Acórdão 5998/2014
Voto:Examinam-se, nesta oportunidade, atos de alteração de duas aposentadorias deferidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Goiás (NEMS/GO).2. De acordo com os elementos constantes dos autos, as interessadas, servidoras ex-celetistas, foram favorecidas com a contagem ponderada de tempo de serviço público, anterior à Lei 8.112/1990, supostamente prestado sob condições insalubres.3. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) observa, de início, que em nenhum dos dois casos houve comprovação - por meio de competente laudo pericial - do efetivo exercício de atividades laborativas em condições especiais. Nada obstante, com relação à Sra. [...], entende que - à luz da jurisprudência do TCU (cf. Acórdão 911/2014-Plenário) - tal circunstância pode ser depreendida da natureza das atribuições próprias do cargo então ocupado pela ex-servidora, a saber, Auxiliar de Enfermagem. O mesmo, contudo, não se verifica no tocante à Sra. [...], então ocupante do cargo de Agente Administrativo.4. Assim, conclusivamente, a unidade técnica propugna o registro do ato da Sra. [...] e a negativa de registro do ato da Sra. [...].5. O Ministério Público põe-se de acordo com o encaminhamento oferecido pela Sefip.6. Acompanho os pareceres técnicos.7. Este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, tem admitido a contagem ficta de tempo de serviço, anterior ao advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU), fundada na simples comprovação do exercício de emprego público cujas atribuições presumivelmente envolviam atividades de risco para a higidez física do profissional - caso de médicos, odontólogos e enfermeiros.8. Ocupantes de outros cargos, todavia, em particular aqueles de natureza eminentemente administrativa, não podem ser beneficiados de forma generalizada pela contagem especial; nessas hipóteses, é indispensável a efetiva comprovação da existência de risco à integridade física do servidor ou da presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.9. O discrímen se explica porquanto, ordinariamente, à exceção de um restrito grupo de categorias profissionais reconhecidamente sujeitas a condições especiais de trabalho, os cargos públicos são exercidos em condições normais, sem exposição a riscos ou a agentes patológicos além dos limites tolerados, assim definidos em norma regulamentar, não sendo possível inferir a existência de nenhuma excepcionalidade a respeito tão só em função do órgão de lotação do servidor.10. Posto isso, tem-se que, segundo o Decreto-lei 1.873/1981, combinado com o Decreto 97.458/1989, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional devem ser feitas nas condições disciplinadas na legislação trabalhista, sendo, para tanto, necessário laudo pericial:[...]11. Outros normativos que regem a matéria também se apresentam na mesma linha, a exemplo da Instrução Normativa 2/1989 da SRH/SEPLAN, que detalha os procedimentos a serem observados na concessão do adicional de insalubridade:[...]12. Especificamente sobre o reconhecimento, para fins de contagem ponderada, do exercício de atividades em condições especiais, anteriormente ao advento da Lei 8.112/1990, merece registro a recente Orientação Normativa 15, de 23/12/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:[...]13. Tem-se, pois, que tanto o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade como a contagem ponderada de tempo de serviço somente podem ser considerados legítimos caso haja a efetiva comprovação do exercício da atividade laborativa em condições especiais.14. Ademais, tal comprovação há que se dar por meio de laudos expedidos por órgãos e profissionais expressamente credenciados para tanto.15. Nos casos em exame, conforme informado pela Sefip, não existe laudo técnico ou pericial que comprove que as interessadas exerceram atividade laborativa em condições especiais.16. Sem embargo, ainda assim é possível admitir a contagem ponderada no que tange à Sra. [...], haja vista o efetivo exercício de cargo, Auxiliar de Enfermagem, que autoriza presumir a hipótese.17. O mesmo, todavia, não se aplica à Sra. [...], cujo cargo de origem, Agente Administrativo, não permite inferir o exercício de qualquer atividade em condições especiais. Sem o tempo ficto, a interessada, embora ainda faça jus à integralidade dos proventos, perde o direito à chamada aposentadoria-prêmio (art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990), porquanto apenas teria preenchido os requisitos para a aposentação com proventos integrais em data posterior à derrogação da vantagem, operada pela Medida Provisória 1.522/1996.18. Deste modo, correto o entendimento da unidade técnica no sentido da legalidade do ato de [...] e da ilegalidade do ato de [...].Acórdão:9.1. considerar legal o ato de alteração de aposentadoria de [...], ordenando seu registro;9.2. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [...], recusando seu registro;