Acórdão 359/2007
Voto:2. Inicialmente, compreendo oportuno fazer um breve esclarecimento a respeito preliminar relativa aos prazos definidos pela legislação para a guarda da documentação da despesa por parte do convenente, de que trata o art. 30, § 1º, da IN/STN nº 01/97. (...)  (...) 4. Diante da dúvida suscitada pela Serur, cumpre explicitar que o prazo qüinqüenal conta-se a partir da aprovação da prestação ou tomada de contas da entidade ou órgão concedente e não do convenente, consoante, inclusive, já decidiu esta Corte de Contas (Acórdão nº 64, Ata nº 03/07-2ª Câmara).5. Portanto, a documentação respectiva deveria ter sido guardada pelo convenente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do transito em julgado, nesta Corte, do julgamento das contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, relativas ao exercício de 1996. Registre-se que as contas do referido exercício, objeto do TC 009.473/1997-1, foram julgadas regulares com ressalvas na Sessão de 23 de junho de 1998, Ata nº 20/98-1ª Câmara, Relação nº 20/98 do Ministro Lincoln Magalhães da Rocha quando em substituição do Ministro Marcos Vilaça.6. Portanto, desde o julgamento das contas do FNDE até a autuação da tomada de contas especial (11/05/2005) nesta Corte decorreram mais de cinco anos. Compreendo, no entanto, que o prazo dos cinco anos não é interrompido apenas pela instauração da TCE no âmbito do TCU ou do órgão/entidade concedente. Entendo que o referido prazo é interrompido pela prática de algum ato que, de alguma forma, leve ao conhecimento do responsável convenente a adotar alguma providência atinente à prestação de contas, seja solicitando-a integralmente em razão de omissão, seja requisitando outras informações ou documentos complementares.[...]8. [...] Desse modo, se considerarmos que as contas do FNDE foram julgadas na sessão de 23 de junho de 1998 e que só transitou em julgado após o decurso do prazo para interposição do recurso de reconsideração no dia 08 de agosto de 1998, conclui-se que a notificação da Autarquia Federal cobrando a prestação de contas do responsável, realizada no dia 23 de maio de 2003, efetivou-se dentro do prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo art. 30, § 1º, da IN/STN nº 1/97.9. Registre-se, por oportuno, que não aproveita ao responsável a inércia dos administradores do FNDE que não instauraram a TCE no prazo de 180 dia fixado pela IN/TCU nº 13. Em verdade, o descumprimento dessa norma poderá implicar apenas a cominação de multa ou a solidariedade do gestor pelos prejuízos causados ao Erário.10. Por essa razão, compreendo como perfeitamente válida a instauração da presente TCE.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. dar nova redação aos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 3.150/2005, conforme se segue: [...].