Acórdão 5245/2020
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, inicialmente em desfavor do Sr. [responsável 1], Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI) na gestão 2009/2012, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos, no exercício de 2011, por conta do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE - Escola.[...]18. Considerando a inexistência nos presentes autos de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos sob exame e com fulcro na análise empreendida pela unidade técnica, que incorporo desde já às minhas razões de decidir, acolho a proposta formulada pela SecexTCE, a qual contou com a concordância do representante do Parquet especializado. Contudo, entendo ser necessário tecer algumas considerações adicionais, o que passo a fazer.19. Em primeiro lugar, destaco que, quando os recursos são repassados diretamente à prefeitura, esta deve elaborar e encaminhar a prestação de contas ao FNDE. Nessa hipótese, o responsável por esse encaminhamento é o gestor dos recursos, ou seja, o prefeito municipal. Porém, quando os valores são transferidos pelo fundo para as escolas, como aconteceu no caso vertente, cabe aos dirigentes dessas entidades, não ao prefeito, gerir essas quantias. Por conseguinte, compete às unidades executoras elaborar e apresentar a prestação de contas para a prefeitura, que as analisará e consolidará.20. Nessa última hipótese, a prefeitura, se aprovar a prestação de contas, providenciará seu encaminhamento para o FNDE. Por outro lado, em caso de omissão ou não aprovação, o gestor municipal adotará as medidas previstas no art. 19, § 4º, alínea "a", da Resolução CD/FNDE 17/2011, in verbis:"Art. 19 A elaboração e a apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos por intermédio do PDDE deverão ocorrer da seguinte forma:I - das UEx, às EEx a que as escolas estejam vinculadas, até 31 de dezembro do ano da efetivação do respectivo crédito nas contas correntes específicas das UEx, constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, da Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos e dos extratos bancários da conta corrente específica em que os recursos foram depositados e das aplicações financeiras realizadas e, se for o caso, da Conciliação Bancária, acompanhada de documentos julgados necessários à comprovação da execução dos recursos; (...) § 4º Na hipótese de a prestação de contas:a) da UEx não ser apresentada na forma ou até a data prevista no inciso I do caput deste artigo, ou não ser aprovada, em razão de falhas e irregularidades, a EEx, em conformidade com a rede de ensino a que a escola pertença, estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, regularização ou devolução dos recursos recebidos ou impugnados, sob pena de bloqueio de futuros repasses financeiros".21. Por oportuno, esclareço a meus pares que, no presente caso, as UEx são as escolas que receberam os recursos e a EEx é a prefeitura.22. Da leitura desse dispositivo, depreende-se que as escolas deveriam ter elaborado e encaminhado para a prefeitura, até o dia 31/12/2011, as prestações de contas relativas aos recursos recebidos naquele exercício, por conta do PDDE e do PDE - Escola. 23. Diante do acima exposto, concluo que, se tivesse havido o repasse de recursos direto para a prefeitura, a responsabilidade pela respectiva prestação de contas recairia exclusivamente sobre o Sr. [responsável 1], na condição de ex-prefeito e gestor desses valores, que teria o dever de manter arquivada a documentação comprobatória. Saliento que a denúncia apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a ação por improbidade administrativa impetrada na Justiça Federal e a representação encaminhada ao Ministério Público Federal tiveram por fundamento exatamente a não adoção pelo ex-prefeito dessas providências.24. Contudo, como os recursos foram repassados diretamente para as escolas, cabia aos gestores dessas unidades executoras, não ao ex-prefeito, demonstrar a regular utilização desses recursos, o que deveria ser feito mediante o envio das respectivas prestações de contas para a prefeitura. A esta competia analisar tais documentos e encaminhá-los ao FNDE, até a data limite fixada para tanto, que foi prorrogada excepcionalmente até 30/4/2013, por meio da Resolução CD/FNDE 5, de 7/3/2013.25. Resta patente que o prefeito sucessor, Sr. [responsável 2], em cujo mandato terminou o prazo para o envio da prestação de contas consolidada ao FNDE, é que deveria ter verificado se as unidades executoras prestaram contas e, após constatar que elas se omitiram no cumprimento desse dever, ter adotado as providências previstas no art. 19, § 4º, alínea "a", da Resolução CD/FNDE 17/2011, transcrito no parágrafo 20 deste voto.26. Assim sendo, julgo que o Sr. [responsável 1] deve ser excluído desta tomada de contas especial.27. Friso que, inicialmente, as escolas deveriam ter prestado contas dos recursos em tela até o dia 31/12/2011, durante o mandato do Sr. [responsável 1]. Contudo, em homenagem ao princípio da continuidade administrativa, a responsabilidade pela implementação das medidas referenciadas no parágrafo acima passa para o prefeito sucessor, em cujo mandato findou o prazo final para o encaminhamento da prestação de contas consolidada ao FNDE.28. Por oportuno, aduzo que o sucessor não pode alegar a falta de documentos comprobatórios das despesas nos arquivos da prefeitura, pois tais documentos deveriam estar sob a guarda das entidades escolares. Assim sendo, cabia ao mandatário municipal cujo mandato iniciou em 1/1/2013 adotar as providências previstas na legislação, fixando o prazo máximo de trinta dias para as unidades executoras apresentarem as prestações de contas ou devolverem os recursos recebidos, sob pena de bloqueio de futuros repasses financeiros e instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 19, § 6º, da Resolução CD/FNDE 17/2011.29. Quando não adotou tais medidas, o Sr. [responsável 2] atraiu para si a responsabilidade pela omissão apontada nesta tomada de contas especial. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte de Contas, como se observa, por exemplo, no Acórdão 6.744/2018 - 1ª Câmara (Relator Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), in verbis:"A responsabilidade pela omissão no dever de prestar contas de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) está restrita ao prefeito em cujo mandato deveria ter ocorrido a análise, a consolidação e o encaminhamento das prestações de contas das unidades executoras ao FNDE, ainda que a aplicação dos recursos tenha ocorrido em gestão anterior".30. Acrescento que, consoante exposto pelo Ministro José Múcio, no voto condutor do Acórdão 11.776/2018 - 2ª Câmara:"À luz da jurisprudência deste Tribunal e dos normativos do FNDE que regulamentavam a matéria, é da prefeitura municipal a obrigação de apresentar as prestações de contas, inclusive das relativas aos recursos transferidos diretamente às escolas, sendo incumbência do ente municipal a análise, consolidação e encaminhamento desses documentos ao fundo. Assim, como no presente caso não houve a prestação de contas por parte do prefeito responsável, não há como atribuir aos gestores das unidades executoras culpa por um inadimplemento que não se sabe se efetivamente ocorreu".[...]39. Sopesadas as circunstâncias deste caso concreto, julgo apropriado aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, cujo valor fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondentes a aproximadamente 15% do valor atualizado do débito apurado nestes autos.40. Com fulcro nessas considerações e em linha de sintonia com as instâncias precedentes, julgo que as contas do Sr. [responsável 2] devem ser julgadas irregulares, sendo-lhe imputado débito no valor total transferido e aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Além disso, o Sr. [responsável 1] deve ser excluído desta tomada de contas especial.Acórdão:9.1. excluir desta tomada de contas especial o Sr. [responsável 1];9.2. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável 2];9.3. nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, I, 210 e 214, III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 2], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.4. aplicar ao Sr. [responsável 2] a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...];