Acórdão 2858/2019
Voto:Em julgamento, ato de admissão emitido no âmbito do Ministério da Saúde em favor de [interessado].2.Consta do formulário registrado no Sistema e-pessoal que o referido servidor, outrora ocupante de emprego público de Agente de Combate às Endemias, foi nomeado para ocupar cargo público de Agente de Combate às Endemias, sujeito agora ao regime estatutário, por determinação do disposto no art. 3º da Lei 13.026/2014, verbis:[...]3.Extrai-se, ainda, dos autos que o ato de admissão ora submetido a julgamento foi cadastrado pelo órgão jurisdicionado e posteriormente encaminhado a este Tribunal para julgamento em virtude de determinação constante do item 1.7.2 do Acórdão de Relação 8.130/2018-2ª Turma, da relatoria do Ministro Augusto Nardes:"ACÓRDÃO Nº 8130/2018 - TCU - 2ª Câmara[...]1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:1.7.1. apreciar pela legalidade e ordenar o registro aos atos de admissão em epígrafe, referentes ao emprego público de Agente de Combate a Endemias, fundamentados na Lei nº 11.350/2006;1.7.2. determinar ao Ministério da Saúde providências no sentido de cadastrar no sistema Sisac, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, todos os atos de admissão relativos aos cargos públicos, sujeitos ao regime estatutário, que derivaram dos empregos de guardas de endemias pela aplicação do artigo 3º da Lei nº 13.026/2014;[...]"4.O combate às endemias a cargo do Ministério da Saúde, até o advento da Lei 11.350/2006, era desempenhado por meio de agentes públicos contratados com fundamento na Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/1988.[...]8.Posteriormente, em 3 de setembro de 2014, foi editada a Lei 13.026, a qual, na prática, transformou o emprego público de Agente de Combate às Endemias em cargo público estatutário de Agente de Combate às Endemias, verbis:[...]10.Realizado o breve histórico do regime jurídico a que se submeteu o agente de combate às endemias, entendo que o ato de admissão ora submetido a julgamento, assim como todos os outros a ele assemelhados, merece desfecho diferente do propugnado pelos pareceres técnicos, devendo ser considerado prejudicado, em virtude de duplicidade. Explico.11.Mediante consulta realizada junto ao Sistema e-pessoal, verificou-se que o [interessado], além do presente ato, teve outras duas admissões encaminhadas a este Tribunal (SISAC-10225293-01-2010-005312-8 e SISAC-10225293-01-2013-004994-3), as quais foram consideradas legais para fins de registro.12.Este último ato cuidou do registro de admissão do interessado no emprego público de Agente de Combate às Endemias nos termos da Lei 11.350/2006, sobrevindo o ato de admissão ora em julgamento, em virtude, como se viu, da transformação do emprego público anteriormente ocupado em cargo público, nos termos da Lei 13.026/2014.13.Entendo, todavia, que a transformação de emprego em cargo público, muito embora seja sindicável pelo Tribunal, não se encontra, a meu ver, no âmbito de incidência do disposto no art. 71, III, da CF/1988, senão vejamos:"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório"  (grifos acrescidos).14.Como se vê, nos termos do disposto no art. 71, III, da CF/1988, compete a este Tribunal apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de admissão de pessoal na administração direta e indireta.15.No caso concreto, a admissão do interessado no serviço público já foi apreciada. Ele ingressou no serviço público, inicialmente, por meio de contrato temporário, nos termos da Lei 8.745/1993, o qual foi considerado legal. Findo o prazo fixado na referida contratação, houve a celebração de novo contrato definitivo de trabalho, desta feita regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.16.Ora, a transformação do emprego em cargo público regido pelo regime estatutário, muito embora modifique a natureza do vínculo estabelecido entre o servidor e a administração, não traduz, a meu ver, novo ingresso no serviço público, passível de registro, nos termos do art. 71, III, da CF/1988. É dizer, não se confundem a admissão no serviço público e o regime jurídico a que se encontra submetido o servidor, daí, a meu ver, o equívoco do comando inserto no item 1.7.2 do Acórdão de Relação 8.130/2018-2ª Turma.[...]20.Do exposto, impõe-se reconhecer que o presente ato de admissão deve ser considerado prejudicado, por duplicidade, cabendo determinação à Sefip para que efetue a revisão de todos os atos emitidos por força do item 1.7.2 do Acórdão de Relação 8.130/2018-2ª Turma e que já foram registrados por este Tribunal, ressaltando-se, desde já, que a alteração ora proposta não implica a revisão de ofício dos atos, na forma do art. 260, § 2º, do RITCU, já que não se está considerando ilegal o ato anteriormente julgado, mas sim reconhecendo que a admissão no serviço público já fora apreciada pela legalidade e que a mudança de regime jurídico não é passível de registro pelo Tribunal.Acórdão:9.1. considerar prejudicado, por duplicidade, o ato de admissão emitido em favor do Sr. [interessado];9.2. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado; 9.3. determinar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169, V, do RITCU.