Acórdão 7718/2011
Voto:2. Conforme destacado pelo relator a quo, o inciso III do art. 9º da Lei 8.745/1993 veda que o servidor contratado com base nessa lei seja novamente recontratado em prazo inferior a 24 meses, salvo em caso de calamidade pública. Tal vedação legal tem por objetivo evitar que situação provisória do servidor - contrato temporário - torne-se permanente, mediante sucessivas recontratações.[...]6. Não obstante, como os contratos em análise já se expiraram, o representante do Ministério Público junto ao TCU argumenta que a solução para o presente caso prescinde do deslinde da questão pelo Poder Judiciário, uma vez que, mediante alteração do inciso II do artigo 7º da Resolução 206/2007, promovida pela Resolução nº 237/2010, o TCU passou a considerar prejudicado, por perda de objeto, a análise dos atos de admissão cujos efeitos financeiros se exauriram:"[...]Art. 7º O Tribunal poderá considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de:[...]II - admissão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo seu desligamento do cargo a que se refere o ato de admissão. (AC) (Resolução - TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) [...]".7. Assiste razão ao Parquet especializado. A orientação do inciso II do artigo 7º da Resolução 206/2007, com a redação promovida pela Resolução 237/2010, pode ser aplicada aos casos em exame.Acórdão:9.1 conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;[...]9.3 com fundamento no inciso II do artigo 7º da Resolução-206/2007, considerar prejudicados, por perda de objeto, os exames dos atos de admissão constantes do item 9.2 do Acórdão 2.659/2010 - Segunda Câmara, tendo em vista que seus efeitos financeiros se exauriram;