Acórdão 2494/2016
Voto:2.Trata-se de recurso de revisão interposto por [omissis], ex-prefeito de Capela/SE, em desfavor do Acórdão 2.794/2015-Primeira Câmara, decisão que julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito (R$ 219.412,00) e aplicou-lhe multa de R$ 15.000,00, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992.3.Originariamente este processo cuidou de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em decorrência de omissão na apresentação da prestação de contas da primeira e da segunda parcelas dos recursos transferidos por força do Termo de Compromisso TC/PAC 0491/07. O ajuste em comento tinha por objeto a construção de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Capela/SE, tendo sido ajustado que a União desembolsaria R$ 548.530,00. A contrapartida foi estipulada em R$ 41.900,26.4.Após a liberação de duas parcelas, ou seja, R$ 219.412,00, observou-se que o gestor municipal não teria apresentado a prestação de contas parcial exigida, tampouco iniciara as obras. Instaurou-se, assim, a TCE. No âmbito deste Tribunal, diligência feita perante o Banco do Brasil comprovou que os recursos foram transferidos para outra conta da prefeitura, fato confirmado pelo recorrente.[...]15.O ex-gestor municipal apresentou expediente em que solicita ao Banco do Brasil o extrato da conta nº 6511 referente ao exercício de 2012. A instituição financeira negou, sob o fundamento do sigilo bancário. Este fato, porém, não caracteriza violação à ampla defesa e ao contraditório, pois, para a obtenção do citado documento, o recorrente poderia ter ingressado em juízo, o que não ocorreu. Ademais, a apresentação dos extratos constitui ônus do gestor, não do TCU.Acórdão:9.1. conhecer o recurso de revisão interposto por [ex-prefeito] para, no mérito, negar a ele provimento;