Acórdão 522/2014
Voto:3. O Banco do Brasil insurge-se contra as seguintes determinações a ele dirigidas:9.3.1. ao contratar a Cobra Tecnologia S/A com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei nº 8.666/93, observe os seguintes requisitos:[...]9.3.1.2. o preço a ser pago deve ser compatível com aquele praticado no mercado, situação essa a ser comprovada pelo Banco do Brasil S/A mediante a juntada da documentação pertinente nos respectivos processos de dispensa, incluindo, no mínimo, três cotações de preços de empresas do ramo;[...]4. Observo que as determinações impugnadas referem-se a contratações efetuadas com fulcro no art. 24, inciso XXIII , da Lei 8.666/1993, o qual estabelece a possibilidade de dispensa de licitação para "contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado."5. Primeiramente, são questionadas as disposições contidas no subitem 9.3.1.2. do acórdão recorrido, as quais estabelecem que as justificativas de preços para as contratações da empresa Cobra Tecnologia devem ser precedidas da apresentação de três cotações junto ao mercado.6. A respeito, observo que a norma legal, em seu art. 26, parágrafo único, estabelece apenas a necessidade de justificativa do preço para as contratações diretas, não impondo de antemão como deve ocorrer essa justificativa:O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;II - razão da escolha do fornecedor ou executante;III - justificativa do preço. (grifei) 7. Embora as cotações junto ao mercado sejam uma forma direta e objetiva de justificar os preços nas contratações sem licitação, poderá haver casos em que a adoção desse procedimento não seja possível ou não seja a mais adequada. Cito, por exemplo, as situações em que o preço do objeto consta de algum sistema oficial de referência ou em que o mercado seja de tal forma restrito que não permita a obtenção de tais cotações.8. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Contas estabelece que a apresentação de cotações junto ao mercado é apenas a forma preferencial de se justificar o preço, podendo, caso não seja aplicável tal procedimento, ser utilizados outros meios. Veja, a respeito, o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 1266/2011-Plenário:O entendimento é no sentido de que, no caso de não ser possível obter preços referenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos que antecederem os processos licitatórios, deve ser realizada pesquisa de preços contendo o mínimo de três cotações de empresas/fornecedores distintos, fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado. E que, caso não seja possível obter esse número de cotações, deve ser elaborada justificativa circunstanciada. (grifei) 9. Ademais, essa exigência para as contratações da Cobra pelo Banco do Brasil não guarda isonomia com semelhante determinação constante do subitem 9.3.2, do mesmo acórdão, referente às contratações diretas efetuadas pelo BB com outras empresas. Isso porque, nesse último dispositivo, este Tribunal admitiu a possibilidade de justificativas pelo interessado no caso em que seja impossível ou difícil a obtenção de três cotações de preços junto ao mercado.10. Acompanho, pois, o posicionamento da unidade técnica no sentido que cabe a reforma da deliberação impugnada. Acolho, outrossim, a sugestão colocada em declaração de voto efetuada pelo ilustre Ministro Raimundo Carreiro, no sentido da importância de também ser efetuada pesquisa dos preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades da Administração Pública.Acórdão:9.1. [...], conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Banco do Brasil para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando os subitens 9.3.1.2, [...] do Acórdão 3.219/2010-Plenário, que passam a vigorar com a seguinte redação:"9.3.1.2. o preço a ser pago deve ser compatível com aquele praticado no mercado, situação essa a ser comprovada pelo Banco do Brasil S/A mediante a juntada da documentação pertinente nos respectivos processos de dispensa, incluindo, no mínimo, três cotações de preços de empresas do ramo, pesquisa de preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades da Administração Pública ou justificativa circunstanciada caso não seja viável obter esse número de cotações, bem como fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado;"