Acórdão 3014/2015
Voto: Trata-se de auditoria realizada nas obras de esgotamento sanitário do Município de Porto Murtinho/MS, custeadas com recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por meio do Termo de Compromisso 1738/2008, firmado com o Estado de Mato Grosso do Sul. Para a consecução do objeto, foi prevista a quantia de R$ 3.270.720,80, sendo R$ 2.600.000,00 de responsabilidade do Concedente. [...] Compulsando o edital da concorrência (peça 11, p. 2, item 2.5), verifico que o interessado na licitação deveria desembolsar R$ 1.000,00 para a obtenção de cópia desse documento, valor que, além de exorbitante, é ilegal, porquanto contrário ao disposto no artigo 32, §5º, da Lei 8.666/1993: Art. 32. [...] § 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida (original sem grifos). A redação desse dispositivo é clara no sentido de que só poderia ser cobrado, dos interessados, o valor correspondente ao custo das cópias fornecidas. Dessa forma, não há como acolher o argumento dos responsáveis de que, de forma discricionária, a Administração poderia cobrar outros custos para o fornecimento do edital, como os relativos a publicações em jornais de grande circulação e nos diários oficiais. [...] Portanto, rejeito as razões de justificativa apresentadas e aplico multa aos responsáveis, com base no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão: 9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Senhores [responsáveis]; 9.2. aplicar aos Senhores [responsáveis] a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos valores respectivos de R$ 8.000,00 (oito mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da multa ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;