Acórdão 6440/2011
Voto:2. Referido convênio foi celebrado entre a referida secretaria nacional e a Secretaria [...] da Segurança Pública de Roraima [...] no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública, prevendo o aporte inicial de R$ 2.457.950,00, sendo R$ 2.234.500,00 de origem federal.[...]7. [...] os responsáveis [...] foram instados a apresentar suas respectivas alegações de defesa relativamente às seguintes falhas apontadas, para as quais se imputou dano:[...]7.3. Srs. [...] Secretário de Estado da Fazenda, e [...] Coordenador do Tesouro Estadual:a) aplicação dos recursos federais disponibilizados para o Convênio 127/2001 em Fundos de Investimento ao invés de Caderneta de Poupança, gerando rendimentos negativos;b) desvio dos recursos da Conta Específica do Convênio 127/2001 [...] para fins diversos, o que ensejou a perda de rendimentos referentes aos valores que não se mantiveram aplicados, e, portanto, prejuízos ao erário.[...]25. No que tange à irregularidade referente à aplicação financeira dos recursos federais em desconformidade às normas de regência - IN/STN 01/1997, art. 20, inciso I, e Lei 8.666/1993, art. 116, § 4º - as quais não permitem a manutenção de valores públicos em fundos de investimento de curto prazo por período superior a trinta dias, convém salientar que os responsáveis assumiram o risco inerente à aplicação em Fundos de Investimento, por vezes obtendo resultados negativos, quando, em observância às regras pertinentes, deveriam fazê-lo em Caderneta de Poupança, por conta dos prazos de aplicação.26. Dessa forma, os Srs. [...] Secretário de Estado da Fazenda, e [...] Coordenador do Tesouro Estadual devem responder por ato de gestão antieconômico, do qual resultou dano ao Erário e evidenciou, de forma clara, a falta de zelo no trato dos recursos públicos federais. Caracterizado o prejuízo, devem responder solidariamente pelo dano, conforme alvitrado nos pareceres [...].Acórdão:9.5. julgar irregulares as contas dos [...] Srs. [coordenador do tesouro] e [secretário de fazenda], e condená-los solidariamente ao pagamento [...] de R$ 287.061,64 [...];9.6. aplicar aos [...] Srs. [coordenador do tesouro] e [secretário de fazenda] a multa [...];