Acórdão 2399/2024
VotoEm exame tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados, em razão do recebimento pelo Sr. [responsável 1] de remuneração de Secretário Parlamentar, lotado no gabinete do então Deputado Federal [responsável 2], sem que tenha havido contraprestação laboral, nos períodos de 11/10/2006 a 17/5/2009 e 8/9/2011 a 12/7/2012. 2. O Relatório de TCE (peça 54) se fundamentou em apuração promovida pela Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, que concluiu pela responsabilidade do ex-servidor quanto ao descumprimento dos art. 116, incisos II, III e IX, e art. 132, inciso IV, da Lei 8.112/90, no tocante aos deveres do servidor público e da moralidade administrativa, incorrendo, ainda, em improbidade administrativa, prevista também na Lei 8.429/1992 (peças 13-21). 3. Em interrogatório (peça 11), durante o procedimento, o Sr. [responsável 1] afirmou que era gerente do restaurante do filho do ex-deputado, Sr. [omissis], o qual solicitou sua documentação e adotou as providências para a posse na Câmara dos Deputados, onde nunca cumpriu expediente; que sacava o valor recebido e repassava para o Sr. [omissis], ficando com cerca de R$ 200,00 por mês. 4. Consta dos autos ressarcimento efetuado pelo então Deputado [responsável 2] em 17/7/2012, de forma voluntária, dos valores referentes ao período de 2011 a 2012, no montante de R$ 44.273,56 (peça 9). De todo modo, apontou-se que o débito seria composto da soma de cada parcela mensal recebida de 24/10/2006 a 22/05/2009 e de 22/09/2011 a 22/06/2012 (R$ 167.773,95), conforme demonstrativo de pagamentos (peça 38), subtraído do crédito referente à quantia ressarcida (R$ 44.273,56), totalizando R$ 121.874,98 em valores originais. 5. No âmbito desta Corte, a unidade técnica entendeu que também a responsabilidade do ex-deputado deveria ser apurada, tendo em vista os indícios de sua participação na irregularidade. 6. Diante do caráter preliminar da medida, manifestei minha concordância com a realização da citação dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], nos termos propostos, com vistas a aprofundar a apuração das responsabilidades dos envolvidos (peça 66). 7. Apresentadas as alegações de defesa, o auditor da AudTCE propõe reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do RI/TCU (peça 85). 8. O diretor, com a anuência do secretário, diverge dessa conclusão, por entender não configurada a prescrição, e oferece proposta no sentido de acolher, parcialmente, as alegações de defesa; julgar irregulares as contas dos responsáveis; condená-los, solidariamente, ao ressarcimento do débito apontado; aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992; bem como considerar grave a irregularidade cometida e os inabilitar, por oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (peças 86 e 87). 9. O representante do Ministério Público acompanha em essência as conclusões e a proposta dos dirigentes da AudTCE, apenas divergindo quanto à aplicação do prazo prescricional previsto na lei penal (peça 88). 10. Com as devidas vênias, acolho o encaminhamento formulado pelo auditor da unidade técnica, de modo que adoto sua análise como parte das minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações adiante expostas. 11. De início, pertinente consignar que, diante da superveniência da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta a prescrição no âmbito do Tribunal de Contas da União, apropriado reanalisar a questão com fulcro nas novas regras aprovadas. 12. A divergência entre as propostas decorre da adoção de distintos termos iniciais para contagem do prazo prescricional. Enquanto o auditor, que concluiu pelo reconhecimento da prescrição, adotou a data dos últimos pagamentos irregulares efetuados (22/5/2009 e 22/6/2012), com amparo no inciso V do art. 4º da Resolução TCU 344/2022, segundo o qual o prazo de prescrição será contado "do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada"; o diretor, acompanhado do secretário e do procurador, entenderam pela não ocorrência da prescrição, considerando a data do conhecimento da irregularidade pela administração (13/7/2013), à luz do inciso IV do art. 4º da Resolução 344/2022. 