Acórdão 3269/2013
 Voto:2. [...] a representante alegou haver, no subitem 5.2.3 do edital, exigência excessiva e desarrazoada, consistente na indicação, para fins de qualificação técnica, da relação dos postos de serviço credenciados pela licitante no Estado de São Paulo, devendo contemplar, minimamente, todos os municípios onde o Cremesp mantém delegacias, tanto na capital quanto no interior do estado.3. Segundo a representante, a exigência seria despropositada, vez que o fornecimento de vales-transportes seria efetuado mediante entrega deles na seção de pessoal do conselho, localizada na capital, para posterior distribuição aos funcionários em todas as delegacias. Ademais, salientou que há postos de atendimento e recarga de bilhetes sob administração do poder público, sendo irrelevante que as licitantes relacionassem as localidades que possuem postos de serviço.[...]6. [...] os elementos enviados pelo Cremesp, inclusive as respostas à impugnação ao edital formulada pela representante, conduziram a Secex/SP às seguintes conclusões, em resumo:6.1 - a redação do dispositivo constante do edital nada menciona acerca do caráter meramente informativo da relação dos postos de serviço, e, ao revés, os seus termos sugerem tratar-se de exigência que, se não atendida, levaria à desclassificação da proposta, conforme a seguir:"5.2 - O envelope Nº 1 (um) deverá conter a proposta comercial, em papel timbrado da empresa datilografada ou editada com clareza, sem emendas ou rasuras não ressalvadas, assinada por quem de direito e com todas as folhas rubricadas, devendo obrigatoriamente apresentar o seguinte: [...]5.2.3 - relação dos postos de serviço credenciados pela licitante, no Estado de São Paulo, devendo contemplar, minimamente, todos os municípios onde o CREMESP mantém delegacias, sejam na Capital e no Interior do Estado." (grifos não constam do original) [...]6.7 - a obscuridade do item impugnado não se mostra sanável mediante mero esclarecimento do pregoeiro ao impugnante, podendo ter gerado desestímulo a outros potenciais licitantes. Para elidir a irregularidade fazia-se necessário a alteração do texto do edital de forma a deixar explicitado que a exigência tinha caráter meramente informativo, em consonância com o próprio acórdão indicado na defesa, divulgando-se novamente o edital, com reabertura de prazo para apresentação de propostas.[...]10. Com razão. Conforme indicado nos documentos encaminhados, a autarquia reconheceu o vício constante do edital e resolveu, ela própria, anular a licitação. [...]11. Assim, acompanho as propostas alvitradas pela unidade técnica, no sentido da perda de objeto da representação. [...]12. Nessa linha, proponho dar ciência ao Cremesp da necessidade de explicitar, no corpo do edital, ao incluir exigências de fornecimento de informações meramente indicativas, sem efeito ou vinculação com o julgamento da proposta ou com os termos contratuais que se seguirem à licitação, que tais dados são apenas de caráter informativo, sem qualquer efeito no julgamento das propostas, e sem a eles vincular o proponente ou o contratante.Acórdão:9.1. conhecer da representação, [...], para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda de seu objeto, ocorrida com a anulação do Pregão 59/2013 por iniciativa do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, com a consequente perda de objeto da medida cautelar determinada em despacho de peça 19;9.2. dar ciência ao Cremesp da necessidade de explicitar, no corpo do edital, ao incluir exigências de fornecimento de informações meramente indicativas, sem efeito ou vinculação com o julgamento da proposta ou com os termos contratuais que se seguirem à licitação, que tais dados são apenas de caráter informativo, sem qualquer efeito no julgamento das propostas, e sem a eles vincular o proponente ou o contratante, conforme já decidido anteriormente por este Tribunal (vide, e. g. o subitem 9.3.8 do Acórdão 1.878/2005 - Plenário);