Acórdão 694/2008
Sumário:1. Os recursos repassados mediante instrumento de convênio devem ser aplicados no objeto pactuado. Não podem eventuais saldos serem utilizados para suportar despesas de custeio da entidade convenente não relacionadas diretamente com a avença pactuada.Voto:O convênio tinha por objeto a formação de professores de escolas do meio rural. Do plano de trabalho, constou que R$ 75.600,00 seriam utilizados em diárias e alimentação. Já o débito imputado ao [Instituto] decorre da forma como foram executadas essas despesas, pois para comprová-las deveriam ter sido emitidas notas fiscais em nome do convenente e não apresentadas notas fiscais emitidas por esse convenente.É certo que, nas prestações de contas de convênios, a despesa deve ser comprovada por meio de notas fiscais ou documentos equivalentes emitidos em nome do convenente. Entretanto, no caso em tela, verificou-se que os alunos ficaram alojados em imóvel ocupado pelo próprio [Instituto]. Dessa forma, por não haver a prestação de serviços por terceiros, não se vislumbra como o [Instituto] pudesse comprovar despesas com hospedagem na prestação de contas do convênio nos moldes exigidos no acórdão impugnado.Até porque, a contratação de serviços de terceiros para tanto poderia onerar desnecessariamente o convênio, pois foram previstos somente R$ 18,00 por aluno/dia para hospedagem e alimentação. Ou seja, era razoável que os alunos permanecessem em alojamentos coletivos do convenente, sendo, em princípio essa a solução mais econômica.Assim, em sendo exigível a apresentação de comprovantes de despesas emitidos por terceiros, parece que o próprio plano de trabalho, aprovado pelo concedente, estava inadequado ao prever transferência de recursos para hospedagem. Caso o entendimento fosse que o [Instituto] deveria ser ressarcido dessas despesas de hospedagem, os recursos deveriam ser transferidos a título de subvenção social (art. 1º, § 1º, VIII, IN/SNT 01/97) e não de convênio.Ou seja, a gênese do problema encontra-se na própria elaboração do convênio, que se mostrou inadequado para os fins colimados. Essa ocorrência, por sua vez, é atribuível mais ao órgão repassador, cujos dirigentes deveriam conhecer as normas regedoras da matéria, do que ao convenente. Verifica-se ainda, consoante se verifica dos autos, que o objeto do convênio foi executado, que não há notícia de que os serviços de alimentação e hospedagem não tenham sido prestados e que há compatibilidade entre os documentos emitidos pelo Iterra e a conta específica do convênio.Diante dessa considerações, entendo que o fato de os documentos terem sido emitidos pelo próprio convenente não dá suporte para a imputação de débito, pois daí, por si só, não vislumbro a existência de prejuízos ao erário.No mesmo sentido, em relação aos serviços de fotocópias, tal qual defendido pela unidade técnica.Outro aspecto dos pagamentos das diárias diz respeito ao seu valor.Consoante demonstrado pela Secex a quo, os gastos realizados com diárias foram inferiores àqueles constantes das prestações de contas. Desta maneira, manifesto-me de acordo com a proposta da Serur no sentido de que somente os valores efetivamente utilizados para suportar essas despesas com diárias podem ser considerados regularmente aplicados, devendo ser mantido o débito em relação à diferença entre os valores constantes da prestação de contas e aqueles considerados regularmente aplicados. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a hipótese de a entidade auferir lucro com a avença, o que é incompatível tanto quanto o instituto do convênio quanto com o da subvenção social.Acórdão:9.1.2. dar provimento parcial ao recurso interposto pelo [Instituto], de forma a tornar insubsistente o item 9.4 do Acórdão 1929/2007-2a Câmara e dar a seguinte redação ao item 9.3 do mesmo Acórdão:'9.3. condenar o [Instituto] ao recolhimento, aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da quantias abaixo relacionadas [...]'.