Acórdão 6099/2017
Voto:Trata-se de aposentadoria de servidores do Núcleo Estadual de Ministério da Saúde na Paraíba.2. Para maior clareza, examinarei a situação individual de cada um dos servidores.[servidor 1]3. Examina-se o ato inicial, com vigência em 20/3/1998 (número de controle 10802649-04-2013-000015-0, peça 2), e de alteração, para inclusão de tempo de atividade insalubre (número de controle 10802649-04-2007-000019-2, peça 23), com vigência em 7/11/2006.4. A aposentadoria inicial foi deferida com proventos proporcionais ao tempo de serviço (30/35), no cargo de Médico.5. Consta do ato a parcela relativa à vantagem PCCS, posteriormente transformada na DPNI da Lei 11.355/2006 e atualmente paga como a DPNI da Lei 12.998/2014.6. A despeito de a vantagem atualmente paga ser considerada irregular, em razão de absorção a menor procedida pela administração - ou seja, da não-observância dos termos da Lei 11.355/2006, art. 2º, §§4º e 5º - o fato é que a Lei 11.355/2006 veio a regularizar uma situação até então considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União.7. Nessa linha, o Plenário deste Tribunal decidiu por meio do subitem 9.2 do Acordão 2131/2006-Plenário:9.2. firmar o entendimento de que a MP nº 301/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.355/2006, regularizou o pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei n.º 7.686/1988 (PCCS) aos servidores enquadrados no art. 1º dessa lei, tornando, por consequência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores;8. Logo, não há porque conferir tratamento diferenciado ao ato de aposentadoria do interessado apenas porque foi submetido tardiamente ao exame desta Corte. Irregularidade ocorrida posteriormente deve ser objeto de determinação ou de apreciação em eventual ato de alteração de fundamento legal.9. Assim sendo, acolho o posicionamento da Sefip no tocante a este servidor, de molde a considerar legal a aposentadoria (ato de peça 2).10. Também deve ser considerado legal o ato de alteração de fundamento legal que visa o cômputo do tempo de atividade insalubre (peça 23), tendo em vista que o cargo de Médico estava listado expressamente nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.Acórdão:9.1. considerar legais e determinar o registro dos seguintes atos:9.1.1. de concessão inicial de aposentadoria e de alteração de fundamento legal relativos ao [servidor 1] (peças 2 e 23);