Acórdão 448/2011
Relatório:Cuidam os autos de representação formulada pela 4ª Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, em cumprimento ao item 9.5 do Acórdão 766/2010-TCU-Plenário (fls. 1 e 2, Principal), acerca de possíveis irregularidades que teriam sido cometidas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia/Hemobrás, no âmbito do aditamento promovido ao Contrato 22/2007 - Termo Aditivo 01/2010 -, firmado entre a empresa brasileira e o Laboratoire Français du Fractionnement et des Biotechnologies/LFB.2. Conforme itens 3.2 e 5.13 da instrução de fls. 82/101, o citado termo aditivo elevou o valor do Contrato 22/2007 de um total de R$ 9.030.000,00 para R$ 230.601.874,32, considerando-se a cotação do Euro em 6/5/2010, o que consistiu em um acréscimo de aproximadamente 2.700% em seu valor original.3. Segundo demonstrou esta unidade técnica na mencionada instrução, existem razoáveis indícios de que o aludido aditamento não encontra amparo na Lei 8.666/93, de 21/6/1993, ainda que sopesadas as ponderações constantes da Decisão 215/1999-Plenário acerca do art. 65 daquele diploma, considerando que alguns de seus pressupostos não foram atendidos.4. Além disso, a comparação realizada naquela instrução, valendo-se de outros contratos relacionados a hemoderivados, indica que o aditivo em questão, ao dispor sobre a prestação de serviço de fracionamento de plasma, transfigurou substancialmente as características do Contrato 22/2007, que previa originalmente como objeto a aquisição de conhecimentos tecnológicos destinados à produção de hemoderivados. Desse modo, a instrução precedente entendeu que `diante dos indícios de mudança do objeto contratual pelo aditamento, haveria de ser firmado um novo contrato de prestação de serviços, ainda que pela via de inexigibilidade de licitação'. [...]153. [...] Em verdade, deve-se registrar que a questão focal a ser analisada nestes autos consiste na legalidade/legitimidade do Termo Aditivo 01/2010, verificando se tal alteração encontra respaldo na Decisão 215/1999-TCU-Plenário, não tendo sido questionada a legalidade do mencionado contrato. [...]189.2 considerando [portanto] que o Termo Aditivo 01/2010 ao Contrato 22/2007 não adere às condições estipuladas na Decisão 215/1999-TCU-Plenário, o que o torna inadequado/ilegal, mas por outro lado,considerando:que o Ministro Relator destes autos indeferiu a cautelar pleiteada na instrução inicial (fls. 103/105), uma vez que existe a possibilidade do periculum in mora reverso, traduzido em possível demora na fabricação e disponibilização de hemoderivados que servirão à população deles dependente;que eventual anulação do referido Termo Aditivo e o início de procedimentos para a celebração de novo contrato demandariam tempo, sem resultados práticos ao final, uma vez que a celebração de um novo contrato seria, conforme o histórico do objeto contratado, por inexigibilidade ou dispensa de licitação;que a despeito do fracionamento ser um serviço, a presença de empregados da Hemobrás na fábrica do LFB significa absorção de conhecimentos e, portanto, de transferência de tecnologia;que a despeito do valor do citado Termo Aditivo ter representado mais de 2.700% de acréscimo sobre o valor original do contrato, os valores mantêm relação com os valores despendidos quando os pagamentos referiam-se apenas aos serviços de fornecimento de plasma fracionado (item 5.35, instrução inicial, fl. 95);julgar, no mérito, parcialmente procedente esta Representação e, de forma excepcionalíssima, considerar válido o Termo Aditivo 01/2010 ao Contrato 22/2007 firmado entre a Hemobrás e o Laboratoire Français du Fractionnement et des Biotechnologies - LFB;Voto:15. Quanto às demais questões discutidas na presente etapa processual, adoto como razões de decidir a fundamentação na qual se amparou a Secex/4.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente e, em caráter excepcional, considerar válido o termo aditivo 01/2010 ao contrato 22/2007, firmado entre a Hemobrás e o Laboratoire Français du Fractionnement et des Biotechnologies;