Acórdão 3257/2008
Voto:Sendo o servidor oriundo de carreira de advocacia consultiva da União, ligada ao Poder Executivo, faria jus à percepção da GAE e à representação mensal.Já a Gratificação Extraordinária (GE) era devida apenas aos servidores do Ministério Público da União, nos seguintes termos:'Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Extraordinária dos servidores do Ministério Público da União a ser atribuída aos servidores dos Quadros e Tabelas Permanentes de pessoal do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, até o limite de 170% (cento e setenta por cento) sobre os valores da referência final, para as categorias funcionais de nível superior, e até o limite de 285% (duzentos e oitenta e cinco por cento) sobre os valores da referência final, para as categorias funcionais de nível médio, na conformidade de critérios a serem estabelecidos em ato do Procurador-Geral da República.Art. 2º - Somente farão jus ao pagamento da gratificação instituída no art. 1º desta Lei os servidores que se encontrem em efetivo exercício no Ministério Público da União, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 2º, parágrafo único, do Decreto- Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.'Duas eram as condições necessárias para a percepção da GE: ser servidor do quadro permanente do Ministério Público e estar em exercício naquele órgão. Ainda que se admita o pagamento da gratificação a servidor requisitado, não há sentido em atribuir ao servidor duas gratificações intrinsecamente contraditórias, a GE e a GAE. Ou bem o servidor percebe uma gratificação por ser servidor do Poder Executivo ou percebe outra por ter exercer cargo no MPU.O recorrente exerceu cargo em comissão no MPU, razão pela qual incorporou a vantagem dos 'quintos'. Essa incorporação, contudo, não inclui a GE.Portanto, não há fundamento jurídico para a percepção dessa gratificação.Acórdão:9.3. determinar ao Ministério da Fazenda que adote, no prazo de quinze dias, as seguintes medidas:9.3.1. corrija as falhas apontadas no relatório que fundamentou esta deliberação e promova a redução correspondente no valor da parcela complementar paga ao Sr. [omissis],