Acórdão 2976/2012
Voto:19. Diversa, entretanto, é a situação relativa à revisão de cláusulas financeiras do contrato com justificativa irregular de reequilíbrio econômico-financeiro, observado na Tomada de Preços nº 3/2008.20. No caso, procedeu-se à celebração de aditivo contratual, para acrescer R$ 44.500,00 ao valor original do Contrato 71/2008, após três meses de sua celebração, sob a alegação de desequilíbrio econômico, pretendendo-se caracterizar álea econômica extraordinária e extracontratual para suportar elevações de custos, tais como insumos e mão de obra, que deveriam ser arcados pelo contratado até o período de reajustamento, após um ano da data do orçamento/proposta.Acórdão:9.1. dar ciência ao Município de Campo do Meio/MG sobre as seguintes impropriedades:[...]9.1.6. revisão de cláusulas financeiras de contrato com justificativa irregular de reequilíbrio econômico-financeiro, fato ocorrido na execução do Contrato 71/2008, por ocasião da assinatura do Termo Aditivo de 25/8/2008, por meio do qual se elevou em R$ 44.500,00 o valor originalmente contratado, porque os alegados aumentos de custos, tais como insumos e mão de obra decorrente de dissídio coletivo, não configuram álea econômica extraordinária e extracontratual, requisitos essenciais para a concessão desse tipo de alteração contratual, em contrariedade ao art. 65, caput e inciso II, alínea 'd', da Lei 8.666/93;