Acórdão 328/2013
Voto:6. Outra constatação importante das auditorias refere-se às falhas no recebimento das rodovias. Em sete obras analisadas foram emitidos os termos de recebimento provisório ou definitivo, mas não foram realizados ensaios técnicos para avaliar as condições das rodovias, o que evidencia uma falha grave, uma vez que não é possível detectar problemas estruturais com uma simples vistoria. Dessa forma, cabe determinar ao DNIT que defina parâmetros mínimos de aceitabilidade de obras rodoviárias, contemplando, entre outros, ensaios deflectométricos (estrutural) e de irregularidade longitudinal (funcional), como forma de assegurar que haja melhor controle da qualidade das obras entregues, proporcionando, ainda, a correção tempestiva dos eventuais defeitos encontrados, sem ônus para a Administração, [...].Acórdão:9.1 determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que, [...], apresente ao TCU estudo que defina parâmetros mínimos de aceitabilidade de obras rodoviárias de construção, adequação e restauração, contemplando obrigatoriamente os seguintes aspectos:9.1.1 exigência de ensaios deflectométricos e de irregularidade longitudinal, sem prejuízo de outros ensaios que forem considerados necessários;9.1.2 procedimento administrativo a ser adotado no recebimento provisório e definitivo das obras dentro de sua competência, de modo a aferir objetivamente os critérios de aceitabilidade dos serviços;