Acórdão 984/2008
Voto:6. Os procedimentos que precederam a contratação da Finatec para a prestação de serviços de consultoria - destacando que não tenho dúvidas que se trataram, efetivamente, de consultoria - desrespeitaram a regra constitucional insculpida no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que prevê, como regra, a licitação pública. No caso sob exame, empregou-se, indevidamente, o inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações para contratar a Fundação para serviços de consultoria para os quais poderiam concorrer outras instituições capazes existentes no mercado.[...]8. Para que a mencionada dispensa pudesse ser considerada legal, alguns parâmetros deveriam ter sido observados pelos gestores da Caixa, especialmente a necessidade de caracterização de serviços atinentes à atividade de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, consoante previsto no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993. [...]9. Percebe-se, na contratação sob exame [...] que a Finatec desvirtuou os objetivos pretendidos pela Lei 8.958/1994, passando a firmar contratos com diversos órgãos públicos federais com extrapolação das finalidades estatutárias para as quais foi criada.10. Não se pode, portanto, permitir que a Fundação atue como contratada em áreas de consultoria que não se encontram no rol daquelas que podem ser legitimamente reconhecidas como autorizadas pela legislação, quer sob a ótica da Lei 8.958/1994, quer sob o prisma da Lei 8.666/1993, no caso da situação prevista em seu art. 24, inciso XIII (que restringe a contratação a instituições incumbidas 'regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional').Voto complementar:12. [...] manifestei minha compreensão de que a aplicação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 pode ser a opção válida do gestor, desde que estejam presentes todos os pressupostos para que o afastamento da licitação se dê em bases legais. Nesse sentido, a melhor síntese da compreensão que o TCU tem sobre o tema, após inúmeros julgados, é aquela sumulada com o seguinte teor (Súmula TCU nº 250):'A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.'[...]14. Ocorre que a contratação da Finatec, in casu, por dispensa, inobservou ao menos um dos requisitos previstos no referido no inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações, qual seja, o de que o objeto contratado esteja relacionado à pesquisa, ao ensino ou ao desenvolvimento institucional.[...]16. Além disso, a natureza da Finatec, que não é especializada na pesquisa de temas voltados à política habitacional, atuando, como se sabe, em qualquer área do conhecimento na qual seja possível arregimentar pesquisadores, enfraquece o liame entre 'a natureza da instituição e o objeto contratado', exigido pelo inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações para que seja considerada regular a dispensa.[ACÓRDÃO]9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.8. determinar à Caixa Econômica Federal que:9.8.1. na contratação de serviços de consultoria, como aqueles que foram examinados nesta representação, objeto de contrato firmado com a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), realize licitação, a qual somente pode ser dispensada se forem preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 e desde que, comprovadamente, haja nexo entre esse dispositivo, a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, este necessariamente relativo a ensino, a pesquisa ou a desenvolvimento institucional;