Acórdão 4828/2018
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade, Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], ex-Prefeito de Palmares-PE, contra o Acórdão 3.221/2017-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal apreciou Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em razão de irregularidades em contrato de repasse firmado pelo Município com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).2.A TCE foi instaurada em razão de irregularidades perpetradas na aplicação de recursos federais repassados àquela municipalidade por meio do Contrato de Repasse CR 126.879-73/2001/MAPA/CAIXA, ajuste que teve por finalidade a construção da Central de Abastecimento de Produtos da Zona Rural no Município de Palmares - PE (Peça 1, p. 47).3.As mencionadas irregularidades relacionam-se ao fato de o Sr. [omissis] ter deixado o cargo de Prefeito com somente 59,86% do objeto executado e seu sucessor, Sr. [recorrente] (gestão 2005-2008), não ter concluído o empreendimento, mesmo dispondo de recursos em caixa.4.Por intermédio do Acórdão recorrido, o TCU julgou irregulares as contas dos Srs. [omissis] e [recorrente] e os condenou, solidariamente, ao pagamento do valor histórico de R$ 59.869,95, tendo ainda lhes aplicado, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (Peça 43).5.Após efetuar análise das razões recursais apresentadas, a Secretaria de Recursos (Serur) propôs, em pareceres convergentes, conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento (Peças 72, p. 7; 73 e 74).6.Dada a consistência da análise empreendida pela unidade técnica, endosso as conclusões contidas na instrução e respectivos pareceres de Peças 72 a 74), que tiveram a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal (Peça 75), e, nesse particular, incluo as análises empreendidas e os fundamentos adotados entre as minhas razões de decidir no presente caso.7.Em síntese, alegou o recorrente ter adotado as medidas cabíveis que estavam ao seu alcance para sanar as irregularidades praticadas na gestão de seu antecessor, assim como que a adoção de tais medidas seria suficiente para afastar a responsabilidade solidária a ele imputada (Peça 58, p. 5-11).8.Os argumentos apresentados pelo recorrente em sua peça recursal não devem prosperar. Conforme já mencionado pela unidade instrutiva, o recorrente solicitou, por várias vezes, a prorrogação da vigência do Contrato de Repasse CR 126.879-73/2001/MAPA/CAIXA, cujo término, após atendimento da última solicitação, foi alterado para 31/10/2006 (Peça 1, p. 83).9.Não obstante tivesse sido atendido em todos os seus pleitos de prorrogação de vigência, desde abril de 2006, o recorrente vinha sendo instado, pela CEF, a apresentar os boletins de medição da obra objeto do contrato de repasse ou a restituir os valores transferidos ao município, em razão de a obra se encontrar paralisada desde 16/11/2004, com somente 59,86% de execução (Peça 1, p. 113, 9-13, 17-19).10.Entretanto, mesmo diante dessas notificações, reiteradas em diversas ocasiões, o Sr. [recorrente] não adotou qualquer providência com o intuito de sanar as irregularidades referentes à inexecução das obras do contrato de repasse.11.Somente em 1/7/2008, o Município de Palmares - PE, por intermédio do Secretário Municipal de Infraestrutura, encaminhou à CEF relatório de visita à obra prevista no contrato de repasse, elaborado pela Secretaria de Infraestrutura Municipal, que visava justificar os motivos pelos quais a obra iniciada na gestão anterior não foi continuada e concluída em sua gestão. O mesmo relatório foi remetido ao Ministro do Desenvolvimento Agrário somente em 19/12/2008, já no final da gestão do recorrente (peça 1, p. 151-153).12.Concordo com o Ministério Público junto a este Tribunal que o Sr. [recorrente] deveria ter tomado providências para finalizar a obra. Com efeito, está assente nos autos que havia saldo na conta específica do ajuste que lhe possibilitaria concluir a 1ª etapa da construção da Central de Abastecimento e, mesmo assim, ele quedou-se inerte.13.De acordo com a Secex-PE, na instrução transcrita no Relatório condutor da deliberação recorrida (Peça 45), para a conclusão do avençado seria necessária a quantia de R$ 51.604,39, correspondente a 40,14% do total do Contrato de Repasse em foco e, em 1/1/2005, havia disponível na conta vinculada o valor de R$ 54.996,14, ou seja, mais do que o suficiente para o adimplemento do objeto (Peça 37, p. 4).14.Há a informação, também, de que a CAIXA efetuou o bloqueio da quantia disponível em função de diversas irregularidades detectadas que impediam a liberação da verba. Conforme consta do processo, o Sr. [recorrente] não sanou as falhas apontadas por aquela entidade, o que ocasionou a paralisação das obras.15.A peça recursal encaminhada não apresenta nenhum elemento novo capaz de comprovar a adoção de tais providências, tendo o recorrente se limitado a repetir os motivos para a não conclusão da obra registrados no já mencionado relatório da Secretaria de Infraestrutura Municipal. Esse relatório já constava dos autos e já havia sido encaminhado à CAIXA e ao Ministro do Desenvolvimento Agrário (Peça 1, p. 129-149 e 151-153).16.Concordo com o entendimento da Serur, no sentido de que a omissão do prefeito sucessor em concluir obra paralisada em gestão anterior - quando houver recursos financeiros para tal finalidade - ou em adotar as medidas pertinentes para resguardar o Erário enseja sua responsabilização solidária por eventual débito decorrente da não conclusão da obra, na linha do entendimento manifestado pela unidade técnica, conforme vasta jurisprudência referenciada em sua instrução (Peça 72, p. 5-6).17.Portanto, por não terem sido trazidos aos autos elementos capazes de afastar a responsabilidade do recorrente, tampouco de elidir as irregularidades a ele atribuídas, mantêm-se presentes os motivos que ensejaram o julgamento pela irregularidade de suas contas, o que justifica também a manutenção da imputação do débito e da cominação da multa decorrente.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] para, no mérito, negar-lhe provimento; e