Acórdão 880/2009
Sumário:Julgam-se irregulares as contas da responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço falsa para fins de aposentação, condenando-a ao pagamento de multa e das importâncias indevidamente percebidas durante o período em que permaneceu na inatividade.Voto:2. Como visto no Relatório precedente, a irregularidade detectada nos autos refere-se à utilização, pela responsável, de certidão de tempo de serviço falsa, emitida pelo INSS/RJ, resultando na sua aposentação indevida.[...]7. Nesse passo, não tendo sido trazidos quaisquer elementos capazes de afastar a participação da ex-servidora na fraude que ensejou a percepção indevida dos proventos de aposentadoria mediante a utilização de certidão falsa de tempo de serviço, cabe julgar irregulares as presentes contas, consoante alvitrado pelo órgão instrutivo e pelo Parquet especializado, com imputação do débito apurado nos autos à Sra. [omissis].8. Outrossim, ante a reprovabilidade da sua conduta, entendo necessária a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, apenação essa que, vale esclarecer, refere-se tão-somente às parcelas recebidas indevidamente a partir da vigência da referida lei (16/07/1992), porquanto, com relação às parcelas anteriores, o Decreto-lei n. 199/1967 não previa cumulação de débito e multa.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, 19, caput, 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [...], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]:9.2. aplicar à Sra. [...] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];