Acórdão 61/2015
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/92, cabe conhecer dos presentes embargos de declaração.2. O embargante, Sr. [...], Superintendente do Banco do Brasil S.A. em Fortaleza/CE, alegou contradição decorrente de erro de fato no julgado que resultou no Acórdão 131/2014 - TCU - Plenário, de 29/1/2014.3. O erro apontado decorre de oficio de diligência em que a Secex/CE solicitou cópias de extratos bancários de conta corrente referente ao Convênio PGE - 71/2004 em que informou o número da agência como sendo 0329-9, quando o número correto seria 0239-9.4. Neste caso, assiste razão ao embargante ao negar o envio da documentação diligenciada, haja vista que a conta corrente e a agência informados no ofício de diligência são de titularidade de pessoa física.5. É cediço que embargos de declaração são espécie de recurso que se destinam a aclarar ou corrigir o teor de julgados com vícios, relativos à obscuridade, omissão ou contradição, no entanto, sobre a possibilidade de reconhecimento de erro de fato em sede de embargos de declaração, trago à colação os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:'EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. ERRO DE FATO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. Ocorrendo erro de fato no acórdão do embargo, face ter-se reconhecido protesto por novos esclarecimentos do perito, quando, na realidade, isso não ocorreu, consoante realçaram as instâncias ordinárias, há de se corrigir o julgado para fazer prevalecer a matéria de prova nelas acertadas. Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso' (EDRESP, Nº 131883, STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 13/9/2000).'É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento' (EDcl no REsp 599653/SP, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22/8/2005). 'É permitido ao julgador, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento' (REsp 883119/RN 2006/0188221-9, Ministra Nancy Andrighi).6. Em sendo assim, considerando que é possível a utilização dos embargos de declaração para a correção de erro de fato e considerando que os embargos declaratórios podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para correção de erro material manifesto (Nery Junior, Nelson. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. 5ª ed. São Paulo. Atlas, 2004), vislumbro a possibilidade desta peça recursal resultar na alteração no acórdão recorrido.7. Registro que este entendimento já foi adotado em diversos julgados desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 4774/2013-2ª Câmara, 6559-2010-1ª Câmara, 515/2006-Plenário e 2618/2008-Plenário.8. Com essas considerações, reconhecendo a existência de erro de fato na deliberação atacada, proponho o julgamento no sentido de dar provimento aos presentes Embargos de Declaração e, em caráter excepcional, dar-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente o subitem 9.4. do Acórdão 131/2014 - TCU - Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos para, no mérito, dar-lhes provimento e, em caráter excepcional, conceder-lhes efeitos infringentes para tornar insubsistente o subitem 9.4. do Acórdão 131/2014 - TCU - Plenário;