Acórdão 2537/2012
Voto:2. Extrai-se dos autos que a negativa de registro da aposentadoria por invalidez sob foco teve por fundamento a integralidade de seus proventos, situação irregular, já que o servidor, acometido de doença incapacitante, foi aposentado já na vigência das regras estatuídas pela EC 41/2003, onde teriam que ser aplicados os cálculos estabelecidos pela Lei 10887/2004, segundo a deliberação recorrida.[...]5. Nada obstante o firme e majoritário entendimento aqui vigente acerca do tema, deve ser salientado, entretanto, que no âmbito do Poder Judiciário a corrente predominante é outra, no sentido da inaplicabilidade do § 3º, do art. 40, da Constituição Federal, e por conseguinte da Lei nº 10.887/2004, aos casos como os da espécie.[...]10. Com efeito, em que pese o princípio da independência das instâncias, pondera-se a insustentabilidade dessa situação, que em nada contribui para a celeridade da prestação jurisdicional do Estado. Ao revés, entrava ainda mais o Poder Judiciário na medida em que o servidor, tendo seus direitos atingidos, não hesitará em buscar a sua guarnição junto a quem detém a reserva da tutela jurisdicional.11. A propósito, essa foi uma das justificativas apresentadas pela autora da PEC 270/2008 ("Há de se considerar, ainda, inúmeras decisões judiciais em desfavor da União, que acarretam desperdício de tempo e dinheiro."), a qual veio a se consubstanciar na 70ª emenda à Carta de 1988, de seguinte teor:"Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.12. Com a sua promulgação, agora em março, afastou-se de vez toda e qualquer controvérsia existente acerca do quantum remuneratório que é devido ao servidor aposentado por invalidez. Além disso, a mesma ainda determinou a revisão dos benefícios concedidos a partir da vigência da EC 41/2003, findando, em definitivo, com a polêmica reinante.13. Diante dessas circunstâncias, não antevejo outra solução ao presente recurso senão o de lhe prover para considerar legal o ato de aposentadoria sob exame e determinar o seu registro.Acórdão:9.1 conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2 tornar insubsistente o Acórdão 1.320/2011- 2ª Câmara; e9.3 considerar legal o ato de aposentadoria em favor de [...], ordenando seu registro.