Acórdão 5962/2009
Acórdão:9.1. determinar ao Instituto Nacional de Pesquisa Tecnológica em São José dos Santos [Campos] - INPE que:9.1.2. relativamente ao Contrato nº R.D.01.06.069.0/2007, firmado com a [empresa contratada] em 27/11/2007:9.1.2.3. exija da contratada a comprovação do recolhimento das obrigações sociais e trabalhistas, conforme prevê o artigo 34 da IN MPOG nº 2, de 2008, informando-lhe que o descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas, sobretudo quanto às obrigações de encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;