Acórdão 1091/2007
Sumário:3. A planilha orçamentária integrante do projeto básico deve expressar a composição dos custos unitários dos itens de serviço com detalhamento suficiente à sua precisa identificação, consoante o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, sendo vedada a cotação de itens com a denominação de 'verba'.Relatório:2. Reportando-se à Identificação da Obra, a equipe responsável pelo levantamento registra que (fls. 19/20 - v.p.):'[...]Irregularidade apontadad) Planilha orçamentária com diversos itens cotados sem previsão de quantidades, bem como inexistência de orçamento detalhado que demonstrasse a composição de todos os custos unitários da obra, contrariando o disposto no art. 7º, §2º, II e §4º, da Lei nº 8.666/1993, tais como:[...]Análise[...]72. A Lei da Licitações é bastante clara quando estabelece que a decomposição de todos os elementos da planilha orçamentária em custos unitários, é uma etapa que precede a licitação, devendo ser efetuada quando da elaboração dos estudos que permitirão a abertura da concorrência. Ademais a decomposição de todos os serviços em custos unitários propicia a transparência necessária a um contrato público:[...]73. Não obstante tal fato, a jurisprudência desta Corte tem caminhado no sentido de que a não decomposição em custos unitários dos itens constantes de uma obra ou serviço de engenharia constitui-se em irregularidade, devendo o Órgão que cometeu tal irregularidade ser advertido por tal fato, a exemplo do Acórdão nº 1.588/2003 - 1ª Câmara e das Decisões nº s 615/2001 - Plenário e 822/2002 - PlenárioVoto:4. [...], manifesto concordância, no essencial, com a proposta de mérito sugerida às fls. 92/95, inclusive quanto aos seus fundamentos, incorporando-os, desde já, a estas razões de decidir.Acórdão:9.1. [...], determinar à Divisão de Serviços Gerais que:[...]9.1.8. na elaboração de planilhas de quantitativos de obra ou serviços de engenharia, disponibilize o detalhamento de todos os serviços, de forma que seja possível expressar a composição dos custos unitários, conforme previsto no art. 6º, inciso IX, c/c o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, abstendo-se de cotar itens por verba;[...]9.2. determinar ao Setor de Arquitetura e Engenharia que:[...]9.2.7. na elaboração de planilhas de quantitativos de obra ou serviços de engenharia, efetue a decomposição de todos os serviços, de forma que seja possível expressar a composição dos custos unitários, conforme previsto no art. 6º, inciso IX, c/c o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, abstendo-se de cotar itens por verba;