Acórdão 11540/2020
Relatório:1. Trata-se de atos de aposentadoria de ex-membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.[...]5. Ao submeter os atos a críticas automatizadas, detectou-se o pagamento concomitante da vantagem de quintos/décimos, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990, e/ou da vantagem do art. 232 da Lei Complementar 75/1993, e/ou vantagem de anuênios, com a parcela do subsídio.6. A Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, em seu art. 39, § 4º, assim estabelece:"§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI". (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 7. Apesar de esse dispositivo constitucional ter sido editado em 1998, sua eficácia somente pode ser aplicada com o advento da Lei 11.144/2005, que instituiu o regime de subsídio no âmbito do Ministério Público da União.8. Ao tratar o tema no âmbito do Acórdão 3.332/2015 - Plenário (Ministra-Relatora Ana Arraes), este Tribunal foi claro ao informar que a remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos/décimos, anuênios ou art. 232 da LC 75/93.9. No mesmo sentido foi o Acórdão 837/2014 - Plenário (Ministro-Relator André de Carvalho), segundo o qual este Tribunal entendeu que, após a entrada em vigor da Lei 11.143/2005, que instituiu o subsídio para a magistratura, seria vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio, em face da regra imposta pelo art. 39, § 4º, da Constituição Federal.10. Então, com o advento da Lei 11.144/2005, o membro do Ministério Público da União somente poderá perceber sua remuneração por intermédio de subsídio fixado em parcela única. Admite-se tão somente o pagamento de parcela complementar para se evitar o decesso remuneratório, que deverá ser absorvida pelos aumentos ocorridos.11. Destaque-se, ainda, o entendimento do STF acerca da inexistência de direito adquirido em face de novo regime jurídico:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. LEIS COMPLEMENTARES 39/85 E 41/86 DO ESTADO DA PARAÍBA. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. (...)  (RE-AgR 295750/PB)  "12. Ademais, para apreciação dos atos em destaque, deve ser levado em consideração também a decisão do STF no âmbito do RE 587372, com Repercussão Geral, onde foi definida a seguinte tese:"Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a "quintos", a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso".13. Assim, ao proferir essa decisão, o STF entendeu que seria vedada a incorporação, aos vencimentos de magistrados, de "quintos" adquiridos anteriormente ao ingresso na magistratura por exercício de função comissionada em cargo público. O caso tratado nos autos envolvia juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Por analogia, tal decisão também se aplicaria aos membros do Ministério Público da União14. Segundo o voto do relator, ministro Teori Zavascki, a Corte aplicou jurisprudência firmada em diversos precedentes no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. "Os direitos adquiridos somente podem ser legitimamente exercidos nos termos em que foram formados, segundo a estrutura que lhes conferiu correspondente regime jurídico, no âmbito do qual foram adquiridos", afirmou o ministro.15. Tais direitos, segundo ele, "não estão revestidos da qualidade que os demandantes (autores da ação inicial pleiteando o benefício) pretendem lhes dar, ou seja: de uma espécie de portabilidade, que permite exercê-los fora da relação em que se originaram, ainda mais quando tal relação não subsiste". Ainda de acordo com o ministro, a Constituição Federal não prevê a possibilidade de um sistema híbrido, em que se possam incorporar vantagens de um regime jurídico a outro, em outra carreira16. Assim, mesmo que a estrutura remuneratória dos membros do Ministério Público da União não fosse por intermédio de subsídio, a incorporação de qualquer parcela remuneratória oriunda de outro regime jurídico seria vedada, consoante jurisprudência do STF supramencionada.Proposta de Deliberação:5.Passo a análise de mérito da aposentadoria da Sr.ª [interessada 5] (peça 11). A concessão passou a viger a partir de 3/7/2015, e deu entrada neste Tribunal em 25/11/2015, portanto, há menos de cinco anos, e foi concedida na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo então ocupado, com fundamento no art. 3º da EC 47/2005. A inativa vem recebendo parcela de VPNI (quintos/décimos), cumulativamente com o subsídio.6.Os pareceres constantes dos autos concluem pela ilegalidade dessa concessão em virtude do pagamento da vantagem de "quintos/décimos" à interessada, uma vez que é remunerada por via de subsídio.7. Acompanho os pareceres precedentes e os incluo às minhas razões de decidir, tecendo as considerações que se seguem.8. O disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 19/1998, repele terminantemente a possibilidade de percepção da remuneração pelo exercício de cargos públicos quando retribuídos por subsídio, a exemplo da hipótese sub examine, juntamente com outras vantagens remuneratórias, senão vejamos:[...]9.Ainda, na espécie, traga à baila o que dispõe a Constituição Federal no que se refere, particularmente, aos membros do Ministério Público:"Art. 128. (...) § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:I - as seguintes garantias: (...) c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I" (destaquei).10.Nas Cortes Judiciárias, a questão relacionada à percepção de parcela de "quintos/décimos" juntamente com subsídio por membros do Ministério Público da União, encontra-se resolvida conforme o precedente do Supremo Tribunal Federal, adiante transcrito:"Ementa'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS: VANTAGENS PESSOAIS CUMULADAS COM SUBSÍDIO MENSAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO PELO SUBSÍDIO. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DOS VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS' (ED no AG. Reg. no RE 798.827/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, sessão virtual de 9/2/2018 a 19/2/2018, DJe 8/3/2018) ".11. O relator desse julgado Ministro Luiz Fux, no intuito de sanar dúvidas acerca de sua natureza e extensão, fez, na ocasião, as seguintes anotações:"A discussão envolvendo o direito à percepção de quintos por ter exercido o cargo de Promotor Chefe fica prejudicada, uma vez que a manutenção dessa vantagem na forma definida no acórdão recorrido está em desacordo com decisões do Tribunal.Com efeito, a jurisprudência dominante na Corte é no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, de sorte que, uma vez preservado o montante global dos vencimentos, é constitucional a absorção de vantagens pessoais adquiridas em dado sistema normativo, pela adoção de remuneração paga mediante subsídio em parcela única.Além disso, conforme se observa dos precedentes citados, o Tribunal entende que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal" (destaquei).12.No mesmo norte é o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça:"EmentaADMINISTRATIVO. PROCURADORES FEDERAIS. QUINTOS E DÉCIMOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. SUBSÍDIO. LEI 11.358/2006. MP 305/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que 'os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à  irredutibilidade de vencimento, não havendo falar em direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição  da  Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única (...) (AgInt no REsp 1233179/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 11/5/2017) " (destaquei).13.Por derradeiro, na esteira dos fundamentos retro elencados e, ainda, com base na pacífica jurisprudência firmada também nesta Corte de Contas, a teor dos Acórdãos 3.332/2015- Plenário, Relatora Ministra Ana Arraes; 7.635/2020 - 1ª Câmara, Relator Ministro Benjamim Zymler; 7.297/2020 e 7.298/2020 ambos da 1ª Câmara, de minha relatoria, entre outros, entendo que a aposentadoria da Sr.ª [interessada 5] não pode prosperar nos moldes em que foi concedida, sem prejuízo, entretanto, de que novo ato seja emitido, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 11, relativo à aposentadoria de [interessada 5], negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;