Acórdão 2452/2021
Voto:Em análise embargos de declaração opostos por [embargante], contra o Acordão 233/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, que negou provimento a pedido de reexame interposto pela embargante contra o Acórdão 673/2020-TCU-Plenário, relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual o Tribunal apreciou denúncia envolvendo a apresentação, pela Empresa embargante, de atestado de capacidade técnica com evidências de falsidade no âmbito do Pregão Eletrônico SRP 2/2016, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (Ifap) e em outros certames no País.2. Presentes os requisitos de admissibilidade fixados no art. 34, § 2º da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287, § 3º do RI/TCU, conheço dos presentes embargos, em ratificação ao exame de admissibilidade produzido pela Serur (peças 133-134).[...]8. Inicialmente, assinalo que os embargos de declaração se prestam, em regra, a expungir da decisão embargada eventuais vícios da omissão, contradição ou obscuridade. No caso sob exame, a embargante alega contradição na deliberação recorrida. A contradição hábil a ser acolhida em sede de aclaratórios é aquela que contém afirmação conflitante, quer na fundamentação do decisum, quer entre a fundamentação e a conclusão alcançada pelo relator, cuja ocorrência não leva necessariamente a uma modificação da sentença, senão a um esclarecimento de seu conteúdo.[...]11. De fato, os diversos indícios colimados pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues quando da prolação do acórdão embargado evidenciam que o documento apresentado como atestado de capacidade técnica não ostenta veracidade (peça 23, p. 2-3):Tais informações são incompatíveis logicamente com os serviços descritos, diante do curtíssimo intervalo entre a data de abertura da empresa (3/12/2015) e a duração necessária do contrato de prestação de tais serviços, de extensão contínua.Além disso, (i) o atestado foi emitido em 10/12/2015, antes do período a que se refere - de 21/12/2015 a 31/12/2016; e (ii) o alvará de localização e funcionamento da empresa em sua sede é posterior à emissão do atestado.Contrariamente ao que quer fazer crer o responsável, atestados de capacidade técnica relacionados à venda de equipamento ou material de informática devem possuir lastro contratual, para comprovar o cumprimento da execução de seu objeto, suas características, quantidades e prazos.Assim, não é plausível que empresa criada em 3/12/2015 possuísse atestado de capacidade técnica idôneo datado de 10/12/2015, sete dias após sua criação.Não deve prosperar o argumento de que a [embargante] ingressou em negócio que já vinha sendo executado pela [outra empresa], do mesmo grupo empresarial, e que os atestados relativos a serviços e aquisições efetuadas por esta tenham sido replicados para aquela.O atestado tem por objetivo garantir a capacidade de execução da empresa que o possui, uma vez comprovado sucesso em empreitada similar. Não é cabível que determinada empresa se apodere da experiência de outra e apresente como sua aquela comprovada capacidade. (...) O argumento de que o boletim de ocorrência feito por [omissis] não prosperou não socorre a empresa, pois aquele não está relacionado ao objeto desses autos, o atestado de capacidade técnica utilizado no Pregão Eletrônico SRP 2/2016.[...]16. Tampouco se identifica qualquer contradição relacionada ao requisito temporal para emissão de atestado de capacidade técnica.17. A vedação de estabelecimento de limite de tempo para prestação de serviço, prevista no art. 30, §5º, das Lei 8.666/1993, tem por objetivo assegurar o caráter competitivo do certame, em nada se confunde com o curtíssimo intervalo de tempo entre a abertura da empresa e a emissão do atestado (sete dias), insuficiente a comprovar qualquer capacidade da empresa de prestar serviços de locação e manutenção de 38 copiadoras/impressoras e fornecer equipamentos e suprimentos de informática (peça 1, p. 58 e peça 15):Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.18. Quanto à veracidade das informações contidas no atestado de capacidade técnica (peça 15), igualmente não se observa qualquer contradição ou omissão nas análises empreendidas pelo Tribunal, conforme analisado nos itens 35 a 37 da instrução da Serur, transcrita no relatório. Ademais, a ausência de disposição legal que defina o responsável por emitir atestados técnicos não afasta o fato de que o Sr. [omissis] não era o representante legal da escola e não detinha poderes institucionais para emitir o documento, conforme informou a escola à peça 3, p. 1.19. Percebe-se, assim, que a embargante deseja simplesmente rediscutir o mérito das decisões proferidas. Reforço que que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões de mérito decididas pelo Tribunal, ou mesmo discutir novas teses jurídicas e que observaram estritamente o princípio do devido processo. Nesse sentido, os Acórdãos 2.703/2009-TCU-1ª Câmara, Min. Augusto Nardes, 291/2015-TCU-Plenário, Min. Walton Alencar Rodrigues, 632/2015-TCU-Plenário, Min. Ana Arraes, e 2.062/2015-TCU-Plenário, Min. José Múcio Monteiro.20. Em face do que foi exposto concluo, na linha do entendimento sufragado pela Serur, não haver qualquer contradição a ser sanada no acórdão embargado, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser conhecidos e, no mérito, rejeitados.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos por [embargante] para, no mérito, rejeitá-los;