Acórdão 1796/2018
Voto:O presente levantamento de auditoria foi por mim autorizado mediante despacho proferido à peça 5 do TC 017.254/2017-5 ao acolher proposta de fiscalização formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), que tinha por escopo verificar as causas da utilização de elevado percentual de contratações diretas como meio de suprimento das necessidades mediatas e imediatas de bens e serviços indispensáveis à Administração Pública Federal.[...]3.O presente levantamento foi motivado a partir da análise de dados obtidos por meio do painel de Monitoramento Integrado para o Controle de Aquisições (MONICA), os quais são oriundos do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg).4.Esses dados indicaram que unidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg) têm realizado grande quantidade de contratações diretas quando comparada ao número de contratações com licitação. Em termos quantitativos, no período de 1/1/2016 a 7/8/2017, o percentual de contratações diretas sobre o total de compras realizadas abrangia cerca de 75%. Já em termos de valor, o percentual correspondia a cerca de 40%.[...]6.Segundo dados do MONICA, o número de contratações diretas baseadas no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93 (pequeno valor) sobressai frente aos demais, pois corresponde a mais de onze vezes o somatório dos outros quatro incisos. Quanto ao volume de recursos financeiros, constatou-se que a soma dos valores enquadrados nos incisos IV (emergencial) e XIII (instituição de pesquisa) corresponde a mais do que o dobro da soma dos outros três incisos.[...]11.No tocante ao gerenciamento de riscos nas contratações, foi identificado que a utilização da gestão de riscos nas aquisições das entidades pertencentes à amostra é baixíssima, uma vez que apenas uma das dezesseis organizações avaliadas realiza gestão de riscos em suas contratações.[...]13.No tocante ao gerenciamento de riscos nas contratações diretas, foi verificado que: (i) nenhuma organização adota medidas para monitorar as contratações diretas;[...] (iv) apenas quatro organizações possuem controles para medir o nível mínimo de estoque e nove adotam precauções para alertar sobre a necessidade de tomada de decisão quanto à prorrogação de um contrato de serviço de duração continuada ou à realização de uma nova licitação. Esses dois pontos poderiam evitar as contratações emergenciais indevidas;[...]14.Assim, o presente Levantamento veio proporcionar subsídios para o desenvolvimento de novos trabalhos pelo TCU no âmbito das aquisições diretas da administração pública federal e atingiu seu objetivo no sentido de: (i) aprimorar os controles internos das organizações públicas com vistas a evitar a realização indevida de dispensas ou inexigibilidades de licitação; e (ii) definir critérios que possam subsidiar a realização de futuras auditorias de conformidade bem como de natureza operacional que visem a produção de boas práticas que possam incrementar a gestão de riscos em contratações diretas.Acórdão:9.2. encaminhar cópia da presente deliberação:9.2.1. à Seges/MP para que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar medidas para:[...]9.2.1.2. implantar controles para mitigar riscos que possam resultar na realização de contratações emergenciais indevidas, que afrontem o inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, a exemplo de mecanismo para controlar o nível mínimo de estoque para materiais essenciais, bem como para alertar a necessidade de tomada de decisão quanto à prorrogação de um contrato de serviços de duração continuada em vigor ou à realização de uma nova licitação;