Acórdão 752/2013
Voto:8. Também foi verificado que alguns materiais fornecidos estavam danificados, seja porque não atendem às especificações técnicas, seja porque sofreram danos na instalação. Da mesma maneira, alguns serviços foram executados em desconformidade com as normas específicas. Em tese, tais falhas podem ser passíveis de correção sem custo adicional, mediante o acionamento das construtoras, por estarem cobertas pela garantia.9. Em particular, foram identificados os seguintes problemas [...]:a) marcos de via executados em desconformidade com a especificação técnica da Valec, resultando em prejuízo aos serviços de operação e manutenção da ferrovia;b) dormentes de madeira especiais, destinados ao assentamento dos aparelhos de mudança de via (AMV), danificados; ec) dormentes monoblocos de concreto protendido danificados.10. Em função de tais achados, a unidade técnica formulou proposta no sentido de determinar à Valec que apresente ao Tribunal, no prazo de 60 dias, plano para a correção dessas irregularidades, o qual deverá conter as justificativas pela execução de obra com qualidade deficiente, as medidas adotadas no âmbito dos contratos ou o acionamento da garantia prevista no art. 618 do Código Civil [Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.].11. Considero pertinente tal proposição, em razão da necessidade de ação imediata da Valec para tentar mitigar os efeitos das deficiências constatadas pela equipe de auditoria, uma vez que, com o passar do tempo, as responsabilidades pela construção e pela operação tendem a se confundir em prejuízo da concessionária, que no caso é a Valec.Acórdão:9.1. determinar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. que:9.1.1. com vistas à correção das irregularidades a seguir listadas, apresente ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta decisão, plano de ação, que deverá conter as justificativas pela execução de obra com qualidade deficiente, as medidas adotadas no âmbito dos contratos, informações sobre os procedimentos administrativos instaurados com vistas à apuração das responsabilidades do fiscal e da contratada, nos termos dos arts. 67, § 1º, e 69 da Lei 8.666/1993, bem como, se for o caso, sobre o acionamento da garantia prevista no art. 618 do Código Civil: