Acórdão 1608/2016
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra o Sr. [responsável], ex-prefeito do município de Primavera/PE (2001-2004), em razão da impugnação total de despesas realizadas no âmbito do convênio 4170/2001 (Siafi 433896), cujo objeto era dar apoio técnico e financeiro para construção de casa de parto.[...]31. Caracterizado o cumprimento do ajuste ora em análise, não vislumbro que se possam ter como presentes os pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular desta tomada de contas especial, que tomou por base, essencialmente, a falta de funcionalidade da obra, pelo fato de não terem sido adquiridos equipamentos e materiais permanentes, equipamentos e materiais que, diga-se, não faziam parte do objeto do convênio, e logo, não poderiam ser adquiridos com recursos desse ajuste. As impropriedades verificadas na operacionalização do ajuste (realização de modalidade licitatória indevida e pagamento com cheque endossado ao executor do serviço), falhas formais, não obstaculizaram o alcance dos fins almejados e não se qualificam como irregularidades das quais derivam dano ao erário, aptas à constituição e desenvolvimento de uma tomada de contas especial.32. Por essas razões, considero que deveria ser considerada elidida a imputação de responsabilidade por dano ao erário inicialmente feita ao responsável e arquivada a presente tomada de contas especial, com fundamento no art. 5º, I, e § 1º, e no art. 16, III, da IN-TCU 71/2012 e no art. 212 do RI/TCU.33. Considero que tal encaminhamento seria mais consentâneo com o fato de que, desde a origem, não estava devidamente caracterizado o pressuposto fundamental para instauração de uma tomada de contas especial, o dano ao erário, e que a ausência desse pressuposto se manteve ao longo do desenvolvimento do processo. Em suma, a tomada de contas especial foi indevidamente instaurada, e, ante a inobservância do disposto no art. 5º da IN-TCU 71/2012, deveria ser arquivada:Art. 5º É pressuposto para instauração de tomada de contas especial a existência de elementos fáticos e jurídicos suficientes para:[...]34. No entanto, em reiteradas decisões este Tribunal tem decidido que, uma vez instaurada a tomada de contas especial, o Tribunal deverá julgar as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares, não havendo que se  falar em extinção sem julgamento de mérito, salvo juízo superveniente que exclua a competência desta Corte para dizer do direito no caso concreto, sendo este o posicionamento do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, que anteriormente, com supedâneo no art. 112 do RI/TCU, pediu vistas do presente processo.35. Sendo assim, manifesto-me pelo julgamento pela regularidade com ressalvas das contas dos responsáveis, com fundamento no art. 16, II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. acolher em parte as alegações de defesa do Sr. [responsável];9.2. julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.4431992, as contas de [responsável], dando-lhe quitação;