Acórdão 3670/2013
Voto:9. Passo, então, à análise da primeira questão que se levantou nos autos: a indicação de marca de produtos e serviços de informática, em contrariedade ao disposto no art. 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e sem a realização prévia de estudo de viabilidade técnica e econômica e de pesquisa de mercado consistentes que demonstrassem ser aquela a opção mais vantajosa para a Administração.[...]11. Ponto importante a ser esclarecido diz respeito à ausência de justificativa técnica aceitável para a escolha da marca IBM no pregão em comento. Segundo constou das defesas apresentadas pelos responsáveis, embora não se tenha realizado um "estudo consistente de viabilidade técnica e econômica", a Infraero teria apresentado razoáveis justificativas técnicas, ligadas ao interesse da instituição, que justificavam a indicação da marca. De fato, constam dos autos alegações sobre a confiabilidade do software da IBM, sua segurança, suas supostas vantagens de produtividade, sobre a facilidade na migração de dados, sobre a preservação da inteligência tecnológica adquirida e sobre os menores custos de treinamento.12. Entretanto, o que se esperava é que todas essas vantagens citadas fossem demonstradas mediante, no mínimo, comparações com softwares similares e não simplesmente com cotação genérica de um único fornecedor de software similar. Sobre essa questão, entendo suficientes os esclarecimentos prestados pela então Secex/1, entre os quais destaco apenas um trecho de sua análise constante da peça 39 dos autos:[...]14. Com esses destaques, é possível assegurar que a exceção constante do art. 7º, § 5º, da Lei 8.666/93, que permite a indicação de marca na hipótese em que tal opção seja "tecnicamente justificável", não foi devidamente caracterizada pela Infraero.