Acórdão 9985/2024
VotoExaminam-se embargos de declaração opostos por [interessado], ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, em face do Acórdão 9.375/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao seu pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.329/2023-1ª Câmara, que, por sua vez, considerou ilegal o ato de aposentadoria de seu interesse. 2. A ilegalidade consistiu, em essência, na percepção de parcela de "quintos" incorporados em decorrência do exercício de funções comissionadas após a vigência da Lei 9.624/1998.3. As razões recursais, transcritas no relatório podem ser assim sintetizadas:a. o acórdão foi omisso ao não apreciar os fundamentos suscitados no pedido de reexame, uma vez que o recorrente faria jus "ao registro de sua aposentadoria, amparada pela decisão judicial coletiva transitada em julgado obtida na ação coletiva nº 0051848-05.2003.4.01.3800, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG";b. não deveria "ser feita nenhuma absorção de parcelas a título de VPNI oriunda dos quintos de reajuste das tabelas da Lei 11.416/2006", tendo em vista que "se encontra em tramite para discussão na presente Corte consulta (TC 018.215/2024-6) quanto ao julgado realizado pelo CJF, onde restou reconhecido que o reajuste da Lei 14.523/2023 não deve ter a primeira parcela absorvida pela VPNI/quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001".4. Assim, pugna pelo provimento do recurso, com efeitos infringentes, para "reformar o acórdão embargado, determinar a manutenção da VPNI incorporada entre abril de 1998 e setembro de 2001, e julgar legal/homologar a aposentadoria do recorrente".5. Os embargos podem ser conhecidos, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade.6. No mérito, contudo, não existem os alegados vícios na decisão impugnada.[...]10. Resta evidente, portanto, que as alegações aventadas não se mostram aptas a caracterizar qualquer vício na decisão embargada e constituem, em verdade, tentativa de rediscussão de mérito, por mero inconformismo com o desfecho alcançado, resultado este que não pode ser obtido pela via estreita dos embargos declaratórios.11. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:"Aos embargos de declaração no âmbito do TCU aplica-se o seguinte: 1) não se prestam para a rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; 2) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; 3) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e que integra as razões de decidir da deliberação; 4) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e 5) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria." (Acórdão 1104/2015-TCU-Plenário, Min. Bruno Dantas).12. Assim, cabe conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los.Acórdão9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;