Acórdão 3552/2008
Voto:8. Referente à legalidade do ato apontado nos autos, entendo que o exame realizado pela Secex/RR demonstrou claramente que a chamada disponibilização de servidores, por meio de Acordo de Cooperação entre o TRE/RR e o TJ/RR, configurou-se, na prática, em indevida cessão de servidores e de funções comissionadas do Regional para o Tribunal estadual, razão pela qual não deve ser aceita a defesa.9. Chamou-me atenção o fato de o ex-Presidente do TRE/RR ter requisitado o servidor [servidor 1] ao TJ/RR para exercer cargo em comissão no Regional Eleitoral, em abril de 2003, para depois cedê-lo ao órgão de origem, juntamente com a servidora [servidor 2], do quadro efetivo do TRE/RR, ambos com remuneração a cargo do TRE/RR. Essa medida ocorreu com base no Acordo de Cooperação nº 15/2003, assinado em maio de 2003 e com validade até maio de 2005, que tinha como objeto a operacionalização do Programa Eleitor do Futuro.10. A princípio, pareceu indevida a requisição do Sr. [servidor 1] ao órgão estadual, e, em seguida, a cessão do mesmo servidor ao órgão de origem. Tal ocorrência pode transparecer certo favorecimento indevido, na medida em que o servidor ganhou rendimentos de um cargo comissionado, na esfera federal, para exercer suas atividades no mesmo órgão estadual de onde era oriundo. Nada obstante vejo que a Justiça federal mantém com a Justiça estadual estreitos laços, eis que juízes estaduais exercem múnus público perante aquela Justiça.11. A justificativa de que os mencionados servidores foram 'disponibilizados' eventualmente ao TJ/RR pode ser considerada procedente, visto que, de acordo com os autos, a Sra. [servidor 2] exerceu suas funções por mais 7 (sete) meses no TJ/RR, entre maio a novembro de 2003, com rendimentos pagos pelo TRE/RR. Logo, essa disponibilização foi esporádica. Nada obstante entendo que o TCU deve encaminhar determinação ao TER no sentido de evitar tal procedimento, pois pode resultar em descontrole da Administração a 'disponibilização' de servidores ocupantes de funções custeadas com recursos federais para exercerem atividades no Estado.Acórdão:9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima que, doravante, abstenha-se de efetuar a cessão, a esse título ou a qualquer outro nomen júris, de servidores ocupantes de função comissionada ou cargo em comissão pagos às suas expensas a outros órgãos da administração pública, em especial de efetuar a cessão de servidores requisitados ocupantes de cargo em comissão a outros órgãos da administração pública, por falta de amparo legal (art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).