Acórdão 978/2008
Voto:4. Muito embora a entidade repassadora, após o exame dos elementos solicitados por meio de diligência, tenha concluído pela aprovação da prestação de contas, com o que se manifestou de acordo a unidade técnica, entendo mais apropriado o encaminhamento sugerido pelo Ministério Público.5. Firmo essa convicção, corroborando os lídimos argumentos apresentados pelo representante do parquet. Também entendo que a comprovação exigida do responsável omisso, que apresenta elementos com a pretensão de comprovar a aplicação de recursos cinco anos após o prazo regularmente estabelecido, não pode se circunscrever à simples apresentação do extrato bancário e de documentos produzidos pela própria municipalidade, a exemplo do Relatório de Execução Física (fl. 175) e Demonstrativo da Execução Financeira (fls. 176).6. Como tenho afirmado em outras oportunidades, diante de situações semelhantes a esta, instaurada a tomada de contas especial, e sendo este um procedimento de exceção, a comprovação da aplicação dos recursos deve estar acompanhada de todos os elementos que motivaram os pagamentos, como notas fiscais, recibos, procedimentos licitatórios, contratos, extratos bancários, cópias de cheques e/ou ordens de pagamento, enfim, os elementos necessários e suficientes que levem à confirmação de que houve nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos.[...]8. Por derradeiro, em relação ao fundamento legal alvitrado para o julgamento destas contas, entendo mais consentâneo com a jurisprudência deste Tribunal enquadrar as irregularidades ora apuradas nas hipóteses previstas nas alíneas a e c do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor] e condená-lo ao pagamento da importância de R$ 139.986,64 [...], calculados a partir de 29/12/1999 [...], abatendo-se, na ocasião a importância de R$ 8.594,17 [...], restituída em 15/1/2001;9.2. aplicar ao responsável acima a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 10.000,00 [...].