Acórdão 760/2023
Voto:Tratam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.[...]5. No ato em tela, no entanto, verifico que o interessado percebe a gratificação de atividade externa cumulada com vantagem decorrente da incorporação de quintos pelo exercício de função.6. O ex-servidor [interessado] ocupou o cargo de Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) desde 9/12/1993 e, em seu ato de aposentadoria, consta a incorporação de quintos referentes ao exercício das funções FC-5 (exercida nos períodos de 24/3/1996 a 22/3/2000 e 8/4/2000 a 30/9/2000) e CJ-3 (exercida no período de 1/10/2000 a 7/4/2001). De se destacar, portanto, que a incorporação de quintos em questão se deu no cargo em que ocorreu a aposentadoria em análise.7. No referido ato, consta também dos proventos a Gratificação de Atividade Externa (GAE), criada pela Lei 11.416/2006, exclusivamente para os Analistas Judiciários da especialidade Execução de Mandados. No entanto, diferentemente do que findou por constar do ato, é irregular a percepção de parcela decorrente da incorporação de quintos, independentemente da função ocupada, cumulativamente com a GAE, vantagem esta devida exclusivamente ao Oficial de Justiça Avaliador, por disposição literal do art. 16 da Lei 11.416/2006, consoante se pode verificar a partir de seu art. 16:"Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º desta Lei.§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão". (grifei) 8. Ora, se a GAE não é devida ao servidor ativo que exerce função ou cargo em comissão, não é possível concedê-la ao inativo que se aposenta com as vantagens previstas, por exemplo, no art. 193 da Lei 8.112/1990, sob pena de conferir tratamento mais vantajoso ao inativo que ao ativo. Nesse contexto, ou a inativa carreia para sua aposentadoria as vantagens decorrentes da incorporação de quintos ou percebe a gratificação criada para remunerar o Oficial de Justiça pelo desempenho exclusivo das atribuições típicas de seu cargo.9. É nesse sentido, ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como ilustra, entre outras, a ementa do Mandado de Segurança 35.452:"MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO E. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - APOSENTADORIA - ATO CONCESSIVO INICIAL - REGISTRO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTERNO DE LEGITIMIDADE JURÍDICA (CF, ART. 71, III) - [...] INACUMULABILIDADE DE DETERMINADA GRATIFICAÇÃO (GAE) COM A REMUNERAÇÃO PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU DE CARGO EM COMISSÃO (LEI Nº 11.416/2006 , ART. 16, § 2º) - INOCORRÊNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, DE OFENSA ÀS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL, QUANDO RETIFICADO O ATO DE APOSENTADORIA, POR DETERMINAÇÃO DO TCU, NO CONTEXTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO - PRECEDENTES - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (Segunda Turma, relator Min. Celso de Mello, julgado em 10/10/2020) ".10. Em razão da clareza e para bem explicitar as razões que tornam irregular a percepção de quintos nos presentes autos, transcrevo excerto do voto que fundamentou o Mandado de Segurança 35.452, de autoria do Ministro Celso de Mello:"Impõe-se destacar, ainda, quanto ao outro fundamento em que se apoia este writ mandamental, que se revela inacolhível a pretensão formulada pela parte recorrente no sentido de ser legítimo o recebimento da parcela remuneratória concernente à Gratificação de Atividade Externa - GAE cumulativamente com quintos incorporados, decorrentes do exercício de função comissionada.Com efeito, a norma inscrita no art. 16, § 2º, da Lei nº 11.416/2006 veda a percepção conjunta da GAE com parcelas remuneratórias oriundas do exercício de função comissionada, não importando, para esse específico efeito, que referida parcela tenha sido incorporada, a título de 'quintos', aos vencimentos da impetrante".11. Extremamente esclarecedora, quanto a esse fundamento, passagem do parecer que o Ministério Público Federal produziu nos autos do TC-012.881/2022-8 sobre o tema em questão, conforme trecho transcrito no voto condutor do Acórdão 7281/2022 - TCU - 1ª Câmara, que tomo a liberdade de aqui mencionar:"É relevante registrar, além disso, que o art. 16, § 2º, da Lei 11.416/06 e o art. 3º da Portaria Conjunta nº 01/2007 do STF repelem expressamente a cumulação da GAE com a remuneração relativa ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão. A vedação, aliás, como entendeu o TCU, não se restringe aos servidores em atividade, mas também se estende aos inativos, porquanto a finalidade da norma é impedir que o servidor, seja ativo ou inativo, receba verba de natureza semelhante, concedida sob o mesmo título. Frise-se, ainda, que o fato de o servidor ter carreado para os seus proventos a VPNI não desnatura a natureza da vantagem de ser retribuição pelo exercício de função comissionada na atividade".12. Dentro desse quadro, o ato de aposentadoria constante da peça 3 não poderá prosperar nos moldes em que concedido, sem prejuízo de que novo ato seja encaminhado ao Tribunal para oportuna deliberação.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (ato nº 1596/2020), relativo à concessão inicial da aposentadoria a [interessado], negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;[...]9.3. determinar ao órgão de origem que:9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;