Acórdão 3069/2007
Voto:Examinam-se neste processo atos de concessão de pensão civil referentes a ex-servidores vinculados à Superintendência Estadual do INSS em João Pessoa (PB).[...]6. De igual modo, comungo com o Parquet quanto à ilegalidade do ato de pensão em favor de [omissis], porque a percepção da vantagem denominada quinquênio judicial (AO 7015640/1985) constitui bis in idem à percepção do adicional por tempo de serviço concedido com fulcro no artigo 67 da Lei 8.112/1990, contrariando, desse modo, o entendimento jurisprudencial desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.347/2004 e 1348/2004, da 1ª Câmara, entre outros.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil em favor de [omissis], negando-lhes registro;