Acórdão 2368/2013
Voto:2. Versam os autos, originalmente, sobre representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa [omissis] em decorrência de possíveis irregularidades no Pregão Presencial para Registro de Preços 20/SME/DME/2012, promovido pelo Departamento da Merenda da Secretaria Municipal da Educação de São Paulo (DME/SME/PMSP).[...]4. Do que ressai dos autos, restaram apuradas as seguintes irregularidades:[...] c) exigência de amostras de todas as licitantes, sob pena de vedação de participação no pregão, o que contraria jurisprudência consolidada do TCU no sentido de que a apresentação de amostras é admitida apenas na fase de classificação das propostas, somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório.[...]6. Adicionalmente, foram exaradas as seguintes determinações, verbis: [...]9.3.4. observe que a exigência de apresentação de amostras é admitida apenas na fase de classificação das propostas, somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório.[...]7. O DME/SME/PMSP insurge-se especificamente contra as determinações constantes dos subitens 9.3.1, 9.3.4 e 9.3.7 acima.8. Em síntese, alega que: (i) é lícito que a apresentação de amostras ocorra antes da fase de lances e seja exigida de todos os licitantes com vistas a afastar empresas aventureiras e a garantir a seriedade do certame;[...]11. Acolho, parcialmente, a análise empreendida pela Serur, conforme a seguir explicitado.[...]33. [...], encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a exigência de apresentação de amostras é admitida apenas na fase de classificação das propostas, somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar e desde que previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório (ex vi dos Acórdãos 1.113/2008, 1.332/2007 e 1.237/2002, todos do Plenário, dentre outros).34. A exigência de amostras, na fase de habilitação, ou de classificação, feita a todos os licitantes, é tida como pouco razoável porque impõe ônus a totalidade dos participantes que, a depender do objeto, pode ser excessivo, encarecendo o custo de participação na licitação e desestimulando a presença de potenciais participantes.[...]36. A segurança na execução do objeto a que alude o recorrente para justificar a exigência de amostras de todos os licitantes, a meu ver, já estaria garantida por meio da solicitação de amostra apenas ao licitante que se apresenta provisoriamente em primeiro lugar.37. Ademais, em se tratando de licitação na modalidade pregão, como é o caso, a exigência de apresentação de amostras apenas do licitante vencedor garante a presteza, a perfeição e a eficiência do procedimento sem comprometer a sua celeridade. Cumpre ressaltar que não é regra a exigência de amostras em pregão. Todavia, este Tribunal considera que, caso não seja prejudicada a celeridade do certame, pode ser exigida a apresentação de amostras dos bens a serem adquiridos, desde que o encargo seja imposto somente ao licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar (Acórdãos 1.182/2007 e 1.634/2007, ambos do Plenário).Acórdão:9.1 conhecer do presente Pedido de Reexame, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;