Acórdão 260/2012
Voto:2. A ocorrência em questão consiste na apresentação, pela sociedade empresária [empresa privada] de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) adulterado, ardil que lhe teria garantido participação no certame do qual se logrou vencedora em seguida, consoante concluiu a Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex/PI).[...]5. Recapitulando os normativos aplicáveis à espécie, de se notar que a prova da regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é requisito indispensável pra habilitação em licitação pública, conforme disposto no art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993.6. Segundo o art. 27 da Lei nº 8.036/1990 - que dispõe sobre o FGTS -, a apresentação do CRF, fornecido pela CEF, é obrigatória no caso de "habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, estado e município".7. Noto que a [empresa privada] conseguiu judicialmente [...], em 18/10/2010, reconhecimento do direito à regularidade junto ao FGTS no dia 9/8/2010. Posteriormente, seu pedido foi julgado procedente no tocante ao mérito, tendo-lhe sido concedida a segurança.[...]10. De resto, estou convicto de que o direito em questão - que só foi garantido depois de três meses do processamento da licitação - não afasta a fraude perpetrada pela [empresa privada], por intermédio de representante legal. Logo, em consonância com a proposta de encaminhamento alvitrada pela Secex/PI, sou favorável à declaração de inidoneidade da sociedade empresária, por um ano, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/1992. A conduta em tela, deveras reprovável, merece a correspondente sanção legal.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/1992, declarar a sociedade empresária [empresa privada] inidônea, pelo período de um ano, para participar de licitação na Administração Pública Federal;