Acórdão 1419/2023
Voto:Trata-se de agravo interposto pela [empresa] contra despacho de minha autoria nestes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em atendimento ao subitem 9.4 do Acórdão 2.068/2015-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Bruno Dantas.2. O acórdão decorreu de relatório de auditoria que examinara o Contrato PD-010-57/01-00, estabelecido entre o DNIT e a empresa recorrente. O objeto do contrato, assinado em 13/12/2001, foi a realização das obras e serviços relacionados à duplicação da rodovia BR-392/RS.3. A Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, em análise constante da peça 90, propôs o reconhecimento da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva para o TCU.4. Em parecer de peça 92, o MPTCU divergiu da AudRodoviaAviação ao considerar que tanto a autuação da tomada de contas especial no TCU quanto a realização da diligência de peça 13 têm o condão de interromper o prazo prescricional, pois configuram atos voltados à apuração dos fatos, ou seja, descaracterizam a inércia da Administração. Concluiu, portanto, que no intervalo apontado pela unidade técnica não houve o transcurso do prazo prescricional.5. Por meio do despacho de peça 93, concordei com o posicionamento do MPTCU, por suas próprias razões.6. A empresa, entretanto, utilizando-se do agravo interposto, requer o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e o consequente arquivamento do processo. Argumenta, fundamentalmente, que nem a instauração desta TCE, ocorrida em 13/2/2017, nem a diligência de 20/8/2019 possuiriam a capacidade de interromper o curso do prazo prescricional.7. Conheço do presente agravo, por preencher os requisitos de admissibilidade constantes no art. 289 do Regimento Interno desta Corte.8. Quanto ao mérito, não assiste razão à agravante.9. No que diz respeito a autuação de TCE, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que se trata de fato inequívoco de apuração do fato, nos termos do art. 5º da Resolução-TCU 344/2022. Citem-se, por exemplo, os Acórdãos 5.874/2023-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Jorge Oliveira, 4.565/2023-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Vital do Rêgo, 4.187/2023-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Augusto Nardes, 4.647/2023-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler, e 3.953/2023-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria.10. A questão também foi enfrentada pelo STF no julgamento de embargos de declaração em agravo regimental interposto no MS 36.067. Na fundamentação do julgado, cinco causas interruptivas foram explicitadas, incluindo-se a autuação da TCE, destacada como ato inequívoco de apuração do fato:" (...) o Tribunal de Contas da União deu prosseguimento à tomada de contas especial por ter constatado a ocorrência de 5 causas interruptivas da prescrição, a saber:  (...) c) a autuação da presente Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas da União, ocorrida em 12/08/2008, sendo este também, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999);"11. De igual modo, no julgamento do MS 36.556 (DJe 3/11/2020) foi reconhecida a autuação da TCE como causa interruptiva da espécie "ato inequívoco de apuração dos fatos", como evidencia o seguinte excerto da decisão do relator, Ministro Dias Toffoli, invocando precedente, nessa mesma linha, do Ministro Gilmar Mendes:"Reitero que, existindo fiscalização prévia das contas prestadas (que não se confunde com a tomada de contas especial), no exercício do controle interno pelo Poder Público (órgão concedente), há a suspensão do prazo punitivo. Finalizada a análise prévia pelo Poder Público, passa-se à tomada de contas pelo órgão de controle interno ou externo, de forma preliminar, sendo causa de interrupção do prazo decadencial (prescricional punitivo) até a decisão condenatória recorrível pelo Tribunal de Contas (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/5/20)."12. No precedente transcrito, destacam-se duas interrupções por ato de apuração dos fatos: a primeira, pela fiscalização prévia pelo próprio órgão concedente; a segunda, quando, finalizada a análise prévia, se passa à constituição de TCE propriamente dita.13. Portanto, reitero o entendimento esposado pelo parquet de que a autuação da TCE configura ato voltado à apuração dos fatos, causa interruptiva da prescrição principal.[...]24. Dessa forma, rejeito as razões aduzidas no agravo sob exame e reitero o posicionamento de que tanto a autuação de TCE no TCU quanto a realização da diligência de peça 13 têm o condão de interromper o prazo prescricional, pois descaracterizam a inércia da Administração. Acórdão:9.1. conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento;