Acórdão 557/2017
Voto:Tratam os presentes autos do monitoramento do cumprimento dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão nº 1.007/2011-TCU-Plenário, abaixo transcritos:9.2. determinar ao Ministério da Integração Nacional - MI que:9.2.1 no prazo de 60 dias, apure e adote as providências com vistas a obter o ressarcimento dos valores devidos pelo [consórcio] em todas as medições realizadas no Contrato n° 09/2005-MI, inclusive referentes às medições posteriores àquelas analisadas no escopo da presente inspeção (a partir do Boletim de Medição nº 40), em virtude das irregularidades listadas abaixo, fundamentando o valor encontrado, caso este seja diferente do constatado pela equipe técnica deste Tribunal, conforme abaixo indicado, assegurando à empresa direito à defesa e ao contraditório, encaminhando o resultado da apuração ao TCU, juntamente com todos os documentos que o fundamentem:[...]9.2.1.2 pagamento de serviços de mão de obra pelos preços estipulados na proposta do consórcio e no contrato, valores esses superiores aos efetivamente pagos pela contratada aos seus profissionais, deixando-se de promover a revisão contratual para adequação dos preços contratados à realidade do mercado, conforme estabelece o art. 65, II, 'd', da Lei 8.666/93, gerando, consequentemente, prejuízo aos cofres públicos e contrariando o previsto no art. 66 e no § 1º do art. 54 da Lei de Licitações e Contratos, bem como a subcláusula sexta da Cláusula Nona e a alínea 'd' da Cláusula Quinta do referido contrato, conforme tabela abaixo: (...) [...]4.Apurou-se, também, o pagamento de serviços de mão-de-obra em valores inferiores aos estipulados na proposta financeira vencedora da licitação e no respectivo contrato.[...]12.Quanto à determinação consignada no subitem 9.2.1.2, restou superada a questão alusiva à divergência entre os salários estipulados na proposta de preços do [consórcio] e os efetivamente pagos por ele aos seus profissionais, inicialmente considerada irregular, ante o entendimento amparado na jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a proposta de preços não é capaz de vincular o contratado quanto aos custos unitários, sujeitos a oscilações próprias da dinâmica do mercado.13.Em vista disso, cabe declarar a insubsistência dessa determinação.Acórdão:9.1. com fulcro na Portaria nº 27/2009-Segecex, tornar insubsistentes o subitem 9.2.1.2 e a parte final do subitem 9.2.3, a partir de e a anexação de provas, do Acórdão nº 1.007/2011-TCU-Plenário;9.2. com fulcro no art. 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, considerar parcialmente cumprido o subitem 9.2.1.1 e cumpridos os subitens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão nº 1.007/2011-TCU-Plenário;