Acórdão 1370/2015
Voto:8. Inicialmente, é improcedente a argumentação de que a mudança de enquadramento da condição de Empresa de Pequeno Porte (EPP) é de competência da Junta Comercial, nos termos dos arts. 5º e 7º da Instrução Normativa 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.[...]11. Está claro que a obrigação de solicitar o desenquadramento da [empresa] da condição de Empresa de Pequeno Porte (EPP) era do empresário ou de todos os sócios. E não poderia ser diferente, porque o empresário é que dispõe ou deveria dispor das informações relativas à receita bruta de sua empresa ao longo do ano-calendário, a fim de solicitar, quando ultrapassado o limite imposto pelo Lei Complementar 123/2006 (R$ 3.600.000,00), o desenquadramento de sua empresa.12. O empresário deve adotar conduta cuidadosa e de acompanhamento efetivo desse quesito, sob pena de sua empresa vir a ser declarada inidônea pela utilização indevida de tratamento jurídico diferenciado, uma vez que a empresa tem assegurada, como critério de desempate, preferência na contratação, desde que, no caso de pregão, sua proposta seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, nos termos dos arts. 44 e 45 da comentada lei.[...]19. Uma coisa é o enquadramento da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte em razão de sua receita bruta, prevista no art. 3º da Lei Complementar 123/2006. Outra é a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pelo art. 12 da referida lei.20. Esses fatos possuem relação quando a empresa ultrapassa o limite da receita bruta auferida em cada ano-calendário, porque estará excluída do tratamento diferenciado previsto na supracitada lei, incluído o regime do Simples, para todos os efeitos legais (§ 9º, art. 3º, LC 123/2006).[...]25. Se a EPP, no ano-calendário, exceder em mais de 20 % o limite da receita bruta anual (R$ 3.600.000,00), fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto na supracitada lei, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.[...]27. Esse fato tem importância porque a Empresa de Pequeno Porte (EPP) tem assegurada, como critério de desempate, preferência na contratação, desde que, no caso de pregão, sua proposta seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, nos termos dos arts. 44 e 45 da comentada lei.28. Dessa forma, a empresa [Ltda.] não poderia usufruir dos benefícios concedidos às empresas de pequeno porte já no mês de setembro de 2014, considerados tão somente os valores recebidos do Governo Federal que constam do Portal da Transparência.[...]31. No presente caso, a [Ltda.] iria auferir vantagem indevida com a contratação porque apresentou lance superveniente de desempate nos itens 4, 9 e 13 e venceu os dois últimos. 32. Pelos fatos narrados, deve ser declarada a inidoneidade da empresa [Ltda.] para participar de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica deste Tribunal.Acórdão:9.3. declarar a empresa [Ltda.] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;[...]9.6. recomendar ao Comando de Operações Navais da Marinha que, havendo dúvidas sobre o enquadramento de licitante na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, além de realizar as pesquisas pertinentes nos sistemas de pagamento da Administração Pública Federal, solicite à licitante a apresentação dos documentos contábeis aptos a demonstrar a correção e a veracidade de sua declaração de qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de usufruto dos benefícios da referida lei.