Acórdão 1899/2017
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [empresa 1] e [empresa 2] contra o Acórdão 1.348/2017-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou representação formulada por equipe de inspeção da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais (SeinfraOperações) acerca de indícios de irregularidades nos processos licitatórios e na execução contratual da elaboração dos projetos executivos da usina Termonuclear de Angra 3.2.Por meio da deliberação ora embargada, esta Corte, dentre outras medidas, declarou a inidoneidade da [empresa 2] e determinou a manutenção da retenção de pagamentos às empresas [empresa 2] e [empresa 1], até os limites apurados na representação à peça 82, em conformidade com o despacho à peça 140.3.Os embargos merecem ser conhecidos, pois foram opostos dentro do prazo de dez dias contados a partir da ciência da deliberação, e indicam a existência de contradição, omissão e/ou obscuridade no decisum.[...]III. Dos embargos opostos por [empresa 2][...]19.Analisando o principal argumento da embargante - de que seria inviável utilizar sentença criminal de primeiro grau, cujo recurso ainda não foi apreciado, como fundamento ou, sequer, como argumento para fins de condenação no TCU - reputo ser improcedente, pelos motivos que passo a expor.20.De fato, o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as decisões penais condenatórias passam a produzir efeitos após a deliberação de segundo grau. Isso porque, de acordo com a Corte Suprema, a discussão sobre a matéria fático-probatória somente sofreria preclusão após o julgamento do recurso de apelação. Portanto, as conclusões consignadas pelo juiz federal da 7a Vara Federal Criminal no âmbito do Processo 0510926-86.2015.4.02.5101 não são incontestáveis, pois ainda serão apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região.21.Entretanto, pode-se considerar que o juízo de primeiro grau gera uma presunção relativa de veracidade dos fatos lá relatados e, portanto, não há óbices a que esse veredicto seja analisado por esta Corte e utilizado como um dos elementos para chegar às suas próprias conclusões. Ressalto que, se, por um lado, a sentença não está produzindo efeitos práticos em razão do recurso de apelação interposto, por outro lado, não se pode considerá-la automaticamente desconstituída pela simples apresentação de expediente recursal.22.Cabe relembrar, ainda, que eventual absolvição na esfera penal não conduz, necessariamente, a uma revisão das decisões deste Tribunal. Em razão da independência das instâncias, apenas sentença penal absolutória negando a existência do fato ou a autoria repercutiria, obrigatoriamente, nos julgados do TCU. Caso a sentença proferida pelo juízo singular da 7ª Vara Federal Criminal venha a ser desconstituída pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região, fica a critério desta Corte de Contas avaliar em que medida a mudança de entendimento da esfera penal impacta a decisão administrativa prolatada nestes autos.23.Portanto, deve ser dado provimento aos embargos quanto à referida omissão, encaminhando à embargante cópia deste voto com a finalidade de esclarecê-la, sem, contudo, conceder efeitos infringentes.Acórdão:9.1. conhecer e acolher os embargos opostos por [empresa 1];9.2. conhecer e acolher parcialmente os embargos opostos por [empresa 2];9.3. alterar o item 9.3 do Acórdão 1.348/2017-TCU-Plenário para que passe a contar com a seguinte redação:9.3. manter as retenções decretadas no despacho à peça 140, fundamentadas no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c art. 276 do Regimento Interno do TCU, e art. 15, caput, da Resolução-TCU 280/2016, por meio do qual se determinou à Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) que se abstivesse de efetuar pagamentos às empresas [2 e 1], até o limite dos montantes apurados na representação (peça 82 e peça 133, consolidados à peça 140), no âmbito dos contratos GAC.T/AS-4500160692 (projetos do pacote Civil 2 - edificações convencionais) , GAC.T/CT- 4500151462 (projetos do pacote Eletromecânico 1 - circuito primário, nuclear) e GAC.T/CT- 4500146846 (projetos do pacote Eletromecânico 2 - circuito secundário, convencional);