Acórdão 2329/2014
Sumário:1. As disposições do art. 26 da Lei n. 10.522/2002 não podem prevalecer ante ao que assevera o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), pois incumbe a esta dispor sobre finanças públicas. 2. O art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), c/c o art. 26 da Lei n. 10.522/2002, autoriza a excepcional transferência de recursos federais, para entes localizados em faixa de fronteira, com registro no Cadin, inadimplentes em relação a transferências voluntárias, no que se refere, exclusivamente, à implementação de ações de educação, saúde e assistência social.Proposta de Deliberação:Em exame a Consulta formulada pela Ministra do Meio Ambiente, Sra. [omissis], acerca da possibilidade de as ações de saneamento básico executadas no âmbito da gestão de recursos hídricos e do manejo de resíduos sólidos estarem compreendidas no rol de ações em que se aplica a exceção prevista do art. 26 da Lei n. 10.522/2002.[...]8. Importante ressaltar que, no tocante à aplicação do art. 26 da Lei n. 10.522/2002, este Tribunal já se manifestou, também em sede de consulta, por meio do Acórdão n. 445/2009 - Plenário, de forma que considero oportuno transcrever trechos do Voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues que embasaram aquela deliberação:[...]9. Tem-se, portanto, que já há entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas no sentido de que as disposições do art. 26 da Lei n. 10.522/2002 devem ser interpretadas ante o que assevera o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), pois incumbe a esta dispor sobre finanças públicas.10. Diante desse contexto, há que se considerar que, consoante o art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), c/c o art. 26 da Lei n. 10.522/2002, há autorização excepcional de transferência de recursos federais destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, para entes com registro no Cadin, inadimplentes em relação a transferências voluntárias, no que se refere, exclusivamente, à implementação de ações de educação, saúde e assistência social.11. Passo, então a tratar da possível caracterização de ações de saneamento básico, no âmbito da gestão de recursos hídricos e do manejo de resíduos sólidos como "ações de saúde, educação ou assistência social".12. No que concerne à saúde, a Lei Complementar n. 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde foi explícita ao definir quais ações poderiam ser enquadradas no âmbito da saúde.13. A supramencionada legislação, em seu art. 4º, aduz:'Art. 4º Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3º;V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais; (grifos acrescidos) 14. Nesse sentido, alinho-me ao posicionamento da Semag no sentido de que "o delineamento normativo de caráter analítico adotado pela LC 141/2012, cujo objeto diz respeito à regulação de aspectos de finanças públicas no âmbito das políticas de saúde, pode oferecer um referencial jurídico com significativo grau de objetividade, precisão e segurança para a compreensão dessa área de atuação governamental - inclusive para o entendimento sobre o alcance do domínio da saúde no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal."15. No art. 3º da LC 141/2012, estão relacionadas as despesas que poderão ser consideradas como ações e serviços públicos de saúde e, no que afeta a competência do MME, tais ações constam nos seus incisos VI, VII e VIII, conforme reproduzo a seguir:"Art. 3º Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a: (...) VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; (...) " (grifos acrescidos).16. Como bem ressaltou a Semag, os incisos retromencionados referem-se a ações de saneamento relativas ao meio ambiente que, por sua natureza, "têm uma relação estreita com a proteção da saúde de públicos-alvo específicos ou cujo objetivo precípuo seja a prevenção de doenças. São condições excepcionais, que mereceram tratamento diferenciado pelo legislador complementar, mas que não geram dúvidas sobre a implausibilidade da inclusão de outras despesas inerentes às mesmas funções de governo. Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pela Ministra do Meio Ambiente, Sra. [omissis], por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1º, inciso XVII, da Lei n. 8.443/1992, e 264, inciso V, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno/TCU, para responder à consulente que:9.1.1. este Tribunal, por meio do Acórdão n. 445/2009 - Plenário, já firmou entendimento no sentido de que as disposições do art. 26 da Lei n. 10.522/2002 não podem prevalecer ante ao que assevera a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n. 101/2000), pois incumbe a esta dispor sobre finanças públicas, de tal forma que há que se considerar que, consoante o art. 25, §3º, da LRF c/c o art. 26 da Lei n. 10.522/2002, há autorização excepcional de transferência de recursos federais destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, para entes com registro no Cadin, inadimplentes em relação a transferências voluntárias, no que se refere, exclusivamente, à implementação de ações de educação, saúde e assistência social;9.1.2. especificamente no que concerne às ações de saneamento básico, no âmbito da gestão de recursos hídricos e do manejo de resíduos sólidos, tais ações não são integrantes das áreas próprias da educação, da saúde ou da assistência social e, portanto, as exceções previstas no art. 25, § 3º da LRF, para fins de transferências voluntárias de recursos entre os entes federados, não abrangem, em regra, as áreas de atuação do Ministério do Meio Ambiente no âmbito do saneamento básico;9.1.3. constituem exceção ao que preceitua o subitem precedente deste Acórdão as ações, no âmbito da gestão de recursos hídricos e do manejo de resíduos sólidos, que porventura se enquadrem nos incisos VI, VII e VIII do art. 3º da LC 141/2012, que normatiza a apuração da aplicação de recursos mínimos com ações e serviços públicos de saúde pelos entes federados, desde que tais ações estejam explicitamente descritas nos planos de saúde de que tratam os arts. 22, parágrafo único, inciso II, 31, parágrafo único, e 36, § 2º da aludida lei complementar;