Acórdão 9671/2020
Relatório:1.1. Cuida-se de recurso de reconsideração (peça 47) interposto por [recorrente], ex-Presidente do Banco do Nordeste do Brasil/BNB, contra o Acórdão 5.464/2018-TCU-2ª Câmara (peça 29), relator o Min. José Múcio Monteiro, por meio do qual o Tribunal julgou a prestação de contas do BNB do exercício de 2006.[...]3. Da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal (peça 47, p. 4-6):[...]3.2. Requer o reconhecimento da prescrição intercorrente que fulminaria o procedimento administrativo do TCU, com base no § 1º, do art. 1º da Lei 9.783/1999. Afirma ainda que as contas deveriam ser julgadas até o término do exercício seguinte ao qual foram apresentadas, nos termos do art. 204 do Regimento Interno do TCU (p. 6).Análise:[...]3.7. Quanto ao prazo previsto no art. 204 do RI/TCU, dispositivo que reflete o art. 14 da Lei Orgânica desta Corte, é forçoso registrar que se trata de prazo impróprio, não peremptório, e que não acarreta ônus ao Tribunal em caso de descumprimento, o que permite aplicar subsidiariamente, na espécie, o art. 227 do Código de Processo Civil de 2015, verbis: "Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido".3.8. Nesse sentido, é paradigmático o Acórdão 435/2006-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Ubiratan Aguiar, o qual assinalou:2. Em relação ao primeiro argumento utilizado pelo recorrente, de que a decisão atacada foi tomada intempestivamente, uma vez que o art. 14 da Lei nº 8.443/92 determina que as contas devem ser julgadas até o término do exercício seguinte àquele em que forem apresentadas, o que levaria à nulidade do acórdão condenatório, (...) a questão fundamental é que o prazo ali estabelecido constitui o que a doutrina processualista denomina de prazo impróprio, aquele que não traz nenhuma situação prejudicial ao processo caso não seja cumprido. Os professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery assim se manifestam acerca desse tipo de prazo: 'O ato processual praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz. Normalmente são prazos impróprios os fixados para o juiz e auxiliares da justiça...' (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor - 4ª edição, pg. 659). Portanto, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido.3.9. Seguiram ainda na mesma vertente os Acórdãos 1.813/2016-TCU-2ª Câmara, rel. Min. José Múcio Monteiro, 10.845/2018-TCU-1ª Câmara e 2.039/2010-TCU-Plenário, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues.3.10. Rejeitam-se, portanto, as preliminares suscitadas.Voto:4. Irresignado, o Sr. [recorrente] interpôs o presente recurso, almejando a reforma do Acórdão 5.464/2018 - 2ª Câmara, alegando, em conclusão, entre outros, não ser coerente nem razoável considerar que as contas de todos os envolvidos estejam regulares, excetuando-se a de uma única pessoa e que não há motivo que justifique as irregularidades apontadas ao ex-presidente do Banco, ademais de invocar, no apelo, a prescrição para o exercício da ação punitiva pelo TCU [...].5. A unidade técnica delimitou e rejeitou, com bastante propriedade, todas as questões levantadas no recurso, encaminhando, ao final, proposta no sentido da negativa de provimento.[...]12. Com referência à alegação de descumprimento do prazo previsto no RITCU (Art. 204. O Tribunal julgará as tomadas e prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que lhe tiverem sido apresentadas.), também não assiste razão ao recorrente, como anotado pela Serur em face da jurisprudência do Tribunal (Acórdão 435/2006 - 2ª Câmara) e por se tratar de prazo não peremptório, que não repercute sobre a validade da deliberação proferida.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida.