Acórdão 584/2004
Voto:9.Além das questões relativas à Concorrência Nacional nº 001/97, a equipe de auditoria examinou as irregularidades verificadas na Concorrência Internacional nº 001/97 (processo 002.463/97-57), as quais também foram objeto de audiência do então Coordenador-Geral de Serviços Gerais, tendo a 1ª Secex promovido a competente análise, da qual extraio os seguintes excertos:'2.3.3 (...) 2.3.3.1 Prazo de entrega exíguo (45 dias) combinado com multas elevadas, podendo chegar a 45% do valor do contrato, condições que restringiram o caráter competitivo da licitação, ferindo o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 (subitens 3.4.4.4.3, 3.4.4.4.3.1 a 3.4.4.4.3.3).2.3.3.1.2 O responsável asseverou que a licitação referente à Concorrência Internacional nº 001/97 foi conduzida pela Comissão Especial de Licitação, especialmente designada pela Portaria Ministerial nº 250/77, e que a Secretaria de Energia foi responsável pelo desenvolvimento do projeto básico e elaboração das minutas do edital e dos contratos, que foram submetidos à avaliação da Consultoria Jurídica. O resultado da licitação foi objeto de relatório específico, acolhido pela Secretaria de Energia que firmou os respectivos contratos.2.3.3.1.3 Ressaltou, ainda, que a CGRL não participou das fases inerentes à realização da licitação em tela, portanto, desconhece as razões que levaram a Secretaria de Energia a estabelecer as condições mencionadas, definidas no âmbito das discussões conduzidas por aquela Secretaria e em conformidade com os propósitos do PRODEEM. Para corroborar as afirmações acima encaminhou cópia dos documentos anexados às fls. 49/97 do Vol. 3.2.3.3.1.4 Análise - Em que pese o Coordenador-Geral de Recursos Logísticos não ter justificado a adoção dos critérios questionados, o estabelecimento de prazo de entrega exíguo associado à imposição de multa que poderia chegar a quase 50% do valor do contrato certamente restringiram o caráter competitivo do certame. Conforme exposto no Relatório de Auditoria, várias empresas contestaram a exeqüibilidade do reduzido prazo de entrega, em face do grande volume de equipamentos a serem fornecidos, sem que fosse reconsiderado. Com isso, das 13 empresas que adquiriram o edital, apenas 4 apresentaram propostas, sendo que uma delas foi desclassificada por oferecer prazo de entrega superior ao estabelecido no edital. A impraticabilidade dos prazos fixados ficou mais evidente no fato de que os prazos de todos os contratos assinados foram descumpridos. Assim, entendemos que deva ser determinado à Secretaria de Energia que nas licitações afetas às suas unidades fixem prazos de entrega dos materiais e serviços solicitados compatíveis com o objeto licitado, evitando, dessa forma restringir a competitividade do certame.Acórdão:9.3. determinar à Secretaria de Energia do MME que:9.3.1. os prazos fixados para entrega de materiais e serviços sejam compatíveis com o objeto licitado, evitando, dessa forma, restringir a competitividade do certame, conforme observado na Concorrência Internacional nº 001/97 (Processo 002.463/97-57);