Acórdão 873/2014
Voto:Indeferi a medida preliminar e restitui o processo à unidade técnica, para elaboração de proposta final de mérito. O entendimento do TCU, consubstanciado no Acórdão 709/2012-Plenário, é no sentido de que não há previsão legal ou regimental de nova audiência do gestor, por ocasião do processamento da tomada ou prestação de contas anuais, uma vez que todos os fatos a serem considerados na avaliação da gestão já foram objeto de prévia oportunidade de defesa.De fato, não sendo possível rediscutir, nas contas ordinárias, a regularidade de atos de gestão, já reputados irregulares em processos autônomos, já julgados, nova audiência significaria permitir que o responsável opinasse sobre as consequências jurídicas dos ilícitos já reconhecidos por decisão do Colegiado, juízo esse de atribuição exclusiva do julgador, com base nos princípios do livre convencimento e da persuasão racional.