Acórdão 677/2022
Relatório:Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente], ex-servidora da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Ceará, contra o Acórdão 13.302/2020-TCU-2ª Câmara (peça 12), mantido pelo Acórdão 3.040/2021-TCU-2ª Câmara (peça 53), que considerou ilegal seu ato de aposentadoria.[...]2. Cuida-se de aposentação em que teria havido a indevida averbação de tempo como bolsista, indo de encontro à diretriz estabelecida nesta Egrégia Corte de Contas. Assim, diante da exclusão dos 4 anos e 4 meses, referentes ao tempo de bolsista, o ato de aposentação padeceria de ilegalidade.[...]5.1. A recorrente requer a averbação do tempo em que teria atuado como aluna-aprendiz, correspondente ao tempo de 4 anos e 4 meses (de 1/3/1980 a 30/6/1984), com base nos seguintes argumentos:5.2. Em que pese a impetrante tenha sua atividade declarada apenas como bolsista, esta também era aluna-aprendiz, não por menos que as referidas certidões emitidas pelo Ministério da Educação foram pautadas sobre a Lei 6.226, de 14.07.1975 e nos termos dos Decretos-Leis 4.073, de 30.01.1942 e 8.590, de 08.01.1946, visto que comprovadamente a impetrante participava da execução das encomendas de terceiros mediante o recebimento de parte da remuneração auferida pela Escola que, por sua vez, também recebia recursos oriundos de dotação orçamentária da União, com os quais eram custeadas as bolsas oferecidas. Era, portanto, Aluna-Aprendiz e bolsista no curso de Técnico de Eletrotécnica, com vínculo de emprego.5.3. Para o deslinde da presente questão, vem à balha a redação atual da Súmula-TCU-96, aprovada na Sessão Administrativa de 8/12/1994, in DOU de 3/1/1995:Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros (grifos acrescidos).5.4. Por meio do Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, foram detalhados os seguintes parâmetros para a verificação do atendimento da súmula supra:9.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que oriente as diversas escolas federais de ensino profissionalizante no sentido de que:9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946 (grifos acrescidos).5.5. Pois bem. Traz-se à colação a certidão expedida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (peça 59):[...]5.6. De tal arte, entende-se que a certidão supra confirma que, de fato, a recorrente era aluna-aprendiz, eis que recebia recursos oriundos de dotação orçamentária da união, material escolar e que a escola recebia encomendas de terceiros mediante remuneração, sendo que a execução das encomendas tinham a participação dos alunos, que recebiam parte da remuneração.5.7. No entanto, deve ser computado apenas o tempo líquido de 1080 dias (2 anos, 11 meses e 20 dias), nos termos do subitem 9.3.3 do Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, e não o tempo bruto de 4 anos e 4 meses.5.8. Acrescente-se que, de acordo com o ato de peça 7, a recorrente nasceu em 1/2/1966 e, portanto, em 3/8/2016 (início da vigência do ato), tinha a idade de 50 anos, 6 meses e 17 dias; e 34 anos, 9 meses e 26 dias de tempo de serviço (já considerado o tempo de aluno aprendiz de 1080 dias).5.9. Posta assim a questão, entende-se não haver óbice ao deferimento da aposentadoria da interessada, nos termos do art. 3º, I, da EC 47/2005, conforme consta no ato de peça 7 e, por via de consequência, é de se dar provimento ao presente recurso, no sentido de se considerar legal a concessão em testilha.  Voto:3. Na presente faze recursal a Sra. [recorrente] logrou demonstrar que era aluna-aprendiz e recebia recursos oriundos de dotação orçamentária da união, material escolar e que a escola recebia encomendas de terceiros mediante remuneração, sendo que a execução das encomendas tinham a participação dos alunos, que recebiam parte da remuneração.4. Nesse passo, a Secretaria de Recursos propõe (peças 78 e 79), no mérito, dar provimento ao recurso em exame, com o apoio do Ministério Público junto ao Tribunal, que, representado pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, manifestou anuência com a proposta daquela unidade técnica, conforme o Parecer à peça 81.5. Sendo assim, acolho as conclusões dos pareceres uníssonos da Serur e do MP/TCU para tornar sem efeito o Acórdão 13.302/2020-TCU-2ª Câmara, a fim de considerar legal o ato de peça 7 e determinar o seu registro.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer do pedido de reexame em análise, para, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito o Acórdão 13.302/2020 - 2ª Câmara, a fim de considerar legal o ato de peça 7 e determinar o seu registro;