Acórdão 2162/2015
Voto: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 48 da Lei 8.443/1992, conheço dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e pela Escola de Administração Fazendária (Esaf) contra o acórdão 3.010/2014 - Plenário, em que foi apreciada denúncia acerca do edital Esaf 48/2013, referente a concurso público para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). 2. Naquela deliberação, o Tribunal considerou a denúncia parcialmente procedente e, entre outras providências, determinou à Esaf e à Secretaria-Adjunta de Administração Pública do MPOG que promovessem a anulação do referido certame. 3. A Serur analisou as razões recursais apresentadas e propôs negar provimento ao recurso por entender que o edital contém vício insanável, por ter violado preceitos constitucionais e legais atinentes ao princípio do concurso público. 4. Além disso, concluiu que eventuais aprimoramentos de desempenho dos ocupantes do cargo de EPPGG devem se dar por meio de treinamento, e não pela exigência de comprovação de atividade gerencial em concurso, o que dependeria de lei, no sentido formal e material. [...] II 10. Superada essa preliminar, no mérito, acompanho o encaminhamento proposto pela unidade técnica, cujas análises incorporo, em grande parte, como fundamentos de minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que faço na sequência. 11. O acórdão recorrido considerou procedente a denúncia quanto: (i) à "ausência de critérios objetivos para aferir o quesito 'experiência profissional exercendo atividade gerencial' referente à prova de títulos" (subitem 11.16 do edital); e (ii) ao "elevado peso relativo desse quesito no escore total da prova de títulos e geral do concurso". 12. Em relação a essas irregularidades, as alegações trazidas pelo MPOG enfocaram principalmente: (i) a necessidade de aprimorar o concurso, com o objetivo de selecionar os melhores candidatos para as necessidades das funções a serem desempenhadas; (ii) a incompetência do Judiciário e do TCU para intervir em correção de provas, atribuições de notas e normas de concurso público; e (iii) a improcedência dos questionamentos acerca da sistemática de avaliação da experiência profissional prevista no certame. Em particular, destacou-se que não haveria a distorção citada pelo relator entre a pontuação de atividades de assessoria do setor público e do privado, já que nenhuma das duas atividades seria pontuada. [...] 36. Sobre a competência do TCU, também questionada, destaca-se que a jurisprudência tem afastado a atuação do Judiciário na correção de provas, atribuição de notas e avaliação de títulos dos candidatos, como atividades desempenhadas pela própria banca examinadora. 37. A deliberação do TCU no acórdão recorrido, no entanto, não tratou de reavaliar a correção de provas específicas, mas sim de analisar os critérios de seleção estabelecidos como regras gerais do próprio edital e sua aderência às normas vigentes e aos princípios constitucionalmente protegidos. 38. Essa atuação vai ao encontro do inciso III do art. 71 da Constituição Federal, que atribui ao TCU a competência de apreciar a legalidade dos atos de admissão, atividade diretamente vinculada à avaliação da legalidade das regras disciplinadoras do concurso público que gerou o ato. A admissão não poderá ser considerada legal se o concurso que lhe deu fundamento encontrar-se maculado por violação aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo. 39. Dessa forma, por todo o exposto, os pedidos de reexame não devem ser providos.Acórdão: 9.3. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pela Escola de Administração Fazendária e negar-lhes provimento;