Acórdão 5848/2013
Voto:5. Conforme consta deste processo, foram feitos pagamentos à empresa [Turismo Ltda.] em desacordo com o contrato celebrado com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea para prestação de serviços de planejamento, organização, execução e acompanhamento de eventos.6. Segundo cláusula contratual, o critério definido para pagamento dos serviços de montagem de estandes deveria ser m2. Todavia, foi utilizado como parâmetro m2/diária. Em decorrência, houve pagamento a maior no montante de R$ 86.010,00.[...]10. Conforme detalhadamente examinado pela Serur, a situação aqui apontada envolve pagamento de serviço medido por parâmetro dissonante daquele estipulado em contrato. Assim, qualquer argumento que busque afastar os termos contratuais ajustados carece de legitimidade.11. Além disso, os serviços prestados e medidos de forma incorreta foram atestados pelo Sr. [recorrente], o que permitiu legitimar indevidamente os pagamentos em desacordo com a previsão contratual.12. A propósito, a atestação é condição prévia essencial ao pagamento do serviço, pois representa a confirmação, pelo contratante, de que o objeto foi integralmente atendido, nos termos em que acordado. A simples submissão do processo para pagamento não significa presunção de regularidade.13. No presente caso, a verificação da inconsistência entre critério definido em cláusula contratual e parâmetro efetivamente utilizado pela empresa deveria, obrigatoriamente, ter ocasionado impugnação das notas fiscais. Todavia, não foi isso que aconteceu. Com a alegação de que não era fiscal do contrato e de acúmulo de trabalho, em razão do evento WEC2008, o Sr. [recorrente]atestou como corretos os serviços prestados e seus respectivos valores.[...]19. Tanto o Sr. [recorrente] como a empresa [Turismo Ltda.] concorreram direta e decisivamente para ocorrência do dano ao erário, como ressaltado pelo representante do Ministério Público. O primeiro, porque não coibiu a medição e cobrança dos serviços por critério distinto do previsto no contrato; a empresa, porque se beneficiou dos pagamentos em desacordo com o avençado.20. Assim, não merecem acolhida os argumentos dos recorrentes.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;