Acórdão 2928/2016
Parecer do MP/TCU:O sr. [recorrente 1] também fundamenta seu recurso de revisão na insuficiência de documento em que se tenha fundado a decisão recorrida. Da mesma forma que o sr. [recorrente 2], o recorrente não indica nada que pudesse caracterizar tal ocorrência, bem como não junta nenhum documento ao apelo. Assim, seu recurso busca tão somente rediscutir o mérito do processo, por meio de alegações já examinadas e rechaçadas pelo Tribunal.O sr. [recorrente 1] juntou aos autos, contudo, laudo pericial com o fim de comprovar que não seria sua a assinatura no ofício que encaminhou a prestação de contas (peça 1, p. 151), que ainda não constava do processo.Esse documento poderia ser analisado sob a ótica de documento novo com eficácia sobre a prova produzida e, caso assim recebido, poderia levar ao conhecimento do recurso de revisão do sr. [recorrente 1], pois 'para fins de admissibilidade de recurso de revisão, considera-se documento novo todo aquele ainda não examinado no processo' (Acórdão 2.135/2015 - Plenário).No entanto, o laudo em comento foi protocolado no TCU depois de já interposto o recurso de revisão e 'não é possível a interposição de petição com informações complementares a recurso, devido à ocorrência de preclusão consumativa' (Acórdão 28/2008 - 2ª Câmara), ou seja, 'a interposição de recurso enseja a preclusão consumativa, de forma que não há previsão legal ou regimental para o recebimento de documentação a título de novas razões recursais' (Acórdão 1.412/2008 - 2ª Câmara). Assim, ficou definido no Manual de Recursos (Portaria/TCU 35/2014):'Princípio da preclusão consumativa: praticado o ato, o recorrente não poderá mais alterá-lo ou complementá-lo. Não há previsão normativa na etapa recursal do TCU para juntada de novos elementos após a interposição do recurso. Essa inviabilidade decorre do princípio da preclusão consumativa (o ato, uma vez praticado, não pode ser repetido ou complementado), justificado, por sua vez, pela necessidade de assegurar-se a razoável duração do processo, cujos atos se encadeiam de modo lógico e progressivo. Ademais, o devido processo legal no TCU impõe a observância dos procedimentos preestabelecidos nas normas processuais. O recorrente sabe, quando da interposição do recurso, que não serão criados procedimentos de exceção quando do exame de seu pedido'.Dessarte, o laudo à peça 206 não pode ser considerado como peça do recurso, notadamente, para fins de seu conhecimento.Desse modo, tem-se que o recurso do sr. [recorrente 1] também não atende aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos no artigo 35 da Lei 8.443/1992, e, igualmente, não pode ser conhecido.Voto:Em exame recursos de revisão interpostos pelos ex-prefeitos de Manacapuru/AM [recorrente 1] e [recorrente 2], em face do Acórdão nº 1.885/2014-Plenário, mediante o qual tiveram suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e multa proporcional [recorrente 2], e sem débito mas com aplicação de multa [recorrente 1], além de terem sido inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública pelo período de cinco anos. A deliberação foi mantida pelo Acórdão nº 2.306/2015-Plenário, que negou provimento a recurso de reconsideração interposto por Afrânio Pereira Júnior.[...]5. O ex-prefeito [recorrente 1] também baseia seu recurso na insuficiência de documento em que tenha se fundado a decisão recorrida. Da mesma forma que o outro recorrente, contudo, nada indica que possa caracterizar tal ocorrência nem apresenta documentos aptos a sustentar seu recurso.6. Em relação ao laudo trazido por esse responsável depois de interposto o recurso de revisão, acompanho a proposta de não conhecê-lo, tendo em vista a ausência de previsão, na etapa recursal do TCU, da juntada de novos elementos após a interposição do recurso, conforme os precedentes já mencionados, aos quais acresço os Acórdãos nº s 4.208/2008 e 4.992/2008, ambos da 2ª Câmara. Além disso, o assunto encontra-se normatizado no Manual de Recursos do TCU (Portaria TCU nº 35/2014), que prevê a impossibilidade de alterar ou complementar recurso já interposto.[...]8. Desse modo, acompanhando o Ministério Público junto ao TCU, proponho não conhecer dos presentes recursos.Acórdão:9.1. não conhecer dos recursos de revisão;