Acórdão 3313/2010
Voto:12. Com relação às irregularidades pelas quais os Srs. [3 nomes] foram ouvidos em audiência, tenho que a unidade instrutiva abordou com propriedade as justificativas apresentadas, por isso alio-me à conclusão de que devam ser rejeitadas as referentes: i) ao pagamento indevido de despesas com plano de saúde; ii) ao não recolhimento de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de gratificações por diretores e conselheiros do Corcesp; e iii) à inobservância de procedimentos licitatórios em diversos contratos celebrados em 1999.13. Em relação às despesas com reembolso de Plano de Saúde, conforme anota a unidade instrutiva, não é admissível que os dirigentes legislem em causa própria, criando benefícios sem previsão legal. Além disso, ainda que os pagamentos do reembolso tenham cessado, verifico que os responsáveis violaram os princípios da moralidade e da legalidade, conforme jurisprudência desta Corte (TC-005.599/2002-0), que considera os cargos de conselheiros como honoríficos, não se lhes devendo remuneração mensal ou pagamentos de despesas médicasAcórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 17 da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas de [responsáveis], dando-lhes quitação;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de [responsáveis], condenando-os, na forma que se segue, ao pagamento das quantias discriminadas nos subitens abaixo, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Conselho Regional dos Corretores do Estado de São Paulo - Corcesp, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas a seguir, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: