Acórdão 267/2014
Voto:2. Os débitos apurados nos autos resultaram das seguintes irregularidades:a) não devolução do saldo dos recursos repassados;b) pagamentos indevidos de frete, contrariando o disposto em cláusula do instrumento de convênio.3. Por meio do Acórdão 2779/2012-1ª Câmara, o Tribunal concluiu que as falhas aproveitaram ao ente municipal e que não havia qualquer indício de locupletamento por parte dos gestores municipais. Assim, a responsabilidade pelo débito foi atribuída exclusivamente ao Município de São Paulo/SP e foram rejeitadas as alegações de defesa anteriormente apresentadas por essa entidade.4. O Município não recolheu a importância devida e encaminhou a este Tribunal expediente, que foi recebido como novos elementos de defesa (Acórdão 6729/2012-1ª Câmara) a serem apreciados nesta etapa de julgamento das contas.5. No bojo das alegações adicionais, a municipalidade não busca justificar a regular aplicação dos recursos em tela e limita-se, em síntese, a defender que o débito estaria prescrito em razão do transcurso de prazo quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto 20.910/1932, o qual assim dispõe:Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifei) 6. Acontece que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inaplicabilidade dessa norma aos casos em que dois entes federados estejam no polo da contenda. A respeito, menciono as seguintes ponderações constantes do voto condutor do Acórdão 1.579/2011-1ª Câmara:9. Penso que esse artigo deve ser entendido como decorrência do princípio da supremacia do interesse público em relação ao particular. A existência de prescrição de cinco anos quanto a dívidas passivas de entes públicos justifica-se pela proteção dos recursos de uma coletividade. Nesse contexto, prepondera o preceito fundamental da segurança jurídica, de modo a proteger o bem comum....11. Acredito que é a partir dessa perspectiva que deve ser lido o art. 1º do Decreto 20.910/1932. Não há sentido utilizá-lo na situação em exame, pois a proteção ao erário estadual, em prejuízo do federal, é contrária à própria intenção do legislador em defender o interesse público, além de ofender os princípios da igualdade e da autonomia dos entes da Federação. (grifei) 7. Nessa linha, não há motivos para se afastar aqui do entendimento consubstanciado no bojo do Acórdão 2.709/2008-Plenário, quando em incidente de uniformização de jurisprudência e com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, restou assente que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas Município de São Paulo/SP, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, [...]: