Acórdão 4132/2016
Voto:Trata-se de ato de alteração de pensão civil para inclusão da filha maior solteira [...], nascida em 24/5/1947 e habilitada somente em 20/11/2002, como beneficiária de [instituidor], falecido em 21/1/1981. 2. No caso em exame, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal promoveu a oitiva da beneficiária, de modo a assegurar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário. 3. Em seu arrazoado, a interessada defende a manutenção da pensão civil, por ter sido concedida antes de 24 de maio de 2006, data a partir da qual passou a receber aposentadoria pelo RGPS. Sustenta não poder ser penalizada pelo fato de receber tal benefício, uma vez que é decorrente do trabalho, direito assegurado pelo art. 5º da Constituição Federal, e, além disso, os proventos seriam insuficientes para bancar as suas despesas. 4. Diz que a pensão deveria ter sido concedida no momento do falecimento do pai. Contudo, não a requereu por falta de informação, gerando um prejuízo acumulado de 19 anos, fato que deve ser levado em consideração para apuração dos valores retroativos, diante do caráter alimentar da verba. 5. Requer, ao final, a manutenção do referido benefício, com todos os direitos inerentes à sua situação de dependente, assim como o pagamento dos valores atrasados, desde a data de falecimento do instituidor até a sua efetiva concessão. 6. Este ato de alteração recebeu pareceres unânimes pela ilegalidade, em razão de [interessada] não ter comprovado a sua condição de dependente econômica em relação ao instituidor. 7. Esta Corte de Contas tem entendimento consolidado quanto à necessidade de comprovação de dependência econômica da filha solteira, maior de 21 anos, em relação ao instituidor, para fins de percepção da pensão civil prevista na Lei nº 3.373/1958. 8. Por esclarecedor, destaco que, no âmbito do TC-028.017/2009-5, o TCU conheceu da consulta formulada pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ocasião em que prolatou o Acórdão nº 892/2012-TCU-Plenário, com as seguintes orientações, aplicáveis ao caso concreto: "9.1.1. Questão nº 1: a filha solteira maior de 21 anos, para fazer jus à pensão da Lei nº 3.373/1958, c/c a Lei nº 6.782/1980, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão? Resposta: SIM, lembrando que a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência. 9.1.2. Questão nº 2: a filha solteira maior de 21 anos poderá acumular os proventos de aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de Previdência Social com a pensão deferida com fundamento na Lei nº 3.373, de 1958? Resposta: NÃO, salvo se os proventos de aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de Previdência Social representarem renda incapaz de proporcionar subsistência condigna, situação a ser verificada mediante análise caso a caso, conforme explicação constante dos itens 29 a 39 do voto que fundamenta este acórdão. 9.1.3. Questão nº 3: o simples fato de a filha solteira maior de 21 anos titularizar cargo público ou ser aposentada sob o Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enseja, imediatamente, a extinção do direito à percepção do benefício instituído com fulcro no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958? Resposta: SIM, cumprindo esclarecer que se incluem ainda entre as razões para a extinção do direito à percepção de tal benefício qualquer outro fato que descaracterize a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão, consoante resposta dada à questão nº 1. 9.1.4. Questão nº 4: uma vez constatada a situação da questão anterior, deverá a administração facultar à beneficiária de pensão a possibilidade de, a qualquer tempo, optar pela situação mais vantajosa, consoante disposto na Súmula nº 168, do Tribunal de Contas da União? Resposta: NÃO, posto que inexiste amparo legal para que a administração faculte à beneficiária a opção cogitada, cabendo reiterar que, conforme a resposta dada à questão anterior, qualquer uma das situações ali aventadas, ou algum outro fato que descaracterize a dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor da pensão, enseja a extinção irreversível do direito à percepção do sobredito benefício. 