Acórdão 3247/2020
Voto:Trata-se requerimento formulado pelo Exmo. Ministro-Substituto [interessado], visando a que seja feita a majoração em 40% do tempo de contribuição já averbado no TCU, referente ao desempenho de atividade profissional em condições de insalubridade no cargo de engenheiro eletricista na [empresa], de 01/07/1982 a 31/07/1984, como também, no mesmo cargo, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de 01/01/1987 a 06/07/1992, para fins de concessão de aposentadoria estatutária, dispensando-se a apresentação da respectiva certidão do INSS.[...]7. Em análise do requerimento, a Secretaria de Administração deste Tribunal (Segedam) pronunciou-se favorável ao pleito em pareceres complementares às peças 4 e 6, enquanto a Consultoria Jurídica (Conjur) posicionou-se contrária ao pleito, ambos com os respectivos fundamentos, que reproduzi no relatório que antecede este voto.[...]9. Essencialmente, a controvérsia nos presentes autos refere-se à validade da conversão do tempo especial trabalhado em empresa privada e em empresa pública, como engenheiro eletricista sob o regime da CLT, em condições de insalubridade, em tempo comum majorado, na contagem recíproca entre os regimes previdenciários, no caso de servidor estatutário deste Tribunal.[...]12. Pedindo vênias à douta Conjur, sigo o entendimento da Segedam, adotando como razões de decidir os fundamentos expressos em seus pareceres constantes das peças 4 e 6 dos autos e, como dito, reproduzido no relatório precedente, sem prejuízo de algumas considerações sobre a matéria.13. Inicialmente, relembro que a posição atual do Tribunal sobre a matéria, segundo o exame da Conjur, encontra seu paradigma no Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, assim ementado, bem como na Súmula nº 245 do TCU, a seguir também reproduzida:Acórdão 2.008/2006-TCU-PlenárioConsulta. Pessoal. Contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas. O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria.Súmula nº 245 do TCUNão pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido"  (Súmula 245/TCU).14. Com efeito, fica claro, a partir desse acórdão paradigma, que o entendimento pacificado pelo Tribunal foi no sentido de que os servidores celetistas convertidos em estatutários pela Lei 8.112/1990 teriam direito à contagem de tempo especial até a vigência dessa lei; para o período posterior, não seria possível essa contagem diferenciada, por ausência da legislação complementar específica determinada pela Constituição Federal.15. Observados os contornos da decisão, e especificamente quanto a essa posição em relação aos servidores ex-celetistas transformados em estatutários pela Lei 8.112/1990, e no período anterior à edição da referida Lei, entendo que não há o que se discutir. 16. Entretanto, em relação ao período posterior à Lei 8.112/1990, o precedente do TCU não mais se adequava à jurisprudência do STF, que alterou seu entendimento para considerar que, no caso dos servidores ex-celetistas transformados em estatutários, foi reconhecida a mora legislativa, devendo ser suprida a mora com a determinação de aplicação do sistema instituído pelo Regime Geral de Previdência Social, previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991, até que sobrevenha a regulamentação pretendida. Veja-se exemplos da posição do STF que prevaleceu sobre o tema:[...]17. Nesse contexto, a aplicação  do precedente do TCU à situação dos autos merece algumas ponderações, uma vez que, como disse, concluo pelo deferimento do pleito do requerente, por entender que o mesmo direito dos servidores ex-celetistas convertidos em estatutários deve ser atribuído aos servidores concursados, seja no caso de serviços prestados à empresa estatal ou à empresa privada, uma vez que a situação de fato e a norma jurídica, que consubstanciavam o direito via hipótese de incidência, eram as mesmas em ambos os casos, não vislumbrando motivos para tratamento diferenciado.18. Sobre essa questão, inclino-me pelos argumentos esposados pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler, atuando como revisor no referido Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, quando discorre em contraponto à tese do relator, verbis:[...]19. Do lúcido voto revisor que, entretanto, efetivamente não se prestou a interferir substancialmente na deliberação desta Corte na temática posta naquela Consulta, visto que não era o objeto da matéria consultada, ressalto os elementos a seguir, com os quais melhor me identifico na discussão dessa matéria, por também considerar que a contagem ponderada do tempo laborado em condições especiais, em empresa estatal ou na iniciativa privada, constitui direito adquirido, auferido sob a égide de legislação de regência ao tempo do labor, que o servidor incorporara ao seu patrimônio, com a majoração legalmente prevista:"Assim sendo e considerando que tanto o servidor ex-celetista quanto o empregado de empresa estatal ou privada eram submetidos ao mesmo regime previdenciário - o chamado Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - não vislumbro razão lógica para conferir tratamento diferenciado aos servidores públicos que já laboraram em condições classificadas pela legislação do RGPS como especiais, em razão de terem sido ou não servidores públicos celetistas. Porque o eventual direito à contagem ponderada não decorre do vínculo com a Administração Pública ou da transformação do emprego em cargo público. Decorre, sim, da existência ou não de direito adquirido à contagem ponderada do tempo de serviço exercido em condições especiais.  (...) De idêntica forma, também não me parece razoável negar o direito à conversão do tempo de serviço pelo simples fato de o servidor não ter laborado anteriormente para a Administração Pública direta, pois o direito à conversão do tempo de serviço decorre do exercício de atividade especial no RGPS.Assim, ou se assegura a todos os que laboraram sob o regime celetista o direito à conversão do tempo de serviço para fins de aposentadoria estatutária, ou se nega a todos."20. A reforçar essa tese, de que a contagem recíproca é um direito assegurado pela própria Constituição Federal e que o acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria, reporto-me novamente ao RE-603.581, ementa transcrita no parágrafo 16 deste voto, a cuidar especificamente da possibilidade de contagem reciproca de tempo especial em tempo de atividade comum, onde colho do voto do Relator Ministro Dias Toffoli:[...]21. Por oportuno, registro meu entendimento de que a evolução jurisprudencial naquele momento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, expressa neste voto, bem como nos pareceres constantes dos autos, demonstra que a disposição do art. 4º, inciso I, da Lei 6.226/1975 (bem como art. 96, inciso I, da lei 8.213/1991) encontra-se superada, portanto, ineficaz para justificar eventual negativa de concessão do benefício, com fulcro no Enunciado n.º 245 da Súmula de Jurisprudência do TCU, fundamentada na primeira das normas. Oportuno, portanto, que o Tribunal revise o teor desse enunciado.[...]23. Por oportuno, reitero que a decisão surpra foi fundada nos pareceres convergentes da Segedam e da Conjur. Posto que, desta feita, divirjo do parecer da Consultoria Jurídica do Tribunal, passo a explicitar os motivos dessa minha divergência.24. Em primeiro lugar, registro que a Conjur promove uma retrospectiva da sua atuação em processos administrativos dessa natureza, apontando os TC-027.879/2009-3 e 006.844/2011-1 com pareceres contrários aos pleitos dos servidores e os TC-014.569/2011-6, 010.294/2013-9, 012.302/2013-9, pela possibilidade jurídica do pedido e consequente deferimento dos pleitos. No TC-012.966/2014-2, igualmente com deferimento, não teria havido atuação da consultoria.25. Dos processos mencionados pelo requerente, a título de precedentes do Tribunal, ou apontados pela consultoria jurídica, verifico que todos os pareceres posteriores ao despacho que proferi no TC-014.569/2011-6 adotaram a tese paradigma, não havendo inovação substancial, de fato ou de direito, que pudesse determinar a efetiva mudança de entendimento do Tribunal.26. Ademais, como exposto neste voto, discordo, em parte, da conclusão da Conjur, quando discorre sobre o alcance do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, para concluir que "a jurisprudência do TCU, firmada com base no entendimento do STF, é pacífica no sentido de admitir a contagem majorada de tempo de serviço prestado em condições insalubres, perigosas ou de risco, somente ao celetista empregado público convertido em estatutário, para períodos até a vigência da Lei n. 8.112/90". (...)  (...) mas sim de se extrair que o TCU expressamente, ao admitir a contagem ponderada de tais atividades especiais para fins de contagem como tempo de contribuição para aposentadoria estatutária, o fez limitando aos casos dos empregados públicos celetistas convertidos em estatutários, e não que o citado decisum do TCU não se aplicaria aos casos de empregado da iniciativa privada".27. É que, como disse alhures, entendo que, sendo os mesmos os suportes fático e jurídico que fundamentam o direito ao benefício aos servidores ex-celetistas transformados em estatutários pela Lei 8.112/1990, não vejo razão plausível para não estendê-lo aos servidores ex-celetistas que passaram a estatutário pela via do concurso público.28. Digo isso, porque, ainda que a parte dispositiva do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário nada expresse sobre a situação dos empregados da iniciativa privada (ou de entidades da administração pública em regime de CLT), eis que cingida aos termos da consulta submetida ao exame desta Corte, o voto do relator trata da matéria apenas em caráter incidental e sem interferência expressa no conteúdo dispositivo da deliberação do Tribunal.29. Além disso, a própria Conjur aponta divergências dentro do Tribunal em relação à matéria, que, administrativamente, estaria deferindo a averbação majorada do tempo de serviço prestado em condições insalubres, para fins de aposentadoria estatutária, nos termos do paradigmático TC-014.569/2011-6, enquanto a jurisprudência em sede de controle externo estaria caminhando em sentido contrário. 