Acórdão 545/2015
Voto:9. Quanto aos contratos de patrocínio, faço a seguir algumas ponderações sobre o questionamento posto em memorial, encaminhado a meu Gabinete por escritório de advocacia que segue a mesma argumentação apresentada pelos responsáveis em resposta às audiências acerca da obrigatoriedade ou não da prestação de contas nesse tipo de avença.[...]11. O advogado argumenta, em síntese, que não há previsão legal para a apresentação de prestação de contas e que sua exigência constituiria grave erro de interpretação, fazendo comentários sobre a distinção entre convênio e contrato de patrocínio, o que supostamente afastaria, no último caso, a obrigação de prestar contas.[...]14. Nesse passo, quanto à exigência da prestação de contas, tomo por empréstimo trecho da instrução mencionada supra em que colaciona decisão que envolve a questão pacificada na remansosa jurisprudência deste Tribunal em parte do Voto condutor do Acórdão 2.594/2013-TCU-Plenário (TC 027.265/2006-4):'Concordo com os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos de não provimento ao pedido de reexame, visto que a jurisprudência desta Corte está pacificada, acerca da necessidade de prestação de contas dos recursos transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza jurídica dos instrumentos utilizados na sua execução.Independentemente da discussão trazida pela recorrente acerca da diferença entre convênio e patrocínio, ao não exigir dos patrocinados a demonstração dos gastos, a estatal descumpriu determinações constantes dos Acórdãos 1.962/2004 e 2.224/2005, da 2ª Câmara, sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos recursos transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio, conforme trechos abaixo transcritos (...) ' (grifou-se) [...]19. No caso da Política de Patrocínios da Eletrobras, essas verbas devem ser despendidas em projetos sociais, culturais e esportivos de iniciativa de terceiros, que agregue valor à marca Eletrobras, divulgue o nome da empresa, bem como seus produtos, serviços, programas, políticas e ações, inclusive de cunho socioambiental, ou promova e amplie seu relacionamento junto ao seu público de interesse.20. Os patrocínios concedidos a terceiros pela Estatal têm como objetivo garantir a efetiva comunicação institucional da Eletrobras, como forma de manter o fortalecimento de sua imagem perante a sociedade e seus públicos de interesse, associada às ações direcionadas ao desenvolvimento humano, à promoção da cidadania, à inclusão social, às inovações, às produções e divulgações tecnológicas, culturais e esportivas, reafirmando seu compromisso com a promoção e acesso à cultura e ao esporte, bem como com o desenvolvimento sustentável do país.21. Acolho, em parte, no que tange a exigibilidade da prestação de contas, as análises e conclusões da Unidade Técnica e concluo, ainda, que os argumentos apresentados no memorial são parcialmente procedentes.Acórdão:9.1. determinar nos termos do art. 157 do Regimento Interno do TCU, a realização de diligência junto ao [...], em razão do recebimento de recursos públicos, por conta do Contrato de Patrocínio ECP-0048/2009, a fim de se levantar informações acerca dos seguintes pontos:9.1.1. não apresentação de prestações de contas dos recursos recebidos, em desacordo com os itens 3.4, 3.5 e 3.6 da Cláusula Terceira e com o parágrafo único do item 6.1 da Cláusula Sexta do contrato;9.1.2. não comprovação da manutenção de sua regularidade fiscal, ao longo da execução contratual, em desacordo com o item 6.27 da Cláusula Sexta e a Cláusula Décima Quinta do contrato;9.1.3.utilização de recursos recebidos para o pagamento de dívidas de natureza trabalhista, previdenciária e civil, contraídas anteriormente à celebração do contrato, em desacordo com o item 6.14.1 da avença; e9.1.4. não comprovação da aplicação dos recursos recebidos nas estritas finalidades pactuadas no contrato, em desacordo com o item 3.1 da avença e seu projeto básico;[...]9.4. alertar as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a respeito das seguintes impropriedades e determinar que se abstenha de praticá-las em futuros contratos de patrocínio:9.4.1. ausência, incompletude e/ou falta de clareza, transparência e sistematização das normas internas prevendo critérios e procedimentos para a celebração, acompanhamento e análise de prestação de contas de convênios e contratos de patrocínios, o que afronta os artigos 2º ao 12, do Decreto 6.170/2007 e os artigos 33 e 34 da Instrução Normativa 1/2009 da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, assim como a determinação dirigida à estatal por intermédio do item 1.1 do Acórdão 1.998/2006-TCU-Segunda Câmara e a orientação do Ofício-Circular 39/2007/SUBEX/SECOM-PR;