Acórdão 1656/2015
Voto:6. No que diz respeito à aquisição do imóvel na Av. Angélica [...], foram promovidas as audiências do Presidente da entidade, [...] e do Assessor Jurídico,[...], uma vez que o primeiro autorizou e homologou o certame para a compra, com indícios de direcionamento da licitação, e o segundo emitiu os pareceres jurídicos correspondentes, embasando o procedimento.7. Desde logo, importa destacar que não se questiona a opção do Crea/SP de adquirir imóvel para satisfação das necessidades do Conselho, o que está inserido no campo da discricionariedade dos gestores, como argumentado pelos responsáveis. Nada obstante, o que se discute são as evidências de direcionamento da licitação, ante as seguintes exigências feitas pelo Crea/SP, não justificadas nos documentos examinados pela Secex/SP: definição da localização do imóvel em um raio de até 2 km da Avenida Paulista, considerada toda a sua extensão, e distante até 1 km de estação de metrô; área mínima construída privativa de 3.000 m2; estacionamento rotativo com garantia de aproximadamente 150 vagas na própria edificação ou, no máximo, a 50 metros de distância; mínimo de 20 vagas de garagem de uso privativo; área situada próxima do solo que permita atendimento confortável aos profissionais do Sistema Confea x Crea; área livre para instalação da sessão plenária ou similar para um público de, no mínimo, 400 pessoas; mínimo de 2 elevadores, com capacidade mínima para 10 pessoas; ambientes climatizados, sendo do tipo central no auditório, do tipo central - CAG, com Chillers instalado na área da cobertura e dispositivos do tipo FAN COIL instalados nas derivações e/ou andares, com capacidade compatível com os espaços; dentre outros.8. Não há justificativas razoáveis para a escolha de imóvel próximo à Av. Paulista, cujo eixo contém somente cinco estações de metrô, todas localizadas em áreas extremamente adensadas e onde praticamente já não há terrenos disponíveis.9. Tampouco foram constatados motivos para exigência de metragem mínima muito superior a de um ambiente para realização das plenárias, característica que fundamentou a compra. Também não é possível prever com antecedência que o imóvel escolhido teria vagas de uso privativo ou vagas de uso rotativo, como fixado no edital, já que isso depende da estrutura de cada imóvel.10. Outra característica que se destaca é a exigência de dois elevadores, com capacidade mínima para 10 pessoas. O imóvel seria adquirido em razão da realização de plenárias do Conselho, que tem aproximadamente 250 conselheiros. Considerando-se que são realizadas poucas sessões em cada mês, e ainda que antes da licitação não se poderia saber que tipo de imóvel seria oferecido (por exemplo, poderia ser um imóvel térreo), essas exigências mostram-se desproporcionais e inadequadas à realização do objeto da licitação. O mesmo pode se dizer das especificações de ar condicionado, já que isso também varia de acordo com o tipo de imóvel oferecido.11. Com o nível de detalhamento do objeto licitado, evidencia-se a dificuldade de se encontrar um imóvel que atendesse às exigências editalícias, exceto os andares do prédio da Av. Angélica. E mesmo esse imóvel somente estaria em condições de contemplar as características estabelecidas após a realização de ampla reforma e aquisição de diversos equipamentos e mobiliários, uma vez que são exigidos itens para votação, sistema de segurança e alarme, acústica, móveis, dentre várias outras características, restando claro que nenhum imóvel estaria pronto com exigências nesse nível de especificação.12. Os responsáveis argumentam que agiram com zelo, pois poderiam ter dispensado o procedimento licitatório com amparo no inciso X do art. 24 da Lei n. 8.666/1993.13. De acordo com aludido dispositivo legal, a licitação é dispensável para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.14. Entretanto, tal permissivo não pode ser utilizado, como bem aponta a Secex/SP, porquanto não há no processo examinado comprovação das necessidades de instalação e localização que pudessem condicionar a escolha de um imóvel específico. E ainda que essa localização fosse devidamente justificada, o gestor teria de provar que o preço era compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, o que se tornaria inviável pelas inúmeras intervenções e modificações no imóvel e pelos equipamentos posteriormente instalados, sem que tivessem sido apresentadas pesquisas de preços de mercado.[...]16. O resultado desse detalhamento do objeto foi que, de dez empresas que retiraram o edital, apenas uma apresentou proposta [...].