Acórdão 1620/2015
Relatório:1. No exame de admissibilidade dos embargos de declaração, a simples alegação de omissão, obscuridade ou contradição, presentes os demais requisitos de admissibilidade, já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se houve ou não os vícios alegados, a questão passa a ser de acolhimento ou rejeição.Voto:3. Presentes os requisitos atinentes à espécie, os embargos devem ser conhecidos, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.4. Acerca dos embargos declaratórios, a jurisprudência do TCU indica que: (i) não se prestam para a rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do Acórdão recorrido; (ii) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; (iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e que integra as razões de decidir da deliberação; (iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e (v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria. Nessa linha, o Acórdão 3.339/2013-TCU-1ª Câmara é verdadeiramente paradigmático, pois compendia valiosos ensinamentos sobre o assunto.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos por [...] para, no mérito, rejeitá-los;