Acórdão 1542/2014
Voto:6. A representante sustenta que: (i) teve sua intenção de recurso recusada; [...]. [...]11. No que diz respeito ao argumento de recusa da intenção de recurso, cumpre destacar que a empresa [representante] assim motivo o seu pleito:"A empresa [representante] vem, através desta, manifestar seu interesse em interpor recurso, visto não ter tido a oportunidade de avaliar a documentação da empresa vencedora após vistas, registraremos as razões de recurso se assim entendermos conveniente."12. Já a decisão do Sr. Pregoeiro que a rejeitou esteve assim fundamentada:"Recurso rejeitado, pois verifica-se a falta de manifestação motivada para recorrer. Ressalte-se que a consulta à documentação da arrematante é possível desde a sua chegada à Administração, ou seja, 29/04/2014. A solicitação da recusante, encaminhada via e-mail, na data de hoje, foi atendida nesta mesma data."13. Sobre o tema, esta Corte de Contas tem entendido que, em pregão eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à sua jurisprudência a denegação fundada em exame prévio de questão relacionada ao mérito do recurso. Nesse sentido, cita-se os Acórdãos 694/2014, 1.929/2013 e 1.615/2013, todos do Plenário, dentre outros.14. Nos moldes acima apresentados, não considero que o Sr. Pregoeiro tenha adentrado, antecipadamente, no exame do mérito do recurso.15. Ademais, partilho do entendimento da unidade técnica no sentido de que não restou evidenciada a motivação para a interposição do recurso, uma vez que a documentação da empresa [vencedora] estava à disposição da representante desde uma semana antes da data em que solicitou esta mesma documentação junto ao órgão licitante, por meio eletrônico. Importa mencionar que, mesmo sem haver obrigação legal, a ECT/DR/SPI digitalizou e enviou tais documentos à representante no mesmo dia da solicitação.Acórdão:9.3 no mérito, considerar improcedente a presente representação;