Acórdão 1541/2007
Sumário:A aplicação de recursos recebidos, mediante convênio, com desvio de objeto configura prática de ato de gestão ilegítimo que enseja a aplicação de multa aos responsáveis.Relatório:13. [...] nos idos de 1997, consignou o ilustre Ministro Adhemar Ghisi no voto que fundamentou o Acórdão nº 708/97-TCU-2ª Câmara, no processo TC-550.200/1996-7, as seguintes distinções:`3. Em havendo desvio de finalidade, a jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que sejam as contas julgadas irregulares, imputada multa ao responsável e determinada a devolução dos recursos pela Municipalidade, mesmo quando comprovado que as importâncias transferidas foram aplicadas em benefício da comunidade (Acórdão nº 145/96-2ª Câmara, Ata 10/96, Acórdão nº 238/96-2ª Câmara, Ata 15/96 e Acórdão nº 186/97-2ª Câmara).4. Discordo, entretanto, da afirmativa de que houve desvio de finalidade. Em verdade, o responsável aplicou os recursos em objeto distinto daquele fixado no Plano de Aplicação, mas na mesma finalidade consignada na Cláusula Primeira do termo de Convênio, qual seja: infra-estrutura urbana.5. Em casos análogos, a jurisprudência do Tribunal tem sido no sentido de julgar as contas regulares com ressalvas, dando-se quitação ao responsável (Acórdão nº 165/96-Segunda Câmara, Ata 10/96, Acórdão nº 243/96-Segunda Câmara, Ata 15/96, Acórdão nº 244/96-Segunda Câmara, Ata 15/96, Acórdão nº 837/96-Segunda Câmara) ' (destaques nossos).14. Posteriormente, no processo TC-650.328/1997-3 (Acórdão nº 349/99-1ª Câmara), o eminente Ministro Humberto Souto bem explicitou o alcance do desvio de finalidade, que ocorre `quando recebido o recurso pelo administrador para aplicação em determinado objetivo, e ele, sem uma razão plausível, aplica em outro objeto totalmente diverso daquele inicialmente pactuado, como no caso de receber recurso para construção ou recuperação de calçamentos na municipalidade e aplicar na construção de mercado municipal, desviando-se, assim, totalmente, do objetivo inicial'.15. Vê-se, daí, que na noção de finalidade do ajuste há um sentido de generalidade e amplitude de uma ação pública, inserida em determinado segmento da atividade administrativa, como saúde, educação, habitação, transporte e saneamento básico, entre outros. A finalidade é descrita, por exemplo, como melhoria das condições hospitalares, incremento do atendimento educacional, construção de habitações populares, melhoria do sistema de transporte de passageiros urbanos e da infra-estrutura de saneamento básico e assim por diante. O objeto do ajuste, por sua vez, é um desdobramento da finalidade, discriminado em metas ou etapas objetivas a serem atingidas, em conformidade com o plano de trabalho, a exemplo de aquisição dos equipamentos de laboratório indicados, construção de quantidade determinada de escolas, construção de residências de certo padrão, modernização de ônibus coletivos nas características especificadas, implantação de certa extensão de rede de esgoto sanitário. Facilmente se percebe que, numa mesma finalidade, podem coexistir mais de um objeto. Na prática, em geral, cada ajuste contempla apenas uma finalidade.Voto:10. Os elementos dos autos não indicam a ocorrência de utilização indevida dos recursos repassados, por parte do convenente, em finalidade diversa da pactuada, embora os objetivos predefinidos não tenham sido cumpridos em sua essência. Dessa forma, não resta caracterizada a existência de débito que postula a conversão dos autos em tomada de contas especial, para fins de citação do ente federado. Contudo, as justificativas trazidas não foram suficientes para elidir a irregularidade que paira sobre a gestora, em face de ter permitido, ainda que parcialmente, desvio de objeto no âmbito do contrato de repasse, haja vista que famílias provenientes de programas diversos do contemplado na avença - Projeto Programar do Programa Morar Melhor, que consistiu no reassentamento de famílias ocupantes de áreas de risco em São Sebastião, - beneficiaram-se das residências construídas, configurando, desse modo, ato ilegítimo. Nessa linha, resta aplicável a penalidade prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.3. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aplicar à Sra. [omissis] no valor R$ 5.000,00