Acórdão 7200/2018
Sumário:3) Fotografias não têm pleno valor probatório, sobretudo quando desacompanhadas de documentos capazes de estabelecer o nexo causal entre os recursos federais recebidos e as despesas incorridas na execução do objeto do convênio.Proposta de deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo por responsável o ex-Prefeito Sr. [responsável], em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos oriundos do Convênio 830.452/2007.2.O aludido ajuste tinha por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que visavam a proporcionar à sociedade a melhoria da infraestrutura da rede física escolar, com a construção de uma unidade escolar - uma creche, nos termos do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância (peça 1, p. 95/107).3.Para a implementação do objeto pactuado, ao FNDE coube a quantia de R$ 700.000,00 e ao concedente o valor de R$ 7.070,71, a título de contrapartida. O ajuste previa vigência de 27/12/2007 a 20/12/2009, mas foi rescindido unilateralmente pelo FNDE em 02/12/2009, devido às irregularidades na execução de seu objeto (peça 2, p. 5/7).[...]17. O Laudo 951/2015 foi elaborado por equipe do Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Ceará - SETEC/SR/DPF/CE, que visitou em 03/06/2015 duas obras no Município de Palmácia/CE, em atendimento à determinação de Delegado de Polícia Federal, sendo uma referente à construção de adutora (convênio com DNOCS) e a outra relativa à creche, objeto do Convênio 830.452/2007 (peça 17, p. 4).18.No referido laudo, consta que foi feita a solicitação dos extratos das movimentações financeiras dos dois convênios investigados, a fim de que a perícia pudesse determinar de maneira inequívoca a origem e o destino dos recursos públicos repassados ao convenente, entretanto a documentação requerida não foi encaminhada ao SETEC/SR/DPF/CE, o que tornou impossível à equipe responder a todos os quesitos referentes à perícia contábil.19.Nas alegações de defesa, o responsável destacou a tabela 5 do Laudo 951/2015 que mostra o resumo de serviços executados mais o primeiro aditivo, de acordo com os preços unitários compatíveis com valores de mercado, no total de R$ 619.825,34 (peça 17, p. 24). Porém cabe ressaltar que nesta tabela há serviços incluídos com o primeiro aditivo feito ao contrato celebrado entre o Município de Palmácia e a construtora, cuja fonte de financiamento é desconhecida, não se podendo afirmar, dada a falta de conexão causal adiante abordada, tratar de recursos oriundos do Convênio 830.452/2007. A propósito, não se verificou nestes autos aprovação do órgão concedente a eventual adição de serviços no objeto pactuado no aludido Convênio, tampouco termo aditivo para acrescer o valor de recursos federais a cargo do concedente.20.Do Laudo 951/2015, destaco, a seguir, os seguintes quesitos com as respostas dadas pela perícia (peça 17, p. 19/20; 46; 47; 49, 57, 62 e 63):[...]21.Os dados apurados pela perícia não favorecem ao responsável. Ao contrário, evidenciam com maior robustez a falta de regularidade na aplicação dos recursos públicos oriundos do Convênio 830.452/2007.[...]27.O Laudo do Assistente Técnico (peça 17, p. 65/105), assinado em 26/01/2016, por engenheiro civil, inscrito no Crea/CE, foi elaborado para responder a quesitos formulados pelo próprio responsável, Sr. [responsável], e àqueles feitos pelo Ministério Público, nos autos do Processo 00002929-89.212.4.05.8100 (11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará), referentes à construção da creche tratada no Convênio 830.452/2007, e do sistema simplificado de abastecimento d'água, objeto de outro ajuste.[...]31.Por fim, sobre as fotografias juntadas aos dois laudos mencionados, cabe registar que elas desacompanhadas de provas mais robustas são insuficientes para comprovar o regular emprego dos recursos públicos, haja vista que, por si sós, não demonstram formação do nexo de causalidade comentado alhures.32. Assim, considerando que, na condição de gestor público, o responsável tem o ônus de demonstrar o correto emprego dos recursos federais recebidos, a teor das disposições dos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986, acolho os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido da irregularidade das contas do Sr. [responsável], com fundamento no art. 16, III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, que melhor representam o caso analisado, condenando-o ao pagamento do débito apurado e da multa proporcional ao dano ao erário.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável]  e condená-lo ao pagamento da quantia adiante discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data relacionada até a data da efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, devendo ser abatida, na ocasião, a importância de R$ 289,57 (duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), já recolhida em 22/9/2014, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU:[...]9.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;