Acórdão 1488/2025
RelatórioAdoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), que contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica (peças 38-40):1. Trata-se de processo de Acompanhamento autuado em decorrência do item 9.1.2 do Acórdão 2006/2022-TCU-Plenário (TC 042.576/2021-0), de Relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, que determinou à Segecex que avaliasse a oportunidade de realizar fiscalização tendo como objeto os recursos de fomento ao desporto oriundos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos transferidos às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do Distrito Federal pelo Ministério do Esporte (Mesp), com base nos arts. 6º e 7º da Lei Pelé (Lei 9.615/1998), c/c o art. 16, inciso I, alínea "e", inciso II, alínea "e", § 2º, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "b", da Lei 13.756/2018, bem como com os arts. 48, inciso IV, e 49 da Lei 14.597/2023 (Nova Lei Geral do Esporte - NLGE).2.	A referida decisão decorreu de processo administrativo (Produção de Conhecimento) realizada pela então SecexEducação, que versou sobre a forma de exercício da competência e jurisdição do TCU sobre os recursos de fomento ao desporto transferidos a Estados e ao Distrito Federal (DF), e determinada, por sua vez, pelo subitem 9.5 do Acórdão 230/2017-TCU-Plenário, Ministro Augusto Sherman Cavalcante.[...]9.	Esta Unidade Técnica, em análise preliminar (peça 6), identificou lacuna regulamentar no que concerne à prestação de contas dos referidos recursos, o que motivou diligência ao Ministério, a fim de que apresentasse a forma pela qual pretendia analisar e cobrar as contas dos entes subnacionais quanto à aplicação dos recursos confiados, em consonância com sua finalidade legal.10.	 Nesse sentido, o Mesp foi requisitado a apresentar informações e documentos, nos seguintes termos:7. Tendo em vista o exposto, e, com fundamento na delegação e subdelegação de competência conferidas pelo Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues, por meio da Portaria-MINWAR 1/2014, art. 1º, inc. II, e pela titular desta Unidade Técnica, por meio da Portaria AudEducação 1/2023, art. 2º, inc. IX, solicita-se a realização de diligência ao Ministério do Esporte requisitando as seguintes informações e documentos: 7.1) que informe se já foi adotada alguma medida concreta no sentido de viabilizar o acompanhamento permanente pelo Ministério do Esporte dos recursos decorrentes da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos e transferidos às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do Distrito Federal, com base nos arts. 6º e 7º da Lei 9.615/1998 c/c o art. 16, inciso I, alínea "e", inciso II, alínea "e", § 2º, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "b", da Lei 13.756/2018. E, em caso positivo, pede-se que sejam apresentadas quais medidas foram adotadas, acompanhadas das evidências de sua ocorrência; 7.2) que informe se o Ministério do Esporte possui livre acesso a toda as contas bancárias recebedoras desses recursos, de forma a permitir o acompanhamento da aplicação do gasto nas finalidades legais, por cada estado. E, caso possua acesso às contas de apenas algum (ns) Estado (s), que discrime a quais contas possui livre acesso e a quais não possui; 7.3) qual o posicionamento do Ministério do Esporte quanto à possibilidade levantada no item 29.6 do Voto que fundamentou o Acórdão 2.006/2022-TCUPlenário, especificamente no que tange à: a) abertura de contas específicas para a transferência desses recursos e b) ao uso da atual Plataforma Transfere.gov para a sua operacionalização e acompanhamento? 7.4) que informe sobre o resultado de eventuais levantamentos realizados pelo Ministério relativamente à destinação conferida por cada estado aos recursos decorrentes da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos, com base nos arts. 6º e 7º da Lei 9.615/1998 c/c o art. 16, inciso I, alínea "e", inciso II, alínea "e", § 2º, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "b", da Lei 13.756/2018; [...]39.	 Sendo assim, em função das respostas encaminhadas para o item 7.1 da diligência à peça 6, infere-se que o Ministério não adotou qualquer medida concreta com vistas ao acompanhamento dos recursos transferidos aos entes subnacionais por força dos arts. 6º e 7º da Lei 9.615/1998 c/c o art. 16, I, alínea "e", II, alínea "e", § 2º, I, alínea "b", e II, alínea "b", da Lei 13.756/2018.40.	 Quanto aos itens 7.2 e 7.3, "a", da diligência, os quais questionam a governança ministerial, particularmente quanto às contas bancárias beneficiárias dos referidos recursos lotéricos, o Ministério não se pronunciou diretamente. Ao invés disso, informou que:  (...) diferentes entendimentos por parte dos gestores que atuaram no Ministério, culminando, até então, na atuação apenas pela Operadora Caixa Econômica Federal - CEF para realização dos repasses e subsequentemente, no entendimento de que os recursos se incorporam à receita do beneficiário, não necessitando de avaliação das prestações de contas por esta Pasta do Esporte. (peça 10, p.3) 41.	 A esse respeito, a resposta ministerial confirma problema já mapeado pela AudEducação. Isso porque no âmbito de recente processo administrativo sobre a transparência ativa das entidades esportivas beneficiárias de recursos lotéricos, a equipe responsável pelo estudo também diligenciou o agente operador e repassador dos recursos (Caixa), para que apresentasse as contas para as quais destinava a parcela de recursos que cabia aos respectivos beneficiários, incluindo as Secretarias Estaduais de Esporte (SEE) ou equivalentes (peças 33 e 34 do TC 004.983/2023-8, Produção de Conhecimento). 