Acórdão 2458/2017
Voto:Tratam os autos de recurso de revisão interposto por [omissis], ex-Presidente da [entidade], em face do Acórdão 4.093/2015-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, condenou-o ao pagamento do débito apurado, solidariamente com a Femac, e aplicou-lhe multa.2. A condenação foi motivada pelo não encaminhamento de documentação complementar exigida para a prestação de contas do Convênio 462/2006 e do respectivo aditivo, celebrados entre o Ministério do Turismo e a [entidade], com o objetivo de apoiar o turismo no estado do Acre, por meio da implementação do Projeto intitulado V Rally Internacional Bolpebra Amazônia - Andes3. A ausência de tal documentação afastou à comprovação do necessário nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas realizadas para sua execução, conforme consta do voto condutor do acórdão condenatório.[...]5. O recorrente indica como fato novo, a justificar a interposição do presente recurso, o Recurso Extraordinário com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE 636.886) que discute a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário que decorrem de acórdãos do Tribunal de Contas da União, o que justificaria o sobrestamento do feito até pronunciamento final do STF e a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.6. Argumenta, ainda, em síntese, o seguinte: (i) o relator do feito no STF determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional em que se debata a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de Tribunal de Contas; (ii) há sinalização de mudança jurisprudencial no STF e do STJ acerca da imprescritibilidade do débito apurado; (iii) aplicação analógica dos artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99 para definição da prescrição quinquenal, tanto no que se refere ao débito quanto à multa; (iv) os objetivos do convênio foram atingidos e eventuais falhas na prestação de contas não autorizam a condenação em débito do recorrente; e (v) não há comprovação de dano ao erário ou dolo do recorrente, não se justificando a condenação pessoal do presidente da Federação, haja vista a inexistência de quaisquer das hipóteses de responsabilidade solidária.[...]13. Em relação à superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, na qual se baseia o recurso em exame, a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 514/2013-TCU-Plenário, entende que para que seja conhecido o recurso de revisão, não basta apenas que se apresente documento ainda não constante nos autos, mas que o documento novo possa, ao menos em tese, ter eficácia sobre o julgamento de mérito proferido, sendo capaz de elidir a irregularidade, produzir efeitos sobre a decisão e desconstituir o julgado anteriormente prolatado.14. Há casos em que os 'documentos novos' trazidos aos autos não possuem o condão de, nem mesmo em tese, produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal. Cabe ao recorrente, ao menos, indicar qual seria o documento que teria eficácia para elidir a irregularidade e desconstituir a deliberação. Não se está a exigir, no exame de admissibilidade, a demonstração da efetiva desconstituição da decisão, mas somente a relação entre o novo documento e a possível reforma do julgado.15. Não é o que se verifica no presente caso, em que o recorrente repete argumentos já examinados em sede de alegações de defesa e, mais uma vez, vem defender a regularidade da aplicação dos recursos, sem, entretanto, apresentar os documentos para tanto solicitados pelo órgão concedente.[...]18. Entendo que o Recurso Extraordinário com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE 636.886), que discute o alcance da regra estabelecida no § 5º do art. 37 da CF/88, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas, não pode ser considerado fato novo com eficácia sob a prova produzida a justificar o recebimento deste recurso.19. Não há julgamento de mérito no referido recurso extraordinário, somente o reconhecimento da repercussão geral do tema em questão, ocorrido em 13/5/2016. Dessa forma, continua sólida a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário, conforme MS 26.210 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 10/10/2008).Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no 35 da Lei 8.443/1992;