Acórdão 195/2005
Voto:35. [...], o exame das peças referentes ao convênio em tela me permite constatar a ocorrência de contratação de serviços sem cobertura contratual. De acordo com a medição nº 2/98, o pagamento efetuado em 9/7/1999 correspondia a serviços executados pela empresa no período de 1/7/1998 a 1/7/1999, ou seja, após o prazo de vigência contratual e a rescisão do ajuste, ocorridos em 30/11/1998 e 31/12/1998, respectivamente. 36. A continuidade da execução dos serviços após esgotado o prazo de vigência contratual não encontra amparo na legislação que rege as contratações no âmbito da administração pública, por desrespeitar o art. 60 da Lei nº 4.320/64, que veda a realização de despesa sem prévio empenho, e por caracterizar hipótese não admitida de contratação verbal, vedada pelo parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93.Acórdão:9.7. determinar à Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE que, nos convênios que envolvam recursos federais, observe rigorosamente as normas aplicáveis à matéria, de modo a prevenir a ocorrência de falhas e/ou impropriedades como as verificadas nestes autos, em especial: [...]9.7.10. observe o disposto no art. 60 da Lei de Licitações, formalizando, previamente e por escrito, alterações contratuais mediante termos de aditamento aos contratos iniciais;