Acórdão 2074/2012
Voto:5. Restou consignado [...] que o IFG tomou conhecimento da determinação contida no subitem 1.8 do acórdão 1.693/2011 em 6/4/2011. Na primeira instrução deste processo, foi promovida diligência junto ao aludido Instituto a fim de que informasse as medidas adotadas para cumprimento daquele julgado, sendo expedido, para tanto, ofício fixando prazo de 15 dias para encaminhamento da resposta. Em 16/6/2011, o IFG recebeu o ofício em questão, sendo que somente em 16/8/2011, intempestivamente, portanto, remeteu as informações solicitadas. Tal episódio motivou, no âmbito da Secex/GO, pareceres uniformes no sentido de aplicação da multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei Orgânica deste Tribunal ao responsável, Sr. [omissis], reitor do IFG.6. A matéria comporta desfecho diferente, como sinalizado em trecho da instrução da unidade técnica.7. Apesar de reconhecer que houve intempestividade no atendimento do que fora determinado ao IFG e de que não houve apresentação de justificativas para o atraso, há que se tomar em conta que a determinação em questão exigiu considerável esforço do citado instituto, posto que envolvia o levantamento de situações funcionais de 70 servidores; que o instituto teve que se debruçar no exame da cada caso e cumprir o rito para a sua regularização; que o IFG não possui estrutura administrativa que permita o rápido cumprimento de tal tarefa sem comprometimento do andamento normal de suas atividades e, por fim, que, apesar de não contestado pelo gestor, o prazo fixado para a resolução da questão pode ter se mostrado insuficiente.8. Frente a tal panorama, pode ser dispensada, excepcionalmente, a aplicação de penalidade ao reitor, sem prejuízo, entretanto, de que seja dirigido alerta ao IFG para estrita observância ao inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. considerar cumpridas as determinações do acórdão 1.693/2011-TCU-1ª Câmara;9.2. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás de que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência do relator ou de decisão do Tribunal pode ensejar a aplicação da multa do inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992;9.3. arquivar o presente processo, nos termos do inciso III, do art. 169 do Regimento Interno do TCU.