Acórdão 966/2025
Sumário:2. O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar, em caráter excepcional, a apreciação pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha.Voto:Trata-se do ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais em favor da ex-servidora [interessada], submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.2. 	Ao examinar a ficha do ato de concessão da interessada, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pela ilegalidade e consequente negativa de registro, tendo em vista o pagamento da rubrica referente ao vencimento básico complementar (VBC), instituído pelo art. 15 da Lei 11.091/2005, que, em seu entendimento, já deveria ter sido absorvida, com reflexos financeiros irregulares no adicional por tempo de serviço (ATS) e no incentivo à qualificação (IQ), uma vez que consideraram, em sua base de cálculo, o montante atualmente pago do VBC.3. 	O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifestou-se de acordo com a proposta da unidade instrutora.[...]15. 	Diante desse cenário, confirma-se a irregularidade no pagamento da parcela, pois o valor correto da VBC referente a dezembro/2007 deveria ser de R$ 179,35, e não de R$ 322,85, atualmente pagos, tendo em vista o aumento no vencimento básico, ocorrido entre janeiro/2006 e dezembro/2007, de R$ 143,50.16. 	Além disso, considerando as vedações à absorção do VBC ocorridas a partir de maio/2008, verifico que a parcela, em seu valor corrigido, deverá ser mantida até que seja possível a sua completa absorção por reajustes futuros, após 2026.[...]22. 	Portanto, as irregularidades ora tratadas, e que necessitam de correções, de fato, levariam à apreciação do ato de aposentadoria ora analisado pela ilegalidade. No entanto, ante o valor insignificante das parcelas irregulares e da ausência de outras constatações, cumpre considerar, excepcionalmente, o ato legal, concedendo-lhe registro, mas determinando ao órgão emissor que promova as devidas correções nos valores do VBC, do IQ e do ATS, conforme exposto neste voto.23. 	Esse desfecho encontra precedentes em várias deliberações deste Tribunal, como os Acórdãos 9.438/2021, 11.215/2023, 8.969 e 8.970/2024, de minha relatoria, 33/2022 (relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), da 1ª Câmara, e o Acórdão 12.704/2019 (relatora: Ministra Ana Arraes), da 2ª Câmara, segundo o seguinte enunciado, extraído da jurisprudência selecionada:	"O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha."Voto complementar:11. 	Portanto, como já dito, por motivo diverso do Revisor, acolho as conclusões de que o VBC não deve integrar a base de cálculo para a incidência do ATS. A uma, porque o VBC visou realizar a compensação entre o novo vencimento básico e aquele anteriormente percebido pelos servidores com o acréscimo de gratificações que não serviam de base de cálculo para quaisquer parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores; a duas, porque o novo vencimento básico instituído (superior ao anterior) acabou por dar margem a uma majoração dos anuênios, permitindo um ganho real dos técnicos-administrativos quando da instituição do novo plano de carreira.12. 	Por fim, considerando que o voto revisor converge no sentido de que as parcelas impugnadas são de valor irrisório, e que, portanto, permitem a apreciação do ato pela legalidade, com determinação ao órgão de origem para as devidas correções - alternativa essa que está amparada pela jurisprudência deste Tribunal -, promovo os devidos ajustes no acórdão, a fim de alinhá-lo àquele proposto pelo nobre Revisor.Acórdão:9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria de [interessada] e autorizar o seu registro;[...]9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:9.3.1.1. promova a correção no cálculo da rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" no contracheque da interessada, bem como os ajustes correspondentes no seu adicional por tempo de serviço (anuênio) e na rubrica "IQ - 30% - LEI 11.091/05 AP", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;