Acórdão 310/2009
Sumário:2. O regime de administração contratada não é admitido pela jurisprudência deste Tribunal, haja vista que não foi acolhido pela Lei n. 8.666/1993Voto:9. [...], sobre a ilegalidade da "administração contratada", a defesa assevera diversas decisões do TCU quanto à admissibilidade de tal regime. Além disso, defendeu-se que à época da formalização da avença, em 2000, o Tribunal ainda não teria firmado posição a respeito do tema. Existe também a questão dos pareceres jurídicos da Procuradoria e da Auditoria Interna do Órgão respaldarem as ações dos gestores.10. A Unidade instrutiva bem demonstrou que não prosperam tais argumentos. Não se tratava de tese nova nesta Corte - como se verifica da fundamentação do Acórdão 105/1996-Primeira Câmara. Ademais, o diploma legal a regulamentar os regimes possíveis de contratação é muitíssimo anterior à contratação. A Lei 8.666/93 não prevê a "administração contratada".