Acórdão 1523/2016
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração contra o acórdão 2.914/2011, alterado pelos acórdãos 1.037/2012 e 3.363/2013, todos do Plenário, por meio dos quais o Tribunal julgou tomada de contas especial decorrente de representação sobre irregularidades na celebração e na execução do convênio 138/2004, firmado entre a Fundação [omissis] e a Secretaria Nacional de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) do Ministério do Trabalho e Emprego no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE).[...]14.  [Responsável 1] foi responsabilizado como beneficiário de pagamento recebido na condição de dirigente da entidade, o que caracterizou despesa vedada pela norma (inciso I do art. 8º da IN STN 1/1997).15. Como razões recursais destacou principalmente que: (i) o processo teria sido julgado à sua revelia, sem que fosse comunicado em seu endereço atual; (ii) como não era gestor, não lhe caberia o dever de prestar contas; (iii) não tinha conhecimento da irregularidade; (iv) proferiu palestra, o que justificaria o recebimento do pagamento. Caso não acolhido o recurso na íntegra, solicitou fosse excluída a correção monetária da dívida.16. Não procede a legação de que esse recorrente foi julgado à revelia sem ser notificado em endereço atualizado. A notificação foi realizada conforme informação constante na base da Receita Federal e, para esgotar as possibilidades de comunicação, foram adicionalmente pesquisados sem sucesso outros endereços em páginas na internet (peças 51, p. 4, e 128, p. 21).17. Compete ao responsável manter atualizada a informação sobre seu domicílio na base da Receita Federal. Aquele que deixa de fazê-lo não pode alegar nulidade da comunicação processual por desatualização do endereço constante em base oficial (acórdãos 3.254/2015-1ª Câmara, 371/2016-Plenário).18. Conforme ata da reunião realizada em 2003, o [Responsável 1] integrou o conselho diretivo da Fundação, eleito com mandato de três anos, na qualidade de coordenador de juventude (peça 63, p. 35-37 e 41).  Não foi apresentado comprovante da palestra que teria motivado o pagamento, e o documento anexado aos autos é referente a pagamento de salário por serviço de auxiliar administrativo (peça 66, p. 36).19. Também não há possibilidade de exclusão dos acréscimos legais relativos ao débito, ante a existência de comando legal expresso em sentido contrário (art. 19 da Lei 8.443/1992).  Dessa forma, não há elementos para acolher o recurso desse responsável.Acórdão:9.3. conhecer dos demais recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;