Acórdão 2815/2009
Voto:2. Examino inicialmente a possibilidade de arquivamento ou trancamento destas contas à luz da jurisprudência desta Corte, hipótese aventada na instrução inicial da Secex/GO.3. Compulsando os autos, verifica-se que a instauração da presente TCE ocorreu cerca de catorze anos após o término de vigência do mencionado convênio.4. Este Tribunal, em diversos julgados, em que foi verificado grande lapso temporal entre o término da vigência dos convênios e a citação do responsável, tem considerado as contas iliquidáveis, e determinando o seu trancamento, em razão da impossibilidade do exercício de ampla defesa, pelo longo decurso de tempo, consoante estabelece o art. 20 da Lei 8.443/1992.5. Nada obstante, observo que o caso que ora se examina distingue-se daqueles em que o Tribunal tem considerado as contas iliquidáveis, sem condenação do responsável em débito.6. Conforme bem destacou o MP/TCU em sua manifestação inicial nestes autos, a conveniência do arquivamento autorizado pelos regulamentos desta Corte deve ser apurada para cada caso concreto, de forma a que se possa decidir pelo arquivamento se de fato essa medida apresentar racionalidade administrativa e economia processual.7. Nas situações em que os responsáveis foram notificados pela autoridade administrativa federal competente com atraso superior a dez anos, é preciso ter em mente que a razão principal para o arquivamento do processo, consoante previsto na IN/TCU nº 56/2007, é a restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.8. No presente caso, encerrada a vigência do Convênio nº 329/GM/SNH/91 em 18/04/1992, o responsável enviou ao Secretário Nacional de Habitação a prestação de contas [...] com documentos datados de 11/12/1992.9. Referida prestação de contas foi examinada pelo Deliq em 29/06/2001 mediante Parecer Técnico nº 65/2001 [...]. Em 31/05/2005, mediante Informação nº 113/2005-COGEL [...], a Coordenação-Geral de Acompanhamento de Extinção do Deliq apontou as seguintes 'impropriedades formais' e 'irregularidades':[...]10. Em face dessas irregularidades, e após ter diligenciado o responsável, sem ter obtido qualquer resposta, a Coordenação-Geral de Acompanhamento de Extinção do Deliq instaurou a presente Tomada de Contas Especial.11. Portanto, no presente caso, não ficou configurada qualquer dificuldade de acesso à documentação do Convênio, uma vez que o próprio responsável encaminhou a respectiva Prestação de Contas - não aprovada - ao término da sua vigência.12. Tampouco há que se falar em restrição ao contraditório e à ampla defesa. Além da citação promovida pela Secex/GO, na fase de instauração desta [TCE], foi franqueada ao responsável a oportunidade de sanear as irregularidades de sua Prestação de Contas mediante diligência efetuada pelo Deliq.13. Dessa forma, não vejo motivo para arquivar ou julgar iliquidáveis estas contas. Conquanto os acontecimentos remontem a tempos distantes, não houve nenhum obstáculo à defesa.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o responsável, Sr. [omissis], ex-prefeito de Goiânia-GO [...], ao pagamento da quantia de Cr$ 97.546.025,40 [...];