Acórdão 4387/2014
Voto:Trata-se de apreciação, para fins de registro, da legalidade do ato de admissão de [...], sem prévia aprovação em concurso público, no cargo efetivo de Secretário Parlamentar, instituído por meio da Resolução 61, de 20/12/2010, do Senado Federal, com vigência a partir da mesma data e exclusivo fundamento em interpretação de deliberação do Tribunal de Contas da União, consistente no Acórdão 3.087/2010-Plenário, proferido em consulta formulada pelo Presidente do Senado Federal.[...]De acordo com a Resolução 61/2010, às peças 2-3, o cargo em que tomou posse a interessada integra o quadro de servidores efetivos do Senado Federal, na categoria "em extinção", e teria sido criado "em cumprimento ao Acórdão 3.087/2010 do Plenário".Tal acórdão, ao deliberar sobre a consulta formulada pelo Presidente do Senado Federal, teria consignado que, por ocasião da apreciação da consulta formulada pelo Presidente do Superior Tribunal Militar - STM, o TCU teria firmado entendimento sobre a matéria, no sentido de que os ocupantes de cargos em comissão, contratados antes da Constituição de 1988, poderiam ter seus empregos de confiança transformados em cargos efetivos, com fundamento no art. 243, § 1º, da Lei 8.112/1990.Nada mais diverso da realidade, todavia, como passarei a explanar, uma vez que tal exegese do acórdão do TCU esbarra na própria Constituição Federal e em inúmeras dezenas de acórdãos do E. STF, interpretando exatamente a mesma questão, pertinente aos secretários parlamentares.A função de Secretário Parlamentar sob regime celetista foi criada pelo Ato 12/78 da Comissão Diretora do Senado Federal, que assim dispunha:[...]No caso dos secretários parlamentares, a seleção (pessoa da confiança do parlamentar, art. 1º), a designação (por mera indicação, art. 1º), as atribuições (exercício de atividades ligadas ao mandato do parlamentar indicante, art. 2º), a vedação ao exercício por servidor integrante dos quadros do órgão (art. 4º) e a vinculação ao mandato (art. 5º, § 2º) evidenciam a provisoriedade e precariedade do vínculo com o serviço público, característicos do cargo em comissão.[...]A natureza jurídica do emprego de Secretário Parlamentar restou patente nas informações prestadas pelo Exmo. Senador Nelson Carneiro, então Presidente do Senado Federal, transcritas no voto condutor do MS 20.933 / DF (Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 28/5/1999, p. 7), no qual o impetrante pleiteava anulação da rescisão de seu contrato de trabalho como Secretário Parlamentar."O autor do 'writ' foi contratado, pelo Senado Federal, em 29.07.88, para exercer o emprego de Secretário Parlamentar, criado pelo Ato nº 12/78, da Comissão Diretora do Senado Federal (docs. 1 e 2).O supracitado Ato, em seu artigo 1º, estabelece:'Ao Senador cabe indicar pessoa de sua confiança para exercer a Função de Secretário Parlamentar de seu Gabinete, a ser contratado pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e do FGTS.'A norma própria, aplicável à espécie, não deixa qualquer dúvida sobre a natureza do emprego de Secretário Parlamentar, como de confiança do Senador, a quem incumbe inclusive, a responsabilidade pela fiscalização da frequência do servidor (art. 3º, in fine, do Ato citado).Vale atentar, ainda, para o fato de poder também ser dispensado nas seguintes situações:a) quando solicitado pelo titular do gabinete;b) quando do término do mandato do Senador a que estiver vinculado (art. 5º, in totum, do diploma legal citado).Fica claro, portanto, à vista das características da própria dispensa, que o emprego é de livre indicação do Senador, na forma prevista no Ato nº 12/78 mencionado.Uma das características do mandato do Senador é a sua transitoriedade, o que implica dizer, se o Senador, como titular da atividade-fim do Poder Legislativo, tem prazo constitucional para a desincumbência de seu mandato, o que não aduzir no caso dos Secretários Parlamentares, que tanto estão vinculados aos Senadores, como são exercentes apenas de uma atividade-meio do Poder Legislativo. (...) Deve observar-se que, na expressão "cargo" se inclui o conceito de "emprego" (...). (...) O emprego de Secretário Parlamentar tem, portanto, como característica legal, sua transitoriedade e dispensabilidade 'ad nutum'."Antes disso, nos autos do MS 21.680 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 23/9/1994, p. 404), o Exmo. Senador Humberto Lucena, então Presidente do Senado Federal, já havia se manifestado nos seguintes termos:"O emprego de Assessor Técnico não integra o Quadro Permanente de Pessoal da Casa. Criado Pela Resolução do Senado nº 130/80, ele