Acórdão 1924/2013
Voto:Cabe esclarecer, entretanto, que o pedido de parcelamento da dívida sem a incidência de juros não encontra amparo normativo. A dívida poderá ser quitada no prazo de quinze dias sem a incidência de juros, mas em sua totalidade, corrigida monetariamente (art. 202, §§ 3º e 4º do RI/TCU). Na hipótese da opção pelo parcelamento da dívida, incidirão sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais (art. 217, § 1º, do RI/TCU). Foram nesses termos as decisões nos processos mencionados no pedido.Ante a concessão de novo prazo para pagamento da dívida, inclusive com a opção de parcelamento, o julgamento de mérito das presentes contas em relação a esse débito deve ser sobrestado até que ocorra a quitação da dívida ou a empresa deixe de cumprir as condições de pagamento autorizadas por este Tribunal.[ACÓRDÃO]9.5. conceder à empresa [omissis] Pesquisa de Opinião de Mercado Ltda., nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992, novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento do valor de R$ 28.750,00 (vinte e oito mil e setecentos e cinquenta reais) aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir de 18/12/2006 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.6. orientar a empresa [omissis] Pesquisa de Opinião de Mercado Ltda. no sentido de que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, com os correspondentes acréscimos legais em caso de parcelamento, saneará o processo quanto a sua responsabilidade e as suas contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU;