Acórdão 1988/2016
Voto:Trata-se de representação com pedido de cautelar formulada pelas [empresas 1, 2 ,3] e consórcio 4] acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Concorrência20130003/SEINFRA/CCC do Governo do Estado do Ceará.Tal concorrência, do tipo técnica e preço - Parceria Público Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa - tem como objeto a seleção de empresa ou consórcio de empresas para a prestação de serviços de manutenção e conservação estrutural e rodoviária do Sistema Viário de Interseção e acessos de vias urbanas à CE-040, incluindo a Ponte Estaiada sobre o Rio Cocó, bem como os serviços de operação, manutenção, conservação e exploração do Mirante, a serem precedidos das obras de construção e implantação das melhorias do sistema viário de mobilidade urbana de Fortaleza e Mirante (Projeto de Melhoria do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros de Fortaleza). Assim, na análise das questões afetas ao certame de contratação de parceria público-privada, disciplinado pela Lei 11.079/2004, em especial no seu art. 12, a jurisprudência definida por este Tribunal na aplicação da Lei 8.666/1993 será de grande valia para elucidar as questões suscitadas nos presentes autos.3.De acordo com os subitens 8.8 e 8.9 do edital da concorrência, os aportes públicos previstos para as obras totalizavam R$ 338.071.554,35, tendo como fontes de recursos o Tesouro Estadual e um convênio com o Governo Federal (peça 4, p. 31). Desse valor, o Ministério das Cidades fez o enquadramento do projeto no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o que garantiria R$ 259.000.000,00 oriundos do Orçamento Geral da União - OGU (peça 58, p. 3).4.Em apertada síntese, o consórcio representante noticiou as supostas irregularidades no mencionado processo licitatório:a) sua inabilitação do certame em razão de o engenheiro indicado para responder tecnicamente perante o Governo do Ceará não possuir vínculo com o consórcio, pois não pertencia ao quadro permanente de uma das empresas, em desacordo com o art. 30 da Lei nº 8.666/1993;[...]14.O primeiro indício de irregularidade apontado pelo consórcio representante refere-se à sua inabilitação do certame em razão da inexistência de vínculo empregatício entre o engenheiro civil [omissis] e a [empresa 2], pertencente ao consórcio.15.Cabe ressaltar, primeiramente, que a Comissão Central de Concorrência, em reunião realizada em 21/6/2013 (peça 2, p.5), havia incluído o consórcio representante na lista dos habilitados, indicando que tal comissão havia aceitado todos os documentos apresentados, inclusive, os referentes ao profissional acima mencionado.16.No entanto, após a interposição dos recursos pelos [consórcios], a Comissão decidiu por inabilitar o [consórcio 4].17.O principal argumento utilizado pela Comissão Central de Concorrência para a inabilitação do consórcio representante foi que, à época do certame, o engenheiro [omissis] não pertencia ao quadro permanente da [empresa 2], pois vinculava-se à ela somente por um contrato de experiência (peça 13, p. 13/24), não caracterizando, assim, ter um vínculo empregatício com esta.18.Há vários julgamentos desta Corte de Contas no sentido de considerar que a expressão quadro permanente não implica que o profissional deva necessariamente integrar os quadros da empresa competidora como empregado ou como sócio. Segundo o Voto do Ministro-Relator do Acórdão 1097/2007 - Plenário, Min. Valmir Campelo, não é necessária a presença de vínculo empregatício para comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da sociedade. Em muitos casos, é suficiente a comprovação da existência de um contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.19.Além disso, a jurisprudência dominante nesta Corte é no sentido de que a exigência de que as empresas concorrentes possuam vínculo empregatício com o profissional técnico qualificado por meio de carteira de trabalho assinada mostra-se excessiva e limitadora à participação de eventuais interessados no certame, uma vez que o essencial para a Administração é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um possível contrato. (v.g. Acórdãos nº s 1.390/2010, 3.148/2014, 3.291/2014 e 1.447/2015, todos do Plenário).20.Ressalte-se ainda que neste caso concreto a [empresa 2] registrou o engenheiro [omissis] como responsável técnico em 4/9/2013, conforme documento à peça 54 p. 11.Acórdão:9.2. fixar, com fulcro no inc. IX do art. 71 da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/1992 e com o art. 251 do Regimento Interno desta Corte, o prazo de 15 (quinze) dias para que a Comissão Central de Concorrências do Estado do Ceará adote, no que diz respeito às obras suportadas com recursos da União, as providências necessárias com vistas à anulação da Concorrência 20130003/Seinfra/CCC [...], em decorrência das irregularidades objeto desta representação: (i) inabilitação do consórcio representante em decorrência da exigência na capacitação técnico-profissional de profissional no quadro permanente do licitante no momento da licitação, em afronta à jurisprudência desta Corte [...][...]9.3. determinar à Comissão Central de Concorrências do Estado do Ceará que, no caso de nova licitação para as obras em comento:9.3.1. abstenha-se de exigir comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante, uma vez que extrapola as exigências de qualificação técnico-profissional, definidas no art. 30, inciso II e § 1º, da Lei nº 8.666/1993;