Acórdão 9205/2017
Proposta de deliberação:Trata-se de alteração de pensão civil deferida pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Marília - SP, nas seguintes condições:[...]2.Como visto, o controle interno e a Sefip opinaram pela legalidade da referida alteração, tendo o MPTCU proposto, no entanto, a sua ilegalidade, vez que no correspondente ato de alteração da pensão civil (Peça nº 1) não restou consignado o redutor de 30% do benefício, a despeito de a referida pensão superar o teto do regime geral de previdência social (RGPS).3.Para tanto, o Parquet especial salientou que, segundo a ficha financeira acostada à fl. 2, da Peça nº 3, o referido benefício seria reajustado pela regra da paridade, sem a aplicação, no entanto, do aludido redutor.4.Mostra-se adequado o parecer do MPTCU, já que a EC nº 70, de 2012, incluiu o art. 6º-A, com o seu parágrafo único, na EC nº 41, de 2003, passando a assegurar que o servidor aposentado por invalidez contasse com a paridade no reajuste da correspondente aposentadoria ou pensão.5.Ocorre, contudo, que a citada EC nº 70, de 2012, não assegurou a integralidade para a pensão, tendo ela permanecido sujeita, então, ao redutor de 30% previsto no art. 40, § 7º, I, da CF88.6.Na prolação, aliás, do Acórdão 2.553/2013-TCU-Plenário, sob a relatoria da ilustre Ministra Ana Arraes, ficou evidenciado que: 9.2.4. todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 (data da publicação no DOU da Medida Provisória 167/2004, posteriormente convertida na Lei 10.887/2004) deve observar a forma de cálculo prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com  a redação dada pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004.7.Por esse prisma, sobressai o evidente equívoco praticado no cálculo do correspondente benefício, quando se deixou de aplicar o redutor de 30% sobre o valor excedente ao teto do RGPS, contrariando, pois, o referido art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição de 1988.8.O aludido benefício tem sido pago, assim, em valor superior ao constitucional e legalmente previsto, restando evidenciada a ilegalidade do correspondente ato de alteração da pensão civil, de sorte que o TCU deve determinar que o órgão de origem observe, no cálculo do respectivo benefício, a sistemática prevista no sobredito art. 40, § 7º, inciso I, da CF88.[...]10.Incorporo, portanto, o parecer do MPTCU a estas razões de decidir e, assim, entendo que o presente ato de alteração da pensão civil em favor de [interessado] deve ser considerado ilegal, com a consequente negativa do registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de pensão civil em favor de [interessado] (Peça nº  1), negando-lhe o respectivo registro;9.3.2. recalcule o valor do benefício de pensão civil em favor de [interessado], aplicando, para tanto, a sistemática estabelecida pelo art. 40, § 7º, I, da Constituição de 1988, com a redação dada pela EC nº 41/2003, e pelo art. 2º, I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, observando o redutor de 30% sobre o valor excedente ao teto do RGPS, com a aplicação, apenas, dos reajustes gerais concedidos ao RGPS, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição de 1988, com a redação dada pela EC nº 41/2003, e do art. 15 da Lei nº  10.887, de 2004;