Acórdão 2513/2011
Voto:O fundamento do recurso de revisão assenta-se na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Foram apresentadas informações e dados consolidados do desempenho das atribuições finalísticas a cargo do Departamento de Emprego e Salário (DES/MTE), durante o exercício de 2000, órgão vinculado ao Ministério do Emprego. Embora tais elementos sejam inerentes ao processo de tomada de contas anual, não foram integralmente submetidos à cognição deste Tribunal, seja pela instrução inicial, seja na etapa de recurso de reconsideração.Mediante Acórdão nº 936/2006-TCU-2ª Câmara, o Tribunal, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, e 58, inciso I, todos da Lei 8.443/92, julgou irregulares as contas da então diretora do Departamento de Emprego e Salário, Sra. [...], e aplicou-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).[...]No recurso revisional, não cabe reapreciar juízo de mérito acerca de pontos específicos já decididos por esta Corte de Contas, mas, tão somente, a possibilidade de novo julgamento do conjunto das contas à luz da superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.[...]Por intermédio dos documentos supervenientes que acompanham o presente Recurso de Revisão, a Sra. [...] dá conhecimento ao Plenário de outros programas e ações desenvolvidos no âmbito do Departamento de Emprego e Salário, os quais não foram considerados pelo Tribunal no julgamento das contas da ex-dirigente do DES/MTE, relativas ao exercício de 2000.De fato, tanto a Unidade Técnica de origem como o Parquet especializado, cujas propostas fundamentaram o Acórdão nº 936/2006-TCU- 2ª Câmara, escudaram-se basicamente nas ocorrências descritas no item II deste voto, para firmar convicção acerca da gestão da Sra. [...] à frente do DES/MTE.Desta forma, as falhas registradas na instrução não foram confrontadas com todas as demais atividades, ações e programas realizados pelo Departamento de Emprego e Salário naquele exercício financeiro, de molde a permitir juízo mais preciso sobre a tomada de contas do órgão. É o que passo a expor.[...]Por essas razões, proponho ao Tribunal conhecer do Recurso de Revisão, com espeque no art. 35, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento; declarar insubsistentes os subitens 9.1, 9.3, 9.4 e 9.5, todos do Acórdão nº 936/2006-TCU- 2ª Câmara; acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por [...]; com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, todos da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva do Departamento de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e Emprego, em nome da Sra. [...] expedindo-lhe quitação; dar ciência dessa deliberação à recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento;