Acórdão 839/2009
Voto:O Plenário também alertou o órgão convenente para a necessidade de dividir o objeto em tantas parcelas quantas se comprovem técnica e economicamente viáveis, procedendo a licitações distintas para as obras e serviços de engenharia e para o fornecimento de equipamentos, tubos, conexões e acessórios, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala, conforme o art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.Esta Corte advertiu, ainda, a unidade jurisdicionada estadual, que as eventuais impossibilidades de parcelamento do objeto sejam devidamente justificadas no processo de licitação, com base em estudos técnicos e econômicos suficientemente fundamentados e conclusivos.[...]Mesmo ausente dano aos cofres públicos federais, remanesce a violação à obrigatoriedade de parcelamento do objeto a ser licitado com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, que, na impossibilidade de fazê-lo, exigiria do órgão contratante a apresentação de justificativas fundamentadas. Esse fato não foi elidido nos autos, o que caracteriza desobediência ao disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993. A Seinfra/PI incorreu em irregularidade da mesma espécie ao realizar licitação única para a contratação dos serviços principais de construção civil e fornecimento de tubos de conexão do Sistema Adutor do Sudeste Piauiense, o que mereceu pronto repúdio do Tribunal, conforme já mencionado no Acórdão nº nº 948/2007-Plenário.Acórdão:9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo (a) s Sr (a) s. [...], membros da Comissão de Licitação [...];