Acórdão 726/2008
Voto:4. No que se refere à determinação proposta pela unidade técnica à Comissão de Valores Mobiliários no sentido de que 'caso venha, no futuro, a relançar o mesmo edital, seja ele enviado a esta Corte para fins de análise dos pontos questionados', entendo não ser pertinente. Portanto, deixo de acolhê-la.5. Observo que este Plenário ao apreciar o TC 021.103/2005-0, relatado pelo eminente Ministro Guilherme Palmeira, decidiu que 'não compete ao TCU deliberar a respeito da licitude do conteúdo de minuta de edital ainda não publicada e que, por isso, não consubstancia ato administrativo, por extrapolar o conjunto de competências conferido a esta Corte'.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso XXVI, e 237, inciso VII, do Regimento Interno, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto;