Acórdão 407/2012
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Spoa) do Ministério do Esporte (ME) em desfavor do Senhor [omissis], ex-prefeito do município de Tuparetama/PE, pela omissão no dever de prestar contas do Convênio nº 489/1999, firmado com o extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Indesp), no valor de R$ 100.000,00 para a construção do estádio municipal.[...]8. O representante do Ministério Público junto ao TCU anuiu, em essência, à proposta da Secex/PE, aduzindo uma vasta jurisprudência desta Casa que respalda o entendimento segundo o qual a apresentação intempestiva da prestação de contas, sem justificativa razoável, sana o débito, caso comprovada a aplicação dos recursos, mas não a irregularidade pela omissão inicial no dever constitucional de prestar contas.9. O Parquet especializado colecionou também um conjunto de decisões desta Corte de Contas no intuito de demonstrar que não basta ao gestor comprovar a execução do objeto pactuado. É necessário que demonstre, por meio dos extratos e documentos bancários, que a execução ocorreu por meio da utilização dos recursos públicos transferidos para aquela finalidade.[...]12. No caso presente, o ex-gestor admite que o estádio municipal, para o qual foram transferidos recursos federais, não foi concluído. Além disso, não foi demonstrado o nexo de causalidade entre os recursos transferidos e a parcela executada da obra em referência. Também não podem ser aceitas as justificativas apresentadas para a omissão inicial no dever de prestar contas. Cabe assim, a este Tribunal, julgar irregulares as contas do ex-prefeito e condená-lo em débito e multa, na forma proposta nos autos.13. Destaco, em conclusão, que o encaminhamento proposto pelo representante do Ministério Público, no sentido da aplicação concomitante das multas dos arts. 57 e 58, encontra pleno respaldo na jurisprudência do TCU, valendo ressaltar os Acórdãos nº s 3.491/2010 [...], da 1ª Câmara, e 4.856/2010 [...], 7.194/2010 [...] e 5.165/2011 [...], estes da 2ª Câmara.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "c"; 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, rejeitar parcialmente as alegações de defesa, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], e condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas a seguir [...];Valor (R$) Data100.000,00 (débito) 29/12/2000 22.709,53 (crédito) 24/5/20079.2. aplicar multa ao Sr. [ex-prefeito], com fundamento no arts. 57, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), [...];9.3. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, aplicar ao Sr. [ex-prefeito], a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];