Acórdão 1177/2014
Voto:2. O Exmo Presidente do TST, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, consulta o Tribunal se seria possível a aquisição de bens de informática, com a prestação de garantia (assistência técnica de preços e serviços) por determinado período, mediante o pagamento integral no momento da entrega e aceitação dos equipamentos.[...]11. Quanto ao eventual risco que a administração estaria submetida, de a empresa contratada receber o valor integral e não prestar os serviços inerentes à assistência técnica, a lei de licitações coloca à disposição da administração alguns instrumentos de proteção. Além das penalidades contratuais, um deles é a exigência da garantia prevista no art. 56.12. A respeito desse tipo de garantia, o consulente argui a possibilidade de elevação de seu valor, mencionando os §§3º e 5º do art. 56 da Lei 8.666/93.13. A esse respeito, o §2º do art. 56 estabelece que a garantia prevista no caput desse dispositivo não pode ultrapassar 5% do valor da contratação. Já o seu §3º dispõe que em obras, serviços e fornecimento "de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis", esse limite pode ser elevado para até 10% da contratação.14. A análise desses dispositivos revela que eles não permitem a elevação do valor da garantia para 10% apenas por se tratar de contratação com a inclusão de serviço de suporte técnico no período de garantia do equipamento. Essa elevação só poderá ser feita no caso de aquisição que reúna as características mencionadas no item acima.Acórdão:9.1 conhecer da presente consulta, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade pertinentes;9.2 responder ao consulente, [...]:[...]9.2.2 só é viável a elevação do valor da garantia prevista no §3º do art. 56 da Lei 8.666/93 caso a contratação seja de grande vulto, envolvendo alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, nos estritos termos previstos no citado dispositivo legal, não sendo possível tal elevação apenas por se tratar de aquisição de equipamentos com a prestação de serviço de suporte técnico pelo período de garantia desses equipamentos;