Acórdão 245/2021
Relatório:A Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog elaborou a instrução à peça 46, a qual contou com a anuência do dirigente da unidade técnica (peça 47):"[...]Item d.2: exigência potencialmente restritiva contida no item 3, 'b', IV, do edital, de apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de conselho de classe, atestando a execução de serviços compatíveis com o objeto do certame pelo período mínimo de doze meses, em desacordo com o art. 30 da Lei 8.666/1993, com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.745/2009-Plenário, relator Marcos Bemquerer, 3.131/2011-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo e 3.192/2016-Plenário, relator Ministro Marcos Bemquerer) e com os princípios da razoabilidade, da ampla competitividade e da obtenção da proposta mais vantajosa[...]Manifestação da Unidade Jurisdicionada:a) apenas informa que o convite 1/2020 foi 'cancelado' (expedientes de peças 41 a 44). Análise:8. Como se sabe, os requisitos de qualificação técnica a serem exigidos dos licitantes devem se ater ao mínimo necessário para garantir o sucesso da futura contratação. Essa é a exegese a ser dada às disposições do art. 30 da Lei 8.666/1993, que cuida essencialmente da matéria, ante o que o estabelece o inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal. 9. No presente caso, as exigências constantes no IV, 'b', item 3 do edital do Convite 1/2020 se apresentaram como excessivas, uma vez que não é possível se vislumbrar qualquer especificidade quanto a serviços advocatícios  a serem contratados por conselhos profissionais que exijam uma expertise específica na prestação dos serviços jurídicos, tal como indicado na instrução de peça 15 e no despacho de peça 18. A assessoria jurídica a ser fornecida a essas entidades é perfeitamente enquadrada nos serviços rotineiros dos profissionais do direito. Portanto, cabe dar ciência ao CRB 8ª Região também quanto a este fato, percebido no Convite 1/2020. Proposta de deliberação:Cuidam os autos de Representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a licitante [escritório de advocacia] noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Convite 1/2020, promovido pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 8ª Região - UASG 389126, cujo o objeto é Contratação de sociedade de advogados ou advogado para prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica, no valor estimado de R$ 109.200,00 (peça 1).2. Na instrução inicial (peça 15), concluiu-se pela concessão da cautelar suspensiva do certame e oitiva do CRB - 8ª Região em razão de três potenciais irregularidades: [...] b) exigência potencialmente restritiva contida no item 3, b, IV, do edital, de apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de conselho de classe; [...].[...]9. De igual modo, considero que as exigências constantes no IV, "b", item 3 do edital do Convite 1/2020 se apresentaram como excessivas, uma vez que não é possível se vislumbrar qualquer especificidade quanto a serviços advocatícios a serem contratados por conselhos profissionais que exijam uma expertise específica na prestação dos serviços jurídicos, tal como indicado na instrução de peça 15 e no despacho de peça 18. A assessoria jurídica a ser fornecida a essas entidades é perfeitamente enquadrada nos serviços rotineiros dos profissionais do direito. Tal exigência está em desacordo com a documentação prevista nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, bem como com a jurisprudência desta Corte (Acórdão 3.192/2016-Plenário, relator Ministro Marcos Bemquerer). Portanto, cabe dar ciência ao CRB - 8ª Região também quanto a este fato, percebido no Convite 1/2020.Acórdão:9.1 conhecer da representação [...] para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3 dar ciência ao Conselho Regional de Biblioteconomia da 8ª Região - CRB, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Convite 1/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.3.2 a exigência constante no item 3, b, IV do edital do Convite 1/2020, que estabelece a necessidade apresentação de atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de conselho de classe, apresenta-se como excessiva, uma vez que não é possível se vislumbrar qualquer especificidade quanto a serviços advocatícios a serem contratados por conselhos profissionais que exijam uma expertise específica na prestação dos serviços jurídicos, sendo dissonante do art. 30 da Lei 8.666/1993, da jurisprudência do TCU (Acórdãos do Plenário nº s 103/2008, 1.745/2009 e 3.192/2016-Plenário, todos da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, e  Acórdão do Plenário nº 3.131/2011, Relator Ministro Valmir Campelo), bem como dos princípios da razoabilidade, da ampla competitividade e da obtenção da proposta mais vantajosa;