Acórdão 2450/2013
Voto: 2. Quanto ao mérito, verifico que a principal irregularidade observada nos autos é a permanência das cláusulas em determinados contratos prevendo o pagamento a título de "Fornecimento de Serviços Complementares" ou de "Eventos Globais", o que contraria o Regulamento do Procedimento Licitatório, subitem 7.2, alínea "b", e o Manual de Procedimentos Contratuais, subitens 3.4.1, 3.4.1.1 e 3.4.3. 3. A esse respeito, devo afirmar que partilho o posicionamento de que o procedimento impugnado fere o próprio princípio de licitação, uma vez que, sob o abrigo dessas cláusulas indeterminadas e sem recorrer a nenhum procedimento formal que busque aferir a melhor proposta para a empresa, poder-se-ia alterar ilimitadamente o objeto do contrato tanto sob o aspecto quantitativo, quanto em relação ao aspecto qualitativo. [...] 6. Todavia, verifiquei que nessas cláusulas, independentemente da natureza do objeto, o percentual de 10% foi estabelecido para fins de pagamento. Ademais, não está explicitado que tipo de serviços complementares e em que circunstâncias os "serviços complementares" deveriam ser prestados em cumprimento das cláusulas. 7. A esse respeito, o Regulamento do Procedimento Licitatório é claro ao estabelecer que qualquer alteração quantitativa do objeto do contrato está limitada a 25% do valor atualizado do contrato. O Manual de Procedimentos Contratuais, por sua vez, prescreve que as alterações por fatos supervenientes devem ser formalizadas por meio de termos aditivos ao contrato principal. Portanto, o acórdão recorrido apenas reforça as normas internas de procedimentos licitatórios da própria Petrobras. Devo salientar ainda que por meio do Parecer DIP JURÍDICO/JSERV-5171/07, de 16/08/2007, a Petrobras já havia decidido não mais incluir nos procedimentos licitatórios, instrumentos contratuais ou planilhas de preços, itens denominados serviços complementares, ajustamento de quantidades, ajustamento do valor global provisório e outros assemelhados (TC 009.364/2009-9, Acórdão 2357/2009 - TCU - Plenário).