Acórdão 2550/2013
Voto:4. Trata-se do conjunto de auditorias realizadas em ajustes celebrados entre organizações não governamentais - ONGs e a União ou entidades da administração indireta, no período de 1999 a 2005, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos federais repassados a essas ONGs, por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos similares (TC 015.568/2005-1).[...]19. Transferências voluntárias para entidades inadimplentes.19.1 A equipe de auditoria buscou verificar a existência de transferências voluntárias para entes públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos que estivessem em situação de inadimplência perante o poder público.19.2 Mediante cruzamento com dados de inadimplência constantes do Siafi, do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes - Cedin, foram identificadas situações variadas. Entre elas, inadimplência em relação a outros convênios/contratos de repasse celebrados, pendências pecuniárias registradas no Cadin e atraso de entes públicos no pagamento de precatórios judiciais.19.3 Cabe registrar que não foi possível, neste trabalho, avaliar todo o espectro de situações de inadimplência que devem ser verificadas como condição essencial à celebração de convênios, nos termos do art. 38 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011.19.4 Outro aspecto de relevo suscitado pela equipe refere-se ao fato de que não basta a integração do Siconv com outros sistemas que contenham informações de inadimplência. É imprescindível que essas informações apresentem o detalhamento necessário, de modo a permitir avaliar que se trata, de fato, de situação impeditiva para a celebração de convênios/contratos de repasse.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que:[..]9.1.4. em atenção à Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, art. 10, inciso IV, implante no Siconv controle que alerte o concedente acerca da celebração de novo instrumento de transferência voluntária com entidade em situação de inadimplência no Siafi em relação a instrumento anterior e exija justificativa expressa do concedente para prosseguimento da celebração;[...]9.1.5. em atenção ao art. 10, inciso IV, e ao art. 38, inciso V, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, c/c o art. 6º, inciso III, da Lei 10.520/2002 e ao art. 97, § 10, inciso IV, alínea "b", c/c o § 1º, inciso II, e com os §§ 2º e 6º do mesmo artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, oriente os concedentes a verificarem, antes de celebrarem instrumento de transferência voluntária, a situação dos respectivos partícipes quanto: (i) à inadimplência em outros instrumentos de transferência voluntária, (ii) à existência de débito para com a administração pública federal e (iii) à existência de atraso no pagamento de precatórios judiciais, por meio de consultas ao Cauc, ao Siafi, ao Cadin e ao Cedin;[...]9.1.8. em atenção à Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, art. 10, inciso IV, implante controles no Siconv que alertem o concedente acerca da celebração de novos instrumentos de transferência voluntária com entidades em situação de inadimplência no Siconv com respeito a outros instrumentos e que exija justificativa expressa do concedente, caso deseje proceder à celebração do ajuste;[...]9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno, recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que:[...]9.2.8. em atenção à Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, art. 10, inciso IV, promova integração entre Siconv e Siafi para unificar a informação de inadimplência dos partícipes de instrumento de transferência voluntária;