Acórdão 863/2009
Voto: 24. As duas empresas que participaram do certame foram inabilitadas e, diante de tal situação, a comissão de licitação, a autoridade superior competente e a Procuradoria Jurídica do Estado entenderam que deveria ser utilizada a faculdade prevista no art. 48, § 3º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, verbis: 'Art. 48. Serão desclassificadas: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; (')  § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. 25. Para a equipe de auditoria, a concessão de novo prazo foi correta, pois se deu em conformidade com a lei. Contudo, segundo a equipe, não era lícito conceder esse prazo para a empresa [omissis] diante do motivo de sua inabilitação, qual seja: 'acervo incompatível com o objeto da licitação, conforme parecer técnico' [...]. 26. Não entendo ter havido ilegalidade. É que o art. 48, § 3º, não delimita as condições de inabilitação que ensejam a apresentação de nova documentação. Em outras palavras, a faculdade de apresentar nova documentação não está condicionada a que a inabilitação não tenha ocorrido por esta ou aquela razão. A Lei nº 8.666/1993 não veicula tal restrição.