Acórdão 4447/2020
Voto:Conforme se extrai do Relatório precedente, os presentes autos foram autuados como Representação formulada por unidade técnica desse Tribunal de Contas de União (TCU) a partir de documentação apresentada em sede de denúncia (peça 1) que, nos termos do Acórdão 8.651/2015-TCU-2ª Câmara (peça 56), acabou não sendo conhecida como tal em razão da não identificação do denunciante.2.Referida documentação reportava a realização de contratações por unidades militares integrantes do Comando do Exército sediadas no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de utilização possivelmente fraudulenta de atas de registro de preços relativas a serviços comuns ou de engenharia gerenciadas por organizações militares de grande porte.[...]5.A proposta final da unidade técnica instrutiva (peça 266) contempla, em essência, a desconsideração da hipótese de dano ao erário inicialmente suscitada nos autos e a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, aos seguintes responsáveis:[...]5.2.No âmbito do Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ):[...]II) Sr. [responsável 1], fiscal do Contrato 20/2014-HGeRJ - resultante do Pregão Eletrônico 16/2014-HGeRJ -, pela "ausência de comprovantes de execução dos serviços relativos ao contrato 20/2014, tais como os respectivos projeto e o memorial descritivo, uma vez que deveria exigir a apresentação desses documentos e, caso não apresentados, propor à autoridade competente sanções administrativas previstas em contrato, bem como não autorizar a execução dos serviços, determinado, enfim, o que fosse necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, em atenção ao art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, evitando, assim, a ocorrência de pagamentos irregulares e em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, à Decisão 1.552/2002-TCU-Plenário, e aos Acórdãos 1.998/2008 e 273/2010, ambos do Plenário, e 1.051/2012-TCU-1ª Câmara, conforme instrução da unidade técnica (peça 86, parágrafos 204-205 e achado XVI da matriz de responsabilização) " (Ofício 0614/2016-TCU/Secex-RJ; peça 98);III) Sr. [responsável 2], fiscal do Contrato 15/2014-HGeRJ - resultante do Pregão Eletrônico 35/2013-HGeRJ -, pela "ausência de boletins de medições que atestassem a execução dos serviços referentes ao contrato 15/2014, deixando de observar os termos do art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, concorrendo, assim, para a ocorrência de pagamentos irregulares, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, à Decisão 1.552/2002-TCU-Plenário e aos Acórdãos 1.998/2008 e 273/2010, ambos do Plenário, e 1.051/2012-TCU-1ª Câmara, conforme instrução da unidade técnica (peça 86, parágrafos 208-209 e achado XVIII da matriz de responsabilização) " (Ofício 0608/2016-TCU/Secex-RJ; peça 95);IV) Sr. [responsável 3], fiscal dos Contratos 4, 9 e 10/2014-HGeRJ, pela "ausência de boletins de medições que atestassem a execução dos serviços referentes aos contratos 4 (pregão 35/2013-HGeRJ), 9 e 10/2014 (pregão 9/2013-31º GAC [31º Grupo de Artilharia de Campanha]), em especial a medição de assentamento de 1800 m de tubos para águas pluviais (contrato 10/2014), deixando de observar os termos do art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, concorrendo para a ocorrência de pagamentos irregulares, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, e aos Acórdãos 1.552/2002, 1.998/2008, 273/2010, do Plenário, e 1.051/2012, da 1ª Câmara, conforme instrução da unidade técnica (peça 86, parágrafos 189 a 203 e 206 a 207 e achados XIV, XV e XVII da matriz de responsabilização) " (Ofício 0607/2016-TCU/Secex-RJ; peça 94);V) Sr. [responsável 4], na qualidade de ordenador de despesas do HGeRJ, signatário do edital do Pregão Eletrônico 16/2014-HGeRJ, autoridade homologadora dos Pregões Eletrônicos 35/2013-HGeRJ, 16/2014-HGeRJ e 18/2014/SRP-HGeRJ e signatário dos Contratos 4, 9, 10, 15 e 20/2014-HGeRJ, pelas irregularidades abaixo descritas:"[...]d) efetuar pagamentos de serviços no âmbito dos Contratos 4 e 15/2014-HGeRJ (pregão 35/2013-HGeRJ), 9 e 10/2014-HGeRJ (pregão 9/2013-31º GAC) e 20/2014-HGeRJ (PE SRP 16/2014-HGeRJ), em princípio, sem amparo em boletins de medições que atestassem a execução dos serviços, implicando pagamentos irregulares, a exemplo do pagamento de assentamento de 1800m de tubos para águas pluviais (contrato 10/2014), em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e aos Acórdãos 1.552/2002, 1.998/2008 e 273/2010, do Plenário, e 1.051/2012, da 1ª Câmara, conforme instrução da unidade técnica (peça 86, parágrafos 189-209 e achados XIV, XV, XVI, XVII e XVIII da matriz de responsabilização)." (Ofício 0606/2016-TCU/Secex-RJ; peça 107) [...]53.Quanto a essa terceira possível irregularidade (alínea "d"), considerando estar ela direta e originariamente relacionada