Acórdão 958/2018
Voto:Os autos tratam de relatório de auditoria no Contrato 90/2010, cujo objeto é a supervisão da implantação do lote 5S da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS), celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a empresa de engenharia consultiva [contratada], em 30/12/2010, pelo montante de R$ 18.175.221,67, com vigência de 2 anos. Depois da celebração de dez termos de aditamento contratual, o ajuste foi prorrogado até 30/3/2018 e o seu valor total foi elevado para R$ 64.369.093,61 (sem reajuste) ou R$ 74.688.757,95, a preços reajustados.2.Nesta etapa processual são apreciados agravo e embargos de declaração opostos pela Valec contra o Acórdão 508/2018-Plenário, que julgou o mérito desta fiscalização.3.A decisão ora combatida determinou cautelarmente à Valec que suspendesse a execução do Contrato 90/2010, bem como comunicou ao Congresso Nacional que foram apurados indícios de irregularidades graves que recomendam a paralisação (IG-P) do ajuste em apreciação (itens 9.1, 9.3 e 9.4) do Acórdão 508/2018-Plenário). Tais falhas, relacionadas a seguir, não foram esclarecidas após a realização de oitivas da Valec e da empresa contratada:a) superfaturamento decorrente de overhead excessivo;b) superfaturamento decorrente de itens pagos em duplicidade;c) desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de supervisão ante o descompasso entre a execução físico-financeira do contrato de construção e do contrato de supervisão; ed) superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de mercado.[...]5.Ademais, o aludido acórdão determinou a instauração de processo apartado de tomada de contas especial com vistas a apurar o débito no Contrato 90/2010, bem como determinou à Secex-SP que adotasse diversas medidas, dentre as quais: (i) quantificar o débito; (ii) identificar os responsáveis pelas irregularidades e submeter ao relator as propostas de audiência e/ou citação cabíveis; e (iii) analisar a legalidade e a economicidade do reajuste concedido pelo décimo termo de aditamento ao Contrato 90/2010 (itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 508/2018-Plenário).6.Por fim, foram expedidas diversas determinações com medidas corretivas à Valec com vistas a evitar novas falhas como as que foram observadas na presente fiscalização (subitens 9.7.1 a 9.7.6 do Acórdão 508/2018-Plenário).7.Irresignada com o desfecho processual, a Valec interpôs embargos de declaração contra os itens 9.3, 9.4, 9.5, 9.7 e subitens 9.7.1, 9.7.2, 9.7.3 e 9.7.6 do referido decisum (peça 96). A decisão cautelar objeto do item 9.1 foi também agravada pela estatal (peça 98), a qual ainda se manifestou sobre a oitiva determinada pelo subitem 9.2 do mencionado acórdão (peça 129).8.Com relação à determinação do subitem 9.7.4 do Acórdão 508/2018-Plenário, a Valec opôs pedido de reexame (peça 105), ainda pendente de exame de admissibilidade pela Secretaria de Recursos (Serur).9.Por sua vez, a empresa [contratada] apresentou sua resposta à oitiva determinada pelo item 9.2 do Acórdão 508/2018-Plenário (peça 101), bem como pedido de reexame contra a referida decisão (peça 104), o qual também se encontra pendente de análise de admissibilidade pela Serur.[...]12.Antes de adentrar no exame de mérito dos aludidos recursos, cabe deliberar sobre algumas medidas de organização processual para a melhor tramitação dos autos.13.Registro que as partes já apresentaram suas manifestações em respostas às oitivas determinadas pelo item 9.2 do Acórdão 508/2018-Plenário, as quais, por versarem sobre novos indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação, têm prazo legal para serem comunicadas ao Congresso Nacional (art. 122, da Lei 13.473/2017). Ocorre que tanto a Valec quanto a [contratada] apresentaram pedidos de reexame contra a mesma deliberação.14.A rigor, após a apreciação do agravo e dos embargos declaratórios, os autos deveriam ser instruídos pela Serur para análise de admissibilidade dos pedidos de reexame, sendo posteriormente encaminhados para sorteio do relator. No entanto, considerando que o exame da manifestação das partes acerca das novas irregularidades graves com indicação de paralisação seja matéria de elevada urgência, proponho sobrestar o exame de admissibilidade dos pedidos de reexame até que a Secex-SP conclua a análise das respostas às oitivas da Valec e da empresa [contratada] (peças 129 e 101, respectivamente). Avalio que tal medida não traga prejuízos aos recorrentes, dado o efeito suspensivo dos recursos.15.De igual forma, considerando que algumas das irregularidades apontadas nos autos se referem ao edital da Concorrência 12/2010, considero urgente a adoção das providências requeridas pelos itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 508/2018-Plenário, visando a quantificação do débito e a citação dos responsáveis, haja vista a possibilidade de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva antes da apreciação dos pedidos de reexame. Por tal motivo, entendo que a Secex-SP deve constituir o processo de tomada de contas especial (TCE) e dar início imediato aos levantamentos e diligências que serão necessários para a quantificação do débito. Tais atividades podem seguir no processo apartado de TCE em paralelo com a tramitação dos pedidos de reexame a serem apreciados neste feito. Somente após a adoção dessas medidas, a unidade técnica poderá encaminhar os autos à Serur para exame de admissibilidade.16.Por força do disposto no art. 279 do Regimento Interno do TCU, não cabe a interposição de recurso contra decisão que determinar a constituição de processo de tomada de contas especial, determinar a citação ou audiência dos responsáveis, bem como determinar a adoção de providências visando o saneamento do processo, tais como diligências ou inspeções.17.A deliberação que converte processo em tomada de contas especial, ou determina sua instauração, não faz coisa julgada nem fixa definitivamente a matéria litigiosa a ser desenvolvida no novo feito. As apurações desenvolvidas no âmbito da TCE poderão carrear aos autos evidências de novos e diferentes danos ao erário, que deverão ser objeto do devido contraditório antes da decisão de mérito a ser adotada. Dessa maneira, os subitens 9.5 e 9.6 do Acórdão 508/2018-Plenário não são atingidos pelo efeito suspensivo dos pedidos de reexame opostos contra o referido julgado, justificando a constituição imediata do processo de TCE.18.A regra geral que confere efeito suspensivo ao recurso não pode sobrepor-se, de forma absoluta, ao princípio da efetividade do processo, ou seja, não pode pôr em risco a eficácia do acórdão, tal como a possibilidade de haver a prescrição da pretensão punitiva ou de comprometer o ressarcimento dos prejuízos ao erário. Por essa razão, a regra geral do efeito suspensivo não obsta a adoção de medidas pelas unidades técnicas do Tribunal com vistas a apurar as irregularidades, tais como a realização de diligências, inspeções, levantamentos e instruções.Acórdão:9.3. sobrestar a apreciação dos pedidos de reexame interpostos pela Valec e pela empresa [contratada] contra o Acórdão 508/2018-Plenário (peças 104 e 105) até nova apreciação do mérito desta auditoria;9.4. restituir os autos à Secex-SP para análise das respostas às oitivas da Valec e da empresa [contratada] (peças 129 e 101, respectivamente), bem como para a adoção das providências requeridas pelos itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 508/2018-Plenário;