Acórdão 2667/2025
Voto:Em exame, pensão civil concedida pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas ao sr. [beneficiário], viúvo da ex-servidora [instituidora], falecida em 9/6/2019.[...]14. Aqui, à vista das ponderações do eminente Ministro Antonio Anastasia, apresentadas nesta oportunidade, reconsidero o posicionamento que defendi na sessão de 8/10/2025 e reconheço, pelas razões invocadas por Sua Excelência, a integral subsunção da vantagem à orientação fixada no Acórdão 1.724/2025-Plenário. 15. Assim, para saneamento da pensão concedida ao sr. [beneficiário], bastará ao órgão de origem redefinir o valor inicial dos proventos, excluindo da base de cálculo a parcela referente à diferença de URV (não contemplada, ressalto, no ato de aposentadoria registrado pelo TCU).Voto revisor:2. O feito presente foi originalmente pautado pelo relator, Exmo. Ministro Benjamin Zymler, na Sessão Plenária de 9/10/2025, ocasião em que formulei pedido de vista nos termos do art. 112 do Regimento Interno, para melhor analisar os bem construídos argumentos de Sua Excelência, com base nas disposições do art. 40, §2º, da Emenda Constitucional 20/1998, em modulação dos efeitos da tese assentada no Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário (de minha relatoria).3. Antes de apresentar minhas ponderações, apresento, a seguir, o necessário histórico processual.4. Na fase instrutória, a unidade técnica identificou duas irregularidades na estrutura remuneratória que serve de base à concessão, a saber:- manutenção indevida da rubrica "16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO' (Decisão judicial - Outros) - R$ 50,90", correspondente à parcela URV (3,17%), que, segundo a jurisprudência desta Corte de Contas, já deveria ter sido absorvida pelos reajustes remuneratórios da instituidora;- concessão irregular da vantagem "00173 - OPCAO FUNÇÃO - APOSENTADO' (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de opção de função) - R$ 3.852,75", derivada do art. 193 da Lei 8.112/1990, tendo em vista que a instituidora não exerceu função comissionada por cinco anos ininterruptos ou por dez anos consecutivos até a data de revogação do citado benefício, além da sua acumulação com a vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990 (quintos/décimos).5. Nesse passo, propõe a ilegalidade e a negativa de registro do ato, com as determinações acessórias aplicáveis à espécie.6. Em parcial divergência, o Ministério Público junto ao Tribunal, representado no feito pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, considera estabilizado, no caso concreto, o pagamento das parcelas "opção" e "quintos", com base no entendimento jurisprudencial assentado a partir do Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário, assim resumido:"O exame de legalidade, para fins de registro, do ato de pensão não pode ultrapassar seus limites objetivos para reanalisar a estrutura de proventos do ato de aposentadoria do instituidor já registrado pela Corte de Contas há mais de cinco anos".7. Para tanto, anota que o ato de aposentadoria da instituidora foi apreciado e registrado em 13/6/2002 (decisão da 2ª Câmara, relator: Ministro Valmir Campelo, TC 853.956/1997-9), ocasião em que este Tribunal chancelou o pagamento de ambas as rubricas, já presentes no respectivo ato (Sisac n. 10793852-04-1997- 001004-7; peça 8). 8. Por outro lado, o ilustre Parquet acompanha a unidade técnica quanto à impugnação da parcela URV (3,17%), por não ter sido incluída no ato de jubilação da instituidora, o que afasta a incidência da exegese protetiva firmada no Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário. Por essa razão, propugna pela negativa de registro do ato em análise.9. Em judiciosas ponderações, o Ministro Benjamin Zymler acolhe os entendimentos uniformes quanto à irregularidade da parcela URV (3,17%), mas diverge do Ministério Público de Contas, ao considerar que a dicção firmada no Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário não impede este Tribunal de analisar a adequação dos proventos que embasam a pensão às disposições do art. 40, §2º, da Emenda Constitucional 20/1998, que, em seu entender, vedam a concessão de proventos pensionais em valores superiores à remuneração do cargo efetivo do instituidor.10. Ao interpretar o §2º do art. 40 da Constituição Federal, o Relator constrói sua tese a partir da combinação dessas duas unidades semânticas alusivas aos proventos de pensão: "não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo" e "que serviu de referência para a concessão da pensão". 11. Para melhor compreensão, segue-se o dispositivo assinalado, com os destaques que fundamentam a tese referida: "§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão."  (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998; grifei). 12. Para o Relator, o termo "cargo efetivo" teria prevalência nas duas hipóteses - aposentadoria e pensão -, pois, do contrário, "o dispositivo perde toda a sua força operativa para as pensões".  13. Com as mais respeitosas vênias, compreendo que a interpretação mais adequada ao dispositivo constitucional é aquela que veda o aumento de proventos, no momento da instituição da pensão, comparativamente à remuneração do servidor ativo ou aos proventos do instituidor aposentado, no momento do óbito. 14. Sob esse prisma, destaco os núcleos semânticos dessa dicção:	"§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão." (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998; grifei). 15. Portanto, a hipótese alternativa definida pela conjunção "ou" resulta em dois critérios distintos: - os proventos de aposentadoria "não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria"; - as pensões "não poderão exceder a remuneração (...) que serviu de referência para a concessão". 16. No caso de pensão, a remuneração que lhe serve de referência depende da condição laboral do instituidor à data do óbito. Se ativo, corresponde à retribuição pelo exercício do cargo efetivo. Se aposentado, equivale aos proventos que o instituidor recebia à data do falecimento.17. Em complemento, o nobre Relator sustenta que as disposições do § 7º, inciso I, do art. 40 da Lei Maior (incluído pela Emenda Constitucional 41/2003) não impedem o abatimento de valor decorrente de sua interpretação do precitado §2º do mesmo artigo constitucional.  18. Assim, apresenta, em seu voto, os cálculos baseados nos dois critérios - proventos de aposentadoria da instituidora e remuneração atual do seu antigo cargo efetivo -, para concluir que a remuneração base da pensão deve ser R$ 8.271,64 (correspondente ao cargo efetivo), e não R$ 12.124,39 (proventos à data do óbito).19. Com as devidas escusas, compreendo que as disposições do referido § 7º reforçam o entendimento que aqui defendo, e, nesse passo, devem ser integralmente aplicadas, verbis:"§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:  (Redação dada pela Emenda Constitucional 41)  I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou  (incluído pela Emenda Constitucional 41) " (grifei). 20. O texto constitucional nos parece bem explícito e direto: o "benefício de pensão por morte, que será igual (...) ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo (...) ".21. Dito isso, parece-nos forçoso concluir que, no caso de instituidor aposentado, a remuneração "de referência para a concessão da pensão", definida no §2º do art. 40 da Constituição Federal, é aquela expressa no §7º, inciso I, do mesmo artigo, qual seja, a "totalidade dos proventos do servidor falecido". 22. Veja-se que esse referencial para o cálculo das pensões foi mantido no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019: "Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento)  do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento)."  (Grifei).23. Outro fato a corroborar nosso entendimento é a expressa menção ao §7º do art. 40 da Constituição Federal no campo "Fundamento constitucional/legal da pensão" do ato ora apreciado:"PCIV-13 - CF/1988, art. 40, § 7º, inciso I  (Redação dada pela EC 41/2003), c/c MP 167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004) - Pensão por morte, sem paridade, com valor do benefício igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito. Pensão sem paridade (vigência de 20/2/2004 a 12/11/2019) " (Grifei).24. Essa é a descrição gerada pelo próprio Tribunal para orientar os órgãos jurisdicionados na emissão dos atos sujeitos a registro, o que reforça a necessidade de resguardá-la, em respeito à segurança jurídica.25. Tal peculiaridade, por sinal, foi invocada na fundamentação do referendo de cautelar no MS 39.736 MC-REF/DF (STF, Primeira Turma, relator: Ministro