Acórdão 525/2025
Voto:Em exame, recurso de revisão interposto por [responsável], ex-prefeito de Wagner/BA (gestão 2013/2016), contra o Acórdão 8.992/2020-2ª Câmara (mantido pelo Acórdão 10.965/2021 - 2ª. Câmara), que julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito e lhe aplicou multa, em razão da omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos por meio do Termo de Compromisso 126/2013, tendo por objeto a construção de três sistemas coletivos de abastecimento de água no âmbito do programa "Água para Todos".[...]4. No âmbito deste Tribunal, o responsável foi devidamente citado, porém, permaneceu silente, configurando-se a revelia, nos termos do art. 12, §3°, da Lei 8.443/1992.4. Considerando a ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos, e que o responsável não assegurou as mínimas condições materiais necessárias para o seu sucessor apresentar a devida prestação de contas, o Acórdão 8.992/2020-2ª Câmara (relator: Ministro André de Carvalho) julgou irregulares as contas do ex-prefeito, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao erário. 5. O responsável interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão 8.992/2020-2ª Câmara, e o apelo foi conhecido com a negativa de provimento, mantendo-se a decisão recorrida (Acórdão 10.965/2021 - 2ª. Câmara, relator: Ministro Augusto Nardes).6. Neste recurso de revisão, o recorrente sustenta, em síntese, que:a) os recursos do Termo de Compromisso 126/2013 foram transferidos para outras contas do município para pagamento de folha de pessoal;b) não houve desvio de recursos para benefício pessoal, mas, sim, para finalidade pública;c) o município estava passando por dificuldades financeiras em 2016 devido à queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);d) não ficou configurado dolo ou má-fé na utilização dos recursos;e) a jurisprudência dos tribunais entende que não há improbidade quando verbas vinculadas são usadas para outra finalidade pública.7. Requer a reforma da decisão que desaprovou as contas, com o arquivamento da presente tomada de contas especial e a sua exclusão do rol dos responsáveis.8. Após analisar os argumentos apresentados pelo recorrente, a AudRecursos propõe conhecer do recurso de revisão, para negar-lhe provimento, concluindo que é acertada a responsabilização do ora recorrente, porque ela se fulcra na presunção constitucional de ocorrência de dano ao erário a ele imputável por não haver logrado comprovar o bom e regular emprego dos recursos objetos destas contas especiais. Ademais, a unidade técnica considerou que é inviável a inclusão do município como responsável no âmbito da tomada de contas especial, neste momento processual, ante a ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória em face do ente federado.9. O Ministério Público junto ao TCU acompanhou a unidade técnica, afastando a alegação do recorrente de que o ente federado se beneficiou com a aplicação irregular dos recursos federais transferidos.[...]12. No mérito, acompanho, em essência, os pareceres precedentes pelo não provimento do recurso, incorporando seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]15. Ficou, ainda, evidenciado que o responsável descumpriu cláusula do Termo de Compromisso (Cláusula Segunda, item II), que determinava que os recursos repassados pelo Dnocs deveriam ser depositados e movimentados exclusivamente na conta corrente específica vinculada ao ajuste, o que compromete o estabelecimento do nexo causal supramencionado.16. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte:"A transferência de recursos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente do município impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a execução do objeto e a aplicação dos recursos federais transferidos"  (Acórdão 2.821/2024-2ª. Câmara, relator: Ministro Marcos Bemquerer) "A realização de saques em espécie diretamente da conta bancária específica não constitui óbice intransponível à comprovação do nexo de causalidade entre as receitas e as despesas realizadas na execução de projeto celebrado com base na Lei 8.313/1991  (Lei Rouanet). Contudo, nessa situação, torna-se necessária a apresentação de provas que demonstrem que os recursos foram destinados ao objeto pactuado e que houve compatibilidade entre as datas dos documentos de despesa e dos respectivos saques"  (Acórdão 3.930/2022-Segunda Câmara, relator: Ministro Bruno Dantas) 17. Por fim, não restou comprovado que o ente público foi beneficiado pela utilização irregular dos recursos, conforme alega o recorrente. Transcrevo, nesse sentido, o excerto do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal, que bem esclarece a questão:"4. De fato, os extratos bancários anexados aos autos comprovam que os recursos pactuados foram transferidos em sua totalidade da conta específica do termo de compromisso (17.956-6), em 6/9/2016 e 8/9/2016 (peça 112), para outra conta da prefeitura (10.538-4), cujo extrato bancário referente ao mês de setembro do ano de 2016 encontra-se à peça 106.5. Ocorre que a conta 10.538-4, além dos recursos provenientes do termo de compromisso sob análise, no valor de R$ 153.000,00, recebeu vários outros créditos ao longo do mês de setembro de 2016, que somam o montante de R$ 547.158,31. Assim, no mês de setembro de 2016, a conta 10.538-4 recebeu um total de créditos de R$ 700.158,31.6. Ademais, as despesas apresentadas pelo recorrente, concernentes principalmente a pagamentos com folha de pessoal, entre outras, como aquisição de combustível, realização de reparos e pintura de praça do município, materiais esportivos e materiais elétricos, as quais foram pagas por meio dos recursos que transitaram na conta 10.538-4, somam o valor de R$ 155.831,96. Além dessas despesas, foram debitados na referida conta vários outros valores cujos destinos são desconhecidos, pois não foram apresentados na peça recursal documentos que os lastreiem.7. Percebe-se, então, que as despesas apresentadas pelo ex-prefeito, as quais, segundo suas alegações, teriam sido custeadas com os recursos do termo de compromisso, somam um valor bem inferior ao montante de recursos creditados na conta 10.538-4 ao longo do mês de setembro de 2016. Assim, considerando que os recursos pactuados se misturaram com outros recursos que também foram creditados na conta 10.538-4, não é possível comprovar que aqueles foram utilizados em despesas em benefício do município, como afirmou o recorrente, o que teria o condão de transferir o débito identificado nos autos para o ente municipal, conforme preconiza a Decisão Normativa TCU 57/2004 e a jurisprudência desse Tribunal de Contas.8. À vista disso e das razões apontadas pela unidade instrutiva, não é possível acolher a alegação do recorrente de que o ente federado se beneficiou com a aplicação irregular dos recursos federais transferidos, com o emprego dessas verbas em finalidade diversa da ajustada, motivo pelo qual a responsabilidade pelo débito identificado nos autos é do recorrente, signatário do termo de compromisso sob análise e gestor dos recursos transferidos ao município."  (grifo nosso) Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;