Acórdão 213/2008
Relatório:Ao examinar o ato de concessão a [omissis] da pensão civil instituída pelo ex-servidor da Universidade Federal de Santa Maria [omissis], a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip [...] constatou a inclusão, com base em sentença judicial transitada em julgado [...], das vantagens 'Incentivo II - 50%' e 'incentivo V - 20%' e de gratificação adicional por tempo de serviço calculada sobre a totalidade da remuneração.2. [...] a sentença judicial e o ato concessório são anteriores à edição da Lei 8112/1990 [...]Voto:3. A questão das vantagens incorporadas sob o regime da CLT por servidores posteriormente conduzidos ao Regime Jurídico Único já foi debatida por esta Corte em inúmeros precedentes (acórdão 963/2005 do Plenário, acórdãos 2066/2007, 16/15/2007, 2435/2004, 1781/2007, 522/2007, 977/2006 e 941/2006 da 1ª Câmara e acórdãos 2497/2007, 2231/2007, 1882/2007, 1584/2007, 1335/2007, 1234/2007, 1016/2007, 870/2007, 694/2007, 646/2007, 464/2007, 462/2007, 293/2007 e 1598/2006 da 2ª Câmara, entre muitos outros).4. Naquelas oportunidades, firmou este Tribunal o entendimento de que vantagens e gratificações incompatíveis com o regime jurídico instituído pela Lei 8.112/90 não se incorporam nem aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, até então regido pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público.5. Todavia, reconheceu-se ser possível admitir a incorporação quando decorrente de decisão judicial. Nessa hipótese, o pagamento deve ocorrer sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, apenas com o intuito de evitar redução nominal dos vencimentos.Acórdão:9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Maria que [...][...]9.3.2. passe a efetuar o pagamento das parcelas denominadas Incentivo II, Incentivo V e Gratificação Adicional por Tempo de Serviço e outras decorrentes de contrato de trabalho firmado sob a égide da CLT sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, calculada com base nos valores vigentes na data de implantação do Regime Jurídico Único e compensada nos aumentos subseqüentes conferidos ao funcionalismo até seu eventual desaparecimento.