Acórdão 2899/2017
Voto:4.No que se refere ao ato de aposentadoria por invalidez proporcional de [ex-servidor], datado de 2/7/2014, identificou-se a aplicação a seus proventos de rubrica referente ao art. 191 da Lei 8.112/1990. Referida norma prevê que o provento decorrente de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.5.Ocorre que já se encontra pacificado na jurisprudência deste Tribunal que o disposto no art. 191 da Lei 8.112/1990 não se aplica a aposentadorias concedidas após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, devendo-se considerar como limite inferior aos proventos o salário mínimo, nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei 10.887/2004, como se confere dos Acórdãos 621/2010-TCU-Plenário, 4.212/2010-TCU-2ª Câmara, 5.825/2011-TCU-2ª Câmara, 8.674/2011-TCU-2ª Câmara, 291/2013-TCU-2ª Câmara, 1.677/2013-TCU-2ª Câmara e 7.044/2013-TCU-1ª Câmara.6.Logo, à vista de tais circunstâncias, alinho-me ao encaminhamento sugerido pela Unidade Técnica, com concordância do Parquet, ao ver que o referido ato de aposentadoria deve ser considerado ilegal, para fins de registro, com expedição de determinações de caráter corretivo.Acórdão:9.2. considerar ILEGAL o ato de aposentadoria de [ex-servidor], dispensando a reposição dos valores indevidamente recebidos pelo interessado até a prolação da respectiva deliberação, consoante a Súmula 106 do TCU;