Acórdão 5726/2017
Proposta de Deliberação:Em exame prestação de contas anual do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), referente ao exercício de 2015.[...]26. Em relação à gestão de pessoas, foi destacado como achado de auditoria a ausência de realização de concurso público para suprir a necessidade de pessoal da unidade (item 3.1.1.1), sendo verificado a realização de contratação por prazo determinado de cinco funcionários para suprir necessidade permanente, sem concurso.27. Para esse ponto, os gestores do Cremeb informaram que considerando nosso regime Celetista; considerando necessidade de suprir algumas vagas temporárias; considerando que as Delegacias Regionais estão em processo de reestruturação e consequente redução do quantitativo; considerando que por razões de conflitos da nossa natureza jurídica (CLT x RJU) não temos realizado concurso público.28. Ao examinar a resposta dos gestores, o controle interno entendeu que a falha decorreu de equívoco na interpretação da legislação, recomendando à entidade que realize concurso público para suprir as necessidades permanente de pessoal.29. Esta Corte de Contas passou a exigir de todos os conselhos de fiscalização profissional o cumprimento das disposições do art. 37, II, da Constituição Federal e da Súmula 231 desta Corte, bem como a nulidade das admissões efetuadas com inobservância da realização de concurso público, estabelecendo, contudo, como marco a data de 18/5/2001, conforme se verifica dos acórdãos 814/2003, 1281/2003 e 1367/2003-TCU-Plenário e acórdãos 1219/2003 e 1221/2003-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalvas, indicadas no item 10 da proposta de deliberação, as contas do Sr. [omissis], então presidente do Cremeb, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;9.2. julgar regulares as contas de [diversos responsáveis], com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação plena;9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia sobre as seguintes impropriedades:9.3.1. ausência de realização de concurso público pra suprir a necessidade de pessoal da entidade, em  inobservância ao art. 37, II, da Constituição Federal e ao enunciado 231 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;