Acórdão 2465/2023
Voto:Mediante a manifestação 365773, apresentada por intermédio da Ouvidoria do TCU (Sesouv), a interessada solicitou a agenda de compromissos do E. Ministro Augusto Nardes, relativa aos meses de fevereiro e março de 2023, com indicação das pessoas recebidas por ele e por servidores de seu gabinete (peça 2, p. 1). Em resposta, a E. Ministro explicou que as informações requeridas não estavam disponíveis, mas que, mesmo assim, poderia confirmar a ida ao seu gabinete de pessoas porventura especificadas pela interessada (peça 2, pp. 1-2).Nesta oportunidade, cuida-se de recurso por meio da qual a interessada reitera seu pleito anterior e alega, em síntese, que seu requerimento encontra amparo na Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011) e que a agenda deveria ser pública e estar acessível no portal de transparência do TCU (peça 1). [...]Quanto ao mérito, não assiste razão à recorrente.A Lei 12.527/2011 assegura acesso de qualquer interessado a informações não sigilosas, de interesse público, de que o órgão ou entidade do Poder Público disponha ou deva dispor (art. 10, c/c o art. 11, caput e § 1º, inciso II).Ocorre que a informação requerida pela ora recorrente não está disponível nem existe obrigação legal de que o estivesse. A lei que prevê divulgação da agenda de compromissos públicos de autoridades é a Lei 12.813/2013, que submete ao seu regime os ocupantes dos cargos/empregos de: ministro de Estado; de natureza especial ou equivalentes; de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 6 e 5 ou equivalentes (art. 2º). Não se aplica, portanto, a Ministros do TCU, a membros do Poder Legislativo nem a magistrados.Ainda assim, o portal do TCU contém a ferramenta "Agenda", no menu "Institucional", que permite a cada um dos componentes desta Corte inserir as informações relativas a seus compromissos públicos diários.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; e