Acórdão 6729/2009
Voto:4. [...] verificou-se [...] que parte dos recursos do convênio foi usada para pagamento de funcionários integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Venécia que teriam trabalhado nas obras de construção das barragens, em contrariedade ao disposto na Cláusula Segunda, II, "s", do instrumento de convênio [...].[...]6. O Município [...] alegou, basicamente, que, apesar de não ter constado do termo do convênio, o pagamento dos funcionários integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura que laboraram na construção das barragens foi considerado parte da contrapartida [...].[...]22. A alegação do então Prefeito Municipal de Nova Venécia, no sentido de que o pagamento a funcionários integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal que teriam executado serviços de limpeza dos locais de assentamento das barragens e das bacias de acumulação de água teria correspondido à contrapartida municipal, com base na previsão contida no § 2º do art. 2º da IN STN nº 01/97, não merece prosperar.23. É cediço que o convênio se caracteriza como um instrumento que viabiliza a transferência de valores públicos para a execução de programa de trabalho, projeto ou atividade de interesse recíproco dos partícipes, em regime de mútua cooperação, nos termos do artigo 1º, § 1º, inciso I, da IN STN nº 1/97. Nesse sentido, o ajuste atribui obrigações para ambos os partícipes com vistas ao alcance do objetivo comum, sendo possível que a Entidade convenente converta sua contrapartida em fornecimento de bens ou serviços, desde que economicamente mensuráveis (artigo 2º, § 2º, da IN STN nº 1/97).24. A utilização de recursos da contrapartida para arcar com o pagamento de salários a funcionários que integram o quadro de pessoal da Prefeitura descaracterizaria a mútua cooperação entre as partes envolvidas, conforme exigido na avença. Despesas dessa natureza, por serem regularmente efetuadas pela Entidade convenente (os salários seriam pagos independente do convênio), não podem ser apropriadas como despesas relativas à contrapartida, sob pena de transformar o convênio em simples repasse de recursos federais.25. Lembro, também, que os elementos constantes dos autos não permitem a conclusão de que os funcionários da Prefeitura, de fato, atuaram na construção de barragens construídas com os recursos federais repassados.26. Persiste, portanto, a irregularidade relacionada ao pagamento de salários a funcionários integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal com recursos do convênio em pauta.27. Ainda no que tange à referida irregularidade, não verifico, nos autos, indícios de locupletamento por parte do ex-Prefeito Municipal, Sr. [omissis]. Dessa feita, considerando a farta jurisprudência desta Corte, entendo que a responsabilidade pelo ressarcimento dos recursos aplicados irregularmente é unicamente do Município de Nova Venécia.[...]30. Considerando a rejeição das alegações de defesa oferecidas pelo Município de Nova Venécia e considerando a impossibilidade de aferição da boa-fé por parte de pessoa jurídica de direito público, opino que, antes da apreciação do mérito, se notifique o Município para que, em novo e improrrogável prazo de quinze dias, recolha a importância devida [...].Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa oferecidas pelo Município de Nova Venécia, vez que foram insuficientes para justificar a aplicação irregular de parte dos recursos do Convênio MMA/SRH nº 504/98, usados para pagamento de salários a alguns funcionários integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, despesas que deveriam ter sido custeadas com recursos do Município;9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 [...] dias [...], consoante disposto no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/92 [...], para que o Município [...] comprove o recolhimento [...] da quantia de R$ 10.542,41 [...];