Acórdão 2666/2007
Voto:6. [...] creio ser oportuno tecer algumas considerações acerca da prestação de contas intempestiva. Nos termos do art. 70 da Constituição Federal, parágrafo único, 'prestará contas qualquer pessoa que arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou, ainda, que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária'. Assim, o dever de prestar contas decorre da própria Constituição Federal, cujo não atendimento constitui-se em respaldo à intervenção federal (art. 34, VII, 'd') ou estadual (art. 35, II).[...]8. No âmbito deste Tribunal, o art. 16, III, 'a', da Lei nº 8.443/92 e o art. 209 do Regimento Interno dispõem que esta Corte julgará irregulares as contas quando evidenciada a omissão no dever de prestá-las, ao passo que o § 3º do mencionado dispositivo regimental, em complemento, dispõe que a apresentação posterior dessas mesmas contas não elide a irregularidade. Assim, de fato, permanece a omissão e subsiste, também, a obrigação do julgamento pela irregularidade das contas intempestivas.9. Por extremamente elucidativo, transcrevo, a seguir, excertos da manifestação do Sr. Ministro Walton Alencar Rodrigues, relativamente ao Acórdão nº 1.038/06-2ª Câmara, que deu a mesma interpretação aos mencionados dispositivos da Lei Orgânica e do RI/TCU:' (...) No âmbito do TCU, o legislador relacionou o simples fato da omissão no dever de prestar contas como causa suficiente para o julgamento das contas como irregulares [...].O julgamento pela irregularidade, em casos de apresentação intempestiva de documentos que demonstrem a devida aplicação dos recursos, é imposto pelo art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443/92 c/c o art. 16, inciso III, 'a' e 'b', da Lei 8.443/92 e o art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei 201/67.O parágrafo único do art. 19 da Lei 8.443/92 prevê o julgamento pela irregularidade das contas quando não houver débito, desde que reste comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas 'a', 'b' ou 'c' do inciso III do art. 16. No caso de apresentação intempestiva de documentação a título de prestação de contas, a ocorrência prevista na alínea 'a' - omissão no dever de prestar contas - subsiste, uma vez que não pode ser suprida pela apresentação das contas fora do prazo fixado pela norma.O parágrafo único do art. 19 traz expressamente a hipótese de julgamento pela irregularidade das contas por omissão, mas sem débito. A única possibilidade de se verificar a ocorrência dessa hipótese legal ocorrerá quando o gestor omisso comprovar, intempestivamente, a regularidade dos gastos.A tese contrária de que a posterior comprovação de regularidade de gastos tem o condão de afastar a omissão torna inútil ou inaplicável a hipótese contida na lei. E é evidente que uma disposição legal não deve ser interpretada de modo a tornar impossível sua aplicação. (...) O Regimento Interno desta Casa também impõe o julgamento pela irregularidade nos casos em que ocorre a apresentação intempestiva de documentação, conforme dispõe o art. 209, § 3º: 'Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, a apresentação de prestação de contas posterior não elidirá a irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação apresentada esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos.'Acórdão:9.1. [...], julgar as presentes contas irregulares e aplicar ao responsável, Sr. [ex-prefeito], a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ [...];