Acórdão 931/2022
Proposta de Deliberação:Trata-se de pensão militar deferida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército sob as seguintes condições:[...]2. De todo modo, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade da pensão militar instituída em favor de [beneficiária], ao vislumbrar que a concessão da aludida pensão ensejaria a ilegal acumulação de mais de dois benefícios; tendo o MPTCU anuído a essa proposta.3. O TCU pode incorporar o parecer da Sefip a estas razões de decidir.4. Ao discorrer sobre a aludida pensão, a Sefip assinalou que essa indevida concessão decorreria da acumulação de "um cargo de professora municipal em LUCENA-PB, desde 02/05/2007 e outro cargo de professora na PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX-PB desde 20/04/1999", para além da presente pensão militar, e, assim, o aludido ato padeceria de ilegalidade, tendo anotado, para tanto, que, ao dispor sobre a concessão de pensões militares, o art. 29 da Lei n.º 3.765, de 1960, teria vedado expressamente a acumulação de mais de dois benefícios.5. Bem se sabe que, originalmente, o aludido dispositivo legal permitia a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com os proventos de aposentadoria ou pensão proveniente do único cargo civil, pois o art. 29 da Lei nº 3.765, de 1960, estabelecia a seguinte premissa:" (...)  Art. 29. É permitida a acumulação:a) de duas pensões militares;b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil."6. Em face, contudo, das alterações introduzidas pela referida MP n.º 2.215-10, de 2001, o aludido art. 29 da Lei nº 3.765, de 1960, passou a estabelecer a seguinte premissa:" (...) Art. 29. É permitida a acumulação:I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."7. Não por acaso, então, a jurisprudência do TCU estaria firmada no sentido da ilegalidade dessa múltipla acumulação indevida em sintonia, por exemplo, com os Acórdãos 3.653/2011, 8.721/2017, 10.142/2017, da 2ª Câmara, restando adequada a proposta da unidade técnica sobre a ilegalidade do referido ato de pensão militar em favor de [beneficiária] diante dessa indevida acumulação com, pelo menos, os outros dois benefícios previdenciários.8. Diante, contudo, da evidente possibilidade de subsistir a subjacente irregularidade na cumulativa percepção dos referidos benefícios previdenciários pela aludida interessada, o TCU deve determinar que o INSS avalie a legalidade, ou não, da atual situação previdenciária de [beneficiária]; devendo informar o TCU sobre o efetivo resultado de todas as providências adotadas.[...]10. O TCU deve assinalar a ilegalidade, portanto, do ato de reversão da pensão militar em favor de [beneficiária], negando-lhe o respectivo registro, ante a cumulativa percepção de remuneração do cargo de professora no Município de Lucena-PB com a remuneração do cargo de professora junto à Prefeitura de Bayeux-PB, contrariando o atual art. 29 da Lei n.º 3.765, de 1960.Acórdão:9.1. assinalar a ilegalidade do ato de reversão da pensão militar em favor de [beneficiária] (à Peça 3 sob o n.º 9526/2017), negando-lhe o respectivo registro, em face de, para além da presente pensão militar, perceber cumulativa e indevidamente a remuneração do cargo de professora no Município de Lucena-PB, contando, também, com a remuneração do cargo de professora junto à Prefeitura de Bayeux-PB, em ofensa, assim, ao art. 29 da Lei n.º 3.765, de 1960, com as alterações introduzidas pela MP n.º 2.215-10, de 2001;