Acórdão 186/2008
Relatório:63. O processo em epígrafe trata da contratação da empresa [omissis] para fornecimento de passagens aéreas em caráter de emergência 4 (quatro) meses após expirado o contrato com o fornecedor anterior e por prazo superior a 180 [...] dias, com afronta ao disposto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 [...].64. Não se trata de mera falha formal, decorrente de simples deficiência administrativa, mas de grave deficiência de planejamento, consoante anotou o Relatório de Auditoria, não cabendo, portanto, argüir dispensa da licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, do Estatuto Federal das Licitações e Públicas [...].65. Nesse mesmo diapasão foi o Voto do Relator, in verbis:'24. As contratações emergenciais decorreram da falta de planejamento do Órgão, não estando portanto justificadas. A Decisão nº 347/1994 - Plenário - TCU, proferida em sede de consulta, é elucidativa ao afirmar que é pressuposto da aplicação do caso de dispensa preconizado no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento'.Voto:[...] os argumentos apresentados pelos responsáveis não são capazes de afastar as irregularidades restantes que maculam as presentes contas, a saber:[..]- pagamentos pelas emissões de passagens aéreas pela [empresa], no período de janeiro a outubro de 2000, sem amparo contratual [...];Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, III, alínea 'b', da Lei no 8.443, de 1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [resp. 1 e resp. 2], e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 3.500,00 [...];9.3. aplicar à Sra. [resp. 3] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 2.500,00