Acórdão 7584/2015
Voto: Trata-se de atos de alteração de fundamento legal da aposentadoria do Professor Titular [omissis] da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. [...] 9. Nesta oportunidade, apreciam-se os atos de alteração 10496807-04-2003-000088-5, 10496807-04-2006-000010-7 e 10496807-04-2006-000011-5. 10. A Sefip entendeu que os valores pagos a título de "quintos" de FC (Portaria MEC 474/1987) estão em conformidade com aqueles considerados corretos pelo Tribunal para as funções ocupadas pelo ex-servidor. Por essa razão, propôs que fosse considerado legal o ato 10496807-04-2003-000088-5. 11. Contudo, observou que o interessado não havia implementado os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990 para carrear a vantagem para os proventos de aposentadoria, a saber: o exercício de função por cinco anos ininterruptos ou por dez interpolados. Por essa razão, propôs que fossem considerados ilegais os atos 10496807-04-2006-000010-7 e 10496807-04-2006-000011-5, emitidos em 2006. 12. O Ministério Público dissentiu desse encaminhamento porque a vantagem "opção" já constava dos atos de alteração emitidos anteriormente, quando o fundamento legal utilizado para a aposentadoria era a alínea "b" do inciso III do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original (aposentadoria especial de professor). Assim, o servidor estaria abrangido nos termos do subitem 9.3.2 do Acórdão 2076/2005-Plenário. 13. Data máxima venia do douto parquet, dissinto de suas conclusões. 14. Sendo evidentemente ilegal a concessão da vantagem "opção" àquele que não implementou os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990, não há como ampliar o alcance do subitem 9.3.2 do Acórdão 589/2005-Plenário, com a redação conferida pelo subitem 9.2 do Acórdão 2076/2005-Plenário, de seguinte teor: "9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão no 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nos 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão no 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001) "; 15. Por sua vez, o subitem 8.5 do Acórdão 589/2005-Plenário, com a redação conferida pelo Acórdão 2076/2005-Plenário, possui o seguinte teor: "8.5. determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que promovam, de imediato, sob pena de responsabilidade solidária, o reexame dos atos de aposentadoria emitidos sob orientação das Decisões nº s 481/97 - Plenário - TCU e 565/1997 - Plenário - TCU, para a exclusão da parcela opção, derivada exclusivamente da vantagem "quintos" ou "décimos", dispensando-se a restituição dos valores recebidos de boa-fé, nos termos da Súmula 106 da Jurisprudência deste Tribunal". 16. Os comandos contidos no Acórdão 589/2005-Plenário, com sua nova redação, são dirigidos aos órgãos jurisdicionados e não ao TCU, nada obstante esta Corte tenha observado no seus julgamentos esse marco temporal. 17. Veja-se que o Acórdão 2076/2005-Plenário em nenhum momento infirmou as conclusões a que chegou o TCU na Decisão 844/2001-Plenário e no Acórdão 589/2005-Plenário quanto à ilegalidade da Decisão Administrativa 481/1997. 18. Cumpre lembrar que, segundo essa decisão administrativa, anulada pela Decisão 844/2001-Plenário, o servidor que tivesse incorporado ao menos 1 "quinto" teria direito de carrear para os proventos de aposentadoria a parcela "opção" (forma de retribuição pelo exercício do cargo em comissão/função comissionada para o servidor que opta pela remuneração do cargo efetivo), ainda que não tivesse preenchido os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990, revogado pela Medida Provisória 831, de 18/1/1995. 19. Tal entendimento decorreu da premissa de que o pagamento da vantagem "opção" sempre esteve ligado ao de "quintos". Essa premissa é evidentemente incorreta. Basta dizer que a "opção" surgiu na década de 1960 (Lei 4.345/1964) e é paga ao servidor ativo desde o momento em que assume cargo em comissão, caso opte pela remuneração do cargo efetivo. Por outro lado, a incorporação de "quintos" foi inicialmente prevista na Lei 6.732/1979 e dependia do cumprimento de interstício temporal previsto em lei. 20. Sendo a "opção" vantagem pro labore faciendo, somente pode ser carreada aos proventos de aposentadoria mediante expressa previsão legal. Logo, a partir da revogação do art. 193 da Lei 8.112/1990 (único dispositivo legal do qual se poderia extrair algum fundamento para o pagamento da "opção" na aposentadoria), deixou de existir amparo para o deferimento da vantagem aos inativos. 21. Ora, o Sr. [omissis] não cumpriu os requisitos legais, pois exerceu funções por cerca de 7 anos interpolados. E também não se enquadra nos critérios previstos no subitem 9.3.2 do Acórdão 2076/2005 Plenário, pois os atos de alteração legal de sua aposentadoria constantes destes autos não foram expedidos até 2001. [ACÓRDÃO] 9.2. considerar ilegais os atos alteração de aposentadoria números de controle 10496807-04-2006-000010-7 (peça 18) e 10496807-04-2006-000011-5 (peça 19) e a eles negar registro;