Acórdão 437/2017
Voto:No monitoramento acerca do cumprimento do Acórdão nº  3.569/2006-TCU-1ª Câmara, foi constatado que os inativos [...] já faleceram, com a consequente cessação dos efeitos financeiros das concessões.2. Quanto aos atos de alteração de interesse de [omissis 1 e 2], cabe ressaltar que foram considerados ilegais por ter a integralização de proventos de aposentadorias voluntárias ocorrido posteriormente a 19/2/2004, data de edição da Medida Provisória nº  167/2004.3. O Grupo de Perícia Médica do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Paraná prestou os seguintes esclarecimentos (peça 1, p. 35):Em relação aos servidores [omissis 2], a doença foi confirmada em 14/1/2004, [omissis 1], a doença foi confirmada em 6/12/2002 e [omissi 3], a doença foi confirmada em 21/07/2003 e os documentos comprobatórios encontram-se arquivados neste Serviço de Perícia Médica.4. Esta Corte de Contas apreciou consulta (TC 010.819/2006‑9), por meio do Acórdão nº  278/2007-TCU-Plenário, respondendo ao consulente, no que interessa ao presente feito:9.1.1. o art. 190 da Lei nº  8.112/1990 não perdeu sua eficácia com a promulgação da EC nº  41/2003, não devendo ser observado o que dispõe o art. 1º da Orientação Normativa nº  1, de 5/4/2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;9.1.2. no caso de conversão do provento proporcional em provento integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei nº  8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei nº  8.112/1990, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei nº  8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 1º, da Instrução Normativa TCU nº  44, de 2/10/2002.5. A Lei nº  11.907/2009 deu nova redação ao art. 190 da Lei nº  8.112/1990, ou seja:Art. 190.  O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1º do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.6. Essas novas exigências não se aplicam às integralizações em tela, uma vez que ocorreram ainda no ano de 2004. Também não pode haver o enquadramento dos atos de alteração nas disposições da Emenda Constitucional nº  70/2012, que trata de aposentadorias por invalidez, uma vez que as concessões iniciais em favor de [omissis 1] (TC 004.244/1996‑6, número de controle 10802657-04-1995-000018-5) e [omissis 2] (TC 008.341/2003‑0, número de controle 10802657-04-1998-000167-2) têm o seguinte fundamento legal:1‑1‑5458‑3 Aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 30 anos, se homem, e aos 25, se mulher.7. No voto condutor do Acórdão 1.659/2014-TCU-1ª Câmara, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira ressaltou a percepção desta Corte de considerar distintas as ocorrências, não se podendo confundir, ou mesmo equiparar, a situação dos aposentados voluntariamente, que obtiveram a posterior integralização dos proventos em decorrência do acometimento de moléstia, com os aposentados por invalidez permanente com proventos integrais.8. É de se concluir, portanto, que o direito legal à integralização de proventos não tem o efeito de transformar a aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, já que tais institutos têm requisitos constitucionais específicos.9. Assim, no preenchimento do formulário do Sisac com o tipo de registro 2 - Alteração, somente deve ser acrescentado o código 1‑4‑6061‑7 Inclusão da vantagem do art. 190 da Lei nº  8.112/1990, nas aposentadorias proporcionais, integraliza os proventos ao fundamento original da concessão (aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, conforme o caso).10. Ante as informações levantadas no monitoramento, concordo que podem ser consideradas parcialmente cumpridas as determinações contidas no Acórdão nº  3.569/2006-TCU-1ª Câmara, bastando o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná ser cientificado acerca da necessidade de disponibilização, no sistema Sisac, de novos atos de alteração das aposentadorias de [omissis 1 e 2], para apreciação pela Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas no Acórdão nº  3.569/2006-TCU-1ª Câmara;