Acórdão 1142/2008
Sumário:O recebimento irregular de proventos de aposentadoria concedida ao servidor com base em certidão de tempo de serviço contendo informações inverídicas importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa.Proposta de deliberação:2. Conforme ficou demonstrado nos respectivos processos, a [omissis] requereu e obteve sua aposentadoria junto à FCBIA [extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência] apresentando certidão de tempo de serviço inidônea, pois o documento continha dados falsos relativos aos vínculos empregatícios anteriores da servidora, como acréscimos fictícios no tempo de serviço prestado e lançamento de vínculo não comprovado.[...]5. Como os elementos presentes no processo permitem concluir pela ocorrência de dano ao erário, cabe julgarem-se as contas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'd', da Lei 8.443/92, bem assim condenar-se a responsável em débito e remeter-se cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que aquele órgão promova o ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares [...] e condenar em débito a [omissis], [...]9.2. aplicar à [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, [...]