Acórdão 3587/2009
Relatório:8. O representante do MP/TCU, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, concorda com a proposta de arquivamento do feito, entretanto, sem a aplicação de multa ao atual gestor do Município de Saúde/BA, aduzindo, para tanto, os seguintes fundamentos, a saber (fl. 93):"[...]5. Com relação à proposta de aplicação de multa ao responsável, com base no artigo 58, inciso IV, da Lei n. 8.443/1992, por não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência promovida pela unidade técnica, mediante o Ofício [...], entendo que poderá ser relevada pelo Tribunal, visto que, no contexto deste processo, dada a baixa materialidade do valor do débito apurado, a ausência de cópia dos documentos e esclarecimentos solicitados naquela medida preliminar perde importância em relação ao desfecho a ser dado aos autos, caso a proposta de arquivamento seja acolhida".Voto:6. Quanto ao não-atendimento à diligência desta Corte pelo Prefeito, concordo com o Parquet no sentido de que a multa do art. 58, inciso IV, da Lei n. 8.443/1992 não deve ser aplicada no caso em concreto, uma vez que a ausência dos documentos solicitados não trouxe prejuízo à análise dos autos, perdendo importância com relação ao desfecho do feito.7. Nesse quadro, não me parece razoável aplicar a multa por desatendimento a diligência do Tribunal em processo de Tomada de Contas Especial quando o próprio processo que ensejou tais medidas saneadoras será arquivado por economia processual.