Acórdão 1979/2007
Voto:13. Ademais não se inclui entre as competências constitucionais desta Corte a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos (v.g. Decisão nº 1.110/2000-TCU-Plenário e Acórdão nº 3.153/2006-2ª Câmara).14. Não cabe ao TCU, portanto, determinar eventual anulação de decisão proferida pelo órgão licitante [anulação de concorrência], que contrarie interesses de particulares, considerando que foram verificadas ilegalidades que comprometeram a lisura do processo licitatório.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;