Acórdão 2032/2009
Acórdão:9.6. determinar à Superintendência Regional do Sudeste - INFRAERO/SRGR, [...], que: [...]9.6.6. tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 8666/93, especifique com clareza e precisão os objetos dos contratos de serviços de fiscalização de obras, inclusive aqueles em que o contrato cubra o acompanhamento em diferentes aeroportos e períodos de execução, casos em que a definição do objeto deve englobar, entre outras coisas, a indicação da (s) obra (s) a ser (em) fiscalizada (s); o número e a qualificação dos profissionais que compõem a equipe de fiscalização e as horas a serem prestadas na execução dos serviços, estabelecidos a partir de um cronograma de atividades compatível com o (s) da (s) obra (s) objeto da fiscalização; e a exigência de relatórios ou boletins periódicos, concretizando as atividades desempenhadas;