Acórdão 6079/2022
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de [responsável 1], ex-Prefeito do município de Livramento/PB na gestão de 2009 a 2012, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 478/2009, Siconv 703723, firmado entre aquela pasta e a referida municipalidade, para apoiar a realização do evento V Forrobodó, no período de 21 a 28/6/2009, no valor de R$ 469.000,00, dos quais R$ 19.000,00 referiam-se à contrapartida e R$ 450.000,00 foram efetivamente repassados pelo concedente, com vigência estipulada para o período de 17/6/2009 a 17/9/2009 e prazo para prestação de contas até 17/10/2009 (peça 2, p. 29-47, 51).2.	A prestação de contas do referido projeto foi reprovada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação do cumprimento do objeto pactuado (peça 2, p. 96-98, 104-110).[...]10.	Não havendo nos autos comprovação de que o objeto do convênio tenha sido efetivamente cumprido e não tendo ocorrido o recolhimento do débito, a SecexTCE, na instrução à peça 76, propôs que as contas dos responsáveis fossem julgadas irregulares, condenando-os ao ressarcimento do débito apurado e aplicando-lhes a multa individual de que trata o art. 57 da Lei 8.443/1992. Propôs, ademais, que fosse aplicada a multa prevista no art. 58, inciso II, a [responsável 1], em razão da irregular contratação das atrações artísticas mediante inexigibilidade de licitação. 11.	Em parecer à peça 79, o Parquet especializado manifestou-se parcialmente de acordo com o encaminhamento proposto pela SecexTCE, por entender que as empresas contratadas não devem ser responsabilizadas solidariamente pelo débito identificado. Argumentou que a comprovação da efetiva execução física do convênio é ônus unicamente do agente público, que tem o dever constitucional de prestar contas, de modo que a responsabilização da empresa contratada somente pode ocorrer quando comprovado que contribuiu para a consecução do dano. 12.	Tendo em vista os elementos e os pareceres coligidos aos autos, manifesto concordância com a proposta de mérito da SecexTCE, à exceção da responsabilização das empresas contratadas, aliando-me aos esclarecimentos apresentados pelo ilustre representante do MPTCU, cujos fundamentos incorporo desde já às minhas razões de decidir.13.	Como já tive oportunidade de manifestar no Voto condutor do Acórdão 10176/2020-TCU-2ª Câmara, comungo do entendimento de que as empresas contratadas não podem ser responsabilizadas por não comprovação de realização do evento, por ausência de ônus legal ou contratual para demonstrar a boa aplicação de recursos públicos. No caso ora em apreço, igualmente não há obrigação contratual nesse sentido (vide contratos com [empresa 1] à peça 12, p. 44-46; com [empresa 1] à peça 12, p. 53-55; com [empresa 3] à peça 12, p. 80-82).14.	Cabe, portanto, excluir [empresas 1, 2 e 3] do rol de responsáveis e da relação processual desta TCE.15.	Demais disso, considerando que não há nestes autos comprovação do cumprimento do objeto do convênio ou do recolhimento do débito pelo responsável, não há outro encaminhamento a ser dado ao presente processo que não julgar irregulares as contas de [responsável], com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16; inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno desta Corte e condená-lo ao pagamento do débito apurado, devidamente atualizado a partir da data da efetiva disponibilização dos recursos, que ocorreu em 5/8/2009, conforme relatado na instrução da unidade técnica.16. 	Considero, ainda, apropriado aplicar a [responsável] a multa individual, conforme previsão dos arts. 19, caput, in fine, e 57 da Lei 8.443/1992, e do art. 267 do Regimento Interno, cujo valor, em face do montante atualizado do débito, fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais).17.	Mostra-se pertinente ainda aplicar a [responsável] a multa prevista nos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, que fixo em  R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em decorrência da prática de ato com grave infração à norma legal, referente à contratação das atrações artísticas sem que tenha sido apresentada documentação apta a justificar a inexigibilidade de licitação, considerando que as cartas de exclusividade conferidas pelos artistas ao contratado se referem à apresentação no dia e localidade do evento, em desacordo com o art. 25, inciso III, da Lei 8666/93, com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 96/2008-TCU-Plenário) e com a cláusula terceira, inciso II, alíneas "ll" e "nn", do termo de convênio.Acórdão:9.1. excluir do rol de responsáveis e da relação processual [empresa 2] e as empresas [1 e 3];       9.2. julgar irregulares as contas de [responsável] e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional [...]:[...]         9.3. aplicar a [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) [...];         9.4. aplicar a [responsável] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) [...];