Acórdão 2590/2013
Voto:4. Embora o acórdão paradigma trate de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública, entendo que, apesar de o presente caso não se tratar de transferência voluntária, mas sim de captação de recursos com base na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) tendo por finalidade a execução de projeto cultural, a questão de fundo tratada no incidente se aplica aqui da mesma forma, por dizer respeito exatamente à responsabilização das pessoas que devem responder pelo dano ao erário na aplicação de recursos públicos, já que se trata de recursos oriundos de renúncia fiscal prevista em lei. Portanto, entendo caber também no presente caso a responsabilização solidária da entidade privada e de seus administradores.5. Contudo, verifico que, na proposta da unidade técnica, a responsabilização solidária recai sobre todos os sócios da empresa proponente, e não apenas sobre a sócia declarada como gerente da empresa no seu contrato social (pç. 2, p. 28/34), a Srª [omissis]. Entretanto, a responsabilização de todos os sócios da empresa somente é cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica da entidade privada, medida que ainda não foi decidida nos presentes autos.6. Conforme decidido no Acórdão 2589/2010-TCU-Plenário, cabe ao Relator decidir monocraticamente ou submeter ao colegiado competente proposta para desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, a citação solidária do Sr. [omissis 1], ainda que tenha atendido os demais requisitos para ser considerada válida, não contou com a decisão prévia deste relator, ou do colegiado competente, quanto à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa [omissis 2] de forma a responsabilizar o sócio quotista pelo dano ao erário apurado na presente TCE.[...]12. Superada a questão da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica ao presente caso, retorno à questão do vício de competência da citação solidária do sócio quotista da empresa, promovida pela SecexDEcon.13. O regime jurídico-administrativo pátrio admite a convalidação de atos que apresentem vícios sanáveis que não atinjam indelevelmente o conteúdo do ato. É o caso do vício de competência para a prática do ato. No presente caso, por ser a autorização da citação dos responsáveis passível de delegação, portanto não exclusivo do relator, ela se inclui no rol de atos sanáveis por meio de convalidação por parte da autoridade competente. Entendo que o fato de a citação ter ocorrido antes da decisão deste relator quanto à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa em nada prejudicou a defesa do responsável alcançado pela decisão. Dessa forma, considero não haver obstáculos para que o Tribunal convalide, com fundamento no art. 172 do RI/TCU, a citação promovida pela unidade técnica.Acórdão:9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa [omissis 2];9.2. convalidar, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU, a citação do Sr. [omissis 1], promovida por meio da peça 9 do presente processo;9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de [omissis] e [omissis 1];