Acórdão 2172/2005
Proposta de Deliberação:56.Na avaliação do fator 'qualidade' [...], verificou-se que o edital se limita a pontuar a apresentação de atestado emitido por entidade de direito público ou privado indicando que a empresa já prestou serviços com qualidade. [...]59. [...]. Embora os atestados requeridos informem um grau mínimo de qualidade obtido em trabalhos anteriores ou contemporâneos, deve-se admitir que o parecer neles lançado depende de avaliação subjetiva, que pode variar conforme o emissor do documento. Por conseguinte, é possível que tal critério não seja suficiente para demonstrar a qualidade e diferenciar os licitantes. 60.Entre as sugestões de solução formuladas pela [unidade técnica], considero apropriada a possibilidade de utilizar a apresentação de certificados como critério de pontuação do fator 'qualidade'. [...].61.Como se vê, o Tribunal não tem suscitado impedimentos à aplicação dos certificados na pontuação do fator 'qualidade'. [...]63.No Acórdão 1.043/2005-Plenário, [...] o assunto também foi examinado. Naquela oportunidade, foi salientado que existem diversas certificações disponíveis no mercado, as quais podem ser aceitas para fins de pontuação, desde que os certificados tenham sido emitidos por entidade idônea e não haja preferência pela apresentação de um certificado específico. [...]65.Entretanto, não custa alertar que a pontuação baseada em certificação deve ser utilizada com comedimento no que tange à quantidade de certificados a serem pontuados. Não há sentido em se atribuir pontuação crescente à apresentação de vários certificados distintos. O certificado destina-se a demonstrar que a empresa adota processos de qualidade na execução de suas atividades e essa finalidade é plenamente cumprida com a apresentação de um documento dessa natureza. Note-se que a multiplicidade de certificados nada acrescenta em termos de informação sobre a qualidade da empresa, porém acarreta custos na obtenção dos certificados adicionais, o que pode vir a favorecer empresas com maior poder econômico. Acórdão:9.1. determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Spoa/MDIC que efetive as seguintes alterações no edital da Concorrência [...]:[...]9.1.4. reformule o quesito de pontuação do fator 'qualidade' para estabelecer critérios de avaliação objetivos [...], atentando para a possibilidade de utilizar outras alternativas de avaliação, a exemplo da certificação de qualidade, desde que se evite o direcionamento à apresentação de um certificado específico, que se assegure que o certificado se refira a área compatível com os serviços licitados, que o documento tenha sido emitido por entidade certificadora credenciada por organismo oficial e que a apresentação de um único certificado válido seja considerada suficiente para atribuição de pontuação ao licitante de forma a evitar a exigência de apresentação de vários certificados;