Acórdão 18136/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de pensão civil deferida pela administração do Senado Federal sob as seguintes condições:[...]2. Como visto, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela legalidade da pensão civil em favor de [beneficiária] (Peça 4), sem prejuízo de, nos termos do art. 6º, § 1º, da Resolução TCU n.º 206, de 2007, determinar a correção do campo como "Tempo Computado para Pensão" no Formulário de Concessão de Pensão para passar a indicar o tempo de 8 anos.3. O MPTCU manifestou, todavia, a sua discordância em relação à aludida proposta da unidade técnica, tendo anotado, para tanto, que o [instituidor] faleceu em 12/9/2019, já sob a égide da Lei n.º 9.506, de 1997, e o seu art. 11 vedaria a cumulativa percepção da pensão por morte suportada pelos recursos federais com o outro benefício inerente ao regime de previdência social do servidor público e, desse modo, o ato seria ilegal, pois seria " (...)  indevida a acumulação do benefício ora pago pelo Senado Federal com aposentadoria em nome de [beneficiária] no mesmo órgão, além de pensão civil também recebida pela pensionista no Poder Executivo".4. O Parquet especial sugeriu, ainda, que fosse determinado à administração do Senado Federal e à Divisão de Pessoal do Ex-Território Federal de Rondônia no Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério da Economia que, em conjunto, promovam a adequação dos proventos pagos à interessada, como aposentadoria e pensão, observando o teto constitucional sobre a soma dos proventos percebidos em sintonia com a Tese n.º 359 em Repercussão Geral firmada pelo STF no bojo do RE n.º 602.584 pelo seguinte sentido: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor".5. O TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica, com os ajustes propostos pelo MPTCU sobre o teto constitucional, a estas razões de decidir.6. A Sefip destacou que a referida pensão teria sido concedida em razão da filiação obrigatória de [instituidor] ao Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), como detentor do mandato de Senador, em consonância, assim, com a Lei n.º 7.087, de 1982.7. Bem se sabe que, com o advento da Lei n.º 9.506, de 1997, teria ocorrido a extinção do IPC, tendo sido sucedido pela União, em todos os direitos e obrigações, por intermédio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e esses órgãos passaram a assumir, por meio de recursos orçamentários próprios, a concessão e a manutenção dos benefícios na forma estabelecida pela referida lei.8. Ocorre, contudo, que, nos termos do art. 1º da referida lei, restou assegurada a preservação dos direitos adquiridos em relação às pensões concedidas ou a conceder pelo regime da Lei n.º 4.284, de 1963, ou da Lei n.º 4.937, de 1966, além da Lei n.º 7.087, de 1982, sob a seguinte premissa:"Art. 1º Fica extinto o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, criado pela Lei nº  4.284, de 20 de novembro de 1963, e regido pela Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, sendo sucedido, em todos os direitos e obrigações, pela União, por intermédio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais assumirão, mediante recursos orçamentários próprios, a concessão e manutenção dos benefícios, na forma estabelecida nesta Lei, preservados os direitos adquiridos em relação às pensões concedidas, atualizadas com base na legislação vigente à data da publicação desta Lei, bem como às pensões a conceder, no regime das Leis nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, nº  4.937, de 18 de março de 1966, e nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982."9. Por conseguinte, a partir do referido dispositivo legal, os pensionistas beneficiados pelo IPC e não optantes formalmente pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) instituído por meio da Lei n.º 9.506, de 1997, ficariam regidos pelo original regramento em relação aos benefícios já concedidos e a conceder, como verificado, aliás, no formulário de concessão da respectiva aposentadoria pelo IPC à (Peça 7), com a subsequente pensão por morte em favor da ora interessada, em consonância, aí, com a jurisprudência firmada pelo TCU no âmbito, por exemplo, do Acórdão 8.465/2021-1ª Câmara e do Acórdão 2.666/2015-2ª Câmara.10. A presente pensão deve ficar sujeita, então, aos ditames da Lei n.º 7.087, de 1982, e não da Lei n.º 9.506, de 1997, tendo, por outro lado, o art. 40 da Lei n.º 7.087, de 1982, estabelecido que "É permitida a acumulação da pensão do IPC com pensão e provento concedidos por outras instituições", e, assim, não restaria configurada a suposta ilegalidade na concomitante percepção cumulativa do aludido benefício pago pela administração do Senado Federal com a aludida aposentadoria, além da pensão civil percebida junto ao Poder Executivo, em favor de [beneficiária].11. Seria adequada, no entanto, a observação anotada pelo MPTCU no sentido da limitação dos benefícios ao teto constitucional pelo somatório dos proventos de aposentadoria e pensão percebidos pela interessada, subsistindo, de todo modo, a legalidade do presente ato de pensão civil, sem prejuízo de expedir a sugerida determinação à administração do Senado Federal.12. Em face, portanto, dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, o TCU pode assinalar a legalidade do aludido ato inicial de pensão civil para lhe conceder o respectivo registro.Acórdão:9.1. assinalar a legalidade do ato inicial de pensão civil em favor de [beneficiária], concedendo-lhe o respectivo registro;9.2. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Senado Federal adote as seguintes medidas: [...]9.2.3. reavalie e, se necessário, em conjunto com a Divisão de Pessoal do Ex-Território Federal de Rondônia no Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério da Economia, promova a adequação dos proventos pagos à interessada, como aposentadoria e pensão, em observância ao teto constitucional sobre a soma dos proventos percebidos em sintonia com a Tese n.º 359 de Repercussão Geral firmada pelo STF no bojo do RE n.º 602.584, devendo informar o TCU sobre o resultado dessa medida dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da notificação desta deliberação;