Acórdão 555/2008
Sumário:5. A licitação na modalidade pregão não se configura instrumento hábil à aquisição de bens e serviços incomuns.Proposta de deliberação:[...] representação formulada pela empresa [omissis] [...], noticiando supostas irregularidades no Pregão 223/2005, promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O certame em tela tem por objeto a aquisição de sala-cofre com área total de 30 m² (trinta metros quadrados), compreendendo, ainda, os serviços de montagem, instalação, suporte e treinamento, conforme especificações constantes do instrumento convocatório (fls. 33/72).[...]43. No que tange à escolha da modalidade em discussão para o certame, ressalto, inicialmente, que a definição de bens e serviços comuns insculpida no parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/2002, um conceito jurídico indeterminado, admite uma zona cinzenta de incerteza, de difícil definição, portanto:'Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.' (grifei) 44. Esta Corte, reconhecendo os benefícios trazidos pela modalidade sob exame, tem se preocupado em conferir interpretação ampliativa à definição de bens e serviços comuns pertencentes à zona de incerteza anteriormente descrita, vedando, por óbvio, a utilização do pregão para a aquisição de bens e serviços alheios à conceituação transcrita.45. Neste sentido manifesta-se Marçal Justen Filho (in Pregão - Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico, Ed. Dialética, 3ª ed., São Paulo, 2004, p. 23), conforme revela o fragmento ora transcrito:'Tem-se afirmado que as decisões administrativas a propósito de questões que se enquadram na zona cinzenta envolvem uma margem de escolha mais ampla por parte da Administração Pública, conduzindo à validade do ato na medida em que seja impossível demonstrar sua incorreção.' (grifei) 46. Este Tribunal, como revela o exame de excerto do voto condutor do Acórdão 2.392/2006 - Plenário, de lavra do eminente Ministro Benjamin Zymler, apreciou a possibilidade de emprego do pregão para a aquisição de sala-cofre, in verbis:[...]25. No caso sub examine, o objeto licitado perfaz uma sala de segurança para a proteção de dados, objeto incomum, tecnologicamente sofisticado, e que deve manter preservados os dados mesmo quando o ambiente externo esteja sujeito à rígidas condições ambientais. Não parece razoável aferir que as especificações desse objeto não suscitarão dúvidas durante procedimento concorrencial e, principalmente, que esse produto justifique a inversão das fases de habilitação e julgamento, como ocorre no pregão, sem gerar risco excessivo de inadimplemento contratual pelos potenciais contratados. Diante dessas considerações, julgo inviável a licitação para aquisição de sala-cofre por intermédio da modalidade pregão.' (grifei) 47. Coadunando-me ao entendimento esposado pelo fragmento transcrito, julgo inadequada a escolha da modalidade pregão para a aquisição de sala-cofre, objeto que não se enquadra, em meu entender, na definição de bem comum insculpida no transcrito parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/2002.48. Todavia, ainda que as impropriedades ora examinadas pareçam-me, à luz dos normativos citados, inquestionáveis, as informações constantes dos autos não indicam a ocorrência de dano aos cofres públicos ou a direitos subjetivos de terceiros, vez que, conforme a análise tecida nos itens 4 a 41 desta proposta de deliberação, não há indícios de sobrepreço ou injustificada exigência de qualificação técnica aos licitantes. Diante desse quadro, entendo desnecessária a promoção de audiências ou novas diligências, motivo por que julgo satisfeitas as condições para o julgamento do mérito deste processo.Acórdão:9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que:9.2.1. em futura aquisição de sala-cofre:[...]9.2.2. não obstante este Tribunal venha incentivando o incremento do uso da modalidade licitatória pregão em razão dos evidentes benefícios que ela tem trazido à Administração Pública, abstenha-se, em futuros certames, de utilizar tal modalidade para a contratação de bens ou serviços, quando estes se mostrarem ser indubitavelmente de natureza incomum, em razão do comando insculpido no art. 1º da Lei.