Acórdão 2911/2016
Sumário:É cabível a responsabilização e a consequente imputação de multa a gestores do órgão concedente quando exercem a função gerencial fiscalizadora e o acompanhamento físico-financeiro do convênio de forma deficiente.Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em atendimento ao disposto no Acórdão 6.703/2011-TCU-Plenário para apuração das irregularidades ocorridas no Convênio 458/2003 (Siafi 497866), firmado entre o Fundo Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ, celebrado para a construção de unidade de saúde naquela municipalidade - Hospital Geral de Paracambi.2.A presente TCE foi constituída a partir de apartado da representação TC 012.759/2010-4, em que se apurou a inexecução de diversas obras no Município de Paracambi/RJ custeadas por recursos federais, entre elas aquela referente à unidade de saúde em questão.[...]50.Relativamente aos demais responsáveis, acolho, em parte, a análise realizada pelo auditor instrutor, transcrita no relatório precedente, e que contou com as anuências das demais instâncias decisórias que atuaram no presente feito.51.Cabe relevo o fato de - diante do cenário de calamidade que aflige a saúde pública no Brasil, aliado à constatação de que a aplicação de vultosos recursos federais para a construção de unidade de saúde para atendimento de população carente do Município de Paracambi/RJ não logrou o desejado êxito que se esperava do Convênio 458/2003 - terem sido arrolados, entre os responsáveis, gestores do Ministério da Saúde com atribuições de fiscalizar, controlar e supervisionar a execução da obra objeto do ajuste, em virtude de suas atuações deficientes.52.Vale dizer que esta Corte de Contas tem firmado o entendimento de ser possível a responsabilização de gestores do órgão concedente, com a aplicação da penalidade cabível, quando estes não exercem a fiscalização sobre o ajuste ao qual a concedente se vinculou. Nesse sentido, trago trecho do excerto da Jurisprudência Selecionada deste TCU, elaborada com base no Acórdão 278/2012-TCU-Plenário, de Relatoria do Ministro-substituto Marcos Bemquerer:É cabível a imputação de multa a gestor de órgão concedente quando não exerce a função gerencial fiscalizadora de seus convênios.53.Desse modo, foram ouvidos em audiência os Srs. [fiscais do órgão concedente], responsáveis pela fiscalização in loco da citada obra, bem como os Srs. [gestores do órgão concedente], então investidos na função de Chefe do Serviço de Acompanhamento e Análise da Prestação de Contas daquele Ministério, e os Srs. [gestores do órgão concedente2], então ocupantes da função de Chefe da Divisão de Convênios - Dicon/RJ, em razão de deficiências no acompanhamento físico-financeiro do convênio, realizado de forma precária e condescendente. Os sete primeiros elaboraram e assinaram relatórios de verificação in loco e os seis últimos anuíram às conclusões dos ditos relatórios.54.Observo que foram realizadas sete vistorias in loco, pela concedente, nas obras de construção do Hospital Geral de Paracambi/RJ, fato que deu origem aos respectivos relatórios de verificação. Em análise desses documentos, em quatro deles, a saber, os de números N.86-2/2005, N.94-3/2006, N.64-4/2008 e N.7-7/2013, entendeu o auditor da Secex-RJ que eles não refletiram de forma adequada o acompanhamento do Convênio 458/2003, fato que permitiu o prosseguimento no repasse dos recursos e na dilação do prazo de vigência da avença, mesmo existindo sérios problemas em sua execução. Tal conclusão serviu de supedâneo para ouvir em audiência tanto os responsáveis pela elaboração dos relatórios quanto aqueles que anuíram às conclusões deles constantes.55.Em detida análise de cada um desses quatro relatórios mencionados no item anterior, verifico que seus conteúdos se prestaram, no essencial e em regra, a descrever a situação física e financeira da obra objeto da fiscalização, como de fato se espera de um relatório de auditoria. Tais documentos também descrevem diversas irregularidades detectadas na obra em curso. Ademais, se por um lado eles não recomendam a paralisação da obra, por outro, também, não sugerem a continuidade da construção ou a manutenção dos repasses dos recursos federais. Por seu turno, não há nos autos nenhum indício de que a real situação das obras possa ter sido manipulada por meio dos relatórios de fiscalização. Pelo contrário, são fartas as irregularidades ali descritas, tais como: planilhas de medição não se encontram atestadas pela fiscalização dos serviços; estágio