Acórdão 2958/2019
Sumário:2) É ilegal a averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público sem a devida comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.3) A sentença judicial favorável ao interessado que impede o TCU de aplicar o entendimento acima mencionado é aquela que, de forma expressa, consigna a desnecessidade do recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de aposentação no serviço público.Proposta de deliberação:Este processo cuida da concessão de aposentadoria aos Srs. [servidores 1 e 2] e às Sras. [servidoras 1 e 2], todos ex-servidores do Comando do Exército.[...]5.No que tange ao ato do Sr. [servidor 1], no qual restou assente a utilização de dez anos em sua aposentação sem o devido recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, cabem os seguintes comentários.6.O interessado aposentou-se aos 66 anos de idade em 10/7/2002, no cargo de motorista com proventos proporcionais a 31/35 avos. O respectivo ato de inativação foi considerado ilegal por meio do Acórdão 2028/2008 - Segunda Câmara, em função do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor integral em aposentadoria com proventos proporcionais (peça 8).7.Mediante o Acórdão 6.947/2010 - Segunda Câmara, o servidor teve a aposentação com proventos proporcionais considerada legal (peça 9).8.O ato ora em análise cuida, por sua vez, da integralização dos proventos do interessado, com a mudança do fundamento legal, que passa a ser art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1998, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.9.Como ponderado pela Sefip, o Sr. [servidor 1] reúne tempo total de serviço de 42 anos e 11 dias, sendo 11 anos averbado por meio de justificação judicial referente a tempo de serviço rural (janeiro/1958 a dezembro/1968).10.A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a contagem de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria somente pode ser levada a efeito mediante a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Este é o teor do Enunciado 268 da Súmula de Jurisprudência/TCU:[...]11.No caso em foco, o interessado, instado aos autos por meio de oitiva, não comprovou o recolhimento de que trata o verbete acima descrito. Ao revés, aduziu que possui sentença judicial que lhe garantiu a contagem do tempo rural para fins de aposentação.12.O caso em foco cuida, em essência, da necessidade de se delimitar a extensão do provimento judicial aduzido pelo interessado, seja, a tarefa que se impõe é a verificação se, de fato, esta Corte estaria impedida de determinar a cessação dos pagamentos decorrentes do ato impugnado, haja vista sua jurisprudência mansa no sentido de que a averbação de tempo rural na aposentação estatutária somente é possível mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.13.Há situações em que o Tribunal, diante de sentenças judiciais transitadas em julgado que garantem de forma expressa a desnecessidade do recolhimento das contribuições previdenciárias para efeitos de contagem do tempo rural, exerceu sua competência constitucional de apreciar os atos de aposentadoria de forma ilegal, porquanto, como já visto, a jurisprudência doméstica difere daquela retrodescrita, mas se absteve de determinar a cessação dos pagamentos decorrentes para não incorrer em ofensa à coisa julgada.14.Este foi o caso, v.g, retratado mediante o Acórdão 11.566/2018 - Segunda Câmara, prolatado nos autos de Pedido de Reexame impetrado por interessado que tivera seu ato de aposentação considerado ilegal em função da não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a tempo rural averbado na aposentação estatutária.15.Naquela situação, o Relator do feito, Ministro José Mucio, propôs, com o endosso do Colegiado, dar provimento ao apelo para tornar insubsistentes os itens do decisum vergastado que determinavam a cessação do pagamento de seus proventos.16.O Ministro José Mucio assim procedeu em função de decisão judicial exarada pelo Tribunal Federal da 4ª Região nos autos da Apelação Cível 0010155-37.2006.4.04.7200/SC, em que a questão atinente a necessidade, ou não, do recolhimento das contribuições previdenciárias foi expressamente abordada, nos seguintes termos do voto do Relator da matéria (Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia):Da desnecessidade do recolhimento de contribuições em relação ao rurícola para aposentadoria do Servidor Público.O argumento do autor, basicamente, importa em que os art. 55, § 2º c/c 96, IV, da Lei 8.213/91, que cuida do Regime Geral da Previdência Social, assegurava a contagem do período de serviço do segurado trabalhador rural independentemente do recolhimento de contribuições correspondentes, o que foi alterado pela Medida Provisória nº 1.523, que, após reeditadas várias vezes, foi convertida na Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e que alterou a redação dos artigos referidos para passar a exigir a contribuição correspondente àquele período de atividade sob regime rural.A tese do autor é de que '... é fácil deduzir que a exigência de indenização para o cômputo de tempo de serviço prestado em regime de economia familiar, ainda que para fins de contagem recíproca, apenas passou a ocorrer com a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996, de modo que todos aqueles que se aposentaram em data anterior a esta ou que implementaram as condições para a aposentadoria, mesmo não a tendo requerido, possuem o direito adquirido de fazê-lo a qualquer tempo, sendo beneficiados pelas regras vigentes até 13.10.1996, véspera da publicação da MP.' (fls. 16).Ao decidir a questão, no bojo da ação ordinária 2004.72.00.006627-8, onde servidora municipal buscava a contagem do tempo de serviço rural para aproveitamento no serviço público, deixei consignado:' (...)  Certo, pois, que a pretensão postulada da autora deve ser regulada pela lei vigente ao tempo em que trabalhou, valendo aqui o brocardo tempus regit actum.O tempo de serviço, a despeito de integrar um fato jurídico de formação progressiva - a aposentadoria - incorpora-se dia a dia ao patrimônio do trabalhador, sob a égide do regime legal que foi prestado, ainda que sejam verificados os requisitos para implementação do benefício previdenciário de acordo com a lei vigente à época da sua reunião.Não há como se impor, por medida de inteira justiça, a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias nos moldes da lei vigente atualmente a quem, na condição de trabalhador rural não estava, à época da prestação do serviço obrigado a fazê-lo, exceto se filiado ao regime urbano, sob pena de ter violada a segurança jurídica que o ordenamento jurídico visa preservar.Não se trata aqui de avaliar requisitos para implementação do benefício de aposentadoria, mas somente de permitir que o tempo laborado, constituído de parcelas diversas que foram incorporadas ao patrimônio jurídico do trabalhador, sejam computadas segundo os ditames da lei vigente ao tempo da prestação do serviço.Por conseguinte, não se pode, por meio de lei nova exigir a comprovação de recolhimento de contribuições não exigidas à época, circunstância pela qual deve ser assegurado à autora o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante contagem recíproca, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.'  (grifo acrescido) Aqui valem as mesmas razões, daí porque, e agora repito, ainda que atento à decisão do TCU no Acórdão 740/2006 e à própria Súmula 10 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que entendem correta a exigência do recolhimento das contribuições para fins de contagem do período de atividade rural vinculada ao Regime Geral de Previdência quando o pretenda contar o servidor público, trata-se de decisões flagrantemente equivocadas no ponto, inclusive distinguindo indevidamente entre o trabalhador que sempre se manteve no regime privado e aquele que migrou para o serviço público.17.O respectivo julgado foi assim ementado:ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. APOSENTADORIA. TEMPO RURAL. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96.  PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA.[...]Não se desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos processos em que o TCU exerce competência constitucional de controle externo, na medida em que a concessão de aposentadoria é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com a manifestação de mais de um órgão e com o registro no TCU.Entretanto, a situação examinada nestes autos apresenta a peculiaridade de que não se trata de simples revisão do ato de concessão de aposentadoria, e sim de ato anterior, consistente na averbação do tempo de serviço rural exercido pelos substituídos.Esse ato de averbação, diferentemente do ato de inativação, não se apresenta complexo, e, portanto, submete-se ao prazo decadencial, pois dele decorreram efeitos favoráveis aos servidores independentemente do registro pelo Tribunal de Contas.Portanto, e tendo em vista o entendimento jurisprudencial acima exposto, segundo o qual o prazo decadencial de