Acórdão 713/2008
Relatório:[A Srª Procuradora não efetuou o pagamento do débito determinado pelo Acórdão nº 2.056/2006 - TCU ' Plenário e apresentou novos argumentos relativos à nulidade do julgado constante do Acórdão nº 2.056/2006 - TCU ' Plenário][pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU]No que se refere ao argumento de legalidade dos atos e de caráter eventual e transitório do exercício do cargo, tem-se que o Tribunal reconheceu a regularidade da nomeação da responsável para o cargo de Diretora-Geral da Secretaria do MPT, mas impugnou os pagamentos efetuados a título de diárias e passagens durante o período de exercício do cargo, por entender que não se tratou de serviço de natureza eventual e transitória, tema este sobejamente examinado nos autos.[...]Nesse sentir, restou patente nos autos que o cargo de Diretora-Geral da Secretaria do MPT, exercido pela srª. [omissis], era cargo de natureza permanente, integrante da estrutura do MPT, cujo ocupante deve necessariamente exercê-lo em Brasília, não se tratando de atividade excepcional e transitória. Assim, a teor da legislação pertinente, a responsável teria direito a ajuda de custo e transporte, mas não a passagens e diárias durante todo o período de exercício do cargo.Voto:9. Com relação aos novos elementos de defesa acostados aos autos pela Srª [omissis], verifico que não lhe assiste razão, quanto às preliminares por ela defendidas, nos termos rechaçados tanto pela 3ª Secex, como pelo MP/TCU, com relação aos quais manifesto total concordância.Acórdão:9.2. rejeitar os novos elementos de defesa apresentados pela Srª. [omissis], no que concerne à:[...]9.2.3. legalidade dos atos de convocação e designação da responsável para exercer cargo em comissão de Diretora-Geral da Secretaria do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília/DF, de forma eventual e transitória, bem como dos pagamentos de diárias e passagens efetuados;