Acórdão 7487/2015
Voto: 16. De plano, saliento que a mera alegação de supostas necessidades técnicas de adequação do projeto de engenharia não se mostra justificativa plausível a afastar a necessária formalização de termo aditivo. Tal requisito decorre da previsão assentada nos arts. 60 e 61 da Lei 8.666/1993, dispondo que a eficácia do contrato administrativo decorre do regular procedimento de formalização, pois são os termos consignados nesse instrumento que vinculam as partes por definitivo. 17. Entendimento análogo deve ser aplicado às alterações lançadas no contrato originalmente pactuado. Nesse sentido, farta é a jurisprudência desta Corte que reafirma a importância da realização do procedimento formal previsto na legislação, a exemplo dos Acórdãos 2.630/2011, 2.161/2011 e 2.348/2011, todos do Plenário desta Corte. Colaciono, por oportuno, excerto do voto condutor do recente Acórdão 43/2015-TCU-Plenário, que aborda a temática em apreço: 'a formalização de termo aditivo estabelecida no art. 60 da Lei 8.666/93 é procedimento obrigatório em todas as alterações de objeto não previstas no contrato original'. 18. Ademais, a utilização de apostilamento não vem a suprir a exigência legal, vez que tal instrumento não se presta ao propósito de formalizar alterações quantitativas e qualitativas ao objeto licitado. Serve, tão somente, para efeitos de fazer constar o reajuste de seu valor inicial, que visa compensar os efeitos da desvalorização da moeda, e, para assentamento de medidas de ordem meramente burocráticas previstas no art. 65, § 8º, da Lei de Licitações.