Acórdão 12453/2016
Sumário:- Insere-se nas competências do Tribunal de Contas da União a possibilidade de determinar a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, de sorte que o seu exercício não representa afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito.Voto:Em apreciação, monitoramento acerca do cumprimento da determinação exarada por esta Corte no item 9.6 do Acórdão 9.380/2015-TCU-2ª Câmara, de 20/10/2015, proferido no âmbito do TC 023.501/2012-0, a seguir transcrita:9.6. determinar ao Banco do Brasil S/A que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a restituição, aos cofres do Tesouro Nacional, de todo o saldo que, porventura, ainda se encontre na Conta Corrente 21.690-9, da Agência 0258-5 (conta específica vinculada ao Convênio 143/2007- SPM/PR - Siafi 601629, em nome da Sociedade de Apoio a Projetos de Educação, Cultura e Cidadania no Estado do Rio de Janeiro), inclusive valores em investimentos/poupança, informando ao Tribunal o valor transferido quando do cumprimento dessa medida;2.A decisão ora monitorada foi prolatada em sede de tomada de contas especial (TCE), instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas relativas aos recursos federais repassados, no montante de R$ 217.780,00, mediante o Convênio 143/2007 - SPM/PR, firmado entre a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM/PR e a Sociedade de Apoio a Projetos de Educação, Cultura e Cidadania - Sapeccas. Referido ajuste tinha como objetivo o apoio financeiro ao projeto Implementando a Lei Maria da Penha no Estado do Rio de Janeiro.3.Com o objetivo de verificar o cumprimento da determinação ora monitorada e endereçada ao Banco do Brasil, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ encaminhou os ofícios constantes das peças 5 e 8 àquela instituição bancária. Em resposta (peça 11), o Banco do Brasil esclareceu estar impedido de promover o atendimento da referida determinação em razão de: a) a movimentação de contas bancárias estar regida pelo art. 627 do Código Civil - contrato de depósito, dependendo de prévia autorização do respectivo titular ou de autorização judicial; b) a determinação constante do item 9.6 do Acórdão 9.380/2015-TCU-Plenário pode vir configurar execução da decisão do próprio TCU, em afronta ao disposto no art. 28, II, e 81, III, ambos da Lei 8.443/92.4.A chefe de serviço de Administração Processual da Secex/RJ que promoveu a instrução de mérito (peça 13), em extrato, concordou com a argumentação trazida pelo Banco do Brasil. Aduziu que, muito embora se trate de recursos públicos oriundos de repasse do Convênio 143/2007-SPM/PR, cuida-se, na verdade, de um contrato de negócio jurídico bancário, celebrado entre o Banco do Brasil e a entidade Sapeccas, de sorte que o cumprimento da determinação desta Corte resultaria em quebra do referido contrato, com possíveis sanções ao Banco do Brasil. Argumentou que a Lei Complementar 105/2001 não conferiu ao TCU poderes para determinar a quebra de sigilo bancário. No mérito, sugeriu nova redação ao subitem 9.6 da decisão monitorada para que, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, fosse determinado ao Banco do Brasil que bloqueasse os valores constantes da conta mencionada.5.A secretária substituta da Secex-RJ que atuou no presente feito (peça 14) concordou com a essência da proposta da chefe de serviço daquela unidade técnica. Sugeriu, contudo, como desfecho deste monitoramento, que o item 9.6 do Acórdão 9.380/2015-TCU-2ª Câmara fosse tornado insubsistente, com a expedição de nova determinação ao Banco do Brasil no sentido de bloquear todo o saldo que, porventura, ainda se encontrasse na Conta Corrente 21.690-9, da Agência 0258-5 (conta específica vinculada ao Convênio 143/2007- SPM/PR - Siafi 601629, em nome da Sociedade de Apoio a Projetos de Educação, Cultura e Cidadania no Estado do Rio de Janeiro), inclusive valores em investimentos/poupança, informando ao TCU, no prazo de trinta dias, as medidas adotadas.6.Com as vênias de estilo, divirjo dos pareceres prévios.7.Observo que o deslinde da questão posta em análise passa, necessariamente, por se perscrutar a real natureza jurídica da conta corrente aberta no Banco do Brasil e vinculada ao Convênio143/2007 - SPM/PR. A referida conta bancária, em que pese ter sido aberta e mantida com base em contrato de depósito regrado pelo Código Civil, possui traços distintivos que a fazem diferir de uma conta corrente comum, de interesse exclusivo de determinado particular.8.O Decreto 6.170/2007 que, entre outros, regulamentou o art. 116 da Lei 8.666/1993, dispôs sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Referido normativo, em seu art. 10, com redação dada pelo Decreto 8.244/2014, estabeleceu que as transferências financeiras para entes públicos ou privados, decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, que poderá, inclusive, atuar como mandatária da União para execução e fiscalização.9.Emerge, aqui, a primeira distinção entre as contas bancárias vinculada a convênio e a comum. Ao ente privado que receberá os recursos federais, a exemplo da sociedade Sapeccas, não é dada a opção de escolher o banco que administrará a conta corrente que será aberta, como seria típico da relação privada dos entes envolvidos em determinado negócio jurídico de natureza particular. A conta vinculada ao convênio deve, obrigatoriamente, ser aberta em banco oficial, banco que, inclusive, poderá atuar como mandatário da União para a execução e fiscalização da avença, nos termos daquele normativo.10.Continua o art. 10 do Decreto 6.170/2007 trazendo, em seus parágrafos, regras restritivas de utilização da conta vinculada ao convênio, regras estas não aplicáveis para uma conta corrente comum. Apenas a título de exemplo, transcrevo, abaixo, regras restringentes relativas à necessidade de identificação de beneficiários de pagamentos:§ 1º Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, previsto no caput, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.§ 2º Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do beneficiário do pagamento, poderão ser realizados pagamentos a beneficiários finais pessoas físicas que não possuam conta bancária, observados os limites fixados na forma do art. 18.11.Saliento que o mesmo dispositivo traz também regramento específico para tratamento dos recursos financeiros disponibilizados na conta vinculada, a exemplo do que estabelece os §§ 4º e 5º a seguir transcritos:§ 4º Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.§ 5º As receitas financeiras auferidas na forma do § 4º serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, observado o parágrafo único do art. 12.12.Surge, neste momento, o segundo ponto de diferenciação entre esses tipos de contas. Na conta bancária vinculada a convênio, o ente beneficiário não possui a ampla liberdade de movimentação, utilização e disposição dos recursos nelas depositados, como se observaria em uma conta bancária comum, de sorte que a norma atribuiu ao ente que recebeu os recursos descentralizados por meio de convênio o claro papel de gestor desses recursos.13.É de se observar que as regras que limitam a abertura e utilização das contas vinculadas a convênio, como se pode observar do art. 10 do Decreto 6.170/2007, buscam garantir que os recursos públicos federais nelas depositados atendam a finalidade pública do gasto associado ao objeto da avença ajustada. Em outras palavras, tais restrições, além de demonstrarem o traço público que incide sobre esse tipo de conta, e que a faz diferir de uma conta corrente comum, dota a União de prerrogativas próprias do titular dos recursos depositados, porquanto a modulação da utilização dessas disponibilidades financeiras caracteriza os recursos ali depositados como patrimônio público, cuja gestão foi deferida a outro ente, público ou privado.14.O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar, de forma monocrática, pedido do Ministério Público Federal, no âmbito do Inquérito 3.163/RJ, para ter acesso ao extrato de conta corrente vinculada a convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o município de Nova Iguaçu/RJ, entendeu que os valores constantes desse tipo de conta são de índole pública, sujeitos, antes de tudo, aos princípios de publicidade e da moralidade que regem a Administração Pública, conforme se observa do excerto abaixo transcrito:[...]15.Não é outro o entendimento desta Corte de Contas acerca da natureza desse tipo de conta. Ao se debruçar sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações bancárias dessas contas ao TCU, mesmo diante do alegado sigilo bancário que seria típico de uma conta corrente comum, o Tribunal foi enfático ao entender que a negativa de fornecimento constitui obstrução indevida ao exercício dos controles interno e externo, dado se tratar de patrimônio público. Eis o que restou assente quando da prolação do