Acórdão 10307/2023
Voto:Trata-se de representação de unidade técnica do Tribunal (então Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura - SeinfraOperações) relativa a contratos de supervisão, fiscalização, gerenciamento e engenharia de proprietário firmados no âmbito da execução das obras da Usina Termonuclear de Angra 3. A autuação do processo foi motivada por indícios de irregularidade identificados pela Auditoria Interna da Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) e pela [omissis], consultoria independente designada pela unidade jurisdicionada para aprofundamento da avaliação sobre os achados.[...]3. As avaliações realizadas pela Auditoria Interna da Eletronuclear, cujos relatórios foram concluídos entre outubro e novembro de 2017, apontaram inadequação do tipo de licitação (técnica e preço) e impropriedades nos critérios de julgamento, aspectos que teriam comprometido a competitividade dos certames. Em seguida, a consultoria independente [omissis], conforme relatórios produzidos entre agosto e outubro de 2018, além de confirmar os achados do órgão de auditoria interna, detectou inconformidades não apenas na etapa licitatória, mas também na fiscalização e na gestão dos contratos firmados.4. Tais constatações levaram a Eletronuclear a abrir sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades, procedimento que, entre outras medidas, recomendou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)  contra [responsável], titular da Gerência de Administração Contratual (GAC.T) à época dos fatos, bem como a apuração de prejuízos relacionados à atuação desidiosa de ex-funcionários e a contratação de empresa para a complementação da auditoria realizada, conforme abaixo:"A Comissão de Sindicância recomenda:Que seja instalado pela ELETRONUCLEAR um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), específico contra o empregado Sr. [responsável], para avaliação dos indícios e atos apurados pela Comissão, em razão de ter sido constatada desídia na sua atuação, enquanto gerente de contratos da ELETRONUCLEAR e que deu curso a pagamento de boletins de medição sem a adoção das necessárias diligências e cautela na conferência do que foi medido com os demais requisitos contratuais, causando danos de monta significativa à ELETRONUCLEAR, nos termos da apuração da [omissis];[...]"5. No âmbito do PAD, [responsável] foi indiciado para que se defendesse sobre as seguintes imputações:"[...]MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS: Inobservância do dever funcional ao não verificar se os valores cobrados nos Boletins de Medição eram compatíveis com os apresentados, e, não verificar se os critérios de aceitabilidade para os insumos estavam de acordo com o estabelecido no contrato, com os agravantes de não ter revisto os procedimentos para atender às novas exigências e não ter realizado o acompanhamento adequado, na qualidade de gerente da unidade organizacional responsável, o que restou comprovado através dos autos do Processo nº CGE - 041/2019, consubstanciado no relatório final da respectiva Comissão de Sindicância, o qual foi baseado em depoimentos e no relatório da [omissis], bem como foi corroborado através dos depoimentos coletados nos autos do Presente PAD e através dos deveres funcionais da antiga GAC.T, elencados no Manual de Organização da Diretoria Técnica. Penalidade: suspensão por 15 (quinze) dias."6. Os argumentos por ele apresentados não foram acatados, e a comissão recomendou "como única medida disciplinar" a aplicação de suspensão por vinte dias ["adotando como fundamento legal a inobservância do dever funcional previsto no art. 129 da lei 8.112/1990, de aplicação subsidiária" - item 21 do relatório]. Ao deliberar sobre a proposta, a Diretoria Executiva da Eletronuclear decidiu pelo agravamento da penalidade para trinta dias.II - Apurações realizadas no âmbito desta representação[...]9. A unidade técnica apontou que a documentação apresentada ao Tribunal até poderia ensejar a instauração de processos de tomada de contas especial (TCE), porém, no âmbito judicial, a Eletronuclear e as empresas contratadas firmaram acordos para pôr fim a litígios sobre dívidas relacionadas às contratações em foco; houve concessões recíprocas e foram avençadas quitações plenas quanto aos contratos judicializados.[...]11. Quanto às irregularidades atinentes ao acompanhamento contratual, promoveu-se a audiência de [responsável], ex-gerente de Administração Contratual, para que apresentasse as razões de justificativa paras as seguintes condutas:"[...]Conduta 2: Deixar de verificar se os valores cobrados nos Boletins de Medição eram compatíveis com os apresentados e não verificar se os critérios de aceitabilidade para os insumos estavam de acordo com o estabelecido no contrato, com os agravantes de não ter revisto os procedimentos para atender às novas exigências e não ter realizado o acompanhamento adequado, na qualidade de gerente da unidade organizacional responsável, omitindo-se nas atribuições inerentes ao cargo ocupado e infringindo os respectivos editais e contratos, ao invés de exigir seu cumprimento pelas empresas supervisoras das obras e montagem eletromecânica de Angra 3."12. Em análise de mérito, a SeinfraOperações, em pareceres uniformes, propôs a rejeição das justificativas apresentadas e, com base no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, a aplicação de multa ao responsável (...).[...]IV - Verificação dos valores faturados pelas empresas contratadas27. O segundo quesito da audiência (conduta 2) aponta falha do gestor comercial em relação ao faturamento dos serviços, ao deixar de verificar a compatibilidade dos valores cobrados nos boletins de medição com os registros contidos em outros documentos (folhas de pagamento e folhas de ponto, por exemplo) e deixar de avaliar a conformidade das cobranças por insumos, dando ensejo a pagamentos indevidos.28. Sobre a conduta, estou de acordo com a análise promovida pela unidade técnica, incorporando seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.29. A consultoria independente contratada pela Eletronuclear relatou inconsistências nos boletins de medição apresentados pelas empresas, identificadas mediante simples confronto com folhas de pagamento e registros dos cartões de ponto dos colaboradores, medida singela que, caso adotada pela gestão comercial, poderia resguardar os cofres da empresa.30. Observo que a análise e a certificação de faturas são incumbência que o Manual de Organização da Eletronuclear expressamente atribui à GAC.T e que, no caso em análise, foi negligenciada pelo responsável. Conforme destacou a unidade técnica, não é admissível que o gestor comercial, adotando posição de confiança irrestrita no atesto realizado pela gestão técnica, deixe de exercer as suas competências.31. Além disso, de acordo com depoimentos prestados por empregados da Eletronuclear no curso da sindicância e do PAD, as folhas de pagamento das empresas contratadas não eram encaminhadas à fiscalização técnica, o que reforça ainda mais a responsabilidade da GAC.T sobre tal incumbência, por ser a única instância gestora com acesso a esse documento.32. Quanto aos insumos, a consultoria independente identificou pagamentos em duplicidade de itens contemplados no fator multiplicador "k", pagamentos por despesas não comprovadas e fragilidades nas comprovações diárias, passagens, locações de veículos e ônibus. A análise da documentação comprobatória apresentada pelas contratadas e das disposições contratuais permitiria a identificação dessas irregularidades, encargo que não foi cumprido pela gestão comercial, conforme demonstrado nas análises realizadas nesta representação.33. Portanto, em relação à conduta ora tratada, concluo pela rejeição das razões de justificativa apresentadas por [responsável].[...]41. Contudo, considero que, em razão das condutas avaliadas nesta representação, o responsável sofreu penalidade disciplinar de suspensão com prazo de trinta dias. Dessa forma, embora não haja nenhuma vedação quanto à cumulação de medidas disciplinares com as sanções previstas na Lei 8.443/1992, considerando o teor do § 3º do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lindb, deixo de propor a aplicação da multa sugerida pela unidade técnica.Acórdão:9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [responsável] quanto à conduta 2, descrita na audiência - não verificação da adequação dos valores cobrados nos boletins de medição apresentados pelas empresas contratadas;