Acórdão 855/2013
Voto: 2. [...] o certame teve por objeto o registro de preços em ata para eventual aquisição de material de informática (equipamentos e softwares) para atender as necessidades do Núcleo de Tecnologia da Informação da FUFMA. [...] 9. A anulação do pregão, segundo a Secex/MA, tem como fundamento o entendimento de que as exigências relacionadas a certificações específicas e ao BIOS desenvolvido pelo mesmo fabricante do equipamento são restritivas. 10. [...], a exigência de que a BIOS ou o software de gerenciamento seja da mesma marca do fabricante, não se aceitando outras soluções em regime de OEM, afronta o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, sendo exigência restritiva consoante jurisprudência desta Corte [...]. 11. [...], a exigência relacionada às certificações (FCC, UL 60950-1, IEC 60950-1 e CE) pode ser considerada excessiva, se utilizada como critério eliminatório. Conforme Acórdão 7549/2010-2ª Câmara, tal exigência é cabível apenas como critério classificatório. 12. Em que pese concordar com as conclusões da unidade técnica de que tais exigências podem ser consideradas restritivas, [...], pondero que a proposta de anulação do certame, no que diz respeito ao lote 2, pode ser desnecessária, bastando, ao meu ver, determinar à Universidade Federal do Maranhão que não autorize adesões à ata de registro de preços.Acórdão: 9.1. considerar parcialmente procedente a representação; [...] 9.3. determinar à FUFMA que não autorize adesões à ata de registro de preços