Acórdão 5365/2014
Voto:Cuidam os autos de aposentadoria concedida no âmbito da Universidade Federal de Ouro Preto.2. No mérito, a Sefip conclui que não houve irregularidade na concessão de proventos integrais à interessada, aposentada por invalidez permanente em decorrência de moléstia profissional. Por outro lado, é apontada impropriedade no percentual consignado a título de gratificação adicional por tempo de serviço.3. Registro, desde logo, minha anuência à análise empreendida pela unidade técnica, que contou com o apoio do Parquet especializado, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações que tenho por pertinentes.4. Em relação ao fundamento da aposentadoria da ora interessada, qual seja, por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional, calculada com proventos integrais, cumpre rememorar o que dispunha a Constituição Federal de 1988 à época de sua inativação (3/2/1999):[...]5. A junta médica oficial, ao avaliar a servidora, concluiu pelo acometimento de moléstia profissional incapacitante e propugnou por sua aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, com fundamento no dispositivo supra.6. Por sua vez, o órgão de controle interno manifestou-se pela ilegalidade do presente ato, uma vez que a doença assinalada pela junta médica não se encontra especificada em lei, razão pela qual os proventos deveriam ter sido calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição.7. Cabe razão à Sefip ao posicionar-se na esteira da junta médica oficial. Com efeito, a necessidade de especificação em lei restringe-se à hipótese de doença grave, contagiosa ou incurável, e não aos casos de acidente em serviço ou moléstia profissional.8. Aliás, essa é a intelecção que tem conduzido as decisões reveladas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, de que são exemplo aquelas exaradas nos autos do Recurso Especial 682.799-PE/STJ, do AgRg no Agravo em Recurso Especial 213.088-PR/STJ, do Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 601.787-GO/STF e do Recurso Extraordinário 175.980-SP/STF. Por oportuno, transcrevo trecho da ementa do Recurso Especial 682.799-PE/STJ, que bem sintetiza a questão: [...]9. In casu, a junta médica oficial foi inequívoca ao diagnosticar a patologia da interessada e enquadrá-la como moléstia profissional incapacitante. Não se identifica, portanto, qualquer impropriedade na concessão de proventos integrais.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [...], negando registro ao ato correspondente, nº de controle [...], em razão de irregularidade no cálculo do percentual devido a título de gratificação adicional por tempo de serviço;