Acórdão 3750/2017
Voto:De início, conheço dos embargos de declaração opostos por [embargante] ao Acórdão 1.623/2017-TCU-2ª Câmara, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie, na forma regimental.2. No mérito, rejeito-os, consoante as razões que se seguem.[...]6. Neste momento, para sustentar a referida omissão, valhe-se dos seguintes argumentos (peça 88):Imperativo esclarecer que os documentos juntados são de essencial importância para as alegações de defesa do embargante, além de serem de difícil acesso, isto porque em parte são documentos apreendidos pela Polícia Federal, os quais ainda estão em poder da autoridade policial, em parte são depoimentos de testemunhas, laudos e perícias constantes dos autos das ações de improbidade administrativas que correm na Justiça Federal em segredo de justiça, além de outros documentos internos da CDP que o embargante conseguiu extrair cópia, dentre eles,  cópia do envio dos equipamentos de segurança para manutenção, cópia de pareceres jurídicos dos assessores da CDP sobre o contrato nº . 20/2004.Assim, comprovado que o embargante juntou documentos comprobatórios das suas alegações de defesa, comprovado também que a Secex/PA não os analisou, necessária a oposição dos presentes embargos para que sejam os documentos analisados, suprindo omissão no julgado (grifei).7. Ao contrário do que aduz o embargante, não há qualquer prova da existência de documentação anexada às suas alegações de defesa, tampouco de que tenha havido falha na juntada por parte da Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex/PA). Logo, ante a absoluta falta de comprovação do possível extravio da documentação que assere ser fundamental ao êxito de sua defesa, não há como dar guarida à pretensão de reconhecimento do alegado vício por este Tribunal.8. Antes de prosseguir neste exame, é merecedor de registro o seguinte fato. Não houve menção, no corpo das alegações de defesa ou no do recurso de reconsideração, a nenhum documento anexado para o fim de produção de prova e corroboração da matéria fática deduzida pelo responsável, com exceção das referências genéricas transcritas nos itens 4, 5 e 6 deste voto.9. O procedimento pelo qual diz ter optado a advogada do recorrente é incomum na praxe jurídica. É que os documentos probatórios anexados à defesa escrita são corriqueiramente referenciados na medida em que a narrativa fática se desenrola. Com isso, a intenção das partes é enfatizar a importância das provas anexadas e tornar a peça inteligível, deixando claro ao julgador os vínculos existentes entre as teses - e seus respectivos argumentos - e os aludidos elementos probatórios.10. No documento de registro de entrada da peça de defesa, no processo eletrônico (e-TCU), sob o número 50.949.854-4, do dia 14/10/2016, consta, no campo assunto, que se trata apenas de alegações apresentadas em resposta ao Ofício de Citação TCU/Secex-PA 1.680/2014, sem qualquer menção a documentos anexados. Este documento, gerado por ato de agente público no exercício de suas atribuições no âmbito daquela unidade técnica, por gozar de presunção de legitimidade e veracidade, não pode ser afastado sem a apresentação de prova em sentido contrário.11. Se os tais documentos eram tão importantes e de difícil obtenção, conforme sustenta o embargante, de se estranhar a afirmação de não possuir cópias, as quais poderiam ter sido juntadas aos autos, ainda que intempestivamente, em nome dos princípios do formalismo moderado e da verdade material.12. Não é demais ressaltar que, segundo o disposto no art. 201 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos processos nesta Corte, as partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.13. No caso concreto, razoável supor que a observância de padrões mínimos de diligência processual recomendaria a adoção de cuidados adicionais por parte da causídica, como a exigência de recibo detalhado dos documentos que assevera ter entregue na Secex/PA. Ainda com mais razão ao se considerar a dita exclusividade de documentação desacompanhada de nenhum tipo de cópia reprográfica ou eletrônica - por mais improvável que isso possa parecer.14. De acordo com as jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ônus da prova de arguições relativas ao extravio de peças processuais por cartórios ou secretarias é da parte arguidora, entendimento natural que deriva do vetusto brocardo allegatio et non probatio quasi non allegatio. Os julgados a seguir exemplificam o exposto:[1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, I, DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DAS PEÇAS QUANDO DO PROTOCOLO OU DA DIGITALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.I - Consoante o art. 525, I, do CPC, a petição de agravo de instrumento deverá ser apresentada instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.II - A certidão exarada pelo setor responsável do Tribunal, no sentido de que o recurso foi apresentado instruído apenas com a petição inicial possui presunção de veracidade, que só sucumbe mediante prova robusta.III - Agravo Regimental a que se nega provimento (grifei) (TRF-1: AGA 9104 MG 0009104-02.2010.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian; Data de julgamento: 15/11/2011, e-DJF1 p. 189 de 23/8/2011);[2] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 9.800/99. FAX INCOMPLETO. DISSONÂNCIA COM OS ORIGINAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O EXTRAVIO DO MATERIAL TRANSMITIDO.1. Agravo regimental intentado pela [...] em face de decisão que não conheceu de segundos embargos declaratórios por entender que o conteúdo da petição remetida via fac-símile não era fiel ao dos originais posteriormente apresentados, conforme exigência do art. 4° da Lei n° 9.800/99.2. A responsabilidade pelo conteúdo do documento transmitido via fax e por sua entrega ao órgão judiciário é exclusiva da parte usuária do sistema (art. 4° da Lei n° 9.800/99).3. Não há, nos autos, qualquer indício de que o setor do Tribunal responsável pelo recebimento das petições via fac-símile tenha, de fato, extraviado parte do material remetido. Os documentos que instruem o regimental comprovam tão-somente o envio de documento, via fax, a este Superior Tribunal de Justiça, sem, no entanto, demonstrar se houve efetivamente a transmissão do documento completo.4. Agravo regimental não-provido (grifei) (STJ: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 803.629/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma; Data de julgamento: 15/2/2007);[3] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CPC/1973, ART. 25, I). EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/1973 pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC/1973, art. 525, I), de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo.2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a recorrente não comprovou que houve o extravio de documentos após a interposição de seu agravo de instrumento, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório sobre o fato constitutivo de seu direito (grifei) (STJ: AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 553.233-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma; Data de julgamento: 21/2/2017).3. AgravoAcórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e