13. Avalio que o dispositivo apontado pelos dirigentes da unidade técnica, que prevê a contagem do prazo a partir "da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade" não é o que melhor se adequa ao caso concreto, no qual "a administração tomou conhecimento da irregularidade em 13/7/2013, a partir de reportagem do Jornal da Globo [...]", conforme relatado pelo diretor. 14. Também não se aplicam os incisos I e II do art. 4º, que tratam das situações em que há omissão ou apresentação de prestação de contas, o que não é o caso; nem o inciso III, o qual considera a data "do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas", eis que os presentes autos se referem à TCE. 15. Resta, portanto, adequada a aplicação do inciso V do art. 4º da Resolução TCU 344/2022, como proposto pelo auditor e adotado em situações similares, a exemplo da tratada por meio do Acórdão 1679/2023 - Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler), em que houve a condenação de responsáveis, no âmbito do processo de prestação de contas do Sesc/RJ, exercício 2011, em razão da ausência de comprovação de que funcionários da entidade exerciam atividades contínuas e/ou rotineiras pelas quais eram remunerados. 16. Conforme trecho da instrução da AudTCE, reproduzido no voto do Relator na referida deliberação: "8. O incessante recebimento de proventos sem a respectiva contraprestação laboral, tanto quanto as eventuais condutas omissivas dos dirigentes que não agiram para coibir tal prática, contudo, enquadram-se como uma "irregularidade permanente" ou "continuada", nos termos do art. 4º, inciso V, da Resolução-TCU 344/2022. Nesses casos, o termo inicial para a contagem inicial do marco prescritivo para o tipo de fato narrado é o "dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada." (grifou-se) ".17. Cabe, ainda, destacar que, em 22/11/2021, o Ministério Público Federal (MPF) firmou Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) com [omissis] (peça 77), que se comprometeu, entre outras medidas, a reparar o dano, restituindo aos cofres públicos o montante integral, a ser atualizado, do prejuízo causado por sua conduta, cujo valor até 26/8/2021 era de R$ 406.550,42. Em relação a [responsável 1], o MPF esclareceu que recusou a celebração de ANPP, razão pela qual seria oferecida denúncia em autos apartados. Quanto à [responsável 2] registrou: "está extinta a punibilidade criminal pela prescrição, visto que o ex-Deputado Federal conta atualmente com mais de 70 (setenta) anos de idade, de modo que a ele se aplica o benefício da redução dos prazos prescricionais pela metade, previsto no art. 115 do Código Penal. Como a última data dos fatos remonta ao ano de 2012, e o crime de peculato possui pena máxima de 12 (doze) anos, ao se calcular a prescrição pela pena máxima do art. 109 c/c 115 do Código Penal, verifica-se que o crime prescreve para ele em 8 (oito) anos, ou seja, no ano de 2020". 18. O diretor da AudTCE apontou, como segunda razão para discordar da proposta de ocorrência da prescrição, o previsto no art. 3º da Resolução TCU 344/2022, de acordo com o qual, quando houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. 19. O Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico divergiu desse ponto, manifestando-se nos seguintes termos: "Nada obstante a informação de que houve o recebimento de denúncia envolvendo o mesmo ato no judiciário (peça 77), não houve a cominação de pena privativa de liberdade, haja vista a celebração de acordo de não-persecução penal. De acordo com o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), o prazo da prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Se não houve a cominação de pena, não há de se aplicar o prazo previsto no Código Penal, que, no caso concreto, seria de dezesseis anos (art. 109 c/c 312). Cabe também registrar que o mencionado acordo foi firmado apenas por um dos responsáveis, Sr. [responsável 2] (peça 77, fl.7) ". 20. Com escusas ao entendimento do representante do MP/TCU, considerando que a matéria é regulada no âmbito deste Tribunal pela Resolução TCU 344/2022, que não menciona a cominação de pena, mas apenas o recebimento de denúncia na esfera criminal, pondero que este último deve ser o critério a ser adotado. 