Acórdão 1042/2003
Proposta de Decisão:2.Referida consulta tem por objetivo principal obter um posicionamento deste Tribunal quanto ao procedimento a ser adotado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para repassar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) às unidades da Federação para a execução de ações descentralizadas de qualificação profissional, no âmbito do Plano Nacional de Educação Profissional - PLANFOR, na hipótese de haver Tomada de Contas Especial instaurada, quer já encaminhada a este Tribunal, quer ainda em tramitação no MTE ou na Secretaria Federal de Controle Interno.3. A justificativa central desta consulta é o aparente conflito de normas relativas à transferência de recursos federais aos demais entes federados, conforme elencou o consulente. De um lado, a Lei nº 10.522, de 19.07.2002 - que dispõe sobre Cadastro Informativo de órgãos e entidades do setor público federal (Cadin) -, cujo art. 26 determina a suspensão das restrições existentes em nome dos convenentes, decorrentes de registros no Cadin e no Siafi, para efeito de transferência de recursos da União quando destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira. De outro, a existência de impedimentos às transferências, em situações de inadimplência, constantes do § 3º do art. 116 da Lei nº 8.666/92, do § 4º do art. 21 IN/STN nº 01/97 e do inciso II, § 3º, c/c § 4º do art. 19 da Resolução Codefat nº 258/2000 . (grifei) 4.Compulsando os termos da consulta com os da instrução/pareceres da Unidade Técnica, não vejo nenhum conflito, em princípio, na aplicação simultânea das normas ora questionadas. Apesar de sentidos opostos, elas são complementares e devem ser interpretadas juntamente com outras não mencionadas pelo Consulente, dentro do contexto do instituto das "transferências voluntárias".5. Continuando, consigno que a suspensão das restrições decorrentes de registros no Cadin e no Siafi, na forma e nas condições definidas no art. 26 da Lei nº 10.522/2002 (lei ordinária), não tem o condão de revogar os mecanismos de cautela que devem nortear as transferências voluntárias de recursos da União para os demais entes federados, constantes da Carta Magna (§ 2º , art. 169), da Lei Complementar nº 101/2000 (art. 25 da LRF) e art. 47 da Lei nº 10.524/2002 (LDO 2003), dentro outros normativos legais e regulamentares.6. De outro lado, é oportuno lembrar que o disciplinamento contido no art. 26 da Lei nº 10.522/2002 (Lei do Cadin) não é fato recente em nosso ordenamento jurídico, tal como sugerido na consulta, pois a exceção ali tratada já constava de medidas provisórias anteriores, a exemplo da MP nº 1.542-22, de 09.05.97 que, após diversas reedições, foi sucedida pela Medida Provisória nº 2.176-9, de 23.08/2001, cujos termos vieram a se converter, posteriormente, na própria lei consultada, sem que o fato tenha provocado qualquer alteração nos normativos vigentes que tratavam de transferências voluntárias.7. Entendo ainda que as exceções do art. 26 da lei do Cadin são compatíveis com as previstas no § 3º, art. 25, da LC nº 101/2000 (LRF), relativamente às ações de saúde, educação e assistência social, e estão, também, em sintonia com o disciplinamento da Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 10.524, de 25.07.2002, art. 47, inciso II.8.Além do mais, referidas exceções estão alinhadas com os procedimentos administrativos há muito instituídos pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da IN/STN nº 01/97 - que dispõe sobre a celebração de convênios de natureza financeira que tenha por objeto a execução de projetos ou realização de eventos -, em particular com os §§ 2º e 3º de seu art. 5º, bem como com a IN/STN nº 01/2001, quando disciplinou o cumprimento das exigências para transferências voluntárias impostas pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e instituiu o Cadastro Único dessas exigências (CAUC), dentre outras providencias.9.No âmbito deste Tribunal, por força do art. 3º da Lei nº 8.443/92, foram expedidas orientações para instauração e organização de processos de tomada de contas especial disciplinadas por meio da IN/TCU nº 13/96, com a nova redação dada pela IN/TCU nº 35/2000. De igual modo, os procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes no Cadin encontram-se disciplinado na Decisão Normativa nº 45/2002.10. Ressalte-se, finalmente, que somente em situações específicas a previsão constante dos §§ 2º e 3º do art. 5º da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 5/2001, permite a liberação do convenente para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente e desde que: a) a convenente esteja sendo dirigida por outro administrador que não o faltoso; b) seja comprovada a instauração da devida tomada de contas especial; c) seja feita a inscrição pela unidade de contabilidade analítica do potencial responsável na conta "Diversos Responsáveis"; d) o novo dirigente seja obrigado a comprovar perante o concedente, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. (grifei) 11.Pelo exposto, concluo que o art. 26 da Lei nº 10.522/2002 não revogou nenhuma norma existente sobre transferências voluntárias e pode ser aplicado, simultaneamente, com os demais normativos que regem a matéria, desde que se obedeça às condições mencionadas nesta Proposta de Decisão. Assim, acolhendo os pareceres da Unidade Técnica, no essencial, proponho que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.Acórdão:9.1 conhecer da presente consulta;9.2 responder ao consulente que a continuidade da transferência de recursos voluntários a ente federativo com convênio objeto de Tomada de Contas Especial (TCE), em qualquer fase do processo, encontra amparo legal nas situações excepcionais previstas no caput do art. 26 da Lei nº 10.522/2002, no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.20001 (LRF) e no art. 47 da Lei nº 10.524, de 25.07.2002 (LDO), desde que, cumulativamente:9.2.1 não haja deliberação em sentido contrário por parte deste Tribunal em TCE ou em qualquer outro tipo de processo de fiscalização;9.2.2 estejam presentes as circunstâncias preconizadas nos §§ 2º e 3º do art. 5º da IN/STN nº 01/97 e no inciso II do art. 47 da Lei nº 10.524/2002 (LDO);9.2.3 a TCE instaurada tenha sido motivada pela omissão do convenente na apresentação da prestação de contas ou pela não aprovação desta em razão de prejuízo ao Erário, conforme estabelecem os incisos I e II do §1º do art. 5º da IN/STN nº 01/97;9.2.4 a suspensão da restrição no Cadin ou no Siafi tenha sido implementada por ato expresso do ordenador de despesas, fundamentado em relatório que avalie as providências adotadas pela autoridade competente (corretivas e preventivas) e as novas condições de gerenciamento e execução por parte do convenente e do concedente, considerando as conclusões/recomendações do Relatório do Tomador de Contas, do Relatório de Auditoria do Controle Interno e, se for o caso, de Relatório de Comissão de Sindicância ou de Inquérito, previstas no art. 4º, incisos IV, V e VII, e §1º, da IN/TCU 13/96;9.2.5 sejam observadas as demais exigências legais e regulamentares aplicáveis para contratação e liberação de transferências voluntárias, especialmente as estabelecidas no § 2º do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 101/2000, na IN/STN nº 01/2001 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO´s) relativas ao (s) exercício (s) em que ocorrerem a formalização do (s) convênio (s) e a efetiva utilização dos recursos;