Acórdão 1188/2010
Relatório:120. Foram encontrados relatos em que membros da SF haviam assinado contrato temporário [...] e contrato administrativo [...], inclusive sem direito a férias e décimo terceiro salário. Em [...] foi relatada a existência de Agente Comunitário de Saúde sem a carteira assinada. Casos dessa natureza devem ser investigados em processo separado pela secretaria de controle externo sediada nos estados, a fim de se adotar medidas pertinentes ao controle da gestão pública.121. Outras situações identificadas referem-se à terceirização da gestão da SF, ou seja, os recursos humanos da ESF são remunerados via contratos indiretos, por intermédio de Organizações Sociais OS ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip. Constatou-se tal situação em Vassouras-RJ e nos municípios de SP.122. As diversas modalidades de contratações, todas não estáveis, utilizadas pelo gestor, prejudicam substancialmente o desenvolvimento das atividades das equipes, contribuindo para a instabilidade e desmotivação dos profissionais com o trabalho, levando-os a sempre quererem sair em busca de melhores condições de trabalho, gerando a rotatividade de profissional tipicamente identificada nos municípios.[...]130. A lei de que trata o §5º da CF/88 é a de n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, que determina que o exercício das atividades de ACS dar-se-á exclusivamente no âmbito do SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. De acordo com a referida lei, os Agentes Comunitários de Saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Também aduz a Lei que é vedada a contratação temporária ou terceirizada de ACS, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável. Ou seja, são bem claras as disposições constitucionais e legais sobre o vínculo empregatício dos ACS.131. Em relação aos demais profissionais da Saúde da Família, há que se destacar que esses, assim como os ACS, exercem uma função pública permanente, qual seja, a prestação continuada de serviços de saúde pública. Assim, não há que se falar em urgências ou em situações imprevistas, as quais dariam ensejo à contratação temporária permitida pela Constituição Federal em seu artigo 37, inciso IX ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público").132. Os entes públicos, especialmente os municípios neste caso, devem estabelecer um vínculo empregatício sem prazo determinado com os profissionais de saúde. E, desde 2/8/2007, o referido vínculo é o estatutário. Isto porque o Supremo Tribunal Federal - STF deferiu o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n.º 2.135/DF, a qual suspende a alteração dada à redação do caput do artigo 39 da CF/88 pela Emenda Constitucional n.º 19/1998. Tal decisão reestabeleceu, com efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data da decisão, o regime jurídico único para todos os entes federados. Assim, toda a administração pública direta e indireta, (federal, estadual ou municipal) deve, na admissão de pessoal para o serviço público, estabelecer um vínculo estatutário, com servidores concursados para ocupação de cargos efetivos.133. Essa exigência, porém, não é aplicada aos profissionais que foram contratados pelas regras da CLT, através de contratos sem prazo determinado, antes de 2/8/2007. Neste ponto, como os efeitos da decisão são ex nunc, foi assegurada a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos praticados entre a publicação da EC n.º 19/98 e decisão cautelar na ADIn.Voto:26. Deste modo, deve ser determinado aos órgãos que, caso venham a implementar as medidas alvitradas, encaminhem a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, o referido plano, com o cronograma e a indicação dos nomes dos respectivos responsáveis, além de informações acerca das medidas eventualmente já adotadas, objetivando com isso melhor acompanhamento da política pública e sugestões de aprimoramento por parte do TCU.27. Outrossim, ante as disposições da Resolução TCU n.º 215/2008, julgo que o presente trabalho atende plenamente a Solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, razão pela qual entendo necessário constar da deliberação a ser proferida item específico nesse sentido.28. Por fim, não poderia deixar de reconhecer os esforços empreendidos pelas diversas Secretarias do Tribunal engajadas na consecução da fiscalização, em especial a 4ª Secex, responsável pela condução da auditoria, às quais, como de forma costumeira, denotam mais uma vez a qualidade do corpo técnico do TCU.Acórdão:9.1. recomendar ao Ministério da Saúde que:9.1.1. desenvolva ações estratégicas de capacitação voltadas para orientação prática na elaboração do Plano Municipal de Saúde, incluindo a confecção de um roteiro simplificado para subsidiar os gestores locais na elaboração do documento;9.1.2. promova discussões no âmbito das instâncias de pactuação do Sistema Único de Saúde - SUS (Comissão Intergestores Birpartite - CIB e Comissão Intergestores Tripartite - CIT) acerca da necessidade de cada estado da federação estabelecer critérios mais objetivos para o co-financiamento (contrapartida) das estratégias da Atenção Básica em Saúde, em especial a Saúde da Família;9.1.3. ao eleger os municípios a serem contemplados com recursos federais para construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS no Plano Nacional de Implantação de UBS, priorize aqueles municípios com Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal já existentes e que estejam instaladas em locais impróprios para o adequado atendimento à população;9.1.4. doravante oriente os Estados, Distrito Federal e Municípios acerca dos normativos que regem a contratação direta de pessoal para atuar nas estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde, exigindo a devida adequação ao artigo 39 da Constituição Federal de 1988 ou ao que dispõe a Lei n.