Acórdão 4486/2013
 Voto:Pela sistemática definida pelo Tribunal para a apresentação das contas relativas ao exercício de 2004, a prestação de contas do Incra foi encaminhada de forma consolidada, abrangendo todas as suas superintendências (TC 015.068/2005-4).[...]3. A Secex/SP, após a realização de diligência saneadora, entendeu que algumas das irregularidades apontadas não estavam elididas e, por isso, realizou as audiências dos responsáveis acima nominados em relação a diversos aspectos.4. A unidade técnica analisou de forma apropriada as razões de justificativa encaminhadas, tendo concluído que a quase totalidade delas poderia ser acatada, com exceção daquela apresentada pelo Sr. [superintendente] no tocante à seguinte irregularidade:"Passagens aéreas pagas no montante de R$ 3.748,84 a pessoas estranhas ao quadro do Incra, sem comprovação de vínculo como colaborador eventual."[...]6. A própria Secex/SP reconheceu a baixa materialidade do valor pendente, mas por entender que se trata de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar, propôs a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [superintendente].7. Concordo com o MP/TCU de que o posicionamento da unidade técnica em relação a esse aspecto específico carece de razoabilidade. Evidentemente, o Tribunal ao constatar alguma irregularidade não aplica "automaticamente" sanção pecuniária e muito menos julga irregulares, necessariamente, as contas dos responsáveis por elas.8. É preciso avaliar a gravidade da irregularidade praticada e o contexto em que ela ocorreu. No caso de processo de contas, em particular, ela deve ser avaliada no âmbito da gestão da entidade como um todo. Considero que uma irregularidade pontual e que envolve baixa materialidade, como se está tratando neste processo, não deve levar ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável.9. Acompanho, nesse sentido, o Ministério Público na proposta de julgamento pela regularidade com ressalva das contas [...].Acórdão:9.1 julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [superintendente] e da Srª [chefe da contabilidade][...];