Acórdão 841/2015
Voto:Com fundamento nos arts. 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, conheço da representação, formulada pela Secretaria de Controle Externo da Saúde/TCU (SecexSaúde), em virtude de possíveis irregularidades na utilização de recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde.A SecexSaúde, ao analisar documentação extraída do TC 031.444/2013-0, que trata de tomada de contas especial sobre o mesmo tema, identificou pagamentos de serviços de Terapia Renal Substitutiva, com recursos do Piso de Atenção Básica, no valor de R$ 4.030.394,06, em desacordo com a Portaria nº 3.925/98 - GM, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre ações de atenção básica no Sistema Único de Saúde.O remanejamento, entre blocos de financiamento, de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, também contraria o disposto nos arts. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e 6º, da Portaria nº 204/2007 - GM, do Ministério da Saúde, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle:Lei Complementar nº 101/2000:Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005) Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.Portaria nº 204/2007 - GM:Art. 6º Os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco.Ressalto que a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, sobre valores aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ações e serviços públicos de saúde, entre outras providências, dispõe que:Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente transferidor ou o Ministério da Saúde detectarem que os recursos previstos no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal estão sendo utilizados em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3o desta Lei Complementar, ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do recurso, com vistas:I - à adoção das providências legais, no sentido de determinar a imediata devolução dos referidos recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação beneficiário, devidamente atualizados por índice oficial adotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse;II - à responsabilização nas esferas competentes.Os argumentos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em resposta à oitiva promovida pela unidade técnica, não conseguiram afastar a irregularidade em análise. A secretaria reconheceu que houve utilização irregular dos recursos. Destaco que a indisponibilidade financeira alegada pela secretaria não serve como justificativa para eximir a responsabilidade sobre o ato e que, tendo em vista a nova gestão do Governo do Distrito Federal, iniciada em janeiro de 2015, já não há o alegado impedimento do art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, abaixo transcrito:Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.Ante o exposto, concordo com a proposta da unidade técnica, com ajuste na fundamentação e no prazo para cumprimento da decisão, de determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a devolução dos recursos ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, por meio de depósito na conta bancária específica do Piso de Atenção Básica - Fixo.Considero procedente a representação e voto no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;