Acórdão 3123/2010
Voto:2. No que toca à admissibilidade dos recursos, sobreleva ressaltar que os recorrentes não ingressaram nos autos na qualidade de assistentes em momento anterior ao julgamento da deliberação vergastada e, desta feita, pleitearam o ingresso nos autos para reverter determinação feita por este Tribunal àquela Fundação.3. Contudo, conforme se verifica na determinação impugnada, o julgamento deste Tribunal não abordou direitos subjetivos dos recorrentes. Cingiu-se, ao contrário, ao exame de atos de gestão praticados pela FUFUB relativas ao exercício de 2000, caracterizando uma relação processual estritamente endo-administrativa entre o TCU e o órgão fiscalizado.4. Não há, portanto, legitimidade recursal desses recorrentes, haja vista que não possuem competência para defender, assistir ou mesmo representar a fundação. Ademais, mesmo que possuíssem tal competência, o recurso não seria conhecido em face do princípio da unicidade recursal.5. Ressalto, outrossim, que o presente entendimento é consentâneo a evolução jurisprudencial ora vivenciada por esta Corte de Contas que, recentemente, com a prolação dos Acórdãos 709/2010 e 710/2010, ambos do Plenário, aprofundou o exame do assunto, buscando viabilizar o controle exercido por este Tribunal e adequá-lo ao disposto na Súmula Vinculante n.º 3, do Supremo Tribunal Federal.6. Do voto condutor do Acórdão 709/2010 - Plenário, exarado pelo Exmo. Ministro José Múcio, extraio os seguintes excertos:"3. Ocorre que, em recente parecer exarado pelo Ministério Público junto ao TCU, o Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do exercício do contraditório e ampla defesa a que se refere a Súmula Vinculante n.º 3, defende que não deve ser dado conhecimento a recurso interposto por servidor contra decisão na qual a Corte de Contas apenas determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento da lei.4. Por pertinente, transcrevo a íntegra do referido parecer, emitido no processo de representação autuado como TC 014.466/2002 2:[...]7. Com efeito, não se pode reconhecer o interesse em intervir no processo aos recorrentes, uma vez que a determinação genérica dirigida ao TRT da 3ª Região não os atingiu diretamente, impondo lhes qualquer sanção ou prejuízo.8. Vale observar, a propósito, que recentes julgados do Supremo Tribunal Federal consideram que a Súmula Vinculante n.º 3 não se aplica às decisões em que o TCU, no uso de sua competência prevista no art. 71, inciso IX, da CF, apenas determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o cumprimento da lei, sem ele próprio anular o ato questionado (Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Reclamação n.º 7000/DF, DJe n.º 21, divulgado em 30/1/2009; Relator Ministro CELSO DE MELLO, Reclamação n.º 7.096/MC-RJ, DJe n.º 22, divulgado em 2/2/2009).9. Neste mesmo sentido, cabe trazer à colação o seguinte pronunciamento do STF:'No julgamento de processos de tomada de contas, de prestação de contas ou de fiscalizações submetidos à apreciação do TCU, a relação se estabelece apenas entre os órgãos públicos envolvidos, não entre o servidor e o TCU, por se tratar de julgamento das contas do órgão. Não há que falar, portanto, em participação do impetrante durante a fiscalização, a análise e o julgamento das contas do órgão público pelo TCU, sendo razoável o diferimento do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo impetrante para o âmbito do próprio órgão a que se vincula' (Relatora Ministra ELLEN GRACIE, MS n.º 27.539/MC, DJe n.º 235, divulgado em 10/12/2008, Decisão do dia 3/12/2008).10. É oportuno observar, em termos práticos, que entendimento diverso poderia simplesmente inviabilizar a atuação do controle externo, diante da imensa quantidade de recursos que poderão ser interpostos contra cada determinação genérica desta Corte."Isso posto, considerando que os presentes recursos de reconsideração não contemplam os requisitos de admissibilidade contidos na Lei 8.443, de 1992, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este colegiado.Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes recursos;