Acórdão 1992/2021
Voto:Trata-se de Agravo interposto pela [empresa] em face do despacho à peça 64, por meio do qual indeferi seu pleito para ingressar como interessada nos presentes autos, o que fiz com fundamento na manifestação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) de peça 62.2.O presente processo se refere à representação formulada pela recorrente, com pedido de medida cautelar, em razão da possível existência de irregularidades no certame 7003471079, realizado pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para contratação de aquisição de catracas e leitores biométricos sem contato, nas unidades do Rio de Janeiro, o qual foi anulado em 16/6/2021, com base no art. 62 da Lei 13.303/2016.3.O agravo deve ser conhecido, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previsto no art. 289 c/c os arts. 183, inciso I, alínea d e 185, § 1º, do Regimento Interno do TCU (RITCU).4.No mérito, não deve ser provido, pelas razões que passo a expor.5.Em síntese, entende a Agravante que possui o direito de se legitimar nos autos, pois este caso tratar-se-ia de mais um em que uma terceira empresa consegue inserir no ato convocatório do certame restrições à sua participação, sem qualquer motivo de interesse público. Argumenta que a referida empresa maculou os equipamentos da Agravante, o que a teria afastado da competição não fosse a sua imediata atuação, o que merece ser apurado sob o enfoque da improbidade administrativa.6.No mérito, considero que deve ser negado provimento ao presente agravo, tal como defendido pela Selog em sua manifestação de peça 62.7.A jurisprudência desta Corte de Contas entende que a admissão de terceiro na relação processual do TCU requer demonstração de interesse ou legitimidade, devidamente reconhecida pelo relator ou colegiado e pode ocorrer em qualquer fase do processo, exceto nos interregnos entre a inclusão do processo em pauta até o seu correspondente julgamento ou retirada de pauta. Nesse sentido apontam os Acórdãos 2130/2016-TCU-Plenário (rel. min. subst. Marcos Bemquerer); 427/2016-TCU-Plenário (rel. min. Benjamin Zymler); 6392/2015-TCU-2ª Câmara (rel. min. Weder de Oliveira); 1007/2015-Plenário (rel. min. Augusto Nardes); 630/2007-TCU-Plenário (rel. min. Raimundo Carreiro); 1.446/2018-TCU-Plenário (rel. min. Bruno Dantas); 924/2019-TCU-Plenário (rel. min. Ana Arraes), entre outros.8.Ademais, o representante não é, automaticamente, parte interessada no processo, devendo, para intervir no seu andamento, demonstrar possuir razão legítima ou, na fase recursal, sucumbência quanto à pretensão subjetiva (Acórdão 649/2008-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Valmir Campelo). As informações apontadas como irregularidades pela representante, moveram, como dispõe a jurisprudência do TCU, a ação fiscalizatória, de modo que a atuação da representante se encerrou ao final daquele momento, quando o próprio Tribunal tomou o curso das apurações. Não existe para o representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista. Nesse sentido são os Acórdãos 773/2004 (rel. min. subst. Augusto Sherman), 320/2006 (rel. min. Benjamin Zymler), 2.323/2006 (rel. min. Valmir Campelo) e 1.855/2007 (rel. min. subst. Augusto Sherman), todos do Plenário.9.Ademais, a busca por acesso a documentos destes autos que possam levar à sanção de terceiros os quais teriam atuado para prejudicá-la no certame em questão, inclusive já anulado, mostra que o interesse defendido pela agravante, na forma como exposto, é essencialmente o interesse privado e não o interesse público, sendo este perseguido pelas apurações realizadas nesta Representação. Reforça esse argumento o seguinte excerto do exame da Selog feito à peça 62:" (...) Pelo que se deduz, o autor da inicial busca, em verdade, acompanhar o desenrolar do procedimento licitatório em questão, o que constitui um direito público subjetivo de qualquer participante de certame, abrangendo a prerrogativa inarredável de exigir o cumprimento das normas e princípios a ele afetos."10.Não custa repisar, frente a argumentação da agravante, que a jurisdição exercida pelo TCU tem assento constitucional e é exercida de forma autônoma à persecução eventualmente realizada pelo Ministério Público com base na Lei de Improbidade Administrativa.11.Feitas essas considerações, entendo que não restaram demonstrados nem razão legítima para intervir neste processo de controle externo nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio decorrente de decisão desta Corte de Contas, razão por que nego provimento ao Agravo ora em exame.Acórdão:9.1. conhecer do agravo, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em seus exatos termos, o despacho proferido à peça 64;