Acórdão 1259/2012
Voto:30. As razões de justificativa, descritas nos subitem 16.3 da instrução levada ao Relatório, alegam a carência de pessoal para conduzir tempestivamente o processo licitatório e a essencialidade dos serviços como causas para as irregularidades apontadas. No caso das duas empregadas contratadas, foi informado que o ônus da contratação foi todo suportado pessoalmente pelos servidores da ER03-Anatel.31. Conquanto entenda plausível que a carência de pessoal tenha contribuído, em certa medida, para o atraso no procedimento licitatório e pelas subsequentes contratações diretas sem licitação, considero que a extensão das irregularidades verificadas na questão sob exame ultrapassa os limites das justificativas apresentadas.32. Note-se que o certame era previsto desde 24/6/2005, quando a Gerência Geral de Administração da Anatel determinou que não se prorrogasse o contrato anterior, tendo, inclusive, recomendado que a próxima licitação se realizasse com a antecedência necessária, ao passo que o Pregão n.º 005/2006 só foi efetivado em 11/10/2006, quase um ano e quatro meses depois (subitem 16.2 da instrução). Trata-se de um intervalo de tempo razoável para a consecução do certame, mesmo sob as alegadas condições de carência de pessoal.33. A par disso, não vislumbro razões para admitir que a falta de pessoal justifique a contratação de serviços terceirizados sem a devida assinatura de termo contratual, conforme exige o art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/90. Tal procedimento, além de contrariar a Lei, submete a administração tomadora dos serviços aos riscos e responsabilidades inerentes aos contratos de trabalho.34. Dessa forma, acolho, no ponto em questão, a proposta da Secex-PR quanto à aplicação de multa, restringindo-a, porém, ao responsável direto pelos procedimentos inquinados, o senhor [omissis], então Gerente Operacional Administrativo-Financeiro da ER03 da Anatel. A exclusão de responsabilidade da Gerente Regional, no ponto enfocado, assenta-se nas razões apresentadas nos §§ 11 a 13, baseadas nas apurações e conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar da Anatel.35. Nesse passo, é oportuno registrar que, embora as apurações disciplinares não vinculem as deliberações deste Tribunal, em face da independência das instâncias, os fatos nelas apurados podem ser carreados às apurações no âmbito do controle externo, em respeito ao princípio da busca da verdade material, norteador dos processos administrativos.Acórdão:9.1 [...] conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3 rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por [omissis], então Gerente Operacional Administrativo-Financeiro da ER03-Anatel, relativamente aos tópicos de audiência versados nos itens 14 e 16 da instrução transcrita no Relatório, aplicando-lhe, nos termos do art. 58, inciso II e III, da Lei 8.443/92, a multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) [...];9.4. autorizar, desde já, caso requerido, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) vezes, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais [...];9.5. alertar o responsável indicado no subitem 9.3 de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, c/c o § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas acima nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, caso não atendida a notificação;