Acórdão 2987/2012
Voto:4. Em relação à elisão dos débitos originalmente apontados, concordo com o posicionamento da unidade técnica de que o aproveitamento dos produtos decorrentes das contratações questionadas autoriza a conclusão acerca do afastamento dos correspondentes débitos, ante a ausência de má-fé dos responsáveis e eventuais indícios de superfaturamentos.5. Anuo ao posicionamento da unidade técnica quanto ao não acatamento das alegações de defesa dos responsáveis relativas ao aditamento contratual do Projeto Legal sem a devida formalização e sem parecer jurídico. Observo que, mesmo diante da urgência na protocolização do referido Projeto na Prefeitura, não havia margem para a discricionariedade do gestor em não cumprir os artigos 60 e 38, parágrafo único, ambos da Lei 8.666/1993.6. Houve, ainda, gestão temerária dos responsáveis, que contrataram consultor do PNUD para a formulação de pedido de empréstimo à Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, sem que fossem atendidos previamente os requisitos essenciais para tanto, como a aprovação para os gastos com o Projeto de Reestruturação da Ceagesp pelo Ministro da Fazenda e pelo Conselho Nacional de Desestatização ou a exclusão da entidade do Programa Nacional de Desestatização.[...]8. Conquanto concorde em linhas gerais com a proposta de encaminhamento da unidade técnica, julgo que as três irregularidades comprovadas nos autos e não afastadas nas alegações de defesa e/ou razões de justificativas apresentadas pelos respectivos responsáveis, mencionadas nos itens 4, 5 e 6 deste voto, muito embora caracterizadas, não têm o condão de macular a integralidade da gestão dos responsáveis, dada sua pequena monta em relação à magnitude da gestão.9. Nessa linha de raciocínio, considero desarrazoada a proposta de julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, o mesmo podendo ser dito com relação à aplicação da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. Importa mencionar que a contratação apontada como temerária totalizou R$ 150.000,00, o que representa apenas 0,055% do total de recursos geridos pela Ceagesp nas contas em exame (R$ 270.750.000,00).10. Some-se a isso o fato de não se tratarem de irregularidades reincidentes e de não ter restado caracterizado qualquer prejuízo ao erário ou à execução dos serviços públicos prestados pelo Ceagesp.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalvas as contas de [3 responsáveis] e dar-lhes quitação;9.2. julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados [...] e dar-lhes quitação plena;