Acórdão 12356/2020
Voto:Trata-se de processo de aposentadoria de interesse dos servidores [interessados 1 e 2], aposentados pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) respectivamente em 11/7/2013, no cargo de Auxiliar de Saúde, e em 9/5/2012, no cargo de Engenheiro.2. A Sefip manifestou-se pela ilegalidade dos dois atos, em razão do cômputo do tempo de atividade insalubre após o advento da Lei 8.112/1990. Também considerou irregular o pagamento da rubrica judicial de R$ 2.765,02 para o sr. [interessado 2].[...]4. Passo, a seguir, a examinar a situação de cada um dos servidores.[Interessada 1]5. Consta dos autos o ato de alteração de fundamento legal da aposentadoria da sra. [interessada 1], com objetivo conceder paridade aos proventos, na forma determinada pela EC 70/2012.6. Constam das bases informatizadas deste Tribunal os seguintes atos: [...]3) 10474005-04-2013-000057-2 (Sisac)  - publicado em 11/7/2013, vigência aparentemente retroagindo à data da concessão inicial (5/10/2006), foi editado para incluir o tempo de atividade insalubre da interessada, que abrange todo o período de serviço da interessada no órgão, antes e após a Lei 8.112/1990, no total de 1.669 dias. Trata-se do ato em exame.[...]6. O entendimento deste tribunal, até o presente, na linha da então jurisprudência do STF, era no sentido de que o tempo de atividade insalubre ou perigosa após o advento da Lei 8.112/1990 não poderia ser objeto de contagem ponderada. 7. Desse modo, o servidor, ainda que beneficiado por mandado de injunção, deveria reunir os requisitos para a aposentadoria especial, a ser deferida nos moldes (ou seja, com o mesmo tempo de contribuição) das aposentadorias especiais do RGPS, com os proventos calculados com base no § 3º do art. 40 da Constituição Federal (média das remunerações). Dessarte, não seria utilizar o tempo especial para a obtenção de aposentadoria regida por regra de transição, tal como o art. 3 da EC 47/2005.8. No caso concreto, a servidora não reunia o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria especial, a saber, 25 anos (insalubridade média), de modo que o tempo especial foi deferido para aumentar a proporcionalidade dos proventos (de 23/30 para 28/30), uma vez aposentada por invalidez simples.9. Contudo, recentemente o STF julgou o RE 1.014.286/SP (rel. Ministro Dias Tofolli, red. Ministro Edson Fachin, julgado em 30/8/2020 pelo Tribunal Pleno), com repercussão geral, e alterou sua jurisprudência, como se depreende da ementa a seguir:"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: 'Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.' 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: 'Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República'."10. Assim sendo, a resolução do caso concreto estaria a exigir apenas o exame dos elementos que demonstram se a interessada laborou em condições insalubres, haja vista que consta dos autos que a Associação dos Servidores da UFTM logrou obter decisão favorável aos seus afiliados, em mandado de injunção coletivo (MI 3809 MC, julgado monocraticamente em 8/4/2011 pelo Ministro Celso de Mello), para assegurar-lhes o direito de terem seus pedidos administrativos de aposentadoria especial analisados pela autoridade administrativa.11. De fato, a decisão do MI 3809 MC, por si só, não asseguraria o direito à contagem ponderada, haja vista que assegurou apenas o direito à aposentadoria especial. Entretanto, considerando o novo posicionamento do STF, que permite a contagem ponderada do tempo especial, entendo que essa questão jurídica resta superada.12. Examinando, pois, o caso concreto, entendo que os elementos juntados aos autos, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fls. 35/36, peça 9, demonstram que a servidora trabalhou no setor de enfermagem da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, ambiente esse, segundo o documento oficial, considerado insalubre em razão de agentes biológicos. Por conseguinte, tenho por regular o cômputo do tempo de atividade insalubre, à luz do novo entendimento do STF.13. O ato de alteração de fundamento legal não poderia, em princípio, ser apreciado antes do ato de concessão inicial. De rigor, deveria a unidade técnica ter juntado todos os atos da interessada neste processo.14. Contudo, dado o longo tempo decorrido e a natureza das alterações na concessão (para inclusão de tempo de RGPS, de tempo insalubre e para concessão de paridade, com base na EC 70/2012), proponho seja apreciado de pronto, pela legalidade, o ato de peça 2, sem prejuízo de determinar à Sefip que promova a autuação e exame dos demais atos relativos à servidora.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de aposentadoria da sra. [interessada 1] e determinar seu registro;