Acórdão 1614/2013
Voto: O recorrente alega que não há vedação, na legislação, para pagamento antecipado de despesas e que, por não ter havido dano ao Erário, não caberia multa por tal procedimento. Fundamenta seus argumentos em jurisprudência do TCU e na doutrina sobre o tema. Na peça recursal, reapresenta argumentos já analisados e rejeitados na decisão recorrida, conforme trechos transcritos do relatório que acompanhou o voto condutor do Acórdão 3.863/2012 - TCU - 1ª Câmara, referentes à análise das razões de justificativa de [omissis 1], de mesmo teor das apresentadas por [omissis 2] quanto a esse item da audiência: 144. Conforme se observa, o doutrinador (Marçal Justen Filho) não sustenta a antecipação indiscriminada de pagamentos nos contratos públicos, mas apenas aponta para a possibilidade de adiantamento de parte do valor do contrato e desde que prevista tal condição no edital, sob o argumento de que essa facilidade poderia propiciar a participação de pequenos e médios empreendedores em certames que envolvam objetos de alto custo. Segundo Marçal essa antecipação favoreceria a participação de licitantes que não dispusessem de suficiente capital de giro para concorrer a essa categoria de procedimento licitatório. 145. Segue essa mesma linha, a citação da gestora [...] atribuída a Jessé Torres Pereira Junior, ao mencionar: "Assim, pode-se concluir com segurança que a antecipação de parte do pagamento é possível, desde que prevista no instrumento convocatório e no termo de contrato e que, nos termos do art. 40, XIV, d, da Lei Nacional de Licitações e Contratos, redunde em economia para o erário". [...] Concordo com a unidade técnica de que mais uma vez não procedem os argumentos do recorrente. De fato, a Lei nº 8.666/93 e o Decreto nº 93.872/86 admitem o pagamento antecipado, desde que previsto no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta e mediante as indispensáveis cautelas ou garantias [...] [...] Ressalto que os doutrinadores citados pelo recorrente consideram a possibilidade de antecipação de pagamentos desde que prevista no instrumento convocatório e no contrato, e acompanhada de prestação de garantia por parte do contratado. A jurisprudência do TCU também é firme no sentido de admitir o pagamento antecipado apenas em condições excepcionais, contratualmente previstas, sendo necessárias ainda garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto.Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento.