Acórdão 9786/2017
Voto:Em exame, ato de concessão de pensão civil e ato de concessão de montepio civil, emitidos pelo Tribunal Superior do Trabalho e instituídos pelo Sr. [instituidor da pensão] em favor das beneficiárias [beneficiária viúva] e [beneficiária filha solteira]. Os mencionados atos tiveram vigência em 6/8/2009 e foram disponibilizados ao TCU, respectivamente, nas datas de 24/8/2011 e 15/8/2011.2. Ao analisar os atos em epígrafe, a Sefip identificou duas irregularidades, quais sejam: a) acumulação de pensões decorrentes dos cargos de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Procurador Federal do INSS, os quais são inacumuláveis na atividade, a teor do art. 37, inciso XVI, alíneas a, b, e c, da Constituição Federal de 1988 e; b) recebimento de montepio civil cujo valor, em associação com o da pensão do TST, extrapola o teto constitucional - situação em conflito com a jurisprudência do TCU (Acórdão 1337/2007-TCU-2ª Câmara).[...]4. Em resposta à oitiva, a Sra. [beneficiária viúva] apresentou, em síntese, os seguintes argumentos:a) em 2016, o Ministro Presidente do TST exarou decisão no Processo Administrativo 18209-46-2010-5-00-0000, para que fosse providenciada, nas folhas de pagamento da interessada, a imediata incidência do teto remuneratório constitucional sobre os valores de pensão relativos aos cargos de Ministro do TST e Procurador Federal, bem como sobre o Montepio Civil (peça 6, p. 1);b) em dezembro/2016, a beneficiária impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de desconstituir a supracitada decisão, tendo o pedido de liminar sido deferido (peça 6, p. 1);c) cita que, em novembro/2016, o Órgão Especial do TST decidiu pela suspensão do Recurso Administrativo 18209-46-2010-5-00-0000, visto que a questão em análise corresponde ao tema 359 da Tabela Geral de Temas do STF e deverá ficar sobrestada até decisão final da Suprema Corte, em virtude de repercussão geral reconhecida (peça 6, p. 1);d) o referido Tema 359 trata da incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente de acumulação de proventos e pensão (peça 6, p. 1);e) alega que não recebe valores acima do teto remuneratório constitucional, visto que a rubrica abate teto foi implantada em seus contracheques (peça 6, p. 4);5. Ademais, a interessada apresentou, entre outros documentos, cópia de decisão exarada pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF no âmbito do Processo 0026651-35.2013.4.01.3400 (peça 6, p. 31-35), no qual foi deferida liminar para impedir a aplicação do abate teto ao montepio civil.[...]11. No que diz respeito ao ato de concessão de pensão civil cadastrado sob o número Sisac 20788401-05-2009-000014-6, que tem por [beneficiária viúva], no qual se analisa a irregularidade concernente à acumulação de pensões civis instituídas pelo [instituidor], ex-ocupante dos cargos de Procurador Federal do INSS e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, entendo que a mencionada concessão não reúne condições para receber a chancela da legalidade pelas razões que passo a expor.12. Observo que a Constituição Federal de 1988, em sua redação original, seguiu a tradição brasileira ao prever, como regra, a impossibilidade de acumulação de cargos públicos, estabelecendo no inciso XVI do artigo 37 que:Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:   (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a)	a de dois cargos de professor;b)	a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c)	a de dois cargos privativos de médico; (...) Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: (...)  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; 13. Importa mencionar que as Emendas Constitucionais 20 de 1998 e 34 de 2001 alteraram a redação do inciso XVI do art. 37, que passou a ter a seguinte redação:XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  (Redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998) .a) a de dois cargos de professor;  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  (Redação dada pela Emenda Constitucional 34, de 2001) .14. Verifico, ainda, que a Emenda Constitucional 20/1998 regulou o direito de acumulação de proventos e remuneração aos servidores que se encontravam nessa situação à época da sua vigência, negando-lhes, no entanto, a possibilidade de dupla aposentadoria. Nesse sentido, a referida emenda acrescentou o § 10 ao art. 37, com o seguinte teor: (...) § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.15. Ainda na linha de regulamentar a acumulação de proventos e remuneração, o art. 11 da Emenda Constitucional 20 assim dispôs:Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.16. Significa dizer que a acumulação de duas aposentadorias somente é permitida quando os cargos/empregos forem acumuláveis na atividade, independentemente dessa acumulação decorrer do exercício simultâneo ou sucessivo de cargos, empregos ou funções públicas. Além disso, a referida emenda Constitucional permitiu, aos que já detinham uma aposentadoria estatutária e que, antes da vigência da emenda ingressaram em outro cargo público não acumulável, a possibilidade de receber, concomitantemente, os proventos da aposentadoria pretérita com a remuneração do cargo efetivo. No entanto, a referida norma é clara ao estabelecer que, nesses casos, nos quais a ocupação dos cargos ocorreu em situações não excepcionadas pela regra constitucional da não acumulação, é proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal.17. Dessa forma, o servidor que estava aposentado em um cargo público e ingressou em outro cargo não acumulável, antes da vigência de EC 20/1998, acumula legalmente os proventos da inatividade com vencimentos da