Acórdão 2541/2022
Voto:Em apreciação, recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (peça 66) contra o Acórdão 6.320/2020-TCU-1ª Câmara (peça 35), que, entre outros, julgou suas contas irregulares, condenou-o solidariamente em débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 165.000,00.[...]4. Uma vez citados, na fase processual anterior, os responsáveis se mantiveram silentes e, no mérito, suas contas foram rejeitadas em face da ocorrência das seguintes irregularidades: i) ausência de motivação suficiente para realização de contratações diretas, sem processo licitatório; ii) inexistência de documentação comprobatória de despesas, no valor total de R$ 1.094.622,15, o que resultou na condenação solidária em débito dos responsáveis nesse montante; e iii) ausência de atesto de recebimento em documentos fiscais ou recibos empregados na prestação de contas.5. Após analisar as razões de apelo aduzidas pelo Sr. [recorrente], a Secretaria de Recursos - Serur, em pareceres uniformes (peças 109 a 111), pugna pelo conhecimento do recurso para, no mérito, sugerir a anulação do acórdão recorrido em razão de vício na citação do responsável, proposta que contou com a anuência do MPTCU em parecer à peça 112.6. Manifesto minha concordância com os pareceres prévios, razão pela qual adoto os fundamentos neles aduzidos e transcritos no relatório precedente em minhas razões de decidir, sem prejuízo de trazer à tona as considerações a seguir.[...]11. Aduz ainda o recorrente que sua citação editalícia para apresentação das alegações de defesa em relação às irregularidades a ele imputadas padece de vício, a comprometer a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e a ensejar a anulação dos atos processuais posteriores, inclusive do acórdão condenatório.12. De fato, compulsando os autos, antes da citação por edital do Sr. [recorrente] (peça 27), buscou-se esgotar as possibilidades de localização do responsável para fins de citação pessoal, ainda que de forma não exitosa. Para tanto, foram realizadas duas tentativas de citação nos endereços tidos, na ocasião, como disponíveis a esta Corte de Contas.13. A primeira, realizada mediante o Ofício 6.487/2019-TCU/SecexTCE (peça 14), foi endereçada ao logradouro [A], cujo aviso de recebimento - AR (peça 18) apontou o motivo de mudança para fins de devolução da missiva ao remetente.14. A segunda, promovida pelo Ofício 10.910/2019-TCU/Seproc (peça 23), foi enviada ao endereço [B], também devolvido à origem, desta feita, motivado pela inexistência do número indicado, conforme AR à peça 25.15. Ocorre que pesquisa nos sistemas corporativos do TCU, conforme Termo de Pesquisa de Endereço à peça 19, apontou [C] como sendo o endereço do Sr. [recorrente], indicando ter havido equívoco na designação do número da residência do responsável quando da realização da segunda tentativa de localizá-lo.16. Levantamento realizado pela Serur nas bases de dados corporativas do TCU indicou a existência de 23 TCEs em que o Sr. [recorrente] figura como responsável. Após analisar as citações pessoais realizadas com sucesso em onze desses processos, em nove deles figura o endereço [D]. Em apenas um foi identificado o endereço que consta à peça 19 [C].17. Diante do exposto, não restam dúvidas de que o Tribunal ainda dispunha de outros endereços relativos ao responsável Sr. [recorrente] a ensejar a realização de tentativas adicionais de sua citação pessoal, antes de proceder ao chamamento editalício, em respeito à sua remansosa jurisprudência acerca do tema, a exemplo dos Acórdãos 3.022/2011-TCU-2ª Câmara, 4.851/2017-TCU-1ª Câmara e 1.323/2016-TCU-Plenário.18. A situação delineada aponta claro prejuízo à defesa do ora recorrente na fase processual anterior, motivo suficiente para justificar a anulação da decisão recorrida apenas em relação ao apelante, de sorte que a ele seja garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa em relação aos indícios de irregularidades que lhe foram atribuídos.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 6.320/2020-TCU-1ª Câmara, em face da observância dos requisitos de admissão tratados nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do RITCU, para, no mérito, dar-lhe provimento, de sorte a anular o Acórdão 6.320/2020-TCU-1ª Câmara apenas em relação ao recorrente, com a devolução dos autos ao Relator a quo para prosseguimento do feito;