Acórdão 725/2009
Relatório:"2.6.7. No segundo ponto de sua defesa, o qual titula de 'razões jurídicas', traz um entendimento de que a competência para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundef é dos Tribunais de Contas Estaduais e dos Tribunais de Contas dos Municípios.2.6.8. Pugna, também, pela natureza municipal dos fundos repassados pelo convênio em comento, os quais, uma vez incorporados aos fundos conveniais do município, perderiam a sua natureza federal para serem verbas municipais, escapando assim da competência fiscalizatória do TCU. Para tanto, faz colacionar jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, a saber, súmulas 208 e 209.2.6.9. Citando o Acórdão 86/2005-TCU-1ª Câmara, pode-se verificar que a alegação está equivocada, haja vista que, `em relação à alegação de que os recursos são municipais, razão pela qual faleceria competência ao TCU para julgar o Recorrente, melhor sorte também não lhe assiste. O próprio STJ, por meio de sua Terceira Seção, consolidou o pensamento jurisprudencial afirmativo da tese de que 'compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante Órgão federal' (Súmula 208). - Compreende-se no conceito de 'verba sujeita a prestação de contas perante Órgão federal' as receitas do [...] Fundef -, porque sujeitas tais verbas ao controle do Tribunal de Contas da União. - Dentro dessa visão exegética, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal de Segundo Grau para processar e julgar prefeitos e seus co-réus acusados de desvio de verbas do Fundef.' [...].E que 'se a União exerce 'em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades e padrão mínimo de qualidade de ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (artigo 211 da Constituição Federal) ' e repassa parte de seus recursos aos Municípios, para que estes implementem suas políticas públicas de educação, a malversação desse dinheiro atinge, certamente, o Poder Público Federal' [...]. E mais, 'o fato de a verba ser proveniente da União, somada à previsão contida no art. 71, VI, da CF, de que qualquer recurso repassado por ela sujeita-se à fiscalização do TCU, (...), é suficiente para evidenciar que o interesse da União ou da Entidade a ela vinculada fica agregado ao recurso repassado, pois sua aplicação permanece à mercê da fiscalização do Tribunal de Contas da União' [...].'2.6.10. O ex-prefeito refuta a citação em diversos parágrafos de sua defesa, com a alegação de que o Tribunal de Contas da União não tem a atribuição de verificar as contas do Fundef, por tratar-se de fundo de natureza obrigatória constitucional. De fato, os Tribunais de Contas dos Estados e os Tribunais de Contas dos Municípios têm a competência para verificar as contas do Fundef, todavia, quando há complementação dos recursos do referido fundo para o atendimento do percentual mínimo aplicável a cada estudante, o Tribunal de Contas da União também deverá fazer a fiscalização dos recursos, haja vista, que, nesse caso, houve complementação dos recursos destinados ao Fundo, hipótese prevista no § 3º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Portanto, os recursos oriundos da complementação da União não se incorporam aos recursos municipais e continuam sob a égide da União e de seus Órgãos de controle."Voto:4. A preliminar de incompetência desta Corte para fiscalizar a aplicação de recursos oriundos do Fundef, em se tratando da complementação prevista no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.424/1996, não contém razões para prosperar. Inegável é a legitimidade do TCU para o feito, ex vi dos art. 70 e 71, inciso II, da Carta Magna. No nível infraconstitucional, o Decreto nº 2.264/1997, que regulamentou a mencionada Lei, em seu art. 3º, § 3º, já definia a obrigatoriedade de remessa das planilhas de cálculo da estimativa de complementação da União ao conhecimento deste Tribunal.Acórdão: 9.3. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Itaituba/PA; 9.4. condenar solidariamente o Sr. [omissis], ex-prefeito, com o Município de Itaituba/PA, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas [...];