Acórdão 3361/2015
Voto:Tratam os autos de representação formulada pela empresa [omissis], noticiando supostas irregularidades praticadas pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) na condução do pregão presencial 5/2015, que teve por objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de projeto gráfico, arte final, criação, diagramação, paginação, ilustração, digitalização, vetorização, seleção de imagens, impressão digital, conversão de arquivos para mídias digitais de impressos (serviços estimados em R$ 400.000,00 anuais). [...] 12. Todavia, considerando que não há relatos de dano ao CFF em virtude do andamento do contrato, e para não interromper as atividades da entidade, cabe autorizar, excepcionalmente, sua execução por até 120 dias para que a administração realize nova licitação, se entender conveniente e necessário. 13. Nesse ponto, destaco que a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a subsistência, em caráter excepcional, da continuidade da execução do contrato administrativo, em caso de circunstâncias que desaconselhem sua invalidação em razão da prevalência do atendimento do interesse público, mesmo no caso de haver anulação da licitação que lhe originou.Acórdão: 9.1. conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. determinar ao Conselho Federal de Farmácia que mantenha a execução do contrato 16/2015 pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da notificação desta decisão, prazo razoável para que a entidade inicie e conclua nova licitação para o mesmo objeto, se entender conveniente e necessário;