Acórdão 549/2004
Voto:Verifica-se, portanto, que a jurisprudência desta Corte tem sido uniforme ao apreciar a natureza jurídica do auxílio-financeiro devido durante o curso de formação. Não se trata, restou claro, de salário ou remuneração pela prestação de serviços ou pelo exercício de cargo, mas tão-somente de bolsa de estudo criada por lei para compensar aqueles que, preliminarmente aprovados em concurso público, se submetem a programa de formação. Igual tratamento tem sido dado por este Tribunal ao avaliar o alcance do comando legal que determina, para �todos os efeitos�, o cômputo do tempo destinado ao curso de formação como de efetivo exercício no cargo público. Tais efeitos somente se fazem sentir a partir da investidura no novo cargo e não abrangem, portanto, efeitos financeiros retroativos. Ante o exposto, deve ser respondido ao consulente que o profissional contratado por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e regido pela Lei 8.745/93, aprovado preliminarmente em concurso público para provimento de cargo efetivo na administração pública federal, ao participar do curso de formação, etapa do concurso público, em seu tempo livre, assim como em período de férias, sem prejuízo de suas atividades no órgão contratante, pode perceber o auxílio-financeiro previsto na Lei, sem com isso incorrer em acumulação ilícita. Ressalvo apenas que o entendimento aqui apresentado não se aplica ao pessoal regido pela Lei 8.112/90, uma vez que a esses a lei expressamente determina a opção entre os vencimentos do cargo efetivo e o auxílio-financeiro. Acórdão:9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:9.1.1. o profissional contratado por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e regido pela Lei 8.745/93, aprovado preliminarmente em concurso público, para provimento de cargo efetivo, na Administração Pública Federal, ao participar do curso de formação, etapa do concurso público, em seu tempo livre, sem prejuízo de suas atividades no órgão contratante, assim como em período de férias, pode perceber o auxílio-financeiro previsto na lei, sem com isso incorrer em acumulação ilícita;