Acórdão 1659/2014
 Voto:11. Ocorre que a instituidora da pensão em análise não se aposentou por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, como podem sugerir as informações constantes dos atos.12. De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União (peça nº 12), a aposentadoria foi voluntária, com proventos proporcionais a 27/30, concedida em 5/10/1995, com fulcro no inciso III, alínea "c", do art. 40 da CF/1988 (redação original). Somente em fevereiro/2005, foi cadastrada, no Siape, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais (art. 40, inciso I, § 1º da CF/1988 com a redação dada pela EC nº 20/1998), o que nos leva a inferir que se tratava, na realidade, da integralização dos proventos prevista no art. 190 da Lei nº 8.112/1990 (redação original), aplicado nos casos em que o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço for acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1º, da mesma lei. Reforça a inferência o fato de que a instituidora se aposentou em 1995, antes da edição das Emendas Constitucionais nº s 20/1998 e 41/2003, as quais, portanto, não poderiam amparar a aposentadoria em questão.[...]14. Tal conclusão evidencia a percepção desta Corte de considerar distintas as ocorrências, não se podendo confundir, ou mesmo equiparar, a situação dos aposentados voluntariamente, que obtiveram a posterior integralização dos proventos em decorrência do acometimento de moléstia, com os aposentados por invalidez permanente com proventos integrais.15. Não cabe, portanto, a aplicação da EC nº 70/2012, dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que, como visto, não é o caso da instituidora da pensão em favor de [omissis].16. Inexistindo comando constitucional que garanta a extensão da paridade à pensão derivada dos proventos decorrentes de aposentadoria fundamentada no inciso III, alínea "c", do art. 40 da CF/1988 (redação original), integralizados dez anos depois, de acordo com o disposto no art. 190 da Lei nº 8.112/1993, não há que se admitir a revisão do benefício na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.17. No que se refere ao valor da pensão em análise, com vigência a partir de 23/12/2005, trago a diretriz definida por este Tribunal, por meio do Acórdão nº 2.553/2013 - Plenário, no sentido de que "todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 (data da publicação no DOU da Medida Provisória 167/2004, posteriormente convertida na Lei 10.887/2004) deve observar a forma de cálculo prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004".[...]20. [...] Já a divergência quanto ao benefício atualmente recebido pelo pensionista deve-se à irregular aplicação da paridade ao invés de reajustá-lo na mesma data e índice do reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.784/2008.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos (inicial e alteração) decorrentes da pensão civil instituída por [omissis], em favor de [omissis], viúvo, e negar o registro de ambos, números de controle [omissis], em razão da inclusão, no benefício, de parcela judicial de 28,86%, bem assim da aplicação da Emenda Constitucional nº 70/2012;