Acórdão 682/2015
Voto:Os autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor do Sr. [omissis], Presidente do [sindicato] (gestão 2006-2008), em razão da não consecução do objetivo proposto no Convênio 828023/2006 - Siafi 579408, firmado entre o FNDE e o referido Sindicato, que teve por objeto atender ao Programa Brasil Alfabetizado - Bralf. O valor total da avença era de R$ 167.200,00, sendo R$ 1.672,00 referente à contrapartida, e R$ 165.528,00 repassados pelo FNDE em 03/04/2007.2. De acordo com o Relatório de Auditoria 22/2007 da CGU, foram constatadas as seguintes irregularidades (peça 1, p. 72-80):a) ausência de documentação comprobatória das despesas efetuadas à conta do Convênio 828023/2006;b) turmas divergentes no cadastro no Sistema Brasil Alfabetizado - SBA;c) os recursos financeiros relativos à contrapartida não foram depositados na conta específica do Convênio;d) saques realizados da conta específica do Convênio não ocorreram de cheques nominativos ao credor;e) pagamentos efetuados sem observância do número de alunos constantes das fichas de frequências.3. O órgão de Controle Interno não acolheu os argumentos expostos na prestação de contas intempestivamente apresentada pelo responsável, tendo o débito sido calculado em R$ 165.528,00, valores históricos. A Controladoria Geral da União certificou a irregularidade das contas, com base no seu Relatório de Auditoria 221902/2011 (fls. 156-161, peça 1).4. No âmbito do TCU, após a realização de diligências (peça 2), o responsável foi citado para apresentar alegações de defesa quanto às irregularidades acima citadas (peça 14).5. O Sr. [ex-presidente do sindicato] afirmou que apresentou, ainda que intempestivamente, a prestação de contas e que as supostas irregularidades são de cunho formal. Informou que já está respondendo a processo judicial, por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, visando inclusive o ressarcimento aos cofres públicos dos recursos repassados por meio da avença em questão. Sustentou que o presente processo configura-se verdadeiro bis in idem, devendo ser extinto, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Aduziu que não restou comprovado que tenha agido com desonestidade, dolo ou má fé. Cita jurisprudência para sustentar a sua tese. Requereu o deferimento do pedido de justiça gratuita, que o processo fosse extinto, em razão da ação judicial e que fossem julgadas e aprovadas as contas do convênio 828023/2006, haja vista que as contas foram apresentadas, ainda que intempestivamente, e o objeto do contrato atingiu o seu objetivo e não houve a existência de prejuízo ao Erário.6. A Secex/CE afirmou que o TCU não é o órgão responsável pelo deferimento do pedido de justiça gratuita. Quanto ao argumento de que as irregularidades apontadas são meramente formais e que não trouxeram nenhum prejuízo ao Erário, informou que não procede, porquanto desprovido de elementos fáticos capazes de comprovar que o serviço foi prestado. Registrou a independência das instâncias, não sendo possível aguardar o desfecho da ação judicial. Ressaltou que as irregularidades não foram elididas e que o ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados é do gestor. Informou que inexistem nos autos elementos que demonstrem a boa-fé do responsável ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade. Propôs julgar irregulares as contas do Sr. [ex-presidente do sindicato], com imposição de débito no montante integral do repasse, bem como a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 7[...]8. Manifesto-me de acordo com a análise da Secex/CE, adotando-a como minhas razões de decidir. 9. Inicialmente, com relação à solicitação do benefício da justiça gratuita, com base no art. 4º da Lei 1.060/1950, ressalto que não há cobrança de custas processuais no âmbito desta Corte de Contas. Logo, não teria efeito prático o deferimento do pedido de justiça gratuita. Neste sentido, faço referência ao Acórdão 2.385/2014 - Plenário.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Acaraú - Sintraf, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 165.528,00 (cento e sessenta e cinco mil e quinhentos e vinte e oito reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 03/04/2007 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar ao responsável, com fundamento nos arts. 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;