Acórdão 2444/2015
Voto:Em exame, representação autuada por força do decidido nos itens 1.6.2.1 e 1.6.2.2 do Acórdão 6.636/2009-TCU-2ª Câmara, para apuração do pagamento de VPNI de quintos de função, seja relativo à incorporação de CD (Cargo de Direção), seja na incorporação de FG (Função Gratificada) a servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, em cuja base de cálculo foi acrescida a gratificação denominada AGE (Adicional de Gestão Educacional), criada em 9/4/1998, no período corresponde entre essa data e aquela da publicação da MP 2.048/28, em 28/8/2000.As unidades técnicas que se fizeram presentes nos autos, Secex-PE e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), manifestaram entendimento, na essência, pela impossibilidade de incorporação da AGE nos quintos de função de servidores que exerciam CD, em razão de expressa vedação legal constante do art. 3º, § 1º, da Lei 8.911/1994, e pela viabilidade da incorporação da AGE nos casos dos servidores ocupantes de FG, dada a autorização legal contida no art. 3º, § 2º, da mesma lei. Em razão desse posicionamento, pugnam pelo ajuste da parcela de quintos de função, para os servidores ocupantes de CD, pela retirada da gratificação relativa à AGE de sua base de cálculo.O MPTCU concorda em parte com essa proposta. Diverge quanto à possibilidade de manutenção da AGE na base de cálculo de quintos de função para os servidores ocupantes de FG, sugerindo o sobrestamento da apreciação desta questão, em razão da impossibilidade de atualização da referida base de cálculo, transformada em VPNI, por força da Lei 9.527/1997, bem como a necessidade em se aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na apreciação do Recurso Extraordinário (RE) 638.115, com repercussão geral.Menciona a favor de sua tese decisão desta Corte de Contas que, por meio do Acórdão 5.287/2013-TCU-2ª Câmara, entendeu não ser possível a inclusão da AGE, criada em 1998, na base de cálculo de quintos de função para aposentados da Universidade Federal de Juiz de Fora, após a transformação da incorporação de quintos de função em VPNI, pela Lei 9.527/1997, bem como recentes julgados do STF que, ao apreciar a questão de inclusão da AGE na base de cálculo dos quintos de FG, entendeu pertinente sobrestar o julgamento até decisão final no RE 638.115-RG (AI 664616, AI 636778 e AI 651848, todos do Rio Grande do Sul).Registro minha concordância, na essência, com os argumentos e encaminhamento sugerido pelo MPTCU. De fato, como mostra a unanimidade das propostas constantes deste processo, não há como prosperar o entendimento de ser possível a inclusão da gratificação AGE na base de cálculo de incorporação de quintos de CD, em razão de expressa vedação legal, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 8.911/1994, motivo pelo qual entendo pertinente a determinação para a exclusão da parcela AGE da incorporação de quintos de CD, dos servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, conforme sugestão da Secex-PE, aquiescida pela Sefip e MPTCU.Quanto à inclusão da AGE nos quintos de FG, no período de 9/4/1998 a 28/8/2000, em que pese ao permissivo legal constante do art. 3º, § 2º, da Lei 8.911/1994, que estabelece que a base de cálculo da incorporação seria o total da remuneração, também tenho por irregular, porquanto os quintos de FG foram transformados em valores fixos (VPNI) em 1997, data anterior à criação da AGE, que se deu em 9/4/1998, não cabendo alteração de sua forma de cálculo após o ano de 1997.Ademais, cabe trazer a lume recente julgamento do STF no RE 638.115, em sede de Repercussão Geral, na Sessão de Plenário realizada em 19/3/2015, publicado no DJe de 3/8/2015, no qual ficou decidido acerca da impossibilidade de incorporação de quintos de função no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998, de 2/4/1998, e a Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001. Aplicando a decisão do STF ao presente caso concreto, cujas incorporações se deram pela via administrativa, não há que se falar em incorporação de função após 2/4/1998, data de vigência da Lei 9.624/1998.Em razão disso, entendo por desnecessária a medida de prudência sugerida pelo MPTCU, acerca do sobrestamento da apreciação da questão relacionada à inclusão do referido adicional no cálculo da incorporação de quintos de FG até a apreciação do RE 638.115-RG pelo STF, em função da perda de seu objeto. Também, julgo por pertinente determinar ao referido Instituto que exclua a parcela AGE da incorporação de quintos de FG, bem como que passe a observar o exato teor da decisão do STF no âmbito do RE 638.115-RG, acerca da impossibilidade de incorporação de quintos de função após 2/4/1998.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, esclarecendo ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano não ser devida a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo da VPNI dos servidores [omissis], relativa à incorporação de quintos/décimos de função para os ocupantes de cargo de direção (CD) ou de função gratificada (FG), no período compreendido entre 9/4/1998 (data de instituição do AGE) e 27/8/2000 (véspera da data de publicação da Medida Provisória 2.048-28), por contrariar o art. 3º, § 1º, da Lei 8.911/1994, nos casos dos ocupantes de CD, e por violar a Lei 9.527/1997, bem como o entendimento do STF no RE 638.115, com Repercussão Geral, nos casos dos servidores ocupantes de FG;9.2. determinar ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano que:9.2.1. refaça, no prazo de trinta dias, os cálculos das parcelas de VPNI dos servidores mencionados no item 9.1, de sorte a retirar da base de cálculo dos quintos/décimos incorporados a parcela relativa a AGE (Adicional de Gestão Educacional), efetivando as competentes alterações na folha de pagamento e promovendo o desconto, na forma do art. 46 da Lei 8.112/1990, dos valores indevidamente pagos a partir da data de ciência desta decisão;9.2.1. observe o exato teor da decisão do STF no âmbito do RE 638.115-RG, acerca da impossibilidade de incorporação de quintos de função após 2/4/1998;