Acórdão 1388/2022
Proposta de Deliberação:Em apreciação ato de pensão militar deferida pelo Comando da Marinha em benefício da Sra. [beneficiária], companheira do [instituidor].2.	A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip interpretou que a concessão em exame deve ser considerada ilegal, porquanto a situação de companheira do instituidor foi fundamentada em procedimento de justificação judicial, prova insuficiente para demonstrar essa condição. O MP/TCU concordou com a análise da unidade técnica.3.	O encaminhamento sugerido ao Tribunal para os autos tem aderência à jurisprudência desta Casa de Contas, conforme passo a explicar.4.	A existência da união estável entre a companheira e o instituidor da pensão na data do óbito não está comprovada, pois foi acostado aos autos somente cópia do processo de justificação judicial, o qual se amparou em fotografias e proclamas de casamento marcado para dias antes do falecimento do instituidor (peça 3, p. 6 a 9).5.	Acerca da justificação judicial, este Tribunal já se pronunciou reiteradamente na linha de que não se constitui em prova plena, podendo ser admitida quando confirmada por documentação subsidiária, consoante esclarece trecho do voto condutor do Acórdão 6.211/2020 - 2ª Câmara (rel. min. Ana Arraes):"7. (...) no caso em tela, não houve prova inequívoca a respeito da existência de união estável entre o instituidor e beneficiária companheira. A comprovação da união estável, se inexistente sentença judicial que a reconheça, pode se dar por meio de robusta documentação, em respeito ao princípio da verdade material. Entretanto, o documento que deu suporte à concessão foi somente uma justificação judicial, que tem limitado poder probatório. No caso examinado, a justificação (peça 5, p. 70-78) se baseou apenas no testemunho de duas pessoas."6.	O decisum precitado, assim como o Acórdão 15.090/2018 - 1ª Câmara (rel. min. Bruno Dantas), foram assim sintetizados na ferramenta de pesquisa do Tribunal "Jurisprudência Selecionada": "a sentença de justificação judicial, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão".7.	Como mencionado alhures, percebe-se que a proposta de encaminhamento oferecida pela Sefip está em alinho com o magistério jurisprudencial desta Corte de Contas. Por conseguinte, deve-se negar registro ao ato da peça 3, em face da competência conferida pelo art. 71, inciso III, da Constituição Federal ao Tribunal para apreciar a legalidade das concessões de pensões, e ordenar ao órgão concedente que faça cessar os pagamentos dele decorrentes, aplicando-se a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 às parcelas indevidamente recebidas pela Sra. [beneficiária]. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão militar em benefício da Sra. [beneficiária], negando registro ao correspondente ato;