Acórdão 2132/2016
Sumário:2. Permitir a contratação direta de empresa sem que a hipótese fática esteja subsumida ao art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993, por motivo de a sociedade empresária não ter participado do certame antecedente ao contrato rescindido, promove-se indevida escolha livre da contratada, alijando todos os demais interessados em participar de nova licitação para finalizar a execução do remanescente de obras, o que contraria o precitado dispositivo legal, e os princípios da isonomia (art. 5º, caput, CF) e da impessoalidade (art. 37, caput, CF).Proposta de deliberação:Trata-se da Representação formulada pela Secex/RR, em cumprimento a despacho do Relator exarado nos autos da Tomada de Contas Especial (TC-044.589/2012-9), instaurada pelo Ministério da Integração Nacional contra a Sra. [prefeito antecessor], em face de execução parcial do Convênio 723/2001, cujo objeto consistia na construção do terminal rodoviário urbano do bairro do Caimbé, em Boa Vista/RR.[...]11.Como visto no Relatório precedente, foram instados a se manifestarem nos autos: a) a Sra. [prefeito antecessor] e o Sr. [prefeito sucessor] pela contratação direta indevida da [empresa contratada por dispensa], com o escopo de executar remanescente da obra; (...).[...]14.Acerca do quesito contratação direta da [empresa contratada por dispensa], esclarece-se que para executar o objeto do Convênio 723/2001 foi contratada inicialmente a [empresa vencedora da licitação], no valor de R$ 4.196.439,54, consoante o Contrato 204/2002-SEMFI, firmado em 24/7/2002 (peça 24, p. 19-29). No entanto, houve o pedido de rescisão contratual pela [empresa vencedora da licitação] e, em consequência, a contratação direta de remanescente de obra com a empresa [empresa contratada por dispensa], por meio do Contrato 33-A/2004-SEMAJUS (ajustado em 30/04/2004), sob o fundamento do art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993 (peça 25, p. 9-13), verbis:Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;15.Ocorre que a [empresa contratada por dispensa] não participou do certame (Concorrência 16/2002) que deu origem ao contrato rescindido, razão pela qual não poderia ter sido contratada mediante dispensa de certame com fulcro no mencionado dispositivo.16.A respeito dessa irregularidade, a Sra. [prefeito antecessor] afirma, em sua defesa oferecida ao Tribunal, que: a) a contratação impugnada foi assinada pelo Sr. [prefeito sucessor], prefeito em exercício à época; b) a contratação foi devidamente subsidiada por parecer jurídico; c) o valor da avença foi o mesmo da última empresa; d) a realização de um novo certame licitatório obstaria a conclusão da obra; e) o Tribunal a julgou inocente na Tomada de Contas Especial (TC-044.589/2012-3).[...]19.Acerca da afirmação de que valor da avença foi o mesmo da empresa que solicitou a rescisão contratual, creio que esse fato, por si só, não valida a contratação direta ora impugnada.20.É preciso deixar bem frisado que a licitação tem triplo objetivo: a contratação mais vantajosa para administração, a garantia de isonomia de oportunidades a todos que se interessarem em contratar com a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º da Lei 8.666/1993).21.Ao permitir a contratação direta da [empresa contratada por dispensa]. sem que a hipótese fática esteja subsumida ao art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993, por motivo de a aludida empresa não ter participado do certame, a gestão ora em análise escolheu livremente a contratada, alijando todos os demais interessados (potencias licitantes) em finalizar a execução do remanescente de obras, o que contraria o precitado dispositivo legal, e os princípios da isonomia (art. 5º, caput, CF) e da impessoalidade (art. 37, caput, CF). Em consequência, a garantia da igualdade, um dos objetivos dos torneios licitatórios, restou frustrada.22.De ressaltar que o gestor público, no caso de remanescente de obra, tem a discricionariedade de optar em promover novo certame ou adotar a contratação direta, mas, ao optar por esta alternativa ao revés daquela, deve seguir estritamente os comandos veiculados no dispositivo legal que autorizam a dispensa (art. 24, inc. XI, da Lei 8.666/1993). Em não havendo classificados (e somente para os classificados) na licitação anterior que aceitem as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, a solução necessária que sobressai do ordenamento jurídico é única: promover nova licitação.23.Sobre a assertiva de que a realização de um novel certame licitatório obstaria a conclusão da obra, igualmente entendo que não pode ser acolhida, porquanto o administrador público, no seu trabalho diário de gerir recursos financeiros do Estado, deve seguir o que disciplina o direito aplicável à espécie. Por mais que se almeje atingir os objetivos pactuados em convênio, esse desígnio não pode ser alcançado em desrespeito ao ordenamento, pois, em direito, os fins não justificam os meios.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer desta Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. arquivar este processo, em face da incidência da prescrição da pretensão sancionatória do Tribunal.