Acórdão 5942/2024
Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor do Sr. [responsável 1], Prefeito de Salinas da Margarida/BA no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, e da Sra. [responsável 2],  Secretária Municipal de Saúde no período de 9/7/2013 a 5/5/2015, tendo por fundamento a omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde daquela municipalidade para a construção de Unidade Básica de Saúde no Distrito de Encarnação (peça 1).[...]5. No âmbito deste Tribunal, a então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial, atual Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), instruiu os autos e entendeu que não era o caso de responsabilizar o Sr. [responsável 1], porquanto haveria precedentes desta Corte no sentido de que, na ausência de evidências de que o Prefeito tivesse participado ativamente de irregularidades na aplicação de recursos do SUS, a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deveria recair unicamente sobre o Secretário Municipal de Saúde.6. Com efeito, e, por delegação de competência deste Relator, foi efetuada a citação da Sra. [responsável 2] pelo débito abaixo descrito (peças 41/46):[...]7. Apresentadas as respectivas alegações de defesa (peças 47/84), a AudTCE, após analisá-las na instrução da peça 87, reputou necessário incluir o ex-Prefeito, Sr. [responsável 1], bem como o Sr. [responsável 3], na condição de Secretário de Finanças do Município de Salinas da Margarida/BA, no polo passivo deste processo.8. Ato contínuo, foram efetuadas as citações solidárias dos Srs. [responsável 1] e [responsável 3], bem assim da Sra. [responsável 2] pelo débito apontado no item 6 acima (peças 92/101, 104/107, 110 e 111).[...]18. Em fevereiro de 2017, foi lançado relatório técnico por parte da Prefeitura de Salinas da Margarida/BA, o qual pontuou que a obra se encontrava abandonada, sem a execução do telhado, com 45% dos pisos danificados e com portas danificadas e empenadas (peça 60, p. 5).19.  Corroborando aquela informação, o Departamento de Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), em auditoria realizada no empreendimento em junho de 2017, asseverou que a UBS estava desativada e em estado precário de conservação (peça 51, p. 25):"Localizada no Distrito de Encarnação uma UBS, sem cadastro no CNES, [ela] não está em funcionamento e encontra-se em condições físicas e estruturais precárias, apresentando vazamento no teto, infiltração em paredes e portas de todos os ambientes da Unidade, conforme Figura I deste relatório."20. Nesse sentido, concluo, em convergência com a opinio juris do Parquet especializado, que não restou comprovada nos autos a execução da obra, tampouco a possibilidade de aproveitamento da parcela edificada.21. Em tais casos, ou seja, quando constatada a ausência de funcionalidade do empreendimento executado de forma parcial, a jurisprudência do TCU é no sentido de que cabe imputar ao (s) responsável (eis) o débito pela totalidade da quantia repassada pela União, conforme os seguintes precedentes ("Jurisprudência Selecionada"): (Acórdão 1.731/2015 - Primeira Câmara, relator Ministro Bruno Dantas) "Na hipótese de execução parcial da obra, que resulte em falta de funcionalidade, o prejuízo causado aos cofres públicos é igual ao valor total repassado, tendo em vista o não alcance da finalidade do ajuste." (Acórdão 3.324/2015 - Segunda Câmara, relator Ministro Augusto Nardes) "A execução parcial do objeto pactuado aliada à imprestabilidade da parcela realizada permite a condenação do responsável pelo valor total dos recursos repassados."22. Caracterizado o débito, esclareço que anuo ao entendimento unânime da AudTCE e do MP/TCU quanto à responsabilização do Sr. [responsável 1] pelo prejuízo ora em análise.[...]30. Este o quadro, incorporo, quanto ao Sr. [responsável 1], as análises precedentes às minhas razões de decidir e rejeito as alegações de defesa apresentadas por tal responsável. Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1] e condená-lo ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas [...]:[...]9.4. aplicar ao Sr. [responsável 1] a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) [...];