Acórdão 2968/2018
Voto:A presente denúncia versa sobre indícios de irregularidades relacionadas ao RDC eletrônico 4/2018, realizado pela Prefeitura de Tartarugalzinho/AP, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução das obras de urbanização da orla do município.2. Referido procedimento licitatório teve origem no Termo de Compromisso 764/2017, celebrado entre o referido município e o Ministério da Integração Nacional, com vigência de 19/1/2018 a 9/1/2020, no valor de R$ 3.000.000,00, mais contrapartida de R$ 30.000,00. Em 4/7/2018, foi liberada a primeira parcela no valor de R$ 1.500.000,00 (peça 5).3. A licitação ocorreu pelo site www.licitacoes-e.com.br, sob o identificador n. 727664, na data de 26/7/2018 (peça 2). A seguir listam-se as empresas licitantes que participaram do certame e as suas respectivas propostas (peça 1, p. 10-14):	Fornecedor	Proposta	[empresa 1]	R$ 2.925.474,24	[empresa 2]	R$ 3.002.876,14	[empresa 3]	R$ 3.017.193,174. As empresas não ofereceram lances para diminuir as suas propostas iniciais, de sorte que se sagrou vencedora a [empresa 1], com a proposta original de R$ 2.925.474,24. O RDC foi homologado no dia 1/8/2018 e o extrato do Contrato 23/2018-PMT foi publicado no Diário Oficial da União (peça 4).5. Por meio de decisão monocrática (despacho à peça 12), o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa acatou a proposta da unidade técnica na instrução inicial (peça 10) e determinou a suspensão cautelar do contrato decorrente do certame em apreço, em função dos seguintes indícios de irregularidades:[...]6. Por meio do Acórdão 2.056/2018-TCU-Plenário, a medida acautelatória foi referendada pelo Tribunal, assim como a determinação de realização de oitiva da Prefeitura de Tartarugalzinho/AP e da empresa contratada.7. Ao avaliar as manifestações colhidas, a unidade técnica concluiu às peças 45-46 pela realização de audiência dos integrantes da comissão permanente de licitação (CPL) em função da omissão no atendimento a diversas solicitações de licitante interessado e da classificação inidônea de proposta apresentada no certame. Ainda, propôs a revogação da medida cautelar, ao argumento de que a anulação do contrato seria mais prejudicial para o interesse público e para os munícipes.8. Ao discordar parcialmente da proposta oferecida pela Secex-AP, considerei haver indícios de direcionamento na licitação em tela, razão pela qual decidi, consoante o despacho à peça 47, manter a medida cautelar adotada anteriormente e determinei a realização de audiências dos responsáveis componentes da comissão de licitação, bem como do Sr. [responsável 1], prefeito do município. Outrossim, determinei a realização de nova oitiva da empresa contratada.9. Em manifestação de mérito (peças 73-74), a unidade técnica registrou que, não obstante o orçamento estimado no memorial descritivo da licitação constante do sítio eletrônico estar em branco (peça 72, p. 22) e ser sigiloso (item 5.7 do edital), a empresa contratada apresentou cópia daquele documento com o mesmo campo preenchido, no valor de R$ 2.925.474,24. A unidade ainda acrescentou que a cópia do edital anexado pela própria denunciante também apresentava o orçamento estimado pela Administração. Assim, segundo a unidade, "de alguma forma as empresas licitantes tomaram conhecimento do orçamento estimado, apesar de a modalidade de licitação prever o sigilo". 10. Todavia, a unidade técnica entendeu que as irregularidades imputadas exclusivamente aos membros da comissão de licitação (não atendimento de solicitações de licitante interessada e classificação indevida de uma das propostas apresentadas) restaram plenamente caracterizadas.11. Dessa forma, propôs a Secex-AP a revogação da medida cautelar atualmente vigente, o acolhimento das razões de justificativa do Sr. [responsável 1] e a rejeição das razões de justificativa dos membros da comissão de licitação, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992.12. Feita esta introdução, acolho, em essência, as análises procedidas pela unidade técnica, bem como acompanho, com ajustes, a proposta de encaminhamento alvitrada, conforme os comentários que passarei a discorrer.[...]III13. Uma vez que, conforme relatado acima, não foi possível comprovar a existência de direcionamento na licitação em comento, não há que se cogitar a responsabilização do prefeito, Sr. [responsável 1], ou dos servidores integrantes da comissão de licitação por tal fato.14. Acerca das demais questões tratadas nos autos, que dizem respeito basicamente ao não atendimento, por parte da prefeitura, de diversas solicitações de licitante interessada e à classificação indevida de uma das propostas apresentadas no certame, acolho as análises e conclusões da unidade técnica às minhas razões de decidir.15. No que se refere ao Sr. [responsável 1], assiste plena razão à Secex-AP, segundo a qual não é possível atribuir ao prefeito as irregularidades relacionadas ao não atendimento, por parte da prefeitura, de sucessivas solicitações de licitante interessado e à classificação indevida de proposta claramente não condizente com o objeto licitado, uma vez que não é razoável exigir que o gestor fiscalize as minúcias de um procedimento licitatório, conforme preleciona a jurisprudência desta Corte de Contas. 