Acórdão 1824/2004
Voto:Destaco, inicialmente, que o presente processo é de competência das câmaras deste Tribunal, nos termos do art. 17, inciso III do Regimento Interno/TCU. Entretanto, como o ato analisado apresenta o pagamento da parcela relativa à vantagem denominada "PCCS", matéria que vem gerando controvérsias após o advento da MP nº 146/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.855/04, decidi, com fulcro no §1º do art. 17 do Regimento, submeter o processo à apreciação deste Plenário, de forma que a questão possa ser definitivamente resolvida no âmbito desta Corte.[...]3. A vantagem denominada "PCCS" foi deferida a título de adiantamento pecuniário aos servidores das extintas autarquias federais, IAPAS, INAMPS e INPS, por força da Lei nº 7.686/88, sendo que o inciso II do artigo 4º da Lei nº 8.460/92 determinou a sua incorporação aos vencimentos dos servidores, estabelecendo que, em caso de decesso remuneratório, a diferença continuaria a ser paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 4. Não obstante o advento da Lei nº 8.460/92, o valor referente à mesma parcela continuou sendo pago de forma destacada a praticamente todos os servidores amparados por decisões judiciais. 5. Sobre o tema, esta Corte de Contas já se pronunciou em inúmeros julgados. Pela clareza e suficiência dos argumentos, destaco excerto da Declaração de Voto proferida pelo Ministro Benjamin Zymler quando do julgamento do TC nº 002.893/2001-0 (Decisão nº 579/2002 - Segunda Câmara) : "Considerando que o julgamento é a subsunção do fato à norma e considerando que a relação existente entre o servidor e a Administração é uma relação jurídica continuativa, as alterações no estado de fato ou de direito podem ser suficiente para afastar inclusive a coisa julgada. Nesse sentido, o inciso I do art. 471 do Código de Processo Civil permite ao juiz o reexame de matérias já decididas, quando sobrevier tais alterações em relações jurídicas continuativas. Assim, acompanho in totum o Voto do eminente Relator, uma vez que, segundo entendimento deste Tribunal, o inciso II do art. 4° da Lei n° 8.460/92 determinou a incorporação da vantagem em tela aos vencimentos dos servidores. Portanto, não há razão para que conste de rubrica específica, sob pena de pagamento em duplicidade."[...]7. No caso em exame, a servidora [interessada] percebe a mencionada vantagem por força de decisão judicial proferida pelo Juiz-Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Bauru no processo nº 3.508/89 (fls. 07/15).8. Trata-se, pois, de parcela incorporada aos proventos da inativa por força de sentença judicial transitada em julgado em 19/04/1991 (fl. 06). Não obstante isso, em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte, com a qual concordo, o ato em apreciação mereceria a pecha de ilegalidade.9. Todavia, é forçoso reconhecer a situação peculiar em que se encontram os servidores do INSS, bem assim o próprio Instituto. 10. É que, como bem observou o Ministério Público, a Lei nº 10.855/04, com a redação dada pela Medida Provisória nº 199, de 15 de julho de 2004, instituindo a Carreira do Seguro Social, introduziu importante alteração no quadro jurídico que regula a matéria, consubstanciada em seu art. 3º, verbis: "Art. 3º Os servidores referidos no caput do art. 2º desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, serão enquadrados na Carreira do Seguro Social, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo II desta Lei. § 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 146, de 11 de dezembro de 2003, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data de implantação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo IV desta Lei. § 2º A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo. § 3º A renúncia de que trata o § 2º deste artigo fica limitada ao percentual resultante da variação do vencimento básico vigente no mês de novembro de 2003 e o vencimento básico proposto para dezembro de 2005, conforme disposto no Anexo IV desta Lei. § 4º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de novembro de 2003, sofrerão redução proporcional à implantação das Tabelas de Vencimento Básico, de que trata o art. 17 desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na mesma proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. § 5º Concluída a implantação das tabelas em dezembro de 2005, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. § 6º A opção pela Carreira do Seguro Social não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor. § 7º Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4º e 5º deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implantação das Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação. § 8º A opção de que trata o § 1º deste artigo sujeita as ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário, cujas decisões sejam prolatadas após o início da implantação das Tabelas de que trata o Anexo IV desta Lei, aos critérios estabelecidos nesta Lei, por ocasião da execução. (...) " (grifos nossos).