Acórdão 436/2020
Voto:Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Credenciamento 2660/2019, conduzido pela Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal em Brasília, para o cadastramento de empresas especializadas em serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia para avaliação de imóveis e outros bens, análise e elaboração de projeto habitacional, comercial, institucional ou industrial e vistoria de obras, análises e estudos correlatos no âmbito do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais.2.Em síntese, o denunciante alega favorecimento às empresas que já estavam credenciadas, pois avisadas com maior antecedência acerca do novo procedimento, em prazo superior aos 5 (cinco) dias úteis estipulados no respectivo edital para as demais interessadas.[...]10.Conquanto a jurisprudência desta Corte de Contas admita o "credenciamento" como procedimento que, embora não previsto na Lei 8.666/1993, torna mais eficientes certos grupos de contratações por inexigibilidade de licitação, é patente a necessidade de garantir a isonomia entre os potenciais interessados.11.Trata-se de entendimento sedimentado há décadas neste Tribunal, conforme bem assinalado pela Selog ao resgatar as considerações do saudoso Ministro Adhemar Ghisi no Voto condutor Decisão 104/1995-Plenário, verbis:"Finalizando, constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC 008.797/93-5 [relatório aprovado pelo Plenário em Sessão de 09/12/1993, no TC 008.797/93-5, matéria administrativa, sem acórdão associado] que o sistema de credenciamento, quando realizado com a devida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados na prestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento, obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menor preço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei 8.666/93"  (grifo acrescido).12.Na esteira dessa dicção há vários enunciados em nossa base de Jurisprudência Selecionada, entre os quais cito:"O credenciamento é hipótese de inviabilidade de competição não expressamente mencionada no art. 25 da Lei 8.666/1993 (cujos incisos são meramente exemplificativos). Adota-se o credenciamento quando a Administração tem por objetivo dispor da maior rede possível de prestadores de serviços. Nessa situação, a inviabilidade de competição não decorre da ausência de possibilidade de competição, mas sim da ausência de interesse da Administração em restringir o número de contratados." (Acórdão 3567/2014-Plenário, Revisor: Ministro Benjamin Zymler; grifei) "O credenciamento pode ser considerado como hipótese de inviabilidade de competição quando observados requisitos como: i) contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão; ii) garantia de igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido; iii) demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma." (Acórdão 2504/2017-Primeira Câmara, Relator: Ministro-substituto Augusto Sherman; grifei) "A despeito da ausência de expressa previsão legal do credenciamento dentre os casos de inexigibilidade de licitação previstos na Lei 8.666/1993, nada impede que a instituição contratante lance mão de tal procedimento e efetue a contratação direta entre diversos fornecedores previamente cadastrados que satisfaçam os requisitos estabelecidos pela Administração. Para tanto, deve-se demonstrar, fundamentalmente, a inviabilidade de competição, a justificativa do preço e a igualdade de oportunidade a todos os que tiverem interesse em fornecer o bem ou serviço desejados." (Acórdão 768/2013-Plenário, Relator: Ministro-substituto Marcos Bemquerer; grifei) "O credenciamento, entendido como espécie de inexigibilidade de licitação, é ato administrativo de chamamento público de prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos, constituindo etapa prévia à contratação, devendo-se oferecer a todos igual oportunidade de se credenciar." (Acórdão 1150/2013-Plenário, Relator: Ministro Aroldo Cedraz; grifei).13.As alegações do denunciante foram comprovadas com documentos à peça 3 (e-mails enviados às empresas já cadastradas, antes da publicação do edital no novo cadastramento), o que torna a denúncia procedente quanto a esse ponto, ou seja, de que a isonomia não foi integralmente respeitada pela unidade jurisdicionada, ao antecipar sua intenção de formular novo credenciamento.[...]16.A par disso, os esclarecimentos trazidos pelo responsável comprovam que o universo de credenciados foi bem expressivo, superando significativamente o número obtido no procedimento anterior. Acorreram 355 empresas interessadas ao credenciamento em foco, ao passo que o número de credenciadas no procedimento anterior fora apenas 142.17.Assim, embora o princípio da isonomia não tenha sido plenamente respeitado, a falha identificada não prejudicou a amplitude do processo de credenciamento. Por conseguinte, a divulgação antecipada do procedimento às empresas já credenciadas não pode ser considerada como infração grave no caso concreto.Acórdão:9.2 nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal em Brasília das seguintes orientações, em virtude das impropriedades identificadas no Credenciamento 2660/2019, com vistas a prevenir reincidências:9.2.1 a divulgação antecipada, junto às empresas já credenciadas em procedimento anterior, de informações referentes a novo processo de credenciamento antes da publicação do respectivo edital colide com o princípio da isonomia e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Decisão 104/1995-TCU-Plenário e outras deliberações);