Acórdão 5589/2009
Relatório:Em apreciação embargos de declaração (Anexo 5) opostos por [omissis] e [omissis], em peça única, contra o Acórdão nº 3.595/2009-Primeira Câmara. Referido acórdão negou provimento a recurso de reconsideração dos interessados, manejado em face de decisão (Acórdão nº 3.317/2007 - Primeira Câmara) prolatada em sede de tomada de contas especial, quando foram julgadas irregulares as contas dos ora embargantes e condenados em débito e pagamento de multa.Voto:3. Em primeiro lugar, embora os embargantes argumentem que não teria havido pronunciamento sobre todas as argumentações da defesa, o fazem de forma genérica e sem apontar especificamente quais pontos não teriam sido examinados no recurso.4. É inverídica tal afirmação, eis que a instrução da unidade técnica em que foram examinadas as razões dos recursos de reconsideração analisou pormenorizadamente cada um dos pontos das alegações recursais aduzidas pelos ora embargantes, consoante transcrição integral que fiz no relatório que antecedeu o voto condutor da decisão embargada (cf. fls. 375/383 dos autos).5. Ademais, no referido voto, consignei expressamente que adotava como minhas razões de decidir as análises transcritas no relatório (item 9 do voto).Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento no art. 34 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;