Flávio Dino, julg.: 16/1/2025, DJe: 17/01/2025), que afastou liminarmente os efeitos de acórdão desta Corte de Contas que impugnara pensão civil instituída em 2006 (na vigência da EC 20/1998). O voto do Ministro Flávio Dino anotou, entre outros, os seguintes fundamentos:"14. De acordo com o Formulário de Concessão de Pensão Civil (e-doc. 11, p. 4-5) constante dos autos, a pensão por morte seria concedida em valor "igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.15. O valor considerado para pagamento de pensão à impetrante, portanto, somente seguiu o que já era praticado em relação aos proventos do instituidor da pensão desde 20.09.1984, o que foi, inclusive, apreciado pelo próprio TCU em 12.09.1985." 26. Naquela assentada, o E. STF aplicou o entendimento que posteriormente motivou o Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário: "O exame de legalidade, para fins de registro, do ato de pensão não pode ultrapassar seus limites objetivos para reanalisar a estrutura de proventos do ato de aposentadoria do instituidor já registrado pela Corte de Contas há mais de cinco anos".27. No caso vertente, embora o Relator considere que se trata apenas de uma modulação do referido entendimento, tenho, com as devidas vênias, que a inovação interpretativa proposta por S. Excelência colide com a tese consolidada no Pretório Excelso e nesta Corte de Contas, pois afasta, em casos da espécie, as disposições do §7º do art. 40 da Carta Política, que impõem, como "remuneração de referência" para as pensões, o valor da "totalidade dos proventos do servidor falecido". 28. Recordo, enfim, as justificativas apresentadas por ocasião da PEC 33/1995, que culminou com a Emenda Constitucional 20/1998, a revelar que a intenção primeira do constituinte derivado foi evitar aumento de proventos, por ocasião da aposentadoria. Veja-se a justificação contida na Emenda Aglutinativa do Deputado Federal Inocêncio Oliveira, na tramitação da PEC 33/1995: "8. Elimina-se a possibilidade de concessão de aumentos decorrentes da passagem do servidor para a inatividade, proibindo-se que o valor dos proventos exceda a remuneração percebida pelo servidor quanto em atividade (art. 40, §2º)." (Diário da Câmara dos Deputados, Abril de 1996, pág. 11863; disponível em: [...]. 29. Quando emitida essa justificação, a limitação contida na PEC 33/1995 abrangia apenas os proventos de aposentadoria, daí a ausência de menção aos benefícios pensionais. As pensões foram incluídas posteriormente. Porém, é razoável concluir que a intenção constituinte foi evitar acréscimo de proventos no momento da instituição do direito previdenciário - aposentadoria ou pensão -, comparativamente aos pagamentos anteriores à concessão do benefício.  30. Do contrário, estaríamos diante de uma hipótese que nos parece contraintuitiva. Veja-se: o servidor se aposenta e recebe acréscimo remuneratório considerado legal e registrado pela Corte de Contas; mais de cinco anos após o início da fruição do direito e o registro do ato - no caso concreto, o valor da aposentadoria integrou a renda familiar por 25 anos até a instituição da pensão (1/6/1994 a 9/6/2019) - , o Tribunal substitui essa base de cálculo da pensão (proventos do instituidor) por outro critério (remuneração do cargo efetivo ocupado antes da aposentadoria), com redução do quantum original já homologado pela jurisdição de contas.   31. Penso não ter sido essa a intenção do constituinte derivado ao definir a regra do §2º do art. 40 da Lei Maior. Isso é corroborado pela posterior inserção, com a Emenda 41/2003, do §7º no mesmo artigo constitucional, a clarear que a base de cálculo da pensão instituída por servidor aposentado é a totalidade de seus proventos à data do óbito, e não a remuneração do cargo efetivo preteritamente ocupado. 32. Ancorado nesses fatos e considerações, peço as mais respeitosas vênias ao ilustre Relator, para alinhar-me à proposta formulada pelo Ministério Público de Contas, aderindo plenamente aos fundamentos e conclusões uniformes quanto à impugnação da parcela URV-3,17% - o que implica a negativa de registro ao ato pensional -, mas estabilizando na base de cálculo dos proventos as parcelas "opção" e "quintos".Acórdão:9.1. negar o registro do ato de pensão civil de interesse do sr. [beneficiário];[...]9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;