Acórdão 50/2012
Voto:Trata-se da prestação de contas relativa ao exercício de 2004 da Cobra Tecnologia S.A. (Cobra). [...]5. A primeira irregularidade que passo a apreciar refere-se à promoção do Programa de Demissão Voluntária (PDV) pela Cobra entre os meses de junho e julho de 2004, o qual gerou dispêndios à empresa da ordem de R$ 4.067.476,25.6. Os cinco responsáveis da Cobra ouvidos em audiência foram instados a esclarecer os seguintes aspectos, relacionados ao PDV:a) não foi previsto no planejamento financeiro anual da empresa;b) não foi precedido de estudo prévio da viabilidade técnica e econômica;c) foi levado a efeito em momento de carência de pessoal da empresa, com existência de número superior de terceirizados na atividade-fim em relação a empregados efetivos;d) economicidade questionável, ante o fato de a Cobra estar contratando terceirizados para ocupar cargos gerenciais a um custo superior ao despendido com empregados efetivos nos mesmos postos.[...]8. Verifico que não houve demonstração, por parte dos dois últimos responsáveis que mencionei no item precedente, da viabilidade técnica e econômica do PDV promovido no âmbito da Cobra em 2004. 9. Além disso, não foi justificada por esses responsáveis a ausência de previsão do Programa de Desligamento no planejamento financeiro anual da empresa para o referido exercício, o que implicou processo temerário, levado a efeito sem que se soubesse qual impacto traria às finanças da entidade o gasto de mais de R$ 4 milhões, que não foi planejado do modo devido. Ao final do processo, verificou-se reflexo nas referidas finanças, visto que o PDV influiu diretamente no resultado operacional da Cobra (R$ 2.110 mil em 2004, contra R$ 6.173 mil em 2003).10. Ao realizar, em 2005, a auditoria anual de gestão na Cobra, a Controladoria-Geral da União no Estado do Rio de Janeiro (CGU/RJ) havia consignado em seu relatório que:" (...) não tendo havido, desde 1986, realização de concurso público para formação de um quadro pessoal efetivo, o Programa não se justificaria oportuno, pois, para viabilizar tecnicamente um PDV de empregados efetivos que ocupam cargos essenciais na Administração Pública, seria necessário que houvesse as condições preliminares de reposição com qualificação, ou seja, houvesse disponibilidade de pessoal concursado, devidamente treinado, teórica e praticamente, após período de estágio no local de trabalho, para, inclusive, reter o 'conhecimento do negócio' (...) " (item 6.8.3.8 da instrução da Secex/RJ, datada de 7/3/2007 - fl. 159) 11. A Secex/RJ tornou ainda mais inexplicável a decisão dos dirigentes da Cobra em promover o PDV ao acrescentar ao raciocínio da CGU/RJ que, por meio de inspeção realizada pelo TCU na entidade, no âmbito do TC 006.023/2004-5, verificou-se a existência de "um quantitativo de empregados terceirizados atuando na atividade-fim da Cobra superior ao número de funcionários efetivos da empresa, o que manifesta um déficit nos quadros de pessoal concursado da empresa" (grifo nosso - item 6.8.3.8 da instrução da Secex/RJ, datada de 7/3/2007 - fl. 159).[...]13. Fizeram-se presentes nos autos, portanto, apenas alegações do então Diretor Administrativo e Financeiro de que o PDV teria sido precedido por supostos estudos técnicos e econômicos capazes de justificar sua realização, sem que o responsável (bem como o ex-presidente da Cobra) tenha demonstrado, por meio de documentos hábeis, a existência desses estudos. Não se comprovou, também, que o assunto fora submetido, à época, ao Conselho de Administração da entidade, que seria a instância competente para aprovar - caso o PDV se mostrasse viável - ou evitar a realização de processo tão dispendioso e desnecessário como o Programa de Desligamento realizado em 2004 na empresa.14. O então presidente da Cobra à época não ofereceu justificativas sobre o fato questionado, mas tão somente alegações genéricas que não podem ser acolhidas.[...]17. Devem ser rejeitadas, portanto, as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [gestor 1 e gestor 2], pois não se verificaram fundamentos para a realização do PDV, o qual contou com as quatro inconsistências ressaltadas nas letras "a" a "d" do item 6 deste voto e que não foram afastadas por esses responsáveis.18. Ante a gravidade da conduta desses gestores, entendo pertinente imputar-lhes, a partir do julgamento pela irregularidade de suas contas, a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei Orgânica/TCU.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, daquela lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas dos Srs. [gestor 1 e gestor 2];9.4. aplicar aos responsáveis a seguir indicados , individualmente, a multa prevista do art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida dos devidos encargos legais da data do presente acórdão até a data do efetivo pagamento, se for quitada após o vencimento:	RESPONSÁVEL	VALOR DA MULTA (R$) 	Gestor 1	7.500,00	Gestor 2	5.000,00[...]9.9. dar ciência à Cobra Tecnologia S/A da ocorrência das seguintes irregularidades [...]:9.9.1. promoção de Programa de Demissão Voluntária (PDV) sem embasamento em estudos técnicos e econômicos que o justificassem, gerando dispêndio, que poderia ter sido evitado, de mais de R$ 4 milhões aos cofres da entidade;