Acórdão 3062/2012
Proposta de Deliberação:A presente representação, formulada pelo MP/TCU, na pessoa do subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin, teve por foco o exame das supostas irregularidades relacionadas a seguir, ocorridas em procedimentos licitatórios para aquisição de helicópteros, no âmbito de convênios celebrados entre dezenove estados e o Distrito Federal com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça:a) "utilização de pregão como modalidade licitatória para aquisição de aeronaves";[...]4. Registro que a questão indicada na alínea "a", retromencionada, foi elidida, de plano, na primeira fase da auditoria realizada no âmbito do TC 025.193/2010-4. No despacho de 4/2/2011 (TC 025.193/2010-4, peça 1, p. 27), manifestei-me nos seguintes termos:"4. Com relação à questão 1, já há posicionamento claro deste Tribunal quanto a eventual restrição da competição em decorrência do uso da modalidade pregão para a compra de aeronaves: ao apreciar o TC 020.323/2004-1 - denúncia, envolvendo os Pregões nº s 540 e 683/2004, conduzidos pela Subsecretaria de Compras e Licitações, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (Sucom/SEF), e que tiveram por objeto a aquisição de helicópteros para o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) e para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), o relator, ministro Raimundo Carreiro, considerou aplicável a modalidade pregão para a aquisição das aeronaves, por não vislumbrar infringência ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.520/2002 nem prejuízos ao resultado do certame decorrentes da opção por essa modalidade.5. Naquela ocasião, o relator concluiu que 'a aeronave licitada é um bem cujos padrões de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital mediante especificações usuais adotadas no mercado aeronáutico, ou seja, são inteligíveis a todos os licitantes que possuem condições de fornecer o referido bem e estejam interessados em participar do certame. Assim, para os fins previstos na lei, a aeronave em tela pode ser considerada um bem comum'."5. A questão da ausência de participação de outros licitantes no processo licitatório (primeiro parágrafo, alínea 'b', supra), também revelou-se improcedente, segundo constatou a unidade técnica no relatório de planejamento da auditoria (TC 025.193/2010-4, fls. 109/121):"7.2.2. Ausência de participação de outros licitantes no processo licitatório, além da [1].7.2.2.1. Em resposta aos ofícios enviados pela Secex AC para sanear o TC 028.782/2009-1, foram enviadas partes dos processos de aquisição de helicópteros das secretarias de segurança pública dos Estados do Amazonas, Alagoas, Goiás, Tocantins, Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul.7.2.2.2. A análise desses documentos, constantes dos anexos do referido TC, revela que houve a participação de pelo menos cinco empresas nos certames, conforme relação a seguir:7.2.2.2.1. Amazonas: Pregão 1920/2008, contratado com a [1], com a participação apenas dessa empresa no processo licitatório;7.2.2.2.2. Alagoas: Pregão 015/2010, contratado com a [2], com a participação da [2] e da [1];7.2.2.2.3. Mato Grosso: Pregão 100/2009/SEJUSP-MT, contratado com a [1], com a participação apenas dessa empresa no processo licitatório;7.2.2.2.4. Goiás: Pregão 204/2009, anulado, cujo vencedor foi a empresa [3], com a participação também das empresas também das empresas [2] e [1]; e Pregão 130/2010, contratado com o único participante [4];7.2.2.2.5. Tocantins: Pregão 248/2009, contratado com o único participante [1];7.2.2.2.6. Rio de Janeiro: Contratação por inexigibilidade pelo contrato IL 04/2006/SSP com a Polícia Militar com a [1]. Contratação por inexigibilidade pelo contrato IL 36/SESEG/2007 com a Empresa [2] pela Polícia Civil;7.2.2.2.7. Bahia: Pregão 009/2009, contratado com a [1], que contou com a participação da empresa vencedora e também da [2];7.2.2.2.8. Rio Grande do Sul: Pregão 360/GELIC/2009, contratado com a empresa [5], única participante do certame.7.2.2.3. Portanto houve a participação das empresas [1, 2, 4, 3 e 5], nas contratações acima descritas, inclusive com a contratação de empresas diferentes da [1].7.2.2.4. O estudo realizado permite concluir que, apesar de existirem poucos fornecedores no mercado, outras empresas, além da [1], participaram e sagraram-se vencedoras dos certames licitatórios examinados no âmbito dos processos apensados a estes autos.7.2.2.5. Entende-se, portanto, superada esta questão, dado que inexistem indícios suficientes que justifiquem o estudo mais aprofundado dessa questão na presente auditoria."Acórdão:9.2.considerar a representação, no mérito, improcedente;