Acórdão 113/2023
Voto:Trago ao colegiado pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1] (ex-prefeito), [recorrente 2] (secretário de educação), [recorrente 3] (secretária de educação), [recorrente 4] (fiscal de contratos) e [recorrente 5] (procurador municipal) contra o Acordão 885/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.2. O acórdão recorrido foi proferido em relatório de auditoria realizada nos municípios maranhenses de Morros e Barreirinhas, com objetivo de verificar a prestação dos serviços de transporte e de fornecimento de merenda escolar, bem como verificar a conformidade e a legalidade dos procedimentos administrativos correlatos.3. Diante da constatação de diversas irregularidades em licitações e contratos dos serviços de locação de veículos e na execução físico-financeira, ambos do programa do transporte escolar, o Tribunal aplicou multas individuais aos recorrentes, que ora se insurgem contra o acórdão condenatório.[...]11. Desta feita, os recorrentes, em petição única, não se manifestam objetivamente sobre as irregularidades apontadas pelo Tribunal como fundamentos factuais para a apenação questionada, restringindo-se a manejar argumentos que no seu entendimento teriam o condão de afastar ou reduzir o valor das multas que foram aplicadas.12. No entanto, conforme demonstrou a Serur, as peculiaridades do município relacionadas ao histórico de emancipação política e de desenvolvimento econômico, ao relevo e à extensão territorial, bem como à renda per capita, não tiveram qualquer relação direta com as irregularidades perpetradas na gestão dos programas examinados na auditoria do Tribunal, portanto, não haveria efetivamente motivos para serem ponderadas na avaliação da conduta dos responsáveis e na dosimetria das multas imputadas. Resgato da instrução técnica, excerto da abordagem do tema:"21. As peculiaridades genéricas, alegadas pelos recorrentes, são inaptas para justificar a conduta dos agentes públicos, assim como são inábeis para afastar/atenuar a responsabilização dos recorrentes, porque não foram obstáculos reais ao cumprimento das disposições legais. Noutras palavras, não há liame entre tais peculiaridades e as irregularidades que deram fundamentos às multas aplicadas aos responsáveis, quais sejam: a) ausência de detalhamento de cada rota e do quantitativo de veículos necessários nos termos de referência dos procedimentos licitatórios; b) ausência de planilha de custos envolvidos para a cotação das propostas; c) objeto contratual insuficientemente detalhado; d) subcontratação total do objeto contratado; e) inexistência dos termos de subcontratação; f) diferença significativa entre o preço contratado para a locação dos veículos e o efetivamente pago pelas empresas contratadas aos sublocatários; g) acréscimo contratual sem demonstração do interesse público; h) acréscimo do objeto do contrato acima do limite percentual legal; i) revogação contratual tácita, sem a devida formalização; j) ausência de controle sobre a pontualidade e a assiduidade na prestação dos serviços por parte da Administração municipal; k) inexistência de fiscalização dos contratos; l) ausência de preposto e/ou de escritório de representação das empresas contratadas no município; m) não comprovação de nexo causal entre os valores empregados para o pagamento dos serviços do transporte escolar e sua finalidade."13. Ademais, concordo igualmente com o exame da unidade instrutiva quando aponta que, na dosimetria das multas aplicadas, o Tribunal observou as disposições regulamentares sobre a matéria bem como a jurisprudência da Corte, a partir do grau de culpabilidade de cada agente, ponderados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade:"22. A alegada baixa capacidade econômica dos recorrentes, em referência à renda per capita municipal, não constitui critério para a gradação das multas aplicadas pelo TCU, que considera o grau de culpabilidade dos responsáveis e as circunstâncias fáticas do caso concreto. Logo, não cabe remissão ou diminuição proporcional do valor da sanção em virtude de suposta condição de pobreza dos apenados (v.g. Acórdãos 2385/2014-TCU-Plenário, Relator Benjamin Zymler, 7487/2015-TCU-1ª Câmara, Relator Bruno Dantas, 1134/2008-TCU-1ª Câmara, Relator: Marcos Bemquerer, 1769/2011-TCU-1ª Câmara, Relator: José Mucio Monteiro).23. A dosimetria da multa aplicada pelo TCU, respeitados o princípio da proporcionalidade/razoabilidade e os limites fixados na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno/TCU, é orientada, a cada caso, pela gravidade dos ilícitos apurados, valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas, materialidade envolvida, grau de culpabilidade dos responsáveis e isonomia de tratamento com casos análogos (v.g. Acórdão 1882/2021-TCU-Plenário, Relator: Aroldo Cedraz). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria da multa."14. Além disso, observo que o exame técnico discutiu adequadamente as alegações de ausência de isonomia na valoração das multas, demonstrando que tais imputações foram realizadas tendo como base factual a gravidade das condutas de cada um dos responsáveis, bem como das irregularidades identificadas nos autos, que foram consideradas graves e não meras falhas de natureza formal, como sustentam os recorrentes.15. Por fim, verifico que as irregularidades que fundamentaram factualmente a penalidade imputada, foram, para efeito didático, organizadas em quatro grupos, e não poderiam ser consideradas como uma única, como querem os recorrentes, para fins de valoração das multas, porque o Tribunal considera a quantidade e a gravidade das irregularidades atribuídas a cada agente sancionado na dosimetria da pena, como o fez no presente caso.Acórdão:9.1. conhecer, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), dos recursos interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento;