Acórdão 1854/2014
Voto:Trata-se de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, no qual pretende a reforma do Acórdão 1.571/2007 - 2ª Câmara, que manteve, em sede de Recurso de Reconsideração, o Acórdão 1.552/2005, do mesmo Colegiado. As referidas decisões houveram por justo julgar irregulares as contas do ex-Prefeito de Gilbués/PI, [...], condenando-o em débito no valor original de R$ 50.000.00, além de aplicar-lhe multa no valor de RS 30.000.00, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do Convênio nº 479/97, celebrado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPO, em 31/12/1997, tendo por objeto a execução de obras de infraestrutura urbana no referido município, consistente na implantação de um sistema de drenagem superficial com a execução de um canal a céu aberto.2. Para o Ministério Público de Contas, "o exame dos novos elementos trazidos aos autos pelo Sr. [...] em seu recurso (cópia do cheque de fls. 24/25 - Anexo l) comprovam que a firma[...] foi a beneficiária dos recursos transferidos ao Município de Gilbués/PI por força do Convênio nº 479/97 - SEPRE/MPO, objeto da presente TCE".[...]15. É essencial anotar um elemento processual relevante. Como sabemos, o Voto do Relator dá os motivos determinantes da condenação e sobre eles o condenado formula suas razões recursais. Da leitura do Voto, verificamos que a condenação foi pelo desvio de finalidade. Confira-se:"Os elementos incialmente apresentados e mais as informações constantes da prestação de contas me levam à convicção de que o objeto do convênio - implantação de um sistema de drenagem superficial com a execução de um canal a céu aberto na rua Geraldino Gabriel - não foi executado.Em sede de prestação de contas de recursos públicos, incumbe ao gestor o ônus de provar o bom e regular emprego dos recursos federais nos fins previamente colimados pela legislação. A aplicação dos recursos deverá ocorrer de acordo com as cláusulas estabelecidas no termo de convênio, que deverão estar em harmonia com o disposto na IN/STN 1/97, com o Decreto 93.872/86 e com as demais normas de administração financeira.Esse é o comando assentado no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93 do Decreto-lei 200/67, o qual dispõe que: "quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes".15.1. Diante desses elementos, o recurso de reconsideração (peça 7, fls. 2/12) cingiu-se a questionar a condenação em débito e multa, quando haveria prova de que os recursos foram aplicados, em que pese com desvio de objeto. E, mais tarde, juntou cópia do cheque nominal à empresa [omissis], complementando a informação dos gastos dos recursos em benefício da comunidade.15.2. A meu sentido, diante da apresentação do cheque, o Acórdão 1.571/2007 - 2ª Câmara inova nos fundamentos da condenação, o que é inadmissível na fase recursal. Vejamos o essencial do Voto:"11. A respeito do cheque juntado aos autos pelo recorrente, no valor de R$ 50.000,00, nominal à empresa [omissis] (fls. 24/25, anexo 1), mantém-se, a meu ver, a ausência de nexo entre os recursos atinentes ao Convênio 479/1997 e os poços tubulares supostamente executados em localidades da zona rural do município. Assim penso porque não há menção ao termo e ao número do convênio nos documentos comprobatórios de despesa - nota fiscal, recibo e documentos referentes ao processo licitatório (fls. 80 e 82/84, v.p.) -, o que apenas se verifica em documentos confeccionados pelo próprio responsável - relatório de execução físico-financeira, demonstrativo da execução da receita e da despesa, relação de pagamentos e de bens adquiridos e termo de aceitação definitiva da obra (fls. 76/79 do mesmo volume).12. Quanto à afirmação do recorrente de que sua condenação ensejaria o enriquecimento ilícito da União, esclareço-lhe não implicar enriquecimento sem causa a devolução de recursos cuja prestação de contas foi impugnada pelos órgãos de controle. Primeiro porque a União não praticou atos contrários aos normativos existentes para auferir vantagem pecuniária indevida. Segundo porque a condenação em débito visa tão somente ao ressarcimento dos recursos públicos federais que não tiveram sua aplicação comprovada pelo responsável, a quem compete o onus probandi da regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados." (grifos ausentes do original) 16. Como disse acima, uma vez que o recurso interposto pelo responsável centrou-se na impossibilidade de sua condenação em débito, ainda que presente desvio de finalidade, mas comprovada a execução de obra diversa em benefício da comunidade, a retomada da inidoneidade dos documentos de prestação de contas em sede de recurso inova os motivos determinantes da condenação, com mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa.[...]22. Em resumo, a proposta por mim formulada o será em função: do diminuto tamanho do município, em especial em 1998, quando do repasse dos recursos do convênio; da jurisprudência deste Tribunal quando dos acontecimentos (no que concerne aos efeitos da ausência de indicação do número do convênio nas notas fiscais e da regularidade com ressalvas em caso de desvio de objeto); da forte prova indiciária, consistente em diversos documentos convergentes para a conclusão da aplicação dos recursos do convênio na perfuração dos dois poços artesianos; da ausência de provas da inidoneidade dos documentos e da presença de provas a indicar a ausência de fraude nos mesmos; do evidente caráter meritório das obras, mais ainda dadas as características do município de Gilbués, e diante dos efeitos mais perversos do El Niño, verificados em 1997/1998 (vide The El Nino Winter of '97 - '98. Por Tom Ross, Neal Lott, Sam McCown e Duncan Quinn); da nulidade verificável no Acórdão 1.571/2007 - 2ª Câmara, que inovou nos motivos determinantes da condenação presentes no acórdão recorrido, a ensejar evidente prejuízo dos direitos recursais do responsável; e, por fim, do efeito devolutivo pleno do Recurso de Revisão (art. 288, § 4º, do RI/TCU).Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto nestes autos pelo Ministério Público junto ao TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. com fundamento no art. 288, § 4º, do RITCU, nos arts. 16, II, e 18, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 208 do RITCU, e diante da nulidade verificável no Acórdão 1.571/2007, julgar as contas de [...], ex-Prefeito de Gilbués regulares com ressalvas, dando a respectiva quitação.9.3. tornar insubsistentes os Acórdãos 1.552/2005 e 1.571/2007, ambos da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União;