Acórdão 3055/2006
Voto:Trata-se de atos de admissão para contratação temporária de professores pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, com fundamento na Lei 8.745/93.[...]De igual forma, são ilegais as contratações temporárias que não se enquadram nas hipóteses autorizadas pelo art. 2º da Lei 8.745/93, com a redação dada pela Lei 9.849/99. Segundo o Parecer do Controle Interno e tendo por base informação contida nas fichas de concessões, verifica-se que a entidade de origem alegou a necessidade genérica de suprir a carência de docentes na Universidade. Essa hipótese, todavia, não se insere na possibilidade de contratação temporária prevista no art. 2º , § 1º, da Lei 8.745/93, a qual prescreve que a admissão temporária de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar o registro dos atos de admissão de interesse de [omissis];9.2. determinar à Fundação Universidade do Mato Grosso do Sul que:9.2.1. promova as medidas necessárias para a rescisão e suspensão de pagamento das contratações temporárias consideradas ilegais que ainda estão em vigência, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de multa e ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável, nos termos do art. 261, § 1º, do Regimento Interno do TCU;9.2.2. observe as normas que regem as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial o disposto nos arts. 2º, § 1º, 3º, 5º, da Lei 8.745/93 e suas alterações posteriores, bem como o art. 3º, c/c o art. 1º, inciso VII, da Lei 8.730/93 quanto à apresentação de declaração de bens e renda pelos servidores temporários admitidos;