Acórdão 2573/2019
Voto:Trata-se da Denúncia, com pedido de concessão de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 92/2018, realizado pela Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial (corretiva e preventiva), com fornecimento de equipamentos, peças, materiais e mão-de-obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) nas edificações dos Campi daquela instituição pública de ensino.2.O referido certame culminou na pactuação do Contrato 24/2019, em 22/04/2019, com a [construtora], pelo valor total de R$ 4.525.621,00, com vigência fixada em doze meses contados a partir da data de assinatura (peça 6).3.No âmbito deste Tribunal foi realizada a oitiva da Ufop acerca dos seguintes aspectos do Pregão Eletrônico 92/2018:3.1. estudos preliminares utilizados para a definição dos serviços de manutenção predial (preventiva e corretiva) a serem licitados, com especificação dos respectivos quantitativos e custos unitários, encaminhando, em anexo, os documentos que lhe deram suporte, tais como, plano de manutenção preventiva, orçamentos, planilhas de custos, memórias de cálculo dos quantitativos, estimativas de preços realizadas, detalhamento da composição do BDI, etc.;[...]4.Ao instruir os presentes autos a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog examinou todos os elementos encaminhados a esta Corte de Contas em resposta à oitiva realizada, tendo concluído, conforme consta do Relatório precedente, que as seguintes irregularidades foram detectadas no Pregão Eletrônico 92/2018:a) ausência de um plano prévio de ações de manutenção predial (preventiva e corretiva), não tendo sido realizados estudos técnicos preliminares para a definição dos serviços e respectivos quantitativos a serem demandados na execução contratual, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, c/c o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;[...]16. Cumpre, ainda, abordar a questão da ausência de um plano prévio de ações de manutenção predial (preventiva e corretiva) que considero o aspecto de maior relevância tratado nestes autos, tendo em vista que a garantia da qualidade dos serviços prestados de manutenção predial em órgãos públicos, com preservação do patrimônio público e controle de gastos, está diretamente associada à existência de um Plano ou Programa de Manutenção Predial. 17. Segundo Alex Elias Carlino na Dissertação de Mestrado intitulada "Melhorias dos Processos de Manutenção em Prédios Públicos", Universidade Federal de São Carlos, São Paulo, 2012:"Além do que, pode-se identificar que os trabalhos em sua grande maioria são de correção, ou seja, não existem de forma bem definida planos de manutenção predial voltados à prevenção É importante que a gestão de manutenção evolua de forma que as atividades corretivas sejam transformadas em preventivas, tornando-se estratégicas e ocasionando custos menores, com incremento da qualidade e da segurança para seus usuários." (grifos acrescidos) 18. Um aspecto importante no tocante ao planejamento de manutenção predial (corretiva e preventiva) foi abordado na norma técnica NBR 15575 da ABNT, de 19 de julho de 2013, que é o conceito de que a vida útil de projeto - VUP varia conforme a frequência em que são realizados os serviços de manutenção da edificação.[...]20. O que se observa, portanto, é que um órgão público, para garantir que suas edificações alcancem a vida útil prevista em projeto, tem, necessariamente, que fazer manutenções prediais periódicas, de tal forma que se torna essencial a elaboração de um plano prévio de ações de manutenção predial (preventiva e corretiva). 21. Nesse sentido, cito a seguir trechos do Plano de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) - Campus Osasco, de julho de 2016:"1.1. OBJETIVO. O objetivo principal do plano apresentado a seguir é de estabelecer uma sistemática mais eficiente e eficaz da gestão predial, com foco na manutenção preventiva e corretiva, conforme levantamento realizado em vistoria. Além disso, uma atuação preventiva traz impactos positivos no que se refere à economicidade de gastos públicos, e principalmente na confiabilidade dos sistemas e instalações que integram as edificações, trazendo segurança e bem estar aos servidores, usuários e terceirizados. 