Acórdão 1233/2012
Voto:51. Ainda sobre o tema contratação pela APF, devo destacar as avenças firmadas entre os entes da administração e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).52. Auditoria-piloto deste TMS (TC 009.982/2010-8, Acórdão 866/2011-TCU-Plenário) identificou, logo no início dos trabalhos, a dependência que alguns entes da administração poderiam ter em relação à entidade. Essa situação já havia sido detectada em fiscalização realizada por ocasião do TMS 2007 - Terceirização em TI (TC 026.200/2007-3, Acórdão 1.330/2008-TCU-Plenário).[...]55. Os principais problemas identificados na contratação são oriundos de deficiências no planejamento e estão descritos no item 261 e subitens do Relatório. Já as falhas ou impropriedades observadas na execução contratual estão descritas no item 263 e subitens. Todas as situações afrontam o previsto na Lei 8.666/1993, art. 66, que vincula todos os contratos administrativos da APF, inclusive os feitos com o Serpro.[...]58. Na fiscalização realizada verificaram-se ainda situações em que o serviço prestado pelo Serpro tinha qualidade incompatível com o previsto no contrato, o que foi objeto de medida corretiva por parte da RFB. Relevante a informação, trazida na instrução, de que, quando o Serpro não atende a um nível mínimo de serviço contratado pela RFB (ou qualquer outro ente público), independentemente da glosa no contrato, há impacto nas atividades do órgão contratante, que utiliza seus sistemas de informação para prestar serviços à sociedade. Exemplos foram colacionados ao Relatório.59. Em termos de gestão de TI, foi ressaltado que o Serpro não integra a estrutura do tomador do serviço, sendo necessário gerir a relação advinda do contrato, importante também que a gestão dos processos de trabalho do contratante deve ser executada por servidores ou empregados integrantes da sua estrutura organizacional, nos termos preconizados pelo Decreto-Lei 200/1967, art. 10, § 7º, não podendo ser delegada a funcionários contratados de terceiros, mesmo que a contratada seja o Serpro.60. Da mesma forma, a transferência da execução dos serviços de tecnologia da informação ao Serpro não desobriga a contratante da APF a possuir, além da gestão da execução desses serviços, estruturas de governança de TI na organização, diversamente do que foi evidenciado no MP. [...]Acórdão:9.3. determinar, [...], à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que:[...]9.3.4. em atenção ao Decreto 7.579/2011, art. 4º, V, oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição para que, caso possuam contratos com empresas públicas prestadoras de serviços de TI (subitem III.3):9.3.4.1. analisem a conformidade dos termos do contrato e do projeto básico e verifiquem se:9.3.4.1.1. foi realizado o adequado planejamento da contratação, consistindo na execução do processo de planejamento previsto na IN - SLTI/MP 4/2010 se for integrante do Sisp (IN - SLTI/MP 4/2010, art. 18, inciso II) ou, caso não o seja, se foram realizados os devidos estudos técnicos preliminares (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX);9.3.4.1.2. as especificações do objeto são precisas e suficientes, em conformidade com a Lei 8.666/1993, art. 6º, IX;9.3.4.1.3. os critérios de mensuração dos serviços são precisos e suficientes, de acordo com o determinado na Lei 8.666/1993, art. 6º, IX, e (também necessários de acordo com a IN - SLTI 4/2010, art. 14, II, a);9.3.4.1.4. a metodologia de avaliação da adequação dos produtos é precisa e suficiente, de acordo com o determinado na Lei 8.666/1993, art. 6º, IX, e (também necessária de acordo com a IN - SLTI 4/2010, art. 14, II, c);9.3.4.1.5. as cláusulas de penalidades contidas na Lei 8.666/1993, art. 87, de acordo com o determinado na Lei 8.666/1993, art. 55, VII e VIII, são detalhadas e atendem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e prudência (e também o previsto na IN - SLTI 4/2010, art. 15, III, h);9.3.4.1.6. o modelo de pagamento é vinculado a resultados, obedecendo ao princípio constitucional da eficiência (e também ao previsto no Decreto 2.271/1997, art. 3º, § 1º, e na IN - SLTI 4/2010, art. 15, §§ 2º e 3º);9.3.4.1.7. a justificativa dos preços contratados é adequadamente fundamentada em arrazoada pesquisa de mercado, de acordo com o determinado na Lei 8.666/1993, art. 26, III, inclusive com a análise da planilha de composição de custos dos serviços, necessária segundo a Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, II;[...]9.3.5. em atenção ao Decreto 7.579/2011, art. 4º, V, oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição que (subitem III.3):9.3.5.1. mesmo que a execução de seus serviços de tecnologia da informação seja transferida mediante contrato ou outro acordo a outra organização pública, como as empresas públicas prestadoras de serviços de tecnologia da informação, as atividades de gestão (planejamento, coordenação, supervisão e controle) de TI devem ser acometidas a pessoas integrantes do quadro permanente, ou, excepcionalmente, a detentores de cargo em comissão, da organização contratante, não podendo ser delegadas a pessoas direta ou indiretamente ligadas à contratada;9.3.5.2. a contratação de empresas públicas prestadoras de serviços de tecnologia da informação não afasta a necessidade de a organização contratante manter estrutura de governança de TI própria, que direcione e controle a gestão desses contratos bem como a gestão de todos os processos de TI da organização;