Acórdão 15719/2018
Proposta de Deliberação:Tratam os autos de representação formulada pela empresa [representante] reportando indícios de irregularidades no pregão presencial 53/2018, promovido pelo município de Inhambupe/BA, cujo objeto é o registro de preços para a prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual de ensino da zona urbana e rural do município (peça 1).2.Inicialmente, a representante considera que as exigências contidas nos itens 6.3.4.b e 'c' do edital, a seguir reproduzidos, restringiriam a participação de licitantes e representariam obstáculos para a ampla competitividade do certame, razões pelas quais deveriam ser suprimidos do edital."6.3.4. A qualificação Técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: (...) b) Declaração assinada pelo Diretor do Transporte Escolar da Prefeitura Municipal de Inhambupe, informando que o preposto da proponente realizou Visita Técnica de Vistoria nas linhas as quais serão realizadas o transporte escolar, tomando conhecimento de todas as circunstâncias envolvidas na realização do mesmo, a saber: condições das estradas, quilometragem, locais de parada, além de quaisquer outras circunstâncias para o cumprimento das obrigações do objeto desta licitação. A Visita Técnica deverá ser agendada junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura no horário das 08:00 h às 12:00h través do Fone: (75) 3431-2246 com no mínimo 24 horas de antecedência, e cora no máximo 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura das propostas. Para a realização da Visita Técnica o proponente deverá se apresentar ao Diretor de Transporte Escolar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura localizada na Avenida Lomanto Júnior S/N, apresentando procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida em cartório, atribuindo-lhe poderes para tal fim. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa, deverá apresentar cópia autenticada em cartório do respectivo Estatuto ou contrato Social.c) Atestado assinado por funcionário da Prefeitura Municipal de Inhambupe, especialmente   indicado   para   este fim, que vistoriou   pelo menos 20 % (vinte por cento) da frota disponível para a execução dos serviços, sendo no mínimo 04 (quatro) ônibus e 10 (dez) Vans. A vistoria será realizada no dia 12/11/2018 às 9:00 h, no km 296 da BR 110 junto ao Estádio Municipal Ângelo Magalhães; ocasião em que serão expedidos os atestados às empresas presentes."[...]5.Os argumentos da representante repetem aqueles apresentados administrativamente em impugnação cujo objeto era excluir do edital as exigências contidas nos itens 6.3.4.b e 6.3.4.c.6.A impugnação foi considerada parcialmente procedente pelo município, que manteve a exigência do item 6.3.4.b e excluiu o item 6.3.4.c do edital por considerar que (peça 2):"Tal exigência, seja para fins de habilitação, seja para fins de credenciamento da licitante, pode ser entendido como de caráter restritivo e não está previsto na Lei 8.666/1992, devendo a mesma ser exigida em outra ocasião, ou seja, no momento da contratação."7.Perdeu, portanto, a representação seu objeto com relação ao item 6.3.4.c.8.Acerca do item 6.3.4.b, a jurisprudência deste Tribunal aponta, de um modo geral, no sentido de que a vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo, mesmo, nesses casos, o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.9.No entanto, também há decisões em que esta Corte de Contas admitiu a visita técnica como critério de habilitação, desde que tal exigência não venha acompanhada de condicionantes que resultem em ônus desnecessário às licitantes e restrição injustificada à competitividade do certame (acórdãos 2028/2006-TCU-1ª Câmara e 874/2007-TCU-Plenário).10.No presente caso, o anexo II do edital previa um total de 71 linhas com extensões que variavam entre 16 e 114 Km, a serem prestadas, para um total de 200 dias letivos, por ônibus (295.000 Km), vans (493.000 Km) e veículos pequenos (34.400 Km) (peça 1, p. 49-52).11.Diante desse arranjo, que pode contemplar rodovias nas mais diversas condições, concordo com as justificativas apresentadas pelo município na resposta à impugnação administrativa, que, a meu ver, justificariam a exigência de vistoria técnica, cujos excertos reproduzo a seguir:"Cumpre salientar que se revela absolutamente responsável a abordagem levada a termo no referido edital, notadamente como meio de assegurar a obediência ao princípio da eficiência do serviço, a partir da comprovação de capacidade técnico operacional do licitante, consoante preconiza o art. 37 da Constituição Federal de 1988, vejamos: (...) Na hipótese concreta, não pode a Administração Pública Municipal prescindir de questões que buscam assegurar a qualidade do transporte de milhares de crianças e jovens, mediante a verificação pormenorizada de exigências mínimas, inclusive para que o licitante possa apresentar preço com absoluto conhecimento de todas as variáveis intrínsecas ao serviço ora licitado. (...) A finalidade técnica é propiciar aos licitantes, previamente à elaboração de sua proposta de preços, o efetivo conhecimento das condições reais do local onde será executado o objeto/encargo licitado.Trata-se de um direito do particular de conferir sua própria capacidade técnica para executar o encargo, e de formular sua proposta de preço com base na realidade da contratação, uma vez que, ao realizar a visita técnica, o licitante tem a oportunidade de extrair detalhes do local de execução da obra ou do serviço. (...) Além de ser um mecanismo que visa resguardar o interesse do licitante, nos moldes já aludidos, a exigência de visita técnica visa também dar maior segurança à Administração, uma vez que atenua o risco da ocorrência de extinção precoce do contrato, ou de seu cumprimento irregular sob a justificativa, pelo particular, de que não conhecia todas as peculiaridades relacionadas ao local estipulado para o cumprimento do objeto. (...) A exigência do laudo de visita técnica prévia à apresentação das propostas busca evitar a frustração da licitação e exigir que as empresas conheçam efetivamente as condições de transporte e apresentem propostas fundamentadas na realidade local.Cumpre ainda destacar que a administração cuidou de obedecer a todas as exigências contidas em decisões do TCU, com o fito de não limitar a competitividade quando não foi marcado dia nem hora certa para a visita, como também apenas exigiu que qualquer representante, munido de instrumento de representação legal da empresa participe da visita técnica."12.Apesar de o edital não prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico da licitante, não considero que tal falha revista-se de gravidade suficiente a ponto de ensejar a anulação do certame, bastando dar ciência ao município, mormente ante a afirmação contida na resposta à impugnação, indicando que número significativo de interessados marcaram a visita técnica (peça 2):[...]13.Confirma a competitividade do certame a informação contida na ata da comissão de licitação, juntada aos autos por minha assessoria, de que 16 empresas fizeram a vistoria técnica e de que 29 empresas foram, inicialmente, credenciadas na sessão pública de abertura das propostas.14.Dessas empresas, duas foram desclassificadas por estarem penalizadas com fundamento no art. 7 da Lei 10.520/2002, e quatro, por erro no preenchimento das propostas.15.Das cinco empresas mais bem colocadas, todas foram habilitadas, com exceção da empresa que apresentou a menor proposta que foi inabilitada, não só pela não apresentação da declaração de visita técnica prevista no item 6.3.4.b, mas também pela não comprovação da aptidão em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação prevista no item 6.3.4.a. Teria sido, portanto, inabilitada independentemente da apresentação da declaração de visita técnica.16.Sendo assim, ainda que a exigência do item 6.3.4.b possa levar a uma presunção de restrição à competitividade do certame, no caso concreto, isso não se confirmou.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. dar ciência ao município de Inhambupe/BA que a vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, fundamentadamente, devendo, mesmo nesses casos, o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos;