Acórdão 2052/2013
Voto:4. [...] no que diz respeito ao mérito da concessão, a jurisprudência deste Tribunal, em deliberações proferidas por todos os seus Colegiados (podendo-se mencionar, entre outros, os Acórdãos nos 928/2010-Primeira Câmara, 4960/2012-Segunda Câmara e Decisão nº 136/1996-Plenário), em situações comparáveis às destes autos, estabeleceu o entendimento de que "tendo o instituidor se aposentado anteriormente à vigência da Lei nº 8.112/1990, sob regime celetista, não há que se falar em equiparação aos estatutários para efeitos de pensão civil".5. Saliento que na Decisão Plenária nº 136/1996, este Tribunal de Contas, ao responder consulta formulada pelo então Reitor da UnB - de caráter normativo, segundo rege o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.443/1992 -, questionando a possibilidade de pensão por morte ocorrida antes da vigência da Lei nº 8.112/90, concedida sob a égide da CLT, ser alterada para que o ônus passasse a ser do Tesouro Nacional, assim deliberou:"8.1. conhecer da presente consulta, em caráter excepcional, ante a relevância da matéria, para responder ao Consulente que não há amparo legal para que se integralize pensão de natureza previdenciária, concedida, portanto, com base na legislação trabalhista, anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90, vez que o art. 248 da referida Lei e o art. 40, § 5º, da CF somente são aplicáveis aos então estatutários, a partir da entrada em vigor do novo Estatuto".6. Lembro, ademais, que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a concessão de benefício previdenciário obedece aos requisitos previstos na legislação vigente à época de sua concessão.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar o registro do ato de concessão inicial de pensão civil do instituidor [...] em benefício da Srª [...], sem, contudo, determinar a suspensão do pagamento da verba tida por irregular, tendo em vista que o benefício encontra-se protegido por decisão judicial;