Acórdão 1456/2015
Voto:7. De fato, houve execução parcial do objeto do convênio, conforme demonstrou o relatório técnico elaborado por engenheira da Funasa, mas não há nenhuma comprovação de que os serviços foram efetivamente executados com os recursos repassados. Ademais, ressalte-se que houve movimentação de volume financeiro na conta específica mais de 300% superior ao previsto no ajuste. 8. O representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) destacou muito apropriadamente em seu parecer que:'8. A jurisprudência desta Corte informa que a mera execução física do objeto ou de parte dele, por si só, não comprova que os recursos foram aplicados corretamente, cabendo ao responsável demonstrar o nexo causal entre os recursos que lhe foram repassados e os documentos de despesas referentes à execução, tais como notas de empenho, recibos, extratos bancários, de forma que seja possível confirmar que determinada obra foi executada com os recursos transferidos. Nesse sentido é o teor dos Acórdãos nº s 426/2010-1ª Câmara, 3501/2010-2ª Câmara, 3808/2010-2ª Câmara e 2436/2009-Plenário.9. É essa também a fundamentação para que não se acate o pleito de que este Tribunal produza prova pericial em proveito do responsável. Cabe ao gestor apresentar tal meio probatório a esta Corte a fim de demonstrar que o dinheiro público foi aplicado de forma adequada.'9. No que concerne à responsabilização solidária da empresa contratada para execução das obras, aventada no relatório precedente, não é medida cabível, pelo menos neste momento, pois nem mesmo a vinculação entre os recursos federais repassados e os pagamentos a ela efetuados foi demonstrada pelo ex-prefeito.