º 11.350, de 2006, guardadas as devidas situações de excepcionalidade abrigadas pela ADIn n.º 2.135/DF, regulamentando inclusive sobre a suspensão dos incentivos financeiros na modalidade fundo a fundo aos gestores municipais que não adequarem a contratação da força de trabalho aos regramentos constitucionais e legais;9.1.5. avalie a possibilidade de prever a existência de contratos de trabalho com os membros das equipes de Saúde da Família com horários diferenciados daquele estabelecido pela Política Nacional de Atenção Básica, a serem adotados nos locais onde o problema de evasão de profissionais e de cumprimento de horário esteja comprometendo o funcionamento da estratégia Saúde da Família;9.1.6. incentive a implantação e a utilização do software ProGRAB (Programação para Gestão por Resultados na Atenção Básica) e do projeto AMQ (Avaliação para Melhoria da Qualidade da Estratégia Saúde da Família) pelos municípios, avaliando a conveniência e a oportunidade de designar um grupo local para treinamento dessa atividade;9.1.7. divulgue aos municípios os resultados daqueles indicadores pactuados pelos referidos entes no âmbito do monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, os quais são calculados pelo próprio Departamento de Atenção/DAB/SAS/MAS;9.1.8. desenvolva e implemente mecanismos de críticas dos dados informados por estados e municípios no aplicativo Sispacto, a fim de se que sejam evitados a inserção de informações relacionadas ao estabelecimento de metas subestimadas (metas piores que resultados anteriores), erros de digitação e de cálculo das metas e dos resultados dos indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde;9.1.9. articule com as Secretarias Estaduais de Saúde a inclusão de tópicos relacionados a controle, avaliação e monitoramento, bem como a respeito da metodologia de cálculo dos indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde no conteúdo dos cursos a serem ministrados às Coordenações Municipais da Atenção Básica e às Equipes de Saúde da Família.9.2. recomendar ao Ministério da Saúde que, em conjunto com as Secretarias Estaduais de Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - Conasems:9.2.1. oriente os gestores municipais da saúde acerca da necessidade de acompanhar as atualizações das Programações Pactuadas e Integradas - PPI's dos respectivos estados, a fim de garantir o quantitativo de consultas especializadas, internações e a exames de maior densidade tecnológica suficiente para atendimento da população;9.2.2. oriente os municípios, quando da habilitação de novas equipes de saúde da família, acerca da importância de se escolherem instalações físicas que atendam aos requisitos mínimos para um adequado atendimento à população, preferencialmente que as equipes sejam acomodadas em instalações diferentes daquelas destinadas aos centros ou postos de saúde da rede tradicional das secretarias de saúde;9.2.3. divulgue e oriente as Secretarias Municipais de Saúde acerca do cumprimento dos requisitos mínimos para se obter financiamento federal por meio da Portaria GM/MS n.º 2.198, de 2009, a fim de incentivar os municípios a adquirir insumos e equipamentos necessários ao desenvolvimento das ações das Saúde da Família e Saúde Bucal;9.2.4. desenvolva mecanismos adequados para garantir que estados e municípios aloquem recursos financeiros (contrapartida) para custear a Farmácia Básica de acordo com os normativos vigentes;9.2.5. promova discussões com os Secretários Municipais de Saúde acerca da importância da identificação da capacidade instalada na área da saúde de cada município, bem como do levantamento das necessidades de saúde local, para realização da compatibilização entre demanda e oferta, de modo que, naqueles casos de insuficiência de serviços de maior complexidade nos estabelecimentos públicos de saúde dos municípios, envide esforços visando à tempestiva contratualização e/ou à formalização de consórcios municipais, a fim de garantir o adequado acesso da população a consultas especializadas e a exames de maior densidade tecnológica;9.3. recomendar ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - Datasus para que:9.3.1. desenvolva mecanismos de críticas eletrônicas no sistema de informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, a fim de rastrear os profissionais que estejam cadastrados na estratégia Saúde da Família e também em outros estabelecimentos de saúde, cuja distância física (entre municípios) impossibilite o exercício da função em ambos os estabelecimentos;9.3.2. desenvolva mecanismos eletrônicos de inserção de dados destinados a alimentação dos conteúdos básicos de cada Plano Municipal de Saúde, bem como dos objetivos e metas, de modo que os órgãos de fiscalização, controle social e demais interessados tenham acesso às informações de saúde levantadas pelos municípios;