Acórdão 2235/2025
Proposta de Deliberação:	Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor do Município de Bequimão/MA e de seus ex-Prefeitos, os Srs. [responsável 1] e [responsável 2] (gestões, respectivamente, de 2017 a 2020 e de 2021 a 2024), diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 752/2017 (Siafi 694164), que tinha por objeto a recuperação de estradas vicinais naquela municipalidade (peças 4 e 15).[...]3.	As irregularidades que motivaram a instauração desta Tomada de Contas Especial foram: a) falta de apresentação da documentação comprobatória para realização de parte das despesas (R$ 494.210,12) [...].[...]5.	No âmbito desta Corte de Contas, foram citados o Município de Bequimão/MA, pela falta de devolução do saldo remanescente em conta corrente específica, e o Sr. [responsável 1], Prefeito no período de 1º/01/2017 a 31/12/2020, na condição de gestor dos recursos públicos do Termo de Compromisso 752/2017 repassados ao Município de Bequimão/MA, bem como foi realizada a audiência do Sr. [responsável 2] (Prefeito de 1º/01/2021 a 31/12/2024), para que oferecesse suas razões de justificativa acerca do não cumprimento do prazo originalmente estipulado para o envio da prestação de contas, que era até 27/2/2022, e pela não disponibilização dos elementos comprobatórios da adequada aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 752/2017, sendo que foi dispensada a cobrança do valor referente à falta de aplicação da contrapartida, pela sua baixa materialidade (R$ 990,47) e em atendimento ao princípio da bagatela.[...]9.	O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifestou sua anuência ao encaminhamento proposto pela AudTCE, ao qual também me filio, sem prejuízo de fazer algumas ponderações.[...]12.	Conforme apontado pela AudTCE restou caracterizada a omissão no dever de prestar contas da segunda parcela, bem como se verificou a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos correspondentes. Segundo o Parecer do órgão repassador (peça 34), somente foi apresentada documentação comprovando o gasto no valor de R$ 495.233,38, o qual foi devidamente comprovado e identificado no extrato bancário, não sendo encaminhado qualquer documento para fins de comprovação do gasto no valor de R$ 494,210,12, conforme o seguinte trecho do aludido Parecer (peça 34, p. 2):[...]13.	Como já dito alhures, os recursos foram geridos no mandato do Sr. [responsável 1], Prefeito até 31/12/2020, de tal forma que, diante de sua revelia, suas contas devem ser julgadas irregulares, com sua condenação ao pagamento do débito ora apurado, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, que melhor acomoda a situação fática constatada nestas contas especiais.15.	 Cabe também aplicar ao Sr. [responsável 1] a multa prevista no art. 57 da citada lei, pelo fato de não adotar as providências necessárias para empregar corretamente os recursos públicos no objeto pactuado, havendo culpa grave em sua conduta irregular, que se distancia daquela que seria esperada de um administrador minimamente diligente em tal situação. Resta, assim, caracterizado o erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (v.g. Acórdão 7685/2022 - 1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; Acórdão 2012/2022 - 2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia; e Acórdão 1643/2022 - 2ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas).  16.	Outrossim, ressalto que também endosso os pareceres exarados nos autos, no sentido de concluir pela irregularidade das contas do Sr. [responsável 2] (Prefeito sucessor), sem débito, porém com a aplicação da multa pertinente (art. 16, inciso III, alínea "a", e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992), eis que a sua conduta de descumprimento do prazo fixado para a entrega da prestação de contas dos recursos públicos federais transferidos por meio do Termo de Compromisso 752/2017 (27/2/2022, durante sua gestão) revela culpa grave, porquanto se distancia daquela esperada de um administrador diligente. 17.	Nesse sentido, trago excertos de alguns julgados deste Tribunal colhidos da ferramenta de pesquisa "jurisprudência selecionada": (Acórdão 206/2020 - Plenário, rel. Min Raimundo Carreiro) "SÚMULA TCU 230: Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público." (Acórdão 4.461/2020 - Primeira Câmara, rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti) "Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito que, embora omisso quanto à obrigação de prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992." (Acórdão 93/2023 - Plenário, rel. min Jorge Oliveira) "O fato de o prazo final para prestação de contas adentrar o mandato do prefeito sucessor não desonera o antecessor do ônus de comprovar o regular emprego dos recursos federais efetivamente gastos no período de sua gestão (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal c/c arts. 93 do Decreto-lei 200/1967 e 5º, inciso I, da Lei 8.443/1992), independentemente de eventual responsabilidade do sucessor por omissão no dever de prestar contas (Súmula TCU 230)."Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 2];9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir relacionados as multas adiante indicadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.4.2. ao Sr. [responsável 2] a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;