Acórdão 54/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em desfavor do Sr. [responsável], em razão de irregularidades em habilitação de dispositivos e alteração de dados no Sistema de Segurança Tecnológica (SISET), observadas pela área de tecnologia da empresa.2. O tomador de contas concluiu pelo prejuízo de R$ 572.025,66, em valores históricos, sob a responsabilidade do Sr. [responsável].3. No âmbito desta Corte, o responsável foi devidamente citado por desfalque de numerário dos cofres da Caixa Econômica Federal, decorrente de operações financeiras irregulares [em sistemas corporativos da empresa] e/ou fraudulentas na Agência Veredas/MG, Município de Montes Claros/MG.[...]II5. A AudTCE entendeu que as alegações de defesa apresentadas não foram suficientes para sanar as irregularidades apuradas e, tampouco, para afastar o débito. Assim, propôs o julgamento das contas como irregulares, a condenação do responsável em débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. O representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) alinhou-se à proposta da unidade técnica.III7. Ratifico a análise efetuada pela unidade técnica, motivo por que a incorporo às minhas razões de decidir.8. A alegação do responsável de que não teria agido com dolo não merece prosperar. Conforme consignou a unidade técnica, a ausência de dolo ou de locupletamento por parte do responsável não o exime do dever de recompor o dano a que deu causa. A responsabilidade pelo dano no âmbito do TCU é subjetiva, de modo que basta a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente (culpa em sentido amplo) e o dano observado.9. No caso em exame, a responsabilidade do ex-empregado decorre da conduta de realizar operações financeiras irregulares, descumprindo deveres funcionais, que resultou em danos aos cofres da Caixa Econômica Federal.10. Da mesma forma, a alegação de que teria comunicado à Caixa Econômica Federal sobre uma possível invasão ao seu aparelho celular não pode ser aceita.11. A esse respeito, consta da Resolução CDR/Cored/BH - Turma 1 - 0012/2022 (peça 57) do Conselho Disciplinar Regional de Belo Horizonte (peça 57, p. 3):"[...] Em relação ao registro de reporte do arrolado ao abuse.caixa, referente a uma suposta clonagem de seu aparelho celular, [responsável] afirma possuir 'forte suspeita de clonagem de meu aparelho celular onde continha todas as minhas senhas de trabalho inclusive", é de se inferir que o arrolado mantinha as senhas anotadas no celular. Todavia, a grande maioria dos sistemas corporativos da Caixa, incluindo o SISET, não funcionam em aparelhos celulares. Ou seja, a simples troca das senhas, como o arrolado afirma ter realizado em sua defesa complementar, seriam suficientes para cessar os acessos fraudulentos, o que não ocorreu. Além disso, a análise da CEFRA constatou que várias operações foram realizadas por terminal conectado em rede cabeada com a credencial do arrolado, ou seja, em ambiente interno da Caixa, afastando potencial invasão remota por 'hackers'."12. Vê-se, assim, que, conforme apontou o representante do Parquet, a comunicação sobre uma possível invasão do aparelho celular não se mostra suficiente para isentar de responsabilidade o ex-empregado, principalmente porque as movimentações indevidas se perpetuaram por cerca de dois anos e meio.13. A afirmação do responsável de que, no dia 29/4/2021, teria adentrado na agência bancária às oito horas e saído às onze horas também não socorre o responsável.14. O argumento foi refutado por relatório da Caixa e o Conselho Disciplinar Regional de Belo Horizonte (peça 57, p. 3) ainda apontou que:"Todavia, independente do registro ou não do ponto eletrônico na referida data, fato é que a ausência do registro de saída no dia 28/04/2021 possibilitou que os sistemas corporativos, em especial o SISET, permanecessem disponíveis após a saída do empregado, ocasião em que foram registrados grande parte das consultas e alterações cadastrais de clientes no SISET."15. Dessa forma, verifica-se que a afirmação não é apta a elidir as irregularidades atribuídas ao responsável.16. No que diz respeito à alegação de que os elementos coligidos aos autos não evidenciariam a existência de má-fé, cabe registrar que, como é cediço, no âmbito desta Corte de Contas, é considerado de boa-fé o responsável que, embora tenha concorrido para o dano ao Erário ou outra irregularidade, seguiu as normas pertinentes, os preceitos e os princípios do direito. Não é o caso dos presentes autos.17. A área de tecnologia da Caixa identificou cerca de 18.575 comandos no sistema com a credencial do Sr. [responsável] e milhares de operações via acesso remoto (VPN) no SISET (Sistema de Segurança Tecnológica), com utilização da credencial e certificado digital do ex-empregado, viabilizando a movimentação indevida de benefícios sociais de forma fraudulenta.18. Por elucidativo, transcrevo as irregularidades praticadas pelo Sr. [responsável], descumprindo normativos internos da Caixa Econômica Federal:"a) Acessou, por meio dos sistemas e recursos corporativos, informações cadastrais e bancárias de clientes da Caixa, de vários estados da federação, sem nenhuma vinculação com sua unidade de atuação, sendo que as contas acessadas foram objeto de movimentações externas fraudulentas, denotando uma atuação incompatível com sua atribuição profissional e evidenciando o comprometimento de seus acessos e de outrem com sua facilitação. Além de permitir a terceiros que utilizassem suas credenciais para fazer consultas de cadastro, alterações cadastrais e autorizações de dispositivos no SISET (peça 35, p. 16).b) Divulgou informações bancárias sem autorização dos clientes cujas contas sofreram ataques por quadrilha especializada, independente de consumada ou não a fraude (peça 35, p. 19).c) Não observou o princípio de segurança e confidencialidade no exercício de suas funções que resultaram em prejuízos aos clientes e à Caixa decorridos de fraude (peça 35, p. 19).d) Fez uso de sistema e recursos corporativos para alterações cadastrais de cliente da Caixa de outro estado da federação, sem nenhuma vinculação com sua unidade de atuação, sendo que tal cliente estava sob monitoramento, denotando uma atuação incompatível com sua atribuição profissional e evidenciando o comprometimento de seus acessos a terceiros com sua facilitação (peça 35, p. 19).e) Realizou autorizações de dispositivos sem a presença dos respectivos titulares, não preencheu e não colheu as assinaturas no MO 38343, e não realizou as entrevistas dos clientes (peça 35, p. 20).[...]."19. A ausência de elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável permite a este Tribunal proferir, desde logo, o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, condenando o responsável ao pagamento do débito apurado.20. Quanto ao exame da culpabilidade, não se vislumbra a presença de circunstâncias práticas que tenham limitado ou impedido a atuação do responsável em conformidade com a ordem jurídica, uma vez que ele tinha a possibilidade de conhecer a ilicitude de seus atos e evitar o seu cometimento.21. Desse modo, deve ser aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Para tanto, fixo o seu valor em R$ 700.000,00, aproximadamente, 100% do valor atualizado do débito. Tal dosimetria é a mesma utilizada em situações similares apreciadas em processos de minha relatoria, no qual se apurou o desvio doloso de recursos.22. Adicionalmente, tendo em vista as circunstâncias apuradas no presente feito, especificamente a violação às normas de regência no âmbito da CEF, combinada com a atuação em benefício próprio e em detrimento do interesse público e do princípio da moralidade administrativa, reputo grave a infração cometida. Por consequência, julgo adequada a aplicação da sanção de inabilitação, pelo período de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, [...]9.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 [...][...]9.5. inabilitar o Sr. [responsável] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública por um prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno do TCU;