Acórdão 917/2017
Voto:Trata-se de auditoria realizada na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) cujo objetivo foi avaliar a regularidade dos processos licitatórios e das contratações adotados pela entidade.2. A presente fiscalização constitui uma das 29 auditorias previstas para a Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) - Auditoria de Conformidade em objetos selecionados com base em modelo probabilístico de risco e análise de dados.[...]8. A impropriedade atinente à insuficiência de detalhamento do objeto foi verificada nos Contratos 3/2014, 52/2014, 53/2014 e 10/2015, que sofreram aditamento para a inclusão de itens não previstos originalmente e, portanto, não licitados. Isso se deveu à má elaboração dos projetos básicos e executivos, que não apresentaram os elementos necessários e suficientes, com o nível de precisão adequado para caracterizar a obra, nos termos prescritos pelos arts. 6º, inciso IX, e 7º da Lei 8.666/1993.9. A esse respeito, a equipe de fiscalização destacou que a realização de licitações de obras com projetos mal elaborados é um problema crônico no âmbito da UFVJM, conforme verificado já em 2008, por ocasião do exame da prestação de contas da entidade (vide Acórdão 4.442/2010-1ª Câmara).10. Constatou-se, ainda, que a UFVJM não dispõe de equipe técnica suficientemente capacitada para a elaboração de projetos, razão pela qual contrata empresas especializadas para essa atividade. No entanto, tais empresas têm apresentado projetos deficientes, resultando em desperdício de recursos. Por não fazerem parte do escopo da auditoria, estes contratos não foram examinados.11. Cumpre ressalvar, porém, que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para dar seguimento à licitação de qualquer empreendimento, faz-se necessária a aprovação da autoridade competente e que o fato de terceiro ser o responsável técnico por determinado projeto básico em nada exime a responsabilidade existente para o gestor público incumbido de aprovar o projeto elaborado (vide Acórdão 1.067/2016- Plenário).12. Desse modo, justifica-se a recomendação sugerida pela Secex/MG no sentido de que, sempre que a UFVJM constatar a existência de erro ou omissão relevante nos projetos das obras e serviços de seu interesse, proceda à devida apuração das responsabilidades do projetista e/ou setor competente que aprovou os projetos com a finalidade de evitar que, das falhas, resultem prejuízo para a administração ou grave perturbação da execução normal do objeto contratado.Acórdão:9.1. recomendar à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) que, sempre que for constatada a existência de erro ou omissão relevante nos projetos das obras e serviços de interesse da universidade, proceda à devida apuração das responsabilidades do projetista e/ou setor competente que aprovou os projetos, com a finalidade de se evitar que, das falhas, resultem prejuízo para a administração ou grave perturbação da execução normal do objeto contratado;