Acórdão 331/2010
Voto:3. De outra sorte, considero acertada a exclusão da responsabilidade do ex-Prefeito municipal [...]. O administrador geriu o município no período de 2005 a 2008. Conforme o Termo de Responsabilidade publicado no DOU de 03/10/2000, o ajuste teria prazo de vigência de 12 (doze) meses, acrescido de 60 (sessenta) dias para apresentação da prestação de contas [...].4. No que tange à responsabilização do prefeito sucessor, a jurisprudência desta casa tem evoluído para restringir o escopo da Súmula 230 do Tribunal, para os casos em que os prazos de prestação de contas de convênios adentrem na gestão dos novos administradores ou estes tenham condições fáticas de entregar a documentação. Nesses termos manifestou-se o Tribunal no Acórdão 3.088/2009 - Primeira Câmara, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro Augusto Nardes:"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO FNAS AO MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP, NO EXERCÍCIO DE 2003. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PREFEITO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DESPESAS RELACIONADAS E A VERBA FEDERAL TRANSFERIDA. EXCLUSÃO DO SUCESSOR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU N.º 230. REVELIA DO ANTECESSOR. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA.[...]2. Em regra, a aplicação do entendimento enunciado na Súmula TCU nº 230 atinge o prefeito sucessor apenas nos casos em que o prazo para prestação de contas dos recursos recebidos por seu antecessor adentrar o interregno temporal de sua gestão.[...]"5. Em 08 de setembro de 2004, após o término da vigência do instrumento e do prazo estabelecido para apresentação da prestação de contas final, a Coordenação de Análise de Prestação de Contas, da Coordenação-Geral do Fundo Nacional de Assistência Social, informou o responsável [...] sobre a omissão que ora se discute.Acórdão:9.1. [...], julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [ex-Prefeito] ao pagamento da das quantias abaixo discriminadas, [...]:[...]9.2. aplicar ao Sr. [ex-Prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992, no valor de R$ [...];