Acórdão 515/2003
Voto:51. [...] o aspecto fundamental reside no fato de que o custo unitário do serviço [...] é superior àqueles constantes do sistema Sicro, que são parâmetros aceitos por este Tribunal para comparação de preços em obras rodoviárias. Como o item não foi dividido por categorias de material e por faixas de distâncias, não há como se comparar o valor contratado com um dos valores constantes do Sicro, mas analisando os custos do serviço para materiais de 1ª e 2ª categoria e para distâncias entre 2km e 3km e entre 3km e 5km, verifica-se que o valor do contratado é superior a todos eles, o que demonstra que ele está acima dos valores de mercado.52.Ficaram evidenciados, portanto, problemas em relação ao item supracitado. Entretanto, para a apuração de sobrepreço numa determinada obra, há que se analisar os preços cotados para um determinado números de itens, que, conjuntamente, representem um percentual significativo dentro do total da obra. Esse procedimento, normalmente utilizado em auditorias de obras (curva ABC), não foi aplicado neste caso. Em que pese o item representar cerca de 14% do total do contrato, a apuração não foi ampla o suficiente para que se afirme que houve sobrepreço na obra, uma vez que podem ter sido contratados outros serviços a preços inferiores aos de mercado. Também não me parece ser o caso de inviabilizar a continuidade da obra ou de proibir a liberação de recursos federais para a continuidade do empreendimento. Há que se evitar, entretanto, possíveis prejuízos que podem advir se forem celebrados termos aditivos ao contrato, aumentando o quantitativo desse item [...].[...]Há que se determinar ao DER/SC, portanto, que se obra vier a receber o aporte de recursos federais, se houver a celebração de termo aditivo que implique no aumento de quantitativos do item `escavação, carga, transporte e espalhamento de material', deverão ser observados os preços adotados nas tabelas do Sistema de Custos Rodoviários - Sicro para tal item, independente do valor que tiver sido contratado inicialmente.Acórdão:9.2 determinar ao DER/SC que:[...]9.2.2 no caso de serem utilizados recursos federais na obra a que se refere o Contrato [...], se houver celebração de termo aditivo que importe em aumento de quantitativos do item `escavação, carga, transporte e espalhamento de material', observe os preços adotados nas tabelas do Sistema de Custos Rodoviários - Sicro para tal item, independente do valor que tiver sido contratado inicialmente;