Acórdão 1008/2014
Voto:11. Apesar de considerar que os embargos não devam prosperar, entendo ser indispensável, nesta ocasião, um esclarecimento quanto à abrangência da determinação expedida no acórdão, assim como uma modificação relativa ao prazo a ser concedido à ANTT.12. Primeiro, devo reiterar meu posicionamento no sentido de que o serviço de pedagiamento automático não deve ser cobrado do usuário em separado, por já compor as obrigações da concessão devidamente previstas nos contratos de concessão e, portanto, já estar incluído no valor da tarifa do pedágio. Ressalto novamente que a deliberação deste Tribunal baseou-se nas obrigações ajustadas para as concessões.13. Ademais, repito meu entendimento de que afrontaria a razoabilidade admitir que o modelo da concessão de determinada rodovia estabelecesse que um dos serviços inerentes à concessionária fosse passível de cobrança direta ao usuário, por pessoa alheia à relação de concessão, sem que houvesse clara e expressa previsão contratual nesse sentido. Acredito que, embora seja possível a terceirização de determinadas atividades, essa subcontratação é uma relação de que não participa o usuário. Permanece intacta a responsabilidade da concessionária pela prestação do serviço.14. A meu ver, é lógica e decorrente da própria natureza da concessão, a conclusão de que, quanto ao sistema eletrônico de cobrança, cabe à concessionária não apenas a implementação, mas a operação e, por consequência disso, é serviço que não deve ser cobrado adicionalmente ao usuário. Esse posicionamento é confirmado em diversos pontos dos contratos e de seus respectivos programas de exploração (PERs), que trazem, por exemplo, detalhes da operação e da forma de pagamento do pedágio.15. Ocorre que, em decorrência desse entendimento que se fundamenta, em sua essência, nos termos das avenças, também é razoável concluir que os benefícios que não estejam nelas previstos podem ser oferecidos e cobrados dos usuários que decidirem deles usufruir. Deve-se ter em conta que, ao longo dos anos, algumas vantagens foram agregadas ao serviço inicialmente ajustado, em favor da maior comodidade dos usuários. Por uma questão de coerência, essas facilidades não podem ser consideradas como parte das obrigações das concessionárias. Assim, é necessário que se observem os termos dos contratos e de seus PERs.[...]18. Por conseguinte, podem ser cobrados à parte quaisquer benefícios excedentes ao compromisso contratual, desde que haja opção pelo usuário. A título de exemplo, não se exige da concessionária possibilitar ao usuário que os valores do pedágio sejam registrados durante o mês e pagos posteriormente mediante boleto de cobrança. Também não está prevista a possibilidade de que um mesmo aparelho instalado no veículo permita trafegar em diversas rodovias concedidas, embora, registre-se, tenha sido estabelecido nos contratos que a concessionária deve "favorecer a interoperabilidade nacional e a integração, de forma eficiente, com outros sistemas automáticos".19. Desse modo, creio ser oportuno modificar o acórdão, deixando clara a abrangência da determinação do subitem 9.2 do acórdão embargado, para que seja rigorosamente cumprido conforme sua fundamentação, [...].Acórdão:9.4 esclarecer à ANTT e aos interessados, quanto à determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 3.206/2013 - Plenário (modificada por este acórdão), que:[...]9.4.2 desde que por livre escolha do usuário, pode haver cobrança adicional para a prestação de serviços que extrapolem o estabelecido nos contratos, tais como o pagamento postecipado do pedágio e a possibilidade de utilização do mesmo leitor eletrônico veicular para mais de um trecho concedido (interoperabilidade);