Acórdão 1393/2004
Voto:Acolho, também, a proposta da unidade técnica de determinação à Eletronorte para que discrimine, nos contratos em andamento, o crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa das avenças, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, a teor do disposto no art. 55, inciso V, da Lei 8.666/93, vinculando a execução orçamentária ao Programa de Trabalho expresso na Lei de Meios e segregando os valores que serão aplicados em cada Programa de Trabalho, no caso de obras custeadas com diversas fontes do orçamento de investimento das estatais.Acórdão:9.2. determinar à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte que: (...) 9.2.3. formalize termo aditivo aos contratos em andamento, no sentido de indicar a classificação funcional programática e a categoria econômica pela qual correrá a despesa da avença, vinculando a execução orçamentária a cada Programa de Trabalho expresso na Lei Orçamentária Anual, sobretudo nos contratos multiprogramáticos, em cumprimento ao disposto no art. 55, inciso V, da Lei 8.666/93;