Acórdão 2468/2024
Voto:Trata-se de representação (peça 7) formulada pela então Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin), tendo por objeto a Resolução 104, de 2 de dezembro de 2014, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU). 2. A norma impugnada (peça 29) "fixa as hipóteses de remoção no âmbito da carreira de defensor público federal" e, no ponto de interesse para o processo, disciplina a concessão de ajuda de custo para atender às despesas com transporte e mudança do defensor público federal removido.3. A unidade técnica considera ser indevida a concessão da vantagem por expressa vedação da Lei 8.112/1990, tendo em vista tratar-se de remoções "a pedido". Por esse motivo, propõe a fixação de prazo para que a DPU adote as seguintes providências (peça 23): "b.1) abstenha-se de conceder ajuda de custo e transporte de pessoas e bens nos casos de remoção a pedido, em qualquer de suas hipóteses, uma vez que em desacordo com os arts. 36, inc. I, e 53, § 3°, da Lei 8.112/1990 e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 825-RS;b.2) anule ou altere os dispositivos da Resolução - CSDPU 104/2014 e da Portaria - DPGU 446/2016 que preveem a concessão de ajuda de custo e transporte de pessoas e bens nas remoções a pedido, em qualquer de suas hipóteses, fazendo constar que a concessão só é devida nas remoções de ofício"[...]5. Quanto ao mérito, são dois os fundamentos que sustentam as conclusões da representante:a)  os artigos 36, inciso I, e 53, § 3º, da Lei 8.112/1990 vedam o pagamento de ajuda de custo na hipótese de remoção a pedido;b) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento prevalecente pela negativa de concessão da vantagem a membros da DPU. 6. Antes de analisá-los, é necessário delimitar a situação em exame para evitar imprecisões quanto ao escopo do processo. II7. A discussão travada nos autos deve ser compreendida no âmbito de incidência da norma impugnada, ou seja, em situações de remoção de membros da carreira de Defensor Público Federal (e não de servidores da DPU).8. A Resolução-CSDPU 104/2014 é ato normativo meramente regulamentar, limitando-se a dispor sobre a remoção de membros da carreira e a disciplinar a ajuda de custo decorrente. No que se refere a esta última, o próprio art. 54 da Lei 8.112/1990 prevê a necessidade de regulamentação, que se deu, nos aspectos gerais, pelo Decreto 4.004/2001 (regulamentação de primeiro grau). Há, todavia, aspectos peculiares da carreira, passíveis de detalhamento por normativo mais específico (de segundo grau, na lição de José dos Santos Carvalho Filho); certo é que o art. 10 da Lei Complementar 80/1994 confere competência ao Conselho Superior da DPU para "exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União" (inciso I) e "decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira" (inciso VIII).  9. De particular, na hipótese, é o fato de os defensores públicos federais se submeterem a regime jurídico próprio, disciplinado pela Lei Complementar 80/1994, diverso daquele aplicável aos servidores, Lei 8.112/1990.[...]11. Ainda em caráter preliminar, destaco a utilidade, para o exame do mérito da representação, da análise comparativa com as carreiras da magistratura e do Ministério Público, sobre as quais há referências na instrução transcrita no relatório precedente. O confronto de regras dessas três carreiras é justificável, tendo em vista que contam com regimes jurídicos específicos, a elas se aplicando a Lei 8.112/1990 apenas subsidiariamente.12. Assim, mesmo quando as leis complementares das citadas carreiras remetem a algum direito ou vantagem presente no regime geral do funcionalismo, a aplicação deste não pode criar contradições e incompatibilidades com aquelas normas específicas, de modo que algum ajuste conceitual é inevitável.13. Essa observação é ainda mais relevante ao se considerar o instituto da remoção, em relação ao qual são evidentes as diferenças entre os regimes, haja vista que as carreiras diferenciadas contam com a garantia constitucional da inamovibilidade.14. Com efeito, os servidores civis podem ser removidos de ofício, no interesse da Administração, com grande flexibilidade. Para o funcionalismo em geral, a remoção de ofício é sempre possível e não ostenta caráter punitivo. Aliás, remover com a finalidade de punir seria exemplo clássico de desvio de finalidade do ato administrativo, o que acarretaria sua invalidação, visto que, em se tratando de servidor, a remoção não pode ser utilizada como sanção disciplinar (STJ: RMS 26.965; STF: ARE 1.257.735, ARE 884.289, entre