Acórdão 6137/2013
Voto:4. [...] observo que o resíduo da URV incide tão somente sobre o valor pago a título de quintos, lançado na ficha financeira do sistema Siape sob a rubrica denominada "VPNI ART. 62-A LEI 8112/90 - AP". Assim, o deferimento da referida parcela encontra amparo no art. 10 da MP nº 2.225-45/2001, in fine:"Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994".5. Nesse sentido, cito as seguintes deliberações da 1ª Câmara que consideraram a viabilidade jurídica de manutenção da incidência dos 3,17% sobre a parcela incorporada a título de quintos nos proventos de servidores, in verbis:[...]6. Dessa forma, peço vênias por discordar do parecer da unidade técnica, devendo o ato de [interessada] ser considerado legal, ante a ausência de irregularidade no deferimento da parcela da URV.Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria a [interessada], ordenando o registro;