Acórdão 2217/2007
[VOTO]4. No que se refere à irregularidade acerca do fracionamento de despesa mediante utilização de suprimentos de fundos dissinto das opiniões da unidade técnica e do MP/TCU. Nos termos inciso III do art. 45 do Decreto nº 93.872/86 os suprimentos de fundos se prestam a realização de despesas excepcionais de pequeno vulto. A despesa anual realizada com os suprimentos de fundos não ultrapassou o limite estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei de Licitação e Contratos, sendo, portanto, dispensável a licitação. Destarte, entendo que a atuação do gestor está em conformidade com a disposição legal. Poder-se-ia alegar que não foi observado o caráter de excepcionalidade para a utilização desses recursos, entretanto, não existem nos autos elementos que suportem tal afirmação.