Acórdão 1924/2013
Relatório: 13.2 O fato de os convidados serem de outros estados, a princípio não caracteriza qualquer irregularidade, a problemática está na ligação existente entre os sócios da licitante vencedora e o autor do projeto básico. 13.3 É de conhecimento comum que a Lei Geral de Licitações e Contratos veda a participação, direta ou indireta, na licitação ou na execução de obra ou serviço, do autor do projeto básico ou executivo, nos termos do art. 9º, inciso I. 13.4 Em outras palavras, independente do prejuízo ou não ao Erário, maculou-se a disputa em torno do certame licitatório por inobservância das disposições contidas no art. 9º da Lei 8.666/1993, em especial seu § 3º, o qual se refere à impossibilidade de participação indireta, haja vista existir vínculo entre o autor do projeto básico e o licitante vencedor. art. 9º - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; § 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. (Lei 8.666/1993) Voto: Em apreciação a tomada de contas especial resultante da conversão dos autos [...], em razão de irregularidades na gestão dos recursos do Convênio 45/2006 (Siafi 570949), celebrado entre o Instituto [omissis] de Formação, Estudos e Pesquisas e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. [...] Foi determinada, ainda, a fixação de prazo para que a empresa [omissis 1] Propaganda Ltda. se manifestasse, se assim desejasse, sobre os indícios de sua participação fraudulenta no Convite 04/2006, realizado pelo Instituto [omissis] de Formação, Estudos e Pesquisas, tendo em vista que o autor do projeto básico utilizado para contratação foi o Sr. [autor do projeto básico], sócio dos proprietários da referida empresa em outras duas firmas, [omissis 2] Publicidade e Propaganda Ltda. e [omissis 3] Publicidade e Propaganda Ltda., bem assim que a empresa somente teria sido convidada a participar do certame em face da ligação do Sr. [autor do projeto básico] com essa empresa. [...] No tocante à oitiva da empresa [omissis 1] Propaganda Ltda., considero que as alegações apresentadas também foram devidamente rejeitadas pela Secex/AP. De fato, os argumentos oferecidos não são aptos a afastar a irregularidade atinente à participação indireta do autor do projeto básico, Sr. [autor do projeto básico], na licitação e na execução do objeto do Convite 4/2006. Essa participação é vedada pela Lei de Licitações, conforme o art. 9º, inciso I e § 3º. Tal vedação, conforme a doutrina de Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª edição, Editoro dialética, p. 187, decorreria do fato de que "O projeto básico delineia os contornos da obra ou do serviço que serão licitados posteriormente. Logo, o autor do projeto teria condições de visualizar, de antemão, os possíveis concorrentes, Poderia ser tentado a excluir o possível acesso de interessados. Isso se faria através de configuração do projeto que impusesse características apenas executáveis por uma específica pessoa. Ou, quando menos, poderiam ser estabelecidas certas condições que beneficiassem o autor do projeto (ainda que não excluíssem de modo absoluto terceiros) ". O que se observou no presente caso foi o uso de recurso ardiloso visando burlar tal vedação. Tal recurso consistiu em se convidar empresa da qual o autor do projeto básico não era sócio, mas cujos sócios eram associados ao autor do projeto em duas outras empresas. Dessa forma, a ligação comercial entre o autor do projeto básico e os sócios da empresa vencedora do certame pode ter-lhes dado as vantagens indevidas acima mencionadas, ferindo o princípio da isonomia e da legalidade que norteiam os procedimentos licitatórios. Essa conduta irregular tem potencial ainda maior de afrontar o princípio da isonomia no âmbito da licitação na modalidade convite, dado o universo restrito dos concorrentes e a discricionariedade concedida ao promotor do certame na escolha dos licitantes. Feitas essas considerações, entendo que a irregularidade caracterizou fraude ao procedimento licitatório relativo ao Convite 4/2006, promovido pelo Instituto Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas, sujeitando a empresa Sotaque Propaganda Ltda. à medida prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, de declaração da sua inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal. Considerando o valor relativamente baixo da contratação (R$ 37.025,00), entendo pertinente o prazo de seis meses para a mencionada declaração de inidoneidade da empresa.Acórdão: 9.4. declarar, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, a empresa [omissis 1] Propaganda Ltda. inidônea para participar, por seis meses, de licitação no âmbito da Administração Pública Federal;