Acórdão 1139/2015
Voto:No tocante aos demais atos, [o MP/TCU] aquiesce à proposição da Sefip, aditando, contudo, sugestão de que se determine à origem a emissão e o cadastramento no Sisac de atos de alteração das pensões deixadas por [2 nomes], também aposentados por invalidez mas falecidos em 2009 e 2011, pela ordem, 'incluindo no fundamento legal das concessões a EC 70/2012, promulgada em 30.3.2012, alterando a forma de cálculo dos benefícios pensionais, garantindo a paridade com os proventos dos servidores em atividade'.6. Acompanho as conclusões do Ministério Público. 7. Nos termos dos art. 6º-A (incluído pela Emenda Constitucional 70/2012) e 7º da Emenda Constitucional 41/2003:'Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da ConstituiçãoFederal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo tambémestendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. '8. Uma vez que [omissis] era aposentado por invalidez quando veio a falecer, já na vigência da EC 70/2012, a pensão por ele deixada deveria fundamentar-se nessa norma, assegurando à beneficiária o reajuste dos proventos pela chamada regra da paridade.9. Como isso não foi observado pelo NEMS/SP, que, antes, tem reajustado o benefício pelos índices previdenciários, há que se negar registro ao título concessório.Acórdão:9.4.4. emita e disponibilize no sistema Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias, atos de alteração das pensões instituídas pelos ex-servidores [2 nomes], incluindo no fundamento legal das concessões a Emenda Constitucional 70/2012 e, dessa forma, conferindo aos proventos paridade com a remuneração dos servidores em atividade;