Acórdão 353/2015
Voto:2. Para uma melhor contextualização do recurso, esclareço que a decisão embargada refere-se a outros declaratórios, estes manejados pela Construtora [...] contra o Acórdão 1.464/2013 ' Plenário, que julgou esta tomada de contas especial, condenando o embargante, solidariamente com outros ex-empregados do extinto DNER e com a empresa contratada, ao pagamento de débito e multa em decorrência de superfaturamento no Contrato PG-78/1996, celebrado emergencialmente para a execução de obras de restauração na BR-222/MA.3. Na atual etapa processual, o recorrente almeja a anulação ou reforma do acórdão atacado, invocando três questões preliminares de natureza processual e alegando, no mérito, a existência de uma contradição. Passo ao exame desses pontos.[...]12. Por fim, o embargante aduz que o ato de dispensa de licitação contou, para seu aperfeiçoamento, com a contribuição de vários empregados do então DNER e que, apesar disso, essas pessoas não foram chamadas pelo Tribunal a integrar o polo passivo da TCE, o que configuraria uma nulidade.13. Primeiro, deve-se registrar que o exame acerca da regularidade da dispensa de licitação foi objeto do Acórdão 2.068/2006 ' Plenário, que já transitou em julgado. As últimas decisões exaradas nestes autos (Acórdão 1.464/2013 - Plenário e Acórdão 3.449/2014 - Plenário) cuidaram apenas da apuração de eventual prejuízo, consubstanciado pela ocorrência de superfaturamento nos preços do contrato, pagamento em duplicidade pelos serviços executados e incompatibilidade entre os volumes de materiais adquiridos e os quantitativos de serviços que os teriam empregado.14. Nesse contexto, o ponto suscitado pelo responsável não se situa entre os passíveis de impugnação no âmbito dos presentes embargos declaratórios, por não se tratar de matéria pertinente à decisão atacada.15. Além disso, a constatação, em qualquer estágio processual, da existência de outros envolvidos ainda não responsabilizados pelo Tribunal poderia levar ao aditamento dos atos praticados anteriormente para o chamamento de novas pessoas, mas nunca à sua nulidade.