Acórdão 449/2017
Voto:Em exame, representação formulada pela empresa [licitante], com pedido de concessão de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 17/2016 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).2. Porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, ratifico pretérita decisão (peça 7) em conhecer o presente processo como representação.3.No mérito, acolho integralmente os pareceres da secretaria deste Tribunal, os quais incorporo as minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações que entendo oportunas.4.Em instrução preliminar, a Selog propôs a oitiva da Aneel para manifestar-se sobre os fatos apontados na inicial, considerando a possibilidade de este Tribunal determinar a suspensão cautelar do pregão em análise, o que foi por mim acolhido.5.Em que pese a expectativa de esta fase processual vir a tratar apenas da análise dos requisitos para decidir pela concessão ou não de medida cautelar proposta, a unidade instrutiva, ao examinar as razões apresentadas pela Aneel, considerou haver elementos suficientes para o deslinde do mérito do presente processo. Anuo, assim, à providência adotada pela Selog.6.No mérito, concordo com a avaliação daquela unidade de que a exigência, para fins de habilitação técnica, de comprovação de prestação de serviços especificamente na atividade de motorista constitui cláusula restritiva à concorrência e está em desacordo com jurisprudência desta Casa (Acórdãos 553/2016-Plenário, 1.214/2013-Plenário, 1.443/2014-Plenário e 744/2015-2ª Câmara). Para o objeto do certame, contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva, há necessidade, em regra, de ser dada maior importância à capacidade da contratada em gerenciar mão de obra de colaboradores do que sua aptidão em uma determinada e específica atividade, no caso em exame, serviço de motorista, sem prejuízo dos casos excepcionais serem devidamente justificados.7.Essa irregularidade ensejou indevidamente a inabilitação técnica de sete empresas, entre elas a representante, o que seria fundamento para determinação da anulação do pregão. Entretanto, considerando que nenhuma empresa prejudicada apresentou recurso administrativo na Aneel, que o contrato já foi celebrado e encontra-se em vigência e que sua anulação poderia ser mais onerosa à Administração, não há caracterização do perigo da demora, pressuposto essencial para a concessão da cautelar. Por outro lado, levando-se em conta a falha apontada, a agência deve se abster de prorrogar o atual contrato.8.Divirjo da unidade instrutiva apenas quanto à autorização para eventual prorrogação pelo prazo necessário para conclusão de nova licitação. Considerando a irregularidade verificada no pregão em exame e a excepcionalidade da proposta em possibilitar o prosseguimento do contrato derivado do referido certame, caberá à contratante o diligente planejamento de nova contratação com a tempestividade necessária para sua efetivação, tão logo o contrato anterior perca a vigência inicial.Acórdão:9.1. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;9.2. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que:[...]9.2.2. abstenha‑se de prorrogar o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 17/2016, celebrado com a empresa [omissis], tendo em vista que a exigência editalícia para a qualificação técnica de comprovação de prestação de serviços especificamente na atividade de motorista, item 9.5.2 do edital, constitui cláusula restritiva da concorrência, consoante a jurisprudência do TCU (Acórdãos 553/2016-Plenário, 744/2015-2ª Câmara, 1.443/2014-Plenário, 1.214/2013-Plenário e 668/2005-Plenário);[...]9.3. dar ciência à Agência Nacional de Energia Elétrica sobre as seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico 17/2016, para que sejam adotadas providências internas que visem a evitar novas ocorrências semelhantes:9.3.1. a cláusula 9.5.2 do edital restringiu a competividade do Pregão Eletrônico 17/2016 ao exigir comprovação para a qualificação técnica de prestação de serviços especificamente na atividade de motorista, uma vez que para a administração importa mais a habilidade das empresas na gestão da mão de obra que a sua aptidão técnica para a execução do objeto, em consonância com a jurisprudência do TCU, conforme Acórdãos 553/2016-Plenário, 1.214/2013-Plenário, 1.443/2014-Plenário, 744/2015-2ª Câmara e 668/2005-Plenário;