Acórdão 1707/2019
Sumário:1. Não incide a decadência quando se trata de acumulação inconstitucional, devendo as unidades jurisdicionadas regularizarem esse tipo de situação mesmo quando o ato de admissão ou concessão já tenha sido registrado pelo TCU, independentemente do tempo transcorrido.Relatório:Cuidam os autos de representação autuada apela Secretaria de Fiscalização de Pessoal com o intuito de apurar indícios de impropriedades decorrentes do exercício cumulativo de atividades profissionais, públicas ou privadas, com jornadas de trabalho incompatíveis, envolvendo servidores e agentes públicos de diversas unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União. Em exame dessa questão, a unidade instrutora produziu o acervo instrutivo que compõe a peça 9 dos autos, do qual colaciono o seguinte excerto:"[...]e) Acumulações vedadas pela CF/1988 envolvendo ato já registrado pelo TCU.57. Há UJs deixando de regularizar acumulações não permitidas pela Constituição Federal/1988 sob o argumento de que se operou a decadência ou houve julgamento do TCU pela legalidade do ato de concessão. Já foram identificadas 16 respostas assim fundamentadas (peça 6), situação que pode gerar prejuízo estimado em R$ 6,3 milhões (projeção para cinco anos).58. A adoção de providências no âmbito administrativo atinentes a equacionar acumulação irregular de cargos públicos não depende de prévia manifestação desta Corte de Contas. Mesmo que a irregularidade identificada envolva ato de pessoal já registrado por este TCU, cumpre destacar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não ocorre a decadência do direito de a Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Nesse sentido, citam-se: AgRg no REsp 1.400.398/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 03/02/2015; MS 20.148/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 18/9/2013; AgRg no AREsp 415.292/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/12/2013; MS 9.425/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 05/12/2005. Por pertinente, colacionam-se excertos de decisões retrocitadas que elucidam a questão:'A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90. 2. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que 'atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo' (ADI 1.247 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, STF, Tribunal Pleno, DJ 8/9/95). 3. Verificada a existência de acumulação ilegal de cargos públicos e não solucionada a questão pelo servidor até o fim do procedimento administrativo disciplinar contra ele instaurado, não resta à Administração outra alternativa do que a aplicação da pena de demissão do cargo público, nos termos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/90. (MS 20.148/DF) A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções decorre de imposição constitucional inserida pelo próprio constituinte originário e, por conseguinte, dotada de supremacia em relação a normas infraconstitucionais. (MS 9.425/DF) '59. Da mesma forma, observa-se que a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal impede que o exercício da autotutela administrativa seja obstado pela fluência de prazo decadencial quinquenal no caso de anulação de atos administrativos que afrontam diretamente a CF/1988 (MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 29/04/2011; MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 21/03/2012; MS 28.371, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 27/02/2013; MS 28.273 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21/02/2013).60. Ademais, o art. 133 da Lei 8.112/1990 dispõe sobre as providências a serem adotadas caso seja 'detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas'.61. Outro aspecto relevante é que o registro do ato pelo TCU considera as informações pertinentes ao próprio vínculo analisado naquela ocasião. A acumulação irregular com outras remunerações ou proventos envolve distintos cargos, empregos ou funções potencialmente exercidos em diferentes momentos e/ou em entidades não sujeitas à jurisdição desta Corte.62. Algumas UJs têm citado a Súmula TCU 199 como óbice à regularização. Contudo, essa súmula não obsta a regularização administrativa da acumulação ilegal de cargos públicos em atos já registrados, conforme jurisprudência desta Corte de Contas. O Acórdão 5.955/2018-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Ana Arraes) determinou ao Senado Federal que aplique o art. 133 da Lei 8.112/1990 a beneficiário de duas pensões de instituidor que exercera cargos inacumuláveis, mesmo com os benefícios já registrados pelo TCU e pelo TCDF. O voto da Ministra Relatora que fundamentou tal deliberação assim asseverou:'3. O Controle Interno do Senado Federal informou ' (...) como ambas as pensões foram registradas, a Súmula TCU 199 impediria a tomada de providências administrativas pelo órgão, no sentido de suspender os pagamentos (fls. 72/75 da peça 4) '. (...) 9. Quanto à opção por um dos benefícios que atualmente a interessada recebe, concordou o Parquet quanto a que não há dúvidas de ser a acumulação de cargos questão manifestamente ilegal. Não há abrigo constitucional para acúmulo dos cargos de técnico legislativo e de fiscal de obras e, consequentemente, para percepção das pensões civis decorrentes de ambos os cargos.10. Ressaltou que o ato foi considerado legal e registrado há mais de cinco anos, quando este Tribunal não tinha conhecimento da acumulação indevida, e evidenciou que a impossibilidade de recebimento de pensões decorrentes de cargos não acumuláveis provém de vedação inscrita no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.11. Nesse sentido, trata-se de ato nulo, que pode ser revisto a qualquer momento, e de situação de fato na qual não é possível se invocar a decadência prevista no artigo 260, § 2º, do Regimento Interno.12. Em decorrência, a Procuradoria considerou cabível determinação à interessada para que, nos termos do artigo 133 da Lei 8.112/1990, opte entre a pensão paga pelo Senado Federal e o benefício recebido do Governo do Distrito Federal. E, caso a interessada silencie, sugeriu determinação ao Senado Federal para interromper o pagamento da pensão custeada pelos cofres federais. (...) Em atenção aos princípios da verdade material e do contraditório, anuo aos encaminhamentos oferecidos pela Procuradoria e VOTO por que o Colegiado aprove a minuta de acórdão que submeto à sua consideração.'63. Assim sendo, sugere-se ao TCU firmar entendimento também sobre a possibilidade de as UJs regularizarem a qualquer tempo acumulações indevidas, sem prejuízo de determinação com vistas à regularização dos casos concretos citados na peça 6 dos autos.[...]"Voto:2.Conforme consta do relatório precedente, o escopo da fiscalização efetuada pela Sefip compreendeu os seguintes achados:[...]e) acumulações vedadas pela Constituição Federal (CF/1988) envolvendo ato já registrado pelo TCU.[...]33.No que se refere à questão das acumulações envolvendo atos já registrados pelo TCU, acompanho integralmente a manifestação da Sefip no sentido de que o registro não impede a adoção de providências para regularização de acumulações inconstitucionais, adotando aqui, como razões de decidir, os fundamentos expendidos no relatório precedente. Conforme bem demonstrado pela secretaria, o Supremo Tribunal Federal possui vasta jurisprudência no sentido de que situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da acumulação de cargos em situações não previstas na Constituição Federal, não são superadas pela simples incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão dos mandamentos fundamentais da Carta Magna (e.g. MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 29/04/2011; MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 21/03/2012; MS 28.371, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 27/02/2013; MS 28.273 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21/02/2013). Além disso, o registro do ato pelo TCU não tem o condão de interferir na necessária avaliação periódica de desempenho, nos termos da Constituição Federal e da Lei 8.112/1990, procedimento que pode conduzir à demissão do servidor.Acórdão:9.2. firmar o entendimento de que não incide a decadência quando se trata de acumulação inconstitucional, devendo as unidades jurisdicionadas regularizarem esse tipo de situação mesmo quando o ato de admissão ou concessão já tenha sido registrado pelo TCU, independentemente do tempo transcorrido;