Acórdão 658/2008
Sumário:1. Alteração significativa de cláusulas editalícias acarreta necessidade de republicação do instrumento convocatório e de reabertura de prazos para apresentação de propostas, nos termos do § 4º do art. 21 da Lei 8666/1993.Voto:7. No mérito, reconheço a existência da omissão apontada.8. Embora a determinação feita no item 9.3 do acórdão embargado, ao referir-se ao acréscimo de informações ao edital, deixe implícito que este deve ser republicado, não há, de fato, menção expressa à necessidade de observância do § 4º do art. 21 da Lei 8666/1993, o que, hipoteticamente, poderia conduzir ao equivocado entendimento de que não seriam necessárias a republicação do instrumento convocatório e a reabertura do prazo para apresentação de propostas.9. No caso concreto, em que a decisão proferida reconheceu que algumas das regras constantes do edital eram inadequadas e restritivas da competitividade do certame, a adoção de tais providências preliminares ao eventual prosseguimento da licitação é imprescindível, dado o significativo impacto das alterações a serem promovidas sobre a participação de novos interessados e sobre a elaboração das propostas. Por tal razão, a fim de evitar dúvidas acerca do significado da autorização dada por esta Corte para continuação do processo, deve ser feito o acréscimo de redação pleiteado pela embargante.Acórdão:9.2. dar ao item 9.3 do acórdão 503/2008 a seguinte redação:'9.3. autorizar o Banco do Brasil a prosseguir com aquele certame após promover as adequações informadas por meio do ofício 2008/0229, de 21/02/2008, com o acréscimo ao edital de informação de que a 2ª etapa prevista no item 10.5 somente se realizará se restarem ao menos duas propostas pré-qualificadas após a aplicação da regra da 1ª etapa do mesmo item, e após a republicação daquele instrumento convocatório e a reabertura de prazo para apresentação de propostas, nos termos do § 4º do art. 21 da Lei 8.666/1993';