Acórdão 747/2011
Proposta de Deliberação:3. [...], aponta a representante, em suma, as seguintes irregularidades:3.1. a licitante [omissis], vencedora do certame, não teria cotado a quantidade de horas suficiente para a execução dos quantitativos de "pontos de função" (unidade de medida do objeto) estipulados no instrumento convocatório;[...]7. Como bem destacou a unidade técnica, a definição de "ponto de função" não decorre da quantidade de horas empregadas para a produção de software. Trata-se de unidade de medida que pressupõe diversas características do software a ser desenvolvido, relacionadas ao seu tamanho.8. Nesse sentido, a própria representante compara o ponto de função ao "metro quadrado" da construção civil [...], que não pode ser diretamente relacionado ao número de horas de um profissional da área, uma vez que a execução envolve os materiais empregados, a complexidade do projeto e os métodos construtivos empregados.9. De modo semelhante, o ponto de função é apenas a unidade de medida do programa, e o número de horas empregado no seu desenvolvimento está sujeito a fatores tais como a linguagem de programação a ser utilizada, as ferramentas a serem empregadas e os métodos de gerência do projeto.10. Isso porque o ponto de função mede o tamanho de "o que" o software a ser desenvolvido fará, ao invés de "como" o software será concebido.11. Conforme estatuído no termo de referência [...], o intuito da contratação em comento é aperfeiçoar os processos de gestão, controle e execução dos programas de governo incumbidos ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, bem como os processos da administração interna do Ministério com o apoio da tecnologia da informação.12. E, segundo o item 3.4 (fl. 22), a solução de TI a ser contratada é a prestação de serviços de desenvolvimento de sistemas de informação, no modelo de "Fábrica de Software".13. Assim, previu-se a contratação, sem garantia de consumo mínimo, do quantitativo máximo de 8.000 pontos de função brutos (não ajustados) anuais, considerados o volume de demandas e a capacidade instalada para gerenciamento de projetos de desenvolvimento de sistemas no MDA, os quais foram classificados em projetos pequenos (até 105 PF), médios (até 525 PF) e grandes (acima de 525 PF).14. Dessa forma, de acordo com as demandas por sistemas, a contratada fornecerá serviços que, segundo a métrica de pontos de função, serão valorados no tocante a custo, tempo e esforço para desenvolvimento.15. E, como é sabido, esta Corte tem orientado aos órgãos que, na contratação de prestação de serviços na área de tecnologia da informação, adotem, sempre que possível, a mensuração da prestação de serviços por resultados, segundo especificações previamente estabelecidas, evitando-se a mera locação de mão de obra e o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço, utilizando-se de metodologia expressamente definida no edital (v.g. Acórdãos 786/2006 - Plenário e 1.213/2009 - Plenário).16. Acerca do tema, entendo oportuno destacar a determinação exarada no julgamento do TC 019.998/2007-7, da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, no qual foi prolatado pelo Plenário o Acórdão 2.024/2007, nos seguintes termos:"9.2.2.2. prever metodologias de mensuração de serviços prestados que privilegiem a remuneração da contratada mediante a mensuração de resultados, a exemplo da análise por pontos de função (método padronizado largamente utilizado no mercado nos dias de hoje para a mensuração de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas, considerando as funcionalidades implementadas, sob o ponto de vista do usuário), buscando eliminar a possibilidade de remunerar a contratada com base na quantidade de horas trabalhadas ou nos postos de trabalho disponibilizados ou, caso tal caminho não se mostre comprovadamente viável, restando como única opção a remuneração de serviços por horas trabalhadas, cuidar para que sejam previamente definidos e especificados os serviços a serem executados e estabelecidos, também de antemão, os valores máximos de horas aceitáveis para cada um desses serviços, assim como explicitada a metodologia a ser utilizada para a identificação desse quantitativo de horas".17. Com essas considerações, penso que não ficou configurada a aludida desconformidade apontada no item 3.1. retro.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com amparo no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;