Acórdão 5262/2008
Sumário:1. É reconhecido que as entidades do Sistema "S" não estão obrigadas a seguir rigorosamente os termos do Estatuto de Licitações (Lei n. 8.666/1993), devendo, contudo, previamente à realização de gastos com compras e serviços, realizar os respectivos procedimentos licitatórios, observando os princípios constitucionais gerais aplicáveis à administração pública.Relatório:1.1. Preliminarmente, os responsáveis informam que o Senac possui natureza jurídica de direito privado e que, seguindo o entendimento firmado na Decisão n. 907/1997 ' Plenário, o Senac/SP instituiu o Regulamento de Licitações e Contratos, por meio da Resolução n. 41/2002 [...]. As referidas informações não afetam o mérito da análise das razões de justificativa, pois as irregularidades que deram ensejo às audiências consistiram em descumprimentos ao referido Regulamento de Licitações e Contratos do Senac/SP.Voto:3. É reconhecido que as entidades do Sistema 'S' não estão obrigadas a seguir rigorosamente os termos do Estatuto de Licitações (Lei n. 8.666/1993). Devem, contudo, previamente à realização de gastos com compras e serviços, realizar os respectivos procedimentos licitatórios, observando os princípios constitucionais gerais aplicáveis à administração pública. Acórdão:9.2. julgar, [...], irregulares as contas dos Srs. [Diretor Regional], [Gerente de Finanças do Senac/SP] e [Superintendente Administrativo], aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, do referido diploma legal, no valor de R$ [...];9.3. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da referida Lei, individualmente, [aos membros da Comissão Permanente de Licitação do Senac/SP e Gerente de Materiais e Serviços Interino], no valor de [..], e ao Sr. Gerente de Comunicação do Senac/SP], no valor de R$ [...];