Acórdão 3490/2007
Voto:Em exame representação formulada pelo Sr. [...], Procurador da República [...], que alega haver irregularidades no pagamento a policiais militares do ex-Território de Roraima, no âmbito da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda naquele estado.[...]7. A Lei nº 10.486/2002 estabelece, em seu art. 65, que as vantagens por ela instituídas estendem-se aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima. Os arts. 1º e 2º definem o auxílio-alimentação e o auxílio-fardamento como 'direitos pecuniários' e não como parcelas integrantes da remuneração do ativo. Em seu art. 7º, caput e inciso III, a Lei deixa claro que o direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo da Corporação, por transferência para a reserva ou reforma. As regras a respeito dos proventos e outros direitos na inatividade remunerada estão dispostos nos arts. 20 e 21, [...]8. Na realidade, o auxílio-alimentação e o auxílio-fardamento não podem integrar os proventos do policial militar inativo porque simplesmente não integram as parcelas dos proventos ou dos direitos dispostos nos incisos dos arts. 20 e 21. Além disso, quanto ao parágrafo único do art. 21, os auxílios em questão não podem ser considerados como parte das 'eventuais diferenças', uma vez que não compõem a remuneração do cargo efetivo (base para cálculo dos proventos, segundo o § 4º do art. 20 da Lei).9. Assim sendo, deve-se conhecer do Ofício n° 103/06-RMC/MPF/PR/RR, como representação, para considerá-la procedente e determinar à [...] que suspenda, de imediato, os pagamentos efetuados aos policiais militares oriundos do ex-Território de [...] que se encontram na reserva remunerada, a título de auxílio-alimentação, auxílio-fardamento e outros próprios de servidores ativos, sem prejuízo de promover o ressarcimento dos valores que lhes foram pagos indevidamente desde sua transferência para a inatividade. Ademais, para evitar novas ocorrências semelhantes à verificada neste processo, o órgão de origem deve instituir mecanismos específicos para o acompanhamento, junto ao Governo de [...], da situação funcional de todos os servidores militares do ex-território.Acórdão:9.1. conhecer desta representação, por atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.2.1. identifique todos os policiais militares oriundos do ex-Território de Roraima que se encontram na reserva remunerada e suspenda, de imediato, os pagamentos que lhes são efetuados a título de auxílio-alimentação, auxílio-fardamento e outros próprios de servidores ativos, sem prejuízo de promover o ressarcimento dos valores que lhes foram pagos indevidamente desde sua transferência para a inatividade;