Acórdão 576/2012
Voto:Ao longo do período em que a questão das contratações de terceirizados para cargos inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo Plano de Cargos e Salários de Furnas Centrais Elétricas tem sido acompanhada por esta Corte de Contas, diversas deliberações foram adotadas com o objetivo de que a aludida estatal tomasse providências para substituir gradualmente esses empregados por efetivos contratados mediante concurso público, em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal.Cabe mencionar entre as principais deliberações relacionadas ao assunto a Decisão 1465/2002 e os Acórdãos 1487/2003, 1688/2003, 253/2005, 1557/2005, 1891/2007, todos do Plenário, cujos efeitos foram suspensos por força da medida liminar deferida pelo Ministro Luiz Fux, em 16/6/2011, no âmbito do MS STF 27.066.Consoante se verifica nos presentes autos de monitoramento, as duas propostas de acordos judiciais, no âmbito do MS STF 27.066, entre a empresa Furnas Centrais Elétricas S.A, a Federação Nacional dos Urbanitários e o Ministério Público do Trabalho, possibilitam que os referidos empregados terceirizados sejam substituídos de forma paulatina por aprovados em concurso público, ao longo do período de 5 (cinco) anos.[...]Por fim, cumpre chamar a atenção para uma possível consequência das terceirizações realizadas para cargos inerentes às categorias funcionais abrangidas pelos Planos de Cargos e Salários, que está sendo observada no caso de Furnas, e que deve servir de alerta para as demais entidades e órgãos da Administração Pública. Refiro-me aos possíveis impactos financeiros decorrentes de ações em massa que possam ocorrer no âmbito da justiça trabalhista.Conforme registrei no voto que fundamentou o Acórdão 418/2012-Plenário, a Justiça do Trabalho tem reconhecido aos trabalhadores terceirizados, quando presente a identidade de funções, o direito ao recebimento das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados da empresa tomadora dos serviços. Nesse sentido são os termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 SDI-1 TST, a seguir transcrita:A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.Acórdão:9.1 informar à Advocacia Geral da União, em atenção ao Aviso nº 57/2012-AGU, que as propostas de acordos judiciais entre a empresa Furnas Centrais Elétricas S.A, a Federação Nacional dos Urbanitários e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do MS STF 27.066, alinham-se às decisões deste Tribunal que determinaram a Furnas a substituição de empregados contratados e/ou terceirizados, para os cargos inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo Plano de Cargos e Salários da empresa, por efetivos contratados, aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal;[...]9.3. alertar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando a que, no exercício de suas competências previstas no art. 1º, VIII e IX, do Decreto nº 7675/2012, aquele órgão oriente os gestores públicos de que não será considerada de boa-fé por este Tribunal a terceirização de serviços que envolvam a contratação de profissionais existentes no Plano de Cargos e Salários do órgão/entidade por contrariar o art. 37, II, da Constituição Federal e, ainda, poder implicar futuros prejuízos ao Erário, decorrentes do possível acolhimento pela Justiça do Trabalho de pleitos dos terceirizados, garantindo-lhes o direito ao recebimento das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, na esteira da Orientação Jurisprudencial n° 383 SDI-1 do TST;