Acórdão 754/2014
Voto:Cuidam os autos de atos de pensões civis encaminhados pela Universidade Federal de Santa Catarina.[...]32. Por fim, vale ressaltar que o exame levado a efeito pelo Tribunal sobre os atos de aposentadorias e pensões tem natureza fiscalizatória, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões, não estando, em princípio, sujeito ao contraditório e à ampla defesa dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do Controle Externo constitucionalmente delegado a esta Corte de Contas. Ademais, já assentou o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 3, que:Súmula Vinculante nº 3 do STFNos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (destaquei) 33. Ainda sobre este aspecto, o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e também desta Corte de Contas é no sentido de que o contraditório e a ampla defesa apenas se estendem aos atos sujeitos a registro quando houver decorrido lapso temporal superior a cinco anos contados de sua chegada neste TCU.34. Os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos. Assim, não se encontram sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, em razão da nova jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação do ato [...].Acórdão:9.2. considerar ilegais as pensões civis instituídas por [...], negando registro aos atos correspondentes, nº s de controle 10795006-05-2008-000031-7 e 10795006-05-2009-000093-0;