Acórdão 3482/2011
Voto:4. Ambos os pareceres técnicos apontam para o vício da citação, deflagrada posteriormente ao falecimento do responsável, bem como são unânimes ao concluir pela inoportunidade de se renovar tal citação na pessoa do espólio ou dos sucessores do gestor, pelas razões que especificam e com as quais concordo.5. Com efeito, verificando as providências adotadas pela unidade técnica no sentido de chamar aos autos os sucessores ou o espólio do Sr. [omissis], concluo no mesmo sentido dos pareceres, de que as situações fáticas apontadas não recomendam ou mesmo frustram a nova citação, conforme expresso pela douta representante do Ministério Público, Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, ao se reportar à análise técnica:" (...) algumas situações fáticas não recomendam, e mesmo frustram, tal proceder, eis que: `considerando que não consta na certidão de óbito a existência ou não de bens a inventariar; considerando o tempo decorrido de mais de sete anos da morte do responsável, sem a existência de processo de inventário, e, principalmente, considerando a data do fato gerador dos débitos, 25/11/1994, conforme ofícios de citação às fls. 293/294 e 301/302, entendemos ser desnecessária a realização de citação dos herdeiros do responsável, visto terem se passado mais de 15 (quinze) anos da ocorrência dos fatos e que, segundo entendimento do TCU, a delonga na instauração da tomada de contas especial, bem assim na cobrança de outros elementos comprobatórios da correta aplicação dos recursos públicos, dificulta sobremaneira o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa perante o Tribunal'.".6. Concordo também com a integrante do Parquet especializado quando afirma que, em se tratando de solidariedade passiva, a exclusão de um dos responsáveis, perante a inviabilidade do desenvolvimento do processo em relação à parte a ser excluída, não importa em prejuízo, nos planos processual e material, para os demais corresponsáveis.7. Por outro lado, conquanto concordem na essência da matéria em discussão, unidade técnica e MP/TCU apresentam providências práticas distintas para regularização da nulidade: enquanto a unidade técnica propõe revisão de ofício do Acórdão nº 690/2008-TCU-1ª Câmara, para exclusão do Sr. [omissis] da relação processual, a represente do Ministério Público pugna pelo reconhecimento de ofício da nulidade da citação realizada em face daquele responsável, com a consequente exclusão do seu nome dos subitens 9.2.2 e 9.3 do referido acórdão.8. Considero ambas as medidas factíveis e processualmente adequadas, entretanto, por entendê-la mais consentânea com a praxe processual e acorde com o Regimento Interno do TCU, acompanho a proposição do douto [parquet], quando propõe o reconhecimento da nulidade da citação realizada em face do Sr. [omissis], tendo em vista que a mesma foi deflagrada posteriormente ao falecimento do responsável.9. No entanto, tendo em vista o juízo do Ministério Público, expresso em seu parecer, quando aponta "a inviabilidade do desenvolvimento do processo em relação à parte a ser excluída", acredito que o encaminhamento do feito, no que tange ao Sr. [omissis], deve ser pelo seu arquivamento sem julgamento de mérito em virtude da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, exclusivamente em relação a este responsável, nos termos do art. 212 c/c o inciso II do art. 169 do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 174, 175, caput e parágrafo único, e 176 do Regimento Interno do TCU, declarar de ofício a nulidade da citação realizada em face do Sr. [omissis], uma vez que o responsável encontrava-se falecido no momento da concretização do chamamento aos autos;9.2. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, exclusivamente no que tange ao Sr. [omissis], em virtude da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação a este responsável, nos termos do art. 212 c/c o inciso II do art. 169 do Regimento Interno do TCU;