Acórdão 2205/2012
Voto:17. [...] a comissão de licitação decidiu, em 10/6/1994, desclassificar as propostas [das empresas 2 e 3]:[...]18. A despeito da posição da comissão de licitação, o Diretor Geral do DER/RO [...] manifestou-se, em 22/7/1994, de forma distinta, reclassificando as propostas [...]. No seu entendimento, a referida conclusão não convinha aos interesses do Departamento [...]. Ademais, a seu ver, seria possível a execução das obras conforme proposto. Nesse sentido, adjudicou o objeto da licitação às [3] empresas que cotaram os menores preços por lote.[...]20. Ao final, ratificados os valores e os cálculos, os contratos foram firmados com valores calculados incorretamente. [...].21. Todavia, as duas empresas desclassificadas pela comissão de licitação e reclassificadas pelo Diretor Geral do DER/RO [...], antes mesmo de completar um ano de contrato, sub-rogaram os contratos.22. A propósito, essas sub-rogações, apesar de ilegais, não foram objeto de questionamento nestes autos. Todavia, entendo que, passados quase 20 anos dos fatos, não é viável retomar essa questão, sob pena de grave ferimento ao pleno exercício da ampla defesa.23. A esse respeito, registro, apenas, que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão de responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, inciso XXI, da Constituição) e os arts. 2º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, conforme Decisão 420/2002-Plenário.24. Prosseguindo, verifica-se que a [empresa 2], em 4/4/1995, sub-rogou o saldo do contrato 13/1994 (88,72% do montante inicialmente contratado) para a [empresa 4]. Esta, por sua vez, assumiu, para o saldo contratual, todos os compromissos inicialmente a cargo da [2], inclusive no que se refere aos preços, haja vista a validação da proposta inicial, por mais 30 dias, em 5/8/1994.25. A [empresa 3], signatária dos contratos 49/1994 e 50/1994, com data de 27/10/1994, sub-rogou, em 4/9/1995, 100% das obras para a [empresa 5].26. A [empresa 1], posteriormente, também sub-rogou o contrato 16/1994.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas e condenar [...]:[...] 9.3. [...] aplicar as multas individuais [...] indicadas [aos agentes e empresas do item 9.1 acima];