Acórdão 686/2016
Voto:Trata-se dos pedidos de reexame interpostos por [omissis] e [omissis] em face do Acórdão 2.630/2014-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, em sede de acompanhamento ao cumprimento do Acórdão 393/2006-Primeira Câmara, determinou que fosse excluído dos proventos das recorrentes o valor pago a título de URP (26,05%), tendo em vista a absorção da referida parcela pelos novos padrões de remuneração advindos das reestruturações de carreira da categoria.[...]5. A matéria ora tratada é recorrente nesta Corte de Contas, a qual, por suas duas Câmaras e Plenário, vem se posicionando reiteradamente contra a incorporação ad aeternum de valores decorrentes de sentenças judiciais que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais relativos a planos econômicos. É farta a jurisprudência no sentido de que tais parcelas não devem perpetuar-se em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes (Decisões 138/2001 - Plenário, 117/2002 - 2ª Câmara, 118/2002 - 2ª Câmara, Acórdãos 398/2004 - Plenário, 1910/2003 - 1ª Câmara, 2169/2003 - 1ª Câmara, 4661/2012 - 1ª Câmara, dentre outros). 6. Outrossim, no tocante ao pagamento da rubrica URP (26,05%), considera-se ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem pessoal decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações, instituído por força da Lei 8.112/1990. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consubstanciado no enunciado 241 da súmula de jurisprudência deste Tribunal, cujos termos são os seguintes: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/1990, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."7. Estou de acordo, portanto, com a conclusão do relator a quo no sentido de que é indevido o pagamento do percentual de 26,05% de forma destacada na aposentadoria das recorrentes. 8. Ressalto que as alegações das recorrentes com vistas a defender a legalidade do pagamento da URP giram em torno dos mesmos pontos que frequentemente são suscitados em situações semelhantes à ora analisada, a saber: impossibilidade jurídica de exclusão da parcela devido a sua incorporação ao patrimônio jurídico das recorrentes; decadência do direito da administração de anular a incorporação dos 26,05%; e infringência aos princípios da segurança jurídica, da paz social e da proteção da confiança. 9. Tais argumentos, já enfrentados diversas vezes por este Tribunal, não merecem prosperar, tendo sido individualmente analisados e afastados com propriedade pela Serur, razão pela qual dispensam maiores comentários por parte deste relator.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [omissis] e [omissis], com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar- lhes provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.630/2014-TCU-1ª Câmara.