Acórdão 4755/2022
Voto:2. Em análise pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra o Acórdão 5.896/2021- TCU-2ª Câmara (peça 12), relator o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que julgou ilegal e negou registro aos atos inicial e de alteração de aposentadoria de [interessada] (peças 5-6), em razão do recebimento indevido da parcela temporária da Lei 11.091/2005, sem absorção, e o pagamento de horas-extras sem amparo legal.[...]4. No apelo recursal, a UFMG alega que não ocorreu alteração de tabela de vencimentos mas tão somente progressão funcional a afastar qualquer absorção da parcela prevista no §2º do art. 15 da Lei 11.091/2005, assim como estaria sanada a irregularidade concernente ao pagamento das horas-extras.5. A Serur, com anuência do MP/TCU, conforme a instrução transcrita no relatório precedente, manifesta-se pelo acolhimento parcial dos argumentos deduzidos para considerar que não se considera devida a absorção posterior da parcela prevista no § 2º do art. 15 da Lei 11.091/2005, quando ocorre progressão funcional do servidor. Contudo, uma vez que subsiste o pagamento irregular das horas-extras, deve ser mantido o julgamento pela ilegalidade das presentes concessões de aposentadoria (inicial e alteração). 6. Acompanho o pronunciamento da Serur, que contou com a anuência do representante do Parquet especializado, incorporando seus fundamentos a estas razões de decidir.7. Em razão de não se encontrar nos autos cópia do ato de progressão funcional da recorrente bem como a tabela de vencimentos, foi realizada diligência preliminar à Pró-Reitoria de Recursos Humanos ad UFMG, cuja manifestação atestou a existência de ato administrativo da progressão funcional da Sra. [interessada] para o posicionamento E-14, por meio da Portaria 3306, de 11/11/2007 (peça 36, p. 17).8. Tendo em vista o disposto no art. 15, § 3º, da Lei 11.091/2005, que dispôs sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, a absorção da parcela complementar (art. 15, § 2º) é realizada somente por ocasião da reorganização ou reestruturação de carreira e não em função de progressão funcional, verbis:"Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei. § 1º. O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se:  (...) § 2º. Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1o deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário.  (...) § 3º A parcela complementar a que se refere o § 2º deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei." (Destaquei)  9. Portanto, correto o entendimento da Serur na vertente de que não cabe absorção da parcela complementar, prevista no §2º do art. 15 da Lei 11.091/2015, quando se tratar de progressão funcional da servidora, nos termos da legislação regente da matéria. [...]11. Nessa direção, não cabe reparo nos pronunciamentos da Serur e do MPTCU quanto à necessidade de manter a ilegalidade e a negativa de registro das concessões de aposentadoria, em face agora tão apenas do irregular pagamento de horas extras à servidora aposentada. Como decorrência, o presente pedido de reexame merece ser conhecido e parcialmente provido para assentar a não absorção da parcela complementar prevista no § 2º do art. 15 da Lei 11.091/2005, visto ter ocorrido a progressão funcional da servidora, tornando sem efeito a primeira parte do subitem 9.3.2 do Acórdão 5.896/2021-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 285, caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto para, no mérito, dar lhe provimento parcial, no sentido de se entender que não cabe a absorção da parcela complementar, prevista no § 2º do art. 15 da Lei 11.091/2005, visto ter ocorrido a progressão funcional da servidora, tornando sem efeito a primeira parte do subitem 9.3.2 do Acórdão 5.896/2021-TCU-2ª Câmara ("promova a correção sobre os indevidos pagamentos identificados na ficha financeira de [interessada] pela rubrica como '82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05' sob o valor de R$ 179,35"), mantida a ilegalidade e a negativa de registro do ato em face do pagamento irregular de horas extras;