Acórdão 2146/2007
Voto:A Unidade Técnica manifesta-se pela ilegalidade da concessão de aposentadoria ora em análise, ante a ausência de comprovação do efetivo exercício do tempo de serviço supostamente prestado a órgãos e entidades estaduais e municipais pelo interessado.2. O tempo de serviço em questão foi averbado com base em certidões fornecidas pelos respectivos órgãos e entidades, com base exclusivamente em declarações de testemunhas, sem outros documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços, tais como atos de nomeação e de exoneração, fichas financeiras e carteira funcional.3. Sobre a utilização de tempos de serviço não homologados pelo INSS, esta Corte de Contas já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de não ser aplicável a este caso a presunção de legitimidade de documentos expedidos por órgãos públicos. Há sempre a necessidade de que sejam juntadas provas robustas quanto ao tempo de serviço supostamente prestado pelo servidor, como forma de limitar a possibilidade fraudes (Acórdão nº 927/2007-1ª Câmara e Acórdão nº 2385/2003-2ª Câmara).4. Por outro lado, a exclusão do tempo de serviço contido na certidão impugnada implica em que o Sr. [omissis], na data em que se aposentou (18/2/1998), não contava com tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais, como lhe foi deferido.5. A situação em análise, inclusive, já foi objeto de apreciação por parte desta Corte de Contas, no TC 007.361/2003-9, objeto do Acórdão nº 2719/2006-1ª Câmara, inserido na Relação nº 69/2006, onde foi determinada à Coordenação Regional da Funasa/MA a exclusão dos tempos de serviço averbados com base somente em certidões expedidas mediante declarações de testemunhas, nas aposentadorias de dois servidores, dentre eles o servidor cujo ato ora se aprecia.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria de [servidor], negando registro ao ato de fls. 2/6;