Acórdão 1329/2010
Relatório:No tocante à servidora [omissis] [...] consta no ato a Vantagem Pessoal do Decreto 95.689/88. Essa vantagem corresponde à diferença de enquadramento de que trata a Lei nº 7.596/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.689/88. O novo entendimento desta Corte de Contas proferido no Acórdão 61/2008 - 2ª Câmara, Sessão 29/01/2008, TC nº 001.051/2006-3, do qual foi relator o eminente Ministro Aroldo Cedraz, é pela legalidade dos atos cuja única ressalva seja:'4. No que respeita às vantagens pagas a título de diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596/1987, extrai-se do Sistema Integrado de Administração de Pessoal do Governo Federal - Siape que, entre dezembro/2000 e novembro/2007, as parcelas pagas aos interessados sofreram reajuste de 4,53%, exatamente o reajuste geral concedido ao funcionalismo público federal por meio das Leis 10.331, de 18/12/2001, e 10.697, de 2/7/2003.5. Diante disso, não há que se falar em irregularidade no pagamento da vantagem em comento, eis que os valores pagos sob essa rubrica caracterizam-se como vantagem pessoal nominalmente identificada destinada a evitar perdas remuneratórias decorrentes da transposição dos cargos efetivos e empregos permanentes integrantes dos planos de classificação de cargos e empregos existentes antes da Lei 7.596/1987.6. Em consequência, devem ser considerados legais os atos cuja única questão levantada pela Sefip restringiu-se a essa diferença de enquadramento.'Voto:2. Quanto aos atos de aposentadoria de [interessados], considerando a minuciosa análise empreendida pela unidade técnica, endossada pelo MP/TCU, nada mais obsta a que os considere legais e lhes conceda registro.Acórdão:9.2. considerar legais os atos [diversos interessados], concedendo-lhes registro, ressalvando:[...]9.2.3. com relação ao ato de fls. 48/52, que o valor da vantagem pessoal regulamentada pelo Decreto 95.689/88 foi corrigido, considerando-se apenas os reajustes gerais concedidos ao funcionalismo publico em geral;