Acórdão 5466/2020
Voto:Em exame, recurso de reconsideração interposto por [responsável] (peça 46), à época, diretor administrativo e financeiro do Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE), contra o Acórdão 15.693/2018-TCU-1ª Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, peça 28), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente e as do Sr. [responsável 2], condenou os responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento do valor original de R$ 167.305,01 e aplicou-lhes, individualmente, a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, de R$ 10.000,00.[...]16.Não merece prosperar a alegação do recorrente de que não pode exercer o contraditório e a ampla defesa em virtude de não ter conseguido a documentação comprobatória da aplicação dos recursos públicos federais sob sua responsabilidade, por causa de diferenças e rivalidades políticas no CRA/CE (peça 46, p. 4-12). A jurisprudência deste TCU aponta que as dificuldades de ordem política na obtenção de documentos necessários à prestação de contas de recursos federais aplicados, se não resolvidas com a administração sucessora, devem, por meio de ação apropriada, ser levadas ao Poder Judiciário, não cabendo ao TCU garantir ao responsável o acesso à referida documentação, haja vista que o ônus da prova cabe ao gestor dos recursos, a exemplo dos Acórdãos 1.839/2019-TCU-1ª Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), 437/2018-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 352/2017-TCU-1ª Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 3.357/2016-TCU-1ª Câmara (relator Ministro Bruno Dantas), 1.731/2014-TCU-2ª Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer).Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto por [responsável]o, a fim de alterar os termos dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 15.693/2018-TCU-1ª Câmara, passando a constar:"9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de [responsável] e [responsável 2], condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...];9.3. aplicar a de [responsável] e [responsável 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 9.000,00 [...]";9.2. manter inalterados os demais itens do Acórdão 15.693/2018-TCU-1ª Câmara;