Acórdão 721/2019
Proposta de deliberação:Trata-se de auditoria realizada na Agência Nacional do Cinema (Ancine), durante o período de 1º a 25/8/2017, com o objetivo de verificar a conformidade da nova metodologia sob o título de Ancine+Simples empregada para a análise das prestações de contas dos recursos públicos destinados a projetos audiovisuais pelo aporte de incentivos fiscais previstos em lei (fomento indireto) ou de repasses provenientes da Ancine e do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA (fomento direto).2. Em suma, referida metodologia encontra suporte na IN Ancine n.º 124, de 2015, e na IN Ancine n.º 125, de 2015, e teria sido concebida com o intuito de supostamente conferir maior celeridade à análise dos processos de contas em projetos audiovisuais, a partir da adoção de procedimentos diferenciados, a exemplo da não verificação a priori dos documentos comprobatórios de dispêndios e do uso de amostragem para selecionar os processos a serem submetidos à análise completa.3. A presente auditoria constatou, contudo, que, além de contrária à legislação aplicável, a nova metodologia não alcançaria os seus objetivos, em face da queda pouco expressiva no estoque de processos pendentes de análise e da redução dos mecanismos de evidenciação sobre eventuais fraudes, até porque essa nova sistemática ignoraria a ocorrência de falhas identificadas e possibilitaria a aprovação da prestação de contas sem a adequada comprovação dos dispêndios declarados.4. Os achados de auditoria teriam, em síntese, revelado a ocorrência das seguintes falhas:[...] (ix)  terceirização da análise da prestação de contas;[...]10. Incorporo, então, os pareceres da então Secex-RJ a estas razões de decidir, passando a discorrer sobre as principais questões processuais.[...]VIII - Da terceirização na análise das prestações de contas.35. A equipe de auditoria identificou que, no âmbito do Contrato Administrativo nº  13/2016, teria sido promovida a terceirização da análise das prestações de contas.36. Ocorre que boa parte dessa atividade não pode ser objeto de execução indireta, por não se configurar como atividade material acessória, instrumental ou complementar em sintonia com o recente Decreto n.º 9.507, de 2018.37. Não por acaso, ao tratar de caso semelhante, o Plenário do TCU prolatou o Acórdão 1.069/2011 e, nele, assinalou que: as atribuições inerentes ao acompanhamento e à análise técnica e financeira das prestações de contas dos convênios ou instrumentos congêneres constituem atividade precípua e finalística da Administração e, em consequência, não podem ser objeto de terceirização.38. Por conseguinte, em vez da imediata anulação do referido contrato público, o TCU deve determinar que a Ancine adote as providências necessárias para a eventual adequação do Contrato Administrativo nº 13/2016, permitindo a execução indireta das atividades de análise de prestações de contas, quando a tarefa se configurar como atividade material acessória, instrumental ou complementar, em sintonia com o recente Decreto n.º 9.507, de 2018, a exemplo da eventual avaliação preliminar para a conferência de documentos e a triagem de processos.Acórdão:9.3. determinar que, nos termos dos arts. 250, II, e 251 do RITCU, a Agência Nacional do Cinema adote as seguintes medidas:9.3.1. promova a necessária adequação legal do Contrato Administrativo nº  13/2016, permitindo a execução indireta das atividades de análise de prestações de contas, quando a tarefa se configurar apenas como atividade material acessória, instrumental ou complementar, em sintonia com o recente Decreto n.º 9.507, de 2018, a exemplo da eventual avaliação preliminar para a conferência de documentos e a triagem de processos;