Acórdão 2737/2024
Voto:Trata-se de mera petição protocolada pelo Administrador Judicial da Massa Falida da [empresa], [administrador], na qual alega a nulidade da citação da referida empresa e, por consequência de sua condenação por este Tribunal.Analisada a matéria, a AudGovernança, em pareceres uniformes, propõe acolher a arguição de nulidade da citação e de seus atos subsequentes que sejam dela dependentes, o que inclui o acórdão condenatório relativamente à aludida empresa, e sua exclusão deste processo (peças 442-444). O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifestou-se de acordo com a referida proposta (peça 463).Acolho as propostas uniformes da AudGovernança e do MPTCU, por seus próprios fundamentos que incorporo a este voto como meus também, sem prejuízo das seguintes considerações.Pelo Acórdão 5176/2014-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho (peça 225), este Tribunal, após considerar revel a mencionada empresa, e julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis], a condenou em solidariedade com os referidos gestores à reparação do dano ao erário e lhes aplicou multa individual. Eis o teor da citada deliberação:[...]Aludido acórdão foi mantido pelo Acórdão 9532/2017-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz, que negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [responsáveis].Posteriormente, foi ainda mantido pelo Acórdão 3466/2019-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelos citados gestores.Houve também a prolação dos seguintes acórdãos:a) Acórdão 10943/2020-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz (peça 372) - não conhecimento do agravo interposto por [responsável 2] contra o Acórdão 3466/2019-TCU-2ª Câmara e não conhecimento dos segundos embargos opostos em face do Acórdão 9532/2017-TCU-2ª Câmara;b) Acórdão 567/2022-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz (peça 395) - não conhecimento do recurso interposto por [responsável 2], em razão da ocorrência da preclusão consumativa;c) Acórdão 1868/2022-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho (peça 407) - autorização excepcional para parcelamento da multa aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 5176/2014-TCU-2ª Câmara, com a subsequente manutenção pelos Acórdãos 9532/2017-TCU-2ª Câmara e 3466/2019-TCU-2ª Câmara, em desfavor de [responsável 1].Em 16.08.2022, por meio do Ofício 43339/2022-TCU/Seproc (peça 423), o administrador judicial da massa falida da [empresa], foi notificado acerca da prolação dos Acórdãos 9532/2017-TCU-2ª Câmara e 3466/2019-TCU-2ª Câmara.No entanto, a citação da referida empresa foi realizada pelo Ofício 0245/2013-TCU/SecexDefesa, de 17/4/2013, equivocadamente endereçado ao sócio administrador da [empresa], pois, consoante faz prova o peticionário, por meio da sentença acostada à peça 426, p. 7-14, a falência da [empresa] foi decretada em 23.10.2007, oportunidade na qual o peticionário foi nomeado seu administrador judicial, antes, portanto, da citação e, até mesmo, da instauração deste processo de tomada de contas especial.Desse modo, assiste razão ao peticionário quando afirma que, nos termos do art. 22, inciso III, alínea c, da Lei 11.101/2005, a citação deveria ter sido realizada em nome do administrador judicial, conforme jurisprudência que cita nos seguintes termos:"1. MASSA FALIDA. CITAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. O art. 75, inc. V, do CPC/15 estabelece que a massa falida será representada em juízo, no polo ativo ou passivo, pelo administrador judicial. No mesmo sentido dispõem os arts. 22, inc. III, alínea c e 76, parágrafo único, da Lei 11.101/05. Logo, a citação deverá ser realizada em nome do administrador judicial. No presente caso, a comunicação foi dirigida apenas à empresa falida, sendo, pois, irregular.2. Recurso ordinário conhecido. Preliminar de nulidade acolhida". (TRT-10 - RO: 0002568-51.2016.5.10.0801 DF, Data de Julgamento: 19/04/2017, Data de Publicação: 26/03/2018) Por essa razão, forçoso reconhecer ter havido prejuízo para a massa falida e seus credores, pois não teve a oportunidade de apresentar defesa, o que impõe o reconhecimento da nulidade absoluta da citação e de todos os atos decisórios proferidos nos autos desde a data em que deveria ter sido procedida a devida citação da massa falida.Também estou de acordo com a proposta de não realização de nova citação, agora da massa falida, tendo em vista o longo tempo transcorrido desde os fatos geradores dos débitos (entre 2003 e 2006), o que acarretaria prejuízo ao contraditório nas alegações de defesa a serem prestadas, diante da dificuldade do levantamento das informações necessárias a este fim, conforme previsto no art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012.Acórdão:9.1. declarar de ofício a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes relacionados à [empresa], com fundamento nos arts. 174, 175, caput e parágrafo único, e 176 do RI/TCU;