Acórdão 9246/2012
Voto:2. Quanto ao mérito, concordo com o encaminhamento sugerido pelo representante do Parquet especializado, motivo pelo qual incorporo às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos no parecer daquele órgão ministerial, transcrito no relatório precedente, sem prejuízo de efetuar considerações adicionais, à luz da jurisprudência mais recente desta Corte.[...]5. [...] De fato, o encaminhamento por este proposto guarda conformidade com o deliberado no Acórdão nº 1.348/2010-TCU-Plenário, prolatado em sede de consulta efetuada pelo Ministério da Defesa, cuja ementa transcrevo a seguir:"1. A Administração deve fazer cumprir a lei. 2. Na hipótese de reconhecimento judicial da união estável e da separação de fato, mantém-se a presunção de dependência econômica da viúva em relação ao instituidor, salvo expressa disposição em contrário da sentença judicial, razão pela qual deverá a Administração dividir o benefício previdenciário entre a viúva e companheira.3. Na constância formal do casamento, o direito a alimentos da cônjuge se presume.4. Na ausência de decisão judicial, prevalece a presunção de existência da sociedade conjugal, situação na qual não há que falar em direito da concubina à pensão militar" [interpretação perfeitamente extensível às pensões civis, de que tratam estes autos].6. Considerando que a consulta possui caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, conforme disposto no § 3º do art. 264 do Regimento Interno deste Tribunal, verifico que ao caso concreto foram devidamente aplicadas as premissas contidas no referenciado decisum, considerando estritamente a análise do MP/TCU.7. Compulsando os autos, observo que a companheira do instituidor [omissis] não comprovou o direito ao recebimento do benefício pensional, por meio de competente sentença judicial em que o juiz expressamente admitisse essa possibilidade.8. Diante disso, manifesto-me pela ilegalidade do ato pensional mencionado no item anterior, conforme jurisprudência mais recente desta Corte [...].Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato relativo a [companheira do instituidor], negando-lhe registro;