Acórdão 5680/2025
Voto:Trata-se de ato de concessão de reforma, expedido pelo Comando da Marinha, Ato e-Pessoal 109145/2022 - Inicial (peça 3), em favor de [interessado], e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Submetido o ato a críticas automatizadas, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou as seguintes irregularidades:a) majoração dos proventos para o posto/graduação de Capitão de Mar e Guerra, em razão de contagem indevida de tempo de serviço para todos os fins legais, em desacordo com a Lei 6.880/1980, art. 137, item III, e §1º, que o considera apenas para fins de inatividade; e[...]3. Em vista dessas inconsistências, os pareceres exarados nos autos pela AudPessoal, peças 5-6, concluem pela ilegalidade do ato, com recusa de seu respectivo registro. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com essa proposta (peça 7).4. Manifesto minha anuência aos pareceres uníssonos nos autos (peças 5-7), cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo de breves comentários.5. Primeiramente, cabe esclarecer que o interessado tem recebido o soldo correspondente ao posto/graduação de Capitão de Mar e Guerra em 2025, conforme consulta aos seus contracheques. Portanto, não procede a informação constante do item 11.2.5 do relatório precedente.6. Quanto à primeira irregularidade, o interessado não contava com tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício previsto pelo art. 50 da Lei 6.880/1980 (graduação acima da ocupada na ativa), fato agravado pelo cômputo indevido de tempo impróprio para essa finalidade, em desacordo com o art. 137, § 1º, do referido diploma legal.7. Consultando os autos, verifica-se que o interessado foi beneficiado com proventos de uma graduação (Capitão de Mar e Guerra) superior à que possuía na atividade (Capitão de Fragata), sem contar com os trinta anos de serviço necessários para fazer jus a tal benefício, uma vez que o seu tempo de serviço em atividades militares, até a data da reserva em 22/6/1999, era 29 anos e 4 meses (peça 3, p. 2). Esse fato torna a concessão desconforme ao disposto no art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, abaixo transcrito em sua redação original:Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.8. No ato em análise, foram considerados 320 dias referentes ao período como aluno de órgão de formação da reserva (peça 3, p. 2), o que vai de encontro ao disposto no art. 137, incisos III, da Lei 6.880/1980, c/c o § 1º do mesmo artigo, uma vez que esse tempo pode ser contado somente para fins de passagem para inatividade, e não para deferimento da vantagem denominada "posto/graduação acima".Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos: (...) III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva; (...) § 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim.9. Como se percebe, o tempo de serviço acima destacado pode ser contado para fins de passagem para a reserva, sem, contudo, servir de fundamento para a vantagem "posto/graduação acima" prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980.10. Tal interpretação está alinhada ao ordenamento jurídico e à jurisprudência desta Casa de Contas, a exemplo dos seguintes precedentes: Acórdãos 9.184/2022, relator Ministro Vital do Rêgo; e 530/2022, relator Ministro Jorge Oliveira, ambos da Primeira Câmara; bem como o Acórdãos 246/2023 e 774/2022, ambos da relatoria Ministro Marcos Bemquerer; e 17.952/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz, todos da Segunda Câmara.11. Conforme exposto, o Sr. [interessado] não satisfaz o requisito temporal de trinta anos de serviço que lhe daria, em sua passagem para a reserva remunerada, o direito à graduação imediatamente superior àquela que ostentava na ativa. Nesse contexto, o soldo devido ao interessado é o correspondente ao posto/graduação de Capitão de Fragata.[...]14. Tendo em vista as irregularidades identificadas, cabe negar registro ao ato de concessão de reforma em análise. Nesse caso, cumpre aplicar a orientação fixada no verbete 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU às parcelas indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado. Acórdão:9.1. negar registro ao ato de concessão de reforma de [interessado];[...]9.3. determinar ao Comando da Marinha, no prazo de quinze dias a contar da ciência desta deliberação, que:9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;