Acórdão 2609/2012
Proposta de deliberação:36. No que se refere à área orçamentária e contábil [...]:[...]37. Os valores mencionados se referem a créditos a receber no âmbito do programa 'crédito de instalação', programa governamental de expressiva materialidade, alta relevância social e considerável risco de controle. De acordo com a Lei 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal:"Art. 17. (...)  (...) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) " (grifei) [...]39. Atualmente, a legislação que regulamenta essa política pública trata a entrega desses recursos como "crédito" e não como "benefício". Sendo assim, enquanto não ocorrer alteração normativa, essa transferência de recursos deve ser contabilizada como empréstimo, bem como se deve esperar do Incra as medidas indispensáveis à recuperação, ou do risco de não-recuperação, dos créditos concedidos.40. Portanto, para que os demonstrativos contábeis expressem adequadamente o estado patrimonial e financeiro da gestão, os cadastros e demais sistemas de controles internos administrativos devem também funcionar adequadamente, identificando os beneficiários e sua situação perante a unidade jurisdicionada.41. A ausência de controle sobre recebíveis vem sendo objeto de acompanhamento por parte desta Corte. Tenho destacado nos processos de prestações de contas de diversas superintendências do Incra que os demonstrativos contábeis apresentados não refletem adequadamente a situação patrimonial dessas unidades jurisdicionadas, uma das principais razões pelas quais suas contas têm sido ressalvadas.42. No Acórdão 578/2010-TCU-Plenário, que se referia a processo de prestação de contas do Incra-Sede, relativo ao exercício de 2006, destaquei que os valores concedidos a título de crédito de instalação a famílias assentadas constituem-se créditos a receber por parte da União, dada a sua natureza de empréstimo. A característica de "recebível" implica necessidade de constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, conforme determinam a Portaria STN 564/2004, atualizada pelas Portarias STN 467/2009, 664/2010 e 406/2011, e a Resolução CFC 1.137/2008, que aprovou a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.Acórdão:9.2. julgar regulares com as ressalvas individualmente especificadas [...] as contas [de 6 responsáveis], dando-lhes quitação;[...]9.5. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:9.5.1. constitua e contabilize a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos recebíveis a título de crédito de instalação, em atendimento ao disposto na Portaria STN 564/2004, atualizada pela Portaria STN 467/2009 e pela Portaria STN 664/2010, à Resolução CFC 1.137/2008 e ao Acórdão 578/2010-TCU-Plenário;