Acórdão 5246/2008
Voto:13. [...] o ato [...] deve ser considerado ilegal, pois houve o acréscimo de tempo militar. É ilegal a averbação, para fins de aposentadoria, do acréscimo de 1/3 (um terço) ao tempo de serviço prestado como militar das Forças Armadas, em localidade não classificada como de categoria especial (A) pelo Decreto nº 54.466/1964, que regulamentou os arts. 31 e 32 da Lei nº 4.328/1964.14. Excluído esse acréscimo (2 anos, 2 meses e 13 dias), o tempo de serviço do servidor é insuficiente para a concessão de aposentadoria, devendo retornar à atividade.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria [...], e recusar o registro dos atos [...];