à atuação dos fiscais dos Contratos 4, 9, 10, 15 e 20/2014-HGeRJ, Srs. [responsável 1] (Contrato 20/2014), [responsável 2] (Contrato 15/2014) e [responsável 3] (Contratos 4, 9 e 10/2014), deixarei para analisa-la, sob o ângulo da atuação do Sr. [responsável 4], após o exame da responsabilidade dos aludidos fiscais, o que faço - permito-me antecipar - essencialmente com base nas conclusões alcançadas pela SEC-RJ na instrução de peça 213.54.Com efeito, conforme consignado no mencionado parecer técnico, mostrou-se frágil a linha argumentativa adotada pelos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3] no sentido de que teriam desempenhado a contento a obrigação que sobre eles recaia de aferir, de maneira adequada e precisa, previamente à efetivação de quaisquer pagamentos, os serviços executados no âmbito dos Contratos 4, 9, 10, 15 e 20/2014-HGeRJ.55.Referida fragilidade argumental se evidencia a partir do simples fato de que os elementos de prova trazidos ao processo por esses três responsáveis juntamente com suas razões de justificativa não comprovam a efetiva execução de serviços relativos àquelas avenças, eis que consistem em documentos produzidos, não pelo fiscal de cada contrato, mas pelas próprias empresas executoras, alguns deles, inclusive, em papel timbrado da própria contratada.56.Nessas circunstâncias, concordo com a conclusão da unidade instrutiva de que as razões de justificativa e os documentos de prova juntados ao processo pelos fiscais dos Contratos 4, 9, 10, 15 e 20/2014-HGeRJ não lograram afastar as irregularidades que lhes são atribuídas, as quais deram causa à realização de pagamentos sem a adequada e precisa aferição dos quantitativos faturados pelas empresas executoras, afrontando os arts. 62 e 63 da Lei 4.320, de 17/3/1964, segundo consolidada jurisprudência deste Tribunal de Contas (Acórdãos 2.762/2019, 273/2010, 265/2010, 1.998/2008 e 1.552/2002 de Plenário, relatados pelos Ministros Vital do Rêgo, José Jorge, Raimundo Carreiro, André Luís de Carvalho e Ubiratan Aguiar).57.Ademais, tenho como inescusável e grave a falha de atuação dos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], posto que, na condição de fiscais de contrato, o mínimo que deveriam ter feito era justamente verificar por meios próprios - valendo-se, até mesmo, de memórias de cálculo - se estariam corretos os quantitativos faturados em cada etapa pelas respectivas contratadas, de maneira a resguardar da Administração contratante de eventuais pagamentos indevidos a maior, além de permitir a efetiva atuação dos órgãos de controle.58.Acolho, portanto, a proposta de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 aos mencionados fiscais de contrato, o que faço, aliás, à luz do art. 28 da LINDB e dos precedentes desta Corte de Contas relacionados no item 21 deste voto.59.O mesmo desfecho processual deve ser adotado relativamente ao Sr. [responsável 4], que, na qualidade de ordenador de despesas do HGeRJ, efetuou pagamentos no âmbito dos Contratos 4, 9, 10, 15 e 20/2014-HGeRJ sem amparo em boletins de medições que atestassem a execução dos serviços então faturados pelas contratadas, parecendo-me minimamente razoável exigir de um ordenador de despesas que confira ao menos a existência de documentos de medição efetivamente elaborados pelos fiscais das avenças que viriam a ser pagas.60.Apenas ressalto que a irregularidade atribuída ao Sr. [responsável 4], apesar de justificar a apenação desse agente, resultou de falhas originalmente cometidas pelos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], devendo estes, portanto, ser apenados com mais rigor. Ademais, reputo pertinente que, na dosimetria das penas, também seja considerado, ainda que de forma secundária, o número de contratos que ensejou a audiência de cada um desses quatro responsáveis.Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [responsáveis 2, 1 e 3], assim como parte daquelas trazidas aos autos pelos Srs. [responsável 4], [omissis 1] e [omissis 2], aplicando-lhes as seguintes multas com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992: (...) [...]9.6. cientificar o Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) acerca das seguintes falhas constatadas no âmbito de licitações e contratos de sua responsabilidade:[...]9.6.5. ausência de boletins de medições que atestassem a execução dos serviços referentes ao Contrato 15/2014-HGeRJ, deixando de observar os termos do art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, concorrendo, assim, para a ocorrência de pagamentos irregulares, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320, de 17/3/1964, e em descompasso com o entendimento do TCU sobre a matéria (Acórdãos 273/2010 e 1.998/2008 e Decisão 1.552/2002, todos de Plenário, relatados pelos Ministros José Jorge, André Luís de Carvalho e Ubiratan Aguiar);