Acórdão 1917/2008
Voto:Perante esta Corte, em que pese ser-lhe dada oportunidade de defesa, preferiu o responsável manter-se silente, deixando, portanto, de produzir prova da regular aplicação dos recursos. Assim, configurada sua revelia frente à citação deste Tribunal, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, e inexistindo comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, não resta outra alternativa senão dar seguimento ao processo proferindo julgamento sobre os elementos até aqui presentes, que conduzem à irregularidade de suas contas.2. Nesse sentido, aduzo que de fato não há nos autos documentos suficientes à comprovação da aquisição de todos os gêneros alimentícios indicados na prestação de contas, notadamente, em razão da ausência das notas fiscais solicitadas, em conciliação aos movimentos expressos nos extratos bancários, notadamente, das compras de bebida láctea e extratos de tomate. Ganha relevo, ainda, a discrepância entre as mercadorias adquiridas e os produtos distribuídos. Esse comportamento afronta as normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de, sempre que demandados pelos órgãos de controle, apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a exemplo do contido no art. 93 do Decreto-lei 200/67: 'Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.'Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do responsável, [...], e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ [...];9.2. aplicar ao responsável Sr. [...], ex-Prefeito do Município de Caxias/MA, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...]