Acórdão 1518/2024
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) contra o Acórdão 1.296/2014-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, ocasião em que foram identificadas irregularidades referentes ao cálculo de parcelas judiciais de quintos, nas aposentadorias concedidas às [interessadas 1 e 2], emitidas pela autarquia ora recorrente.A deliberação recorrida considerou legal a aposentadoria da Sra. [interessada 1], com determinação à unidade jurisdicionada para regularização dos pagamentos indevidos verificados na ficha financeira; e julgou ilegal o ato concessório da Sra. [interessada 2], devido ao cálculo irregular de rubricas judiciais de quintos.Na atual fase, a UFPE alega que não há incorreções nos pagamentos desses quintos. Sustenta que [interessada 1] teve seus décimos ajustados judicialmente após o Acórdão 2.248/2005, da relatoria do E. Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha, que havia firmado entendimento (atualmente superado, em razão do que restou decidido pela Suprema Corte no RE 638.115/CE) de que era devida a incorporação de quintos no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Assim, passou a receber R$ 4.242,00, dos quais R$ 3.383,08 foram incorporados judicialmente. Portanto, não ultrapassa os dez décimos. [...]Em relação à interessada [interessada 1], a incorporação de 10/10 de CD-3 encontra-se amparada por decisão judicial transitada em julgado, em 17/11/2016, proferida no âmbito do Mandado de Segurança 2006.34.00.022349-9, impetrado perante a 13ª Vara Federal do Distrito Federal, que reconheceu o direito à incorporação de quintos/décimos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001.A deliberação recorrida apurou que o valor correto a que a servidora inativa [interessada 1] faria jus seria R$1.879,40 (10/10 de CD-3), composto pela soma das parcelas administrativa e judicial.Já a universidade recorrente defende que o valor seria R$ 4.242,00, por ter adotado como parâmetro, de forma equivocada, o valor da função CD-3 estabelecido na Lei 10.470/2002, a qual teve seus efeitos financeiros a partir de 1/3/2002 (vide art. 6º e item "c" do Anexo da referida lei), portanto, após a data-limite de 4/9/2001 para a incorporação de quintos/décimos.Por óbvio, deve ser adotado o valor da função à época da incorporação, e não aqueles fixados em leis posteriores, incidindo-se somente reajustes com base em revisões gerais de remuneração voltadas a todo funcionalismo público federal (art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997), tais como aqueles concedidos pelas Leis 10.331/2001 e 10.697/2003.No caso, deve ser considerado o valor da CD-3 estabelecido na Lei 9.640/1998, excluindo da base de cálculo dos quintos/décimos o valor referente ao Adicional de Gestão Educacional (AGE).Sobre a vantagem AGE, devida aos ocupantes de cargos de direção ou função gratificada das instituições federais de ensino, menciono os seguintes enunciados da jurisprudência selecionada desta Corte:Acórdão 4.006/2023-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira) É ilegal a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo de quintos, pois sua instituição pela Lei 9.640/1998 ocorreu após a transformação dos quintos em VPNI pela Lei 9.527/1997.Acórdão 805/2015-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Vital do Rêgo) O Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pelo art. 7º da Lei 9.640/1998, não integra a base de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) criada pela conversão de quintos em vantagem pessoal, porque a lei de conversão (Lei 9.527/1997) tornou essa parcela fixa, sujeita apenas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos. Nessa linha, Acórdãos 9.636/2023-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin, e 11.668/2023-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Jhonatan de Jesus, entre outros.A decisão judicial proferida no referido MS 2006.34.00.022349-9/DF não tratou da inclusão do AGE à vantagem de quintos, mas apenas reconheceu o direito dos servidores impetrantes à incorporação de quintos por funções exercidas no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001.Como bem ponderou o voto que fundamentou a deliberação recorrida, houve erro do gestor de pessoal na execução da sentença judicial, a qual não definiu as regras de cálculo das rubricas, mas apenas garantiu o direito de cômputo do período de exercício de funções entre 9/4/1998 e 4/9/2001. Tal erro resultou no cálculo incorreto das rubricas concedidas judicialmente.Assim, a soma das rubricas administrativa e judicial, no que tange à incorporação de 10/10 de CD-3, nos proventos da [interessada 1], deve ser R$ 1.879,40 - e não R$ 4.242,00 (valor indevidamente defendido pela recorrente).Não se questiona a manutenção da parcela judicial de quintos, visto que amparada por decisão judicial transitada em julgado, nos termos do que restou decidido pelo STF no RE 638.115/CE, mas sim o cálculo indevido do valor da referida rubrica, tendo em vista que houve execução em excesso da sentença judicial por parte do gestor.Portanto, não procedem os argumentos da recorrente, devendo ser mantida a determinação para correção do valor da parcela judicial de quintos, nos proventos da servidora [interessada 1].Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e