Acórdão 7692/2010
Voto:2. [...] constata-se que a beneficiária do ex-servidor [instituidor] recebe pensão na proporção de 31/35, quando o instituidor aposentou-se em 27/04/1995 com tempo de serviço igual a 30 anos, 9 meses e 10 dias.3. A questão do arredondamento de tempo de serviço já foi suficientemente esclarecida por este Tribunal, havendo posicionamento firmado pela jurisprudência.4. [...], trago a seguir excertos do Voto da minha relatoria, condutor do Acórdão n. 1.628/2005 - 1ª Câmara:"4. Em relação à Sra. [omissis], contudo, em consonância com o entendimento da Unidade Técnica, há de se ter por ilegal o ato de sua aposentação, ocorrido em 14/01/1994 (fl. 22), em vista da impossibilidade de se contemplar o critério de arredondamento para o cálculo do tempo de serviço em atos posteriores a 08/04/1992, quando foi publicada a decisão do Supremo exarada na ADIn n. 609-6, que deferiu cautelar suspendendo a eficácia do parágrafo único do art. 101 da Lei n 8.112, de 11/12/1990.5. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a essa questão, podendo ser citados como exemplos os Acórdãos ns. 1.449/2003 e 1.431/2004 da 1ª Câmara e 500/2004 e 873/2003 da 2ª Câmara.[...]"Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída em nome da [interessada] [...];