Acórdão 1944/2008
Voto:34. Quanto ao valor do débito referente aos recursos captados por força da Lei 8.685/1993 incluir o montante captado acrescido de 50% sobre o total do débito corrigido monetariamente, observo a posição contrária defendida no parecer do Ministério Público [...], in verbis:'4. No tocante aos atos de responsabilidade do Senhor [omissis] em solidariedade com a empresa [omissis], pela não-conclusão do projeto [omissis], parece-nos indevido o acréscimo, no montante do débito a ser ressarcido [...], da multa de 50% prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.685/93, a despeito da autorização de citação nesse sentido contida na Decisão nº 1.564/2002-TCU-Plenário.5. De fato, infere-se das disposições dos arts. 9º e 10 dessa Lei que o procedimento para devolução de débito nela previsto, disciplinado no art. 11 do Decreto nº 974/93, ocorre no âmbito das ações ao encargo do Poder Executivo, constituindo-se esta penalidade em sanção administrativa ou fiscal daquela instância específica, de forma distinta dos meios de exercício da atividade de controle externo sob a competência do TCU, regida por normas próprias. A corroborar essa linha de raciocínio, note-se que, segundo o art. 6º, caput, da Lei nº 8.685/93, também as parcelas de acréscimos referentes à correção monetária e aos juros seguem a legislação do imposto de renda, diferentemente da metodologia aplicada no sistema Débito quando a matéria passa ao exame do TCU. Ademais, a eventual cumulação daquele procedimento com a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 [...] implicaria infringência ao princípio da vedação de bis in idem'.35. Com as vênias por divergir do Ministério Público, defendo que esse acréscimo de 50% ao débito referente aos recursos captados por força da Lei 8.685/1993 não pode ser afastado por este Tribunal, por decorrer, conforme já esclarecido, de expressa disposição estabelecida no art. 6º, § 1º, daquela norma, abaixo transcrito:[...]36. A propósito, considero oportuno transcrever parcialmente o Voto Revisor que proferi nos autos do TC-009.857/1999-0, quando da prolação do Acórdão 1.988/2003 - 1ª Câmara:'12. Apesar da necessidade de se esclarecer, preliminarmente, o montante real do débito desta TCE, existem outras questões que gostaria de discutir. Uma delas diz respeito à previsão contida no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 no sentido de que, na hipótese de não-cumprimento do projeto, os recursos captados por meio de incentivos da referida lei devem ser restituídos integralmente, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda, incidindo, sobre o total do débito corrigido, multa de 50%.13. Não obstante a Lei se refira à palavra multa, entendo que não se trata de espécie de sanção tais como as encontradas no art. 57 e 58 da Lei Orgânica do TCU. A multa da Lei 8.685/93, a meu ver, não cuida de sanção aplicável por autoridade competente após avaliação da conduta e da responsabilidade subjetiva do agente faltoso. Mais se assemelha ela à natureza da cláusula penal conhecida no Direito das Obrigações. Seu objetivo é o reforço da obrigação, pois visa a assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, que, diante da possibilidade de agravamento da sua prestação, se vê estimulado a cumpri-la.14. Daí que não há discricionariedade na aplicação dessa espécie de multa. Havendo o descumprimento da obrigação, ela se concretiza.15. No caso em análise, a sanção decorre diretamente da lei, de maneira que, descumprido o projeto, o valor dos recursos captados devem ser restituídos com acréscimo de 50%. Observe-se que a multa é um acréscimo à dívida. Ela não se aplica a posteriori, mas antes deve ser acrescentada ao débito do agente faltoso para com o erário e, por isso, a meu ver, precisa ser inserida na citação do responsável.[...]'[...]38. Assim sendo, o montante a ser restituído deve ser calculado partindo-se dos valores originais, sobre os quais incidem a correção monetária e os juros de mora, conforme previsto no art. 19 da Lei 8.443/92. Sobre os valores originais corrigidos incide, ainda, a multa de 50%, de acordo com o art. 6º, §1º, da Lei 8.685/1993. Dessa maneira, o valor total a ser devolvido é composto do valor original corrigido, acrescido dos juros de mora e da multa de 50% sobre o valor corrigido.39. Com relação à forma de cálculo da correção monetária do débito, bem como dos juros e demais acréscimos sobre a dívida, o Tribunal em suas deliberações vem determinando que seja seguida a legislação em vigor. Assim, no momento da execução do Acórdão que vier a ser proferido, deverá ser considerado o que diz a Lei 8.685/1993, norma específica referente aos recursos em questão.40. Não vislumbro óbice na cumulatividade do acréscimo de 50% ao valor do débito, conforme determinado na Lei 8.685/1993, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, que ao final será proposta, tendo em vista a distinção da natureza desses institutos, nos termos defendidos no Voto Revisor transcrito no item 36 supra. Posição nesse mesmo sentido foi aprovada pelo Tribunal no já mencionado Acórdão 2.659/2007 - 1 ª Câmara.41. Por fim, destaco que esses encaminhamentos, acréscimo de 50% no valor do débito, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993, e aplicação cumulativa da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, foram acolhidos pelo Tribunal quando do julgamento das primeiras 8 tomadas de contas especiais de responsabilidade do Sr. [omissis] e da [empresa produtora de filmes] [...].Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da empresa [omissis], com fundamento nos arts. [...] 19 e 23, inciso III, [da Lei 8.443/92] [...], e condenar esses responsáveis, solidariamente, ao pagamento das quantias estipuladas [...], devendo, ainda, ser acrescido multa de 50% sobre o valor original corrigido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 [...];9.4. aplicar ao Sr. [omissis] e à empresa [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 [...], no valor de R$ 35.000,00 [...];