Acórdão 2251/2014
Voto:14. Em relação à aplicação do princípio da segurança jurídica, tanto a unidade técnica quanto o MP/TCU foram precisos em suas manifestações. Entendo, em conformidade com os pareceres precedentes, que, in casu, não se fazem presentes as condições para invocação de tal instituto com vistas à perpetuação da irregularidade detectada.15. Por oportuno, deve-se enfatizar que não há consolidação de atos ilegais pelo TCU ante o simples decurso de tempo. Seguindo essa orientação, registro trecho da ementa do Acórdão nº 5.962/2012-1ª Câmara:4. Nos termos da jurisprudência do STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte a concessão ilegal em legal, gerando apenas a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo, na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343, MS-27.296, entre outros).16. Ainda sobre o tema, convém esclarecer que o posicionamento cristalizado nesta Corte de Contas, mediante o Acórdão nº 868/2010-TCU-Plenário, é no sentido de que a análise quanto à aplicabilidade do preceito da segurança jurídica deve ser feita observando-se as peculiaridades de cada caso. Nesses termos, imperioso se faz registrar as balizas propostas no voto condutor do Acórdão nº 3.245/2010-TCU-Plenário, ocasião em que o eminente relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, consignou que:Admite-se, em casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário, a excepcional aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, situações vistas caso a caso.17. Em estudo do aludido entendimento, verifico que a jurisprudência deste Tribunal assenta-se na premissa de que a aplicação do princípio da segurança jurídica deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado.18. Compulsando alguns precedentes, observo que os fatores essenciais ao reconhecimento de situação excepcional estão, em regra, relacionados à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal, à supressão dos meios de subsistência condigna, ao estado de saúde do beneficiário ou à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal (e.g. Acórdãos nº s 2.417/2009 e 1.381/2014, do Plenário; 269/2014, da 1ª Câmara; 713/2011, 1.051/2013 2.490/2013 e 3.134/2014, da 2ª Câmara).19. É dizer, em síntese, que, para chancelar a legalidade de ato que contenha nítida impropriedade e que esteja vigente há longo tempo, deve-se avaliar a situação do interessado, bem como se as consequências da apreciação pela ilegalidade seriam excessivamente gravosas, a ponto de justificar o afastamento excepcional da aplicação estrita do princípio da legalidade.20. No caso vertente, em que pese reconhecer-se que a servidora [omissis] conta mais de 70 (setenta) anos de idade, o que se observa é que a ilegalidade intrínseca ao ato reexaminado não está relacionada ao tempo de serviço computado para fins de aposentadoria, mas somente ao percentual devido a título de gratificação adicional por tempo de serviço.21. Dessa forma, a revisão de ofício que ora submeto ao descortino deste Colegiado, com consequente apreciação do ato pela ilegalidade, não implicará em retorno da interessada à atividade ou em supressão dos seus meios de subsistência, mas apenas em redução do percentual da vantagem contestada (de 18% para 12%), não havendo, portanto, caracterização de qualquer circunstância excepcional que legitime a adoção de tratamento diferenciado.Acórdão:9.1. rever de ofício e reformar o subitem 9.2 do Acórdão nº 4.756/2009-TCU-1ª Câmara apenas em relação ao ato de [omissis], em razão de irregularidade no cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço;9.2. considerar ilegal a aposentadoria de [omissis], negando registro ao ato correspondente, nº de controle 10500103-04-2000-000181-1