Acórdão 1281/2019
Voto:Trata-se de representação autuada com vistas a apurar possíveis pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro Nacional que, entre os anos de 2013 e 2017, receberam aportes de capital da União, o que poderia caracterizar dependência do Governo federal.2.Mediante o Acórdão 830/2019-TCU-Plenário (peça 40), esta Corte de Contas, ante os indícios de ocorrência da condição de dependência do Tesouro Nacional em relação à Infraero e à Eletrobras, determinou cautelarmente, com fundamento no art. 276 do RITCU, que: i) a Infraero se abstivesse de efetuar pagamentos a seus empregados acima do teto constitucional, previsto no art. 37, inciso XI, da CF/1988, bem como de proceder à distribuição de lucros ou resultados (PLR) e da remuneração variável anual (RVA), por força do disposto no art. 3º da Resolução CCE 10/1995; ii) a Eletrobras se abstivesse de deliberar sobre possível concessão de aumento remuneratório de qualquer espécie para sua diretoria, até que esta Corte realize análise de informações acerca da situação financeira da estatal.3.Em adição, referido decisum promoveu a oitiva das estatais citadas, bem como da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) para que se manifestassem acerca dos indícios de dependência de ambas estatais em relação a recursos do Tesouro Nacional.4.Aprecia-se, nesta ocasião, agravo interposto pela Infraero (peças 50 e 52) que busca a reforma do mencionado aresto com relação à concessão da cautelar que a afeta, sob o argumento de que estariam ausentes os pressupostos autorizativos da medida,  fumus boni iuris e periculum in mora. Os fundamentos recursais encontram-se detalhadamente discorridos no relatório precedente, dos quais transcrevo, a seguir, sua essência.5.Alega a Infraero que não pode ser considerada empresa estatal dependente do Tesouro Nacional, com base na legislação aplicável, entendimento que é compartilhado pela Sest, pelo Ministério da Economia e pelo Tesouro Nacional. 6.Aponta que o acompanhamento da execução orçamentária é atribuição da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que realiza criteriosa avaliação de dependência em relação aos recursos do Tesouro Nacional, servindo-se, para tanto, de disposições da LRF, da Resolução do Senado 43/2001 e da Portaria STN 589/2001, bem como participando dos conselhos fiscais das estatais. Ademais, seus atos desfrutam da presunção de legitimidade, de sorte a se admitir que, a priori, a STN teria sido correta e eficaz em sua atuação.7.Esclarece que os aportes de capital realizados pela União foram utilizados para fazer face tanto a obras do PAC quanto à sua participação acionária nas empresas constituídas após a concessão de aeroportos à iniciativa privada, não sendo utilizado para cobrir qualquer gasto de custeio da estatal.8.Assevera que vem adotando política de pessoal austera, justamente para viabilizar sua condição de estatal não dependente, a exemplo da redução de seu quadro de funcionários, em razão de sua reestruturação em decorrência da concessão de aeroportos para o setor privado, dos reajustes salariais anuais inferiores ao IPCA e da não distribuição de PLR e RVA a partir do ano de 2013.9.Conheço do presente agravo por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 289 e 183 do RITCU. Com relação ao mérito, o agravo em foco não merece provimento pelas razões que passo a expor.10.De início, registro que o agravo contra medida cautelar deve se limitar à demonstração da ausência dos pressupostos que ensejaram a concessão da medida, não se prestando ao exame exaustivo de mérito, em face do caráter de cognição sumária da cautelar. Nesse sentido, cito os Acórdãos 1.906/2017-TCU-Plenário, 3.080/2016-TCU-Plenário e 1.154/2015-TCU-Plenário, entre outros.11.A esse respeito, a decisão combatida foi clara ao delimitar os pressupostos de concessão da cautelar objeto do presente apelo. Eis o trecho do voto condutor da decisão agravada que tratou da fumaça do bom direito e do perigo da demora (peça 41, p. 3):15.Referida estatal foi a responsável por receber mais de 60% de todos os aportes realizados pela União para todas as estatais no período de 2013 a 2017. Além disso, dos cinco exercícios analisados, a Infraero apresentou sinalização de dependência em três deles.16.Dada a situação sui generis da Infraero, minha assessoria solicitou informações complementares à Semag (peças 35 a 39), de modo a permitir uma visão mais atualizada de sua situação financeira. Foi identificado que, em 2018, a estatal recebeu e utilizou mais de R$ 1 bilhão de aportes federais, e, em 2019, existe a previsão orçamentária de se transferir mais de R$ 1 bilhão à citada empresa, confirmando a tendência de recebimento de recursos da União para custear suas despesas. 