Acórdão 587/2018
Sumário:Nos processos deste Tribunal em que a Defensoria Pública da União figure como procuradora da parte, há que serem observadas suas prerrogativas de intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro, previstas no art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994.Relatório:5.1 Registre-se que a defesa do ora recorrente está sendo patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal. [...].Voto:Em julgamento, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], representado pela Defensoria Pública da União no Distrito Federal, contra o Acórdão 368/2014-TCU-Plenário, que, ao julgar tomada de contas especial, condenou o recorrente, individualmente, a pagar multa de R$ 5.000,00 e, em solidariedade com [diversos responsáveis], a ressarcir ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 499.983,75, acrescida dos encargos legais a partir de 23/3/2007.[...]5. Ao final, requer que:5.1. sejam observadas as prerrogativas de intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro, conferidas ao Defensor Público da União pelo artigo 44, inciso 1, da Lei Complementar n° 80/94;5.2. seja a Defensoria intimada de todo ato decisório emanado, em que seja estabelecido algum prazo ou determinada a produção de prova, de modo que seja observado o direito à ampla defesa e ao contraditório;[...]9. Também reputo presentes os fundamentos para deferir a solicitação da Defensoria Pública da União no sentido de que sejam observadas suas prerrogativas de intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro, previstas no art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994. Sobre esse aspecto, esclareço que há uma antinomia aparente de normas (Lei 8.443/1992 versus Lei Complementar 80/1994), a qual justifica a aplicação do preceito lex specialis derogat legi generali (a norma especial derroga a norma geral). Assim, embora a regra geral para o prazo de interposição de recursos no Tribunal seja a prevista nos dispositivos da Lei 8.443/1992, quando a parte for representada pela Defensoria Pública da União, deve-se aplicar a regra específica para os seus membros contida no art. 44, I, da LC 80/1994.10. É importante salientar que o caso não se confunde com a situação de contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com patronos diferentes, prevista em dispositivos do Código de Processo Civil. Quanto a essa questão, o Tribunal já possui diversas decisões no sentido de que a regra não é aplicável, pois o CPC só é utilizado subsidiariamente nos processos desta Corte, em situações nas quais o nosso regulamento é omisso (Acórdãos 7.506/2012 - 1ª Câmara, 2.793/2013 - 2ª Câmara 1.547/2011 - Plenário, entre outros).Acórdão:9.1. deferir o pedido de que sejam observadas as prerrogativas de intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro, conferidas ao Defensor Público da União pelo artigo 44, inciso 1, da Lei Complementar n° 80/94;[...]9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente, notificando-se pessoalmente o seu representante legal, Defensor Público da União no Distrito Federal.