Acórdão 422/2013
 Voto:4. Restou comprovado nos autos que o supracitado servidor acumula os cargos de técnico judiciário no TRE/AM e de professor na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Manaus/AM (Semed), situação que, em tese, está em desacordo com o que dispõe o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, conforme exame procedido pela unidade técnica: [...]5. A Constituição Federal não conceitua ou define cargo técnico ou científico. No plano jurisprudencial o STJ tem entendido que esses cargos são aqueles para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior: [...]7. Segundo a unidade técnica, "o cargo de técnico judiciário, das carreiras existentes no poder judiciário federal, não requerem diploma de nível superior para o seu ingresso, muito menos cursos técnicos especializados, os quais poderiam lhe revestir de caráter técnico segundo a Constituição Federal e pela jurisprudência dos tribunais."8. Dessa forma, cabe determinar ao TRE/AM que apure, na forma do art. 133 da Lei 8.112/1990, a acumulação ilícita de cargos públicos de professor e de técnico judiciário pelo sr. [interessado].Acórdão:9.1. conhecer da presente representação [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) que apure a ocorrência de acumulação ilícita dos cargos de técnico judiciário no TRE/AM e de professor na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Manaus/AM pelo sr. [interessado], na forma prescrita no art. 133 da Lei 8.112/1990;