outras decisões).15. Ocorre exatamente o oposto nas carreiras que contam com a prerrogativa constitucional da inamovibilidade, tal como os magistrados (CF, art. 95, II), os membros do Ministério Público (CF, art. 128, § 5º, I, alínea "b") e os defensores públicos federais (CF, art. 134, § 1º). Destaco a norma constitucional relativa à DPU, de interesse imediato para o processo: "Art. 134. (...) § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais."16. Nessas carreiras, protegidas constitucionalmente pela inamovibilidade, a remoção de ofício só pode existir em caráter excepcional, assumindo cunho disciplinar expresso (LC 35/1979, art. 42, III, para a magistratura, e LC 80/1994, art. 8º, XVII, para os defensores públicos) ou tácito (LC 75/1993, art. 211, que prevê quórum qualificado para remoção de ofício de membro do MP, "assegurada a ampla defesa"). 17. Referida garantia suprime, exatamente, a liberdade de a Administração promover remoções de ofício contra a vontade do agente a ser deslocado (ADI 5052/DF).18. Logo, a premissa adotada pela unidade técnica (§ 11.3 da instrução de peça 23) de que a ajuda de custo só pode ser concedida em remoções de ofício, por ser "a única [modalidade de remoção] que ocorre no interesse da Administração", é válida para o regime da Lei 8.112/1990, mas precisa ser compatibilizada com a existência de carreiras específicas, em que a remoção de ofício é vedada por expressa previsão constitucional. Ante a necessidade de aquiescência do agente público a ser deslocado, a própria lei designa tais remoções como sendo "a pedido", mas nem por isso pode-se afirmar que não ocorrem no interesse público.19. Convém enfatizar esse ponto, decisivo para o desfecho do processo. 20. No caso dos servidores públicos em geral, é possível estabelecer uma correlação direta e imediata entre "remoção de ofício" e "remoção no interesse da Administração". O próprio texto do art. 36, inciso I, da Lei 8.112/1990 associa as expressões, ao definir a remoção "de ofício" como sendo aquela feita "no interesse da Administração": "Art. 36 (...) Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração". 21. No entanto, conclusão diversa se chega no tocante aos agentes públicos inamovíveis, para os quais a remoção de ofício, que tem caráter punitivo, não é a modalidade adequada com vistas a suprir vagas em determinados locais ou redistribuir a força de trabalho para maior efetividade da prestação do serviço público.22. Não se nega que, mesmo nessas carreiras diferenciadas, possa haver remoções no interesse precípuo do requerente (a remoção por permuta, que mencionarei adiante, exemplifica essa possibilidade). No entanto, as demais movimentações de interesse direto e imediato da Administração (que ocorreriam "de ofício" em se tratando de servidores estatutários) se dão "a pedido" no que concernem a agentes públicos inamovíveis; a designação de "remoção a pedido", nessa hipótese, é utilizada pela própria lei complementar de regência da DPU. 23. Daí a necessidade de ajuste conceitual, sob pena de a aplicação meramente literal da lei ordinária geral fazê-la prevalecer sobre o regime da lei complementar específica, subvertendo a lógica do ordenamento jurídico.[...]28. Na hipótese de alguma unidade de lotação ficar vaga, o que pode ocorrer por diversas razões, e caso haja interesse público em remover algum defensor federal para suprir a vacância, a remoção não pode ser dar "de ofício" pela direção da DPU, haja vista a garantia constitucional da inamovibilidade conferida aos seus membros.29. A Lei Complementar 80/1994, que estabelece o regime jurídico próprio do defensor público federal, prevê apenas três espécies de remoção (arts. 35 a 37): (a) por permuta, (b) compulsória, e (c) "a pedido". Passo a analisá-las, sob a ótica da lei complementar, cuja essência não pode ser desfigurada pela aplicação da lei geral do funcionalismo público, que trata a remoção de forma diferente.30. Inicio a análise pela remoção compulsória (art. 36), única modalidade que, no regime da Lei Complementar 80/1994, pode ocorrer "de ofício". Sua natureza, contudo, é de sanção e, por isso, "somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar", nos termos do citado dispositivo legal. Logo, não se trata de categoria de remoção adequada para suprir vacâncias ou permitir a redistribuição da força de trabalho dos integrantes da DPU para atender a necessidades do serviço.31. A segunda modalidade prevista na lei complementar, de remoção por permuta, ocorre a partir de requerimento dos interessados (art. 35 e 38 da LC 