atividade até a aposentação no segundo cargo, momento em que será obrigado a optar por uma das aposentadorias, conforme o disposto no § 10 do art. 37 da CF/88 e art. 11 da Emenda Constitucional 20. Nesse sentido, os Acórdãos 2.058/2010 e 2.147/2006, ambos da 2ª Câmara.18. Nessa situação se enquadra o instituidor da pensão ora em análise. Isto porque ele foi aposentado na data de 13/10/1982 no cargo de Procurador Federal do INSS e reingressou no serviço público no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho na data de 30/11/1989, após a promulgação da Constituição de 1988. Nessa situação, era lícito ao instituidor acumular os proventos de aposentadoria decorrentes do cargo de Procurador Federal concomitantemente com a remuneração de Ministro do TST (na atividade). Contudo, no momento da aposentadoria no cargo de Ministro do TST, a medida correta a adotar era a escolha, por parte do instituidor, de um dos benefícios de aposentadoria, já que não era permitido acumular duas concessões decorrentes de cargos não acumuláveis.[...]22. A despeito das novas informações trazidas pela Sra. [beneficiária viúva], entendo que nenhuma delas tem o potencial de alterar o entendimento até aqui formulado. Senão vejamos:22.1. No que diz respeito à decisão proferida pelo Órgão Especial do TST, que decidiu por assegurar à interessada a percepção concomitante das pensões instituídas pelo Ministro [instituidor da pensão], nos cargos de Procurador Federal do INSS e de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando o teto constitucional individualmente, para cada concessão, entendo que a decisão administrativa tomada por aquela Corte Superior não pode se sobrepor à competência constitucional atribuída ao TCU pelo art. 71, inciso III da CF/1988. Nesse contexto, é válido mencionar que os atos de concessão de pensão civil, tidos por complexos pela jurisprudência do STF, somente se aperfeiçoam pelo registro concedido pelo TCU. Nessa quadra, cabe ao TCU, em última análise, aferir, por ocasião do registro da concessão, a legalidade da acumulação que se verifica nos autos.22.2. No que diz respeito à certidão atestando que o instituidor já reunia condições de se aposentar antes do advento da Emenda 20/1998, observo que, a despeito de tal fato, o ato de aposentadoria apreciado por este Tribunal nos autos do TC-021.753/2006-3 consignou, como fundamento legal, a modalidade compulsória (aos 70 anos) prevista no art. 40, inciso II da Constituição Federal, implementada após a Emenda Constitucional 20/1998. Observo que o instituidor decidiu não exercer o direito à outra aposentadoria com fundamento legal diverso e com vigência anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não sendo possível, nesse momento, corrigir tal decisão.[...]22.9. Entendo, portanto, que no caso do senhor [instituidor da pensão], a situação é diversa dos precedentes apresentados. Isto porque o referido instituidor se aposentou no cargo de Procurador Federal do INSS na data de 13/10/1982 e reingressou no serviço público no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho na data de 30/11/1989, mais de um após a promulgação da Constituição de 1988, ocorrida em 5/10/1988. Além disso, o instituidor foi aposentado compulsoriamente no segundo cargo na data de 27/8/2000, após portanto, o advento da emenda Constitucional 20/1998. Reforço, portanto, que o instituidor decidiu não exercer o direito à outra aposentadoria (voluntária) com fundamento legal diverso e com vigência anterior à Emenda Constitucional 20/1998, sendo que, no presente momento, não há como corrigir tal decisão.22.10. A despeito dos precedentes mencionados pela interessada, ressalto que o Supremo Tribunal Federal também tem decisões no sentido de que mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal. Nesse sentido, o RE 584.388, o AI 481.022 AgR e o RE 612.945 AgR, entre outras decisões.22.11. Demais disso, conforme já demonstrei no item 10 do presente voto, a redação original do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988, manteve, como regra, a não acumulação de cargos públicos. Vale mencionar que a referida regra já constava da Constituição de 1967, cujo art. 97 apresentava a seguinte redação:Art. 97 - É vedada a acumulação remunerada, exceto:I - a de Juiz e um cargo de Professor;II - a de dois cargos de Professor;III - a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico;IV - a de dois cargos privativos de Médico.§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.§ 2º - A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.§ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.23.Portanto, considerando que os precedentes invocados pela interessada não se amoldam à situação do instituidor da pensão civil em análise e que ainda que tratassem de casos semelhantes, não possuem efeitos vinculantes, entendo que a acumulação das aposentadorias concedidas ao [instituidor da pensão] nos cargos de Procurador Federal do INSS e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho vai de encontro às normas constitucionais que regem as possibilidades lícitas de acumulação. Diante de tal entendimento, será irregular a concessão de pensões civis decorrentes das referidas aposentadorias.24. Por fim, destaco que esta Corte de Contas já apreciou pela ilegalidade o outro ato de pensão civil instituído pelo Sr. [instituidor da pensão], vinculado ao INSS, nos autos do TC (Acórdão 6.112/2017-TCU-1ª Câmara, apreciado na sessão de 25/7/2017).Acórdão:9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de pensão civil, cadastrado sob o número Sisac 20788401-05-2009-000014-6 e instituída por [instituidor da pensão] em favor da Sra. [beneficiária viúva];