Acórdão 1291/2011
Voto: Cuidam os autos de representação formulada pelo Deputado Estadual [omissis], bem como pelos Vereadores [1 e 2], acerca de possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial 71/2010 da Prefeitura de Manaus/AM, cujo objeto consiste no registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar para atendimento à rede municipal de ensino. [...] 26.3. Posteriormente, o Relatório Conclusivo da Comissão de Análise das Amostras dos Gêneros Alimentícios reprovou as amostras dos concorrentes da Arganorte em 4 dos 6 lotes, restando esta empresa melhor classificada em 4 lotes. Concluiu-se que houve irregularidade na determinação de apresentação de amostras pelos três melhores colocados; falta de critérios técnicos objetivos de avaliação; e falta de capacidade e instrumentos de avaliação da citada comissão. Tais falhas resultaram na desclassificação irregular de licitantes, restrição da competitividade do certame, imposição de ônus excessivos aos licitantes, desestimulando a presença de potenciais interessados, e transgrediu a legislação e jurisprudência deste tribunal. 26.4. De fato, não foram disciplinados os critérios de avaliação das características inerentes aos produtos, estabelecendo parâmetros e níveis de aceitabilidade de variações, e, durante os trabalhos de inspeção, não se vislumbrou que a referida comissão tivesse procurado avaliar de modo objetivo os gêneros alimentícios em tela. Divirjo apenas da conclusão de que houve irregularidade na determinação de apresentação de amostras pelos três melhores colocados. Não considero a exigência das amostras, em si, imprópria, haja vista a celeridade que se espera da modalidade licitatória. Ressalto que não foi exigida a apresentação das amostras de todos os licitantes, mas apenas dos três melhores colocados. Ao contrário, a avaliação dos produtos deveria respeitar a classificação das empresas, restringindo a análise, inicialmente, ao primeiro colocado. 26.5. Especialmente no que se refere às amostras de produtos alimentícios, penso que não é essencial a avaliação realizada por órgãos ou empresas competentes para emissão de laudos técnicos. No entanto, a definição de critérios objetivos, ainda que visuais, é fundamental. Embora o edital não tenha estabelecido previamente parâmetros técnicos, dos membros da comissão era exigido pautar-se por critérios de avaliação. A análise da referida comissão ocorreu de modo subjetivo. De acordo com o relatado pela Secex/AM, a comissão avaliou os produtos sem qualquer ajuizamento técnico ou, ainda, levando-se em conta apenas a ausência de informações na embalagem, como o peso do item 6.1 (carne bovina charque). Também em relação ao item 2.5 (cereal em flocos), a comissão relatou que a caixa do produto apresentava a informação seguinte: 'cereal com fibras', divergindo da exigência do edital. Todavia, a unidade ressaltou que 'em flocos' refere-se à forma de apresentação do produto e 'com fibras' à composição do produto, sequer a embalagem foi aberta para verificar se o produto era 'em flocos'.Acórdão: 9.1. com fulcro no art. 276 do Regimento Interno/TCU, determinar, cautelarmente, inaudita altera pars, à Prefeitura Municipal de Manaus que se abstenha de realizar novas aquisições, com recursos federais, de produtos constantes da Ata de Registro de Preços 11/11, de 30/3/2011, referente ao processo licitatório Pregão 71/2010 - CML/PM, bem como que se abstenha de permitir novas adesões à mencionada Ata de Registro de Preços, até que este Tribunal decida sobre a matéria; 9.2. nos termos dos art. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei 8.443, 16 de julho de 1992 c/c o art. 202, inciso III, do Regimento Interno do TCU, realizar a audiência dos seguintes responsáveis: 9.2.1. [Responsável], Secretário Municipal de Educação, em decorrência de aprovação do edital da licitação Pregão 71/2010-CML/PM contendo as seguintes irregularidades: 9.2.1.1. previsão de análise das amostras dos bens ofertados por meio de cláusulas que afrontam a legislação e jurisprudência e não estabelecem critérios técnicos e objetivos de avaliação, permitindo desclassificações indevidas de licitantes e manipulação do resultado da licitação (itens 6.2.8.6 a 6.2.8.15), em afronta aos arts. 45 e 46 da Lei 8.666/1993, Acórdãos TCU 346/2002, 526/2005 e 1113/2008-Plenário, Decisões TCU 197/2000 e 1237/2002-Plenário, princípios da publicidade, da transparência, do contraditório e da ampla defesa;