Acórdão 5791/2020
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo então Ministério da Cultura (MinC) em desfavor da Sra. [responsável] em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo fiscal para manutenção, no ano de 2004, do projeto cultural [...], com base na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet).[...]3. A Portaria MinC 227, de 22/4/2004, autorizou a captação do valor de apoio, totalizando R$ 94.710,00, no período de 20/4 a 31/12/2004, prorrogado até 31/12/2005. O prazo para prestação de contas recaiu em 30/1/2006.4. O MinC só veio a se manifestar sobre a prestação de contas final do projeto em 11/5/2015, concluindo pela sua reprovação [...]5. No âmbito do Tribunal, as duas tentativas de citação da responsável (ofício à peça 36, de 29/10/2018, e ofício à peça 40, de 9/4/2019) restaram infrutíferas. Posteriormente, em expediente endereçado ao TCU, em 18/6/2019 (peça 49), a responsável compareceu para requerer a juntada de procuração (peça 50), nomeando seus representantes legais, bem como a prorrogação de prazo para a apresentação de alegações de defesa, devidamente deferida. A defesa foi juntada em 27/8/2019.6. Ao analisar a manifestação da responsável, a Secex-TCE, em posição uniforme (peças 61-63), concluiu que a documentação apresentada permite verificar que a maior parte das despesas realizadas no âmbito do projeto podem ser consideradas aprovadas, remanescendo débito no valor de R$ 27.828,19 (soma de valores históricos), ou seja, 29,38% do total captado, de R$ 94.710,00.7. Dessa forma, a proposta de encaminhamento oferecida é no sentido de julgar irregulares as contas da responsável e condená-la em débito no valor mencionado. Não foi sugerida aplicação de multa em função da prescrição da pretensão punitiva.8. De outra sorte, o Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCU), consoante o parecer acostado à peça 64, divergiu da análise e do desfecho consignados pela unidade técnica, ao considerar que o longo tempo transcorrido entre os fatos, a instauração da TCE no órgão de origem e a citação nesta Corte prejudica o direito de defesa da responsável. Assim, na avaliação do Parquet especializado, as presentes contas devem ser arquivadas, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular da TCE (art. 212 do RI/TCU).[...]10. A despeito da bem fundamentada instrução da Secex-TCE, coloco-me de acordo com a conclusão externada pelo MPTCU, que assim registrou:Nesse sentido, consideramos o longo período transcorrido de 30/1/2006 - prazo final para prestação de contas dos recursos captados - até a instauração da tomada de contas especial em 24/1/2017 (peça 25), sendo que as tentativas de citação foram realizadas somente em 29/10/2018 e 9/4/2019, com o comparecimento da responsável aos autos em 18/6/2019 (peças 49 e 52). Tais circunstâncias dilatadas de tempo de apuração são aptas a caracterizar, em nossa compreensão, o cerceamento de defesa da responsável. Peça 64, p. 1.11. De fato, conforme se extrai dos autos, a prestação de contas apresentada pela responsável só foi analisada pelo MinC quase oito anos depois, em 10/3/2014 (peça 13), quando só então a pasta tentou comunicar à Sra. [responsável] sobre as inconsistências detectadas.12. Segundo as alegações de defesa da Sra. [responsável], a correspondência do MinC foi remetida a um endereço antigo, de sorte que só posteriormente tomou conhecimento das pendências suscitadas após envio de correspondência eletrônica pelo ministério, a qual respondeu com a informação de seu novo endereço, e com o pedido de cópia do processo para verificação das diligências realizadas, destacando a dificuldade de localização de documentos após um período tão longo desde a entrega da prestação de contas.13. Menciona ainda a defendente que sua resposta por e-mail foi devidamente recebida pelo servidor do ministério, sem que lhe tenha sido encaminhada, contudo, qualquer diligência.14. À peça 5, p. 42-44, consta análise do MinC, de 11/5/2015, que concluiu pela reprovação da prestação de contas. O laudo final sobre a prestação de contas, peça 5, p. 46-47, foi exarado em 16/7/2015, com os "de acordo" das instâncias superiores juntados em 24/9/2015 e 15/1/2016.15. A autuação da TCE só se deu em 24/1/2017 (peça 25, p. 1). Note-se que, ao tempo da abertura formal do processo de TCE pelo ministério, já haviam transcorrido mais de doze anos desde a data da primeira captação, e quase onze anos da data de prestação de contas.16. As tentativas de citação pelo TCU foram realizadas somente em 29/10/2018 e 9/4/2019, com o comparecimento da responsável aos autos em 18/6/2019, mais de quatorze anos desde o início do projeto.17. A meu ver, o histórico narrado acima demonstra a completa ausência de razoabilidade de se exigir, tantos anos depois de ocorridos os fatos, documentações comprobatórias por parte da responsável.18. Reitere-se ainda que não estamos diante de uma situação bastante comum neste tipo de TCE, em que os responsáveis alegam ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em função do prolongado tempo decorrido, mas que, na fase interna do processo, e dentro de tempo razoável, comprovadamente já haviam sido provocados pelo órgão/entidade concedente acerca de eventuais irregularidades - no presente caso, a responsável só se deparou com tal informação oito anos depois da prestação de contas encaminhada, e ainda assim com falhas de comunicação do MinC.Acórdão:9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, a teor do art. 212 do Regimento Interno do TCU;