Acórdão 47/2018
Voto:Trago este processo à apreciação do Plenário, nos termos do art. 17, § 2º, do Regimento Interno, por envolver o exame incidental de inconstitucionalidade de lei.2. Os servidores [omissis], da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais, aposentaram-se no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.3. Constatou a unidade técnica que passou a integrar a estrutura atual dos proventos dos inativos a vantagem denominada Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira de que trata a Medida Provisória nº  765/2016, convertida na Lei nº  13.464/2017, que dispõe:Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.  (...) Art. 7º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor, na proporção de: I - 1 (um inteiro), para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; II - 0,6 (seis décimos), para os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício receberão o Bônus proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo.§ 2º Os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na , aplicando-se o disposto na  para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída;II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na .  (...) Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária.4. Questão semelhante já foi tratada por esta Corte de Contas, mediante o Acórdão nº  1.286/2008-TCU-Plenário, Relator Ministro Marcos Bemquerer, tendo sido decidido que:9.2.1. no regime contributivo previdenciário constitucional é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário.5. No caso concreto, a Sefip ponderou que os §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº  13.494/2017 não se coadunam com o regime solidário e contributivo da previdência social introduzido pela Emenda Constitucional nº  20/1998. Nesse sentido, trouxe entendimentos do Supremo Tribunal Federal, tais como:O sistema público de previdência social é fundamentado no princípio da solidariedade (art. 3º, inciso I, da CB/1988), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia.[, Relator Ministro Eros Grau, j. 23/8/2005, 1ª T, DJ de 9/12/2005]Impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária.[, Relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 7/4/2009, 1ª T, DJE de 8/5/2009]6. Assim, se somente as parcelas que se incorporam à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, em consonância com a jurisprudência do STF, concluiu a unidade técnica que a recíproca também é verdadeira, ou seja, apenas as rubricas sobre as quais incide contribuição previdenciária podem integrar os proventos de aposentadoria e pensões.7. Diante disso, o Ministério Público junto ao TCU endossou a proposta da unidade técnica de que seja determinada a suspensão do pagamento do Bônus de Eficiência, em razão da flagrante inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº  13.464/2017, que estenderam aos aposentados e pensionistas vantagem sobre a qual não incide contribuição previdenciária, afrontando os princípios da solidariedade, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, previstos no art. 40 da Constituição Federal.8. No julgamento do TC 021.009/2017‑1, que envolvia o exame abstrato de constitucionalidade da referida lei, foi dado provimento a agravo, para considerar a representação improcedente. Contudo, no voto condutor do Acórdão nº 2.000/2017-TCU-Plenário, o Ministro Benjamin Zymler asseverou que:[...]9. Na Sessão de 8/11/2017, o Plenário apreciou processo de aposentadoria (TC 028.485/2017-3), da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, considerando legais os atos de concessão, com a expedição de determinação à unidade de origem para que fizesse cessar o pagamento às inativas do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei nº  13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária (item 9.2.1 do Acórdão nº  2.463/2017-TCU-Plenário).[...]13. Assim, acolho a proposta da unidade técnica de considerar legais os atos de interesse de [omissis], expedindo-se determinação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais para suspender o pagamento da parcela inconstitucional.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessões de aposentadorias a [omissis], ordenando o registro;