Acórdão 1543/2008
Relatório:2. O Ministério Público junto a este Tribunal, em parecer acostado às fls. 266/268 v. p., manifesta discordância com o posicionamento da unidade técnica, no que tange ao débito apurado no processo. Tece em relação à matéria algumas considerações que abaixo transcrevo, por oportuno:'[...]Quanto ao fundamento adotado pela Secex/MG para deixar de computar a contrapartida no presente caso, entendo que esse entendimento não é o prevalente na jurisprudência desta Corte Contas.Sobre essa questão, cabe trazer à colação o precedente jurisprudencial consubstanciado no Acórdão nº 439/2005 - TCU - Plenário, proferido nos autos do TC 017.273/2003-8  (Sessão de 20/04/2005, Ata nº 13/2005, Ministro-Relator Benjamin Zymler), tendo os Acórdãos nos 541/2004 e 1.209/2007, ambos da 1ª Câmara, externado posição no mesmo sentido, dentre outros.O Voto que fundamentou o Acórdão nº 439/2005 - Plenário abordou, com profundidade, todas as situações possíveis envolvendo a não aplicação de recursos de contrapartida municipal e praticamente consolidou o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, com base nas normas regulamentares pertinentes atualmente em vigor (IN/STN nº 1/97, com redação alterada pela IN/STN nº 2/2002).A tese defendida pela unidade técnica de que não seria possível exigir a devolução da contrapartida na proporção não aplicada, em razão da aprovação da IN/STN nº 2/2002 após a assinatura do convênio sob análise, não deve prosperar.No presente caso, em que pese o convênio ter sido firmado antes da vigência da redação atual do inciso XIII do artigo 7º da IN nº 1/97, dada pela IN/STN nº 2/2002, tal fato não altera o entendimento do obrigatoriedade da devolução da contrapartida não aplicada. A redação original do dispositivo citado era:`XIII - o compromisso do convenente de recolher à conta do concedente o valor corrigido da contrapartida pactuada quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do convênio.'Conforme assentado no Voto condutor do Acórdão nº 439/2005 - Plenário, a IN/STN nº 2/2002 apenas aperfeiçoou a redação do inciso XIII do artigo 7º, sendo que a interpretação do texto original do inciso XIII é a mesma que deve ser dada à sua versão modificada pela IN/STN nº 2/2002.Com base nisso, divirjo, data vênia, do entendimento defendido pela unidade técnica, que não seria o caso de computar no débito apurado a proporção da contrapartida não aplicada no objeto.Na maior parte dos casos, a devolução dos valores não aplicados na contrapartida deve ser imputada ao município convenente, consoante entendimento jurisprudencial dominante neste Tribunal - Acórdãos nos 2.241/2003 - 2ª Câmara, 67/2004 - 2ª Câmara, 078/2004 - Plenário, 2.849/2004 - 1ª Câmara, 3.165/2005 - 1ª Câmara, 62/2006 - 2ª Câmara e 850/2006 - 2ª Câmara.No presente caso, o município deveria contribuir com 23,10% do total orçado no convênio. Considerando que houve a execução parcial de R$ 31.183,84, desse total caberia à Prefeitura a devolução do montante de R$ 7.203,46. Todavia, considerando que o ente federado não foi citado; de constar dos autos indícios do cometimento de fraude na comprovação das despesas pelo ex-gestor, o que excluiria a responsabilidade da municipalidade; o estágio processual atual, bem como levando em conta o princípio da economia processual, julgo inoportuna a adoção de medidas visando a devolução da contrapartida pelo ente municipal.Seguindo o mesmo raciocínio, do que foi executado, apenas R$ 23.980,38 (R$ 31.183,84 - R$ 7.203,46) referem-se a recursos federais, o que resultaria num débito atribuível ao responsável de R$ 36.019,62 (R$ 60.000,00 - R$ 23.980,38) e não de R$ 28.816,16. No entanto, da mesma forma, considerando que o responsável já foi citado em duas oportunidades, a baixa materialidade envolvida e o princípio da economia processual, também julgo inoportuna a renovação da citação do responsável.[...]'Voto:8. No que tange à contrapartida, resta esclarecer que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que, na falta de comprovação da aplicação da integralidade ou de parte do recurso da contrapartida, deve haver a condenação em débito da municipalidade e cominação de multa ao gestor.9. Em relação à fórmula de cálculo empregada para a estimação dos débitos, item no qual houve uma pequena ressalva do MP/TCU em relação à proposta apresentada pela unidade instrutiva, penso ser mais escorreita aquela empregada pelo Parquet, visto que, na hipótese de execução parcial do objeto, deverá ser observada a proporcionalidade com base na relação entre a totalidade dos gastos incorridos e o volume dos recursos repassados pelo concedente e percentual de contrapartida definida no termo de convênio. Tal entendimento reflete a nova redação do art. 7º, inciso XIII, da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997, dada pela IN/STN nº 2, de 25/3/2002, e se encontra em consonância com inúmeros julgados proferidos pelo Tribunal.10. Seguindo esse entendimento, haveria valor remanescente a ser imputado como débito, tanto ao gestor quanto ao ente municipal, em razão da proporção de utilização de recursos federais e recursos da contrapartida no objeto parcialmente executado. Entretanto, considero que a baixa materialidade da parcela remanescente não justifica a renovação da citação do responsável e a citação do município. Seria ferir os princípios da economia e da celeridade processual.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento do débito no valor de R$ [...];