Acórdão 804/2016
Sumário:2. Constitui restrição indevida à competitividade da licitação a exigência de garantia em percentual incidente sobre todo o conjunto de obras previstas para serem licitadas por lotes, em vez de cada obra considerada individualmente em seu respectivo lote.Relatório:28. Quanto as alegações referentes à possibilidade da cumulação das duas obras num mesmo processo licitatório, mas, 'No caso, quisesse um concorrente disputar apenas um lote (estádio ou pavimentação), estaria franqueado para assim participar, bastando qualificar-se documentalmente na proporção de sua pretensão', itens 22 a 26 anteriores, tais alegações não devem ser acatadas, pois, as regras estabelecidas no Edital eram restritivas à participação das licitantes em apenas uma das duas obras, construção do Estádio Municipal ou calçamento do Bairro da Baixinha, na Sede do município, conforme a seguir: a) O edital exigia a garantia nas modalidades previstas no parágrafo 1° do artigo 56 da Lei Federal n. 8.666/93, no valor de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação das duas obras juntas (R$ 1.398.438,99), não indicando valor estimado para um lote, construção do Estádio Municipal, e para outro lote, calçamento do Bairro da Baixinha, restringindo dessa forma a participação de licitante em apenas uma das obras, dificultando/impedindo a participação de licitante que pretendesse fazer a obra bem mais simples tecnicamente (calçamento de Rua), inclusive a participação de pequenas empresas, conforme comprovam os seguintes trechos do Edital:Voto:Como visto no relatório precedente, trata-se de representação formulada pela [empresa] em face de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 004/2015 da Prefeitura Municipal de Taperoá/BA, lançada com o objetivo de contratar a execução de obras de construção de estádio municipal e calçamento de ruas com recursos provenientes de convênios celebrados junto a dois ministérios distintos, o do Esporte e o das Cidades, com valor orçado total de R$ 1.398.438,99.[...]7. Assim, a secretaria alvitrou que este Tribunal determinasse a anulação da licitação. E, além desse indício de irregularidade, apontou outros a macular o certame, como a exigência de garantia no valor de 1% do valor estimado da contratação das duas obras juntas, a criar restrição indevida à participação de empresas interessadas em apenas um dos lotes, ou seja, em apenas uma das obras, notadamente importante a divisão quando se trada da existência de obra de menor complexidade, como a pavimentação de ruas. Outrossim, apontou a existência de falhas como ausência de projeto básico no edital, falta de indicação das fontes de pagamentos relativos a cada uma das obras, com recursos dos respectivos convênios, e a ausência efetiva de parcelamento do objeto.Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. fixar, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, o prazo de quinze dias para que o Município de Taperoá/BA adote, se ainda não o fez, as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei 8.666/1993, com vistas à anulação da Tomada de Preços 004/2015 e os contratos dela decorrentes, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, as medidas adotadas;9.3. determinar ao Município de Taperoá/BA, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, caso opte por lançar nova licitação, adote as providências necessárias a evitar as ocorrências abaixo relacionadas, identificadas no edital da Tomada de Preços 004/2015:9.3.2. exigência da garantia nas modalidades previstas no parágrafo 1° do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação das duas obras juntas (R$ 1.398.438,99), não indicando valor estimado para um lote, construção do Estádio Municipal, e para outro lote, calçamento do Bairro da Baixinha, restringindo dessa forma a participação de licitante em apenas uma das obras, dificultando/impedindo a participação de licitante que só pretendesse fazer a obra bem mais simples tecnicamente (calçamento de rua), inclusive a participação de pequenas empresas;