Acórdão 4988/2018
Voto:Em exame, recurso de reconsideração interposto pela Sra. [recorrente], ex-secretária de saúde de Pitimbu/PB, contra o Acórdão 7.607/2016-TCU-1ªCâmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, assim como as do Sr. [ex-gestor], ex-prefeito, e do Município de Pitimbu/PB e condenou-os solidariamente em débito (ante o falecimento do ex-prefeito, foi condenado seu espólio).2. O débito foi decorrente de desvio de finalidade na aplicação de recursos, em 2004, relativos ao Sistema Único de Saúde (combustível, locação de veículo, peças de veículos, salgadinhos e material de construção etc.).3. A recorrente alegou, em preliminar, prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal e, no mérito, que, à época (2004), não gerenciou o Fundo Municipal de Saúde e que a Lei Municipal 128/2003, que fixou as diretrizes orçamentárias para o ano de 2004, não definiu qualquer dotação orçamentária para a secretaria de saúde, o que viria a ocorrer somente em 2010, com a Lei Municipal 320/2009.4. A Serur, acompanhada pelo Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU), propôs o conhecimento e o provimento ao recurso interposto. Aduziu que, inexistindo provas da atuação da recorrente na gestão de recursos do SUS, sua responsabilidade deve ser excluída, a despeito de a direção do SUS lhe ser atribuída, como regra, por força do art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990. Pontuou estar demonstrado que o ex-prefeito assinou todos os demonstrativos de gastos com a saúde do exercício de 2004, conforme se verifica no relatório de auditoria do Denasus, que consignou (peça 1, p. 27):Os recursos financeiros destinados para saúde continuam sendo gerenciados pela área contábil e financeira do município, ou seja, não são gerenciados pelo Secretário Municipal de Saúde. Verificou-se ainda que o Fundo Municipal de Saúde não está devidamente estruturado para gestão dos recursos, apenas foi criado por lei municipal.[...]7. Quanto ao mérito, a recorrente logrou comprovar que não foi responsável pela gestão dos recursos da saúde no exercício de 2004, ano em que foi verificada a aplicação irregular dos recursos, a exemplo dos documentos constantes à peça 1, p. 299, 323, 335, 351, 365, dentre outras, que demonstram que tal mister coube ao então prefeito.Acórdão:9.1. conhecer, com o art. 32, inciso I, da Lei 8.443/1992, o recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-secretária de saúde de Pitimbu/PB para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de afastá-la da presente relação processual;