Acórdão 6274/2014
Voto:2. Em seguida, lembro que a irregularidade das contas do ex-prefeito [...], a condenação ao pagamento de débito solidário com a [...] Ltda. e a aplicação das multas foram motivadas pelas seguintes irregularidades:a) construção das barragens em locais distintos dos previstos no convênio e sem a prévia anuência do órgão concedente, configurando desvio de execução de objeto, uma vez que as obras deveriam ter sido executadas nas localidades de Fortaleza e Barra do Manú, mas foram edificadas em Curralinho e Lagoinha;[...]14. Sexto, mais uma vez, o ex-dirigente não apresenta justificativas plausíveis para a construção das barragens em locais distintos dos previstos no convênio, sem a prévia anuência do órgão concedente e sem a elaboração de novos projetos, contemplando as características físicas e geológicas da bacia hidráulica.[...]16. Último, observo que as alterações no local de execução e nas especificações do objeto pactuado, sem a devida aprovação do repassador dos recursos, contraria a legislação que rege a matéria e, por isso, não tem caráter de falha formal.