Acórdão 933/2010
Voto:Restou demonstrado nos pareceres acostados aos autos a improcedência da pensão civil em favor do menor [...], bisneto do instituidor, pelo que me alinho aos fundamentos de fato e de direito neles constantes para, no mérito, considerar ilegal o presente ato de concessão.2. Como visto, foi utilizado como fundamento legal para a concessão do benefício o art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, que trata do menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade, embora não conste dos autos o termo de guarda, conforme apontado pelo Controle Interno. Em seu lugar, há escritura declaratória por meio da qual o instituidor registrou compromisso de arcar com as despesas relativas ao sustento do menor, haja vista a insuficiência financeira dos pais.3. Todavia, informações contidas na documentação encaminhada pela Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro - [...] - denotam exatamente o oposto, ou seja, que os pais detinham à época da instituição da pensão condições econômicas para prover o sustento do filho. O fato restou corroborado pelo Ministério Público junto ao TCU mediante pesquisa realizada junto à Rede Serpro -consulta à Relação Anual de Informações Anuais - RAIS (Ano-Base 2001).[...]5. O entendimento pacificado na jurisprudência desta Casa é de que as pensões instituídas com base no art. 217, inciso II, alíneas "b" e "d", da Lei nº 8.112/1990 admitem prova em contrário, em virtude da presunção relativa de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor.6. Portanto, ante as evidências acerca da condição econômica dos pais, mostra-se ilegal o ato em questão, devendo ser expedida determinação ao órgão de origem para que faça cessar imediatamente os pagamentos decorrentes do ato irregular.[...]10. Deixo de acompanhar, contudo, a proposta de ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, em vista dos precedentes jurisprudenciais anteriormente citados, nos quais decidiu o Tribunal dispensar tal medida com fundamento na Súmula 106. Não obstante, cabe determinar ao órgão de origem, à semelhança do Acórdão nº 2.717/2008-1ª Câmara, que passe a exigir, no caso das hipóteses de concessão de pensão civil reguladas pelas alíneas "b" e "d" do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, prova de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor e, ainda, de incapacidade dos pais para prover o sustento dos seus filhos.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/4, de interesse do beneficiário [...], negando-lhe o respectivo registro;9.2. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, nos termos da Súmula nº 106 do TCU;