Acórdão 898/2018
Voto:Cuidam os autos de Representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) a respeito de irregularidades na gestão do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM), incluindo indícios da prática de nepotismo e de pagamento de contratos sem a correspondente contraprestação.[...]3. Após exame preliminar dos fatos narrados na exordial por parte da Secex-AM (peça 9), autorizei a realização de inspeção (peça 11), na qual confirmaram-se grande parte dos indícios apresentados (peça 81), tendo-se apurado os seguintes achados de auditoria:[...]II.2. Falta de controle de assiduidade dos funcionários[...]II.2, 7. À exceção da aplicação da multa em relação aos achados II.2 - falta de controle da assiduidade dos empregados - e II.3 - falhas na transparência -, endosso as propostas e análises oferecidas pela unidade técnica, as quais incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações complementares.[...]17. No que se refere ao achado II.2, falta de controle da assiduidade dos empregados, foram ouvidos os Srs. [superintendentes 1 e 2], além da Sra. [superintendente 3], Superintendente do Sebrae/AM em 2015. [...]18. Conforme informações prestadas pelo Sebrae/AM (peça 45, p. 2), o controle de assiduidade dos funcionários da entidade é feito por meio de relógios de ponto eletrônico, desde 2011, em consonância com a Portaria MTE 1510/2009. A partir da IN Sebrae/AM 2/2011 - que trata da jornada de trabalho e banco de horas -, item 3.7 (peça 51), nota-se que são dispensados do controle de jornada os diretores. Além disso, consoante item 10.2, a adoção de procedimentos diversos ao disposto naquela IN depende de deliberação da Diretoria Executiva.[...]20. Em sua defesa, o Sr. [superintendente 1] asseverou (peça 124) que a adoção de medida diversa da IN Sebrae/AM 2/2011, para alguns funcionários, assessores do Conselho Deliberativo Estadual (CDE), se deu por decisão da Diretoria Executiva por orientação da Presidência do referido colegiado, em razão de peculiaridades do funcionamento desse colegiado (horários de reuniões e serviços de natureza extraordinária).21. O Sr. [superintendente 2], por sua vez, em relação ao achado II.2, relata dificuldade em obtenção de documentos junto ao Sebrae/AM, visto que os sucessivos pedidos (peças 121 e 122) que fez lhe foram eventualmente negados (peça 121, p. 29-31), tendo requerido que o TCU expedisse determinação ao Sebrae/AM a fim de que concedesse ao requerente acesso aos autos relativos aos fatos objetos da audiência que recebeu (peça 121, 1-8). 22. A seu turno, a Sra. [superintendente 3] assevera, em síntese, que não era atribuição do seu cargo permitir ou não a liberação da obrigação do registro de ponto, já que o controle da assiduidade dos empregados competia à gerência de gestão de pessoal. Adicionalmente, registra que a Sra. [omissis] teria sido admitida em momento posterior ao término do seu vínculo funcional junto ao Sebrae/AM.23. Com as devidas vênias, deixo de acolher a proposta aventada pela unidade técnica no sentido de rejeitar as justificativas dos responsáveis, sendo parcialmente em relação à Sra. [superintendente 3].24. Todos os três responsáveis foram ouvidos em razão de ocuparem o cargo de Superintendente da unidade nos respectivos períodos, de elevada hierarquia na entidade, do qual inegavelmente espera-se diligente supervisão da atuação organizacional.25. Não obstante, não se pode afastar a autonomia da entidade para regulamentar internamente a possibilidade de dispensa do registro de frequência, até mesmo considerando o disposto no inciso II do art. 62 da CLT, ou para autorizar que a Diretoria-Executiva delibere a respeito de situações excepcionais. Em qualquer caso, é necessário que sejam instituídos mecanismos de monitoramento da produtividade dos empregados, sobretudo referente aos empregados dispensados do controle de ponto.26. Ainda que se superasse tal questão, não há nos autos elementos que elucidem a completa cadeia de responsabilidades pela dispensa de ponto dos referidos empregados do Sebrae/AM, o que impediria, a meu ver, a responsabilização tão-somente da autoridade máxima da instituição.27. Dessa sorte, acato as justificativas dos Srs. [superintendente 1] e [superintendente 2] e da Sra. [superintendente 3] quanto ao achado II.2, sem prejuízo de acrescer à proposta da unidade técnica determinação para que o Sebrae/AM institua mecanismos de controles internos, a fim de monitorar e registrar a prestação de serviços de empregados que excepcionalmente houverem sido dispensados do controle de ponto.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa da Sra. [superintendente 3] quanto aos achados II.2 e II.6 do relatório de inspeção à peça 81 destes autos, do Sr. [superintendente 1] em relação aos achados II.2 e II.3 e do Sr. [superintendente 2] em relação aos achados II.1 e II.2 do relatório de inspeção;9.5. determinar ao Sebrae/AM, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que adote, no prazo de cento e oitenta dias, providências com vistas a (o):[...]9.5.3. instituição de mecanismos de controles internos, a fim de monitorar e registrar a prestação de serviços de empregados que excepcionalmente houverem sido dispensados do controle de ponto;