Acórdão 1643/2014
Voto:Os pareceres propugnam pela ilegalidade das concessões em razão do suposto pagamento em duplicidade do percentual de 28,86% desde o momento inicial das aposentadorias ([3 nomes]).[...]A norma previa:"Art. 1º. Fica estendida aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração.[...]§ 3º Os valores resultantes da aplicação do disposto no parágrafo anterior serão pagos mediante rubrica específica e estarão sujeitos aos futuros reajustes gerais concedidos aos servidores públicos." (grifei) Era de esperar que os servidores que foram beneficiados pela MP 1704/1998 recebessem em destacado os 28,86%, consoante determina o § 3º do art. 2º.Assim, se devida fosse a incorporação, deveriam os servidores ter recebido o valor em rubrica específica logo após a edição da medida provisória, o que não ocorreu.Porém, nos termos do que restou decidido em sede de Embargos de Declaração do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, a carreira do magistério superior não deveria ser contemplada com o aumento instituído pela MP 1704/1998. Isso porque já havia sido beneficiada pelo aumento concedido pela Lei 9.627/1993 em percentual até mesmo superior aos 28,86%.O Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (fls. 43/46 da peça 2) é muito claro quanto a esse ponto:"8. Não resta a menor dúvida de que a categoria de Docentes das Instituições Federais de Ensino se incluíam dentre essas que foram beneficiadas com o reposicionamento da lei n° 8.627/93; de sorte que o reajuste percentual decorrente do índice de 28,26% deveria ser apurado com a indispensável compensação de acordo com os elementos concretos constantes do próprio dispositivo legal.9. Com a edição da Lei n° 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, aludidos servidores foram beneficiados com novo reajuste, além daquele deferido a todos os servidores federais, civis e militares, de acordo com a regra constante da Lei n° 8.622, de janeiro de 1993. Esse reajuste superou o percentual de 28,86%, zerando, por isso mesmo, qualquer diferença de percentual."Por conseguinte, não deveriam os servidores da Instituição Federal de Ensino (IFE) ser contemplados com a rubrica em nenhum momento, uma vez que a esse percentual não faziam jus. Aliás, cumpre mencionar que a grande maioria das IFE não realiza esse tipo de pagamento.[...]Ocorre, porém, como comprova a farta documentação juntada aos autos, que os servidores de que cuidam estes autos foram contemplados por decisão judicial assecuratória do pagamento da vantagem [...].[...]Nada obstante a longa batalha judicial que tem sido travada entre a Andes-SN e a UFMT, entendo que a existência de decisão judicial assecuratória da incorporação não significa, de modo algum, a perpetuação do pagamento do percentual de 28,86%.[...]É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração. [...][...]Diversa é a situação da servidora [omissis]. Ainda que se admita que, à data da sua aposentadoria, o pagamento dos 28,86% tinha amparo judicial - o que não obrigaria o TCU a registrar a concessão, mas o impediria de determinar a supressão da parcela -, as alterações da estrutura remuneratória que se seguiram deveriam ter resultado na absorção da vantagem, como dito anteriormente.Acórdão:9.1. julgar ilegal a aposentadoria de [omissis] e negar registro ao ato de peça 18;