Acórdão 1431/2016
Sumário:No campo da responsabilização em matéria de aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano.Relatório:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) contra a [ONG] e a sra. [gestora], Diretora Executiva da referida organização, em razão da não aprovação parcial da prestação de contas de recursos financeiros repassados à entidade mediante o Convênio 166/2004-SPM/PR.[...]4. O Ministério Público de Contas diverge (peça 43) parcialmente da proposta de encaminhamento elaborada pela unidade técnica, propondo os seguintes ajustes:[...]No que se refere à responsabilização quanto ao dano relativo à contrapartida, entendo que, como não há indícios de locupletamento da Sra. [gestora] em razão da comprovação da aplicação ter ocorrido de forma não prevista no plano de trabalho, o débito deve ser imputado apenas à [ONG]. Tal entendimento guarda consonância com decisões deste Tribunal expedidas ao analisar a falta de aplicação de contrapartida por municípios convenentes, a exemplo dos acórdãos 5.274/2011 - 1ª Câmara e 3.791/2013 e 3.069/2015, ambos da 2ª Câmara.Voto:15. Nesses termos, acompanhando a manifestação uniforme da SecexAdministração e do MP/TCU, entendo que, no âmbito desta Casa, a Sra. [gestora] deve responder, solidariamente com a entidade [ONG], pelo prejuízo apurado nesta tomada de contas especial.16. Com efeito, a teor do enunciado 286 da Súmula do TCU, a pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.17.  Deixo de acompanhar a unidade técnica e me filio aos argumentos expendidos pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé em relação à exclusão do valor da contrapartida da responsabilidade da Diretora Executiva da ONG. De fato, a jurisprudência dominante nesta Corte, mencionada pelo ilustre membro do Parquet em seu parecer, aponta no sentido de que essa parcela deva ser de responsabilidade apenas da entidade convenente, e não do gestor. Assim, acompanho o entendimento e imputo o débito correspondente à parcela da contrapartida apenas à [ONG], na forma como disposto na minuta de acórdão que submeto ao Colegiado.Acórdão:9.2. julgar, [...], irregulares as contas da Sra. [gestora] e da [ONG], condenando-as, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com as respectivas responsabilidades, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inc. III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:9.2.1. [gestora] solidariamente com a entidade [ONG]:[...] Despesas não comprovadas [...];9.2.2. [ONG]:[...] Não comprovação da contrapartida [...].