Acórdão 1922/2008
Voto:5. Não é compatível com as atribuições de controle externo a cargo deste Tribunal, a meu ver, determinação ao órgão instaurador da tomada de contas especial com vistas à abertura de processo administrativo disciplinar, ainda que a irregularidade apurada assim o exija, conforme prevê o dispositivo inserto no art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.6. Entendo que medida dessa natureza não teria a finalidade resguardar os cofres públicos do dano efetivamente apurado, mas, sim, de provocar a manifestação de instâncias de julgamento estranhas a esta Corte de Contas. Em outras palavras, observo que a instauração de PAD é medida afeta tão-somente ao controle administrativo hierárquico, baseado no princípio da autotutela, e não ao controle externo legislativo financeiro atribuído constitucional e legalmente a esta Corte de Contas.7. Nada obstante creio que o TCU pode encaminhar recomendação à entidade, para que a autoridade administrativa competente adote as medidas cabíveis, sem prejuízo de enviar cópia da presente deliberação à Corregedoria-Geral da União, até mesmo porque aquela autoridade pode vir a ter de responder por eventual inércia na adoção dessas medidas, por força do art. 143 e 169, § 2°, da Lei n.° 8.112, de 1990, que aduzem:'Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.Art. 169. - § 2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.'8. Ademais, cabe esclarecer que o art. 16, § 3º, da Lei Orgânica do TCU é suficientemente claro em relação às medidas extrínsecas ao controle externo aplicáveis em casos como o que ora se discute, ao prever a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, perfeitamente adequado à ocorrência ora relatada.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'd', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora [...][...]9.2. com fulcro no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, aplicar ao responsável, Sr. [omissis], multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da mesma Lei, atualizada monetariamente na forma da legislação aplicável;