Acórdão 2460/2016
Voto:Examina-se, nesta oportunidade, agravo interposto pela empresa [agravante] em face de decisão que proferi na qual conheci do Pedido de Reexame interposto pela agravante contra o Acórdão nº 1.247/2016 - Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, mas determinei, cautelarmente, que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) procedesse à retenção de pagamentos à recorrente.[...]A Serur, em pareceres uniformes, apresentou a seguinte proposta de encaminhamento (peças 95-96):"1) conhecer do Agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para admitir que a medida cautelar de retenção de pagamentos adotada pelo Despacho agravado seja substituída pela prestação de garantias em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993, observadas as seguintes condições, entre outras que se mostrarem pertinentes:a) a adoção da medida alternativa em referência não revoga a cautelar de retenção de pagamentos, mas apenas suspende sua eficácia enquanto a medida alternativa estiver em vigor;b) a garantia prestada deve suportar a totalidade do superfaturamento em discussão nos autos e conter cláusulas que estabeleçam critério de reajuste mensal e prazo de validade vinculado ao trânsito em julgado da decisão definitiva que venha a ser proferida neste processo;c) a retenção cautelar dos pagamentos só deverá ser suspensa após a aceitação, pela Fiocruz, da garantia prestada, o que depende de prévio exame das condições contratuais especificadas no respectivo instrumento;d) uma vez aceita a garantia, os documentos comprobatórios devem ser imediatamente encaminhados ao Tribunal, para fins de acompanhamento e controle;"[...]No mérito, assim como a Serur, também entendo viável o deferimento do pedido da agravante de substituição da medida cautelar de retenção dos pagamentos por prestação de garantias em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993.Conforme bem observado pela Serur, esta prática tem sido admitida pelo Tribunal em diversas oportunidades, dos quais são exemplos os seguintes precedentes: Acórdão nº 2.873/2008 - Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Acórdão nº 3.070/2008 - Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, Acórdão nº 3.254/2011 - Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Acórdão nº 3.146/2010 - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro.Entendo pertinentes também as condições elencadas pela Serur para que as garantias a serem oferecidas pela agravante possam substituir a retenção cautelar.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer do agravo interposto pela empresa [agravante], sem efeito suspensivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para admitir que a medida cautelar de retenção de pagamentos adotada pela decisão agravada, de 24.06.2016, à peça 91 dos autos, e referendada pelo Plenário na sessão de 29.06.2016, seja substituída pela prestação de garantias em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993, observadas as seguintes condições:9.1.1. a adoção da medida alternativa referida no subitem 9.1 não revoga a cautelar de retenção de pagamentos mencionada também no subitem 9.1, mas apenas suspende sua eficácia enquanto a medida alternativa estiver em vigor;9.1.2. a garantia prestada deve suportar a totalidade do superfaturamento em discussão nos autos e conter cláusulas que estabeleçam critério de reajuste mensal e prazo de validade vinculado ao trânsito em julgado da decisão definitiva que venha a ser proferida neste processo;9.1.3. a retenção cautelar dos pagamentos só deverá ser suspensa após a aceitação, pela Fiocruz, da garantia prestada, o que depende de prévio exame das condições contratuais especificadas no respectivo instrumento;9.1.4. uma vez aceita a garantia, os documentos comprobatórios devem ser imediatamente encaminhados ao Tribunal, para fins de acompanhamento e controle;