Acórdão 1535/2023
Relatório:Adoto como relatório a instrução à peça 189, elaborada pela então SeinfraRodoviaAviação, transcrita a seguir, a qual recebeu a aprovação dos dirigentes daquela unidade técnica."INTRODUÇÃO1. Trata-se de relatório de auditoria realizada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB), sob a supervisão da Secretaria de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação), no âmbito do Fiscobras 2018. O escopo da auditoria foi analisar a regularidade da aplicação dos recursos federais para contratação integrada (RDCi) da elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução de obras relativas à adequação da capacidade e segurança da rodovia BR-230/PB (segmento km 152,30 - km 183,90), no município de Campina Grande.[...]Síntese das razões de justificativa:[...]21.4. Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao anteprojeto [...]21.4.2. O ex-Superintendente Regional do Dnit, [responsável 1], cuja audiência foi motivada por ter realizado a licitação sem que tivesse sido apresentada a ART do anteprojeto, limita-se a afirmar que a Anotação de Responsabilidade Técnica constaria relatório do anteprojeto elaborado pelo [consórcio 1], às fls. 173-176 de seu volume 1 (peça 113, p. 6).21.4.3. [responsável 2], por sua vez, ouvido pela emissão de parecer técnico opinando pela aprovação do Relatório de Desenvolvimento do Anteprojeto sem levar em conta as irregularidades apontadas, inicia suas justificativas transcrevendo trechos do Relatório de Auditoria referentes ao assunto em análise, para em seguida apresentar suas considerações (peça 114, p. 2-3).21.4.4. Inicialmente, afirma que o anteprojeto em questão seria apenas um dos produtos do contrato PP-0366/2012-00, tendo como objeto 'SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ASSESSORAMENTO A COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTO-CGPLAN/DPP/DNIT-SGP/HDM-4 E AS SOLUÇÕES DE GEOPROCESSAMENTO VIA WEB', e cujas demanda de contratação e instrução processual da fase licitatória teria ocorrido no âmbito da Diretoria de Planejamento e Pesquisa (DPP), na sede do Dnit, em Brasília. O escopo do termo de referência do edital não mencionaria a necessidade de emissão de ART para cada um dos produtos contratados, mas sim a composição de uma equipe chave, detalhada a seguir (idem, p. 3-4).21.4.5. O responsável manifesta seu entendimento que, tendo a fiscalização do contrato ficado sob a responsabilidade dos servidores daquela diretoria, a verificação da equipe mobilizada, responsável pela elaboração de cada um dos produtos contratados, bem como da 'equipe chave', decorreria das atividades de fiscalização no âmbito da DPP. Em função da competência delegada pela Diretoria Colegiada à Superintendência Regional, nos termos da Portaria 1.917, de 21/10/2016, caberia aos servidores da Super-PB, verbis, ' (...) o acompanhamento das atividades, análise de conformidade do produto em relação aos normativos, atesto do produto para considerações da fiscalização após a verificação das condições de aceitação'. Na verificação da conformidade, com vistas à aceitação, teria sido constatado que o anteprojeto e a ART apresentada atenderiam aos normativos do Dnit. Após transcrever cláusulas do contrato padrão utilizado pela autarquia, o servidor afirma não competir ao Serviço de Planejamento e Projetos da Regional, e em consequência nem a ele, na condição de Chefe do Serviço, a solicitação de ART exclusiva ao anteprojeto em questão, por tratar-se de item não previsto no edital e nos normativos internos (idem, p. 4-6).[...]Análise das razões de justificativa:22. A seguir, será efetuada a análise das razões de justificativa apresentadas por [responsável 1] e [responsável 2], acima sintetizadas.[...]47. Por outro lado, é clara a determinação contida no caput do art. 1° da Lei 6.496/1977 no sentido da obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em todo contrato para prestação de serviços técnicos de engenharia, sendo que a ART genérica de um contrato para execução de serviços de assessoramento e de projetos não substitui a ART exigida para cada projeto específico. Essa irregularidade constou dos subitens 9.5.4 e 9.6.1 do Acórdão 1916/2020-TCU-Plenário e foi objeto de audiências encaminhadas a [responsável 1] e [responsável 2], não se considerando adequadas as justificativas apresentadas pelos responsáveis, sintetizadas no parágrafo 21.4 desta instrução.48. Pelos motivos já expostos, essa irregularidade não se reveste da gravidade suficiente para a aplicação de sanções aos responsáveis, nos termos do art. 22, § 2°, da LINDB. Entende-se cabível, todavia, cientificar