Acórdão 6481/2014
 Voto:4.[...] Frustraram-se, porém, as tentativas de citação pela via postal da Construtora [Ltda.] que, de acordo com a base de dados da Receita Federal, possuía situação cadastral de "BAIXADA". A Secex-MS buscou, então, a citação dos sócios listados pelo fisco no quadro societário da empresa, tendo obtido sucesso na notificação de um daqueles sócios, o qual, no entanto, não respondeu à comunicação processual. [...].5.Em sua manifestação inicial, o Ministério Público junto ao TCU, ao constatar que o sócio da empresa contratada detinha apenas 1% do capital da Construtora [Ltda.] e a seu nome não se apresentava atribuído nenhum cargo de direção, administração ou gerência, concluiu pela existência de nulidade na citação da empresa. Propôs, dessa maneira, a restituição dos autos à unidade técnica para citação dos sucessores da referida entidade, aqueles a quem porventura tenham sido transferidos bens ou valores em decorrência da extinção da empresa, atribuindo-se a eles obrigação de ressarcir ao erário até o limite do patrimônio transferido.[...]10.Ademais, não há qualquer reparo ao cumprimento do devido processo legal nestes autos. O ex-prefeito, signatário do convênio cuja execução foi questionada, foi regularmente citado e compareceu aos autos com suas alegações de defesa. E a impossibilidade de responsabilização solidária da empresa contratada, longe de representar óbice à integridade e à validade processual, deve ser entendida em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte e do Poder Judiciário - como benefício do credor (acórdãos 1.737/2014 e 368/2014, ambos da 2ª Câmara e acórdão 2.380/2014 - Plenário).11.O atual Código Civil, aliás, ao tratar da solidariedade passiva, deixa bem claro, em seu art. 275, que o "credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.". Ou seja, conquanto o credor possa exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida, a impossibilidade de cobrança de um dos devedores não gera óbice a que seja imputada responsabilidade exclusivamente ao devedor remanescente.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito];9.2. condená-lo ao recolhimento ao Tesouro Nacional da importância de R$ 31.827,90 [...];9.3. aplicar-lhe multa de R$ 3.000,00 [...];