Acórdão 1882/2009
Relatório:5. O Ministério Público junto ao Tribunal, em parecer à fl. 118, consigna que o ato de alteração de fls. 66/71 concede a [omissis] a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, combinado com o art. 250 da Lei 8.112/90, cumulativamente com o benefício de quintos (VPNI art. 62-A).6. Informa o Parquet que a percepção cumulativa dessas duas vantagens é indevida, por força do art. 5º da Lei 6.732/79 (decisão 353/2001-1ª Câmara e acórdão 982/2008-1ª Câmara, dentre outros). Destaca, ainda, que o TCU admitiu a percepção cumulativa de quintos com a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 (decisão 781/2001-TCU-Plenário). Contudo, tal orientação não se aplica ao benefício do art. 184, ante a expressa vedação legal.Voto:Assiste razão ao Ministério Público junto a este Tribunal. A Lei 6.732/1979 vedava o pagamento cumulativo de 'quintos' com a vantagem do art. 184 da Lei 1.711/1952.2. Nessas condições, impõe-se o julgamento pela ilegalidade do ato relativo à servidora [interessada], negando-se-lhe registro.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor da servidora [omissis] (fls. 66/71), negando-lhe o respectivo registro;