Acórdão 3184/2008
Voto:5. Conforme registrado pela instrução, em situações semelhantes à que ora se examina, em que a carga de trabalho excede 60 horas por semana, este Tribunal tem rejeitado a prática, a exemplo do deliberado nos Acórdãos da 1ª Câmara nº s 533/2003, 2.860/2004 e 155/2005.[...]13. Além disso, os novos mandamentos da Lei nº 8.112/1990 passaram a não mais dispor sobre o ressarcimento de valores recebidos nessas situações. Assim, o TCU vem entendendo que a restituição somente é devida caso seja constatada a não contraprestação de serviços, mesmo na hipótese de se comprovar o exercício de carga horária superior a 60 horas semanais.14. É que, em tal circunstância, uma possível devolução configuraria enriquecimento sem causa da Administração. Nesse sentido, lembro as seguintes decisões do Tribunal: 276/1998 - P - ata nº 17/1998, 255/2001 - 1ª C - ata nº 28/2001 e 231/2001 - 1ª C - ata nº 26/2001.[...]16. Lembro [outrossim] que a deliberação a ser adotada pelo Tribunal não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto, no caso sob exame, a própria Lei nº 8.112/1990 (art. 133) estabelece rito a ser observado, no qual está prevista a oportunidade para o exercício desse direito pela servidora junto à Administração.Acórdão:9.2. no mérito, considerar a representação procedente;9.3. determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Roraima - GRAMF/RR que:9.3.1. adote as providências previstas no art. 133 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, notificando a servidora [omissis], por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo improrrogável de dez dias, contados da ciência da notificação, apresentar opção por um dos cargos de médico que ocupa ou pela adequação da carga semanal máxima de 60 horas, para que se mantenha nos dois cargos, sem prejuízo da compatibilidade dos expedientes;9.3.2. na hipótese de omissão da servidora, adote procedimento sumário para apuração e regularização imediata da prática imprópria, por meio de processo administrativo disciplinar, na forma preceituada no mesmo art. 133 da Lei nº 8.112/1990;9.3.3. caso seja comprovado que a servidora descumpriu a jornada de trabalho a que se encontrava subordinada, adote as providências cabíveis para a restituição ao erário das quantias recebidas indevidamente, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001;