Acórdão 811/2019
Voto:Em análise, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], Administradora do Porto de Maceió (APMC) no exercício de 2012, contra o Acórdão 10.788/2016-TCU-2a Câmara, por meio do qual aquele colegiado julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe multa no valor de R$ 15.000,00, em razão de irregularidade consistente no pagamento de adicional de risco a empregados do Porto de Maceió que não estão expostos a riscos, resultando em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência e ao § 1º do art. 14 da Lei 4.860/1965.2.O Acórdão 10.788/2016-TCU-2a Câmara assim expressou, in verbis: (...) 9.2. julgar irregulares as contas de [recorrente];9.3. aplicar a [recorrente] multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado; (...) 9.9. determinar à Codern que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, requeira ao Ministério do Trabalho, nos termos do art. 195, § 1º, da CLT, a realização de perícia nas instalações do Porto de Maceió com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades perigosas para fins de pagamento do adicional de riscos de que trata o art. 14 da Lei 4.860/1965, cessando, se ainda não o fez, os efeitos do laudo pericial datado de dezembro de 2012;3.De início, o presente recurso de reconsideração deve ser aceito, eis que presentes os requisitos de admissão aplicáveis à espécie e dispostos nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992.4.Em seu apelo, a recorrente alega, em síntese, que (peça 71):a) a contratação de laudo pericial, à época, foi necessária, uma vez que nem o órgão nem o Ministério do Trabalho dispõem de pessoal qualificado para emissão de laudo de periculosidade;b) é atribuição do perito técnico a análise do caso concreto e o enquadramento das atividades como perigosas, considerando a existência do risco e as medidas para eliminação das condições perigosas; ec) o laudo pericial concluiu que as atividades laborais exercidas no prédio da APCM estão sob risco e, portanto, passíveis de pagamento do respectivo adicional, em virtude do trânsito frontal de caminhões e carretas transportando grandes quantidades de combustíveis. 5.Em vista disso, requer a reconsideração da deliberação guerreada.6.Após a análise detida dos argumentos recursais apresentados, a Serur propôs, com anuência do representante do MPTCU, o provimento do recurso, considerando ter sido elidida a irregularidade fundamentadora do acórdão recorrido.7.No mérito, concordo com a proposta formulada nos pareceres precedentes, razão pela qual incorporo as análises levadas a efeito pela Serur e pelo MPTCU às minhas razões de decidir, sem prejuízo de apresentar algumas considerações.II8.O ponto crucial guerreado diz respeito aos pagamentos de adicional de periculosidade a empregados do Porto de Maceió, realizados de janeiro a dezembro de 2012, durante a gestão da recorrente a frente da APMC, considerados irregulares nos termos do Acórdão 10.788/2016-TCU-2a Câmara.9.A jurisprudência desta Corte de Contas é forte no sentido de exigir, como fundamento para o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, conforme destacado pela Serur, a expedição de laudo de avaliação de riscos e caracterização dos locais do trabalho atualizado (Acórdão 5.014/2010-TCU-2ª Câmara, relator Ministro José Jorge; Acórdão 5351/2009-TCU-2a Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro; Acórdão 302/2009-TCU-1a Câmara, relator Ministro Marcos Bemquerer; Acórdão 691/2013-TCU-2a Câmara, relator Ministra Ana Arraes; Acórdão 6518/2014-TCU-2a Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler).10.Ou seja, a exigência de laudo pericial é condição necessária para que seja realizado o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Em outras palavras, o laudo pericial deve preexistir aos pagamentos. Nesse escopo, o laudo pericial datado de dezembro de 2012, obviamente, não poderia justificar os pagamentos realizados no exercício de 2011, pois são anteriores a sua expedição.11.Registro que, quando da prestação de contas do exercício de 2011 da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), referente ao 1o ano da gestão da ora recorrente a frente da APMC (TC 045.700/2012-5), essa matéria foi analisada no âmbito das Secex-RN. Conforme ressaltado pela Serur, naquela oportunidade, a APMC saneou a irregularidade, então apontada quanto aos pagamentos de adicional de periculosidade, mediante laudo pericial datado de 15/11/2011 (peça 6, p. 14-15, 100-102; peça 10, p. 8 e 14).12.Nesse sentido, entendo que os pagamentos realizados, no período de janeiro a dezembro de 2012, estavam sob o manto do laudo pericial datado de 15/11/2011 (peça 28, p. 157-182, do TC 032.561/2011-3).13.As Notas Técnicas 355/2010/DSST/SIT (peça 71, p. 15-16) e 215/2011/DSST/SIT (peça 71, p. 17-19), da lavra do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho (DSST/SIT/MTE), datadas de 16/11/2010 e 6/7/2011, respectivamente, trazidas aos autos pela recorrente, indicam a impossibilidade de o MTE ou suas unidades regionais emitirem laudos periciais de insalubridade ou periculosidade, bem como ressaltam que o laudo técnico deve ser precedido por perícia realizada por médico com especialização em medicina do trabalho ou engenheiro ou arquiteto com especialização em segurança do trabalho.14.O laudo pericial, datado de 15/11/2011 (peça 28, p. 157-182, do TC 032.561/2011-3), foi assinado pelo sr. [omissis], engenheiro civil e de segurança do trabalho, devidamente registrado no