Acórdão 1708/2003
Relatório:Verifica-se que a defesa reconhece de pronto a impropriedade, não havendo, portanto, razões de justificativa a serem analisadas. Vale recordar que este Tribunal já se manifestou no sentido de que a exigência de certificados da série ISO 9000 importa em restrição ilegal ao caráter competitivo do certame, sendo, portanto, vedada (Decisão nº 1.526/2002 - Plenário, Decisão nº 152/2000 - Plenário, Decisão nº 20/1998 - Plenário). Embora no presente caso a exigência seja dirigida aos fabricantes dos equipamentos a serem fornecidos, e não aos licitantes, entendemos que, por analogia, aplica-se a mesma vedação.Acórdão:9.2.1.4 - suprimir a exigência de Certificação de Qualidade ISO 9000, prevista no item 5 do anexo 1 do edital (Termo de Referência), a qual está em desacordo com o art. 30 da Lei nº 8.666/93;