Acórdão 4887/2015
Voto: 2. Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela Sra.[...], ex-prefeita de Cabeceiras do Paraguaçu/BA, em desfavor do Acórdão 5357/2014-Primeira Câmara. Nesse julgamento, o TCU julgou irregulares as contas da recorrente, condenou-a em débito (R$ 214.933,60) e aplicou-lhe multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 21.000,00. 3. A decisão guerreada apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em razão da não apresentação das contas do Convênio 728.112/2009, firmado com aquela municipalidade. O ajuste tinha por finalidade adquirir um caminhão pipa com capacidade de 15 mil litros de água potável, no valor total de R$ 219.320,00. Desse montante, coube à União o repasse de R$ 214.933,60, sendo o restante a título de contrapartida do município. 4. A Secretaria de Recursos examinou os argumentos apresentados e propôs, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, dar provimento ao recurso para tornar insubsistente o débito e a multa aplicada na deliberação recorrida. Adicionalmente, o Parquet opinou pela regularidade com ressalva nas contas da Sra. [...], dando a ela quitação. 5. Manifesto-me parcialmente de acordo com os pareceres precedentes. Adianto que proporei a este Colegiado o afastamento do débito, tal como sugerido pelas instâncias antecedentes, mas manterei a irregularidade das contas da Sra. [...], reduzindo a multa aplicada. 6. Do que ressai dos autos, a documentação remetida a esta Corte pela ex-prefeita mostra-se suficiente para demonstrar a regular aplicação dos recursos transferidos por meio do mencionado convênio. A nota fiscal de aquisição do veículo, o extrato da conta corrente específica, a solicitação de transferência bancária, a cópia do CRV do veículo e o tombamento do bem como patrimônio municipal foram juntados aos autos, de forma que resta comprovada a aquisição do bem. Diligência promovida junto ao Detran/BA comprovou a propriedade do bem pelo município. 7. Desse modo, não mais subsiste o débito imputado à recorrente. 8. A jurisprudência desta Corte entende que a apresentação intempestiva das contas pode ser capaz de elidir o débito em face da comprovação da aplicação regular dos recursos, como ocorreu no presente caso concreto. Todavia, não sana a irregularidade inicial do gestor consistente na omissão de prestar contas dos recursos recebidos. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 985/2011-Primeira Câmara, 2.195/2011-Primeira Câmara, 719/2009-Primeira Câmara, 32/2008-Segunda Câmara, 800/2008-Segunda Câmara e 5.717/2008-Segunda Câmara. 9. Assim, a irregularidade das contas da recorrente deve ser mantida, mas agora com fundamento único na omissão injustificada do dever de prestar contas (art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992). A conduta enseja, ainda, aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, tal como previsto no art. 19, parágrafo único, do referido normativo legal. Considerando a eliminação do débito, o valor dessa sanção pecuniária deve ser reduzido. Fixo a importância de R$ 5.000,00.Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. [...] para, no mérito, dar a ele provimento parcial;