Acórdão 6658/2015
Relatório:4. O Ministério Público junto ao TCU, por seu turno, se manifestou de acordo com o Diretor da 2ª Diretoria da Serur e com seu titular no parecer ofertado na peça 37:"Esta representante do Ministério Público coloca-se de acordo com a proposta formulada pelo Senhor Diretor da 2.ª Diretoria Técnica da Secretaria de Recursos - Serur, a qual foi acatada pelo Senhor Titular da Unidade Técnica, pelo conhecimento e provimento do pedido de reexame interposto por [...], Procurador-Geral do Trabalho em exercício, e por [...], Procuradora Regional do Trabalho aposentada, contra o Acórdão n.º 1.742/2014 2.ª Câmara (peças n.ºs 22 e 35/36).2. A deliberação guerreada considerou ilegal o ato de aposentadoria da recorrente, fundada no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, devido ao cômputo de tempo de exercício da advocacia desprovido da comprovação do recolhimento das contribuições previdências relativas ao período para fins de inativação no cargo de Procuradora Regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho - MPT (peças n.ºs 2 e 14/16).3. Alinhamo-nos aos fundamentos de fato e de direito defendidos pelo corpo diretivo da Serur, especialmente no que concerne à impossibilidade do cômputo do tempo de exercício de advocacia desprovido de contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de membro do Ministério Público e de magistrado, a partir da Emenda Constitucional n.º 20/1998."Voto:Tratam os autos de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [...], Procurador-Geral do Trabalho em exercício, e pela Sra. [...], Procuradora Regional do Trabalho aposentada, contra o Acórdão nº 1.742/2014-TCU-2ªCâmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, da segunda recorrente em razão da não comprovação das contribuições previdenciárias relativas ao período do exercício da advocacia.2. Quanto ao mérito, antecipo-me em registrar concordância com o parecer do Ministério Público junto ao TCU, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.3. O ato de aposentadoria da interessada foi apreciado pela ilegalidade por não existir nos autos comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de 3 anos e 6 meses de exercício da advocacia, averbados com a finalidade de possibilitar a inativação da ex-servidora com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.4.A Sra. [...] apresenta, nesta oportunidade, certidão emitida pelo INSS (peça 28) que comprova o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de 1º/11/1978 a 31/10/1981, correspondente a 3 anos de exercício da advocacia.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 48 da Lei nº 8.443/1992 e 286 do Regimento Interno, conhecer do pedido de reexame para, no mérito dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o Acordão nº 1.742/2014-TCU-2ª Câmara;9.3. considerar legal o ato de aposentadoria de interesse de [omissis], concedendo- lhe registro;