Acórdão 52/2014
Voto:20. No respeitante à segunda irregularidade submetida ao contraditório, entendo, em linha de consonância com a Secex/RJ, que a exigência de experiência pretérita na execução de serviços de produção editorial de revistas científicas classificadas pelo Sistema Qualis da CAPES como A1 ou A2 constitui cláusula restritiva à licitação, uma vez que corresponde à exigência de execução pretérita de serviços com qualidade superior ao objeto licitado.[...]25. Dessa forma, verifico que a entidade exigiu da futura contratada a comprovação de execução prévia de serviço em qualidade superior ao objeto que será executado, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, e contraria o disposto no art. 30, inciso II e § 1º, da Lei 8.666/1993, uma vez que para a comprovação da qualificação técnica pode-se exigir execução de obra ou serviço compatível com o objeto licitado e não superior ao que se pretende executar.26. Como fundamento adicional, ressalto que o universo de publicações enquadradas nos níveis A1 e A2, como decorre da própria sistemática de classificação, é bem inferior ao formado pelas revistas classificadas no nível B1, o que reforça o caráter restritivo da exigência estabelecida no item 9.10.1 do edital, a ensejar, portanto, a necessidade de anulação do certame.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência ao INCQS acerca das seguintes ilegalidades constatadas no âmbito do Pregão Eletrônico INCQS 27/2013:[...]9.3.2. exigência de comprovação, por meio do item 4, subitem b, do Projeto Básico, de experiência pretérita na execução de objeto com características superiores (classificação no sistema Qualis/CAPES A1 ou A2) em relação ao que será executado (classificação B1), o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, e contraria o disposto no art. 30, inciso II e § 1º, da Lei 8.666/1993, uma vez que para a comprovação de qualificação técnica pode-se exigir execução de obra ou serviço semelhante ao que se pretende executar, e não superior;