Acórdão 3542/2006
Relatório:Trata-se de Tomada de Contas da Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal - SEEP/SF e do Fundo da Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal - FUNSEEP, relativa ao exercício de 2003.[...]3. No relatório de auditoria são apontadas impropriedades relacionadas a:[...]f) averbação, para efeito de anuênio, de tempo de serviço prestado na esfera estadual, municipal e no Distrito Federal, contrariando o art. 103 da Lei nº 8.112/1990, bem como falta de deferimento e publicação das averbações (fl. 116);Voto:16. A jurisprudência predominante neste Tribunal é no sentido de que o tempo de serviço público estadual e municipal prestado por servidor federal admitido após a Lei nº 8.112/1990 e que antes estivera submetido, exclusivamente, ao regime das leis estaduais e municipais, não é computável para fins de concessão de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço. Nos termos do inciso I do art. 103 da referida lei, o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal pode ser contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade (Decisão nº 478/1994-TCU-Plenário, Acórdão nº 1.686/2005-TCU-2ª Câmara, Acórdão nº 1.717/2005-TCU-1ª Câmara, Acórdão nº 44/2006-TCU-Plenário, 1Acórdão nº 671/2006-TCU-2ª Câmara).17. Em resposta a consulta, formulada pelo Superior Tribunal Militar, ficou assente que somente fazem jus ao cômputo do tempo de serviço estadual, para fins de gratificação de tempo de serviço, os servidores que eram regidos pela Lei n° 1.711/1952 e na vigência do Decreto nº 31.922/1952, que regulamentou a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista no art. 145, inciso XI, daquele diploma legal (Decisão n° 478/94-TCU-Plenário). Por meio do Acórdão nº 44/2006-TCU-Plenário foi alterado o entendimento firmado na Decisão nº 478/1994-TCU-Plenário, no sentido de afastar a necessidade de a averbação do tempo de serviço ser feita sob a égide da Lei nº 1.711/1952, permanecendo os demais requisitos.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal - SEEP/SF que:[...]9.2.3. verifique se, no cômputo para efeito de anuênios de tempo de serviço prestado a outros entes federativos, foram atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:9.2.3.1. o tempo de serviço deve ter sido exercido sob a vigência do Decreto nº 31.922/1952, que regulamentou a concessão da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço prevista no inciso XI do art. 145 e no art. 146 da Lei nº 1.711/1952;9.2.3.2. o servidor deve ter ingressado na esfera federal ainda sob a vigência da mencionada lei, ou seja, o servidor deve ter sido vinculado ao serviço público federal por meio de regime jurídico estatutário regido pela Lei nº 1.711/1952;9.2.4. proceda à suspensão do pagamento de anuênios aos servidores que não atenderem às condições constantes dos subitens 9.2.3.1 e 9.2.3.2 acima, bem como à apuração dos valores indevidamente pagos, providenciando a sua restituição aos cofres públicos, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/1990 e da Súmula TCU nº 235;9.2.5. cuide para que todas as averbações contem com deferimento e publicação, providenciando a complementação dos atos que não tenham satisfeito tais requisitos;