Acórdão 2206/2014
Voto:7. Em virtude disso, opinou a unidade técnica pela procedência parcial da representação e por recomendação à CDP para que, em futuras contratações de TI, observe a fase de planejamento da contratação, especialmente a análise de viabilidade técnica da contratação previamente à elaboração dos termos de referência e projetos básicos, e restrinja as indicações de marca às hipóteses em que haja justificativas fundadas em parâmetros objetivos, que demonstrem de forma clara que esta opção é a melhor em termos técnicos e econômicos para a administração.[...]24. Embora tal falha não tenha comprometido a licitação, como demonstrou a unidade técnica, é aconselhável a formulação das recomendações à CDP sugeridas pela Secex/PA, com vistas ao aprimoramento da gestão daquela entidade.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;9.2. recomendar à Companhia Docas do Pará que, em futuras contratações de serviços de tecnologia da informação:[...]9.2.2. restrinja a indicação de marca do bem a ser adquirido, em razão do princípio da padronização, às hipóteses em que haja justificativas fundadas em parâmetros objetivos, que demonstrem, de forma clara, que esta opção é a melhor em termos técnicos e econômicos para a administração;