Acórdão 305/2008
Voto:3. De fato, a deliberação recorrida levou em consideração apenas o tempo de 19 anos e 14 dias no qual o interessado exerceu efetivamente os cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal e de Policial Rodoviário Federal [...], sem computar, porém, a contagem em dobro, para efeitos de aposentadoria, do tempo da licença-prêmio de 1 ano e 6 meses oriundos daquelas atividades [...][...]8. Apesar de o aludido preceito constitucional [antiga redação do art. 40, § 1º: "Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, `a' e `c', no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas"] ter vigorado somente até a Emenda 20/98, de 15/12/1998, sendo por esta revogado, a vigência do ato de concessão da aposentadoria em tela ocorreu em 21/9/1998, ocasião em que as condições legais já haviam sido implementadas.9. Desse modo, como o ato se conforma às normas vigentes à época e à luz da farta jurisprudência mencionada no relatório precedente, acolho os pareceres convergentes da Unidade Técnica e do Ministério Público para dar provimento ao Pedido de Reexame interposto [...]Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.2 e 9.4 do Acórdão nº 160/2007-TCU-Primeira Câmara;9.2. considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria do interessado;