Acórdão 2078/2007
Voto:os julgamentos por relação têm fundamento no art. 143 do Regimento Interno e, no presente caso, especificamente, em seu inciso III. Assim, concordando o relator com as conclusões de mérito da unidade técnica, e verificada a competência do Colegiado, podem as representações ser submetidas, mediante relação, à 2ª Câmara, nos termos do mencionado dispositivo:'III - [processos] referentes a auditorias e inspeções, exceto as mencionadas no § 4º, e outras matérias relativas à fiscalização de atos sujeitos a registro e de atos e contratos em que o relator esteja de acordo com as conclusões do técnico responsável pela análise do processo, ou, quando houver, da equipe de fiscalização, e com os pareceres das chefias da unidade técnica e do Ministério Público, se existente, desde que estes não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;'4. Assim, na hipótese de ilegalidade ou irregularidade que exija a adoção de medidas para sua anulação, correção ou apenação de responsável pela prática de ato considerado ilegal ou irregular, o processo não poderá ser incluído para julgamento por relação, devendo ser levado à apreciação dos Colegiados na forma de relatório e voto e proposta de acórdão.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/92, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;