Acórdão 2334/2003
Relatório:10. O item 8.1.24 determina que a UFPR evite contratar, sem licitação, entidades de natureza privada para a realização do concurso vestibular da Universidade, inclusive a FUNPAR. Alega o recursante que a UFPR tem o seu núcleo de concursos que é o responsável pela realização do concurso vestibular. Alega que os profissionais mais qualificados para tal atividade estão e pertencem ao quadro da UFPR. Alega que o concurso vestibular da UFPR é de especialidade ímpar e que só a FUNPAR pode fazê-lo. As alegações do recorrente permitem inferir que o núcleo de concursos da UFPR é a FUNPAR e que a maioria dos empregados da FUNPAR são servidores da UFPR. Na hora de distribuir os serviços do concurso vestibular, a reitoria considera a UFPR e sua fundação FUNPAR como a mesma coisa, mas na hora de pagar os serviços separa-as, possibilitando adicional irregular de salários aos servidores da UFPR. Nota-se que a especialidade ímpar da FUNPAR é especialidade dos servidores da UFPR, mas isso não justifica inexigibilidade de licitação para a FUNPAR e sim que a própria UFPR deve realizar o concurso vestibular, evitando pagamento de adicionais de salário por meio da FUNPAR. Além disso, a Lei 8958/94 permite a contratação de fundações de apoio somente para projetos de pesquisa, ensino e extensão; hipóteses nas quais não se enquadra a realização do concurso vestibular.A Universidade deve realizar o vestibular com seus próprios servidores ou então realizar licitação. A determinação 8.1.24 deve ser mantida para que a Lei 8958/94, a Lei 8666/93 (artigos 2° e 3°) e a Lei 8112 (artigos 41 e 93) sejam cumpridas.[...]Voto:Em face do exposto, acolho o parecer da unidade voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à consideração desta 1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer da documentação encaminhada pelo Sr. [...], Reitor da Universidade Federal do Paraná - UFPR, como Pedido de Reexame previsto no artigo 48 da Lei n° 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos da Decisão n° 404/2002- 1ªCâmara;