Acórdão 545/2015
Relatório:3.6.2.67. A esse respeito, veja-se a 'definição' e os 'objetivos' contidos na Política de Patrocínios da Eletrobras (peça 13, p. 7):DEFINIÇÃO: Entende-se como patrocínio o apoio financeiro concedido a projetos culturais, sociais e esportivos de iniciativa de terceiros, que agregue valor à marca da Eletrobrás, divulgue o nome da empresa, bem como seus produtos, serviços, programas, políticas e ações, inclusive de cunho socioambiental, ou promova e amplie seu relacionamento junto ao seu público de interesse. OBJETIVO: Garantir a efetiva comunicação institucional da Eletrobrás, como forma de manter o fortalecimento de sua imagem perante a sociedade e seus públicos de interesse, associada às ações direcionadas ao desenvolvimento humano, à promoção da cidadania, à inclusão social, às inovações, às produções e divulgações tecnológicas, culturais e esportivas, reafirmando seu compromisso com a promoção e acesso à cultura e ao esporte, bem como com o desenvolvimento sustentável do país.3.6.2.68. Como se vê, se a ideia fosse simplesmente expor o logotipo da empresa em algum meio de comunicação, o instrumento jurídico correto não seria um patrocínio, mas sim um contrato de publicidade, nos termos da Lei 8.666/1993.3.6.2.69. E é exatamente por essa razão que a estatal precisa se certificar do cumprimento cumulativo das duas obrigações assumidas por parte do beneficiário: a prestação de contas e a execução das contrapartidas de exposição de marca. Cumprir apenas uma das obrigações não basta ao patrocinado.Voto:19. No caso da Política de Patrocínios da Eletrobras, essas verbas devem ser despendidas em projetos sociais, culturais e esportivos de iniciativa de terceiros, que agregue valor à marca Eletrobras, divulgue o nome da empresa, bem como seus produtos, serviços, programas, políticas e ações, inclusive de cunho socioambiental, ou promova e amplie seu relacionamento junto ao seu público de interesse.20. Os patrocínios concedidos a terceiros pela Estatal têm como objetivo garantir a efetiva comunicação institucional da Eletrobras, como forma de manter o fortalecimento de sua imagem perante a sociedade e seus públicos de interesse, associada às ações direcionadas ao desenvolvimento humano, à promoção da cidadania, à inclusão social, às inovações, às produções e divulgações tecnológicas, culturais e esportivas, reafirmando seu compromisso com a promoção e acesso à cultura e ao esporte, bem como com o desenvolvimento sustentável do país.