2. METODOLOGIA UTILIZADA NA ELABORAÇÃO DO PLANO. Preliminarmente à elaboração, a Empresa pgE Incorporadora de Obras Ltda. estudou a edificação com base nos projetos civis entregues pela Universidade, além de vistoriar a edificação do Campus de Osasco da UNIFESP, com o objetivo de conhecer todos os detalhes e estado de conservação das instalações atuais, para, finalmente, ser elaborado o plano de manutenção predial preventiva e corretiva para a edificação em questão. O programa consiste na determinação das atividades essenciais de manutenção, sua periodicidade, os responsáveis pela execução e os recursos necessários. São de extrema importância a contratação de empresas especializadas, de profissionais qualificados e o treinamento adequado da equipe de manutenção para a execução dos serviços. Recomenda-se também a utilização de materiais de boa qualidade, seguindo as marcas citadas no edital de contratação. No caso de peças de reposição de equipamentos, utilizar peças originais. Todos os serviços de manutenção devem ser definidos em períodos de curto, médio e longo prazo, em consonância com o programa de manutenção e de maneira a:  Coordenar os serviços de manutenção para reduzir a necessidade de sucessivas intervenções;  Minimizar a interferência dos serviços de manutenção no uso da edificação e a interferência dos usuários sobre a execução dos serviços de manutenção;  Otimizar o aproveitamento de recursos humanos, financeiros e equipamentos.  (...) 7. VISTORIA DO IMÓVEL Foram efetuadas duas vistorias ao imóvel do Campus da UNIFESP em Osasco, a fim de verificar o estado de conservação das instalações existentes, e propor um programa de reparos na edificação e implantação do Campus, facilitando o sistema de manutenção predial que será aplicado nesta edificação. Foram observados os sistemas estruturais, instalações hidráulicas (hidrossanitárias) e elétricas, instalações civis, impermeabilizações e coberturas da edificação. Existem muitas adequações a serem executadas dentro e fora da edificação para tornar o plano de manutenção predial eficiente e econômico. Para tanto, foi executado um estudo, apanhando os serviços que se consideram de necessidade básica, para que se possa implantar o Plano de Manutenção Predial dentro do Campus. A saber, o que segue: 7.1 OBJETO DO ESTUDO. O relatório que se segue, tem por finalidade, apresentar o mínimo de interferências que as instalações deverão sofrer em vista de fatores de Normas e aproveitamento dos espaços existentes que estão interferindo diretamente em aspectos condicionantes para sua perfeita utilização.Durante as visitas feitas ao campus foram feitas as averiguações necessárias nas edificações para que conseguíssemos priorizando os trabalhos mais urgentes das instalações existentes."  (grifos acrescidos) 22. Nesse contexto, considero fundamental a existência de plano/programa de manutenção preventiva para o aperfeiçoamento da gestão dos bens imóveis da Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop e adequabilidade dos contratos firmados para tal finalidade. 23. Por fim, constatadas as irregularidades no Pregão Eletrônico 92/2018 descritas no quarto parágrafo deste Voto, não há como permitir que o contrato decorrente do aludido certame seja prorrogado, pois não se comprovou a adequabilidade do ajuste pactuado, ante a inexistência de um plano/programa de manutenção preventiva e a falta de realização de vistoria prévia para detalhamento do estado de conservação de cada edifício objeto de manutenção, pairando dúvidas, ainda, sobre a compatibilidade dos valores contratados.Acórdão:9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop que se abstenha de prorrogar o Contrato 24/2019, pactuado em 22/04/2019, com a [construtora], decorrente do Pregão Eletrônico 92/2018, ao término da vigência atual, e realize nova licitação para contratação dos serviços de manutenção predial objeto daquele ajuste;9.3. dar ciência à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop das seguintes irregularidades detectadas no Pregão Eletrônico 92/2018, para que não se repitam no certame a ser realizado em atendimento ao subitem 9.2. deste Acórdão:9.3.1. ausência de um plano prévio de ações de manutenção predial (preventiva e corretiva), não tendo sido realizados estudos técnicos preliminares para a definição dos serviços e respectivos quantitativos a serem demandados na execução contratual, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, c/c o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993; 9.3.2. estimativa equivocada de custos globais, efetuada com base em contratos anteriormente pactuados pela Ufop os quais contemplam diferenças em relação ao objeto do Pregão Eletrônico 92/2018 que foram desconsideradas tais como: a) inclusão indevida de despesas com materiais permanentes (aquisição de aparelhos e equipamentos, e de utensílios hidráulicos e elétricos, bem como peças não incorporáveis a imóveis, dentre outros), em se tratando de contratação específica de serviços de manutenção predial; b) diferenças entre os tipos de mão-de-obra previstos pois os ajustes anteriores eram de contratação de mão-de-obra com dedicação exclusiva e o Pregão Eletrônico 92/2018 previa a pactuação de contrato de manutenção sob demanda, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, c/c o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;