Acórdão 1766/2008
Voto:Por outro lado, entendo improcedente a alegação do interessado de que a revisão de ofício é ilegal e viola o princípio da segurança jurídica, em face do que disciplina a Lei 9.784/1999, a qual estabelece que o direito de a Administração anular seus atos cessa em cinco anos, ressalvada a ocorrência de má-fé do interessado.A esse respeito, lembro que a jurisprudência do STF reconhece que o ato de aposentadoria é complexo e somente se aperfeiçoa com o registro pelo TCU (MS 24.997-8, 24.958-7 e 25.015-1 e RE 195.861/ES). Assim, a contagem do prazo decadencial somente se iniciaria após o exame do ato por este Tribunal.Por seu turno, o § 2º do art. 260 do Regimento Interno autoriza a revisão de ofício da deliberação que considerou legal ato sujeito a registro, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificada violação da ordem jurídica. Tal situação é exatamente a que se configura no caso vertente, já que não houve o recolhimento de contribuição previdenciária exigido pela legislação pertinente.Por fim, embora o ato em foco tenha sido apreciado na sessão da 2ª Câmara realizada em 20/3/2003, por meio de acórdão inserido na Relação 22/2003 do Ministro Guilherme Palmeira, a adoção, em 10/3/2006, pela Sefip, de providências para a invalidação interrompeu o prazo decadencial de cinco anos, consoante entendimento exibido por esta Corte no Acórdão 2183/2006 - 2ª Câmara e, em especial, no Acórdão 1275/2003 - Plenário, em que ficou consignado, no voto condutor daquela deliberação, que 'o Tribunal pode rever de ofício suas decisões desde que, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, sejam adotadas as medidas necessárias à impugnação da validade do ato'.Acórdão:9.1. tornar sem efeito o acórdão inserido na Relação 22/2003 do Ministro Guilherme Palmeira, Ata 9/2003-2ª Câmara, que considerou legal o ato de aposentadoria de [...];9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do interessado mencionado no subitem acima e negar seu registro;