Acórdão 10830/2020
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrente 1], [recorrente 2] e [contratada] em face do Acórdão 3.530/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, os condenou, solidariamente, ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhes multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992.2.Originalmente, os autos cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão da impugnação parcial de despesas realizadas no âmbito do Contrato CRT/SP 6/2008 (peça 1, p. 316-334), celebrado entre a entidade e a [contratada].3.O acordo tinha por objeto a prestação de serviços de Assessoria Técnica, Social e Ambiental (Ates), de forma continuada, a famílias assentadas nos Projetos de Reforma Agrária sob a jurisdição da Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo. Sua vigência abarcou o período entre 2/7/2008 e 31/1/2011.4.O contrato CRT/SP 6/2008 teve origem em pregão eletrônico do tipo menor preço por família/ano. O objeto foi adjudicado à [contratada], única participante do certame, a qual apresentou proposta no valor de R$ 540,00 por família/ano, para atendimento de 7.946 famílias. Na época, esse valor coincidia com o limite máximo definido para tal despesa pela Norma de Execução Incra n. 72.5.No terceiro mês de vigência do ajuste, foi celebrado o primeiro aditivo ao contrato. O termo, firmado em 30/10/2008, contemplou o aumento do número de família atendidas, que passou a ser de 8.627, e alterou o valor unitário de R$ 540,00 família/ano para R$ 796,00 família/ano.6.A justificativa para o reajuste foi a atualização da Norma de Execução Incra n. 72, que alterou o limite máximo de despesas de Ates nesses exatos valores. Ou seja, ao ser elevado o limite máximo definido pelo normativo de R$ 540,00 família/ano para R$ 796,00 família/ano, o contrato foi reajustado pelo mesmo valor (peça 1, p. 356-360).7.O reajuste de preço ainda no primeiro ano de execução contratual foi tido como irregular por este Tribunal, pois não estava previsto nas cláusulas acordadas, nem respaldado na Lei 8.666/1993. Dessa forma, o TCU considerou como pagamento indevido o total relativo à diferença entre o valor definido quando da assinatura do contrato (R$ 540,00 família/ano) e o valor reajustado após assinatura do aditivo (R$ 796,00 família/ano), durante o primeiro ano de contrato. Considerando o número total de famílias atendidas, foram contabilizadas nove parcelas de R$ 184.042,67 pagas indevidamente, correspondentes ao período do quarto ao décimo segundo mês de execução contratual.8.Do décimo segundo mês de vigência da avença em diante, os pagamentos foram considerados regulares por esta Corte de Contas que, conservadoramente, acatou o incremento no valor pago por família beneficiada como reajuste contratual.[...]10.Para a devolução do prejuízo total apurado, foram citados:i) a [contratada], beneficiária dos valores pagos indevidamente;ii) o Sr. [omissis], então superintendente regional do Incra-SP, por ter assinado o 1° Termo Aditivo ao Contrato CRT/SP 6/2008;iii) o Sr. [recorrente 1], então chefe da divisão administrativa do Incra-SP, que participou da elaboração do 1° Termo Aditivo e ordenou os pagamentos dele decorrentes; eiv) o Sr. [recorrente 2], que, na qualidade de Procurador Regional do Incra-SP, emitiu parecer jurídico favorável à aprovação do aditivo, sem abordar a incidência dos dispositivos legais que o exame da matéria exigia.[...]15.Já o Sr. [recorrente 2] reclama que foi incluído no processo no último momento, de forma arbitrária. Esclarece que seus pareceres avaliavam questões eminentemente jurídicas, não sendo de sua competência os aspectos de conveniência e oportunidade.16.O parecerista alega que justificam sua conduta o relatório produzido pela equipe técnica do Incra (Peça 47, p. 9-10) e o parecer da AGU (Peça 47, p. 10). No primeiro, a equipe técnica justificou a necessidade de incremento do número de famílias atendidas. No segundo, outro parecerista, em situação semelhante, opinou pela possibilidade de majorar o valor pago por famílias, considerando as especificidades do caso concreto e visando evitar maiores prejuízos à política pública realizada em benefícios dos assentados, uma vez que as "tabelas de valores máximos eram, na verdade, valores mínimos e defasados".