Acórdão 3010/2014
 Voto:2. Conforme visto no Relatório, a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão - Anesp -, autora da presente denúncia, alegou, em sua peça inicial, a ocorrência das seguintes supostas irregularidades no Edital ESAF nº 48/2013, referentes a concurso público para provimento de vagas do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG -, conduzido pela Escola de Administração Fazendária - ESAF: [...]3. Posteriormente, a denunciante noticiou duas outras supostas irregularidades pertinentes ao certame em questão, quais sejam: [...]d) participação, como candidata no aludido concurso, da servidora [omissis], que, no dizer da denunciante, teria sido a responsável pela contratação da banca realizadora do citado concurso.[...]27. Quanto às duas outras irregularidades pontuadas, relacionadas aos procedimentos administrativos que culminaram com a designação da Esaf para realizar o concurso e à lisura ética da participação, como candidata no certame, de uma servidora do MPOG que atuou no processo administrativo referente ao mesmo concurso, acolho parcialmente a conclusão da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas, unidade que instruiu essa parte da denúncia, quando afirma que os fatos narrados "não afetam a validade jurídica dos atos decorrentes da respectiva contratação" (item 36 da peça 84, reproduzida no §17 do Relatório).[...]41. No que tange ao questionamento sobre a correção ética da participação no certame, como candidata, de servidora do MPOG que atuou no processo administrativo referente ao mesmo concurso - a senhora [omissis] -, acolho as conclusões uniformes da Selog, no sentido de que o fato não configura irregularidade, porquanto a atuação da servidora na fase administrativa do certame que antecedeu a designação da Esaf para realizá-lo não foi capaz de gerar para ela nenhum tipo de vantagem em relação aos demais candidatos.42. De mais a mais, a Comissão de Ética da Presidência da República também concluiu que os fatos apurados, em relação à atuação da servidora, não afrontaram nenhum preceito ético da Administração Pública. Segundo as informações trazidas pela Assessoria Especial de Controle Interno do MPOG, os atos praticados pela servidora não tiveram poder decisório sobre a definição da Esaf como órgão responsável pela execução do concurso, tampouco sobre a elaboração do respectivo edital. Isso é reforçado pelo fato de a servidora, enquanto candidata, não ter atingido uma colocação no concurso que possa despertar suspeitas sobre eventual vantagem indevida em relação aos demais concorrentes (classificou-se na posição 3.967 entre 5.805 aprovados na 1ª fase do concurso, em uma disputa de apenas 150 vagas para um total de 9.823 participantes (peça 88, p. 10).43. Portanto, considero a denúncia improcedente quanto a esse último questionamento.Acórdão:9.3.2 a participação em concursos públicos, na condição de candidato, de agente que atuou nos procedimentos administrativos vinculados ao mesmo certame não se coaduna com o princípio da moralidade pública;