Acórdão 42/2024
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelos Departamentos Regionais no Estado do Rio de Janeiro do Sesi e do Senai (Sesi/RJ e Senai RJ) e pela Federação das Indústrias no Estado do Rio de Janeiro (Firjan), em face do Acórdão 485/2022-TCU-Plenário (peça 256), de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa, proferido nos seguintes termos:"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria de conformidade, na fase de análise das respostas das oitivas determinadas no subitem 9.2 do Acórdão 3258/2020 - Plenário, que apreciou a fiscalização realizada nos Departamentos Nacionais e Regionais do Sesi - Serviço Social da Indústria e do Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, com o objetivo de identificar como são efetuados os rateios de recursos entre o Sesi e o Senai e as respectivas entidades sindicais patronais para compartilhamento de despesas.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em:9.1. determinar aos Departamentos Regionais do Sesi e do Senai no Estado do Rio de Janeiro que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, suspendam a participação no rateio de despesas nas atividades de representação regional da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan, bem como em áreas cujas atividades são voltadas ao relacionamento e fortalecimento dos segmentos industriais, características da natureza da federação patronal, por não fazerem parte dos objetivos e finalidades do Sesi, definidos nos arts. 4º e 5º do Regulamento aprovado pelo Decreto 57.375/1965, e do Senai, definidos no art. 1º do Regimento aprovado pelo Decreto 494/1962 e atualizado pelo Decreto 6.635/2008, situação que configura desvio de finalidade;9.2. determinar aos Departamentos Regionais do Sesi e do Senai no Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência deste Acórdão, que:9.2.1. apurem o valor do débito, ocorrido entre o ano de 2015 até o último repasse efetuado neste exercício de 2022, gerado pela participação de Sesi/RJ e Senai/RJ no rateio de despesas nas atividades de representação regional da Firjan, bem como em áreas cujas atividades são voltadas ao relacionamento e fortalecimento dos segmentos industriais, características da natureza da federação patronal, por não fazerem parte dos objetivos e finalidades do Sesi, definidos nos arts. 4º e 5º do Regulamento aprovado pelo Decreto 57.375/1965, e do Senai, definidos no art. 1º do Regimento, aprovado pelo Decreto 494/1962, situação que configura desvio de finalidade;9.2.2. encaminhem ao TCU planilhas e memórias de cálculo do valor do débito apurado, bem como informem as medidas implementadas para a recuperação do aludido montante junto à Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;9.3. determinar à SecexDesenvolvimento que monitore o cumprimento das medidas constantes deste Acórdão".2. Originalmente, cuidam os autos de Relatório de Auditoria realizada com o objetivo de identificar como são efetuados os rateios de recursos entre o Sesi e o Senai e as respectivas entidades sindicais patronais para compartilhamento de despesas.3. O Acórdão recorrido teve como alvo as falhas relativas à participação do Sesi/RJ e do Senai/RJ no rateio das despesas incorridas nas onze unidades regionais sindicais da Firjan, bem como nas demais áreas indicadas (Gerência Geral de Relacionamento - GGR, Gerência de Associativismo - GEA, Divisão de Relacionamento Setorial - DIRSE, Divisão de Desenvolvimento Sindical e Empresarial - DIVES, Divisão de Gestão de Associados - DIGAS e Gerência de Suporte Empresarial - GSM, Divisão de Suporte a Negócios - DISAN e Divisão da Firjan Internacional - DIFIR), dado que as atividades nelas praticadas não se vinculam aos objetivos e finalidades institucionais do Sesi/RJ e Senai/RJ.4. Com relação ao item 9.1, apesar de os recorrentes se insurgirem contra, informam, por outro lado, que já adotaram as medidas necessárias à sua implementação, como se segue:[...]5. Quanto ao item 9.2, os recorrentes solicitam que seja considerada a segurança jurídica pelos atos praticados há décadas e nunca contestados pelo TCU, com o objetivo de modular os efeitos do item recorrido.6. A AudRecursos propõe, em pareceres uniformes, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.7. Penso que o encaminhamento a ser dado ao recurso deva ser outro, como passo a expor.8. Conforme apontado pelos recorrentes, as mesmas irregularidades relacionadas aos critérios de rateio de despesas decorrentes de atividades compartilhadas aqui examinadas também foram indicadas nos autos do TC 000.625/2017-5 (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), que trata da prestação de contas do Senai/RJ, referente ao exercício de 2015.9. Referido processo foi apreciado mediante o Acórdão 1.946/2023 - 1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou regulares e regulares com ressalva as contas dos responsáveis.10. Na mesma linha são os Acórdãos 12.074/2021 (TC 000.624/2017-9), de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira e 2.992/2016 (TC 026.998/2014-9), Ministro-Substituto Augusto Sherman, ambos da 1ª Câmara.11. Na instrução que embasou o Acórdão 2.992/2016 - Primeira Câmara, a qual contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, ficou registrado o seguinte, sobre o assunto, verbis (peça 13 do TC 026.998/2014-9):[...]12. Já nos autos do TC 000.624/2017-9, no âmbito do qual foi proferido o Acórdão 12.074/2021 - Primeira Câmara, o Ministério Público junto ao TCU registrou em seu Parecer à peça 19, verbis:"Manifesto-me de acordo com a proposta de encaminhamento elaborada pela unidade técnica.A maior parte das constatações reexaminadas pela unidade especializada diz respeito a questões de natureza estrutural e sistêmica no âmbito do Sistema S. Entre elas, cito a gestão compartilhada das entidades do Sistema Firjan (constatações 4.1.1.1 a 4.1.1.3, 4.1.1.6 e 4.2.1.7 - esse último no contexto de licitações), a arrecadação direta (constatação 4.1.1.7), a transferência de recursos para associações de funcionários para custeio de plano de saúde (constatação 4.1.1.4) e os aspectos afetos à gestão de pessoal - programa de remuneração variável, compatibilidade dos salários com o mercado e transparência e publicidade dos processos seletivos - (constatações 3.1.1.2, 3.1.1.3 e 3.2.1.1).Dada a natureza dessas ocorrências e a existência de deliberações sobre vários desses temas ao longo dos últimos anos (Acórdãos 3.528/2020, 2.079/2015 e 431/2020, todos do Plenário), penso que elas não têm o condão de macular as contas dos responsáveis no exercício de 2015, sobretudo considerando que a CGU não identificou a materialização de dano ao erário (peça 7, p. 11).Ademais, as unidades técnicas que examinaram estas contas (Secex-RJ, Secex-Trabalho e Secex-Desenvolvimento - peças 18, 26 e 33) verificaram por meio dos Relatórios de Gestão relativos aos exercícios de 2017 e 2018 que grande parte das recomendações formuladas pela CGU já haviam sido implementadas pela unidade jurisdicionada, ou estavam em fase de implementação, dispensando medidas adicionais pelo TCU neste processo.Assim, considero suficiente a aposição de ressalvas nas contas dos responsáveis - Diretor Executivo de Gestão Corporativa (constatações 3.1.1.3, 4.2.1.2 e 4.2.1.7) e Diretores Superintendentes (constatações 4.1.1.5 e 4.1.1.7) -, a expedição de ciências ao Sesi-RJ e a determinação para apresentação de plano de ação no sentido de corrigir os pagamentos de funcionários que estão em desacordo com o Plano Unificado de Cargos e Salários (PUCS) da entidade (constatação 3.1.1.3), conforme proposto pela SecexDesenvolvimento.Anuo ainda à proposta de julgamento pela regularidade das contas dos demais responsáveis constantes do rol".13. Conforme registrado pelos recorrentes, a falha identificada nos presentes autos que deu azo ao acórdão recorrido era praticada há décadas e de conhecimento do Tribunal, que até a prolação da decisão atacada não havia expedido determinações para adoção de medidas corretivas.14. Nesse sentido, em observância ao primado da segurança jurídica, no caso concreto os efeitos da decisão recorrida devem ter efeitos ex nunc, haja vista o que estabelecem os arts. 23 e 24 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, a saber:"Art. 23.  A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.Parágrafo único.  (VETADO).Art. 24.  A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas".15. Registro que esta Corte já adotou medida semelhante ao modular os efeitos do Acórdão 786/20221 - Plenário, proferido no âmbito do TC 016.607/2015-5, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, nos seguintes termos, verbis:[...]16. Portanto, deixo de acolher a proposta da unidade técnica e considero mais justo que seja dado provimento parcial ao recurso em análise, a fim de tornar insubsistente o item 9.2 e subitens do Acórdão 485/2022 - Plenário, tendo em vista as medidas adotadas para a implementação do item 9.1, que corrigiu a irregularidade apontada na decisão recorrida.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de tornar insubsistente o item 9.2 e subitens do Acórdão 485/2022-TCU-Plenário;