Acórdão 2349/2019
Voto:Os presentes Embargos de Declaração foram interpostos por [embargante], ex-prefeito municipal de Longá-PI, período de 2009-2016, contra o Acórdão 578/2019-TCU-2ª Câmara, que julgou seu Recurso de Reconsideração contra o Acórdão 10.118/2017-TCU-2ª Câmara, o qual julgou irregulares suas contas especiais em face da não consecução dos objetivos dos Convênios 1.559/2005 e 890/2006, celebrados entre aquele Município e a Funasa, cujo objeto era a construção de um sistema de esgotamento sanitário.[...]13. Os demais argumentos são meras tentativas de rediscussão do mérito já enfrentado. Ao que parece, os presentes embargos opostos pelo Sr. [embargante], extensos e com argumentos repetitivos, pleiteiam a reapreciação de cada ponto de seus argumentos já enfrentados no julgado recorrido, sob a alegação de omissão.14. Embora se tenha constatado que todos os argumentos do embargante foram devidamente considerados, em seus aspectos essenciais, durante a instrução do julgado recorrido, vale lembrar que não se pode confundir ausência de fundamentação com fundamentação concisa ou suficiente para a análise constitucional da lide, obedecendo ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (HC 105.349AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 23/11/2010, 2ª Turma, DJE de 17/2/2011).15. A jurisprudência desta Corte de Contas (v. g. Acórdãos 429/2002 e 3.195/2007, da 2ª Câmara, 153 e 932/2003, 1.932 e 3.019/2011, do Plenário), amparada na melhor doutrina e em julgados dos tribunais superiores do Poder Judiciário, aponta no sentido de que ao julgador cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir.16. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, com a inclusão, dentre os elementos essenciais da sentença, da necessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV), reforçou este entendimento e não alterou a linha mestre do entendimento jurisprudencial de que a fundamentação de todas as decisões deve atender ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o qual não impõe ao julgador o rebate pormenorizado das questões postas, com exceção daquelas que influírem e forem nodais para o desate e julgamento dos pedidos formulados.17. Nesse sentido, verifico que foram apresentadas no julgado recorrido, no qual se inclui a instrução da unidade técnica, os fundamentos necessários à conclusão pelo não provimento do Acórdão 578/2019 - TCU - 2ª Câmara.18. Do exposto, nota-se que o embargante resiste ao mérito do julgado recorrido, o que não é cabível em sede de embargos, visto que, nos termos do art. 287 do RI/TCU, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação embargada;