Acórdão 2208/2012
Proposta de deliberação:20. Outro ponto tratado nestes autos refere-se aos indícios de montagem da licitação em favor da empresa [omissis 1] para organização da Festa do Jubileu de 30 anos do Creci/CE. Conforme verificado pela unidade técnica, a empresa foi constituída oito meses antes da comemoração, sendo gerenciada pela Srª [omissis 4] e não por seus sócios. [...].21. Os responsáveis argumentaram que a proximidade das datas de conclusão do certame, de celebração do contrato de organização e de realização do evento deveu-se à inexperiência dos gestores na área de gestão pública. Foi alegado também que as contratações antecipadas visaram a garantir o agendamento das apresentações e foram suportadas por recursos particulares dos diretores do Creci/CE. Foi alegado ainda que a Srª [empresária], a encarregada pela empresa da organização das festividades, assumiu em seu próprio nome os pagamentos efetuados pelos diretores.22. Essas justificativas não foram acatadas pela unidade técnica. Nesse sentido, a instrução deu especial destaque à ausência de provas de que as contratações antecipadas deram-se sob exclusiva ação e recursos dos diretores da entidade.23. De fato, os elementos existentes nos autos indicam que a licitação e demais atos administrativos foram direcionados à contratação da Srª [omissis 4] e das empresas [omissis 1/omissis 2] para organização das festividades do Jubileu do Creci/CE.24. Como esclarecido no processo, o Creci/CE contratou a empresa [omissis 1], aberta em 23/5/2008, composta pelos sócios. [omissis 1] e [omissis 2], sediada no endereço tal. Ocorre que no mesmo endereço (endereço tal) funcionava a empresa [omissis 2], aberta em 2/10/1998, composta pelos sócios [omissis 3] e [omissis 4], esta a encarregada da festa do Jubileu. Ambas as empresas operavam com o nome "Priscila Eventos".25. Veja-se, ainda, que consta das fls. 7 da peça 9 deste processo uma relação de despesas extras da festa, datada de 22/12/2008 e registrada em papel timbrado da empresa [omissis 2], em vez da contratada, [empresa omissis 1]. [...].[...]44. Essas ocorrências [...] determinam a aplicação de multa ao Sr. [omissis], ex Presidente da entidade.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos previstos [...] do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar ao Sr. [ex-Presidente do Creci/CE] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), [...];9.3. aplicar individualmente aos Srs. [ex Presidente da Comissão de Licitação] e [ex membro da Comissão de Licitação] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];