Acórdão 210/2025
Voto:Cuidam os autos de relatório de auditoria objetivando avaliar a regularidade dos procedimentos de contratação da empresa [empresa 1] pela Coordenadoria Estadual do Departamento Nacional de Obras contra as Secas no Rio Grande do Norte (Dnocs-Cest/RN).2. Por meio do subitem 9.6 do Acórdão 1.175/2022-Plenário, o Tribunal decidiu, no que interessa ao deslinde do presente feito:"9.6. retornar o processo à SeinfraCom a fim de que promova, nos presentes autos:[...]9.6.2. a apuração da ocorrência de fraude comprovada no processo de dispensa de licitação 23/2013/CEST-RN, especificamente de eventual conluio ou combinação entre as empresas que enviaram cotação de preços e/ou entre estas e os agentes públicos do Dnocs, visando ao direcionamento da contratação à sociedade empresária [empresa 1], devendo submeter ao Relator proposta de oitiva e audiência das empresas e dos responsáveis para a eventual aplicação das sanções catalogadas nos arts. 44 e 46 da Lei 8.443/1992, caso haja indícios suficientes de materialidade e autoria dos ilícitos supramencionados;9.6.3. a expedição de comunicação à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte e ao Ministério Público Federal solicitando o compartilhamento das provas que tenham sido produzidas, a partir de 13/11/2018, no âmbito do Inquérito policial IPL 0372/2014-4 SR/PF/RN e do processo n° 000319-12.2014.4.05.8403, em tramitação na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, envolvendo indícios de direcionamento e fraude no processo de dispensa de licitação 23/2013/Cest-RN, que culminou com a contratação da empresa [empresa 1] para a construção de adutora e da rede de distribuição de água, incluindo materiais e equipamentos, para atender o povoado de Jucuri e adjacências;"3.Saneados os autos, com a juntada de cópia do inquérito policial instaurado acerca dos fatos, após o deferimento do compartilhamento de provas pelo juízo competente, a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) verificou a existência de indícios consistentes de fraude na Dispensa de Licitação 23/2013/Cest-RN.4.Diante desse quadro fático, determinei a realização das seguintes medidas processuais:"9.1. Audiência dos Srs. [responsável 1], Coordenador Estadual do Dnocs no Rio Grande do Norte; [responsável 2], engenheiro do Dnocs; e [responsável 3], Chefe do Serviço Técnico da CEST/RN, em virtude da seguinte irregularidade e condutas:9.1.1. Irregularidade: fraude no processo de dispensa de licitação 23/2013/Cest-RN, cujo objeto era a contratação direta dos serviços para a construção de adutora e de rede de distribuição de água, incluindo materiais e equipamentos, para atender o povoado de Jucuri e adjacências, que se materializou a partir da solicitação de cotação junto a empresas que mantinham relações econômicas e civis com os Srs. [responsáveis 1 e 2], e pela apresentação de propostas com um número significativo de semelhanças, evidenciando a existência de conluio ou combinação, em um procedimento administrativo montado, visando à contratação da sociedade empresária [empresa 1];9.1.2. Dispositivos violados: arts. 3º, caput e § 3º; 22, §§ 3º e 7º; 24, inciso IV; e 90 da Lei 8.666/1993; art. 37, caput, da Constituição Federal; Acórdão 27/2018-TCU-Plenário, Ministro-Relator Benjamin Zymler.9.1.3. Responsável: Sr. [responsável 1], Coordenador Estadual do Dnocs no Rio Grande do Norte.9.1.3.1. Conduta: ter deflagrado e, ao final, homologado a Dispensa de Licitação 23/2013/Cest-RN, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, no qual se evidenciou indícios de fraude e conluio entre servidores do Dnocs/RN e empresas que mantinham relações econômicas e civis com o aludido gestor e com o Sr. [responsável 2];9.1.4. Responsável: Sr. [responsável 2], engenheiro do Dnocs.9.1.4.1. Conduta: agir em associação com o Sr. [responsável 4], sócio da empresa [empresa 1], em conluio com empresas e servidores do Dnocs/RN, visando dar aparência de legalidade à Dispensa de Licitação 23/2013/CEST-RN e possibilitar o direcionamento da contratação