Acórdão 5079/2015
Voto:Tratam os autos da pensão civil instituída por [...], falecido em 20/10/1986, em favor de [...], na condição de filha maior solteira (parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958).2. Importante ressaltar que, originalmente, o benefício previdenciário foi conferido apenas à viúva do ex-servidor, Sra. [...], sendo que a habilitação da filha só ocorreu em 15/07/2003, após a morte da então pensionista.3. Diante da constatação da Sefip de que a pensão em exame era ilegal, por ter havido descaracterização da condição de dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor, e tendo em vista que o ato já havia ingressado no TCU há mais de cinco anos, foi promovida a oitiva da interessada para que se manifestasse sobre as irregularidades em questão.4. Em breve resposta à oitiva, a Sra. [...] se limitou a afirmar que:a) teve dois filhos com o Sr. [...] já falecido, consoante cópia da certidão de óbito encaminhada, mas nunca foi casada nem manteve união estável;b) possui dependência econômica por ser idosa e ter sérios problemas de saúde, conforme cópia de atestado médico anexada aos autos que indica que a interessada apresenta doença macular relacionada à idade, visão sub-normal, astigmatismo e presbiopia.5. Após examinar a resposta apresentada pela interessada, a Sefip, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, reiterou seu posicionamento no sentido de considerar ilegal e negar o registro do ato ora analisado.6. Inicialmente, destaco que estou de acordo com análise empreendida pela Secretaria Especializada e endossada pelo Parquet, razão pela qual adoto, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações relativas ao caso em exame.7. Em consulta ao sistema CPF da Receita Federal, constatou-se que a interessada exerce a profissão de médica oftalmologista e é sócia administradora de duas empresas [...] e, portanto, não possui dependência econômica em relação ao instituidor da pensão.8. Acrescente-se, ainda, que a Sra. [...] teve três filhos com o Sr. [...], restando caracterizado que manteve união estável e constituiu família por período de tempo suficiente para gerar a perda da qualidade de beneficiária.9. Esse aspecto relativo à constituição de família foi minuciosamente enfrentado pelo eminente Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, no âmbito do TC 008.273/2007-1, em posicionamento acolhido pelo Plenário desta Corte (Acórdão 622/2008), consoante transcrição a seguir:"20. Assim como a união estável pode fundamentar a concessão de pensão à companheira do ex-servidor, ela pode fundamentar a perda desse benefício à filha maior do ex-servidor. Não é possível que um mesmo instituto (união estável) somente se aplique quando é vantajoso à pensionista, sob pena de se permitir a uma mesma beneficiária acumular pensão do pai, ora por ser solteira, com a pensão do companheiro, ora por viver em união estável.21. A inclusão da filha maior solteira no rol de beneficiários da Lei nº 3.373/58 decorria da presunção legal de dependência econômica, dada à estrutura social do País, naquela época. A norma objetivava proporcionar recursos para a manutenção da família do servidor depois da sua morte, conforme art. 1º da Lei nº 3.373/58:'Art. 1º O Plano de Previdência tem por objetivo principal possibilitar aos funcionários da União, segurados obrigatórios definidos em leis especiais e peculiares a cada instituição de previdência, meios de proporcionar, depois de sua morte, recursos para a manutenção da respectiva família.' (grifos acrescidos) 22. A partir do momento em que a filha solteira do ex-servidor constitui nova família, fundada no casamento ou no companheirismo, diante do dever do casal de assistência econômica mútua e recíproca, ela perde a condição de dependente econômica do pai e, nestas circunstâncias, deve cessar para a União o dever de prestar-lhe alimentos.23. A união estável não se equipara in totum ao casamento; contudo, essa equivalência é verificada para fins previdenciários, quando viúva e companheira figuram como pensionistas vitalícias." (grifos acrescidos) 10. Diante desse contexto, tendo em vista que a interessada não depende economicamente da pensão percebida e manteve união estável, pelo menos no período em que concebeu três filhos, estão ausentes os requisitos para a manutenção do benefício em análise.11. Acerca do tema em tela, trago à baila o entendimento firmado por este Tribunal por meio do Acórdão 892/2012 - Plenário, ocasião na qual, em sede de consulta, foram fixadas as diretrizes no que tange às pensões percebidas por filhas maiores solteiras não detentoras de cargo público, consoante transcrição a seguir:"9.1.1. Questão nº 1: a filha solteira maior de 21 anos, para fazer jus à pensão da Lei nº 3.373/1958, c/c a Lei nº 6.782/1980, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão?Resposta: SIM, lembrando que a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência.9.1.2. Questão nº 2: a filha solteira maior de 21 anos poderá acumular os proventos de aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de Previdência Social com a pensão deferida com fundamento na Lei nº 3.373, de 1958?Resposta: NÃO, salvo se os proventos de aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de Previdência Social representarem renda incapaz de proporcionar subsistência condigna, situação a ser verificada mediante análise caso a caso, conforme explicação constante dos itens 29 a 39 do voto que fundamenta este acórdão.9.1.3. Questão nº 3: o simples fato de a filha solteira maior de 21 anos titularizar cargo público ou ser aposentada sob o Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enseja, imediatamente, a extinção do direito à percepção do benefício instituído com fulcro no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958?Resposta: SIM, cumprindo esclarecer que se incluem ainda entre as razões para a extinção do direito à percepção de tal benefício qualquer outro fato que descaracterize a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão, consoante resposta dada à questão nº 1.9.1.4. Questão nº 4: uma vez constatada a situação da questão anterior, deverá a administração facultar à beneficiária de pensão a possibilidade de, a qualquer tempo, optar pela situação mais vantajosa, consoante disposto na Súmula nº 168, do Tribunal de Contas da União?Resposta: NÃO, posto que inexiste amparo legal para que a administração faculte à beneficiária a opção cogitada, cabendo reiterar que, conforme a resposta dada à questão anterior, qualquer uma das situações ali aventadas, ou algum outro fato que descaracterize a dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor da pensão, enseja a extinção irreversível do direito à percepção do sobredito benefício.9.1.5. Questão nº 5: o fator impeditivo para a percepção do benefício previsto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958, qual seja, "ocupante de cargo público permanente" estará caracterizado se a filha solteira maior de 21 anos for nomeada para cargo em comissão, tiver sido contratada com supedâneo na Lei nº 8.745, de 1993, ou for empregada de empresa pública ou sociedade de economia mista, e, por conseguinte, deverá ser suspensa a pensão?Resposta: SIM, mas não em razão de as ocupações mencionadas se equipararem a cargo público permanente, e sim por causa da percepção de renda própria, desde que o ganho auferido, não só pelo exercício das ocupações aí indicadas, como também de algum outro trabalho regularmente remunerado, resultar em rendimento capaz de proporcionar subsistência condigna, conforme verificação a ser procedida caso a caso (v. itens 29 a 39 do voto precedente), porquanto isso descaracterizaria a dependência econômica, requisito que, conforme já dito, deverá ser atendido por parte da filha solteira maior de 21 anos tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção.9.1.6. Questão nº 6: para que seja beneficiária da pensão prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958, a filha solteira deve ser menor de 21 anos na data do óbito do instituidor da pensão?Resposta: NÃO."Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão em favor de [...], negando-se-lhe o correspondente registro;