Acórdão 2325/2015
Voto: Em análise, nesta etapa processual, as respostas às audiências e oitivas determinadas por meio do Acórdão 2.068/2010 - Plenário, em razão dos indícios de irregularidades a seguir relacionados, constatados em auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2010 nas obras de manutenção de trechos rodoviários na BR 364/GO (Contratos TT-073/2010, UT-1200621/2009, UT-1200115/2008 e UT-1200157/2008): a) liquidação irregular da despesa; b) fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa; c) sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado; d) insuficiência de recursos orçamentários para a execução da obra no ano, e e) execução de serviços com qualidade deficiente. 2. A SecobUrban analisou as razões de justificativa e respostas apresentadas em atendimento a essas medidas processuais por meio da instrução transcrita no relatório precedente, concluindo pelo acolhimento parcial das manifestações relativas às irregularidades mais graves (liquidação irregular de despesa, à fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa, ao sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado e à insuficiência de recursos orçamentários). Assim, apenas em relação à execução de serviços com qualidade deficiente, entendeu a unidade técnica pela rejeição das razões de justificativa, propondo a aplicação da multa prevista no art. 58 da LOTCU aos Srs. [omissis]. 3. Anuo parcialmente ao encaminhamento sugerido pela SecobUrban, cuja análise incorporo às minhas razões de decidir no que conexa às considerações adiante expostas. [...] 91. Por fim, a auditoria apontou a utilização de equipamentos incompatíveis com as especificações do edital (ausência de caminhões térmicos para transporte da massa asfáltica e vibro-acabadora inadequada) e inadequações no traço do concreto betuminoso usinado a quente - CBUQ (ausência de filler e execução de serviço com teor de ligante inferior ao projetado)  92. Embora tenha considerado procedente o argumento de que a utilização de caminhões térmicos não seria necessária nos serviços de recomposição de faixas fresadas, em que o transporte e a aplicação do CBUQ ocorrem em maior quantidade, com os caminhões descarregando de imediato a totalidade de sua carga nas frentes de serviço, manifesto concordância com a proposta da SecobUrban de rejeitar as justificativas apresentadas pelos Srs. [omissis]. Isso porque, além do uso do caminhão térmico se tratar de exigência prevista na IS DG 5, de 15/5/2008, que era parte integrante do edital e, portanto, deveria ter sido cumprido pela empresa contratada e pelo fiscal, havia uma parcela dos serviços (tapa buracos, reparos localizados) que exigia sua utilização. 93. Ademais, a temperatura de aplicação do CBUQ ou a definição do equipamento que fará o transporte não é mero preciosismo, mas um fator preponderante na qualidade e durabilidade do pavimento. Assim, a execução do serviço de pavimentação sem os cuidados previstos para a manutenção da temperatura adequada do CBUQ é motivo para o não acolhimento das justificativas, pois a vida útil e a qualidade do pavimento restam definitivamente comprometidas. No caso concreto, ainda que a empresa possa ter adotado cuidados outros para a preservação da temperatura adequada do CBUQ, o fato é que a Administração previu o uso do caminhão térmico, de maior custo, como uma garantia da qualidade do serviço. Assim, no preço contratado estava embutido esse cuidado extra da Administração, que obrigatoriamente deveria ter sido cumprido pela empresa e exigido pelos fiscais.