Acórdão 4448/2011
Voto:3. O Sr. [interessado], ora Recorrente, ocupava o cargo de agente de polícia federal e aposentou-se, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/1985, contando 30 anos, 1 mês e 2 dias de tempo de serviço, sendo que 1 ano, 8 meses e 18 dias correspondem ao acréscimo de 20% referente ao tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei nº 3.313/1957. Excluído esse tempo, o servidor contaria apenas com 28 anos, 4 meses e 14 dias de tempo de serviço, período insuficiente para a concessão de aposentadoria integral, o que levou ao julgamento pela ilegalidade do seu ato de concessão de aposentadoria.[...]9. A ilegalidade do ato de aposentadoria do Sr. [interessado] está calcada na indevida utilização do tempo de atividade prestado sob a égide da Lei nº 3.313/1957 e computado com o acréscimo de 20%. A Lei nº 3.313/1957 assegurava aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, que exercessem atividade estritamente policial, o direito à aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço. Esse dispositivo foi alterado pela Lei Complementar nº 51/1985, que garante ao funcionário policial a aposentadoria com proventos integrais após 30 anos de serviço, desde que ao menos 20 anos sejam no exercício de cargo de natureza estritamente policial. Diante do aumento do tempo necessário para a concessão da aposentadoria com proventos integrais de 25 para 30 anos, o tempo de serviço prestado durante a vigência da Lei nº 3.313/1957 passou a ser computado com o acréscimo de 20%.10. Consoante indicado na deliberação ora recorrida, a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de que "é ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985".11. Com relação aos argumentos utilizados no recurso, acolho a análise realizada pela Serur na instrução transcrita no Relatório que acompanha este Voto. Não procede a argumentação de que o acréscimo de 20% de tempo de serviço contado a mais na transição da Lei nº 3.313/1957 para a Lei Complementar nº 51/1985 seja razoável por ser uma medida para garantir a expectativa de direito de quem se encontrava na iminência de complementar os requisitos para se aposentar.12. Não há de se falar em violação à expectativa de direito, pois a Constituição Federal garante o direito adquirido e não a mera expectativa de direito. Assim, somente aqueles policiais que já computavam tempo de serviço necessário à concessão de aposentadoria à época da publicação da Lei Complementar 51/1985 poderiam se aposentar com proventos integrais com apenas 25 anos de tempo de atividade policial.Acórdão:9.1. conhecer os presentes Pedidos de Reexame, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;