Acórdão 1497/2010
Voto:Cuidam os autos de ato de admissão de [...] efetuada pela Fundação Universidade [...], por meio de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal c/c a Lei 8.745/93, e que foi considerada ilegal pelo controle interno.2. Foram apontadas as seguintes irregularidades:a) Ausência de documento comprobatório de que a contratação está dentro do número de professores autorizados pelo Ministério do Planejamento, indo de encontro ao que estabelece o art. 5º da Lei 8.745/93, segundo o qual as contratações temporárias somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado, sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, no caso o MEC;b) Ausência da apresentação da declaração de bens, indo de encontro ao que estabelece o art. 1º, inciso VII da Lei 8.730/93, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;c) Ausência de publicação no DOU do contrato assinado entre as partes e seu aditivo, em afronta ao princípio da publicidade e ao art. 3º da Lei 8.745/93, que prevê que a contratação de pessoal realizada nos termos desta lei está sujeita à ampla divulgação, inclusive pelo Diário Oficial da União.3. Diligenciada, a UF[...] apresentou suas justificativas, à exceção da irregularidade do item 2.a supra.4. A Sefip entendeu que os argumentos trazidos aos autos não foram suficientes para afastar as ilegalidades apontadas, entendimento que acompanho.5. Considero especialmente gravosa a não apresentação da autorização prévia do MPOG/MEC para a realização da contratação temporária.6. Registro que já analisei situações semelhantes na instituição, quando submeti a este colegiado proposta no sentido de serem considerados ilegais os atos, o que foi acatado pelo Tribunal nos termos dos acórdãos 808/2008, 985/2008, 1313/2008, 1413/2008, 1639/2008 e 2622/2008, 312/2009 e 2067/2009, todos da 2ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de admissão, negando-lhe registro;[...]9.3. determinar à Fundação [...] que observe os ditames da Lei 8.745/93 e da Lei 8.730/93, nas contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;