Acórdão 802/2016
Voto:A presente representação deve ser conhecida por este Tribunal por atender ao disposto nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93.2. A Tomada de Preços 2/2015, promovida pelo Município de Itajuípe /BA, teve por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de drenagem e pavimentação em paralelepípedos.3. A [representante] sustentou restrição à competitividade do certame em razão das seguintes cláusulas do edital:[...]f) exigência ilegal de realização de visita técnica coletiva (embora mascarada no edital) e sem previsão de substituição por declaração de pleno conhecimento (subitens subitem 9.2.1 e e d.1);[...]22. Quanto à exigência de realização de visita técnica, que o representante alega ser coletiva (embora mascarada no edital), e sem previsão de substituição por declaração de pleno conhecimento, apresento as seguintes ponderações.23. A Lei 8.666/1993, em seu art. 30, inciso III, apenas prevê a comprovação de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Nesse sentido, entende esta Corte, de forma pacífica (Acórdãos 372/2015, 341/2015, 3291/2014 e 2826/2014, todos do Plenário, entre outros), que, para atendimento ao citado dispositivo, é suficiente a declaração do licitante de que possui pleno conhecimento do objeto. A exigência da visita ao local da obra até é admitida, mas somente quando for imprescindível e devidamente justificado pela administração.24. Na presente situação, observo que há, no processo licitatório, parecer técnico que justificaria a realização da visita (peça 21, p. 4), relatando características topográficas e geológicas da localidade que amparariam a exigência. Ainda assim, a jurisprudência do TCU caminha no sentido de que: Mesmo que seja indispensável a avaliação do local de execução antes da formulação das propostas, o edital de licitação deve prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra, consoante Acórdão 1.842/2013 - Plenário.25. Ademais, segundo relatado pela representante, e não contestado pelo município, a visita foi realizada em conjunto, nos mesmos dia e horário, por três interessadas. Assim, embora o edital previsse que a visita poderia ser agendada até o dia 30/4/2015, o que ocorreu, supõe-se, foi o agendamento em único horário para todos os licitantes, o que é rejeitado por esta Corte, uma vez que possibilita a prévia ciência aos concorrentes dos possíveis interessados no certame.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU, assinar prazo de quinze dias para que o Município de Itajuípe/BA adote as providências necessárias para a anulação do processo de Tomada de Preços 2/2015, bem como dos atos dele decorrentes, a exemplo do Contrato 83/2015, firmado com a [sociedade empresária], informando ao TCU as medidas adotadas;9.3. dar ciência ao Município de Itajuípe/BA que, em caso de novas licitações, adote as providências necessárias a evitar as ocorrências abaixo relacionadas, identificadas no edital e nos procedimentos relativos a Tomada de Preços 002/2015:[...]9.3.5. agendamento de visita técnica coletiva e sem previsão de substituição por declaração de pleno conhecimento;