Acórdão 329/2007
Voto:14. Embora tenha sido feita pesquisa prévia junto a três empresas do ramo - duas delas participantes do Pregão Eletrônico nº 76/2005 -, concordo com a unidade técnica, no sentido de que tal procedimento não substitui a previsão do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, [...].[...]18. Discordo, contudo, da audiência sugerida [...] pelo fato de que não há na Lei de Licitações qualquer vedação à participação de empresas em certames para os quais estas tenham fornecido orçamentos prévios à Administração, caso das empresas [licitante] e [contratada] no pregão objeto desta representação.Acórdão:9.2. determinar à Secex/PR que dê continuidade ao exame dos autos, com a adoção das seguintes medidas: 9.2.1. efetive diligência junto à Diretoria Regional do Paraná da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT/PR) para que esta informe ao Tribunal todos os aspectos de interesse para verificação da exeqüibilidade da proposta da empresa [Especializada Ltda.] no âmbito do Contrato nº 32/2006 (horas executadas, valores pagos, nível de qualidade dos serviços prestados etc.), comprovando documentalmente os esclarecimentos prestados;