Acórdão 2909/2009
Relatório:5.3.14.1 Preliminarmente, com relação ao argumento de que não praticou qualquer ato que viesse a infringir norma legal ou regulamentar de natureza administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, entende-se não assistir razão ao defendente, uma vez restar claro dos elementos constantes dos autos que o responsável aprovou a celebração de ajustes, bem como concordou com diversos pareceres técnicos, eivados de vícios, tais como: inexistência de análises detalhadas de custo do objeto proposto, planos de trabalhos mal elaborados, objetos imprecisos, metas genéricas e/ou insuficientemente descritas, cronogramas de execução genéricos, cronogramas de desembolso inadequados, projetos básicos insuficientes, falta de comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, falta de avaliação da capacidade operacional do convenente, entre outras.5.3.14.2 Como visto, o responsável assinou, a título de "De Acordo", diversos pareceres técnicos de análise de planos de trabalho que desobedeceram variados dispositivos das normas e legislação vigentes, conforme exaustivamente apontado no Relatório de Auditoria (fls. 93/171).Acórdão:9.4 determinar à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Digital do Ministério da Ciência e Tecnologia e à Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações que, nos termos do art. 25, inciso IV e §1º, da Portaria Interministerial 127/2008, ao analisar propostas no âmbito do Programa de Inclusão Digital, exija a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel [...].