Acórdão 1330/2008
Voto:Trata-se de auditoria realizada no Ministério da Fazenda, entre os dias 9/10 e 30/11/2007, em cumprimento ao meu Despacho de 6/7/2007, visando avaliar a terceirização no setor de Tecnologia da Informação - TI de entes da Administração Pública Federal, em especial no que concerne à adequação da estrutura da unidade e aos processos de aquisição e gestão de serviços terceirizados. [...]7. Por concordar com as conclusões a que chegou a 2ª Secex, não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. Aduzo que tanto as determinações quanto as recomendações sugeridas por aquela Secretaria são oportunas e convenientes. Consequentemente, elas devem ser efetivadas por este Plenário.Acórdão:[...] auditoria realizada no Ministério da Fazenda [...] visando avaliar a terceirização no setor de Tecnologia da Informação - TI [...].[...]9.1. Recomende ao Ministério da Fazenda que:[...]9.1.2. em atenção ao Princípio constitucional da Eficiência e às disposições contidas no art. 6º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967, elabore Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação do órgão como um todo, visando organizar estratégias, ações, prazos, recursos financeiros, humanos e materiais, a fim de maximizar a efetividade dos recursos públicos aplicados e minimizar a possibilidade de desperdício de recursos públicos e de prejuízo ao cumprimento dos objetivos institucionais do órgão. Devem ser observadas as práticas contidas no Cobit 4.1, processo PO - Planejamento e organização;[...]9.1.7. com vistas a atender à Norma Técnica Cobit, PO 4.13, envide esforços para que as Coordenações de Informática de cada órgão sejam dotadas de um número suficiente de servidores ocupantes de cargos efetivos, capacitados e treinados para exercer atividades estratégicas e sensíveis, tais como administrar banco de dados e gerenciar redes, sobretudo as que possam comprometer a segurança da tecnologia da informação do órgão, implementando controles compensatórios enquanto tais funções forem executadas por terceiros não pertencentes ao quadro do ente;[...]9.1.16. em atenção ao Princípio constitucional da Eficiência, defina formalmente, no âmbito de cada órgão do ministério, um Plano de Continuidade do Negócio (PCN) que garanta, em caso de falhas ou desastre natural significativo, a retomada em tempo hábil do funcionamento da área de tecnologia da informação, protegendo os processos críticos, de acordo com o previsto nos itens 14.1.4 e 14.1.5 da NBR ISO/IEC 17799:2005 e no processo DS4 - Assegura serviços contínuos do Cobit 4.1;9.1.18. envide esforços para elaborar e efetivamente utilizar um controle formal da elaboração de projetos básicos, com vistas a garantir todos os elementos necessários e o detalhamento suficiente à contratação;9.1.19. em atenção ao Princípio constitucional da Eficiência, envide esforços para elaborar e utilizar processos formais no âmbito de cada comissão de licitação do Ministério para condução dos processos licitatórios, incluindo controles com vistas ao atendimento da legislação pertinente, delegando atribuições e imputando responsabilidades às diversas áreas envolvidas nas contratações;