Acórdão 178/2018
Sumário:3. A prescrição interrompida recomeça a correr da data em que for ordenada a citação, a audiência ou oitiva da parte, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil.Voto:Trata-se de monitoramento de auditoria operacional realizado no período de 30/6 a 25/8/2006 com o objetivo de aferir o grau de implementação das determinações e recomendações efetuadas por meio dos Acórdãos 1.843/2003 e 726/2005-TCU-Plenário.2. A auditoria operacional em questão (TC 018.134/2002-0) foi realizada em 2002 e teve por objetivo verificar o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) como uma rede de saúde na região metropolitana do Rio de Janeiro, já tendo sido objeto de um primeiro monitoramento em 2004 (TC 018.215/2004-7).[...]17. Nesse contexto, creio que os elementos dos autos não seriam suficientes para ensejar a aplicação das multas propostas.18. De qualquer sorte, mesmo que o fossem, observo que a pretensão punitiva deste Tribunal em relação aos fatos ora apurados já se encontra prescrita. Acerca do tema, vale lembrar que, conforme o entendimento assentado por esta Corte no paradigmático Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário:9.1.1 a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil,9.1.2. a prescrição a que se refere o subitem anterior é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil;9.1.3. o ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição de que trata o subitem 9.1.1, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil;9.1.4. a prescrição interrompida recomeça a correr da data em que for ordenada a citação, a audiência ou oitiva da parte, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil;19. Como já mencionei anteriormente, o despacho do então Relator do feito que determinou a audiência dos responsáveis foi proferido em outubro de 2007 (peça 6, página 106). Por sua vez, estes autos chegaram ao meu gabinete para pronunciamento de mérito apenas em dezembro de 2017, quando já havia, portando, prescrito a pretensão punitiva deste Tribunal, não cabendo mais a aplicação de multa aos responsáveis.20. Por fim, acolho a proposta de excluir alguns responsáveis da presente relação processual, por terem iniciado suas gestões após 25/8/2006, data da conclusão dos trabalhos deste monitoramento, pelos motivos expostos no despacho do titular da unidade instrutiva, que transcrevi no relatório.Acórdão:9.4. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal em relação aos fatos que deram ensejo às audiências dos responsáveis nestes autos, com fundamento nos arts. 205 e 202, inciso I, e parágrafo único, do Código Civil;