Acórdão 2294/2014
Voto:8. Quanto à inativa [omissis], concordo com a Subprocuradora-Geral, no sentido de considerar irregular a soma do tempo de serviço prestado pela interessada em carreiras distintas, constituídas pelos cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário, e, neste ponto, adoto os fundamentos constantes do seu parecer, reproduzidos no item 2 do relatório precedente, como razões de decidir.9. É que esta Corte, por meio do Acórdão nº 1.346/2008 - Plenário, tratando de situação similar, entendeu existirem três carreiras distintas no seu quadro de pessoal, então integradas pelos cargos de Analista, Técnico e Auxiliar de Controle Externo, e, no mérito, afastou a tese de carreira única de controle externo, composta pelos citados cargos, que pudesse amparar a aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/2003.10. No caso do Poder Judiciário, como bem destacou o MP/TCU, a interpretação de que a carreira dos seus servidores é composta pelos cargos de Auxiliar, Técnico e Analista, ainda que por orientação do Conselho de Justiça Federal, não encontra guarida nas Leis nº s 9.421/1996 e 11.416/2006, que tratam das carreiras dos servidores daquele Poder, as quais sempre reconheceram a existência de três carreiras distintas.11. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que "Considera-se como tempo de carreira tão só aquele prestado nos cargos de mesmas atribuições, ainda que em classes distintas (...) ", conforme transcrito pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado nos itens 7 e 8 do seu parecer.12. Não obstante, levando-se em conta as peculiaridades da presente situação, entendo que há outro desfecho possível que não a ilegalidade da aposentadoria em referência.13. Ressalto, de início, a mora da Administração em apreciar o ato da interessada, disponibilizado ao TCU em 24/9/2004. É óbvio que tal ocorrência, por si só, não é o bastante para fundamentar a legalidade de qualquer concessão. No caso concreto, todavia, o longo lapso desde a aposentadoria (10 anos) repercute diretamente no resultado da deliberação.14. É que a servidora possui atualmente mais de 66 anos de idade, inexistindo, portanto, tempo suficiente para que lhe sejam asseguradas as vantagens (integralidade e paridade) a que teria direito se completasse os anos de carreira faltantes. Assim, a delonga na apreciação do ato inviabilizou a possibilidade de a interessada, mesmo que retorne à atividade, completar os requisitos para aposentadoria pelas regras de transição do art. 6º da EC 41/2003 (10 anos de carreira), e muito menos do art. 3º da EC 47/2005 (15 anos de carreira), normas estas que garantem integralidade e paridade.15. Além disso, ressalto a expectativa quanto à legalidade do ato, eis que aposentadoria foi concedida com base em entendimento administrativo, adotado à época, no sentido de que o tempo no cargo de técnico judiciário poderia ser contado como tempo na carreira, permitindo a aposentadoria pela regra do art. 6º da EC 41/2003 no cargo de analista judiciário, o que evidencia a boa-fé da interessada. Tal posicionamento foi amparado em Proposta de Nota Técnica Conjunta SCI/SRFI n° 01, de 24/05/04, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, e, posteriormente, normatizado por meio da Resolução n° 141, de 28/02/11, do CJF.16. Pondero, por fim, que por apenas cinco dias a interessada não completou, em 31/12/2003, o requisito de cinco anos no cargo, exigido pela EC nº 20/1998, o que, de igual forma, lhe garantiria a aposentadoria integral com paridade. Nesse caso, a irrisória ausência de tempo poderia ser relevada. Esta Corte, em casos semelhantes, tem entendido que a exiguidade do tempo faltante pode ensejar, em caráter excepcional, a legalidade e registro dos atos, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da segurança jurídica, conforme se extrai dos Acórdãos nº s 592/2004 e 687/2006, ambos da 1ª Câmara, e 2.348/2005, 722/2008, 1.645/2008, 3.924/2008 e 1.713/2010, estes da 2ª Câmara, entre outros.Acórdão:9.2. considerar legal, excepcionalmente, a concessão de aposentadoria em favor de [omissis], e autorizar o registro do ato correspondente, número de controle 20782705-04-2004-000016-8.