16. Como adequadamente pontuou a unidade instrutiva, os vícios apontados não eram de fácil percepção ao gestor máximo do município, que tem diversas outras atribuições, e não é razoável exigir que ele faça uma triagem detalhada no procedimento licitatório.17. Na mesma linha, sigo o entendimento externado pela unidade instrutiva sobre a responsabilização dos integrantes da CPL, que não lograram êxito em se desvencilhar pelas falhas apuradas.18. A manifestação do Sr. [responsável 2] (peça 61), presidente da CPL, confirma que reiteradas demandas por e-mail de empresa interessada não foram atendidas. As justificativas apresentadas, de que o excesso de demandas do setor impediu "retorno imediato" não merece prosperar, pois o licitante interessado enviou sete e-mails no intervalo de cinco dias e não houve resposta.19. A alegação de que não haveria motivo para desclassificar a proposta da [empresa 2] não merece prosperar. Relembre-se que a referida proposta tinha como teor uma planilha de composição de custos e formação de preços para prestação de serviços de locação de veículo escolar, objeto completamente estranho ao licitado pelo RDC 4/2018.20. O edital é claro quando trata da apresentação das propostas, nos termos do item 8.3, segundo o qual a proposta conter planilha de custo e formação de preço, com valor unitário e valor global, composição de BDI e deveria vir acompanhada do memorial de calcula, sob pena de desclassificação; já o item 8.9 do instrumento convocatório, que trata da avaliação das propostas, dispõe o seguinte:8.9. No dia e horário definidos neste Edital e no Sistema, o Presidente da Comissão abrirá a sessão pública na INTERNET com a utilização de sua chave e senha de acesso e procederá ao que se segue:a) Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo;b) A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelas licitantes. Grifou-se.21. Além da proposta da [empresa 2] não guardar relação com o objeto licitado, o valor global na planilha é de R$ 32.100,00 (peça 7), diferente da proposta apresentada pela empresa no sistema, no valor de R$ 3.017.193,17. Assim, a classificação da proposta se deu de forma totalmente irregular.22. Com relação à audiência do Sr. [responsável 3], membro da CPL, a unidade igualmente rechaçou as razões de justificativas apresentadas. O responsável deixou a entender que participou apenas formalmente do processo e que tem diversas outras atribuições, como a de Secretário de Finanças e Planejamento. Acrescentou que na homologação da licitação, não foram identificadas irregularidades.23. Conforme a análise da unidade, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a falta ou a insuficiência de verificação e análise dos documentos apresentados pelos licitantes configura negligência no desempenho das atribuições da comissão de licitação e infração ao princípio da eficiência, respondendo os seus membros por todos os atos por ela praticados.24. As irregularidades identificadas têm relação direta com as competências da comissão de licitação, que dizem respeito à prestação de informações a licitante interessada, sigilo e classificação das propostas. Logo, o fato de o responsável ter participação formal no processo não afasta sua responsabilidade perante a comissão de licitação.25. Por sua vez, o Sr. [responsável 4], membro da comissão de licitação, alegou, em síntese, que a responsabilidade seria exclusiva do presente da CPL. Pelas mesmas razões lançadas com relação ao Sr. [responsável 3], não cabe acatar as razões de justificativas apresentadas. Ainda, não ficou demostrada nos autos a culpa exclusiva do presidente da Comissão de Licitação, devendo a responsabilidade recair sobre todos os membros por conta do dever legal previsto no art. 6º, inciso XVI, da Lei 8.666/1993.26. Dessa forma, rejeitadas as razões de justificativas apresentadas pelos integrantes da comissão de licitação, aquiesço à proposta da unidade técnica de aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, cujo valor fixo individualmente em R$ 3.000,00, dentro dos limites previstos no art. 268, II, do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. conhecer da denúncia, com base nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. revogar a medida cautelar adotada em 22/8/2018, referendada pelo Acórdão 2056/2018-TCU-Plenário, não havendo óbice por parte desta Corte de Contas para que seja dada continuidade à execução do Contrato 23/2018-PMT, resultante do RDC eletrônico 4/2018;[...]9.4. acolher as razões de justificativa do Sr. [responsável 1], Prefeito de Tartarugalzinho/AP, e afastar a sua responsabilidade;9.5. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. [responsáveis 2, 3 e 4], membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Tartarugalzinho/AP;9.6. aplicar aos Srs. [responsáveis 2, 3 e 4], membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Tartarugalzinho/AP, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;