Acórdão 3520/2013
Voto: 15. O procedimento questionado pelas representantes no que tange ao julgamento da proposta de preços é de que a entidade, ao desclassificar a proposta do Consórcio [omissis] e aplicar o art. 48, §3º, da Lei 8.666/93, deveria ter aberto novo prazo de 8 dias úteis não só para o Consórcio [omissis], mas para todos os licitantes. Em outras palavras, a questão a ser analisada é se o art. 48, §3º, da Lei 8.666/93 exigia que a CDRJ abrisse o prazo para todos os licitantes, mesmo os que tinham sido inabilitados, ou apenas para o citado consórcio, único habilitado no certame. 16. Entendo que o procedimento adotado pela Companhia Docas foi acertado e está consentâneo com a legislação em vigor. [...] [...] 18. A doutrina também dá respaldo ao procedimento adotado pela CDRJ, conforme se observa dos excertos abaixo: "[...] "Diante da norma do art. 48, §3º, da Lei 8.666, pergunta-se: a)...  b) Na concorrência ou tomada de preços, havendo um único proponente que apresentante proposta ou ocorrendo a inabilitação dos demais, resultando uma única proposta para julgamento e sendo essa única proposta ao final desclassificada, é possível o uso do art. 48 da Lei 8.666, dando-se ao único proponente desclassificado a apresentação de outra proposta escoimada dos vícios anteriores? ... [...] o fato de existir um só proponente na concorrência ou tomada de preços ou ocorrendo inabilitação dos demais, não impede a aplicação do art. 48, §3º, da Lei nº 8.666. O intuito evidente desse dispositivo é o de aproveitar o procedimento, evitando-se, na medida do possível, os custos provocados por um novo procedimento. Assim, se uma só proposta restar e ela for inaceitável, não há qualquer impedimento a que a Administração dê ao licitante o prazo de 8 dias para que apresente nova proposta escoimada dos vícios. Até porque o dispositivo não fez qualquer distinção quanto ao número de propostas, não cabendo ao intérprete fazê-la" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; RAMOS, Dora Maria de Oliveira; DOS SANTOS, Márcia Walquíria Batista; D'ÁVILA, Vera Lúcia Machado. "Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos", 2006. 5ª Edição, págs. 230/232. Editora Malheiros)  [...]  31. [...] a existência de apenas um concorrente em determinada fase do certame, a meu ver, não desnatura a aplicação § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/1993. Ressalvados os casos de licitação na modalidade convite, onde se exige o número mínimo de três propostas aptas à seleção, a Lei nº 8.666/1993 não condiciona a validade de seus certames à participação de um número mínimo de licitantes. Tampouco se pode concluir que a permanência de um único participante se traduzirá em contratação pouco vantajosa para a Administração.Acórdão: 9.1 conhecer dos presentes Embargos de Declaração [...] para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, mantendo-se inalterado, todavia, o Acórdão 7.680/2012-2ª Câmara;