Acórdão 7258/2012
Proposta de deliberação:9. Está claro que a concessão da bolsa de estudo vincula-se ao cumprimento de duas obrigações: obtenção do título e disseminação dos conhecimentos no País. Muito embora o responsável não tenha obtido o grau de doutoramento, e não há nos autos documentos que sustentem a justificativa para tamanho atraso [...], é inegável que ele não somente retornou ao Brasil, como vem disseminando o conhecimento adquirido para alunos universitários, por período superior ao compromisso assumido com o CNPq, repita-se, por meio de trabalho voluntário.10. Assim, considerando a informação constante do item 9.6.2.1 da instrução citada no Relatório no sentido de que o responsável permaneceu em contato com o CNPq por todo este período, bem como que retornou ao País e está disseminando o conhecimento em universidade, e ainda dada a sua disposição para ressarcir os valores despendidos com a sua bolsa de estudos, resta evidenciada a boa-fé do responsável.[...]12. De acordo com o art. 26 da Lei 8.443/1992 e o art. 217 do RI/TCU, o Tribunal poderá, em qualquer fase do processo, autorizar o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais. No caso, entretanto, pode ser que tal horizonte de parcelamento não seja suficiente para obter parcelas razoavelmente compatíveis com os rendimentos de servidor público. A situação, igualmente, parece não corresponder à expectativa e à solicitação do responsável.13. Dentro desse quadro, em nome dos princípios da razoabilidade e do interesse público, avalio como mais adequado que se autorize, excepcionalmente, o parcelamento da dívida em até 96 parcelas atualizadas monetariamente.14. Oportuno consignar que tal forma de proceder, como foi ressaltado pelo MP/TCU, já encontra precedentes em deliberações desta Corte, a exemplo, especialmente, dos Acórdãos 2.181/2003 e 7.332/2010, ambos da 1ª Câmara, 3.782/2010 - 2ª Câmara, 2.291/2006 e 193/2011, ambos do Plenário.Acórdão:9.3. autorizar, em caráter excepcional, desde já, o parcelamento da dívida, em até 96 (noventa e seis) parcelas, [...];