Acórdão 3719/2024
Voto:Aprecio tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de [responsável], ex-prefeito municipal de Carnaubais/RN, no período de 17/4/2009 a 31/12/2016, por não comprovar a regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 4625/2013 - PAC2 (peça 4), que objetivou a construção de uma unidade cobertura de quadra grande. 2. O ajuste foi firmado no valor de R$ 232.361,60, sem contrapartida do convenente e teve vigência de 2/9/2013 a 23/9/2015, com prazo final para apresentação da prestação de contas em 10/9/2018; os repasses efetivos da União totalizaram R$ 46.472,32 (peça 6).3. Este processo foi instaurado em razão da inexecução total do objeto pactuado, com prejuízo no valor total repassado, imputando-se responsabilidade ao ex-gestor. [...].36, p. 4).4. Já no âmbito do TCU foram devidamente citados [responsável] e a [empresa], na condição de contratada [...]. 5. A AudTCE e o MPTCU, em pareceres uníssonos, concluem pela ocorrência da prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento em relação à empresa e pela irregularidade das contas do ex-prefeito, com imputação de débito e da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992. Alternativamente, o parquet alvitra, caso não seja reconhecida a prescrição em relação à [empresa], seja de R$ 56.010,50 o débito a ser atribuído a esta, atualizado a partir de 24/5/2016. II6. Anuo, em parte, ao encaminhamento esposado. 7. Primeiramente, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, não há ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação a [responsável], conforme o exame da unidade técnica e do Ministério Público de Contas. O termo inicial da contagem do prazo prescricional data de 22/8/2018, quando a prestação de contas foi apresentada. Considerando, exemplificativamente, como causas interruptivas o relatório de TCE, de 18/10/2021, a autuação do processo no TCU em 24/12/2021, a instrução da AudTCE, de 10/8/2023, e o parecer do MPTCU, de 22/8/2023, não há que se falar em prescrição. 8. Quanto à empresa, a unidade técnica ponderou não ser gestora de recursos públicos e não fora chamada aos autos na fase interna da TCE. Entendeu que o fato originador da irregularidade ocorreu em 24/5/2016, com o recebimento do pagamento via TED, e que a ciência do ofício de citação se efetivou em 29/3/2023, tendo-se consumado a prescrição quinquenal entre os dois eventos.  9. Com as vênias de estilo, e conforme já afirmado, entendo que o termo inicial da prescrição corresponde à data da prestação de contas, 22/8/2018, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022; o normativo se aplica aos processos de controle externo em curso no TCU, sem diferenciar jurisdicionados de gestores e não gestores. Ademais, não estabelece em suas hipóteses taxativas, previstas no art. 4º, a data da irregularidade como início de contagem prescricional.  Desse modo, a citação da empresa no TCU, em 29/3/2023, se deu antes da fluência do prazo quinquenal da prescrição ordinária, e as demais causas interruptivas mencionadas, subsequentes ao chamamento ao processo da empresa responsável, aproveitam a esta, não tendo, portanto, ocorrido a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento desta Corte. Acórdão:9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de [responsável] e da [empresa], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância abaixo discriminada [...]:[...]9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) [...];