Acórdão 477/2015
Voto:41. O único aspecto que poderia suscitar a existência de débito, o qual não foi tratado na oitiva efetuada, diz respeito à eventual liquidação irregular do item "mobilização e desmobilização" nos Contratos 54/2007 e 149/2008. 42. Conforme levantamento efetuado pelo Diretor da SeinfraUrbana a partir dos diários de obras e dos relatórios de fiscalização realizados pela Seinfra/PI, foi constatado que todos os equipamentos necessários para a execução do objeto do Contrato 149/2008 já estavam no local da obra, uma vez coincidiam com os utilizados no Contrato 54/2007, também executado pela [...] em período imediatamente anterior. 43. Dito de outra forma, há indícios de que os equipamentos usados neste ajuste foram aproveitados para a execução do contrato posterior, de modo que não ocorreu 'desmobilização' no Contrato 54/2007 nem "mobilização" no Contrato 149/2008. 44. Com relação ao assunto, entendo que a suposta utilização dos equipamentos do primeiro ajuste na execução do segundo constitui vantagem competitiva da empresa contratada que decorre de condição fática a ela inerente, não tendo sido originada de fraude, visto que obrigada a cotar o item, nem de descumprimento do projeto.45. Nesse sentido, embora o item "mobilização e desmobilização" constitua custo direto e deva fazer parte da planilha orçamentária contratual, segundo a jurisprudência do Tribunal e a prática atual de orçamentação, tais despesas, em verdade, são acessórias e instrumentais à execução do objeto contratual, de forma que a empresa contratada pode, dentro da margem de liberdade que possui para executar o projeto, adotar as estratégias que entender convenientes para executar a obra, desde que cumpra as especificações de qualidade e prazo. 46. Dito de outro modo, se o preço orçado para fazer frente às despesas de mobilização e desmobilização está compatível com o obtido a partir das especificações de projeto e os custos de referência, se não há qualquer impropriedade na estimativa de equipamentos e nas premissas adotadas na orçamentação, enfim, se o preço proposto constitui a remuneração justa para a consecução de tais dispêndios, que, repito, são acessórios à execução da obra em si, entendo que a contratada tem direito à remuneração, independentemente da forma como utiliza os valores a serem repassados pela administração contratante. 47. Diante disso, considerando que não foi apontada qualquer inconsistência nas premissas adotadas pela Seinfra/PI para cotar o item "mobilização e desmobilização" na licitação que antecedeu ao Contrato 149/2008, considerando que o contratado respeitou o preço unitário de referência do item, julgo não haver providências processuais adicionais a serem realizadas quanto ao assunto.