Acórdão 5162/2009
Sumário:1. À luz do novo entendimento deste Tribunal, firmado em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal e pelas Emendas Constitucionais nº s 20/1998, 41/2003 e 47/2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal.Voto:Trata o presente processo, originalmente, do exame de aposentadorias concedidas a ex-servidores vinculados ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, nos cargos de Policial Rodoviário Federal, deferidas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, com fundamento no art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985.2. Por meio do Acórdão nº 3.808/2007-TCU-1ª Câmara, este Tribunal considerou ilegais as aposentadorias constantes destes autos, ante o entendimento de que a referida lei não havia sido recepcionada pelo Texto Constitucional após a vigência da mencionada Emenda Constitucional nº 20/1998.[...]4. Apreciam-se, nesta oportunidade, pedidos de reexame interpostos pelos Srs. [...], mediante os quais solicitam a revisão da decisão adotada e o julgamento pela legalidade, e correspondente registro, dos respectivos atos de aposentadoria.[...].6. No mérito, com as vênias por discordar da unidade técnica, acolho os argumentos oferecidos no parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, transcrito no relatório precedente, e, destarte, entendo que deve ser dado provimento parcial aos pedidos de reexame, para tornar insubsistente o acórdão recorrido e restituir os autos ao relator a quo, com vistas à apreciação dos atos em apreço à luz do novo entendimento deste Tribunal acerca da constitucionalidade da Lei Complementar nº 51/1985, assentado pelo Acórdão nº 379/2009-Plenário.7. É que, de um lado, este Tribunal, mediante o aludido decisum, prolatado em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, firmou o entendimento de que referido diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal e pelas Emendas Constitucionais nº s 20/1998, 41/2003 e 47/2005, continuando, por conseguinte, válido e eficaz, enquanto não for ab-rogado, derrogado ou modificado por nova lei complementar federal.8. De outro, foram identificadas pelo Ministério Público junto ao TCU outras irregularidades que, em princípio, podem macular os atos concessórios. Em vista disso, mostra-se necessário o reexame dos atos arrolados nestes autos, ocasião em poderão ser averiguados, também, os supostos vícios suscitados pelo douto Parquet, relacionados ao pagamento de proventos em desacordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003 e à contagem ficta de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de policial.9. Destaco, por fim, que encaminhamento semelhante foi adotado por este Tribunal ao apreciar situação análoga à que ora se examina, consoante o Acórdão nº 1.937/2009-TCU-1ª Câmara, da lavra do eminente Ministro Marcos Vinicios Vilaça.Acórdão:9.1. considerar ilegais as aposentadorias dos [...] e recusar registro aos atos de ns. [...];9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados mencionados no subitem 9.1 acima, com base na Súmula n. 106 da Jurisprudência deste Tribunal;