Acórdão 1810/2010
Relatório:Trata-se de concessão inicial de aposentadoria do Sr. [omissis], sendo o parecer do controle interno pela ilegalidade, em virtude de erro na fundamentação legal da concessão e da incorporação indevida de vantagem "opção" (fl. 3).2. Cumpre registrar que ao ingressar na Câmara dos Deputados em 15/2/91, o interessado era aposentado pelo Estado de Santa Catarina, acumulando legalmente a aposentadoria com o exercício do cargo efetivo, nos termos do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98. Renunciou a esta aposentadoria em 7/8/2003.Voto:3. Ao compulsar os autos constato que o servidor renunciou à aposentadoria de âmbito estadual em 7/8/2003 (fl. 53). Verifico, também, que o interessado havia cumprido 21 (vinte e um) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias de tempo de serviço em 16/12/98, data limite para a aquisição do direito à aposentadoria pelas regras insculpidas na redação original da Constituição Federal e da Lei nº 8.112/90, anteriormente às alterações operadas pela Emenda Constitucional nº 20/98.4. Vale lembrar o entendimento desta Corte de que somente após a efetiva renúncia da aposentadoria anterior o tempo de serviço que lhe deu suporte e nela foi empregado pode ser novamente utilizado para respaldar a aquisição de direito à nova aposentadoria (Acórdão nº 1.468/205 - Plenário). Não é cabível, portanto, renúncia com efeitos retroativos.5. Com base nestas informações, considero inadequado o embasamento do ato concessório (art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, assegurado pelo art. 3º da EC nº 20/98), em virtude de o ex-servidor não haver completado tempo de serviço necessário para sua aposentação até a data da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, o que demandaria a observância das regras de transição contidas no art. 8º da referida Emenda, visto que a aposentadoria deu-se em 31/10/2003.[...]7. Ante os fatos, entendo que o Tribunal deve determinar ao Órgão concedente que se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, cabendo à Secretaria de Fiscalização de Pessoal acompanhar o cumprimento dessa providência.8. Em relação às importâncias recebidas indevidamente, de boa-fé, julgo que a reposição deve ser dispensada, nos termos do Enunciado nº 106 das Súmulas de Jurisprudência do TCU.9. Por fim, cabe esclarecer ao Órgão de origem que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria e recusar o registro do ato de fls. 1/6; 9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, até a data da notificação desta deliberação ao Órgão concedente, nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte; 9.3 determinar à Câmara dos Deputados que: 9.3.1 adote providências para fazer cessar, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.2. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão ao Sr. [omissis];9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada;