Acórdão 5817/2012
Voto:4. Quanto à admissibilidade, a Serur mostra que o recurso é intempestivo e não comprova a superveniência de fatos novos que permitam superar a inobservância do prazo previsto nas normas que regem a matéria.5. Nessa mesma linha foi o entendimento do MP/TCU, que acolheu a proposta formulada pela unidade técnica especializada, no sentido do não conhecimento do presente recurso de reconsideração, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e no art. 285, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, ponderando que a apelação é intempestiva e não trouxe fatos novos supervenientes ou qualquer outro documento idôneo que pudessem excetuar essa condição.6. Realmente, a intempestividade está demonstrada pelo fato de que, conquanto tenha sido devidamente notificado em 26/7/2012, o responsável protocolou o recurso em 14/8/2012. Assim, nos termos do art. 19, § 3º, da Resolução TCU 170/2004, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 27/7/2012, concluindo-se, portanto, pelo não conhecimento deste recurso, com fundamento nos artigos 179, inciso II, 183, inciso I, alínea "d", e 285, caput, do Regimento Interno, tendo em vista o vencimento do prazo regimental, pois a data final para sua interposição foi 10/8/2012.7. Todavia, há que se analisar a possibilidade da materialização da hipótese de conhecimento constante do § 2º do citado artigo 285 do RI/TCU e do art. 32, parágrafo único, da LO-TCU.8. Sobre isso, o auditor da Serur, ao confirmar a negativa do conhecimento ao recurso, concluiu que os argumentos e a documentação apresentados não podem ser considerados como fatos novos supervenientes.[...]12. Com efeito, cotejando os argumentos e documentos acostados pelo recorrente com o relatório e voto do Relator do acórdão que ora se intenta modificar, verifico que eles não se constituem em elementos novos aptos a suscitar uma altercação capaz de colocar em evidência o que fora considerado na fase anterior, tampouco são eles suficientes para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos do FNS impugnados.Acórdão:9.1 não conhecer do presente recurso de reconsideração, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;