Acórdão 358/2017
Voto:Cuidam os presentes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa/MS, em desfavor do Sr. [ex-prefeito] de Álvares Florence (SP), relativamente à aplicação dos recursos repassados àquele município, com fulcro no Termo de Compromisso TC/PAC nº 590/2007, celebrado em 31/12/2007 com a Funasa, visando à implementação de um sistema de esgotamento sanitário que estava previsto no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.2. O referido TC/PAC destinava-se a complementar a execução de projeto envolvendo a implantação de duas lagoas facultativas, 60,6 metros de emissário de esgoto, seis poços de visita e um laboratório no Distrito Boa Vista dos Andradas (SP), pertencente ao município em tela.[...]30. Após analisar essas alegações de defesa, a unidade técnica se manifestou pela sua rejeição. Por via de consequência, a Secex (SP) propugnou pela irregularidade destas contas, pela imputação de débito no valor transferido e pela aplicação de multa ao Sr. [ex-prefeito]. O Procurador Júlio Marcelo de Oliveira se pronunciou favoravelmente ao acolhimento dessa proposta.31. Manifesto minha concordância com a análise efetuada pela Secex (SP), a qual incorporo desde já às minhas razões de decidir. Contudo, entendo ser pertinente tecer alguns comentários adicionais, o que passo a fazer.32. O ex-Prefeito alegou que o empreendimento estaria praticamente concluído, havendo real possibilidade de ele entrar em funcionamento, uma vez que estaria faltando o recebimento da obra pela Funasa. Contudo, o Prefeito sucessor do responsável, Sr. [prefeito sucessor], informou que o sistema de esgotamento sanitário do Distrito de Boa Vista dos Andradas não está funcionando, visto que a obra não foi concluída, tendo sido paralisada no final de 2012.[...]39. Do acima exposto, depreende-se que as obras realizadas não apresentam qualquer serventia para a população. Segundo a jurisprudência desta Corte de Contas, caso o objeto executado parcialmente não possa ser aproveitado pela população, a responsabilização do gestor pela inexecução pode se dar pela totalidade dos recursos repassados. Observe-se que, em geral, a responsabilização do gestor pela inexecução deve ser apenas pelo valor correspondente à fração não concretizada do objeto. Entretanto, quando o objeto é executado parcialmente e é impossível seu aproveitamento futuro, deve o gestor ser responsabilizado pelo total dos recursos transferidos.40. Nesse sentido, deve ser citado o seguinte posicionamento adotado por esta Corte de Contas no Acórdão nº 2828/2015-Plenário:" (...) quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado."[...]41. Com fulcro nessas considerações, entendo que o débito a ser imputado ao ex-Prefeito deve corresponder à totalidade dos recursos federais repassados.[...]45. A alegação do responsável no sentido de que, no caso de devolução dos recursos federais, esse ressarcimento deveria ser efetuado pelo próprio município de Álvares Florence (SP), que teria sido beneficiado pela construção da Lagoa de Tratamento de Esgotos, não deve encontrar guarida. Afinal, consoante exposto acima, a mencionada obra não gerou benefício efetivo para a população daquele ente federado.[...]48. Por todo o acima exposto, julgo que o Sr. [ex-prefeito] deve ser responsabilizado por ter causado dano ao erário, em decorrência da má gestão dos recursos federais transferidos.49. Assim sendo e considerando a inexistência nestes autos de elementos que demonstrem sua boa-fé, entendo que o Sr. [ex-prefeito] deve ter, neste momento, suas contas julgadas irregulares, sendo-lhe imputado débito no valor total repassado pela Funasa e aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, a qual arbitro em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] de Álvares Florence (SP), entre 1º/1/2005 e 31/12/2012;9.2. condenar o Sr. [ex-prefeito] ao pagamento da quantia de R$ 90.980,06 (noventa mil, novecentos e oitenta reais e seis centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Funasa - Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 23/3/2012, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;