Acórdão 1510/2008
Relatório:11. Conforme consta nos autos, o instituidor da pensão comprovou 9.421 dias de efetivo exercício, ou seja, 30 anos, 5 meses e 24 dias (fls. 48/49, v. p.). A princípio, para a concessão da pensão civil, não teria sido observado o requisito fático de 35 anos de serviço para a obtenção da vantagem prevista no inciso II do artigo 184 da Lei nº 1.711/1952.12. Entretanto, o instituidor da presente pensão civil é ex-combatente (fls. 11/13, anexo 1) e a sua aposentadoria teve como fundamento legal a Lei nº 3.906/1961, que assim dispõe:`Art. 1º Os funcionários federais e os empregados autárquicos da União que participaram de operações de guerra na Força Expedicionária, na Força Aérea e na Marinha de Guerra do Brasil serão, ao aposentar-se, promovidos ao cargo imediatamente superior, se existir tal categoria no seu quadro, e perceberão integralmente os respectivos vencimentos.Art. 2º Os funcionários e empregados, a que se refere o artigo 1º, poderão requerer aposentadoria, se contarem 25 (vinte e cinco) anos de serviço'.13. O ato de concessão de pensão em tela foi considerado ilegal por constar parcela relativa ao inciso II do art. 184 da Lei nº 1.711/1952 sem que tenha sido observado o requisito temporal previsto no caput da citada norma, cujo teor transcrevo a seguir:`Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: (...) II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira; (...) '.14. Contudo, o art. 1º da Lei nº 6.701/1979 determinou, expressamente, a extensão do art. 184 da Lei nº 1.711/1952 para aposentadoria voluntária com proventos integrais, in verbis:`Art. 1º As vantagens previstas no artigo 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, são devidas ao funcionário que se aposentar com o tempo de serviço fixado em lei para aposentadoria voluntária com proventos integrais e, em caso nenhum, ensejarão proventos de inatividade que excedam a remuneração percebida no serviço ativo pelo exercício de cargo ou função correspondente àquele em que se aposentou.'15. Portanto, o tempo de serviço de 30 anos, 5 meses e 24 dias consignado era suficiente para a aposentadoria com proventos integrais (consoante a Lei nº 3.906/1961) e estaria garantido (segundo a Lei nº 6.701/1979) o direito à percepção da parcela prevista no inciso II do art. 184 da Lei nº 1.711/1952.16. Cabe assinalar que esta Corte de Contas apreciou situações similares a esta e decidiu pela legalidade do ato (Acórdãos nº 2.170/2005 e 133/2007, ambos da 1ª Câmara).Voto:3. A unidade técnica apresentou toda a legislação que garantia ao instituidor da pensão, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais (Lei nº 3.906/1961, arts. 1º e 2º) e o direito à vantagem do inciso II do art. 184 da Lei nº 1.711/1952 (autorizado mediante o art. 1º da Lei nº 6.701/1979). Incorporo, pois, às minhas razões de decidir, a argumentação e as conclusões expressas na bem estruturada instrução da Serur. Acórdão:9.2. considerar legal a pensão civil instituída em favor de [...], beneficiárias de [instituidor], determinando registro do ato de fls. 22/24 do volume principal, de acordo com os arts. 1º e 2º da Lei nº 3.906/1961 e o art. 1º da Lei nº 6.701/1979;