Acórdão 2495/2010
Relatório:5. A oitiva de Furnas foi realizada por meio do Ofício [...], solicitando-se manifestação em relação às seguintes questões:- estabelecimento, no instrumento convocatório, como critérios de qualificação econômico-financeira, dos índices grau de endividamento (GE) e garantia de capital de terceiros (CGT), prescritos pela exigência constante do item 2.1.4, alínea `c', do edital, sem as devidas justificativas no processo administrativo da licitação que deu início ao certame licitatório, conforme disposto no § 5° do art. 31 da Lei n° 8.666/1993.[...]24. Conforme já demonstrado na instrução inicial nos itens 3.2.1 a 3.2.18 (fls. 76-79), o TCU tem reiterados entendimentos no sentido de que a exigência de índices contábeis diversos dos usuais deve ser justificada por estudos aprofundados, além de que tal exigência deve ser pertinente ao cumprimento das obrigações resultantes da licitação, Voto: 5. A unidade técnica constatou que o certame organizado por Furnas apresentou impropriedades referentes à exigência de: [...] (iii) índices contábeis diversos dos usuais, sem a devida fundamentação em estudo aprofundado e específico que demonstre sua necessidade e adequação com relação ao objeto da licitação, em desacordo com o § 5º do art. 31 da Lei nº 8.666/1993 e com os Acórdãos nº s 170/2007-TCU-Plenário e 291/2007-TCU-Plenário.6. Em razão disso, a 9ª Secex propõe que a estatal seja alertada sobre tais falhas.7. Acolho esta proposta da unidade técnica, pelos fundamentos transcritos no relatório precedente.Acórdão:9.2. alertar a Furnas Centrais Elétricas S.A. no sentido de que:9.2.3. a exigência de índices contábeis diversos dos usuais, sem a devida fundamentação em estudo aprofundado e específico que demonstre sua necessidade e adequação com relação ao objeto da licitação, afronta o § 5º do art. 31 da Lei nº 8.666/1993, bem como os Acórdãos nº s 170/2007-TCU-Plenário e 291/2007-TCU-Plenário;