Acórdão 683/2010
Relatório:Adoto como relatório a bem elaborada instrução da Sefid, a qual incorporou parecer da Secob, no que se refere à estimativa de investimentos, para a análise do 1º estágio de acompanhamento da concessão da rodovia federal BR-040, a qual transcrevo a seguir.[...]3.3.5.1 - Estrutura Tarifária202. Conforme o Plano de Outorgas (fl. 45), o modelo tarifário utilizado diferencia as tarifas de pedágio por categoria de veículos e em razão do número de eixos. A contagem do número de eixos será feita considerando o seu número total, independentemente de serem suspensos ou não. No caso das motocicletas o multiplicador será igual a 0,5.203. Nesse ponto, duas considerações devem ser feitas. A primeira diz respeito a recente julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que, no âmbito do Recurso Especial nº 1.077.298, reconheceu por unanimidade a legalidade do critério previsto nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 791/69, relativos à cobrança de pedágio do eixo suspenso. A segunda consideração trata da isonomia da cobrança da tarifa em relação à proporcionalidade do desgaste na rodovia vs. número de eixos.204. Quanto à segunda consideração, temos que no TC 014.654/2006-5 (concessão no modelo de Parceria Público-Privada - PPP) foi apresentado um estudo de viabilidade que utilizava, em relação ao número de eixos, um multiplicador não linear em função do desgaste que cada veículo promove na rodovia. Segundo o referido estudo, quanto maior o número de eixos, melhor é a distribuição de peso no veículo e, desprezando as demais variáveis, menor é o desgaste que o veículo provoca no pavimento. Dessa forma, tal cobrança se afiguraria mais justa.205. Quando aquela concessão passou do formato PPP para concessão comum, tal forma de pedagiamento foi abandonada, uma vez que a cobrança linear proporcionava uma arrecadação maior, o que dispensou a necessidade de aporte de recursos públicos, justificando tal medida.206. A despeito da controvérsia existente e em virtude da falta de estudos conclusivos a esse respeito, cabe ao modelo econômico-financeiro apontar a melhor solução para o projeto. No presente caso, optou-se por utilizar o modelo de múltiplos lineares em função do número de eixos, mesmo critério adotado nas demais concessões federais.207. Nada impede, contudo, em homenagem ao princípio da isonomia, que nas próximas concessões seja feito um estudo sobre a viabilidade da cobrança de pedágio em função de um multiplicador não linear, que melhor aproxime o valor pago em função do desgaste efetivamente produzido no pavimento.Acórdão:9.4 recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que nas próximas concessões rodoviárias:9.4.1 considere a possibilidade de instituir forma de pedagiamento que guarde maior proporcionalidade com o desgaste promovido pelo veículo na rodovia, em respeito ao princípio da isonomia;