Acórdão 5368/2009
Relatório:3. [...] Por outro lado, no caso do falecimento do responsável ser posterior ao acórdão que lhe cominou multa, o entendimento é de que não cabe a reforma do julgado pelo Tribunal, por se tratar de questão a ser levantada no juízo de execução (cf. Acórdãos nº s 389/2008-2ª Câmara e 4.539/2008-1ª Câmara).Voto:3. Quanto aos responsáveis falecidos em momento anterior à deliberação, impende tornar insubsistentes as multas que lhes foram imputadas. Com relação àquele cujo falecimento se deu após o julgado, entendo sejam adotadas as providências com vistas à cobrança judicial da dívida, porque constituída antes do óbito do responsável, na linha da Jurisprudência desta Corte (v.g. Acórdão nº 2.372/2006-Plenário, Acórdão nº 4.539/2008-1ª Câmara e Acórdão nº 398/2008-2ª Câmara). Nesse caso, o incidente foge ao escopo de atuação deste Tribunal, devendo ser arguido, se for o caso, em sede de execução judicial.