Acórdão 9197/2024
Voto:Aprecio pedido de reexame interposto por [interessado] contra o Acórdão 3.603/2024-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente.2. O ato foi assim considerado em razão [...] e (iii) da concessão de anuênios computando tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista e empresa pública não federais.3. No recurso se alega [...] Quanto aos anuênios se argumenta que foram averbados mediante processo administrativo juridicamente perfeito e que outro aposentado do mesmo órgão de origem teve a vantagem considerada regular ("Processo nº 149.923/2011").4. A unidade técnica e o representante do Parquet opinam por conhecer do apelo e a ele negar provimento, considerando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria e o fato de que o recorrente não apresenta provas do que alega.5. Manifesto concordância ao encaminhamento proposto, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução reproduzida no relatório precedente, sem prejuízo de considerações adicionais, conforme entendi ao relatar o Acórdão 4.634/2024-TCU-1ª Câmara.[...]8. Relativamente aos anuênios, a jurisprudência deste Tribunal não admite a concessão da vantagem caso se utilizem atividades exercidas em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais, a exemplo de serviços prestados no Banco Regional de Brasília (BRB) e na Companha de Desenvolvimento do Planalto Central (Codeplan), como neste caso concreto.9. Nessa linha os Acórdãos da 2ª Câmara 3.862/2009, relator Ministro Raimundo Carreiro, 3.072/2017, relator Ministro Aroldo Cedraz, 9.606/2017, relatora Ministra Ana Arraes, 5.403/2020, relator Ministro Augusto Nardes, e 3.201/2022, relator Ministro Marcos Bemquerer Costa.10. A respeito da alegação de suposto caso de servidor da Câmara do Deputados que estaria a receber anuênios na forma questionada, o recorrente não traz aos autos comprovação; ademais, ainda que o fizesse, entendo que a jurisprudência acima referenciada é a mais adequada ao exame deste recurso.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele negar provimento;