[...]21.Inicialmente, reforço entendimento do relator a quo de que o reajuste contratual em questão só poderia ser realizado após doze meses de vigência do acordo, conforme definição trazida no próprio contrato (peça 1, p, 318):"Descrição complementar: o preço ofertado refere-se a contratação para o período de 12 meses sendo que no caso de prorrogação superior ao prazo inicial os preços deverão ser reajustados de acordo com a legislação vigente." (grifos acrescidos) 22.Ao contrário do alegado pelos recorrentes, não é possível o enquadramento do caso em análise como reequilíbrio econômico-financeiro. O art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, refere-se a situações imprevisíveis, de força maior, de caso fortuito ou de fato do príncipe, o que não ocorreu na avença em exame. A razão para o reajuste foi tão somente a atualização do normativo que estabelecia um teto máximo e não um valor fixo para o serviço. Logo, deveria ter sido mantido o preço oferecido na proposta da licitante contratada, ao menos durante o primeiro ano de execução.[...]38.Minha única discordância em relação à proposta da Secretaria de Recursos refere-se ao encaminhamento sugerido quanto ao Sr. [recorrente 2], Procurador Regional do Incra-SP, que emitiu parecer jurídico favorável à aprovação do aditivo.39.A condenação do responsável é decorrente justamente de sua omissão ao não abordar, em tal parecer, aspectos jurídicos que inviabilizariam a assinatura do 1º Termo Aditivo (peça 3, p. 100). Como dito, o reajuste questionado não encontrava guarida nas cláusulas contratuais, nem na Lei 8.666/1993.40.A conduta permitiu que o acordo fosse assinado e a [contratada] recebesse valores superiores aos previstos no contrato. Sua responsabilização não foi, portanto, arbitrária, como intentou demonstrar.41.Todavia, em consulta aos julgados deste Tribunal, percebo que a condenação em débito de parecerista jurídico pela emissão de pareceres vinculantes com erros grosseiros não é usual. Pelo contrário, quando responsabilizados por tais condutas, os pareceristas foram apenados tão somente com multa, sem imputação de débito.42.Os próprios acórdãos mencionados pela Secretaria de Recursos estão nesse sentido, a exemplo do Acórdão 3.024/2013, do Exmo. Min. Benjamin Zymler, e o do Acórdão 1.337/2011-TCU-Plenário, do Exmo. Min. Walton Alencar Rodrigues. Nessas duas decisões, os pareceristas jurídicos tiveram suas contas julgadas irregulares e foram aplicadas penalidades pecuniárias em decorrência de erros grosseiros quando da elaboração dos laudos, mas não foram responsabilizados solidariamente por prejuízo ao erário.43.Nesse sentido, posiciono-me por acolher, em parte, as alegações recursais do Sr. [recorrente 2], de modo a afastar sua condenação em débito. Por outro lado, proponho retificar os fundamentos da responsabilização, mantendo-se o julgamento das contas como irregulares e a penalidade pecuniária, uma vez que a reprovabilidade da conduta não foi afastada.44.Não verifico prejuízo à defesa do recorrente diante de tal ajuste, uma vez que a citação do parecerista foi feita pela exata conduta que embasa minha proposta, qual seja:"Na qualidade de Procurador Regional do Incra em São Paulo, emitiu parecer manifestando-se pela regularidade do 1º Termo Aditivo ao contrato/CRT/SP/6/2008 sem abordar aspectos jurídicos relevantes que demonstrariam a inviabilidade legal de conceder à empresa contratada, após o terceiro mês de vigência, reajuste do preço mensal contratado, em desconformidade com o art. 40, inc. XI, art.55, inc. III, da Lei 8.666/1993 e arts. 2° e 3° da Lei 10.192/2001 (peças 18 e 34)."Acórdão:9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [recorrente 2], consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, conceder-lhe provimento parcial;[...]9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, do mesmo normativo, julgar irregulares as contas de [recorrente 2] e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;