Acórdão 3757/2018
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade dos artigos 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço do recurso de reconsideração interposto por [responsável] contra o acórdão 4.179/2016-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas especiais e a condenou ao pagamento de débito.2.O processo foi instaurado em razão do prejuízo causado pela concessão irregular de aposentadoria, com validação de vínculo empregatício fictício, com o aproveitamento de anotações extemporâneas em CTPS, sem a devida comprovação da veracidade das informações.3.As irregularidades foram apuradas, no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em processo administrativo disciplinar que concluiu pela responsabilização da servidora.[...]6.Nada obstante, a unidade técnica viu como inegável a concorrência, para o dano, do segurado que apresenta ao órgão previdenciário sua própria carteira de trabalho com registros falsos, indicando relações de emprego que não existiram de fato. Tal constatação, contudo, não beneficiaria a recorrente, pois é predominante no TCU o entendimento de que a validade do processo não fica comprometida pela ausência de eventual devedor solidário.7.Anotou a instrução, quanto ao cerne da questão tratada nos autos, que a presunção de veracidade das anotações na CTPS é apenas relativa (súmula 225 do STF e súmula 12 do TST), podendo e devendo o órgão previdenciário e seus agentes adotar as cautelas que as circunstâncias do caso concreto recomendarem, entre elas a de provocar os setores competentes para averiguações complementares em casos suspeitos.8.À vista disso, considerou a Serur estar caracterizada a culpa da recorrente, dada sua omissão no dever de cuidado que as circunstâncias lhe impunham, eis que o significativo lapso entre a alegada prestação de serviço (1973) e o correspondente registro no CNIS (2001) a obrigaria a adotar medidas complementares à confirmação do vínculo empregatício, que se mostrou irregular.Acompanho, pois, o posicionamento da unidade técnica, com o qual está de acordo o Ministério Público junto ao TCU, e voto por que este Colegiado adote a minuta de acórdão que lhe submeto.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;