Acórdão 2525/2017
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], ex-prefeito municipal de Sarapuí/SP (gestão 1/1/2009 a 12/5/2010), contra o Acórdão 4795/2016‑1ª Câmara.2.O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados a Sarapuí/SP no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), no exercício de 2009.[...]11.Quanto ao pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa não acolhido pelo Tribunal, destaco que a unidade técnica, por delegação do Ministro Relator a quo, havia concedido prazo adicional de mais quinze dias para que o responsável respondesse a citação (peça 14). Posteriormente, o Sr. [ex-prefeito] encaminhou expediente em que buscou se escusar de sua responsabilidade e, de modo subsidiário, solicitou prazo suplementar para juntar documentos.12.Tal pedido foi apreciado por este Tribunal, no legítimo espaço de sua discricionariedade, tendo sido rejeitado na oportunidade do julgamento original do feito, nos termos do voto condutor apresentado pelo Ministro Bruno Dantas:17. Registro que o responsável apresentou pedido subsidiário para que fosse concedido prazo adicional para a obtenção dos documentos necessários à sua manifestação. Todavia, desde a apresentação da sua defesa (em 4/4/2016), nada mais foi acostado aos autos. Considerando ainda que a primeira notificação sobre a omissão no dever de prestar contas foi feita em setembro de 2012, tendo transcorrido tempo suficiente para o recolhimento dos documentos aptos a demonstrar a adequada gestão dos recursos, compartilho da opinião da unidade instrutiva de que inexiste justo motivo que autorize o deferimento do pedido.13.Sobre o assunto, o fato de o Tribunal ter rejeitado tal pedido de prorrogação não implica violação ao princípio da ampla defesa, primeiro porque a dilação de prazo não constitui direito da parte e segundo porque a fundamentação da decisão pela recusa se mostrou correta segundo as circunstâncias do presente caso concreto. Nesse sentido, destaco que a suposta indisponibilidade dos documentos decorre de fatos imputáveis ao próprio responsável, que não teve o cuidado de guardar os documentos e prestar contas dos recursos no momento oportuno. Por esse motivo, rejeito o argumento apresentado.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo [ex-prefeito], para, no mérito, negar-lhe provimento; e