Acórdão 566/2008
Relatório:A alegação de que não é responsável em virtude de só ter assinado a ordem bancária não se sustenta. A lei exige a assinatura nos documentos exatamente para delimitar responsabilidades. A participação de vários agentes é um método de controle amplamente utilizado, tanto no setor público quanto no privado. Conforme a importância de um ato ou decisão, maior o número de responsáveis chamados a participar da operação. Quem, de fato, autoriza os atos administrativos é quem os assina: sem assinatura do ordenador de despesas, não há gestão de recursos financeiros do órgão. Quem assina um documento é responsável pelos seus efeitos; se vários agentes colaboraram para a irregularidade, são solidariamente responsáveis. A assinatura do administrador público em contratos, convênios, empenhos, ordens bancárias, cheques e demais instrumentos de administração não é meramente decorativa; tem por função garantir a responsabilidade do assinante.Há, ainda, o fato de o pagamento ter sido efetuado por meio de OBP - Ordem Bancária Pagamento (fl. 121), cujo tipo normalmente é emitido em situações emergenciais, atípicas, ou quando não é possível o depósito bancário, quase sempre envolvendo pequenos valores. Por meio da OBP, o beneficiário recebe diretamente no caixa, em espécie. O valor pago, R$ 79.285,15, é muito elevado para passar despercebido ao Sr. chefe, ainda que substituto. [...].A tentativa de responsabilizar o procurador distrital por todo o processo não resolve a responsabilidade do Sr. [...] (e dos demais agentes que contribuíram para as irregularidades). Para eximir-se da responsabilidade, deveria apresentar provas de que, embora tenha agido de acordo com as normas, com diligência, com cautela, foi ludibriado pela quadrilha que lesava o DNER. Entretanto, o Sr. [...] limitou-se a alegar. Assim, embora ele queira atribuir a culpa pelas irregularidades constantes dos presentes autos somente a outras pessoas, a sua responsabilidade solidária não deve ser afastada. Além disso, não há como reconhecer a boa-fé do responsável, ante a falta de zelo e a forma utilizada para pagamento (OBP).'Voto:11. [...] manifesto minha concordância com as conclusões da unidade técnica, endossadas pelo Ministério Público, para o julgamento das presentes contas pela irregularidade, com imputação de débito e aplicação de multa aos [responsáveis].Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as presentes contas e condenar solidariamente os Srs. [responsáveis] ao pagamento da importância de R$ [...];9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. [responsáveis] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ [...];