Acórdão 6583/2010
Relatório:Ocorrência: [...]h) Assinatura do Termo de Convênio com o Liceu de Artes e Ofícios da Bahia (Processo TRT n. 09.53.05.0141-35) em 30/05/2005, posteriormente à sua vigência (a partir de 18/04/2005).Justificativa: Informa que, de fato, houve a apontada falha dos gestores diretamente ligados à contratação, decorrente da boa fé na busca por realizar o melhor para a Administração, haja vista a urgência na conclusão dos serviços para inauguração do novo fórum trabalhista, com data fixada para 12/10/2005. No entanto, tratou-se de um caso isolado, que nenhum prejuízo trouxe para o erário público. [...]A justificativa apresentada não elide a falha apontada. Entendemos que deva ser determinado à Unidade que se abstenha de celebrar contratos com efeitos retroativos, evitando o risco de simulação de cumprimento anterior de formalidades, em desrespeito ao disposto nos artigos 60 e 61 da Lei n. 8.666/1993 (Acórdão n. 1.077/2004 - 2a Câmara).Acórdão:9.1. determinar ao TRT/5ª Região, com fulcro no inciso I do art. 43 da Lei n. 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 250 do RI/TCU, que: [...]9.1.7. deixe de celebrar contratos com efeitos retroativos, evitando o risco de simulação de cumprimento anterior de formalidades, em desrespeito ao disposto nos arts. 60 e 61 da Lei n. 8.666/1993, bem como de firmar contratos por prazo indeterminado, em observância aos termos dos arts. 55, inciso IV, e 57, § 3º, da Lei n. 8.666/1993, regularizando a situação das avenças caso existentes;