Acórdão 1077/2012
Voto:Relativamente à irregularidade referente à prática de ato lesivo ao Erário, decorrente da contratação antieconômica e de pagamento pela prestação de serviços de digitalização e de impressão de documentos, conforme contrato nº 01/2006, celebrado pelo Ministério do Turismo e a empresa [...], o ato administrativo impugnado originou-se do Pregão nº 22/2005, destinado à formação de registro de preços para prestação dos serviços.Desde a aprovação do termo de referência, passando pelo processamento da licitação, celebração do contrato e respectivos aditivos, até os pagamentos, não foi respeitado o ganho de escala decorrente do aumento da quantidade de serviços já pré-estabelecidos no projeto básico.Ao examinar a proposta da empresa, verificou-se que, das vinte e seis planilhas de custos com formação de preços por faixas de quantidades, relativas aos serviços de digitalização e impressão, dezoito obedeceram ao ganho de escala, ou seja, o preço unitário do serviço decresce na medida do aumento da quantidade demandada.Em condições normais, os maiores custos para impressão e digitalização de documentos ocorrem na 1ª faixa de quantidades. No caso concreto, de 250 a 999 folhas.A partir desse quantitativo, os custos são decrescentes e obedecem à economia de escala. Era de esperar que, a partir da segunda faixa de quantidades, os preços unitários de todas as planilhas de custos fossem decrescentes, para respeitar a lei da economia de escala. Isso não ocorreu em oito planilhas.A lógica do ganho de escala é que o preço dos serviços é maior para pequenas quantidades, pois a relação entre custo e produto é alta. Com o aumento de escala, a relação diminui e há redução proporcional dos preços cobrados. A inversão dessa lógica em oito planilhas permitiu solicitações antieconômicas à Administração Pública.Os preços unitários das planilhas de custos nº s 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, além de não observarem ganho de escala, foram majorados de forma desproporcional, sem justificativa.Como exemplo, temos que, no caso da planilha nº 2 (serviço de digitalização), o preço unitário passou de R$ 0,64 (faixas A e B) para R$ 1,53 (faixa C). Na planilha nº 10, o preço do serviço de impressão passou de R$ 0,04 (faixa A) para R$ 0,30, aumentando mais de sete vezes.Após a elevação dos preços unitários depois da faixa inicial, a economia de escala volta a ser respeitada até a última faixa de quantidade. Isso evidencia que a empresa adotou a regra da lógica do ganho de escala apenas quando lhe era conveniente. De qualquer modo, acima de 86% dos serviços prestados se concentraram nas faixas em que não havia ganho de escala.Certificada a ação lesiva ao erário, apurou-se, no exercício de 2006, por critério extremamente conservador, débito de R$ 293.647,68 [...]:[...]O caráter antieconômico da contratação e a estimativa do débito não estão evidenciados apenas no fato de a curva dos preços da proposta vencedora não ter seguido o padrão de uma reta sempre decrescente, inversamente às faixas crescentes de quantidades demandadas, pois, além da incomum majoração de preços unitários para maiores quantidades, em sentido inverso ao esperado, houve clara e objetiva demonstração [...] de que os preços cobrados pela [empresa] foram excessivos e, portanto, incompatíveis com os de mercado.[...]. Não se pode acolher justificativas para a inversão da lógica mercantil, em que para quantidades de serviços maiores não correspondem a preços proporcionalmente decrescentes.Assim, uma vez não elidida a irregularidade ora questionada, rejeito as alegações de defesa e julgo irregulares as contas [do] Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério do Turismo, relativas ao exercício de 2006, e o condeno, solidariamente com a empresa [...], ao pagamento do débito apurado pela irregular aprovação da ata de registro de preços do Pregão nº 22/2005, assinatura e execução do Contrato 1/2006. Aplico, também, aos responsáveis [...] multa [...].Acórdão:9.6. [...] julgar irregulares as contas de [omissis], condenando-o, solidariamente com a [empresa], ao pagamento dos valores [...] especificados:[...] 9.7. [...] aplicar a [gestor] e à empresa [...] multa individual [...];