Acórdão 2998/2008
Proposta de Deliberação:8. [...] com a devida vênia, divirjo das conclusões da Secex/PR, endossadas pelo MPTCU, no que tange à responsabilização solidária dos gestores do hospital.9. Nos casos em que não há favorecimento pessoal dos gestores, o TCU tem responsabilizado a entidade jurídica credora dos reembolsos do SUS. Cito, como precedentes, os Acórdãos 319/2005, 422/2005, 1.202/2005, 1.818/2005, 2.510/2005 e 212/2006 da 1ª Câmara, e 451/2006 da 2ª Câmara.10. Nessa linha, portanto, o débito apurado nos autos deve ser imputado única e exclusivamente ao [hospital prestador dos serviços].11. No entanto, como já defendi em outras oportunidades, considero não ser juridicamente plausível avaliar a existência de má-fé por parte de pessoas jurídicas, sendo esse juízo pertinente tão-somente com relação à conduta da pessoa física do gestor público. Em outras palavras, deve-se presumir que pessoas jurídicas são vocacionadas a agir sempre de boa-fé, mesmo porque é vedada a associação para fins ilícitos.12. Diante disso, é mais adequado que se promova, nesta oportunidade, a rejeição das alegações de defesa do [hospital prestados dos serviços], com a concessão de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito de sua responsabilidade, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n.º 8.443/1992 e 202, § 3º, do RITCU c/c art. 2º da Decisão Normativa-TCU n.º 35/2000. Eis que, diante da presunção de boa-fé por parte da entidade, deve-se aplicar o disposto no art. 12, § 2º, da Lei n.º 8.443/1992, mesmo porque, ao lado do débito, verifica-se apenas uma só irregularidade.13. De qualquer sorte, caso não seja efetuado o recolhimento do débito, o TCU, posteriormente, pode ainda julgar irregulares as contas da entidade e determinar ao Fundo Nacional de Saúde, seguindo a orientação contida nas Decisões Plenárias 694/2000, 897/2000 e 365/2001, bem como nos Acórdãos 2.244/2003 e 1.564/2004 desta Segunda Câmara, que desconte, de futuros processamentos de AIH's em favor do Hospital, os valores impugnados nesta TCE, por ser medida de maior efetividade.14. No caso de se precisar aplicar esta última hipótese, o TCU determinará à Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Fundo Nacional de Saúde que adote as providências necessárias à glosa das despesas consideradas ilegítimas, em razão das verificações contidas no Relatório de Auditoria Analítico Operativa n.º 15/2001, do Serviço de Auditoria do Ministério da Saúde, procedendo ao abatimento em futuros repasses do aludido débito, devidamente atualizado e, nesse caso, acrescido ainda dos juros de mora.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/1992 e 202, § 3º, do RITCU c/c art. 2º da Decisão Normativa nº 35/2000 - TCU, rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Hospital [omissis], de modo a fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove o recolhimento aos cofres Fundo Nacional de Saúde das importâncias a seguir discriminadas [...]