Acórdão 2522/2013
Voto:Analisam-se, nesta etapa processual, recursos de reconsideração interpostos em face do Acórdão 1.733/2012-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal, no que interessa ao presente recurso, julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-lhes em débito e aplicou-lhes multas.[...]7. Especificamente quanto à preliminar suscitada, segundo a qual os recorrentes questionam o alcance dos exames empreendidos pelos auditores desta Corte de Contas, os quais não se restringiram aos termos da denúncia e apuraram o superfaturamento retratado nestes autos, supostamente sem a autorização de seus superiores hierárquicos, bem pontuou a Serur que a competência deste Tribunal não está adstrita aos termos de denúncia apresentada, mas decorre dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal. 8. Ademais, em relação à conduta dos auditores, ressaltou¸ fazendo referências ao Regimento Interno deste Tribunal e a sua Lei Orgânica, que "têm o dever legal de apresentar todos os indícios de irregularidades verificados em fiscalização a fim de assegurar a eficácia do controle."