Acórdão 386/2007
Voto:3. Estabelece o art. 289 do Regimento Interno/TCU que 'De despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de Câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 cabe agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma do art. 183'.4. Dentre as hipóteses de cabimento de agravo, definidas, de forma taxativa, no dispositivo regimental acima transcrito, não se prevê a possibilidade de interposição de tal espécie recursal contra decisão que resolve o mérito processual, como os Acórdãos nº s 613/2002-TCU-2ª Câmara, 953/2005-TCU-2ª Câmara, 1.457/2005-TCU-2ª Câmara e 2.227/2006-TCU-Plenário, ora atacados pelo agravante.5. Assim, o agravo em exame não deve ser conhecido por este Tribunal, por não atender ao requisito específico indicado no Regimento Interno/TCU. Releva deixar assente que no presente caso não há a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o ex-prefeito já impetrou todas as modalidades de recursos cabíveis em sede de tomada de contas especial, tendo inclusive manejado recurso impróprio para tal tipo de processo, qual seja, o pedido de reexame.Acórdão:[...] não conhecer do presente recurso.