Acórdão 6132/2024
Voto:	O processo trata de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em razão de execução parcial do objeto pactuado no Convênio 0.00.05.0034/00, celebrado entre a entidade e o município de Petrolina/PE, tendo por objeto a implantação da estação de tratamento de esgotos sanitários na Bacia Centro de Petrolina, cuja vigência se estendeu entre 29/9/2005 e 29/1/2009.2. Por meio do Acórdão 7.172/2020-TCU-2ª Câmara, o Tribunal julgou irregulares as contas de [embargante], condenou-o ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhe multa.3. Irresignado com a deliberação, o ex-prefeito opôs embargos de declaração, rejeitados pelo Acórdão 10.242/2021-TCU-2ª Câmara, e, em seguida, interpôs recurso de reconsideração, conhecido e não provido, conforme o Acórdão 2.497/2023-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria.4. Nesta oportunidade se apreciam embargos de declaração em face do último julgado, em que o recorrente, em suma, alega: a) prescrição; b) ilegitimidade passiva; c) inobservância da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb); d) impossibilidade de imputação de eventual inércia quanto à adoção de providências contra seu antecessor, cuja responsabilidade foi afastada pelo próprio Tribunal; e) objeto substancialmente atingido, o que tornaria irrazoável lhe imputar a integralidade do débito; f) execução do restante do objeto pelo município; g) documentação apresentada mitigaria sua responsabilidade.5. Em complemento a essas alegações, por meio de nova petição (peça 170), o recorrente reafirma sua ilegitimidade passiva e informa que o Tribunal, por meio do Acórdão 2.184/2024-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, proferido em processo de tomada de contas especial, teria excluído a responsabilidade de ex-prefeito de Petrolina/PE em razão de a Lei Municipal 1.604/2004 ter atribuído aos secretários municipais a função de ordenador de despesas.6. Opostas as questões de fato e a fundamentação dos embargos de declaração, decido.[...]8. Entre as razões recursais, o apelante alega ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a ordenação de despesa teria sido delegada aos secretários municipais. Embora o ponto não tenha sido questionado no recurso de reconsideração, julgado por meio do acórdão embargado, em homenagem aos princípios do formalismo moderado e a busca da verdade material, entendo apropriado avaliá-lo nesta oportunidade.9. De fato, há precedentes do Tribunal que permitem afastar a responsabilidade do prefeito nessas condições, tal como registrado no enunciado a seguir, fundamentado no Acórdão 991/2022-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, publicado na jurisprudência sistematizada desta Corte:"A comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste."10. O ex-prefeito aduz que, conforme estabelece o art. 17, inciso II, da Lei Municipal 1.604/2004, é competência da Secretaria de Obras e Habitação "executar ou supervisionar as obras realizadas por órgãos públicos estatais ou federais em convênio com a prefeitura". Também informa ter exarado, no início do seu mandato, o Decreto 1/2007, conferindo autonomia orçamentário-financeira às secretarias municipais.11. Embora não haja no dispositivo legal expressa referência à ordenação de despesas, é razoável inferir que a delegação de competência para executar obras tem caráter geral e, por isso, contempla também tal atribuição; como apontado pelo embargante em sua última manifestação, o Tribunal, por meio do Acórdão 2.184/2024-TCU-2ª Câmara, excluiu a responsabilidade de ex-prefeito de Petrolina/PE justamente por conta dessa delegação.12. Dessa forma, em sintonia com o enunciado de jurisprudência e com o precedente acima destacados, [embargante] deve ser excluído desta relação processual.13. Como o dano ao erário de que trata estes autos deriva de fato ocorrido há mais de quinze anos, lapso temporal que, nos termos da Instrução Normativa-TCU 71/2012, obsta a continuidade da apuração, o processo deve ser arquivado.14. Dessa forma, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de tornar o Acórdão 7.172/2022-2ª Câmara sem efeito.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de excluir a responsabilidade do referido gestor em relação aos fatos apurados no processo;9.2. tornar sem efeito o Acórdão 7.172/2022-2ª Câmara;