Acórdão 3487/2010
Voto:Não há considerar a alegação do ex-Prefeito de que a presente TCE constitui "processo nulo", em razão de não existirem "provas de que houve tentativa de notificação por parte do agente dos Correios", antes de ser promovida sua notificação por edital.A notificação a que se refere o recorrente foi promovida pelo órgão concedente na fase interna da TCE, quando ainda não constituía propriamente um processo, mas mero procedimento de controle, porquanto não encerrava litígio, partes antagônicas ou possibilidade de "dizer o direito".O momento próprio para a defesa é a fase externa da TCE, que ocorre no âmbito dos Tribunais de Contas. É nessa fase que devem ser observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com a rigorosa observância do devido processo legal consubstanciado na Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e demais normas pertinentes.No caso, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se concretizaram com a citação válida pelo TCU, com a devida apreciação das alegações de defesa aduzidas pelo responsável e com a oportunidade de interpor o recurso sob exame, ocasiões em o ex-gestor poderia ter refutado os motivos de fato e de direito que levaram a sua condenação.Acórdão:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em seus exatos termos, o acórdão recorrido;