Acórdão 2600/2013
Voto:5. Em razão dos indícios de irregularidade encontrados, os ditos certames licitatórios foram então objeto de representação específica, aqui apreciada. Eis as impropriedades identificadas pela equipe de auditoria: a) ilegalidade da aplicação do Sistema de Registro de Preços (SRP) para obras; [...] 22. A letra dos dispositivos mencionados foi, portanto, específica. Não existe previsão para a utilização do instituto mencionado para obras. 23. A unidade técnica entendeu, assim, que em matéria administrativa, a discricionariedade do gestor o libera para escolher, de modo fundamentado, os caminhos legais que melhor convierem à Administração. Não autorizaria, todavia, a utilização de possibilidade alheia ao arsenal legal disponível. A utilização de um registro de preços para obras, deste modo, refugiria ao previsto na legislação.[...]30. Como novidade, em 20 de agosto de 2013, publicou-se o Decreto 8.080/2013, com modificações pontuais e decisivas no Decreto 7.581/2011 - que regulamenta o RDC. Entre as alterações, consta: "Art. 89. O SRP/RDC poderá ser adotado para a contratação de bens, de obras com características padronizadas e de serviços, inclusive de engenharia, quando: [...] 33. O princípio perseguido em lei, quando especificou "aquisição de bens" ou "prestação de serviços", não foi outro senão o de preservar o valor fundamental licitatório: o da obtenção da melhor proposta. Em um Sistema de Registro de Preços, os objetos devem ser padronizáveis, de modo a atender, amplamente, as necessidades dos adquirentes, qualquer que seja a sua localidade. Quando se compra, por exemplo, uma caneta no Rio Grande do Sul, o interessado no Acre, ao verificar as especificações do produto em ata, tem condições de motivar que aquela licitação atenderá às suas necessidades específicas. [...] 36. A novidade no caso concreto é que a modelagem da licitação foi engenhosamente concebida, de maneira a possibilitar, sim, uma padronização de propostas para as creches. Todos os componentes do objeto que pudessem variar relevantemente de um terreno para outro foram expurgados da obra em si, transmutando-se em itens individuais na ata licitada. Muros, momentos de transporte para mobilização, vias de acesso, furos de sondagens, etc., foram licitados mediante quantitativo global estimado, "por fora" das creches tipo "B" e "C". Significa que para cada contrato a ser firmado, serão avaliados o quanto desses serviços individuais da ata serão necessários; e a adesão far-se-á, somente, com o suficiente para a execução de cada obra em si. Logo, cada contratação, de fato, terá um valor diferente. [...]39. Logo, no caso em estudo, não tenho dúvidas que se demonstrou a viabilidade de se estabelecer uma padronização de contratação, que autorize uma vantajosidade global aos futuros interessados. Nesse teor, penso que o mens legis do dispositivo questionado foi plenamente atendido. A licitação em escopo teve o poder de escolher a melhor proposta para as contratações que fruam desse processo. 40. Se foi demonstrado, nesta situação específica, a viabilidade de se padronizar uma obra (em verdade, se padronizar um anteprojeto), de modo que diversos adquirentes, em diferentes localidades, possam se certificar que se trata de uma proposta vantajosa, em outros casos - pelo menos em tese - esse fim igualmente pode ser atendido. Reconheço, de novo, que a matéria ainda será esmerilhada pela própria evolução jurisprudencial deste Tribunal. Pelo menos com relação ao caso concreto, todavia, não identifico uma ilegalidade direta e inequívoca a justificar a anulação das presentes licitações por ausência de previsão legal. [...]47. Significa que embora o instrumento convocatório tenha classificado o presente regime como "empreitada por preços globais", na realidade, trata-se de uma "contratação integrada". A modelagem envolve todas as características desse novo instituto. Vide o texto da Lei 12.462/2011: 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada. [...] 48. Não por outro motivo a lei condicionou as contratações integradas à utilização do critério de julgamento "técnica e preço", justamente para pontuar essas vantagens competitivas decorrentes da liberdade em inovar (art. 9º, § 2º, inciso III). 49. A omissão na utilização da "técnica e preço", portanto, é irregular. Embora não seja suficiente para obstar a continuidade do processo - pelos motivos que já perfilhei -, deve-se empreender notificação ao FNDE, para que, doravante, licite suas contratações integradas nos ditames do que prescreve o art. 9º da Lei 12.462/2011. A tarefa não será laboriosa. Basta pontuar os critérios de qualidade que o FNDE já competentemente concebeu como necessários e fundamentais para a aceitação das propostas.Acórdão:9.2. notificar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU, acerca das seguintes impropriedades identificadas na presente fiscalização que, embora, excepcionalmente, pela proteção ao interesse público primário, não tenham ensejado a suspensão da presente licitação, se repetidas, podem redundar na anulação de futuros certames;[...] 9.2.2. licitação de obra executada por meio do regime de contratação integrada sem a utilização da modalidade técnica e preço, em contrariedade ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 12.462/2011;