Acórdão 3003/2014
Voto:4. Não procede a alegação de que o Sicro só poderia ter sido utilizado como referencial de preços caso houvesse lei que determinasse sua adoção. Evidentemente, o fato de a LDO dos exercícios em questão só fazerem menção ao Sinapi, não significa que outros sistemas referenciais não pudessem ser utilizados, até porque, como se sabe, o Sicro é um sistema muito mais apropriado para utilização em obras rodoviárias e ferroviárias do que o Sinapi.5. Quanto à afirmação de que, na ausência de "índice obrigatório e oficial" cabe à Administração Pública adotar os preços que entender adequados, é também evidente que esses preços devem ser compatíveis com os de mercado. O Tribunal vem utilizando rotineiramente o Sicro como parâmetro referencial de preços para obras rodoviárias e ferroviárias. Não há qualquer elemento que desqualifique os valores contidos no Sicro como referenciais adequados de preço.6. Diante disso, reconhece-se a omissão alegada, mas o saneamento desse vício não implica qualquer modificação do acórdão embargado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, conceder a eles provimento parcial, para suprir a omissão arguida relacionada à utilização do Sicro, mantendo, no entanto, em seus exatos termos o Acórdão 2.447/2014-Plenário;