Acórdão 859/2013
Proposta de Deliberação:2. Quanto ao ato em tela, de interesse da Sra. [...], vigente a partir de 08/01/2007, consta como fundamento o art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. O referido dispositivo confere aposentadoria voluntária ao servidor que tenha cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, aos sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos seguintes:[...]3. Como se lê no dispositivo acima transcrito, a redação do art. 40, inciso III, alínea b, da Constituição, com as modificações promovidas pela Emenda Constitucional n. 20/1998, não exige tempo mínimo de serviço ou contribuição para efeito de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais.4. No caso concreto que ora se analisa, o que se observa é que a interessada [completou] 60 anos em 1º/06/2002, portanto, durante a vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, de tal forma que adquiriu o direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.[...]6. Contudo, há que se considerar o fato de que, ao término da vigência do permissivo invocado, a interessada contava com 20 anos de contribuição e fazia jus à proporcionalidade de 20/30 avos da última remuneração. Diante desse contexto, a ilegalidade do ato está exclusivamente no emprego da proporcionalidade de 23/30 avos.7. Importante destacar, ainda, que essa mesma ex-servidora, por ter-se mantido em atividade até 08/01/2007, quando integralizou 23 anos, 8 meses e 6 dias de serviço, faz jus a computar o prazo posterior à vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, desde que a concessão se dê com fundamento na norma que veio a vigorar nesse período. Desta forma, a proporcionalidade mais favorável de 23/30 avos poderá ser utilizada se for adotado como fundamento da concessão o art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, sob a égide da Emenda Constitucional n. 41/2003, vigente ao final desse período, situação em que deverá ser observada a base de cálculo disciplinada pelo art. 40, §§ 1º e 3º, da Constituição, com redação dada pela mesma emenda, que remete o cálculo dos proventos ao valor regulamentado pela Lei n. 10.887/2004 ( média das remunerações).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da ex-servidora [...], recusando-lhe registro;[...]9.3. determinar à [...] que:[...]9.3.3. proceda à correção do cálculo dos proventos da ex-servidora [...], orientando-a que poderá fazer opção pela forma de cálculo pela média das remunerações, na proporção de 23/30, com fundamento na Emenda Constitucional n. 41/03, ou, na proporção de 20/30 avos, com fundamento na Emenda Constitucional n. 20/1998;