Acórdão 2353/2011
Voto:10. A propósito, cito a conclusão da Sefit, na instrução já mencionada, que ratifica o entendimento desta Corte de que inexiste uma aparente discricionariedade de escolha de uso do Pregão por parte do gestor público, uma vez que a licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica.[...]12. Cumpre destacar, por oportuno, o que foi deliberado por este Tribunal por meio do Acórdão 2.471/2008 - Plenário:"9.2.1. A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica. Quando, eventualmente, não for viável utilizar essa forma, deverá ser anexada a justificativa correspondente (Lei nº 10.520/2002, art. 1º; Lei nº 8.248/1991, art. 3º, § 3º; Decreto nº 3.555/2000, anexo II; Decreto nº 5.450/2005, art. 4º, e Acórdão nº 1.547/2004 - Primeira Câmara);9.2.2. Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de tecnologia da informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão (Lei nº 10.520/2002, art. 1º);"Acórdão:9.4. reiterar os termos do Acórdão nº 819/2009-Plenário, de 29/4/2009, para alertar ao Dnit que:[...]9.4.2. as contratações para aquisição de bens e serviços de informática não precisam ser realizadas, necessariamente, sob a forma de licitação do tipo 'Técnica e Preço', podendo também ocorrer sob a forma de Pregão, conforme já tratado pelo TCU em diversos precedentes, conforme Acórdãos nº s 237/2009, 144/2008, 2.658/2007, 1.782/2007, 1.114/2006, 2.138/2005, 2.094/2004, 1.182/2004, 740/2004, com redação alterada pelo 1.299/2006, e 313/2004, todos deste Plenário, e entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (p. ex. AGSS 2005.01.00.074126-2/DF e AG 2009.01.00.010269-2/DF.