Acórdão 7365/2010
 Proposta de deliberação:A unidade técnica, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, propõe: [...] (iii) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a [omissis], ante a inclusão irregular nos proventos do servidor da vantagem denominada "VANT PES ENQUAD", decorrente da diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão fixado pela Lei nº 9.030/1995 e o valor da parcela correspondente instituída pela Lei nº 9.421/1996; (iv) aplicar a Súmula TCU nº 106, em relação às importâncias recebidas de boa-fé pelo interessado; e (v) expedir as determinações cabíveis ao órgão concedente.3. [...] a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido da irregularidade do pagamento de "vantagem pessoal de enquadramento" decorrente da diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão fixado pela Lei nº 9.030/1995 e o valor da parcela correspondente instituída pela Lei nº 9.421/1996. Conforme destacado na instrução da Sefip, ao transcrever trecho do voto condutor do Acórdão TCU nº 1777/2004 - Primeira Câmara, o entendimento assentado neste Tribunal está calcado na ausência de sustentação legal para o pagamento dessa diferença pessoal, tendo em vista que não houve decréscimo na remuneração dos ocupantes de cargo em comissão quando da implementação da Lei nº 9.421/1996, e, também, que a forma de cálculo da opção prevista na Lei nº 8.911/1994 não pode ser utilizada para os DAS, níveis 4, 5 e 6, após o advento da Lei nº 9.030/1995, que estabeleceu novo sistema de cálculo da parcela de opção.Acórdão:9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a [omissis] (fls. 2/7) e recusar o seu registro;