Acórdão 1693/2021
Voto:Em exame, agravo interposto pela empresa [fornecedora] em face do despacho à peça 36, por meio do qual indeferi seu pleito para ingressar como interessada nos presentes autos.2. O presente processo se refere à representação formulada pela recorrente, com pedido de medida cautelar, sobre possível irregularidade na manutenção da aquisição anual de Fator VIII Recombinante pelo Ministério da Saúde, no âmbito da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) firmada com da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, de forma exclusiva.[...]7. A [fornecedora] alegou, em síntese, que seu interesse decorre da violação ao direito de participar de um pregão pelo Ministério da Saúde, o que não ocorre desde 2013 e que não apenas há a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, como há, desde 2018, a violação concreta do direito subjetivo da [fornecedora] de participar de um pregão pelo Ministério da Saúde. E que o acompanhamento da tramitação dos autos permitirá contribuir para a discussão, com aptidão para interferir diretamente em seu direito subjetivo de participar do pregão para aquisição, pelo Ministério da Saúde, de Fator VIII Recombinante.8. Frisou que, tendo o know-how para a discussão técnica, comercial e logística, poderá contribuir com este Tribunal para o esclarecimento dos fatos que envolvem, inclusive, os preços praticados pelas empresas investigadas e a possibilidade de substituição dos medicamentos, inclusive com informações sobre a ação judicial por ela movida contra a continuidade da exclusividade ilegal das compras no âmbito da PDP objeto desta representação.9. Isto posto, passo à análise.10. No mérito, considero que ao presente agravo deve ser negado provimento, como aventado pelo órgão instrutivo. Resta bastante claro que o interesse defendido pela agravante, na forma como vem exposto, é essencialmente o interesse privado, pois visa assegurar sua participação em possíveis licitações do Ministério da Saúde.11. Ainda, registro que eventual contribuição para o deslinde do feito, mediante apresentação de informações e de indicação de fatos, também não é razão suficiente para elevar o representante à condição de interessado, visto que este Tribunal dispõe dos meios próprios para tanto, podendo diligenciar órgãos e entidades, requisitar informações ou promover inspeções. Também dispõe esta Corte de Contas de meios hábeis a transpor óbices à sua atuação.12. Em relação aos casos trazidos à guisa de precedentes pela agravante, em que foram autorizados os ingressos em outros processos de outras empresas, com razão a SecexSaúde. As decisões monocráticas dos respetivos relatores são inerentes aos casos concretos.13. Por esses motivos, propugno negar provimento ao agravo. Contudo, concordo com a agravante que ela pode contribuir com a atuação fiscalizatória do Tribunal, motivo pelo qual considero pertinente a concessão de vista e cópia das peças não sigilosas destes autos à representante, possibilitando que forneça informações adicionais, desde que úteis à análise da matéria de que tratam os autos.Acórdão:9.1. conhecer do agravo, com fundamento no art. 289 do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em seus exatos termos, o despacho proferido à peça 36;9.2. autorizar, desde já, caso requeira, a concessão de vistas e cópias das peças não sigilosas destes autos à [fornecedora], possibilitando a juntada de documentos e informações adicionais, desde que úteis à análise da matéria de que tratam os autos.