Acórdão 7750/2011
Voto:4. [...] os interessados [...] recebem proventos na proporção 75%, 85% e 75%, respectivamente, ao invés de 70%, 80% e 70%, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 20/1998, acaso tivessem sido obedecidas corretamente as regras de proporcionalização.5. Portanto, em conformidade à orientação firmada por este Tribunal em sede de consulta, "os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda" (art. 3º, § 2º, da EC nº 20/1998 e Decisão nº 875/2001-TCU-Plenário).6. Ainda, a tais atos podem ser aplicadas as regras de transição do art. 8º, § 1º, inciso II, da aludida Emenda, as quais estabelecem que "os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento."Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de [...], negando-lhes registro;