Acórdão 5912/2024
Relatório:Reproduzo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), com os ajustes de forma pertinentes:"INTRODUÇÃOCuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial [empresa], solidariamente com a Sra. [responsável], em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 15/10/2015 e 27/12/2018, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 204.716,31, em valores históricos, aos cofres do FNS.[...]72.  Alegam [os responsáveis] que, recentemente, após a aprovação do projeto de lei do CARF, que alterou a lei de transações tributárias pró-contribuinte, teria sido publicada a lei 14.689/23, a qual preveria algumas mudanças e facilidades para que o cidadão possa quitar seus débitos com a União.73.  Alegam que o artigo 9º, § 2º de referida lei, preveria a possibilidade de parcelamento em 120 vezes e aumentaria para 65% o desconto a ser concedido nos programas de quitação das dívidas. Assim, a lei processual teria contemplado o princípio da menor onerosidade ao devedor, que se trataria, na verdade, de uma restrição ao direito do exequente, que deveria optar por aquele que menos onere o executado, assegurando a defesa do seu patrimônio e possibilitando a satisfação do débito de forma menos gravosa a este.74.  Requerem que, para que tenham a efetiva chance de quitar a dívida e resolver a situação junto ao TCU, seja deferido o parcelamento da dívida em 120 parcelas, bem como seja aplicado o desconto de 65% ao montante.Análise75.  O Tribunal de Contas da União possui jurisdição e competência próprias estabelecidas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica (Lei 8.443/92). Segundo o art. 26 da Lei Orgânica, em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no RI/TCU, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.76.  Segundo o art. 217 do RI/TCU, em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial.77.  Não se aplica nos parcelamentos realizados no âmbito desta Corte de Contas, portanto, o disposto na lei 14.689/23, não havendo previsão na Lei Orgânica ou no RI/TCU para a concessão de desconto de 65% ou o parcelamento em mais de 36 parcelas.78.  Embora não haja previsão legal ou regimental para a concessão do parcelamento em 120 parcelas, a jurisprudência do TCU é sólida no sentido de que pode ser deferido, em caráter excepcional, pedido de parcelamento do débito em mais de 36 parcelas mensais, levando em consideração o interesse do requerente em cumprir a obrigação de recolhimento, a sua capacidade econômica e o interesse público na quitação da dívida sem a necessidade da ação de execução, assim como os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade (acórdão 4210/2023-2ª Câmara, rel. ministro Antonio Anastasia).79.  Tendo em vista ser o estabelecimento comercial [empresa] uma microempresa, o interesse dos requerentes em cumprir a obrigação de recolhimento, o interesse público na quitação da dívida sem a necessidade da ação de execução, assim como os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, propõe-se autorizar o parcelamento das dívidas, excepcionalmente, em até 120 parcelas, conforme solicitado.[...]2. O MP/TCU, representado pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifestou-se conforme a seguir:"[...]Com as vênias de estilo, o Ministério Público de Contas dissente parcialmente da proposição oferecida pela unidade técnica especializada, pelos motivos que passa a expor. O recolhimento parcelado da importância devida pode, de fato, ser autorizado em qualquer fase do processo (art. 26 da Lei 8.443/1992 e art. 217 do RI/TCU).No tocante ao prazo para recolhimento, 'o TCU pode deferir pedido de parcelamento da dívida em mais de 36 parcelas mensais, em caráter excepcional, levando em consideração o interesse do requerente em cumprir a obrigação de recolhimento diante de sua capacidade econômica' (acórdão 1269/2024-1ª Câmara | relator: Weder de Oliveira).No caso concreto, o prazo de 120 meses (10 anos) para recolhimento parcelado parece excessivo, considerando o valor atualizado da dívida (R$ 279.553,75 em 11/11/2023, peça 34, p. 1, item 4, e p. 8) e a aparente capacidade de pagamento da sociedade unipessoal, cujo capital social era de R$ 200.000,00 em dezembro/2020 (peças 11 e 12).Por analogia ao decidido no acórdão 6360/2023-1ª Câmara, que tratou do parcelamento de uma dívida de R$ 263.655,54, atualizada monetariamente até 27/9/2019, de responsabilidade solidária de uma microempresa e de duas pessoas físicas (peça 51 do TC 021.170/2019-3), o MP de Contas considera razoável a autorização para o parcelamento em até 72 meses, que corresponde ao dobro do prazo regimentalmente previsto e que não potencializa os custos de controle afetos a esta Casa.Voto:11. Acolho a proposta de encaminhamento formulada pela unidade instrutiva, com os aperfeiçoamentos sugeridos pelo Ministério Público de Contas, e adoto seus fundamentos como razões de decidir.[...]16. Considerando a condição econômica dos responsáveis, bem como a existência de precedentes, conforme reportado pelo MP/TCU, acolho a proposta de autorizar, excepcionalmente, o parcelamento do débito em prazo superior ao previsto no art. 217 do RI/TCU, concedendo o parcelamento em 72 vezes.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsável] e pelo estabelecimento comercial [empresa];9.2. julgar irregulares as contas de [responsável] com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-la, solidariamente à [empresa], ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...][...]9.3. aplicar à [empresa] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) [...];[...]9.5. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, em caráter excepcional, o parcelamento das dívidas em até 72 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais [...];