Acórdão 864/2011
Voto:4. A irregularidade apontada neste processo consiste no fato de que duas das três empresas participantes do mencionado Convite 006/2004 [licitante 1 e 2] possuírem os mesmos sócios, os irmãos [diversos], conforme comprovam os Contratos Sociais dessas empresas e os extratos do Sistema CPF. Foi constatado, também, que a outra empresa participante do processo licitatório [licitante 3], além de sócios em comum com as outras empresas, tem outro sócio e representante [omissis], igualmente, irmão dos sócios das demais empresas citadas.5. Essa situação de coincidência de sócios das licitantes afasta a possibilidade de qualquer competitividade entre elas, já que não haverá disputa entre as participantes do certame, prevalecendo, na realidade, o interesse do grupo societário, resultando, por conseguinte, simulação de processo licitatório, o que caracteriza fraude à licitação.6. Em razão dessa irregularidade, a 7ª Secex procedeu à audiência do ex-Prefeito [gestor], responsável pela homologação do processo licitatório e adjudicação do respectivo objeto à empresa declarada vencedora do certame.7. O responsável, entretanto, não compareceu aos autos, para apresentar razões de justificativa, [...]:[...]10. Consoante registrado pela Unidade Técnica, a atitude da Administração Municipal, de convidar empresas que apresentavam sócios em comum e com relação de parentesco (irmãos), caracteriza, em, primeiro lugar, simulação de processo licitatório, já que essa coincidência de sócios afasta a possibilidade de qualquer competitividade entre os participantes do certame, posto que não haverá disputa entre eles, prevalecendo, na realidade, o interesse do grupo societário e não individual de cada empresa.11. Entendo, outrossim, que essa situação caracteriza, igualmente, fraude à licitação, considerando que não há que se falar em concorrência de empresas com essa composição societária, as quais poderiam, inclusive, sem qualquer dificuldade, combinar qual delas deveria sagrar-se vencedora daquele procedimento licitatório.12. Observa-se, pois, que essa ocorrência constitui afronta direta ao principio constitucional da licitação e a outros mais previstos no art. 37 da Carta Magna e no art. 3º Lei 8.666/1993, como os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.13. Considero, ademais, que a situação constatada nos autos compromete um dos objetivos primordiais da licitação, que é obter a melhor proposta para administração, já que sendo as empresas participantes do certame integrantes do mesmo grupo societário podem estipular o preço a ser ofertado para o objeto licitado, incorrendo, ainda, esse comportamento em quebra de uma das regras básicas da licitação, ou seja, o sigilo das propostas, conforme previsto no art. 94 da Lei de Licitações e Contratos e na Súmula 248 deste Tribunal.14. É oportuno resaltar, ainda, que as empresas que tomaram parte do Convite 006/2004, a que se referem estes autos, estão incluídas em outros processos, nos quais, inclusive, o Tribunal já declarou a inidoneidade destas para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, a exemplo dos TC 005.057/2009-0 (Acórdão 2.900/2009 - Plenário), TC 005.059/2009-4 (Acórdão 140/2010 - Plenário) e 005.150/2009-4 (Acórdão 2.502/2010 - Plenário).Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade exigidos, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. aplicar ao responsável [gestor] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de 5.000,00 [...];