Acórdão 8771/2024
VotoTrata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Senador da República Rogério Marinho, contra o pagamento de diárias e passagens em favor de participantes do 1º Seminário Nacional Catadoras na Resistência, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR).O representante apresenta, como suposta evidência da irregularidade, o Ofício-Circular 38/2023/SE/SG/PR, de 3/10/2023, por meio do qual foi solicitado apoio de determinados ministérios para custear diárias, passagens e reembolso a particulares participantes do evento. No referido Ofício, consta a informação de que, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a emissão de passagens é feita por meio da classificação das participantes do evento como colaboradoras eventuais.Ao analisar a peça inaugural, conheci da representação e indeferi pedido de medida cautelar, considerando que o evento já havia sido realizado, bem como ordenei a realização de diligência à Secretaria-Geral da Presidência da República. Posteriormente, autorizei a audiência das responsáveis, as Sras. [responsável 1] e [responsável 2], à época, Secretária-Executiva da SG/PR e gerente de projetos daquele órgão, respectivamente, por terem aprovado projeto e solicitado apoio aos ministérios para o pagamento de diárias e passagens com base em classificação errônea das beneficiárias como colaboradores eventuais, em desacordo com o Decreto-Lei 200/1967, Decreto 5.992/2006 e Acórdão 2306/2012-TCU-Plenário, relator E. Ministro Raimundo Carreiro.Em instrução de mérito, a AudGovernança opina por rejeitar as razões de justificativa e aplicar a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 em desfavor das responsáveis.[...]Ratifico despacho de admissibilidade do pedido inicial como representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade e de relevância, estabelecidos nos artigos 234, § 2º, 237, parágrafo único, do Regimento Interno, c/c o artigo 106, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014.O cerne da representação refere-se ao pagamento de diárias e passagens para catadoras de resíduos sólidos, sob enquadramento de colaboradoras eventuais, a fim de participarem do 1º Seminário Nacional Catadoras na Resistência, realizado de 25 a 27/10/2023, no Balneário de Praia de Leste, no Estado do Paraná. De acordo com o plano de trabalho proposto por entidades cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos, o evento tinha por objetivo central fortalecer as catadoras de materiais recicláveis em sua luta por melhores condições de trabalho, igualdade de gênero e sustentabilidade ambiental. O custo total do evento foi de R$ 1.062.900,00, sendo R$ 653.000,00 referente às despesas com diárias e passagens para 250 catadoras e 50 convidados e palestrantes (peça 13, p. 7-8). Desse montante, R$ 32.255,88 foi custeado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, para sete participantes, cujos dados pessoais constam da planilha de viagem (peça 13, p. 42). Naquela oportunidade, coube à Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), na condição de coordenadora do Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, articular com os demais ministérios a execução, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação do Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, instituído pelo Decreto 11.414/2023.A então Gerente de Projetos da Secretaria-Executiva da SG/PR, [responsável 2], por meio da Nota Técnica 8/2023/SEADJ/SG/PR (peça 13, p. 53-54), solicitou apoio institucional das demais pastas ministeriais do Poder Executivo para viabilizar a participação, no evento, de 250 integrantes dos movimentos de catadoras e catadores em todo o Brasil, mediante o custeio de diárias e passagens.Por sua vez, a Secretária-Executiva da SG/PR, à época, [responsável 1], por intermédio do Ofício Circular 38/2023/SE/SG/PR (peça 13, p. 55-56), requereu aos ministérios apoio no custeio das passagens e diárias para as representantes dos movimentos, informando que, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência, a emissão de passagens é feita por meio da classificação delas como colaboradoras eventuais.Em suas razões de justificativa, as defendentes argumentam, em síntese, que o enquadramento das catadoras de materiais recicláveis ou reutilizáveis como colaboradores eventuais é justificado pela participação em mesas, grupos de discussão e atividades similares. Ponderam, ainda, que apenas sete lideranças de catadores teriam sido credenciadas como colaboradores eventuais.As razões não merecem guarida. A mera participação em rodas de discussão, mesas ou painéis não necessariamente implica prestação de serviço. A própria programação do seminário não informa os nomes das catadoras como participantes dos painéis (peça 13, págs. 43/52), mas de especialistas dos órgãos ministeriais representado para debater temas específicos. Com base nessas evidências, concluo que a participação de catadoras enquadradas como colaboradoras eventuais se deu unicamente na condição de espectadoras das palestras e discussões administradas pelos painéis, rodas de discussão, mesas e congregações congêneres.Quanto à qualificação de particular como colaborador eventual, o artigo 111 do Decreto-Lei 200/1967 define a colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal como forma de prestação de serviço, retribuída mediante recibo, não caracterizada, em hipótese alguma, por vínculo empregatício com o Serviço Público Civil, podendo somente ser atendida por dotação não classificada na rubrica "Pessoal" e nos limites estabelecidos nos respectivos programas de trabalho.Há diversas orientações da Coordenação-Geral de Sistematização e Aplicação da Legislação de RH do Ministério do Planejamento, a exemplo dos Ofícios 39-2002-COGLE-SRH-MP, 258-2002-COGLE-SRH-MP e 95-2002-COGLE-SRH-MP, definindo o colaborador eventual como profissional dotado de capacidade técnica específica que receba a incumbência da execução de determinada atividade sob permanente fiscalização do delegante, sem vínculo empregatício com a Administração Pública, e em caráter eventual.Nessa categoria, podem ser enquadrados como colaboradores eventuais os trabalhadores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que alude a Lei 8.745/1993.  