Acórdão 134/2017
Voto:Cuidam os autos de relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO), no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de detectar a ocorrência de irregularidades em contratações públicas selecionadas a partir de classificação de riscos realizada por modelo probabilístico de análise de dados, cuja consolidação será efetuada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).[...]5.Também foi apontada a presença de cláusulas com potencial restrição ao caráter competitivo da licitação nos editais do Pregão Eletrônico 126/2016 e da Concorrência 39/2011.6.No que tange ao Pregão 126/2016, a unidade instrutiva entendeu que a restrição à competitividade do certame não se confirmou no caso concreto, visto que 24 empresas participaram do certame, com a vencedora ofertando proposta com 41% de desconto em relação ao orçamento estimativo. Dessa forma, foi proposto tão somente dar ciência das impropriedades à Superintendência do Dnit.7.Por outro lado, a Secex-GO entendeu que na Concorrência 39/2011 foram inabilitadas duas das três licitantes pelo não atendimento da cláusula potencialmente restritiva, motivo pelo qual foi proposta a audiência do responsável pela inclusão de tais critérios de habilitação no instrumento convocatório.[...]18.Também foi apurado que o edital da Concorrência 39/2011 exigiu atestados de qualificação técnicas atrelados a determinada tipologia de obra, in casu obras rodoviárias, assim como delimitou que os serviços a serem comprovados fossem especificamente de gestão ambiental.19.Com efeito, alguns julgados do TCU têm entendido que a inserção, nos editais de licitação, de expressões que possam levar à interpretação restritiva quanto à demonstração de execução de serviços atrelada a determinada tipologia de obra, deve ser evitada, salvo se imprescindível à certeza da boa execução do objeto e desde que devidamente fundamentada no processo licitatório. Nesse sentido, além dos precedentes trazidos pela equipe de auditoria, cito o Acórdão 1.226/2012-Plenário, de relatoria do insigne Ministro Valmir Campelo.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Goiás e Distrito Federal acerca das seguintes irregularidades, identificadas nos editais do Pregão Eletrônico 126/2016 e da Concorrência 39/2011, bem como nos contratos decorrentes:[...]9.1.2. adoção, nos editais do Pregão Eletrônico 126/2016 e da Concorrência 39/2011, de critérios de habilitação restritivos à competividade do certame, especificamente a exigência de atestado de qualificação técnica comprovando a experiência em tipologia específica de obra, no caso, obra de rodovia, delimitando ainda a aceitação dos atestados somente relacionados com contratos de gestão ambiental, o que viola disposição do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;