Acórdão 1174/2014
 Voto:3. Sobre a concessão concomitante de pensão civil a duas companheiras, a matéria já foi detidamente tratada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, no voto condutor do Acórdão nº 528/2013-TCU-1ª Câmara, em que o Tribunal de Contas da União deliberou pela impossibilidade do benefício, in verbis:"Sobre a designação simultânea de (...) e (...) recai eiva insuperável de ilegalidade do ato concessório, pois ambas as interessadas concorrem ao benefício previdenciário na condição de companheira a que alude o artigo 217, inciso I, alínea 'c', da Lei nº 8.112/1990, não encontrando, assim, respaldo no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência.[...]No novo Código Civil brasileiro, a união estável como entidade familiar foi abrigada no livro do Direito de Família. Nos termos do art. 1.723, 'É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família'.O novel diploma civil foi além ao distinguir a união estável do concubinato disposto no artigo 1.727 do Código Civil. O referido Codice Civile define o concubinato como uma relação não eventual com impedimento de casamento. O concubinato é, nesta linha de pensamento, situação diferente de casamento ou união estável, em que um dos membros já possui um relacionamento conjugal com outra pessoa, praticando os concubinos um ato de traição conjugal.O Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei nº 8.112/1990, antecipou-se à regulamentação da norma constitucional - cuja necessidade era controvertida - e incluiu no rol dos benefíciários de pensão vitalícia, por morte de servidor público, 'o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar' (art. 217, inciso I, alínea 'c').[...]Este Tribunal tem-se manifestado no sentido da imprescindibilidade da produção de provas convincentes da existência do companheirismo na data do óbito do instituidor da pensão, sendo certo que mesmo a justificação judicial apenas é admissível quando corroborada com documentação subsidiária, não valendo a homologação, por si só, para reconhecimento por esta Corte dos fatos justificados (TC 029.298/1969, sessão de 1º/7/1971; Decisão nº 88/1995-TCU-2ª Câmara; Decisão nº 700/1997-TCU-Plenário).Outro ponto merece destaque. Dispondo a aludida norma do art. 226, § 3º, da Constituição que a lei facilitará a conversão da união estável em casamento, tenho por incontroverso que a Lei Maior não amparou o concubinato, seja este adulterino, incestuoso ou desleal (existência de outro concubinato), conforme a útil classificação de Álvaro Villaça Azevedo (Revista Literária de Direito, nº 11, p. 19).Tal conclusão decorre do impedimento jurídico de contrair-se duplo matrimônio, conforme prescreveu o legislador civil de 1916 ('Art. 183. Não podem casar: (...) VI - as pessoas casadas'), mantido o mesmo óbice no novo Código Civil (art. 1.521, inciso VI). Assim, como o duplo concubinato não pode evoluir para duplo casamento, não se encontra protegido pela norma constitucional e pela legislação que a regulamenta.[...]Outros embaraços podem surgir das equiparações legais do companheiro ao cônjuge, caso ocorram concubinatos simultâneos. Poderão ambas as concubinas ser instituídas beneficiárias do seguro de pessoas (CC, art. 793)? Como ficam as alianças aos parentes do outro pelo vínculo de afinidade (CC, art. 1.595)? Ambas terão o dever de alimentar os parentes a que se aliaram (CC, art. 1.694)? Perante qual se observará o dever de lealdade (CC, art. 1.724)? Com qual dos conviventes efetivar-se-á a norma que possibilita a conversão da união estável em casamento (CC, art. 1.726)? Qual das concubinas exercerá a curatela do parceiro interdito (CC, art. 1.775)? Na participação da sucessão hereditária, como distinguir os bens adquiridos onerosamente na vigência desta ou daquela união estável (CC, art. 1.790)? Qual administrará a herança do companheiro que com ambas convivia ao tempo da abertura da sucessão (CC, art. 1.797, inciso I)? Qual, na falta de cônjuge, sucederá na legítima deixada pelo companheiro premorto (CC, art. 1.844)?Ante a simultaneidade de concubinatos, este Tribunal determinou a desconstituição de atos que concediam quotas-partes da pensão a duas companheiras do instituidor, com redução da quota-parte da única filha deste, que, assim, passou a auferir o benefício integralmente (Decisão nº 194/1992-TCU-2ª Câmara).Com efeito, o concubinato não enseja união estável, visto que a leitura lógico-sistemática das normas regentes impõe que os companheiros sejam solteiros, separados judicialmente ou de fato, como têm admitido os Tribunais, divorciados ou viúvos e, ainda, não estar sob relação concubinária para fins de união estável.[...]4. Como consequência da aplicação deste entendimento ao caso concreto, mister se faz concluir que o ato de concessão não pode prosperar, em razão da simultaneidade de concubinatos, circunstância que afasta a tese acerca da existência de união estável entre o servidor, instituidor da pensão, e as pretensas beneficiárias, requisito essencial para a concessão da pensão prevista no art. 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.112/1990, que dispõe:"Art. 217. São beneficiários das pensões:I - vitalícia: (...) c) o companheiro ou companheira designado que comprove a união estável como entidade familiar".5. Além disso, conforme bem salientou a unidade técnica em sua instrução, ainda que restasse comprovada a união estável do instituidor com uma ou outra pensionista, fato que não se verificou na espécie, haveria mais um motivo para o indeferimento do benefício, consistente na inexistência de elementos capazes de demonstrar que eram dependentes econômicas do servidor.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de pensões civis em favor de [filho maior de idade], [companheira 1] e [companheira 2], recusando o registro;