Acórdão 12168/2019
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, tendo como responsáveis as Sras. [responsável 1], Prefeita de Montanhas/RN na gestão de 2009 a 2012, e [responsável 2], Secretária Municipal de Saúde no período de 1º/12/2010 a 31/12/2012, em razão da não comprovação do bom e regular emprego dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS repassados, na modalidade fundo a fundo, ao referido município durante o exercício de 2012, no âmbito do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ). 2.A Secex/TCE promoveu a citação solidária das responsáveis a fim de que recolhessem, com os acréscimos legais, o valor original do débito apurado em R$ 264.000,00, e/ou apresentassem alegações de defesa sobre a falta de comprovação da correta aplicação dos recursos do SUS, transferidos pelo aludido FNS ao Município de Montanhas/RN, nas ações do PMAQ, dada a não apresentação dos documentos das despesas realizadas e dos correspondentes processos licitatórios que as embasaram.3.Apesar de devidamente notificadas da citação, tanto a ex-Prefeita como a ex-Secretária de Saúde não encaminharam defesa ao TCU nem recolheram o valor do débito, situação que caracteriza a revelia de ambas e autoriza o prosseguimento do feito, a teor da disposição do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.4.No mérito, os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público/TCU convergem no sentido da irregularidade das contas da Sra. [responsável 2], Secretária Municipal de Saúde à época, com a imposição do débito calculado e a aplicação da multa proporcional ao dano causado ao erário, e divergem quanto à responsabilidade da Sra. [responsável 1], ex-Prefeita. 5.Para a unidade técnica, a ex-Prefeita deve ter as contas julgadas irregulares e ser condenada solidariamente com a ex-Secretária de Saúde ao pagamento do dano ao erário, além de suportar a sanção da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Já o Parquet, respaldado na jurisprudência do TCU que menciona em seu Parecer, manifesta-se pela exclusão do nome da Sra. [responsável 1] do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial, porquanto não restou caracterizada a sua responsabilidade na gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde. 6.De fato, o conjunto de documentos constantes dos autos não permite afirmar o correto emprego dos recursos públicos na execução das ações relacionadas ao Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade, atinente à Atenção Básica, ao qual o Município de Montanhas/RN aderiu.7.Consta da peça 2, p. 16, extrato da transferência dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Montanhas/RN, no total de R$ 264.000,00, constituído de treze parcelas liberadas ao longo do exercício de 2012, para a aplicação nas ações do PMAQ no bloco da Atenção Básica. 8.O Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus, na fiscalização que realizou na Secretaria Municipal de Saúde de Montanhas/RN, constatou a falta da documentação financeira referente ao PMAQ do ano de 2012 que comprove a aplicação dos recursos transferidos, bem como a não apresentação dos processos de licitação relacionados às despesas (peça 2, p. 6-9). 9.Sem a documentação das despesas realizadas, o paradeiro dos recursos públicos do PMAQ é desconhecido. Não há qualquer comprovante nos autos que demonstre os gastos incorridos, o nexo de causalidade entre os recursos do SUS e o emprego de tais valores nas ações do PMAQ relacionadas ao bloco de Atenção Básica da Saúde. 10.Portanto, a situação fática de completa falta de elementos documentais que evidenciem o bom e regular uso dos recursos públicos do PMAQ no Município de Montanhas/RN conduz à conclusão de ocorrência de dano ao erário, cujo ressarcimento deve ser buscado junto a quem efetivamente geriu tal verba pública.  11.No que se refere à manifestação do Ministério Púbico junto ao TCU quanto à exclusão do nome da Sra. [responsável 1] do rol de responsáveis desta Tomada de Contas, assiste-lhe razão.12.A Lei 8.880/1990, ao tratar das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dar outras providências, estipula em seu art. 9º, inciso III, que a direção do Sistema Único de Saúde é única, de acordo com o art. 198, inciso I, da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito dos municípios pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. 13.Por sua vez, a Lei 8.142/1990, ao dispor sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, definiu, nos termos do seu art. 4º, que para os municípios receberem os recursos do SUS destinados à cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelo ente municipal, devem contar com um Fundo Municipal de Saúde, um Conselho de Saúde, plano de saúde, dentre outros requisitos que enumera. 