Acórdão 3535/2015
Voto:22. Acerca do suposto comprometimento ao exercício da ampla defesa em face do longo tempo decorrido entre os fatos e a instauração desta tomada de contas especial, resta claro nos autos que isso não ocorreu, ante as inúmeras possibilidades de oferecimento de justificativas para as irregularidades em apuração.23. Conforme o Exmo. Ministro Augusto Sherman, relator do Acórdão 8.675/2011/TCU-1ª Câmara, nos casos de longo decurso de tempo entre o fato gerador e a convocação dos responsáveis, eventual prejuízo à ampla defesa deve ser avaliado no caso concreto. Não é tão somente o decurso do tempo que o torna inviável. Elementos adicionais devem ser perquiridos de modo a que se assegure a inviabilidade do prosseguimento do exame dos fatos.24. Prosseguindo, afirma aquela autoridade que a jurisprudência desta Casa evoluiu para adotar o lapso temporal de dez anos como referência para a dispensa da instauração de tomada de contas especial, tendo por substrato o respeito ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, em tese, o transcurso de longo período de tempo pode comprometer o pleno exercício do direito de defesa, com reflexos negativos em sua qualidade e, como consequência, na validade do processo. Trata-se, assim, de uma referência admitida em tese, mas que precisa ser avaliada em confronto com os elementos disponíveis em cada caso. Com esse prisma devem ser analisadas as regras contidas na Instrução Normativa TCU 56/2007.25. Ora, como visto, desde o início do convênio, da prestação de contas, das fiscalizações e da instauração desta TCE os responsáveis têm ciência das irregularidades que praticaram. Ademais, possuíam, ou deveriam possuir, os documentos hábeis a comprovar o nexo de causalidade entre os recursos federais recebidos e as obras, acaso tivessem sido executadas na forma do plano de trabalho, o que sequer aconteceu, na íntegra. Portanto, não há prejuízo à ampla defesa neste caso concreto.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos para, no mérito, negar- lhes provimento;