Acórdão 3184/2014
Voto:5. [...] A interessada é servidora pública municipal - professora do ensino fundamental da prefeitura da cidade do Rio de Janeiro -, conforme faz prova a declaração emitida pela Secretaria Municipal de Ensino do Rio de Janeiro, e passou a ocupar, concomitantemente, o emprego público do BNDES na qualidade de Técnico Administrativo de nível médio.6. Na espécie, essa Corte de Contas tem, ao longo do tempo, firmado o entendimento de que não é possível a acumulação dos cargos de Professor e de Técnico de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições não são de natureza eminentemente técnica ou científica, ainda que possam ganhar relevo para o bom desempenho das atividades que lhe são conferidas, in casu, no âmbito do BNDES. É remansoso o posicionamento do Tribunal no sentido de que, "apesar do nome do cargo trazer a expressão de "Técnico", isso, por si só, não é suficiente para classificá-lo na categoria do cargo técnico ou científico a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal" (Decisão 87/2002 - 2ª Câmara, Acórdão 408/2004 - 1ª Câmara e Acórdão 2.485/2008 -Plenário, entre outros).7. Nesse mesmo sentido entende o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que restou decidido nos RMS 2.124/RR, 14.456/AM e 6.116/SC:"Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. OPÇÃO. PROCEDIMENO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.1. 'Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática' (RMS 14.456/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma).[...]8. Nessas circunstâncias, não restam dúvidas de que a admissão da Srª [omissis] encontra-se irregular. Apesar da compatibilidade dos horários, a ocupação do emprego público do BNDES concomitantemente com o cargo de Professora do Município do Rio de Janeiro configura flagrante ilicitude vez que não se enquadra na exceção prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato constante da peça 8, relativo à admissão da Srª [omissis], negando-se o registro ato correspondente, nos termos dos § § 1º e 2º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;[...]9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e art. 261, caput, do Regimento Interno desta Corte, adote as medidas cabíveis para regularizar a situação da Srª [omissis], nos termos dispostos no art. 133 da Lei 8.112/990 [opção no prazo improrrogável de dez dias], e faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado;[...]9.4.3. na hipótese de opção pelo emprego público do BNDES, comprovada expressamente a renúncia ao cargo de Professora do Município do Rio de Janeiro, o órgão de origem deverá emitir novo ato de admissão submetendo-o à deliberação desta Corte de Contas;