Acórdão 2677/2018
Voto:Em exame tomada de contas especial constituída em atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2.960/2015-Plenário, com o objetivo de apurar os indícios de dano ao erário verificados nas obras de construção das unidades de destilação atmosférica (UDA) e das unidades de hidrotratamento (UHDT) da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), no Estado de Pernambuco.2.Nesta etapa processual, é apreciada instrução de mérito de lavra da Secretaria de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe) das razões de justificativa e das alegações de defesa apresentadas em atendimento à audiência e às citações determinadas pelo Acórdão 2.109/2016-Plenário.[...]V.3 - Da isenção de sanção aos Srs. [responsável 1 e responsável 2]167.Com relação à proposta de aplicação de sanção aos Srs. [resp. 1 e resp. 2], irei novamente acompanhar o entendimento da unidade técnica, no sentido de não aplicar a multa disposto no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos referidos responsáveis.168.Além de prestigiar a decisão do d. Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, que estabeleceu condicionantes ao uso das provas compartilhadas oriundas de acordos de colaboração premiada, observo que tais responsáveis apresentaram comportamento post factum compatíveis ao que se espera de um colaborador, especialmente sua boa-fé processual. A boa-fé processual, positivada nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), impõe obrigação, aos litigantes e a todos os demais participantes do processo, de agir de acordo com as normas processuais, a ética e os valores insculpidos no ordenamento jurídico, de forma a contribuir para o exercício da atividade jurisdicional, de modo justo, efetivo e célere.169.Verifico que o Sr. [resp. 2] encaminhou em anexo a sua peça de defesa cópia dos termos de declaração dos acordos celebrados com o Ministério Público Federal, bem como se dispôs a colaborar com o TCU (peça 194). Avalio que o responsável pouco poderia contribuir para a efetiva quantificação do dano, por não dispor de informações contábeis sobre o real custo incorrido nas obras em apreciação, tais como notas fiscais e folhas de pagamento. Considero que a contribuição que poderia ter sido prestada pelo defendente já ocorreu por meio dos seus termos de colaboração e pela restituição dos valores ilicitamente recebidos.170.Situação semelhante observei na peça 185, que contém a manifestação do Sr. [resp. 1], a qual também enviou ao TCU cópia das declarações e outros elementos probatórios fornecidos ao Poder Judiciário. Ao contrário do Sr. [resp. 2], o Sr. [resp. 1] tentou se eximir da responsabilidade pelo débito. Todavia, é forçoso reconhecer a alegação de sua defesa de que "a atividade do defendente, foi pioneira e decisiva para a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; todos requisitos contidos no art. 4°, da Lei 12.850/13."171.Além disso, a peça de defesa do responsável aduziu outras informações relevantes para o exame de sua conduta:"...[resp. 1] foi o precursor dos acordos de colaboração premiada na Operação Lava Jato, cujo número chega a 70 acordos de colaboração premiada fumados com pessoas físicas e 06 acordo de leniência firmados em primeira instância, cujos acordos resultaram em 1397 procedimentos instaurados, 654 buscas e apreensões, 49 acusações criminais contra 239 pessoas, sendo que houve sentença em 22 ações penais, pelos crimes de corrupção, contra o sistema financeiro nacional, formação de organização criminosa, tráfico transnacional de drogas, lavagem de ativos entre outros; 07 ações de improbidade administrativa, contra 38 pessoas físicas e 16 empresas pedido o pagamento de RS 12,1 bilhões de reais. (...) Por tudo que se pode avaliar, a delação do Dr. [resp. 1] foi a mais completa, fidedigna e eficaz que se possa imaginar. Tanto assim foi que se abriu perante os olhos dos Procuradores Federais todo um universo de fatos, sequer imaginados, e ainda os elementos essenciais para que se pudesse infirmar as autorias, entender a extensão dos problemas e diagnosticar-se a natureza e posição dos vários atores a dinamizar os fatos minudentemente narrados em muitos dias de interrogatório, chegando a um número de mais de 200 oitivas e depoimentos."172.Corroboro com as informações acima. É inegável que as colaborações desses dois responsáveis estão entre as principais evidências utilizadas pelo TCU nos processos em que se apuram irregularidades nas obras da Rnest.173.Em acréscimo às considerações que realizei no tópico anterior, ao isentar a [Construtora 1] e seus ex-executivos da pena da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, avalio que o comportamento da parte no curso do processo, ou seja, a sua boa-fé processual, pode ser computada na dosimetria das sanções a serem aplicadas por conta dos ilícitos cometidos. É certo que subsiste espaço mais amplo de discricionariedade atribuído à autoridade competente para aplicar sanções administrativas.174.Além de não vedada pelas normas processuais, a consideração da boa-fé processual pelo julgador de contas pode ser fundamentada no princípio da equidade e nas disposições do Código Penal pertinentes à aplicação da pena, aplicadas por analogia nos processos de controle externo.175.Como é cediço, o poder punitivo estatal é exercido, desde os primórdios do Estado de Direito, pela própria administração e pelo Poder Judiciário. Tendo em vista as características comuns das sanções administrativas e penais, igualmente destinadas a servir como instrumento de prevenção geral e de retribuição por um mal infligido a um bem jurídico, a doutrina costuma transplantar determinados princípios do Direito Penal para o Direito Administrativo Sancionador.176.Dentre os diversos princípios de incidência comum nesses dois ramos do Direito, cabe destacar o da proporcionalidade da pena em concreto. Segundo o aludido princípio, que é dirigido ao julgador, a pena deve ser proporcional não apenas ao ilícito cometido como, ainda, às circunstâncias pessoais de seu autor. Está previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição, que remeteu à lei a função de regular a individualização da pena.177.Sendo assim, embora a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU não tenham previsto a análise das circunstâncias pessoais dos responsáveis, por ocasião da aplicação das sanções, tal procedimento pode ser adotado pelo julgador de contas, se houver informações no processo que permitam identificar determinadas características individuais do acusado, sua personalidade, seus antecedentes e o seu comportamento após o cometimento do ilícito.178.Com base nessas ideias, os seguintes comportamentos podem ser considerados para fins de redução das penas pelo TCU:a) confissão espontânea;b) juntada de informações e documentos que permitam identificar outras irregularidades conexas e outros responsáveis; ec) pagamento dos danos causados em função das irregularidades.179.Tais comportamentos, por permitirem a rápida e justa decisão de mérito, configuram a boa-fé processual do responsável e possibilitam a mitigação das sanções que lhes seriam imputadas, conforme os princípios da equidade e da proporcionalidade em concreto.180.Dessa forma, considerando o valor da contribuição dos dois responsáveis no âmbito dos processos do TCU em que apuram irregularidades nas obras da Rnest, bem como a decisão já mencionada do d. Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, julgo que o Tribunal não deva sancionar os Srs. [resp. 1 e resp. 2] pelas irregularidades verificadas nos presentes autos.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b, c e d, e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas dos Srs. [resp. 2], [resp. 1], [outros responsáveis], bem como do [Consórcio] e das empresas [Construtora 2], em Recuperação Judicial e [Construtora 1]; condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento: [outros responsáveis].