Acórdão 2812/2017
Proposta de DeliberaçãoTrata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o Sr. [responsável], ex-prefeito de Tomar do Geru/SE na gestão 2009-2012, em razão do não atingimento dos objetivos pactuados no convênio 278/2003, celebrado entre a entidade e o referido município para a execução de sistema de abastecimento de água.2.O ajuste foi formalizado em 22/12/2003, na gestão do Sr. [omissis], e esteve em vigência até 29/6/2010, momento em que o Sr. [responsável] era o titular da prefeitura. O valor total avençado para a execução do objeto foi de R$ 148.397,27, dos quais R$ 1.483,97 seriam de responsabilidade do município, em contrapartida, e os demais R$ 146.913,30, provenientes da União.3.A despeito de o convênio ter sido firmado em 2003, os repasses foram iniciados em 2007, ou seja, mais de três anos decorridos da sua assinatura. A tabela abaixo mostra as datas e os valores das transferências:[...]4.Em 19/10/2010, o Sr. [responsável] encaminhou a prestação de contas à Funasa, por meio da qual declarou a execução de R$ 101.070,19 de recursos federais e de R$ 1.483,97 da contrapartida, restando saldo de R$ 50.992,53, posteriormente restituído à União, com correção monetária, pelo prefeito sucessor, Sr. Augusto Soares Diniz.5.Até o momento do envio da documentação pelo Sr. [responsável], o ente repassador já havia se manifestado favoravelmente à prestação de contas parcial no valor de R$ 51.323,81 (2008) - apresentada pela então prefeita, Sra. [prefeita] (2005-2008) -, além de ter aprovado a execução financeira de R$ 60.249,29 (2009), bem como ratificado tecnicamente a aplicação de R$ 8.925,46 (2009).6.Em setembro de 2013, a Funasa realizou visita in loco para verificar a situação das obras e constatou que se encontravam parcialmente executadas. Segundo a Funasa, a parte não concluída prejudicava a funcionalidade do sistema de abastecimento como um todo (peça 1, p. 303-305).7.Tal situação levou à instauração da presente TCE, com débito correspondente ao total dos recursos federais repassados (R$ 146.913,29), descontada a parcela restituída pelo Sr. [prefeito] - R$ 58.631,88, com correção -, resultando em R$ 88.281,41, valor original. A responsabilidade pelo dano foi imputada ao Sr. [responsável], que, embora notificado, manteve-se silente.8.As conclusões da Funasa foram acompanhadas pelo controle interno, que reprovou o convênio em sua totalidade, dada a imprestabilidade das obras executadas para a finalidade pactuada.9.Neste Tribunal, o Sr. [responsável] foi citado pela unidade instrutiva, Secex-PI, por ter deixado o convênio expirar sem a conclusão das obras e o atingimento do objetivo pactuado, o que motivou a impugnação da prestação de contas final. Embora o comprovante de entrega do ofício não tenha sido anexado aos autos, presume-se que o responsável dele tenha tomado conhecimento, dado que solicitou prorrogação de prazo o devido atendimento (peça 14).10.Evidenciada a ciência do ex-prefeito e autorizada a dilação de prazo por ele solicitada, o Sr. [responsável] não encaminhou defesa, operando-se a revelia e o prosseguimento do processo, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei 8.443/1992.11.Assim, considerada a irregularidade ensejadora desta TCE, que se efetivou na gestão do Sr. [responsável] - desde 2010, o responsável não deu prosseguimento às obras para sua conclusão, deixando, ao final do mandato (31/12/2012), saldo aproximado de 1/3 dos recursos destinados à execução completa do objeto -, a Secex-PI propôs a irregularidade das contas do ex-prefeito, com imputação de débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.12.O MP/TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, acompanhou a proposta de encaminhamento da Secex-PI.13.Aquiesço à proposta consignada em pareceres uniformes nestes autos.14.A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de considerar como prejuízo em valores integrais a aplicação de recursos em objeto que se revela inservível ou sem funcionalidade após a sua execução, completa ou parcial. Nesse sentido, cito os acórdãos 2828/2015-TCU-Plenário, 1960/2015-TCU-1ª Câmara, 7148/2015-TCU-1ª Câmara, 2303/2017-TCU-2ª Câmara, 2005/2017-TCU-2ª Câmara, 1576/2007-TCU-2ª Câmara.15.Sem elementos para aferir a boa-fé do ex-prefeito e caracterizada a sua responsabilidade pela inexecução parcial das obras cuja funcionalidade restou prejudicada, tenho por devido o julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito no valor calculado pela Funasa, bem como a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. considerar revel o Sr. [responsável];9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, b e c, da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, I, e 209, II e III, do RI/TCU, as contas do Sr.[responsável], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;