Acórdão 2990/2012
Voto:3. As irregularidades detectadas em auditoria originária, que motivaram a abertura desta TCE, incluem o deferimento dos respectivos créditos em desacordo com as normas internas do banco, a ausência de estudo de viabilidade econômica do Polo, a má gestão do empreendimento e a falta de fornecimento de bens e serviços às unidades fabris.4. Os diversos responsáveis [...] apresentaram alegações de defesa, que serão a seguir sintetizadas [...]:[...]g) ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, pois não houve prática de atos ilícitos, conduta de que resulte dano aos cofres públicos, enriquecimento sem causa ou vontade deliberada dos agentes de descumprir a lei (culpa ou dolo); além disso, as citações ocorreram após os dez anos definidos pela IN TCU 56/2007;h) boa-fé do responsável quando assinou a ata de concessão de crédito, por convocação da gerência geral da agência, a quem se encontrava hierarquicamente subordinado;[...]8. Também entendo inaplicável indiscriminadamente, no presente caso, a regra inserta no art. 5º, § 4º, da IN TCU 56/2007.9. A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica ao afirmar que a aplicação do mencionado normativo regulamentar não é obrigatória, haja vista o comando contido na parte inicial do referido dispositivo, e dependerá de juízo discricionário de conveniência e oportunidade no exame do caso concreto (acórdãos da 2ª Câmara 1.430 e 806 e acórdãos da 1ª Câmara 1.214 e 1.131, todos de 2008).10. O mero decurso de tempo não é razão suficiente para trancamento das contas. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado. Acredito que não seja esse o caso dos presentes autos.[...]14. Referidas pessoas físicas e jurídicas, para exclusão de suas responsabilidades, necessitam apresentar provas do adimplemento de suas obrigações, ônus que pode ter sido comprometido com o decurso do longo prazo desde o fato até suas citações.15. Acolho, assim, a aplicação, no presente caso concreto, da regra do art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa TCU 56/2007, para excluir da relação processual as empresas e seus respectivos representantes, uma vez que o longo tempo decorrido desde o fato gerador impossibilita o pleno exercício do direito de ampla defesa e contraditório.[...]28. Quanto à alegação de que não foi comprovada a ocorrência de dolo ou culpa na conduta dos responsáveis, observo que nos processos relativos ao controle financeiro da administração pública, a culpa dos gestores por atos irregulares que causem prejuízo ao erário é legalmente presumida, ainda que não se configure ação ou omissão dolosa, admitida prova em contrário, a cargo do gestor.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas [dos responsáveis 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10];9.3. condenar os responsáveis abaixo arrolados, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, dos valores [...] discriminados [...]:[...]9.4. aplicar aos responsáveis, individualmente, multa no valor de R$ 15.000,00 [...], à exceção [da empresa 1], cuja multa é arbitrada em R$ 5.000,00 [...];