Acórdão 5668/2010
 Voto:6. Especificamente no que toca ao objeto da citação, realizada em decorrência do pagamento de taxa de administração à Fundação [omissis], vejo que as análises empreendidas adequadamente concluem de que tal irregularidade não possui o condão de apor máculas à gestão em apreço.7. Com efeito, muito embora o entendimento hoje vigente seja de que tal prática é irregular, pondero que a época dos fatos tal interpretação ainda não havia sido sedimentada nesta Corte, motivo pelo qual não considero razoável esperar dos responsáveis inquinados conduta diversa. Devem suas alegações de defesa, portanto, ser acatadas.Acórdão:9.6. determinar à Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre que:9.6.4. assegure-se, tanto na formulação quanto na execução de futuros ajustes firmados com fundações de apoio, que a remuneração seja fixada com base em critérios claramente definidos e nos seus custos operacionais efetivamente incorridos, ficando absolutamente vedada a inclusão de cláusulas que prevejam o pagamento de taxa de administração de qualquer tipo;