Acórdão 1319/2010
Sumário:SCN. CONSULTA. CONHECIMENTO. AUXÍLIO-INVALIDEZ DEVIDO AOS MILITARES. DÚVIDA INTERPRETATIVA QUANTO À SUSPENSÇÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ AOS QUE NÃO NECESSITAM DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. RESPOSTA AO CONSULENTE. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.Desde a publicação da alteração do art. 141 do Decreto-Lei nº 728/1969, pelo Decreto-Lei nº 957/1969, em 17/10/1969, pode ser suspensa a parcela remuneratória denominada auxílio-invalidez, percebida pelos militares das Forças Armadas, em razão de o beneficiário, mesmo permanecendo inválido, não necessitar de internação hospitalar ou de cuidados permanentes de enfermagem.No que se refere aos militares contemplados com o auxílio-invalidez no período compreendido entre a edição do Decreto-Lei nº 728/1969 e sua alteração pelo Decreto-Lei nº 957/1969 - entre eles os que tiveram a parcela remuneratória denominada "diária de asilado" convertida em "auxílio-invalidez" - devem ser observadas as datas em que se deram o reconhecimento da perda do direito e a efetiva suspensão do benefício, com vistas a verificar se, no intervalo entre elas, o respectivo valor não foi absorvido por eventuais reajustesVoto:Conheço da consulta formulada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 264, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU.A consulta, objeto de requerimento do Deputado Jair Bolsonaro, demanda orientação normativa deste Tribunal acerca do seguinte questionamento:"Se a parcela remuneratória, denominada "auxílio-invalidez" percebida por ato concessório anterior à vigência da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, pode ser suspensa em virtude do beneficiado, mesmo permanecendo inválido, não necessitar de internação hospitalar ou de cuidados permanentes de enfermagem."O parlamentar afirma ter recebido várias indagações por parte de militares que passaram a perceber o auxílio-invalidez em data anterior à edição da Lei nº 5.787/72 - período em que, segundo a consulta, o benefício não estava condicionado à necessidade de hospitalização ou de cuidados permanente de enfermagem - e que tiveram tal benefício suprimido por ato administrativo, "após inspeção de saúde realizada por imposição da força".IIA Sefip trouxe aos autos, na instrução transcrita no Relatório, a legislação que envolve a remuneração dos militares das Forças Armadas, desde a Lei nº 4.328, de 30/4/1964.Da análise desses elementos, cabe-me registrar, inicialmente, que somente a partir da edição da Lei nº 5.787, de 27/6/1972, passou a ser exigido que o militar reformado, além de ínvalido, necessitasse de "internação em instituição apropriada, militar ou não" ou de "assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem" para o recebimento do auxílio-invalidez.Tais exigências, como bem salientou a Sefip, advieram com a alteração do Decreto Lei nº 728, de 6/8/1969, aproximadamente dois meses após a sua edição, pelo Decreto-Lei 957, de 13/10/1969, publicado no Diário Oficial da União de 17/10/1969.Com a mencionada alteração, os artigos 141, caput e §§ 1º e 3º, e 182 do normativo alterado, passaram a ter a seguinte alteração:"Art. 141. O militar em atividade, inclusive o de que trata o artigo 143 dêste Código, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do artigo 139, terá direito a um Auxílio-Invalidez no valor de 20% (vinte por cento) da "base de cálculo" de que trata o art. 138, ao passar para a inatividade, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e satisfaça ainda uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Militar de Saúde:Necessitar de hospitalização permanente;Necessitar de assistência ou de cuidado permanentes de enfermagem.§ 1º Fará jus ao mesmo benefício o militar enquadrado nos artigos 2º e 3º do Decreto-lei número 8.795, de 23 de janeiro de 1946, desde que se encontre nas condições estabelecidas neste artigo.§ 2º ..................................