Acórdão 1910/2011
Voto:8. [...], não socorre o recorrente a alegação de existência de dúvida, à época dos fatos, sobre a natureza jurídica dos órgãos de representação de classe e a submissão de suas contas ao crivo do TCU. Primeiro, porque este Tribunal sempre teve entendimento firme no sentido de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional estão obrigados a lhe prestar contas, ainda que tenha resolvido, com a publicação da IN TCU nº 42/2002, dispensar tais entidades de apresentar as prestações de contas ordinárias, a contar de 2001. Depois, porque a eventual incerteza quanto a isso não serve de justificativa para os desequilíbrios e irregularidades observadas na gestão do órgão.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;