Acórdão 2007/2013
Voto:2. Tal deliberação negou provimento ao recurso de reconsideração anteriormente interposto pelo embargante, ex-presidente do Diretório Regional do [Partido], contra o acórdão 5.678/2009 - 1ª Câmara (retificado pelo acórdão 7.833/2010- 1ª Câmara), que julgou irregulares suas contas e as do Sr. [omissis], ex-tesoureiro do [Partido], em decorrência da não comprovação da aplicação regular dos recursos recebidos do Fundo Partidário no exercício de 2003, no valor original de R$ 67.321,18.3. Quanto à preliminar suscitada, não há que se falar em nulidade. Como reconhecido pelo embargante, a pauta da sessão que apreciou o recurso de reconsideração foi publicada em 23/11/2012 (sexta-feira). Tendo em vista que a sessão se realizou no dia 27/11/2012 (terça-feira), o prazo de 48 horas previsto no art. 141, § 3º, do Regimento Interno do TCU foi observado.4. Além de a Lei 11.419/2006 não se aplicar ao caso, em face das disposições específicas dos arts. 141, § 3º, 183 e 185 do RITCU e de não se tratar de publicação em Diário de Justiça eletrônico, mas no Diário Oficial da União, é sabido que os prazos fixados em horas contam-se minuto a minuto, conforme bem elucidou o ministro Walton Alencar Rodrigues no voto que fundamentou o acórdão 3.638/2012 -1ª Câmara:"Não prospera tal argumento, porque os prazos fixados em horas contam-se minuto a minuto (CC, 125, § 4º) e afastam a regra inscrita no art. 184 do CPC. Nessa linha a jurisprudência do E. STJ (REsp 49. 755/RJ, 187.444/DF). Sobre o tema, assim consigna o voto condutor do REsp 49. 755/RJ:Inexiste razão lógica ou jurídica para observar-se o princípio inscrito no art. 184 do Código de Processo Civil vigente, consoante o entendimento da corrente mais liberal a que se alinhou o paradigma do Tribunal paulista, porque dia e hora traduzem idéias diversas e semanticamente não se confundem. É cânone hermenêutico que a lei não possui palavras ou expressões inúteis. Quando ela alude a horas, é intuitivo que não quer que se dê, na sua contagem, o mesmo tratamento dispensado ao prazo em dias. (grifei) Tal entender encontra-se consagrado, também, no Enunciado de Súmula 117 do STJ, invocado pelo recorrente, in verbis:A inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. (grifei) Claro está que o termo inicial da contagem de tal prazo é o momento da publicação da pauta e não, como quer o recorrente, o 'primeiro dia útil seguinte'. Não se identifica, pois, o vício apontado."Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;