Acórdão 463/2013
Proposta de Deliberação:4. Os responsáveis também foram chamados em audiência pelas seguintes irregularidades:4.1 Sr. [ex-secretário do MinC], em razão da assinatura do Convênio nº 105/2006-MinC/FNC [...], sem adoção de medidas para comprovar a capacidade técnica, operacional e estrutural da convenente para consecução do objeto do convênio), sem o objeto do ajuste estar descrito de forma precisa, o que impedia a compreensão, de forma completa, detalhada e objetiva, do que se pretendia realizar ou obter, sem o cronograma de execução apresentar a sequência das etapas/fases de execução, além de descrever de forma insuficiente as metas previstas para a consecução do objeto, e sem o estabelecimento de critérios e parâmetros de avaliação e aceitabilidade dos seus produtos e resultados ou de previsão de instrumento próprio para tal fim, prejudicando o acompanhamento e a fiscalização do convênio, em desacordo com os arts. 1º, § 2º, art. 2º, incisos II, III e IV, e 23 da IN STN nº 1[/]1997, então vigente, e com o art. 35, inciso IV, da Lei nº 11.178[/]2005 (LDO para o exercício de 2006), com os arts. 55, inciso IV, e 116, caput e § 1º, incisos II, III e VI, da Lei nº 8.666[/]1993, com o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei nº 200[/]1967, e com os princípios [...] insculpidos, por exemplo, no art. 37, caput, da CF88;4.2 Sr. [ex-gerente 1 do MinC], devido à aprovação de parecer técnico sem análise acerca da capacidade técnico-operacional da [cooperativa] para consecução do objeto do Convênio nº 105/2006, à aprovação de parecer técnico favorável à celebração do Convênio nº 105/2006, apesar de seu objeto estar descrito de forma imprecisa, impedindo a compreensão, de forma completa, detalhada e objetiva, do que se pretendia realizar ou obter, e apesar do cronograma não apresentar a sequência das etapas/fases de execução e de descrever de forma insuficiente as metas previstas para a consecução do objeto, bem como em razão da insuficiência da fiscalização do Convênio nº 105/2006 durante a fase de execução da primeira etapa do ajuste (de 23/8/2006 a 23/8/2007), em desacordo com os arts. 2º, incisos II, III e IV, 4º, inciso II, e 23 da IN STN nº 1[/]1997, então vigente, com o subitem 9.11.2 do Acórdão 2.261/2005-Plenário, com os arts. 55, inciso IV, e 116, caput e § 1º, incisos II, III e VI, da Lei nº 8.666[/]1993, com o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei nº 200[/]1967, e com o princípio da eficiência (CF88, art. 37, caput);4.3 Sr. [parecerista contratado pelo MinC], devido à emissão de parecer técnico com opinião favorável à celebração do Convênio nº 105/2006, apesar da ausência de análise acerca da capacidade técnico-operacional da [cooperativa] para consecução do objeto do Convênio, de o objeto estar descrito de forma imprecisa, impedindo a compreensão, de forma completa, detalhada e objetiva, do que se pretendia realizar ou obter, e de o cronograma não apresentar a sequência das etapas/fases de execução e descrever de forma insuficiente as metas previstas para a consecução do objeto, em desacordo com [idem ao item 4.2 com exceção do acórdão 2.261/05-P, decreto-lei e Constituição];[...]8. Já relativamente à individualização do débito, observo que podem ser aceitos os argumentos que afastam a responsabilidade dos Srs. [ex-secretário, ex-gerente 1, parecerista contratado, coordenador do Convênio 105/06, todos do MinC, presidente 1 e a própria Cooperativa] pelo débito de R$ 22.627,67, já que as despesas apontadas como irregulares [...] não se amoldam ao caráter de despesas administrativas impedidas [...].9. Bem se vê que ocorreu na espécie a confirmação do despreparo técnico-operacional da entidade convenente para a execução do ajuste, tendo em vista que os gastos com aquisição de combustível, serviços de contabilidade, telefonia, energia elétrica, condomínio e material de expediente têm natureza de despesas próprias de custeio da entidade.10. Contudo, no presente caso, é razoável concluir que tais valores foram empregados na realização do objeto conveniado, uma vez que destinados à estruturação e ao funcionamento da Central de Produção, que foi instalada em localidade diversa da sede da [Cooperativa], de sorte que não deve ser imputado aos responsáveis o ressarcimento do referido montante, embora isso não afaste a responsabilidade pela escolha de entidade com estrutura insuficiente para a execução do convênio [...].[...]16. Por fim, quanto às razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [ex-secretário do MinC], em relação aos demais pontos elencados no item 4.1 desta Proposta de Deliberação, e pelos Srs. [ex-gerente 1 e parecerista contratado do MinC e 2 outros gestores], acompanho igualmente as conclusões finais da unidade técnica, endossadas pelo Parquet, no sentido de que as defesas sejam rejeitadas, porquanto os responsáveis deixaram de adotar as providências administrativas cabíveis para o resguardo do erário, em função de falhas na escolha da convenente [...].17. Com efeito, constata-se que, à vista dos elementos constitutivos dos autos, os gestores do MinC não cumpriram fielmente as suas atribuições, porquanto não adotaram as providências necessárias para a conclusão satisfatória do objeto do acordo.18. Vê-se que, em vez disso, os responsáveis permitiram a celebração de convênio com entidade sem estrutura compatível com as atribuições inerentes ao fim almejado, contribuindo, assim, diretamente para a prática das irregularidades consumadas nestes autos, ainda que não estejam intimamente ligados à ocorrência do dano ao erário.19. Importa destacar que não se mostra procedente o argumento do Sr. [parecerista contratado do MinC] no sentido de que o parecerista não pode ser responsabilizado por eventual irregularidade na atuação administrativa, mesmo porque se vê neste caso que a atuação do parecerista se revestiu de culpa grave com erro grosseiro inescusável, na emissão de parecer obrigatório e processualmente vinculante, enquadrando-se, pois, na hipótese em que o STF admite a responsabilização de pareceristas (v. g.: MS 24631/DF).20. No presente contexto, a responsabilidade do parecerista configurou-se como erro inescusável, uma vez que ele elaborou pareceres técnicos baseados em elementos grosseiramente insuficientes acerca da capacidade técnico-operacional da entidade conveniada [...], contribuindo, assim, mediante imprudência, negligência ou imperícia, para a indevida execução ineficiente do objeto do convênio [...].Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [ex-secretário e ex-gerente 1 do MinC e parecerista técnico contratado pelo MinC], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único [...], da Lei nº 8.443, de 1992;[...]9.6. aplicar aos Srs. [ex-secretário, ex-gerente 1 e parecerista contratado do MinC], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I [...], no valor de R$ 10.000,00 [...];