Acórdão 7291/2013
 Voto:5. [...] o pagamento do PCCS, em relação aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social que passaram a constituir a Carreira do Seguro Social, foi regularizado por meio da edição da Medida Provisória nº 146/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.855/2004. Ou seja, a partir da edição do mencionado diploma normativo, entendeu este Tribunal que a inclusão da mencionada parcela nos proventos dos referidos servidores tornou-se legítima.6. Já em relação aos servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, o pagamento do abono pecuniário oriundo da Lei nº 7.686/1988, denominado de PCCS, foi regularizado por meio da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006. [...].7. Importante observar que [...] restou asseverado que as leis supervenientes estavam convalidando os atos até então eivados de ilegalidade, tanto é que se admitiu a regularização do recebimento da vantagem mesmo em relação àqueles servidores que não haviam optado pelo ingresso nas carreiras recém-criadas.[...]9. No caso concreto, o ato de pensão ora submetido a julgamento instituído por [...], então ocupante do cargo de Agente de Portaria do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte, em favor de sua viúva [...] contempla o pagamento em destacado da vantagem denominada PCCS.10. Consta, ainda, dos autos que o fato gerador do benefício, qual seja, o óbito do servidor, ocorreu em 29 de agosto de 2004, quando ainda se encontrava em atividade, tendo a pensão por morte sido concedida com base na Emenda Constitucional nº 41/2003, não possuindo, portanto, paridade.11. Deste modo, nada obstante a impossibilidade de se aplicar ao instituidor da pensão o disposto na Lei nº 11.355/2006, entendo que deve ser adotado no presente caso o entendimento firmado no Acórdão nº 6.251/2012-TCU-1ª Câmara, da Relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, dada a identidade fática entre ambos os casos:"Como demonstram os argumentos apresentados no relatório que acompanha este voto, a partir da publicação da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, considerou-se regularizado o pagamento da parcela de PCCS aos servidores que não optaram pela nova carreira, desde que a parcela de PCCS seja paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).Neste caso concreto, como o instituidor da pensão faleceu antes da publicação da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, deve ser considerado como não optante pela nova carreira. Como consequência, os pensionistas fazem jus à parcela de PCCS incluída na base de cálculo do benefício, na forma de VPNI. Como o valor da pensão verificado nos autos foi apurado na data do óbito do ex-servidor e corretamente reajustado pelos índices previdenciários, não há irregularidade." (grifou-se).Ante o exposto, divergindo tanto da unidade técnica quanto do órgão ministerial, VOTO por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de pensão civil a [...], determinando-se o correspondente registro;