Acórdão 3083/2007
Voto:Em exame Representação [...] acerca da contratação, pelo Conselho Federal de Medicina [de empresa], com vistas à sua representação processual na Ação Direta de Inconstitucionalidade [...], em trâmite no Supremo Tribunal Federal.[...]4. Quanto à contratação direta, as razões de justificativa [...] sustentam, em síntese, a inviabilidade de competição em razão da singularidade do serviço contratado, uma vez que a pretendida habilitação do Conselho na referida ação judicial, na condição de amicus curiae, não poderia ser equiparada a uma intervenção processual rotineira, demandando conhecimentos especializados, ainda mais por se tratar de demanda vital para o custeio das suas atividades [...] .[...][...] a contratação direta, da forma como foi efetuada, não teve amparo na hipótese de inviabilidade de competição, prevista pelo art. 25 da Lei n. 8.666/1993, tampouco observou o procedimento exigido no art. 26 do mesmo diploma, segundo o qual a situação de inexigibilidade, para ser eficaz, deve ser justificada previamente à celebração do contrato, publicamente, por meio de divulgação na imprensa oficial (caput), e formalmente, mediante processo constituído para esse fim (paragrafo único).9. Com efeito, o patrocínio de causas judiciais está entre as hipóteses em que, em tese, o art. 25, II, da Lei n. 8.666/1993 admite a contratação direta, por se tratar de serviço técnico relacionado no art. 13 do Estatuto das Licitações. Mas, para tanto, seria imperioso demonstrar que o serviço contratado apresentava natureza singular e que seria prestado por empresa ou profissionais de notória especialização, por serem estes os requisitos estabelecidos pelo dispositivo invocado para a contratação direta. Nesse sentido, vale trazer à colação a interpretação doutrinária acerca da inexigibilidade de licitação motivada pela singularidade do serviço:'No universo dos serviços, aqueles referidos no art. 13 se diferenciam porque seu desempenho envolve conhecimentos específicos e peculiares, que exigem não apenas a profissionalidade, mas também uma especialização. Isso não significa que contratação direta possa ser realizada simplesmente em face de sua caracterização, eis que o art. 25, inciso II, exige a natureza singular. (...) A fórmula `natureza singular' destina-se a evitar a generalização da contratação direta para todos os casos enquadráveis no art. 13. É imperioso verificar se a atividade necessária à satisfação do interesse público é complexa ou simples, se pode ser reputada como atuação padrão e comum ou não. A natureza singular se caracteriza como uma situação anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por todo e qualquer profissional `especializado'. Envolve os casos que demandam mais do que a simples especialização, pois apresentam complexidades que impedem obtenção de solução satisfatória a partir da contratação de qualquer profissional (ainda que especializado).Não é possível definir natureza singular de modo mais preciso, até porque as atividades contidas no âmbito do art. 13 são muito diversas entre si. Tal como apontado nos comentários ao dispositivo, estão abrangidas tanto atividades teóricas como práticas. (...) Cada espécie de atividade referida no art. 13 pode envolver situações-padrão e casos anômalos. Apenas estes últimos comportam contratação direta, tal como determinado no art. 25, inciso II.' (JUSTEN FILHO, Marçal, in 'Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos', 10ª Edição, Ed. Diálética, p. 279) 10. À análise efetuada no âmbito da 5ª Secex, cujos fundamentos incorporo às razões de decidir, considero oportuno acrescentar o que segue. Quanto à singularidade do serviço, deve-se salientar que a proeminência do Supremo Tribunal Federal como órgão de cúpula do Poder Judiciário, expressamente invocada pelo Responsável, não atribui característica incomum ao serviço contratado, pois os inúmeros advogados e sociedades de advocacia atuantes naquela egrégia Corte poderiam, em tese, participar de eventual licitação. Convém frisar, ainda, que a dita singularidade há de ser aferida em relação à área de atuação dos potenciais prestadores de serviço, e não em relação à rotina da entidade contratante.11. Em que pese o fato de a ação direta de inconstitucionalidade ser regida por um rito próprio, disciplinado pela Lei n. 9.868/1999, e de contar com uma lista restrita de agentes ativamente legitimados, fixada no art. 103 da Constituição Federal, não se trata de um instrumento jurídico incomum no cenário jurídico brasileiro.12. Mais recente é a possibilidade de manifestação de órgãos e entidades interessados na matéria discutida na ADI, na qualidade de assistentes da Corte ou amicus curiae, somente admitida pelo art. 7º da mencionada Lei n. 9.868/1999. Mas isso não faz dessa forma de intervenção um objeto incomum, sendo possível encontrar, na página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, mais de uma centena de decisões monocráticas discorrendo sobre o assunto, com inúmeros casos de deferimento do pedido, como por exemplo as ADIs ns. 3.851/DF, 3.824/MT, 3.614/PR, 3.540/DF, 3.453/DF, 3.420/MT, 3.399/DF, 3.329/SC, 2.746/ES, 3.230/SC.13. No que diz respeito à notória especialização, a justificativa formulada pelo CFM (...) consigna que 'o conhecimento específico e a plena capacidade profissional dos integrantes do escritório a ser contratado residem no fato de terem percorrido meritoriamente ao mais alto cargo perante os Tribunais Superiores e perante o Tribunal de Contas da União, cargos esses que exigem, para sua investidura, notório saber e reputação ilibada'. Trata-se do argumento de autoridade, fundada no prestígio dos profissionais e no destaque dos cargos por eles anteriormente ocupados, mas que não traduz uma relação direta entre o serviço a ser prestado e a habilidade demonstrável do possível contratado. Sobre isso Caio Mário da Silva Pereira diz que 'pela autoridade dos combatentes não se decide a batalha'. Objetivamente, não cuidou o CFM de condicionar sua escolha à verificação de prévia experiência no objeto tido como incomum - habilitação do interessado na condição de amicus curiae. Sobretudo, a entidade não demonstrou que os contratados poderiam prestar os serviços em grau incomparável com demais profissionais atuantes junto à Excelsa Corte.14. Pelos motivos expostos nos itens 11, 12 e 13, entendo que a contratação direta efetuada pelo CFM não encontra amparo no disposto no art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.Acórdão:9.4.2. nos casos de contratação direta, cuide para que a situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação seja necessariamente justificada, conforme estabelece o art. 26 da Lei n. 8.666/1993, e observe o parágrafo único do mesmo dispositivo, apresentando a razão de escolha do executor do contrato e documentos que comprovem a compatibilidade do preço ajustado com os vigentes no mercado;