Acórdão 5372/2012
Relatório:[...] em que pese o louvável receio da entidade de não ver perpetuar fraudes em suas licitações, certo é que a inclusão dessa exigência exorbita do texto legal, não cabendo ao mero aplicador da lei demandar o que o legislador não cuidou de fazê-lo. Além do mais, a própria Lei nº 8.666/93 dota a Administração licitante [no caso a Comissão Permanente] de instrumento para, em havendo suspeitas fundadas, provocar determinado licitante a provar, no curso do certame, os fatos que declara, qual seja, a diligência (art. 43, § 3º), não se revelando apropriado, também sob esse prisma, estender a todos os interessados exigência de caráter geral - repita-se ilegal -, ao invés de atuar de forma pontual sobre um dado caso concreto que pode ou não vir a se suceder (mera expectativa).Não se pode olvidar em acréscimo que o temor quanto a não integralização do capital seria afastada acaso o Município requeresse que a empresa apresentasse patrimônio líquido mínimo, que representa o capital próprio da empresa, devidamente escoimado das contas retificadoras, tais como aquela correspondente ao capital a integralizar, ou, ainda, a prestação das garantias previstas no § 1º, do art. 56, da Lei nº 8.666/93.Portanto, há alternativas legais para que o problema experimentado em outras ocasiões seja contornado ou ao menos minimizada a repetição de sua ocorrência, o que, de certa forma, confere maior grau de censura à opção adotada pelo ente licitante.Voto:Trago à apreciação desta 2ª Câmara Representação autuada por iniciativa da Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo - Secex/ES, em razão de irregularidades observadas no Edital de Concorrência 17/2011, realizado pela Prefeitura de Vitória/ES, para execução de obras e serviços de reforma dos Edifícios Pouso Real, Tabajara e Estoril. Foram utilizados recursos federais provenientes do Contrato de Repasse 0193.202.94/2006 - Ministério das Cidades/CEF, ao custo de R$ 989.051,18.2. As principais irregularidades tratam de exigências restritivas à competição, como: [...]; b) capital social mínimo integralizado; [...].[...]7. Quanto à exigência de apresentação de capital mínimo integralizado, ela exorbita os ditames da Lei 8.666/93, que não exige sua integralização. Ademais, a própria lei, em seu art. 31, §2º, dá alternativas à administração para que seja comprovada a qualificação econômico-financeira dos licitantes, como a exigência de patrimônio líquido mínimo ou de garantias.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, por atender aos requisitos de admissibilidade, para no mérito considerá-la procedente;9.2 rejeitar as justificativas apresentadas em razão da oitiva da Prefeitura de Vitória/ES, exposta em peça única por [omissis 1], Secretário Municipal de Obras, e [omissis 2], Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Vitória, por serem insuficientes para descaracterizar a restrição à competitividade decorrente de exigência restritivas contidas no edital do certame;9.3 determinar à Prefeitura de Vitória/ES que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à anulação da Concorrência nº 017/2011 e promova as adequações necessárias no novo ato convocatório, excluindo as exigências restritivas à competitividade e as irregularidades apuradas nesta representação;