Acórdão 318/2024
Voto:Em apreciação, tomada de contas especial instaurada pelo Grupamento de Apoio de São Paulo - Gap-SP/Comando da Aeronáutica, em desfavor do Sr. [responsável], que não comunicou o falecimento de sua mãe, beneficiária de pensão militar, além de ter apresentado documentação inidônea para fins de prova de vida anual, na intenção de manter os pagamentos do benefício previdenciário e efetuar transferências indevidas dos valores, no período de 3/10/2005 a 1/10/2019, no montante original de R$ 873.098,41.2. Segundo apurado, o responsável foi o real destinatário final dos recursos financeiros indevidamente depositados na conta da Sra. [pensionista], falecida em 3/9/2005.3. Citado no âmbito desta Corte, o responsável manteve-se inerte. Diante da revelia e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade, a AudTCE propõe julgar irregulares suas contas, condená-lo ao pagamento do débito apurado e aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.4. O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta.5. Anuo, em essência, ao encaminhamento formulado pela unidade técnica, de modo que adoto sua análise como minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações adiante expostas.[...]8. Em acréscimo à proposta de encaminhamento da unidade técnica, considerando a gravidade das infrações cometidas e seu caráter doloso, cabe ainda inabilitar o responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, em conformidade com o entendimento desta Corte evidenciado no enunciado de jurisprudência que acompanha o Acórdão 2482/2022- Plenário  (Relator Ministro Marcos Bemquerer):"O saque de proventos depositados em conta bancária de beneficiário falecido constitui conduta de alta gravidade, praticada mediante dolo do responsável de desviar as verbas em benefício próprio, locupletando-se à custa do erário, o que justifica a sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443/1992)."Acórdão9.6. inabilitar o Sr. [responsável] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU.