Acórdão 6841/2011
Voto:7. Por fim, quanto ao atraso injustificado das obras, ressalto que o início dos trabalhos deu-se em 17/4/2007. A despeito da previsão de 180 dias para a execução do objeto, a conclusão ocorreu apenas em 24/12/2009, já na gestão do sucessor do responsável, e após a rescisão do contrato.8. Ademais, consta do processo que o motivo alegado para a maioria das prorrogações foram "alterações no projeto". Contudo, como bem observou a unidade técnica, não há justificativa a respeito dessas modificações, o que afronta o art. 65, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/1993:"Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:I - unilateralmente pela Administração:a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; (...) " (grifei) [...]10. Entretanto, apesar da impropriedade, entendo que, diante de características do caso em exame, não está configurada, em relação a esta questão, falha grave o suficiente para ensejar a aplicação de multa ao ex-gestor. Não há evidência, nos autos, de que tenha ocorrido dano ao erário tampouco de que o ex-prefeito tenha se locupletado ou agido de má-fé. Dessa forma, considero apropriada a proposta de dar ciência à prefeitura da regra legal acima reproduzida, para que, em futuras licitações, justifique devidamente as alterações eventualmente promovidas em projetos.Acórdão9.7 dar ciência à Prefeitura Municipal de Macapá/AP:9.7.1 nos casos em que for necessário promover alterações nos projetos ou especificações referentes aos contratos celebrados pelo município, da obrigatoriedade de fazer constar, no processo administrativo relativo à contratação, de forma detalhada, a superveniência de motivo justificador da alteração contratual, de modo a demonstrar que os fatos posteriores alteraram a situação de fato ou de direito e exigem um tratamento distinto daquele inicialmente adotado, conforme prevê o art. 65, caput e inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/1993;9.7.2 nos casos em que for necessário promover alteração de valores nos contratos firmados com a municipalidade, da obrigatoriedade de obediência aos limites estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.