Acórdão 2886/2008
Relatório:A 4a. Secex verificou a existência da licença ambiental prévia ou das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento e a relação de medidas mitigadoras e/ou compensatórias dos impactos ao meio ambiente, inclusive do passivo ambiental existente, acompanhada de cronograma físico-financeiro e da indicação do agente Responsável pela implementação das referidas medidas, a qual se houve nos autos do TC - 012.038/2008-6  (apensado). Em suma, a unidade técnica concluiu que: para o empreendimento Pontal, a parcela mais significativa de obras de infraestrutura está localizada na região norte, onde ainda não há licenciamento ambiental; as propostas dos licitantes estariam se baseando em projetos básico e executivo falhos, que poderão sofrer futuras modificações para incluir os requisitos ambientais, inclusive com possibilidade de mudanças na concepção do projeto e/ou na sua localização; mesmo que a licitação seja realizada sem a obtenção prévia da licença ambiental, nenhuma obra poderá ser iniciada sem a licença prévia e a licença de instalação do empreendimento; é importante que o lançamento da licitação esteja condicionado à obtenção da licença prévia para o Pontal Norte e, assim, que se proceda aos ajustes devidos nos projetos básico e executivo referentes para que essas informações sejam levadas em consideração na elaboração do edital;Acórdão:9.2. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministério da Integração Nacional, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e à Agência Nacional de Águas (ANA) que, no âmbito de suas respectivas competências:9.2.1. obtenham a licença ambiental prévia para o [projeto de irrigação - trecho norte], nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei 11.079/2004, a fim de permitir a execução de possíveis ajustes no projeto básico do empreendimento, de forma que essas informações sejam levadas em consideração na elaboração do edital da licitação;9.2.2. relacionem todas as medidas mitigadoras e/ou compensatórias para o [projeto de irrigação - trechos norte e sul], inclusive o passivo ambiental existente, acompanhadas de orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro e agente Responsável por sua implantação, antes do lançamento do edital, para que essas informações possam dar suporte à elaboração da proposta econômica dos licitantes;