Acórdão 978/2007
Voto:Examina-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pela Sra. [omissis], Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - TRT/MA, em face do Acórdão nº 1.200/2006-TCU-2ª Câmara, Relação nº 33/2006, Ata nº 17/2006, no qual este Tribunal, ao julgar processo de Representação instaurado para apurar possíveis irregularidades na área de cessão/requisição de servidores, fez determinações àquela Corte Trabalhista.[...] a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as requisições de servidores de Estados, Municípios ou Distrito Federal somente são admitidas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou nas situações previstas em leis específicas, conforme previsto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e no Decreto nº 4.050, de 2001. A título exemplificativo, podem ser mencionadas as Decisões nº s 641/1995-Plenário, 116/1999-1ª Câmara e 78/2002-Plenário e os Acórdãos 1634/2003 - Segunda Câmara e 686/2007 - Plenário, dentre outros julgados.No caso em apreço, observo que a recorrente sequer contesta o acerto da determinação que ordenou a adoção de providências com vistas ao cumprimento dos dispositivos legais supracitados, limitando-se a solicitar a permanência de servidores irregularmente requisitados no quadro do TRT/MA, em razão de alegada carência de pessoal, com o intuito de evitar prejuízos à prestação jurisdicional. De se destacar, assim, que tal pedido deve ser prontamente rechaçado, ante total ausência de amparo legal.Ademais, releva destacar a observação do Sr. Analista no sentido de que a maioria dos servidores requisitados encontra-se prestando serviços ao TRT/MA há bastante tempo, razão pela qual permite-se concluir que a continuidade dessa situação não decorre da alegada urgência e necessidade especial no atendimento ao interesse público, mas resulta de falhas de planejamento e da inércia dos gestores quanto à adoção de providências que busquem efetivamente sanar a perpetuação da irregularidade sob enfoque.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, com fundamento nos arts. 48, parágrafo único, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;