80/1994). Por se tratar de remoção voluntária e envolver a troca de lotação entre os requerentes, igualmente não se mostra propícia com vistas a viabilizar o preenchimento de ofícios vagos ou promover o deslocamento de defensores para localidades que passem a ter prioridade na atuação institucional. De todo modo, nesse modal não há a concessão de ajuda de custo, como esclarece o art. 4º, § 4º, da Resolução-CSDPU 104/2014: "Art. 4º (...). § 4º. Não será devida ajuda de custo ao Defensor Público Federal removido por permuta."32. Surge, então, a terceira forma prevista na lei complementar específica, que é objeto do presente debate, utilizada para suprir ofícios vagos, como expressamente dispõe o art. 37 da LC 80/94. 33. Se fosse aplicável o regime ordinário dos servidores públicos, essa remoção ocorreria "de ofício", por decorrência do exercício legítimo do poder diretivo da Administração para organizar a prestação do serviço à sociedade. Ocorre que, no âmbito das carreiras protegidas pela inamovibilidade, mesmo essas remoções devem se dar, necessariamente, com o concurso de vontade do membro da instituição a ser removido (STF, ADI 5052/DF). 34. É inegável, contudo, que a transferência de lotação que aqui se examina, embora designada pela lei como "remoção a pedido" (art. 37 da LC 80/1994), ocorre no interesse do serviço público e não para atender a interesse pessoal do agente a ser deslocado. 35. Nesse ponto reside a controvérsia posta nos autos: em caso de remoção de defensor público federal para suprir ofícios vagos, seria vedado o custeio das despesas com transporte e mudança pelo fato de a lei complementar de regência (art. 37 da LC 80/1994) designar essa remoção como sendo "a pedido"? Mostrar-se-ia razoável conceber que tal deslocamento atende precipuamente ao interesse pessoal do defensor removido e não ao interesse público de reorganização institucional?36. Note-se que nesse tipo de deslocamento a iniciativa é da Administração, pois, antes do requerimento de qualquer membro, o Defensor Público-Geral deve publicar, no Diário Oficial, "aviso de existência de vaga" (art. 37 da LC 80/1994). Após esse impulso oficial, que se dá com a publicação do edital, é a própria lei complementar que estabelece o critério objetivo para seleção do defensor que preencherá a vaga; a  direção da DPU não tem discricionariedade nem para estabelecer critério próprio de seleção dos interessados nem para definir, sem disputa, o membro que considera mais adequado para a nova lotação - ao contrário do que ocorre com o funcionalismo em geral, em que o "concurso de remoção" não é procedimento obrigatório, podendo a Administração promover à indicação do servidor mais apto ao encargo, no caso concreto.37. Como detém a iniciativa de instaurar o procedimento de remoção, também cabe ao Defensor Público-Geral aquilatar, previamente, o interesse público no preenchimento de ofícios vagos, observadas as diretrizes da Emenda Constitucional 80/2014 e o art. 98 do ADCT. Assim, a decisão de remover defensores para suprir unidades vagas deve considerar a restrição de recursos orçamentários, compatibilizando-a com o mandamento constitucional de assegurar que o número de defensores públicos em cada unidade jurisdicional "seja proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população", conferindo prioridade às "regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional".38. Consideradas essas diretrizes constitucionais, e confirmada a necessidade de deslocar membros da instituição para suprir ofícios vagos, a própria lei complementar da carreira designa essa remoção como "a pedido", uma vez que depende, também, do concurso de vontade do defensor que será removido: a escolha deve se dar unicamente entre aqueles que manifestarem interesse pelo deslocamento; aí reside a própria essência da garantia constitucional da inamovibilidade. 39. Não obstante esse procedimento peculiar, ditado pela LC 80/1994, é inegável que essa espécie de movimentação, disciplinada pela Resolução-CSDPU 104/2014, ocorre no interesse da Administração, embora não possa ocorrer "de ofício" por expressa vedação do art. 134, § 1º, da Constituição Federal.40. Apresentado esse contexto, passo a examinar, mais detidamente, os dois fundamentos invocados pela unidade técnica para concluir pela inviabilidade de concessão de ajuda de custo na hipótese, quais sejam: a suposta vedação da Lei 8.112/1990 e a alegada contrariedade a entendimento do Poder Judiciário; como demonstrarei, tais conclusões não procedem. IV41. Quanto ao primeiro deles, é certo que o art. 39, § 2º, da Lei Complementar 80/1994 estabelece que "os membros da Defensoria Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Lei Complementar". 