Acórdão 713/2019
Voto:Trata-se de representação da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao Edital de Concorrência 1/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O objeto da licitação é a contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva de apoio às atividades de competência legal da ANTT quanto à supervisão dos trechos das rodovias federais outorgados à exploração da iniciativa privada.[...]37.No que tange às irregularidades remanescentes no edital republicado em 4/12/2018, para as quais a ANTT informou que adotaria medidas corretivas, teço os comentários a seguir.[...]43.A segunda irregularidade diz respeito ao indício de sobrepreço em quatro itens do orçamento: i) levantamento deflectométrico (FWD); ii) levantamento do IRI; iii) levantamento visual contínuo (LVC); e iv) ensaio de mancha de areia. Segundo a unidade instrutora, analisando o processo administrativo da licitação, os preços desses serviços foram inicialmente obtidos a partir de composições de custos do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) e de composição elaborada com insumos do Sicro, as quais foram utilizadas em orçamentos preliminares para alguns dos lotes da licitação.44.Posteriormente, sem que tenham sido apresentadas justificativas nos autos do processo administrativo, os preços inicialmente obtidos para tais serviços foram substituídos por preços significativamente mais altos (26% a 282% superiores), obtidos a partir de cotações. O sobrepreço resultante dessa alteração, segundo a unidade instrutora, seria de 13,5% do valor global do edital republicado, o que corresponde a cerca de R$ 5 milhões.45.Em resposta à primeira oitiva (peça 25), a ANTT justificou que as composições de custos anteriormente usadas não demonstravam aderência com os valores atualmente praticados no mercado, tendo sido elaborado o orçamento por meio de três cotações. A SeinfraRodoviaAviação avaliou então as cotações realizadas (peça 9) e verificou que os preços adotados para a elaboração do orçamento do edital originaram-se todos da mesma empresa, muito embora ela não tenha apresentado os melhores preços para três dos quatro itens pesquisados (FWD, IRI e LVC). A unidade instrutora apresentou ainda resultado de pregão realizado pelo estado do Rio Grande do Sul, em que tais serviços foram orçados e contratados a preços significativamente inferiores aos adotados pela ANTT no orçamento da Concorrência 1/2018 (peças 46 e 47).[...]47.Sobre esse tema, concordo com a existência de indícios de que os preços utilizados pela ANTT para os quatro itens apresentam-se acima dos valores de mercado. Embora as informações constantes dos autos apresentem uma grande variação para os possíveis valores de referência desses serviços, dificultando a definição do preço mais adequado, os valores adotados pela ANTT de fato apresentam-se superiores aos preços aduzidos pela unidade instrutora. Julgo precipitado, entretanto, que o Tribunal indique à ANTT quais os preços referenciais devam ser efetivamente adotados na licitação, dada a inexistência de composições de custos oriundas de fontes federais oficiais.48.O cerne da questão, na verdade, na qual se insere o apontado sobrepreço, consiste na elaboração do orçamento sem que os preços tenham sido propriamente avaliados. A ANTT considerou que os referenciais iniciais, obtidos do DAER/RS, não estavam aderentes ao mercado e decidiu realizar pesquisa de preços. As três cotações realizadas (peça 9), entretanto, apresentaram resultados tão discrepantes que não poderiam ter subsidiado a definição de preços para o orçamento da licitação sem uma pesquisa mais apurada. Conforme ressaltado pela unidade instrutora, não se observou a Instrução Normativa-SLTI/MPOG 5/2014, que assim dispõe:Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:I - Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ouIV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.49.No mesmo sentido, a jurisprudência do TCU tem assentado que a pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão (v.g., Acórdãos 1.548/2018, 718/2018, 1.604/2017, 247/2017, 1.678/2015 e 2.816/2014, todos do Plenário).Acórdão:9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres adote as providências necessárias para anular a Concorrência 1/2018, em razão das irregularidades descritas no voto que integra esta deliberação;9.3. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que, caso realize outro certame com vistas a contratar objeto similar ao da Concorrência 1/2018:[...]9.3.2. reavalie o orçamento estimativo em relação aos itens levantamento deflectométrico (FWD), levantamento do IRI, levantamento visual contínuo (LVC) e ensaio de mancha de areia, em cumprimento ao disposto no art. 6º, inciso IX, alínea f, da Lei 8.666/1993 e no art. 2º da Instrução Normativa-SLTI/MPOG 5/2014, tendo em vista as falhas apontadas nos itens 48 a 53 do voto que fundamenta este acórdão;