Acórdão 1151/2008
Relatório:4. Em seguida, registrou o MPTCU que, embora a súmula TCU 245 considerasse ilegal a contagem ponderada de tempo de atividades insalubres, penosas e perigosas, sob o regime celetista, para a aposentadoria estatutária, a partir do acórdão 2008/2006 - Plenário, 'o Tribunal passou a admitir que o servidor que exerceu tais atividades como celetista no serviço público, no período anterior à vigência da Lei 8112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria'.5. Alertou a Procuradoria, contudo, que, no caso de [omissis] (fls. 2/5), beneficiária de [instituidor], a contagem especial do tempo em questão não poderia ser aproveitada para obtenção de aposentadoria especial de professor, uma vez que, por possuir esta última caráter excepcional, o requisito temporal - trinta anos de efetivo exercício de funções de magistério - deve ser interpretado de forma estrita.6. Segundo o parquet, o mesmo critério se aplicaria aos casos de [diversos], beneficiários de [outros instituidores], em que foi constatada a conversão de tempo comum em atividade de magistério.Voto:4. No que tange à contagem de tempo de atividades comuns ou insalubres para concessão de aposentadoria especial de professor, a jurisprudência desta Corte e dos tribunais superiores é firme no sentido de que, por se tratar de lei excepcional, de interpretação estrita, a concessão de aposentadoria especial com vencimentos integrais somente pode ocorrer após trinta anos de efetivo exercício de funções de magistério, quando se tratar de professor, e, após vinte e cinco anos, quando se tratar de professora (TCU: acórdão 1478/2006 - 2ª Câmara, STF: Adin 122/DF, Adin 1523/MG, RE 131.726/SP, RE 171.694; STJ: ROMS 6071/RS).Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar o registro dos atos de [...];