Acórdão 545/2015
Voto:6. Além disso, a SecexEstataisRJ propõe:a) a autuação de processo de representação com o objetivo de analisar a suposta participação de advogados do quadro da Eletrobras na defesa de dirigentes e gestores da estatal, por atos praticados contra os interesses da empresa, em afronta literal a seus próprios normativos e em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal;b) a autuação de processo para que seja expedida diligência à Eletrobras a fim de que encaminhe a este TCU relatório detalhado, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes, sobre a reavaliação de todas as prestações de contas reapresentadas pela beneficiária do ECP-0001/2009, desde o início da vigência do ajuste até dezembro de 2011, nos termos da carta CTA-PRE-6059/2011, de 4/7/2011, da Eletrobras.7. Concordo com a proposta encaminhada pela Unidade Técnica no sentido do Colegiado autuar processo de Representação para verificar a suposta participação de advogados da Eletrobras na defesa de seus dirigentes e gestores relativamente a atos praticados contra os interesses da empresa. 8. Em tese, advogados não poderiam atuar, ao mesmo tempo, em polos opostos, ou seja, se são remunerados para defender a correta aplicação das normas internas da estatal e da legislação pátria em vigor não podem arvorar-se em defensores de agentes que estão sendo citados pelo TCU justamente por desobediência a esses normativos. Esse tipo de conduta em que é identificado inequívoco conflito de interesses é repelida veementemente na jurisprudência deste Tribunal, a exemplo das decisões colacionadas pela Unidade Técnica no Relatório precedente: Acórdãos 35/2000 e 313/2008, ambos do Plenário e, ainda, o Acórdão 1.179/2008 da 1ª Câmara.Acórdão:9.3. autorizar a autuação de processo de Representação, utilizando cópias das peças 92, 173, 213, 214, 220, 222, 223, 224, 225, 226, 233, 234, 235 e 255 do presente processo, com o objetivo de analisar a suposta utilização de advogados do quadro da Eletrobras para a defesa de dirigentes e gestores da Estatal, por atos praticados contra os interesses da empresa e em afronta literal a seus próprios normativos, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal;