Acórdão 714/2014
Voto: 2. Insurge-se a representante contra disposições do edital as quais considera restritivas ao caráter competitivo da licitação e que podem ser assim sintetizadas:  [...] c) fixação de limitado período para a realização da visita técnica obrigatória (15/1/2014 a 17/1/2014), enquanto que a entrega das propostas estava prevista para o dia 27/1/2014, descumprindo o previsto no art. 21, parágrafo 2º, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993, ao passo que os licitantes dispuseram apenas de 22 dias para adquirir as condições de participar do certame; [...] 19. Quanto à segunda irregularidade antes referenciada, relacionada ao período fixado para a realização da visita técnica (15/1/2014 a 17/1/2014, no período da manhã), a municipalidade não apresentou esclarecimentos específicos acerca dessa ocorrência, de forma que ratifico as considerações que fiz quando da prolação da medida cautelar. 20. De fato, não vejo razoabilidade para se limitar a visita técnica a tão curto espaço de tempo (três dias), quando existente a possibilidade de ser efetivada até a data de recebimento das propostas, ou seja, 27/1/2014, de modo que se reduziu o prazo para que potenciais interessados participassem da licitação. 21. Essa limitação temporal, associada ao fato de ser a visita técnica critério de habilitação, teve o condão de fixar o dia final para as licitantes participarem do certame a data de 17/1/2014, importando, assim, em violação à disposição do art. 21, parágrafo 2º, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993, que estabelece o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para as licitantes acorrerem ao certame, quando, na prática, só foram 22 (vinte e dois) dias desde a publicação do edital.Acórdão: 9.1. [...], conhecer da Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;