Acórdão 2769/2014
Sumário:1. O registro ou inscrição na entidade profissional competente, previsto no art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação.Voto:[...] representação ofertada pela [empresa] contra a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), acerca de possíveis irregularidades relacionadas ao pregão eletrônico 6/2014, que tem por objeto a prestação de serviços continuados em cozinha industrial, com uso intensivo de mão de obra, para atender aos restaurantes dos campi de Goiabeiras e Maruípe, ao custo global estimado de R$ 6.205.837,53.2. [...], a representante questiona os itens 18.4.1 e 18.5.1 do edital, em que são exigidos do licitante a comprovação de inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA), além da contratação de profissional com nível superior na área de administração, o que configuraria cláusula injustificadamente restritiva à competitividade, pois, no seu entender, o correto seria exigir apenas a comprovação de contratação de profissional do ramo de nutrição, devidamente inscrito no respectivo conselho de classe.[...]8. O ponto fulcral da questão tratada nos autos guarda relação direta com o entendimento da entidade licitante de que a atividade básica (ou o serviço preponderante da licitação) estaria centrada no fornecimento de mão de obra e não na prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições.[...]10. Quanto às exigências de inscrição no Conselho Regional de Administração e da exibição de atestados em nome do profissional de nível superior na área de administração, o teor de vários outros editais concebidos com a mesma sistemática de alocação de postos de trabalho e obtidos na internet pela Secex-ES, [...], depõe contra a legalidade de sua inclusão no pregão 6/2014 da Ufes, uma vez que não contêm quaisquer dispositivos nessa direção.11. A jurisprudência do Tribunal se consolidou no sentido de que o registro ou inscrição na entidade profissional competente, previsto no art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação. De se destacar que, exatamente nessa linha, foram prolatados os recentes Acórdãos 681/2013 e 447/2014, do Plenário, em feito envolvendo licitação da Ufes para prestação de serviços de produção e instalação de mobiliários.12. Portanto, forçoso reconhecer, na espécie, a desconformidade das exigências de habilitação constantes dos itens 18.4.1, 18.5.1 e 18.5.1.1 do edital do pregão 6/2014 da Ufes, as quais podem ser classificadas como impertinentes ou irrelevantes para o específico objeto a ser contratado, à luz do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, devendo ser suprimidas do instrumento convocatório em questão.[...]14. De conseguinte, a representação deve ser considerada procedente, assinando-se prazo para que a Ufes adote as providências necessárias no sentido de anular o referido certame.Acórdão:9.2. [...], assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Universidade Federal do Espírito Santo adote as providências necessárias no sentido de anular o pregão eletrônico 6/2014, [...], em razão da identificação do seguinte vício no certame, a comprometer definitivamente sua isonomia e vantajosidade:9.2.1. restrição indevida à competitividade decorrente de exigências de habilitação impertinentes ou irrelevantes para o objeto a ser contratado, constantes dos itens 18.4.1, 18.5.1 e 18.5.1.1 do edital sob exame, em afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, considerando que a jurisprudência do TCU se consolidou no sentido de que o registro ou inscrição na entidade profissional competente, previsto no art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação;