Acórdão 7680/2010
Voto:21. Foi bem anotado pela Serur que, como exceção à regra, há situações em que o prejuízo deve ser ressarcido não pelo gestor, mas pelo ente ou entidade que, comprovadamente, tenha se beneficiado da aplicação irregular dos recursos. Ocorre que, no caso, os serviços realizados não resultaram em nenhum benefício concreto ao município, nem há expectativas de que eles venham a ser aproveitados, ante as evidências de restrições de ordem ambiental à construção do aterro sanitário, conforme informações obtidas do TC 025.786/2009-7. Não há, portanto, falar na condenação em débito do município, tampouco houve leniência com o ente no exame destas contas.22. Se o recorrente entende que o legado representado pelas obras imprestáveis significa algum incremento do patrimônio municipal, nada impede que, depois de quitar o seu débito com a União, cobre do ente, pela via judicial própria, o que acha devido. De qualquer maneira, é sua a obrigação de ressarcir o prejuízo causado ao ente federal, sendo a obra inacabada prova material do desperdício e má gestão dos dinheiros públicos colocados sob sua responsabilidade.