Acórdão 7603/2012
Voto:3. É contra a deliberação da fase recursal que o Ministério Público, na pessoa do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, apresenta o novo recurso de reconsideração.4. A Serur propõe o não conhecimento da peça, alegando, entre outros argumentos, que a admissão de recurso de reconsideração contra recurso de reconsideração pode levar à perpetuação dos processos, já que, em tese, os prejudicados com a nova revisão da decisão também teriam o direito de manejar tais recursos, "sobrecarregando os colegiados deste Tribunal com a necessidade de sucessivas apreciações da mesma matéria, além de postergar indefinidamente o trânsito em julgado dos processos".5. Ao manifestar-se nos autos, o representante do MP/TCU discorda do encaminhamento proposto pela Serur, sugerindo, particularmente quanto à possibilidade de infindável adiamento da definição do julgamento, que se examine, na decisão atacada, a existência de alguma inovação de que resulte sucumbência, circunstância que faria emergir o direito ao duplo grau de jurisdição e, por consequência, a faculdade, àquele que se julgue vilipendiado, de apresentar novo recurso.6. Ocorre que, com todas as vênias, a solução proposta não resolve a questão da potencial perpetuação do processo, já que nada impede que alternâncias consecutivas de sucumbência ensejem sucessivos recursos de reconsideração.7. Seja como for, o acréscimo do § 4º ao art. 278 do Regimento Interno, conforme redação introduzida pela Resolução TCU 246/2011, veio fulminar a possibilidade de conhecimento do presente recurso, ao estabelecer que "não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto".8. Tal dispositivo, cuja inclusão no nosso regimento foi precedida de debate abalizado nos autos que formatou a sua nova redação, nada mais é que corolário da prevalência nesta Casa da linha defendida nos autos pela Serur, bem ilustrada pelas palavras proferidas pelo Ministro Aroldo Cedraz no voto condutor do Acórdão 3.883/2008-2ª Câmara, que dizem que, "por ser instituto de ordem pública, o princípio do duplo grau de jurisdição exige regulamentação consentânea com outros princípios, tais como o da celeridade processual, e não admite interpretações extensivas de forma a criar fases, etapas, procedimentos e recursos não previstos expressamente em lei, em observância ao princípio da taxatividade".Acórdão:[...] não conhecer do recurso de reconsideração. [...].