Acórdão 1798/2024
Voto:Aprecio pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1], [recorrente 2] e [recorrente 3] contra o Acórdão 608/2023-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou procedente representação de unidade técnica a respeito de possível fraude em licitações para aquisição de material bibliográfico de quatorze Instituições Federais de Ensino (Ifes).2. A representante apontou que as referidas empresas [recorrentes], cujos sócios são pessoas com estreitos laços familiares (pai e três filhos), disputaram, duas a duas, os mesmos itens em diversos certames. Além do vínculo de parentesco entre os sócios, as organizações funcionariam em um mesmo imóvel, teriam constituído procuradores em comum e designado o mesmo contador, compartilhariam número de telefone e nos pregões teriam encaminhado seus lances a partir do mesmo endereço IP.3. A então Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto identificou que, em ao menos três licitações (Pregão Eletrônico 9/2019 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Pregão Eletrônico 4/2019 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; e Pregão Eletrônico 2/2019 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha), a atuação coordenada das empresas teria beneficiado uma delas.4. Após a oitiva das sociedades empresárias, a unidade técnica confirmou as irregularidades e propôs, entre outros encaminhamentos, fossem declaradas inidôneas. O relator da matéria, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, acolheu a proposta, e o Tribunal, por meio do acórdão recorrido, aplicou a sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de dois anos.5. Inconformadas, as apenadas interpuseram, individualmente, os presentes recursos, todos com idêntico teor. Em síntese, alegam que:a) a declaração de inidoneidade causaria estranheza, uma vez que o TCU não vedaria a participação de empresas com sócios em comum em licitações eletrônicas; eb) a sanção imposta seria totalmente desproporcional e desarrazoada.6. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em pareceres uniformes (peças 223 e 224), propõe o não provimento dos apelos.7. Feito o breve histórico, passo a decidir.[...]9. Quanto ao mérito, incorporo às minhas razões de decidir as análises empreendidas pela AudRecursos, sem prejuízo das seguintes considerações.[...]11. De fato, a participação de empresas cujos sócios possuam relação de parentesco no mesmo certame, por si só, não constitui irregularidade. Todavia, no presente feito, identificou-se a confluência de outros indícios, que, em conjunto, permitiram a caracterização de conluio entre licitantes, tal como demonstrado no voto condutor da deliberação questionada: "Quanto ao mérito, o estreito vínculo entre as empresas, em razão da relação de parentesco de seus proprietários, do uso do mesmo IP para o acesso ao Comprasnet, do compartilhamento do mesmo imóvel e da mesma infraestrutura de rede contrariou a regra prevista na Instrução Normativa-SLTI 2, de 16/9/2009, vigente à época das licitações, que estabelecia a obrigatoriedade de apresentação da 'Declaração de Elaboração Independente de Proposta', uma vez que os fatos narrados indicam que houve comunicação e discussão do conteúdo das propostas entre as empresas antes da adjudicação dos objetos licitados, bem como ajustes, definição de estratégias e combinações.Considero fraudulenta, por exemplo, a declaração de elaboração independente de proposta apresentada pelo representante da [recorrente 1], inserida nos autos do Pregão Eletrônico 7/2019, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (peça 57, p. 73), uma vez que a empresa [recorrente 2] também participou da disputa dos mesmos itens licitados e apresentou lances com mesmo endereço IP.[...]Ademais, embora não seja ilegal a participação até mesmo de sociedades coligadas em uma mesma licitação, essas relações podem e devem ser consideradas sempre que houver indícios consistentes de conluio, especialmente em casos como o ora tratado, em que há vínculo de parentesco entre os sócios das empresas licitantes, que resolveram participar dos mesmos certames, disputando os mesmos itens, com propostas originadas de um mesmo endereço de IP, sendo que as empresas compartilham contador e o imóvel onde estão instaladas.[...]À luz do art. 46 da Lei 8.443/1992, a fraude à licitação é verificada, no âmbito do TCU, mediante a análise da conjunção das evidências presentes em cada caso concreto, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 68.006-MG), no sentido de que indícios são provas, se vários, convergentes e concordantes.O conjunto de indícios apontados nestes autos é suficiente para concluir que as empresas [recorrente 2], [recorrente 1] e [recorrente 3] atuaram em conluio com o objetivo de fraudar licitações para aquisição de material bibliográfico de Instituições Federais de Ensino, embora nem todos os atos praticados por elas tenham sido bem-sucedidos em beneficiá-las."12. Assim, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, a constatação de fraude em licitação sujeita as partes envolvidas a declaração de inidoneidade pelo prazo de até cinco anos. [...]13. Além disso, as recorrentes, embora contestem a penalidade, não apresentaram argumentos ou juntaram elementos para afastar ou justificar as condutas ilegítimas que ensejaram a aplicação da sanção.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes provimento;