Acórdão 2482/2019
Voto:Trata-se do exame de atos de concessão de aposentadoria de ex servidores vinculados ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba, encaminhado para apreciação por meio do Sistema Sisac, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2.As irregularidades levantadas consistem no pagamento de diferença individual da Lei 12.998/2014 no ato de alteração. [...]4.O Parquet especializado manifestou-se (peça 51), concordando com a instrução da Sefip (peça 49). 5.Observo que a regularidade ou não de pagamento de diferença individual com base na Lei nº 12.998/2014 constitui tema de entendimento já pacificado nesta E. Corte.6.A evolução da referida diferença individual foi detalhadamente descrita na instrução da unidade técnica, transcrita no relatório que antecede este voto, sendo despiciendo voltar a fazê-lo. Importa, para clareza do raciocínio, transcrever a parte que explica a posição final da parcela: "Com relação ao pagamento da rubrica Diferença Pessoal Nominalmente Identificada (DPNI), sem considerar, para fins de absorção, as estruturas remuneratórias supervenientes, tal parcela atualmente equivale à rubrica DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998, que vem sendo paga aos ex-servidores [omissis] (peça 35). 14. Constatou-se o recebimento indevido pelos interessados de rubrica referente ao pagamento da DPNI (Diferença Pessoal Nominalmente Identificada) estabelecida pela Lei 11.355/2006 (e alterações), posteriormente convertida em DI (Diferença Individual) por força do art. 30 da Lei 12.998/2014, por não terem sido os valores adequadamente absorvidos pelas reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira dos servidores.15. O pagamento da parcela de Diferença Individual estabelecida pela Lei 12.998/2014 refere-se a eventual resíduo da rubrica de DPNI estabelecida pela Lei 11.355/2006 que, por sua vez, remete à vantagem denominada PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários).16. O PCCS tem origem em decisão judicial que reconheceu o direito dos servidores dos extintos INPS, INAMPS e IAPAS aos reajustes legais, referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela denominada 'adiantamento do PCCS', os quais, à época, teriam sido indevidamente suprimidos.17. A Lei 8.460/1992 determinou que o PCCS, inicialmente concedido sob a forma de adiantamento, fosse incorporado em definitivo à remuneração ordinária dos servidores, a ser compensado quando do advento de um futuro plano de classificação de cargos e salários. Desta forma, a continuidade do pagamento da vantagem de forma destacada, tornou-se irregular por caracterizar pagamento em duplicidade.18. Todavia, a Medida Provisória 146/2003 (convertida na Lei 10.855/2004) passou a admitir a continuidade da percepção do PCCS para todos aqueles que tinham a vantagem incluída em sua remuneração em rubrica específica, exceto os ocupantes dos cargos de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal, expressamente excluídos da esfera de incidência da referida lei. 19. Posteriormente, a Lei 11.355/2006, modificada pela MP 341/2006 (convertida na Lei 11.490/2007), determinou que os valores alusivos ao PCCS fossem convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI), conforme estabelecido no artigo 2º.20. Com a superveniência da Lei 12.998/2014, a DPNI (Diferença Pessoal Nominalmente Identificada) eventualmente ainda devida em dezembro de 2013 foi transformada em DI (Diferença Individual), conforme deixa assente o art. 30 do referido diploma legal:Art. 30. As vantagens previstas no § 5º do art. 3º da Lei no 10.855, de 1º de abril de 2004, e no § 5º do art. 2º da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ficam transformadas, a partir de 1º de janeiro de 2014, em Diferença Individual, a ser paga nos valores relativos à competência de dezembro de 2013, efetivamente percebidos pelo servidor, e não servirá de base de cálculo de nenhuma vantagem ou gratificação, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo federal.21. Assim, como a Lei 11.355/2006 não foi revogada ou modificada pela Lei 12.998/2014, conclui-se que a parcela de DI, percebida atualmente pelos ex-servidores por meio da rubrica '82898 -DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998', somente estará correta se representar o resíduo de DPNI (antigo PCCS) que ainda fosse devido em dezembro de 2011, após os reajustes remuneratórios produzidos pela Lei 11.784/2008.22. A jurisprudência do TCU é pacífica para afirmar a necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006. Citam-se nesse sentido os Acórdãos 3.222/2017-TCU-1ª Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); 4.775/2016, 661/2016, 5.153/2015, 4.779/2014, 3.557/2014, 1.403/2014, 6.526/2013 (todos da 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler); e 10.676/2015-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo).23. No caso em exame, os valores pagos como DPNI não foram devidamente absorvidos na forma determinada pela Lei 11.355/2006, configurando irregularidade na composição do resíduo que fundamentou o pagamento da rubrica de DI instituída pela Lei 12.998/2014, em que pese os aumentos remuneratórios na carreira (peças 36 a 38).[...]30. Portanto, tem-se por irregular a composição do resíduo que montou a Diferença Individual instituída em momento posterior. Trata-se de prática irregular por gerar o pagamento contínuo de valores indevidos, afrontando a legislação de referência e a jurisprudência deste TCU. O TCU, em situações similares, tem condenado o pagamento de tal vantagem, considerando os atos ilegais (Acórdão 4775/2016-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Benjamin Zymler, e Acórdão 10522/2018-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Vital do Rêgo).31. Desta forma, estão ilegais os atos de aposentadoria de [omissis], em razão da não absorção da DPNI preceituada pelo artigo 2º, §4º, da Lei 11.355/2006, sendo a parcela 'DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998', percebida atualmente em seu lugar irregular, visto que sua origem é a DPNI."7.Examinadas as explicações apresentadas pelo gestor para cada um dos interessados, verifico a inobservância da lei e dos parâmetros por ela estabelecidos, justificando que se considerem ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [omissis].Acordão:9.1. considerar ilegais e recusar o registro dos atos de concessão de aposentadoria de [omissis];