integra a lotação do gabinete do Senador, porém como função de confiança, transitória, não constando do rol de cargos e empregos efetivos do Senado.Portanto (...), o entendimento desta Casa é o de que o Secretário Parlamentar e o Assessor Técnico exercem cargo de confiança, dispensáveis 'ad nutum', o qual se firma na lei e nas melhores doutrina e jurisprudência que vêm se formando por judiciosas lavras"No mesmo sentido, as informações prestadas pelo então Presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer nos autos do MS 23.118 /DF (Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 7/11/2003, p. 83), no qual os impetrantes se insurgiam contra o indeferimento, pela Mesa daquela Casa, de seus pedidos de enquadramento como servidores efetivos." (...) tão-somente dois secretários parlamentares do Senado Federal obtiveram ganho de causa junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mesmo assim porque a Advocacia-Geral da União (AGU) deixou transcorrer prazo sem interposição de recurso adequado. No entanto, a AGU, não se conformando com a decisão que destoa da jurisprudência dessa Suprema Corte do País e da Constituição Federal, ingressou em tribunal superior com Ação Rescisória, que segue os seus trâmites legais. (...) leve-se em conta a forma de investidura dos pleiteantes: ela se fez e se faz por mera indicação do parlamentar; não existe concurso público, não existe qualquer outra formalidade para o provimento do cargo ou função. Trata-se, inegavelmente, de cargo de confiança."Nos três casos, o Plenário do Supremo acolheu os fundamentos aduzidos pelos Presidentes das Casas Legislativas e, por unanimidade, negou a segurança.[...]Haja vista a estabilidade ser absolutamente incompatível com o exercício de empregos de confiança, caso possuísse o Senado Federal intenção de estabelecer vínculo perene com os integrantes do secretariado parlamentar, nomear-lhes-ia para algum dos cargos integrantes do seu Quadro Permanente, a exemplo do Secretário de Gabinete FG-2, que, conforme se infere do art. 7º do Ato 12/78 da Comissão Diretora do Senado Federal c/c o Decreto 49.592/1960, era a função gratificada à época destinada aos servidores que exerciam seu labor em gabinetes parlamentares.A propósito, o Secretariado Parlamentar ainda hoje compõe a estrutura de pessoal do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, apresentando as mesmas características essenciais de antes, e continua a ter seu provimento, dado seu caráter precário e transitório, efetuado por livre indicação do parlamentar.IIA Constituição Federal de 1988 confere acessibilidade aos cargos e empregos públicos a todos os brasileiros, desde que tenham sido aprovados em concurso público e possuam os requisitos legais.[...]A exigência do concurso público para investidura em cargos e empregos públicos constitui regra moralizadora de imensa importância para a ordem constitucional instituída, por assegurar isonomia e impessoalidade ao recrutamento de pessoal da Administração Pública.[...]A única exceção à obrigatoriedade de concurso público para investidura em cargo ou emprego público está expressa na própria Constituição, que prevê a possibilidade "nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (art. 37, II).Bem verdade que o constituinte inseriu norma transitória prevendo estabilidade extraordinária, para assegurar a permanência no serviço público dos servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, à data da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público.Todavia, excepcionou o benefício, justamente, aos "ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão ou aos que a lei declare de livre exoneração", como é o caso dos secretários parlamentares contratados sob regime celetista antes da vigência da constituição (art. 19, § 2º, do ADCT).[...]Dentre os diversos julgados do Supremo que examinaram a estabilidade extraordinária dos secretários parlamentares, destaca-se o MS 20.933 (Relator: Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 8/9/1989, p. 14232), pela clareza e objetividade de sua ementa:"SECRETARIO PARLAMENTAR. