Acórdão 2689/2009
Voto:2. Antes de analisar o mérito do recurso, é importante rememorar que os embargos de declaração não podem ser manejados para rediscutir questões de mérito já apreciadas no aresto recorrido. Prestam-se, apenas, para corrigir eventuais erros ou imprecisões na fórmula da deliberação, que caracterizem obscuridade, omissão ou contradição. Assim, a presente espécie recursal não alcança a interpretação que o órgão julgador faz dos dispositivos legais que regem a matéria.3. Assentada essa premissa, passo à primeira questão de mérito trazida pela Petrobras, ora embargante. Trata-se da aventada contradição entre o entendimento deste Tribunal sobre a sujeição da Empresa à Lei 8.666/93, naquilo que não colidir com seus objetivos negociais, e a dicção dada à matéria pela Advocacia-Geral da União - AGU, no Parecer Vinculante AC-15, que sustenta, em sentido diverso, a eficácia do Decreto 2.745/98 para a Petrobras, em substituição à mencionada lei.4. Sob o prisma dos embargos de declaração, essa contradição não existe. A contradição, para efeito de embargos, deve ser aferida, como afirmei, na fórmula do decisum, ou seja, dentro da sua fundamentação ou entre esta e a conclusão do aresto. Nesse sentido, Vicente Grego Filho bem leciona que a 'Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão.' (VICENTE GRECO FILHO, in "Direito Processual Civil Brasileiro", 11ª. edição. Ed. Saraiva, 2º volume, p. 260).5. No caso apresentado, a embargante informa não uma contradição do acórdão, mas uma divergência entre duas instâncias, o TCU e a AGU, o que não cabe apreciar em sede de embargos declaratórios, pois isso implicaria invadir a discussão do próprio mérito do processo.6. Precisamente nesse sentido, cito o recente Acórdão 981/2009-Plenário, proferido em 13/5/2009, que enfrentou questionamento similar. Pertinente reproduzir o sumário desse aresto:As omissões, obscuridades ou contradições que dão ensejo à oposição de embargos de declaração devem ser identificadas no próprio acórdão embargado, descabendo a alegação de contradição entre o acórdão atacado e a jurisprudência, a doutrina ou o ordenamento jurídico. (grifei) Acórdão:9.1. [...], conhecer dos embargos de declaração opostos pela [omissis] contra o Acórdão 1.854/2009 - Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;