Acórdão 6256/2014
Voto:6. Quanto ao débito remanescente (R$ 46.565,50), com as devidas vênias por dissentir da unidade instrutiva, entendo que assiste razão ao Ministério Público/TCU ao defender que, além de ter suas contas julgadas irregulares e de ser apenado com multa, o Sr. [omissis] deve ser condenado em débito naquele exato valor, referente às despesas em que não ficou evidenciado qualquer benefício ao Município.7. Corroborando esse encaminhamento, convém destacar, segundo fez o Parquet especializado no parecer que precedeu o Acórdão 3.014/2010-2ª Câmara [...], "o entendimento desta Corte de Contas no sentido de que o desvio de recursos não referenciado em prova cabal de proveito do Município deve resultar em responsabilização unicamente do gestor (v.g., Acórdãos da 1ª Câmara nos 2.720/2009, 1.302/2009, 1.421/2006, 2.333/2004; Acórdãos da 2ª Câmara nos 2.533/2009, 651/2004) ".Acórdão:9.3. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]: