Acórdão 6904/2018
Proposta de deliberação:Em apreciação, cinco atos de concessão de pensão militar autorizados pelo Comando do Exército.[...]12. O ato de pensão militar da peça 5 está eivado de ilegalidade em decorrência da acumulação indevida de mais dois benefícios. A Sra. [beneficiária] [...] percebe, além da pensão militar que ora se analisa, aposentadoria por invalidez [...] e pensão previdenciária, por morte, instituída pelo seu marido Sr. [instituidor] [...], sendo os dois últimos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.13. Nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215/2001, é permitida a acumulação de duas pensões militares; ou de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. O referido dispositivo não permite a acumulação desses três benefícios recebidos pela interessada.14. A propósito, precedentes desta Corte de Contas (v.g.: Acórdão 4.847/2017 e 3.653/2011, ambos da 2ª Câmara) e de Tribunais Regionais Federais (v.g.: Apelação Cível nº 2005.33.000084718 - TRF 1ª Região e Apelação em Mandado de Segurança n. 70012 - TRF 2ª Região) são no sentido de que o benefício previdenciário do INSS é considerado para fins do disposto no mencionado art. 29 da Lei 3.765/1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária, quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.15. Assim, a Sra. [beneficiária] não tem direito a acumular pensão militar e as duas pensões previdenciárias, quais sejam a pensão por morte e a pensão decorrente de sua aposentadoria por invalidez, devendo seu ato ser considerado ilegal, cabendo, ainda, orientar a interessada no sentido de que ela poderá fazer opção, a qualquer tempo, pelos proventos da pensão militar, desde que deixe de perceber a aposentadoria por invalidez ou a pensão por morte instituída pelo seu marido.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato [...] de concessão de pensão militar em favor da Sra. [beneficiária], negando-lhes os correspondentes registros;[...]9.4. determinar ao Comando do Exército que adote as seguintes medidas:[...]9.4.2. oriente a Sra. [beneficiária] [...] no sentido de que poderá optar, a qualquer tempo, pelos proventos referentes à pensão militar, contanto que deixe de perceber um dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qual seja a sua aposentadoria por invalidez ou a pensão previdenciária, por morte, instituída pelo seu marido, comprovando sua eventual opção ao Comando do Exército;