Acórdão 1423/2011
[ACÓRDÃO]9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. [omissis] (fls. 15/18) e recusar o respectivo registro;[PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO]3. Com efeito, a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido da irregularidade do pagamento de "vantagem pessoal de enquadramento" decorrente da diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão fixado pela Lei nº 9.030/1995 e o valor da parcela correspondente instituída pela Lei nº 9.421/1996. Conforme destacado na instrução da Sefip, ao transcrever trecho do voto condutor do Acórdão TCU nº 1777/2004 - Primeira Câmara, o entendimento assentado neste Tribunal está calcado na ausência de sustentação legal para o pagamento dessa diferença pessoal, tendo em vista que não houve decréscimo na remuneração dos ocupantes de cargo em comissão quando da implementação da Lei nº 9.421/1996, e, também, que a forma de cálculo da opção prevista na Lei nº 8.911/1994 não pode ser utilizada para os DAS 4, 5 e 6 após o advento da Lei nº 9.030/1995, que estabeleceu novo sistema de cálculo da parcela de opção.4. Dessa forma, acompanho a Sefip e o MP/TCU no posicionamento pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria a [interessado] [...], tal como decidido nos Acórdãos TCU nos 984, 1515, 1516, 1698, todos de 2007, 5867/2009, 439/2010 e 7365/2010, proferidos pela Primeira Câmara. [...].