Acórdão 2076/2011
Voto:2. [...] os autos envolvem tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura - MinC em nome da empresa [editora] e dos seus sócios [2 sócios], em virtude da omissão no dever de prestar contas final dos recursos financeiros captados na forma de patrocínio, com amparo na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).[...]26. Não fosse o bastante, finalmente, já em um terceiro momento, a empresa, por meio de seu representante, defende a tese de que não houve a aplicação de recursos públicos no projeto, uma vez que a empresa patrocinadora, por ter encerado o exercício de 1999 com prejuízo, não teria auferido o benefício fiscal previsto na Lei nº 8.313, de 1991, buscando afastar, dessa forma, a competência do Tribunal [...].[...]28. O fato é que tais argumentos não se sustentam quando confrontados com o art. 5º, incisos V e VI, da Lei nº 8.313, de 1991, que aduz:"Art. 5° O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecer o regulamento, e constituído dos seguintes recursos: V - saldos não utilizados na execução dos projetos a que se referem o Capítulo IV e o presente capítulo desta lei; VI - devolução de recursos de projetos previstos no Capítulo IV e no presente capítulo desta lei, e não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;"29. De mais a mais, esses argumentos também não se sustentam quando confrontados com com o art. 27, § 3º, do Decreto nº 1.454, de 17 de maio de 1995, vigente à época, que estabelecia:"Art.. 27 - omissis§ 3º Encerrado o novo prazo de captação e tornado inviável o projeto cultural, os recursos a ele parcialmente destinados serão recolhidos pelo beneficiário ao FNC, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação da CNIC."[...]31. Esta Corte de Contas, conforme argumentação adequadamente conduzida pelo Ministério Público junto ao Tribunal, já se pronunciou sobre a matéria, tendo deixado assente que os recursos arrecadados a título de patrocínio, como participação no Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, conforme estabelece a Lei nº 8.313, de 1991, sujeitam-se às regras estabelecidas nas referidas normas, no tocante à obrigatoriedade da prestação de contas de sua utilização, independente da fruição dos benefícios fiscais decorrentes, a qual, por sua vez, configura faculdade concedida aos patrocinadores de projetos culturais, como forma de incentivar tais atividades.Acórdão:9.1. determinar à Secex/SP que promova diligência junto à [editora] para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, obtenha junto à empresa patrocinadora [...] documento idôneo que libere a patrocinada da obrigação de devolver os valores em relação aos quais não houve prestação de contas; e