Acórdão 5821/2011
Proposta de deliberação:2. Para a execução do objeto do convênio foram previstos R$ 91.983,07, dos quais R$ 79.997,68 seriam repassados pelo concedente e R$ 11.985,39 corresponderiam à contrapartida municipal, sendo que os recursos federais foram repassados em três parcelas, uma no valor de R$ 31.999,68 (16/12/2003) e duas no valor de R$ 23.999,00 (4/3/2004 e 28/1/2005).[...]11. Já quanto ao valor do débito a ser imputado aos responsáveis, peço vênias por dissentir do entendimento manifestado no parecer do Parquet, para acompanhar as conclusões havidas na instrução de mérito da Secex/CE.12. Eis que a imprestabilidade dos serviços executados à conta do convênio ficou bem evidenciada no laudo de vistoria apresentado pelo Município de Iraçaúba/CE - elaborado pelo Engenheiro [omissis] - o qual reportou expressamente que nenhuma unidade de consumo da referida municipalidade foi atendida pelo sistema de abastecimento de água.13. Nesse sentido, vejo que, mesmo em face da informação de que parte das despesas executadas à custa do convênio se fez acompanhar da contraprestação de algum serviço de engenharia, não é possível depreender que tais serviços tenham resultado em qualquer benefício à população interessada, o que me leva a pugnar pela manutenção do débito em valor correspondente às duas primeiras parcelas do ajuste em apreço, conforme apurou a unidade técnica.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], ex-prefeito do Município de Irauçuba/CE, [...], condenando-o, solidariamente com a empresa [omissis], ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas [...];9.3. aplicar, [...], individualmente, ao Sr. [gestor] e à empresa [omissis], multa [...];