Acórdão 7612/2015
Voto:A unidade técnica analisou e rejeitou os elementos de defesa apresentados pelos responsáveis, propondo a irregularidade das contas do ex-Presidente e a sua condenação, em solidariedade com a entidade convenente, ao pagamento do débito apurado. Propôs, ainda, a aplicação da multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acompanhando, no essencial, as medidas alvitradas, o representante do Ministério Público sugeriu, em acréscimo, que a entidade convenente também tivesse suas contas julgadas irregulares.Assiste razão ao Parquet, porquanto a jurisprudência desta Corte de Contas consolidou-se no sentido de que, ao celebrar convênio com o poder público federal, a entidade privada convenente assume o papel de gestora pública, assumindo, também, a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados. Não o fazendo, recai sobre ela a presunção iuris tantum de ter dado causa aos prejuízos eventualmente causados ao erário.Anuindo, pois, à proposta da Secex-Ambiental, com o adendo do Ministério Público, e incorporando os respectivos argumentos às minhas razões de decidir, julgo irregulares as contas do [entidade privada] e do [pessoa física], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento do débito apurado, abatidas as importâncias já recolhidas, conforme demonstrado na instrução transcrita no relatório.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [pres. Entidade] e do [Centro de Estudos], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência, até a efetiva quitação do débito, abatendo-se as importâncias de R$ 59,45 (cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 85,50 (oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), recolhidas em 28/10/2011 e 10/5/2012, respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, desde a ciência, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da importância devida aos cofres do Tesouro Nacional;9.3. aplicar à [pres. Entidade] e ao [Centro de Estudos] a multa individual prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) [...]