Acórdão 1345/2012
Voto:10. Dos serviços com sobrepreço, registra a Secex/RR que apenas o "Concreto Usinado Fck: 30 Mpa" havia sido medido e pago até aquele o momento, na quantidade de 895,24 m3. Como o item estava com sobrepreço, este se transmudou em um superfaturamento de R$ 40.966,18.11. [...] a unidade técnica sugere seja determinado às Secretarias de Estado de Infraestrutura e de Saúde de Roraima, que retenham, cautelarmente: a) no próximo pagamento a ser efetuado à empresa Elo Engenharia Ltda. o valor de R$ 40.966,18, identificado como superfaturamento; b) em todas as próximas medições os percentuais informados no Relatório precedente relativos aos itens de serviço com sobrepreço.12. As referidas retenções têm por finalidade impedir a entrega de quantias com suspeita de serem indevidas à empresa contratada e ainda buscam obstar a realização de novos pagamentos que poderão vir a ser considerados superfaturados. Assim, tem-se entendido que em processos que tratam de indícios de irregularidade com risco de dano ao erário, presentes os requisitos para concessão de medida cautelar, fumus boni iuris e periculum in mora, este Tribunal pode determinar a retenção cautelar de valores.13. No presente caso, o fumus boni iuris resta claramente evidenciado haja vista que foram identificados itens de serviços contratados com sobrepreço. O periculum in mora também é verificado na espécie em face da informação trazida aos autos pela unidade técnica de que o cronograma de execução da obra prevê a conclusão total do empreendimento para outubro do corrente ano.14. De ressaltar ainda que não ocorre na hipótese o periculum in mora reverso, mormente ao se considerar a aferição da Secex/RR de que "até o momento foram medidos e pagos R$ 3.337.136,75, equivalentes a 19,02% do valor contratado", pois, como existe grande parte do saldo contratual a executar, a medida acauteladora que ora se cogita - retenção -, em tese, não retardaria a obra em análise.15. [...] o encaminhamento [...] se afigura a medida mais adequada [...], uma vez que visa a resguardar o erário e ao mesmo tempo não paralisa a obra referente à construção do Hospital [...], de presumível necessidade para a população local.Acórdão:9.1. determinar [...] às Secretarias de Estado de Infraestrutura e de Saúde de Roraima que, [...] até que este Tribunal se manifeste conclusivamente a respeito da questão, às seguintes retenções:9.1.1. no próximo pagamento à empresa contratada, da quantia de R$ 40.966,18 (quarenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), referente ao superfaturamento no serviço "Concreto Usinado Fck: 30 Mpa";9.1.2. nos próximos pagamentos à empresa contratada, dos percentuais dos valores totais referentes aos serviços listados abaixo [...]