Acórdão 875/2014
Voto:9. Não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, estes litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário, que não são o caso.[...]12. A questão suscitada a julgamento desta Corte de Contas refoge às competências projetadas pela Constituição e pela Lei Orgânica do TCU, uma vez que, não se referindo a representação a indício de irregularidade sujeita a matéria de competência deste Tribunal, existe obstáculo intransponível ao seu conhecimento neste Tribunal.13. Com relação à matéria, o Tribunal de Contas da União, desde há muito, tem entendido não ser sua função, no exercício do controle externo, decidir sobre controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre os seus jurisdicionados e terceiros. Vale dizer, não cabe a este Tribunal julgar os litígios entre contratante e contratado, ainda que uma das partes seja integrante da Administração Pública Federal. A solução de tais conflitos deve ser buscada nas instâncias próprias.[...]A matéria da representação é de interesse subjetivo do Consórcio contratado e, portanto, não é afeta às competências desta Corte de Contas, como bem argumentou a unidade técnica. Não há omissão alguma referente à eventual desconsideração do interesse público na decisão embargada.Quanto ao interesse público envolvido tanto no contrato administrativo, quanto nos demais contratos celebrados entre a Infraero e o Consórcio representante ou suas consorciadas, a legislação própria confere à administração pública instrumentos que permitem dar continuidade à prestação dos serviços públicos à sociedade, em caso de inadimplência de empresa contratada, que venha a prejudicar essa prestação à sociedade.[Acórdão]9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento;