Acórdão 370/2020
Voto:Cuida-se da Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante] acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Edital de licitação RDC 11/2019, conduzido pela Fundação Universidade de Brasília - FUB.2. Referido certame teve por objeto a reforma da pista de atletismo oficial para competições (pista 01) e da pista de treinamento (pista 02), localizadas no Centro Olímpico da Universidade de Brasília, Setor COL, Brasília/DF, orçada em R$ 4.891.467,52.3. A empresa [vencedora] sagrou-se vencedora do certame com a proposta de R$ 4.157.000,00. A firma representante, apesar de ofertar preço menor do que a sociedade vitoriosa (R$ 4.057.133,68), foi desclassificada da disputa por não atender as exigências previstas no edital (peça 9). Anote-se ainda que outras concorrentes participaram do torneio licitatório (peça 9).[...]10. Na exordial, a representante afirmou que (peça 1): a) a comissão de licitação fundamentou sua desclassificação indevidamente nos subitens 6.1.1, 15.4, 17.7.4.1, 17.7.5.2, 17.7.5.4, 9.17, 9.5 e 32.1 do edital do certame; b) a disputa foi conduzida sem transparência, porque: b.1. a empresa vencedora não enviou seus documentos pelo sistema ComprasNet, os quais também não foram disponibilizados aos demais concorrentes; e b.2. teve acesso à documentação da [vencedora] somente após contato telefônico efetuado com a FUB; c) houve erro formal na aceitação da planilha de preços da empresa [vencedora], pois a comissão possibilitou que a empresa realizasse ajustes de inconsistências na planilha, o que estaria em desalinho com o subitem 14.1.1 do edital.[...]19. Sobre a asserção de que houve erro formal na aceitação da planilha de preços da empresa [vencedora], porque a comissão autorizou a essa empresa efetuar ajustes de inconsistências na planilha, o que estaria em desalinho com o subitem 14.1.1 do edital, reproduzo a análise empreendida pela unidade técnica que bem elucida a questão:"21. Por sua vez, quanto à alegação de que houve erro formal no processamento da licitação, especificamente no que diz respeito ao descumprimento do item 14.1.1 do edital, é possível verificar que o Presidente da Comissão de Licitação franqueou duas oportunidades para a empresa [vencedora] realizar ajustes em sua proposta de preço. Essas oportunidades foram registradas no chat do ComprasNet nas sessões do dia 20/11/2019 e 21/11/2019 (peça 2, pg. 28-65).22. Na sessão do dia 25/11/2019, o Presidente da Comissão informou que havia restado uma inconsistência na proposta de preços da [vencedora] caracterizada pela divergência entre o preço total das composições de preços unitários (CPU) e custo total com BDI dos itens 1.4.2, 4.1.4, 4.1.9, 5.1.6 e 6.1.1. e informou que diante dessa divergência a comissão considerou os valores apresentados no preço total da composição de cada item.23. Consequentemente percebe-se que não houve descumprimento do item 14.1.1, visto que houve apenas duas possibilidades de correção da proposta, sendo que na sessão do dia 25/11/2019 foi informada a correção, por parte da comissão, de inconsistência formal, sem alteração no valor da proposta e sem necessidade de ajuste por parte da licitante.24. Nesse sentido, verifica-se que o procedimento realizado pela Comissão se amolda ao preconizado no Acórdão 2.872/210-Plenário, o qual é no sentido de que falhas formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação de licitante.25. Dessa maneira, não se enxerga erro formal na condução do certame caraterizado pelo descumprimento do item 14.1.1 do Edital, de modo que nesse ponto a alegação de representante também não deve prosperar."20. Acrescento ao exame acima transcrito que o Edital de licitação RDC 11/2019 assegurava plenamente esse procedimento adotado pela comissão, verbis:"14.1.1. Após o primeiro envio (seção 12), o Presidente analisará a planilha e, se verificar alguma incongruência, dará a primeira oportunidade para readequação. Caso persistam incongruências na planilha, o Presidente dará a segunda e última oportunidade para a correção. Se na segunda oportunidade a licitante não conseguir adequar a planilha, sua proposta será desclassificada, podendo ser convocadas as demais licitantes, seguindo a ordem de classificação."21. Ainda nesse quesito (erro formal), além de estar afinada à disposição expressa do edital, registre-se que a resolução de falhas formais em certames licitatórios tem guarida em precedentes desta Casa de Contas, conforme excerto de julgado que colho da ferramenta de pesquisa do Tribunal, "Jurisprudência Selecionada":"Falhas formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação da licitante. No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados." (Acórdão 357/2015 - Plenário, rel. min. Bruno Dantas).Acórdão:9.1. conhecer desta Representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;