Acórdão 1694/2011
Voto:45. Também é adequada a proposta de declaração de inidoneidade das empresas [empresa 1] Ltda. e [empresa 2] Ltda. para participarem de licitação na Administração Federal.46. Consoante apontado pela Secex/BA, o Sr. [omissis] é sócio de ambas as empresas, possuindo, ainda, vínculo matrimonial com a Sra. [omissis], então tesoureira da municipalidade, fatos que demonstram a tentativa de fraude no caráter competitivo da licitação.47. A participação de empresas com sócio ou sócios comuns permite, em tese, que este saiba, de antemão o valor das propostas das duas firmas, quebrando, dessa maneira, o segredo que deve ser mantido na formulação dos preços dos licitantes.48. Possibilita, ademais, a quebra da isonomia que deve haver entre os participantes, na medida em que as empresas - cujos sócios são comuns - possuem informações preponderantes para vencer a licitação que não são disponibilizadas aos outros participantes, caracterizando-se, dessa maneira, em um clássico caso de informação assimétrica.Acórdão:9.5. declarar a inidoneidade das empresas [empresa 1] Ltda. e [empresa 2] Ltda. para participar de licitação com a Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/1992, pelo prazo de 5 (cinco) anos;