Acórdão 2008/2008
Relatório:Trata-se de denúncia contra irregularidades supostamente existentes no edital da Concorrência [...], do tipo técnica e preço, para 'contratação de empresa especializada em serviços técnicos na área de Tecnologia da Informação a serem executados de forma continuada [...]Voto:5. A unidade técnica sugere, no item 15.1, letra 'b', de sua proposta de encaminhamento, que a Antaq disponha 'tanto no edital como no contrato que vier a ser celebrado, [sobre] o perfil desejado e o quantitativo mínimo de pessoas que entenda necessário para realização dos serviços, evitando, assim, eventual favorecimento de determinadas empresas na fase de pontuação técnica e garantindo que o objeto contratado será executado por pessoas plenamente qualificadas' (grifo nosso).6. O trecho que grifei no item precedente vai de encontro a recentes deliberações do Tribunal, especialmente os Acórdãos nº 786/2006 e 1.238/2008, ambos do Plenário, bem como às disposições da Instrução Normativa nº 4/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP), no intuito de que as contratações não sejam realizadas simplesmente na forma de locação de mão-de-obra, com pagamentos por horas trabalhadas ou pela disponibilização de postos de serviço, mas, sim, por resultados alcançados.7. Nesse sentido, destaco a seguinte determinação constante do Acórdão nº 786/2006 - Plenário:'9.1. determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Spoa/MDIC que efetive as seguintes alterações no edital da Concorrência 06/2005, inclusive em seus anexos e, quando couber, na minuta do contrato, sem prejuízo de republicar o instrumento convocatório e reabrir o prazo para a realização da licitação:9.1.1. explicite claramente o modelo pretendido para a contratação referente ao item 1.2. do objeto, dando preferência ao modelo de contratação de execução indireta de serviços baseado na prestação e remuneração de serviços mensuradas por resultados, considerando a compatibilidade dos serviços ora licitados com esse modelo e as vantagens advindas de sua aplicação; (...) ' (grifo nosso) 8. De igual forma, por meio da mesma deliberação que citei no item precedente, foi dirigida recomendação à SLTI/MP nos seguintes termos:'9.4. recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, a partir das diretrizes expostas na seção III do voto antecedente e nos Acórdãos deste Tribunal, sobretudo os de número 667/2005, 2.103/2005, 2.171/2005 e 2.172/2005, todos do Plenário, elabore um modelo de licitação e contratação de serviços de informática para a Administração Pública Federal e promova a implementação dele nos diversos órgãos e entidades sob sua coordenação mediante orientação normativa, que deve conter no mínimo: (...) 9.4.3. a mensuração, sempre que possível, da prestação de serviços por resultados segundo especificações previamente estabelecidas, evitando-se a mera locação de mão-de-obra e o pagamento por hora-trabalhada ou por posto de serviço, utilizando-se de metodologia expressamente definida no edital que contemple, entre outros, os seguintes pontos básicos: (...) ' (grifo nosso) 9. Assim, o futuro edital que vier a ser lançado pela Antaq deve incorporar um modelo de contratação por resultados, com a conseqüente forma de pagamento alinhada nesse mesmo sentido, e não com a definição prévia de quantitativo mínimo de pessoas que a Agência entenda ser necessário para a execução dos serviços, na forma sugerida pela [unidade técnica do TCU].Acórdão:9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que, ao lançar novo edital em substituição ao da Concorrência nº 1/2008, atente para os seguintes aspectos:[...]9.3.2. disponha, tanto no edital como no contrato que vier a ser celebrado, acerca do perfil desejado para os profissionais a serem contratados e do modelo de contratação e respectiva forma de pagamento a serem adotados, em função dos resultados obtidos, abstendo-se, por conseguinte, de prever mera locação de mão-de-obra e pagamento por hora-trabalhada ou por posto de serviço, em observância à IN SLTI/MP nº 4/2008 e à jurisprudência do TCU que trata de licitações na área de tecnologia da informação, a exemplo dos Acórdãos nº 786/2006 e 1.238/2008, ambos do Plenário;