Acórdão 1873/2015
Voto:Trata-se de representação da empresa [...] contra a tomada de preços 2015/9010001-01, promovida pela Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia (Fatec), entidade vinculada à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), para contratação de serviço de impermeabilização de laje da biblioteca central da UFSM.2. A exigência de apresentação, na fase de habilitação técnica, de no mínimo de três atestados que comprovassem a realização de serviços de impermeabilização em áreas superiores a 1.000 m², foi apontada como excessiva e restritiva pela representante.[...]6. É sempre válido destacar que apenas são admitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações que serão contratadas (art. 37, inciso XXI, da CF 1988).7. Sob tal premissa, fixar número mínimo de atestados para comprovar capacidade técnica tem sido considerado irregular pelo TCU (acórdãos 2.194/2007, 1.557/2009 e 3.170/2011, todos do Plenário). Com efeito, em geral, a restrição causada pela referida exigência é indevida, já que, em muitos casos, não é possível afirmar que o licitante detentor de um atestado de aptidão é menos capaz do que o licitante que dispõe de dois. Nessa linha, para os serviços de impermeabilização licitados, não há elementos que validem a imposição do mínimo de três atestados de capacidade técnica.8. Da mesma forma, é irregular a fixação de patamares mínimos desproporcionais para os quantitativos dos serviços exigidos nos atestados. A exigência deve guardar proporção com a dimensão do objeto a ser executado e estar sempre alinhada ao objetivo principal de aferir a expertise dos concorrentes, o que nem sempre guarda relação direta com as quantidades previamente executadas.9. A contratação envolve quantitativos totais de 1.450 m², mas o edital da Fatec exige comprovação prévia da execução de impermeabilização em áreas superiores a 1.000 m², quase 70% do trabalho a ser realizado. A jurisprudência do TCU indica como aceitáveis números de até 50%, mas, tratando-se de serviços ordinários de impermeabilização, sem maiores especificidades técnicas, é razoável considerar que a comprovação de experiência em quantidades ainda menores seria suficiente para demonstrar a aptidão do licitante.10. As exigências para habilitação técnica são, como posto, excessivas e restritivas à competitividade do certame, o que demonstra a necessidade de correção da tomada de preços 2015/9010001-01.Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;