Acórdão 2726/2016
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada em decorrência de concessões irregulares de benefícios previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.2.Mediante o Acórdão 1.274/2015-TCU-Plenário, dentre outras providências, diversos responsáveis foram condenados em débito e sofreram penalidades de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.3.Desta feita, a unidade técnica e o Parquet sugerem alterar o julgamento das contas dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], por terem falecido, respectivamente, em 8/9/2010 e 28/9/2014, conforme provam cópias das certidões de óbito (peças 129 e 137).[...]6. Considerando o falecimento desse responsável antes da prolação do acórdão condenatório, também incabível a aplicação de multa, tendo em vista seu caráter personalíssimo. Trata-se de causa de extinção da punibilidade, nos termos do inciso XLV do art. 5º da CF (Acórdãos 49/2000 e 34/2001, do Plenário, e Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004 e 844/2006, da Segunda Câmara). 7. De fato, incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da unidade técnica (peça 140) e no parecer do MP/TCU (peça 143), sigo integralmente o encaminhamento sugerido, acrescentando apenas, por ser matéria de ordem pública, a necessidade de serem retiradas as penalidades de multa e inabilitação de todos os responsáveis, com amparo no entendimento deste Tribunal acerca da prescrição decenal da pretensão punitiva. 8. Conforme disposto no subitem 9.1.7 do Acórdão 1.441/2016-Plenário (Redator Min. Walton Alencar Rodrigues, sessão de 8/6/2016), esta Corte assentou que: a) a prescrição da pretensão punitiva é a decenal, disposta no art. 205 do Código Civil, com regramento intertemporal no art. 2.028 da mesma codificação normativa; b) o termo inicial é a data da ocorrência da irregularidade sancionada; e c) a contagem do prazo prescricional é interrompida, uma única vez, na data do ato que ordenar a audiência, citação ou oitiva da parte, retomando-se a contagem no mesmo dia da interrupção. 9. Ademais, no Acórdão 1.641/2016-TCU-Plenário (Relator o Ministro Benjamin Zymler), entendeu-se que, no caso de pagamentos fraudulentos de benefícios previdenciários, continuados no tempo, deve ser adotada a data do último pagamento irregular, em analogia à regra do direito penal afeta ao crime permanente. Assim, como as ocorrências irregulares datam de 1989 a 1994, porém os atos que ordenaram as citações somente ocorreram em 2014 (peça 45), a pretensão punitiva resta prescrita, fato a exigir revisão de ofício das penalidades imputadas aos responsáveis, mediante o Acórdão 1.274/2015-TCU-Plenário.Acórdão:9.3. rever de ofício o Acórdão 1.274/2015-TCU-Plenário, para tornar insubsistentes as penalidades de multa e inabilitação aplicadas nos subitens 9.12 e 9.13 aos responsáveis neles indicados, com amparo nos Acórdãos 1.441/2016-TCU-Plenário e 1.641/2016-TCU-Plenário;