Acórdão 1019/2013
Voto:2. O objeto da licitação era a contratação de empresa para a prestação de serviços de publicidade e propaganda.3. Sagrou-se vencedora do certame [a empresa], a qual foi contratada [...].4. Como o Professor [omissis] pertencia ao quadro de pessoal permanente da UFPI e também era sócio da empresa - detentor de 30% do capital social - entendeu-se potencialmente violado o disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993, bem como o item 5.1 do edital.5. Verificou-se, ainda, que a referida empresa foi beneficiária de 21 processos de dispensa de licitação depois do ingresso do Professor nos quadros societários da empresa em 21/7/2006. Antes dessa data, a empresa não teria sido beneficiária de pagamentos por parte da entidade.6. Trato, de início, da contratação objeto da mencionada concorrência.7. O edital foi disponibilizado para os interessados a partir de 26/6/2007. Com a licitação em andamento, em 6/7/2007 e antes da entrega dos documentos de habilitação à Comissão de Licitação, o Sr. [omissis] se retirou da sociedade e foi substituído por sua filha, [...].8. [...], são fortes as evidências de que a alteração buscou unicamente afastar o impedimento legal para a participação da empresa no certame:"não há maiores dificuldades para concluirmos que a alteração efetivada no contrato social da [empresa] ... teve por objetivo afastar o impedimento tipificado no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.666/93. .... Dessa forma, sabendo da impossibilidade da participação da [empresa], em decorrência do fato de possuir em seu quadro acionário servidor da entidade patrocinadora da licitação, providenciou-se a alteração da composição acionária, em flagrante burla ao procedimento licitatório." (grifei) 9. Tanto a empresa quanto o Sr. [omissis] não apresentaram justificativas plausíveis para essa alteração social no decorrer do processo licitatório, de modo a afastar a conclusão da unidade técnica. [...]10. Veja-se, e digo isso apenas por argumentar, que mesmo ao se considerar lícita a alteração do contrato social, não se afastou do impedimento constante do art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993, a seguir transcrito:"Art. 9º. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:...III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação."[...]13. Especificamente em relação à contratação de parentes de servidores, cito o disposto no voto condutor do Acórdão 607/2011-Plenário:"mesmo que a Lei nº 8.666, de 1993, não possua dispositivo vedando expressamente a participação de parentes em licitações em que o servidor público atue na condição de autoridade responsável pela homologação do certame, vê-se que foi essa a intenção axiológica do legislador ao estabelecer o art. 9º dessa Lei, em especial nos §§ 3º e 4º, vedando a prática de conflito de interesse nas licitações públicas, ainda mais em casos como o ora apreciado em que se promoveu a contratação de empresa do sobrinho do prefeito mediante convite em que apenas essa empresa compareceu ao certame." (grifei) [...]16. Retornando ao caso concreto, cabe rememorar que o Sr. [omissis] ocupou durante o período de 19/4/2004 a 31/5/2006 o cargo de Coordenador de Comunicação Social da Universidade. Ou seja, era ele o responsável pelas contratações dos serviços da espécie dos aqui tratados. Assim, em que pese o fato dele não estar mais exercendo o cargo quando da realização da licitação em tela, ele era ainda servidor da entidade, sendo, pois, razoável o entendimento de que, em razão de seus conhecimentos pretéritos, ele poderia influir na condução da licitação em favor da empresa que figurava como sócio membro de sua família.[...]18. Dito isso, por entender que a contratação ocorreu em desacordo com os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e isonomia e que a empresa buscou fraudar a licitação ao buscar contornar a vedação constante do art. 9º da Lei 8.666/1993, entendo cabível a aplicação da pena prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, de forma que a empresa deve ser declarada inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo período de três anos.Acórdão:9.3. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a [empresa] inidônea para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal pelo prazo de três anos;