Acórdão 268/2003
Relatório:'11.3 No tocante à alínea 'c', em que pese a afirmação de que o DNIT vem adotando índices contábeis de liquidez dentro dos limites aceitáveis, segundo próprio entendimento do TCU (Decisão nº 455/01-Plenário), cabe ressaltar que tal instrumento decisório refere-se a caso específico, em época específica, não à generalidade. Nesse sentido, ao estabelecer limites aos citados índices deve-se fazê-lo caso a caso, justificando-os adequadamente, nunca deixando de se atentar aos ditames maiores da Lei de Licitações, a exemplo de não ferir o caráter competitivo dos certames. Acreditamos, dessa forma, que isso deva ser determinado complementarmente ao órgão, no intuito de se evitar entendimentos distorcidos a respeito da questão.Acórdão:9.2 - determinar à Direção-Geral do DNIT e à 11ª UNIT que:[...]9.2.6 - na adoção de parâmetros de índices contábeis de liquidez como condição de habilitação de participantes de processo licitatório, levem em consideração a realidade atualizada do segmento de mercado, as peculiaridades da obra e o interesse da Administração, justificando-os adequadamente e atentando aos ditames maiores da Lei de Licitações, sem ferir o caráter competitivo dos certames;