Acórdão 210/2007
Voto:Versa o presente processo sobre monitoramento realizado nos Conselhos Regionais no Estado do Piauí com o objetivo de verificar o cumprimento das determinações contidas nos itens 2 e 3 do Acórdão nº 1.212/2004-2ª Câmara.[...]4. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte de Contas, foi estabelecido o marco temporal de 18/05/2001 (data da publicação no Diário da Justiça do Mandado de Segurança nº 21.797-9) [proferido pelo STF] a partir do qual seriam consideradas ilegais as admissões de pessoal por parte dos conselhos de fiscalização de profissão sem a observância da realização de concurso público. Assim, ainda que de modo simplificado, os processos seletivos a serem realizados devem sujeitar-se aos princípios constitucionais e próprios da Administração Pública, entre eles, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e supremacia do interesse público sobre o privado.Acórdão:9.1. determinar ao Conselho Regional de Economia 22ª Região (CORECON/PI) que:9.1.1. se abstenha de renovar o contrato mantido com o Sr. [...], para prestação de serviços contábeis à entidade, devendo ser providenciada a realização de certame licitatório, em caso de opção por terceirização dos serviços, ou de concurso público para a admissão de pessoal, ainda que de modo simplificado, no caso de se optar pela efetiva contratação de empregado para o desempenho da tarefa;9.1.2. se abstenha de incluir cláusulas típicas de relação de emprego em contratos firmados para prestação de serviços à entidade por terceiros não empregados, a exemplo da indeterminação do prazo, subordinação, utilização da estrutura administrativa da entidade e exigência de cumprimento de expediente;9.2. determinar ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí (CRF/PI) que promova a rescisão do contrato de emprego do advogado [...], devendo ser providenciada a realização de certame licitatório, em caso de opção por terceirização dos serviços, ou realização de realização de concurso público para admissão de pessoal, ainda que de modo simplificado, no caso de efetiva contratação de empregado para o desempenho da tarefa;