Acórdão 1604/2017
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Natal/RN - Secretaria Municipal de Saúde, relacionadas ao Pregão Eletrônico 20.062/2016, que tinha por objeto o registro de preços para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de apoio operacional e administrativo, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, referente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 Natal.[...]4.De acordo com o exame realizado pela unidade técnica, remanesceram duas irregularidades no âmbito da referida licitação: a utilização indevida do Sistema de Registro de Preços e a ausência de composição detalhada dos preços estimados dos lotes do Pregão Eletrônico 20.062/2016.[...]8.No que concerne à ausência de composição detalhada dos preços estimados dos lotes do Pregão Eletrônico 20.062/2016, assim se manifestou a Secex-PE:67. Em resposta ao Ofício de Diligência 1828/2016-TCU/Secex-PE (peça 24), por meio do qual foi solicitada a composição detalhada dos preços estimados dos lotes do Pregão Eletrônico 20.062/2016, a SMS de Natal/RN encaminhou o quadro demonstrativo de preços da pesquisa mercadológica 106/2016 (peça 31, p. 19-20).68. Ao se analisar o documento, verifica-se que somente duas empresas teriam apresentado preços para os serviços, sendo que uma delas é justamente a empresa que já prestava serviços ao município e foi contratada por meio do Pregão 20.062/2016.[...]70. A jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo, ainda, serem adotadas outras fontes como parâmetro, como contratações similares realizadas por outros órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados e portais oficiais de referenciamento de custos (Acórdãos 3010/2016, 3351/2015, 1678/2015, todos do TCU-Plenário).71. Dessa forma, eventual argumentação de que o valor do melhor lance se encontra abaixo do orçamento estimativo e que, portanto, estaria atendido o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração somente mereceria guarida quando evidenciado que a pesquisa de preços da licitação foi feita de acordo com a melhor técnica possível para cada caso, a exemplo dos parâmetros definidos na IN-SLTI/MPOG 5/2014 (Acórdão 28/2015-TCU-Plenário), o que não foi o caso.72. A falta ou realização da pesquisa de preços prévia junto a poucas empresas, com manifesta diferença nos valores dos orçamentos apresentados, não se mostra suficiente para justificar o valor do orçamento estimativo da contratação, pois impede a Administração contratante de aferir a vantajosidade real da contratação e os potenciais interessados de cotarem adequadamente suas propostas, conforme apontado no Acórdão 1002/2015-TCU-Plenário.73. Da mesma forma, na demonstração da vantajosidade de eventual prorrogação de contrato, devem ser utilizadas fontes diversificadas de pesquisa de preços. Devem ser priorizadas consultas ao Portal de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, em detrimento de pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, cuja adoção deve ser tida como prática subsidiária, nos termos do Acórdão 1445/2015-TCU-Plenário.74. Com base nisso, constata-se que a pesquisa de preços efetuada antes da realização do certame se mostrou deficitária, comprovando de forma precária que os preços contratados seriam os mais vantajosos para a Administração.75. Ao se comparar os preços apontados na pesquisa (peça 31, p. 19-20) com os do Contrato 182/2016, celebrado com base no Pregão 20.062/2016 (peça 30, p. 4), verifica-se que os valores informados na pesquisa realizada pelo município de Natal/RN parecem estar bem acima dos praticados pelo mercado, não condizendo com a realidade, conforme comparativo elaborado por esta Unidade Técnica (peça 34).76. Por sua vez, em comparação com preços do Contrato Emergencial 67/2016 celebrado com a própria empresa JMT anteriormente, os preços variaram de acordo com a categoria do serviço a ser prestado (peça 34). A título de exemplo, os preços por condutor de ambulância diurno e noturno (lote 1) foram majorados em 5,18% e 6,90%, respectivamente, o que parece ter ocorrido em razão do aumento de 10,28% no piso salarial da categoria (de R$ 1.713,23 para R$ 1.889,35), conforme convenção coletiva firmada pelo Sintro/RN (peça 36, p. 1). O lote 1 (R$ 374,496,00 mensais) representa 70,37% do valor total do Contrato 182/2016 (R$ 532.114,50), celebrado com base no Pregão 20.062/2016 (peça 30, p. 3 e 5).77. Por fim, registra-se que oito empresas participaram da licitação ofertando preços