Acórdão 2556/2009
Relatório:2. Instruindo o feito, a [unidade técnica 1 do TCU] e a [unidade técnica 2 do TCU] abordam, com proficiência, os antecedentes do processo; a caracterização do Fundeb; o TCU e a fiscalização da aplicação do mínimo da União na Educação, dos recursos e da operacionalização do Fundeb; a cobrança executiva, a materialidade dos recursos e o papel do FNDE, nos termos abaixo transcritos:"[...]4.32. Observa-se, então, que o debate fundamental gira em torno da questão suscitada sobre a existência de competência constitucional atribuída ao TCU para a fiscalização dos repasses federais no âmbito do Fundeb. Segundo argumentos apresentados, defendendo a ausência de competência do Tribunal, as transferências realizadas ao Fundeb, por estarem determinadas pela Constituição, seriam obrigatórias e, portanto, não estariam enquadradas no inciso VI do art. 71, que trata de transferências voluntárias, não cabendo, assim, ao TCU, a sua fiscalização.4.33. Nessa linha, outro argumento apresentado, baseado na obrigação constitucional da transferência, é que, ao serem repassados, os recursos deixariam de ser da União, incorporando-se ao patrimônio do ente estadual ou municipal, estando a fiscalização a cargo do TCE ou do TCM, onde houver. Ou, de forma mais radical, que a natureza dos recursos referentes ao repasse da União para o Fundeb seria a mesma dos impostos federais que compõem o FPE e o FPM.4.34. No que diz respeito ao Fundeb, entretanto, não há como reduzir o papel da União ao de mero arrecadador e repassador de recursos como ocorre no FPE e FPM. Primeiro, porque os recursos da transferência da União não decorrem da vinculação do produto da arrecadação de impostos ou de qualquer outra fonte em particular, havendo inclusive autorização no inciso VIII do art. 60 do ADCT para apropriação de até 30% deste valor no percentual que é obrigada a aplicar na educação em virtude do art. 212 da CF.4.35. Segundo, porque, conforme o inciso V do art. 23 da Constituição Federal, a União, em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municípios, possui a competência constitucional de proporcionar os meios de acesso à educação. Ou seja, a correta aplicação dos recursos do Fundeb não é interesse apenas dos entes recebedores, mas, também, da União.4.36. Além disso, os arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal preveem a competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.[...]4.51. Portanto, o Fundeb, assim como o Fundef, não é um fundo federal, estadual ou municipal, mas sim uma soma de recursos originários da União, dos estados e dos municípios. De qualquer forma, verifica-se que, em relação à Lei nº 11.494/2007, há espaço para a ação fiscalizatória dos tribunais estaduais, assim como do TCU, devendo a lei ser interpretada em conformidade com os dispositivos constitucionais.[...]4.66. Importante destacar que, assim como ocorria no Fundef, a prestação de contas dos estados e municípios referente à aplicação dos recursos do Fundeb é formalizada perante os TCE/TCM. No entanto, isso não exclui a competência do TCU para a verificação da aplicação dos repasses a título de complementação, haja vista, nesse caso, a presença de recursos federais.[...]"Voto:3. Do relatório elaborado pela equipe, destaco a detalhada análise acerca da competência deste Tribunal para fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos da complementação da União ao Fundeb. Como se pôde constatar, opiniões diversas e conflitantes permeiam a discussão do tema.4. O projeto que trago à apreciação de meus Pares representa a soma de contribuições recebidas de julgadores desta Casa, mediante as determinações proferidas nos Colegiados, de unidades jurisdicionadas e de unidades técnicas da Secretaria do Tribunal.5. A minuta de Instrução Normativa proposta dispõe sobre a fiscalização do cumprimento, pela União, da aplicação do mínimo de dezoito por cento da receita resultante de impostos federais na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevista no art. 212 da Constituição Federal, bem como a verificação dos procedimentos sob responsabilidade dos órgãos federais para o cumprimento do art. 60 e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, e, ainda, da aplicação, no âmbito de cada Fundo, de recursos federais oriundos da complementação da União.[...]7. Com base nessas razões, acolho as propostas de encaminhamento da [unidade técnica 1 do TCU] e da [unidade técnica 2 do TCU], e, com alguns ajustes, a minuta de Instrução Normativa alvitrada.Acórdão:9.1. aprovar o Projeto de Instrução Normativa em anexo, que dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Transitórias - ADCT e nas Leis nos 11.494/2007, 9.394/1996 e 9.424/96 no âmbito federal;