Acórdão 486/2007
Voto:23. Questão idêntica a essa foi enfrentada no TC n. 016.829/2005-4, no qual se discutia concorrência promovida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC com o objetivo de contratar empresa para a prestação de serviço de suporte técnico a usuários da rede de computadores do órgão. Ao proferir o Acórdão n. 1.806/2005, o Plenário desta Corte, entre outras providências, declarou a necessidade de ajustes no edital e na minuta do contrato, para que fosse excluída a obrigação de o Ministério ressarcir à contratada às despesas de transporte e hospedagem dos empregados designados para executar serviços em unidades localizadas fora da sede de prestação dos serviços (subitem 9.1.3). Tal posicionamento teve por base os argumentos consignados no voto do Relator, Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, que assim se pronunciou, neste particular:"20. Em acréscimo, verifica-se que não há fundamento legal para a realização de despesas de viagens pelo ministério tendo como beneficiárias pessoas que não estão vinculadas à Administração, uma vez que se trata de empregados contratados pela empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, também não se encontra respaldo para efetuar a correlação da posição do funcionário da empresa com os cargos constantes da tabela de diárias do Serviço Público Federal.21. Diante do argumento de que não há como prever a quantidade e a freqüência de execução dessas atividades, lembro que esta não é a primeira vez que o MDIC contrata essa espécie de serviços. Mencione-se, a exemplo, os contrato anteriores, de números 17/1998 e 43/2004, e a avença atualmente em execução. Portanto, o ministério tem meios de elaborar uma estimativa com base em dados históricos, tal como foi feito na previsão do volume dos serviços licitados (Anexo VII do edital - fl. 63 - anexo 1), e apresentá-la no edital a fim de que os licitantes possam fixar seu preço levando em conta essa estimativa.22. Também não há como acolher a alegação de que o procedimento originalmente formulado é mais econômico. Em primeiro lugar, note-se que o argumento desconsidera que a empresa contratada poderia reduzir custos adotando outras formas de organização da prestação dos serviços, como o pagamento de diárias em valores inferiores aos constantes da tabela da Administração, a utilização de pessoal vinculado a uma filial ou o emprego de representantes sediados em outras cidades. Em segundo lugar, saliente-se que, em vista da ausência de estimativa do volume de serviços a serem realizados fora do Distrito Federal, não há o estabelecimento de limites na prestação desses serviços, o que pode levar ao descontrole na utilização do mecanismo de ressarcimento, podendo acarretar gastos abusivos ou desnecessários.'24. No mesmo sentido, menciono a existência das seguintes deliberações adotadas pelo Plenário deste Tribunal: Acórdãos ns. 1327/2006 [...], n. 116/2006 [...], n. 2.171/2005 [...], e Decisão n. 465/2000 [...].25. Nessa linha de raciocínio, não sendo possível incluir no contrato uma parcela de pagamentos aleatória, é necessário que o [...] modifique a Cláusula 4.1.2 do Edital, esclarecendo que as despesas com deslocamentos consideram-se incluídas no valor da proposta. Necessário, também, que o Conselho complemente a descrição do objeto constante do Anexo I, dando conhecimento da distribuição territorial das ações judiciais a serem acompanhadas, para que as licitantes possam avaliar os custos dos prováveis deslocamentos e apresentar propostas fundamentadas. Na falta dessa informação, as empresas interessadas tenderão a superestimar os custos em que poderão incorrer, para evitar prejuízos, acarretando a apresentação de propostas desfavoráveis para a contratante.Acórdão:9.3. determinar ao [omissis] que, no caso de ser lançado novo edital:9.3.1. exclua a obrigação de ressarcir à contratada as despesas com deslocamento de advogados para prestar serviços fora da cidade de São Paulo, por contrariar o disposto no art. 55, III, da Lei n. 8.666/1993;