Acórdão 2262/2007
Voto:É improcedente a preliminar suscitada, relativa a possível cerceamento de defesa decorrente da ausência de notificação pessoal da data de julgamento do pedido de reexame anteriormente impetrado pela interessada.2. Em primeiro lugar, porque não houve a alegada violação do art. 22 da Lei 8.443/1992 e do art. 179 do Regimento Interno, já que aqueles dispositivos não estabelecem a obrigatoriedade de notificação pessoal acerca de inclusão de processo em pauta de julgamento.3. Em segundo lugar, a Resolução TCU 170/2004, que regulamentou a norma regimental em questão, arrolou, em seu art. 2º, quais as comunicações processuais a serem expedidas pelo Tribunal, sem, contudo, colocar a inclusão em pauta naquele rol.4. Em terceiro lugar, o § 3º do art. 141 do Regimento Interno já deixa claro a qualquer interessado em processos em andamento nesta Corte que as pautas de julgamento serão divulgadas mediante afixação no edifício-sede, publicação em órgão de divulgação oficial do Tribunal ou no Diário Oficial da União e colocação na página do TCU na Internet. Assim, a verificação da inclusão de processo em pauta pode ser facilmente realizada por qualquer pessoa, o que torna obrigação dos interessados o acompanhamento do julgamento dos processos que lhes dizem respeito.5. Em quarto lugar, embora as normas processuais gerais se apliquem ao TCU, por força do art. 298 do Regimento Interno, essa aplicação é apenas subsidiária. Dessa forma, a alegada incidência do art. 26 da Lei 9784/1999 não é automática e deve observar as peculiaridades processuais do TCU, onde, como visto, a inclusão em pauta não se inclui entre as comunicações a serem expedidas.6. Além disso, aquele dispositivo legal fala em 'intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências'. Não menciona, como se vê, a inclusão do processo em pauta de julgamento, ato que não é nem decisão, nem diligência.7. Ainda na seara da aplicação subsidiária de normas processuais ao TCU, é preciso lembrar que o art. 236 do Código de Processo Civil estipula que 'no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial', prescrição essa que, no caso em foco, foi atendida pela publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União. Além disso, o § 2º do mesmo dispositivo legal estipula a obrigatoriedade de intimação pessoal apenas do Ministério Público, o que dispensa tal modalidade de intimação no tocante a outros interessados.8. Também não houve infração ao art. 3º da Lei 9784/1999, já que aquela norma, ao assegurar 'ao administrado o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado', não diz que tal ciência deve ser dada mediante notificação pessoal. E o aludido direito foi assegurado, nos termos das normas desta Corte, pela publicação da pauta de julgamento no órgão de imprensa oficial.9. Além disso, os precedentes judiciais mencionados pela embargante também não se aplicam a esta Corte, pois: ou dizem respeito à intimação da Defensoria Pública, que deve ser pessoal por força do art. 44 da Lei Complementar 80/1994, ou dizem respeito a matéria penal, regida por normas e princípios distintos da matéria administrativa, ou se referem a questão em que a intimação pessoal é exigência de norma interna de Tribunal de Justiça estadual ou, por fim, se referem a julgamento realizado muito tempo após adiamento de exame de recurso sem indicação de data de novo julgamento, o que não ocorreu no caso em exame.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos declaratórios para negar-lhe provimento;