Acórdão 7320/2014
Voto:[...] tomada de contas especial instaurada em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação de R$ 49.450,00 repassados ao Município de Encruzilhada do Sul/RS mediante o Convênio 300/2004, de valor total igual a R$ 50.950,00, que tinha por objeto "apoiar o desenvolvimento turístico local, com a liberação de recursos destinados a promoção do evento 3° Festival Estadual da Ovelha".2. O termo do convênio, celebrado entre o Ministério do Turismo (MTur) e o município em 15/12/2004, na gestão do [ex-Prefeito], estabelecia a sua vigência em 30 dias (de 15/12/2004 a 13/1/2005), bem como a realização do festival no período de 16 a 19/12/2004.3. Não obstante, com base em notícias na internet, folders e documentos de prestação de contas, constatou-se que, apesar de efetivamente realizado, o evento festivo deu-se, de fato, entre 2 e 5/12/2004, antes, portanto, não apenas da data prevista para a sua ocorrência, mas da própria celebração do ajuste.4. O extrato bancário da conta vinculada mostra o crédito do valor federal em 4/1/2005, já na gestão de [omissis], sucessor de [ex-Prefeito], iniciada em 1/1/2005. Houve aplicação no mercado financeiro, a partir de 7/1/2005, do montante repassado, situação que permaneceu por quase três anos, mais exatamente até 29/11/2007, quando toda a quantia disponível (R$ 64.820,03) foi transferida para a conta movimento da prefeitura, por força de medida judicial que autorizou o deslocamento dos recursos.5. Do que se apurou nos autos, o município arcou com o evento, emitindo empenhos ao longo de dezembro de 2004, antes da liberação da verba federal.6. Citado pelo Tribunal, o gestor signatário do convênio, [ex-Prefeito], trouxe alegações de defesa que serviram para elidir sua responsabilidade quanto à possível utilização irregular dos recursos transferidos e eventual débito, mas não pela celebração de convênio em data posterior à realização de seu respectivo objeto, em afronta ao art. 8º da IN STN 1/1997, incisos V e VI, irregularidade que, segundo os pareceres dos autos, deve ensejar a cominação de multa ao ex-prefeito.7. De fato, conquanto não tenha gerido o recurso federal, ingressado na conta específica do convênio quando já não era mais prefeito, o responsável celebrou pacto para a consecução de um objeto já executado, circunstância da qual teria evidentemente conhecimento no momento da celebração do ajuste.[...]9. Desse modo, uma vez que as alegações de defesa trazidas pelo município em resposta à sua citação, apresentadas no relatório precedente, as quais acabaram por confirmar a utilização dos recursos em proveito do ente municipal em finalidade diversa da pactuada e devem ser rejeitadas, conforme proposto nos pareceres dos autos, com cujas análises estou de acordo, cabe, por ora, a fixação de novo e improrrogável prazo para que o ente recolha a quantia repassada, acrescida dos rendimentos financeiros auferidos até 29/11/2007 e atualizada monetariamente desde essa data até a do efetivo recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional [...].10. Na linha defendida pela representante do Ministério Público junto ao TCU, a decisão sobre a conduta do ex-prefeito poderá ser proferida depois do cumprimento do referido prazo, por ocasião do julgamento de mérito das presentes contas.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa aduzidas pelo Município de Encruzilhada do Sul/RS, fixando- lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia de R$ 64.820,03 (sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e três centavos) aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir de 29/11/2007 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;