Acórdão 6665/2025
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) devido à aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).2. Trago esta deliberação, na modalidade unitária, em virtude de divergência entre unidade técnica - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) - e Ministério Público junto ao TCU (MPTCU).3. Por meio do Acórdão 2.891/2024-TCU-1ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas de [empresa] e de [responsável 1] e [responsável 2], condenando-os solidariamente ao ressarcimento do débito apurado e aplicando-lhes multas individuais com fundamento nos arts. 16, III, "b" e "c", e 57 da Lei 8.443/1992.4. Em fase de execução do julgado, a unidade instrutora constatou que a referida empresa foi extinta por liquidação voluntária em 31/8/2021, antes, portanto, da prolação da decisão condenatória, ocorrida em 16/4/2024. Diante desse fato, propõe rever de ofício a deliberação para tornar insubsistente a multa aplicada à pessoa jurídica, dada a sua natureza personalíssima.5. O Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, representante do Parquet, manifestou-se parcialmente de acordo com a proposta, destacando que a extinção da [empresa] ocorreu não apenas antes do julgamento, mas também antes de sua citação nestes autos, efetivada por edital em 14/2/2023.6. Em razão de ser insanável, o sugere que se declare, ex officio, a nulidade do ato de citação da empresa e, por consequência, de todos aqueles dele decorrentes, incluindo o julgamento pela irregularidade de suas contas, a condenação em débito e a aplicação de multa, mantendo-se, contudo, a íntegra da condenação imposta aos demais responsáveis.7. Feito o necessário resumo, passo a decidir.8. Acolho o parecer do órgão ministerial, incorporando seus fundamentos a estas razões de decidir.9. Com efeito, a constatação de que a [empresa] já se encontrava extinta quando de sua citação neste processo impõe o reconhecimento de vício apto a macular com nulidade absoluta os atos processuais subsequentes a ela relacionados; a citação de pessoa jurídica inexistente é ato juridicamente impossível e, portanto, nulo de pleno direito.10. Sendo nula a citação, o são igualmente todos os atos que dela dependam, conforme preceitua o art. 176 do Regimento Interno do TCU. Assim, devem ser tornados sem efeito o julgamento pela irregularidade das contas da empresa, sua condenação solidária ao ressarcimento do débito e a aplicação da multa imposta pelo Acórdão 2.891/2024-TCU-1ª Câmara.11. Ressalto, por fim, que a nulidade ora declarada se restringe aos atos praticados em face da pessoa jurídica extinta, não alcançando os demais responsáveis. A responsabilidade solidária de [responsáveis 1 e 2] pela integralidade do débito apurado bem como as multas individuais infligidas permanecem hígidas e devem ser mantidas em seus exatos termos.Acórdão:9.1. declarar, ex officio, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do Regimento Interno do TCU, a nulidade do ato de citação da [empresa], bem como dos atos dele decorrentes;