Acórdão 1266/2025
VotoCuidam os autos de representação autuada pela equipe da Fiscalização 46/2023 (TC 006.428/2023-1), acerca de indícios de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) transferidos ao município de Coari/AM por meio de emendas parlamentares do tipo RP-9 (emendas de relator-geral do Orçamento), indicadas por usuários externos (não parlamentares), no exercício de 2022.[...]3. Os presentes autos, portanto, tratam especificamente das irregularidades de maior gravidade e indícios de dano ao erário relativos ao município de Coari/AM e que demandam a realização de contraditório e ampla defesa para fins de responsabilização. Nesse sentido, foram identificados três grandes conjuntos de irregularidades que impactaram a boa e regular aplicação dos recursos federais: desvio de finalidade na utilização de recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o qual são repassados os valores oriundos do FNS; [...].4. No tocante ao desvio de finalidade, foi apurado o uso de R$ 4.814.759,86 do FMS, lastreados em recursos de origem federal, para pagamento de pessoal alheio à área da saúde, especificamente no mês de junho de 2022. O valor foi transferido da conta específica do fundo, mantida no Banco do Brasil, para uma conta de pagamento de pessoal daquele ente federado em instituição financeira privada, em afronta às normas do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente o art. 13, §2º, da Lei Complementar 141/2012 e o art. 2º, caput e §1º, do Decreto 7.507/2011, que exigem a movimentação de recursos do SUS em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal, e o art. 5º, incisos I e II, da Portaria-GM/MS 6/2017, que destina os recursos do Bloco de Custeio à manutenção da prestação das ações e serviços públicos de saúde e ao funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis por sua implementação.[...]7. Diante das irregularidades apuradas, a unidade instrutora propôs, em síntese, a concessão de prazo ao Município de Coari/AM para recomposição de valores ao fundo municipal de saúde, preliminarmente à eventual instauração de tomada de contas especial (TCE), em relação ao desvio de finalidade; a realização de audiências de responsáveis pelo desvio de finalidade [...].[...]9. Conheço da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.10. Quanto ao mérito, corroboro as análises e propostas da unidade instrutora, adotando seus fundamentos como minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]12. O desvio de finalidade identificado, consistente no uso de recursos do FNS para pagamento de pessoal alheio à saúde, não apenas fere as normas que regem o SUS, como impacta a integridade do seu financiamento. A justificativa apresentada pelo ente municipal, no sentido de tratar-se de reembolso por despesas passadas arcadas com recursos próprios, não restou comprovada, uma vez que, além da aprovação do reembolso ter ocorrido a destempo em relação à aplicação dos recursos, a documentação apresentada continha incongruências e não se mostrou hábil a demonstrar a origem dos recursos supostamente utilizados pelo município nos pagamentos que se buscava ressarcir.13. Em tais situações, a jurisprudência deste Tribunal já assentou que a recomposição voluntária dos valores, com recursos próprios do ente beneficiado, deve ser priorizada antes da instauração de TCE, sem, contudo, elidir a responsabilidade do agente público por ato de gestão ilegítimo, conforme estabelecido no Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário.[...]16. Desse modo, diante dos indícios de irregularidades, manifesto minha concordância com as propostas alvitradas pela AudSaúde, no sentido de conceder prazo ao ente municipal, realizar audiências e [...], em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal.Acórdão9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU;[...]9.3. fixar, com fundamento no art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, o prazo de sessenta dias, a contar da notificação, para que o Município de Coari/AM:9.3.1. efetue o recolhimento, com recursos próprios, da quantia de R$ 4.814.759,86 aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Coari/MA, à conta do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde, atualizadas monetariamente a partir de 27/6/2022 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em face de suas indevidas utilizações para pagamento de pessoal alheio à área de Saúde do município, contrariando os preceitos legais e regulamentares na alocação dos recursos provenientes das transferências realizadas pela União;9.3.2. apresente a este Tribunal a comprovação da recomposição dos valores, bem como as justificativas que julgar convenientes, caso não realize tal recolhimento, ficando, desde logo, ciente da possibilidade de este Tribunal instaurar a devida tomada de contas especial com vistas à citação do município ao recolhimento ou apresentação de defesa, para fins de julgamento de contas e eventual condenação em débito pelos valores indevidamente aplicados;9.4. determinar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, a audiência dos responsáveis a seguir arrolados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa em relação às seguintes irregularidades e infrações a normas legais e regulamentares:9.4.1. [responsável] ([CPF]), na condição de Secretário Municipal de Saúde de Coari/AM, por:9.4.1.1. permitir o pagamento de pessoal fora da área da Sáude com recursos federais recebidos no Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 4.814.759,86, no mês de junho de 2022, em desacordo com o art. 13, §2º, da LC 141/2012; o art. 2º, caput e §1º, do Decreto 7.507/2011; o art. 6º, §2º, da Portaria-GM/MS 684/2022, o art. 5º, incisos I e II, da Portaria-GM/MS 6/2017, bem como o Acórdão 1.157/2011-TCU-1ª Câmara;