17.Ainda a respeito da Infraero, de se registrar que apesar de no ano de 2018 não ter sido constatada a dependência de recursos do Tesouro Nacional utilizando-se a metodologia da Semag, foi observado déficit no fluxo de caixa de atividades operacionais (DFCO), déficit este coberto por elevado saldo de caixa existente no início do exercício, oriundo dos significativos aportes da União realizados nos exercícios anteriores, como já apontado neste voto.  18.Todas essas informações, sinalizam que a Infraero vem, ano a ano, experimentando, de fato, a condição de estatal dependente do Tesouro Nacional, caracterizando indubitavelmente a presença da fumaça do bom direito a garantir a observância dos arts. 37, inciso XI e § 9º, da CF/1988, e 3º da Resolução CCE 10/1995.19.Com relação ao perigo da demora, cabe registrar que, uma vez pagos de forma indevida os valores que extrapolam o teto remuneratório constitucional, bem como aqueles relativos a PLR e RVA, dificilmente eles retornarão aos cofres públicos em decorrência de eventual decisão futura desfavorável aos servidores e dirigentes da Infraero.  (grifos não presentes no original) 12.Os fundamentos do agravo ora trazidos à colação não buscam descaracterizar os ditos pressupostos ou mesmo demonstrar o perigo de dano inverso, mas visam, em grande medida, antecipar a discussão de mérito, o que não se admite na presente via recursal, segundo ampla jurisprudência desta Corte, nos termos dos Acórdãos 739/2010-TCU-Plenário, 2.554/2009-TCU-Plenário e 157/2007-TCU-Plenário. 13.De se registrar que a cautelar concedida, justamente por se fundar em juízo de cognição restrita, tem caráter precário vez que apta a produzir efeito apenas até a subsistência de posterior decisão de mérito. Por essa razão, os fundamentos do agravo que a questiona devem buscar a desfiguração dos requisitos autorizativos da medida, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, o que não se observou, in casu.14.A título de exemplo, argumentos relacionados à existência de metodologia de aferição da dita dependência em relação a recursos do Tesouro Nacional, inserta na Portaria STN 589/2001, e ao fato de os aportes da União para a estatal terem por finalidade fazer frente às obras do PAC e à sua participação acionária nas empresas constituídas após a concessão de aeroportos à iniciativa privada, invariavelmente, adentram ao mérito e antecipam sua discussão, suprimindo etapas indispensáveis, tais como a análise da resposta às oitivas determinadas pela própria decisão agravada.15.A esse respeito, pela percuciência que encerra, merece luz o enunciado elaborado no âmbito da Jurisprudência Selecionada desta Corte de Contas, quando da prolação do Acórdão 2.629/2013-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo, a seguir transcrito:O instrumento recursal do agravo não se presta a provocar a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tal como a análise da resposta às oitivas determinadas na decisão agravada. Esse recurso deve ser manejado para contestar os fundamentos da decisão monocrática, os quais, no caso de adoção de medida cautelar, são a fumaça do bom direito e o perigo da demora.16.Por outro lado, o não pagamento de PLR ou de RVA a partir do exercício de 2013, conforme informação trazida pela estatal, não descaracteriza a presença do perigo da demora, na medida em que a não percepção de tais benefícios no passado não garante o seu não pagamento para o futuro.17.Ante o exposto, mantidos os pressupostos para a concessão da cautelar pelo Acórdão 830/2019-TCU-Plenário, opino pela negativa de provimento do agravo em apreço.Acórdão:9.1. conhecer do agravo interposto pela Infraero, por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 289 e 183 do RITCU para, no mérito, negar-lhe provimento;