Acórdão 5245/2008
Relatório:7. O artigo 13 da Lei 9.636/1998 trata do direito de preferência de quem já ocupava o imóvel antes da publicação do edital de licitação e, conforme os seus parágrafos 3º e 4º, a notificação da venda do domínio útil deve ser publicada no DOU e, sempre que possível, ser enviada, mediante carta registrada, ao ocupante do imóvel. Percebe-se, com o dispositivo, que a intenção do legislador é que o ocupante do imóvel da União seja avisado para que, se assim quiser, manifeste o desejo de adquirir o domínio útil.Voto:Conforme visto no relatório precedente, a possível irregularidade [...] com base na qual a unidade técnica propugnava a invalidação de ato jurídico realizado [...], consistente na alienação de domínio útil de imóvel da União, teria sido o não cumprimento de formalidades legais relativas ao direito de preferência do ocupante anterior do imóvel.2. Contudo, no entendimento do Ministério Público, a formalidade legal foi atendida, vez que consta em sede de processo judicial, em sentença proferida por Juiz Federal, declaração no sentido de que efetivamente foi dado ao ex-ocupante do imóvel o direito de preferência, e que ele não demonstrou interesse em exercê-lo, [...]