Acórdão 6343/2009
Proposta de Deliberação:Por intermédio dos arts. 18 a 31 da Lei 8.313/91, o Legislador Ordinário concedeu a autorização para que pessoas físicas ou jurídicas aplicassem parte do Imposto de Renda a que estariam obrigadas, por intermédio de doações ou patrocínios, no apoio direto a projetos culturais, cujo enquadramento nos objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) já houvesse sido reconhecido pelo Ministério da Cultura. Nos termos do art. 29 daquele diploma legal, os recursos provenientes de tais doações e patrocínios devem ser depositados e movimentados em conta bancária específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deve ser formalizada nos termos do regulamento da lei.[...]6. Acompanho as conclusões das instâncias precedentes, cujas análises incorporo às minhas razões de decidir, quanto a não haver a responsável apresentado elementos suficientes para elidir a irregularidade a ela imputada, a saber, a de não haver comprovado a boa e regular aplicação dos recursos captados, ao amparo da Lei 8.313/91, para execução do projeto [...].Acórdão:9.2. [...], julgar irregulares as contas da responsável, [omissis], e condená-la ao pagamento das quantias de R$ 200.000,00 [...], R$ 160.000,00 [...] e R$ 40.000,00 [...];9.3. aplicar à responsável, [omissis], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno, [...]