Acórdão 6589/2020
Voto:Em exame Recursos de Reconsideração interpostos pelos Senhores [recorrentes 1, 2 e 3] e pela [construtora], contra o Acórdão 6330/2018-TCU-2ª Câmara, corrigido, por inexatidão material, mediante o Acórdão 924/2019-TCU-2ª Câmara.[...]3.Em breve histórico, cumpre ressaltar que as irregularidades estão relacionadas com o Convênio 105/2005, firmado entre a Prefeitura de Beberibe/C e a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (Seap/PR), com o objetivo de reforma e ampliação do terminal pesqueiro público de Parajuru (peça 1, p. 123-133). Foram previstos recursos da ordem de R$ 1.065.165,85, sendo R$ 1.012.857,56 à conta do Concedente e R$ 52.308,29, do Convenente. A vigência foi estipulada para o período entre 29/12/2005 a 30/3/2012 (peça 5, p. 208).[...]55.Em relação à prescrição das ações de ressarcimento de débitos advindos de danos ao erário causados por agentes públicos, invocada pelos responsáveis, é bom ressaltar que as decisões adotadas pelo STF no RE 669.069 e no RE 852.475 não definiram qual seria o prazo prescricional que vale para o TCU. Tampouco na recente decisão adotada no RE 636.886, esse prazo restou estabelecido, tendo o STF deixado assente que a estipulação de prazos de prescrição deve ser feita por leis infraconstitucionais.56.Cabe destacar que o entendimento do TCU se mostrava pacífico sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento, conforme o art. 37, §5º, da CF/88, o qual foi sumulado nos seguintes termos (Súmula 282): As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis.57.No RE 636.886, julgado pelo Plenário em recente Sessão Virtual de 10/04/2020, a Suprema Corte expressou entendimento, com repercussão geral, segundo o qual: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Consta da ementa desse julgado que "A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) ".  Vê-se que como, no caso concreto, tratou-se de execução judicial de título executivo formado a partir de decisão do TCU, o STF adotou o rito previsto na Lei de Execução Fiscal.58.Claramente, o Recurso Extraordinário sob enfoque tratou de prescrição que ocorreu na fase de execução judicial do acórdão condenatório desta Corte de Contas, e não da prescrição da pretensão de ressarcimento associada a processo de controle externo. Nesses termos, compreendo que a tese assentada no RE 636.886 não é aplicável ao caso ora em análise, em que ainda poderá se formar título executivo extrajudicial, a depender da confirmação do julgamento de mérito a ser proferida em Acórdão que analisa recursos de reconsideração.59.É bom frisar ainda que, nos termos da tese firmada pelo STF no RE 636.886, só após o trânsito em julgado do acórdão condenatório do TCU é que terá início a contagem do prazo prescricional para a execução judicial desse título pela Advocacia Geral da União (AGU). Demais disso, temos que levar em consideração que como a referida tese ainda não transitou em julgado, poderá sofrer alterações ou modulação de seus efeitos, caso haja interposição de embargos de declaratórios junto ao STF.60.Destarte, sem a pretensão de fixar uma tese a ser defendida por esta Corte de Contas, caso venha a rever o seu entendimento jurisprudencial sobre do tema, afasto a preliminar de prescrição da pretensão ressarcitória perante esta Corte de Contas, uma vez que a tese que ora prevalece é a de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis. Nesse cenário, não é cabível recorrer a argumentos de prescrição do débito.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da LOTCU dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;