Acórdão 192/2014
Voto:A embargante alega existir discrepância entre os ofícios que lhe deram ciência do teor dos Acórdãos 1.251/2012 e 195/2013, bem assim contradição e nulidade, por não ter sido notificada da inclusão do processo em pauta, por ocasião de sua condenação, o que a teria impedido de realizar sustentação oral e apresentar memoriais, fato que, no seu entender, contraria a Súmula 3 do STF.[...]Como o valor histórico do débito, a data base e a incidência de juros foram definidos pelo Acórdão 3.241/2011-Plenário, divergências com relação a qualquer destas variáveis deveriam ter sido alegadas nos recursos interpostos contra aquela deliberação, e não em sede de embargos contra decisão posterior.Embargos de declaração não se prestam a corrigir todo e qualquer vício do processo, suposto ou efetivo, nem a buscar a prevalência da interpretação que o embargante confere à norma, em oposição à efetivamente adotada. Destinam-se a aclarar ou corrigir vícios de omissão, contradição e obscuridade presentes exclusivamente na deliberação embargada.Ademais, os ofícios que dão conhecimento do teor das decisões do TCU não as compõem. Consistem em mera comunicação processual e, como tal, são incapazes de macular as deliberações a que se referem.