Acórdão 1554/2009
Relatório:Anotada esta informação, verificou-se que a exigência de amostras de todos os licitantes não se mostra razoável nesta modalidade licitatória. A fim de garantir o padrão de qualidade, o setor responsável pela especificação, ou seja, pela elaboração do termo de referência, deve ter o cuidado em descrever adequadamente o produto que pretende adquirir, de forma a evitar discrepância entre o produto a ser fornecido e o entregue pelo fornecedor. Acerca da exigência das amostras obrigatórias, no Voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues no TC 001.103/2001-0, condutor do Acórdão n.º 1.237/2002 - Plenário - TCU, a questão foi assim esclarecida: `A exigência de amostras, na fase de habilitação, ou de classificação, feita a todos os licitantes, além de ilegal, poderia ser pouco razoável, porquanto imporia ônus que, a depender do objeto, seria excessivo, a todos os licitantes, encarecendo o custo de participação na licitação e desestimulando a presença de potenciais licitantes. A solicitação de amostra na fase de classificação apenas ao licitante que se apresenta provisoriamente em primeiro lugar, ao contrário, não onera o licitante, porquanto confirmada a propriedade do objeto, tem ele de estar preparado para entregá-lo, nem restringe a competitividade do certame, além de prevenir a ocorrência de inúmeros problemas para a administração. Não viola a Lei n.º 8.666/1993 a exigência, na fase de classificação, de fornecimento de amostras pelo licitante que estiver provisoriamente em primeiro lugar, a fim de que a Administração possa, antes de adjudicar o objeto e celebrar o contrato, assegurar-se de que o objeto proposto pelo licitante conforma-se de fato às exigências estabelecidas no edital. '13. Todavia, em se tratando de exigência de apresentação de amostras apenas do licitante vencedor, tal procedimento pode surgir como uma melhor forma de se garantir presteza, perfeição e eficiência ao procedimento do pregão presencial, desde que não comprometa a celeridade de todo o processo e não imponha ônus desnecessários a todos os licitantes.14. No caso de pregão presencial realizado para aquisição de material de consumo, a análise de amostra apresentada pelo vencedor do certame tem o condão de garantir, ao órgão público que efetua a compra, que o produto adquirido tenha adequada qualidade técnica aliada ao melhor preço, sem, contudo, comprometer a rapidez esperada para a efetivação da contratação.15. Para materiais de consumo que podem ter sua qualidade aferida, rapidamente, sem necessidade de emissão de pareceres técnicos de especialistas, a exigência de amostra do vencedor do certame consubstancia-se na prevalência do princípio da eficiência, sem restar constatado prejuízo à celeridade.16. Assim, embora não se conheça de embargos declaratórios intempestivos, ante a constatação de que há aspectos a serem mais bem elucidados para ampliar a compreensão do decisum embargado, considero ser pertinente informar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, preservado o princípio da celeridade inerente à modalidade de pregão, e com vistas a garantir a qualidade dos produtos adquiridos pela Administração Pública, é aceitável que se exija apresentação, apenas por parte do licitante vencedor. 'Voto:14. Ainda em relação às licitações avaliadas por este Tribunal, destaco aquelas destinadas à aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não-perecíveis para elaboração da merenda escolar dos alunos do ensino fundamental, consubstanciadas nos pregões 5/2007, 3/2008 e 14/2008, as quais possuíam vícios que deram ensejo à audiência dos responsáveis e às propostas de aplicação de multas aos gestores e de determinações ao município.15. A primeira impropriedade verificada nesses certames refere-se à exigência, sem amparo legal, de fornecimento de amostras dos produtos cotados nas propostas de preços dos interessados em participar da licitação.16. Ora, muito embora vislumbre que a intenção por trás desta exigência seja louvável, pois se presta a garantir uma merenda escolar de boa qualidade, não me figura lícito onerar todos os partícipes da licitação dessa maneira, ainda mais porque não há previsão para tal conduta na Lei 8.666, de 1993. Considero que a qualidade dos produtos poderia ser aferida de outra forma, mediante exigência de amostras daquele que se sagrasse vencedor da etapa competitiva do certame.