Acórdão 2067/2015
Voto: Em exame recursos de reconsideração interpostos por [omissis], bem assim pelas empresas [omissis] e [omissis], em sede de tomada de contas especial (TCE), contra o Acórdão 1.424/2014-TCU-Plenário. [...]16. Não é demais repisar que o TCU tem assentado o entendimento de que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e cível quando for reconhecida ou provada a inexistência do fato ou a negativa da autoria em relação ao responsável, a teor do artigo 935 do Código Civil, hipóteses às quais não se conforma o caso vertente.  17. Assim, a despeito da proposta da Serur para reformar o subitem 9.7 do acórdão combatido, remanescem os outros fundamentos da sanção de inidoneidade para a participação em licitações promovidas pela Administração Pública Federal, aplicadas às empresas recorrentes. Logo, entendo não merecer reparo a disposição constante do subitem do item 9.7 do acórdão recorrido.[...]Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos interpostos por [omissis] para, no mérito, dar- lhes provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.5 e 9.8 do Acórdão 1.424/2014-TCU-Plenário;  9.2. conhecer dos recursos interpostos pelas empresas [omissis] e [omissis] para, no mérito, negar- lhes provimento;