Acórdão 1618/2025
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo [embargante] perante o Acórdão 1.184/2025-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal negou provimento ao agravo interposto em face da medida cautelar concedida em representação acerca de possíveis irregularidades nas licitações eletrônicas [...].2. Conforme constou do relatório precedente, nesta oportunidade, o embargante alega que a deliberação recorrida estaria eivada de vícios de omissão no que se refere a suposta falta de análise sobre os argumentos de que os critérios da consultoria [omissis] englobam aspectos técnicos relevantes; contradição na aplicação de entendimento diverso do Acórdão 501/2024-TCU-Plenário, que tratou de caso supostamente idêntico; e obscuridades quanto aos motivos para a não aplicação do referido precedente e à real dimensão do perigo de dano reverso, que, segundo a unidade jurisdicionada, não teria sido adequadamente sopesada.3. Satisfeitos os requisitos atinentes à espécie, os presentes embargos devem ser conhecidos, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.4. Inicialmente, acerca da natureza dos embargos declaratórios, julgo relevante transcrever o seguinte excerto do elucidativo Acórdão 3.339/2013-TCU-Primeira Câmara:"A omissão para o acolhimento dos declaratórios é a que diz respeito à questão que deveria ter sido apreciada pelo colegiado mas não o foi. Não constitui omissão ou contradição a adoção de entendimento diverso do preferido pela parte, segundo seus próprios critérios de justiça e de acordo com sua particular interpretação das leis e da jurisprudência. Não há falar em omissão quando o acórdão analisa todas as questões submetidas a exame e as decide com base em teses jurídicas, jurisprudência, interpretação de leis e análise dos fatos que são diversos dos que os jurisdicionados entendem como mais adequados. (...) a contradição deve estar contida nos termos do decisum atacado, este compreendido no âmbito desta Corte como o conjunto: Relatório, Voto e Acórdão. Não cabe alegação de contradição entre o acórdão embargado e 'doutrina', 'jurisprudência' ou mesmo 'comando legal'. A alegação é pertinente em recurso de reconsideração ou pedido de reexame, no qual o comando atacado é contrastado com a jurisprudência, a doutrina e o ordenamento jurídico. Entretanto, é descabida em embargos de declaração, cuja única finalidade é esclarecer ou integrar a decisão embargada, excepcionalmente modificando-a".5. Dito isso, observo que nenhum dos vícios apontados pelo embargante se configura.[...]21. Anoto que há, nos autos, pedido de ingresso como interessado formulado pela representante, [omissis]. Contudo, conforme cediça jurisprudência desta Corte, o representante, embora deflagrador da fiscalização, não é considerado automaticamente parte no processo, incumbindo-lhe demonstrar razão legítima para intervir ou possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação do Tribunal.22. Nesse sentido, a mera participação na licitação não gera, por si só, direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere à licitante, ainda que autora da representação, a qualidade de parte no processo instaurado. Diante de tais razões, deve ser indeferido o pedido de ingresso como parte interessada, com fundamento no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. indeferir o pedido de ingresso como interessada nos autos formulado por [omissis];9.2. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;