Acórdão 454/2017
Voto:Em apreciação, prestação de contas anual da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AME), entidade vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), relativa ao exercício de 2014.2.O Relatório de Auditoria elaborado pelo órgão de controle interno (peça 5) apontou falhas relacionadas aos controles internos administrativos na área de licitação, o que resultou, entre outros, na oferta de produto de qualidade inferior pela empresa vencedora e na ausência de detalhamento dos valores unitários relativos aos serviços de monitoramento ambiental.3.Considerando que tais questões já foram objeto de recomendações pela Controladoria Regional da União no Estado do Amazonas (CGU/AM) e que serão por ela monitoradas por meio do Plano de Providências Permanente, fato que mitigaria o risco apresentado na área de licitações e contratos da estatal, entendeu a Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex/AM) que a situação estaria equacionada de sorte a não constituir impedimento à apreciação das presentes contas.4.O Certificado de Auditoria (peça 6), emitido pela CGU/AM, foi no sentido de que as contas dos responsáveis recebessem a chancela de regularidade.5.A unidade instrutiva, contudo, ao detectar perdas anuais de energia elétrica da ordem de 40%, conforme se observou do Relatório de Gestão da empresa (peça 1) e do Relatório de Auditoria da CGU/AM, fato que vem ocorrendo nos últimos dez anos, realizou diligência à entidade para obtenção de informações adicionais acerca da ocorrência.6.Após analisar as informações trazidas pela AME, a Secex/AM ouviu em audiência os dirigentes da entidade à época, o diretor presidente e os diretores executivos, para apresentarem razões de justificativa com relação às causas para a pouca redução das perdas não técnicas de energia e para as divergências entre as informações sobre essas perdas trazidas pela Amazonas Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).7.As razões de justificativa apresentadas por todos os dez dirigentes ouvidos em audiência foram devidamente analisadas pela unidade técnica. Concluiu a Secex/AM, em essência, pela rejeição das razões de justificativa dos gestores com responsabilidade direta frente às perdas não técnicas de energia, com julgamento de suas contas pela irregularidade, nos termos do art. 16, III, b, da Lei 8.443/1992, e aplicação da penalidade prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992. Ademais, sugeriu, ainda, o julgamento pela regularidade com ressalvas dos demais gestores chamados em audiência, sem prejuízo de que fosse determinada a elaboração de um plano de ação de médio prazo para a mitigação das perdas não técnicas pela AME.[...]10.Com relação às falhas observadas nos controles internos administrativos relacionados às áreas de licitação e contrato, observo que tal ocorrência não constitui impedimento para o julgamento das presentes contas. Conforme apontado pela Secex/AM, referida questão já foi objeto de recomendação por parte da CGU/AM, que deverá monitorar o seu cumprimento.[...]12.Relativamente à principal questão tratada nos pareceres precedentes e que pode macular, como um todo, a gestão da AME no exercício de 2014, qual seja, o elevado índice de perdas não técnicas de energia, vale um breve resumo para melhor compreensão do tema.[...]16.Quando se analisa o percentual de perda não técnica sobre a energia injetada, a AME apresentou um percentual real de perda de 37,45%, ante uma meta fixada pela Aneel de 15,93% (peça 15), superior em mais de duas vezes à meta estabelecida pela agência reguladora. Ademais, segundo o que se apresenta na tabela comparativa dos percentuais reais de perdas não técnicas sobre a energia injetada, constante da peça 15, a AME é a distribuidora que apresenta o maior índice entre aquelas que atuam no território nacional.17.Não há dúvidas de que tal cenário desvela ineficiência na atuação da empresa estatal em seu ramo de negócio. Essa ineficiência se traduz em tarifas maiores a serem cobradas dos consumidores finais de energia, bem como em prejuízos financeiros significativos a serem arcados pela própria distribuidora.[...]24.Ademais, observo que os níveis reais de perda não técnica de energia injetada, apesar de terem se mantido em patamares elevados, acima de 30% desde o ano de 2008, experimentaram pequena redução a partir do exercício de 2011, quando o TCU passou a cobrar de forma mais efetiva a adoção de medidas mitigadoras por parte da estatal. Estes percentuais, contudo, frise-se novamente, situam-se substancialmente acima das metas anuais estabelecidas para o mesmo período pela Aneel para a AME, no patamar médio anual de 12,5% (peça 15).