Acórdão 3200/2017
Voto:Cuidam os autos de ato de aposentadoria do Senhor [interessado], no cargo de Analista Judiciário do Supremo Tribunal Federal (STF), submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2.Acolho as conclusões presentes nos pareceres uniformes da unidade técnica, integralmente ratificadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal, as quais adoto como razões de decidir.3.Em suma, a Sefip propõe considerar ilegal e negar o registro do ato de aposentadoria constante do presente processo, pelos seguintes motivos: 1) contagem para fins de Gratificação do Adicional por Tempo de Serviço - GATS de tempo de serviço prestado em Empresa Pública do Distrito Federal; 2) incorporação de parcela de quintos/décimos após o advento da Lei 9.624/1998.4. Quanto à primeira irregularidade, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não se admite computar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou em empresas privadas para a concessão de anuênios.5. Em respaldo a esse entendimento, além do Acórdão 10.626/2015-2ª Câmara, citado pela Sefip em sua instrução, convém citar também o Acórdão 3.862/2009-2ª Câmara, da lavra do Ministro Raimundo Carreiro, cujo voto traz excerto bastante elucidativo:4. [...] 'O tempo de serviço conversível em anuênios (...) é mesmo só aquele prestado na esfera federal'.5. A simples leitura dos arts. 100 e 103, inciso I, da Lei 8.112/90 - diploma em que se baseia o entendimento expresso nos Acórdãos 1.871/2003 e 1.102/2005, do Plenário - demonstra a impossibilidade de contabilizar, para fins de anuênios, o tempo de serviço prestado fora do âmbito federal, verbis:'Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. (...) Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;'6. Veja-se que o direito admitido em decorrência do Acórdão 1.871/2003 - Plenário só é reconhecido sob a égide da Lei 8.112/90, que exclui, claramente, a possibilidade do cômputo de tempo de serviço em empresa pública não federal para fins de anuênios.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de aposentadoria;