Acórdão 686/2011
Proposta de deliberação:5. De se destacar [...] [que] as irregularidades que resultaram na oitava das empresas licitantes, nos seguintes termos:5.1. registro, nos autos do processo de pagamento do Convite nº 88/2005, de documentos que comprovam relações próximas mantidas entre as empresas Shalon Adonai Comércio e Serviços Ltda. e [omissis 3], comprovado mediante cópia de e-mail trocado entre elas;5.2. apresentação pela empresa [omissis 1], no transcurso do Convite nº 103/2005, de documentação possivelmente falsa, referente à alteração contratual operada em 27/4/2004, porquanto dela não constava o registro perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo;5.3. emissão pela empresa [omissis 1] de notas fiscais inidôneas (nº s 1, 2 e 3, todas de 14/2/2006), consoante apontado pela Secretaria Estadual de Fazenda, uma vez que a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF pertencia a contribuinte diverso;5.4. inabilitação da empresa [omissis 4] em todos os certames dos quais fez parte, sem que tenha se insurgido contra tais deliberações;5.5. falta de diligência na preparação da documentação de habilitação essencial e/ou na confecção das ofertas de preços, ensejando o afastamento da disputa por falhas grosseiras;5.6. ausência de indicação de representantes nas licitações para acompanhamento da regularidade dos trabalhos e defesa dos interesses da proponente, denotando descaso com o resultado. [...]18. Quanto às defesas trazidas aos autos pelas empresas licitantes, observo que não justificam todas as mencionadas irregularidades, restando evidenciado que as condutas indevidas caracterizaram a fraude aos procedimentos licitatórios, o que deve resultar na declaração de inidoneidade das empresas para licitar com a administração pública, nos termos propostos pela Secex/ES.19. Penso que a pouca participação de licitantes aos certames indica o apontado direcionamento do vencedor; além do que os erros grosseiros nos procedimentos licitatórios podem configurar conluio entre os licitantes, na medida em que alguns eram desclassificados, permanecendo no certame apenas aqueles que interessavam ao grupo e, posteriormente, saía vencedora da licitação a empresa previamente escolhida entre os envolvidos na conduta reprovável. 20. E aí peço licença ao Ministério Público para discordar de sua posição quanto à ausência de provas do conluio entre licitantes, pois lembro que, segundo o STF, indícios vários e concordantes são provas, havendo, pois, nos autos elementos suficientes para comprovar que as empresas entraram em conluio para fraudar a licitação.21. Assim, deve ser acatada a proposta apresentada pela unidade técnica no sentido de ser declarada a inidoneidade das empresas [omissis 1], [omissis 2], [omissis 3] e [omissis 4] para participarem, por dois anos, de licitação na administração pública federal, ante o disposto no art. 46, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.22. A propósito, registro que o então Ministro de Estado do Controle e da Transparência, por meio da Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010, instituiu o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, que é um banco de dados mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU com o objetivo de consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito a restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública federal.23. O art. 1º, parágrafo único, inciso VI, da referida portaria estabelece que a declaração de inidoneidade pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992, terá registro no CEIS.24. Nesse sentido, cabe notificar a CGU para que promova as medidas necessárias à efetivação do impedimento para licitar das referidas empresas, com o devido registro no CEIS.Acórdão:9.1. considerar, no mérito, a presente representação parcialmente procedente; [...]9.10. declarar, com base no art. 46, da Lei nº 8.443, de 1992, a inidoneidade das empresas [omissis] para participar, pelo prazo de 2 (dois) anos, de licitações na Administração Pública Federal;