Acórdão 4076/2020
Voto:Aprecio representação formulada por advogado da União lotado pela Procuradoria da União no Estado do Paraná, em que noticia possíveis pagamentos irregulares de adicional de insalubridade a agentes penitenciários lotados na Penitenciária Federal em Catanduvas.2. O representante aponta aparente divergência entre o laudo técnico que ampara os pagamentos relativos à referida rubrica e a interpretação conferida pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) /MJSP. Alega que o perito em medicina do trabalho excluiu da concessão do benefício servidores lotados em setores administrativos que não tivessem contato permanente e habitual com os detentos doentes. De outro lado, sustenta que o órgão estaria autorizando pagamentos a todos os agentes penitenciários lotados na unidade sob o argumento de que exercem, com permanência e habitualidade, atividades que implicam contato com os presos.3. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) promoveu diligências ao Depen e ao MJSP e, ante a possibilidade de medida tendente à suspensão dos pagamentos, realizou oitiva do diretor-geral do Depen para que apresentasse contrarrazões acerca do pagamento do referido adicional a servidores que, aparentemente, não mantêm contato permanente e habitual com os detentos. 4. Conclui a unidade técnica, de posse das respostas a tais questionamentos, que parte dos pagamentos é irregular porque estaria em descompasso com o teor do laudo técnico a amparar a concessão do benefício e, indiretamente, com as disposições expressas no art. 70 da Lei 8.112/1990 e na Orientação Normativa MPDG 4, de 14/2/2017. Consigna que os servidores lotados nos setores ou serviços a seguir não estariam albergados pelo laudo pericial: jurídico, informática, gestão de pessoas, gabinete da direção e serviço administrativo. Propõe, ao final, determinação ao Depen para que cesse os pagamentos irregulares no âmbito da Penitenciária Federal em Catanduvas e, quanto às demais penitenciárias, promova diligências e realize o mesmo procedimento, se for o caso.-II-5. A representação deve ser conhecida visto que formulada por pessoa legitimada e afeta a matéria sujeita à competência desta Corte, em atenção às disposições regimentais aplicáveis à espécie.6. Em atenção ao que dispõe o art. 10 da Orientação Normativa MPDG 4, de 14/2/2017, a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos federais depende de laudo técnico que ateste o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado, o agente nocivo à sáude ou o identificador de risco e o grau de agressividade ao homem, elaborado com base nas Normas Regulamentadoras (NR) 15 e 16, aprovadas pela Portaria MTE 3.214, de 8 de junho de 1978.7. Na situação em apreço, o laudo que sustenta o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes penitenciários lotados naquela penitenciária, elaborado por médico do trabalho, afasta do rol de beneficiários da referida rubrica os servidores lotados em setores de digitação e datilografia, bem como nas demais divisões, serviços, seções e equipes responsáveis por atividades burocráticas e impessoais no prédio administrativo da unidade penal (peça 11, p. 9):"No que se refere às situações específicas já enfocadas em nossas avaliações anteriores, consideradas em conformidade com o que dispõe o aludido anexo 14 da NR15, fazemos as seguintes considerações:Para os servidores que atuam em áreas de digitação e datilografia, mantém-se as recomendações constantes da NR17, quais sejam:Não fazem jus ao adicional de insalubridade (caso não exerçam as mesmas funções dos agentes encarregados das vivenciais); (...) Nas demais divisões, serviços, seções e equipes exercendo as atividades no prédio Administrativo da Unidade Penal, cujas atividades exercidas são de cunho burocrático e de certa forma impessoais, ficam à margem das Normas Regulamentares de vez que, a presença aleatória de INTERNOS doentes nos prédios, não significa contato direto e permanente com os mesmos. Pelo exposto e feitas as considerações pertinentes a cada situação, opinou-se, como já foi referido, pela existência de insalubridade de grau máximo naqueles setores relacionados, quais sejam: toda a área de segurança da Penitenciária Federal de Catanduvas onde se caracterizou o contato permanente e habitual com os internos de acordo com os dispositivos das NR-15, Anexo 14. (...) Nos demais locais de trabalho, o presente laudo conclui pela inexistência de qualquer grau de insalubridade relacionada a Agentes Biológicos e/ou Operações Diversas Em conclusão, cabe-nos enfatizar que, naqueles casos de adicional de insalubridade relacionados com exposição à agentes biológicos e atividade ou exercício de função insalubre, a troca ou mudança de setor de lotação implica na reavaliação daquela gratificação, de vez que tal adicional é inerente ao cargo/função e/ou local de trabalho, e não ao servidor ocupante do mesmo." (grifei) 8. O documento em questão caracterizou a situação de insalubridade somente na área de segurança da penitenciária, ou seja, nos locais em que efetivamente ocorre contato permanente e habitual com os detentos, de modo que os setores administrativos, localizados fora daquele complexo, não foram contemplados.9. Por outro lado, o Depen informa que todos os agentes penitenciários lotados na unidade de Catanduvas, sem exceção, exercem atividades que demandam contato habitual e permanente com os presos. Aduz o órgão que não há o desempenho de atividades exclusivas ou puramente burocrático-administrativas, pois os agentes que realizam essas atividades também mantêm contato com os encarcerados nas áreas de segurança caracterizadas pelo laudo técnico, mediante escala de revezamento, atuando também nas movimentações e deslocamentos dos detentos. Destaco, da resposta do órgão, o seguinte trecho:" (...) o exercício das funções e atribuições atinentes ao referido cargo é realizado de acordo com escala de revezamento, organizada para cada plantão/expediente, de tal sorte que o agente não permanece o tempo todo em um único e específico local de trabalho, desempenhando, ao longo do plantão e/ou expediente, as atividades fins do cargo em vários postos de serviço"  (grifei).10. Diante da resposta do órgão - que goza de presunção de veracidade -, no sentido de que mesmo os agentes encarregados de atividades administrativas se revezam e prestam apoio à Divisão de Segurança e Disciplina (Dised), o laudo é apto a assegurar o pagamento também a esses servidores.11. Com efeito, o documento ressalvou que a presença aleatória de doentes nos prédios administrativos não implica contato habitual e permanente a ponto de justificar a situação de insalubridade. No entanto, a dinâmica de trabalho declarada pelo Depen não pressupõe estático o servidor encarregado de funções administrativas, mas em movimentação e contato com detentos, ainda que eventualmente essa frequência de contato possa ser menor em comparação com agentes que executem funções adstritas às áreas de segurança da penitenciária.12. Não é demais ressaltar que, nos termos do Enunciado 47 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o caráter intermitente do trabalho em condições insalubres não obsta o direito à percepção do respectivo adicional. 13. Por essas razões, não vislumbrando ilegalidade no pagamento do adicional de insalubridade aos agentes penitenciários lotados na Penitenciária Federal em Catanduvas, manifesto-me em favor da improcedência da representação, data venia do posicionamento da unidade técnica.14. Por fim, dissinto, ainda, da proposta de determinação tendente a criar obrigação ao órgão para além dos fatos apreciados neste feito, os quais, como se sabe, se restringiram à análise do pagamento de adicional de insalubridade no âmbito da unidade penal em Catanduvas.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação e considerá-la improcedente;