Acórdão 2009/2016
Voto:Em exame a Auditoria realizada na Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, empresa do Grupo Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.), realizada nos períodos compreendidos entre 29/4 a 2/5, 19 a 24/5 e 13 a 14/6, todos do corrente ano.[...]13.A Chesf optou por firmar um pré-contrato com a [empresa], no valor de R$ 58.322.342,76, por dispensa de licitação, amparada no art. 32 da Lei 9.074/1995, para a construção das Linhas de Transmissão. Tal pré-contrato contou com cláusula resolutiva, que condicionava a contratação ao êxito na disputa do certame promovido pela Aneel.[...]15.Aponta a Secex/PE que o único achado de auditoria refere-se a falhas nos procedimentos de dispensa de licitação por meio da qual a [empresa] foi contratada. Especificamente, a falha diz respeito à ausência da estimativa de custos que deveria balizar as propostas comerciais das empresas participantes do processo de dispensa de licitação, bem como da documentação de qualificação técnica e econômico-financeira da empresa contratada - documento capaz de comprovar aptidão para a realização do objeto contratado.16.Conforme dispõe o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, as obras e os serviços somente podem ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Para o caso de contratação direta, como o que ora se analisa, o art. 26, parágrafo único, incisos II e III, daquele diploma legal estatui que a instrução dos processos de dispensa de licitação deve explicitar a razão da escolha do executante e a justificativa de preço, aferição que se torna possível a partir da existência de orçamento prévio.17.É importante destacar que este Tribunal, mediante o Acórdão 1.789/2011 - Plenário, alertou à empresa Furnas que, no caso de dispensa de licitação fulcrada no art. 32 da Lei 9.074/1995, era cogente a observação do disposto nos arts. 3º, caput, 26, parágrafo único, e 61, parágrafo único, da Lei 8666/1993, bem como no art. 50, inciso IV e parágrafo único, da Lei 9.784/1991, no que tange à demonstração das razões da escolha do contratado e à justificativa do preço.[...]19.Desse modo, a ausência de estimativa de custos para o correto dimensionamento das propostas de preços das empresas participantes da dispensa de licitação carece de fundamento, devendo ser considerada irregular.Acórdão:9.1. dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco de que a ausência da documentação comprobatória da elaboração de estimativas de custos e da realização de análise de qualificação técnica e econômico-financeira dos fornecedores, verificada no processo administrativo relativo ao contrato resultante do Leilão 3/2012, Lote B - LT (CTNI-90.2012.5630.00), afronta o disposto nos arts. 26, parágrafo único, incisos II e III, e 27 da Lei 8.666/1993 e no art. 5º, inciso I, alínea b, e inciso VI, da Instrução Normativa TCU 70/2012;