Acórdão 2859/2008
Voto:A Representante trouxe aos autos os mesmos indícios de irregularidades concernentes ao aludido atestado de capacidade técnica que apresentou no recurso interposto contra a decisão da CAIXA, a saber:a) a primeira versão do estado foi emitida pela [omissis] S.A. em período anterior à existência dessa empresa, cinco dias após a celebração do contrato firmado entre a [omissis] e a [omissis], em um domingo, dia não usual para tais atividades, além de indicar período de prestação de serviços anterior à data da assinatura da avença. O reconhecimento de firma, tanto do contrato como do atestado, tem a mesma data, foi assinado pelo mesmo tabelião, dois anos após a emissão do atestado e a assinatura do contrato que não estava mais em vigência. Além disso, consta, especificamente no local para assinatura das partes contratantes, o mesmo CPF para o contratante e o contratado (fls. 133 e 172/174, v. principal);[...]A empresa [omissis], nas contra-razões apresentadas a este Tribunal [...], em apertada síntese, limita-se a atribuir erro de digitação ao período relativo aos supostos serviços prestados à CISA e a tecer considerações sobre as exigências formais e 'inúteis' que foram feitas pelas Administração no que tange a esse documento. Porém, não apresentou qualquer documento que pudesse combater as questões suscitadas pela Representante ou comprovar a veracidade das informações constantes do atestado.No exame realizado na documentação acostada aos autos, não foi constatado qualquer indício de conluio entre a empresa e os funcionários da CAIXA nem a ocorrência de irregularidades que resultassem dano ao erário.Assim, entendo comprovada fraude à licitação praticada pela [empresa] por ter se habilitado no Pregão Eletrônico [...] com atestado de capacidade técnica que não corresponde à realidade dos fatos. [...].Acórdão:9.2. determinar à [...] Caixa Econômica Federal, [...]:9.2.1. adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei consistentes na anulação do ato de habilitação da empresa [omissis], no curso do Pregão Eletrônico [...], e, em conseqüência, do Contrato [...], indenizando a referida empresa dos valores referentes aos serviços até então prestados sob a égide do aludido contrato;[...]9.3. declarar a inidoneidade da empresa [omissis] para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, em virtude de prática fraudulenta comprovada no Pregão Eletrônico [...] da CAIXA, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92;