Acórdão 2859/2007
Relatório:1.2 Falta da data de validade do concursoA Instituição de Ensino deixou de disponibilizar a data de validade certame a que se submeteu a servidora Lara Santos de Amorim.O Tribunal, ao analisar caso semelhante na própria Fundação Universidade de Brasília, por meio do TC-003.729/2004-3, manifestou-se pela legalidade dos atos determinando à Instituição de Ensino que adotasse medidas saneadoras em contratações futuras.Nesse sentido, impende destacar trechos do Voto do Ministro Guilherme Palmeira, bem assim determinações contidas no Acórdão 1832/2005 - Primeira Câmara:'Apreciam-se, nesta oportunidade, atos de admissões de professores substitutos ocorridas no âmbito da Fundação Universidade de Brasília.Sendo assim, ainda que reconheça que os procedimentos levados a efeito pela entidade infringem os normativos pertinentes à espécie, porquanto não formalmente concluídos, parece-me de rigor excessivo considerar ilegais os atos de admissão, uma vez que tais contratações atenderam aos princípios da impessoalidade e da igualdade, já que antecedidas de processos seletivos simplificados, nos termos estabelecidos pela Lei nº 8.745/1993.Considero, outrossim, que as falhas identificadas devem ser saneadas pela administração, quando de contratações vindouras, razão pela qual entendo que devam ser dirigidas determinações à Universidade, na forma proposta pela unidade técnica.9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:9.2.1. abstenha-se de efetuar admissões anteriormente à publicação da homologação dos resultados dos respectivos processos seletivos;9.2.2. faça constar nos próximos editais de processo seletivo simplificado a previsão do prazo de vigência do certame, em atenção ao disposto no art. 37, inciso III, da Constituição.' (grifo nosso) Dessa forma, importa acompanhar entendimento do Tribunal em caso semelhante no sentido da legalidade da admissão, mas que se determine 'faça constar nos próximos editais de processo seletivo simplificado a previsão do prazo de vigência do certame'.Voto:Conforme se verifica dos autos, estão sendo submetidos à apreciação deste Tribunal 97 (noventa e sete) atos de admissão efetivados no âmbito da Fundação [...], durante os exercícios de 1995 a 2005, a título de contração temporária de excepcional interesse público, com base na Lei nº 8.745, de 1993.O art. 3º da referida legislação estabelece que 'o recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público'.Como se vê, para a contratação de professor substituto é necessária a promoção de processo seletivo simplificado. In casu, em que pese a Universidade afirmar que as contratações dos servidores foram precedidas de tal processo, não há documentação acostada aos autos que corrobore tal assertiva, razão pela qual há que se ter por ilegais os atos de fls. [...] negando-lhes registro.Tal posicionamento, a propósito, está em conformidade com outras deliberações desta Corte, podendo ser citados, como exemplos, os Acórdãos 770/2007, 1332/2007, 2656/2007, todos da Segunda Câmara[...]No que diz respeito às admissões dos servidores [...], não vislumbro óbices a que sejam julgadas legais e obtenham os respectivos registros.Acórdão:9.1. considerar legais e ordenar o registro dos atos de admissão [...].9.2. considerar ilegais os atos de admissão de fls. [...], negando-lhes registro.9.3. determinar à Fundação [...] que:9.3.1. abstenha-se de efetuar admissões anteriormente à publicação da homologação dos resultados dos respectivos processos seletivos;9.3.2. faça constar nos próximos editais de processo seletivo simplificado a previsão do prazo de vigência do certame, em atenção ao disposto no art. 37, inciso III, da Constituição.