Acórdão 8449/2024
VotoTrata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do estabelecimento comercial [empresa], solidariamente com seu sócio administrador, [responsável], em razão da aplicação irregular de recursos do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).2. O período de ocorrência das irregularidades foi de 28/2/2014 a 31/8/2015, e o débito, calculado em valores históricos, é de R$ 594.361,92, devidos aos cofres do FNS.3. A presente TCE originou-se de fiscalização realizada pela Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS), entre 15/5/2017 a 14/7/2017, que apontou as seguintes irregularidades nas dispensações de medicamentos do programa, em afronta à Portaria GM/MS 971/2012 (peça 3): a) não apresentação das notas fiscais de aquisição dos medicamentos dispensados; b) registro de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas; c) não apresentação e apresentação com irregularidades de cópia do cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas; e d) registro de dispensação de medicamentos em nome de funcionários do estabelecimento sem a apresentação da documentação comprobatória.4. Devidamente citados no âmbito deste Tribunal, transcorrido o prazo regimental, os responsáveis permaneceram silentes, devendo ser considerados revéis, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992 (peça 61).5. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), considerou que os responsáveis não lograram comprovar a boa e regular aplicação dos recursos e que não constam, nos autos, elementos que permitam reconhecer sua boa-fé. Dessa maneira, propôs julgar as contas irregulares, condená-los solidariamente à restituição do débito e ao pagamento de multa individual, como previsto no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. Manifesto concordância com esses pareceres e adoto, como razões de decidir, os seus fundamentos, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.[...]9. No caso em tela, não há nos autos documentos capazes de afastar as irregularidades apontadas, tampouco elementos que demonstrem a boa-fé ou a ocorrência de excludentes de culpabilidade dos responsáveis. Ressalto que o sócio administrador do estabelecimento tinha a obrigação de seguir as regras do Programa Farmácia Popular do Brasil, que, em suma, exigem das farmácias e drogarias participantes do programa a comprovação documental associada aos medicamentos para fins de reembolso pelo Ministério da Saúde.10. Na verdade, há indícios de fraudes na operacionalização dos recursos do PFPB pelos responsáveis. Segundo apurado pela AudSUS, teria ocorrido a dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas, além do registro de dispensações em nome de funcionários do estabelecimento comercial, mas sem apresentação de documentação comprobatória que atestasse a regularidade do procedimento.11. Lembro que o dever de prestar contas, de matriz constitucional, é inerente à gestão de recursos públicos, constituindo um dos pilares do sistema republicano. Segundo jurisprudência pacífica deste Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, ao gestor incumbe provar a boa e regular aplicação do dinheiro público recebido, sendo seu o ônus da prova. Cabe-lhe apresentar, a tempo e hora, em boa ordem, toda a documentação comprobatória da aplicação dos valores que lhe foram confiados.12. Neste caso, ambos os responsáveis deixaram de atender à citação, devendo ser considerados revéis para todos os efeitos, com o regular prosseguimento do processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. A omissão em responder ao TCU e a ausência de elementos aproveitáveis em favor dos responsáveis impedem a elisão de suas responsabilidades.13. Ressalto que a participação no programa se dá por meio de adesão voluntária, de forma que as farmácias e drogarias que pretendem participar devem atender rigorosamente aos critérios previstos nas portarias que o regulamentam, dentre eles a de possuir pessoal treinado para atuar no PFPB, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos, sob pena de responsabilização.14. Dessa maneira, tanto o estabelecimento comercial quanto o seu sócio administrador devem ser responsabilizados pelo dano, tendo em vista o caráter convenial do PFPB, que impõe a todos, solidariamente, o dever de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos (Acórdãos da 1ª Câmara: 3.796/2020, Ministro Vital do Rêgo; 2.395/2020, Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 2.386/2020, Ministro-Substituto Augusto Sherman).15. Com relação à aplicação da pena de multa, esta Corte de Contas recentemente estabilizou sua jurisprudência, por meio da tese definida no Acórdão 1.831/2024-Plenário (Ministro Walton Alencar), no sentido de que a pena é aplicável, em regra, tanto ao estabelecimento comercial, quanto a seus sócios administradores:"Assim, a despeito de casos excepcionais, deve prevalecer a regra geral de que a multa do art. 57 da Lei 8.433/1922 está atrelada à imputação do débito, por força de sua redação: 'Art. 57. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.'A existência do débito é condição necessária e suficiente para a aplicação da multa, de sorte que o afastamento da sanção só se justifica quando houver circunstância específica que assim o justifique, a exemplo da comprovação da absoluta boa-fé do responsável. Se o responsável está sendo condenado ao ressarcimento do dano ao Erário, parte-se de pressuposto lógico de que sua conduta deu causa ou concorreu para o débito. E é precisamente essa conduta que a multa visa a sancionar." (Destaquei).16. Para definição do valor das sanções, este Tribunal se baseia em fatores específicos para cada caso, incluindo a avaliação da gravidade das irregularidades, circunstâncias fáticas e jurídicas, magnitude dos danos causados, culpabilidade dos envolvidos e antecedentes do agente, a teor, por exemplo, das disposições do art. 22, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).17. Na dosimetria da sanção a ser aplicada, considerei que, apesar de inexistirem neste Tribunal outras irregularidades imputáveis aos responsáveis arrolados nestes autos, há indícios de fraudes na operacionalização dos recursos do PFPB por eles, motivo pelo qual fixo a multa a ser aplicada individualmente no percentual próximo a 20% do valor do débito atualizado.Acórdão9.1. considerar revéis [empresa] e [responsável], dando-se prosseguimento ao processo;9.2. julgar irregulares as contas de [empresa] e de [responsável] e condená-los solidariamente ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde: [...]9.3. aplicar multas individuais à [empresa] e a [responsável], no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando-lhes prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das multas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;