Acórdão 2890/2012
Voto:5. Entretanto, desta feita, o Tribunal deve conhecer dos embargos de declaração, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie. No mérito, observo que o embargante apontou um vício processual insanável, qual seja: o presente processo foi incluído em pauta no dia 2/10/2012 e julgado na sessão do dia 3/10/2012, não tendo sido observando o prazo limite de 48 horas para a divulgação de sua inclusão em pauta, contrariando o art. 141, § 3º, do Regimento Interno.6. Diante dessa constatação, os presentes embargos de declaração devem ser providos e o Acórdão nº 2653/2012-Plenário declarado nulo.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. declarar nulo o Acórdão nº 2653/2012-Plenário