Acórdão 2767/2022
Voto:Trata-se de ato de admissão emitido pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) sob as seguintes condições:[...]2. Como visto, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade do aludido ato de admissão; tendo o MPTCU anuído a essa proposta.3. Bem se sabe que, no âmbito das empresas estatais, a convocação do empregado público celetista ocorreria por meio da correspondente publicação no D.O.U. com vistas a garantir a eficácia do respectivo ato administrativo; tendo o gestor de pessoal evidenciado, no entanto (Peça 3), que a referida convocação teria sido extemporaneamente promovida em virtude da correspondente decisão judicial transitada em julgado, em 6/6/2018, proferida pela Justiça do Trabalho da 18ª Região no âmbito da Ação Ordinária n.º 0010694-89.2016.5.18.0018.4. Ocorre, contudo, que, a despeito do trânsito em julgado da sentença favorável ao aludido interessado, o referido ato de admissão emitido pela Petrobras não poderia ser apreciado pela legalidade em sintonia com a jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 16.455/2021, da 2ª Câmara, pois a aludida ação não teria sido ajuizada dentro do prazo de validade do concurso público.5. Bem se sabe que, ao apreciar no bojo do TC 024.998/2021-4, recentemente, o ato de admissão emitido pelo Banco do Brasil a partir de semelhante decisão judicial com o subjacente trânsito em julgado, a 2ª Câmara do TCU teria prolatado o Acórdão 16.455/2021 no sentido da excepcional legalidade da aludida admissão, tendo o Ministro-Relator Marcos Bemquerer Costa apresentado, para tanto, as seguintes condições: (a) a ação teria sido ajuizada dentro do prazo de validade do concurso público; (b) a sentença favorável ao interessado teria transitado em julgado, adquirindo o grau de imutabilidade pelo definitivo acertamento sobre o direito subjetivo; (c) a decisão trabalhista teria contado com o "escopo restrito", não estando submetida à eventual "generalidade"; e (d) a irreversibilidade da aludida contratação de pessoal estaria fixada ante a impossibilidade de revogação da correspondente ordem judicial.6. Em face, contudo, de a consulta realizada junto ao site do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em 18/4/2022, revelar que o interessado teria ajuizado a Ação Ordinária n.º 0010694-89.2016.5.18.0018 em 18/4/2016, ao passo que a validade do concurso público teria expirado em 19/1/2016, não subsistiria a possibilidade da excepcional legalidade para a aludida admissão.7. Por esse prisma, o TCU pode incorporar o parecer da Sefip a estas razões de decidir.[...]9. O TCU pode assinalar, portanto, a pronta ilegalidade do aludido ato de admissão, negando-lhe o respectivo registro, sem prejuízo de, no presente momento, deixar de determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à sentença proferida pela Justiça do Trabalho da 18ª Região no âmbito da Ação Ordinária n.º 0010694-89.2016.5.18.0018 com o subsequente trânsito em julgado em 6/6/2018.Acórdão:9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de admissão em favor de [interessado], negando-lhe o respectivo registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à sentença proferida pela Justiça do Trabalho da 18ª Região no âmbito da Ação Ordinária n.º 0010694-89.2016.5.18.0018 com o subsequente trânsito em julgado em 6/6/2018;