Acórdão 1028/2025
Proposta de deliberaçãoEm exame a Tomada de Contas Especial decorrente da conversão da Denúncia versada no TC 001.021/2016-8 (em apenso), apreciada pelo Acórdão 2629/2016 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler), referente a irregularidades na execução do Contrato 1008.01/2015, celebrado entre a Secretaria de Educação do Município de Aracati/CE e a [empresa 1], que tinha por objeto o transporte escolar de alunos e professores da rede de ensino fundamental daquela municipalidade, no período de 10/08 a 31/12/2015, ao preço de R$ 3.547.790,25, prorrogado, em 22/12/2015, até 31/12/2016, com previsão de desembolso de R$ 8.514.696,80 no segundo exercício.2. No bojo da Denúncia, foi apurada a subcontratação dos serviços e quantificado o respectivo superfaturamento - correspondente à diferença entre o preço pago mensalmente pelo Município à [empresa 1] e o que ela pagava aos subcontratados para execução dos serviços - em dez das onze rotas que compunham o Lote 1 do Contrato, custeado com recursos do Programa Nacional de Transporte do Escolar (Pnate), de 29/09/2015 a 08/04/2016.[...]40. [...] no caso em exame, o edital e o contrato permitiam a subcontratação até 50% (cinquenta por cento) do total do serviço.41. Sabe-se que a subcontratação atingiu todas as rotas do lote 1 do Contrato 1008.01/2015, exceto a rota 4. De modo que, a dimensão da subcontratação, no período que interessa para o exame da TCE, pode ser estimada em 89,73% da quilometragem rodada no Lote 1, ou a 88,41% do preço pago pelo Município pelo referido lote, de acordo com os [...] dados extraídos da instrução à peça 52 do TC 001.021/2016-8:[...]42. De acordo com a jurisprudência do TCU, a subcontratação deve ser motivada e estar devidamente justificada, não bastando sua mera previsão editalícia e contratual. Dentre os precedentes deste Tribunal, menciono os seguintes colhidos da ferramenta "jurisprudência selecionada": (grifos acrescidos) [...] (Acórdão 1334/2024 - Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira) "É vedada a subcontratação integral em contratos administrativos, sendo possível a subcontratação parcial quando não se mostrar viável, sob a ótica técnico-econômica, a execução integral do objeto por parte da contratada e desde que tenha havido autorização formal do contratante. A previsão de elevado percentual de subcontratação equivale, na prática, a possibilitar a subcontratação integral".[...]44. A citação dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2] enfocou a conduta de "permitir que a empresa contratada para a execução do transporte escolar do município subcontratasse parte do objeto, em limite superior ao autorizado pelo município". O chamamento dos Srs. [responsável 6] e [responsável 7] impugnou a conduta de "não supervisionar adequadamente a gestão do Contrato 1008.01/2015".[...]48. No tocante as alegações de defesa, acolho em parte o exame efetuado pela Unidade Técnica, ratificado pelo MP/TCU, apenas naquilo que não conflitar com o exposto adiante.49. A instrução entendeu que a irregularidade teve sua gênese na assinatura do Contrato 1008.01/2015 sem o cumprimento da exigência estabelecida na sua cláusula 5.14, qual seja, de que a contratada apresentasse a declaração de disponibilidade de frota, especificando a marca, o ano, o modelo e a placa dos veículos que utilizaria na prestação do serviço de transporte, bem como a quantidade de passageiros (peça 162, p. 491). Nessa linha de raciocínio, identificou a responsabilidade do então Prefeito [responsável 1] e do Secretário Municipal de Educação [responsável 2], e excluiu a responsabilidade dos sucessores na pasta da Educação, Srs. [responsável 6] e [responsável 7].50. Acolho a análise de que foi irregular a atuação dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], conjuntamente competentes para a assinatura do contrato, nos termos do Decreto 3/2013. O Prefeito contribuiu para a irregularidade porque se omitiu em exercer sua competência para firmar o negócio jurídico. O Secretário Municipal por assinar o instrumento, a despeito de a Contratada não ter identificado os veículos com os quais pretendia prestar o serviço de transporte escolar, conforme análise descrita no item 26 supra. Ao assim proceder, esses agentes públicos contrariaram previsão editalícia e contratual explícita e suprimiram importante mecanismo de controle que permitiria aferir a suficiência dos recursos da contratada para prestar os serviços.51. Ademais, contribuíram para que a subcontratação, na prática, ultrapassasse o percentual de 50% previsto no contrato. A extensão em que a subcontratação assumiu, de 88,41% dos pagamentos referentes ao Lote 1, mais se aproxima da subcontratação integral vedada em Lei, conforme abordado no Voto condutor do Acórdão 1334/2024 - Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira (v. item 42 acima).[...]55. A declaração de disponibilidade de frota, prevista no edital da licitação e no contrato, consistiu num instrumento destinado a evidenciar, no momento da contratação, a presença dos meios necessários para a efetiva prestação dos serviços pela contratada. Mas essa declaração, por si só, não era apta para resumir as obrigações da Administração no tocante à verificação dos limites e requisitos da subcontratação, sendo esperado que a Administração exercesse controle efetivo no curso da execução contratual.56. Ainda que tivesse sido corretamente preenchida pela contratada e aferida pelos signatários do contrato, a declaração de disponibilidade de frota não retiraria dos agentes públicos a obrigação de verificar, ao longo de toda a execução contratual, a continuidade da situação informada no documento. Caso a contratada alegasse a impossibilidade de prestar os serviços por meios próprios, caberia aos gestores e supervisores aferir a presença dos requisitos da subcontratação decorrentes de lei. Assim, é forçoso reconhecer que os titulares da pasta da educação em fins de 2015 e durante 2016 não exerceram a adequada supervisão do contrato.57. Contra a empresa [empresa 2] (atual denominação de [empresa 1]), pesa o fato de haver recebido valor superior ao efetivamente despendido para a sua prestação. Não lhe assiste obter lucro sobre o efetivo prestador de serviço, haja vista que o contrato celebrado não tinha como objeto a intermediação de serviços.58. Considerando que os Srs. [responsável 1], [responsável 2], [responsável 6] e [responsável 7] não lograram comprovar sua regular atuação em face do Contrato 1008.01/2015, e que a empresa [empresa 2] Ltda. (atual denominação de [empresa 1]) recebeu valores superiores ao preço de mercado do serviço, evidenciado pelos pagamentos efetuados aos prestadores subcontratados, cabe julgar as suas contas irregulares, com fundamento no disposto no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento do débito quantificado, de acordo com os pareceres exarados nos autos.59. Ante a gravidade das faltas apuradas e da reprovabilidade das condutas praticadas pelos aludidos responsáveis, entendo que esta Corte deve aplicar-lhes a multa proporcional ao dano prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, porquanto não foi demonstrado o uso regular de verba federal recebida, o que caracteriza culpa grave ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lindb (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei 4.657/1942, inserido pela Lei 13.655/2018) e na linha da jurisprudência desta Casa de Contas [...].Acórdão:9.1. excluir do rol de responsáveis desta TCE os nomes das Sras. [responsável 3] e [responsável 4];[...]9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável 1], [responsável 2], [responsável 6] e [responsável 7] e da [empresa 2] Ltda. (atual denominação de [empresa 1]), no que diz respeito à subcontratação dos serviços previstos no Contrato 1008.01/2015, e condená-los, na forma adiante especificada, ao pagamento das seguintes quantias,  [...]9.5. aplicar, de maneira individual, aos responsáveis [...] especificados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 [...]: