Acórdão 628/2014
Voto:O problema que se coloca em ambas as representações que compõem os presentes autos refere-se ao estabelecimento o Endividamento Total (ET) como requisito de habilitação econômica de licitantes no Pregão Eletrônico 40/2013, promovido pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal (SAMF/DF) para a contratação de serviços terceirizados nas categorias de copa, garçom, ascensorista, carregador, atendente, maître e chefe de cozinha.2. Com mais inconformismo, as representantes questionam a definição, no edital, de que o Endividamento Total deva ser menor ou igual a 0,6, número por elas tido como restritivo à participação no certame.[...]5. Na teoria contábil, o Endividamento Total é usado para indicar a capacidade que tem determinada empresa de honrar seus compromissos financeiros. Quanto maior o índice, mais dependência há de financiamentos de terceiros relativamente ao capital próprio. Portanto, um índice menor significa menos comprometimento patrimonial e melhor solidez financeira.6. A inclusão do ET como condição de habilitação nas licitações públicas ganhou importância em face da crescente responsabilização subsidiária da Administração pelos pagamentos de verbas e encargos salariais de funcionários de empresas contratadas que se tornaram insolventes, conforme comumente decidido pela Justiça Trabalhista.7. O tema é motivo de preocupação deste Tribunal de Contas, que estudou amplamente formas de se conseguir maior segurança nas contratações do poder público, nos termos do Acórdão nº 1214/2013-Plenário. Uma das conclusões, constante do substancioso voto do Relator, Ministro Aroldo Cedraz, foi "que as exigências de qualificação econômico-financeira previstas na maioria dos editais não estão sendo capazes de evitar a contratação de empresas sem a devida capacidade econômico-financeira para honrar os compromissos pertinentes à prestação dos serviços".8. Veio, assim, a recomendação geral para que os editais sejam mais exigentes quanto à qualificação das licitantes, mas com equilíbrio, a fim de não perder o foco na obtenção do bom preço.[...]13. Observo, em primeiro lugar, que o teto permitido para o índice de Endividamento Total foi exaustivamente justificado no termo de referência do Pregão Eletrônico 40/2013, de acordo com a transcrição abaixo:[...]14. Particularmente, a SAMF/DF ancorou-se em editais anteriormente lançados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Senado Federal, que fixaram o Endividamento Total máximo em 0,6 e, mesmo contestados, não encontraram ressalva do TCU quanto ao índice, desde que justificado, consoante os Acórdãos nº s 4379/2013-1ª Câmara e 8681/2011-2ª Câmara.[...]22. Acredito, portanto, que, pela experiência do próprio pregão, é possível dizer que o índice de 0,6 para o Endividamento Total é usual no mercado e atende à lei.Acórdão:9.1. conhecer destas representações para, no mérito, considerá-las improcedentes, negando os pedidos de suspensão cautelar da licitação;