Acórdão 300/2004
Relatório:Não aplicação dos recursos financeiros em caderneta de poupança17. Os recursos do convênio 115/2000 não foram aplicados em caderneta de poupança, enquanto não utilizados no objeto do convênio, sendo investidos, inicialmente, em CDB Flex, aplicações não lastreadas em títulos públicos.18. O mesmo ocorreu com os recursos do convênio 076/2002, que ainda se encontram aplicados em CDB Flex, tendo em vista que o seu plano de trabalho ainda não começou a ser executado.19. Quanto ao convênio 045/2001, conquanto o convenente tenha tomado o cuidado de investir em aplicação lastreada por títulos públicos - FAC Personal, registramos que o prazo da aplicação foi superior a 30 dias, o que obrigaria a aplicação em caderneta de poupança.20. O art. 116, §4º da Lei 8.666/93 estabelece que "os saldos de convênios, enquanto não utilizados, sejam obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês".21. Neste sentido, Acórdão 134/2002 - Plenário, que tratou de Auditoria na Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, para a verificação da aplicação de recursos de convênios firmados com a Fundação Nacional de Saúde:"8.5. determinar ao Governador do Estado do Piauí que adote medidas para que todos os órgãos e entidades do Governo daquele estado cumpram as normas constantes dos termos de convênio celebrados com órgãos ou entidades da União, em especial as pertinentes8.5.2. à aplicação dos saldos de convênios, enquanto não utilizados, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto, lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores (art. 116, § 4º, da Lei 8.666/93, c/c o art. 20, §§ 1º, 2º e 3º, da IN/STN 1/97);".22. Os extratos bancários constantes das fls. 67, 135, 188 evidenciam a aplicação em desacordo com as normas vigentes.23. A existência deste regramento não é mero formalismo. Este mandamento visa a assegurar que os recursos públicos sejam aplicados em investimentos seguros, no caso das cadernetas de poupança e a valorizar os títulos públicos, no caso de aplicação inferior a 30 dias.Acórdão:9.5. determinar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul que:9.5.1. quando se tratar de convênio celebrado com a União, mantenha os recursos transferidos, enquanto não utilizados, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, nos termos do art. 116, § 4º, da Lei 8.666/93, c/c o art. 20, § 1º, da IN/STN 1/97, publicada no DOU de 31/01/97;