Acórdão 425/2016
Voto:45. Passo agora a análise do recurso interposto pelo Sr. [agravante] (peça 761). Pretende o agravante atacar o teor do despacho acostado à peça 641, que, por sua vez, tratou de responder requerimento formulado pelo responsável por meio da peça 548. 46. Na oportunidade, o agravante requereu ao TCU a exclusão da ordem de indisponibilidade: a) dos valores depositados em sua conta salário; b) do imóvel eleito como bem de família; e c) dos recursos depositados em conta corrente que recebiam recursos da CAPES destinados ao custeio do "Projeto de Educação e de Pesquisa", do qual ele é o coordenador. [...]48. Quanto ao bem de família, posicionei-me da seguinte forma: 13. O art. 44, S 2°, da Lei 8.443/1992 prevê a "indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração". O dispositivo ora transcrito possui natureza estritamente acautelatória, ou seja, pretende evitar uma possível dilapidação dos bens.14. É cediço que o bem de família é protegido pela impenhorabilidade. Assim, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009/1990, não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 15. O objetivo da norma é garantir a incolumidade da família, evitando que ocorra a perda da propriedade em decorrência de dívidas contraídas. 16. Importa registar que a decisão desta Corte de Contas não almeja a penhora de bens. Mas tão somente a declaração de sua indisponibilidade, a fim de impedir que os responsáveis doem, alienem, hipotequem ou pratiquem quaisquer outros atos que possam prejudicar eventual ressarcimento ao erário. 17. A impenhorabilidade de determinado bem não afasta a possibilidade de que ele seja declarado indisponível, uma vez que não há, neste caso, qualquer risco de perda de propriedade. 18. Assim sendo, não merece prosperar o pedido do responsável em relação a este item. 49. O recurso manejado pelo Sr. [agravante] visa, justamente, a atacar a parte do despacho que indeferiu o seu pedido em relação à indisponibilidade do bem de família. Para tanto, apresentou os seguintes argumentos:[...]52. Com as devidas vênias, não vejo qualquer reparo a ser feito no despacho por meio de qual deneguei o pleito do ora agravante. O instituto da indisponibilidade de bens, previsto na Lei Orgânica do TCU, não se confunde com o da penhora, presente no Código de Processo Civil.[...]54. O objetivo da impenhorabilidade é impedir que o bem seja expropriado, o que não acontece com o bem de família. Já a indisponibilidade tem como mote obstar que o bem seja dilapidado. Retirar da indisponibilidade o bem de família seria permitir ao responsável dele dispor da maneira que melhor lhe aprouvesse, correndo-se o risco de esvaziamento patrimonial. 55. Certamente, por conseguinte, atender ao pleito do agravante seria medida temerária por parte desta Corte, razão pela qual o recurso deve ser desprovido.Acórdão:9.3. com espeque no art. 289 do RITCU, conhecer dos agravos interpostos pelos Srs. [agravantes], para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.4. considerando os novos fatos observados nos autos, sobretudo algumas medidas protelatórias processuais adotadas pelos defendentes e as novas situações que vêm sendo reveladas pelas operações investigativas da Polícia Federal e do Ministério Público sobre esse mesmo caso, com suporte no comando contido no art. 44 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, decretar cautelarmente a indisponibilidade, pelo período de 1 (um) ano, dos bens de todos os agentes arrolados como responsáveis nos subitens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.927/2014- TCU-Plenário, devendo esta medida alcançar tantos bens quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos prováveis prejuízos apontados nesses subitens; 9.5. considerar como termo inicial para contagem do prazo fixado no subitem anterior deste Acórdão a data de término da medida cautelar anteriormente decretada;