Acórdão 12785/2016
VotoEm apreciação, representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em cumprimento ao disposto no subitem 9.1 do Acórdão 7.951/2014-TCU-2ª Câmara, com o objetivo de averiguar a boa-fé do ex-servidor [beneficiário], aposentado no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região/RJ (TRT-1), para fins de aplicação da Súmula TCU 106, bem como de identificar a responsabilidade do gestor à época dos fatos pelo atraso no encaminhamento do ato de aposentadoria do ex-servidor em menção.[...]6.Após a análise da documentação solicitada, a Sefip, em nova instrução de mérito (peças 25 a 27), concluiu não existir elementos nos autos capazes de afastar a presunção de boa-fé do Sr. [beneficiário], fato que permitiria a aplicação da Súmula TCU 106 e dispensaria a devolução dos valores indevidamente recebidos a título de proventos de aposentadoria. Com relação à responsabilidade dos gestores, a unidade instrutiva pugnou pela aplicação do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas. Por essas razões, sugeriu que a presente representação fosse conhecida para que, no mérito, fosse considerada improcedente.[...]8.Em parecer acostado à peça 29, o representante do MPTCU, em extrato, divergiu parcialmente da proposta da Sefip. Apesar de concordar com a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU, o que afastaria a possibilidade de responsabilização de gestores daquele tribunal trabalhista pela demora no envio do ato de aposentadoria do interessado, entendeu o Parquet especializado não ser cabível a aplicação da Súmula TCU 106, ocasião em que sugeriu que fosse determinada a instauração dos procedimentos necessários ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelo Sr. [beneficiário].[...]27.Com relação à responsabilidade do gestor à época pelo atraso no envio do ato de aposentação em questão, observo que sua concessão deu-se a partir de 14/4/1999. Nos termos da IN TCU 16/1997, vigente à época da inativação em foco, o gestor de pessoal possuía o prazo de trinta dias para cadastrar o ato de aposentadoria e enviá-lo ao órgão de controle interno, de sorte que sua obrigação tornou-se exigível a partir de 14/5/1999, data de início da ocorrência da irregularidade relativa ao atraso no envio do ato.28.Cabe destacar que mencionada irregularidade, qual seja, omissão no cumprimento de obrigação perante o Tribunal de Contas da União, não se perfaz em uma data específica. Dada sua índole de inadimplência até a ocorrência de condição resolutiva em face de seu cumprimento, renova-se a cada dia e perdura-se no tempo, de sorte que a data de sua ocorrência, para fins de aplicação do subitem 9.1.2 do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, deve corresponder ao último dia do período em que o órgão manteve-se inerte no atendimento da obrigação imposta pelo TCU.29.In casu, se assim não fosse o entendimento a ser emprestado ao termo inicial de contagem de prazo para fins de verificação da prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU, bastaria o gestor de pessoal manter-se inerte o maior tempo possível, em especial, por prazo superior àquele estabelecido pelo item 9.1.1 do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, para que sua inércia prosperasse a seu favor e o guindasse à posição fora do alcance punitivo desta Corte de Contas.30.Assim, em análise dos autos do TC 006.292/2013-5, que apreciou pela ilegalidade a concessão ora mencionada, verifico que o ato de aposentadoria foi enviado ao controle interno apenas em 21/6/2011. Nesse cenário, penso ser possível a responsabilização de todos os gestores de pessoal daquele TRT-1, que, no âmbito de sua atuação, mantiveram-se inertes até o dia 20/6/2011.31.Ante o exposto, entendo não ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva por parte desta Corte. Por essa razão, dada a inércia dos gestores de pessoal do TRT-1 no período de 14/5/1999 a 20/6/2011, proponho que a Sefip adote as providências necessárias para identificação desses responsáveis para a promoção de audiência em face da omissão no dever de cadastrar e enviar ao controle interno o ato de aposentadoria do Sr. [beneficiário].Acórdão:9.1.conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3.converter a presente representação em tomada de contas de especial, nos termos dos arts. 237 e 252 do RITCU, para a apuração dos valores devidos ao erário federal pelo Sr. [beneficiário] desde o primeiro pagamento a título de proventos decorrente de aposentadoria irregular no cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT-1;9.4.autorizar, desde logo, a realização de diligência junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ para obtenção de todos os contracheques relativos aos proventos de aposentadoria no cargo de Juiz do Trabalho Substituto pagos ao Sr. [beneficiário], bem como para identificar todos os gestores de pessoal do referido Tribunal no período de 14/5/1999 a 20/6/2011;9.5.autorizar, desde logo, a realização das audiências dos gestores identificados nos termos do subitem 9.4, em face da omissão no dever de cadastrar e enviar ao controle interno o ato de aposentadoria do Sr. [beneficiário], contrariando as disposições das INs TCU 16/1997, 44/2002 e 55/2007;