Acórdão 1945/2006
Voto:9. Passo a tecer considerações acerca do pagamento antecipado detectado na execução do contrato em tela, firmado com a Fundação Universidade de Brasília. Primeiramente, ressalto que o maior risco que a Administração Pública corre ante tal procedimento é o de insolvência da empresa contratada e conseqüente necessidade de se recorrer às vias administrativas ou judiciais para obtenção do valor pago sem a efetiva realização do serviço. Nesse caso, entendo que, de fato, esse risco é diminuído quando não se trata de empresa privada, mas de fundação pública que está também focada no interesse do Estado. Nesse sentido, reporto-me à doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo, 15ª Edição, Editora Atlas S.A., 2003, pág. 374: ''A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas; todas elas são entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, pois todas elas são instrumentos de ação do Estado para a consecução de seus fins; todas elas submetem-se ao controle estatal para que a vontade do ente público que as instituiu seja cumprida; nenhuma delas se desliga da vontade do Estado, para ganhar vida inteiramente própria; todas elas gozam de autonomia parcial, nos termos outorgados pela respectiva lei instituidora.''10. Ressalto que o pagamento antecipado na execução de contratos firmados com a Administração Pública é procedimento irregular que deve ser rechaçado por esta Corte de Contas, ainda mais quando se verifica que este Tribunal já detectou que a FCP cometeu essa irregularidade em outros contratos, consoante consta nos processos referentes às prestações de contas da entidade nos exercícios de 1998 e 2000. Contudo, entendo que o andamento processual mais adequado seria apensar os presentes autos às contas de 2003 da Fundação Cultural Palmares (TC 010.487/2004-0) e proceder à análise da apenação dos responsáveis pelo pagamento antecipado em epígrafe no âmbito daquelas contas. Acórdão:9.2. determinar à Fundação Cultural Palmares - FCP que:[...]9.2.4. somente proceda aos pagamentos dos valores contratados após a constatação da efetiva realização dos serviços previstos, aferidos detalhadamente nos respectivos boletins de medição;