Acórdão 4623/2015
Voto:Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de ato de admissão expedido no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.[...]4. O aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outros órgãos públicos deve observar a Decisão 212/1998-TCU-Plenário, de caráter normativo (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992), e o Acórdão 569/2006-TCU-Plenário, cujas partes dispositivas transcrevo abaixo: "Decisão Normativa TCU 212/1998-Plenário O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:1 - conhecer da presente consulta, vez que os requisitos de admissibilidade previstos no art. 216 do Regimento Interno da Casa foram preenchidos; 2 - responder ao ilustre consulente que é legal o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, desde que dentro do mesmo Poder, para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, que tenha as iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, que deverá antever a possibilidade desse aproveitamento, conforme já se manifestou esta Corte em Sessões de 28.09.94 Dec. nº 633/94-P e de 17.09.97 Dec. nº 627/97-P; 3 - encaminhar à autoridade consulente cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentaram; e 4 - arquivar o presente processo. Acórdão 569/2006-TCU-Plenário 9.1. conhecer da presente Representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. firmar entendimento, no sentido de que o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame, desde que observados, impreterivelmente, todos os requisitos fixados pela Decisão Normativa/TCU n.º 212/1998 - Plenário, quais sejam: 'é legal o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, desde que dentro do mesmo Poder, para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, que tenha as iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, que deverá antever a possibilidade desse aproveitamento';9.3. comunicar todos os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como a Conselho Nacional de Justiça, que, a partir da publicação da presente deliberação no Diário Oficial da União, não se admitirá aproveitamento de candidatos de outros concursos em desconformidade com o entendimento exarado;9.4. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco." (destaque acrescido) 5. Deste modo, a condição sine qua non para que ocorra o aproveitamento de candidatos é que o exercício seja na mesma localidade para qual terão os servidores do órgão promotor do certame, tendo em vista a observância do princípio da igualdade. 6. Ademais, conforme informado pelo Parquet especializado, restou comprovado no relatório de auditoria da CGU/MG que o aproveitamento do concurso da UNIFESP foi realizado de forma intencional e planejada pela administração do IFSULDEMINAS, o que exclui o cumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, essenciais para a lisura do concurso público. 7. Assim, o ato de admissão em favor de [...] deverá ser considerado ilegal, com negativa de registro.ACÓRDÃO9.1. considerar ilegal a admissão de [...], negando o registro ao ato número de controle 10013369-01-2013-000197-7, em razão do aproveitamento ilegal de concurso realizado pela Universidade Federal de São Paulo ' UNIFESP (Edital n. 01 de 07 de janeiro de 2013);