Acórdão 2072/2025
Voto:Aprecio Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Subsecretaria de Administração do Ministério da Justiça em desfavor de [empresa], em razão de recebimentos indevidos de valores no âmbito do Contrato 18/2011, celebrado com o referido ministério, tendo por escopo a prestação de serviços de brigada contra incêndio e pânico nas dependências do Ministério da Justiça, bem como em outros imóveis que pudessem ser ocupados pela Pasta em Brasília/DF ou entorno.2. O ajuste, celebrado em 12/8/2011, previu quinze postos de trabalho, no valor de R$ 1.720.107,00 (valor mensal de R$ 143.342,25), cuja vigência, após prorrogações, se estendeu até 31/5/2017 (peças 6-8, 10, 228 e 229). O contrato sofreu quatro repactuações entre 2012 e 2016, um reequilíbrio econômico-financeiro e um aditivo de acréscimo de serviço, passando o valor global para R$ 3.220.766,16; o ajuste foi rescindido em 1º/6/2017 (peça 18, p. 1).3. Posteriormente ao término da vigência contratual, a responsável solicitou o pagamento de R$ 1.472.934,92 (Nota Fiscal 3404 - peças 14-15), a título de repactuações dos exercícios de 2015 e 2016 (peças 14-15), que, depois de atestado pela fiscalização (peça 26), foi efetuado em 28/12/2017 (peça 40). [...].4. No entanto, após diversas verificações quanto à regularidade do pagamento à responsável, a Coordenação de Suprimentos e Serviços Gerais constatou, por meio da Nota Técnica 16/2021, que a contratada jamais havia prestado os serviços objeto dos dois postos de bombeiro civil acrescidos em 26/8/2013 (peça 71, p. 17, subitem 2.37). Além disso, no expediente foram computadas, ainda, as glosas de pagamentos de 2014 e dos valores pagos a título de repactuação de 2016, cuja respectiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) havia sido anulada por decisão judicial em 2017 (peça 71, p. 3 e 9).5. Em razão disso, a TCE foi instaurada dada a inexecução parcial dos serviços prestados pela empresa [empresa], [...]6. No TCU, a empresa contratada foi devidamente citada - em face do que apresentou alegações de defesa - pelo recebimento indevido de valores no âmbito do Contrato 18/201, em razão de cobranças a maior de repactuações em 2014, 2016 e 2017 e da cobrança por dois postos de trabalho não executados entre 2015 e 2017 (peças 196-197).7. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), de forma uníssona, verifica a inocorrência de prescrição e conclui pela irregularidade das contas, com imputação de débito e multa à empresa responsável.[...]9. Acompanho as conclusões da unidade técnica, anuídas pelo Parquet, sem prejuízo de considerações adicionais.[...]11. Quanto às irregularidades tratadas nos autos, os débitos imputados à empresa decorreram do recebimento de valores indevidos em razão de cobranças a maior de repactuações em 2014, 2016 e 2017, e do recebimento por serviços - não prestados entre 2015 e 2017 - relativos a dois postos de bombeiro civil acrescidos em 26/8/2013.[...]18. Para infirmar os achados, a [empresa] alega, em suma: decadência, pois o ato administrativo que repactuou o Contrato 18/2011, datado de 9/6/2016, somente foi contestado em 15/9/2021, passados mais de cinco anos; cumprimento integral do contrato, e os valores repactuados não se referem a postos de trabalho não executados, mas, sim, ao reajuste contratual derivado das convenções coletivas, que foram válidas, tendo recebido pelos quinze postos - seria mera idealização do contratante, segundo ela, a exigência dos dezessete postos; impossibilidade, em razão das convenções coletivas e decisões judiciais de 2016 e 2017, de reduzir os salários de seus colaboradores.[...]31. Ainda, a empresa pleiteia a revisão do cálculo do débito para que seja compensado o recolhimento dos tributos federais, municipais e previdência social (R$ 374.861,93) quando do recebimento do valor relativo à Nota Fiscal 3404 (R$ 1.472.934,92), o que teria resultado no valor líquido efetivamente auferido de R$ 1.098.072,99.32. A argumentação não deve ser acolhida. Os débitos imputados pelo Tribunal devem corresponder ao valor total do que foi dispendido pelo órgão lesado, independentemente dos tributos eventualmente recolhidos em decorrência dos serviços prestados. Isso significa que, ao calcular o débito, não se deve descontar os valores de tributos que foram retidos ou recolhidos. A lógica por trás dessa decisão é que a indenização deve ser capaz de recompor integralmente o patrimônio da pessoa lesada, e a retenção de tributos não altera o montante do dano causado. Portanto, cabe à empresa contratada, que é a credora dos tributos, buscar a eventual restituição junto aos órgãos competentes, caso haja algum indébito tributário33. No que toca ao reconhecimento de dívidas não pagas à responsável relativamente aos exercícios de 2013 e 2014 e a uma possível compensação no cálculo do débito, sob pena de locupletamento do ente público, trata-se, na linha da AudTCE, de pleito que deve ser endereçado diretamente à contratante ou cobrado judicialmente.[...]38. A empresa, inquestionavelmente, foi a destinatária dos pagamentos irregulares, e lhe era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, abster-se de cobrar e receber valores pelos quais não tinha legítimo direito de pleitear. Além do que, não constam dos autos elementos que evidenciem a boa-fé objetiva, justificando, pois, o julgamento pela irregularidade das contas, com a imputação de débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas da [empresa], condenando-a ao pagamento das importâncias [...] especificadas, [...]9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno