Acórdão 12751/2016
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1 e 2] (peça 234), respectivamente, ex-Secretário de Infraestrutura e ex-Presidente da Comissão da Licitação da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/BA contra o Acórdão 5.175/2014-TCU-2ª Câmara, por meio do qual foram aplicadas, aos recorrentes, multas individuais fundamentadas no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00.[...]13.Deixo, entretanto, com as vênias de estilo, de conhecer o pedido de reexame de [recorrente 2], por intempestivo.14.Conforme evidenciado pela unidade técnica, a recorrente foi notificada da prolação do Acórdão 5.175/2014-TCU-2ª Câmara, em 21/11/2014 (peça 230), encerrando-se o prazo estabelecido nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em 9/12/2014, já considerado o feriado municipal do dia 8/12/2014.15.Consta dos autos que a peça recursal foi apresentada neste Tribunal em 10/12/2014, ou seja, após encerrado o prazo legalmente para tanto estabelecido.16.Ainda nessa hipótese, poderia a responsável se utilizar do benefício previsto no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, que autorizam o recebimento do recurso, quando interposto em até 180 dias contados do término do prazo original, desde que o recorrente apresente fatos novos.17.Em seu recurso (peça 235), a recorrente argumentou, em síntese, que não restou comprovada a prática do dolo na sua conduta, podendo ser considerada, no máximo, sua culpa, por imperícia, falta de habilidade específica, totalmente escusável, haja vista que não recebeu o devido assessoramento jurídico da Procuradoria Geral do Município. Ponderou, ainda, que não houve efeito de maior gravidade no processamento da licitação, conforme destacou o Ministério Público de Contas, motivo pelo qual requer que seja afastada ou reduzida a multa e que seja autorizada a devolução da primeira parcela da multa já paga, conforme comprovante de pagamento que anexa.18.Observa-se que a recorrente buscou afastar a sua responsabilidade por meio de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte (Acórdão 923/2010-TCU-Plenário, Acórdãos 6.989/2009-TCU-1ª Câmara, 323/2010-TCU-1ª Câmara e Acórdão 1285/2011-TCU-2ª Câmara).19.A tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal.20. Além disso, lembro que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao entendimento de que não há como dilatar o prazo para apresentação de recursos ou interrompê-lo a pedido do responsável, por absoluta falta de previsão legal.Acórdão:9.1. não conhecer, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, do pedido de reexame interposto pela [recorrente 2];