Acórdão 1791/2012
Voto:18. Quanto ao superfaturamento apontado, a [unidade técnica do TCU] detalhou [...] os preços referenciais calculados para cada item, confrontando-os com aqueles praticados no contrato e demonstrando o superfaturamento ocorrido.19. Por outro lado, os gestores citados se restringem, em essência, a questionar o sistema Sicro como referencial para cálculo dos preços paradigmas, alegando que a base utilizada para elaboração do orçamento contratado foi um sistema próprio do DER/RO.20. Não obstante a referência direta para orçamentação do empreendimento tenha sido a tabela do DER/RO de 1995, os preços paradigmas advindos do sistema Sicro podem e devem ser considerados em uma análise da adequação dos preços. A esperada confiabilidade dos sistemas referenciais públicos deve resultar em uma compatibilidade mínima entre as tabelas, mesmo que elaboradas por entes diferentes.21. Ademais, é importante destacar que não se está diante de uma comparação entre tabelas referenciais de custos, tomando uma em detrimento da outra. O caso concreto refere-se à verificação da regularidade dos preços firmados no Contrato [...], ressaltando-se que o orçamento do empreendimento foi construído a partir de adaptações do sistema do DER/RO à realidade da obra.22. Neste passo, quanto à confiabilidade do sistema Sicro, trago para firmar minha convicção importante trecho do voto condutor do acórdão 3.061/2011 - Plenário, da lavra do Ministro Valmir Campelo:"Em acréscimo ao que expus nas outras oportunidades, trago ao cenário fático-legal uma regra interpretativa que entendo ser o pano de fundo para o deslinde desta questão: na impossibilidade prática de conhecer todas as filigranas que envolvem certo fato a ser apreciado, o julgador toma algumas presunções como verdadeiras. Essas presunções legais permitem o delineamento material mínimo da coisa em litígio para a sua posterior subsunção às normas jurídicas aplicáveis.Nos processos de fiscalização de obras desta Corte, como presunção, adotam-se os referenciais oficiais da Administração como balizador de preços; estes seriam os preços de mercado. Ilações em contrário tem o onus probandi de quem as apresenta."23. Dessa forma, ausentes elementos probantes, são incabíveis os argumentos dos interessados quanto à inexequibilidade dos preços do sistema Sicro.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [diversos responsáveis], condenando-os solidariamente com a empresa [omissis] ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas, [...];[...]9.2. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, individualmente, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aos Srs. [omissis 1 e omissis2] e à empresa [omissis]; e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Srs. [omissis3 e omissis4] [...];