Acórdão 57/2022
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria a [interessada], emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propõe considerar o ato ilegal, em razão do pagamento irregular da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos após 8/4/1998, data em que a Lei 9.624/1998 entrou em vigor.A unidade técnica indicou, ainda, que a incorporação de quintos foi decorrente de decisão judicial transitada em julgado, proferida no âmbito de ação promovida pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) e que, no entanto, não houve comprovação de que a interessada é beneficiária da referida decisão judicial.O Ministério Público junto a esta Corte manifestou concordância com a proposta oferecida pela unidade técnica.Acolho as conclusões dos pareceres precedentes, incorporando-as às minhas razões de decidir, exceto no que conflitar com as observações que faço a seguir.De fato, como bem evidenciado pela unidade técnica, o ato em exame contém parcelas referentes à incorporação de quintos, cuja concessão utilizou tempo de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 (peça 3, p. 5).O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: (i) os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; e (ii) os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil.Embora não tenha sido mencionado nos pareceres precedentes, observo que a parcela ora impugnada se encontra amparada por decisão judicial que transitou em julgado em 21/5/2008, exarada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 37500-68.2004.5.17.0000 (numeração antiga: 375/2004-000-17-00.9), interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (Sinpojufes), conforme consta no formulário à peça 3, p. 90-93.Assim, em observância à modulação de efeitos por ocasião do julgamento do RE 638.115/CE, ainda que a concessão em análise seja considerada ilegal, devem ser mantidos os pagamentos referentes à incorporação de quintos/décimos, pelo exercício de função comissionada ou cargo de confiança entre 8/4/1998 e 4/9/2001, tendo em vista que decorre de decisão judicial transitada em julgado, emitida no âmbito do recurso ordinário interposto pelo referido sindicato.Sobre o tema, oportuno registrar que - distintamente do que ocorre com as associações, que atuam como representantes processuais - os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos e interesses da categoria na condição de substitutos processuais (artigo 8º, inciso III, da CF/1988), sendo dispensáveis a autorização expressa dos substituídos e a juntada da relação nominal dos filiados, nas ações por eles ajuizadas.Por esse motivo, deixo de acolher a proposta da unidade técnica no sentido de determinar ao órgão de origem que verifique se a interessada era filiada da Anajustra à época da ação, ou se a servidora inativa teria autorizado a entidade a defender seus interesses na mencionada ação, visto que, no caso da decisão judicial exarada em razão do recurso interposto pelo Sinpojufes, tais requisitos são desnecessários.Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;9.3. determinar ao órgão de origem que comunique à interessada o inteiro teor desta deliberação;9.4. dispensar a emissão de novo ato de aposentadoria, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 638.115/CE.