Acórdão 1080/2020
Voto:2. O Pedido de Reexame interposto pela Sra. [beneficiária] contra o Acórdão 1.955/2019-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa) pode ser conhecido, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU.3. Por meio da Decisão recorrida o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor] em favor da recorrente, na condição de filha, em razão de que a Sra. [beneficiária], filha do instituidor, percebe, além da pensão militar, outros dois benefícios: a) vencimentos do cargo de assistente administrativo do Instituto de Previdência do Estado do RS, exercido sob o Regime Jurídico Único da esfera estadual, com data de admissão em 10.12.2013;b) aposentadoria como médica por tempo de contribuição, concedida pelo INSS, Benefício 1748460185, com vigência a partir de 9.9.2015.4. Na presente fase, a Secretaria de Recursos, em pareceres uniformes, propõe que seja dado provimento ao recurso a fim de julgar legal o ato de pensão militar em questão, determinando-se o seu registro. 5. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifestou concordância com a proposta da Serur, conforme o Parecer à peça 32.6. Alinho-me à proposta de encaminhamento uníssona da Serur, ratificada pelo MP/TCU.7. Em que pese a base de dados a respeito do cargo atualmente ocupado pela interessada no Instituto de Previdência do Estado do RS constar "Assistente Administrativo", esta informação não corresponde à efetiva função exercida pela servidora. Nesta fase recursal ficou comprovado que a recorrente é titular do cargo de provimento efetivo de perito e auditor médico. Demais disso, foi aposentada como médica pelo INSS.8. Os dispositivos constitucionais que tratam da matéria são taxativos quanto à impossibilidade de acumulação dos proventos com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as exceções explicitadas, as quais se amoldam ao caso concreto ora analisado.9. Eis que, no § 10, do art. 37, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a Constituição de 1988 aduz:"Art. 37. Omissis.§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."  (grifei).10. De acordo com este dispositivo, que alcança servidores públicos civis (art. 40), militares dos Estados e do Distrito Federal (art. 42) e membros das Forças Armadas (art. 142), somente os ocupantes de cargos acumuláveis na forma da Constituição de 1988, de cargos eletivos e de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, podem acumular os respectivos vencimentos com proventos.11. Nesse ponto, destaco que o cargo assumido pela recorrente, "perito e auditor médico", bem como o cargo pelo qual percebe proventos, o de "aposentada como médica pelo INSS", se enquadram em nessas hipóteses constitucionais, especificamente na alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.12. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido "da possibilidade de acumulação de remunerações de cargos constitucionalmente acumuláveis com pensão por morte de militar" (grifei) (cf. Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 612.764/RJ e Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 1.117.555/RJ)."AG .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.764 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE. (S): UNIÃO PROC. (A/S) (ES) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO [...] EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS E PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973." (grifei) "AG .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.555 RIO DE JANEIRORELATOR: MIN. LUIZ FUX AGTE. (S) : UNIÃO PROC. (A/S) (ES) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO [...]EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO COM PENSÃO MILITAR. ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (grifei) 13. Assim, em consonância com os referidos julgados do STF, considerando a relevância jurídico-constitucional das decisões do Pretório Excelso no nosso ordenamento jurídico, deve-se ter em conta que a beneficiária, na condição de titular de cargo efetivo de médica, contando com outra aposentadoria pelo INSS no cargo de médica, tem direito a acumular a pensão militar ora em reexame.14. Nesse passo, considerando que é possível deferir a pensão militar por morte à recorrente, ainda que em acumulação com dois outros benefícios, é necessário dar provimento ao Pedido de Reexame em análise para julgar legal o ato de peça 2, determinando o seu registro.15. Ante o exposto, acolho a proposta uníssona da Secretaria de Recursos, integralmente ratificada pelo Ministério Público junto ao TCU, e voto por que o Tribunal adote a minuta de acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. com fulcro no art. no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Sra. [beneficiária] contra o Acórdão 1.955/2019-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa), para no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar legal o ato de pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor] em favor da recorrente, na condição de filha (peça 2), determinando o seu registro;