Acórdão 589/2007
Voto:6. A responsabilização do Sr. [...], Diretor-Presidente da Fundação Nacional de Saúde, decorre da realização de repasse de valores feito ao Governo do Estado do Piauí, em 5.7.2006, à conta do mencionado Convênio nº 2.157/2005, infringindo a vedação contida na alínea 'a' do inciso VI do artigo 73 da Lei 9.504/1997 - Lei Eleitoral, [...].7. A equipe de auditoria da Secex-PI efetivamente logrou demonstrar que a FUNASA repassou, no período de vedação da Lei Eleitoral, R$ 1.080.000,00 ao Governo do Estado do Piauí, [...]. Tal fato enseja a aplicação da multa de que trata o art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, por grave infração à norma legal estatuída no dispositivo acima destacado e consoante entendimento deste Tribunal para tais situações, sumarizado no Acórdão nº 1989/2006-Plenário nos seguintes termos:'1. O repasse voluntário de recursos federais fora das exceções legais no período vedado pela legislação eleitoral constitui grave infração a norma legal, ensejando a aplicação de multa.'8. A situação concreta apurada nos autos não encontra respaldo em nenhuma das exceções previstas no dispositivo antes transcrito, pois sequer havia, à época do repasse, contrato para a execução da obra, sendo que o objeto do convênio ainda se encontrava em fase de licitação.Acórdão:9.2. declarar, com base no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/1992 e no art. 202, § 8º, do Regimento Interno, a revelia do Sr. [gestor], Diretor-Presidente da Fundação Nacional de Saúde, e considerar irregular o ato a ele imputado concernente à transferência, em 5/7/2006, de R$ 1.080.000,00 ao Governo do Estado do Piauí, com infração ao inciso VI, alínea 'a', do artigo 73 da Lei nº 9.504/97;[...]9.5. aplicar ao Sr. [gestor], com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, multa no valor de R$ 10.000,00 [...].