à mencionada empresa, atuando, especificamente, na elaboração do projeto básico e do orçamento estimativo do certame, no qual se identificou sobrepreço (apurado em processo apartado);9.1.5. Responsável: Sr. [responsável 3], Chefe do Serviço Técnico da CEST/RN9.1.5.1. Conduta: agir em associação com o Sr. [responsável 4], sócio da empresa [empresa 1], em conluio com empresas e servidores do Dnocs/RN, visando dar aparência de legalidade à Dispensa de Licitação 23/2013/CEST-RN e possibilitar o direcionamento da contratação à mencionada empresa, atuando, especificamente, na solicitação de proposta de preços junto a sociedades empresárias que mantinham relações econômicas e civis com os Srs. [responsáveis 1 e 2], mesmo sem haver projeto técnico concluído e aprovado;9.2. Oitiva das sociedades empresárias [empresas 1, 2 e 3], em virtude da seguinte irregularidade e condutas:9.2.1. Irregularidade: fraude no processo de Dispensa de Licitação 23/2013/Cest-RN, cujo objeto era a contratação direta dos serviços para a construção de adutora e de rede de distribuição de água, incluindo materiais e equipamentos, para atender o povoado de Jucuri e adjacências, que se materializou a partir da participação, na etapa de cotação, de empresas que mantinham relações econômicas e civis com os Srs. [responsáveis 1 e 2], e pela apresentação de propostas com um número significativo de semelhanças, evidenciando a existência de conluio ou combinação, em um procedimento administrativo montado, visando à contratação da sociedade empresária [empresa 1];9.2.2. Condutas: ter apresentado proposta de preços com número significativo de estimativas semelhantes de custo, em conluio como as sociedades empresárias participantes e servidores do Dnocs/RN, visando conferir aparência de legitimidade ao processo de Dispensa de Licitação 23/2013/Cest-RN."[...]6. A unidade técnica analisou os argumentos e concluiu que os responsáveis não enfrentaram diretamente as irregularidades e as condutas que lhe foram imputadas. Dessa forma, concluiu que os elementos trazidos mostraram-se insuficientes para elidir as irregularidades e as culpabilidades das pessoas arroladas, tendo alvitrado: a rejeição das defesas; a aplicação de multas individuais aos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3]; o reconhecimento da gravidade dos fatos, com a subsequente inabilitação dos aludidos gestores para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública Federal, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992; e a declaração de inidoneidade das empresas [empresas 1, 2 e 3], com fulcro no art. 46 da aludida norma.[...]10. Compulsando os elementos carreados ao processo, entendo que o acervo probatório juntado aos autos forma um conjunto de indícios robusto e consistente no sentido de que houve direcionamento e fraude no processo da Dispensa de Licitação 23/2013/Cest-RN.11. Verifico que há fortes evidências de que os Srs. [responsáveis 1, 2 e 3] atuaram em conjunto com as empresas [empresas 1, 2 e 3] na montagem da aludida contratação direta, visando beneficiar a primeira sociedade empresária supramencionada.12. Além de o aludido procedimento ter se desenvolvido com uma incomum rapidez, de apenas nove dias úteis, as empresas que participaram da cotação de preços apresentaram propostas com significativas semelhanças entre si, sem que houvesse um projeto básico para a contratação.13. Ademais, os elementos compartilhados pela Justiça Federal revelaram a existência de relações civis e comerciais entre os agentes públicos do Dnocs e as empresas [empresas 1 e 3], consubstanciando forte indício de violação aos princípios da isonomia e da moralidade, na condução da Dispensa de Licitação 23/2013/Cest-RN.14. No que se refere aos indícios de irregularidades verificados no aludido processo de contratação, foram estas as evidências identificadas pela AudUrbana:a) os procedimentos da dispensa de licitação se iniciaram em 25/11/2013 e foram concluídos em 6/12/2013, apenas nove dias úteis depois, quando houve a homologação do certame em