Acórdão 4174/2017
Voto:Por atender aos requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-Prefeito de Curvelândia/MT, contra o Acórdão 3.364/2015-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhe multa no valor de R$ 5.000,00.2.A condenação foi motivada pela impugnação total das despesas realizadas no âmbito do Convênio 320/2010, celebrado entre o Ministério do Turismo e a referida municipalidade, cujo objeto era incentivar o turismo, por meio de apoio à realização do Projeto intitulado '8ª Festa do Queijo', conforme plano de trabalho aprovado, com recursos federais aplicados na ordem de R$ 72.000,00.[...]16.Por outro lado, quanto à existência de comprovação nos autos de que o evento teria sido, de fato, realizado, entendo pertinente uma análise mais aprofundada da questão.17.O recorrente foi citado em virtude da ausência de elementos capazes de comprovar a realização do evento, especialmente os exigidos no termo convenial, quais sejam, fotografia, jornal, vídeo, etc., da fixação da logomarca do Ministério do Turismo no material promocional e de cada meta/etapa especificada no Plano de Trabalho aprovado, declaração atestando a execução do objeto e comprovação de que os recursos arrecadados com a cobrança de ingressos tenham sido aplicados no evento ou recolhidos ao Tesouro Nacional. Esse é o teor da notificação encaminhada ao recorrente (peça 5).18.Compulsando os autos, noto ser incontroversa a constatação de que o evento teria sido realizado. Em sua primeira instrução nos autos (peça 21), a unidade técnica apontou que a declaração quanto à realização da 8ª Festa do Queijo de 2010 (peça 16, p. 13), bem como às referências à 8ª Festa do Queijo de Curvelândia colhidas no buscador Google (peça 16, p. 3-5), conquanto comprovem a realização do evento, não são suficientes para comprovar a realização de cada meta/etapa especificada no Plano de Trabalho aprovado do convênio, a saber (peça 19): 22.1. show baile com a [Banda 1] (dias 13 e 14/5); 22.2. locação de Iluminação; 22.3. locação de palco coberto; 22.4. locação de equipamento de sonorização; 22.5. show baile com a [Banda 2] (dias 15 e 16/5); e 22.6. show com [dupla de artistas] (dia 16/5). (item 22).19.As matérias existentes na internet, pesquisadas por minha assessoria, efetivamente dão conta da realização do evento.20.Especificamente a Newsletter Coisas de Mato Grosso () apresenta a programação do evento, com a menção aos shows das bandas 1 e 2 e da dupla [dupla de artistas], nos moldes aprovados no respectivo plano de trabalho da avença.21.O site da prefeitura de Curvelândia noticiou, em 17 de maio de 2010, a realização do evento, o patrocínio do Ministério do Turismo e a realização dos shows previstos no plano de trabalho da avença (), conforme excerto a seguir transcrito: Em Curvelândia, município que dista a 311 km da capital Cuiabá, localizado a sudoeste do Estado de Mato Grosso, e conta com mais de 600 pequenas propriedades rurais, tendo como atividade principal a agricultura familiar e pecuária de leite, foi produzido neste ano o maior queijo minas frescal do mundo pesando 990 kg, superando o seu próprio Record do ano passado que pesou 750 kg. A Festa do queijo nasceu de um protesto de produtores rurais que despejaram na rodovia federal BR 174 mais de 4.000 litros de leite, devido ao baixo preço pago pelo mesmo, neste mesmo protesto nasceu à idéia de fabricar um queijo minas artesanal gigante para ser distribuído a população, este fato ocorreu em 2003, e o primeiro queijo pesou 80 kg.      [...]Aconteceram shows das bandas [1] e [2], show regional de [dupla de artistas 2] e Show nacional de [dupla de artistas 1]. De acordo com a polícia militar mais de 40.000 mil pessoas visitaram Curvelândia nos quatro dias de evento, não havendo nenhuma ocorrência registrada, a festividade aconteceu em perfeita harmonia.Segundo o vice-prefeito [omissis], a programação cultural da festa do queijo agradou a todos, no domingo aconteceram a cavalgada, motoart e acrobacias, final da copa do queijo e o concurso gastronômico do queijo. Os coordenadores do evento [coordenador 1] e [coordenador 2] agradeceram a todos os colaboradores, visto que a realização desta grandiosa festa aconteceu com sucesso devido as parcerias com as secretarias de estado (SEDER e SEDTUR), Governo Federal através do Ministério do Turismo, empresas patrocinadoras, apoio de parlamentares federais e estaduais e principalmente do [empresa], na pessoa do senhor [representante da empresa], responsável pela confecção do queijo gigante de 990 kg.22.Além disso, o recorrente fez juntar declaração de realização do evento, subscrita pelo então presidente da Câmara Legislativa da municipalidade (peça 16, p. 13-14), o que atende à exigência constante do termo citatório, de que fosse apresentada declaração atestando a execução do objeto por autoridade local, além do convenente.23. O recorrente afirma que não foram cobrados ingressos para o evento, motivo pelo qual não seria cabível a comprovação de que tais recursos teriam sido utilizados na festa.24.O termo de convênio previu, como fonte de custeio da festa, o valor de R$ 72.000,00, repassados pela União, e a contrapartida de R$ 33.000,00, recursos esses constantes do orçamento municipal (peça 1, p. 71-73). Não houve, de fato, previsão de recursos derivados da cobrança de ingressos e não há nos autos evidências de que tal cobrança tenha sido realizada.25.A ausência de fotografia, jornal, vídeo, etc., da fixação da logomarca do Ministério do Turismo no material promocional, não obstante se traduza em impropriedade, não autoriza, a meu ver, a imputação de débito ao responsável se o evento tiver sido comprovadamente realizado, como é o caso em apreço.26.Conquanto não haja material publicitário que evidencie cada meta/etapa especificada no plano de trabalho correspondente, obrigação constante da Cláusula Décima Segunda, item f do Termo de Convênio 320/2010, os elementos coligidos aos autos permitem, concessa venia, concluir pela realização do evento, inclusive no que tange aos shows programados.27.Não há nos autos menção à não aprovação da execução financeira da avença. Os elementos integrantes da respectiva prestação de contas não foram anexados neste processo.28.Ressalto que a citação promovida não menciona qualquer problema relacionado à execução financeira da avença, nem à comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas.29.A existência de elementos no processo que comprovam a realização do evento questionado autoriza o provimento do recurso, com o intuito de afastar a condenação proferida pelo acórdão originário.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 3.364/2015-TCU-2ª Câmara;9.2. julgar regulares com ressalva as contas de [recorrente], ex-Prefeito de Curvelândia/MT, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, dando-lhe quitação; e