Acórdão 1340/2010
Voto:6. Observo que o responsável, Sr. [omissis], Prefeito, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia no valor de R$ 5.000,00, ante as irregularidades descritas na instrução inicial da Secex/SC e que motivaram a sua audiência pela Unidade Técnica do TCU.7. Acerca do tema, cabe trazer à baila trecho do Voto que proferi ao relatar o TC 012.090/2002-7, Acórdão n. 3.049/2009 - Plenário:"10. Nesse sentido, tendo em vista que o TCM/BA exerceu fiscalização sobre os atos acima destacados e aplicou a sanção cabível naquela esfera de controle, entendo que esses atos não devem dar ensejo à nova apenação no âmbito desta Corte de Contas, por idêntico fundamento, sob pena de bis in idem."8. Desta forma, aquiesço à conclusão da Secretaria de que não caberia dupla apenação.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;