Acórdão 1122/2008
Voto:4. Tendo sido confirmadas as ocorrências, manifesto-me de acordo com as análises realizadas pela 6ª Secex, as quais adoto como minhas razões de decidir, devendo assim serem expedidas as determinações e recomendações sugeridas, por entender que as medidas são suficientes para evitar a repetição de tais situações, dispensando-se no momento outras providências. 5. Acolho também as demais propostas formuladas, com exceção daquela que sugere a manutenção do sigilo quanto à autoria da denúncia, tendo em vista o art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 16, publicada no DOU de 15/3/2006, abaixo transcrito: "Art. 1º É suspensa a execução da expressão 'manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia' constante do § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e do contido no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto à manutenção do sigilo em relação à autoria de denúncia, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 24.405-4 - Distrito Federal." 6. Assim, no mérito, a presente denúncia deve ser considerada parcialmente procedente, vez que restaram comprovadas algumas das irregularidades apontas pelo denunciante.  Acórdão:9.5. retirar a chancela de sigiloso aposta aos autos;