Acórdão 2189/2007
Voto:Verificou-se ainda a ausência de um projeto básico com orçamento detalhado em planilhas, baseado em avaliações de custos unitários dos itens componentes da obra e do fornecimento de equipamentos. A argumentação dos responsáveis no sentido de sua desnecessidade não procede, pois sua serventia independe do regime de execução, como se constata da leitura do art. 7º, § 2º, inciso II, e do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei de Licitações. [...]A discrepância de valores entre o que foi apurado nos termos do edital e o consignado na proposta vencedora, remete ao risco de que se venha a proceder ao conhecido 'jogo de planilha' por meio de aditivos, o que, a meu ver, justifica determinação no sentido de que se envide esforços para que seja mantida a equação econômico-financeira do contrato original.Acórdão:9.2. determinar [...] à Furnas Centrais Elétricas S/A que:9.2.2. observe os dispositivos constantes da Lei 8.666/93, especialmente:9.2.2.1. o art. 6º, inciso IX, alínea 'f', fazendo constar do projeto básico orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;9.2.2.2. o art. 7º, § 2º, inciso II, pertinente à elaboração de orçamento prévio de suas obras, detalhando-o em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;9.2.2.3. o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, fazendo constar do edital o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;[...]9.2.3. adote os cuidados necessários e suficientes para garantir que se mantenha o preço pactuado e as condições efetivas da proposta vencedora, [...], de modo a ser preservada a vantagem original do contrato, evitando a ocorrência de desvios em relação ao custo contratado.