Acórdão 1909/2009
Relatório:Posteriormente, o órgão de origem comunicou a este tribunal (f. 83) que a beneficiária havia fornecido em 1983 (fl. 26) declaração de que era filha solteira quando, na verdade, já havia contraído núpcias cinco (5) anos antes (fls. 79 e 79v), condição civil incompatível com a concessão do benefício, nos termos da Lei 3.373, de 12.03.58. Assim, a beneficiária cometeu crime de falsidade ideológica, capitulado no art. 299 do Código Penal Brasileiro.Voto:A fraude ao benefício previdenciário já havia sido configurada quando do julgamento que resultou no Acórdão n.° 2687/2008-2ª Câmara. Assim sendo, não há limite temporal para que o Tribunal reveja seu julgamento anterior, já que realizado com base em informações falsas prestadas pela beneficiária (§ 2° do art. 260 do Regimento Interno).Contudo, em respeito ao princípio da ampla defesa e consonância com o MS 24927/RO, no Supremo Tribunal Federal, promoveu-se primeiramente a oitiva da filha [omissis] (nome de casada), cadastrada com o nome [...] (nome de solteira).Apesar dos esforços da unidade técnica, a interessada permaneceu silente.Com a exclusão da beneficiária, o ato inicial tornou-se ilegal desde sua edição, já que dele constava indevidamente seu nome.Acórdão:9.1. rever de ofício a pensão civil instituída por [ex-servidor] e tornar sem efeito o julgamento de fl. 28-v e o registro dele decorrente;