Acórdão 2454/2007
Voto:Consignam os pareceres constantes dos autos que o ato de aposentadoria [...] contém irregularidade que impede o seu registro, por falta de amparo legal [...].2. De acordo com a instrução da Sefip, consta do ato Certidão de Tempo de Serviço cumprido pelo beneficiário na condição de empregado da Prefeitura Municipal [...] onde constatou-se a condição de menor de idade na data do ingresso no serviço público.3. O mencionado documento também não faz referência aos atos ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa, não indica as respectivas publicações na imprensa oficial nem esclarece qual era o regime jurídico em que o serviço foi prestado, se estatutário ou celetista.4. [...] o TCU, ao apreciar outros casos de averbação de tempo de serviço com base em certidões onde consta a contratação de menores, exigiu da [Entidade] novas certidões que constassem, além dos dados acima enumerados, certidão emitida pelo INSS homologando os tempos averbados.5. No entanto, segundo a Sefip, nos vários casos semelhantes analisados, em nenhum deles aquela entidade apresentou a legislação específica que permitia a nomeação, à época, de menores no serviço público6. A propósito, trago à baila excertos de Voto, transcritos a seguir, exarado pelo Ministro Benjamin Zymler no TC-002.717/2001-3, mediante o qual, ao tratar especificamente de assunto análogo, também de aposentadorias de servidores da Funasa/MA, acompanha o Ministério Público junto ao TCU no sentido da ilegalidade das concessões ali apreciadas: "[...]' (...) A presunção, no que concerne ao regime estatutário, é a pela impossibilidade de nomeação de menor, haja vista as implicações legais (nas esferas cível, administrativa e penal) a que se sujeita o servidor público. Ademais, na esfera federal, as Leis nº 1.711/52 e Lei nº 8.112/90, exigem como requisito para a posse em cargo público a idade mínima de 18 anos. Logo, em não sendo apresentada norma de teor diverso, opera contra a pretensão dos interessados a presunção de idade mínima de 18 anos para o exercício do cargo público.Saliento que casos como os ora examinados já foram objeto de apreciação por este Colegiado, a exemplo do que ocorreu por ocasião do julgamento dos TC 011.355/2000-3 (Acórdão 19/2003 - Segunda Câmara) e 002.719/2001-8 3 (Acórdão 209/2003 - Segunda Câmara). Inclusive, o Acórdão 19/2003 - Segunda Câmara continha a seguinte determinação à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, dada a gravidade da situação levantada pelo Ministério Público, segundo o qual cerca de 50 aposentadorias oriundas da Fundação Nacional de Saúde continham os mesmos vícios e indícios de fraude: [...]"7. Penso, também, que como no presente caso possa existir a prática de fraude, no que tange à Certidão apresentada (fl.12), tendo em vista a ausência de elementos básicos, referidos no parágrafo nº 2 precedente, entendo prudente que se envie cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Ministério Público da União para as providências cabíveis.8. Nesse contexto, não há como reconhecer a legalidade do ato ora apreciado, na linha esposada pela unidade técnica e pelo Ministério Público, e considerando as circunstâncias, entendo indevida a aplicação do Enunciado nº 106.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, considerar ilegal o ato concessório em favor de [...] (ato de fls. 2/6), negando-lhe o registro;