Acórdão 1084/2015
Voto:3. A unidade técnica registrou quatro achados de auditoria, a saber: [...] c) restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação (irregularidade identificada em todos os municípios fiscalizados); [...].[...]8. A restrição à competitividade lançada no relatório de auditoria se refere a todos os municípios fiscalizados. No caso concreto, os editais publicados continham as mais diversas exigências de habilitação indevidas, a saber: [...] comprovação de vínculo empregatício com a licitante do profissional detentor de acervo técnico; [...].9. Tais falhas contrariam a jurisprudência pacífica desta Corte. [...]. Do mesmo modo, exigir que a licitante possua em seus quadros funcionais profissional com experiência nos serviços requeridos para qualificação técnica contraria os arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 1º, inciso I, todos da Lei 8.666/1993, bem como o entendimento pacificado neste Tribunal (Acórdãos 7.021/2012-2ª Câmara, 73/2010-Plenário, 168/2009-Plenário, 2.391/2007-Plenário e 2.297/2005-Plenário). [...]13. Como visto, todos os pontos mencionados configuram restrição à competitividade. Todavia, considerando que as falhas foram isoladas, isto é, não existiu certame com a presença cumulativa de todas elas, que a execução física atinge percentuais consideráveis, sendo em todas superiores a 78%, e que o número de empresas habilitadas foi em média de três, acolho a proposta da unidade técnica de apenas dar ciência destas irregularidades aos municípios fiscalizados, adicionando ao rol do notificados a Funasa.Acórdão:9.2. Dar ciência à Prefeitura [...] e à Fundação Nacional de Saúde sobre as seguintes irregularidades:[...]9.2.3. a exigência de que o responsável técnico pela obra pertença ao quadro permanente da licitante, observada nas alíneas "c" e "d" do item 7.5.3 do Edital de Concorrência 001/2012, afronta o disposto nos Acórdãos 141/2008, 1043/2010, 1762/2010 e 3095/2010, todos do Plenário do TCU;