Acórdão 2506/2013
Voto:3. [...], farei alguns comentários sobre a aplicabilidade da dispensa de licitação, com fundamento no inciso XIII, do art. 24, da Lei 8.666/1993, na contratação de fundação de apoio por universidade para a realização de vestibular.4. Entende a unidade técnica que a contratação da Fundação [de apoio], diretamente, com dispensa de licitação, pela [universidade], é irregular por "não se poder conceber dispensa de licitação tendo por objeto atividade rotineira, como é o caso do vestibular. A dispensa (...) somente se aplica a desenvolvimento institucional, algo relevante e excepcional."5. O Tribunal já enfrentou esta matéria em algumas oportunidades. Ao longo dos anos, o TCU primeiramente entendeu ser possivel a aplicação do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 às atividades relacionadas à promoção de concurso público, desde que tendo pertinência com o desenvolvimento institucional da contratante (Acórdão 569/2005 - Plenário). A contratação, por dispensa, para a realização de vestibulares ainda não estava albergada nessas primeiras deliberações. 6. O debate sobre a aplicabilidade do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, para a contratação de fundações de apoio por universidades, para a realização de vestibulares, começou a ser dirimido a partir do Acórdão 1534/2009 - 1ª Câmara, que reconheceu a legitimidade desse procedimento.7. De fato, o Tribunal, hoje, entende que não há diferença substancial entre a contratação para realização de concurso para admissão de servidores e o vestibular para ingresso nas instituições de ensino. Nesse sentido, a tese encampada pela unidade instrutiva quanto à contratação, por dispensa, da fundação [de apoio], não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.8. Alias, há pouco tempo esta Corte se deparou novamente com a discussão sobre a aplicabilidade do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, desta feita, quanto às contratações feitas pelo INEP destinadas à seleção de estudantes pelo ENEM. No Acórdão 3019/2012-Plenário, de minha relatoria, o Tribunal recomendou ao INEP que:"9.3.1. pondere, em face dos valores envolvidos e do interesse de outras instituições, sobre a possibilidade de realizar certame licitatório para a contratação de serviços objeto desta representação;9.3.2. realize, na hipótese de ser realizada contratação direta, rodízio das empresas contratadas;"9. Na oportunidade, o Tribunal firmou entendimento de que a contratação, por dispensa de licitação, para realização do Enem é admitida desde que haja nexo efetivo entre a natureza da instituição e o objeto contratado e compatibilidade com os preços de mercado. A propósito, assim posicionei-me no Voto condutor:"44. Especificamente quanto à contratação direta destinada à realização do ENEM, cujo objeto hoje contempla a seleção de estudantes para ingressarem em universidades, pondero que as diversas acepções que o termo 'desenvolvimento institucional' possui, somadas ao entendimento consolidado deste Tribunal de que é possível a contratação direta com arrimo no referido dispositivo ordinário para a realização de concurso e de vestibulares, a amparam.45. Desse modo, não obstante minha convicção pessoal, no sentido de que o enquadramento no multicitado artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 1993, não é o mais adequado, curvo-me à jurisprudência desta Corte de Contas, no sentido de que as contratações destinadas à seleção de estudantes para o ingresso no ensino superior podem se dar com base no referido dispositivo."10. No meu entender, portanto, a dispensa de licitação não seria motivo para a irregularidade das contas dos responsáveis. Todavia, no caso, a contratada [omissis 1] não executou diretamente o objeto do contrato, tendo subcontratado a [omissis 2] e a [omissis 3].11. Assim ocorrendo, a contratação direta não se justifica. Caberia, dessa forma, a aplicação de sanção aos gestores. Contudo, os responsáveis não foram ouvidos em audiência, o que impede a imposição de multa sobre esse fato. Sempre existe a possibilidade de se realizar nova audiência; julgo, entretanto, que não se justifica prolongar o desfecho deste processo por esse motivo. Além disso, as subcontratadas são instituições congêneres, o que mitiga a reprovabilidade da conduta.Acórdão:9.1 [...], julgar as presentes contas regulares com ressalvas, dando quitação aos responsáveis [...]