Acórdão 2453/2008
Voto:4. A unidade técnica assim se manifestou a respeito das afirmações do Sr. [omissis]:' (...) O então substituto do Chefe da Divisão de Estudos e Projetos [omissis] alega sua incompetência funcional para assumir responsabilidade pela aprovação de um projeto de engenharia, tanto mais evidenciada, quanto se verifica a natureza de sua formação acadêmica: economia. Esclarece, ainda, que seu despacho apenas dá seguimento ao parecer favorável do Chefe de Serviço de Projetos [...].Apesar de se constatar a estranheza da situação relatada - um economista ocupar a chefia de uma importante divisão de projetos -, o que demonstra a desorganização administrativa do então DNER, não se pode afastar a responsabilidade do economista pelas atribuições inerentes ao cargo que substituía (art. 53 do Regimento Interno, p. 167 do vol. 13); o exercício dessa função, embora impraticável para sua condição acadêmica, implica na admissão do ônus que ela acarreta. (...) '5. Está correta a posição da Secex-GO. Com efeito, não há como o embargante eximir-se das responsabilidades próprias da posição que ocupou temporariamente. Não obstante a evidente impossibilidade de um economista exercer atividade referente a obras de engenharia, não há como admitir que um substituto tenha assumido apenas parte das competências de Chefe da Divisão de Estudos e Projetos. Na realidade, tinha todas as prerrogativas e deveres correspondentes ao cargo, devendo, pois, responder por todos os atos praticados no período.[...]9. Assim sendo, deve-se dar provimento parcial aos embargos, tendo em vista ter havido omissão, no Voto Condutor, quanto ao exame das alegações de defesa do recorrente. Devo ressaltar, entretanto, que isso não implica a alteração da parte dispositiva do Acórdão nº 1.380/2008-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis], nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n° 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, a fim de sanar a omissão constante no Voto condutor do Acórdão nº 1.380/2008-TCU-Plenário, o qual permanece inalterado, conforme explanado no Voto precedente a este Acórdão;