Acórdão 7076/2010
Voto:No ato de aposentadoria de [interessada], ex-servidora do Governo do ex-Território de Rondônia, encontra-se inserida parcela proveniente de decisão judicial, no percentual de 26,06%, referente ao Plano Bresser, aplicada ao vencimento base e às demais vantagens da beneficiária.No âmbito desta Corte de Contas, é pacífico o entendimento de que não representa afronta à coisa julgada a interrupção dos pagamentos oriundos de provimentos judiciais, transitados em julgado, nos quais já se tenham exaurido os suportes fáticos de aplicação e não haja determinação expressa no sentido da incorporação definitiva da parcela concedida.Com efeito, caso a sentença não tenha assim determinado, a continuidade do pagamento dessas vantagens após a data-base da categoria, transborda dos seus limites e, aí sim, representaria afronta à coisa julgada.Portanto, na esteira da sólida jurisprudência desta Corte de Contas e do Enunciado de Súmula nº 322 do TST, anuo à proposta da Sefip e considero ilegal o ato acima mencionado.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de interesse da servidora [...], recusando-lhe o registro;