Acórdão 262/2016
Voto:2. Cuidam os autos de documento autuado como Representação, com pedido de medida cautelar, contra decisão do Ministério da Fazenda que negou a antecipação de valores devidos ao Governo do Distrito Federal à conta do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), bem como em face do [ex-Governador do Distrito Federal] por suposta má gestão dos recursos do FCDF (peça 1).3. Por meio da Decisão à peça 14, determinei o afastamento de qualquer interpretação do art. 4º da Lei 10.633/2002, que configurasse vedação à antecipação ou complementação de quotas duodecimais do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).4. A Decisão foi ratificada pelo Plenário na Sessão de 28/1/2015 (peça 28).5. Na presente fase, ao instruir o mérito da Representação, a unidade técnica propõe (peças 50 a 52) "Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por Sr. Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque, Senador da República e pelo Sr. Joe Carlo Viana Valle, Deputado Distrital, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;c) considerar improcedente a representação formulada pelo Sr. Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque, Senador da República e pelo Sr. Joe Carlo Viana Valle, Deputado Distrital;d) comunicar ao Ministério da Fazenda, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ao Governo do Distrito Federal e aos representantes, bem como a seu procurador regularmente constituído (peça 2) a decisão que vier a ser adotada no presente processo;e) encerrar o presente processo, mediante apensamento definitivo ao TC 003.880/2015-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União."6. Por intermédio do Despacho à peça 53, solicitei a audiência do MP/TCU, que manifestou anuência com a proposta da unidade técnica, com ajustes (peça 54).7. O cerne da questão tratada nestes autos está disciplinado no art. 4º da Lei 10.633/2002. A norma prevê o repasse dos recursos do FCDF à razão de duodécimos, até o dia cinco de cada mês. Vale ressaltar que o anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbe o contingenciamento dos repasses ao Fundo, consoante registrou o MPOG na resposta ao Tribunal (peça 44).8. Conforme apontado pelo MP/TCU, no caso ora em análise, o art. 4º da Lei 10.633/2002 tratou expressamente de definir a forma de repasse dos recursos do FCDF, estipulando a razão de um duodécimo mensal. Assim, conquanto se admita que situações excepcionais poderiam justificar a variação do montante devido ao GDF, a norma que instituiu o Fundo não permite, nos termos atuais, que a União adote sistemática diferente de repasse dos recursos.9. Isso em razão do princípio da legalidade, consagrado pelo art. 37 da Constituição Federal, que determina que ao administrador público só é permitido fazer aquilo que a lei prevê, inexistindo liberdade de escolha quando a legislação não oferece ao gestor mais de uma opção apta a permitir o alcance dos fins almejados.10. Nesse contexto, o art. 4º dispõe de maneira literal sobre a forma de liberação dos recursos ao FCDF por meio de duodécimos mensais. Cabe à União, portanto, obedecer ao critério fixado no dispositivo legal.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. revogar os efeitos da medida cautelar concedida em 23/1/2015, referendada pelo Plenário na Sessão de 28/1/2015;