Acórdão 9256/2011
Voto:3. Quanto ao recurso interposto pelo Departamento de Polícia Federal, acolhi a manifestação da Secretaria de Recursos no sentido de que a peça fosse recebida como mera petição, em razão de que aquele Departamento já exauriu a via recursal pretendida, o que ocasiona seu não conhecimento como pedido de reexame, em obediência ao princípio da singularidade recursal.Acórdão:9.4. não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Departamento de Polícia Federal, em obediência ao princípio da singularidade recursal;