Acórdão 2679/2025
Voto:Cuidam os autos de consulta dirigida a este Tribunal pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados - CTASP/CD, Deputado Federal Afonso Motta, acerca da aplicação das Leis nº 8.186/1991 e 10.478/2002 no que se refere a qual tabela salarial deve servir de referência para o pagamento da complementação de aposentadoria aos empregados da Trensurb e da CBTU.[...]3. O consulente encaminhou extensa documentação apresentada pelo Sindicato dos Técnicos Industriais no Estado do Rio Grande do Sul - Sintec/RS, por intermédio da qual a entidade informa que o pagamento da complementação de aposentadoria dos empregados da Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) é feito com base na tabela salarial da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), e que existem entendimentos de que esses pagamentos deveriam observar as tabelas salariais das respectivas empresas.4. No ponto específico questionado na consulta, são unânimes os percucientes pareceres da unidade técnica (então Sefip, atualmente AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de que a tabela salarial a ser aplicada para fins de cálculo da complementação de aposentadoria aos empregados da Trensurb e da CBTU é a última vigente quando da extinção da RFFSA.5. Anuo a esse entendimento, incorporando os fundamentos e argumentos da unidade técnica e do Parquet especializado às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.6. A Lei n° 8.186/1991 instituiu uma complementação de aposentadoria para os ferroviários, nos seguintes termos:"Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço".7. Posteriormente, a Lei nº 10.478/2002 estendeu tal complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos em data posterior àquela originalmente prevista pela Lei nº 8.186/1991, como segue:"Art. 1º Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991".8. De início, cumpre ressaltar que a Trensurb e a CBTU são destinatárias dos comandos acima na condição de subsidiárias da RFFSA.9. Com a extinção da RFFSA, os empregados ativos foram transferidos para a empresa pública Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.10. A Lei nº 11.483/2007 encerrou o processo de liquidação e extinção da RFFSA e tratou do pagamento da complementação de aposentadoria aos ferroviários da extinta companhia, que ficaria a cargo do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O normativo deu nova redação ao art. 118 da Lei nº 10.233/2001:"Art. 118.  Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; eII - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961.§ 1º A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço".11. Assim, resta evidente pelo § 1º supra que a complementação de aposentadoria deve considerar "os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA".12. Em sentido contrário, as consultorias jurídicas da Transurb e da CBTU alegam omissão legislativa no § 1º do art. 118 (peça 3, p. 18), que não citou as referidas empresas, o que fundamentaria a utilização dos valores dos planos de cargos e salários de cada uma delas. Tal argumento não merece prosperar.13. Isso porque ambas as empresas foram desvinculadas da RFFSA em 3/8/1993, por força da Lei n° 8.693/1993, passando ao controle da União. Não faria sentido que legislação superveniente, publicada em 2007, fizesse referência expressa a essas entidades.14. No final do ano de 2021, o então Ministério da Economia, ao tratar da possibilidade do pagamento da complementação de aposentadoria com base nas tabelas da Transurb e da CBTU, e não da extinta RFFSA, exarou entendimento idêntico ao aqui esposado, como deixa assente a Nota Técnica 60.133/2021/ME (peça 3, p. 72-82):"62. Entende-se que as Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, e a Lei nº 10.478, de 2002, definiram expressamente quem possui direito à complementação de aposentadorias e pensões, tendo a Lei nº 10.233/2001, art. 118, § 1º, estabelecendo claramente que a tabela salarial para fins da complementação de que trata a Lei nº 8.186/1991, é a tabela do Plano de Cargos e Salário da extinta RFFSA de 1990 - PCS/90, bem como quais as verbas que compõem a remuneração a ser considerada para seu cálculo".15. Segue também nesse sentido extensa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a utilização dos planos de cargos e salários da Transurb e CBTU como base de cálculo da complementação de aposentadoria da Lei nº 8.186/1991, em prol da tabela da extinta RFFSA como único parâmetro de cálculo.16. Esclarece-se ainda que, atualmente, os pagamentos das citadas complementações de aposentadorias, realizados com base na tabela salarial da extinta RFFSA, são geridos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Decipex/SGP/MGI).17. Em conclusão, cabe o conhecimento da consulta para responder ao consulente que a tabela salarial a ser aplicada para fins de cálculo da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nº 8.186/1991 e 10.478/2002 a empregados vinculados à Trensurb e à CBTU é a última vigente quando da extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), em estrita observância ao art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Consulta;9.2. responder ao consulente, com base no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei nº 8.443/1992, que a tabela salarial a ser aplicada para fins de cálculo da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nº 8.186/1991 e 10.478/2002 a empregados vinculados à Trensurb e à CBTU é a última vigente quando da extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), em estrita observância ao art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007;