Acórdão 1625/2015
Voto:Examinam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [ex-governador], invocando a existência de contradições no Acórdão 760/2015 - TCU - Plenário, pelo qual ele teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento de débito solidário e de multa proporcional ao dano, em razão da reprovação da prestação de contas de parcela no valor de R$ 1.784.671,28, de 05/10/2001, e da ausência de prestação de contas da parcela de R$ 873.600,00, de 28/03/2002.[...]5. Entretanto, o reconhecimento de que o DER/RR tenha tido alguma participação no ajuste (posse da parcela de R$ 1.784.671,28) não conduz à conclusão de que seja o único responsável pela execução do objeto conveniado. A responsabilidade do ora embargante faz-se presente pelo fato de ter assumido obrigações perante a autarquia federal concedente, delas não podendo se escusar com base na tese da isenção de responsabilidade de agentes políticos pela prática de atos administrativos, devido à grave omissão verificada no desempenho de suas atribuições, conforme consta da Proposta de Deliberação:"10. A responsabilidade do Sr. [ex-governador] faz-se presente em relação às duas parcelas de recursos federais enfocadas nestes autos, por ter sido o signatário do Convênio e assumido expressamente a obrigação de prestar contas ao DNER dos recursos recebidos. Ademais, o referido ex-Governador autorizou a transferência de verbas federais para a conta corrente do DER/RR, não específica para a movimentação do convênio, e omitiu-se quanto ao dever de supervisionar a atuação daquela entidade, sendo ainda responsável pela escolha do Diretor-Geral do DER/RR, conforme verificado em casos análogos de convênios envolvendo o DNER e o Governo do Estado de Roraima.11. Vale frisar que o dever de o Sr. [ex-governador] - na condição de representante do Estado partícipe (denominado delegado no instrumento firmado) - executar, conduzir e fiscalizar os trabalhos objeto do convênio, bem como de prestar contas, foi expressamente prevista nas Cláusulas Segunda e Quinta do Convênio 241/99-00.12. Ademais, quanto à responsabilidade do agente público pelos atos delegados, bem como sobre a não configuração de ato meramente político, é oportuno reproduzir os fundamentos que levaram à prolação do Acórdão 1.346/2013 - Plenário, pela similaridade com o caso em exame:'14. A propósito da alegação de que todas as atividades referentes ao Convênio n. 207/1997 teriam sido delegadas pelo Governo de Estado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima - DER/RR, vale notar, primeiramente, que o ex-Governador não logrou demonstrar que tal delegação tenha sido formalizada. Em segundo lugar, o instituto da delegação é uma manifestação da relação hierárquica que transfere atribuições ao agente delegado, mas não exime o autor da delegação do dever de acompanhar os atos praticados. Isso porque as prerrogativas e os poderes do cargo, tais como a supervisão, não são conferidos em caráter pessoal ao agente público, mas sim para o bom desempenho de seu papel institucional, sendo, portanto, irrenunciáveis. Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos de Hely Lopes Meireles (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, Malheiros Editores, 2000, p. 80/81 e 97/98): (...) 15. Nessa linha de raciocínio, não há como utilizar a autonomia administrativa do DER/RR, que não participou da celebração do Convênio original ou do seu Termo de Cessão, para afastar as diversas obrigações assumidas pelo Governo do Estado junto ao DNER: a primeira delas, de manter os recursos em conta especial, identificada pelo número do Convênio; a segunda, de executar as obras, observando o Plano de Trabalho, os padrões técnicos do DNER e a legislação federal aplicável à matéria. A terceira, de prestar contas da aplicação dos recursos. Todas essas obrigações foram inobservadas pelo Sr. [ex-governador].16. No que diz respeito às transferências dos recursos federais para a conta única do DER/RR, ocorridas em 30/05, 15/06, 25/06, 11/07, 16/07, 19/07 e 17/08/2001, embora não se possa dizer em qual objeto os recursos foram concretamente empregados, dada a sua agregação àqueles que por ali transitaram, configurou-se o desvio de finalidade pela mera retirada dos valores das respectivas contas específicas sem a comprovação de que foram destinados ao objeto pactuado, evidenciando a falta de vinculação entre a movimentação dos recursos