Acórdão 1146/2008
Voto:Verifico que os atos constantes do presente processo contemplam o pagamento de parcela de 'quintos', com fundamento da Lei nº 6.732, de 1979, nada obstante tratarem de servidores que pertenciam ao regime celetista antes de ingressarem no Regime Jurídico Único.Deveras, a impossibilidade de percepção de "quintos" por servidores ex-celetistas, com fundamento na Lei nº 6.732/1979, é matéria já pacificada no âmbito do Tribunal, podendo ser citadas como exemplos as Decisões 165/2002 - 2ª Câmara (Ata n. 12), 155/2002 - 1ª Câmara (Ata n. 12), 111/2001 - 2ª Câmara (Ata n. 17) e 255/2001 - 2ª Câmara (Ata n. 35).Segundo o entendimento desta Corte, tal categoria de servidores somente passou a fazer jus à referida vantagem a partir de 12/07/1994, com o advento da Lei nº 8.911, de 1994, que lhe conferiu o direito de contar o tempo de funções exercidas antes da Lei nº 8.112/1990, para fins de incorporação de "quintos".Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, considerar ilegais os atos de alteração de aposentadoria de fls. 1-6, de interesse de [3 nomes], negando-lhes o respectivo registro;