Acórdão 2131/2018
Relatório:Trata-se de auditoria realizada nas obras do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf) coordenadas pelo Ministério da Integração Nacional.2. Foi contemplada no trabalho a fiscalização dos seguintes contratos: 45/2012-MI (Meta 2N), relativo à execução do Lote 5 de obras, que compreende quatro trechos de canal e as obras dos reservatórios de Jati, Atalho, Porcos, Cana Brava, Cipó, Boi I e Boi II, todos no estado do Ceará; 75/2013-MI (Meta 3N), obras complementares no trecho após o reservatório Boi II, no município de Brejo Santo/CE, até o reservatório Eng. Ávidos, em Cajazeiras/PB; 9/2017-MI (Meta 1N), execução das obras complementares do Trecho I, situado na porção inicial do Eixo Norte, englobando os Lotes 1 a 4; e 12/2018-MI (Meta 1N), execução das obras remanescentes do Contrato 9/2017-MI.[...]Tipificação do achado:[...]Descrição:74.Verificou-se que os dois últimos contratos firmados para a execução da Meta 1N, o Contrato 9/2017-MI e aquele que o sucedeu, Contrato 12/2018-MI, apresentam em suas planilhas orçamentárias um item correspondente ao pagamento de horas in itinere, despesa que não é mais devida com o advento da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido, a manutenção dessa rubrica implica em um sobrepreço decorrente do desequilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado, no valor de R$ 262 mil para o Contrato 9/2017-MI e de R$ 2,8 milhões para o Contrato 12/2018-MI, cabendo a revisão dos instrumentos conforme dispõe o art. 65, inciso II, alínea 'd', e § 5º, da Lei 8.666/1993.75.As horas in itinere, incluídas nos custos de Administração Local dos Contratos 9/2017-MI e 12/2018-MI, correspondem a adicionais de horas extras a fim de remunerar o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno. Esse direito era previsto no art. 58, § 2º, da CLT nos seguintes termos:§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.76.Pelo referido dispositivo legal e conforme Jurisprudência do TST sobre a matéria, consolidada nas Súmulas 90 e 320, para que sejam devidas as horas in itinere devem estar presentes os seguintes requisitos: i) o local deve ser de difícil acesso (presumivelmente, aquele localizado em área rural) ou não servido por transporte público regular; e ii) deve haver o fornecimento de condução pelo empregador.77.Assim, considerando as condições específicas das obras do Pisf e com base na legislação então vigente, o Contrato 9/2017-MI foi celebrado, em 20/4/2017, contendo o custo de R$ 2.523.713,52 referente a horas in itinere na composição da Administração Local da obra, o que totalizou o valor de R$ 3.162.717,78 considerando o BDI de 25,32% (Evidência 19).78.Em decorrência da rescisão do Contrato 9/2017-MI, em 30/4/2018 (Evidência 21), o [consórcio], classificado seguinte da licitação, foi convocado para assumir o remanescente da obra nos termos da proposta orçamentária da licitante vencedora, tendo firmado o Contrato 12/2018-MI. A planilha deste último contrato também contemplou na composição da Administração Local o item horas in itinere, com custo de R$ 2.291.107,57, que com o BDI de 25,32% corresponde ao valor contratual de R$ 2.871.216,00 (Evidência 41).79.Entretanto, a Lei 13.467/2017, que passou a viger em 11/11/2017, alterou o já citado art. 58, § 2º, da CLT, que passou a vigorar com o seguinte texto:§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.80.Dessa forma, o pagamento de horas in itinere não seria mais devido a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o que, considerando o disposto no art. 65, §5º, da Lei 8.666/1993, implicaria na revisão contratual para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente:§ 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.81.Quanto ao Contrato 12/2018-MI, celebrado em 4/5/2018, caberia ser glosado o valor total de R$ 2.871.216,00. Já para o Contrato 9/2017-MI, celebrado antes da vigência da Lei 13.467/2017, caberia a revisão apenas das medições realizadas a partir de 11/11/2017, cujos valores a serem glosados são estimados na tabela a seguir.[...]85.Considera-se que o indício de irregularidade permanece configurado, ante à previsão, nas planilhas orçamentárias dos Contratos 9/2017-MI e 12/2018-MI, de despesa que não é mais devida com o advento da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido, deve-se propor determinação à SIH/MI para que adote providências com vistas a revisar os contratos em relação à previsão de pagamento de horas in itinere, em cumprimento ao art. 65, inciso II, alínea 'd', e § 5º, da Lei 8.666/1993.Voto:6.Foram identificados pela SeinfraCOM os seguintes achados de auditoria: sobrepreço decorrente de quantitativo inadequado; sobrepreço decorrente de metodologia executiva inadequada; sobrepreço decorrente do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato; ausência de comprovação da capacidade técnica da contratada para a execução do objeto; e elevação dos custos contratuais devido à paralisação da execução física da obra. Para todos esses achados, a equipe técnica oportunizou os comentários dos gestores e promoveu a devida análise.[...]15.O terceiro indício apontado reporta-se ao sobrepreço decorrente do desequilíbrio econômico-financeiro de contrato, em face de que nos dois últimos contratos firmados para a execução da Meta 1N, o Contrato 9/2017-MI e aquele que o sucedeu, Contrato 12/2018-MI, foi identificado o pagamento de horas in itinere, despesa indevida com o advento da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017. A manutenção dessa rubrica implica em um sobrepreço no valor de R$ 262 mil para o Contrato 9/2017-MI e de R$ 2,8 milhões para o Contrato 12/2018-MI, cabendo determinação à SIH/MI para que adote providências com vistas a revisar os contratos em relação à previsão de pagamento dessas horas, em cumprimento ao art. 65, inciso II, alínea d, e § 5º, da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Integração Nacional, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, observado o contraditório e a ampla defesa das empresas contratadas:[...]9.1.3. promova a revisão dos Contratos 9/2017-MI e 12/2018-MI e realize a glosa dos valores eventualmente pagos indevidamente, no prazo de 90 (noventa) dias, em cumprimento ao art. 65, inciso II, alínea d, e § 5º, da Lei 8.666/1993, ante à previsão de horas in itinere no item Administração Local, despesa que não é mais devida com o advento da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017;