Acórdão 926/2017
Voto:Cuidam os autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa [representante], a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 335/7066-2016, promovido pela Caixa Econômica Federal (Caixa).2.O pregão em questão teve por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de Tecnologia da Informação, em regime de Fábrica de Software, divididos em dois itens: I - Barramento de Serviços (com valores estimados de R$ 54.901.761,52) e II - Business Intelligence (BI) (com valores estimados de R$ 42.958.019,75), totalizando um montante de R$ 97.859.781,27.3.Conforme consignado no Relatório precedente, a representante se insurgiu contra as seguintes exigências editalícias do referido certame, transcritas a seguir:8.5.1.2.4 Comprovação por atestado/certificação que a empresa LICITANTE possui parceria/capacidade jurídica comercial com a IBM Brasil, em nível Premier, para pelo menos 50% das ferramentas listadas a seguir: IBM Integration Bus, IBM Business Monitor, Sterling B2B Integrator e Sterling Control Center.8.5.2.3.7 Apresentar certificação/declaração de pelo menos 1 (um) fabricante atestando que está apta a desenvolver e prestar suporte técnico especializado aos produtos componentes da solução das plataformas a seguir apresentadas: a) ORACLE Brasil - certificação com selo GOLD ou PLATINUM; b) Plataforma Pentaho Enterprise Premium Edition;  c) Plataforma SAP Business Objects Enterprise Premium - SAP Partner Center of Expertise; d) Power Center Advanced Edition - Informática Data Quality.4.Em síntese, o representante alega que essas exigências são indevidas, ilegais, não guardam relação com o objeto a ser contratado e restringem a competitividade do certame, por demandarem que as licitantes incorram em custos prévios à licitação. Deveriam, assim, na visão da representante, ser extirpadas do edital do certame.[...]25.É patente que essas exigências têm caráter de credenciamento junto a determinado fabricante, o que, via de regra, compromete a competitividade do certame licitatório. Esse tipo de credenciamento ou parceria não é garantia de que não se materializará o risco de inexecução contratual ou mesmo garantia da capacidade técnica dos licitantes. Tampouco não se pode afirmar que empresas não credenciadas sejam inaptas para a execução do contrato.26.Entretanto, ao analisar os objetos do certame ora discutido, percebo que se trata da oferta de serviços de alta complexidade técnica, exigindo igual nível de especialização.27.O Item I refere-se ao Barramento de Serviços, o qual, segundo a Sefti, permite que uma organização possa integrar diferentes aplicações usando uma única interface, independentemente de quem é o destino. O barramento é um intermediário entre serviços, permitindo a interoperabilidade entre eles (...).28.O Item II refere-se ao Business Inteligence (BI), o qual, no entender da Sefti, refere-se ao processo de coleta, organização, análise, compartilhamento e monitoramento de informações que oferecem suporte a gestão de negócios. É um conjunto de técnicas e ferramentas para auxiliar na transformação de dados brutos em informações significativas e úteis a fim de analisar o negócio e ajudar a identificar, desenvolver e até mesmo criar uma nova oportunidade de estratégia de negócios. (...).29.E quais seriam os serviços alvo dessa contratação? Como consignado no Relatório precedente, estão entre eles as operações bancárias da Caixa, o pagamento de Seguro Desemprego, a manutenção dos Depósitos Judiciais, a manutenção das contas do FGTS, o pagamento de benefícios sociais (como o Bolsa Família), os contratos de Habitação e os jogos de Loteria.30.Daí exsurge outra fundamentação que me leva a reputar como válida a exigência técnica, qual seja, a criticidade do objeto da licitação, mormente quanto ao requisito de disponibilidade desses serviços e os impactos sociais daí advindos.31.Com relação à certificação ou credenciamento em si, ou seja, da relação de parceria entre as licitantes e os fabricantes, destaco o seguinte.32.Tanto a parceria com a IBM em nível Premier (item 8.5.1.2.4) quanto a parceria com a empresa Pentaho em nível Premium (umas das opções possíveis do item 8.5.2.3.7) são obtidas levando-se em consideração tanto quesitos técnicos quanto comerciais, dentre os quais o volume de vendas, a satisfação do cliente (a partir da entrega de serviços) e as certificações técnicas.33.Dessa forma, não merece