Acórdão 10526/2018
Voto:Em exame, ato de concessão de pensão civil emitido pela Fundação Universidade Federal de Uberlândia em favor do beneficiário [omissis], habilitado na condição de menor sob guarda.2. De início, vale mencionar que a concessão em epígrafe já havia sido submetida ao plenário, ocasião em que foi considerada ilegal, nos termos do Acórdão 5.495/2013-TCU-2ª Câmara, proferido na sessão de 10/9/2013. Na época, o entendimento desta Corte de Contas era no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio da previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, (...).3. Inconformado com a decisão, o beneficiário buscou o poder judiciário e obteve sucesso. Nos autos da Ação Ordinária 0009164-07.2013.4.01.3803, ajuizada pelo interessado na Subseção Judiciária de Uberlância/MG, foi proferida, em 16/10/2014, sentença (peça 16) restabelecendo o seu benefício de pensão. A referida decisão foi submetida ao reexame necessário e aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.4. Em decorrência de tal decisão e considerando a mudança de jurisprudência do TCU sobre o assunto em 2015, esta Corte de Contas tornou insubsistente o Acórdão 5.495/2013-TCU-2ª Câmara (Acórdão 8.548/2017-TCU-2ª Câmara, peça 21), determinando à Sefip que adotasse as medidas pertinentes à reanálise da pensão civil em epígrafe, para avaliar a situação de dependência econômica do então menor. Destarte, a Sefip promoveu as medidas saneadoras pertinentes (diligência e oitiva) por meio das quais entendeu não restar comprovada a dependência econômica do beneficiário em relação à instituidora.5. Em suas conclusões, a Sefip propõe considerar ilegal a pensão em epígrafe tendo em vista não ter sido caracterizada a incapacidade da genitora do interessado em lhe prover o sustento. No entanto, considerando que o beneficiário está amparado por decisão judicial, a unidade técnica entende incabível determinar a suspensão dos pagamentos. Propõe, por fim, determinar o acompanhamento da sobredita ação ordinária que tramita no TRF da 1ª Região.6. O MPTCU ratificou o encaminhamento proposto pela unidade técnica.7. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir.8. Consoante narrado pela Sefip, o beneficiário [omissis] não logrou comprovar, satisfatoriamente, sua dependência econômica em relação à instituidora da pensão e sua avó, a Sra. [instituidora]. Observo que, em seus argumentos (peça 33), o interessado sustenta que: (i) a avó e instituidora sempre o amparou economicamente, visto que ele e sua genitora não trabalhavam; (ii) o beneficiário e sua genitora moravam com a instituidora, que adoeceu e veio a falecer; (iii) é estudante e que o valor da pensão civil é utilizado para o custeio dos estudos. Apresenta, ainda, a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia (peça 16). Consta dos autos (peça 25) a ação de guarda movida pela instituidora na qual foi a ela deferida a guarda definitiva do então menor [beneficiário]. (Termo de Compromisso de Guarda, datado de 24/5/2002).9. Contudo, não há na sentença, e nem foi apresentado pelo interessado, outros elementos hábeis a demonstrar que, na data do óbito, ele dependia economicamente da instituidora.10. De outro lado, consoante informações constantes da base Rais, a unidade técnica identificou que a genitora do interessado (e filha da instituidora), a Sra. [genitora] é economicamente ativa desde 2/4/2001, quando ocupava o cargo de Carteiro I. Vale mencionar que, por ocasião do óbito da instituidora, ocorrido em 15/9/2011, segundo informações da base Rais, a Sra. [genitora] era vinculada à secretaria Municipal de Transporte da cidade de Uberlândia, atuando como Agente de Trânsito. Desde 2013, a referida senhora ocupa o cargo efetivo de Engenheira de Segurança do Trabalho na Universidade Federal de Uberlândia. Ademais, tanto o beneficiário como sua genitora moram, atualmente, no mesmo endereço, situado [...]. Portanto, é possível inferir que o beneficiário [omissis] vive às expensas de sua genitora, fato que descaracteriza a dependência econômica em relação à instituidora.11. Deve ser ressaltado que é dos pais a responsabilidade pelo sustento dos filhos menores. No caso em epígrafe, há evidências no sentido de que não há incapacidade da genitora em prover o sustento do filho. Ademais, conforme entendimento desta Corte de Contas, o benefício decorrente de pensão por morte não se confunde com herança, de sorte que não é adequado considerar como dependência econômica, eventual manutenção de padrão de vida dos beneficiários (Decisão 641/1999-TCU-Plenário). Nesse sentido, também é o entendimento do poder judiciário conforme transcrição a seguir:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. (...) 4. Ademais, a genitora do menor, possuidora de renda própria e sem relato de qualquer incapacidade para o trabalho, assumiu o pátrio poder que lhe cabia. Ora, o auxílio entre membros da família é natural, bem como a comodidade não gera presunção de dependência. A pensão não é herança e não deve ser utilizada para preservar padrão de vida e sim para garantir à subsistência em razão do falecimento de quem legalmente deveria prover a subsistência do menor.12. Do exposto, entendo que a concessão em comento não reúne condições para receber a chancela da legalidade. Contudo, destaco que a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 0009164-07.2013.4.01.3803, que tramitou na 2ª Vara Federal de Uberlândia, assegura, por enquanto, a percepção da pensão em comento. Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de pensão civil instituído por [instituidora], em favor de [beneficiário], nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU;