Acórdão 7967/2021
Sumário:1. Nos termos da Lei 8.442/1992 e do RI/TCU, o MP/TCU atua nos processos desta Corte majoritariamente como custos legis (fiscal da lei), manifestando-se sobre as questões de direito nos processos e, excepcionalmente, como parte, ao recorrer ou formular representação. 2. Ao emitir o parecer acerca de recurso de reconsideração, o MP/TCU atua como custos legis, manifestando-se sobre o objeto discutido, conforme sua função institucional e essencial nos processos de contas do TCU. 3. Nesse caso, o parecer ministerial tem caráter eminentemente opinativo, podendo suas avaliações e propostas serem ou não acatadas pelo relator, não sendo compulsório abordar, na deliberação, o seu conteúdo.Voto:Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MP/TCU, ora representado pelo procurador Rodrigo Medeiros de Lima, contra o Acórdão 4.091/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual, esta Corte de Contas apreciou recurso de reconsideração oposto por [responsável], ex-prefeita do município de São João das Duas Pontes/SP, contra o Acórdão 8.999/2018-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e multa.[...]No pronunciamento regimental do MP/TCU, no âmbito do recurso de reconsideração, o Parquet de Contas propôs que, preliminarmente à apreciação de mérito do recurso, fosse instaurado incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 91 do RI/TCU, a fim de se definir o marco temporal, a partir do qual, o TCU passaria a exigir, em processos de TCE que contassem com o MTur como órgão concedente, a apresentação de comprovantes de pagamento de cachês a artistas e bandas ou a seus representantes exclusivos, com a finalidade de ser estabelecido o nexo entre os recursos do convênio e as despesas com apresentações artísticas por eles custeadas. Sugeriu, ainda, suspender a eficácia do subitem 9.3 do Acórdão 14.534/2019-TCU-1ª Câmara, até que fosse dirimida a divergência jurisprudencial.Caso sua proposta não fosse endossada, alternativamente, sugeriu o provimento parcial ao recurso de reconsideração da ex-prefeita, para reduzir o valor do débito a ela imputado para R$ 16.190,48, em valores históricos, e diminuir proporcionalmente o valor da multa aplicada.Por meio do Acórdão 4.091/2021-TCU-1ª Câmara, o colegiado anuiu à proposta da Serur de conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração.A decisão foi fundamentada no fato de a recorrente estar ciente, desde a celebração do convênio, da necessidade de apresentar contrato de exclusividade, com abrangência espacial e temporal que excedesse a data e localidade do evento, caso decidisse contratar e pagar artistas sem licitação, por meio de intermediário ou representante, com amparo no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993.Isso porque a cláusula terceira, inciso II, alínea oo do termo de convênio (peça 1, p. 37) estabeleceu a obrigatoriedade de a entidade convenente apresentar, na prestação de contas, quando contratados artistas consagrados com fundamento na inexigibilidade prevista no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, por meio de intermediários ou representantes, cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, sob pena de glosa dos valores envolvidos. Deixou ainda consignado que contrato de exclusividade difere de autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme dispõe o Acórdão 96/2008-TCU- Plenário.Portanto, a ex-prefeita tinha conhecimento de que comprovante de despesa emitido por intermediário ou representante não detentor de contrato de exclusividade estaria sujeito a glosa.Ademais, o Convênio 1017/2010 (Siaf/Siconv 739977) foi assinado em 21/6/2010, quando já vigorava a Portaria MTur 153, de 6/10/2009 (vigente a partir de 8/10/2009), que, em seu art. 17, determinava ao convenente que exigisse do contratante dos artistas e/ou bandas e/ou grupos documento comprobatório do efetivo recebimento do cachê por parte dos mesmos, a ser apresentado no ato da prestação de contas.Nesses termos, foi prolatada a decisão recorrida, sem que tenha sido levada ao colegiado a proposta do Parquet de autuação do incidente de uniformização de jurisprudência.Alegando omissão na deliberação recorrida acerca da não-apreciação de seu pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência e no uso da competência conferida pelo art. 81, inciso IV, c/c o art. 82, ambos da Lei 8.443/1992, o MP/TCU, representado nestes autos pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, interpôs os presentes embargos de declaração.[...]Reiterou a solicitação para que, se instaurado o incidente de uniformização de jurisprudência, seja suspensa a eficácia do subitem 9.3 do Acórdão 14.534/2019-TCU-1ª Câmara, até ser dirimida a divergência jurisprudencial.[...]Conforme o art. 62, inciso III, do RI/TCU, compete ao MP/TCU dizer de direito, oralmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas (...) . O § 2º do mesmo artigo deixa consignado que na oportunidade em que emitir seu parecer, o Ministério Público, mesmo que suscite questão preliminar, manifestar-se-á também quanto ao mérito, ante a eventualidade daquela não ser acolhida.Os arts. 81, inciso IV, e 82 da Lei 8.443/1992 conferem ao MP/TCU a prerrogativa para interpor os recursos permitidos em lei, e o art. 34 da mesma Lei c/c art. 287, § 1º, do RI/TCU dispõem que os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias (...).Ademais, o art. 91 do RI/TCU prevê que, ao apreciar processo em que seja suscitada divergência entre deliberações anteriores do Tribunal, poderá o colegiado, por sugestão de ministro, ministro-substituto ou representante do Ministério Público, decidir pela apreciação preliminar da controvérsia, em anexo aos autos principais, retirando a matéria de pauta.Como visto, nos termos da Lei 8.442/1992 e do RI/TCU, o MP/TCU atua nos processos desta Corte majoritariamente como custos legis (fiscal da lei), manifestando-se sobre as questões de direito nos processos e, excepcionalmente, como parte, ao recorrer ou formular representação.Ao emitir o parecer, peça 67, acerca do recurso de reconsideração decidido pelo Acórdão 4.091/2021-TCU-1ª Câmara, o Parquet de Contas atuou como custos legis, manifestando-se sobre o objeto discutido, conforme sua função institucional e essencial nos processos de contas do TCU. Nesse caso, o parecer da unidade técnica, tampouco o do MP/TCU, possuem caráter vinculativo sobre o julgador.O efeito devolutivo do recurso de reconsideração se opera tão somente com relação à peça recursal, havendo que se enfrentar os argumentos trazidos pela parte.Dentre as alegações apesentadas no recurso, não houve arguição acerca de divergências sobre o marco temporal a partir do qual o TCU passaria a exigir, em processos de TCE que contassem com o MTur como órgão concedente, a apresentação de comprovantes de pagamento de cachês a artistas e bandas ou a seus representantes exclusivos. O assunto foi trazido aos autos por meio do parecer do Ministério Público.Como, nesse caso, o parecer ministerial tem caráter eminentemente opinativo, podendo suas avaliações e propostas serem ou não acatadas pelo relator, não era compulsório abordar, na deliberação, o seu conteúdo.Portanto, a ausência de análise das teses apresentadas pelo MP/TCU não constitui omissão.Nesse sentido, há diversos precedentes no juízo civil e criminal:RECURSO ELEITORAL. COMÍCIO PRÓXIMO A ESCOLA. BEM PÚBLICO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARECER MINISTERIAL NÃO VINCULATIVO. OFÍCIO JUDICANTE IMUNE À PRECLUSAO TEMPORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PICHAÇÃO E INSCRIÇÃO A TINTA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL COM FIXAÇÃO DE FAIXAS NA GRADE DA ESCOLA. COMÍCIO NÃO REALIZADO. RETIRADA IMEDIATA. EXCLUSÃO DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. Não sendo o autor da representação, o Ministério Público atua no feito como custos legis (fiscal da lei), manifestando-se acerca do objeto discutido, conforme sua função institucional e essencial à prestação jurisdicional do Estado. No mais, o parecer ministerial não vincula o julgador, que é livre na formação de seu convencimento, conforme preceitua o art. 131 do Código de Processo Civil. (...) (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - RECURSO ELEITORAL: RE 29 MS) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PARECER MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER INTEGRADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a "manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" (AgRg nos EDcl no AREsp 809.380/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016). 3. Não resta configurada omissão quando o julgador, apesar de apreciar as questões postas nos autos, deixa de analisar individualmente as [teses] apresentadas no parecer ministerial. 4. O acórdão embargado não incorreu em qualquer vício, porquanto, de fato, apreciou as questões postas nos autos, tendo este Superior Tribunal de Justiça entendido que as instâncias ordinárias não fundamentaram devidamente a fração de aumento de pena superior ao mínimo legal de 1/3 na terceira fase da dosimetria. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Hc 459896 / Sc, Relator (a): Min. Ribeiro Dantas, data de julgamento: 04/10/2018, data de publicação: 11/10/2018, 5ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - OMISSÃO - ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU COMO CUSTUS LEGIS E NÃO DE DOMINUS LITIS - PARECER NÃO VINCULATIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP - EMBARGOS REJEITADOS. O Ministério Público, quando oferece parecer em segundo grau, atua na condição custos legis, e não de titular da ação penal. Desta feita, a manifestação ministerial, em segundo grau de jurisdição, não pode ser qualificada como ato da parte, portanto, não possui qualquer carga vinculativa. (TJPR - 1ª C.Criminal - EDC - 1688171-3/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 05.04.2018).Com as devidas vênias ao MP/TCU, acrescento que a necessidade de instauração de incidente de uniformização para definir a partir de que momento é devida a cobrança de comprovante de recebimento do cachê pelo artista ou por seu representante exclusivo restou superada com as discussões que originaram o Acórdão 1.892/2020-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual se decidiu que tal comprovante, salvo previsão expressa no convênio, seria exigido a partir da vigência da Portaria MTur 153/2009.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;