Acórdão 2334/2020
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, "em razão da impugnação total de despesas do Convênio n° 732.376/2010", que foi celebrado com o [instituto], visando o incentivo ao turismo na cidade de Feira de Santana (BA), por meio da implementação do projeto intitulado "1ª Micareta nos Bairros".[...]4.A responsável enviou a prestação de contas ao concedente. Após analisar esses documentos, a Coordenação Geral de Convênios do Ministério do Turismo asseverou, na Nota Técnica 224/2011, que não foram apresentados elementos suficientes que permitam a emissão de parecer técnico conclusivo a respeito do cumprimento do objeto do convênio em tela, sendo necessário diligenciamento junto ao convenente. [...]9.Posteriormente, no Relatório do Tomador de Contas Especial 176/2016, foi consignada a ocorrência de prejuízo ao erário, no valor original de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), causado por irregularidades verificadas na execução física e financeira do objeto avençado. A responsabilidade por esse prejuízo foi atribuída ao [instituto] e à Sra. [dirigente], presidente dessa entidade.10.Nesse mesmo sentido, a Secretaria Federal de Controle Interno entendeu que deveria haver a impugnação total das despesas do convênio em comento e a imputação de débito solidário aos responsáveis, no valor total repassado.11.A unidade técnica propôs a citação da Sra. [dirigente], a qual foi promovida por intermédio dos Ofícios 152/2018 - TCU/SECEX-MG e 153/2018 -TCU/SECEX-MG, ambos de 7/2/2018 (peças 32 e 33), e 691/2018 - TCU/SECEX-MG e 692/2018 - TCU/SECEX-MG, ambos de 20/3/2018 (peças 40 e 41).12.Considerando que a responsável regularmente citada não se manifestou quanto às irregularidades verificadas, a unidade técnica defendeu que ela seja considerada revel, dando-se prosseguimento ao presente processo, de acordo com o disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.13. Por fim, a então Secex (MG) propôs julgar irregulares as contas da Sra. [dirigente], imputando-lhe débito no valor total dos recursos federais repassados e aplicando-lhe a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU.14.Cumpre ressaltar que o Diretor da então Secex (MG) proferiu despacho, no qual esclareceu que:"4. Ressalto que, em cumprimento ao Enunciado 286 da Súmula do TCU, a citação deveria ser refeita para arrolar o [instituto] solidariamente com a sua administradora pelos danos causados ao erário na aplicação dos recursos do Convênio MTur/[INSTITUTO/Nº 732376/2010. Verifico, contudo, que esse procedimento não é recomendável, na medida em que a pesquisa realizada nos autos do TC 021.668/2017-5, referente à Cobrança Executiva oriunda de outra tomada de contas especial, objeto do TC 000.729/2015-9, não localizou nenhum bem de propriedade do referido Instituto (peça 46).5. Ademais, certidão emitida por oficial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em 2011, assegurou que o [instituto] não possui atividade regular, estando quase sempre fechado (peça 1, p. 133).6. Portanto, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, propõe-se dar prosseguimento ao processo a partir do estágio em que ele se encontra."15.O Procurador Rodrigo Medeiros de Lima se pronunciou favoravelmente ao acolhimento dessa proposta.II - Análise do mérito desta tomada de contas especial16.Preliminarmente, manifesto minha concordância com a proposta de mérito formulada pela unidade técnica, que contou com a concordância do representante do Parquet especializado, com espeque na análise empreendida pela então Secex (MG), que incorporo desde já às minhas razões de decidir. Contudo, julgo necessário tecer algumas considerações adicionais, o que passo a fazer.17.Com efeito, deveriam ter sido citados tanto o [instituto] quanto a Sra. [dirigente], presidente dessa instituição. Afinal, o Enunciado 286 da Súmula de Jurisprudência do TCU prevê que:"A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos."18.Por outro lado, em linha de sintonia com o entendimento esposado pela unidade técnica, julgo que, neste momento processual, o regresso deste processo para que fosse realizada a citação do [instituto] violaria os princípios da economicidade e da celeridade processual, uma vez que atrasaria o julgamento desta tomada de contas especial e tenderia a não resultar em um incremento significativo das chances de obtenção do ressarcimento ao erário dos prejuízos apurados nesta TCE.19.Afinal, consoante ressaltado pelo diretor da então Secex (MG), pesquisa realizada pelo TCU, no âmbito de um processo de cobrança executiva (TC 021.668/2017-5), não localizou qualquer bem em nome desse Instituto.20.Além disso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que autuou procedimento para investigar supostas irregularidades praticadas pelo [instituto], declarou que ele "não possui atividade regular, estando quase sempre fechado".21.Aduzo que minha assessoria verificou, em consulta aos sistemas de inteligência desta Corte, que não constam registros na RAIS referentes a esse instituto