Acórdão 2007/2025
Voto	Trata-se de Consulta formulada pelo então Presidente do Senado Federal, Exmo. Senador Rodrigo Pacheco, acerca do cálculo do benefício especial de que trata a Lei n. 12.618/2012, nos termos reproduzidos a seguir: CONSULTA	[...]2. Em relação à data base do teto remuneratório do RGPS utilizado para o cálculo do Benefício Especial, dever-se-á utilizar o teto remuneratório do RGPS vigente na data da concessão da aposentadoria ou o teto do RGPS vigente na data da migração (opção) de regime, atualizado pelo índice de correção monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA) até a data da concessão da aposentadoria?2.	Em sede de admissibilidade, verifico que a Consulta merece ser conhecida, eis que adimplidos os requisitos aplicáveis à espécie, [...].3.	Nesse contexto, destaco que, embora as questões versadas nos autos se encontrem subsumidas a casos bastante específicos, mas não efetivamente concretos, o que afastaria a possibilidade de conhecimento da causa, o processamento dos autos se deu em absoluta conformidade com a jurisprudência do Tribunal, consoante o Voto proferido pelo Exmo. Ministro Raimundo Carreiro quando prolatado o Acórdão 1.716/2016-Plenário, in verbis:[...]4.	A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal examinou detidamente os temas versados pela autoridade Consulente, apresentando análise jurídica consentânea ao escopo da Consulta e proposta de encaminhamento uniforme que responde de forma clara e direta aos questionamentos apresentados. 5. 	Dada a complexidade da matéria, com o objetivo de obter o entendimento da Corte de Contas sobre critérios de cálculo do benefício especial (BE), [...], assim como em relação ao valor do teto remuneratório do RGPS a ser utilizado na apuração do referido BE, a envolver a aplicação da Lei n. 12.618/2012 e alterações posteriores (que instituíram o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais), determinei a oitiva do d. Ministério Público junto ao Tribunal. 6.	A ilustre Procuradora-Geral, ao se posicionar sobre a Consulta no parecer acostado à peça 12, anuiu à minuciosa análise empreendida pela Unidade Técnica Especializada e ao encaminhamento proposto, além de apresentar esclarecimentos adicionais para o escorreito entendimento da resposta a ser encaminhada, respeitando, em todo caso, os estritos contornos das questões suscitadas.7.	Nesse contexto, adianto, desde já, minha concordância com os exames empreendidos pela AudPessoal e pelo MPTCU e acolho seus fundamentos como minhas próprias razões de decidir, sem prejuízo dos destaques que farei a seguir.  8.	Em resumo e de forma didática, a AudPessoal discorreu com objetividade, em sua judiciosa manifestação, acerca da definição, características e metodologia de cálculo do benefício especial, as regras aplicáveis à aposentadoria pelo exercício de atividades nocivas à saúde, tanto em sede da Emenda Constitucional 103/2019, leis de regência e regulamento da Previdência Social, quanto da jurisprudência do TCU (Acórdão 2.611/2022-Plenário), delimitando com precisão as situações que poderiam derivar da Lei 12.618/2012 (incluindo as opções firmadas até 30/11/2022), em resposta aos questionamentos apresentados na inicial.9.	Nessa toada, destacou a unidade instrutiva que subsistem do teor da Consulta duas dúvidas principais: "[...]. Já a segunda, que consiste em saber qual o teto dos benefícios do RGPS a ser utilizado no cálculo, refere-se à quarta e última questão formulada."10.	Rememorando o teor dos temas submetidos ao escrutínio desta Corte de Contas, a AudPessoal se manifestou quanto a cada uma das questões, a saber:[...]Questão 4 - Em relação à data base do teto de benefícios do RGPS utilizado para o cálculo do benefício especial, deve-se utilizar o valor do limite máximo vigente na data da concessão da aposentadoria ou o da data da migração (opção) de regime, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até a data da concessão da aposentadoria?17.	Nesse ponto, a AudPessoal esclarece que a resposta à dúvida do Consulente somente poderia "ser respondida adequadamente se enfrentada a questão relativa ao momento do cálculo do benefício especial, que, ao contrário do afirmado pela área de gestão de pessoas do Senado Federal, não está superada na visão desta unidade de auditoria especializada."18.	Com efeito, pontua que, na redação original da Lei n. 12.618/2012, não houve definição do momento para a realização do cálculo do referido benefício, o que deu azo a diferentes posicionamentos no âmbito da Administração Pública, especialmente dos órgãos jurídicos do Poder Executivo federal, resultando no entendimento, ex. gratia, da Consultoria Jurídica do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de que o cálculo do benefício especial deve ser feito com base nas regras e condições previstas em lei no momento que o servidor efetuou a opção pela migração de regime.19.	