21. Apropriado também ressalvar que o acordo com o MPF não foi firmado pelo ex-deputado, Sr. [responsável 2], mas sim pelo seu filho, Sr. [omissis], não incluído na presente relação processual. 22. No que se refere aos responsáveis, não houve oferecimento de denúncia contra o Sr. [responsável 2], em razão de considerar extinta a punibilidade criminal pela prescrição, como visto. Nesse caso, não há que se aplicar o prazo penal previsto no 3º da Resolução TCU 344/2022, como sugerido pelo diretor, mas sim o prazo quinquenal constante do art. 2º. 23. Já em relação ao Sr. [responsável 1], pesquisa realizada pelo meu Gabinete identificou o recebimento de denúncia apresentada pelo MPF, em 10/12/2021, no âmbito da Ação Penal 1083366-02.2021.4.01.3400, em tramitação na 15ª Vara Federal Criminal da SJDF. 24. Via de regra, seria o caso de aplicar apenas em relação a esse responsável o referido art. 3º da Resolução TCU 344/2022 e adotar o prazo previsto na lei penal. Todavia, avalio que há circunstâncias peculiares que conduzem a considerar, também quanto a ele, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 2º do normativo. 25. Apesar da denúncia, ata de audiência realizada em 19/9/2023 registrou a homologação de acordo de não persecução penal com o Sr. [responsável 1], e a movimentação processual indica que o processo foi suspenso ou sobrestado por decisão judicial em 18/10/2023. 26. Por oportuno, vale esclarecer que, como se sabe, a existência de ANPP e o andamento dos autos no Poder Judiciário não impedem a atuação do TCU, diante do princípio da independência das instâncias, todavia, são hábeis, na presente situação, a afastar a incidência do art. 3º da Resolução TCU 344/2022, o que, pondero, em nada obstaria o prosseguimento da TCE, não fosse a constatação da ocorrência da prescrição. 27. Assim, acolho a análise realizada pelo auditor no sentido de que: "No caso concreto, há dois períodos em que houve pagamentos irregulares: de 22/11/2006 a 22/5/2009 e de 22/9/2011 a 22/6/2012. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando o primeiro grupo de pagamentos irregulares ocorreu em 22/5/2009; considerando o segundo grupo de pagamentos irregulares, em 22/6/2012, nos termos do inciso V, do art. 4º da Resolução TCU 344/2022, data do último pagamento irregular efetuado à responsável". 28. Como o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 29/6/2017, com a instauração de processo administrativo disciplinar (peça 13, p. 1), está configurada a prescrição quinquenal da pretensão sancionatória e ressarcitória para o TCU, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022. 29. Poder-se-ia aventar que os termos iniciais seriam as datas finais de lotação do ex-funcionário no gabinete (17/5/2009 e 12/7/2012 - peça 13, p. 3) e, nesse caso, em relação ao segundo período não haveria prescrição. Ocorre que não houve pagamento após 22/6/2012 (peça 38) e, como a irregularidade imputada aos responsáveis foi "pagamento de remuneração de Secretário Parlamentar pela Câmara dos Deputados, entre novembro de 2006 e maio de 2009 e entre setembro de 2011 e junho de 2012, sem a correspondente contraprestação laboral", adequada a contagem do prazo a partir das datas dos últimos pagamentos (22/5/2009 e 22/6/2012 - peça 38).30. Ademais, foi nesse mesmo sentido o entendimento do Tribunal adotado por meio do Acórdão 8945/2023 - Primeira Câmara (Relator Ministro Benjamin Zymler), nos autos de TCE que apurou o recebimento irregular concomitantemente de auxílio-invalidez, pago pela União, e a remuneração pelo exercício do cargo de professor do quadro permanente do Município do Rio de Janeiro: "13. No caso em tela, o prazo prescricional começou a ser contado do dia 2/8/2014, data do último pagamento indevido, nos termos do art. 4º, inciso V, da referida resolução (peça 19)." 31. Por fim, apenas para registro, lembro que o então Deputado Federal [responsável 2] efetuou o ressarcimento dos valores referentes ao período de 2011 a 2012; que o débito remanescente corresponderia, portanto, ao montante referente ao período de 2006 a 2009; e que o seu filho se comprometeu no acordo celebrado com o MPF a reparar o dano, o que, se devidamente cumprido, levará à recuperação do prejuízo ao erário.Acórdão9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;