Acórdão 202/2015
Voto:4. Quanto à situação emergencial em que se embasou a contratação, apesar de o Crea/SP ter alegado o desligamento de vários advogados do seu quadro, foi apurado que essa situação de falta de advogados em seus quadros já existia desde fevereiro de 2013, havendo tempo suficiente para condução de processo licitatório para a contratação questionada, realizada em 23/9/2013. Entretanto, considerando a baixa materialidade da contratação (R$ 38.915,00 mensais) e o fato de a vigência contratual se estender por apenas cinco meses, a unidade técnica avalia que a ocorrência não é suficiente para justificar a apenação dos responsáveis, cabendo, entretanto, alertar a entidade sobre a ocorrência. Manifesto minha concordância com este posicionamento, em especial, considerando o curto período da vigência contratual.Acórdão:9.3. alertar o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea/SP) que a contratação por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, fundamentada em situação emergencial constituída em decorrência da falta de planejamento por parte da Administração, a exemplo daquela identificada na contratação, em 23/9/2013, do escritório de [omissis] Sociedade de Advogados, afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/93;