Acórdão 2343/2017
Voto:O presente processo constitui um dos desdobramentos da auditoria de conformidade, realizada pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado-SecexAdmin, na Presidência da República, nas áreas que tratam do patrimônio do órgão e da política e gestão dos presentes recebidos pelo Presidente da República.O trabalho foi realizado em atendimento ao Requerimento nº 137/2016, do Senado Federal, no sentido de que esta Corte de Contas realizasse auditoria patrimonial nos Palácios do Planalto e da Alvorada, em virtude da existência de investigação, no âmbito da Polícia Federal em Curitiba, em vista da suposta retirada de bens do Palácio do Planalto ao fim do mandato do ex-presidente Lula.Por meio do Acórdão 905/2016-Plenário, o requerimento foi conhecido como Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU 215/2008, e a fiscalização autorizada, com o seguinte escopo:Averiguar possível desvio ou desaparecimento de bens pertencentes à União, incluindo análises dos inventários anteriores e posteriores à última transmissão de mandato presidencial, avaliação da gestão mobiliária aplicada a ambos Palácios, bem como análise da política, normas e procedimentos de recebimento de presentes para o Chefe do Executivo Federal;Este Colegiado, por intermédio do Acórdão 2255/2016, de 31/8/2016, ao apreciar o relatório final da equipe de fiscalização, além de uma série de determinações relacionadas aos documentos bibliográficos e museológicos recebidos pelos presidentes da República, cujo monitoramento está sendo realizado nos autos do TC 003.232/2017-4, determinou a expedição das   audiências abaixo indicadas, com vistas ao esclarecimento de indícios de irregularidades identificados na gestão patrimonial da Presidência da República:a) dos ex-Secretários de Administração da Presidência da República, por não terem:a.1) designado comissão de sindicância ou termo circunstanciado administrativo para a apuração dos fatos e eventuais responsabilidades pelo extravio de diversos bens;a.2) identificado os responsáveis pelos danos ao Erário decorrentes dos extravios de bens que lhes foram comunicados;a.3) assegurado a apuração tempestiva dos extravios, contrariando os itens 8.12 da Norma Administrativa 18/98 e 10.2.1 da IN-Sedap 205/88 c/c art. 11, inc. II, da Lei 8.429/92 e os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII, da CF/88);b) dos membros da Comissão Permanente de Cessão e Alienação de bens Móveis da SA/PR, designada pela Portaria-PR 27, de 12/3/2012, [responsável 1], [responsável 2], [responsável 3], por terem:a) classificado, como irrecuperáveis, 1.029 bens não localizados no âmbito do Processo 00140.000057/2010-94, relativos à reversão de bens à Presidência da República, em decorrência do fim da permissão de uso pela [associação];b) determinado o desfazimento dos referidos bens, por abandono, ao invés de comunicar o desaparecimento, para que fossem apuradas as respectivas responsabilidades, conforme estabelecido nos artigos 3º, parágrafo único, 16, caput, do Decreto 99.658/90, nos itens 6.5, alínea a, e 6.5.1 da IN-Sedap 205/88, e itens 9.2, 11.1, inciso IV, da Norma Administrativa/PR 18/98.Nos presentes autos, foram expedidas as audiências determinadas e procedida à análise das razões de justificativas apresentadas, cujos fundamentos acolho desde já, incorporando os respectivos argumentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que aduzo a seguir.IIAnuo às conclusões da unidade técnica, no sentido de que sejam acolhidas as razões de justificativas apresentadas por [ex-Secretário 1 de Administração da Presidência da República], relativamente ao extravio de bens identificados no inventário do exercício de 2010, objeto do processo 00088.00021/2012-7, porquanto o referido processo foi submetido à Secretaria de Administração-SA/PR após a exoneração do responsável do cargo de titular da unidade.A Secretaria do TCU considerou improcedentes as alegações de [ex-Secretário 2 de Administração da Presidência da República], que procuraram atribuir a responsabilidade pela condução e conclusão dos processos destinados à apuração do extravio de bens aos dirigentes dos diversos órgãos que compõem a Presidência da República, para os quais o responsável limitou-se a encaminhar os referidos processos.Nos termos da instrução transcrita no relatório, consoante previsto no item 8.12 da Norma Administrativa-PR 18/98, na condição de Secretário de Administração da Presidência da República, cabia ao responsável instaurar e supervisionar o andamento dos aludidos processos, zelando pela apuração efetiva das responsabilidades, pela aplicação das penalidades cabíveis e pelas demais providências tendentes à substituição dos bens ou à reparação dos prejuízos causados ao Erário.Nesse sentido, importante destacar a situação encontrada pela equipe de auditoria, durante a execução dos trabalhos.Como já dito, da amostra avaliada pela equipe de auditoria, nos oito processos avaliados, nenhum possuía Termos Circunstanciado Administrativo (TCA) ou sindicância instaurada até junho/2016. Em seis deles, não houve qualquer pronunciamento da unidade detentora dos bens extraviados. Nos dois restantes, embora existissem pronunciamento da unidade detentora dos bens extraviados, não foram analisados pela SA/PR.A existência de acordo de cooperação técnica com Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-Iphan, também não teria o condão de afastar a responsabilidade do Secretário de Administração da Presidência da República, visto que tal acordo não seria capaz de justificar a morosidade na condução dos processos de extravio. Ademais, segundo a instrução, não há, nos aludidos processos, qualquer pronunciamento emitido pela referida autarquia federal.De igual modo, a unidade técnica afastou as justificativas de que boa parte dos bens patrimoniais extraviados ou não localizados estaria em condições de desfazimento, bem como de que deficiências na descrição dos bens teriam ocasionado o atraso na apuração das ocorrências identificadas nos inventários.A alegação de excesso de atribuições do cargo, à luz da jurisprudência desta Corte de Contas, não se presta a afastar omissão do responsável em relação ao seu dever funcional.Sendo assim, considero caracterizado o descumprimento, por parte do Sr. [ex-Secretário 2 de Administração da Presidência da República], das atribuições inerentes ao cargo que ocupava na Presidência da República, com evidente comprometimento da fidedignidade da gestão patrimonial do órgão e possíveis prejuízos ao Erário, razão pela qual, nos termos propostos pela unidade técnica, aplico ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa de [ex-Secretário 1 de Administração da Presidência da República], [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3];9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por [ex-Secretário 2 de Administração da Presidência da República], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3. determinar o desconto integral ou parcelado da multa nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos de [ex-Secretário 2 de Administração da Presidência da República], observados os limites previstos na legislação pertinente, caso integre os quadros da Administração Pública Federal e expire o prazo para recolhimento da dívida sem sua manifestação, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso I, do RITCU, tomando como parâmetro o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;