Acórdão 3571/2024
SumárioNo caso de desvio de objeto no uso de recursos do Sistema Único de Saúde, transferidos fundo a fundo, se a irregularidade tiver ocorrido durante a vigência de plano de saúde plurianual já encerrado, o TCU pode dispensar a devolução dos valores pelo ente federado ao respectivo fundo de saúde, em razão de a exigência ter o potencial de afetar o cumprimento das metas previstas no plano local vigente, ante as disposições do art. 20 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), sem prejuízo de julgar irregulares as contas do gestor faltoso, imputando-lhe multa, uma vez que a prática de desvio de objeto com recursos da saúde constitui violação à estratégia da política pública da área, definida nas leis orçamentárias.VotoEste processo cuida de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em virtude da não execução do Termo de Ajuste Sanitário (TAS) 353/2015, firmado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de Itamaraju/BA para solucionar problemas identificados em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), relacionados ao desvio de objeto, no montante de R$ 2.327.023,07, na utilização de recursos repassados, fundo a fundo, para ações dos blocos da Atenção Básica e Vigilância em Saúde durante o exercício de 2013.2. Na instrução inicial, considerando o precedente contido no Acórdão 1.045/2020-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) defendeu a desnecessidade de citação do Município de Itamaraju/BA para recompor o seu próprio fundo de saúde, uma vez que se trata de execução de plano plurianual já encerrado.3. Por outro lado, conforme precedentes deste Tribunal no sentido de que as contas de gestor que aplicou o dinheiro público em objeto distinto do previsto devem ser objeto de julgamento, a unidade especializada efetuou as audiências das seguintes responsáveis:a) [responsável 1], secretária municipal de saúde à época dos fatos, pela aplicação de recursos do FNS com desvio de objeto, caracterizado pela utilização em bloco de financiamento distinto daquele para o qual os recursos foram destinados, em desacordo com as disposições dos arts. 5º e 6º da Portaria GM/MS 204, de 29/1/2007; eb) [responsável 2], secretária municipal de saúde no período de 10/07/2014 a 31/12/2016, pelo não cumprimento integral do TAS, contribuindo para o atraso na resolução dos problemas, com ofensa às disposições citadas e, ainda, à cláusula 3ª do instrumento firmado.4. A primeira responsável foi comunicada das ocorrências por meio da publicação de edital, tendo em vista as tentativas infrutíferas de sua localização nos endereços pesquisados em bases oficiais, mas não apresentou defesa.5. Após análise das razões de justificativa da outra responsável, a AudTCE as considerou insuficientes para elidir a ocorrência.6. Assim, na última instrução, foi proposto, em suma, a irregularidade das contas das gestoras, com a imputação das multas previstas no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.7. O Ministério Público junto ao TCU concordou com essa proposta.[...]9. Quanto ao mérito, verifico que o termo de ajustamento sanitário foi firmado diante das Constatações 307500, 307529 e 307625, indicadas no relatório de auditoria à peça 3, referentes à utilização de recursos para pagamento de obrigações patronais (INSS), material médico/medicamentos, combustível, alimentação, locomoção e passagens e material de consumo fora dos blocos mencionados (R$ 1.877.620,01) e à falta de produção dos enfermeiros e médicos em unidades de saúde da família (R$ 356.500,00) e das equipes de saúde bucal (R$ 144.950,00), no total de R$ 2.379.070,01 (peças 7 e 10).10. No instrumento assinado, a Secretaria Municipal de Saúde comprometeu-se a adquirir material permanente e de consumo no montante do possível débito, com os encargos devidos (R$ 2.646.902,78), porém, somente cumpriu pouco mais de 15% do ajustado, estando R$ 2.238.570,56 sem comprovação de despesas (peças 10; 15, pp. 5 e 26; e 17).11. No tocante ao possível débito, devo ponderar que a maior parte dos recursos objeto desta TCE foi utilizada em benefício da comunidade local, não havendo indício de obtenção de vantagens indevidas ou desfalque pelos agentes públicos envolvidos.12. De acordo com o disposto no art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012 c/c o art. 23, § 3º, do Decreto 7.827/2012 e entendimentos fixados pelo TCU por meio do Acórdão 1.072/2017-Plenário (relator: Ministro Bruno Dantas), a utilização de recursos transferidos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Saúde em blocos de financiamento diversos do pactuado, mas em benefício da comunidade local, ensejaria a obrigação de recomposição do fundo municipal de saúde com recursos do tesouro municipal. 13. Ademais, dispõe o art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, da Portaria de Consolidação 6/2017 do Ministério da Saúde que a utilização dos recursos que compõem cada bloco de financiamento deve estar vinculada à finalidade definida em cada programa de trabalho do Orçamento Geral da União (OGU) que deu origem aos repasses realizados pelo FNS, "ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso no fundo de saúde do município". 14. Nesses termos, caso restituídos ao fundo municipal os recursos de que tratam estes autos, o Município de Itamaraju/BA se veria obrigado a utilizá-los de acordo com o plano de trabalho do OGU de mais de dez anos atrás, que considerou o plano quadrienal de saúde da época. Sem dúvida, trata-se de contexto de saúde pública bastante diferente do que estamos vivendo atualmente. 15. Desse modo, aquiesço ao entendimento de que não seria razoável determinar ao município que recomponha o seu fundo de saúde para executar ações que foram priorizadas no cenário daquela época.16. Por meio do voto condutor do citado Acórdão 1.045/2020-Plenário, este Tribunal dispensou a recomposição de fundo municipal de saúde em caso semelhante, entendimento que também balizou os Acórdãos 1.144/2021-1ª Câmara e 1.742/2023-Plenário, de minha relatoria.17. Nesse caso, faço uma ressalva quanto às irregularidades relacionadas à falta de produção dos enfermeiros e médicos em unidades de saúde da família e das equipes de saúde bucal, que, a rigor, comporiam débito a ser restituído ao FNS.18. Porém, considerando as evidências de que os valores correspondentes compuseram o TAS destinado ao suprimento de materiais para a saúde local, excepcionalmente, tenho por desnecessárias outras providências para sua restituição, pelas mesmas razões expostas, dispensando-se o município do pagamento do débito apurado, à luz das disposições do art. 20 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb).19. Esse encaminhamento não descaracteriza a existência do dano apurado pelo tomador de contas, em atenção às disposições constantes dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa-TCU 71/2012, nem as responsabilidades inicialmente imputadas, uma vez que a prática de desvio de objeto com recursos de saúde constitui violação à estratégia da política pública da área, definida nas leis orçamentárias.[...]27. Nesse contexto, e na falta de evidências de boa-fé nas ações das responsáveis, impõe-se o julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de multas, como proposto nos pareceres.28. Na linha do Acórdão 1.742/2023-Plenário, ajusto o fundamento das multas para o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, tendo em vista que, mesmo dispensando-se o recolhimento do débito, ele existiu. Acórdão9.2. julgar irregulares as contas de [responsável 2] e [responsável 1];9.3. aplicar multas individuais a [responsável 2] e a [responsável 1], no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;