Acórdão 2052/2017
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN em favor de [aposentado], ex-ocupante do cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho. O referido ato foi cadastrado com vigência a partir de 26/10/2007 e foi disponibilizado ao TCU na data de 10/4/2008.[...]-II-6. Registro minha concordância com a proposta alvitrada pela unidade técnica, que analisou detalhadamente os argumentos trazidos pelo interessado em sede de oitiva e cujas conclusões foram aquiescidas pela manifestação do MPTCU, razão pela qual incorporo, in totum, os argumentos trazidos e seus respectivos fundamentos, transcritos no relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários que se seguem.7. No que diz respeito à extrapolação do teto remuneratório constitucional em situações de acumulação lícita de cargos públicos, esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1.994/2015-TCU-Plenário da relatoria do Min. Benjamin Zymler (proferido nos autos do TC-030.632/2007-5), fixou as seguintes premissas que, por pertinentes ao caso concreto em comento, apresento a seguir:a) o inciso XI do art. 37 da CF/1988 fixa, originalmente, o limite remuneratório a ser observado em cada vínculo funcional ou benefício previdenciário, tomado isoladamente, pago pelos cofres públicos. Assim, na atividade, apenas as acumulações de cargos previstas no inciso XVI do art. 37 se submetem ao teto pelo somatório das respectivas remunerações;b) há comando constitucional expresso e específico que limita o valor do somatório de proventos com quaisquer outros rendimentos provenientes dos cofres públicos. Tal é o § 11 do art. 40 da CF/1988, norma de regência a ser observada quando envolvidas acumulações de proventos com proventos ou de proventos com vencimentos, não havendo nenhuma distinção entre os cargos ou atividades que dão ensejo ao benefício previdenciário;c) na letra da Constituição, são limitados ao teto a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, e o montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo (§ 11 do art. 40 da CF/1988);d) ainda que a acumulação de cargos não tenha sido amparada no art. 37, inciso XVI, do texto constitucional, como nos casos de juízes e procuradores que exercem o magistério público em que há disposição constitucional específica prevendo a possibilidade de acumulação de cargos, uma vez envolvido o pagamento de benefício previdenciário em qualquer dos vínculos funcionais originários, passa a ter incidência o § 11 do art. 40 da Carta Política, que estabelece que a soma de todos os rendimentos deve ser confrontada com o teto remuneratório;e) no tocante à forma como devem ser processados os cortes quando o montante de rendimentos de um mesmo beneficiário exceder o valor do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de acumulação envolvendo vencimentos de cargo na atividade e proventos de aposentadoria de outro cargo, a glosa de eventual parcela extrateto deverá incidir necessariamente sobre o benefício previdenciário, dada a índole previdenciária da restrição imposta pela Constituição Federal;f) os regimes públicos de previdência têm, por determinação constitucional, caráter solidário, o que justifica, e mesmo pressupõe, o estabelecimento de condicionantes e limitadores para a concessão dos benefícios. Hoje, os principais limitadores fixados na Constituição - ambos pela EC 20/1998 - são a remuneração, na atividade, do respectivo cargo efetivo (art. 40, § 2º) e, na hipótese de acumulação com quaisquer outros rendimentos pagos pelos cofres públicos, o subsídio de Ministro do STF (art. 40, § 11).8. In casu, a acumulação de proventos do cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho, cujo ato encontra-se ora em apreciação, com os proventos do cargo de Professor Adjunto da Universidade Federal da Paraíba, faz incidir o disposto no § 11 do art. 40 da CF/1988.9. Destaco que o interessado se encontra aposentado no cargo de Professor Adjunto da Universidade Federal da Paraíba desde 14/7/1992. Assim, no momento da concessão da aposentadoria em análise no presente processo (26/10/2007), deveria ter se dado a aplicação do teto remuneratório constitucional, na época fixado em R$ 24.500,00 (Lei 11.143/2005), ao montante então resultante, da adição de proventos de inatividade no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho (R$ 22.111,25, para outubro de 2007) com os proventos decorrentes do cargo de Professor da UFPB (R$ 2.628,80, para outubro de 2007). Ressalto que os proventos atuais percebidos pelo magistrado ainda superam o teto constitucional.10. Observo ainda que, na sistemática dada pelo Acórdão 1.994/2015-TCU-Plenário, na hipótese de acumulação de proventos com proventos, ficou estabelecido que o abate-teto deve se dar necessariamente nos proventos da segunda aposentadoria. Dessa maneira, entendo que o ato ora em julgamento, segunda inativação do interessado, encontra-se eivado de ilegalidade, por não contemplar a referida glosa, conforme determinado no § 11 do art. 40 da CF/1988.11. Assim, considerando que o TRT da 21ª Região/RN não aplicou o teto remuneratório aos proventos do interessado no momento da concessão de aposentadoria, o ato em epígrafe não reúne condições para receber a chancela da legalidade.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato referente à concessão de aposentadoria a [aposentado], com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RI/TCU;9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN do presente acórdão, com base no Enunciado