Acórdão 1108/2010
Voto:5. [...] a utilização de fotografias como meio de prova vem sendo rejeitada pelo Tribunal. Apresento, a esse respeito, trecho do relatório que fundamentou o Acórdão nº 5.961/2009-2ª Câmara, em processo da relatoria do Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:"6. Quanto às fotos apresentadas, não há como prestigiá-las, tendo em vista que não prestariam a confirmar o correto emprego dos recursos públicos federais, em razão da impossibilidade de correlacionar as edificações retratadas com os dispêndios realizados. Essas fotos, também, não dariam ensejo à identificação do objeto do convênio. Poderiam ser quaisquer edificações. Prova cabal da conclusão do objeto conveniado seria efetivada, de outra banda, com a apresentação de termos emitidos pela entidade concedente, após vistoria in loco. Na esteira de consolidado entendimento desta Corte, inadmissíveis, portanto, fotografias como prova de regular execução de convênio:[...]27.1. Acerca dessa questão, é de longa data o entendimento mais do que pacífico deste Tribunal acerca da invalidade das fotografias como meio de prova. No voto condutor do Acórdão 227/1999-Plenário, o E. Ministro Walton Alencar Rodrigues já deixou assente que, verbis:'No que tange a essa questão, a jurisprudência desta Corte de Contas é farta em exemplos da não aceitação de fotografias trazidas pelos responsáveis como prova da efetiva realização de objetos conveniados. A uma, porque, na ausência de documentos hábeis, tais como cópia do termo de aceitação definitiva da obra, relatório de execução do projeto, termo de vistoria etc., ou insuficiência destes, as fotos não podem ser aceitas como prova da execução do objeto, até porque, não há como identificar o local, nem como identificar se os objetos que aparecem nas fotos são realmente os definidos no convênio e, a duas, porque fotografias não são meio de prova previsto no instrumento de convênio." (Acórdão nº 709/2008 - Plenário).Acórdão:9.1 - julgar irregulares as contas de [omissis] e de [omissis] e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) [...];9.2 - aplicar aos responsáveis, individualmente, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...];