Acórdão 1152/2014
Voto:a) "386 militares da ativa acumulando cargos públicos, em desrespeito ao disposto nos arts. 117 e 122 da Lei 6.880/1980 e nos incisos II e III do § 3º do art. 142 da CF/1988";b) "52 militares, atualmente inativos, que exerceram concomitantemente no passado outro cargo público, desrespeitando o disposto nas redações originais dos arts. 98, 117 e 122 da Lei 6.880/1980, bem como o § 4º do art. 93 da CF/1967, com redação dada pela EC 1/1969 e cuja acumulação atual de proventos/vencimentos desrespeita o previsto nas redações atuais dos arts. 117 e 122 da citada Lei, bem como na redação original do § 3º do art. 42 da CF/1988 e na redação atual do inciso II do § 3º do art. 142, também da CF/1988";[...]9. Contudo, após a instrução conclusiva da unidade técnica, sobreveio a promulgação da Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 (publicada em 12/02/2014), que passou a estender aos militares a possibilidade de acumulação de cargos prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição ("dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas"). Dessa forma, os achados de auditoria referentes aos casos abrangidos pela referida emenda constitucional perderam objeto.Voto Revisor:II.2 Acumulação de cargos ou empregos privativos dos profissionais da saúdeQuando estavam na ativa92. Em razão da superveniência da EC 77/2014, torna-se necessário, ainda, discorrer sobre a situação jurídica daqueles militares que acumularam cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando ainda estavam na ativa.93. Pelas razões já expostas na parte inicial deste voto, entendo que a teoria segundo a qual as emendas constitucionais têm aplicação imediata, atingindo os efeitos futuros de atos praticados no passado (retroatividade mínima), também escuda as referidas acumulações. Em razão dessa acumulação, que se deu no passado, referidos militares se encontram hoje percebendo os efeitos decorrentes do exercício de ambos os cargos, qual seja, o gozo da inatividade com percepção da correspondente remuneração, que se denomina de proventos.94. Encontram-se em curso os efeitos dessa acumulação. E, se hoje não lhes é vedado acumular cargos públicos militar e civil quanto ao exercício de profissões de saúde se ainda estivessem na ativa, não vejo razão para se concluir pela cessação de suas remunerações/proventos, ou para, como sugere a unidade técnica, adotar providências "com vistas a interromper a acumulação irregular, uma vez que o exercício concomitante dos dois cargos ocorreu enquanto o militar ainda se encontrava na ativa.". Se o que se alvitra é a interrupção, é porque se encontra em curso, logo, incide sobre essas situações jurídicas, sobre seus efeitos, o disposto na novel redação constitucional. Proponho, assim, que sejam ressalvadas as situações desses militares, profissionais da saúde.III - Síntese conclusiva95. Em síntese, o que defendo neste voto é que:a) até a recente promulgação da EC 77/2014, a acumulação de cargos públicos por militares da ativa não encontrava amparo legal, com exceção dos médicos militares que se encontravam nessa condição em 5/10/1988, conforme art. 17, § 1º, do ADCT e dos casos de cargos temporários, conforme art. 142, § 3º, III, da CF/88;b) a partir do texto aprovado pelo Poder Constituinte Derivado Reformador, e na linha do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicabilidade imediata das emendas constitucionais, segundo o qual os dispositivos constitucionais possuem vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), as acumulações futuras e as em curso, de cargos públicos por militares da área de saúde que se enquadrem no disposto no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, tornou-se plenamente possível, não mais havendo que se falar em transferência para a reserva, situação que também se confirma pelo sentido da norma buscado pelo legislador, aferido sob a interpretação teleológica do texto da EC 77/2014;c) os inativos que se enquadravam nessa situação, ou seja, acumularam, no passado, dois cargos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, também se beneficiaram do disposto na EC 77/2014, uma vez que o texto constitucional atualmente em vigor atinge os efeitos dos fatos ocorridos no passado, efeito esse que consistiria na transferência para a reserva não remunerada, procedimento esse agora não mais aplicável aos militares que acumulam dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, com consequentes reflexos em seus proventos cumulativos;Acórdão:9.1 nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar ao Comando da Marinha a adoção das seguintes providências, por meio de sindicância interna, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo utilizar, por paradigma, os procedimentos previstos no art. 133 da Lei 8.112/1990, aplicável aos casos de acumulação indevida de cargos públicos na esfera civil; e, ainda, considerando os efeitos da Emenda Constitucional n° 77/2014 - que estendeu aos militares a possibilidade de acumulação de cargos prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição ("dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas"):9.1.1 em relação aos casos de acumulação indevida de cargos públicos por militares da ativa, adote as providências necessárias para regularizar a situação desses servidores no prazo de até 120 (cento e vinte dias), a contar da ciência deste Acórdão (achado descrito no subitem 2.1 do relatório de auditoria - RA - ora apreciado, cf. Tabelas 1 e 2 e peças 24-25);9.1.2 no que se refere aos militares inativos que reingressaram no serviço público em cargo permanente ou temporário sem amparo da legislação que lhes é aplicável, adote medidas com vistas a interromper a acumulação irregular, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da ciência deste Acórdão (subitem 2.3 do RA, cf. Tabela 5, peça 28);9.1.3 em relação aos militares ativos ou inativos que acumulam indevidamente vencimentos/proventos decorrentes de mais de dois cargos públicos, adote as providências necessárias à interrupção das acumulações irregulares, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da ciência deste Acórdão (subitem 2.4 do RA, cf. Tabela 6, peça 29);