Acórdão 801/2015
Voto:2. Diversas foram as irregularidades constatadas pelo órgão concedente: (i) interrupção antecipada das atividades, sem justificativas ou aprovação do ME; (ii) qualificação dos profissionais contratados pela convenente em desacordo com as diretrizes do Programa Segundo Tempo; (iii) ausência de oferta de atividades complementares; (iv) falta de justificativa para o baixo número de beneficiados em alguns núcleos; (v) falhas em documentação probatória de licitações; (vi) não apresentação de justificativas para diversos dos pagamentos efetuados e para saques da conta única. 3. Nesse cenário, o Ministério do Esporte rejeitou a prestação de contas e responsabilizou, ao fim das apurações internas, a dirigente da [...] à época do convênio, [...]. No âmbito do TCU, adicionalmente, a responsabilidade pelas irregularidades foi estendida à organização [...]. 4. Regularmente citada, a entidade não apresentou qualquer elemento de defesa e deve, portanto, ser declarada revel, nos termos do §3º do art. 12 da Lei 8.443/1992. Em relação a [...], a Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ), após citação e diligências adicionais, constatou o falecimento daquela ex-dirigente e, diante da inexistência de registro da constituição de inventariante, foram citados os herdeiros da ex-gestora.[...]9. Ao contrário do que argumentaram os defendentes, o ofício de citação apresentou todos os elementos necessários à ampla defesa. Da comunicação constaram a instrução da unidade técnica do TCU, que listou as irregularidades imputadas, o detalhamento do débito e, ainda, informações complementares acerca da processualística do TCU relacionada ao exercício do contraditório. 10. Ademais, as argumentações quanto à impossibilidade de afetação do espólio em razão de características próprias dos bens transferidos não influenciam no mérito desta TCE. É irrelevante a aquisição dos bens ser anterior à gestão das verbas federais, assim como não merecem consideração na atual fase processual, mas apenas na executória, eventua l impenhorabilidade e a suposta natureza familiar do patrimônio.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [...] e da organização [...];9.3. condenar o espólio de [...], ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, solidariamente com a organização [...], ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento, descontado o crédito de recolhimento já efetuado e indicado abaixo;