Acórdão 4375/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então denominado Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor de [responsáveis 1 e 2], em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos de termo de compromisso firmado entre o então Ministério da Integração Nacional e o Estado do Paraná com o objetivo de reconstrução de aterro e pavimentos, execução de bueiros e prolongamento de pontes no Estado afetados por desastre.2. O fundamento para a instauração da tomada de contas especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: "Ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas".3. O tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 4.407.445,82, imputando-se a responsabilidade a [responsável 1], Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, no período de 4/2/2018 até o momento, na condição de gestor dos recursos, e [responsável 2], ex-Diretor-Geral do DER/PR, no período de 4/1 a 21/8/2019, na condição de dirigente.4. Apesar de o tomador de contas não haver incluído o Estado do Paraná como responsável neste processo, após análise realizada sobre a documentação acostada aos autos, concluiu a Unidade de Auditora Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) que sua responsabilidade deveria ser incluída, uma vez que há evidências de que tenha se beneficiado do desvio de finalidade do objeto do ajuste. 5. Quanto ao ex-diretor do DER/PR, [responsável 2], apesar de haver sido incluído na fase interna da TCE, a unidade técnica entendeu que sua responsabilidade deveria ser excluída, uma vez que não há evidências de que tenha tido participação na irregularidade.6. Assim, no âmbito do TCU foram devidamente citados o Estado do Paraná e [responsável 1], consoante despacho de conclusão das comunicações processuais (peça 255), tendo ambos apresentados alegações de defesa, juntadas, respectivamente, às peças 202 e 254.7. Ao proceder à análise, a AudTCE opinou no sentido de que os argumentos não merecem ser acolhidos, não sendo suficientes para elidir a irregularidade pela qual foram citados, devendo ser rejeitadas as alegações. 8. Todavia, havendo débito imputável ao Estado do Paraná, ressaltou a AudTCE que este Tribunal deve fixar novo e improrrogável prazo para que o ente estadual efetue e comprove, perante a Corte de Contas, o recolhimento da quantia devida aos cofres do Tesouro Nacional (peças 257 a 259).9. O Ministério Público que atua junto ao Tribunal (MPTCU) divergiu da proposta da unidade técnica, tendo opinado no sentido de que a Corte acolha as alegações de defesa e julgue regulares com ressalva as contas de ambos os responsáveis (peça 260). 10. Feita essa breve contextualização, passo a discutir o mérito do processo.11. Antecipo que acolho os argumentos sustentados pelo MPTCU e adoto como minhas razões de decidir os fundamentos postos no parecer do ilustre Subprocurador-Geral, sem prejuízo das considerações que teço a seguir. 12. Com vigência de 27/7/2015 a 22/5/2019, o termo de compromisso foi firmado no valor total de R$ 36.625.539,27, montante integralmente à conta do concedente, sem contrapartida do convenente. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 25.602.745,28 (peça 51).13. Entretanto, a irregularidade discutida nesta TCE gira em torno de saque realizado na conta específica no valor de R$ 6.052.315,36, efetuado na data de 20/8/2019, após encerrada a vigência do ajuste, no que restaria configurado aparente desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos, com beneficiamento do ente federado.14. Nas alegações de defesa apresentadas, tanto o Estado do Paraná quanto o ex-diretor do DER/PR argumentam que o montante de R$ 6.052.315,36 foi utilizado para ressarcir despesas referentes ao objeto do instrumento, mas que foram suportadas pelo governo estadual, uma vez que as obras emergenciais se iniciaram antes da formalização do ajuste e do início do repasse dos recursos. 15. O Estado do Paraná apresentou uma série de documentos para comprovar as despesas realizadas. Os documentos detalham os contratos, as metas conveniadas e as notas fiscais referentes a cada um dos valores despendidos. 16. Como salientou o MPTCU, o DER/PR havia realizado as intervenções urgentes, sustentadas com recursos estaduais, e foi posteriormente ressarcido com os recursos do convênio. 