Acórdão 2602/2017
Voto:Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em face do item 9.2 do Acórdão 853/2015-TCU-Plenário, que determinou à referida Agência que, em futuras licitações, atente às orientações consubstanciadas nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão nº 2.072/2012 - TCU - Plenário e nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 44/2015-TCU-Plenário, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992.2. O assunto principal dos autos é o acompanhamento dos segundo, terceiro e quarto estágios do Leilão Aneel 7/2012, referente à outorga da concessão da exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção de instalações de transmissão localizadas nos Estados de Tocantins, Piauí, Maranhão, Acre, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Bahia.3. Na análise do primeiro estágio do leilão, foram suscitadas inconsistências entre os relatórios de planejamento - relatório de estudo de viabilidade técnico-econômica (R1), detalhamento da alternativa de referência (R2), relatórios de caracterização e análise socioambiental  (R3) e caracterização da rede existente (R4) -, as planilhas de investimentos e os atos justificatórios apresentados pela Aneel. Em razão de tais incongruências, o TCU proferiu o Acórdão 2.072/2012-TCU-Plenário, que, entre outros encaminhamentos, prolatou as seguintes determinações à Aneel:9.2.1. explicite, nas peças técnicas que acompanharem o edital referente ao Leilão Aneel 7/2012, principalmente nos desenhos, por meio de legendas, os módulos e equipamentos que não farão parte do objeto licitado, estando ali representados apenas com a finalidade de permitir uma visão completa do empreendimento, a exemplo do que ocorre com as subestações Gilbués II (Lote A), Assis (lote D), Milagres II (lote E) e Barreiras II (lote G);9.2.2. retifique o Diagrama Unifilar e o Relatório R2 - Detalhamento da Alternativa Escolhida - da Subestação Paraguaçú Paulista II (Lote B), de forma que espelhem, inequivocamente, os investimentos necessários para as obras que são objeto do Leilão Aneel 7/2012;4. Posteriormente, a Aneel, por intermédio de sua Procuradoria Geral, interpôs Pedido de Reexame contra as determinações constantes dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do referido acórdão, alegando obscuridade quanto ao teor do pronunciamento.5. Não obstante a eficácia das determinações dos supramencionados subitens do Acórdão 2.072/2012-TCU-Plenário estarem pendentes da resolução do mérito do Pedido de Reexame interposto, a Aneel prosseguiu normalmente com o Leilão 7/2012, sem incorporá-las ao certame, publicando o edital em 1/11/2012, realizando o leilão em 19/12/2012 e enviando seus resultados ao TCU em 21/12/2012 (peça 47). Em 25/2/2013, os contratos de concessão foram assinados e enviados ao TCU (peça 51).6. Posteriormente, em 12/6/2013, o TCU proferiu o Acórdão 1.470/2013-TCU-Plenário, em que negou o provimento do Pedido de Reexame no mérito, mantendo-se inalterados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.072/2012-TCU-Plenário. Adicionalmente, no item 9.2 daquele Acórdão, determinou-se que a SefidEnergia instaurasse processo apropriado para apurar as possíveis consequências e eventuais responsabilidades decorrentes da opção da Aneel de dar prosseguimento ao Leilão 7/2012 desconsiderando a possibilidade de não provimento do recurso (peça 56).7. Em que pese a argumentação apresentada pela Aneel não trazer informações novas aos autos deste processo, não constituindo justificativa para se deixar de cumprir as determinações constantes dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.072/2012-TCU-Plenário (peça 23), e considerando-se que o Leilão Aneel 7/2012 foi concluído e os respectivos contratos encontram-se celebrados, sem que tenha sido identificado prejuízo para a Administração Pública, a unidade técnica propôs a reforma dos mencionados subitens do Acórdão 2.072/2012-TCU-Plenário, objetivando tornar a sua eficácia exclusiva aos futuros leilões de transmissão realizados pela referida agência reguladora.8. O Exmo. Relator, no voto condutor do Acórdão 853/2015-TCU-Plenário (peça 94), acolheu as alterações propostas pela Unidade Técnica, de modo que o referido Acórdão foi expedido com a seguinte determinação à Aneel:9.2. