Acórdão 2201/2017
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [omissis], presidente do Instituto Muito Especial, contra o Acórdão 422/2017 - 1ª Câmara, que não conheceu dos embargos por ele opostos em face do Acórdão 3762/2014 - 1ª Câmara, por sua intempestividade.2.Segundo o embargante, houve erro na apreciação da matéria, uma vez que foi entendido que os embargos por ele apresentados impugnavam o Acórdão 3762/2014 - 1ª Câmara, quando, na verdade, buscavam aclarar o Acórdão 6536/2016 -1ª Câmara, que havia negado provimento ao recurso por ele interposto contra aquela outra deliberação. Se entendidos como opostos em face do Acórdão 6536/2016 - 1ª Câmara, os embargos seriam tempestivos.3.O argumento não pode ser acolhido.4.De início, assinalo a existência de vício, no pedido dos embargos que não foram conhecidos por meio do Acórdão 422/2017 - 1ª Câmara, uma vez que não houve clara menção à deliberação atacada. Contrariamente ao que alegou o embargante, o aclaratório não impugnou o Acórdão 6536/2016 - 1ª Câmara. Ainda que o tenha pretendido, não o fez de forma expressa.5.Em outras palavras, os embargos então interpostos não indicaram qual a deliberação impugnada (o número do acórdão que desejaria ver reformado) e isso já seria suficiente para tê-los como ineptos.6.Todavia, considerando o princípio do formalismo moderado, optei por recebê-los, na convicção de que se referiam ao Acórdão 3762/2014 - 1ª Câmara, de minha relatoria. Conduziram-me àquela convicção: (i)  o endereçamento da petição, expressamente dirigida à minha pessoa, e não ao Ministro Bruno Dantas, Relator do Acórdão 6536/2016 - 1ª Câmara; (ii) o teor dos embargos, com trechos que levavam à compreensão de tratar-se de crítica à deliberação original, ou seja, ao Acórdão 3762/2014 - 1ª Câmara, como se demonstra:Com a reverência merecida, entende o embargante que há omissão no que toca à proporcionalidade da condenação na integral devolução dos valores, além de existir omissão indireta, dada a existência de questão de ordem pública não analisada de ofício.7.Menciono, a propósito, que no recurso apreciado por meio do Acórdão 6536/2016 - 1ª Câmara não havia qualquer menção à existência de questão de ordem pública.8.A Secex/MA, unidade que recebeu o expediente do embargante, teve, à época, a mesma convicção que posteriormente vim a compartilhar.  Veja-se que, em seu despacho de encaminhamento, assinalou tratar-se de documentação apresentada (...) a título de embargos de declaração contra o Acórdão 3762/2014 - 1ª Câmara. Por esse motivo, encaminhou-a a meu gabinete, na condição de Relator da deliberação recorrida.9.Não se pode imputar a esta Corte, portanto, desacerto na apreciação de embargos, quando o alegado equívoco, se existiu, decorreu de erro primário cometido pelo advogado da parte.10.Registro, aliás, que, também nos presentes embargos, o mandatário deixou de fazer expressa referência à deliberação impugnada.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [omissis] e rejeitá-los;