Acórdão 2861/2009
Voto:Indispensável que a revisão de preço observe a regra prevista no art. 65, II, "d", da Lei 8.666/1993, que disciplina a aplicação da teoria da imprevisão aos contratos administrativos.Somente se admite a recomposição de preço quando o desequilíbrio decorre de fato: superveniente; imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis; alheio à vontade das partes; e que provoque grande desequilíbrio ao contrato.Em tese, a elevação anormal do preço de venda do produto, decorrente do acréscimo inesperado dos custos de produção, pode motivar a revisão do preço registrado, se observados todos os pressupostos legais. Tal situação deve ser objetiva e exaustivamente demonstrada.[Acórdão]9.1. julgar irregulares [...] as contas de [omissis], condenando-os ao pagamento solidário das importâncias a seguir indicadas [...];