Acórdão 1447/2015
Proposta de Deliberação:3. A representante, [empresa], requereu a declaração de nulidade de itens do edital e a republicação do instrumento convocatório, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, escoimado dos vícios a seguir sintetizados:[...]b) exigência de que a visita técnica seja realizada exclusivamente por engenheiro/arquiteto, sem previsão de substituição por declaração de pleno conhecimento;[...]10. O município não conseguiu demonstrar que a realização de visita técnica era imprescindível para que a proposta refletisse as particularidades envolvidas no objeto, como alegado. A exigência carece de fundamentação legal, uma vez que a Lei 8.666/1993, em seu art. 30, inciso III, limita à comprovação, quando exigido, de que o licitante "tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação". Entende esta Corte, de forma pacífica (Acórdãos 372/2015, 341/2015, 3291/2014 e 2826/2014, todos do Plenário, entre outros), que, para atendimento ao citado dispositivo, é suficiente a declaração do licitante de que possui pleno conhecimento do objeto.11. Além disso, admitindo-se, por hipótese, que a visita técnica fosse imprescindível e justificada, a exigência de realização somente por engenheiro/arquiteto e em única data também se revela restritiva à competição e contrária à jurisprudência do TCU, como visto na instrução da Secex/BA reproduzida no relatório precedente.Acórdão:9.2. dar ciência ao Município de Itapé/BA de que:[...]9.2.1. a vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto, conforme Acórdãos 983/2008, 2.395/2010, 2.990/2010, 1.842/2013, 2.913/2014, 234/2015 e 372/2015, todos do Plenário do TCU;9.2.2. segundo entendimento desta Corte de Contas (Acórdãos 1.264/2010 e 2.299/2011, ambos do Plenário), a exigência de que a visita técnica seja realizada exclusivamente pelo responsável técnico da licitante é potencialmente restritiva à competitividade dos certames;9.2.3. a obrigatoriedade de que a visita técnica seja realizada em um único dia se mostra prejudicial à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, uma vez que possibilita que as licitantes tomem conhecimento de quantos e quais são os participantes do certame, facilitando a ocorrência de ajuste entre os competidores, conforme Acórdãos 110/2012 e 906/2012, ambos do Plenário.