Acórdão 2666/2015
Voto:Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, em relação a contratações de servidores públicos, sem concurso público, com recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS).[...]4. As audiências escoraram-se na contratação temporária, por excepcional interesse público, de 427 servidores para atuação na área do SUS, sem a realização de prévio concurso público e sem a necessária ocorrência fática (calamidade pública ou emergência em saúde pública) de excepcional interesse público, exigida pela Constituição Federal para dispensa de concurso público, tendo sido indicados como dispositivos violados o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a Lei 8.745/1993 e o Acórdão 634/2009-TCU-1ª Câmara.[...]12. Ainda em caráter preliminar, teço breves considerações sobre a subsunção das contratações em questão às Leis Municipais 059/2010 (lei complementar) e 6.611/1991 (lei ordinária).13. Do que se sobressai dos autos, a Secretária Municipal fundamentou as contratações na Lei Municipal 6.611/1991, razão porque solicitou que a análise das respectivas contratações fosse realizada sob o amparo dessa lei e não sob o prisma da Lei 8.745/93 (lei de âmbito federal que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências).14. A unidade instrutora, por sua vez, promoveu a audiência da gestora por infração à Lei Federal 8.745/93 e ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.15. Assiste razão à responsável, ainda que parcialmente.16. Na presença de lei local para tratar do tema, não há falar em subsunção do ente municipal à lei federal. Tomando por base o texto constitucional do art. 37, inciso IX, firmou-se o entendimento doutrinário de que cada ente federativo deve formular lei própria regulando a matéria de contratação por tempo determinado, visto que o interesse local é fator determinante para a fixação dos parâmetros da contratação.17. Nesse sentido o administrativista José dos Santos Carvalho Filho, em Manual de Direito Administrativo, 19ª ed., 2007, p. 543-544:"Como se trata de recrutamento que pode traduzir interesse para algumas pessoas federativas e desinteresse para outras, deve entender-se que a lei reguladora deverá ser a da pessoa federativa que pretender a inclusão dessa categoria de servidores. Significa, pois, que nenhum ente federativo poderá valer-se da lei reguladora editada por outro. Por exemplo, Municípios e Estados não podem adotar esse regime com base na Lei n.º 8.745/93, que se aplica apenas à União Federal."18. O STF também já se posicionou sobre o tema:" (...) ressalto que, em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido que a existência de leis municipais autorizando a contratação temporária de agentes públicos, para atender a necessidade de excepcional interesse público, afasta a tipicidade da conduta referente ao art. 1º, XIII, do DL 201/1967, que exige a nomeação, admissão ou designação de servidor contra expressa disposição de lei. (...) Nem se diga, como se colhe do acórdão proferido pelo STJ, que a superveniência da Lei 8.745/1993, de cunho mais restritivo (por não prever a hipótese de contratação de guarda municipal), tem o condão de afastar a atipicidade da conduta imputada ao paciente. É que tenho para mim que esta lei, data venia, regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na órbita federal, não havendo que se cogitar, portanto, da sua incidência em âmbito estadual ou municipal. (...) A conjugação do disposto nos arts. 30, I, e 37, IX, ambos da CF, só corrobora o que venho expor. Se, por um lado, o art. 37, IX, dispõe que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", o art. 30, I, por sua vez, assenta que compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local"." (HC 104.078, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 7-6-2011, Segunda Turma, DJE de 5-8-2011.) (Grifou-se)."19. A lógica que fundamenta esse posicionamento é o respeito à autonomia administrativa dos entes federativos. Assim, a lei de cada ente deve prever as regras sobre esse tipo de contratação, ressaltando-se que a referida lei deve manter-se limitada à moldura constitucional a que se refere o inciso IX do art. 37 da Carta Magna.20. Dessa forma, entendo que essas contratações, ainda que feitas à conta de recursos federais, a atrair a competência desta Corte, devem ser examinadas à luz dos normativos locais que tratam da matéria, pois, no caso em questão, as leis locais regulamentavam dispositivos da Constituição do Estado da Paraíba (art. 30, incisos VIII e XIII), que por sua vez, repetem, ipsis literis, dispositivos da Constituição Federal (art. 37, incisos II e IX).