Acórdão 1747/2011
Voto:No mérito, deixo de acolher a tese de que o transcurso de tempo entre a emissão do ato concessório e o seu julgamento por este Tribunal autoriza ou convalesce atos eivados de vícios, convolando atos ilegais em legais e permitindo a continuidade de pagamentos absolutamente irregulares.[...]Se da recusa do registro dos atos concessórios resultar a exclusão de parcela dos proventos, ou, apenas, a sua redução, sem drástico comprometimento da sobrevivência dos ex-servidores, deve plenamente prevalecer o princípio da legalidade, observada a dispensa das importâncias indevidamente percebidas de boa fé pelos interessados, nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.O Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU já alberga a proteção da segurança jurídica do interessado, que não agiu de má-fé no recebimento dos valores indevidos até o julgamento pela ilegalidade e negativa de registro do ato pelo TCU, ao dispensar a restituição, pelo beneficiário, das importâncias até então percebidas.Por esse motivo, o Tribunal não deve apoiar-se na demora injustificada da apreciação para convolar em legais, de forma indiscriminada, atos ilegais. Esta ação do TCU agrava sobremaneira o déficit da previdência do serviço público, uma vez que as concessões irregulares de aposentadorias transformam-se em futuras pensões e perduram por gerações.Ademais, admitir o pagamento de parcela ilegal, apenas em razão do longo tempo em que vem sendo paga, seria premiar o servidor que, por algum motivo, teve a análise de seu processo retardada, comparativamente àquele cuja análise do processo foi tempestiva.O Plenário do STF teve oportunidade de discutir longamente a respeito da aplicação do princípio da segurança jurídica aos processos de apreciação da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, resultando no julgamento dos mandados de segurança nº 25.116 e nº 25.403, ambos interpostos contra decisões do Tribunal de Contas que negaram registro a atos de aposentadoria editados há mais de 5 (cinco) anos na época dos respectivos julgamentos.No MS 25.116, apenas dois Ministros, Celso de Mello e Cezar Peluso, entenderam que, após o prazo de cinco anos, a Corte de Contas perderia o direito de analisar a legalidade da aposentadoria e de proceder ou não ao respectivo registro. Três outros Ministros, Marco Aurélio, Ellen Gracie e Sepúlveda Pertence, entenderam inaplicável o prazo de 5 anos aos processos em que o TCU aprecia a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, nos termos da Súmula Vinculante nº 3, uma vez que o ato de aposentadoria não se aperfeiçoa antes da manifestação do TCU pelo registro.A maioria (Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa) acompanhou o relator, Ministro Ayres Britto, adotando a tese de que, tendo em conta o longo decurso de tempo da percepção da aposentadoria até a negativa do registro (cinco anos e oito meses), haveria direito líquido e certo do ex-servidor de exercitar as garantias do contraditório e da ampla defesa.O entendimento majoritário alcançado no julgamento do MS 25.116 veio a ser confirmado no julgamento do MS 25.403, ocasião em que aplicada a orientação firmada no precedente, no sentido de reconhecer a razoabilidade do prazo de 5 anos para que o TCU examine a legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões.Percebe-se, em ambos os julgados, que o STF, ao invocar os princípios da segurança jurídica para reconhecer determinadas situações jurídicas subjetivas em face do Poder Público, entendeu que o longo transcurso de prazo não convalidava o ato tido como irregular, mas impunha ao TCU o dever de convocar o particular para fazer parte do processo de seu interesse, para nele exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.Apenas dois Ministros do STF entenderam que a aplicação do princípio da segurança jurídica resultaria na convalidação de ato de aposentadoria irregular, ou que impediria o TCU de, no seu mister constitucional, vir a negar registro ao ato.O Tribunal, por meio do recente Acórdão nº 3245/2010-Plenário, Sessão de 1º/12/2010, adotou o entendimento firmado pelo STF no sentido de determinar a instauração de contraditório no exame dos atos que ingressaram no TCU há mais de cinco anos.[...]Neste caso específico, não é possível verificar no Sisac a data correta em que o ato foi enviado ao TCU. Consta do sistema a data de 18/08/2004 que, efetivamente, é incorreta, haja vista o presente processo ter sido autuado em 2002.Não sendo possível identificar a data em que houve a remessa do ato a esta Corte, impõe-se presumir que tenham decorridos mais de cinco anos entre o envio e o julgamento original deste processo, ora submetido ao reexame.Essa presunção é necessária para assegurar que nenhum prejuízo seja causado aos jurisdicionados em razão da atuação deste Tribunal, o que poderia acarretar a nulidade do processo. Assim, em havendo dúvidas quanto à data do ingresso do ato, impõe-se o dever de assegurar à parte o acesso ao contraditório e à ampla defesa, sem o que não há como ter certeza da higidez do processo.Assim, verifico que o presente processo foi julgado sem que fosse instaurado o contraditório a que a recorrente faria jus, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso apenas para assegurar a insubsistência do acórdão recorrido em relação à interessada e tão somente para fins de instauração do contraditório antes da realização de nova apreciação do ato concessório.Acórdão:9.1. conhecer do recurso, com fulcro no art. 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar insubsistente o Acórdão nº 1.054/2006-TCU-1ª Câmara apenas em relação à recorrente;