Acórdão 1987/2012
Relatório:1. Cuidam os autos de representação formulada pelo advogado [omissis], em face da existência de suposta irregularidade praticada pela Prefeitura Municipal de Guarujá - SP, na condução da Concorrência Pública n° 09/2012, referente à Convênio com o Governo Federal, através do Ministério do Turismo e Caixa Econômica Federal, para Contratação das Obras e Serviços de Recapeamento da Pista de Pouso e Decolagem do Aeroporto Municipal de Guarujá (peça 1).Voto:2. O Sr. [resp1], Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana da Prefeitura Municipal de Guarujá, em atendimento à oitiva efetuada pelo Tribunal, reconheceu que não houve a devida publicação do aviso de abertura de licitação da Concorrência Pública nº 9/2012 no Diário Oficial da União, em descumprimento ao art. 21 da Lei nº 8.666/93. Argumentou que o erro em questão ocorreu uma vez que a comissão de licitações do município habitualmente publica suas licitações nos Diários Oficiais do Município e do Estado, o que foi feito no caso em tela.3. A falha em comento não causou prejuízo ao erário, pois a licitação estava apenas iniciando quando a medida cautelar suspendendo o seu prosseguimento foi expedida pelo Tribunal, e pode ser reparada com a publicação do aviso de abertura do certame no Diário Oficial da União e a concessão de novo prazo para apresentação de propostas, nos termos do dispositivo acima citado.4. Dessa forma, acolho a proposta de encaminhamento sugerida pela unidade técnica, exceto quanto a dar ciência à prefeitura para que, no futuro, cumpra o art. 21 da Lei nº 8.666/93, pois entendo que o encaminhamento do acórdão, relatório e voto à municipalidade é suficiente para esse fim.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno c/c o art. 113, § 1º da Lei nº 8.666/93 para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. autorizar o prosseguimento da Concorrência Pública nº 9/2012, revogando-se a medida cautelar adotada em 28/6/2012 e referendada pelo Plenário deste Tribunal em 4/7/2012, desde que a Prefeitura do Município de Guarujá (SP) publique, no Diário Oficial da União, o aviso de abertura da referida concorrência, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.666/93, abrindo novo prazo para apresentação de propostas, nos termos do § 3º do citado artigo;