Acórdão 131/2008
Voto:16. Quanto às providências solicitadas ao Tribunal no aludido requerimento, [o requerente solicitou que o TCU adotasse providências a fim de que fosse reposto o valor já descontado do município em virtude de repasses do FPM feitos antes da prolação do referido acórdão, bem como se abstivesse de efetuar novas retenções até o trânsito em julgado da respectiva ação judicial] a competência desta Corte no tocante à matéria limita-se à fixação dos coeficientes do FPM segundo os critérios previstos em lei, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443/92. Providências como a reposição e a retenção de valores são medidas operacionais ligadas à disponibilização dos recursos e, portanto, refogem à esfera de competência do TCU.17. Além disso, considerando que, em razão da decisão judicial, esta Corte já instaurou o TC-000.212/2008-8 e enviou comunicação ao Banco do Brasil solicitando a aplicação do coeficiente conforme determinado pela Justiça Federal, conclui-se que se exauriram as providências a cargo deste Tribunal no que se refere ao assunto.Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que foram interpostos intempestivamente;