Acórdão 1797/2016
Voto:Admiti o presente recurso de revisão (peças 160-163), interposto pelo Sr. [responsável] em face do Acórdão 487/2008-TCU-Plenário, na forma do art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RI/TCU.2.O referido decisum julgou irregulares as contas do ora recorrente e imputou-lhe débito no valor histórico de R$ 491.886,80, em solidariedade com outros responsáveis, em razão das seguintes irregularidades ocorridas quando, à frente da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal (Seter/DF), geriu recursos do Programa Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor) destinados a atividades de educação profissional previstas no Plano Estadual de Qualificação PEQ/DF‑1999 (conforme se extrai do voto condutor do acórdão recorrido):[...]24.Outro documento novo juntado aos autos pelo recorrente é um parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego no mesmo processo judicial apreciado pelo TJDFT (peça 174, p. 48/65), no qual é reafirmada a responsabilidade do [instituição contratada]:De fato, o demandante [instituição contratada] recebeu algumas centenas de milhares de reais, de recursos oriundos tanto do orçamento do DF quanto de repasses do FAT, sob a incumbência de auxiliar no controle das ações contratadas pelo ente federado. Nesse contexto, não se pode olvidar que existiam incumbências a serem desempenhadas pelo suplicante [instituição contratada], relacionadas com a execução de ações custeadas por recursos do FAT. (grifado no original) 25.Assim como os demais, esse documento não socorre o recorrente, pois deixa claro, mais uma vez, que o [instituição contratada] desempenhou as tarefas de supervisão e acompanhamento das ações educacionais em caráter auxiliar às atribuições da Seter-DF, sem, portanto, reduzir a responsabilidade da secretaria e de seu titular.26.O recorrente questiona o fato de o TCU não ter imputado responsabilidade ao [instituição contratada]. Argumenta que a instituição não poderia alegar o desconhecimento das contratações que deveria supervisionar, pois os resumos de todos os contratos foram (ou deveriam ter sido, por imposição legal) publicados no Diário Oficial do Distrito Federal.27.O acórdão recorrido não se manifestou, de forma conclusiva, sobre as alegações de defesa do [instituição contratada], relativas a sua atuação como executor técnico do Contrato CFP 26/1999, tendo em vista que o suposto inadimplemento desse contrato é objeto do TC 003.129/2001-6.28.No bojo do referido processo, foi prolatado o Acórdão 913/2009-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU excluiu a responsabilidade do [instituição contratada] em virtude da impossibilidade de apuração do dano ao erário, haja vista a inexistência de plano de trabalho que discriminasse os custos de cada atividade desenvolvida no âmbito do contrato. A deliberação foi objeto de recurso de revisão ainda não apreciado.29.De qualquer forma, a não imputação de responsabilidade ao [instituição contratada] não trouxe qualquer prejuízo ao ora recorrente, uma vez que, no TCU, a solidariedade passiva constitui benefício do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. Não havendo litisconsórcio necessário, não é direito subjetivo do devedor citado exigir a citação dos demais responsáveis solidários (vide Acórdãos 2.380/2014, 1.353/2015, 2.199/2015 e 3.320/2015, todos do TCU-Plenário).Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Revisão, com fulcro no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;