Acórdão 894/2021
Voto:2. Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelo [responsável 1], ex-prefeito de Batalha/PI, e pelo [responsável 2], então pregoeiro e presidente da comissão permanente de licitação (CPL), contra o Acórdão 1.103/2020-Plenário. Por meio dessa decisão, apreciou-se denúncia sobre irregularidades praticadas na adesão, na condição de carona, de quarenta e oito municípios dos Estados do Piauí e do Ceará, além do Município de Timon/MA, à Ata de Registro de Preços 2/2013, cujo órgão gerenciador foi o Município de Batalha/PI.3. Na deliberação recorrida, o ex-prefeito foi multado, com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, em R$ 20.000,00 e o pregoeiro, em R$ 25.000,00.4. Referida ata decorreu do Pregão Presencial SPR 2/2013, cujo objeto foi a contratação de empresas especializadas no fornecimento de medicamentos, material hospitalar, material laboratorial, móveis hospitalares, materiais permanentes, equipamentos, material para curativos, material de consumo odontológico, instrumental odontológico e equipamentos para laboratório de prótese dentária, a serem pagos com recursos do Fundo Único de Saúde (FUS), do Piso de Atenção Básica (PAB) e da Assistência Farmacêutica Básica, dentre outras fontes.[...]6. Voltando ao caso concreto, o edital do Pregão Presencial SRP 2/2013 não previu a possibilidade de adesões por outros órgãos ou entidades não participantes, de modo que não havia no instrumento convocatório a estimativa de quantidades a serem adquiridas pelos caronas. Desse modo, depreende-se que esse tipo de participação não seria permitido, nos termos do art. 9º, III, do Decreto 7.892/2013.7. Entretanto, não foi isso que ocorreu. Os recorrentes autorizaram dezenas de adesões, de modo que, se concretizadas na sua integralidade, o valor total das contratações resultantes dos caronas pode ter atingido a ordem de R$ 269 milhões, quantia muito superior à ata de registro de preços, adjudicada por R$ 5.606.737,45.8. Nos termos do art. 22, §§ 3º e 4º, do Decreto 7.892/2013, na redação vigente na época da publicação do edital, havia dois limites à adesão de caronas: i) as aquisições adicionais promovidas pelos caronas não poderiam exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes; e ii) a adesão total não poderia exceder o quíntuplo da quantidade registrada.[...]11. Ao examinar a publicação da ata, observou-se a ausência de indicação dos quantitativos dos itens registrados e de informações sobre a classificação dos fornecedores. Para cada lote, constava uma relação nominal de empresas, não sendo possível identificar o licitante vencedor, a classificação do certame e se os demais aceitaram cotar os insumos com preços iguais ao do licitante vencedor (art. 11 do Decreto 7.892/2013). Nas razões de justificativa, os recorrentes admitiram que o quantitativo dos itens registrados não constava da publicação do extrato da ata, mas justificaram que a informação estaria no processo administrativo desaparecido, o que não foi possível confirmar.[...]13. Cabe ressaltar, ainda, que o [responsável 1], ex-prefeito de Batalha/PI, e o [responsável 2], pregoeiro e presidente da CPL, assinaram o edital do Pregão Presencial SPR 2/2013. Este (pregoeiro) adjudicou o objeto do pregão às empresas cadastradas na ata, aquele (ex-prefeito) homologou a licitação. As autorizações de adesão à ata de registro de preços foram praticadas ora por um, ora pelo outro.14. Portanto, os recorrentes foram apenados por três irregularidades: i) celebração de atos de cooperação com diversos municípios para utilizar preços registrados na ata do Pregão Presencial 2/2013, apesar de não haver, no instrumento convocatório, previsão de adesão posterior por órgão não participante, além de ter havido extrapolação dos limites previstos no art. 22, § 4º, do Decreto 7.892/2013; ii) utilização da modalidade pregão na forma presencial em vez da eletrônica; e iii) desobediência aos princípios da legalidade, da transparência, da impessoalidade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da competitividade e do julgamento objetivo, bem como afronta ao art. 11 do Decreto 7.892/2013, ao publicar a Ata de Registro de Preços 2/2013 sem a indicação dos quantitativos dos itens registrados e sem as informações sobre a classificação dos fornecedores registrados.15. Nos pedidos de reexame, os recorrentes alegam que: i) o TCU deveria considerar a denúncia prejudicada e