Acórdão 2356/2025
Proposta de Deliberação:Em exame, ato de pensão civil instituída pelo Sr. [instituidor], emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 28/4/2018 e encaminhado a esta Corte em 9/9/2020.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal opinou pela ilegalidade do ato e negativa de registro, por verificar que a base de cálculo da pensão incluiu, cumulativamente, o pagamento de quintos ("VPNI 5/5/DAS-1") e da vantagem de opção ("Opção de Função DAS-1"), paga ao instituidor com base no art. 180 da Lei 1.711/1952, com redação dada pela Lei 6.732/1979.[...]4. Em resposta à diligência, o INSS emitiu nota técnica em que confirmou que as duas rubricas possuem a mesma base de cálculo e que deveria ser oferecida à pensionista a oportunidade de optar por uma dessas parcelas.5. A AudPessoal constatou, após consultas ao sistema de folha de pagamento do e-Pessoal, que a rubrica "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO" foi excluída em abril/2021, mas que não houve alteração correspondente nos contracheques da pensionista. Assim, a irregularidade persiste. [...]7. Diante desses fatos, propõe a expedição das seguintes determinações:"b) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:b.1) convoque a interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada 'opção' ou a VPNI decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos pelo instituidor, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio da interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;[...]10. Não há informação nos autos sobre a autuação de processo de concessão de aposentadoria neste Tribunal. De todo modo, a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que a concessão de pensão constitui ato novo, independente do ato de concessão de aposentadoria, e, portanto, a apreciação da pensão não está condicionada pela apreciação já realizada do ato de aposentadoria.11. Com relação à vantagem denominada "opção" no pagamento do benefício da pensão, cabe aplicar o encaminhamento consubstanciado no voto condutor do acórdão 4032/2021-1ª Câmara, de relatoria do ministro Benjamin Zymler:"5. De fato, enquanto vigente, o mesmo dispositivo legal que permitia a percepção da 'opção' na inatividade (art. 193 do RJU) expressamente vedava a cumulação da vantagem com parcelas de 'quintos' ou 'décimos' incorporados, como segue:'Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.'6. A vedação, a propósito, há muito é reconhecida pelo Tribunal, como evidenciam os seguintes dispositivos da Decisão 844/2001 - Plenário:'8.2. fixar o entendimento de que os proventos de aposentadoria dos servidores que preencheram os requisitos estabelecidos nos arts. 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei 8.112/90, durante a vigência e a eficácia daquelas normas, ou seja, até 18 de janeiro de 1995, diante da expressa vedação legal pelo § 3° do art. 180 da Lei 1.711/52, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 6.732/79, pelo art. 5° da mesma Lei 6.732/79 e pelo § 2° do art. 193 da Lei 8.112/90, não podem cumular as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens previstas nos arts. 2° da Lei 6.732/79, 62 da Lei 8.112/90 ou 3° da Lei 8.911/94 nem as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens do art. 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90;8.3. esclarecer que em decorrência da proibição de cumulação descrita no item 8.2, a apuração dos proventos dos servidores enquadrados na situação descrita no item anterior deve ser feita de acordo com os seguintes critérios: (...) 8.3.2. opção pelas vantagens do art. 180 da Lei 1.711/52 ou do art. 193 da Lei 8.112/90 ['opção'] cheia ou parcial; v. art. 2º da Lei 8.911/1994], hipótese em que os proventos de aposentadoria devem incluir a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, sem nenhuma parcela incorporada a título de quinto ou décimo e sem os acréscimos criados pelos arts. 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90;8.3.3. opção pelas vantagens do art. 2° da Lei 6.732/79 ou do art. 62 da Lei 8.112/90 ['quintos'], mantida e regulamentada pelo art. 3° da Lei 8.911/94, alternativa em que os proventos de aposentadoria devem incluir a remuneração do cargo efetivo e as parcelas incorporadas a título de quintos ou décimos, sem a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada de que tratam os artigos 180 da Lei 1.711/52 e o art. 193 da Lei 8.112/90 ['opção'] e sem o acréscimo previsto no artigo. 184 da Lei 1.711/52.'7. Tais dispositivos, cumpre assinalar, foram mantidos incólumes pelo Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário, tido como marco jurisprudencial sobre a matéria no âmbito desta Corte.8. Ilegal, pois, nos moldes em que deferida, a concessão em análise."12. Conforme consignado na instrução, o instituidor da pensão aposentou-se em 8/7/1981, sob a vigência da Lei 1.711/1952, cujo art. 180 possibilitava a concessão da vantagem "opção", do mesmo modo que o previsto no art. 193 da Lei 8.112/1990. Contudo, o art. 5º da Lei 6.732/1979 proíbe a acumulação da vantagem do seu art. 2º (bem como a do art. 62 da Lei 8.112/1990) com as vantagens dos arts. 180 ou 184 da Lei 1.711/1952, conforme transcrito a seguir:"[Lei 6.732/1979]Art. 5º Na hipótese de opção pelas vantagens dos artigos 180 ou 184 da Lei nº 1.711, de 1952, o funcionário não usufruirá do benefício previsto no art. 2º desta Lei."  (Não grifado no original).13. Dessa forma, aplica-se ao caso o entendimento atual desta Corte no sentido de ser indevido o pagamento cumulativo da vantagem denominada "opção" e de parcelas de quintos/décimos, em razão da vedação contida no art. 5º da Lei 6.732/1979.14. Portanto, deve ser negado registro ao ato de instituição de pensão civil em exame, por ser ilegal, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social orientar a pensionista sobre a necessidade de escolha entre a parcela de quintos incorporada e a vantagem denominada "opção".Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída pelo Sr. [instituidor] e recusar-lhe o registro;[...]9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;9.3.2. convoque a interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou da VPNI decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos pelo instituidor, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio da interessada;