Acórdão 3059/2016
Voto:Cuidam os autos de representação formulada por equipe de auditoria dando conta de sonegação de documentos e informações em fiscalização realizada pelo Tribunal nas obras de construção da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).2.Em sua peça inicial, o autor da representação noticiou que foi impedido de analisar ato administrativo integrante do procedimento licitatório relativo às obras de construção da Unidade de Abatimento de Emissões Atmosféricas (SNOX), em andamento em sua fase externa, na ocasião. [...]11.Conforme visto, o presente processo trata da ocorrência de duas supostas irregularidades na condução do Convite nº 1742559.15.8: a sonegação de documentos à equipe de auditoria e a abertura de licitação sem a finalização do orçamento estimativo da licitação.[...]21. Quanto à abertura de licitação sem a finalização do orçamento estimativo do certame, compreendo que tal medida não tinha amparo no Decreto 2.745/1998, que era o normativo usado pela Petrobras em suas contratações. Segundo o item 5.2, subitem I, alínea "c", da aludida norma, "o pedido de licitação deverá conter, dentre outros, os seguintes elementos: (...) indicação do custo estimado para a execução, cujo orçamento deverá ser anexado ao pedido.".22. Ora, se a normatização vigente impunha que o orçamento devia fazer parte do conjunto de documentos que subsidiaria a decisão administrativa pela abertura do procedimento licitatório, por óbvio, ele deveria estar finalizado antes da passagem para a fase externa da licitação. Sendo assim, não havia nenhuma razão jurídica nem prática para se aguardar a interlocução com os proponentes para definir o orçamento de referência do certame, como suscitado pela Petrobras.23. Poder-se-ia aventar que a conclusão do orçamento estimativo após a abertura da licitação não impunha prejuízo aos licitantes, pois tal documento era sigiloso aos interessados em participar do certame e somente servia para subsidiar a decisão da companhia pela aceitabilidade ou não das propostas. Todavia, ressalto que a decisão da empresa estatal de não disponibilizar o orçamento aos licitantes também não tinha amparo no Decreto 2.745/1998, a despeito ser um procedimento recorrente nas licitações da companhia.[...]28. Sobre o tema, destaco que o art. 51 da Lei 13.303/2016 estabeleceu que as licitações das empresas estatais observarão uma sequência de fases, sendo as três primeiras, a preparação, a divulgação e a apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado.29. Outrossim, a norma previu, em seu art. 31, §§ 2° e 3°, as premissas para a elaboração do orçamento estimativo das licitações:"Art. 31. Omissis§ 2º O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários, devendo ser observadas as peculiaridades geográficas.§ 3° No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 2°, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em banco de dados e sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado".30. Sendo assim, considerando que a elaboração do orçamento estimativo constitui, por natureza, um procedimento inerente à preparação de uma licitação, ele necessariamente deve ser concluído antes da divulgação do certame licitatório, independentemente do fato de o orçamento ser público ou sigiloso aos interessados em participar do certame.31. Nesse quadro, cabe dar ciência à Petrobras que a divulgação de licitação sem a conclusão do orçamento estimativo do certame viola o item 5.2, subitem I, alínea "c", do Decreto 2.745/1998 e, no regime atual, os arts. 51, incisos I e II, da Lei 13.303/2016;32.Com relação à determinação especificada na letra c do item 9 supra, julgo adequado, da mesma forma, expedir ofício de ciência à sociedade de empresa mista, já levando em conta as modificações trazidas pelo novo estatuto jurídico das empresas estatais.33.Sendo assim, considerando que a nova norma admitiu a possibilidade de o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ser sigiloso, cabe cientificar a Petrobras que, mesmo nessa hipótese, qualquer modificação no orçamento estimativo que envolva o detalhamento dos quantitativos e as demais informações necessárias para a elaboração das propostas deve ser objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, ensejando a reabertura do prazo para apresentação das propostas, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 13.303/2016.Acórdão:9.2 dar ciência à Petrobras que:[...]9.2.3. ainda que o valor estimado da contratação seja sigiloso, qualquer modificação no orçamento estimativo que envolva o detalhamento dos quantitativos e as demais informações necessárias para a elaboração das propostas deve ser objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, ensejando a reabertura do prazo para apresentação das propostas, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 13.303/2016.