Acórdão 2849/2008
Relatório:Quanto ao presente recurso, a Secretaria de Recursos, ao promover o exame e admissibilidade (fls. 115/117 anexo 2), consignou que a exordial não preencheu os requisitos específicos, pois que, muito embora a documentação apresentada possa ser considerada como "documentos novos", "vê-se que ela não possui "eficácia sobre a prova produzida"".Voto:Independente da alegação do Recorrente de que a decisão judicial lhe foi favorável, esta Corte de Contas vem reafirmando o princípio da independência das instâncias.De fato, a sentença que o absolveu na justiça criminal não tem o condão de constituir prova nova, pois trata-se, apenas, de manifestação de ponto de vista em instância distinta, dentro do exercício de sua competência específica. Assim, ante a liberdade constitucional conferida ao Tribunal, inserida, em especial, nos seus arts. 70 e 71, que lhe permite formar convicção própria, não há de se conhecer, quanto a este ponto, o presente recurso.Acórdão:9.1. [...], não conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Interessado, por não preencher requisito específico para a espécie recursal;