Acórdão 475/2008
Voto:Sendo assim, a partir de 25/11/95 e até 11/11/97, vigorou norma autorizadora da incorporação de quintos ou décimos, única e exclusivamente, na hipótese de exercício concomitante de cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112/90 com a função ou cargo em comissão. Note que as Medidas Provisórias nº 1.195/95 e sucessivas reedições tiveram seus efeitos confirmados pelo art. 20 da Lei nº 9.624, de 2/4/98.Portanto, ante o supra exposto e à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, pode-se afirmar que a incorporação pretendida deve ser negada por falta de amparo legal, uma vez que o tempo de serviço prestado em cargo em comissão ou função comissionada por quem - até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.195/95, convalidada pela Lei nº 9.624/98 - não ocupava cargo efetivo, não pode ser computado para efeito de incorporação de quintos, ou seja, a partir de 25/11/95, passou a ser requisito legal imprescindível para a incorporação do tempo de serviço em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, o exercício concomitante de cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112/90, faltando-lhe ainda, à evidência, fundamento para o amparo do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.527/97.Assim, a data limite para investidura em cargo efetivo deve ser de 25/11/95 e não 11/11/97, tampouco 8/4/98 [data de publicação da Lei nº 9.624/98], razão pela qual pode-se modificar o entendimento firmado na Decisão n° 220/2001, de modo a alterar a data limite para a investidura em cargo de provimento efetivo autorizativa à concessão do direito de incorporar quintos/décimos, decorrente do exercício de função de confiança ou cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública.' (destacamos).Acórdão:9.1.[...]conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, conferindo ao item 9.2.2 do Acórdão nº [...] Plenário a seguinte redação:'9.2.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento que vem sendo feito à servidora [...] pela incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão, no período de [...]tendo em vista que o seu ingresso em cargo efetivo na Administração Pública ocorreu após a alteração do art. 3º da Lei nº 8.911/1994 pela Medida Provisória nº 1.195/1995 (in DOU de 25/11/1995) - cuja redação, enquanto esteve vigente, garantiu tal benefício somente na hipótese de exercício concomitante de cargo efetivo com função de confiança ou cargo em comissão -, devendo ser anulado o ato correspondente, com dispensa do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas sob esse título;'