Acórdão 1401/2023
Voto:Trata-se de denúncia contra possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF/RS), referentes a pagamento de gratificações a funcionários, criação de cargos comissionados e reajuste de salário de colaboradores (peça 2).Tendo por base prova pré-constituída pelo denunciante, foram consideradas verossímeis, apenas, a criação ilícita de cargos em comissão no âmbito do CRF/RS, para desempenho de atividades rotineiras, técnicas, burocráticas e operacionais, em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.041.210 RG/SP, da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado pelo Tribunal Pleno em 27/9/2018) [...]. Diante desses indícios de irregularidade, foi promovida diligência ao Conselho Regional para apresentação de documentos e esclarecimentos pertinentes.Após analisar as informações prestadas da unidade jurisdicionada, a então Secretaria de Controle Externo de Administração do Estado, atual Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), considerou não terem sido elididas as irregularidades atinentes à criação de cargos em comissão não-vinculados ao exercício funções de direção, chefia e assessoramento, mas ao desempenho de atividades rotineiras, operacionais e burocráticas, à revelia do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, da jurisprudência do STF e do TCU. [...] Por essas razões, propõe conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la procedente, a fim de determinar ao Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul para que, no prazo de 30 dias, adote as seguintes providências: a) adeque a estrutura de cargos/empregos comissionados ao disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, destinando-os, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento; [...]Quanto ao mérito, assiste razão à Unidade Técnica quanto às irregularidades a seguir descritas.O primeiro ilícito refere-se à criação de cargos em comissão pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul, de assessor contábil, assessor de infraestrutura e arquitetura, assessor de tecnologia de informação, assessor de design, assessor de mídias sociais e assessor de comunicação, cujas atribuições e responsabilidades, descritas à peça 38, evidenciam desempenho de atividades rotineiras e burocráticas de nível técnico e operacional, incompatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento, exigidas pelo artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998.Ao julgar Recurso Extraordinário 1041210, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no Tema 1010, em que, somente, considera justificável a criação de cargos em comissão para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não podendo a via eleita ser utilizada para desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, em burla à exigência do concurso público insculpido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.No mesmo sentido, trilha a jurisprudência desta Corte de Contas, exemplificada nos Acórdãos 2051/2018-TCU-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Augusto Sherman, 1932/2007-TCU-Plenário, E. Ministro Benjamin Zymler, citados na instrução da Unidade Técnica. Sobre esse assunto, transcrevo a seguinte resposta à Consulta formulada a este Tribunal, no Acórdão 341/2004-TCU-Plenário, sob minha relatoria:9.2.5. as disposições normativas internas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas que cuidam da organização de seu quadro de pessoal, conforme lhes autorizam as respectivas leis instituidoras, devem adequar-se ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, de forma que as funções de confiança sejam exclusivamente ocupadas por empregados do quadro efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo nas condições e limites mínimos a serem fixados por instruções dos conselhos federais, sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser adotados como referencial os parâmetros fixados no art. 14 da Lei 8.460/92;  (grifei) Assim, acolho proposta da Unidade Técnica de determinar à CRF/RS para que, no prazo de 30 dias, realize a adequação da estrutura de cargos/empregos comissionados, discriminados na instrução, ao comando inscrito no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, conforme a jurisprudência do STF desta Corte de Contas.Acórdão:9.3. determinar ao Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul a adoção, no prazo de 30 (trinta) dias, das seguintes medidas:9.3.1. adequar a estrutura de cargos/empregos comissionados ao disposto no art. 37, V, da Constituição Federal, destinando-os apenas às funções de direção, chefia e assessoramento, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo dos Acórdãos 2051/2018-TCU-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Augusto Sherman, 1932/2007-TCU-Plenário, relator E. Ministro Benjamin Zymler, e 341/2004-TCU-Plenário, relator E. Ministro Walton Alencar Rodrigue, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 1010 da Tese de Repercussão Geral, objeto do RE 1.041.210 RG/SP, da relatoria do E. Min. Dias Toffoli, julgado pelo Tribunal Pleno em 27/9/2018;