Acórdão 5790/2011
Voto Revisor:16. Quanto ao ato de aposentadoria do Sr. [omissis], cabem [...] algumas ponderações.17. Desde já, reconheço concordar com a conclusão de que, em caráter excepcional, deve ser reconhecido em favor desse inativo a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz.18. Ocorre que esse encaminhamento excepcional, com as devidas vênias, deve se fundamentar, não nos institutos da segurança jurídica ou da presunção de legalidade dos atos do Poder Público, conforme defende o nobre Ministro Raimundo Carreiro, mas nas particularidades destacadas pelo titular da Serur (fls. 158/9, anexo 3), in verbis:"5. Compulsando os autos, noto que os documentos de fls. 64/66 (v.p.) demonstram que, no caso, o tempo de serviço prestado como aluno aprendiz foi devidamente computado, por preencher os requisitos estabelecidos no Acórdão 2.024/2005-Plenário, quais sejam:'9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei nº 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei nº 8.590, de 8 de janeiro de 1946.'6. A Certidão de Tempo Escolar de fl. 64 (v.p.), emitida pela Escola Técnica Federal de Santa Catarina, declara que o Sr. [omissis] conta com o período líquido de 885 dias de efetivo exercício (no qual não estão computados os períodos de férias, mas apenas os dias letivos) e que as despesas com ele foram custeadas pela União. Adicionalmente, o documento de fl. 66 (v.p), emitido pela mesma escola técnica, certifica que:'[omissis], na condição de aluno da Escola Técnica Federal de Santa Catarina, no período compreendido entre 01/03/67 e 20/12/69, no curso de Desenho Técnico, totalizando 885 dias, enquadra-se como aluno aprendiz para todos os efeitos como tempo de serviço público, haja vista ter recebido nesse período alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas a terceiros, conforme Atestado de Miserabilidade, expedido em 10/01/1967.Revendo os arquivos da Escola, constatou-se que os documentos que comprovam a aludida situação foram danificados quando da enchente que assolou o Município de Florianópolis em dezembro/1995, sendo que a prefeitura considerou estado de calamidade na Instituição.'7. Assim, a análise conjunta desses documentos demonstra que o interessado, no período de tempo de serviço certificado (no qual não foi computado o tempo férias escolares) trabalhou na escola técnica na execução de encomendas a terceiros, as quais foram remuneradas com 'parcela de renda' custeada pela União, estando preenchidas, assim, todas as exigências acima mencionadas.8. Ressalta-se que, não obstante a escola ter declarado que os documentos que comprovam essa situação foram danificados, tal fato não pode prejudicar o interessado, pois os certificados por ela emitidos, os quais gozam de presunção de legitimidade, demonstram claramente o preenchimento de todos os requisitos que esta Corte exige para o computo do tempo de serviço exercido como aluno aprendiz."19. Acrescente-se que o entendimento colacionado acima já havia sido suscitado nos autos pela Sefip, secretaria deste tribunal especializada em fiscalização na área de pessoal e encarregada de instruir o presente feito previamente à prolação do acórdão 1.274/2010-2ª Câmara. Após discorrer sobre os requisitos exigidos pelo TCU para fins de cômputo de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, a unidade técnica especializada deixou consignado em sua instrução que "no presente caso está correto o cômputo do tempo de aluno-aprendiz, fazendo o servidor jus a proventos na proporção de 30/35 avos" (fl. 181, volume principal - v.p.).20. Destarte, diante das peculiaridades mencionadas no parecer final da Serur (fls. 158/60, anexo 3) - e somente em razão delas - entendo deva ser dado provimento parcial ao pedido de reexame subscrito pelo Sr. [omissis] no que diz respeito à averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame em apreço, para, no mérito:[...]9.1.2. dar provimento parcial aos argumentos apresentados em favor dos recorrentes [vários], por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reconhecendo, desde agora, a legalidade da averbação, por parte do Sr. [omissis], do tempo de serviço exercido na condição de aluno-aprendiz;