Acórdão 5468/2011
Voto:7. Com efeito, os elementos trazidos aos autos em sede recursal não são suficientes para reformar a deliberação recorrida. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que a acumulação de pensões civis originárias de cargos públicos inacumuláveis é incompatível com o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal [...].8. Destaco que é indiferente, para fins de acumulação, o fato de o instituidor ter se aposentado antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998. A vedação à acumulação de cargos, de cargo e proventos e de proventos com proventos já existia no texto constitucional em sua redação original, segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RE 163.204/SP). Assim, com maior razão, as pensões decorrentes de tais acumulações também devem ser tidas por ilegais.9. No caso vertente, constatou-se que o instituidor acumulava proventos de dois cargos públicos inacumuláveis na atividade, quais sejam, Agente Administrativo no Ministério da Saúde e Assistente de Administração na UFPA. Ante tal fato, e tendo em vista que a pensionista continua fazendo jus ao benefício decorrente do cargo ocupado pelo instituidor no Ministério da Saúde, entendo que não há motivos para reformar o posicionamento firmado no acórdão atacado.Acórdão:9.1. conhecer [...] do Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e