Acórdão 8327/2012
Voto:2. O presente processo aborda irregularidades identificadas em contratos de duração continuada, relacionados à contratação de mão de obra terceirizada para a prestação de serviços técnicos em Tecnologia da Informação-TI.[...]4. A situação que ora se apresenta (terceirização de serviços de informática) não é nova. E vem sendo enfrentada por esta Corte há algum tempo. [...]5. Em 2010, por meio do Acórdão 2308/2010-Plenário, esta Corte identificou que, em que pese alguns progressos, pouco tem sido feito em relação às constatações feitas em 2007. Na época, uma das recomendações feitas aos órgãos de governo foi a seguinte: "atentem para a necessidade de dotar a estrutura de pessoal de TI do quantitativo de servidores efetivo necessário ao pleno desempenho das atribuições do setor, garantindo, outrossim, sua capacitação, como forma de evitar o risco de perda de conhecimento organizacional, pela atuação excessiva de colaboradores externos não comprometidos com a instituição."[...]7. [...] a Universidade Tecnologica Federal do Paraná é uma das entidades que vem mantendo política distoante do direcionamento trazido pelo Tribunal. No presente caso, utilizou-se de artifícios como o aproveitamento contínuo de mão de obra das empresas terceirizadas.8. Pelos argumentos que apresentarei a seguir e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, manifesto, desde já, minha anuência com o exame de mérito efetuado pela Secex/PR.[...]15. Ademais, o modelo de remuneração da locação de mão de obra (pago por hora trabalhada) vem sendo combatido pelo Tribunal há muito, visto que não privilegia os resultados alcançados. O Ministro Augusto Sherman, como já citado pela unidade técnica, chegou a nominá-lo: "paradoxo do lucro-incompetência".16. Reproduzo trecho do Acórdão 667/2005-Plenário: 29. Percebe-se que as formas usuais de remuneração da locação de mão de obra (horas trabalhadas e posto de trabalho) acarretam desvantagens para a Administração. Em primeiro lugar, porque permitem que se remunere a contratada pela mera disponibilização de pessoal, e não pelas horas efetivas de trabalho. Em segundo lugar e mais relevante, esse modelo possibilita a ocorrência daquilo que denomino 'paradoxo do lucro-incompetência', ou seja, quanto menor a qualificação e capacitação dos prestadores de serviço, maior o número de horas necessário para executar o serviço contratado e, portanto, maior o custo da Administração-contratante e maior o lucro da empresa contratada (v. Acórdãos 1.558 e 1.937/2003-Plenário). Por fim, como registrado no Relatório de Contas do Governo do exercício de 2001 pelo emitente Ministro Walton Alencar Rodrigues, o modelo dificulta o verificado em contratos celebrados no âmbito do Ministério da Educação.30. De seu turno, a contratação de prestação de serviços é mais vantajosa para o órgão ou entidade contratante, porque permite que a remuneração da contratada se dê com base na entrega do produto requerido. Assim, a Administração paga somente pelos serviços efetivamente realizados e aderentes às suas especificações, aferidos segundo padrões e métricas previamente estabelecidos. Por conseguinte, evita-se o desperdício de recursos públicos, favorece-se um controle mais eficaz e aumenta-se a chance de obtenção tempestiva dos resultados pretendidos."17. O Tribunal, em diversas oportunidades, vem confirmando o entendimento acima. Nesse sentido, cito os Acórdãos 932/2009, 2655/2009 e 155/2009, todos do Plenário. Nessas ocasiões, esta Corte buscou tornar mais eficientes, economicamente, os contratos administrativos de prestação de serviços de tecnologia da informação, buscando estabelecer metodologias de mensuração dos serviços prestados em razão dos resultados obtidos, diminuindo a possibilidade de remuneração com base na quantidade de horas trabalhadas, exatamente o que se identificou aqui.18. Assim, como os serviços de TI contratados foram pagos por hora trabalhada, de forma continuada, independente da realização do produto contratado, concluo pela irregularidade dos ajustes.Acórdão:9.3. dar ciência à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR que:9.3.1. em atenção aos princípios da economicidade e da eficiência, nas contratações de serviços relativos à tecnologia da informação, deve ser estabelecida remuneração vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, de acordo com a sua natureza, sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado. Deve-se prever essa forma de avaliação no edital e no respectivo contrato e utilizá-la como um dos parâmetros de medição e aferição de resultados, evitando-se a mera alocação de mão-de-obra e o pagamento por hora-trabalhada ou por posto de serviço, em observância ao disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto n° 2.271/1997 e jurisprudência desta Corte (a exemplo dos Acórdãos 667/2005, 2418/2006, 1021/2007, 2024/2007, 1.238/2008, 1215/2009, 866/2011, todos do Plenário, e 1873/2007, 1851/2008 da 2ª Câmara, entre outros);9.3.2. a prestação de serviços terceirizados não deve criar para a Administração contratante qualquer tipo de vínculo com os empregados da contratada que caracterize pessoalidade e subordinação direta, de acordo com o art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 2.271/1997 e os arts. 6º, § 1º, e 10, inciso I, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2008;[...]9.3.5. se faz necessário elaborar prévio estudo técnico de avaliação qualitativa e quantitativa do quadro da área de TI, com vistas a fundamentar futuros pleitos de ampliação e preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, objetivando o melhor atendimento das necessidades institucionais, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência), ao Decreto 5.707/2006, art. 1º, inciso III, e às práticas contidas no Cobit 4.1, PO4.12 - Pessoal de TI;