Acórdão 56/2014
Voto:3. Sabe-se que o art. 226, § 3º, da Constituição Federal reconhece como entidade familiar, para efeito da proteção do Estado, a união estável entre homem e mulher. Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 9.278/96 entende como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. No entanto, não há definição legal clara do que seja ou não uma união estável. O ordenamento jurídico apenas dá elementos para que o magistrado forme sua convicção a respeito da existência de uma entidade familiar, diante das características do caso concreto.4. Sobre o tema, a atual tendência doutrinária e jurisprudencial é no sentido de dispensar a convivência idêntica ao casamento (mos uxorius) como condição necessária para caracterizar a união estável, seguindo o entendimento já consagrado na Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal. O mais importante para sua caracterização, portanto, é a intenção de constituir família por parte de ambos os conviventes.5. A esse respeito, a recorrente alega que não há nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar a existência de união estável. Nos autos, todavia, provou-se a existência de declarações de renda com mesmo endereço, feitas pela recorrente e seu companheiro, além da adoção conjunta de uma criança. Em várias ocasiões (Acórdãos nº s 305/2007, 622/2008, 892/2012 - TCU - Plenário), este Colegiado aceitou como prova de união estável a existência de prole e o recebimento de correspondência em endereço comum, por exemplo. Assim, a meu ver, não faltam elementos para caracterizar a união estável da Sr.ª [omissis], principalmente levando-se em conta a existência de filho adotivo em comum, o que, a meu ver, demonstra o ânimo de ambos em constituir família.6. Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 3.373/58 estabelece que são requisitos para a continuidade do percebimento da pensão temporária por parte de filha maior de 21 anos: (a) manter-se solteira e (b) não ocupar cargo público permanente.7. Como se pode perceber, a pensão especial em favor da filha solteira foi instituída pelo legislador numa época em que a mulher não estava plenamente inserida no mercado de trabalho e praticamente só saía da dependência econômica do pai quando contraia matrimônio e passava a depender financeiramente do marido. Deste modo, a continuidade do benefício, após a maioridade, justificava-se pela necessidade de conferir-lhe meios de sobrevivência até que, pelo casamento ou pelo exercício de cargo público permanente, passasse a ter condições de se sustentar.8. A interpretação teleológica acima, aliada ao reconhecimento do dever de mútua assistência entre cônjuges, permite concluir que, embora o art. 5º não estabeleça a união estável como condição para a perda da pensão, a equiparação ao casamento feita pelo art. 226, § 3º, da Constituição autoriza o entendimento de que a constituição de união estável altera o estado civil da beneficiária, fazendo com que ela perca o direito ao benefício.9. Vários precedentes deste Tribunal vão nesse mesmo caminho: a configuração da união estável descaracteriza a dependência econômica em relação ao instituidor e impede a continuidade da fruição do benefício (Acórdãos nº s 305/2007, 622/2008, 892/2012 - TCU - Plenário).Acórdão:9.1 conhecer do presente pedido de reexame [...] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o inteiro teor do acórdão recorrido;