Acórdão 1846/2020
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. [responsável 1], ex-prefeito de Paraná/RN, em razão de impugnação física e financeira de despesas efetuadas com recursos do Termo de Compromisso TC/PAC 1878/08, que tinha por objeto a execução de melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas naquela municipalidade.[...]8.Implementadas as preliminares determinadas, a Secex-RN (peças 61 a 63) propôs a desconsideração da personalidade jurídica da [empresa], em razão da constatação de abuso da personalidade jurídica, bem como a citação do ex-prefeito de Paraná/RN, Sr. [responsável 1], da [empresa], de seus sócios, Srs. [responsáveis 2, 3 e 4], do engenheiro responsável técnico pelas obras, Sr. [responsável 5], e do engenheiro fiscal, Sr. [responsável 6].[...]16.A [empresa] e seus sócios Srs. [responsáveis 3, 4 e 2] foram citados por terem recebido os recursos para as obras previstas no TC/PAC 1878/08 sem que elas fossem executadas a contento, bem como por terem participado em fraude à execução do convênio, servindo de empresa de fachada e obstando o estabelecimento de nexo de causalidade entre os recursos repassados e as obras realizadas.[...]29.Vale dizer que, dos diversos responsáveis que figuram nesta TCE, três tiveram suas condutas delitivas, no esquema criminoso revelado pela Operação Andaime, devidamente comprovadas e, por essa razão, foram condenados em primeira instância, nas ações acima mencionadas, por crimes contra o erário (organização criminosa, peculato, fraude à licitação, corrupção ativa, entre outros). São eles:  [responsável 2], líder do esquema, condenado nas três ações penais; [responsável 4], também sócio cotista da empresa e condenado nas ações penais 0000434-20.2015.4.05.8202 e 0000478-39.2015.4.05.8202; e [responsável 5], fiscal de obras condenado na ação penal 0000476-69.2015.4.05.8202.[...]35.A par do exposto, entendo ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da [empresa], nos termos do art. 50 da Lei 10.406/2002, Código Civil, dada a plena caracterização da ocorrência de abuso de sua personalidade jurídica por seus sócios, em face da ocorrência do desvio de finalidade, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, ao ser utilizada como empresa de fachada para perpetrar contratações ilícitas junto a órgãos públicos, em clara afronta ao seu objeto social.36.É digno de registro o fato de que o TCU tem autorizado a desconsideração da personalidade jurídica em situações excepcionais, nas restritas hipóteses de abuso da personalidade jurídica tratadas no art. 50 do Código Civil, a teor do disposto nos Acórdãos 5.611/2012-TCU-2ª Câmara, 2.858/2008-TCU-Plenário e 3.019/2011-TCU-Plenário, entre tantos outros.37.Com relação ao alcance dessa desconsideração, tenho defendido, a exemplo do que restou decidido no Acórdão 8.603/2016-TCU-2ª Câmara de minha relatoria, a tese de que ele se estende sobre os administradores e sócios com poderes de administração e desde que comprovada a conduta faltosa, não alcançando mero sócio cotista, porquanto tal instituto não se presta, simplesmente, a ampliar a possibilidade de recomposição ao erário. Nessa mesma linha, cito o Acórdão 973/2018-TCU-Plenário do eminente Ministro Bruno Dantas.38.Desse modo, considerando a participação ativa dos sócios cotistas [responsáveis 2 e 4] nas ações irregulares da [empresa] no âmbito do TC/PAC 1878/08, atuando deliberadamente de forma a se locupletarem dos recursos públicos destinados às melhorias habitacionais previstas para combate à doença de chagas, cujo esquema criminoso foi desvendado e devidamente reconhecido nas ações penais aqui mencionadas em relação a outros municípios onde a mesma empresa atuou, entendo que a desconsideração da personalidade jurídica deve alcançar os patrimônios de ambos os sócios.39.Deixo de estender o referido instituto em relação ao patrimônio do sócio Sr. [responsável 3], na medida em que as denúncias apresentadas pelo Ministério Público com base nas investigações da Polícia Federal na Operação Andaime, apesar de apontar as condutas criminosas dos sócios da [empresa], não arrolaram o referido responsável entre os denunciados em face da inexistência de provas de sua atuação na mencionada trama criminosa.40.Assim, a execução das obras pela empresa de fachada [empresa], sem a devida capacidade operacional, impede a comprovação do nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e as obras realizadas, e enseja na responsabilização de seus sócios [responsáveis 2 e 4], em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da construtora.Acórdão:9.1. excluir da presente relação processual o Sr. [responsável 3];9.2. julgar irregulares as contas de [responsável 1], ex-prefeito municipal de Paraná/RN, [responsável 6], fiscal do contrato à época, [responsável 5], responsável técnico pelas obras, [empresa], empresa contratada, [responsáveis 2 e 4], sócios da empresa contratada, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b e d, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e IV, do Regimento Interno do TCU (RITCU);9.3. condenar solidariamente os responsáveis mencionados no subitem anterior, nos termos dos art. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, do RITCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...].[...]9.4. aplicar individualmente a [responsável 1], [responsável 6], [responsável 5], [empresa], [responsável 2], e [responsável 4], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores respectivos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) [...];