favor da sociedade empresária [empresa 1];b) as propostas apresentadas pela empresa contratada e pelas empresas [empresas 2 e 3] apresentaram coincidências que remetem a uma possível atuação coordenada, em que haveria prévio conhecimento das empresas consultadas dos preços praticados pelas demais;c) conforme a tabela acostada na instrução da unidade técnica, os valores totais de doze de um total de quinze itens das propostas consultadas eram iguais, inclusive nos centavos; esses itens possuíam subdivisões, totalizando 278 subitens, sendo que em apenas três há diferença entre os preços ofertados destas empresas.d) em 25/11/2013, foi encaminhada solicitação de proposta de preços para as empresas supramencionadas, a despeito de a Cest/RN não possuir projeto básico concluído e aprovado (peça 26, p. 232-234); ee) em 3/12/2013, a [empresa 1] apresenta sua proposta de preços, antes mesmo da aprovação do projeto básico; em 5/12/2013, as empresas [empresas 2 e 3] enviaram suas propostas, exatamente no mesmo dia em que foi aprovado o projeto.15. A meu juízo, esse conjunto de evidências mostra-se suficiente para concluir, acima da dúvida razoável, que as propostas das empresas foram montadas, havendo conhecimento prévio dos preços ofertados por cada uma delas, tendo ocorrido combinação e fraude entre as sociedades empresárias, no processo da Dispensa de Licitação 23/2013/Cest-RN.16. Considerando que sociedades empresárias [empresas 2 e 3] deixaram transcorrer o prazo regimental, sem apresentar qualquer resposta, e que a empresa [empresa 1] se limitou a apresentar defesa genérica, sem enfrentar diretamente as condutas que lhe foram atribuídas e as circunstâncias supramencionadas, não há outra alternativa a não ser imputar-lhes a sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992.17. Nesse ponto, cabe lembrar que a jurisprudência do TCU, há bastante tempo, se consolidou quanto à possibilidade de aplicar a referida pena, no caso de fraudes praticadas em processos de dispensa de licitação. A título de exemplo, invoco os Acórdãos 100/2003-Plenário (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) e 1.296/2017-Plenário (Relator: Ministro José Múcio).18. Da mesma forma, há várias decisões desta Corte de Contas admitindo a declaração de inidoneidade de empresa que, embora não assuma a condição de licitante ou não seja contratada, participe do processo licitatório com intuito de fraudá-lo, a exemplo do oferecimento de proposta para subsidiar pesquisa de preços viciada. Nesse sentido, cito os Acórdãos 1616/2023-Plenário e 2.166/2022-Plenário, ambas de Relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman.19. No que se refere à dosimetria, também recorro à jurisprudência deste Tribunal, para aplicar a pena de inidoneidade à sociedade empresária [empresa 1], pelo prazo de cinco anos, à vista de sua condição de contratada e beneficiária direta do ajuste fraudulento.20. Quanto às empresas [empresas 2 e 3], reputo razoável imputar-lhes a aludida sanção pelo prazo de três anos, por terem atuado como meras participantes, oferecendo proposta de cobertura, visando dar aparência de legalidade à Dispensa de Licitação 23/2013/Cest-RN.21. Por fim, quanto à abrangência da pena, compreendo que os efeitos da declaração de inidoneidade devem abranger, além das licitações na Administração Pública Federal e daquelas realizadas por estados, Distrito Federal e municípios custeadas com recursos federais, também as promovidas por entidades do Sistema S em que haja a aplicação de recursos públicos de natureza parafiscal, conforme decidido no Acórdão 918/2023-Plenário (Relator: Ministro Augusto Nardes).Acórdão:9.6. declarar a inidoneidade das empresas designadas adiante para participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como de certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais e de licitações promovidas por entidades do "Sistema S", nas quais haja a aplicação de recursos públicos de natureza parafiscal:9.6.1. [empresa 1], por cinco anos; e9.6.2. [empresas 2 e 3], por três anos.