Acórdão 2513/2025
Sumário:A existência de acordo de não persecução penal e cível, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar o dano ao erário, não afasta a jurisdição do TCU, diante do princípio da independência de instâncias. Eventual ressarcimento do débito no âmbito do acordo pode ser compensado na fase de cobrança executiva do título condenatório do Tribunal.Voto:Aprecio recurso de revisão interposto por [recorrentes A e B], contra o Acórdão 644/2020-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes (peça 59), alterado pelo Acórdão 1.732/2023-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia, no âmbito de recurso de reconsideração (peça 200).2. A decisão recorrida julgou irregulares as contas de [empresa, recorrentes A e B e omissis], condenando-os ao ressarcimento de valores e à aplicação de multa, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) - Aqui tem Farmácia Popular.[...]5. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) propôs dar provimento parcial ao apelo para reduzir o valor do débito imputado, considerando que foram juntados aos autos documentos que comprovam parcialmente a correta dispensação de parte dos medicamentos, nos valores históricos de R$ 318,60, R$ 808,80, R$ 70,20 e R$ 570,00. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) acompanha esse entendimento.6. Estando o processo pautado para apreciação em 1/10/2025, os responsáveis juntaram aos autos documento que noticia fato novo relacionado ao objeto desta TCE, que se trata de homologação pela Justiça Federal de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e os recorrentes, no âmbito do Inquérito Civil 1.18.000.000500/2020-11 (peças 304-305).7. Nesse acordo, relativo apenas a parte criminal dos fatos apurados no referido inquérito, os responsáveis confessaram a prática do crime de estelionato ao auferirem vantagens indevidas por meio de simulação de dispensação de medicamentos no programa Farmácia Popular, em prejuízo do Fundo Nacional de Saúde, no período de 1/1/2012 a 31/5/2015. Como parte do acordo, os responsáveis se comprometeram a ressarcir os cofres do Fundo no valor de R$ 87.586,43, além de outras condições de natureza penal (peça 305, p. 5). O referido acordo foi homologado pela Justiça Federal de primeira instância em 9/9/2025, conforme decisão constante da peça 305 (p. 39-40).8. Diante da necessidade de examinar esses documentos, retirei o processo da pauta. No entanto, verifiquei que a referida decisão judicial não repercute neste processo.9. Assim, acompanho os pareceres precedentes, incorporando seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer comentários pertinentes sobre o caso.10. Primeiramente, registro que não se operou a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, conforme registrado pela unidade técnica [...].11. No mérito, os recorrentes sustentaram: [...] (ii) o reconhecimento da ausência de ilicitude no âmbito penal, o que impediria a aplicação de sanções administrativas com base nos mesmos fatos; [...].[...]13. Sobre o argumento de absolvição na esfera penal com repercussão na esfera administrativa, a AudRecursos afirmou que não havia comprovação de decisão negando a autoria do fato pelos responsáveis ou sua inexistência, pois o processo não constava como arquivado no Portal da Transparência do Ministério Público Federal. Além disso, as conclusões do inquérito civil público foram no sentido da responsabilização dos recorrentes (peça 260, p. 848-857).14. Nada obstante, a análise empreendida pela AudRecursos sobre os documentos juntados aos autos (peças 132 e 180 a 192) permitiu a identificação de notas fiscais que comprovam a dispensação de uma parte dos medicamentos, tornando possível a redução dos débitos da seguinte forma:[...]15. Com essas deduções, os débitos imputados solidariamente aos recorrentes pelo Acórdão 644/2020-2ª Câmara (alterado pelo Acórdão 1.732/2023-2ª Câmara) totalizam R$ 146.616,34 em valores originais.16. Observo que o ressarcimento ao erário foi firmado no acordo mencionado anteriormente no valor de apenas R$ 87.586,43. Além disso, compulsando a documentação, verifiquei que os laudos periciais produzidos no curso do inquérito civil, mencionados novamente pela defesa dos recorrentes em sua última manifestação nos autos, já foram detidamente analisados pelo Ministério Público junto ao TCU por ocasião da análise do segundo recurso de reconsideração interposto pelos responsáveis. Do parecer do MPTCU, destaco o seguinte trecho (peça 267, p. 12):"No laudo mais recente acostado aos autos, no bojo do segundo recurso de reconsideração (Laudo Técnico 385/2023, de 27/4/2023, peça 260, pp. 888/92), o valor original do débito corresponde, no essencial, ao apontado no Relatório de Auditoria Denasus 16.271/2016 (peças 6, 8 e 9) ".17. Além disso, cabe recordar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que decisões na esfera penal apenas repercutem na instância administrativa se a manifestação judicial for no sentido de inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria (Acórdãos 2.850/2019-1ª Câmara, relator: Ministro Vital do Rêgo; 5.701/2013-2ª Câmara, relator: Ministro Raimundo Carreiro; 1.715/2015-Plenário, relator: Ministro Benjamin Zymler; e 4.402/2024-1ª Câmara, relator: Ministro Jhonatan de Jesus).18. Menciono ainda o seguinte enunciado da jurisprudência selecionada (Acórdão 6.378/2023-1ª Câmara, da minha relatoria), que se aplica integralmente ao caso em análise:"A existência de acordo de não persecução penal e cível, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar integralmente o dano ao erário, não afasta a jurisdição do TCU, diante do princípio da independência de instâncias. Eventual ressarcimento do débito no âmbito do acordo pode ser aferido na fase de cobrança executiva do título condenatório do Tribunal".19. Por fim, ressalto que a apuração de valores a serem ressarcidos ao erário, em virtude do cometimento de irregularidades que ocasionaram dano aos cofres públicos, constitui o cerne da competência deste Tribunal prevista no art. 71, II, da CF/88. Tal atribuição não poderia ser suprimida por um acordo judicial que tem por foco o endereçamento de ilícitos penais. Como já mencionado, essa esfera só afeta o deslinde de um processo de contas nos casos excepcionais de negativa de autoria ou inexistência material do fato.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de:9.1.1. reduzir de R$ 17.136,00 para R$ 16.327,20 a parcela de débito referente a 12/11/2013, que consta do subitem 9.3 do Acórdão 644/2020-2ª Câmara (alterado pelo subitem 9.2 do Acórdão 1.732/2023-2ª Câmara), que passa a ostentar a seguinte redação: [...].