Acórdão 2559/2022
Voto:Examina-se recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 2.608/2020-Plenário, por meio do qual foi multado em razão do não atendimento a diligências efetuadas por esta Corte.2. O Tribunal havia emitido três ofícios, em 9/5/2017, 26/6/2017 e 12/9/2017, endereçados ao recorrente, então prefeito municipal de Apuí/AM, diligenciando-o a respeito de informações necessárias ao exame de recurso de revisão interposto por seu antecessor em processo de tomada de contas especial.3. As correspondências explicitamente informaram que "o não cumprimento de diligência ou de decisão deste Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU".4. O recorrente alega, em essência, que não tomou conhecimento do teor dos ofícios encaminhados pelo Tribunal. Admite o recebimento no protocolo da prefeitura, entretanto afirma que os documentos não lhe foram encaminhados pelo secretário municipal de administração.5. A unidade técnica, com apoio do MPTCU, propõe que seja negado provimento ao recurso.6. Acolho parcialmente as análises e conclusões dos pareceres precedentes, no que não contrastar com os fundamentos que passo a apresentar.[...]11. No mérito, vale rememorar a forma como são realizadas as comunicações processuais no TCU. A esse respeito, destacam-se o art. 179 do Regimento Interno do TCU e os arts. 3º e 4º da Resolução 170/2004, in verbis:"Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, far-se-ão:I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário;II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado.""Art. 3º As comunicações serão encaminhadas aos seus destinatários por meio de: I - correio eletrônico, fac-símile ou telegrama;II - servidor designado;III - carta registrada, com aviso de recebimento; (...) Art. 4º Consideram-se entregues as comunicações: (...) II - realizadas na forma prevista no inciso III do artigo anterior, com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário;" (destaques acrescidos) 12. Portanto, a validade da diligência via postal não depende de que o aviso de recebimento - AR seja assinado pelo próprio destinatário da comunicação. A exigência das normas é no sentido de o Tribunal verificar se a correspondência foi entregue no endereço correto, residindo aqui a necessidade de certeza inequívoca.13. Esse entendimento é perfilhado por remansosa jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos julgados a seguir transcritos:É prescindível a entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Entregando- se a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o recebimento da citação. (Acórdão 1019/2008-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler) São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada, no endereço correto do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio. (Acórdão 3648/2013-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro José Jorge);14. Portanto, diante do fato de os ofícios endereçados ao recorrente terem sido regularmente recebidos no seu endereço profissional - a prefeitura municipal - domicílio necessário segundo disposto em lei, considero válidas as diligências para as quais o responsável não apresentou resposta. 15. Ademais, consoante destacado na decisão recorrida, a ausência de resposta às diligências comportou efetivo prejuízo ao andamento do processo, conforme apontam os seguintes trechos do voto do Ministro Aroldo Cedraz que conduziu a prolação daquela decisão (destaques acrescidos):"23.  (...) o MPTCU entende que já há elementos suficientes para a punição do gestor sucessor pela não prestação das informações solicitadas pelo TCU, o que, sem dúvidas, prejudicou a completa elucidação do feito em análise. (...) 28. Como explicou o Auditor Federal, a deliberada ausência de manifestação do Município de Apuí/AM acerca da complementação da obra, em ofícios dirigidos ao titular da Prefeitura, inviabilizou a formação de juízo definitivo a respeito do nexo causal.29. Assim, diante da atitude reiterada de ignorar e não responder as comunicações desta Corte de Contas, proponho a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem a necessidade de audiência, uma vez que o responsável foi alertado nos ofícios das mencionadas diligências."16. Assim, não merecem acolhida os argumentos trazidos por [recorrente] para afastar a aplicação da sanção que lhe foi imposta por este Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial.9.2. reduzir o valor da multa a ele aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 2.608/2020-Plenário para R$ [...];