Acórdão 3152/2012
Voto:4. De fato [...] as questões discutidas nos autos já foram exaustivamente examinadas neste Tribunal em diversas oportunidades. Além dos acórdãos mencionados pela Unidade Técnica, cito, adicionalmente, os Acórdãos nos 2681/2009, 1828/2010, 2887/2011, 3394/2011 e 5341/2011, todos proferidos por esta Segunda Câmara.5. Reproduzo, a propósito do tema - e diante da concisão e da clareza do resumo elaborado -, excerto do Voto proferido pelo eminente Ministro Aroldo Cedraz, Relator do Acórdão nº 2681/2009-TCU-2ª Câmara, acima referido:"3. (...) a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte de Contas, consoante delineado no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, cujas diretrizes, em essência, podem ser assim sintetizadas:a) há muito, este Tribunal tem acolhido o entendimento consubstanciado no Enunciado 322 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o pagamento dos direitos reconhecidos por sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e à URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, ou seja, tais percentuais são devidos somente até o reajuste salarial deferido na data-base seguinte ao gatilho ou URP;b) tal orientação deve prevalecer para a hipótese de não haver na decisão judicial nenhuma definição quanto à limitação temporal, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem;c) excetuada a hipótese de haver determinação expressa na decisão judicial, no sentido de que as parcelas concedidas devam ser pagas mesmo após o subsequente reajuste salarial, há que prevalecer o disposto na Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas da União considerar ilegal o ato de concessão, determinando a suspensão dos pagamentos indevidos; ed) na hipótese de a decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, deve ser aplicado ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no julgamento do Mandado de Segurança 23.665-5/DF, segundo o qual "compete a este Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas, solução essa que melhor harmoniza a intangibilidade da coisa julgada com o exercício da atribuição constitucional desta Corte de Contas, de apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF."6. Desse modo, entendo que os argumentos apresentados pela Recorrente nesta fase recursal não permitem uma compreensão diferente daquela adotada no Acórdão recorrido.7. Registro, a propósito, que o Acórdão nº 9697/2011-TCU-2ª Câmara, em respeito a liminar concedida pelo STF no âmbito de MS nº [...], determinou à Fundação [...] que fizesse cessar os pagamentos da parcela impugnada - promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente -, apenas na hipótese de sentença desfavorável à Sra. [...], no âmbito do referido Mandado de Segurança (subitem 9.3.1). Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do acórdão recorrido;