Acórdão 1265/2015
Voto: 6. De fato, de acordo com o § 2º do art. 31 da Lei 8.666/93, não há vedação legal à exigência cumulativa de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, com os índices contábeis previstos nos §§ 1º e 5º do art. 31 da Lei 8.666/93. 7. A Lei de Licitações estabelece uma faculdade ao gestor, que, se entender necessário, poderá exigir uma das três opções inseridas em seu art. 31, § 2º, adicionalmente à comprovação por meio de índices contábeis. 8. A unidade técnica apontou, com propriedade, a jurisprudência deste Tribunal sobre a questão, consubstanciada nos Acórdãos 647/2014 e 1.214/2013, ambos do Plenário. 9. A corroborar a possibilidade da exigência cumulativa de capital ou patrimônio líquido mínimo com os índices contábeis previstos nos §§ 1º e 5º do art. 31 da Lei 8.666/93, ressalto que o Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário, ao tratar de proposições de melhorias nos processos relativos à contratação e à execução de contratos de terceirização de serviços continuados na Administração Pública Federal, recomendou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que incorporasse os seguintes aspectos à IN/MP 2/2008: "9.1.10 sejam fixadas em edital as exigências abaixo relacionadas como condição de habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços continuados: 9.1.10.1 índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação; 9.1.10.2 patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;" 10. Também entendo não caracterizado o cerceamento de defesa alegado. A impugnação ao edital não está subordinada à resposta ao esclarecimento solicitado. Assim, não há como acatar a alegação de que a demora da Administração impossibilitou a apresentação de eventual impugnação ao edital. 11. No que tange ao argumento de que a cláusula que estabeleceu a exigência de capital mínimo de 10% sobre o valor estimado da contratação poderia ter restringido o caráter competitivo da avença, posto encontrar-se tal estimativa muito acima do preço de mercado, corroboro o entendimento da unidade técnica de que tal irregularidade não foi confirmada.Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente; 9.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, à representante e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social;