Acórdão 5178/2013
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas noticiando a contratação de prestação de serviços educacionais de qualificação profissional, por inexigibilidade de licitação, adotando-se o sistema de credenciamento na seleção do contratado, [...].[...]5. As justificativas não foram aceitas pela Secex/AM. Conforme a instrução, a existência de pareceres não exime a responsabilidade da gestora, a quem cabe a decisão sobre a prática do ato administrativo. Também foi ressaltado que não ficou demonstrada a vantagem advinda da opção pela contratação por inexigibilidade. Por fim, foi argumentado que as regras do edital de credenciamento admitiam a possibilidade de exclusão, o que indicava que cabia realizar licitação.[...]7. De fato, o sistema de credenciamento adotado não observou perfeitamente os requisitos que vêm sendo estabelecidos para a espécie pela jurisprudência desta Corte, especialmente o Acórdão 351/2010-Plenário, a saber:a) a contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão;b) a garantia da igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido;c) demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma, cabendo a devida observância das exigências do art. 26 da Lei 8.666/1993, principalmente no que concerne à justificativa de preços.[...]9. Contudo, no tocante ao preço, o edital estabelecia que o custo aluno-hora não poderia ser superior ao valor máximo constante da Resolução 604/2009-CGCOP/DEQ/SPPE/MTE, ou seja, R$ 3,95. Por conseguinte, tem-se que a Administração não fixou preço único, visto que eram admitidas variações de preço, desde que abaixo do parâmetro tomado como máximo (fls. 09-peça 18).10. Na cláusula sétima, o edital fixava critérios de julgamento, que eram compostos pelos itens de habilitação técnica (qualidade pedagógica, comprovação de alocação de coordenador formado em pedagogia, instalações físicas, etc.) e a pontuação máxima para cada item, totalizando 100 pontos (fls. 11 - peça 18). Todavia, não constou claramente do instrumento as regras de classificação e desclassificação, como o ordenamento das propostas segundo a pontuação obtida e a pontuação global mínima exigida, entre outros tópicos. Por dedução a partir da coincidência entre os quesitos de habilitação técnica e os itens pontuáveis, presume-se que seriam desclassificadas apenas as interessadas que obtivessem pontuação zero em algum dos itens. Presume-se também que, ante a apresentação de mais de uma proposta para um determinado curso, seria selecionada a entidade proponente com a pontuação mais alta.[...]12. Do confronto entre os requisitos listados pelo Acórdão 351/2010-Plenário com as disposições do edital, conclui-se que o sistema adotado pela Setrab/AM não se tratou de credenciamento propriamente dito, mas da mixagem de algumas feições desse sistema com aspectos característicos de licitação.13. Nesse contexto, resta caracterizado que houve descumprimento da Lei 8.666/93 e inobservância às orientações contidas no mencionado Acórdão 351/2010, motivos pelos quais não se acolhe o arrazoado da responsável.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. dar ciência à Secretaria de Estado do Trabalho do Amazonas (Setrab/AM) que a aplicação do sistema de credenciamento na contratação de prestação de serviços custeados por recursos federais deve observar as orientações expedidas no Acórdão 351/2010-Plenário;