Acórdão 1159/2008
Relatório:4.5. Garantia contratual4.5.1. A garantia contratual não foi renovada conforme determina o parágrafo terceiro da cláusula décima primeira do contrato, fato confirmado através do Ofício nº 65/2005/GAB-GRA-MA (fl. 177), razão pela qual será proposta determinação ao final.Acórdão:[...] levantamento de auditoria realizado para verificar o cumprimento do Contrato nº 25/2000, firmado pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará - GRAMF/CE com a empresa [...] Ltda., vencedora da Tomada de Preços DAMF/CE nº 13/2000, e sub-rogado à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Maranhão - GRAMF/MA, cujo objeto era a execução dos serviços de acompanhamento técnico, de operação de cadastro técnico, de conservação e de manutenção predial, com fornecimento de peças, mão-de-obra, serviços e assistência técnica, do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda na cidade de São Luís/MA.[...]9.2. determinar à GRAMF/MA, que:[...]9.2.6. cumpra as cláusulas contratuais referentes à garantia contratual, devendo essa ser renovada sempre que previsto no contrato;