Acórdão 4588/2010
Voto:3. Em essência, o titular da unidade técnica acolheu a proposta oferecida às fls. 94/96 do volume 20, mas divergiu quanto às questões sobre as quais passo a discorrer.[...]9. Sobre o momento a partir do qual a devolução dos valores deve se dar, discordo da posição do titular da unidade técnica, que propugna que a restituição deva ocorrer a partir da ciência da decisão recorrida, para aqueles recorrentes aos quais foi negado o provimento ao recurso.10. A propósito, por meio do Acórdão nº 285/2008 - 2ª Câmara esta Corte dispensou, com base no Enunciado de Súmula TCU nº 249, a devolução das importâncias recebidas a título de quintos incorporados, conforme determinação contida no subitem 8.3 da Decisão nº 69/2000 - Plenário. No mesmo sentido, mediante a aprovação do Acórdão nº 1.258/2007 - Plenário, que alterou o Acórdão nº 514/2007 - Plenário, o Tribunal dispensou o reembolso de valores auferidos na forma de quintos ou décimos. Na mesma assentada, o Relator, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, consignou em seu voto a seguinte justificativa adicional para desobrigar do ressarcimento os servidores alcançados:"No caso em tela, não há como se negar a complexidade da matéria referente aos quintos, especialmente em relação aos servidores comissionados sem vínculo efetivo com a administração, sendo de se ressaltar inclusive a existência de decisão desta Corte, em consulta, admitindo a incorporação do tempo de serviço prestado nessa condição (Decisão nº 462/1996 - Plenário)."11. Além destas peculiaridades, considero, ainda, fatos que agravam injustamente a situação dos interessados, para os quais os recorrentes não concorreram. Assim, registro que entre a publicação do acórdão recorrido (17/4/2000) e o presente feito, decorreram mais de dez anos, o que influencia diretamente a regra de que o efeito suspensivo decorrente da interposição do pedido de reexame não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação dos termos do acórdão recorrido, em caso de não provimento.12. Nesse passo, entendo ser passível que o ressarcimento dos valores considerados ilegais dê-se a partir da ciência da decisão que vier a ser prolatada neste Recurso de Reconsideração, para aqueles recorrentes aos quais foi negado o provimento ao feito.Acórdão:9.1 conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos interessados arrolados no item 3 deste Acórdão, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;[...]9.13. dispensar, com espeque no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, o ressarcimento das parcelas recebidas indevidamente até a ciência da presente decisão, que tenham derivado da aplicação do percentual de GATS sobre os quintos, sobre parcelas da remuneração de cargo ou função comissionada, ou sobre quaisquer outras parcelas estranhas ao vencimento-base do padrão do servidor, para os recorrentes listados nos subitens 9.6 e 9.8 retro;