Acórdão 3213/2019
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelos srs. [recorrente 1] (peça 93), [recorrente 2] (peça 91), [recorrente 3] (peça 94), [recorrente 4], (peça 118) e pela [recorrente 5] (peças 95 e 115) contra o Acórdão 2179/2017 - 1ª Câmara, proferido em representação (peça 65).2.A representação foi formulada por unidade técnica deste Tribunal em razão de irregularidades no Pregão Eletrônico 111/2011 promovido pelo Núcleo do Hospital Universitário da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - NHU/FUFMS com o objetivo da contratação de serviços de suporte a usuários de recursos de tecnologia da informação. Da licitação resultou o contrato 31/2011, celebrado com a empresa [omissis], no valor anual de R$ 1.095.000,00 (peça 66, p. 1).3.Mediante o acórdão impugnado, foram aplicadas as seguintes sanções com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992:[...]c) sr. [recorrente 3], então Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no valor de R$ 35.000,00 por permitir a inserção no edital da licitação e no termo de referência de cláusulas restritivas à competição, concernentes à qualificação técnica (vistoria e excessiva quantidade de atestados), além de permitir a realização da licitação sem a existência no processo licitatório de orçamento detalhado ou pesquisa de preços que fundamentassem o valor estimado da licitação (peça 27);d) sr. [recorrente 4], na função de pregoeiro, no valor de R$3.000,00, por não observar as regras definidas pela legislação ao se omitir e não comunicar à autoridade superior a existência no edital de licitação de cláusulas restritivas à competição (peça 28).[...]18.Já quanto ao sr. [recorrente 3], auxiliar de farmácia e então presidente da comissão de licitação, verifico que não participou da elaboração do termo de referência (peça 15), sendo a conduta a ele atribuída consistente na condução do certame sem que tenha verificado a falha na justificativa do preço.19.Observo, entretanto, que se tratava de um objeto com características específicas e de relativa complexidade, como, em geral, são aqueles relativos a serviços de tecnologia da informação. O termo de referência, por sua vez, havia sido aprovado pela procuradoria jurídica, pelo diretor-geral do hospital e pelo chefe da divisão de tecnologia da informação. Em sendo assim, não vislumbro ser exigível que o responsável revisionasse os trabalhos de seus superiores hierárquicos e de setores especializados do órgão.20.Nesse mesmo sentido, são diversos os precedentes em que o Tribunal entendeu que irregularidades inerentes à etapa preparatória da licitação não devem ser atribuídas a Presidentes de Comissão de Licitação:Exigências para habilitação são itens inerentes à etapa de planejamento da contratação, razão pela qual irregularidades apuradas nessa fase não podem ser imputadas aos integrantes da comissão de licitação, designada para a fase de condução do certame. (Acórdãos Plenário 1.673/2015 e 1.005/2011 e 4.436/2018-1ª Câmara).O presidente de comissão permanente de licitação não deve ser responsabilizado (...), pois as atribuições da referida comissão abrangem, em regra, apenas o processamento do procedimento licitatório (Acórdão 870/2013-Plenário).Não é razoável aplicar penalidade a membros de comissão de licitação se ficar demonstrado que as irregularidades apuradas ocorreram em função do conteúdo do edital e se eles não participaram da fase relativa à sua confecção. (Acórdão 1.532/2011-Plenário).[...]22.Creio, pois, que essa ocorrência não deve justificar a aplicação de sanção ao sr. [recorrente 3].23.Trato agora das cláusulas restritivas ao caráter competitivo do certame sem justificativa para tanto (exigência de vistoria técnica obrigatória e apresentação de vários atestados de capacitação técnica).24.Em relação aos srs. [recorrente 4] e [recorrente 3] - na condição de pregoeiro e presidente da comissão de licitação - aplicam-se os comentários anteriores, no sentido que a complexidade da licitação não tornava exigível a detecção dessas falhas, de forma que não devem por elas responder.Acórdão:9.1.2. conhecer dos recursos interpostos pelos srs. [recorrentes 1, 3 e 4] de forma a dar-lhes provimento e tornar insubsistentes as penalidades a eles aplicadas mediante o subitem 9.4 do Acórdão 2.179/2017 - 1ª Câmara;