Acórdão 2416/2017
Voto:Tratam os autos de representação formulada pela [empresa] (peças 1-3), com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, noticiando supostas irregularidades no edital do pregão presencial 6/2017, promovido pelo município de Irará/BA com o objetivo de contratar a locação de veículos para o transporte escolar de alunos da rede municipal e do ensino médio da rede estadual.2.A representante alega que o certame envolve a participação de verbas de origem Federal (Fundeb) e que os itens do edital abaixo elencados não estão previstos nas normas de licitações e contratos administrativos e são desconformes com a jurisprudência deste Tribunal:[...]b) obrigatoriedade da realização de visita técnica exclusivamente pelo sócio administrador da empresa licitante (item 11.1).3.Em vista disso, a representante solicita ao Tribunal a suspensão cautelar do procedimento licitatório, proibindo-se a homologação da licitação e a assinatura do contrato administrativo, e, no mérito, a nulidade das exigências impugnadas, com recomendação para que não voltem no novo edital.[...]7.De fato, conforme o edital do pregão presencial 6/2017, a abertura do certame ocorreu em 24/2/2017. Levantamentos preliminares da Secex-BA junto ao pregoeiro municipal confirmaram que a licitação ainda não havia sido encerrada, estando na fase de análise de recurso administrativo. Todavia, não há informações sobre os participantes e o vencedor do pregão.8.A representante argumenta que o pregão questionado envolve verbas federais (Fundeb), daí a competência do Tribunal para examinar a matéria. Sobre a questão, consta do item 18.1 do edital 6/2017 (peça 2, p. 18):[...]14.Considero adequada as análises empreendidas pela Secex-BA quanto às irregularidades representadas e confirmadas no edital do pregão presencial 6/2017:[...]b) obrigatoriedade da realização de visita técnica exclusivamente pelo sócio administrador da empresa licitante (item 11.1);[...]16.Também é irregular a exigência contida no item 11.1 do edital, sobretudo para ser atendida no prazo de dois dias, visto que não atende ao disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993.17.Ademais, a jurisprudência desta Corte de Contas é pacifica em considerar que a vistoria técnica, quando exigida, não deve sofrer condicionantes, por parte da Administração, que resultem em ônus desnecessário aos particulares e importem restrição injustificada à competitividade do certame, podendo ser realizada por qualquer preposto das licitantes, a fim de ampliar a competitividade do procedimento licitatório (acórdãos 983/2008, 2.395/2010 e 2.990/2010, todos do Plenário).18.Deve ser levado em consideração o ônus imposto aos licitantes para o cumprimento desses requisitos e sua razoabilidade em face da complexidade dos serviços a serem executados.19.Desse modo, a representação deve ser considerada procedente.20.Consoante registrei no relatório precedente, após a instrução do processo, foi publicado no diário oficial do município de Irará/BA, de 7/4/2017, a seguinte decisão (peça 9, p. 5):AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA - PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017 - PROC. ADM. nº 019/2017 - OBJETO: Contratação de locação de veículos para o Transporte Escolar para os alunos da rede municipal e ensino médio da rede estadual no Município de Irará. MOTIVO: Inabilitação de todos os licitantes - Jean Carlos Alves Luiz - Pregoeiro Oficial. Irará (BA), 22 de Março 2017.21.Como visto, a inabilitação de todos os licitantes foi o motivo informado pelo pregoeiro para declarar o fracasso do pregão. Isso reforça a plausibilidade do entendimento de que as exigências irregulares noticiadas nesta representação têm o condão de inibir a participação da licitação, razão pela qual deve ser determinado ao município produzir novo edital, escoimado das exigências não autorizadas pela lei.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao município de Irará/BA que, caso decida pela continuidade do processo de contratação o objeto de que trata este processo, promova o devido processo licitatório, abstendo-se de incluir no edital as seguintes exigências consideradas ilegais por este Tribunal:[...]9.2.2. exigência, de que a vistoria técnica seja realizada exclusivamente pelo sócio administrador da licitante, tendo em vista que tal visita, quando exigida, não deve sofrer condicionantes, por parte da administração, que resultem em ônus desnecessário aos particulares e importem restrição injustificada à competitividade do certame (acórdãos TCU 983/2008, 2395/2010 e 2990/2010, todos do Plenário);