Acórdão 1842/2018
Voto:Em exame, representação formulada pela empresa [representante], com pedido de adoção de medida cautelar suspensiva do Pregão Eletrônico 19/2018, conduzido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea/MG objetivando a contratação de serviços para implantação e operação de sistema informatizado e integrado de cartão magnético ou dispositivo eletrônico de captura de dados para o gerenciamento do abastecimento de combustíveis e serviços de lavagem da frota de veículos da referida entidade.[...]3. Insurge-se o representante contra a previsão editalícia de que o licitante interessado em participar do pregão haveria de comprovar, por ocasião da sessão pública, possuir rede credenciada em todas as cidades do Estado de Minas Gerais indicadas na tabela do edital, obedecendo às quantidades ali referidas, e fornecendo ao Crea/MG a relação de todos os postos credenciados nas referidas cidades.[...]10. Por fim, destacando a presença de fumus boni juris e periculum in mora, este em face do estágio avançado de processamento do certame, havido inclusive com pouca participação de licitantes, propõe a secretaria, em consonância com os pedidos da inicial, seja deferida a cautelar pleiteada, inaudita altera parte, para o fim de suspender o pregão, ou de forma a obstar a assinatura de contrato, ou de praticar qualquer ato relativo à execução até o exame de mérito desta Corte, realizando-se a oitiva do órgão licitante para que se manifeste no prazo de quinze dias, dentre outras providências.11. Assiste razão à Secex/MG Já decidiu este Tribunal, em precedentes julgados, que a exigência de apresentação de rede credenciada, em serviços similares ao ora examinado nesta representação, deve ser efetuada no momento da contratação e não na ocasião da apresentação de proposta, de forma a garantir a adequada prestação dos serviços, sem comprometer a competitividade do certame. Além do mais, consoante o enunciado constante da Súmula 272 da jurisprudência deste Tribunal "no edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato".12. Cláusulas como a em questão, objeto de impugnação nesta representação, apresentam-se indevidamente restritivas, afastando outros concorrentes e privilegiando grandes empresas, além daquela que já presta serviços à entidade e que por isso apresenta, já no momento da licitação, disponibilidade de rede credenciada exigida no edital de licitação.13. Presentes os requisitos necessários, entendo pertinente a proposição alvitrada no parecer do titular da unidade técnica, no sentido de adoção, desde logo, de medida cautelar suspensiva, em face de violação, pela exigência editalícia, de disposição legal, e em clara afronta ao entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas sobre a matéria.14. Sem embargo dessa medida e das demais alvitradas pela secretaria, no sentido de alertar ao Crea/MG da possibilidade de este Tribunal, quando da apreciação do mérito, vir a anular o procedimento licitatório objeto deste feito, incluindo o contrato dele decorrente, caso já celebrado, e  de que a continuidade do certame licitatório antes da manifestação conclusiva sobre a matéria, e na vigência da cautelar suspensiva, poderá afastar a presunção de boa-fé, podendo resultar na aplicação de sanções, além de outras providências porventura necessárias à reparação de eventual dano, penso que se deva também esclarecer à entidade que a cautelar suspensiva ora adotada não impede o Crea de rever seu ato convocatório, valendo-se do poder de autotutela previsto no art. 49 da  c/c o art. 9º da  e a teor das Súmulas  e /STF, de sorte a, antecipando-se a eventual deliberação desta Corte, promover de modo próprio a anulação da licitação e o refazimento do edital escoimado dos vícios apontados.15. Tal esclarecimento revela-se importante, uma vez que a situação evidenciada nos autos aparenta clareza solar, no tocante ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal, e em face de que, na eventualidade de a entidade reconhecer o vício aqui apontado, promover-se sua correção, de modo a realizar nova licitação escoimada da ilegalidade, de forma mais célere, sem aguardar eventual determinação deste Tribunal no sentido da anulação do procedimento.16. Ressalte-se, todavia, o entendimento vigente, extraído de precedente julgado deste Tribunal, sob minha relatoria (Acórdão 743/2014-Plenário), no sentido de que a revogação/anulação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, mas não da representação em si, tornando necessário o exame de mérito do processo, com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas, o que se faz com a ciência formal acerca da irregularidade constatada ou a realização de determinações e recomendações deste Tribunal.Acórdão:9.2. determinar cautelarmente ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais - Crea/MG, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, que suspenda o andamento do Pregão Eletrônico 19/2018, e se abstenha de assinar o contrato dele decorrente, caso ainda não celebrado, e se já celebrado, se abstenha de praticar qualquer ato com vistas à sua execução, até que este Tribunal delibere sobre o mérito da matéria objeto desta representação;9.3. determinar, com fundamento nos arts. 250, inciso V, e 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a realização de oitiva do Crea/MG para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência deste acórdão, se pronuncie acerca dos indícios de irregularidades ensejadores da adoção da medida cautelar objeto deste acórdão, notadamente, quanto:[...]9.5. determinar à Secex/MG que por ocasião da expedição dos ofícios de oitiva à entidade licitante e eventual empresa declarada vencedora do certame alerte-os:9.5.1. acerca da possibilidade de este Tribunal, quando da apreciação do mérito, vir a anular o procedimento licitatório objeto deste feito, incluindo o contrato dele decorrente, caso já celebrado;9.5.2. de que a continuidade do certame licitatório antes da manifestação conclusiva sobre a matéria, e na vigência da cautelar suspensiva, poderá afastar a presunção de boa-fé, podendo resultar na aplicação de sanções, além de outras providências porventura necessárias à reparação de eventual dano;9.5.3. a cautelar suspensiva ora adotada não impede que a entidade possa rever seu ato, valendo-se do poder de autotutela previsto no art. 49 da Lei 8.666/1993 c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002 e a teor das Súmulas 346 e 473/STF, de sorte a, antecipando-se a eventual deliberação desta Corte, promover de modo próprio a anulação da licitação e o refazimento do edital escoimado dos vícios apontados;