Acórdão 2157/2023
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito do município de São Geraldo do Baixio/MG, em decorrência da impugnação parcial de despesas do Convênio 697/2009 (peça 1, p. 34-51), que tinha por objeto incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do evento denominado XIX Corrida de Cavalos, de 31/7/2009 a 2/9/2009.[...]3. Conforme consta dos autos, os débitos apurados decorreram de:"[...]Dívida 2: contratação e pagamento à [empresa contratada], sem contrato de exclusividade, ao invés de realizar a contratação diretamente com os artistas ou seus empresários exclusivos, não sendo possível verificar quem foi o beneficiário dos recursos repassados, tendo em vista que não foi encaminhada documentação probante que estabeleça o imprescindível nexo de causalidade entre a despesa havida e os recursos recebidos.II4. Nesta oportunidade, aprecio recurso de revisão interposto pelo Sr. [responsável] contra a mencionada decisão.[...]12. Conforme apontou o representante do MPTCU, a jurisprudência desta Corte vem relativizando a apresentação dos recibos dos cachês para convênios firmados até 3/10/2010, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Portaria MTur 73/2010, que inseriu o § 2º ao art. 17 da Portaria MTur 153/2009, que passou a exigir dos convenentes a comprovação, na prestação de contas, de que os artistas e bandas receberam, de fato, os recursos que foram direcionados a empresas intermediárias, desde que não apresentassem exigência expressa dos referidos recibos.13. Dessa forma, a irregularidade relativa à ausência dos recibos dos cachês pagos às bandas e ao locutor de palco restaria afastada. Por essa razão, defende que a responsabilidade da [empresa contratada] deveria ser afastada, já que foi a única irregularidade atribuída à empresa.14. Entendo que assiste razão ao Parquet. De fato, como registrou, a jurisprudência deste Tribunal tão somente exige a apresentação dos recibos de cachês para os convênios firmados até 3/10/2010 ou nos ajustes em que constassem em seu instrumento tal exigência, o que não se verifica no convênio em exame.15. Assim sendo, considerando que a [empresa contratada] foi citada apenas pelo "recebimento dos pagamentos feitos com recursos federais, sem ter demonstrado, com documentação probante, que as bandas e o locutor de palco contratados receberam os supostos cachês", cabe afastar a responsabilidade da empresa, conforme proposto pelo representante do MPTCU.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial [...]:[...]9.2. excluir a [empresa contratada] da presente relação processual;