Acórdão 9735/2020
Sumário:1. A extinção de associação civil gestora de recursos públicos, embora impeça a aplicação de multa por ser causa de extinção da punibilidade, não impossibilita o julgamento do processo de suas contas, tendo em vista que um dos objetivos desse juízo é dar ciência à sociedade sobre a utilização dos recursos públicos.2. No caso de associação civil dissolvida antes do julgamento das contas, a responsabilidade pelo débito é transferida aos seus sucessores patrimoniais, na medida do patrimônio transferido, de acordo com o art. 5º, XLV, da Constituição Federal.Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da omissão no dever de prestar contas e da falta de comprovação da execução física do objeto do Contrato de Repasse 286.220-94/2009 (Siafi 705151), arcado com recursos do antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), atual Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.2. O contrato de repasse tinha como objeto "o fortalecimento da gestão e da comercialização dos produtos da agricultura familiar" e foi firmado no valor de R$ 998.100,00, sendo R$ 965.320,00 à conta do concedente e R$ 32.780,00 à conta do convenente. Os recursos federais foram liberados por meio da ordem bancária 2010OB800033, de 8/3/2010, no valor de R$ 965.320,00 (peça 3, p. 52).[...]16.Primeiramente, reputo que, de fato, as responsáveis conseguiram afastar a imputação de omissão no dever de prestar contas, uma vez que demonstraram ter inserido as informações no Siconv em 2013 e apresentado o Relatório de Execução de Atividades (REA), o qual foi homologado em 2015 (peça 32, p. 1-6). Assim, suas razões de justificativa devem ser acolhidas.16.Por outro lado, [ex-presidente do instituto] e o [instituto] não lograram elidir o débito. Conforme abordado, em detalhes, pela unidade instrutora, os valores liberados foram utilizados basicamente para pagar serviços de consultoria, os quais não geraram qualquer benefício para a sociedade.[...]22.Em relação à responsabilidade pelo prejuízo, verifica-se que, sem dúvida, ela é da Presidente que geriu integralmente os recursos à época, [ex-presidente do instituto], e da pessoa jurídica de direito privado contratada, no caso, o [instituto], por força da Súmula TCU 286, que assim dispõe:[...]23.Ocorre que o [instituto] foi extinto em 2017, conforme Ata da Assembleia Extraordinária constante à peça 34. Assim, ao contrário do que defende o Parquet, entendo que não haveria como condenar em débito ou apenar uma pessoa que não existe mais no mundo jurídico.25.Antes mesmo de analisar a possibilidade de condenação em débito e aplicação de multa ao instituto, faz-se necessário tecer alguns comentários sobre a validade de sua citação.26.Note-se que o instituto foi citado em 10/6/2019, quando já estava instinto. Nesse caso, a princípio, a citação não seria válida, pois estaria dirigido à pessoa que não poderia mais exercer o contraditório e a ampla defesa. Transcrevo alguns julgados desta Corte nesse sentido:[...]27.Embora tais decisões se refiram a pessoas físicas, a lógica jurídica é a mesma: havendo impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa, a citação é inválida.28.Ocorre que, no presente caso, o instituto, ainda que extinto, pôde exercer o contraditório e a ampla defesa por meio de sua última presidente, [omissis], que ficou de posse dos documentos necessários para tanto, conforme Ata da Sessão Extraordinária de extinção (peça 34).29.Assim, considerando que "não há nulidade sem prejuízo", regra prevista no art. 171 do Regimento Interno do TCU, entendo que a citação, neste caso, foi válida.30.Registro ainda que a "morte" da associação não impede o julgamento de suas contas, uma vez que um dos objetivos desse juízo é dar ciência à sociedade sobre a utilização dos recursos públicos.31.Nesse sentido, é o Acórdão 801/2015 - Segunda Câmara, de Relatoria da Ministra Ana Arraes:"O falecimento do gestor, embora seja causa de extinção de sua punibilidade, não impede a continuidade e o julgamento do processo de contas, cuja finalidade é dar ciência à coletividade sobre a utilização dos seus recursos, sendo que os sucessores do de cujus são responsáveis pela indenização até o limite da herança (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal)."32.Destaco, no entanto, que tal ocorrência impossibilita a aplicação de sanção ao instituto, tendo em vista o caráter personalíssimo da pena.33.Em relação ao débito, a análise se dirige a quem deve suceder o instituto para fins de responsabilidade civil.34.No caso de morte de pessoa física, a responsabilidade pelo débito é transferida aos seus sucessores, no limite da herança recebida, por força do art. 5º, XLV, da Constituição Federal, e do art. 1.792 do Código Civil. Todavia, em relação a pessoas jurídicas, a legislação não é tão clara.35.Ao analisar a jurisprudência do Poder Judiciário, observa-se que, no que tange às sociedades empresariais, há entendimento dominante no sentido de que os sócios respondem por suas dívidas quando a entidade é dissolvida irregularmente, sem que se promova sua liquidação, por força dos arts. 1.036 e 1.080 do Código Civel. Cito exemplo:[...]36.No âmbito desta Corte, também existe precedente, de relatoria do Ministro Vital do Rego, no sentido de que o sócio deve responder pela dívida de sociedade extinta, conforme transcrevo abaixo:"Responde pelo débito o sócio que, mediante distrato, assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes da pessoa jurídica extinta."  (Acórdão 6856/2016-Segunda Câmara) 37.Impende frisar que, neste precedente, o instrumento de distrato previu que a responsabilidade pelo passivo da pessoa jurídica extinta ficaria a cargo do sócio.38.No caso dos autos, todavia, o [instituto] não é uma sociedade empresarial, mas sim uma associação civil sem fins lucrativos e, portanto, regida pelos arts. 53 a 61 do Código Civil, que não prevêem a fase de liquidação. Ademais, no instrumento de extinção do instituto, não houve a estipulação de que os associados assumiriam seu passivo.39.Assim, os precedentes acima mencionados não se enquadram na situação em relevo.40.Por outro lado, não é aceitável que o patrimônio de uma associação devedora não possa ser afetado caso os seus associados promovam sua extinção e distribuição do patrimônio antes de o credor lesado conseguir o ressarcimento do seu débito na Justiça.41.Isso poderia incentivar a utilização do mecanismo para prejudicar credores e promover o enriquecimento indevido de pessoas.42.Outrossim, o nosso ordenamento jurídico é construído no sentido de que o ressarcimento do dano segue o caminho do patrimônio transferido.43.O art. 5º, XLV, da Constituição Federal, assim prescreve:"XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"44.Ao meu ver, tal dispositivo se aplica não só a pessoas físicas, mas também a pessoas jurídicas. Isso quer dizer que a extinção de associação civil gestora de recursos públicos, embora impeça a aplicação de multa por ser causa de extinção da punibilidade, não impossibilita o julgamento do processo de suas contas e a condenação em débito os sucessores patrimoniais da associação até o limite do patrimônio recebido.45.Observo que a Ata da Assembleia Extraordinária que extinguiu o instituto registrou que seu patrimônio seria distribuído da seguinte forma (peça 34):[...]46.Assim, em tese, o patrimônio do instituto transferido a essas entidades deveria arcar com o débito caracterizado nos presentes autos. No entanto, para que isso fosse possível, seria necessário citar, solidariamente, tais entidades, o que não entendo mais conveniente nesta etapa processual.47.Considero dispensável a citação de devedores solidários quando o baixo valor do débito não a recomendar à luz do princípio da racionalidade administrativa e da economia processual, bem como da regra de que a solidariedade passiva é uma faculdade do credor.48.Dessa forma, reputo que o processo deva prosseguir apenas contra a devedora [ex-presidente do instituto].Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [ex-presidente do instituto] e do [instituto], condenando a primeira ao pagamento do débito a seguir especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, e descontado do crédito a seguir indicado na data respectiva, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;[...]9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [ex-presidente do instituto] multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;9.4. declarar a extinção da punibilidade em relação ao [instituto], em razão da sua dissolução em 2017;