Acórdão 3223/2009
Voto:4. Em relação à percepção da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990, observo que a referida vantagem só é devida a servidor que conta com tempo de serviço para aposentadoria com provento integral, ou seja, 35 anos de serviço, se homem. Vejamos o art. 192 da Lei 8.112/1990, que assim dispunha:"192- O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: (...) II- quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior" (destaquei) 5. O fato de o instituidor perceber proventos integrais, porém decorrentes de aposentadoria por invalidez, não é suficiente para amparar legalmente a mencionada vantagem, que deve ser excluída do benefício, caso haja opção da beneficiária pela pensão ora apreciada.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor de [...], beneficiária de [ex-servidor], e recusar o registro do ato de fls. 2/5;