Acórdão 1361/2008
Relatório:Trata-se de Pedidos de Reexame interpostos por [diversos interessados], em face do Acórdão nº 3.325/2007 - TCU - Primeira Câmara (fl. 40, v. P. ), proferido em Sessão Ordinária de 23/10/2007.[...]2. Os atos de concessão de aposentadorias dos recorrentes foram julgados ilegais em razão da inobservância da forma de cálculo prescrita pelo artigo 40, § 3º, da Constituição Federal de 1988 em aposentadorias instituídas em data posterior a 19/2/2004.[...]14. Iniciando a análise pela afirmação [dos recorrentes] de que, nos casos de aposentadoria por invalidez, o cálculo dos proventos devem ser sempre integrais, não podendo ser aplicada a média prevista na Lei nº 10.887/2004, cabe fazer algumas considerações.[...]19. Conforme já salientado, antes de 19/2/2004 (marco temporal estabelecido no Acórdão nº 278/2007 - Plenário), todos os recorrentes já estavam acometidos pelas doenças que deram origem às aposentadorias por invalidez.s) O Acórdão nº 278/2007 - Plenário, em seu item 9.1.5 (abaixo transcrito), previu a possibilidade de se calcular os proventos da aposentadoria por invalidez, segundo as regras vigentes até a edição da MP nº 167/2004, desde que, excepcionalmente, os laudos médicos expedidos após a data de 19/2/2004, fizessem expressa consignação acerca da época do acometimento da moléstia, que precisaria ser anterior ao referido limite temporal, 19/2/2004.'9.1.5. excepcionalmente, no caso de laudo médico expedido após a data de 19/2/2004, deve haver expressa consignação no referido documento acerca da época do acometimento da moléstia, que, sendo predita ao limite temporal de 19/2/2004, aproveitará ao servidor o direito à conversão de seus proventos nos moldes estipulados no subitem precedente.'[...]22. Desse modo, aplicando esse entendimento ao caso concreto, tem-se que as Sras. [diversos interessados] e o Sr. [omissis], além de serem portadores de algumas das doenças elencadas no artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, foram acometidos pelas referidas enfermidades em datas anteriores ao marco temporal estabelecido pelo Acórdão nº 278/2007 - Plenário, ou seja, antes de 19/2/2004. Portanto, como a situação se coaduna com a inteligência firmada no item 9.1.5 do referido julgado, tem-se que devem ser aplicados seus devidos termos ao caso em tela, de modo a dar provimento aos respectivos recursos.Voto:2. Quanto ao mérito, verifico que a Secretaria de Recursos abordou com propriedade e percuciência os argumentos aduzidos pelos interessados, exaurindo a análise da matéria em seu minudente e judicioso parecer, tornando-se, pois, desnecessária a adução de novas considerações, em face da subsunção da espécie ao entendimento constante do Acórdão nº 278/2007-TCU-Plenário.3. A superveniência do novo entendimento do TCU, comprovando os requisitos legais para a concessão, enseja a revisão da deliberação recorrida e o julgamento pela legalidade dos atos.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos Pedidos de Reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistente o Acórdão n° 3.325/2007-TCU-1ª Câmara;9.2. julgar legais os atos de aposentadoria em favor de [diversos interessados], determinando-lhes os respectivos registros;