42. A controvérsia surge exatamente dessa remissão, feita pela lei complementar à Lei 8.112/1990. Para dirimi-la, é necessário considerar que o estatuto geral dos servidores passou por relevante evolução legislativa, enquanto a redação da LC 80/1994 manteve-se inalterada.43. Em sua redação original, o art. 53 da Lei 8.112/1990 previa a concessão da vantagem nas remoções realizadas "no interesse do serviço", sem fazer a distinção entre "remoção a pedido" ou "remoção de ofício". Logo, a discussão trazida nestes autos não se punha naquele contexto, em que o critério para concessão da vantagem era unicamente o de a remoção ocorrer "no interesse do serviço".44.  Ademais, na redação originária, o art. 36 da Lei 8.112/1990 não trazia a associação entre remoção "de ofício" e remoção "no interesse da Administração"; essa correlação só se tornou possível no regime da Lei 8.112/1990 após duas modificações:1)  pela Lei 9.527/1997, que alterou a redação do parágrafo único do art. 36 e incluiu o inciso I nesse dispositivo com o fim de definir a remoção de ofício como sendo a que ocorre "no interesse da Administração"; e 2)  pela Lei 12.998/2014, que introduziu o § 3º no art. 53 da Lei 8.112/1990 para vedar a ajuda de custo nas remoções "a pedido", autorizando-a apenas nas remoções "de ofício".45. Com essas alterações, tornou-se possível concluir que, no regime da Lei 8.112/1990:a) qualquer remoção no interesse da Administração é classificada como "de ofício" (art. 36, inciso I), e como "a pedido" as demais (arts. 36, incisos II e III), em que o interesse da Administração é, quando muito, apenas subsidiário;b) somente nas remoções "de ofício" é possível a concessão de ajuda de custo, pois unicamente elas ocorrem "no interesse da Administração".46. Como se nota, a evolução legislativa fez surgir conflito aparente entre a lei geral do funcionalismo, em que a remoção "de ofício" é a única que se dá "no interesse da Administração", e as regras especiais de carreiras como a da Defensoria Pública, nas quais as remoções realizadas "no interesse da Administração" não podem se dar "de ofício", ante a garantia da inamovibilidade. 47. No que se refere à carreira da magistratura, esse conflito aparente, iniciado com as alterações promovidas pela Lei 12.998/2014, foi logo dirimido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, de pronto, fez a distinção entre o tratamento a ser conferido aos servidores, regidos diretamente pela Lei 8.112/1990, e aquele aplicável aos magistrados, previsto em estatuto próprio. As conclusões do CNJ, expostas na Consulta 0005369-14.2014.2.00.0000, constaram de acórdão publicado em 2015, com a seguinte ementa:"A concessão de ajuda de custo para as remoções, dos servidores, sujeitos à disciplina da Lei n° 8.112/90, a partir da edição da Lei 12.998/2014, não será concedida nas hipóteses de remoção a pedido, à critério da Administração ou a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.Para os membros da magistratura, o pagamento da ajuda de custo nos casos de remoção se faz pertinente tendo em vista a existência de regramento próprio."48. Nessa consulta, o conselho também esclareceu que as remoções de magistrados, embora ocorram "a pedido" (pela necessidade do concurso de vontade do agente a ser removido), seguem critérios objetivos e ocorrem no interesse da prestação jurisdicional:" (...) não há remoção do magistrado que não seja no interesse da Administração, uma vez que o preenchimento de cargo vago de magistrado sempre se faz no interesse do serviço público, já que é inerente à Administração da Justiça a ocupação de seus claros." 49. Em relação aos membros da DPU, essa mesma conclusão já havia sido alcançada pelo STJ, ainda em 2014, em acórdão que deixou assente que:"3. O STJ pacificou o entendimento de que é devida a ajuda de custo para os Magistrados que são removidos a pedido.4. Os membros da Defensoria Pública Federal também fazem jus ao recebimento da ajuda de custo em casos de remoção, pois somente podem obter o deslocamento se for a pedido, por promoção ou em decorrência de pena disciplinar, haja vista possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade" (AgRg. no REsp. 1.424.704, DJE 20/06/2014) [...]55. Em suma, a simples remissão à Lei 8.112/1990, feita pelo art. 39, § 2º, da Lei Complementar 80/1994, não autoriza concluir que, por se tratar de remoção "a pedido" (art. 37 da lei complementar), tal deslocamento não atenderia ao interesse público e, por isso, os defensores removidos para preenchimento de ofícios vagos não poderiam receber ajuda de custo. 