Acórdão 1064/2009
Voto:12. O item IV supra versa sobre suposta inconsistência das razões de escolha da empresa [contratada], para executar os serviços do PETSE na BR-153/GO. Com as vênias de estilo, entendo que o ônus da prova desta irregularidade é do Tribunal, posto estarmos diante não de processo de contas, onde ao gestor que administrou os recursos cabe fazer prova de sua boa e regular aplicação, mas sim perante processo de auditoria, onde incumbe à Corte coligir provas robustas para confirmar indícios de atos danosos ao erário. Assim, considero descaracterizada a irregularidade, razão pela qual acolho as justificativas apresentadas quanto a esse aspecto.13. À luz destas ponderações e compulsando os autos, não encontro neles inequivocamente caracterizados quaisquer atos praticados com dolo ou má-fé, para favorecer a contratação da empresa executora das obras, motivo que me leva a acolher as razões quanto a essa irregularidade.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa dos responsáveis [omissis - vários nomes], relativas às irregularidades por que foram ouvidos em audiência;[...]9.3. arquivar os presentes autos.