Acórdão 3580/2018
Voto:Em exame o ato de concessão de pensão especial instituída pelo Sr. [instituidor], ex-combatente falecido em 24/03/1989, tendo como beneficiárias as Sras. [viúva e filha].2. Segundo informado pelo Centro de Controle Interno do Exército, a primeira beneficiária é falecida e a filha não é inválida (peça 6, p. 4), tendo a pensão desta última sido deferida por força de coisa julgada.3. A Sefip entende que a Sra. [filha] faz jus a receber o benefício calculado com base na pensão de segundo sargento, fundamentada no art. 30 da Lei 4.242/1963, na condição de herdeira do instituidor, c/c o arts. 7 e 26 da Lei 3.765/1960, os quais, respectivamente, estabelecem o valor do benefício como à pensão instituída por de segundo sargento e incluem no rol de beneficiários as filhas de qualquer condição.4. Como o benefício foi concedido com base na pensão de segundo tenente, a Unidade Especializada propõe que o ato seja considerado ilegal, sem, contudo, determinar-se a suspensão dos pagamentos, tendo em vista o amparo em decisão judicial transitada em julgado.5. No que diz respeito à Sra. [viúva], entendo que o exame deve ser tido como prejudicado por perda de objeto, em face da notícia do seu falecimento6. Relativamente à Sra. [filha], acolho o encaminhamento proposto pela Sefip. Mas, no mérito, entendo que a beneficiária sequer se credencia ao benefício, independentemente de sua base de cálculo, conforme passo a explicar.7. Inicialmente, cumpre registrar que a pensão especial de ex-combatente foi instituída pela art. 30 da Lei 4.242/1963, que assim dispunha:"Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n. 3.765, de 4 de maio de 1960.Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei n. 3.765, de 1960".[...]9. Sob a égide da Lei 4.242/1963, c/c o art. 7º da Lei 3.765/1960, o rol de sujeitos legitimados à percepção de pensão causa mortis era o seguinte:"Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:I - à viúva;II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito";10. Todavia, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, o universo de beneficiados pela pensão foi restringido, deixando de abranger os herdeiros para alcançar somente a viúva ou companheira e os dependentes. Para os novos benefícios, efetuou-se a correspondência com o posto de Segundo-Tenente, conforme se extrai do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:[...]11. O ponto em que divirjo da Sefip é a própria existência do direito à pensão por parte da Sra. [filha]. Com o advento do ADCT da Constituição Federal de 1988, apenas a viúva, a companheira ou dependente passaram a ser titulares da pensão instituída pelo ex-combatente. Assim, a qualidade de herdeira ou de filha não mais a credenciava à percepção do benefício.12. Com efeito, o conceito de dependente veio a ser fixado pelo art. 5º da Lei 8.059/1990, limitada, no caso dos descendentes, ao filho e filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, como se lê abaixo:"Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:I - a viúva;II - a companheira;III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;IV - o pai e a mãe inválidos; eV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito". (grifei) 13. Na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência do TCU declara a inexistência de direito à pensão especial da filha maior de ex-combatente falecido após a Constituição de 1988, salvo se inválida. Da Primeira Câmara, cito como exemplo os Acórdãos 3.981/2010 e 304/2010 (nos quais atuei como Relator) e 8.407/2011 (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Na 2ª Câmara, encontram-se os Acórdãos 3.919/2012 (Relator Ministro Raimundo Carreiro), 6.068/2010 (Relator Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) e 4.819/2009 (Relator Ministro André Luiz de Carvalho). A título de ilustração, transcrevo a ementa do primeiro julgado:PESSOAL. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA POR EX-COMBATENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO POSTO DE SEGUNDO TENENTE. CONCESSÃO INDEVIDA EM FAVOR DE FILHA MAIOR DE INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. 1. As filhas maiores de 21 anos, não portadoras de invalidez, não fazem jus ao benefício pensional, se o ex-combatente faleceu após 05/10/1988, data de promulgação da Constituição de 1988. 2. As filhas maiores de ex-combatentes falecidos antes do advento da Constituição Federal de 1988 fazem jus à pensão especial prevista na Lei n. 4.242/1963, desde que concedida em valor correspondente à graduação de Segundo Sargento.14. Conforme consta do Voto que orientou o Acórdão 3.981/2010 - 1ª Câmara, o Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 21.707-3/DF, firmou entendimento de que as filhas maiores dos ex-combatentes falecidos depois da atual Constituição não mais fazem jus à pensão especial, pois a Lei 8.059/1990, ao regulamentar o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, excluiu do conceito de dependentes a filha maior, assegurando o benefício aos filhos, até completados 21 anos de idade, a menos que inválidos.15. Quanto à hipótese de invalidez, a jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de que a incapacidade deve anteceder o óbito do instituidor, conforme se observa dos Acórdãos 264/2004, 1.168/2004, 1.305/2005 da 1ª Câmara, entre outras deliberações. Todavia, a incapacidade não foi sequer alegada nestes autos.16. Por fim, o argumento de que o art. 17 da Lei 8.059/1990 ressalvou as situações constituídas à luz do art. 30 da Lei 4.242/1963 não aproveita à Sra. [filha], haja vista que ela não adquiriu o direito à pensão especial sob a égide do diploma por último mencionado. A situação fática que faria surgir o direito à pensão - o falecimento do instituidor - ocorreu quando tal norma já havia sido derrogada pelo ADCT.17. Pelo exposto, forçoso é reconhecer que a pensão deferida à Sra. [filha] é ilegal, não pelo valor do benefício, mas por inexistência ao direito em tela.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de Pensão Especial de Ex-Combatente instituída por [instituidor], com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e recusar-lhe registro;