Acórdão 1617/2012
Voto:Irregularidades detectadas em levantamento de auditoria realizado nas obras do Instituto da Criança e do Adolescente, vinculado ao Hospital Universitário da Fundação Universidade de Brasília, levaram esta Corte, em duas oportunidades, a formular determinações corretivas à FUB.2. O monitoramento das duas deliberações proferidas, entretanto, constatou, inclusive mediante inspeção, o descumprimento dos comandos desta Corte, especialmente daqueles relativos à contratação da Fubra, fundação de apoio vinculada à UnB à qual havia sido repassada a execução das obras.3. Tais comandos diziam respeito: (a) à regularização da contratação da fundação de apoio, (b) à contratação de bens e serviços relativos ao empreendimento somente pela própria FUB, (c) à fixação da remuneração da Fubra, e (d) à restituição de recursos indevidamente antecipados à fundação de apoio a título de taxa de administração.[...]5. Foi realizada, assim, a audiência prévia dos ex-reitores da UnB a quem cabia dar cumprimento às determinações do Tribunal, bem como do ex-diretor-presidente da Fubra e do responsável pela planilha orçamentária que norteou a licitação da obra.6. As justificativas apresentadas pelos responsáveis ouvidos foram minuciosamente analisadas pela Secex/6, que concluiu: [...] (c) pela rejeição das alegações do ex-reitor [omissis] e do ex-diretor-presidente da Fubra [omissis].[...]8. Incabível a sugestão de aplicação da multa ao ex-diretor-presidente da Fubra, Sr. [omissis], ante a inexistência de débito e pelas razões que expus no voto condutor do Acórdão 2.391/2008 - Plenário, por intermédio do qual foi julgado o processo TC 009.542/2007-6, que tratava de irregularidades em obras de implantação do Centro de Alta Complexidade Oncológica do Hospital Universitário de Brasília - Cacon/HUB e no qual as irregularidades detectadas no relacionamento da FUB com a Fubra eram similares às tratadas neste feito.9. Naquela oportunidade, entendi:"3.14. (...) não ser possível dispensar o mesmo tratamento ao responsável [omissis], então diretor-presidente da Fundação Universitária de Brasília, como sugere a unidade técnica, uma vez que a sanção proposta é destinada a apenar gestores de recursos públicos que praticarem ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, o que não ocorre no presente caso, já que se trata de dirigente de entidade privada, consoante entendimentos constantes dos votos que fundamentaram os Acórdãos 1.549/2005 da 2ª Câmara e 344/2006, 640/2006, 934/2007 e 1.880/2007 do Plenário.3.15. Nesse sentido, eventuais irregularidades ou ilegalidades praticadas pelos dirigentes de tal Fundação de Apoio devem ser apuradas nas instâncias próprias, inclusive na esfera penal, se for o caso. Para tanto, entendo conveniente que se encaminhem as informações aos órgãos competentes, entre eles o Ministério Público, para as providências pertinentes."10. Dessa forma, creio que a matéria deve apenas ser levada ao conhecimento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, a quem cabe velar pela atuação das fundações privadas situadas no Distrito Federal, como é o caso da Fubra.Acórdão:9.4. encaminhar cópia deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam:9.4.1. aos procuradores da República [...], em complemento às informações solicitadas, respectivamente, pelos ofícios 020/2008/PR/DF/BCA e 079/2008/MMA/GAB/PRDF;9.4.2. ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para conhecimento dos fatos relativos à contratação, pela Fubra, do projeto de link ótico para o Instituto da Criança e do Adolescente do Hospital Universitário de Brasília, cujo projeto foi recusado pela FUB e cujos valores correspondentes foram restituídos com recursos próprios da fundação de apoio;