Acórdão 1893/2006
Relatório:Em exame ato de admissão de [omissis], em 30/9/2002, pela Secretaria Especial de Informática do Senado Federal, no cargo de Analista de Informática Legislativo.2. A Sefip, advertida pelo Sistema SISAC, identificou mais de um registro de admissão para o referido servidor, caracterizando possível acumulação ilegal de cargo público com emprego público.3. Efetuados o exame e a diligência que o caso requeria, logrou a unidade técnica apurar que o servidor em questão exercia o emprego público de Programador de Computador na Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (fl. 5), com admissão em 1/7/1985, onde continuava vigente o seu contrato de trabalho.Voto:A acumulação do cargo público de Analista de Informática Legislativo com emprego público de Programador de Computador revela-se inconstitucional, em face do disposto nos incisos XVI e XVII, do art. 37 da Constituição Federal de 1988.2. Como se percebe dos elementos coligidos nos autos, o período de exercício simultâneo do cargo e do emprego públicos foi durante o período de 11/11/2002 a 9/12/2002, totalizando 29 dias.3. Tanto a Unidade Técnica quanto o Ministério Público junto ao TCU propõem seja considerado ilegal o ato em exame.4. Contudo, discordam quanto à reposição das importâncias recebidas indevidamente, opinando o Representante do Ministério Público pela determinação de ressarcimento, haja vista que não houve comprovação de que existiu prestação de serviço pelo interessado no período mencionado.5. De fato, assiste razão ao Ministério Público. Em tendo a PETROBRAS afirmado que o interessado era seu empregado, com contrato de trabalho vigente, é muito improvável que tenha havido a referida prestação de serviço.Acórdão:9.2. determinar à unidade jurisdicionada que adote providências para a reposição dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, em face da não comprovação de efetiva prestação de serviços enquanto perdurou a admissão tida por ilegal;