Acórdão 1873/2014
Voto: 3. Após análise dos autos [pelas unidades técnicas], ambas se manifestaram pela confirmação das irregularidades, o que motivou a proposta dessa última, responsável pela instrução dos autos, pela procedência da presente representação e determinação ao órgão para anulação do certame "tendo em vista que o critério de julgamento de propostas previsto no item 6.1 do edital é conflitante com as disposições dos itens 5.9 e 6.5 do edital e do item 3.9.5 do termo de referência, em infringência ao art. 40, inc. VII, da Lei 8.666/1993 [...]". [...] 5. Ante a contradição existente no edital do certame e no seu termo de referência quanto ao critério de julgamento (se pelo "menor preço unitário por lote" ou pelo "menor preço por lote"), o pregoeiro esclareceu taxativamente à representante, então licitante, que o critério seria a "menor soma de todos os preços unitários de determinado lote" [...]. 5.1 Entretanto, o Comprasnet não permite a utilização de tal critério, mas apenas o "menor preço global do lote", o que inviabilizou a execução do critério por ele informado, constante do edital. Ao constatar o fato, o pregoeiro inclinou-se pela revogação do certame. Entretanto, à época, a Diretora-Geral do TRT/RN deixou de ratificar esse posicionamento e decidiu pelo prosseguimento do certame. 5.2 Dessa forma, o pregão em análise encontra-se maculado em virtude da alteração do critério de julgamento das propostas dos licitantes no momento dos lances, com impacto direto no resultado da licitação, como demonstrou a unidade técnica; com prejuízo à competitividade e violação do princípio da vinculação ao Edital. 5.2.1 Conforme registrou a unidade técnica, "O critério a ser utilizado, considerando-se os preços unitários por lote ou o preço global, afeta frontalmente a elaboração de propostas de preços pelas empresas licitantes, já que o somatório dos valores do lote é diferente para cada situação. Como demonstrado na instrução preliminar, no caso ora analisado, há, inclusive, alteração do resultado do certame para o Lote I, em que a empresa [A] sagrar-se-ia vencedora na primeira hipótese e a [B] na segunda [...]". Assim, não se trata apenas de "... mero formalismo, mas de informações conflitantes capazes de afetar a formulação e o julgamento das propostas, de modo que deveria ter havido republicação do edital e abertura do prazo inicialmente concedido, em conformidade com o art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, o que deve ser motivo de ciência para o órgão.". [...] 7. Em relação aos responsáveis ouvidos, na mesma linha da unidade técnica, penso que seria rigor em demasia aplicar-lhes quaisquer sanções, uma vez que seus posicionamentos foram decorrentes de interpretações, não desarrazoadas, de cláusulas editalícias e termo de referência que estavam, de fato, contraditórias. Não está evidenciada má-fé.Acórdão: 9.1 conhecer [...] da Representação [...] para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2 rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [responsáveis], deixando de aplicar-lhes quaisquer penalidades; [...] 9.4 dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte (TRE/RN) que: [...] 9.4.2 a alteração do critério de julgamento das propostas, previsto no item 6.1 do edital do Pregão Eletrônico 128/2012, sem a republicação do edital e a abertura do prazo inicialmente concedido, infringiu o art. 21, §4º, da Lei 8.666/1993, tendo em vista que a modificação afetou efetivamente a formulação e o julgamento das propostas e o resultado do certame;