para os lotes, conforme ata da Sessão Pública do Pregão 20.062/2016, o que sinaliza a existência de competitividade no certame.78. De toda sorte, apesar de haver indícios de que o caráter competitivo do certame não restou comprometido, não ficou demonstrado que as propostas apresentadas no Pregão 20.062/2016, que serviram de base para os preços dos serviços pactuados por meio Contrato 182/2016, sejam as mais vantajosas para Administração, uma vez que a pesquisa de preços que balizou o orçamento estimativo do certame se mostrou deficitária.79. A manutenção do Contrato 182/2016 depende sobremaneira da comprovação de que os preços nele pactuados estão em conformidade com os praticados no mercado. Desse modo, a fim de regularizar essa situação, cabe a este Tribunal determinar à Prefeitura Municipal de Natal que:79.1.realize ampla pesquisa de preços para os serviços objeto do Contrato 182/2016, priorizando consultas a Portais de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, utilizando subsidiariamente a pesquisa com fornecedores, balizando-se nos parâmetros definidos na IN-SLTI/MPOG 5/2014;79.2.adote providências com vistas a iniciar novo processo de contratação para os serviços cujos preços não se demonstrem vantajosos para a administração, considerando os preços praticados no mercado e obtidos na pesquisa de preços supracitada; e79.3.encaminhe a este Tribunal, no prazo de trinta dias, a análise da vantajosidade dos preços praticados no Contrato 182/2016 acompanhado de cópia do processo da pesquisa de preços realizada.9.Em síntese, no entender da Secex-PE, apesar de haver indícios de que o caráter competitivo do Pregão 20.062/2016 não restou comprometido (oito empresas participaram da licitação ofertando preços para os lotes), não teria ficado demonstrado que as cotações apresentadas no certame, que serviram de base para os preços dos serviços pactuados com a empresa JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda., por meio Contrato 182/2016, eram, de fato, as mais vantajosas para a administração. Para a unidade técnica, a pesquisa de preços que balizou o orçamento estimativo do certame se mostrou deficitária, isso porque somente duas empresas teriam apresentado preços para os serviços.10.Por conseguinte, sustenta a Secex-PE que a manutenção do Contrato 182/2016 depende sobremaneira da comprovação de que os preços nele pactuados estão em conformidade com os praticados no mercado.11.Concordo com a unidade técnica que, não obstante haver indícios de que o caráter competitivo do Pregão 20.062/2016 não restou comprometido, de fato não ficou suficientemente demonstrado que as cotações apresentadas no certame, as quais serviram de base para a elaboração do orçamento estimativo da licitação, retratavam fielmente os preços praticados no mercado à época, tudo isso porque a pesquisa de preços que balizou o orçamento da administração não teria sido realizada adequadamente, à luz das normas vigentes.12.Por outro lado, também não foi possível assegurar a existência de sobrepreço. E uma nova pesquisa de preços feita nos dias de hoje - como propõe a unidade técnica - poderia sim chegar à conclusão de que os preços atuais se encontram abaixo daqueles obtidos quando da realização da indigitada 'pesquisa mercadológica 106/2016' (peça 31, p. 19-20), mas esse fato, por si só, não permitiria concluir, com a certeza necessária, que os preços obtidos no Pregão 20.062/2016 - e efetivamente contratados junto à empresa JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. - estariam eivados de vício. Tal resultado poderia ter sido consequência, por exemplo, de uma oscilação natural de mercado. Nesse contexto, considero mais prudente, justamente por se tratar de serviço de natureza contínua, tão somente condicionar a prorrogação do Contrato 182/2016 à efetiva demonstração da vantajosidade dos preços pactuados, em comparação com os de mercado à época da renovação, balizando-se nos parâmetros definidos na IN-SLTI/MPOG 5/2014.Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Natal/RN que:[...]9.2.2. condicione a prorrogação do Contrato 182/2016 à demonstração da vantajosidade dos preços dos serviços pactuados, em comparação com os de mercado à época da renovação, realizando, para tanto, ampla pesquisa de preços, priorizando consultas a Portais de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, utilizando apenas subsidiariamente a pesquisa com fornecedores, tudo à luz dos parâmetros definidos na IN-SLTI/MPOG 5/2014;