30. Ademais, em relação ao substrato constitucional da matéria, a Conjur, substancialmente, afirma a impossibilidade de utilização de tempos fictos para fins de aposentadoria estatutária e o fato de o STF não ter se manifestado sobre a contagem majorada para fins de aposentadoria estatutária: [...]31. Aparentemente, a mencionada pendência de pronunciamento específico no âmbito do STF, a que se refere a Conjur, em sede de mandados de injunção, restou suprida em 22/6/2020, pela decisão no MI-3270, cuja ementa reproduzo a seguir:"AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DIFERENCIADA. ALCANCE DO ART. 40, § 4o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEITO QUE NÃO VEICULA DEVER DE LEGISLAR SOBRE FATOR DE MULTIPLICAÇÃO, DESTINADO A PROPICIAR A CONVERSÃO EM COMUM DE TEMPO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que não se extrai do art. 40, § 4o, da Constituição da República o dever de legislar sobre fator de multiplicação, voltado a viabilizar, mediante contagem qualificada, a conversão em comum de tempo de serviço prestado em condições especiais.2. Agravo interno conhecido e provido.MI-3270 - Distrito Federal.Relator Ministro Marco AurélioRedatora Ministra Rosa Weber"32. Naquele contexto, esgotada a discussão da matéria em sede de mandados de injunção, o momento mostrou-se oportuno para o aprofundamento da discussão no âmbito do TCU, para que o Tribunal assentasse em definitivo o seu entendimento sobre a questão.33. Entrementes, em recentíssimo julgamento, sessão virtual do Plenário encerrada em 28/8/2020, a Suprema Corte protagonizou nova reviravolta jurisprudencial sobre a matéria de fundo, desta feita reafirmando a tese que nos inspira neste feito.34. Refiro-me ao RE-1.014.286/SP, relator Ministro Dias Toffoli, sendo redator do Acórdão o Ministro Edson Fachin, assim ementado, verbis:"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4o, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4o-C DA CRFB.1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB.2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de no 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4o, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica."3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos.4. Após a EC 103/2019, o § 4o-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91.5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional no 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4o do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC no 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4o-C, da Constituição da República".35. Como se observa da ementa transcrita, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a  averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial. De acordo com a decisão, a partir da vigência da EC/103/2019, as regras para a conversão de tempo especial deverão ser regulamentadas por lei complementar dos entes federados.36. Com efeito, segundo noticiado no site do STF "por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1.014.286, com repercussão geral (Tema 942), e a decisão servirá de parâmetro para solucionar pelo menos mais de 900 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias."[...]38. Tendo em vista que a tese adotada pela Conjur/TCU fundamenta-se essencialmente nos argumentos de que a Constituição Federal veda expressamente a contagem de tempo ficto e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, conforme expresso no seu parecer, passo a abordar essas questões sob a ótica do recente precedente do STF, ementa acima reproduzida.39. A esse respeito, resgato excerto do voto-vogal do eminente Redator, Ministro Edson Fachin, que infirmam definitivamente ambos os argumentos da nossa Consultoria Jurídica, sublinhando elementos nesse sentido:"O debate em causa diz com saber se é possível aplicar as regras do RGPS referentes à aposentadoria especial, de modo a permitir a conversão, em tempo de atividade comum, do lapso de atividade dedicado por servidores públicos em atividades exercidas sob condições nocivas à saúde ou à integridade física.Consigno que, desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, tal como apontou a d. Procuradoria-Geral da República em parecer colacionado aos autos, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria.[...]Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91.Tal como consignou a PGR em parecer que lançou ao autos, "a aposentadoria especial existe porque o trabalhador que a ela tem direito provavelmente morrerá mais cedo. Tal diminuição do tempo de vida não acontece apenas para aqueles que laboram todo o período de vida laborativa sujeitos aos elementos mórbidos. Ao contrário: o mais provável é que aquele exposto aos ativos enfermiços, ainda que apenas por parte do período, tenha expectativa de vida mais próxima daqueles que se jubilam antes do trabalhador comum."Se o ente federado está autorizado pelo texto constitucional, conforme disposto no art. 40, § 4o-C, a estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, é consectário lógico de tal previsão que também possa dispor acerca dos fatores de conversão.Ademais, não procede o argumento no sentido de que o fator de conversão seria uma forma de contagem de tempo ficto. Trata-se, tão somente, de um ajuste da relação de trabalho, submetida a condições especiais, calcado, como aponta a d. PGR, "na mediação da premente necessidade da coletividade de certos serviços, ainda que danosos à saúde e segurança, com a proteção àquele que