Acórdão 8290/2021
Voto:2.Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrentes], contra o Acórdão 8.678/2019-TCU-2ª Câmara (peça 114), relator o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que apreciou representação oriunda do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).3.A representação está relacionada a irregularidades ocorridas no âmbito do Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Minas Gerais (Sesi-DR/MG) e do Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais (Senai-DR/MG), em procedimentos adotados nos processos licitatórios conduzidos por comissão integrada da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), quais sejam a Concorrência Corporativa 3/2018 e Concorrência Sesi-DR/MG 5/2018, no tipo técnica e preço.4.Os certames destinaram-se à contratação de empresa especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e portaria, para atendimento das unidades do Sesi e Senai, localizadas nas cidades de Pará de Minas/MG, Pouso Alegre/MG, Uberlândia/MG, Divinópolis/MG, Ipatinga/MG, Muriaé/MG e Uberaba/MG.[...]6.O acórdão combatido condenou os gestores do Senai-DR/MG e Sesi-DR/MG, ora recorrentes, ao pagamento da multa prevista no art. 58, II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face das seguintes irregularidades: i) emprego não adequado da modalidade concorrência para contratação de serviços comuns, ao invés de pregão; ii) atribuição de pesos desproporcionais, sem as devidas justificativas, para técnica (70%) e preço (30%); iii) vedação, nos editais, de somatório de atestados para fins de comprovação de tempo de experiência do licitante, com a exigência de prova de cinco anos com um único tomador, em um mesmo contrato, sem justificativa adequada; iv) exigência, para pontuação, de quantidade mínima de empregados acima do permitido para um único contrato vigente.[...]14.De fato, para os serviços de natureza comum com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital a partir das especificações usuais de mercado, as entidades dos serviços sociais autônomos devem adotar, preferencialmente, o pregão e não a concorrência, em sintonia com os princípios administrativos da eficiência, celeridade e economicidade, com vistas a obter a proposta mais vantajosa para a administração pública, com os cuidados e requisitos de habilitação necessários para evitar contratempos de natureza trabalhista e inadimplemento contratual futuros.15.Seguiram nessa vertente os Acórdãos 2.990/2010-TCU-Plenário, de minha relatoria, cuja orientação acima, em relação a serviços de natureza comum, foi objeto de determinação ao Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -, 5.593/2012-TCU-2ª Câmara, também de minha relatoria, 1.667/2017-TCU-Plenário, rel. Min. Aroldo Cedraz, e 1.623-TCU-Plenário, rel. Min. Augusto Sherman.[...]17.Desse modo, entendo adequada e razoável, a expedição de esclarecimento ao Sesi-Senai MG, em complemento às determinações expedias àquela entidade de serviço social autônomo por meio do Acórdão 5.965/2021-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, no sentido de que para serviços comuns, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital, a partir das especificações usuais de mercado, deverá ser adotado preferencialmente a modalidade pregão.Acórdão:9.2 esclarecer ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Social da Indústria (Sesi) em Minas Gerais e à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em complemento às determinações contidas no item 9.2 do Acórdão 5.965/2021-TCU-2ª Câmara, que:9.2.1 para serviços comuns, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital, a partir das especificações usuais de mercado, tais quais aqueles objeto da Concorrência Corporativa 3/2018 e da Concorrência Sesi-DR/MG 5/2018, deverá ser adotado preferencialmente a modalidade pregão e não concorrência;