Acórdão 1161/2015
Voto:2. Passando à análise de fundo, é mister ressaltar que esta Corte de Contas, na espécie, acolheu o entendimento consubstanciado na Súmula 322 do Tribunal Superior do Trabalho - TST -, no sentido de que o pagamento de direitos reconhecidos em sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP, deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado.[...]6. Para arrematar o tema, em face da persistência de irregularidades no processamento de pagamentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal, no âmbito do sistema Siape, relativas a pagamentos de planos econômicos, a Corte de Contas prolatou o Acórdão 2.161/2005 - Plenário, da lavra do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, em que restou decidido o seguinte:'9.2.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) para que, na qualidade de gestora do sistema integrado de recursos humanos do Poder Executivo Federal, em conjunto com as unidades pagadoras do Siape, envide esforços no sentido de:9.2.1.1. alterar o sistema Siape a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, lembrando que aquelas rubricas não devem incidir, inclusive, sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial;9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novasestruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem; (...) '7. No caso ora analisado, ainda que a parcela questionada esteja sendo paga pelo valor nominal (VPNI), e não sob a forma de percentual incidente sobre as demais rubricas constitutivas dos proventos do servidor inativo, não foi realizada a devida absorção por ocasião do advento da Lei 11.784/2008, que procedeu à reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, inclusive das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata a Lei 11.355/2006.8. Portanto, é imperioso concluir que não se cumpriu integralmente o Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, ante a inobservância da providência prevista no subitem 9.2.1.2 da referida deliberação, ou seja, providenciar o recálculo do valor nominal deferido pela decisão judicial, acrescentar a ele apenas os reajustes gerais de salário e subtrair os sucessivos aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias, até a absorção integral da parcela oriunda de planos econômicos decorrente de sentença judicial passada em julgado.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de [omissis], negando- lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;