Acórdão 6292/2021
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos de pensão civil instituída por [instituidor], ex-servidor do Ministério da Economia, em favor de [beneficiário], na condição de filho menor de vinte e um anos.2. No mérito, a secretaria especializada se manifesta pela ilegalidade e negativa de registro do ato de concessão, no que contou com a anuência do Parquet especializado.3. Alinho-me ao posicionamento esposado no parecer que compõe o relatório precedente e adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das considerações que se seguem.4. Como apontado pela Sefip, o benefício instituído por [instituidor] a [beneficiário], na condição de filho menor de 21 anos do ex-servidor, apresenta indícios de fraude, em vista de ter sido apresentada pelo beneficiário certidão de nascimento inidônea à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Rio Grande do Sul - SRA/RS/ME, motivando a suspensão administrativa da pensão a partir de 1º/5/2016.5. Conforme indicado na justificativa do Controle Interno no ato ora em escrutínio, o beneficiário apresentou certidão de nascimento que, uma vez circularizada junto ao respectivo cartório, demonstrou-se falsa, pois em seu assentamento no 11º Registro Civil de Pessoas Naturais (Livro A-7, fls. 253, Termo 25132) consta o nascimento de pessoa do sexo do feminino, registro diverso, portanto, do Sr. [beneficiário] (peça 3, p. 4).6. Desse modo, a concessão em foco não merece prosperar, dado que amparada em documento fraudado. Cabe destacar que, consoante informado pelo órgão concedente, houve suspensão do pagamento da pensão em 1º/5/2016 (peça 3, p. 3).  7. Nesse sentido, na linha dos pareceres emitidos nos autos, deve ser considerada ilegal a concessão pensional ora em análise, negando-se o registro do correspondente ato. Ademais, nos termos do entendimento desta Casa de Contas, consubstanciado no Acórdão 3.369/2009 - Primeira Câmara (de minha relatoria), uma vez evidenciada a prática de fraude pelo beneficiário, o que indica má-fé, não cabe aplicar o Enunciado 106 da Súmula de jurisprudência do TCU em relação às parcelas recebidas pelo Sr. [beneficiário], montante esse que necessita ser devolvido ao erário. Para tanto, deve ser determinado ao Ministério da Economia que apure os valores recebidos indevidamente pelo beneficiário e promova a devida cobrança administrativa, nos termos do art. 47 da Lei 8.112/1990, devendo, em caso de não pagamento da quantia apurada, instaurar o devido processo de Tomada de Contas Especial.8. Cumpre determinar ao órgão de origem que dê ciência ao beneficiário acerca da presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos.9. Entendo pertinente ainda encaminhar cópia do Acórdão a ser prolatado por esta Corte à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul para a adoção das medidas de sua alçada, em atenção à Notícia-Crime 08430.014563/2016-01, que tramita naquele órgão.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [beneficiário] e negar registro ao correspondente ato;9.2. determinar ao Ministério da Economia, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, que:9.2.1. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao beneficiário, informando-lhe que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;9.2.2. apure os valores recebidos indevidamente pelo Sr. [beneficiário] e promova a devida cobrança administrativa, nos termos do art. 47 da Lei 8.112/1990, devendo, em caso de não pagamento da quantia apurada em 60 (sessenta) dias, instaurar Tomada de Contas Especial, comunicando a este Tribunal, em qualquer caso, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas;9.3. remeter cópia deste Acórdão à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul para a adoção das medidas de sua alçada, em atenção à Notícia-Crime 08430.014563/2016-01, que tramita naquele órgão.