Acórdão 455/2014
Voto:8. A eventual aplicação dos valores no contrato, feita em exercício posterior, não influencia o mérito da deliberação contestada. Além disso, o CGEE pronunciou-se nos autos acerca do cerne da discussão que levou à expedição da determinação, atinente à natureza dos recursos utilizados no custeamento dos contratos de gestão, sem conseguir convencer o Tribunal de que os superávits auferidos na execução das avenças deveriam ser simplesmente integrados ao patrimônio das organizações sociais beneficiadas, em vez de, conforme entendimento desta Corte de Contas, serem devolvidos aos cofres do contratante ou aplicados no contrato.9. A natureza pública desses valores está assente em várias decisões do TCU, o que justifica a devolução dos excedentes em comento, decorrentes muitas vezes de metas não cumpridas ou de estimativas de custos inconsistentes e orçamentos inadequados que ocorrem sobretudo nos primeiros anos de vigência do contrato.10. Por seu turno, a alternativa de aproveitamento dessas quantias no próprio contrato de gestão, mediante a pactuação de novas metas e ações, tem sido admitida em reconhecimento à natureza subjetiva e intangível das atividades desenvolvidas no âmbito do contrato, visando também o fortalecimento da parceria entre o Poder Público e a entidade gestora. Nesse sentido temos os Acórdãos 2569/2011-2ª Câmara e 710/2011-2ª Câmara, proferidos nos autos das prestações de contas ordinárias do CGEE relativas aos exercícios de 2005 e 2006, respectivamente, e 1509/2012-1ª Câmara, referente à tomada de contas para o exercício de 2009 da Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia.11. Diante disso, uma vez que a deliberação questionada determina a realização de descontos financeiros nos próximos repasses, sem facultar a aplicação dos excedentes financeiros no próprio contrato, com a readequação das suas metas em aditivos, cabe a reformulação da deliberação contestada, colocando-a em sintonia com as demais decisões do Tribunal sobre a matéria.12. Tal encaminhamento, por sinal, está em linha com a proposta do MP/TCU nestes autos, bem como atende anseio do MCT, que reclama no seu recurso a possibilidade de redefinição das metas do plano de trabalho com vistas à reintegração desses valores, que no acumulado de 2002 e 2003 montaram a aproximados 5,6 milhões.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, com vistas à reformulação do item 9.4.4 do Acórdão 2640/2008-1ª Câmara, conferindo-lhe a seguinte redação:"9.4.4. determinar ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT que desconte, nos próximos repasses ao contrato de gestão firmado ao CGEE, os excedentes financeiros acumulados desde 2002 ou, alternativamente, promova no próximo termo aditivo a compensação desses valores nas metas/ações estabelecidas para o contrato, evidenciando nas prestações de contas periódicas da organização, de forma individualizada, os valores dos excedentes e a execução das metas repactuadas;"