Acórdão 1330/2012
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto conjuntamente por (...) (fls. 3-17) em face do Acórdão 406/2011-TCU-Plenário, decorrente de tomada de contas especial, resultante da conversão do processo de representação TC 013.172/2008-8, determinada pelo Acórdão 2.121/2008-TCU-Plenário, na qual, embora o débito tenha sido descaracterizado, julgou irregulares as contas dos responsáveis e aplicou-lhes multa entre os valores de R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00.[...]Se houvesse prejuízo ao Erário, além do julgamento pela irregularidade das contas, haveria a condenação ao ressarcimento do débito, com o acréscimo de multa proporcional ao dano (art. 57 da Lei 8.443/92), bem como a possibilidade de inabilitação temporária dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60), além de outras sanções cabíveis. No caso concreto, houve somente a aplicação da multa do art. 58, sanção menos severa que a destinada aos gestores que dolosamente utilizarem o cargo em proveito pessoal.No tocante ao julgamento das contas e à fundamentação da multa, vem sendo firmado o entendimento de que, comprovada a ausência de dano ao Erário, que teria justificado a conversão dos autos em TCE, não deve haver o julgamento das contas, embora possa haver aplicação de multa, mediante o retorno do processo à sua natureza original.Sendo assim, evidenciada a presença de elementos capazes de alterar parte do juízo anteriormente formulado, concedo provimento parcial ao recurso.Acórdão:9. Acórdão:9.2. retornar o processo à sua natureza original de representação para, no mérito, considerá-la procedente;