Acórdão 1473/2009
Relatório:Examina-se ato concessório de aposentadoria a servidor do Senado Federal no cargo de Consultor Legislativo.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal-Sefip examinou a matéria nos seguintes termos (fls. 24/5) "A concessão foi examinada pelo órgão de Controle Interno que emitiu parecer pela ilegalidade em razão da acumulação de proventos de aposentadoria pelo Senado Federal e pelo Ministério da Fazenda, em cargos cujo exercício simultâneo não é permitido na atividade, em virtute do que estabelece o § 10 do art. 37 da Constituição Federal.[...]CONCLUSÃOAnte o exposto, com fulcro nos arts. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/92 e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, submetemos os autos à consideração superior propondo que seja considerado ilegal o ato constante deste processo, com as seguintes determinações ao SENADO FEDERAL - SF:[...]2. Com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, fazer cessar todo e qualquer pagamento, decorrente do ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável."3. Em complemento, o Titular da Unidade Técnica teceu as considerações seguintes (fls. 26/7):"Coloco-me de acordo com a proposta de encaminhamento oferecida na instrução de fls. 24/25, por seus fundamentos.Nada obstante, observo, aditivamente, outra irregularidade no ato de aposentadoria em tela, a saber, a concessão de 'quintos' ao interessado sem que este tenha, de fato, exercido função comissionada. Sobre a matéria, permito-me transcrever a instrução desta unidade técnica lançada nos autos do TC-003.166/2006-0, referente a consulta formulada pelo Senado Federal posteriormente objeto de desistência (v. Acórdão 1.260/2007 - Plenário):'Em essência, questiona o consulente se a gratificação de representação atualmente paga aos ocupantes do cargo efetivo de Consultor Legislativo do Senado Federal integra os respectivos proventos de aposentadoria.Esclarece o interessado que a referida gratificação teve origem na transformação da função comissionada anteriormente vinculada à investidura no cargo de Consultor Legislativo. Esclarece, ainda, que 'o objetivo da instituição da função comissionada vinculada à investidura no cargo de Consultor Legislativo - cujo provimento, não obstante o nomen iuris adotado, sempre foi efetivamente inerente à posse no cargo efetivo respectivo, nunca tendo ocorrido designação específica para tal - foi o de permitir, por razões ligadas aos requisitos de investidura e ao conteúdo ocupacional, que a remuneração total desse cargo efetivo fosse mais elevada, tanto na atividade como na aposentadoria, do que a dos cargos das demais categorias de nível superior do Senado Federal' (fl. 04, grifei).A presente consulta ganha relevo em face do que dispõe o art. 40, §§ 2º e 3º, da Constituição, com a redação dada pela EC n.º 20/98:'Art. 40 .............................................................................................................................................§ 2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou serviu de referência para a concessão da pensão.§ 3º. Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.'Disposição similar encontra-se no art. 6º da EC n.º 41, citado pelo consulente.[...]À luz dessas definições, parece-nos fora de dúvida que a gratificação de representação paga aos Consultores Legislativos - a exemplo do que já se verificava, a despeito de sua designação oficial, com a anterior 'função comissionada' que lhe deu origem - não se confunde com as funções de confiança, as funções gratificadas ou, muito menos, com os cargos em comissão.De fato, a gratificação de representação não se encontra associada ao desempenho de encargos especiais atribuídos a apenas uma parte dos Consultores; também não depende da relação de confiança entre o beneficiário e a autoridade responsável pela nomeação; não é transitória e nem pode ser suprimida discricionariamente da remuneração dos servidores. Antes, a gratificação de representação tipifica uma vantagem inerente ao cargo efetivo de Consultor Legislativo, de sorte que o requisito essencial para sua percepção é precisamente a investidura no cargo.Sendo assim, há que se responder afirmativamente, salvo melhor juízo, à indagação do consulente.De outra parte, como corolário, não é demais salientar que, tratando-se de vantagem própria do cargo efetivo, a gratificação de representação, assim como a função comissionada que a precedeu, em hipótese alguma poderia dar ensejo à incorporação de quintos.[...]Aliás, vantagem semelhante à função comissionada dos Consultores Legislativos do Senado também foi paga por algum tempo aos servidores desta Corte ocupantes dos cargos efetivos de AFCE e TFCE, a saber, a gratificação de representação mensal (GRM), de valor equivalente, à época, a 85% da FC-7 ou da FC-4, conforme o caso. A respeito, no âmbito do Tribunal, exatamente por constituir vantagem inerente ao cargo efetivo, ainda que vinculada aos vencimentos de funções comissionadas, jamais se cogitou da incorporação da GRM, sob a forma de quintos ou décimos, à remuneração dos beneficiários.'[...]"4. O representante do Ministério Público manifestou concordância aos pareceres constantes dos autos (fl. 27v).Voto:Examina-se ato concessório de aposentadoria a servidor do Senado Federal, no cargo de Consultor Legislativo, que já percebia aposentadoria do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal/MF.[...]7.Também é pertinente a ponderação feita pelo Titular da Unidade Técnica, com cujos argumentos tomo como razão para decidir, quanto a impossibilidade de incorporação de parcelas decorrentes de gratificação de representação. Dessa forma, caso o servidor venha a optar pela presente aposentadoria, deverá a mesma estar escoimada dessa impropriedade.[...]9. Dessa forma, não vejo reparos nas conclusões a que chegou a unidade instrutiva.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria deferida em favor de [omissis], recusando-lhe registro.