Acórdão 2789/2009
Acórdão:9.6. determinar ao Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur que, com espeque no art. 43 da Lei nº 8.443/92:[...]9.6.10. ao conceder diárias, atente aos dispositivos legais que tratam de desconto proporcional de auxílio-alimentação e de auxílio-transporte, respectivamente;9.6.11. adote providências no sentido de obter o ressarcimento dos valores relativos ao auxílio-alimentação e/ou auxílio-transporte não descontados nas solicitações de viagens de n.ºs 44/07, 82/07 e 89/07, bem como efetue levantamento com vistas a detectar ocorrências semelhantes em outras concessões de diárias relativas aos exercícios de 2005, 2006 e 2007;