Acórdão 5516/2010
Voto:2. O responsável, citado por meio do Ofício Secex/MG nº 560/2009 (fls. 66/67), apresentou breves alegações de defesa acerca da irregularidade a ele imputada, argumentando, no essencial, que: não tem a posse da documentação atinente ao repasse, visto que esta se encontra na Prefeitura desde janeiro de 2005, período em que já não exercia o mandato de Prefeito; não conseguiu os documentos necessários para a apresentação da defesa porque o atual Prefeito é seu inimigo político; os documentos de prestação de contas estão, certamente, arquivados na prefeitura municipal.3. Solicitou, enfim, que o Tribunal encaminhasse ofício para a Prefeitura Municipal de Cachoeira do Pajeú/MG requisitando a documentação referente à prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social para o Programa Agente Jovem/2003 e que, após o recebimento da documentação, concedesse vista do processo ao interessado para manifestação.4. Em primeiro lugar, é bom ressaltar que, em relação à presente TCE, a quase totalidade do repasse dos recursos do Programa sob enfoque ocorreu em 2003, conforme relação de ordens bancárias contida à fl. 17. Esta mesma relação mostra que somente duas ordens bancárias foram emitidas em 2004. Nesse diapasão, cumpre frisar que como a gestão do responsável se estendeu de 2001 até 2004, não resta dúvida de que ele teria a obrigação legal de prestar contas da utilização dos recursos junto ao Órgão repassador no ano de 2004. Como não o fez, resta caracterizada a omissão no dever de prestar contas.5. Não há, pois, possibilidade de aceitar argumento no sentido de que a documentação de prestação de contas foi negada pelo Prefeito sucessor, em decorrência de inimizade política, visto que o ex-Prefeito teria plena condições de cumprir com sua obrigação, junto ao Concedente, quando estava à frente da gestão do Município.6. A solicitação para que o TCU diligencie à Prefeitura Municipal de Cachoeira do Pajeú/MG a fim de requisitar o envio da prestação de contas atinente aos repasses efetuados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para o Programa Agente Jovem no exercício de 2003, também não encontra guarida, uma vez que é consolidado nesta Corte de Contas o entendimento de que cabe ao gestor o ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais transferidos por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.7. A esse respeito, cumpre destacar que a legislação que dá respaldo a esse entendimento. O art. 70, parágrafo único, da CF/88, bem assim o art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, estabelecem que compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, isto é, cabe ao gestor o ônus da prova.8. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, firmou jurisprudência nesse mesmo sentido, conforme se verifica nos Acórdãos nº s 903/2007 - 1ª Câmara; 1.445/2007 - 2ª Câmara; 1.656/2006 - Plenário. No ano em curso a jurisprudência foi retratada nos Acórdãos nº s 346 e 2799 - 2ª Câmara, dentre muitos outros. Há, no presente caso, clara tentativa de inversão do ônus da prova em favor do defendente, o que não é cabível.9. O Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento contido na legislação e na jurisprudência do TCU em decisão proferida em sede de Mandado de Segurança (MS 20.335/DF, Relator Ministro Moreira Alves), cuja ementa da deliberação transcrevo linhas abaixo."MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. APLICACÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67 NÃO TEM NATUREZA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A CERCEAMENTO DE DEFESA. EM DIREITO FINANCEIRO, CABE AO ORDENADOR DE DESPESAS PROVAR QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES, QUE LHE SÃO IMPUTADAS, DAS LEIS E REGULAMENTOS NA APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. COINCIDÊNCIA, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALEGADO, ENTRE A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO, NO TOCANTE À IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO."10. Em assim sendo, caberia ao ex-Prefeito ter entregue, tempestivamente, a prestação de contas de acordo com a Instrução Normativa/STN/MF/Nº 01/97, não sendo atribuição do Tribunal de Contas da União providenciar, junto a atual administração municipal, a remessa dos documentos atinentes às contas.11. A única excludente de responsabilidade seria a existência de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável. Essa situação ensejaria que, no mérito, as contas fossem julgadas iliquidáveis, conforme dispõem os artigos 20 e 21 da Lei Orgânica do TCU.12. O prefeito sucessor, por sua vez, não tem nenhuma responsabilidade sobre a prestação de contas, razão pela qual deve ser excluído do rol de responsáveis por essa Tomada de Contas Especial.13. Considerando que as informações consubstanciadas neste processo não permitem concluir quanto ao bom emprego dos valores questionados e estando afastada a hipótese de boa-fé, observo que resta julgar, de pronto, irregulares as contas do ex-Prefeito, responsabilizá-lo pelos débitos apurados, aplicando-lhe, por fim, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 ante a existência de débitos.Acórdão:9.2. julgar as presentes contas irregulares, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, ante a omissão no dever de prestar contas, condenando o responsável, Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Cachoeira do Pajeú/MG, ao pagamento das importâncias abaixo [...]9.3. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 2.000,00 [...]