Acórdão 2515/2013
Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Esporte, devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à [Liga Atlética] [...].2. Foi promovida a citação solidária da entidade beneficiada com os valores federais, [Liga Atlética], e de seu presidente, Sr. [omissis], mas não foram apresentadas alegações de defesa, nem o comprovante de recolhimento do débito.3. Caracterizada a revelia dos responsáveis, cabe dar prosseguimento ao processo, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992.4. No que se refere à responsabilização solidária, importa consignar que o Tribunal, mediante o Acórdão n. 2.763/2011 - Plenário, firmou entendimento, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, de que, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano.5. Portanto, no presente caso, tanto o Presidente como a entidade devem ser responsabilizados solidariamente pelo prejuízo causado ao erário, porquanto não está comprovada a correta aplicação dos recursos públicos federais no objeto pactuado.6. A propósito, não é demais lembrar que o ônus de evidenciar o regular emprego da integralidade dos recursos públicos compete aos responsáveis, por meio de documentação consistente, nos termos do instrumento do convênio, apta a demonstrar cabalmente os gastos efetuados na execução do objeto ajustado.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas da [Liga Atlética] e de seu Presidente, Sr. [omissis], condenando-os solidariamente ao pagamento do valor originário de R$ 32.550,40 [...];9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. [omissis] e à [Liga Atlética] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 [...], na importância de R$ 4.000,00 [...];