Acórdão 926/2010
Relatório:f) Pagamento à maior de anuênios:O controle interno manifestou-se pela ilegalidade dos atos de [omissis 1] (fls. 36/41) e [omissis 2] (fls. 102/106), em virtude do cômputo no primeiro ato de tempo de serviço municipal (1º/3/1965 a 15/9/1973) e no segundo ato de tempo de serviço público estadual, para fins de concessão de adicional de tempo de serviço.Esta Corte de Contas firmou entendimento de que servidor regido pela Lei nº 1.711/1952 pode computar o tempo de serviço estadual ou municipal para fins de anuênios (Acórdão nº 44/2006-Plenário e 524/2007-1ª Câmara).Desta forma, como os servidores nos atos de fls. 36/41 e 102/106 eram celetistas, anteriormente à Lei nº 8.112/1990, não podem computar o tempo estadual ou municipal. Assim, no ato de fls. 36/41 deveria ter sido atribuído o percentual de 15% e não de 23% para a GATS, e no ato de fls. 102/106 o servidor faz jus a 11% de anuênios e não a 16%. Desta forma, estão ilegais os atos de fls. 36/41 e 102/106.Voto:8. Também acolho os pareceres pela ilegalidade dos atos de [...], em virtude de, sendo tais servidores ex-celetistas antes da Lei nº 8.112/1990, terem computado tempo de serviço municipal ou estadual para fins de concessão do adicional de tempo de serviço, sem amparo, porém, nos termos dos Acórdãos nº s 44/2006-Plenário e 524/2007-1ª Câmara, dentre outros.9.3. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de interesse de [...], negando-lhes registro;