Acórdão 1077/2016
Voto:2. Em síntese, o Sr. [omissis 1], sucessor do responsável falecido, [omissis 2], opôs os presentes embargos declaratórios contra o subitem 9.2.2 e 9.3 do Acórdão 1657/2015-TCU-Plenário, prolatado em sede de recurso de reconsideração, em razão de suposta omissão deste Tribunal que, ao juntar a certidão de óbito, deixou de abrir prazo para que os sucessores pudessem exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Pede, assim, a anulação do acórdão combatido em vista de entender que o processo deveria ter sido suspenso após a morte de seu genitor a fim de que fosse regularizada a questão relativa à sucessão processual.3. Por meio do acórdão combatido, o Plenário do TCU negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis 2] contra o Acórdão 2606- 2012-TCU-Plenário que julgou suas contas irregulares, condenou-o em débito solidário com o Sr. [omissis 3] e com a [associação] pelos valores originais de R$ 1.247.467,28, a partir de 12/12/2005, e de R$ 1.000.000,00, a partir de 1º/2/2006, e, ainda aplicou- lhe multa individual no valor de R$ 300.000,00. 4. Em face do falecimento desse gestor, porém, foi excluída a multa de R$ 300.000,00 que fora aplicada no item 9.5 do Acórdão 2606/2012-TCU-Plenário, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, permanecendo o débito por ocasião da prolação do Acórdão 1657/2015- TCU-Plenário ora guerreado em vista da rejeição dos argumentos apresentados na peça recursal de reconsideração pelo Sr. [omissis 2].5. Inexiste a omissão suscitada pelo embargante, Sr. [omissis 1], uma vez que o óbito do Sr. [omissis 2] ocorreu após sua condenação, a apresentação da peça recursal e a fase de instrução do recurso de reconsideração no âmbito da Secretaria de Recursos. 6. Sublinho que o óbito ocorreu após a entrada dos autos em meu Gabinete conclusos para o julgamento, inclusive com o parecer do Ministério Público junto ao TCU. A Unidade Técnica fez esta pertinente observação no item 5.1.2 da instrução transcrita no Relatório precedente: 5.12 Portanto, não há omissão a ser sanada, inclusive porque o óbito foi superveniente à condenação e também posterior à apresentação das peças recursais. Importante destacar, ainda, que o falecimento do responsável bem como a juntada aos autos da mencionada Certidão de óbito ocorreram após encerramento da fase instrutiva no âmbito da Unidade Técnica, ou seja, já estava preclusa qualquer possibilidade regimental de os sucessores intervirem na instrução do recurso, ainda que para juntar novos elementos de defesa, conforme disposto no art. 160, § 2.º, do RI/TCU. 7. Após essas brevíssimas considerações, tomo por empréstimo trecho destacado, na mesma instrução, do parecer da Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, exarado no TC 425.124/1995-9 (Acórdão 49/2000-Plenário), o qual corrobora meu entendimento sobre a matéria: [...]9. Para o deslinde, impende observar o que dispõe o artigo 265, inciso I, e o seu parágrafo 1º, alíneas "a" e "b": "Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;  (omissis) §1º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento, caso em que: a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência; b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou acórdão." 10. Desde já, cabe ressalvar algumas distinções entre o processo do Tribunal e o processo civil. A primeira delas diz respeito às partes: no processo da Corte de Contas não há propriamente partes, mas sem dúvida constitui o responsável o polo passivo da relação jurídica processual. A segunda delas diz respeito à assistência de advogado: enquanto no processo civil esta é pressuposto, em regra intransponível, da capacidade postulatória, no processo do TCU a nomeação de causídico para a representação da parte é apenas uma faculdade que pode ou não ser exercida. A última delas, a qual efetivamente interessa no contexto, diz respeito à inexistência de audiência de instrução e julgamento no processo do TCU: uma vez citado o responsável e transcorrido o prazo para o oferecimento da defesa, encontra-se o processo validamente desenvolvido e em condições, portanto, de ser julgado. 11. Posta assim a questão, parece-nos bastante claro que no processo do TCU pode ser aplicada a mesma regra no sentido de dar-se prosseguimento ao julgamento do feito, obviamente após precluída a fase de alegações de defesa, uma vez que no processo civil, ainda quando conhecido pelo juiz o falecimento da parte, encontrando-se o processo na fase de audiência e julgamento, a sentença ou acórdão podem ser concretizados, pois evidentemente pressupõe-se que as partes já exerceram o seu exercício de defesa ou pelo menos este lhe foi facultado.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 32, inciso II, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;