Acórdão 1499/2018
Voto:Aprecio o recurso de revisão interposto por [recorrente], ex-secretário municipal de Saúde, contra o Acórdão 4.937/2016-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Bruno Dantas), que julgou irregulares as suas contas e as de outros responsáveis, condenou-os em débito, solidariamente, e aplicou-lhes multa, em razão de irregularidades na execução financeira dos recursos transferidos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Santana/AP, no exercício de 2007.[...]3.Cabe rememorar que os fatos apurados nesta tomada de contas especial originaram-se de auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), em atendimento a solicitação do Ministério Público do Estado do Amapá.4.Conforme anotado na instrução da Serur, no âmbito do processo judicial decorrente de ação de obrigação de fazer movida pelo recorrente, com a finalidade de obtenção de documentos de posse do município para subsidiar sua defesa, aquele deixou de receber a documentação disponibilizada pela edilidade, em fevereiro de 2018, tendo ignorado prazo de intimação judicial.5.De se estranhar tal comportamento processual na medida em que, se o recorrente reputava tais documentos essenciais para exercício de seu direito de defesa, haveria tempo suficiente para tê-los obtido e formulado, se fosse o caso, pedido de suspensão de julgamento, adição recursal ou, diretamente, apresentado peça complementar que levasse em consideração aqueles elementos disponibilizados na demanda judicial.6.Ainda que o responsável não tivesse tido acesso à documentação que aduz imprescindível à sua defesa no processo - como visto anteriormente não foi o que de fato ocorreu -, não lhe seria favorável a tese das contas iliquidáveis, porquanto, na condição de secretário de saúde municipal, deveria ter prestado contas das despesas no período em que esteve no cargo público e mantido os documentos em sua posse.7.Como se vê, não se aplica tal disposição ao caso concreto ante a inexistência de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável (art. 20 da Lei 8.443/1992).8.Nesse sentido, transcrevo entendimento manifesto na jurisprudência deste Tribunal:Só há contas iliquidáveis diante de fatos alheios à vontade do gestor. Se ele não cumpre a obrigação de prestar contas na época apropriada ou, quando o faz, não apresenta toda a documentação necessária, não pode alegar demora na instauração da tomada de contas especial para se eximir dos compromissos que contraiu ao assinar o convênio [...] (Acórdãos 293/2017 e 842/2017, do Plenário; Rel. Ministro Benjamim Zymler) 9.Dessa forma, uma vez que o recorrente não oferece elementos probatórios no intuito de efetivamente contrapor as razões pelas quais fora condenado, limitando-se a arguir dificuldade de obtenção de documentos - argumentação, como visto acima, improcedente -, nego provimento ao recurso, incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos contidos na instrução da unidade técnica, com os quais também concordou o Ministério Público junto ao TCU.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e, no mérito, negar-lhe provimento; e