Acórdão 1199/2013
Voto:Em exame aposentadoria por invalidez com proventos integrais, concedida em favor do ex-servidor do Departamento de Polícia Federal, Sr. [...].[...]8. O Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, do Ministério Público junto ao TCU, [...] reconheceu que o órgão de origem não aplicou os comandos legais aqui mencionados, chamou a atenção para a superveniência da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, que estabeleceu que os servidores que ingressaram no serviço público até o dia 31/12/2003 e viessem a ser aposentados por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, teriam seus proventos, bem como as pensões civis deles derivadas, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a passagem para a inatividade, na forma da lei, garantida a paridade com a remuneração dos servidores da ativa.9. Nessa linha, o Representante do Parquet ressaltou que o comando legal contido no art. 2º da EC nº 70/2012 determina a revisão das aposentadorias por invalidez e das pensões civis delas decorrentes, concedidas a partir de 1/1/2004, com efeitos financeiros a partir da data de publicação e entrada em vigor da Emenda. Destacou, outrossim, que em recentes julgados (Acórdãos 2.531/2012 e 2.886/2012, ambos da Primeira Câmara), o TCU considerou legais concessões de aposentadoria que guardam similitude com o ato concessório objeto destes autos.[...]11. [...] resta claro que nos casos de aposentadoria por invalidez permanente dos servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação da EC nº 41/2003, estes têm direito à aposentadoria calculada com base na remuneração do cargo efetivo e garantia de paridade, não lhes sendo aplicável a forma de cálculo pela média dos salários contributivos.12. Compulsando os autos para verificar a real situação do interessado, vê-se que: 1º) ingressou no cargo em que se deu a aposentadoria em 24/6/1980 (Peça 2, fl. 1); 2º) obteve aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, a partir de 09/10/2010, totalizando 22 anos e 4 dias de tempo de efetivo exercício na atividade policial.13. Considerando que o Sr. [...] ingressou no serviço público antes da data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003; considerando que foi aposentado por invalidez permanente com base no inciso I, §1º do art. 40 da CF/88 (Emenda Constitucional 41/2003); considerando as alterações introduzidas na EC 41/2003 pela EC 70/2012, que garantiu que nos casos de aposentadorias por invalidez de servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da EC nº 41/2003 os proventos sejam calculados com base na remuneração do cargo efetivo, utilizando-se a paridade, com o afastamento do cálculo pela média das contribuições, como vinha sendo feito; entendo, em consonância com o MP/TCU, que no caso ora em apreço o ex-servidor, de fato, tem direito a que os proventos de aposentadoria possam ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.14. Dessa forma, não restando caracterizados pagamentos indevidos, o ato em exame pode ser considerado legal, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, sem prejuízo de que se determine ao órgão de origem que encaminhe novo ato para apreciação por este Tribunal, nos termos do art. 2º da EC nº 70/2012.Acórdão:9.1. considerar legal, com fundamento no art. 260, § 4º, do RI/TCU, o ato de aposentadoria relativo ao Sr. [...];