Acórdão 2823/2015
Voto:6. No que diz respeito ao primeiro argumento, de fato, conforme mencionado pela embargante, a Súmula 726 do STF resta superada pelo entendimento adotado na ADI 3.772/DF, no qual se assentou que "a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar". Contudo, deve ser destacado que o referido entendimento do STF tratou apenas de atividades exercidas pelos professores nas instituições de ensino que devem ser consideradas como de efetivo magistério para fins da aposentadoria especial de professor. Não mencionou, entretanto, os afastamentos computados como de efetivo exercício, nos termos da Lei 8.112/1990, como é o caso de afastamento realizado para o doutorado.7. No que concerne ao segundo argumento, no sentido de que o afastamento para a realização do doutorado se deu com ônus para a universidade e que, por tal razão, deve ser computado como tempo de efetivo exercício para todos os fins, conforme bem lembrou a Sefip, o art. 102 da Lei 8.112/1990 não prevê que tal afastamento deva ser computado para todas as situações em especial na contagem de tempo para a aposentadoria especial de professor. Isto, porque, o referido tempo, a despeito de ser considerado como de efetivo exercício, não pode ser enquadrado como de efetivo magistério, para fins do computo na aposentadoria especial pleiteada, visto que não se enquadra em nenhuma das exceções admitidas pelo STF no julgamento da ADI 3.772.8. Em relação ao precedente apontado pela embargante, materializado no Acórdão 1.288/2003-TCU-2ª Câmara, vale dizer que situação ali tratada é completamente diversa da apresentada nos presentes autos, uma vez que o curso de doutorado citado no precedente foi exercido em 1990/1991, iniciando em data anterior à da Lei 8.112/1990, vinculando-se, portanto, a outro diploma legal.9. Quanto ao argumento que se refere à possibilidade de contagem ponderada do tempo de magistério exercido antes da Emenda Constitucional 18, de 9/7/1981, à Constituição de Federal de 1967, para fins de enquadramento em regra de aposentadoria comum, prevista na redação original do art. 40, inciso III alínea "a" da CF/88, importa mencionar que não foram trazidos, pela interessada, documentos que comprovem que ela atendia aos requisitos exigidos parta ter o referido tempo contado como insalubre ou penoso. Além disso, para a contagem ponderada do tempo de magistério, vale mencionar que o Acórdão 5.304/2008-TCU-2ª Câmara, entre outros, entendeu que somente o Instituto Nacional do Seguro Social tem competência para reconhecer, mediante certidão, o período no qual determinado servidor laborou em situação insalubre, penosa ou perigosa, documentação esta que também não consta nos autos.10. Por fim, no que diz respeito ao argumento pugnando pela legalidade excepcional da concessão, em razão de ser reduzido o tempo faltante, entendo assistir razão à embargante. Verifico que a concessão ocorreu na data de 3/2/1998 e que naquela data, considerando apenas os tempos de efetivo magistério teríamos a seguinte situação:[...]11. Conforme consta da tabela, o tempo faltante para os 25 anos exigidos pelo fundamento de aposentadoria especial utilizado soma 2 meses e 24 dias. Considerando tal informação e tendo em vista que a vigência da concessão se deu há mais de 17 anos não há como desconsiderar o fato de que não foi oportunizada à servidora, tempestivamente, a possibilidade de retornar à atividade para completar o lapso temporal faltante. Importa mencionar que, caso a impugnação do tempo averbado tivesse sido tempestivamente analisada, a inativa teria tido condições de completar o tempo faltante antes da edição da EC 20/1998.12. Em casos como o que se apresenta, esta Corte de Contas por diversas vezes relevou, excepcionalmente, com esteio nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica, a ilegalidade de atos com averbação irregular de determinados tempos de serviço quando o tempo expurgado deixou pequena lacuna para o cumprimento do tempo de serviço mínimo exigido pelo fundamento (Acórdão 3.869/2011-TCU-2ª Câmara, entre outros).[ACÓRDÃO]9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, nos termos do art. 287, § 7º, do RI/TCU, a fim de reconhecer, em caráter excepcional, a legalidade do ato de concessão de aposentadoria à embargante;