Acórdão 3019/2012
Voto:2. Consoante se depreende do relatório antecedente, a representante trouxe aos autos argumentos por meio dos quais busca que este Tribunal reveja seu entendimento relacionado à contratação direta com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 1993, e, desse modo, determine ao INEP que se abstenha "de realizar contratação direta para a prestação de serviços de realização do ENADE, PROVA BRASIL, ENCCEJA e ENEM [...] por serem objetos licitáveis".[...]12. [...], novamente o Tribunal se defronta com discussão acerca da aplicabilidade do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 1993, desta feita analisando se as contratações levadas a efeito pelo INEP, destinadas à avaliação de políticas públicas educacionais e a seleção de estudantes, na hipótese do ENEM, também podem se dar mediante dispensa de licitação, com fulcro no referido dispositivo.[...]44. Especificamente quanto à contratação direta destinada à realização do ENEM, cujo objeto hoje contempla a seleção de estudantes para ingressarem em universidades, pondero que as diversas acepções que o termo "desenvolvimento institucional" possui, somadas ao entendimento consolidado deste Tribunal de que é possível a contratação direta com arrimo no referido dispositivo ordinário para a realização de concursos e de vestibulares, a amparam.45. Desse modo, não obstante minha convicção pessoal, no sentido de que o enquadramento no multicitado artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 1993 não é o mais adequado, curvo-me à jurisprudência desta Corte de Contas, no sentido de que as contratações destinadas à seleção de estudantes para o ingresso no ensino superior podem se dar com base no referido dispositivo.46. É recomendável, contudo, que o INEP motive adequadamente suas escolhas e envide esforços para promover o rodízio das empresas contratadas para prestar os serviços destinados à elaboração e aplicação das provas, eis que tal medida, além de fomentar o mercado, afastaria os riscos inerentes às contratações sucessivas de uma mesma prestadora de serviços.[...]49. Com efeito, sobreleva ressaltar que o ENEM, criado inicialmente como uma prova destinada a avaliar o ensino médio, teve seu objeto alterado e hoje se presta à seleção de estudantes para o ingresso em diversas instituições de ensino superior, sejam elas públicas ou privadas. Em face dessas novas características, poder-se-ia concluir, em exame de cognição sumária, que o exame possui características semelhantes aos vestibulares, os quais, segundo entendimento hoje vigente neste Tribunal, podem ser contratados com base no multicitado artigo 24, inciso XIII, da Lei de Licitações.50. Não obstante, a análise em questão não deve se restringir ao aspecto relacionado à seleção de estudantes, mas ao fato de serem identificados na contratação em apreço os requisitos concernentes ao desenvolvimento institucional, ensino ou pesquisa.51. E nesse particular, é forçoso reconhecer que, mediante esforço interpretativo, é possível verificar que a contratação em apreço possui características que a ligam ao entendimento firmado por este Tribunal (Acórdão 1.534/2009 - Primeira Câmara), eis que naquela deliberação se tratou da contratação direta para a seleção de estudantes para ingressarem nas universidades.[...]62. Pondero, todavia, em face dos valores envolvidos, do interesse de outras instituições em prestar serviços semelhantes e da dúvida relacionada à aderência de contratações da espécie ao disposto no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 1993, ser oportuno recomendar ao INEP que avalie a conveniência e oportunidade de promover certames licitatórios nas próximas edições do ENEM.Acórdão:9.3. recomendar ao INEP que ao realizar o ENEM:9.3.1. pondere, em face dos valores envolvidos e do interesse de outras instituições, sobre a possibilidade de realizar certame licitatório para a contratação dos serviços objeto desta representação;9.3.2. realize, na hipótese de ser realizada contratação direta, rodízio das empresas contratadas;