Acórdão 9478/2020
Voto:Está em apreciação tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor da [empresa], em razão da ocorrência de prejuízo ao erário no âmbito do Contrato 4800/2010, celebrado entre ambos, que objetivou a prestação de serviços especializados de operação de TI, conforme especificações e quantitativos discriminados no Projeto Básico/Termo de Referência para o Lote 1, e demais condições estabelecidas no edital e suas cláusulas.2.O contrato teve vigência de 12/11/2010, data da assinatura (peça 2, p. 35), até 8/11/2013, data do quarto aditivo de prorrogação de prazo (peça 2, p. 49), com orçamento previsto de R$ 115.887,65 mensais.3.Segundo a Nota Técnica 12/2015 (peça 2, pp. 86/92), emitida pelo CNPq, a Medida Provisória 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei 12.546/2011 e ampliada por alterações posteriores (Lei 12.715/2012, Lei 12.794/2013 e Lei 12.844/2013), tratou da substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.121/1991, por incidência sobre a receita bruta, que implicou a revisão do contrato no que diz respeito às despesas administrativas/operacionais/custos, lucros e tributos.4.Contudo, o CNPq constatou que, nas repactuações contratuais, não foi efetivada a desoneração da folha de pagamento, propiciada pelo plano Brasil Maior, em consonância com a referida legislação, bem como foram detectadas outras divergências no que diz respeito às despesas administrativas/operacionais/custos, lucros e tributos. Apurou-se dano ao erário no valor de R$ 1.067.168,06 e a responsabilidade exclusiva da empresa IO2 (peça 2, p. 240-245).5.Regularmente citada (peças 18 e 23), a empresa não apresentou suas alegações de defesa e tampouco recolheu a importância devida, de modo que se operaram os efeitos da revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o que dá ensejo ao prosseguimento do feito com a análise dos documentos constantes do processo.6.Os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial -SecexTCE e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU foram pela irregularidade das contas, com condenação em débito e aplicação de multa.7.Adoto tais manifestações como razões de decidir este processo.8.Informo que a Controladoria-Geral da União - CGU avaliou que a responsabilidade pelo dano causado ao erário não havia sido suficientemente apurada, de modo que foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para verificar a existência de envolvimento de gestor público na irregularidade ora tratada (peça 2, pp. 285/290).9.No âmbito deste Tribunal, preliminarmente, a unidade técnica diligenciou ao CNPq (peça 8) para que prestasse esclarecimentos sobre o atual estágio do procedimento disciplinar. Em resposta (peça 10), o conselho informou que: a conclusão da comissão sindicante foi de que não houve por parte dos gestores do contrato qualquer ação ou omissão das suas atribuições que pudessem atribuir culpabilidade pelos atos administrativos e que era recomendável ações de correções em contratos futuros pela área responsável nas elaborações de futuros certames.10.Destarte, foi apontada a responsabilidade exclusiva da [empresa], que pode ser apurada por esta Corte independentemente da participação de agente público, em consonância com o entendimento firmado no Acórdão 946/2013-Plenário, relatado pelo ministro Benjamin Zymler:60. Com isso, concluo que o agente particular que tenha dado causa a um dano ao erário está sujeito à jurisdição desta Corte de Contas, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o a art. 71, inciso II, da Constituição Federal.11.Cumpre destacar que o ônus da prova em matéria de aplicação de recursos públicos é invertido: compete aos responsáveis demonstrar sua correta destinação, consoante jurisprudência pacificada neste Tribunal e no Supremo Tribunal Federal.12.No que tange à boa-fé, esta somente pode ser analisada em relação a condutas humanas, não podendo ser avaliada em relação a pessoa jurídica (Acórdãos 1.600/2011, 877/2012, 1517/2012 e 4.274/2013, todos da 1ª Câmara).13.Quanto à dosimetria da pena, verifico que não há outros processos em que essa empresa sofreu condenação no âmbito esta Casa. Fixo, portanto, o valor de R$ 170.000,00, próximo a 10% da quantia atualizada do débito.14.Assim, a [empresa] deve ter suas contas julgadas irregulares, ser condenada ao pagamento do valor de R$ 1.067.168,06 (valor histórico) e multada no valor acima indicado.Acórdão:9.1. declarar revel a [empresa];9.2. julgar irregulares as contas da [empresa];9.3. condená-la ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:[...]9.4. aplicar-lhe a multa de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;