Acórdão 4719/2009
Sumário:1 - A redução, em sede recursal, o valor do débito imputado ao responsável implica redução proporcional do valor da multa aplicada com base no art. 57 da Lei 8.443/1992.2 - Cancela-se multa aplicada com base no art. 57 da Lei 8.443/1992 quando o valor resultante da diminuição proporcional à redução do débito original for inferior ao piso definido para o valor de multas.Voto:Por atender os requisitos de admissibilidade, o recurso de reconsideração de [omissis], ex-prefeito de Sarutaiá/SP, pode ser conhecido. No mérito, entretanto, merece provimento somente parcial.2. Como demonstrou a Serur, cujas análises e conclusões acerca desta matéria específica este relator acata e inclui entre suas razões de decidir, os novos elementos trazidos pelo recorrente demonstraram a aplicação de apenas parte dos recursos que originaram o débito que lhe foi imputado.3. Todavia, em virtude principalmente da incompletude dos extratos bancários juntados, remanesceu sem comprovação a aplicação dos valores referentes às ordens bancárias 19980B039614 e 19980B011771, além do valor das saídas não comprovadas anteriormente a 30/7/1998, distribuídas entre as ordens bancárias 19980B016263 e 19980B019359.4. Dessa forma, deve ser apenas reduzido o valor do ressarcimento determinado no acórdão atacado, de forma a que o recorrente restitua, em valores originais, não mais R$ 15.563,00, mas R$ 3.913,40.5. Além disso, embora a Serur tenha pugnado pela manutenção dos demais itens do aresto criticado, lembro que a multa aplicada ao recorrente teve como fundamento o art. 57 da Lei 8.443/1992, o que significa que representou uma fração do débito imputado. Assim, diminuído este, redução proporcional do valor da multa também deveria acontecer, o que faria com que o valor desta última penalidade passasse a ser de R$ 754,37.6. Ocorre, porém, que tal quantia é inferior aos limites mínimos estipulados nos arts. 267 e 268 do Regimento Interno para aplicação de multas, o que me leva a inclinar-me pelo simples cancelamento da penalidade em questão.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar sem efeito o tem [...] do acórdão [...];9.3. dar a seguinte redação ao item [...]. do acórdão [...]:"9.2. condenar o Sr. [omissis] ao pagamento das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, [...]"