Acórdão 205/2018
Voto:Cuida-se de consulta formulada pelo titular da Defensoria Pública da União, objetivando, em resumo, o esclarecimento quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de competência do Tribunal, conforme previsto no inciso XVII do art. 1º da Lei 8.443/1992. [...]10. Por fim, relativamente ao tema da inclusão, nos orçamentos, do item reserva técnica, a remansosa jurisprudência desta Corte de Contas encontra-se assentada no sentido da admissibilidade do pagamento de tal reserva nos contratos findos ou pendentes, desde que devidamente motivado com estudo específico e também com a descrição dos eventos a que será destinada, consoante os Acórdãos 3.888/2014 - 2.ª Câmara, e 1.202/2014, 910/2014, 288/2014, 3.231/2011, do Plenário. Acórdão:9.1. conhecer da consulta, por adimplir os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; [...]9.3. relativamente às questões referentes ao tema da despesa com reserva técnica, formuladas nos termos a seguir: 9.3.1. "Devemos, realmente, cobrar das empresas um ressarcimento relativo ao valor do item 'reserva técnica', nos contratos em que esse item foi incluído em suas planilhas de contratação e repactuação, mesmo existindo disposição expressa, em sentido contrário, da Instrução Normativa nº 3, de 15/10/2009?"; 9.3.1.1. responder ao consulente que o ressarcimento deve ser cobrado em contratos celebrados sem a devida motivação com estudo específico e descrição dos eventos a que será destinada a reserva técnica; 9.3.2. "Em caso afirmativo, devemos cobrar esses valores relativamente aos contratos celebrados a partir de qual data? Devemos fazer a cobrança, também, nos casos de contratos encerrados?"; 9.3.2.1. responder ao consulente que a cobrança deve ser realizada em contratos celebrados a partir da data de publicação da presente deliberação, não sendo necessário, portanto, fazer a cobrança em contratos firmados anteriormente, já encerrados ou ainda vigentes, sem prejuízo da aferição de eventual sobrepreço; 9.3.3."Ainda considerando a hipótese de ser necessário fazer essas cobranças, como seria o procedimento para fazê-las, nos contratos que foram rescindidos? Poderia ser efetuada glosa de valores de repactuações pendentes?"; 9.3.3.1. responder ao consulente que, para os contratos já encerrados ou ainda em vigor quando da publicação da presente deliberação, em atenção ao princípio da segurança jurídica, podem ser mantidas as condições à época de suas celebrações, caso tenha sido incluído o item "reserva técnica" nas planilhas de custos sem a devida justificativa, sem prejuízo da aferição de eventual sobrepreço;