Acórdão 2038/2008
Voto:2. No âmbito deste Tribunal, o [Responsável], instado a se manifestar, ofereceu suas alegações de defesa, as quais podem ser assim sintetizadas: [...] b) previsão regimental de sessenta dias de férias;[...]8. Adentrando a invocada legalidade da concessão de sessenta dias de férias para juízes classistas, observo que a matéria já foi enfrentada em diversas ocasiões por esta Corte, merecendo destaque o seguinte trecho do Voto condutor do Acórdão n. 1.477/2005 - Plenário, proferido pelo eminente Ministro Ubiratan Aguiar, que deu ensejo à instauração desta TCE:'Conforme registros efetuados pela Unidade Técnica, este Tribunal já enfrentou por diversas vezes matéria relativa à concessão de férias de 60 (sessenta) dias a juízes classistas, existindo pacífica jurisprudência no sentido de que os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias (Decisão n. 504/98 - Plenário; Decisão n. 42/2001 - Plenário; Decisão n. 1499/2002 - Plenário; Acórdão n. 876/2003 - Segunda Câmara; Acórdão n. 672/2004 - Plenário, entre outros julgados).2. Ao prolatar a Decisão n. 504/98 - Plenário (TC 001.745/1997-2) o Tribunal observou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n. 21.466 (DJU de 06.05.94, pág. 10.486, Seção I), quando definiu a natureza jurídica do cargo de juiz classista, afastando a possibilidade de equiparação aos juízes togados, vez que os mesmos somente fazem jus aos benefícios e vantagens que lhes tenham sido outorgados em legislação específica.3. Como não existe lei específica que assegure aos juízes classistas o direito a férias de 60 (sessenta) dias, estes se submetem ao disposto na Lei n. 8.112/90.'9. Vê-se, pois, que a possibilidade de aplicação dos dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional aos juízes classistas já foi inclusive objeto de entendimento do Supremo Tribunal Federal, de forma que não procede a alegação do responsável de que fazia jus ao benefício ora impugnado.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 12, § 1º, da Lei n. 8.443/1992, e 202, § 3º, do Regimento Interno, rejeitar as alegações de defesa oferecidas pelo Sr. [omissis];