conselho regional de engenharia e arquitetura e no MTE.15.Em vista disso, tem razão a recorrente quando afirma ter sido necessário contratar profissional para elaboração de laudo pericial para atualização da situação vigente à época, haja vista a impossibilidade de o MTE realizar essa demanda.16.O referido laudo foi precedido de perícia, realizada no período de 7/11/2011 a 12/11/2011, com o objetivo de avaliar a existência de riscos para os trabalhadores portuários da APMC que ali exercem suas atividades, e se são reconhecidamente riscos, seja pelo fato de acessarem áreas consideradas de riscos por contingência funcionais, seja por exercerem cargos/funções reconhecidamente de riscos na forma da legislação vigente, quais sejam: Portaria 3.214/1978, NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), NR-20 (Líquidos e Combustíveis Inflamáveis), NR-29 (Segurança e Saúde do Trabalho Portuário), Portaria 3.311/1989 (Instrução para Elaboração de Laudo de Insalubridade e Periculosidade), IMDG CODE (Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas).17.No que tange ao prédio principal da administração do Porto de Maceió, o citado laudo assim descreve o prédio (peça 28, p. 160 do TC 032.561/2011-3):Encontrado logo após a portaria principal de entrada ao Porto de Maceió, edificação composta de pavimento térreo e pavimento superior (...)  (...) Havendo ainda a considerar as instalações do estacionamento [localizado na área interna portuária, iniciando logo ao cruzar a pista dupla de acesso às instalações portuárias, defronte ao prédio principal da administração da APMC], em área adjacente ao Prédio da Administração, onde tem acesso e transitam habitual e diariamente para estacionar ou tomar seu transporte, todos os colaboradores aí lotados, obrigando-se a penetrar em áreas por hipótese consideradas de risco inflamável, com base em áreas de riscos geradas pelo tráfego intenso de veículos "in casu" caminhões tanques, em atividades permanente de transportar produtos químicos do tipo inflamável no estado líquido e liquefeitos, assim considerados por força de lei calçada em normas técnicas da ABNT e do MTBE (...).18.O perito técnico é categórico ao afirmar que o prédio principal da administração da APMC se encontra inserido dentro da área de risco gerado pela movimentação intensa e diária de cargas inflamáveis por caminhões tanques a pouca distância ou às portas de acesso àquela edificação (peça 28, p. 161 do TC 032.561/2011-3), tendo como fator condicionante de risco a possibilidade de vazamentos, seja no estado líquido ou de vapor, ou de choque mecânico que propicie faíscas pelo atrito entre superfícies, gerando ignição ou fogo acompanhado ou não por explosão (peça 28, p. 166-167 do TC 032.561/2011-3). Os efeitos que consideram inflamáveis os hidrocarbonetos voláteis ou leves (petróleo, gasolina, querosene e diesel de automóveis), quando transportados através de dutos e/ou veículos rodoviários, ferroviários ou aquaviários, de acordo com o referido laudo pericial, estão dispostos na NR-16, NR-20, NR-29 e IMDG CODE (peça 28, p. 167 do TC 032.561/2011-3). Tais hidrocarbonetos possuem toxidade aguda em função do teor e concentração de frações aromáticas (toxidade por inalação), sendo reconhecidos com potencial carcinógenos (peça 28, p. 171-174 do TC 032.561/2011-3).19.Além disso, o perito técnico, ao indicar os locais de riscos por conta dos produtos inflamáveis na área da APMC, registrou que o prédio da administração está localizado em área de risco em que o tipo de agente nocivo é mecânico, o fator de risco é periculoso e a fonte decorre de hidrocarbonetos inflamáveis líquidos ou gaseificados (peça 28, p. 175 do TC 032.561/2011-3). Ressaltou, ainda, que os trabalhadores do prédio da administração estão expostos a essa situação de risco em virtude da curta distância entre o prédio e a via por onde trafegam intensamente caminhões tanques transportando produtos inflamáveis (peça 28, p. 177 do TC 032.561/2011-3).20.Essa curta distância, apesar de não estar especificada a metragem, trata-se da calçada que separa o mencionado prédio da via de acesso à APMC. Ademais, o anexo I do relatório fotográfico do laudo pericial ilustra diversas situações em que os trabalhadores do prédio de administração da APMC estão expostos a riscos decorrente do tráfego de caminhões tanques de produtos inflamáveis (peça 28, p. 184-188 do TC 032.561/2011-3).21.Concluiu o perito técnico que os trabalhadores da APMC exercem atividades em condições de riscos por inflamáveis líquidos e/ou gaseificados, onde, por contingências funcionais se obrigam a trabalhar submetendo-se de forma habitual aos riscos avaliados (peça 28, p. 182 do TC 032.561/2011-3).22.Nesse contexto, merecem acolhimento as argumentações da recorrente, cabendo suprimir a multa cominada no subitem 9.3 do Acórdão 10.788/2016-TCU-2ª Câmara, tornando insubsistentes os subitens 9.4, 9.5, 9.6, 9.7 e 9.8 e, por conseguinte, alterar os termos do subitem 9.2 de modo a julgar regulares com ressalva as contas da recorrente, conforme posicionamentos da Serur e do Parquet.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de:9.1.1. alterar o subitem 9.2 do Acórdão 10.788/2016-TCU-2a Câmara, passando a constar:"9.2. julgar regulares com ressalva as contas de [recorrente], com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação";9.1.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3, 9.4, 9.5, 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 10.788/2016-TCU-2a Câmara;