Acórdão 5235/2023
Voto:Trata-se de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto por [recorrente] contra o Acórdão 13.893/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro.2.  No âmbito da deliberação recorrida, este Tribunal julgou ilegal o ato de aposentadoria da ex-servidora, negando-lhe registro, tendo em vista a concessão de quintos com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001. 3. Inconformada com a decisão desta Corte, a recorrente alega, de mais relevante, que a incorporação de parcela de quintos/décimos, referentes ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001 encontra amparo em decisão judicial transitada em julgado, em processo movido pela Associação Nacional dos Servidores do Judiciário - Anajustra.4. A então Secretaria de Recursos (Serur) analisou o pedido de reexame interposto e concluiu que, de fato, há decisão judicial transitado em julgado amparando o pagamento de quintos decorrentes de cargos em comissão e/ou funções de confiança exercidos entre 8/4/1998 e 4/9/2001.5. No entanto, haveria outra irregularidade que motivaria a ilegalidade do ato: o pagamento da parcela "opção". Por esse motivo, propôs conhecer e dar provimento ao recurso, para tornar sem efeito o acórdão recorrido, encaminhando-se os autos ao Gabinete do Relator a quo, para que seja providenciada outra proposta de deliberação, de modo que conste o real fundamento da irregularidade do ato concessório de aposentadoria, visto que, equivocadamente, faltou apontar, na deliberação recorrida, como fundamento para o julgamento da irregularidade do ato concessório, a vantagem denominada "opção".6. A representante do Ministério Público junto ao TCU, douta Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, por outro lado, propôs o provimento parcial do recurso. O MPTCU propõe que seja tornado sem efeito os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 13.893/2021-2ª Câmara, para considerar imunes a absorção os quintos incorporados pela inativa, decorrentes de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, por estarem amparados em decisão judicial transitada em julgado.7. Contudo, em relação a parcela "opção", o Parquet entende ser cabível o encaminhamento dos presentes autos à atual AudPessoal para que se inicie o procedimento de revisão de ofício da concessão em exame, a fim de ser analisada possível irregularidade da percepção da referida vantagem, garantindo-se à inativa os direitos ao contraditório e à ampla defesa, ao sorteio de novo Relator e à apreciação do processo de revisão pelo Tribunal.8. Expostos resumidamente os fatos, ratifico despacho exarado à peça 20 para conhecer do presente recurso. No mérito, com as devidas vênias, estou de acordo com a manifestação exarada pelo MPTCU, no sentido de dar provimento parcial ao pedido de reexame para tornar sem efeito os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do acórdão recorrido e para propor a revisão de ofício do ato, para tratar da irregularidade do pagamento da parcela "opção".9. De fato, a interessada comprovou que os quintos recebidos são fundados em decisão judicial transitada em julgado (processo originário 2004.34.00.048565-0) em seu favor (peça 11, p. 15-26), o que é suficiente para manter a incorporação imune a absorção por reajustes futuros, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115 e permitir a reforma do acórdão recorrido para tornar sem efeito as determinações de destaque da parcela para transformação em Parcela Compensatória. 10. No que diz respeito a parcela opção, anuo ao entendimento do MPTCU, no sentido de que que configura reformatio in pejus propor ao Tribunal tornar sem efeito a totalidade do Acórdão 13.893/2021-TCU-2ª Câmara e encaminhar os autos ao Gabinete do Relator a quo para que seja providenciada outra proposta de deliberação. Para melhor elucidação, transcrevo trecho do parecer do MPTCU (peça 29):"16. Ademais, se a inativa permanecesse inerte e não houvesse manejado o recurso ora em análise, provavelmente a unidade técnica do Tribunal não iria identificar a falha no acórdão original que impugnou a aposentadoria em exame e o pagamento da opção de função continuaria ileso até uma eventual e futura ação de controle.17. Entretanto, de forma a tentar corrigir a irregularidade não tratada na deliberação original, vislumbramos outra solução que, em nossa compreensão, pode encontrar amparo no regimento interno do Tribunal.18. O regimento interno do Tribunal prevê o procedimento de revisão de ofício, previsto no artigo 260, § 2.