14.No presente caso, verifica-se que a transferência dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para o Município de Montanhas/RN se viabilizou em razão da existência do Fundo Municipal de Saúde, gerido pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde, além da observância dos demais requisitos legais aplicados à espécie, sobretudo os relativos ao PMAQ. 15.A jurisprudência do TCU, alinhada às disposições legais afetas ao SUS, é no sentido de que, no caso das transferências de recursos para municípios, compete ao titular da Secretaria Municipal de Saúde ou de órgão equivalente a responsabilidade primária pela gestão dos recursos do SUS. 16.Para a inclusão de outros gestores no rol de responsáveis, além do titular da Secretaria Municipal de Saúde, é preciso haver evidências e provas da sua atuação na gestão de tais recursos, seja por meio de um ato comissivo ou omissivo que causou interferência ou participação na administração do aludido Fundo Municipal de Saúde.17.Nesse sentido, eis alguns enunciados coletados da Jurisprudência Selecionada do TCU: "O prefeito somente responde por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) caso delas participe ativamente, pois, no âmbito municipal, a direção do SUS é competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990) ". (Acórdão 7.503/2015 - 1ª Câmara, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues; Acórdão 203/2018 - Plenário, rel. Min. Augusto Nardes)."A gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde é de responsabilidade do Secretário Municipal de Saúde, conforme preconizam o art. 198, inciso I, da Constituição da República c/c o art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990." (Acórdão 601/2013 - Plenário, rel. Min. José Jorge). "A responsabilidade pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde é do secretário de saúde  (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990). Independentemente da participação de outros agentes na prática de determinados atos de administração dos recursos, remanesce para o secretário a responsabilidade primeira pela correta aplicação dos recursos e pelo alcance dos objetivos estabelecidos no Sistema Único de Saúde." (Acórdão 5.509/2013 - 2ª Câmara, rel. Min. Ana Arraes)."Na ausência de evidências de que o prefeito municipal tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde  (SUS) a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deve recair unicamente sobre o secretário municipal de saúde, em face das disposições contidas nas Leis 8.080/1990 e 8.142/1990." (Acórdão 2.952/2018 - Plenário, rel. Min. Bruno Dantas; Acórdão 1.997/2016 - Plenário, rel. Min. Raimundo Carreiro) 18.No presente caso, nem o Denasus, por ocasião da fiscalização que realizou na Secretaria Municipal de Saúde de Montanhas/RN, nem o FNS, que instaurou a presente TCE, tampouco a unidade técnica do TCU que atuou nestes autos consignaram atos indicativos da atuação da ex-Prefeita na gestão dos recursos do SUS repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Montanhas para aplicação nas ações do PMAQ.19.Assim, dada a ausência de evidências de que a ex-Prefeita tenha participado da gestão dos recursos do SUS integrantes do Fundo Municipal de Saúde, e considerando a legislação específica do SUS citada anteriormente e os precedentes mencionados, a responsabilidade pela irregularidade apurada deve recair unicamente sobre a ex-Secretária Municipal de Saúde, Sra. [responsável 2], a quem, na condição de gestora pública, cabe o ônus de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos (arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei 200/1967, 66 do Decreto 93.872/1986, e art. 9º, inciso III, da Lei 8.880/1990).20.Nesse contexto, acolho a manifestação do Ministério Público/TCU no sentido da irregularidade das contas da Sra. [responsável 2], com débito e multa proporcional ao dano causado ao erário, com a distinção de que o faço com base na alínea c do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, que melhor se amolda ao presente caso. De igual modo, concordo também com a proposta de exclusão do nome da Sra. [responsável 1] do rol de responsáveis desta TCE.Acórdão:9.1. excluir o nome da Sra. [responsável 1] do do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [responsável 2] e condená-la ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde:[...]9.3. aplicar à Sra. [responsável 2] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;