desde 2011. Dessa forma, ela não teve empregados registrados a partir de 2012.22.Também foi constatado que, no cadastro da Receita Federal, a instituição privada em tela se encontra na situação "INAPTA", o que indica que ela não apresenta declarações de renda há, pelo menos, dois anos.23.Do acima exposto, deduz-se que a citação do referido instituto não ampliaria a possibilidade de recebimento do valor do débito.24.Cumpre considerar, ainda, que o [instituto] celebrou outro ajuste com o Ministério do Turismo (Convênio 741.213/2010), para a realização do evento "Grande São João da Bahia", nas cidades de Nova Canaã (BA) e Muritiba (BA). Essa avença foi objeto de TCE nesta corte (TC 000.729/2015-9), tendo o TCU, por meio do Acórdão 6.688/2016 - 1ª Câmara, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, julgado irregulares as contas do [instituto] e de sua presidente, com imputação de débito e aplicação de multa.25.Naquela oportunidade, apesar de haverem sido regularmente citados, o [instituto] e sua presidente optaram por permanecer revéis, o que pode ser considerado um indício de que a citação da entidade privada em tela poderia não ter o resultado esperado.26.Poder-se-ia argumentar que a não citação do [instituto] violaria algum direito da sua presidente, a qual poderia alegar que responderá sozinha pelo dano ao erário, ao invés de responder solidariamente com o instituto em tela.27.Eventual questionamento nesse sentido não merece acolhida. Afinal, consoante exposto pelo Ministro José Múcio Monteiro, no voto condutor do Acórdão 509/2013 - Plenário:"É facultado ao credor desconsiderar, à sua conveniência, a solidariedade passiva, em razão de alto custo de identificação e localização de terceiros envolvidos em fraude, diante da baixa expectativa de sucesso na cobrança dos valores devidos. A solidariedade passiva é instituto que visa a favorecer o credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida."28.Esse entendimento se aplica ao caso vertente, consoante exposto acima, uma vez que existe uma baixa expectativa de sucesso na cobrança dos valores devidos.29.Acrescento que, consoante exposto no seguinte trecho do voto que fundamentou o Acórdão 387/2008 - Plenário, da lavra do Ministro Valmir Campelo, o devedor que saldar a dívida pode pleitear uma indenização parcial dos eventuais co-devedores:"O instituto da solidariedade passiva é um benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de algum dos devedores, parcial ou totalmente, o pagamento da integralidade da dívida, podendo o credor renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, assistindo ao devedor a que satisfaz a dívida por inteiro o direito de exigir de cada um dos co-devedores a sua quota."30.Com fulcro nessas considerações, julgo não haver óbices jurídicos à imputação, neste momento, de responsabilidade apenas à Sra. [dirigente].31.Tendo em vista que a responsável, embora tenha sido regularmente citada, permaneceu silente, considero caracterizada sua revelia, o que autoriza o prosseguimento deste feito, consoante o disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.32.Como bem salientaram a unidade técnica e o Ministério Público junto ao Tribunal, não vieram aos autos documentos essenciais à comprovação da correta execução do objeto conveniado. Cumpre destacar que a apresentação desses papéis foi solicitada reiteradamente à responsável pelo concedente, pelo controle interno e pelo TCU.33.O silêncio da recorrente, que não se manifestou nem enviou a documentação sob comento, tornou impossível aferir a escorreita aplicação dos recursos federais transferidos e estabelecer o nexo entre a verba repassada pela União e as despesas porventura realizadas visando à consecução do objeto avençado.34.Lembro que, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos processos relativos ao controle financeiro da Administração Pública, a culpa dos gestores por atos irregulares que causem prejuízo ao erário é legalmente presumida, ainda que não se configure ação ou omissão dolosa, admitida prova em contrário, a cargo do gestor. Na fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se, como princípio básico, a inversão do ônus da prova. Cabe ao gestor demonstrar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade, em consonância com o disposto nos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-Lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986.35.Diante disso, constato que surgiu e se manteve a presunção relativa de culpa da responsável pelas irregularidades analisadas nestes autos, as quais ocasionaram um significativo dano ao erário.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel a Sra. [dirigente];9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alínea c, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, III, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas da Sra. [dirigente] e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas [,,,];9.3. aplicar à Sra. [dirigente] a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 103.000,00 [...]