Acórdão 2053/2007
Voto:19. Em relação ao item 1.4.5 - contratação do [instituto] por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, com ausência de projeto básico, orçamento detalhado expressando a composição de todos os custos unitários e justificativa de preços - o assunto comporta considerações adicionais.20. Embora o recorrente afirme que o [instituto] cumpria os requisitos previstos no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, a unidade técnica pondera que, nesses casos, a contratação somente é possível quando o objeto contratado estiver em consonância com as atividades de ensino pesquisa ou desenvolvimento institucional. o que não teria ocorrido no caso concreto.21. A questão tratada nos autos já foi diversas vezes enfrentada por esta Corte, que reiteradamente tem afirmado que a contratação com dispensa de licitação de instituição sem fins lucrativos, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto a ser contratado, além de comprovada razoabilidade do preço cotado (Decisões Plenárias 657/1997; 881/1997; 612/1998; 830/1998, 346/1999; 908/1999; 30/2000; 150/2000; 1.067/2001; 1.101/2002 e Acórdãos 409/2001 - Segunda Câmara; e 511/2003 - Primeira Câmara).22. No presente caso, conforme apontado pela unidade técnica, os serviços previstos no contrato, denominado 'Termo de Cooperação', são bem diversos, abarcando estudos, consultoria e/ou assessoramento técnico, projetos de pesquisa e de desenvolvimento, serviços tecnológicos de apoio científico, disponibilização de instalações, equipamentos, recursos humanos e de infra-estrutura, além de programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal.23. Ora, essa multiplicidade de objetos abrangentes e indeterminados, aliada à ausência de projetos básicos e orçamentos detalhados já denota que a empresa utilizou o permissivo legal da dispensa de licitação, de forma desvirtuada, para firmar verdadeiro contrato guarda-chuva visando a atender indistintamente suas necessidades administrativas, mesmo nos casos em que era necessária a realização de licitação.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento, [...];