Acórdão 5556/2010
Voto:4. [...] impõe-se reconhecer que não há mesmo como prosperar a preliminar suscitada em torno do cerceamento do direito de defesa, pois o Tribunal de Contas da União não está obrigado a garantir a intervenção de interessados em processo no qual aprecie originalmente ato de aposentadoria, reforma ou pensão, sem que isso constitua desobediência ao devido processo legal, consoante entendimento consagrado no Enunciado da Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal.5 Como se sabe, no exame da legalidade dessas concessões, a relação jurídica que se estabelece até que o ato seja apreciado pelo TCU é entre o órgão concedente e a Corte de Contas, não se encontrando tal análise sujeita ao prévio contraditório dos beneficiários, dado que o processo dessa natureza revela ato complexo, sem o envolvimento de litigantes, nos termos da orientação jurisprudencial construída pelo STF (MS-21.449-SP, MS-24.754/DF, RE-163.301/AM).6. Segue-se daí que a recusa de registro pelo TCU de ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido (cf. Acórdão nº 110/2007-TCU-2ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992;