Acórdão 3893/2007
Proposta de Deliberação:2. Examinam-se nesta oportunidade as concessões de aposentadoria dos magistrados [...]3. Conforme análise empreendida pela Sefip, os atos de fls. [...] contemplam o pagamento de gratificação de tempo de serviço em percentual acima de 35%, sendo todos eles com vigência posterior a 25/11/1995.4. O debate sobre a possibilidade de concessão de anuênios a magistrados e a aplicabilidade do limite de 35% não é novo neste Tribunal. Até recentemente, esta Corte vinha deliberando no sentido de ser possível a concessão dessa gratificação, inclusive em percentual superior ao mencionado, mas desde que concedidos até a data de 25/11/1995. A título exemplificativo, cito os Acórdãos n. 71/2004 - Plenário e ns. 274/2005, 512/2005 e 789/2005, da 2ª Câmara5. Essa orientação decorria da aplicação subsidiária do art. 67 da Lei n. 8.112/1990 (com a redação dada pela Medida Provisória 1.160, de 26/10/1995), que estabelecia que o adicional por tempo de serviço seria devido à razão de 1% por ano de serviço público efetivo. Nesse raciocínio, admitia-se interpretação conjunta da Lei n. 8.112/1990 e da Lei Complementar n. 35/1979 (Loman).6. Ocorre que, em sessão plenária de 29/8/2007, o tema foi rediscutido no âmbito desta Casa, por ocasião da prolação do Acórdão n. 1.731, prevalecendo, nessa oportunidade, o entendimento sustentado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, no sentido da impossibilidade da percepção dos anuênios pelos magistrados e em percentual superior aos 35% admitidos na Loman.7. Essa nova orientação, consonante com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, fundamenta-se na premissa de que a gratificação por tempo de serviço encontra-se integralmente disciplinada no art. 65, inciso VIII, da Lei Complementar n. 35/1979 e que, em vista disso, não há que se buscar na Lei n. 8.112/1990, ou em qualquer outro normativo, aplicação subsidiária para o caso. A propósito, reproduzo o teor do mencionado art. 65:'Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: (..) VIII - gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete; (..) '.8. Ante o exposto, não remanescem dúvidas quanto à ilegalidade dos atos de fls.[...] que contemplam o pagamento de gratificação de tempo de serviço em percentual acima de 35%.9. A despeito da pacificação do tema, reputo relevante considerar que o exame desses atos, ainda que fundamentado nos precedentes anteriores desta Casa, não lograria conclusão diversa, uma vez que foram emitidos com vigência posterior a 25/11/1995 (data da publicação da MP n. 1.195/1995).Acórdão:9.1. considerar ilegais as aposentadorias dos Srs. [...], recusando registro aos atos [...].