Acórdão 398/2013
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço dos pedidos de reexame interpostos pelos beneficiários, [...] (menor sob guarda) e [...] (filha inválida), contra o Acórdão 3.080/2012 - TCU - 1ª Câmara, que considerou ilegal a pensão civil instituída por [...].[...]O ato de pensão considerado ilegal por meio do acórdão recorrido trata de alteração de pensão inicialmente instituída em benefício do menor sob guarda [...], e considerada legal nos autos do TC 001.845/2007-8, Acórdão 6241/2009 ' TCU - 1ª Câmara, sessão de 5/11/2009.Esse beneficiário, enquadrado na condição de menor sob guarda, nos termos do art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei nº 8.112, de 1990, realmente não faz jus à pensão que lhe foi deferida em 24/6/2004, mais de cinco anos após a edição da Lei nº 9.717/98, que suprimiu tal direito.De fato, a jurisprudência do Tribunal já se pacificou, a partir do advento do Acórdão 2.515/2011 - TCU, levado para deliberação do Plenário, que considerou ilegal a concessão de pensão civil instituída com fundamento no art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei nº 8.112, de 1990.[...]Como o ato inicial de pensão em benefício do menor sob guarda [...] foi considerado legal há menos de cinco anos, nos autos do TC 001.845/2007-8, Acórdão 6241/2009 ' TCU - 1ª Câmara, sessão de 5/11/2009, cabe revisão de ofício desse acórdão, com oitiva do beneficiário, conforme art. 260, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.Quanto à beneficiária [...], filha inválida do ex-servidor, destaco que o ato de concessão de sua pensão foi considerado ilegal pelo acórdão recorrido em razão da partilha com o menor sob guarda [...]. O mérito do benefício a essa interessada será examinado quando novo ato for submetido à apreciação do Tribunal, com exclusão do menor sob guarda e reversão da cota-parte a essa beneficiária.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tornando insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 3.080/2012 - TCU - 1ª Câmara;9.2. determinar à Superintendência [...] que dê pleno cumprimento ao subitem 9.4.3 do Acórdão 3.080/2012 - TCU - 1ª Câmara, e providencie a emissão de novo ato de pensão, livre da irregularidade detectada, com reversão da cota-parte ao outro beneficiário;9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que promova a oitiva de [...], menor sob guarda, com vistas à revisão de ofício da pensão considerada legal nos autos do TC-001.845/2007-8, Acórdão 6241/2009 ' TCU - 1ª Câmara, com base no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU;