Acórdão 712/2007
Voto:2. [Trata-se de] Representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pelo escritório [omissis] acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro na instauração [de licitação], que visava à celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios.[...]9. No caso em exame, cumpre indagar se os serviços de advocacia que o Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro pretende contratar podem ser considerados atividades acessórias à sua atuação. Tais serviços, consistem, basicamente, em:- serviços de natureza judicial-contenciosa, ou seja, a representação ativa e passiva do Conselho em ações instauradas perante o Poder Judiciário;- serviços de natureza jurídico-administrativa, notadamente quanto aos processos de registro profissional e de fiscalização de pessoas físicas e jurídicas (Lei n. 4.769/1965), bem como em processos licitatórios em fases interna e externa;- serviços de consultoria jurídica diretamente ao Plenário e à Diretoria Executiva (assuntos da mais alta relevância gerencial da entidade), especialmente para implementação ou defesa de ações judiciais de grande relevância para o Conselho.10. Percebo que as duas primeiras atividades podem ser concebidas como complementares ao funcionamento do referido Conselho de Administração. Nada obstante haver nos quadros do CRA/RJ o cargo de advogado, considero que este fato, por si só, não afasta a possibilidade de terceirização de serviços advocatícios. Verifico que a estrutura administrativa do Conselho é assaz enxuta, contando com apenas um advogado. Assim sendo, poder-se-ia indagar se seria mais adequado aumentar o número de advogados nos quadros do Conselho ou terceirizar os serviços.11. Vale, apenas, anotar que o Conselho deve tomar as devidas precauções para que as suas atividades eminentemente finalísticas sejam desenvolvidas exclusivamente por funcionários de seu próprio quadro. Assim, cumpre informar à entidade que a utilização de advogados terceirizados para a realização de serviços que não os descritos no edital de licitação pode configurar burla ao instituto do concurso público, caso estes venham a realizar atividades finalísticas da entidade.Acórdão:9.6. informar ao Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro que a utilização de advogados terceirizados para a realização de serviços que não os descritos no edital de licitação pode configurar burla ao instituto do concurso público, caso estes venham a realizar atividades finalísticas da entidade;