Acórdão 1941/2006
Voto:6. No que diz respeito à subcontratação verificada em relação ao Contrato n. 24/2004, que tem por objeto a execução da nova sede do TRT - 20ª Região, vale dizer que constou da minuta de contrato que acompanhou o edital da concorrência, bem como da Cláusula Oitava do Contrato, a previsão da possibilidade de subcontratação parcial, desde que autorizada pela Administração Contratante. Todavia, não foram especificados os limites admissíveis, contrariando a disposição do art. 72 da Lei n. 8.666/1993. E, embora o órgão contratante tenha tido acesso a documentos referentes à qualificação técnica da empresa subcontratada, não cuidou de formalizar, no processo, a avaliação efetuada, mostrando-se pertinentes as determinações propostas nos itens 8.1 e 8.2 do Relatório precedente.Acórdão:9.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que:[...]9.1.3. relativamente aos futuros procedimentos licitatórios e aos contratos que vierem a ser celebrados:[...]9.1.3.5. fundamente adequadamente os atos de aceitação ou rejeição das empresas subcontratadas, em conformidade com os limites e condições que devem ser estabelecidos previamente nos editais de licitação, em consonância com o disposto no art. 72 da Lei n. 8.666/1993, mormente quando as subcontratações referirem-se a partes da obra para as quais forem exigidas, no instrumento convocatório, qualificação técnica da empresa licitante;