Acórdão 1975/2023
Voto:Aprecio embargos de declaração opostos por [embargantes] ao Acórdão 2.466/2022-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal não conheceu de recursos de revisão interpostos pelos ora embargantes, por restarem intempestivos.[...]3. Aduzem que a deliberação não levou em conta a apreciação dos documentos novos trazidos aos autos - aspecto que teria sido ampla e exaustivamente debatido no recurso -, omissão que permitiria a oposição dos aclaratórios.4. Argumentam que o julgamento abordou, exclusivamente, o ponto de vista dos prazos, deixando de considerar que a inércia da Funasa em fiscalizar o empreendimento e responder aos ofícios que lhe foram encaminhados em 2021 impediu a interposição do recurso de revisão dentro do prazo de cinco anos.5. Defendem que, devido à apresentação de novos documentos ainda não analisados pelo Tribunal, o recurso de revisão seria passível de acolhimento.6. Passo à análise.7. Ainda ao se admitir que o parecer apresentado pelos recorrentes caracterize superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, circunstância que autorizaria a interposição de recurso de revisão (inciso III do art. 35 da Lei 8.443/1992), a admissibilidade do apelo está condicionada ao cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na legislação, entre os quais a tempestividade.8. O caput do citado art. 35 estabelece que o recurso de revisão deve ser interposto dentro do prazo de cinco anos, contados da publicação da deliberação no Diário Oficial da União, premissa que foi devidamente analisada no voto condutor do acórdão embargado:5. Conforme preconiza o art. 35, caput, da Lei 8.443/1992, o prazo para interposição do recurso de revisão é de cinco anos, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário Oficial da União.6. No caso, a decisão que julgou o último recurso com efeito suspensivo, Acórdão 4.488/2016-TCU-Segunda Câmara, foi publicada no Diário Oficial da União em 15/4/2016. Já os recursos de revisão sob exame foram interpostos, respectivamente, em 15/10/2021 e 26/10/2021, após, portanto, o interregno de cinco anos.7. Feitas essas considerações, acompanho o encaminhamento sugerido, no sentido de que não se deve conhecer dos recursos diante da sua intempestividade.9. Embora o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/1992 estabeleça a possibilidade de se conhecer de recurso intempestivo caso haja a superveniência de fatos novos, a parte final do dispositivo exige que tal excepcionalidade esteja expressamente prevista no Regimento Interno. Embora o RITCU estabeleça essa possibilidade para recursos de reconsideração e pedidos de reexame, conforme os arts. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, nada prevê em relação ao recurso de revisão.10. Constatada a intempestividade na interposição, o recurso de revisão, corretamente, não foi conhecido, e, por isso, não há que se falar em omissão quanto à apreciação de documentos apresentados na ocasião.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;