Acórdão 4839/2010
Voto:9. Ressalto, por fim, que [...] o Parquet levantou novo fato, não tratado na deliberação original, que foi a constatação de que o interessado trabalhava, à época do óbito de seu pai, o que descaracterizaria, na sua visão, sua condição de inválido, à época.9.1 Tal questionamento remete à discussão sobre a questão da dependência econômica do interessado em relação ao instituidor da pensão. Quanto ao assunto, permito-me fazer algumas considerações.9.2 Sabe-se que, quanto à concessão de pensão temporária a filho inválido, a Lei nº 8.112/90 presume ser, esse, dependente econômico de seus pais, não exigindo expressamente a comprovação dessa condição. Entretanto, entende-se, também, ser essa presunção relativa, podendo ser afastada se demonstrado que o interessado dispõe de condições para o próprio sustento. Conforme ressaltado pelo eminente Ministro Benjamin Zymler, ao relatar o TC 008.822/2008-3, o objetivo da norma não é assegurar o duplo ganho ou a melhoria da situação econômica do filho inválido, mas apenas o seu sustento e, se o seu sustento já é assegurado por outra fonte, a concessão de pensão civil desvirtuaria a finalidade da lei. Alertava Sua Excelência que as condições econômicas deveriam ser examinadas no caso concreto e ponderadas à luz da realidade brasileira.9.3 Nesse compasso, entendo que, no caso em exame, em que pese a constatação de que o Sr. [beneficiário] exercia alguma atividade na empresa [...] à época do óbito do instituidor, não há provas de que ele possuía renda própria suficiente que garantisse seu sustento. Faço tal ilação mormente por causa da natureza e das características inerentes a sua condição - retardo mental moderado - que, como se viu, concretizou-se até seus dezoito anos de vida.9.4 O retardo mental é uma incapacidade caracterizada por importantes limitações, tanto no funcionamento intelectual quanto no comportamento adaptativo. De acordo com a CID 10, o retardo mental moderado (F71) - QI de 35 a 49 - equivale a uma idade mental, em adultos, de 6 a menos de 9 anos e resulta em marcantes atrasos desenvolvimentais na infância.9.4.1 Segundo se extrai da literatura médica consultada (WWW.isam-instituto.com.br - Instituto de Saúde Mental e 'Retardo Mental - Definição, Classificação e Sistemas de Apoio'. American Association on Mental Retardation- AAMR. 10ª Edição), quando adultos, pessoas com tal retardo até podem frequentar lugares ocupacionais, porém sempre necessitarão de supervisão, e, em condições ambientais favoráveis e mediante treinamento prévio, podem conseguir trabalhos - semiqualificados ou não qualificados. Apresentam dificuldade de juízo, de raciocínio e em se expressar corretamente, possuindo vocabulário limitado e desenvolvimento psicomotor, em geral, alterado.9.4.2 Reforço que, embora possam, em condições ambientais favoráveis, melhorar tais dificuldades e desenvolver certa autonomia, sempre necessitarão de supervisão, alcançando, tão-somente, uma independência parcial.9.5 Nesse contexto, quer me parecer que eventuais atividades laborais exercidas pelo interessado tem mais características de terapia ocupacional do que de trabalho propriamente dito, capaz de gerar renda bastante para suportar sua sobrevivência. Dessa forma, acredito que não há elementos que invalidem, no caso em tela, a presunção de dependência econômica do filho inválido.10. Assim, ante as circunstâncias do caso concreto e em face do conjunto probatório existente nos autos, entendo que se deva dar provimento ao recurso.Acórdão:9.1 conhecer [...] do Pedido de Reexame interposto por [omissis], Diretor do Órgão de Controle Interno do Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região/BA, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente os subitens 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão n.º 5.739/2008-2ªC, mantendo-se inalterado o 9.1;9.2 considerar [...] legal o ato de concessão inicial de pensão civil em favor de [beneficiário], ordenando-lhe o registro; e