Acórdão 2367/2011
Voto:Esta Representação, formulada pela [empresa privada], pode ser conhecida pelo Tribunal, porquanto os requisitos de admissibilidade constantes do art. 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU e do art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, foram preenchidos.[...]7. O primeiro questionamento refere-se ao número mínimo de estabelecimentos (rede credenciada), por município, constante do subitem 10.7 do Edital da Concorrência n. 61/2011.[...]13. A jurisprudência do TCU tem caminhado no sentido de que a fixação do número mínimo de estabelecimentos credenciados é da atuação discricionária do gestor, pois a ele compete definir com precisão a real necessidade de atendimento aos beneficiários do vale alimentação. Eis o trecho da Proposta de Deliberação condutora do Acórdão n. 7.083/2010 - 2ª Câmara:"8. Desse modo, a definição de requisitos essenciais para satisfazer a necessidade dos funcionários no âmbito da prestação de serviços de fornecimento de vale alimentação está inserida no campo da discricionariedade do gestor."[...]Acórdão:9.2. determinar aos Departamentos Regionais de São Paulo do Serviço Social da Indústria - Sesi/SP e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai/SP que, em futuras licitações promovidas para contratação de empresas especializadas na implementação de vale alimentação a seus empregados, explicite e defina claramente, no processo atinente à licitação, os critérios técnicos referentes à fixação das quantidades mínimas de estabelecimentos ao recebimento dos referidos vales e que tais critérios sejam oriundos de levantamentos estatísticos, parâmetros e de estudo previamente realizados.