Acórdão 5957/2025
Voto:Cuidam, os presentes autos, da aposentadoria de [interessada], concedida pelo Ministério da Saúde, cuja inativação se deu no cargo de Médico.	2.	A unidade técnica instrutiva pugnou pela ilegalidade da aposentadoria em tela, com negativa de registro do ato concessório correspondente, tendo em vista que nos proventos da interessada consta, irregularmente, parcela remuneratória no valor de R$ 338,30, cujo pagamento estaria suportado em decisão judicial outorgada nos autos da Ação Ordinária 000233078.2012.4.02.5101 (60319129-20-0-100-8-846924), que decorreria do exercício de atividade laboral em ambiente insalubre, em condições de risco ou de exposição a agentes nocivos à sua saúde. O Ministério Público aderiu à proposição alvitrada pela AudPessoal.3.	Os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas estão previstos no art. 68 da Lei 8.112/1990: "Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão".4.	Ainda, na espécie, o art. 12 da Lei 8.270/1991 assim estabeleceu:"Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;II - dez por cento, no de periculosidade.§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento) § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos".5.	Consoante se pode perceber, o pagamento da vantagem é devido tão somente aos servidores que tenham permanecido expostos à situação de trabalho ensejadora dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A contrario sensu, este Tribunal já firmou entendimento de que o deferimento do pagamento do adicional em questão cessa com a eliminação das condições que o justifiquem. 6.	Pela pertinência, trago à baila o magistério do Ministro Teori Zavascki ao assinalar que, se determinada decisão de mérito afirmou que uma relação jurídica existe ou que tem certo conteúdo, é porque supôs a existência de determinado comando normativo - norma jurídica -, e de determinada situação de fato -suporte fático de incidência -; se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a inexistência ou do comando normativo ou da situação de fato afirmada pelo litigante interessado. Nesse contexto, a alteração de qualquer desses elementos compromete o silogismo original da sentença porque estará alterado o silogismo do fenômeno de incidência por ela apreciado: a relação jurídica que antes existia deixou de existir e vice-versa. (ZAVASCKI, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. 4. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 105.) 7.	No caso em análise, a Sr.ª [interessada] passou para a inatividade em 2/12/2019, enquanto que a decisão judicial já passada em julgado, que determinou a retomada do pagamento da parcela em discussão, data de 9/1/2014. Ora, nesse panorama, considerando que o adicional somente é devido aos servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que lhe tenha dado origem, é de ofuscante clareza que a passagem para a inatividade culmina com a cessação do direito à percepção da referida vantagem, a teor do que tem decidido a Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 1046/2024 - 1ª Câmara, de minha relatoria, entre outros. 8.	Indevido, pois, o adicional de insalubridade, por lhe faltar arrimo legal, de sorte que a aposentadoria ora em exame não poderá prosperar nos moldes em que foi concedida, sem prejuízo de que novo ato seja emitido e encaminhado a este Tribunal para oportuna deliberação, descabendo, a meu sentir, a aplicação do disposto no inciso II do art. 7º da Resolução TCU 353/2023, em face da ausência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de [interessada], nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;[...]9.3. determinar ao órgão de origem que:9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, comunique à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;