Acórdão 2602/2013
Voto:42. Com referência ao pagamento de horas extras (item 9.1.5 do Acórdão 2.646/2010-Plenário), cabe assinalar que o pagamento só é devido aos servidores que realizem jornada excedente ao da jornada legalmente fixada, para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que previamente autorizado pela autoridade competente (art. 7º, XVI c/c art. 39, §3º da Constituição Federal, art. 73 e art. 74 da Lei 8.112/90). Aos servidores que cumpram jornada reduzida diária de 6 (seis) horas, sem redução proporcional de vencimentos, não cabe o pagamento de horas extras, caso não ultrapassada a 8ª hora diária de trabalho. 43. Por sua clareza ao tratar do tema, vale reproduzir o seguinte excerto da instrução da Sefip: A redução de jornada sem redução de vencimentos permitida pela Administração é apenas uma faculdade que os órgãos têm, a partir do seu juízo de conveniência, mas que jamais poderia dar ensejo ao pagamento de serviço extraordinário antes de cumprida a jornada integral das 8 (oito) horas diárias, sob pena de enriquecimento ilícito, pois o servidor estaria sendo remunerado em duplicidade até o cumprimento integral das 8 (oito) horas diárias. 44. O Senado Federal esclarece que havia Decisão da Comissão Diretora daquela Casa, de 17/11//2005, permitindo aos servidores submetidos a jornadas especiais de 6 horas ininterruptas serem convocados para prestar serviço extraordinário. De outra parte, encaminha novas normas (fls. 63/70), editadas no primeiro semestre de 2010, que, entre outras disposições, fixam que somente será validada a hora extra que for prestada após 8 horas de trabalho pelo servidor. 45. Frente ao exposto, verifica-se que o Senado Federal já adotou medidas para regularizar a ocorrência constatada na fiscalização, passando a validar apenas as horas extras trabalhadas após a jornada de 8 horas diárias. Em vista dessa providência, resta apenas acompanhar a questão em futuras fiscalizações. No tocante aos valores pagos aos servidores, ante a existência da Decisão acima mencionada (adotada pelo Órgão competente do Senado Federal, que, embora contenha equivocada interpretação da Lei, amparou os pagamentos realizados), bem como ante a boa-fé dos servidores, entendo presentes os requisitos para aplicar a Súmula 249.Acórdão:9.2. [...] determinar à Administração do Senado Federal que adote as seguintes medidas, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, os resultados alcançados: [...] 9.2.6. abstenha-se de considerar as horas trabalhadas, dentro da jornada de 8 horas diárias, como horas extras, em contrariedade ao art. 19 c/c art. 74 da Lei 8.112/90, a exemplo das evidenciadas nas tabelas com as horas extras pagas, referentes aos meses de junho de 2008 a julho de 2009 (peça 46);