Acórdão 1005/2011
Voto:4. Quanto à responsabilidade da Sra. [Presidente da Comissão Especial de Licitação], a 6ª Secex, após ressaltar que as falhas que ensejaram o chamamento dessa gestora ao processo dizem respeito à fase de planejamento da licitação, por se tratar de exigências para habilitação, definição da modalidade de licitação, metodologia de avaliação de qualidade dos serviços e elaboração de modelo de planilha de custos, e que por essa razão não estariam afetas às atribuições típicas das comissões de licitações definidas no art. 51 da Lei 8666/93, propõe, a meu ver acertadamente, que seja essa gestora excluída da relação processual.Acórdão:9.2. determinar a exclusão da Sra. [Presidente da Comissão Especial de Licitação] da relação processual;