Acórdão 2338/2006
Voto:2. As irregularidades apuradas pelo Tribunal [...] foram, resumidamente, as seguintes: [...] ausência, no processo licitatório, dos julgamentos das impugnações e dos recursos; e inconsistências nos estudos de viabilidade e no termo de referência do edital.Acórdão:9.4. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 45 da Lei n° 8.443/1992 e no art. 251 do Regimento Interno do TCU, fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Diretor-Presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia S.A. adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, [...] tendo em conta as irregularidades abaixo consignadas, [...]:[...]9.4.9. ocorrência de inconsistências nos estudos de viabilidade e no termo de referência do edital, em razão de:9.4.9.1. definição do valor mínimo do arrendamento a partir da média dos valores de arrendamentos cobrados no Porto de Aratu, de natureza diferente e para movimentação de outros tipos de produtos (basicamente armazenagem de produtos químicos);9.4.9.2. falta de fundamentação técnica para a determinação da previsão de carga movimentada, das taxas de crescimento utilizadas, dos valores de movimentação mínima de cargas e do preço por tonelada movimentada a ser pago pela arrendatária;9.4.9.3. previsão de fluxo de caixa com valor presente líquido positivo, implicando menor valor do arrendamento mínimo, com prejuízo aos cofres públicos;9.4.9.4. fixação, desamparada de fundamentação, do valor a ser pago à Codeba de arrendamento por m2 e de carga ofertada, impossibilitando os concorrentes de ofertarem preços mais elevados por tonelada de carga movimentada;9.4.9.5. incorreção, no Anexo IV - Planilha do edital, que serviu de base para o cálculo do Valor Presente do arrendamento das propostas comerciais, quanto aos seguintes aspectos:9.4.9.5.1. definição do valor de R$ 1,00 por m2, a partir do quinto ano, para a área de reserva de expansão do arrendamento (41.745,01 m2), não obstante essa receita estar condicionada ao exercício de direito do arrendatário;9.4.9.5.2. definição do fator de desconto no valor de 1,00, quando o correto seria considerar a taxa de desconto de 12% ao ano;