Acórdão 2943/2010
Voto:- Incidência da Lei Complementar 51/1985 sobre os servidores da carreira de Policial Legislativo do Senado Federal[...]6. Endosso, portanto, a primeira conclusão da unidade técnica, nesse tópico, no sentido de que as atribuições da Polícia do Senado Federal podem ser consideradas como sendo de natureza policial, para fins do disposto da Lei Complementar 51/1985.- A integralidade dos proventos definida na Lei Complementar 51/85[...]13. Logo, a primeira resposta à presente Consulta deve ser assim redigida:as atribuições da Polícia do Senado Federal podem ser consideradas como sendo de natureza policial, para fins do disposto da Lei Complementar 51/1985, observando-se que, nos termos do Acórdão 2.835/2010-TCU-Plenário, a aposentadoria fundamentada na Lei Complementar 51/1985 não sofre a incidência da fórmula de cálculo de proventos definida no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentada na Lei 10.887/2004- Direito ao abono permanência para os servidores regidos pela LC 51/85[...]19. Destarte, nos termos propostos pela Sefip, essa questão deve ser assim respondida:os servidores Policiais Legislativos do Senado Federal têm direito à percepção do abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da CF de 1988, caso implementem os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, prevista na Lei Complementar 51/1985, ou seja, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que contem, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, ininterruptos ou não, expondo sua integridade física a risco, e permaneçam em atividade, sendo devidos apenas os valores retroativos referentes aos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data do requerimento do servidor ou, quando se tratar de reconhecimento ex-officio do direito, da data em que proferida a decisão administrativa.- Aplicação da idade limite de 65 anos para a aposentadoria compulsória dos Policiais Legislativos, conforme LC 51/8520. Também nesse ponto, endosso a proposta da Sefip, tendo em vista a integral recepção da Lei Complementar 51/85 pela Constituição Federal, vis-à-vis ao disposto no §4º, inciso II, do art. 40 da Lei Maior, que confere a lei complementar o poder de estabelecer requisitos e os critérios diferenciados para a aposentadoria especial de servidores que desempenhem atividades de risco, como é o caso dos policiais. Ressalvo, apenas, que a resposta a esse tópico deve ser mais concisa, excluindo-se a referência ao direito de opção por outra aposentadoria mais vantajosa, pois se trata de matéria incontroversa. Portanto, aplica-se ao caso a seguinte resposta:o servidor Policial Legislativo do Senado Federal deverá ser compulsoriamente aposentado ao completar os 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme inciso II do art. 1º da Lei Complementar 51/1985.- Marco inicial para contagem do tempo previsto no art. 1º da LC 51/85, na carreira de Policial do Senado[...]24. [...] Portanto, a resposta mais adequada a essa derradeira questão é:o exercício em cargo de natureza estritamente policial por servidor pertencente aos quadros efetivos do Senado Federal teve seu início antes da data de publicação da Resolução 59/2002, tendo em vista que essa matéria fora regulamentada décadas antes, no âmbito daquela Casa.25. Por derradeiro, entendo oportuno acrescentar à resposta ao Senado que os servidores policiais já aposentados sob outro regime poderão requerer seu enquadramento nos termos do art. 1º da Lei Complementar 51/85, desde que tenham preenchido, até a data da inativação, todos os requisitos exigidos naquele diploma legal.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta [...] respondendo ao Consulente que:9.1.1 as atribuições da Polícia do Senado Federal podem ser consideradas como sendo de natureza policial, para fins do disposto da Lei Complementar 51/1985, observando-se que, nos termos do Acórdão 2.835/2010-TCU-Plenário, a aposentadoria fundamentada na Lei Complementar 51/1985 não sofre a incidência da fórmula de cálculo de proventos definida no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentada na Lei 10.887/2004;9.1.2 os servidores Policiais Legislativos do Senado Federal têm direito à percepção do abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da CF de 1988, caso implementem os requisitos necessários à aposentadoria voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985, ou seja, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que contem, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, ininterruptos ou não, expondo sua integridade física a risco, e permaneçam em atividade, sendo devidos apenas os valores retroativos referentes aos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data do requerimento do servidor ou, quando se tratar de reconhecimento ex-officio do direito, da data em que proferida a decisão administrativa;9.1.3 o servidor Policial Legislativo do Senado Federal deverá ser compulsoriamente aposentado ao completar os 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme inciso II do art. 1º da Lei Complementar 51/1985;9.1.4 o exercício de cargo de natureza estritamente policial por servidor pertencente aos quadros efetivos do Senado Federal teve seu início antes da data de publicação da Resolução 59/2002, tendo em vista que essa matéria foi regulamentada décadas antes, no âmbito dessa Casa Legislativa;9.1.5 é necessário verificar, caso a caso, se o tempo de serviço utilizado para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/85 foi efetivamente cumprindo sob as condições típicas da atividade policial, a envolver perigo ou risco permanente à integridade física e psicológica do servidor;9.1.6 os servidores policiais já aposentados sob outro regime poderão requerer seu enquadramento nos termos do art. 1º da Lei Complementar 51/85, desde que tenham preenchido, até a data da inativação, todos os requisitos exigidos naquele diploma legal;