Acórdão 623/2012
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [gestor], Secretário de Segurança do Estado do Piauí, em face do Acórdão 7.352/2010 - 1ª Câmara (fls. 213/237, vol. 1) que considerou procedente a representação proposta pela empresa [omissis] e aplicou ao recorrente multa no valor de R$ 5.000,00, com base no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.2. O pedido de reexame deve ser conhecido, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.3. No voto condutor da decisão condenatória, o relator de origem, ao propor a penalidade, ressaltou o seguinte: "Foram constatadas diversas infrações às normas contidas na Lei nº 8.666/1993, as quais comprometeram a lisura do Pregão Presencial n° 8/2009-PMPI. Destaco, em especial, a inclusão, no edital, de cláusula restritiva à competitividade do certame, relacionada à exigência de potência de saída mínima de 120 watts nominais para as estações repetidoras digitais VHF/FM (item 2.1.3 do Anexo I do edital licitatório - Termo de Referência), fabricadas apenas pela empresa [Industrial], única participante do procedimento licitatório, não obstante a existência, no mercado, de equipamentos com potência inferior (100 ou 110 watts), fabricados por outras empresas, que atenderiam às necessidades da Administração".[...]8. Em arremate, ressalto, a seguir, mais motivos que me amparam no juízo pelo não provimento do pedido de reexame.9. A multa aplicada ao recorrente fundamentou-se no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, o qual faz alusão a "ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial".[...]11. O recorrente, como principal esteio à sua pretensão de modificar o acórdão condenatório, citando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (fls. 08/11, anexo 5), alega que houve exacerbação na imposição da multa porquanto, segundo afirma, ela teria levado em conta "atos e fatos por ele não cometidos e pela exigência de conduta deveras restritiva ao gestor, obrigando-lhe a trabalhar em prejuízo da eficiência administrativa a bem de literal interpretação normativa".12. Esta passagem do recurso do responsável constitui um mero sofismo verbal que, por tal natureza, nada acrescenta à discussão objetiva sobre o motivo de sua apenação. O ponto fulcral, que está intrínseco na decisão do Tribunal - e que, nesta fase, mostra-se ainda mais cristalino no parecer do MP/TCU -, é que o gestor, inclusive em nome da eficiência administrativa e não em prejuízo dela, deveria ter exercido seu poder de controle sobre os atos praticados na condução do certame questionado. Os seguintes excertos, constantes do pronunciamento do representante do Ministério Público, resumem bem este entendimento: "O administrador público deve sempre manter vivo o Princípio do Controle, previsto no artigo 13 do Decreto-Lei 200/1967 - o controle das atividades da administração federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos; o controle deve pressupor (...) supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades controladas, dentro de uma faixa de policiamento dos subordinados; descontrole não se coaduna com um perfeito funcionamento da administração pública; a mera alegação de que a competência para a prática dos atos havia sido delegada a subordinados e especialistas (...) não é suficiente para a elisão das responsabilidades".13. O ato omisso do recorrente, que estava investido como autoridade homologadora da licitação, está materializado na ausência de conferência dos requisitos essenciais do procedimento sob sua responsabilidade.14. Ficou caracterizada, portanto, a negligência, ou seja, a inobservância de normas que lhe ordenariam a agir com atenção, capacidade, solicitude e discernimento. Tal negligência não pode ser descaracterizada simplesmente alegando-se possível erro de subordinados ou suposta ausência de prejuízo financeiro computado. Mesmo porque a responsabilidade, neste caso, poderia advir, inclusive, de culpa in eligendo, ou seja, da má escolha daquele em quem se confia a prática de um ato ou o adimplemento da obrigação, e da culpa in vigilando, decorrente da falta de atenção com o procedimento de outrem. Há que se considerar, ainda, que responsabilidade não se transfere.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [gestor], para, no mérito, negar-lhe provimento;