Acórdão 232/2017
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Empregados de Empresas de Processamento de Dados, por [recorrente 1], presidente da entidade à época, e por [recorrente 2], ex-Coordenador Estadual do Sistema Nacional de Empregos (Sine/SP), contra o Acórdão 4.088/2015-TCU-Primeira Câmara, que lhes julgou irregulares as contas e imputou-lhes débito, em virtude de irregularidades no Convênio Sert/Sine 38/1999, celebrado entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP), e o mencionado sindicato, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor).Em sede preliminar, [recorrente 1] e o referido sindicato alegam, em resumo: a) prescrição relativa ao débito a eles imputados; [...][...]Por sua vez, [recorrente 2], além de arguir a prescrição da ação deste Tribunal, devido ao longo lapso temporal, expõe que existem diversas tomadas de contas especiais no âmbito do TCU, relativas a recursos do Planfor, as quais se referem rigorosamente à mesma situação fática. Considerando que o seu nome já foi excluído de cinco processos, requer que esta Corte de Contas adote o procedimento mais favorável a ele, pois não se justifica adotar critérios diferentes para julgar exatamente os mesmos fatos. Solicita também que se leve em consideração o relatório do Acórdão 2.851/2003-TCU-Primeira Câmara, reproduzido no seu pedido de reconsideração.[...]A tese de prescrição decenal mencionada na decisão vergastada aplica-se apenas à pretensão punitiva, ou seja, à aplicação de multa por esta Corte de Contas, não alcançando as ações que visem o ressarcimento ao erário. Quanto a essas últimas, é pacífico o entendimento de que a pretensão deste Tribunal é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, consoante disposto na Súmula-TCU 282. Esse também é o entendimento fixado pelo STF, no bojo do MS 26.210-9/DF.Os recorrentes requereram o sobrestamento destes autos, em face do Recurso Extraordinário 669.069, que versa sobre a prescritibilidade de ações de reparação de danos à Fazenda Pública, que teve repercussão geral conhecida pelo STF. Tal pretensão perdeu o objeto com o julgamento definitivo do aludido recurso extraordinário, que transitou em julgado em 31/8/2016.Na oportunidade, a Suprema Corte firmou entendimento de que são prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil. Portanto, a decisão tomada pelo STF no mencionado recurso extraordinário não tem reflexo nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, que decorrem de infrações ao direito público e não ao direito civil. Esse tem sido o entendimento deste Tribunal em outros processos em que essa tese foi tratada, como se verifica nos Acórdãos 5.928/2016, 5.939/2016 e 7.254/2016, todos da Segunda Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;