Acórdão 1362/2008
Voto:Trata o presente processo, originalmente, de tomada de contas especial em desfavor do Sr. [...], ex-prefeito do Município de Aurora de Tocantins/TO, instaurada em decorrência da não-comprovação do correto uso dos recursos recebidos à conta do Convênio nº 1.888/1998, no valor total de R$ 138.715,00, celebrado entre a mencionada municipalidade e a Fundação Nacional de Saúde - Funasa, tendo por objeto a melhoria da habitação rural para o controle da doença de chagas.2. Por meio do Acórdão nº 1.595/2007-TCU-1ª Câmara, o Tribunal julgou irregulares as contas do ora recorrente, condenando-o ao pagamento da quantia de 98.673,53, atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais, e imputando-lhe a multa de R$ 15.000,00.3. Irresignado com esta deliberação, o ex-prefeito interpôs o recurso que ora se aprecia.[...]5. Quanto ao mérito, alinho-me à conclusão da Serur, ratificada pelo Ministério Público, conforme consignado na instrução reproduzida no relatório anterior, uma vez que restou demonstrada a improcedência dos argumentos expendidos pelo recorrente. Observo, ainda, que não foi apresentada documentação nem justificativas capazes de alterar o teor do Acórdão recorrido.6. Classifico como inviável a inspeção in loco solicitada pelo recorrente, visto que o ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos na consecução do objeto do convênio compete ao gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre, de forma efetiva, os gastos incorridos e o liame causal entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos, consoante a jurisprudência desta Corte, a teor do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e do art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967.1. Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do Acórdão nº 1.595/2007-TCU-1ª Câmara;