Acórdão 3033/2013
Voto:Nos termos da legislação em vigor, todo procedimento licitatório deve ser precedido da realização de estudos que permitam balizar adequadamente a concessão, tanto para mitigar os riscos para os usuários e concessionário, como para atender ao interesse público.Somente com a realização de minuciosos e detalhados estudos, capazes de retratar com precisão o atual estado da rodovia, o tráfego, as projeções de crescimento do tráfego, os investimentos necessários para satisfazer as necessidades presentes e futuras dos usuários, as questões ambientais e os aspectos econômicos da concessão, é que se poderá adequadamente realizar o procedimento para a outorga.[...]Compartilho, com a Unidade Técnica, da observação referente ao risco de que reiteradas alterações em projetos de concessão ocasionem a deterioração de expectativas por parte dos potenciais interessados, aumentando a possibilidade de licitações desertas (e.g. BR 262/ES/MG, TC 016.442/2013-0, e Trem de Alta Velocidade, TC 002.811/2006-6), de diminuta concorrência ou com propostas únicas com pouco ou nenhum ágio (e.g. Campo de Libra, TC 015.934/2013-6).Também correta a assertiva contida em obra editada pelo Banco Mundial, mencionada pela SefidTransporte, no sentido de que as parcerias entre os setores público e privado são difíceis de prosperar em ambientes instáveis.[...]Evidentemente, não é meramente técnica a escolha entre as decisões de manter os certames sem alterações, correndo o risco de licitações desertas e das demais consequências indesejáveis daí advindas, e de atualizar os estudos, dentro de margem de razoabilidade e coerência técnica, para conformá-los às expectativas do mercado, assegurando a atratividade do certame. Trata-se de escolha que se insere, se não no cerne da decisão política, com certeza no juízo de conveniência e de oportunidade da Administração, âmbito exclusivo de sua discricionariedade que deve ser respeitado pelo Controle Externo.Acórdão:9.1. aprovar o primeiro estágio de acompanhamento do processo de outorga de concessão para exploração de rodovia federal, atinente ao trecho rodoviário BR-163/MS (Lote 6), [...];9.2. recomendar à ANTT que sejam definidos trechos prioritários para a execução de 10% da obras de duplicação, [...];