Acórdão 5733/2008
Sumário:2. Nos termos da Lei nº 10.887, de 2004, o benefício de pensão por morte deve ser igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, nos casos em que o falecimento do servidor ocorrer quando já estiver na inatividade.Proposta de Deliberação:9. [...] a unidade técnica constatou que não foi aplicado aos proventos o redutor de que trata o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.10. Destaco que a regulamentação desse dispositivo deu-se com a Medida Provisória nº 167, publicada em 20/2/2004, que foi convertida na Lei nº 10.887, de 18/6/2004. Seguindo as diretrizes estabelecidas pelo texto constitucional, essa lei determinou, entre outras medidas, verbis:"Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou[...]"11. Conforme consta do ato de em exame, o instituidor da pensão faleceu em 15/5/2004, posteriormente, portanto, à EC nº 41, de 2003, e também à data de publicação da MP nº 167, de 2004. Diante disso, aplica-se ao caso a regra prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.887, de 2004, anteriormente transcrito.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/4, recusando-lhe o respectivo registro;