Acórdão 10056/2011
Voto:Em apreciação processo de tomada de contas especial de responsabilidade de [sócio], [...] e [empresa], instaurada em decorrência da não apresentação da prestação de contas dos recursos captados pela mencionada empresa, na forma da Lei 8.685/1993, para a execução do projeto cinematográfico "Cidade/Cidadão: Região Sudeste".[...]3. Na TCE relativa ao projeto "Cidade/Cidadão: Região Sudeste", o Controle Interno certificou a irregularidade das contas [...], devido à ausência de prestação de contas dos recursos captados.[...]8. Preliminarmente, deixo assente que deve responder em solidariedade a empresa [omissis], como pessoa jurídica tomadora dos recursos, e seu sócio-administrador, [omissis], uma vez que ele está sendo cobrado por atos gerenciais temerários à entidade, sendo numerosos os casos em que tal procedimento foi adotado com a consequente condenação da firma juntamente com seu proprietário.[...]12. Quanto ao valor do débito a ser imputado aos responsáveis, especificamente na questão atinente à multa prevista no § 1º do art. 6º da Lei do Audiovisual, destaco que a jurisprudência do Tribunal vem se consolidando pela pertinência da sua aplicação. Nessa linha, destaca-se o Acórdão 1.463/2008-Plenário, que, na sua ementa, consigna o seguinte: "A multa prevista no § 1º do art. 6º da Lei 8.685/1993, aplicada quando da não efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não se trata de sanção conforme as previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, mas de débito, não se configurando bis in idem a aplicação de multa com fundamento nesses artigos da Lei Orgânica do TCU".13. Assim sendo, devem as presentes contas ser, desde logo, julgadas irregulares, de acordo com o que estabelece o art. 3º da Decisão Normativa TCU 35/2000, c/c o art. 202, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal, com imputação do débito solidário equivalente aos valores captados, acrescido dos 50% previstos no § 1º do art. 6º da Lei 8.685/93 (Lei do Audiovisual), além da cominação a ambos da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, que sugiro seja fixada individualmente em R$ 150.000,00.14. Com relação ao fundamento da irregularidade das contas, considerando que, além da omissão, ocorreu flagrante dano ao Erário decorrente da falta de entrega do produto esperado, ou seja, da não comprovação do bom uso das quantias oriundas de renúncia de receita, configurando-se desvio de valores públicos, mostra-se correta a proposta da unidade técnica de aplicar as alíneas "a" e "d" do inciso III do art. 16 da Lei Orgânica do Tribunal.Acórdão:9.2. julgar as presentes contas irregulares e condenar [sócio], solidariamente com a empresa [omissis], ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas [...]:[...] 9.3. aplicar individualmente a [sócio] e à empresa [omissis] multa de R$ [...];