Acórdão 2917/2012
Proposta de Deliberação:4. Em suma, as irregularidades constatadas na execução desses programas podem ser assim apresentadas:[...]b1) contratação ilegal de profissionais para comporem as equipes do PSF, ante a ausência de concurso público, contrato de gestão ou termo de parceria; [...]28. Passo a tratar das determinações e recomendações propostas pela unidade técnica em relação às irregularidades descritas nas alíneas b.1 e b.2 do item 4 desta Proposta de Deliberação, que envolvem o então denominado Programa de Saúde da Família - PSF, atualmente denominado como Estratégia de Saúde da Família.[...]30. Em decorrência, a unidade técnica propôs, em resumo, que se deveria:[...]b) determinar ao município de [...] que, no prazo máximo de 6 meses, adote providências com vistas a realizar concurso público para a contratação dos profissionais das Equipes de Saúde da Família, [...], substituindo, após o término desse procedimento, todos os que foram contratados anteriormente de forma irregular, informando, no mesmo prazo, a este Tribunal, as providências adotadas; e[...]40. No que se refere à segunda determinação proposta, qual seja, a de obrigatoriedade de realização do concurso público para a contratação de profissionais para as equipes de Saúde da Família (SF), destaco que tal proposta resultou da identificação de diversos contratos temporários firmados pela prefeitura com médicos e dentistas.41. Segundo a equipe de auditoria, tal procedimento contraria entendimento deste Tribunal, uma vez que, em diversos julgados (v. g.: Acórdãos 1.146/2003 e 281/2010, ambos do Plenário), restou deliberado que na implantação do Programa Saúde da Família deveria ser observada, como alternativa para a contratação dos profissionais, a admissão direta, por meio de concurso público, ou mesmo indireta, mediante a celebração de contrato de gestão com organização social ou de termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público.42. A esse respeito, registro posição mais atualizada desta Corte, adotada por ocasião da apreciação do TC 009.017/2009-2,[...].43. Naquela oportunidade, ao ser prolatado o Acórdão nº 1.188/2010-Plenário, [...], o TCU determinou ao Ministério da Saúde que orientasse os Estados, Distrito Federal e Municípios "acerca dos normativos que regem a contratação direta de pessoal para atuar nas estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde, exigindo a devida adequação ao artigo 39 da Constituição Federal de 1988 ou ao que dispõe a Lei nº 11.350, de 2006, guardadas as devidas situações de excepcionalidade abrigadas pela ADIn nº 2.135/DF, regulamentando inclusive sobre a suspensão dos incentivos financeiros na modalidade fundo a fundo aos gestores municipais que não adequarem a contratação da força de trabalho aos regramentos constitucionais e legais.44. Da leitura do brilhante voto que embasou tal deliberação do TCU, percebe-se que ficou excluída a possibilidade de contratação dessas categorias profissionais por meio de ONG e de Oscip ante a inadequação ao modelo de Saúde da Família implantado no País.[...]50. [...], os elementos contidos nos autos indicam que um dos grandes problemas sobre o qual se debruçam os gestores da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família é a falta de interesse de profissionais médicos para atuarem em certas regiões e municípios do Brasil.51. [...], segundo estudos realizados, os motivos para esse desinteresse são variados, decorrendo, por exemplo, da distância em relação aos grandes centros urbanos e aos melhores hospitais e universidades, do fato de a região ser de difícil acesso e/ou de extrema pobreza, da falta de infraestrutura adequada para o desempenho da profissão e do elevado percentual da população local em áreas rurais.52. Tal situação é de tal forma grave que levou o Ministério da Saúde, em conjunto com o Ministério da Educação, a adotar recentes medidas com o objetivo de estimular o engajamento desses profissionais nas correspondentes áreas.[...]58. [...], ao verificarem a dificuldade de se implantar a Estratégia de Saúde da Família em centenas de municípios ante a aludida falta de interesse dos profissionais de Saúde, em especial, dos médicos, os próprios gestores federais do SUS buscam estimular a contratação temporária desses profissionais mediante o oferecimento de benefícios extras, como os acima indicados, além de salários adequados e de moradia.59. Bem se vê então que se busca, ainda que em caráter provisório, a resolução desse inaceitável problema.60. Assim, vejo que o TCU não deve, a priori, considerar ilegal a contratação por tempo determinado de profissionais de Saúde por parte dos municípios, devendo analisar a situação em cada caso concreto que lhe é submetido para julgamento.[...]67. [...], o TCU deve determinar ao município de [...] que somente efetue contratação de profissionais médicos por prazo determinado para integrarem as equipes da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família, nos moldes autorizados na Lei Municipal nº 1, de 21 de janeiro de 2009, se as vagas existentes não forem preenchidas por meio de concurso público obrigatório realizado periodicamente, uma vez que a contratação por tempo determinado prevista no inciso IX, do art. 37, da CF88 deve ser usada apenas para os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.68. E, em acréscimo, observo que o TCU deve determinar ao município que, por ocasião das contratações por tempo determinado, se necessárias, registre as devidas justificativas nos respectivos processos, além de também incluí-las no Relatório de Gestão elaborado anualmente conforme previsto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 8.142, de 1990 e no Decreto nº 7.508, de 2011.Acórdão:9.9. determinar ao [...] que:9.9.1. somente efetue contratação de profissionais médicos ou dentistas por prazo determinado para integrarem as equipes da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família, [...], se as vagas existentes não forem preenchidas por meio de concurso público obrigatório, realizado periodicamente, uma vez que a contratação por tempo determinado [...] deve ser usada apenas para os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;9.9.2. registre, por ocasião das contratações por tempo determinado descritas no item 9.8.1 supra, as devidas justificativas nos respectivos processos, além de também incluir essas justificativas no relatório de gestão elaborado anualmente [...];