Acórdão 2755/2012
Voto:8. De pronto, manifesto-me de acordo com as análises precedentes naquilo em que não houve divergência, a saber, a proposição no sentido de afastar os débitos referentes aos recursos do PNAE e de considerar regular o percentual de 20% dos recursos do PNATE, pelas razões então aduzidas.9. No que tange aos recursos do PDDE, especificamente sobre a situação dos autos em exame, concordo com o Sr. Secretário da Serur e com o parecer do MP/TCU de que o recorrente merece ter provido o seu recurso, tendo em vista que a ocorrência se deu em período de transição não se podendo atribuir-lhe a responsabilidade, como o fez o acórdão recorrido.[...]16. Atualizando monetariamente os valores históricos objeto de glosa pelas instâncias técnicas do Tribunal, excluídos juros de mora, encontro o montante de R$ 5.858,79 (fl. 49, anexo 4), bem abaixo, portanto, do valor de R$ 23.000,00, fixado pelo Tribunal para que a tomada de contas especial seja remetida ao TCU para processamento e julgamento.17. Revisando a jurisprudência desta Corte (por exemplo os Acórdãos nº s 1.828/2004, 1.829/2004, 1.830/2004 e 1.533/2009, todos da Primeira Câmara), observo que o Tribunal tem determinado o arquivamento do processo quando o valor atualizado do débito imputado aos responsáveis é inferior ao valor de alçada, atualmente em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), limite aliás estipulado para instauração e encaminhamento de TCE ao Tribunal, nos termos do art. 5º e 11 da Instrução Normativa-TCU nº 56/2007 e do disposto no item 9.2 do Acórdão nº 2.647/2007-TCU-Plenário.18. No presente caso, as contas encontram-se julgadas; entretanto, o provimento parcial do recurso, nos termos da proposta que ora submeto ao colegiado, reduz o valor do débito a montante cuja baixa materialidade poderia fazer o custo da cobrança ser superior ao valor do ressarcimento. Ademais, deve-se considerar que tal valor encontra-se abaixo do valor mínimo acima mencionado.19. Neste contexto, acompanhando os pareceres precedentes, entendo deva ser dado provimento parcial ao presente recurso, excluindo a responsabilização do Sr. (...) no que tange às despesas relativas ao PDDE e ao PNAE, bem como em relação aos 20% das despesas referentes ao PNATE.[...]22. No entanto, no estado em que se encontra o processo, entendo ser o caso de o Tribunal determinar, desde logo, com fundamento no art. 93 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 213 do Regimento Interno e com os arts. 5º, § 1º, inciso III, 10 e 11 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, por racionalidade administrativa e economia processual e para evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação, o que vai ao encontro da linha jurisprudencial mencionada no subitem 17 retro.