Acórdão 2055/2013
Voto:11. Devo destacar, [...] que a contratação do advogado ocorreu por meio de dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, sem que tivesse sido demonstrada a urgência necessária para justificar o afastamento do torneio licitatório, haja vista que a contratação do advogado ocorreu na data de 23/8/2011, quando mais de seis meses já haviam transcorrido desde a apreciação do Recurso de Reconsideração levada a efeito no Acórdão n. 639/2011 - 2ª Câmara.12. Nesse sentido, fica evidenciado que a urgência alegada pelo responsável para justificar o afastamento da licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, se existente - uma vez que não ficara cabalmente demonstrada nos autos -, ocorrera em função de situação criada pelo próprio Sr. [responsável].13. Em tais casos, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a situação adversa, ou de emergência, a ensejar o afastamento do certame, nos termos do inciso acima mencionado da Lei de Licitações, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação, consoante, dentre outros, a Decisão n. 347/1994 e Acórdãos ns. 285/2010 e 1.599/2011, todos do Plenário.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas [...];9.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 [...].