Acórdão 3108/2008
Voto:É ilícita a acumulação dos cargos de Escriturário e Agente Administrativo. Não afasta essa ilegalidade o fato de o servidor encontrar-se licenciado de um dos cargos ou empregos, ainda que sem recebimento de remuneração.Esse juízo poderá ser alterado em sede de pedido de reexame caso o interessado venha a comprovar que se desligou definitivamente do cargo de Agente Administrativo, o que não ocorreu até o momento.Acórdão:9.1. considerar ilegal a admissão de [omissis] e negar registro ao ato de fls. 1/2;9.2. determinar ao Banco do Brasil que adote as seguintes providências, no prazo de quinze dias:[...]9.2.2. promova o desligamento do empregado e cesse todo e qualquer pagamento decorrente da presente admissão, salvo se o interessado comprovar ter se exonerado de seu cargo efetivo na Administração Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal;