Acórdão 2535/2013
Voto:Originalmente, esta representação tinha por objeto o Pregão 15/2013, relacionado à contratação de empresa para operar plano ou seguro privado de saúde, destinado aos magistrados, servidores e seus dependentes, no âmbito do TRT-2ª Região. [...]2. O questionamento da representante residia no fato de que o edital nominava os estabelecimentos de saúde que deveriam fazer parte da proposta das licitantes, o que estaria restringindo indevidamente a competitividade do certame. 3. O Pregão 15/2013 foi revogado, tendo sido lançado o Pregão 25/2013, que conteria as mesmas irregularidades, segundo a representante. 4. Verifica-se que a diferença entre ambos é que, neste último certame, foi conferida maior margem de liberdade aos proponentes, no que diz respeito ao plano básico, reduzindo a quantidade de hospitais com cobertura obrigatória.5. Concordo com a Secex/SP de que não se vislumbra irregularidade no procedimento adotado pelo TRT-2ª Região. Não há qualquer elemento que indique que a rede de hospitais exigida no edital tenha sido excessiva, desarrazoada ou que tivesse o objetivo de direcionar a contratação. 6. Em qualquer licitação, a ampliação da competitividade deve ser sempre buscada, mas sem perder de vista a necessidade de que o certame redunde em uma contratação que atenda adequadamente o interesse público. A definição de uma rede mínima de estabelecimentos credenciados não constitui, a priori, uma irregularidade e objetiva resguardar o interesse da administração de que seus servidores e magistrados tenham acesso a uma rede adequada de assistência à saúde. Evidentemente, devem ser atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na definição dessa rede. No caso concreto, conforme mencionei no item anterior deste voto, não há qualquer elemento que indique a violação de algum desses princípios. 7. Conforme mencionei em meu despacho inicial no processo, a sugestão da representante de que o edital deveria possibilitar a apresentação de "hospitais equivalentes" àqueles nominados no edital é de difícil operacionalização, uma vez inexistirem parâmetros técnicos para avaliação se determinado hospital é equivalente a outro. A adoção de tal sistemática poderia até mesmo inviabilizar a conclusão do certame, dada a subjetividade envolvida.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;