Acórdão 4958/2022
Proposta de deliberação:Cuidam os autos de representação apartada do TC 043.323/2018-9 a fim de verificar os indícios de restrição à competividade em certames promovidos pelo Município de Governador Luiz Rocha/MA.[...]5. Assim, foi realizada a formação do presente processo apartado, a fim de ser promovida a oitiva do prefeito municipal e da comissão de licitação para que se manifestassem a respeito dos indícios de limitação à publicidade e à competitividade no âmbito do Pregão Presencial 17/2018, cujo objeto foi a aquisição de material de expediente, escolar e de informática, em desrespeito ao art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.[...]7. No Despacho exarado em 9/3/2021 (peça 45), consignei os indícios de irregularidades relacionados à utilização de pregão presencial em preterição ao pregão eletrônico, bem como à limitação à publicidade e à elaboração de orçamento estimativo deficiente, fatores que podem ter conduzido à indesejável restrição à competitividade, possível direcionamento do certame e, consequente, contratação menos vantajosa pela Administração. Em vista disso, nesse mesmo expediente, determinei:"22.1. Identificação dos responsáveis pelas irregularidades verificadas;22.2. Realização das audiências dos responsáveis para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto aos indícios de limitação à publicidade e à competitividade, além de possível direcionamento e não seleção da proposta mais vantajosa para a administração, no Pregão Presencial 17/2018, em desrespeito ao art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, em decorrência das seguintes constatações:[...]c) elaboração de orçamento estimativo deficiente, eis que realizada pesquisa de preços restrita a cotações junto a potenciais fornecedores, sem serem utilizadas outras fontes como parâmetro, em desacordo com Instrução Normativa 5, de 27/6/2014-MPOG, vigente à época, e com o entendimento desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 2787/2017-TCU-Plenário."8. A Selog, então, promoveu a audiência do [responsável 1], então Prefeito do Município de Governador Luiz Rocha/MA, e do [responsável 2], pregoeiro, pela utilização de pregão presencial em preterição ao pregão eletrônico e pela homologação de pregão realizado com base em orçamento estimativo deficiente. Foi também promovida a audiência desse último responsável pela ausência de divulgação do certame no Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e no portal de transparência do município envolvido (peças 46 e 47).9. Apenas o [responsável 2] se manifestou.[...]16. No que se refere às razões de justificativa apresentadas pelo [responsável 2], de fato, não são suficientes para afastar as irregularidades constatadas, as quais, considero, prejudicaram a competitividade do Pregão Presencial 17/2018, uma vez que se constatou a participação apenas da empresa [omissis], cuja proposta de preços, após negociação, foi de R$ 745.558,68 (peça 15, p. 60), 8,3% inferior ao valor estimado de R$ 813.124,15 (peça 10, p. 80).[...]33. No presente caso, soma-se ainda a elaboração de orçamento estimativo deficiente, eis que realizada pesquisa de preços restrita a cotações junto a potenciais fornecedores.34. A esse respeito, o responsável afirma que o art. 2º da IN 5/2014-MPOG ratifica a legalidade da apresentação de cotação de preços com base na média aritmética de três orçamentos de mercado como apresentado no processo licitatório em comento, bem como que é discricionariedade do ente público em adotar a melhor alternativa de realizar pesquisa de mercado entre as possiblidades previstas na citada Instrução Normativa.35. No entanto, conforme bem destacado pela Selog, a pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações similares realizadas por outros órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados e portais oficiais de referência de custos, em conformidade com a Instrução Normativa 5, de 27/6/2014-MPOG, vigente à época, obrigatoriedade enfatizada pela Instrução Normativa-IN-Seges/ME 73, de 5/8/2020, hoje em vigor, bem como com a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 2787/2017- Plenário, de minha relatoria.36. Apropriado ressaltar que a referida IN 5/2014-MPOG, art. 2º, §1º, expressamente prevê que a pesquisa de preços deve priorizar os seguintes parâmetros: Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br e contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos cento e oitenta dias anteriores à data da pesquisa de preços.37. Para reforçar o entendimento desta Corte, destaco, ainda, o enunciado que acompanha o Acórdão 1875/2021-Plenário (Relator Ministro Raimundo Carreiro): "As pesquisas de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral devem ser baseadas em uma "cesta de preços", devendo-se dar preferência para preços praticados no âmbito da Administração Pública, oriundos de outros certames. A pesquisa de preços feita exclusivamente junto a fornecedores deve ser utilizada em último caso, na ausência de preços obtidos em contratações públicas anteriores ou cestas de preços referenciais (Instrução Normativa Seges-ME 73/2020) ".38. Acrescento que as condutas atribuídas aos responsáveis podem ser tipificadas como erro grosseiro para fins de responsabilização perante o TCU, nos termos do disposto no art. 28 da Lindb (Decreto-lei 4.657/1942), vez que inobservaram o dever de cuidado no trato com a coisa pública e afastaram-se da conduta que seria esperada de um administrador público minimamente diligente.Acórdão:9.4. aplicar, individualmente, aos [responsáveis 1 e 2], a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 30.000,00, fixando prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;