Acórdão 6/2023
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [interessada] (Câmara dos Deputados), submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Em resumo, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) concluiu que a Câmara dos Deputados vem promovendo indevidamente o reajuste da vantagem de quintos/décimos, no mínimo, desde a edição da Lei 13.323/2016 (que promoveu reajuste na remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados).3. Por considerar suficiente a análise realizada pela Sefip, registro minha concordância, no mérito, com a proposta alvitrada pela unidade, aquiescida pela manifestação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), razão pela qual incorporo os argumentos trazidos e seus respectivos fundamentos, transcritos no Relatório precedente, às minhas razões de decidir.4. Quanto ao encaminhamento proposto, cabe um ajuste para acompanhar o decidido pelo Plenário do TCU quando da prolação do Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Antônio Anastasia, aplicável a casos semelhantes ao processo ora examinado. Explico.5. O TCU, em linha com o Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.357, julgado em 21/6/2018), formou entendimento no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, pois desde então ostentam natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). 6. Assim, além de registrar a ilegalidade, o TCU vinha emitindo determinação ao Senado Federal para que retificasse os valores percebidos a título de incorporação de quintos/décimos da servidora, para os valores anteriores à vigência da Lei 13.302/2016, em linha com a jurisprudência firmada a partir do Acórdão 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo).7. Embora o acórdão citado seja relacionado aos reajustes decorrentes da Lei 13.302/2016, referente aos servidores do Senado Federal, o raciocínio aplica-se igualmente aos reajustes concedidos por meio da Lei 13.323/2016, no âmbito da Câmara dos Deputados.8. No entanto, com o advento do Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário, embora persista a presente ilegalidade, sob os mesmos fundamentos relatados no Acórdão 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara, houve uma evolução no entendimento desta Corte acerca do melhor encaminhamento da matéria, como demonstra o seguinte excerto do Voto condutor:13. Nesse passo, trago ao Plenário proposta alternativa que confere à matéria - em respeito à segurança jurídica -o mesmo tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos incidentes na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3.538/RS, que considerou inconstitucional, por vício de iniciativa, lei estadual proposta pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul que concedera "revisão anual salarial" aos servidores daquele poder. A impugnação ocorreu com fundamento no art. 37, inciso X, c/c art. 61, §1º, inciso II, alínea "a", da Constituição da República, segundo os quais, a lei concessiva de "revisão geral anual" remuneratória de servidores é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.14. No mencionado aresto, o E. STF, alinhado à fórmula de modulação adotada em outros julgados igualmente relativos à impugnação de verbas remuneratórias de servidores (ADI 3.840/RR, relator: Ministro Gilmar Mendes, DJe 17/6/2020; ADI 3.782, idem, DJe 17/6/2020; RE 638.115/CE, idem, DJe 8/5/2020), decidiu "modular os efeitos da decisão (...), de modo a garantir que os servidores tenham o pagamento do valor correspondente ao reajuste mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos a eles." Em outras palavras, o Supremo decidiu manter o pagamento do valor correspondente ao reajuste, até sua absorção por quaisquer reajustes futuros.15. Ao transpor, para o caso vertente, a modulação adotada pelo Pretório Excelso em casos da espécie, considero aplicável a data de publicação do primeiro precedente desta Corte de Contas que assinalou a irregularidade em comento, o Acórdão 11.833/2020-Primeira Câmara, ocorrida em 23/10/2020. Veja-se que, embora esse precedente refira-se ao Senado Federal, restou demonstrado que a tese nele apresentada aplica-se igualmente à interpretação dada pela Câmara dos Deputados à Lei 13.323/2016. 16. Ressalto que, até o advento dessa decisão paradigma, prevalecia, em nossa jurisprudência, a dicção firmada no Acórdão 2.888/2008-Plenário (relator: Ministro Ubiratan Aguiar), reiterada, em grau de recurso, no Acórdão 262/2011-Plenário (relator: Ministro Valmir Campelo), pela legalidade dos reajustes de VPNI mediante leis de reajuste remuneratório propostas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.17. No Acórdão 2.888/2008-Plenário, este Tribunal, em decisão unânime, considerou improcedente representação formulada pelo Ministério Público de Contas, a questionar "a legalidade da aplicação dos percentuais previstos nas Leis 11.169/2005, 11.170/2005 e 11.383/2006 às parcelas recebidas pelos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e deste Tribunal a título de VPNI". O autor da representação sustentava o mesmo argumento posteriormente acolhido, em 2020, a partir do 11.833/2020-Primeira Câmara. No Acórdão 262/2011-Plenário, o Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto contra a deliberação antecedente, pelo Parquet especializado, ratificando a tese pela legalidade dos reajustes.18. Assim, ao aplicar os índices de reajuste previstos na Lei 13.323/2016 sobre as VPNI decorrentes de quintos/décimos de funções comissionadas, a Câmara dos Deputados orientou-se pela jurisprudência desta Corte de Contas assentada à época, alterada apenas em 2020.19. Com base nessas ponderações, acolho, em parte e com ajustes de forma, a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica e chancelada pelo Parquet especializado, para considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], negando-lhe registro, divergindo dos pareceres quanto à determinação proposta no item 11.2 da respectiva instrução de mérito, para substituir o comando de retificação imediata dos "valores percebidos a título de incorporação de quintos/décimos da servidora, para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016", por determinação para destacar da VPNI derivada dos quintos/décimos de funções comissionadas o valor correspondente aos reajustes incidentes desde a vigência da Lei 13.323/2016, promovendo sua absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara.9. Assim, em vista da jurisprudência mais recente do TCU, deixo de acompanhar na íntegra a proposta da unidade técnica para adequar a presente deliberação ao decidido no âmbito do Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário, de forma que seja  determinado à Câmara dos Deputados o "destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.303/2016, no prazo 15 (quinze) dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara."Acórdão:9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;[...]9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:9.3.1. nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e em conformidade com o Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI 3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.303/2016 [Lei 13.323/2016], no prazo 15 (quinze) dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;