Acórdão 961/2010
Proposta de Deliberação:8. No caso dos servidores [...], além da utilização de tempo de magistério convertido, identificou-se a utilização de tempo de serviço prestado como monitor, respectivamente, nos períodos de [...].9. Em reiteradas decisões, o Tribunal tem considerado ilegal o cômputo de tempo das atividades de monitoria e/ou de bolsista para fins de aposentadoria, uma vez que nesses casos não há vínculo empregatício de qualquer natureza, nem contribuição para qualquer regime previdenciário. Nesse sentido os Acórdãos TCU nº s 462/2003, 1504/2009, da Segunda Câmara, e TCU nº s 3131/2006 e 1041/2008, da Primeira Câmara.10. Observo que, [...], os tempos de magistério convertidos foram excluídos. [...]. Não obstante essa correção, remanesce a irregularidade concernente à utilização do tempo de monitoria, de modo que, por essa razão, as aposentadorias devem ser julgadas ilegais.11. Excluído o tempo de monitoria, esses inativos não alcançam tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos proporcionais (30/35). A esses casos também é possível a aplicação da Súmula TCU nº 74.Acórdão:9.3. considerar ilegais as concessões de aposentadoria de [...], e recusar o registro dos respectivos atos;