Acórdão 728/2007
Voto:Já a remissão aos princípios constitucionais advém do posicionamento reiteradamente defendido pelo Tribunal, no sentido de que os serviços sociais autônomos, por gerirem recursos de natureza pública, sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, notadamente quanto à licitação, à seleção de pessoal, à remuneração de dirigentes e à prestação de contas ao TCU (v.g. Decisão 907/1997-Plenário e Acórdãos 2.542/2004-2ª Câmara, 2.314/2004-1ª Câmara, 1.482/2005-2ª Câmara, 2.017/2005-2ª Câmara, 1.461/2006-Plenário, 2.328/2006-Plenário).Note-se que na aludida Decisão 907/1997, do Plenário, reproduzida pela entidade em sua peça recursal, o então Ministro-Relator endossou parecer em que se defendeu o pensamento de que é razoável que os serviços sociais autônomos, embora não integrantes da Administração Pública, mas como destinatários de recursos públicos, adotem, na execução de suas despesas, regulamentos próprios e uniformes, livres do excesso de procedimentos burocráticos, em que sejam preservados, todavia, os princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública. Entre eles podemos citar os princípios da legalidade - que, aplicado aos serviços sociais autônomos, significa a sujeição às disposições de suas normas internas -, da moralidade, da finalidade, da isonomia da igualdade e da publicidade.Vê-se, portanto, que de há muito esta Casa vem se posicionando sobre a aplicabilidade dos princípios constitucionais (mais precisamente os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência) aos serviços sociais autônomos, como forma de salvaguardar a observância do interesse público na gestão desses serviços e dos recursos públicos envolvidos.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sebrae/TO, [...], para, no mérito, rejeitá-los;