Acórdão 1371/2009
Sumário:A partir da instituição e regulamentação do modelo da Guia de Recolhimento da União, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, a responsabilidade pela restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente passou ao órgão favorecido pelo recolhimento, após confirmação do ingresso da receita pública e reconhecimento do direito creditório do contribuinte.Voto:5. [...] observo, quanto à solicitação da Sra. [omissis], no sentido de ver-se ressarcida da importância recolhida a maior em face da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 391/2001-P, que tal providência deverá ser adotada diretamente pela Administração desta Casa, em razão do entendimento sufragado pela Corte no Acórdão 611/2009.6. É que, a partir da instituição e regulamentação do modelo da Guia de Recolhimento da União, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, a responsabilidade pela restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente passou ao órgão favorecido pelo recolhimento, após confirmação do ingresso da receita pública e reconhecimento do direito creditório do contribuinte.7. Nesse sentido, deverá ser constituído apartado sob a natureza de Processo Administrativo [...], o qual deverá ser encaminhado à Segedam para as providências cabíveis por parte daquela unidade básica.Acórdão:9.5. encaminhar os autos constituídos por apartado [...] à Secretaria-Geral de Administração Segedam para que, mediante a devida anuência da Secretaria-Geral de Controle Externo, providencie o reconhecimento do crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor da Sra. [...], em decorrência de recolhimento a maior do valor da multa aplicada pelo Acórdão nº 391/2001-Plenário;