42.	 No referido processo, foi identificado que a Caixa não mantinha qualquer rotina de verificação de elegibilidade para o recebimento de recursos lotéricos ou fluxo de trabalho articulado com o Mesp com tal finalidade, sendo os recursos repassados automaticamente aos beneficiários, inclusive às Secretarias de Esporte subnacionais. Além disso, neste mesmo processo, verificou-se que as referidas contas correntes depositárias dos recursos não eram marcadas como de natureza pública, dificultando o acesso/compartilhamento de informações com as instâncias de controle.43.	 Nesse contexto, verificou-se ainda que as contas beneficiárias não eram contas exclusivamente da Caixa, tendo as respectivas unidades da federação contas no Banco do Brasil - BB, Banco de Brasília - BRB, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco do Estado do Sergipe e Santander (itens não digitalizáveis do TC 004.983/2023-8).44. Outra questão importante já enfrentada pelo TCU é a que informa o depósito de valores vinculados a determinados objetos em contas não específicas, justamente pela dificuldade gerada para o controle e a rastreabilidade dos recursos. Caso emblemático desse problema é o que envolve o depósito relativo aos precatórios do Fundef/Fundeb, tema no qual o TCU já identificou desde remanejamento dos valores para conta corrente "genérica" do Município até pagamentos de débitos previdenciários com os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino (Acórdãos 2758/2020, 2904/2020, 1969/2022, todos do Plenário, e Acórdão 4205/2011-TCU-1ª Câmara). 45.	 No caso concreto, as informações apresentadas pelo Ministério sugerem que ele não dispõe de informações suficientemente capazes para comprovar que os repasses ocorrem em favor de CNPJs específicos de cada Secretaria de Esporte Estadual/Distrital ou equivalentes, para aplicação em objetos definidos por lei. Não se sabe, por exemplo, se as contas beneficiárias indicadas pelos entes subnacionais para o recebimento dos recursos lotéricos correspondem ao caixa comum do Estado/Distrito Federal, o que geraria risco considerável à rastreabilidade dos recursos. Daí a importância de tais contas serem marcadas como públicas, além de serem específicas para a gestão dos recursos de titularidade do Mesp repassados pela Caixa, já que estão afetas a aplicações específicas, de modo a possibilitar o acompanhamento ministerial.46.	 À continuação, relativamente ao item 7.3, "b" da diligência encaminhada, em sede de comentários (peça 30, p. 5-6), o MESP informa que já iniciou as tratativas junto ao MGI para viabilizar a operação das transferências às Unidades Federativas via Plataforma Transferegov.br, a fim de conferir maior transparência quanto ao uso dos recursos lotéricos confiados aos entes subnacionais. VotoRepassada por imperativo legal, o que garante ao TCU a competência [para] fiscalizá-la, parte do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos é destinada ao Ministério do Esporte e, posteriormente, transferida, de modo automático, às Secretarias de Esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do Distrito Federal, constituindo-se em receitas da União.Em linhas gerais, o acompanhamento teve como objetivo avaliar o acompanhamento feito pelo Ministério do Esporte em relação aos recursos repassados, todos os anos, de centenas de milhões de reais.Após analisar as informações apresentadas pelo Ministério do Esporte, a unidade técnica concluiu que o Ministério não estabeleceu metodologia de acompanhamento dos recursos transferidos às Secretarias de Esportes Estaduais/Distrital, apesar da sua responsabilidade de fiscalizá-los, pois é o titular dos recursos repassados.Diante disso, propôs determinar ao Ministério que defina os critérios de aplicação e os procedimentos atinentes à supervisão dos aludidos recursos, com base na Lei 13.756/2018, prevendo a abertura de contas específicas para o recebimento de recurso, por parte das secretarias beneficiárias, e o formato de prestação de contas a ser enviada ao Ministério.[...]Incorporo o parecer da AudEducação às razões de decidir.É preemente a necessidade de o Ministério da Educação definir e implementar a forma de fiscalização dos recursos púbicos transferidos às Secretarias de Esportes Estaduais/Distrital ou órgãos equivalentes, que deverá ser apresentado ao Tribunal no prazo de 180 dias, por meio de plano de ação.Acórdão9.1. determinar ao Ministério do Esporte, com fundamento no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 dias, independentemente da regulamentação da Lei 14.597/2023, defina os critérios de aplicação e os procedimentos atinentes à supervisão dos recursos transferidos às Secretarias Estaduais e Distrital de Esporte ou órgãos equivalentes com base na Lei 13.756/2018, prevendo, necessariamente, entre outros:9.1.1. a abertura de contas específicas, de natureza pública, para recebimento e gestão dos recursos repassados, cujo CNPJ beneficiário seja o do órgão estadual/distrital de representação do esporte, com vistas a possibilitar a supervisão dos recursos, consoante jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.758/2020-TCU-Plenário, da minha relatoria;