Acórdão 7782/2015
Sumário:1. É permitida a conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.Voto:Cuida o presente processo de aposentadorias instituídas no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.2. No mérito, a unidade instrutiva, com o apoio do parquet especializado, aponta impropriedade na averbação de tempo de atividade insalubre nos atos emitidos em favor de [omissis], ante a conversão ponderada de períodos laborados em condições especiais após a edição da Lei 8.112/1990.[...]4. Em relação à contagem ponderada de tempo prestado em atividades consideradas de risco, perigosas ou insalubres, o TCU, nos termos do Acórdão 2.008/2006-Plenário, em consonância com o posicionamento adotado pela Suprema Corte, passou a reconhecer essa possibilidade ao servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990.5. Para esse fim, este Tribunal tem aceitado a averbação realizada de ofício pelo órgão/entidade de origem quando se trata de cargo cujas atribuições, presume-se, envolvam risco para a higidez física do profissional, como por exemplo médico, odontólogo e enfermeiro. No entanto, para ocupantes de outros cargos, em especial aqueles de natureza eminentemente administrativa, é indispensável a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho (e.g. Acórdão 911/2014-TCU-Plenário).6. Nesse contexto, os atos emitidos em favor de [omissis], por contemplarem apenas períodos anteriores ao advento da Lei 8.112/1990, não apresentam irregularidade quanto a esse aspecto.Acórdão:9.2. considerar ilegais as aposentadorias de [8 interessados], negando o registro aos atos correspondentes, números de controle 10802754-04-2013-000069-5, 10802754-04-2012-000333-0, 10802754-04-2013-000178-0, 10802754-04-2013-000289-2, 10802754-04-2013-000203-5, 10802754-04-2013-000353-8, 10802754-04-2013-000368-6 e 10802754-04-2012-000061-7, ante a conversão indevida de tempo especial prestado após o advento da Lei 8.112/1990 em tempo para aposentadoria comum, procedimento que não se coaduna com as diretrizes estabelecidas no Mandado de Injunção 880 do Supremo Tribunal Federal;