Acórdão 1615/2012
Voto:7. De fato, não se pode atribuir o débito ao Sr. [ex-prefeito], ante a comprovação documental de que os recursos, embora não devolvidos ao FNDE, foram movimentados pelo prefeito sucessor.8. Permanece, no entanto, a irregularidade das contas do responsável, que sequer apresentou, em sua peça recursal, justificativas para a omissão no dever de prestar contas. A questão foi devidamente esclarecida no seguinte trecho da instrução da Serur:"16. Contudo, deve-se ressaltar que este Tribunal tem se orientado predominantemente pelo entendimento de que a comprovação da regular aplicação dos recursos de convênios, mediante a apresentação extemporânea de documentos após a instauração da tomada de contas especial, elide o débito, mas não tem o condão de sanar a grave irregularidade decorrente da omissão inicial do gestor. Nesse sentido, são os Acórdãos 2645/2010 e 471/2011, ambos do Plenário, dentre outros".9. Em razão dessa irregularidade, remanesce a hipótese de julgamento das contas pela irregularidade, assim como a necessidade de reprimenda com multa pecuniária, conforme proposto nos autos, esta a teor do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.Acórdão:9.1. [...] conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. em consequência ao disposto no subitem precedente, conferir aos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 1.416/2008, da 2ª Câmara, modificados pelo Acórdão nº 5.472/2011, também da 2ª Câmara, as seguintes redações:"9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito];9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 58, inciso I, da Lei n° 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...]";