Acórdão 1371/2007
Voto:17. Assiste razão, também, à Sefip quando defende que não encontra amparo legal o procedimento adotado pela Universidade Federal do Ceará ao averbar tempo de serviço prestado como monitor, horista ou bolsista para efeito de aposentadoria (item 6.2 da instrução). [...]19. Sobre o tema, não é demais transcrever a íntegra do entendimento defendido pela Sefip e acolhido pelo então Relator como parte integrante do Relatório da Decisão nº 486/2000-2ª Câmara: '...Foi computado para fins de aposentadoria o período de 1/1/56 a 31/12/59 em que o interessado recebeu bolsa de estudos como aluno monitor da Escola Superior de Agricultura de Lavras (fls. 12 e 12v.).De início, cabe ressaltar que não se trata de aluno-aprendiz, situação contemplada pela Súmula/TCU nº 96, e fundamentada nos Decretos-lei nº 4.073/42 e 8.590/46, que tratavam do regime de ensino técnico e industrial de nível secundário.Lá a condição de empregado dos aprendizes era atribuída pelo Decreto-lei nº 4.073/42, em especial pelo inciso V do art. 67.A Súmula/TCU nº 96 não pode ser interpretada de forma tão extensiva a ponto que todo estudante ou estagiário que receba algum subsídio do Estado seja considerado seu empregado.A monitoria caracteriza-se como aprendizagem. É exercida por alunos, sob a orientação de professores com vistas ao aperfeiçoamento ou formação profissional do estudante.O monitor não recebe vencimentos, não ocupa cargo, não está sujeito a efetividade.O subsídio concedido a título de bolsa tem por objetivo financiar os estudos de pessoas capazes que, na maior parte das vezes, são carentes de recursos. A bolsa de estudos é um auxílio dispensado aos que se dedicam à aquisição ou ampliação do conhecimento.O monitor não é empregado ou funcionário daquele que lhe concede a bolsa de estudos, nem o subsídio recebido pode ser interpretado como remuneração por um trabalho prestado.Destarte, não vemos como atribuir a condição de servidor ao monitor bolsista, ou considerar como tempo de serviço o período em que estudou na Escola Superior de Agricultura de Lavras.Ademais, cabe citar que o Decreto nº 66.315/70, alterado pelo Decreto nº 68.771/71, bem como o Decreto nº 85.862/81 dispõe no art. 4º que 'aos monitores, que não terão, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, poderá ser atribuída bolsa especial, sem reembolso...' (grifei).'20. Referido entendimento foi consolidado no âmbito deste Tribunal, por inúmeras deliberações. Desse modo, não se vislumbra como acolher as justificativas apresentadas pelos responsáveis. Em razão disso, reitero o meu de acordo com a Unidade Técnica, inclusive no que se refere à proposta de aplicação de multa.Acórdão:9.2. determinar à Universidade Federal do Ceará que:[...]9.2.2. se abstenha de averbar tempo de serviço, quando ocorrer as seguintes situações:[...]9.2.2.2. prestado na condição de 'monitor', 'horista' e 'bolsista';9.3. determinar à Controladoria Geral da União - CGU no Estado do Ceará que:9.3.1. ao emitir seu parecer, quanto a legalidade das concessões das aposentadorias feitas pelos órgãos da Administração Pública Federal, observe:[...]9.3.1.3. em relação ao tempo de serviço prestado na condição de 'monitor', 'bolsista estagiário' ou 'horista', que a jurisprudência vigente não admite a averbação desse tempo para fins de aposentadoria;9.4. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SRH/MPOG que:9.4.1. oriente os setores de Recursos Humanos da Administração Pública Federal, quanto aos seguintes pontos:[...]9.4.1.3. não averbar o período prestado como 'monitor', 'bolsista' ou 'horista', vez que a jurisprudência vigente deste Tribunal não admite a averbação desse tempo, para fins de aposentadoria;