Acórdão 5659/2015
Voto: 6. A data da ocorrência do suposto dano ao erário, se ele existir, é 11.7.2002, quando houve a transferência dos recursos à Municipalidade. A viúva e pensionista do de cujus, Sra. [omissis], foi citada por meio do Ofício 91/2015-TCU/SECEX-RN, de 26.2.2015 (peça 82 e 86). Nos termos do Aviso de Recebimento expedido pelos Correios (peça 86), a citação da viúva ocorreu em 9.4.2015, ou seja, mais de doze anos a contar dos fatos a serem impugnados, o que pode ensejar limitações ao exercício do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa por parte da Sra. [omissis]. 7. O comprometimento ao exercício da ampla defesa deve ser avaliado no caso concreto, nos casos de longo decurso de tempo entre o fato gerador e a convocação dos responsáveis. Não é tão somente o decurso do tempo que o torna inviável. Elementos adicionais devem ser perquiridos de modo a que se assegure a inviabilidade do prosseguimento do exame dos fatos. 8. O artigo 5º, LV, da Constituição da República, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos inerentes. Tem-se, assim, que o direito à ampla defesa não é absoluto, sendo firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o seu exercício pelos jurisdicionados deve se dar de acordo com as normas processuais que regem a matéria (cf. AGRAI 152.676/PR, Ministro-Relator Maurício Corrêa, in DJ 3/11/95); é dizer, o direito à ampla defesa será exercido em conformidade com o procedimento estabelecido em lei, no caso concreto, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 -, o Regimento Interno e os demais normativos pertinentes. No caso concreto, haja vista óbito do Responsável e o lapso temporal entre os fatos e a citação da Sra. [omissis], viúva e pensionista do Senhor [omissis], entendo restar comprometido o exercício do devido processo legal, cujos corolários são o contraditório e a ampla defesa. 9. A ausência de inventário do Responsável até os dias atuais acena no sentido da inexistência de bens a serem sucedidos pelo espólio, a quem competiria a reparação de eventual condenação em débito, observado o limite da sucessão. 10. Ainda que tenha ocorrido a revelia da viúva do Responsável, o processo deve prosseguir sua marcha até ser proferida decisão de mérito ou eventual arquivamento sem julgamento de mérito, mediante decisão definitiva ou terminativa. 11. Sem desconsiderar os percucientes pronunciamentos da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao TCU e louvando suas manifestações, entendo que as presentes contas devem ser consideradas iliquidáveis, ordenando-se o seu arquivamento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 211 do Regimento Interno deste tribunal, uma vez que caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade da pensionista do Sr. [omissis] e citada para apresentar alegações de defesa, torna materialmente impossível o julgamento de mérito das presentes contas. Essa proposição torna-se a mais adequada, inclusive em razão da possibilidade de, no prazo de cinco anos, à vista de novos elementos, haver o desarquivamento deste processo e a determinação para que se ultime a presente tomada de contas especial, nos termos do art. 211, § 3, do RI/TCU. Ante essa possibilidade, deve a Unidade Técnica verificar, ao tempo e forma adequados, a existência de elementos novos aptos a ensejarem proposta de desarquivamento do processo. 12. Deve-se registrar que este Colegiado, em situação semelhante, adotou o mesmo entendimento ora apresentado por este Relator (Acórdãos nos 12/2003-TCU-2ª Câmara - TC 010.775/2000-3 e 212/2006-TCU-2ª Câmara - TC 575.400/1995-1).Acórdão: 9.1. considerar a presente Tomada de Contas Especial iliquidável, ante a impossibilidade material de se lhe julgar o mérito, com fundamento no art. 20 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 211 do Regimento Interno; 9.2. ordenar o trancamento do processo e seu consequente arquivamento, com fulcro no art. 21 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 211, § 1º do Regimento Interno;