Acórdão 1208/2021
Voto Revisor:Em face da relevância da matéria ora discutida, pedi vista dos presentes autos com o intuito de me debruçar com maior propriedade sobre as circunstâncias que envolveram a transformação de cargos de Secretário Parlamentar do Senado Federal em cargos efetivos.2. Com efeito, o nobre Relator, Ministro Benjamin Zymler, detalhou com invulgar percuciência a questão jurídica que permeia este processo, concluindo que a sobredita alteração não encontra respaldo na ordem constitucional, conforme inúmeros precedentes do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal, razão que o leva a propor o endereçamento de determinação ao Senado Federal para que desconstitua os atos contestados.3. No que se refere à tese discutida, estou absolutamente de acordo com Sua Excelência no sentido de que as conversões levadas a efeito no âmbito do Senado Federal violam o ordenamento jurídico vigente, uma vez que os cargos transpostos eram, inequivocamente, funções de confiança, as quais, por força do art. 243, § 2º, da Lei 8.112/1990, foram alçadas à condição de cargos em comissão, e não de cargos efetivos.4. Desse modo, a investidura dos ocupantes das antigas funções de confiança em cargos efetivos daquela Casa, sem que eles tenham sido previamente aprovados em concurso público para provimento dos referidos postos, representa transgressão ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.5. Não obstante compartilhar desse entendimento, devo ponderar que as transposições ora examinadas fundamentaram-se na Resolução 61/2010 do Senado Federal, expedida com arrimo no art. 52, inciso XIII, da CF, e que, no que importa, fixou o seguinte (peça 55, pp. 254-256):"Art. 3º Em cumprimento ao Acórdão nº 3.087/2010 do Plenário do Tribunal de Contas da União, é consolidado em 7 (sete) o quantitativo de cargos da categoria em extinção de Secretário Parlamentar, do quadro de servidores efetivos do Senado Federal, na forma do Anexo II desta Resolução.Parágrafo único. A Administração adotará as providências necessárias à implementação da decisão referida no caput."6. Como se sabe, cuida-se, ali, de ato normativo primário, que extrai seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna, ou seja, que é hierarquicamente equiparado à lei e que goza de presunção de constitucionalidade.7. Aliás, enfatize-se o conteúdo do parágrafo único do dispositivo supratranscrito, que estabelece que a implementação dos comandos ali contidos será efetivada pela Administração, ou seja, mediante atos administrativos. Essa circunstância só reforça minha percepção no sentido de que estamos a tratar, inequivocamente, de um expediente com estatura superior à de mero ato administrativo.8. Seguindo essa acepção, registro breve passagem doutrinária que ilustra com clarividência a natureza das Resoluções expedidas pelas Casas do Congresso, previstas no art. 59, inciso VII, da CF:"[Resoluções] Possibilitam a regulamentação dos chamados 'interesses internos' (políticos ou administrativos) das Casas do Congresso, em separado ou conjuntamente. Se forem de interesse comum, serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional; se de interesse particular de qualquer das Casas, pelo seu respectivo Presidente.Nesses termos, as resoluções são atos normativos primários, editados pelo Congresso Nacional, no caso de matérias não abrangidas pelos decretos legislativos (arts. 49 e 62, § 3º, CF), ou por qualquer uma de suas duas Casas. Em regra, têm como objeto assuntos internos do Congresso ou das Casa Legislativas. (...) Releva registrar, ainda, que qualquer ato normativo de caráter interna corporis (resoluções, regimentos internos etc.) é passível de controle de constitucionalidade. Considerar os assim denominados 'atos de interesse interno' das duas Casas do Congresso como imunes à sindicância constitucional seria abastardar a teoria das fontes que emerge do novo paradigma constitucional. Em outras palavras, seria dividir o ordenamento em duas categorias: uma 'blindada' ao controle contramajoritário e a outra, não. (...) ". (STRECK, Lenio Luiz; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Comentário ao art. 59, inciso VII. