Acórdão 648/2016
Proposta de deliberação:Como visto, trata-se da apreciação de dez atos de concessão de aposentadorias deferidas pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército, nas seguintes condições:[...]2. Ao analisar o feito, a Sefip constatou a ocorrência em todos os atos de averbação de tempo prestado em condições insalubres e promoveu diligência junto ao órgão de origem solicitando os seguintes documentos: (a) cópia do mapa de apuração de tempo de serviço (contribuição); (b) cópia das sentenças judiciais que autorizaram a averbação do tempo insalubre obtido por intermédio de justificação judicial e/ou mandado de injunção; e (c) cópia dos laudos periciais que comprovaram a existência de condições insalubres nos locais de trabalhos dos interessados (Peças nº s 1 a 3).3. De posse da documentação solicitada (Peça nº 4), a unidade técnica especializada verificou que a averbação do tempo insalubre em período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando os interessados estiveram vinculados ao regime celetista, teria ocorrido em conformidade com as Orientações Normativas nos 3/2007, 7/2007 e 15/2013, da então Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP), enquanto as averbações relativas ao período em que os interessados já estavam vinculados ao regime estatutário teriam decorrido das Orientações Normativas nos 6/2010 e 10/2010 da SRH/MP e, em especial, dos Mandados de Injunção nos 880-9/DF e 1.071-4/RJ do Supremo Tribunal Federal (STF).[...]7. Acompanho os convergentes pareceres da Sefip e do MPTCU, de sorte que os incorporo a estas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações que se seguem.8. De fato, o entendimento desta Corte de Contas sobre a contagem ponderada de tempo prestado em condições insalubres consolidou-se inicialmente na Súmula nº 245 do TCU, quando aduziu: não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.9. Todavia, posteriormente, a partir da apreciação de consulta formulada pelo Presidente do Senado Federal, foi fixado o entendimento constante do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, no sentido de que: o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria.10. Desse modo, o Tribunal tem aceitado, para efeito de aposentadoria estatutária, a contagem especial de tempo de serviço prestado como celetista, no serviço público, sob condições insalubres, perigosas ou penosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 1990, mostrando-se necessária a comprovação da condição de insalubridade por intermédio de certidão do INSS ou de laudo oficial (emitido pelo Ministério do Trabalho ou por profissional por ele cadastrado) que ateste a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho, salvo para os cargos cujo exercício presume a ocorrência de risco para a higidez física do profissional (v.g.: Acórdãos 3.608/2013 e 735/2014, da 1ª Câmara; Acórdãos 4.245/2013 e 8.671/2015, da 2ª Câmara; e Acórdãos 3.129/2010 e 911/2014, do Plenário).11. No que tange aos períodos posteriores ao advento da Lei nº 8.112, de 1990, a jurisprudência desta Corte de Contas foi firmada no sentido de que o STF, ao apreciar os mandados de injunção versando sobre a lacuna existente na regulamentação do art. 40, § 4º, da CF/88, assegurou tão somente a obtenção de aposentadoria especial a servidores portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres, de modo que esse direito não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais (como o tempo em atividade insalubre) em tempo comum, mediante a aplicação de fator multiplicador (v.g.: Acórdãos 5.771/2015 e 6.447/2015, da 1ª Câmara; Acórdãos 465/2013 e 7.474/2015, da 2ª Câmara; e Acórdão 342/2015-Plenário).[...]14. Por essas luzes, os atos constantes das Peças nos 10, 11, 13, 15, 16 e 17 devem ser considerados ilegais, recusando-se o registro, nos moldes propostos pela Sefip, com o aval do MPTCU, uma vez que incluem, em aposentadorias comuns (com base no art. 6º da EC 41/2003 e no art. 3º da EC 47/2005), a contagem ponderada de tempo prestado em condição insalubre posterior à Lei nº 8.112, de 1990 (tempo ficto), não autorizada pelos mandados de injunção indicados nos respectivos atos (MI 880-9/DF e MI 1.071-4/RJ), cabendo ao órgão de origem averiguar, em cada caso, se a interessada preencheria os requisitos para se aposentar por outro fundamento legal, após a exclusão do tempo contado indevidamente (v. tabela no item 13 da instrução transcrita no Relatório precedente), a fim de encaminhar o novo ato a este Tribunal, ou, caso contrário, promover o retorno da servidora à atividade.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria instituídas em favor de [beneficiários], negando-lhes o respectivo registro;