Acórdão 4000/2010
Voto:5. Nas alegações de defesa apresentadas, a empresa [omissis] argumenta, inicialmente, que teria ocorrido a prescrição da apuração dos fatos, resultando na extemporaneidade da instauração da Tomada de Contas Especial, tendo em vista o lapso de tempo transcorrido entre o fim da vigência do convênio, a apuração de possíveis irregularidades no cumprimento do mencionado termo e a respectiva instauração da TCE, excedendo, pois, o prazo estabelecido na Instrução Normativa TCU 13/1996.[...]7.2. Contrariamente ao que afirma a empresa, o prazo fixado no art.1º, § 1º, da IN/TCU 13/1996, matéria atualmente tratada no art. 1º, § 1º, da IN/TCU 56/2007, teve por objetivo orientar aos gestores que na ocorrência de omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse ou outros instrumentos congêneres, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiros, bens ou valores públicos, ou de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à administração pública, devem adotar providências de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento do valor correspondente.7.4. Para tanto, o Tribunal fixou o prazo de cento e oitenta dias para que os gestores adotassem as medidas no âmbito administrativo tendentes a obter a reposição dos valores correspondentes ao dano.7.5. Transcorrido esse prazo sem que as medidas adotadas tenham logrado recompor o dano apurado, deverá, então, o gestor público instaurar a competente Tomada de Contas Especial a ser encaminhada a este Tribunal para julgamento após adoção das medidas pertinentes no âmbito administrativo e parecer do Controle Interno.7.6. Nesse sentido, a eventual demora na instauração da TCE constitui falha de procedimento atribuível à autoridade que tinha o dever de adotar essa medida, a qual deve ser apurada e, se for o caso, aplicada as sanções correspondentes em cada processo; considerando-se as especificidades e as circunstâncias pertinentes ao caso.7.7. Em nenhuma hipótese, porém, essa demora na instauração do processo pode ser arguida como fator impeditivo para a cobrança do valor correspondente ao dano apurado, cujas providências, incluídas nestas, a instauração da competente Tomada de Contas Especial, poderão ser adotadas a qualquer tempo.7.8. Eventuais dúvidas que existissem sobre essa possibilidade foram definitivamente superadas a partir da Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 26.210, na qual ficou assente que as ações de ressarcimento de valores devidos ao Erário são imprescritíveis, encerrando, portanto, as discussões sobre o assunto.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar em débito o responsável [...], pelos valores abaixo especificados [...];[...] 9.2. aplicar ao responsável [...] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...];