Acórdão 501/2015
Voto:5. Ocorre que, após proceder à notificação dos responsáveis quanto ao conhecimento do recurso com efeito suspensivo (Peças nos 41, 42, 46 e 47), o Aviso de Recebimento (AR) relativo à Sra. [omissis] foi devolvido com a informação 'mudou-se' e, em razão disso, a Secex/BA constatou que, embora todos os ofícios destinados à responsável tenham sido enviados ao endereço constante da base de dados do TCU, o mesmo indicado na fase interna da TCE, a base de dados da Receita Federal, cuja última atualização teria ocorrido em 29/8/2012, apresentava endereço diverso, conforme consulta feita em 6/11/2014 (Peças nos 57 e 58).6. Em consequência, a unidade técnica propõe, neste momento, a nulidade dos atos processuais posteriores à citação da Sra. [omissis] e a promoção de novas citações a ambos os responsáveis, em virtude da solidariedade registrada nos autos, considerando que não seria possível confirmar se o endereço constante da base de dados do TCU estaria atualizado no momento da citação da aludida responsável.[...]8. Com efeito, conforme destacado pelo Parquet especial, apesar de o endereço constante da base de dados da Receita Federal ser supostamente anterior à data de envio do ofício citatório à Sra. [omissis], esse endereço não foi usado na citação, apesar de a base do CPF ser o meio mais empregado pelo Tribunal para a obtenção do endereço das partes, de modo que a unidade técnica assumiu como adequado o envio do ofício ao endereço constante da base de dados do TCU, o qual era idêntico ao usado até então pelo TRT 5ª Região/BA, durante a fase interna da TCE.[...]10. Sabe-se, contudo, que o ato processual de citação original deve ser considerado nulo, quando o ofício não for entregue no endereço correto do responsável (v.g.: Acórdão 5.821/2013-TCU-2ª Câmara).[...]12. Como se vê, há dúvidas sobre qual seria o endereço correto da responsável no momento da citação (o da base do TCU ou o da base da Receita Federal), de sorte que até poderiam existir dois endereços distintos naquele momento, caso o CPF da responsável tivesse sido pesquisado na base de dados da Receita Federal, e não apenas na base de dados do TCU, juntando-se as consultas aos autos, hipótese que demandaria, conforme destacado pelo MPTCU, o envio do ofício citatório para ambos os endereços, de forma a esgotar as possibilidades de notificação da responsável, resguardando-lhe, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.[...]14. Ressalte-se que a Resolução TCU nº 170, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a elaboração e expedição de comunicações processuais, orientava, nesse ponto, a adoção do seguinte procedimento:"Art. 3º As comunicações serão encaminhadas aos seus destinatários por meio de: (...) III - carta registrada, com aviso de recebimento; (...) Art. 4º Consideram-se entregues as comunicações: (...) II - realizadas na forma prevista no inciso III do artigo anterior, com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário; (...) § 1º O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação, a qual deverá ser juntada ao respectivo processo" (grifou-se).Acórdão:9.1. declarar, de ofício, a nulidade da citação da Sra. [omissis], constante das Peças nos 6 e 8, assim como dos atos dela decorrentes, incluindo a do Acórdão 3.669/2013-TCU-Plenário e do Acórdão 2.830/2014-TCU-Plenário, estendendo os efeitos dessa deliberação ao Sr. [omissis], que responde solidariamente pelo débito apontado nestes autos;9.2. determinar à Secex/BA que promova a nova citação dos responsáveis, após a juntada aos autos das respectivas consultas aos endereços dos destinatários;9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que oriente as unidades técnicas a confirmarem o endereço dos responsáveis mediante consulta aos sistemas de informações disponíveis ao TCU, em especial, junto à base de dados da Receita Federal do Brasil, previamente ao envio de ofícios de audiência e citação, procedendo a juntada das aludidas consultas ao respectivo processo, em respeito ao § 1º, do art. 4º, da Resolução TCU nº 170, de 30 de junho de 2004; e