Acórdão 3434/2014
Voto:14. A controvérsia que merece atenção especial desta Corte no presente momento diz respeito aos termos da Portaria Interministerial 130/2013, que dispõe sobre a transferência de recursos federais para a execução de obras e de serviços de engenharia destinados à prevenção e ao enfrentamento de desastres naturais, elaborada pelos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Fazenda; das Cidades; da Integração Nacional; da Saúde; e da Controladoria Geral da União.[...]16. Observo que tal mudança de normativo flexibilizou os procedimentos para repasse dos recursos federais e para o acompanhamento da execução dos objetos, deixando de exigir, para a formalização dos instrumentos, a análise e a aprovação de documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas, inclusive projeto básico, e a verificação da compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência, bem como tornando desnecessária a fiscalização da execução dos serviços de cada medição e a aprovação de reformulações de projetos.[...]19. Observo que concentração de análises técnicas dos concedentes unicamente na fase de prestação de contas praticamente elimina os controles prévio e concomitante, deixando a identificação e correção de irregularidades e impropriedades para o controle a posterior, o que reduz sensivelmente a efetividade das eventuais medidas mitigadoras a serem implementadas e posterga o conhecimento do que de fato ocorre em relevantes empreendimentos descentralizados, impondo excessivo risco à adequada consecução dos objetos pactuados.[...]23. Além do Decreto-Lei 200/1967, os arts. 5º e 6º da Lei 11.578/2007, que trata das transferências obrigatórias para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento, executadas mediante termos de compromissos firmados entre a União e Estados ou Municípios, também obrigam o concedente a acompanhar concomitantemente e tempestivamente os objetos pactuados, senão vejamos: [...]24. Ressalto que não faria sentido os dispositivos acima transcritos estabelecerem a suspensão de repasses em caso de descumprimento das condições estabelecidas no termo de compromisso e a comprovação da regularidade de utilização das parcelas liberadas anteriormente, caso o concedente não estivesse obrigado a acompanhar os instrumentos celebrados, o que demonstra que não há discricionariedade para não controlar, passo a passo, os contratos decorrentes das descentralizações.Acórdão:9.2 notificar o Ministério da Integração Nacional e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas de que as transferências de recursos federais mediante a celebração de convênios, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, impõem ao órgão ou à entidade concedente a responsabilidade de controlar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a regular utilização dos recursos, conforme os arts. 5º e 6º da Lei 11.578/2007 e do art. 10, § 6º, do Decreto-Lei 200/1967, ainda que sejam disciplinadas pela Portaria Interministerial 130/2013;