Acórdão 6779/2011
Proposta de Deliberação:Como visto, trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA em desfavor do Sr. [prefeito], prefeito do município de Poranga/CE (gestões: 2005/2008 e 2009/2012), em virtude da execução apenas parcial do objeto do Contrato de Repasse n° 167.944-20/2004 (Siafi n° 508834), celebrado entre o Ministério dos Esportes, por intermédio da CAIXA, e a municipalidade, com o objetivo de executar a implantação de núcleos de esporte recreativo e de lazer, mediante a construção da 1ª etapa de um estádio de futebol na sede do município.2. Para a execução do objeto do contrato de repasse foram previstos R$ 206.000,00, dos quais R$ 200.000,00 seriam repassados pelo concedente e R$ 6.000,00 corresponderiam à contrapartida municipal.3. Os recursos federais foram liberados mediante a Ordem Bancária n° 2005OB900409, de 16/11/2005, da qual foi desbloqueada a quantia de R$ 159.632,65, permanecendo o valor de R$ 40.367, 35 bloqueado na conta corrente vinculada ao aludido ajuste.4. Ao que consta do Relatório precedente, o contrato de repasse, firmado em 2/7/2004 e com prazo de término inicialmente previsto para 2/7/2005, foi prorrogado por quatro vezes, sendo que a última prorrogação tinha como data de término o dia 30/11/2007.5. Ocorre que, conforme Relatório de Acompanhamento constante dos autos, a obra encontrava-se paralisada em 21/7/2006, tendo sido executado 92,60% dos serviços inicialmente previstos, sem qualquer informação que justifique o motivo da interrupção da execução das obras do empreendimento.6. Diante disso, no âmbito desta Corte de Contas, foi promovida a citação solidária do referido gestor com a empresa [omissis], em razão da não consecução do objetivo proposto no Contrato de Repasse n° 167.944-20/2004.7. Expedidas as notificações processuais pertinentes, os responsáveis não apresentaram defesa, tampouco efetuaram o recolhimento do débito, o que, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, configura a revelia e autoriza o prosseguimento regular do processo.8. Como é sabido, a jurisprudência desta Corte é assente no tocante à responsabilidade pessoal do gestor pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênio ou instrumentos congêneres, submetendo-se todo aquele que utiliza ou gerencia recursos públicos, por dever constitucional e legal, ao dever de demonstrar o seu correto emprego, observando o disposto nos arts. 70, parágrafo único, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e no art. 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (v.g. Acórdãos 27/2004, 371/1999 e 384/1998, da 2ª Câmara, Acórdão 92/1999, da 1ª Câmara, e Decisão 667/1995-Plenário).9. Observo que, no presente caso, apesar do alto percentual de execução física (92,60%) apontado no Relatório de Acompanhamento, não restou comprovada a possibilidade de aproveitamento das parcelas concluídas em benefício da comunidade local.10. Dessa forma, em face da ausência de elementos capazes de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos ao município, a funcionalidade dos serviços executados e a ocorrência de boa-fé por parte dos responsáveis, alinho-me ao encaminhamento proposto pela unidade técnica, e endossado pelo Parquet especializado, quanto à irregularidade das presentes contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443, de 1992, condenando o prefeito em solidariedade com a empresa contratada ao pagamento do débito apurado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, na forma da legislação em vigor.11. Demais disso, considerando que a devolução dos recursos transferidos é mero ressarcimento ao erário, e não medida sancionadora, acolho, ainda, as propostas uniformes da unidade técnica e do MPTCU no sentido de aplicar multa aos responsáveis, com fulcro no art. 57 da Lei n° 8.443, de 1992, e de autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, do mesmo diploma legal, a cobrança judicial das dívidas.12. Entendo, ainda, pertinente determinar à Caixa Econômica Federal que, se ainda não o fez, devolva aos cofres do Tesouro Nacional os recursos bloqueados na conta específica vinculada ao contrato de repasse ora examinado.Acórdão:9.2. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei n° 8.443, de 1992, e condenar o Sr. [prefeito], solidariamente com a empresa [omissis], ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, [...]:9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. [prefeito] e a empresa [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei n° 8.443, de 1992 [...];