o Dnit sobre sua ocorrência, com vistas a induzir a prevenção de situações análogas no futuro, conforme art. 9°, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020."Voto:Trata-se de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2018, tendo como escopo analisar a regularidade da aplicação dos recursos federais para contratação integrada (RDCi) da elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução, de obras relativas à adequação de capacidade e segurança da Rodovia BR-230/PB (segmento km 152,30 - km 183,90) no município de Campina Grande/PB, sob a responsabilidade da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba (Dnit/PB).2. A obra sob fiscalização previa a duplicação, implantação de contorno, restauração da pista existente e obras de arte especiais na referida rodovia. Os contratos celebrados totalizaram R$ 317.897.981,00, sendo R$ 307.696.981,00, em valores de julho/2016, referentes à elaboração dos projetos básico e executivo e execução das obras, firmado com o [consórcio 2], e R$ 10.201.000,00, em valores de junho/2017, destinados aos serviços de supervisão.3. No âmbito da presente fiscalização, foi inicialmente proferido o Acórdão 2773/2018-TCU-Plenário (peça 72), nos seguintes termos:[...]4. Posteriormente, por meio do Acórdão 1916/2020-TCU-Plenário (peça 91), foram analisadas as informações recebidas relativas às condicionantes contidas no subitem 9.1 do Acórdão 2773/2018-TCU-Plenário para a resolução da medida cautelar, às determinações constantes do subitem 9.2, à documentação apresentada previamente pelo consórcio contratado (peça 71) e às informações decorrentes das diligências constantes da instrução à peça 82. Neste último acórdão foi decidido:"[...]9.5. realizar a audiência de [responsável 1], Superintendente Regional do Dnit/PB à época, com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, por aprovar e autorizar a publicação do edital e a realização da licitação, em 24/11/2016, pelo regime de contratação integrada do RDC (Edital 0456/2016-13), apresentando as seguintes irregularidades:[...]9.5.4. realização da licitação de obras pelo regime de contratação integrada do RDC sem Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao anteprojeto;[...]9.6. realizar a audiência, com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, de [responsável 2], servidor do Dnit/PB, quanto à emissão do Parecer Técnico 006/2016, em 8/11/2016, opinando pela aprovação do Relatório de Desenvolvimento do Anteprojeto em sua integralidade, sem qualquer análise técnica circunstanciada e não obstante apresentasse as seguintes irregularidades:9.6.1. ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao anteprojeto;[...]"6. Na presente etapa processual analisa-se as razões de justificativa apresentadas em resposta às audiências determinadas pelo Acórdão 1916/2020-TCU-Plenário, bem como a resposta à diligência do subitem 9.3 do Acórdão 2813/2021-TCU-Plenário.[...]11. A SeinfraRodoviaAviação avalia que as justificativas apresentadas pelos mencionados responsáveis não foram capazes de afastar as irregularidades objeto das audiências. Neste sentido, avalia que, de modo geral, as defesas repetem argumentos já analisados em fases anteriores do processo e apresentam, novamente, documentos já constantes dos autos.[...]18. Por fim, quanto à ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a unidade técnica entende que, apesar de as justificativas apresentadas pelos responsáveis não afastarem a irregularidade, essa não se reveste da gravidade suficiente para a aplicação de sanções aos responsáveis. Assim, entende cabível, no caso, dar ciência ao Dnit sobre a ocorrência, com vistas a induzir a prevenção de situações análogas no futuro.[...]31. Entendo, entretanto, que uma vez que as justificativas apresentadas foram consideradas insuficientes para afastar as irregularidades, caberia a sua rejeição, porém, considerando as circunstâncias enfrentadas pelos gestores, bem como a inexistência de dano, não aplicar apenação aos gestores.Acórdão:9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por [responsável 1], [responsável 2], [omissis 1, 2 e 3];[...]9.5. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 9°, incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020, que:[...]9.5.2. a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é obrigatória em todo contrato para prestação de serviços técnicos de engenharia, sendo que a ART genérica de um contrato para execução de serviços de assessoramento e de projetos não substitui a ART exigida para cada projeto específico, nos termos do art. 1°, caput, da Lei 6.496/1977;