Acórdão 1919/2019
Voto:Trata-se de representação, oferecida pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), com pedido de medida cautelar, por meio da qual requer apuração acerca de possíveis transposições indevidas, realizadas sem concurso público, para quadro em extinção da Administração Federal, de pessoas que mantiveram qualquer espécie de vínculo precário com a Administração Pública dos ex-territórios ou dos Estados do Amapá e de Roraima na fase de instalação dessas unidades federadas.2. No caso em epígrafe, convém observar que a origem das transposições inquinadas se deu com a promulgação da Emenda Constitucional 98/2017, já que tal norma ampliou de maneira substancial o alcance dos direitos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional 19/1998, permitindo a possibilidade de integrar o quadro em extinção da administração pública qualquer pessoa que comprove ter mantido, por pelo menos noventa dias, qualquer espécie de vínculo com a administração direta, indireta, autárquica e fundacional, empresa pública e sociedade de economia mista, no período de instalação dos Estados do Amapá, de Rondônia e de Roraima. 3. Vale dizer que o referido comando constitucional foi questionado pela Procuradoria Geral da República, que apresentou em 20/4/2018, junto ao Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.935 em face da EC 98/2017. A referida ação constitucional, no entanto, ainda está em trâmite no Supremo Tribunal Federal pendente de decisão de mérito.[...]27. Os presentes autos foram enviados à Sefip para que a unidade técnica se manifestasse acerca da pertinência ou não de se encaminhar os atos decorrentes das transposições para fins de registro pelo TCU. Nesse contexto a Sefip sustenta que as inclusões em quadro em extinção da Administração Pública Federal em decorrências das transposições que se discutem nos presentes autos não devem ser encaminhadas ao TCU para fins de registro em razão dos seguintes argumentos:a) ausência de fundamentação normativa para tratar as inclusões em tela como atos de admissão/concessão sujeitos a registro pelo Tribunal;b) entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de modificação unilateral por este Tribunal, na apreciação dos atos de pessoal, dos pressupostos fáticos e dos fundamentos jurídicos das admissões e concessões;c) garantia do exercício das atribuições constitucionais do Tribunal em função da preservação de sua competência para fiscalizar os gastos decorrentes das transposições por intermédio de outras ações de controle externo, a exemplo de auditorias e inspeções;d) possível atraso na implementação das funcionalidades do e-Pessoal já previstas no seu cronograma, tendo em vista a necessária readaptação do sistema ao longo de pelo menos seis meses de trabalho a fim de contemplar as hipóteses tratadas no art. 31 da EC 19/1998, com a redação dada pela EC 98/2017, em detrimento das demais atribuições desta Sefip;e) sobrecarga da demanda referente a trabalhos requeridos por esta Sefip à equipe de TI do Tribunal, relacionados à manutenção e evolução do e-Pessoal, estritamente necessários à apreciação dos atos de pessoal submetidos a registro;f) dificuldade de utilização do e-Pessoal na análise automática das situações contempladas no art. 31 da EC 19/1998, com a redação dada pela EC 98/2017, pela necessidade de digitalização de vários documentos no sistema, requerendo a análise manual do auditor para a verificação pormenorizada das evidências e aumentando, por consequência, o custo do trabalho.28. A despeito de entender que as inclusões de novos servidores no quadro em extinção da Administração Pública Federal não devem ser apreciadas como "atos de admissão", discordo de alguns argumentos defendidos pela Sefip para sustentar tal conclusão. Ao contrário de que sustenta a unidade técnica, entendo que, o art. 73, inciso III, da CF/1988 define que "cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título". Portanto, o fundamento para análise existe e está na Constituição. Ocorre que a situação concreta dos ingressos analisados nos presentes autos remete a solução diversa. 29. De início, observo que não pode ser colocado como óbice à apreciação, eventual sobrecarga decorrente de implementações de novas funcionalidades e análises que sejam necessárias em virtude de nova situação fática definida por norma Constitucional. No entanto, no caso concreto tratado nos autos, devido às peculiaridades das inclusões decorrentes das transposições, nas quais a CEEXT avalia o direito dos requerentes mediante análise de vasta documentação, exigir o registro desses ingressos como "admissões" culminaria em gigantesco encargo de cadastramento no e-pessoal por parte da SEDGG levando esta Corte de Contas a um enorme retrabalho, cujo resultado pouco agregaria. Nos atuais moldes adotados para os atos de admissão, o TCU praticamente atuaria como um cartório, chancelando sem ter as mesmas informações, o trabalho que foi desenvolvido pela CEEXT e pela SEDGG. 30. De mais a mais, verifico que essas transposições não são novidade eis que foram inauguradas desde a EC 19/1998, com alterações dadas pelas EC 38/2002, EC 60/2009, EC 74/2014 e EC 98/2017. Desde então, ao menos antes da entrada em vigor da EC 98/2017, nenhum ingresso de servidor oriundos das sobreditas transposições foi submetido ao TCU na forma de ato de admissão, eis que cada norma estabeleceu requisitos específicos que são aferidos por comissões de servidores específicas, criadas para efetuar essas aferições, e que podem ser reavaliadas a posteriori por meio de fiscalizações pontuais. Essa situação prática e peculiar torna difícil e contraproducente a avaliação por meio de formulário de admissão a ser submetido a registro pelo TCU, por meio do sistema e-Pessoal. 