Acórdão 562/2012
Voto:3. Após apurar os fatos, mediante diligências (cf. instruções de fls. 30/34, 56/58), a Secex/SP, na instrução lançada às fls. 71/86, identificou a irregularidade capital concernente à celebração do Contrato de Arrendamento nº 1/97 e de seus primeiro e segundo termos aditivos sem prévia licitação, contrariando a Lei dos Portos (Lei 8.630/1993), a Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) e a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). Além dessa, foram verificadas outras ocorrências, tais como: inobservância de determinados dispositivos legais quando da formalização do ajuste, indevidas alterações contratuais e falhas no Contrato DP 25.2000, para arrendamento de instalações e equipamentos ferroviários, firmado com a [contratada] e a [contratada2].[...]11. Após um minudente saneamento dos autos, que contou, inclusive, com a oitiva das empresas envolvidas, restou assente a flagrante ilegalidade dos aditivos ao Contrato de Arrendamento nº 1/97.12. O parágrafo 4º da cláusula 2ª do mencionado contrato estabelecia que qualquer solicitação de acréscimo de área deveria ser tratada em conformidade com as Leis 8.630/1993 e 8.666/1993, ou seja, demandaria a realização de prévia licitação.13. Assim é que, em arremate, a Sefid alvitrou a rejeição das razões de justificativa de [ex-Diretor-Presidente] em relação aos seguintes itens da audiência: "c) a celebração do primeiro termo aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 1/97, sem prévia licitação, contraria o art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.630/93, não havendo amparo legal para a substituição da área inicialmente arrendada por outra; d) o parágrafo 4º da cláusula 2ª do primeiro termo aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 1/97 estabeleceu a obrigatoriedade de a Codesp disponibilizar nova área para a [contratada], em desacordo com o parágrafo 4º da cláusula 2ª do contrato original e contrariando o art. 4º, inciso I, da Lei 8.630/93".14. Com efeito, dispõe a Lei dos Portos, em seu artigo 1º, § 2°, que a concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.15. Por seu turno, a Lei de Concessões, no art. 14, disciplina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.16. Ora, como, no caso em questão, não ficou demonstrada a inexistência de outras empresas no mercado em condições de prestar os mesmos serviços concedidos à [contratada] sem licitação, então não era de se aplicar as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade da Lei de Licitações. Assim sendo, os atos que autorizaram os aditivos foram eivados de ilegalidade. Os gestores responsáveis tomaram situações conjecturais, previstas no Estatuto das Licitações e Contratos, como regras, não se atentando para o postulado maior da contratação inexigível, que é a inviabilidade de competição, o qual não deve ser presumido, mas, sim, comprovado.Acórdão:9.7. aplicar a [ex-Diretor Presidente] multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), [...], em função da seguinte ocorrência:9.7.1. celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 1/97, substituindo a área arrendada inicialmente e com o compromisso de concessão de nova área, tudo sem prévia licitação, contrariando o art. 4º, inciso I, da Lei 8.630/1993, e o disposto no parágrafo 4º da cláusula 2ª do contrato original;9.8. aplicar a [ex-Diretor Comercial e de Desenvolvimento e ex-Diretor-Presidente] multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), [...], em razão das seguintes ocorrências:9.8.1. celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 1/97, substituindo a área arrendada inicialmente e com o compromisso de concessão de nova área, tudo sem prévia licitação, contrariando o art. 4º, inciso I, da Lei 8.630/1993, e o disposto no parágrafo 4º da cláusula 2ª do contrato original;9.8.2. celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 1/97, com expressivo acréscimo de área, sem prévia licitação, contrariando o art. 4º, inciso I, da Lei 8.630/1993, e o disposto no parágrafo 4º da cláusula 2ª do contrato original;