Acórdão 3678/2022
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo sr. [dirigente] contra o Acórdão 5.316/2021-1ª Câmara.2. Por meio do supracitado julgado, este Tribunal examinou tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) em desfavor de diversos agentes públicos devido a desvios de valores e à evasão de receitas do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo (Core/ES). As irregularidades foram apuradas por meio de comissão de sindicância.3. No que interessa ao presente feito, a renúncia de receitas teria sido autorizada pelo sr. [dirigente], ex-coordenador/advogado do Core/ES.  4. Conforme constou do Relatório de Tomada de Contas Especial 3/2016, restou verificada a concessão extemporânea de desconto de 20% no pagamento de anuidades no período de 1/1/2010 a 31/12/2015 e, de acordo com os depoimentos dos funcionários responsáveis pelos recebimentos, a autorização para a concessão dos descontos fora do prazo estipulado teria partido do sr. [dirigente] (peça 1, p. 17-18). O valor original do débito foi calculado pelo Confere em R$ 107.412,08.[...]13. O feito prosseguiu regularmente e culminou na prolatação do Acórdão 5.316/2021-1ª Câmara, sob relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por meio do qual as contas do recorrente foram julgadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00.14. É contra essa deliberação que se insurge o recorrente.15. Nesse intuito, sustenta que:a) ocorreu a prescrição;b) o acórdão proferido seria nulo em face da ofensa aos princípios do devido processo legal, da motivação e da publicidade, uma vez que: (i) não houve motivação para o não acolhimento dos argumentos de sua defesa; (ii) não foi efetuada sua regular intimação para apresentação de recurso administrativo, nos termos do art. 28 da Lei 9.784/1999; e (iii) os depoimentos de outros funcionários não seriam suficientes para imputar-lhe responsabilidade, ante a fragilidade de provas meramente testemunhais; ec) não há nos autos qualquer recibo de documento com descontos ou por ele assinado, e sua condenação foi baseada, única e exclusivamente, em depoimentos testemunhais colhidos em sindicância, de cunho inquisitorial.IV16. A Serur concluiu que, embora por razões diversas daquelas suscitadas pelo recorrente, há elementos nos autos que demonstram ter havido cerceamento de defesa.17. Isso porque verificou que, após a citação do recorrente neste Tribunal, a unidade técnica de origem entendeu que o julgamento das presentes contas não poderia se dar com base em provas exclusivamente testemunhais, razão pela qual propôs diligência saneadora ao Confere. Todavia, depois da resposta enviada pela entidade, segundo a qual o recorrente teria confessado a prática da irregularidade, não houve nova citação do recorrente para se manifestar sobre esses novos elementos carreados ao feito e que lhe eram desfavoráveis.18. Ademais, a Serur salientou que não foi feita diligência complementar, por parte deste Tribunal, para esclarecer o aspecto relativo à não realização das oitivas das testemunhas arroladas pelo recorrente no âmbito do processo administrativo, cuja documentação passou a integrar os fundamentos do acórdão recorrido.19. A unidade técnica apontou, também, outra questão que implicaria cerceamento de defesa, qual seja, a incerteza acerca da liquidez das parcelas de débito imputadas ao sr. [dirigente], uma vez que não houve segregação entre os pagamentos de anuidades com atraso de exercícios anteriores e aqueles inadimplentes durante o exercício sob exame.20. Por fim, sobre a validade da confissão no bojo do processo administrativo, a Serur entendeu tratar-se de manifestação exarada ainda na fase de defesa prévia, haja vista que o recorrente requereu a produção de provas e elencou rol de testemunhas a serem ouvidas (peça 95, p. 17-18). Não há notícia, porém, se a referida confissão foi retificada ou ratificada em alegações finais. Além disso, a falta de informação quanto à oitiva das testemunhas de defesa ganharia relevância na medida em que a responsabilidade inicial do recorrente deu-se mediante prova exclusivamente testemunhal.21. Logo, para a Serur, não há certeza quanto à validade do conteúdo da prova emprestada de confissão do recorrente que foi trazida aos presentes autos por meio de diligência.22. Acerca da insuficiência dos documentos que fundamentaram a deliberação vergastada, a unidade técnica entende assistir razão ao recorrente.23. Em relação aos registros utilizados para a quantificação do débito, a unidade técnica destacou que: não estão acompanhados de cópias dos respectivos recibos; as páginas, nas quais foram lançadas as tabelas, não estão com timbre do Confere e não se fizeram constar, sequer, de certidão pública de conformidade com os originais de recibos analisados; não consta qualquer referência documental, seja a autos eletrônicos ou de eventuais links de sítios de internet; e não se conhecem os exercícios financeiros a que se referem.24. Desse modo, para a Serur, competiria à unidade técnica de origem promover o saneamento dos autos com os necessários elementos de provas aptos a suportar os fatos irregulares apurados.25. Já os demais argumentos do recorrente foram refutados. 26. Desse modo, a proposta encaminhada foi no sentido de dar provimento ao recurso para considerar o acórdão vergastado inválido, devendo, por conseguinte, ser renovada a citação do responsável após o necessário saneamento dos autos.27. O MP/TCU manifestou-se de acordo.28. Endosso a análise empreendida pela Serur, a qual adoto como razões de decidir. 29. Após toda a contextualização já feita, é imperioso reconhecer que houve o cerceamento à defesa do recorrente em decorrência da realização de diligência por parte deste Tribunal após a citação, ocasião em que sobreveio prova superveniente a ele desfavorável (declaração de sua própria confissão), sem, no entanto, ter sido promovida nova citação. 30. Tal nulidade é reforçada pelo fato de o sr. [dirigente] alegar, no recurso ora sob exame, que a referida confissão seria falsa. Logo, deveria ter sido conferida oportunidade para que o responsável se pronunciasse sobre os novos elementos juntados ao feito após o seu chamamento aos autos. Isso porque era inegável a repercussão das novas informações trazidas pelo Confere na situação processual do recorrente.31. Nessas circunstâncias, esta Corte de Contas é unânime em entender que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, há a necessidade de nova citação do responsável no caso de juntada aos autos, após ou concomitantemente à realização de audiência ou citação, de novos documentos que lhes sejam desfavoráveis (vide Acórdãos 1.670/2021-Plenário, 3.615/2015-1ª Câmara e 1.601/2014-Plenário).32. A condenação do recorrente baseou-se, essencialmente, nas conclusões de processo administrativo que tramitou no Confere, onde constou o depoimento de duas testemunhas ouvidas no bojo do processo de sindicância. Não há, notícias, porém, sobre a oitiva das testemunhas de defesa que, segundo alega o recorrente, foram por ele arroladas naquele processo.33. Ademais, esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que o TCU se pronuncia apenas com base em provas documentais, ante a fragilidade da prova de caráter testemunhal. Contudo, a imputação de responsabilidade ao recorrente em razão da acusação de dois funcionários não se fez acompanhada de qualquer documento que comprovasse as autorizações de descontos indevidas.[...]38. Desse modo, considero que deve ser dado provimento ao recurso sob análise para anular o acórdão recorrido, restituindo-se os autos ao relator a quo para as providências necessárias ao saneamento dos autos e, ao final, ao novo julgamento do processo.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. [dirigente];9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente o acórdão recorrido;9.3. restituir os autos ao relator da decisão impugnada, para as providências necessárias ao saneamento dos autos e, ao final, novo julgamento do processo;