Acórdão 1515/2010
Acórdão:9.1 determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) que:9.1.1. nos termos do art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, formalize termo aditivo ao Contrato [...], possibilitando à empresa contratada o prévio contraditório, com vistas a reduzir os percentuais de BDI aplicáveis aos pagamentos efetuados após 31/12/2007 em decorrência da extinção da CPMF e adote medidas para, nas faturas vincendas, compensar eventuais valores indevidamente pagos;