Acórdão 1238/2016
Voto:Trata-se de representação noticiando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 211/2015, realizado para contratação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, dos bens móveis e imóveis da Universidade Federal do Ceará, com pedido de cautelar.2. A Secex/CE propôs que não fosse concedida cautelar, por não estarem presentes os requisitos, mas que fosse realizada a oitiva da universidade, em razão das seguintes irregularidades: "a) os serviços serão realizados em diversos municípios, mas o edital prevê adjudicação para um só item, o que impossibilita a participação de empresas menores e, dessa forma, viola a Lei Complementar 123/2006 e a Lei 8.666/1993 e está em desacordo com a jurisprudência do TCU;[...]3. Manifestei-me contrária a essas irregularidades nos seguintes termos: " (...) Apesar de o art. 47 da Lei Complementar 123/2006 determinar que, nas contratações públicas, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, não existe determinação para que as aquisições realizadas pela administração pública sejam divididas em parcelas com o objetivo de permitir a participação dessas empresas.6. É relevante destacar que o tratamento diferenciado e simplificado somente poderá ser concedido caso seja vantajoso para a administração pública e não represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, conforme determina o art. 49 da Lei Complementar 123/2006. Como veremos adiante, não existe qualquer vantagem na divisão do objeto, mesmo que seja para atender aos interesses das micro e pequenas empresas.7. Nesse sentido, apenas o art. 23, §1 o , da Lei 8.666/1993 determina que "as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala".8. Verifica-se que o pressuposto defendido pela unidade técnica, ao acolher os argumentos de licitantes interessados, é de que o objeto fosse dividido em sete itens distintos. Observo, contudo, que, após deliberação deste Tribunal, por meio do acórdão 1.214/2013-Plenário, a administração, como regra, tem evitado assinar múltiplos contratos, ainda que para prestação de serviços distintos ou em locais diversos.9. Não se vislumbra ganho com o procedimento sugerido pela unidade técnica, pois atenderá apenas ao interesse do particular, e não da administração. Em primeiro lugar, a administração pública tem a exata noção dos custos desses serviços, e a divisão do objeto não necessariamente irá ampliar a competitividade e, em consequência, reduzir os preços ofertados aos patamares esperados.[...]38. Reitero, ainda, o entendimento defendido no despacho acima transcrito de que não foi constatada ilegalidade na licitação no que se refere à contratação dos serviços para todos os campi da universidade, com uma só empresa. Em primeiro lugar, não existe lei determinando o parcelamento para atender a microempresas. Em segundo lugar, o parcelamento não traria qualquer benefício à administração, apenas aumentaria a burocracia com a prática de inúmeros atos administrativos desnecessários, a exemplo de diversas prorrogações, repactuações, pesquisas de preço, inúmeros fiscais, inúmeras licitações, como argumentou a universidade.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;