Acórdão 169/2012
Relatório:9. No que diz respeito ao segundo ponto questionado, a alegação da pregoeira de que a impetrante não motivou a intenção de recurso não procede. Conforme bem demonstrado pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator em seu despacho, as intenções de recurso eram plausíveis, tendo em vista o procedimento irregular analisado anteriormente e, portanto, não caberia ao Pregoeiro recusá-las de pronto, mas sim fixar o prazo de 3 (três) dias previsto no art. 4, inciso XVI, da Lei 10.520/2002, para apresentação das razões do recurso pela recorrente, examinar e decidir, e caso mantivesse sua decisão, encaminhá-la à autoridade superior, de conformidade com o previsto nos arts. 8º, inciso IV, e 11, inciso VII, e do art. 11, inciso XVIII, do Decreto 5.450/2005.10. Desta forma, a motivação da intenção de recurso não se confunde com as razões do recurso, pois é nessa segunda etapa que o recorrente irá apresentar detalhadamente o seu arrazoado contra a decisão do pregoeiro, podendo ainda, caso rejeitadas, recorrer a autoridade superior.Voto:6. Quanto à rejeição prematura da intenção de recurso contra a adjudicação do item 1, realmente os argumentos apresentados pela representante eram razoáveis e, portanto, não cabia recusá-los, consoante o entendimento de vários precedentes deste Tribunal. Além disso, não foi dado seguimento ao recurso à autoridade superior, nos termos do arts. 8º, inciso IV, e 11, inciso VII, do Decreto nº 5.450/2005 e do art. 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555/2000. Todavia, considerando que o resultado esperado de um eventual seguimento do recurso não alteraria o estado atual das coisas, entendo que tal irregularidade não é suficientemente relevante para que todo o procedimento seja anulado por conta de sua existência.Acórdão:9.1 conhecer da presente Representação, nos termos do art. 237, inciso VII, parágrafo único, combinado com art. 235 do Regimento Interno/TCU para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal na Paraíba e pela empresa [Segurança de Valores];9.3. dar ciência à Superintendência Regional na Paraíba do Departamento de Polícia Federal - DPF sobre a irregularidade atinente à rejeição prematura da intenção de recurso contra a adjudicação do item 1 do Pregão Eletrônico nº 3/2011, quando sua apreciação final compete à autoridade superior, e não ao pregoeiro, o que resultou em afronta ao disposto nos arts. 8º, inciso IV, e 11, inciso VII, do Decreto nº 5.450/2005 e no art. 11, inciso XVIII, do Decreto nº 3.555/2000;