Acórdão 494/2012
Voto:2. A presente Representação foi formulada pela empresa [Importação e Exportação], a qual denunciou supostas irregularidades no Pregão Presencial 48/2011, promovido pela Prefeitura Municipal de Itarana/ES em decorrência do Contrato de Repasse 0329564-70/2010/Caixa/Prodesa, no valor de R$ 273.000,00, objetivando a aquisição de uma retroescavadeira e de um trator agrícola.3. A empresa representante alegou, em síntese, que a exigência de que os fabricantes das máquinas licitadas (retroescavadeira e trator agrícola) devem ter revenda exclusiva no Estado do Espírito Santo, por no mínimo cinco anos, prevista no Anexo I do Edital do Pregão Presencial 48/2011, promovido pela Prefeitura Municipal de Itarana/ES, impõe restrição à competitividade da licitação, prejudica a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração e ofende princípios básicos da licitação, como o da isonomia ou da igualdade, tendo em vista inexistir razão técnica que justifique tal qualificação.[...]5. Promovida a notificação da Prefeitura de Itarana/ES acerca da medida cautelar adotada, aquele ente da Federação noticiou que o Pregão Presencial 48/2011 foi anulado, conforme ato publicado no Diário Oficial da União de 5/12/2011 (peça 14, p. 19).6. Em face da anulação do certame, acolho a proposta da unidade técnica de determinar desde logo o arquivamento do presente feito, uma vez que, embora o edital em exame veiculasse exigência ilegal e desarrazoada, tal fato não causou qualquer prejuízo, nem se revestiu de gravidade suficiente para prosseguir a instrução da presente Representação objetivando apenação de multa aos responsáveis.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3 determinar ao Município de Itarana/ES que, em relação aos atos convocatórios das futuras licitações envolvendo a aplicação de recursos públicos federais para aquisição de máquinas agrícolas, abstenha-se de exigir que os fabricantes das máquinas ofertadas possuam revenda no Estado do Espírito Santo, porque a exigência consubstancia infringência ao art. 3º, §1º, inciso I, e ao art. 30, §5º, da Lei 8.666/93;