Acórdão 4090/2018
Voto:Na presente tomada de contas especial apura-se a responsabilidade de [gestor], ex-prefeito de Tanque d'Arca/AL, em razão da ausência de comprovação de boa e regular da aplicação dos recursos e da incompleta realização do objeto do Convênio 1674/2004 (Siafi 531479), celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a referida municipalidade para a implantação de sistema de abastecimento de água na área urbana da cidade.Verificou-se que todos os recursos federais foram transferidos na gestão do responsável e, nesse mesmo período, eles foram gastos em pagamentos à empresa [contratada], contratada para a execução das obras.As visitas técnicas da Funasa evidenciaram a incompleta execução das obras e a ausência de utilidade delas para a população visada, de modo que não houve consecução do objetivo pactuado. Apontou-se ainda que os pagamentos à empresa ocorreram em proporção maior do que a da parcela comprovadamente executada da obra.Devidamente citado por edital, o responsável não se manifestou nos autos.[...]Assiste também razão à unidade técnica quanto à integridade da pretensão punitiva para o gestor dos recursos transferidos pelo não atingimento da meta programada e a ausência de comprovação da boa e regular da aplicação dos recursos. Como as irregularidades a ele imputadas perduraram até o término de sua gestão, em 31/12/2008, e determinei a citação do responsável 18/4/2017, não houve transcurso de prazo de dez anos capaz de caracterizar a prescrição de tal pretensão, conforme assentado no Acórdão 1.441/2016 - Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler, Redator Ministro Walton Alencar).Devem ser ressaltados também os acertos das propostas da unidade técnica pela inviabilidade de apuração de eventual responsabilidade da firma contratada e paga para a execução das obras e pela ausência de responsabilidade do prefeito sucessor pelas irregularidades constatadas.Diferentemente do ex-prefeito, responsável pela comprovação da boa regular aplicação dos recursos e pelo atingimento da finalidade pactuada, no tocante à empresa, a princípio, poder-se-ia cogitar de responsabilidade pelo recebimento de recursos sem a devida contraprestação. No entanto, como o último pagamento à empresa ocorreu em 18/5/2006 e ela não foi notificada na fase interna da TCE, já transcorreram mais de dez anos da data dos fatos possivelmente geradores de irregularidade a ela imputável.Em tal situação resta inviável o regular exercício do direito de defesa, cabendo o arquivamento sem julgamento de mérito deste processo em relação [contratada]. Fundamentos para esse entendimento encontram-se na jurisprudência do TCU, a exemplo do recente Acórdão 3.204/2018 - 2ª Câmara (Relator Ministro Aroldo Cedraz), bem como no art. 6º da IN TCU 71/2012, pelo qual é dispensada a instauração de tomada de contas especial quando houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação do responsável pela autoridade administrativa competente. Ademais, a jurisprudência do TCU assegura que a inviabilidade de desenvolvimento do processo em relação a um possível responsável não impede a responsabilização de outro perante o qual estão reunidos, sem lacuna ou obstáculo, os pressupostos para a irregularidade das contas e condenação ao pagamento de débito e de multa (p.e, Acórdão 3.211/2018 - 2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer).Acórdão:9.1. arquivar o processo sem julgamento de mérito em relação à responsabilidade da empresa [contratada], ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo atinentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa;9.2. julgar irregulares as contas de [gestor], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];9.3. aplicar a [gestor] multa no valor de R$ 70.000,00 [...];