Acórdão 10145/2017
Sumário:2. Nos casos de inexecução do objeto pactuado, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo decenal de prescrição da pretensão punitiva reconhecido pelo Acórdão 1.441/2016 - Plenário.Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em razão da inexecução parcial do Convênio 902/2002, firmado com o Município de Gilbués/PI em 15/12/2002, cujo objeto era a construção de sistemas de abastecimento de água nas localidades de Genipapeiro, Bela Vista, Cacimbas, Vaqueta, Chapadinha e Marmelada, de acordo com o plano de trabalho aprovado.[...]39. Com relação à aplicação de multa, os pareceres existentes nos autos são no sentido de que teria havido prescrição da pretensão punitiva do TCU, considerando que o ato que ordenou a citação foi praticado em 14/07/2016, mais de dez anos após as irregularidades, que teriam ocorrido entre 2004 e março/2006.40. Acerca desse tema, o Plenário desta Corte fixou o entendimento de que o Tribunal está subordinado ao prazo decenal de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir do fato gerador, e de que o ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil (Acórdão 1.441/2016 - Plenário).41. Ao revés do que defendem a unidade técnica e o MP/TCU, creio que o termo a quo a ser considerado para fins de prescrição não deve ser a data do recebimento das parcelas dos recursos, mas o prazo final para encaminhamento da prestação de contas, que, no caso concreto, expirou em 22/04/2007. Isto porque a irregularidade discutida - inexecução parcial do objeto conveniado - apenas se concretizou com o final do prazo de vigência do ajuste, em 21/02/2007, e somente a partir do prazo final para prestação de contas o Poder Público poderia ter conhecimento de todos os elementos referentes à execução do convênio e para dimensionar possível prejuízo.42. Conforme adiantei no item 14 supra, em caso no qual se discutia a ausência de prestação de contas (TC 002.465/2015-9), sustentei que, considerando a natureza da falha examinada, a data da ocorrência para finalidade de contagem do início do lapso prescricional corresponde ao término do prazo para prestação de contas.  No voto que orientou o Acórdão 8.313/2017 - 2ª Câmara, proferido em sessão de 05/09/2017, reproduzi trecho do Voto que impulsionou o Acórdão 5.130/2017 - 1ª Câmara (Relator Ministro Bruno Dantas):"20. Por fim, resta dizer que não se operou a prescrição da pretensão punitiva uma vez que, após a assinatura de termo aditivo e a prorrogação do prazo do convênio, o ajuste vigeu até 12/12/2006 e previu a apresentação da prestação de contas até 12/2/2007, sendo que a entidade as apresentou, intempestivamente, em 12/4/2007. Já o ato do Tribunal que ordenou a citação dos responsáveis (despacho do diretor, à peça 17) ocorreu em 13/5/2016. (...) 22. Ademais, tem-se que o dies a quo do prazo prescricional deve observar a actio nata, isto é, iniciar-se quando o interessado tem possibilidade de conhecer o prejuízo causado, entendendo-se como interessado o Estado, na condição de titular do direito punitivo, do qual o Tribunal funciona apenas como um agente executor.23. Considerando que a irregularidade motivadora do julgamento das contas, da imputação em débito e da cominação de multa diz respeito não à aplicação dos recursos financeiros em si, mas ao não atingimento dos objetivos do convênio, entendo que a data da ocorrência para fins de contagem do início do lapso prescricional corresponde ao fim do prazo para prestação de contas do convênio, momento em que se conclui o ajuste em sua última etapa, e quando o estado deve começar a agir para defender seus interesses, se for o caso. Nessa linha, cito os Acórdãos 2.415/2017 1ª Câmara e 1.628/2017-2ª Câmara."43. Mencionei, ainda, que interpretação análoga fundamentou o Acórdão 12.785/2016 - 2ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo), cujo Voto foi assim vazado:"28. Cabe destacar que mencionada irregularidade, qual seja, omissão no cumprimento de obrigação perante o Tribunal de Contas da União, não se perfaz em uma data específica. Dada sua índole de inadimplência até a ocorrência de condição resolutiva em face de seu cumprimento, renova-se a cada dia e perdura-se no tempo, de sorte que a data de sua ocorrência, para fins de aplicação do subitem 9.1.2 do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, deve corresponder ao último dia do período em que o órgão manteve-se inerte no atendimento da obrigação imposta pelo TCU."44. Vê-se que o tipo de irregularidade enfrentada nos precedentes - omissão no dever de prestar contas - é diverso daquele que ora se examina - inexecução parcial do objeto. Contudo, o exame a ser efetuado em todos os casos é indissociável da possibilidade de o Estado interessado conhecer plenamente o prejuízo causado e avaliar a conduta do responsável. Por conseguinte, aplicando a regra de hermenêutica segundo a qual onde houver a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio) entendo que, também no caso em exame, o termo final para prestação de contas do ajuste (22/04/2007) deve ser o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva.45. Como a citação dos responsáveis foi determinada em 14/07/2016, não decorreu o prazo decenal previsto no Código de Processo Civil, adotado como parâmetro por esta Corte segundo orientação contida no Acórdão 1.441/2016 - Plenário. Assim, ante a gravidade da ocorrência verificada nos autos, deve ser aplicada a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 aos Responsáveis.Acórdão:9.3. aplicar ao  Sr. [ex-prefeito] e à [construtora], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)