Acórdão 936/2011
Relatório:Os novos documentos apresentados pelo responsável constituem, de fato, forte indício de que a empresa [...] foi remunerada por serviço que não executou. Com efeito, ainda que as retiradas da conta específica tenham sido feitas na modalidade saque, um suposto representante da empresa atestou nas notas fiscais o recebimento do pagamento. Ademais, há que se considerar que, segundo informado no relatório de acompanhamento de fl. 96 - Vol. Principal, datado de 10/11/2000, visita ao local do empreendimento revelou que, na ocasião, apenas 5% das obras haviam sido iniciadas, embora todas as notas fiscais já tivessem sido emitidas (18/05/2000, 29/06/2000 e 11/07/2000) e o serviço inteiramente pago. Nessas condições, entendemos que construtora deve responder solidariamente com ex-prefeito pelo débito tratado na presente TCE, cabendo definir, tão somente, a forma pela qual deve ocorrer o seu ingresso nos autos.Voto:Conforme se verifica no relatório precedente, cuidam os autos, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos àquele município por força do Convênio nº 777/1999, que tinha por objeto a construção de 41 módulos sanitários com fossas sépticas absorventes.[...]9. A referida unidade, com o aval do Ministério Público junto ao TCU, concluiu que a empresa [...] havia sido remunerada por serviços não executados.10. Sendo assim, e tendo em vistas as análises iniciais da Serur, a unidade técnica e o Parquet especializado concordaram em que se conhecesse do recurso de revisão, tornando insubsistente o acórdão recorrido, de forma a responsabilizar, solidariamente, a empresa e o ex-prefeito pelo débito apurado nos autos e, em consequência, aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.11. O Ministério Público discordou apenas quanto à proposta de se julgar as contas da contratada, considerando que, no caso concreto, o julgamento deveria se cingir às contas do ex-gestor.[...]15. Quanto à solidariedade da empresa, decorrente do fato de ter recebido recursos do município sem a devida contraprestação dos serviços, não há o que ser acrescido às análises efetuadas pela Secex/TO, visto que as notas fiscais acostadas aos autos são provas inequívocas nesse sentido.16. No que diz respeito ao julgamento das contas da empresa, assiste razão ao Ministério Público junto ao TCU quanto à sua impossibilidade, por estar de acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão nº 382/2008-TCU-Plenário, do qual se extrai o seguinte excerto do voto do Ministro Relator, o Exmo. Sr. Aroldo Cedraz:"A respeito da obrigação dessas empresas, aproveito para endossar as considerações expendidas pelo Ministério Público quanto à não existência, no presente caso, de contas dos entes particulares para serem julgadas, uma vez que não atuaram investidos de qualquer função pública, na condição de responsáveis em contas ordinárias ou especiais, a teor do disposto nos arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal." (grifei)