Acórdão 1276/2015
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, o expediente encaminhado pela [empresa contratada] deve ser conhecido como recurso de reconsideração.2. Ao revés, não demonstrada a ocorrência de fatos novos, a peça interposta intempestivamente pelo [responsável] não merece ser conhecida, a teor do § 2º do art. 285 do RITCU. Quanto a esse aspecto, cumpre ressaltar que a Serur opinou em sentido contrário, baseando-se no entendimento de que o recurso manejado pela [empresa contratada] teria apresentado circunstâncias objetivas em função das quais o efeito suspensivo concedido àquele recurso poderia ser aproveitado aos demais responsáveis. Ao final, concluiu a unidade instrutiva que seria dispensável a análise da superveniência de fatos novos para a admissão do recurso intempestivamente interposto pelo responsável.[...]8. Nesse mesmo intuito, alega que a regularidade dos gastos é consectário imediato de seu ateste por um servidor público, ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos, que afirma estar sendo francamente violada pelo TCU (peça 45, p. 10). Isso porque entende que:"Sem qualquer prova em sentido contrário, concluiu pela inexecução dos serviços subcontratados à empresa [X] e aqueles de intermediação da subcontratação da empresa [Y], apenas e tão somente porque a equipe de auditoria não logrou obter os documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços."[...]14. Nesse diapasão, não assiste qualquer razão à empresa quando pretende solapar tal exegese com base na presunção de legitimidade de atos administrativos. A ausência do conjunto probatório das despesas exigido por lei constitui prova em contrário à presunção juris tantum de legitimidade do ato administrativo de ateste dos gastos. Tanto é que a empresa terminou sendo responsabilizada solidariamente com o gestor que atestou as despesas.15. Muito embora a empresa tenha alegado ter produzido 50 mil filipetas para a divulgação do evento 'Clássicos do Samba', impende observar que apenas um único exemplar foi apresentado a título de comprovação, sem sequer entrar no mérito da realização dos serviços. Também não se reputa razoável o argumento da recorrente de que o fato de um evento ter sido realizado na presença de grande público sirva como comprovante de efetivo trabalho de divulgação. Ainda que tal posicionamento fosse aceito sem qualquer prova da correlação entre as variáveis apresentadas, para efeito de comprovação da regularidade das despesas de nada serviria. Isso porque é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta comprovar a execução do objeto, mas também deve-se estabelecer o liame necessário entre os recursos públicos envolvidos e os gastos efetuados.16. No que tange à realização dos serviços de intermediação relacionados à [outra] empresa, observa-se que a [empresa contratada] também não trouxe, em sua defesa, qualquer elemento suficiente para comprovar que teria sequer acompanhado a prestação dos serviços subcontratados, condição esta obstativa do pagamento, conforme expressa previsão contratual (itens 1 e 1.2 da cláusula nona). Nessa seara, impende ainda destacar que, ao contrário do que alega a recorrente, não se está imputando a ela débito no valor total percebido pela empresa subcontratada, mas sim apenas no valor correspondente aos honorários da intermediação.Acórdão9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo [responsável];9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela [empresa contratada] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos originais da deliberação recorrida;9.3. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, aos recorrentes [...].