Acórdão 1292/2016
Voto:As aposentadorias concedidas em favor de [aposentados] têm como fundamento legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e foram remetidas a esta Corte de Contas em junho de 2012.2. De acordo com as informações prestadas pela origem [...], os três interessados são ex-empregados públicos da extinta Portobrás S.A. que, após terem sido demitidos da estatal, respectivamente, em 18/3/1991, 24/8/1990 e 10/6/1990, foram reintegrados ao serviço público, nos quadros de pessoal do Ministério dos Transportes [...] por força de decisões judiciais (Mandados de Segurança nº s. [...]), com base na Lei nº 8.878/1994.3. A unidade jurisdicionada informou ainda que: "4. Posteriormente, em julho de 2002, foram submetidos ao Regime Jurídico Único - RJU, de que trata a Lei nº 8.112/1990, mediante orientação do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, nos termos da Orientação Normativa nº 1/2002 - SRH/MP e do Parecer/CONJUR/MP/IC nº 130-2.6/2002, lastreado no art. 243 da referida lei, cópias anexas.5. A despeito de ainda encontrar-se vinculado ao regime estatutário, atualmente esta Pasta aguarda tão somente a expedição de nova orientação normativa por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em cumprimento ao Acórdão nº 303/2015-TCU-Plenário, para que sejam restabelecidos os respectivos processos administrativo de contraditório e ampla defesa em face dos aludidos servidores, com o propósito de retorná-los ao regime celetista." 4. Proferido nos autos do TC 030.981/2011-5, que tratou de representação acerca de irregularidades na reintegração de servidores anistiados, com ilegal alteração de regime, o acórdão acima referido tem o seguinte teor: "[...]9.2. determinar ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que: 9.2.1. apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo máximo de 360 dias, com as providências necessárias ao restabelecimento do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrás apontados nas listagens constantes do presente processo, [...]"; 5. Em seu voto, o Ministro-Relator Vital do Rêgo destacou os pontos que considerou relevantes, conforme trecho abaixo reproduzido:[...]Corroboro o entendimento da Serur quanto à inaplicabilidade ao caso concreto do art. 54 da Lei nº  9.784/1999, dado o cunho constitucional que permeia o acesso a cargo público, na forma disciplinada pelo art. 37, inciso II, da Carta Magna e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.6. Transcrevo, abaixo, o exame realizado pela Secretaria de Recursos a respeito dessa questão:[...]5.4. A questão da incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº  9.784/1999, acerca da indevida transformação de celetista para estatutário, já foi amplamente discutida no âmbito da AGU, como bem informa o MT, sendo que o entendimento é de que não decaiu o direito de a Administração rever esses atos que transmudaram o regime jurídico dos reintegrados da Portobrás e EBTU.5.5. De fato, não há que falar em decadência, tendo em vista que há tempos a Administração vem adotando medidas a fim de retornar os trabalhadores à condição de celetista, em conformidade com as decisões judiciais que os reintegraram ao serviço público, tendo inclusive sido autuados processos administrativos individuais para tratar de cada caso, a fim de que seja assegurando ao administrado/servidor o exercício do contraditório e ampla defesa. Não se pode perder de vista que o § 2º do art. 54 da Lei nº  9.784/1999 estabelece que, havendo qualquer medida que importe na impugnação da validade do ato, interrompe-se o prazo do que dispõe o caput do art. 54 do referido diploma legal.5.6. Além disso, é entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, em situações de inconstitucionalidade, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 54 da Lei nº  9.784/1999. O caso tratado nestes autos diz respeito a uma situação dessas, tendo em vista que, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, o acesso a cargo público somente pode ocorrer por meio de concurso público, o que não se deu com os trabalhadores oriundos das extintas Portobrás e EBTU, pois, caso tenham ingressado nessas empresas por meio de concurso público, foi para ocupar emprego público (regime celetista) e não para cargo público (regime estatutário). Acerca daquele entendimento do STF, cabe trazer à baila a seguinte ementa de julgado:[...]7. A situação dos servidores [aposentados] é semelhante à tratada nos autos da representação levada à apreciação do Plenário, que determinou o restabelecimento do regime celetista para todos os anistiados da Portobrás.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadorias a [aposentados], recusando o registro;