Acórdão 2247/2019
Voto:Em exame as aposentadorias do sr. [inativo] e da sra. [omissis] pela Superintendência Estadual do INSS em Goiás.2.Tratando-se de atos remetidos ao Tribunal há mais de cinco anos, sem apreciação definitiva, foi previamente realizada a oitiva dos interessados acerca dos seguintes quesitos, os quais, potencialmente, poderiam ensejar a negativa de registro das concessões:a) cômputo de tempo de serviço rural sem prévio recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (sr. [inativo]);[...]7.Quanto à aposentadoria do sr. [inativo], o TCU, há muito, consolidou o entendimento de que "o tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada" (Súmula 268).8.A respeito, não há que se falar que as certidões emitidas pelo agente previdenciário ainda sob a égide da redação original da Lei 8.213/1991 produziriam efeitos automáticos no regime estatutário, assegurando aos interessados direito à averbação do tempo de atividade rural independentemente de qualquer condicionante. A exigência de recolhimento das contribuições para contagem recíproca - envolvendo o regime estatutário - precede a Lei 8.213, pois que deriva da própria Constituição de 1988, em seu art. 202, § 2º, na redação original, ou o atual art. 201, § 9º. 9.Essa circunstância, não é demais salientar, tem sido reiteradamente afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como ilustra, entre muitas outras, a ementa da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança 33.482, da relatoria do Ministro Luiz Fux:"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público (regime próprio) pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes: MS 28.917/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28.10.2015; MS 28.668/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 11.06.2014; MS 28.929/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/1/2011; MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 6/6/2011; RE 600.582/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21.2.2011. 2. Os precedentes desta Suprema Corte tiveram por fundamento o art. 201, § 9º, da Constituição da República, que tratou, para efeito de aposentadoria, da possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, o qual, embora tenha sido renumerado, constava da redação original da Constituição Federal como art. 202, § 2º. 3. In casu, não houve aplicação retroativa da EC nº 20/1998, tendo sido observado o entendimento firmado por esta Corte em relação à aplicação da legislação vigente por ocasião do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. 4. O ato de aposentadoria de agentes públicos é complexo e somente se aperfeiçoa após o seu registro junto ao TCU. A partir desse momento é que começa a correr o prazo estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO" (MS 33482 Agr, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 31/8/2016; os destaques não constam do original).10.Idêntico é o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), como exemplifica a ementa do Agravo Regimental em Recurso Especial (AgRg-REsp) 1118055/RS:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Esta Corte possui entendimento no sentido de que quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes da vigência da Lei 8.213/91, concernente à atividade privada, urbana e rural, para fins de aposentadoria estatutária, esta depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, consoante assevera a jurisprudência desta Corte. Precedentes.II. Agravo interno desprovido" (DJe de 1/12/2011).11.Aliás, não se pode olvidar que a aposentadoria de trabalhadores rurais sempre foi tratada no ordenamento com viés nitidamente assistencialista, e isso em função dos rigores próprios da atividade e das privações muito peculiares desses trabalhadores na velhice. Num tal contexto, não se apresentaria mesmo razoável admitir a apropriação de especificidades da norma para a concessão de benefícios em condições significativamente distintas daquelas projetadas pelo Legislador.12.No caso em tela, cumpre anotar, o tempo de cinco anos de serviço rural do sr. [inativo] (alegadamente prestado, em regime de economia familiar, entre seus 12 e 17 anos de idade; cf. peça 2, p. 13) - para o qual, repita-se, não houve contribuição - foi utilizado para a obtenção de aposentadoria em circunstâncias nada condizentes com a realidade de um trabalhador rural típico. Segundo informam os autos, o interessado foi inativado no cargo de datilógrafo aos 41 (quarenta e um) anos de idade e com proventos equivalentes, à época da concessão, a mais de nove salários mínimos mensais.13.É importante esclarecer que não se está aqui a infirmar a certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS a pedido do sr. [inativo]. Tal certidão é válida e garante a produção de efeitos no âmbito da previdência geral. O que não se admite é sua utilização para percepção de benefício no regime estatutário, porquanto, para isso, seria indispensável o recolhimento das respectivas contribuições.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse do sr. [inativo] e da sra. [omissis], recusando seu registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;