Acórdão 225/2017
Voto:Conforme historiado no relatório precedente, apreciam-se, nesta oportunidade, embargos de declaração opostos pela Eletronorte contra o Acórdão 2.970/2016-TCU-Plenário.2. A decisão recorrida converteu os autos em tomada de contas especial para apurar a constatação de que, no Contrato 10/2009, da Sociedade de Propósito Específico Estação Transmissora de Energia S.A., teria sido firmado aditivo em benefício da contratada, porquanto contemplaria remuneração adicional a serviços que, a princípio, já deveriam estar a seu cargo, segundo o objeto inicial do contrato.3. Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 34 da Lei 8.443/92 c/c art. 287 do Regimento Interno), conheço dos embargos de declaração, vez que são alegadas supostas omissões e contradições na decisão recorrida.4. No mérito, verifico que não assiste razão ao embargante.5. Basicamente, alega-se que a TCE não deveria ser instaurada (em virtude de a Eletronorte, administrativamente, e o poder judiciário estarem adotando as providências para o resguardo do erário); e que o acórdão teria se sustentado em premissa equivocada (de que teria havido violação do princípio da publicidade).6. A natureza dos argumentos aduzidos pelo embargante demonstra que a via estreita dos embargos de declaração é inadequada para a sua pretensão, uma vez que essa espécie recursal não se presta à alteração do mérito das decisões atacadas, pois têm por finalidade aclarar ou corrigir os defeitos da deliberação impugnada, nos termos do art. 34, caput, da Lei 8.443/1992.7. Acerca da omissão ou contradição passível de ser sanada em sede de embargos de declaração, esclareço que ela é entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida (STJ, EdclResp 351490, DJ 23/09/2002).8. Nessa linha tem sido a jurisprudência deste Tribunal (v. g. Acórdãos 92/2004 e 328/2004, do Plenário, e 137/2007, 3.339/2013 e 6.723/2010, da 1ª Câmara, entre outros julgados), bem como do Supremo Tribunal Federal (RE 327376/PR, DJ 12/06/2002, AI 423108 AgR-ED/DF, DJ 18/02/2005; AI 455611 AgR-ED/RS, DJ 18/02/2005; AI 488470 AgR-ED/RS, DJ 18/02/2005).9. Acrescento que a contradição não é aquela existente entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou lei, uma vez que a finalidade dos embargos é esclarecer ou integrar a decisão impugnada e, apenas excepcionalmente, modificá-la (Acórdão 1.923/2015-TCU-Plenário). Também não há que se falar em contradição pelo fato de a decisão não encampar nova tese ou argumento aduzidos apenas nos embargos.10. A propósito, considero pertinente trazer o seguinte excerto do Acórdão 3.339/2013-TCU-1ª Câmara, bastante elucidativo sobre as omissões e contradições sanáveis em sede de embargos:"A omissão para o acolhimento dos declaratórios é a que diz respeito à questão que deveria ter sido apreciada pelo colegiado, mas não o foi. Não constitui omissão ou contradição a adoção de entendimento diverso do preferido pela parte, segundo seus próprios critérios de justiça e de acordo com sua particular interpretação das leis e da jurisprudência. Não há falar em omissão quando o acórdão analisa todas as questões submetidas a exame e as decide com base em teses jurídicas, jurisprudência, interpretação de leis e análise dos fatos que são diversos dos que os jurisdicionados entendem como mais adequados. (...) A contradição deve estar contida nos termos do decisum atacado, este compreendido no âmbito desta Corte como o conjunto: Relatório, Voto e Acórdão. Não cabe alegação de contradição entre o acórdão embargado e 'doutrina', 'jurisprudência' ou mesmo 'comando legal'. A alegação é pertinente em recurso de reconsideração ou pedido de reexame, no qual o comando atacado é contrastado com a jurisprudência, a doutrina e o ordenamento jurídico. 'Entretanto, é descabida em embargos de declaração, cuja única finalidade é esclarecer ou integrar a decisão embargada, excepcionalmente modificando-a."11. Dito isso, os embargos merecem ser rejeitados, porquanto não se apresenta tese sobre a qual o Tribunal precisaria ter se manifestado ou contradição entre os termos da decisão.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los;