Acórdão 2693/2024
SumárioA reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benefício àqueles militares já reformados.VotoTrata-se de atos iniciais de reforma de [interessado 1], [interessado 2], [interessado 3] e [interessado 4] e de ato de alteração de reforma de [interessado 5], submetidos a este Tribunal pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, para fins de apreciação e registro. 2. Após examinar as concessões, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propôs considerar todos os atos legais, com consequente registro. 3. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) divergiu parcialmente da proposta, por considerar ilegal o ato de alteração de reforma de [interessado 5], uma vez que houve modificação no cálculo dos seus proventos, tomando por base mais de dois graus hierárquicos acima daquele ocupado pelo instituidor na ativa, motivada pelo ateste da sua incapacidade definitiva quando já reformado. 4. Com vênias à unidade técnica, adoto o parecer do douto Parquet como minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir. 5. [Interessado 5] ocupou, na ativa, a graduação de 3º Sargento e entrou para a reserva em 5/4/1990, com mais de trinta anos de efetivo serviço militar. Considerando que o cumprimento desses trinta anos ocorreu anteriormente a 29/12/2000, fez jus à majoração do seu soldo no equivalente ao grau hierárquico superior (2º Sargento), nos termos do art. 34 da Medida Provisória 2.215/2001, que alterou o art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980. 6. Em 4/11/1998, o ex-militar foi reformado (peça 11), por ter atingido a idade limite de permanência na reserva, mantendo o percebimento dos proventos com base no soldo de 2º Sargento (R$ 4.770,00), conforme veio sendo pago em seu contracheque até agosto/2019 (peça 13). 7. O ato ora submetido a registro (peça 7) refere-se à alteração da reforma em função de invalidez superveniente do beneficiário, com base no disposto no art. 110, caput e § 2º, "b", da Lei 6.880/1980. A vigência do ato se iniciou em 22/6/2018 e o laudo que atestou sua invalidez desde essa data foi emitido em 24/4/2019. Em seus contracheques, verifiquei que os seus proventos passaram a ser calculados com base no soldo de 2º Tenente (R$ 7.490,00) a partir de setembro/2019 (peça 14). 8. A ausência de previsão legal para extensão da vantagem prevista no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, com o acréscimo de dois ou mais postos no cálculo dos proventos em relação ao que ocupava na ativa, já foi abordada anteriormente por esta Corte de Contas, em particular no paradigmático Acórdão 2.225/2019-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, cuja ementa reproduzo a seguir: "SUMÁRIO: ATOS DE REFORMA. ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DAS DEMAIS CONCESSÕES." 9. Além disso, a concessão em cascata do benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980 é rejeitada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo na hipótese de a moléstia incapacitante ter sido adquirida com o militar ainda na reserva remunerada. O beneficiário da vantagem do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (inatividade com proventos calculados sobre o posto hierárquico imediato) não faz jus a nova melhoria de proventos com fundamento § 1º desse dispositivo legal (AgRg nos EDcl no Recurso Especial 966.142/RJ, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013, e REsp. 169.804/DF, Relator: Ministro Edson Vidigal DJU 23/11/1998). 10. Por elucidativo, reproduzo abaixo ementa do julgado do STJ no REsp 1.784.347/RS, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR ATINGIR A IDADE LIMITE NA RESERVA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À INATIVAÇÃO. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O art. 110 da Lei 6.880/1980 prevê o direito de o militar da ativa ou da reserva remunerada ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir. 2. O Tribunal de origem asseverou: 'o autor foi reformado ex officio em 21/5/2006 (Evento 20 - PROCADM4 - fl. 15), por ter atingido idade limite de permanência na reserva, nos termos do art. 106, inciso I, alínea 'd', da Lei 6.880/1980. Pretende, agora, a melhoria da reforma para que seus proventos passem a ser calculados com base na remuneração do posto superior na inatividade, em razão da superveniência de moléstia que determina a sua invalidez (neoplasia maligna constatada em 4/1/2008) '.  (...) 4. Ao reconhecer que o direito ora pugnado alcança apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, não prevendo a possibilidade da alteração de proventos de militar reformado por atingir a idade limite na reserva, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ. Precedentes: (...). 5. Recurso Especial não conhecido." 11. Dessa forma, o ato de alteração de reforma de [interessado 5] deve ser considerado ilegal, negando-lhe registro.Acórdão9.2. considerar ilegal o ato de alteração de reforma de [interessado 5] e negar-lhe registro;