Acórdão 3627/2024
Relatório:Transcreve-se abaixo, com alguns ajustes de forma, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), inserta à peça 174:"INTRODUÇÃO1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (peças 156-161) contra o Acórdão 2.748/2022-1ª Câmara (peça 97, Rel. Min. Weder de Oliveira). A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor: [...]8. Neste momento, o espólio de [omissis 1], falecida em 14/9/2021, insurge-se contra a deliberação previamente descrita, requerendo, em síntese, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos requeridos, uma vez que o responsável, Sr. [omissis 2] (falecido), não deixou bens a inventariar.[...]12. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio de [omissis 1] (peças 156-161).12.1. O recorrente defende que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do espólio de [omissis 1], com fundamento nos seguintes argumentos:a) o responsável, Sr. [omissis 2] (falecido), não deixou bens a inventariar (peça 156, p. 1);b) a família não dispõe de recursos para a feitura do inventário negativo, o que, a propósito, não é obrigatório (peça 156, p. 1);c) além de constar na certidão de óbito do Sr. [omissis 2] que o falecido não deixou bens (peça 161), verifica-se, a partir das escrituras de inventário e sobrepartilha da herdeira [omissis 1], que os bens foram adquiridos anteriormente ao falecimento do Sr. [omissis 2], com recursos próprios (peças 156, p. 1, 160, p. 2);d) a inexistência de bens e a ineficácia da manutenção dos procedimentos expropriatórios já foi reconhecida inclusive em sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa com ressarcimento de dano ao Erário de 5114815-20.2017.8.13.0024, sem a interposição de apelação pelo Estado de Minas Gerais, bem como do Ministério Público de Minas Gerais, conforme documento anexo (peça 156, p. 2).Análise:12.2. A Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992), em consonância com o dispositivo constitucional em questão, dispôs, em seu art. 5°, inciso VIII, que estão abrangidos pela sua jurisdição 'os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal'.12.3. Em razão disso, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a inexistência de bens a inventariar não constitui fator impeditivo da continuidade do processo de controle externo, para fins de julgamento das contas de responsável falecido e condenação em débito do seu espólio ou herdeiros, uma vez que tal circunstância constitui matéria de defesa no âmbito do processo de execução judicial, passível de prova em contrário ou mesmo da superveniência de bens a partilhar (Acórdãos 6.496/2017-2ª Câmara, relatora ministra Ana Arraes; 7.458/2014-1ª Câmara, relator ministro Benjamin Zymler; e 4.676-1ª Câmara, relator ministro Walton Alencar Rodrigues). 12.4. Registre-se, ainda, que, caso comprovada, após a execução judicial, a inexistência de patrimônio a ser transferido, não caberá qualquer imputação do débito aos sucessores, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLV, é clara ao dispor que a obrigação de reparar o dano só pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido. 12.5. Desse modo, não deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do espólio de [omissis 1], tendo em vista que a inexistência de bens a inventariar não constitui fator impeditivo da continuidade do processo de controle externo, para fins de julgamento das contas de responsável falecido e condenação em débito do seu espólio ou herdeiros, uma vez que tal circunstância constitui matéria de defesa no âmbito do processo de execução judicial, passível de prova em contrário ou mesmo da superveniência de bens a partilhar, conforme jurisprudência do TCU.Voto:11. A AudRecursos concluiu que os argumentos colacionados pelo recorrente não bastam para que a deliberação vergastada seja alterada.12. Isso porque, segundo a jurisprudência deste Tribunal, a inexistência de bens a inventariar não constitui fator impeditivo da continuidade do processo de controle externo, para fins de julgamento das contas de responsável falecido e condenação em débito do seu espólio ou herdeiros, uma vez que tal circunstância constitui matéria de defesa no âmbito do processo de execução judicial, passível de prova em contrário ou mesmo da superveniência de bens a partilhar (vide Acórdãos 6.496/2017-2ª Câmara, 7.458/2014-1ª Câmara e 4.676-1ª Câmara).[...]26. Por outro lado, o entendimento pacífico deste Tribunal é no sentido de que a inexistência de bens a inventariar não constitui fator impeditivo da continuidade do processo de controle externo, para fins de julgamento das contas de responsável falecido e condenação em débito do seu espólio ou herdeiros, uma vez que tal circunstância constitui matéria de defesa no âmbito do processo de execução judicial, passível de prova em contrário ou mesmo da superveniência de bens a partilhar.27. Assim, a eventual inexistência de bens a inventariar ou a insuficiência do valor do patrimônio transferido são questões que se encontram fora da alçada desta Corte de Contas e devem ser dirimidas pelo Poder Judiciário no bojo da ação de execução. Nesse sentido, cita-se os Acórdãos 2.227/2014-2ª Câmara, 3.002/2013-2ª Câmara, 2.344/2012-2ª Câmara, 1.604/2011-1ª Câmara, entre outros.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Espólio de [omissis 1];9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento;