Acórdão 103/2008
Voto:4. Primeiramente, considero prejudicada a Representação com relação à análise do mérito da medida cautelar adotada por esta Corte com intuito de proteger o erário federal. Acredito, contudo, que as irregularidades perpetradas na condução do procedimento licitatório impugnado nos autos devem ser avaliadas por este Tribunal, na linha de entendimento já manifestada por este Relator, quando da condução do Acórdão n. 2.559/2007 - Plenário, proferido na sessão de 28/11/2007, mormente considerando que o [conselho profissional], entidade contratante, assim como as demais entidades de fiscalização do exercício profissional, estão dispensadas da apresentação de prestação de contas a este Tribunal, mantidas as demais formas de fiscalização, nos termos da IN/TCU n. 42/2002.[...]30. Concluindo, proponho a este Plenário a adoção das seguintes medidas: a) considerar procedente a presente Representação, objeto do TC 005.530/2005-2; [...]d) expedir determinações ao Conselho Federal de Enfermagem - Cofen;[ACÓRDÃO]9.5. determinar ao [conselho profissional] que, quando do lançamento da realização de licitação para a contratação de serviços assemelhados aos da Tomada de Preços n. [...], adote as seguintes providências:[...]9.5.13. adote medidas para que todos documentos enviados e/ou recebidos pelos licitantes sejam devidamente protocolados antes de serem juntados ao correspondente processo licitatório, com vistas a permitir a verificação do cumprimento dos prazos, previstos no art. 41, § 1º, da Lei n. 8.666/1993;