Acórdão 2736/2014
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência do Acórdão 1.463/2010 - Plenário, prolatado nos autos do TC-000.290/2010-6, que cuidou de Fiscalização de Orientação Centralizada sobre obras de habitação e saneamento. 2. O processo acima mencionado tratou, especificamente, do Contrato de Repasse 218.696-13/2007, que destinou recursos para a construção de unidades habitacionais na região do Vale do Reginaldo, localizado no Município de Maceió/AL.[...]5. Além das falhas supra, a equipe de auditoria também apontou que três blocos do empreendimento foram executados com fundação do tipo sapata corrida em concreto armado tipo viga T invertida, enquanto o solo do terreno demandava fundações em radier protendido e estrutura em alvenaria de bloco de concreto estrutural, soluções mais econômicas para a Administração.6. Nesse sentido, a unidade instrutiva havia proposto a realização de audiência dos responsáveis pela irregularidade acima mencionada, que teria ocasionado gasto a maior para a Administração da ordem de R$ 155 mil.7. Discordando da então 3ª Secob, entendi que o caso retratava situação que teria ocasionado dano ao erário, motivo pelo qual, pugnei, e o Plenário desta Corte de Contas acolheu, a realização de audiência dos responsáveis pelos fatos descritos em 4.1 a 4.8 supra, bem como a citação dos gestores que teriam dado ensejo ao aventado débito.[...]12. Quanto às citações, pugna a unidade instrutiva pela não existência do débito outrora apontado, entendendo, ainda, que a conduta dos responsáveis, especificamente em relação ao fato da execução de fundação em concreto armado tipo viga T invertida, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei Orgânica/TCU.[...]24. Inicialmente, tal qual asseverei na Proposta de Deliberação condutora do Acórdão 1.463/2010 - Plenário, entendi que a quantia de R$ 155 mil configurava-se como dano ao erário, pois, em síntese, representava gasto desnecessário havido em função de decisão precipitada de se permitir a execução de uma solução sem a completa realização de estudos que a embasassem.26. Nada obstante, ponderando melhor sobre os fatos ora em exame, entendo que o ato dos gestores, que deu ensejo à utilização das fundações do tipo sapata corrida em concreto armado tipo viga T invertida nos três blocos, configurou-se como antieconômico, não havendo, contudo, como imputar-lhes o dano ao erário que outrora lhes fora cominado.27. Como é cediço, há determinados atos que, embora antieconômicos, não resultam, necessariamente, na existência de dano ao erário. Transcrevo, par melhor elucidar o tema, excerto do Voto condutor do Acórdão 2.804/2006 - Plenário, [...]:"14. Entendo que alguns atos antieconômicos importam dano ao erário, mas outros não. Os primeiros enquadram-se nas previsões dos arts. 8º; 16, inciso III, alínea 'c', e 58, inciso III, da Lei nº 8.443/92. E os demais incluem-se no âmbito dos arts. 16, inciso III, alínea 'b', e 58, inciso I, da mesma lei.15. Exemplo clássico de ato antieconômico causador de dano é a aceitação de superfaturamento de preços contratuais. Entre os atos que não significam dano efetivo, está a aquisição de um equipamento com capacidade superior à necessária e, por ser assim, de preço proporcionalmente elevado.16. A diferença entre os dois tipos de atos antieconômicos reside no discernimento do que seja um pagamento justo, do ponto de vista de quem o recebe e considerado o comportamento do gestor. Se aquele que recebe é merecedor do pagamento, na sua exata medida, e o gestor, ao se desviar da economicidade, não atuou com o propósito de beneficiar a si ou a outrem, nem de desperdiçar recursos públicos, tendo apenas sido incauto ou exagerado, compreendo que não há débito, embora se afigure exigível a aplicação da sanção de multa.17. Do contrário, se o creditado recebe além do que lhe seria devido, ou se o ato possui o intuito de privilegiar alguém ou de deliberadamente fazer gasto supérfluo, o gestor e, quando cabível, o favorecido, em qualquer uma dessas hipóteses, responderão pelas perdas infligidas ao erário."28. No presente caso, embora o ato dos gestores tenha se caracterizado como antieconômico, visto que a despesa de R$ 155 mil poderia ter sido evitada caso eles tivessem aguardado a conclusão dos estudos de sondagem do solo, seria de excessivo rigor imputar-lhes tal quantia como débito.29. Não há nos autos elementos indicando que os responsáveis tenham se locupletado de tal verba ou, ainda, que tenham, de forma deliberada, agido de modo a beneficiar a empresa contratada. À luz do contido no processo, o caso em foco retrata uma sequência de atos ocorridos de forma imprudente e sem o devido respaldo técnico que redundaram em ato antieconômico, mas não ocasionaram dano ao erário.30. Nesse sentido, restaria a possibilidade de apenar os gestores com a multa pecuniária insculpida no art. 58, inciso II, da lei 8.443/1992. Todavia, entendo que, dadas as peculiaridades do caso concreto, tal sanção pode ser afastada. Senão vejamos.31. O ato antieconômico de que ora se cuida é da ordem de 0,32% do valor do contrato, ou seja, é de baixa materialidade.32. Ademais, devem-se levar em conta que a ação dos gestores, ainda que precipitada, teve por objetivo impedir a paralisação das obras fato que, consoante destaquei na Proposta de Deliberação condutora do Acórdão 1.463/2010 - Plenário, deveria ser evitado, pois a população local resistia em aderir ao programa de desapropriações que o Município vinha levando a termo justamente por não acreditar que o empreendimento iria, de fato, se concretizar.33. Assim sendo, deve-se acolher as alegações de defesa dos [diversos responsáveis].