Acórdão 1335/2012
Voto:A presente Representação, instaurada pela [unidade técnica do TCU], com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, decorre de denúncia anônima acerca de supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Coordenação Regional da Funasa em Mato Grosso.[...]50. A unidade técnica trata, por fim, da possível interferência política na administração do DSEI/MT, por parte do Sr. [omissis 2], então assessor no [Partido Político]. Segundo a [unidade técnica do TCU], haveria ingerência nas contratações e demissões de pessoal terceirizado. A própria esposa do Sr. [omissis 2], Sra. [omissis 3] é citada como contratada pela Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, como odontóloga.51. Nesse caso, conferindo o mapa de produtividade da profissional, verificou-se que a mesma teria trabalhado apenas um dia nos meses de julho, setembro, outubro e novembro de 2007. Esse achado indica que a dentista, apesar de ter assinado contrato temporário com a prefeitura, recebendo a quantia mensal de R$ 2.500,00, descumpriu os seus termos.52. O então prefeito, ouvido em audiência sobre tais fatos, manteve-se silente, podendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.53. Verifico, contudo, que não há provas, nos autos, de que a contratação da Sra. [omissis 3] se deu em razão do cargo ocupado por seu esposo. Tampouco é possível afirmar qual a origem dos recursos para o pagamento dos serviços profissionais da Sra. [omissis 3]. É importante ressaltar que a servidora não foi contratada pela Funasa/MT, mas, sim, por uma prefeitura para compor as equipes multiprofissionais de saúde indígena.54. A unidade técnica propõe a aplicação de multa ao então prefeito municipal, por ter autorizado o pagamento da totalidade da remuneração à Sra. [omissis 3], nos citados meses, quando, na realidade, ela só havia trabalhado um único dia por mês.55. Julgo que, para a aplicação da sanção proposta, é importante identificar a origem dos recursos para o pagamento dos serviços profissionais da Sra. [omissis 3]. Para tal, há necessidade de que seja promovida diligência à FUNASA para que essa identifique, e informe a esta Corte, a correta origem dos recursos usados no pagamento da dentista.56. Contudo, por economia processual e considerando a baixa materialidade do fato, pois a soma dos salários pagos à Sra. [omissis 3] não é suficiente para a abertura de TCE, nos termos da Instrução Normativa/TCU 56/2007, entendo suficiente, para o momento, que se dê ciência à Prefeitura Municipal de Paranatinga que o pagamento por serviços prestados por profissionais liberais só deve ocorrer após a devida comprovação de sua prestação.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.7. dar ciência à Prefeitura Municipal de Paranatinga acerca da necessidade de se assegurar, antes do pagamento, o cumprimento da jornada devida de trabalho de profissionais liberais contratos e que os respectivos serviços foram integralmente executados;