Acórdão 1336/2012
Voto:9. No que diz respeito às acumulações de cargos públicos, cuja jornada total supera o limite de 60 horas semanais, reproduzo excerto do Voto de minha lavra proferido no TC-021.871/2011-6 (Acórdão 1.168/2012-Plenário), que trata exatamente dessa questão."10. Pode-se depreender, dos dispositivos constitucionais e legais vigentes, que as hipóteses permitidas de acumulação condiciona-se à compatibilidade de horários, cuja definição, aliás, abriga certa controvérsia, porquanto nem a Constituição Federal nem a lei estabeleceram limites máximos para a jornada dos servidores.11. Ainda que não expressamente demarcada, penso que a compatibilidade de horários deve sempre observar, prioritariamente, o atendimento ao interesse público, não podendo se circunscrever à simples comprovação de ausência de superposição de jornadas. Decerto, o legislador, ao vedar - via de regra - a acumulação de cargos, ou admiti-la de forma restrita, buscou, dentre outros objetivos, garantir melhor qualidade na prestação dos serviços públicos. Não é demais relembrar que o princípio da eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição, também deve nortear as ações oriundas da administração.[...]24. Especificamente sobre esse tema, a jurisprudência tem admitido, como limite máximo, em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos, a jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais, podendo ser citados, nesse sentido, os Acórdãos 490/2011 e 606/2011, do Plenário, 400/2008, 3.283/2009 e 534/2011, da 2ª Câmara e 2.241/2011 da 1ª Câmara.25. Em reiteradas oportunidades, tenho manifestado posicionamento favorável à adoção desse limite, até porque ele guarda conformidade com a lei trabalhista, que está fundada em consistentes estudos da área laboral.[...]34. Embora pessoalmente também defenda esse limite de jornada total, não me oponho ao encaminhamento proposto pela unidade técnica, levando-se em conta o posicionamento mais recente desta Corte sobre o tema. Considero necessário, contudo, que a decisão pela licitude da acumulação, mesmo com jornada total superior a 60 horas, além de inserida no processo respectivo, esteja fundamentada devidamente e acompanhada da documentação comprobatória pertinente.35. Entendo necessária, ainda, a indicação, no mesmo processo e de forma expressa, do responsável pela decisão tomada, que poderá eventualmente vir a responder por omissão ou negligência, caso comprovada violação aos princípios que regem a administração pública. Adotadas tais medidas, a Secex/TO, poderá, em futuras fiscalizações, avaliar os procedimentos levados a efeito no âmbito das entidades".10. Com o intuito de manter a uniformidade nas deliberações desta Casa, entendo que encaminhamento idêntico deve ser dado a essa questão, no presente processo.Acórdão:9.1. determinar [...] ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima que [...]:9.1.1. verifique a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados pelos servidores relacionados no subitem 3.3 do Relatório precedente, uma vez que os mesmos possuem jornada total semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais, aplicando, ainda, se for o caso, o previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990;9.1.1.1. na hipótese de se concluir pela licitude da acumulação, fundamentar devidamente a decisão, anexando no respectivo processo a documentação comprobatória e indicando expressamente o responsável pela medida adotada;