Acórdão 2827/2016
Parecer do MP:Por fim, entendo que não cabe abater do débito apontado nesta TCE a quantia de R$ 1.598,00 sob o argumento de que, nos pagamentos efetuados pela Seter/DF em favor da [contratada 1], houve retenção daquela quantia a título de cobrança de imposto sobre serviços (ISS). Afinal, ante a ocorrência de dano por falta de comprovação, pela [contratada 1], da efetiva execução de serviços que lhe foram confiados, cabe ao Tribunal buscar a devida e integral recomposição dos cofres federais lesados, nada importando ter havido retenção de tributo nos pagamentos efetuados em favor daquela entidade. Cabe esclarecer que, no preço dos serviços pagos pela Seter/DF à [contratada 1], já estava incluído o ISS. Assim, a retenção do imposto, feita por exigência da legislação tributária, serviu apenas a antecipar o seu recolhimento aos cofres do DF. Caso a legislação não exigisse fosse feita aquela retenção, caberia, então, à própria [contratada 1], efetuar o recolhimento do impostoVoto:Considerando o atendimento dos requisitos de admissibilidade, cabe conhecer do recurso de revisão interposto por [recorrente] contra o acórdão 1.715/2008 - Plenário, mantido após negativa de provimento a recurso de reconsideração e a embargos de declaração (acórdãos 249 e 745/2010 - Plenário, respectivamente).2.O acórdão recorrido, em essência, julgou irregulares estas contas especiais, com imputação de débito aos responsáveis pelas irregularidades na execução, em 1999, do Programa Nacional de Qualificação do Trabalhador - Planfor, especificamente quanto ao contrato CFP 61/1999, firmado entre a Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - Seter/DF e a [contratada 1], no valor de R$ 79.900,00, para realização de cursos de formação profissional. O débito correspondeu à totalidade do ajuste e decorreu da inexecução contratual.3.Foram avaliadas na instrução elaborada na Secretaria de Recursos - Serur as questões relacionadas a seguir, sendo possível perceber, desde já, que a maioria contempla rediscussão de alegações de defesa enfrentadas nas deliberações anteriores do processo, e não os vícios que fundamentam a apreciação de recurso de revisão (erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos que ampararam a decisão recorrida ou superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida):[...]e) existência de erro de cálculo na imputação do débito.4.O auditor responsável pela instrução defendeu que as razões recursais não foram suficientes para afastar a responsabilidade do recorrente, mas, diante da comprovação de que parte dos valores do convênio foi destinado ao pagamento de imposto sobre serviços - ISS aos cofres do Distrito Federal, propôs o provimento parcial do recurso, a fim de se reduzir em R$ 1.598,00 o débito imputado a todos os responsáveis solidários.[...]25. Relativamente às demais alegações sobre o mérito do julgamento, com as vênias por divergir do titular da Serur e do representante do MPTCU, penso que deve prevalecer o entendimento do auditor responsável pela instrução, salvo no que diz respeito ao acatamento dos comprovantes de despesa referentes ao valor de R$ 1.598,98, recolhido aos cofres do Distrito Federal a título de imposto sobre serviços - ISS (peça 12, p. 44, 54 e 69).26.Neste ponto, não houve erro de cálculo que fundamente a revisão do acórdão recorrido. Na verdade, assiste razão ao MPTCU quando observou que, ante a ocorrência de dano por falta de comprovação, pela [contratada 1], da efetiva execução de serviços que lhe foram confiados, cabe ao Tribunal buscar a devida e integral recomposição dos cofres federais lesados, nada importando ter havido retenção de tributo nos pagamentos efetuados em favor daquela entidade.27.Nos termos do precedente contido no acórdão 552/2014 - Plenário, de minha relatoria, não devem ser compensados no débito os valores retidos no pagamento de faturas contestadas, eis que caberá à empresa contratada, credora dos eventuais tributos indébitos, buscar sua restituição junto aos órgãos próprios.[...]Ante todo o exposto, adoto os fundamentos da instrução do auditor como razões de decidir, exceto quanto ao apontado nos itens 25/7, retro, e, com as escusas de praxe por divergir de todas as propostas de encaminhamento formuladas, VOTO pela negativa de provimento ao recurso de revisão, nos termos da minuta de deliberação que submeto a este colegiado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento; e9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal.