Acórdão 1626/2022
Voto:Trago a este Plenário o Relatório da Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2022, pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana, no período de 06/10 a 30/12/2021, na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional - Sedec/MDR, na Caixa Econômica Federal e na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - Seinfra/RJ, com o objetivo de avaliar se o Termo de Compromisso 0396.120-18/2012 (SIAFI 673332) possibilita a execução das obras de contenção e drenagem na localidade de Jardim Féo/Espanhol, situada no Município de Teresópolis/RJ, com qualidade, valor adequado e dentro do prazo previsto, com vistas a garantir a efetividade da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e a redução da população exposta em áreas de riscos.2.Para a implantação do empreendimento em tela foi pactuado o Termo de Compromisso 0396.120-18/2012 (SIAFI 673332), entre a União, por intermédio do extinto Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR), e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo como mandatária a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 40.200.000,00, contemplando três etapas: 1 - Féo/Espanhol, cujo edital de obras é o objeto da presente fiscalização; 2 - Caleme II Projeto, que se encontra em fase de prestação de contas; e 3 - Caleme II Obras, que está suspensa. Por meio desse ajuste foi repassado, até agosto de 2021, o montante de R$ 47.358,34, referente à elaboração do projeto da etapa 2.3.No âmbito da Etapa 1, após a abertura das propostas de preços do certame, em 1º/12/2021, foi declarado vencedor o [consórcio] que ofertou a menor proposta de preços para execução da obra, no montante de R$ 35.409.790,63. Posteriormente, em 28/12/2021, houve desistência do licitante vencedor, tendo sido o certame homologado e adjudicado em favor da segunda colocada, [construtora], pelo valor total de R$ 37.361.122,31, com contrato assinado em 7/2/2022 (Contrato Seinfra-RJ 013/2022).[...]5.Da análise empreendida pela SeinfraUrbana, foram identificados os seguintes achados de auditoria:5.1. sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado;[...]6.O primeiro achado diz respeito a sobrepreço detectado no orçamento contratado, no montante de R$ 17.224.108,82, em relação aos valores previstos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi e no Sistema de Custos Referenciais de Obras - Sicro, o que contraria o disposto nos arts. 3º, 4º e 6º do Decreto 7.983/2013, que estabelece que tais sistemas devem ser o referencial de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia executados com recursos federais.[...]10.Nas manifestações encaminhadas em resposta às oitivas realizadas, este Tribunal obteve a informação de que o objeto da concorrência 003/2021 passará a ser custeado apenas com recursos do Estado do Rio de Janeiro.11.Contudo, a SeinfraUrbana entende que, embora seja inconteste que o gasto público, doravante encontra-se subordinado à esfera do controle estadual, as etapas de aprovação do projeto realizadas pela Caixa e os procedimentos adotados pela Seinfra/RJ no âmbito Termo de Compromisso 0396.120-18/2012 (SIAFI 673332) ainda podem ser objeto de análise pelo TCU, a teor do disposto no art. 5º, inciso VI, da Lei n. 8.443/1992.[...]13.Anuo a esse entendimento, uma vez que o contrato decorrente do objeto fiscalizado (Concorrência pública 003/2021) receberá recursos estaduais, tal como informado pela Seinfra/RJ, e sequer deverá ser considerado na Lei Orçamentária da União. Outrossim, considero que esta Corte de Contas continua tendo competência para examinar a adequabilidade de todos os atos praticados com o objetivo de implementar o Termo de Compromisso 0396.120-18/2012 pactuado com União.14.Quanto ao achado referente ao sobrepreço detectado no orçamento das obras de contenção e drenagem na localidade de Jardim Féo/Espanhol, destaco que não há como se acolher a alegação da Seinfra/RJ de ser suficiente a utilização de referenciais de preços do sistema da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) e do Sistema de Custos de Obras do Município do Rio de Janeiro (SCO), pois o entendimento desta Corte de Contas tem sido no sentido de que tais sistemas podem até ser utilizados nos orçamentos de obras públicas, mas de forma subsidiária à adoção das tabelas do Sicro e do Sinapi.[...]16.Nessa mesma linha de entendimento estão os seguintes excertos obtidos com utilização da ferramenta "jurisprudência selecionada": (Acórdão 2.056/2015 - Plenário, rel. Ministro Augusto Nardes) "A Administração Pública deve observar, em suas licitações de obras e serviços de engenharia, os referenciais oficiais de mercado, em especial o Sinapi e o Sicro, justificando tecnicamente a adoção de valores distintos dos constantes desses sistemas." (Acórdão 719/2018 - Plenário, rev. Ministro Benjamin Zymler)."As regras e os critérios para elaboração de orçamentos de referência de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública devem se basear precipuamente nos sistemas referenciais oficiais de custo  (Sinapi e Sicro), estabelecidos no Decreto 7.983/2013 - no caso de certames fundamentados na Lei 8.666/1993 que prevejam o uso de recursos dos orçamentos da União -, bem como no art. 8º, §§ 3º, 4º e 6º, da Lei 12.462/2011, e no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303/2016. Tais referenciais consideram, de forma direta ou indireta, os parâmetros salariais e outras disposições de instrumentos de negociação coletiva de trabalho na formação de custos com a mão de obra." (Acórdão 2.628/2020 - Plenário, rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira) "O Sinapi e o Sicro representam fontes prioritárias para a orçamentação de obras e serviços de engenharia das empresas estatais, devendo restar demonstrada a inviabilidade de seu uso para a utilização de outras fontes (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303/2016)."[...]18.Por todo o acima exposto, tendo em vista que não há como se considerar que as justificativas apresentadas em resposta às oitivas prévias tenham sido suficientes para esclarecer os dois achados encontrados pela equipe de fiscalização e, diante da constatação de que as obras em tela não serão mais executadas com a utilização de recursos federais, entendo ser adequado o encaminhamento sugerido pela unidade técnica, no sentido de dar ciência aos responsáveis da permanência dos indícios de irregularidade inicialmente apontados por esta Corte de Contas.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro (Seinfra/RJ), à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional (Sedec/MDR) e à Caixa Econômica Federal, acerca das seguintes impropriedades detectadas no âmbito da Concorrência Pública 003/2021/Seinfra/RJ e do Termo de Compromisso 0396.120-18/2012 :9.1.1. a definição do custo global de referência de obras e serviços de engenharia a partir de composições do sistema da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) e do Sistema de Custos de Obras (SCO) do município do Rio de Janeiro, em detrimento das indicadas no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras - Sicro, sem a devida justificativa de ordem técnica, caracteriza inobservância ao disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto n. 7.983/2013;[...]9.2. enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ cópia integral dos autos para fins de subsidiar o acompanhamento da execução do empreendimento, a ser financiado com recursos estaduais;