Acórdão 2694/2007
Voto:9. Quanto ao mérito da inclusão dos 'quintos' na aposentadoria do servidor inativo, assiste razão à unidade técnica e ao Ministério Público. De fato, o entendimento deste Tribunal de Contas é no sentido de que o direito à incorporação de 'quintos' ou 'décimos' decorre do exercício remunerado de função comissionada. Em razão de o regime jurídico dos servidores não permitir a prestação de serviços gratuitos, o exercício de cargo público, seja ele efetivo ou comissionado, deve ser devidamente gratificado. Assim, é indispensável a retribuição pecuniária de função ou cargo em comissão para a consignação dos seus respectivos 'quintos' ou 'décimos' (ver julgados citados nos pareceres precedentes - Decisões nº s 449/1999-TCU-Plenário e 57/1993-TCU-1ª Câmara).10. No caso em exame, observa-se que o Sr. [omissis] exerceu as atividades de secretário da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, no período de 13/11/1964 a 22/8/1966, e de secretário de Comissão Parlamentar de Inquérito, de 11/5/1967 a 7/3/1968. Todavia, essas atividades não eram remuneradas, a título de exercício do cargo em comissão ou função comissionada, uma vez que, a partir da edição da Resolução CD n° 67/1962, até a publicação da Resolução CD n° 33/1972, eram inerentes ao cargo efetivo de Oficial Legislativo, exercido, na época, pelo interessado. Apenas em 1972, foi criada a função comissionada de secretário de Comissão. Dessa forma, a percepção de 'quintos' correspondentes ao de exercício de cargo efetivo contraria a legislação e o entendimento desta Corte de Contas.11. Assim sendo, não obstante a inadequação do procedimento de envio das informações concernentes à alteração da inativação do servidor, entendo que a irregularidade existente exige a adoção de providências saneadoras, razão pela qual deve-se conhecer do Ofício n° 106, de 11/10/2000, como representação, para considerá-la procedente e determinar à Câmara dos Deputados que suspenda, de imediato, o pagamento da parcela de 'quintos' referentes a período em que o Sr. [omissis] não exercia função comissionada. Todavia, entendo ser dispensável a devolução das importâncias recebidas de boa-fé, por considerar escusável o erro de interpretação da lei, conforme a Súmula TCU nº 249.Acórdão:9.1. conhecer desta representação, por atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Câmara dos Deputados que:9.2.1. suspenda de imediato o pagamento da parcela de 'quintos' referentes a período em que o Sr. [omissis] não exercia função comissionada.