Acórdão 1436/2010
Relatório:12. [...] quanto à preliminar, saliento que os licitantes submetem-se à jurisdição deste Tribunal por determinação constante no art. 46 da Lei n.º 8.443/92. Esse dispositivo legal não condicionada a competência desta Casa à existência de solidariedade entre o particular e o agente público, sendo suficiente para atrair a competência do Controle Externo a ocorrência de fraude comprovada à licitação. Por conseguinte, independentemente de ter o particular (licitante) agido em co-autoria com servidor, caracterizado o ilícito, o Tribunal poderá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.13. Porquanto, equivocam-se as firmas licitantes ao alegar ilegitimidade para figurar no pólo passivo do presente processo.15. Entretanto, a competência prevista no art. 46 da Lei n.º 8.443/92 alcança indistintamente todo aquele que fraudar o processo licitatório, sem condicionar a participação de agente público no ato irregular. E isso pode ser realizado no âmbito do processo de fiscalização.Voto:Considerando a percuciente instrução emitida pela Unidade técnica, incorporo às minhas razões de decidir, desde já, o exame levado a efeito e retratado no relatório.Acórdão:9.2. Conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos Srs. [diversos recorrentes] e pela empresa [omissis], com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento;