Acórdão 335/2010
Voto:6. No que concerne ao fracionamento indevido de licitação, tem-se que levar em consideração que, [...], o CREA/CE efetuou 03 (três) contratações com o mesmo objeto, qual seja: prestação de serviços de cobrança administrativa e judicial das anuidades de pessoas físicas e jurídicas e de multas decorrentes de infrações. Não há, pois, como descaracterizar a irregularidade, uma vez que somados os valores das contratações, chega-se a um valor total de R$ 120.000,00 (20.000,00 + 80.000,00 + 20.000,00), em relação ao qual deveria ter sido utilizada a modalidade licitatória Tomada de Preços. Ademais, não se pode perder de vista o fato de que como os contratos foram prorrogados por mais 6 (seis) meses, o valor total da contratação atingiu o montante de R$ 180.000,00.7. Mesmo que a Entidade optasse por dividir a contratação, teria que preservar a modalidade de licitação pertinente para o total das contratações do exercício com o mesmo objeto. É o que prevê o §2º do art. 23 da Lei nº 8.666/93, abaixo transcrito: "§ 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação. (Redação dada pelo (a) Lei 8.883/1994) "8. Além da fuga à adequada modalidade de licitação, o fracionamento das despesas ocasiona prejuízo à concretização do princípio da economicidade, uma vez que proporcionar maior concorrência traduz-se, em regra, em menores preços contratuais. [...].[...]10. A jurisprudência do Tribunal vem considerando irregular o fracionamento de despesas sem a manutenção da modalidade licitatória cabível, situação essa que tem implicado em aplicação de multa aos responsáveis, conforme se vê nas seguintes decisões: Acórdão nº 313/2000 - 2ª Câmara, 125/2000 - Plenário, 88/2000 - 2ª Câmara, 93/99 - 1ª Câmara, 85/99 - Plenário, 258/95 - 1ª Câmara, 45/93 - Plenário).Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, [...];