cinco anos, para os atos praticados antes da Lei n. 9.784/99, tem início a partir da vigência da Lei (01/02/1999), o direito de se rever o ato de averbação do tempo de serviço rural sem contribuições somente poderia ter sido exercido até 01/02/2004.18.De igual modo, este Tribunal, por meio do Acórdão 1.949/2019 - Segunda Câmara, prolatado nos autos do TC-028.233/2009-0, que cuidou da aposentadoria de ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de Relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, considerou ilegal o ato do interessado sem, contudo, ter determinado a cessação dos pagamentos de seus proventos em função de decisão judicial assim ementada:PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, §2º, CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI 8213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO REQUERIDA ANTES DA MP 1523/96. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES.[...]3. No caso de reconhecimento para fins de contagem recíproca, a exigência de recolhimento de contribuições sobre os períodos pretéritos somente foi normatizada pela MP 1523, de 14/10/1996, que alterou o art. 96, IV, da lei 8213/91, havendo entendimento administrativo consolidado do INSS no sentido de que somente as CTCs emitidas a partir dessa data exigem o prévio recolhimento de contribuições em relação ao período anterior à lei 8213/91.4. Se o requerimento de CTC da parte autora foi feito muito tempo antes da MP 1523/96 e a demora na sua emissão não decorreu por culpa da beneficiária, não se pode exigir a aplicação da nova orientação legal com cobrança de contribuições pretéritas.5. Frise-se que ao julgar a cautelar na ADIn 1664-4, movida contra a redação do art. 55, §2º, da lei 8213/91, alterada pela MP 1523/96, o E. STF suspendeu essa redação - que estabelecia a obrigatoriedade de contribuição em qualquer caso de utilização do tempo de serviço rural. Essa orientação do Supremo Sodalício foi obedecida pelo Poder Legislativo quando converteu a MP 1523/96 e reedições na lei 9528/97 e retomou a redação original do art. 55, §2º, da lei 8213/91 - de que não se exigiria recolhimento no período anterior à lei 8213/91, uma vez que naquela época tais recolhimentos não eram exigidos do trabalhador rural.6. Nesse mesmo julgamento, o E. STF estabeleceu interpretação conforme à Constituição do art. 96, IV, da lei 8213/91, na redação da MP 1523/96 e reedições, para afastar qualquer interpretação que exija recolhimento de contribuições do segurado trabalhador rural nos períodos em que ele estava desobrigado de contribuir.[...]19.Como se nota, nos dois precedentes acima houve expressa indicação sobre a desnecessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias para efeitos de contagem rural, ou seja, se o TCU fizesse valer sua jurisprudência em sentido contrário - obrigatoriedade do mencionado recolhimento - estaria afrontando diretamente decisão judicial que, em ambos os casos, havia transitado em julgado.20.Já nos autos do TC-010.741/2017-8, de Relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que cuidou de aposentadoria de ex-servidor do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, o ato do interessado foi considerado ilegal mediante o Acórdão 13.729/2018 - Primeira Câmara em função da averbação de tempo rural sem o devido recolhimento das contribuições previdenciárias.21.Naquele processo, embora o beneficiário tenha apresentado sentença judicial que reconhecia o respectivo tempo de labor rurícola, a manifestação judicial silenciou sobre a questão da necessidade, ou não, do mencionado recolhimento das contribuições à previdência.22.A decisão judicial citada foi exarada nos autos da Apelação Cível 2000.04.01.065674-1/TRF-4 assim ementada:PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DECLARATÓRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CABIMENTO. PROVA MATERIAL INDIRETA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS. CUSTAS.[...] 3. A redação dada ao §2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 e reedições posteriores não foi recepcionada pela Lei nº 9.528/97, perdendo eficácia ex tunc, a teor do parágrafo fanico do artigo 62 da Constituição Federal de 1988. 4. Reconhecido o tempo de serviço rural de 31-12-63 a 31-12-69.