Acórdão 2854/2010
Sumário:2. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica da fundação contratada, a fim de responsabilizar seus dirigentes por dano causado ao erário, quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil.Voto:Em apreciação recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 860/2005-TCU- Primeira Câmara-Gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), Prestação de Contas Simplificada do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional/ES (SENAI/ES) - exercício 2003, por meio do qual foram julgadas regulares com ressalva as contas dos responsáveis então arrolados, dando-lhes quitação e fazendo determinações à entidade.2. Conforme visto no relatório precedente, elementos novos, com responsáveis novos e outros já arrolados, foram trazidos aos autos pelos TC-026.696/2006-8, TC-023.606/2007-5 e TC-012.100/2005-0, trazendo notícias de irregularidades que não foram examinadas quando da apreciação das contas do SENAI/ES - exercício 2003. [...]21. Quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os dirigentes da FUPES/VV, cabe salientar que se trata de medida excepcional, restrita às hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil:"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."22. No caso em exame, o fundamento que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da FUPES/VV reside nas várias evidências de fraude na celebração do Convênio nº 01/2002 e, ainda, na possível dificuldade de se recompor o erário apenas com o patrimônio pertencente àquela Fundação, uma vez que, em que pese a sua situação cadastral esteja formalmente ativa, seu patrimônio inicial, de R$ 55.000,00, é insuficiente para saldar o débito.23. Frise-se que a caracterização da fraude, no caso, decorreu, conforme demonstrado pela Secex/ES, dos indícios de prévio ajuste entre os administradores das instituições signatárias, a fim de burlar o procedimento licitatório, uma vez que o objeto pactuado demandaria a celebração de contrato precedido de licitação, e de realizar pagamentos irregulares a título de taxa de administração e de mark up, as quais, além de incompatíveis com a natureza do instrumento utilizado, não estavam previstas no termo de convênio, conforme já foi mencionado.24. Nesse contexto, não sendo plausível entender que o direito reconheceria personalidade jurídica à fundação para que ela atuasse em contrariedade às normas legais, faz-se presente a hipótese de desvio de finalidade a que alude o art. 50 do Código Civil.25. Ressalta-se, ainda, que esse instituto vem sendo utilizado por este Tribunal, nas hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, como meio de resguardar o erário a exemplo dos Acórdãos 29/2001-Plenário, 3135/2006-Segunda Câmara e 3858/2009-Primeira Câmara.26. Assim, além dos dirigentes máximos do SENAI/ES e da FUPES/VV, também devem ser responsabilizados os membros do Conselho de Curadores e do Conselho Diretor desta, cujas condutas contribuíram para a prática das irregularidades no âmbito do Convênio nº 01/2002.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão, [...], e, no mérito, dar-lhe provimento; [...][...]9.9. julgar irregulares as contas dos responsáveis [diversos responsáveis], com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c" e "d", da Lei nº 8.443/1992, e condená-los, solidariamente com [omissis 1] e a Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais - FUPES/VV, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, [...];[Valores do Débito]9.10. condenar [empresa omissis], solidariamente com [omissis 1], ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, [...];[Valores do débito]