Acórdão 31/2019
Voto:Extraio do relatório que fundamentou o Acórdão nº 1.680/2018 - Plenário, relator Ministro José Mucio Monteiro, que se trata de tomada de conta especial instaurada pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás-SES/GO, a partir de determinação contida no item 9.2.3 do Acórdão 45/2008-Plenário (relator Exmo. Ministro Raimundo Carreiro), em decorrência de realização de pagamentos irregulares à empresa [omissis], para aquisição de medicamentos de alto custo, mediante o Pregão 316/2005, com recursos federais transferidos ao ente federativo por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).[...]No âmbito destas contas especiais, as alegações de defesa oferecidas pelos demais responsáveis arrolados foram incapazes de afastar a irregularidade apontada e, em consequência, o Tribunal julgou irregulares as presentes contas, fundamentado no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, com débito e multa prevista no art. 57 da referida norma, por meio do Acórdão nº 1.990/2016 - Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, com o seguinte teor:[...]"9.2. rejeitar as alegações de defesa e julgar irregulares as contas dos responsáveis, Srs. [responsáveis], e da empresa [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23 da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU; 9.3. condenar, solidariamente, os Srs. [responsáveis], e a empresa [omissis] ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:"[...]Em seguida, a empresa [omissis] opôs embargos de declaração, rejeitados pelo Acórdão 1315/2017-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, o qual manteve inalterado o teor da decisão ora recorrida. Posteriormente foi interporto recurso de reconsideração por [empresa] contra o Acórdão 1.990/2016-Plenário, mantido pelo Acórdão 1.315/2017- Plenário. Referido recurso foi conhecido mas teve negado o seu provimento por meio do Acórdão nº 1.680/2018 - Plenário. Desta feita são analisados dois embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 1.680/2018 - Plenário, sendo um pela [empresa] e o outro pelo Sr. [responsável].[...]Quanto aos embargos de declaração opostos pela empresa [omissis], conheço da peça recursal. No mérito, porém, é de se negar provimento, porquanto a embargante não apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas buscou rediscutir o mérito do acórdão embargado, o que é incabível na via dos embargos de declaração.[...]No tocante aos embargos de declaração opostos por [responsável], é de se notar que se trata de embargos opostos em face de acórdão que julgou recurso de reconsideração que não havia sido interposto pelo Sr. [responsável], mas sim pela empresa [omissis], mas cujo efeito suspensivo do recurso foi estendido a todos os demais responsáveis solidários, com fundamento no art. 281 do Regimento Interno do TCU. Por essa razão, entendo que, a rigor, os embargos de declaração opostos pelo Sr. [responsável] não devem ser conhecidos. Isso porque, não obstante o efeito extensivo do recurso de reconsideração interposto pela empresa [omissis] ter beneficiado o Sr. [responsável], não me parece que esse fato afasta a preclusão lógica do direito de embargar, porquanto o Sr. [responsável] não interpôs o recurso de reconsideração. Ou seja, o Sr. [responsável] está, nesta oportunidade, opondo embargos de declaração contra uma decisão que julgou recurso de reconsideração que não foi por ele interposto. É de se notar que o efeito extensivo do recurso de reconsideração, na hipótese do art. 281 do Regimento Interno, apenas permite estender aos demais responsáveis em idêntica situação os efeitos benéficos do citado recurso. Essa peculiar circunstância, no entanto, não afasta do responsável solidário a ausência de interesse em opor embargos de declaração em face da decisão que julga recurso de reconsideração que não foi por ele interposto. Assim é porque o Sr. [responsável] aceitou o acórdão ora embargado ao renunciar ao seu direito de recorrer. Desse modo, os embargos que ora opõe não guardam lógica com a sua decisão anterior, de aceitação do referido acórdão, manifestada pela sua renúncia ao direito de recorrer. Referida circunstância está devidamente disciplinada no Código de Processo Civil, com o seguinte teor:"Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer". Lembro que o CPC se aplica subsidiariamente aos processos desta Corte de Contas, por força do seu art. 15 e também pelo que dispõe o art. 298 do Regimento Interno do TCU. De qualquer modo, a matéria também tem sido tratada pela jurisprudência, consoante se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Sexta Turma, EDcl no HC 227658 / SP, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 03/05/2012, DJe 14/05/2012): "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE. PRÉVIA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. CARÊNCIA DE INTERESSE. RENÚNCIA. ATO IRRETRATÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, segundo os quais o Parquet é um só organismo, uma só unidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, independentemente de fundamentação, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual. 2. Com a interposição de prévia petição por parte do órgão ministerial renunciando ao direito de recorrer, restou superada a possibilidade de o embargante interpor qualquer recurso, por carência de interesse, porquanto consumada na espécie, a preclusão lógica. 3. Não há que se falar em retratação da renúncia do direito de recorrer, porquanto a renúncia é ato de disposição da faculdade de recorrer que possui efeitos preclusivos, sendo, portanto, irretratável. 4. Embargos não conhecidos". Neste Tribunal de Contas também já houve o enfrentamento da questão por meio do Acórdão nº 12.422/2016 - Segunda Câmara, relator Ministro Augusto Nardes. Tratava-se de caso concreto idêntico ao que ora se examina, no qual a embargante não recorreu de decisão prolatada em sede de recurso de reconsideração interposto por responsável solidário e cujos efeitos foram estendidos à autora dos embargos. A ementa do referido julgado ficou assim redigida (grifos do original): "SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ILEGALIDADES E SUPERFATURAMENTO NA EXECUÇÃO DO OBJETO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA DE DOIS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS SEGUNDOS DECLARATÓRIOS. 1. É possível, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do formalismo moderado e da verdade real, relevar, em caráter excepcional, o não atendimento do prazo decendial para conhecimento dos embargos de declaração.2. Por encerrar uma preclusão lógica de não recorribilidade, não se conhece de embargos de declaração opostos por parte que não recorreu da deliberação de mérito objeto dos aclaratórios, visto faltar-lhe interesse recursal. 3. Os embargos de declaração são, em regra, recurso integrativo, objetivando extirpar da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão decorrentes do próprio julgado e que prejudicam a sua perfeita compreensão, e não aqueles que bem entenda o embargante, muito menos no caso de o órgão julgador adotar entendimento diverso do preferido pela parte, segundo seus próprios critérios de justiça e de acordo com sua particular interpretação das leis e da jurisprudência. 4. Remédio processual de estreitos limites, os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio transverso para impugnar o mérito da deliberação embargada, restando que omissões, contradições ou obscuridades, quando inexistentes, tornam inviável a revisão do julgado. 5. Estando a deliberação fundamentada em elementos essenciais do processo, não está o relator obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, tampouco a transcrever em seu voto pareceres constantes nos autos, sendo-lhe permitido abster-se de abordar questões que não influem para a formação de sua convicção. 6. Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração quando a matéria é enfrentada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir da deliberação embargada, bem assim, na hipótese de haver aspectos divergentes entre o encaminhamento por ela proposto e o que foi compreendido pelo julgador, terem tais questões sido objeto de considerações específicas". Desse modo, entendo que os embargos de declaração do Sr. [responsável] não devem ser conhecidos, em virtude da incidência, no caso, da preclusão lógica.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [empresa], para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [responsável], em virtude da incidência, no caso, da preclusão lógica;