Acórdão 2521/2008
Voto:17. Superada, assim, essa questão anterior, emerge-se outra, esta sim, com alguns aspectos diferenciadores, acerca dos quais a unidade técnica confere interpretação mais elástica, ou seja, manter no Termo de Referência a exigência relacionada à apresentação de certificação como condição para a assinatura do contrato.18. A administração pública federal é a grande contratante desse tipo de serviço voltado para tecnologia da informação e necessita de garantias concretas de que a empresa a ser contratada tenha todas as condições de realizar trabalho de qualidade compatível, tanto com as atividades desenvolvidas pelo ente público, como com as expectativas da sociedade, em relação ao alcance dos objetivos para os quais foi instituído.19. Ao examinar o problema à luz desse contexto, a Sefit vislumbrou a mencionada possibilidade, a qual, segundo ela, traria para a administração pública federal a vantagem de, além de aproveitar dos benefícios de contratar empresas certificadas, incentivaria a melhoria do software, induzindo as empresas a se certificarem, por ser, em nível de Brasil, a principal demandante desses serviços.20. Conquanto compartilho da preocupação da Sefit, vejo que, em primeiro lugar, qualquer medida a ser tomada, seja ela decorrente da melhor interpretação técnica possível, tem que estar abrigada na legislação que rege a espécie e na jurisprudência predominante.[...]23. Em que pese a ponderação da unidade técnica quanto à necessidade de a administração pública comprar serviços voltados para tecnologia da informação com a qualidade requerida, vejo que o Decreto nº 5.450/2005, acima citado, não contempla tal hipótese, tendo em vista que a figura do termo de referência, no conceito do legislador, comporta apenas a inclusão daqueles itens ali elencados e aproximando-se da situação examinada, apenas o elemento referente à definição dos métodos tem similitude.24. Contudo, concluo que ao "definir métodos' no Termo de Referência o gestor público não poderá fazê-lo de forma que exorbite às exigências editalícias, presentes na relação de documentos constante da fase de habilitação, caso contrário, na realidade esta etapa estaria segmentada em dois momentos distintos, sendo que o segundo, com a entrega ou não dos certificados, também teria caráter classificatório.25. Permanece a dúvida: como garantir a entrega de serviço de qualidade à administração pública nesse tipo de situação. Em um contexto maior, entendo que a preocupação do administrador ao fazer essa exigência de certificação seja decorrente de expectativa mais ampla, qual seja, a de se impor que o licitante detenha processo de desenvolvimento de software disciplinado por processos de qualidade.26. Daí poderia surgir solução, não ideal, uma vez que a legislação atual não permite, mas intermediária, no sentido de que o licitante precisaria, em verdade, atender certos quesitos, constantes do Termo de Referência, vinculados à apresentação de documentação comprobatória suficiente que conta com processos de desenvolvimento de software e os pratica, ou mesmo atestar a futura qualidade dos seus serviços mediante o oferecimento de certificados de qualidade de uma das entidades aceitas ou equivalentes.27. Se o licitante optar pela comprovação plena, portanto independente de certificação, terá que demonstrar, por meio de documentação, os seus processos de desenvolvimento de software, evidenciar que os pratica e a correlacioná-los entre os processos do seu modelo com os do CMMI ou do MPS-BR, mapeando cada processo equivalente a fim de comprovar que o seu modelo atende ao nível mínimo exigido.28. As empresas possuidoras de processos com qualidade, mas que ao invés de comprovar o seu modelo, queiram certificá-lo, terão garantido um interstício entre a adjudicação e a assinatura do contrato para a obtenção do certificado de avaliação, conforme também já proposto pela unidade técnica especializada.29. Por outro lado, entendo importante que a CAPES, caso entenda necessário definir métodos de trabalho no Termo de Referência, objetivando adquirir serviços de qualidade em Tecnologia da Informação, assegure, por meio de avaliação, ainda que interna, de sua maturidade, que o nível mínimo estabelecido em processos de desenvolvimento de software na licitação, esteja coerente com a sua própria maturidade em contratar e fiscalizar serviços dessa natureza, devendo o resultado dessa apreciação estar consignado nos autos do processo de contratação.30. No meu entendimento, esse caminho, como disse, embora não seja o ideal, porém, mais consentâneo com a aludida legislação, especificamente no que se refere à adequação relacionada à definição de métodos de trabalho, item permitido para inclusão no termo de referência.Acórdão:9.3. determinar à CAPES que:9.3.1. caso entenda necessário definir métodos de trabalho no Termo de Referência, objetivando adquirir serviços de qualidade em Tecnologia da Informação, assegure, por meio de avaliação, ainda que interna, de sua maturidade, que o nível mínimo estabelecido em processos de desenvolvimento de software na licitação, esteja coerente com a sua própria maturidade em contratar e fiscalizar serviços dessa natureza, devendo o resultado dessa apreciação estar consignado nos autos do processo de contratação;