Acórdão 2308/2019
Voto:Trata-se de representação contra irregularidades verificadas na Concorrência 01/2013, promovida pela Prefeitura de Caaporã/PB, cujo objeto é execução de obras e serviços de engenharia, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário naquele município, com recursos do Convênio TC/PAC 0021/2012 (Siafi 671356), celebrado entre a prefeitura e a Fundação Nacional de Saúde.O processo foi apreciado por meio do Acórdão 365/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro José Múcio Monteiro (peça 116), e mantido pelo Acórdão 2748/2017-TCU-Plenário (peça 160), o qual conheceu da representação, considerou-a parcialmente procedente e aplicou sanção pecuniária individual prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00, aos responsáveis [gestor], prefeito; [resp.1, 2 e 3], presidente e membros da CPL, respectivamente.Motivou a apenação dos responsáveis a não-elisão de graves irregularidades, todas flagrantemente restritivas ao caráter competitivo do certame licitatório: [...]Contra o Acórdão 365/2017-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 2748/2017-TCU-Plenário, o responsável [gestor] interpôs pedido de reexame (peça 182), o qual não foi conhecido pelo Tribunal, por meio do Acórdão 909/2018-TCU-Plenário (Relação 12/2018, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), por ser considerado intempestivo e não apresentar fatos novos supervenientes no prazo regimental, conforme prescreve o art. 32 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno.Inconformados, [gestor] e [resp.2] opuseram os embargos declaratórios ao Acórdão 909/2018-TCU-Plenário.Arguem, em essência, omissão do acórdão fustigado em não examinar a admissibilidade de documentos novos apresentados na peça recursal intentada pelo responsável [gestor], os quais poderiam relevar a eiva da intempestividade do pedido de reexame interposto contra o Acórdão 365/2017-Plenário, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCU.[...]Quanto ao mérito, não assiste razão aos embargos declaratórios opostos por [gestor].O exame prévio de admissibilidade do pedido de reexame intentado pelo responsável, cujos fundamentos foram inteiramente perfilhados por este relator na decisão embargada e do qual foi dada ciência ao [gestor], não deixa dúvidas da ausência de fatos novos supervenientes capazes de superar a eiva de intempestividade do aludido recurso. Transcrevo, a seguir, excerto da instrução da unidade técnica que enfrenta adequadamente a questão:Preliminarmente, faz-se mister ressaltar que o artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, estatui que não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de superveniência de fatos novos, na forma do Regimento Interno.Regulamentando esse dispositivo, o artigo 285, § 2º, do RI/TCU dispõe que "Não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo". Tal dispositivo aplica-se ao pedido de reexame, com fulcro no artigo 286, parágrafo único, do RI/TCU.Para que o presente recurso possa ser conhecido, uma vez interposto dentro do período de cento e oitenta dias, torna-se necessária a superveniência de fatos novos.Na peça ora em exame (peça 182), o recorrente argumenta, em síntese, que: [...]Anexa ao recurso o documento intitulado Adequação do Projeto da Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de Caaporã-PB, datado de novembro de 2015 (peça 182, p. 9-203).Isto posto, observa-se que o recorrente busca afastar a sua responsabilidade por meio de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte (Acórdão 923/2010 - TCU - Plenário, Acórdãos 6989/2009 e 323/2010, ambos da 1ª Câmara, e Acórdão 1285/2011 - TCU - 2ª Câmara).Com efeito, novas linhas argumentativas representariam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame na hipótese de interposição tempestiva do recurso. Entendimento diverso estenderia para cento e oitenta dias, em todos os casos, o prazo para interposição dos recursos de reconsideração e pedido de reexame, tornando letra morta o disposto no artigo 33 da Lei 8.443/1992, que estabelece período de quinze dias para apresentação destes apelos.A tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal.Ressalta-se que a documentação anexada nesta oportunidade, apesar de inédita, traz informações sobre a implantação da obra em si, decorrente da execução contratual, datada em novembro de 2015 e contendo tratativas tidas com a Funasa ao longo de 2016 (peça 182, p. 87-110). Não se mostra hábil, portanto, a elidir as irregularidades constatadas em fase anterior à execução da obra, ocorridas durante o procedimento licitatório da Concorrência 01/2013, e que motivaram a sanção imposta nestes autos.Por todo o exposto, não há que se falar na existência de fatos novos no presente expediente recursal, motivo pelo qual a impugnação não merece ser conhecida, nos termos do artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992.[...]De igual forma, foi demonstrado pela unidade técnica que os elementos novos trazidos por [gestor], embora inéditos, não tinham o condão de transpor a eiva da intempestividade do pedido de reexame e, assim, influenciar em novo julgamento da causa, porquanto se referiam à etapa de execução das obras e não aos vícios de ilegalidade que conduziram à restrição do caráter competitivo do torneio licitatório, os quais permaneceram injustificados.Acórdão:9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por [gestor] para, no mérito, rejeitá-los.