Acórdão 966/2022
Voto:Trata-se de representação, formulada pela licitante [representante], acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico Internacional 45/2020, conduzido pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, e que tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos táticos e de seus respectivos acessórios. A representação versa, especificamente, sobre os itens 30 e 31 do certame, referentes ao registro de preços de capacetes não-balísticos e balísticos, respectivamente.2. Em breve histórico dos autos, a empresa [representante] foi declarada vencedora em relação a esses itens - capacetes balísticos e não-balísticos. Contudo, na fase recursal, o pregoeiro deu provimento a dois dos recursos interpostos e inabilitou a ora representante sob a justificativa de que ela não teria apresentado laudos/testes/certificados comprobatórios da qualidade dos produtos correspondentes até a abertura da sessão pública do pregão.[...]4. No caso em tela, a representante é sediada nos Estados Unidos da América (EUA) e declarou, antes da abertura da sessão, que os laudos relativos aos testes técnicos desses produtos somente poderiam ser divulgados mediante autorização do governo dos EUA. Tal documentação veio a ser fornecida e analisada pela equipe de planejamento da contratação do órgão gerenciador, a qual concluiu que as especificações técnicas oferecidas atendiam e, inclusive, superavam aquelas postas como mínimas para o atendimento da necessidade. No entanto, conforme mencionado acima, o pregoeiro inabilitou a empresa, na fase recursal, por considerar que os documentos foram apresentados intempestivamente.[...]6. Importante destacar que, caso se confirmasse a irregularidade na inabilitação da representante, havia potencial risco de dano ao Erário no montante de, aproximadamente, R$ 1,7 milhão. Isso porque a proposta da [representante] contém valores unitários substancialmente menores do que os apresentados pela empresa [vencedora], que, posteriormente, veio a ser declarada vencedora para os itens 30 e 31 (peças 7, p. 6, e 16, p. 1).[...]9. Procederam-se, então, as oitivas da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SR/DPF/RJ) e da sociedade empresária [vencedora] - então vencedora do certame.10. Os argumentos de defesa apresentados, em resumo, foram os seguintes (peça 69):a) as certificações em questão são de crucial relevância para garantir que os capacetes que serão adquiridos tenham padrões mínimos de proteção exigidos para as atividades policiais. Embora não tenha apresentado a documentação solicitada na fase de habilitação, com base no item 4.7. do edital, a [representante] inseriu apenas uma declaração de seu representante legal afirmando que havia solicitado ao governo dos Estados Unidos licença para exportação, mas não juntou qualquer prova a esse respeito;b) não haveria qualquer comprovação de que a [representante] estaria impedida de apresentar as certificações exigidas pelo edital. A empresa cita uma série de dispositivos e normativos dos Estados Unidos sobre restrições de exportação e divulgação de informações, mas em nenhum momento comprova que seus capacetes estariam inseridos nessas restrições;c) em contrarrazões ao recurso administrativo interposto contra sua habilitação, a [representante], todavia, sem maiores explicações, juntou os laudos e testes que estaria impedida de apresentar, o que demonstraria contradição nas afirmações da empresa e corroboraria a desídia da empresa na juntada dos laudos exigidos;[...]h) o edital foi claro a respeito do momento de apresentação das certificações, como se vê no subitem 3.2. do Caderno de Especificações Técnicas, que trata dos "Requisitos de Qualificação Técnica". A qualificação técnica é exigência relativa à fase de habilitação, conforme inciso II do art. 27 da Lei 8.666/1993, inciso XIII do art. 4º da Lei 10.520/2002 e inciso II do art. 62 da Lei 14.133/2021;i) defende-se a impossibilidade de diligência para documento que devia constar originalmente da proposta e a inaplicabilidade do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário ao caso em análise (peça 69, p. 13-16): porque se trata de documento de qualificação técnica não juntado por equívoco/falha do licitante, mas do qual ele já dispunha; e a [representante] não dispunha da documentação faltante e sequer sabia quando poderia apresentá-la, uma vez que dependia de autorização governamental do seu país sede;j) a exigência do documento no tempo devido não é mero formalismo, mas imperativo do que a lei e o edital estabelecem, não sendo possível à Comissão de Licitação diligenciar sobre documentos que obrigatoriamente deveriam constar inicialmente da proposta. As exigências técnicas não podem ser consideradas como meramente formais, de forma que a desclassificação de licitante que as desatende não deve ser confundida com excesso de rigor, tratando-se de medida que se impõe, também em razão do princípio da vinculação ao edital;[...]15. Eis que a empresa [representante], sob a alegação da impossibilidade de acostar, no tempo devido, os laudos comprovadores da qualidade dos seus capacetes, solicitou a sua entrega a posteriori, e foi inabilitada em razão disso, já em sede recursal. Mas nessa mesma fase, em suas contrarrazões, a licitante tratou de encaminhar a documentação faltante, cujos certificados, em menção fundamental, são de data anterior à licitação, comprovando que a aderência aos comandos editalícios já era condição pré-existente.16. Nesse ponto, aliás, concordo com a unidade técnica, quando refuta a argumentação sobre a pretensa ausência de demonstração objetiva na legislação dos Estados Unidos a limitar o encaminhamento dos documentos:"12. Desse modo, ainda que a empresa representante não tenha trazido aos autos elementos que comprovassem que a legislação de seu país de origem impediria a apresentação dos laudos/certificados, o fato é que, quando da apresentação da documentação referente à habilitação, tais elementos já existiam, apenas não haviam sido juntados ao processo licitatório.[...]" (grifei) 17. Nessa assunção, em prestígio ao valor máximo licitatório e em paralelismo com o julgado por esta Corte mediante o Acórdão 1.211/2021-Plenário, a admissão da juntada de documentos, durante a classificação e habilitação dos certames licitatórios, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame é plenamente lícita, e não afronta os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes. Em verdade, o oposto - ou seja, a inabilitação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta - resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim). Neste caso concreto, aliás, o custo dessa desconsideração supera R$ 1,7 milhão.18. Repiso que a elevada diferença de preços entre a primeira e a segunda colocada, a repercutir em gastos extras dessa ordem de grandeza, amplifica as consequências tanto da mácula editalícia, quanto do rigorismo no seu julgamento. A inabilitação de concorrente a demonstrar (intempestivamente - mas justificadamente, nas contrarrazões do recurso) o alinhamento de seu produto aos critérios do chamamento concorrencial conforma um desproporcional formalismo, em contraponto a seu princípio fundamental de obtenção da maior vantagem. E o curtíssimo lapso temporal disponível a todos os concorrentes para viabilizar a documentação respectiva atestadora de qualidade do objeto, amplifica os efeitos da cláusula viciada.[...]22. Acerca da não aderência qualitativa do objeto ofertado pela empresa [representante], conforme informa a decisão do pregoeiro sobre os recursos, a equipe de planejamento da contratação avaliou a questão e concluiu que os itens ofertados pela [representante] atendiam às especificações exigidas no instrumento convocatório (peça 14, p. 7), no que tenho por vencido o assunto.Acórdão:9.3. determinar à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro (SR/PF/RJ), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação:9.3.1. caso entenda pertinente levar adiante a contratação dos itens 30 e 31 do Pregão Eletrônico 45/2020, tome as medidas necessárias ao retorno do certame à fase recursal e, com base no entendimento evidenciado no Acórdão 1.211/2021-Plenário, promova a análise dos relatórios dos testes dos capacetes ofertados na proposta do licitante [representante], com vistas a verificar a compatibilidade dos equipamentos ofertados com requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;