Acórdão 1704/2006
Voto:Com efeito, é importante esclarecer que a deliberação guerreada não é atingida pela caducidade prescrita na Lei n.° 9.784/1999, tampouco mostra-se viciada pela suposta ausência de contraditório. O Acórdão integra a formação de ato complexo e foi proferido no exercício de competência constitucional atribuída privativamente ao TCU. Nesse diapasão, o procedimento dispensa o contraditório, pois não se destina a atacar a validade do ato inicial de aposentação, estabelecendo contraposição de interesses, mas tão-somente visa ao aperfeiçoamento desse ato original, confirmando, ou não, a sua legalidade. Dispensa também preocupações quanto ao prazo fatal instituído pelo art. 54 da Lei n.° 9.784/1999, pois, em se tratando de ato complexo, o termo inicial da caducidade deve ser contado a partir da deliberação proferida pelo Tribunal e não da prática do ato original. Aliás, registro que esse tem sido o entendimento consolidado não só pela melhor doutrina, mas também pela jurisprudência do STF, conforme ficou assentado no MS 24.997-8/DF, no MS 24.958-7/DF e no MS 25.015-1/DF.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;