Acórdão 2049/2023
Voto:Trata-se de representação efetuada pela empresa [representante], dando conta de irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 15/2022, efetuado pela Escola Preparatória de Cadetes do Exército.2. O pregão, cujo valor de homologação foi de R$ 11.494.497,22, teve por objeto a aquisição de materiais diversos de apoio a instrução visando atender as necessidades da Escola Preparatória de Cadetes do Exército. A ata de registro de preços foi assinada em 23/6/2023.3. O representante questionou o item 127 da ata de registro de preços, a qual foi assinada em 2/6/2023 (85 unidades de arquivos deslizantes de aço ao preço unitário de R$ 7.399,00 - valor total homologado para esse item: R$ 628.915,00).4. A representante, embora tenha apresentado a melhor proposta ao preço unitário de R$ 7.000,00, foi inabilitada por não atender à exigência de carga de distribuição das prateleiras de no mínimo 35g/cm² (peça 13).5. Argumenta a representante, em essência, que:- o primeiro laudo apresentado continha erro material e que teria sido apresentado outro laudo comprovando a exigência antes mencionada. Entretanto, em desconformidade com a jurisprudência do TCU, esse novo laudo não foi aceito por caracterizar alteração na proposta inicial;[...]6. Em relação à desclassificação da representante, a unidade jurisdicionada expôs que:a) a desclassificação se deu porque o laudo enviado pela empresa deixava claro que ela não atendia às especificações do edital; eb) sobre a recusa do recurso, o pregoeiro entendeu, salvo melhor juízo, que não poderia aceitar novo documento fora do prazo do envio da documentação estabelecida no edital.7. A sociedade para a qual foi homologado o item, [vencedora], assim se manifestou:a) a própria denunciante assume não ter apresentado a documentação em conformidade com os termos do edital e, por isso, ocorreu a sua desclassificação; eb) a administração tem como regra a impossibilidade de alteração dos termos da proposta, incluindo assim a inclusão de documentos que deveriam constar originalmente na proposta, definindo claramente os critérios de análise de aceitação.8. A unidade técnica entende que a inabilitação foi indevida e propõe anular o procedimento licitatório em relação ao item em questão.III9. Como verificado, a documentação apresentada pela licitante [representante] apresentava mero erro material que em recurso foi corrigido (constou no primeiro atestado a carga suportada pelas prateleiras de 0,45 g/cm2, sendo que um dia depois, em recurso, foi apresentado o laudo correto com a carga suportável de 45 g/cm2, acima do previsto no edital - 35 g/cm2).10. Ora, constatado o erro material, o pregoeiro deveria ter dado cumprimento ao art. 47 do Decreto 10.024/2019, o que não ocorreu:"Art. 47.  O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (grifou-se).11. A conduta do pregoeiro em inabilitar a representante também violou os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte de Contas:"A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro." (grifou-se) - Acórdão 1.211/2021-Plenário."A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), não alcança documento destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, apresentado em sede de diligência." (grifou-se) - Acórdão 2.443/2021-Plenário.12. Veja-se que com essa conduta foi adjudicado o item a um licitante com proposta superior em R$ 33.915,00 à proposta indevidamente inabilitada.13. Como apontou a unidade técnica: "admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes, e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim) ".14. Assim, entendo pertinente determinar ao órgão que adote as providências necessárias no sentido de anular o ato que desclassificou a proposta da empresa [representante] no âmbito do item 127 da ata de registro de preços do Pregão Eletrônico 15/2022.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente;9.3. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, determinar à Escola Preparatória de Cadetes do Exército que, no prazo de quinze dias, adote as providências necessárias no sentido de anular o ato que inabilitou a proposta da empresa [representante] no âmbito do item 127 do Pregão Eletrônico 15/2022, bem como dos atos subsequentes, retomando-se o processo licitatório no momento imediatamente anterior ao referido ato anulado;