Acórdão 1893/2017
Voto:Trata-se de representação com pedido de cautelar formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) a respeito de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 448/2016, conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit/Sede), que teve por objeto o registro de preços para aquisição de mobiliário, incluindo-se fornecimento, montagem e instalação, com valor global estimado de R$ 56.593.490,35.2.O objeto do pregão foi subdivido em dois grupos. O primeiro contendo mesas, armários, divisórias e outros; o segundo, cadeiras, poltronas e sofás. A empresa Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda. arrematou ambos os grupos, com proposta no valor total de R$ 52.321.181,00. A ata de registro de preços decorrente do certame foi formalizada em 29/12/2016.3.Eis, em síntese, as possíveis irregularidades relacionadas ao pregão: a) discrepância substancial de preços ofertados nos itens pela empresa vencedora em comparação com aqueles lançados por outras licitantes; b) previsão de preços uniformes para os produtos, independentemente das regiões a que se destinem, a despeito de os valores de frete serem variáveis; c) inabilitação de todas as licitantes melhor classificadas que a empresa vencedora, por motivo de não descrição completa dos itens em suas propostas, sem a realização de diligências para saneamento; d) permissão de adesão à ata para aquisição de itens, isoladamente, por outros órgãos não participantes; e e) possível não parcelamento adequado das aquisições.[...]16.Minha única discordância em relação à unidade instrutora reside na análise quanto à aquisição de itens isoladamente (letra d), pois não se trata de justificar a solução adotada com base nas hipóteses autorizadoras da utilização do SRP.17.Trata-se, isso sim, de aplicar entendimento consolidado desta Corte (Acórdãos 2.977/2012 e 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796/2013, todos do Plenário) explicitando que, em licitações para registro de preços, a regra geral aponta para a obrigatoriedade da adjudicação por item, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, sendo a adjudicação por preço global de lote/grupo medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de incompatível com a aquisição futura por itens. Tal raciocínio tem sido reiteradamente ratificado pelo Tribunal, a exemplo dos recentes Acórdãos 757/2015 e 3.081/2016-TCU-Plenário, ambos da minha relatoria.18.Assim, a exemplo de tais precedentes, julgo necessário determinar ao Dnit, na qualidade de órgão gerenciador do procedimento, que se abstenha de autorizar a utilização da ata de registro de preços por quaisquer interessados (incluindo o próprio Dnit, os órgãos participantes e eventuais caronas - caso tenha sido prevista a adesão para órgãos não participantes) para aquisição separada de itens de objeto adjudicado por preço global de lote/grupo para os quais o fornecedor convocado para assinar a ata não tenha apresentado o menor preço no pregão.19.Conforme exposto nos supracitados julgados, esta determinação é indispensável porque o agrupamento de itens em lotes frequentemente resulta na adjudicação de diversos produtos por valores superiores aos que teriam sido obtidos casos os mesmos fossem licitados separadamente. Em outras palavras, o critério do menor preço por lote com itens agrupados geralmente resulta no descarte de lances individuais mais vantajosos para a Administração. Para espancar qualquer dúvida, trago à colação excertos da proposta de deliberação do Min. Weder de Oliveira que fundamentou o Acórdão 2.977/2012-TCU-Plenário:35. A adjudicação por grupo, em licitação para registro de preços, sem robustas, fundadas e demonstradas razões (fáticas e argumentativas) que a sustente, revela-se sem sentido quando se atenta para o evidente fato de que a Administração não está obrigada a contratar adquirir a composição do grupo a cada contrato, podendo adquirir isoladamente cada item, no momento e na quantidade que desejar.36. Essa modelagem torna-se potencialmente mais danosa ao erário na medida em que diversos outros órgãos e entidade podem aderir a uma ata cujos preços não refletem os menores preços obtidos na disputa por item.37. O que fica registrado quando a adjudicação se dá pelo menor preço por grupo, não é o menor preço de cada item, mas o preço do item no grupo em que se sagrou vencedor o futuro fornecedor.38. Embora não fosse necessário, por ser evidente, devo observar que a mera similaridade entre itens não é critério hábil para fundamentar a formação de grupos/lotes.39. Vale lembrar, também, que o registro de preços tem por escopo exatamente promover o registro de preços de muitos itens, uma vez que é da própria essência do sistema permitir aquisições à medida que forem surgindo as necessidades da Administração.40. Em modelagens dessa natureza, é preciso demonstrar as razões técnicas, logísticas, econômicas ou de outra natureza que tornam necessário promover o agrupamento como medida tendente a propiciar contratações mais vantajosas, comparativamente à adjudicação por item. É preciso demonstrar que não há incoerência entre adjudicar pelo menor preço global por grupo e promover aquisições por itens, em sistema de registro de preços. A Administração não irá adquirir grupos, mas itens.41. Repisando, na licitação por grupos/lotes, a vantajosidade para a Administração apenas se concretizaria se fosse adquirido do licitante o grupo/lote integral, pois o menor preço é resultante da multiplicação de preços de diversos itens pelas quantidades estimadas.42. Em registro de preços, a realização de licitação utilizando-se como critério de julgamento o menor preço global por grupo/lote leva, vis à vis a adjudicação por item, a flagrantes contratações antieconômicas e dano ao erário, potencializado pelas possibilidades de adesões, uma vez que, como reiteradamente se observa, itens são ofertados pelo vencedor do grupo a preços superiores aos propostos por outros competidores.20.De todo modo, registro que adoto tal posicionamento neste caso concreto privilegiando a jurisprudência majoritária desta Corte na atualidade, sem prejuízo de que esse entendimento possa evoluir em outro sentido em processo que analise especificamente esta questão (como, por exemplo, a consulta objeto do TC 022.355/2017-0) ou cujas peculiaridades indiquem solução diversa como mais adequada.Acórdão:9.1. com base no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação contra o pregão eletrônico SRP 448/2016 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:[...]9.3.2. abstenha-se de autorizar a utilização da ata de registro de preços por quaisquer interessados (incluindo o próprio órgão gerenciador, os órgãos participantes e eventuais caronas - caso tenha sido prevista a adesão para órgãos não participantes) para aquisição separada de itens de objeto adjudicado por preço global de lote/grupo para os quais o fornecedor convocado para assinar a ata não tenha apresentado o menor preço no pregão eletrônico SRP 448/2016;