Acórdão 1880/2015
Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos pela [omissis] contra o Acórdão 908/2015-TCU-Plenário, por meio do qual foi julgado o mérito da medida cautelar adotada mediante o subitem 9.4 do Acórdão 2.860/2010-TCU-Plenário. [...] 5. É importante destacar que uma decisão não incorre em omissão ao deixar de apreciar questão levantada somente em sede de memoriais, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no HC 304905 SP 2014/0244177-2). 6. Deve-se observar que, nos termos do art. 160 do RITCU, a juntada de novos documentos somente é facultada à parte até o fim da etapa de instrução. Encerrada essa fase, não existe previsão regimental ou legal para a recepção de documentos novos, ou seja, que contenham argumentos ainda não ventilados no processo, ou que tenham a intenção de rebater as análises empreendidas pela unidade instrutiva. Os memoriais apresentados após a etapa de instrução, portanto, ainda que contenham argumentos inéditos aos autos, não vinculam o relator à sua análise aprofundada, restando a ele a faculdade de incorporar ou não tais teses às suas razões de decidir. 7. No presente caso, em prol da verdade material, recebi o memorial e, após a análise de seu conteúdo, não restou alterado meu juízo acerca da matéria, conforme consubstanciado no voto que embasou o Acórdão 908/2015-TCU-Plenário. 8. Não houve, portanto, as omissões alegadas, mas, apenas, o inconformismo com a decisão de mérito adotada, e a tentativa de rediscuti-la. Ocorre que a via de embargos de declaração não se presta a essa finalidade, segundo o art. 287, caput, do RITCU, e o entendimento pacífico desta Corte (a exemplo dos Acórdãos 2.226/2014, 291/2015, ambos do Plenário, e dos Acórdãos 5.367/2014, 6.733/2014, 6.740/2014 e 131/2015, todos da 1ª Câmara).Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 908/2015-TCU-Plenário;