Acórdão 5641/2020
Voto:Trata-se de representação formulada pela Procuradoria da República no Estado da Paraíba/Ministério Público Federal acerca de possível acumulação ilícita de cargos em razão de exercício simultâneo de profissão liberal com o cargo de professor do magistério superior no regime de dedicação exclusiva de que trata o art. 14 do Decreto 94.664/1987.2. Por meio do Acórdão 5.725/2016 - 2ª Câmara, esta Corte determinou à Universidade Federal da Paraíba - UFPB que apurasse os fatos e, se fosse o caso, adotasse providências para a restituição de valores percebidos irregularmente.3. Nesta etapa dos autos verifica-se o monitoramento do cumprimento do subitem 1.9 da referida decisão, in verbis:"1.9. determinar à Universidade Federal da Paraíba (UFPB) que: (i) nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990 e no prazo de 90 dias, com observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, apure a conformidade do exercício, pelo servidor matrícula Siape: [omissis], CPF [omissis], de atividades como profissional liberal (consultório odontológico), em confronto com o exercício de cargo de professor do magistério superior no regime de dedicação exclusiva de que trata o art. 14 do Decreto 94.664/1987; (ii) caso venha a ser constatada a acumulação ilegal, promova medidas administrativas para restituição aos cofres da Universidade da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime integral relativa ao período de incidência da irregularidade; (iii) após o término do prazo fixado no item anterior, informe a este Tribunal os resultados da apuração dos fatos e das providências adotadas, acompanhados da devida documentação comprobatória."[...]10. No que diz respeito à ilegalidade apontada nos autos, a manifestação da unidade técnica está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de que, tendo o servidor optado pelo regime de dedicação exclusiva, o exercício simultâneo do magistério público superior com outra atividade remunerada é vedado pelo artigo 14 do Decreto 94.664/1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, instituído pela Lei 7.596/1987, verbis (grifei):"Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;"11. No presente caso, restou apurado tanto pela UFPB quanto pela Secex/PB que o responsável prestou serviços odontológicos por meio da [cooperativa], em período concomitante ao exercício de cargo de professor, situação demonstrada por extratos previdenciários anexados aos autos (peça 32, p. 56).12. Apesar de reconhecer que não há dúvidas de que ocorreu ilícito administrativo no caso em análise, o MPTCU entendeu que o fato antijurídico não seria suficiente para gerar o dever de ressarcir ou indenizar, pois, no entendimento da procuradoria, ausente estaria a comprovação de dano ao erário.13. O Parquet considerou ter dificuldade em caracterizar o débito, pois não estaria devidamente comprovado prejuízo à Administração. Como argumento, mencionou que o procedimento padrão ante a detecção de acumulações irregulares, registrado no art. 133 da Lei 8.112/1990, não consiste em promover a restituição ao erário dos valores recebidos. Diante disso, propôs que o subitem 1.9 do Acórdão 5.725/2016-2ª Câmara fosse tornado insubsistente.14. Com as devidas vênias, entendo que, no caso em exame, está caracterizada a existência de pagamento irregular, ao qual o servidor não faria jus caso houvesse declarado a existência de outra fonte de renda, gerando, portanto, dano à Administração Pública e a obrigação de reposição dos valores indevidamente recebidos.15. Nos termos da Súmula 249 desta Corte, tal reposição só seria dispensada, comprovada a boa-fé do responsável, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.16. Porém, ao contrário do que afirmou o MPTCU, não há como presumir a existência de boa-fé por parte do responsável, tendo em vista que o servidor deliberadamente omitiu a informação de que exercia outra função remunerada autônoma, eis que assinou declaração registrando não exercer outro cargo e/ou emprego público ou privado, para que assim tivesse direito à remuneração referente ao regime de dedicação exclusiva (peça 32, p, 186).17. Cabe mencionar que, ao ser questionado sobre o acúmulo indevido do cargo de dedicação exclusiva com a atividade profissional liberal no âmbito do processo instaurado pela UFPB, o responsável novamente omitiu informações essenciais para o deslinde do caso.18. Ao ser notificado a apresentar declaração de imposto de renda de pessoa física dos últimos 5 anos, para que a universidade verificasse se houve pagamento de rendimentos por parte de outras pessoas jurídicas, o interessado apresentou apenas Declaração de Bens e Direitos, omitindo informações acerca de outras fontes pagadoras de renda (peça 32, p. 70).19. Em relação ao argumento do MPTCU de que não seria razoável a devolução de verbas alimentares, pelas quais, em tese, o servidor efetivamente trabalhou, tal tese também não merece prosperar.20. Cabe destacar o fato de que, ao optar pelo regime de dedicação exclusiva, o responsável passou a ter uma remuneração adicional a que normalmente receberia, cujo objetivo era retribuir a privação a que ele se sujeitaria por não poder ocupar outra atividade remunerada, de forma a permitir um maior envolvimento do professor com a instituição de ensino, mediante atividades extraclasses, como a pesquisa, extensão e gestão institucional.21. Também não merece prosperar a alegação de que o termo de compromisso não teria deixado claro o impedimento sobre o exercício de atividades autônomas. Consta nos autos (peça 32, p, 186) informação de que o responsável declarou perante a CPACE, em 16 de novembro de 2006, que não exercia outro cargo ou emprego público ou privado, sendo que, nesta data, conforme demonstrado pelos extratos previdenciários, já exercia atendimento em consultório odontológico.22 .Em relação ao Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar e Cível da EBSERH, o qual concluiu que o servidor agiu de boa-fé, não cabendo o ressarcimento ao erário, considero o documento irrelevante para a análise de mérito dos autos, pois a acumulação indevida teria ocorrido entre 1º/12/2005 e 31/10/2013, enquanto o servidor era docente da UFPB, antes da sua investidura na EBSERH em 27/1/2014 (peça 32, págs. 191-197).23. Posto isso, cabe lembrar que, nos termos da jurisprudência  do STF e desta Corte (Acórdão 3.748/2017-2ª Câmara, de relatoria do ministro Augusto Nardes), a reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.24. No caso em exame, não restando atendidas referidas condições, a reposição é obrigatória, na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/1990.25. Considerando que não há nos autos elementos que permitam concluir acerca da boa-fé do responsável, cabe a restituição da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral, a partir do início do exercício de outra atividade remunerada de forma concomitante com o exercício do cargo de professor, sob o regime de dedicação exclusiva.Acórdão:9.1. considerar parcialmente cumprido o subitem 1.9 do Acórdão 5.725/2016-TCU-2ª Câmara;9.2. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:9.2.1. adote, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências necessárias à restituição, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, pelo servidor [omissis], da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral, em razão dos valores indevidamente recebidos com infringência ao art. 14, inciso I, Decreto 94.664/1987 e ao art. 20 da Lei 12.772/2012;