Acórdão 2385/2014
Voto:12. Com relação à solicitação dos benefícios da justiça gratuita em razão de serem pobres e não poderem arcar com o débito, manifestei-me sobre a matéria no item 21 do voto, transcrito a seguir: [...]13. Em acréscimo, assinalo que os responsáveis parecem confundir o instituto da justiça gratuita, cujo objetivo é dispensar as partes comprovadamente pobres de todos os custos do processo, com a eventual remissão da multa ou, talvez, a sua redução, em face da suposta falta de capacidade econômica dos responsáveis.14. Com relação ao primeiro ponto, ressalto que não há cobrança de custas no âmbito dos processos autuados nesta Corte de Contas, de modo que a eventual declaração de pobreza, nos termos da Lei 1060/1950, não possui qualquer efeito prático perante este Tribunal, diante da absoluta falta de taxas, emolumentos e demais despesas relativas ao desenvolvimento do processo.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, [...], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de forma a, sem efeitos infringentes, integrar a deliberação recorrida com os fundamentos expostos no presente voto;