Acórdão 5686/2010
Voto:Entretanto, consoante exposto no relatório, os responsáveis além de não apontarem nenhum fato superveniente à celebração do contrato, expressamente afirmam que o suposto problema decorreu de subavaliação dos preços constantes do orçamento efetuado pela Prefeitura e adotado como referência para a proposta da empresa. Assim, aparentemente a empresa foi beneficiada pelo fato dela, no entender dos gestores, haver apresentado uma proposta desconectada dos preços de mercado.Não há contudo amparo legal para procedimentos da espécie, mesmo que, apenas por argumentar, estivesse demonstrada a inadequação da proposta aos preços de mercado.Em havendo erro em determinada proposta de empresa licitante, deve ela responder por tanto, rescindindo eventual contrato, por exemplo, e arcando com as consequências daí decorrentes. Não importa que o orçamento base esteja equivocado, pois as licitantes devem elaborar as propostas de acordo com o seu conhecimento do mercado e não de acordo com o conhecimento da Administração.Mais. Tal espécie de alteração contratual acabaria por descaracterizar o processo licitatório, pois afetaria o princípio da isonomia ao se propiciar uma vantagem à contratada que não era de conhecimento dos demais potenciais licitantes. Violar-se-ia também o princípio da competitividade, pois, se fosse superior o orçamento base adotado como preço máximo, outras empresas poderiam ter se interessado em participar da licitação.De se ver contudo que as seguintes ponderações da unidade técnica estão a indicar que não foram aplicados recursos federais no aditivo mencionado:[...]Assim, por se tratar de recursos municipais não sujeitos à jurisdição do TCU, a unidade técnica entende que não cabe a esta Corte de Contas providenciar a devolução aos cofres públicos desses valores. Entretanto é feita proposta de aplicação de multa aos gestores e de determinação para a anulação do termo aditivo.Acontece que, em sendo o termo aditivo suportado exclusivamente por recursos municipais, esta Corte também não possui jurisdição sobre os atos de gestão relacionados a esse termo aditivo. Assim, não merecem prosperar as propostas para que o TCU aplique penalidades e busque a anulação do ato.Registro, ainda, não haver questionamentos acerca da regularidade da aplicação dos recursos federais repassados, pois, segundo os autos, o objeto do convênio esta sendo executado e eventual sobrepreço na contratação decorreria somente do referido termo aditivo.Desta feita, entendo que o encaminhamento adequado do feito seja dar dele ciência àqueles que têm jurisdição sobre a matéria.Acórdão:9.1. nos termos do art. 43, I, da Lei 8.443/92, determinar à Prefeitura Municipal de Matão/SP que se abstenha de utilizar recursos de origem federal para promover pagamentos com base no 4º Termo Aditivo ao contrato celebrado entre essa municipalidade e a Construtora [omissis];9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público do Estado de São Paulo;