Acórdão 126/2007
Voto:5. Estes são os subitens do Edital questionados, no conjunto, na Representação e na Denúncia sob análise, constantes do Anexo II do Edital, denominado 'Planilha de Pontuação Técnica': 2.1.2; 2.2.1 ao 2.2.8; 2.3.1 ao 2.3.7; 2.4.1; 2.4.2; 2.4.3 e 2.5.2, consistentes, basicamente, em:[...]c) pontuação relativa à existência prévia de profissionais de cunho técnico operacional no quadro permanente da empresa licitante, em desconformidade com a jurisprudência do TCU [...];[...]10. Relativamente ao quesito de pontuação referente à existência prévia de profissionais de cunho técnico operacional no quadro permanente da empresa licitante [...], este Tribunal tem sistematicamente se manifestado no sentido de rechaçar exigência dessa natureza, por entender que inibe o caráter competitivo do certame e fere o princípio da igualdade, contrariando, em conseqüência, o art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (v.g. Acórdãos nº s 481/2004; 1.094/2004; 26/2007, todos do Plenário; Acórdão nº 2.178/2006 ' 1ª Câmara; Acórdão nº 2.561/2004 ' 2ª Câmara).11. Esse entendimento tem por base o fato de que a concessão de pontos a licitantes que possuam em seus quadros determinado quantitativo de profissionais com as qualificações exigidas pela Funasa privilegia empresas de grande porte, porém não garante que o pessoal indicado na proposta técnica será alocado na execução do objeto decorrente da licitação implementada. Demais, é forçoso reconhecer que tal exigência também impõe ônus antecipado sem a correspondente garantia de que o participante venha a ser o vencedor do certame, o que pode afastar inúmeros interessados.12. De outra parte, para que a contratante não fique a mercê de 'licitantes aventureiros' e tenha maior garantia da qualidade do pessoal da contratada, cabe a ela dispor, tanto no edital como no contrato que vier a ser celebrado, o perfil desejado e o quantitativo mínimo de pessoas que entende necessário para realização dos serviços, evitando, assim, eventual favorecimento de determinadas empresas na fase de pontuação técnica, porém garantindo que o objeto contratado será executado por pessoas plenamente qualificadas.13. Em razão disso, deve-se determinar à Funasa que retire do novo edital que vier a ser divulgado a previsão de concessão de pontos, na fase técnica do certame, para empresas que possuam em seu quadro de pessoal quantitativo de profissionais com determinadas qualificações, consoante previsto nos [...] Edital da Concorrência 02/2006, devendo, porém, definir no edital e no contrato a ser celebrado os requisitos relativos ao quantitativo e à qualificação do quadro de pessoal da empresa contratada que deverão ser satisfeitos por ocasião da execução do contrato.Acórdão:9.4.1. abstenha-se de incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo dos quesitos que pontuam os licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados;9.4.2. defina, no edital e no contrato a ser celebrado, os requisitos relativos ao quantitativo e à qualificação do quadro de pessoal da empresa contratada que deverão ser satisfeitos por ocasião da execução do contrato;