Acórdão 1832/2008
Voto:28. [...] A possibilidade de responsabilização de parecerista foi reconhecida pelo STF no julgamento do MS 24.584, em 9/8/2007, ao entendimento de que, diferentemente do que ocorre com a simples emissão de parecer opinativo, a Lei nº 8.666/93 possibilita a responsabilização de quem examina contratos, termos de convênio e aditivos, já que o administrador decide apoiado na manifestação do setor técnico competente. No caso, o lacônico parecer, vazado em um único parágrafo, mais do que revelar falta de zelo, determinou ato com grave ofensa à ordem jurídica, figurando como elemento causal para a contratação mediante irregular dispensa de licitação, razão bastante para a responsabilização do consultor jurídico.Acórdão:9.1. [...], conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público/TCU para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente a deliberação adotada pela 2ª Câmara na Sessão de 19/9/2002 (Relação nº 77/2002 - Gab. do Ministro Valmir Campelo, inserida na Ata nº 35/2002);[...]9.5. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [parecerista], aplicando-lhe a multa do art. 58 incisos I e II, da mesma Lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos atos de sua responsabilidade praticados com infração às disposições do art. 24, inciso XIII, art. 26, parágrafo único, incisos I a III, e art. 38, todos da Lei nº 8.666/93, [...];