Acórdão 1233/2012
Relatório:3. Passo a transcrever, a seguir, o relatório de consolidação das informações obtidas nessas Auditorias, nos moldes apresentados pela equipe coordenadora da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefit):"[...]Assim como ocorre com as deficiências no planejamento estratégico de negócio, uma das consequências da ausência ou deficiência no planejamento de longo prazo para a TI consiste na impossibilidade de evidenciar cumprimento ao princípio constitucional da eficiência. De fato, em todos os processos de contratação analisados nas catorze fiscalizações, não havia demonstração de que a despesa executada consistia na melhor alocação de recursos possível.Outra consequência da ausência desse tipo de planejamento pode ser evidenciada no caso relatado no Acórdão 2.023/2005-TCU-Plenário, quando, após o término (bem-sucedido) do desenvolvimento de um sistema que suportaria a implementação de uma ação do governo, houve um retardo de dois anos para que o sistema entrasse em produção. A causa do ocorrido foi que, devido à ausência de planejamento da TI como um todo, não foi prevista a substituição da infraestrutura tecnológica (servidores, equipamentos de rede etc) por outra de maior velocidade capaz de suportar o novo sistema.Sobre o tema, cabe registrar que o plano estratégico de TI tratado nesse item não é um documento do setor de TI da organização, mas um documento da organização, vez que formaliza a alocação de recursos (financeiros, humanos, materiais etc) para que a TI atenda às demandas do negócio. Registre-se que essa ressalva constou de fala do Ministro substituto do TCU Augusto Sherman em evento do Ciclo de Palestras 2011 promovido pelo TCU em 4 de agosto de 2011, cujo público-alvo foi a alta administração dos órgãos do Poder Judiciário.Conclui-se que carece de aperfeiçoamento a cultura de planejamento de longo prazo de TI, sendo que há necessidade de orientação dos OGS dos órgãos e entidades do Poder Executivo e do Ministério Público nesse sentido, motivo pelo qual se propõem recomendações para a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade (CGDC) do Conselho de Governo [...].[...]"Acórdão:9.1. recomendar, [...], à Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade (CGDC) do Conselho de Governo que:[...]9.1.2. em atenção Decreto-Lei 200/1967, art. 6º, inciso I, e art. 7º, normatize a obrigatoriedade de que todos os entes sob sua jurisdição estabeleçam processo de planejamento estratégico de TI, observando as boas práticas sobre o tema, a exemplo do processo "PO1 - Planejamento Estratégico de TI" do Cobit 4.1, contemplando, pelo menos (subitem II.2):9.1.2.1. elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano estratégico de TI, contemplando, pelo menos:9.1.2.1.1. objetivos, indicadores e metas para a TI organizacional, sendo que os objetivos devem estar explicitamente alinhados aos objetivos de negócio constantes do plano estratégico institucional;9.1.2.1.2. alocação de recursos (financeiros, humanos, materiais etc);9.1.2.1.3. estratégia de terceirização;9.1.2.2. aprovação, pela mais alta autoridade da organização, do plano estratégico de TI;9.1.2.3. desdobramento do plano estratégico de TI pelas unidades executoras;9.1.2.4. divulgação do plano estratégico de TI para conhecimento dos cidadãos brasileiros, exceto nos aspectos formalmente declarados sigilosos ou restritos;9.1.2.5. acompanhamento periódico do alcance das metas estabelecidas, para correção de desvios;9.1.2.6. divulgação interna e externa do alcance das metas, ou os motivos de não as ter alcançado;