Acórdão 1847/2004
Voto:Importa ressaltar que, como Presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Santa Catarina-SENAC/SC, cargo que acumulou com a presidência do SESC/SC, o Sr. [omissis] cometeu ilicitudes de mesma natureza às mencionadas nestes autos, consoante se constata das deliberações adotadas nas prestações de contas do SENAC, relativas aos exercícios de 1991 e 1992 (TC-016.713/1992-3 e TC-012.424/1993-5, respectivamente). Nesses feitos, o responsável teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado em débito, justamente por quantias utilizadas para pagamentos à firma [omissis 2] e por ajudas de custo indevidamente percebidas, além de outras irregularidades (Acórdãos 141/1999 e 142/1999, ambos do Plenário). A propósito, não seria demais acrescentar que, no tocante a tais débitos, já foi constituído processo de Cobrança Executiva (TC-003.028/2003-0).Essas circunstâncias, aliadas à revelia de alguns dos herdeiros necessários e à indiferença de outros, conduzem à condenação em débito do espólio, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 8.443/1992, na esteira das deliberações acima mencionadas.Nada obstante, parece-me prudente esclarecer aos herdeiros conhecidos que, enquanto não concretizada a partilha dos bens, a responsabilidade patrimonial de reparar o dano apurado recai sobre o espólio do responsável, na pessoa do inventariante, e que, uma vez partilhados os bens, devem os sucessores efetuar o pagamento do débito, no limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando parcialmente insubsistente o acórdão constante da Relação nº 25/1993 - Segunda Câmara, Sessão de 17/06/1993, na parte referente às contas do Sr. [omissis], ex-Presidente do SESC/SC;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], [...], e condenar o espólio do responsável, na pessoa do inventariante, ao pagamento das importâncias adiante indicadas, [...];[...]9.4. dar ciência desta deliberação aos herdeiros conhecidos, esclarecendo-lhes que, enquanto não concretizada a partilha dos bens, a responsabilidade patrimonial de reparar o dano apurado recai sobre o espólio do responsável, na pessoa do inventariante, e que, uma vez partilhados os bens, devem os sucessores efetuar o pagamento do débito, no limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;