Acórdão 2006/2022
Voto:Em apreciação processo administrativo para produção de conhecimento, em cumprimento à disposição do subitem 9.5 do Acórdão 230/2017 (TC 005.040/2014-0, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), acerca da forma de exercício da competência e jurisdição do Tribunal de Contas da União sobre os recursos de fomento ao desporto, transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, com fundamento nos arts. 6º e 7º da Lei 9.615/1998 (com a redação pela Lei 13.756/2018), conhecida como Lei Pelé, de modo a atender o art. 253, inciso IV, do Regimento Interno/TCU.  2. Nos autos do aludido processo TC 005.040/2014-0, a matéria representada versou sobre irregularidades na dispensa de licitação para a reforma de estádios realizada pela Secretaria de Estado de Esportes, Cultura e Lazer de Rondônia, custeada com recursos federais oriundos do então Ministério dos Esportes, com fulcro na Lei 9.615/1998. 3. O Tribunal, além de conhecer da representação, considerou-a, no mérito, procedente, declarou a revelia do responsável e aplicou-lhe a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, sem prejuízo de determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que promovesse estudos acerca da matéria retro anunciada.4. Naqueles autos, verificou-se possível lacuna de atuação do TCU quanto aos recursos públicos transferidos aos entes federados, por força da Lei 9.615/1998, haja vista a falta de precedentes do Tribunal sobre casos concretos relacionados a recursos originários dos repasses indicados nos arts. 6º e 7º da Lei 9.615/1998. [...]12. A conclusão da SecexEducação é no sentido de que toda a parcela de recursos arrecadada na exploração de loterias de prognósticos e que seja atrelada a repasses para aplicação em políticas públicas tem natureza de receita pública federal, como é o caso da parcela destinada a implementar o desporto nacional via Ministério do Esporte (atual Secretaria Especial do Esporte), e secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do Distrito Federal, além de outros beneficiários, nos percentuais indicados na Lei 13.756/2018, e, por consequência, legitima a jurisdição e a competência constitucional do TCU para fiscalizar a aplicação de tais recursos federais.13. De fato, assiste razão à unidade técnica. 14. Como visto no relatório precedente, é competência privativa da União legislar sobre consórcios e sorteios (art. 22, inciso XX, da Constituição Federal), restando a matéria inclusive pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Enunciado da Súmula Vinculante 2, que assim dispõe: "É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias".15. A atividade de exploração de serviços de loteria constitui serviço público, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 204/1967, e a Caixa Econômica Federal tem exclusividade para explorar os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal (Decreto-lei 759, art. 2º, alínea d), podendo, mediante permissão, entregar parcialmente a exploração de tais serviços a terceiros.16.  Assim, os recursos advindos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos (loteria de números), em síntese, destinam-se a pagar as despesas de custeio e manutenção da atividade e rede lotérica, bem como os prêmios, e alimentam os repasses sociais utilizados pelo Governo Federal para implementar as políticas públicas, como educação, saúde, seguridade social, esporte, cultura e segurança, conforme disciplinado no art. 16 da Lei 13.756/2018. Essa derradeira função de suprir os repasses sociais para implementação de políticas públicas acaba por conferir à parcela de recursos oriunda da arrecadação dos serviços de exploração de loterias e prognósticos a natureza de receita pública. [...]22. Mas o detentor original da totalidade dos recursos continua sendo o então Ministério do Esporte (atual Seesp). O art. 6º, inciso I, da Lei 9.615/1998 dispõe que constituem recursos do Ministério do Esporte as receitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7º da aludida lei. [...]25. A questão abordada é de transferência legal, vinculada e automática de recursos federais relacionados ao desporto e atrai a jurisdição e competência constitucional do TCU para desempenhar as atividades de controle externo sobre a gestão dos recursos transferidos aos entes beneficiários.[...]28. Nesse contexto, acolho, com ajustes, a proposta defendida pela SecexEducação, para, em vista da natureza de processo administrativo de produção de conhecimento, conforme detalhado mais adiante (itens 38 a 41), determinar à  Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex que oriente as  unidades técnicas do TCU a adotarem, nos processos de controle externo de suas respectivas alçadas, o entendimento acerca da origem federal dos recursos de fomento ao desporto, oriundos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos e transferidos às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do Distrito Federal, com base nos arts. 6º e 7º da Lei 9.615/1998 c/c o art. 16, inciso I, alínea e, inciso II, alínea e, § 2º, inciso I, alínea b, e inciso II, alínea b, da Lei 13.756/2018, e, via de consequência, da jurisdição e da competência do TCU para fiscalizar tais recursos, tendo em vista que:28.1. são, genuinamente, destinados ao extinto Ministério do Esporte (atual Secretaria Especial do Esporte, vinculada ao Ministério da Cidadania) e, posteriormente, transferidos, automaticamente, às secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, por força dos arts. 6º, 7º e 16 da Lei 9.615/1998 [com redação dada pela Lei 13.756/2018], atraindo a jurisdição deste Tribunal de Contas da União; e 28.2. a exemplo do percentual de 1% (um por cento) transferido para as secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, constantes no art. 16, alínea e, dos incisos I e II, da Lei 13.756/2018, as transferências automáticas e legais constituem receitas da União, que são repassadas, pelas obrigações definidas nas respectivas leis específicas, aos demais entes da federação, o que não altera a origem federal desses recursos e, portanto, não afasta a competência desta Corte para a sua fiscalização. [...] 32. Concordo com as conclusões da SecexEducação no sentido de que o TCU pode, desde logo, exercer sua jurisdição e competência constitucional para fiscalizar os recursos federais de que trata o art. 16, § 2º, alínea e dos incisos I e II, da Lei 13.756/2018, sem a necessidade de alterar a Instrução Normativa/TCU 84/2020, que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, eis que o Ministério da Cidadania - na condição de sucessor do extinto Ministério do Esporte - é uma Unidade Prestadora de Contas -  UPC, sendo pois alcançado por tal normativo, nos termos do art. 5º da aludida Instrução Normativa e de seus desdobramentos por meio das suas decisões normativas regulamentadoras.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex que:9.1.1. oriente as unidades técnicas do TCU a adotarem, nos processos de controle externo de suas respectivas alçadas, o entendimento acerca da origem federal dos recursos de fomento ao desporto, oriundos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos e transferidos às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do Distrito Federal, com base nos arts. 6º e 7º da Lei 9.615/1998 c/c o art. 16, inciso I, alínea "e", inciso II, alínea "e", § 2º, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "b", da Lei 13.756/2018, e, via de consequência, da jurisdição e da competência do TCU para fiscalizar tais recursos, tendo em vista que:9.1.1.1. são, genuinamente, destinados ao Ministério do Esporte, atual Secretaria de Especial do Esporte (vinculada ao Ministério da Cidadania) e, posteriormente, transferidos, automaticamente, às secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, por força dos arts. 6º e 7º da Lei 9.615/1998 e do art. 16 da Lei 13.756/2018, atraindo a jurisdição deste Tribunal de Contas da União;  9.1.1.2. a exemplo do percentual de 1% (um por cento) transferido para as secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, constante no art. 16, inciso I, alínea "e", e inciso II, alínea "e", da Lei 13.756/2018, as transferências automáticas e legais constituem receitas da União, que são repassadas, pelas obrigações definidas nas respectivas leis específicas, aos demais entes da federação, o que não altera a origem federal desses recursos, e portanto, não afasta a competência desta Corte para a sua fiscalização;