Acórdão 3796/2024
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da [empresa], solidariamente com a Sra. [responsável], em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 8/3/2016 a 12/2/2019.2. Por meio do Acórdão 3.572/2023-1ª Câmara, este Tribunal decidiu:"9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento comercial [empresa] e por [responsável];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, julgar irregulares as suas contas e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ [...]";[...]3. Conforme consignado no voto condutor da deliberação, a condenação das responsáveis decorreu de irregularidade nas dispensações e/ou na documentação comprobatória de dispensações de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil, caracterizada por:a.1) registro de dispensação de medicamentos sem notas fiscais que comprovem a aquisição;a.2) registro de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas;a.3) não apresentação de cópia do cupom fiscal, vinculado e/ou receitas médicas solicitados;a.4) registro de dispensação de medicamentos em nome de funcionários/responsáveis do estabelecimento, sem apresentação de documentação comprobatória;a.5) apresentação de cupom fiscal, vinculado e/ou receitas médicas com irregularidades;II4. Nesta oportunidade, apreciou recurso de reconsideração interposto, em conjunto, pela Sra. [responsável] e [empresa] contra a mencionada deliberação.[...]9. Quanto ao mérito, acolho os pareceres precedentes e adoto seus fundamentos como razões de decidir, sem prejuízo das considerações e da ressalva a respeito da aplicação de multa à Sra. [responsável] que faço a seguir.[...]15. A decisão recorrida observou a jurisprudência, até então predominante, deste Tribunal de que a responsabilização pelas irregularidades recai solidariamente sobre a empresa e seus administradores, dada a natureza convenial dos ajustes celebrados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB). Nesse sentido, são os Acórdãos 3.796/2020-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; 2.386/2020-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman; e 2.395/2020-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira.16. Todavia, esse entendimento foi superado, em parte, por ocasião do julgamento do TC 004.697/2021-9, Acórdão 954/2024-Plenário, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus.17. Na oportunidade, prevaleceu o entendimento de que:"Apesar do caráter convenial atribuído às avenças firmadas com farmácias e drogarias privadas pelo PFPB, não há propriamente gestão de recursos públicos por parte do particular (estabelecimento integrante da rede privada). O programa, na modalidade 'Aqui Tem Farmácia Popular', opera por meio de relação jurídica em que as farmácias são reembolsadas pelo Ministério da Saúde com base em preços pré-definidos para os fármacos. Os pagamentos são feitos após a dispensação dos medicamentos, com base nos valores acordados, sem que as farmácias precisem gerir recursos públicos diretamente".18. Essa característica, todavia, não se mostra apta a alterar a jurisprudência adotada em relação à responsabilidade dos sócios para fins de ressarcimento no caso de dano ao Erário, dado que essa responsabilização solidária decorre de regras próprias do programa.19. Contudo, conforme a decisão, no caso da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, por se tratar de sanção, incide o princípio da individualização da pena.20. No caso daqueles autos, as condutas atribuídas às sócias-administradoras foram as mesmas imputadas à empresa convenente, qual seja, a dispensação irregular de medicamentos, sem, entretanto, a indicação de elementos que pudessem estabelecer o nexo de causalidade entre as irregularidades e suas condutas. Assim, entendeu o Tribunal que não caberia a aplicação de sanção unicamente em razão de posição administrativa ou gerencial das sócias.21. Trazendo esse entendimento para o caso dos presentes autos, observo que, de acordo com a matriz de responsabilização (peça 63, p. 17 e 18), da mesma forma que no precedente mencionado, a conduta atribuída à Sra. [responsável] é a mesma da pessoa jurídica convenente, qual seja:"não atender aos requisitos formais dispensação e/ou de guarda e apresentação dos documentos comprobatórios das dispensações e das aquisições dos medicamentos, não apresentando-os quando solicitado pelos órgãos de controle ou apresentando-os parcialmente ou com falhas".22. Dessa forma, considerando que não há nos autos elementos que permitam estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta da Sra. [responsável] e a irregularidade constatada, entendo, em linha com o precedente mencionado, que cabe dar provimento parcial ao recurso interposto para afastar a multa aplicada a essa responsável.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a conferir ao subitem 9.3 do Acórdão 3.572/2023-1ª Câmara a seguinte redação:"9.3. aplicar ao estabelecimento comercial [empresa] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ [...]";