Acórdão 6860/2020
Voto:Em julgamento, atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito da Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP - INSS/MPS em favor das Sras. [interessadas 1 e 2], ambas ex-ocupantes do cargo de agente administrativo.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip realizou diligências e, diante do que restou apurado, determinou que se fizesse a notificação de ambas as interessadas, para que pudessem exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa acerca das seguintes irregularidades, respectivamente:"Interessado: [interessada 1]Irregularidade: Averbação de tempo referente ao Projeto Rondon, considerada irregular por esta Corte, ante a inexistência de vínculo empregatício ou de contribuição para qualquer regime previdenciário (Acórdãos nº 2.860/2005-1ª Câmara e 853/2005-2ª Câmara).[...]"3. As interessadas ofereceram respostas e apresentaram os documentos que entenderam suficientes para as suas defesas (peças 8 e 9).4. Ao analisar as defesas e a documentação apresentadas pelas ex-servidoras, a unidade técnica, em pareceres uniformes, concluiu não haver irregularidade no ato emitido em favor da Sra. [interessada 2], e manifestou-se pela ilegalidade do ato inicial de aposentadoria emitido em favor da Sra. [interessada 1], em virtude da averbação indevida de tempo de serviço prestado no Projeto Rondon.[...]8. No mais, da análise dos elementos constantes dos autos, entendo estar correta a proposta da unidade técnica no tocante à ilegalidade do ato emitido em favor da Sra. [interessada 1], ora submetido a julgamento.9. Consta do formulário Sisac emitido em favor da [interessada 1] a averbação de 30 anos, 3 meses e 7 dias de tempo de serviço (peça 18). Da totalidade desse período, 1 ano e 1 mês dizem respeito a atividades exercidas junto ao Projeto Rondon, o qual, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas, não pode ser averbado para fins de aposentadoria no regime estatutário, haja vista a ausência de relação empregatícia e do recolhimento da contribuição previdenciária correspondente.10. Veja-se, a propósito, o teor do enunciado 251 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal:"É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia."11. Posto isso, excluído o período referente ao Projeto Rondon, a interessada faz jus à averbação de 29 anos, 2 meses e 7 dias de tempo de serviço, o que, de acordo com o fundamento legal de sua aposentadoria (art. 8º da EC 20/1998), lhe daria direito a proventos proporcionais a 90% da remuneração. Como no ato ora em julgamento os seus proventos foram concedidos na proporcionalidade de 95%, faz-se mister o seu julgamento pela ilegalidade.Acórdão:9.1. considerar legal o ato inicial de aposentadoria emitido em favor da Sra. [interessada 1], determinando-se o correspondente registro;