Acórdão 3372/2012
Acórdão:9.7. dar ciência à Fundação Zerbini que, na celebração e execução de convênios financiados com recursos federais, é necessária a adoção de mecanismos efetivos de controle da execução física, financeira e operacional, a fim de evitar o descumprimento da Lei nº 8.666/1993 e da IN/STN nº 01/97 e, por consequência, a aplicação da multa capitulada no art. 58 da Lei nº 8.443/1992, em especial, nas seguintes situações:[...]9.7.2. os pagamentos diretos a subcontratadas não têm amparo legal, por afrontar o princípio da impessoalidade e o disposto no art. 11 do Decreto nº 6.170/2007 e art. 45 da Portaria Interministerial - MPOG/MF/CGU 127/2008;[...]9.7.12. a inclusão de cláusulas estabelecendo ressarcimento aos prestadores de serviços e consultores por despesas incorridas, tais como materiais de expediente, informática, taxas de viagens, diárias, passagens e locomoção, por caracterizarem preços contratuais indefinidos, inviabilizam a avaliação do custo pela administração e a elaboração de orçamento detalhado, contrariando o art. 1º, § 1º, inciso XX da Portaria Interministerial - MPOG/MF/CGU 127/2008;