Acórdão 3649/2007
Proposta de Deliberação:3. Assiste razão à Unidade Técnica com relação à impossibilidade de acumulação das parcelas de décimos de função gratificada instituída pela Lei n. 8.911/1994 com a retribuição integral dessa mesma função, haja vista a firme jurisprudência deste Tribunal nesse sentido. Por oportuno, cito como precedente trecho do Voto condutor da Decisão n. 562/2002 - Segunda Câmara, em que o Exmo. Sr. Ministro Ubiratan Aguiar, assim se pronunciou sobre o tema:'A impossibilidade da percepção cumulativa da vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 com os chamados 'quintos' da Lei n. 8.911/1994 faz parte de uma jurisprudência consolidada desta Corte, conforme se depreende das Decisões ns. 192/2001-2ª Câmara, 58/2002-2ª Câmara, 342/2002-2ª Câmara, 44/2002-1ª Câmara. Aliás, conforme ressaltou a Unidade Técnica, o §2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 era explícito ao vedar essa acumulação. Não restam dúvidas, portanto, acerca da ilegalidade da alteração de aposentadoria pretendida.'4. Em deliberações mais recentes esta Corte tem perfilhado do mesmo entendimento. A título de exemplo trago à baila excerto do Voto proferido pelo Ministro-Relator Benjamin Zymler que embasou o Acórdão n. 3.543/2006 - Segunda Câmara:'Assiste razão aos pareceres quanto à impossibilidade de pagamento cumulativo dos valores integrais da função de confiança com os 'quintos', em razão de expressa vedação contida no § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990.'Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria em favor da Sra. [omissis] e Sr. [omissis], recusando registro aos respectivos atos, de ns. 1-043184-5-04-1999-000003-3 e 1-043184-5-04-1999-000011-4;