Acórdão 2677/2017
Sumário:Quando a decisão recorrida sequer adentrou o mérito do recurso, ante a constatação de vícios processuais insanáveis, na fase de exame de preliminares, tais como ausência do oferecimento do contraditório e da ampla defesa, não há razoabilidade em alegar a existência de omissão quanto ao mérito da matéria, mediante impetração de embargos de declaração.Voto:Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Sra. [embargante] contra o Acórdão 13.603/2016-TCU-2ª Câmara, que tornou insubsistente o Acórdão 2.776/2010-TCU-2ª Câmara, na parte em que apreciou como ilegal o ato de aposentadoria da recorrente, tendo em vista que não lhe foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.2.Os presentes embargos podem ser conhecidos, por preencherem os requisitos legais e regimentais de admissibilidade. No mérito, devem ser rejeitados, vez que a alegada omissão não subsiste na deliberação atacada, que tratou apenas e tão somente, no que diz respeito à recorrente, de aspectos processuais e procedimentais relativos ao exame da aposentadoria de seu interesse.3.Claro está, no voto que fundamentou o Acórdão 13.603/2016-TCU-2ª Câmara, que o relator, em preliminar, apontou vício insanável na prolação do Acórdão 2.776/2010-TCU-2ª Câmara, qual seja, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por ter sido descumprido o deliberado no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.[...]5.Portanto, o relator da deliberação recorrida sequer enfrentou, em grau de recurso (a decisão atacada se tratava de pedidos de reexame), o mérito dos atos de aposentadoria originalmente apreciados como ilegais. Essa providência - exame de mérito após oferecimento do contraditório - será realizada em momento posterior, após notificação pela unidade técnica de todos os aposentados com proposta de ilegalidade de seus atos, incluindo a ora recorrente, que terá a oportunidade de apresentar os argumentos de fato e de direito que queira, alguns antecipados nestes embargos, que não são o tipo de recurso apropriado a essa finalidade.6.É dizer, o ato de aposentadoria da embargante voltou ao status original de não apreciado. Quando o for, e acaso no mérito venha a ser considerado ilegal por este Tribunal, a interessada terá oportunidade de apresentar o pedido de reexame previsto no art. 286 do Regimento Interno/TCU, bem como outros recursos nele previstos, para contestar eventual decisão que lhe prejudique.7.Portanto, conheço dos embargos em exame e, no mérito, nego-lhes provimento, ante a ausência da omissão alegada, vez que a decisão contestada não precisava enfrentar o mérito de eventuais irregularidades nas aposentadorias constantes dos autos, uma vez identificado vício insanável na tramitação processual, já na fase de preliminares.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos, para, no mérito, rejeitá-los, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; e