Acórdão 4546/2010
Voto:11. Por derradeiro, anoto, à vista dos elementos constantes destes embargos e dos anteriormente apresentados, que a embargante apenas tem repetido os mesmos argumentos, em sede de recurso, mesmo após sucessivas rejeições, como meio de protelar o cumprimento das decisões desta Corte de Contas.12. Penso que tal prática deve ser repelida pelo Tribunal, razão pela qual entendo pertinente que, na esteira da sua sedimentada jurisprudência (v.g. Acórdãos 574/2007, 956/2008, 1.069/2009, 4.763/2009 e 859/2010, do Plenário; 724/2009, 6.739/2009, e 726/2010, da 1ª Câmara; e 1.077/2007, 1.676/2007, 4.573/2009 e 1.228/2010, estes da 2ª Câmara), se declare que a interposição de novos embargos não obstará o trânsito em julgado do decisum original, à exceção, por óbvio, da eventual interposição de recurso de reconsideração [...].Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los e, em consequência, manter inalterado o Acórdão nº 2.396/2006-TCU-1ª Câmara; 9.2. declarar que a reiteração, pelo recorrente, de novos embargos declaratórios contra a presente deliberação, à exceção da eventual interposição de recurso de reconsideração [...] não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão nº 1664/2006-TCU-1ª Câmara;