Acórdão 2193/2007
Voto:73. Finalmente, acolho sugestões de determinações formuladas pela unidade técnica, à exceção da relativa à necessidade de realização de licitação para a contratação da FCAA [Fundação de Apoio vinculada à UFE] para realização de processos seletivos para ingresso na universidade. Nesse particular, entendo que, apesar de a atividade não se incluir entre as finalidades de desenvolvimento institucional que autorizam a contratação com fundamento no art. 1º da Lei 8.958/1994 c/c o inciso XIII do art. 24 da lei de licitações, nada impede que a contratação se dê com respaldo no art. 25 desse último diploma, desde que preenchidos os requisitos pertinentes.Acórdão:9.5. determinar à Ufes que:[...]9.5.2. observe as exigências dos incisos II e III do art. 26 da Lei 8.666/1993 nos processos de aquisição com dispensa de licitação;