Acórdão 2762/2016
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação (FNDE/MEC), em desfavor do Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Touros/RN (Gestão 2005 a 2008), em razão da não aprovação de sua prestação de contas relativa à aplicação de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).2. A prestação de contas do ex-prefeito não foi aprovada em razão da ausência do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Destaca-se que o objeto do Pnate, que tem natureza continuada, é a transferência, em caráter suplementar, de recursos financeiros destinados a custear a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, com o objetivo de garantir o acesso à educação.[...]13. Com relação aos recursos repassados ao Município de Touros/RN, por conta do Pnate, restou comprovado nos autos que não houve a apresentação do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb acerca da aplicação dessas verbas federais, fato que impede a comprovação de que tais recursos, da ordem de R$ 117.189,18, teriam sido utilizados no âmbito do mencionado programa.14. É de se mencionar que esta Corte de Contas tem reconhecido o importante papel desempenhado pelos conselhos municipais de controle social, previstos em determinados programas federais de natureza continuada, a exemplo do que restou decido no Acórdão 289/2009-TCU-1ª Câmara, de relatoria do eminente Ministro Augusto Nardes.15. Tais conselhos promovem o controle dos programas federais que são executados em âmbito municipal, de sorte que a ausência de parecer por eles emitidos acerca da regularidade na utilização dos recursos federais repassados à municipalidade, e desde que inexistam nos autos documentos idôneos a demonstrar a correta aplicação desses recursos, tem o condão de macular as contas apresentadas, conforme já decidido no âmbito do Acórdão 2.286/2014-TCU-1ª Câmara, que teve por relator o ilustre Ministro-substituto Weder de Oliveira.16. Essa é a hipótese que se observa no presente processo. Aliado à ausência do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, observo que a documentação carreada na prestação de contas submetida ao descortino desta Corte (peça 1) não é suficiente para atestar a correta aplicação das verbas federais repassadas.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inc. III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inc. III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inc. I, 209, inc. II, 210 e 214, inc. III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando o responsável ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...]:[...]9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, [...];