Acórdão 952/2006
Voto:11. No que se refere ao ato de aposentadoria de [omissis], que no entendimento do Ministério Público deve ser julgado ilegal "em face do pagamento da opção com base no símbolo FC-5, em desacordo com o decidido nos Acórdãos n°s 2.004/2005, 2.182/2005, 2.183/2005 e 2.184/2005, todos da 1ª Câmara", cabe registrar a superveniência do Acórdão n° 1.870/2005-Plenário. Por meio dessa deliberação, estabeleceu-se a legalidade da atualização dos valores devidos a título de GRG, transformadas em FC (1 a 5), aos inativos que haviam adquirido o direito à vantagem por terem implementado, até 18.01.95, os requisitos do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Nos termos do item 9.4 dessa deliberação, ficou decidido:"9.4. firmar entendimento sobre a legalidade da atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 18.1.1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei n.º 1.711/1952 ou 193 da Lei n.º 8.112/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/1998;"12. Portanto, o ato de aposentadoria de [omissis] deve ser julgado legal.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, considerar legais e registrar os atos de aposentadoria de [diversos servidores];