Acórdão 3369/2009
Voto:Em exame o ato de concessão inicial de pensão em favor de [beneficiária], viúva, e [descendente], filho maior, com fundamento no art. 217, incisos I, alínea a, e II, alínea a, da Lei n. 8.112/1990, respectivamente (fls. 2/6).2.Para melhor compreensão da matéria, cumpre transcrever os dispositivos legais que serviram de base ao deferimento do benefício:"Art. 217.  São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a)  o cônjuge; b)  a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c)  o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d)  a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e)  a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; II - temporária: a)  os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b)  o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c)  o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d)  a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez." 3.A leitura sistêmica das hipóteses descritas no art. 217, inciso II, acima transcrito permite constatar que a pensão temporária tem como pressuposto a dependência econômica do beneficiário, tanto assim que o direito cessa quando desaparecer essa situação.4.No caso dos autos, foi constatado que o Sr. [descendente] exerce atividade laboral remunerada junto à [fundação], em São Paulo, desde 20/12/1977. Dessa forma, a presunção de dependência econômica do filho inválido cede em razão das evidências de que o interessado tinha condições para prover o próprio sustento. 5.Essa matéria foi enfrentada pelo Tribunal no TC 016.621/1990-5. Pela identidade em relação à situação ora examinada, transcrevo o Voto proferido pelo Ministro Marcos Vilaça na ocasião em que foi proferido o Acórdão n. 1.155/2006 - TCU - Plenário, a cujos fundamentos legais e jurisprudenciais ora me filio:    "5. No presente processo, é abordada apenas a pensão deixada pelo pai de [benef. 2], o ex-servidor [omissis], falecido quando aposentado no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. (...) 8. A equipe de auditoria da Sefip constatou que o interessado trabalha regularmente para a Cia. Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, empresa do Governo do Distrito Federal, desde o ano de 1973, isto é, mais de 15 anos antes da concessão da pensão, não fazendo jus a ela, já que as limitações que possa ter não o impedem de cumprir as atribuições do seu cargo naquela entidade. Aliás, como observado pela Sefip, na folha de dados funcionais da Novacap sequer consta alguma anotação a respeito da deficiência portada pelo interessado.9. Além disso, soube-se que o interessado também recebe outra pensão civil especial, instituída pela sua mãe, a ex-servidora [omissis 2], também falecida quando aposentada no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a qual só agora foi submetida a esta Corte para o exame de legalidade, nos autos do TC 020.014/2005-4.10. O interessado não foi capaz de justificar o motivo de ter ocultado, no momento em que requereu as concessões das pensões, na condição de filho maior inválido, o fato de trabalhar para a Novacap desde o ano de 1973, bem assim de apresentar laudos médicos inconsistentes. A pensão por invalidez, como bem apontado pelo Ministério Público/TCU, destina-se a prover a subsistência do inválido, por não ser capaz de fazê-lo por si mesmo.11. Ora, o Sr. [benef. 2] não se enquadra nessa situação, pois tinha e tem meios de prover seu próprio sustento sem a tutela do Estado, que deve canalizar seus escassos recursos para amenizar as desigualdades sociais que colocam o Brasil em patamar de destaque no cenário internacional. (...) Portanto, não há que se falar em invalidez absoluta e permanente, bem assim de que o interessado dependia de seus genitores para sobreviver.12. A incapacidade deve ser total, para que o trabalhador possa ter direito à aposentadoria por invalidez. Da mesma forma, o filho maior inválido, para ser beneficiário de pensão, também deve apresentar incapacidade absoluta para o trabalho. Ou seja, a incapacidade é requisito para obtenção desses benefícios previdenciários, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que reproduzo a seguir, verbis:'PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - LAUDO PERICIAL.- O laudo pericial constante dos autos (fls. 92/96) demonstra o alegado constituindo um início razoável de prova documental da atividade de agricultor, bem como a incapacidade de forma permanente para o exercício de sua atividade habitual.Assim, presentes os requisitos legais ensejadores da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por invalidez.- Recurso conhecido e desprovido.' (REsp 440.971/SC, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 01.04.2003, DJ 12.05.2003, p. 329, destaquei) 'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO.- Inexistindo a incapacidade total e definitiva para o trabalho, torna-se indevida a concessão de aposentadoria por invalidez.- Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111/STJ).- Recurso conhecido.'  (REsp 98.697/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 28.09.1999, DJ 21.02.2000, p. 197; destaquei) 13. Além disso, no caso de pensão, as condições para sua habilitação devem estar presentes na data do óbito do instituidor. É esse o entendimento desta Casa sobre esta questão. Cito alguns julgados: Decisões nº s 132/1999, 306/201 e 325/2001 da 1ª Câmara e 314/2001 da 2ª Câmara.14. Convém ressaltar também que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de que os beneficiários de pensão, à exceção do cônjuge ou companheiro, que gozam de presunção absoluta de dependência, ficarão sujeitos ao reconhecimento dessa dependência, seja por exigência de comprovação prévia, seja por presunção relativa, que admitirá prova em contrário, como neste caso, e que pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários (cf. Decisão nº 641/99 - Plenário). Assim, 'ainda que se admita que a supressão do benefício pensional tenha reflexos negativos sobre o atual padrão de vida do interessado, não há como reconhecer que tal benefício seja indispensável à sua subsistência.' (cf. Decisão nº 233/00-1ª Câmara).