Acórdão 1208/2008
Relatório:13.4. As presentes contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação aos demais responsáveis arrolados às fls. 02/06, volume principal, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerando que as contas evidenciam impropriedades de natureza formal, relatadas nos subitens 3.1/3.17, 3.23/3.28, 3.32/3.34, 3.38, 3.41/3.63 e 5.2/5.11 da instrução acostada às fls. 204/230, anexo 2, de que não resultaram dano ao erário, sem prejuízo de se determinar ao responsável pela entidade a adoção das seguintes medidas:i) obedeça ao disposto no art. 6º da Lei n.º 8.958/1994, a fim de que na celebração de contratos com a [...] institua cláusula assecuratória do ressarcimento pela contratada, quando esta utilizar bens e serviços da contratante no desempenho de atividades relacionadas à elaboração e execução de projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e objeto do contrato firmado entre ambas;j) proceda ao recolhimento das receitas, a seguir especificadas, na conta única do Tesouro Nacional, de sorte a observar o art. 98 da Lei n.º 10.707/2003, determinante de que a arrecadação das receitas públicas dos órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social deve ser nela depositada:j.1) receitas originárias do pagamento de inscrições em concursos promovidos pela [...];Voto:Da mesma forma, não há como acolher a argumentação de que o hospital universitário dispõe de autonomia para realizar suas aquisições, independendo de autorização da Universidade, já que não se fez acompanhar de nenhum documento comprobatório.Ante o exposto, acolho os pareceres e VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara.Acórdão:9.5. determinar à [...] que:[...]9.5.9. proceda ao recolhimento das receitas, a seguir especificadas, na conta única do Tesouro Nacional, de sorte a observar o art. 98 da Lei n.º 10.707/2003, determinante de que a arrecadação das receitas públicas dos órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social deve ser nela depositada:9.5.9.1. receitas originárias do pagamento de inscrições em concursos promovidos pela [...];9.5.9.2. receitas oriundas da venda de livros produzidos pela editora da [...];