Acórdão 1168/2012
Voto:10. Pode-se depreender, dos dispositivos constitucionais e legais vigentes, que as hipóteses permitidas de acumulação condiciona-se à compatibilidade de horários, cuja definição, aliás, abriga certa controvérsia, porquanto nem a Constituição Federal nem a lei estabeleceram limites máximos para a jornada dos servidores.11. Ainda que não expressamente demarcada, penso que a compatibilidade de horários deve sempre observar, prioritariamente, o atendimento ao interesse público, não podendo se circunscrever à simples comprovação de ausência de superposição de jornadas. Decerto, o legislador, ao vedar - via de regra - a acumulação de cargos, ou admiti-la de forma restrita, buscou, dentre outros objetivos, garantir melhor qualidade na prestação dos serviços públicos. Não é demais relembrar que o princípio da eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição, também deve nortear as ações oriundas da administração.12. Além de não se prestar a atender interesses particulares, em desfavor de um melhor desenvolvimento da função pública, a verificação da compatibilidade de horários não pode comungar com a degradação da condição humana, consistente no repouso inadequado e não reparador, na redução do tempo de alimentação e do deslocamento seguro, circunstâncias essenciais para a sanidade física e mental de qualquer trabalhador.[...]14. Obviamente que jornadas excessivas não conduzem ao exercício apropriado das atividades tampouco propiciam uma vida com qualidade, sendo temerário, outrossim, que elas se valham a suprir carências estruturais ou ser instrumento de compensação para distorções salariais.[...]16. Certamente a interpretação menos restrita para o termo "compatibilidade de horários" sana necessidades pontuais, mas de forma alguma contribui para a solução dos complexos desafios que se deparam esses setores.17. Quando se admite que um servidor com cargo técnico ou científico atue também como professor, há a expectativa que ele compartilhe e dissemine sua experiência no meio acadêmico. Contudo, para que essa medida tenha efeito multiplicador faz-se necessário o envolvimento desse profissional da maneira apropriada. Nesse sentido, considero oportuno, desde já, o encaminhamento de recomendação ao Ministério da Educação no sentido de estudar a viabilidade de estabelecer políticas destinadas a evitar contratações de docentes cuja acumulação de cargos possa trazer prejuízos para suas atividades acadêmicas, como, por exemplo, a utilização, com mais ênfase, do regime de 20 horas semanais.18. Mais atenção ainda deve ser direcionada à acumulação na área de saúde, já que muitas vezes os profissionais trabalham em regime de plantão, tornando-se intrincada a tarefa de delimitar o tempo não laboral mínimo que não comprometa o exercício das atividades. Se tomarmos como exemplo um regime de 12/36 horas, há que se considerar que boa parte dessas 36 horas de folga sejam destinadas ao descanso, necessário ao completo restabelecimento de um trabalho exaustivo e ininterrupto de 12 horas. Não me parece razoável que pouco tempo depois de cumprir uma jornada dessa natureza esse profissional seja considerado plenamente apto a exercer outra função.[...]20. Tenho para mim que a simples verificação de assiduidade e pontualidade, ainda que requisitos básicos para o exercício apropriado de qualquer atividade, não é suficiente para assegurar a qualidade do serviço, podendo camuflar quadros de exaustão física, que podem, no caso do setor de saúde, serem somente identificados quando da constatação de equívocos irreversíveis.21. Aliás, a redução de jornada, com base inclusive em estudos da Organização Internacional do Trabalho - OIT, tem sido pleiteada por entidades de classe e sindicatos de várias categorias, indo, a meu ver, na contramão desse movimento o não estabelecimento de limites de horas trabalhadas, quando da acumulação de cargos.[...]24. Especificamente sobre esse tema, a jurisprudência tem admitido, como limite máximo, em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos, a jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais, podendo ser citados, nesse sentido, os Acórdãos 490/2011 e 606/2011, do Plenário, 400/2008, 3.283/2009 e 534/2011, da 2ª Câmara e 2.241/2011 da 1ª Câmara.25. Em reiteradas oportunidades, tenho manifestado posicionamento favorável à adoção desse limite, até porque ele guarda conformidade com a lei trabalhista, que está fundada em consistentes estudos da área laboral.[...]27. Vê-se, pois, que a jornada máxima de 60 horas baseou-se na limitação estabelecida na própria CLT, de 10 horas trabalhadas/dia, associada ao repouso semanal definido na Constituição Federal (art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, inciso XV).28. Quanto ao argumento de que não há lei regulamentando a compatibilidade de horários, observo que também inexiste normativo definindo o que seria "cargo técnico ou científico" de que trata o art. 37, inciso XVI, da Constituição, e nem por isso a jurisprudência deixou de fazê-lo.29. Nada obstante a adoção do limite de 60 horas semanais em inúmeras deliberações desta Corte, não há também como ignorar a existência de decisões que, no exame do caso concreto, consideraram aceitáveis jornadas superiores a esse limite. No Acórdão 1.338/2011-Plenário, mencionado no Relatório precedente, prevaleceu o entendimento de que a compatibilidade de horários e o prejuízo às atividades exercidas deviam ser verificados caso a caso, ante a ausência de lei específica tratando desse assunto. Tal apuração, ademais, poderia ficar a cargo dos próprios órgãos e entidades a que estivessem vinculados os servidores.30. Registre-se que, no âmbito do Poder Judiciário, também há várias deliberações admitindo a acumulação de cargos sem a observância do limite máximo de 60 horas semanais.31. Feitas essas considerações e passando a examinar as questões postas nos autos, tem-se que na [...] UFT e no [...] IFTO vários servidores estão acumulando cargos públicos com jornada total superior a 60 horas semanais. Há casos de servidores ocupando dois cargos, com jornada semanal de 107 horas. Verificou-se ainda uma situação extrema de 120 h/semana, considerados os três cargos acumulados ilicitamente.32. A Secex/TO, fazendo referência ao já citado Acórdão 1.338/2011-Plenário, propõe o encaminhamento de determinação àquelas entidades para que, no prazo de noventa dias, verifiquem a compatibilidade de horários e a inexistência de prejuízo às atividades exercidas, em cada um dos cargos em que se identificou tal ocorrência, devendo ser aplicado, se cabível, o previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990.[...]34. Embora pessoalmente também defenda esse limite de jornada total, não me oponho ao encaminhamento proposto pela unidade técnica, levando-se em conta o posicionamento mais recente desta Corte sobre o tema. Considero necessário, contudo, que a decisão pela licitude da acumulação, mesmo com jornada total superior a 60 horas, além de inserida no processo respectivo, esteja fundamentada devidamente e acompanhada da documentação comprobatória pertinente.35. Entendo necessária, ainda, a indicação, no mesmo processo e de forma expressa, do responsável pela decisão tomada, que poderá eventualmente vir a responder por omissão ou negligência, caso comprovada violação aos princípios que regem a administração pública. Adotadas tais medidas, a Secex/TO, poderá, em futuras fiscalizações, avaliar os procedimentos levados a efeito no âmbito das entidades.Acórdão:9.1. determinar [...] à [...] UFT e ao [...] IFTO que, no prazo de 90 (noventa) dias:9.1.1. verifiquem a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados pelos servidores relacionados nos subitens 1.1 e 2.1 do item 3.1.1 do Relatório precedente, uma vez que os mesmos possuem jornada total semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais, aplicando, ainda, se for o caso, o previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990;9.1.1.1. na hipótese de se concluir pela licitude da acumulação, fundamentar devidamente a decisão, anexando no respectivo processo a devida a documentação comprobatória e indicar expressamente o responsável pela medida adotada;