Acórdão 8031/2013
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), contra o ex-Prefeito de Juazeirinho/PB [omissis] e o ex-Secretário de Finanças [omissis], em razão da aplicação indevida de recursos repassados fundo a fundo do Piso de Atenção Básica fixo/SUS, nos exercícios de 2002 e 2003.2. O município de Juazeirinho celebrou com o FNS o Termo de Parcelamento 03/2008 (peça 1, p. 219), no qual se responsabilizou pelo pagamento do débito imputado em doze parcelas mensais e pagou somente oito, restando um débito em valor inferior a R$ 75.000,00.3. Conforme descrito pela Secex/PB, "por meio do Acórdão 1963/2013-TCU-1ª Câmara (peça 7), o Tribunal decidiu determinar, por economia processual, o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito e sem cancelamento da dívida, bem como determinou a inclusão do nome dos responsáveis nos cadastros de devedores e sistemas de informação contábeis.3. Em cumprimento à decisão, esta Secex encaminhou o Ofício 0590/2013 (peça 12) ao Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde, dando conhecimento da decisão, bem como solicitando providenciar a inclusão dos nomes dos responsáveis [omissis] nos cadastros de devedores e sistemas de informação contábeis, sendo a solicitação atendida, conforme Ofício 29009/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde (peça 27).4. Por intermédio dos expedientes constantes das peças 29 e 35, a Prefeitura Municipal de Juazeirinho comunicou a esta Secex que o débito imputado pelo Acórdão 1693/2013 foi devidamente recolhido por aquele município, no dia 20/08/2013, no valor atualizado de R$ 76.554,24, por meio de Guia de Recolhimento da União (pág. 8 da peça 29), solicitando desta Corte de Contas providências para retirada do nome dos responsáveis e da edilidade do cadastro supramencionado. (...) 7. Assim, considerando o pagamento do saldo remanescente do débito pelo Município de Juazeirinho, deve ser dada quitação a ele e aos responsáveis pessoas físicas, bem como adotadas providências com vistas à exclusão do nome dos responsáveis do Cadin, nos termos do art. 5º, inciso I, da Decisão Normativa TCU 126/2013."4. Em que pese a proposta da Unidade Técnica de julgamento das contas pela regularidade com ressalva, corroborada pelo Ministério Público junto ao TCU, tendo em vista o Acórdão 1693/2013-TCU-1ª Câmara, não cabe neste caso a análise de mérito da tomada de contas especial.5. Conforme dispõe o art. 213, in fine, do RITCU, após o Tribunal ter determinado o arquivamento com fundamento na racionalização administrativa e na economia processual, o devedor continua obrigado pelo pagamento do débito, "para que lhe possa ser dada quitação". Não se aplica à questão o previsto no § 4º do art. 202, visto que não se pode afirmar que houve liquidação tempestiva. O efeito do pagamento será apenas a quitação, pois não há previsão legal para a reabertura do processo.6. Em conclusão, com fundamento no art. 218 do RITCU, considerando o pagamento integral da dívida, esta Corte deverá expedir quitação aos responsáveis.7. Ressalto, por fim, que o pagamento do débito foi acertado entre o município de Juazeirinho/PB e o Fundo Nacional de Saúde, embora, em princípio, a responsabilidade fosse pessoal do ex-prefeito e do ex-secretário de finanças. Assim, entendo por bem cientificar o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba a respeito do fato.Acórdão:9.1. dar quitação aos responsáveis;9.2. comunicar ao Fundo Nacional de Saúde sobre a quitação da dívida pelo município de Juazeirinho/PB, encaminhando-lhe cópia do acórdão, a fim de que providencie a exclusão do nome dos responsáveis do Cadin;