Acórdão 678/2008
Sumário:INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO. 3. Se à época da licitação da obra, a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor não determinava a utilização obrigatória do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi como parâmetro de preços máximos para contratação de obras públicas, não há que se falar em imputação de multa aos gestores pela adoção de custos unitários superiores aos previstos no aludido sistema.4. Considera-se afastado o indício de sobrepreço inicialmente detectado se as peculiaridades do empreendimento justificam a adoção de custos unitários, em média, 8,9% acima dos valores indicados no Sinapi.[...]6. A análise para aferição de sobrepreço ou de superfaturamento deve considerar a realidade fática enfrentada pelo gestor e as peculiaridades atinentes à execução de cada empreendimento.Voto:14. Compulsando os autos, observo que, as seguintes peculiaridades da obra devem ser incluídas na composição de custos do Sinapi: a) a inexistência de jazidas para exploração de brita, havendo necessidade de esse insumo ser adquirido comercialmente no Estado de Rondônia; b) necessidade de aquisição de cimento Portland no mercado de Manaus/AM e c) o fato de a execução de serviços durante a estação chuvosa, caracteristicamente intensa na região amazônica, ocasionar redução considerável na produtividade dos equipamentos utilizados.[...]16. Tendo em vista que a obra foi contratada por R$ 8.310.041,82 e tomando como referência de preços o Sinapi ajustado às peculiaridades do caso concreto tratado nos presentes autos, tem-se que há uma diferença a maior, no valor total do orçamento da [empresa], de R$ 684.767,64, o que representa 8,9 %.17. Todavia, há que se verificar se essa diferença de preços globais detectada, inferior a 10%, constitui, de fato, sobrepreço, devendo ser imputado o respectivo débito aos responsáveis, ou se está dentro de uma margem admissível de variações de preços de mercado.[...]19. [...] considero, primeiramente, que se, à época da licitação da obra, a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (Lei n. 10.266, de 24 de julho de 2001 - LDO 2002) não determinava a utilização obrigatória do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi como parâmetro de preços máximos para contratação de obras públicas, não há que se falar em imputação de multa aos gestores pela contratação de custos unitários superiores aos previstos no aludido sistema.20. Ademais, tendo em vista que o legislador, no ano seguinte à realização do certame, considerou aceitável a adoção de custos unitários de até 30% acima dos valores indicados no Sinapi, entendo ser demasiado rigor apenar os responsáveis pela contratação por valor total 8,9 % acima do previsto naquele sistema de preços.[...]22. Acerca dessas variações de preços de mercado, há que se considerar, também, que as empreiteiras trabalham seus custos consoante os potenciais riscos detectados em cada empreendimento. Consoante aduz o especialista em engenharia de custos, Mozart Bezerra da Silva, in Manual de BDI: como incluir benefícios e despesas indiretas em orçamentos de obras de construção civil, São Paulo: Editora Edgard Blücher, 2005, pág. 16:'Na construção civil, um mercado arriscado quando comparado com o comércio e outras indústrias, as incertezas tem grande influência na formação dos preços, na procura e na oferta de serviços. Mercado, então, neste prisma, é a relação entre procura, oferta e risco.' (grifos acrescidos) 23. Nesse sentido, analisando-se o caso concreto das obras de implantação da infra-estrutura no Bairro de Mocinha Magalhães, há que se considerar que a questão fundiária representa um risco potencial à execução do empreendimento. Tanto é assim que houve paralisação no andamento das obras em decorrência da ocupação dos terrenos onde elas seriam implantadas, aliada às ações judiciais interpostas contra a pretendida desocupação.24. Dessarte, considero que a diferença detectada de 8,9 % entre o preço global contratado para a execução de obra em tela, mediante processo licitatório regularmente constituído, e o Sinapi, referência oficial de preços, não implica, necessariamente, existência de sobrepreço, mas, indica variações de mercado aceitáveis no caso concreto.Acórdão:9.4. determinar à Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC que:9.4.1. libere o valor de R$ 840.244,92 (oitocentos e quarenta mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), glosado do orçamento das obras de infra-estrutura urbana no Bairro de Mocinha de Magalhães, tendo em vista ter sido afastado o indício de sobrepreço inicialmente detectado nos presentes autos;