Acórdão 4228/2009
Relatório:7. Conforme exaustivamente abordado no aresto ora guerreado, o ato de pensão civil da recorrente só foi concedido em data posterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Por conseguinte, como o referido benefício deve ser regido pelas normas constitucionais e legais em vigor na data do falecimento do servidor, o ato em tela deveria ter respeitado os devidos termos impostos pela mencionada emenda constitucional, sob pena de afrontar a Constituição Federal.8. Assim, não poderia prosperar a pensão da recorrente tendo em vista que ela lhe garantia a percepção integral dos proventos do instituidor, situação que afronta a previsão do art. 40, § 7º, inciso I, da CF/1988, que assim estabelece:Voto:6. Ressalto que, não obstante as alegações apresentadas pela recorrente, a pensão instituída em seu favor, por estar em desacordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie em vigor na data do falecimento do ex-servidor, não pode prosperar na forma como foi deferida.7. Nesse sentido, acolho, como razões de decidir, os argumentos oferecidos no parecer da Serur, transcrito no relatório precedente, [...]Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 3.479/2007-TCU-1ª Câmara;