Acórdão 538/2007
Voto:2. [...] foi concedida inicialmente a pensão militar da Lei 3.765/1960 em favor da viúva do ex-militar, [omissis], havendo sido apreciada e registrada por este Tribunal em Sessão de 22/10/1981 (fl. 17 e verso).[...]5. Esta Corte de Contas adotou novo entendimento sobre a matéria ao apreciar Representação formulada pela Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (Decisão 1485/2002, in Ata 40/2002, Sessão Plenária de 30/10/2002), no sentido de que a renúncia da viúva à pensão militar, optando pela pensão especial, não deve possibilitar a habilitação dos filhos a receber a pensão militar renunciada.6. O Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral, Lucas Rocha Furtado, naquela oportunidade, propôs que a representação fosse conhecida e considerada procedente e ainda que fosse "informado ao Ministério da Defesa e a seus órgãos subordinados competentes que o pagamento cumulativo das pensões da Lei 3.738/60 e da Lei 3.765/60, relativas a um único cargo, não foi recepcionado pela atual Constituição Federal, pois excede a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido".7. O Relator, Ministro Ubiratan Aguiar, entendeu que a incompatibilidade entre o pagamento cumulativo da pensão especial à viúva com o pagamento da pensão militar à filha menor independia de comando constitucional explícito, pois, "ainda que tais dispositivos não estivessem previstos na Carta Magna, a acumulação desses pagamentos seria irregular (a não ser que houvesse dispositivo constitucional prevendo a possibilidade de acumulação) ".8. Ressalvou, no entanto, os atos praticados antes da referida deliberação (Decisão 1485/2002-Plenário), em respeito à segurança jurídica, por se tratar de situações já consolidadas e em face de que os atos foram praticados com respaldo em decisões desta própria Corte. Desse modo, entendeu o Relator que eles não deveriam ser revistos. Todavia, doravante, o pagamento cumulado dessas pensões não deveria ser mais admitido.Acórdão:9.1. [...] considerar legal a concessão de Pensão Especial da Lei 3.738/1960, em favor da viúva, [omissis], bem como a reversão de Pensão Militar instituída na Lei 3.765/1960, em favor das filhas [omissis], e determinar os correspondentes registros; e