Acórdão 340/2015
Relatório:6. Por meio de despacho, acolhi o entendimento preliminar do Ministério Público junto ao TCU e determinei o retorno dos autos à Unidade Técnica para que fosse avaliada a gestão dos membros do Conselho de Administração da Eletronuclear (vol. 2, fl. 524). 7. Os autos, então, voltaram a ser examinados pela 1ª Secex, na forma da instrução abaixo reproduzida, que recebeu a manifestação favorável do titular da Unidade Técnica (vol. 2, fls. fls. 525/529):[...]6. Em despacho proferido em 16/8/2011, o Ministro Relator Raimundo Carreiro determinou o retorno dos autos a esta Unidade Técnica, 'para que seja avaliada a gestão dos membros do Conselho de Administração da Eletronuclear' (Principal ' Volume 2, fl. 524).7. Com efeito, a Instrução Normativa/TCU 47/2004 estabeleceu:Art. 12. Serão arrolados nos processos de contas os titulares e seus substitutos que desempenharem, durante a gestão de que trata as contas, as seguintes naturezas de responsabilidade, se houver: (...) VII - membro de conselho de administração, deliberativo, curador ou fiscal; (...) § 4º Nos processos de contas das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União e empresas encampadas ou sob intervenção federal serão arrolados os responsáveis previstos nos incisos I, II, V e VII deste artigo.8. Compulsando os autos, verifica-se a inexistência de apontamentos que indiquem o cometimento de falhas ou irregularidades que possam macular as contas dos demais responsáveis integrantes dos Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Eletronuclear, arrolados às folhas 10 a 12 nestes autos.9. Com relação à inclusão do senhor [...] no rol de responsáveis, consideramos a medida desnecessária, visto que a apenação proposta fundamenta-se no disposto no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, pois decorre de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e não de juízo a respeito de irregularidade das contas.Voto:10. Entendo relevante consignar minha concordância com a Unidade Técnica e com o MP/TCU no sentido de que, embora o Sr. [...] deva ser incluído nestes autos como responsável para fins de responsabilização e aplicação de multa, conforme propostas uniformes, a função desempenhada por ele (representante da Eletronuclear no Conselho Deliberativo da Nucleos) não o enquadra nos parâmetros do art. 12, caput e § 4º, da IN TCU nº 47/2004 (norma, que apesar de revogada, é aplicável a esta Prestação de Contas), para que tenha, nestes autos, suas contas julgadas pelo TCU.11. Esclareço que a apenação é decorrente da rejeição das razões de justificativa apresentadas pelo então representante da Eletronuclear no Conselho Deliberativo do NUCLEOS, em virtude de omissão quanto à obrigação de promover o efetivo acompanhamento das aplicações promovidas pelos administradores do Fundo ' em conformidade com as atribuições previstas no art. 13, III, da LC 108/2001, c/c o art. 37, inciso IV, do Estatuto Social do NUCLEOS ', de forma a evitar prejuízos decorrentes da má gestão dos recursos.12. Destaco, a esse respeito, que a extemporânea peça de defesa apresentada pelo Sr. [...] (anexo 11) foi ' após solicitação que formulei por Despacho (vol. 2, fl. 532) ', devidamente analisada pela 1ª Secex (não havendo razão para mais outra análise, como requer o responsável em documento acostado aos autos às fls. 567/576 do vol. 2), não encontrando a Unidade Técnica motivos para alterar os encaminhamentos anteriores propostos (vol. 2, fls. 538/540). De todo forma, assinalo que a aplicação da referida penalidade fundamenta-se no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 (o ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial), e não como decorrência de juízo a respeito de irregularidade de contas.