Acórdão 7131/2014
Voto:Todos os servidores tiveram computado tempo de atividade insalubre, mas não consta laudo pericial que ateste a natureza insalubre das funções desempenhadas.A unidade técnica, acompanhada pelo Ministério Público, propõe seja julgada legal a aposentadoria do Sr. [médico], haja vista que os médicos estavam expressamente nominados no Decreto 53.831/1964 e não é necessária a comprovação da exposição aos agentes patogênicos enquanto vigeu a norma.Diversa é a situação dos servidores [guarda de endemias] e [agente de portaria], cujos cargos não prescindem dessa demonstração, nada obstante discorde da unidade técnica quando afirma que o cargo de Guarda de Endemias possui natureza estritamente administrativa.Sobre esse mesmo cargo, cumpre transcrever a ementa de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a matéria (Apelação/Reexame Necessário 27362 PR 2005.70.00.027362-4, publicado em 18.12.2009) Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA. CONVERSÃO. PROVA. GUARDA DE ENDEMIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. O exercício de atividade laborativa em condições especiais no regime celetista, antes do advento do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112 /90, assegura o direito à averbação do respectivo tempo de serviço mediante aplicação do fator de conversão correspondente. Precedentes do STJ e deste Tribunal. A atividade de 'guarda de endemias' não estava enquadrada como especial na legislação previdenciária. A percepção de adicional de insalubridade não assegura a conversão do tempo de serviço para fins previdenciários, ante a diversidade dos critérios e dos objetivos contidos na legislação trabalhista e na previdenciária. Se a atividade não estava expressamente prevista na legislação previdenciária como insalubre, perigosa ou penosa, e não foi comprovada a exposição a agentes nocivos, descabe a conversão pretendida.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [guarda de endemias] e [agente de portaria] e negar registro aos atos de peças 3 e 4;