Acórdão 297/2025
Voto:Trata-se, originariamente, de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, a partir de matéria jornalística, sobre possíveis irregularidades na execução do programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, voltado a estudantes matriculados no ensino médio público e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, denominado Pé-de-Meia.[...]12. Em vista do relatado, acolhi a proposta da AudFiscal, conforme o despacho à peça 135 destes autos, transcrito no relatório que precede este voto, deferindo a cautelar pleiteada, a qual foi referendada por este Tribunal mediante o Acórdão 61/2025-Plenário.13. Contra essa decisão, o Ministério da Educação, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria do Orçamento Federal, representados pela Advocacia-Geral da União, por intermédio do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União), interpuseram agravo (peça 151), que ora se examina, requerendo:[...]16. Ante a importância, a materialidade e a complexidade da matéria em discussão, determinei (peça 172) o encaminhamento dos autos à AudFiscal, para exame do agravo.17. Nesse ínterim, a Defensoria Pública da União requereu (peça 175) sua admissão no feito, na condição de amicus curiae, além de vista dos autos para manifestação de mérito e de sustentação oral, quando cabível, inclusive para participação do julgamento do agravo.18. Ao analisar as alegações recursais apresentadas, a unidade técnica se manifestou (peças 184 a 186) pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição do recurso, bem como pelo deferimento do pedido formulado pela DPU.19. Feito esse breve resumo, passo a decidir.20. Preliminarmente, quanto ao ingresso da DPU no feito, registro que, nos termos do art. 138 do CPC, aplicado subsidiariamente aos processos de controle externo, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação.21. Nesse sentido, defiro o pedido formulado pela DPU, para admiti-la como amicus curiae nestes autos, ante o atendimento dos requisitos exigidos para tanto (relevância da matéria, especificidade do tema e representatividade adequada).22. Ressalto que as faculdades processuais conferidas ao amicus curiae em processos no âmbito do TCU se limitam, em regra, além do fornecimento de subsídios à solução da causa, à apresentação de memoriais e à produção de sustentação oral, ressalvado o disposto no art. 138, § 2º, do CPC. Nesse sentido, vide o Acórdão 2.916/2019-Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.23. Por outro lado, nos termos do art. 168, § 9º, do Regimento Interno do TCU, não se admitirá sustentação oral no julgamento ou apreciação de consulta, embargos de declaração, agravo e medida cautelar.24. Em vista disso, deixo de acolher o pedido formulado pela solicitante de participação no presente julgamento mediante sustentação oral.Acórdão:9.6. admitir a Defensoria Pública da União como amicus curiae, com poderes para apresentar memoriais e obter cópia das decisões proferidas e, eventualmente, opor embargos de declaração contra deliberações futuras;