17. Após analisar as defesas apresentadas, a AudTCE opina no sentido de que restaram comprovadas as despesas correspondentes ao valor do saque e, juntamente com o MPTCU, conclui que a documentação apresentada pelo Estado do Paraná é suficiente para comprovar que os recursos referentes ao saque foram utilizados para ressarcir despesas relacionadas ao objeto do convênio, tendo sido estabelecido o nexo de causalidade necessário para descaracterizar a irregularidade da presente TCE.18. Todavia, a unidade técnica considera que algumas das despesas relacionadas ao saque de R$ 6.052.315,36 foram efetuadas antes do início da vigência do termo de compromisso e não podem ser consideradas regulares.19. Na tabela inserida na instrução integralmente transcrita no relatório que precede este voto, a AudTCE relaciona as despesas realizadas entre 2/10/2014, início das obras, e 13/7/2015, último pagamento efetuado em data anterior ao início da vigência do instrumento, em 27/7/2015. Essa série de despesas totaliza o montante de R$ 4.120.983,02. 20. Referido valor, segundo a AudTCE, constitui-se em débito a ser imputado ao Estado do Paraná, em relação ao qual a proposta de encaminhamento sugere a fixação de prazo para recolhimento à União, a fim de que possam ser julgadas regulares as contas tratadas nesta TCE.  21. O MPTCU divergiu dessa proposta, como já antecipado, em manifestação com a qual estou de acordo. Com efeito, as chuvas que assolaram o Estado do Paraná ocorreram em 2014 e imediatamente o ente estadual empreendeu ações para solucionar os problemas causados pela tragédia climática. Entre essas providências, deu-se a celebração do ajuste sob exame. 22. Todavia, como ressaltou o MPTCU, "sabe-se que na maioria das avenças referentes a convênios, não é imediata a liberação de recursos pela União aos beneficiários". Desse modo, optou o ente estadual por antecipar a realização de despesas que constavam do plano de trabalho, suportando-as com recursos do tesouro estadual até que houvesse o repasse dos recursos federais. 23. Com a devida vênia das manifestações em contrário, entendo que assiste plena razão ao MPTCU. As despesas foram realizadas no objeto do instrumento ajustado e o Estado do Paraná, nas alegações de defesa apresentadas em atendimento à citação, logrou comprovar o nexo de causalidade, com a apresentação dos contratos e notas fiscais correspondentes.24. Considerando a situação excepcional de chuvas que enfrentava o Estado, e levando-se em consideração que os recursos foram aplicados integralmente e de forma absolutamente correta no objeto do ajuste celebrado, creio que esta Corte possa relevar a falha formal da realização de pagamentos previamente ao início da vigência do termo de compromisso. 25. A jurisprudência desta Corte, rememorada no parecer do MPTCU, alberga a solução processual que é submetida ao Colegiado. Com efeito, o Acórdão 8.300/2020-TCU-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes, assevera que é possível considerar como falha formal a execução de despesas fora da vigência do convênio, em situações em que reste comprovado que os dispêndios contribuíram para o atingimento dos objetivos pactuados. 26. Nesse mesmo sentido, além das deliberações mencionadas no parecer do MPTCU (Acórdão 10.530/2018-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler; e Acórdão 2.307/2017-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro), colhem-se na jurisprudência selecionada do Tribunal julgados que sustentam a tese esposada:"A aplicação de recursos de convênio fora do prazo de vigência não impõe, por si só, a necessidade de devolução dos recursos. Acórdão 5674/2015-Segunda Câmara. Relator: Ministro Vital do Rêgo.A utilização dos recursos fora do prazo de vigência do convênio, desde que haja pertinência com o objeto do ajuste, não é motivo, por si só, para a imputação de débito. Acórdão 7427/2016-Segunda Câmara. Relator: Ministro Vital do Rêgo. A liberação dos recursos em data posterior à realização do evento objeto do convênio pode não configurar irregularidade grave, se a transferência dos recursos ocorrer na vigência do ajuste, uma vez que a ausência de disponibilidade financeira não necessariamente impede a realização do objeto, ou seja, a realização das despesas correspondentes na época própria, para posterior pagamento. Acórdão 8520/2017-Primeira Câmara. Relator: Ministro Bruno Dantas. É irregular a execução de despesa em data posterior à vigência do convênio; contudo, quando os documentos comprovam nexo de casualidade entre os recursos transferidos e a execução do objeto conveniado, bem ainda constatado que a conduta do gestor evitou a materialização de dano ao Erário, considera-se afastado o débito potencial. Acórdão 2934/2011-Primeira Câmara. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues." 27. Nesses termos, entendo, acompanhando o MPTCU, que possam ser acolhidas as alegações de defesa apresentadas pelo ex-diretor do DER/PR e pelo Estado do Paraná, julgando-se regulares com ressalva suas contas, à vista da falha apenas formal antes mencionada. Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por [responsável 1] e pelo Estado do Paraná;9.2. julgar regulares com ressalva as contas de [responsável 1] e do Estado do Paraná, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;