56. Tal remissão não exime o intérprete do dever de conciliar a incidência da norma geral do funcionalismo com o regime específico da carreira diferenciada para, assim, extrair consequências que respeitem as prerrogativas e as garantias que são asseguradas aos membros da DPU e não se aplicam ao funcionalismo em geral. Essa também é a conclusão pacífica a que chegou a jurisprudência do Poder Judiciário, inclusive do STJ, como passo a analisar.  V57. Enfrento o segundo fundamento da unidade técnica autora da representação, sintetizado na proposta de encaminhamento, no sentido de que a concessão de ajuda de custo nas remoções a pedido de defensores públicos federais está em desacordo com "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 825-RS".58. Aqui é forçoso reconhecer o equívoco da representante, ao se fundamentar em decisão monocrática do ministro relator do PUIL 825 a qual, à época do exame realizado pela unidade instrutora, já havia sido revogada pelo próprio relator, em juízo de retratação. 59. Com efeito, a então SecexAdmin afastou a argumentação da DPU, que apresentou jurisprudência do STJ favorável à concessão de ajuda de custo na remoção "a pedido" de defensores públicos para a ocupação de ofícios vagos. A Defensoria Pública apontou, também, que a matéria já estaria pacificada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), órgão do Poder Judiciário competente para dirimir divergências, em nível nacional, no sistema dos Juizados Especiais Federais, estabelecido pela Lei 10.259/2001.60. Vale lembrar que, no âmbito da Justiça Federal, a competência dos juizados especiais é absoluta para as causas que atenderem aos requisitos legais, pois, nesse particular, a Lei 10.259/2001 distingue-se nitidamente da Lei 9.099/1995, aplicável aos juizados especiais estaduais. Disso resulta a relevância de considerar-se o entendimento da TNU, o maior órgão jurisdicional no âmbito dos juizados especiais federais, que constituem o segmento da Justiça Federal competente para o trato da questão (tendo em vista que o valor do benefício não supera, em regra, o de alçada do juizado).61. A jurisprudência uniformizada pela TNU reconhece o direito à concessão de ajuda de custo quando a remoção de defensor público federal implicar alteração de domicílio, mesmo que se trate de remoção "a pedido", porquanto o edital de existência de vagas publicado pela Administração (art. 37 da LC 80/1994) revela a existência de ofícios vagos e o chamamento para provê-los é precedido de análise do interesse público em realizar os deslocamentos; trata-se de decisões institucionais, que se legitimam pelo interesse público subjacente. 62. Segundo a TNU, "a remoção nessa hipótese atende primariamente o interesse do serviço e apenas secundariamente o interesse do agente" (Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 05057003520094058300, 200772510005124, 5000593-77.2015.4.04.7110, entre outros).63. A questão também foi por ela decidida sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tendo sido firmada a seguinte tese no Tema 154, em acórdão que transitou em julgado em 2/4/2024:"Os membros da Defensoria Pública da União fazem jus ao recebimento da ajuda de custo em casos de remoção, haja vista possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade."64. Nos fundamentos desse julgado, a TNU deixou assente que, nas carreiras com garantia constitucional da inamovibilidade, "a remoção, ainda que consentida, porque precedida de um pedido formal, denota interesse público no preenchimento da vaga existente". 65. Em contraponto a esse entendimento, a unidade técnica apontou (i) ter havido insurgência da União, ao STJ, contra a decisão da TNU, dando origem ao PUIL 825/RS; e (ii) ter o Ministro Sérgio Kukina, relator do pedido de uniformização, considerado a tese firmada pela Turma como "contrária a jurisprudência dominante" daquele tribunal (§ 12.4 da instrução transcrita no relatório). 66. É forçoso reconhecer, contudo, que a unidade instrutora incorreu em dois equívocos. Primeiro deles: não observou que a decisão monocrática invocada (peça 21, p. 16) fundava-se em precedente relativo a remoção de servidor, e não de membro de carreiras protegido por inamovibilidade; a inobservância dessa distinção prejudicava, sem dúvida, a força persuasiva da decisão invocada (necessária para replicação da tese no âmbito desta Corte de Contas, ante o princípio da independência das instâncias); o segundo, e mais relevante: deixou de observar que a decisão monocrática foi objeto de agravo interno e, em juízo de retratação, o próprio ministro relator no STJ reconsiderou a decisão, tornando-a sem efeito (peça 30), em decisão cujo dispositivo se transcreve (grifo do original):"ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.021, § 2.