Acórdão 15075/2018
Sumário:3. Passados cinco anos da apreciação da concessão inicial de aposentadoria pelo TCU, não pode o Tribunal, ao examinar posterior ato de alteração do benefício, considerá-lo ilegal em face de irregularidade já existente e não identificada no momento da primeira decisão.Voto:Examinam-se nesta oportunidade atos de alteração da aposentadoria de [interessado], no cargo de professor da Universidade Federal de Goiás (UFGO).2. Preliminarmente, registro que, diante da perspectiva de apreciação pela ilegalidade dos atos e tendo em vista que eles foram disponibilizados ao TCU há mais de cinco anos, foi oferecida a oportunidade prévia de uso das garantias da ampla defesa e do contraditório, nos termos preconizados no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Assim, a secretaria especializada realizou o chamamento do interessado para que se manifestasse sobre a falha detectada.3.Após analisar a resposta apresentada, a Sefip, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, manifesta-se pela ilegalidade e negativa de registro dos atos, em razão da acumulação irregular de proventos.4.De fato, conforme se observa no relatório precedente, o interessado acumula os proventos das aposentadorias de dois cargos de professor, um na UFGO e outro na Universidade de Brasília, ambos exercidos no regime dedicação exclusiva, com obrigação "de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada", na forma do art. 14, inciso I, do Decreto 94.664/1987.5.O interessado alega que, a despeito da incompatibilidade de horários e da restrição imposta pelo regime de dedicação exclusiva (DE), não haveria impedimento para a acumulação em questão. Isso porque ele nunca exerceu, na prática, as duas atividades, pois teria ingressado na Unb em 1963, mas teve seu vínculo rompido em 1965, em razão da anistia política; posteriormente, em 1967, ingressou como professor na UFGO, onde se aposentou no ano de 1992; e somente em 29/12/1993, após sua aposentadoria na UFGO, foi reintegrado, em regime de DE, ao cargo que ocupava na UNB, tendo se aposentado novamente em 1994. Assim, entende que faria jus ao recebimento das "duas aposentadorias referentes a cargos de Professor em regime de dedicação exclusiva, uma pela prestação de serviço em tempo integral para a UFGO e outra devido a sua reintegração na UnB na condição de anistiado, com contagem ficta de tempo de serviço". Além disso, argumenta que ambas as aposentadorias teriam sido concedidas antes da EC 20/1998, não se sujeitando a qualquer proibição de acumulação de proventos de aposentadoria. 6.Ocorre que, como bem ressaltou a Sefip, a reintegração do anistiado aos quadros do órgão tem mero caráter de recomposição do status quo ante. Assim, o computo do tempo de serviço ficto correspondente ao período em que o anistiado esteve afastado busca tão somente assegurar os direitos e vantagens que ele teria alcançado se houvesse continuado a desempenhar suas funções regularmente, não podendo servir para lhe conferir mais direitos e vantagens do que poderia ter recebido caso não tivesse sido afastado. Nesse sentido, são diversos precedentes deste Tribunal (Acórdãos 209/2003, 210/2003, 273/2003, 1.720/2007, 6.817/2010 e 4.530/2014, da 2ª Câmara, 623/2006 e 4.704/2015, da 1ª Câmara), cabendo destacar, em especial, além do sumário, esclarecedor excerto do voto condutor do Acórdão 4.566/2009-TCU-2ª Câmara, da lavra do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, que tratou de caso semelhante ao ora analisado:"SUMÁRIO: APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. SERVIDOR ANISTIADO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS DECORRENTES DE CARGOS DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. - Em nenhuma hipótese, a condição de anistiado assegura ao servidor mais direitos do que teria se não tivesse sido afastado do cargo público original. - A anistia é instituto jurídico com objetivos altaneiros próprios e não meio de enriquecimento indevido de anistiados, ao arrepio da legislação. (...) Voto (...) O instituto da anistia começou a ter aplicação ainda no período autoritário, com a promulgação da Lei 6.683/79, que permitiu o retorno ou a reversão dos anistiados ao serviço público. O art. 3º dessa lei condicionava a concessão do benefício à existência de vaga e ao interesse da administração, além de presumir que somente faziam jus os condenados por crimes políticos.Posteriormente, com a redemocratização, a Emenda Constitucional 26/85, ao convocar a Assembléia Constituinte, ampliou a anistia, suprimindo as exigências impostas pela Lei 6.683/79.Com a Constituição de 1988, o instituto ganhou a dimensão atual, abrangendo todos os 'atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política' (ADCT, art. 8º).Nesse contexto histórico-evolutivo, paulatinamente, o instituto da anistia teve seus contornos ampliados, para alcançar todos aqueles atingidos pela repressão política, restabelecendo os direitos usurpados e reparando-lhes o prejuízo sofrido - ao menos aqueles possíveis de reparação.Para tanto, foram estabelecidas variadas modalidades de reparação, dentre as quais destaco as seguintes: reparação econômica (ADCT, art. 8, § 3º; Lei 10.559/2002, art. 1º, II); contagem do tempo em que o anistiado esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais (Lei nº 6.683/79, art. 10; EC 26/85, art. 4º, §§ 3º e 7º; ADCT, art. 8º, caput; Decreto nº 3.048/99, art. 60; Lei 10.559/2002, art. 1º, III); e reintegração (EC 26/85, art. 4º, §4º; Lei 6.683/79, art. 1º, §3º; ADCT, art. 8º, § 5º, in fine; Lei 10.559/2002, art. 1º, V).Em vista desses fatos, cabe razão ao recorrente quando assevera que a anistia possui caráter reparador. Quanto ao caráter indenizatório, cabe esclarecer que apenas uma das modalidades do instituto o possui, qual seja, a reparação econômica, porquanto é a única que visa à recomposição patrimonial dos danos materiais suportados pelo anistiado político ou, em outras palavras, que procura indenizá-lo pelo que deixou de receber a título de salário ou ganhos habituais, por se encontrar impedido de trabalhar por motivação exclusivamente política.As demais modalidades de reparação mencionadas possuem fundamento distinto. A reintegração, por exemplo, visa recompor o status quo ante, permitindo que o servidor anistiado volte a ocupar o cargo do qual foi afastado.O cômputo do tempo em que o anistiado esteve afastado, por sua vez, busca assegurar os direitos e vantagens que ele teria alcançado se houvesse continuado a desempenhar suas funções regularmente, evidenciando-se, como consectário lógico, a impossibilidade de serem-lhe conferidos mais direitos e vantagens do que teria caso não tivesse sido afastado. Essa modalidade de reparação aplica-se para fins aposentadoria no âmbito do regime estatutário, mediante de contagem de tempo ficto, aquisição de vantagens e concessão de promoções a que teria direito se estivesse em serviço ativo.Lamentavelmente, um instituto, com nítido caráter reparador, tem sido travestido em meio de enriquecimento indevido. A aposentadoria obtida por anistiado, mediante reintegração, com contagem de tempo ficto, à exemplo do que se verifica nos presentes autos, não se trata de forma de indenização. Constitui, sim, aposentadoria ordinária e, como tal, não pode ser acumulada com outra aposentadoria à conta do Tesouro Nacional, exceto quando se tratarem de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade, na forma prevista na Constituição, a teor do disposto no art. 40, § 6º, c/c o art. 37, XVI. (...) Quanto ao argumento de que a situação do recorrente não se trata de caso isolado, registro que, nos casos em que a matéria foi submetida a sua apreciação, esta Corte tem se manifestado no sentido de que a acumulação de aposentadorias por servidor anistiado é ilícita, a exemplo da Decisão 156/2001-Plenário e dos Acórdãos 209/2003-2ª Câmara, 502/2005-2ª Câmara, 864/2006-Plenário, sendo que esses três últimos acórdãos tratam justamente de aposentadoria de servidores da UnB.Quanto à orientação sugerida no item 24.2 da instrução da Serur, acerca da possibilidade da aposentadoria pela UnB prosperar, desde que sob o regime de 20 horas semanais, acolho o entendimento do Ministério Público no sentido da sua inviabilidade, tendo em vista a impossibilidade de acumulá-la com a aposentadoria pela UFMG, em regime de trabalho de dedicação exclusiva, já registrada pelo TCU." (grifos acrescidos) 7.Dessa forma, no que diz respeito à concessão de benefícios previdenciários aos anistiados, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar que um mesmo período de serviço não pode ser computado para a obtenção de dois benefícios distintos, pois, ainda que um deles esteja amparado pelas normas da anistia, tais normas não dão margem a essa interpretação, de dupla contagem, conforme consignado pelo ilustre Ministro-Substituto Marcos Bemquerer no voto condutor do Acórdão 4.530/2014-TCU-2ª Câmara:"2.	