Acórdão 1667/2017
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, esta Representação, com pedido de suspensão cautelar do certame, foi formulada pela empresa [representante] quanto a possíveis irregularidades na execução do Pregão Presencial Internacional CMB 0010/16 (Processo 18750.001995/2015-01), do tipo menor preço global.2.O objeto do certame é a prestação de serviços técnicos especializados para o Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios) em âmbito nacional, incluindo: service desk; data center; sistema supervisório; suporte técnico; solução de automação; solução de autenticação; desenvolvimento e manutenção de demandas evolutivas e corretivas do software referente ao SGD-Scorpios; bem como a mão de obra necessária ao cumprimento do objeto do contrato.3.A [representante] protocolou representação junto ao Tribunal, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 c/c art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, visando à suspensão e posterior anulação do procedimento licitatório promovido pela Casa da Moeda do Brasil (CMB), por entender inadequada a modalidade licitatória escolhida, qual seja, pregão presencial, pelo fato de não se tratar a hipótese de contratação de bem ou serviço comum. Alega, ainda, que o serviço que se quer avençar nem mesmo existe no mercado, devendo ser desenvolvido de forma única e exclusiva para atender as necessidades da CMB. Sustenta, também, que, em razão da complexidade do objeto a ser licitado, dever-se-ia adotar a modalidade de concorrência do tipo técnica e preço, exigindo-se os respectivos atestados de capacidade técnica.4.Os fundamentos invocados pela representante para considerar inaplicável o uso do pregão na contratação do serviço em tela são, em resumo, os seguintes:a) o bem/serviço licitado não é usualmente encontrado no mercado;b) ausência de indicação de padrões de desempenho e de qualidade usualmente encontrados no mercado;c) ausência de indicação objetiva dos padrões de desempenho e de qualidade capazes de serem atendidos por vários fornecedores;d) necessidade de comparação das propostas - impossibilidade de julgamento por menor preço.[...]V - Do Agravo e das solicitações de ingresso como interessado no processo 35. Registro que foram juntados aos autos requerimento da empresa [representante]., para o seu ingresso, como parte interessada, e obtenção de vista e cópia dos autos (Peça 11) e Agravo oposto pela empresa [omissis], por meio do qual busca, preliminarmente, habilitar-se no processo para, no mérito, requerer a este Tribunal que não conheça da Representação apresentada pela empresa Sicpa ou, caso conhecida, julgá-la improcedente, consignando a inexistência de irregularidades no Pregão Presencial 0010/2016, ou ainda, alternativamente, submeter a presente matéria a julgamento do Plenário (Peça 37). 36. A partir das razões expostas no Despacho de Peça 55, indeferi o ingresso no processo, como interessada, formulada pela empresa [representante], com fundamento no § 2º do art. 146 do Regimento Interno do TCU, autorizando, contudo, o pedido de vista e cópia destes autos, em homenagem ao princípio da transparência. 37. Quanto ao agravo interposto pela empresa [omissis], acompanho a análise e proposta do Ministério Público de Contas que acompanha em sua totalidade a escorreita avaliação da SecexEstatais, no sentido de que a empresa agravante não preenche os requisitos subjetivos para intervir no processo, nos termos da Resolução-TCU 36/95, art. 2º, §§ 1º e 2º, c/c art. 6º, § 1º, faltando-lhe, portanto, legitimidade para interpor recurso. 38. A Resolução-TCU 36/1995 dispõe claramente que, para ser habilitada como parte a agravante deveria comprovar objetivamente ter razão legítima ou possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio. No caso em exame, nas próprias palavras da agravante, ela justifica seu pedido no "respeito ao princípio da isonomia entre os participantes do certame" e objetiva "o livre acesso aos atos que refletem diretamente na tramitação e continuidade da licitação a que tem interesse". 39. Não vislumbro legitimidade da agravante ao invocar o princípio da isonomia, visto que esse é um princípio constitucional e legal inerente à Administração Pública e deve ser observado de modo geral. No presente caso, não se verificou, neste momento processual, violação ao aludido princípio e sequer tal violação foi invocada pela representante em suas razões iniciais, de modo que não caberia arguir o referido princípio para justificar o seu reconhecimento como interessada, pois nem mesmo a representante o é, no presente processo, bem como nenhuma outra licitante. 40. Como o processo de Representação move-se unicamente pela busca da regularidade dos atos administrativos, sendo impulsionado independentemente da vontade ou do interesse das empresas licitantes, não se justifica o livre acesso ao processo, objetivo declarado da agravante. 41. A competência constitucional do Tribunal de Contas da União está na guarda da coisa pública, analisando a aplicação da lei e dos princípios constitucionais no que tange ao controle externo da Administração Pública Federal, em consonância com o art. 71 da Constituição Federal e o art. 1º da Lei 8.443/1992, não se ocupando da defesa de interesse privado. 42. Está pacificado no âmbito da Corte de Contas que a simples participação no certame não gera direito subjetivo a ser defendido, em razão da regular atuação do TCU, especialmente neste caso em que não houve contratação nem mesmo adjudicação em favor da agravante. Além disso, como já referido, o processo no âmbito do TCU não visa a tratar de interesses particulares, também não há previsão normativa para que o representante, ou qualquer outro licitante, compareça aos autos para defender seus pontos de vista. Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, considerá-la improcedente; [...]9.3. não conhecer do Agravo interposto pela empresa [omissis];