Acórdão 1375/2012
Voto:14. Como se sabe, o posicionamento acima revelado [Acórdão nº 1.348/2010-TCU-Plenário] vem sendo adotado pela Corte de Contas também para as pensões de natureza civil, posto que a exegese conferida à questão jurídica é idêntica, reclamando a aplicação do princípio geral segundo o qual onde existe a mesma razão fundamental deve prevalecer a mesma regra de direito (ubi eadem est ratio, ibi ide jus). Eis alguns precedentes onde o tema foi examinado em pensões civis, com igual solução jurídica: [...].[...]8. Relativamente ao apelo da Senhora [companheira], o Procurador Caribé é de opinião que "os elementos apresentados no presente Pedido de Reexame não se conformam aos pressupostos requeridos pela jurisprudência mais atual deste TCU, para sua habilitação (Acórdão nº 1930/2011 - 2ª Câmara, Acórdão nº 1932/2011 - 2ª Câmara, Acórdão nº 2149/2011 - 2ª Câmara, Acórdão nº 4778/2011- 1ª Câmara, entre outros) ".9. Daí entender Sua Excelência que a argumentação produzida por essa interessada (companheira) não é suficiente para a modificação do acórdão combatido.10. De qualquer forma, pondera o representante do MP que se faz necessária a aplicação da medida determinada pelo Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, tornando-se insubsistente o acórdão recorrido na parte que diz respeito à Senhora [companheira], de maneira a se oferecer a tal beneficiária a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, dado que transcorridos mais de cinco anos entre a data de entrada do ato no TCU (17/6/2005) e a data de sua apreciação pelo Tribunal (sessão de 29/6/2010).[...]18. [...] minha divergência com o Procurador Caribé reside apenas na forma de encaminhar a matéria sob análise, dado que a proposta final de Sua Excelência encontra obstáculo de ordem prática e processual para ter seguimento, pelos motivos que passo a expor.19. Primeiramente, refiro-me à sua sugestão de legalidade da pensão instituída por [instituidor] apenas em relação à viúva, [...], enquanto propõe tornar insubsistente o acórdão recorrido no que se refere à companheira do mesmo instituidor, [...], com vistas ao oferecimento de oportunidade para o exercício do contraditório, na forma prevista no Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário.20. Ora, embora a ausência de informações que habilitem a concorrência simultânea da viúva e da companheira ao recebimento da pensão instituída por [instituidor] conduza à presunção juris tantum de a viúva [...] ser a única interessada apta a receber o benefício pensional, não há como considerar o ato de pensão parcialmente legal em favor da viúva, alterando-se a apreciação anterior de ilegalidade para legalidade, e tornar insubsistente o acórdão recorrido no que se refere à companheira [...], deixando-se o mesmo ato sem apreciação nem pela legalidade nem pela ilegalidade.21. Isso, porque o ato de pensão é apreciado como um todo. Logo, a legalidade do benefício, desta feita em favor da viúva [...], implicaria a sua legalidade em favor também da companheira [...], da mesma forma que, na fase anterior do processo, a ilegalidade da pensão em relação à companheira provocou a sua ilegalidade também no tocante à viúva.22. Então, penso que a solução requerida para o caso é o TCU tornar insubsistente a deliberação atacada no que tange às duas interessadas (viúva e companheira), oferecendo oportunidade para que ambas se manifestem nos autos em defesa dos seus direitos, até porque as razões de uma poderão repercutir na situação da outra, na medida em que está em causa a divisão ou não do benefício entre elas.Acórdão:9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [...], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão nº 3.982/2010 - TCU-1ª Câmara, na parte que alcança as pensões deixadas pelos referidos instituidores [...] em favor de [...] viúva e [...] companheira, por inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992;