Acórdão 523/2025
Sumário:Para fins de habilitação em processo licitatório e para verificação na vigência do contrato, a veracidade da declaração de licitante quanto ao cumprimento das exigências de reserva de cargos de que trata o art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021 poderá, quando necessário, de ofício ou por provocação, ser comprovada por meio de certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou ainda por outros meios de prova, tais como extratos dos dados registrados no e-Social.Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa [representante], a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90014/2024, conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com valor estimado de R$ 11.630.317,19, tendo como objeto a prestação de serviço de prevenção contra incêndio e pânico.2. Em síntese, a representante argumenta que a empresa [vencedora], declarada vencedora do certame, não teria comprovado o atendimento ao requisito previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021, que trata das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.3. Pelas razões expostas no despacho proferido à peça 20, considerei satisfeitos os requisitos de admissibilidade próprios da espécie e decidi deferir a medida cautelar pleiteada, determinando à Anatel que se abstivesse de celebrar contrato com a empresa declarada vencedora do certame até a deliberação do Tribunal sobre o mérito da matéria em apreço. Tal decisão foi referendada pelo Plenário desta Corte por meio do Acórdão 2.089/2024.4. Adicionalmente, determinei a oitiva da Anatel acerca do indício de irregularidade tratado nesta representação e concedi à empresa [vencedora] a oportunidade de se manifestar.[...]7. Primeiramente, registro que, quando da análise preliminar do pedido de medida cautelar, concluí pela plausibilidade jurídica das alegações contidas na representação sob exame, uma vez que não estavam presentes, nos autos, elementos suficientes para indicar o atendimento da reserva de vagas estabelecida no artigo 93 da Lei 8.213/1991 por parte da empresa [vencedora] e, ante ao evidente perigo da demora, decidi deferir a medida cautelar pleiteada.8. Sobre a matéria, importa destacar que o art. 63 da Lei 14.133/2021 é uma das muitas inovações trazidas pelo diploma legal frente à Lei 8.666/1993, ao exigir a apresentação, na fase de habilitação, de declaração quanto ao cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, comando este que se vincula operacionalmente ao disposto no art. 93 da Lei 8.213/1991."Lei 14.133/2021Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: (...) IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.Lei 8.213/1991Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:I - até 200 empregados.........................................................................2%;II - de 201 a 500...................................................................................3%;III - de 501 a 1.000...............................................................................4%;IV - de 1.001 em diante. ......................................................................5%."9. Bem se vê que a inovação introduzida no procedimento licitatório tem o objetivo claro de se tornar um mecanismo de política pública destinado a reduzir o quadro de desigualdade e vulnerabilidade de categorias específicas. Nesse sentido, o art. 92, inciso XVII, da Lei 14.133/2021, também exige a inclusão, como cláusula do contrato a ser firmado com o licitante vencedor, do cumprimento das aludidas reservas de vagas durante a vigência do contrato.[...]11. Nesse sentido, cabe esclarecer que a exigência legal, na fase de habilitação, é apenas a declaração formal do licitante de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, presumindo-se sua veracidade com base nos princípios da boa-fé e da lealdade processual.12. Isso não impede, obviamente, que essa declaração seja questionada de ofício ou a partir de elementos trazidos ao processo licitatório, no âmbito de recurso administrativo, no qual se argumente no sentido da inveracidade de declaração.13. É esse o contexto do caso discutido nesta representação, em que a representante, em recurso administrativo de processo licitatório, apresentou certidões do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que atestavam o não cumprimento das cotas por parte da empresa [vencedora], alegando, assim, que a aludida empresa teria prestado declaração falsa e que, portanto, deveria ser inabilitada.14. Nesse ponto, cabe trazer trecho do Parecer 414/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU (peça 31, p. 5-6):"a) Para fins de habilitação é válida a autodeclaração realizada pela licitante no sistema. Porém se houver qualquer recurso de outra licitante questionando a autodeclaração, como é o caso em apreço, a Administração deverá avaliar a suficiência ou não da documentação comprobatória apresentada pela empresa para o cumprimento dos requisitos previstos no item 28 do referido Parecer.b) A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 63, IV, especifica claramente a exigência de apresentação de uma 'declaração' pelo próprio licitante sobre o cumprimento das reservas de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, conforme previsto na Lei nº 8.213/1991. Esta exigência não deve ser confundida com a necessidade de apresentação de uma certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego que comprove o efetivo cumprimento do percentual estabelecido pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Portanto, a certidão emitida pelo MTE não é suficiente para inabilitar a licitante."15. De fato, a certidão emitida pelo MTE é uma das formas de se evidenciar o cumprimento da exigência legal da reserva de cotas aqui tratada. Contudo, não é a única. Na mesma linha, a