Acórdão 2835/2016
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 1/2016, conduzida pela Prefeitura Municipal de Vera/MT, com vistas à construção de duas unidades básicas de saúde (UBS) na municipalidade.[...]3.A [representante], foi inabilitada no certame por não ter apresentado seus documentos de habilitação devidamente autenticados. Em sua inicial, aduziu ser indevida sua inabilitação pelas seguintes razões: (i) a lei prevê que a comissão poderia autenticar a cópia de documentos apresentados pelas licitantes em posse dos originais; (ii) o edital não mencionou que as autenticações de documentos por membros da CPL deveriam ocorrer antes da sessão de habilitação; (iii) a autenticação prévia foi tentada pela recorrente trinta minutos antes da sessão licitatória, mas não havia membros da CPL presentes; (iv) não pôde aguardar até o início da sessão diante da proibição de os representantes das licitantes adentrarem na sala da sessão com os envelopes abertos; (v) houve conferência dos documentos originais e em cópia pelo presidente da comissão juntamente com o preposto da representante, mas sobreveio a decisão de inabilitar a empresa em virtude da falta de autenticação das cópias, por descumprimento do item 6.5 do edital.[...]13.Com efeito, no que se refere à inabilitação da empresa representante, considero que a licitante foi irregularmente desclassificada em razão do envio de documentos sem a devida autenticação em cartório ou pelo órgão promotor do certame, apesar de ter comparecido à sessão munida dos originais, que foram recusados com a alegação de que a Lei 8.666/1993 delega poderes à comissão de licitação para autenticação de documentos, mas tal procedimento deveria ocorrer um momento anterior a abertura dos documentos de habilitação (peça 1, fl. 48).14.Tal procedimento contrariou o art. 32 da Lei 8.666/93, o qual prevê que os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. O referido dispositivo também não permite nenhuma restrição temporal para que a comissão de licitação se recuse a autenticar os documentos.15.Ainda que se entendesse haver embasamento legal para o procedimento adotado pela comissão de licitação, não haveria por que, em atenção ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa, previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e em consonância com o que prescreve o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, não realizar a autenticação dos documentos na própria sessão de entrega e abertura das propostas. Conduta diversa configura formalismo exacerbado, o que pode levar à restrição indevida do caráter competitivo da licitação e à seleção de proposta que não seja a mais vantajosa.16.Ao contrário, os agentes públicos nomeados para compor a referida comissão de licitação deveriam ter se pautado no princípio do formalismo moderado, que prescreve que as formalidades exigidas não podem ser utilizadas como um fim em si mesmo, tampouco podem ser exigidas quando dispensáveis. O formalismo no procedimento licitatório não significa que se possa desclassificar propostas eivadas de simples omissões ou defeitos irrelevantes.17.Nesse sentido, a jurisprudência do TCU é pacífica, a exemplo do enunciado do Acórdão 357/2015-Plenário:1. O intuito basilar dos regramentos que orientam as aquisições pela Administração Pública é a contratação da proposta que lhe seja mais vantajosa, obedecidos os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.2. No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.18.O STF também já se manifestou em questão semelhante (RMS nº 23.714/DF, 1ª T, em 5/9/2000), tendo entendido que:Licitação: irregularidade formal na proposta vencedora que, por sua irrelevância não gera nulidade [...] Se a irregularidade praticada pela licitante vencedora a ela não trouxe vantagem, nem implicou em desvantagem para as demais participantes, não resultando assim em ofensa à igualdade; se o vício apontado não interfere no julgamento objetivo da proposta, e se não se vislumbra ofensa aos demais princípios exigíveis na atuação da Administração Pública, correta é a adjudicação do objeto da licitação à licitante que ofereceu a proposta mais vantajosa, em prestígio do interesse público, escopo da atividade administrativa.19.Se houvesse alguma dúvida quanto à autenticidade dos documentos apresentados para comprovar a habilitação das empresas em disputa, os responsáveis pela condução do certame deveriam promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que serviriam de base para a tomada de decisão da Administração (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993), e não desclassificar sumariamente a participante da licitação.20.Portanto, diante da ocorrência de falha no ato de desclassificação de licitante, caber rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos integrantes da Comissão de Licitação, Srs. [responsáveis 3, 4 e 5], aplicando-lhes a multa capitulada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.21.Também deve ser apenado por essa falha o Sr. [responsável 2], signatário do Parecer Jurídico nº 32/2016, de 16/3/2016 (peça. 40, fls. 7/10), que analisou o recurso administrativo interposto pela representante contra sua inabilitação.22.É oportuno ressaltar que o recurso da empresa [representante] (peça 1, fls. 51/56) veio embasado com entendimentos de renomados doutrinadores e com jurisprudência do STJ e desta Corte de Contas, em particular dos Acórdão 801/2004-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, e do Acórdão 4.877/2013-Primeira Câmara, relatado pelo Ministro Weder de Oliveira.23.Nesse último decisum, o TCU entendeu que a Administração pode estabelecer o momento adequado para a autenticação por servidor público, facultada pelo art. 32 da Lei 8.666/1993, da documentação necessária à habilitação, desde que as condições e o prazo para tal procedimento sejam estabelecidos com precisão no instrumento convocatório. E essa condição jamais constou do edital da Tomada de Preços 1/2016 ora em exame.24.Conforme tese que defendi no Acórdão 1.574/2015, a imposição de restrição temporal para autenticação dos documentos de habilitação dos licitantes afronta o art. 32 da Lei 8.666/1993. A comissão de licitação pode realizar a autenticação dos documentos apresentados por meio de cópia na própria sessão de entrega e abertura das propostas, em atenção aos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, e em consonância com o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993.  Na mesma linha, ainda cito o Acórdão 6223/2016-1ª Câmara, de autoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.25.Como se vê, o assessor jurídico da municipalidade defendeu tese em flagrante ofensa à interpretação literal da lei, aos ensinamentos da doutrina e à pacífica jurisprudência, ainda que tais entendimentos estivessem expressamente presentes no recurso administrativo interposto pela licitante, incorrendo, assim, em erro grave e inescusável. Diversos julgados do Tribunal consideram que o parecerista jurídico pode ser responsabilizado por erro grosseiro em parecer emitido, a exemplo dos Acórdãos 7249/2016-2ª Câmara, 434/2016-Plenário, 1.851/2015-Plenário e 1.730/2015-1ª Câmara.26.Por fim, cabe rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. [responsável 1], por ter adjudicado e homologado o certame com inabilitação indevida de licitante.Acórdão:9.1 conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs.[Responsáveis 1, 2 e 3];9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.8. dar ciência à Prefeitura Municipal de Vera/MT sobre as irregularidades seguintes, presentes na Tomada de Preços 1/2016, para adoção de medidas corretivas nos próximos certames:[...]9.8.2. inabilitação indevida de licitante, por ter apresentado documentação de habilitação em cópia não autenticada, mas à vista dos respectivos originais, afrontando o disposto no art. 32 da Lei 8.666/1993;[...]9.9. dar ciência deste acórdão, assim como do relatório e do voto que o fundamentam ao representante, ao interessado, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, à Câmara de Vereadores de Vera/MT e ao Fundo Nacional de Saúde.