Acórdão 2189/2008
Voto:O pedido de reexame merece ser conhecido, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 286 do Regimento Interno.2. Consoante se extrai do voto do Senhor Ministro Guilherme Palmeira, que conduziu o acórdão recorrido, este Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Rosni Ferreira em razão da inclusão das parcelas relativas à Unidade de Referência de Preços - URP (26,05%) e ao PCCS (47,11%), por força de sentenças judiciais.3. Conforme o entendimento deste Tribunal consignado nos Acórdãos 1.824/2004 e 92/2005, ambos do Plenário, a regularidade do pagamento das referidas parcelas abrange apenas os servidores enquadrados no art. 2º da Lei nº 10.855/2004, o que não é o caso do recorrente, que era ocupante do cargo de Procurador Autárquico, atual Procurador Federal, e que, por expressa vedação contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, não foi abrangido pela mencionada lei:[...]4. Assim, não tendo como prosperar o pleito do recorrente, que não logrou elidir os fundamentos contidos no Acórdão 776/2005-TCU -1ª Câmara, acompanho os posicionamentos convergentes da Serur e do Ministério Público, adotando-os como minhas razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 776/2005-TCU-Primeira Câmara;9.2. alertar a unidade jurisdicionada de que a dispensa de ressarcimento a que alude o item 9.3 do acórdão recorrido limita-se à ciência daquela deliberação pelo interessado, devendo, portanto, a unidade jurisdicionada de origem adotar providências para a reposição dos valores recebidos indevidamente a partir daquele momento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990;