Acórdão 3760/2017
Voto:De início, registro que o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] pode ser conhecido, tendo em vista que os requisitos legais e regimentais previstos para a espécie estão devidamente preenchidos.[...]7.Quanto ao pedido de perícia, destaca que o ônus da prova incumbe ao gestor não devendo ser admitido o pleito para esse fim.8.De fato, a jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de que constitui ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso dos recursos públicos, consoante disposições contidas no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93 do Decreto-lei 200/1967, não cabendo a este Tribunal, portanto, realizar diligência para a obtenção das provas.9.Deve ser esclarecido, também, que o Relatório final da Funasa apresentou um balanço entre os serviços aprovados e os que foram efetivamente executados, o que fundamentou a deliberação recorrida (Peça 2, p. 21-22). De forma bem didática, a entidade explicitou como foi efetuado o cálculo do débito (Peça 97, p. 7-9).10.Cumpre lembrar que, segundo entendimento deste Tribunal, embora não vinculando as deliberações desta Casa, os relatórios de vistoria in loco dos órgãos repassadores contam com presunção de veracidade e legitimidade, a qual só pode ser descaracterizada mediante a apresentação de prova robusta em contrário. O que não ocorreu no caso em exame.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o Acórdão 6667/2015 - TCU - 2ª Câmara;