Acórdão 7979/2017
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno, conheço desta representação do Ministério Público do Trabalho - MPT, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF, acerca de possíveis irregularidades na continuidade de contrato celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a [empresa 1] para fornecimento de pessoal tendo em vista a realização de serviços diversos, no valor de R$ 34.267.358,16.[...]6.O primeiro ponto tratado foi a contratação direta da [empresa 2] por dispensa de licitação, lastreada no art. 24, XI - isto é, remanescente de licitação -, em condições diversas das da contratação anterior (Contrato 69/2015), notadamente quanto ao valor contratado, superior ao do pacto rescindido.7.Com base nas razões de justificativa apresentadas, constatou-se que a [empresa 2] aceitou tão somente cobrir o preço global da [empresa 1], já que sua planilha de preços possuía diferenças em relação à da licitante vencedora, a exemplo das taxas de lucro e de administração, ao passo que o correto seria assumir integralmente o valor da planilha. Foi encontrada a diferença de R$ 6.287,45/mês (peça 37, pp. 17-18) entre o contrato rescindido e o novo contrato, apesar de os preços da [empresa 1] já estarem devidamente atualizados.8.Conquanto esta Corte tenha precedentes que consideram ilegal a contratação de remanescente mediante dispensa de licitação em condições diversas daquelas oferecidas pela vencedora do processo licitatório, a citada diferença apurada de R$ 6.287,45/mês representa, aproximadamente, 0,20% do valor do Contrato 69/2015.9.Dessa forma, a unidade técnica considerou suficiente para saneamento da questão determinar ao FNDE que adote medidas para adequar os termos do Contrato 10/2016, firmado com a [empresa 2], aos ditames do art. 24, XI, da Lei de Licitações e Contratos, de modo a adaptar o valor contratado aos termos da proposta da [empresa 1] e promover a recuperação dos valores pagos a maior no âmbito do atual contrato desde o seu início, propostas que considero adequadas.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que adote as seguintes providências, no prazo de até 30 (trinta) dias, e comunique ao TCU, no mesmo prazo, as ações e resultados alcançados:9.2.1. adeque os termos do Contrato 10/2016 aos ditames do art. 24, XI, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, adaptando o valor daquele pacto aos termos da proposta (planilha, preços unitários e demais condições) da licitante anteriormente contratada [...] e firmados no Contrato 69/2015, que já se encontrava com os valores contratuais devidamente corrigidos por ocasião de sua rescisão;