Acórdão 1061/2014
Voto:A fixação de faixa de variação até 10% acima do orçamento básico, como critério de aceitabilidade de preço global da concorrência da Infraero, contraria o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93, que veda a fixação de faixas de variação em relação a preços de referência. Além disso, segundo as leis de diretrizes orçamentárias mais recentes, o preço global orçado deve ficar igual ou abaixo do valor calculado a partir do sistema de referência utilizado.Os esclarecimentos apresentados em razões de justificativa e diligência, em sua maioria, foram no sentido de que os responsáveis apenas seguiram normativo interno da Infraero (item 12 da Norma da Infraero NI - 6.01/B, de 19/9/2001). Visto que não houve propostas acima do preço global orçado, acato parcialmente as razões de justificativa e determino à Infraero que revise o normativo interno e, em futuras licitações/contratos, não fixe faixa de variação em relação a preços de referência como critério de aceitabilidade de preço global.Acórdão:9.14. determinar à Infraero que, em futuras licitações/contratos:9.14.4. não fixe faixa de variação em relação a preços de referência como critério de aceitabilidade de preço global e revise o normativo interno que trata desse tema (art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93);