Acórdão 38/2016
Voto:Examina-se ato de aposentadoria concedida no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em favor de [interessado].[...]8. Conforme esclarecido pela Sefip, o ato emitido em favor de [interessado] contempla parcela de GDAC no valor de R$ 2.267,00 (equivalente ao valor máximo da GDAC à época da inativação), quando o correto, de acordo com o sobredito regramento, seria o valor de R$ 1.133,50 (equivalente a 50% do valor máximo). Essa irregularidade permanece reproduzida nos proventos atuais do interessado, uma vez que ele percebe, a título de GDAC, R$ 4,617,00, quando o valor devido corresponde a 50% desse valor, ou seja, R$ 2.308,50.[...]15. No que se refere à aplicação do princípio da segurança jurídica, entendo, em conformidade com os pareceres precedentes, que, in casu, não se fazem presentes as condições para invocação de tal instituto com vistas à perpetuação da irregularidade detectada. 16. Por oportuno, deve-se enfatizar que não há consolidação de atos ilegais pelo TCU ante o simples decurso de tempo. Seguindo essa orientação, registro trecho da ementa do Acórdão 5.962/2012-1ª Câmara: "4. Nos termos da jurisprudência do STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte a concessão ilegal em legal, gerando apenas a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo, na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343, MS-27.296, entre outros) ". 17. Ainda sobre o tema, convém esclarecer que o posicionamento cristalizado nesta Corte de Contas, mediante o Acórdão 868/2010-TCU-Plenário, é no sentido de que a análise quanto à aplicabilidade do preceito da segurança jurídica deve ser feita observando-se as peculiaridades de cada caso. Nesses termos, imperioso se faz registrar as balizas propostas no voto condutor do Acórdão 3.245/2010-TCU-Plenário, ocasião em que o eminente relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, consignou que: "Admite-se, em casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário, a excepcional aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, situações vistas caso a caso". 18. Em estudo do aludido entendimento, verifico que a jurisprudência deste Tribunal assenta-se na premissa de que a aplicação do princípio da segurança jurídica deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado. 19. Compulsando alguns precedentes, observo que os fatores essenciais ao reconhecimento de situação excepcional estão, em regra, relacionados à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal, à supressão dos meios de subsistência condigna, ao estado de saúde do beneficiário ou à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal (e.g. Acórdãos 2.417/2009 e 1.381/2014, do Plenário; 269/2014, da 1ª Câmara; 713/2011, 1.051/2013 2.490/2013 e 3.134/2014, da 2ª Câmara). 20. É dizer, em síntese, que, para chancelar a legalidade de ato que contenha nítida impropriedade e que esteja vigente há longo tempo, deve-se avaliar a situação do interessado, bem como se as consequências da apreciação pela ilegalidade seriam excessivamente gravosas, a ponto de justificar o afastamento excepcional da aplicação estrita do princípio da legalidade. 21. No caso vertente, o que se observa é que a ilegalidade intrínseca ao ato reexaminado não está relacionada ao tempo de serviço computado para fins de aposentadoria, mas somente ao percentual devido a título de GDAC. 22. Dessa forma, a revisão de ofício que ora submeto ao descortino deste Colegiado, com consequente apreciação do ato pela ilegalidade, não implicará retorno do interessado à atividade ou supressão dos seus meios de subsistência, mas apenas redução no percentual da vantagem contestada, não havendo, portanto, qualquer circunstância excepcional que legitime a adoção de tratamento diferenciado.Acórdão:9.1. reformar, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 1.353/2012-TCU-1ª Câmara no que diz respeito ao ato de [interessado], em razão de irregularidade no percentual devido a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC), de modo a considerar ilegal sua aposentadoria e negar- lhe o registro [...];