Acórdão 7438/2019
Voto:Em exame atos de pensão militar emitidos pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército (1ª Região Militar) /Ministério da Defesa, em favor de: [diversos beneficiários].2. A Sefip frisou que utilizou sistema informatizado para realizar a verificação das informações cadastradas no Sisac. Informou que se tratam de verificações abrangentes, minuciosas e precisas e sem a necessidade de ação humana e, portanto, menos suscetível a falhas. As críticas aplicadas estão discriminadas no sistema, no Menu e-Pessoal, opção 'Crítica', que podem ser acessadas mediante concessão de perfil específico a servidores do TCU responsáveis pela análise. Ressaltou, finalmente, que as críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos/Siape e que eventuais informações preenchidas em campos de preenchimento não formatados (fundamentos de vantagens ou parecer do controle interno) são aferidas manualmente.3. Destarte, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, a proposta apresentada foi no sentido de que os atos estão em condições de serem considerados legais para fins de registro [...]:[...]5. O Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, de seu lado, discordou parcialmente do Parecer emitido no âmbito da Unidade Técnica quanto ao ato de pensão instituído por [instituidor] em favor de [beneficiária] (viúva - peça 8).6. Consignou que, por meio de consultas realizadas nos sistemas de informações do Tribunal de Contas da União e na Relação Anual de Informações Sociais/RAIS, do Ministério da Economia, verificou que a interessada, além da pensão militar ora analisada, recebe os seguintes benefícios: vencimentos do cargo de Professor de Nível Superior do Ensino Fundamental, da Secretaria de Estado de Educação, com vínculo pelo RJU, com admissão em 24/5/2007; vencimentos do cargo de Professor da Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental, da Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, com vínculo pelo RJU e admissão em 3/7/2006.7. Diante dessa situação fática, invoca o art. 29 da Lei 3.765/1960, em sua redação original, segundo o qual a pensão militar pode ser acumulada com vencimentos provenientes de um único cargo civil. Ressalta, ademais, que com a edição da MP 2.215-10/2001, este artigo passou a disciplinar que a acumulação é permitida nos seguintes termos: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.8. Coloca, então, que em nenhum momento foi permitida a acumulação de mais de dois benefícios, razão pela qual propõe que a pensão militar seja considerada ilegal, com a respectiva negativa de registro. Nesse cenário, ressalta que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de considerar a acumulação indevida. Para isso, cita os seguintes Acórdãos: 8.721/2017-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro Marcos Bemquerer; 10.142/2017-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro Marcos Bemquerer); 3.653/2011-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro André de Carvalho).9. No caso concreto, a princípio, não há necessidade de oitiva prévia da beneficiária, uma vez que como o ingresso do ato no TCU se deu em 10/4/2018 (peça 8), estamos diante de um prazo inferior aos 5 anos estabelecidos no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Ocorre que, diante da iminência de a beneficiária da pensão militar ter que escolher por dois dos benefícios que podem ser acumulados legalmente, entendo que se faz necessária sua oitiva para que, querendo, se manifeste sobre os seus vínculos como Professora da Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro e Prefeitura da Cidade de São João de Meriti/RJ (Regime Jurídico Único) e sobre a inobservância do art. 29 da Lei 3.765/1960.10.Mesmo diante da percepção de um benefício pensional militar cumulativamente com as remunerações de outros dois vínculos do Regime Jurídico Único e da jurisprudência do TCU ser pacífica no que concerne à impossibilidade jurídica de acumulação de três benefícios, entendo que não é o momento para considerar ilegal o ato em comento, com a consequente negativa de registro, pois é importante oportunizar que a Sra. [beneficiária] (viúva) possa se manifestar nos autos. Dessa forma, faz-se necessário determinar que a Sefip, preliminarmente, promova a oitiva da interessada, para só após manifestar-se sobre o mérito do ato.11. Importa esclarecer que nas situações em que os demais atos são considerados legais e/ou prejudicados, a Sefip recomenda, por razões de economia processual, que diligências e/ou oitivas relativas ao ato não apreciado podem ser empreendidas no mesmo processo.12. Quanto aos demais atos, expresso concordância com a Unidade Técnica e com o MP/TCU no sentido de que podem ser considerados legais para fins de registro.Acórdão:9.1. considerar legais os atos iniciais de concessão de pensão militar em benefício de: [diversos responsáveis];9.2. determinar à Sefip que:9.2.1. promova, no mesmo processo, a oitiva da Sra. [beneficiária], viúva de [instituidor], para oportunizar que a pensionista, querendo, manifeste-se sobre seus vínculos como Professora da Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro e da Prefeitura da Cidade de São João de Meriti/RJ (Regime Jurídico Único) e sobre a inobservância do art. 29 da Lei 3.765/1960, cientificando-a de que tem o direito de optar pelos benefícios legalmente acumuláveis e de que, caso a escolha recaia sobre a pensão militar, o Órgão de origem cadastrará novo ato de concessão no Sistema Sisac, livre da irregularidade ora apontada pelo Ministério Público junto ao TCU em seu parecer;