Acórdão 5064/2015
Voto:2. Referido [convênio], com recursos federais da ordem de R$ 200.000,00 e contrapartida prevista de R$ 46.973,00, tinha por objeto a construção de um muro de arrimo para recuperação de áreas da municipalidade, destruídas pelo fenômeno voçoroca.3. A irregularidade identificada na correspondente prestação de contas e que justificou a citação do ex-prefeito refere-se à não execução de serviços originalmente previstos e à execução de serviços em desconformidade com o projeto aprovado, sem anuência prévia do órgão concedente.[...]5. A unidade técnica, após examinar as alegações de defesa apresentadas pelo gestor, propôs o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação do responsável à restituição dos valores correspondentes aos serviços não executados ou executados em desconformidade com o respectivo plano de trabalho e a aplicação de multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. Entendeu a Secex/PA que a alteração do projeto da obra em análise sem a prévia anuência do órgão concedente, a impossibilidade de verificação da vantajosidade das alterações promovidas e seu impacto nos cofres públicos e a deterioração de parcela da edificação, atestada em relatório de fiscalização emitido pela CGU, em abril de 2005, justificariam a condenação do gestor.7. A representante do Ministério Público junto a este Tribunal, por sua vez, discordou da proposta da unidade técnica e propôs o afastamento do débito apontado.8. Argumentou que a única irregularidade devidamente comprovada nos autos seria a utilização de estacas metálicas em locais em que o projeto previa originalmente estacas de concreto. Os demais itens apontados teriam sido elucidados pelo responsável que, em virtude de seus esclarecimentos, solicitou a realização de nova vistoria para verificação das informações prestadas, pedido que não foi acolhido pelo órgão concedente, em virtude do descumprimento do plano de trabalho originalmente aprovado.9. Ao considerar que o avanço de uma voçoroca depende de vários fatores, como densidade e velocidade de escoamento, espessura da lâmina d'água, inclinação e comprimento da vertente, dentre outros, entendeu plausível o argumento do responsável de que o tempo decorrido entre a elaboração do projeto e o momento das obras teria justificado a mudança na linha de erosão, tornando necessária a modificação na locação da obra.10. Entretanto, não aceita pelo órgão concedente tal alteração, os quantitativos de material utilizados nos trechos alterados também não foram considerados pelo engenheiro vistoriador, quando relatou a execução parcial do objeto.11. Ponderou o Parquet que a execução da obra em desconformidade com o projeto, embora configure ofensa ao art. 15 da IN-STN 01/1997, não guarda relação com o débito apurado, a não ser que haja superfaturamento na obra, decorrente da diferença de preços devidamente comprovada, entre os itens que compõem o plano de trabalho e o objeto executado, ou que exista comprometimento na funcionalidade do empreendimento, caso em que o débito a ser imputado deve ser no valor correspondente à parcela prejudicada do objeto.12. Destacou inexistir nos autos informações que permitissem identificar eventual diferença de preços entre o material previsto e o executado, este último usualmente de maior custo que o originalmente apontado no plano de trabalho.13. Sustentou, ainda, a representante do MPTCU, não haver nos autos informações que apontem para o não atingimento dos benefícios esperados. Assim, com amparo na literatura técnica apresentada pelo responsável, entendeu que a utilização de estacas de metal em substituição às estacas de concreto não trouxe prejuízos à funcionalidade da obra.14. Quanto à eventual aplicação de multa ao gestor pela alteração do projeto da obra sem prévia aprovação do órgão concedente, apontou a ocorrência de prescrição decenal da pretensão punitiva, conforme a jurisprudência majoritária do TCU (Acórdãos n.º 946/2013-TCU-Plenário, 6.737/2013-TCU-1.ª Câmara e 825/2014-2.ª Câmara), uma vez que o responsável não foi chamado aos autos a se defender de tal irregularidade.15. Concordo com a proposta do MPTCU e incorporo às minhas razões de decidir a análise por ela empreendida, que integra o relatório precedente.16. Não resta caracterizado o débito apontado nestes autos. De fato, embora condenável a conduta do gestor ao realizar alterações no projeto originalmente aprovado pelo órgão concedente, não se pode desconsiderar o que foi efetivamente executado, como ocorreu no caso concreto, até porque, conforme evidenciou o Parquet, o gestor apresentou razões técnicas críveis que intentaram justificar seu proceder.[...]22. A ausência da caracterização do débito nesta tomada de contas especial, impõe o arquivamento dos autos, por força do art. 212 do Regimento Interno desta Casa, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por [responsável];