Acórdão 1969/2023
Sumário:Diante da superveniência de ato claramente contrário ao interesse de recorrer, caracteriza-se a falta de utilidade da medida processual, o que leva à perda do objeto recursal e, via de consequência, enseja a extinção do recurso sem resolução do mérito.Voto:Examino pedidos de reexames interpostos pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura (SNPTA) e pela Autoridade Portuária de Santos S.A (SPA) em face do Acórdão 1.063/2021-Plenário (Relator: Ministro Vital do Rêgo).2. Os autos tratam, originalmente, de denúncia em razão de possíveis irregularidades em decisão da SNPTA pelo indeferimento de pedido de prorrogação do contrato de arrendamento DP/16.2000, firmado entre a SPA e a [empresa].[...]5. A denúncia apontava que os estudos para clusterização de terminais e construção da pera ferroviária ainda seriam incipientes, de forma que a não prorrogação do contrato de arrendamento representaria a interrupção precoce de relevante serviço público, além da consequente "perda de mais de mil postos de trabalho" no período crítico da pandemia, sem uma concreta previsão de quando a nova destinação seria efetivada.6. O Acórdão 1.200/2020-Plenário referendou medida cautelar adotada pelo Relator a quo, no sentido de determinar cautelarmente que a SNPTA se abstivesse de dar nova destinação à área de terminal de contêineres então operada mediante o Contrato de Arrendamento DP/16.2000. Tal medida também suspendeu os efeitos da cláusula extintiva do contrato.7. Por meio do Acórdão 1.063/2021-Plenário, atacado pelos pedidos de reexame ora em análise, o Tribunal apreciou o mérito da matéria, considerando a denúncia parcialmente procedente e mantendo a medida cautelarmente adotada, convertida em determinação para que a SNTPA adotasse "as providências necessárias com vistas à prorrogação do Contrato DP/16.2000 de modo que o prazo final coincida com o término do Contrato DP/25.2000, a fim de minimizar a lacuna temporal de ociosidade da área e de evitar danos aos cofres da Autoridade Portuária de Santos e da União Federal". Também determinou à SNTPA que "havendo extinção antecipada do Contrato DP/25.2000, crie plano de transição de forma a possibilitar que a desocupação da área do Contrato DP/16.2000 seja efetuada em consonância com a manutenção da eficiência da atividade portuária e da segurança jurídica dos trabalhadores, poder público e contratado".[...]9. Irresignadas com aquela decisão, a SNPTA e a SPA interpuseram os presentes pedidos de reexame, em que pedem a substituição da determinação de "prorrogação do Contrato DP/16.2000", de modo que se admita a celebração de "contrato de transição", instrumento previsto na legislação do setor, com vigência máxima de 180 dias. Tal mecanismo tem natureza precária se comparado ao contrato de arrendamento, cuja duração pode passar de 20 anos.10. As razões recursais, em síntese, são as seguintes:a) a decisão de não renovar o contrato de arrendamento com a [empresa] após o seu termo atendeu ao planejamento estratégico do Porto de Santos e foi amparada por estudos técnicos que apontam o interesse público em colocar fim ao referido ajuste;b) há possibilidade jurídica e conveniência técnica de firmar contrato de transição com a arrendatária [empresa], a vigorar até que um dos eventos a seguir ocorra: i. término do Contrato DP/25.2000; ii. início das obras da pera ferroviária no Porto de Santos; iii. novo arrendamento da área explorada sob o contrato de transição; ou iv. conclusão do processo de desestatização do Porto de Santos, com a assunção do concessionário privado;c) o Acórdão 1.063/2021-TCU-Plenário adentrou na esfera discricionária da Administração, trazendo prejuízos ao erário e impondo efeitos adversos ao setor.[...]12. Antes de concluída a instrução do mérito pela AudRecursos, a SNPTA juntou farta documentação (peças 294 e seguintes) a acompanhar proposta alternativa de permuta da área então ocupada pelo Contrato DP/16.2000, localizada em Outerinhos, para outra área, na região do Valongo, onde já existem outros terminais de contêineres. 