Acórdão 2590/2013
Voto:Conforme consta dos autos, ocorreu a omissão dos responsáveis quanto ao dever de prestar contas dos recursos captados por meio da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), [...].[...]3. O primeiro diz respeito à imputação solidária do débito à empresa proponente e aos seus sócios. A citação solidária desses responsáveis foi fundamentada no Acórdão 2763/2011-TCU-Plenário, que julgou incidente de uniformização de jurisprudência quanto à responsabilização das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública. Naquele julgado foi firmado o entendimento de que "na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano".4. Embora o acórdão paradigma trate de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública, entendo que, apesar de o presente caso não se tratar de transferência voluntária, mas sim de captação de recursos com base na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) tendo por finalidade a execução de projeto cultural, a questão de fundo tratada no incidente se aplica aqui da mesma forma, por dizer respeito exatamente à responsabilização das pessoas que devem responder pelo dano ao erário na aplicação de recursos públicos, já que se trata de recursos oriundos de renúncia fiscal prevista em lei. Portanto, entendo caber também no presente caso a responsabilização solidária da entidade privada e de seus administradores.5. Contudo, verifico que, na proposta da unidade técnica, a responsabilização solidária recai sobre todos os sócios da empresa proponente, e não apenas sobre a sócia declarada como gerente da empresa no seu contrato social [...].[...]7. Passo, a seguir, a tecer considerações acerca da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ao presente caso.8. Verifico que a empresa [...] tem como sócios a Srª [omissis] e o Sr. [omissis], cada um deles com a participação de 50% no capital social da empresa [...].9. Por meio dessa empresa, foram captados recursos no valor histórico de R$ 629.286,31 destinados à realização do projeto incentivado. Entretanto, ante a omissão no dever de prestar contas, firma-se a presunção, ainda que juris tantum, da ocorrência do desvio desses recursos públicos. Portanto, os fatos estão a indicar a utilização da pessoa jurídica da empresa como meio de obter recursos públicos em valores muito superiores ao seu capital social, recursos esses que, em princípio, teriam sido desviados pelos seus sócios. Há que ser ressaltado, ainda, que a mencionada empresa sequer foi localizada no seu endereço, o que culminou na sua citação por meio de edital.10. Ante esses fatos, resta caracterizada, em princípio, a utilização fraudulenta da pessoa jurídica da empresa como meio para a prática, por parte de seus sócios, de desvio de recursos públicos, o que autoriza a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de forma que seus sócios respondam pelo dano ao erário praticado por meio da pessoa jurídica.11. Ressalto, ainda, que, particularmente nas aplicações de recursos referentes às Leis nº s 8.313/1991 e 8.685/1993, a solidariedade dos sócios das empresas captadoras de valores no mercado tem sido considerada pelo TCU, ora em razão de fraude na prestação de contas dos recursos, ora por omissão no dever de prestar contas, a exemplo das Decisões nº s 496/2002 e 1564/2002 do Plenário e Acórdãos 3300/2009, 3914/2009 e 889/2010 da 2ª Câmara.[ACÓRDÃO]9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa [...];[...]9.3. julgar [...] irregulares as contas de [responsáveis];9.4. condenar [...] a Srª [omissis], o Sr. [omissis] e a empresa [...], solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo indicadas, [...]:9.5. aplicar à Srª [omissis], ao Sr. [omissis] e à empresa [...]., [...] multa individual no valor de R$ 50.000,00 [...];