Acórdão 4992/2008
Voto:2. Com relação ao recurso interposto pela Sra. [Recorrente], cumpre destacar que, em 10/8/2007, foi interposto Pedido de Reexame assinado por advogado devidamente constituído nos autos (procuração de fl. 31, anexo 1), e, em 13/8/2007, foi protocolizado o chamado "pedido de reconsideração' de fls. 40/48, anexo1, assinado por outro advogado (procuração de fl. 49, anexo 1). A Serur propõe, em face do princípio da singularidade recursal, que o segundo recurso seja considerado como complemento do primeiro (exame de admissibilidade de fl. 102, anexo 1).3. Peço vênia para divergir da Unidade Técnica, por considerar que, nos termos do art. 278, §3º, do Regimento Interno/TCU, com a interposição do Pedido de Reexame, em 10/8/2007, ocorreu a preclusão consumativa, não sendo possível a interposição de novo recurso, nem a protocolização de informações complementares. Assim, conheço, apenas, do Pedido de Reexame, abstendo-me de examinar o chamado "pedido de reconsideração'. Acórdão:9.2. negar provimento ao Pedido de Reexame da Sra. [omissis];