Acórdão 5540/2010
Voto:Trata-se de agravo interposto pelo Sr. [omissis], contra despacho deste Relator que determinou a citação desse agente, em razão de possível dano ao erário verificado na execução do contrato nº 005/CTA/R-96, que tinha por objeto a realização dos "serviços necessários à fabricação, montagem e instalação de uma usina piloto para síntese de mapo e agentes de ligação para a usina 'coronel abner maciel de castro' do instituto da aeronáutica...".AdmissibilidadeAnoto, de início, que o recurso sob exame merece ser considerado tempestivo, visto que o ciente aposto pelo responsável na cópia do ofício citatório data de 25/5/2010 e o agravo foi protocalado em 28/5/2010. Portanto, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a partir da ciência do ato.Entendo, porém, que o recurso sob exame não é cabível, em abstrato, em face do que prescreve o § 2º do art. 55 da Resolução nº 191/2006 - TCU:"Art. 55. Do despacho de relator que negar conhecimento ao recurso ou o considerar prejudicado, caberá agravo, observado o disposto no art. 289, § 4º, do Regimento Interno.§ 1º O relator não poderá, por despacho, negar seguimento ao agravo previsto no caput deste artigo.§ 2º Não cabe agravo contra despacho que determinar prosseguimento do feito ou a realização de citação, audiência, diligência, inspeção, auditoria ou outras providências no curso de processo.§ 3º Ressalvada a possibilidade de reformar a decisão agravada, poderá o Presidente do Tribunal, o presidente de câmara, ou o relator, conforme o caso, submeter o feito à apreciação do colegiado competente para julgamento de mérito do processo." - grifei.Veja-se que o despacho de citação estabelece a relação jurídica entre a União e o responsável, mas não impõe, por si só, gravame à parte. Não há falar em supressão dos meios de defesa franqueados à parte, exatamente porque poderá ela apresentar, em suas alegações de defesa, todos os elementos que julgar pertinentes.Observo, ainda, que o conteúdo da norma acima transcrita revela orientação similar à do art. 279 do Regimento Interno do Tribunal, cujo parágrafo único dispõe também sobre o tratamento a ser dado às peças contidas no respectivo recurso:"Art. 279. Não cabe recurso de decisão que converter processo em tomada de contas especial, ou determinar a sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência, inspeção ou auditoria.Parágrafo único. Se a parte intentar o recurso, a documentação encaminhada será aproveitada como defesa, sempre que possível, sem prejuízo da realização da citação ou da audiência, quando for obrigatória"Assim sendo, com suporte no que prescreve o § 2º do art. 55 da Resolução nº 191/2006 - TCU, entendo que não se possa conhecer o recurso interposto peloSr. [omissis]. Ressalto, ainda, que, por analogia ao que dispõe o parágrafo único do art. 279 do Regimento Interno/TCU, os elementos apresentados pelo recorrente devem ser considerados quando do exame de suas alegações de defesa.Acórdão:9.1. não conhecer o agravo interposto pelo Sr. [omissis] contra despacho de 5/4/2010 deste Relator;