Acórdão 6485/2014
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor do Sr. [...], em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos para a execução do projeto de pesquisa intitulado "Estudo das estratégias da Pedagogia da Alternância das casas familiares rurais (Cefar) e sua contribuição ao desenvolvimento sustentável das comunidades rurais", no âmbito da Universidade do Estado do Pará, no período de 25/1/2010 a 21/12/2011.[...]6.Logo, a omissão no dever de prestar contas configura ofensa não só às regras legais, mas também aos princípios basilares da administração pública, já que, ao final e ao cabo, o responsável deixa de prestar satisfação à sociedade sobre o efetivo emprego dos recursos postos sob sua responsabilidade, dando ensejo, inclusive, ao surgimento de presunção legal de débito, pela integralidade dos valores transferidos, no sentido da não aplicação dos valores com desvio dos recursos federais.[...]8. Enfim, pugno pela aplicação de multa ao responsável, por observar que, em casos tais como o ora julgado, o TCU tem aplicado essa penalidade a beneficiários de recursos repassados pelo CNPq para condução de projetos de pesquisa, os quais pressupõem, inclusive, a devida prestação de contas, que não foi promovida no presente caso concreto.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "a" e "b", e no art. 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento das quantias abaixo indicadas [...]:9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ [...];