Acórdão 4397/2024
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (SMDRU-MDR), originalmente em desfavor de [responsáveis 1, 2 e 3] em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo então Ministério da Integração Nacional ao município de Bodocó/PE, por meio do Convênio Siafi 764603, que teve por objeto a construção do complexo agroindustrial do leite na municipalidade.[...]8. No âmbito do Tribunal, foram citados [responsável 2], por "deixar de tomar as providências necessárias à conclusão das obras objeto do Convênio 764603/2011, restando imprestável a parcela executada, em razão da constatação de obras inacabadas e abandonadas", e o município de Bodocó/PE, por "executar parcialmente o objeto do Convênio 764603/2011 e abandonar sua execução, sem alcançar etapa útil, havendo, contudo, benefício auferido através do aproveitamento da parcela executada, incorporada ao seu patrimônio ao fim do ajuste".9. Os outros dois gestores não foram chamados. [...].10. Devidamente citados, [responsável 2] e a municipalidade apresentaram defesa, cujas alegações foram rejeitadas pela AudTCE, fato que ensejou sua proposta, neste momento processual, no sentido de fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o município recolha o valor total da importância transferida, sem embargo de propor o julgamento pela irregularidade das contas daquele primeiro, quando da apreciação do mérito, condenando-o, solidariamente, ao pagamento do débito apurado e aplicando-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.11. O MPTCU diverge do encaminhamento proposto. Para essa instância, não há comprovação nos autos de que o ente municipal tenha se beneficiado, fato que ensejaria o acolhimento das suas alegações de defesa e sua exclusão da relação processual; ato contínuo, propõe, já neste momento, o julgamento das contas de [responsável 2] pela irregularidade, com sua condenação em débito e aplicação da multa a que se refere o art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]20. Relativamente à municipalidade, anuo ao encaminhamento alvitrado pelo MP/TCU, conforme trechos essenciais do parecer que transcrevo:"Nesse sentido, convém memorar que o chamamento do ente municipal para integrar o rol de responsáveis deste processo decorreu da observação de que as obras objeto do convênio poderia ser posteriormente aproveitadas pelo ente municipal. Veja-se, por aplicável, o seguinte excerto do exame empreendido à peça 124, in verbis:'53. Embora não haja nos autos posicionamento do concedente a respeito da possibilidade de aproveitamento das obras pelo município, o registro fotográfico obtido das instalações em 2021 (peças 96, p. 23-25 e 97, p. 1-23), apesar de revelar estado de abandono das obras, permite-nos constatar a possibilidade de retomada das obras e sua conclusão, mediante utilização de recursos próprios.54. Veja-se, que as fundações e estruturas levantadas podem ser aproveitadas, efetuando-se os devidos reparos nas alvenarias, pisos, revestimentos cerâmicos e recuperação das instalações furtadas (portas, janelas, vasos sanitários e bancadas) e depredadas, além da instalação de nova cobertura. 55. Portanto, constatado benefício auferido pelo município, por meio da apropriação de obras passíveis de aproveitamento, deve o ente ser citado solidariamente com o gestor municipal pelo dano apurado, nos termos do art. 2º, da Decisão Normativa 57/2004.' (grifou-se) Deve ser observado que a paralisação das obras, ocorrida na gestão de [responsável 2], resultou em obra inacabada, com apenas 68% de execução, em termos de execução financeira, segundo estimativas constantes dos autos. Esse percentual de execução não trouxe nenhum benefício para a população municipal. Para a responsabilização do ente federado por dano ao erário oriundo da aplicação irregular de recursos federais, não basta o mero benefício potencial, decorrente de um hipotético aproveitamento futuro da parcela executada. Tal responsabilização depende da efetiva ocorrência de proveito para o município, o que não se verificou no caso em análise. Nessa linha, cumpre citar alguns precedentes deste TCU:'Somente ocorre a responsabilização do ente federado beneficiário de transferência de recursos da União caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade apurada; caso contrário, a responsabilidade pelo dano é exclusiva do agente público. (Acórdão 7321/2022-TCU-Primeira Câmara).Havendo comprovação de que os recursos repassados mediante convênio ou instrumento congênere foram aplicados com desvio de finalidade em benefício da pessoa jurídica de direito público interno, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do ente federado. (Acórdão 4491/2020-TCU-Primeira Câmara).Caracterizado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos da União, em benefício do ente federado, o débito é imputado individualmente ao ente beneficiado e a multa aplicada ao gestor responsável pelo ilícito. Além disso, as contas de ambos são julgadas irregulares. (Acórdão 5735/2016-TCU-Primeira Câmara).'Nesse contexto, considerando que não há comprovação nos autos de que o ente municipal tenha se beneficiado, resta acolher as alegações de defesa por ele apresentadas e excluí-lo da relação processual." (grifei) 21. Portanto, tendo em vista a inexistência nos autos de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, acolho a proposta de encaminhamento alvitrada pelo MPTCU.Acórdão:9.1. excluir o município de Bodocó/PE da relação processual;9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de [responsável 2], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do RITCU: [...]9.3 aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que comprove perante o TCU o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga depois do vencimento, na forma da legislação em vigor (art. 214. III, "a", do RITCU);