Acórdão 7072/2010
Voto:Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento depende de que o recorrente invoque a ocorrência de algum dos vícios específicos que a lei processual - no caso, a LOTCU - tenha estabelecido.Assim, a tipicidade do vício da sentença é pressuposto do cabimento do recurso invocado, ou seja, é um dos pressupostos para sua admissibilidade.No caso, o recorrente não alega a existência de nenhum dos vícios que a lei autorizou a ensejarem a oposição de embargos.Não foi alegada a ocorrência de obscuridade na deliberação recorrida, nem apontada qualquer passagem que não tenha sido clara a ponto de ensejar os embargos em exame. Não foi alegada a existência de omissão, não tendo sido apontada qualquer questão que tenha ficado pendente de decisão no julgamento embargado.Tampouco foi alegada a existência de qualquer contradição, não tendo havido menção alguma a disposições conflitantes, seja no dispositivo, seja na fundamentação da deliberação atacada.Ao intentar impugnar o acórdão proferido, o recorrente precisa fundamentar e apresentar as razões pelas quais ataca a decisão, ou seja, precisa expor os vícios que entende presentes.Não se alegando a ocorrência de qualquer dos vícios passíveis de serem sanados pela via dos aclaratórios, não há como conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração;