Acórdão 4480/2017
Sumário:O valor da Gratificação de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT deve refletir, na inatividade, a média dos valores recebidos pelo servidor nos últimos sessenta meses em atividade (MP 2.229-43/2001, art. 60-B, § 2º, c/c o art. 59, inciso II).Proposta de Deliberação:Em apreciação seis atos de concessão de aposentadoria a ex-servidores do Comando da Aeronáutica: [interessado 1], [interessado 2], [interessado 3], [interessado 4], [interessado 5] e [interessado 6].2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propôs a legalidade da concessão em favor de [interessado 4], a ilegalidade dos atos concessórios de [interessados 5, 1, 6 e 2], e a prejudicialidade de análise do ato de [interessado 3].3. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, divergiu da unidade técnica somente com relação ao ato de [interessado 3], porquanto entende que o ato deve ser considerado legal.4. Conforme se verifica dos formulários de concessão de aposentadoria dos ex-servidores [interessados 5, 1, 6 e 2], duas questões permearam os correspondentes atos concessórios: a averbação de tempo de regime especial sem laudo pericial e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT.5. Observou a unidade técnica que nessas quatro concessões, os interessados preenchiam, à época da aposentação, os requisitos de tempo de contribuição e de idade para se inativarem com base no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, ainda que fossem excluídos os tempos de regime especial averbados nos correspondentes atos, por não constar dos autos laudo pericial contemporâneo à época dos fatos que atestasse as condições de trabalho de cada um dos servidores.6. Portanto, permanecendo inalterado o fundamento legal das aludidas concessões, independentemente do tempo de regime especial averbado, e considerando a razoabilidade e a eficiência que devem orientar a instrução processual, não cabe adotar quaisquer providências para a apuração mais detalhada dessas averbações por ser absolutamente inócua nesta fase processual, conforme alertado pela unidade instrutiva e pelo Parquet.7. Entretanto, considerando a forma de cálculo irregular para a incorporação nos proventos dos interessados da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, que impõe a ilegalidade de tais concessões de aposentadorias, conforme passarei a detalhar adiante, penso que, por ocasião da emissão de novos atos, deve o órgão de origem apresentar ao Tribunal o laudo pericial indicador das condições de trabalho de cada servidor que tiver tempo de regime especial averbado, a teor dos Acórdãos 2.008/2006 e 2.911/2014, ambos do Plenário.8. Sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, a unidade técnica anotou pagamento irregular considerando-se o último valor percebido em atividade pelo servidor, para o qual inexiste embasamento legal.9. Conforme demonstrado pela Sefip, o valor da GDACT na inatividade deve refletir a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses em atividade, nos termos do art. 60-B, § 2º, c/c o art. 59, inciso II, da Medida Provisória 2.229-43/2001, em vez de tomar por base o último valor percebido na atividade, como constou das concessões em análise. Eis o teor das disposições mencionadas da referida MP:Art. 59. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, as Gratificações de que tratam os arts. 8º, 13, 19, 30, 41 e 56 desta Medida Provisória: (...) II - serão calculadas pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão. (...) Art. 60-B. (...)  (...) § 2 As gratificações referidas no caput deste artigo aplicam-se às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas após 29 de junho de 2000 e serão calculadas conforme o disposto no inciso II do caput do art. 59 desta Medida Provisória, desde que transcorridos pelo menos 60 (sessenta) meses de percepção das gratificações.10. Diante do cálculo irregular de incorporação da GDACT à aposentadoria, as concessões em favor dos ex-servidores [interessados 5, 1, 6 e 2] devem ser consideradas ilegais, negando-se o registro aos correspondentes atos (v.g: Acórdão 7.244/2016-1ª Câmara e 8.341/2016 - 2ª Câmara).11. Sobre a aposentadoria em favor de [interessado 3], acolho a posição do Parquet, no sentido da sua legalidade, porquanto confirmada, após a diligência junto ao órgão de origem, não haver qualquer óbice à regularidade do ato concessório.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos Srs. [interessados 5, 1, 6 e 2], e recusar os correspondentes registros;[...]9.4. considerar legais as concessões de aposentadoria dos Srs. [interessados 4 e 3], e ordenar o registro dos correspondentes atos;