Acórdão 9369/2020
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), pasta incorporada ao atual Ministério da Cidadania, em desfavor de [responsável], ex-Prefeito do Município de Arneiroz/CE, gestão 2005/2008, em razão da impugnação parcial das despesas do Convênio 337/2007 (Siafi 598010).2.Esse ajuste, celebrado entre o ministério (concedente) e a referida municipalidade (convenente), com vigência de 19/12/2007 a 31/12/2009, teve por objeto a construção de cisternas de placas para armazenamento de água de chuva, visando à dotação de infraestrutura hídrica para consumo humano. Os recursos para implementação do objeto foram orçados em R$ 365.570,40, dos quais R$ 14.870,40 seriam referentes à contrapartida do ente municipal e o restante, R$ 350.700,00, a recursos federais.[...]12.Corroboro, em parte, os pronunciamentos da unidade instrutora e do Ministério Público Junto ao TCU, incorporando os seus fundamentos às minhas razões de decidir, dissentindo, contudo, quanto à prescrição da pretensão punitiva.[...]14.Quanto ao mérito, acolho as conclusões da unidade instrutora, no sentido de que, relativamente à Meta 1, os documentos de defesa apontam para a execução de 253 cisternas, das 280 previstas, bem como para o cumprimento integral da Meta 3, relativa às ações de capacitação dos beneficiários. Resta, portanto, o débito remanescente a ser ressarcido, de R$ 32.449,44.15.Por fim, não houve a prescrição da pretensão punitiva. Por meio do paradigmático Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, julgado proferido em incidente de uniformização de jurisprudência, o TCU assentou as seguintes premissas quanto ao instituto:15.1.a pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, de dez anos;15.2.a prescrição será contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil;15.3.o ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil;15.4.a prescrição interrompida recomeça a correr da data em que for ordenada a citação, a audiência ou oitiva da parte, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil;15.5.haverá a suspensão da prescrição toda vez que o responsável apresentar elementos adicionais de defesa, ou mesmo quando forem necessárias diligências causadas por conta de algum fato novo trazido pelos jurisdicionados, não suficientemente documentado nas manifestações processuais, sendo que a paralisação da contagem do prazo ocorrerá no período compreendido entre a juntada dos elementos adicionais de defesa ou da peça contendo o fato novo e a análise dos referidos elementos ou da resposta da diligência, nos termos do art. 160, §2º, do Regimento Interno.16.No caso sob exame, em que se aprecia inexecução parcial de convênio, a irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil, é o próprio inadimplemento da avença, cuja vigência se extinguiu em 31/12/2009. Portanto, considerando que o ato que ordenou a citação é datado de 10/3/2019, não houve o transcurso do prazo de dez anos. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, conforme se observa dos seguintes enunciados:"Quando o fato irregular, motivador da sanção, for o não alcance dos objetivos do convênio, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva do TCU começa a fluir a partir do fim do prazo para prestação de contas, momento em que se conclui a última etapa do ajuste e o Estado deve começar a agir para defender seus interesses." (Acórdão 5130/2017-Primeira Câmara, Rel. Bruno Dantas) "Nos casos de inexecução do objeto pactuado, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a data da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo decenal de prescrição da pretensão punitiva do TCU." (Acórdão 10145/2017-Segunda Câmara, Rel. Marcos Bemquerer) "Nos casos de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados mediante convênios ou instrumentos similares, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a data da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU." (Acórdão 2278/2019-Primeira Câmara, Rel. Augusto Sherman) "Nos casos de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados mediante convênios ou instrumentos similares, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo decenal de prescrição da pretensão punitiva do TCU." (Acórdão 3749/2018-Segunda Câmara. Rel. Ana Arraes) 17.Nesse contexto, exsurge o dever de julgar irregulares as contas do responsável, imputando-lhe débito e multa, com amparo nos arts. 16, inciso III, alínea c, e 57, da Lei Orgânica do TCU.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:[...]9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsável] multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil) [...];