Acórdão 1378/2010
Voto:Como visto, trata-se da prestação de contas do Senat, referente ao exercício de 2006.[...]8. E os serviços sociais autônomos, dos quais o Senat é espécie, constituem-se como entidades paraestatais de colaboração. 9. Assim sendo, embora não integrantes da administração federal indireta, mas enquadráveis no conceito de administração pública descentralizada, tais entidades, por serem destinatárias de recursos públicos, podem adotar, na execução de suas despesas, regulamentos próprios e uniformes, livres do excesso de procedimentos burocráticos, em que sejam preservados, no entanto, os princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública (v. Acórdãos 2.244/2008, 1.878/2005, 935/2006 e 62/2007 e Decisões 907/1997 e 461/1998, todos do Plenário). 10. Quanto à contratação por inexigibilidade de licitação de serviços de consultoria, há que se ter em mente que tanto o Regulamento de Licitações e Contratos do Senat (capítulo IV, art. 10, caput, e inciso II) quanto a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (art. 25, caput, e inciso II) prevêem que a inexigibilidade sujeita-se à fundamentada demonstração de que a singularidade do objeto, aliada ao caráter técnico profissional especializado dos serviços e à condição de notória especialização do prestador, inviabilizam a competição no caso concreto (v.g. Acórdãos 1.858/2004-Plenário, 157/2000- 2ª Câmara e Decisão nº 427/1999-Plenário).11. No caso vertente, observa-se que os serviços prestados pela empresa [omissis], no valor de R$ 480.000,00, cujo contrato foi assinado em 17/8/2006 e teve sua vigência prorrogada para 31/12/2007 (fls. 38/46, do Anexo 1), consistiram em consultoria e assessoria direta aos presidentes dos conselhos nacional e regionais, contatos com órgãos públicos ligados às áreas de transportes, associações, ONGs e outros organismos representativos dos empregados empresários, veiculação, no Boletim Executivo de Notícias do Transporte - BENT, de matérias de interesse do Senat, e visitação a unidades do contratante, quando solicitado pela Presidência ou Diretoria Executiva, apresentando, posteriormente, relatório acerca de seu funcionamento (fl. 32). 12. Ocorre que não ficou comprovada a inviabilidade de competição pela singularidade do objeto, tendo sido aventada, pela unidade técnica, apenas a possibilidade de se considerar a notória especialização da contratada em virtude do currículo apresentado (fls. 35/36). 13. Nesse sentido, além de o Senat já ter realizado, anteriormente, o Convite nº 40/2006 para a contratação de serviços de igual natureza, indicando que outras empresas poderiam atender à demanda da entidade, o mapa anual da força de trabalho do Senat contempla o cargo de Assessor Especial, o que nos permite inferir que os aludidos serviços, além de não se revestirem de natureza singular, poderiam ter sido prestados por um profissional de confiança da Presidência da entidade, enquadrado na tabela de salários praticados por essa, em atenção ao princípio da economicidade, conforme salientado pela CGU em seu relatório.Acórdão:9.6. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte que:9.6.3. no que concerne à contratação direta com amparo no art. 10, caput, e inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos do Senat, atente para o fato de que a inexigibilidade de licitação sujeita-se à fundamentada demonstração de que a singularidade do objeto, aliada ao caráter técnico profissional especializado dos serviços e à condição de notória especialização do prestador, inviabilizam a competição no caso concreto, fazendo constar do processo correspondente os elementos necessários à comprovação dos referidos pressupostos, bem como a devida pesquisa prévia de preços, em observância ao disposto no art. 11 do citado Regulamento (v. Acórdão 3.286/2006-1ª Câmara).