Acórdão 8650/2013
Voto:[...] tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão da não aprovação da prestação de contas final relativa à aplicação dos recursos federais repassados à [Cooperativa], por meio do Convênio de Cooperação Técnica Incra/CRT/SP/48000/2007.[...]7. Regularmente citados, os responsáveis, Sr. [omissis], presidente à época da [Cooperativa], e a mencionada cooperativa, deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, não apresentando alegações de defesa quanto às irregularidades verificadas, nem efetuando o recolhimento do débito. Dessa forma, entendo que deva ser declarada a revelia dos responsáveis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.8. Por consequência, devem ser julgadas irregulares as contas do Sr. [omissis] e da [Cooperativa], relativas ao Convênio de Cooperação Técnica Incra/CRT/SP/48000/2007, condenando-os em débito e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Para tanto, recorro ao novo entendimento firmado pelo Tribunal, por meio do Acórdão 946/2013 - Plenário, ocasião na qual foi aprovada a tese de que é juridicamente possível o TCU julgar as contas de pessoas jurídicas privadas responsáveis por danos cometidos ao erário.Acórdão:9.2. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da [Cooperativa], [...]