Acórdão 170/2005
Relatório:Trata-se de consulta formulada pelo senhor Amir Lando, Ministro de Estado da Previdência Social, mediante o Aviso n° 267/2004/MPS, de 17/11/2004 (fls. 03/06), a respeito de diversas dúvidas sobre a aplicação da legislação que rege a gestão do patrimônio imobiliário do INSS.Ao final da peça inaugural, são enumerados os seis tópicos de consulta: "[...]6º) tendo em vista as disposições contidas no artigo 17 combinada com o artigo 24, X da Lei n.º 8.666/93, que não trata da situação em que a Administração atua como locadora, é possível a locação direta de imóveis operacionais, ou seja, com dispensa de licitação, quando se tratar de órgãos públicos?"Voto:19. Quanto aos imóveis operacionais, não passíveis de alienação (aqueles que constituem a chamada reserva técnica e os que estão pendentes de regularização), o art. 11 da Lei nº 9.702/98 permite que se faça a locação com os atuais ocupantes. Em relação aos imóveis operacionais vagos, não há vedação para que se efetue a locação. E não faria sentido que houvesse restrição, já que se eles não podem ser alienados, por serem operacionais, e se não estão tendo utilidade neste momento, não seria razoável que se exigisse que o imóvel permanecesse vago, deixando de gerar receitas (pelo contrário, gerando despesas) e ainda sujeito aos riscos de invasão.Acórdão:9.2 responder ao consulente, especificamente para cada um dos questionamentos feitos:[...]9.2.6 é possível a locação direta de imóveis operacionais, que não estejam em uso no momento, a órgãos e entidades da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.