Acórdão 2646/2007
Relatório:75. Além de inexistir razoabilidade para o percentual mínimo estabelecido em edital, deve-se ponderar a pertinência da exigência em si. O item 5.2 da Instrução Normativa/Mare nº 18/1997 e o inciso X do art. 40 da Lei de Licitações admitem a fixação de limite máximo de valor para a contratação, cabendo vedação do último dispositivo à admissibilidade de limites mínimos de valor para componentes de preço. Isso implica vedação à fixação de percentual mínimo de encargos sociais, até porque o cálculo do índice envolve componentes variáveis de acordo com a empresa contratada como auxílio-doença, faltas legais, aviso prévio indenizado, dentre outros, tornando inconveniente a determinação de patamar inferior a ser observado pelas licitantes.76. Ante o exposto, entende-se que a adoção de piso em relação ao percentual de encargos sociais, nos moldes e nos percentuais estabelecidos no edital, pode ter acarretado prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o que corrobora a proposta de anulação do certame, até porque não cabe ao administrador dispor do interesse público, haja vista que outros órgãos públicos têm contratado percentuais de encargos sociais substancialmente inferiores ao indicado no certame em tela.77. Nesse sentido, alinhando-se a entendimentos já exarados pelo Tribunal (Decisão nº 265/2002 - P, Acórdão nº 657/2004 - P e Acórdão nº 3.191/2007 - 1ª Câmara), cabe determinar ao FNDE que, doravante, abstenha-se de incluir nos editais, cujo objeto se refira à contratação de serviços a serem executados de forma indireta e contínua, a fixação de percentual mínimo de encargos sociais a ser obrigatoriamente observado pelas licitantes, sob pena de não selecionar a proposta mais vantajosa, incorrendo em ofensa ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei de Licitações.Acórdão:9.3. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que:[...]9.3.8. não preveja a fixação de percentual mínimo de encargos sociais a ser obrigatoriamente observado pelas licitantes, nos editais cujo objeto se refira à contratação de serviços, por comprometer a seleção da proposta mais vantajosa, em ofensa ao art. 3º da Lei de Licitações, conforme deliberações do Tribunal (v.g. Decisão 265/2002-Plenário, Acórdão 657/2004-Plenário e Acórdão 3.191/2007-1ª Câmara);