Acórdão 266/2008
Voto:4. No que tange ao argumento de que a condenação de procurador, pela emissão de parecer jurídico, representaria contradição com outra deliberação do Tribunal, além de o embargante sequer ter apontado qual a deliberação a que se refere, é relevante mencionar o entendimento pacífico no âmbito desta Corte no sentido de que a contradição que enseja a oposição de embargos é aquela observada na própria decisão e não entre a deliberação embargada e outra (Acórdãos 2.357/2005-1ª Câmara; 2.422/2006-2ª Câmara; 1.619/2005-Plenário, 198/2007-Plenário).Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos para, no mérito, rejeitá-los;