Acórdão 79/2025
Voto:Em exame, tomada de contas especial (TCE) instaurada em cumprimento ao item 9.2.1 do acórdão 972/2019-Plenário, de relatoria da ministra Ana Arraes, proferido nos seguintes termos:"9.2. determinar à Imprensa Nacional que:9.2.1. adote imediatas medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos, com vistas à identificação dos responsáveis e quantificação dos valores devidos pelas empresas de publicidade relativos aos serviços de publicação prestados no período que compreende os anos de 2009 a 2014, tomando por referência o Relatório do Grupo de Trabalho constituído por meio da Portaria IN 196/2014, sendo que, em caso de insucesso, instaure a devida tomada de contas especial e a encaminhe a este Tribunal;"[...]11. Neste Tribunal, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), em instrução preliminar, salientou que, "apesar de haver indícios de participação interna de agentes, a Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, por meio de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, absolveu sumariamente os servidores da Imprensa Nacional pelos fatos aqui tratados. Assim, considerando o tempo decorrido e a já citada dificuldade de apurar responsáveis administrativos, deixa-se de propor medidas nesse sentido".12. Acrescentou que, conforme a jurisprudência deste Tribunal, o agente particular que tenha causado dano ao erário está sujeito à jurisdição desta Corte, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública. Sendo assim, realizou a citação da [empresa].13. A [empresa] alegou que estaria impedida de exercer suas atividades junto à Imprensa Nacional, de modo que solicitou a este Tribunal que determinasse o desbloqueio para permitir o exercício de suas atividades. Defendeu que teria ocorrido a prescrição do direito de cobrança dos débitos, pois já tinham se passado cinco anos desde a ocorrência dos fatos. Por fim, alegou que todos os pagamentos foram realizados, pois o procedimento para as publicações era a cobrança prévia por meio de boleto bancário, sendo as publicações realizadas apenas após a comprovação do pagamento. Para comprovar tal afirmação, anexou cópias de documentos indicativos de que a Imprensa Nacional teria dado quitação à defendente e de extratos bancários contendo menção ao pagamento de diversos boletos.14. A AudTCE ressaltou que este Tribunal não atua para a tutela do interesse do particular. Ademais, assinalou que, na instrução preliminar, analisou a ocorrência da prescrição, adotando como marco inicial o dia 25/8/2014, data da ciência das irregularidades, elencando uma série de atos inequívocos de apuração e concluindo pela inocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo desta Corte. Por fim, aduziu que "os documentos de quitação emitidos pela IN não seriam eficazes como comprovação, uma vez que a fragilidade deles está no cerne das investigações; e nos extratos bancários não seria possível identificar os pagamentos impugnados".15. Desse modo, a AudTCE propôs que fossem rejeitadas as alegações de defesa da [empresa] para julgar irregulares as suas contas e condená-la ao pagamento de débito e de multa, com base no art. 57 da LO/TCU.16. O MP/TCU, representado pelo subprocurador-geral Paulo Bugarin, concordou parcialmente com a análise da unidade instrutiva e propôs reconhecer a boa-fé na conduta da [empresa], rejeitar suas alegações de defesa e conceder-lhe novo prazo de quinze dias para o recolhimento do débito.II17. Destaco que, na origem desta TCE, foi arrolada somente a empresa privada que, no âmbito de relação comercial com a Imprensa Nacional, enviou matérias para publicação no DOU. Atuou como contratante de serviços da IN, mas não pagou total ou parcialmente alguns dos serviços prestados pelo órgão.18. Não obstante a ausência de agente público a ser responsabilizado neste processo, a unidade instrutiva considerou possível atribuir a responsabilidade pelo dano à [empresa].19. No caso, argumentou que a presente situação se enquadraria no entendimento exarado por essa Corte no acórdão 946/2013-Plenário, de relatoria do ministro Benjamin Zymler. Desse modo, seria possível a condenação em débito de pessoa jurídica de direito privado por danos cometidos ao erário sem a imputação de solidariedade com agentes da Administração Pública.20. Os casos são distintos.21. Nos acórdãos referenciados, assim como em outros baseados no entendimento neles estabelecido, foram arrolados, na fase interna da TCE, agentes públicos solidariamente com entes privados que, na condição de contratados ou convenentes, deram causa a dano ao erário. Posteriormente, no âmbito desta Corte, apurou-se que não subsistia a responsabilização dos agentes públicos, o que não impediu este Tribunal de prosseguir o processo para condenar, apenas, a pessoa jurídica ao ressarcimento do débito.22. Nos trabalhos de apuração interna, não foi identificado qualquer servidor da Imprensa Nacional que tenha participado do cometimento dos ilícitos apurados nestes autos, apesar das suspeitas iniciais que, inclusive, motivaram a edição do item 9.2.1 do acórdão 972/2019-Plenário.23. Esta TCE foi constituída e encaminhada à apreciação desta Corte identificando como responsável tão somente a [empresa], que mantinha com a IN uma relação de cunho estritamente comercial. Dessa forma, a Administração não atua como tomadora de serviços, mas como prestadora de um serviço, que não foi pago.24. Portanto, não se verifica fundamentação normativa ou jurisprudencial para instauração de tomada de contas especial contra pessoa, física ou jurídica, por inadimplemento no pagamento de serviços prestados por órgão ou entidade da Administração Pública.25. Assim se procedendo, esta Corte poderia se converter em uma instância de cobrança de dívidas por relações comerciais inadimplidas de um vasto número de órgãos públicos e entidades, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.26. Não sendo a matéria aqui tratada de competência desta Corte, deve ser solucionada mediante instrumentos próprios à disposição dos agentes públicos para a cobrança de tomadores de serviços inadimplentes.27. Desse modo, concluo que o presente processo deve ser encerrado e os autos devem ser arquivados, ante a ausência dos pressupostos legais para sua constituição.28. Registro que o encaminhamento ora proposto está em conformidade com os precedentes consubstanciados nos acórdãos 2210/2024 e 2462/2024, ambos do Plenário e de minha relatoria.Acórdão:9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;