Acórdão 993/2009
Voto:22. Nesse contexto, verifico que, por ocasião da manifestação preliminar aos achados de auditoria, alegou a Deso [Companhia de Saneamento de Sergipe] que os tubos [com indícios de superfaturamento] não teriam sido pagos com recursos federais, em atendimento ao Acórdão nº 257/2004-Plenário, fato que estaria comprovado nas medições efetuadas e no plano de trabalho readequado. Tal argumento não merece prosperar. Restou claro, da análise levada a efeito pelas unidades instrutivas, que a companhia procurou estabelecer diferenciação quanto à origem dos recursos por meio da emissão de ordens de serviço ou medições apartadas.23. Na hipótese tal, uma vez que se trata de contrato fiscalizado por este Tribunal cuja fonte de recursos é, ainda que parcialmente, de origem federal, proveniente de mais de um convênio ou instrumento congênere, a incidência da competência desta Corte de Contas independe da fase do empreendimento ou da época em que a irregularidade resultante em débito tenha sido constatada, estando apenas limitada à totalidade dos recursos repassados pela União. Como se está a lidar com bem fungível, torna-se impossível estabelecer diferenciação entre recursos federais e estaduais, visto que unidos na consecução de objetivo comum.24. Convém assinalar que foi adotado pelo Tribunal entendimento análogo (Acórdão nº 220/2005-1ª Câmara e Acórdão nº 3.408/2007-2ª Câmara), segundo o qual se mostra desnecessária a proporcionalização de débito constatado por desvio de finalidade de recursos do Fundef, tendo em vista a impossibilidade de se estabelecer discriminação entre a origem das quantias arcadas por cada ente. É o que se depreende da leitura do trecho abaixo, extraído do voto condutor do Acórdão nº 220/2005-1ª Câmara:'18. Por oportuno, e em razão da semelhança dos casos comparados, trago à baila o seguinte trecho da Proposta de Decisão conduzida por aquele eminente Relator nos autos do TC 001.986/2001-7 que, aprovada pelo Pleno do Tribunal, resultou na Decisão 61/2002 - Plenário - TCU, já mencionada, em que a impossibilidade de se identificar a origem dos valores impugnados, se federal, estadual ou municipal, teve ainda o seguinte tratamento:'7. Deve-se ter em conta, ainda, que não há possibilidade de identificar se os valores impugnados são provenientes de recursos do complemento da União ou oriundos das outras fontes que compõem o fundo (municipais e estaduais), pois todos são depositados na conta específica vinculada ao Fundef em cada Estado/Município, nos termos do art. 3º da Lei 9.424/96. Assim, ao constatar desvio de valores, não se pode determinar se aquelas quantias são originárias de recursos da União, Estado, ou Município'. (...) '25. Mesmo que se procure demonstrar essa separação por meio de extratos bancários da conta específica do convênio, no intuito de se estabelecer uma correlação entre a movimentação bancária e os valores e as datas das medições/faturas, ainda assim não há que se afastar a legitimidade desta Corte para buscar a reversão do prejuízo ao erário. Isso porque, ao expelir sua força sobre determinado instrumento fiscalizado, que no caso se trata de um contrato custeado parcialmente com recursos federais, o controle externo busca corrigir os prejuízos causados pela consumação da irregularidade, esforço este que não pode estar vinculado à vigência de convênio ou outro instrumento congênere. Não é demais salientar que o pacto celebrado entre a União, como concedente, e Estados ou Municípios, na figura de convenentes, colima somente a concessão de auxílio financeiro para a execução de determinado objeto, o qual se materializa, na maioria das vezes, por intermédio de instrumento contratual, celebrado entre o convenente e pessoa jurídica de direito privado, precedido do devido procedimento licitatório, salvo nos casos previstos em Lei, ex vi do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.26. Assim, constatado débito decorrente de irregularidade em contrato devidamente fiscalizado pelo TCU, desde que o quantum invalidado se limite ao total dos recursos transferidos pela União, não há óbice à atuação desta Corte com vistas ao ressarcimento do dano.27. Se assim não fosse, estaria o destino do controle nas mãos do gestor público ' in casu do convenente ' e, em casos de má-fé ou fraude, bastar-se-ia direcionar os recursos federais para atos regulares. Desse modo, para aqueles tidos como ilegítimos ' v.g resultantes de sobrepreço ou superfaturamento ', haveria apenas a incidência de recursos de contrapartida.