Acórdão 599/2015
Voto:2. Conforme visto no Relatório, a unidade técnica e o parquet especializado convergem quanto à incidência da referida norma ao caso vertente, tendo em vista a superveniência do óbito do responsável [...] antes do trânsito em julgado do Acórdão 2.391/2014-Plenário, que, em sede de recurso de revisão interposto pelo MPTCU, agravou a sanção imposta ao referido agente por meio do anterior Acórdão 1.496/2003-Plenário.[...]7. O fundamento da revisão de ofício prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005 é a natureza personalíssima da pena de multa, associada imperativo de respeito ao devido processo legal, não apenas no âmbito deste Tribunal de Contas, mas também em todo o nosso ordenamento constitucional, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso XLV, da nossa Lei Maior, verbis: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; (grifei) 8. Assim, em casos da espécie, somente a multa já convertida em dívida patrimonial em decorrência do trânsito em julgado do acórdão gerador da sanção é que pode subsistir e ser cobrada do espólio ou dos sucessores, no limite do patrimônio transferido.9. É preciso, assim, que todo o devido processo legal esteja exaurido para que o valor da multa seja exigível dos sucessores (ou do espólio). Antes disso, não se esgotaram todas as oportunidades de defesa do responsável, e a aplicação da pena, portanto, ainda não se aperfeiçoou. É dizer: a pena de multa somente se aperfeiçoa e se transmuta em dívida patrimonial após esgotadas as oportunidades de defesa. Em breves linhas, esse é o fundamento da revisão de ofício prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005.