Acórdão 1439/2016
Voto:Cuida-se de denúncia acerca das seguintes possíveis irregularidades: (i) aumento das tarifas praticadas no arrendamento portuário [...] sem homologação pela Antaq; (ii) cobrança da tarifa Terminal Handling Charge  (THC) sem comprovação de seu caráter de ressarcimento; e (iii) omissão da Antaq na fiscalização e na regulação dos armadores estrangeiros. Foi solicitada medida cautelar para suspender os aumentos considerados abusivos. 2. Preliminarmente, conheço da denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade. No mérito, embora a SeinfraHidroFerrovia a tenha por procedente em parte, considero-a integralmente procedente, pelos motivos a seguir expostos.[...]Omissão da Antaq na fiscalização e na regulação dos armadores estrangeiros 38. Essa parte da denúncia diz respeito à possível omissão da Antaq na fiscalização e na regulação dos armadores estrangeiros, caracterizada: (i) pela ausência de outorga de autorização aos armadores estrangeiros; (ii) pela ausência de normativos que regulem a prestação e/ou punam condutas abusivas; e (iii) pela própria falta de conhecimento, dados e informações acerca do mercado de fretes por parte da Agência, de forma a detectar conluios e abusos de cobranças de fretes, THCs e extra-fretes dos usuários brasileiros. 39. No que toca à necessidade legal de outorga de autorização para armadores estrangeiros, a SeinfraHidroFerrovia entendeu que as Leis 9.432/1997 e 10.233/2001 permitem concluir pela ausência de exigência de outorga na exploração da navegação de longo curso. Contudo, corroboro o entendimento exposto na denúncia de que também não há impedimento legal para exigência de outorgas de autorização pela Antaq para armadores estrangeiros atuarem em portos nacionais. 40. O art. 178 da Constituição Federal estipulou que a ordenação do transporte internacional deverá observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade, sem mencionar a necessidade ou não de outorga de autorização. 41. Tem razão o denunciante ao afirmar que o art. 5º da Lei 9.432/1997 - lei específica - não implica liberdade total, mas apenas permissão para a prática da atividade da navegação de longo curso por armador estrangeiro em águas nacionais. 42. O mencionado dispositivo legal estipula que: "Art. 5º A operação ou exploração do transporte de mercadorias na navegação de longo curso é aberta aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações de todos os países, observados os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade." 43. A partir dessa autorização legal, há necessidade de se verificar, caso a caso, se as empresas de navegação estrangeiras estão enquadradas nos acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade - norma individual e concreta que verifica se as condições para exercício do direito estão presentes. Aqui, há necessidade de um ato administrativo que ateste essa condição constitucional e legal, que, no caso, pode ser a outorga de autorização ou outro expediente que cumpra essa finalidade. 44. Noto que a Lei 9.432/1997, ao ordenar o transporte aquaviário no país, estabeleceu que se aplica ela aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações estrangeiras, quando amparados por acordos firmados pela União (inciso III do art. 1º). Logo, só se encontram em condição de legalidade essas empresas e armadores.Acórdão:9.3.4. com fundamento no art. 178 da Constituição Federal e no art. 1º, III, da Lei 9.432/1997, institua, em 90 (noventa) dias, procedimento que ateste e assegure que as empresas de navegação estrangeiras que atendem aos portos brasileiros estão enquadradas nos acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade, por meio de outorga de autorização ou outro ato administrativo com esse fim, dando ampla publicidade acerca dos países que atendem as condições constitucionais e legais.