Acórdão 1745/2009
Voto:5. Constatou-se, no Edital da Concorrência n. 04/2007, a exigência de que as empresas licitantes oferecessem certidões negativas de multas e débitos salariais e de infrações, expedidas pela Seção de Fiscalização do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho - DRT.6. A teor do disposto no art. 37, inciso XXI, da CF/1988, são permitidas, nos certames licitatórios, apenas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Nessa orientação, a Lei Geral de Licitações e Contratos, no seu art. 27, estabelece que, para fins de habilitação, é permitido demandar dos interessados em participar da disputa, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e técnica, regularidade fiscal e cumprimento ao inciso XXXIII do art. 7º da CF/1988.7. Essa lei enumera os documentos que poderão ser exigidos para comprovar tais qualificações (arts. 28 a 31), entre os quais não se incluem as certidões negativa de multas e débitos salariais e de infrações, expedidas pela Seção de Fiscalização do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho.8. Daí depreende-se que não devem ser incluídas nos instrumentos convocatórios exigências não previstas em lei ou irrelevantes para a verificação da qualificação dos licitantes, sob pena de se infringir o princípio básico da competitividade norteador de certames dessa natureza.9. Apesar de os responsáveis argumentarem que 16 empresas acorreram ao certame, foi constatado pela auditoria que apenas 10 foram habilitadas, conforme Planilha de Preços da Concorrência n. 04/2007, portanto afigura-se pertinente endereçar determinação à entidade a fim de coibir que exigência editalícia nesse sentido seja reiterada nos próximos certames.Acórdão9.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte que:9.1.1. obedeça aos prazos para publicação de editais de licitação, em especial ao disposto no art. 21, § 2º, II, a e § 3º, da Lei n. 8.666/1993;9.1.2. abstenha-se de exigir das licitantes interessadas como condição para habilitação documentos não previstos nos arts. 27 a 31 da Lei n. 8.666/1993;