Acórdão 2001/2012
Voto:7. [...] acompanho a unidade instrutiva quanto à revelia da Srtª [ex-secretária-geral] e à determinação ao Incra/SC para apurar o ressarcimento de valores por parte da [associação].8. De outra parte, divirjo do encaminhamento alvitrado no que tange às propostas de aplicação da multa prevista no inc. II do art. 58 da Lei 8.443/1992, em função do que passo a brevemente expor.9. Desde logo, como já defendi no Voto condutor do Acórdão 57/2012-TCU-Plenário, de minha relatoria, vislumbro a inviabilidade de aplicar-se tal sanção pecuniária a Sr.ª [...] (ex-Secretária-Geral da [associação]), tendo em vista o entendimento predominante deste Tribunal, no sentido de que a aplicação de multa pelo Tribunal a dirigentes de entidades privadas, sem que haja débito ao erário associado a ato irregular praticado por agentes públicos, não encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica desta Casa (vide, e.g., os Acórdãos 1549/2005 e 2022/2010, da 2ª Câmara, e os de nº s. 344/2006, 640/2006, 934/2007, 1880/2007, 2391/2008 e 2142/2010, do Plenário).Acórdão:9.1. determinar à Superintendência Regional de Santa Catarina do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-Incra/SC que, caso ainda não o tenha feito, apure junto à [associação privada] o ressarcimento dos valores referentes aos salários, encargos sociais e custeios de articuladores para os períodos em que não houve execução dos serviços pactuados [...] no âmbito do Convênio [...], encaminhando a este Tribunal [...] cópia da documentação comprobatória correspondente;