Acórdão 2957/2015
Voto: 10. O segundo aspecto que merece destaque refere-se à mudança da metodologia de cálculo adotada para quantificar o sobrepreço apurado nos autos. Neste processo o sobrepreço foi inicialmente identificado durante os trabalhos da auditoria realizada entre 3/5/2010 e 11/6/2010, anteriormente, portanto à assinatura dos contratos, que foram firmados em 24/6/2010 (Contratos nº 18/2010 e 19/2010, Trechos 3 e 4) e em 5/8/2010 (Contrato nº 58/2010, Trecho 5), e desde então a unidade técnica vem adotando o Método de Limitação dos Preços Unitários Ajustado para a sua apuração. Entretanto, em sua última instrução (peça 340), ante a recente jurisprudência desta Casa adiante citada, a SeinfraHid considerou mais adequado neste momento processual a aplicação do Método da Limitação do Preço Global. Trata-se de alteração que impõe relevante redução no sobrepreço inicialmente identificado. 11. De fato, a jurisprudência recente desta Corte reconhece que não existe um método universal e padrão para a apuração de sobrepreço; a metodologia mais adequada deve ser avaliada em cada caso concreto. Em situações normais, este Tribunal vem considerando que o Método de Limitação dos Preços Unitários Ajustado, em que não há compensação entre os serviços com sobrepreço e aqueles que se encontram com preços inferiores aos valores de referência, é cabível para avaliação de sobrepreço ainda na fase editalícia. Por sua vez, o Método da Limitação do Preço Global, que parte da premissa que o preço final de uma obra não pode ser injustificadamente superior ao orçamento paradigma, considerando-se somente os valores globais do contrato, aplica-se no caso de contratos assinados (Acórdãos nº 2731/2012, 3443/2012, 3650/2013, 1980/2014, 2173/2014, 2649/2014, 2993/2014, 3213/2014 e 2330/2015, do Plenário). 12. Concordo com a posição adotada pela SeinfraHid. Os contratos referentes aos Trechos 3, 4 e 5 do Canal do Sertão foram assinados logo após a conclusão dos trabalhos de auditoria. Então, durante quase toda a tramitação dos autos tratou-se do sobrepreço identificado em contratos, não mais nas planilhas orçamentárias que embasaram as licitações realizadas, como inicialmente apontado. Dessa forma, reputo mais adequada a adoção do Método da Limitação do Preço Global para o caso concreto. 13. Em que pesem todos os argumentos trazidos aos autos pela Seinfra/AL e pelos consórcios executores das obras, e mesmo com a alteração na metodologia de cálculo adotada para quantificar o sobrepreço, que no caso concreto reduziu o montante a maior inicialmente identificado, a irregularidade não foi elidida. Persiste ainda um significativo sobrepreço de R$ 37.146.913,90 no Contrato nº 18/2010 (Trecho 3), de R$ 33.931.699,46 no Contrato nº 19/2010 (Trecho 4) e de R$ 48.331.865,89 no Contrato nº 58/2010 (Trecho 5), que deve ser saneado. 14. Importa observar que o sobrepreço apontado pela SeinfraHid foi calculado com base nos quantitativos originais dos contratos, ou seja, sem considerar os aditivos que já foram firmados. No entanto, uma análise expedita levada a cabo pela unidade técnica nos valores aditivados, que poderiam ter desconstituído a irregularidade ou tê- la reduzido a patamares materialmente irrelevantes, demonstrou que a irregularidade se manteve após os replanilhamentos examinados. Portanto, a análise de sobrepreço com base nos quantitativos originais dos contratos não inviabiliza uma proposta de mérito no presente momento, abrindo a possibilidade da repactuação dos contratos ainda em andamento.