Acórdão 5839/2025
Proposta de deliberaçãoCuidam os presentes autos da aposentadoria de [interessado], inativado no cargo de Agente de Polícia Rodoviária Federal.	2.	A unidade técnica se manifestou pela ilegalidade da aposentadoria em questão, haja vista que o interessado não teria adimplido o requisito temporal de contribuição exigido pela LC 51/85, utilizada como fundamento legal da concessão (30 anos), necessários para a jubilação na carreira policial, haja vista que foi utilizado, indevidamente, tempo ficto de atividade insalubre para complementação do referido tempo. O Ministério Público, consoante o Parecer espelhada à peça 7, anuiu à proposta da unidade técnica.  3.	No mérito, razão assiste os pareceres precedentes. Com efeito, de acordo com art. 1º da Lei 51/1985, o servidor policial será aposentado com proventos integrais após 30 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, com 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem. Entretanto, pode-se extrair dos autos que o interessado, na data de sua aposentadoria, contava com 29 anos, 10 meses e 29 dias de tempo de contribuição. Para complementar o requisito temporal exigido pela norma de regência, foi aproveitado empo [tempo] ficto de 675 dias, equivalente a 1 ano, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição referente à atividade insalubre, perigosa ou penosa, certificado pelo INSS.4.	Esta Corte de Contas tem o firme entendimento de que é vedado o cômputo de tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre para fins de concessão da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/85, tendo em vista que a contagem de tempo com aplicação do fator de conversão, objetiva converter tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão, por consectário lógico, de aposentadoria comum, conforme esposado no Acórdão 1952/2016 - 1ª Câmara, da relatoria do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues.5.	Assim, no caso sub examine, a contagem ponderada de tempo de serviço exercido em atividade policial sob o regime celetista, somente é possível em aposentadoria concedida conforme as regras comuns a todos os servidores. Essa contagem ponderada é vedada para fins de aposentadoria especial de policial, por ser inadmissível se aposentar com fundamento em leis especiais que já reconhecem a periculosidade do trabalho ao reduzir as exigências para a aposentadoria e contar o tempo ponderado exercido nessas mesmas condições.6.	Com essas considerações, tenho que a aposentadoria em relevo não poderá prosperar nos moldes em que foi concedida, sem prejuízo de que ao interessado seja esclarecido que poderá se aposentar com fundamento nas normas aplicadas às aposentadorias comuns, na modalidade segundo a qual dispuser os requisitos exigidos para tal fim, devendo ser emitido novo ato concessório, encaminhando-o a esta Corte de Contas para oportuna deliberação.Acórdão9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de [interessado], negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;[...]9.3. determinar ao órgão de origem que:[...]9.3.3. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria do Sr. [interessado], cujos fundamentos legais deverão ser aqueles aplicados às aposentadorias comuns, para oportuna deliberação do Tribunal;