Acórdão 1625/2015
Proposta de Deliberação:13. Observo, contudo, que assiste razão aos responsáveis quanto a alguns cheques endossados. O art. 20 da IN STN 01/97, mencionado acima, determinava que os pagamentos das despesas do convênio deveriam ocorrer por meio de cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central em que ficasse identificado o credor. Tal dispositivo tinha o intuito de identificar precisamente a destinação dos recursos e viabilizar a comprovação do nexo de causalidade entre a utilização dos recursos repassados e a execução do objeto.14. De fato, o normativo não proíbe que o beneficiário do cheque nominal o endosse para outro favorecido após o seu recebimento. O fato de ocorrer o endosso, por si só, não evidencia desvio de recursos. Assim, não há como imputar débito quanto aos cheques 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47 e 48 (total de R$ 17.865,63).15. Contudo, nas situações em que o cheque emitido pela entidade é endossado para ela mesma, como ocorreu com cinco cheques (números 1, 10, 13, 14 e 30), não há como afastar, sem o aporte aos autos de elementos que a infirmem, a forte presunção de não ser o endossante o real beneficiário dos recursos retirados da conta do convênio, havendo comprometimento do nexo causal.Acórdão:9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo sr. [omissis] e pela Associação [omissis];9.2. julgar irregulares as contas do sr. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, em solidariedade com a Associação [omissis], ao pagamento da quantia abaixo especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da respectiva data até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor: