Acórdão 12004/2023
Voto:Em julgamento, pedido de reexame interposto por [interessada] contra o Acórdão 10.443/2022-1ª Câmara (rel. Min. Weder de Oliveira), que considerou ilegal o ato de aposentadoria da interessada, emitido em seu favor pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), pelo negando-lhe registro.2. A ilegalidade do ato se deveu à inclusão, nos proventos, de quintos de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, com suposto amparo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito do Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7, movido pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus).3. Nas razões recursais, a recorrente sustenta a legalidade do ato de aposentadoria, nos seguintes termos:a)  a incorporação de quintos/décimos tem por base decisão judicial transitada em julgado (MS no 2003.00.2.008895-7), que reconheceu o direito à incorporação dos quintos aos servidores associados da ASSEJUS, sendo que ela era associada desde 2002;[...]d) os efeitos do MS são coletivos e se aplicam a todos os servidores associados da ASSEJUS à época, independente de autorização prévia.4. Em sua análise, a AudRecursos propõe conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, tendo por base os seguintes fundamentos:[...]d) no caso concreto, não houve comprovação de que a servidora concedeu prévia autorização à Assejus para representá-la no MS 2003.00.2.008895-7, nem que seu nome constou da relação de filiados eventualmente juntada pela entidade quando do ingresso no feito como litisconsorte ativo, sendo colacionada ao presente processo somente declaração de filiação firmada pela associação em tela.5. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o pedido de reexame deve ser conhecido.6. No mérito, acompanho o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), que contou com a anuência do Parquet, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.7. No caso concreto, não houve comprovação de que a ex-servidora concedeu prévia autorização à associação para representá-la nos autos, nem que seu nome constou da relação de filiados eventualmente juntada pela entidade quando do ingresso do feito como litisconsorte ativo, sendo colacionado aos autos somente declaração de filiação.8. Este Tribunal poderia admitir, em caráter excepcional, o registro do ato da interessada, com base no art. 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023, caso estivesse comprovado que a ex-servidora é beneficiária da decisão proferida no MS 2003.00.2.008895-7. No entanto, como salientado pela AudRecursos, não foram trazidos pela recorrente documentos hábeis para sustentar a alegação, como a comprovação de autorização expressa para a Assejus representar a recorrente no supramencionado mandado de segurança, condição necessária para que seja considerada beneficiária da decisão judicial.9. Consoante mencionou a unidade técnica, esta Corte de Contas já examinou a natureza e o alcance do MS 2003.00.2.008895-7, nos Acórdãos 15.161/2021-1ª Câmara (Rel. Min. Vital do Rêgo), 9.980/2023-1ª Câmara, de minha relatoria, e 4.153/2023-1ª Câmara (Rel. Min. Benjamin Zymler), concluindo acerca das condições para que o (a) interessado (a) possa se beneficiar da decisão judicial mencionada, tendo por base a jurisprudência do TCU e as teses 82 e 499 do STF em julgados submetidos à sistemática de repercussão geral.10. Sobre esse ponto, reproduzo, por sua clareza, a análise contida no voto condutor do Acórdão 15.161/2021-1ª Câmara (Ministro Vital do Rêgo), que trata exatamente sobre a natureza e o alcance do MS 2003.00.2.008895-7:"6. Quanto à sobredita incorporação de quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998, destaco que, no ato em epígrafe, consta que o fundamento de manutenção para a referida vantagem nos proventos da interessada provém de decisão judicial transitada em julgado em 9/2/2009 nos autos do Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7, impetrado originariamente pela Sra. [omissis], ao qual, posteriormente, a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal ingressou como litisconsorte ativo, writ que tramitou no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. [...]7. Considerando o texto constitucional, verifico que existem as seguintes espécies de mandado de segurança: o individual (simples ou plúrimo), previsto no art. 5º, inciso LXIX, e o coletivo, constante do art. 5º, inciso LXX.8. O mandado de segurança individual simples é aquele no qual há apenas um impetrante (pessoa física ou jurídica, agente ou órgão) que ajuíza a ação em defesa de seus próprios direitos líquidos e certos. O mandado de segurança individual plúrimo é aquele no qual há mais de um impetrante (pessoa física ou jurídica, agente ou órgão) que ajuíza a ação em defesa de seus próprios direitos individuais. Tal writ também é conhecido como o mandado de segurança litisconsorcial. Por fim, o mandado de segurança coletivo é aquele em que uma organização sindical, entidade de classe ou associação impetra a ação em seu próprio nome na defesa dos interesses ou direitos de seus membros ou associados.9. No que importa à discussão dos autos, destaco que uma associação 'representa' seus associados nas hipóteses em que a ela impetrar mandado de segurança individual (simples ou plúrimo) em favor desses. Ocorre, entretanto, a 'substituição processual' por parte das associações, nos termos do que preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), quando tais entidades atuam na condição de substitutos processuais, nos casos de impetração de mandados de segurança coletivos, consoante o art. 5º, inciso LXX.10. Destaco que, no caso em questão, não se trata do mandado de segurança coletivo previsto no art. 5º, inciso LXX, da CF/1988, razão pela qual entendo que a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal atuou como representante processual a partir do momento em que ingressou como litisconsorte ativo em um Mandado de Segurança individual.11. Tratando especificamente da situação da inativa [...], cujo ato de aposentadoria se analisa nos presentes autos, observo que não há no formulário de peça 3 (e respectivos anexos) a comprovação de que, à época do protocolo do referido Writ, a interessada era filiada à referida associação. Também não há no processo autorização expressa da interessada para que a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal pudesse representá-la no mandado de segurança impetrado.12. Nesse contexto, torna-se necessário traçar, ainda que de forma simplificada, o alcance da legitimidade ativa das entidades associativas, sejam elas sindicatos ou associações. Para tanto, valho-me das lições do saudoso Ministro Teori Zavaski. Para o Ministro, a Constituição Federal, em notável medida de estímulo e prestígio às ações coletivas, criou duas importantes hipóteses de legitimação ativa: a das entidades associativas e a das entidades sindicais. A primeira, no art. 5º XXI: 'as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente'. E a segunda, no art. 8º, III: 'Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'.13. Partindo dessa lição, observo que a legitimação dos sindicatos se dá, segundo a Constituição e de acordo com a doutrina, por substituição processual. Nesse caso, o rol de beneficiários substituídos não precisa autorizar que a entidade os represente em demandas judiciais ou extrajudiciais. No entanto, a legitimação das associações se dá, em regra, por representação processual, a qual exige que os representados autorizem expressamente a entidade a demandar em seu nome.14. Verifico, entretanto, que, não sendo caso de impetração de mandado de segurança coletivo, a questão da 'autorização expressa', para que as associações pudessem litigar representando seus associados, comportou basicamente duas interpretações jurisprudenciais ao longo do tempo: a primeira, no sentido de que a autorização expressa poderia se dar por assembleia geral (em ata), e a segunda prevendo que a autorização dos associados deveria ser expressa e individual. A referida questão foi uniformizada em 2014 pelo STF, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SP. Na referida decisão, prevaleceu a segunda corrente, no sentido de ser necessária a autorização individual expressa de cada associado.15. Diante desse fato e considerando que não constam nos autos a comprovação de que, à época do protocolo do mandado de segurança mencionado, a inativa interessada era filiada à Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal e tampouco a respectiva autorização expressa para a referida associação representá-la no Writ impetrado, não é possível assumir, de pronto, que a decisão judicial em comento a beneficia". (destaques no original) 11. Destarte, considerando que a interessada não logrou êxito em demonstrar que é beneficiária da decisão judicial mencionada, entendo que não cabe qualquer reparo à decisão recorrida, devendo o Tribunal negar provimento ao presente pedido de reexame.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;