Acórdão 166/2007
Proposta de Deliberação:7. Adicionalmente, no tocante à base de cálculo das aposentadorias com proventos proporcionais concedidas às Sras. [omissis], cumpre salientar que o Tribunal, ao responder a Consulta formulada pela Procuradoria Geral da República, proferiu a Decisão n. 875/2001 - TCU - Plenário, adotando o entendimento de que o servidor que na data anterior à da publicação da EC n. 20/1998 detinha tempo de serviço suficiente para aposentar-se com proventos proporcionais tem direito adquirido à fração de tempo já exercido na referida data, sendo-lhe facultada a opção pela aposentadoria sob o manto da nova disciplina constitucional. Para melhor compreensão da matéria, passo a transcrever trecho do Voto proferido pelo Ministro Guilherme Palmeira:7. A terceira questão formulada pelo consulente refere-se à possibilidade de os servidores que tenham cumprido, até a data de publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998, os requisitos para aposentadoria proporcional contarem como tempo de serviço o período trabalhado entre a data mencionada e a aposentadoria, para fins de melhoria dos proventos, com base nos critérios vigentes até 15/12/98.É importante observar que a EC n. 20/1998, ao introduzir novos critérios para a aposentadoria do servidor público, fixou as regras a serem consideradas para os servidores que na data da publicação da referida emenda já preenchiam os requisitos para a aposentação:Estabelece o seu art. 3º:'Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.§1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.§2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.§3º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal'.Como se vê, esse artigo procurou resguardar os direitos incorporados ao patrimônio do servidor até o advento do novo comando constitucional e, nesse sentido, os dispositivos guardam plena harmonia.O texto é claro ao referir-se no § 2º ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda.Além disso, ao assegurar a concessão a qualquer tempo, quis o legislador constituinte tão-somente sinalizar ao servidor que a permanência em atividade não lhe extrairia o direito adquirido. Não há como se inferir, do referido artigo, que foi mantida a aplicação de critérios estabelecidos por disposições que não mais existem no ordenamento jurídico.Observe-se que a Constituição preservou os direitos adquiridos, e todo direito adquirido possui um fato gerador. Não resguardou a Carta Magna um pretenso direito adquirido a 'critério de contagem', abstrato e sem correspondência fática. Nesse sentido, não há direito à aposentadoria proporcional, mas à aposentadoria com proventos proporcionais a X/Y, o que pressupõe o fato gerador, que é o tempo. Se o legislador constituinte quisesse preservar o direito a um critério de contagem, tê-lo-ia feito expressamente.Ademais, entender que o critério de contagem anterior subsiste à Emenda significa burlar essa mesma Emenda, que pretendeu ter aplicação imediata. O contrário seria a permanência do regime anterior. A redação da Emenda é clara no sentido de submeter todos os servidores ao novo regime, preservando as situações jurídicas já constituídas. E não pode ser tido por constituído aquilo que ainda não havia ocorrido.Nesses termos, a partir da Emenda, aplicar-se-ão as regras de transição insculpidas em seu art. 8º, in verbis:Art. 8° Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3°, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:I tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;II ' tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;III ' contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.§ 1° O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:I contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;II os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.Verifica-se que, para o servidor que já havia implementado o tempo de contribuição para a aposentadoria proporcional, o período adicional de contribuição a ser contabilizado é nulo (§ 1º, alínea b, inciso I), uma vez que na data da publicação da Emenda não lhe faltaria tempo para atingir o limite mínimo estabelecido.Os proventos, por sua vez, serão aqueles já assegurados pelas regras anteriores, sendo facultado ao servidor, desde que preenchidos os requisitos da transição, optar entre esse valor e aquele fixado na emenda, ou seja, 70% da remuneração acrescido de 5% a cada novo ano de contribuição.Entendo, ademais, que tal procedimento não implica aposentadoria em massa, até porque o tempo posterior traz, sim, benefícios ao servidor, quais sejam: proventos mais elevados em período de tempo relativamente curto e possibilidade de isenção tributária quando do preenchimento dos requisitos para aposentadoria integral, caso pretenda permanecer em atividade.Cumpre ressaltar, por fim, que esse também é o entendimento que vem sendo adotado administrativamente nesta Casa.Nesse sentido, na mesma linha da Unidade Técnica, considero que o direito resguardado ao servidor que na data anterior à da publicação da EC n. 20/1998 detinha tempo de serviço suficiente para aposentar-se com proventos proporcionais é a fração de tempo já exercido na referida data, sendo-lhe facultada a opção pela aposentadoria sob o manto da nova disciplina constitucional.' (destaque acrescido) 8. Nessa mesma linha de entendimento, cumpre mencionar como exemplos os recentes Acórdãos ns. 1.119 e 1.120/2006 da 2ª Câmara, ambos sob a relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti. Por conseguinte, assiste razão ao Ministério Público ao apontar esta segunda causa de ilegalidade dos atos de concessão de aposentadoria das servidoras [omissis], cabendo, em relação a estas parcelas recebidas indevidamente, a aplicação da Súmula n. 106 desta Corte.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria dos servidores [omissis] e recusar o registro dos atos de ns. [...];