Acórdão 1393/2010
Voto:10. Bastante relevante a preocupação demonstrada quanto à garantia da qualidade dos serviços dos profissionais encarregados pela obra e ao esforço que irão dedicar a esta, diante da importância e da complexidade dos serviços requeridos. Concordo que medidas que inibam condutas danosas à Administração Pública devem ser cuidadosamente adotadas. Dissinto apenas do remédio escolhido.11. Negligenciar a contratação, em termos adequados, de profissionais qualificados a executarem as obrigações assumidas deve ser conduta evitada por meio da especificação em edital da qualificação e do nível de dedicação requeridos para a execução dos serviços a serem contratados. Descumpridos os termos assumidos mediante contrato, a empresa responderá nas esferas administrativa, civil e penal pelos prejuízos que causar. È inclusive o que prevê o art. 30, § 6º, da Lei n.º 8.666, de 1993[...]12. Chamo a atenção para o fato de que, pelo óbvio, o simples vínculo empregatício com a empresa contratada não garante que o responsável técnico pela obra irá acompanhá-la "ininterruptamente", como pretende a Ceagesp. Se, por exemplo, não lhe for atribuída esta tarefa, isso certamente não ocorrera. E o risco da prestação inadequada do serviço também existe se não houver adequada fiscalização.13. Outro risco apontado pela entidade é de que haja sério prejuízo financeiro caso seja necessária nova licitação. A Ceagesp acredita que haveria condições de mercado que sinalizariam o aumento dos valores orçados, como o aumento do preço do aço em aproximadamente 25%. Como bem lembrado pela unidade técnica, o risco estaria presente mesmo que o certame em análise tivesse continuidade. Posto que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato é garantia constitucional (art. 37, XXI), tanto para o contratante, quanto para o contratado, o reestabelecimento desse equilíbrio poderia ser demandado em qualquer tempo.Acórdão:9.2 determinar à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo que:9.2.1 em todos os seus processos licitatórios, abstenha-se de exigir, como condição de qualificação técnica, vínculo empregatício entre os profissionais responsáveis técnicos pelo serviço a ser contratado e as empresas licitantes;