto por mim proferido quando da decretação da indisponibilidade de bens dos responsáveis pela aquisição da refinaria de Pasadena (Acórdão 224/2015-Plenário), no sentido de que a gravidade dos fatos e os valores envolvidos podem representar riscos significativos de desfazimento de bens:Ou seja, na seara de direito público [em razão do disposto na lei de improbidade administrativa], entendeu-se que o periculum in mora seria presumido em razão da gravidade dos fatos e da importância de se preservar o bem público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica, pois, que a decretação de indisponibilidade de bens pode ocorrer mesmo sem a existência de atos concretos indicativos da dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis. Cito, ainda, como exemplo a seguinte decisão:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.1. O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido diverge da orientação que se pacificou no âmbito desta Corte, inclusive em recurso repetitivo (REsp 1.366.721/BA, Primeira Seção, j. 26/2/2014), no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa caracteriza tutela de evidência.2. Daí a desnecessidade de comprovar a dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris, consistente em indícios de atos ímprobos.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1314088/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014) (grifei) 11.No âmbito do TCU, a matéria é regulada pelo art. 44 da Lei 8.443/1992, o qual estabelece que:Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento....§ 2º Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. (grifei) ...14.Nessa linha, a jurisprudência desta Corte de Contas se posiciona no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens dos responsáveis não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário. Trata-se de procedimento consentâneo com aquele da Lei de Improbidade Administrativa e justificado por ambas se tratarem de questões de direito público.15.Entretanto, essa mesma jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a utilização do instituto de natureza cautelar é excepcional e somente deve ocorrer em casos específicos, no bojo dos quais estejam presentes não só indícios de prejuízos de significativa monta, mas, principalmente, quando está evidenciada uma conduta por parte dos responsáveis especialmente reprovável que apresente riscos significativos de desfazimento de bens de forma a prejudicar o ressarcimento aos cofres públicos. (grifou-se) 29.Dito isto, considerando que no presente processo há indícios de que o ex-gestor municipal, em cooperação com algumas empresas, adotou práticas para desviar recursos públicos e fraudar licitações públicas; bem como que os recursos em questão já estão indisponíveis nas contas correntes das referidas aziendas em virtude de decisão liminar proferida pelo Juíz Federal Substituto da 1ª Vara Federal do Estado do Piauí, julgo razoável a adoção da medida de exceção com vistas a garantir o ressarcimento dos cofres públicos, pois a decretação de indisponibilidade de bens resguardará o resultado útil do processo mesmo na hipótese de a citada medida limiar ser reformada.30.Devo registrar, em relação aos procedimentos de operacionalização da decisão de indisponibilidade de bens, que a medida constritiva não deve abranger os valores referentes aos saldos em contas correntes necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas, caso estas efetivamente existam e operem.31.Por fim, no tocante à proposta de ser desconsiderada a personalidade jurídica das sociedades empresárias referenciadas, comungo da opinião de que a possível utilização dessas empresas para fraudar licitações e desviar recursos públicos caracteriza o abuso de personalidade e o mal uso de suas finalidades, devendo o Tribunal, nessa hipótese, desconsiderar a personalidade de cada uma das empresas para alcançar seus sócios quotistas, os quais também deverão responder solidariamente pelo débito vislumbrado nestes autos.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considera-la procedente;9.2. decretar, cautelarmente, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir relacionados, devendo esta medida alcançar os bens considerados necessários, para garantir o integral ressarcimento dos débitos em apuração imputados a cada responsável, ressalvados os bens financeiros destinados ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas: