Acórdão 1884/2014
Voto:2. Aprecia-se processo apartado de levantamento de auditoria, autuado com base no item 9.4.1 do Acórdão 462/2010-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC-018.509/2008-9, tendo por objeto aprofundar as investigações de sobrepreço no contrato 35/2007, celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a empresa [...], para construção do Lote 12 da Ferrovia Norte-Sul, no estado de Tocantins. [...] 18. Em face dos achados de auditoria consignados no TC-018.509/2008-9, do qual estes autos se constituem em apartado, a empresa [...] apresentou suas justificativas redarguindo o seguinte, em síntese: [...] c) o Tribunal, em auditorias anteriores de 2001 a 2006, não teria visto qualquer irregularidade nos procedimentos licitatórios da Valec ou em seus contratos; [...] 19. Aprecia-se adiante os pontos acima elencados. [...] 25. Sobre o argumento de que em fiscalizações anteriores o Tribunal não teria apontado qualquer irregularidade nos procedimentos licitatatórios da Valec ou em seus contratos, impende registrar que, conforme assentado no sumário do Acórdão 2.843/2008-Plenário "na busca da verdade material, julgamentos pretéritos não têm o condão de fazer coisa julgada e não impedem que diante de novas situações se apontem falhas anteriormente não identificados por quaisquer motivos". Acórdão:9.1. acatar parcialmente as justificativas apresentadas pela empresa [...]; 9.2 autuar processo apartado de tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443/1992 e do art. 252 do Regimento Interno/TCU e na forma do art. 41 da Resolução TCU nº 259/2014, para fins de quantificação do débito e citação dos responsáveis, em razão de superfaturamento identificado no contrato 35/2007, celebrado entre a Valec - Engenharia, Construções e Ferrrovias S.A e a empresa SPA [...], para construção do Lote 12 da Ferrovia Norte-Sul, no trecho Aguirnópolis-Palmas, no Estado de Tocantins;