Acórdão 3046/2013
Voto:6. Os membros da Comissão de Licitação, ao não agirem com a devida diligência no exercício de suas funções, permitindo que inconsistências relevantes e de fácil percepção fossem levadas a diante sem o encaminhamento correto, tornaram-se corresponsáveis pela grave infração ao ordenamento jurídico (art. 3º da Lei nº 8.666/93). A esse respeito, há entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que os membros das comissões de licitação são alcançados pela jurisdição do TCU com a aplicação de multa, sempre que os seus atos derem causa a grave ofensa à ordem jurídica (Acórdãos nº 1.860/2008, 768/2009, 2.135/2009, 2.134/2009 e 1.520/2013 - TCU - Plenário).7. Não é argumento passível de acolhimento a alegação de que as deficiências de conhecimento e de preparo possam elidir as irregularidades atribuídas à recorrente, Srª. [...]. Menos ainda o apresentado pelo Sr. [...], no sentido de que as decisões a respeito de todos os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação foram tomadas pelo Presidente, Sr. [...].8. Acerca do tema, um importante precedente desta Corte é no sentido de que não se tem como afastar a responsabilidade solidária dos componentes das comissões de licitação, uma vez existente a possibilidade de registro em ata da discordância de quaisquer de seus membros (art. 51, § 3º, da Lei nº 8.666/93) (Acórdão nº 775/2011 - TCU - Plenário). 9. Apenas em casos muito particulares, nos quais está provado que o registro da posição individual discordante não ocorreu por erro, é possível afastar a corresponsabilidade do membro pelos atos colegiados (Acórdão nº 4.849/2010 - TCU - Plenário). No caso em exame, a meu ver, não há provas suficientes de que a omissão dos Srs. [...] e [...] tenha ocorrido por erro.10. Assim, diante do grau de responsabilidade assumido, da importância dos cargos por eles ocupados e da possibilidade legal de registrar suas divergências dentro de um colegiado onde todos devem ter voz, as afirmações dos recorrentes só reforçam evidências de que agiram de forma negligente no exercício de suas funções.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos recursos de reconsideração apresentados pelos Srs. [...] para, no mérito, negar-lhes provimento;