Acórdão 988/2022
Voto:Este processo trata de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, apresentada pela empresa [representante], a respeito do Pregão Eletrônico 11/2021, conduzido pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), cujo objeto é a "prestação dos serviços de levantamentos batimétricos periódicos nos acessos aquaviários dos Portos da CDRJ", de acordo com o item 2.1 do edital (peça 6, p. 2).[...]6. A princípio, esclareço que o pregoeiro inabilitou a ora representante em razão da ausência de dois documentos requeridos no instrumento convocatório: o atestado de visita técnica ou a declaração formal do conhecimento das condições locais de trabalho (item 10.10.4 "c"); e a declaração da concordância com as disposições do instrumento convocatório e de seus anexos, garantindo o prazo de validade dos preços e condições da proposta (item 10.10.4 "d").7. A decisão do antigo relator, ratificada pelo Plenário do TCU, de conceder a cautelar baseou‑se sobretudo nas seguintes conclusões: essa falha era facilmente sanável; em casos como esse, devem prevalecer os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, em detrimento do rigor em obedecer à literalidade do edital; para situações semelhantes, este Tribunal tem adotado esse posicionamento de aplicar os citados preceitos.8. Outro esclarecimento preliminar importante é que não era de conhecimento da unidade técnica ou desta Corte que foi celebrado em 19/10/2021 o Contrato 34/2021, com a vencedora do certame, a [vencedora], antes, portanto, da data em que a representação foi apresentada ao TCU, 11/11/2021. Por certo, trata-se de premissa inafastável para o presente exame.[...]11. Como bem mostra a auditora da SeinfraPortoFerrovia (peça 56), cuja análise da manifestação do pregoeiro incorporo aos fundamentos que ora apresento, havia três documentos faltantes para a [representante], mas um deles, o Certificado de Inscrição no Cadastro de Entidades Executantes de Levantamentos Hidrográficos da Diretoria de Hidrovia e Navegação (CEELH-DHN) já estava presente no Sistema Integrado ao Cadastramento de Fornecedor (Sicaf). Assim, por meio de e-mail enviado à [representante] (peça 13, p. 1), o pregoeiro reconheceu esse fato, que, conforme o item 6.3 do edital (peça 6, p. 5), implica a dispensa da apresentação do certificado pela licitante.12. Quanto aos outros dois - declaração formal do conhecimento das condições locais de trabalho e a declaração da concordância com as disposições do instrumento convocatório -, a despeito de sua relevância, são meras manifestações e compromissos, sendo sua ausência, portanto, de saneamento simples e célere.[...]16. Assim como o Ministro Raimundo Carreiro afirmou em seu despacho (peça 23), entendo que aplicação do formalismo moderado e da razoabilidade não consiste, em absoluto, em afronta à isonomia, pois o licitante que comete erro sanável e o corrige tempestivamente terá, ao fim dos procedimentos licitatórios, demonstrado, nos termos do edital, sua capacidade de cumprir o objeto, da mesma forma de outro participante que tenha seguido integralmente os requisitos do instrumento convocatório desde a apresentação inicial da documentação.[...]24. Em que pese minha concordância e acolhimento da análise da servidora a respeito das respostas à oitiva, penso que as ponderações do titular da unidade também devem ser sopesadas para que este Tribunal chegue à solução que considero mais adequada.25. Entre outras assertivas, o secretário afirma que:a)  não houve completa violação ao contraditório e à ampla defesa, pois, ainda que tenha sido curto o tempo, a [representante] foi convocada para trazer os documentos e também porque a empresa poderia, mas preferiu não apresentar recurso administrativo;b)  como a contratada ([vencedora]) aceitou contratar pelo mesmo valor da proposta da [representante], não há nenhum prejuízo à Administração do ponto de vista objetivo;c)  a anulação do ato de inabilitação da [representante] não traz benefícios diretos à Administração, e ainda envolve custos para implementá-la, além de serem necessários alguns meses para finalizar o pregão e formalizar novo contrato;d)  assevera que o interesse público será mais bem atendido pela eficiência e economicidade que a continuidade do contrato trará;[...]26. Discordo apenas das duas iniciais. Primeiro, porque, na prática, como demonstrou a auditora, foram apenas nove minutos concedidos à licitante, que estava envolvida com a elaboração de sua proposta final e, provavelmente, nem tomou conhecimento desse prazo. Segundo, pois existe a possibilidade que a [representante] reduzisse, em fase de negociação, o valor ofertado.27. Quanto à terceira e quarta afirmações, há de se levar em conta que toda a atuação deste Tribunal até o momento teve como base a informação de que o contrato ainda não havia sido firmado. De fato, diante desse novo contexto, também penso que a anulação do ajuste nesta ocasião seria prejudicial ao interesse público, tendo em vista que: (i)  haveria demora para que fossem finalizados os procedimentos do pregão; (ii)  que os serviços em questão são essenciais; (iii) ainda que seja razoável especular sobre possível redução do valor proposto pela [representante] caso fosse declarada vencedora, o valor da avença celebrada é o mesmo por ela proposto; (iv) não há notícia de outras irregularidades no curso do pregão.28. Neste ponto, vale anotar que a Cláusula Terceira do referido Contrato 34/2021 (peça 45, p. 2-3) estabelece que seu prazo de vigência é de 40 meses, a partir da assinatura (19/10/2021), sendo o prazo de execução de 36 meses, a partir da emissão da ordem de serviço, o que ocorreu em 16/11/2021 (peça 46). Nessa cláusula, é prevista também a possibilidade de prorrogação, havendo remissão expressa ao subitem 5.16.3.12 do Instrumento Normativo de Licitações e Contratos da CDRJ (IN.GECOMP.06.001 - Regulamento de Licitações e Contratos), que assim dispõe:[...]29. Em decorrência da natureza dos serviços, que são periódicos e contínuos, não vejo, no contrato ou na norma da CDRJ, a existência de impedimento para que haja prorrogação da "conclusão e entrega do objeto", que, na prática, significaria a dilação da avença; as únicas condições seriam a manutenção das cláusulas e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro.30. A propósito, cabe registar que consta no Termo de Referência anexo ao edital (peça 6, p. 28) que essa contratação visa "à implantação da política de estabelecimento de diagnósticos de assoreamento mediante a realização de LHs - Levantamentos Hidrográficos periódicos nos acessos aquaviários das instalações portuárias sob gestão da CDRJ", o que mostra a intenção de permanência dessa atividade na área do porto.31. Dessa forma, apesar de entender que a anulação seria medida contrária ao interesse público, creio que este Tribunal deve vedar a possibilidade de prorrogação do contrato, uma vez que decorreu de licitação em que houve a inabilitação indevida da licitante que havia apresentado a melhor proposta e a quem não foi concedida a possibilidade de sanear os documentos de habilitação.32. Assinalo que esta Corte tem adotado essa medida em situações semelhantes à observada neste processo, em que ocorreu a irregularidade, porém o prejuízo decorrente da anulação seria maior para a Administração que permitir a continuidade do contrato. Assim, toma-se a providência excepcional de permitir o prosseguimento da avença sem que possa ser prorrogada, a exemplo dos Acórdãos 2.968/2020, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, 3.141/2019, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 1.473/2019, relator Ministro Raimundo Carreiro, e 1.223/2017, relator Ministro Benjamin Zymler, todos no Plenário.Acórdão:9.3 determinar à Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) que se abstenha de prorrogar o Contrato 34/2021, celebrado com a [vencedora];