Acórdão 2842/2011
Voto:Trata-se de auditoria realizada no Contrato de Repasse nº 593838/2007, firmado entre o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Estado de Sergipe - tendo como interveniente executor a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) -, destinado ao Projeto de Revitalização da Bacia do Rio Sergipe, com especial destaque para a ampliação do sistema de esgotamento sanitário dos Municípios de Nossa Senhora do Socorro e de Aracaju/SE.2. A equipe de auditoria detectou indícios de irregularidades que motivaram a realização de diligências e audiências. [...].Após examinar as justificativas e os esclarecimentos colacionados aos autos, manifesto-me, no essencial, de acordo com os fundamentos expendidos na instrução transcrita no relatório precedente, incorporando-os, desde já, às minhas razões de decidir, sem prejuízo de aduzir as considerações que se seguem em relação a dois "pontos de audiência".[...]"Ponto de Audiência: não adoção de BDI diferenciado, bem como pela não aquisição por meio de Pregão de Tubo de PVC rígido para esgoto predial de 100 mm incluídos nas composições 'Ligação Tipo II em piso cimentado', 'Ligação Tipo II em piso de ladrilho', 'Ligação do Tipo III em piso cimentado' e 'Ligação Tipo III em piso de ladrilho' dos Contratos nº s 42/2010 e 59/2010."[...]11. Preliminarmente, impende transcrever o conteúdo da Súmula nº 253 do TCU: "Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.". (grifei) 12. Para melhor compreender o sentido e o alcance da Súmula nº 253, cabe trazer à colação excerto do "Parecer Revisor" exarado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues - na condição de membro e Presidente da Comissão de Jurisprudência do TCU -, o qual subsidiou a redação da aludida súmula, verbis:"[...] A orientação contida no Acórdão 325/2007 não se aplica indistintamente às obras públicas. A contratação em separado ou a redução do BDI somente se justifica no fornecimento de equipamentos e materiais que possam ser contratados diretamente do fabricante ou de fornecedor com especialidade própria e diversa da contratada principal.O precedente mencionado não se aplica a materiais e equipamentos ordinariamente fornecidos pela contratada. Esse é o entendimento que se extrai do relatório recepcionado pelo Acórdão 325/2007:'Assim, quando existir parcela de natureza específica que possa ser executada por empresas com especialidades próprias e diversas ou quando for viável técnica e economicamente, o parcelamento em itens se impõe, desde que seja vantajoso para a Administração. (...) Também deve-se considerar que as atividades precípuas da construtora são serviços de engenharia e o fornecimento de equipamentos uma atividade acessória. Portanto, sua estrutura e seus recursos tecnológicos são dedicados à prestação de serviços e têm seus custos estimados para isso. (...) A intermediação para fornecimento de equipamentos é uma tarefa residual, que não deve onerar os custos operacionais da empreiteira e, em consequência, seu impacto no custo de administração central previsto no LDI deve ser mínimo' (grifei).As unidades técnicas do Tribunal, entretanto, passaram a interpretar o precedente de forma equivocada, a exemplo do ocorrido no TC 011.154/2009-0.Na ocasião, proferi declaração de voto, acolhida pelo relator e pelo Plenário, nos seguintes termos (Acórdão 1.785/2009, Plenário):'O fornecimento dos materiais elencados pela Secex/MG, que correspondem a cerca de 76% do custo da obra de edificação da biblioteca - pisos de granito e cerâmica, instalações hidrossanitárias e elétricas, esquadrias de alumínio e metálicas -, por certo, não pode ser considerada atividade acessória a obra de edificação.Nada mais típico à atividade de construção civil que o fornecimento e instalação desses materiais.A orientação do Acórdão 325/2007, Plenário, se aplicaria no caso de fornecimento de materiais e equipamentos que escapassem à atuação precípua de empresa de construção civil, a exemplo de aparelhos de ar condicionado, elevadores, grupos geradores de energia elétrica, armários, prateleiras.Incompleto o raciocino da unidade técnica quanto à suposta economia que a contratação separada dos insumos proporcionaria, porque não considera os custos que a Universidade teria de arcar com a contratação em separado. Essa estratégia exigiria a realização de licitação específica, com adjudicação por itens, da qual poderia resultar uma série de contratos administrativos, para o fornecimento de diferentes materiais.Nesse cenário, a Administração deveria gerenciar o fornecimento tempestivo dos materiais, para evitar sua deterioração no canteiro de obra, em razão do fornecimento em momento anterior ao necessário, ou a paralisação dos serviços, por eventual atraso na entrega de um desses itens.Deveria responsabilizar-se também pelo armazenamento e eventuais perdas desses materiais.Outro aspecto a se considerar é a dificuldade em se atribuir responsabilidade por eventuais defeitos. Quem responderia, por exemplo, pelo eventual empeno das esquadrias: a fornecedora ou a construtora?Por não se tratar de atividade residual da construtora, não se reduz o BDI para fornecimento de materiais de construção. A redução de BDI ocorre quando a intermediação para fornecimento de equipamentos é atividade residual da construtora.' [...]" (negritei) 13. Dito isso, concluo que o conteúdo da Súmula nº 253 do TCU não se aplica à situação em tela, haja vista o fornecimento de "Tubo de PVC rígido para esgoto predial de 100mm" não se caracterizar como "fornecimento de materiais de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas", não se inserindo, pois, em atividade residual da contratada.14. Trata-se, ao revés, do fornecimento de "materiais de construção", o que não implica necessariamente, à luz do precedente supracitado, a utilização de BDI diferenciado em relação aos demais itens constantes da planilha de custos e formação de preços. Em apertada síntese, concluo que tal fornecimento não pode ser considerado "atividade assessória" a uma obra de implantação do sistema de esgotamento sanitário.Acórdão:9.3. determinar à Deso que, no prazo máximo de trinta dias, a contar da notificação, apresente a este Tribunal cópia do "Termo de Rerratificação" do contrato celebrado com a [empresa contratada], contendo a alteração do BDI original para 18,34%, bem como quaisquer outras alterações efetivadas;