Acórdão 5463/2013
Voto:Por fim, requer seja notificado pessoalmente da data da sessão do julgamento para que possa decidir se fará uso do instituto da sustentação oral.[...]Quanto ao requerimento de intimação pessoal da parte quanto à data da sessão de julgamento do processo, não há previsão na legislação desta Corte de Contas dessa forma específica de comunicação processual para a finalidade demandada. Assim, a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação de todos na sessão de julgamento, devendo o próprio interessado ou referido causídico promover o devido acompanhamento para exercício de suas prerrogativas de defesa. Esse entendimento, aliás, não ofende o princípio constitucional ligado à defesa, conforme já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental em Mandado de Segurança MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia.Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por [omissis], para, no mérito, negar-lhes provimento;