Acórdão 2836/2008
Voto:Restou consignado no Acórdão 667/2005 - Plenário que as contratações devem ser feitas por serviços e por pontos de função, in verbis: 9.3.3. adote metodologias de mensuração de serviços prestados que privilegiem a remuneração das contratadas mediante a mensuração de resultados e que eliminem a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas trabalhadas ou nos postos de trabalho.Porém, o edital, [...], prevê a contratação por postos de trabalho e por homens/hora. Alega a FUNASA que não dispõe de equipe técnica com expertise nessa área de atuação, motivo pelo qual deixa de atender prática de amplo uso no mercado de TI a fim de que os serviços não sofram solução de continuidade.Além do entendimento desta Corte de Contas a respeito da matéria, a partir de 2/1/2009 entrará em vigor instrução normativa do Ministério do Planejamento (IN SLTI/MP 4/2008), a qual no seu art. 14, § 1º, estabelece que a aferição de esforços por meio da métrica homens/hora apenas poderá ser utilizada mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos.Acórdão:9.6. determinar à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA que:[...]9.6.4. observe a determinação exarada no item 9.3.3 do Acórdão 667/2005 - Plenário e, partir de 2/1/2009, as orientações expedidas pelo Ministério do Planejamento na IN SLTI/MP 4/2008, promovendo o treinamento do seu quadro técnico para que, nas futuras licitações na área tecnologia da informação, as contratações sejam realizadas por serviços e por pontos de função;