Acórdão 689/2020
Proposta de Deliberação:Trata-se de processo de representação, resultante de desconversão de tomada de contas especial autuada em atendimento ao acórdão 2953/2016-TCU-Plenário, proferido no TC 003.130/2015-0.[...]10. Autuado o presente processo, inicialmente com a natureza de tomada de contas especial, foram identificados como responsáveis os Srs. [responsáveis 1 e 2], os quais foram citados pela prática de ato antieconômico.[...]19. Assim, o Tribunal, mediante o acórdão 1981/2018-TCU-Plenário, decidiu pela reconversão do processo e pela determinação à Selog no sentido de que promovesse a audiência dos responsáveis pela antecipação de pagamentos à empresa contratada pelo Cofeci, no âmbito do pregão presencial 3/2014, para a implementação de sistema informatizado, em descumprimento ao disposto no art. 63 da Lei 4.320/1964.[...]41. Na instrução à peça 20, identificou-se que um profissional do próprio Cofeci formulou a defesa dos responsáveis nos autos.42. A Selog, naquela ocasião, propôs determinar ao conselho que se abstivesse de utilizar os serviços advocatícios de seu corpo técnico para defender dirigentes (ou ex-dirigentes) da entidade em processos administrativos ou judiciais, quando comprovado que os atos praticados teriam sido manifestamente ilegais ou contrários aos interesses da instituição, tendo em conta o caráter personalíssimo de sua responsabilização.43. Contudo, na derradeira instrução dos autos, a Selog retifica sua proposta e, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, propõe que tal falha seja objeto de ciência ao Cofeci, com o que estou de acordo.Acórdão:9.5. dar ciência ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:9.5.1. utilização dos serviços advocatícios de seu corpo técnico para defender dirigentes (ou ex-dirigentes) da entidade em processos administrativos ou judiciais, quando comprovado que os atos praticados foram manifestamente ilegais ou contrários aos interesses da instituição, tendo em conta o caráter personalíssimo de sua responsabilização, como já restou assentado por esta Corte nos acórdãos 35/2000-TCU-Plenário, relator ministro Guilherme Palmeira, 545/2015-TCU-Plenário, relator ministro Raimundo Carreiro, 2789/2016-TCU-Plenário, relator ministro Augusto Nardes, entre outros;