Acórdão 10604/2011
Proposta de Deliberação:3. Em síntese, a irregularidade consistiria no fato de a licitante vencedora do pregão ter apresentado nova planilha de custos, em 14/9/2011, após a fase de encerramento de apresentação de propostas, contrariando no disposto no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.[...]6. De fato, não há irregularidade no fato de ter sido dada a oportunidade de desempate à empresa classificada inicialmente em terceiro lugar [ (licitante vencedora) ], pois essa licitante, por se enquadrar como pequena empresa, goza do privilégio estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, [...]:[...]7. Assim, a empresa vencedora do certame apresentou novo lance, no valor de R$ 118.000,00, que foi aceito pelo pregoeiro, ocorrendo, então, a homologação do resultado no dia 15/9/20111, com a adjudicação do objeto à empresa [licitante vencedora], restando ainda a assinatura do contrato, conforme informação obtida pela Secex/RJ junto a servidor do Incra/RJ.8. Contudo a apresentação pela vencedora de ajustes na planilha de custo e de formação de preço ultrapassou o prazo legal previsto no art. 24 da Instrução Normativa - IN MP nº 2, de 30 de abril de 2008, com as alterações da IN MPOG nº 3, de 15 de novembro de 2009, que estabelece que o momento da entrega da planilha de custos e formação de preços deverá ser por ocasião da aceitação do lance vencedor, que no presente caso ocorreu em 5/9/2011.9. Entretanto, considerando o princípio da razoabilidade, não se verificou erro que mereça resultar na anulação do certame licitatório, visto que, além do curto prazo excedido (cerca de 6 dias úteis desde a apresentação da proposta), não houve a alteração no preço global, de modo que não se configurou prejuízo à administração da entidade e aos demais licitantes.10. E a própria IN nº 2, de 2008, em seu art. 29-A, § 2º, menciona que "erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação."11. O pregoeiro do Incra/RJ, nesse particular, revelou certa negligência na avaliação dos documentos apresentados pelos licitantes, embora isso não represente gravidade bastante para a imputação de multa, haja vista que as inconsistências na planilha apresentada pela empresa [licitante vencedora] não deram azo a modificações no preço final da proposta vencedora e que a contratada deve arcar com todos os custos da contratação, sem que ocorra a majoração no preço global da licitação.12. Posto isso, considero pertinente a proposta de se dar ciência à entidade contratante sobre as impropriedades apuradas neste feito, de modo a que não sejam observadas em futuros certames licitatórios.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar;9.3. dar ciência ao Incra/RJ sobre as seguintes impropriedades observadas na condução do Pregão Eletrônico nº 4/2011:9.3.1. análise sem o cuidado devido de planilha de custos e de formação de preços referente ao lance vencedor, que contemplava rubricas de encargos trabalhistas obrigatórias com cotação zerada;9.3.2. realização de ajustes na planilha de custos e de formação de preços referente ao lance vencedor em momento posterior ao da aceitação das propostas, contrariando o disposto no art. 24 da Instrução Normativa - IN MP nº 2, de 30 de abril de 2008, com as alterações da IN MPOG nº 3, de 15 de novembro de 2009;9.4. determinar ao Incra/RJ que, considerando a falha na cotação originária da proposta de preços no âmbito do Pregão Eletrônico nº 4/2011, não promova repactuações ou revisões sobre os itens de serviços de tecnologia de informática;