Acórdão 2118/2007
Voto:7. Com efeito, não se admite a concessão de quintos por conta do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sem vínculo permanente com a Administração Pública, a servidor que ingressou em cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112/1990 a partir de 25/11/1995, ou seja, após a alteração do art. 3º da Lei nº 8.911/1994 pela Medida Provisória nº 1.195/1995 (in DOU de 25/11/1995), cuja regra, convalidada pela Lei nº 9.624/1998, garantiu tal benefício somente na hipótese do exercício concomitante de cargo efetivo com função de confiança ou cargo em comissão.8. E conforme já deliberado pelo TCU, mediante o Acórdão nº 2.392/2006-TCU-Plenário, o entendimento do Tribunal nesse sentido, fixado na Decisão n° 1.031/2002-TCU-Plenário, não foi modificado pelo Acórdão nº 2.248/2005-Plenário, que restabeleceu a possibilidade de incorporação de quintos correspondente ao período de 9/4/1998 a 4/9/2001, mas invocando fundamentos que não fizeram repristinar o art. 3º da Lei nº 8.911/1994, tendo-se presente que o art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, apenas se apropriou de conteúdo presente em dispositivo legal revogado, sem lhe restituir o estado primitivo ou a redação original.9. De fato, no tocante à dita vantagem, o Acórdão nº 1.031/2002-TCU-Plenário pacificou a matéria nesta Casa, tendo deixado assente, inclusive, que o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.527/97 não garantiu tal incorporação a quem foi investido em cargo efetivo até 11/11/1997, mas tão-somente estabeleceu que a condição para a percepção desse benefício era o cumprimento dos requisitos legais vigentes até aquela data (11/11/1997).10. É dizer, a data-limite a ser considerada para esse fim é mesmo 25/11/1995, época em que passou a vigorar a Medida Provisória nº 1.195/1995 [...].Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;