Acórdão 1995/2008
Voto:3. [...] não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, segundo alegado pela agravante, o fato de o Tribunal ter adotado, inaudita altera pars, as medidas cautelares descritas nos subitens 9.2.2.1 e 9.2.2.2 do Acórdão 1.233/2008 - Plenário.4. É que a oitiva das partes e/ou dos interessados pode ocorrer antes ou depois da concessão da medida cautelar, conforme dispõe o art. 276, caput e § 3º, do Regimento Interno do TCU, [...].[...]6. [...] No caso sob análise, a oitiva da recorrente está expressamente prevista no acórdão recorrido e somente foi realizada a posteriori em razão de tratar-se de medida cautelar, cuja natureza permite que o contraditório seja diferido, ou seja, após a adoção da medida de urgência, a exemplo do que ocorre na esfera judicial.7. Da mesma forma, a deliberação agravada não ofende a Súmula Vinculante nº 3 do STF, uma vez que, no caso vertente, o Tribunal ainda não apreciou em definitivo o mérito da matéria abordada no processo; limitou-se a adotar medida cautelar que, após a apresentação de justificativas por parte do DNIT e da ora agravante, [...] poderá ser confirmada ou revista, nos termos previstos no § 5º do art. 276 do RI/TCU. [...].Acórdão:9.1. conhecer do Agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento;