Acórdão 169/2017
Voto:Considerando o atendimento dos requisitos de admissibilidade, cabe, nos termos do despacho à peça 27, p. 47, conhecer do recurso de revisão interposto por [recorrente] contra o acórdão 4.391/2009 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa, em decorrência da não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos captados com base no art. 18 da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) para a execução do projeto Felizes para Sempre.2.No recurso e nos vários expedientes juntados aos autos após a apresentação daquela peça, o recorrente, essencialmente, alegou a execução integral do objeto, questionou o valor da multa aplicada (R$ 20.000,00), por ausência de motivação, e buscou a adoção de medidas pelo Tribunal apara apurar o montante da efetiva renúncia fiscal (deduções do imposto feitas pelas empresas patrocinadoras), considerando seu entendimento de que somente esse montante possuiria natureza pública.[...]4.Certamente, não compete ao TCU realizar as diligências requeridas para obter informações sobre os valores da renúncia fiscal, uma vez que, além de caber ao gestor de dinheiros públicos o ônus da prova, está assente na jurisprudência deste Tribunal entendimento de que recursos de doações e patrocínios previstos na Lei 8.313/1991 são integralmente de natureza pública, independentemente da confirmação do usufruto do benefício fiscal por parte do doador ou patrocinador, como restou claro no sumário do acórdão 8.434/2011 - 1ª Câmara, da relatoria do ministro Valmir Campelo, reproduzido parcialmente a seguir:"2. As doações e patrocínios angariados sob os ditames da Lei 8.313/91 são realizados de forma definitiva e irreversível, revestindo-se de natureza integralmente pública.3. A não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos advindos da Lei 8.313/91 enseja a condenação em débito dos responsáveis no valor correspondente à integralidade do saldo não comprovado, o que independe da confirmação do usufruto do benefício fiscal por parte do doador ou patrocinador."[...]19.Ante o exposto, acolho os fundamentos dos pareceres como razões de decidir, salvo no que se refere a argumentos dos primeiros pareceres que contrariem o entendimento do Tribunal exposto no item 4 acima, e concluo por negar provimento ao presente recurso.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento;