Acórdão 10427/2019
Voto:Em exame atos de aposentadoria de [aposentados 1, 2 e 3], ex-servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).A Unidade Técnica, com a anuência do Ministério Público, propõe a ilegalidade dos atos em razão do recebimento de parcelas concedidas pela via judicial em desacordo com os requisitos do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário.Adicionalmente, em relação aos atos de [aposentado 1 e 2], o MPTCU consigna a existência de parcela denominada "82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" sem a absorção determinada pelo §3º do art. 15 da Lei 11.091/2005.Assiste razão ao MPTCU, porquanto em dezembro/2007 parte substancial dessa parcela (VBC) deveria ter sido absorvida e não o foi. Ao contrário, o exame das fichas financeiras indica que referida parcela, nos dois atos em exame, foi indevidamente majorada, o que tem ensejado pagamentos irregulares até o presente momento.Verifica-se que a Lei 11.091/2005 determinava que a aplicação gradual dos novos padrões de vencimento deveria também absorver eventual parcela complementar existente, na mesma proporção do aumento verificado no vencimento básico:"Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.§ 1o O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se:I - o posicionamento inicial no Nível de Capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo; eII - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei.§ 2º Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1º deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário.§ 3º A parcela complementar a que se refere o § 2º deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei" (grifo nosso).Ainda que leis posteriores tenham sido editadas com comandos para que não se procedesse mais a essas absorções, nenhum instrumento legal tratou das parcelas já absorvidas ao abrigo das regras estabelecidas pela redação original da Lei 11.091/2005.Em outras palavras, as parcelas complementares de vencimento instituídas e absorvidas sob o manto da redação original da Lei 11.091/2005 não poderiam ser revigoradas, por ausência de expressa previsão na legislação posterior, nada havendo a autorizar o aumento da VBC apurado nos autos.Para além dos julgados trazidos pelo Ministério Público (Acórdãos 8.524/2017, 1.545/2018 e 12.108/2018, da 1ª Câmara, e 3.504/2018-2ª Câmara) registro outras decisões no mesmo sentido, como o Acórdão 15.722/2018 - 1ª Câmara, de minha relatoria, os Acórdãos 1138/2019 e 6620/2019 - 1ª Câmara, relatados pelo Ministro Vital do Rego, bem como o Acórdão 1.672/2019 - 2ª Câmara, relatora a Ministra Ana Arraes.Ante tais irregularidades, devem os atos serem julgados ilegais, recusando-lhes o registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro aos atos de aposentadoria de [aposentados 1, 2 e 3];9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé pelas interessadas, nos termos da Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;