Acórdão 3017/2011
Voto:10. O Sr. [...] ex-Prefeito, e a Sra. [...] então Secretária Municipal de Finanças e ordenadora de despesas dos recursos do Fundef, foram citados, de forma solidária, com os Srs. [seis] membros da comissão de licitação, bem como com diversas empresas, em função das seguintes irregularidades, verificadas [...] nos anos de 1998 e 1999 [em despesas] que foram custeados com verbas do Fundef: [I a VII) irregularidades nos processos licitatórios detalhadas adiante]; VIII) despesas efetuadas sem a sua correta identificação; IX) transferência de recursos da conta específica do fundo para outras contas; X) compra de mercadorias e pagamentos de serviços que não podem ser realizados com recursos do Fundef; e XI) indícios de fraudes consubstanciados no recebimento de notas fiscais inidôneas e contratações de empresas inidôneas e/ou inexistentes.11. O extenso rol acima [...], aliado à documentação carreada aos autos [...], permite concluir que, nos anos de 1998 e 1999, um verdadeiro esquema de desvio de verbas oriundas do Fundef foi montado no Município de Vitorino Freire/MA.12. A fraude iniciava-se com a montagem de processos licitatórios - convites - simulados, com base em documentação completamente incapaz de dar suporte aos certames, e terminava com pagamentos efetuados a partir de notas fiscais inidôneas, apresentadas [...] por empresas inidôneas [e] outras por firmas inexistentes.13. Assim, parece-me pouco crível que [...] ex-Prefeito, Secretária de Finanças e membros da comissão de licitação não possuíssem pleno conhecimento do esquema de desvio de verbas. [...].[...]88. Outrossim, considerando o contexto delineado neste processo e o expressivo valor do débito envolvido, tenho por medida adequada e preventiva a aplicação do art. 61 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 275 do Regimento Interno/TCU, no sentido de solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto a esta Corte, a adoção das medidas, se necessárias para assegurar a execução do débito, tendentes ao arresto dos bens dos responsáveis, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, o devido recolhimento.Acórdão:9.3. [...] julgar irregulares as presentes contas;[...]9.10. solicitar à Advocacia Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, com fulcro no art. 61 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 275 do Regimento Interno/TCU, a adoção das medidas, se necessárias para assegurar a execução do débito, tendentes ao arresto dos bens dos Srs. [ex-prefeito], [ordenadora de despesa], [membros 1, 2, 3, 5 e 6 da CL], caso não haja, dentro do prazo estabelecido, o devido recolhimento;