Acórdão 5593/2012
Voto:Conforme já explanado no relatório precedente, a auditoria em tela foi iniciada em cumprimento a comando contido no Acórdão nº 3.187/2011 - Plenário, que determinou que fosse verificada a regularidade da aplicação de recursos federais repassados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE nos municípios de Porto Ferreira/SP, Tietê/SP e Tatuí/SP.[...]3. Durante a fiscalização, as principais constatações da Equipe de Auditoria foram as seguintes:[...]7) Deficiência de fiscalização da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;[...]21. No que se relaciona à sétima irregularidade, concernente à deficiência de fiscalização da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (Achado 2.6 do Relatório), constatou-se que todos os municípios objeto da presente apresentam deficiências nos departamentos de merenda escolar responsáveis pela fiscalização da distribuição das refeições, o que impede que sejam percorridas todas as unidades escolares visando acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos contratos de merenda escolar.22. Em que pese tenham as administrações dos citados Municípios prestado esclarecimentos à Equipe de Auditoria, não lograram, entretanto, êxito em demonstrar que a fiscalização é hábil o suficiente para garantir a regular aplicação dos recursos, evitando desperdício e má qualidade dos alimentos.23. Desta forma, tal como nos demais itens, concordo com a proposta apresentada pela Equipe de Auditoria, vez que a omissão perpetrada pelos Entes municipais em questão fere, como ela bem demonstrou, disposições do art. 67 da Lei 8.666/1993 e do art. 14, § 3º da Resolução CD/FNDE 38/2009.Acórdão:9.1. dar ciência à Prefeitura do Município de Tietê sobre as seguintes impropriedades:9.1.1. a ausência de fiscalização do contrato celebrado com a empresa [1], considerando a falta de controle da qualidade dos alimentos e do efetivo número de refeições servidas nas escolas, bem como a deficiência de estruturação do setor de alimentação escolar para o adequado acompanhamento do PNAE, ferem as disposições do art. 67 da Lei 8.666/1993 e do art. 14, § 3º da Resolução - CD/FNDE 38/2009;[...]9.2. dar ciência à Prefeitura do Município de Porto Ferreira sobre as seguintes impropriedades:9.2.1. a ausência de fiscalização do contrato celebrado com a empresa [2], considerando a falta de controle da qualidade dos alimentos e do efetivo número de refeições servidas nas escolas, bem como a deficiência de estruturação do setor de alimentação escolar para o adequado acompanhamento do PNAE, ferem as disposições do art. 67 da Lei 8.666/1993 e do art. 14 , § 3º da Resolução - CD/FNDE 38/2009;[...]9.3. dar ciência à Prefeitura do Município de Tatuí sobre as seguintes impropriedades:9.3.1. a ausência de fiscalização do contrato celebrado com a empresa [3], considerando a falta de controle da qualidade dos alimentos e do efetivo número de refeições servidas nas escolas, bem como a deficiência de estruturação do setor de alimentação escolar para o adequado acompanhamento do PNAE, ferem as disposições do art. 67 da Lei 8.666/1993 e do art. 14, § 3º da Resolução - CD/FNDE 38/2009;