Acórdão 1675/2006
Sumário:1. É ilegal o pagamento da vantagem denominada 'décimos', sem a devida comprovação do tempo de efetivo exercício na função.Relatório:2. A SEFIP propõe a ilegalidade e a recusa de registro do ato de fls. 16/18 (aposentadoria de [omissis]) em razão da concessão de 10/10 FGR-3, cujo tempo de exercício não restou comprovado nos autos. [...]Voto:Ressalto, ainda, que a ilegalidade do ato de fls. 16/18 deve ser mantida, também, em razão da concessão de 10/10 de FGR-3 à servidora, que a exerceu por apenas 3 anos, no período de 19/10/1982 a 01/11/1985.Acórdão:9.2. seja considerado ilegal, com recusa de registro, o ato de [omissis] (16/18).