Acórdão 8911/2020
Sumário:4. O exame da boa-fé, em se tratando de pessoa jurídica, para fins de concessão de novo prazo para recolhimento do débito sem incidência de juros de mora (art. 202, § 3º, do Regimento Interno), deve ser feito em relação à conduta dos seus administradores, em face das disposições do art. 47 do Código Civil. 5. Em caso de parcelamento de débito antes do julgamento das contas, reconhecida a boa-fé, independentemente de eventual revelia, os acréscimos legais incidentes sobre cada parcela devem se restringir à atualização monetária (art. 202, § 1º, do Regimento Interno).Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em decorrência de irregularidades na comprovação, pela [empresa], da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), o que teria ocasionado prejuízo no total de R$ 234.128,64, em valores históricos.[...]11. Destarte, como os indícios de irregularidade e as condutas dos administradores não sofreram alterações neste processo, as citações dirigidas aos responsáveis cumpriram a função de provocar o contraditório. 12. Todavia, tendo em vista que as contas especiais ainda não se encontram em condições de ter o seu mérito julgado, pois é devido autorizar o parcelamento do débito requerido pela empresa responsável, mostra-se pertinente dar a oportunidade de manifestação a todos os responsáveis, como mencionado no item 7 desta peça, inclusive para efeito de propiciar a condenação de [omissis] pelo valor correspondente à sua responsabilidade na hipótese do não ressarcimento do dano pela empresa. Portanto, deixa-se de efetuar, por ora, a análise das alegações de defesa formuladas pelos administradores que compareceram aos autos. 13. Especificamente quanto à defesa da empresa (peça 64), os argumentos, em especial os de que não haveria exigência normativa de comprovação de estoque de medicamentos, o Denasus não teria analisado os cupons e as receitas fornecidos e ainda de que o estabelecimento não teria agido com má-fé, não são suficientes para elidir os indícios de irregularidade e o respectivo dano, conforme a análise da unidade técnica, que se acolhe como razões de decidir no que não contrariar este voto.[...]16. No mais, constata-se que a empresa requereu na sua defesa apenas que i) o Departamento de Assistência Farmacêutica seja "notificado para apurar o montante exato retido ao início da análise"; ii) os valores retidos sejam descontados do montante do débito; iii) haja abatimento dos juros de mora e correções; iv) seja feito o parcelamento do débito remanescente no máximo de parcelas. 17. Sobre esses pedidos, a SecexTCE pontuou que, apesar de poder ser concedido o parcelamento do débito em até 36 parcelas, não há evidências nos autos de qualquer retenção de valores e que não cabe ao TCU determinar a realização de diligência ou outras pedidas para obtenção de prova que compete à parte apresentar nem dispensar a imposição dos encargos legais (art. 19 da Lei 8.443/1992). 18. Ressalve-se, porém, que a Lei Orgânica deste Tribunal estabelece, em seu art. 12, § 2°, que, "reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas". Nesse sentido, destaque-se o seguinte enunciado extraído da jurisprudência selecionada do TCU (Acórdão 6.812/2014 - 2ª Câmara, relatado pelo ministro-substituto Marcos Bemquerer, em minha substituição): "Em caso de parcelamento de débito, reconhecida a boa-fé do responsável, os acréscimos legais incidentes sobre cada parcela devem se restringir à atualização monetária" 19. O art. 202, § 1º, do Regimento Interno também é claro ao definir que "os débitos serão atualizados monetariamente e, caso o responsável venha a ser condenado pelo Tribunal, serão acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação vigente, devendo-se registrar expressamente essas informações no expediente citatório".20. A propósito, não se desconsidera precedente no sentido de não haver previsão regimental para que o Tribunal autorize o pagamento parcelado do débito acrescido apenas da correção monetária (sem a incidência de juros), ainda que requerido antes da condenação (Acórdão 7.606/2015 - 1ª Câmara, da relatoria do ministro-substituto Weder de Oliveira). 