Acórdão 7737/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. [responsável 1], ex-prefeito de Juazeiro/BA (gestão 2001- 2004), em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos do Convênio 3846/2001 (Siafi 440370), cujo objeto consistia na "execução de um Sistema de Abastecimento de Água".2. O convênio foi firmado no valor R$ 1.630.000,00, sendo R$ 1.467.000,00 à conta do concedente e R$ 163.000,00 referentes à contrapartida do convenente. Teve vigência de 24/1/2002 a 25/6/2005[...]. Os repasses efetivos da União totalizaram o montante pactuado de R$ 1.467.000,00.3. Após a fase interna da TCE, a unidade técnica diligenciou a Caixa Econômica Federal para obtenção do extrato da conta específica e promoveu a citação (débito original de R$ 331.835,40 - peça 18) do Sr. [responsável 1] e da [empresa] pela inexecução parcial das obras previstas (77,38%) no instrumento em tela. [...][...]6. Ato contínuo, o presente processo foi julgado pelo Acórdão 3.225/2017-TCU-2ª Câmara, Rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho (peça 68), no qual foram as contas do Sr. [responsável 1] julgadas irregulares, condenando-o em débito, solidariamente, com a [empresa] no valor original de R$ 331.835,40, bem como na aplicação de multa do art. 57 da Lei 8.443/92, no montante individual de R$ 60.000,00.7. Os responsáveis interpuseram recursos de reconsideração em face do Acórdão 3.225/2017- TCU-2ª Câmara, cujos argumentos foram parcialmente acatados por esta Corte mediante o Acórdão 7.184/2018-TCU-2ª Câmara (peça 119), que tornou sem efeito o julgado recorrido e determinou a realização de novas citações.8. No voto da decisão que julgou os recursos de reconsideração, entendeu-se que ainda haveria dois débitos a serem apurados [...], in verbis:[...]18. Cabe, portanto, a reabertura da fase de instrução do feito mediante realização de novas citações dos responsáveis, na forma detalhada no parecer do MPTCU e resumida no item anterior, com a qual estou de acordo.9. Em cumprimento ao disposto no Acórdão 7.184/2018-TCU-2ª Câmara, reiniciou-se a instrução do feito, saneou-se o processo mediante a diligência definida na peça 134 e promoveu-se nova citação (peça 240), com as seguintes irregularidades, in verbis:a) Irregularidade 1: pagamento e recebimento de valores, sem a correspondente prestação de serviços, com recursos do Convênio [...], que tinha por objeto a execução de um Sistema de Abastecimento de Água naquele ente federado, valor original de R$ 31.974,71. [...]b) Irregularidade 2: movimentação irregular do saldo remanescente na conta específica do Convênio Siafi 440.370, bem como dos valores provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras, mediante transferência para outra conta do ente municipal, após o término da vigência do ajuste, valor original de 122.190,76. [...][...]11. Após as defesas apresentadas ao TCU, o auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), ao examinar os autos, concluiu pela inocorrência da prescrição.[...]13. O diretor da subunidade e o titular da unidade instrutiva concordaram com o exame da prescrição [...][...]15. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela unidade técnica.16. Feito esse breve resumo, passo a decidir.II17. Divirjo das manifestações precedentes no tocante ao exame da prescrição.[...]22. As discussões, no presente caso, relacionam-se: (a) à produção de efeitos dos atos anulados e aqueles subsequentes, no tocante à interrupção do prazo prescricional;[...]23. No tocante à produção de efeitos dos atos anulados, dispõe o Regimento Interno do TCU (RITCU) no art. 175, in verbis:Art. 175. A nulidade do ato, uma vez declarada, causará a dos atos subsequentes que dele dependam ou sejam consequência.Parágrafo único. A nulidade de uma parte do ato, porém, não prejudicará as outras que dela sejam independentes24. Vê-se, portanto, que os atos anulados e aqueles subsequentes não devem produzir quaisquer efeitos, incluindo a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva e ressarcitória desta Corte.25. Ademais, o entendimento predominante nas cortes superiores do Poder Judiciário, quando a questão é avaliada sob a ótica do direito penal, é no sentido de que as decisões anuladas, da mesma forma, não interrompem os prazos prescricionais. [...][...]26. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de não considerar as sentenças anuladas como marcos interruptivos da prescrição:[...]27. Na mesma linha, precedentes do Supremo Tribunal Federal também confirmam o mesmo entendimento:[...]28. Portanto, a jurisprudência dos tribunais é uniforme ao avaliar que as sentenças condenatórias anuladas não devem produzir efeitos interruptivos sobre o prazo prescricional das sanções penais.29. No âmbito do direito administrativo, o mesmo entendimento foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça ao avaliar a prescrição das penalidades previstas na Lei 8.112/90, ao considerar que um ato ou processo administrativo nulo não deve interromper a contagem de prazo prescricional da pretensão punitiva estatal.EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSOS DISCIPLINARES ANTERIORES NULOS.1. É cabível a interrupção da prescrição, em face da instauração de sindicância, somente quando este procedimento sumário tiver caráter punitivo e não meramente investigatório ou preparatório de um processo disciplinar, pois, neste caso, dar-se-á a interrupção somente com a instauração do processo administrativo disciplinar, apto a culminar na aplicação de uma penalidade ao servidor.2. A Terceira Seção desta Corte tem entendimento no sentido de que o anterior processo administrativo disciplinar declarado nulo, por importar em sua exclusão do mundo jurídico e consequente perda de eficácia de todos os seus