Acórdão 2452/2012
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado o relatório de auditoria nas obras de eletrificação rural do Programa Luz para Todos, objeto do Contrato 223/2009 decorrente da Concorrência 001/2009 -CEAL, celebrado entre a Eletrobrás Distribuição Alagoas e a [empresa privada].[...]Como segundo achado, sobressai a inadequação dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global. Havia exigência no instrumento convocatório no sentido de que as propostas dos licitantes não poderiam cotar preços acima dos previstos pela CEAL para postes, cabos nu, transformadores, medidores, homens hora, bem como para o preço global. No entanto, possibilitava para os demais itens variações de até 30%, o que fere a Lei 11.768/2008 (LDO 2009) e também a jurisprudência deste Tribunal. Porém, não identificada a celebração de aditivos de quantidades dos itens em que se verifica sobrepreço, não se vislumbra prejuízo aos cofres públicos.Acórdão:9.1. determinar à Eletrobras Distribuição Alagoas (CEAL) que, na hipótese de futuros aditivos ao contrato 223/2009 que envolvam itens que apresentem sobrepreço, adote para o custo destes itens o limite dos referenciais previstos na LDO 2009 (custos de insumos ou serviços iguais ou menores à mediana do Sinapi);9.2. dar ciência à Eletrobras Distribuição Alagoas (CEAL), em relação às ocorrências relativas ao Projeto Básico do Edital Concorrência 001/2009, sobre:9.2.1. o não cumprimento da exigência prevista no art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, de que obras e serviços somente podem ser licitados quando houver projeto básico aprovado por autoridade competente;9.2.2. a não observância, nos subitens 4.2 e 4.3, do limite imposto pelo art. 109 da LDO 2009 (Lei 11.768/2008), de que os custos unitários de insumos ou serviços executados com recursos dos orçamentos da União devem ser iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes no Sinapi.;