9.1.5. Questão nº 5: o fator impeditivo para a percepção do benefício previsto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958, qual seja, 'ocupante de cargo público permanente' estará caracterizado se a filha solteira maior de 21 anos for nomeada para cargo em comissão, tiver sido contratada com supedâneo na Lei nº 8.745, de 1993, ou for empregada de empresa pública ou sociedade de economia mista, e, por conseguinte, deverá ser suspensa a pensão? Resposta: SIM, mas não em razão de as ocupações mencionadas se equipararem a cargo público permanente, e sim por causa da percepção de renda própria, desde que o ganho auferido, não só pelo exercício das ocupações aí indicadas, como também de algum outro trabalho regularmente remunerado, resultar em rendimento capaz de proporcionar subsistência condigna, conforme verificação a ser procedida caso a caso (v. itens 29 a 39 do voto precedente), porquanto isso descaracterizaria a dependência econômica, requisito que, conforme já dito, deverá ser atendido por parte da filha solteira maior de 21 anos tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção." 9. De acordo com os esclarecimentos constantes das questões acima, inclui-se entre as razões para extinção do direito ao benefício, além da titularidade de cargo público, qualquer outro fato descaracterizador da dependência econômica, no caso concreto, a existência de duas fontes de renda própria: (i) como proprietária de "microempresa inscrita sob o CNPJ 12.503.518/0001-27, no ramo de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios", e (ii) na qualidade de aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social. 10. Convém notar que a filha maior de 21 anos somente pleiteou a pensão em novembro de 2002, mais de vinte anos após o óbito do genitor, circunstância esta a revelar que ela não dependia dos proventos pensionais para o seu sustento. 11. Sobre a questão da dependência econômica, é oportuno transcrever excerto do voto do Ministro-Relator Valmir Campelo, condutor da citada deliberação: "Questão nº 1: a filha solteira maior, para fazer jus à pensão da Lei nº 3.373/1958, c/c Lei nº 6.782/1980, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão? 14. Quanto a esta primeira indagação, impõe-se ter presente que a dependência econômica é requisito fundamental na concessão da qual se trata, na medida em que confere lastro ao próprio instituto da pensão. Portanto, não há que se falar em pensionista que não dependa economicamente do respectivo instituidor. 15. Neste sentido, ressalto trecho do voto condutor do Acórdão nº 1.155/2006-TCU-Plenário, ocasião em que o eminente Relator, Ministro Marcos Vinicios Vilaça, assim se manifestou: '27. Aliás, não posso admitir a tentativa da defesa de desvincular o usufruto da pensão da prova de dependência econômica. Sob qualquer legislação, a dependência econômica deve existir, na medida em que é um pressuposto necessário e princípio lógico do instituto pensional. Não a esmo, o consagrado jurista Sérgio Pinto Martins nos ensina, categoricamente, que 'pensão é benefício do dependente' (in 'Direito da Seguridade Social', Ed. Atlas, São Paulo, 12ª edição, p. 450). 28. Embora a Lei nº 3.373/1958, usada para a concessão da pensão ao interessado, não disponha de forma tão explícita sobre o requisito da dependência quanto faz a Lei nº 8.112/1990, não há como dizer que a exigência inexistia.' 16. Ainda que a Lei nº 3.373/1958 não tenha expressamente elencado a dependência econômica como requisito para habilitação ao benefício, não se pode perder de vista que toda norma jurídica deve, necessariamente, conectar-se com algum fato social. Nem sempre a letra fria da lei constitui elemento fundamental para a solução de determinado caso, sobretudo para aqueles em que sejam necessárias soluções humanas e sociais. [...]12. Concluo, portanto, que a habilitação tardia para fins de concessão de pensão civil em favor de [interessada] não poderá prosperar, tendo em vista que há comprovação nos autos de que ela não dependia economicamente do instituidor para fazer jus ao benefício temporário previsto no art. 5º da Lei nº 3.373/1958. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração da pensão civil instituída por [interessada], recusando o registro;