Acórdão 1055/2017
Voto: Trata-se de representação proposta pela Secretaria de Controle Externo do Rio de Janeiro em cumprimento à determinação constante do Acórdão 2692/2015 - TCU - 2ª Câmara.2.A constituição de processo apartado se dá para examinar descumprimento do subitem 3.1 do Acórdão 2891/2008 - TCU - 2ª Câmara, que diz:3.1. ao Tribunal Regional do Trabalho na 1ª Região - TRT - Rio de Janeiro que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, reveja o art. 2º, inciso II, alínea "a", do Ato da Presidência nº 003/2008, de 17/1/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 22/1/2008, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Medicina Clínica, considerando que os mesmos não percebem os vencimentos estabelecidos na Lei nº 9.436/1997, mas aqueles que foram fixados para todos os analistas judiciários na Lei nº 9.421/1996, posteriormente alterada pela Lei nº 10.475/2002, consoante entendimento do Acórdão nº 2.329/2006-TCU-Plenário e do Acórdão nº 3.783/2007-TCU-1ª Câmara;3.Os responsáveis, regularmente ouvidos (peças 16 e 17), apresentaram suas razões de justificativa. A da Exma. [desembargadora] consta da peça 18 e a do Exmo. [desembargador] da peça 19. Além delas, a peça 21 traz a juntada de elementos pelo Diretor da Secretaria de Controle Interno do TRT - 1ª Região com o objetivo de subsidiar o exame da matéria.4.A questão fulcral é a definição da jornada de trabalho a ser respeitada pelos Analistas Judiciários, Área Apoio Especializado - Medicina Clínica.5.O tema já foi enfrentado diversas vezes nesta Corte de Contas. O entendimento firmado é de que não há amparo legal para o cumprimento de jornada reduzida com percepção de remuneração integral do cargo de analista judiciário.6.Transcrevo decisão deste Tribunal, sob a competente relatoria da Ministra Ana Arraes, que resultou no Acórdão 928/2013 - Plenário:6.15 Trata-se de matéria já por diversas vezes discutida nesta Corte de Contas, prevalecendo o entendimento de que não há amparo legal para o cumprimento de jornada de 20 horas por médicos e percepção de remuneração integral do cargo de analista judiciário, conforme deliberações acima mencionadas.6.16 Todavia, no caso concreto, verifica-se que a questão é polêmica, com liminares concedidas pelo STF contra decisões desta Corte de Contas que determinaram o cumprimento da jornada integral e a devolução de valores indevidamente pagos e com decisão do CNJ no sentido de que os médicos do Poder Judiciário devem cumprir jornada de 4 horas diárias (Pedido de Providências 200810000022694). Portanto, não é razoável discutir qualquer devolução de recursos.6.17 Assim, cabe determinar ao TRF/1ª Região que passe a exigir dos médicos não amparados na referida liminar o cumprimento da jornada normal de trabalho, haja vista a inexistência de lei estabelecendo jornada diferenciada para os ocupantes do cargo de médico. (grifou-se) 7.O mérito, destarte, encontra-se resolvido e indene de dúvidas.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Exmo. [desembargador], presidente do TRT 1ª Região no período de 1/3/2013 a 29/1/2015, deixando de aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, em face da divergência existente entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional de Justiça no que tange à jornada de trabalho que deve ser cumprida pelos Analistas Judiciários, Área Apoio Especializado - Medicina Clínica;9.3. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que, no prazo de noventa dias contados da ciência desta decisão, reveja o ato administrativo que fixou a jornada de trabalho dos Analistas Judiciários, Área Apoio Especializado - Medicina Clínica, de maneira que esses servidores cumpram a mesma jornada de trabalho de quarenta horas semanais atribuída aos demais Analistas Judiciários regidos pela Lei 11.416/2006, enquanto não houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em atendimento à solicitação de demanda judicial a ser elaborada pela Advocacia Geral da União a pedido do atual Presidente do TRT-1ª Região, quanto a esse caso concreto, ou posicionamento vinculante da Suprema Corte;9.4. dar ciência, com base no art. 7° da Resolução TCU 265/2014, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região de que: 9.4.1. não é cabível a realização de analogia para regular carreiras do Poder Judiciário adotando-se como fundamento o Regime Jurídico de carreiras específicas do Poder Executivo (ou de qualquer outro Poder), ante a possibilidade de causar dano ao erário, por percebimento de salário referente a horas pretensamente trabalhadas, mas em que não há, na verdade, a obrigatória contraprestação em serviços; 9.4.2. as deliberações do Tribunal de Contas da União, em matérias de sua competência, devem ser adotadas pelos órgãos do Poder Judiciário mesmo em caso de eventual conflito com o Conselho Nacional de Justiça, conforme preconiza textualmente a Constituição da República no art. 103-B, § 4º, inciso II, in fine;