Acórdão 413/2025
Voto:2. Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pela sra. [recorrente 1] e pelo sr. [recorrente 2] em desfavor do Acórdão 1.628/2023-1ª Câmara (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues). Por meio dessa deliberação, o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes e de outros três responsáveis, condenou-os em débito, em parte solidariamente, e aplicou-lhes multas individuais com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 (a sanção aplicada à sra. [recorrente 1] foi de R$ 700.000,00 e ao sr. [recorrente 2], de R$ 200.000,00).[...]4. Originariamente este processo cuidou de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Defesa (MD), em desfavor de diversos responsáveis civis e militares, em razão de prejuízos ao Erário decorrentes de irregularidades apuradas na movimentação do estoque do almoxarifado do ministério, detectadas no inventário físico promovido nos meses de julho e agosto de 2011.[...]7. No recurso apresentado, o sr. [recorrente 2] argumentou que, na esfera penal, foi absolvido pela prática da mesma conduta, qual seja, do crime previsto no art. 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações) [...]. [...]14. O sr. [recorrente 2] trouxe aos autos sentença proferida por Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (processo 1218-53.2018.4.01.3400, peça 240), na qual o magistrado julgou improcedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para absolver esse recorrente da prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal:"Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."15. A absolvição transitou em julgado e teve por fundamento o art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal (não haver prova da existência do fato). Nesses casos, a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a absolvição do responsável na esfera penal por ausência de provas não repercute necessariamente na esfera administrativa, uma vez que a inexistência dos pressupostos para configuração do tipo penal não implica a não configuração do tipo administrativo. Em outras palavras, a conduta residual pode ser suficiente para a responsabilização do agente perante o TCU.16. É exatamente o caso em apreço. Na ação penal, embora o Ministério Público Federal não tenha logrado êxito na demonstração da participação do recorrente nas irregularidades, sobretudo na comprovação do elemento subjetivo (dolo), isso não impede a responsabilização administrativa, na medida em que esse jurisdicionado está respondendo por todos os registros falsos identificados a partir do uso de sua senha pessoal. 17. Como apontou o juiz sentenciante, "em que pese vislumbrar a ocorrência de falhas administrativas nos procedimentos do Almoxarifado do Ministério da Defesa, no período descrito na denúncia, que merecem a devida atenção nas esferas de controle, administrativa e cível competentes, para esta seara criminal não reputo comprovados os requisitos que ensejam a caracterização do ilícito previsto no artigo 313-A, do Código Penal".[...]24. Por tudo que foi exposto, deve-se negar provimento aos apelos. Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pela sra. [recorrente 1] e pelo sr. [recorrente 2], para, no mérito, negar-lhes provimento;