Acórdão 3074/2012
Voto:3. O MTE alega, também, que o cumprimento imediato das determinações constantes do Acórdão nº 3.294/2011 - Plenário não é operacionalmente viável e envolve "alto risco de paralisação dos serviços em locais e quantidades imprevisíveis". Além disso, por meio da Portaria SPPE nº 10/2011, de 30/3/2011, o MTE prorrogou até 31/12/2012 a execução dos convênios plurianuais únicos (CPU), celebrados com entes públicos e entidades privadas. Assim, quando do recebimento do Ofício nº 1.986/2011, por meio do qual o MTE tomou ciência do teor da decisão ora recorrida, em 26/12/2011, já haviam sido aprovados os termos aditivos para execução de convênios no âmbito do Sine.4. Dessa forma, em homenagem aos princípios da continuidade do serviço público e da razoabilidade, concordo com a unidade técnica de que assiste razão ao Ministério, sobre essa última questão, e acolho a proposta para que seja dado provimento parcial ao Pedido de Reexame em análise a fim de incluir o item 9.3 no bojo do Acórdão nº 3.294/2011 - Plenário, renumerando-se as determinações seguintes, que passa a vigorar com o seguinte teor deliberativo:Acórdão:9.1. conhecer o presente Pedido de Reexame, [...], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. dar nova redação ao Acórdão nº 3.294/2011 - Plenário para que passe a vigorar com o seguinte teor:9.1. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que, ao firmar convênios para operacionalização do Sine, verifique a existência de cargo com atribuições próprias dos postos de atendimento no plano de cargos do convenente, abstendo-se de incluir as despesas com pessoal no plano de trabalho para fins de transferência de recursos federais, porquanto a situação caracterizar-se-ia burla ao art. 167. inciso X, da Constituição Federal de 1988;9.2. dar ciência ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre as situações verificadas nos Convênios ns. 54/2006, 109/2006 e 120/2006, firmados respectivamente com a Fundação [omissis] e os municípios de Belo Horizonte e Fortaleza, para que adote medidas no sentido de orientar esses e os demais convenentes e de coibir o simples fornecimento de mão de obra;9.3. fixar a data de 31/1/2013 como prazo final para que o Ministério do Trabalho e Emprego adote as medidas necessárias ao cumprimento dos itens 9.1 e 9.2 retro, devendo tais providências serem informadas ao Tribunal de Contas da União nas próximas contas anuais do MTE;