Acórdão 2583/2017
Voto:Originariamente, este processo de tomada de contas especial foi constituído para apurar eventuais danos ao erário decorrentes da concessão indevida de benefícios previdenciários a vários segurados pela ex-servidora do INSS [responsável], lotada na agência de Pelotas/RS.2. De acordo com o procedimento de apuração disciplinar (PAD) instaurado pelo INSS para investigar os fatos, tanto no caso de [ex-segurado 1 - falecido], como no de [ex-segurado 2], foi verificado cômputo de período de atividade especial e de tempo de contribuição sem respaldo nos registros constantes das respectivas carteiras de trabalho. A conclusão da autarquia foi ratificada no âmbito de ações penais movidas contra os responsáveis.3. No mesmo sentido, o Tribunal, por meio do Acórdão 665/2015 - Plenário, julgou irregulares as contas da ex-servidora e de vários beneficiados, entre os quais [ex-segurados 1 e 2], condenando-os, solidariamente, à devolução dos valores indevidamente recebidos.4. Examinam-se, nesta fase processual, as peças recursais encaminhadas por [ex-segurado 2] e pelos sucessores de [ex-segurado 1] contra o acórdão condenatório.[...]7. Quanto ao recurso interposto pelos sucessores de [ex-segurado 1], o apelo requer, alternativamente, que se determine a prescrição da dívida ou se declare a extinção do pagamento por não ter o responsável transferido patrimônio a seus herdeiros.8. Ambas as questões foram adequadamente tratadas pela unidade técnica em seu parecer, cujo conteúdo encontra-se reproduzido no relatório que precede a esse voto. Por concordar integralmente com sua análise, incorporo seus argumentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de fazer os seguintes breves comentários.9. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as ações de ressarcimento de débitos contra a União são imprescritíveis, posição que encontra guarida em decisões do STF. Não há, assim, como falar em prescrição.10. No que se refere à ausência de transferência patrimonial do responsável aos seus sucessores, observo que tal alegação, se verdadeira, impossibilitará a efetiva satisfação do débito, mas essa questão situa-se fora do âmbito dos temas tratados nesta tomada de contas especial, devendo ser objeto de perquirição por ocasião da ação de execução.11. Portanto, não tendo sido apresentados motivos suficientes para reformar a decisão original, o recurso interposto por [sucessores do ex-segurado 1] deve ser improvido.Acórdão:9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [sucessores do ex-segurado 1] para, no mérito, negar-lhe provimento;