Acórdão 7051/2013
Voto:Conforme as cláusulas do Convênio nº 1313/2003, ficou combinado que o Ministério da Saúde repassaria R$ 55.972,00 à Prefeitura de Cajarí/MA, para "dar apoio técnico e financeiro para a construção de posto de saúde e aquisição de equipamentos e materiais permanentes", enquanto o município ofereceria R$ 3.301,30 em contrapartida.[...]4. Entre as várias ocorrências listadas pela Unidade Técnica e que fundamentaram a citação dos responsáveis, as potencialmente causadoras de débito quantificável são as seguintes:[...]b) emissão de duas notas fiscais com datas anteriores à de autorização de impressão, no montante de R$ 45.000,00;c) inexecução parcial da obra, em 11%, equivalentes a R$ 5.905,41;[...]12. [...] o débito ainda poderia atingir R$ 45.000,00, caso se admita que as notas fiscais nº s 51 e 52, de R$ 25.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente, são inidôneas. Provavelmente, as notas foram emitidas, sim, com data retroativa, o que é censurável, porém, por si só, não invalida as despesas nelas consignadas. Sob outros aspectos, é possível confirmar que os pagamentos foram feitos à [Construtora]: há o contrato; os boletins de medição dos serviços foram verificados pelos técnicos do ministério e coincidem com os valores e datas apostos nas notas fiscais, bem como com os valores e datas dos cheques da conta específica; e a obra foi feita contemporaneamente à vigência do contrato e à movimentação bancária.13. Assim, entendo que a irregularidade relativa às notas fiscais não passa de um preenchimento retroativo, não representativo de fraude na comprovação das despesas.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis [gestor] e [Construtora], condenando-os, solidariamente, a pagarem a importância de R$ 5.505,41 [...], calculados a partir de 19/11/2004 [...];9.2. aplicar a [gestor] e à [Construtora] multa individual de R$ 3.000,00 [...].