Acórdão 6161/2025
Proposta de deliberação	Tratam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2.	Alinho-me ao entendimento da AudPessoal e do MP/TCU quanto à presença de irregularidades no ato de concessão inicial de aposentadoria a [interessada] (ato nº 133471/2019, peça 3), suficientes para ensejar a sua ilegalidade, referentes a percentual de anuênios superior ao devido e à transposição indevida de regime jurídico.[...]4.	Porém, ainda mais expressiva é a constatação de que a concessão ora examinada compreende a mesma irregularidade por força da qual o ato anterior, ato Sisac 10001506-04-2011-000100-4, foi considerado ilegal, por meio do Acórdão 1936/2016 - TCU - 1ª Câmara, qual seja, a incorreta reintegração de servidores oriundos da Portobrás e da EBTU, com base na Lei 8.878/1994, posto que concretizada, pelo Ministério dos Transportes, mediante a transposição do regime de trabalho dos reintegrados, de celetista para estatutário, sem que houvesse comando legal ou judicial que amparasse o procedimento. 5.	Naquela oportunidade, a propósito, já havia determinação da parte deste Tribunal, via Acórdão 303/2015 - TCU - Plenário, no sentido de que o Ministério dos Transportes e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, apresentassem plano de ação "com as providências necessárias ao restabelecimento do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrás apontadas nas listagens constantes do presente processo [TC-030.981/2011-5]".6.	Mantendo a mesma linha de entendimento, este Tribunal, por meio dos Acórdãos 5144/2017 - TCU - 1ª Câmara e 8043/2017 - TCU - 1ª Câmara, manteve o Acórdão 1936/2016 - TCU - 1ª Câmara em seus exatos termos, por ocasião dos recursos que lhe foram opostos. 7.	Cabível o registro, também, de que o Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre o RE 1.426.306 (in DJe 13/6/2023) fixou a tese em repercussão geral de que "somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público".8.	Além disso, foi igualmente o STF que, por meio de deliberação cujo trânsito em julgado verificou-se em 27/8/2024, denegou a segurança pleiteada, nos autos do Mandado de Segurança 33.702, impetrado contra acórdãos desta Corte de Contas que assentaram a ilegalidade dos atos de concessão de aposentadorias de diversos impetrantes em situação análoga, ou seja, beneficiados pela transposição irregular da condição de celetista para estatutário de servidores anistiados com esteio na Lei 8.878/1994.9.	Assim, o ato de aposentadoria constante da peça 3 não poderá prosperar nos moldes em que foi concedido, não sendo o caso de falar-se na emissão de novo ato, vez que a inativação da interessada não poderá estar vinculada ao RPPS.Acórdão9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a [interessada] (ato nº 133471/2019), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;[...]9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas que:9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;