Acórdão 3552/2007
Relatório:2.1. Nos atos de fls. 06/09, 21/24, 33/36 e 37/40, verificamos o pagamento irregular da vantagem do artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90.2.1.1 A vantagem em tela foi calculada com base no somatório correspondente ao vencimento da classe padrão e as vantagens do cargo efetivo. O Tribunal, ao julgar a Prestação de Contas da UFPR referente ao exercício de 1995, determinou à entidade retificar o cálculo da vantagem do artigo 192, conforme o Acórdão 213/2000, da Primeira Câmara2.1.2 A forma utilizada pela entidade, para calcular a vantagem em tela, diverge totalmente da legislação pertinente. Assim dispõe o art. 192, inciso II, da Lei 8.112/90: ' O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:I - ................................................................................................................................................II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior'2.1.3. Ademais, a incorporação dessa vantagem de forma irregular contraria o entendimento deste Tribunal consubstanciado nos Acórdãos de nº s 213/2000, 558/2004, 2.804/2004 e 0712/2005, todos da Primeira Câmara, e o Acórdão nº 2.804/2004, da Segunda Câmara.Voto:Cuida o presente feito de atos de aposentadorias concedidas a servidores da Universidade Federal do Paraná.2. Verifica-se nos atos de concessão, ora em análise, espécies distintas de ilegalidades.[...]6. O segundo ponto censurável trata do pagamento irregular da vantagem do artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90. A esse respeito, os atos de fls. 06/09, 21/24, 33/36 e 37/40 apresentam essa impropriedade, uma vez que o cálculo da vantagem estava incorreto, baseado no somatório correspondente ao vencimento da classe padrão e as vantagens do cargo efetivo. Sobre o assunto, esta Corte também tem o entendimento de que tais atos que contenham essa anomalia devam ser considerados ilegais (Acórdãos nº s 213/2000, 558/2004, 2.804/2004 e 0712/2005, emanados pela 1ª Câmara).Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, considerar ilegais os atos de aposentadoria de fls. 2/40, em favor, respectivamente, de [...], com a conseqüente recusa de seus registros;