Acórdão 4012/2010
Sumário:2. Quando não verificada outra irregularidade, a não comprovação da aplicação de quantia de baixa representatividade referente à contrapartida, não constitui elemento suficiente para macular as contas do responsável.Voto:8.1. [...] com acerto, a unidade técnica deixou de propor a citação do ente municipal pelo referido valor, sugerindo o afastamento do débito apurado, já que o mesmo situa-se em patamar bastante inferior ao previsto na IN/TCU n.º 56/2007, o qual foi estipulado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).8.2. Entretanto, considero que assiste razão ao Ministério Público/TCU, quando discorda da proposta da unidade técnica, no sentido da irregularidade das contas do ex-Prefeito e da aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei n.º 8.443/92 ao mencionado senhor. A uma, em razão do limite imposto na IN/TCU n.º 56/2007, o qual, conforme assinalado, é bem superior ao débito apurado e, a duas, por não vislumbrar gravidade suficiente para macular as contas, já que restou comprovada a boa e regular aplicação do montante dos recursos federais repassados ao Município, bem como da quase totalidade dos recursos oriundos da contrapartida.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. l.º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as presentes contas dando quitação ao responsável, com fundamento nos arts. l.º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;