Acórdão 2099/2011
Proposta de Deliberação:O disposto no § 2º, artigo 7º, da Lei n. 8.666/1993 assim reza:"Art. 7º. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:I - projeto básico;II - projeto executivo;III - execução das obras e serviços. (...) § 2º. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso." (grifos acrescidos).10. Ante o teor deste dispositivo legal, é importante, preliminarmente, explicitar que o seu cumprimento deve ser observado em qualquer empreendimento que utilize recursos federais, sem exceção.11. Nesse sentido, supostas peculiaridades das obras executadas por meio de termos de compromisso e de contratos de repasse não podem ser utilizadas como justificativa para que o Ministério das Cidades e a CAIXA se desobriguem de assegurar o cumprimento do que prevê a Lei de Licitações.12. Ademais, se há emprego de recurso federal, não há como repassar a responsabilidade pelo cumprimento da legislação ao ente federado e deixar que processos licitatórios ocorram sem que se garanta a adequabilidade do projeto que serviu de base para o certame.13. Contudo, somente após a efetiva aprovação pela CAIXA é que essa adequabilidade pode ser garantida, e não é um provável lapso temporal de seis meses até um posicionamento final acerca da qualidade do projeto básico, como mencionado pelo consulente, que serve como pretexto para o descumprimento da Lei n. 8.666/1993.14. Ressalto que se trata de jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, de tal forma que não é possível, no âmbito de um ajuste a ser efetivado com aporte de recursos federais, admitir-se a realização de licitação com base em projeto básico que não obteve o devido respaldo técnico do órgão federal competente.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Ministro de Estado das Cidades, [...], para responder ao consulente que:9.1.1. a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido do necessário cumprimento ao disposto no § 2º, do artigo 7º da Lei n. 8.666/1993 para qualquer empreendimento que utilize recursos federais, por meio de termo de compromisso ou contrato de repasse, de tal forma que não há como se admitir a realização de licitação com base em projeto básico que não obteve a aprovação do órgão técnico competente na esfera federal;