Acórdão 6068/2010
Voto:9. Por derradeiro, passo a avaliar o ato de fls. 98/104, cuja proposta da unidade técnica foi pela ilegalidade e negativa de registro. O mencionado ato concessório, relativo à pensão correspondente ao posto de segundo sargento, está fundamentado no art. 30 da Lei 4.242/1963, embora essa norma não tenha sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em vigor à data do óbito do instituidor. Essa questão já foi tratada por este Tribunal em diversas oportunidades, nas quais as pensões foram consideras ilegais. Permito-me transcrever, por sua adequação ao caso em exame, os fundamentos do voto condutor da Decisão 14/1993, do Plenário:"A Constituição Federal de 1988, no art. 53 do ADCT, assegurou ao ex combatente pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas. O inciso III do referido artigo prevê o deferimento da aludida pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional. Em virtude desse dispositivo o EMFA baixou a Portaria 3.359/89 estabelecendo quais os herdeiros considerados dependentes, excluindo desse rol a filha maior, de qualquer estado civil, exceto se inválida ou interdita. Posteriormente, a Lei 8.059/90 veio regulamentar as disposições do citado art. 53, revogando expressamente o art. 30, da Lei 4.242/63, que anteriormente tratava da concessão de pensão especial ao ex combatente e a seus herdeiros. A referida Lei 8.059/90 também excluiu do conceito de dependentes a filha maior, assegurando o benefício aos filhos, até completados 21 anos de idade, a menos que inválidos. Firmou, então, este Tribunal o entendimento de que, a partir da nova Carta Política, visto o termo dependentes, empregado no art. 53, inciso III, do ADCT, a filha maior, mesmo que solteira, não faz mais jus à pensão. Essa orientação só alcança as situações constituídas posteriormente à vigência da Constituição de 1988. No presente processo o óbito do ex combatente ocorreu após 05/10/88, estando, assim, a situação da filha atingida por essa orientação" (grifei).[...]11. No caso concreto, o ex combatente Sr. [...], faleceu no dia 8/10/1989, já na vigência da Constituição de 1988, portanto a concessão da pensão às filhas maiores [...], carece de amparo legal, não estando a merecer, prima facie, o registro do Tribunal.12. Entretanto, os interessados acima elencados estão a receber suas cotas pensionais, desde 8/10/1989, isto é, há 21 anos. O longo transcurso de tempo entre a emissão do ato e o momento de sua apreciação, tem ensejado causa bastante para que aposentadorias e pensões com essas características sejam consideradas excepcionalmente legais, sem se perder de vista que não se vislumbrou, em momento algum, que os interessados tenham usado de má-fé.13. Esse é o entendimento que a Corte de Contas vem adotando, conforme o caso concreto, tal o que ora se aprecia, a exemplo dos Acórdãos 6.222/2009 - 1ª Câmara, 6.464/2009 - 1ª Câmara, 3.310/2010 - 1ª Câmara, 4.451/2010 - 1ª Câmara, 5.777/2009 - 1ª Câmara, 3.507/2010 - 1ª Câmara, 2.417/2009 e 868/2010, ambos do Plenário, entre outros.14 Assim, penso que as circunstâncias que envolvem o tema em debate propiciam, a meu sentir, outro deslinde que não seja pela recusa de registro desse ato pensional, fundado, tão somente, na legalidade estrita, por versar acerca de hipótese em que deve sobrepujar a razoabilidade e o bom senso que têm norteado as decisões desta Casa de Contas, na espécie.15. Sob esse prisma, entendo que o ato de fls. 98/104, relativo à pensão especial de ex combatente revertida em favor de [...] em caráter excepcional, também poderão prosperar, a exemplo das demais concessões tratadas nestes autos.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de [...], autorizando-lhes o registro respectivo, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e