Acórdão 2466/2008
Voto:3. Versa este processo sobre denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) relacionadas ao pagamento ilegal de seguro de vida em grupo, plano de saúde e plano de assistência odontológica para o presidente, conselheiros e suplentes do Confea.[...]5. Após a análise das razões apresentadas pelo Confea, esta Corte de Contas exarou o Acórdão ora recorrido, por meio do qual considerou parcialmente procedente a denúncia, determinando ao Conselho que se abstivesse de renovar os contratos de seguro de vida para seus conselheiros e de planos de saúde e odontológico para seus conselheiros e empregados, bem como se abstivesse de celebrar acordos coletivos de trabalho que incluíssem o pagamento de seguro de vida para seus empregados.6. Além disso, determinou-se ao Confea que se abstivesse de incluir, nos próximos contratos, o pagamento referente a serviço de intermediação de corretagem de seguros, quer na forma direta, quer indiretamente, por meio de seguradora contratada e também que deixasse de prorrogar os contratos vigentes de planos de seguro de vida para seus conselheiros e empregados e de plano de saúde e odontológico para seus conselheiros.[...]9. Do que ressai dos autos, não há dúvida de que houve o pagamento, por parte do Confea, de seguro de vida e de planos de saúde e odontológico para o presidente, conselheiros e suplentes da entidade em questão.10. O tema em comento já foi abordado em diversas oportunidades por esta Corte, que tem firmado entendimento no sentido de serem indevidas, por absoluta falta de amparo legal, a aplicação do produto da arrecadação das anuidades, taxas e emolumentos dos conselhos de fiscalização do exercício profissional no custeio de despesas que não estejam diretamente ligadas à fiscalização. Nessa linha de entendimento, vale citar os Acórdãos nº 710/2001-2ª Câmara, 42/2001, Plenário, 264/2002-Plenário, 1.367/2003-Plenário e 1.386/2005-Plenário, dentre outros. Nestes casos, estas despesas são consideradas passíveis de devolução pelos responsáveis, conforme Acórdão nº 2.381/2004-2ª Câmara, proferido em Tomada de Contas Especial instaurada contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás - CREA/GO (TC 006.608/2002-5).11. Por outro lado, a alegação de que a despesa efetivada é irrisória em relação ao total da receita (0,3%) não merece acolhida, pois o administrador público, quando da realização de despesas, independente do valor, deve-se pautar nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, segundo prescreve o artigo 37 da Constituição Federal.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, nos termos dos artigos 285 e 286 do RITCU c/c o artigo 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;