Acórdão 8033/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito de Portel/PA (gestão 2013-2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município, no ano de 2014, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).[...]4. A prestação de contas empreendida pelo município foi feita em 24/2/2015. O FNDE identificou práticas em desconformidade com as regras do programa que levaram à impugnação de gastos no valor total de R$ 621.604,44:· R$ 299.330,52, em razão de o fornecimento de alimentação não ter sido disponibilizado aos alunos durante todo o período de duzentos dias letivos/ano (arts. 5.º, II e 38, V, da Resolução CD/FNDE n.º 26/2013); e· R$ 322.273,92 relativos à obtenção de alimentos restritos (sopa em pó, bebida e composto lácteo, salsicha, bolo, massa recheada, almôndega em conserva e arroz/risoto mistura em pó) em percentual acima de 30% dos recursos repassados (art. 23, da Resolução CD/FNDE n.º 26/2013).[...]6. Diante da matriz de responsabilização aposta à peça 28, ausente a prescrição e considerando a ausência de elementos de defesa apresentados, a unidade técnica sugeriu o julgamento pela irregularidade das contas, seguido pela imputação de débito no valor integral da citação, com aplicação de multa relativa ao art. 57 da Lei 8.443/1992.7. O Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), em parecer lavrado pela douta Procuradora-Geral Cristina Machado, bem situou, contudo, que a jurisprudência desta Corte acerca da aquisição de alimentos restritos do PNAE em percentual superior a 30% vem se posicionando pelo afastamento de tal parcela do débito, como ocorreu no Acórdão 130/2023 desta mesma Primeira Câmara, relatado pelo eminente Min. Walton Alencar Rodrigues.8. Esse mesmo entendimento igualmente fundamentou o Acórdão 3.739/2023-1ª Câmara, presidido pelo Exmo. Min. Jorge Oliveira, permitindo o arquivamento daquela tomada de contas especial (TC 008.600/2021-0), sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito remanescente que, removida a parcela correspondente aos alimentos restritos (R$ 305.037,94), restou restrito ao valor de R$ 8.341,25.9. Assim, pontua a ilustre Procuradora-Geral que "considerando a similitude do caso concreto com os precedentes mencionados e que os alimentos restritos além de terem sido adquiridos pela Prefeitura de Portel/PA e entregues à comunidade escolar, constituem, do ponto de vista nutricional, alimentação passível de ser utilizada pelos alunos, entende-se que a parcela do débito no valor de R$ 322.273,92 possa ser afastada".10. Concordo com as ponderações do Ministério Público e julgo que o valor do débito deva ser reduzido para R$ 299.330,52, relativo à parcela remanescente para a qual não houve a regular prestação dos recursos federais repassados.Acórdão:9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...];Valor histórico (R$) 299.330,529.3. aplicar ao [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...];