Acórdão 2547/2009
Voto:4. Tanto a jurisprudência desta Corte de Contas quanto do Supremo Tribunal Federal (STF) são sólidas no sentido de que, para o caso de menores sob guarda, a despeito de ser necessária a relação de dependência econômica, não é necessária a apresentação prévia de documentos atestando essa condição. Há presunção relativa, rejeitável, desde que haja elementos para isso. Este entendimento está explicitado no Acórdão nº 1.006/2004-TCU-Plenário. Permito-me transcrever trecho do voto condutor da citada deliberação:[...]7. Cabe ressaltar que a concessão de pensão à neta [nome] deu-se na condição de menor designado (art. 217, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 8.112/1990) e não de menor sob guarda. Em seu parecer, o Ministério Público junto ao TCU destaca que a menor designado a lei exige comprovação incontroversa da dependência econômica, situação não configurada nos autos.8. É farta a documentação colacionada no presente processo que atesta que a menor [interessada] não é neta órfã do instituidor, ao contrário da relação de parentesco lançada no formulário de concessão (fl. 3), mas tem pais vivos.9. Não obstante o pai tenha sido demitido do Banco do Estado do Acre em 21/5/1998, na data do óbito do instituidor a mãe já ocupava cargo público, desde 5/4/1976, quando foi admitida como professora pela Secretaria de Educação e Cultura do Governo do Estado do Acre. Consulta à Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2004 (fls. 19/21), comprova que a remuneração percebida pela Sr.ª [mãe] naquele ano superava sete salários mínimos mensais.10. Diante disso, concordo com os pareceres emitidos nos autos, que concluem que os pais podem ser economicamente responsáveis por sua filha (e isso é irrefutável, visto que a mãe é servidora pública, conforme documentos de fls. 19/21).11. Assim sendo, o ato de concessão de pensão civil em favor de [neta] (fls. 1/3) deve ser considerado ilegal [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor de [neta] e recusar o registro do ato de fls. 1/3;