Acórdão 2467/2015
Voto:O pedido de reexame interposto no presente processo de concessão de aposentadoria pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992.[...]3. Verifica-se que a apreciação pela ilegalidade dos dez atos de aposentadoria contidos nestes autos ocorreu ainda em 2003, com expedição de determinação à Universidade para que, no pagamento das parcelas relativas à URP aos inativos [...], promovesse adequações às alterações na estrutura remuneratória ocorridas desde a propositura da ação judicial até aquele tempo, buscando, se fosse a hipótese, o devido provimento jurisdicional, considerando tratar se de relações jurídicas continuativas, na forma do inciso I do art. 471 do Código de Processo Civil (item 9.3.2 do Acórdão nº 2.324/2003-TCU-2ª Câmara).4. No voto condutor da deliberação recorrida, o Ministro-Relator Benjamin Zymler destacou que tal determinação não foi implementada pela UFPR, que, aliás, nenhuma providência efetiva tomou a respeito. Apenas em 2006, em face das medidas adotadas pelo Ministério do Planejamento em obediência ao Acórdão nº 2.161/2005-TCU-Plenário, a vantagem foi convertida em VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada), sem, no entanto, ser promovido qualquer tipo de ajuste em função do advento de novas estruturas remuneratórias.5. Em decorrência do monitoramento realizado pelo Tribunal, foi prolatado o Acórdão nº 154/2007-TCU-1ª Câmara, com a seguinte determinação à UFPR:"9.1.1 com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, proceda à emissão de novos atos de aposentadoria dos servidores [...], excluindo a parcela destacada alusiva à 'URP - 26,05%', com a suspensão do pagamento aos respectivos interessados da vantagem impugnada."6. Feito o respectivo monitoramento pela Sefip, constatou se não ter sido dado cumprimento à decisão desta Corte de Contas, limitando se a Universidade a "informar" que a questão da URP fora tratada em decisões judiciais transitadas em julgado (RT nº 847/1989 e AO nº 89.00.00516 8).7. O Relator, em seu voto, ressaltou que a existência dessas ações judiciais não era desconhecida do Tribunal, por constarem dos autos cópias das sentenças quando do endereçamento da última determinação inobservada pela UFPR. Essa circunstância, inclusive, foi mencionada na instrução da Sefip, como se pode ver do seguinte trecho reproduzido no relatório que embasou o Acórdão nº 154/2007-TCU-1ª Câmara:"As decisões desta Corte envolvendo o pagamento de planos econômicos jamais pretenderam dar termo ao cumprimento de sentenças judiciais. Ao contrário, antes de pretender violar deliberações oriundas do Poder Judiciário, o TCU tem insistentemente buscado zelar pelo seu exato cumprimento. Nesse sentido, quando o Tribunal determina a suspensão de pagamentos contemporâneos de parcelas associadas à URP de fevereiro/1989, o faz na convicção de que os valores correspondentes à vantagem foram já regularmente integrados aos vencimentos ordinários dos interessados, inexistindo razão de qualquer ordem para que a rubrica seja paga também de forma destacada. Na realidade, esta Corte tem se insurgido contra o pagamento em duplicidade da parcela, fato decorrente da deturpação do provimento judicial originariamente obtido pelos servidores (vide, no ponto, o teor da sentença acostada à fl. 178, alusiva ao ato de fls. 4/6)."8. Nesse contexto, entendo que merece endosso o entendimento do Relator a quo no sentido de ser patente a impertinência da postura adotada pela administração do ex-Reitor diante da ordem do Tribunal. As determinações do TCU não se encontravam sujeitas ao juízo de conveniência dos dirigentes da UFPR, revestindo se de caráter coativo, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 58, inciso IV e § 1º, da Lei nº 8.443/1992 (aplicação de multa). Se havia dúvidas ou inconformismo quanto à deliberação do TCU, caberia à UFPR, tempestivamente, interpor os recursos próprios, previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Corte.9. Sendo inaceitável que, deliberadamente, a unidade jurisdicionada negue vigência à ordem do Tribunal, o então Reitor foi multado, conforme Acórdão nº 4.428/2014-TCU-1ª Câmara (peça 35):[...]15. Assim, acolho o parecer da unidade técnica pela negativa de provimento do pedido de reexame em tela, mantendo se inalterada a deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;