Acórdão 2201/2024
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], ex-prefeito de Pedras de Fogo/PB (gestão 2013-2016), contra os termos do Acórdão 3.276/2022-TCU-1ª Câmara.2. Nessa decisão, o recorrente e a empresa contratada tiveram suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, em virtude da inexecução parcial do Termo de Compromisso PAC 0059/2012 (Siafi 672216). O ajuste teve por objeto a construção de 94 módulos sanitários domiciliares, no âmbito da ação "Sistema de Esgotamento Sanitário MSD", no valor total de R$ 500.000,00.[...]4. Ao longo da instrução processual, várias medidas saneadoras foram promovidas, o que resultou em anulação da primeira condenação do ex-prefeito (Acórdão 10.861/2020-TCU-1ª Câmara) por meio do Acórdão 10.999/2021-TCU-1ª Câmara, em virtude de ter sido citado por omissão no dever de prestar contas, mas ter sido responsabilizado de fato por inexecução contratual, identificada somente após a apresentação intempestiva da prestação de contas, em 2018.5. Outra providência extemporânea foi a citação da empresa [contratada], inicialmente não arrolada na TCE, pela execução financeira em montante superior aos quantitativos executados (débito a valores históricos de R$ 10.529,00).[...]11. A unidade instrutiva propõe conhecer do recurso interposto pelo Sr. [recorrente] e negar-lhe provimento, mas sugere o reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição intercorrente em relação à [contratada], de forma a tornar insubsistente o acórdão recorrido com relação a ela.12. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, divergiu da unidade técnica especificamente quanto à preliminar de prescrição. Em seu parecer, o douto representante do Parquet especializado considera que teria ocorrido a prescrição intercorrente também em relação ao recorrente.13. A tese do MPTCU se baseia no fato de ele entender que a primeira citação teria sido declarada nula por meio do Acórdão 10.999/2021-TCU-1ª Câmara, em 10/8/2021. Assim, na visão do Parquet, no caso concreto, o único ato apto a interromper a prescrição intercorrente após a atuação do feito no TCU em 4/5/2017 seria outra citação válida (autorizada apenas em 3/9/2021), já que os atos anteriores teriam sofrido o reflexo da nulidade da primeira citação, autorizada em 27/11/2017.14. Assim, o MPTCU conclui que o intervalo temporal entre os atos que promoveram a citação nula e a deliberação que declarou sua nulidade é superior a três anos, já que por mais de um triênio o processo restou carente de atos processuais válidos.[...]17. Antes de me debruçar sobre o mérito, cabe reavaliar a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no presente caso, porquanto a decisão recorrida (junho de 2022) foi prolatada antes da adoção por este Tribunal das regras dispostas na Resolução TCU 344/2022 (outubro de 2022).18. Nesse particular, concordo em essência com a proposta da unidade técnica, consoante passo a discorrer.19. Como bem colocou a Serur, no caso da [contratada], a empresa somente foi chamada aos autos quando da sua citação, em 5/4/2022, após a irregularidade que motivou a apuração desta TCE ter sido alterada de omissão no dever de prestar contas para inexecução parcial do objeto.[...]23. Na minha visão, independentemente de qualquer análise da ocorrência da prescrição em relação à empresa contratada, cabe ressaltar o comprometimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa em relação a ela, uma vez que somente foi citada em 5/4/2022, por obra executada nos anos de 2012/2013, não havendo nos autos notícia de que tenha sido notificada na fase interna da TCE.24. No caso do ex-prefeito, ele foi incialmente arrolado por omissão no dever de prestar contas, mas como apresentou a documentação posteriormente (de forma extemporânea), sua condenação se deu por inexecução parcial do objeto. No entanto, ao julgar suas contas irregulares e atribuir-lhe um valor a ser ressarcido, este TCU já tinha ciência de que ele havia remetido a prestação de contas intempestiva para a Funasa.25. Conforme já mencionado, tal fato resultou na anulação da decisão de mérito de 29/9/2020 (Acórdão 10.861/2020-TCU-Plenário) por ocasião da apreciação de recurso cujo tema foi enfrentado no Acórdão 10.999/2021, de minha