Acórdão 93/2015
Relatório:40. Com relação à terceira irregularidade apontada, referente ao excesso na requisição de habilitação técnica, tal como o exigido no subitem 18 do item 12.5.4.1, do edital, relativo à qualificação técnica, no qual se estabelece que o licitante comprove ter executado contrato com no mínimo vinte postos, é correta a alegação da representante pois resta evidente que não houve proporcionalidade entre o objeto do certame e a quantidade de experiência exigida aos licitantes, o que afronta a jurisprudência do Tribunal, como se verifica em parte do Voto do Ministro Relator no Acórdão 410/2006-TCU-Plenário: [...]41. Portanto, no citado acórdão, o Ministro Relator deixa claro que 'as exigências da fase de habilitação técnica devem guardar proporcionalidade com o objeto licitado', que, no caso em questão, é a contratação de serviços de natureza comum continuados de manutenção predial preventiva e corretiva com fornecimento de postos de serviço. Em última análise, tal serviço não deve ser medido em quantidade de postos já administrados, e sim se a licitante possui comprovadamente capacidade de gerir um posto, ou, que seja, três ou quatro, mas nunca o estipulado no edital. Voto:10. Com relação ao excesso na requisição de habilitação técnica, tal como previsto no subitem 18 do item 12.5.4.1, do Edital, que exige que o licitante comprove ter executado contrato com no mínimo vinte postos, considero procedente a alegação da representante, pois não houve proporcionalidade entre o objeto do certame e a quantidade de experiência exigida aos licitantes, conforme demonstrado pela Secex/RJ, com o reforço da jurisprudência desta Corte, o que me leva a considerar parcialmente procedente essa representação.11. No entanto, tendo em vista que tal ocorrência não acarretou prejuízo à competitividade do certame e considerando o baixo risco inerente a esse elemento, considero oportuno apenas dar ciência da ocorrência à entidade representada, com sentido eminentemente pedagógico, para evitar que a situação se repita em eventos futuros. Acórdão:9.3. dar ciência à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias/RJ (INSS) de que, em futuras licitações, evite exigir número mínimo de atestados técnicos, por ser medida excepcional a ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, e apenas se devidamente justificada no processo administrativo da licitação, sob pena de infringir os princípios que norteiam o procedimento licitatório;