Acórdão 5277/2010
Voto:5. Prevalece no âmbito desta Corte de Contas entendimento contrário à simples aceitação de justificação judicial como meio de prova capaz de habilitar a recepção de tempo de serviço em prol do interessado.6. No voto proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues nos autos do TC-001.961/2003-4, Acórdão nº 991/2005-TCU-2ª Câmara, foi o assunto assim tratado:"Ainda que aqui, extraordinariamente, se pretendesse tratar do mérito, nos termos da pacífica jurisprudência do Tribunal, a justificação judicial, desacompanhada de outros elementos comprobatórios materialmente convincentes, é prova frágil, insuficiente para comprovar vínculo laboral. Isso porque, em razão das facilidades do procedimento, haveria completa fragilização do controle do tempo de serviço, prestado por milhares, quiçá milhões de trabalhadores em todo o Brasil. Isto contribuiria, sensivelmente, para a quebra do sistema previdenciário.Ademais, justificação é o procedimento judicial somente admissível, para o especialíssimo efeito de comprovar tempo de serviço, em casos de comprovado extravio dos regulares assentamentos, devidamente corroborados por meio de farta documentação subsidiária, não valendo, via de regra, como reconhecimento dos fatos justificados. Com efeito, a justificação somente prova que, no âmbito desse especial procedimento, alguém foi ao juiz e disse algo. Não prova o fato, nem que, o que foi dito, seja verdade. Daí a impossibilidade racional de admiti-la como prova."7. No caso em exame, as certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa/PA, para comprovar o período de 3 anos e 31 dias para efeito de aposentadoria, não mencionam os atos ou as portarias de nomeação/admissão e de exoneração/dispensa. Ressentem também, citados documentos, de informações concernentes às publicações dos possíveis atos na imprensa oficial e da indicação do regime jurídico sob o qual o serviço foi prestado, valendo lembrar que a interessada era então menor de idade (14 aos 17 anos).8. Em relação a municípios, o Tribunal de Contas da União, em decisão paradigma - Acórdão nº 380/2009-TCU-Plenário - mediante revisão de ofício, tornou ilegal aposentadoria de servidora da Funasa/MA, em razão da ausência de elementos adicionais que corroborassem a veracidade da certidão apresentada. No mesmo sentido, os Acórdãos nº s 2.719/2006-TCU-1ª Câmara, 2.454/2007-TCU-2ª Câmara,1.390/2008-TCU-1ª Câmara, 1.780/2008-TCU-1ª Câmara, 3.629/2008-2ª Câmara, 6.691/2009-TCU-2ª Câmara e 3.309/2010-TCU-1ª Câmara.9. Não vieram aos autos, em resposta à diligência realizada pela Sefip, elementos essenciais capazes de validar a certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa/PA e possibilitar a comprovação do tempo de serviço questionado, o qual deverá ser impugnado, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...], recusando seu registro;