Acórdão 1378/2011
Voto:Versam os autos sobre nove recursos interpostos em razão da prolação do Acórdão nº 2.253/2007-P, por meio do qual este Tribunal determinou aos Tribunais Regionais do Trabalho que apurassem a ocorrência de eventuais pagamentos irregulares em favor de juízes classistas sob suas jurisdições, efetuados em desacordo com o entendimento sufragado pelo STF, nos autos da ADI nº 1.797/PE, e que, em caso positivo, adotassem o devido processo legal para sustar tais pagamentos e para o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.[...]6. A Serur propôs o não-conhecimento dos recursos interpostos por todos os recorrentes ao considerar, em suma, que as determinações impugnadas são comandos genéricos, que não dispõem sobre qualquer caso concreto, tratando-se de decisão objetiva, que não atinge diretamente direitos ou interesses individuais concretos de terceiros.7. Acolho o posicionamento da unidade técnica.8. Revisitando julgados da Suprema Corte (Reclamação n.º 7000/DF, DJe n.º 21, divulgado em 30/1/2009, MS n.º 27.539/MC, DJe n.º 235, divulgado em 10/12/2008, Decisão do dia 3/12/2008; e Reclamação n.º 7.096/MC-RJ, DJe n.º 22, divulgado em 2/2/2009) e os fundamentos existentes na jurisprudência mais recente desta Casa, especialmente nos Acórdãos 679/2005, 709/2010, 710/2010, 1664/2010 e 2238/2010, todos todo Plenário, revejo posição que adotei por ocasião do Acórdão 2.553/2009-P e proponho, como o fiz quando da prolação do Acórdão nº 3.123/2010-2ªC, o não-conhecimento dos presentes recursos por se insurgirem contra comando abstrato e genérico, resultante da chamada jurisdição objetiva, que engloba todos os casos enquadrados na situação então examinada, independentemente de interesses específicos e partes atingidas, sendo vinculante somente para a Administração. Nessas condições, falta legitimidade aos recorrentes.8.1 Oportuno ressaltar, como já observado em várias decisões desta Casa, que, em termos práticos, entendimento diverso poderia simplesmente inviabilizar a atuação do controle externo, diante da imensa quantidade de recursos que poderiam ser interpostos contra cada determinação genérica desta Corte. Tal situação já se pode notar nesse mesmo processo, com o ingresso, em datas diversas, de 30 recursos até o momento. Há, portanto, que se viabilizar o controle exercido por este Tribunal e adequá-lo ao disposto na Súmula Vinculante n.º 3, do Supremo Tribunal Federal, determinando-se que o exercício do contraditório e da ampla defesa ocorra no âmbito dos órgãos a que se vinculam os potenciais atingidos pelos comandos da espécie.9. Apenas para registro, ainda que se entendesse diferente, os recursos oferecidos pelos ex-juízes classistas referidos no item 4 supra não poderiam ser conhecidos por ter operado contra os aludidos recorrentes a preclusão consumativa, a teor do art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU. É que este Tribunal já apreciou e negou provimento a pedido de reexame formulado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - Anajucla, em nome de seus filiados, tendo sido, especificamente citados em sua peça recursal, os beneficiários dos 11,98% por força de decisões administrativas de seus Tribunais Regionais, que é o caso daqueles senhores (Acórdão 2.553/2009-P).Acórdão:9.1 não conhecer, com fulcro no art. 48, da Lei nº 8.443/1992, dos Pedidos de Reexame interpostos pela Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 6ª Região - Ajucla/PE e pelos Srs. [...];