31. Nesse contexto, considerando que não seria eficiente determinar a submissão de tais atos na forma de admissão para registro, entendo que esta Corte de Contas deve dispensar tal envio para fins de registro. Nada obstante, como forma de controlar tempestivamente "eventuais" transposições deferidas de forma indevida, que as mencionadas situações sejam objeto de fiscalização nas prestações de contas anuais das Superintendências de Administração vinculadas ao atual ministério da Economia, nos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá. Nesses casos, a CGU em seu parecer atuando como controle interno, poderia se manifestar acerca da regularidade das transposições decorrentes da EC 98/2017 em amostra a ser por ela definida. Também o TCU, poderia por meio de fiscalizações específicas a serem inseridas nos planos de fiscalização, após avaliada a conveniência e oportunidade, analisar outros processos que culminaram em transposições decorrentes da EC 98/2017, para aferir a regularidade do procedimento.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. determinar à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG), com fulcro art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inc. II, do RITCU que, no prazo de até 60 dias, implemente em roteiro ou norma interna, os seguintes controles sobre o exame dos processos de transposição para os quadros em extinção da administração federal cujos pedidos de opção ou deferimentos sejam fundados na alteração promovida pela EC 98/2017, ao alterar o art. 31 da EC 19/1998: 9.3.1. certificação de que a documentação comprobatória apresentada pelo requerente é válida, hábil e suficiente para comprovação fática da relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, por pelo menos 90 dias, com os ex-territórios de Roraima ou do Amapá, conforme o caso; 9.3.2. padronização de critérios de aceitação, avaliação e julgamento desses documentos e dos pedidos de opção entre a 2ª e 3º Câmaras de Julgamento, a fim de assegurar a legalidade, legitimidade e isonomia dos procedimentos adotados por ambos colegiados; 9.3.3. conferência sistematizada da data de rompimento do vínculo dos requerentes, haja vista o direito ao enquadramento somente permitido na data em que os ex-territórios do Amapá e Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993; 9.3.4. comprovação de que o requerente não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no art. 7º do Decreto 9.324/2018; 9.3.5. identificação de eventuais falecimentos antes da efetiva inclusão do requerente na folha de pagamento da União, caso essa conferência não esteja, ainda, sendo adotada;9.3.6. no momento da notificação do enquadramento ao pleiteante, requerer deste declaração de não acumulação indevida de cargo público ou informação que subsidie a União nessa verificação, sem prejuízo de manter demais controles que entenderem pertinentes; 9.3.7. expansão, dentro das possibilidades, das pesquisas já realizadas às demais bases de dados disponíveis (RAIS, RFB etc.), quando a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não se mostrar suficiente para certificar o período de vínculo declarado pelo requerente, registrando nos processos individuais todas as consultas realizadas; 9.4. determinar, com fulcro art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inc. II, do RITCU, que a Comissão Especial dos ex-territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT): 9.4.1. proceda a reavaliação dos seguintes processos, tendo em vista a insuficiência dos documentos apresentados pelos requerentes para comprovar o direito à transposição para o quadro em extinção da administração federal, conformes § 4º e 5º do art. 31 da EC 19/1998, alterado pela EC 98/2017: 05502.000450/2015-50, 05502.001592/2015-34, 05502.004633/2015-44, 05502.001827/2015-98, 05502.005903/2015-34, 05502.059930/2015-27, 05502.005027/2015-46, 05502.003666/2015-77, 05502.060521/2015-73, 05502.005481/2015-05, 05504.005193/2018-75, 05502.003292/2015-90, 05502.059394/2015-60, 05502.004752/2015-05, 05502.005200/2015-14, 05502.005480/2015-52; 9.4.2. proceda a reanálise dos seguintes processos, tendo em vista que o deferimento dos pedidos de transposição para o quadro em extinção da administração federal não observou os marcos temporais do art. 31 da EC 19/1998, alterada pela EC 98/2017: 05504.006691/2018-35, 05502.062799/2015-85, 05502.004837/2015-85, 05502.062075/2015-31, 05502.003631/2015-38, 05502.003819/2015-86; 9.4.3. certifique-se que, nos processos com pedidos de opção deferidos em 2018, com base na alteração promovida pela EC 98/2017, os requerentes sem vínculos ativos não se enquadram nas vedações previstas no art. 7º do Decreto 9.324/2018, antes de promover sua inclusão em folha de pagamento; [...]9.7. recomendar à Segecex que, por meio das unidades técnicas finalísticas, avalie a conveniência e a oportunidade de: 9.7.1 incluir, nos próximos planos de fiscalizações, ações de controle com vistas a avaliar a legalidade de novas amostras referentes aos procedimentos de análise dos requerimentos de transposição decorrentes da Emenda Constitucional 98/2017, podendo articular-se, para esse desiderato, caso entenda pertinente, com a Controladoria Geral da União, nos termos do art. 70 da CF/1988;