Acórdão 2390/2013
Relatório:1. Cuidam os autos de representação (peça 1) ofertada pela empresa [omissis] contra o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em face de possíveis irregularidades na condução do pregão eletrônico 27/2013, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em gestão da informação, estimada no valor total de R$ 5.645.375,00 (peça 3, p. 2).2. Em síntese, a representante questiona o item 6.2.2 do edital, que veda a participação na licitação de 'pessoas jurídicas declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a Administração, de acordo com a decisão manifestada no Parecer 87/2011-DECOR/CGU/AGU, no âmbito do Processo 00402.001419/2010-36, e Acórdão 2218/2011 - 1ª Câmara/TCU' (peça 3, p. 3), o que violaria a lei e o entendimento mais recente do TCU. Em petição complementar (peça 4), a representante colacionou a impugnação que apresentou ao MDS.[...]9. O cerne da questão diz respeito à abrangência das sanções administrativas, à luz dos arts. 6º, incisos XI e XII, e 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993. Eis os fatos.10. A redação original do item 6.2.2 do edital do pregão 27/2013 (peça 3, p. 3) vedava a participação, no certame do MDS, de pessoas jurídicas que tivessem sofrido a sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 (suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração), ainda que aplicada por outro órgão/entidade. Para tanto, usou como base o Parecer 87/2011-Decor/CGU/AGU e o Acórdão 2.218/2011-1C.[...]13. Mediante contato telefônico com o Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União, obteve-se a informação de que o Parecer 87/2011-Decor/CGU/AGU foi revogado pelo Parecer 1/2013 da Comissão Permanente de Atualização e pelo Despacho 296/2013-CGU.14. Em relação ao TCU, constatou-se que a jurisprudência dominante, majoritária e mais atualizada é no sentido de que a penalidade de suspensão temporária e impedimento de contratar, prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, incide somente em relação ao órgão ou à entidade contratante (nessa linha, Acórdãos 3.243/2012-P, 3.439/2012-P e 1.064/2013-P, dentre outros).Voto:4. Nos termos da instrução que adotei como relatório, a unidade técnica, ao verificar a eventual procedência da representação e o potencial ato irregular da Administração, entrou em contato por telefone e email (peça 8) com o pregoeiro do MDS responsável pelo certame que, por sua vez, comunicou que havia promovido a alteração do item em questão, que os licitantes foram informados por meio de aviso publicado no sistema ComprasNet às 14:06 do dia 21/8/2013 e que a abertura da sessão pública do pregão fora mantida para o dia 22/8/2013 (peça 9). Conforme o aviso, o item passou a ter o seguinte conteúdo: "6.2.2. pessoas jurídicas declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a Administração, de acordo com a legislação vigente".5. Assim, uma vez promovida a alteração no item questionado pela representante, a Secex concluiu pela procedência da representação, deixando-se de propor quaisquer determinações, haja vista a adoção de providências tempestivas por parte do gestor.6. Penso que, nesse caso, como a representação perdeu o objeto, no mérito, deve ser considerada prejudicada.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação à vista do preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda de objeto;