Acórdão 1511/2018
Voto:Examino auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA) no Contrato de Repasse 331.563-07 (Siconv 738922/2010), celebrado pelo Ministério das Cidades, tendo como interveniente a Caixa Econômica Federal, com o município de Tomé-Açu/PA, pelo valor de R$ 705.000,00, dentro da Ação 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.[...]4.No âmbito deste processo, a Secex-PA identificou sete indícios de irregularidade, listados a seguir:[...]vii) superfaturamento em decorrência da majoração indevida da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas.[...]27.O último indício de irregularidade apontado pela Secex-PA quanto ao Contrato de Repasse 331.563-07 trata de um possível superfaturamento em decorrência da majoração indevida da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas.28.A taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) do contrato foi sendo majorada pela prefeitura a cada envio de uma nova versão do projeto à Caixa Econômica Federal para aprovação, passando dos 20,39% iniciais para 30%. No entender da unidade, esse aumento indevido e não justificado da taxa de BDI gerou um aumento indevido de R$ 52.115,77 no valor estimado da contratação e consequentemente um aumento indevido de R$ 52.038,46 no valor contratado.29.A Secex-PA propôs, por conseguinte, citar o Sr. [omissis], na condição de projetista/ orçamentista contratado pela prefeitura, para que apresente alegações de defesa e/ou recolha o valor original de R$ 41.975,83 (valor esse proporcional ao percentual pago - 80%), em razão de aumento indevido e injustificado da taxa de BDI, constante da planilha orçamentária, durante o período de aprovação do projeto de engenharia junto à Caixa Econômica Federal.30.Mais uma vez, discordo da proposta de encaminhamento sugerida. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a análise isolada de apenas um dos componentes do preço, custo direto ou BDI, não é suficiente para caracterizar o sobrepreço ou o superfaturamento, pois um BDI elevado pode ser compensado por um custo direto subestimado, de modo que o preço do serviço contratado esteja compatível com os parâmetros de mercado (Acórdão 648/2016-TCU-Plenário, do Min. Benjamim Zymler).31.A análise de sobrepreço/superfaturamento deve ser feita por meio da comparação do preço contratado com o preço de referência, sendo esse último composto pelo custo de referência e pelo percentual de BDI de referência.32.Desse modo, considero que ainda não se pode concluir sobre a regularidade do preço contratado, até que seja realizado o exame dos preços com base no método de limitação por preço global.Acórdão:9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA) que realize a análise de preço do ajuste assinado para a execução do objeto do Contrato de Repasse 331.563-07 consoante método da limitação do preço global e outras diretrizes definidas no Roteiro de Auditoria de Obras do Tribunal de Contas da União;