Acórdão 836/2014
Voto:5. A [...] ofertou lances para itens exclusivamente abertos à participação de microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do item 3.4 do edital do pregão eletrônico 013/BANT/2011, realizado pela Base Aérea de Natal. Para tanto, apresentou declaração, sob as penas da Lei, de que cumpria os requisitos do art. 3° da Lei Complementar 123/2006.6. O referido diploma legal tem o objetivo de estabelecer regras que permitam tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que se refere ao acesso ao mercado, mediante preferência nas aquisições de bens e serviços pela administração pública.7. Ao fazer uso de falsa declaração e afirmar que se enquadrava nos requisitos do art. 3° da Lei Complementar 123/2006, a [...] buscou atuar em um mercado que, em princípio, não lhe estaria disponível. Seu acesso a esse mercado ocorreria em detrimento de pequenas empresas legitimadas a fazê-lo.[...]10. Ainda a respeito, observo que a intenção da recorrente era obter efetiva vantagem monetária, uma vez que, ao participar das licitações, concorreu a diversos itens de fornecimento. O insucesso de seu intento decorreu de causas alheias a sua vontade, uma vez que os outros competidores apresentaram propostas com preços mais baixos. Esse insucesso em lograr vantagens indevidas não pode servir de atenuante à prática delituosa, sob pena de se incentivar condutas similares, frontalmente contrárias à intentio legis.[...]13. Não obstante, no que tange à dosimetria da pena, observo que o voto do relator a quo remeteu à jurisprudência firmada em situações supostamente análogas, consubstanciadas nos acórdãos 2.846/2010, 3.228/2010, 588/2011, 3.074/2011 e 206/2013, todos do Plenário. Observo, no entanto, que naqueles casos houve fruição dos resultados das fraudes perpetradas, uma vez que as empresas sagraram-se vencedoras dos certames e receberam pagamentos pelos produtos ofertados.14. Considerando que, no caso em exame, a interessada não pode usufruir do benefício pretendido porque não venceu o certame, o que minimiza as consequências do ato praticado, é apropriado adequar a dosimetria da pena, reduzindo-a para diferenciá-la daquelas situações equivocadamente mencionadas como paradigmas.