Acórdão 1645/2016
Voto:Conforme relato fático consignado no relatório que antecede a este voto, o responsável [recorrente] interpõe recurso de revisão contra o Acórdão 1.071/2013-2ª Câmara, pelo qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito, solidariamente, e aplicou-lhe multa em razão de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao município de Japeri/RJ, por força do convênio 1.078/2001, para execução de obras de dragagem do rio dos Poços.2. Em preliminar, o recorrente pede que seja declarada inválida a sua citação, procedida por edital, uma vez que não teria o Tribunal esgotado os meios à sua disposição para localizá-lo, por exemplo, mediante consultas junto ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Sistema de Proteção ao Crédito (SPC), à Serasa, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/RJ (TCE/RJ) e à própria prefeitura, que poderia prestar informação sobre o seu paradeiro haja vista a sua condição de ex-prefeito. Anexa ao recurso documentos (contas de energia, telefone celular, mandado de carta precatória, entre outros) que indicam endereços distintos do que foi utilizado para remessa dos ofícios de citação, constante da base de dados CPF da Receita Federal.[...]4. Estou de acordo com a proposta da Serur, endossada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir para declarar nula a citação validada em nome do recorrente e os atos dela decorrentes.5. Apesar das duas tentativas de localização do responsável no endereço constante da base CPF, cujos avisos de recebimento dos Correios retornaram com as informações ausente (três vezes) e mudou-se (uma vez) - peças 13 e 20 -, deveria a Secex/RJ ter seguido o procedimento normatizado neste Tribunal e tentado encontrar o destinatário pelas vias acima, em vez de ter se limitado a pesquisas na rede mundial de computadores.6. Com mais razão era de se esperar que tivesse consultado o TCE/RJ no intuito de obter algum endereço válido do responsável, porquanto não se pode esquecer de que esta tomada de contas especial se originou de representação oriunda daquele tribunal de contas, por meio de irregularidades noticiadas no VOTO CG-5 93508/2010, prolatado no processo TCE/RJ 211.378-4/2002. De igual modo, penso que, no mínimo, deveria a unidade técnica ter oficiado ao município de Japeri/RJ, no qual o responsável exercera por dois mandatos o cargo de prefeito, em vista da elevada probabilidade de êxito nesse intento.7. Recentemente, este Tribunal enfrentou situação análoga, na qual a unidade técnica, antes de ter decidido pela citação por edital, limitara-se a promover, além do endereço informado na base CPF, busca em sítio na internet responsável por agregar relação de proprietários de linhas telefônicas. Refiro-me ao Acórdão 1.323/2016-Plenário (rel. Ministro Benjamin Zymler, Data da sessão: 25/5/2016), de cujo voto condutor extraio, ante a pertinência temática, os seguintes trechos: (...) 13. Retornando ao cadastro mantido pela Receita Federal, a obrigatoriedade de se manter atualizado o registro, decorre do art. 30 do Decreto 3.000/1999, o qual estabelece ser obrigação do contribuinte a comunicação da mudança de domicílio no prazo de trinta dias. Essa comunicação, ainda segundo a norma, também poderá ocorrer quando da declaração anual de rendimentos da pessoa física. A não-localização do responsável no endereço indicado, por sua vez, autorizaria a intimação do contribuinte por meio de edital, nos termos do art. 23, parágrafo primeiro, do Decreto 70.235/1972 - que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.14. Nessa moldura jurídica, a Secretaria de Recursos entende que a responsável deu causa à sua não-localização, de forma que não pode alegar a nulidade da notificação por via editalícia, sob pena de ser beneficiária da própria torpeza.15. Com efeito, o Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal é uma poderosa ferramenta para a identificação do domicílio de pessoas que devam ser notificadas para, em o querendo, apresentarem defesa nos processos no âmbito desta Corte de Contas. A consulta a esse cadastro, registro, é o procedimento padrão adotado para tanto pelas unidades técnicas do TCU.16. Entretanto, não é comum entre os cidadãos comunicar à receita federal eventuais mudanças de domicílios tão logo elas ocorram, principalmente entre aqueles que não vislumbram que suas