Acórdão 876/2011
Acórdão:9.1. alertar à Secretaria Municipal de Saúde de Garanhuns que:9.1.1. a prestação de serviços de saúde por instituições privadas sem a devida formalização contratual e sem a realização de prévio procedimento de seleção pública, licitação ou chamamento público, para a escolha do prestador, afronta as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Portaria GM/MS nº 1.034/2010;