Acórdão 20/2010
Voto:O valor da multa foi arbitrado observando os limites fixados no art. 268, inciso II, do Regimento Interno e o seu quantum foi definido levando-se em consideração o conjunto das irregularidades não afastadas após a análise das razões de justificativa.A pretensão dos embargantes não tem qualquer utilidade processual. O juízo de valor que se faz da gravidade das irregularidades não sanadas é que orienta a determinação do valor da multa e não, necessariamente, a quantidade de atos impugnados.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;