Acórdão 11820/2016
Sumário:- O elevado lapso temporal entre a ocorrência do dano e a instauração da TCE gera presunção relativa de prejuízo à defesa dos responsáveis arrolados nas contas especiais, cuja demonstração de inviabilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser por eles procedida, com a indicação objetiva do obstáculo ou da dificuldade concreta verificada.Voto:2.Em análise, recurso de reconsideração interposto pela empresa [omissis] contra o Acórdão 2.735/2016-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou suas contas irregulares, condenou a referida empresa em débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 80.000,00.3.A presente TCE foi instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por força do item 9.9.8 do Acórdão 2.347/2008-TCU-2ª Câmara, que reiterou determinação de mesmo teor constante do item 8.1.2 da Decisão 574/2001-TCU-Plenário e que não havia sido atendida até então.[...]8.Com relação ao mérito do apelo, manifesto minha concordância com os pareceres prévios, razão pela qual incorporo os argumentos neles expendidos e transcritos no relatório precedente em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os comentários que se seguem.9.Alega a recorrente, ao adversar o Acórdão 2.735/2016-TCU-2ª Câmara, em extrato, que: a) o longo decurso de prazo desde a ocorrência dos fatos ensejadores da TCE até a efetiva instituição e notificação da recorrente para apresentação de defesa teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de ter operado a prescrição da pretensão punitiva do TCU e da ação de ressarcimento ao erário; b) a taxa de administração a ela paga tinha amparo legal e contratual, sendo que o julgado deixou de observar os pressupostos para instauração da TCE, ante a ausência de débito, consoante afirmado no relatório de sindicância instaurada pela Finep.10.Observo que, de fato, longo foi o transcurso de tempo desde a ocorrência das irregularidades que serviram de supedâneo para a instauração da presente TCE, nos anos de 1996 a 1998, e a efetiva autuação deste processo, no ano de 2013. Contudo, tal fato, por si só, não viabiliza o acolhimento integral das questões processuais arguidas em sede das razões recursais ora apresentadas.11.É de se mencionar que o elevado lapso temporal entre a ocorrência do dano e a instauração da TCE gera presunção relativa de prejuízo à defesa dos responsáveis arrolados nas contas especiais, cuja demonstração de inviabilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser por eles procedida, com a indicação do obstáculo ou da dificuldade concreta que implicou danos às suas defesas, nos termos do que restou decidido pelo Acórdão 6.990/2014-TCU-1ª Câmara, cujo trecho a que interessa ao tema em deslinde, transcrevo a seguir: (...) Tampouco vislumbro a existência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório decorrentes da citação tardia da empresa RDC. A empresa, embora o tenha alegado, em nenhum momento a demonstrou qualquer prejuízo efetivo, não havendo qualquer razão de fato ou de direito que impeça a realização de citação mesmo após mais de dez anos de instaurada a TCE.Ressalto que não basta a parte meramente alegar a existência de prejuízo à defesa. Cabe a ela demonstrar, de fato, qual obstáculo ou dificuldade concreta que implica prejuízo à defesa e ao contraditório.12.No mesmo sentido, trago à colação o enunciado elaborado no âmbito da Jurisprudência Selecionada desta Corte, por ocasião da prolação do Acórdão 2.511/2015-TCU-Plenário, de relatoria do eminente Ministro-substituto André Luis de Carvalho:É cabível o arquivamento de processos de tomada de contas especial nas hipóteses em que o transcurso de lapso temporal superior a dez anos entre a ocorrência dos fatos e a citação dos responsáveis comprovadamente importe obstáculos intransponíveis ao exercício do direito de defesa, competindo às partes aduzir os elementos objetivos que demonstrem o real prejuízo para suas defesas.13.É de se esclarecer que a recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ao revés, constam dos autos documentos que demonstram de forma cabal ser indevida a permanência da taxa de administração no patamar de 3%, quando a própria recorrente havia proposto o percentual de 0,01% na licitação realizada naquela ocasião e da qual ela participou, a exemplo de todos os contratos, até mesmo ajustes antigos, anteriores a 1996, documentos do procedimento licitatório, de pagamento e ordens bancárias, dentre outros.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto, por atender aos requisitos de admissão estabelecidos nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do RITCU, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para tornar sem efeito a multa objeto do item 9.3 do Acórdão 2.735/2016-TCU-2ª Câmara, mantendo-se os demais itens da referida decisão inalterados;