Acórdão 452/2008
Voto:8.2. [...] após a aprovação pela AGU das minutas de edital e contrato na forma em que se encontravam, salvo pequenas ressalvas, o edital de concorrência e a minuta de contrato foram publicados alterados, de forma que passou a constar a alínea `k' na Cláusula X do primeiro, enquanto que a alínea `k' da Cláusula XI do segundo teve a redação alterada, ambos sendo publicados nos seguintes termos:'Ressarcir os custos dos projetos desenvolvidos pela Empresa [omissis], relacionados a seguir: Projetos de construção (projeto de remembramento dos lotes, projeto de arquitetura e urbanismo, projeto executivo de estrutura, projetos executivos de instalações elétricas e eletrônicas, projetos executivos de instalações hidráulicas e sanitárias, projeto executivo de paisagismo e levantamento planialtimétricos) e Estudos e Projetos de Reformas (projeto executivo de arquitetura e urbanismo, projeto executivo de estrutura, projeto executivo de instalações elétricas e eletrônicas e projetos executivos de instalações hidráulicas e sanitárias) '.8.3. No entendimento da unidade técnica, o fato de o teor final da cláusula citada não ter sido submetido à apreciação da AGU impediu que aquela assessoria jurídica vislumbrasse o artifício empregado para remunerar a empresa [omissis] pela confecção dos projetos, possibilitando a consumação da irregularidade constituída pela contratação da empresa sem o devido procedimento licitatório.Acórdão:[...]9.3. determinar à Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul - SR/DPF/MS que:[...]9.3.2. abstenha-se de publicar editais de licitação ou minutas de contrato cujo conteúdo difira do aprovado pela assessoria jurídica, em obediência ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 8666/93;