Acórdão 9905/2011
Proposta de Deliberação:16. E aí, identificada a responsabilidade dos Srs. [secretário-geral da entidade beneficiária dos recursos] e [secretário-adjunto da entidade beneficiária dos recursos] em relação aos atos de gestão envolvendo os recursos transferidos à [associação], resta analisar se referidos gestores merecem ser responsabilizados de forma solidária com a entidade pelos danos apurados nesta TCE.17. Para discutir a questão, deve se ter em conta que o dever de prestar contas de recursos transferidos por meio de convênio e, em consequência, de comprovar a boa e regular gestão desses recursos, tem caráter pessoal, atribuído, por essa razão, não à pessoa jurídica, mas a pessoa física que a representa.18. Nesse sentido, é imperioso trazer à baila ementa do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS nº 21.644 - DF, no qual a Egrégia Corte aponta para o fato de que o dever de prestar contas não é da entidade, mas da pessoa física, seja ele agente público ou não (Rel. Min. Néri da Silveira, Julgamento: 4/11/1993, Tribunal Pleno, D.J. de 8/11/1993, pág. 43.204), ao asseverar:"Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. 2. Prestação de contas referente à aplicação de valores recebidos de entidades da administração indireta, destinados a Programa Assistencial de Servidores de Ministério, em período em que o impetrante era Presidente da Associação dos Servidores do Ministério. 3. O dever de prestar contas, no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não".19. E é com amparo no entendimento esposado pela Suprema Corte no sentido de que o dever de prestar contas não é só da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, é que se funda a linha de atuar desta Corte, reproduzida no Voto do Exmo. Sr. Ministro Ubiratan Aguiar (Acórdão 27/2004, 2ª Câmara, Sessão de 22/1/2004, Ata nº 01/2004), segundo a qual: "diferentemente das relações de natureza contratual, nas quais a responsabilidade do contratado, em princípio, restringe-se à pessoa jurídica da entidade privada contratada, no caso de convênio entre a administração e outra entidade pública ou privada, o dirigente da entidade convenente é pessoalmente responsável pela aplicação dos recursos públicos." (grifou-se) 20. Duas informações importantes podem ser extraídas dos julgados acima.21. A primeira no sentido de que o dever de prestar contas dos valores recebidos dos cofres públicos não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não.22. A segunda no sentido de que, no caso de convênios, incumbe ao dirigente da entidade convenente o dever de prestar contas pela aplicação dos recursos públicos.23. Logo, conclui-se, de plano, que, em face da natureza não contratual do ajuste, não se faz necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se fixar a responsabilidade do dirigente da entidade beneficiada com a transferência de recursos públicos.24. De qualquer modo, em paralelo a essas considerações, não se pode olvidar que, ao fim e ao cabo, a entidade se beneficiou dos valores malversados de modo que concorreu para o cometimento do dano, dando então ensejo à sua responsabilização solidária com base no art. 16, § 2º, alínea "b", da Lei nº 8.443, de 1992, que aduz:"o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado".25. Desse modo, acolho as propostas formuladas nestes autos no sentido de rejeitar as alegações de defesa apresentadas e de julgar irregulares as presentes contas, condenando em débito a [associação] em solidariedade com os Srs. [secretário-geral] e [secretário-adjunto], dirigente e signatário da avença, aos quais cabia a comprovação da boa e regular aplicação dos referidos recursos, mostrando-se devida, ainda, a aplicação da multa proposta.Acórdão:9.4. julgar as presentes contas irregulares, [...], condenando, solidariamente, os Srs. [secretário-geral] e [secretário-adjunto] e a [associação] ao pagamento da importância abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, [...];Valor Histórico (R$) Data da Ocorrência286.414,87 (débito) 29/10/200157,80 (crédito) 17/4/20029.5. aplicar aos Srs. [secretário-adjunto] e [secretário-geral], bem como, à [associação], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), [...];