Acórdão 46/2024
Voto:Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por [omissis], vinculado à Superintendência da Zona Franca de Manaus, submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. Consigno, inicialmente, que os atos ingressaram neste Tribunal há menos do que os cinco anos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 636.553/RS - Tema 445 de repercussão geral), e referendados por esta Corte (Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), para a concessão de registro tácito.3. Em resumo, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) concluiu, em tom uníssono, pela ilegalidade do ato, em razão de ser ilegal o pagamento de parcela relativa às "12 referências" por decisão judicial, sem a devida absorção por reajustes salariais subsequentes, com determinação ao órgão de origem para cessar os pagamentos relativos ao ato impugnado. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.4. Anuo às conclusões dos pareceres precedentes, no que tange aos fundamentos da ilegalidade do ato, adotando-as como razões de decidir.5. De fato, nos termos da instrução da unidade técnica, é indevido o pagamento da aludida parcela.6. A aludida vantagem foi concedida com o fim de corrigir erros de classificação de cargos integrantes da estrutura de que trata a Lei 5.645/1970 e, conforme entendimento desta Corte, é ilegal sua percepção por servidor ocupante da última posição da carreira, por configurar bis in idem em razão de não mais subsistir o motivo gerador da concessão da decisão judicial (Acórdão 9871/2017-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro André de Carvalho, 9.874/2017-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro, e 11.583/2018-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho).7. O entendimento desta Corte se alinha, ainda, ao posicionamento do STF, que no RE 596.663, de repercussão geral, definiu a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório, deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual aos seus ganhos.8. Pontuo, entretanto, a parcela inquinada tem valor de cerca de R$ 100,00, e, ao ponderar os custos envolvidos nos procedimentos a serem adotados com o julgamento pela ilegalidade, que implica em novo procedimento de emissão, análise e julgamento pelas instâncias pertinentes, ponho-me em linha com o entendimento de que "o valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha", adotado nos Acórdãos 9438/2021, 11.246/2021, 18.164/2021, 2843/2022 e 8262/2023 de Primeira Câmara e 3360/2010, 12.704/2019, 459/2022, 470/2022 e 5205/2023, de Segunda Câmara.9. Por essas razões, julgo o presente ato legal, sendo-lhe concedido o registro, dispensando-se a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos da Súmula-TCU 106, determinando ao órgão emissor, todavia, que adote providências para regularização da falha financeira apontada e promova o recálculo do valor atualmente pago relativo à rubrica apontada.Acórdão:9.1. considerar, excepcionalmente, legal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe o respectivo registro;[...]9.3. determinar à Superintendência da Zona Franca de Manaus que, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote providências para regularização da falha financeira apontada e promova o recálculo do valor atualmente pago relativo à rubrica apontada;