Acórdão 1840/2010
Voto:5. O recorrente trouxe aos autos diversos documentos, dentre eles, declarações de terceiros e laudos periciais, acolhidos como documentos novos, os quais considera serem aptos a comprovar o integral cumprimento do objeto do convênio e a rescindir o julgado desta Corte.[...]7. De fato, o ex-prefeito não trouxe em sua defesa elementos que possibilitassem o estabelecimento de conexão entre as ações executadas e os recursos repassados em decorrência do convênio nº 2328/96-PMDF.8. A documentação trazida aos autos pelo recorrente, em sua maioria, consiste em declarações firmadas por diretores e funcionários de escolas municipais, nas quais atestam ter havido serviços de reforma e recebimento de material didático nas unidades em que trabalhavam. O Laudo de Auditoria Independente (fls. 7/26 do anexo 2) e a Certidão da SMECD (fls. 46/50 do anexo 2) também reproduzem declarações que atestam o cumprimento do objeto do convênio.9. Contudo, como bem ressaltou o Ministério Público em seu parecer, a maioria das declarações (fls. 55/62 do anexo 2) é anterior à data de início da movimentação dos recursos; e as demais (fls. 63/110 do anexo 2), apesar de posteriores, trazem informações genéricas que não permitem estabelecer correlação entre os recursos repassados pelo convênio em questão e as ações executadas. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal, amparada no art. 368, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é pacífica no sentido de que declarações de terceiros, por si só, não servem como elementos de prova capazes de atestar a efetiva consecução do objeto pactuado com uso dos recursos repassados.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar a ele provimento;