Acórdão 351/2015
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial originária da conversão de Relatório de Auditoria n. 118/2011, determinada pelo Acórdão n. 8.431/2011 - 1ª Câmara, em razão de irregularidades constatadas no âmbito da fiscalização realizada no Município de Paraíso do Tocantins/TO, que teve como objeto verificar a boa e regular gestão de recursos públicos federais repassados ao Município, a partir do exercício de 2008 (TC n. 003.925.2011-0).2. A Secex/TO procedeu à citação do Sr. [...], ex-Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, e do Sr. [...], ex-Prefeito, além da empresa contratada [...], em relação aos fatos atinentes ao evento "Paraíso Folia", haja vista as irregularidades constatadas no processo de inexigibilidade de licitação ratificada em 23/04/2010, sem que a contratada atendesse aos requisitos jurídicos e legais aptos a comprovar a condição de representante exclusiva dos artistas, além de provocar prejuízo ao erário com a intermediação irregular e onerosa, viabilizada por conluio entre os responsáveis (peças 121/123).[...]8. Relativamente à contratação da empresa [...] para organização do evento "Paraíso Folia", cabe observar que o comando normativo utilizado como fundamento, o art. 25, inciso III, da Lei n. 8.666/93, refere-se expressamente à contratação de profissional de setor artístico diretamente com o próprio artista ou por meio de seu empresário exclusivo, que é aquele que gerencia o artista ou banda de forma permanente.9. A inteligência deste artigo revela a impossibilidade jurídica de contratação direta de mero intermediário (produtora de eventos), que detém a exclusividade limitada a determinados dias ou eventos, pois, se a exclusividade é condicionada e temporária, em regra não haverá impossibilidade de competição.10. No caso concreto, constata-se que as autorizações emitidas pelas bandas musicais que atuaram no Paraíso Folia 2010, concedidas à empresa contratada pela Prefeitura para organização das apresentações artísticas e expostas pela defesa nesta etapa processual, foram elaboradas para as datas específicas às do evento objeto do Convênio (24/04/2010), circunstância que não se amolda ao dispositivo legal e constitui fundados indícios da prática das condutas ímprobas, conforme levantado pela equipe de auditoria (peça 59, p. 05-07).11. A respeito da matéria, é oportuno registrar que a jurisprudência deste Tribunal é uníssona em exigir a apresentação do contrato de exclusividade entre os artistas e o empresário contratado para caracterizar a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na Lei de Licitações, de modo que simples autorizações ou cartas de exclusividade não se prestam a comprovar a inviabilidade da competição, pois não retratam uma representação privativa para qualquer evento em que o profissional for convocado.12. Esse entendimento encontra-se no Acórdão n. 96/2008 - Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual foi determinado ao Ministério do Turismo a inclusão, em seus manuais de prestação de contas de convênios, as seguintes informações:"9.5.1. quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei n. 8.666/1992, por meio de intermediários ou representantes:9.5.1.1. deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento;9.5.1.2. o contrato deve ser publicado no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias, previsto no art. 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de glosa dos valores envolvidos;".13. No mesmo sentido, o Acórdão n. 3.826/2013-1ª Câmara, relatado pelo Ministro Valmir Campelo, por intermédio do qual foi determinado ao mesmo Ministério do Turismo que:"9.2.2. instaure processo de Tomada de Contas Especial, quando no exame da prestação de contas forem constatadas as mesmas irregularidades aqui referidas, especialmente a seguinte, sujeita a glosa: contratação de bandas de música, por meio de inexigibilidade de licitação, sob o fundamento da exclusividade de representação, com base na apresentação de "cartas" e de "declarações" que supostamente atestariam a dita exclusividade, mas na verdade não se prestam para tanto, o que só pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresários, devendo ainda constar registro em cartório, além de regular publicação, conforme as disposições contidas no termo de convênio, no item 9.5 do Acórdão n. 96/2008-TCU-Plenário e nos arts. 25, inciso III, e 26, todos da Lei 8.666/93;".14. Outro precedente que tratou deste assunto foi o Acórdão n. 8.244/2013-1ª Câmara, de cujo Voto proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, trago os seguintes trechos:"As autorizações emitidas pelas bandas musicais que atuaram no evento regional, concedidas à empresa contratada pela Prefeitura de Santa Luzia/PB para organização das apresentações artísticas - [...]- e encaminhadas ao Ministério do Turismo na prestação de contas do Convênio 750/2008, (...), não caracterizam contratos de exclusividade entre os artistas consagrados e o respectivo agenciador perante o órgão municipal.Na verdade, tais autorizações apenas conferem à empresa (...) o direito de representar, em caráter exclusivo, os referidos grupos musicais nas específicas comemorações alusivas ao objeto do convênio. Não se prestam, portanto, a garantir ao agenciador ampla e irrestrita representação com direito de exclusividade para todos os eventos em que os artistas sejam convidados.Além de ferir expressa disposição do acordo administrativo, a ausência de contratos de exclusividade contraria requisitos essenciais à realização de contratação direta por inexigibilidade de licitação, estampados nos artigos 25, inciso III, e 26, da Lei 8.666/1993."15. A demonstração de que o procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação do objeto do Convênio n. 205/2010 (peça 96) não preencheu os requisitos necessários para justificar a contratação direta, em verdade, retrata uma conduta reprovável do gestor, que se reveste, no mínimo, como um ato de gestão antieconômico, contrário aos princípios da Administração Pública.16. Logo, cabe impugnar as despesas decorrentes dessa contratação, especialmente se for considerado o injustificável prejuízo ao erário apontado pela equipe de auditoria no âmbito da Fiscalização n. 118/2011 (TC n. 003.925.2011-0), da ordem de R$ 59.000,00, decorrente da intermediação dispensável da empresa [...] para realização dos shows ocorridos no evento patrocinado com recursos federais repassados pelo Ministério do Turismo.17. Por fim, ante a rejeição das alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [...], ex-Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, [...], ex-Prefeito Municipal de Paraíso do Tocantins, e a empresa [...], no que concerne a irregularidades na contratação dessa empresa, mediante inexigibilidade de licitação ratificada em 23/04/2010, sem que a contratada atendesse aos requisitos jurídicos e legais aptos a comprovar a condição de representante exclusiva dos artistas, além da intermediação irregular e onerosa, devem as respectivas contas serem julgadas irregulares, a teor do disposto no art.16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992, cabendo, ainda, a aplicação a esses responsáveis da multa prevista no art. 57 da mesma Lei.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 210, do Regimento Interno, irregulares as contas dos Srs. [...], assim como da empresa [...], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, nos termos da legislação vigente, a partir de 23/04/2010, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor;