Acórdão 275/2007
Voto:2. No ato de alteração de aposentadoria ora em apreciação consta o pagamento destacado da parcela referente à URP.3. Cabe ressaltar, de início, que não é possível aplicar ao ato em exame o entendimento do Pleno deste Tribunal de que o advento da Lei nº 10.855/2004 regularizou não só o pagamento do adiantamento do 'PCCS', mas também dos demais percentuais relativos a planos econômicos, para todos os servidores abrangidos pelo art. 2º daquela norma (Acórdão nº 92/2005-TCU-Plenário), tendo em vista que os interessados neste feito não são regidos pelos termos da mencionada lei, mas sim pelos da Lei nº 9.421/1996, alterada pela Lei nº 10.475/2002.4. É entendimento pacífico nesta Corte que os pagamentos dos percentuais relativos à URP de fevereiro de 1989 (26,05%) não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado nº 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST (Acórdãos nº s 1.910/2003-TCU-1ª Câmara; 2.169/2003-TCU-1ª Câmara; 183/2004-TCU-1ª Câmara; 476/2004-TCU-1ª Câmara; 693/2004-TCU-1ª Câmara; 762/2004-TCU-2ª Câmara; 63/2005-TCU-1ª Câmara; 278/2005-TCU-2ª Câmara; 677/2005-TCU-1ª Câmara).5. Nesse sentido, esta Corte de Contas prolatou o Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, firmando o entendimento de que, 'excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula n° 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos'. A adoção de tal entendimento constitui efetiva defesa do respeito à coisa julgada, pois estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data-base, sem expressos pedido e determinação nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado.[...]8. Dessa forma, concordo com os pareceres emitidos nos autos no sentido de que o ato de alteração de aposentadoria ora em apreciação deve ser considerado ilegal por este TribunalAcórdão:9.1 considerar ilegal a alteração da aposentadoria de [omissis] e recusar o registro do ato de fls. 1/3;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo servidor, com base na Súmula-TCU nº 106;