Acórdão 2369/2006
Relatório:1.5.1.9.3.1 Pelo exposto, não acatamos, em parte, os argumentos apresentados (...) ante a ausência de informações que permitam aferir-se, medição à medição, a correspondência entre os valores cobrados, os serviços efetivamente executados, os profissionais envolvidos (devidamente identificados) e o número de horas utilizadas (categoria por categoria, profissional por profissional, em consonância com o constante na Quadro de Salários Mensal e Hora da proposta de preços ofertada pela empresa contratada). [...].Voto:44. Relativamente à execução do contrato SA-05, celebrado com o [Consórcio], a Secex/BA consignou duas falhas: (...) (2) o pagamento de serviços não realizados ou já incluídos em atividades a cargo da própria CTS ou de outras empresas contratadas.[...]46. Quanto à segunda falha, as informações encaminhadas pela [empresa] e pelo consórcio contratado elidiram as hipóteses de superposição entre as atividades do [consórcio] com outras da própria [empresa] ou de outras empresas. Relativamente às hipóteses de pagamento antecipado ou sem contraprestação, foi estabelecida correlação entre os pagamentos e atividades já executadas, tendo restado não justificada apenas a ausência de mecanismos de medição do trabalho efetivamente realizados pelos profissionais de consultoria, o que também pode ser corrigido pela expedição de determinação à CTS.Acórdão:9.1. determinar à Companhia de Transportes de Salvador - CTS e à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, que:[...]9.1.5. adotem mecanismos de medição que permitam acompanhar e aferir o trabalho de consultoria efetivamente realizado pelo [Consórcio] e pelas empresas [omissis], de forma a garantir compatibilidade e proporcionalidade entre execução dos serviços e os respectivos pagamentos, e encaminhem a esta Corte, no prazo de quarenta e cinco dias, informações sobre as medidas adotadas, demonstrando que os pagamentos até agora efetuados são compatíveis com os serviços prestados;