Acórdão 496/2012
Relatório:4.2.3.1.2 Análise/Conclusão (Rejeição): As justificativas apresentadas não elidem a irregularidade constatada. Conforme já explanado no subitem 4.2.2.2.2 desta instrução, o Edital de Concorrência nº 001/2008 e o Edital de Pregão nº 004/2008, ambos elaborados pela Entidade, trouxeram, como exigência, a necessidade de apresentação por parte das empresas interessadas, de atestados de capacidade técnica emitidos com data não anterior a 90 (noventa) dias da data do recebimento das propostas. Este tipo de exigência mitiga de forma considerável a competição que se busca em um certame licitatório, indo de encontro à isonomia, princípio perquirido nos certames públicos.Acórdão:9.4. determinar ao SEBRAE/AP que:[...]9.4.3. abstenha-se de incluir nos editais de licitação exigências que inibam o caráter competitivo dos certames, a exemplo das cláusulas restritivas contidas no item 9.3.3.5 do Edital de Concorrência nº 001/2008 e no item 9.7 do Edital de Pregão nº 004/2008, de forma a dar cumprimento ao disposto no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE c/c o art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93;