21. Mas, além do precedente anterior e das disposições normativas citadas, é relevante lembrar que a Instrução Normativa - TCU 71/2012 foi alterada recentemente pela Instrução Normativa - TCU 85/2020, a fim de incluir o art. 13-A naquela norma, o qual prevê a possibilidade de recolhimento do débito sem incidência dos juros de mora até mesmo na fase interna da tomada de contas especial, com quitação provisória, sob condição resolutiva, no caso de o TCU não reconhecer a boa-fé do responsável ou identificar outras irregularidades nas contas, sendo que, havendo solidariedade passiva, o recolhimento do débito por um responsável aproveita aos demais. 22. Neste processo, é certo que não se pode aferir a boa-fé da pessoa jurídica. Em situação similar, a jurisprudência do TCU afirma que o exame dessa circunstância, para fins de concessão de novo prazo para recolhimento do débito sem incidência de juros de mora (art. 202, § 3º, do Regimento Interno), deve ser feito em relação à conduta dos administradores da pessoa jurídica, uma vez que os atos destes obrigam a empresa desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo do ente (art. 47 do Código Civil). 23. Sobre o ponto, à vista da anterior desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vale destacar que a jurisprudência atual apregoa que a pessoa jurídica que participa do Programa Farmácia Popular do Brasil assume a gestão de recursos públicos, submetendo-se à obrigação de prestar contas, conforme o disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e sujeitandose a eventual responsabilização em solidariedade com seus administradores, caso configurado o mau uso dos recursos geridos, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Maior (Acórdãos 5.259/2018 e 2.457/2019 - 1ª Câmara, da relatoria do ministro Vital do Rêgo, e Acórdão 4.677/2020 - 1ª Câmara, da relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman). 24. Ocorre que, nas circunstâncias concretas, não se descarta a ocorrência de boa-fé, uma vez que o próprio requerimento de parcelamento demonstra a intenção de resolver a situação, e as normas do programa, mesmo no caso de descredenciamento por motivo de irregularidade, permitem nova adesão após um período de dois anos do cancelamento do contrato (art. 43 da Portaria - MS 111/2016). 25. Ademais, ainda que o registro de dispensação em nome de pessoas falecidas pareça revelar má-fé, o pequeno valor envolvido nessa irregularidade, no total de R$ 14,82 (peça 45), não possibilita deduzir que a ocorrência tenha sido derivada de atos dolosos do administrador. 26. Dessa forma, e ainda considerando, por analogia, o precedente contido no Acórdão 5.068/2016 - 1ª Câmara, da relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman, de que a revelia não impede a concessão de novo prazo para recolhimento do débito sem a incidência dos juros de mora, pois as normas aplicáveis não condicionam a aferição da boa-fé aos casos em que tenha ocorrido a apresentação de alegações de defesa, conclui-se por autorizar o parcelamento sem essa incidência.27. Todavia, a empresa deve ser alertada sobre a necessária aplicação dos juros de mora na hipótese de inadimplemento de qualquer parcela, nos termos do seguinte enunciado da jurisprudência:"SÚMULA TCU 192: Quer na fase de instrução, quer na de execução de Acórdão de condenação, admite-se, também, quando houver requerimento do interessado, o parcelamento, a juízo do Tribunal de Contas, de débito imputado a pessoa sem vínculo empregatício com o serviço, importando o inadimplemento de qualquer das cotas no vencimento automático e na cobrança executiva do saldo devedor, acrescido dos juros de mora e da correção monetária."28. Diante do longo prazo do parcelamento, impõe-se sobrestar o processo durante o período dos recolhimentos, na linha do Acórdão 4.209/2014 - 2ª Câmara, de minha relatoria, sem prejuízo da realização das notificações indicadas anteriormente (item 12).Acórdão:9.2. autorizar a [empresa] a parcelar o débito apurado nos autos em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, sobre as quais incidirá correção monetária;9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, para o recolhimento da primeira parcela pela empresa, vencendo-se as demais em intervalos sucessivos de 30 (trinta) dias; 9.4. alertar a [empresa] de que: 9.4.1. o não recolhimento de qualquer das parcelas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, ensejando a condenação em débito, que será acrescido dos juros de mora e correção monetária; 9.4.2. o ressarcimento integral do débito somente saneará as contas caso não se constate outra irregularidade.[...]9.6. sobrestar o presente processo, até a quitação do débito ou a inadimplência de qualquer parcela.