[...]23.Como se nota da decisão acima, não há qualquer menção à desnecessidade de se recolher as contribuições previdenciárias para que o tempo laborado no campo pudesse ser utilizado para fins de aposentação no regime estatutário, motivo pelo qual o Relator do feito aqui neste Tribunal, o Ministro Vital do Rego, manifestou-se expressamente a esse respeito em seu Voto:Em relação à decisão proferida nos autos da Apelação Cível 2000.04.01.065674-1/Tribunal Regional Federal da 4ª Região (já transitada em julgado) entendo que, de fato, tal decisão não garantiu a utilização do tempo de atividade rural (31/12/1963 a 31/12/1969) consignado, por determinação judicial, na Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, em aposentadoria estatutária.24.No mesmo sentido foi a decisão adotada pelo Tribunal mediante o Acórdão 4.517/2018 - Segunda Câmara, de Relatoria do Ministro José Mucio Monteiro, prolatado no âmbito do TC-010.650/2017-2, que cuidou de aposentadoria a ex-servidores do Banco Central - Bacen. Naquele processo, o ato de um interessado que possuía sentença judicial transitada em julgado foi considerado ilegal com a determinação de suspensão dos pagamentos atinentes aos proventos que recebia por ter averbado tempo de labor rural sem o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias.25.Como destacado pelo Relator daquele feito em seu Voto condutor do indigitado decisum, a Sefip havia apontado que tal pronunciamento judiciário não adentrava o mérito da averbação do tempo rural para fins de aposentação no regime estatutário:6. Quanto à sentença judicial apresentada pelo interessado (item 'b'), acostada à peça 13, p. 2935, constatou-se tratar de determinação de emissão de certidão de tempo de serviço contendo o tempo rural laborado. A sentença não adentrou no mérito da averbação desse tempo para fins de aposentação, conforme trecho literal da decisão transcrito abaixo  (peça 13, p. 32):"Isso porque não se pretende sustentar a exigência de direito adquirido à concessão da aposentadoria com contagem recíproca de tempo de serviço, mas ao cômputo do tempo laborado pelo trabalhador como efetivo 'tempo de serviço.'"  (grifo acrescido) [...]29.Os precedentes acima listados são claros em demonstrar que a só existência de sentença judicial não é condição necessária para obstar esta Corte de determinar a cessação de pagamentos decorrentes de ato considerado ilegal em função da averbação de tempo rurícola sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.30.Há que se analisar, no caso concreto, a extensão e o limite do provimento judicial. Para efeito destes autos, e da matéria aqui tratada, cumpre observar se a sentença judicial deferiu de forma específica ao interessado a possibilidade da contagem do tempo rural sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.31.Nesse sentido, tenho que o provimento em favor do Sr. [servidor 1] não o socorre quanto à desnecessidade de recolher as contribuições previdenciárias que deveria recolher para ter seu tempo rural de dez anos reconhecido por este Tribunal.32.Veja-se o teor do provimento em seu favor exarado pelo TRF1 nos autos da Ação Cível 95.01.07701-2/MG:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS.[...]2. Constituem início razoável de prova material, entre outros documentos, certificado de reservista em que conste como lavrador a qualificação profissional do autor. Em princípio, esse documento deve ser contemporâneo da época em que se quer provar como tendo trabalhado como rurícola.3. A prova testemunhal é essencial para comprovar o exercício de atividades rurais.[...]33.Consultando, ainda, o teor do Voto do Relator daquele feito judiciário, o Juiz Federal Tourinho Neto, não se nota qualquer referência ao tema das contribuições previdenciárias, mas somente ao reconhecimento do tempo de serviço prestado no campo:[...]34.Desse modo, tal qual a situação enfrentada por este Tribunal nos Acórdãos 13.729/2018 - Primeira Câmara e 4.517/2018 - Segunda Câmara (acima descritos), não ofende o provimento judicial a aplicação, por esta Corte, do entendimento pacífico de sua jurisprudência sobre a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo rural para fins de aposentação no regime estatutário.35.Assim, como bem apontado pela unidade especializada, a exclusão do tempo de serviço rural do interessado o impede de perceber provimentos integrais, o que impõe seja o ato em foco considerado ilegal, negando-se, em consequência, o respectivo registro.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria concedida ao Sr. [servidor 1], recusando registro ao respectivo ato;9.3. aplicar a orientação fixada no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU no tocante às parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelo interessado;