Acórdão 517/2011
Voto:Por meio do Acórdão nº 1.823/2010-TCU-Plenário, proferido nestes autos de levantamento de auditoria nas obras de construção da unidade de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município de Beberibe/CE, o Tribunal determinou à Superintendência Estadual do INSS no Estado do Ceará que formalizasse, em termo aditivo ao Contrato nº 122/2009, a alteração ocorrida no tipo de fundação da edificação, atentando para as disposições legais aplicáveis e os entendimentos firmados na jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria, e apresentasse, no prazo de 45 dias, cópia do aditivo firmado, acompanhado das respectivas justificativas técnicas e econômicas e pareceres técnicos e jurídicos.2. Em resposta, o INSS apresentou a documentação pertinente, cuja análise, nos termos da instrução transcrita no relatório precedente, conclui que a determinação do Tribunal foi atendida, uma vez que foi celebrado aditivo contratual contemplando a troca do tipo de fundação, no qual foram mantidos os preços originalmente contratados e, nos casos de itens novos, adotados preços iguais ou menores que os constantes da planilha de custos do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, sem perda do desconto inicialmente contratado.3. A unidade técnica ressalva, no entanto, que o aditivo encerra outras alterações no contrato.4. Uma delas, referente a reajuste solicitado pela contratada, no valor de R$ 2.357,71, decorreu de mudança da alíquota e da base cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, como se viu, está conforme à legislação e à jurisprudência do STJ e do TCU sobre a matéria.5. As outras, respeitantes a acréscimos e supressões na planilha inicialmente de itens não relacionados com a troca do tipo de fundação, deram-se em desacordo com o disposto no caput do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, por não estarem acompanhadas das respectivas justificativas para a sua realização. Não se contesta as alterações em si, já que não há óbices a que o termo aditivo ao contrato contemple as modificações que se fizerem necessárias. Ocorre que, nos termos do dispositivo legal mencionado, as alterações contratuais devem ser devidamente justificadas.6. De todo modo, considerando a irrelevância material dessas alterações, que resultou em acréscimo de R$ 3.077,95, correspondente a 0,38% do valor total do contrato, considera-se suficiente, no caso, por economia processual, a expedição de alerta à Gerência Executiva do INSS em Fortaleza para que, doravante, apresente as devidas justificativas para as alterações contratuais que vier a promover.Acordão:9.1. alertar à Gerência Executiva do INSS em Fortaleza que foi constatada a falta das devidas justificativas na alteração dos itens 18.8, 21.8 e 27.7 do Contrato nº 122/2009, em desacordo com o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, e que, em futuras fiscalizações do TCU, caso seja verificada a reincidência do presente apontamento, os responsáveis poderão se sujeitar à aplicação de sanções, inclusive multa, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92;