Acórdão 2142/2023
Voto:Este processo trata de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU acerca do pagamento, por órgãos integrantes do Ministério Público da União, aos seus membros, de vantagens de natureza remuneratória, previstas no inciso V do art. 4º da Resolução 9/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, cumulado com a remuneração por subsídio. O dispositivo em questão apresenta o seguinte teor:"Art. 4º Estão compreendidas no subsídio de que trata o artigo anterior e são por esse extintas todas as parcelas do regime remuneratório anterior, exceto as decorrentes de: (...) V- incorporação de vantagens pessoais decorrentes de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento e da aplicação do parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar 75 de 1993, ou equivalente nos Estados, aos que preencheram os seus requisitos até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998;"2. O Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário (peça 20), de relatoria da Ministra Ana Arraes, conheceu da representação para, no mérito, considerá-la procedente. Na oportunidade este Plenário entendeu que o disposto da Resolução-CNMP 9/2006, que autoriza a percepção das citadas vantagens, colide com as disposições do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, que assim estabelece:"§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." 3. Ante essa incompatibilidade do normativo do CNMP com o texto constitucional, o Tribunal expediu determinação aos órgãos integrantes do MPU para que passassem a remunerar seus membros por meio de parcela única de subsídio, sendo vedado, por conseguinte, o pagamento das vantagens adicionais previstas no inciso V do art. 4º da Resolução CNMP 9/2006 (subitem 9.3); também determinou naquela oportunidade a devolução dos valores recebidos, observada a prescrição quinquenal (subitem 9.4).4. Referida deliberação foi objeto de embargos de declaração, apreciados pelo Acórdão 1.741/2016-TCU-Plenário (peça 72), também de relatoria da Ministra Ana Arraes, que esclareceu a forma de cumprimento da determinação, que passaria a se dar mediante processos administrativos específicos, que assegurassem o contraditório com cada membro do Ministério Público beneficiário da vantagem e comprovassem a inexistência de situações individuais impeditivas da efetivação do acórdão.5. Posteriormente foram interpostos pedidos de reexame por diversos órgãos que integram o MPU e por entidades associativas representativas de seus membros. No julgamento daqueles recursos, apresentei declaração de voto, que foi acompanhada pela maioria deste Colegiado e que deu origem ao Acórdão 739/2023-TCU-Plenário (peça 236) - de que fui o redator -, cujo teor, no que interessa à presente discussão, abaixo transcrevo:"9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para: 9.1.1. excluir o subitem 9.2 do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário; 9.1.2. suspender a eficácia do item 9.4 do acórdão recorrido, relativo à devolução dos valores recebidos indevidamente, até ulterior deliberação deste Tribunal, a ser realizada após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.834; 9.1.3. manter os demais termos do acórdão recorrido, sem prejuízo de reiterar que a implementação da determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário deve ser realizada em processos administrativos individuais, 'após ser assegurado a cada membro do Ministério Público interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa e de ser comprovada a inexistência de situações individuais que impeçam sua efetivação', nos exatos termos do Acórdão 1.741/2016-TCU-Plenário, proferido em sede de embargos de declaração."6. Examinam-se, nesta oportunidade, embargos de declaração contra esse último acórdão, opostos pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), peça 242, bem como pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), em petição conjunta (peça 256).7. A ANPR e a ANPT arguem, em síntese, omissões acerca das seguintes teses ou pedidos: a) suspensão do julgamento para aguardar a decisão da ADI 3.834 pelo STF; b) competência do TCU para revisar mérito dos atos do CNMP; c) atual vertente teleológica do STF sobre o regime