Acórdão 288/2014
Voto:Em exame auditoria de conformidade realizada no Ministério da Saúde abrangendo os contratos de limpeza, conservação e vigilância em vigor em 2006 e 2007 [...].[...]5. Com relação à reserva técnica, assim entendido o provisionamento de valor para cobrir faltas, férias, aviso prévio e demais substituições de empregados habituais que executam o contrato, a jurisprudência do Tribunal tem se consolidado no sentido de recomendar aos contratantes que se abstenham de aceitar propostas que contemplem item dessa natureza, a menos que sejam apresentados estudos específicos e descrição dos eventos que motivariam a aceitação desse item. Essa solução, a meu ver, deve ser adotada no presente processo.Acórdão:9.1 determinar ao Departamento de Logística do Ministério da Saúde que:[...]9.1.2 justifique a pertinência e a adequação do custo referente à reserva técnica, quando incluído nas propostas de preços;