[...]28.Com relação ao mérito das presentes contas, em especial daqueles gestores cujas propostas da unidade instrutiva e do MPTCU foram pela irregularidade, em face de possuírem responsabilidade direta pela ocorrência dos elevados índices de perda não técnica de energia, a exemplo dos ocupantes dos cargos de Diretor Presidente, Diretor de Gestão, Diretor de Operação e Distribuição, Diretor Comercial, Diretor de Planejamento e Expansão, acolho os pareceres precedentes.29.Observo que o elevado índice de perda não técnica de energia representa grave deficiência operacional da AME, consoante já registrado neste voto. Conforme se verifica da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE (peça 1, p. 179 e 180), a AME apresentou no período um prejuízo de cerca de R$ 342,5 milhões, impactado diretamente por uma perda não técnica de R$ 529,3 milhões (peça 85).30.Neste desenho, factível é a conclusão de que tais perdas, nos elevados níveis de ocorrência verificados, tiveram forte impacto sobre o resultado negativo da estatal no ano de 2014, de sorte a comprometer a regularidade da gestão como um todo. Este cenário mostra-se ainda mais preocupante quando se observa, para os anos de 2011 a 2013, reiterados prejuízos anuais da estatal, bem como significativas despesas operacionais decorrentes de perdas não técnicas de energia (peças 84 e 85).31.Considerando que as diretorias financeira e de gestão da AME não possuem diretamente, entre suas atribuições, aquela referente ao combate às perdas não técnicas de energia, acompanho as conclusões da Secex/AM, acolhidas pelo MPTCU, de que seus respectivos diretores, chamados em audiência, tenham suas razões de justificativas parcialmente acolhidas, mantendo-se a ressalva de que, como membros da diretoria executiva, possuíam atribuições de planejamento orçamentário e estratégico, cujas atuações poderiam ter tido reflexo na redução das perdas não técnicas, além de não explicarem a divergência de informações entre os percentuais de perdas não técnicas sobre a energia injetada apontados pela AME e pela Aneel.[...]33.Quanto aos demais responsáveis ouvidos em audiência, entendo que suas razões de justificativas devem ser rejeitadas, porquanto tiveram responsabilidade direta pelos elevados índices de perda não técnica de energia, sejam eles calculados sobre a energia injetada no sistema ou sobre o mercado de baixa tensão, para que, no mérito, suas contas sejam julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992.34.Tais índices de perdas, cujos valores elevados persistem no tempo, como já destacado neste voto, são superiores em mais de duas vezes às metas estabelecidas pela Aneel, constatação que, indubitavelmente, compromete a regularidade da integralidade da gestão a qual as presentes contas se referem. Tal irregularidade é ainda mais grave quando se observa seu impacto na formação do prejuízo anual da Estatal, bem como sua ocorrência de forma reiterada mesmo diante de repetidas decisões desta Corte dirigidas à AME e tendentes a reduzir as referidas perdas. A esse respeito, transcrevo o enunciado elaborado no âmbito da Jurisprudência Sistematizada deste TCU, quando da prolação do Acórdão 2.987/2012-TCU-1ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes:Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, as falhas ocorridas devem ser avaliadas quanto ao seu impacto na integralidade da gestão dos responsáveis, considerando a magnitude dos valores envolvidos frente à totalidade dos recursos geridos, a existência ou não de débito, de reincidência e de má-fé dos responsáveis.Acórdão:[...]9.2.julgar regulares com ressalva as contas de [omissis 1], Diretora de Gestão Interina, no período de 1º/1/2014 a 14/4/2014; [omissis 2], Diretor Financeiro, no período de 1º/1/2014 a 30/4/2014; e [omissis 3], Diretor Financeiro, no período de 1º/5/2014 a 31/12/2014, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhes quitação, mantendo-se a ressalva de que como membros integrantes da alta administração da AME poderiam ter atuado junto à diretoria executiva para que fossem adotadas ações mais efetivas tendentes a reduzir as perdas não técnicas de energia;9.3.julgar irregulares as contas de [omissis 4], Diretor Presidente Interino no período de 1º/1/2014 a 15/4/2014 e Diretor de Gestão no período de 15/4/2014 a 31/12/2014; [omissis 5], Diretor Presidente no período de 15/4/2014 a 16/7/2014; [omissis 6], Diretor Presidente no período de 16/7/2014 a 31/12/2014 e Diretor de Operação e Distribuição, no período de 1º/1/2014 a 16/7/2014; [omissis 7], Diretor Comercial, no período de 1º/1/2014 a 31/12/2014; [omissis 8], Diretor de Planejamento e Expansão, no período de 1º/1/2014 a 31/12/2014; [omissis 9], Diretor de Operação, no período de  1º/1/2014 a 3/2/2014; [omissis 10], Diretor de Operação, no período de 3/2/2014 a 31/12/2014, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno;9.4.aplicar, individualmente, a todos os responsáveis mencionados no subitem anterior a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetuem e comprovem perante este Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;