Acórdão 10587/2011
Voto:Cuida-se de Prestação de Contas Simplificada do Centro Federal de Educação Tecnológica do Estado de Mato Grosso - CEFET/MT, relativa ao exercício de 2006.[...]18. Como já dito, a citação teve como objeto a inobservância do valor apurado no Laudo de Avaliação do Imóvel para fins de fixação de aluguel do espaço do CEFET/MT à [cooperativa educacional], causando prejuízo histórico de R$ 39.479,88, decorrentes, ainda, da não comprovação do pagamento dos valores pactuados, sem a adoção de qualquer providência por parte do locador.19. Na presente situação fática constato que a responsabilidade pela locação com valor inferior ao avaliado é solidária, do gestor do CEFET/MT e da empresa locatária. Ressalto, ainda, que concordo com a análise efetuada pela Secex/MT, e aqui transcrita no Relatório precedente, quanto à improcedência do desconto no valor do aluguel em decorrência de restituição das benfeitorias feitas pela [cooperativa educacional]. 20. Digo isso por que, de fato, a utilização do espaço do CEFET/MT, no período de 1992 a 2002, previa, como contrapartida pelo uso do espaço público, a realização das mesmas obras. A propósito, os contratos firmados entre as partes dispunham:a) contrato assinado em 6/1/1992 - "Cláusula quarta - A locatária [cooperativa educacional] pagará a locadora (CEFET), por esta locação, em serviço, fornecendo 4 (quatro) pedreiros e o material necessário para a construção de um galpão com área de 300 m2 onde deverá funcionar a carpintaria da locadora numa área de sua propridedade no Bairro Bela Vista, em Cuiabá, conforme projeto definido pela COPLAN - Coordenadoria de Planejamento.";b) contrato firmado em 19/8/1994 - "Cláusula terceira, § 3º - a comandatária assumirá os custos financeiros integrais da reforma, adaptações e construções de novas áreas, realizando-as com utilização de todos os requisitos técnicos e mão de obra especializada, com materiais de primeira, como determinam as normas técnicas de edificações civis."21. Julgo, portanto, que o valor do débito apurado pela Secex/MT, referentes aos aluguéis ao longo do exercício de 2006, fixados com a inobservância do valor apurado no Laudo de Avaliação do Imóvel, e não pago, deverá ser recolhido integralmente, devidamente corrigido, aos cofres da União.Acórdão:9.1. Com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, parágrafo único e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443, de 1992, julgar irregulares as contas do senhor [gestor], ex-Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica do Estado de Mato Grosso - CEFET/MT e condená-lo, em solidariedade com a [cooperativa educacional], ao pagamento do débito discriminado na tabela abaixo [...]: 	Valor (R$) 	Data	1.309,99	01/01/2006	3.469,99	01/02/2006	3.469,99	01/03/2006	3.469,99	01/04/2006	3.469,99	01/05/2006	3.469,99	01/06/2006	3.469,99	01/07/2006	3.469,99	01/08/2006	3.469,99	01/09/2006	3.469,99	01/10/2006	3.469,99	01/11/2006	3.469,99	01/12/20069.2. aplicar, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 267 do Regimento Interno/TCU, individualmente, ao Sr. [gestor], ex-Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica do Estado de Mato Grosso - CEFET/MT e a [cooperativa educacional], multa no valor de R$ 3.000,00 [...].