Acórdão 2225/2019
Voto:2.Em exame as reformas de quatro militares do Comando do Exército.3.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propugna, com a anuência do Ministério Público, o registro de todos os atos.4.Divirjo dos pareceres no tocante à alteração da reforma do sr. [interessado], pelas razões que passo a expor.5.Segundo informam os autos, o militar em questão, ocupante do posto de Coronel, foi transferido para a reserva remunerada em 1990, quando contava 53 anos de idade e 37 anos de serviço. Desde então, por ter mais de trinta anos de serviço ativo, passou a receber seus proventos calculados com base no soldo de General de Brigada, com fulcro na regra prevista na redação primitiva do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 ("São direitos dos militares (...) a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço"). Nessas condições, o militar foi reformado ex officio em 2001, ao atingir a idade limite de permanência na reserva remunerada.6.Neste processo, além do ato inicial de reforma do sr. [interessado] (peça 5), aprecia-se também um ato de alteração (peça 6), editado em 2018 para vincular os proventos do interessado ao soldo de General de Divisão, ou seja, dois postos acima daquele que o militar ostentava na atividade.7.O fundamento para tanto seria o disposto no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), na redação dada pela Lei 7.580/1986:"Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho."8.Para maior clareza, transcrevo também o art. 108 do Estatuto, no que aqui interessa:"Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;III - acidente em serviço;IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada".9.Como se vê, o benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980, expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não alcança o militar reformado. Ademais, quer da ativa, quer da reserva, o benefício se traduz no cálculo dos proventos com base no soldo do posto ou grau hierárquico imediato àquele que o favorecido apresentava na ativa - ou seja, não há espaço na norma para o cálculo dos proventos ter por referência dois postos acima daquele que o militar possuía quando ainda em atividade.10.Sobre o primeiro ponto - os destinatários do adicional -, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), intérprete último da lei federal, há muito se encontra pacificada, como ilustram os precedentes adiante reproduzidos:[...]"ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º C/C ART. 108, V, DA LEI 6.880/80. MILITARES DA ATIVA OU RESERVA REMUNERADA. RESTRIÇÃO. MILITAR JÁ REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; ênfase acrescentada).11.Desse último julgado, permito-me transcrever elucidativo trecho do voto do relator, Ministro Castro Meira (os destaques não constam do original):"Da simples leitura do caput do art. 110 do Estatuto dos Militares, denota-se que o benefício é restrito àqueles militares da ativa ou reserva remunerada, como, aliás, entendeu o decisório regional ora atacado. Acrescente-se que, em sua redação original, o dispositivo legal permitia a reforma apenas aos militares da ativa, incluindo-se-lhe os da reserva remunerada somente a partir da edição da Lei 7.580/86, verbis: 'Art 1º. O caput do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente'. Art 2º. As disposições do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, são extensivas aos militares que na vigência desta lei já se encontrem na reserva remunerada e que tenham sido reformados com base nos incisos I e II do art. 108.'A Exposição de Motivos da referida lei bem delimita o alcance pretendido pela alteração da norma: 'Excelentíssimo Senhor Presidente da República, O militar da ativa julgado incapaz definitivamente, por um dos motivos constantes dos itens I e II do art. 108, da Lei nº 6.880/80, Estatuto dos Militares, é reformado com a remuneração do grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, de acordo com o art. 110 do mesmo Estatuto. O militar da reserva remunerada julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do citado art. 108 vem sendo reformado com a remuneração correspondente ao seu grau hierárquico. A situação configura uma abrangência incompleta e injusta da lei cuja correção ora submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência.' Se o próprio legislador não vislumbrou tal possibilidade, não cabe ao intérprete fazê-lo, ainda que por alegação de observância ao princípio da isonomia, pois não seria coerente admitir que suposta omissão legislativa possa ser sanada por interpretação que alargue o alcance normativo. Os militares da reserva remunerada não se equiparam aos reformados, apesar de ambos os casos tratarem de inatividade, tendo em vista que aqueles podem ser convocados a retornar ao serviço ativo, enquanto estes passam definitivamente à inatividade. ............................................................................................................................................Nem se diga que o art. 2º da Lei 7.580/86 socorreria o recorrente, porquanto a extensão das disposições do art. 110 da Lei 6.880/80 abrange 'militares que na vigência desta lei já se encontrem na reserva remunerada e que tenham sido reformados com base nos incisos I e II do art. 108', enquanto que no presente caso busca-se a equiparação com o art. 108, V. Ademais, oportuno observar que o próprio art. 110, § 3º, ao admitir a ampliação dos benefícios de que trata por leis especiais, ressalvou que o benefício será deferido 'desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça as condições por ela exigidas'.Em suma, os militares que adquiriram a moléstia incapacitante após a passagem para a inatividade definitiva não foram contemplados pelo art. 110 da Lei 6.880/80, o qual refere-se à concessão inicial de reforma e não à sua alteração, e alcança apenas os militares da ativa e da reserva remunerada. Essa é a leitura que faço da norma tida por violada, embora tenha notícia que a Administração e o próprio Tribunal de Contas da União adotam interpretação em sentido contrário, sem diferenciação entre militares da ativa, da reserva ou reformados. Por fim, vale anotar que o paradigma do TRF da 2ª Região arrolado pelo recorrente foi reformado por decisão desta Corte, no julgamento do REsp 1.115.309/RS, DJe 30.4.2010, Quinta Turma, de relatoria do Ministro Jorge Mussi.............................................................................................................................................Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial."12.Relativamente ao segundo ponto mencionado no item 9 deste voto - concessão em cascata do benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980 -, a jurisprudência do STJ rejeita a hipótese mesmo que a moléstia incapacitante tenha sido adquirida com o militar ainda na reserva remunerada. Em outras palavras, se já beneficiário da vantagem do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (inatividade com proventos calculados sobre o posto hierárquico imediato), nem sequer o militar da reserva remunerada acometido de moléstia incapacitante faz jus a nova melhoria de proventos com esteio no art. 110, § 1º, da Lei 6880/1980. Nesse sentido, exemplificativamente, cito como precedente:[...]14.No caso do sr. [interessado], ora em exame, o militar já se encontrava reformado quando acometido de moléstia incapacitante e também já tinha, à época, seus proventos vinculados ao soldo do posto hierárquico imediato, de modo que sob nenhuma perspectiva ser-lhe-ia devido o novo acréscimo concedido pelo Comando do Exército.15.Ilegal, pois, a alteração.[...]17.Por fim, considero relevante, neste momento, tecer algumas considerações, ainda que breves, acerca do conteúdo e dos efeitos do Acórdão 1987/2010-Plenário, haja vista a evolução jurisprudencial que ora defendo.[...]26.Portanto, a não concessão da vantagem aos militares já reformados não foi um mero descuido da lei; tampouco representa, sob qualquer enfoque que se considere, ofensa ao princípio da isonomia.27.De toda sorte, mesmo que assim não fosse, de modo algum seria dado ao intérprete substituir-se ao legislador no disciplinamento da matéria. É o que estabeleceu o STF, em 2014, por meio da Súmula Vinculante 37, de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e por toda a administração pública (cf. art. 103-A da Constituição Federal):"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."[...]29.Em tempo, consigno minha anuência à proposta de modulação ora formulada pelo eminente Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.Voto Revisor:2.Quanto ao mérito, concordo com o Relator no sentido de que a alteração na reforma do Sr. [interessado] deva ser julgada ilegal ante a indevida cumulatividade na aplicação dos benefícios dos arts. 50, inciso II (redação original), e 110, § 1º, da Lei 6.880/1980. 3.Todavia, penso ser necessário tecer comentários adicionais acerca do benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980, que assim dispõe:[...]4.Pessoalmente, tenho convicção quanto ao acerto da interpretação por mim defendida no voto que fundamentou o Acórdão 1987/2010-TCU-Plenário. Naquela ocasião, sustentei o posicionamento, que foi acolhido pelo Plenário, no sentido de que o dispositivo legal também se aplica aos militares reformados diante da superveniência de invalidez ocasionada pelas hipóteses do art. 108, incisos IV e V, da Lei 6.880/1980 (respectivamente, doença adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, e doença grave especificada em lei). No voto, registrei que:[...]5.Entretanto, devo também reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada, com interpretação diversa, como destacado no voto do Ministro Benjamin Zymler. No entender daquela Corte Superior, a concessão do benefício previsto no 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 é restrita ao militar da ativa ou da reserva remunerada em consonância com o que dispõe o caput do referido art. 110. Segundo esse juízo, o benefício não pode alcançar o militar reformado.6.Em face do papel constitucional e institucional do STJ, cumpre aceder a este entendimento.7.Por outro lado, não posso deixar de ressaltar que a interpretação da norma expressa no Acórdão 1987/2010-TCU-Plenário, já àquela época, era a interpretação há muito corrente no âmbito do TCU, como registrado na oportunidade e também no voto que fundamentou o REsp 1.340.075/CE, ora citado pelo Ministro Zymler. E, dessa forma, vinha o Tribunal procedendo até o momento.8.Portanto, numerosas situações foram constituídas e estão consolidadas com fundamento na interpretação anteriormente adotada por esta Corte de Contas. Lembre-se que, na maioria desses casos, os beneficiários são pessoas idosas e/ou inválidas, entre militares reformados e pensionistas. A fim de assegurar o respeito aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, penso ser necessário formular uma solução que preserve os atos praticados com respaldo nas decisões deste TCU. Para tanto, sugiro estabelecer um marco temporal para a aplicação do novo entendimento a ser adotado no âmbito desta Casa.9.Considerando que hoje se propõe a alteração da jurisprudência que até aqui orientou legitimamente as deliberações desta Corte acerca da matéria, bem como a atuação das unidades de pessoal das Forças Armadas, entendo que se possa adotar, como marco temporal, a presente data.10.Em outras palavras, proponho que seja acrescentada, à deliberação deste TCU, orientação no sentido de que o entendimento relativo aos destinatários do benefício do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, conforme constou do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.340.075/CE, deverá ser aplicado aos atos concessórios apreciados a partir da prolação do acórdão adiante formulado.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de alteração de reforma de interesse do sr. [interessado] (número 94153/2018), recusando seu registro;[...]9.5. em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.340.075/CE, relativo aos destinatários do benefício do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão;