Acórdão 3239/2011
Relatório:10. Acerca de tais argumentos, a [unidade técnica do TCU] promoveu análise em que concluiu por:[...]d) em relação ao BDI:d.1) esclarece, desde logo, manter o mesmo entendimento da Secob-1 em suas análises, a saber, de que a adoção de um BDI referencial não intenta realizar análise isolada daquele item nem, consequentemente, imputar irregularidade quanto a tal rubrica, mas sim aferir se os preços finais, compostos por custos e taxa de BDI, estão sendo praticados de forma justa e equilibrada, de modo a não causar prejuízos à administração ou ao contratado;d.2) ademais, refuta todas as alegações a respeito de não se haver demonstrado o equívoco presente no BDI da empresa contratada ou sua inadmissibilidade, tendo em vista não se estar imputando irregularidade exclusivamente por percentual de BDI inadequado;d.3) ressalta a confiabilidade e a superioridade metodológica da taxa de BDI de 32,68% extraída da tabela do Sicro 2, reforçada, inclusive, pela previsão de observância obrigatória, para a Administração Pública Federal, de tal base de referência, à luz do disposto no art. 112 da Lei 12.017/2009 (LDO/2010); acrescenta, aliás, que o BDI de referência do Sicro 2 é maior do que a taxa considerada aceitável, inicialmente, pela Secex/TO, de 30,38%, obtida, basicamente, por meio da alteração da taxa de administração local do contratado, de 18,35%, pela taxa constante do Acórdão 2029/2008 - TCU - Plenário (também referente a obra de barragem no estado de Tocantins), de 6,83%, mantendo-se os demais percentuais, inclusive a taxa de lucro estabelecida pela defendente;d.4) a utilização de taxas de administração local em patamares de 20% mostra-se claramente inadequada e distorcida, quando referenciais de preços legalmente estabelecidos propõem valores em torno de 7% para obras da espécie; enfatiza-se tal aspecto a partir da constatação de que tal percentual, se acrescido às demais parcelas do BDI, elevaria a rubrica para a vultosa taxa de 59,95%; ressalta-se, ainda, o aspecto de o Sinctran ainda não se encontrar consolidado, não havendo seus preços sido atestados nem comprovados como de fato compatíveis com o mercado;d.5) a utilização do Sinctran é ainda enfraquecida pelo aspecto de a alegante haver-se valido de parâmetros daquela base como se a obra fosse classificada como de grande porte e nível 4; no entanto, verifica-se que o valor do empreendimento em questão é significativamente inferior ao limite mínimo para enquadramento na categoria mencionada;d.6) a partir de estudo constante do Acórdão 2369/2011 - TCU - Plenário, refuta-se, também, a alegação de que, em obras da Codevasf, utiliza-se o BDI de 30%, esclarecendo-se que este somente é admitido para obras de saneamento, havendo a previsão, para as obras de irrigação e barragem, do BDI de 25%;d.7) rejeita a alegação de que o valor de 2,5%, estabelecido no Sicro como suficiente para cobrir a maioria das despesas constantes da administração local, seria arbitrário e sem fundamentação técnica adequada, tendo em vista todo o cuidado em que se baseiam as informações daquela base; acrescenta-se, ainda, que os preços referenciais do Sicro são ainda superiores, de fato, aos praticados pelas empresas contratadas pela Administração Pública, tendo em vista não levarem em conta diversos fatores capazes de reduzir preços, tais como eventuais ganhos de escala;d.8) improcedente, também, a alegação de que ocorreu a mera aplicação automática dos valores do Sicro 2, tendo em vista que a equipe de fiscalização responsável, após visita de campo, realizou todas as adaptações necessárias nas composições referenciais adotadas; tais adaptações, no entanto, ainda que hajam contribuído para reduzir o sobrepreço inicialmente estimado, não foram suficientes para eliminá-lo, permanecendo ele, ainda, em patamares consideráveis, em especial após as modificações determinadas pelo projeto executivo;[...]f) no que se refere ao índice de reajuste utilizado no Contrato [...]:[...]f.3) esclarece-se que a metodologia de utilização de mais de um índice ocorreu apenas para o item CCR com cimento, em função da inexistência de índice próprio e específico para obras hidrelétricas para tal serviço; trata-se, no entanto, de metodologia que não deve ser adotada arbitrariamente nem sem necessidade, motivo que conduziu a que não se promovesse o desmembramento de todas as composições;[...]h) em relação à presença de parcela atinente ao item "administração local" no BDI, além de esclarecer o aspecto de não se estar, sob esse título, imputando sanção alguma à contratada, enfatiza-se o aspecto da conveniência de seu deslocamento para a planilha de custos diretos;i) no que se refere à eventual necessidade de adoção de BDIs diferenciados para obras e fornecimentos, embora se recusando a alegação da empresa, conclui-se pela desnecessidade da medida, tendo em vista o aspecto de o percentual de fornecimento de equipamentos e materiais, no caso, ser bastante reduzido (cerca de 3,5% em relação ao valor total, mesmo na planilha readequada pelo Projeto Executivo).Acórdão:9.1. determinar à Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário do Estado do Tocantins (Seagro/TO), com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 45 da Lei 8.443/92, que, no âmbito do Contrato [...], adote as providências necessárias no sentido de:[...]9.1.2. para a continuidade da execução dos serviços necessários à conclusão da obra, promover a repactuação do Contrato [...], de forma a:9.1.2.1. limitar os preços dos serviços pendentes de execução aos de referência apurados pela [unidade técnica do TCU], conforme tabela a seguir:Serviço Preço contratado (R$) Preço de referência (R$) Concreto compactado a rolo - CCR 177,81 141,14Concreto estrutural fck=20Mpa 297,75 277,85Escavação mecânica de material de 3ª categoria 22,16 29,39Carga, transporte e descarga de material de 3ª categoria com DMT 11,77 29,39Concreto estrutural fck=25Mpa 318,60 312,26[...]9.1.2.2. retirar do BDI o item "administração local", no percentual de 8,23% sobre os custos dos serviços inicialmente contratados, transportando-o para a planilha de custos diretos, com o devido detalhamento de seus componentes;9.1.2.3. após o cumprimento da medida constante do subitem anterior, recalcular o novo BDI a ser aplicado sobre os custos unitários diretos dos serviços necessários à conclusão da obra, de modo que os preços referenciais respeitem o limite indicado no subitem 9.1.2.1 supra;[...]9.1.2.4. adequar os índices de reajuste de preços utilizados no contrato para serviços referentes a Concreto estrutural e para o serviço "Concreto compactado a rolo - CCR", conforme percentual de referência adotado pela Secob-1, consubstanciado em índice de obras hidrelétricas (IOH), coluna de Concreto Armado, corrigido, no caso do item de CCR, pela atualização do cimento;