Acórdão 9774/2016
Proposta de deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Funasa em desfavor do [responsável], ex-prefeito do Município de Rio Preto da Eva/AM (gestão: 2005-2008), diante da execução apenas parcial do Convênio nº 120/Funasa/2003 (Siafi 490.447) destinado à execução do sistema de drenagem e manejo ambiental em áreas endêmicas de malária e à canalização de córrego do igarapé do Selvagem na localidade.[...]11.A versão dos fatos apresentada pelo defendente, no sentido de que teria aplicado integralmente os recursos federais repassados ao município, não se sustenta nos autos, pois não se coaduna com a informação levantada in loco pela equipe técnica do concedente.12.De mais a mais, o fato de o relatório de vistoria técnica ter indicado que a parcela executada (66,60% dos itens de serviços) teria atingido o seu objetivo não isentaria o responsável de ressarcir o valor pago a maior para a empresa executora.13.Por esse ângulo, diante da subsistência das irregularidades ensejadoras da instauração da presente TCE, mostra-se adequada a proposta oferecido pela Secex/AM no sentido de que as contas do responsável sejam julgadas irregulares.14.Apesar disso, também se mostram adequadas as considerações aduzidas pelo MPTCU, quando aduz que não é possível condenar os responsáveis ao pagamento do débito, vez que não foi possível quantificar o dano ao erário em valor exato ou estimado, a partir dos elementos contidos nestes autos.15.É necessário observar, todavia, que essas considerações do MPTCU não negam a ocorrência do dano ao erário, limitando-se apenas a questionar a plausibilidade da sua quantificação exata ou estimada nos autos.16.Em face da subsistência do dano ao erário nos autos e da prática de ato de gestão antieconômico por parte do gestor, mostra-se desarrazoada a proposta de arquivamento do feito, devendo ser promovido o julgamento das contas pela irregularidade com a aplicação da multa legal, a exemplo do precedente contido no Acórdão 7.935/2014-2ª Câmara, quando, ao se deparar com situação semelhante, o TCU decidiu que É possível o julgamento pela irregularidade das contas especiais, com aplicação de multa ao gestor responsável, quando os elementos trazidos aos autos não permitem a apuração do exato montante do débito ou a estimativa do seu valor, mas autorizam afirmar ter havido dano ao erário em função da antieconomicidade do ato.17.Por essa linha, e diante da prática de ato antieconômico com dano ao erário, o ex-secretário de Obras deve ser apenado com a multa legal, já que ele atestou a execução dos serviços não realizados, podendo o TCU afastar a responsabilidade do ex-prefeito, vez que ele teria ordenado o correspondente pagamento a partir do inadequado atesto dado pelo referido secretário.18.Por tudo isso, entendo que o TCU deve promover a exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica e do ex-prefeito nestes autos, sem prejuízo de julgar irregulares as contas do ex-secretário de Obras, para lhe aplicar a multa prevista no art. 58, incisos I e III, da Lei nº 8.443, de 1992, anotando que, no presente caso concreto, não se vislumbra a incidência da prescrição da pretensão punitiva do TCU, já que a ordenação para a citação pelo TCU se deu em 2015 e a data final para a prestação de contas se deu em 26/10/2009 (v.g.: Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário).Acórdão:9.1. excluir a responsabilidade da [empresa] e do [ex-Prefeito] nestes autos;9.2. considerar revel o [ex-secretário de obras], com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;9.3. julgar irregulares as contas do [ex-secretário de obras], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, para lhe aplicar a multa prevista no art. 58, incisos I e III, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;