Acórdão 1236/2007
Voto:9. Vê-se, ainda, que os itens remanescentes da audiência efetivada aos Gestores da UTF, dizem respeito ao relacionamento entre a Universidade e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins - FAPTO, situação por diversas vezes apreciada por esta Corte de Contas e impugnada, ante a inadequação dos procedimentos, vez que, mesmo não havendo dúvida de que o relacionamento privilegiado que a Lei nº 8.958/1994 faculta às IFES e suas fundações de apoio é legítimo e necessário, o que se tem verificado é que tal faculdade tem sido desvirtuada, ante o interesse das partes envolvidas de estender o permissivo legal para abranger situações distintas daquelas que a Lei pretendeu abarcar. São as seguintes as impropriedade identificadas no presente trabalho que deixam evidenciadas a existência desse viés:[...]c) Liquidação dos valores empenhados, em dezembro de 2005 (processos 2456/2005, 2506/2005, 2521/2005, 2526/2005, 2528/2005 e 2529/2005), com atesto nas notas fiscais de emissão da FAPTO informando que os serviços contratados com ela foram satisfatoriamente realizados, sendo que tais serviços, efetivamente, estavam por iniciar, haja vista o prazo de vigência do pacto. Como agravantes não houve a manifestação da Procuradoria Jurídica junto à UFT, em desrespeito ao parágrafo único do art. 38, da Lei nº 8.666/93, bem como não houve a definição nem a observância, em alguns projetos, de cronograma de desembolso, capaz de orientar o fluxo financeiro.[...]18. Quanto à liquidação dos valores empenhados, em dezembro de 2005 (processos 2456/2005, 2506/2005, 2521/2005, 2526/2005, 2528/2005 e 2529/2005), com atesto nas notas fiscais de emissão da FAPTO informando que os serviços contratados com ela teriam sido satisfatoriamente realizados, sendo que tais serviços, efetivamente, estavam por iniciar, haja vista o prazo de vigência do pacto, com o agravante de que não houve a manifestação da Procuradoria Jurídica da UFT e bem como não houve a definição nem a observância, em alguns projetos, de cronograma de desembolso, capaz de orientar o fluxo financeiro, não se pode ter tal procedimento como regular.19. A oitiva do órgão jurídico não está na seara da discricionariedade do gestor. Nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei Nº 8.666/93, é procedimento obrigatório para a validade do ato.Acórdão:9.5. determinar à Universidade Federal de Tocantins que:[...]9.5.6. à luz do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, passe a encaminhar à Procuradoria Jurídica que lhe assiste todas as minutas dos Planos de Trabalho pactuados com a FAPTO, para exame e aprovação, cuidando também para que o fluxo financeiro de cada plano obedeça a cronograma físico-financeiro prévia e criteriosamente elaborado;