Acórdão 745/2022
Sumário:Em casos de acumulação de remuneração e pensão cujo somatório ultrapasse o teto constitucional de remuneração (Tema 359 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), é direito do interessado a manifestação de opção acerca do rendimento sobre o qual deve incidir a glosa, que pode ser realizada no benefício previdenciário.Voto:O Auditor Federal de Controle Externo do TCU [recorrente] interpôs recurso hierárquico ao Plenário desta Casa, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra deliberação da Presidência desta Corte que, nos termos a seguir transcritos, negou provimento a pedido de reconsideração por ele anteriormente interposto contra decisão relativa à aplicação do teto constitucional de remuneração a seus vencimentos neste Tribunal, que recebe cumulativamente com pensão por morte paga por outro órgão federal:"13. À vista do exposto, indefiro o pedido relativo à abstenção de glosa nos contracheques do TCU e determino a aplicação imediata da tese 359 do STF para os valores recebidos a maior a partir da notificação. 14. Somente quanto ao pedido de abstenção de cobrança dos valores indevidamente recebidos a partir de 21/8/2020, concedo, nos termos do art. 109 da Lei 8.112/1990, efeito suspensivo ao presente recurso e determino, nos termos do art. 157 do RITCU, o sobrestamento do feito até o julgamento do TC 006.646/2021-2."[...]18. Ao adentrar o mérito da matéria, anoto que a discussão travada nestes autos decorre da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário - RE 602.584, no qual foi fixado, em repercussão geral, o entendimento de que, "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor" (Tema 359).19. Por sua vez, este processo se originou de representação da Segep acerca do impacto da decisão do STF sobre pagamentos de remunerações efetuados por esta Corte de Contas e da constatação, em fiscalização contínua de folha de pagamento levada a cabo pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip, de indícios de possível irregularidade na acumulação de rendimentos pelo ora recorrente. Por sua vez, a deliberação nele proferida, contra a qual se opôs inicialmente o servidor, determinou, no que interessa nesta oportunidade, a incidência do teto constitucional sobre os valores pagos por este Tribunal.20. Não está em discussão, assim, a implementação ou não da decisão do STF, que, proferida em repercussão geral e transitada em julgado, possui efeitos gerais e aplicação imediata.21. Acrescente-se que, em suas manifestações de irresignação, o recorrente admite explicitamente a obrigatoriedade de observância da orientação da Corte Suprema, tanto assim que limita sua contestação unicamente à ausência de oportunidade de escolher o rendimento sobre o qual deve recair a glosa.22. Este direito de opção e a possibilidade de aplicação do teto sobre o benefício previdenciário são, pois, as duas primeiras questões a serem enfrentadas.23. Nesse sentido, lembro que o art. 133 da Lei 8.112/1990, ao tratar da acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas, prevê a notificação do servidor para, no prazo de 10 dias, manifestar sua opção.25. Também o art. 225 do mesmo diploma legal, ao cuidar da acumulação indevida de pensões, prevê a mesma possibilidade de manifestação de opção do interessado.26. Por sua vez, em casos de extrapolação do teto na acumulação lícita de remunerações com benefícios previdenciários, a jurisprudência desta Casa tem admitido a possibilidade de glosa do excesso nestes últimos (Acórdãos do Plenário 1.994/2015 e 3.160/2016, ambos relatados pelo Ministro Benjamin Zymler).27. Assim, em analogia aos procedimentos definidos no Estatuto do Servidor Público e conforme o entendimento desta Corte, deveria ter sido conferida ao interessado a oportunidade de manifestar sua opção pela fonte de renda sobre a qual deseja ver incidir o corte do excesso, escolha essa que pode recair o benefício previdenciário.28. Dessa forma, no tocante a esse ponto, deve ser dado provimento ao recurso inicial do interessado, de modo a lhe ser assegurado o direito de optar.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto contra a decisão da Presidência do TCU que determinou a incidência do teto constitucional à remuneração do recorrente, dar-lhe provimento e reconhecer o direito do servidor à manifestação de opção acerca da fonte de rendimento sobre a qual deseja que haja aplicação do mencionado teto, que pode incidir sobre o benefício previdenciário.