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; ____ (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 1123)."9. Nesse contexto, o conflito entre uma Resolução do Senado Federal e o Diploma Maior se resolve mediante procedimento de controle de constitucionalidade, corolário direto do princípio da compatibilidade vertical das normas.10. A propósito, em relação à aptidão do TCU para exercer o controle difuso de constitucionalidade, importa salientar que o Supremo Tribunal Federal, nos termos de sua Súmula 347, assentou que "o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público", entendimento que esta Casa tem univocamente adotado quando o caso concreto o requer (e.g. Acórdãos 244/2010, 1.181/2010 e 945/2013, todos do Plenário).11. Ao disciplinar essa questão, o art. 15, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, estabelece que compete privativamente ao Plenário deliberar originalmente sobre "conflito de lei ou de ato normativo do poder público com a Constituição Federal, em matéria da competência do Tribunal".12. Além dessa exigência regimental, tenho para mim que o TCU também deve, em sua atuação, alinhar-se aos ditames do art. 97 da CF, segundo o qual "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".13. Em exame dessa imposição constitucional, o Supremo Tribunal Federal tabulou a Súmula Vinculante 10, ocasião em que restou firmado que "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."14. Assentadas essas premissas, cumpre ressaltar que, no presente caso, alguns dos atos de admissão decorrentes da sobredita Resolução do Senado Federal foram considerados ilegais sem que o Plenário tenha se manifestado sobre a constitucionalidade do normativo em destaque, conforme a seguinte relação:	Interessado	Acórdão que considerou ilegal o ato de admissão	[interessado 1]	4.460/2014-TCU-1ª Câmara	[interessado 2]	4.387/2014-TCU-1ª Câmara	[interessado 3]	4.461/2014-TCU-1ª Câmara	[interessado 4]	4.462/2014-TCU-1ª Câmara15. Diante desse panorama, me parece manifesto que as sobreditas deliberações padecem de irremediável vício de competência, por terem, ainda que indiretamente, repelido a validade da Resolução 61/2010 do Senado Federal sem observância da cláusula de reserva de Plenário, circunstância que impõe a declaração, de ofício, da nulidade dos mencionados acórdãos, nos termos do art. 174 do Regimento Interno do TCU.16. Em tempo, saliento que é com pesar que defendo a sobredita medida. A referida Resolução, além de contornar inadequadamente a exigência do concurso público, padece de inconstitucionalidade também sob outros ângulos, ao ferir os institutos da abstração e da generalidade que se impõem aos normativos primários, bem assim os princípios da impessoalidade e da moralidade. Nesse sentido, não pairam dúvidas sobre a necessidade de que ela seja expurgada do mundo jurídico.17. Entretanto, não se pode admitir que, a pretexto de repelir uma norma inconstitucional, o TCU pratique outro ato igualmente em desacordo com as disposições da Constituição Federal, ao afastar-se da cláusula de reserva de Plenário.[...]56. Assim, em conformidade com a plêiade de motivos expostos neste voto, e mantendo coerência com a intelecção que tenho por mais consentânea com o resguardo exigível em situações do gênero, minha proposta é no sentido de que a representação seja considerada parcialmente procedente, reconhecendo-se que as disposições do art. 3º da Resolução 61/2010 do Senado Federal colidem com o art. 37, inciso II, da CF, atribuindo efeito ex nunc a essa decisão, de modo a preservar os atos de transformação, em cargos efetivos, das funções de confiança de Secretário Parlamentar então ocupadas pelos ora interessados, porquanto emitidos em harmonia com as orientações e entendimentos vigentes quando de suas expedições.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito:[...]9.1.2. considerá-la parcialmente procedente em relação às transposições envolvendo os ora interessados, então ocupantes das funções comissionadas de Secretário Parlamentar do Senado Federal;9.2. afastar, no caso em exame, a aplicabilidade do art. 3º da Resolução 61/2010 do Senado Federal, por colidir com as disposições do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, atribuindo efeito ex nunc a essa decisão, de modo a preservar os atos de transformação, em cargos efetivos, das funções de confiança de Secretário Parlamentar então ocupadas pelos ora interessados, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança, da boa-fé e da isonomia;9.3. declarar nulos os Acórdãos 4.387/2014-TCU-1ª Câmara, 4.460/2014-TCU-1ª Câmara, 4.461/2014-TCU-1ª Câmara e 4.462/2014-TCU-1ª Câmara, em razão de vício de competência por ofensa à cláusula de reserva de Plenário, a fim de que os atos ali contemplados sejam reapreciados pela Primeira Câmara deste Tribunal quanto aos demais aspectos de sua constituição (fundamentos legais, tempo de serviço, parcelas remuneratórias, etc.), momento em que será avaliado se eles estão aptos ao registro em sua plenitude, observando-se, naturalmente, a preservação dos atos de transformação dos cargos dos ora interessados, conforme a orientação fixada no item 9.2 supra;