Acórdão 1833/2020
Sumário:2. Os recursos transferidos para execução de projetos do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde exigem a devolução à origem caso não sejam utilizados para o fim acordado, nos termos previstos na portaria MS/GM 340/2013, cujo teor foi incorporado à Portaria de Consolidação nº 6, art. 99, I.3. Cabe ao Ministério da Saúde adotar as medidas previstas nas normas do SUS voltadas ao uso regular dos recursos, mediante as seguintes alternativas:  buscar a devolução dos recursos prevista na regulamentação do programa; adoção das medidas previstas no art. 23, § 1º, do Decreto 7.827/2012, para realocação de recursos do próprio ente beneficiário para cumprimento do objeto acordado; caso não obtenha êxito ao aplicar as alternativas anteriores, deverá ser instaurada tomada de contas especial, nos termos do previsto no art. 7º, inciso VIII, do Decreto 9.795/2019.Voto:Em exame representação encaminhada pelo procurador-geral do Município de Capela/SE acerca de suposto desvio de verbas federais destinadas ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.2.O município recebeu repasse das primeiras parcelas para construção de três unidades básicas de saúde (UBS), nos termos acordados nas propostas 11639.2620001/14-002, 11639.26200001/14-003 e 11639.2620001/14-004, em 2014, com valor pactuado de R$ 408.000,00 por ajuste, totalizando R$ 1.224.000,00.3.Em agosto de 2015, o Fundo Municipal de Saúde de Capela/SE (FMS) recebeu três parcelas de R$ 81.600,00, nas contas 22794-3, 22795-1 e 22796-X, referentes às primeiras etapas de cada uma das obras. O representante informou que, em setembro de 2016, um ano após o crédito, os recursos foram transferidos da conta específica da proposta para a conta do Fundo Municipal de Saúde e, ainda, na mesma data, transferidos para a conta do tesouro municipal.4.Já em instrução neste Tribunal, em 2019, a situação dos acordos mostrava que as transferências já haviam alcançado o valor de R$ 734.400,00. Na mesma época, o sistema Sismob, utilizado para acompanhar as obras, informava que as três construções permaneciam pendentes.5.A movimentação dos recursos para conta do tesouro municipal contraria as normas que regem o uso dos recursos da saúde, estabelecidas no art. 33 da Lei 8.080/1990 e no § 2º, art. 13, da LC 141/2012. Além disso, a regulamentação desse tipo de transferência exige a devolução de recursos caso não utilizados para o fim acordado, nos termos previstos na Portaria MS/GM 340/2013, cujo teor foi incorporado à Portaria de Consolidação 6, art. 99, I.6.Assim, em vista da afronta às normas e de falta de informação a respeito da devolução dos recursos, foi realizada audiência do prefeito do município e da secretária de Saúde à época, para que se manifestassem quanto às ilegalidades, por serem os gestores das contas bancárias do Fundo de Saúde Municipal e da prefeitura municipal. O município foi diligenciado para que informasse as medidas adotadas ante a não conclusão das obras.7.A Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog examinou as respostas apresentadas pelos responsáveis e concluiu por rejeitar suas razões de justificativa e aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992. Ademais, a resposta à diligência expôs que, a despeito do recebimento dos recursos e não conclusão das obras, o valor não foi devolvido à origem.8.Estou de acordo com as análises e conclusões da unidade instrutiva e adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir. Passo, adicionalmente, a alguns destaques acerca dos fundamentos da proposta de decisão.9.Em suas razões de justificativa, [responsável 1], ex-prefeito municipal, e [responsável 2], ex-secretária de Saúde, admitiram a movimentação indevida dos recursos, sob a alegação de que utilizaram os valores para pagamento de folha de salários e outras despesas essenciais da área de saúde. Tal ação, por si só, contém ilegalidade, uma vez que a transferência dos recursos tinha destinação específica, se refere a despesas de investimento, mas aplicada indevidamente em custeio, em prejuízo da destinação original dos recursos.10.A transferência dos recursos tem em sua origem vinculação à Lei Orçamentária Anual. Não pode o executor decidir simplesmente que aplicará em outro destino recurso inserido em uma política nacional específica, que tem objetivos claramente definidos. A conduta dos responsáveis foi irregular e não deve ser tratada como mera falha formal, sendo passível de sanção; portanto, suas razões de justificativa devem ser rejeitadas.11.No tocante ao fato de não ter havido devolução dos recursos não aplicados, importante trazer o teor da Portaria MS/GM 340/2013, atualmente revogada, que à época regulamentava os termos do repasse em exame. Em seu artigo 10, inciso I, a referida portaria estabelecia que, no prazo de nove meses, deveria ser emitida ordem de início de serviço a ser registrada no Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob). No caso de descumprimento dos prazos, a mesma portaria exigia a devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde:Art. 13. