Acórdão 213/2014
Voto:29. As justificativas apresentadas foram tratadas no item 7 da instrução produzida no âmbito da Secex/TO, tendo sido acolhidas em razão das dificuldades encontradas pelo município para a implementação e operacionalização do referido Fundo Municipal de Saúde. Sem embargo, constou da instrução proposta acolhida pelas instâncias seguintes no sentido de alertar-se o Município de Palmas de que a aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde do município e os transferidos pela União para a mesma finalidade devem ocorrer por meio do fundo de saúde devidamente implantado e sob a direção da Secretaria Municipal de Saúde. Obviamente, se tal fundo estivesse implementado, as referidas transferências para pagamento de pessoal não teriam ocorrido da forma como ocorreram, uma vez que a própria Secretaria Municipal de Saúde e não a Secretaria de Gestão de Recursos Humanos, seria responsável pelo pagamento do pessoal alocado em cada bloco de financiamento, segundo o apropriado desenvolvimento de centros de custos e segregação de suas contas, por meio de adequados sistemas orçamentário e financeiro.Acórdão:9.6. determinar à Prefeitura Municipal de Palmas/TO e à sua Secretaria Municipal de Saúde que, no prazo de 60 dias:9.6.1. regularize, se ainda não o fez, o sistema de contabilidade do município, de forma a cumprir o estabelecido no art. 5º da Portaria GM/MS nº 204/2007, no sentido de que as aplicações com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde, inclusive para pagamento de servidores ativos e de gratificações de função de cargos comissionados, quando permitido, sejam realizadas por meio de movimentações financeiras em conta única e específica para cada bloco de financiamento;