Acórdão 3132/2009
Voto:Os pareceres expedidos nos autos são unânimes em apontar como ilegal o pagamento cumulativo de função gratificada (FG), de quintos de FG e da Gratificação de Atividade pelo Desempenho da Função (GADF).2. A jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de que a percepção destacada da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) cumulativamente com quintos não encontra guarida legal, eis que está em desacordo com o art. 6º da Lei 8.538/1992.3. Assim, uma vez que as três parcelas (FG, GADF e quintos) foram concomitantemente incluídas na concessão ora em apreciação, não tem como prosperar o ato.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão inicial de pensão civil em favor dos beneficiários [2 nomes], negando registro ao ato de fls. 2/5;