Acórdão 1741/2014
Voto:2. A Sefip informou, ab initio, que as aposentadorias foram concedidas com a incorporação de VPNI pelo exercício de funções comissionadas, com base no art. 62-A da Lei 8.112/90. O Controle Interno, por sua vez, frisou que os pagamentos estão sendo realizados devido à Resolução nº 9, de 05/07/2006, emanada do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que reconheceu o direito dos Membros do MPU de receberem cumulativamente com o subsídio as vantagens oriundas de incorporação de função comissionada, bem como a vantagem prevista no parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar nº 75/93, que recepcionou o art. 184 - II da Lei 1.711/52.3. Registrou, ademais, a Unidade Técnica especializada, que o ato de interesse do Senhor [omissis] também traz consignada a parcela "opção", com fundamento no art. 193, também da Lei nº 8.112/90.4. Ao consignar que o regime jurídico remuneratório dos aposentados é o subsídio, a Unidade Técnica deixou assente que o entendimento adotado pelo TCU é o que restou registrado no Acórdão nº 168/2007 - 2ª Câmara (Ata 05/2007 - Sessão 27/02/2007). Vejamos:"Ao Ministério Público Federal, bem como aos demais Órgãos integrantes do Ministério Público da União, que remunere seus membros exclusivamente por meio de subsídio em parcela única, conforme a disposição contida no art. 39, § 4º, e no art. 135, ambos da Constituição Federal, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, o que não é o caso da retribuição pelo exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, e de sua eventual incorporação na forma de "quintos", como previsto nos incisos III, V e VI do art. 4º da Resolução nº 06/2006, de 05.06.2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, uma vez que tais rubricas remuneratórias estão englobadas naquela parcela;"5. Conforme se vê, os membros do Ministério Público Federal, bem como os dos demais Órgãos integrantes, são remunerados, exclusivamente, por meio de subsídio, em parcela única. Em sendo assim, a incorporação de parcela extra pelo exercício de funções comissionadas é incompatível com o atual regime remuneratório dos membros do Ministério Público do Trabalho e enseja o julgamento pela ilegalidade das aposentadorias, com negativa de seus registros.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria deferidos em favor das Senhoras [3 nomes] e do Sr. [omissis], todos servidores do Ministério Público do Trabalho;