Acórdão 1946/2014
Voto:8. A partir da exposição dos referidos fundamentos, indicou que o presente processo foi autuado nesta Corte em 17/06/2010, data inicial para a contagem do prazo, e que se operou a interrupção do lapso temporal com a citação válida, ocorrida em 5/9/2012, conforme aviso de recebimento à peça 11. Conclui-se, de pronto, que a alegação de prescrição, seja do débito ou da multa, não deve prosperar, mesmo se considerada a solução mais favorável ao recorrente, como exposto anteriormente.9. Ato contínuo, o responsável suscitou a inobservância do devido processo legal, afirmando que não teve conhecimento nem oportunidade para exercer seu direito à ampla defesa, acreditando que a citação deveria ser pessoal.10. Sobre essa matéria, a Serur, compulsando os dispositivos legais e regimentais pertinentes, evidenciou a improcedência do argumento, mencionando o aviso de recebimento, documento apto para demonstrar a validade da notificação realizada no bojo do processo de controle externo. Relevante informar, por derradeiro, que o recorrente, apesar de regularmente citado, se manteve silente, à semelhança do ocorrido quando da inicial requisição da devida prestação de contas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.