Acórdão 1003/2017
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela Secex/RN, versando sobre possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 1/2011, celebrado entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), como Instituição Científica e Tecnológica (ICT), e a [empresa], cujo objeto consiste no licenciamento para outorga de direito de uso e de exploração, em caráter não exclusivo, dos sistemas desenvolvidos na UFRN para utilização e exploração por parte da empresa licenciada, mediante prazo determinado (...).[...]QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LICENCIAMENTO COM EMPRESA RECÉM-INCUBADA39.Outra questão objeto de audiência do [ex-reitor] refere-se à ausência de indicação de normativo que permitisse que uma empresa recém-incubada pelo Núcleo de Aplicação de Tecnologias Avançadas, portanto, incipiente (não graduada, de acordo com o art. 22 do Regulamento e Temo de uso NATA-IMD 1/2012) estivesse apta a assinar um contrato de tamanha robustez com a UFRN, tal como o Contrato de Licenciamento 1/2011 - UFRN, de 25/5/2011.40.Argumentou o responsável que a única exigência para a celebração do contrato de licenciamento, contida no art. 7º, § 6º, da LIT, é a verificação da regularidade jurídica e fiscal, bem como a qualificação técnica e econômico-financeira do contratado. Ressaltou que a aprovação do projeto da empresa no processo de incubação é um fator que revela a qualificação técnica requerida para explorar e otimizar os sistemas licenciados. Registrou que, nos termos do art. 7º, caput e § 6º, do Decreto 5.563/2005, que regulamentou a LIT, não há sequer a necessidade de publicação de edital na contratação direta, quando não concedida a exclusividade ao licenciado.[...]46.Com relação ao entendimento defendido pela ação da Secex/RN de que haveria necessidade de chamamento público, mesmo em contratos de licenciamento que sejam não exclusivos, dissentiu o Ministério Público, porquanto a lei admite expressamente a contratação direta. Consignou, outrossim, o Parquet, que não são transparentes os processos a possíveis interessados em licenciar os sistemas da UFRN, pela falta de conhecimento sobre as condições técnicas, econômicas e financeiras a serem satisfeitas para a obtenção do licenciamento.[...]50.No que se refere ao art. 7º, § 6º, do Decreto 5.563/2005, que trata do contrato de licenciamento, sem exclusividade, assinalou que o dispositivo causa dúvida se dispensa literalmente apenas a publicação do edital ou, em essência, a elaboração de um edital. Como no teor do próprio regramento há a previsão de comprovação da regularidade jurídica e fiscal do contratado, bem como a sua qualificação técnica e econômico-financeira, ressaltou a necessidade de que tais requisitos estejam disciplinados em ato normativo, editado previamente à contratação. Por fim, constatou que, no caso concreto, não houve edital que disciplinasse as condições de contratação, sendo a análise do cumprimento dos requisitos previstos em lei não amparada por qualquer ato normativo.[...]52.Nesse sentido, observo que o art. 7º do Decreto 5.563/2005, dispõe o seguinte:Art. 7o  É dispensável, nos termos do  art. 24, inciso XXV, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a realização de licitação em contratação realizada por ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.§ 1o  A contratação de que trata o caput, quando for realizada com dispensa de licitação e houver cláusula de exclusividade, será precedida da publicação de edital com o objetivo de dispor de critérios para qualificação e escolha do contratado.[...].§ 6o Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado e for dispensada a licitação, a contratação prevista no caput poderá ser firmada diretamente, sem necessidade de publicação de edital, para fins de exploração de criação que dela seja objeto, exigida a comprovação da regularidade jurídica e fiscal do contratado, bem como a sua qualificação técnica e econômico-financeira. Grifos acrescidos.53.No meu entender, assiste razão à Secex/RN, quando assevera que a desnecessidade de publicação de edital, quando não concedida exclusividade ao licenciado, fere o princípio da publicidade inserido na Constituição. Consoante destacado pelo Parquet, os processos a possíveis interessados em licenciar os sistemas não são transparentes, considerando a falta de conhecimento sobre as condições técnicas, econômicas e financeiras a serem satisfeitas para a obtenção do licenciamento. Como pode se extrair do próprio normativo, mesmo que a contratação possa ser realizada sem licitação, faz-se necessária a comprovação da regularidade jurídica e fiscal do contratado, bem como sua qualificação técnica e econômico-financeira.54.Sendo assim, para que a administração analise se determinado interessado em obter o licenciamento atende aos requisitos previstos, devem eles estar disciplinados em documento devidamente publicado previamente à contratação, que também deveria conter os termos do ajuste.55.Tal procedimento conferiria tratamento igual para os eventuais interessados, garantindo a observância ao princípio da isonomia, o que não ocorreu no caso em exame.[...]58.Nada obstante, ante a possibilidade de interpretação equivocada dos dispositivos legais, entendo que as razões de justificativa podem ser acatadas, devendo ser encaminhada determinação ao Ministério da Educação para que oriente as Instituições de Ciência e Tecnologia - ICTs acerca da necessidade, quando da celebração de contrato de licenciamento de tecnologia, sem exclusividade, de publicação de edital disciplinando a análise dos requisitos da regularidade jurídica e fiscal e da qualificação técnica e econômico-financeira do contratado, previstos no art. 7º, § 6º, do Decreto 5.563/2005, bem como estabelecendo os direitos e as obrigações das partes, de forma a dar tratamento isonômico a todos os potenciais interessados no licenciamento do mesmo produto. Deve-se, outrossim, informar à Casa Civil da Presidência da República que a desnecessidade de edital, na forma que consta do art. 7º, § 6º, do Decreto 5.563/2005 viola o princípio constitucional da publicidade.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com base no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República que o art. 7º, § 6º, do Decreto 5.563/2005 se contrapõe ao princípio da publicidade previsto da Constituição Federal, ao considerar desnecessária a publicação de edital quando da contratação direta para fins de exploração de criação que dela seja objeto, na hipótese de não exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado;9.4. determinar ao Ministério da Educação que oriente as Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs acerca da necessidade, quando da celebração de contrato de licenciamento de tecnologia, sem exclusividade, de publicação de edital disciplinando a análise dos requisitos da regularidade jurídica e fiscal e da qualificação técnica e econômico-financeira do contratado, previstos no art. 7º, § 6º, do Decreto 5.563/2005, bem como estabelecendo os direitos e as obrigações das partes, de forma a dar tratamento isonômico a todos os potenciais interessados no licenciamento do mesmo produto;9.5. determinar à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, órgão integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, que proceda a estudos voltados à definição de parâmetros que permitam indicar a remuneração mais adequada às Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, quando da celebração de contratos de licenciamento de tecnologia, previstos na Lei 10.973/2004;[...]9.6. com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.6.6. falta de publicação de informações detalhadas sobre os sistemas com possibilidade de licenciamento e as exigências da Universidade para a assinatura de contratos de transferência de tecnologia, identificada na celebração do Contrato de Licenciamento 1/2011 com [a empresa], afrontando o princípio da publicidade e o art. 8º da Lei 12.527/2011;