Acórdão 791/2009
Sumário:1.São ilegais os atos de admissão relativos a contratação temporária que não sejam precedidos de autorização ministerial e de dotação orçamentária especifica, nos termos do art. 5º da Lei 8.745, com a redação dada pela Lei 9.849/1999. Voto:2. O parecer do Controle Interno foi motivado pelo fato de terem sido constatadas as irregularidades elencadas no subitem 1.1 da instrução técnica transcrita no Relatório que antecede este Voto, entre as quais a falta de autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; de dotação orçamentária específica; de apresentação da declaração de bens e renda; de publicação do edital do processo seletivo e do edital de homologação; de comprovação de que o motivo da contratação está enquadrado nas hipóteses previstas na Lei 8.745/1993, alterada pela de nº 9.849/1999; e declaração de acumulação de cargos com dados e informações incompletas, o que impossibilitou a verificação do cumprimento das normas constitucionais e legais sobre o assunto.3. Ao examinar o processo, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal ' Sefip assinalou que as ilegalidades apontadas já haviam sido constatadas em diversos outros processos, apresentando as explicações apresentadas pela [...] sobre tais ocorrências nos processos que menciona.4. Ao final, propõe a ilegalidade dos atos tratados neste processo, com negativa dos respectivos registros, além de determinações à Universidade.5 Conforme já destaquei em outros processos apreciados por esta 2ª Câmara, a situação evidenciada nestes autos, quanto a irregularidades na contratação temporária de professor substituto pela [...], por não preencher as condições mínimas exigidas na Lei 8.745/1993 e alterações posteriores, foi constatada em diversos outros processos, a exemplo dos TC 017.865/2006-3, TC 028.208/2007-0, TC 000.995/2007-0, TC 000.997/2007-5 e TC 021.901/2006-8. Em todos os casos mencionados, o Tribunal considerou ilegais os atos em que foram constatadas tais irregularidades (Acórdãos 3.055/2006, 808/2008, 985/2008 e 1.313/2008, da 2ª Câmara e 1.225/2008, da 1ª Câmara).6. Assim, uma vez presentes, neste caso, as mesmas irregularidades que motivaram a ilegalidade dos atos constantes dos processos citados, igual tratamento deve ser dado aos atos ora em apreciação.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão de fls. 03/98 e 101/128, relativos aos servidores indicados no item 3 acima, com a consequente negativa de registro;9.2. determinar à Fundação Universidade [...] que:[...]9.2.2. abstenha-se de nomear professores para preencher vagas em situações não amparadas pela Lei 8.745/1993 e alterações posteriores, [...];