Acórdão 594/2019
Voto:Tratam os autos de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pela Presidência da Câmara dos Deputados, por meio da qual foram requeridas cópias de processos de fiscalização cujos objetos tenham sido os aportes e linhas de crédito do BNDES que envolvem o grupo [omissis].A solicitação foi atendida por meio do Acórdão 2395/2017-TCU-Plenário, relator o E.  Ministro José Múcio, tendo sidos enviadas à Presidência da Câmara dos Deputados cópia das peças não sigilosas dos seguintes processos: TC007.527/2014-4, TC034.931/2015-5, TC-034.932/2015-1, TC-034.935/2015-0, TC031.782/2016-7, TC-010.398/2017-1 (inclusive do processo apensado, TC034.930/2015-9) e TC-020.213/2017-4 (inclusive do processo apensado, TC034.940/2015-4).Na ocasião, o Tribunal entendeu que os documento revestidos de sigilo bancário ou comercial não poderiam ser repassados à Câmara dos Deputados por não serem documentos públicos, mas de "publicidade restrita ao TCU", não podendo ser compartilhados com outros órgãos de controle ou mesmo Comissão Parlamentar de Inquérito.Na sequência, a Presidência da Câmara dos Deputados encaminhou ofício em que pleiteia o envio das informações protegidas por sigilo, ao argumento de que, em se tratando de operações com recursos públicos, não há sigilo oponível aos órgãos de fiscalização.O Relator a quo entendeu tratar-se de pedido de reexame e o encaminhou à Secretaria das Sessões para sorteio, cabendo a mim a relatoria do feito.Passo a decidir.Entendo que o caso não é de recurso, mas de singelo pedido complementar de informações. A Lei Orgânica do TCU não prevê a possibilidade de interposição de pedido de reexame em solicitação do Congresso Nacional e, em verdade, o que se pleiteia não é a reforma da deliberação, mas o envio das informações cobertas pelo sigilo bancário ou comercial.Não é o caso de receber a petição como recurso, mas como solicitação adicional.Quanto ao mérito do pedido, assiste razão à instrução da Serur.É de se ver que o STF, ao apreciar o MS 33.340/DF, firmou sólido entendimento no sentido de que o sigilo bancário é mitigado quando está envolvido o poder público, afinal "quem contrata com o Poder Público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos".Transcrevo, no essencial, a ementa do MS 33.340/DFEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE LEGISLATIVO FINANCEIRO. CONTROLE EXTERNO. REQUISIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE INFORMAÇÕES ALUSIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS IMPETRANTES. RECUSA INJUSTIFICADA. DADOS NÃO ACOBERTADOS PELO SIGILO BANCÁRIO E EMPRESARIAL.  (...) 3. O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. 4. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos. 5. O segredo como "alma do negócio" consubstancia a máxima cotidiana inaplicável em casos análogos ao sub judice, tanto mais que, quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos. É que a contratação pública não pode ser feita em esconderijos envernizados por um arcabouço jurídico capaz de impedir o controle social quanto ao emprego das verbas públicas.  (...) 8. In casu, contudo, o TCU deve ter livre acesso às operações financeiras realizadas pelas impetrantes, entidades de direito privado da Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, mormente porquanto operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem pública. Inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial ao TCU quando se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública. Conclusão decorrente do dever de atuação transparente dos administradores públicos em um Estado Democrático de Direito. (...) 14. Merece destacar que in casu: a) Os Impetrantes são bancos de fomento econômico e social, e não instituições financeiras privadas comuns, o que impõe, aos que com eles contratam, a exigência de disclosure e de transparência, valores a serem prestigiados em nossa República contemporânea, de modo a viabilizar o pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o poder. b) A utilização de recursos públicos por quem está submetido ao controle financeiro externo inibe a alegação de sigilo de dados e autoriza a divulgação das informações necessárias para o controle dos administradores, sob pena de restar inviabilizada a missão constitucional da Corte de Contas. (...).Efetivamente não se extrai da deliberação que somente o TCU poderia ter acesso às informações sigilosas. Muito ao contrário, uma vez que é papel constitucionalmente conferido ao Parlamente a fiscalização da Administração Pública, notadamente o controle financeiro consoante preceitua o art. 70, caput, e parágrafo único, da CFAdemais este Tribunal já decidiu que a transferência de informações sigilosas entre os órgãos da Administração Pública legalmente qualificados para detê-las não configura quebra de confidencialidade (Acórdão 563/2017 - TCU - Plenário, Rel. Benjamin Zymler), cabendo ao novo detentor o dever de manter sigilo imposto originalmente.Assim, em não se tratando de recurso, entendo mais adequado, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, submeter a matéria ao Plenário para autorizar o envio das informações solicitadas.Acórdão:9.1 conhecer da solicitação; 9.2 enviar à Presidência da Câmara dos Deputados cópia integral dos processos seguintes, incluindo as peças sigilosas: TC 007.527/2014-4, TC 034.931/2015-5, TC-034.932/2015-1, TC-034.935/2015-0, TC 031.782/2016-7, TC-010.398/2017-1 (inclusive do processo apensado, TC 034.930/2015-9) e TC-020.213/2017-4 (inclusive do processo apensado, TC 034.940/2015-4);9.3. informar à Presidência da Câmara dos Deputados que a custódia do sigilo que recai sobre as informações fica transferida para o órgão requerente, que tem o dever de preservá-lo;