Acórdão 847/2016
Voto:Conheço dos embargos de declaração opostos por [responsável 1], contra o acórdão 29/2016-Plenário, por atender os requisitos atinentes à espécie.Registro, inicialmente, que atuo nestes autos na condição de revisor do voto apresentado pelo relator do recurso interposto pela embargante contra o Acórdão 1.541/2013-Plenário, por meio do qual teve suas contas ordinárias - relativas à gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro-NERJ, exercícios de 2000 - julgadas irregulares e foi condenada, em solidariedade com a [Fundação 2], ao pagamento da importância de R$ 189.000,00, corrigida e acrescida dos encargos legais a partir de 21/6/2000, e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Tal condenação, consoante consignado em meu voto, deve-se ao fato de que a ex-gestora pagou à [Fundação 1], sucedida pela [Fundação 2], serviços relacionados à reativação de 50 leitos hospitalares, parte do objeto do Contrato 15/1999, cuja execução não restou integralmente comprovada. Naquela assentada, este colegiado, acompanhou minha proposição de que o recurso da embargante fosse parcialmente provido, com a extinção da multa aplicada e a manutenção do débito solidário imputado aos responsáveis.[...]IIIO procurador da [Fundação 2], [omissis], alega a ocorrência de "vício omissivo anulador" da decisão, porquanto o acórdão 29/2016-Plenário fora proferido sem que fosse reaberto o prazo por ele solicitado, em 24/7/2010, para que a representante legal pudesse decidir entre "efetuar o pagamento ou recorrer do v. Acórdão". Tal vício estaria relacionado ao fato de a notificação do julgamento irregular das contas da instituição ter sido encaminhada para o referido procurador, regularmente nomeado pela Diretora-Presidente da instituição (doc. 115), enquanto, segundo o embargante, tal comunicação processual somente poderia ser endereçada à referida representante legal. Ocorre que, no âmbito do Tribunal, antes de qualquer análise sobre a mencionada solicitação, o embargante, de forma tempestiva, interpôs o pedido de reconsideração conhecido e apreciado por meio do acórdão embargado, dando ensejo, desse modo, à flagrante perda de objeto do pedido de dilação de prazo para o exercício de direito de recurso.  Faz-se necessário registrar, com relação a esse pleito, que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao entendimento de que não há como dilatar o prazo para apresentação de recursos ou interrompê-lo a pedido do responsável, por absoluta falta de previsão legal. Acórdão:9.1. conhecer dos embargos opostos por [Responsável 1], para, no mérito, rejeitá-los;9.2. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela [Fundação 2].