Acórdão 897/2008
Voto:11. A Interessada questiona a ausência de notificação nos presentes autos, que apreciaram o seu ato de alteração de aposentadoria. A notificação seria imprescindível em face do prévio julgamento pela legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, em 1º/6/2007, pelo Acórdão 1.515/2007 - 1ª Câmara. A ausência de notificação teria contrariado a Súmula Vinculante 3, do Supremo Tribunal Federal.12. Não procede a alegação de omissão do Acórdão 2.094/2007 - 2ª Câmara por ausência de notificação. Esse Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.551/2007 - Plenário, já apreciou essa questão e firmou o entendimento de que 'os atos de alteração de aposentadoria, pensão e reforma que alterem o fundamento legal dos atos concessórios iniciais têm a mesma natureza jurídica destes, aplicando-se-lhes a exceção prevista no Enunciado nº 3 da Súmula Vinculante do STF.' No Voto proferido no mencionado Acórdão 1.551/2007 - Plenário, o Relator, Ministro Augusto Nardes, defendeu que:'53. Por essas razões, considero que um ato de alteração de aposentadoria, pensão e reforma, que tenha por objetivo a melhoria de benefício previdenciário, mediante alteração do fundamento legal do ato concessório, tem a mesma natureza jurídica e procedimento de geração e aperfeiçoamento de um ato inicial. Considero ainda que ambos são atos complementares em que não há litigantes.54. Com efeito, com base nessas premissas, aplicando-se os métodos de interpretação lógico-sistemática ao ordenamento jurídico, conclui-se que a exceção prevista no Enunciado nº 3, da Súmula Vinculante do STF, agasalha os atos de alterações correspondentes, depreendendo-se que referida exceção configura gênero, do qual são espécies as concessões iniciais e as alterações posteriores que alterem seu fundamento legal.'Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;