Acórdão 1862/2015
Voto:17. Quanto à preliminar suscitada pela Diretoria-Geral do Senado Federal em relação ao não conhecimento do Recurso, entendo que a alegação da inexistência de fatos novos não pode ser acolhida, pois a índole processual do Pedido de Reexame é justamente permitir que seja realizada a revisão do julgado outrora proferido, mesmo que não haja fatos novos. As modalidades recursais no âmbito do TCU, contidas tanto na Lei Orgânica quanto no Regimento Interno, fazem parte do devido processo legal e pressupõem a prolação de um decisum que enseja a possibilidade de reavaliação de questões já debatidas, com vistas a obter, eventualmente, a correção da conclusão reputada incorreta, por estar em desacordo com as regras e princípios que regem a Administração Pública. 18. Na fase de admissibilidade, observa-se, em especial, o cabimento da espécie recursal, o interesse para recorrer, a legitimidade, a tempestividade. No caso em pauta, vê-se que a espécie recursal é adequada, o MP/TCU tem interesse legítimo para recorrer, vez que cabe pedido de reexame de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos (art. 286 c/c art. 285 do RI/TCU). Em relação à tempestividade, como bem ressaltado pela Unidade Técnica, no presente caso, o exame desse requisito restou prejudicado diante da inexistência nos autos da data de ciência do Acórdão recorrido pelo MPTCU (exame de admissibilidade, peça 33). Nesses termos, não vejo, como já dito, óbice ao conhecimento do presente Pedido de Reexame. Portanto, rejeito a preliminar suscitada pela Diretoria-Geral do Senado Federal.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU/MPTCU, pelo seu Procurador Júlio Marcelo de Oliveira com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, de forma a manter em seus exatos termos o Acórdão 3601/2014-TCU-Plenário.