Acórdão 2038/2008
Voto:2. No âmbito deste Tribunal, o [...], instado a se manifestar, ofereceu suas alegações de defesa, as quais podem ser assim sintetizadas: [...] c) impossibilidade de devolução dos valores impugnados ante sua natureza alimentar; e d) caracterização da sua boa-fé.[...]10. Já em relação à dispensa de ressarcimento das quantias recebidas indevidamente, verifico que o assunto foi objeto de recente manifestação desta Corte, quando, mediante o Acórdão n. 820/2007 - Plenário, foi aprovado o Enunciado da Súmula n. 249, a seguir reproduzido:'É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.'11. Consoante o referido Enunciado, observo que a boa-fé, embora requisito necessário, não é, por si só, suficiente para que seja dispensado o recebimento das importâncias recebidas indevidamente. A respeito, destaco o seguinte trecho do Voto condutor do mencionado Acórdão n. 820/2007 - Plenário:'Com relação à sugestão encaminhada pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, entendo que deva ser acolhida, ante os lídimos argumentos que a fundamentaram, cabendo, portanto, acrescentar à expressão `erro de interpretação de lei' o adjetivo `escusável'.A preocupação demonstrada por Sua Excelência é de todo procedente, visto que apenas a expressão `erro de interpretação de lei' - pela sua amplitude - pode permitir o uso escuso dessa faculdade por gestores, setores jurídicos e servidores, gerando irreparáveis prejuízos ao erário.Conforme já dito pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, ora dignificando a Presidência, no Voto condutor do Acórdão 1.909/2003-Plenário, antes mencionado, faz-se necessária, a par da boa-fé, `a demonstração da existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato impugnado, bem como que esse ato comportou interpretação razoável da lei, ainda que equivocada'. (grifei) 12. Voltando ao caso concreto, na linha do defendido nos pareceres precedentes, entendo estar caracterizada a boa-fé do responsável, pois constata-se que a iniciativa de concessão da vantagem partiu da própria administração do órgão, sem que os beneficiários tenham de qualquer forma interferido nesse procedimento.13. Não há que se falar, contudo, em erro escusável de interpretação da lei, pois as férias em dobro foram concedidas quando de há muito já estava pacificado o entendimento desta Corte acerca da sua não-aplicação aos magistrados classistas. Assim, cabe a determinação para a reposição das importâncias recebidas indevidamente, na mesma linha adotada nos Acórdãos ns. 1.598/2007 e 50/2008 - 1ª Câmara e 1.973, 1.974, 1.975 e 2.028/2007 - 2ª Câmara.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 12, § 1º, da Lei n. 8.443/1992, e 202, § 3º, do Regimento Interno, rejeitar as alegações de defesa oferecidas pelo Sr. [...];9.2. em conseqüência, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei n. 8.443/1992, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável recolha aos cofres do Tesouro Nacional as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das datas respectivas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: