Acórdão 1834/2015
Voto:10. Convém esclarecer que o interessado era, na verdade, empregado-aprendiz e não aluno-aprendiz. A distinção entre essas categorias foi inclusive discutida nos autos do TC-016.271/2003-8, que resultou no paradigmático Acórdão nº 2.024/2005-TCU-Plenário. A propósito, transcrevo excerto do voto do Ministro-Revisor, condutor do citado decisum, que traz o elucidativo pronunciamento do Ministro Fernando Gonçalves, do STJ, no julgamento do RE nº 396.426/SE:'Os pedidos de inclusão na contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria ou abono de permanência em serviço, de períodos em que o interessado foi aluno-aprendiz têm merecido obstinada resistência do INSS, isso porque formou-se um entendimento confuso misturando duas categorias que até se semelham mas que são diferentes em suas essências, que são a do aluno-aprendiz e a do empregado-aprendiz.Sendo parecidas essas duas situações, porque levam o vocábulo 'aprendiz', a condição do aluno-aprendiz difere sobremodo da condição do empregado-aprendiz, aplicando-se a ambas alguns dispositivos legais que às duas abrange e outros que tratam especificamente de cada uma. E isto porque o primeiro aprende trabalhando em Escola Técnica Federal, mantida pelo Governo, durante todo o curso, recebendo ou não pecúnia à Conta do Orçamento e salário indireto representado pelo alimento, fardamento, atendimento médico-odontológico e pousada, e o segundo, já na qualidade de empregado, tem sua condição de aprendiz dirigida a uma proficiência pessoal no interesse de seu empregador, por este sustentado, com todos os direitos que as leis trabalhistas e previdenciárias lhe garantem e além do mais, neste caso, o curso está inserido dentro do expediente de trabalho, daí a razão de o Decreto nº 31.546, de 06/10/1952, ser especificamente a ele dirigido, e limitar a duração desse aprendizado em apenas 3 (três) anos... '[...]12. O Tribunal de Contas da União, ao analisar a consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, acerca da possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil na condição de aprendiz, para fins de adicional de tempo de serviço prevista no art. 65, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/1979 (Loman), prolatou a Decisão nº 852/2001-TCUPlenário, com a seguinte conclusão:'8.2. responder a S. Exa. que o tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil, na condição de menor aprendiz, desde que atestado por certidão do INSS, comprovadora de recolhimento de contribuição previdenciária, pode ser averbado para fins de concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista no inciso VIII do art. 65 da Lei Complementar nº 35/1979'.13. No voto do Ministro-Relator do citado processo ficou consignado o seguinte: 'Divirjo do parecer da Sefip apenas no tocante à natureza jurídica do contrato de aprendizagem. Consoante assinala Sérgio Pinto Martins, a aprendizagem efetivamente constitui um contrato de trabalho. Comparando-a com a figura do estágio, observa o doutrinador:'Distingue-se o estagiário do aprendiz. O estagiário não é empregado, desde que cumpridas as determinações da Lei nº 6.494/1977. O aprendiz sempre será empregado, tendo contrato de trabalho (art. 1º do Decreto nº 31.546/1952). Trata-se de uma espécie de trabalho especial.' (Direito do Trabalho. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 151) '14. Conforme visto, no caso, o tempo prestado na qualidade de aprendiz é considerado uma espécie de trabalho e sendo esse vínculo reconhecido pela Autarquia Previdenciária, mediante emissão da correspondente certidão de tempo de serviço, não vislumbro óbice à sua contagem para efeito da aposentadoria ora em exame.Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria a [omissis], ordenando o registro;