da obra atrasado, incompatível com cronograma; comprometimento do cronograma aprovado; convênio com prazo expirado e canteiro de obra e instalações abandonados, entre outros.56.Ante o exposto, pedindo vênias por divergir dos pareceres prévios, é de se concluir que os responsáveis pela elaboração dos relatórios das vistorias in loco se ativeram a expressar suas opiniões técnicas acerca do andamento do objeto do convênio. Já os responsáveis pela aprovação desses relatórios apenas anuíram às conclusões técnicas neles insertas. Desse modo, tanto os responsáveis pela elaboração dos relatórios quanto aqueles que os aprovaram não contribuíram, de forma decisiva, para o prosseguimento dos repasses dos recursos, nem para a dilação do prazo da avença, cujas decisões sobre sua continuidade couberam a outros agentes públicos do ente concedente.57.Assim, acolho as razões de justificativas apresentadas pelos servidores mencionados no item 53 deste voto, quanto às irregularidades relacionadas à elaboração e à aprovação dos relatórios de verificação in loco N.86-2/2005, N.94-3/2006, N.64-4/2008 e N.7-7/2013.[...]59.Ainda com relação à citada irregularidade, vale mencionar que as razões de justificativa apresentadas por [omissis] devem ser acolhidas em face de ele não ter figurado como Chefe da Divisão de Convênios à época da elaboração do Relatório de Verificação in loco N.94-3/2006, motivo pelo qual o dito gestor deve ser excluído do rol de responsáveis.60.De igual forma, também foram ouvidos em audiência os Srs. [omissis], em virtude de falhas na apreciação de solicitações de prorrogação do Convênio 458/2003, porquanto não foi realizada a esperada análise da razoabilidade dos motivos invocados pela convenente para a prorrogação solicitada, além de não ter sido mencionada nem considerada a situação de abandono e degradação da obra objeto do mencionado convênio.61.Neste ponto, alinho-me à análise e às conclusões constantes dos pareceres prévios. Observo que as razões de justificativa apresentadas não foram suficientes para afastar as falhas detectadas na apreciação das solicitações de prorrogação do Convênio 458/2003, em especial, quando se considera o papel decisivo da atuação desses responsáveis na continuidade da execução do citado ajuste ao autorizarem sua continuidade mesmo tendo conhecimento das informações constantes dos relatórios de vistoria in loco dando conta, entre outras, da situação de abandono e depredação da obra do hospital. Diante de tais informações, era de se esperar, ao menos, manifestação contrária à prorrogação do Convênio 458/2003.62.Em virtude do que restou assentado, entendo adequado o julgamento das contas dos responsáveis mencionados no item 60 deste voto pela irregularidade, com a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.63.Por derradeiro, foram promovidas as audiências dos Srs. [omissis2], em razão de falhas na apreciação de prestação de contas parciais, o que permitiu a liberação de recursos que dependiam da aceitação dessas prestações parciais, resultando, assim, no recebimento, pela municipalidade, da integralidade das verbas federais, não obstante a construção do hospital estar em estado de abandono e deterioração.64.Segundo as conclusões dos pareceres prévios, as condutas dos responsáveis, caracterizadas por falhas na apreciação das prestações de contas parciais, foram decisivas para a liberação das parcelas de recursos federais ainda pendentes, agravadas, em especial, pelo fato de os relatórios de vistoria in loco apontarem o estado de abandono e deterioração da construção objeto do Convênio 458/2003.65.As razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, analisadas pela unidade técnica e com cujas conclusões me alinho, não foram suficientes para elidir as irregularidades a eles imputadas, restando devidamente caracterizadas suas condutas irregulares.66.Pelas razões expostas, entendo adequada, em relação aos responsáveis mencionados no item 63 deste voto, o julgamento de suas contas pela irregularidade, bem como a aplicação da multa individual prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.12. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis diversos do órgão concedente] com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.13. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir referidos a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo mencionados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RITCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor: