Acórdão 579/2023
Voto:Em exame, recursos de reconsideração interpostos por [diversos responsáveis], contra o Acórdão 3.056/2020-TCU-Plenário (peça 251), modificado pelo Acórdão 925/2021-TCU-Plenário (peça 325) e mantido pelo Acórdão 2.043/2021-TCU-Plenário (peça 441).2. Transcrevo, a seguir, o Acórdão 3.056/2020-TCU-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), com as modificações decorrentes do Acórdão 925/2021-TCU-Plenário e com destaque para os itens objeto dos recursos de reconsideração:"9.3. julgar irregulares as contas de [diversos responsáveis], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento do débito correspondente a R$ 1.033.860,05, (...);9.4. aplicar, em razão do débito objeto do subitem 9.3 deste Acórdão, a [diversos responsáveis], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ [...];[...]"7. Os recorrentes argumentam, em síntese:[...]i) ocorrência da prescrição do débito;[...]10. Antes de entrar no mérito da matéria, analisada minuciosamente pela AudRecursos, e que teve a anuência do MPTCU, entendo que o exame da prescrição deve ser realizado à luz da recém editada Resolução TCU 344/2022, que regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento por este Tribunal.[...]12. O instituto da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento foi regulamentado nos termos da Resolução TCU 344/2022, de maneira que a ocorrência da prescrição deverá ser aferida, consoante disposto no art. 10 da citada resolução, em todos os processos em tramitação neste Tribunal, à exceção daqueles já remetidos aos órgãos ou às entidades competentes para fins de cobrança judicial.13. O art. 2º da Resolução TCU 344/2022 fixou o prazo de cinco anos para caracterizar a ocorrência da prescrição punitiva e de ressarcimento em processos de controle externo, enquanto o art. 4º, incisos I a V, do referido normativo estabeleceu o termo inicial para início de contagem.14. No presente caso sob análise, aplica-se a hipótese prevista no art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344/2022, tendo em vista que as irregularidades apontadas foram constatadas em fiscalização realizada por este TCU, nos termos do Relatório de Fiscalização 676/2011, de 01/11/2011 (peça 181).15. Quanto à hipótese de interrupção da prescrição, cito, com base no art. 5º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022, o Acórdão 719/2012-TCU-Plenário que apreciou o Relatório de Fiscalização 676/2011, na Sessão de 28/3/2012. A citada deliberação autorizou a citação e a audiência dos responsáveis arrolados nesta TCE.16. Autuada a presente TCE, no âmbito do TCU, foram emitidos os ofícios descritos na tabela a seguir (peça 192, p. 2):[...]18. Em 25/1/2019, o relator da matéria, à época, juntou aos autos despacho declarando-se impedido para relatar o feito, e determinou o envio dos autos à Secretaria das Sessões para sorteio de novo relator. Considero que ato não interrompe o curso da prescrição, conforme disposto nos termos finais dos arts. 5º, § 3º, e 8º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022, verbis:"Art. 5º A prescrição se interrompe: (...) § 3º Não interrompem a prescrição (...) outros atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações. (...) Art. 8º Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) § 1° A prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se (...) outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações". (sublinhei) 19. Na Sessão de 18/11/2020, o TCU apreciou a matéria, nos termos do Acórdão 3.056/2020-TCU-Plenário.20. Assim, resta configurado que, entre a data de 9/12/2016, referente ao parecer do MPTCU, e a data de 18/11/2020, relativa à deliberação do Plenário do TCU, transcorreram mais de três anos sem ocorresse quaisquer das causas interruptivas da prescrição, elencadas pelo art. 5º, incisos I a IV, da Resolução TCU 344/2022, verbis:"Art. 5º A prescrição se interrompe:I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital;II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória;IV - pela decisão condenatória recorrível".21. Nesta situação, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão ressarcitória e punitiva deste TCU, em relação à totalidade das irregularidades apuradas nestes autos, nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022.Acórdão:9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória em relação às irregularidades apuradas nos presentes autos, a fim de tornar insubsistentes os itens 9.1 a 9.12 do Acórdão 3.056/2020-TCU-Plenário;