Acórdão 3395/2007
Voto:3. O juízo que faço a respeito do assunto baseia-se no entendimento deste Tribunal de admitir a exigência de amostra do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar no caso de materiais classificáveis como bens de consumo e cuja qualidade possa ser examinada de modo rápido.4. Manifesto minha concordância com o entendimento de que a exigência em questão não viola a Lei n. 8.666/93, pois permite à Administração, antes de adjudicar o objeto e celebrar o contrato, assegurar-se de que o objeto proposto pelo licitante conforma-se de fato às exigências estabelecidas no edital.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, interposto pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária contra o Acórdão n. 1.735/2007-TCU-1a Câmara, para, no mérito, dar-lhe provimento e, em consequência, alterar a redação do item 2.1 do Acórdão n. 1.735/2007-TCU-1ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:"2.1 diante da necessidade da verificação da qualidade do bem a adquirir ou da sua conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no instrumento editalício, exija, se for o caso, amostras ou protótipos tão-somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar e somente se tal verificação puder ser ultimada de modo rápido numa única sessão (...)."