Acórdão 772/2012
Voto:2. As fraudes se caracterizaram pela inclusão, como beneficiários destas pensões, de parentes, amigos ou empregados dos servidores responsáveis pela irregularidade. [...].[...]8. Com estas considerações, resta evidente que os responsáveis não lograram reverter o quadro contra eles apresentado. Foram citados, regularmente, e não apresentaram justificativas capazes de elidir as irregularidades que lhes foram atribuídas. Assim, ante a caracterização da prática de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, a teor das disposições da alínea "d" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, reafirmando entendimento já anteriormente firmado, tenho por irregulares as presentes contas, com a imputação aos responsáveis da obrigação de ressarcirem aos cofres públicos, solidariamente, o montante desviado, atualizado, na forma da legislação em vigor.[...]11. Por fim, no que toca à proposta adicional feita pelo representante do MP/TCU no sentido da inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, embora alguns dos nomes figurem em mais de um processo, entendo que tal fato não constitui óbice a que o Tribunal possa fazê-lo, também, nos presentes autos.12. Cabe a esta Corte avaliar, no caso concreto, à luz dos elementos constantes em cada processo, a gradação da pena a ser aplicada em função do grau de envolvimento na fraude e da gravidade dos atos ilícitos praticados, conforme bem assinalou o Subprocurador Paulo Soares Bugarin, quando de manifestação regimental nos autos do TC-023.328/2007-6. A exemplo de processos por mim anteriormente relatados, fixo a sanção, desde logo, em 5 (cinco) anos.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito os Sres [responsável 1] (revel) e [responsável 2], condenando-os a pagar, solidariamente, as quantias a seguir especificadas, [valores]:9.2. aplicar aos [responsáveis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), [...];[...]9.4. declarar os [responsáveis] inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92, pelo período de 5 (cinco) anos;