Acórdão 2305/2007
Relatório: [...]É pacífica a orientação do TCU no sentido de que o tempo de serviço estadual e municipal é computável para fins de anuênios, com apoio no inciso I do art. 7º do Decreto nº 31.922/52, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei nº 1.711/52, desde que tenha sido exercido sob o amparo do referido Decreto e averbado na vigência da Lei nº 1.711/52, exatamente para não colidir com o disposto no art. 103 da Lei nº 8.112/90 (Decisão nº 478/94, Plenário, Ata nº 35/94, Decisão 204/2002, 1ª Câmara, Ata nº 15/2002, Acórdão 1859/2003, 1ª Câmara, Ata nº 29/2003 e Acórdão 1114/2004, 2ª Câmara, Ata nº 23/2004).Assim, o anuênio incluindo tempo de serviço prestado em Órgão do serviço público estadual ou do Distrito Federal está irregular, uma vez que seu ingresso na administração federal deu-se sob a égide da Lei nº 8.112/90.Voto:O ato de alteração de aposentadoria da [Interessada] recebeu propostas uniformes de ilegalidade em virtude do cômputo indevido de tempo de serviço prestado a Estados ou ao Governo do Distrito Federal para fins de anuênios por servidora que somente ingressou no serviço público federal na vigência da Lei 8.112/1990[...]4. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte de Contas, desde a apreciação de consulta formulada pelo Superior Tribunal Militar (Decisão 478/1994 - Plenário), firmou o entendimento de que somente fazem jus ao cômputo do tempo de serviço estadual ou municipal, para fins de GATS, os servidores que eram regidos pela Lei 1.711/1952 e na vigência do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a concessão da GATS prevista nos arts. 145, inciso XI e 146, da mencionada Lei 1.711/1952.5. Assim, consoante indicado no Acórdão 671/2006 - 2ª Câmara, somente cabe o cômputo, para fins de anuênios, de tempo de serviço prestado a outros entes federativos, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:a) o tempo de serviço deve ter sido exercido sob a vigência do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a concessão da GATS prevista no inciso XI do art. 145 e no art. 146 da Lei 1.711/1952, eb) o servidor deve ter ingressado na esfera federal ainda sob a vigência da mencionada lei, ou seja, o servidor deve ter sido vinculado ao serviço público federal por meio do regime jurídico estatutário regido pela Lei 1.711/1952.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria da Sra. [...] e recusar o registro do ato [...].