Acórdão 183/2018
Voto:De início, esclareço que este processo versa, originariamente, sobre consulta formulada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, acerca da possibilidade de abertura de crédito extraordinário para transferência de recursos a outros entes da federação, em caso de grave crise financeira do ente, que comprometa a manutenção de serviços públicos essenciais para a população, assegurando direitos sociais e fundamentais relativos à saúde, segurança e educação, e apreciada nos termos do Acórdão 2.904/2017-TCU-Plenário.2. De acordo com o art. 1º, inciso XXV, do Regimento Interno deste do Tribunal de Contas da União (RITCU), é uma das competências desta Casa decidir sobre consultas formuladas por autoridades competentes. Entretanto, nos termos do art. 264 do RITCU, são autoridades competentes para formular consulta ao TCU apenas as seguintes:I - presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal;II - Procurador-Geral da República;III - Advogado-Geral da União;IV - presidente de comissão do Congresso Nacional ou de suas casas;V - presidentes de tribunais superiores;VI - ministros de Estado ou autoridades do Poder Executivo federal de nível hierárquico equivalente;VII - comandantes das Forças Armadas.3. Não consta do art. 264 do RITCU autoridades do Poder Executivo estadual.4. No presente caso, o Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo Governador do Estado, Robinson Faria, e pelo Procurador-Geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior, opôs embargos de declaração em face do Acórdão 2.904/2017-TCU-Plenário.5. Nos termos do art. 282 do RITCU, para recorrer, o interessado deve demonstrar interesse jurídico, verbis: Art. 282. Cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade.6. No caso concreto, em preliminar, o Estado do Rio Grande do Norte requer seu ingresso como interessado com o argumento de que pleiteou junto à União a concessão de ajuda em caráter emergencial, por meio de transferência de recursos financeiros mediante abertura de créditos extraordinários, a fim de assegurar, ao menos, a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais à população potiguar. Alega, ainda, que o referido pleito foi submetido ao TCU mediante consulta formulada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, apreciada nos termos do Acórdão 2.904/2017-TCU-Plenário.7. A resposta proferida pelo TCU à consulta formulada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos termos do Acórdão 2.904/2017-TCU-Plenário, tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.8. Assim, não há cabimento para o manejo dos embargos declaratórios como meio hábil para contestar decisão deste tribunal por quem não é legitimado a consultar.9. Ademais, nos termos do art. 265 do Regimento do TCU, se é facultado ao relator ou ao Tribunal não conhecer de consulta que não atenda aos requisitos do artigo 264 ou verse apenas sobre caso concreto, com muito mais razão o fará em sede de embargos declaratórios opostos por interessados não legitimados.10. Pelo exposto, conclui-se que não há que se falar em cabimento dos recursos opostos. Primeiro, pela ausência de legitimidade em recorrer do Estado do Rio Grande do Norte. Segundo, por não atender ao pressuposto objetivo da tempestividade, porquanto a deliberação atacada foi publicada no Diário Oficial da União de 21/12/2017 e a sua peça recursal deu entrada neste Tribunal em 3/1/2018 (peça 17, p. 1), em prazo superior, portanto, ao lapso fixado pelo art. 287, § 1º, c/c o art. 183, inciso IV, todos do RITCU.11. Assim, à falta dos pressupostos recursais de admissibilidade, não conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, devendo-se arquivar o processo, após comunicá-lo da decisão que for adotada por este Colegiado.12. Ressalto, todavia, que registrei em meu voto condutor do acórdão recorrido que o presente caso difere da consulta tratada no âmbito do TC 018.695/2016-7 (Acórdão 1.634/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro), pois nesta, conforme enfatizou o Ministro Benjamin Zymler em sua declaração de voto, a obrigatoriedade da transferência decorreu da existência de compromisso anteriormente firmado pela República Federativa do Brasil e a necessidade de garantir a segurança de chefes de estado estrangeiros em virtude da realização dos Jogos Olímpicos.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte contra o Acórdão 2.904/2017-TCU-Plenário, por não preencherem os pressupostos recursais de admissibilidade;