Acórdão 566/2012
Voto:Trago a este Colegiado Projeto de Revogação do Enunciado nº 158 da Súmula do Tribunal de Contas da União, apresentada pela Comissão de Jurisprudência, consoante o disposto no art. 73 do Regimento Interno.[...]3. Conforme anotou o eminente Ministro Aroldo Cedraz em seu Parecer, todo o ordenamento jurídico em que se lastreou a súmula 158 já não mais subsiste, o que, por si só, torna oportuno e conveniente a invalidação daquele enunciado. Ademais, a atual Lei de Licitações é clara no tocante à sujeição das entidades mencionadas na súmula ao regime estabelecido naquela norma legal.4. Assim, o entendimento jurisprudencial desta Corte evoluiu no sentido de que empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que exploram atividade econômica, como regra geral, devem se submeter aos princípios licitatórios insculpidos na Lei 8.666/1993 até edição da norma prevista no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, salvo em circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas, em que a utilização daquele diploma legal pode acarretar riscos à atividade comercial da empresa.Acórdão:9.1. revogar a súmula nº 158 da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Contas da União, as quais deverão constar da base de enunciados com nota de cancelamento, nos termos do art. 88 do Regimento Interno do TCU;9.2. arquivar os presentes autos.