Acórdão 5098/2009
Proposta de Deliberação:[...]a Sra. [...] já se encontrava inativa (aposentada por invalidez, com proventos integrais, em 2/2/1984, no cargo de assistente jurídico do Ministério da Educação - MEC, fl. 7), quando de seu ingresso, em 12/12/1990, no cargo de técnico de nível superior da Fundação Nacional das Artes - Funarte, posteriormente denominado assistente jurídico.2. E, com relação às atribuições desempenhadas na Funarte, aposentou-se em 1/11/1996, com fundamento no art. 186, inciso III, alínea "d", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, contando com 15 anos, 11 meses e 24 dias de serviço.3. Considerando que a primeira concessão obtida, junto ao MEC, foi considerada legal pelo Tribunal, [...], infere-se que o ato de aposentadoria atendeu aos requisitos legalmente previstos, encontrando-se a interessada, de fato, incapacitada para o serviço público à época dos fatos.4. Ocorre que, uma vez recuperada a condição laborativa da ex-servidora, a partir do momento em que passou a exercer atividade remunerada pela Funarte, cessam as razões que motivaram o amparo do Estado, tornando-se indevidos os pagamentos efetuados desde então, a título de aposentadoria por invalidez.5. Verifico que não constam, dos autos, informações sobre a reversão da incapacidade física da interessada, condição necessária para o seu retorno ao serviço público, não havendo, ainda, laudos médicos que atestem a recuperação da capacidade laborativa da ex-servidora.6. Na hipótese de reabilitação do servidor público aposentado por invalidez, o art. 25 da Lei nº 8.112, de 1990, conservando o entendimento da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, admite a possibilidade de reversão do aposentado, desde que junta médica oficial declare insubsistentes os motivos da concessão, ressalvada, sempre, a possibilidade de readaptação, em lugar da inativação.7. Desse modo, não poderia a interessada ter retornado ao serviço público, em cargo diverso do que se deu a aposentadoria por invalidez, antes do retorno ao cargo no qual se deu a aposentadoria.[..].9. Assim, desde o ingresso como técnico de nível superior da Funarte, em 12/12/1990, a Sra. [...] encontrava-se irregular, tendo em vista que, além de perceber uma aposentadoria por invalidez, ela passou a exercer outro cargo público para o qual se exigia estar gozando de boa saúde.10. Acerca do tema, este Tribunal tem reiteradamente acompanhado o posicionamento adotado pela Corte Suprema, no sentido de que a acumulação de proventos somente é permitida quando decorrente de cargos cujo exercício simultâneo seja permitido na atividade, consoante previsão contida no texto constitucional [...], carecendo de sustentação jurídica a admissão onerosa, pela Administração, no regime da Lei nº 8.112, de 1990, de servidor público aposentado por invalidez (v. Acórdão 2.059/2007-Plenário).11. A acumulação verificada configura, portanto, dano aos cofres públicos, e, nesses casos, diversas têm sido as deliberações em que esta Corte determina, aos órgãos de origem, a adoção de providências com vistas ao ressarcimento dos valores percebidos, indevidamente, a título de aposentadoria por invalidez por ex-servidores da União [...], cabendo ao interessado o direito de opção pelo benefício que lhe for mais conveniente (v. Acórdão 641/2005-2ª Câmara).[...]14. No que concerne ao direito de opção da Sra. [...], a despeito de a Sefip entender dispensável abrir prazo para tanto, uma vez que os proventos do MEC representam o dobro da aposentadoria junto à Funarte (fls. 9/10), ressalto que a interessada poderá optar pela aposentadoria da Funarte, desde que abra mão dos proventos percebidos do Ministério da Educação.Acórdão:9.1. considerar ilegal, com negativa de registro, o ato de aposentadoria às fls. 1/6;