Acórdão 259/2016
Relatório:Cuidam os autos de Embargos de Declaração (peças nº s 267 a 271) interpostos pelos Srs. [embargantes], em face do Acórdão 1814/2014 - TCU - Plenário (peças nº s 236 a 238), por intermédio do qual este Tribunal, ao apreciar tomada de contas especial oriunda da conversão de Relatório de Levantamento de Auditoria acerca das obras de macrodrenagem do Tabuleiro dos Martins, em Maceió/AL, julgou irregulares as contas dos ora embargantes, condenando os Srs. [responsáveis], juntamente com as empresas contratadas, ao pagamento de débitos apurados e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, assim como aplicando, ao Sr. [responsável], a multa estatuída no inc. II do art. 58 da Lei 8.443/1992Proposta de deliberação:Quanto à suposta omissão decorrente da não apreciação de documento apresentado em 17/2/2012, de que haveria decorrido a utilização de quantitativos incorretos, cumulada com a negativa de realização de perícia técnica requerida nos autos:20. Desde logo, é oportuno o esclarecimento de que, quando da apresentação da peça referida pelos ora embargantes, a etapa de instrução deste processo já se encontrava encerrada há mais de um ano (mais precisamente, desde 8/11/2010, conforme fls. 383). Em assim sendo, se levados ao extremo os ditames do art. 160 e § § do Regimento Interno, ainda que os responsáveis viessem, então, a apresentar documentos novos, nem mesmo assim haveria obrigatoriedade de que eles fossem levados em consideração.21. Tendo em conta, no entanto, a mais ampla homenagem ao princípio da verdade real, este Tribunal, por vezes, flexibiliza a regra mencionada, desde que se trate de hipótese em que o defendente de fato apresenta documento novo com alguma eficácia sobre os fatos pelos quais responde. De pronto possível a constatação, contudo, de o caso em questão não preencher tais requisitos.22. A peça a que os embargantes se referem corresponde a petição, apresentada pelo Sr. [responsável], de reconsideração de análise de alegações de defesa. Digno de ênfase, no entanto, o aspecto de que este processo, então, nem mesmo contava com pronunciamento acerca das defesas dos responsáveis por parte de membro deste Tribunal, ou de algum de seus colegiados, para que se pudesse efetivamente arguir a rejeição de tais elementos. Ainda que fosse esse o caso, contudo, o art. 279 do Regimento Interno desta Casa é claro quanto ao não cabimento de recursos em face de deliberações desta Casa que meramente rejeitarem alegações de defesa, prescrevendo que, se configurada a apresentação de peças recursais em tais situações, a documentação encaminhada será aproveitada como defesa, sempre que possível (destaque não constante do original).23. Para que tal elemento pudesse, em homenagem à mais ampla defesa, ser levado em conta por esta Casa como defesa, no entanto, seria necessário que fosse constituído ou acompanhado de documentos efetivamente novos e com alguma eficácia para justificar as irregularidades sobre as quais o responsável fora ouvido.24. Quanto a isso, contudo, verifica-se que a peça em questão (fls. 6/13, peça nº 268) somente se fez acompanhar de quadros demonstrativos emitidos em papeis com timbre da Seinfra/AL (fls. 14/19, peça nº 268) correspondentes a elementos que já constavam do TC-006.250/2002-7 (atinente ao Relatório de Auditoria que deu origem a esta TCE), conforme se pode verificar às fls. 49/54 da peça nº 112 daqueles autos, já em sua versão digital. Desde logo, portanto, fácil a constatação quanto a não constituírem documentos novos. Além disso, pode-se verificar, a partir da leitura do arrazoado do responsável, que os anexos à sua peça em vez de demonstrarem sua tese, correspondem justamente a informações que são por ele atacadas.25. O que se percebe da referida peça, portanto, é uma tentativa de promover-se nova leitura de elementos já anteriormente coletados pela área técnica deste Tribunal e juntados ao processo de auditoria que deu origem a esta TCE, atinentes aos serviços de escavação das lagoas 1 e 2-3. Pode-se verificar, todavia, que o Sr. [responsável] já havia contado com a oportunidade de, inclusive em mais de uma vez, apresentar alegações de defesa a respeito dos serviços em questão, consoante se depreende da instrução elaborada no âmbito da Secob e transcrita no parágrafo 8 do Relatório que informou o Acórdão 3371/2013 - TCU - Plenário:[...]26. Referida peça, portanto, correspondeu, apenas, a nova argumentação apresentada pelo responsável, ressalte-se, significativamente após o encerramento da etapa de instrução. Aliás, ainda que a apresentação de tais argumentos houvesse ocorrido mais cedo, não se poderia apontar sua eventual não apreciação como omissão do julgado, tendo em vista o pacífico entendimento de o magistrado não ser obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria. Assim tem sido o entendimento do STJ, tal como exemplifica o julgado a seguir transcrito:[...]27. A suposta omissão alegada não se configura, portanto.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 277, inciso III, 280, caput, e 287 do Regimento Interno, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 1814/2014 - TCU - Plenário, e