Acórdão 11282/2023
Voto:Em exame ato de aposentadoria (peça 3) em favor de [interessada] no cargo de técnica do seguro social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).2. Conforme consta no meu relatório, a unidade técnica (peças 5 e 6) e o Ministério Público (peça 7) manifestaram-se pela ilegalidade e negativa de registro, tendo sido verificada a concessão indevida de parcela de pagamento de 3,17% (URV) em desconformidade com a jurisprudência do TCU, em face de que tal rubrica já deveria ter sido absorvida pelos sucessivos planos de carreira e reajustes salariais obtidos por todas as categorias, como explica a AudPessoal.3. Quanto à denominada Unidade Real de Valor (URV) de 3,17%, é sólida a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a parcela, assim como outras que tinham caráter transitório, já deveriam ter sido absorvidas ou excluídas (a depender do caso) pelos planos de carreira que foram instituídos posteriormente à sua criação. Em outras palavras, essas parcelas não deveriam ser incorporadas indefinidamente aos vencimentos, sendo devidas somente até a reposição das perdas salariais havidas até então, o que ocorreu na primeira database seguinte àquela que serviu de referência ao julgado. As exceções seriam somente os casos em que houvesse expresso comando judicial determinando a perpetuidade da rubrica. A título de exemplo de decisões baseadas nesse entendimento, menciono os Acórdãos 1.614/2019-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes, 571/2010-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, 6.137/2013-TCU-1ª Câmara, relator Ministro José Mucio Monteiro, e 7.430/2016-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo.4. Não obstante, percebo que o valor impugnado é bastante diminuto: R$ 3,59 "10289 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP (Decisão judicial - Outros) ". 5. Em situações como essa, vem se formando jurisprudência nesta Corte que entende que o ato deve ser considerado legal, com autorização do registro, sem prejuízo de que seja determinado à unidade jurisdicionada a devida correção da falha verificada. 6. A meu ver, essa medida, de fato, se justifica amplamente pela racionalidade administrativa, tendo em vista todo o custo que envolve a emissão de novo ato e sua posterior apreciação pelas instâncias de controle. Além disso, não se afasta o monitoramento da determinação corretiva. Como exemplo de deliberações que adotaram esse entendimento, cito os Acórdãos 748/2022-TCU-Plenário, de minha relatoria, 703/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira, 3.360/2010-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, e 12.704/2019-TCU-2ª Câmara, relatora Ministra Ana Arraes.7. Diante do exposto, entendo que, em caráter excepcional, o ato em exame deve ser considerado legal, com a autorização do registro, sem prejuízo de que seja expedida determinação ao INSS para que, no prazo de quinze dias, adote providências para a regularização da ilegalidade apontada. Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria em favor de [interessada] e autorizar o registro do correspondente ato;[...]9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote providências para regularização da falha financeira referente à parcela judicial de URV (3,17%), com a exclusão do pagamento da rubrica impugnada,