Acórdão 2255/2011
Voto: 19. Nas hipóteses de dispensa de licitação, é dever da Administração assegurar a competitividade mediante a seleção de, no mínimo, três propostas independentes. A aferição de relações de parentesco entre os sócios das empresas participantes é requisito indispensável, nesse sentido, a fim de garantir a legitimidade do menor preço ofertado, em consonância com os princípios da eficiência e da economicidade. 20. No caso em foco, os gestores foram, em princípio, negligentes ao se omitirem na análise das composições societárias das empresas convocadas aos processos de dispensa. 21. Tal situação, contudo, não me afigura suficiente para aplicar-lhes multa. Como visto, ante a falta de provas capazes de atestar a existência de conduta dolosa a cargo dos gestores, penso que poderiam ser penalizados, culposamente, se os indícios levantados na auditoria fossem combinados com outros. Por exemplo, se houvesse sido apurado superfaturamento em face das aquisições ou transparecessem indícios de que apenas as empresas frequentemente contratadas tivessem sido convidadas a apresentar cotações, o que não ocorreu, porquanto outras foram contratadas, ao longo dos exercícios de 2005 a 2008, e apresentaram orçamentos que compuseram os processos de dispensa. 22. Por certo, essa linha de raciocínio não lhes afasta a culpa em sentido estrito aferida em razão da irregularidade central destes autos, abordada em linhas anteriores, consistente na "realização sistemática e contínua de procedimentos de contratação direta, fundados no art. 24, incisos I ou II, da Lei nº 8.666/1993, ausentes os requisitos contidos nesses dispositivos".Acórdão: 9.6. dar ciência ao Hospital Universitário Cassiano Antônio de Morais das seguintes irregularidades verificadas no curso deste processo, conforme anotado, respectivamente, nos subitens 3.1 e 3.2, 3.3 e 3.5 do relatório de auditoria: 9.6.1. realização sistemática e contínua de procedimentos de contratação direta, fundados no art. 24, incisos I ou II, da Lei nº 8.666/1993, ausentes os requisitos contidos nesses dispositivos; 9.6.2. instrução de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação sem a apresentação de justificativas quanto à escolha do fornecedor ou executante e à fixação do preço, em desacordo com o art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993; 9.6.3. instrução de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação sem a apresentação de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, com inobservância ao exigido pelo art. 7º, § 2º, inciso II, c/c o § 9º, da Lei nº 8.666/1993; e 9.6.4. instrução de processos de contratação direta, com pesquisa de preços de mercado inadequada (menos de três propostas válidas), contrariando, assim, jurisprudência deste Tribunal (e.g. Acórdãos nº s 1.545/2003-1ª Câmara; 2.975/2004-1ª Câmara, 222/2004-1ª Câmara, 171/2005-1ª Câmara e 690/2005-2ª Câmara);