Acórdão 1557/2014
Voto:41. Não há como prosperar a alegação de que todas as despesas realizadas pelo [instituto] foram devidamente comprovadas com os documentos juntados aos autos.[...]45 No que concerne à aplicação de recursos públicos, o ônus da prova da regular utilização recai sobre o gestor, conforme jurisprudência deste Tribunal confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (MS 20.335/DF, relator o ministro Moreira Alves).46. O serviço de fornecimento de mão de obra prestado pela Oscip requer comprovação das despesas incorridas em sua prestação, bem como observância das regras de liquidação de despesas dos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964. É necessário provar que os recursos transferidos foram aplicados nos serviços contratados. Notas fiscais genéricas não demonstram, por si sós, a aplicação dos recursos.47. São documentos hábeis para comprovação das despesas mês a mês, que não foram devidamente apresentados: folhas de pagamentos, transferências e ordens bancárias individualizadas por funcionário, comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS, demonstrativos de despesas operacionais, dentre outros. Com isso, assegura-se que o administrador não está pagando por serviço não executado.48. Os ex-gestores não apresentaram fichas de frequência, recibos de pagamentos aos funcionários, notas fiscais, comprovantes de recolhimentos de encargos sociais e demais tributos. Também não estabeleceram nexo de causalidade entre a totalidade dos recursos transferidos à Oscip e os serviços contratados.49. Quanto à necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os contratos e as despesas realizadas, reforço que a descrição genérica de despesas e serviços prestados em simplórias notas fiscais não é suficiente para comprovar se os serviços contratados foram de fato prestados em sua totalidade.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [responsáveis], condená-los, em solidariedade com o [instituto], ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];[...]9.2. [...], aplicar aos responsáveis indicados no subitem 9.1, individualmente, a multa do art. 57 daquela lei no valor de R$ [...];