[...]14. Afigura-se, então, que a Lei nº 10.855/04 pretendeu resolver definitivamente as diversas pendências existentes entre os servidores e o INSS, tanto na esfera administrativa, quanto judicial, por intermédio de renúncia expressa dos servidores às parcelas referentes ao "PCCS" e redução proporcional dos respectivos valores incorporados à remuneração, à medida que sejam implementadas as Tabelas de Vencimento Básico, de que trata o art. 17 da referida lei. Os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutíveis na mesma proporção de implantação das mencionadas Tabelas. Caso não optem pela nova estrutura de remuneração e, por conseguinte, não renunciem à referida parcela, os servidores continuarão a ser remunerados de acordo com a carreira ou planos a que continuarem pertencendo, nos termos do parágrafo único do art. 10 da mencionada lei. 15. Volto a afirmar que a parcela em questão já havia sido incorporada aos vencimentos por determinação expressa da Lei nº 8.460/92, não havendo, portanto, a princípio, direito à manutenção de seu pagamento após a edição da referida lei. Ocorre, no entanto, que é lícito à Administração alterar as condições de remuneração de seus servidores, desde que o faça por lei, visando às conveniências da Administração. Este é o magistério de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 403) que a seguir transcrevo: "Desde que o Estado não firma contrato com seus servidores, mas para eles estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de retribuição por via estatutária, lícito lhe é, a todo tempo, alterar as condições de serviço e de pagamento, uma vez que o faça por lei, sem discriminações pessoais, visando às conveniências da Administração." 16. Voltando ao texto da Lei nº 10.855/04, constato que o § 2º do art. 3º vincula a opção pela Carreira do Seguro Social à renúncia às parcelas do "PCCS" incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial. 17. Quanto a isso, pelos lídimos argumentos, perfilho o mesmo entendimento esposado pelo Ministério Público, verbis: "10. Segundo Osvaldo Aranha Bandeira de Melo no livro 'Princípios Gerais do Direito Administrativo', vol. I: 'Renúncia é o ato administrativo unilateral, discricionário, pelo qual se abdica de um direito. Constitui modo de extinção de direito. É ato puro e simples, por isso não admite condição e é irreversível uma vez consumado' (grifamos) . 11. Ora, só se renuncia àquilo que se tem, isto é óbvio. Por conseguinte, são duas as conclusões que extraímos dos termos da Lei nº 10.855/2004: o Poder Executivo reconhece como legítima a continuidade, após a Lei 8460/92, do pagamento da parcela ora questionada, obtida por decisão administrativa ou judicial, e os servidores que não optarem pela Carreira do Seguro Social, ou seja, não renunciarem às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, permanecerão com o direito de receber o adiantamento pecuniário. 12. Portanto, um dos objetivos da Lei nº 10.855/2004 é regularizar o pagamento do citado adiantamento, obtido por decisão administrativa ou judicial, após a edição da Lei nº 8.460/92." 18. Ora, renúncia é ato administrativo unilateral (que independe do assentimento de quem quer que seja), que implica a extinção dos efeitos de outro ato, bastando para tanto a declaração do titular do direito. Nesse sentido, o ensinamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª edição, 2001, p. 217): " (...) pela renúncia, extinguem-se os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que desfrutava." (grifei).19. Destarte, é forçoso reconhecer que com o advento da Lei nº 10.855/2004, regularizou-se o pagamento do "PCCS" a todos os servidores do INSS amparados por decisão administrativa ou judicial, após a edição da Lei nº 8.460/92, independente de opção pela nova carreira. Saliente-se, por oportuno, que não estamos aqui a falar do reconhecimento de direito inexistente, corolário de legislação anterior, mas do surgimento de direito recente, oriundo da novel legislação. Assim, os atos que contemplam o pagamento dessas parcelas devem ser julgados legais, a partir da edição da MP nº 146/03. 20. Por fim, gostaria de ressaltar que a análise aqui empreendida refere-se tão-somente aos servidores que atendam ao disposto no art. 2º da Lei nº 10.855/04.Acórdão:9.2 firmar o entendimento de que a MP nº 146/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.855/04, regularizou o pagamento da parcela relativa ao "PCCS" aos servidores enquadrados no art. 2º dessa lei, tornando, por conseqüência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores;