Acórdão 2902/2012
Voto:10. Os achados 3.6 e 3.7 constituem as exigências editalícias que podem ter sido abusivas e restringido a competitividade. Em que pese não ter sido concedida medida cautelar de suspensão do certame e de execução dos contratos em razão desses fatos, o Diretor-Geral do Dnit e o Secretário de Estado de Obras foram ouvidos em audiência com relação a essas cláusulas.11. Entretanto, apesar das várias exigências excessivas e ilegais, os responsáveis não apresentaram justificativas específicas para nenhuma delas e, desta forma, não comprovaram a adequação dessas exigências à obra em exame. Permito-me, por conveniente, transcrever trechos do voto do Acórdão 601/2008-Plenário: "A adequação de exigências de comprovação da aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto licitado deve ser plenamente demonstrada, sob risco de restrição injustificada do certame, caracterizando violação aos preceitos dispostos no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993".12. Assim, os responsáveis não obtiveram êxito em justificar as restrições impostas no Edital da Concorrência 004/2007 e, segundo informado pela unidade técnica, houve cerca de 30 inabilitações decorrentes das solicitações editalícias referentes à qualificação técnica não cumpridas.13. Cabe agora analisarmos as responsabilidades do ex-Diretor do Dnit [...].14. Em 13/03/2008, antes, portanto, da abertura de propostas de preços e da celebração dos contratos, o Diretor-Geral do Dnit, [omissis], encaminhou à Seobras/RJ o Ofício 628/2008/DG-Dnit, informando a necessidade: i) de serem utilizados os editais-padrão do Dnit; ii) de o edital ser encaminhado à Procuradoria Municipal, para parecer, à Coordenação Geral de Cadastro e Licitações, para elaboração de relatório, e à Diretoria Colegiada do DNIT, para aprovação, em atendimento ao disposto nos artigos 13 e 14 da IN MT 01/2007; e iii) de serem suspensas pela Comissão de Licitação as licitações já em andamento e os respectivos processos encaminhados à Coordenação Geral de Cadastro e Licitações, para análise e providências.15. Pouco depois de um mês, em 6/5/2008, o Diretor-Geral remeteu a esta Corte o Ofício 1031/2008/DG/Dnit, informando que, após análise de justificativas da Seobras/RJ e considerações sobre situações como o desenvolvimento da Nação, o Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, a complexidade burocrática, pautada em leis, decretos, portarias, acórdãos, instruções normativas e pareceres, que atrasam a execução das obras, e o empenho do então Presidente da República, da Ministra-Chefe da Casa Civil e do Ministro dos Transportes no cumprimento dos cronogramas do PAC, atestou que não havia "óbice para que se prossiga o certame licitatório instruído pelo Edital das Obras do Arco do Rio de Janeiro uma vez que se verifica a respeitabilidade aos princípios da competitividade e economicidade".16. Observa-se, portanto, a convalidação do certame pelo Diretor-Geral. Essa conduta tem característica comissiva, diferente do desconhecimento, pois, diante da provocação quanto à legalidade do certame, se posicionou pela sua continuidade, apesar de ter tido acesso às análises do TCU na representação apensada a esses autos que tratou da maioria das questões referentes à restrição de competitividade. Ademais, por meio do ofício de 06/05/2008, o responsável assumiu que nenhuma ação tomaria para corrigir as ilegalidades presentes no certame e não exigiria sua suspensão pela Seobras/RJ.[...]18. A responsabilidade de [ex-Diretor do Dnit] restou adequadamente configurada e a conduta subsume-se à norma do art. 250, § 2º, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 43, parágrafo único, da Lei 8.443/92, estando sujeito à multa do art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 58, inciso II, alínea "d", da Lei 8.443/92.Acórdão:9.4. aplicar ao ex-Diretor-Geral do Dnit [omissis] multa individual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), [...];