Acórdão 1546/2010
Proposta de Deliberação:4. A Secex/RN, como descrito no Relatório antecedente, sugere o não-conhecimento da presente Representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 235 do RI/TCU, visto que não compete a este Tribunal fiscalizar a execução do contrato de financiamento a ser celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com recursos oriundos do FGTS, ao qual está vinculada a Concorrência Nacional n. 88/2010.[...]7. Na linha de entendimento da Secex/RN, o presente processo encontra solução no bojo da questão preliminar que aponta para o não-conhecimento da Representação. Isso porque a licitação promovida pela Caern não está compreendida na competência deste Tribunal, considerando que, como visto, não se trata de recursos federais repassados à municipalidade mediante convênio ou instrumento congênere, mas de contrato de financiamento estabelecido entre a Caixa Econômica Federal e o Estado do Rio Grande do Norte com recursos oriundos do FGTS.8. Aos precedentes invocados pela unidade técnica, indicados no subitem 5.8 do Relatório antecedente, acrescento a remissão ao Acórdão n. 64/2005 - Plenário, da relatoria do Ministro Guilherme Palmeira, que, em seu Voto, assim se manifestou sobre o tema:[...]9. Tendo em vista que não foi noticiada, nestes autos, a ocorrência de ilícitos atribuíveis à agente operadora dos valores, Caixa Econômica Federal, no que se refere ao Termo de Habilitação n. 18-000183-1, emitido pelo Ministério das Cidades, no âmbito do Processo Seletivo Simplificado de 2009, relativamente ao Estado do Rio Grande do Norte, cumpre acolher o encaminhamento alvitrado pela Secex/RN, seguindo o entendimento já pacificado em vários julgados deste Tribunal.Acórdão:9.1. não conhecer da presente Representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 235 do RI/TCU, visto que não compete a este Tribunal fiscalizar a execução do contrato de financiamento a ser celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com recursos oriundos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, ao qual ficará vinculada a Concorrência Nacional n. 88/2010;