Acórdão 877/2022
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial autuada em cumprimento ao Acórdão 2.140/2011-Plenário, proferido no âmbito de representação acerca de possíveis irregularidades na celebração e execução do Convênio 718.467/2009, firmado entre o Ministério do Turismo e o [instituto] (TC 004.512/2011-1).2. A referida avença tinha como objeto a capacitação profissional para o turismo no Estado do Amapá, conforme o plano de trabalho aprovado. Para a sua consecução, foi previsto o aporte de R$ 4.445.000,00, sendo R$ 4.000.000,00 a cargo da União e o restante correspondente à contrapartida da entidade privada. Os recursos foram integralmente transferidos pelo concedente, segundo as ordens bancárias acostadas na peça 14, p. 19-22.[...]5. O presente feito cuida especificamente do Contrato 8/2010, celebrado entre o [instituto] e a empresa [contratada], cujo objeto envolvia a realização de mobilização e sensibilização para o projeto de capacitação profissional para o turismo no Estado do Amapá, a partir da execução de quatro etapas:[...]5. Em cumprimento aos subitens 9.4 e 9.4.5 do Acórdão 2.140/2011-Plenário foi promovida, ainda no TC 004.512/2011-1, a citação dos Srs. [omissis 1 e 2], do [instituto], do seu Diretor Executivo, Sr. [omissis 3], da empresa [contratada] e de seus sócios, Srs. [responsável 1] e [responsável 2], "em face dos indícios de conluio, fraude e desvio de recursos em detrimento da administração pública federal, da execução parcial do objeto do Convênio nº 718.467/2009 e da não comprovação pelo [instituto] de que a empresa tenha efetuado o pagamento das despesas com a execução do Contrato nº 008/2010, no âmbito do referido convênio, que é a mobilização e sensibilização para o projeto, e pela entrega de vídeo institucional com a logomarca do Governo do Amapá, pelo alcance de apenas 2.158 pessoas das 5.000 previstas no plano de trabalho nos eventos realizados, e pelo superfaturamento na reprodução de apostilas e DVDs".[...]7. Outrossim, foi efetivada a oitiva das sociedades empresárias [contratada], [omissis 4] e [omissis 5], para que se pronunciassem acerca das evidências de direcionamento e fraude na cotação prévia de preços 4012009, realizada pelo [instituto], no âmbito do Convênio 718.467/2009, nos termos do subitem 9.8.10 e seguintes do Acórdão 2.140/2011-Plenário.[...]21. Com relação ao mérito, assinalo, inicialmente, a título de contextualização, que a presente contratação foi precedida do procedimento de cotação prévia 004012009, no qual participaram as sociedades empresárias [contratada], [omissis 5] e [omissis 4], as quais apresentavam sócios comuns e com vínculos familiares entre si.22. Além disso, a unidade técnica apurou que a primeira empresa, a qual se sagrou vencedora do procedimento, funcionava no mesmo endereço da segunda e que a [omissis 4] atua em ramo de atividade distinto do objeto da contratação.23. Ademais, verificou-se que o [instituto] não observou as regras previstas no art. 46 da Portaria Interministerial 127/2008, vigente à época dos fatos. Esse normativo impunha que a cotação prévia de preços deveria ser realizada por meio do Siconv, mediante a disponibilização da descrição completa e detalhada do objeto a ser contratado, a fim de permitir que as empresas cadastradas no Sicaf pudessem apresentar suas propostas comerciais. Em vez disso, a convenente convidou diretamente as três sociedades supramencionadas.24. No caso, chama atenção o fato de a defesa das duas primeiras empresas terem sido realizadas pelo Sr. [responsável 1], que figurava no quadro societário de ambas até 2005 e era diretor-administrativo-financeiro do [instituto] à época dos fatos. As circunstâncias trazidas aos autos revelam que, apesar de o aludido agente ter se retirado do quadro societário das sociedades em 2005, ele agiu como proprietário destas, de forma que não houve uma competição real na cotação prévia em exame.[...]26. Sendo assim, apesar de existirem elementos convincentes no sentido de que houve fraude no procedimento de cotação prévia 004012009, não é possível a aplicação da sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, por conta da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Logo, entendo que o processo deve ser arquivado com relação aos fatos que ensejaram as oitivas.[...]34. Quanto aos [responsável 1] e [responsável 2], embora eles tenham se retirado do quadro societário da empresa [contratada] em 15/3/2005, não há óbice a sua condenação em débito pelo TCU, se restar comprovado que eles agiram como sócio oculto ou de fato e forem satisfeitos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.35. Trata-se de entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte de Contas, como se verifica nas seguintes teses extraídas do repositório da jurisprudência selecionada do Tribunal:"Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não se impõem apenas aos sócios de direito da empresa; alcançam, também, eventuais sócios ocultos." (Acórdão 2.696/2011-Plenário. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira) "Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam os sócios de direito e os sócios de fato ou ocultos que praticam os atos da empresa junto ao ente estatal, especialmente os de assinatura de contrato e de recebimento de recursos públicos." (Acórdão 5.548/2014-2ª Câmara. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) "Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica alcançam não apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que, embora exerçam de fato o comando da pessoa jurídica, utilizam-se de terceiros (laranjas), instituídos apenas formalmente como proprietários da empresa." (Acórdão 4.703/2014-1ª Câmara. Relator: Ministro Bruno Dantas) 36. No caso, há evidência nos autos, inclusive pela própria atuação do Sr. [responsável 1] na defesa das empresas [contratada] e [omissis 5], de que este responsável respondia, de fato, pela gerência destas e assumiu um papel proativo na fraude descrita no capítulo anterior, as quais foram instrumentais e essenciais para os prejuízos que se seguiram.37. As circunstâncias levantadas pela unidade técnica, no curso da longa tramitação do processo, revelam que o aludido agente atuou em desvio de finalidade e em abuso da personalidade jurídica, ao conduzir, de fato, as mencionadas sociedades visando ao cometimento de irregularidades na utilização dos recursos federais transferidos ao [instituto], por força do Convênio 718.467/2009.38. Por esse motivo, reputo presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária [contratada], apenas para atingir o patrimônio pessoal do Sr. [responsável 1].39. Quanto à Sra. [responsável 2], entendo que não há evidência nos autos de que ela atuou na fraude perpetrada na cotação prévia 004012009, ou seja, de que participou dos atos inquinados, na condição de sócia oculta ou de fato. Nesse contexto, julgo pertinente acolher as suas alegações de defesa, em razão da falta de elementos mais robustos de convicção quanto à sua presença na cadeia causal dos prejuízos ao Erário.40. Com relação ao débito em si, observo que os defendentes não lograram comprovar a execução física integral do Contrato 8/2010, do qual dependia a demonstração da regular consecução da meta do Convênio 718.467/2009 relativa à mobilização e sensibilização para a capacitação profissional para o turismo no Estado do Amapá.Acórdão:9.3. desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária [contratada], com fundamento no art. 50 do Código Civil;9.4. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis 3], do [instituto], da [contratada] e do Sr. [responsável 1], nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.5. condenar solidariamente o espólio do Sr. [omissis 3] e os demais responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: [...]