Acórdão 7139/2015
Voto:Por meio do Acórdão 6.135/2012-2ª Câmara, esta Corte negou registro a nove atos de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Essa deliberação foi motivada pelas seguintes falhas, identificadas na composição dos proventos dos interessados: a) pagamento destacado de parcela alusiva a horas extras [...];[...]6. As duas ações judiciais referentes ao pagamento de 'horas extras' a [omissis], [omissis] e [omissis] encontram-se em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ainda sem deliberação. A Ação Ordinária [...] teve a sentença de mérito da primeira instância publicada em 20/10/2010; a Ação Ordinária [...], em 23/6/2008. Em ambos os casos, foi determinado à UFMG que mantivesse a correspondente parcela na composição dos proventos, ante a suposta decadência operada por força da Lei 9.784/1999. 7. Pois bem. A inclusão nos vencimentos de servidores estatutários, em caráter permanente, de parcela alusiva a 'horas extras', mesmo que originariamente sustentada por sentença produzida na esfera trabalhista, vai de encontro ao pacífico entendimento desta Corte no sentido de que gratificações e vantagens próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são incompatíveis com a Lei 8.112/1990. 8. Com efeito, uma vez alterada a situação jurídica do servidor, a realização de pagamentos da espécie, no novo regime, apenas poderia ser admitida para assegurar a irredutibilidade de sua remuneração anterior. Ainda assim, nesse caso, a eventual diferença deveria ser paulatinamente compensada sempre que alterada a estrutura de retribuição do cargo do beneficiário, até sua completa absorção (Decisão 100/2002-2ª Câmara).9. Tal entendimento, vale dizer, é compartilhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), consoante se pode depreender da ementa do MS 22455/DF, publicada no Diário da Justiça de 7/6/2002: 'EMENTA: Mandado de segurança contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas aos salários dos impetrantes, por decisão do TCU. 2. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT, à época em que tal situação podia configurar-se. 3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei nº 8.112/90, há de ter o regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários. 4. Mandado de segurança indeferido.' (Destaques acrescentados.) 10. Não haveria, pois, que se falar, nos casos em apreço, em desrespeito à coisa julgada trabalhista ou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Aliás, esses dois aspectos, especificamente, foram abordados pelo STF nos autos do MS 24381 ED/DF: 'EMENTA: Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. 2. Alegada ocorrência de obscuridade e contradição no Acórdão em relação a qual ato teria sido considerado legal por esta Corte, se (a) o ato do Tribunal de Contas da União que determinou à Universidade Federal do Goiás a expedição de novo ato concessório de aposentadoria com o valor da vantagem que a embargante faria jus ao momento de sua aposentação, ou (b) se o ato da reitoria que retroagiu à data de implantação do Regime Jurídico Único, e, a partir de então, deduziu dele todos os aumentos reais de remuneração concedidos aos servidores. 3. Alegada caracterização de omissão quanto à redução nominal operada nos proventos da embargante, diante dos princípios da irredutibilidade salarial (CF, arts. 7º, VI, e 37, XV) e estabilidade das relações jurídicas. 4. Ausência de obscuridade e contradição. O Acórdão embargado ao declarar a impossibilidade do pagamento de horas extras considerou ambos os atos legais ao negar a segurança pretendida. 5. Ausência de omissão. O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se quanto à redução nominal, afirmando que, com a conversão do regime celetista para o estatutário, operou-se a extinção do contrato de trabalho, não sendo possível invocar coisa julgada nem direito adquirido (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes citados: MS nº 22.094-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 02.02.2005, MS nº 22.455-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 22.04.2002, MS nº 22.160-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 22.02.1996. Acórdão:9.1. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:9.1.1. recalcule, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:9.1.1.1. o valor da parcela alusiva a "horas extras" integrante dos proventos dos inativos [omissis], observando para tanto, em cada caso, como marco inicial, a data de publicação das respectivas sentenças judiciais de mérito favoráveis aos interessados, ainda em vigor, proferidas nas Ações Ordinárias 2007.38.00.038818-6 (20/10/2010) e 2007.38.00.028845-4 (23/6/2008), bem assim a obrigatoriedade de absorção da vantagem - sem redução do valor total dos proventos - pelas estruturas remuneratórias supervenientes a tais sentenças, a exemplo daquela estabelecida na Lei 12.772/2012;