acolhida o argumento da representante de que a referida parceria está vinculada apenas à atuação comercial - e não técnica - e de que comprova apenas a comercialização de soluções e não a prestação de serviços.34.A propósito, o representante também alega que as exigências de credenciamento onerariam as empresas com custos desnecessários anteriormente à contratação. O rationale de sua argumentação, provavelmente, tem fundamento na Súmula-TCU 272/2012, que assevera:No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.35.Ocorre que as certificações ou atestados aqui discutidos não podem ser obtidos entre o momento da licitação e a assinatura do contrato. Na verdade, como apontou a Sefti, qualquer empresa pode fazer parte das parcerias, bastando preencher as condições preestabelecidas do programa e, obtendo, ao longo do tempo, a pontuação quanto aos quesitos técnicos e comerciais. Dessa forma, não assiste razão ao representante nesse ponto.36.Sob o ponto de vista fático, a Sefti mostrou que foram encontradas, somente no Brasil, vinte empresas com a certificação no nível Premier Business Partner na área de solução conectividade, integração e SOA, ou seja, a área de barramento de serviços constante do Item I do edital.37.Quando analisada a ata do pregão, dezesseis empresas se credenciaram (no sentido da legislação aplicável ao pregão eletrônico e não nos termos aqui discutidos) para participar da licitação, das quais seis apresentaram propostas. Após a fase de lances e de negociação, duas empresas diferentes foram declaradas vencedoras para os Itens I e II, tendo sido aprovados todos os seus documentos de habilitação. Pelo que consta dos autos, foi aberto prazo para interposição de recursos. Ressalto que a representante sequer apresentou proposta de preço.38.A representante também alega, a fim de apontar a impertinência das exigências, que elas seriam intercaláveis por outras certificações. Todavia, não apresenta quais seriam.39.Soma-se a isso algumas considerações feitas pela Caixa, que, a meu sentir, bem fundamentam a necessidade da certificação para a execução do objeto, como a necessidade de que o licitante atue em estreita sintonia com o fornecedor da ferramenta, principalmente para a obtenção, junto a especialistas, de informações técnicas para implementação de melhores práticas.40.Também merece destaque o fato de que essas exigências são resultado de experiência anterior da Caixa em licitar os mesmos objetos, quando foram exigidas das licitantes somente a comprovação de experiência em fábrica de software por linha de negócio empresarial. Agindo assim, a Caixa afirmou ter obtido resultados insatisfatórios.41.Feitas essas considerações, acompanho a proposta da Sefti no sentido de considerar imprescindíveis as exigências constantes dos itens 8.5.1.2.4 e 8.5.2.3.7 do edital do Pregão Eletrônico 335/7066-2016, não havendo, no caso concreto, indevida restrição ao caráter competitivo do certame.V - Das exigências de credenciamento como metodologia de execução42.A Sefti também defende que as exigências de credenciamento aqui discutidas devam ser interpretadas como metodologia de execução, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 30 da Lei 8.666/1993.43.Divirjo do entendimento da Sefti quanto a esse ponto. As exigências aqui discutidas estão claramente definidas no edital como requisitos de habilitação. Em sintonia com a jurisprudência do TCU, exigências dessa natureza, em regra, não devem ser solicitadas na fase de habilitação e sim como requisitos obrigatórios da contratação.44.Por fim, considerando que essas exigências foram aqui admitidas em caráter excepcional, considero parcialmente procedente a representação e entendo pertinente recomendar à Caixa Econômica Federal que, nas próximas contratações em que sejam feitas exigências de credenciamento ou parceria junto à fabricantes, elas sejam definidas como requisitos obrigatórios de contratação e não como requisitos de habilitação.Acórdão:9.1. julgar, no mérito, parcialmente procedente a presente representação;9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa [representante];[...]9.4. recomendar à Caixa Econômica Federal que:9.4.1. defina, em seus futuros certames licitatórios, as exigências de credenciamento ou parceria junto à fabricantes, quando devidamente motivadas, como requisitos técnicos obrigatórios das contratadas e não como requisitos de habilitação das licitantes;