Acórdão 1885/2009
Proposta de deliberação:27. Quanto ao questionamento inicialmente apresentado nos autos acerca do fato de que, durante determinado período, o fiscal do contrato de prestação de serviços de manutenção de computadores pela empresa [...] foi o esposo da proprietária da empresa, em que pese a unidade técnica ter considerado justificada a questão, tenho algumas considerações a tecer.28. No caso ora analisado, restou demonstrado que a ocorrência apontada não ensejou qualquer prejuízo à administração pública ou a terceiros: não foi comprovado pelos auditores direcionamento da licitação, problemas na execução contratual ou no preço praticado.29. Entrementes, o fato em si, inobstante não significar infringência à letra da lei, representa uma afronta aos princípios da moralidade administrativa e da ética. A inobservância desses fundamentos, devidamente amparados pelo texto constitucional, invalida os atos praticados pelos gestores públicos, tornando-os ilegítimos.30. Deste modo, é importante que seja determinado ao dirigente da SR/AP que não designe parentes ou cônjuges de proprietários ou sócios de entidades contratadas como responsáveis pela fiscalização, gestão, ou qualquer função que envolva o controle da execução do respectivo contrato.Acórdão:9.3. determinar à Superintendência Regional do INCRA no Estado do Amapá que:[...]9.3.6. não designe parentes ou cônjuges de proprietários ou sócios de entidades contratadas como responsáveis pela fiscalização, gestão, ou qualquer função que envolva o controle da execução do respectivo contrato;