apresentação de certidão que ateste a inconformidade de licitante quanto ao requisito não é motivo suficiente para sua inabilitação.16. Vale dizer que a própria certidão do MTE registra a possibilidade de o seu conteúdo não representar a realidade no exato momento de sua emissão, visto não ser uma certidão emitida com dados on line, de modo que eventuais registros de admissão ou de desligamento podem não estar ali representados em razão da defasagem na atualização de dados registrados no e-Social (peças 10, 61 e 66).17. Aliás, cabe salientar que a certidão do MTE se propõe a atestar uma situação com inerente caráter dinâmico, pelas constantes alterações de quantitativos decorrentes de admissões e desligamentos e, por consequência, de enquadramento nas faixas de percentuais exigidos pela lei. 18. No caso concreto, por exemplo, foram juntadas aos autos diversas certidões emitidas pelo MTE, em um intervalo de menos de 4 meses. Os resultados alternam ao concluir que a interessada estava empregando percentual INFERIOR, IGUAL ou SUPERIOR ao percentual mínimo exigido pela Lei (peças 10, 61 e 66). Tal fato comprova tanto o caráter dinâmico da situação que a certidão do MTE pretende atestar, quanto a necessidade de se buscar mais evidências para a tomada de decisão quanto a uma possível inabilitação de licitante baseada nesse critério.19. Assim, a certidão do MTE que atesta o não cumprimento do percentual estabelecido pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para inabilitar um licitante, sendo necessário que se abra espaço para que a empresa que prestou a declaração de cumprimento do item em tela reúna evidências da veracidade de sua declaração.20. Em alinhamento a esse entendimento, à interpretação a ser difundida acerca do artigo 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021 e em face da necessária perspectiva de busca à verdade material, é que, a partir da medida cautelar concedida, foi oferecida a oportunidade para que fossem apresentadas as evidências até então ausentes nos autos.21. Das manifestações da Anatel e da interessada, restou comprovado, primeiramente, o esforço da empresa [vencedora] para o preenchimento de vagas reservadas a pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência conforme percentuais estabelecidos na legislação, a exemplo da publicação de anúncios em redes sociais e em jornais e a manutenção de contrato com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) (peças 82 e 85).22. Quanto ao tema, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem se posicionado no sentido de afastar a responsabilidade das empresas pelo insucesso em contratar pessoas com deficiência, desde que seu esforço seja evidenciado, conforme exemplo a seguir transcrito:"Esta Corte já se posicionou no sentido de reconhecer o ônus da empregadora pelo cumprimento das exigências do art. 93 da Lei 8.213/91, mas de afastar sua responsabilidade pelo insucesso em contratar pessoas com deficiência, em razão dos esforços comprovadamente empenhados." (TST - RR: 1002364-57.2016.5.02.0204);"23. Seguindo esse entendimento, existem diversas outras decisões no âmbito da Justiça do Trabalho no mesmo sentido. Trago, como exemplo, ementa da Ação Civil Pública RR658200-89.2009.5.09.0670:"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ABSOLVIÇÃO 2.1. Conquanto seja ônus da empregadora cumprir a exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, ela não pode ser responsabilizada pelo insucesso, quando comprovado que desenvolveu esforços para preencher a cota mínima, sendo indevida a multa, bem como a condenação no pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2.2. A empresa com 100 ou mais empregados deverá preencher de 2% a 5% de seus cargos com "beneficiários reabilitados" ou com pessoas portadoras de deficiência. Entretanto, "in casu", é descabida a condenação ao pagamento de multa e indenização por dano moral coletivo em face do não cumprimento da exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, uma vez que ficou comprovado que a empresa empreendeu esforços a fim de preencher o percentual legal de vagas. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento para totalmente improcedente os pedidos formulados na Ação Civil Pública. (grifo nosso)."24. A despeito disso, restou comprovado, por meio de dados do e-Social emitidos em data anterior à primeira sessão pública do certame (peça 74), que a empresa [vencedora] possuía 749 empregados, dos quais 30 possuíam a condição de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social, cumprindo exatamente o percentual de 4% exigido pelo inciso III do art. 93 da Lei 8.213/1991.25. Adicionalmente, a Anatel anotou que, em resposta à diligência, a interessada teria informado que, além dos 30 empregados na condição de pessoa com deficiência anteriormente registrados, estavam em processo de contratação mais três, o que totalizaria 33 empregados nessa condição. Tal afirmação foi corroborada por certidão emitida pelo MTE, em 20/8/2024, ou seja, ainda durante o processo licitatório, em que se atestou que a empresa [vencedora] empregava funcionários em número superior ao percentual mínimo exigido pela legislação (peça 61).26. Assim, mesmo com a apresentação de certidão do MTE que atestava o não cumprimento por parte da interessada, em um dado momento temporal, do percentual estabelecido pelo art. 93 da Lei 8.213/1991, restou comprovada, por meio de outras evidências, a veracidade da declaração por esta apresentada.[...]31. Dessa forma, concluo, no mérito, pela parcial procedência da representação, com a necessária revogação da medida cautelar concedida, visto estarem presentes, nos autos, evidências suficientes para afastar o indício de irregularidade apontado pela representante.Acórdão:9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2089/2024 - Plenário;