Acórdão 3325/2007
Voto:4. Efetivamente, assiste razão à Sefip quando propugna pela ilegalidade do ato em questão, visto que uma das beneficiarias nele incluídas, no caso a companheira [...], não preenche as condições objetivas para lhe ser outorgada a pensão.4.1. Conquanto se possa admitir que a existência de vários filhos em comum com o instituidor milita a favor do reconhecimento de uma relação duradoura, não se tem presente qualquer documento que permita concluir que a união entre eles subsistisse no momento do óbito do ex-servidor. Ao contrário, os elementos constantes dos autos estão a evidenciar que essa relação teria sido muito antes do falecimento do instituidor, ocorrido em 2/10/1991, visto que o fato mais recente a ele atribuído está datado de 25/8/1978, qual seja, a lavratura do registro civil do filho [...], do qual consta como declarante o próprio pai.4.2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de considerar, como condição basilar para a concessão de pensão civil à companheira, a existência da união estável até a data do óbito do instituidor. No caso em exame, consoante assinalado pela Sefip, a beneficiária [...] não conseguiu comprovar a união estável que alega ter mantido com o instituidor. A propósito, apresentou tão-somente declarações dela própria de ter convivido como instituidor, cópia de certidões de nascimento dos seus filhos, cópia dos assentamentos funcionais do ex-servidor em que constam os filhos como dependentes.[...]4.4 Portanto, uma vez não caracterizada a existência da união estável da beneficiária [...] com o ex-servidor [...], há que se considerar ilegal a pensão que lhe foi concedia. [...]Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato fls. 1/5, de [...], negando-lhe registro;