º, do CPC e 34, XVIII, "c", do RISTJ, hei por bem dar provimento ao presente agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 658/660, a qual torno sem efeito. Publicada a presente decisão, voltem-me imediatamente conclusos os autos para novo exame da matéria".67. Logo, quando foi elaborada a instrução de mérito (peça 23), a decisão monocrática invocada como paradigma pela unidade técnica já estava sem efeito (peça 30).68. Após o juízo de retratação, o PUIL 825 foi submetido a julgamento colegiado. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, não conheceu do pedido de uniformização de lei federal formulado pela União - subsistindo intacto, portanto, o acórdão proferido pela TNU. Na oportunidade, o parecer exarado pelo Ministério Público Federal (e-STJ, fl. 759-763) apresentou a seguinte ementa, que sintetiza os fundamentos de mérito com os quais a jurisprudência tem tratado a questão:"1. A inamovibilidade é garantia que somente comporta exceções fundamentadas no estrito interesse público.2. O estrito interesse público na remoção de Defensor Público que detém a prerrogativa de inamovibilidade está presente no oferecimento do cargo vago, motivo pelo qual, a partir daí, é direito do agente público obter ajuda de custo."69. Essa linha de entendimento prevalecia no STJ em processos envolvendo especificamente membros da Defensoria Pública da União, apresentando-se como paradigmático o AgRg no REsp 1424704/PE, cuja ementa, transcrita anteriormente neste voto, deixou assente que "os membros da Defensoria Pública Federal também fazem jus ao recebimento da ajuda de custo em casos de remoção a pedido, por decorrência da garantia constitucional da inamovibilidade".70. Por conseguinte, diversamente do que concluiu a representante, há amparo legal para conceder-se ajuda de custo nas remoções de ofício de defensores públicos federais fundadas no art. 37 da Lei Complementar 80/1994, uma vez que ocorrem no interesse da prestação do serviço público. 71. Esse entendimento não impede, todavia, o controle da legalidade e da legitimidade dos atos de remoção nos casos concretos, para verificação do efetivo cumprimento dos requisitos legais para a concessão da vantagem, inclusive quanto ao efetivo interesse público nos deslocamentos.[...]91. Do exposto, concluo que:a) a não ser em caráter punitivo, em que se dá a remoção compulsória (art. 36 da LC 80/1994), só há duas outras espécies de remoção previstas na Lei Complementar 80/1994 (art. 35): a remoção a pedido e a remoção por permuta;b) na remoção por permuta (art. 38 da lei complementar), prevalece o interesse dos requerentes na alteração recíproca de lotação, razão pela qual não será devida ajuda de custo (art. 4º, § 4°, da Resolução-CSDPU 104/2014);c) na remoção a pedido - que, pelo art. 37 da Lei Complementar 80/1994, se destina, exclusivamente, a suprir ofícios vagos -, é legítima a concessão do benefício, pois o defensor público a ser removido é selecionado por critérios estabelecidos em lei e sua aquiescência, que se faz necessária ante a garantia constitucional da inamovibilidade, não suprime nem se sobrepõe ao interesse público na redistribuição da força de trabalho, realizada para melhor atender às necessidades do serviço;d) não obstante haver amparo legal para a concessão da vantagem, o valor estabelecido pelo art. 4º, § 3º, da Resolução-CSDPU 104/2014, ao prever acréscimo correspondente a uma remuneração "por cada dependente", extrapola o critério fixado no Decreto 4.004/2001, que regulamenta o art. 54 da Lei 8.112/1990, cujos parâmetros são razoáveis e têm sido observados pelas demais regulamentações congêneres - o que requer providências corretivas pela DPU.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à Defensoria Pública da União que, em 30 (trinta) dias, promova a adequação de seus normativos de forma a observar os termos do regulamento do art. 54 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a ajuda de custo corresponderá a 1 (uma) remuneração caso o beneficiário possua até um dependente; a 2 (duas) remunerações se, além do beneficiário, houver dois dependentes; e a 3 (três) remunerações na hipótese de, além do beneficiário, existirem três ou mais dependentes.