Acórdão 2219/2012
Sumário:O representante ou denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo.Voto:2. Vejo que a instrução da Serur propõe o não conhecimento da petição, ante a ausência de legitimidade da requerente para intervir no processo, bem como de interesse recursal, pelos fundamentos ali expendidos, os quais adoto como razões de decidir.3. Realmente, a jurisprudência predominante na Corte de Contas é no sentido de que o representante, tal qual o denunciante, não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo (cf. Acórdãos do Plenário nº s 773/2004, 320/2006, 2.323/2006, 139/2007, 1.855/2007, 519/2008, 649/2008, 1.218/2008, 1.090/2010, entre outros).4. É de ver que o papel do representante ou denunciante consiste essencialmente em render ensejo ao início da ação fiscalizatória, competindo ao próprio Tribunal, a partir daí, dar rumo às apurações subsequentes.5. Com efeito, não existe para o autor da representação ou denúncia prerrogativa de comparecer aos autos para interceder por seus pontos de vista, salvo se previamente admitido como interessado no processo.6. De lembrar que a oposição de embargos de declaração deve observar o disposto no art. 282 do Regimento Interno, segundo o qual "cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade".7. Por sua vez, o art. 146 do RI/TCU dispõe que "a habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado", devendo o interessado (§ 1º) "demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo."8. No caso concreto, segundo registrado na instrução preliminar reproduzida no relatório precedente, a representante não demonstrou a existência de qualquer interesse subjetivo que legitimasse sua intervenção nos autos como recorrente, sendo que, em momento algum, foi solicitada a sua habilitação como interessada nos autos.9. Desse modo, não estando a impetrante legitimada como parte no processo, tampouco existindo o interesse recursal, acompanho a proposta oferecida pela instrução da Secretaria de Recursos, no sentido de que não se conheça destes embargos.Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie;