Acórdão 5709/2017
Voto:Em exame, processo de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério do Esporte (Seme/ME) em desfavor do [Instituto] e de seu presidente, sr. [omissis], devido à não comprovação da realização do objeto previsto no Convênio 726.112/2009.2.O objetivo do ajuste era a implantação de cem núcleos de esporte no município do Rio de Janeiro/RJ para atendimento de 10.000 crianças, adolescente e jovens, por meio da oferta de práticas esportivas educacionais.[...]18.Na hipótese sob exame, a responsabilidade deve recair sobre os srs. [omissis] e [omissis], que, na qualidade de presidentes da entidade, assumiram os deveres de executar os serviços pactuados e prestar contas dos recursos recebidos.19.Igualmente, também deve ser responsabilizado o [instituto], beneficiário dos valores. Importa ressaltar que, mediante a Súmula 286, essa Corte de Contas pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.20.O dever de prestar contas é inerente à gestão de recursos públicos, constituindo um dos pilares do sistema republicano. Ao descumpri-lo, o gestor infringe a Constituição Federal, as normas que regem a administração pública e as obrigações assumidas por meio do ajuste firmado. Essa omissão abre a possibilidade, inclusive, de que a totalidade dos recursos transferidos tenha sido desviada, em benefício do gestor ímprobo ou de pessoas por ele determinadas.21.Assim sendo, devem as presentes contas serem julgadas irregulares, com imputação de débito solidário correspondente à integralidade dos valores repassados. Em acréscimo, ante a reprovabilidade e a gravidade da ocorrência, entendo apropriada a aplicação da multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992. Para tanto, fixo o seu valor em R$ 400.000,00, correspondente a, aproximadamente, 10% do valor atualizado do débito.[...]23.Divirjo dos pareceres precedentes tão somente no que tange à caracterização da omissão no dever de prestar contas, uma vez que houve a apresentação de alguns documentos à título de prestação de contas perante o órgão concedente, ainda que de modo incompleto e insatisfatório, o que resultou em sua reprovação (vide §§ 31 e 32 do Parecer Financeiro 150/2013, peça 2, p. 47). Desse modo, a tipificação da irregularidade das contas deve recair sobre as alíneas b e c do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992.Acórdão:Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério do Esporte em razão da impugnação das despesas executadas no âmbito do Convênio 726.112/2009,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas de [presidentes] e do [instituto], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo discriminada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (consoante art. 214, inciso III, alínea a, do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: