Acórdão 1790/2014
Voto:10. De fato, compulsando o item 8.2.1 do edital, não é possível extrair o entendimento adotado pela comissão de licitação de que seria necessária a apresentação de garantias por todos os integrantes do consórcio. Segundo o referido dispositivo, as empresas componentes dos consórcios deveriam " (...) satisfazer coletivamente todos os critérios de Qualificação Econômico-Financeiro", de modo que a oferta de garantia por qualquer um dos integrantes cumpria inteiramente as regras do edital.11. Considerando que, por força do art. 33, inciso V, da Lei 8.666/1993, os integrantes do consórcio são responsáveis solidários pelos atos praticados na fase de licitação, para que a Administração fique protegida quanto à seriedade da proposta e da efetiva participação do consórcio na licitação, basta que qualquer um de seus integrantes apresente uma das garantias admitidas pela lei, no valor integral exigido no edital - no caso, 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação -, independentemente do percentual de participação da empresa no consórcio.12. No caso, os responsáveis argumentaram que haviam interpretado o referido dispositivo à luz do art. 33, inciso III, da Lei 8.666/1993. Porém, entendo, em linha de consonância com a Serur, que a expressão "somatório dos valores somatório de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação", para fins de qualificação econômico-financeira do consórcio, somente se aplica ao capital mínimo ou ao patrimônio líquido mínimo, de forma que não se exige a apresentação de garantias por cada um dos consorciados, na proporção de suas participações no ajuste.13. Constituindo modalidade de contrato assessório, cujo objetivo é resguardar o cumprimento da obrigação principal, in casu, a participação do consórcio na licitação, e considerando a solidariedade legal dos integrantes do consórcio, conforme aduzido no item 11 supra, o contrato de garantia pode apresentar como garantido qualquer um de seus membros. O que importa é que sejam atendidas as condições básicas de qualquer garantia, isto é, a exata especificação de valor garantido, o beneficiário e a obrigação garantida.14. Como as condições financeiras do garantido serão avaliadas e, caso assinado o contrato de garantia, respaldadas pela instituição financeira garantidora, não há qualquer risco econômico para a Administração pelo simples fato de apenas uma empresa, ainda que minoritária no consórcio, ter figurado no contrato de garantia. Cumpridos os requisitos aduzidos no item 13, está devidamente acobertada a Administração.15. Sendo assim, satisfeita as condições indicadas no item 13, não há razão lógica nem jurídica para se exigir a apresentação de garantia por todos os integrantes do consórcio e, mais, na proporção de sua participação no ajuste.16. Na situação em exame, compulsando o contrato de fiança apresentado pelo Consórcio [omissis] (peça 53), verifico que foram satisfeitos os requisitos supramencionados, uma vez que a sociedade empresária [Engenharia Ltda.], uma das integrantes, constou como afiançada, tendo o fiador se comprometido pelo pagamento da quantia de até R$ 163.379,00 que corresponde a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação - como garantia de participação na Concorrência 1/2011-Serhmact, caso o afiançado não cumpra suas obrigações.17. Dessa forma, diante das razões expostas no presente voto, julgo que a entidade contratante estava absolutamente acobertada com a carta de fiança apresentada, não havendo que se falar em violação do edital nem da lei, em sua acepção teleológica.Acórdão:9.1 conhecer do presente pedido de reexame, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;