Acórdão 1330/2009
Sumário:5. Os limites percentuais para os componentes da taxa de BDI preconizados no Acórdão 325/2007-Plenário são de cunho referencial e, ademais, a taxa global máxima ali indicada, até que sejam debeladas todas as dúvidas sobre o cabimento da não-aplicação dos limites parciais máximos na fórmula do BDI, não têm o condão de desconstituir, por si só, taxas superiores verificadas na prática e que resultem da aplicação, na fórmula, de percentuais elementares considerados corretos ou compatíveis com os próprios fundamentos daquela deliberação.Voto:26. Antes de abordar o encaminhamento a ser dado à matéria em razão do sobrepreço evidenciado nos autos, cabe falar, em breves palavras, sobre a divergência entre a [unidade técnica 1 do TCU] e a [unidade técnica 2 do TCU] acerca do real valor do sobrepreço. Tal diferença refere-se apenas ao percentual correto do BDI a ser aplicado ao contrato. A [unidade técnica 1 do TCU], louvando-se nos parâmetros estabelecidos em alguns julgados do TCU, especialmente, o Acórdão 325/2007-Plenário, entende que a taxa deve ser reduzida para 30,83%. Já a [unidade técnica 2 do TCU] não vê motivo para tanto, entendendo que a deliberação volta-se para as contratações futuras e tem caráter orientador às unidades técnicas da Corte, além de a taxa contratual em exame não ser contrária aos precedentes citados pela [unidade técnica 1 do TCU]. No entanto, defende que a CPMF deve ser excluída do BDI a partir de 2008 e, também, o IRPJ e a CSLL, estes apenas a partir da data da deliberação que dispuser nesse sentido.27. A divergência central, no entanto, está no entendimento da [unidade técnica 2 do TCU] de que o BDI contratual respeita os limites referenciais estabelecidos no Acórdão 325/2007-Plenário, mais precisamente na tese de que a taxa referencial máxima do BDI admitida naquela deliberação é de 49,72%. A [unidade técnica 1 do TCU] rejeita prontamente tal posição, afirmando que esse máximo supera em muito a taxa expressamente admitida como máxima pelo Acórdão 325/2007-Plenário, que é de 28,87%. Ambas as unidades se utilizam da fórmula de cálculo exposta no relatório que fundamenta o decisum, cabendo dizer que, mesmo o cálculo da [unidade técnica 1 do TCU], extrapola o limite máximo de 28,87%.28. No relatório que acompanha o Acórdão 325/2007-Plenário, que expõe a metodologia de cálculo dos limites referenciais ali postos, realmente há o alerta de que não se deve aplicar na fórmula do BDI os valores máximos dos componentes da taxa ao argumento de isso levaria a valores extremos. No entanto, a meu ver, não fica bem claro porque se deveria afastar tal procedimento, caso aqueles limites parciais máximos sejam realmente observados em determinada situação, para adotar-se o limite máximo estabelecido para a taxa global. Afinal, esse limite global foi encontrado mediante a aplicação de critérios estatísticos, inclusive com emprego de simulações para obtenção dos dados a serem processados.29. Feita essa ressalva, entendo que o presente feito não comporta a solução da controvérsia existente nos autos, de cunho nitidamente técnico e metodológico. Para isso, haverá ocasiões mais propícias, em que o dilema acerca da aplicação da fórmula do BDI e do valor máximo admissível para a taxa surgirá com maior clareza. Para o momento, entendo que as particularidades do caso fornecem elementos suficientes para dirimir a divergência entre as duas unidades técnicas.30. Com efeito, noto que, em seu cálculo, a [unidade técnica 1 do TCU] excluiu o IRPJ a CSLL e os custos com a administração local do canteiro, este último pelo fato de que tais gastos já fazem parte da planilha de custos diretos. Deve-se registrar, no entanto, que os custos com a administração do canteiro foram efetuados para o período de dois anos, embora a obra já tenha se arrastado por período muito mais amplo, o que sem dúvida tem efeito não só sobre esse tipo de gasto, como também cria custos adicionais de mobilização e desmobilização.31. Ademais, a [unidade técnica 2 do TCU] advoga também a retirada do IRPJ e da CSLL do BDI, e também da CPMF, embora não a partir da celebração do contrato. Sem esses componentes, e levando-se em consideração os custos adicionais suscitados, entendo que as taxas globais de ambas as unidades terminariam por convergir.32. Por essas razões, inclino-me pela posição defendida pela unidade regional, pacificando questão que poderia ampliar inutilmente o contencioso já bastante elástico disputado nos autos.Acórdão:9.2. determinar, ainda, à Seinfra/AL que:[...]9.2.3. observe, na repactuação do contrato de execução, a necessidade de excluir do BDI do contrato o percentual relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ' CPMF, a partir de janeiro de 2008, bem como os percentuais relativos ao IRPJ e à CSLL, a partir da presente deliberação, por não ser de competência do contratante o pagamento desses tributos, o que configura excesso de margem sua inclusão no BDI;