O artigo 4º da Lei 8.162/1991 considera que os colaboradores eventuais não podem ser recrutados para realizarem atividades comuns ou rotineiras dos órgãos contratantes, proibindo, assim, o pagamento de diárias a colaboradores eventuais que apresentem vínculo com o serviço público.Este Tribunal, por diversas vezes, determinou às unidades jurisdicionadas que se abstivessem de realizar pagamentos de diárias a colaboradores eventuais por períodos que descaracterizem a eventualidade dos trabalhos (Acórdão 1.448/2005-TCU-2ª Câmara), bem como lhes ordenou que expusessem motivação de contratações desses colaboradores para casos em que a natureza e especialidade não estejam disponíveis do quadro da contratante (Acórdão 2.308/2007- TCU-1ª Câmara).No caso concreto, não há dúvidas de que a Secretaria-Geral da Presidência enquadrou, de forma indevida, as catadoras de materiais recicláveis ou reutilizáveis como colaboradoras eventuais.  Somente haveriam de ser enquadradas como colaboradoras eventuais as catadoras que efetivamente atuaram como disseminadores de conhecimento, na condição de palestrante, facilitador, consultor ou executor de outros serviços que requeiram capacidade técnica específica para tanto. Tal comprovação não foi verificada nestes autos. A analisar a conduta subjetiva das responsáveis, verifico que a então Secretária-Executiva da SG/PR, Sra. [responsável 1], ao expedir Ofício Circular nº 38/2023/SE/SG/PR, de 3/10/2023 (peça 13, págs. 55/56), faz referência expressa ao enquadramento das catadoras como colaboradoras eventuais, com a justificativa da participação dos ministérios oficiados no evento, a fim de viabilizar o custeio de passagens aéreas. No entanto, os requisitos para essa classificação não foram preenchidos, consoante jurisprudência desta Corte de Contas. Portanto, rejeito as razões de justificativas apresentada pela agente pública.Como atenuante da culpabilidade da Sra. [responsável 1], o evento está em consonância com a política pública instituída pelo Governo Federal, por meio Decreto 11.414/2023, a qual atribuía à SG/PR papel central na sua coordenação, implementação, monitoramento e avaliação do Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular.A então gestora não omitiu ou dissimulou a finalidade da arrecadação de recursos em viabilizar a participação de catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis no evento, para o qual solicitava às pastas ministeriais apoio no custeio de passagens e diárias de representantes do movimento, considerando a vulnerabilidade social do público e o alto grau de prioridade do Governo Federal e da Presidência da República.Ocorre que houve a instrumentalização incorreta quanto à forma que deveria ser executada a política pública. Segundo o artigo 5º do Decreto 11.414/2023, as ações e projetos do Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular deveriam ter sido executados por meio de convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação, termos de fomento e colaboração ou outros instrumentos de parceria.Por essa razão, aplico à Sra. [responsável 1] sanção pecuniária prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, combinado com o artigo 268, inciso II, do Regimento Interno, em sua gradação mínima. Já a Sra. [responsável 2], na condição de Gerente de Projeto da Secretaria-Executiva da SG/PR, emitiu Nota Técnica 8/2023/SEADI/SG/PR, em que solicita apoio institucional para realização do Seminário por meio do custeio de passagens e diárias para as catadoras. Considerando que a gerente não definiu a forma pela qual deveria ser realizado o apoio institucional, tampouco sugeriu classificação dos participantes do evento para fins de pagamento de diárias e passagens, acolho as razões de justificativa apresentadas pela responsável.Por fim, expeço ciência à Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, alertando-a sobre a irregularidade identificada na representação, a fim de prevenir futuras reincidências das mesmas ocorrências.Acórdão9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [responsável 2];9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [responsável 1];9.4. aplicar à Sra. [responsável 1] a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...][...]9.6. dar ciência à Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, com fundamento nos artigos 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que o enquadramento de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis como colaboradores eventuais, sem comprovação de prestação de serviço específico e eventual para a Administração Pública, no intuito de justificar pagamento de diárias e passagens para participação no 1º Seminário Nacional "Catadoras na Resistência", realizado entre os dias 25 a 27/10/2023, no Balneário de Praia de Leste, no Estado do Paraná, afronta o disposto no artigo 111 do Decreto-Lei 200/1967, Decreto 5.992/2006 e a jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.306/2012-TCU-Plenário, relator E. Ministro Raimundo Carreiro;