Acórdão 3601/2017
Sumário:3. Julgam-se regulares com ressalva as contas do responsável, em função da aplicação de recursos públicos dentro da mesma finalidade do convênio e em prol da comunidade, embora fora do objeto estrito do ajuste.Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra o Sr. [responsável], ex-prefeito de São José do Belmonte/PE, em face da impugnação total de despesas relativas ao Convênio 750220/2002 (Siafi/Siconv 451851), cujo objeto se refere à aquisição de veículo automotor de transporte coletivo, zero quilômetro, com capacidade de nove até vinte passageiros, destinado exclusivamente ao transporte de alunos matriculados no ensino público fundamental, residentes prioritariamente na zona rural do Município de São José de Belmonte/PE, de modo a garantir o seu acesso e permanência na escola.[...]7. Preliminarmente, considero importante destacar que o magistério jurisprudencial desta Casa de Contas tem distinguido as noções de desvio de finalidade e de objeto do convênio, com repercussões, em regra, diferenciadas: contas irregulares, com débito, no caso de desvio de finalidade; e contas regulares com ressalva na hipótese de desvio de objeto (v., entre outros, os Acórdãos 2.606/2013-Plenário e 3.515/2013-2ª Câmara).8. O desvio de objeto se configura quando o convenente, sem autorização prévia do concedente, executa ações não previstas no plano de trabalho da avença, mas, em alguma medida, preserva o fim a que se destinam os recursos. O desvio de finalidade ocorre quando os recursos são aplicados em fim diverso daquele anteriormente pactuado ou ainda quando o escopo específico da avença não é atendido em decorrência de irregularidades na execução do ajuste. Esta prática (desvio de finalidade) evidencia maior reprovabilidade de conduta do que a anterior (desvio de objeto), porque obsta o atendimento das necessidades específicas da comunidade que se beneficiaria com o ajuste, se não fosse o desvio de finalidade.9. A jurisprudência deste Tribunal tem afastado o débito quando não se observa desvio de finalidade, mas tão somente desvio de objeto, na aplicação de recursos federais (Acórdãos 2.882/2013 - Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, 3.126/2016 - Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, todos da 1ª Câmara, e 2.190/2013-Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, e 6.233/2016 - Relator Ministro Vital do Rego, ambos da 2ª Câmara).10. Especificamente no tocante à irregularidade tratada nestes autos, cumpre ressaltar que restou caracterizado o desvio de objeto, porquanto o fim pretendido pelo convênio foi atingido, pois, apesar de o veículo adquirido não possuir as especificações previstas no plano de trabalho, sua utilização foi adequada, realizando-se o transporte dos alunos conforme previsto no ajuste pactuado.11. Dessarte, as alterações realizadas na aquisição do bem não se deram em prejuízo da finalidade pactuada e sequer têm expressão suficiente para causar adulteração do objeto do convênio.12. Por tudo isso, com as vênias de praxe por discordar dos encaminhamentos sugeridos pela unidade instrutiva e pelo Parquet especializado, avalio que as falhas verificadas nos autos caracterizam desvio de objeto e têm natureza essencialmente formal, dando ensejo ao julgamento das contas pela regularidade com ressalva, na forma dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, consoante a linha adotada nos precedentes acima mencionados.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável] e do Município de São José do Belmonte/PE, dando-lhes quitação.