Acórdão 6414/2018
Voto:Trata-se de representação apresentada pela presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP) a respeito, inicialmente, de irregularidades na gestão do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região (CRP-20-AM/RR/RO/AC), que levaram à rejeição das prestações de contas relativas aos exercícios de 2012 a 2015.[...]10.Da análise dos argumentos, a Secex-AM ratificou sua proposta de determinações e de ciências, exarada na primeira instrução, bem como entendeu que algumas das situações foram saneadas. Entretanto, restaram não esclarecidas as irregularidades abaixo descritas, para as quais propôs a audiência dos responsáveis:a) Sra. [omissis 1], ex-presidente da entidade de 1º/9/2011 a 27/9/2013, e do Sr. [omissis 2], ex-presidente de 27/9/2013 a 2015, pelas seguintes ocorrências: ausência de escrituração contábil, formalização de processos de dispensa de licitação, contratação de empresa para fornecimento de passagens sem licitação, discrepância dos dados de receitas entre o Siscaf e registros bancários, além de outras impropriedades formais.[...]14.Por sua vez, a Sra. [omissis 1] argui em sua defesa que, na qualidade de conselheira, era responsável pela área fim, sendo assessorada, na parte administrativa, pelos servidores responsáveis por esta atividade, e que suas decisões tinham como fundamento pareceres jurídicos e contábeis que lhe eram submetidos.15.Para afastar as irregularidades que lhe são imputadas, carreou farta documentação, descrevendo as etapas previstas na Resolução CFP 005/2011, a qual estabelecia um cronograma de ações que deveriam ser realizadas para a instalação do CRP-20.16.A Secex-AM pugna pela rejeição das razões de ambos e pela aplicação da multa do art. 58, II, da Lei 8.443/1992, uma vez que existem nos autos elementos aptos a comprovar que os responsáveis receberam orientações do CFP, que existe manual em vigor que normatiza questões relativas às irregularidades identificadas e que as dificuldades advindas da falta de pessoal deveriam ser objeto de prévio planejamento a fim de serem evitadas, assim como que  não há qualquer ressalva para a ausência de escrituração contábil, pelo contrário, os relatórios de gestão dos exercícios 2013, 2014 e 2015 indicam que as demonstrações contábeis foram organizadas em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil, o que demonstra que estes documentos são fictícios e que não refletem a realidade da entidade.17.A unidade instrutiva propõe, também, determinações corretivas, ciência de violações a normas legais e recomendações de melhorias ao CRP-20, bem como ciência ao Conselho Federal de Psicologia no sentido de que, diante das irregularidades detectadas no CRP-20, a ausência de adoção de medidas para a eficiência e regularidade administrativa desta entidade viola o inciso XX, art. 2º de seu regimento interno.II18.Em suas justificativas (peças 42 a 44), a Sra [omissis 1] e o Sr. [omissis 2] apresentaram argumentos que não foram capazes de afastar as irregularidades a eles atribuídas, segundo a unidade instrutiva.19.Com as vênias de estilo à unidade instrutiva, divirjo, parcialmente, de sua proposta de mérito.20.Em relação às irregularidades relacionadas a práticas contábeis, socorre, à Sra. [omissis 1], em razão de sua formação profissional de psicóloga, a sua afirmação de que "para dar cumprimento às tarefas sob minha responsabilidade me apoiava nos pareceres jurídicos e contábeis, bem como nas orientações do Conselho Federal de Psicologia e informações prestadas pelos funcionários do conselho regional para a tomada de decisões".21.A existência de pareceres técnicos ou jurídicos, conforme jurisprudência desta Corte, como no caso do acórdão 2781/2016-TCU-Plenário, não afasta a responsabilidade da autoridade hierarquicamente superior por atos considerados irregulares, uma vez que tais pareceres não vinculam o gestor, que tem a obrigação de examinar a sua correção, em razão do dever legal de supervisão que lhe cabe (acórdãos 9912/2016-TCU-2ª Câmara, 2011/2016-TCU-Plenário e 7249/2016-TCU-2ª Câmara).22.Os pareceres técnicos ou jurídicos somente afastam a responsabilidade do gestor quando a matéria for extremamente técnica ou de difícil detecção pelo responsável, conforme o acórdão 1738/2017-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, o que se apresenta no caso em análise, visto que, algumas das irregularidades aqui tratadas circunscrevem-se no âmbito de competência técnico-contábil.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, I, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [omissis 1] e pelo Sr. [omissis 2];