Acórdão 2153/2011
Voto:A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) instaurou a presente tomada de contas especial em virtude de prejuízo causado pelo Sr. [Gerente na agência], ex-empregado daquela empresa pública federal, que, aproveitando-se de prerrogativas de Gerente na agência de Lagoa da Confusão / TO, realizou empréstimos e saques em contas correntes de clientes do Banco Postal (Bradesco), sem o conhecimento e a anuência destes, além de outras irregularidades para facilitar atos que importaram em locupletamento ilícito.O desfalque havido com as operações financeiras irregulares perpetradas pelo Sr. [Gerente na agência] implicaram dano financeiro à ECT, destinado à reparação causada aos diversos correntistas lesados.A Controladoria-Geral da União emitiu Relatório, Certificado e Parecer concluindo pela irregularidade das contas (peça 1, p. 291-296). O Pronunciamento Ministerial atestando haver tomado conhecimento das conclusões sobre a irregularidade está inserto nos autos (peça 1, p. 297).No âmbito deste TCU, o responsável, validamente notificado, não apresentou alegações de defesa, nem comprovou o recolhimento do débito. Dessa forma, plenamente caracterizada a revelia, para todos os efeitos, o que autoriza o prosseguimento do feito, consoante o disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92.Incorporo às minhas razões de decidir, desde já, o exame levado a efeito pela Secex/TO e retratado no relatório, sem prejuízo de tecer os seguintes comentários acerca do valor e da data do débito.Consta dos autos que o responsável exerceu função de gerência no período de 22/8/2003 a 22/1/2006 (peça 1, p. 9). De acordo com as reclamações dos clientes, a ECT realizou um levantamento das movimentações bancárias indevidas feitas pelo ex-gerente entre 2004 e 2006 (peça 1, p. 25-29), totalizando R$ 32.726,85. Na peça apresentada como defesa no âmbito da sindicância levada a cabo pela ECT, o Sr. [gerente na agência] confessa as irregularidades praticadas (peça 1, p. 217-223). Com a conclusão do processo, foi emitida a portaria de responsabilidade 542, de 12/11/2007, atribuindo ao ex-gerente débito no valor de R$ 32.726,85 (peça 1, p. 275). Demitido por justa causa, o Sr. [Gerente na agência] assinou em 21/11/2007 termo de rescisão onde consta uma dedução no valor de R$ 948,73, com a rubrica "portaria de responsabilidade" (peça 1, p. 277), correspondente ao saldo da verba rescisória a que teria direito o responsável.Em resposta ao ofício de diligência 48/2011-TCU/Secex/TO, o Chefe de Inspeção da estatal acostou aos autos "documentos que comprovam o ressarcimento efetuado em 12/11/2008 pela ECT ao Bradesco (...) no valor de R$ 32.726,85" (peça 8).Embora possa causar certa estranheza a demora e a não incidência de juros sobre o ressarcimento efetuado pela ECT, entendo que o prejuízo ao erário se consumou, de fato, em 12/11/2008, no montante de 32.726,85. De tal valor, deve-se abater, na oportunidade do pagamento, o valor de R$ 948,73, já ressarcido em 21/11/2007.Considerando que as informações constantes do processo evidenciam a ocorrência de irregularidade gravíssima, julgo irregulares as contas do responsável, com base no art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/92, condenando-o ao pagamento do débito apurado, aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da mesma Lei e declarando-o inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com fulcro no art. 60 da citada Lei.Acórdão:9.1. Considerar revel no presente processo o Sr. [Gerente na agência], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;9.2. Julgar irregulares as contas do Sr. [Gerente na agência], com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92;9.3. Condenar o Sr. [Gerente na agência] ao pagamento do débito no valor total original de R$ 32.726,85 em 12/11/2008, abatendo-se na oportunidade o valor de R$ 948,73 já ressarcido em 21/11/2007, [...];9.4. Aplicar ao Sr. [Gerente na agência] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00, [...];9.5. Declarar o Sr. [Gerente na agência] inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de oito anos, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/92;