Acórdão 5054/2017
Voto:Trata-se de pensões civis deferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho, nas seguintes condições:[...]2.Após a oitiva dos beneficiários da pensão deixada por [instituidor 1], a Sefip propôs a ilegalidade das pensões instituídas em favor de [beneficiário 1] e [beneficiário 2] e o prejuízo à apreciação do ato em favor de [beneficiária 3], por inépcia, vez que essa beneficiária já teria completado os 21 (vinte e um) anos em 8/5/2014; tendo o MPTCU anuído a essa proposta.3. Incorporo o parecer da Sefip a estas razões de decidir.4. A Sefip verificou que a pensão instituída por [instituidora 2] não mais produz efeitos financeiros, vez que a beneficiária atingiu a maioridade em 8/5/2014, de sorte que a apreciação do referido ato restou prejudicada, por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do RITCU.5. Já no que concerne à pensão civil instituída por [instituidor 1], a unidade instrutiva bem pontuou que não foram trazidos aos autos os elementos minimamente suficientes para comprovar a dependência econômica dos beneficiários em relação ao instituidor, nem, tampouco, em relação à impossibilidade de os guardiães lhe proverem o devido sustento.6. Não é demais lembrar que, para fins de concessão da correspondente pensão civil, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a presunção legal de dependência econômica frente ao instituidor tende a ser absoluta apenas quanto ao cônjuge e ao filho menor, mostrando-se relativa quanto ao menor sob guarda e ao filho inválido, até porque, ao conduzir a prolação do Acórdão 3.115/2016-1ª Câmara, reverberando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no âmbito do MS 25.409-2/DF, o ilustre Ministro Benjamin Zymler fez registrar que o pagamento do aludido benefício a menor sob guarda que não depende economicamente do instituidor constitui um completo desvirtuamento do instituto previdenciário da pensão.7. Entendo, portanto, que o TCU deve considerar ilegal a pensão instituída por [instituidor 1], negando-lhe registro, sem prejuízo de considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação da pensão instituída por [instituidora 2].Acórdão:9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da pensão civil instituída por [instituidora 2], à Peça 10);9.2. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidor 1] (Peça 9), negando-lhe o respectivo registro;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;