Acórdão 3147/2022
Relatório:Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, em desfavor do Sr. [gestor], ex-Prefeito de Campo Maior/PI, tendo por fundamento a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade por meio da Portaria 256, de 2/7/2018, do então Ministério da Integração Nacional - MIN (peça 3). 2. Por meio daquele instrumento, esse último órgão repassou a quantia de R$ 95.459,38 ao Município de Campo Maior/PI, com vistas ao restabelecimento das atividades essenciais nas comunidades afetadas por alagamentos naquela localidade (peça 5). 3. Transcrevo, a seguir, com os devidos ajustes de forma, a instrução da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE por meio da qual os fatos atinentes a este processo são circunstanciados e analisados (peça 47):[...]Cumulatividade de multas 34. Quanto à possibilidade de aplicação cumulativa das multas dos arts. 57 e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, ainda que seja adequada a realização de citação e audiência do responsável, por força do disposto no art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, o Tribunal reconhece que existe relação de subordinação entre as condutas de 'não comprovação da aplicação dos recursos' e de 'omissão na prestação de contas', sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na verificação das duas irregularidades, a aplicação da multa do art. 57, com o afastamento da multa do art. 58, inciso I, em atenção ao princípio da absorção (Acórdão 9579/2015-TCU-2ª Câmara, Relator Vital do Rêgo; Acórdão 2469/2019-TCU-1ª Câmara, Relator Augusto Sherman). 35. Conforme leciona Cezar Bitencourt (Tratado de Direito Penal: parte geral - 8ª Edição - São Paulo: Saraiva, 2003. Pg. 565), na absorção, ' (...) a pena do delito mais grave absorve a pena do delito menos grave, que deve ser desprezada'. No caso concreto, a 'omissão no dever de prestar contas", embora seja uma irregularidade autônoma, funciona como fase ou meio para a consecução da "não comprovação da aplicação dos recursos', havendo clara relação de interdependência entre essas condutas. Dessa forma, recaindo as duas ocorrências num mesmo gestor, deve prevalecer a pena do delito mais grave, qual seja, a multa do art. 57, da Lei 8.443/1992. 36. Cumpre observar, ainda, que a conduta do responsável, consistente nas irregularidades 'não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados em face da omissão no dever de prestar contas' e 'não cumprimento do prazo para apresentação de prestação de contas pelo gestor dos recursos', configura violação não só às regras legais, mas também aos princípios basilares da administração pública, eis que, em última análise, ocorre o comprometimento da necessária satisfação à sociedade sobre o efetivo emprego dos recursos públicos postos à disposição da municipalidade, por força do instrumento de repasse em questão. 37. Nesses casos, em que fica evidente a falta de transparência e lisura, não há como afastar as suspeitas sempre presentes de que a totalidade dos recursos públicos federais, transferida ao município, tenha sido integralmente desviada, inclusive em prol de gestor ímprobo, ou de pessoas por ele determinadas, a revelar grave inobservância de dever de cuidado no trato com a coisa pública, isto é, ato praticado com culpa grave, pois, na espécie, a conduta do responsável se distancia daquela que seria esperada de um administrador público minimante diligente, num claro exemplo de erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018 (Acórdão 1689/2019-TCU-Plenário, Relator Augusto Nardes; Acórdão 2924/2018-TCU-Plenário, Relator José Mucio Monteiro; e Acórdão 2391/2018-TCU-Plenário, Relator Benjamin Zymler).Voto:8.	Como tenho ressaltado, a omissão no dever de prestar contas de recursos federais recebidos mediante convênio ou instrumento congênere, como o que ora se examina, impede a comprovação da regular aplicação daquela verba, situação que configura presunção juris tantum da existência de débito. 9.	Para além do acima descrito, a não apresentação da prestação de contas de verba federal encerra ofensa ao princípio da transparência, conforme destacado no enunciado abaixo, colhido na ferramenta jurisprudência selecionada: (Acórdão 2.256/2017 - Primeira Câmara, relator ministro Walton Alencar Rodrigues)  "A omissão no dever de prestar contas significa não somente descumprimento da Constituição e da legislação em vigor, mas também violação da transparência na prática dos atos de gestão, ausência de comprovação da lisura no trato com a coisa pública e presunção de que a totalidade dos recursos públicos federais transferidos ao convenente tenha sido integralmente desviada." [...]18.	Tendo em vista que o prazo para o encaminhamento da prestação de contas era a data de 2/2/2019 e o ato de ordenação da citação se deu em 1º/2/2022 (peça 39), ou seja, em interregno menor que os dez anos fixados no mencionado Acórdão 1.441/2016 - Plenário, contado da forma disposta no Acórdão 2.278/2019 - Primeira Câmara, não há incidência da prescrição da pretensão punitiva.  19.	Ainda acerca da multa, acolho a sugestão da Secex/TCE de que a punição seja fundamentada, de forma exclusiva, no art. 57 da Lei 8.443/1992, pois o entendimento do Tribunal é no sentido de que, havendo omissão no dever de prestar contas, há relação de subordinação entre tal conduta e a não comprovação da regular destinação do dinheiro público, sendo o caso de a multa prevista no art. 58, inciso I, daquele diploma legal, ser absorvida por aquela insculpida no mencionado art. 57 do mesmo regramento. Precedentes (jurisprudência selecionada):  (Acórdão 4.710/2020 - Primeira Câmara, relator ministro Benjamin Zymler) "Existe relação de subordinação entre as condutas de não comprovação da aplicação dos recursos e de omissão na prestação de contas, sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na ocorrência das duas irregularidades, afastar a aplicação da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, e fazer prevalecer a multa do art. 57 da mesma lei."Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], condenando-o ao pagamento da quantia original abaixo discriminada [...];9.2. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...]