Acórdão 2102/2011
Voto:2. Inicialmente, cabe ressaltar que a jurisprudência do Tribunal, desde a Decisão 907/1997-Plenário, é pacífica no sentido de que as entidades integrantes do chamado Sistema "S" não estão obrigadas a seguir estritamente as regras da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mas sim as regras dos seus regulamentos próprios, os quais, todavia, devem respeitar os princípios gerais aplicáveis à Administração Pública.3. No presente caso, observo que a questão central refere-se à obrigação, ou não, de as entidades de serviços sociais autônomos alterarem seus Regulamentos de Licitações e Contratos no que concerne à exigência da comprovação de regularidade fiscal nas licitações efetuadas pelas entidades, exceto nos casos de concurso, leilão e concorrência para alienação de bens, em cumprimento ao determinado pelo Acórdão 457/2005-2ª Câmara, e em consonância com o atual entendimento desta Casa acerca da matéria.[...]9. Com a devida vênia, deixo de acolher a proposta da unidade técnica, porque entendo que a exigência de regularidade fiscal já se encontra atendida pelas entidades, quanto aos casos de contratação direta, em cumprimento aos termos do Acórdão 1.794/2008-TCU-2ª Câmara.10. De fato, a documentação acostada aos autos às fls. 161/179 e 538/583 comprova que as entidades do Sistema "S" atenderam ao comando desta Casa e alteraram os seus regulamentos alinhados à exigência da regularidade fiscal quando o valor da contratação for igual ou superior aos valores estabelecidos nos incisos I, alínea "c", e II, alínea "c", do art. 6º de seus respectivos regulamentos. [...]12. Cabe mencionar que o art. 32, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1992, possibilita que os documentos exigíveis para a regularidade fiscal sejam dispensados de apresentação, no todo ou em parte, nas situações de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão, sem mencionar claramente nessas exceções a dispensa de licitação em razão do valor exíguo prevista no art. 24, incisos I e II, da Lei de Licitações.13. O TCU, porém, mediante o Acórdão 2.616/2008-Plenário, posicionou-se no sentido de que o disposto no art. 32, § 1º, da Lei de Licitações também se aplica aos casos de dispensa de licitação por valor exíguo.14. Por outro lado, vejo que tais disposições legais não se destinam necessariamente a dispensar as entidades do Sistema "S" da observância ao § 3º do art. 195 da Constituição Federal, para liberá-las de exigir nas contratações diretas a devida comprovação por parte da contratada da regularidade fiscal para com o sistema de seguridade social.[...]18. Enfim, saliento que, no presente processo, não se cuidou de estabelecer qualquer tipo de controle sobre os regulamentos das entidades do Sistema "S", em tese, mas tão-somente de se verificar de modo objetivo a adequação desses regulamentos a situações específicas relacionadas com a exigência de regularidade fiscal das empresas porventura contratadas, em casos concretos.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar no mérito improcedente a presente representação e arquivar este processo, por ter cumprido o seu objetivo, nos termos do art. 169, inciso IV, do RITCU.