Acórdão 4570/2014
Voto:5. Durante o período de agosto/2007 a novembro/2008, que perfaz um ano e três meses, a SFA/RO utilizou-se de serviços de vigilância pagos sem cobertura contratual ou pactuados mediante termos emergenciais. Nenhuma das explicações apresentadas é adequada para justificar a persistência, por tanto tempo, de condições claramente contrárias à legislação de regência.6. De acordo com a ex-Chefe do Serviço de Administração, os atrasos na regularização do problema deveram-se a dificuldades na operacionalização dos dois pregões elaborados para a contratação dos serviços. Entretanto, como assinalado pela Secex/RO, o primeiro certame (Pregão 7/2007) foi lançado somente dois meses após expirada a vigência do contrato anterior de vigilância. E, após a realização desse pregão que, consoante alegado pela responsável restou deserto, a unidade levou mais de um ano para realizar nova licitação. A longa demora observada na adoção das medidas necessárias evidencia a desídia administrativa na condução da questão e não pode ser aceita como razoável.7. A contratação emergencial, prevista no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, destina-se somente a contornar acontecimentos efetivamente imprevistos, que se situam fora da esfera de controle do administrador e, mesmo assim, tem sua duração limitada a 180 dias, não passíveis de prorrogação. No entanto, o Contrato 25/2008, celebrado com a empresa [omissis], prolongou-se por oito meses, sendo, neste tocante, completamente irregular.Acórdão:9.1. conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. declarar a revelia de [responsável 1] e aplicar-lhe multa no valor de R$ [...];9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa de [responsável 2] e aplicar-lhe multa no valor de R$ [...];