Acórdão 8696/2017
Sumário:1. Não se configura omissão na decisão quando o relator incorpora às suas razões de decidir os arrazoados da unidade técnica ou do Ministério Público junto ao TCU, constantes do relatório da deliberação.Voto:Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 3.073/2017-TCU-Segunda Câmara.2. Em exame preliminar, conheço dos Embargos de Declaração por considerar presentes os requisitos de admissibilidade descritos no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU (RITCU), uma vez que foram interpostos tempestivamente por pessoa legítima, com interesse em agir e sob a alegação de omissões na deliberação.3. O embargante alega que o Acórdão 3.073/2017-TCU-Segunda Câmara incorreu em omissões. Primeiro, porque não foi valorada a ocorrência de boa-fé em sua conduta, no momento do exame de suas alegações de defesa, contrariando, na sua visão, o estabelecido no art. 12, § 2º, da Lei 8443/1992, bem como no art. 202, § 2º, do Regimento Interno do TCU, julgamento que poderia redundar na regularidade com ressalvas de suas contas. Segundo, porque não teria apresentado, de forma objetiva, os critérios que levaram à fixação da multa no montante em que foi definida.4. Compuseram a deliberação recorrida, nos termos do art. 69 do Regimento Interno do TCU, o Relatório, a fundamentação (Voto) e o dispositivo (Acórdão). Consta do referido Relatório (peça 57), transcrição da instrução da unidade técnica, onde foi abordada a boa-fé do responsável, não havendo o que se falar em omissão do julgado (com grifos acrescidos):46. Em face da análise promovida nos itens 14/44 propõe-se rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [recorrente - ora embargante], uma vez que não foram suficientes para sanear as irregularidades a ele atribuídas.47.Os argumentos de defesa tampouco lograram afastar o débito imputado ao responsável. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade. Desse modo, suas contas devem, desde logo, ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se à sua condenação em débito.5. Ademais, incorporei o exame da Unidade Técnica ao Voto que proferi (peça 56), como se depreende do trecho que transcrevo a seguir:8. Adoto como razões de decidir o exame empreendido pela unidade instrutiva, sem prejuízo das considerações que faço a seguir.6. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte de Contas, não se configura omissão na decisão quando o relator incorpora às suas razões de decidir os arrazoados da unidade técnica ou do MPTCU, constantes do relatório da deliberação. Nesse sentido o Acórdão 3111/2014-Plenário.7. Para refutar a omissão relacionada à multa, transcrevo o elucidativo enunciado do Acórdão 2037/2016-Segunda Câmara, de Relatoria da Ministra Ana Arraes: Não configura omissão apta ao provimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que a dosimetria da sanção é orientada por juízo discricionário de valor acerca da gravidade das irregularidades verificadas no caso concreto, tendo como limites apenas aqueles fixados legal e regimentalmente (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/92 e art. 268, incisos I a VIII, do Regimento Interno do TCU).8. À luz dessas considerações, verifico que não há omissões no julgado combatido, devendo ser rejeitados os presentes embargos.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los;