Acórdão 4436/2014
Voto:8. Rejeito a preliminar suscitada de incompetência do Denasus e do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a utilização de recursos repassados a municípios à conta do SUS, na modalidade fundo a fundo.9. Urge esclarecer ao responsável que, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, 'o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes'. Logo, a partir do momento em que o SUS conta com recursos federais para seu financiamento, o TCU detém competência para controlar e acompanhar o empreso destes valores. Adicionalmente, nunca é demais lembrar que, segundo dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".10. Para reforçar o entendimento acima e, assim, afastar definitivamente qualquer dúvida acerca da legitimidade do controle exercido por esta Corte sobre os recursos provenientes do orçamento da União e financiadores do SUS, destaca-se os seguintes dispositivos:[...]11. Observa-se, pois, que a legislação que rege o SUS respeita e reitera a competência atribuída pelo texto constitucional ao Tribunal de Contas da União para fiscalizar os recursos em questão. E de outro modo não poderia ser. [...]14. Não procede, portanto, a alegação de que o Denasus estaria invadindo a competência do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria (DCAA), criado no âmbito do Serviço Nacional de Auditoria do SUS pela Lei 8.689/1993.[...]16. Assim sendo, o Denasus detém, por força legal, competência para fiscalizar a aplicação de recursos do SUS.17. Sobre a competência fiscalizadora do TCU sobre os recursos repassados fundo a fundo pelo FNS, esta Corte já se pronunciou por intermédio da Decisão 506/1997-Plenário. O entendimento exarado foi no sentido de que os recursos repassados pela União, no âmbito do SUS, aos estados e municípios constituem recursos federais e, dessa forma, estão sujeitos à fiscalização do TCU em ações e serviços de saúde pagos à conta desses recursos, quer sejam transferidos pela União mediante convênio, quer sejam repassados com base em outro instrumento ou ato legal, como a transferência automática fundo a fundo.Acórdão:9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas dos Srs. [ex-secretário municipal de saúde] e [ex-coordenador do Fundo Municipal de Saúde], condenando-os, em solidariedade com o Município de Cururupu/MA [...], ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];