Acórdão 7931/2024
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes A e B], contra o Acórdão 441/2022-TCU-2ª Câmara, Ministro Relator Aroldo Cedraz que, em sede de Prestação de Contas Anual do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), referente ao exercício de 2010, julgou irregulares as contas dos recorrentes, assim como as dos demais responsáveis, [C, D e E], e lhes aplicou multa.Analisada a matéria, a então Serur, atual AudRecursos, em pareceres uniformes, formulou a seguinte proposta de encaminhamento (peças 216-218):a) conhecer os recursos, para, no mérito:[...]O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, por entender ter havido a prescrição intercorrente, divergiu da unidade técnica e propôs o conhecimento e provimento dos recursos, para tornar insubsistente o acórdão recorrido, estendendo-se os efeitos da decisão aos demais responsáveis que não recorreram, tendo em vista que a prescrição intercorrente é causa objetiva.Com as vênias de estilo à AudRecursos, acolho a proposta do Ministério Público junto ao TCU, por seus próprios fundamentos, sem prejuízo, porém, das seguintes considerações.[...]No tocante à prescrição, importante observar que a Resolução 344/2022 do TCU passou a regulamentar a aplicação da prescrição tanto da pretensão punitiva quanto da pretensão ressarcitória nesta Corte, tendo por base o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado principalmente na ADI 5509, mas também em diversos outros julgados proferidos em mandados de segurança impetrados contra decisões do TCU, que tomaram como norma principal a Lei 9.873/1999, conforme explicitado no voto que proferi quando da prolação do Acórdão nº 2.285/2022 - Plenário, que aprovou a aludida Resolução 344/2022.Em relação à prescrição intercorrente, a matéria está regulada pelo art. 8º da citada Resolução 344/2022, com o seguinte teor:[...]Considerado esse regramento normativo, o Ministério Público junto ao TCU assim fundamentou a sua posição sobre a incidência da prescrição intercorrente no presente processo:"7. Ao examinar o histórico da tramitação dos presentes autos, observei que este processo foi atingido pela prescrição intercorrente, haja vista ter ficado sem movimentação por mais de quatro anos entre as seguintes ações:i) emissão do Ofício 0444/2015-TCU-SeinfraRodovia, recebido pelo Dnit em 25/5/2015 (peça 25); eii) elaboração de instrução em que foram analisados documentos encaminhados em resposta à diligência, em 31/10/2019 (peça 43).8. Dessa forma, cumpre reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente para o exercício da pretensão punitiva do TCU, motivo pelo qual este representante do Ministério Público de Contas, com as vênias por divergir da unidade técnica, manifesta-se favorável ao conhecimento e provimento dos presentes recursos de reconsideração de [recorrentes A e B]. As peças recursais ora analisadas devem aproveitar aos demais responsáveis arrolados no processo, uma vez que o reconhecimento da prescrição é uma circunstância objetiva, cabendo o arquivamento destes autos, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022".Estou de acordo com o reconhecimento da prescrição, pois, de fato, houve o transcurso de mais de três anos sem a prática de qualquer movimentação processual relevante no âmbito da unidade técnica deste Tribunal.Acolho a proposta do MPTCU de tornar insubsistente não apenas a multa aplicada aos responsáveis, mas também o julgamento das contas, pois o presente caso não se enquadra na hipótese excepcional prevista no parágrafo único do art. 12 da Resolução 344/2022, o que implica a incidência total do seu art. 11. Referidos dispositivos têm a seguinte redação:[...]Por fim, considerando que a prescrição intercorrente, neste caso, é causa objetiva, acolho a proposta de estender os efeitos do provimento dos recursos aos demais responsáveis, [C, D e E], em cumprimento ao disposto no art. 281 do Regimento Interno do TCU, cuja redação é a seguinte:"Art. 281. Havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, o recurso apresentado por um deles aproveitará a todos, mesmo àquele que houver sido julgado à revelia, no que concerne às circunstâncias objetivas, não aproveitando no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente pessoal."Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento e tornar insubsistente o Acórdão 441/2022-TCU-2ª Câmara em relação aos recorrentes e, por força do art. 281 do Regimento Interno do TCU, aos demais responsáveis [...];[...]9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução 344/2022 do TCU.