Acórdão 1032/2009
Proposta de Deliberação:41. De acordo com o que estabelece o § 2º do art. 5º do decreto em comento, 'As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas (...) '.42. Pelo que se extrai do decreto, não apenas as concessões que tenham início no final de semana, mas também aquelas que terminam ou apenas abranjam finais de semana estão submetidas a regime especial.43. E esse regime especial se materializa na imposição de que os deslocamentos nesses dias devem ser precedidos de justificativas expressas, aspecto que é contemplado tanto no normativo da entidade quanto no Decreto nº 5.992, de 2006.44. As alegações da responsável, conquanto apresentem a finalidade de cada concessão em exame, não detalham a razão para os deslocamentos terem terminado em finais de semana, véspera de feriado ou em feriado, o que afronta os normativos que tratam do assunto.45. O rito a ser obedecido para a fundamentação dos processos relativos à realização de serviços fora da sede por servidor público federal tem por objetivo permitir maior controle desses atos administrativos. Em outros termos, o que se busca por meio dessa motivação é controlar a observância dos princípios informadores da administração pública, mormente o da moralidade administrativa.46. É certo que a finalidade do ato deve ser o interesse público. E, assim, a falta de informações sobre os motivos dos atos de concessão de diárias nos moldes informados pelos respectivos normativos legais impede que se verifique a necessária pertinência dessas ações com o interesse público, o que as inquina com vício passível de repressão por esta Corte.47. A respeito da falta de justificativa expressa para a concessão de diárias com as características ora analisadas, esta Corte tem se posicionado pela aplicação de multa ao responsável, bem como pela expedição de determinação ao órgão/entidade, como se observa no caso dos Acórdãos 59/2008 da Segunda Câmara e 1.234/2008-Plenário.48. Destarte, mostra-se pertinente a proposta alvitrada pela unidade técnica de aplicação de multa ao responsável pela concessão irregular de diárias em finais de semana, ponto facultativo e feriado.Acórdão:9.3. determinar à Superintendência Regional do INCRA/AM que:9.3.1. instrua os processos de concessão de diárias com justificativa expressa, sempre que as diárias forem concedidas para afastamentos iniciados a partir de sexta-feira, e/ou incluírem feriados, sábados e domingos, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, ou vésperas de feriados, nos termos do art. 15 da Norma de Execução/INCRA/Nº 30, de 29 de novembro de 2002;