Acórdão 4345/2008
Voto:3. No mérito, assiste razão à unidade técnica ao concluir que não merecem prosperar as alegações das embargantes acerca da ocorrência de omissões e contradições na deliberação recorrida.4. As demandas judiciais acerca das quais este Tribunal teria se omitido não foram sequer alegadas pelas recorrentes quando da interposição do pedido de reexame, apreciado pelo acórdão embargado. Contudo, nenhuma das ações judiciais ora colacionadas pelas embargantes têm o condão de modificar a deliberação proferida em sede de recurso, conforme exame reproduzido no relatório que embasa o presente voto.5. Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que a omissão a reclamar os embargos de declaração com o objetivo de completar a deliberação deve ser o próprio julgado e não elemento novo colacionado pelo interessado, com o nítido interesse de tentar reverter provimento que lhe foi desfavorável. Nesse sentido, os Acórdãos nº s 2.250/2006-TCU-2ª Câmara, 463/2007-TCU-1ª Câmara e 1.604/2007-TCU-Plenário.6. Assim, entendo que os embargos em tela devem ser rejeitados, já que as alegações das recorrentes acerca da ocorrência de omissões e contradições no Acórdão nº 660/2008-TCU-1ª Câmara não procedem.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 31, 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;