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, 'CAPUT', DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. SENDO O SECRETARIO PARLAMENTAR CONTRATADO PARA EMPREGO DE CONFIANCA, NÃO TEM DIREITO A ESTABILIDADE PREVISTA NO 'CAPUT' DO ART. 19 DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988, APLICANDO-SE-LHE A NORMA EXCEPCIONANTE DO PARAGRAFO 2º. DO MESMO DISPOSITIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO." (STF, MS 20.933 / DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 08/09/1989, p. 14232) No mesmo sentido, o trecho a seguir, extraído do Parecer oferecido pela Procuradoria-Geral da República nos autos do MS 23.118 (Relator: Ministro Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 19/4/2002):"A pretensão dos impetrantes de serem enquadrados como servidores efetivos da Câmara dos Deputados não merece prosperar. Todos eles, embora contratados sob o regime da CLT, antes da nova égide constitucional, na verdade ocupavam empregos 'de confiança', nos Gabinetes dos Parlamentares, pois o seu recrutamento ficava a critério do Parlamentar. Por esse motivo, são excepcionados da estabilidade prevista no caput do artigo 19 do ADCT, pois o § 2º do mesmo artigo afasta essa norma aos "ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que al lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor".Ao tratar da pretensão de ocupantes empregos de confiança em gabinete de Ministro do Superior Tribunal Militar de adquirirem estabilidade com base no art. 19 da ADCT de 1988, o Exmo. Relator Ministro Octávio Gallotti, do Supremo Tribunal Federal, assim ensinou (RMS 21.107-5, DJ 6/9/1990, p. 17):"A exclusão [prevista no § 2º do art. 19 da ADCT] não se limita, pois, aos usualmente denominados cargos em comissão, de livre exoneração declarada em lei, que correspondem, na tradição do serviço público brasileiro, às atividades de mais alto nível, no campo do planejamento, da orientação, da coordenação e do controle.Alcançou, expressa e alternativamente, os ocupantes o exercício das funções ou empregos de confiança, normalmente caracterizados pelo estabelecimento do vínculo pessoal de solidariedade com a autoridade assistida, do que são padrão, pela própria natureza da investidura, justamente as funções de Gabinete, cogitadas nestes autos."Segundo o douto jurista, o teor do art. 19 do ADCT demonstra a inequívoca intenção de beneficiar, tão somente, os ocupantes de cargos de provimento em caráter efetivo, que, como exaustivamente demonstrado, não era o caso dos secretários parlamentares."O propósito de regularizar situações antigas, decorrentes da preterição da exigência do concurso, já presente no regime constitucional anterior, é pois a tônica do dispositivo, como confirma, eloquentemente, a leitura dos debates que ensejaram a sua votação e aprovação, durante os trabalhos da última Assembléia Nacional Constituinte."[...]Ora, se nem mesmo estabilidade, em que somente é assegurada permanência no serviço público, foi conferida aos ocupantes de empregos de confiança, quanto mais efetividade, que, além da permanência, confere liame institucional entre o funcionário e a Administração. É a hipótese do argumento de que, em sendo vedado o menos, é logicamente vedado o mais.IIINa ordem constitucional anterior, a administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas dispunham de cargos (regime estatutário) e empregos (regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 39, determinou a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.Em cumprimento, foi publicada a Lei 8.112/1990, instituindo o "Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".A Lei 8.112/1990, na forma do art. 243, § 1º, estabelece transformação dos empregos então existentes em cargos. Todavia, em se tratando dos empregos correspondentes às "funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade", como era o caso dos secretários parlamentares, esses cargos seriam, necessariamente, "em comissão" (art. 243, § 2º).A teor do disposto no art. 35 da Lei, a exoneração do cargo em comissão dá-se "I - a juízo da autoridade competente" ou "II - a pedido do próprio servidor". Assim, em vez de emprego público dispensável ad nutum, mediante resilição do contrato de trabalho, com a edição da Lei 8.112/1990, os antigos empregados de confiança passaram a ocupar cargo público de livre exoneração.Emprego de confiança, por se caracterizar pela precariedade do vínculo estabelecido com a Administração, ainda que exercido por longo lapso, não possui lastro tendente à estabilização, muito menos à efetivação da investidura.O § 7º do art. 243 da Lei 8.112/1990, introduzido pela Lei 9.527/1997, estabelece que os antigos ocupantes de empregos não amparados pelo art. 19 do ADCT, entre os quais os "ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão", "poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo serviço público federal". Por conseguinte, exonerar os ocupantes de empregos de confiança constitui faculdade e não de dever da Administração, que pode mantê-los pelo tempo que conservarem a confiança da autoridade indicante.Aliás, a permanência do Secretário Parlamentar por tempo indeterminado no cargo, em vez de prazo determinado, decorre da própria natureza da atividade por eles exercida, haja vista a possibilidade de reeleição do parlamentar e de manutenção da indicação por parlamentares recém eleitos.A contratação por tempo indeterminado não constitui óbice à dispensa, quando conveniente e oportuno ao contratante.