Acórdão 1013/2007
Voto:Cabe, ainda, menção quanto à necessidade de registro do convênio e do contrato no SIASG, em cumprimento à Lei Orçamentária Anual - LOA/2005 . Devido a manutenção dessa obrigatoriedade na LOA/2006, julgo conveniente determinar à entidade que observe o disposto no art. 21 § 1º da Lei n.º 11.439, de 29/12/2006 (LOA/2006). Acórdão:[...]9.2. determinar à Secretaria Municipal de Obras, Saneamento Básico e Habitação da Prefeitura Municipal de Manaus - SEMOSBH que:9.2.1. nas Notas Fiscais de despesas faça constar referência ao Convênio nº 141/2005-DAQ-DNIT, em cumprimento à Cláusula Terceira, I, do Termo de Convênio e ao art. 30 da IN/STN nº 01/1997;9.2.2. efetue o registro e atualização dos dados referentes à execução física e financeira dos contratos firmados para a construção do Terminal Pesqueiro de Manaus, pela Prefeitura Municipal de Manaus, do Convênio SIAFI nº 529439, no Sistema SIASG, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei nº 11.439/2006 (LOA/2006);