Acórdão 1553/2015
Voto:Os dois temas destacados pelo percuciente parecer do Ministério Público junto ao TCU já se encontram pacificados na jurisprudência desta E. Corte.[...]3. No que pertine ao segundo, a ausência de perícia realizada por profissional qualificado macula, na origem, a concessão questionada. No caso concreto, não constam dos autos laudo comprovando que a interessada exerceu atividade em condição insalubre, não permitindo o cargo ocupado inferir o exercício de qualquer atividade nessas condições, conforme disposto no Dec. nº 97.458/1989 e IN nº 2/1989 da SRH/MPOG, respectivamente:"Art. 1º A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional será feita nas condições disciplinadas na legislação trabalhista.Art. 2º O laudo pericial identificará, conforme formulário anexo:[...]Art. 4º Os adicionais de que trata este Decreto serão concedidos à vista de portaria de localização do servidor no local periciado ou portaria de designação para executar atividade já objeto de perícia." (grifou-se) Instrução Normativa n.º 2, de 12.7.1989[...]2.2 A expedição do ato de localização ou de designação a que se refere este item dependerá de laudo pericial, expedido pelo Ministério do Trabalho.3. As condições de insalubridade e de periculosidade serão verificadas anualmente, mediante nova perícia.[...]"4. A averbação de tempo de serviço, capaz de alterar a proporcionalidade da aposentadoria, sustentada em reconhecimento de contagem ponderada decorrente de prestação de serviço em condições de insalubridade, não pode prescindir de laudo pericial que a legitime. Especialmente, neste caso, em que o cargo das servidoras [2 nomes] não permite inferir exercício de qualquer atividade nestas condições. (Ata 37/2013 - 1ª Câmara, sessão de 15/10/2013) Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro aos atos de concessão de aposentadoria de [omissis], bem como sua alteração; de [omissis]; de [omissis]