Acórdão 1734/2016
Voto:Cuidam os presentes autos de embargos de declaração opostos por [escritório de advocacia] em face do Acórdão nº 447/2016 - Plenário (peça 174), por meio do qual esta Corte de Contas apreciou a prestação de contas da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo relativas ao exercício de 2001, tendo, na oportunidade, julgado irregulares as contas de alguns responsáveis (subitens 9.1 e 9.2) e regulares as contas dos demais responsáveis (subitem 9.3), todos integrantes do rol de responsáveis constantes à fl. 1 do volumes principal.[...]3. Alega o embargante omissão no acórdão ora embargado, porque, embora a sua defesa tenha sido acolhida por este Tribunal, este fato não constou expressamente do Acórdão nº 447/2016 - Plenário, razão pela qual requer essa providência.4. A Secex/SP, em pareceres uniformes, sustenta o conhecimento dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, cujos fundamentos estão bem retratados no seguinte trecho do parecer da unidade técnica (peça 176):16. Além do mais, não houve o acolhimento expresso das alegações de defesa apresentadas, mas sim o entendimento do Ministro-Relator, que decidiu, em face dos precedentes tratados no Acórdão 93/2011- TCU e no Acórdão 1.077/2011 - TCU, ambos do Plenário, aplicar o mesmo desfecho, ou seja, a descaracterização dos fatos imputados ao Escritório como irregulares, posição essa acolhida pelo Plenário.17. Equivoca-se, também, o embargante ao questionar o fato que não houve a inclusão dos nomes do [escritório de advocacia] e de seu representante legal, na relação dos responsáveis constante do subitem 9.3 do Acórdão 447/2016 - TCU - Plenário, os quais tiveram suas contas julgadas regulares.18. Tal argumento não pode prosperar, pois tal fato decorre do Tribunal incluir no referido item apenas os integrantes do rol dos responsáveis da CEAGESP, os quais, por força do inciso I do art. 1º da Lei 8443/92 tem suas contas obrigatoriamente julgadas pelo TCU, situação essa na qual não se inclui o embargante.19. Ressalvados os equívocos cometidos, o que requer o embargante é que seu nome e o de seu representante legal sejam expressamente mencionados no Acórdão 416/2016, com a indicação que suas alegações de defesa foram acolhidas, com a consequente exclusão de suas responsabilidades dos presentes autos, sanando-se, assim, a omissão constatada.20. No entanto, não há que se acolher os argumentos apresentados pois está implícito no Acórdão 447/2016 que não houve qualquer condenação ao embargante.[...]6. Quanto ao mérito, peço vênias para discordar da proposta da unidade técnica.7. Conforme fiz constar do meu voto que fundamentou o acórdão embargado, o embargante [escritório de advocacia], nos termos dos subitens 9.1 a 9.3 do Acórdão 3017/2009 - Plenário, foi citado, juntamente com outros alguns gestores da Ceagesp, pelo seguinte fato:Irregularidade: Prejuízos resultantes de valores pagos a [escritório de advocacia] referentes a glosas, promovidas pela Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria n.º 57/2002, nas prestações de contas, atestadas pela Assessoria Técnica Jurídica, relativamente a serviços sem a devida comprovação e/ou sem previsão contratual; processos já arquivados em meses anteriores; reuniões sem previsão contratual ou realizadas em feriados ou em final de semana, com atas inconsistentes; pareceres em duplicidade e/ou não escritos; serviços objeto de outros contratos junto à Ceagesp (recuperação de créditos inadimplidos e tributários).8. Sobre essa suposta irregularidade assim me manifestei naquela oportunidade:[...]10. Desse modo, constata-se que, de fato, no voto que fundamentou o acórdão ora embargado houve a descaracterização da suposta irregularidade, com base em precedentes desta Corte que, ao analisarem matéria idêntica, assim também procederam.11. Por essa razão, embora seja possível constatar esse fato pela leitura do voto que fundamentou o Acórdão nº 447/2016 - Plenário, compreendo a expectativa de quem é citado pelo TCU e, ao final, não é responsabilizado, de ver esse encaminhamento expressamente registrado na parte dispositiva da manifestação desta Corte de Contas, que é o acórdão.12. Em outras palavras, entendo que, juridicamente, o pedido do embargante tem fundamento, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser providos.13. Concordo, no entanto, com a observação da Secex/SP no sentido de que não houve o acolhimento da defesa do embargante, tendo em vista que o fundamento utilizado diz respeito a precedentes deste Tribunal que analisaram situações idênticas.14. Por essa razão, entendo que do acórdão embargado não deve constar registro no sentido de que a defesa do embargante foi acolhida. Entendo que deve constar a exclusão do ora embargante da relação processual.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU) combinado com o art. 287 do Regimento Interno, conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por [escritório de advocacia] em face do Acórdão nº 447/2016 - Plenário, porquanto atendem os requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, para, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de acrescentar o subitem 9.8 ao citado Acórdão nº 447/2016 - Plenário, com a seguinte redação:9.8. excluir da relação processual o [escritório de advocacia], tendo em vista que, nos termos dos precedentes citados no voto do relator, ficou descaracterizada a suposta irregularidade relativa à contratação do mencionado escritório.