Os documentos acostados a este processo indicam que o ex-servidor civil da FAB foi transferido para a inatividade remunerada militar e, em 19/10/2004, sendo que o Ministério da Justiça declarou-o anistiado político, com base na Lei n. 10.559/2002, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Suboficial com os proventos do posto de Segundo Tenente.3. Ocorre que, como bem pondera a Sefip, o tempo de serviço militar averbado pelo interessado junto à Diretoria de Administração do Pessoal da Força Aérea Brasileira - FAB (8 anos e 5 dias de serviço militar, além de outro período de tempo de 14 anos, 9 meses e 18 dias que se refere ao tempo ficto obtido como anistiado militar concomitante ao exercício do cargo civil) está sendo contado indevidamente para a obtenção de dois benefícios. Ainda que um deles seja amparado pelas normas da Anistia, tais normas não dão ensejo a essa interpretação, ou seja, a dupla contagem." (grifos acrescidos) 8.Dito isso, observo que, caso o ora interessado não tivesse sido afastado da UnB, jamais poderia ter cumulado as atividades de ambos os cargos concomitantemente. Primeiro, pela ausência de compatibilidade de horários, requisito que já era exigido antes mesmo da Constituição Federal de 1988, visto que os cargos deveriam ser exercidos em cidades distintas, sendo ambos em regime de dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 horas de trabalho semanais, em dois turnos diários completos, de forma que seria impossível conciliá-los. Depois, pela vedação imposta pelo Decreto 94.664/1987, que expressamente proibiu o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, pelos professores submetidos ao regime de dedicação exclusiva (at. 14, inciso I).9.Portanto, ainda que o interessado não tivesse sido anistiado, ele não poderia, dada a impossibilidade prática e jurídica, ter acumulado esses dois cargos no mesmo período e, por conseguinte, jamais faria jus ao recebimento das duas aposentadorias em questão. Inadmissível, assim, que a reintegração do servidor gere tal distorção, garantindo-lhe direitos e vantagens que não poderiam ser conquistadas sem seu afastamento.10.A propósito, a situação salta aos olhos quando consideramos o curtíssimo período em que ele efetivamente laborou na UnB, visto que foi anistiado cerca de dois anos após ter assumido o cargo e se aposentou menos de um ano após sua reintegração.11.Nesse cenário, acolho as conclusões da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de considerar que a acumulação de aposentadorias em questão é ilegal. 12.Discordo, todavia, da proposta de considerar ilegal os atos de alteração ora examinados, visto que a concessão inicial da aposentadoria do interessado pela UFGO já foi apreciada e considerada legal pelo TCU há mais de 5 anos, mediante Acórdão 172/2005-TCU-1ª Câmara, ocasião em que a ilegalidade em questão já existia e deixou de ser identificada por este Tribunal.13.Não se pode, passados mais de 10 anos da apreciação da concessão inicial, rever de ofício a matéria já apreciada. Isso porque, consoante farta jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.056/2009, 6.311/2009 e 9.896/2011, da Segunda Câmara, e 6.907/2009 e 2.262/2007 da Primeira Câmara, entre outros), corroborada pelo STF (MS 35.483 AgR/DF, Rel. Min Luiz Fux, DJe 27/6/2018; MS 33.561 AgR/DF, rel. Min. Luiz Fuz, DJe 7/11/2016, entre outros), os atos de aposentadoria se tornam perfeitos e acabados com a autorização de registro pelo TCU, instante a partir do qual começa a correr o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999. Transcorrido o prazo de cinco anos da apreciação, decai o direito desta Corte de rever a decisão que considerou legal o ato e determinou seu registro, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, consoante a previsão expressa do art. 260, § 2º, do RITCU. 14.Sobre essa questão, a Sefip argumentou que não teria ocorrido "a preclusão da matéria" porque a concessão inicial da aposentadoria pela UnB somente foi enviada ao TCU após a referida decisão, de modo que "à época da apreciação do ato inicial da UFGO, o Tribunal desconhecia a acumulação irregular". 15.No entanto, tal argumento não deve prosperar. Ora, no momento da prolação do Acórdão 172/2005-TCU-1ª Câmara o interessado já havia sido reintegrado à UnB e estava aposentado há mais de dez anos. Além disso, embora o ato não tivesse sido enviado ao TCU, este Tribunal dispunha de meios para identificar tal situação, mediante consulta à base de dados do Siape, por exemplo. 16.Nesse contexto, a despeito da ilegalidade da acumulação de proventos pelo ora interessado, entendo que decaiu o direito deste Tribunal rever a decisão que julgou legal a aposentadoria concedida no âmbito da UFGO, por ter se operado a decadência administrativa. 17.Quanto às alterações promovidas pelos atos em exame, observo que tiveram por fundamento a inclusão de quintos de FC nos quais não vislumbro irregularidade. Deve-se, assim, considerar legais os atos de alteração em exame, autorizando seu registro.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de alteração da aposentadoria de [interessado], autorizando seus registros;