Acórdão 341/2012
Voto:[...]2. Conforme descrito no Relatório antecedente, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 24/2011, promovido pela Companhia Energética de Alagoas (CEAL), discutem-se, basicamente, duas questões. A Primeira, relativa aos preços cotados na proposta vencedora, feita por empresa beneficiada pelo Simples Nacional, o que poderia afetar a cotação oferecida.3. A segunda, concernente ao fato de o edital referente ao certame em análise não prever, em razão do objeto licitado, que a empresa proponente não poderia estar beneficiada pelo sistema de tributação intitulado Simples Nacional, consoante disposto no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006.4. Quanto ao primeiro ponto, registro que em 9/11/2011, a empresa [omissis], vencedora do certame, encaminhou o Ofício nº 114/2011 (Peça 13, p. 8) contendo em anexo planilhas (Peça 13, fls. 9/10) já cotadas com base na tributação pelo Lucro Presumido e com o mesmo valor unitário proposto inicialmente no contrato assinado, mantendo-se, assim, como a proposta mais vantajosa para a CEAL.5. Porém, considerando a assinatura de contrato, cumpre determinar à CEAL que regularize a situação da contratação da empresa [omissis], mediante alteração da planilha de custos, de modo que o recolhimento dos tributos decorrente da execução dos serviços objeto desta Representação não seja efetuado pelo Simples Nacional, bem como exija da referida empresa a sua exclusão do multicitado sistema de tributação.6. Em relação à segunda questão (item 3 retro), inicialmente é oportuno lembrar que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a condição de optante pelo Simples Nacional não impede a empresa de participar de licitação cujo objeto envolva a cessão de mão de obra (Acórdão nº 2.798/2010 - Plenário). Entretanto, o item 9.3.1, do citado acórdão, veda a utilização dos benefícios do Simples Nacional, tendo sido recomendado à empresa responsável, no caso a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que "faça incluir nos editais disposição no sentido de que a licitante, optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à exclusão do Simples Nacional (...) ". Tal vedação visa a garantir o princípio da isonomia entre os licitantes, também destacado no Acórdão nº 797/2011 - Plenário.7. Justificando a ausência no edital de previsão para que a empresa a ser contratada não poderia se beneficiar do regime tributário diferenciado, bem como estaria obrigada à exclusão do regime do Simples, a CEAL alega que "se as regras da Lei Complementar nº 123/2006 fossem integralmente transcritas o edital ficaria muito extenso" (Peça 13, p. 7).8. Entendo que o argumento da CEAL não merece prosperar, haja vista que está em questionamento tão somente a ausência de previsão no edital do pregão de que a contratada não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples, quando o objeto envolver a cessão e locação de mão de obra. Assim, concordo com a proposta da unidade técnica para que seja dada ciência à CEAL sobre essa falha.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação por preencher os requisitos previstos no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;9.2 dar ciência à Companhia Energética de Alagoas (CEAL), quanto à necessidade de incluir nos editais de suas licitações disposição no sentido de que, em ocorrendo as hipóteses de que tratam os arts. 17, inciso XII, e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seja vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, a utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos), ressaltando que, em caso de contratação, estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos do art. 31, inciso II, da referida lei complementar, conforme já decidido neste Tribunal no Acórdão nº 797/2011 - Plenário;9.3 determinar à CEAL, com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de 60 dias, informe ao Tribunal o resultado das providências adotadas para regularizar o contrato firmado com a empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 24/2011, [omissis], mormente em relação à:9.3.1. alteração da planilha de custos, de modo a evitar que a empresa [omissis] utilize-se dos benefícios de empresa optante pelo Simples;9.3.2. exigência de exclusão da empresa [omissis] do sistema Simples Nacional;9.4. determinar à CEAL, com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que no caso de a empresa [omissis] não se desvincular do sistema Simples Nacional, abstenha-se de prorrogar o contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 24/2011;