Acórdão 38/2016
Voto:Examina-se ato de aposentadoria concedida no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em favor de [interessado].[...]8. Conforme esclarecido pela Sefip, o ato emitido em favor de [interessado] contempla parcela de GDAC no valor de R$ 2.267,00 (equivalente ao valor máximo da GDAC à época da inativação), quando o correto, de acordo com o sobredito regramento, seria o valor de R$ 1.133,50 (equivalente a 50% do valor máximo). Essa irregularidade permanece reproduzida nos proventos atuais do interessado, uma vez que ele percebe, a título de GDAC, R$ 4,617,00, quando o valor devido corresponde a 50% desse valor, ou seja, R$ 2.308,50.9. Não é demais ressaltar que a regulamentação a que se refere o sobrescrito art. 2º-E, § 7º, da Lei 11.233/2005, com a redação dada pela Lei 11.784/2008, sobreveio por intermédio da Portaria 433 do IPHAN, de 29/12/2010, ou seja, antes da aposentadoria do ora interessado, razão pela qual, desde a origem, o valor da GDAC que lhe é pago está em manifesto descompasso com a forma de cálculo imposta pelas normas de regência.[...]12. No que se refere à tese da irredutibilidade salarial do servidor, a unidade técnica foi precisa ao delinear a compreensão sedimentada no STF no sentido de que a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos (MS 25.552).Acórdão:9.1. reformar, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 1.353/2012-TCU-1ª Câmara no que diz respeito ao ato de [interessado], em razão de irregularidade no percentual devido a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC), de modo a considerar ilegal sua aposentadoria e negar- lhe o registro [...];