Acórdão 2926/2024
Relatório:Adoto, como relatório, excerto da instrução vazada à peça 68 destes autos, anuída pelo corpo diretivo da Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 69 e 70), e, em quota singela, pelo MP/TCU (peça 71):"INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada por Colégio Militar do Rio de Janeiro, em desfavor de [responsável], em razão do recebimento de benefício de progressão funcional, mestrado, baseado em erro material, na aceitação de título não validado pelo MEC.[...]Avaliação da Ocorrência de Prescrição[...]16. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu no dia 2/9/2011, data na qual cessou a série de pagamentos irregulares (inciso V do art. 4º).17. Ademais, verificam-se, nos presentes autos, os seguintes eventos processuais interruptivos da prescrição, ocorridos tanto na fase interna, quanto na fase externa desta TCE:[...]m) Atos diversos praticados no âmbito do processo judicial 0011758-50.2013.4.02.5101 (peça 73), ao longo de 2014, 2015 e 2017;[...]18. Ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo de prescrição, bem como a sequência de eventos processuais indicados no item anterior, os quais têm o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 5º da Resolução TCU 344/2022, conclui-se que não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre as datas referidas acima, considerando que o intervalo entre os itens "l" e "n", sintetizado no item "m", enquadra-se na hipótese prevista no art. 7º, inciso I, da Resolução 344/2022.19. Portanto, considerando o entendimento do STF acima mencionado, bem como a vigente regulamentação do Tribunal, não ocorreu, nos autos, a prescrição quinquenal da pretensão sancionatória e ressarcitória para o TCU.[...]21. Levando-se em consideração a vigente regulamentação do Tribunal, bem como os eventos processuais interruptivos da prescrição na fase interna e externa, relacionados no item 17, acima, conclui-se que igualmente não houve o transcurso do prazo de 3 (três) anos.Voto revisor:A TCE foi instaurada e encaminhada ao Tribunal e, após examinar os autos, a AudTCE concluiu (peças 68-70), em síntese, por: rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [responsável]; julgar irregulares suas contas, condenando-a ao débito apurado e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.O Ministério Publico junto ao TCU, em parecer à peça 71, anuiu a proposta da unidade técnica.IICom as mais respeitosas vênias ao Eminente Relator, a aplicação das regras prescricionais à luz das recentes modificações na Resolução-TCU 344/2022, especificamente em relação à prescrição intercorrente, resulta em desfecho diverso do proposto por Sua Excelência no presente processo.No primeiro momento, a unidade instrutora concluiu que não teria ocorrido o transcurso dos prazos de três ou cinco anos entre os marcos interruptivos apontados à peça 68, entre eles "atos diversos praticados no âmbito do processo judicial 0011758-50.2013.4.02.5101 (peça 73), ao longo de 2014, 2015 e 2017".Ocorre que, por intermédio do Acórdão 420/2024-TCU-Plenário, houve a atualização da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do TCU, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. Dentre as mudanças no mencionado regulamento, o artigo 6º passou a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º Aproveitam-se as causas interruptivas ocorridas em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração.§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos atos praticados pelos jurisdicionados do TCU, tais como os órgãos repassadores de recursos mediante transferências voluntárias e os órgãos de controle interno, entre outros, em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração.§ 2º O disposto no caput não se aplica aos atos praticados em inquéritos policiais ou procedimentos apuratórios conduzidos pelo Ministério Público ou processos judiciais, cíveis ou criminais, ainda que relativos a fato coincidente ou conexo" (destaque acrescido).Dessa forma, como não é possível considerar os atos praticados no âmbito do mencionado processo judicial e não ocorreu nenhum outro ato capaz de interromper o prazo prescricional entre o "DIEx 49-NAJ/Cmdo/CMR, de 13/5/2013 (peças 7 e 19) " e o "Ofício TRF2-0FI-2018/07002, de 12/4/2018 (peça 7) " operou-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 8° da Resolução 344/2022, e o processo deve ser arquivado.Portanto, reconheço a prescrição em favor da Sra. [responsável], nos termos dos arts. 6º e 8º da Resolução-TCU 344/2022, modificada pela Resolução-TCU 367/2024.Acórdão: 9.1. reconhecer a prescrição em favor da Sra. [responsável], nos termos dos artigos 6º e 8º da Resolução-TCU 344/2022, arquivando-se o processo;