Acórdão 1725/2016
Voto:Mediante o Acórdão 750/2011-TCU-2ª Câmara, o Tribunal julgou irregulares as contas especiais do Sr. [recorrente], com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, bem como o condenou ao ressarcimento de dano e ao pagamento de sanção pecuniária, haja vista a impugnação das seguintes despesas verificadas na aplicação de recursos transferidos ao Município de Miranda do Norte/MA pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), durante o exercício de 2004, no âmbito do Programa de Educação de Jovens e Adultos (Peja):[...]Também não poderia fundamentar o apelo extraordinário o simples encaminhamento de documentos que comprovariam o recolhimento integral de débito e da multa imputados pelo Acórdão 750/2011-2ª Câmara, conforme documentação anexa à peça 59 destes autos.Ainda que se comprove o pagamento da dívida, referido documento, por si só, não teria o condão de ensejar a alteração de julgamento das contas de irregulares para regulares com ressalva, mas, tão somente, a expedição da respectiva quitação pelo Tribunal, conforme prescreve o parágrafo primeiro do artigo 218 do Regimento Interno do TCU:Art. 218. Provado o pagamento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa ao responsável, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial.§ 1º O pagamento integral do débito ou da multa não importa em modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas.Intenta o apelante a desconsideração do recurso de revisão anteriormente manejado e a quitação da dívida, ao mesmo tempo em que pleiteia o arquivamento do processo de TCE com a exclusão de seu nome da lista de responsáveis cujas contas foram julgadas irregulares pelo TCU, bem como a supressão de qualquer registro nos cadastros de inadimplentes e responsáveis dos Sistemas CADIN e SIAFI.Não se pode, sequer, afirmar a ausência de interesse de agir pela desistência do apelo recursal, pois subsiste a intenção do responsável em lograr a exclusão da irregularidade das contas pelo encerramento dos autos e quitação da dívida.Assim, competirá ao relator a quo verificar o efetivo recolhimento do débito e da multa com base na documentação trazida pelo responsável, secundado pela análise da Unidade Técnica de origem e parecer do representante do Ministério Público.Ante o exposto, nego conhecimento ao presente Recurso de Revisão e voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão, uma vez não preenchidos os requisitos específicos estabelecidos no artigo 35, incisos I, II e III, da Lei nº 8.443/1992;9.2. restituir os autos ao Relator a quo para avaliação de prova de recolhimento do débito e da multa imputados pelo acórdão recorrido, trazida pelo responsável em documentação juntada à peça 59;