Acórdão 2665/2009
Relatório:11. [...] encontra-se solicitação do ex-gestor para que o FNDE efetuasse a atualização do valor referente ao saldo do convênio que não foi devolvido. Novamente, não consta da documentação obtida como fruto da diligência efetuada por esta Corte qualquer documento que comprove o recolhimento da importância não devolvida.12. Em que pese estas irregularidades, entendemos que elas até poderiam ser relevadas, haja vista o diminuto valor dos recursos a que se referem, se não pesasse contra a documentação acostada à guisa de prestação de contas as seguintes circunstâncias: [...] b) cheques nominativos aos credores, comprovando inequivocamente que os credores destinatários dos recursos são realmente aqueles descritos nas notas fiscais e na relação de pagamentos. 13. De fato, a ausência desta documentação torna impossível a comprovação de que os cheques constantes da movimentação bancária da conta específica do convênio (fl. 41 do Anexo 1) foram realmente endereçados aos credores descritos no relatório de pagamentos efetuados (fl. 48 do Anexo 1).Voto:6. A Secretaria de Recursos destacou [...] que a não-utilização de cheques nominativos impossibilita a comprovação de que os cheques constantes da movimentação bancária da conta específica do convênio foram inequivocamente destinados aos credores indicados no relatório de pagamentos efetuados.7. Diante disso, os pareceres emitidos nos autos foram no sentido de que o responsável não logrou êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos valores confiados à municipalidade.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;