Acórdão 7514/2022
Voto:2. A representante inicialmente se dirigiu ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, relatando possíveis irregularidades ocorridas no Pregão SRP 4/2022, conduzido pelo 4º Depósito de Suprimentos do Exército Brasileiro, localizado em Juiz de Fora/MG, cujo objeto é a aquisição de pneus e baterias, na modalidade Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços, com valor estimado de R$ 8.590.423,10. O TC/MG encaminhou a representação a este Tribunal.[...]4. De maneira sintética, a representante alega que:a) a exigência de fornecimento de produtos de fabricação nacional fere o princípio da isonomia, previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93. A lei não permite a exclusão de produtos estrangeiros de certame licitatório ou o estabelecimento de diferenças em razão da nacionalidade dos licitantes;b) a exigência de que a licitante apresentasse o comprovante de registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos - CTF, excluindo a possibilidade de apresentação do CTF do importador, veda a oferta de produtos importados, o que fere o princípio da isonomia. Exigir certificados do fabricante é o mesmo que exigir que os produtos sejam de fabricação nacional, o que se contrapõe à legislação.[...]9. Quanto ao mérito, o fornecimento de produtos exclusivamente de fabricação nacional, contida no termo de referência para os itens licitados 1 a 74, é ilegal. Como bem assinalado pela unidade técnica, o assunto foi objeto de estudo elaborado por um grupo de trabalho criado pela Segecex, para análise das repercussões geradas pela Lei 12.349/2010 no regime licitatório, em especial no que se refere à restrição a produtos importados em editais de licitação. As conclusões do referido grupo de estudo foram expressas por meio do Acórdão 1.317/2013-Plenário (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), do qual transcrevo o seguinte excerto:"9.1. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), para que, no papel órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, informe aos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal que:9.1.1. é ilegal o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros em edital de licitação, uma vez que a Lei 12.349/2010 não previu tal situação;"10. Esse entendimento também está expresso no seguinte enunciado obtido na jurisprudência selecionada do TCU, extraído do Acórdão 1.922/2013-Plenário (Relatora: Ministra Ana Arraes):"É ilegal o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros em edital de licitação, por ausência de previsão legal."11. Da mesma forma, a exigência contida nos itens 9.8.9 e 10.7 do edital do certame, ao somente admitir o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais em nome de fabricantes, afasta a eventual participação de importadores, que seria possível caso o CTF em nome de importadores também fosse aceito. Com isso, se reduz o universo de participantes, com prejuízo ao caráter competitivo da licitação e, possivelmente, à obtenção do melhor preço, o que igualmente não pode ser aceito.12. No entanto, tendo em vista a já mencionada suspensão da licitação e o compromisso assumido pela entidade de republicar o edital com a correção dessas falhas, é suficiente, por ora, dar ciência à unidade jurisdicionada sobre as irregularidades encontradas, arquivando-se, em seguida, o processo.Acórdão:9.3. dar ciência ao 4º Depósito de Suprimentos do Exército Brasileiro de que foram identificadas as seguintes irregularidades no Pregão SRP 4/2022:9.3.1. a exigência contida na descrição dos itens 1 a 74 do termo de referência do edital, de que os pneus e câmaras de ar sejam de fabricação nacional não possui previsão legal, afronta o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.317/2013-TCU-Plenário;9.3.2. a exigência, constante nos itens 9.8.9 e 10.7 do edital do certame, de que só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, restringe indevidamente a competitividade do certame em desfavor de importadores, uma vez que a possibilidade de apresentação do citado cadastro emitido em nome do fabricante ou, alternativamente, em nome do importador dos pneus é a interpretação que melhor se amolda ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e à Resolução Conama 416/2009;