Acórdão 1301/2015
Proposta de Deliberação:5. [...] a unidade técnica apontou outras irregularidades relativas à exigência de que a empresa possua no quadro funcional permanente engenheiro civil detentor de atestado de responsabilidade técnica de execução de obras de construção de edifício, bem como à previsão da comprovação de que o mencionado profissional integre o quadro permanente da licitante, exigindo-se para comprovação do vínculo cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Crea onde consta o registro do profissional como responsável técnico ou contrato de prestação de serviços com firma reconhecida, por tempo indeterminado.[...]14. Relativamente à não aceitação de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum, firmado entre a empresa e o profissional, para fins de comprovação de qualificação técnica [...], não procede o argumento do Município de que o edital foi bem flexível. Embora, de fato, tenha sido permitida a comprovação de que o responsável técnico integra o quadro da licitante por meio de contrato de prestação de serviços, exigiu-se que fosse celebrado por tempo indeterminado e apresentado na fase de habilitação com firma reconhecida. Tais exigências revelam-se desarrazoadas, uma vez que, além de proibir a utilização de contratos firmados em caráter temporário ou por empreitada, criam ônus desnecessários às licitantes.15. A esse respeito, o Tribunal, por meio do Acórdão 3.148/2014 - Plenário, já determinara que o Município de Nilo Peçanha/BA corrigisse as irregularidades identificadas em outro certame (Tomada de Preços 4/2014), entre as quais a exigência de vínculo empregatício entre a licitante e o responsável técnico pela obra. Ora, a imposição de contrato de prestação de serviços por tempo indeterminado estabelece, de forma implícita, a obrigatoriedade de vínculo, o que não se admite. Conforme entendimento firmado por meio do Acórdão 73/2010 - Plenário, deve-se permitir "a apresentação de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração determinado, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução da obra ou serviço objeto da licitação, admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do disposto no § 10 do art. 30 da Lei 8.666/93".Acórdão:9.3. dar ciência ao Município de Nilo Peçanha/BA das seguintes irregularidades consideradas potencialmente restritivas à competitividade das licitações:[...]9.3.3. a exigência, para fins de comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da empresa, de contrato de prestação de serviços por tempo indeterminado contraria a jurisprudência deste Tribunal;