Acórdão 2006/2006
Voto:Os outros responsáveis pela celebração do contrato com a [contratada] e dos termos aditivos a esse contrato não foram ouvidos em audiência, por meio de ofício que acusasse, de forma explícita, as imputações acima sintetizadas. Poder-se-ia, portanto, cogitar da impossibilidade de examinar o eventual cometimento, por esses agentes de irregularidades das quais resulte a necessidade de imposição de sanções previstas no art. 58 da Lei nº 8.443/1992.Ocorre, porém, que os ofícios de citação a eles dirigidos (subitens 8.1.1 a 8.1.9 da Decisão 879/2001 - Plenário, com os aditamentos determinados pelo então Relator deste feito) enunciaram, de forma explícita, diversas ocorrências que teriam configurado vícios graves. Veja-se que tais termos de citação apontaram trechos específicos de Relatório de Auditoria da Unidade Técnica que revelaram, além da lógica imanente à presunção de dano ao erário, vícios que mereciam ser classificados como graves irregularidades. E, ao final, instaram os diversos responsáveis a se pronunciarem sobre eles.Em seguida, aponto, de forma analítica, os tópicos da citada Decisão nº 879/2001 - Plenário, reproduzidos nos respectivos ofícios de citação, onde foram registrados os vícios imputáveis a cada um desses agentes:[...]Dessa forma, não há óbice à investigação sobre as conseqüências jurídicas que devem resultar não só dos atos dos principais gestores da Infraero, mas também dos demais signatários dos termos aditivos ao Contrato celebrado com a empresa [contratada]. Observo, a propósito, que a jurisprudência do TCU aponta no sentido de conceber a aplicação de multa do art. 58 da Lei nº 8.443/1992, quando se operou citação - em vez de audiência - desde que os responsáveis tenham sido instados a se pronunciar sobre as irregularidades suscitadas. [...].Acórdão:9.7. aplicar a cada um dos responsáveis abaixo relacionados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n° 8.443/92, nos valores em seguida especificados, [...]: