Acórdão 11925/2016
SumárioA assinatura prematura de convênio por parte do concedente - antes do competente exame de viabilidade técnica do plano de trabalho e sem a presença dos elementos suficientes para a caracterização da obra pretendida - não exime o convenente da responsabilidade pelas falhas existentes na proposta e, sobretudo, pela demora em buscar a correção do plano de trabalho.VotoEm exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em razão da impugnação parcial das despesas referentes ao Convênio 115/2003 (peça 1, p. 51-68), celebrado com o Município de Borba/AM em 22/12/2003, tendo por objeto a execução de drenagem e manejo ambiental em áreas endêmicas de malária.2. O plano de trabalho assinado em 27/11/2003 (peça 13, p. 4-9) e o relatório datado de agosto/2003 (peça 13, p. 11-44) descreviam que a área atingida com o projeto de drenagem está limitada entre as ruas Luis Pedro Faduol e Marechal Deodoro, ocupando 22 quadras (peça 13, p. 13). O projeto destinava-se ao correto dimensionamento do sistema de captação pluviométrica em via, mediante a construção de bueiros e canais, contemplando os seguintes serviços (peça 13, p. 40):[...]4.Em 17/06/2004, o Município apresentou proposta de alteração do projeto, descrevendo-o como microdrenagem entre Travessas Santo Antônio e Antônio Queiroz e macrodrenagem entre as Ruas Efigênio Sales e Coronel Pedro de Souza, com 120 metros, na sede do Município de Borba/AM (peça 13, p. 76), cujo orçamento descritivo não consta dos autos.5.Em 23/08/2005 o Município solicitou nova alteração de projeto, de modo a contemplar a limpeza do Igarapé do Piriqui, com área de 11.120,00 m2, mudando substancialmente o tipo de intervenção a ser realizado, conforme se observa do seguinte orçamento (peça 13, p. 102, 108 e 110):[...]18.A responsabilidade do Sr. [responsável] decorre de ter sido o gestor do Município quando os recursos federais foram recebidos e ter autorizado a realização de pagamentos sem a necessária comprovação da prestação de serviços, haja vista a inexistência de medições, o que caracteriza ato contrário às normas aplicáveis à realização de despesas, com dano aos cofres da Funasa correspondente à parcela não comprovada.19.A responsabilidade da empresa [omissis] configura-se por ter recebido pagamento superior ao preço dos serviços realizados, calculado na forma do relatório transcrito no item 11, o que caracteriza o seu enriquecimento sem causa.[...]25.Buscando aferir a existência de boa fé na condução do convênio como um todo, e não apenas com relação à parcela de serviços não comprovados, poder-se-ia argumentar que a Funasa deu margem ao tumulto na execução do ajuste ao assinar Convênio cujo plano de trabalho não havia sido tecnicamente avaliado. De fato, o ajuste foi assinado em 22/12/2003 e o projeto recebeu pareceres técnicos contrários por parte da Secretaria de Estado de Saúde - Susam em 31/05/2004 (peça 13, p. 69), da Coordenação Geral de Engenharia Sanitária da Funasa em 16/06/2004 (peça 13, p. 70) e da engenheira civil da Coordenação Regional da Funasa no Amazonas que fez visita ao município em 29/05/2005 (peça 13, p. 126).26.Não obstante, constato que a Prefeitura e Construtora prestaram inúmeras declarações de que a obra seria realizada no Igarapé do Pariqui, quando tinham ciência de que o alvo da intervenção era o Igarapé do Borba. Nesse sentido, veja-se o edital de licitação (peça 13, p. 382), a proposta apresentada pela empresa [omissis] (peça 13, p. 292), o contrato (peça 13, p. 282), a Anotação de Responsabilidade Técnica (peça 13, p. 297), a ordem de serviço (peça 13, p. 298) e as notas fiscais emitidas pela contratada em 13/10, 25/10 e 24/11/2006 (peça 13, p. 185, 193 e 198).27. Pela familiaridade com a geografia e os problemas do Município, o Prefeito tinha condições de detectar que essas declarações não correspondiam ao alvo efetivo da aplicação dos recursos, e deveria ter apontado tempestivamente à Funasa, de maneira fundamentada, qual seria o melhor foco de enfrentamento da malária, os respectivos endereços e o tipo de intervenção necessária. Todavia, apenas em 2010 o gestor municipal procurou corrigir a discrepância, propondo alteração do objeto após a conclusão dos serviços, o que acertadamente foi qualificado pela convenente como alteração unilateral do ajuste. 28. A construtora, por seu turno, prestou inúmeras declarações que as obras foram feitas no Igarapé do Pariqui, quanto não poderia ignorar que seus recursos materiais e humanos estavam mobilizados no Igarapé do Borba. 29. Daí concluo que os responsáveis, ao realizar reiteradas declarações inverídicas, quando podiam ter adotado conduta diversa, faltaram com o dever elementar de prestar informações corretas à outra parte do negócio jurídico, conduta por si só incompatível com o princípio da boa-fé.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da empresa [omissis] - EPP, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea c, c/c o art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 124.827,15 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quinze centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 27/11/2006 até o dia da efetiva quitação [...]