Acórdão 724/2007
Voto:7. Com relação ao pagamento de servidores municipais com os recursos federais, verifico que não há indícios de locupletamento por parte do ex-gestor, mas sim configuração de desvio de finalidade a favor da municipalidade. Em situações dessa natureza, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de imputar débito ao ente municipal, e não ao ex-Prefeito, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. Veja-se, a esse respeito, trecho da ementa do Acórdão n. 1.120/2005 - Plenário:'TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM BENEFÍCIO DA MUNICIPALIDADE. CONTAS IRREGULARES.Rejeitam-se as alegações de defesa e imputa-se débito ao Município, em razão da comprovada utilização dos recursos federais em despesas que deveriam ter sido suportadas com recursos da municipalidade.'[...]9. Como defendi naquela oportunidade, entendo mais adequada, nesta etapa processual, a rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo Município, com a concessão de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito de sua responsabilidade.10. A fim de evitar descompassos processuais, o mérito das contas do ex-Prefeito, a penalização pela aplicação dos recursos em finalidade diversa da pactuada no instrumento e a imputação de débito referente ao superfaturamento verificado devem ser apreciados após o término do prazo mencionado acima.Acórdão:9.1. [...], rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Irará/BA relativas à utilização de recursos do Convênio n. 1/1995, firmado com a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$ [...], em finalidade diversa daquela pactuada no ajuste, cujo objeto era a construção de sistema de abastecimento de água, lavanderia pública e instalação de melhorias sanitárias domiciliares;9.2. em conseqüência, [...], fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que o Município de Irará/BA comprove o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde das importâncias relacionadas a seguir, [...]: