Acórdão 1966/2015
[VOTO]2. A ilegalidade dos atos decorreu da inclusão da vantagem prevista no inciso II do artigo 184 da Lei 1.711/52 (acréscimo de 20% dos proventos), sem que os instituidores estivessem na última classe da carreira por ocasião da inativação.[...]7. Em princípio, gostaria de destacar que as questões ora trazidas pelo recorrente não foram levadas em consideração quando do julgamento do acórdão recorrido, pois o Tribunal apenas se fundamentou na constatação, por meio das informações constantes do Siape, de que os interessados não ocupavam a última classe da carreira quando de suas aposentações.8. Por meio do Acórdão 1.639/2014 - 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, este Tribunal, ao apreciar recurso que tratou de matéria idêntica ao destes autos, acolheu as razões recursais supramencionadas, as quais também foram apresentadas pelo Ministério das Comunicações naquela oportunidade. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor da referida deliberação:"9. Consoante estabelecido no art. 184 da Lei 1.711/1952:'Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.'10. No caso dos autos, os instituidores, na esteira da transformação do antigo DCT em empresa pública, optaram, na forma da Lei 6.184/1974, por permanecer no regime estatutário, vindo a integrar quadro suplementar do Ministério das Comunicações.11. Não tendo sido possível sua inclusão no Plano de Classificação de Cargos do Poder Executivo (PCC), seu cargo de origem - Carteiro - foi correlacionado, com a edição do Decreto-lei 1.445/1976, ao cargo de Motorista Oficial, referência 20, para efeito de remuneração. Na época, nenhum escalonamento foi estabelecido para os vencimentos, tampouco prevista a possibilidade de progressão funcional, situação que perdurou durante todo o tempo em que os ex-servidores permaneceram em atividade, até sua aposentação.12. Como anotou a Serur, 'a Referência 20 de Motorista Oficial era a última da Classe B, sendo que a Referência 21 já pertencia à Classe Especial, que era a última da carreira, conforme se extrai do Anexo IV do Decreto-Lei 1.445/1976'. Desse modo, nos cerca de três anos que se passaram entre a edição do Decreto-lei e a inativação dos instituidores (ocorrida nos anos de 1978 e 1979), estes, em princípio, poderiam mesmo ter alcançado a Classe Especial, caso não tivesse sido estipulada uma referência única para o cargo de Carteiro.13. Sendo a hipótese de cargo com referência única em tudo similar à de cargo isolado, prevista no inciso III do art. 184 do antigo estatuto do funcionalismo, há que se ter por lícito o pagamento da chamada aposentadoria-prêmio com o acréscimo de 20%. Tal, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal, como ilustra a Decisão 126/1994-TCU-2ª Câmara.14. Procedentes, pois, as alegações do recorrente."9. Considerando, portanto, que em caso análogo este Tribunal já se manifestou pela legalidade dos atos de pensão civil, o presente recurso deve ser provido.[ACÓRDÃO]9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito os subitens 9.2 a 9.4 do Acórdão 4.961/2012 - 1ª Câmara;9.2. considerar legais os atos de pensão civil instituída por [2 nomes], ordenando seu registro;9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério das Comunicações e aos interessados.