declarações possam ser objeto de maiores questionamentos por parte do fisco. Como razão para tal conduta, pode-se citar as dificuldades burocráticas para essa atualização tempestiva e o próprio desenvolvimento da tecnologia da informação, o qual permite que os contribuintes saibam da situação de sua declaração de rendimentos mediante mera consulta na internet.17. Em sendo assim, no mais das vezes, a atualização de endereço do contribuinte ocorre, uma vez por ano, quando da declaração de rendimentos anual. Ou seja, é possível que haja mudança de endereço ainda não captada pelos registros do sistema quando da pesquisa efetuada por técnicos desta Corte de Contas. Sob essa ótica, poder-se-ia, inclusive, cogitar da realização de outra pesquisa em data posterior ao prazo para a apresentação de nova declaração anual.18. Outro ponto a ser considerado é que a desatualização de determinado cadastro gera as consequências jurídicas que a norma específica lhe impõe. No caso do cadastro de pessoas físicas, a notificação por edital de eventual instauração de processo administrativo fiscal. Desta feita, não me parece que a simples desatualização desse cadastro possa gerar a presunção de que a pessoa objeto de pesquisa encontre-se em lugar desconhecido e incerto para justificar a notificação editalícia em outros procedimentos que não aqueles a que se refere a norma. (...) (grifei).8. Como se nota, a mera citação em endereço constante da base CPF não gera presunção absoluta de validade do rito, a ponto de se considerar que o destinatário está em local incerto e não sabido, havendo que ser considerada medida excepcional condicionada à demonstração de que foram adotados outros meios passíveis de localização da parte.9. Em consonância com a ratio decidendi perfilhada no precedente mencionado, não se está a exigir que a unidade técnica realize pesquisas infindáveis a ponto de inviabilizar a opção editalícia. Apenas que haja, nos autos, evidenciação mínima de que alguma das hipóteses previstas no art. 6º, inciso II, da Resolução-TCU 170/2004 tenha sido perseguida em prol da identificação do domicílio do responsável.10.              Considerando se tratar de erro de procedimento configurado por vício de citação (caso de nulidade absoluta) - cuja correção pode ocorrer até mesmo de ofício, com fundamento no art. 174 do Regimento Interno desta Casa -, restrinjo a análise do presente recurso de revisão ao pedido de nulidade do acórdão condenatório.11.              Por fim, entendo que o desfecho do presente caso deva ser utilizado com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos internos desta Casa, evitando-se que outros casos de nulidade, como este, sejam reconhecidos lamentavelmente depois de transcorrido tempo demasiado desde a prolação da decisão condenatória. Nesse intuito, é oportuno determinar à Segecex que, em ato normativo próprio, expeça orientação às unidades técnicas a contemplar maior detalhamento sobre o atendimento das providências indicadas no art. 6º, inciso II, da Resolução-TCU 170/2004, assim como de outras que se façam necessárias diante da realidade atual - por exemplo, as previstas no Código de Processo Civil -, com a finalidade de aclarar os procedimentos destinados ao levantamento de informações que conduzam à obtenção de endereço válido do destinatário, nas hipóteses em que o aviso de recebimento dos Correios retornar com as indicações mudou-se, é desconhecido ou que o endereço é insuficiente, bem como no caso de ausência do destinatário, após mais de uma tentativa de recebimento da comunicação no endereço constante da base CPF da Receita Federal.Acórdão:9.1. declarar a nulidade da citação realizada em nome de [recorrente] e dos atos dela decorrentes, em especial a do Acórdão 1.071/2013-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo da preservação da validade dos atos processuais referentes aos outros responsáveis solidários;9.2 determinar à Segecex que, em ato normativo próprio, expeça orientação às unidades técnicas a contemplar maior detalhamento sobre o atendimento das providências indicadas no art. 6º, inciso II, da Resolução-TCU 170/2004, assim como outras que se façam necessárias diante da realidade atual;9.3. restituir o processo à Secex/RJ para refazimento da citação do responsável indicado no subitem anterior e posterior instrução da matéria via relatora a quo; e