Acórdão 2341/2019
Voto:Em exame ato de concessão de aposentadoria da Senhora [interessada], ex-servidora da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Maranhão.[...]10.Ao consultar o contracheque (peça 6) em comparação com a tabela salarial (peça 7), a Sefip não identificou irregularidades no pagamento dos proventos, exceto em relação as rubricas de "bônus de eficiência e produtividade" e de decisão judicial (peça 6). [...]13.Com referência ao pagamento de rubrica embasada em decisão judicial, a qual chamou a atenção da Unidade Técnica desde o primeiro momento da análise, tem-se que a sentença proferida concedeu à interessada o direito de que não incidisse, no valor cumulado que percebe de proventos e pensão de civil (devido ao falecimento do seu cônjuge, então Policial Rodoviário Federal), o "abate-teto".  A antecipação de tutela, solicitada pela Senhora [interessada], Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada, foi deferida pelo juízo de primeiro grau nos seguintes termos (peça 5, p. 43): "Com essas considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré abstenha-se de realizar descontos nos proventos recebidos pela Autora a título de "abate teto", para fins de enquadramento no limite remuneratório previsto no artigo 37, IX, da Constituição Federal." 14.Como bem ressalta a Sefip, essa possibilidade de percepção simultânea de benefício de pensão com proventos de inatividade, ratificada no âmbito do Poder Judiciário, já foi admitida por esta Corte de Contas, conforme Acórdão 2079/2005-TCU-Plenário (Relator Ministro Ubiratan Aguiar), no qual se decidiu consulta sobre o tema no seguinte sentido: "não incide o teto constitucional sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, e sobre o montante resultante da acumulação do benefício de pensão com proventos da inatividade, em face do que dispõem os arts. 37, XI (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), e 40, § 11, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998)." 15.Em sendo assim, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o pagamento da rubrica em comento - DECISÃO JUDICIAL NTRANJUG AP, peça 6 - não representa óbice para que o ato seja apreciado pela legalidade.Acórdão:9.1. considerar legal a aposentadoria da Senhora [interessada], concedendo o respectivo registro ao ato;