[...]21. É visível que quem sofre de incapacidade relativa não está absolutamente inválido. Assim como está claro, se os atestados emitidos tiverem alguma coerência, que a circunstância de uma pessoa não poder desempenhar atividades profissionais normais não implica que ela não possa exercer atividades profissionais específicas e adequadas ao tipo de deficiência. (...) 23. O certo é que limitações decorrentes de deficiência física não se confundem nem significam, necessariamente, incapacidade laboral. O deficiente tem como trabalhar, desde que em função compatível com as suas limitações. Há moléstias que somente limitam a capacidade laborativa e há outras que tornam impossível o trabalho, como bem distinguiu o Ministro Walton Alencar Rodrigues entre os fundamentos do Acórdão nº 1.791/2004-1ª Câmara. Daí a existência da figura jurídica da readaptação, por exemplo. Só os que não conseguem de algum modo trabalhar é que são inválidos e fazem jus a pensão. Com apoio, mais uma vez, nas palavras do Ministro Walton, entendimento diverso 'frustra o fim almejado pela lei e acarreta desnecessário ônus para o Erário, já que o mencionado dispositivo legal deveria garantir a seguridade social (...) somente àqueles que se encontram efetivamente incapacitados física ou mentalmente de exercer atividade laborativa.'24. Cito, na mesma linha, acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que foi objeto do Recurso Especial 601753, havendo o Superior Tribunal de Justiça (Relator o Ministro Gilson Dipp) mantido a decisão, ementada assim:'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA INVÁLIDA. PERSONALIDADE HISTRIÔNICA. INCAPACIDADE AFASTADA. NÃO-ACOLHIMENTO.1. A concessão do benefício denominado pensão temporária obedece aos ditames da Lei nº 8.112/90.2. Hipóteses em que a invalidez da suplicante, decorrente do distúrbio denominado Personalidade Histriônica, não lhe incapacita para toda e qualquer atividade laborativa, de modo a garantir a concessão do benefício postulado.3. Apelação improvida.'25. No presente caso, a realidade inabalável, mais evidente do que qualquer outra prova, cuidou de demonstrar, por si mesma, que o interessado [benef. 2] tem aptidão ao menos para o desenho técnico, capacidade esta que lhe vale há mais de 30 anos um emprego remunerado.26. Não sendo inválido para qualquer espécie de trabalho, e, de fato, trabalhando, o interessado [benef. 2] não pode ser tido como dependente de sustento, sobretudo via pensão.27. Aliás, não posso admitir a tentativa da defesa de desvincular o usufruto da pensão da prova de dependência econômica. Sob qualquer legislação, a dependência econômica deve existir, na medida em que é um pressuposto necessário e principiológico do instituto pensional. Não a esmo, o consagrado jurista Sérgio Pinto Martins nos ensina, categoricamente, que 'pensão é benefício do dependente' (in 'Direito da Seguridade Social', Ed. Atlas, São Paulo, 12ª edição, fl. 450).28. Embora a Lei nº 3.373/58, usada para a concessão da pensão ao interessado, não disponha de forma tão explícita sobre o requisito da dependência quanto faz a Lei nº 8.112/90, não há como dizer que a exigência inexistia. Afinal, o inválido é, por essência, dependente do ponto de vista econômico. É mesmo redundante prescrever que o inválido deve ser dependente. E não é preciso recorrer a definições técnico-jurídicas para tal dedução, que é do senso comum. O largamente difundido Dicionário Aurélio já nos traduz bem o significado do termo inválido: 'Indivíduo impossibilitado de trabalhar'. A redundância da lei só se justifica diante da insistência de poucos em querer dissociar uma coisa da outra.29. Como afirmou o Ministro Jorge Scartezzini, do STJ, no julgamento do REsp 520.550/RJ: 'A invalidez, por si só, é razão suficiente, eleita pela norma jurídica, a amparar aquele que se vê privado de sua higidez física a ponto de impedir o próprio sustento.' (...) 31. A questão da exigência da dependência econômica como elemento de legitimação da pensão foi por mim sustentada nos fundamentos do Acórdão nº 1.006/2004-Plenário. Ali anotei que 'é da natureza do benefício pensional a finalidade de prover a subsistência de quem o recebe', pois 'quem dispõe dos meios apropriados de sustento não deve ser beneficiário de pensão, sob pena de se contrariar a lógica previdenciária. Não é razoável que a pensão sirva ao enriquecimento.' E que 'todos os outros pretensos beneficiários de pensão, que não o cônjuge ou companheiro, ficarão sujeitos, todavia, ao reconhecimento da dependência, seja por exigência de comprovação prévia, seja por presunção relativa, que admitirá prova em contrário.' (...) 6.Do precedente acima transcrito, destaco que a dependência econômica é um pressuposto da hipótese de cabimento da pensão por invalidez do beneficiário; que a presunção de dependência do filho inválido é relativa e não subsiste à demonstração de que ele aufere rendimentos para o seu próprio sustento; e de que o requerimento de pensão fundamentado em atestado de invalidez é incompatível com o princípio da boa-fé quando o interessado exerce atividade remunerada. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão em favor de [descendente] e recusar registro ao ato de n. 1-000341-0-05-2003-000004-0;9.2. determinar à Segunda Região Militar que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste Acórdão:9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.2.2. apure os valores recebidos indevidamente pelo interessado e promova a devida cobrança administrativa, nos termos do art. 47 do Lei n. 8.112/1990 e da Súmula/TCU n. 235, devendo, em caso de não-pagamento da quantia apurada em 60 (sessenta) dias, instaurar Tomada de Contas Especial, comunicando a este Tribunal, em qualquer caso, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas;