Acórdão 2289/2013
Proposta de Deliberação:6. No que diz respeito ao Sr. [...], vê-se que o inativo aposentou-se por invalidez permanente, em 20/5/2004 (data de vigência do ato inicial), com base em laudo médico expedido, em 10/9/2003, com diagnóstico pela ocorrência de moléstia grave e incurável prevista no art. 186, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo sido informado, posteriormente, que o inativo, inclusive, necessitaria de curador para receber os proventos (Peça nº 7).[...]8. [...] com a promulgação da EC nº 70, em 30/3/2012, a EC nº 41/2003 passou a vigorar acrescida do art. 6º-A, o qual ampara a percepção de proventos calculados com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, desde que o interessado tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da EC nº 41/2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I, do § 1º, do art. 40 da Constituição de 1988.9. Dessa forma, como o Sr. [...] satisfaz a todas essas condições constitucionais e também atende às regras legais para aposentação com proventos integrais em virtude de acometimento de doença grave e incurável, nos termos do § 1º, do art. 186, da Lei nº 8.112, de 1990, pugno pela legalidade do ato de alteração em favor do interessado.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de alteração em favor de [...], ordenando-lhe registro;