Acórdão 5617/2012
Voto:12. Julgo oportuno rememorar que, diante das peculiaridades de cada ato de aposentadoria, entre elas a consideração de idade avançada do interessado, tempo transcorrido entre a vigência da inativação e a apreciação por esta Corte e verificação de debilidade ou não na saúde do beneficiário, condições analisadas em conjunto, poderia o ato ser considerado legal, em caso excepcional, ainda que contivesse alguma irregularidade.[...]14. [...] recentemente relatei o TC-015.035/2009-6 [...], processo em que, considerando as longevas idades dos interessados - 81 e 87 anos - e o período de tempo em que estavam aposentados (mais de duas décadas), entendi necessário aplicar a esses casos os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor dos interessados [...].15. [...] entendo que os atos de [interessados] merecem tratamento similar, tendo em vista a idade avançada dos interessados (aproximadamente 79, 82, 78 e 85 anos, respectivamente), e a vigência das aposentadorias (mais de duas décadas, vez que todas concedidas no longínquo ano de 1991).16. Assim, como o fiz nas deliberações paradigmas, sopesadas todas as circunstâncias e apesar de ser difícil ponderar com justeza entre elas, entendo, quanto aos casos concretos, deva ser dado idêntico deslinde ao adotado no Acórdão nº 2.365/2012-TCU-2ª Câmara, razão pela qual referidos atos concessórios devam ser considerados, excepcionalmente, legais, ordenando-se os seus registros.Acórdão:9.3. considerar legais, em caráter excepcional, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do administrado, os atos de fls. 8/13, 32/43 e 67/72, referentes a [interessados], concedendo-lhes os correspondentes registros;