Acórdão 3220/2007
Voto:2. Assiste razão à Unidade Técnica quando defende que a comprovação de tempo de serviço exercido em entidade privada deve ser realizada, necessariamente, mediante a apresentação de certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS, não sendo justificativa plausível o fato de a entidade pública manter relacionamento comercial com a entidade privada. É relevante que mesmo do caso das empresas estatais, a certidão de tempo de serviço deve ser expedida por aquela autarquia federal.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de [interessadas] negando-lhe o respectivo registro;