Acórdão 10632/2015
Voto: Trata-se de representação formulada pela Secex/AC a respeito de irregularidades ocorridas no Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Acre (NE/MS/AC), afetas a ato de gestão antieconômico consistente no pagamento de aluguel de imóvel não utilizado. 2. Em apertada síntese, o Sr. [omissis], ex-Chefe do NE/MS/AC, celebrou contrato de locação do imóvel em 20/12/2007, até hoje ocupado pela sede do NE/MS/AC, com entrada em vigor na data de 2/1/2008, pelo prazo de sessenta meses. Entretanto, por meio de Termo de Acordo entre as partes, ficou acertado entre o NE/MS/AC e o proprietário que, antes da ocupação do prédio, seriam realizadas adequações no imóvel, sem ônus para a Administração, de modo a atender determinadas necessidades especiais identificadas pelo órgão locatário, como adaptação das salas da frente para um auditório; sala de protocolo; guarita; recepção; entrada principal; construção de banheiros masculinos e femininos; e instalação de condicionadores de ar no auditório e recepção. 3. O prazo inicial previsto para a realização das obras era de quatro meses, ou seja, a entrega da obra deveria ocorrer no final de abril de 2008. Porém, considerando o atraso na conclusão da reforma, o proprietário concordou em suspender o pagamento dos aluguéis a partir de 1º/5/2008, ou seja, a irregularidade questionada está na realização dos pagamentos da locação pelo período de quatro meses e dez dias antes do recebimento das chaves do imóvel locado, no montante de R$ 59.800,00, correspondente à contraprestação pelas adaptações do prédio. [...] 7. De plano, cabe registrar que a contratação em análise não pode ser caracterizada como do tipo built to suit, como deseja o responsável. As provas dos autos demonstram que houve a celebração de dois ajustes sucessivos e com objetos distintos: o primeiro, relativo à locação de imóvel comercial destinado à instalação e funcionamento do NE/MS/AC; o segundo, em data posterior para aditar a realização de adequações no prédio locado. (Termo de Acordo à peça 20, p. 45-47). 8. Nessa linha, oportuna a observação da unidade técnica no sentido de que a jurisprudência desta Corte de Contas exige que para esse tipo de contratação haja "idônea demonstração de que a junção da locação com a eventual execução indireta de obra apresenta economia de escala e que, por isso, não ofenderia o princípio do parcelamento do objeto, previsto no art. 23, § 1º, e no art. 15, inciso IV, da Lei 8.666/1993, tudo devidamente justificado nos autos do processo de licitação, por meio de estudos técnicos, pareceres e documentos comprobatórios, em respeito ao art. 50, inciso IV, da Lei 9.784/1999 (Acórdão 1.301/2013-TCU-Plenário) ". Aliás, nem mesmo o parecer jurídico que deu suporte à Dispensa de Licitação 17/2007 (peça 20, p. 25-30) tratou dessas disposições. 9. Por sua vez, o art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993 autoriza a locação de imóvel pelo Poder Público por meio de dispensa de licitação, desde que cumpridos os seguintes requisitos: as características do imóvel atendam às finalidades precípuas da Administração Pública; exista avaliação prévia dos valores; e que o preço do aluguel seja compatível com o mercado local. [...] 11. Dessa forma, a questão central a ser analisada nos presentes autos é a regularidade da conduta do responsável no processo de negociação da locação combinada com o potencial valor do prejuízo do pagamento de aproximadamente quatro meses de aluguel, em montante próximo a R$60.000,00, sem que a Administração estivesse na posse do imóvel. Em paralelo, no cômputo desse valor, não se pode esquecer que houve para a Administração o benefício do investimento realizado pelo locador para a adequação do imóvel às necessidades do órgão.