Acórdão 2538/2008
Voto: Esta Consulta deve ser conhecida pelo Tribunal uma vez que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos na Lei 8.443/1992 (art. 1º, inciso XVII e § 2º) e no Regimento Interno do TCU (arts. 1º, inciso XXV, 15, inciso I, alínea "o", 264, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º).2.	O consulente formula os seguintes questionamentos em relação à prestação de assistência à saúde do servidor público civil, ativo ou inativo, e de sua família: [...]c) a prestação de assistência à saúde a realizar-se na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, corresponde a um direito subjetivo do servidor público? Ou, em outros termos: constitui um dever da Administração Pública, independentemente do modelo de prestação de assistência à saúde eventualmente por ela adotado, realizar a prestação de assistência à saúde do servidor mediante auxílio, por meio de ressarcimento, se o servidor manifestar sua vontade nesse sentido?[...]17.	No que diz respeito à modalidade de assistência à saúde na forma de auxílio, na linha expendida pela Sefip, destaco o seguinte excerto do Acórdão 1.563/2007 - Plenário:'9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) que:9.3.1. adote as medidas necessárias para fazer valer, no modelo de assistência à saúde de seus servidores, dependentes e pensionistas, o disposto no caput do artigo 230 da Lei n. 8.112/1990, onde se prevê o direito de o servidor se beneficiar de auxílio mediante ressarcimento parcial do valor por ele despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde de sua escolha;9.3.2. proceda, caso ainda não o tenha feito, na forma do disposto no caput do art. 230 da Lei n. 8.112/1990, ao ressarcimento parcial das despesas dos servidores que não aderiram ao PAMAS/TST incorridas em virtude do pagamento de planos ou seguros de saúde privados a partir de 1º/1/2007;'18.	Entretanto, o subitem retromencionado foi tornado insubsistente pelo Acórdão 779/2008 − Plenário, por error in procedendo (ausência de contraditório da empresa privada que efetuou avença com o Poder Público). 19.	Não obstante os fundamentos consignados no Voto condutor do supracitado Acórdão 1.563/2007 − Plenário permanecerem válidos, verifica-se que aquela deliberação trata de caso concreto envolvendo órgão do Poder Judiciário, o qual ainda não havia regulamentado a matéria, em atendimento ao disposto no art. 230 da Lei 8.112/90, permanecendo em aberto todas as hipóteses contempladas no respectivo ditame legal.20.	A fim de melhor subsidiar o exame transcrevo a seguir caput do art. 230 da Lei 8.112/90, in extenso:"Art. 230.  A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) " (grifado) 21.	Dessome-se do dispositivo legal transcrito ut retro, que a assistência à saúde do servidor será prestada, alternativamente, nas seguintes modalidades e na forma estabelecida em regulamento: 	a) pelo Sistema Único de Saúde - SUS;	b) diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor; ou	c) mediante convênio ou contrato; ou ainda	d) na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde. 22.	Note-se que o texto legal apresenta alternativas de possíveis opções de modalidades de assistência, sem estabelecer preferências, limites máximos, mínimos ou quaisquer outras condições. Dessa forma, a partir de uma interpretação literal da norma, não se afigura nenhum óbice a que a Administração Pública restrinja a concessão do auxílio quando houver incapacidade operacional ou orçamentária para fazer face a benefícios concomitantes ou concorrentes, ou para que, a seu critério, ofereça cumulativamente mais de uma das opções previstas no art. 230 da Lei 8.112/90, desde que obedecidos os princípios da administração pública, em especial os da economicidade e da razoabilidade.23.	No âmbito do Poder executivo a matéria está atualmente regulamentada pela Portaria Normativa nº 1/2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP), a qual assim preconiza:"Art. 2º A assistência à saúde suplementar dos beneficiários, a cargo dos órgãos e entidades do SIPEC, será prestada mediante:I - convênio com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão;II - contrato com operadoras de plano de assistência à saúde, observado o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;III - serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade; ouIV - auxílio, de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento, exclusivamente quando não adotado pela administração pública o contido nos incisos anteriores. (...)  Art. 33. O auxílio, de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, será limitado ao valor estabelecido por Portaria da SRH/MP e somente será devido se a administração optar por não oferecer nenhum plano de assistência à saúde suplementar de seus servidores, seja na forma de convênio, contrato ou serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade.Parágrafo único. É vedada a concessão do auxílio de que trata o caput se a administração do órgão ou entidade oferecer plano de assistência à saúde a seus servidores, mesmo que o servidor não efetive sua adesão ao plano oferecido pela administração.".24.	