Acórdão 3165/2011
Voto:Examina-se expediente encaminhado pelo Senado Federal recomendando o acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Município de Paranaguá/PR e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução 8/2011, no valor de até US$ 16.649.600,00.2. Ao proceder à análise do presente processo, a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) destacou preliminarmente o entendimento deste Tribunal acerca de sua competência no que tange às operações de crédito externo com garantia da União. Esse entendimento, expresso por meio do item 9.2.2 do Acórdão 2.328/2008 - Plenário, consigna que: "a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao princípio federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal".3. A Semag ressaltou, ainda, terem sido observados os preceitos das Resoluções do Senado Federal 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e também as disposições do art. 32, caput e § 1º, e art. 40, §§ 1º e 2º, todos da Lei Complementar 101/2000. Sugere, por fim, seja dada ciência ao Senado Federal de que o acompanhamento dessa operação de crédito, no âmbito deste Tribunal, se dará de acordo com o disposto na Instrução Normativa/TCU 59/2009.Acórdão:9.2. informar, com fulcro no caput do art. 2º da Instrução Normativa TCU 59/2009, à Presidência do Senado Federal que o Tribunal analisou a documentação relativa à operação de crédito em questão, verificando que, quanto aos aspectos legais, as providências necessárias para a contratação e a garantia da União foram tomadas e que esta Corte de Contas acompanhará a condução da operação de crédito externo em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União;