Acórdão 2844/2010
Voto:No que toca aos argumentos da representação, considero absolutamente improcedentes todos os questionamentos acerca da legalidade da adoção da licitação, na modalidade pregão, constante da alínea "g" do relatório.A utilização do pregão, nas licitações voltadas à outorga de concessões de uso de áreas comerciais em aeroportos, atende perfeitamente aos objetivos da Infraero e ao interesse público, possibilitando decisões em que se preserva a isonomia de todos os interessados e os interesses da Administração na obtenção da melhor proposta.A alegada falta de disciplina legal específica não compromete a legalidade ou a pertinência da utilização do instrumento, talhado à perfeição para a finalidade de concessão de uso de áreas comerciais. Aliás, todas as normas legais, atinentes ao pregão, permitem sua geral utilização para as finalidades de todos os órgãos da Administração Pública, nos exatos termos de suas disposições.Por ocasião do julgamento do TC 018.739/2004-6, que tratou de auditoria atinente à concessão de uso de áreas públicas, tive oportunidade de examinar detidamente a legislação aplicável às licitações dessa natureza.Não há, de fato, específica disciplina legal sobre a matéria. Por tal razão, propus ao Plenário recomendar a adoção das medidas necessárias à elaboração de Lei, para a disciplina das concessões de uso de áreas comerciais dos aeroportos administrados pela Infraero, conforme consta do Acórdão 1315/2006 - TCU - Plenário[...]Como visto, no plano puramente legal do direito objetivo, não há modificação em relação à situação então examinada pelo Tribunal. Sem a edição de lei nova que discipline tais concessões de uso, não resta à Infraero alternativa que a aplicação das leis vigentes, atinentes a contratos e licitações públicas, no que forem cabíveis, haja vista que a contratação em tela não visa à aquisição de bens ou serviços.Conforme decidido pelo TCU no Acórdão 1315/2006 - TCU - Plenário, cabia a Infraero regulamentar a concessão de uso de áreas comerciais dos aeroportos. Atualmente essa regulamentação existe e está consignada no Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero - RLCI, aprovado pela Portaria Normativa nº 935/2009, do Ministério da Defesa.A nova norma trouxe adequada modificação nos procedimentos até então adotados pela Infraero, passando expressamente a prever a possibilidade de utilização do pregão, nos casos em que a concessão de área de uso não demandar investimentos em benfeitorias permanentes (art. 31, § 13).Nesse sentido, correto o procedimento da Infraero.A Empresa nada mais fez que buscar a aplicação da lei que instituiu o pregão - instrumento conhecido por sua maior agilidade e eficiência - para as licitações de concessão de uso de área comercial.A legislação sobre contratações públicas volta-se essencialmente para os contratos que geram dispêndios, ou seja, contratos de aquisição de bens e serviços, havendo pouca disciplina sobre os ajustes que geram receitas para a Administração Pública.Daí por que, em se tratando de contratos de geração de receita, a utilização da legislação em vigor não prescinde da analogia.No caso concreto, a licitação na modalidade pregão, com critério de julgamento na maior oferta, não constitui utilização de critério de julgamento não previsto por lei, mas, sim, a utilização do critério legalmente estabelecido e plenamente adequado ao objeto do certame, com a utilização do instrumento legal mais especialmente pertinente para os objetivos da Administração.Incabível, na hipótese, a aplicação da lei de concessões, em confronto com o pregão, como pretende a representante, uma vez que o objeto licitado não é delegação de serviço público e a hipótese está expressamente prevista no Regulamento de Licitações da Infraero.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;