atos, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, que deverá ter como termo inicial, portanto, a data em a Administração tomou ciência dos fatos.3. Transcorridos mais de 5 anos entre a data que a Administração tomou ciência da última irregularidade supostamente praticada pelo servidor e a data de instauração do processo administrativo que culminou na sua demissão, primeiro marco interruptivo prescricional, é de se entender prescrita a pretensão estatal de aplicar a pena de demissão ao impetrante.4. Segurança concedida.30. Diante do exposto, concluo que os processos de controle externo devem seguir a mesma jurisprudência, de modo que as deliberações anuladas e os atos nulos e os que dele decorram não devem interromper o prazo de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória. Afinal, trata-se de ato ou decisão nula, desprovida de qualquer validade e eficácia. Assim já foi decidido por esta Corte no Acórdão 1.206/2023-TCU-Plenário, de minha relatoria.[...]35. Estabelecidos os contornos jurídicos que sustentam meu entendimento, avalio o caso em questão.36. Após os exames da unidade instrutiva, parcialmente ratificados pelo MPTCU, subsistiu, nos termos dos pareceres precedentes, uma única irregularidade, qual seja, pagamento e recebimento de valores sem a correspondente prestação de serviços, com recursos do Convênio Siafi 440.370, que tinha por objeto a execução de um Sistema de Abastecimento de Água naquele ente federado. O prejuízo ocasionado por essa irregularidade foi calculado em R$ 31.974,71, em valores originais.37. Examino a prescrição dessa irregularidade.38. Por oportuno, reproduzo, com ajustes, o quadro elaborado pela AudTCE constante à peça 380, p. 4:	Evento	Data	Evento	Resolução 344	Efeito	[...]					8	19/7/2013	Instrução Técnica (peça 18) 	Art. 5º inc. II	7ª Interrupção da prescrição ordinária e intercorrente	[...]					11	28/9/2016	Instrução Técnica (peça 64) 	Art. 5º inc. II	10ª Interrupção da prescrição ordinária e intercorrente	12	11/4/2017	Acórdão 3225/2017- TCU-2ª Câmara (peça 68) 	Art. 5º inc. II	11ª Interrupção da prescrição ordinária e intercorrente	13	9/5/2017	3732/2017-TCU-2ªCâmara (peça 83).	Art. 5º inc. II	12ª Interrupção da prescrição ordinária e intercorrente	14	7/8/2018	Acórdão 7184/2018- TCU-2ª Câmara (peça 119) 	Art. 5º inc. II	13ª Interrupção da prescrição ordinária e intercorrente	15	21/11/2019	Instrução Técnica (peça 134) 	Art. 5º inc. II	14ª Interrupção da prescrição ordinária e intercorrente	16	28/1/2020	Instrução Técnica (peça 240) 	Art. 5º inc. II	15ª Interrupção da prescrição ordinária e intercorrente	17	24/9/2021	Instrução Técnica (peça 372) 	Art. 5º inc. II	16ª Interrupção da prescrição ordinária e intercorrente	18	25/7/2023	Despacho Ministro Relator (peça 379) 	Art. 5º inc. II	17ª Interrupção da prescrição ordinária e intercorrente[...]41. O TCU, por meio do Acórdão 7.184/2018-TCU-2ª Câmara, tornou sem efeito o acórdão recorrido e determinou novas citações. Veja-se o disposto no voto condutor, in verbis:17. Superada a questão do reajustamento contratual, remanescem dois débitos imputados aos responsáveis, subdivididos desta forma:17.1. R$ 28.810,65, sob a responsabilidade do ex-prefeito e da [empresa], solidariamente, em razão da diferença havida entre os valores pagos maior à contratada além da quantia correspondente ao percentual de 77,38%; e17.2. R$ 87.625,65, sob a responsabilidade do ex-prefeito, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais, haja vista a falta de justificativa a respeito do destino desse montante, em contraposição à conduta esperada do referido responsável ante o seu dever constitucional de prestar contas.18. Cabe, portanto, a reabertura da fase de instrução do feito mediante realização de novas citações dos responsáveis, na forma detalhada no parecer do MPTCU e resumida no item anterior, com a qual estou de acordo.42. Portanto, foi entendido por esta Corte a necessidade de nova citação, sob pena de prejuízo à defesa, o que me leva a entender que todos os atos relacionados à Irregularidade 1, a partir da citação até o Acórdão 7.184/2018-TCU-2ª Câmara, não estão aptos a produzir seus regulares efeitos no que concerne à interrupção da prescrição, portanto, não são marcos interruptivos.43. A meu ver, os eventos 11 a 13 listados no quadro acima decorreram da citação. A instrução de mérito (peça 64) e o acórdão condenatório (Acórdão 3.225/2017-TCU-2ª Câmara), potenciais marcos interruptivos, somente podem ser concretizados após esgotado o prazo regulamentar da citação válida. Se inválida a citação, esses atos que dela decorrem também se mostram eivados de vício.44. Por sua vez, todos os atos processuais que integram a fase recursal decorrem do acórdão condenatório e, se inválida a deliberação, por invalidade da citação, os atos subsequentes não se mostram aptos à produção de efeitos, inclusive quanto à interrupção da prescrição.45. Verifico que o primeiro ato válido praticado, após o evento 8 (instrução inicial que sustentou a citação), foi o proferido na sessão do dia 7/8/2018.46. Dessa forma, forçoso reconhecer que transcorreram mais de cinco anos da instrução inicial (19/7/2013) até o Acórdão 7.184/2018-TCU-2ª Câmara (7/8/2018) e, portanto, configurada a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º da Lei 9.873/1999 e art. 2º da Resolução 344/2022.47. Nesses termos, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória da Irregularidade 1, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, de modo a determinar o arquivamento desta TCE (art. 11) no que se refere a essa irregularidade.Acórdão:9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição e arquivar os presentes autos em relação à [empresa] e ao Sr. [responsável 1], com fundamento no disposto art. 11 da Resolução TCU-344/2022;