Acórdão 3004/2016
Voto:Mediante o Acórdão 1.989/2016-TCU-Plenário (peça 94), o Tribunal julgou as presentes contas irregulares, com imputação de débito aos responsáveis.2. Ao consultar a pauta da sessão de julgamento deste processo, publicada no DOU em 1º/8/2016, a Secex/GO constatou a omissão da publicação do nome e do número da inscrição na OAB dos advogados dos Srs. [responsáveis 1 e 2], Sr. [omissis] e outros, cujas procurações, após a proposta de mérito daquela secretaria, foram juntadas às peças 80 e 81, o que consubstancia inviabilidade da produção de ampla defesa e do contraditório, caracterizando falha insanável, alegando ser necessária a declaração de insubsistência do Acórdão 1.989/2016-TCU-Plenário (peça 94) (vide Acórdãos 7.106/2014-TCU-2ª Câmara, 354/2015-TCU-Plenário e 0994/2016-TCU-Plenário).3. Destaque-se que o art. 174 do Regimento Interno/TCU determina que Conforme a competência para a prática do ato, o Tribunal ou o relator declarará a nulidade de ofício, se absoluta, ou por provocação da parte ou do Ministério Público junto ao Tribunal, em qualquer caso.4. Sendo assim, a omissão na publicação do nome e do número da inscrição na OAB dos advogados dos Srs. [responsáveis 1 e 2] na pauta da sessão de julgamento atinge o direito de defesa e do contraditório, caracterizando nulidade absoluta e o Tribunal deverá reconhecer esse vício de ofício e declarar nulo o Acórdão 1.989/2016-TCU-Plenário (peça 48), e julgar novamente as presentes contas.5. Retornando esta TCE a meu gabinete, reconheço a existência de falha processual que conduz à nulidade do Acórdão 1.989/2016-TCU-Plenário (peça 94). Assim sendo, e com fundamento no art. 174 do RI/TCU, cabe declarar de ofício a nulidade do referido acórdão e promover o saneamento da falha consistente na ausência do nome dos advogados de alguns dos responsáveis.Acórdão:9.1 com fulcro no art. 174 do RI/TCU, reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão 1.989/2016-TCU-Plenário, para torná-lo insubsistente, tendo em vista omissão na publicação do nome e do número da inscrição na OAB dos advogados dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], Sr. [omissis] e outros, na pauta da sessão de julgamento;