Acórdão 735/2007
Voto:Nada obstante, é de ver que, ainda que a decisão judicial tenha sido no sentido da incorporação das supostas perdas remuneratórias, o advento da Lei nº 9.421/1996 alterou radicalmente a situação jurídica do servidor e não há fundamento legal para que o servidor continue a receber o percentual de 26,05% após a implementação da nova estrutura remuneratória. É de ver que as perdas ocorreram em determinada estrutura remuneratória e o pagamento da vantagem decorrente de decisão judicial deveria ser feito sob a forma de vantagem pessoal e enquanto vigente a antiga estrutura remuneratória. Alterada a situação jurídica, pagamento remanescente somente se justifica para evitar eventual perda salarial. Além disso, a Lei nº 9.421/1996 facultou aos servidores optarem por permanecer nas carreiras anteriormente existente:"Art. 22. Os servidores que não desejarem ser incluídos nas carreiras instituídas por esta Lei deverão, no prazo de trinta dias contados de sua publicação, manifestar opção pela permanência nos atuais cargos, que comporão Quadro em extinção e, ao vagarem, serão transformados nos seus correspondentes das carreiras judiciárias".A manutenção de vantagem incidente sobre estrutura remuneratória anterior somente seria viável se o servidor optasse por permanecer na carreira antiga. Não pode o servidor buscar apenas as vantagens da nova lei, sob pena de desvirtuar o objetivo do legislador, qual seja, criar, a partir daquele momento, uma nova carreira, com estrutura remuneratória própria, com maior remuneração média para os servidores do Poder Judiciário e sem as distorções então existentes.Pelo que se depreende do ato de fls. 1/6 do volume principal do TC 012.779/2001-0, a URP de 26,05% estava incidindo, em 15.12.1997, sobre as seguintes parcelas: vencimento básico (estipulado pela Lei nº 9.421/1996), adicional de tempo de serviço (calculado sobre o vencimento básico) e Gratificação de Atividade Judiciária, resultante da transformação da antiga Gratificação Extraordinária procedida também pela Lei nº 9.421/1996.Do mesmo modo, indevido o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA). Ao contrário da Serur, entendo que, no caso concreto, não há falar em supressão da gratificação pela Lei n.º 7.923/1989, uma vez que esse ponto deveria ter sido apreciado no processo judicial específico, objeto da Apelação Cível n.º 90.02.13586-6/RJ (interposta na Ação Ordinária 00.0773930-3, movida em 6.7.1989), julgada favorável aos servidores, ao que consta, em 1994 (fls. 111/113 do TC 014.735/1990-3). De mencionar, inclusive, o Ofício n.º 40/94-CART., de 9.12.1994, por meio do qual a Exma. Juíza Federal Substituta [omissis] solicita à Exma. Juíza Federal [omissis], Diretora do Foro, a adoção de providências no sentido de incluir nos contracheques dos autores da Ação Ordinária 00.0773930-3, a partir daquele mês de dezembro, o valor correspondente à GATA, bem assim para efetuar o depósito dos valores atrasados, relativos ao exercício de 1994. Nada obstante e da mesma forma que a URP, a GATA deixou de ser devida aos servidores com a publicação da Lei n.º 9.421/1996, salvo para aqueles que optaram por permanecer na carreira antiga, o que não foi o caso do ora recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [omissis], para, no mérito, conceder a ele provimento parcial;9.2. orientar o recorrente e Tribunal Regional Federal da 2ª Região que a ilegalidade do ato de alteração de aposentadoria de número 2-078211-0-04-1999-00046-3 decorre do pagamento, após a edição da Lei nº 9.421/1996, das vantagens "GATA" e "URP", que somente seriam devidas se o servidor tivesse optado por permanecer na carreira e estrutura remuneratória antigas, a teor do art. 22 da citada lei.