Acórdão 3262/2012
Relatório:[Manifestação do Ministério Público]47. O terceiro quesito de audiência destacado no voto que precedeu o Acórdão 217/2007-TCU-2ª Câmara relacionou-se à razão da escolha da (...) para ser contratada pelo Estado de Mato Grosso, via dispensa de licitação. Após destacar o procedimento confuso que marcou a realização da Dispensa de Licitação 25/2003, que ora representava uma dispensa, ora uma espécie de licitação na modalidade convite, o Ministro Aroldo Cedraz assim se manifestou no item 19 do citado voto: "devem ser rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pela Srª Aparecida Lisboa e pelo Sr. Jackson Fernando de Oliveira, atinentes à razão de escolha do fornecedor constantes do processo de dispensa".48. A 4ª Secex entendeu que houve, de fato, um direcionamento para que a sociedade empresarial (...) fosse contratada, mas minimizou essa ocorrência por concluir que não houve descaracterização da dispensa de licitação. Em consequência, propôs o acolhimento das defesas apresentadas pelos gestores que mencionei na transcrição do item precedente, mesmo tendo reconhecido que a dispensa foi cercada de falhas.49. No quesito em foco, concordo integralmente com a análise promovida pelo Ministro Aroldo Cedraz nos itens 11 a 19 do voto condutor do Acórdão 217/2007-TCU-2ª Câmara, pela rejeição das razões de justificativa apresentadas pela Srª (...) e pelo Sr. (...). Esses gestores não evidenciaram o motivo que levou a SES/MT a não atender ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei de Licitações, o que justifica a rejeição de suas defesas.50. Como consequência desse desfecho do quesito de audiência em discussão, deve ser aplicada aos dois gestores mencionados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Voto:7. Com as vênias de estilo, divirjo parcialmente da unidade técnica e acolho em sua totalidade a proposta alvitrada pelo Ministério Público de reconhecer a necessidade de promover ajustes na proposta de mérito feita pela unidade instrutiva. Nesse sentido, endosso integralmente as lúcidas ponderações do ilustre Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé e as incorporo às minhas razões de decidir, no presente caso. (...) 11. No que tange às audiências promovidas (...), minhas conclusões, em concordância com a proposta do douto Parquet, são no sentido de que: (...) 11.4 sejam rejeitadas as razões de justificativa dos responsáveis (...) quanto à razão da escolha da empresa (...) para ser contratada pelo Estado de Mato Grosso, via dispensa de licitação, o que caracterizou, de fato, um direcionamento para que a mencionada empresa fosse contratada.12. Como consequência, deve ser aplicada aos dois gestores mencionados (...) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.9. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis (...) quanto à razão da escolha da empresa (...) para ser contratada pelo Estado de Mato Grosso, por meio da Dispensa de Licitação 25/2003; (...) 9.11. julgar irregulares as contas da responsável (...), com base no art. 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, sem imputação de débito;9.12. aplicar à responsável (...) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 5.000,00 (...);