Acórdão 3260/2011
Relatório: "O Capítulo III - Indicações Particulares - do edital padrão do CREMA 2ª etapa faz referência à Portaria nº 7/2008 do Ministério dos Transportes, que prevê a vedação de termo aditivo aos contratos, critério que afronta o art. 65 da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Tal portaria, complementada pela Portaria nº 207/2010 do mesmo órgão, dispõe que: § 5º Os contratos para a execução dos serviços necessários à realização das obras de restauração/recuperação e conservação rodoviária serão sob o regime de empreitada global, vedada a realização de termo aditivo para alteração quantitativa ou qualitativa das soluções do projeto.' Para melhor entendimento do intuito do dispositivo, atente-se para outra previsão da portaria: § 8º As soluções técnicas propostas nos projetos executivos [durante a obra] deverão seguir o Catálogo de Soluções Técnicas contidas na IS DG/DNIT nº 5, de 09 de dezembro de 2005, devendo, eventuais exceções, serem devidamente justificadas e não ultrapassar 10% da estimativa do custo previsto pelo Catálogo. (...)  § 12º Na execução dos serviços, ocorrendo a necessidade de intervenções não contempladas no projeto executivo ou impostas por comprovada situação de emergência, reconhecidas e aprovadas pelo Dnit, os valores dos novos serviços serão calculados pelo SICRO para as condições da obra, aplicando-se a seguir o desconto da proposta da contratada em relação ao preço de referência da licitação, de forma a manter as condições iniciais da contratação.' Os projetos para o programa, assim, basear-se-ão em soluções pré-catalogadas, de acordo com o estado da rodovia. Inicialmente, não está claro se mesmo que o particular tenha a necessidade de modificar a solução do pavimento (em face, por exemplo, da evolução natural dos defeitos identificada desde a data dos levantamentos de campo até o momento da efetiva intervenção), haverá, na prática, alteração contratual. De todo modo, parece claro que modificações típicas de projeto, como redução do consumo de CAP; a diminuição - ou aumento - das distâncias de transporte para obtenção dos insumos; ou alteração na forma de aquisições de brita e areia (comercial ou extraída); ou mudanças nas alterações nas quantidades dos agregados ou cimento das estabilizações granulométricas; e mesmo soluções de engenharia distintas das projetadas (para o mesmo estado do pavimento), todas elas com elevadíssimo impacto no preço final do empreendimento, não repercutiriam em revisão contratual. Na prática, incrementa-se um risco na empreitada não previsto no instituto dos contratos administrativos. Além do aumento nos custos dos empreendimentos, esses riscos nas contratações regidas pela Lei nº 8.666/93 não são admitidas na legislação brasileira. São típicos de outros instrumentos legais, como concessões e Parcerias Público Privadas - PPP. Modificações quantitativas e qualitativas que envolvam a recuperação ou conservação do trecho de rodovia já contemplado na licitação, não poderão ser objeto de termo aditivo. Mas o art. 65, inciso I da Lei nº 8.666/93, norma de hierarquia legal superior às Portarias n°s 7/2008 e 207/2010, prevê disposição específica contrária, seja em empreitadas por preço globais ou em empreitadas por preços unitários; não foi feita distinção na Lei de Licitações.Acórdão: 9.1. determinar ao Dnit que: 9.1.1. se abstenha de incluir nos editais das licitações para obras de manutenção rodoviária objeto do programa CREMA 2ª etapa, sob pena da nulidade do certame licitatório: a) cláusulas que impeçam a formalização de termos aditivos aos contratos para alteração quantitativa ou qualitativa das soluções de projeto;