Acórdão 2819/2012
Voto:22. Um dos aspectos apontados pelo parecer da secretaria especializada deste Tribunal é a deficiência do projeto básico licitado que foi considerado inadequado por conta dos seguintes aspectos: falta de detalhamento da armadura dos elementos estruturais em concreto armado, com cômputo da ferragem a ser empregada apenas por estimativa, mediante aplicação de "taxas" genéricas de consumo médio; inexistência de análises de adequabilidade das composições de custos unitários dos itens de serviços que não estão previstos no Sicro 2; e falta de elementos mínimos para análise de composição de custos unitários pela Coordenação Geral de Custos de Infraestrutura de Transportes - CGCIT.23. Considero que essas são graves falhas que comprometem a precisão do projeto básico elaborado. Num primeiro aspecto porque, em se tratando das características do empreendimento licitado, Obra de Arte Especial executada em concreto armado, a falta de precisão na aferição de quantitativos de ferro impossibilita a adequada orçamentação de vários itens da planilha.[...]25. O que se observa é que a polêmica está na delimitação da proporção de alterações a serem efetuadas nos orçamentos, de forma a se caracterizar que o projeto básico está inadequado e deficiente. De acordo com o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), na sua Resolução n. 361/1991, um projeto básico deve "ensejar a determinação do custo global da obra com precisão de mais ou menos 15%". (grifos acrescidos) 26. Já o Banco Interamericano de Desenvolvimento em documento elaborado conjuntamente com o Banco do Nordeste intitulado "Anexo O - Planejamento estratégico, treinamento e infra-estrutura para o crescimento do turismo - critérios de elegibilidade e avaliação de projetos de aeroportos" ao tratar de projeto básico, página 8, aduz que:"5.3 Projeto Básico5.3.1 Para a alternativa selecionada, após ratificação dos resultados da análise sócio-econômica junto aos Órgãos gestores competentes, deverá ser desenvolvido o Projeto Básico cujos custos serão estimados com base em quantitativos e preços unitários, com margem de segurança de 10%." (grifos acrescidos) 27. O que se verifica é que não há uma convergência de qual percentual seria tolerável para essas alterações de projeto. Contudo, no caso concreto tratado nesses autos, em que as peças estruturais não são sequer detalhadas e as quantificações de insumos são apenas estimadas, mediante aplicação de taxas médias de consumo, de tal forma que grande parte dos itens orçados são passíveis de substancial alteração, entendo que resta totalmente comprometida a adequação técnica do projeto licitado. Ademais a própria conceituação de projeto básico leva a presunção de que apenas alguns ajustes se façam necessários no decorrer do processo de elaboração do projeto executivo, não sendo tolerável tamanha imprecisão no orçamento-base.28. Nesse sentido, o "Glossário de Termos da Qualidade" do extinto Departamento Nacional Estradas e Rodagem - DNER, 1997, conceitua projeto básico como "projeto que reúne os elementos, determinações técnicas necessárias e suficientes à contratação de execução do serviço ou fornecimento do produto, ou seja, conjunto de elementos que define a obra ou serviço, objeto de licitação e que possa estabelecer estimativa do custo final, prazo de execução entre outros itens". (grifos acrescidos) 29. Já o projeto executivo é definido no referido Glossário como sendo "projeto que reúne os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, detalhando o projeto básico, ou seja, conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa de dada obra". (grifos acrescidos) 30. Portanto, não há como se considerar que o projeto de uma obra de arte especial em que não há sequer o detalhamento das peças estruturais de concreto armado possa conter as especificações técnicas necessárias e suficientes à contratação de execução do serviço ou fornecimento do produto.Acórdão:9.2. determinar ao Dnit que somente realize novo procedimento licitatório para a construção da ponte sobre o rio Araguaia, na Rodovia BR-153/TO/PA, com base em projeto básico que atenda a todos os requisitos do art. 6º, inciso IX, e do art. 7º, ambos da Lei 8.666/1993 [...]: