Acórdão 1601/2014
Voto:14. [...], a matéria discutida diz respeito à suposta irregularidade na repactuação do Contrato 30/2004, que trata da prestação de serviços continuados, levada a efeito pelo Termo Aditivo nº 02/2009, especificamente em razão dos seguintes fatos:a) não foram cumpridos o interregno mínimo de um ano estabelecido pelo art. 2º da Lei 10.192/2001 e art. 5º do Decreto 2.271/1997 e as condições previstas nos itens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1563/2004-Plenário;b) houve pagamento com efeito financeiro retroativo, a partir de 1/1/2009.15. O instituto da repactuação de contratos de serviços continuados encontra-se disciplinado nos arts. 37, 38 e 39 da Instrução Normativa-SLTI/MP 2, de 30 de abril de 2008, os quais transcrevo a seguir:[...]16. Na situação em exame, o contrato foi assinado em 1/12/2004 e a modificação dos preços ora impugnada, levada a cabo no Termo Aditivo nº 02/2009, foi celebrada em 2/4/2009. Dessa forma, cuida-se de uma repactuação subsequente, sujeita, portanto, à disciplina do art. 39 da IN-SLTI/MP 2/2008.17. Por consequência, para a examinar o atendimento ou não do referido dispositivo, faz-se necessário verificar se houve alguma repactuação, no intervalo de um ano antes do mencionado termo aditivo. Ou seja, se ocorreram duas repactuações entre 2/4/2008 e 2/4/2009.18. Nesse passo, a partir de consulta realizada por minha Assessoria no Diário Oficial da União, observo que, no intervalo mencionado, somente foi celebrado o Termo Aditivo nº 15/2008, em 1/12/2008, que se limitou a prorrogar a duração do contrato de 1/1/2009 a 30/11/2009.19. Cabe ressaltar, nesse sentido, que o referido termo aditivo não alterou os preços contratuais até então vigentes, tendo mantido o valor mensal de R$ 11.568,37, constante do Termo Aditivo n° 2/2008, imediatamente anterior. [...]20. [...], uma vez que não ocorreu qualquer repactuação no intervalo entre 2/4/2008 e 2/4/2009, ou seja, um ano antes do Termo Aditivo nº 02/2009, concluo que não houve infração ao art. 39 da Instrução Normativa-SLTI/MP 2/2008, [...]22. Do mesmo modo, verifico que não ocorreu, na situação em exame, preclusão do direito de solicitar a repactuação do contrato, quando da assinatura do Termo Aditivo nº 2/2008, em 1/12/2008, questão não abordada pela unidade técnica, mas relevante para o exame da legalidade da repactuação.23. Acerca do assunto, cabe destacar que este Tribunal, seguindo votos por mim elaborados no âmbito dos Acórdãos 1.827/2008 e 1828/2008, ambos do Plenário, adotou o seguinte entendimento:"8. A partir da data em que passou a viger as majorações salariais da categoria profissional que deu ensejo à revisão, a contratada passou deter o direito à repactuação de preços. Todavia, ao firmar o termo aditivo de prorrogação contratual sem suscitar os novos valores pactuados no acordo coletivo, ratificando os preços até então acordados, a contratada deixou de exercer o seu direito à repactuação pretérita, dando azo à ocorrência de preclusão lógica.".24. No caso em exame, a Convenção Coletiva de Trabalho que deu ensejo à solicitação de repactuação contratual levada a efeito no Termo Aditivo nº 02/2009 foi assinada em 18/12/2008 (peça 33, p. 32), ou seja, posteriormente à celebração do Termo Aditivo nº 2/2008, em 1/12/2008.25. Dessarte, concluo que não houve, no presente caso concreto, preclusão do direito de solicitar a revisão dos preços contratuais, de forma que também não ocorreu, na espécie, violação à referida jurisprudência do TCU.26. Com relação ao cumprimento do art. 5º do Decreto 2.271/1997, parte final, que impõe a necessidade de demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada, previamente à repactuação, trago as seguintes considerações.27. Compulsando os documentos carreados aos autos, verifico que a sociedade empresária [Segurança] e a Escola Agrotécnica juntaram a memória de cálculo do novo valor contratual proposto e as pesquisas de preços realizadas à época da celebração do Termo Aditivo nº 02/2009 (peça 31, p. 43-44, peça 33, p. 1-7 e p. 12-17).28. Sendo assim, considerando que o valor mensal proposto (R$ 13.798,34) foi inferior aos cotados pelas empresas consultadas (R$ 24.225,00 e R$ 16.150,00) e que não foram carreadas evidências aptas a infirmar os parâmetros pesquisados; julgo que a Administração adotou as medidas ao seu alcance para a comprovação da economicidade da repactuação solicitada. Desse modo, não vislumbro razão legítima, diante dos elementos juntados aos autos, para contestar a vantajosidade do aditivo celebrado.Acórdão:9.1 acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [gestor] e pela sociedade empresária [Segurança].