Acórdão 2641/2007
Voto:V. Impactos no orçamento contratado da redução no prazo de execução da obra.50. Restou verificado nos presentes autos que mediante o 1º Termo Aditivo [...] a data de finalização das obras foi antecipada de 13/12/2009 para 30/05/2008. Contudo, não foi efetuado qualquer ajuste no orçamento em decorrência dessa redução verificada no prazo de execução doempreendimento.51. Consoante bem ressaltou a [unidade técnica] [...], há várias despesas que variam conforme o número de meses em que os serviços são executados, sendo necessário proceder a ajustes em caso de alterações nos prazos inicialmente previstos.52. Analisando a composição da taxa de BDI da [omissis], verifico que dentre as despesas gerais, há gastos com consumo de energia e água do canteiro que são orçados por mês, bem como itens com compõem despesas com a administração local do empreendimento que são orçados por homem/hora e que sofrem impactos em decorrência do prazo previsto para finalização da obra.53. Dessarte, entendo que deva ser determinado ao [tribunal] que elabore estudos acerca de todos os itens impactados pela alteração no prazo de execução da obra e posteriormente adote medidas para, mediante celebração de termo aditivo ao [contrato], efetuar os ajustes que se fizerem necessários no orçamento, adequando-o ao novo cronograma físico-financeiro do empreendimento.Acórdão:9.3. determinar ao [tribunal] que, quanto à obra de construção do Anexo ao Edifício-Sede do órgão:[...]9.3.3. elabore estudos acerca de todos os itens impactados pela alteração no prazo de execução da obra de construção do Anexo ao Edifício-Sede do [tribunal] e, posteriormente, adote medidas para, mediante celebração de termo aditivo ao [contrato], efetuar os ajustes que se fizerem necessários no orçamento, adequando-o ao novo cronograma físico-financeiro do empreendimento;