Acórdão 7861/2013
Voto:[...] a Sefip, com o apoio do Ministério Público, propõe seja considerada ilegal a pensão civil instituída por [omissis], em favor de [beneficiária], companheira, por conter irregularidade relativa à concorrência de viúva e companheira ao benefício pensional, sem comprovação de condições específicas que autorizem a habilitação simultânea das interessadas.[...]9. [...] lembro que, embora a filha e a viúva já tenham sido excluídas do rol de beneficiárias [a viúva, pelo falecimento, e a filha, pela maioridade], de acordo com a jurisprudência do TCU, as condições legais para que a interessada faça jus à pensão devem ser satisfeitas à época do óbito do instituidor. Assim, a concessão da presente pensão está sujeita à situação na data do falecimento de [instituidor], eis que, é nesse momento, que se definem os beneficiários.10. Destarte, apesar da falha no cadastramento das concessões, com a emissão de atos distintos para cada uma das beneficiárias, a apreciação do ato deve levar em conta a existência simultânea das três interessadas.11. Nesse caso, é pacífico o entendimento no âmbito desta Corte acerca da questão (concessão de pensão concomitante à mulher e à companheira), após a prolação do Acórdão nº 1348/2010 - Plenário, por meio do qual o Tribunal concluiu ser "juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o 'de cujus'."12. Nos presentes autos, não há o pleno atendimento dos requisitos a que alude o sobredito acórdão [...]:[...]19. Assim, inexistindo decisão judicial que reconheça a união estável e a separação de fato, não pode a pensão instituída [...] em favor de [beneficiária], companheira, receber a chancela da legalidade.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída [...] em favor de [beneficiária], companheira, e negar o registro do ato correspondente [...], em razão da concorrência, no momento do óbito do instituidor, de viúva e companheira ao benefício pensional, sem comprovação de condições específicas que autorizem a habilitação simultânea das interessadas;[...]9.3. determinar à Universidade Federal da Bahia que, no prazo de 15 (quinze) dias:[...]9.3.3. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, salvo se houver decisão judicial que reconheça, quanto ao instituidor [omissis], a separação de fato em relação à viúva, Senhora [omissis], e a união estável com a companheira, Senhora [omissis], hipótese em que a respectiva sentença deverá ser enviada à Corte de Contas, também no prazo de 15 (quinze) dias;