Acórdão 7156/2010
Voto:2. De fato, o ato em favor de [interessada] [...] não pode ser registrado, em face da inclusão concomitante, nos proventos, da vantagem prevista no art. 192 da Lei nº 8.112/90 com a "opção" pela gratificação de função ou remuneração do cargo em comissão, prevista no art. 193 da mesma lei.3. A cumulação dessas parcelas era expressamente vedada pelo §2º do art. 193 do Estatuto dos Servidores, verbis:Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. (...) § 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.[...]6. Portanto, assiste razão à unidade técnica quanto ao direito de a interessada optar entre receber os "quintos" com a "opção" ou com a vantagem do art. 192 da Lei 8112/90.7. Dessarte, o ato em favor de [interessada] deve ser considerada ilegal, com negativa de registro, sem prejuízo de informar ao órgão sobre o direito de opção que se deve dar à interessada.Acórdão:9.1 considerar ilegal e recusar registro ao ato de pensão civil instituída por [servidor] em favor de [pensionsta] (fls. 142/145);