Acórdão 4568/2018
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] (peça 35), juiz federal aposentado, contra o Acórdão 354/2017 - 1ª Câmara (peça 16), que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria, determinou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que acompanhasse o desfecho do Mandado de Segurança 1002349-66.2015.4.01.0000 e, caso a União se sagrasse vencedora, promovesse a supressão dos proventos do interessado até emissão de novo ato e o ressarcimento dos valores pagos a maior, ressalvando eventual disposição em contrário na decisão judicial quanto ao ressarcimento.O referido ato foi considerado ilegal em razão da continuidade do pagamento da vantagem prevista no artigo 192, inciso I, da Lei 8.112/1990, revogado pela Lei 9.527/1997.[..]No mérito, a Secretaria de Recursos e o MPTCU, em pareceres uniformes, propõem o não provimento do recurso. Acolho as conclusões precedentes, incorporando-as às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.Embora o recorrente alegue que poderia ter se aposentado em 3/4/1997, quando já cumpriria os requisitos necessários para a inativação, verifico que assumiu o cargo em 30/5/1994.Naquela época, estava em vigor a redação original do artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal, in verbis:Art. 93 [...]VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura. [...]Dessa forma, por ocasião da revogação do aludido artigo 192, da Lei 8.112/1990, em 10/12/1997, o interessado ainda não cumpria o requisito tempo no cargo e não podia se aposentar.Não há falar, assim, em afronta a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito.Além disso, quando preenchidos todos os requisitos para a inativação, já estava em vigor a Emenda Constitucional 20/1998, que vedou o pagamento de proventos em valores superiores à remuneração da atividade:[...]O recorrente requer ainda seja dispensado da devolução dos valores percebidos indevidamente. O Acórdão recorrido determinou ao Tribunal Federal da 1ª Região que:9.2.2. acompanhe o desfecho do Mandado de Segurança 1002349-66.2015.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, caso a União obtenha êxito no recurso:[...]9.2.2.2. promova o ressarcimento dos valores pagos a maior, salvo se houver disposição expressa em contrário na decisão judicial;Em 7/12/2015, a Desembargadora Federal [omissis] havia determinado, liminarmente (peça 9, p. 106):Isso posto, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que restabeleça, imediatamente, e até ulterior decisão judicial, o pagamento dos proventos de impetrante em valor equivalente ao subsídio pago a Desembargador Federal desta Tribunal, em conformidade com o art. 192, I, da Lei no 1.112/90, suspendendo-se, também, qualquer desconto, em sua folha de pagamento, dos valores recebidos a tal título entre janeiro e julho deste ano.Consoante relatado nessa decisão liminar, juiz federal diretor do foro da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais havia determinado a supressão da vantagem prevista no artigo 192, inciso I, da Lei 8.112/1990, dos proventos de aposentadoria do interessado bem como a devolução dos valores percebidos a título dessa vantagem desde janeiro de 2015 (peça 9, p. 102).Não há reparos a fazer no acórdão recorrido. A decisão liminar em mandado de segurança tem natureza precária e, caso revogada, os valores recebidos por força dela devem ser devolvidos, não havendo que se cogitar de recebimento de boa-fé por parte do interessado.Dispõe o enunciado 405, da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal:Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. [...]O Superior Tribunal de Justiça também tem esse entendimento, como revela o excerto da ementa do REsp 1684968/PB:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE.[...]2. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC, depois confirmado sob o rito do art. 543-C do CPC no REsp 1.401.560/MT), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), o beneficiário deve comprovar a sua patente boa-fé objetiva no recebimento das parcelas.3. Na linha dos julgados precitados, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter legal e definitivo do pagamento.4. "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012).5. Descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos.6. Na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, conforme os mencionados REsp 1.384.418/SC e REsp 1.401.560/MT (submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos, em razão da própria precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento. [...] (REsp 1684968/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)  (original sem grifos).Por conseguinte, não se aplicam, ao presente caso, os enunciados 106 e 249, da Súmula da Jurisprudência Predominante do TCU:ENUNCIADO Nº 106O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.ENUNCIADO Nº 249É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.Dessa forma, o presente recurso deve ser considerado improcedente.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;