Acórdão 576/2017
Voto:Em exame pedido de reconsideração interposto por [omissis] e [escritório de advogados], com fundamento no art. 56 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), contra decisão monocrática exarada pelo Ministro-substituto Weder de Oliveira, por intermédio da qual Sua Excelência indeferira pedido de cópia integral do TC 028.052/2016-1, relativo à representação do Ministério Público Federal a respeito de suposto esquema de desvio de recursos do BNDES, por meio da participação de sua subsidiária, BNDESPAR, na sociedade Vale Soluções em Energia S/A (peças 3 e 4).[...]9.Em suas razões recursais, no essencial, reitera o direito de obter cópia integral do processo de controle externo (TC 028.052/2016-10), independentemente de ser parte no processo ou de estar ainda em andamento neste Tribunal, sem deliberação definitiva, estribando-se, essencialmente, nos direitos que lhes são conferidos pelo art. 7º, incisos XIII e XV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB).10.Adicionalmente, menciona jurisprudência do Poder Judiciário que supostamente reforçaria o seu direito de obter a referida cópia denegada pelo TCU, a saber:i) TRF-4 - APELREEX:50755545320144047100 RS 5075554-53.2014.404.7100, Rel. Desembargador FEANDO QUADROS DA SLVA, Terceira Turma, Julgado em 16/09/2015, DJe 17/09/2015;ii) STJ - Resp 833583/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 28/06/2010;iii) TRF1 - AC 200851020037451, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, julgado em 02/05/2011, DJe 10/05/2011;iv) TRF 2 - AC 302/SC 2005.72.10.000302-7, Rel. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, Terceira Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 16/09/2009.11.Não se desconhece o direito de o advogado ter acesso a processos judiciais ou administrativos em face das normas constitucionais e legais invocadas, inclusive dos precedentes judiciais acostados, tampouco que o TCU se sujeita às disposições gerais da LAI e de outros diplomas legais12.Contudo, os argumentos trazidos ao descortino deste Tribunal não tem o condão de alterar a decisão monocrática do relator a quo, pelas razões que passo a aduzir.13.Em primeiro lugar, porque os precedentes judiciais supramencionados, relativos a deliberações do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais da Primeira, da Segunda e da Quarta Região, não se aplicam ao caso ora sob exame, pois nenhum deles decorreu de negativa de acesso à lei da informação por parte do TCU, seja decorrente de decisão monocrática, seja decorrente de decisão colegiada.14.Em segundo lugar, porque os direitos conferidos ao advogado pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu art. 7º, incisos XIII e XV, relativamente a faculdade de examinar e obter cópia de processos administrativos ou judiciais findos ou em andamento, não se sobrepõem aos dispositivos constitucionais e legais, inclusive aos normativos editados pelo TCU com fulcro nas prerrogativas que lhe foram conferidas pelo art. 96, inciso II, da Constituição Federal e pelo art. 3º da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU).15.É certo que o Estatuto da OAB confere direitos ao advogado de obter vista e cópia de processos judiciais e administrativos, desde que não estejam sujeitos a sigilo, consoante se extrai do art. 7º da Lei 8.906/1994, incisos XIII e XV, a seguir reproduzidos:Art. 7º São direitos do advogado:[...]XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciários e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;[...]XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais (grifei).16.Por outro lado, não se pode olvidar dos normativos constitucionais e legais supramencionados que autorizam o TCU a editar seu Regimento Interno (RITCU) e outras normas regulamentares, a exemplo da Resolução TCU nº 249/2012, editada, inclusive, com supedâneo na Lei12.527/2011.17.Em terceiro lugar, não é demais lembrar que a LAI é uma norma de hierarquia igual à do estatuto da OAB e que autoriza o acesso de interessados aos processos de auditorias e inspeções realizadas por órgãos de controle interno e externo (art. 7º, inciso VII, alínea a e § 3º), não de forma absoluta com pretende o recorrente com base nas disposições do estatuto da OAB, mas limitado tal acesso apenas ao resultado dessas atividades com a edição do ato decisório respectivo, situação diferente, portanto, do processo de controle externo que ainda esteja em andamento. Logo, aquela haverá de prevalecer em face desta ante o princípio da especialidade.18.Para maior clareza dessa afirmação, transcreve-se excertos de referido dispositivo:Lei 12.527/2011 (LAI) Art. 7º O Acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter:[...]VII - informação relativa:a) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.[...]§ 3º O direito de acesso aos documentos ou as informações neles contidas utilizados com fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. (grifei) 19.Ademais, a questão relativa ao acesso a processos de controle externo encontra-se regulamentada, de forma específica, pela Resolução TCU nº 249/2012, explicitando a limitação legal, consoante se extrai do seu art. 4º, inciso VII, alínea b, em especial seu § 1º:Art. 4º É direito de qualquer interessado obter junto ao TCU:[...]VII - informação relativa:b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelo Tribunal, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores;[...]§ 1º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será o acórdão do TCU ou despacho do relator com decisão de mérito.20.Ou seja, o acesso por terceiros que não sejam parte nos processos de controle externo do TCU somente poderá ser concedido após a prolação de acórdão ou decisão monocrática de natureza meritória. Porém, estando referido processo em andamento, ou seja, sem decisão definitiva de mérito, as cópias somente podem ser fornecidas aos habilitados nos autos, a teor do que dispõe o art. 146 do Regimento Interno do TCU, condição essa não comprovada pelo peticionário.21.E, somente para argumentar, não se diga que o TCU não teria legitimidade para regulamentar o assunto em seu âmbito, por intermédio da Resolução 249/2012; ou mesmo que essa resolução seria inconstitucional ou ilegal.22.É que a competência do TCU para editar atos normativos de matéria relativa às suas atribuições decorre do art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, do art. 3º da Lei nº  8.443/1992 e do art. 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 246/2012 e edições posteriores.23.Ademais, vem ao encontro do quadro normativo supra o art. 18 da Lei 12.527/2011 (LAI), que, de forma específica, determina que serão objeto de regulamentação própria, pelos órgãos dos Poderes Legislativo - no que se inclui o TCU -, Judiciário e do Ministério Público, procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto em seu art. 15, bem como de revisão de classificação de documentos sigilosos.24.Em outras palavras, ainda que a Constituição Federal e a Lei Orgânica silenciassem quanto à competência do TCU para editar atos normativos em matéria de suas atribuições, a edição da Resolução TCU nº 246/2012 estaria amparada pela Lei 12.527/2011.25.Em suma, nos processos de controle externo, a regra geral para atendimento dos pedidos de informações formulados com fundamento na LAI é que já tenha sido expedido o ato decisório respectivo, ou seja, acórdão ou decisão monocrática de mérito. Porém, essa fase ainda pende de instrução no âmbito da unidade técnica.26.Assim, em vista das normas supra mencionadas, pode-se concluir que o direito de o advogado examinar, obter cópias, fazer apontamentos ou ter vista de processos que estejam em andamento, com fundamento no art. 7º, incisos XIII e XV da Lei 8.906/1994, não se aplica aos processos de Controle Externo, no âmbito do Tribunal de Contas da União, enquanto não sobrevier decisão de mérito, mediante prolação de acórdão ou de decisão monocrática de relator, em face do que dispõe o art. 7º, inciso VII, alínea b e § 3º da Lei 12.527/2011 c/c o art. 4º, inciso VII, alínea b e § 1º da Resolução TCU nº 249/2012.Acórdão:9.1. [...] conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;