Acórdão 961/2010
Proposta de Deliberação:16. No ato de concessão de aposentadoria da servidora [...], as ilegalidades apontadas foram o pagamento de adicional por tempo de serviço considerando o período trabalhado na Caixa Econômica Federal e a [...].[...]18. No tocante ao pagamento da GATS, não há irregularidade, uma vez que este Tribunal, por meio do Acórdão TCU nº 1871/2003-Plenário, deferiu pedido administrativo no sentido de contar-se para todos os efeitos legais tempo de serviço prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no período de 1/8/1980 a 11/2/1987, autorizando sua Secretaria-Geral de Administração - Segedam a proceder da mesma maneira com os demais servidores em situação similar, desde que tenham ficado sob o regime da Lei nº 8.112/1990 em qualquer período entre 12/12/1990 e 10/12/1997.