Acórdão 1535/2011
Voto:Em exame Representações formuladas ao Tribunal, nas quais são noticiadas irregularidades no Pregão Presencial 019/DALC/SBGR/2011, conduzido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, que tem por objeto a concessão de uso de área destinada à implantação e exploração comercial de estacionamento de veículos, mediante a instalação de edifícios- garagem por sistema modular com tecnologia de armazenamento automatizado dos veículos no Aeroproto Internacional de Guarulhos em São Paulo pelo prazo, improrrogável, de 240 meses.[...]4.1. Com efeito, está demonstrado nos autos que os problemas envolvendo o processo licitatório começam pela escolha inadequada da modalidade de licitação, no caso, o pregão, de que trata a Lei 10.520/2002, considerando que o objeto do Pregão Presencial 019/DALC/SBGR/2011 em nada se assemelha a serviços comuns, haja vista a inexistência de padrões que possam ser objetivamente estabelecidos no instrumento convocatório, em termos de padrões de desempenho e qualidade, por meio de especificações usuais no mercado, como exige o art. 1º, Parágrafo único, da referida norma legal.4.2. Conforme bem assinalado pela Unidade Técnica, ao contrário do que é exigido para o pregão, o procedimento instaurado pela Infraero está repleto de indefinições e carente de quaisquer padrões que possam balizar, não só a formulação das propostas por parte dos licitantes, mas também as próprias ações dos gestores da estatal, no sentido de cumprir os princípios constitucionais e legais aplicáveis à licitação pública, como é o caso daqueles relativos à isonomia e ao julgamento objetivo, e alcançar um dos objetivos primordiais do processo licitatório que é obter a melhor proposta para a Administração Pública.4.3. Nesse sentido, verifica-se que não há sequer a adequada delimitação do objeto da licitação, visto que está prevista a instalação de edifícios-garagem por sistema modular com tecnologia de armazenamento automatizado dos veículos, sem, no entanto, estabelecer-se, por exemplo, a quantidade de pavimentos que comporão o estacionamento, haja vista que não foi definido se poderá ser utilizado o subsolo, o que somente será decidido após sondagens do terreno, a serem realizadas pelo concessionário, conforme afirmado pela Infraero. De igual modo, não foram detalhadas as especificações técnicas dos equipamentos automatizados que serão utilizados para estacionamento dos veículos.4.4. Registre-se, ademais, que o procedimento adotado pela Infraero, de utilizar o pregão na licitação do objeto em questão está, também, em desacordo com o próprio Regulamento de Licitação e Contratos da estatal, aprovado pela Portaria Normativa 035/MD, de 26/6/2009, que, em seu art. 31, §§ 13 e 14 estabelece como obrigatória a modalidade de concorrência pública nas concessões de uso de áreas aeroportuárias, edificadas ou não e de instalações e equipamentos, quando envolver investimentos do concessionário em benfeitorias permanentes na área a ser concedida.[...]4.11. Com essas considerações, concordo com as conclusões da Secex/1, no sentido de que, nas condições em que se apresenta o processo licitatório consubstanciado no Pregão 019/DALC/SBGR/2011, este não está condições de ter prosseguimento.4.12. Considerando, todavia, que o mencionado certame licitatório foi revogado pela Administração da Infraero, operou-se a perda de objeto das representações em apreço. Assim, deve este processo ser arquivado, sem prejuízo de ser encaminhada cópia da deliberação a ser proferida nestes autos, acompanhada do Relatório e do Voto que o fundamentarem àquela estatal, para que, na eventualidade de serem realizados novos procedimentos licitatórios em substituição ao Pregão 019/DALC/SBGR/2011, sejam corrigidas as irregularidades apontadas neste processo.Acórdão:9.1. conhecer das Representações formuladas por [omissis] e pela empresa [omissis], por preencherem os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 237, inciso VI, e 235 do Regimento Interno para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto, ante a revogação do Pregão Presencial 019/DALC/SBGR/2011;