Acórdão 5370/2012
Voto:8. Quanto a esta questão cabe consignar que esta Corte de Contas tem impugnado, de maneira sistemática, atos como o praticado pelo gestor, tendo firmado o entendimento de que "em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão de responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da Constituição Federal) e os arts. 2º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/93" (Decisão 420/2002-P).9. Na defesa apresentada, vê-se que o responsável expõe argumentos totalmente inaceitáveis para justificar a sua ação, quais sejam: a falta de prazo para a realização de uma nova licitação, ante as restrições da Lei Eleitoral; e o fato de que o procedimento adotado no seu entender era ato discricionário do administrador em busca da melhor solução, levando em consideração que o procedimento tinha previsão legal, que não causou prejuízo ao erário e beneficiou a comunidade-alvo.10. Não procedem os argumentos apresentados. As restrições trazidas pela Lei Eleitoral não podem servir de justificativa para a não realização de procedimento licitatório, pois não caracterizam, em si, situação emergencial, além do que, as restrições da norma são quanto à transferência voluntária de recursos da União para os Estados nos três meses que antecedem às eleições e não quanto à utilização de recursos de convênios em execução, no que se refere à verba já transferida.11 Quanto ao segundo argumento, cabe esclarecer que não há previsão legal e, sim, ao contrário, vedação legal e inconstitucional à sub-rogação de contrato. Por último, não há como afirmar que o ato praticado não tenha causado prejuízo ao erário, pois, como não foi realizado o devido procedimento licitatório, não há como aferir se o objeto foi, de fato, contratado nas condições mais vantajosas para a administração.12. Assim, diante dessas informações, mesmo sopesando as peculiaridades do caso concreto em exame, a fim de buscar justificativas para a conduta praticada, não é possível modificar o juízo dos fatos. Não há como acolher, portanto, as justificativas do Sr. [omissis1], sendo adequada a proposta de aplicação da multa prevista no art. 58, II da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, cujo valor fixo em R$ 5.000,00.Acórdão:9.1. conhecer da representação, para considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. aplicar, individualmente, aos Sres [omissis1] e [omissis2] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];9.6. determinar à Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso que, na gestão de recursos públicos federais, abstenha-se de:[...]9.6.2. permitir em contratos administrativos a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da Constituição) e os arts. 2º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993;