Acórdão 10038/2017
Relatório:Sumário:4. A subtração dos documentos relativos à execução de recursos transferidos a Município não constitui impedimento absoluto para prestação de contas, porque tais documentos podem - rectius, devem - ser reconstituídos, pelo responsável, imediatamente após o desaparecimento.Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Maranhão, em face da [ex-prefeita de Governador Newton Bello, Maranhão], em razão da sua omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao município, no âmbito do Convênio 83/2005, tendo por objeto a implantação de Sistema de Abastecimento de Água, nos povoados União e Dom Pedro.[...]Esgotado o prazo para prestação de contas, quedou-se inerte a responsável. Instada a cumprir tal dever pelo órgão concedente, mesmo assim, manteve-se silente.Regularmente citada, compareceu aos autos para apresentar alegações de defesa em que sustenta, em síntese, que:a) é possível prestar contas por meio da simples execução do objeto do convênio;b) a falta de prestação de contas não constitui ato de improbidade administrativa, porque, no caso, não houve dano ao Erário;c) a apresentação das contas devida restou prejudicada pelo saque de documentos havido na Prefeitura;d) aplicou os recursos do convênio em outras ações da mesma natureza, sem má-fé.IISão absolutamente despiciendos os argumentos da gestora acerca da validade de prestação de contas ficta, resultante da simples execução do objeto pactuado.[...]Não prospera, ainda, o argumento relativo ao suposto saque dos documentos necessários à prestação de contas da Prefeitura, porque a responsável não apresenta o boletim de ocorrência que alega haver sido lavrado à época dos fatos.Além disso, o fortuito ou força maior somente libera o gestor do dever de prestar contas no caso de impossibilidade absoluta do adimplemento do dever constitucional. Se a impossibilidade for relativa, obriga-se o devedor a cumprir a obrigação, ainda que de forma parcial.A subtração dos documentos relativos à execução de recursos transferidos ao Município não constitui impedimento absoluto para prestação de contas, porque tais documentos podem - rectius, devem - ser reconstituídos, pelo responsável, imediatamente após o desaparecimento.No caso concreto, não havia dificuldade para que a responsável reconstituísse a prestação de contas. Não havia impedimento à obtenção de segunda via ou cópia dos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores e prestadores de serviço, bem como dos demonstrativos emitidos pelo Município. De igual sorte, não havia óbice à coleta de novos extratos bancários.Importa notar que a responsável teve tempo suficiente para promover a restauração dos autos administrativos, porquanto decorridos quase quatro anos entre o esgotamento do prazo para a prestação de contas e a sua citação.Nesses termos, o saque relatado - ainda que confirmado - não pode ser classificado como impedimento absoluto à prestação de contas, requisito indispensável à caracterização do caso fortuito ou força maior.Na seara do processo civil, há expressa previsão e disciplina da restauração de autos, no caso de extravio de processos (arts. 1.063 a 1.069 do CPC 1973 e arts. 712 a 718 do CPC 2015). Idêntica solução há de ser adotada no caso de extravio de processos administrativos. Encontra-se tal orientação em precedentes judiciais (TRF-1, AMS 16838/DF, Rel. Des. Eustaquio Silveira, 3ª Turma, j. 26/11/2002; TRF-3, REOMS 38145/SP, Rel. Des. Carlos Muta, 3ª Turma, j. 22/3/2006; TRF-3, AC 00035580920154039999; Rel. Des. Paulo Domingues, 7ª Turma, j. 14/12/2015) e na jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 6.833/2016 da 1ª Câmara).De outro lado, se a alegada subtração de documentos ocorreu após a fluência do prazo fixado no termo de convênio pela prestação de contas, responde a responsável pela impossibilidade de apresenta-la (CC, art. 399).Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas da [ex-prefeita], condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir relacionadas,[...]9.2. aplicar à [ex-prefeita] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data deste acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;