Acórdão 2239/2007
Voto:4. [...] A Secex/RN, desde já, aponta falta de detalhamento na planilha orçamentária do projeto básico elaborado pela VBA Consultores, bem como indício de superestimativa de preços, motivo pelo qual propõe algumas determinações, tendentes, no essencial, a garantir o cumprimento da Lei 8.666/93.5. As duas irregularidades apontadas pela Unidade Técnica referem-se ao descumprimento de dispositivos da Lei de Licitações brasileira. Contudo, deve-se observar que, por se tratar de recursos oriundos do Banco Mundial, à licitação em questão aplica-se o disposto no artigo 42 da Lei 8.666/93, em especial o § 5º, que admite a adoção de normas e procedimentos daquele organismo internacional, "inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior".6. No voto condutor do Acórdão 715/2004-Plenário (TC 006.493/2000-9), defendi que "o atendimento das regras e modelos do BIRD, o que é preconizado no parágrafo 5º do art. 42 da Lei 8.666/93, não pode se furtar à exigência da lei pátria que, em alguns momentos, não coincide com os normativos do BIRD. Caso a divergência seja mantida, vê-se atacado o princípio da legalidade e o da tutela ou controle da administração pública". Reafirmo que a observância das normas e procedimentos do Banco Mundial não afasta a aplicação dos dispositivos da Lei 8.666/93 no que não for conflitante, sempre se observando os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. Nesse sentido, acolho a proposta da Unidade Técnica, de se determinar à Unidade de Gerenciamento do Proágua/Obras, da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional (UGPO/SIH/MI) que, ao analisar o projeto básico elaborado pela empresa VBA Consultores, relativo às obras do Sistema Adutor do Alto Oeste, atente para os dispositivos da Lei 8.666/93 que não conflitem com as normas e procedimentos do Banco Mundial, em especial seu artigo 7º, §§ 1º e 2º, incisos I e II, verificando ainda a possível existência de sobrepreço.7. Deixo de acolher a proposta de determinação à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (SEMARH), uma vez que a exigência à empresa [omissis] para que apresente projeto básico com orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários seria uma decorrência lógica de uma possível desaprovação do projeto básico em análise na Unidade de Gerenciamento do Proágua/Obras do Ministério da Integração Nacional. Além disso, trata-se de exigência legal contida no artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93. Da mesma forma, o artigo 7º, § 1º, da Lei 8.666/93 já exige que o projeto executivo somente pode ser implementado após a aprovação do projeto básico pela autoridade competente, motivo pelo qual entendo despiciendo determinação neste sentido.Acórdão:9.1. determinar à Unidade de Gerenciamento do Proágua/Obras, da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional (UGPO/SIH/MI) que:9.1.1. ao analisar o projeto básico elaborado pela empresa [omissis], relativo às obras do Sistema Adutor do Alto Oeste, atente para os dispositivos da Lei 8.666/93 que não conflitem com as normas e procedimentos do Banco Mundial, em especial seu artigo 7º, §§ 1º e 2º, incisos I e II, verificando ainda a possível existência de sobrepreço;