Acórdão 1889/2007
Voto:3. Solucionada a controvérsia atinente à natureza autárquica desses conselhos, os concursos públicos a serem realizados por esses entes, ainda que de forma simplificada, devem sujeitar-se aos princípios constitucionais referentes à Administração Pública, entre eles, a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a supremacia do interesse público sobre o privado. Assim, o edital e/ou o regulamento de processos seletivos dessa natureza deve, obrigatoriamente, observar tais princípios.4. O TCU por sua vez, mediante o Acórdão nº 628/2003-Plenário, firmou o entendimento de que, a partir de 18/5/2001, os contratos de trabalho celebrados sem o prévio concurso público devem ser considerados irregulares. Desde então, a jurisprudência deste Tribunal tem sido no sentido de não permitir contratações sem concurso público após essa data, cabendo determinação para rescisão das avenças irregulares [...].Acórdão:9.5. determinar ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92, que:[...]9.5.5. rescinda os contratos com os funcionários abaixo relacionados, uma vez que suas admissões não observaram o disposto no art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal: [...]9.5.6. elabore editais para contratação de pessoal mediante concurso público, ainda que de forma simplificada, obedecendo aos princípios constitucionais referentes à Administração Pública, nos quais sejam público e previamente estabelecidos: os requisitos para a candidatura, a sistemática para a avaliação dos candidatos, a objetividade, impessoalidade e a isonomia na avaliação;