Acórdão 6905/2024
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-secretário municipal de Saúde de Bacabal/MA, contra o Acórdão 8499/2023-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Vital do Rêgo, por meio do qual este Tribunal, em sede de Tomada de Contas Especial, julgou irregulares as contas do ora recorrente, com condenação à reparação do dano ao erário e aplicação de duas multas, sendo uma proporcional ao valor do dano, com fundamento no art. 57 da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992) e outra em virtude do desvio de objeto, com fundamento no art. 58 da referida lei  (peça 74).Na origem, este processo trata de Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor do recorrente em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, em 2016, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). As irregularidades que embasaram a sua condenação foram as seguintes: (i) falta de apresentação de documentação comprobatória de despesa e (ii) realização de pagamentos de despesas diversas não vinculadas ao respectivo bloco de financiamento.[...]Nesta oportunidade, o recorrente alega, em síntese, a inobservância do princípio da verdade material e a desproporcionalidade do valor das multas que lhe foram aplicadas.No tocante à alegação de inobservância do princípio da verdade material, o recorrente alega, resumidamente, o seguinte:a) não possui mais acesso às documentações capazes de comprovar todas as despesas, vez que foi obstado pela atual administração municipal (peça 74, p. 4);[...]d) a desobrigação de a Corte de Contas proceder a diligências a órgãos e entidades.  notadamente junto à Caixa Econômica Federal - a fim de averiguar o destino dos recursos, atenta contra o princípio da busca pela verdade material, sendo importante realçar que ao longo de todo procedimento administrativo demonstrou boa-fé e disposição para prestar as informações necessárias (peça 74, p. 7 a 10).Após analisar a matéria, a AudRecursos, em pareceres uniformes, propôs o conhecimento do recurso, mas o seu não provimento (peças 105-106). O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, discordou parcialmente, ao propor o conhecimento do recurso, mas o seu provimento parcial, a fim de desconstituir a multa que foi aplicada com fundamento no art. 58 da Lei Orgânica do TCU.Acolho os pareceres dos autos, por seus próprios fundamentos, com o ajuste sustentado pelo Ministério Público junto ao TCU, sem prejuízo das seguintes considerações.[...]Não procede a alegação do recorrente de que não possui mais acesso às documentações capazes de comprovar todas as despesas, vez que foi obstado pela atual administração municipal, porquanto não há nos autos prova de que tenha tentado obter essa documentação, mas o acesso lhe tenha sido recusado.Sobre o assunto é importante observar que o responsável foi notificado pelo órgão concedente logo após a emissão do relatório do Denasus, em 28/6/2017 (peças 13 e 14), o que significa que teve tempo suficiente para obter, por todos os meios legais possíveis, a documentação necessária.No entanto, ainda que se tomasse como verdadeira a alegação de que teria sido obstado de ter acesso à referida documentação, não consta dos autos qualquer prova que demonstre as tentativas do recorrente de superar esse alegado obstáculo, como, por exemplo, uma medida judicial tendente a lhe permitir o acesso à citada documentação.Desse modo, não é razoável a alegação do recorrente de que, em nome do princípio da verdade material, caberia, agora, a este Tribunal diligenciar outros órgãos e entidades públicas, especialmente a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de identificar a destinação dada aos recursos públicos que estavam sob sua administração. Admitir tal hipótese seria promover verdadeira inversão do comando contido no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no sentido de que "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Em sentido semelhante é o Decreto-lei nº 200/67, cujo art. 93 prevê que "Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes". De igual modo é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no sentido de que "Em direito financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público" (MS 20335, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 25.02.1983).E, conforme mencionado pela AudRecursos, é também esse o pensamento deste Tribunal, em reiterados precedentes (Acórdão 8560/2012-TCU-Segunda Câmara, Relator Min. José Jorge; Acórdão 3623/2015-TCU-Primeira Câmara, Relator Min. José Mucio Monteiro; Acórdão 2435/2015-TCU-Plenário, Relatora Min. Ana Arraes; e Acórdão 5516/2010-TCU-Segunda Câmara, Relator Min. Raimundo Carreiro; entre outros). Conforme lembrado pela unidade técnica, no julgamento do Acórdão 5466/2020-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Min. Vital do Rêgo, o TCU acolheu o seguinte entendimento:Eventuais dificuldades do gestor na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal.O que se constata dos autos é que o recorrente não trouxe documentos capazes de provar a regularidade da aplicação dos recursos por ele geridos. Desse modo, não há como reduzir o valor da condenação.O que se constata dos autos é que o recorrente não trouxe documentos capazes de provar a regularidade da aplicação dos recursos por ele geridos. Desse modo, não há como reduzir o valor da condenação.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e tornar insubsistente o subitem 9.5 do Acórdão 8499/2023-TCU-2ª Câmara;