Acórdão 2436/2015
Voto:Esta tomada de contas especial - TCE foi instaurada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH/PR contra Sra. [omissis], então presidente da Cruz Vermelha - Filial do Maranhão - CVB/MA, em razão da omissão na prestação de contas do Convênio Siconv 715.495/2009 destinado à 'mobilização e a articulação de gestores e conselheiros estatuais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social, com vistas à realização de encontros regionais para definição de fluxos de ações no atendimento socioeducativo, com vigência no período de 28/12/2009 a 31/5/2011'. Foram repassados recursos federais no montante de R$ 1.674.112,48. 2. Regularmente citada por este Tribunal (peças 12, 13, 23 e 27), a responsável alegou que: (i) executou integralmente o convênio; (ii) inseriu as informações de proposta, execução e prestação de contas do convênio no sistema Siconv dentro do prazo, que havia sido prorrogado; (iii) enviou relatórios e gravações (DVDs) referentes aos cinco encontros regionais realizados; (iv) não recebeu novas informações do concedente acerca da análise e aprovação das contas; e (v) ante 'a aparente falta de análise da prestação de contas tempestivamente incluída no Siconv pela SEDH/PR, reencaminharam a documentação comprobatória das despesas para ser analisada pelo TCU em sede de alegações de defesa (juntada aos autos às peças 14, p. 3-77; e peças 15 a 19) '. [...] 8. Já as fotografias, de acordo com a Secex/MA, não identificariam a quais encontros se referem e, 'pela semelhança das pessoas e disposição dos móveis, levam a crer que foram todas tiradas em uma única oportunidade'. 9. Lembrou a unidade técnica, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal dispõe que 'fotografias desacompanhadas de provas mais robustas são insuficientes para comprovar a regularidade na aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, pois, embora possam, eventualmente, comprovar a realização do objeto, não revelam, a origem dos recursos aplicados' (acórdãos 317/2010 e 153/2007 ambos do Plenário, 5.964/2009 e 1.293/2008, ambos da 2ª Câmara e 132/2006-1ª Câmara, dentre outros). [...] Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [omissis], então presidente da Cruz Vermelha - Filial do Maranhão - CVB/MA;