Acórdão 3362/2009
Sumário:3. As entidades do chamado Sistema 'S' não estão obrigadas a seguir rigorosamente os termos do estatuto das licitações e contratos (Lei nº 8.666/1993), devendo, contudo, observar os princípios constitucionais relativos à administração pública.4. Os Serviços Sociais Autônomos têm liberdade procedimental para aprovar os regulamentos internos de licitação de suas unidades.Voto:3. No mérito, assiste razão aos dirigentes do Senar/AR-AM, uma vez que é assente no âmbito deste Tribunal o entendimento no sentido de que, as entidades integrantes do chamado Sistema 'S' não estão obrigadas à fiel observância dos preceitos constantes do estatuto das licitações e contratos (Lei nº 8.666/1993), e sim dos seus regulamentos próprios de licitação.4. As deliberações trazidas à colação pelos interessados dão guarida ao questionamento objeto do recurso, conforme entende a Serur (fls. 13/16, anexo 3), devendo ser realçadas as Decisões/TCU nº s 907/1997 e 461/1998, ambas do Plenário.5. A Decisão nº 907/1997-TCU-Plenário foi adotada no TC-011.777/1996-6, objeto de denúncia sobre irregularidades praticadas no SENAC/RS, havendo o Tribunal, entre outros aspectos, conhecido da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente no que dizia respeito aos processos licitatórios, visto que, 'por não estarem incluídos na lista de entidades enumeradas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/1993, os serviços sociais autônomos não estão sujeitos à observância dos estritos procedimentos na referida lei, e sim aos seus regulamentos próprios devidamente publicados' (Ata nº 53/1997-TCU-Plenário).[...]8. Na ocasião, este órgão de controle deliberou no sentido de receber o referido documento, à vista do teor da aludida Decisão nº 907/1997-TCU-Plenário, informando à Confederação Nacional da Indústria que cabe aos próprios órgãos do Sistema aprovar os regulamentos internos de suas unidades, competindo a este Tribunal, ao proceder à fiscalização das referidas entidades e ao julgar as contas, pronunciar-se quanto ao cumprimento dos regulamentos em vigor, no que respeita a licitações e contratos, bem como à pertinência desses regulamentos em relação à Decisão-TCU-Plenário nº 907/1997.9. Nesse contexto, esta egrégia Corte prolatou a referida Decisão nº 461/1998-Plenário (Ata nº 28/1998-TCU-Plenário), na qual restou consignada liberdade procedimental ao Sistema "S" para aprovar os regulamentos internos de suas unidades.10. Dessa forma, desde então ficou patente o entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que, ao fundamento de que os Serviços Sociais Autônomos, por não estarem incluídos na lista de entidades enumeradas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/1993, não estão sujeitos à estrita observância da referida Lei, e sim aos seus regulamentos próprios devidamente publicados, os quais devem se pautar nos princípios gerais do processo licitatório, devendo, contudo, ser consentâneos com os princípios constantes do art. 37, caput, da Constituição Federal e seguir os princípios gerais relativos à administração pública.