Acórdão 7224/2025
Voto:Aprecio o ato de concessão de aposentadoria a [interessado], emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP - TRT da 2ª Região/SP e submetido a este Tribunal para registro.2. A unidade instrutiva e o representante do Ministério Público de Contas sugerem considerar o ato ilegal e negar-lhe registro em razão das seguintes irregularidades: i) averbação, para fins de anuênios, de tempo de serviço prestado enquanto laborava no serviço público estadual, de 3/2/1982 a 14/9/1983; e ii) recebimento da vantagem denominada "opção".[...]13. Quanto à irregularidade apontada na instrução relativamente à concessão de anuênios no período acima informado, no qual o interessado laborou no serviço público estadual, entendo não proceder, pois, conforme consignado nas razões que levaram à prolação do Acórdão 1.911/2012-Plenário, a jurisprudência não admite a concessão de anuênios para servidores regidos pela Lei 8.112/1990 em razão de serviços anteriormente prestados na órbita estadual ou distrital, exceto se o interessado houver sido regido pela Lei 1.711/1952 e atender, ainda, as  seguintes condições: a) o tempo de serviço deverá ter sido exercido sob a vigência do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a concessão da GATS prevista no inciso XI do art. 145 e no art. 146 daquela lei; e b) o servidor precisará ter ingressado na esfera federal ainda sob a vigência da mesma lei - como é o caso do interessado -, de modo que a ele é devido o cômputo de tempo de serviço estadual para efeito de anuênios,  já que, entre 15/9/1983 e 31/3/1991, ocupou outro cargo no mesmo tribunal, de regime jurídico estatutário, consoante as informações disponibilizadas no sistema e-Pessoal. 14. Ademais, no ato concessório de [interessado], apreciado pelo Acórdão 7.281/2020 e mantido pelo Acórdão 13.980/2020, ambos da 1ª Câmara, já constavam anuênios no percentual de 16%, ou seja, estava incluso o período de labor estadual (3/2/1982 a 14/9/1983), sem se apontar nenhuma irregularidade em relação ao ponto; todavia, por estar mencionada a vantagem opção, e exclusivamente por isso, seu ato foi considerado ilegal.15. Assim, cabe considerar ilegal, igualmente, o presente ato em razão do pagamento da vantagem denominada opção, devendo o TRT da 2ª Região/SP adotar as medidas cabíveis ao ressarcimento dos valores pagos a tal título a partir da ciência do Acórdão 7.281/2020-TCU-1ª Câmara, pois não há decisão judicial que ampare seu pagamento ao interessado.Acórdão:9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de [interessado];