Acórdão 1323/2012
Voto:3. Resumidamente, o representante alega que a empresa [omissis] sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 29/2011 utilizando-se indevidamente da prerrogativa de efetuar lance de desempate, na condição de empresa de pequeno porte, nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, lei esta que prevê regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, inclusive no que refere às licitações públicas.4. De acordo com a representante, a empresa vencedora teria auferido, no exercício de 2010, receita bruta de mais de R$ 7.000.000,00, bem superior ao limite de R$ 2.400.000,00 então estabelecidos no art. 3º, inciso II, do normativo em destaque, o que não permitiria que ela se utilizasse do regime diferenciado para oferecer proposta de desempate.5. No mérito, acolho a íntegra da análise efetuada pela unidade técnica, sem prejuízo de tecer algumas considerações adicionais.6. Inicialmente, impõe-se elucidar o conceito de receita bruta para o presente caso. Nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, "Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos" (destaquei).7. Nos termos da Solução de Consulta 31/2011, da Primeira Região Fiscal (DOU de 21/9/2011), a intermediação na venda e comercialização de passagens individuais ou em grupo, passeios, viagens e excursões, bem como a intermediação remunerada na reserva de acomodações em meios de hospedagem, são operações em conta alheia, da agência de turismo. Nesses casos, a base de cálculo do Simples Nacional é apenas o resultado da operação (comissão ou adicional recebido pela agência) - destaquei.8. Significa dizer que a receita bruta, no caso de agências de turismo, deve ser calculada tendo por parâmetro as comissões e adicionais recebidos pela agência, e não a receita total das vendas efetuadas.9. Na verdade, a Demonstração do Resultado do Exercício de 2010 da empresa [omissis] deixa evidente que a receita bruta auferida, já computadas as deduções legais, foi, na verdade, de R$ 2.078.915,00, valor inferior ao limite então estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.10. Deste modo, temos que não houve qualquer irregularidade por parte da empresa vencedora ao utilizar-se da prerrogativa de efetuar lance de desempate, posto que ela foi corretamente enquadrada, nos termos legais, como empresa de pequeno porte, razão pela qual a representação deve ser tida por improcedente.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;