Acórdão 4631/2016
Sumário:1.Não é possível a imputação de débito caso as evidências dos autos não demonstrem, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre as condutas indicadas nos ofícios de citação e o dano apurado.2.O vínculo contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização dos agentes da empresa contratada (administradores, sócios ou empregados) por prejuízos causados ao erário. Na hipótese de estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios e os administradores da empresa contratada podem ser alcançados, mas não os empregados.Voto:Em exame, recurso de reconsideração interposto por [responsáveis], respectivamente, gerente de operações e empregada da [empresa], à época dos fatos, em face do Acórdão 1.529/2015-TCU-Primeira Câmara, que julgou irregulares suas contas e os condenou em débito e multa.[...]27.Neste ponto, é importante analisar a responsabilidade pelo débito remanescente, em especial dos recorrentes, que foram citados na condição de empregados da [empresa], empresa à época contratada pela BAAN.28.Entendo que, em relação a esses responsáveis, deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado nos Acórdãos 835/2015-TCU-Plenário e 2.267/2015-TCU-Primeira Câmara, quando esta Corte acolheu a tese de que, numa relação meramente contratual entre Poder Público e pessoa jurídica de direito privado, não se imputa responsabilidade solidária aos particulares, agentes das empresas privadas, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, quando os sócios e os administradores podem ser alcançados.29.Em outras palavras, o que a jurisprudência recomendaria, no caso em análise, seria a responsabilização do agente estatal solidariamente com as pessoas jurídicas contratadas e beneficiadas, e não com os agentes dessas empresas (empregados, administradores ou sócios).30.Excepcionalmente, a personalidade jurídica das empresas privadas poderia ser desconsiderada pelo Tribunal. Ocorre que o fundamento da condenação imposta aos recorrentes, empregados da [empresa], não foi a existência de elementos que justificassem a desconsideração (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas a sua participação direta nas irregularidades, fato que, por si só, não fundamenta a aplicação da disregard doctrine.31.Não obstante, ainda que estivessem presentes os elementos para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, é preciso lembrar que tal instituto alcança sócios e administradores, e não empregados, admitidos mediante regime trabalhista. Os empregados, nessa condição, agem em nome da empresa, razão pela qual seus atos devem ser imputados à pessoa jurídica. É a pessoa jurídica, e não seu agente, que responde pelas irregularidades e respectivos danos.32.A título de ilustração do raciocínio, se houver pagamento por serviços não executados em um contrato de obra pública, o débito recairá sobre o fiscal da obra (agente público) e sobre a construtora, não se cogitando responsabilidade do engenheiro (empregado da empresa) que preparou e assinou o relatório de medição com informações inverídicas. De maneira similar, no caso em análise, a responsabilização solidária deve recair sobre o militar (agente público) e sobre as pessoas jurídicas eventualmente beneficiadas, ante a ausência dos requisitos para a desconsideração.33.Das empresas privadas envolvidas, [empresas], considero que apenas a primeira se beneficiou, de alguma forma, das irregularidades evidenciadas nos autos, eis que foi a destinatária dos gases desviados da BAAN, objeto do primeiro débito analisado anteriormente.34.Em relação à [empresa], ao contrário do defendido pela unidade técnica e pelo MPTCU, não vislumbro a presença do conluio entre seus empregados e o [militar].35.Com feito, os elementos constantes no processo demonstram que os empregados da [empresa] faziam as entregas na [empresa] atendendo às solicitações do militar. É razoável considerar que tais solicitações possuíam aparência de legalidade e de legitimidade para os recorrentes, visto que o referido agente público era, à época dos fatos, o representante da BAAN perante a contratada e o responsável por requisitar o fornecimento de gases. Ademais, não há indícios de que os recorrentes tenham se beneficiado pessoalmente às custas da irregularidade.36.Sendo assim, entendo que a responsabilização pelo débito remanescente, no valor histórico de R$ 41.729,00, deve recair, exclusivamente, sobre o [responsável] e a [empresa], excluindo da relação processual os empregados da [empresa] e, consequentemente, tornando sem efeito a condenação a eles imposta.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. excluir da relação processual [recorrentes];