e o objeto a que se destinavam.17. Conforme expus no Voto que deu origem ao Acórdão n. 1.088/2004, deste Plenário, proferido no TC 020.119/2003-0, essa é uma prática recorrente por parte do Governo Estadual de Roraima. Fiscalizações anteriores identificaram que recursos transferidos pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT para a execução de obras naquela Unidade da Federação foram sacados das contas específicas e depositados em contas correntes do Departamento Rodoviário do Estado.18. No TC 825.056/1997-7, essa constatação motivou a formulação de determinação ao DER/RR e ao Governo do Estado, no sentido de que fosse observado o disposto pelo art. 20 da IN STN n. 1/1997 (Decisão n. 529/2000-TCU-Plenário), bem como a aplicação de multa ao Sr. [...] (Acórdão n. 126/2000-TCU-Plenário). No âmbito do TC 005.105/2002-1, foi determinada a citação dos responsáveis, incluindo a perda dos rendimentos decorrentes da ausência de aplicação financeira nas contas específicas, bem como a audiência do Sr. [ex-governador], ex-Governador (Decisão n. 886/2002-TCU-Plenário). No TC 004.496/2001-0, essa irregularidade ensejou a conversão do Relatório de Auditoria em Tomada de Contas Especial, a citação dos responsáveis e a audiência do Sr. [ex-governador] pela inobservância do mencionado dispositivo da IN STN n. 1/1997 e descumprimento da mencionada Decisão n. 529/2000-TCU-Plenário (Acórdão n. 1.361/2003-TCU-Plenário), assim como a decretação cautelar de indisponibilidade dos bens dos responsáveis (Acórdão n. 1.362/2003-TCU-Plenário). Para delinear esse contexto, vale recordar a manifestação do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti neste último feito, oportunamente destacada pela Secex/RR: (...) 20. Cumpre diferenciar o caso em exame de outros em que, apesar da transferência de recursos federais para as contas bancárias de Roraima ou do Departamento de Estradas e Rodagens daquele Estado, foi afastada a responsabilidade do então Governador pela irregularidade cometida e/ou pelo débito apurado.21. Vale notar que no TC 003.289/2004-4, a responsabilidade do Sr. [ex-governador] foi excluída em sede recursal porque o termo de convênio previa expressamente a interveniência do DER/RR, sendo essa autarquia considerada executora do ajuste, conforme pontuou o Relator, Ministro Ubiratan Aguiar (Acórdão n. 2.524/2007 - Plenário). No presente feito, está caracterizado que a delegação da execução do Convênio n. 207/1997 ao DER/RR não foi submetida à aprovação do órgão concedente.22. No TC 017.123/2010-0, no qual atuei como Relator, o débito apurado correspondeu aos rendimentos de aplicação financeira que deixaram de ser restituídos à conta específica do convênio celebrado com o Ministério da Justiça (Acórdão n. 3.798/2012 - 2ª Câmara). No caso em exame, não é demais repisar, além da omissão do dever de prestar contas e da retirada de recursos da conta a que estavam vinculados, o débito resulta da inexecução do objeto pactuado, a despeito da realização de pagamentos a esse título.23. No recente Acórdão n. 1.016/2013, o Plenário adotou a tese de que quando não há a prática de atos administrativos de gestão, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos. Consagrou também a ressalva de que tais agentes podem ser responsabilizados, mesmo quando não há a prática direta de atos administrativos, se as irregularidades tiverem um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica.24. Tal omissão caracteriza-se precisamente no caso concreto em exame, que é apenas um dos vários em que o Governo do Estado de Roraima desconcentrou a gestão dos recursos federais para a sua administração indireta, sem a necessária autorização do órgão repassador, culminando na perda da identificação dos recursos federais e na inexecução do objeto pactuado. Pela reiteração da prática e pela magnitude dos recursos envolvidos, deveria o ex-Governador [ex-governador] ter exercido maior controle sobre os atos de seus subordinados."6. Pelos fundamentos acima transcritos, encontra-se justificada a responsabilidade pessoal do Chefe do Governo do Estado pela execução do ajuste, apesar de o DER/RR ter tido a posse de parte dos recursos federais transferidos ao Governo do Estado, não havendo contradição entre esses dois aspectos.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. [ex-governador] contra o Acórdão 760/2015-TCU-Plenário, para, no mérito, negar-lhes provimento;