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que, em futuras licitações, atente às orientações consubstanciadas nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão nº 2.072/2012 - TCU - Plenário e nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 44/2015-TCU-Plenário, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/92;9. Nessa etapa processual, a Agência Reguladora apresentou Embargos de Declaração (peça 100), solicitando que esta Corte de Contas altere o item 9.2 do Acórdão 853/2015-TCU-Plenário de modo a sanar contradição na referência aos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.072/2012-TCU-Plenário, bem como omissão na referência ao item 9.2.1 devido à falta informação para detalhamento de quais documentos estariam abrangidas na determinação. Esclarece, ainda, que os itens do Acórdão 44/2015-TCU-Plenário já estão sendo cumpridos por ela e não são objetos daquele embargo.10. Em sua análise, a unidade técnica acata os argumentos trazidos pela agência, propondo a reforma da decisão embargada para suprir a contradição e a omissão alegada.11. Concordo parcialmente com esse entendimento, incorporando as conclusões expostas na peça 103 às minhas próprias razões de decidir naquilo que não for contrário ao que passo a expor.12. Em relação a contradição alegada, é possível perceber que no momento em que o Acórdão 853/2015-TCU-Plenário foi prolatado, o leilão examinado já havia sido concluído, sem que a incompatibilidade entre as informações do edital e a dos relatórios de planejamento tenha se materializado em prejuízo real aos licitantes ou à administração pública. Por essa razão, no texto do item 9.2 do Acórdão embargado, a expressão em futuras licitações não trata do Leilão 7/2012, objeto do acórdão embargado, mas sim dos próximos certames.13. Cotejando as decisões, verifico que assiste razão à unidade quando informa que o item 9.2.2 do Acórdão 2.072/2012-TCU-Plenário é um detalhamento do item 9.2.1, aplicado ao caso específico de incoerência encontrado para o leilão em análise naquela época. Desse modo, a referência é desnecessária.14. No entanto, em relação à omissão alegada, não é possível acolher os embargos.15. Nesse ponto, entendo que, a despeito de outras entidades elaborarem parte dos documentos, a Aneel, ao encaminhar a documentação na qualidade de gestora do processo de desestatização perante este Tribunal, assume total responsabilidade sobre as informações constantes do processo.16. As determinações referidas na decisão embargada foram corretamente endereçadas à Agência, que em seu exame, previamente ao encaminhamento das informações, deveria conferir e exigir a total regularidade dos documentos aptos a dar maior transparência ao processo de desestatização, atuando, nesse ponto, para que as determinações do TCU sejam cumpridas.17. Restringir o escopo da referida determinação às peças técnicas de autoria da Agência poderia levar ao errôneo entendimento de que essa entidade seria um mero repassador de documentos e informações ao Tribunal, o qual seria levado a efetiva condição de gestor do processo, uma vez que mediaria potenciais posições e informações contraditórias no processo.18. Portanto, cabe esclarecer que a Agência deve atuar de modo que outras entidades que elaborem documentação da desestatização - sejam órgãos governamentais ou agentes privados -  cumpram as determinações desta Corte, bem como a legislação que rege o processo. Havendo, por conseguinte, falhas na instrução do processo, cabe a própria Agência identificar as inconformidades e determinar à retificação ou, ainda, retificar os documentos antes do envio ao TCU.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 287 do Regimento Interno-TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para alterar a redação do subitem 9.2 do Acórdão 853/2015-TCU-Plenário nos seguintes termos:9.1.1. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que, em futuras licitações, atente às orientações consubstanciadas no subitem 9.2.1 do Acórdão 2.072/2012 - TCU - Plenário e nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 44/2015-TCU-Plenário, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/92;