Acórdão 6467/2010
Voto:4. Com efeito, embora o término de duração da bolsa de estudos em comento tenha ocorrido em 31/10/96, a Sra. [responsável] não apresentou documentação exigida, ignorando, por cerca de sete anos, todas as correspondências, inclusive, as notificações que lhe foram dirigidas pelo CNPq, até que, em 10/7/2003, encaminhou e-mail à entidade, alegando impossibilidade de conclusão de sua tese, devido a problemas de saúde adquiridos "desde 1995". Ocorre que, apenas, em maio de 2009, após a citação deste Tribunal (cerca de 14 anos após o término de duração da bolsa), a responsável trouxe à colação relatório médico, datado de 18/07/2003, no qual consta que foi acometida de depressão (CID 10 F 32.2) e que o início do seu tratamento ocorreu em 29/01/1996.4.1. Ademais, não obstante o tempo decorrido, até o momento, a referida beneficiária de expressivos valores federais (R$ 163.728,48 - cento e sessenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) não apresentou atestado médico emitido à época do início de seu tratamento, sendo forçoso concluir que não consta do presente processo nenhum documento que comprove que a mesma encontrava-se incapacitada para concluir o curso de doutorado e defender sua tese no exercício de 1996, período em que deveria demonstrar ao CNPq o cumprimento de tais obrigações.5. Nessas circunstâncias, por óbvio, endosso os pareceres da Junta Médica, bem como das áreas técnicas daquele Conselho e do TCU, no sentido de que a documentação apresentada não poderá ser aceita para atestar a veracidade das informações fornecidas pela defendente, nem mesmo a sua incapacidade laboral, à época dos compromissos assumidos junto ao CNPq. [...]7.1. Portanto, penso que se pode afirmar que a concessão da bolsa de estudo em questão não trouxe o retorno esperado para o País, por meio da aplicação e transmissão, no Brasil, dos conhecimentos adquiridos ao longo de todo esse tempo no exterior, de modo a justificar a destinação dos escassos recursos públicos para tal fim.7.2. A propósito, relembro que este Tribunal tem se deparado, em diversas assentadas, com situações similares a esta e que, conforme mencionado na instrução técnica, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a não realização de cursos de pós-graduação, doutorado e mestrado ou a sua não conclusão por desídia ou desistência do bolsista que continua dolosamente a receber os valores do auxílio financeiro, constitui causa bastante para a sua condenação em débito.7.3. Assim, permito-me reproduzir, a seguir, as considerações efetuadas na proposta de decisão que lastreou o Acórdão 592/2002-1ª Câmara, exarada pelo Auditor Marcos Bemquerer Costa, em que esclarece o objetivo pretendido com a destinação de recursos públicos para as bolsas de estudo concedidas pelo CNPq:" (...) a alocação dos escassos recursos públicos tem por objetivo atingir finalidades consentâneas com o interesse público. O CNPq, sendo um órgão governamental que auxilia na formulação e na condução da política científico-tecnológica nacional, concede bolsas de estudos de pós-graduação dentro de critérios preestabelecidos, dando cumprimento à norma constitucional insculpida no art. 218 da Carta Política de 1988, segundo a qual o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. Essa atuação estatal tem em vista, por certo, o retorno ao País do investimento que foi feito na qualificação do bolsista."8. Dessa forma, na linha de entendimento externada nos pareceres da unidade técnica e do Parquet especializado, manifesto-me pelo não acolhimento das alegações de defesa da responsável e, como não vislumbro elementos que possam atestar que a conduta da ex-bolsista tenha sido revestida de boa fé, manifesto-me por que, desde já, as contas do responsável sejam julgadas irregulares, condenando-a ao pagamento da importância devida, na forma da legislação em vigor.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares, e condenar a responsável, Sra. [omissis], ao pagamento da importância de R$ [...];