Acórdão 3904/2016
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos em face do Acórdão 7.325/2010-1ª Câmara que recebeu nova redação pelo Acórdão 413/2012-1ª Câmara.2. O acórdão recorrido foi proferido no bojo de tomada de contas especial instaurada para apurar irregularidades na execução de contratos, firmados no exercício de 2003, entre a extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República (Secom/PR) e as [2 agências de publicidade].3. Os mencionados contratos, no valor total de R$ 13.468.948,80, tinham por objeto a elaboração de revistas e encartes semestrais para veicular a publicidade institucional do governo federal no âmbito das seguintes ações:[...]4. No bojo desses contratos, foram observados pagamentos por serviços sem comprovação da execução e sobrepreço nos materiais produzidos. Em sendo assim, as agências de publicidade foram condenadas em débito nos seguintes termos (no total de R$ 7.499.469,21):[...]5. Esses valores englobam aqueles pagos às gráficas subcontratadas e os honorários de 9% incidentes sobre eles incidentes e exigidos pelas agências de publicidade. Em relação a esses valores - excluídos os mencionados honorários - as gráficas assim respondem solidariamente com as agências de publicidade:[...]70. Finalmente, aprecio os argumentos das gráficas que entendem que, na condição de subcontratadas, não estão sujeitas à jurisdição do TCU. 71. Com efeito, em regra, as empresas subcontratadas não estabelecem vínculo com a administração pública e, portanto, não se sujeitam à jurisdição do TCU. Entretanto, como bem evidenciado na manifestação do Ministério Público junto ao TCU quando da prolação daquela deliberação, o caso em tela guarda especificidades que o afastam da regra geral: "Se, de um lado, essas pessoas [fornecedores subcontratados pelas agências] não têm vínculo jurídico explícito e direto com a Administração Pública contratante, de outro, dada a sistemática legal vigente acerca da forma de remuneração dos seus serviços, encontram-se em posição de fixarem o preço que por ela deverá ser suportado ... O caso em exame oferece oportunidade para destacar aspecto peculiar das subcontratações relacionadas aos contratos de publicidade e propaganda firmados pela Administração Pública quando comparadas com as subcontratações havidas em contratos cujo objeto é a execução de outros serviços. Enquanto nestes a subcontratação é firmada com ônus financeiro para a empresa originalmente contratada, naqueles o encargo recai sobre a Administração contratante. A agência de publicidade contratada tem, pelo contrário, retorno financeiro com a subcontratação, tanto maior, aliás, quanto maior for o preço fixado pelo subcontratado  (é remunerada por comissão). Sendo assim, não há como negar, sob o aspecto econômico-financeiro, que há uma aproximação sui generis entre a Administração Pública contratante e o terceiro subcontratado. Creio que essa aproximação é suficiente para admitir, em relação às cláusulas financeiras do compromisso assumido pelo terceiro, a incidência do regime da despesa pública."  (grifou-se) 72. Com efeito, em situações da espécie, as subcontratadas fixam o preço a ser pago pela administração, o que as torna corresponsáveis pelos preços praticados. Trata-se de situação diversa da usualmente analisada por essa Corte, quando os preços pagos decorrem das propostas das contratadas e independem dos valores praticados nas relações destas com seus fornecedores. 73. Acompanho ainda o voto condutor da decisão impugnada quando dispõe que as gráficas também devem ser responsabilizadas pelos valores por elas auferidos, mas cuja entrega não restou demonstrada.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial de forma a conferir a seguinte redação aos subitens 9.2. e 9.3. do Acórdão 7.325/2010-1ª Câmara: