Acórdão 3218/2017
Sumário:2. Tendo havido atraso no repasse dos recursos federais superior a doze meses, cabe considerar, para efeito de cálculo da meta física realizada e do débito correspondente, a variação dos preços de insumos, medida de acordo com índices oficiais, observada a periodicidade de reajustamento autorizada na legislação, ainda que o contrato celebrado entre a convenente e a empresa construtora não tenha contemplado cláusula de reajuste por ter prazo inferior ao interstício legal de reajustamento.Proposta de deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em razão da inexecução parcial do Convênio 1299/2002, firmado com o Município de Dirceu Arcoverde/PI em 18/12/2002, que tinha por objeto a construção de sistemas de abastecimento de água nas localidades de Caro Custou, Lagoa Grande, Lagoa do Bezerro, Frade, Jatobá e Pontalete, de acordo com o plano de trabalho aprovado.[...]5.Conforme consta do Relatório precedente, as alegações de defesa dos responsáveis não lograram descaracterizar a inexecução contratual e a consequente existência de débito. Os encaminhamentos propostos pela Secex/PI e do Ministério Público junto a este Tribunal são unânimes quanto à irregularidade das contas do Sr. [responsável], ex-Prefeito, com fundamento no disposto no art. 16, inciso III, alíneas c e d, da Lei 8.443/1992, e quanto à sua condenação ao pagamento do débito em solidariedade com a [empresa].6. Não obstante, em sua primeira manifestação, o Ministério Público junto ao TCU sustentou que o atraso significativo na liberação dos recursos por parte da União caracteriza fato imprevisível, nos termos do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993, devendo ser considerado no cálculo dos valores a serem ressarcidos ao erário o impacto do reajuste de preços que deveria ter sido observado no contrato e suas consequências na inexecução de parte do objeto do convênio.7.A tese suscitada pelo MP/TCU invoca elementos dos institutos jurídicos da revisão e do reajuste de preços. Identifica o caso em exame como a hipótese de fato imprevisível, contemplada no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei de Licitações e Contratos, autorizadora da revisão de preços. Mas propõe que o comprometimento da execução da meta física causado pelo atraso nos repasses seja aferido por meio da aplicação de índices oficiais que reflitam a variação inflacionária, providência típica do reajustamento de preços.8.Importa frisar que, no caso em tela, não se trata de reajustamento nem de revisão de preços em sentido estrito, porque não se está discutindo o direito de a [empresa] receber do Município de Dirceu Arcoverde/PI mais do que o preço contratado. Investiga-se, apenas para efeito do cálculo do débito, qual seria a meta física exigível, sabendo-se que o transcurso de tempo excessivo na liberação dos recursos financeiros reduz o poder de compra das disponibilidades financeiras. Apenas neste sentido, o de determinar o cálculo do débito, pareceu-me justo levar em consideração o efeito inflacionário no cálculo da parcela passível de execução com as disponibilidades financeiras do convênio, razão pela qual acolhi a tese suscitada pelo Ministério Público.9.Embora o art. 55, inciso III, da Lei 8.666/1993 estabeleça a necessidade da cláusula contratual de reajustamento de preço, a não inclusão de tal cláusula no contrato firmado entre o Município de Dirceu Arcoverde/PI e a [empresa] não deve constituir obstáculo ao cálculo do débito no caso em exame. Isto porque a não inclusão dessa cláusula no contrato justifica-se pela estipulação de prazo máximo de execução de 120 dias (peça 1, p. 63) e a legislação não autoriza reajustamento em período inferior a 12 meses. Importante frisar que o prazo de execução acertado entre os contratantes é compatível com a vigência original do convênio, estipulada para o período de 18/12/2002 a 18/11/2003. Assim, pelo princípio pacta sunt servanda, era razoável que a municipalidade contasse com a liberação dos recursos federais em prazo suficiente para a execução do objeto conveniado e que, portanto, não incluísse no contrato com a Construtora cláusula de prazo que extrapolasse o que foi ajustado com a União.10.É incontroverso que houve retardamento da execução do contrato firmado entre o Município e a [empresa], motivado por atraso na liberação dos recursos por parte da União. Tal atraso também não pode ser imputado aos contratantes, mas à aprovação indevida, pela Caixa, de plano de trabalho impreciso.11.Não menos certo é que, durante esse atraso, houve aumento dos preços dos insumos e mão de obra aplicáveis à execução do contrato, conforme aponta o índice setorial verificado pela unidade técnica, fazendo com que as disponibilidades financeiras fossem insuficientes para executar integralmente a meta física pactuada.12.Diante desses elementos, após a reinstrução dos autos, a Secex/PI manifestou-se porque seja considerada, na determinação da meta física exequível, a variação do Índice Nacional da Construção Civil - INCC. A divergência existente nos autos consiste no fato de que o Auditor propõe que essa variação seja apurada entre a data de homologação e adjudicação do processo licitatório (26/12/2002) e a data de realização de cada pagamento impugnado, metodologia que resulta em débito de R$ 66.627,01 em valores originais.13.Por seu turno, o Diretor Técnico e o Secretário da Secex/PI, acompanhados pelo MP/TCU, sustentam que a variação do INCC deve ser apurada no primeiro prazo de 12 meses contados desde o aviso da licitação (11/12/2002, presumível data do orçamento da proposta, em benefício da empresa) e aplicada sobre o valor total do ajuste, sem considerar o prazo excedente que não completou mais um interstício de 12 meses. Assim a execução contratual seria reajustada de R$ 240.200,00 para R$ 272.300,95. Considerando o percentual de execução física medido de 62,53%, a contratada faria jus a R$ 170.269,78, dos quais, excluída a contrapartida de 1,01%, a União deveria arcar com R$ 168.550,06. Logo, considerando que foi repassado o total de R$ 239.951,78, devem ser ressarcidos recursos no valor de R$ 71.401,72, abatendo-se a quantia de R$ 487,29, devolvida em 27/01/2006 (peça 1, p. 283).14.Acolho esta última metodologia, haja vista que o realinhamento de preços ora discutido não pode superar os parâmetros legais que seriam aplicáveis a uma execução contratual de prazo compatível com os repasses efetivamente realizados. Em outras palavras, se o fato imprevisível ensejador do realinhamento é o atraso da liberação dos recursos da União, o realinhamento de preços deve observar não só a cronologia dos repasses federais, mas também a periodicidade de reajustamento autorizada na legislação.15.Como explicado pelo Diretor Técnico, transcorreram mais de 12 meses entre o orçamento e a liberação da primeira ordem bancária, em 16/12/2003. Como a última ordem bancária foi emitida em 8/9/2004, antes, portanto, de se completar outro intervalo de 12 meses desde a data do orçamento da proposta, nenhum outro reajuste seria devido além daquele relativo no primeiro interstício de 12 meses. Eventuais atrasos no pagamento da última nota fiscal, no valor de R$ 3.214,00, ocorrido em 06/07/2005, devem ser imputados à convenente.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.2. condenar solidariamente o Sr. [responsável] e a [empresa] ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva quitação, abatendo-se, na oportunidade, o valor ressarcido, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres da Funasa, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU: