Acórdão 3084/2020
Voto:Em exame o recurso de revisão interposto por [responsável] contra as deliberações proferidas nestes autos por meio do Acórdão 5.240/2014 - 2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 10.643/2015 - 2ª Câmara, e do Acórdão 9.920/2016 -  2ª Câmara, que julgou conclusivamente a matéria.2. As deliberações aludidas referem-se ao julgamento pela irregularidade das contas do recorrente e condenação ao pagamento de R$ 79.553,00 (valor original), em razão da execução parcial dos objetos pactuados no Contrato de Repasse 127.796-92/2001, concernente a ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), no Município de Prainha/PA.3. No recurso ora analisado, o responsável alegou: i) existência de fato novo, tendo em vista julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão do TCU; ii) ilegalidade na instauração da TCE, em vista do baixo valor do débito; iii) dano potencial e irreparável em sua participação como candidato nas eleições de 2020.4. O recorrente solicitou, ainda, efeito suspensivo ao apelo.5. A Secretaria de Recursos - Serur concluiu pelo não conhecimento do recurso, pois o documento novo apresentado não tem eficácia para afastar a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, qual seja, a não comprovação da aplicação da parcela dos recursos liberada na gestão do recorrente por meio do referido contrato de repasse.6. A unidade instrutiva asseverou que teses jurídicas justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, não em recurso de revisão, pois se descaracterizaria a natureza excepcional e revisional de recursos da espécie.7. A representante do Ministério Público junto ao TCU dissentiu da conclusão da Serur de não conhecer do recurso. Em síntese, a linha defendida pelo Parquet é no sentido de que o recurso deveria ser conhecido, porque a discussão sobre prescrição poderia ser arguida a qualquer tempo, especialmente agora, em vista da mudança de entendimento firmada pelo STF, no âmbito do RE 636.886. Lembrou, adicionalmente, que, mesmo antes do trânsito em julgado, a nova interpretação poderia ser aplicada de imediato. Não obstante, concluiu que o caso em exame não foi afetado pela prescrição, considerando a data da ocorrência dos débitos, no ano de 2003, e os marcos interruptivos ocorridos, tanto na fase interna da TCE, quanto no âmbito do TCU, quando da citação.8. Com vênias por divergir da eminente representante do MPTCU, alinho-me ao posicionamento da unidade técnica.9. Embora o tema da prescrição represente, efetivamente, matéria de mérito, não cabe a esta Corte se debruçar sobre sua aplicação ao caso em tela.10. A arguição do recorrente não traz documento ou fato novo, com implicação fática sobre o processo, ou quaisquer elementos distintos daqueles que deram suporte ao que decidiu o TCU; trata-se de intentar refazer a decisão com base em deliberação exarada pelo STF em 2020, seis anos após a deliberação condenatória.11. Sobre o conceito de documento novo, reproduzo trecho do voto do ministro Walton Alencar Rodrigues, que precedeu o Acórdão 1.187/2009-Plenário:Além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade - o recurso de revisão requer atendimento a ao menos um dos requisitos específicos, expressamente indicados no art. 35, incisos I, II, III, da Lei n.º 8.443/92. (...) Antes de avaliar se os documentos carreados aos autos atendem aos requisitos impostos pela lei, incumbe discorrer sobre o significado das expressões 'documentos novos' e 'eficácia sobre a prova produzida'.No que se refere a 'documentos novos', já proferi voto no sentido de que são aqueles documentos que já existiam no momento da prolação do julgado recorrido, mas ainda não apreciados, porquanto obtidos posteriormente, por se tratarem de documentos ignorados pelo interessado ou à época de impossível obtenção. Como exemplo, cito os votos condutores dos Acórdãos 161/2009-Plenário e 841/2009-Plenário e da Decisão 849/2001-Plenário (TC-011.557/2000-9, TC-012.014/2002-5 e TC-450.302/1995-4). (...) Nos processos do TCU - regidos pelo princípio da verdade material - não há lide propriamente dita. A apreciação de documentos, posteriormente a acórdão definitivo, não traz qualquer prejuízo, porque simplesmente não há parte contrária. Procura-se, apenas, estabelecer a verdade dos fatos, no intuito de apurar a regularidade, ou não, da conduta dos gestores.Nesse contexto, não se pode deixar de examinar documento teoricamente capaz de alterar o juízo adotado pelo simples fato de ter sido ele produzido posteriormente ao deslinde da causa. (...) Em síntese, documento novo, no âmbito do Controle Externo, deve ser todo aquele cujo conteúdo ainda não foi examinado no processo.Evidentemente, não é qualquer documento novo que pode constituir fundamento à interposição de recurso de revisão - a lei exige que possua eficácia sobre a prova produzida. Isso significa que o documento tem de ser de tal modo relevante que, se tivesse sido juntado aos autos anteriormente, poderia ter gerado pronunciamento favorável ao recorrente.  (grifei) 12. Documento novo com eficácia sobre prova produzida há de se relacionar com fatos que integraram as razões adotadas pelo juízo em sua decisão. Em 2014, não existia deliberação do STF acerca da imprescritibilidade; portanto o teor do RE 636.886 não se vincula aos fatos existentes à época do decidido: não se trata de documento novo, mas de nova interpretação inaugurada muito tempo após o trânsito em julgado; ora, não poderia ser juntado anteriormente aos autos, porque não existia tal interpretação quando o TCU decidiu.Acórdão:9.1. não conhecer do presente recurso de revisão, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos para a espécie;