Acórdão 67/2015
Voto:4. Diante disso, a unidade técnica propôs julgar irregulares as contas do responsável e condená- lo ao ressarcimento do valor recebido, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §3º, 16, inciso III, alínea 'b', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 1992 c/c arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno. Destacou que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não aplicar multa ao beneficiário de bolsa de estudo ou pesquisa que deixar de cumprir as obrigações assumidas.5. O Ministério Público seguiu a unidade técnica quanto ao julgamento pela irregularidade das contas e à condenação em débito, divergindo em parte, no entanto, do fundamento mencionado pela unidade técnica. Defendeu ser mais adequado o art. 16, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Lei 8.443/1992, ao invés da alínea 'b' do mesmo artigo. Dissentiu ainda da interpretação dada pela unidade técnica acerca da jurisprudência relativa à aplicação de multa neste caso. Considerando a natureza e a gravidade da falha cometida, a qual diferentemente daquela observada em processos do CNPq que envolvem a concessão de bolsas de mestrado e doutorado no exterior, propôs seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992. Propôs ainda a remessa de cópias do acórdão que vier a ser proferido e também do relatório e do voto que o fundamentarem ao Procurador-Chefe da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, §3º, da mesma lei c/c o art. 209, §7º, do Regimento Interno.6. Acolho a proposta apresentada pela unidade técnica com os reparos mencionados pelo Ministério Público. De fato, o julgamento pela irregularidade das contas devido à omissão no dever de prestar contas está previsto na alínea 'a' do art. 16 da Lei n.º 8.443, de 1992. O julgamento pela irregularidade das contas devido a dano ao erário prevê-se no mesmo artigo, na alínea 'b'. Quanto à multa, não tem sido atribuída aos bolsistas que não comprovam terem cumprido os termos acordados com o CNPq para o recebimento da bolsa. No entanto, isso não se confunde com a ausência de comprovação da aplicação de recursos federais destinados diretamente à realização de determinada pesquisa. Neste caso, correto exigir a devolução dos valores recebidos e aplicar multa devido à gravidade da conduta do responsável.