Acórdão 2377/2015
Voto: Trata-se de ato relacionado com o entendimento deste nosso Tribunal, inaugurado pelo Acórdão-TCU 2.515/2011-Plenário, no sentido de não ser mais devido o pagamento de pensões que fossem instituídas com fundamento no art. 217, II, a, b, c e d da Lei 8.112, de 1990, uma vez que o art. 5º da Lei 9.717/98 as teria derrogado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União. 2. Passados mais de três anos da referida decisão, o Supremo Tribunal Federal e a própria Justiça Federal firmaram entendimentos em direção oposta, por meio de reiterados julgamentos em um mesmo sentido, qual seja: o artigo 5º da Lei 9.717/98 não derrogou tacitamente as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90, inexistindo conflitos real ou aparente de normas a serem solvíveis. 3. Trago o presente Voto, não apenas para simples adesão desta Casa de Contas à jurisprudência, mas para dizer dos fundamentos pelos quais entendo ser ela mais conforme o direito. [...] 9. Pois bem, vou revisitar, uma a uma, as razões lançadas pela decisão paradigma, que, como veremos, não mais se sustenta, porque seus próprios fundamentos estão decaídos jurisprudencialmente.Acórdão: 9.2. firmar entendimento de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998;