Acórdão 2350/2020
Sumário:[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS. FORMALISMO MODERADO E BUSCA DA VERDADE MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HABILITOU A EMPRESA.Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 1.250/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.609/2019-TCU-Plenário, dando-lhe provimento parcial para tornar ser [sem] efeito a declaração de inidoneidade da recorrente, mantendo-se inalterados os demais itens, que, no que interessa à embargante, determinavam à Furnas Centrais Elétricas S.A. que anulasse o ato que a habilitou e que avaliasse a pertinência de dar prosseguimento ao Pregão Eletrônico-Furnas 9/2018.2. Nesta oportunidade, a embargante alega que a deliberação recorrida estaria eivada de contradição no tocante à análise do atestado emitido pela empresa [omissis], o qual o Tribunal julgou apto para afastar a sanção de declaração de inidoneidade, mas insuficiente para comprovar a execução dos serviços nele indicados.3. A embargante sustenta ainda que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão quanto à taxatividade dos documentos de habilitação, sobretudo porque inexiste previsão legal para a apresentação das notas fiscais que lastreiam os atestados de capacidade técnica de licitantes. Nesse sentido, os documentos fiscais até então apresentados seriam suficientes para comprovar a validade do atestado em discussão nestes autos.4. A despeito de defender que a documentação apresentada seria suficiente para concluir pela regularidade da documentação apresentada no curso do processo licitatório, a recorrente encaminha, nesta oportunidade, outras duas notas fiscais relacionadas aos serviços prestados juntos à [omissis], a fim de comprovar a plena execução dos serviços indicados no atestado.5. A embargante arguiu ainda que o acórdão recorrido teria se fundamentado em premissa fática equivocada, passível de correção em sede de embargos de declaração.[...]14. Nesse sentido, devem ser refutadas as alegações de contradição e omissão no Acórdão 1.250/2020-TCU-Plenário.15. Tampouco merece ser acolhido o argumento de que o acórdão embargado se fundou em premissa fática equivocada [...].[...]21. Assim, devem os embargos ser rejeitados também quanto a esse ponto.22. Por fim, verifico que a empresa apresentou as notas fiscais 000155 e 000177 que ainda não constavam destes autos (peça 98, p. 22-23). Somando-se o período abrangido por todos os documentos fiscais, o período contemplado pelo atestado da [omissis] - 15/5/2014 a 13/5/2016, passa a ser integralmente coberto por documentação de suporte.23. Prestigiando a busca da verdade material e, considerando o princípio do formalismo moderado, reputo que este Tribunal deve recepcionar, excepcionalmente, essa documentação, ainda que em sede de embargos de declaração.24. Deve-se, portanto, acolher os presentes embargos, dando-lhe efeitos infringentes, a fim de reformar a decisão que determinou à Furnas Centrais Elétricas S.A. que anulasse o ato que habilitou a [embargante], visto que, ao fim e ao cabo, restaram demonstradas a veracidade do atestado em discussão e o atendimento aos requisitos editalícios.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, conferindo-lhe efeitos infringentes para tornar sem efeito o subitem 9.2 do Acórdão 1.609/2019-TCU-Plenário; e