Acórdão 275/2012
Voto:7. A unidade técnica entendeu que o item 1.6.1, que abrange duas determinações anteriormente prolatadas (itens 9.1.3 e 9.1.4 do acórdão 2.197/2009-Plenário), não foi cumprido pelo Dnit/ES. A primeira parte da determinação refere-se ao ressarcimento de R$ 1.042,96 (preços de 2007) pagos indevidamente no âmbito do contrato de supervisão do lote 01 das obras do Contorno de Vitória (contrato 17.1.0.00.0002.2008). Constatada a irregularidade, este Tribunal determinou ao Dnit/ES que efetuasse a referida retenção e, não tendo havido o cumprimento, a determinação foi reiterada no acórdão 101/2010-Plenário.8. Na verificação do cumprimento da última deliberação mencionada, a Secex/ES diligenciou ao Dnit/Es para obter informações acerca do ressarcimento determinado por esta Corte, tendo recebido resposta no sentido de que o contrato 17.1.0.00.0002.2008 já estava concluído e o desconto determinado pelo TCU não teria sido realizado em função de parecer em contrário da procuradoria daquela unidade (fls. 4 a 9 - Anexo 5).9. Acompanho a unidade técnica na conclusão pelo descumprimento da determinação exarada pelo TCU. Ressalvo que as determinações desta Corte têm caráter cogente e não podem ser descumpridas com base em parecer da procuradoria da entidade jurisdicionada. Ademais, o responsável, como indicado pela unidade instrutora, não se valeu das vias recursais à sua disposição no âmbito deste Tribunal, optando por simplesmente não adotar a medida imposta. Penso ainda que, mesmo considerando o baixo valor da retenção olvidada pelo gestor, a multa prevista no §1º do artigo 58 da Lei 8.443/92 é medida necessária diante do reiterado descumprimento observado.[...]Conclusão25. Importa observar que a multa que ora proporei prescinde de prévia audiência do responsável, nos termos do §3º do artigo 268 do Regimento Interno do TCU.26. Concluo, portanto, pela necessidade de apenação do Sr. [omissis], superintendente regional do Dnit no Estado do Espírito Santo e responsável legal por aquela unidade, aplicando-lhe a multa prevista no §1º do artigo 58 da Lei 8.443/1992, em face do descumprimento de determinação desta Corte exarada no subitem 9.1.3 do acórdão 2.197/2009-Plenário e reiterada no item 1.6.1 do acórdão 101/2010-Plenaário.Acórdão:9.1. em razão do descumprimento da determinação exarada no item 9.1.3 do acórdão 2.197/2009-Plenário e reiterada no item 1.6.1 do acórdão 101/2010-Plenário, aplicar a multa prevista no §1º do artigo 58 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Sr. [Superintendente Regional do DNIT/ES], [...];