Acórdão 1515/2010
Acórdão:9.1 determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) que:9.1.4. proceda à competente Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA dos autores dos projetos básicos em todos os empreendimentos financiados com recursos federais, sejam eles contratados ou pertencentes aos quadros técnicos da Administração Pública, de acordo com o disposto no art. 7° da Resolução-Confea nº 361/91 e nos arts. 5° e 6º da Resolução-Confea nº 425/98, que regulamentam a Lei nº 6.496/1977;