Acórdão 352/2017
Voto:Cuidam os autos, nesta etapa processual, de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], ex-prefeito de Tucano/BA no período 2001-2004, contra o Acórdão 4170/2015-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou tomada de contas especial considerando irregulares as contas do responsável em virtude da execução parcial do contrato de repasse 0144627- 96/2002/PRO-INFRA (Siafi 461316), destinado à implantação de melhorias de infraestrutura com construção e equipamento de poços tubulares, com adutora e sistema de abastecimento simplificado no município. 2. O citado ajuste previu o repasse de recursos federais no montante de R$ 213.000,00 e a aplicação de outros R$ 11.210,53, a título de contrapartida do município. Porém, foram liberadas apenas duas parcelas de recursos: R$ 126.969,30, em 19/4/2004, e R$ 58.142,61, no dia 17/11/2004. 3. A instauração da tomada de contas especial pela Caixa Econômica Federal (CEF) decorreu da determinação contida no acórdão 5174/2013-1ª Câmara, proferido no âmbito de auditoria realizada em 2006 no município de Tucano/BA, haja vista a incompletude das obras realizadas e a falta de aproveitamento em benefício da população. 4. A vistoria realizada pela CEF no objeto do Contrato de Repasse apurou que a obra foi paralisada com 89,94% do objeto executado, apresentando vícios construtivos e sem execução de alguns serviços necessários à adequada funcionalidade das obras. Também não foi apresentada a prestação de contas final comprovando a boa e regular aplicação dos recursos. [...]18. No que tange ao pedido do recorrente para que este Tribunal requeira da CEF e da Prefeitura a documentação relativa ao contrato de repasse, observo que constitui ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso de recursos públicos, não cabendo ao TCU, a pedido do responsável, realizar diligências para obtenção de provas adicionais às que se encontram no processo. 19. Eventuais dificuldades do recorrente na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal. Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento;