Acórdão 818/2025
Sumário:A exigência do certificado de cadastramento de empresa junto ao Corpo de Bombeiros Militar como requisito de habilitação deve ser devidamente motivada nos estudos técnicos preliminares da licitação, com base na legislação e nos normativos aplicáveis ao caso, bem como nas peculiaridades do processo de cadastramento (a exemplo das vistorias e do tempo médio necessários para tal), sob pena de afronta à Súmula-TCU 272 e em atendimento ao que dispõe o art. 18, incisos IV[IX] e X, §1º, da Lei 14.133/2021.Relatório:Adoto como relatório a instrução produzida no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peças 11-12):"1. Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90022/2024, sob a responsabilidade do Superior Tribunal Militar, com valor estimado de R$ 1.048.615,00, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva do ambiente do data center do edifício garagem do Superior Tribunal Militar, sem dedicação exclusiva de mão de obra e com fornecimento de todos os materiais, insumos, peças, ferramentas e recursos necessários para a execução do objeto (peça 7, p. 1).2. O pregão em análise é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi o compras.gov.[...]4. O representante alega, em suma, a ocorrência da seguinte irregularidade:a) exigência restritiva de credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (CBMDF).5. Argumenta que o cadastro perante o CBMDF envolve inúmeros requisitos para o devido credenciamento, incluindo a apresentação de endereço físico local e a regularização perante o CREA/DF, de tal forma que uma empresa habilitada técnica e juridicamente que não detenha filial em Brasília, mas detenha as demais condições, ainda assim estará inapta para participar do processo licitatório (peça 1, p. 2).[...]35. Observa-se, portanto, que a justificativa para a exigência ser decorrente de normativo local não é suficiente para fundamentar sua comprovação na fase de habilitação, entendendo-se necessária constar motivação circunstanciada, consoante se observa dos termos do Acordão 5.743/2018-TCU-Segunda Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes (apresentados nesta instrução no item 21), cuja exigência do credenciamento junto ao CBMDF na fase de habilitação, levando a efeito o contexto fático naquela ocasião, foi considerada regular.36. Em suma, entende-se que a exigência de credenciamento deve constar dos certames que incluam o serviço de manutenção de sistemas de combate a incêndio, a teor do manifestado no Acórdão 1.850/2012- TCU-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro, devendo ser comprovado no ato da contratação, consoante Súmula TCU 272 e demais jurisprudências, com o fim de ampliar a competitividade nos processos licitatórios, bem como se evitar a formação de reserva de mercado tipicamente baseada em localização geográfica.37. Entende-se ainda que diante de situação de excepcionalidade, com motivação circunstanciada, seja possível a exigência no ato da habilitação, porquanto permissivo legal no art. 67, inciso IV, da Lei 14.133/2021. Reafirma-se que se deve tratar de excepcionalidade, uma vez que o estudo técnico preliminar deve contemplar todos os requisitos necessários à contratação (inclusive os relacionados aos normativos de cumprimento obrigatório, às peculiaridades a eles afetas, bem como aos riscos associados ao sucesso da licitação que se pretenda) de forma a permitir que as empresas interessadas entendam a solução pretendida pela administração, bem como o compromisso que assumirá na participação do certame.38. No que se observa do caso em concreto, a empresa com a melhor proposta fora desclassificada por não ter cumprido a referida exigência (peça 10, p. 5). Considerando a baixa materialidade da diferença entre a proposta inicialmente mais bem classificada (R$ 322.828,00) e a proposta adjudicada (R$ 333.160,64), entende-se suficiente e apropriado que se dê ciência à UJ da irregularidade, para que sejam adotadas medidas com vistas a prevenir outras ocorrências semelhantes."Voto:2.O representante alega, em suma, que o item 8.4.9 do Termo de Referência seria indevidamente restritivo à competitividade do certame, uma vez que exigiu, como requisito de habilitação das licitantes, o credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (CBMDF). Em seu entendimento, empresas que, embora habilitadas técnica e juridicamente, não detivessem filial em Brasília, estariam alijadas do processo licitatório, dados os inúmeros requisitos necessários para a realização do devido credenciamento.