Acórdão 3117/2010
Sumário:Aplica-se às universidades públicas federais, no tocante à contratação de suas fundações de apoio para realização do concurso vestibular, o mesmo entendimento expresso nos Acórdãos 2.149/2006 e 1.192/2006, ambos da 2ª Câmara, no sentido de que referida contratação pode se dar mediante dispensa de licitação devidamente motivada.Voto:17. A propósito, recentemente, tive a oportunidade de apresentar meu entendimento quanto à contratação das fundações de apoio para a realização de concursos e vestibulares de universidades a elas ligadas. No Voto condutor do Acórdão 887/2010 - 2ª Câmara, que tratou da Prestação de Contas relativa ao exercício de 2005 da Fundação Universidade Federal do Maranhão, manifestei minha anuência com a possibilidade da contratação de fundações de apoio para a realização de vestibulares, in verbis:"[...]20. Feitas essas considerações, acredito que a melhor forma de elucidar o assunto é transcrever excertos do citado Voto do Ministro Augusto Nardes no Acórdão 1.534/2009 - 1ª Câmara, in verbis:'[...]25. [...] defendo que a posição tradicional desta Corte, desfavorável à contratação das fundações de apoio para realização de seus concursos vestibulares, seja substituído pela que foi expressa nos Acórdãos 2.149 e 1.192/2006-2ª Câmara, passando a reconhecer, sem reservas, a legitimidade desse procedimento. Desse modo, terá fim, definitivamente, a compreensível inconformidade das universidades federais em abdicarem de um instrumento que, na verdade, tem-lhes sido de enorme valia nessa área, inconformidade que, como se sabe, tanta celeuma causa nos processos anuais de contas das entidades.26. Evidentemente, não pretendo negar força ao v. Enunciado 250 da Súmula da Jurisprudência desta Corte, que, de modo bastante consentâneo com a Lei de Licitações estabelece que `A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado'. Apenas defendo que a realização dos concursos vestibulares das universidades brasileiras é atividade que conforma-se plenamente à natureza das fundações de apoio universitárias, confundindo-se, em alguns casos, com a própria razão de ser dessas entidades anômalas.27. Nesse sentido, é importante mencionar que as deliberações construtoras daquela posição sumular, explicitamente citadas na aprovação do enunciado, não tratam especificamente da utilização da fundação de apoio para a realização de concursos vestibulares. Referem-se a contratações ou conveniamentos visando a outros objetos, senão vejamos.28. O Acórdão 2.505/2006-2ª Câmara foi proferido em processo que tratava da contratação da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - Finatec, entidade ligada à Universidade de Brasília, pela Ancine, para a execução de objeto voltado para a finalidade desta última. Já o caso objeto do Acórdão 994/2006-Plenário versava sobre contratação de fundação de apoio para a prestação de serviços de comunicação social externa e interna. O terceiro acórdão construtor - Acórdão 1.448/2005-Plenário - tem por objeto contrato visando à prestação de serviços de informática.29. Como se pode ver, não há qualquer conflito entre a orientação jurisprudencial desta Corte, solidamente fundamentada em interpretação escorreita da norma legal, e o reconhecimento de que a realização de provas vestibulares das universidades públicas não só insere-se entre as atividades próprias das fundações de apoio universitárias, como até podem ser consideradas típicas dessas entidades, não havendo porque, a cada ano, e em vários processos, sejam as autoridades universitárias previsivelmente chamadas aos autos para se pronunciarem sobre tal questão, sem prejuízo de que tais atividades sejam rigorosamente acompanhadas e fiscalizadas pelos órgãos de controle, como se fossem da responsabilidade direta dos respectivos administradores das universidades.'21. Dessa forma, ante os argumentos acima expostos, creio ser realmente razoável a tese encampada pelo Relator, Ministro Augusto Nardes, no sentido de que a realização de concursos vestibulares pelas fundações de apoio vincula-se à natureza de suas atividades."18. Sendo assim, ante o raciocínio acima apresentado, julgo que, no presente caso, não se deve apenar o gestor por ter aprovado a realização de concursos vestibulares por meio da FEOP. Não vejo como irregular a contratação da fundação de apoio para esse fim, por dispensa de licitação, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.958/94, consoante as recentes deliberações desta Corte acima citadas.Enunciados relacionados:Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [omissis], dando- lhes quitação;