de subsídios, que permitiria a cumulação impugnada nestes autos; d) desconsideração como ato jurídico perfeito e direito adquirido do arcabouço normativo que na década de 1990 viabilizou a incorporação dos quintos; e) decadência do direito de anular os atos administrativos concessivos da vantagem.8. Os aclaratórios opostos pela AMPDFT abordam argumentos relativos à alegada perda de objeto desta representação, "ao menos quanto aos membros do MPDFT", em função de decisões judiciais assecuratórias da vantagem. Invocam, ainda, obscuridade quanto à delimitação das situações individuais que poderiam impedir o cumprimento da determinação do TCU, requerendo fique expresso que entre essas situações deve ser considerada a existência de decisões judiciais transitadas em julgado as quais assegurem o direito discutido. 9. Conheço dos embargos de declaração, opostos tempestivamente, e passo a analisar as razões apresentadas.[...]III - Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. 22. Ainda no campo de supostas omissões relativas às preliminares do julgamento embargado, a ANPR e a ANPT alegam, mais uma vez, o exaurimento do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei do Processo Administrativo, defendendo que este prazo estaria há muito esgotado, impedindo a análise de situações individuais.23. Não assiste razão às embargantes quanto à alegada omissão. 24. No atinente ao prazo de decadência, o art. 54 da Lei 9.784/99 estabelece que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".25. Ocorre que a taxatividade da exceção prevista (má-fé do beneficiário) há muito tem sido mitigada pela jurisprudência do STF, que também afasta a incidência do prazo decadencial quanto aos atos praticados em contrariedade à Constituição, como indiquei nos §§ 24 e 25 do voto condutor do acórdão embargado:"E não se pode dizer, contra essa nova sistemática introduzida pelo Acórdão 1.741/2016, que a revisão individual de cada ato estaria inviabilizada pelo prazo decadencial de cinco anos que a Lei 9.784/1999 impõe para o exercício da autotutela da Administração. É que, neste caso, o pagamento em questão contraria expressamente o teor do art. 39, § 4º, da Constituição Federal. E é pacífico o entendimento do STF que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica em casos de ofensa direta à Constituição, podendo a autotutela ser exercida em sua plenitude (MS 26.948, por exemplo)." (grifei) 26. Não houve, portanto, a omissão alegada. 27. Aliás, convém reforçar o argumento, por sua relevância e para elidir qualquer dúvida a respeito. 28. É vasta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da não incidência do prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 em caso de revisão de ato flagrantemente inconstitucional. Nessa linha, haveria inúmeros precedentes a indicar: MS 29.082 AgR, Primeira Turma, DJe de 6/9/2018; MS 29.317 AgR, Primeira Turma, DJe de 6/8/2018; MS 29.895 AgR-ED-AgR, Primeira Turma, DJe de 6/9/2018; MS 29.496 ED-ED-AgR, Primeira Turma, DJe de 30/8/2018; MS 31.128 AgR, Primeira Turma, DJe de 12/3/2018; MS 29.021 ED-AgR, Segunda Turma, DJe de 16/2/2018; MS 29.083 ED-ED-AgR, Segunda Turma, DJe de 6/10/2017; MS 29.032 EDAgR, Segunda Turma, DJe de 7/6/2016; MS 29.557, Segunda Turma, DJe de 13/5/2016; MS 27.909 AgR, DJe de 10/2/2015; MS 29270 AgR, Tribunal Pleno, DJe de 30-05-2014.29. Ocorre que esse tema foi submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 839, RE-RG 817.338, rel. Min. Dias Toffoli), em que se discutiu exatamente a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99.30. A decisão adotada pelo Plenário do STF, em acórdão da lavra do Ministro Dias Toffoli (DJE de 30//7/2020), foi elucidativa, como revela o item 3 da ementa do acórdão:"3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes."31. Em suma, é entendimento consolidado do STF de que o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica a casos de violação à Constituição Federal, sob pena de subversão das determinações soberanas da CF.32. Esse ponto foi abordado no voto condutor do acórdão embargado (§§ 24 e 25), inexistindo a omissão apontada pelos embargantes. Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 739/2023-TCU-Plenário e, no mérito, rejeitá-los;