Acórdão 299/2011
Relatório:Achado II. Elaboração do edital - ausência de penalidade pela não entrega da amostra2.44. No pregão que originou a ARP nº 5/2009, três empresas ganharam a fase de lances, porém, instadas a enviar a amostra para homologação técnica dos equipamentos, as vencedoras, injustificadamente, abandonaram o certame. Tal situação fere o procedimento licitatório, pois o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 estabelecem que quem deixar de entregar documentação para o certame, não mantiver a proposta ou comportar-se de modo inidôneo, ficará sujeito às multas previstas em edital e às demais cominações legais.2.45. O item 23, netbook, foi vencido por empresa que deixou de apresentar amostra exigida no item 11 do Edital (fl. 1.148v, anexo 1, v. 5), tendo a proposta recusada, conforme item 2 do Memorando nº 170/CGTI de 5/11/2009 (fl. 3.523, anexo 1, v. 17). Realizou-se pregão complementar, no qual a vencedora também teve a proposta recusada por não apresentar a amostra para homologação. Outra empresa venceu o item 40, nobreak 1Kva, e também não apresentou amostra do equipamento. Os dois itens foram cancelados e retirados da ARP (fl. 4.477, anexo 1, v. 22).2.46. O item 11.3 do edital prevê penalidade para a empresa que apresenta equipamento diferente do que foi especificado na proposta, porém não há sanção prevista para o licitante vencedor que não apresenta a amostra para homologação técnica do objeto (fl. 1.149, anexo 1, v. 5). Entende-se que há necessidade de aplicação de multa nesses casos, pois a não apresentação da amostra acarreta transtornos à Administração, que se vê obrigada a reabrir a fase de aceitação e a realizar pregão complementar.Voto:6. A equipe de auditoria detectou, por fim, a não aplicação de penalidades para as empresas que deixaram de apresentar as amostras requeridas de alguns itens licitados, ante a ausência de previsão no edital, situação que também deve ser corrigida nas licitações vindouras.Acórdão:9.2. alertar o Instituto Nacional do Seguro Social quanto:[...]9.2.2. à necessidade de inclusão, no edital, de penalidades no caso de licitante que deixa de apresentar amostra para homologação técnica, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005;