Acórdão 380/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 66/105):"[...]3.25 - Irregularidades na contratação[...]3.25.7 - Conclusão da equipe:I - Com relação ao Contrato [...]:[...]c) De acordo com os gestores da CGTI, não há participação da área de negócio na gestão do supracitado contrato. A coordenação, supervisão, avaliação e controle dos serviços ficam sob a responsabilidade somente da área de Tecnologia da Informação, cabendo à área de negócio somente a solicitação de serviços, por meio da abertura de chamados. Não consta, em todo o processo de contratação, a participação de outras áreas, que não a CGTI, na gestão do contrato. Ora, as soluções de TI devem visar, principalmente, o apoio aos objetivos estratégicos da entidade. A ausência das áreas de negócio do MCT propicia a ineficiência dos recursos despendidos, bem como a ineficácia dos serviços disponibilizados. Nessa esteira esta Corte expediu o Acórdão1382/2009-Plenário, recomendando, em seu subitem 9.2.28, a participação de gestores do negócio em todas as fases do desenvolvimento de soluções de TI afetas à sua área, inclusive na aceitação dos bens e serviços eventualmente contratados.[...]"Acórdão:9.3. alertar o MCT quanto às ocorrências a seguir, apontadas [no] relatório de fiscalização:[...]9.3.3. necessidade de previsão de participação dos gestores de negócio na gestão dos contratos de TI, decorrente da IN SLTI/MPOG 4/2010, art. 24, inciso III;