Acórdão 609/2020
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente] em face do Acórdão 8.829/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão civil emitido em favor da recorrente em razão da inclusão irregular, nos proventos de pensão, das parcelas judiciais decorrentes dos índices de 3,17% e de 10,8% bem como do pagamento da parcela relativa ao bônus de eficiência e produtividade.2. No pedido de reexame interposto (peças 24), a recorrente alega, em síntese: (i) que o TCU precisa aguardar que a recorrente tenha acesso às planilhas de cálculo, com o intuito de aferir se os percentuais de 10,80% e 3,17% foram, efetivamente incorporados aos proventos do instituidor; (ii), que as parcelas impugnadas, por terem natureza remuneratória, não poderiam ser administrativamente excluídas da pensão civil; (iii) que o bônus de eficiência deve ser considerado legal independentemente do deslinde dos mandados de segurança impetrados no STF e; (iv) na hipótese do pedido de reexame não ser provido, somente devem ser ressarcidos os valores indevidamente recebidos após a decisão final do TCU.3. A Secretaria de Recursos, em seu parecer, propõe que o recurso seja conhecido para que, no mérito, seja-lhe negado provimento. A Serur, concluiu, em síntese, que: (i) a recorrente deveria trazer todos os elementos que julgasse necessários para sua defesa na instância recursal. Pedidos para que o Tribunal adote diligências para produção de provas que deveriam ser apresentadas pela interessada não podem ser deferidos; (ii) observada a violação ao princípio da legalidade no ato de pensão em reexame, este Tribunal deverá manter o julgamento pela ilegalidade, apesar do princípio da dignidade da pessoa humana e da natureza alimentar da pensão; (iii) é remansosa a jurisprudência do TCU no sentido de que a rubrica referente ao Bônus de Eficiência constitui parcela pro labore faciendo, devendo, por via de consequência, ser excluída dos proventos de pensão civil, caso o STF assim decida no julgamento de mérito dos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490 e 35.500; (iv) é devida a reposição dos valores recebidos indevidamente a partir da ciência pelo órgão/entidade jurisdicionado da deliberação inicial que entendeu indevida a percepção de verbas ilegais, sendo que o efeito suspensivo do pedido de reexame não desobriga a interessada a ressarcir o erário dos valores recebidos indevidamente a partir desse momento.4. O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, ratificou as conclusões formuladas pela Serur.-II-5. Quanto à admissibilidade, ratifico o entendimento já externado no despacho de peça 28, no sentido de que o presente recurso seja conhecido, uma vez preenchidos os requisitos de admissão que regem a espécie.6. No tocante à análise de mérito do apelo, registro minha concordância integral com os pareceres precedentes, razão pela qual adoto como minhas as conclusões formuladas pela Serur e pelo MPTCU por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir. 7. Quanto às parcelas judiciais inquinadas na pensão em epígrafe, observo que elas foram incluídas no benefício, nos valores de R$ 955,84 (10,80%) e R$ 325,69 (3,17%). [...]13. No que diz respeito à rubrica judicial decorrente da URV de 3,17%, esclareço que tal parcela deveria ter ser absorvida, em especial, por conta do comando contido no art. 10 da MP 2.225/2001, que determina o pagamento dessa parcela apenas até a data de reorganização da carreira a que pertencia o instituidor. Não é outro o teor do mencionado dispositivo: Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada (...) 14. Nesse contexto, deve ser ressaltado que, após a concessão da rubrica, a carreira a que pertencia o Sr. [omissis] recebeu reajustes, consoante se demonstrou no item 8 deste voto, fato que demonstra equívoco na execução da ordem judicial concessiva do percentual de 3,17%. 15. Verifica-se, portanto, que não há fundamento que autorize a manutenção do pagamento da referida vantagem, já estendida por meio da Medida Provisória 2.225-45/2001, de 4/9/2001. Nesse contexto, a continuidade dos pagamentos da vantagem decorrente da URV (3,17%) caracterizou duplicidade no pagamento.16. Portanto, no momento em que a administração passou a atender voluntariamente, por meio do pagamento administrativo, o pleito dos grupos de servidores que judicializaram a questão referente à URV (3,17%), as decisões judiciais que até então vinham produzindo seus efeitos, compelindo a administração a pagar o percentual, chegam ao termo final de seu efeito, visto que a "injustiça atacada" deixa de existir (já que o percentual solicitado no âmbito do Poder Judiciário passou a ser pago de forma espontânea pela administração). 17. Assim, a decisão judicial cumpriu integralmente seu objeto não havendo qualquer razão para que a parcela continue a ser paga duas vezes aos então servidores (alguns já instituidores de pensão) que ingressaram na justiça pleiteando o pagamento da vantagem, sob pena de se ferir o princípio da isonomia. 18. Nesse contexto, convém rememorar os ensinamentos do saudoso Ministro Teori Zavascki no sentido de que, se determinada decisão de mérito afirmou que uma relação jurídica existe ou que tem certo conteúdo, é porque supôs a existência de determinado comando normativo (norma jurídica) e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência); se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a inexistência ou do comando normativo ou da situação de fato afirmada pelo litigante interessado. Nesse contexto, a alteração de qualquer desses elementos compromete o silogismo original da sentença porque estará alterado o silogismo do fenômeno de incidência por ela apreciado: a relação jurídica que antes existia deixou de existir e vice-versa. 19. Daí afirmar-se que a força do comando sentencial tem uma condição implícita, a da cláusula rebus sic stantibus, e significa que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença. Alterada a situação de fato (muda o suporte fático, mantendo-se o estado da norma) ou de direito (muda o estado da norma, mantendo-se o estado de fato), ou dos dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes, que até então mantinha. 20. No caso concreto em análise, conforme já mencionado, o suporte fático que fundamentou a decisão judicial que concedeu o pagamento do percentual referente aos 3,17% há muito restou exaurido, na medida em que tal percentual foi estendido a todos os servidores civis, em momento posterior ao provimento judicial, por meio da Medida Provisória 2.225/2001.21. Além disso, ainda que algum valor residual hipoteticamente tivesse sido implementado para evitar eventual decesso remuneratório, tal resíduo também deveria ter sido compensado ao longo do tempo pelas diversas reestruturações de carreira e aumentos de remuneração que que beneficiaram o instituidor da pensão, em razão de configurar relação de trato sucessivo submetida à cláusula rebus sic stantibus. [...]25. Portanto, os argumentos trazidos pela recorrente na presente fase processual não são hábeis a promover alteração no mérito da deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo-se inalterados os termos do acórdão recorrido;