Acórdão 785/2012
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado representação formulada pela empresa [Construções Ltda.] acerca de suposta irregularidade praticada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) na condução da Concorrência 1/2011. Referido certame tinha por objetivo a contratação de empresa para construção de salas de aula e de biblioteca no campus da instituição em Realengo/RJ.[...]5. A plausibilidade jurídica do pedido estaria fundada em um suposto formalismo exagerado na inabilitação de três empresas, dentre elas a representante, por não terem optado expressamente por que seus documentos referentes à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira fossem aferidos mediante Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). Já o perigo na demora decorreria de o objeto licitado já estar adjudicado à empresa vencedora, restando pendente a assinatura do contrato.6. Com as devidas vênias de estilo, divirjo desse entendimento pelos motivos que passo a expor.7. Preliminarmente, cumpre registrar que o Sicaf consiste em um sistema que permite o cadastramento e a habilitação de pessoas físicas e jurídicas que desejam participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal. Dentre os diversos benefícios advindos dessa ferramenta, pode-se mencionar a maior celeridade e transparência na fase de habilitação dos procedimentos licitatórios.8. Como forma de incentivar esse cadastramento prévio, o Decreto 3.722/2001, ao instituir o Sicaf, dispôs em seu art. 3º que os editais de licitação para contratação de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação ou locação deveriam conter cláusula permitindo a comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica das licitantes por meio do referido sistema.9. Nesse mesmo sentido, pode-se citar, ainda, o art. 3º da recente Instrução Normativa SLTI-MPOG 2/2010:Art. 3º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.§ 1º Previamente à emissão de nota de empenho, à contratação e a cada pagamento a fornecedor, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.§ 2º Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada. (destaquei) 10. Depreende-se dos dispositivos citados que, em um procedimento licitatório para aquisição de serviços, como no caso ora em análise, o gestor público tem o dever de facultar ao licitante a possibilidade de sua habilitação no certame ser aferida por meio do Sicaf. Indo além, por dedução lógica, ao permitirem que a licitante decline dessa faculdade, esses mesmos dispositivos reconhecem que o registro no Sicaf não é condição necessária para que a empresa seja habilitada em processo licitatório.11. A partir dessa conclusão, manifesto minha discordância da premissa adotada pela unidade instrutiva de que era obrigação da Comissão de Licitação consultar o Sicaf para verificar a regularidade dos documentos apresentados pelas licitantes na fase de habilitação. Ora, o simples fato de haver a possibilidade de empresas participarem do certame sem estarem previamente cadastradas no sistema vai contra essa imposição. De acordo com os parágrafos do art. 3º da Instrução Normativa SLTI-MPOG 2/2010, essa consulta faz-se imperiosa previamente à emissão da nota de emprenho, da celebração de contrato ou do pagamento, mas não na habilitação.12. Tendo em mente tais dispositivos, e voltando ao caso concreto, verifico que o Edital de Concorrência 1/2011 observou a contento a legislação aplicável à matéria. Primeiramente, em seu item 32, são elencados parte dos documentos que deveriam ser apresentados pelas licitantes na fase de habilitação do certame, sendo discriminados aqueles referentes à habilitação jurídica (32.1 a 32.5), à regularidade fiscal (32.6), à qualificação técnica (32.7) e à qualificação econômico-financeira (32.8). Ainda de acordo com o referido item, estariam dispensadas de apresentar tais documentos as licitantes que optassem por tê-los verificados no Sicaf, nos seguintes termos:32. A licitante que NÃO OPTAR por serem verificados no Sicaf seu cadastro e habilitação parcial deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 01, os documentos relacionados a seguir, bem como aqueles relacionados no item 35 deste Edital. (destaque no original) 13. Em seguida, no citado item 35 do mesmo instrumento convocatório, são arrolados os demais documentos que deveriam compor o envelope entregue na fase de habilitação. Dentre essa documentação consta a seguinte exigência:35. Todas as licitantes, inclusive as optantes pelo Sicaf, deverão apresentar, dentro do Envelope n.º 1, os documentos específicos para a participação nesta Concorrência, devendo ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez a conferência e exame correspondentes:a. Declaração de que as informações constantes dos documentos exigidos nos itens 32.1 a 32.8 deverão ser verificadas pelo cadastramento e habilitação parcial no Sicaf (declaração exigida somente para a empresa que pretender que suas condições sejam verificadas junto ao Sicaf); (destaque no original) 14. Verifica-se, portanto, que, para se eximir de apresentar os documentos arrolados no item 32 do edital, a empresa deveria manifestar expressamente sua opção por que tais informações fossem colhidas junto ao Sicaf. Por não apresentar referida declaração, tampouco juntar ao envelope de habilitação todos os documentos exigidos pelo item 32 do Edital, a empresa [Construções Ltda.], juntamente com outras duas licitantes, foi declarada inabilitada da licitação. Tal medida encontra amparo no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993.