Acórdão 3397/2008
Relatório:45. Verificou-se [...] que [...] [na] licitação [Convite 030/CPLM/2003] participou a empresa [omissis], que tem como sócia a Sra. [omissis], que atuava, à época, como Secretária Municipal de Educação e Cultura [...]. A referida senhora, inclusive, solicitou ao Prefeito autorização para abertura do processo licitatório e assinou o projeto básico pertinente [...]. Essa situação configura evidente infração ao art. 9º, incisos I e III, da Lei 8.666/93 [...].Acórdão:9.7. determinar à Prefeitura Municipal de Alto Paraíso/RO que não permita a participação, em processos licitatórios, de empresas de propriedade de servidores ou dirigentes do órgão, em respeito a previsão contida no art. 9º, inciso III, da Lei de Licitações e Contratos;