Acórdão 1154/2015
Voto:De início, conheço do agravo [...] por estarem preenchidos os pressupostos regimentais de admissibilidade previstos no art. 289 do RITCU.2. Quanto ao mérito, em se tratando de recurso dirigido contra medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 do RITCU, entendo que a pretensão recursal deve se limitar à demonstração da ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada, sem querer adentrar no exame exaustivo da questão tratada no processo, de forma a antecipar o julgamento do seu mérito.3. Isso porque, de acordo com a doutrina, "a tutela cautelar é concedida mediante cognição sumária, diante da mera probabilidade do direito material existir. Trata-se da exigência do fumus boni iuris, que para parcela significativa da doutrina significa que o juiz deve conceder tutela cautelar fundado em juízo de simples verossimilhança ou de probabilidade, não se exigindo um juízo de certeza, típico da tutela definitiva. Trata-se de exigência decorrente da própria urgência presente na tutela cautelar, que não se compatibiliza com a cognição exauriente típica dos processos/fases de conhecimento, que naturalmente demandam um tempo para seu desenvolvimento incompatível com a realidade cautelar" (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Ed. Método, 3ª ed., p. 1.196 - nossos os grifos).