Acórdão 1517/2008
Voto:[...] tendo em vista descumprimento de obrigações contraídas com o CNPq, previstas na Resolução Normativa/CNPq nº 05/87, [...] do termo de compromisso assinado, que resultou em concessão de recursos para bolsa de estudos no exterior.2. Referidas obrigações, neste caso, impende destacar, consistem, de fato, na apresentação de comprovantes da conclusão do curso de doutorado no exterior, relatório final acompanhado de um exemplar da tese, e de cópia do diploma, sob pena de ressarcimento integral dos valores despendidos, e bem assim, no seu retorno ao País, após a conclusão dos estudos, para nele permanecer, no mínimo, por período igual ao consumido em seu afastamento, aplicando aqui, como contrapartida, os conhecimentos adquiridos com os recursos destinados à sua formação.3. Com efeito, seria essa a forma, prevista em contrato firmado, de o [omissis] comprovar o investimento feito em sua formação profissional e retribuir esse mesmo investimento à sociedade brasileira. Todavia, não restou comprovado o cumprimento dessa obrigação assumida, impondo-se a restituição dos valores despendidos em favor do ex-bolsista aos cofres do CNPq.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas, e em débito o responsável [omissis], [...], condenando-o ao pagamento da importância de R$ [valor], [...]