Acórdão 471/2015
 Proposta de Deliberação:6. No que diz respeito ao cômputo do período aquisitivo residual de licença-prêmio, cumpre salientar que o art. 87 da Lei n. 8.112/1990 conferiu ao servidor o direito a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada quinquênio ininterrupto de exercício. A Lei n. 8.162/1991 garantiu que o período de licença incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e não usufruído fosse computado em dobro para aposentadoria, conforme abaixo se observa: [...]7. Tal vantagem foi derrogada pela da Lei n. 9.527/1997, que instituiu a licença capacitação e, em seu art. 7º, disciplinou os períodos aquisitivos já transcorridos no todo ou em parte, de modo que os períodos de licença-prêmio que tivessem sido adquiridos até 15/10/1996 fossem usufruídos, contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, e que os períodos aquisitivos residuais fossem contados para efeito de licença capacitação. Para melhor compreensão, transcrevo os dispositivos mencionados: [...]8. Assim, percebe-se que a administração do Departamento de Polícia Federal, ao deferir a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, dos períodos aquisitivos residuais de licença prêmio, deu a esses períodos o tratamento que o art. 5º da Lei n. 8.162/1991 reservou para os períodos aquisitivos integralizados, e foi contra a literalidade do parágrafo único do art. 7º a Lei n. 9.527/1997, segundo o qual esses mesmos períodos residuais deveriam ser levados em conta para fins da aquisição do direito à licença capacitação.O ato da administração tampouco encontra guarida na coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança n. 2000.34.00.000582, instaurado pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). Conforme consta do Relatório n. 108/2000-A, que concedeu a segurança (peça n. 5, p. 5/27), o pedido formulado consistiu na contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, dos períodos de licença prêmio e frações adquiridos antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, que proibia a contagem ficta para esse propósito, conforme se constata nos dois trechos abaixo grifados: "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF contra ato do DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL objetivando a garantir aos seus filiados a contagem em dobro dos períodos de licença prêmio e frações, para efeito de aposentadoria, adquiridos antes da Emenda Constitucional nº 20, de16 de dezembro de 1998. Alega que a Emenda Constitucional n° 20, de 16 de dezembro de 1998, alterou dispositivos constitucionais modificando o sistema da previdência social, mas resguardou o instituto do direito adquirido, deixando claro que os fatos ocorridos até a data de sua publicação seriam regidos pela legislação então vigente. Sustenta que servidores, seus filiados, que reuniam todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, contando em dobro os períodos de licença prêmio, tiveram seus pedidos negados pela autoridade impetrada, violando direito liquido e certo. Juntou procuração e documentos. A liminar foi deferida. (fls. 57/58) Notificada, a autoridade dita coatora prestou informações, sustentando a legalidade do ato guerreado. O Ministério Público Federal mediante parecer de fls. 78/81 opina pela concessão da ordem. É o relatório."10. No fundamento da deliberação, novamente o Juiz faz constar que o pedido tem como o objeto a licença-prêmio e frações adquiridas. [...]'DECIDO.Pretende a impetrante a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio e frações não usufruídos, pelos seus filiados, para efeito de aposentadoria, adquiridos antes da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. [...]11. Ora, se o primeiro parágrafo acima transcrito diz que se trata de frações de licença não usufruídas, só pode referir-se ao resíduo do direito já incorporado ao patrimônio jurídico do ser vidor em face do transcurso integral do respectivo período aquisitivo e que ainda não tivesse sido completamente gozado. Ao contrário do que fez o DPF, não há que se confundir fração de licença capacitação com resíduo do período aquisitivo, pois a sentença não faz qualquer referência a este último. Por essa razão, concluo que o Parecer n. 1.147 do SLP/DFP (peça n. 1, p. 3/5) inobservou os limites da coisa julgada ao declarar que a 'concessão da segurança nos autos da referida ação faculta ao interessado a contagem da fração proporcionalmente ao período aquisitivo'.Acórdão:9.2.1. reveja o tempo de serviço dos servidores [19 nomes], de modo a excluir, para todos os fins legais, especialmente o pagamento de abono de permanência e a concessão de aposentadoria, as parcelas concernentes à 'fração' de período aquisitivo de licença-prêmio por assiduidade, inferior ao interstício legal mínimo de cinco anos, computada em dobro, e ao acréscimo de 20% sobre o lapso de atividade estritamente policial;9.2.2. abstenha-se de conceder abono de permanência que inclua parcelas relativas à dobra da chamada "fração" de licença-prêmio por assiduidade e ao acréscimo de 20% sobre o lapso de atividade estritamente policial, mesmo para requerimentos protocolados nessa unidade administrativa antes da data da presente deliberação;