Observe-se que a regulamentação editada pelo Poder Executivo não colide com o art. 230 da Lei 8.112/90, haja vista que este estatuto não prescreveu o direito de os servidores públicos federais perceberem obrigatoriamente o auxílio concomitantemente com quaisquer outras modalidades alternativas previstas para prestar assistência à saúde aos respectivos beneficiários.25.	Tal restrição, muito provavelmente, partiu da necessidade de assegurar o equilíbrio do contrato ou do convênio que vier a ser celebrado pelo ente público, ou, conforme o caso, garantir o custeio da assistência à saúde prestada diretamente com os recursos disponíveis, sem risco de interrupção do benefício por limitação orçamentária ou insuficiência superveniente de recursos, em face de eventual alternância na opção feita pelos beneficiários.26.	No âmbito do Tribunal de Contas da União a modalidade definida foi o auxílio e, ainda assim, apenas aos servidores que comprovarem a filiação ao Pró-TCU (pessoa jurídica criada pelos próprios servidores a fim de contratar o plano de saúde escolhido) ou a qualquer outro plano de saúde, nos termos das seguintes disposições da Resolução TCU 127/99, aprovada pelo Decisão 905/99 - Plenário:"Art. 4º. Aos servidores, ativos e inativos, e aos pensionistas civis será assegurado o ressarcimento parcial do valor despendido com a associação a que se refere o art. 2º, ou com plano de saúde ou seguro saúde, na forma estabelecida nesta Resolução.§ 1º. O Presidente do TCU fixará anualmente, mediante Portaria, o valor básico mensal do ressarcimento por beneficiário, de acordo com a dotação específica consignada no Orçamento da União, com o número total de beneficiários e com a remuneração dos servidores.§ 2.º O valor básico mensal poderá ser majorado sempre que houver disponibilidade de recursos. (...) § 5º. O valor básico mensal será calculado tomando-se a parcela do orçamento, destinada ao ressarcimento dos servidores, dividida pelo somatório das quantidades de beneficiários situados em cada faixa de remuneração, multiplicadas pelo respectivo fator de ajuste, dividindo-se o resultado por doze, conforme a seguinte fórmula: (...) Art. 5º. Somente perceberá o ressarcimento, calculado na forma do artigo anterior, o servidor ou pensionista civil que ostente a condição de beneficiário-titular da associação a que se refere o art. 2º, ou de contratante de plano de saúde, ou de seguro saúde, devendo apresentar, neste caso, comprovante original de adesão à Divisão de Benefícios Sociais, sem rasuras ou emendas, contendo os elementos exigidos para a sua adequada caracterização.§ 1º. Caberá à Divisão de Benefícios Sociais, à vista dos comprovantes apresentados, verificar a veracidade das informações, bem como se os dependentes inscritos no plano, ou no seguro saúde, observam as mesmas condições de dependência estabelecidas nesta Resolução, a fim de autorizar o crédito do ressarcimento correspondente.§ 2º. O servidor somente terá direito ao ressarcimento após a publicação do deferimento de sua inclusão ou de seu dependente no Boletim do TCU, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da entrega da documentação exigida, sendo devido a partir do mês em que ocorrer a publicação do seu deferimento e creditado nas mesmas datas do pagamento mensal da remuneração. § 3º. O valor referente ao ressarcimento tem caráter indenizatório e deverá ser lançado no contracheque do servidor como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme o art. 39, inciso XLV, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), não incidindo sobre ele nenhum desconto.Art. 6º. O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com a associação a que se refere o art. 2º, ou com plano de saúde ou seguro saúde."27.	Diante disso, acolho integralmente os argumentos da Sefip quanto a esse quesito, a fim de responder ao consulente que a prestação de assistência à saúde do servidor e da sua família, a realizar-se na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, não representa um direito subjetivo do servidor público, o que não impede a percepção concomitante de tal benefício com outras modalidades de assistência previstas no art. 230 da Lei nº 8.112/90, a critério do órgão regulamentador.Acórdão:9.1. com base no art. 1º, inciso XVII, e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 264, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente consulta para responder ao consulente que:  [...]9.1.5. a prestação de assistência à saúde do servidor e da sua família, a realizar-se na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, não representa um direito subjetivo do servidor público, o que não impede a percepção concomitante de tal benefício com outras modalidades de assistência previstas no art. 230 da Lei nº 8.112/90, a critério do órgão regulamentador;