Acórdão 749/2020
Voto:Trata-se de agravo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela [empresa] contra despacho deste Relator, referendado pelo Acórdão 2.450/2019-TCU-Plenário, por meio do qual foi concedida medida cautelar, de ofício, no sentido de ratificar a retenção dos pagamentos decorrentes da execução do Contrato 1.231/2013, firmado com a [empresa], no valor de R$ 27.220.427,28, realizada pela Caixa Econômica Federal, e determinar à Caixa, cautelarmente, inaudita altera pars, a sua mantença.2.Além do agravo interposto (peça 264), a [empresa] também ofertou manifestação em resposta à oitiva determinada pelo despacho recorrido (peça 271).3.Nos aludidos expedientes, a agravante, no essencial, apresenta as seguintes alegações:a) o processo administrativo instaurado pela própria Caixa, que teria apurado um superfaturamento da ordem de R$ 62.072.953,52, utilizado como evidência da suposta existência do fumus boni iuris, jamais fora objeto de debate nos autos desta Representação. Em verdade, trata-se de informação trazida após a manifestação das partes e que não fora submetida ao contraditório da [empresa];b) o suposto superfaturamento alegado no aludido processo administrativo carece de amparo nos conceitos de precificação da fabricante das licenças e - inclusive - na própria lógica.  Ainda acerca do referido processo administrativo, alega que esse foi instaurado com o fim de conferir aparência de legitimidade e legalidade às medidas tomadas pela estatal, e que o mesmo possui sérias evidências de cerceamento de defesa, motivo pelo qual não deve esta e. Corte de Contas tomar o que é afirmado pela Caixa como fato consumado, mas como mera versão;c) ausência do fumus boni iuris, eis que as análises realizadas pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti e pelo Ministério Público junto ao TCU quanto às irregularidades descritas nos achados do relatório de inspeção, especificamente os achados III.7 e III.8, estariam totalmente equivocadas, tendo sido desconsiderados elementos constantes dos documentos apresentados pela ora agravante em suas razões de justificativa; ed) ausência do periculum in mora, uma vez que o processo administrativo instaurado pela Caixa (utilizado como evidência da suposta existência do fumus boni iuris) teve seu término há quase dois anos, sem que tenha havido qualquer evolução recente que justifique a preocupação demonstrada no despacho que concedeu a medida acautelatória ora agravada.4.Diante do consignado na peça recursal, requer seja conferido efeito suspensivo ao agravo, e seja reconsiderada ou revogada a medida cautelar ora agravada.  Ademais, em sua manifestação, além de requerer a reconsideração do despacho decisório proferido, reitera as razões já apresentadas nos autos e solicita o seu arquivamento em relação às imputações que lhe foram direcionadas.5.Realizado esse breve relato, passo ao exame do feito.6.Conheço do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 289 e 183 do Regimento Interno do TCU. Quanto ao mérito, o agravo em foco não merece provimento pelas razões a seguir expostas.[...]18.Cumpre destacar, nesse sentido, que a interposição de agravo contra medida cautelar deve se limitar à demonstração da ausência dos pressupostos que ensejaram a sua adoção, não se prestando ao exame exaustivo de mérito, em face do caráter de cognição superficial das medidas cautelares.  Esse entendimento encontra pleno amparo na jurisprudência desta Corte de Contas, conforme se depreende dos seguintes julgados, todos proferidos pelo Plenário da Casa: Acórdão 1.281/2019 (rel. Min. Vital do Rêgo); Acórdão 2.919/2018 (rel. Min. Aroldo Cedraz); Acórdão 1.906/2017 (rel. Min. Marcos Bemquerer); Acórdão 2.542/2017 (rel. Min. Augusto Nardes); Acórdão 3.080/2016 (rel. Min. Bruno Dantas); Acórdão 1.154/2015 (rel. Min. Benjamin Zymler); entre outros.19.Posto isso, considerando que os fundamentos constantes do agravo ora em análise, em verdade, buscam antecipar a discussão de mérito (que exige um exame aprofundado dos fatos), e não descaracterizar o aludido pressuposto para a adoção da medida cautelar, deixo de emitir, nesta oportunidade, um juízo sobre os mesmos.20.No tocante à alegação de ausência do periculum in mora, cabe esclarecer que a configuração de tal pressuposto não guarda qualquer relação com o término do processo administrativo instaurado pela Caixa, conforme alegado pela agravante.21.Segundo asseverado no despacho ora recorrido, referido pressuposto resta evidenciado diante de informações recentes prestadas pela Caixa no sentido de que, embora tenha sido promovida a retenção referente ao Contrato 1.231/2013 (objeto da presente representação) no montante de R$ 27.220.427,28, aquela entidade não vem logrando êxito em sua cobrança.22.Assim, levando-se em conta o potencial dano ao erário de elevada materialidade apontado pela Sefti (mais de trinta e sete milhões de reais), e buscando assegurar a efetividade da futura decisão definitiva de mérito do TCU, plenamente oportuna a adoção da medida acautelatória ora agravada.23.Ante o exposto, mantidos os pressupostos para a concessão da cautelar referendada pelo Acórdão 2.450/2019-TCU-Plenário, nego provimento ao agravo em apreço.Acórdão:9.1. conhecer do agravo interposto pela [empresa], por atender aos requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 289 e 183 do RITCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. em homenagem ao princípio da verdade material, restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti, com posterior encaminhamento ao Ministério Público junto ao TCU, para a análise dos elementos complementares de defesa apresentados pelos responsáveis (peça 277), como também das questões meritórias suscitadas no agravo (peça 264) e na resposta à oitiva (peça 271) ofertados pela [empresa];