Acórdão 2223/2018
Voto:2. Cuidam os autos de recurso interposto pela Sra. [advogada] contra o Acórdão 1.807/2018-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas, dentre outras, conheceu da presente solicitação e indeferiu o pedido de acesso ao TC 013.450/2017-4.[...]5. Em relação ao mérito, trago à baila trechos do pronunciamento da SecexEstataisRJ, que se manifestou na primeira fase deste processo:" (...) Este normativo [Lei 12.527/2011 - LAI], em seu art. 7º, inciso VII, alínea b, dispõe que o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.3. No âmbito deste Tribunal, o art. 4º, inciso VII, alínea b, da Resolução 249/2012, repetiu a disposição legal e estabeleceu ser direito de qualquer interessado obter, junto ao TCU, informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelo Tribunal, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.4. Em acréscimo, o § 1º do citado art. 4º esclarece que o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será o acórdão do TCU ou despacho do relator com decisão de mérito".6. A requerente entende que os citados dispositivos dispõem sobre a regra geral, mas que não se levou em conta a exceção contida no § 2º do referido artigo, que autoriza os relatores dos processos a divulgar informações e documentos anteriormente à prolação do ato decisório.7. De fato, a Resolução TCU 249/2012 permite que o Presidente ou os relatores concedam o acesso aos autos anteriormente à deliberação de mérito. No entanto o Relator a quo, Min. Aroldo Cedraz, fazendo uso legítimo de suas prerrogativas, acompanhou o posicionamento da unidade técnica, propondo o indeferimento do pleito, no que obteve a concordância deste Colegiado.8. Já em relação ao argumento de que teria o direito de obter cópia do processo baseado no art. 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), trago trechos do voto condutor do Acórdão 576/2017-TCU-Plenário, proferido pelo Exmo. Ministro Augusto Nardes, que assim dispôs:" (...) os direitos conferidos ao advogado pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu art. 7º, incisos XIII e XV, relativamente a faculdade de examinar e obter cópia de processos administrativos ou judiciais findos ou em andamento, não se sobrepõem aos dispositivos constitucionais e legais, inclusive aos normativos editados pelo TCU com fulcro nas prerrogativas que lhe foram conferidas pelo art. 96, inciso II, da Constituição Federal e pelo art. 3º da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU).15. É certo que o Estatuto da OAB confere direitos ao advogado de obter vista e cópia de processos judiciais e administrativos, desde que não estejam sujeitos a sigilo, consoante se extrai do art. 7º da Lei 8.906/1994, incisos XIII e XV, a seguir reproduzidos:[...]16. Por outro lado, não se pode olvidar dos normativos constitucionais e legais supramencionados que autorizam o TCU a editar seu Regimento Interno (RITCU) e outras normas regulamentares, a exemplo da Resolução TCU nº 249/2012, editada, inclusive, com supedâneo na Lei 12.527/2011.17. Em terceiro lugar, não é demais lembrar que a LAI é uma norma de hierarquia igual à do estatuto da OAB e que autoriza o acesso de interessados aos processos de auditorias e inspeções realizadas por órgãos de controle interno e externo (art. 7º, inciso VII, alínea a e § 3º), não de forma absoluta como pretende o recorrente com base nas disposições do estatuto da OAB, mas limitado tal acesso apenas ao resultado dessas atividades com a edição do ato decisório respectivo, situação diferente, portanto, do processo de controle externo que ainda esteja em andamento. Logo, aquela haverá de prevalecer em face desta ante o princípio da especialidade.[...]20. Ou seja, o acesso por terceiros que não sejam parte nos processos de controle externo do TCU somente poderá ser concedido após a prolação de acórdão ou decisão monocrática de natureza meritória. Porém, estando referido processo em andamento, ou seja, sem decisão definitiva de mérito, as cópias somente podem ser fornecidas aos habilitados nos autos, a teor do que dispõe o art. 146 do Regimento Interno do TCU, condição essa não comprovada pelo peticionário.21. E, somente para argumentar, não se diga que o TCU não teria legitimidade para regulamentar o assunto em seu âmbito, por intermédio da Resolução 249/2012; ou mesmo que essa resolução seria inconstitucional ou ilegal.22. É que a competência do TCU para editar atos normativos de matéria relativa às suas atribuições decorre do art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, do art. 3º da Lei nº  8.443/1992 e do art. 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 246/2012 e edições posteriores.23. Ademais, vem ao encontro do quadro normativo supra o art. 18 da Lei 12.527/2011 (LAI), que, de forma específica, determina que serão objeto de regulamentação própria, pelos órgãos dos Poderes Legislativo - no que se inclui o TCU -, Judiciário e do Ministério Público, procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto em seu art. 15, bem como de revisão de classificação de documentos sigilosos.24. Em outras palavras, ainda que a Constituição Federal e a Lei Orgânica silenciassem quanto à competência do TCU para editar atos normativos em matéria de suas atribuições, a edição da Resolução TCU nº 249/2012 estaria amparada pela Lei 12.527/2011.25. Em suma, nos processos de controle externo, a regra geral para atendimento dos pedidos de informações formulados com fundamento na LAI é que já tenha sido expedido o ato decisório respectivo, ou seja, acórdão ou decisão monocrática de mérito. Porém, essa fase ainda pende de instrução no âmbito da unidade técnica.26. Assim, em vista das normas supra mencionadas, pode-se concluir que o direito de o advogado examinar, obter cópias, fazer apontamentos ou ter vista de processos que estejam em andamento, com fundamento no art. 7º, incisos XIII e XV da Lei 8.906/1994, não se aplica aos processos de Controle Externo, no âmbito do Tribunal de Contas da União, enquanto não sobrevier decisão de mérito, mediante prolação de acórdão ou de decisão monocrática de relator, em face do que dispõe o art. 7º, inciso VII, alínea b e § 3º da Lei 12.527/2011 c/c o art. 4º, inciso VII, alínea b e § 1º da Resolução TCU nº 249/2012".9. Dessa forma, tendo em vista que a deliberação recorrida seguiu rigorosamente as normas pertinentes ao tema, da mesma forma que o eminente relator a quo, não identifico razões para que seja excepcionalizada a regra prevista no art. 28, § 2º, da Resolução-TCU 249/2012, mediante a concessão de cópia dos autos à requerente, antes da edição de ato decisório desta Corte, uma vez não ter sido demonstrado o interesse legítimo para tanto, motivo pelo qual este Tribunal deve negar provimento ao recurso.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 e no art. 28, caput, e § 2º da Resolução TCU 249/2012, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. informar à recorrente que o acesso aos autos do TC 013.450/2017-4 ser-lhe-á concedido com a edição do ato decisório sobre o mérito do processo;