Acórdão 2809/2013
Voto:Em apreciação, mais um dos diversos processos de tomada de contas especial autuados nesta Corte [...] em decorrência de fraudes na concessão de pensões, ocorridas no âmbito da então Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo - GRA/SP, atual Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo (SAMF/SP), e muitas vezes com a participação de terceiros estranhos à Administração Pública.2. As fraudes se caracterizaram pela inclusão, como beneficiários destas pensões, de parentes, amigos ou empregados dos servidores responsáveis pela irregularidade. Na maioria dos casos, não se chegava a formalizar processo de concessão. O sistema era simplesmente alimentado com os dados necessários à concessão do benefício, ficando claro, dessa forma, que, de maneira livre e consciente, desviaram dinheiro público em proveito próprio. Os elementos apurados, constantes dos autos, demonstram de forma clara a ocorrência da fraude.[...]7. [...] no que toca à proposta, feita de maneira uniforme, no sentido da inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, embora o seu nome já figure em mais de um processo, entendo que tal fato não constitui óbice a que o Tribunal possa fazê-lo, também, nos presentes autos.8. Cabe a esta Corte de Contas avaliar, no caso concreto, à luz dos elementos constantes em cada processo, a gradação da pena a ser aplicada em função do grau de envolvimento na fraude e da gravidade dos atos ilícitos praticados [...].Acórdão:9.3. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.4. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) [...];9.5. inabilitar o Sr. [responsável], pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;