Acórdão 2736/2012
Voto:2. O acórdão foi proferido no âmbito do TC-000.685/2011-9, o qual tratou de auditoria de conformidade realizada pela 2ª Secretaria de Controle Externo (Secex-2) junto à CAIXA, com o objetivo de verificar a regularidade dos contratos celebrados com empresas cujos sócios ou dirigentes fossem também empregados da estatal durante o processo de contratação e de prestação dos serviços, procedimento vedado pelo art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.[...]12. Assim, por infringir o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93, uma vez que era empregada da Caixa Econômica Federal e ao mesmo tempo esposa do sócio-administrador e representante legal dos seus próprios filhos no quadro societário da empresa [omissis] contratada pela estatal em abril de 2006 por intermédio dos processos de credenciamento 7141.0108/2005 e 7127.0125/2005, no âmbito da GIDUR/SP e GIDUR/CT, respectivamente, manifesto-me de acordo com as propostas uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido de serem rejeitadas as justificativas apresentadas pela Sra. [omissis], e aplicada à responsável a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela [omissis];9.4. - aplicar à Sra. [omissis] a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/92 no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida da correção monetária calculada a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado até a dada do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, caso não atendida a notificação;