Acórdão 1709/2007
Sumário:1. Considera-se ilegítima a incorporação de quintos de funções comissionadas cujos valores tenham por referência a Portaria MEC nº 474/1987, os quais não estejam sendo pagos como vantagem pessoal nominalmente identificada-VPNI e obedecido o marco temporal de 31/10/1991.Relatório:No âmbito desta Corte, a matéria foi pacificada com o advento da Decisão 235/1998-1ª Câmara, que, modificando o entendimento anterior, deixou assente que `a retribuição pelo exercício de cargos de direção e funções gratificadas iniciado após o advento da Lei nº 8.168/91 deve observar os valores estipulados naquele diploma, preservando-se a retribuição, com base no valor das funções de confiança transformadas, dos servidores que as exerciam e continuaram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação, bem como o valor dos quintos incorporados com base no exercício das funções de confiança transformadas, tanto para os servidores ativos quanto para os aposentados'[...]Voto:Com relação à parcela paga a título de quintos, a qual foi incorporada aos proventos com arrimo no comando contido na antiga Portaria MEC nº 474/1987, devo salientar que a matéria já se encontra pacificada nesta Casa, a teor da Decisão 235/1998-1ª Câmara, [...]Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de fls. 01/17, de interesse de Denise Tibau de Vasconcelos Dias, com a conseqüente recusa de seus registros;[...]9.4.2. a parcela de 'quintos de FC', a que faz jus a servidora [da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-FUFMS] que completou o interstício até o marco temporal de 31/10/1991, deve ser paga sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo;