Acórdão 510/2012
Voto:6. O Vice-Reitor da UFVJM aprovou o projeto básico das obras sem que contivessem os elementos exigidos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993. De fato, tratava-se de apenas um projeto arquitetônico. A unidade técnica reconheceu a correta atitude da UFVJM em licitar as obras e não utilizar para tanto uma fundação de apoio, o que está consentâneo com a jurisprudência desta Corte. Ao proceder desta forma, verificou que não possuía em seus quadros profissional com capacidade técnica para conduzir o certame. Tampouco o curso de engenharia civil estava estruturado para que um de seus professores contribuísse. Sem muitas opções, o Vice-Reitor contratou o arquiteto [omissis], que tinha elaborado o projeto arquitetônico, para estabelecer os critérios de habilitação técnica e responder aos questionamentos dos licitantes. Atualmente, a UFVJM possui profissionais em seu quadro funcional com o conhecimento técnico de engenharia civil nas atividades de licitação e contratação de obras.7. Considerando a deficiência de pessoal, as medidas adotadas para suprir essa lacuna e, principalmente, a ausência de indícios de dano ao erário, a Secob-1 deixou de propor multa ao responsável, mas rejeitou as razões de justificativa apresentadas.8. Não obstante a ausência de dano ao erário, fator atenuante da gravidade da irregularidade, a conduta do Vice-Reitor se constitui em ato de gestão ilegal. E essa ilegalidade não se esgotou na simples aprovação de um projeto que não atendeu os requisitos da Lei de Licitações, pois os problemas do projeto acarretaram várias alterações posteriores no contrato, inclusive ultrapassando o limite legal de 25% de acréscimos e supressões. Diante da ausência de profissional qualificado para conduzir o certame, o responsável contratou o autor do projeto básico, decisão que se revelou como não sendo a mais adequada, porquanto o profissional provavelmente não identificaria as falhas na execução de seu próprio projeto, suposição que findou por se confirmar. Em que pese a própria Lei 8.666/1993, no § 1º do art. 9º, autorizar a contratação do autor do projeto básico como consultor técnico da licitação, o arquiteto já não o tinha elaborado conforme os elementos previstos no art. 6º, inciso IX, da mesma lei. Ademais, esperava-se do Vice-Reitor ao menos o conhecimento de que um arquiteto não era o técnico que mais preparado para elaborar um projeto básico de engenharia, mas sim um engenheiro civil. Em seguida, aprovou o projeto básico incompleto e, ainda, contratou o arquiteto para fazer o edital e responder às dúvidas dos licitantes. Por essas razões expostas, sou pela rejeição das razões de justificativa de [Vice-Reitor] e, adicionalmente, pela aplicação da multa prevista nos art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 e art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 4.000,00.Voto Complementar:Não repreender o gestor que licita uma obra com base em projeto inconsistente, nem o gestor que dá sequência à irregularidade, afastando-se da lei para alterar serviços acima dos limites permitidos, acaba por abrir, para, mim, uma jurisprudência perigosa.A deficiência de projetos talvez seja o maior dos males das obras públicas, porque é daí que vêm situações de direcionamento de licitação, paralisação de serviços e superfaturamento. Não creio que aceitar uma irregularidade desse naipe, em qualquer circunstância, consista num bom exemplo que o TCU possa dar. Não vejo nenhum caráter pedagógico em tal decisão. Ao contrário, outros gestores poderão se sentir à vontade para descumprir a lei.No presente caso, o gestor licitou praticamente apenas 60% da obra. Os outros 40% foram retirados ou acrescidos durante a execução contratual. A irregularidade é muito grave. Outra poderia ter sido a empresa ganhadora da licitação. Mais baixo poderia ter sido o preço contratado.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa de [Vice-Reitor] e aplicar-lhe multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), [...];