Acórdão 2656/2007
Declaração de voto:11. Há que se considerar, ainda, o aspecto de não se haver demonstrado a inviabilidade ou, até mesmo, a desvantagem em promover-se a aquisição de equipamentos e materiais de forma separada da execução de obras. A licitação, em conjunto, como um só objeto, de serviços e fornecimento, em especial quando os itens fornecidos compreendem percentual significativo da contratação almejada, como é o caso, tem sido reiteradamente criticada por esta Corte. De maneira particular, tal situação tem sido objeto de impugnação quando adotado o mesmo BDI dos serviços para a remuneração de fornecimentos, como observado no caso sob exame. Ou seja, o correto seria promover-se a contratação em separado de serviços e fornecimentos, quando estes representarem parcela específica do empreendimento como um todo. Quanto, entretanto, tal hipótese demonstrar-se comprovadamente inviável, será forçosa a adoção, para os fornecimentos, de um BDI inferior àquele adotado para os serviços.Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT e à Companhia de Saneamento da Capital - Sanecap que, antes de iniciar nova licitação para a execução das obras em comento, adote as seguintes medidas:[...]9.2.3. quanto à elaboração do instrumento convocatório da licitação a ser promovida:9.2.3.1. no que se refere às considerações prévias acerca do parcelamento do objeto:9.2.3.1.1. realize prévios estudos técnicos acerca da viabilidade técnica e econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição de equipamentos/materiais que correspondam a um percentual expressivo das obras, com o objetivo de proceder ao parcelamento do objeto previsto no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93, cuidando, no caso de comprovar-se a inviabilidade de tal encaminhamento, que se aplique uma taxa de BDI reduzida em relação ao percentual adotado para os serviços;