Acórdão 4202/2014
Voto:Em apreciação tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, de responsabilidade do sr. [ex-prefeito sucessor], em razão da não aprovação da prestação de contas por desvio de finalidade do centro de geração de renda, objeto do Termo de Responsabilidade [...], celebrado entre o extinto Ministério da Previdência e Assistência Social e o município de Santa Bárbara-BA.[...]5. O eminente subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, representante do MP/TCU, dissentiu das proposições da unidade técnica, nos seguintes termos:"Os recursos objeto desta TCE foram aplicados no objeto e na finalidade avençada pelo Prefeito signatário do Termo de Responsabilidade [...], Sr. [ex-prefeito sucedido] (gestão 1997-2000). No caso, a alteração da finalidade do objeto se deu somente em 2001, durante a gestão do prefeito sucessor, Sr. [ex-prefeito sucessor], conforme informações contidas na instrução da unidade técnica [...].De acordo com a instrução [...], o Prefeito sucessor determinou em 2001 que no local do Centro de Geração de Renda (objeto do termo de responsabilidade) passasse a funcionar uma unidade de PSF - Programa de Saúde da Família e que as atividades do Centro de Geração de Renda existente no local passassem a ser realizadas na Casa do Menor, localizada no Loteamento Amazonas.Não vejo nenhuma irregularidade nessa alteração. Ressalto que a Administração Pública é dinâmica e que, segundo exame de conveniência e oportunidade administrativas, suas atividades podem ser alteradas, sem nenhum prejuízo para os administrados.No caso, o Centro de Geração de Renda objeto do termo de responsabilidade em comento permaneceu durante toda a gestão do prefeito signatário do termo no local indicado no plano de trabalho original e a alteração posterior, já na gestão do prefeito sucessor, não tem o condão de impor a devolução dos recursos pelo Município de Santa Bárbara/BA, mesmo porque as atividades do Centro de Geração de Renda passaram a ser realizadas em outro local, em benefícios dos munícipes."[...]7. Preliminarmente, registro que o concedente não apontou problemas na comprovação da aplicação dos recursos na edificação do centro de geração de renda. Questionou apenas a alteração de finalidade na utilização do que foi construído, ocorrida após expirada a vigência do convênio.[...]11. Comprovada a boa e regular aplicação dos recursos durante a vigência do convênio, incorporando-se licitamente o objeto construído ao patrimônio municipal, a discussão sobre o uso ou mau uso que posteriormente o ente federado vier a dar a esse objeto não estará sob a jurisdição desta Corte. Nesse sentido, é o excerto do voto condutor do acórdão 6.756/2013 - TCU - 1ª Câmara:"Restou comprovado nestes autos que o objeto do convênio foi concluído. (...) Assim, cabe à entidade beneficiária dos recursos a responsabilidade pela contratação e gestão dos serviços de segurança e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos públicos construídos e os respectivos bens agregados, bem como o controle do inventário patrimonial.Com efeito, eventuais danos ocasionados aos móveis e bens públicos municipais construídos ou adquiridos com recursos recebidos da União, ocorridos posteriormente à sua incorporação ao patrimônio público municipal devem ser levados às instâncias de controle locais, que, no caso em exame, estão sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR)."Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, com fundamento no art. 212 do RI/TCU;