Acórdão 776/2008
Voto:3. Tem razão a Unidade Técnica ao estabelecer a responsabilidade do prefeito sucessor pela prestação de contas dos recursos recebidos em exercício anterior, ainda que manejados pelo antecessor. No caso em exame, ainda que o dinheiro do Programa Dinheiro Direto na Escola tenha sido transferido em 29/9/2004, quando era prefeito o Sr. [...], o fim do prazo para apresentação das contas, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 10/2004, se deu em 28/2/2005, já na gestão do prefeito [sucessor].4. É importante registrar que ainda antes da instauração desta TCE, o atual prefeito foi comunicado, em 4/4/2005, pelo FNDE, acerca da ausência da prestação de contas [...], oportunidade em que foi alertado que, nos termos da Súmula TCU nº 230, 'compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade'. O prefeito teve ciência, portanto, de que o órgão repassador estava prestes a instaurar tomada de contas especial. Poderia, na ocasião, ter tomado providências para resolver o problema. Mas não o fez.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;