Acórdão 1204/2015
Relatório:Cuidam os autos de recurso em processo administrativo interposto por [servidora do TCU] contra decisão do presidente deste Tribunal que indeferiu requerimento para alteração do regime de previdência em que foi enquadrada quando de sua posse neste Tribunal em 29/7/2013 (regulamentado pela Lei 12.618/2012), para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União (RPPS).2. Conforme informação constante do requerimento inicial apresentado (peça 1), a servidora havia ingressado no serviço público do Estado da Paraíba em 11/12/2007, antes da publicação da Lei 12.618/2012, que instituiu o Regime de Previdência Complementar em substituição ao regime próprio dos servidores públicos até então oferecido. Ao tomar posse no TCU, em 29/7/2013, a servidora foi enquadrada no Regime Geral da Previdência Social, sem sua expressa manifestação.3. Em vista disso, requereu a retificação do regime previdenciário para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União. Fundamentou seu requerimento no § 16 do art. 40 da Constituição Federal, pelo qual somente mediante prévia e expressa opção o regime de previdência complementar poderia ser aplicado 'ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar'.4. Destacou ainda que a Constituição Federal limitou-se a dizer 'serviço público', o que significaria serviços prestados em qualquer dos entes da Federação e atrairia a aplicação desse dispositivo para sua situação. Voto:10. Destaco que o entendimento defendido pela Conjur está alinhado ao Parecer 009/2013/JCBM/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da União, e ao Parecer PGFN/CJU/COJPN 2.114/2013 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.11. O marco de início da vigência do regime de previdência complementar para servidores do Poder Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado Federal e TCU) é 7/5/2013, data da publicação da Portaria MPS/PREVIC/DITEC 239, de 6/5/2013, que aprovou o regulamento do plano de benefícios para esse Poder.12. A recorrente ingressou no serviço público federal em 29/7/2013, após essa data limite.13. A Lei 12.618/2012 regulamentou o regime de previdência complementar instituído pela EC 20/1998 para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.14. Essa Lei estabeleceu, em seus arts. 3º e 22, os limites de sua aplicabilidade:Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º desta Lei [servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União] que tiverem ingressado no serviço público:I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; eII - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.§ 1º É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2º a 3º deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei. (...) § 8º O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo. (...) Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal.15. Embora a previdência complementar tenha sido prevista para o serviço público das três esferas de governo, essa lei trata de regras específicas para o âmbito federal e, nessa moldura, o "ingresso no serviço público" em seu texto deve ser considerado como ingresso no serviço público federal.16. Além disso, para estabelecer a regra de enquadramento no regime previdenciário, os dispositivos da Lei 12.618/2012 devem ser considerados em conjunto. O caput e os dois incisos do art. 3º trouxeram a regra temporal válida para enquadramento dos servidores públicos federais.17. O direito de optar pelo novo regime ou permanecer vinculado ao regime anterior foi concedido apenas àqueles que, antes início da vigência do regime de previdência complementar, tenham ingressado no serviço público, aqui entendido como serviço público federal (inciso II do art. 3º). Esses servidores, caso optem pelo novo regime, fazem jus a um benefício como forma de compensação pelos valores recolhidos a maior no regime previdenciário anterior. Esse benefício especial é tratado nos parágrafos do art. 3º.18. O art. 22, por sua vez, estabeleceu a regra específica a ser aplicada aos servidores oriundos do cargo público estatutário de outro ente da federação que ingressarem no serviço público federal após a instituição do regime de previdência complementar. Nesse dispositivo não constou o direito de opção estabelecido no caput do art. 3º. A esses servidores, o art. 22 assegurou expressamente apenas o benefício especial, tratado nos §§ 1º a 8º do art. 3º.19. Considerar que o ingresso no "serviço público" indicado no caput do art. 3º abrangeria o ingresso no serviço público de qualquer ente federativo tornaria desnecessário e redundante o art. 22. Isso porque, com essa interpretação, os parágrafos do art. 3º já garantiriam o benefício especial aos servidores oriundos de cargo público estatutário de outros entes federativos.20. Isso corrobora a interpretação de que o ingresso no "serviço público" indicado no caput do art. 3º da Lei 12.618/2012 deve ser considerado como restrito ao serviço público federal.21. Essa interpretação decorre, de fato, da própria leitura do dispositivo constitucional. Os §§ 14 e 15 do art. 40 da Emenda Constitucional 20/1998 tratam da possibilidade de "instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos titulares de cargo efetivo." O direito a opção é previsto no § 16 do mesmo artigo, nos seguintes termos:"§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar".22. A indicação de que o regime de previdência complementar seja correspondente ao serviço público de ingresso do servidor significa dizer que deve ser considerada a instituição do regime de previdência complementar da União para o servidor que ingressa no serviço público federal. A instituição do regime de previdência complementar do Estado, para o servidor que ingressa no serviço público estadual. E, da mesma forma, para o âmbito municipal.24. O Texto Constitucional não estende o direito de opção àqueles que ingressaram no serviço público federal após a instituição da previdência complementar no órgão federal e que, antes disso, tenham ingressado no serviço público estadual ou municipal.