Acórdão 2157/2021
Voto:Trata-se de processo de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo em vista irregularidades na gestão de recursos federais transferidos ao município de São Vicente-SP por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, referente ao exercício de 2009.2. Por meio do Acórdão 3.884/2019 - 2ª Câmara, o referido município teve suas contas julgadas irregulares, sendo condenado ao pagamento do débito apurado nos autos, in verbis:[...]3. Na presente marcha processual, após o início do pagamento parcelado do débito, a municipalidade apresenta pedido de suspensão do prazo para o recolhimento, justificando não possuir condições financeiras, considerando a brusca queda na arrecadação e a situação de calamidade pública em face da Pandemia do Covid-19.4. Como visto no Relatório precedente, embora não haja normativo expresso quanto ao atendimento de pedidos da espécie, o Tribunal já excepcionalizou a suspensão de pagamentos de débito, por prazo determinado e com a posterior inclusão dos correspondentes acréscimos legais incorridos no período (Acórdão 8.329/2020 - 2ª Câmara).5. No âmbito da deliberação mencionada no item anterior, também foram apresentados precedentes que militam em favor do pedido, a saber:"O TCU pode deferir pedido de parcelamento da dívida em mais de 36 parcelas mensais, em caráter excepcional, levando em consideração a boa-fé e a capacidade econômica do requerente." (Acórdão n.º 2395/2017-Primeira Câmara, Ministro Relator Benjamin Zymler);"A comprovação da incapacidade relativa do responsável em quitar a dívida pode excepcionar o limite de parcelamento (36 meses) estabelecido pelo art. 217 do Regimento Interno do TCU." (Acórdão n.º 7296/2013-Primeira Câmara, Ministro Relator José Múcio Monteiro);"O TCU pode deferir pedido de parcelamento da dívida em mais de 36 parcelas mensais, em caráter excepcional, levando em consideração a boa-fé e a capacidade econômica do requerente." (Acórdão n.º 6537/2016-Primeira Câmara, Ministro Relator Bruno Dantas).16. Outro precedente significativo do Tribunal sobre o tema foi estabelecido pelo Acórdão n.º 1.984/2018 - Primeira Câmara, Ministro Relator Bruno Dantas. Operou-se naquele caso concreto exceção ao vencimento antecipado da dívida, não obstante a inadimplência da 29.ª à 36.ª parcela pelo Município de Natal/RN, com a fixação de autorização excepcional para continuidade do pagamento das parcelas remanescentes."6. Pertinente destacar também que, no plano federal, no exercício financeiro de 2020, em sede de ato de reconhecimento de situação de calamidade pública nacional, passou a vigorar o regime extraordinário fiscal e financeiro para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus, tendo sido diferidas várias cobranças devidas à União.7. Trata-se de situação excepcionalíssima, a da Pandemia, com reflexos também sobre a situação financeira dos entes no exercício de 2021, sem sinais de arrefecimento sanitário, o que, no meu entender, autoriza a suspensão temporária do recolhimento do débito imputado pelo Tribunal, desde que devidamente justificada, como no presente caso concreto, e até o fim deste ano, sem olvidar a obrigatória inclusão, como já mencionado, dos correspondentes acréscimos legais do período.8. Assim, acolho a proposta de encaminhamento da unidade técnica, corroborada pelo MPTCU e, destarte, verifico pertinente a sugestão de se retificar o acórdão condenatório, conforme sugerido, para correção do cofre público no qual se dará o recolhimento do débito.Acórdão:9.1. com fundamento 217 do Regimento Interno/TCU e nos precedentes dos Acórdãos 8.329/2020 - 2ª Câmara; 2.395/2017, 7.296/2013, 6.537/2016 e 1.984/2018, ambos da 1ª Câmara, deferir o pedido de suspensão do prazo de pagamento do débito parcelado imputado por meio do Acórdão 3.884/2019 - 2ª Câmara, até 31/12/2021, informando ao município solicitante que a medida não afasta os correspondentes acréscimos legais incorridos no período;