Acórdão 453/2019
Sumário:1. O cumprimento de determinações e diligências realizadas pelo TCU não se encontra sujeito a juízo de conveniência e oportunidade dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que se revestem de força cogente derivada das regras de competência conferidas ao Tribunal pela Constituição Federal e pela Lei 8.443/1992.Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Monitoramento determinado pelo Tribunal, por força do Acórdão 1.567/2017 - Plenário, decorrente de auditoria realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada de Transferências Voluntárias - FOCTVs (TC 012.170/2016-0).[...]3. Por meio do Acórdão 1.567/2017, este Plenário expediu as seguintes determinações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República:[...]9. Preliminarmente, examino se a situação fática ora delineada se subsome ou não à hipótese legal de aplicação da pena prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992. De acordo com esse dispositivo, o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência do Relator ou à decisão do Tribunal é causa de incidência de multa.10. Como se percebe, os responsáveis tiveram várias oportunidades de atender à diligência realizada pelo TCU, inclusive após prorrogação de prazo por mais 120 dias, e se mantiveram silentes.11. De mais a mais, deixo bem vincado que o cumprimento de determinações expedidas pelo TCU não se encontra sujeito a juízo de conveniência e oportunidade dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que tais determinações se revestem de força cogente derivada das regras de competência conferidas ao Tribunal pela Constituição Federal e pela Lei 8.443/1992. De ressaltar que, no caso de dúvidas ou inconformismo em relação a qualquer comando veiculado em decisão do Tribunal, deve o sucumbente aviar, tempestivamente, os recursos próprios previstos na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno/TCU, e não optar por adimplir de forma parcial e injustificada determinação desta Corte.12. Registro ainda que, nos ofícios expedidos por este Tribunal, comunicando acerca do Acórdão precitado (peças 57 a 61 e 65 a 67), constava a informação de que o não cumprimento às determinações veiculadas naquelas decisões poderia sujeitar os responsáveis à penalidade prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.13. Diante desse contexto, entendo que deve ser aplicada ao Sr. [responsável 1], então Secretário de Aquicultura e Pesca, e à Sra. [responsável 2], à época Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a multa capitulada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, uma vez que não há justificativa para o não atendimento de diligência deste Tribunal.14. Vale registar que essa interpretação está alinhada ao entendimento desta Corte adotado em casos semelhantes, conforme sobressaem dos enunciados de tese colhidos da ferramenta jurisprudência selecionada deste Tribunal:Acórdão 2.838/2015 - PlenárioO não cumprimento de determinação expedida pelo TCU, dentro do prazo estipulado, verificado em processo de monitoramento, implica imputação de multa aos responsáveis, com fulcro no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92.Acórdão 1.937/2015 - PlenárioO não encaminhamento de documentação comprobatória das providências adotadas em relação a irregularidades apontadas em auditoria, sem motivo formalmente justificado, dentro do prazo fornecido na comunicação processual, pode caracterizar o descumprimento de determinação do TCU, e poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do caput do art. 58, § 1º, da Lei 8.443/92 c/c art. 268, inciso VII, do Regimento Interno/TCU.Acórdão 935/2014 - PlenárioA aplicação de multa por não atendimento de diligência prescinde de realização de prévia audiência quando constar no ofício encaminhado ao responsável advertência de que o não cumprimento à diligência pode ensejar a aplicação de multa.Acórdão 2.470/2012 - PlenárioNa hipótese de não atendimento a diligência do TCU, a aplicação de multa prescinde de audiência do responsável, desde que a comunicação processual a ele encaminhada preveja expressamente a possibilidade da sanção.Acórdão:9.1. aplicar individualmente ao Sr. [responsável 1] [...] e à Sra. [responsável 2] [...] a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];[...]9.4. reiterar a realização das seguintes diligências:9.4.1. à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da determinação contida no item 9.1 do Acórdão 1.567/2017-TCU-Plenário;9.4.2. ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da determinação contida no item 9.2 do Acórdão 1.567/2017-TCU-Plenário.