Acórdão 9239/2012
Voto:93. Acerca das alegações de não restituição de prazo ao Senac/PR, através de sua comissão de sindicância para apurar melhor os fatos, bem como pelo fato de não terem sido ouvidas testemunhas que mencionou ter arrolado nos autos, seguem adiante as respectivas análises.94. Cabe asseverar que a atuação deste Tribunal se inicia dentro do processo de Tomada de Contas Especial, instaurado depois de esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição ao erário. Assim, não pode prevalecer a pretensão do responsável de ver restituídos os autos à Entidade nesta fase processual.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos ao Acórdão n. 7.597/2012-2ª Câmara, para, no mérito, negar- lhes provimento;