Acórdão 737/2012
Sumário:1. É indevido o estabelecimento de número mínimo de atestados de capacidade técnica, bem como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados superior a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos bens e serviços que se pretende contratar, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo administrativo da licitação.Voto:7. Consoante exame empreendido pela unidade técnica, a exigência de três atestados não foi justificada pelo dirigente do Senac/RS.8. Consta da Ata de Sessão de Julgamento da Habilitação (Peça n. 17, p. 12) que as empresas [empresas 1, 2, 3, 4 e 5] não atenderam plenamente a exigência constante do subitem 5.4, letra a, do Edital e, por isso, foram inabilitadas. Nesse contexto, restou apenas uma única empresa habilitada a passar para a próxima etapa do certame.9. Como se vê, a exigência de quantidade mínima de atestados limitou deveras o caráter competitivo do certame. [...][...]11. Para a comprovação da capacidade técnica compatível com o objeto licitado, o Tribunal de Contas da União, em diversos julgados, decidiu pela impossibilidade de exigir a comprovação de experiência em percentual superior a 50 do quantitativo a ser executado, por configurar a restrição indevida da competitividade do certame. Sobre essa questão, tem-se trecho do Voto do Exmo. Ministro Valmir Campelo no Acórdão n. 1.432/2010 - Plenário:[...]12. Nesse contexto, creio que a questão relacionada à exigência excessiva de atestados de capacidade técnica é suficiente para sustentar a proposta formulada pela unidade técnica, no sentido de fixar prazo para que a entidade jurisdicionada promova a anulação da Concorrência n. 13/2011, a qual se encontra suspensa por decisão do próprio Senac/RS.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, [...], em:9.1. conhecer desta Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei n. 8.443/1992, fixar prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Rio Grande do Sul adote as medidas necessárias para o exato cumprimento da lei, no sentido de anular a Concorrência n. 13/2011;9.3. determinar ao Senac/RS que em futuras licitações abstenha-se de:9.3.1. estabelecer número mínimo de atestados de capacidade técnica, bem como de fixar quantitativo mínimo nesses atestados superior a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos bens e serviços que se pretende contratar, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo administrativo da licitação;