Acórdão 2663/2010
 Voto:2. [...] no entender da unidade instrutiva [...] os demais responsáveis não conseguiram afastar as irregularidades a eles imputadas nos autos. Em razão, propõe o seguinte encaminhamento:[...]d) julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis 1], [omissis 2], [omissis 3], [omissis 4], [omissis 5], bem como das empresas [contratadas 1 e 2];e) aplicar as multas do art. 58, inciso I, aos Srs. [omissis 1 a 5]; e do inciso II aos srs. [omissis 6 a 11], bem assim às empresas [licitante 3], [contratada 1], [contratada 2] e [licitante 4] [envolvidas em fraude à licitação];f) condenar solidariamente em débito os responsáveis [omissis 1 a 5] e a empresa [contratada 1], pelo superfaturamento da ordem de R$ 78.388,68 [...];g) condenar solidariamente em débito os responsáveis [omissis 1 a 5] e a empresa [contratada 2], pelo superfaturamento da ordem de R$ 12.989,09 [...];h) aplicar a multa do art. 57 aos responsáveis elencados na letra "e" acima [óu seja, agentes e empresas envolvidos com o débito -omissis 1 a 5 e empresas 1 e 2- e também agentes e empresas não envolvidos com o débito -omissis 6 a 11 e licitantes 3 e 4];[...]3. Por sua vez, o douto Procurador-Geral considera o encaminhamento precedente de modo geral correto, divergindo apenas no que concerne ao julgamento das contas das empresas [contratadas 1 e 2], por não entender juridicamente possível, pois tais responsáveis"figuram nestes autos na qualidade de terceiras contratadas, responsáveis solidárias pelo débito verificado, mas não como um gestor de recursos públicos. Todavia, poderá se sujeitar à jurisdição do TCU nesta sede, mesmo não tendo desempenhado função pública, porque deram causa a dano ao erário em concurso com agente público".4. Demais disso, também discorda da aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 a tais empresas, visto serem agentes privados que não praticam atos de gestão, apontando, em reforço, manifestação reiterada deste Tribunal (v.g. Acórdãos nº s 1.318/2007-2ª Câmara; 548/2007e1.012/2007-Plenário).[...]23. Portanto, concordo com a formulação proposta pela unidade técnica, observada a ressalva do MP/TCU. Acrescento, todavia, não ser possível, como requerem os encaminhamentos sugeridos nos autos, aplicar a alguns dos responsáveis a multa do art. 57 da Lei nº 8.443/1992, vez que não ocasionaram débito ao erário [...].Acórdão:9.2. [...] julgar irregulares as contas dos responsáveis [omissis 1], Prefeito de Capela/SE, [omissis 2], Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL [...], [omissis 3, 4 e 5], [membros] de CPL à época;[...]9.4. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, aplicar aos responsáveis [omissis 6 a 11], individualmente, a multa no valor de R$ 3.000,00 [...];9.5. condenar os responsáveis em débito [...], solidariamente, das quantias indicadas [...]:9.5.1. Responsáveis Solidários: [omissis 1 a 5]; e [empresa contratada 1]:[...]9.5.2. [omissis 1 a 5]; e [empresa contratada 2]:9.6. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 [...], aplicar aos responsáveis conforme indicado [omissis 1 a 5 e empresas contratadas 1 e 2], multas individuais [...];