Acórdão 3259/2007
Sumário:1. É indevido o pagamento cumulativo de 'quintos' ou 'décimos' com o valor integral do cargo em comissão ou função comissionada.Voto:2. A unidade técnica [...] salienta que o ato inicial, que ora se analisa, está eivado de ilegalidade, vez que, no provento dos interessados, foi incluído o valor integral da função comissionada FC-4 da Lei 8.868/94, com os quintos.3. Entretanto, argumenta que a situação descrita inicialmente como irregular não mais persiste após o advento da Lei 9.421/96, mas que, no entanto, esta Corte de Contas deve apreciar o ato que foi a ela submetido e este ato específico não está regular, devendo ser julgado ilegal, e expedir orientação ao TRE/MG para que providencie o cadastramento no sistema Sisac de ato de concessão inicial, com vigência a partir de 24/7/1996, excluindo a vantagem da Função Comissionada, da Lei 8.868/94, com o pagamento apenas dos quintos e de outro ato de alteração da concessão inicial, vigente a partir de 1/1/1997, incluindo a opção de 70% do valor-base da FC.Acórdão:9.3.2 providencie o envio a este Tribunal, pelo Sisac, de novo ato de concessão inicial, com vigência a partir de 24/7/1996, excluindo a vantagem da Função Comissionada - FC-04, da Lei 8.868/94, consignando apenas os quintos, bem como de ato de alteração da concessão inicial, vigente a partir de 1/1/1997, incluindo a opção de 70% do valor-base da FC;