[...]IVA Resolução 61/2010, do Senado, que criou o cargo efetivo em que tomou posse a interessada, indica fundamento único, o Acórdão 3.087/2010-Plenário, proferido em sede de consulta formulada pelo Presidente do Senado Federal, do qual transcrevo o seguinte trecho:[...]Ademais, a linha jurisprudencial inaugurada com a Decisão 714/2000-Plenário acabou sendo superada no TCU com a prolação do Acórdão 2.291/2013-Plenário, de 28/8/2013, em que se examinava consulta formulada pelo Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, para que esta Corte se manifestasse sobre a possibilidade de enquadramento, no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/1990), das funções de confiança de Secretariado Parlamentar criadas naquela Casa na ordem constitucional anterior, matéria equivalente à tratada no Acórdão 3.087/2010-Plenário.No Acórdão 2.291/2013-Plenário, em acolhida ao encaminhamento proposto pelo Exmo. Relator Ministro Benjamin Zymler, esta Corte respondeu ao consulente que "o encargo de Secretariado Parlamentar, por caracterizar, ao tempo da edição da Lei 8.112/1990, função de confiança, sendo provido por pessoa da confiança do parlamentar e passível de demissão ad nutum, foi transformado em cargo em comissão, nos termos do § 2º do art. 243 da referida Lei".A Decisão 714/2000-Plenário foi proferida em processo de Denúncia, versando sobre supostas irregularidades no processo de investidura de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT/10ª Região. Inicialmente, ao verificar a transformação, em cargos efetivos, das funções de confiança preenchidas antes da promulgação da CF/88, decorrentes do Decreto 77.242/1976 e abrangidas pela Resolução Administrativa TRT/10ª Região 032/91, o TCU fixou prazo de 60 dias para aquele Tribunal torná-las sem efeito (Decisão 791/1996-Plenário). Posteriormente, em sede de pedido de reexame interposto por servidores que se consideraram prejudicados pela deliberação, o TCU anuiu à legalidade da transformação dos empregos em cargos efetivos (Decisão 714/2000-Plenário).O raciocínio desenvolvido para o provimento do recurso iniciou-se com reflexão sobre argumento apresentado pelos recorrentes: o Decreto 77.242/1976 "não fala em cargo em comissão, mas apenas estabelece que o salário a ser percebido corresponderia à gratificação pela representação de gabinete fixada para a respectiva função, acrescida de 90% (noventa por cento) - parágrafo 3° do art. 2° do Decreto 77.242/76".Entendeu o Relator que, embora remunerados mediante valores baseados no da gratificação pela representação de gabinete, os contratados com fulcro do Decreto 77.242/1976 não exerciam funções. Eram, em vez disso, empregados contratados sob o regime celetista.Isso porque o decreto não criou cargos nem admitiu servidores, criou empregos. Além disso, segundo o art. 6º do normativo, a gratificação por representação de gabinete não poderia "ser acumulada com vencimento de cargo em comissão, salário de função de confiança, gratificação de função ou gratificação por Encargo de Direção ou Assistência Intermediárias", evidenciando que aqueles que detivessem vínculo com o serviço público e fossem detentores de função não poderiam recebê-la.Tendo em vista as razões acima e que os ocupantes desses empregos poderiam permanecer no serviço público desde um dia até o restante de suas vidas, a depender do interesse da Administração, o Relator concluiu que se tratavam de empregos por prazo indeterminado, e não cargos de confiança.Após assentar que era possível contratação com fulcro no Decreto 77.242/1976 no âmbito do Poder Judiciário, o Relator da Decisão 714/2000-Plenário concluiu que, tendo sido os servidores do TRT/10ª Região contratados pela CLT e por prazo indeterminado, "foi correta a aplicação do § 1º do art. 243 desse novo estatuto àqueles servidores", ou seja, a transformação de seus empregos em cargos.Verifico que, não obstante grande parte das premissas adotadas estivesse correta, chegou-se a conclusão que não constituía decorrência lógica daquelas.