Acórdão 1831/2020
Voto:2. Trata-se de relatório de tomada de contas especial, instaurada em desfavor do Sr. [responsável 1], na qualidade de Prefeito de Muaná (PA) entre 2009 e 2012, em razão de irregularidades na execução do objeto do Termo de Compromisso TC/PAC 996/2009, firmado entre o município e Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Verificou-se a existência de débito, no valor de R$ R$ 397.309,99, decorrente da execução de objeto inservível e de irregularidades em licitação.  Vejamos.3. O ajuste tinha como objeto o apoio ao controle da qualidade da água, com a aquisição de 281 filtros de água de uso domiciliar destinados a famílias da zona rural do município sem acesso a eletricidade e a água encanada oriunda de rede pública, com o objetivo de prevenir doenças de veiculação hídrica. O objeto foi orçado em R$ 421.500,00, R$ 400.425,00 a cargo da União, e R$ 21.075,00, a título de contrapartida.[...]5. Além do ex-Prefeito, foram ouvidas a empresa contratada para a execução do objeto, [empresa], e a Presidente da comissão permanente de licitação (CPL) e encarregada da minuta do edital da licitação, a Sra. [responsável 2]. Apenas esta última compareceu aos autos.6. A Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) afirma ter havido fraude comprovada a licitação e seu direcionamento, devido à inclusão de condições restritivas à competição favoráveis à [empresa]. Em especial, teriam sido feitas exigências descabidas referentes às dimensões dos filtros adquiridos. Além disso não teria sido realizada cotação de preços, o que teria levado à aquisição de produtos com preços muito acima dos de mercado. Por fim, os filtros de água adquiridos e entregues aos beneficiários, incapazes de fornecer água para consumo humano dentro dos padrões adequados, não atenderiam às normas técnicas cabíveis, não teriam sido submetidos a ensaios ou testes por instituição legalmente credenciada e não teriam o selo de qualidade cabível. [...]8. A Secex-TCE conclui então que existe débito no valor de R$ 400.025,00. Considera o objeto executado inservível para a aplicação do programa de apoio ao controle da qualidade da água para consumo humano. Teria faltado sintonia entre os propósitos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os produtos adquiridos sem o atendimento de normas técnicas. Demais, identifica superfaturamento e irregularidades graves no processo de licitação para a aquisição dos filtros, que resultaram no direcionamento da licitação - ausência de cotação de preços no mercado e especificação excessiva do objeto.9. Por isso, propõe: i) julgar irregulares as contas do ex-Prefeito e da empresa, com a cobrança do débito mencionado e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº  8.443, de 1992; ii) aplicar a multa referida no art. 58, II, da mesma lei, ao ex-Prefeito, à empresa e à Presidente da CPL à época dos fatos; e iii) declarar a inidoneidade da empresa para participar de licitação promovida pela Administração Pública federal ou por estados e municípios cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de instrumentos de repasses pactuados com a União pelo prazo de 5 anos.10. Acolho, em essência, a proposta da unidade técnica, adotando suas conclusões como razão para decidir, sem prejuízo das considerações que passo a explicitar.[...]13. Em relação à proposta de declarar a inidoneidade da empresa para participar de licitações, a unidade técnica inclui os certames realizados pela Administração Pública federal e também aqueles promovidos "por estados e municípios cujos objetos sejam custeados mediante recursos federais repassados por força de instrumentos de repasses pactuados com a União". Considero a proposta uma evolução em relação aos dispositivos constantes da maioria de nossos julgados, que inclui expressamente apenas as licitações realizadas pela Administração Pública federal. Ora, o art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, dispositivo que trata da matéria, em que pese mencionar textualmente apenas Administração Pública federal, refere-se, em termos latos, aos recursos públicos oriundos dos cofres federais. Acolho então em essência a proposta, no entanto adotando o texto mais abrangente, semelhante ao de outros julgados, que se referem a licitações que envolvam recursos federais, a exemplo do Acórdão nº  450/2020-Plenário, relator o Ministro Vital do Rêgo; do Acórdão nº  428/2020-Plenário, relator o Ministro José Múcio Monteiro; e do Acórdão nº  2.101/2019-Plenário, relator o Ministro Vital do Rêgo.Acórdão:9.7 declarar inidônea, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c com o art. 271 do Regimento Interno do TCU, a [empresa] para participar de licitações que envolvam recursos federais, pelo prazo de 5 (cinco) anos;