Acórdão 172/2009
[VOTO]15. Assim, ainda que haja a possibilidade de alteração contratual, seja de forma unilateral ou por acordo das partes (art. 65, incisos I e II, da Lei n. 8.666/1993), conforme constou nas justificativas do Responsável, a fim de melhor adequá-lo à persecução dos interesses da contratante, cabe lembrar que a Administração não tem liberdade para "impor a alteração como e quando melhor lhe aprouver", é preciso apresentar o motivo justificador de tal alteração, segundo apregoa o autor Marçal Justen Filho (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª Edição, Dialética, p. 495). Nesse sentido, eis o excerto da doutrina do mencionado autor, ao comentar a discricionariedade à alteração de contrato, in verbis:"A alteração de contrato retrata, sob alguns ângulos, uma competência discricionária da Administração. Não existe, porém, uma liberdade para a Administração impor a alteração como e quando melhor lhe aprouver. Tal como anotado no comentário ao art. 58, ao qual se remete, a contratação é antecedida de um procedimento destinado a apurar a forma mais adequada de atendimento ao interesse público. Esse procedimento conduz à definição do objeto licitado e à determinação das regras do futuro contrato. Quando a Administração pactua o contrato, já exercitou a competência `discricionária' correspondente. A Administração, após realizar a contratação, não pode impor alteração da avença mercê da simples invocação da sua competência discricionária. (...) A Administração tem de evidenciar, por isso, a superveniência de motivo justificador da alteração contratual. Deve evidenciar que a solução localizada na fase interna da licitação não se revelou, posteriormente, como a mais adequada. Deve indicar que os fatos posteriores alteraram a situação de fato ou de direito e exigem um tratamento distinto daquele adotado."16. No presente caso, a queda da qualidade dos serviços de publicidade em decorrência da falta de criatividade da agência contratada não constitui motivo justificador para a alteração contratual, ainda que feita por acordo das partes, tampouco é capaz para afastar a inobservância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, disposto nos arts. 3º, caput, e 41 da Lei n. 8.666/1993.Acórdão:[...]9.2. rejeitar as razões de justificativa oferecidas pela Sra. [responsável 1], no que concerne às ocorrências apontadas nos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.4 e 9.1.1.5 do Acórdão n. 262/2006-Plenário, as quais consistem na alteração do Contrato n. 20/1996, sem observar a vinculação ao instrumento convocatório; na atestação, sem a devida comprovação da impressão e distribuição dos fascículos (Fundação Demócrito Rocha) e na autorização de realização de despesa relacionada à impressão do Livro Palavra do Presidente em valor acima do preço cotado pelo primeiro colocado;9.3. rejeitar as razões de justificativa do Sr. [responsável 2] quanto à modificação do Contrato n. 20/1996, fato que configurou inobservância à vinculação do instrumento convocatório (ocorrência retratada no subitem 9.1.2, Acórdão n. 262/2006-Plenário);