Prosseguindo, anotou a AudPessoal que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defendeu, no Parecer Conjunto SEI n. 2/2019/CAP/PGACTP/PGFN-ME, o entendimento de que a realização do cálculo deveria ocorrer no momento do exercício da opção pelo RPC, entendimento com o qual guardou aproximação a Consultoria-Geral da União, por meio do Parecer n. 100/2019/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Presidente da República em 26/5/2020, no sentido que de as contribuições que servirão de base para o seu cálculo serão atualizadas até a data da mudança do regime, bem assim que o benefício especial deve ser calculado de acordo com as regras vigentes no momento da opção feita na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, respeitando a fórmula prevista nos §§ 2º e 3º da Lei n. 12.618, de 2012.20.	Posteriormente, foi emitido o Parecer n. 00031/2021/DECOR/CGU/AGU, também aprovado pelo Presidente da República, em 30/5/2022, que firmou entendimento segundo o qual o benefício especial é calculado definitivamente no momento da concessão da aposentadoria.21.	Diversas das dúvidas que emergiam dos posicionamentos jurídicos retromencionados restaram superadas com a superveniência da Medida Provisória 1.119/2022, a qual reabriu outra "janela" de migração para o RPC, culminando com a aprovação da MP na Lei 14.463/2022, promovendo diversas modificações na Lei n. 12.618/2012. O § 6º do art. 3º passou a estabelecer que o benefício especial: i) é opção que importa ato jurídico perfeito; ii) será calculado de acordo com as regras vigentes no momento do exercício da opção pelo RPC; iii) será atualizado pelo mesmo índice aplicável aos benefícios do RGPS; iv) não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária; e v) está sujeito à incidência de imposto sobre a renda.22.	Sobressai da alteração derradeira na norma a inteligência do legislador quanto à definição do cálculo do benefício especial no momento do exercício da opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.23.	Findo o exame decorrente dos efeitos da novel Lei n. 14.463/2022, bem concluiu a AudPessoal que "como a aquisição do direito não se confunde com o termo a quo dos efeitos financeiros dele decorrentes, é mais consentâneo com o ordenamento jurídico-normativo aplicável à espécie considerar que o fato gerador do benefício especial é o exercício da opção referida no § 16 do art. 40 da Constituição, ainda que seu pagamento esteja sujeito a uma espécie de condição suspensiva, tendo em vista a natureza sinalagmática da aludida opção, reconhecida, por exemplo, nos Acórdãos 2.611/2022-TCU-Plenário (Rel. Ministro Benjamin Zymler) e 965/2024-TCUPlenário (Rel. Ministro Antonio Anastasia, Revisor Ministro Jorge Oliveira) ."24.	A Unidade Instrutiva anotou ainda, como forma de desanuviar a questão referente ao valor do teto de benefícios do RGPS a ser utilizado no cálculo do BE, in verbis:88. Como visto, embora a dúvida da autoridade consulente esteja relacionada a qual valor do teto dos benefícios do RGPS utilizar na fórmula de cálculo do benefício especial, se o vigente na data da migração de regime ou se o da data de concessão da aposentadoria, propõe-se a formulação de resposta mais abrangente, porque tal dúvida surgiu, com a devida vênia, da equivocada premissa de que o momento do cálculo do multicitado benefício é o da concessão da aposentadoria, o que não encontra sustentação na atual redação do art. 3º, § 6º, da Lei 12.618/2012. 89. Sendo assim, e buscando aclarar a correta metodologia de cálculo, sugere-se que esta última questão seja respondida nos termos seguintes: o cálculo do benefício especial deve ser realizado no momento do exercício da opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal pelo servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União e, na hipótese de ser realizado em momento posterior, deverá retroagir àquela data com a exata definição do seu valor histórico, que, a partir de então, passa a ser atualizado pelo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo RGPS, com fundamento no § 6º do art. 3º da Lei 12.618/2012.25.	Por sua vez, o d. Parquet, ao apresentar razões adicionais à resposta a ser encaminhada ao Consulente, sugeriu singelo ajuste na redação do item "b.1" apresentado pela AudPessoal, assim como a inclusão de item "d", mantendo-se inalterados os demais itens da proposta da Unidade Técnica Especializada, no [nos] termos a seguir transcritos:	[...]	33.2. incluir um item "d", com a seguinte redação: 	d) para fins de cálculo do benefício especial, o teto remuneratório do RGPS a ser utilizado será o valor vigente à data da opção formalizada pelo servidor, prevista no § 16 do artigo 40 da Constituição Federal, não cabendo a atualização futura do teto em comento, uma vez que, após a apuração do benefício especial, o valor obtido será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social até a data da aposentadoria ou do óbito do servidor, se falecido na ativa, e o valor atualizado do BE será pago ao inativo ou pensionista juntamente com os proventos de aposentadoria ou pensão, estes limitados ao teto do RGPS em vigor à data da inativação ou do óbito, e	[...]26.	