Acórdão 2880/2012
Voto:11. Estando os autos em meu gabinete, ainda, tive notícia de que o RDC em exame foi considerado fracassado pelo fato de os preços apresentados pelas licitantes terem sido superiores à estimativa da Infraero. A situação é preocupante; principalmente porque a realização de um novo procedimento licitatório envolve trâmites burocráticos que podem impactar no cronograma de execução das obras, cujo prazo para conclusão era dezembro/2013.12. A possibilidade de atraso no cronograma das obras referentes à Copa do Mundo de 2014 já havia sido discutida no âmbito do TC 010.765/2010-7, que culminou no Acórdão 1.036/2012-TCU-Plenário, de cujo sumário extraio o excerto:" (...) POSSÍVEL ATRASO NO TÉRMINO DOS EMPREENDIMENTOS. CASUAL RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES NO CASO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO RDC. EVENTUAL DESENQUADRAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. (...) "Acórdão:9.3. alertar o Ministério do Esporte, o Ministério das Cidades, a Infraero, a Secretaria dos Portos, o Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 (GECOPA) e o Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014 (CGCOPA) que a utilização do RDC em obras com término posterior à Copa do Mundo de 2014 - ou às Olimpíadas de 2016, conforme o caso - só é legítima nas situações em que ao menos fração do empreendimento tenha efetivo proveito para a realização desses megaeventos esportivos, cumulativamente com a necessidade de se demonstrar a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações da empreitada a serem concluídas a posteriori, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, incisos de I a III; 39 e 42 da Lei 12.462/2011, c/c o art. 23, §1º, da Lei 8.666/1993.