Acórdão 3022/2013
Voto:Examinam-se, nesta oportunidade, atos de pensão civil concedidas no âmbito da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.2. Constatou-se no ato [...] a inclusão da vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990. Consoante consignado nos pareceres, tal vantagem só seria devida se o servidor contasse com tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos integrais, condição não satisfeita pelo instituidor, senhor [omissis].3. Tal impedimento decorre da dicção do dispositivo invocado, verbis:"Art. 192. O servidor que contar com tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:I - com a remuneração do padrão da Classe Imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da Classe Imediatamente anterior" (grifei) Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por [omissis], recusando-lhe o registro;