Acórdão 1512/2015
Voto:Preliminarmente, destaco que o presente recurso de revisão atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso III e parágrafo único, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do RITCU, razão pela qual deve ser conhecido.2. O presente feito tratou de tomada de contas especial, instaurada em desfavor de [responsável], ex-prefeito de Amaraji/PE. A responsabilização se configurou pela omissão no dever de prestar contas dos valores recebidos por intermédio do termo de responsabilidade n.º 204/MPAS/SEAS/2000 firmado entre a Prefeitura Municipal de Amaraji/ PE e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que tinha como objeto a implantação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).[...]17. Em relação ao processo em curso no TSE, registro que ele ainda não foi integralmente julgado. A decisão trazida pelo recorrente é apenas de agravos e, no tocante ao assunto ali tratado, foi afastada irregularidade também por não estar caracterizado dolo na conduta do recorrente (peça 11, p. 63).18. Como é cediço, a responsabilidade dos jurisdicionados perante esta Corte é de natureza subjetiva, caracterizando-se mediante a presença de simples culpa, stricto sensu. Esse elemento, a meu sentir, está evidenciado na conduta negligente do recorrente em não ter prestado contas quando convocado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.