Acórdão 1339/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de [responsável], prefeito do município de Bom Lugar/MA durante as gestões de 2001 a 2004 e de 2005 a 2008, em razão de irregularidades na aplicação de recursos repassados à municipalidade pelo FNDE, durante o exercício de 2006, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE 2006).[...]Não obstante o FNDE tenha emitido parecer favorável à aprovação da prestação de contas em 20/11/2007, posterior fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União, a qual resultou na geração de Relatório de Demandas Especiais em 2009, identificou indícios de fraude à licitação promovida pelo Município de Bom Lugar/MA e de não-aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE 2006 (peça 1, págs. 273/275).Tais achados de auditoria ensejaram reavaliação da prestação de contas pelo FNDE que, após notificação do responsável e não-elisão das ilicitudes, instaurou tomada de contas especial, concluindo pela certificação pela irregularidade das contas em nome do ex-prefeito e sua responsabilização pela devolução do valor integral dos recursos repassados à municipalidade, à conta do PNAE em 2006.[...]Diante dessas evidências, foi promovida a citação do [responsável], o qual não compareceu aos autos para apresentar defesa ou recolher a integralidade dos recursos transferidos ao Município de Bom Lugar/MA por força do PNAE 2006.Considerando que a emissão de cheques teve como beneficiário o próprio município, foi também realizado chamamento aos autos do ente subnacional, na condição de responsável solidário.A Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial não identificou provas de que a municipalidade houvera sido beneficiada pela aplicação dos recursos do PNAE 2006. Demais disso, verificou que o ente municipal representou contra o ex‑prefeito [responsável], perante o Ministério Público Federal, em cumprimento ao disposto no artigo 22, §2º, da Resolução CD/FNDE 32/2006.Quanto ao [responsável], a unidade instrutiva verificou não haver elementos, nos autos, que comprovassem a regular aplicação da despesa, tampouco a boa-fé do ex-mandatário municipal.Por essas razões, a Unidade Técnica propõe excluir o Município de Bom Lugar/MA da relação processual e, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, considerar revel [responsável], julgar irregulares as contas desse responsável e condená-lo a ressarcir ao FNDE a integralidade das importâncias transferidas à municipalidade por força do PNAE 2006.A Unidade Técnica considera extinta a punibilidade do responsável pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil, contada da data de cada um dos repasses dos recursos do PNAE à municipalidade, ocorridas em 2006, até a data em que foi ordenada a citação do agente, em 17/9/2018, na forma do entendimento fixado no Acórdão 1441/2016-Plenário.O Ministério Público de Contas diverge, em parte, da proposta da unidade instrutiva.Em adição à irregularidade das contas e à condenação em débito, sugere a aplicação de multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, uma vez que não houve a prescrição da pretensão punitiva. Sustenta que o curso do lapso prescricional foi suspenso em razão de ilícitos provocados pelo próprio responsável, dos quais a Administração só veio a tomar conhecimento após a conclusão dos trabalhos de fiscalização da CGU, em 4/3/2009, consubstanciados no Relatório de Demandas Especiais da CGU.Propõe, ainda, que o Tribunal considere graves as infrações cometidas pelo responsável, a fim de inabilitá-lo para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do artigo 60 da Lei 8.443/1992 e do artigo 270 do Regimento Interno.Feita essa apresentação, decido.[...]Especificamente em relação à pretensão punitiva, não ocorreu a prescrição decenal pois, embora os recursos do PNAE tenham sido repassados à municipalidade em 2006, a Administração somente tomou ciência das ilicitudes que inquinaram de irregularidade a prestação de contas, em nome do responsável, após a conclusão das fiscalizações da CGU, em 4/3/2009, cujas evidências foram corporificadas no Relatório de Demandas Especiais.Assim, no caso concreto, deve ser aplicada a teoria da actio nata, segundo a qual não se pode invocar a inércia do detentor do direito de ação sem que este ostente condições de saber do próprio ato irregular, pois, do contrário, implicaria benefício ao devedor por sua própria torpeza. Logo, a data de conhecimento da irregularidade, 4/3/2009, deve ser considerada termo a quo para contagem do prazo decenal, a qual foi interrompida em 17/9/2018 (pela 24), com a emissão do ato que autorizou citação responsável. Portanto, não houve a prescrição da pretensão punitiva.[...]Tendo em vista as evidências veementes de fraude à licitação, indícios de contratação de empresa de fachada, inidoneidade fiscal dos documentos de despesa, contradição entre notas fiscais da empresa supostamente contratada e recibos de outra sociedade e, sobretudo, a não-comprovação da compra e distribuição dos gêneros alimentícios aos estabelecimentos escolares, verifico não haver liame casual entre a origem dos recursos do PNAE 2006 transferidos à municipalidade e os dispêndios declarados pelo responsável na prestação de contas.Acórdão:9.1. excluir o município de Bom Lugar/MA da relação processual;9.2. declarar revel [responsável] para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/92;9.3. julgar irregulares as contas de [responsável], com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.4. aplicar a [responsável] multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 214, inciso III, 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...];9.5. considerar grave as infrações cometidas e inabilitar o [responsável], pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos dos artigos 60 da Lei 8.443/1992 e 270 do Regimento Interno (RI/TCU);