Acórdão 4318/2015
Voto:Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de aposentadorias concedidas no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco. O parecer da Sefip, com anuência do Parquet especializado, propõe considerar ilegais os atos em exame em razão da inclusão na estrutura de proventos da vantagem Diferença Pessoal Nominalmente Identificada - DPNI, sem sua devida absorção.2. Alinho-me ao posicionamento esposado nos pareceres precedentes, sem prejuízo das considerações que tecerei a seguir.3. O PCCS tem origem em decisão judicial que reconheceu o direito dos servidores dos extintos INPS, INAMPS e IAPAS aos reajustes legais, referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela denominada "adiantamento do PCCS", os quais, à época, teriam sido indevidamente suprimidos.4. A Lei 8.460/1992 determinou que o PCCS, inicialmente concedido sob a forma de adiantamento, fosse incorporado em definitivo à remuneração ordinária dos servidores, a ser compensado quando do advento de um futuro plano de classificação de cargos e salários. Desta forma, a continuidade do pagamento da vantagem de forma destacada, tornou-se irregular por caracterizar pagamento em duplicidade.5. Todavia, a Medida Provisória 146/2003 (convertida na Lei 10.855/2004) passou a admitir a continuidade da percepção do PCCS para todos aqueles que tinham a vantagem incluída em sua remuneração em rubrica específica, exceto os ocupantes dos cargos de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal, expressamente excluídos da esfera de incidência da referida lei.6. Posteriormente, a Lei 11.355/2006, modificada pela Lei 11.490/2006, determinou que os valores alusivos ao PCCS fossem convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI), conforme estabelecido no artigo 2º, §4º:[...]7. Ou seja, ao definir que a DPNI é "redutível na proporção acima referida", significa dizer que será reduzida à medida que forem implantadas as tabelas previstas no Anexo IV da referida Lei (§1º acima descrito). Dessa forma, a continuidade do pagamento da DPNI só é possível caso haja valor excedente após a total implantação do plano de carreira, conforme prevê o seu art. 2º, § 5º:[...]8. Com a superveniência da Lei 11.784/2008, as tabelas de vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011 (artigo 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos § 3º e § 5º do artigo 2º da Lei 11.355/2006 (vide artigo 7º-C, abaixo descrito):[...]9. Ressalte-se que tanto o parágrafo único do art. 7º-B quanto o art. 7º-C da referida Lei fazem menção à continuidade do pagamento da DPNI como VPNI somente após a implantação completa das tabelas da Lei 11.355/2006, o que ocorreu em julho de 2011. Ou seja, o valor eventualmente excedente após julho de 2011 seria pago sob a forma de VPNI, não mais sujeito a absorções decorrentes daquela implantação, mas tão somente aos reajustes lineares de remuneração dos servidores públicos.10. Aliás, para ingressarem no plano da Lei 11.355/2006, os interessados assinaram o termo de opção previsto no anexo III daquela norma, renunciando à parcela do antigo PCCS limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultante do vencimento básico proposto para dezembro de 2011.11. Diante desse panorama, o TCU considerou regularizado o pagamento da parcela de PCCS aos optantes da carreira instituída pela Lei 11.355/2006, desde que o seu pagamento estivesse obedecendo aos ditames dessa Lei, ou seja, estivesse sendo reduzido proporcionalmente à implantação das novas tabelas de remuneração até dezembro de 2011 (v. Acórdão 2.131/2006-TCU-Plenário).12. Posteriormente, a Lei 12.998/2014, no art. 30, transformou a DPNI eventualmente ainda devida em dezembro de 2013 em DI, nos seguintes termos:"Art. 30. As vantagens previstas no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, e no § 5º do art. 2º da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ficam transformadas, a partir de 1º de janeiro de 2014, em Diferença Individual, a ser paga nos valores relativos à competência de dezembro de 2013, efetivamente percebidos pelo servidor, e não servirá de base de cálculo de nenhuma vantagem ou gratificação, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal."13. Assim, como a Lei 11.355/2006 não foi revogada ou modificada pela Lei 12.998/2014, conclui-se que a parcela de DI, percebida atualmente pelos inativos, somente estará correta se representar o resíduo de DPNI (antigo PCCS) que ainda fosse devido em dezembro de 2011, após os reajustes remuneratórios produzidos pela Lei 11.784/2008.14. Nesse sentido, a metodologia para fins de apuração do resíduo de DPNI deve orientar-se pelos comandos contidos no art. 2º, § 3º, da Lei 11.355/2006.15. O referido dispositivo, ao tratar da questão, faz alusão à diferença entre "os valores de remuneração resultantes do vencimento básico", que seriam os valores correspondentes à soma do vencimento básico do cargo efetivo com as gratificações que o tem como base de cálculo, quais sejam, a Gratificação de Atividade Executiva - GAE e a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS, linha de raciocínio que tem sido considerada a mais acertada pela Corte de Contas (v. Acórdãos 3.979/2015-TCU -1ª Câmara e 3.980/2015-TCU -1ª Câmara).16. No caso concreto, verifico que os cálculos efetuados pela Sefip, para fins de absorção da DPNI (atual DI), merecem pequena adequação, uma vez que, ali, foi considerada apenas a diferença entre os vencimentos básicos.17. Feitos os devidos ajustes, comparando-se as alterações ocorridas na remuneração resultante do vencimento básico entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2011 com o valor da parcela de PCCS percebido em fevereiro de 2006, conclui-se que, com a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, essa vantagem já deveria ter sido totalmente absorvida para quase todos os ora interessados, conforme a seguinte tabela:[...]18. Embora todos os interessados percebam a parcela de DI, pelo demonstrativo acima deduz-se que apenas [...] teriam algum resíduo de PCCS/DPNI em julho de 2011, suscetível de ser transformado em DI da Lei 12.998/2014. Esse resíduo, todavia, é bem inferior ao valor atualmente recebido.19. Assim, os atos de aposentadoria em favor de [...] deverão ser considerados ilegais, com negativa de registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal as aposentadorias de [...], negando o registro aos atos constantes das peças 3 a 12, em razão da inclusão na estrutura de proventos da vantagem denominada Diferença Pessoal Nominalmente Identificada - DPNI, sem sua devida absorção;