Acórdão 8211/2019
Voto:Estão em exame os atos de admissão de [diversos interessados], servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP.2. Preliminarmente, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip opinou por considerar legais tais atos e conceder-lhes o registro.3. O Ministério Público junto ao TCU - MPTCU se manifestou no sentido de diligenciar à unidade jurisdicionada para que fosse esclarecido o fato de não ter sido realizada prévia inspeção médica oficial para admissão de [interessada].4. Por meio de despacho à peça 14, acolhi a proposta do Parquet e determinei a realização de diligências.5. Após análise dos documentos, a Sefip considerou que não foi cumprido o comando do artigo 14 da Lei 8.112/1990, que exige a prévia inspeção médica oficial para a posse em cargo público, no caso da admissão de [interessada], e propôs considerar o ato ilegal; quanto aos demais atos, a proposta foi pela legalidade.4. O MPTCU dissentiu da proposta em relação ao ato da ex-servidora, por considerar se tratar de falha escusável, causada por culpa exclusivamente da administração.5. Endosso a manifestação da Procuradoria, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.6. Ao tomar posse a [interessada] no cargo público, a correspondente inspeção de saúde foi realizada mediante Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) feita por médico particular, contrariando as disposições previstas na legislação, que exigem que a avaliação seja realizada por junta médica oficial.7. Segundo análise empreendida pela unidade técnica, não há de se falar sobre a possibilidade de a Administração Pública Federal, a qualquer pretexto, admitir candidatos que podem estar inaptos para o exercício do cargo, ou, eventualmente, submeter-se a elevados riscos na admissão de candidatos que apresentem condições prévias à admissão e que, posteriormente, possam associá-las ao desempenho do cargo ocupado.8. Tecnicamente, não merece reparo esse entendimento.9. Todavia, entendo que, no caso concreto, estão presentes peculiaridades que tornam o ato singular, e sob esse aspecto, pois, deve ser examinado.10. Observo que a interessada teve o ato de admissão homologado em 03/07/2014.11. Segundo informações prestadas por intermédio do Ofício 30/2017, o pró-reitor de Desenvolvimento Institucional do IFSP demonstrou as dificuldades enfrentadas pela unidade, especialmente quanto à falta de profissionais em seus quadros para a realização de perícias. Segundo o gestor, o problema só foi solucionado em 2015, com o acordo firmado com a unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS/SP.12. Diante desse quadro, considerando que a avaliação de saúde da interessada coincide com o período em que o IFSP se encontrava com falta de médicos em seu quadro de pessoal, cujo problema só foi resolvido posteriormente, endosso a conclusão do MPTCU de que a falha observada decorreu, exclusivamente, da atuação da administração, não se podendo imputar à interessada a impugnação do seu ato de admissão.13. Ademais, inexistem evidências nestes autos que indiquem má-fé nas ações da interessada ou sua contribuição para a ocorrência.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de admissão de [todos os interessados], dando-lhes registro.