Acórdão 772/2013
Voto:Trata-se de auditoria realizada, por força do do Acórdão 2.421/2011-TCU-1ª Câmara, na Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Acre (Incra/AC), [...] com o escopo de verificar a inclusão da Gratificação de Zona ou Local, prevista no Decreto-Lei nº 1.523, de 3 de fevereiro 1977, [...] no cálculo de proventos de aposentadoria e de pensão.[...]3. Como visto no Relatório precedente, a equipe de fiscalização da Secex/AC identificou os seguintes indícios de irregularidade:[...]c) inclusão indevida em proventos de aposentadoria e de pensão da Gratificação de Zona ou Local, que vinha sendo paga aos servidores ativos com base em decisão judicial.[...]29. Por seu turno, no que concerne à irregularidade indicada no item 3-c, cabe repisar o entendimento já consignado no âmbito do TCU, no sentido de considerar ilegal o pagamento da vantagem de localidade em desconformidade com os termos do Decreto-Lei nº 1.523, de 1977, em consonância com o Acórdão 5.272/2009-TCU-2ª Câmara, cuja fundamentação foi vazada nos seguintes termos:" (...) 4. O Decreto-lei nº 1.523, de 3 de fevereiro 1977 - o qual autorizou a concessão da aludida vantagem ao pessoal do quadro e tabela permanentes do Incra que, eventualmente, fosse mandado servir nas Coordenadorias Especiais (no art. 3º, inciso II) -, determinou, expressamente, em seu parágrafo único, que as gratificações tratadas naquele artigo não seriam, 'em caso algum, incorporadas ao vencimento ou salário, nem computadas para efeito de aposentadoria, cessando o respectivo pagamento com a movimentação do servidor para outra unidade ou com a extinção ou transformação da Coordenadoria Especial em que estiver em exercício'.5. Certo, portanto, a partir do teor do mencionado dispositivo, que a Gratificação de Zona ou Local não pode ser paga quando o servidor se afastar das Coordenadorias Especiais, tampouco pode ser computada para efeito de aposentadoria.6. Afora isso, aplicável também aos servidores do Incra, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho até 1990, o enunciado da Súmula nº 241 da jurisprudência deste Tribunal, que define que 'as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal" (grifou-se).30. Cabe destacar, entretanto, que a presente auditoria apurou a situação dos atos de aposentadoria ou de pensão dos servidores que apresentam a irregularidade em tela, dividindo-os em três grupos, conforme planilha constante da Peça nº 8, a saber: (a) atos que já foram apreciados e considerados legais pelo TCU, mesmo com a presença da gratificação inquinada; (b) atos que se encontram no TCU, mas que ainda não foram apreciados; e (c) atos que ainda não foram remetidos ao TCU.31. Diante dessas circunstâncias, entendo pertinente não apenas dar ciência de tais ocorrências à Sefip, mas também determinar, desde logo, a essa unidade especializada que, se juridicamente possível, autue processo específico, como representação da unidade técnica, a fim de propor a revisão dos atos enquadrados no grupo "a" acima especificado.Acórdão:9.2. determinar à Sefip que autue processo específico, como representação da unidade técnica, com vistas a, se juridicamente possível, propor a revisão dos atos de aposentadoria ou de pensão identificados na presente auditoria em que tenha sido incluída indevidamente a Gratificação de Zona ou Local e que tenham sido considerados legais pelo TCU;