Acórdão 757/2024
Proposta de Deliberação:2. A AudPessoal pugnou pela ilegalidade da concessão em exame, em face da inclusão nos proventos da interessada de parcela remuneratória denominada PCCS - Diferença Individual. No entanto, posicionou-se aquela unidade técnica pela inviabilidade de este Tribunal determinar a cessação do pagamento de tal rubrica, tendo em vista a sua reinserção no contracheque da interessada supostamente contar com o amparo de decisão judicial outorgado, pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte nos autos do processo nº 0806538-17.2014.4.05.8400, cujo trânsito em julgado verificou-se em 16/11/2021, posicionamentos ratificados pelo MP/TCU.3. Ainda que me alinhe à unidade técnica e ao Parquet especializado quanto à irregularidade da rubrica, deles divirjo no que se refere à impossibilidade de determinar-se a cessação de seu pagamento.4. A questão relativa ao PCCS, conforme consignado no Acórdão 661/2016 - TCU - 1ª Câmara, da relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler, teve origem em decisão judicial que reconheceu o direito dos servidores dos extintos INPS, INAMPS e IAPAS aos reajustes legais referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS. Em setembro de 1992, por força da Lei 8.460/1992, o PCCS, concedido inicialmente a título de adiantamento a ser compensado quando do advento de um novo plano de classificação de cargos e salários, foi incorporado em definitivo à remuneração dos servidores. A partir daí, a continuidade do pagamento da vantagem, de forma destacada, tornou-se irregular, por caracterizar pagamento em duplicidade.5. Com o advento da Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, a continuidade da percepção do PCCS passou a ser admitida em favor de todos que tinham a vantagem incluída em sua remuneração mediante rubrica específica, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal, por força do disposto no art. 2°, § 1º do referido diploma legislativo.6. Com a edição da Lei 11.355/2006, no que tange ao adiantamento pecuniário previsto na Lei 7.686/1988, foi instituída nova estrutura remuneratória para os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme os termos seguintes:"Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei.§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei. (Vide Lei nº 11.538, de 2007).§ 2º A opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.§ 3º A renúncia de que trata o § 2º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.§ 4º Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) ".7. A partir de então, o entendimento desta Corte de Contas passou a ser o de que o valor da parcela Diferença Pessoal Nominalmente Identificada - DPNI (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei 11.355/2006, sendo o seu pagamento admissível sob forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, somente na hipótese de haver valor excedente após a implementação total do plano de carreira. Portanto, quando o dispositivo define que a DPNI é "redutível na proporção acima referida", isso significa que será reduzida à medida que forem implantadas as tabelas previstas no Anexo IV da referida Lei. Com isso, a continuidade do pagamento da DPNI só é possível caso haja valor excedente após a total implantação do plano de carreira, conforme disposto no § 5º do retrocitado diploma legislativo:"§ 5º Concluída a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo".8. Vale mencionar que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011 (artigo 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos § 3º e § 5º do artigo 2º da Lei 11.355/2006:"Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008).Art. 7º-B. No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7º-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei.Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7º-A e o Anexo IV-A desta Lei, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4º do art. 2º desta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008).Art. 7º-C. Em função do disposto nos arts. 7º-A e 7º-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3º e 5º do art. 2º desta Lei [11.355/2006] ficam alterados para julho de 2011. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) ".9. Da transcrição acima, observo que tanto o parágrafo único do art. 7º-B quanto o art. 7º-C da referida lei fazem menção à continuidade do pagamento da DPNI como VPNI somente após a implantação completa das tabelas da Lei 11.355/2006, o que ocorreu em julho de 2011. Ou seja, o valor eventualmente excedente após julho de 2011 seria pago sob a forma de VPNI, não mais sujeito a absorções decorrentes de aumentos salariais, mas tão somente aos reajustes lineares de remuneração dos servidores públicos.10. A partir da entrada em vigor da Lei 12.998/2014, a então VPNI remanescente, originada da DPNI, transmutou-se para "Diferença Individual", conforme abaixo descrito:"Art. 30. As vantagens previstas no § 5º do art. 3º da Lei no 10.855, de 1º de abril de 2004, e no § 5º do art. 2º da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ficam transformadas, a partir de 1º de janeiro de 2014, em Diferença Individual, a ser paga nos valores relativos à competência de dezembro de 2013, efetivamente percebidos pelo servidor, e não servirá de base de cálculo de nenhuma vantagem ou gratificação, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo federal".11. Voltando à questão ora posta ao desenlace desta Corte de Contas, a interessada foi contemplada com a reinclusão, em seus proventos, da rubrica "82898-DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998 (Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos, etc.) - Decisão judicial", relativa ao adiantamento do PCCS ("Diferença Individual"). Dessa forma, comparando-se as alterações ocorridas na remuneração da interessada, nos termos informados na instrução da unidade técnica, pode-se concluir que, com a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006 alteradas pela Lei 11.784/2008, não restou nenhum resíduo de PCCS/DPNI em dezembro de 2011 suscetível de ser transformado na Diferença Individual da Lei 12.998/2014, de sorte que está ilegal a aposentadoria ora em exame, haja vista que o valor pago a esse título não foi devidamente absorvido, apesar dos aumentos remuneratórios havidos na carreira profissional.12. Além disso, também é possível constatar que o fundamento utilizado na decisão judicial foi o da decadência prevista na Lei 9.784/1999, que haveria atingido o direito de a Administração rever de ofício o pagamento da rubrica atinente ao PCCS.13. Neste momento processual, no entanto, o TCU está apreciando o ato de aposentadoria, que é o início de uma nova relação jurídica entre a servidora e a Administração, conforme já decidido pelo STF, decisão proferida no MS 28.604/DF, relator Min. Marco Aurélio, publicada no DJe de 21/02/2013 ("...O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor -, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo"). A decisão judicial sobre o processo nº processo nº 0806538-17.2014.4.05.8400, portanto, não tem o condão de afastar a apreciação da legalidade do ato ora sub examine e a determinação no sentido de excluir-se o pagamento da rubrica judicial no valor atual (novembro/2023) de R$ 877,10, nem mesmo constituindo hipótese de aplicar-se ao caso o disposto no inc. II do art. 7º da recém aprovada Resolução TCU 353/2023.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a [interessada], negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;[...]9.3. determinar ao órgão de origem que:[...]9.3.2. exclua dos proventos da interessada, no prazo de 30 dias contados a partir da ciência desta deliberação, a parcela denominada "82898-DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998 (Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos, etc.) - Decisão judicial" e, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação do Tribunal;