[...]4.A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) propôs indeferir o pedido de adoção da medida cautelar pleiteada, e, no mérito, considerar a representação procedente, dando ciência ao órgão acerca de irregularidade verificada na regra editalícia questionada.5.Anuo, em essência, às conclusões da unidade instrutora, com os devidos ajustes necessários à proposta de ciência de irregularidade.6.Como regra geral, é vedada a inclusão de exigências de habilitação para cujo atendimento as licitantes tenham que incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato, em atendimento ao disposto na Súmula-TCU 272.7.No caso concreto, conforme apontou a AudContratações, norma específica local (Decreto DF 21.361/2000) e normativo expedido pelo CBMDF (NT CBMDF-019/04/99) vedam a prestação de serviços de manutenção e conservação de sistemas de proteção contra incêndio e pânico por empresas não credenciadas pelo CBMDF no Distrito Federal.8.Ainda que o credenciamento seja obrigatório para as empresas que prestam os serviços objeto do certame em discussão, os normativos vigentes no âmbito do Distrito Federal nada dispõem sobre o momento em que essa documentação deverá ser exigida das empresas no âmbito das contratações públicas, não sendo, portanto, suficientes para corroborar a necessidade da exigência dessa documentação ainda na fase de habilitação, sob pena de afronta à Súmula-TCU 272.9.Todavia, em precedente desta Corte de Contas (Acórdão 5.743/2018-2ª Câmara, relatora Ministra Ana Arraes), conforme consulta realizada pela unidade instrutora ao CBMDF, verificou-se a inviabilidade de se exigir o credenciamento das empresas apenas quando da contratação, tendo em vista os prazos e vistorias necessários para a obtenção dessa documentação, os quais poderiam comprometer a continuidade dos serviços a serem contratados. Configura-se, nesse sentido, a situação de excepcionalidade que motiva, no certame em análise, a exigência do credenciamento ainda na fase de habilitação.10.Distintamente é o caso, por exemplo, daquele tratado no âmbito do Acórdão 2.076/2023-Plenário, de minha relatoria, em que a exigência de credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro (CBMRJ) na fase de habilitação foi considerada indevida, tenho em vista que a legislação estadual não exige o cadastramento junto ao CBMRJ para empresas conservadoras, e que, além disso, o processo de solicitação de cadastramento se mostra célere e informatizado naquele estado.11.Nessa linha, entendo que a exigência do certificado de cadastramento de empresa junto ao Corpo de Bombeiros Militar como requisito de habilitação deve ser devidamente motivada nos estudos técnicos preliminares da licitação, com base na legislação e nos normativos aplicáveis ao caso, bem como nas peculiaridades do processo de cadastramento (a exemplo das vistorias e do tempo médio necessários para tal), sob pena de afronta à Súmula-TCU 272 e em atendimento ao que dispõe o art. 18, incisos IX e X, §1º, da Lei 14.133/2021:"Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos: (...) IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;"12.Diante disso, a representação deve ser considerada parcialmente procedente, uma vez que, no caso em tela, a motivação para a exigência do credenciamento como requisito de habilitação foi apresentada somente quando da resposta fornecida pelo órgão à impugnação do edital e apenas com base nos normativos pertinentes, os quais, conforme exposto neste voto, não são, por si só, suficientes para justificar a restrição imposta aos licitantes.13.Necessária portanto, a expedição de ciência da irregularidade ao Superior Tribunal Militar com os devidos ajustes em relação à proposta da unidade técnica, bem como o indeferimento da medida cautelar pleiteada.Acórdão:9.2. dar ciência ao Superior Tribunal Militar de que, no âmbito do Pregão Eletrônico 90022/2024, a exigência de habilitação constante do item 8.4.9 do Termo de Referência - relativa ao certificado de cadastramento da licitante junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) - sem a correspondente motivação circunstanciada nos estudos técnicos preliminares da licitação constitui afronta ao art. 18, incisos IX e X, §1º, da Lei 14.133/2021;