Acórdão 1501/2018
Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. [responsável] ao Acórdão 8.668/2017-1ª Câmara.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMar) em desfavor do Sr. [responsável], Oficial General da Marinha do Brasil, em razão de prejuízo causado à Fazenda Nacional, consistente em danos na viatura administrativa Land Rover Defender, decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em 27/9/2013.3. Por meio do aludido decisum, o Tribunal decidiu, dentre outros:"9.1. declarar a revelia do Sr. [responsável], com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso III, alíneas "b" e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: [...];9.4 aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)."[...]6. Por meio de despacho, determinei o retorno dos autos à Secex/RJ para que ela analisasse os embargos de declaração e as alegações de defesa produzidas pelo responsável.7. Em sua resposta, o Sr. [responsável] declarou que não possuía recursos para quitar a dívida à vista, motivo pelo qual requereu o parcelamento do valor apurado e atualizado. Ademais, assinalou que o acidente não havia decorrido unicamente de sua conduta e que laudo pericial havia apontado outras causas preponderantes. Por essa razão, solicitou que o valor do débito fosse ajustado à sua contribuição no resultado danoso, que reputou em 30%, tendo em vista as circunstâncias reveladas na perícia.[...]13. Quanto ao mérito, o Ministério Público reproduziu exceto do laudo técnico do Instituto de Criminalística, segundo o qual " (...) a causa fundamental do acidente foi ter o pneu traseiro (lado direito) estourado antes de efetuar a curva ali existente e o mesmo estar trafegando em excesso de velocidade" (peça 11, p. 4 e 21) (grifos acrescidos).14. Desse modo, considerando que a conduta negligente do responsável, ao dirigir em excesso de velocidade, foi uma das causas principais do dano, entendeu preenchidos os pressupostos para imputar o dever de ressarcir ao responsável. Com relação à redução de sua responsabilidade ao patamar de 30%, o membro do órgão ministerial assinalou não ser cabível tal diminuição, pelos motivos anteriores e por não haver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa do agente e o dano causado.[...]19. Como é cediço, a doutrina e a jurisprudência acolhem majoritariamente a teoria do dano direto e imediato, também chamada teoria da interrupção do nexo causal, em detrimento da teoria da equivalência das causas e da teoria da causalidade adequada. Trata-se, inclusive, da teoria adotada pelo Código Civil, conforme reconhecido pelo STF no RE 130.764/PR, ainda na égide da codificação anterior:"Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada."20. Segundo a teoria da interrupção do nexo causal, entre as várias circunstâncias a que se reporta o resultado, a causa é aquela necessária e mais próxima à ocorrência daquele. Dessa forma, considerando que o acidente decorreu do estouro do pneu traseiro e da conduta negligente do responsável de conduzir o veículo com excesso de velocidade, conforme o trecho do laudo pericial transcrito no item 13 supra, ambas as ocorrências podem ser consideradas causas fundamentais e, portanto, necessárias e diretas do dano. Por consequência, adequada a responsabilização do Sr. [responsável] pelo prejuízo causado aos cofres da União.21. A existência de uma concausa - o estouro do pneu - somente seria idônea para excluir a responsabilidade do Sr. [responsável], se ela fosse sucessiva à conduta do responsável e o dano fosse efeito direto e necessário somente daquela. Ou seja, se estivéssemos diante de um dano indireto e remoto da atuação do condutor do veículo causado direta e necessariamente por um fato superveniente. Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto do voto proferido pelo Ministro Carlos Veloso, por ocasião do julgamento do RE 409203/RS:" (...) Essa teoria [do dano direto e imediato], como bem demonstra Agostinho Alvim ('Da Inexecução das Obrigações', 5ª ed., nº 226, pág. 370, Ed. Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí, dizer Agostinho Alvim (1. c): 'os danos indiretos ou remotos não se excluem, só por isso; em regra, não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam estas, aqueles danos são indenizáveis.' (RE 130.764/PR, RTJ 143/270, 283)." (grifos acrescidos).22. Com isso, concordo com o posicionamento do Parquet descrito a seguir, pois nem o estouro do pneu foi uma concausa superveniente e exclusivamente determinante, nem o dano pode ser considerado indireto e remoto frente à conduta do responsável de dirigir acima da velocidade da via:"20. A existência de concausa não exclusivamente determinante da ocorrência do dano não constitui razão suficiente para o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta negligente do responsável e o evento danoso, na medida em que tal conduta foi apontada pela perícia como causa principal do dano, ainda que juntamente com a avaria de um dos pneus. Encontram-se preenchidos, portanto, todos os pressupostos do dever ressarcitório."23. Quanto à redução do valor do prejuízo tendo em vista a existência de outras causas, entendo, na linha da manifestação do Ministério Público, que " (...) a presença de concausa, por si só, não autoriza tal mitigação, salvo se daí resultar excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Se assim não fosse, não haveria de se falar em solidariedade na hipótese de dois ou mais autores concorrerem para o dano, conforme estabelece o art. 942 do Código Civil."24. Ademais, entendo, na linha do pronunciamento do Ministério Público, que as outras causas indicadas pela defesa, a iluminação precária da pista e as deficiências de conservação e sinalização, " (...) somente reforçam a negligência do responsável, ao conduzir o veículo em excesso de velocidade, quando as circunstâncias desfavoráveis desaconselhavam que o fizesse, sequer, em velocidade próxima à máxima permitida."25. Desse modo, é correta a responsabilização do Sr. [responsável] pelo débito correspondente à totalidade do prejuízo causado aos cofres da União.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento no art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los;9.2. anular o Acórdão 8.668/2017-1ª Câmara;9.3. com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso III, alíneas "b" e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: