Acórdão 2006/2006
Sumário:4. A atuação insatisfatória de técnicos (engenheiros e consultores jurídicos) que tenha contribuído para a consumação de irregularidades como as apontadas no item anterior, justifica a apenação desses responsáveis, condicionada, porém, à prévia instauração de contraditório, a fim de garantir ampla defesa a esses agentes;Voto:Anoto, a propósito, que a da Infraero conta com quadros de engenheiros e técnicos e de consultores jurídicos bem estruturados. Essa empresa está dotada de servidores especializados, com experiência em dimensionamento e construção de aeroportos e acompanhamento da execução dos respectivos contratos. Era de se esperar, por esse motivo, que contribuíssem para evitar ou, quando pouco, reduzir drasticamente as necessidades de adaptações ao contrato celebrado com a Construtora [contratada] e, também, que se opusessem a implementação de modificações contratuais ilícitas.Cabia a todos os profissionais que atuaram nas várias etapas do empreendimento promover estudos consistentes que subsidiassem as decisões das instâncias deliberativas da entidade. [...]Mais importante ainda: deveriam os engenheiros da Infraero avaliar, com antecedência, as soluções construtivas que se adequavam mais satisfatoriamente à referida obra. Era de se esperar que contribuíssem para evitar importantes alterações de soluções construtivas como, por exemplo, a introdução de concreto pré-moldado em substituição a concreto moldado in loco em partes consideráveis da estrutura de unidades da obra sob exame.Em síntese: o quadro técnico de engenharia da Infraero não contribuiu para garantir o cumprimento a comandos contidos nos arts. 7º e 8º da Lei de Licitações que apontam a necessidade de adequada definição do objeto pactuado. [...]Considero igualmente deficiente a atuação dos órgãos de consultoria jurídica. Não há menção a objeções ou ressalvas que tenham sido efetuadas quando da avaliação das minutas dos termos de aditamento. Seria, porém, de se esperar que acusassem os graves vícios acima elencados, que implicaram substancial desnaturação do objeto originalmente licitado e conseqüente violação, em especial, de princípios fundamentais que regem as licitações, contidos no art. 3º da referida Lei.[...]A despeito desses vícios, não se pode cogitar, na presente etapa processual, de impor sanção de nenhuma espécie aos referidos agentes técnicos. Isso porque não foram chamados a se pronunciar sobre os atos apontados no presente processo.Acórdão:9.3. determinar à Segecex que oriente as Unidades Técnicas deste Tribunal, na hipótese de serem constatados indícios de irregularidades graves na condução de obras pela Infraero, a avaliar a responsabilidade de todos os agentes - em especial daqueles integrantes da área técnica e da consultoria jurídica - que tenham contribuído de alguma forma para a consumação de suposta ilicitude, especialmente aquelas relacionadas à elaboração de projeto básico e de orçamento da obra, à revisão do orçamento e à alterações contratuais, a fim de que não se restrinja essa investigação unicamente aos dirigentes signatários de contratos e de seus aditivos;