Acórdão 345/2007
Voto:13. [...]. Por ocasião do Acórdão 239/1997 - TCU - Plenário, restou configurado e não justificado 'ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial', do qual não havia evidência à época de que decorrera dano ao Erário, situação a que se adequava apropriadamente a aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92. Já com base nos elementos aportados a esta TCE, a conclusão é de que a conduta inquinada de irregularidade também resultou em prejuízo aos cofres públicos.14. A partir daí, o quadro ganha duas vertentes. Por um lado, nos termos dos arts. 90 e 93 do Decreto-lei 200/67, há a questão da obrigação de ressarcimento que surge para o responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública. Quanto à condenação a ressarcir o débito em conjunto com a aplicação de multa, não há que se falar em violação ao princípio do non bis in idem, tendo em vista que o art. 19 da Lei 8.443/92 expressamente prevê que, quando julgar as contas irregulares, havendo débito, poderá este Tribunal, além de condenar o responsável ao pagamento da dívida, aplicar-lhe também a multa do art. 57 da LOTCU, proporcional ao débito. Além disso, há que se ter em conta o fato de que a condenação ao ressarcimento do débito não constitui punição, mas, sim, obrigação que surge para o responsável causador do prejuízo. Quanto a esta primeira vertente, portanto, claramente não assiste razão ao Sr. [omissis] em suas alegações quanto à possibilidade de 'dupla condenação' ou 'dupla apenação'. Além disso, em relação ao mérito da questão, o Sr. [omissis] não apresentou elemento algum com eficácia para afastar o débito a ele imputado. O Sr. [omissis 2] e a empresa [omissis 3], ao permanecerem silentes em suas oportunidades de defesa, também não lograram elidir sua responsabilidade solidária no débito em questão.Acórdão:9.2. julgar, [...], irregulares as contas dos Srs. [...], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de CR$ 324.713.402,06 [...];9.3. tornar insubsistente o item 3 do Acórdão 239/1997 - TCU - Plenário e aplicar, individualmente, aos Srs. [...], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), devendo, por conseguinte, ser abatidas (com a devida atualização monetária, nos termos da legislação vigente), do valor da sanção ora imposta, os valores dos recolhimentos eventualmente realizados em decorrência da apenação anterior, [...];