Acórdão 3159/2010
 Proposta de deliberação:6. O art. 39, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, veda acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio do magistrado:[...]10. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução CNJ nº 13/2006 disciplinando a aplicação do regime de subsídio e o teto remuneratório dos magistrados.11. Essa resolução, no art. 4º, relaciona "as verbas do regime remuneratório anterior" que estão compreendidas no subsídio dos magistrados e por ele extintas. Entre elas, no item VII, `c', vantagens pessoais de qualquer natureza, tais como, vantagens pessoais e as nominalmente identificadas (VPNI).12. Como relatado, a gratificação especial de localidade foi instituída pela Lei nº 8.270/1992 (art. 17), nos seguintes termos:"[...]"13. A gratificação foi extinta, pela Medida Provisória nº 1.573-7, art. 2º, convertida na Lei nº 9.527, de 10/12/1997:"[...]"14. Para os então beneficiários, a gratificação especial de localidade foi substituída pelo pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada denominada VPNI - Localidade , em caráter transitório. E, segundo o § 2º daquele artigo, tal vantagem pessoal "não se incorpora aos proventos de aposentadoria e pensões, extinguindo-se o seu pagamento na hipótese em que o servidor passar a ter exercício, em caráter permanente, em outra localidade não discriminada expressamente nas normas vigentes a época de sua concessão".15. O art. 39, § 4º, da Constituição, por si só, afastaria a possibilidade de pagamento da VPNI-Localidade em acréscimo ao subsídio. E o disposto no art. 4º, VII, `c', da Resolução CNJ 13/2006, em harmonia com o referido dispositivo constitucional, elidiria qualquer dúvida remanescente.16. No entanto, no art. 5º, I, a mesma resolução relaciona entre "as verbas que não estão abrangidas pelo subsídio e não são por ele extintas" as "de caráter permanente: retribuição pelo exercício, enquanto este perdurar, em comarca de difícil provimento". O Enunciado Administrativo nº 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dá a esse dispositivo a seguinte interpretação (fl. 26):"[...]"17. Esse enunciado do CNJ colide com o art. 39, § 4º, da Constituição em intensidade ainda maior ante o expresso teor do art. 4º, VII, 'c', de sua Resolução nº 13/2006 (estão compreendidas no subsídio vantagens pessoais de qualquer natureza, tais como, vantagens pessoais e as nominalmente identificadas), o fato de que não há lei concessiva de retribuição à magistratura pelo exercício, enquanto este perdurar, em comarca de difícil provimento, e a constatação de que a gratificação especial de localidade, instituída pela Lei nº 8.270/1991, foi extinta pela Lei nº 9.527/1997, não havendo, pois, lei em vigor dispondo sobre acréscimo de remuneração pelo exercício de cargos públicos "em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem" que possa ser tomada como norma justificadora do pagamento da retribuição referida no art. 5º, I, da citada resolução do CNJ.18. A jurisprudência desta Casa está bem assentada quanto ao entendimento de que a extrapolação do subsídio fixado em lei somente poderia ocorrer para evitar decesso remuneratório.[...]20. A única hipótese que autorizaria a continuidade do pagamento da VPNI-Localidade após a implantação do regime de subsídio (Lei nº 11.143/2005, vigente a partir de 1/1/2005), seria aquela em que se fizesse presente a observância do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, para evitar o decesso remuneratório. Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a instituição de parcela compensatória, passível de atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos, a ser absorvida pelos aumentos sucessivos do subsídio.21. Dessa forma, considerando o que estabelece o art. 39, § 4º, da Constituição Federal e o art. 4º, inciso VII, `c', da Resolução CNJ nº 13/2006, bem como os precedentes desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal, acolho a proposta da Sefip no sentido de se determinar ao órgão de origem que promova a imediata supressão, na remuneração dos magistrados, da parcela correspondente à VPNI - Localidade.22. Quanto à devolução dos valores pagos indevidamente, a Súmula nº 249 assim dispõe:"É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais."23. Tendo em vista que o órgão jurisdicionado procedeu segundo orientação normativa do Conselho Nacional de Justiça, órgão colegiado máximo de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, aplica-se a referida súmula para dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas.Acórdão:9.1 conhecer da presente Representação por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 237, VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;