Acórdão 13564/2016
Voto:Examino embargos de declaração opostos por [interessada] e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3 em face do acórdão 11.377/2016-2ª Câmara, que apreciou pela ilegalidade o ato de aposentadoria da interessada como desembargadora deste Tribunal.2.A ilegalidade decorreu da contagem do tempo de advocacia sem comprovação do recolhimento da correspondente contribuição previdenciária. Foi determinado ao TRF-3 que alertasse à interessada que poderia optar por uma das seguintes opções: (i) efetuar o recolhimento previdenciário do período de advocacia; (ii) solicitar nova aposentadoria, com proventos proporcionais calculados pela média das remunerações; ou (iii) retornar à atividade.[...]4.O TRF-3 expôs as dificuldades constitucionais e legais para proceder ao retorno da magistrada à ativa e solicitou que o Tribunal aclarasse os seguintes aspectos:A - O impedimento legal de ordenar despesa que amplia o quadro de cargos para além dos limites criados por lei, excedendo os créditos orçamentários legalmente autorizados (a lei criou 43 cargos de Desembargadores, estando todos providos); eB - A afronta à previsão do quinto constitucional na composição do Tribunal, tendo em conta que, no caso do retomo à atividade, tal medida implicaria a ampliação do número de membros oriundos do Ministério Público Federal, diverso do estabelecido pela constituição.Impõe-se, ainda, seja aclarado se o caso em tela, diante das vedações legais indicadas, está inserto dentre as hipóteses de impossibilidade de reversão, referidos no voto da Eminente Relatora.[...]15.Passo, agora, a examinar os embargos opostos pelo TRF-3.16.Assiste razão ao embargante. Os dispositivos constitucionais e legais expostos em sua peça recursal - transcrita no relatório que precede este voto - deixam assente que não há possibilidade de reversão da aposentadoria da interessada.17.Destaco precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (ADI 2.983/CE, mencionado pelo embargante) em que se assentou entendimento no sentido de que somente por lei complementar, de iniciativa daquele tribunal, o Estatuto da Magistratura pode ser modificado, não sendo aplicada aos integrantes da carreira da Magistratura a reversão prevista no art. 25 da Lei 8.112/1990. Não dispõe, assim, a unidade gestora de meios legais para o cumprimento dessa opção oferecida à inativa pelo acórdão recorrido; deve o item ser excluído do arresto.18.Contudo, considerando que ainda há duas opções a serem adotadas pela interessada para o cumprimento das exigências legais a sua aposentadoria, essas vedações legais não são suficientes para fazer entender que a situação fática da aposentada é irreversível. Ainda há a possibilidade de ela recolher as contribuições previdenciárias devidas, ainda que de forma parcelada, caso autorizado pelo INSS, ou optar pela aposentadoria proporcional, com proventos pela média das remunerações.19.Dessa feita, não se está diante de absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal para amparar a inativação, não cabendo seu enquadramento nas exceções mencionadas no voto que amparou o acórdão recorrido para o acolhimento de situações individuais consolidadas ao longo do tempo.Acórdão:9.2. conhecer dos embargos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e acolhê-los integralmente;9.3. dar a seguinte redação ao subitem 9.3.1 do acórdão 11.377/2016-2ª Câmara: (...) 9.3.1. no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação à interessada, suste os pagamentos do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; (...);9.4. tornar sem efeito o subitem 9.3.2.3 do acórdão 11.377/2016-TCU-2ª Câmara e comunicar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que os demais esclarecimentos solicitados se encontram no voto que precede esta deliberação; e