Acórdão 5476/2013
Voto:Cuidam os autos de aposentadoria deferida pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) ao Sr. [...].[...]3. Ante a impugnação parcial do tempo de serviço averbado pelo interessado, foi esclarecido à FUB, na oportunidade, que "o Sr. [...] deverá retornar à atividade para completar o requisito temporal necessário à aposentadoria, submetendo-se às regras então vigentes no momento da nova concessão".4. Entendendo obscura essa parte do Acórdão, o servidor, em sede de embargos de declaração, indaga se "a data de sua admissão no serviço público continua sendo 1/3/1977 [data de seu ingresso no cargo de Professor Adjunto da FUB]", bem como se o seu tempo de efetivo exercício, "quando apresentar novo requerimento de aposentadoria (...), será computado em dois períodos distintos, sendo o primeiro período o tempo apurado entre 1/3/1977 e 13/3/2000 [data da aposentadoria original], e o segundo período o número de dias compreendido entre a data de retorno à ativa e a data de requerimento de nova concessão".[...]7. De fato, as disposições do Acórdão 2.020/2013-TCU-1ª Câmara foram bem compreendidas pelo interessado: uma vez impugnada parte do tempo de serviço averbado em seu favor, e sendo o tempo restante insuficiente para permitir sua permanência na inatividade, impõe-se seu retorno à ativa, até que preenchidos regularmente os requisitos que permitam nova aposentação.[...]9. A respeito, cumpre esclarecer ao embargante que, uma vez não aperfeiçoado o seu ato de aposentadoria, será restabelecida - no momento de seu retorno à atividade - sua situação funcional apresentada no momento em que se deu a inativação irregular. Assim, objetivamente, continuará a ser considerada como data de seu ingresso no serviço público, para todos os efeitos, a data de sua admissão na FUB, a saber, 1/3/1977.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Sr. [...] para, no mérito, acolhê-los e esclarecer ao embargante que a data inicial de seu ingresso no serviço público, para todos os efeitos, será a de admissão na FUB, a saber, 1/3/1977;