Acórdão 7349/2022
Voto:Em julgamento, ato de pensão civil emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP em que figura como instituidor o Sr. [instituidor], ex-ocupante do cargo de Desembargador do Trabalho, e como beneficiária a Sra. [beneficiária], na condição de cônjuge.2. A unidade técnica propõe que o ato de concessão seja considerado ilegal, "uma vez que o teto constitucional não está incidindo sobre todos os proventos recebidos pela interessada, uma vez que o valor da pensão civil paga pela Universidade Federal do Pará não está sendo considerado no cálculo do teto constitucional, contrariando a jurisprudência do STF".3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica, sugerindo que sejam adotadas as seguintes determinações:"a) convoquem a interessada para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, manifestar opção acerca de quais fontes de rendimentos, entre as três por ela percebidas, deseja que haja a incidência do teto constitucional, de acordo com o decidido pelo Acórdão n.º 745/2022 - Plenário, promovendo a dedução abate-teto sobre as duas maiores fontes, em caso de omissão da interessada; eb) promovam o intercâmbio de informações sempre que houver modificação no cálculo dos benefícios recebidos pela pensionista/inativa, a fim de atualizar a parcela de abate-teto a ser aplicada aos proventos acumulados."4. Acompanho as conclusões dos pareceres, por seus fundamentos, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.5. A unidade instrutora informou que não estaria havendo a observância do teto remuneratório constitucional em relação ao benefício ora em apreciação, pois a interessada recebe dos cofres federais, a título de pensão por morte no âmbito do TRT/8, o valor de R$ 33.689,11, a título de proventos de aposentadoria do TRT/8, R$ 33.689,11, e como beneficiária de pensão por morte no âmbito da Universidade Federal do Pará, o valor de R$ 11.105,47, totalizando R$ 78.483,69.6. Cumpre registrar que o TRT da 8ª Região, após a diligência realizada por este Tribunal, instituiu o abate-teto em relação à pensão civil ora em julgamento. Nada obstante isso, a pensão civil recebida pela Universidade Federal do Pará, atualmente, no valor de R$ 11.105,47, se somada ao valor recebido pelo TRT/8ª Região, extrapola o teto constitucional permitido de R$ 39.293,32.7. Manifesta, assim, a violação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) exarado no RE 602.584 (rel. Ministro Marco Aurélio, julgado pelo Tribunal Pleno em 6/8/2020), com repercussão geral, no sentido de que o teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) incide sobre o valor resultante da acumulação de benefício de pensão com proventos de inatividade, caso a morte do instituidor da pensão tenha ocorrido após a publicação da EC 19/1998. Nessa linha, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (tema 359):"Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor."8. Assim sendo e buscando dar a maior efetividade à decisão proferida pela Suprema Corte no RE 602.584, que transitou em julgado no dia 26/3/2021, deve-se determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que adote as providências cabíveis para assegurar o integral desconto dos valores dos proventos da Sra. [beneficiária] que excedam, de forma isolada ou cumulativa, o teto constitucional de remuneração (remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil emitido em favor da Sra. [beneficiária], negando-lhe o correspondente registro;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que:[...]9.3.4. convoque a interessada para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, manifestar opção acerca de quais fontes de rendimentos, entre as três por ela percebidas, deseja que haja a incidência do teto constitucional, de acordo com o decidido pelo Acórdão 745/2022-Plenário, promovendo a dedução abate-teto sobre as duas maiores fontes, em caso de omissão da interessada;9.3.5. promova o intercâmbio de informações sempre que houver modificação no cálculo dos benefícios recebidos pela pensionista/inativa, a fim de atualizar a parcela de abate-teto a ser aplicada aos proventos acumulados;