§ 3º O auxílio Invalidez será suspenso automaticamente, pela autoridade competente, se fôr verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, fôr constatado não se encontrar nas condições citadas neste artigo.Art. 182. O militar que se encontra reformado na data da publicação dêste Decreto-Lei e que vinha percebendo a "diária de asilado" de que tratava o art. 148, da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, ora revogada, passará a perceber a Auxílio-Invalidez previsto no presente Decreto-lei, na forma do art. 141 e seus parágrafos."Com se vê, a partir de 6/8/1969, com a edição do Decreto-Lei nº 728/1969, a "diária de asilado", de que tratava o art. 148 da Lei nº 4.328/1964, foi transformada em "auxílio invalidez" e, a partir de 13/10/1969, o Decreto-Lei nº 957/1969 condicionou o recebimento dessa vantagem ao atendimento de uma das condições do art. 141, acima transcrito.Resta, pois, com vistas à elucidação da questão suscitada pela Comissão Parlamentar consulente, identificar de que forma a legislação previu que se daria a perda do "auxílio invalidez" por parte dos militares que o recebiam com base na redação original do art. 141 do Decreto-Lei nº 728/1969 e deixaram de ter direito à aludida vantagem, em razão de não atenderem as exigências trazidas pelo Decreto-Lei nº 957/1969.No âmbito do Decreto-Lei nº 728/1969 encontra-se a solução para o questionamento formulado pelo consulente, mais precisamente no art. 183, no qual fora disposto que o militar cujo vencimento ou proventos fossem diminuídos em razão dos dispositivos daquele decreto, faria juz um complemento, no valor da diferença, que decresceria por ocasião de futuros reajustamentos, promoções ou novas condições, até a sua completa extinção.O dispositivo foi vazado nos seguintes termos:"Art. 183. Em qualquer hipótese militar que em virtude da aplicação dêste decreto-lei venha a fazer jus mensalmente, a um total de vencimento ou proventos inferior ao que vinha recebendo terá direito a um complemento igual ao valor de diferença encontrada.§ 1º O complemento de que trata êste artigo decrescerá progressivamente até sua completa extinção, em face dos futuros reajustamentos de sôldo, promoção ou novas condições alcançadas." Essas disposições foram mantidas nas legislações que sobrevieram o Decreto nº 728/1969 (Lei nº 5.787, de 27/6/1972, artigo 126; Lei nº 8.237/1991, de 30/9/1991, art. 69) e permanecem em vigor, por força da Medida Provisória nº 2.215, de 31/8/2001, com a alteração dada pela Lei 11.421, de 21/12/2006.Sendo assim, atualmente, eventual transformação do auxílio-invalidez em vantagem pessoal, na forma sugerida pela Sefip, com base no art. 29 da Medida Provisória nº 2.215, de 31/8/1991, deve ser avaliada caso a caso. Naqueles em que houve lapso entre a data do reconhecimento da perda do direito, por inspeção médica, e o momento da suspensão do pagamento, a conversão do benefício em VPNI somente deve ocorrer se verificado que o valor do auxílio-invalidez não foi absorvido por reajustes ocorridos nesse intervalo.Diante desses elementos, com as vênias da Unidade Técnica, o Tribunal deve responder afirmativamente à indagação da Consulente, com as seguintes observações:desde a publicação da alteração do art. 141 do Decreto-Lei nº 728/1969, pelo Decreto-Lei nº 957/1969, no Diário Oficial da União de 17/10/1969, pode ser suspensa a parcela denominada "auxílio-invalidez" da remuneração dos militares que, apesar de permanecerem na condição de inválidos, não necessitem de internação hospitalar ou de cuidados permanentes de enfermagem, na forma do referido dispositivo e da legislação posterior.no que se refere aos militares contemplados com o auxílio-invalidez no período compreendido entre a edição do Decreto-Lei nº 728/1969 e sua alteração pelo Decreto-Lei nº 957/1969 - entre eles os que tiveram a parcela denominada "diária de asilado" convertida em "auxílio-invalidez" - devem ser observadas as datas em que se deram o reconhecimento da perda do direito e a efetiva suspensão do benefício, com vistas a verificar se, no intervalo entre elas, o respectivo valor não foi absorvido por eventuais reajustes.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, por atender os requisitos estabelecidos no art. 264, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;9.2. responder afirmativamente ao questionamento formulado pela consulente, com as seguintes observações:9.2.1. desde a publicação da alteração do art. 141 do Decreto-Lei nº 728/1969, pelo Decreto-Lei nº 957/1969, no Diário Oficial da União de 17/10/1969, pode ser suspensa a parcela denominada auxílio-invalidez, percebida pelos militares das Forças Armadas, em razão de o beneficiário, mesmo permanecendo inválido, não necessitar de internação hospitalar ou de cuidados permanentes de enfermagem; e9.2.2. no que se refere aos militares contemplados com o auxílio-invalidez no período compreendido entre a edição do Decreto-Lei nº 728/1969 e sua alteração pelo Decreto-Lei nº 957/1969 - entre eles os que tiveram a parcela denominada "diária de asilado" convertida em "auxílio-invalidez" - devem ser observadas as datas em que se deram o reconhecimento da perda do direito e a efetiva suspensão do benefício, com vistas a verificar se, no intervalo entre elas, o respectivo valor não foi absorvido por eventuais reajustes;