Acórdão 3239/2008
Voto:6. [...] embora o conteúdo do Acórdão [...] não contemple a omissão indicada pela embargante, os novos elementos trazidos aos autos são aptos a descaracterizar os indícios de irregularidade inicialmente apontados, pelos motivos a seguir expostos:6.1. restou comprovado pela documentação acostada aos autos, em especial por laudos periciais, que a inativa permanece com as deficiências de fala que a impedem de exercer a magistratura, de tal forma que esse Tribunal recentemente julgou legal a aludida aposentadoria por invalidez permanente [...];6.2. consoante o contido no art. 37, § 10, da Carta Magna, não há óbice legal ao exercício de cargo em comissão por aposentados e, no tocante especificamente à invalidez permanente, o único empecilho está associado à posterior comprovação de recuperação da capacidade laborativa, o que não ocorreu no caso em tela;6.3. a grave deficiência de oralidade impede o exercício da magistratura, mas não impossibilita o exercício de função de assessoramento [...].Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração ante sua intempestividade [...];9.2. declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão [...] e conhecer da Representação interposta [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;