Acórdão 6382/2024
Voto: Trata-se, nesta fase processual, de recurso de reconsideração interposto por [responsável] contra o Acórdão 3.125/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia.2. Por intermédio do acórdão recorrido, o Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o em débito e imputando-lhe multa proporcional ao dano.3. Referido acórdão foi proferido em Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito de Sítio Novo-MA (gestões: 2013-2016 e 2017-2020), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2014.4. O recorrente teve as contas julgadas irregulares em virtude de: i) execução físico-financeira inadequada em virtude de absoluta impropriedade da prestação dos serviços e de gastos não legitimados; ii) vícios materiais na prestação e no uso de insumos (utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos).5. Desta feita, o recorrente defende a tese que os recursos repassados pelo governo federal foram utilizados nos fins pactuados, rechaça qualquer alegação de gastos não legitimados e sustenta que as falhas apontadas são de menor gravidade.[...]7. Ao examinar o mérito, a AudRecursos (peças 77/78) concluiu que: i) não foram apresentados novos elementos na peça recursal, mas replicados argumentos já apresentados em sede de alegações de defesa; ii) os veículos utilizados para transporte dos alunos não possuíam especificação para serem utilizados no âmbito do Pnate, sendo destinados ao transporte de carga; iii) serviços de transporte escolar devem atender as exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nos normativos expedidos pelo FNDE, em especial quanto às condições dos veículos e condutores contratados; e iv) é cabível a imputação de débito ao ex-prefeito, porquanto configura a prestação de serviços de forma ilegal e inadequada, deixando de atender o interesse público8. O Ministério Público junto ao TCU (peça 79) pronunciou-se de acordo com o exame técnico.[...]11. No mérito, acolho o exame técnico, que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]14. Conforme afirma a AudRecursos [...], a responsabilização se deve ao fato de que os serviços não foram ofertados atendendo ao fim que se propôs, transporte escolar de estudantes.15. Aliás, restou evidenciado nos autos que os veículos utilizados para transporte dos alunos não possuíam especificação para serem utilizados no âmbito do Pnate, não estavam habilitados nem se mostravam adequados para o transporte escolar, sendo caracterizados como veículos para transporte de carga. 16. Não procede, igualmente, a alegação do recorrente de que "a falha caracterizada pelas inadequações de condições dos veículos utilizados na execução dos serviços (...) está desprovida de potencialidade e gravidade para tamanha reparação"  (peça 65, p. 5-6). 17. Conforme registra a AudRecursos a situação não configura uma simples falha pontual, mas irregularidade grave na prestação dos serviços, porquanto a utilização desses veículos de carga, enquanto o programa previa utilização de veículos de passageiros, colocou os beneficiários em evidente risco de integridade e à segurança dos alunos.18. A propósito, reproduzo excerto do exame técnico que discutiu adequadamente a matéria, verbis:"5.9. Tal situação afrontou as exigências dos arts. 136 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como arts. 15 e 14 das Resoluções CD/FNDE 12/2011 e 05/2015 que explicitam critério de elegibilidade, exigindo que os serviços de transporte escolar sejam prestados por veículos vistoriados/autorizados e motoristas capacitados por órgão de trânsito.5.10. Foram notificadas diversas irregularidades na aplicação dos recursos - como subcontratação, falta de habilitação dos supostos prestadores, ausência de certificação para transporte de alunos, não respeito à idade máxima do veículo de sete anos e registro diverso do local da prestação de serviço -, e nenhuma delas pode ser compreendida isolando-se o fato de que foram utilizados recursos federais para se contratar veículos de carga para transportar crianças.5.11. Entendimentos expostos nos Acórdãos 11907/2011-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Min. Augusto Sherman, e 2177/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Min. André de Carvalho, estabelecem que os serviços de transporte escolar devem atender as exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e nos normativos do Pnate expedidos pelo FNDE, a exemplo da Resolução FNDE 12, de 17/3/2011, em especial, as condições dos veículos e condutores contratados.5.12. De modo semelhante, enunciados nos Acórdãos 4474/2019-TCU-2ª Câmara, 8968/2020-TCU-2ª Câmara e 3002/2021-TCU-2ª Câmara, todos de relatoria do Min. Marcos Bemquerer, estabelecem:É cabível a imputação de débito ao gestor municipal de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) em decorrência da prestação de serviço de transporte escolar sem o atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e dos normativos expedidos pelo FNDE para o mencionado programa, a exemplo do transporte de alunos em veículos de carga, dirigidos por motoristas sem habilitação específica, porquanto configura a prestação de serviços de forma ilegal e inadequada, deixando de atender o interesse público."19. Portanto, não logrando êxito o recorrente em elidir as irregularidades que fundamentaram o acórdão recorrido, concluo, em linha com a AudRecursos e o MPTCU, por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e