Acórdão 1478/2024
Voto:Este processo cuida de representação da extinta SeinfraCOM deste Tribunal, relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Geocientífica (GDAG), instituída em 2009, por meio do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - Serviço Geológico do Brasil (CPRM/SGB). Os indícios de irregularidades foram verificados durante a análise da prestação de contas do órgão referente ao exercício de 2017 (TC005.188/2019-9).2. A AudPessoal propõe que a representação seja considerada procedente, com determinação à CPRM/SGB para que suspenda os pagamentos da GDAG para servidores efetivos, caso ainda não o tenha feito, e adote medidas para que os valores indevidamente pagos sejam restituídos aos cofres públicos.3. Por sua vez, o Ministério Público defende que a representação seja considerada parcialmente procedente, sendo dispensada a devolução dos valores recebidos sem o amparo da lei pelos detentores de cargos de livre nomeação.4. Desde já, manifesto minha concordância com a posição da Procuradoria. Também entendo que o recebimento da GDAG pelos empregados efetivos da CPRM tem base legal, pois está previsto no PCCS da CPRM, criado em dezembro 2008. Além disso, igualmente penso que os valores incorretamente pagos aos ocupantes de cargos de livre nomeação não devem ser devolvidos, pois recebidos de boa-fé, em decorrência de interpretação equivocada, mas escusável da legislação pertinente ao caso.5. Cabe anotar, a princípio, que, de acordo com o art. 1º, II, do Decreto 3.735/2001, que tem fundamento no art. 14, XIV, "h", da Lei 9.649/1998, era atribuição do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a aprovação dos pedidos das empresas estatais federais, encaminhados pelos respectivos ministérios supervisores, para a revisão de planos de cargos e salários, incluindo a alteração da remuneração de cargos comissionados ou de livre provimento. Conforme consta dos autos, o PCCS em discussão neste processo foi devidamente aprovado seguindo os trâmites normativos.6. De acordo com o PCCS, que foi aplicado a partir de 2009 (peça 18), a GDAG passaria a compor a remuneração dos empregados efetivos da entidade, tendo como requisito o cumprimento de metas e indicadores estabelecidos pela CPRM e pelo Ministério de Minas e Energia (MME), nos termos do item 6.2 (peça 18, p. 17), a seguir transcrito parcialmente (grifos acrescidos):"6.2 Gratificação de Desempenho de Atividade Geocientíficas - GDAG 6.2.1 Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Geocientíficas - GDAG, devida aos empregados ocupantes de cargos de provimento efetivo da Empresa, quando em exercício das suas atividades. 6.2.2 A GDAG será devida até o limite máximo de 1 (um) Salário Base do empregado por semestre, conforme os critérios definidos em regulamento específico e caso sejam alcançadas as metas estabelecidas para cada um dos indicadores considerados para aferição dos resultados institucionais. 6.2.3 As metas e os indicadores de aferição dos resultados institucionais serão estabelecidos pela Diretoria da CPRM, em negociação com o Ministério de Minas e Energia.  (...) "7. De forma equivocada, a CPRM considerou que se tratava de pagamento equivalente à participação de lucros ou resultados (PLR), que, conforme o art. 5º da Lei 10.101/2000, pode ser pago a empregados de empresas estatais. Dessa forma, entendeu que também fariam jus à vantagem os detentores de cargos de livre nomeação.8. Como bem pontuou o Ministério Público, o exame da referida lei permite concluir que a GDAG não tem natureza jurídica semelhante à PLR. Deve ser compreendida como vantagem pecuniária equivalente a gratificações de desempenho conferidas a servidores de órgãos da Administração Direta.9. Primeiro, porque o art. 2º da Lei 10.101/2000 prevê que essa distribuição de lucros seja precedida de negociação entre a empresa e os empregados mediante a formação de uma comissão paritária ou por convenção ou acordo coletivo. A gratificação em exame não foi criada dessa forma, mas pelo PCCS que foi aprovado pelo então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.10. Segundo, pois o PCCS não fixou como condição para o recebimento da parcela a existência de lucro pela empresa, mas o cumprimento de metas estabelecidas pela CPRM e pelo MME. 11. É igualmente correta a afirmação da Procuradoria de que a jurisprudência deste Tribunal e a do Supremo Tribunal Federal (STF) são no sentido de que é dispensado o ressarcimento relativo a pagamentos indevidos a servidores ou a empregados públicos em casos em que as quantias foram recebidas de boa-fé e tenham sido fruto de interpretação errônea, porém razoável, da legislação. Como exemplos, cito o Enunciado 249 da Súmula de Jurisprudência do TCU e, do STF, os AG. REG. em MS 34.243/DF, 2º AG. REG. em MS 31.244/DF e MS 36.959/DF.12. Além disso, verifica-se, nos autos, que, assim que tomou conhecimento do Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) 2018/00909, de 9/1/2019 (peça 7 do TC-005.188/2019-9), a CPRM cessou os pagamentos da GDAG aos ocupantes de cargos de livre nomeação (peça 44, p. 1-2, do TC005.188/2019-9).13. Assim, como se trata de um equívoco escusável na compreensão da correta extensão das normas e tendo em vista também que os empregados da CPRM não tiveram ingerência ou interferência alguma na decisão por efetuar os pagamentos indevidos, a devolução dos valores deve ser dispensada.14. Desse modo, diante dessas considerações, é possível concluir que:a)  é devido o pagamento da GDAG somente aos empregados efetivos da CPRM, porquanto fundamentados em PCCS legitimamente instituído, sendo irregular o recebimento dessa vantagem por detentores de cargos de livre nomeação;b)  ao tomar conhecimento do entendimento da CGU, a CPRM suspendeu o pagamento da GDAG aos ocupantes de cargos de livre nomeação;c)  a reposição das quantias indevidamente pagas deve ser dispensada, ante a constatação de que se trata de erro escusável na interpretação da legislação e que houve boa-fé no recebimentos dos valores.15. Ante o exposto, reitero minha concordância com o posicionamento do Ministério Público, pois igualmente entendo que este Tribunal deve considerar parcialmente procedente a representação em discussão, dispensando a restituição dos valores referentes à GADG indevidamente recebidos por ocupantes de cargos de livre nomeação na CPRM.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. esclarecer à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - Serviço Geológico do Brasil (CPRM/SGB) que o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Geocientífica (GDAG), instituída por meio do item 6.2 do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) aprovado em dezembro de 2008, é devido somente aos empregados efetivos da CPRM, sendo irregular o recebimento dessa vantagem por detentores de cargos comissionados ou de livre nomeação;9.3. dispensar a restituição dos valores referentes à GDAG indevidamente recebidos por ocupantes de cargos comissionados ou de livre nomeação na CPRM/SGB;