Acórdão 656/2016
Voto:Trata-se de representação (fls. 1/15, peça nº 1) apresentada, nos termos do § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, pela empresa [representante], versando sobre possíveis irregularidades no âmbito das Tomadas de Preços 4, 5 e 6/2015, promovidas pela Prefeitura Municipal de Itagibá/BA.2. Tendo em vista, no entanto, que a Tomada de Preços 4/2015 já vinha sendo objeto de tratamento no TC-011.155/2015-9, também de minha Relatoria, o presente feito passou a tratar apenas das Tomadas de Preços 5 e 6/2015.3. A Tomada de Preços 5/2015 tem por objeto a construção de quadra, com vestiário, na [Escola 1], financiada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (por força do Termo de Compromisso 09388/2014, segundo apurou a Secex/BA). Por sua vez, a Tomada de Preços 6/2015 objetiva a contratação de empresa para realizar a cobertura da quadra da [Escola 2], igualmente por meio de instrumento firmado com o FNDE (Termo de compromisso 09359/2014, segundo identificado pela Secex/BA). 4. Tendo em vista preencher os requisitos de admissibilidade para tanto, em especial aqueles previstos no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno, a Representação em tela deve ser conhecida.5. Acompanhando a proposta formulada na instrução preliminar da Secex/BA (peça nº 5), determinei por despacho (peça nº 8), além da realização de diligência junto ao Município de Itagibá/BA para obtenção de cópia integral dos processos licitatórios, a promoção da oitiva prévia do ente municipal, com fulcro no § 2º do art. 276 do Regimento Interno, para que se manifestasse sobre os fatos veiculados nesta representação, em especial acerca dos seguintes aspectos (oportuno o registro de que tais falhas encontravam-se tanto nas Tomadas de Preços aqui enfocadas, quanto na 4/2015):[...]c) exigência de realização de visita técnica e sem previsão de substituição por declaração de pleno conhecimento (subitem 23.11 do edital).[...]30. De igual forma, não há guarida na legislação e no entendimento desta Corte para a exigência contida no subitem 23.11 dos editais, de que o licitante deve, obrigatoriamente, fazer visita técnica aos locais das obras, acompanhado do engenheiro da empresa ou responsável legalmente autorizado, mediante prévio agendamento.31. Ora, tal exigência não foi expressamente justificada. A vistoria ao local das obras até que pode ser admitida, mas somente quando imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação. O que a Lei 8.666/93 prevê, em seu art. 30, inciso III, é a comprovação, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Entende ainda esta Corte, de forma pacífica (Acórdãos 372/2015, 341/2015, 3291/2014 e 2826/2014, todos do Plenário, entre outros), que, para atendimento ao citado dispositivo legal, é suficiente a declaração do licitante de que possui pleno conhecimento do objeto. Assim, a exigência da visita ao local da obra é admitida apenas quando for imprescindível e devidamente justificada pela administração, o que não restou demonstrado na presente situação.32. No que se refere ao caso concreto, conquanto o Prefeito de Itagibá/BA defenda que os certames em questão não sofreram restrição considerável, os elementos constantes dos autos evidenciam, de modo contrário, que as cláusulas de seus editais representaram efetiva limitação à participação de interessados.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade para tanto, em especial aqueles previstos no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. dar ciência ao Município de Itagibá/BA, de modo a evitar a repetição das irregularidades em futuros certames patrocinados com recursos federais, de que:[...]9.4.3. a vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto, conforme Acórdãos 983/2008, 2395/2010, 2990/2010, 1842/2013, 2913/2014, 234/2015 e 372/2015, todos do Plenário do TCU;