Acórdão 6179/2011
Proposta de deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial, de responsabilidade inicial do Sr. [omissis], ex-Prefeito, instaurada pelo Ministério da Defesa devido à execução parcial do objeto do Convênio n. 113/2006, celebrado com o Município de Iracema/RR, com vistas à execução de obras de urbanização de ruas com calçamento e drenagem superficial em área de 12.000m².2. No âmbito deste Tribunal, a Secex/RR identificou como responsáveis solidários os integrantes da comissão de recebimento definitivo da obra, Srs. [omissis], bem como a empresa [omissis], que foi contratada para executar a obra nos termos definidos no aludido convênio.3. Promovida a citação solidária, somente o Sr. [um dos integrantes da comissão de recebimento definitivo da obra] e a [empresa] apresentaram suas respectivas alegações de defesa sobre a inexecução parcial do objeto. Os demais responsáveis, [demais integrantes da comissão de recebimento definitivo da obra] não ofereceram defesa tampouco recolheram o valor do débito apurado, situação que caracteriza a revelia, a teor do art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992.4. Feito o exame, a Secex/RR e o Parquet sugerem a irregularidade das presentes contas, com a imposição do débito apurado aos responsáveis e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992.5. Compulsando os autos, verifica-se que, nos termos do Memorial Descritivo (fls. 105/116, v. p.), as obras de calçamento e drenagem superficial de que trata o Convênio n. 113/2006 contemplavam as Ruas Eloy Pereira, Nelson Albuquerque, Floriano Peixoto (trechos 1 e 2), Jânio Quadros, Princesa Izabel (trechos 1 e 2), São Raimundo, Pacaraima, E e G.6. Em fiscalização in loco realizada pelo Ministério da Defesa, órgão concedente, constatou-se que os serviços de calçamento e drenagem superficial não foram realizados nas ruas Pacaraima, E e G (fls. 329/330, v. 1 do v. p.). As medições, segundo o Laudo de Vistoria resultante da referida fiscalização, apontam 85,10% de execução do objeto pactuado, restando inexecutados 14,90%.7. No mérito, observa-se que os elementos de defesa oferecidos pelos responsáveis são insuficientes para afastar a inexecução parcial do objeto. O Sr. [um dos integrantes da comissão de recebimento definitivo da obra], Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e integrante da comissão de recebimento definitivo da obra (fl. 274, v. 1 do v. p.), buscou afastar sua responsabilidade sob a alegação central de que não possuía capacitação técnica para atestar a execução plena do objeto acordado e de que somente recebeu o empreendimento por convicção de que estava concluído.8. Tal argumento efetivamente não serve ao propósito pretendido pelo gestor, sobretudo porque, na condição de Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e de integrante da mencionada comissão de recebimento da obra, cabia-lhe, por dever e ofício, pautar-se na desincumbência de suas atribuições, no mínimo, com o zelo esperado de todo gestor no trato com recursos públicos, de modo a assegurar que o empreendimento ao qual dava quitação de recebimento havia sido executado de acordo com os termos fixados no Convênio n. 113/2006.9. Também não prospera, por falta de respectiva comprovação documental, a defesa trazida pela empresa [omissis], no sentido de que teria havido erro no Laudo de Vistoria elaborado pelo Ministério da Defesa, na medida em que o concedente deixou de considerar a modificação do nome de algumas ruas inicialmente previstas para o calçamento e drenagem superficial.10. Todavia, conforme bem anotou a unidade instrutiva, ainda que houvesse a alteração dos nomes das ruas, o espaço físico seria o mesmo a receber os serviços de urbanização. Assim, pode-se afirmar que a vistoria feita pelo aludido órgão ministerial no local das obras identificou que as Ruas Pacaraima, E e G, com tais nomes ou com outras denominações, não foram urbanizadas.11. Assim, considerando que a inexecução parcial do objeto não foi afastada pelos responsáveis, cabe julgar as presentes contas irregulares, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito calculado, sem prejuízo de aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992. Ressalvo, por fim, que o fundamento para a irregularidade destas contas é o constante da alínea c do inciso III do art. 16 da Lei n. 8.443/1992, que melhor se amolda ao caso apreciado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e condenar os Srs. [ex-prefeito e integrantes da comissão de recebimento definitivo da obra] solidariamente com a empresa [omissis] ao pagamento das quantias a seguir indicadas, [...]9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. [ex-prefeito e integrantes da comissão de recebimento definitivo da obra], bem como à empresa [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), [...];