Acórdão 2378/2024
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90004/2024, sob a responsabilidade da Superintendência Regional Nordeste do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).2. O pregão em análise é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi o Portal de Compras do Governo Federal (Compras).3. O objeto do certame é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos de ar-condicionado instalados nas unidades pertencentes às Gerências Executivas de Fortaleza (lote 1), Juazeiro do Norte (lote 2) e Sobral (lote 3) no Estado do Ceará (peça 16, p. 1).4. O certame se encontra na situação de homologado e adjudicado para os lotes 2 e 3. Para o lote 1, foi formalizada a contratação e seu objeto se encontra em execução desde 8/8/2024 (peça 31, p. 4).[...]8. O representante alegou, em suma, em relação ao lote 2 (peça 1), que houve a desclassificação de sua proposta, por ter sido considerada inexequível, sem que fosse convocada para comprovação da exequibilidade da proposta. A ocorrência também ocorreu em relação aos lotes 1 e 3.9. A proposta do representante (lote 2) foi desclassificada por inexequibilidade presumida ao apresentar o valor de R$ 250.058,20 (25,92% de desconto), o que significaria uma redução de aproximadamente 25% em relação ao valor adjudicado. A ocorrência também aconteceu nos lotes 1 e 3, em que foram desclassificadas propostas com descontos superiores a 25% (houve proposta com desconto de 50% para o lote 1 e de 45% para o lote 3 - peças 22, p. 6, e 24, p. 6).10. Em todas as situações, não foi facultada às empresas a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de suas propostas.11. O órgão, instado a se manifestar a respeito, argumentou que adotou o previsto no edital, de acordo com o art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021, sendo desclassificadas todas as propostas com valor inferior a 75% do valor orçado pela Administração.12. A empresa [vencedora do lote 3] optou por não se manifestar e a empresa [vencedora dos lotes 1 e 2], em síntese, argumentou que (peça 65):- deve ser seguido o disposto no edital; e- o critério de desclassificação é objetivo e absoluto e foi estipulado na Nova Lei de Licitações como forma de dirimir conflitos e trazer ao processo administrativo/contratação clareza em relação aos atos e decisões.[...]14. Considero correta a interpretação de que a regra de inexequibilidade presente no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 não representa uma presunção absoluta, devendo ter sua interpretação compatibilizada com o disposto no inciso IV do caput e no § 2º do mesmo artigo, o qual prevê a possibilidade de realização de diligências para sanear dúvidas sobre eventual inexequibilidade da proposta.15. Outrossim, como bem apontado pela unidade técnica, ao se aplicar a exatidão matemática e optar-se por não diligenciar a exequibilidade das propostas com valor inferior a 75% do valor orçado pela Administração, contraria-se o objetivo de selecionar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para si. Nesse sentido menciono os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte de Contas:"Deve ser realizada diligência para que a licitante vencedora do pregão comprove a exequibilidade dos itens com preços consideravelmente inferiores aos estimados pela empresa estatal (art. 56, caput, inciso V e § 2º, da Lei 13.303/2016), ainda que o preço global ofertado esteja acima do patamar legal definido como parâmetro objetivo para a qualificação da proposta como inexequível (art. 56, § 3º, da Lei 13.303/2016) " - Acórdão 2.189/2022-Plenário;"O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei, dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta" - Acórdão 465/2024- Plenário; e"O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, sendo possível que a Administração conceda à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei" - Acórdão 803/2024-Plenário.16. Ademais, deve se considerar a disposição presente no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no sentido de que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. No caso em tela, a desclassificação potencialmente indevida acarretaria significativos prejuízos anuais (R$ 80.742,00 no lote 2 e R$ 112.965,07 no lote 3).17. Quanto ao argumento de que se deve cumprir as disposições editalícias, registro que o princípio não é absoluto e deve ser equilibrado com outros tão importantes quanto, como os princípios da economicidade, da obtenção da proposta mais vantajosa e do atendimento ao interesse público, levando em consideração as circunstâncias específicas de cada caso.18. Sendo assim, nos termos do art. 171, § 1º, da Lei 14.133/2021, acompanho a proposta da unidade técnica no sentido de:- em relação ao lote 1, considerando que o Contrato 47/2024 foi assinado em 8/8/2024 e já está em execução, cabe determinação para a não prorrogação do contrato.- em relação aos lotes 2 e 3, considerando que os contratos atuais estão vigentes até, respectivamente, 12/12/2024 e 2/1/2025, cabe determinar a anulação dos atos de desclassificação de todas as propostas desclassificadas com fundamento no subitem 6.8.3 do edital, bem como dos atos subsequentes, e retorno à fase de classificação dessas propostas.Acórdão:9.3. determinar à Superintendência Regional Nordeste do INSS, nos termos do § 3º do art. 171 da Lei 14.133/2021, c/c com o art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de trinta dias, adote as seguintes providências e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:9.3.1. em relação ao lote 1 do Pregão Eletrônico (PE) 90004/2024, abstenha-se de prorrogar o Contrato 47/2024, firmado com a empresa [vencedora dos lotes 1 e 2];9.3.2. em relação aos lotes 2 e 3 do Pregão Eletrônico (PE) 90004/2024, promova a anulação dos atos de desclassificação de todas as propostas desclassificadas com fundamento no subitem 6.8.3 do edital, bem como dos atos subsequentes, e o retorno à fase de classificação dessas propostas;