Acórdão 5457/2012
Voto:5. Como se vê, a novidade aí não reside na ilegalidade em si do ato, pois o Tribunal já vem adotando decisões nesse sentido há algum tempo, em face do disciplinamento contido no Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão nº 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em casos do gênero, compete ao Tribunal considerar ilegais os atos concessórios e negar o seu registro, não obstante eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado nº 322 do TST.6. Essa intelecção preserva a independência e a autonomia do Tribunal de Contas da União, para, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro.7. Com isso, restou confirmado que, mesmo na hipótese de a matéria já haver transitado em julgado, o Tribunal não deve declinar de sua competência constitucional de apreciar a legalidade dos atos, máxime quando ele não faz parte da lide, o que lhe afasta a incidência do art. 468 do Código de Processo Civil.8. [...] a inovação percebida no posicionamento adotado no supracitado Acórdão nº 5.352/2009 - TCU - 2ª Câmara consiste essencialmente na determinação do Tribunal visando à suspensão da vantagem tida por indevida, quando diante apenas de informação, ou seja, sem a necessária comprovação documental, relativamente a determinada sentença judicial que possivelmente autorizasse a continuidade do benefício mesmo na hipótese de o ato ser considerado ilegal pela Corte de Contas.9. É que antes era exigido aqui, mediante diligência, que a administração enviasse ao TCU cópia do provimento conferido pelo Poder Judiciário, de forma a permitir o exame sobre a sua correta extensão, para fins do reconhecimento do direito supostamente coberto pelo manto da res judicata.[...]11. Ocorre que, ao longo dos exames realizados em elevado número de processos, restou comprovado pela Sefip que a condição a que alude o item anterior (presença de disposição expressa na decisão judicial, determinando a permanência da parcela mesmo após o subsequente reajuste salarial) praticamente nunca é vista nas sentenças aqui examinadas.12. Dessa forma, não se justifica mesmo tal avaliação como medida preliminar à apreciação de mérito por parte do TCU, considerando o sério prejuízo que provocaria à efetividade do controle externo o longo tempo demandado para a administração fazer presente em cada feito cópia da respectiva sentença, cujos termos - enfatize-se - é possível antever em função das diversas análises precedentes em numerosas situações semelhantes.13. Daí o acerto do novo posicionamento do Tribunal, adotado em nome do princípio constitucional da eficiência, no sentido de que, ao lado do julgamento pela ilegalidade do ato, se determine desde logo a suspensão do discutido pagamento até que a administração comprove perante esta Casa que ele está amparado por decisão judicial transitada em julgado, contendo determinação expressa, em sua parte dispositiva, para que a parcela seja mantida mesmo após os reajustes salariais subsequentes. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor de [...], e negar o registro do ato correspondente, [...];[...]9.3. determinar à Superintendência de [...] que [...]:9.3.3. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, a ser submetido à apreciação do TCU, livre da irregularidade verificada no presente processo (pagamento de parcela judicial - 84,32%, em desacordo com a metodologia de cálculo definida no Acórdão nº 2.161/2005-TCU-Plenário e detalhada no Acórdão nº 269/2012-TCU-Plenário), salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que ampare o pagamento ora questionado, ou seja, que determine expressamente, em sua parte dispositiva, que a aludida vantagem deva ser mantida mesmo após as reestruturações remuneratórias subsequentes, hipótese em que a respectiva sentença deverá ser enviada à Corte de Contas, no mesmo prazo de 15 dias;