Acórdão 586/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), contra a [entidade 1] e sua presidente, [omissis], em razão da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio 904/2009. O ajuste celebrado entre o Ministério do Turismo e a entidade sem fins lucrativos sediada em Luziânia, no Estado de Goiás, tinha por objeto "incentivar o turismo, por meio da implementação do Projeto intitulado 'XV Festa do Peão de Embu-Guaçu'", no Estado de São Paulo, distante 980 Km da sede da convenente. A prestação de contas apresentada pela convenente foi reprovada pelo concedente, em razão das irregularidades identificadas em auditoria promovida pela Controladoria-Geral da União em convênios celebrados entre o MTur e as [entidade 1] e [entidade 2]. O relatório do tomador de contas descreve o defeito que impediu a aprovação de contas de forma sintética; "irregularidade na execução física do objeto" (peça 2, p. 207). O débito apurado pelo tomador de contas foi imputado à entidade convenente e à sua presidente. Examinado o processo, a Secex/GO estendeu a responsabilidade pelo débito à [entidade 3], contratada pela beneficiária do convênio, e ao seu dirigente, [omissis]. Identificou, em acréscimo à manifestação do tomador de contas, indícios de fraude na contratação da [entidade 3] pela convenente, com recursos do convênio. Nos termos da instrução, participaram da fraude a [entidade 4] e a [entidade 5].[...]No caso concreto, não se apresenta razoável imputar as irregularidades descritas nos itens "a" e "c" do parágrafo que inaugura esta seção à beneficiária dos pagamentos impugnados e ao seu dirigente - [entidade 3] e [omissis] - porque tais atores não participaram da execução do convênio e não tinham obrigação de prestar contas ou de atender aos seus requisitos. Subsiste, em relação a eles, entretanto, a irregularidade relacionada à fraude na cotação de preços, da qual participaram e se beneficiaram.[...]O fato de a [entidade 3] e seu dirigente não responderem por duas das irregularidades apuradas não se mostra suficiente para isentá-los de responsabilidade pelo prejuízo imposto ao Erário, porque a fraude da qual participaram e se beneficiaram é elemento essencial à materialização do dado.[...]Revestem-se as irregularidades praticadas por [omissis], presidente da entidade privada convenente, de gravidade suficiente a autorizar o Tribunal a sancioná-la com a pena de inabilitação temporária para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992. Destaco, no conjunto de atos irregulares, a fraude perpetrada no processo de seleção da [entidade 3] para supostamente executar o objeto do convênio e o uso de documentos fiscais fornecidos por tal empresa para prestar contas de despesas não realizadas na execução do objeto. A prova dos autos demonstra a participação da [entidade 3] na fraude havida no procedimento de "cotação de preços". Conquanto irregular, a conduta da empresa não pode ser punida com declaração de inidoneidade para participar de licitação, porque a cotação de preços realizada por entidade privada, em atendimento ao que dispõem o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008, não se conforma à "categoria de procedimento licitatório". Nesses termos, o ato irregular não se subsome ao tipo legal de que trata o art. 46 da Lei 8.666/1993, inviabilizando a cominação de tal sanção (Acórdão 3.611/2013 do Plenário). Pela mesma razão, não podem ser sancionadas com declaração de inidoneidade a [entidade 4] e a [entidade 5].Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de [entidade 1], [dirigente 1], [entidade 3] e [dirigente 2], condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 10/12/2009, até a do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;