Acórdão 5707/2013
Voto:5. Além disso, consoante observou o parecer do Ministério Público especializado, verifica-se em todos os atos, à exceção daqueles em favor de [interessados], a contagem de tempo referente à frações de Licença Prêmio Por Assiduidade não prevista em Lei.6. Com efeito, com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação pela Lei nº 9.527/97, o tempo residual de licença-prêmio passou a ser considerado para a concessão da nova licença, nos termos do parágrafo único do art. 7º dessa Lei, sendo, portanto, indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria, verbis:"Art. 7º (...) Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação."Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria em nome de [interessados] negando-lhes os respectivos registros;