Acórdão 2106/2009
Proposta de Deliberação:4. Acerca do tema, é sabido que a concessão de bolsa para estudos no exterior é condicionada ao compromisso de retorno e permanência do bolsista no Brasil, por prazo compatível com a duração da bolsa recebida, no intuito de que a população brasileira seja beneficiada com melhor qualidade de bens e serviços (v.g. Acórdãos 1.499/2009, 4.980/2008 e Decisão 231/2001, da 2ª Câmara, e Acórdão 343/2002-Plenário).5. Assim, uma vez descumprido o disposto nos itens 5.7 e 5.11 da Resolução Normativa CNPq nº 5, de 1987, impõe-se, consoante proposto pela unidade técnica (fls. 208/210) e endossado pelo Parquet (fl. 212), a devolução do total repassado, no valor original de R$ 130.756,95, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, abatendo-se as parcelas já restituídas pela ex-bolsista, relacionadas à fl. 495.6. Por fim, ressalto que, em casos semelhantes, esta Corte vem deixando de aplicar sanção ao responsável (v.g. Acórdãos 257/2007 e 506/2007, da Primeira Câmara, 290/2007, 4.980/2008 e 1.499/2009, da 2ª Câmara, e Acórdão 666/2008-Plenário), razão pela qual deixo de pugnar pela aplicação de multa à responsável.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, julgar irregulares as presentes contas e em débito a responsável[...]