Acórdão 2372/2013
Voto:10. Consoante o disposto no art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, a garantia apresentada nas contratações de obras deve ter o seu valor atualizado nas mesmas condições do contrato. O Contrato [...] está garantido por um seguro de R$ 24.710.385,46, que corresponde a 5% do seu valor inicial de R$ 494.207.709,19 (data-base dezembro/2009). Entretanto, o 1º Termo Aditivo, firmado em 26/12/2012, elevou esse valor para R$ 647.365.960,21 (data-base dezembro/2011), sem que a garantia tivesse sido correspondentemente reajustada, razão pela qual a Seinfra/AL deve exigir tal providência da empresa executora da obras.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas que [...]:[...]9.2.2. exija que a Construtora [...] atualize a apólice de seguro do Contrato [...], de forma que ela garanta o valor atualizado do contrato, em atendimento ao que dispõe o art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993;