Acórdão 822/2007
Voto:2. A presente representação foi formulada pela empresa [...] com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, denunciando a ocorrência de irregularidades na contratação da [omissis] pela FUNASA, por inexigibilidade de licitação.[...] conforme documentos constantes dos autos, o objeto da contratação, por inexigibilidade (Contrato nº 52/2002) foi 'o fornecimento de uma cópia do software -Automation System of Inventory - ASI, incluindo a implantação e automação dos módulos de patrimônio, com a adequação de funcionalidades e adequação aos ambientes tecnológico e operacional para a Sede do CONTRATANTE.'[...] em vários processos apreciados por esta Corte, envolvendo a contratação da [omissis], mediante inexigibilidade de licitação, o objeto dos contratos envolvia o fornecimento do software, bem como de outros serviços correlatos, sem que o Tribunal tenha condenado tal prática, coibindo, no entanto, mais recentemente, a contratação com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.666/93, vez que esta Corte já possui entendimento de que contratação dos serviços abarcados pelo ASI deve ocorrer mediante certame licitatório, tendo em vista a existência no mercado de outras empresas com capacidade para prestar os serviços oferecidos pela [omissis].12. Desse modo, entendo ser de extremo rigor imputar aos responsáveis pela contratação da [omissis]], ocorrida em 2002 (contrato nº 52/2002), a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/92, pois naquela época não havia o entendimento desta Corte de que a contratação dessa empresa, por meio de inexigibilidade de licitação, para fornecimento do software ASI e serviços decorrentes, era irregular.Acórdão:9.2. determinar à FUNASA que:9.2.1. em futura licitação destinada à contratação dos serviços objeto do Contrato nº 52/2002, instrua o processo com avaliação sobre a possibilidade de realizar licitação distinta para contratação de serviços de implantação do módulo de patrimônio, com recadastramento dos bens móveis, com inspeção, emplaquetamento, cotejamento, documentação e registro de dados de itens de bens móveis, com elaboração de tabelas de localização e de matérias, emissão dos Termos de Responsabilidade e treinamento de pessoal;9.2.2. somente quando restar comprovado ser econômica e operacionalmente desvantajosa a aquisição de novo software no mercado por licitação, proceda à contratação por inexigibilidade de licitação do software já em uso, com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93;9.2.3. somente contrate serviços diretamente, por inexigibilidade de licitação, quando restar comprovada a inviabilidade de competição, em consonância com o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 8.666/93;