Acórdão 4858/2010
Voto:A Sra. [omissis] não acostou aos autos elementos probatórios que demonstrassem, mediante laudo de junta médica oficial, a preexistência de fato gerador à aposentadoria por invalidez, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 (publicado no DOU de 31/12/2003), o que lhe permitiria inativar-se pelas regras constantes da EC nº 20/1998.Assim, considerando que o ato de concessão entrou em vigência em 10/03/2005, os proventos da interessada devem ser calculados com base na média das maiores remunerações, utilizadas como salário base para contribuição aos regimes de previdência a que servidora se vinculou, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. Tal sistemática é exigida pelo art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 41/2003, regulamentada pela Medida Provisória nº 167/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.887/2004[...]Portanto, não há invocar direito adquirido a regime jurídico já alterado pela Carta Magna e por lei de caráter estatutário, sobretudo quando não reunidos os requisitos para o seu implemento, ao abrigo do ordenamento jurídico anterior. A esse respeito é assente entendimento Pretório Excelso, a exemplo do RE nº 241.884/ES, publicada no D.J. de 12/09/2003.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;