Acórdão 1414/2021
Voto:Trata-se do relatório elaborado pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), em cumprimento ao Acórdão 122/2021- Plenário, por meio do qual este Colegiado, ao apreciar atos de pensão instituídos por ex-militares do Exército Brasileiro, determinou à unidade técnica que adotasse medidas com vistas a evitar que atos de pessoal flagrantemente ilegais fossem convalidados, por força da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 19/2/2020, ao julgar o Recurso Extraordinário 636.553/RS. Naquela assentada, a partir da apreciação do tema 445 da repercussão geral, tornou-se possível o pagamento de rubricas ilegais, mediante a fixação do seguinte entendimento: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.Declaração de Voto: Apresento esta declaração de voto, para, além de externar minha concordância com o Acórdão proposto pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, e sensível às preocupações externadas por S. Exa. quanto à necessidade de aperfeiçoar a sistemática de apreciação de atos sujeitos a registro neste Tribunal, propor ao Plenário, nos termos dos arts. 73 e 74 do Regimento Interno deste Tribunal, o seguinte aperfeiçoamento da redação da parte final do inciso II do art. 143 do mesmo Regimento, de modo a conferir maior eficácia a esse dispositivo: Redação atual:     Art. 143. A critério do relator poderão ser submetidos, mediante Relação, ao Plenário e às câmaras, observadas as respectivas competências, os processos:  (...)  II - de admissão e concessão de aposentadoria, reforma ou pensão cuja proposta de deliberação acolher os pareceres convergentes do titular da unidade técnica e do representante do Ministério Público, desde que se tenham pronunciado pela legalidade, ou, ainda que tenham sido pela ilegalidade, tratem exclusivamente de questão jurídica de solução já compendiada na Súmula da Jurisprudência; Redação proposta: Art. 143. A critério do relator poderão ser submetidos, mediante Relação, ao Plenário e às câmaras, observadas as respectivas competências, os processos:  (...)  II - de admissão e concessão de aposentadoria, reforma ou pensão cuja proposta de deliberação acolher os pareceres convergentes do titular da unidade técnica e do representante do Ministério Público, desde que se tenham pronunciado pela legalidade, ou, ainda que tenham sido pela ilegalidade, tratem exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência do Tribunal;                 2. A par das ponderações externadas pelo Relator quanto à necessidade de tornar mais eficiente o rito de apreciação dos atos sujeitos a registros, outras razões motivam a proposição assinalada. 3. Como é do conhecimento de Vossas Excelências, mesmo antes dos efeitos advindos do processo ora deliberado, já é notório o grande volume de processos de atos de pessoal com propostas de negativa de registro motivadas por questões pacificadas em nossa jurisprudência.  4. Apenas para exemplificar, desde janeiro de 2020, já foram proferidos mais de 2.400 (dois mil e quatrocentos) acórdãos unitários com impugnação de atos em face do pagamento indevido da parcela "opção" em aposentadorias concedidas após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, com base no entendimento firmado no Acórdão 1599/2019-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler).  5. É apenas um exemplo entre vários outros, a demonstrar o caráter repetitivo dos tipos de irregularidades em atos de pessoal que, embora pacificados em nossa jurisprudência, não estão compendiados na Súmula de Jurisprudência desta Corte de Contas. 6. Observo, por outro lado, que a última súmula deste Tribunal, a de número 289, foi aprovada em 2016 (Ac. 354/2016-TCU-Plenário, relator: Ministro Augusto Nardes). Depois dessa data, apenas a Súmula 230 teve sua redação alterada (Ac. 206/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria). Ambas se referem a outros assuntos. 7. Verifica-se, portanto, que o aludido dispositivo regimental tem tido pouca utilidade, pois resta demonstrado que nosso fluxo de produção de súmulas não acompanha a dinâmica jurisprudencial relacionada aos atos sujeitos a registro. 8. Tenho, assim, que o aperfeiçoamento normativo que ora proponho ensejará um considerável ganho de escala em nossa sistemática de apreciação de processos de pessoal, sem prejuízo à segurança jurídica nem à transparência dos julgados, pois, como bem previsto em nossas regras regimentais, qualquer ministro pode pedir destaque de processos pautados em relação para que sejam apreciados de forma unitária.9. Outrossim, o projeto normativo em tela coaduna-se com os objetivos do texto atual, que é a inclusão em relação de processos de atos de pessoal com proposta de ilegalidade motivada exclusivamente por questão jurídica sumulada, o que equivale, teleologicamente, a questão pacificada em nossa jurisprudência, conforme a própria definição doutrinária e legal de súmula (em nossas palavras: verbete que traduz entendimento expresso pelos Tribunais em decisões reiteradas, cf art. 103-A da Constituição Federal e arts. 926 a 928 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 10. Ressalto, ainda, que a proposição em comento harmoniza-se com os propósitos eficiência das nossas sessões colegiadas contemplados no projeto de resolução versado no TC 021.403/2020-1, relatado pelo Ministro Augusto Nardes, que instituiu a "sessão virtual".    11. Obviamente, a proposição aqui apresentada não afasta a conveniência de este Tribunal, a bem da segurança jurídica, empenhar esforços na publicação de novas súmulas, principalmente na área de legalidade dos atos sujeitos a registro.12. Sem prejuízo da proposta assinalada, que ensejará a autuação de processo específico, com relator próprio designado via sorteio e rito próprio, nos termos do art. 74 a 76 do Regimento Interno deste Tribunal, sugiro ao Relator e ao Colegiado que, nesta mesma assentada, já deixe consignado, à guisa de interpretação autêntica,  o entendimento de que a possibilidade de apreciação de processos de atos sujeitos a registro mediante relação prevista na parte final do inciso II do art. 143 do Regimento Interno do Tribunal abrange a hipótese em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.13. Em suma, Voto com o Relator e proponho, em adição:a) à Presidência e aos demais membros do Colegiado, que:a.1) nos termos dos arts. 73 e 74 do Regimento Interno deste Tribunal, seja acolhida essa proposta de projeto de resolução para aperfeiçoar a redação da parte final do inciso II do art. 143 do mesmo Regimento, autuando, desde já, a presente Declaração de Voto como processo autônomo, nos seguintes termos:Redação atual:     Art. 143. A critério do relator poderão ser submetidos, mediante Relação, ao Plenário e às câmaras, observadas as respectivas competências, os processos:  (...)  II - de admissão e concessão de aposentadoria, reforma ou pensão cuja proposta de deliberação acolher os pareceres convergentes do titular da unidade técnica e do representante do Ministério Público, desde que se tenham pronunciado pela legalidade, ou, ainda que tenham sido pela ilegalidade, tratem exclusivamente de questão jurídica de solução já compendiada na Súmula da Jurisprudência; Redação proposta: Art. 143. A critério do relator poderão ser submetidos, mediante Relação, ao Plenário e às câmaras, observadas as respectivas competências, os processos:  (...)  II - de admissão e concessão de aposentadoria, reforma ou pensão cuja proposta de deliberação acolher os pareceres convergentes do titular da unidade técnica e do representante do Ministério Público, desde que se tenham pronunciado pela legalidade, ou, ainda que tenham sido pela ilegalidade, tratem exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência do Tribunal; b) ao Relator e aos demais membros do Colegiado, que se fixe desde logo, nesta assentada, à guisa de interpretação autêntica, o entendimento de que a possibilidade de apreciação de processos de atos sujeitos a registro mediante relação prevista na parte final do inciso II do art. 143 do Regimento Interno do Tribunal abrange a hipótese em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;Acórdão:9.3. fixar o entendimento acerca da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;