Acórdão 216/2007
Acórdão:9.3.3.10 observe, em futuras prorrogações de contratos de serviços continuados, firmados entre a empresa e fornecedores, as normas contidas no art. 57, da Lei Nº 8.666/93, evitando que as prorrogações contratuais sejam firmadas em prazos diferentes do originalmente disposto nos contratos [...]