Acórdão 519/2017
Sumário:1. Nepotismo caracteriza-se quando, a partir do exame das relações de poder em determinado ente público, revela-se nomeação, para cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, de companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público cuja posição é capaz de assegurá-la, no órgão que labora ou, mediante reciprocidade de nomeações ou designações, em outro órgão ou ente público, não constituindo elemento essencial para caracterização do ilício o parentesco ente a autoridade nomeante e o agente nomeado.2. Proibição de nepotismo deriva diretamente dos princípios inseridos no caput do art. 37 da Constituição Federal, sobretudo impessoalidade, eficiência e moralidade.Voto:Preliminarmente, conheço da denúncia com fundamento nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno do TCU.A peça acusatória noticia possível prática de nepotismo cruzado, no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (Sebrae/GO) e na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no exercício de 2015.[...]O parentesco do nomeado com a autoridade nomeante não é elemento essencial para configuração de nepotismo na Administração. Nepotismo caracteriza-se quando, a partir do exame das relações de poder em determinado ente público, revela-se a nomeação, para cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, de companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público cuja posição é capaz de assegurá-la, no órgão que labora ou, mediante reciprocidade de nomeações ou designações, em outro órgão ou ente público.A propósito, transcrevo a seguir a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, tantas vezes mencionada pelo defendente:A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Súmula não estabelece conduta antijurídica. Apenas traduz entendimento jurisprudencial consolidado no Tribunal. No caso da Súmula Vinculante 13, proibição de nepotismo deriva diretamente dos princípios inseridos no caput do art. 37 da Constituição Federal, sobretudo impessoalidade, eficiência e moralidade.O STF, ao editar a Súmula Vinculante 13, não buscou identificar todas hipóteses de configuração de nepotismo na Administração Pública, mas indicar situações em que a jurisprudência daquela Corte identificou a prática daquele ilícito.Nesse sentido, o trecho a seguir, extraído da decisão tomada pela Corte Suprema no MS 31697 (Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 11/3/2014, DJe de 2/4/2014):Ao editar a Súmula Vinculante nº 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios) e das esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), com as peculiaridades de organização em cada caso. Dessa perspectiva, é certo que a edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para orientar a atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/88.Conforme depreende-se o excerto acima, as circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas, a fim de identificar se a nomeação no cargo na Administração Pública fundou-se no parentesco do nomeado com agente público que, em função da posição que ocupa, era capaz de concorrer para que a contratação se concretizasse, ainda que o ato de nomeação não tenha sido praticado diretamente por esse agente.Sem almejar esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, a Súmula Vinculante 13 apresenta três critérios objetivos de conformação do ilícito: a) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; b) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada; e c) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo em comissão ou de confiança.O critério b, claramente, diz respeito a situação em que o parente do agente nomeado não é a autoridade nomeante, mas, mesmo assim, é capaz de influir na nomeação. Essa influência poderia ser facilmente exercida, também, na hipótese, não expressamente prevista na súmula, de relação de parentesco entre pessoa nomeada e autoridade com ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante.Voltando ao exame do caso concreto, em que pese o Deputado Estadual [omissis] não ter nomeado diretamente a esposa do Diretor-Superintendente do Sebrae/GO, em troca da nomeação de sua própria esposa no Sebrae/GO, ocupava posição que lhe assegurava influência sobre nomeações a cargos na Frente Parlamentar que presidida.No mais, não é possível atribuir à mera coincidência os fatos a seguir, todos eles verificados nestes autos: i) nomeações quase concomitantes das esposas; ii) nomeações das esposas pouco após seus cônjuges passarem a deter poderes para fazer com que se consumassem; e iii) a esposa do Diretor-Superintendente laborar justamente na frente parlamentar presidida pelo Deputado [omissis].Uma vez configurado o nepotismo cruzado, em afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, o desligamento da Sra. [omissis] do Sebrae/GO, menos de três meses após sua nomeação, não é capaz de sanear o ato já praticado.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [omissis], Diretor-Superintendente do Sebrae/GO;9.3. aplicar a [omissis], a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;