Acórdão 4428/2009
Voto:A jurisprudência recente do TCU tem sido no sentido de que as entidades do Sistema 'S' não estão sujeitas à Instrução Normativa Mare nº 2/1995, que regulamenta a identificação de veículos públicos com o logotipo e a inscrição 'Uso exclusivo em serviço', tendo em vista que a referida norma somente é aplicável ao Poder Executivo Federal. Nessa linha, os Acórdãos 1578/2007, 155/2008, 2641/2008, 413/2009, 416/2009, 2127/2009, todos da 1ª Câmara, e 3161/2008, da 2ª Câmara.De acordo com os antecedentes jurisprudenciais, na ausência de norma a esse respeito, cabe aos próprios integrantes do Sistema 'S' estabelecer controles que assegurem a utilização de seus veículos em conformidade com as finalidades institucionais das entidades, em observância aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, aos quais estão adstritas, porquanto destinatárias de recursos públicos.Esta Corte deve exigir regulamentação atinente ao adequado controle de veículos da entidade, sem entretanto definir em detalhes como deverá ser esse controle.Acórdão:9.1. [...] conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a atribuir a seguinte redação ao subitem 1.6.1. do Acórdão 3.360/2008-1ª Câmara:'1.6.1. estabeleça, nos termos de sua competência, regulamentação atinente a utilização, controle e identificação dos veículos da entidade, que atenda aos princípios gerais que norteiam a aplicação de recursos públicos.';