Acórdão 853/2015
Relatório:No que se refere à habilitação econômico-financeira, observou-se que, para a comprovação da boa situação financeira do licitante vencedor, foram exigidos quocientes de Liquidez Geral (LG) e de Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 0,5. As fórmulas para esses índices estão definidas no item 10.10.3 do edital (peça 70, p. 37).No entanto, o item 10.10.4 estabelece que o proponente de cada lote que apresentar resultado menor que 0,5 para qualquer dos quocientes citados deverá possuir Capital Social Mínimo nos valores constantes da tabela da peça 70, p. 38.O item 10.10.6, por sua vez, estatui que a proponente de cada lote deve deter Patrimônio Líquido Mínimo nos valores constantes da tabela da peça 70, p. 38. Percebe-se, assim, que, para os casos nos quais o licitante vencedor apresentar qualquer dos índices LG ou LC menor que 0,5, o edital está exigindo concomitantemente capital social mínimo e património líquido mínimo como condicionante de habilitação financeira.A exigência simultânea desses dois itens como critério de habilitação contradiz o § 2º do art. 31 da Lei 8.666/1993. A propósito, nessa esteira é a pacífica jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.842/2013-TCU-Plenário, 6.795/2012-TCU-1ª Câmara, 3.280/2011-TCU-Plenário, 2.815/2009-TCU-Plenário, Acórdão 2.625/2008-TCU-Plenário e 701/2007-TCU-Plenário. Esse entendimento foi consolidado por meio da Súmula - TCU 275, a seguir transcrita:Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços. (grifou-se) Voto:Cuidam os presentes autos do segundo, terceiro e quarto estágios da outorga da concessão pública da exploração de serviço de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção de instalações de transmissão localizadas em vários Estados.[...]5. No que concerne ao segundo estágio, todavia, notou-se a recorrência de falhas no ato convocatório em relação a outros certames já concluídos. A primeira delas consistiu [...]. A outra consistiu na exigência de apresentação concomitantemente de capital social e patrimônio líquido mínimos para licitantes que possuam de índices contábeis abaixo de determinado limite, contrariando extensa jurisprudência deste Tribunal consolidada no Enunciado de Súmula nº 275, além do § 2º do art. 31 da Lei 8.666/93.6. Essas falhas, no entanto, foram objeto de determinação e recomendação dos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão nº 44/2015-TCU-Plenário, respectivamente, dispensando que se faça o mesmo no presente feito, sem prejuízo da ciência dos fatos aqui relatados. Acórdão:9.2. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que, em futuras licitações, atente às orientações consubstanciadas nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão nº 2.072/2012 - TCU - Plenário e nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 44/2015-TCU-Plenário, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/92;