Acórdão 1352/2010
Voto:14. No que diz respeito ao não atendimento da audiência por parte do Sr. [omissis], este deve ser considerado revel, com fulcro no artigo 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92. Contudo, deixo de aplicar a multa sugerida pela Unidade Técnica por entender que o não oferecimento de razões de justificativa em sede de audiência caracteriza tão somente um ônus a ser assumido pelo responsável frente à determinada ocorrência material que lhe é atribuída. Não há a obrigação de oferecer razões de justificativa, o que não ocorre quando se tratar de diligência ou decisão exarada por esta Corte, para as quais a Lei nº 8.443/92 prevê, em seu artigo 58, inciso IV, a aplicação de multa em hipótese de não atendimento no prazo legal e sem causa justificada.Acórdão:9.4 considerar revel o Sr. [omissis], com fulcro no parágrafo 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92;