Acórdão 111/2007
Voto:6. Em que pese as declarações ora apresentadas, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que tais documentos não podem ser aceitos como meio de prova capaz de atestar a efetiva consecução do objeto pactuado com uso dos recursos repassados por convênio. Tais documentos não podem substituir a devida prestação de contas, a qual, no presente caso, apresentou inúmeros indícios de irregularidades.7. Além disso, o próprio instrumento de convênio dispunha de forma clara que cabia ao convenente o envio da prestação de contas das unidades executoras ao FNDE, definindo, assim, sua responsabilidade pela correta aplicação dos recursos.Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;