Acórdão 2085/2007
Voto:Versa a espécie sobre comunicação formulada pelo [Sindicato] acerca de possíveis irregularidades em procedimentos de fiscalização na área de engenharia realizados pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, por meio de convênios de fiscalização.O cerne das irregularidades consiste em suposto "convênio de fiscalização", firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco do Brasil, que pode assim ser discriminado, segundo palavras do próprio Representante:"Entendendo dar credibilidade às suas ações, algumas instituições financeiras, entre as quais destacam-se as representadas, Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, desenvolve, eventualmente, dentro de suas áreas de engenharia, a retromencionada atividade de fiscalização de obras, paras as obras de seu interesse, como as financiadas e objeto de licitação de obras de interesse das instituições financeiras."[...]O ponto fulcral consiste em se verificara a natureza jurídica do ajuste firmado, nas palavras do Representante, entre órgãos públicos e o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal para a fiscalização de obras, ou seja, se é contrato ou se é convênio.Hely Lopes Meirelles assim se manifesta sobre as diferenças entre contrato e convênio:"Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras: no contrato há sempre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), uma que pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço etc.), outra que pretende a contraprestação correspondente (o preço, ou qualquer outra vantagem), diversamente do que ocorre no convênio, em que não há partes, mas unicamente partícipes com as mesmas pretensões. Por essa razão, no convênio a posição jurídica dos signatários é uma só, idêntica para todos, podendo haver apenas diversificação na cooperação de cada um, segundo suas possibilidades, para a consecução do objetivo comum, desejado por todos". (in Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 383) Nesse sentido, o contrato impõe natureza sinalagmática, ou seja, direitos e obrigações recíprocas, que podem ser sintetizadas em contraprestação de uma atividade mediante pagamento da outra parte. Já o convênio pressupõe interesses recíprocos na prática de uma atividade de interesse comum entre os partícipes, ou seja, não se visa ao lucro na celebração de um convênio.Após essas considerações propedêuticas, deve-se analisar o mérito da notícia trazida pelo Representante.A celebração de "convênios de fiscalização" em análise, ante sua natureza, não se assemelha, não se afeiçoa ao instituto do convênio concebido na Instrução Normativa nº 1/STN/1997, pois há nítida prestação de serviço mediante pagamento, ou seja, 'os convênios de fiscalização' mencionados pelo Representante possuem natureza jurídica de contrato, que deve ser precedido de licitação pública segundo os normativos aplicáveis ao objeto a ser licitado.Nesse sentido, deve ser considerada procedente a presente Representação.Acórdão:9.2. determinar ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Tribunal Superior do Trabalho que se abstenham de celebrar "convênio de fiscalização" ou qualquer outro instrumento da mesma natureza com órgãos da Administração sujeitos aos procedimentos insculpidos na Lei nº 8.666/1993, já que esses "convênios" possuem natureza de contrato, devendo, portanto, observar os ditames insculpidos no Estatuto das Licitações;