Acórdão 12478/2020
Voto:Em julgamento, ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional Federal do Trabalho da 13ª Região/PB em favor da Sra. [interessada], ex-ocupante do cargo de técnico judiciário.2. A unidade técnica manifestou-se pela ilegalidade do ato, com a consequente negativa de registro, deixando-se, contudo, de se determinar a cessação do pagamento da vantagem relativa a quintos incorporados no período de 1998 a 2001.3. Para tanto, considerou que a interessada teria sido beneficiada por decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0 ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, cujo trânsito em julgado teria ocorrido em 1º/8/2006.4. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica.5. Acompanho, em parte, as conclusões dos pareceres, por seus fundamentos, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.6. Informam os autos que a Sra. [interessada] teve incluídos em seus proventos de aposentadoria 2/10 da função comissionada de código FC-2 e 8/10 da função comissionada de código FC-4, sendo que parte dessa última parcela foi incorporada após a definitiva extinção do instituto, ocorrida em 8/4/1998, com a publicação da Lei 9.624/1998.7. Sobre a matéria, o entendimento fixado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395, RE 638.115).8. Outrossim, no que diz respeito à modulação dos efeitos da referida decisão, a Suprema Corte, ao apreciar embargos de declaração opostos por diversos sindicatos de servidores públicos e pelo Ministério Público Federal, manifestou-se no sentido de que somente poderiam manter de forma definitiva os quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 os servidores públicos beneficiados por decisão judicial transitada em julgado.9. De outro lado, caso a incorporação irregular esteja assentada em decisão administrativa do órgão jurisdicionado ou em decisão judicial sem trânsito em julgado, o pagamento da parcela estaria assegurado até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.[...]11. No caso dos autos, entendi, inicialmente, que não havia qualquer prova no sentido de que a interessada tivesse sido beneficiada por decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual exarei despacho determinando a realização de diligências por parte da unidade técnica (peça 7).12. Realizadas as diligências, vieram aos autos declaração exarada pela própria Associação, informando que a servidora interessada filiou-se à entidade em 2/2/2005, ou seja, em data posterior à propositura da demanda, e que estaria figurando como parte no processo de cumprimento de sentença (peça 10).13. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar processos relacionados à temática da legitimidade e da eficácia subjetiva do ajuizamento de ações coletivas por entidades associativas, fixou, em repercussão geral, as seguintes teses de julgamento (grifos acrescidos):Tema 82 (RE 573232) I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.Tema 499 (RE 612043) A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.14. Da análise da documentação trazida aos autos, restou comprovado que a servidora interessada não era associada da Anajustra na data da propositura da ação e, por isso, não constou da relação de associados que deveria ter sido juntada à petição inicial do processo de conhecimento.15. De tanto, resulta que a servidora inativa não é, de fato, beneficiária da referida decisão judicial transitada em julgado, vale dizer, ela não é alcançada pelos efeitos da sentença proferida na ação coletiva 2004.34.00.048565-0, proposta pela Anajustra junto à Justiça Federal da 1ª Região.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. [interessada] [CPF], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;[...]9.3.4. adote as providências pertinentes no sentido de dar efetivo cumprimento à modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário 638.115 em relação aos quintos incorporados aos proventos da interessada, observando-se o fato de que a servidora inativa não é, de fato, alcançada pelos efeitos da sentença proferida na ação coletiva 2004.34.00.048565-0, proposta pela Anajustra junto à Justiça Federal da 1ª Região, conforme entendimento do STF;9.4. dar ciência à Advocacia-Geral da União (Departamento de Contencioso e Procuradoria-Regional da União da 1ª Região), para adoção das medidas que entender pertinentes, de que, no processo de cumprimento de sentença 0017967-63.2009.4.01.3400, em curso na Justiça Federal da 1ª Região, referente à decisão transitada em julgado proferida no processo 2004.34.00.048565-0, possivelmente figuram como exequentes servidores que não preenchem os requisitos para tanto assentados pelo Supremo Tribunal Federal nas teses de repercussão geral 82 e 499 (cf. Recursos Extraordinários 573232 e 612043, respectivamente), devendo este Tribunal ser informado das providências adotadas, no prazo de 60 (sessenta) dias.