Acórdão 3055/2013
Voto:Os recursos de reconsideração interpostos pela [associação], pela empresa [omissis] Alimentos S/C Ltda., por [omissis] (ex-presidente da [associação]), [omissis] (presidente da comissão de licitação) e [omissis] (membro da comissão de licitação) em face do Acórdão nº 1.548/2012-Plenário cumpriram os requisitos de admissibilidade previstos na legislação e, por isso, devem ser conhecidos por este Tribunal.[...]17. As alegações recursais não devem prosperar no tocante às irregularidades no processo licitatório, atribuídas ao presidente e a um membro da comissão de licitação.18. Em relação à escolha indevida da modalidade de licitação, a jurisprudência do TCU, baseada no art. 116 da Lei nº 8.666/1993, é no sentido de que as despesas de recursos decorrentes de convênios celebrados com o Poder Público devem seguir, no que couber, as disposições da Lei de Licitações, ainda que os valores tenham sido repassados a entidades privadas. Em afronta ao art. 23, inciso II, da mencionada norma, a comissão de licitação optou pela utilização de convite para a contratação de serviço no valor de R$ 600.000,00, desobedecendo ao limite legal para essa modalidade, que é de R$ 80.000,00.19. A respeito da restrição ao caráter competitivo do certame em virtude do convite a somente três empresas localizadas em Jundiaí/SP, os recorrentes alegam que seguiram indicação do Instituto Brasileiro de Frutas de que seriam as únicas especialistas na execução dos serviços, o que teria sido confirmado pela Comissão Especial do Ministério da Agricultura. Entretanto, como não há prova documental que sustente essa afirmação, ela não pode sequer ser considerada para reexame da matéria.20. Também restou sem justificativa aceitável a ausência de comprovantes de divulgação e recebimento do edital da licitação. Como observou a Serur, não há, nos autos, prova alguma da suposta efetivação dos aludidos procedimentos.Acórdão:9.1 conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pela [associação], por [3 responsáveis] para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo, em consequência, o julgamento das contas desses recorrentes feito anteriormente, por meio do Acórdão nº 1.548/2012-Plenário;