Acórdão 4415/2013
Proposta de Deliberação:7. Verifico [,,,] que o balanço patrimonial do Incra-SR10 não reflete adequadamente a situação patrimonial da unidade, haja vista que desconsidera a existência de valores recebíveis de liquidação duvidosa, decorrentes da concessão de crédito instalação. Esse fato contraria a Portaria STN 564/2004, atualizada pelas Portarias STN 467/2009, 664/2010, 406/2011 e 437/2012, e a Resolução CFC 1.137/2008, que aprovou a NBCT 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.8. O crédito instalação tem natureza de empréstimo e, portanto, constitui valores a receber da União. Esse entendimento foi defendido no âmbito do Acórdão 578/2010 - TCU - Plenário, assim como nos Acórdãos 5269/2011 - TCU - 1ª Câmara (Incra/AP), 5741/2011 - TCU - 1ª Câmara (Incra/TO), 5940/2011 - TCU - 1ª Câmara (Incra/BA) e 6185/2011 - TCU - 1ª Câmara (Incra/AL).9. Tal imprevisão abala a fidedignidade das informações contábeis na medida em que deixa de indicar o comprometimento e o risco de retorno dos valores transferidos como empréstimo às famílias favorecidas pelos projetos de assentamento do Incra. No caso que se analisa, 72% do ativo real da unidade jurisdicionada refere-se a créditos realizáveis a longo prazo, classificados como "empréstimos e financiamentos" e "créditos a receber".10. Por essa razão, concluo que as contas dos responsáveis [superintendente titular] e [superintendente substituto] devem ser julgadas regulares com ressalva, assim considerada a falta de exatidão das demonstrações contábeis, devido ao não provisionamento do crédito instalação de liquidação duvidosa nas contas de recebíveis da Superintendência Regional do Incra em Santa Catarina (Incra-SR10).11. É oportuno, ainda, determinar ao SR (10) SC para que constitua e contabilize a provisão para créditos de instalação de liquidação duvidosa e alertar os dirigentes que o não cumprimento das deliberações deste Tribunal pode acarretar penalidade ao gestor, como ficou consignado na proposta de deliberação condutora do Acórdão 1838/2010 - TCU - Plenário, proferida no bojo da prestação de contas do Incra/AP, relativas ao exercício de 2008:"42. A ação sancionatória é sempre um instrumento de que dispõe este Tribunal para alcançar efetividade no exercício de sua missão, funções e competências, principalmente nos casos em que tiver havido a opção primeira pela atuação pedagógica e orientadora. Assim, se, num segundo momento, houver reincidências, a coerção pela imposição de multa poderá se fazer necessária."12. Portanto, deve-se dar ciência à entidade das sanções aplicáveis em caso de reincidência nas irregularidades apontadas ou descumprimento das determinações deste Tribunal, fato que pode levar ao julgamento pela irregularidade das contas.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva [...] as contas dos responsáveis [omissis 1 e 2], superintendentes titular e substituto da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Santa Catarina em 2010, respectivamente, dando-lhes quitação;9.2. determinar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Santa Catarina que:9.2.1. adote providências para tratamento das questões consideradas como ressalvas à regularidade plena da gestão;9.2.2. constitua e contabilize, dentre as rubricas de valores recebíveis, provisão para crédito de instalação de liquidação duvidosa, em atendimento ao disposto na Portaria STN 564/2004, atualizada pelas Portarias STN 467/2009, 406/2011 e 437/2012;9.3. alertar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Santa Catarina que o não cumprimento da determinação contida no item 9.2 deste acórdão poderá ensejar a responsabilização dos dirigentes máximos das unidades jurisdicionadas;