Acórdão 2976/2012
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado as contas simplificadas do Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Rondônia - Sesc/RO, referentes ao exercício de 2005, já julgadas pelo Tribunal mediante o Acórdão n. 297/2009 - 1ª Câmara, reformado parcialmente pelo Acórdão n. 4.532/2010 - 1ª Câmara.2. Nesta fase processual, discute-se proposta feita pela Secex/RO de revisão de ofício do Acórdão n. 297/2009, para dele excluir a multa no valor de R$ 6.000,00 aplicada ao Sr. [omissis], com base no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, nos termos do referido decisum, tendo em vista o falecimento do aludido responsável, antes do trânsito em julgado da deliberação condenatória. 3. A jurisprudência do TCU acolheu a tese de que a morte do responsável antes do trânsito em julgado administrativo extingue a punibilidade. Seguindo essa orientação, o Tribunal elaborou a Resolução n. 235/2010, que incluiu o § 2º ao art. 3º da Resolução/TCU n. 178/2005, com a seguinte redação:"Art. 3º Vencido o prazo fixado sem a comprovação do recolhimento da dívida ou a interposição de recurso com efeito suspensivo, sempre que o acórdão condenatório autorizar a cobrança judicial, a unidade técnico-executiva competente providenciará, em 30 dias: (...) § 2º O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação."[...]5. Consta dos autos cópia da certidão de óbito que o Sr. [omissis] falecera em 08/05/2010 (Peça 7, p. 6 e 7), momento em que estavam suspensos os efeitos do acórdão condenatório. O recurso de reconsideração impetrado pelo aludido responsável fora apreciado somente em 20/07/2010 (Acórdão n. 4.532/2010 - 1ª Câmara), portanto após sua morte.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU n. 178/2005, com a redação dada pela Resolução/TCU n. 235/2010, rever de ofício o Acórdão n. 297/2009 - 1ª Câmara, alterado pelo Acórdão n. 4.532/2010 - 1ª Câmara, para excluir do seu subitem 9.4 a multa aplicada ao Sr.[omissis], em razão de seu falecimento ocorrido antes do trânsito em julgado do decisum condenatório;