Acórdão 583/2010
Voto:Destaco, inicialmente, que o presente processo refere-se a tomada de contas especial de responsabilidade de [omissis 1] e [omissis 2], ex-prefeitos de Duque Bacelar/MA, instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio nº 4169/1994, celebrado com a Fundação de Assistência ao Estudante.2. Realizada a citação, [omissis 2] apresentou defesa em que afirma que ajuizou ação de ressarcimento contra o seu antecessor [omissis 1] e que a adoção dessa medida permitiu a retirada do município da situação de inadimplência junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.3. Com base nessas alegações e nos demais elementos fornecidos, verifico que o responsável adotou ação judicial tendente a resguardar o patrimônio público, sendo tal medida suficiente para atender ao objetivo da Súmula nº 230 do Tribunal.4. Dessa forma, em consonância com outras decisões desta Corte de Contas em casos semelhantes, aprovo a sugestão de aceitar as alegações de defesa de [omissis 2], excluindo sua responsabilidade neste s autos.Acórdão:9.1. aceitar as alegações de defesa de [omissis 2], excluindo sua responsabilidade no presente processo;