Acórdão 674/2008
Voto:Preliminarmente, destaco que a presente matéria deve ser conhecida como Representação, com fundamento no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, oriunda de documentação encaminhada a este TCU para manifestação acerca do assunto pelo Deputado Celso Russomanno, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.2. De acordo com o Relatório que antecede este Voto, o expediente encaminhado pelo mencionado parlamentar teve como fato gerador documento referente à Representação formulada pelo Senhor [omissis], direcionada à aludida Comissão, contra o Poder Executivo, relativamente à cobrança a maior, do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.3. No bojo da mencionada Representação, o Senhor [omissis] afirma que o Imposto de Renda Pessoa Física está sendo cobrado a maior devido a defasada atualização monetária da tabela e dos limites de deduções do referido tributo, fazendo com que haja, por parte do Poder Executivo, cobrança indevida, exagerada e ilegal.4. Analisando detidamente a questão em pauta, concordo com a Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag quando conclui que esta Corte de Contas não tem competência para definir se a normatização do IRPF afronta os princípios questionados da legalidade, progressividade e não confiscatoriedade, posicionando-se pela constitucionalidade ou não da legislação, atribuição essa exclusiva do Supremo Tribunal Federal.5. Ademais, frisa aquele órgão técnico, para que seja realizada a atualização, sistemática, da tabela do IRPF, com as conseqüentes deduções, é necessária a devida previsão legal, fato que envolveria obrigatoriamente a participação do Congresso Nacional na elaboração ou apreciação de matéria dessa natureza.6. A título de ilustração, para bem demonstrar a necessidade do suporte legal para reajustar a citada tabela, registrou, ainda, a Semag que, atualmente, apesar de não existir legislação que obrigue a atualização anual automática dos valores do IRPF, a Lei nº 11.482, de 31/05/2007, inserida no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, estabelece a correção, até o ano base 2010, desses limites tributáveis pelo Imposto de Renda Pessoa Física e das deduções a ele inerentes.7. Quanto a certeza de que concretamente existe exação na arrecadação do IRPF, seriam necessários estudos específicos voltados para análise do conjunto da carga tributária arcada pelo contribuinte, fato que, se confirmado, caberá ao Poder Judiciário, em sede de controle de constitucionalidade, aferir a legalidade de tal tributo.8. Portanto, no que tange aos aspectos acima abordados, ponho-me de acordo com a unidade técnica quando deixa claro que os questionamentos de autoria do Sr. [omissis], apesar de sugerirem a possibilidade de que exista extrapolação na arrecadação do IRPF, são improcedentes quando tenta discutir a responsabilidade do Poder Executivo, via Secretaria da Receita Federal, relativamente a esse possível excesso.9. Todavia, relativamente à sugestão no sentido de esta Corte de Contas recomendar ao Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal que elabore criterioso estudo acerca do aperfeiçoamento do Sistema Tributário concernente à exação do IRPF, objetivando colher informações tendentes a subsidiar tópico específico do Relatório das Contas de Governo, exercício de 2008, vejo que tal providência poderá ser efetivada, em oportunidade futura, com a anuência do Ministro-Relator designado para apreciar o respectivo processo.10. Por outro lado, considerando a excelente qualidade do estudo procedido pela Semag, constante do Relatório precedente, percebo que tanto a Secretaria da Receita Federal como as Comissões Fiscalização Financeira e Controle e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados poderão utilizar das informações ali contidas em suas atividades fins. Dessa forma, entendo conveniente que esta Corte de Contas encaminhe cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos citados órgãos.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no referido normativo, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, aos Presidentes das Comissões Fiscalização Financeira e Controle e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e à Secretaria da Receita Federal;