Acórdão 1447/2010
Voto:A unidade técnica argumenta que o Dnit não cumpriu determinação para elaborar estudo quanto ao percentual de BDI incidente sobre o fornecimento de material betuminoso. Registra, contudo, a adoção, pela autarquia, do BDI de 15% sobre a aquisição daquele material, determinada pelo Tribunal, o que afasta a necessidade do estudo (subitens 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 1.077/2008, Plenário). Pertinente alterar o teor das determinações contidas em tais subitens, para exigir o estudo apenas na hipótese de o Dnit vir a considerar inadequado o BDI de 15% sobre a aquisição de material betuminoso.Acórdão:9.4. determinar ao Departamento Nacional de Infra-estrutura Rodoviária que:9.4.1. na hipótese de considerar inadequado o BDI de 15% sobre o fornecimento de produtos asfálticos, apresente, a este Tribunal, estudo técnico contendo justificativas para alteração do percentual de BDI adotado, a partir dos parâmetros utilizados pelo mercado de asfalto;