Acórdão 2696/2009
Voto:7. Quanto à não-observância da obrigatoriedade de fazer constar no laudo de avaliação ambiental de insalubridade/periculosidade a assinatura de no mínimo dois profissionais competentes, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Orientação Normativa SRH/MP n.° 04/2005, lembro, primeiramente, que a referida norma estabelece orientações acerca da concessão dos adicionais (periculosidade e insalubridade) previstos na Lei n.º 8.112, 1990 (arts. 68 a 72) e disciplinados no art. 12 da Lei n.º 8.270, de 1991.8. De fato, a referida orientação impõe (art. 11) a necessidade de que o respectivo laudo ambiental, requisito para pagamento dos adicionais, sejam assinados por no mínimo dois profissionais, entre engenheiro de segurança, médico do trabalho, técnico de segurança do trabalho, enfermeira do trabalho, inspetor ou fiscal da vigilância sanitária, sendo que a assinatura do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança é obrigatória.9. Conquanto tenha detectado a existência do mencionado laudo, o Controle Interno apurou (fl. 89-90, vol. principal) que o mesmo não estava assinado por, no mínimo, dois profissionais competentes, razão pela qual recomendou à CORE/AP que providenciasse a elaboração de um novo laudo que atendesse a referida norma.10. Na ocasião, a Divisão de Recursos Humanos da Funasa/AP justificou ao Controle Interno que o laudo existente havia sido emitido em 2004, anteriormente à vigência da Orientação Normativa, e que fora expedida a Portaria n.º 137, de 2006, do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Administração da Funasa, que convalidou por tempo indeterminado os laudos existentes, até que fosse instituída uma comissão com profissionais especializados para a consecução dos laudos.11. Diante disso, a CORE-AP solicitou à Coordenação-Geral de Recursos da Funasa em Brasília, por meio do Memorando n.º 117, de 24/8/2007, que autorizasse ao setor competente a emissão de novo laudo ambiental, com vistas a atender à recomendação do Controle Interno, oportunidade em que foi informado à solicitante da prorrogação da validade dos laudos existentes, conforme orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ' MPOG, até que a Comissão de Insalubridade pudesse se deslocar ao Amapá.12. Portanto, o que esse relato evidencia é que o responsável mais uma vez não quedou inerte, adotando, na medida de suas possibilidades, as providências cabíveis, sendo que, na verdade, o cumprimento efetivo da orientação normativa em questão não depende somente da CORE-AP, mas, principalmente, da equipe competente da Funasa em Brasília.13. Assim, entendo que possam ser acolhidas suas razões de justificativa do responsável, sem prejuízo de se alertar a Presidência da Fundação Nacional de Saúde quanto à necessidade regularizar a situação dos laudos ambientais das respectivas unidades da Entidade, mormente das Coordenações-Regionais, consoante a Orientação Normativa SRH/MP n.º 04, de 2005.Acórdão:9.5. alertar a Presidência da Fundação Nacional de Saúde quanto à necessidade regularizar a situação dos laudos ambientais das respectivas unidades da Entidade, mormente das Coordenações-Regionais, consoante a Orientação Normativa SRH/MP n.º 04, de 2005;