Acórdão 736/2014
Voto:4. O embargante apresentou, em suma, as seguintes razões recursais:[...]10. Inexiste nas argumentações recursais qualquer vício a ser saneado pela via dos embargos, que deve ser aquele eventualmente presente entre as premissas utilizadas pelo julgador e a conclusão a que chegou.11. A alegação de contradição entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou comando legal é pertinente em outras espécies recursais, a exemplo de recurso de reconsideração ou pedido de reexame, nos quais o comando atacado é contrastado com a jurisprudência, a doutrina e o ordenamento jurídico. Entretanto, é descabida em embargos de declaração, cuja única finalidade é esclarecer ou integrar a decisão embargada e, apenas excepcionalmente, modificá-la.12. [...], nos embargos de declaração, não há espaço para rediscussão do mérito da matéria decidida. O teor dos argumentos aduzidos nos presentes embargos, que se limitam, em essência, a repetir argumentações devidamente refutadas por este Tribunal em oportunidade anterior, deixa transparecer que a real intenção do embargante é rediscutir o mérito.13. Assim, deve ser negado provimento aos embargos de declaração opostos pela empresa [...].Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;