Acórdão 3900/2022
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 6.642/2009-TCU-1ª Câmara, de relatoria do E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. O referido Acórdão foi reformado em decisões posteriores, a seguir expostas, as quais não alteraram, em nada, a situação do recorrente.A deliberação recorrida, no que importa ao recorrente, apresenta o seguinte teor:"9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, irregulares as contas dos responsáveis a seguir indicados, e condená-los solidariamente ao pagamento do débito abaixo especificado, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do Município de Timon/MA, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas relacionadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.2.2. Srs. [omissis 1] e [recorrente]:[...]9.3. aplicar aos responsáveis a seguir indicados, de forma individual, as penalidades especificadas, nos valores adiante consignados, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:9.3.1. multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992:[...]9.3.1.2. aos Srs. [omissis 1] e [recorrente], no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);"[...]Na origem, trata-se de tomada de contas especial instaurada em cumprimento à Decisão 2/2002-TCU-1ª Câmara, decorrente de fiscalização realizada no Município de Timon/MA que examinou a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef.[...]A principal irregularidade praticada na prefeitura de Timon/MA foi a emissão de cheques em nome de servidores municipais, os quais realizavam os saques para supostamente repassar o valor aos credores, que prestavam serviços à prefeitura e eram pagos com recursos do Fundef. Assim, embora os diversos credores constem como beneficiários dos empenhos e pagamentos, os cheques eram emitidos diretamente em nome de servidores, dentre eles o ora recorrente.Em relação ao [recorrente], ressalto que além de ter sido o beneficiário de inúmeros cheques emitidos pela Prefeitura de Timon/MA, na condição de diretor administrativo da Secretaria de Educação, também figurou como membro da Comissão Permanente de Licitação do Município, em clara afronta ao princípio da segregação de funções.[...]Em relação ao presente recurso, ao analisar os argumentos do recorrente, o Auditor da Serur (peça 145) identificou a compatibilidade de alguns pagamentos com os documentos fiscais, apresentando proposta de provimento parcial do recurso para reduzir o valor do débito de R$ 69.910,65 para R$ 38.960,65 e, consequentemente, da multa proporcional ao débito. Tal redução no valor do item 9.2.2 do acórdão recorrido também beneficiaria o responsável solidário [omissis 1].[...]Por fim, o Secretário da Serur (peça 147) diverge das manifestações anteriores. Para o dirigente, houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente de 3 anos previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, porquanto a apresentação de defesa pelo então devedor solidário [omissis 2] ocorreu em 12/8/2002 e a instrução de mérito procedida pela Secex/MA só se deu em 31/1/2007. Na eventualidade de o Tribunal não reconhecer a prescrição, sugere o acolhimento de outras despesas, fazendo com que a condenação em débito seja reduzida para R$ 24.447,28.O representante do MPTCU (peça 149) concorda com o Secretário da Serur no que tange ao valor do débito e à prescrição da pretensão punitiva, em razão da prescrição intercorrente. Contudo, entende que o débito seria imprescritível.[...]Acolho as conclusões do Auditor da Serur (peça 145), incorporando-as às minhas razões de decidir, exceto no que tange ao valor do débito, uma vez que, nesse ponto, entendo assistir razão ao dirigente da unidade (peça 147).O débito apurado tem a parcela mais antiga originada em 2/6/2000. Como o recorrente foi regularmente citado em 10/7/2007, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Convém relembrar que, nos termos do Voto Revisor de minha lavra, que culminou no Acórdão 1.441/2016 - TCU - Plenário, a prescrição sancionatória se submete ao prazo de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. No referido Acórdão paradigma, não há previsão de aplicação da prescrição intercorrente.Assim, nem o prazo transcorrido entre a apresentação de defesa e a instrução da Secex/MA nem aquele transcorrido entre a decisão condenatória e o presente julgamento são aptos a caracterizar a prescrição, uma vez que essas hipóteses não estão previstas nas disposições do Acórdão 1.441/2016 - TCU - Plenário.Além disso, o Tribunal tem mantido, até agora, a interpretação pela imprescritibilidade do dano, razão pela qual não acolho as manifestações que defendem a prescrição do débito apurado nestes autos.[...]Nesse aspecto, o valor histórico do débito a ser considerado é de R$ 24.447,28, tal como calculado pelo Secretário. De fato, a documentação enviada pelo recorrente permite estabelecer, com segurança, o nexo de causalidade em relação às despesas aceitas pelo titular da Serur.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar insubsistentes os itens 9.2.2. e 9.3.1.2 do Acórdão 6.642/2009-TCU-1ª Câmara;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas de [omissis 1] e [recorrente], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, fixando-se prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Município de Timon - MA, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. aplicar a [omissis 1] e [recorrente], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 4.000,00 para cada responsável, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor.