Acórdão 516/2013
Voto:O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná (Seac/PR) afirma ter ocorrido afronta ao art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 (que prevê a suspensão temporária para participar de licitações) no curso do Pregão Eletrônico nº 13/2011, conduzido pela Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab/PR), haja vista que a empresa adjudicada como vencedora do certame cumpria a referida sanção.[...]Em recente decisão do Plenário (Acórdão nº 3.243/2012, [...]), em que houve ampla discussão a respeito do tema, restou consolidado que "a sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade contratante". Assim, a rigor, de acordo com o entendimento prevalecente neste Tribunal, não houve ilegalidade na licitação em exame nestes autos. Além disso, na realidade, na época da prática do ato questionado, havia apenas algumas decisões contrárias ao posicionamento que preponderou ao final.Acórdão:9.1 conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;