Acórdão 352/2016
Voto:Cuidam os autos de relatório de consolidação de Fiscalização de Orientação Centralizada, cujo objetivo foi avaliar a regularidade dos ajustes firmados pelos governos municipais com entidades privadas para contratação de profissionais de saúde com recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo precípuo desta consolidação foi realizar um tratamento sistemático dos achados de auditoria e buscar soluções para os problemas identificados de forma geral.[...]13. Realizada essa contextualização dos fatos, passo a tratar de cada um dos achados de auditoria, iniciando pela deficiência no planejamento da terceirização. A Secex-PR relatou diversos problemas na planificação das contratações analisadas, em particular, a inexistência de estudos demonstrando que a terceirização de mão de obra seria a melhor opção para o ente contratante. Ressalta a unidade técnica que deveria haver uma análise comparativa entre o regime de contratação de profissionais por concurso público e a transferência da gestão da unidade de saúde para uma entidade privada. Em nenhum dos ajustes auditados no âmbito desta FOC foi verificada uma avaliação nesses moldes.14. Relembro que esta não é a primeira oportunidade em que o TCU se depara com constatações do gênero. O Tribunal realizou auditoria operacional em 2012/2013, coordenada pela SecexSaúde, juntamente com algumas secretarias estaduais. O referido trabalho fiscalizatório foi apreciado pelo Acórdão 3.239/2013-Plenário, relatado pelo insigne Ministro Walton Alencar Rodrigues. Dentre outras conclusões, o referido decisum deliberou que o processo de transferência do gerenciamento dos serviços de saúde para organizações sociais deveria conter estudo detalhado que contemplasse a fundamentação da conclusão de que a transferência do gerenciamento para organizações sociais seria a melhor opção, bem como avaliação precisa dos custos do serviço e dos ganhos de eficiência esperados, incluindo planilha detalhada com a estimativa de custos a serem incorridos na execução dos contratos de gestão.15. Não se pode olvidar que a decisão de terceirizar as ações de saúde seja ato discricionário do gestor público, mas isso não o exime de motivar a decisão tomada. Corrobora esse entendimento, posicionamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues, quando da relatoria do Acórdão 3.239/2013-Plenário, ao tratar do tema:O administrador, no exercício do poder discricionário, está obrigado a consignar, de forma expressa e antecipada, a motivação do ato, inclusive os critérios utilizados, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo (in Curso de Direito Administrativo. 16ª edição, São Paulo: Malheiros. p. 368-369):"Entretanto, se se tratar de ato praticado no exercício de competência discricionária, salvo alguma hipótese excepcional, há de se entender que o ato não motivado está irremissivelmente maculado de vício e deve ser fulminado por inválido, já que a Administração poderia, ao depois, ante o risco de invalidação dele, inventar algum motivo, "fabricar" razões lógicas para justificá-la e alegar que as tomou em consideração quando da prática do ato."Sobre o tema, assim se manifesta Juarez Freitas (in Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa administração pública. SãoPaulo: Malheiros, 2007. p. 55-59):"Como pondera Hartmut Maurer, "a motivação serve, em primeiro lugar, como autocontrole para a autoridade que, por meio dela, é obrigada a estudar com rigor a sua decisão, tanto do ponto de vista material quanto do ponto de vista jurídico, cercando-se, assim, de garantias suficientes. Ela serve, igualmente, ao cidadão que, graças à motivação e só a ela, adquire condições de apreciar a legalidade do ato administrativo e a conveniência de um recurso. Ela facilita, enfim, o controle jurisdicional, uma vez que a autoridade competente para examinar o recurso administrativo ou o tribunal administrativo podem comprovar qual situação e quais considerações levaram a autoridade a tomar a sua decisão."Assim, nos autos do processo administrativo correspondente, devem estar evidenciados os motivos que levaram a Administração a decidir pela transferência do gerenciamento de unidades públicas de saúde para o terceiro setor.16. Em vista do exposto, a Secex-PR incluiu, dentre as propostas de determinação formuladas ao Ministério da Saúde, que o órgão normatizasse a contratação de profissionais de saúde pelo SUS considerando que deveriam ser realizados estudos que indicassem qual sistema de remuneração dos serviços prestados seria mais adequado para diversos tipos de ajuste. Também foi feita proposição no sentido de que a contratação de entidades para disponibilização de profissionais de saúde deveria ser precedida de estudos que demonstrassem as suas vantagens em relação à contratação direta pelo ente público.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Saúde com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que oriente todos os entes federativos a observarem as seguintes diretrizes na celebração de ajustes com entidades privadas visando a prestação de serviços de saúde:[...]9.1.3. devem ser realizados estudos que indiquem qual sistema de remuneração dos serviços prestados é mais adequado para o caso específico do objeto do ajuste a ser celebrado, levando em consideração que a escolha da forma de pagamento por tempo, por procedimentos, por caso, por capitação ou a combinação de diferentes métodos de remuneração possui impacto direto no volume e na qualidade dos serviços prestados à população;