Acórdão 3791/2013
Proposta de Deliberação:[...] a jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de imputar ao convenente o débito decorrente de contrapartida não aplicada na consecução do objeto de convênio, no valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada em relação ao volume total dos recursos aplicados, mantendo-se a relação originalmente estabelecida no convênio, nos termos dos arestos colacionados pela Secex/BA, aos quais adiciono as seguintes decisões mais recentes: Acórdão 1.209/2007, da 1ª Câmara; Acórdãos 3.000/2008, 1.064/2010 e 932/2011, da 2ª Câmara; e Acórdãos 1.403/2008 e 1.467/2010, do Plenário do TCU.Bem se vê que o montante devido pela municipalidade foi obtido a partir da incidência de percentual - extraído da relação original entre contrapartida e os recursos repassados pelo concedente - sobre o montante dos recursos efetivamente aplicados (item 5 acima), consoante a forma de cálculo da contrapartida não aportada estabelecida no Acórdão 133/2008-TCU-Plenário.Destaca-se que, no presente caso, como o objeto do convênio foi considerado cumprido e os pagamentos efetuados foram considerados regulares pelo concedente, o débito apurado deve ser mesmo imputado ao município, nos termos da Decisão Normativa TCU nº 57, de 5 de maio de 2004, uma vez que os valores federais indevidamente usados como contrapartida beneficiaram tão somente a municipalidade.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de Canavieiras/BA, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 22, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992, assinando novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento dos valores indicados a seguir aos cofres do Tesouro Nacional [...];