Em complemento às razões apresentadas pela AudPessol [AudPessoal], o parecer do MPTCU asseverou que:23. O teto do RGPS a ser considerado no cálculo do benefício especial difere do teto do RGPS a ser pago no momento da aposentadoria ou da pensão civil de servidor ativo juntamente com o benefício especial. Enquanto o primeiro corresponderá ao valor vigente à data da migração firmada pelo servidor, o segundo será o valor em vigor à data da efetiva aposentadoria ou do óbito. É prudente esclarecer essa distinção, para tornar mais claro o entendimento sobre a matéria. 24. O item 84 da instrução de peça n.º 8 faz menção ao artigo 12, inciso V, da Instrução Normativa SRT/MGI n.º 2, de 23 de janeiro de 2024, exarada pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a qual "estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto ao cálculo e ao pagamento do Benefício Especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012". 25. O dispositivo em questão estipula que o benefício especial "será calculado no momento da aposentadoria ou pensão, em caso de servidor falecido em atividade". Entendemos que tal disposição não é totalmente incorreta, uma vez que, no momento da aposentadoria ou do óbito e a depender do fundamento legal da inativação e do cargo ocupado pelo servidor, poderá ser necessário fazer ajustes no denominador do fator de conversão do benefício especial (o chamado "Tt" da fórmula) . Ademais, o valor do benefício especial apurado no momento da migração deverá ser atualizado pelo índice de reajuste dos benefícios do RGPS, no período compreendido entre a data da mudança de regime e a da aposentadoria ou do óbito do servidor ativo.  (Destaquei) 27.	E ao trazer a lume pertinentes considerações que contribuem para o descortino das dúvidas na aplicação da norma em comento, o MPTCU assim pontou: 27. Uma vez calculado o valor do benefício especial na forma vigente à data da opção firmada pelo servidor, o valor absoluto correspondente ao BE será atualizado pelo índice que reajusta os benefícios de aposentadoria e de pensão geridos pelo RGPS. No momento da aposentadoria ou do óbito do servidor ativo, o servidor ou pensionista perceberá proventos de aposentadoria limitados ao teto do RGPS em vigor na data da inativação, adicionado de uma rubrica correspondente ao benefício especial, atualizado desde a data da opção do § 16 do artigo 40 da Constituição até a data da aposentadoria/óbito pelo multicitado índice que reajusta aposentadorias e pensões do RGPS. 28. Uma vez aposentado o servidor ou no caso de falecimento de servidor em atividade, os proventos acompanharão o índice de reajuste dos benefícios do RGPS.28.	Ademais, a Exma. Procuradora-Geral do MPTCU asseverou que "as modificações introduzidas na Lei n.º 12.618/2012 pela Medida Provisória n.º 1.119/2022, convertida posteriormente na Lei n.º 14.463/2022, tornam mais evidente o comando para o cálculo do benefício especial pela situação fática à data da opção prevista no § 16 do artigo 40 da Constituição Federal, bem como a atualização do valor pelo mesmo índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria ou pensão regidos pelo RGPS, com a modificação do § 6.º do artigo 3.º da Lei n.º 12.618/2012".29.	Por fim, ressaltou o MPTCU que, de modo a "conferir maior clareza e para adequar melhor a resposta a ser dada pela Corte de Contas ao que foi questionado pelo Senado Federal no item 2 da consulta formulada à fl. 5 da peça n.º 3, entendemos adequado responder ao consulente que o teto remuneratório do RGPS a ser utilizado para o cálculo do benefício especial deve ser o vigente à data da migração do servidor para o Regime de Previdência Complementar - RPC. E o referido teto não terá nenhuma atualização pelo IPCA, uma vez que, após o cálculo do benefício especial pelas regras aplicáveis à data da opção formulada pelo servidor para o regime de previdência complementar, o quantum relativo ao BE será atualizado pelo mesmo índice aplicável aos benefícios de aposentadoria ou pensão mantidos pelo regime geral de previdência social." (Destaquei) Acórdão	9.1. com fundamento no art. 264, inciso I, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Consulta;	9.2. responder ao consulente, com base no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei n. 8.443/1992, que:	[...]	9.2.3. o cálculo do benefício especial previsto na Lei n. 12.618/2012 deve ser realizado no momento do exercício da opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal pelo servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União e, na hipótese de ser feito em momento posterior, deverá retroagir àquela data com a exata definição do seu valor histórico, que, a partir de então, passa a ser atualizado pelo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no § 6º do art. 3º da Lei n. 12.618/2012;