Acórdão 4428/2014
Voto:5. Chamado em audiência a se manifestar sobre o descumprimento das determinações desta Corte, o responsável, Sr. [gestor], reitor da universidade no período de abril/2002 a junho/2008, afirmou, em essência, que a URP ainda é mantida por força de decisão judicial. Segundo o ex-dirigente, a Procuradoria Federal na UFPR, indagada a respeito, teria concluído que, 'ante a existência de ordens judiciais que asseguram aos servidores interessados a percepção da vantagem questionada, configura-se pela impossibilidade do cumprimento da decisão da egrégia Corte de Contas' (peça 17).6. Instruindo o feito, a unidade técnica, observando que 'o Tribunal não desconheceu a existência das ações judiciais alusivas à URP (RT 847/1989 ' 2ª Vara do Trabalho de Curitiba e 89.00.00916-8 da Justiça Federal do Paraná), quando da apreciação dos atos nos presentes autos ', tendo determinado sua exclusão dos proventos 'na convicção de que seus valores já foram integrados aos vencimentos dos interessados, inexistindo razão de qualquer ordem para que a rubrica seja paga também de forma destacada', propõe a aplicação ao responsável da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, bem como nova determinação à entidade com vistas à obtenção do ressarcimento dos valores irregularmente despendidos desde a prolação do Acórdão 154/2007.[...]11. De início, saliento que o Sr. [gestor] era o reitor da universidade quando prolatadas ambas as deliberações que cuidaram dos atos de concessão arrolados neste processo.12. A propósito da URP, embora o Acórdão 2.324/2003 ' 2ª Câmara não tenha sido específico quanto aos valores que deveriam ser pagos aos inativos, o foi ao determinar a promoção de 'adequações nos pagamentos', levando em conta 'as alterações na estrutura remuneratória ocorridas desde a propositura da ação até os dias atuais, buscando, se for a hipótese, o devido provimento jurisdicional, considerando tratar-se de relações jurídicas continuativas'. Tal determinação não foi implementada pela UFPR, que, aliás, nenhuma providência efetiva tomou a respeito. Apenas em 2006, em face das medidas adotadas pelo Ministério do Planejamento em obediência ao Acórdão 2.161/2005-Plenário, a vantagem foi convertida em VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada), sem, no entanto, ser promovido qualquer tipo de ajuste em função do advento de novas estruturas remuneratórias.13. Diante desse quadro, por meio do Acórdão 154/2007-1ª Câmara, nova determinação foi endereçada à universidade, desta feita, clara e inequívoca:'ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (...) em determinar à UFPR que (...) proceda à emissão de novos atos (...), excluindo a parcela destacada alusiva à 'URP ' 26,05%', com a suspensão do pagamento aos respectivos interessados da vantagem impugnada'.14. Mais uma vez, contudo, a universidade ficou inerte, limitando-se a 'informar' ao Tribunal que a questão da URP fora tratada em decisões judiciais transitadas em julgado (RT 847/1989 e AO 89.00.00516-8).15. Ocorre que a existência dessas decisões não era desconhecida do Tribunal. Aliás, cópia das respectivas sentenças estava acostada aos autos quando da prolação do último Acórdão. Isso foi, inclusive, mencionado pela Sefip, como se extrai do seguinte trecho de sua manifestação, transcrito no relatório que acompanhou o Acórdão 154/2007-1ª Câmara:'As decisões desta Corte envolvendo o pagamento de planos econômicos jamais pretenderam dar termo ao cumprimento de sentenças judiciais. Ao contrário, antes de pretender violar deliberações oriundas do Poder Judiciário, o TCU tem insistentemente buscado zelar pelo seu exato cumprimento. Nesse sentido, quando o Tribunal determina a suspensão de pagamentos contemporâneos de parcelas associadas à URP de fevereiro/89, o faz na convicção de que os valores correspondentes à vantagem foram já regularmente integrados aos vencimentos ordinários dos interessados, inexistindo razão de qualquer ordem para que a rubrica seja paga também de forma destacada. Na realidade, esta Corte tem se insurgido contra o pagamento em duplicidade da parcela, fato decorrente da deturpação do provimento judicial originariamente obtido pelos servidores (vide, no ponto, o teor da sentença acostada à fl. 178, alusiva ao ato de fls. 04/06).'16. Nessas circunstâncias, resta patente a impertinência da postura adotada pela administração do ex-reitor diante da ordem do Tribunal.17. De fato, as determinações do TCU à UFPR não se encontravam sujeitas ao juízo de conveniência de seus dirigentes. Antes, revestiam-se, como se revestem, de caráter coativo, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, sujeitando os responsáveis por eventual desobediência às penalidades previstas na Lei 8.443/1992, particularmente no inciso IV e no § 1º de seu art. 58. No ponto, é oportuna a observação feita pelo saudoso Ministro Bento Bugarin nos autos do TC- 009.987/1996-7:'as decisões do TCU não são passíveis de discussão no âmbito da Administração Pública, devendo todos que dela participarem observar seus ditames'.18. Portanto, se dúvidas ou inconformismo havia em relação à deliberação do TCU, caberia à UFPR, tempestivamente, interpor os recursos próprios, previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Corte. O que não poderia era, deliberadamente, negar vigência à ordem do Tribunal, de resto absolutamente clara.19. Sem embargo, para que não pairem dúvidas quanto à juridicidade do posicionamento do TCU em relação à execução de decisões judiciais envolvendo planos econômicos, permito-me transcrever decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra do eminente Ministro Luiz Fux, na qual Sua Excelência situa com invulgar propriedade a extensão dos efeitos de sentenças da espécie (Mandado de Segurança 31.002/DF; DJe 192, de 30/9/2013): [...]20. Assim, no ponto, acompanho as propostas uniformes da unidade técnica e do Ministério Público, aplicando multa ao Sr. [gestor], a qual arbitro em R$ 8.000,00, e determinando a restituição dos valores indevidamente pagos aos inativos desde a segunda deliberação do Tribunal.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa do Sr. [gestor], relativamente ao não cumprimento da determinação inserta no subitem 9.1.1 do Acórdão 154/2007-TCU-1ª Câmara, aplicando ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 [...];