Acórdão 1244/2020
Voto:Em julgamento, recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (peça 107) contra o Acórdão 14.944/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe multa em razão de irregularidades constatadas na execução do Termo de Parceria CVNI-92.2005.0410.00, firmado entre a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e o [instituto], o qual teve por objeto o projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&amp;D) Tecnologias Inovadoras aplicadas à carcinofauna, voltadas à mitigação de impactos econômicos e ambientais.2.Nesta oportunidade, o recorrente alega, em síntese, que seu direito de defesa restou prejudicado devido às enormes e intransponíveis dificuldades para a recuperação de dados e o consequente oferecimento de defesa. Nesse sentido, entende que as contas deveriam ser consideradas iliquidáveis.3.Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos concluiu que não foram trazidos elementos suficientes para alterar a deliberação recorrida, razão pela qual, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, propõe o conhecimento e o não provimento do apelo recursal.4.Preliminarmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992.5.Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, a qual enfrentou e afastou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pelo recorrente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.6.De início, observo que o responsável não menciona a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, alheio à vontade do responsável, únicas hipóteses que, se comprovadas, ensejariam o julgamento de mérito das contas por iliquidez e o consequente trancamento e arquivamento do processo, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992.7.Ademais, conforme já apresentado ao relatório precedente, a jurisprudência do TCU é pela necessidade de prova do impedimento ou dificuldade para o exercício pleno da defesa no caso do transcurso de longo lapso temporal, sendo até mesmo possível reconhecer de ofício a inviabilidade do contraditório ante as circunstâncias do caso concreto (v.g. Acórdãos 443/2018-TCU-Plenário; 1492/2018-TCU-Plenário; 1304/2018-TCU-Primeira Câmara; e 3879/2017-TCU-Primeira Câmara). No entanto, o recorrente apenas argumenta que não consegue se defender a contento, sem detalhar objetivamente as reais dificuldades com que se deparou ao tentar reunir documentos comprobatórios.8.Sendo assim, ante a ausência de elementos capazes de alterar o juízo anteriormente formulado, não é possível reformar o julgado, como pretende o recorrente.9.Feitas essas considerações, entendo que o presente recurso deve ser conhecido e rejeitado, mantendo-se inalterada a deliberação ora combatida.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;