Acórdão 3044/2014
Voto:5. Vale ressaltar que, no caso específico de operações de crédito firmadas entre entes federados e agentes financeiros federais, o montante dos recursos federais advindo de tais operações se incorpora ao patrimônio do ente beneficiado, razão por que a jurisprudência do Tribunal, já mencionada pela unidade instrutiva, é firme ao definir que a jurisdição da Corte somente alcança os procedimentos do agente financeiro federal para a celebração e acompanhamento da operação de crédito propriamente dita.6. A fiscalização pela correta aplicação dos recursos oriundos da operação de crédito compete aos tribunais de contas estaduais e municipais. Assim, não constam neste Tribunal processos de controle externo para acompanhar a regularidade na aplicação dos valores obtidos por meio das aludidas operações de crédito.Acórdão:9.2. informar ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, e ao Deputado Eduardo da Fonte que:9.2.1. não há repasse de recursos federais submetidos ao gerenciamento do parceiro privado nas PPPs realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa para exploração do sistema de coleta de esgoto da Região Metropolitana do Recife;9.2.2. as verbas federais referentes ao Programa Saneamento Para Todos são repassadas ao Estado de Pernambuco por meio de financiamento, tendo a Compesa como interveniente; tais verbas são destinadas unicamente à implantação do mencionado sistema de esgotamento, ou seja, às obras de construção, sob responsabilidade da Compesa, ou de outro órgão estadual; as eventuais PPPs realizadas pela Companhia Pernambucana, para operação e manutenção do sistema, somente devem ocorrer após a conclusão das obras, nos termos da Portaria [...], sob a fiscalização do agente financeiro repassador;9.2.3. essas PPPs são de responsabilidade dos entes federados, não envolvem verbas federais e, portanto, devem ser submetidas ao escrutínio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE/PE e não do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 678/2010, 2.298/2010, 2.176/2013 e 2.225/2013, todos do Plenário);