Acórdão 906/2012
Voto:Ausência de licitação autônoma para aquisição de equipamentos e materiais permanentes20. A Secex/AC, acompanhada pela Secob-3, apontou que o Depasa/AC deixou de realizar licitação autônoma para equipamentos e materiais de relevante materialidade em relação ao orçamento (da ordem de 34,16% até 91,62% do orçamento) nas seguintes licitações: Concorrência 072/2007/Contrato 5.04.2008.018-B, Concorrência 073/2007/Contrato 5.04.2008.019-B, Concorrência 002/2008/Contrato 5.04.2008.006-H, Concorrência 003/2008/Contrato 5.04.2008.018-A, Concorrência 010/08/Contrato 5.04.2008.014-B e Tomada de Preço 108/2008/Contrato 4.04.2008.028-A. Tal procedimento afrontaria entendimento firmado por esta Corte e registrado na Súmula TCU 247.21. Em consonância com as unidades instrutoras, considero que as justificativas dos gestores apontando dificuldade para armazenamento e gestão de materiais eventualmente adquiridos separadamente não são suficientes para afastar a irregularidade e a punibilidade de suas condutas, já que a simples possibilidade de programação de entrega dos equipamentos em momento oportuno da execução das obras afasta a inviabilidade técnica e operacional da aquisição direta de materiais/equipamentos.22. Acrescento que, em observância à Súmula TCU 253, equipamentos e materiais de relevante materialidade em relação ao orçamento devem ser objeto de aplicação de BDI diferenciado. Assim, acolho as propostas das unidades técnicas de rejeitar as razões de justificativa do Sr. [omissis] e aplicar-lhe a multa do art. 58, III, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis] em relação às irregularidades "Restrição à competitividade decorrente de exigência de visita técnica em único dia e horário" e "Ausência de licitação autônoma para aquisição de equipamentos e materiais permanentes", aplicando-lhe a multa do art. 58, §1º da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);[...]9.13. determinar ao Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Depasa/AC que envie a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a efetiva aquisição dos equipamentos em relação aos quais houve pagamento antecipado de BDI por meio da 2ª e da 3ª medições realizadas no âmbito do Contrato n. 5.04.2008.018A [...]; ou documentos que comprovem que os valores de BDI pagos indevidamente foram devidamente glosados nas medições seguintes; ou, com fulcro no art. 8º da Lei 8.443, de 1992, não havendo comprovação da aquisição dos referidos equipamentos e nem da glosa dos valores de BDI pagos indevidamente, instaure tomada de contas Especial para ressarcimento ao erário;