Acórdão 342/2015
Voto:2. No mérito, ratifico as posições uniformes dos pareceres lavrados ao longo da instrução processual, com destaque para as análises expendidas no parecer da Consultoria Jurídica, para concluir pela negativa de provimento ao presente recurso, em conformidade com a jurisprudência que vem se afirmando sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal e com os acórdãos desta própria Corte de Contas proferidos em sede de controle externo, consoante demonstrado no Relatório.[...]7. No caso vertente, a pretensão do interessado é de que seu tempo de atividade insalubre, prestado sob o regime estatutário, seja acrescido de 40% (fator 1,4) para a obtenção da aposentadoria normal, o que se amolda, de fato, às disposições do art. 57 da Lei 8.213/91, mais precisamente do seu §5º. 8. Contudo, o pedido formulado no aludido mandado de injunção ajuizado pelo Sindilegis foi no sentido da 'concessão de aposentadoria especial, tal como prevista no art.40, § 4º da Constituição Federal, para os seus substituídos, em razão do exercício de suas atividades funcionais em condições insalubres' (cf. relatório do Ministro Joaquim Barbosa integrante do referido decisum). Ou seja, não houve pedido específico para a contagem diferenciada do tempo laboral sob condições especiais para efeito de aposentadoria comum. 9. A par disso, o Supremo Tribunal Federal, em decisões seguintes, formulou entendimento expresso sobre a questão nodal suscitada neste recurso, deixando assente que o direito previsto no art. 40, §4º, da Constituição Federal passível de concretização pela via injuncional seria apenas o de aposentadoria especial, não abrangendo a possibilidade de contagem ponderada de tempo de serviço para fins de aposentadoria comum. 10. Conforme anotado no Relatório, essa dicção foi assim sustentada pelo Ministro Luiz Fux, no voto-vista que norteou o julgamento do agravo regimental no MI 2.140: '...a expressa literalidade do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição de 1988 faculta aos servidores públicos o exercício [sic], condicionando-o à prévia edição de lei complementar, mas não alude a existência de suposto direito à contagem diferenciada do tempo de serviço em virtude de o servidor ter labutado em condições especiais, conforme. Dito em termos mais claros: não se extrai da disciplina constitucional um dever constitucional de legislar acerca da averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em tais condições, razão por que se revela manifestamente improcedente o pedido nesta via injuncional. [...]11. Ainda segundo o parecer da Conjur levado ao Relatório, esse entendimento foi seguido também no julgamento dos Mandados de Injunção 2.123, 2.370, 2.508, e 5.700, merecendo destaque o seguinte trecho da ementa do MI 5.700, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, a revelar o núcleo da exegese atual do STF sobre o tema: Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. [...]16. Quanto à busca de amparo nas normas administrativas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Orientação Normativa MPOG/SRH 10, de 5/11/2010) e do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF-RES-2013/00239, de 5/4/2013), essa pretensão também não pode ser acolhida. Primeiro, porque a atuação desta Corte de Contas, tanto administrativa quanto de controle externo, não se vincula às referidas normas. Segundo, porque, conforme demonstrado, o conteúdo desses normativos colide com a jurisprudência do E. STF. 17. Convém ressaltar que, no plano do controle externo, este Tribunal de Contas vem negando registro aos atos de aposentadoria comum que contemplem averbação de tempo de serviço estatutário prestado sob condições especiais com a majoração prevista no §5º do art. 57 da Lei 8.213/91, a exemplo dos Acórdãos 7885/2011 e 3608/2013, da 1ª Câmara, e Acórdãos 212/2008, 5589/2012 e 2187/2013, da 2ª Câmara, conforme pontuado no Relatório com base em informação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal.Acórdão:9.2 dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam[..]9.2.2 à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Conselho da Justiça Federal, para ciência acerca do entendimento deste Tribunal sobre a matéria versada neste processo, alertando-os de que a averbação majorada de tempo de serviço estatutário decorrente da prestação de serviço sob condições especiais, mediante aplicação analógica do disposto no §5º do art. 57 da Lei 8.213/91, prevista respectivamente na Orientação Normativa NPOG/SRH 10/2010 e na Resolução CJF-RES 2013/00239, não tem sua validez constitucional reconhecida por esta Corte de Contas na apreciação de atos sujeitos a registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.