Acórdão 96/2009
Voto:2. Na peça recursal, a Recorrente afirma, em seu despacho, que não rejeitou a deliberação do TCU, nem manifestou juízo de valor sobre a alteração da aposentadoria, limitando-se a reiterar a decisão anterior, que determinava a remessa dos autos ao Plenário do TRT/PE e à Presidência da República. Tal encaminhamento se justificaria, segundo ela, pelo fato de o ato impugnado ser de autoria do Chefe do Poder executivo e, o pagamento dos valores, mera conseqüência do decreto do Presidente da República que deferiu a conversão da aposentadoria do ex-servidor. Desta sorte, o despacho da Recorrente consistiria em "mero ato de encaminhamento administrativo do Processo à autoridade que julgava competente para alterar o decreto de conversão de aposentadoria". De acordo com a Magistrada, o expediente encaminhado a esta Corte, noticiando a decisão de não cumprimento da determinação ínsita no Acórdão 2.360/2006 - 2ª Câmara, não passaria de equívoco do controle interno do TRT/PE.[...]5. A determinação descumprida pela Magistrada foi proferida pelo TCU no regular exercício de suas atribuições. Origina-se da competência constitucional atribuída a esta Corte de Contas pela Carta Magna e, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, reveste-se de caráter coativo, não se sujeitando à opinião de dirigentes sobre sua justeza, sob o risco de inocuidade do dispositivo constitucional.6. Ademais, mesmo se equivocado o entendimento do TCU a respeito da matéria, a Sra. [Recorrente] deveria, em vez de negar vigência à ordem do TCU e ao mandamento constitucional, ter se valido das vias legais pertinentes, quais sejam, a interposição de recursos previstos na Lei n. 8.443/1992 e ingresso de ação específica junto ao Poder Judiciário.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão 1.404/2007 -Plenário; [...]