Acórdão 2588/2010
Relatório:4.7. Ocorrência: alterações indevidas no contrato decorrente do Procedimento Licitatório de Tomada de Preços nº 12/2007-CEL/Univasf (Contrato nº 89/2007-Univasf), a saber:- retificação do valor do contrato após o início de sua vigência, muito embora o mesmo tenha sido assinado após todos os trâmites exigidos pela legislação, inclusive com a homologação do próprio Reitor de todo o procedimento licitatório, ferindo, dessa forma, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a observância dos procedimentos elencados no art. 38 c/c o art. 43 da Lei nº 8.666/1993, relativamente ao processamento e julgamento do certame licitatório, bem como o principio do contraditório e da ampla defesa, já que o outro licitante não tinha mais como contestar essa mudança no valor do contrato;Voto:7. No que diz respeito à irregularidade relativa à alteração do contrato, posteriormente à homologação do certame, considero tratar-se de consequência da imperícia dos componentes da Comissão de Licitação, que falharam ao conferir as planilhas das propostas, demandando acertos posteriores no valor contratado, procedimento pelo qual os responsáveis estão sendo responsabilizados.8. Nesse caso, entendo que a solução autorizada pelo Reitor, embora não tenha sido a mais recomendada do ponto de vista da legalidade, pode ser relevada, tendo em vista a informação contida nos autos de que não houve prejuízo ao caráter competitivo do certame, bem como pela ausência de dano ao erário. [...].9. Sendo assim, renovando as escusas, mas discordando do entendimento da unidade técnica, por considerar que os causadores do fato estão sendo responsabilizados, acolho as justificativas apresentados pelo gestor máximo da universidade, sem prejuízo de determinar à Entidade que observe em todos os seus contratos o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.Acórdão:9.4. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 220, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aplicar, individualmente, aos responsáveis relacionados nos subitens 9.2 e 9.3 supra, a multa no valor de R$ 3.000,00 [...][...]9.6. determinar à Fundação Universidade do Vale do São Francisco - Univasf que:[...]9.6.4. observe, em todos os procedimentos licitatórios, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório a que se refere o art. 3º, caput, c/c os arts. 41, caput, e 54, § 1º;