Acórdão 7040/2013
Voto:8. Já no que se refere à aposentadoria de [ex-servidores], a irregularidade, relativa ao pagamento de hora-extra decorrente de decisão judicial, consta dos próprios atos, os quais não podem receber a chancela de legalidade.9. Trata-se de vantagem de natureza trabalhista incompatível com o regime jurídico estatutário, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 241:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido atéentão pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."10. Aos beneficiários de vantagens judiciais da espécie, restou assegurada a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório apurado na implantação do novo regime e que, se verificada, seria devida a título de vantagem pessoal, em montante fixo, sujeita à redução de seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiado, até completa encampação de toda a vantagem inicial.11. Nos casos concretos, a vantagem de "hora-extra" já deveria ter sido totalmente absorvida por reestruturações de carreira posteriores, conforme demonstrado na peça nº 1, não havendo fundamento para a continuidade do pagamento.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria em favor de [ex-servidores] e negar o registro dos atos correspondentes [...].