Acórdão 1616/2012
Voto:4. Antes de analisar as alegações apresentadas, gostaria de tecer algumas considerações acerca da admissão do representante como parte no processo de representação e dos pressupostos de admissibilidade dos recursos do TCU.5. Conforme consignei no despacho ora agravado, em consonância com a análise da Serur, o § 3º do art. 2º da Resolução nº 36/1995, que se aplica analogamente ao representante, deve ser interpretado em conjunto com o § 2º do referido dispositivo, segundo o qual"interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, seja assim reconhecido pelo Relator ou pelo Tribunal, em virtude da possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo Tribunal ou da existência de outra razão legítima para intervir no processo".6. Nesse sentido, inclusive, é a deliberação mencionada pela agravante com vistas a fundamentar sua alegação de que teria legitimidade para interpor o pedido de reexame, Acórdão nº 370/2011 - Plenário, conforme dispõe a respectiva ementa: "o autor da denúncia não é reconhecido, automaticamente, como interessado no processo, devendo, para isso, demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos, na forma do art. 146, § 1º, do Regimento Interno/TCU." (destaquei) [...]8. Cabe esclarecer que o fato de o representante ou denunciante já ter ingressado nos autos como interessado, figurando, portanto, em princípio, como parte no processo, não lhe garante automaticamente o direito à interposição de recurso, visto que, para tanto, é preciso demonstrar os demais pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: tempestividade, legitimidade e interesse recursal.9. Faço um parênteses para esclarecer meu destaque. Disse em princípio porque, embora pareça-me que esse aspecto processual seja matéria pouco enfrentada no âmbito deste Tribunal, particularmente penso que, em casos da natureza da que ora se examina - representação de licitante contra edital de procedimento licitatório sem que, no entanto, subsista qualquer malferimento a direito subjetivo do representante - não caberia, sequer, o seu reconhecimento como parte no processo e, desse modo, se lhe impossibilitaria exercer quaisquer faculdades processuais inerentes a essa condição.10. Não há interesses em litígio mas, apenas, o maior interesse público a ser preservado - proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço da forma mais vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível, observados, sempre, os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. É o que alguns doutrinadores chamam de "eficiência contratatória" ou "contratória" .11. Nesse contexto, irregularidade noticiada ao Tribunal que atinja qualquer dos princípios balizadores antes mencionados deve ser investigada de ofício pelas suas instâncias, assumindo o feito autonomia própria, inclusive ultrapassando os limites da petição que lhe é dirigida.[...]16. Desse modo, caberia, obrigatoriamente, e antes de se franquear ao representante ou ao denunciante o exercício de outras faculdades processuais - tais como apresentar quesitos e outros pedidos, ou produzir sustentação oral na sessão de apreciação do feito -, verificar se ele preenche as condições para ser considerado parte no processo inaugurado com a representação ou denúncia dirigida ao Tribunal. E, a meu ver, isso não socorreria às representantes, as quais, segundo depreendo, não poderiam exercer quaisquer faculdades inerentes à condição de parte, porquanto essa não lhes seria reconhecida.[...]21. Assim, o fato de a agravante já ter ingressado como parte nos autos, na condição de interessada - o que, como já anotei alhures, não seria possível sob a estrita ótica processual e jurisprudencial desta Casa -, não seria condição suficiente para o conhecimento do pedido de reexame, havendo por necessária a demonstração, além da tempestividade, dos requisitos de admissibilidade da legitimidade e do interesse recursal, que se caracterizam pela existência da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso.22. Não assiste razão à agravante ao afirmar que " (...) teve legítimo e inequívoco direito subjetivo violado pelo Acórdão nº 324/2012 - Plenário". Primeiro, como já se disse à exaustão, porque a atuação do TCU no exercício do controle externo tem por objeto a legalidade da atuação administrativa e não o eventual direito subjetivo do representante. Segundo, porque, dentre os efeitos jurídicos do Acórdão n° 324/2012, do Plenário, não há qualquer evidência de gravame ou sucumbência à representante, razão pela qual não há falar que, em face da decisão impugnada, a agravante teve sua esfera jurídica atingida, piorada ou não recomposta.23. A bem da verdade, o reconhecimento da procedência parcial da representação pode, em tese, ter melhorado a posição jurídica da representante e, jamais, prejudicado. Note-se que, ainda que fosse considerada totalmente improcedente a representação, disso não se poderia reconhecer nenhum prejuízo jurídico à representante decorrente da atuação do TCU, pois a sua situação jurídica, antes e depois da atuação do Tribunal, seria exatamente a mesma.Acórdão:9.1. [...] conhecer do presente agravo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão proferida no Despacho agravado, no sentido de não conhecer dos pedidos de reexame, por ausência de legitimidade e interesse recursal das empresas recorrentes;