Acórdão 11235/2017
Relatório:30. À peça 7, pg. 20, consta que o interessado, de 2/1/74 a 10/5/83, exerceu o cargo de Diretor de Serviço de Orçamento DAS-4 (CJ-2). Por meio da Resolução Administrativa TRT 13/85, DOE-PE de 10/12/85, o referido cargo foi alterado para Diretor de Secretaria de Orçamento e Finanças DAS.5 (CJ-3). 31. Destarte, constata-se que a alteração em discussão operou-se após a inativação do interessado. Tal situação não tem sido aceita pela Jurisprudência desta Corte, conforme a seguir exposto.[...]36. Também se verifica que o valor da parcela "opção" tem sido paga considerando o percentual de 55%, conforme peça 7, pg. 15. Todavia, este percentual é o estabelecido no artigo 2º da Lei 8.911/1994, já sob a vigência da Lei 8.112/1990. Ocorre que o inativo aproveitou-se de outro regime jurídico para incorporar a vantagem "opção" que, no caso, era o do artigo 180 da Lei 1.711/52. O Decreto-Lei 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, regulamentou a vantagem "opção" nos seguintes termos: Art 3º Os vencimentos ou salários dos cargos em comissão ou das funções de confiança integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, serão fixados nos valores constantes do Anexo II deste decreto-lei, ficando a respectiva escala acrescida dos Níveis 5 e 6, com os valores fixados no mesmo Anexo.  (...) § 2º É facultado ao servidor de órgão da Administração Federal Direta ou autárquica, investido em cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, optar pela retribuição de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo em comissão ou função de confiança , não fazendo jus à Representação Mensal.37. Destarte, verifica-se que a vantagem opção deveria ser paga nos moldes dispostos no Decreto-Lei 1.445/1976 (percentual de 20%), porque esta era a legislação vigente para a questão no momento em que o interessado se inativou (princípio tempus regit actum) e foi sob este fundamento que ocorreu a referida incorporação. 38. Destarte, configura-se, também, o pagamento da parcela opção em forma diversa da estabelecida legalmente. 39. Em suma, pelas conclusões expostas, ante o fato das irregularidades também terem sido constadas nos atos em análise, resta propor que os atos sejam apreciados pela ilegalidade.Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, atos de alteração, referentes a concessões de aposentadorias, emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE em favor dos ex-servidores [interessados].[...]4.Com exceção da proposta formulada para o ato de número Sisac 20786301-04-2012-000026-9 (alteração 2) emitido em favor de [interessado 1] e das conclusões formuladas para a vantagem decorrente da opção, registro minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida e complementada pelo parecer do MPTCU, razão pela qual adoto, como razões de decidir, os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, no que não colidirem com as observações a seguir expostas.[...]9.No que diz respeito à percepção da parcela decorrente da opção, discordo das conclusões da unidade técnica, as quais foram aquiescidas pelo MPTCU. Observo que, diferentemente da incorporação de quintos, a vantagem decorrente da opção guarda paridade com a remuneração dos servidores ativos. Assim, havendo alteração na forma de cálculo dessa parcela para os ativos, os inativos que percebam seus proventos com paridade também serão beneficiários dessa modificação. E essa é a situação do inativo [interessado 2]. Do exposto, entendo que o pagamento da parcela opção nos proventos do referido ex-servidor encontra-se regular, não cabendo correção quanto aos valores atualmente percebidos a título dessa parcela, pelo interessado.Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de [interessados];