Acórdão 4465/2011
Voto:[...]. Duas questões, porém, merecem algumas considerações.A primeira concerne à determinação [...] no sentido de que a Câmara dos Deputados "passe a celebrar termo aditivo aos contratos de obras e serviços de engenharia sempre que ocorrer alteração do cronograma físico-financeiro respectivo, mencionando explicitamente no novo termo a modificação ocorrida".Sobre o assunto, divergiu o Ministério Público junto ao TCU, por entender não ser necessária a formalização de um Termo Aditivo nessas hipóteses, sendo suficiente o registro da alteração do cronograma físico-financeiro em algum outro documento, fazendo, ainda, constar do processo de fiscalização do contrato as devidas motivações e justificativas para a aludida alteração, "sempre com anuência do gestor do contrato, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" [...].Com a devida vênia do douto representante do Ministério Público junto ao TCU, entendo que o cronograma físico-financeiro, em muitos casos, determina o sucesso ou o fracasso de uma execução contratual, conforme esta Corte tem constatado nos inúmeros processos julgados nos quais foram constatados os mais variados problemas decorrentes do não-cumprimento do cronograma físico-financeiro. A própria Lei nº 8.666/93 traz preocupações quanto a essa matéria em diversos dispositivos, como, por exemplo, no artigo 65, inciso II, alínea c, ao tratar da alteração contratual, ou ainda nos artigos 66 e 67, ao cuidar da execução contratual e de sua fiscalização. [...]:[...]Por essas razões, entendo de melhor prudência a proposta sustentada pela 3ª Secex.Acórdão:9.2. determinar à Câmara dos Deputados a adoção das seguintes medidas:[...]9.2.2. passe a celebrar termo aditivo aos contratos de obras e serviços de engenharia sempre que ocorrer alteração do cronograma físico-financeiro respectivo, mencionando explicitamente no novo termo a modificação ocorrida;