Acórdão 4208/2008
Voto:Acompanhando o exame de admissibilidade efetuado pela Serur [...], conheço, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno/TCU, do Pedido de Reexame interposto, em 23/4/2008, pela Sra. [omissis] (fl. 1 e documentos de fls. 2/5, anexo 1), ressaltando que a análise da tempestividade restou prejudicada em face da ausência do ciente da Recorrente no AR referente à notificação do Acórdão 152/2008 - 2ª Câmara.2. A Recorrente, em 8/9/2008, por meio do expediente protocolizado sob o nº 429923744 (fls. 32/56, anexo 1), reiterou seu inconformismo, desta feita em petição assinada por ela e pelas advogadas [omissis] e [omissis]. Registro que não há nos autos procuração constituindo as advogadas mandatárias da Recorrente.3. Nos termos do art. 278, §3º, do Regimento Interno/TCU, com a interposição do recurso em 23/4/2008, ocorreu a preclusão consumativa, não sendo possível a interposição de petição com informações complementares. Na etapa processual em que foram apresentados os documentos de fls. 32/57, anexo 1, somente caberia o oferecimento de memorial e a realização de sustentação oral.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Sra. [omissis], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 152/2008 - 2ª Câmara (Ata 2/2008);