Acórdão 1157/2008
Proposta de Deliberação:21. O [...] ponto a merecer consideração adicional, refere-se a alegada boa-fé dos responsáveis. A respeito, cumpre esclarecer que a presunção desse elemento é iuris tantum, admitindo, portanto, prova em contrário. Embora perfeitamente aplicável no âmbito do Direito Civil, ramo da Ciência Jurídica que rege relações entre particulares, não se presume em absoluto neste Tribunal de Contas, porque estão em apreciação atos e fatos do ramo do Direito Público, em que sobrelevam os interesses coletivos a reclamar que o agente faça prova inequívoca de que agiu com base nos princípios constitucionais que regem a Administração.22. Neste Tribunal, portanto, quando diante de situações de irregularidade na aplicação de recursos públicos, não se presume a boa-fé dos gestores: impende que seja apresentado algum elemento fático capaz de demonstrá-la, conforme se dessume da ampla jurisprudência desta Corte de Contas, como exemplifica o Acórdão 88/2007 - Plenário, do qual extraio a seguinte Ementa:'RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTIMAÇÃO DAS PARTES MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE PAUTA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO.1. A boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada e provada no caso concreto, considerando-se a prática efetiva e as conseqüências de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, cauteloso e diligente. (...) 'Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as presentes contas e condenar solidariamente os responsáveis [diversos interessados], ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]:[quantias especificadas]9.2. aplicar à Associação [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) [...];