Acórdão 2452/2024
Sumário:As despesas não sujeitas a limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, podem ser anuladas para abertura de crédito suplementar ou especial, se não houver nenhuma restrição legal expressa e desde que sejam observadas as exigências fixadas nas normas, conforme as disposições dos arts. 165, § 8º, e 167, inciso V, da Constituição Federal, dos arts. 42 e 43 da Lei 4.320/1964 e, em especial, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais.Voto:Trata-se de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD), com base em requerimento do Deputado Evair Vieira de Melo, aprovado nessa comissão em 17/4/2024. 2. Em suma, foram requeridas informações sobre eventual irregularidade no cancelamento, durante o exercício de 2023, de recursos orçamentários constantes do Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (Lei 14.436/2022), não sujeitos a limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). 3. No requerimento, citou-se como exemplo cancelamentos de recursos referentes ao subtítulo "Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) ", no total de cerca de R$ 130 milhões, para suplementar a ação de "Fomento ao Setor Agropecuário", mediante a Portaria GM/MPO 241, de 30/8/2023 (cerca R$ 85 milhões) e a Lei 14.702, de 20/10/2023 (cerca de R$ 45 milhões). 4. A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) propôs, em essência, conhecer da solicitação, por atender os requisitos de admissibilidade, e informar aos interessados que: a) as despesas não sujeitas a limitação de empenho, na forma do art. 9º, § 2º, da LRF, podem ser anuladas para abertura de crédito suplementar ou especial, se não houver nenhuma restrição legal expressa e desde que o crédito suplementar ou especial seja autorizado por lei específica ou pela lei orçamentária e seja precedido de exposição justificada;[...] 6. Quanto às informações solicitadas, verifica-se, primeiramente, que o dispositivo mencionado da LRF estabelece que não serão objeto de limitação de empenho - medida aplicada em caso de frustação de receitas, com o objetivo de conter despesas e garantir o equilíbrio fiscal - "as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias". 7. Entretanto, nos casos citados, não houve limitação de empenho, mas cancelamento de dotações orçamentárias para viabilizar a abertura de créditos suplementares. 8. Esse procedimento é aderente às seguintes disposições legais, desde que cumpridas as exigências especificadas, como prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, conforme análise da unidade especializada transcrita no relatório precedente: - arts. 165, § 8º, e 167, inciso V, da Constituição Federal; - art. 4º, caput, inciso III, alínea 'i', item 1, da LOA 2023; e - arts. 41, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei 4.320/1964. 9. Assim, embora a dotação referente ao subtítulo PSR não estivesse sujeita à limitação de empenho, consoante previsto no art. 9º, § 2º, da LRF e no Anexo III da LDO/2023, não foi identificada, em tese, restrição legal à sua utilização para abertura de crédito suplementar na ação "Fomento ao Setor Agropecuário". 10. Devo observar que o art. 4º da LOA 2023 especificou várias regras que condicionavam a abertura de créditos suplementares, dentre as quais destaco as seguintes, que se referem às ações classificadas como "RP 2" (emendas de bancada estadual discricionárias):"Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações dos subtítulos integrantes desta Lei e suas alterações, desde que sejam compatíveis com a meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 14.436, de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, e com os limites de despesas primárias de que tratam os art. 107, art. 110 e art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observem o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não cancelem dotações, inclusive aquelas classificadas com 'RP 2', incluídas ou acrescidas por emendas, ressalvado o disposto nos § 7º a § 10, e atendam às seguintes condições:  (...) III - suplementação de dotações classificadas com 'RP 2' destinadas:  (...) i) a cada subtítulo, exceto nas hipóteses em que possa ser suplementado com fundamento no disposto nas demais alíneas deste inciso, até o limite de vinte por cento do valor do subtítulo, por meio da utilização de recursos provenientes de: 1. anulação de dotações, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;  (...) § 7º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares: I - que envolvam o cancelamento de despesas referentes a emendas de bancada estadual, classificadas com 'RP 2' ou 'RP 7', desde que, cumulativamente: a) haja impedimento técnico ou legal que impossibilite a execução da despesa, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 72 da Lei nº 14.436, de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, atestado pelo órgão setorial do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; b) haja solicitação ou concordância do autor da emenda; c) os recursos sejam destinados à suplementação de dotações correspondentes a: 1. outras emendas do autor; ou 2. programações constantes desta Lei, hipótese em que os recursos de cada emenda do autor integralmente anulada deverão suplementar único subtítulo; e d) não ocorra redução do montante das dotações destinadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, por autor, a ações e serviços públicos de saúde; e  (...) § 9º Nos termos do disposto no § 6º deste artigo, nos subtítulos que contenham somente despesas classificadas na forma prevista na alínea 'c' do inciso II do § 4º do art. 7º da Lei nº 14.436, de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, poderão ser incluídas e suplementadas dotações com 'RP 2', observadas as condições e os limites estabelecidos neste artigo para a suplementação de dotações classificadas com 'RP 2'." 11. A unidade especializada constatou a observância dos limites de 20% a que se referem as disposições do art. 4º, inciso III, alínea "i", item 1, da LOA 2023 para as suplementações e anulações de dotações específicas mencionadas, uma vez que a dotação inicial do subtítulo PSR foi de, aproximadamente, R$ 1,06 bilhão e a da ação "Fomento ao Setor Agropecuário", de cerca de R$ 926,3 milhões. Todavia, quanto à edição da Portaria GM/MPO 241, de 30/8/2023, não houve detalhamento sobre o cumprimento das regras dispostas no inciso I do § 7º do art. 4º da LOA 2023. 12. Apesar disso, observo que o ponto central da solicitação parlamentar é a eventual ocorrência de irregularidade, utilizando institutos normativos distintos, a saber: a limitação de empenho, instituída pela LRF e regulamentada nas LDOs, e os créditos adicionais, previstos na Constituição Federal e na Lei 4.320/1964. 13. Desse modo, considerando que esse ponto restou esclarecido pela unidade especializada, entendo que é dispensável efetuar medidas saneadoras para aprofundar o exame do caso concreto exemplificado, sendo suficiente prestar as informações indicadas no item 4, alínea "a", deste voto. 14. Por fim, cabe considerar a solicitação, integralmente, atendida e arquivar o processo, como proposto pela unidade especializada.Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional;9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Deputado Joseildo Ramos, e ao autor do Requerimento 103/2024-CFFC, Deputado Evair Vieira de Melo, que as despesas não sujeitas a limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, podem ser anuladas para abertura de crédito suplementar ou especial, se não houver nenhuma restrição legal expressa e desde que sejam observadas as exigências fixadas nas normas, conforme as disposições dos arts. 165, § 8º, e 167, inciso V, da Constituição Federal, dos arts. 42 e 43 da Lei 4.320/1964 e, em especial, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais;