Acórdão 3453/2015
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego / Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE), em razão de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 21/99, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social do Estado do Pará - SETEPS/PA.Para executar o objeto do referido convênio, a SETEPS/PA contratou, com dispensa de licitação, a Fundação [omissis], instituição sediada em Pacajus/CE, mediante a celebração do Contrato Administrativo 06/2001.No âmbito desta Corte de Contas, a então titular da SETEPS/PA, Sra. [responsável], foi citada solidariamente com a Fundação [omissis] e com a Presidente dessa entidade, Sra. [omissis].[...]Situação diversa, porém, diz respeito à Presidente da Fundação, a Sra. [omissis]. A administradora da Fundação firmou com a SETEPS/PA um contrato administrativo por meio do qual aquela entidade foi contratada para fornecer treinamentos diversos. A Fundação e a Sra. [Presidente] não celebraram convênio ou congênere e tampouco assumiram a gestão de recursos públicos, não havendo razão alguma para que a Presidente da Fundação [omissis] figurasse como responsável nesta TCE.Ao contrário dos casos em que a entidade de direito privado assume a gestão de recursos transferidos, situação em que o administrador que firma o ajuste também responde pela prestação de contas dos recursos, nos casos em que a relação entre a administração e a entidade privada é contratual quem responde perante a administração é tão somente a pessoa jurídica, não os seus administradores.Nos casos em que a empresa contratada houver concorrido para o cometimento do dano, como supostamente verificado nestes autos, os administradores somente podem responder pelo dano ao Erário se houver a desconsideração da personalidade jurídica, quando então é possível estender aos sócios determinadas obrigações que seriam da entidade.A desconsideração da personalidade jurídica depende, porém, da existência de abuso da personalidade jurídica por parte de sócios ou administradores da empresa responsável pelo dano, o que deve ser objeto de deliberação do órgão colegiado após a instauração do devido contraditório. Nesse sentido o Acórdão 1891/2010-TCU-Plenário, cuja ementa transcrevo a seguir:"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. INEXECUÇÃO DO OBJETO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO COLEGIADO.1. A desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de abuso de direito, será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental.2. Ao decidir pelo levantamento do véu da personalidade jurídica, o Tribunal indicará os administradores ou sócios responsáveis pelo abuso de direito, que responderão pelo dano imposto ao Erário.3. Somente se procederá à citação dos sócios ou administradores responsáveis pelo abuso de direito, após a deliberação do Tribunal acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa responsável pelo dano ou beneficiada com pagamentos irregulares."Não há, nos autos, qualquer menção a abuso de direito ou a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo possível, desse modo, a inclusão da Sra. [omissis] como responsável neste processo.Acórdão:9.1. excluir da relação processual a Sra. Presidente da Fundação [omissis];9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela ex-Secretária de Estado do Trabalho e Promoção Social - SETEPS/PA, e pela Fundação [omissis]; e9.3. com base no art. 16, II, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas da ex-Secretária de Estado do Trabalho e Promoção Social - SETEPS/PA, dando-lhe quitação.