Acórdão 1544/2010
Proposta de Deliberação:4. [...] persistem os elementos que indicam a prática de diversos atos administrativos que [...] demonstram a utilização da administração municipal para o desvio de recursos públicos federais, não obstante a carência da população local e as necessidades por serviços públicos básicos [...].[...]6. [...] saliento a comprovação nos autos de que a empresa [omissis], vencedora do certame e que teria supostamente realizado o objeto do convênio, tinha como sócia-gerente a Sra. [sócia 1], servidora municipal membro da comissão permanente de licitação do Município [...], inclusive com participação ativa nos atos administrativos do certame [...]. Sobre tais fatos, a responsável limitou-se a sustentar a falsidade das assinaturas apostas aos documentos e o completo desconhecimento de sua designação para compor a CPL, muito embora reconheça como sua a assinatura presente no recibo da empresa [omissis] [...], idêntica a aposta nos documentos por ela assinados na Prefeitura [...].7. Reforçam ainda o indício de fraude na licitação e nos pagamentos efetuados à empresa as alegações da aludida sócia-gerente e membro da CPL de que a empresa [omissis] estaria inativa desde 1996 e, portanto, sem condições de participar de qualquer certame, o que caracterizaria a utilização da empresa para desviar os recursos públicos repassados pelo FNDE.8. [...]. Também constam dos autos os recibos emitidos pela empresa [omissis], assinados pela sócia-gerente [...]. Em suma, o acervo documental [...] comprova que a empreiteira recebeu a totalidade dos recursos federais transferidos.9. Os indícios de utilização da empresa para o desvio de recursos públicos é corroborado também pelo extenso rol de irregularidades constatadas na condução do certame [...] que indicam a simulação da licitação e seu direcionamento arbitrário para a empresa [omissis], entre as quais destaco: propostas com preços globais e unitários iguais para a quase totalidade dos itens, propostas com idêntica padronização visual, apresentação de certidões inidôneas pela empresa, ausência de documentos que comprovaria a aptidão da empresa para fornecer bens ou serviços para a administração pública, realização de atos do certame em fins de semana [...] e inobservância de prazo mínimo para recebimento de propostas.10. Dessa maneira, alinho-me ao sustentado pelo Procurador-Geral desta Corte Contas em parecer [...], ao afirmar que, se a empresa não participou da licitação e não executou o objeto do convênio por estar inativa desde 1996, conforme sustentado pela própria sócia-gerente, a sociedade empresária serviu apenas de intermediária para a apropriação ilícita dos recursos federais transferidos, fato que permitiria afastar o manto da personalidade jurídica para alcançar diretamente os bens de seus sócios, necessários para a recomposição do erário.11. Por outro lado, caso a citada empresa, embora em situação irregular, tivesse sido efetivamente contratada, caracterizada estaria a fraude à licitação, diante da participação da sócia-gerente na comissão permanente de licitação e das demais irregularidades anteriormente apontadas.12. Em ambos os casos, haveria de se imputar a totalidade do débito ao ex-Prefeito e às sócias da empresa [omissis], ante a inidoneidade dos documentos fiscais apresentados, resultando na desvinculação dessas despesas em relação aos recursos oriundos do convênio. [...].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e d, 19, caput, [...] da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o solidariamente com as Sras. [membro da Comissão de licitação] e [omissis], sócias da empresa [omissis], ao pagamento de R$ 150.000,00 [...]9.2 aplicar individualmente aos Sr. [ex-prefeito] e às Sras. [membro da Comissão de licitação e sócia 1 da empresa] e [sócia 2], a multa prevista no art. 57 [...] no valor de R$ 30.000,00 [...];[...]9.6. com fundamento nos arts. 61 da Lei n. 8.443/1992 [...], solicitar [...] à Advocacia-Geral da União as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis arrolados no item 9.1, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento do débito apurado, em seu valor atualizado;