Acórdão 305/2023
Voto:Os presentes autos de tomada de contas especial (TCE) foram instaurados pelo Fundo Nacional de Saúde/MS em desfavor de [responsável], ex-prefeito de Ipatinga/MG, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 2.841/2003/FNS, firmado entre o Ministério da Saúde e o referido município e que tinha por objeto a ampliação de unidade de saúde naquela municipalidade.[...]8. Não houve manifestações uniformes no âmbito da então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE. O auditor que instruiu o feito propôs o arquivamento dos autos, em virtude da constatação da prescrição intercorrente. O titular daquela unidade, acompanhando manifestação de seu diretor, por sua vez, propôs o arquivamento dos autos por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, já que o responsável somente foi notificado na fase interna desta TCE, acerca do sobrepreço apurado, em 4/12/2018 (peças 61 e 66), mais de dez anos da constatação do fato, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.9. Ao discordar do auditor, o Secretário da SecexTCE defendeu que a prescrição intercorrente definida na Resolução TCU 344/2022 somente seria aferida na fase externa da tomada de contas especial. Segundo ele, ao tratar do tema no art. 8º a referida norma regulamentar falou apenas em julgamento e despacho, atos típicos da fase externa da tomada de contas especial, o que permitiria, segundo seu entendimento, a conclusão de que essa modalidade de prescrição se limitaria à tal etapa processual.10. O Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), neste ato representando pelo Subprocurador-Geral Dr. Lucas Rocha Furtado, concordou com a proposta do auditor da SecexTCE e pugnou pelo arquivamento dos autos diante da caracterização da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do débito.[...]12. Desde já concordo com as manifestações precedentes que sugerem o arquivamento dos presentes autos, haja vista a caracterização da prescrição intercorrente, questão prejudicial ao exame de mérito.13. A Resolução TCU 344/2022 dispôs, para as situações análogas às discutidas nestes autos, que o prazo de prescrição será contado a partir da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno (art. 4º, inciso IV), o que, no caso concreto, ocorreu em 14/8/2008 (peça 45, p. 3).14. Além disso, estabeleceu que a prescrição se interromperia pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, ou, ainda, por qualquer ato inequívoco de apuração dos fatos, inclusive aqueles praticados na fase interna da TCE.15. No caso concreto, conforme levantamento detalhado na manifestação da unidade técnica que integra o relatório precedente, após a resposta da Prefeitura de Ipatinga, em 26/5/2009 (peça 92), o órgão concedente somente elaborou relatório de verificação in loco em 5/7/2012 (peça 47, p. 1-18) e, em outra oportunidade, após nova manifestação da municipalidade, em 4/6/2013 (peça 96) a elaboração da Nota Técnica 14/2016/MS, ocorreu em 30/11/2016 (peça 50). Em ambos os casos, observa-se o transcurso de mais de três anos sem movimentação dos autos.16. Não há informações nos autos nem indicação de que tenham sido adotados, nos referidos interregnos de tempo, qualquer ato inequívoco de apuração dos fatos, que pudesse justificar eventual interrupção do prazo prescricional no caso concreto.17. Diante disso, reconheço a existência da prescrição e, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, manifesto-me pelo arquivamento do processo.18. Deixo de acatar a tese da unidade técnica de que a interrupção intercorrente somente deveria ser contada na fase externa da tomada de contas especial e alinho-me à jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que há possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente ainda que na fase interna das tomadas de contas especiais. Nesse sentido, os Acórdãos 8.512/2022-TCU-2ª Câmara, 8.050/2022-TCU-1ª Câmara, 7.055/2022-TCU-2ª Câmara, Acórdão 7.175/2022-TCU-2ª Câmara, Acórdão 7.862/2022-TCU-1ª Câmara, dentre outros.Acórdão:9.1. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, uma vez reconhecida a prescrição no caso concreto.