Acórdão 16671/2021
Proposta de Deliberação:A Caixa Econômica Federal (Caixa) instaurou este processo de tomada de contas especial (TCE) contra o [responsável], na condição de prefeito do município de Santo Amaro/BA (gestão 2005-2008), em razão da execução parcial dos planos de trabalho dos contratos de repasse 185.386-55/2005 e 187.888-64/2005, que tiveram por objeto, respectivamente, a "execução de implantação de núcleos de esporte recreativo e de lazer (construção e equipamento de ginásio poliesportivo) " e a "implantação de infraestrutura para o desenvolvimento do esporte educacional (construção de quadra poliesportiva) ".[...]4. O dano ao erário e a motivação para a instauração desta TCE decorrem da execução parcial dos objetos ajustados, que não apresentaram funcionalidade, não sendo alcançado o objetivo social proposto nos respectivos planos de trabalho. No contrato de repasse 185.386-55/2005 a execução foi da ordem de 46,37%; no contrato de repasse 187.888-64/2005, 28,94% (peça 2, p. 31 e 147).5. Notificado acerca das irregularidades, o [responsável] não promoveu o saneamento das ocorrências, tampouco a restituição dos recursos federais reclamados. Desse modo, instaurou-se o presente processo, imputando-se ao responsável débito quantificado pelos valores desbloqueados às contas dos contratos de repasse em questão, conforme relatório 306/2016 do tomador de contas especial (peça 2, p. 245-253).6. O órgão de controle interno endossou as conclusões do tomador de contas especial e o ministro supervisor atestou ciência dos fatos e débitos do processo (peça 2, p. 271, 273 e 277).7. Neste Tribunal, foi promovida a citação [responsável] para que apresentasse alegações de defesa quanto à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Santo Amaro/BA, em face da execução parcial do objeto dos mencionados contratos de repasse (peças 9 e 10).8. O responsável apresentou alegações de defesa, as quais foram analisadas da seguinte forma pela unidade instrutiva:"[...]26. Por fim, em relação à obrigação do prefeito sucessor em finalizar as obras objeto dos Contratos de Repasse 185.386-55/2005 e 187.888-64/2005, e em relação ao possível desvio de finalidade apontado pelo [responsável], cabe esclarecer que os referidos contratos não se encontravam vigentes nas gestões de tais prefeitos, não cabendo invocar o princípio da continuidade administrativa para isentá-lo de responsabilidade. Ademais, as parcelas das obras executadas não alcançaram utilidade pública, de maneira que sua posterior utilização não acarreta prejuízo à União, já que se está cobrando neste processo todo valor federal utilizado nas parcelas executadas.27. Salienta-se que os débitos imputados ao [responsável] referem-se aos valores empreendidos nas obras objeto dos Contratos de Repasse 185.386-55/2005 e 187.888-64/2005, em face de sua execução parcial, sem que estas apresentassem funcionalidade, não atingindo os objetivos sociais propostos nos respectivos planos de trabalho. Com efeito, é pacífico na jurisprudência que se a parcela executada não alcançar os objetivos pretendidos, deve o gestor dos recursos ser responsabilizado pela integralidade dos recursos despendidos: Voto do Acórdão 8002/2020-2ª Câmara:Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado. (Acórdão 11571/2018-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, constante da Jurisprudência Selecionada).28. Assim, o fato de existir saldo nas contas específicas do convênio após a término das vigências dos contratos não isenta o ex-prefeito de sua responsabilidade de ressarcir os cofres públicos em relação aos valores despendidos nas obras."9. A Secex-TCE propõe rejeitar as alegações de defesa do Sr. [responsável] e julgar suas contas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa (peça 49).10. O Ministério Público junto a este Tribunal (MP/TCU), representado pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifestou concordância com as propostas da unidade instrutiva (peça 16).[...]11. Como visto, o desperdício de recursos federais transferidos ao município de Santo Amaro/BA e, consequentemente, o dano ao erário restaram configurados ante a inexecução e descontinuidade dos objetos dos contratos de repasse (construção e aparelhamento de ginásio e quadra poliesportiva). As execuções físicas foram da ordem de 46,37% e de 28,94%, respectivamente.12. Conforme ressaltado pela Secex-TCE, a responsabilidade pelo dano deve recair unicamente sobre o [responsável], em cuja gestão (2005-2008) foram assinados e geridos os ajustes e finalizadas suas vigências. Quanto à empresa construtora, não foi responsabilizada posto que recebeu apenas o equivalente às medições das obras/serviços realizados - que é a sistemática das liberações de recursos dos contratos de repasse.13. Aplicando a jurisprudência do Tribunal citada pela unidade instrutiva e o disposto no art. 12, parágrafo único da Portaria CGU 1.531/2021, que orienta sobre a instauração da TCE, a quantificação do dano corresponde ao total dos recursos federais desbloqueados, porquanto a parte executada dos objetos não teve serventia e os objetivos sociais propostos nos planos de trabalhos das avenças não foram alcançados.[...]15. Desse modo, cabe rejeitar as alegações de defesa do Sr. [responsável], julgar suas contas irregulares e condená-lo ao pagamento dos débitos quantificados nesta TCE. Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo [responsável];9.2. julgar irregulares as contas do [responsável], com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, alínea "c", 19, caput, e 23, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das importâncias abaixo descritas.