Acórdão 686/2011
Proposta de Deliberação: 4. A Secex/ES precedeu a audiência dos agentes públicos responsáveis pelas seguintes irregularidades: 4.1. indício de superfaturamento em pagamentos efetuados pelo município de Cachoeiro de Itapemirim/ES à [omissis], empresa contratada para fornecer medicamentos; 4.2. substituição deliberada e não autorizada de documentos referentes a procedimentos licitatórios, com o fito de legitimar contratações indevidas; 4.3. não comprovação do envio do edital de licitações a empresas interessadas; 4.4. ausência de justificativas para a supressão de remissões, no corpo da ata de julgamento das propostas, à empresa habilitada a participar de licitações, e o fato de ela não ter se insurgido contra tal omissão; 4.5. inabilitações de empresas licitantes ou desclassificação de suas propostas, motivadas por falhas grosseiras (falta de assinatura em documentos essenciais), indicando possível conluio para fraudar as licitações; 4.6. alternância das empresas vencedoras das licitações; 4.7. inobservância do disposto no art. 22, § 6º, da Lei nº 8.666, 21, de junho de 1993, que determina, para cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado, e existindo na praça mais de três possíveis interessados, a convocação, no mínimo, de mais um interessado; 4.8. licitações, na modalidade de convite, realizadas na mesma data e em horários sequenciais, revelando a certeza de que não haveria impugnações ou interposição de recursos, denotando acerto prévio entre os participantes; e 4.9. aceitação de nota fiscal, supostamente irregular, emitida pela empresa Shalon Adonai Comércio e Serviços Ltda.[...] 16. Importa consignar que a conduta da Sra. [omissis] revelou-se inadequada, visto que, ao exercer a dupla função de elaborar os editais licitatórios e de participar do julgamento das propostas, desrespeitando o princípio de segregação de funções, ainda se permitiu alterar documentos utilizados nas licitações (subitem 4.2, retro), razão pela qual devem ser rejeitadas suas justificativas, com a imposição de sanção pecuniária.Acórdão: 9.1. considerar, no mérito, a presente representação parcialmente procedente;[...] 9.4. rejeitar as razões de justificativa da Sra. [omissis] (chefe do Setor de Compras) e as defesas das empresas [omissis];[...] 9.6. aplicar à Sra. [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 [...]; [...] 9.12. determinar ao Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES que: 9.12.1 abstenha-se de designar para compor comissão de licitação o servidor ocupante de cargo com atuação na fase interna do procedimento licitatório, em atenção ao princípio da segregação de funções;