Acórdão 1858/2007
Voto:2. Em sede de admissibilidade, verifico que, não obstante o recurso tenha sido nominado embargos declaratórios, não foram invocados os vícios de omissão, obscuridade e contradição na deliberação atacada, pressupostos específicos dessa espécie recursal.3. [...] o recorrente comparece aos autos para discutir questões vinculadas ao mérito da decisão combatida, não sendo, portanto, a presente espécie recursal adequada para tal tipo de argumentação.4. In casu, a aplicação do princípio da fungibilidade traria prejuízos ao recorrente, pois, se recebidos os presentes embargos como Pedido de Reexame, operar-se-ia a preclusão consumativa.5. No mérito, observo, como já o fiz em outras oportunidades, que os embargos de declaração constituem, em regra, recurso integrativo, que objetiva extirpar da decisão embargada os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, entendida esta como 'aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida' (STJ, Edcl Resp 351490, DJ 23/09/2002).Acórdão:9.1. [...], não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis], porquanto não foram invocados vícios de omissão, obscuridade e contradição no Acórdão n. 2.274/2004-2ª Câmara;