Acórdão 2800/2007
Voto:2. O ato de concessão de aposentadoria especial de professora da Sra. [omissis], com vigência a partir de 7/8/1991, foi julgado ilegal em virtude do indevido arredondamento de tempo de serviço (art. 101, parágrafo único, da Lei 8.112/1990).3. [...] a Fundação Universidade do Amazonas encaminhou a certidão [...] atestando que no mencionado período a Recorrente exerceu a atividade de professora. Assim, restou comprovado o exercício de 24 anos, 8 meses e 28 dias de atividade de magistério.4. A Serur propôs a negativa de provimento ao Pedido de Reexame por faltarem 3 meses e 2 dias ao implemento dos 25 anos necessários à concessão de aposentadoria especial de professora. O Ministério Público divergiu dessa proposta, fazendo referência a julgados desta Corte de Contas que consideraram, excepcionalmente, a legalidade da concessão em razão do exíguo prazo exigido para totalizar o tempo necessário à aposentadoria (Acórdãos 1.288/2003 e 1.718/2003 - 2ª Câmara e Acórdão 687/2006 e Decisão 331/2001 - 1ª Câmara).5. Peço vênia à Unidade Técnica para acompanhar a proposta do Ministério Público, por ser mais consentânea com o meu pensamento de respeito aos princípios constitucionais. No mais recente daqueles precedentes citados pelo Ministério Público, o Acórdão 687/2006 - 1ª Câmara, o parecer do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, em que faz referência ao Voto proferido pelo Ministro Guilherme Palmeira no Acórdão 1.718/2003 - 2ª Câmara, faz uma análise percuciente do tema. Veja-se:' (...) Merecem prosperar as conclusões esposadas pelos dirigentes da Serur. De fato, não obstante a remansosa jurisprudência desta Corte no sentido de ser vedada a utilização do instituto do arredondamento de tempo de serviço em aposentadoria especial de professor, ainda que o ato tenha sido expedido na vigência do artigo 101 da Lei 8.112/1990, há precedentes considerando, excepcionalmente, a legalidade da concessão, em razão da exigüidade do período remanescente para se completar o tempo exigido para a aposentação, conforme se verifica, v.g., nos Acórdãos nº s 1.288/2003 - 2ª Câmara e 1.718/2003 - 2ª Câmara e na Decisão nº 331/2001 - 1ª CâmaraNo respeitante à servidora vertente, restam três meses e quinze dias para se alcançar 25 anos de efetivo exercício em atividades de magistério, interregno este que, no entender deste Parquet, permite ser relevado, ante as peculiaridades do caso concreto. Com efeito, o exercício do cargo de professor universitário pressupõe a capacidade de ministrar aos alunos conhecimentos atualizados e relativamente avançados, tarefa que seria de difícil execução para alguém que se encontra afastada há cerca de treze anos dessa atividade, a qual presume-se alheia aos conteúdos hodiernamente constantes dos currículos das universidades. Assim, o retorno da servidora às salas de aula requereria, necessariamente, treinamento específico, cujo custo/benefício mostra-se desfavorável diante do prazo remanescente de três meses e quinze dias, inferior, inclusive, ao semestre letivo, o que demandaria, por parte da instituição de ensino, a disponibilização de outro profissional para concluir as atividades porventura iniciadas pela recorrente.Nesse sentir, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência, da economicidade e da segurança jurídica, entre outros, tem-se que, no caso em tela, mais profícuo para o atendimento ao interesse público é a permanência da servidora na inatividade. Ressalte-se, ainda, que, in casu, pode ser reconhecida a sua boa-fé, eis que se dispôs a complementar o tempo faltante, 'mesmo estando com idade avançada e com a saúde debilitada' (fls. 3 e 47), e não contribuiu seja para a contagem indevida do tempo de serviço, seja para a delonga na apreciação do ato de sua aposentadoria.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento, em caráter excepcional, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 1.364/2006 - 2ª Câmara;9.2. considerar legal a concessão de aposentadoria da Sra. [...], e ordenar o registro do ato [...];