13. Isso mostra que a SNPTA propôs não mais a assinatura do contrato de transição com a [empresa] a vigorar até o fim do Contrato DP/25.2000, mas a prorrogação daquele ajuste, por até 20 anos, em outro terminal dentro do Porto de Santos.14. Pleiteou-se que a proposta fosse admitida por esta Corte "como cumprimento alternativo ao quanto decidido no Acórdão 1.063/2021 - TCU - Plenário".[...]16. Foi, então, celebrado o sétimo termo aditivo ao Contrato de arrendamento DP/16.2000 (peça 329), formalizando a alteração solicitada.17. Instruindo o feito, a AudRecursos acolheu a maior parte dos argumentos da SNPTA e da SPA e propôs conhecer dos pedidos de reexame interpostos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, no sentido de, em substituição à determinação contida no item 9.3 e subitens do Acórdão 1.063/2021-TCU-Plenário, determinar à SNPTA o que segue:"9.3.1. no prazo de 90 (noventa) dias, adote as providências necessárias com vistas à formalização de contrato de transição com a [empresa], condicionando o termo final desse ajuste a uma das seguintes hipóteses: término do Contrato DP/25.2000; início das obras da pera ferroviária no Porto de Santos; novo arrendamento da área explorada sob o contrato de transição; ou conclusão do processo de desestatização do Porto de Santos, com a assunção do concessionário privado; 9.3.2. havendo extinção antecipada do Contrato DP/25.2000, crie plano de transição de forma a possibilitar que a desocupação da área sob contrato de transição seja efetuada em consonância com a manutenção da eficiência da atividade portuária e da segurança jurídica dos trabalhadores, poder público e contratado, remetendo a este Tribunal as providências adotadas em 15 (quinze) dias, a contar da extinção do Contrato DP/25.2000."[...]26. Considero que a celebração do referido termo aditivo constitui fato superveniente com inevitável efeito sobre a causa petendi dos presentes pedidos de reexame.27. Como a avença foi celebrada pelo Ministério da Infraestrutura (do qual faz parte a SNPTA) e teve como interveniente a SPA, aquele termo externa a manifestação de vontade das duas partes recorrentes.28. A expressa intenção daquele termo aditivo foi o cumprimento das determinações constantes do Acórdão 1.063/2021-Plenário. Conforme já mencionei, a eventual extrapolação dos estritos termos da deliberação, o que foi apontado pela AudRecursos, poderá ser oportunamente examinada no processo que trata do monitoramento daquela decisão, não constituindo objeto dos presentes autos, tampouco nesta fase recursal.29. Na medida em que os recorrentes entendem que a celebração do referido termo aditivo constitui cumprimento das determinações, demonstram sua aceitação do mérito da decisão, o que caracteriza manifestação contrária ao interesse de recorrer.30. É axioma fundamental aquele segundo o qual o recurso busca auferir, para seu autor, uma situação mais vantajosa do que a decorrente da decisão original e consubstancia a existência do binômio necessidade-utilidade, ou seja, a parte precisa utilizar-se do recurso para alcançar o fim pretendido.31. No caso em exame, ante a adoção de medida tendente ao cumprimento da determinação constante do acórdão recorrido, evidencia-se a prescindibilidade das razões sustentadas no recurso, com a consequente perda de objeto destes pedidos de reexame.32. Diante da superveniência de ato claramente contrário ao interesse de recorrer (CPC, art. 1.000), obrigatório reconhecer que está caracterizada a absoluta falta de utilidade da medida processual.33. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a perda superveniente do objeto recursal enseja a extinção do recurso sem resolução do mérito (Acórdãos 210/2017 - Plenário, 1.433/2010 - 1ª Câmara e 2.680/2017 - 2ª Câmara).34. Inafastável, portanto, reconhecer que os pedidos de reexame se encontram prejudicados por perda de objeto, devendo, assim, os autos serem arquivados sem decisão de mérito.Acórdão:9.1. considerar prejudicados, por perda de objeto, os pedidos de reexame interpostos pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários e pela Autoridade Portuária de Santos S.A;[...]9.4. arquivar os presentes autos.