Acórdão 1878/2017
Voto:Em apreciação, a prestação de contas ordinária da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) relativa ao exercício de 2014. Trata-se de autarquia pública federal de ensino, pesquisa e extensão, vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e criada pela Lei 10.419/2002 a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba. Além da sede em Campina Grande/PB, possui seis localizados em Patos, Sousa, Cajazeiras, Cuité e Sumé.[...]III16. De mais a mais, divirjo da proposta da unidade instrutora de julgar as contas de todos os gestores trazidos ao processo além daqueles cujas naturezas de responsabilidade estão discriminadas no art. 10 da Instrução Normativa-TCU 63/2010. Rememoro que, além desses, foram chamados em audiência os ocupantes dos cargos de Diretor Geral do Hospital Universitário e de Secretário de Recursos Humanos da UFCG, posições não enquadradas na citada norma para fins de julgamento de contas.17. A esse respeito, cumpre resgatar que nos últimos anos o Tribunal tem buscado reduzir o número de gestores que devem ter contas julgadas. Seguindo o espírito da IN-TCU 63/2010, só devem ser arrolados os integrantes do nível estratégico das unidades jurisdicionadas. Isso não impede que outros sejam carreados aos autos quando verificada irregularidade passível de apenação com multa, porém não devem ter contas julgadas. Nesse sentido se inclina a jurisprudência da Casa:"Os responsáveis em processos de contas ordinárias anuais estão definidos em norma. Não cabe julgar contas ordinárias de responsáveis não previstos em norma (Acórdão 2.987/2012-TCU-Primeira Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes).Em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a gestor não arrolado como responsável pelas contas, situação em que o agente apenado não tem as contas julgadas (Acórdão 1.460/2016-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo, Acórdão 8.031/2016-TCU-Segunda Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes, e Acórdão 1.828/2015-TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler).7. Quanto ao mérito, não assiste razão ao embargante.8. O Sr. [omissis] não pode pleitear o julgamento de suas contas, uma vez que não integra o rol de responsáveis destes autos, definido nos termos do art. 10 da Instrução Normativa-TCU 63/2010. Rememoro que, além desses, foram chamados em audiência os ocupantes dos cargos de Diretor Geral do Hospital Universitário e de Secretário de Recursos Humanos da UFCG, posições não enquadradas na citada norma para fins de julgamento de contas.9. Por outro lado, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que, em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a gestor não arrolado como responsável pelas contas, situação em que o agente apenado não tem as contas julgadas (Acórdãos 340/2015- TCU-Plenário e 1.828/2015-TCU-Primeira Câmara, para citar apenas dois julgados recentes) " (Acórdão 1.460/2016-TCU-Segunda Câmara).18. Ora, em processo de contas anual, os gestores de níveis intermediário e inferior não respondem pela gestão da unidade jurisdicionada como um todo. Na maioria das vezes, são arrolados face a ocorrências pontuais, e apenas sobre essas o Tribunal manifesta-se. Não seria razoável supor que, por fatos isolados e sem uma visão global de sua gestão, fosse possível aplicar chancela de qualquer natureza a suas contas, seja regular, regular com ressalvas ou irregular.19 . Veja-se que, quando os gestores de nível estratégico prestam contas na forma do relatório de gestão, o fazem de modo a retratar a administração anual da unidade jurisdicionada (UJ), em atenção ao mandamento constitucional do art. 70, parágrafo único. No caso dos demais administradores, não há obrigação de tamanha amplitude, tampouco respondem pela UJ. Portanto, os fatos isolados apreciados e eventualmente sancionados pelo Tribunal não podem ser extrapolados para se pressupor irregularidade de toda uma gestão anual de gestor desobrigado a prestar contas ordinárias.20. Adotar postura diversa em processo de contas anual, carreando aos autos diversos gestores não estratégicos, significaria, no limite, retornar à situação anterior vivida pelo Tribunal, quando se despedia esforço hercúleo para instruir e julgar contas de uma multiplicidade de gestores não estratégicos, tão somente por atos pontuais. De certo, este não é o espírito da vigente IN-TCU 63/2010.21. Ressalvo que este entendimento não seria o mesmo em sede de tomada de contas especial, cujo objetivo não é avaliar a gestão, mas buscar ressarcir o erário. Ainda nessa situação, a irregularidade de contas não reflete a gestão, mas certifica um conjunto fático restrito ao apreciado nos autos.22. Sobre esse ponto, inevitável reconhecer lacuna nas normas processuais do Tribunal, suprida pela jurisprudência, mas que em certos casos pode acarretar ônus ou chancela indevidos caso se julgue contas de gestores que não devem responder pela gestão nos termos estritos do art. 10 da IN-63/2010.23. Portanto, concluo que não cabe julgar as contas de [responsável-1], Diretora do Hospital Universitário Alcides Carneiro (ocorrências XXII e XXIII), e [responsável 2], Secretário de Recursos Humanos da Universidade Federal de Campina Grande (ocorrências I, II, III, V, VI e VII), mas apenas aplicar-lhes multa pelas irregularidades apuradas, com base no art. 58, inc. II, da Lei 8.443/1992.24. Ao cabo, acato as propostas do parquet no sentido de acrescentar determinações corretivas à Universidade Federal de Campina Grande, adotando-as em conjunto com as sugeridas pela unidade instrutora.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [responsável - 3], na qualidade de Reitor da UFCG, [responsável - 4], Pró-Reitor de Gestão Administrativo-Financeira da UFCG; e [responsável - 5], Pró-Reitora de Gestão Administrativo-Financeira da UFCG, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno;[...]9.3. aplicar a [responsável - 3, responsável -4 e responsável -5], individualmente, multa com fundamento no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, incisos I e II, do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), os recolhimentos das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4. aplicar a [responsável - 1 e responsável - 2], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, nos valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), os recolhimentos das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;