Acórdão 359/2017
Voto:Em exame a aposentadoria de [omissis], no cargo de Desembargadora, deferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.2.Segundo informam os autos, a interessada é também professora aposentada da Universidade Federal de Pernambuco.3.Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), de plano, esclarece que a ex-magistrada preenche os requisitos para a inativação estabelecidos no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.4.No entanto, observa que, a despeito de ser lícita a acumulação de proventos da magistratura com proventos do magistério, o montante das remunerações percebidas pela Sra. [omissis] - equivalente a R$ 39.635,15 em março/2016 (peças 1 e 2) - supera o limite previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, violando expressamente o disposto no art. 40, § 11, da Carta.5.Por essa razão, opina a unidade técnica, com o aval do Ministério Público, pela negativa de registro do ato.6.Acompanho os pareceres, por seus fundamentos.7.O Plenário desta Corte de Contas, por ocasião do julgamento do TC-030.632/2007-5, objeto do Acórdão 1.994/2015-Plenário, tratou da questão relativa à extrapolação do teto remuneratório constitucional em situações de acumulação lícita de cargos públicos. Na oportunidade, foram fixados, no que aqui interessa, os seguintes parâmetros:a) na atividade, apenas as acumulações de cargos previstas no inciso XVI do art. 37 da CF se submetem ao teto pelo somatório das respectivas remunerações;b) sem embargo, ainda que a acumulação de cargos não tenha sido amparada no art. 37, inciso XVI, do texto constitucional, como nos casos de juízes e procuradores que exercem o magistério público, uma vez envolvido o pagamento de benefício previdenciário em qualquer dos vínculos funcionais originários, passa a ter incidência o § 11 do art. 40 da Carta Política, norma de regência a ser observada quando envolvidas acumulações de proventos com proventos ou de proventos com vencimentos, não havendo nenhuma distinção entre os cargos ou atividades que dão ensejo ao benefício previdenciário;c) na letra da Constituição, são limitados ao teto a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, e o montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo (§ 11 do art. 40 da CF/1988);d) no tocante à forma como devem ser processados os cortes quando o montante de rendimentos de um mesmo beneficiário exceder o valor do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de acumulação de proventos oriundos de fontes distintas, a glosa da parcela extrateto deverá incidir sobre a última concessão;e) os regimes públicos de previdência têm, por determinação constitucional, caráter solidário, o que justifica, e mesmo pressupõe, o estabelecimento de condicionantes e limitadores para a concessão dos benefícios; hoje, os principais limitadores fixados na Constituição são a remuneração, na atividade, do respectivo cargo efetivo (art. 40, § 2º) e, na hipótese de acumulação com quaisquer outros rendimentos pagos pelos cofres públicos, o subsídio de Ministro do STF (art. 40, § 11).8.Na espécie dos autos, tem-se a acumulação de proventos do cargo de Desembargador, cujo ato ora se aprecia, com proventos do cargo de Professor Universitário, o que atrai a incidência do disposto no § 11 do art. 40 da CF/1988, ou seja, a aplicação do teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 33.763,00 (cf. Resolução STF 544/2015), à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos.9.Assim, na linha do Acórdão 1.994/2015-Plenário, dado que a aposentadoria da Sra. [omissis] no magistério foi anterior àquela na magistratura (1/7/2005 e 24/3/2014, pela ordem), o abate-teto deveria se dar necessariamente nos proventos referentes ao cargo de desembargador (letra d do item 7, acima).10.Como isso não foi feito pelo TRF da 5ª Região, o ato se apresenta irregular, por ausência da glosa, o que impede seu registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], recusando seu registro;