Acórdão 1766/2012
Voto:Cuida-se de solicitação do Congresso Nacional (peça 1) no sentido de que o Tribunal acompanhe a aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, a ser firmada entre o Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 23, de 29/12/2011, no valor de até US$ 7.479.000,00 (sete milhões e quatrocentos e setenta e nove mil dólares norte-americanos).[...]3. Em sede de admissibilidade, entendo que a presente solicitação deve ser conhecida pelo Tribunal, porquanto atendidos os requisitos legais e regimentais aplicáveis à espécie.4. No que se refere à atuação do TCU na espécie, registro que o Tribunal proferiu o Acórdão nº 2.328/2008-TCU-Plenário, por meio do qual esclareceu que:"9.2.2. a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao princípio federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal."5. Quanto ao mérito, verifica-se no relatório precedente que à vista dos estudos e avaliações realizados pelos órgãos competentes acerca da operação em exame, aliados aos documentos analisados, foram atendidos os preceitos das Resoluções do Senado Federal 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e ainda as disposições do art. 32, caput e § 1º, e art. 40, §§ 1º e 2º, todos da Lei Complementar 101/2000.Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação, [...];9.2. [...], informar à Presidência do Senado Federal acerca da operação de crédito externo em questão que o Tribunal:9.2.1. analisou a documentação pertinente e verificou, quanto aos aspectos legais, que as providências necessárias para a contratação e a garantia da União foram tomadas;9.2.2. acompanhará a condução da referida operação de crédito externo em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União;