[...]Ao relatar o referido Acórdão 2.291/2013-Plenário, o E. Ministro Relator, após discorrer sobre as origens e características do emprego de Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados, defendeu que, por ter sido criado antes do decreto (por norma daquela Casa Legislativa) e possuir regramento distinto, esse emprego não poderia derivar-se da "autorização emanada" no Decreto 77.242/1976.Mesmo que admitamos que foram contratados sob autorização do art. 2º, § 1º do Decreto 77.242/1976, ainda assim concluiremos que os secretários parlamentares ocupavam empregos de confiança, transformados em cargos de confiança, com a edição da Lei 8.112/1990.Como mencionado, a percepção da gratificação pela representação de gabinete destinava-se ao pessoal que já possuía vínculo com serviço público. A título de exceção, o decreto permitiu que fosse percebida por pessoal sem vínculo anterior, a ser contratado sob regime da legislação trabalhista pelos chefes de gabinete e secretários gerais, mediante autorização emanada do próprio diploma legal, para compor os Gabinetes de Ministros de Estado (art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º). Os contratados seriam remunerados em valor correspondente a 190% da gratificação (art. 2º, § 3º).Qualquer que fosse o vínculo entre o profissional e o Estado, estatutário ou trabalhista, a gratificação não poderia cumular-se com as listadas no decreto, de natureza semelhante: "vencimento de cargo em comissão, salário de função de confiança, gratificação de função ou gratificação por Encargo de Direção ou Assistência Intermediárias" (art. 6º).Conforme o § 2º do art. 2º, a duração desses contratos condicionava-se à conveniência da Administração, competindo a dispensa aos chefes de gabinete e secretários gerais.Por conseguinte, com relação aos empregados contratados com fulcro no art. 2º, § 1º do Decreto 77.242/1976, coloco-me em consonância com as seguintes afirmações consignadas no voto condutor da Decisão 714/2000-Plenário:a) eram empregados celetistas, e não servidores;b) não ocuparam cargos de comissão preexistentes;c) foram contratados por prazo indeterminado; ed) o decreto não menciona cargo em comissão, ao menos expressamente.O fato de terem sido contratados pela CLT e, por conseguinte, ocuparem empregos e não cargos, não impede que seus empregos sejam caracterizados como "de confiança". À época, existiam os "empregos de confiança", como evidencia o art. 19, § 2º, do ADCT, ao referir-se ao "ocupante de emprego público de confiança", incluído entre os não beneficiados pela estabilidade extraordinária.Em síntese, a indeterminação do prazo do contrato nada revela quanto a ser, ou não, de confiança o emprego, porquanto o contrato celetista por prazo indeterminado não obsta a temporariedade da investidura no emprego. O que importa para caracterizar emprego público ou emprego em confiança é o regime de provimento e desprovimento da respectiva vaga.[...]Pouco importa o Decreto 77.242/1976 deixar de mencionar, expressamente, "cargo em comissão", porquanto assim o caracteriza. Ao vincular a duração do contrato à conveniência da administração e estabelecer a contratação e a dispensa como competências do chefe do gabinete do titular do Ministério (§ 2º do art. 2º), o normativo estabelece hipótese de demissibilidade ad nutum e transitoriedade da contratação, características inconfundíveis dos contratos/cargos de confiança.Bem verdade que, ante a ausência de menção expressa às expressões "em comissão" e "em confiança", podem ter ocorrido contratações com fulcro no Decreto 77.242/1976 destinadas a atender às necessidades permanentes de pessoal da Administração.Por isso mesmo, no exame do caso concreto, imprescindível perquirir a verdadeira natureza do cargo ou emprego, revelada pelo regime normativo aplicável ao provimento e desprovimento do cargo ou emprego. Por força do princípio da primazia da realidade, em se tratando de matéria trabalhista o que importa é a verdadeira natureza da relação estabelecida entre as partes, e não a mera roupagem formal.Assim, haja vista estar a natureza do emprego de Secretário Parlamentar do Senado sobejamente evidenciada no Ato 12 de 1978 como emprego de confiança, como exposto na primeira parte deste voto, ainda que se admita que esse pessoal foi contratado com fulcro no art. 2º, § 1º do Decreto 77.242/1976, seus empregos não poderiam, em nenhuma hipótese, ter sido transformadas em cargos efetivos, mas transformados em cargos em comissão (art. 243, § 2º, da lei 8.112/1990).VComo já mencionei neste voto, algumas deliberações desta Corte adotaram o entendimento inaugurado pela Decisão 714/2000-Plenário, com a justificativa de que, uma vez admitida por esta Corte a transformação em cargos efetivos dos empregos de comissão instituídos anteriormente à CF/88, não haveria motivos para aplicar solução distinta a