relatoria, na data de 19/8/2021.26. O que levou à anulação do Acórdão 10.861/2020-TCU-Plenário foi o fato de o TCU ter condenado um responsável por uma irregularidade pela qual ele sequer foi ouvido. Na minha visão, isso não invalida a primeira citação realizada em dezembro de 2017 (peça 10), porquanto naquela ocasião o Tribunal não tinha sequer como saber que o ex-prefeito entregaria para a Funasa a prestação de contas posteriormente, em janeiro de 2018.27. Por esse motivo, compreendo que há atos válidos de apuração entre a primeira citação e o acórdão anulado que têm o condão de interromper a prescrição.28. Assim, não há como afirmar que a decisão deste TCU em tornar insubsistente o primeiro acórdão de mérito tenha desconstituído alguns atos precedentes a este feito, o que resultaria na prescrição intercorrente por ausência de movimentação processual no interregno temporal superior a três anos. É o que passo a demonstrar.29. A entrega da prestação de contas intempestiva junto à Funasa em janeiro de 2018 e a emissão de parecer financeiro de reanálise por aquela entidade motivaram diligências e apurações aptas a interromper a prescrição na linha do tempo destes autos.[...]31. No presente caso, o termo inicial de contagem da prescrição corresponde à data em que as contas deveriam ter sido prestadas: 30/11/2014 (artigo 4º, inciso I da Resolução TCU 344/2022), por ser mais conservador ao responsável do que considerar a data em que as contas foram de fato apresentadas ao órgão competente para análise (artigo 4º, inciso II).32. Para melhor avaliar a possível interrupção dos prazos prescricionais, listo as seguintes movimentações processuais válidas (com exceção do item "i", que trata de acórdão tornado insubsistente), entre outras presentes nos autos:a) 21/5/2015, pela notificação do responsável (peça 1, p. 145-147);b) 30/5/2016, pela notificação do responsável (peça 1, p. 160-163);c) 6/9/2016, pelo relatório de TCE para apuração dos fatos (peça 1, p. 190-196);d) 4/5/2017, com o protocolo do processo no TCU, nos termos do inc. II, art. 5º da Resolução 344/2022 (peça 1);e) 22/11/2017, com instrução elaborada para citar e realizar audiência (peça 5);f) 9/2/2018, com o Parecer Financeiro de Reanálise 10/2018 das contas intempestivamente apresentadas (peça 29, p. 3-5);g) em 8/10/2018 (peça 19), com instrução para reavaliar a prestação de contas remetida pelo ex-prefeito intempestivamente em 26/1/2018;h) em 27/1/2020, por autorização de diligência fixando prazo para Funasa concluir prestação de contas intempestiva (peça 23);i) em 29/9/2020 com a prolação do Acórdão 10.861/2020-TCU-1ª Câmara de mérito (peça 36): tornado insubsistente;j) em 19/8/2021 Acórdão 10.999/2021-TCU-1ª Câmara anulando o acordão anterior (peça 77);k) em 19/10/2021, com despacho para novas citações, inclusive da empresa, mais audiência pela omissão no dever de prestar contas (peça 92);l) nova citação dos responsáveis:[...]33. Da relação acima, note-se que os itens "i" e "j" não têm o condão de interromper prazos prescricionais. Isso porque, com a anulação do Acórdão 10.861/2020-TCU-1ª Câmara pelo Acórdão 10.999/2021-TCU-1ª Câmara, o último ato processual válido seria o do item "h", praticado em 27/1/2020. Após isso, os atos processuais seguintes (itens "k", "l" e "m") demonstram o normal seguimento do processo, sem incorrência em qualquer prazo prescricional.34. Diante disso, comprova-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória para o ex-prefeito, tampouco houve ausência de movimentação processual por mais de três anos após a primeira interrupção da prescrição principal.[...]45. Em suma, adoto como razões de decidir todas as considerações do item 25 da instrução transcrita no relatório precedente, acompanho a proposta de negar provimento ao recurso interposto pelo ex-prefeito, sem prejuízo de reformar a decisão vergastada em relação à empresa contratada, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa no contexto de apuração destes autos.Acórdão:9.1. com base nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 3.276/2022-TCU-1ª Câmara para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3, 9.3.2 e 9.4 do Acórdão 3.276/2022-TCU-1ª Câmara em relação à sociedade empresária [contratada].