Acórdão 1850/2025
Voto:Este processo cuida de representação, com pedido de medida cautelar, relativo ao Pregão Eletrônico (PE) 90000/2024, conduzido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará (Dsei/AMP), cujo objeto era o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos tipo Pick-up e Van com quilometragem livre, seguro total, sem motoristas e sem combustível, para atender, a princípio, as demandas de transporte terrestre do próprio Dsei/AMP e também dos Dseis Parintins (PIN), Araguaia (ARA), Médio Rio Solimões e Afluentes (MRSA), Alto Rio Solimões (ARS) e Manaus, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos (peça 4, p. 1-75). O valor total anual estimado para as contratações foi de R$ 25.824.600,00 (peça 4, p. 108 e 116).2. Em síntese, a representante alegou: violação ao princípio do julgamento objetivo, da negociação dos preços e da adoção de diligências; nulidade do ato administrativo; parâmetros distintos de avaliação; violação ao princípio da isonomia: divergência exorbitante entre os valores; violação ao princípio da motivação, arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999 e art. 5º da Lei 14.133/2021; incompetência do Dsei/AMP; obscuridade na deflagração de licitação de abrangência distinta das regiões que compõem o referido distrito.3. A licitação teve sua disputa encerrada, tendo sido homologados os valores mensais do Lote 1, de R$ 1.816.227,00 (R$ 14.301,00 x 127 veículos) e o do Lote 2, de R$ 335.823,00 (R$ 14.601,00 x 23 veículos), totalizando R$ 2.152.050,00 (peça 4, p. 108 e 116), ambos adjudicados para a empresa [vencedora]. O valor anual do Lote 1 é de R$ 21.794.724,00 e do Lote 2, de R$ 4.029.876,00.[...]6. Colhidas e analisadas as manifestações, decidi acolher o encaminhamento sugerido pela unidade técnica e adotar a medida cautelar. Para isso, considerei que, de fato, as regras do edital não estavam claras quanto à apresentação das propostas. Por consequência, os participantes as enviaram de formas distintas: pelo preço mensal, pelo anual e também pelo trienal. O pregoeiro ignorou essa evidente confusão gerada pela obscuridade no edital e classificou os licitantes pelos valores nominais, como se todos tivessem indicado seu preço mensal. Como resultado da ausência de diligências para esclarecer quais seriam os efetivos valores mensais das propostas, verifica-se que a empresa declarada vencedora ofereceu, na realidade, o quinto menor preço da disputa.7. Portanto, essa é a síntese da fundamentação da minha decisão monocrática (peça 39) que suspendeu a autorização de novas adesões de terceiros (caronas) à Ata de Registro de Preços 8/2024. Na ocasião, houve também determinação para a realização de oitivas, diligências e a audiência de [responsável 1], pregoeiro, e de [responsável 2], então Coordenadora Distrital de Saúde Indígena do Dsei/AMP. O referendo dessa medida cautelar ocorreu em 2/10/2024, por meio do Acórdão 2.099/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria.[...]19. Há ainda duas questões que foram objeto de oitiva do Dsei/AMP e que concordo que devam resultar na expedição de ciência por este Tribunal, de modo a evitar que as ocorrências se repitam.[...]22. A segunda refere-se à justificativa para a escolha do modelo de contratação. O órgão alegou que realizou estudo cuja conclusão foi pela vantajosidade da locação. Teriam sido analisadas outras soluções logísticas e de contratação, mas sobretudo a comparação entre compra e locação.23. Entretanto, esse estudo não foi trazido aos autos, mas somente uma pesquisa de preços baseada integralmente em outros contratos de locação, sem que houvesse uma análise comparativa efetiva sobre os custos de aquisição e manutenção entre os casos pesquisados e outras possíveis soluções.24. É interessante anotar que, ao realizar breves pesquisa e análise, a AudContratações obteve um valor estimado de R$ 335.500,00 para aquisição, revisão e manutenção de veículo para três anos de contrato, sendo muito inferior ao previsto para contrato de locação em discussão, que é de R$ 514.000,00. Acrescente-se que, na estimativa da unidade técnica, não se considerou a quantia que seria obtida com a venda do veículo ao fim do triênio.[...]32. Em virtude de suas condutas em relação às irregularidades identificadas, aos responsáveis [responsável 1], pregoeiro da licitação, e [responsável 2], então Coordenadora Distrital de Saúde Indígena do Dsei/AMP, devem ser aplicadas multas individuais com base no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, paras as quais atribuo o valor de R$ 10.000,00.Acórdão:9.4. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará (Dsei/AMP) sobre as seguintes impropriedades e falhas identificadas no PE-SRP 90000/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.4.2. apresentação, no Estudo Técnico Preliminar, de justificativa genérica para escolha do modelo de contratação, sem a efetiva análise de custo-benefício das opções de aquisição dos veículos (considerando todos os custos de propriedade, como seguro e manutenção) em comparação com os custos de locação, desatendendo ao disposto no art. 9º, III, da Instrução Normativa Seges/ME 58/2022;9.5. aplicar a [responsável 1] e a [responsável 2], individualmente, multas no valor de R$ 10.000,00, fixando prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;