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos nos incisos I e II do art. 10, o ente federativo beneficiário estará sujeito:I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados no âmbito do programa;12.O texto da Portaria MS/GM 340/2013 foi incorporado ao da Portaria de Consolidação 6, de 28 de setembro de 2017. Portanto, aplicam-se atualmente as mesmas regras vigentes à época da pactuação dos projetos. Desse modo, permanece a obrigação de devolver os recursos não utilizados no objeto para o qual se destinavam.13.O uso dos recursos para pagamento de despesas alheias aos projetos, conforme alegado pelos responsáveis, representaria desvio de objeto. Todavia, sequer foi comprovado, de fato, que os recursos tenham sido aplicados nos objetos informados. Assim, em vista da falta de evidências quanto ao objeto em que os recursos foram aplicados, não deve ser descartada a hipótese de desvio de finalidade, pois há evidências de que os recursos financeiros foram movimentados para conta externa ao Fundo Municipal de Saúde. De qualquer modo, em tendo havido desvio de objeto ou de finalidade, para a situação específica, que tem regulamentação própria, a norma é clara quanto à necessidade de devolução dos recursos.14.Em 2017 houve alteração nas normas de uso dos recursos do SUS, estabelecidas pela Portaria 3.992, com vigência a partir de janeiro de 2018, que tratou do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações do SUS e promoveu mudanças significativas na forma de utilização dos recursos. Uma das consequências práticas das novas orientações é a autonomia financeira para usar os valores ao longo do ano, porém, mantendo-se a vinculação orçamentária ao objeto original, a ser comprovada até o fim do exercício.15.No bojo da referida portaria, consta a seguinte orientação acerca dos recursos transferidos para investimentos:Art. 6º Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde de que trata o inciso II do caput do art. 3º serão transferidos em conta corrente única, aplicados conforme definido no ato normativo que lhe deu origem, e destinar-se-ão, exclusivamente, à:I - aquisição de equipamentos voltados para a realização de ações e serviços públicos de saúde;II - obras de construções novas utilizadas para a realização de ações e serviços públicos de saúde; eII - obras de reforma e/ou adequações de imóveis já existentes utilizados para a realização de ações e serviços públicos de saúde.Parágrafo único. Fica vedada a utilização de recursos financeiros referentes ao Bloco de Investimento em órgãos e unidades voltados, exclusivamente, à realização de atividades administrativas. (NR) 16.Em consulta recente à situação dos repasses, a Selog identificou que houve transferência de mais R$ 81.600,00, relativa à obra no povoado Quem Dera, cuja situação no sistema Sismob consta como concluída e em funcionamento. Os outros dois projetos, referentes aos povoados Barracas e Terra Dura, apresentavam status em cancelamento, totalizando R$ 408.000,00, transferidos para execução dos objetos sem comprovação da aplicação no objetivo pactuado nem devolução à origem: R$ 326.400,00 para o povoado Barracas; e R$ 81.600,00 para o povoado Terra Dura.17.Observo, portanto, estar configurado dano ao erário, haja vista que não houve comprovação da aplicação regular dos recursos transferidos. Conforme as normas aplicáveis à matéria, cabe ao Ministério da Saúde adotar as medidas administrativas necessárias à regularização, seja buscando a devolução dos recursos prevista na regulamentação do programa, conforme os arts. 10, I, e 13, I, da Portaria GM/MS 340/2013 (redação incorporada à Portaria de Consolidação 6, de 28 de setembro de 2017), seja adotando as medidas previstas no art. 23, § 1º, do Decreto 7.827/2012, para realocação de recursos do próprio ente beneficiário para cumprimento do objeto acordado. Caso não obtenha êxito, deverá ser instaurada tomada de contas especial, nos termos previstos no art. 7º, inciso VIII, do Decreto 9.795/2019.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [responsáveis 1 e 2] e aplicar-lhes multas individuais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;[...]9.8. determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as medidas administrativas necessárias à regularização das transferências objeto das propostas 11639.26200001/14-003 e 11639.2620001/14-004, celebradas com o Município de Capela/SE, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, seja buscando a devolução dos recursos prevista na regulamentação do programa, conforme os arts. 10, I, e 13, I, da Portaria GM/MS 340/2013 (redação incorporada à da Portaria de Consolidação 6, de 28 de setembro de 2017), seja adotando as medidas previstas no art. 23, § 1º, do Decreto 7.827/2012, para realocação de recursos do próprio ente beneficiário para cumprimento do objeto acordado. Caso não obtenha êxito, deverá ser instaurada tomada de contas especial, nos termos previstos no art. 7º, inciso VIII, do Decreto 9.795/2019;