Acórdão 131/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman:As contas bancárias específicas para movimentação de recursos públicos descentralizados pela União não se relacionam à intimidade ou à vida privada de qualquer pessoa, tampouco representam o patrimônio daqueles encarregados de geri-los. Assim, tais contas não se sujeitam ao sigilo bancário de que cuida a Lei Complementar 105/2001, de maneira que as informações nelas contidas, por se tratar de patrimônio público, não podem ser sonegadas aos Órgãos que, por missão constitucional e legal, exercem os controles interno e externo sobre os referidos recursos.16.Assim, como patrimônio público que são, pois vinculados a determinado convênio, tais recursos, apesar de depositados em conta corrente de titularidade de uma instituição privada, devem retornar aos cofres da União, não constituindo afronta às normas de direito privado, em especial aquelas que regem o contrato de depósito, determinação do TCU para que os recursos residuais depositados na conta de convênio sejam devolvidos aos cofres da União.17.Não seria demais mencionar, nesse sentido, que a própria norma reconhece ser da União a titularidade dos saldos remanescentes em conta vinculada a convênios. Assim dispõe o § 6º do art. 116 da Lei 8.666/1993:Art. 116. (...) § 6o   Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta)  dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.18.Com relação à proposta da Secex-RJ para que seja determinado o bloqueio dos valores constantes da conta vinculada ao Convênio 143/2007 - SPM/PR, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, trago breves considerações. Na verdade, no voto condutor da decisão ora monitorada, de minha relatoria, que apreciou recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.899/2014-TCU-2ª Câmara, acompanhei proposta do MPTCU de que não estaria presente o requisito do periculum in mora para a concessão da cautelar, sugerido, naquela oportunidade, pela Secretaria de Recursos (Serur), em razão de que a mencionada conta não era movimentada havia cinco anos, sem as evidências de iminência de realização de saques.19.Registro que não consta dos autos qualquer novo documento que demonstre alteração da situação fática que serviu de base para o indeferimento da cautelar requerida pela Serur na fase processual anterior, motivo pelo qual não vejo razão para, neste momento processual, acolher a determinação de bloqueio do saldo da conta vinculada ao convênio, como sugerem as instruções prévias.20.Agrava a situação o fato de que os recursos ora discutidos já estão depositados por mais de seis anos na conta especificada sem auferir qualquer tipo de rendimento financeiro, em afronta ao disposto no § 4º do art. 116 da Lei 8.666/1993, c/c o art. 10, § 4º, do Decreto 6.170/2007.21.Assim, tenho por descumprida, pelo Banco do Brasil, a determinação constante do item 9.6 do Acórdão 9.380/2015-TCU-2ª Câmara, razão pela qual deve ser realizada audiência do responsável pelo não atendimento aos termos dos Ofícios 1229 e 1659-TCU/SECEX-RJ (peças 5 e 8).[...]23.É de se mencionar, por fim, que a determinação em apreço, reiterada nesta oportunidade, não traz qualquer prejuízo aos processos de cobrança executiva em curso para restituição dos valores devidos à União, na medida em que os eventuais recolhimentos em favor da União deverão ser abatidos dos valores efetivamente devidos.Acórdão:9.1. considerar descumprida a determinação constante do item 9.6 do Acórdão 9.380/2015-TCU-2ª Câmara;9.2. reiterar a determinação constante do item 9.6 do Acórdão 9.380/2015-TCU-2ª Câmara à autoridade máxima do Banco do Brasil, para que no prazo de quinze dias seja observado o seu cumprimento;9.3. determinar à Secex-RJ que:9.3.1. promova a audiência dos responsáveis pelo descumprimento da determinação constante do item 9.6 do Acórdão 9.380/2015-TCU-2ª Câmara, encaminhada ao Banco do Brasil por meio dos Ofícios 1229 e 1659-TCU/SECEX-RJ;9.3.2. informe ao relator destes autos, com a urgência que o caso requer, eventual novo descumprimento da determinação ora reiterada, por meio do subitem 9.2., para fins de adoção das providências devidas;9.4. dar ciência deste acórdão, assim como do relatório e do voto que o fundamentam ao Banco do Brasil e à Procuradoria-Geral da União/AGU para subsídio ao ajuizamento das ações de cobrança executiva decorrentes do Acórdão 9.380/2015-TCU-2ª Câmara, proferido no âmbito do TC 023.501/2012-0.