Acórdão 7394/2012
Voto:4. Cabe destacar que a multa aplicada pelo Tribunal aos ora recorrentes levou em consideração dois fundamentos discutidos no Voto do Relator a quo: a não comprovação do destino de parcela dos recursos transferidos e a ocorrência de irregularidades (indícios de fraude) nos procedimentos licitatórios.5. Nos recursos em exame, restou incontroverso que somente a primeira irregularidade foi elidida. [...], os recorrentes sequer apresentaram contra-argumentos para afastar as irregularidades nos procedimentos licitatórios. [...].7. Não teria óbices para discutir qual dos encaminhamentos processuais remanescentes seria o mais apropriado para os recursos em exame. As circunstâncias do presente processo impõem, contudo, solução diversa.8. A multa mínima que pode ser aplicada aos responsáveis, seja com fundamento no inciso I, seja com fundamento no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, corresponde a cinco por cento do valor atualizado máximo definido no caput do art. 58 da referida Lei, nos termos do art. 268, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU. Para o exercício de 2012, esse valor é de cinco por cento de R$ 41.528,52, ou seja, R$ 2.076,43.9. A proibição do reformatio in pejus combinada com o limite mínimo para as multas previstas nos incisos I e II do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 impossibilita acolher as propostas dos dirigentes da Serur e do MP/TCU. Em relação aos responsáveis Sres [omissis] a multa que lhes foi imputada, consoante item 9.4 do Acórdão 1.704/2010 - 2ª Câmara, foi de R$ 1.000,00, inferior, portanto, aos limites dos referidos dispositivos legais. Assim, uma vez afastado o débito, não há fundamento legal para imputar multa inferior a R$ 1.000,00 aos referidos responsáveis em sede recursal.10. Para a responsável Srª [omissis], o novo valor da multa a ser aplicado deve levar em conta as seguintes circunstâncias:a) o valor da multa originalmente imputado, de R$ 3.000,00 (item 9.4 do Acórdão 1.704/2010 - 2ª Câmara), teve como premissa de dosimetria o valor de débito significativamente maior do que o imputado aos demais recorrentes [...];b) uma vez afastado o débito imputado originalmente à Srª [omissis], subsiste ainda, em relação a esta responsável, um dos dois motivos para a multa aplicada mediante o Acórdão recorrido: a ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios;c) tais irregularidades foram imputadas a todos os responsáveis, conforme detalhado no Relatório que integra o Acórdão recorrido;d) após a exclusão de débito de todos os responsáveis, subsiste para todos eles, portanto, a mesma razão para imputação de multa: a ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios.11. Levando em consideração tais circunstâncias, o novo valor da pena a ser imputada à Srª [omissis], levando em conta a multa que lhe foi originalmente imputada e as multas aplicadas aos demais responsáveis mediante o Acórdão 1.704/2010 - 2ª Câmara, seria também menor do que o limite mínimo previsto nos incisos I e II do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.12. Assim, uma vez afastada uma das ocorrências que fundamentaram as multas imputadas aos recorrentes (não comprovação do destino de parcela dos recursos transferidos), embora subsistam as ocorrências de irregularidades nos procedimentos licitatórios, a proibição do reformatio in pejus combinada com os valores mínimos previstos para aplicação da multa constante nos incisos I e II do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 impõe a exclusão, por arrastamento e por ausência de previsão legal, de todas as multas aplicadas mediante o Acórdão 1.704/2010 - 2ª Câmara.Acórdão:9.1 conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos, para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2 tornar insubsistente o Acórdão 1.704/2010 - 2ª Câmara;