Acórdão 7845/2013
Voto:32. Resta, por fim, analisar as supostas violações aos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.112/1990. Segundo o recorrente, não se pode realizar descontos nos vencimentos dos servidores públicos sem a respectiva ordem judicial. Além disso, tendo em vista a boa-fé do servidor, seriam irrepetíveis os valores percebidos por força de decisão judicial. Daí a necessidade de reforma do item 9.4.4 do acórdão recorrido, que assim estabeleceu:"9.4.4. uma vez desconstituída a sentença judicial que assegura, presentemente, a manutenção de proventos integrais e a não devolução dos valores indevidamente recebidos pelo inativo [...] (Ação Ordinária nº 2008.71.00.002104-3/RS), promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a proporcionalização dos proventos e a restituição dos pagamentos a maior feitos ao interessado desde o ajuizamento da aludida ação judicial;"33. De início, cumpre registrar que, no âmbito do controle externo, a determinação para que a Administração proceda ao desconto de valores em folha de pagamento decorre diretamente do disposto no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.443/1992, que estabelece que o Tribunal: "poderá determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente".34. Há, assim, previsão legal específica autorizando a possibilidade de desconto em folha, restando afastada, deste modo, a alegada violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/1990, que, na sua primeira parte, autoriza o desconto se houver imposição legal, verbis:"Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento." (grifou-se) 35. Quanto à pretensão recursal de se afastar o ressarcimento dos valores recebidos pelo servidor no período de vigência da tutela antecipada, desde que venha a ser posteriormente reformada, vale registrar que a jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona quanto ao dever legal de restituição dos valores percebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado, dada a inexistência de boa-fé, sob pena de enriquecimento sem causa. [...]37. [...] a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da necessidade de restituição aos cofres públicos quando os valores foram recebidos pelo servidor em virtude de decisão judicial precária ou não definitiva que venha a ser posteriormente reformada. Nessa situação, qual seja, enquanto não há o julgamento definitivo do processo judicial, o servidor não tem razão para confiar que os recursos recebidos integram em definitivo o seu patrimônio jurídico, razão pela qual a sua utilização, ainda que para fins alimentares, não está amparada pela boa-fé, pois ninguém pode dispor do que sabidamente não possui, ciente que estava, ou deveria estar, do caráter provisório da decisão judicial e da sua execução.38. Ou seja, é impossível falar-se em boa-fé quando o interessado tem pleno conhecimento de que estava recebendo os valores em discussão em razão de provimento jurisdicional de natureza precária, sendo que, em caso de cassação dessa decisão, devem as partes, por decorrência lógica da improcedência do pedido, retornar ao status quo ante, cabendo ao sucumbente repor os danos causados pela execução provisória da medida cassada.[...]40. Tem-se, deste modo, que a insurgência recursal contra a determinação de ressarcimento não pode prosperar, pois é dever da Administração reaver os valores pagos em decorrência de decisão judicial posteriormente cassada, sendo inadmissível invocar, nesse ponto, a ocorrência de boa-fé na sua percepção. A Administração Pública não pode ser onerada por ato do próprio servidor que almejou - na seara judicial - a concessão e/ou manutenção de vantagem que, a seu turno, não vier a ser reputada como devida em sede de decisão definitiva.[...]42. Nesse contexto, os valores recebidos por meio de decisão judicial posteriormente cassada, a teor do disposto na norma legal, devem ser restituídos ao erário, sob pena de enriquecimento ilícito por parte daqueles que perceberam indevidamente tais valores.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;