Acórdão 2848/2019
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA em desfavor do Sr. [gestor], Prefeito de Parintins nas gestões 2005/2008, 2008/2012 e a partir de 2017, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade por meio do Convênio 046/2006 (Siafi 560626), que teve por objeto melhorar o sistema de planejamento e gestão ambiental e territorial do ente federado.2.Para a execução do avençado, foram previstos R$ 330.000,00, dos quais R$ 300.000,00 seriam repassados pelo concedente e R$ 30.000,00 corresponderiam à contrapartida. Os recursos federais foram repassados por meio da Ordem Bancária 2006OB900054, no valor de R$ 219.000,00, emitida 29/6/2006. O crédito dos recursos na conta corrente ocorreu em 3/7/2006.3.A liberação do restante do valor restante - R$ 81.000,00 -, prevista para novembro de 2006, não foi efetuada em razão de inadimplência da municipalidade.[...]12.Após a realização de citação do responsável e de medida saneadora junto ao Banco do Brasil, ficou caracterizado que parcela do valor atinente ao ajuste em foco fora sequestrada por ordem judicial para o pagamento de valores relativos a ações trabalhistas em cujos polos passivos a municipalidade figurava.[...]22.Noutro giro, quanto ao Município de Parintins/AM, tem-se que, em situação semelhante a que ora se analisa, isto é, quando determinado o bloqueio judicial de valores relativos a verba federal repassada ao ente federado para a quitação de pendências trabalhistas, esta Corte entendeu caracterizado desvio de finalidade, sendo a municipalidade responsável pela devolução do respectivo valor (Acórdãos 5.086/2016, 240/2017 e 1.732/2017, todos da Primeira Câmara, e de Relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti).23.Embora a citação constante do Ofício 1.184/2018-TCU/SECEX-AM (peça 47) tenha sido endereçada ao Município de Parintins/AM, a resposta a tal missiva apresenta alegações de defesa do Sr. [gestor], como se nota à peça 54.24.Nesse sentido, impõe-se que aquela municipalidade seja considerada revel, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.25.Em tais casos, em que pese a impossibilidade fática de avaliar a boa-fé de pessoa jurídica, o que, em princípio, conduziria à fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito (art. 202, § 3º, do RI/TCU), o Tribunal tem entendimento de que a revelia conduz ao julgamento imediato das contas do ente federado (Acórdãos 4.369/2014 - Primeira Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler; 5.053/2016 - Primeira Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro; 5.442/2017 - Segunda Câmara, de minha Relatoria; 1.233/2018 - Plenário, Relator Ministro José Múcio Monteiro).Acórdão:9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Município de Parintins/AM, condenando-o ao pagamento da quantia original, abaixo discriminada [...];