Acórdão 10042/2015
Voto:11. De fato, o entendimento do Tribunal é firme no sentido de exigir devolução dos recursos públicos federais dispendidos em obras inconclusas que não trouxeram nenhum benefício à população. A responsabilidade deve recair em quem geriu os recursos, motivo pelo qual adoto, como minhas razões de decidir, as análises da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, sem prejuízo de salientar que não é possível acolher a alegação do Sr. [omissis] para não ser responsabilizado perante o Tribunal em virtude do fato de que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, ação judicial proposta pelo Ministério Público Federal em face de supostos atos de improbidade administrativa acerca da execução do Convênio 2182/2001 (processo [...]). 12. Acerca disso, convém mencionar que é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à independência de instâncias. É nesse sentido o Acórdão 495/2008 - TCU - Plenário, da lavra do Exmo. Ministro Raimundo Carrero, e o Acórdão 680/2015 - TCU - Plenário, relator o Exmo. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, trechos a seguir transcritos, respectivamente: "Refletindo sobre a matéria, cumpre-me mencionar excertos do Acórdão 185/2008 - Plenário: 	"2. Não obsta a atuação do TCU a existência de processo judicial, mesmo tendo por objeto as idênticas responsabilidades ora tratadas, haja vista a independência de instâncias e a competência exclusiva do TCU para verificação do emprego dos recursos federais. "e" de fato, o Tribunal de Contas da União possui jurisdição e competência próprias estabelecidas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica (Lei n.º 8.443/92), não obstando a sua atuação o fato de tramitar no âmbito do Poder Judiciário ação penal ou civil, versando sobre o mesmo assunto, dado o princípio da independência das instâncias. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal tem sufragado a tese da independência entre as instâncias administrativa e penal (v.g. Mandados de Segurança nº s 21.948-RJ, 21.708-DF e 23.625-DF), no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça (MS 7080-DF, MS 7138-DF e 7042-DF), corroborando, por extensão, o entendimento esposado por esta Corte de Contas". "De início, cumpre salientar que, à luz do princípio da independência das instâncias, além de precedentes de Tribunais Superiores, o TCU já firmou entendimento no sentido de que ele exerce a sua jurisdição financeira independente das demais instâncias, gozando de competências próprias e privativas, estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica (v.g. Acórdão 406/1999, da 2ª Câmara, Acórdãos 436/1994 e 6/1996, da 1ª Câmara, bem como MS nos 21.948-RJ, 21.708-DF, 23.625-DF, do STF, e MS nos 7.080-DF, 7.138-DF e 7.042-DF, do STJ), inexistindo litispendência entre o processo do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário (cfe. Decisão 97/1996-TCU-2ª Câmara)." 13. Além dessa independência de instâncias, que permite a esta Corte decidir em sentido contrário ao Poder Judiciário, como regra, anoto que a sentença prolatada pela justiça federal não contemplou todos os elementos envolvendo à inexecução parcial do objeto do Convênio 2182/2001. Ademais, trata-se de uma sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pois a inicial foi indeferida e a ação de improbidade rejeitada em decorrência de "absoluta inadequação da via eleita nos termos do §8º da Lei 8429/1992 e do Art. 627 do CPC" (fl. 30, peça 25).