Acórdão 591/2015
Voto:Em exame a auditoria realizada na Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, no período compreendido entre 2/8 e 23/9/2011, em cumprimento ao Acórdão n. 421/2011 - Plenário.2. Rememoro que a finalidade da fiscalização foi avaliar a conformidade da celebração, execução, e prestação de contas dos convênios decorrentes dos Planos Setoriais de Qualificação - Planseq, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ.[...]45. Consoante apontado pela SecexPrevi, em diversas ocasiões a Consultoria Jurídica do MTE alertou para a falta de critérios objetivos de pontuação na escolha das entidades convenentes.Reproduzo, a título de exemplo, o seguinte quadro, transcrito no Relatório precedente:[...]46. Percebe-se, assim, que, embora alertados pela Conjur/MTE, os gestores optaram por manter um modelo de pontuação que não estabelecia, de modo objetivo, a forma pela qual seriam atribuídos os pontos às entidades que desejavam firmar ajuste com o Poder Público.47. Embora os responsáveis tenham asseverado que passaram a utilizar um formulário desenvolvido pelo Comitê de Seleção para atribuição de pontuação nos requisitos estipulados em itens específicos dos editais de chamada pública, ficou assente que ainda persiste a indefinição e a utilização de termos vagos quanto a diversos outros itens.[...]49. Como se nota, trata-se, a toda evidência, da utilização de critérios subjetivos na atribuição de pontuação, sistemática que pode dar ensejo à escolha de entidades com base em interesses políticos e/ou pessoais que não privilegiam o atendimento do interesse público.Acórdão:9.6. determinar ao Departamento de Qualificação Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego que, em relação aos convênios ou outros instrumentos congêneres a serem celebrados no âmbito do Planseq:[...]9.6.3. utilize, nos editais de seleção de entidades que irão colaborar com o Poder Público, critérios objetivos na atribuição de pontuação nos diversos quesitos demandados, de forma a privilegiar o atendimento do interesse público;