º, do Regimento Interno, cujo teor reproduzimos:'§ 2º O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público e do beneficiário do ato, dentro do prazo de cinco anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.'19. Além disso, a Questão de Ordem n.º 2/2006, aprovada na Sessão Plenária de 16/08/2006, fixou a seguinte orientação para a revisão de ofício de atos sujeitos a registro:'Verificada a necessidade de revisão de ofício de que trata o art. 260, § 2º, do Regimento Interno - TCU, ante a constatação de existência de violação à ordem jurídica ou, ainda, de ocorrência de má-fé, identificadas em ato apreciado pelo Tribunal, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) deverá enviar o respectivo processo à Secretaria-Geral das Sessões (SGS) , para inclusão em sorteio de Relator, entre os Ministros integrantes do Plenário, excluindo-se aquele que tiver proferido o voto condutor da deliberação a ser revista.'20. Ora, se para o ato considerado legal, há a possibilidade de revisão da apreciação, pelo prazo de cinco anos contados da apreciação, ou a qualquer tempo na hipótese de má-fé, entendemos que idêntico procedimento pode se estender a um ato apreciado pela ilegalidade, no qual o Tribunal identifica outra falha que necessita de correção e que não foi apontada na apreciação original. Isso, desde que observado o direito ao contraditório e à ampla defesa ao interessado.21. Tal premissa decorre da avaliação entre dois princípios que se busca proteger. Para garantir segurança jurídica à recorrente, não se pode admitir a simples anulação de uma deliberação que deixou de apreciar todas as irregularidades que já constavam do ato concessório de peça n.º 3, tornando instável a situação da aposentada. Por outro lado, o respeito à proteção ao erário, à coisa pública, não pode admitir que uma irregularidade conhecida pela Corte de Contas possa se perpetuar 'ad aeternum', com ônus para toda a sociedade.22. Por isso, entendemos que a via da revisão de ofício é a mais adequada ao presente caso, uma vez que se garante à inativa o direito à oitiva prévia, com sorteio de novo Relator que irá conduzir a fase de revisão, além de se ter quórum qualificado para apreciação, a cargo do Plenário do Tribunal. Ademais, tal solução regimental fica adstrito ao prazo de cinco anos da deliberação original, uma vez que não se vislumbra má-fé por parte da recorrente."11. Por fim, acompanho integralmente as detalhadas análises dos pareceres técnicos para rejeitar as alegações de decadência.12. Registre-se que, mesmo comprovada a existência de decisão judicial favorável à recorrente, permanece o julgamento pela ilegalidade do ato, conforme fundamentou a unidade técnica em sua instrução, transcrita no relatório precedente.13. Não obstante, ainda que se rejeite os argumentos apresentados e se negue provimento ao presente recurso, mantendo-se a ilegalidade do ato, o Tribunal deve, excepcionalmente, nos termos do art. 7°, inciso II, da recém-editada Resolução TCU 353/2023, ordenar de ofício o seu registro, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar em caráter permanente seus efeitos financeiros.14.  Ante o exposto, reitero meu posicionamento pelo provimento parcial do presente recurso para tornar sem efeito os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão nº 13.893/2021-2ª Câmara, para considerar imunes a absorção os quintos incorporados pela inativa, decorrentes de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, por estarem amparados em decisão judicial transitada em julgado e para encaminhar os presentes autos à AudPessoal para que inicie o procedimento de revisão de ofício da apreciação do ato de aposentadoria da interessada, em relação à parcela de "opção". Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [recorrente] e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 13.893/2021-2ª Câmara, para, no mérito, considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, ordenando excepcionalmente o seu registro em face de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos, nos termos do art. 7°, inciso II, da recém-editada Resolução TCU 353/2023;9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para que inicie o procedimento de revisão de ofício da apreciação do ato de aposentadoria em relação à parcela de opção de função constante dos proventos da interessada (fl. 4 da peça 3), com base no art. 260, § 2º, do Regimento Interno, garantindo-se à inativa os direitos ao contraditório e à ampla defesa e ao sorteio de novo Relator, em conformidade com a Questão de Ordem nº 2/2006, aprovada na Sessão Plenária de 16/8/2006;