Acórdão 7592/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas anual dos gestores do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no Estado de Santa Catarina (TRT12), para o exercício de 2011.2.Após a análise das informações prestadas pelo TRT12, dos processos conexos, dos recursos geridos no aludido exercício e das contas no âmbito da própria unidade jurisdicionada, a Secex/SC apontou a ocorrência das seguintes impropriedades: i) falta de adoção de medidas relacionadas com o regular acesso à declaração de bens e rendas de servidores e magistrados; ii) falta de atualização da avaliação de bens imóveis sob a responsabilidade do órgão; iii) contagem equivocada de tempo para a incorporação de quintos; iv) incorporação de função comissionada transformada em cargo comissionado por resolução administrativa, e não por lei; e v) averbação de tempo de exercício de advocacia para efeitos de aposentadoria e gratificação adicional por tempo de serviço, tendo por base a certidão da OAB, sem a necessária comprovação do recolhimento da correspondente contribuição previdenciária.[...]Por fim, no que concerne à averbação de tempo de serviço de advocacia sem a necessária comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária por certidão emitida pelo INSS, o correspondente ato também teria decorrido do provimento pelo Plenário do TRT aos recursos administrativos destinados a declarar a decadência do direito de a administração rever o seu ato, pela aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.[...]Também deve ser esclarecido que, no presente caso concreto, a falta de recolhimento das contribuições previdenciária tende a bloquear a implementação dos requisitos necessários à aposentadoria, devendo-se anotar, nesse ponto, que a suposta averbação do tempo de exercício da advocacia, sem o aludido recolhimento, no órgão de origem tende a configurar mera manifestação provisória, não produzindo os seus efeitos definitivos sem o necessário registro pelo TCU, nos termos do art. 71, III, da CF/88.Por conseguinte, deve ser esclarecido, ainda, que o servidor ativo obterá o seu direito à aposentação com base na legislação vigente ao tempo em que forem atendidos os requisitos necessários para a sua concessão, em sintonia com o princípio do tempus regit actum (v.g.: MI 6533 AgR/DF, RE 974195 AgR/PR, RE 670264 ED/DF, MS 33585 AgR-ED/DF, RE 871957 AgR/PR, RE 912883 AgR/DF, ARE 830723 ED/RN, do Supremo Tribunal Federal, e Acórdãos 2.850/2016, 1.927/2016, 1.809/2016, 1.327/2016, 3.061/2015, do Plenário do TCU) .De igual sorte, não merece prosperar a alegação de que a indigitada averbação teria observado as regras então vigentes e que essa sistemática estaria amparada no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, já que, a despeito de o tempo de serviço ter sido prestado antes do referido marco constitucional, a EC nº 20, de 1998, não liberou os beneficiários do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo-se promover o recolhimento do tempo de advogado, como segurado obrigatório da previdência social desde a edição da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (v.g.: Acórdãos do TCU 1.624/2017, 1.138/2017, 12.775/2016, da 2ª Câmara) .Mostra-se adequada, então, a proposta da unidade técnica no sentido de determinar que o TRT promova a revisão da averbação referida no PA-RAD 995/2009 em relação ao tempo de exercício de advocacia para efeitos da aposentadoria e da gratificação adicional por tempo de serviço, tendo por base a certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem a necessária comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária por certidão emitida pelo INSS.Acórdão:9.3. determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região promova: