Acórdão 2056/2009
Voto:A partir da leitura da Lei 9.784/99, a possibilidade de restrição à atuação do Tribunal de Contas da União, em relação à prescrição qüinqüenal, já foi examinada nesta Corte em inúmeras assentadas.Objetivamente, firmou-se o entendimento de que não cabe argüir da inobservância do artigo 54 da mencionada Lei, em apreciações de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões. Nesse sentido, os Acórdãos 37/2008-2ª Câmara, 298/2008-1ª Câmara e 1185/2008-1ª Câmara. E, à luz da jurisprudência do STF e do TCU, tal não poderia ser de outra forma, como passo a expor.O STF, em diversos arestos, classifica o ato de aposentadoria como ato complexo, que somente se aperfeiçoa com o exame, constitucionalmente exigido, do Tribunal de Contas. Nesse sentido, o RE-195861/ES, relator Ministro Marco Aurélio (julgamento em 26/8/97, 2ª Turma), cuja ementa transcrevo a seguir:'APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência de decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa.'Na lição de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 28º ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 167, ato complexo é o que 'se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo. (...) o ato complexo só se aperfeiçoa com a integração da vontade final da Administração, e a partir deste momento é que se torna atacável por via administrativa ou judicial'.Desta sorte, o ato de aposentadoria, por ser ato complexo, somente se aperfeiçoa com o registro determinado pelo Tribunal de Contas da União. Não antes. A apreciação da aposentadoria pelo TCU outorga ao ato a completude de que ele até então era carente. Somente daí, começa a correr o prazo fatal de cinco anos, instituído pela Lei 9.784/99. O ato constitucional de registro do TCU é, portanto, essencial à perfeição da aposentadoria e somente após sua prática é que flui o prazo decadencial.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;