Acórdão 2822/2008
Voto:2. No mérito, tanto a Sefip como o Ministério Público junto ao TCU propugnam pela ilegalidade dos atos de pensão civil em apreço, porquanto foi constatado o deferimento dos benefícios pensionais de forma simultânea em favor das viúvas e das companheiras dos instituidores.3. Consoante precedentes do TCU (v.g. 2.174/2007 e 2.443/2008, ambos da 1ª Câmara), há impossibilidade de concessão do benefício pensional à companheira de servidor que ostentava o estado civil de casado por ocasião de seu falecimento.4. A respeito dessa matéria, permito-me transcrever trecho do Voto produzido pelo Exmo. Ministro Valmir Campelo, condutor do Acórdão n. 2.443/2008 - TCU - 1ª Câmara, dada a pertinência de seu teor com os casos das pensões civis ora examinadas nestes autos, in verbis:[...]5. Em consonância com o teor da fundamentação constante do precedente acima, considero que aos casos das pensões civis abordadas neste processo deve ser aplicado igual entendimento, porquanto carece de base legal a concessão concomitante do benefício pensional a favor da viúva e da companheira, na medida em que o matrimônio, por ser ato jurídico solene, com prova pré-constituída, consistente na Certidão de Casamento, favorece à viúva a percepção do benefício pensional, até prova contrária.