Acórdão 6032/2015
Voto:8. O que se percebe, após perscrutar o apelo em análise, assim como os embargos opostos anteriormente e cuja apreciação resultou no acórdão agora vergastado, é que a embargante busca o reconhecimento de sua boa-fé, com vistas à aplicação do disposto nos arts. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992, e 202 do RITCU, para que a ela seja facultada a possibilidade de recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora.[...]11. Na ocasião em que se apreciou os embargos opostos contra o Acórdão 5.535/2014-TCU-2ª Câmara, que resultou na decisão agora combatida, a embargante não trouxe qualquer fato novo ou documentação hábil a demonstrar que agiu de boa-fé e, mesmo se tivesse carreado novos documentos nesse sentido, não seria a estreita via dos embargos declaratórios o remédio adequado a ser utilizado para rediscussão de mérito.12. Registro, por fim, que esta Corte, quando se depara com a reiterada oposição de embargos em que se busca rediscutir o mérito da decisão condenatória, como se observa no caso concreto que aqui se descortina, em que se percebe desejo de procrastinar o cumprimento da decisão contra a qual o recorrente se insurge, tem recebido esses novos apelos como simples petição, sem o efeito suspensivo que lhe seria peculiar, em respeito ao disposto no art. 287, § 6º, do RITCU, e a exemplo do decidido nos Acórdãos 2.263/2015-TCU-1ª Câmara e 3.420/2014-TCU-Plenário.Acórdão:9.2. alertar à embargante que a interposição de novos embargos com nítido caráter protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, §6º, do RITCU, sem efeito suspensivo;