Acórdão 1326/2004
Voto:A jurisprudência desta Corte, a partir da Decisão Plenária 585/96, firmou-se no sentido de admitir os atos de ascensão funcional, praticados até a data de publicação da deliberação do Supremo Tribunal Federal, na Adin 837-4 (D.J. de 23/4/1993), que afastou definitivamente essa modalidade de investidura.Assim, tendo em vista essa orientação, irregular apenas a ascensão funcional referente à servidora [omissis], ocorrida após essa data.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de admissão de [omissis], em razão de sua manifesta inconstitucionalidade, conforme a deliberação do STF na Adin 837-4 (D.J. de 23/4/1993);[...]9.3. orientar o Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo que a interessada [omissis] poderá receber os vencimentos de sua categoria original de Auxiliar Judiciário;