Acórdão 760/2013
Voto:8. A segunda omissão apontada, que também constato não existir, refere-se à ausência de indicação específica de qual teria sido a conduta dolosa.9. A apuração de responsabilidade nas matérias submetidas à apreciação desta Corte de Contas não se vincula à indicação de conduta dolosa do agente. Nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, impõe-se ao gestor público o dever de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos sob sua guarda, sendo que a omissão ou falta de exação no cumprimento dessa obrigação induz à presunção de culpa. Nesse sentido, cabe aos gestores demonstrar, por meio da competente prestação de contas, que o patrimônio público foi administrado com estrita observância dos dispositivos legais e regulamentares pertinentes. Caso contrário, restará presumida sua culpa.10. Por outro lado, cabe salientar, apenas a título de esclarecimento, que a má-fé e o dolo podem configurar agravantes em relação à apuração da responsabilidade por eventual dano causado aos cofres públicos, motivo por que esses elementos subjetivos devem ser sopesados na dosimetria de eventual multa a ser aplicada por esta Corte de Contas.Acórdão:9.3. rejeitar os embargos de declaração opostos pelos Srs. [omissis - vários nomes];