Acórdão 1100/2014
Voto:9. Ao instruir o feito, a Selog destacou que o impeditivo constante do art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006, não implica dizer que a empresa não possa participar de certames obtendo os benefícios da Lei. Assim, seria possível que "uma prestadora de serviços de mão de obra, em que pese não poder aderir aos Simples Nacional, seja enquadrada como pequena empresa ou microempresa, desde que atendidos os requisitos legais".10. O art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006, assim dispõe, verbis:"Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;"11. Nada obstante, ainda que determinada empresa esteja excluída do regime de tributação do Simples Nacional pelo fato de realizar cessão ou locação de mão de obra, isso não significa seu impedimento para participar de certames auferindo os benefícios da Lei Complementar 123/2006. Isso porque, conforme estabelece o art. 3º, incisos I e II, do mesmo normativo, o que confere a condição de micro ou empresa de pequeno porte é a receita bruta obtida em cada ano-calendário, e não o regime de tributação.12. Nesse sentido foi o voto condutor do Acórdão 1.627/2001-Plenário, proferido pelo Ministro Valmir Campelo:"9. Quanto ao primeiro ponto, em que pese os serviços licitados - copeiragem - enquadrarem-se na vedação legal do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, porquanto considerados cessão ou locação de mão-de-obra, não podendo, assim, a empresa contratada desfrutar dos benefícios do Simples Nacional, isso, no entanto, não constitui óbice à participação em licitação pública, pois, consoante destacou a unidade técnica, a Lei Complementar nº 123/2006 não faz qualquer proibição nesse sentido, tampouco a Lei de Licitações. (...) 11. Desse modo, inexistindo vedação legal, o caminho a ser trilhado por empresa optante pelo Simples Nacional que eventualmente passe a executar serviços para Administração, mas que se enquadre nas hipóteses vedadas pela lei, seria, como sugerido pela unidade técnica, a comunicação, obrigatória, à Receita Federal da situação ensejadora da exclusão do regime diferenciado, sob pena das sanções prevista na legislação tributária." (grifo nosso) 13. Vale destacar que, no caso concreto sob exame, verificou-se que, embora a empresa [vencedora] fosse optante do Simples Nacional desde 1/1/2012, a planilha de custos por ela apresentada continha a tributação corrigida para empresa não optante do referido regime (peça 11). Ainda assim, acolho a sugestão da Selog para que a autoridade fiscal competente seja cientificada a respeito do fato, para adoção das providências que julgar cabíveis em relação à situação cadastral da empresa [vencedora] no regime tributário Simples Nacional.Acórdão:9.3 no mérito, considerar parcialmente procedente a presente representação;[...]9.5 encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentarem, à Secretaria da Receita Federal, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis, em especial quanto à situação cadastral da empresa [Serviços Gerais Ltda. - EPP] no regime tributário Simples Nacional, contrariando o que estabelece art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006;