Acórdão 1095/2010
Voto:3. Àquela época, este Tribunal entendia que a referida lei complementar não havia sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, após a vigência da EC/98, sendo ilegal, portanto, a concessão de aposentadoria, com fundamento no referido diploma legal, em data posterior à 16/12/1998.4. Entretanto, em novo posicionamento sobre a matéria, após a apreciação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (TC-010.598/2006-6, Acórdão n.º 379/2009-TCU-P), esta Corte de Contas firmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal, subsistindo, portanto, a regra de previsão de aposentadoria especial de que trata a referida lei complementar.5. Nessas circunstâncias, afastado o único motivo que embasou a ilegalidade dos atos dos interessados, deve ser dado provimento aos recursos interpostos e tornado insubsistente o acórdão recorrido. Deixo, entretanto, de propor a legalidade desses atos, antes as ponderações do Ministério Público.Acórdão:9.1 conhecer, com fulcro no art. 48, caput e parágrafo único c/c o art. 33, da Lei n.º 8.443/92, dos Pedidos de Reexame interpostos pelos Srs. [...] para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistente o Acórdão n.º 2.866/2007-1ªC;