Acórdão 3241/2012
Voto: 3. No que se refere às questões recorridas, adoto como razões de decidir o que segue. 4. Acerca da existência de sobrepreço decorrente da sobreavaliação da parcela referente aos lucros e despesas indiretas (LDI) dos preços que compõem os contratos TT-250/2006-00 (lote 2), TT 253/2006-00 (lote 3) e TT-252/2006-00 (lote 7), a Serur manifestou-se pela impossibilidade de atestar a irregularidade dos preços de um contrato tomando-se como base, apenas, seus custos indiretos. Segundo a unidade técnica, essa questão seria prejudicial em relação aos demais argumentos apresentados pelos recorrentes, no que diz respeito aos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.336/2011-TCU-Plenário. 5. Ao acatar os argumentos dos consórcios, a unidade instrutiva destacou que os orçamentos dos lotes 2, 3 e 7 já teriam sido analisados pelo TCU, no âmbito do TC 008.807/2007-9, e considerados regulares, conforme itens 19 a 24 do voto condutor do Acórdão 2.046/2008-TCU-Plenário. Menciona, ainda, a jurisprudência do TCU (em especial, o item 23 do voto condutor do Acórdão 1.648/2003-TCU-Plenário) e os ensinamentos de Marçal Justen Filho, ambos no sentido de que inexistiria o sobrepreço em uma proposta cujo valor global não ultrapasse os valores de mercado. 6. Concordo com o posicionamento da Serur quanto ao exame da questão suscitada. De fato, não há que se falar de sobrepreço se apenas parte dos itens que compõem o preço está sendo analisada. Tal posicionamento é corroborado pela existência de vasta jurisprudência sobre o assunto, a exemplo dos Acórdãos 1.053/2009, 1.913/2011 e 3.239/2011, todos do Plenário. Neste ponto, o entendimento desta Casa vem se sedimentando com mansidão. [...] 8. Nesta preliminar, portanto, considerando que esta Corte já se pronunciou, no âmbito do Acórdão 2.046/2008-TCU-Plenário, pela regularidade dos preços globais contratados para execução das obras da BR-101/PB, não há que se falar em sobrepreço decorrente da sobreavaliação do LDI desses contratos, o que torna insubsistentes os itens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.2.1, 9.1.2.3 e 9.1.3 do Acórdão 2.336/2011-TCU-Plenário. Trago, a seguir, maior motivação acerca de cada item a ser reformado.Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos [3 consórcios] para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, a fim de excluir os subitens 9.1.1, 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.2.3 e 9.1.3, e reformar o item 9.1.2 do Acórdão 2.336/2011-TCU-Plenário, atribuindo-se a redação que segue: