Acórdão 2546/2015
Voto:Trata-se de representação formulada pela [entidade] sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 17/2014, promovido pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) para a contratação de serviços terceirizados de natureza continuada, de apoio operacional e de atividades auxiliares e complementares, com vistas a atender às unidades administrativas da entidade2.Preliminarmente, anoto que a presente representação merece ser conhecida pelo TCU, vez que preenchidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade.3. No mérito, a representante apontou possíveis irregularidades no âmbito do procedimento licitatório, as quais podem ser assim resumidas:a) recusa da proposta da ora representante sem o apontamento das cláusulas não cumpridas na proposta, tendo se referido somente ao descumprimento do item 7.2.1.2 do Edital [...];b) indícios de favorecimento à 11ª colocada [empresa], então detentora do contrato, já que o pregoeiro não teria oportunizado chance, a outras licitantes, de corrigir erros genéricos apontados nas suas planilhas de custos, com o intuito de se chegar à empresa vencedora do certame;c) alteração do texto do edital, no que se refere ao quantitativo das categorias funcionais, sem a reabertura de prazo para a aceitação de novas propostas.4. Ao fim, em seu arrazoado, a [entidade] requereu que este Tribunal determinasse o retorno da licitação à fase de aceitação das propostas e a anulação do contrato já firmado com a [empresa].[...]14. Bem se vê que este processo já está em condições de ser apreciado quanto ao mérito em relação aos questionamentos afetos ao Pregão Eletrônico nº 17/2014, já que, de fato, tanto a fundação quanto a empresa contratada já foram ouvidas nos autos e os seus esclarecimentos não lograram comprovar a adequada condução do certame licitatório.15. Ocorre que a pronta desclassificação de alguns licitantes em virtude da apresentação de planilhas de custos e de formação de preços, com alguns itens faltantes ou com valores inadequados, sem que lhes fossem oportunizado previamente a chance de retificar as falhas apontadas, já foi objeto de apreciação por este Tribunal em vários julgados, sendo tratado como irregularidade (v. g.: Acórdãos 1.179/2008, 2.371/2009 e 187/2014, do Plenário, e Acórdão 4.621/2009, da 2ª Câmara).16. Nesses julgados restou claro que a existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e preços referentes à contratação de serviços não enseja, desde logo, a desclassificação das respectivas propostas, podendo a administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que, obviamente, não altere o valor global proposto, cabendo, ainda, à licitante suportar o ônus decorrente do seu erro, no caso de a administração considerar exequível a proposta apresentada.17. Na mesma linha, o art. 29-A, § 2º, da Instrução Normativa MPOG nº 2, de 2008, ao disciplinar a contratação de serviços, continuados ou não, aduz que:"Art. 29-A - omissis.§ 2º Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação".18. Anote-se, alias, que essa regra era de obrigatório conhecimento pelo pregoeiro, estando replicada, inclusive, no item 7.6.5. do edital, e, assim, deveria ter sido observada no presente caso.19. No presente caso concreto, vários foram os motivos alegados para a desclassificação das 10 licitantes, lembrando que todas apresentavam preços mais competitivos do que os da empresa ao final contratada [...] que estava classificada em 11º lugar no pregão e que já detinha a execução do contrato anteriormente ao certame), destacando-se que, em relação a 4 empresas licitantes, a indigitada desclassificação se deu, por exemplo, pelo valor de ISS incompatível com o local da prestação de serviços, pela não indicação da convenção coletiva de trabalho para os postos de serviços ou pela inversão de quantitativos entre dois postos de trabalho; bem assim que essas falhas seriam susceptíveis de correção por meio da diligência a ser efetuada pelo pregoeiro, sem a necessidade de alteração do preço global proposto.20. Por seu turno, no que se refere a não reabertura de prazo para a aceitação das novas propostas, tendo em vista as alterações ocorridas nos quantitativos de postos de trabalho anteriormente ao certame, também se mostram pertinentes as considerações tecidas pela unidade técnica.21. Essas alterações ocorreram em apenas dois postos de trabalho, apresentando o total de 9 postos a menos, com a redução de 252 para 243 postos, mas elas somente foram tratadas na troca de esclarecimentos entre os licitantes e o pregoeiro, que, aliás, enviara mensagem equivocada, no dia anterior ao certame, no sentido de que o certame abrangeria os mesmos 252 postos previstos no edital.22. Nessas circunstâncias, foram apresentadas propostas divergentes, dificultando a análise sobre as propostas mais favoráveis, salientando que, diferentemente do alegado pela vencedora do certame, a alteração no quantitativo de postos de trabalho pode afetar, sim, a formulação das propostas, vez que inúmeros cálculos são efetivados a partir do número de profissionais alocados e dos seus respectivos salários.23. Por conseguinte, entendo que o TCU deve determinar à FBN, com fulcro no art. 45, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, que adote providências com vistas à anulação do Pregão Eletrônico nº 17/2014 e, destarte, do correspondente Contrato nº 30/2014.24. De todo modo, considerando que a paralisação imediata dos serviços prestados (que envolvem, inclusive, o atendimento ao público, a rotina cartorial do Escritório de Direitos Autorais e os projetos de digitalização de obras da Biblioteca Digital) pode trazer prejuízos à continuidade do serviço público, vê-se que o Tribunal deve admitir, em caráter excepcional, a manutenção da avença já em andamento apenas pelo período estritamente necessário para a realização da nova licitação, destacando que a manutenção dessa contratação em preços superiores aos ofertados no certame pode configurar dano ao erário passível de ser imputado aos responsáveis, ao final de todo o processo no TCU.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 237, VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Fundação Biblioteca Nacional (FBN), com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 251, caput, do Regimento Interno do TCU (RITCU), que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, as providências necessárias ao exato cumprimento da lei com vistas a resultar na anulação do Pregão Eletrônico nº 17/2014 e do contrato dele decorrente, ao final do prazo assinalado no item 9.3 deste Acórdão, tendo em vista os procedimentos irregulares constatados na condução do certame, com ofensa aos princípios da supremacia do interesse público, da competitividade, da economicidade, da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a administração;9.3. admitir, em caráter excepcional e em face da natureza contínua do seu objeto, que a referida anulação do Contrato nº 30/2014, firmado com a [empresa] em decorrência do indigitado Pregão Eletrônico nº 17/2014, possa ocorrer após o tempo estritamente necessário à realização de novo certame licitatório, fixando, desde já, o prazo máximo de 90 (noventa) dias, para que a FBN encaminhe a este Tribunal as informações detalhadas sobre o resultado das providências adotadas, já com a efetiva anulação do ajuste, desde que, para tanto a FBN promova a repactuação dos preços considerados majorados junto à empresa ora contratada;