Acórdão 3435/2024
VotoEm exame, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor do Sr. [interessado]. O mencionado exservidor foi aposentado no cargo de Técnico em Planejamento e Gestão de Informações Geográficas Estatísticas, com paridade em relação aos servidores ativos, na data de 30/4/2018, sendo o ato em questão disponibilizado ao TCU, originalmente, em 11/8/2023.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), na instrução de peça 4, destaca que consta, dos proventos do interessado, o pagamento determinado por decisão judicial transitada em julgado da gratificação GDIBGE. Nesse contexto, a unidade técnica propõe considerar ilegal o ato, mas ordenando o registro, nos termos do inciso II do art. 7º da Resolução TCU 353/2023.3. No parecer de peça 7, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) ratifica as conclusões da unidade instrutiva.II4. No tocante à análise de mérito, acompanho as conclusões precedentes por seus próprios fundamentos, sem prejuízo das considerações que passo expor.5. Nos termos do art. 80 da Lei 11.355/2006, a GDIBGE tem a seguinte composição para o servidor ativo:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. 6. De acordo com o art. 149 e seus incisos da mesma lei, o inativo teria direto a receber 50 pontos da GDIBGE.7. Por não se conformar com essa diferenciação legal, a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística impetrou o Mandado de Segurança Coletivo 0002254-59.2009.4.02.5101, que tramitou na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, requerendo que a vantagem em questão fosse estendida aos inativos e pensionistas na mesma proporção paga aos servidores em atividade (peça 2, p. 7-19). Vale mencionar que a referida entidade logrou êxito em seu pedido, tendo a sentença transitado em julgado em 8/8/2011 (peça 3, p. 20).8. No caso concreto dos autos, o valor máximo da GDIBGE (100 pontos) é R$ 1.818,00. O ex-servidor, aposentado com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, recebe em seu contracheque atual 50% desse montante: R$ 909,00. Adicionalmente, consta a rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", no valor atual de R$ 727,25. No total, as duas parcelas pagas nos proventos do inativo somam R$ 1.636,25.9. Verifico que a quantia decorre do acordo firmado na fase de execução judicial da sentença, cujo Termo de Audiência Especial, lavrado em 30/9/2015, entre a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, se encontra à peça 3, p. 21. Desse termo de audiência, extrai-se o seguinte trecho:Por ambas as partes, foi acordado que a execução do julgado dar-se-á da seguinte forma: será criada uma rubrica a título de cumprimento de decisão judicial e a gratificação a ser paga sob tal rubrica, somada à gratificação hoje percebida pelos inativos, deverá corresponder a 100% da gratificação institucional em vigor paga aos servidores ativos e ainda à metade da gratificação individual em seu percentual máximo, conforme cada período de avaliação considerado.10. O que foi acordado em juízo e resta garantido pela já mencionada decisão judicial transitada em julgado é que os aposentados recebam a parcela institucional integral (80 pontos) e 50% da individual (10 pontos) . Com isso tem-se que:· GDIBGE (institucional) 80 pontos =&gt; R$ 1.454,40;· GDIBGE (individual máxima) 20 pontos =&gt; R$ 363,60;· GDIBGE (individual acertada na justiça) 10 pontos =&gt; R$ 181,85;· Total da GDIBGE garantida pela justiça no caso de servidor inativo: R$ 1.454,40 + R$ 181,85 = R$ 1.636,25.11. Consoante se observa, o valor total atualmente pago ao inativo está em consonância com o que restou decidido pela justiça.12. A despeito de tal fato, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte de Contas para a questão em análise, a hipótese é de ilegalidade da concessão, haja vista não observada, no pagamento da GDIBGE, a estrita disciplina legal (art. 149 da Lei 11.355/2006). Entretanto, descabe a cessação dos pagamentos a maior, porquanto amparados pela coisa julgada, e, em consequência, a emissão de novo ato de aposentadoria.13. Por fim, consoante observado pela Unidade Técnica, destaco que em casos como o dos presentes autos, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, cabe ordenar o registro do ato, a despeito de considerá-lo ilegal.Acórdão9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessado], ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023; 9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado, ainda que considerado ilegal pelo TCU em razão do pagamento a maior da GDIBGE, encontra-se registrado, uma vez que a parcela impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato;