Acórdão 1340/2012
Voto:13. Importa observar que a solicitação da recorrente de proporcionalização da multa aplicada ao período de exercício do cargo foi adequadamente tratada na deliberação recorrida. A gradação da penalidade aplicada à Sra. [omissis], inferior àquela imputada aos demais responsáveis, levou em consideração que sua atuação/omissão se refere apenas a uma parte do período em que a irregularidade foi perpetrada.[...]17. Diferentemente do foco atribuído pelos recorrentes, as responsabilizações advindas do acórdão 1.750/2010-Plenário e aqui recorridas não dizem respeito, em essência, a atitudes comissivas na impetração dos desvios de recursos apurados. Relacionam-se, principalmente, a condutas culposas e negligentes que se amoldam ao instituto da culpa in vigilando, em face da falta de diligência, atenção, vigilância, fiscalização ou quaisquer outros atos de segurança dos recorrentes, no cumprimento do dever, para evitar prejuízo ao Erário.18. Nessa linha, no bojo deste processo vejo que as imputações de responsabilidade atenderam ao princípio da proporcionalidade, pois à agente que cometeu os desvios foi imputada, além do débito, multa de R$ 100.000,00. Aos recorrentes, sopesando-se a atribuição de cada um e o período de exercício do cargo, as multas variaram de R$ 8.000,00 a R$ 20.000,00. Ante todo exposto, concluo pelo não provimento do recurso em exame e pela consequente manutenção do acórdão 1.750/2010-Plenário nos exatos termos em que foi proferido. Nesse sentido, acolho os pareceres precedentes [...].Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;