Acórdão 837/2014
Proposta de Deliberação:6. O primeiro ponto que merece atenção diz respeito ao pagamento a magistrados aposentados das vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e no art. 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em desacordo com o regime jurídico vigente com a edição da Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005.7. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.143, de 2005, que instituiu o subsídio para a magistratura, as vantagens acima deixaram de ser devidas, em face da regra imposta pelo art. 39, § 4º, da Constituição Federal, segundo a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio, salvo as exceções previstas pela própria Constituição de 1988.[...]14. Sobre a necessidade, ou não, de devolução dos valores indevidamente pagos, acompanho a posição acolhida por esta Corte de Contas quando da prolação do Acórdão 1.909/2003-Plenário, segundo a qual a devolução de verbas indevidamente recebidas constitui regra que somente deve ser afastada pela ocorrência cumulativa das condições elencados no referido aresto, que aduz:"9.1. a reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições:9.1.1 presença de boa-fé do servidor;9.1.2 ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada;9.1.3 existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e9.1.4 interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração;9.2. a reposição ao erário é obrigatória, nos termos preconizados no Enunciado 235 da Súmula deste Tribunal e na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/90, quando não estiverem atendidas todas as condições estipuladas no subitem 9.1 ou, ainda, quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração (...)."15. No caso vertente, embora inegavelmente presente a boa-fé dos servidores (item 9.1.1), não é possível falar em existência de dúvida plausível sobre a interpretação da regra então vigente (item 9.1.3). Veja-se, aliás, que a única exceção possível para se falar em manutenção do pagamento de verbas não recepcionadas pelo novo regime remuneratório seria o decesso de vencimentos, o qual, como visto, não ocorreu.16. Logo, a frustração ao atendimento de uma das condições, no caso a estipulada pelo item 9.1.3, importa na reposição obrigatória ao erário dos valores indevidamente recebidos, consoante estabelece o item 9.2 do acórdão acima referido.17. No tocante ao cálculo dos valores a serem devolvidos, considero que, diante da evidente boa-fé por parte dos beneficiários dos pagamentos indevidos, pode-se dispensar a incidência de juros de mora, aplicando-se tão somente a atualização monetária sobre o valor a ser ressarcido, por analogia aos termos do art. 12, § 2°, da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992, nos moldes do que decidiu este Tribunal, em caso análogo, no âmbito do Acórdão 2.880/2013-Plenário.18. Em relação ao termo inicial que introduz a irregularidade dos pagamentos a maior, entendo que deve ser adotada a data de vigência da Lei nº 11.143, de 2005, a despeito do equívoco de interpretação por parte do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no sentido de exigir, ou não, o decréscimo remuneratório quando da implementação do regime de subsídios para a continuidade do pagamento daquelas vantagens mediante diversas resoluções que alternavam o entendimento, a exemplo das Resoluções nos 56/2008, 76/2010 e 100/2012.19.A despeito disso, por não se tratar de dano causado ao erário, mas de devolução de valores pagos a maior a servidores, perfilho a tradicional posição do TCU no sentido de fixar o prazo de 5 anos, contados retroativamente da presente decisão, para a devolução dos valores em tela, tal como no Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário.Acórdão:9.2.2. sem prejuízo de, caso ainda não tenha feito, assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, adote providências com vistas à restituição de todos os valores pagos indevidamente aos servidores e inativos, bem como aos eventuais respectivos pensionistas, nos últimos 5 (cinco) anos, a título de "diferença individual" atinente à Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, dispensando-se a incidência de juros de mora e aplicando-se tão somente a atualização monetária sobre o valor a ser ressarcido;