Acórdão 2588/2012
Voto:Como visto, submeto à apreciação deste Colegiado pedido de reexame interposto pelo Sr. [omissis], ex-procurador jurídico do Departamento de Estradas de Rodagem e de Transporte de Rondônia, contra o Acórdão nº 1.131/2011-TCU-Plenário, pelo qual este Tribunal aplicou-lhe multa em razão da irregularidade a que foi chamado a se defender nos autos (v. ofício de audiência - peça 9, p. 30-32):" (...) infração aos princípios da competitividade, impessoalidade e isonomia, moralidade, decorrentes da omissão e da falta de diligência em garantir o caráter competitivo do certame, seriamente colocado em risco pelo fato de se terem concorrentes em grau de parentesco conhecido, e desobediência ao disposto na Lei 8.666/93, haja vista a ausência de descrição sucinta e clara do objeto no convite, de projeto básico e executivo, de publicação resumida do instrumento contratual, de recebimento provisório e definitivo do objeto em relação à condução do Convite 13/98, para delimitação da área operacional do aeródromo de Vilhena (Brigadeiro Camarão)."[...]3. Observo que o Auditor Federal lotado na Secretaria de Recursos (Serur) enfrentou, com propriedade e de modo pontual, as razões recursais submetidas ao seu juízo. Por essa razão, permito-me registrar considerações complementares sobre a matéria, ao tempo em que acolho os fundamentos expressos na instrução de mérito aprovada por aquela unidade técnica, os quais incorporo às minhas razões de decidir.4. O exame de culpabilidade do recorrente, presente na deliberação original, enfocou a sua omissão em adotar providências no sentido de evitar a publicação de edital eivado de ilegalidades, como a falta de descrição do objeto licitado e de projeto básico e executivo.5. Da mesma forma, entendeu-se que lhe era exigida conduta diversa no exame do procedimento licitatório como um todo, a ponto de constatar que as empresas convidadas possuíam sócios com graus de parentesco conhecidos, além de outras ocorrências facilmente verificáveis, a exemplo da semelhança de propostas e de preços.6. Como se nota, a reprovação da conduta do recorrente se deu por um conjunto de falhas, não podendo, de nenhum modo, ser consequência apenas de sua omissão em face da aceitação de empresas possuidoras de sócios com relações de parentesco evidentes.7. De modo geral, a jurisprudência majoritária desta Casa é no sentido de que a constatação de relações de parentesco entre sócios de licitantes concorrentes é pressuposto de investigação mais acurada para confirmação dos indícios de fraude à licitação, [...][...]8. No caso concreto, outras falhas - e não somente a deliberada situação de parentesco entre as sociedades empresárias destinatárias da carta convite -, como visto acima, contribuíram para a montagem de cenário por deveras suspeito no tocante à legitimidade do procedimento licitatório.9. Para argumentar, ainda que não houvesse outras impropriedades no certame licitatório atribuíveis ao recorrente, a simples omissão relacionada à situação societária das empresas convidadas, especificamente no que se refere às relações de parentesco é, por si só, causa bastante para caracterizar fraude à licitação. Além disso, a ocorrência mostra-se contrária aos princípios da competitividade, impessoalidade, isonomia e moralidade, a ensejar, no mínimo, aplicação de sanção aos agentes públicos que tinham o dever de impedir fato dessa natureza.[...]11. Nesses termos, rejeitadas as razões recursais, entendo seja negado provimento ao presente recurso.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. alterar, de ofício, o subitem 9.3 do Acórdão nº 1.131/2011-TCU-Plenário, que passa a vigorar com a seguinte redação:"9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Sr. [omissis], tendo em vista que seus argumentos não foram suficientes para descaracterizar ou para afastar a responsabilidade em relação às seguintes irregularidades: infração aos princípios da competitividade, impessoalidade e isonomia, moralidade, decorrentes da omissão e da falta de diligência em garantir o caráter competitivo do certame, seriamente colocado em risco pelo fato de se terem concorrentes em grau de parentesco conhecido, e desobediência ao disposto na Lei 8.666/93, haja vista a ausência de descrição sucinta e clara do objeto no convite, de projeto básico e executivo, de publicação resumida do instrumento contratual, de recebimento provisório e definitivo do objeto em relação à condução do Convite 13/98, para delimitação da área operacional do aeródromo de Vilhena (Brigadeiro Camarão);"