Acórdão 11436/2023
Sumário:A revisão administrativa prevista no art.  65 da Lei 9.874/1999 [Lei 9.784/1999] não se aplica aos processos de controle externo, haja vista a existência de normas específicas que disciplinam o rito processual no TCU, nos termos do art. 69 da citada lei.Voto:Trata-se nesta oportunidade da apreciação do recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (peça 293) contra o Acórdão 1.788/2022-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho - peça 284).2.	Lembro que, por meio do acórdão recorrido, este Tribunal, em suma: i) indeferiu novo pedido para prorrogação de prazo de atendimento à diligência descrita no Ofício 40.170/2021-TCU/Seproc; ii) aplicou multa de R$ 5.000,00 ao recorrente, em virtude do não atendimento da diligência; e iii) reiterou a realização de diligência, a fim de que a Universidade Federal do Paraná (UFPR) informasse sobre a situação dos pagamentos do parcelamento do débito fixado no Acórdão 6.105/2013-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho - peça 90).3.	Também consta dos autos requerimentos formulados por [omissis 1] para revisão administrativa da condenação em débito e da aplicação de multas, com base no art. 65 da Lei 9.874/1999 [Lei 9.784/1999], especialmente ante: i) a exclusão da responsabilidade de [omissis 2] por decisão judicial proferida na Ação Anulatória 5085519-64.2014.4.04.7000, da 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, por motivos que seriam aproveitáveis ao peticionante; ii) a prescrição da pretensão ressarcitória; iii) a possibilidade de retroação da Lei 14.655/2018, mais benéfica (peças 308-311); e iv)  o desfecho adotado no TC 028.441/2014-1, que afastou a responsabilidade do ora peticionante naquele processo (peças 315-319).[...]29.	Acrescento que não se aplica aos processos de controle externo a revisão administrativa prevista no art. 65 da Lei 9.874/1999 [Lei 9.784/1999], haja vista a existência de normas específicas que disciplinam o rito processual no TCU, nos termos do art. 69 da citada lei.30.	Efetivamente, a Lei 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta e é aplicável, inclusive, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e ao TCU, quando no desempenho de função administrativa. Porém, a atuação do TCU nos processos de controle externo deriva de competência constitucional e deve-se dar em estrita observância às regras estabelecidas em sua Lei Orgânica (Lei 8.443/1992) e em seu Regimento Interno.31.	Destarte, a Lei 9.784/1999 deve ser aplicada apenas subsidiariamente aos atos desta Corte de Contas, o que não é o caso, ante o rol taxativo dos recursos previstos nas normas específicas.32.	Desse modo, concluo por acolher os mencionados pedidos como meras petições e negar-lhes seguimento.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração de [recorrente] e, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. conhecer dos requerimentos formulados por [omissis 1] como mera petição e negar-lhes seguimento;