Acórdão 842/2017
Voto:Preliminarmente, destaco que o presente recurso de revisão atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 288 do RITCU c/c os arts. 32, inciso III e § único, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, razão pela qual deve ser conhecido.2.Este feito tratou, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela extinta Sudam em razão da não comprovação da escorreita utilização dos recursos públicos repassados por meio do Termo Simplificado de Convênio 52/2000/MI, firmado entre o Ministério da Integração Nacional e a Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu/PA para execução de pavimentação de ruas na sede do município.3.Em termos de recursos federais, foram transferidos ao município R$ 271.000,00 por meio da Ordem Bancária 20000B002855, de 29/9/2000 (peça 1, p. 57 e 355).4.Por intermédio do Acórdão 459/2014, a 1ª Câmara desta Corte julgou irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-prefeito, condenando-o em débito correspondente ao valor total transferido. Houve, ainda, a aplicação de multa na ordem de R$ 27.100,00.5.A responsabilização do ex-gestor decorreu da não comprovação da regular utilização dos recursos na execução das metas pactuadas, que consistiam na pavimentação de 9.000m² em blocket sextavado e 2.900m de meio fio em concreto na zona urbana da sede da municipalidade (ex vi do plano de trabalho inserto à peça 1, p. 11-15).6.O responsável interpôs recurso de reconsideração, o qual foi julgado improcedente, nos termos do Acórdão 3.971/2015-1ª Câmara.7.Agora, por meio de recurso de revisão, o Sr. [omissis] vem aos autos para sustentar que: (i) houve nulidade processual, tendo em vista o longo período decorrido entre os fatos narrados (8/12/2000) e a sua citação (13/6/2013), nos termos dos arts. 19 da IN TCU 71/2012 e 5º, § 6º, da IN TCU 56/2007, bem como de precedentes deste Tribunal; (ii) a responsabilidade pela execução da obra competia, solidariamente, às empresas e, portanto, o débito deveria ser imputado solidariamente a elas; (iii) o entendimento de que o limite temporal do decurso de mais de dez anos seria um obstáculo ao direito de defesa das empresas também deveria ter-lhe sido aplicado; (iv) as fotografias e os vídeos carreados ao feito traduzem-se em novas provas aptas a demonstrar a regular aplicação dos recursos; (v) os saques em espécie na conta corrente específica do convênio, no valor de R$ 185.000,00, podem ser justificados pelo fato de que na cidade de Vitória de Xingu não havia instituições financeiras, evitando-se, com isso, o deslocamento frequente do gestor até a cidade vizinha de Altamira/PA, distante 47,9km; (vi) à época da execução do ajuste, a estrada que ligava os dois municípios não se encontrava em boas condições de trafegabilidade; e (vii) os saques avulsos da conta corrente não poderiam resultar na imputação de inexecução total da obra, pois houve a realização parcial do objeto avençado.8.Ao final, o recorrente aduz que a prestação de contas foi devidamente apresentada e não houve a prática de quaisquer irregularidades que caracterizassem a sua má-fé, o que deveria afastar a pretensão punitiva desta Corte e resultar no julgamento pela regularidade de suas contas.9.A Serur e o MP/TCU, em pareceres uniformes, recomendam o não provimento do recurso, ante a improcedência das alegações.II10.A meu ver, o exame efetuado pela unidade técnica, ratificado pelo Parquet especializado, não merece reparos, razão pela qual incorporo-o às minhas razões de decidir.[...]18.Cabe repisar, ainda, o entendimento no âmbito deste Tribunal de que o instituto da solidariedade passiva constitui benefício legal em favor do credor e, por esse motivo, a eventual ausência de chamamento ao processo de outros responsáveis solidários não obsta a imputação de débito ao agente devidamente citado, o qual pode buscar em juízo eventual ressarcimento pessoal por meio da devida ação regressiva (Acórdãos 301/2015-Plenário; 737/2014-2ª Câmara; 1.737/2014-2ª Câmara 4.192/2011-1ª Câmara; 10.560/2011-2ª Câmara; 864/2009-Plenário, dentre outros).19.Embora a responsabilidade das empresas contratadas tenha sido cogitada nos autos, conforme apontado pelo MP/TCU, o longo transcurso de tempo entre os fatos e a primeira citação que seria realizada fez a situação incidir nas excepcionalidades previstas no art. 19 da IN TCU 71/2012. No entanto, a eventual ausência de responsabilização dos demais agentes envolvidos nas irregularidades em apreço não obsta a condenação do recorrente neste processo.20.Ressalto que não existe litisconsórcio passivo necessário entre o gestor e a empresa contratada quando a relação jurídica processual se refere à prestação de contas da regularidade da aplicação de recursos públicos.21.A situação jurídica do gestor público distingue-se da ausência de chamamento aos autos das empresas contratadas, motivo por que para estas se configurou a inviabilidade de responderem solidariamente pelas irregularidades referentes à não comprovação da destinação dada aos recursos.22.De fato, a relação jurídica processual de convênio em tomada de contas especial se refere à prestação de contas da regularidade da aplicação de recursos públicos dos entes partícipes. Nesse contexto, há nítida distinção entre o dever do agente público de responder perante as instâncias administrativas de controle por seus atos de gestão e o encargo de terceiros de fazer a contraprestação de serviços contratuais. Há que se reconhecer que os gestores públicos signatários de ajustes junto à Administração Pública possuem um dever maior de prestar contas e justificar a correta aplicação dos valores recebidos se comparado ao dever imposto às empresas.23.Assim, conforme já mencionado, nos processos de controle externo a solidariedade passiva é benefício do Estado-autor, a quem, na condição de credor, é facultado exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida (arts. 275, 282 e 283 do Código Civil). Logo, o litisconsórcio necessário não configura direito subjetivo do responsável citado, não havendo que se falar em prejuízo processual e aos interesses do recorrente por ele permanecer isoladamente no polo passivo do processo (vide Acórdãos 2.829/2016-Plenário, 368/2014-2ª Câmara; 5.297/2013-2ª Câmara e 789/2012-Plenário).Acórdão:9.1 conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento no art. 288 do RITCU c/c os arts. 32, inciso III e § único, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.2 quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar insubsistente o subitem 9.3 do Acórdão 459/2014-1ª Câmara, tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal;9.3. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido; e