Acórdão 1624/2015
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [responsável], Ordenador de Despesas do 1º Grupamento de Engenharia do Exército, contra o Acórdão 538/2015 - Plenário, por meio do qual este Tribunal aplicou-lhe multa no valor de R$ 3.000,00, em razão de irregularidades que lhe foram imputadas nestes autos de Relatório de Auditoria (Fiscobras 2010), relativo a obras de adequação viária da BR 101/NE.[...]4. No mérito, todavia, entendo não assistir razão ao embargante acerca de suposto vício na deliberação embargada.5. Sustenta o embargante a existência de obscuridade da deliberação vergastada por não haver discriminado o valor da sanção pecuniária correspondente a cada ato ilícito que lhe fora imputado.6. No entender do apelante, a ausência de especificação do valor atribuído a cada ilícito que serviu de fundamento para sua condenação poderá inviabilizar a própria revisão do julgado pela instância ad quem, pois, em caso de elisão parcial das irregularidades na fase recursal, não haverá critério objetivo para o Tribunal aferir a diminuição da gradação da pena.7. Não lhe assiste razão.[...]9. O Sr. [responsável], na qualidade de Ordenador de Despesas do 1º Grupamento de Engenharia do Exército, foi o responsável pela elaboração do Termo de Referência do Pregão Presencial 12/2008 e pela homologação do referido certame licitatório. Nessa condição, o então gestor público incorreu na prática dos seguintes atos ilícitos, evidenciados no achado 3.3 do Relatório de Auditoria que antecedeu o Acórdão nº 538/2015-TCU-Plenário:a) não comprovação da inviabilidade da adoção de pregão eletrônico, em desacordo com o prescrito no § 1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005;b) exigência, sem amparo legal, de apresentação de laudos de ensaios geotécnicos como condição de habilitação técnica de licitantes, em desacordo com o disposto no art. 30 da Lei 8.666/1993.10. Tendo-lhe sido franqueada oportunidade de contraditório e ampla defesa, o embargante não logrou afastar os atos irregulares que lhe foram imputados.11. O Tribunal, ao acolher a proposta deste Relator, rejeitou as razões de justificativa do responsável e, após sopesar a gravidade dos atos e a culpabilidade do agente, aplicou-lhe sanção pecuniária individual, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com espeque no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, exatamente por considerar ambos os atos ilícitos enquadráveis na hipótese típica descrita na norma sancionadora: ato praticado com grave infração à normal legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.12. A dosimetria da pena foi fixada com base no artigo 268, inciso II, do Regimento Interno, o qual faculta ao julgador arbitrar valor da sanção pecuniária entre cinco e cem por cento da quantia máxima atualizada periodicamente pela Presidência do Tribunal, conforme artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.443/1992. De acordo com a Portaria-TCU nº 20, de 15 de janeiro de 2015, o valor máximo da multa a que se refere o dispositivo legal foi fixado em R$ 49.535,41.13. Dentro da margem de estipulação de valor da sanção pecuniária prevista no artigo 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU (5 a 100 % da quantia de R$ 49.535,41), a penalidade aplicada ao Sr. [responsável] - R$ 3.000,00 - corresponde a 6,09% do valor máximo de multa prevista no artigo 58 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.14. Assim, não há que se falar em obscuridade na decisão embargada pois, uma vez configuradas as irregularidades imputadas ao Sr. [responsável], o Tribunal obedeceu rigorosamente aos preceitos legais e normativos para rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo embargante e condená-lo ao recolhimento de sanção pecuniária.15. Conforme já dito alhures, a imposição de única sanção pecuniária seguiu o princípio de absorção de penas ou da consunção pois inflige uma só repreensão para diversos atos ilícitos enquadráveis em uma mesma hipótese típica contemplada em norma sancionadora (artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992). Nessa vereda, carece de amparo legal a atribuição de valor específico de multa para cada ato irregular praticado pelo responsável.16. Ao contrário do que sustenta o embargante, a cominação ao agente de única sanção pecuniária derivada da prática de vários atos irregulares, como, aliás, é a praxe desta Corte, não obstaculiza futura revisão do julgado caso o próprio interessado venha interpor recurso. Nessa hipótese, havendo a elisão de parte das irregularidades perante a instância recursal, nada impede que o Tribunal, observado o princípio da proporcionalidade, reduza a gradação da pena se assim entender que ato ilícito subsistente justifique a diminuição da sanção pecuniária.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;