Acórdão 513/2007
Proposta de Deliberação:2. A principal irregularidade atribuída [...] consiste no descumprimento de determinação desta Corte no que se refere à observância, na realização de processos seletivos, dos princípios constitucionais da publicidade, da impessoalidade, da isonomia, da moralidade, dentre outros aplicáveis à espécie.3. Com relação a essa questão, verifico que o então Gestor, mesmo após ter sido cientificado do juízo de reprovação, pelo TCU, de processo seletivo por ele realizado nos anos de 2000 e de 2003, nos quais não teria havido ampla publicidade do certame e cujo prazo para inscrição fora extremamente curto, incorreu em idêntica irregularidade no exercício em tela, eis que contratou 36 empregados mediante processo de seleção cuja divulgação foi deveras restrita (publicação do edital apenas três dias antes do dia de inscrição) e ao qual concedeu-se um único dia para que os candidatos interessados se inscrevessem, implicando restrição indevida ao princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, fato esse que se confirma pelo pequeno número de pessoas inscritas, apenas 71.4. Demais disso, consoante bem ressaltou a unidade técnica, o edital não previu critérios objetivos de seleção, porquanto ausentes elementos mínimos que possibilitassem aos candidatos saberem de antemão quais os cargos seriam oferecidos, o número de vagas, as provas a serem prestadas e as regras para a aprovação [...].5. Nesse contexto, concordo com as conclusões do Diretor Técnico [...], endossadas pelo Secretário e pelo representante do MP/TCU, no sentido de que as contratações decorrentes desse certame devem ser anuladas, pois originadas a partir de processo seletivo irregular, em desacordo com os princípios constitucionais acima aludidos, impondo-se a incidência do mandamento contido no § 2° do art. 37 da Constituição Federal.[...]7. Quanto ao fato em si, ou seja, a inobservância dos postulados constitucionais pertinentes ao concurso público, penso que deva ensejar a irregularidade das contas do responsável, com a aplicação de multa ao então Gestor, face à sua reiterada ocorrência no âmbito da entidade em apreço, representando também o descumprimento de decisão do TCU, consoante demonstrado no Relatório precedente e nesta Proposta de Deliberação.Acórdão:9.1. julgar, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 19, parágrafo único, da Lei n. 8.443/1992, irregulares as contas do Sr.[...] e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, § 1°, da Lei n. 8.443/1992 [...];[...]9.4. determinar ao Sesc/PB que:9.4.1. adote as providências necessárias ao exato cumprimento do art. 37, § 2°, da Constituição Federal, no sentido de que, em um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta Deliberação, sejam anulados os contratos de trabalho relativos aos empregos permanentes dos 36 empregados aprovados no processo seletivo de 2004, sem observância ao princípio da ampla publicidade, sem critérios objetivos, e desrespeitando a Resolução Sesc n. 01/1998, em total descumprimento à determinação deste Tribunal, exarada no TC n° 002.355/2002-0, contas do exercício de 2000 da entidade