Acórdão 1869/2010
Proposta de Deliberação:5. Como bem alerta o Ministério Público, um dos atos em exame evidencia situação não respaldada pela legislação atinente à matéria, pois o Sr. [...] celebrou contrato temporário com o Ministério do Meio Ambiente no período de 07/07/2004 a 16/01/2008 e a presente admissão no Ministério das Cidades, em 13/04/2009, ocorreu antes de transcorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, infringindo o disposto no item III do art. 9º da Lei n. 8.745/1993, com a redação dada pela Lei n. 11.784/2008, que dispõe:"Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (Omissis) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte equatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX doart. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei."6. Tendo em vista que não há nos autos elementos indicativos do atendimento das hipóteses previstas no citado item III, in fine, do art. 9º da Lei n. 8.745/1993 retromencionado - que se referemàs situações de calamidade pública ou combate a emergências ambientais - concordo com o entendimento da Procuradoria, no sentido de que a presente admissão não merece prosperar.Acórdão:9.2. considerar ilegal a admissão do Sr. [...], negando registro ao respectivo ato;9.3. dispensar a reposição das importâncias recebidas pelo interessado de boa-fé, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública, dado o entendimento de que os serviços foram prestados.