Acórdão 774/2007
Voto:11. Conforme se observa, esse item [do edital] permite ao licitante - pessoa física ou jurídica - atuar somente como intermediário no negócio e efetuar a subcontratação total do objeto, o que contraria os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da Constituição) e os arts. 2.º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/93. (...) 17. Com esses elementos, a Secex/RO propôs a adoção de medida cautelar para suspender o andamento da Concorrência Pública 01/2006-12ª RM em vista do risco de dano ao erário advindo da utilização de terreno pertencente à União para permuta por casas a construir com adoção de preço mínimo subavaliado para o imóvel. Foi também proposto que se solicitasse o auxílio técnico da Caixa Econômica Federal para realização de estudo a respeito do efetivo valor do imóvel. (...) 20. Em vista desses fatos, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a adoção da medida cautelar sugerida. Em primeiro lugar, existe fumus boni iuris baseado no receio de dano ao erário decorrente dos fortes indícios de adoção de condições desvantajosas para a União na permuta do terreno. Em segundo lugar, tem-se periculum in mora, visto que a licitação encontra-se em franco desenvolvimento.Acórdão:9.1. conhecer desta representação [...];9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 45 da Lei 8.443/92 e no art. 276 do Regimento Interno do TCU, determinar, cautelarmente, ao Comando Militar da Amazônia/12ª Região Militar que adote providências com vistas a suspender a Concorrência Pública 01/2006 - 12ª RM até que o Tribunal delibere definitivamente sobre a matéria;