Acórdão 2243/2007
Voto:3. Ao ser questionada, a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) justificou que a realização de audiência pública representaria um retrocesso, haja vista que o processo de arrendamento [...] vem sendo desenvolvido há vários anos com a participação da Administração e dos grupos interessados.4. Observo, todavia, que não está ao alvedrio de cada agente público a decisão de realizar ou não a audiência pública, pois não se trata de ato discricionário. Assim sendo, em consonância com o art. 11 da Resolução ANTAQ nº 55/2002 c/c o art. 39 da Lei 8.666/93, a audiência é exigível para licitação cujo valor ultrapasse R$ 150.000.000,00, o que se aplica ao caso vertente, considerando que a receita total estimada do arrendamento para o período de 25 anos é de aproximadamente R$ 600.000.000,00.5. É importante registrar que a audiência pública proporciona maior publicidade e transparência para a atividade administrativa e auxilia no controle da legalidade e da conveniência das licitações públicas, sendo portanto condição de validade, quando exigível.6. Entretanto, a Lei de Licitações prevê apenas que a audiência pública deve ocorrer, no mínimo, 15 dias úteis antes da publicação do edital, não havendo, até o presente momento, orientação do Tribunal para que esse procedimento seja realizado antes da aprovação do primeiro estágio.7. Em conseqüência disso, esta Corte tem aprovado o primeiro estágio e determinado a realização de audiência pública. Ocorre que, como os resultados da audiência pública podem provocar alterações também nos estudos pertinentes ao primeiro estágio, acaba por sujeitar o Tribunal ao reexame dessa etapa, quando do exame do segundo estágio, o que implica retrabalho e o desenvolvimento do estágio seguinte sem o exame de eventuais alterações.8. Com efeito, exsurge a necessidade de se determinar à Antaq que oriente as autoridades portuárias para que somente enviem os processos licitatórios de arrendamento ao TCU, para exame do primeiro estágio, após efetuada a consolidação das contribuições da audiência pública ao estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira efetuado (minuta do termo de referência), nos casos previstos no art. 11 da Resolução ANTAQ nº 55/2002 c/c o art. 39 da Lei 8.666/93.Acórdão:9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que oriente as autoridades portuárias com relação aos seguintes procedimentos, a serem adotados a partir da publicação deste Acórdão:[...]9.2.2. necessidade de realização prévia da audiência pública como requisito para a aprovação do primeiro estágio dos processos de arrendamento de áreas portuárias, nas situações previstas no art. 39 da Lei 8.666/93 c/c o art. 11 da Resolução ANTAQ nº 55/2002;