Acórdão 1330/2008
Voto:[...] auditoria realizada no Ministério da Fazenda [...] visando avaliar a terceirização no setor de Tecnologia da Informação - TIAcórdão:9.4. Determine à Secretaria da Receita Federal do Brasil que:[...]9.4.6. ao fixar critérios de julgamento de uma licitação, como fatores de ponderação de técnica e preço e quantitativo de funcionários, justifique expressamente esses fatores, que devem ser proporcionais ao grau de complexidade dos serviços a serem contratados. Ademais, os pesos forem diferentes de 50% devem ser justificados de forma circunstanciada, visando demonstrar que não representam nem privilégio nem direcionamento e não proporcionarão aumento de preços indevido em decorrência de pequenas vantagens técnicas;9.4.7. atribua pontuações aos atributos técnicos que sejam proporcionais às necessidades de serviços e sem muita disparidade entre elas, sempre justificando as proporções adotadas;