Acórdão 325/2012
Voto:7. Apenas observo, no que diz respeito à utilização injustificada de composições de restauração nos serviços de duplicação da rodovia, que essa ocorrência tem sido identificada por este Tribunal em outras obras conduzidas pelo Dnit, a exemplo da melhoria da capacidade da BR-116/RS, incluindo sua duplicação, objeto de exame no âmbito do TC-030.105/2010-2.8. Mediante o Acórdão nº 1.596/2011-TCU-Plenário, proferido no aludido processo, foi determinado à autarquia que substituísse nos orçamentos das obras as composições de restauração rodoviária de diversos serviços ("concreto betuminoso usinado a quente", "base de brita graduada", "compactação de aterros a 95%", "compactação de aterros a 100%", "enleivamento", "hidrossemeadura, escavação carga e transporte de material de 1ª categoria", e "escavação carga e transporte de material de 3ª categoria") pelas respectivas composições de construção, admitindo-se, nesses casos, a redução da velocidade de ida e de volta dos caminhões basculantes nos serviços de "escavação, carga e transporte", desde que devidamente fundamentada.9. Por oportuno, transcrevo abaixo excerto do voto condutor do aludido decisum, no qual consta os fundamentos da adoção dessa medida:"As composições de preços de obras rodoviárias consideram, entre outros elementos, o custo dos equipamentos utilizados na sua execução. Incidem sobre tais custos o 'fator de eficiência', que expressa os tempos produtivo e improdutivo do maquinário. Quanto maior o tempo produtivo, maior o `fator de eficiência' e menor o custo do item.Interfere na eficiência dos equipamentos, entre outros, o tráfego concorrente com a execução dos serviços. Por tal razão, o DNIT utiliza fatores de eficiência distintos para obras de restauração e de construção. Nos serviços de construção, que não se submetem ao tráfego de veículos, a autarquia utiliza fator de eficiência igual a 0,83 e nos de restauração, que recebem influência do tráfego de veículos, fator de eficiência igual a 0,75. Assim, os preços dos serviços de restauração rodoviária são mais onerosos que os de construção.No caso concreto, o DNIT utilizou as composições dos serviços de restauração rodoviária para operações típicas de construção, sem interferência do tráfego. O uso de tais composições para os serviços 'concreto betuminoso usinado a quente', 'base de brita graduada', 'compactação de aterros a 95%', 'compactação de aterros a 100%', 'enleivamento', 'hidrossemeadura, escavação carga e transporte de material de 1ª categoria', e 'escavação carga e transporte de material de 3ª categoria' elevaram o preço da obra em 20,6 milhões.O DNIT argumenta que a influência do tráfego de terceiros existente no percurso local considera, também, a velocidade média adotada pelos equipamentos, e que o Manual de Custos Rodoviários dispõe que `os preços de restauração serão também aplicados para os serviços de adequação de capacidade das rodovias (duplicações, terceiras faixas de tráfego, etc.) e correção de pontos críticos'.A unidade técnica acolhe o primeiro argumento, apenas em relação aos caminhões basculantes, e refuta o segundo, porque, apesar de o Manual de Custos Rodoviários permitir o uso de serviços próprios de restaurações rodoviárias em obras de duplicação, essa decisão deve ser suportada por elementos objetivos que demonstrem a necessidade de utilização de tais composições.O entendimento da unidade técnica mostra-se correto, porque o próprio Manual de Custos Rodoviários deixou de considerar a influência do tráfego `nos serviços de exploração de jazidas, britagem, usinagem, etc, os quais não têm suas produtividades afetadas por este fator' (item 2.1.2, grifei).Necessário, portanto, que a autarquia ajuste as composições desses serviços."10. Tal qual no TC-030.105/2010-2, constatou-se, no presente processo, a adoção dos preços referentes à restauração rodoviária do Sicro 2 para a maioria dos serviços de escavação, carga e transporte, não obstante se tratarem de operações típicas de construção rodoviária, sem as interferências que caracterizam as obras de restauração.Acórdão:9.1. dar ciência da presente deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit no Estado do Maranhão, para que, caso decida pela publicação do novo edital licitatório para as obras em tela, avalie sua conformidade com os apontamentos da presente fiscalização, atentando para a ocorrência de irregularidades de mesma natureza das relatadas nos autos, as quais configuram inobservância à Lei nº 8.666/1993 e aos princípios da economicidade e eficiência a que está sujeita a Administração Pública, quais sejam:[...]9.1.2. utilização injustificada de composições de restauração nos serviços de duplicação da rodovia, quando deveriam ser adotadas as de construção, considerando a redução na velocidade dos caminhões;