Acórdão 990/2016
Voto:Trata-se da revisão de ofício do ato de concessão de [omissis], servidor inativo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Sua aposentadoria foi considerada legal pelo Tribunal, mediante o Acórdão nº 2.940/2012-TCU-1ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), proferido na Sessão de 31/5/2012.2. Consoante registrado no ato de concessão em exame, o interessado recebe Gratificação de Desempenho e Atividade Cultural - GDAC.3. Por meio do Acórdão nº 3.227/2014-TCU-Plenário (Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho), proferido no âmbito do TC 021.824/2014-2 na Sessão de 19/11/2014, o Tribunal tratou da forma de incorporação da Gratificação de Desempenho e Atividade Cultural - GDAC aos proventos de aposentadoria.[...]5. Como visto, o Tribunal decidiu que a Gratificação de Desempenho e Atividade Cultural - GDAC, deveria ser incorporada aos proventos de aposentadoria na forma estabelecida na Lei 11.233/2005, com redação dada pela Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008.[...]7. Segundo dispositivos da norma legal acima mencionada (art. 2º-E, §4º, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "a", da Lei 11.233/2005, alterada pela Lei 11.784/2008), a incorporação aos proventos deve corresponder a 50% da GDAC para aposentadorias instituídas a partir de 1/1/2009 e fundamentadas na Emenda Constitucional 41/2003 (arts. 3º e 6º) e na da Emenda Constitucional 47/2005 (art. 3º).8. No âmbito do IPHAN a regulamentação da gratificação foi regulamentada a partir da publicação da Portaria 433, de 29/12/2010, a qual, dentre outras atribuições, estabeleceu os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDAC.[...]10. Embora a GDAC tenha sido fixada - para os aposentados e pensionistas com direito à paridade (§ 4º, inciso II, alínea "a") - no percentual de 50% do valor máximo de cada nível (§ 4º, inciso I, alínea "b""), a vantagem foi genericamente atribuída no percentual de 80% até sua efetiva regulamentação (§§ 5º e 7º).11. O Tribunal já tratou do assunto quando da prolação do Acórdão nº 2.057/2015 - Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler). Naquela ocasião o ilustre Relator ressaltou que o Supremo Tribunal Federal deixou assente que, enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliações - o que se deu em 28/2/2011 -, o mesmo percentual atribuído aos servidores em atividade deve ser estendido aos beneficiários de aposentadorias e pensões.[...]13. O ato de aposentadoria em análise data de 25/2/2011, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Assim, tendo em vista que na data da aposentação do servidor arrolado nestes autos, ainda não havia sido concluído o primeiro ciclo de avaliação, que se encerrou em 28/2/2011, está correta a atribuição do percentual de 80% para a GDAC, conforme estampado no ato registrado pelo Tribunal.14. Dessa forma, deve ser mantida a legalidade do ato em exame.15. Não obstante, desde a regulamentação da matéria no âmbito do IPHAN, o que se deu por meio da Portaria 433, de 29/12/2010, a gratificação paga aos inativos deveria equivaler a 50% do valor máximo do respectivo nível, na forma do § 4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005, incluído pela Lei 11.784/2008.16. Como o ex-servidor [omissis] ainda percebe a vantagem no percentual de 80%, cabe determinação à origem para que proceda, de imediato, aos ajustes pertinentes.Acórdão:9.1. manter o julgamento pela legalidade do ato de concessão de aposentadoria de [omissis], ex-servidor da Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), conforme decidido pelo Tribunal por meio do Acórdão 2.940/2012-1ª Câmara;9.2. determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) que:9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, corrija o valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC) atualmente paga ao inativo [omissis], o qual deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, nos termos do art. 2º-E, § 4º, da Lei 11.233/2005, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;