Acórdão 565/2004
Proposta de deliberação:2.Para melhor compreensão, transcrevo os dispositivos da Lei nº 8.270/91 incidentes sobre a questão:"Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:[...]§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos."3.Como se pode observar, o art. 12 da Lei nº 8.270/91 estabeleceu novos percentuais para os adicionais de insalubridade e periculosidade devidos aos servidores civis da União e de suas autarquias e fundações públicas. O § 4º do dispositivo estabeleceu expressamente que o adicional de periculosidade percebido em razão do exercício de atividades nucleares, fixado anteriormente em percentuais superiores, conforme instrução da Unidade Técnica, deveria ser convertido em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, com a clara intenção de manter os níveis de remuneração anteriores. O § 5º torna bastante clara essa intenção ao afirmar que os adicionais de insalubridade e periculosidade recebidos por servidores que permaneçam expostos às mesmas condições de trabalho, se superiores, seriam mantidos a título de VPNI.[...]5.Entendo, portanto, que, com o advento da Lei nº 8.270/91, os servidores civis que exerciam atividades nucleares tiveram os respectivos adicionais de periculosidade incorporados ao vencimento do cargo efetivo, a título de VPNI, pelos valores então percebidos, a serem reajustados, a partir da data da incorporação, pelos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos (conforme § 4º do art. 12 da Lei), pelo que proponho seja a presente Representação julgada improcedente.6.Como bem apontado na instrução da Sefip, a incorporação do adicional a título de VPNI só é devida àqueles que, à época, recebiam o adicional de periculosidade pelo exercício de atividade nuclear. Importante salientar que atividade nuclear é toda aquela exercida em instalações que produzam, processem, reprocessem, utilizem, manuseiem ou estoquem material nuclear em quantidades superiores a um quilograma, conforme estabelecido pela CNEN. Com isso, não se tornaram beneficiários da incorporação os que já eram então inativos e todos aqueles que não trabalhavam em instalações nucleares no momento da entrada em vigência da Lei.[...]8.As primeiras instruções da Unidade Técnica destacaram a existência de decisões desta Corte, relacionadas a concessões de aposentadorias e pensões, em sentido contrário ao que ora que se propugna. Entendo que essa constatação - que me conduziu a relatar esse processo perante este Plenário, em vista da flagrante mudança de orientação - não deve impedir a adoção da interpretação aqui proposta, mais condizente com o texto da Lei nº 8.270/91. Eventuais correções nas concessões objeto dessas decisões anteriores poderão ser retificados por iniciativa do interessado ou do próprio órgão concedente.Acórdão:9.2. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a suspensão dos pagamentos de VPNI originada do adicional de periculosidade - art. 12, § 4º, da Lei nº 8.270/91, aos servidores ativos e inativos, ou instituidores de pensões, que não trabalhavam em atividades nucleares na data de entrada em vigor da Lei nº 8.270/91 ou que tiverem se tornado beneficiários de aposentadoria ou pensão antes dessa data;