Acórdão 2969/2020
Voto:2. Irresignada com o conteúdo do despacho que indeferiu seu ingresso como interessada nos presentes autos (peça 47), a empresa [A] interpôs o agravo que ora se aprecia (peça 49).3. Originalmente, os autos cuidam de representação oferecida pela empresa [B] a respeito de possíveis irregularidades no procedimento de credenciamento ordinário realizado pela SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., tendo por finalidade o recebimento de propostas de operadores portuários para a utilização de espaço para armazenamento de grãos, realizado por intermédio da Ordem de Serviço 2/2020, posteriormente retomado pela Ordem de Serviço 14/2020 (peças 1 e 2).4. No caso vertente, a representante questiona o processo de credenciamento de operadores portuários adotado pela SCPar e a ausência de delimitação das infraestruturas portuárias para uso do Corredor de Exportação e do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul, o que diz respeito à atividade finalística do porto, e não à gestão da entidade.[...]7. As irregularidades apontadas pela [empresa B] dizem respeito, em síntese: i) à ilegalidade quanto à utilização do certame na modalidade credenciamento ordinário, violando a obrigatoriedade de realizar licitação; e ii) aos requisitos de credenciamento que, por serem excessivamente onerosos e descabidos, ferem ao princípio da competitividade.8. Diante de tais fatos, a ora agravante [empresa A] requisitou o seu ingresso nos autos como parte interessada e a cópia das peças 18 a 21, classificadas como sigilosas (peças 23, 38, 41 e 43).9. Ao analisar preliminarmente a matéria, acompanhei o entendimento da unidade técnica no sentido de que o pedido de vista e cópia das peças sigilosas não poderia ser deferido, uma vez que a classificação de tais peças decorreu de pedido da própria Antaq. Nos termos da Lei 12.527/2011, é a fonte da informação a responsável pela sua classificação quanto ao grau de sigilo. Nesse sentido, o Acórdão 596/2013-TCU-Plenário.10. Em relação ao pedido de ingresso como parte interessada, entendi que a agravante não preenchia os requisitos para tanto estabelecidos pelo art. 146 do RITCU, já que eventual decisão do Tribunal não teria o condão de prejudicar atual direito subjetivo seu, razão pela qual não mereciam prosperar os argumentos da requerente.11. Por essas razões, em decisão monocrática (peça 47), posicionei-me por indeferir o pedido de concessão de vista e cópia das peças sigilosas e indeferir também o pedido de ingresso como parte interessada.12. Nesta fase processual, inconformada com a mencionada decisão, a empresa retornou aos autos para apresentar agravo, especialmente quanto ao indeferimento de seu pedido de ingresso como parte no processo. Em suma, argumentou que:a) há possibilidade de lesão a direito subjetivo seu, que estaria caracterizada caso eventual decisão vier, de modo direito ou indireto, a impedir a aplicação da Resolução 23/2020. Tal medida, segundo aduz, afetaria diretamente a forma de atuação já adotada pela agravante;b) existência de interesse jurídico e econômico evidente no deslinde do processo, já que a agravante participará do procedimento de credenciamento estabelecido pela SCPar na Resolução 23/2020, de modo que a pretensão da representante afeta a sua posição jurídica de se credenciar no procedimento e, assim, de continuar fazendo regular uso do TGSFS, mediante o atendimento das exigências previstas na referida Resolução;c) possibilidade de a empresa poder colaborar com as apurações das irregularidades. Como operadora portuária ativa há anos no Porto de São Francisco do Sul (além de atuar como operadora em diversos outros portos do país), é capaz de contribuir para a elucidação da correta versão dos fatos objeto do presente processo, por deter experiência e conhecimento técnico indiscutíveis acerca das operações portuárias.[...]16. O indeferimento do pedido de ingresso nos presentes autos da [empresa A], ora agravante, está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que representantes e denunciantes não são considerados como interessados nos respectivos processos de forma automática, devendo, para tanto, solicitar ingresso nos autos, demonstrando cabalmente razão legítima para intervir no processo.17. Nesse sentido, entre outros, os Acórdãos 773/2004, 2.323/2006, 1.855/2007, 820/2008, 1.218/2008, 2.207/2013, 2.390/2013, 327/2014, 1.568/2015, 2.008/2015 e 546/2016, todos do Plenário, merecendo destaque excerto do voto condutor do Acórdão 820/2008, de relatoria do Ministro Valmir Campelo, que enfrentou, de forma clara e objetiva, a matéria:"13. Ao apresentar uma representação ou ao fazer uma denúncia, provoca-se a ação fiscalizatória do Tribunal de Contas, que assume o andamento do processo, adotando as medidas necessárias à apuração do que foi noticiado. Assim, inexiste para o denunciante, assim como para o representante, a prerrogativa de comparecer aos autos com fins de defender os seus interesses. O interesse que está a ser defendido é o interesse público, com o cumprimento de normas legais e de princípios norteadores da conduta dos gestores públicos".18. Entendo que a agravante não demonstrou razão legítima para intervir no processo. Como visto no item 12 deste voto, a empresa apresentou três razões para ser considerada interessada nos autos.19. As duas primeiras se referem à possibilidade de a decisão a ser exarada por esta Corte causar lesão a direito subjetivo da agravante, além da existência de interesse jurídico e econômico no deslinde do processo.20. Entendo que tais argumentos não se sustentam. A simples participação em credenciamento não gera direito subjetivo que possa ser lesado por eventual deliberação desta Corte.Acórdão:9.1. conhecer do agravo, com fundamento nos arts. 277, inciso V, e 289 do RITCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;