Acórdão 2630/2011
Voto:09. Quanto à ocorrência de sobrepreço nos preços unitários de serviços significativos no Contrato 25/2011, entendo que a impropriedade reveste-se de maior relevância, ante a possibilidade da prática de jogo de planilha que a ocorrência propicia. Dessa forma, entendo que deve ser determinado ao órgão que, nas alterações contratuais que venham eventualmente a ocorrer, atente para que não seja reduzido o desconto inicial em favor da Administração, ou seja, o desconto global de 11,5% do contrato em relação aos preços referenciais do Sicro e Sinapi, em cumprimento ao art. 127, § 5º, inciso I, da Lei 12.309/2010 (LDO 2011).10. Por fim, tendo em vista a informação de que, na execução do Contrato 23/2008, não foram obedecidos os quantitativos pactuados no tocante aos serviços de readequação do projeto executivo, entendo pertinente determinar que as alterações contratuais sejam formalizadas por meio de termo aditivo.Acórdão:9.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs que:[...]9.3.3. a Administração tem o dever de celebrar termo aditivo formalizando as alterações contratuais das condições inicialmente pactuadas, a exemplo daquelas identificadas na execução do Contrato 23/2008, em conformidade com as disposições do art. 65, inciso I, da Lei 8.666/1993;