Acórdão 6499/2012
Voto:No ato em exame, observo que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, criada pela Lei nº 11.357/2006, a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, criada pela Lei-Delegada nº 13/1992, e a vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698/2003, foram deferidas de modo integral, embora a aposentadoria por invalidez em favor de [...] seja proporcional ao tempo de serviço.[...]3. Ademais, as discutidas parcelas não se encontram no rol daquelas consideradas isentas do cálculo de proporcionalização, consoante se extrai do Enunciado nº 266 da Súmula de Jurisprudência desta Corte:"As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990".[...]8. Cumpre destacar que, consoante as novas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o servidor inativado por invalidez tem direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 3º, 8º e 17 do art. 40 da Carta Magna, desde que ele tenha ingressado no serviço público até a data publicação da EC nº 41/2003. É o caso do interessado [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...], recusando o registro;