Acórdão 72/2010
Voto: De início, destaco que, como bem anotou a Sefip, este Tribunal firmou, mediante o Acórdão nº 740/2006-Plenário, entendimento a respeito da possibilidade de averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria estatutária. Em seguida, por meio do Acórdão nº 1.893/2006-Plenário (TC 013.835/1999-8), alterou a redação do item 9.4 da referida decisão, que passou a apresentar o seguinte texto:"9.4 - firmar o entendimento de que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991 c/c com o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/1991."2. Portanto, esta Corte de Contas posicionou-se no sentido de considerar legais as inclusões de períodos de labor rural em aposentadorias estatutárias, desde que seja devidamente comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que posteriormente ao exercício dessa atividade.3. Para colaborar com o esclarecimento da questão, permito-me reproduzir, a seguir, trecho do voto proferido pelo relator do processo citado, Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em que a matéria foi examinada:"40. Considerando que a Constituição Federal (art. 202, § 2º, no início, e art. 201, § 9º, após a EC nº 20/1998), a legislação previdenciária (art. 94, caput, da Lei nº 8.213/1991), bem como a jurisprudência do STF, do STJ e do TCU admitem a contagem de tempo de serviço rural para o serviço público (contagem recíproca), desde que haja prova da efetiva contribuição previdenciária correspondente ao período de realização da atividade, seja ele anterior ou posterior à Lei nº 8.213/1991, faz-se necessária a possibilidade jurídica de essa contribuição poder ser paga, mediante indenização, em data posterior à realização da atividade que lhe deu causa, se não se estaria subtraindo um direito fixado na própria Constituição Federal. É que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que determina a obrigatoriedade de pagamento da contribuição previdenciária para fins de contagem recíproca, cria para os trabalhadores públicos e privados o direito a essa contagem, direito esse que não pode ser suprimido por meio de impedimento do pagamento a posteriori dessa contribuição, até porque, antes da atual Constituição, tal pagamento não era exigível.41. O amparo a esse direito e a possibilidade de pagamento a posteriori da contribuição encontram-se expressamente dispostos no art. 96, IV, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 45, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.212/1991, que vieram regulamentar a disposição constitucional sobre a matéria.42. Tanto é assim que a jurisprudência mais recente (outubro de 2005) do STJ (Resp 774.126/RS e Resp 647.922/PR), mencionada pelo eminente Ministro Ubiratan Aguiar, tendo pacificado anteriormente a obrigatoriedade do pagamento da contribuição para fins de contagem recíproca, adota como premissa a possibilidade jurídica do pagamento dessa contribuição, a posteriori, mediante indenização e vem debatendo e firmando posição tão somente no que concerne à base de cálculo da indenização e à questão temporal acerca da incidência de juros moratórios e multa.43. Diante dessas circunstâncias jurídicas, concluo, em consonância com a tese defendida pelo Ministro Ubiratan Aguiar, que, com fulcro no art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, e no art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/1991, é juridicamente possível, para fins de contagem recíproca, o pagamento de contribuição previdenciária correspondente ao período em que se realizou a atividade rural, em data posterior a esse período, mediante indenização a ser calculada nos termos da legislação previdenciária."Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão nº 241/2005-1ª Câmara, para considerar ilegal o ato concessório de aposentadoria em favor de [omissis];[...]9.3. determinar à Escola Agrotécnica Federal de Concórdia SC que:[...]9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o:9.3.2.1. acerca da possibilidade de aproveitamento do período de serviço rural, com o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária (certificado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), de forma indenizada, para fins de contagem recíproca desse tempo para a concessão de aposentadoria estatutária, conforme deliberado por meio do Acórdão nº 1.893/2006 Plenário;