Acórdão 1143/2017
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR em favor de [aposentada].2. A Sefip, ao analisar o ato em apreço, identificou, na discriminação dos tempos averbados na aposentadoria da interessada, o período de 7 anos, 11 meses e 1 dia, no exercício da advocacia. Em razão de tal constatação, a unidade técnica realizou diligência com vistas a esclarecer em que condições se deu a referida averbação de tempo para fins de inativação.3. Em resposta a diligência, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região esclareceu que o tempo prestado pela Sra. [aposentada], no exercício da advocacia, se refere ao período de 5/11/1986 a 29/9/1994. Nesse sentido, o órgão juntou certidão de tempo de contribuição ao INSS (peça 3, p.4) atestando os devidos recolhimentos previdenciários do período mencionado. Diante de tal situação, a Sefip entendeu regular a averbação referida.4 .Contudo, ao analisar o fundamento legal utilizado na concessão, qual seja, o art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a Sefip verificou que a interessada não atende a um dos requisitos da referida norma, especificamente o que exige o tempo mínimo de 25 anos laborados no serviço público. Considerando que a interessada possui apenas 21 anos e 8 meses de tempo no serviço público e tendo em vista que o período laborado na advocacia não preenche essa lacuna, a unidade técnica propõe considerar ilegal a concessão em comento.5. O Ministério Público junto ao TCU, em cota singela de participação, ratificou o encaminhamento proposto pela unidade técnica.-II-6. Registro minha concordância integral com a proposta alvitrada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos e respectivos fundamentos, transcritos no Relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários que se seguem.7. A jurisprudência desta Corte de Contas firmou entendimento no sentido de que o tempo  laborado no exercício da advocacia não constitui tempo de serviço público, podendo, no entanto, ser averbado para fins de aposentadoria, se comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Nessa linha, cito, por oportuno, o subitem 9.1.2 do 2.229/2009-TCU-Plenário:"O tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão;"8. Especificamente no que diz respeito ao ato de concessão de aposentadoria à [aposentada] (atualmente com 52 anos), cuja vigência se deu na data de 1/6/2016, conforme bem mencionou a Sefip, a interessada não reúne os 25 anos de tempo de serviço público necessários para se aposentar com base no fundamento legal utilizado em sua concessão. Diante de tal fato, o ato em epígrafe não reúne condições para receber a chancela da legalidade9. Vale mencionar, entretanto, que a interessada poderá escolher entre as seguintes opções:a) requerer nova aposentadoria, com proventos proporcionais, calculados pela média das remunerações utilizadas como base para as contribuições, com fundamento no art. 2º da Emenda Constitucional 41/2003;b) retornar à ativa para completar o tempo necessário para se aposentar com proventos integrais;Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria à [aposentada], com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RI/TCU;9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;9.2.2. oriente a senhora [aposentada] de que ela poderá adotar uma das seguintes opções:9.2.2.1. requerer nova aposentadoria, com proventos proporcionais, calculados pela média das remunerações utilizadas como base para as contribuições, com fundamento no art. 2º da Emenda Constitucional 41/2003;9.2.2.2. retornar à ativa para completar o tempo necessário para se aposentar com proventos integrais;