Acórdão 9290/2020
Sumário:1. A incorporação ou a atualização da vantagem de "quintos/décimos", transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1990, somente são devidas até o dia 8/4/1998, conforme previsto no art. 3º da Lei 9.624/1998, devendo a regularização dos pagamentos efetuados em desacordo com essa regra observar, se for o caso, a modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE.Voto:Está em análise, neste processo, o ato de concessão de aposentadoria a [interessado] no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip opinou, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, pela ilegalidade do ato, em virtude da concessão da vantagem de quintos em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998.3. Alinho-me a essas manifestações e adoto os fundamentos da instrução como parte das minhas razões de decidir.4. Sobre os "quintos/décimos", a jurisprudência deste Tribunal está efetivamente alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE (relator o ministro Gilmar Mendes), ao admitir a incorporação ou a atualização da vantagem, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1990, somente até o dia 8/4/1998, conforme previsto no art. 3º da Lei 9.624/1998. 5. Porém, é relevante destacar que a Suprema Corte, no citado recurso extraordinário, modulou os efeitos da decisão pela inconstitucionalidade da incorporação de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001, ante a ausência de lei que a amparasse, para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data a data do julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações. 6. E, na apreciação posterior de embargos de declaração, o STF, em 18/12/2019, deliberou no sentido de:a) reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos "quintos" quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;b) garantir àqueles que continuavam recebendo a parcela até aquela data em razão de decisão administrativa ou decisão judicial sem trânsito em julgado o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. 7. Essa modulação está sendo acolhida por esta Corte. Vale ressaltar que, mesmo no caso de incorporação com base em sentença transitada em julgado, prevalece a irregularidade na inclusão dessa vantagem no ato de aposentadoria, restando preservada a manutenção dos pagamentos, em face da modulação dada pela Suprema Corte.8. Esse desfecho tem sido adotado em recentes deliberações deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 5.674/2020 - 2ª Câmara (relator o ministro Augusto Nardes), 6.128/2020 - 1ª Câmara (relator o ministro-substituto Weder de Oliveira), 6.170/2020 - 2ª Câmara (relator o ministro Raimundo Carreiro), 6.377/2020 - 2ª Câmara (relator o ministro-substituto André Luís de Carvalho), 5.450/2020 e 6.471/2020 - 1ª Câmara (relator o ministro Benjamin Zymler).9. Para melhor compreensão, transcrevo a seguir trecho do voto proferido no último acórdão mencionado:"14. Como se vê, restou preservada pela Suprema Corte a situação daqueles que tiveram a incorporação irregular assentada em decisão judicial transitada em julgado.15. Como esse foi o caso da sra. (...), não se apresenta possível a supressão da parcela dos rendimentos a que faria jus, tomados como referência para composição dos proventos de seus dependentes.16. Assim, em que pese a inclusão de vantagem irregular nos proventos dos recorrentes - o que dá ensejo à negativa de registro do ato de pensão -, devem ser suprimidas do Acórdão 4.528/2019-1ª Câmara, em relação a eles, as determinações para cessação dos pagamentos do benefício e para emissão de novo título concessório (itens 9.2.2.1 e 9.2.2.2)."10. Assim, em virtude da irregularidade no pagamento dos "quintos", cumpre considerar o ato ilegal, negando-lhe registro. Ademais, impõe-se dispensar a devolução dos valores recebidos de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106, e determinar à unidade jurisdicionada que adote os procedimentos definidos no RE 638.115/CE quanto aos pagamentos da referida vantagem.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, adeque o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos" do interessado à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE;