Acórdão 4790/2016
VotoTrata-se de recurso de reconsideração interposto por [responsável] contra o Acórdão 6.276/2014-TCU-1ª Câmara, que apreciou Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em decorrência de irregularidade na aplicação dos recursos da vigilância em saúde repassados pela União ao Município de Itaboraí-RJ.2.A decisão recorrida rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, julgou irregulares suas contas, condenou-o ao débito (valor histórico de R$ 130.000,00), bem como aplicou-lhe a multa prevista art. 57 da Lei 8.443/1992. Informo, também, que essa decisão foi mantida em sede de embargos de declaração pelo Acórdão 7.457/2014-TCU-1ª Câmara.6.Quanto ao mérito, posiciono-me de acordo com as análises precedentes, à exceção da existência da prescrição punitiva pelas irregularidades detectadas, não analisada nos pareceres, conforme as razões que passo a tecer.II7.Em relação à decadência, não assiste razão ao recorrente, uma vez que tal instituto não se aplica aos procedimentos de apuração e de recomposição de dano ao erário. No presente caso, aplica-se a prescrição, e, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento contra quem deu causa a prejuízo ao erário, como é o caso da presente TCE. Nesse sentido estão a jurisprudência pacificada deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal.8.Ressalto que, consoante disposto na análise da unidade instrutiva, a situação trazida aos autos pelo recorrente (MS 31.344/DF - STF), em que se trata de determinação deste Tribunal para que a administração reveja atos administrativos, é diversa da abordada neste processo (ação de ressarcimento pelos danos causados ao erário).9.Por outro lado, conforme recente decisão deste Tribunal proferida em incidente de uniformização de jurisprudência (Acórdão 1.441/2016-Plenário), a prescrição punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição disposto no Código Civil: dez anos. Essa prescrição é contada a partir da data da ocorrência da irregularidade e é interrompida pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte.10.Ainda conforme o Acórdão 1.441/2016-Plenário, a ocorrência dessa espécie de prescrição, a punitiva, será aferida independentemente de alegação da parte, devendo o entendimento ser aplicado, de imediato, aos processos pendentes de decisão de mérito ou de apreciação de recurso por este Tribunal.11.Diante o exposto, tendo em vista que os pagamentos irregulares com recursos do bloco de vigilância sanitária aconteceram no período de 8/7/2002 a 7/3/2002 e o responsável foi notificado da citação em junho de 2014 (peças 4-7), ocorreu a prescrição ad pretensão punitiva por esta Corte. Vale lembrar que, neste caso, aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, em que, por ter transcorrido menos da metade do prazo previsto no Código anterior (vinte anos) na data de início de vigência do novo Código, vale o novo prazo (dez anos). Desse modo, o Acórdão 6.276/2014-1ª Câmara deve ser reformulado, para tornar sem efeito o subitem 9.3, que aplicou ao responsável a multa no valor de R$ 60.000,00.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [responsável], com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a excluir o subitem 9.3 do Acórdão 6.276/2014-TCU-1ª Câmara;