os exerce. Reflete, ademais, os imperativos constitucionais da valorização social do trabalho, como fundamento da República, e de redução dos riscos inerentes ao trabalho, como direito."40. Ademais, ao defender a impossibilidade de contagem do tempo especial prestado na iniciativa privada, a Conjur, menciona dentre os fundamentos da tese que adota, a seguinte posição do relator no Acórdão-TCU 2.008/2006-TCU-Plenário:"28. Especificamente quanto ao exercício de tais atividades insalubres, perigosas ou penosas na iniciativa privada, com posterior ingresso no serviço público, assim se manifestou o Ministro Relator no item V de seu Voto:Admitir-se que um empregado privado, ao prestar serviço sob condições insalubres aproveite esse tempo de forma majorada com o seu ingresso no serviço público após a edição da Lei 8.112/1990 seria empregar tratamento não igualitário em relação ao seu colega que prestou o mesmo serviço insalubre, porém, como estatutário, pois nesse caso, conforme já exposto, não há possibilidade de contagem especial do tempo de serviço. Esse entendimento se coaduna com a redação do art. 201 da Constituição Federal, mesmo em sua redação original, pois a contagem recíproca dá-se em razão do tempo de contribuição e, em relação a um tempo ficto não há que se falar em contribuição."41. No entanto, essa nova posição do STF aponta igualmente para a superação da tese propugnada pelo douto relator do Acórdão 2.008/2006-Plenário, uma vez que, em havendo a Suprema Corte concluído pela possibilidade de aproveitamento do tempo prestado pelo servidor em condições insalubres, deixa de existir, na prática, o tratamento não igualitário a que se referiu o relator. Pelo contrário, nas palavras do Ministro Edson Fachin, no multicidado RE-1.014.286, a concessão do benefício opera exatamente no sentido de privilegiar a isonomia:"Os fundamentos esposados pelo Ministro Barroso, contudo, revelam que a aposentadoria especial do servidor guarda relação próxima com o direito à contagem diferenciada. Uma interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, permite verificar que a Constituição, impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. (ênfase acrescida) 42. Por oportuno, registro que não descuro do aspecto econômico decorrente da matéria, entretanto, relembro que o eminente Ministro Luiz Fux, relator do RE-1.014.286, acima mencionado, abordou com propriedade a questão do equilíbrio atuarial da previdência e a preocupação com o seu custeio e com o equilíbrio econômico-financeiro do sistema como um todo, entretanto, seu voto restou vencido, ante o reconhecimento, pela maioria, da existência de um direito constitucional à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, devendo ser aplicada a  Lei 8.213/91 para viabilizar sua concretização, enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. 43. Enfim, todos esses elementos reforçam minha convicção e me conduzem à conclusão, também desta feita, de que não pode ser negado esse direito ao servidor público que laborou em condições especiais sob a égide da CLT em empresa privada ou em empresa pública, antes de assumir como servidor por intermédio de concurso público, tempo esse reconhecido em certidão emitida pelo INSS e averbado pelo órgão público onde atua, como no caso dos autos, com direito assegurado à contagem diferenciada pela legislação de regência à época do fato.44. Assim, retornando ao caso concreto sob exame, relembro que o requerente pretende que seja feita a majoração em 40% do tempo de contribuição já averbado no TCU, referente ao desempenho de atividade profissional em condições de insalubridade no cargo de engenheiro eletricista na [empresa], de 01/07/1982 a 31/07/1984, como também, no mesmo cargo, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de 01/01/1987 a 06/07/1992, para fins de concessão de aposentadoria estatutária. 45. Ante os argumentos postos neste voto, defiro o pedido do requerente determinando à Segedam que proceda à operacionalização do mesmo, tendo em conta que a certidão do INSS acostada nos autos à peça 2 consigna o exercício do cargo de ENGENHEIRO (e não Engenheiro Eletricista, como menciona o requerente) tanto para a relação trabalhista com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como com a [empresa], bem como considerando a existência de legislação superveniente sobre a matéria (em relação à mencionada pela requerente como fundamento do pedido), devendo aquela Secretaria-Geral adotar as providências cabíveis, caso necessário, ao saneamento do feito.46. Por fim, ante os elementos discutidos nos autos, propugno pelo envio de cópia desta deliberação à Comissão de Jurisprudência desta Corte, para que avalie a conveniência e oportunidade de avaliação do teor do enunciado nº 245 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União.Acórdão:9.1. deferir o pedido formulado pelo interessado;9.2. em consequência ao disposto no subitem precedente, ordenar à Segedam que adote as providências cabíveis necessárias à sua implementação; 9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Comissão de Jurisprudência do TCU, para que examine a oportunidade e conveniência de revisar o enunciado nº 245 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União;