Acórdão 3797/2012
Proposta de Deliberação:2. Conforme consta do Relatório precedente, após o exame das razões de justificativa, o Auditor Federal de Controle Externo da Secex/TO concluiu pela existência das seguintes falhas sob a responsabilidade da Prefeita e do Assessor Jurídico:a) cobrança de valores desarrazoados para retirada do edital (R$ 150,00), em desalinho com o art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/1993 - o valor de R$ 150,00, cobrado pela retirada do edital, excedeu o ressarcimento pela reprodução do material constante do edital, que continha apenas 35 páginas oferecidas aos licitantes;[...]5. Em função das irregularidades descritas nos itens 2 [...] supra, a Secex/TO propõe, em síntese, conhecer da representação para aplicar aos responsáveis acima identificados a multa fundamentada no art. 58 da Lei 8.443/1992.6. Em linhas gerais, manifesto desde logo minha anuência à proposta da Unidade Técnica, pelos fundamentos constantes do Relatório precedente, acima sintetizados, que ora incorporo às razões de decidir, por entender que o feixe de irregularidades descritas nestes autos caracteriza o direcionamento do procedimento licitatório, com relevante violação às normas legais, o que atrai a hipótese de sanção prevista no retromencionado art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992. Nesse sentido, é oportuno trazer a lume as seguintes ponderações do Ministério Público junto ao TCU, constante do Parecer autuado na peça 61:"[...]As sucessivas exigências impróprias e não devidamente justificadas [...] evidentemente corroboraram a ausência de efetiva competitividade do procedimento.[...]"Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar individualmente a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 às Sras. [omissis1, omissis2 e omissis3] e ao Sr. [omissis] multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992;