Acórdão 2308/2011
Relatório:10. É preciso considerar, ainda, que existe distinção entre fase interna e fase externa de uma Tomada de Contas Especial. Na fase interna, aquela promovida no âmbito do órgão público em que os fatos ocorreram, não há litígio ou acusação, mas apenas verificação de fatos e apuração de autoria. Constitui procedimento inquisitório de coleta de provas assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem uma relação processual constituída nem há prejuízo ao responsável. O estabelecimento do contraditório nessa fase não é obrigatório, pois há mero ato investigatório sem formalização de culpa. Como não existem partes nem antagonismos de interesse nessa fase, a ausência de citação ou de oportunidade de contradição dos documentos juntados não enseja nulidade.11. A garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório se dá, nos termos do devido processo legal, na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo junto a este Tribunal e finda com o julgamento. Esse é o entendimento desta Corte de Contas, conforme consignado nos Acórdãos 1.540/2009-1ª Câmara, 2.329/2006-2ª Câmara e 2.647/2007-Plenário.12. Como o responsável foi devidamente citado por este Tribunal, não pode alegar cerceamento de defesa pela suposta ausência de oportunidade de ser ouvido na fase interna do processo de contas especial. Assim, o argumento apresentado não pode prosperar.Proposta de Deliberação:Regularmente citado no âmbito deste Tribunal, para apresentar alegações de defesa em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por intermédio do Convênio nº 1.059/2005 celebrado com o município de Tapauá/AM e da não comprovação da boa e regular aplicação desses recursos e/ou para recolher aos cofres públicos federais o montante total recebido pela municipalidade, o Sr. [gestor] não logrou afastar sua responsabilidade pelo débito apurado nos autos.2. Conforme consta do Relatório precedente, a unidade técnica refutou com propriedade os argumentos aduzidos pelo gestor, inclusive o principal deles, atinente à ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.3. Particularmente em relação a essa alegação, observo que, além de estar comprovado que a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde expediu ao menos três notificações, com vistas a informar o então prefeito sobre a expiração do prazo para apresentação da prestação de contas e a instá-lo a cumprir o seu dever a fim de evitar a instauração desta TCE, o Sr. [gestor] foi regularmente demandado, no âmbito desta Casa, a apresentar defesa pelos fatos tratados nestes autos.4. Com efeito, o ex-prefeito não logrou justificar a irregularidade relativa à omissão no dever de prestar contas perante o Ministério da Saúde, sendo certo que, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 e, ainda, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, cabe ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos.5. Desse modo, em consonância com o encaminhamento sugerido pela Secex/AM e pelo MPTCU, pugno por que as contas do Sr. [gestor] sejam julgadas irregulares, nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei Orgânica, com a imputação de débito ao responsável e aplicação de multa fundada no art. 57 da mesma lei.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [gestor], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, no valor de R$ 100.000,00 [...], calculados desde 10/11/2006 [...];9.2. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 15.000,00 [...];