casos equivalentes, em nome do princípio da segurança jurídica.No voto condutor do Acórdão 610/2005-Plenário, segurança jurídica foi erigida como fundamento para considerar legal a transformação, pelo TST, de empregos em cargos efetivos, transformação essa que havia se operado com base em entendimento adotado pelo TCU.No voto vencido por ocasião do julgamento do Acórdão 2.291/2013-Plenário, o Exmo. Ministro Revisor mencionou que decisão contrária à tomada na Decisão 714/2000 e nos Acórdãos 2.737/2010 e 3.087/2010, do Plenário, representaria quebra de isonomia entre servidores alcançados pelas diferentes decisões desta Corte.Passo a demonstrar o equívoco dessas assertivas.Por meio do Ato 1/91, de 6/2/91, publicado em 20/3/92, o Senado Federal excluiu do Regime Jurídico Único aqueles que, embora prestando serviços remunerados pelo Senado Federal, "não ocupavam empregos integrantes do Quadro ou Tabela Permanente" ou "exerciam apenas funções de confiança, sem serem ocupante de cargos ou emprego efetivo do Senado Federal", entre os quais os secretários parlamentares, que considerou regidos pelo Ato 12/78.Revelam os precedentes colacionados neste voto que, ao longo de perto de vinte anos, o Senado Federal indeferiu requerimentos nos quais Secretários Parlamentares pleiteavam reconhecimento de estabilidade e efetivação. Na realidade, somente com a prolação do Acórdão 3.087/2010-Plenário, fundado em equivocada exegese, alguns deles obtiveram a conversão de seus empregos de confiança em cargos efetivos.O C. Supremo Tribunal Federal também proferiu um sem número de decisões negando estabilidade extraordinária e efetivação aos empregados de confiança contratados anteriormente à CF/88.[...]Digna de nota, a mais recente decisão do STF sobre a questão, nos autos do MS 23.082, em que a segurança foi negada monocraticamente pelo Exmo. Relator Celso de Mello, em 29/5/2014, por versar sobre questão "objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal", com fulcro no RISTF, art. 205, caput, na redação dada pela ER 28/2009, tornando evidente a mansidão do entendimento naquela Corte.A questão posta naqueles autos era, justamente, a possibilidade de os impetrantes, contratados por tempo indeterminado, sob regime celetista antes da CF/88, para servirem nos gabinetes dos parlamentares, reconhecidos como servidores públicos efetivos, mesmo sem prévia aprovação em concurso público, ao abrigo da norma prescrita no art. 19 do ADCT.[...]Como demonstrado à exaustão neste voto, a admissão de [...] no Senado Federal não pode prosperar, por provir de conversão de emprego de confiança em cargo efetivo, em afronta à Constituição, à Lei 8.112/1990 e aos princípios que regem o recrutamento de pessoal da Administração Pública.Não constitui óbice ao julgamento pela ilegalidade o fato de o ato de admissão ter sido praticado em consonância com o Acórdão 3.087/2010-Plenário. Sobre tratar-se de interpretação absolutamente equivocada - uma vez que presume que tal acórdão do TCU teria validade em confronto com a Constituição Federal -, as respostas a consultas não constituem prejulgamento do fato ou caso concreto, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 264 do RITCU, não vinculando, por conseguinte, futura apreciação de ato sujeito a registro.Na verdade, não há falar em segurança jurídica, muito menos isonomia, na adoção de entendimento claramente contrário à Constituição e à lei, diametralmente oposto ao adotado pelo Senado e pelo Judiciário, que, por décadas, proferiram decisões uníssonas, negando estabilidade extraordinária e efetivação aos empregados de confiança contratados anteriormente à CF/88.É certo que precedentes judiciais e administrativos não vinculam esta Corte de Contas, que dispõe, no exercício de sua competência constitucional e legal, de independência e soberania para deliberar de acordo com o seu livre convencimento e as provas constantes dos autos.Todavia, em processos como o sob exame, que tem como cerne a interpretação de matéria constitucional, cumpre buscar o alinhamento das deliberações do TCU com o entendimento do Judiciário, principalmente do E. Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da constituição.Convém levar em conta, também, o teor das decisões judiciais, tomadas pelos demais órgãos judicantes, como na ação civil pública 0013949-91.2012.4.01.3400, na qual foram declaradas nulas as transformações de empregos públicos de confiança em cargos públicos efetivos, realizadas pelo STM com fundamento no Acórdão 2.737/2010-Plenário (sentença à peça 8, p. 7).Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de admissão de [...];