Acórdão 414/2012
Fundamento Legal:- Constituição Federal, art. 201, § 9º.- Lei 8.213/91, art. 96, IV.- Lei 8.212/91, art. 45-A.Precedentes:- Acórdão 2086/2009 - Segunda Câmara - Sessão de 28/4/2009, Ata nº 12/2009, Proc. 020.432/2006-2, in DOU de 4/5/2009.- Acórdão 1283/2009 - Plenário - Sessão de 10/6/2009, Ata nº 23/2009, Proc. 030.062/2008-0, in DOU de 15/6/2009.- Acórdão 1021/2009 - Segunda Câmara - Sessão de 17/3/2009, Ata nº 7/2009, Proc. 024.412/2006-8, in DOU de 20/3/2009.- Acórdão 229/2009 - Plenário - Sessão de 18/2/2009, Ata nº 7/2009, Proc. 013.078/2004-3, in DOU de 06/2/2009.- Acórdão 425/2008 - Segunda Câmara - Sessão de 4/3/2008, Ata nº 5/2008, Proc. 015.334/2004-4, in DOU de 06/3/2008.- Acórdão 178/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 12/2/2008, Ata nº 2/2008, Proc. 009.274/2005-7, in DOU de 15/2/2008.- Acórdão 3133/2007 - Primeira Câmara - Sessão de 9/10/2007, Ata nº 35/2007, Proc. 006.182/2007-6, in DOU de 11/10/2007.- Acórdão 2860/2007 - Segunda Câmara - Sessão de 16/10/2007, Ata nº 37/2007, Proc. 015.470/1999-7, in DOU de 18/10/2007.- Acórdão 2835/2007 - Segunda Câmara - Sessão de 16/10/2007, Ata nº 37/2007, Proc. 001.837/2005-0, in DOU de 18/10/2007.- Acórdão 2738/2007 - Primeira Câmara - Sessão de 11/9/2007, Ata nº 31/2007, Proc. 011.362/2000-8, in DOU de 13/9/2007.- Acórdão 2123/2007 - Segunda Câmara - Sessão de 14/8/2007, Ata nº 28/2007, Proc. 000.892/2003-0, in DOU de 16/8/2007.- Acórdão 1893/2006 - Plenário - Sessão de 11/10/2006, Ata nº 41/2006, Proc. 013.835/1999-8, in DOU de 16/10/2006.- Acórdão 740/2006 - Plenário - Sessão de 17/5/2006, Ata nº 19/2006, Proc. 005.440/2005-1, in DOU de 19/5/2006.Voto:3. De acordo com aquela unidade técnica, a edição da presente súmula "pode servir de base, por exemplo, para o julgamento pela ilegalidade de atos de aposentadoria que computam no tempo de contribuição períodos laborados na condição de trabalhador rural, sem a devida comprovação de recolhimento em que constam períodos laborados na condição de trabalhador rural".4. Por seu turno, a análise da Conjur deste Tribunal reforçou a linha de entendimento perfilhada por esta Corte, ao trazer à tona julgados prolatados no âmbito dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais. (v.g. Súmula 10 do Conselho de Justiça Federal - DJU 3/12/2003, republicada em 23/12/2003; Resp. 497.143/RS; e Mandados de Segurança MS 26.796, 26.801, 27.080 e 26.919/DF).5. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao apreciar o MS 26.461/DF, denegou a segurança ao impetrante - ex-servidor público cujo ato de concessão de aposentadoria fora considerado ilegal por esta Corte de Contas - pelo fato de entender inadmissível a contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, o que corrobora a redação proposta para o presente projeto de súmula.Acórdão:9.1. aprovar o presente projeto de súmula, na forma do texto constante do anexo a esta deliberação, consoante o disposto no art. 87 do Regimento Interno/TCU;