Acórdão 906/2009
Voto:2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de admitir a equiparação da filha viúva, divorciada ou desquitada à filha maior solteira, desde que viva sob a dependência econômica do instituidor e comprove satisfazer tais condições na data da abertura da sucessão pensional (Decisões nº s 206/1992-TCU-1ª Câmara, 132/1994-TCU-2ª Câmara e 92/1996-TCU-2ª Câmara; Acórdãos nº s 265/2004-TCU-1ª Câmara, 922/2004-TCU-2ª Câmara e 2.163/2008-TCU-Plenário).3. O caso da Sr.ª [Beneficiária] não se adequa aos estritos lindes jurisprudenciais que autorizariam a concessão do benefício, já que o casamento e o divórcio ocorreram após o falecimento do instituidor da pensão. Com o matrimônio, a filha perdeu o vínculo de dependência econômica que tinha com o genitor, uma vez que constituiu nova família.4. Assiste, assim, razão à unidade técnica ao concluir pela ilegalidade da concessão de pensão à beneficiária divorciada. A equiparação acatada pela jurisprudência desta Casa, da filha viúva, divorciada ou desquitada à filha solteira, tem um momento de apuração: a data da abertura pensional, quando se verifica quem dependia economicamente do instituidor. Situações constituídas posteriormente à data da abertura pensional não são amparadas pela legislação, tampouco pela jurisprudência deste TCU.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor de [Benefíciária] e recusar o registro do ato de fls. 3/4;