arquivá-la, assim como sugerido pela SecexSaúde, que examinara o processo na origem; ii) as adesões não eram autorizadas pelo pregoeiro, mas pelo gestor municipal (prefeito); iii) o quantitativo de 48 adesões corresponderia a várias atas e não apenas àquela que decorreu do Pregão Presencial 2/2013; iv) o município não tinha equipamentos, tecnologia e pessoal capacitado para a realização do pregão na forma eletrônica; v) no tocante à ordem de classificação, era costume do município, quando da publicação do extrato dos preços finais, colocar na sequência os preços registrados, ou seja, quem aparece em primeiro é o primeiro, quem aparece em segundo é o segundo, e assim sucessivamente; vi) seria necessária a notificação dos municípios caronas para que pudessem confirmar as adesões e os itens contratados; e vii) teria havido a prescrição da pretensão punitiva do TCU.[...]20. Ao contrário do que alega, constam dos autos 21 autorizações de adesão emitidas pelo pregoeiro. As publicações no diário oficial dos municípios contêm a assinatura do recorrente e informam expressamente que era ele o responsável pelo gerenciamento do sistema de registro de preços de Batalha/PI.21. O [responsável 2] afirma, inclusive em sede de memoriais constantes das peças 308 e 309, que tais publicações seriam tão somente termos de cooperação firmados entre os municípios (órgão gerenciador, de um lado, e órgão não participante, do outro), sendo que a decisão competia aos ex-prefeitos [responsável 1] e [omissis]. Sua intenção é demonstrar que as autorizações de adesão consistiriam basicamente em atos meramente ordinatórios.22. Ocorre que a alegação não pode ser aceita. Apesar de os 34 documentos apresentados no memorial serem de autoria dos ex-prefeitos de Batalha/PI e informarem ao então pregoeiro sobre a necessidade de liberação dos objetos para os municípios caronas, tenho que a adesão só pode ser autorizada pelo órgão gerenciador, em conformidade com o procedimento previsto no Decreto 7.892/2013. Tal função era desempenhada, na época, pelo ex-pregoeiro recorrente, como pode ser visto nas publicações das 21 autorizações, e não pelos chefes municipais.[...]24. Ambos os recorrentes contestam a existência de 48 caronas no pregão em apreço. No entender deles, as adesões nem sempre foram autorizadas para todos os itens, além do fato de que algumas liberações teriam ocorrido em relação a outros certames.25. Os extratos de publicação referentes a todas as adesões estão juntados no processo à peça 1, p. 24/44). Neles, consta que os itens requeridos correspondem a 100% do objeto. Logo, não procede a alegação.[...]28. Prosseguindo, a redação original do art. 11 do Decreto 7.892/2013 dispunha que a ata deveria conter os preços e os quantitativos do licitante mais bem classificado, bem como o registro dos concorrentes que aceitassem cotar os insumos com preços iguais aos do vencedor, observando-se sempre a classificação do certame. Não foi isso que se constatou no caso concreto.[...]31. Os recorrentes aduzem que o Tribunal deveria diligenciar os municípios para que pudessem confirmar as adesões e os itens contratados. Questionam, no fundo, o argumento do Relator a quo (Min. Walton Alencar) segundo o qual, a partir de um certame adjudicado por R$ 5.606.737,45, as contratações dele decorrentes poderiam superar R$ 269 milhões. Esse cálculo considerou as 48 autorizações e o fato de que, em todas elas, os itens requeridos e concedidos correspondem a 100% do objeto (R$ 269.123.397,60 = 48 x R$ 5.606.737,45).32. O Decreto 7.892/2013 previu que a adesão à ata de registro de preços, por parte dos caronas, dependeria da admissão pelo órgão gerenciador. Só depois os órgãos não participantes podem firmar o contrato. Ou seja, cabe ao gerenciador o controle das autorizações para que não seja superado o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado, conforme previsto no art. 22, § 4º, da citada norma. Sendo assim, torna-se irrelevante a confirmação junto aos municípios aderentes dos itens e quantitativos contratados.33. A intenção da norma foi impedir modificações significativas nos quantitativos previstos, evitando-se ganhos excessivos decorrentes dos ganhos de escala, sem que esse aumento de receita seja repassado, ao menos em parte, para o poder público.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos [responsáveis 1 e 2], com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;