Acórdão 3087/2009
Voto:8. O Sr. [omissis] alega, dentre outros pontos, que não poderia ser responsabilizado por atos praticados por terceiros, sob pena de lhe ser imputada responsabilidade objetiva.9. Segundo ele, as irregularidades apuradas nestes autos deveriam ser atribuídas ao secretário municipal de obras à época, por ter atuado diretamente na fiscalização do objeto contratual, atestando, inclusive, a sua completa e satisfatória execução, e à empresa contratada para a construção das unidades habitacionais, por ter executado serviços em desacordo com o pactuado.10. Sobre essa alegação, devo ressaltar que, como é cediço, a responsabilidade de agentes públicos em tomadas de contas especiais é subjetiva. Confira-se, nessa linha, o excerto abaixo, extraído do voto condutor do Acórdão nº 67/2003-TCU-2ª Câmara, da lavra do Ministro Benjamim Zimler:"49. A responsabilidade dos administradores de recursos públicos, escorada no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e no artigo 159 da Lei nº 3.071/1916, segue a regra geral da responsabilidade civil. Quer dizer, trata-se de responsabilidade subjetiva. O fato de o ônus de provar a correta aplicação dos recursos caber ao administrador público não faz com que a responsabilidade deixe de ser subjetiva e torne-se objetiva. Esta, vale frisar, é responsabilidade excepcional, a exemplo do que ocorre com os danos causados pelo Estado em sua interação com particulares - art. 37, § 6º, da Constituição Federal.50. A responsabilidade subjetiva, vale dizer, possui como um dos seus pressupostos a existência do elemento culpa. Neste sentido, permito-me transcrever Silvio Rodrigues (Direito Civil, Responsabilidade Civil, pág. 16):'Culpa do agente. O segundo elemento, diria, o segundo pressuposto para caracterizar a responsabilidade pela reparação do dano é a culpa ou o dolo do agente que causou o prejuízo. A lei declara que se alguém causou o prejuízo a outrem por meio de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a reparar. De modo que, nos termos da lei, para que responsabilidade se caracterize mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelos menos culposo'."11. Por outro lado, por força do art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967, o qual dispõe que 'quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas', incumbe ao gestor a comprovação da correta aplicação dos recursos públicos que lhe são confiados.12. No presente caso, o contrato de execução das obras em questão foi firmado pelo Sr. [omissis] e os recursos públicos federais transferidos ao Município de João Alfredo/PE para custeio dessas obras foram utilizados dentro do período de sua gestão. Dessa forma, é dele, por força do disposto no art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967, a obrigação pessoal de comprovar o bom e regular emprego desses recursos, competindo-lhe a sua devolução em caso de aplicação indevida.13. Portanto, não se está invocando nestes autos a responsabilidade objetiva do recorrente, mas sim a subjetiva.14. Nesse sentido, considerando que o Sr. [omissis] autorizou a realização de pagamentos sem a devida contraprestação dos serviços contratados, configurando conduta culposa do ex-prefeito, resta demonstrada a sua responsabilidade pela reparação do dano causado aos cofres públicos.15. Assim, a alegação apresentada pelo recorrente não é suficiente para, por si só, para reformar a deliberação recorrida.[Acórdão]9.1. [...], conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão nº 4.533/2008-TCU-1ª Câmara;