Acórdão 1485/2012
Proposta de Deliberação:21. Por último, deixo de acolher a proposta de determinar ao Senac/RN que efetue a identificação com a sua logomarca na parte externa de todos os seus veículos, porquanto na linha do Acórdão n. 155/2008 - 1ª Câmara, proferido nos autos do TC n. 014.842/2006-5, da Relatoria do Exmo. Ministro Augusto Nardes, não cabe ao TCU adentrar o nível de detalhamento da execução do controle dos veículos, mas deve atentar que os veículos das entidades do sistema "S" estejam submetidos a um controle adequado. Eis o excerto do Voto condutor da mencionada deliberação:"8. Consoante fiz constar do Relatório que fundamentou referido decisum, `a norma específica acerca da matéria não abrange o Sesc, pois a Instrução Normativa Mare n. 2/1995, a qual regulamenta a inserção do logotipo `Uso exclusivo em serviço' em veículos públicos, somente é aplicável ao Poder Executivo Federal. Não se vislumbra por outro lado norma determinando à entidade a utilização do logotipo nos veículos'.9. Outrossim, `cabe ao próprio Sesc a adequada definição de como serão esses controles [para ser assegurado que seja dada aos seus veículos a correta utilização a que eles se destinam, de acordo com as finalidades institucionais da entidade], não cabendo ao TCU adentrar no nível de detalhamento de sua execução, mas sim no atendimento de suas finalidades. Ou seja, esta Corte deve estar atenta que os veículos da entidade estejam submetidos a um controle adequado, sem entretanto definir em detalhes como deverá ser esse controle".Acórdão:9.1. conhecer desta Representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Senac/RN que:[...]9.2.3. estabeleça, nos termos de sua competência, regulamentação atinente ao controle de veículos da entidade e, se já houver regulamentação específica, adote providências para assegurar o respectivo cumprimento;