Acórdão 1744/2011
Voto:O Conselho Federal de Representantes Comerciais - Confere instaurou esta tomada de contas especial para apurar a ocorrência, no Conselho Regional de Representantes Comerciais do Rio Grande do Sul - Core/RS, de pagamentos irregulares de:[...]d) tíquetes-refeição e cestas básicas aos integrantes do Conselho Diretor da entidade, em desacordo com o caráter gratuito do cargo;e) diárias e jetons em valores superiores aos aplicáveis à administração pública e de jetons sem respaldo normativo.[...]3. Examinadas as alegações de defesa dos demais citados, a Secex/RS e o MPTCU consideraram procedentes apenas os argumentos relativos ao pagamento de diárias e jetons, uma vez que: (i) à época, havia dúvida razoável acerca da aplicação aos conselhos profissionais de certas normas de administração pública; (ii) posteriormente, foi publicada a Lei 1.000/2004, que autorizou o pagamento daquelas vantagens e, consequentemente, mitigou a gravidade da conduta dos responsáveis; (iii) as quantias pagas foram de pequena monta.[...]6. Por estar integralmente de acordo com as análises empreendidas e com as conclusões obtidas pela unidade técnica e pelo Ministério Público, adota-os como fundamento da decisão que proponho a este colegiado. Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-presidente do Core/RS], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo indicadas, [...][...]9.1.7. em virtude de recebimento indevido de tíquetes-refeição e cestas básicas:[ [