Acórdão 2135/2014
Voto:2. Como visto, a unidade técnica detectou irregularidades no cumprimento da sentença judicial que determinou o pagamento de rubrica relativa a planos econômicos (URP) à interessada, contrariamente ao entendimento assentado nesta Corte de Contas.[...]O pagamento de remuneração, ou, no caso, de proventos de aposentadoria, constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias.Assim sendo, alterações na estrutura remuneratória verificadas posteriormente às decisões judiciais possuem o condão sim de levar à supressão da parcela paga em decorrência de comando judicial. É que não há falar em direito adquirido à estrutura remuneratória. Tal entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido:[...]1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou a permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes.[...]A não absorção de parcelas relativas a planos econômicos afronta o princípio da reserva legal, ao assegurar ao servidor a percepção continuada de valor dissociado da legislação que rege a matéria. O que as decisões judiciais buscam, em sua essência, é evitar o decesso remuneratório. Ora, na medida em que a legislação superveniente concede aumentos a determinadas categorias, deve a Administração proceder à absorção das parcelas judicialmente concedidas, o que não ocorreu na situação da servidora."4. No caso ora analisado, ainda que a interessada esteja recebendo a parcela questionada pelo seu valor nominal (VPNI), e não sob a forma de percentual incidente sobre as demais rubricas constitutivas dos proventos correspondentes, não foi realizada a devida absorção por ocasião do advento da Lei 11.784/2008, que procedeu à reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, inclusive das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355/2006.[...]6. Ocorre, todavia, que o ato constante do sistema Sisac ora posto ao deslinde desta Corte de Contas não contempla nenhum pagamento irregular, a parcela em discussão consta da ficha financeira extraída do Siape, no valor de R$ 100,03 (peça 3), de modo que outro entendimento deve ser dado ao caso em exame, uma vez que, como dito, o Tribunal delibera acerca do ato concessório e não da ficha financeira do servidor inativo.Acórdão:9.1. considerar legal o ato descrito na peça 2, relativo à aposentadoria da Srª [omissis], autorizando-lhe o registro, nos termos do art. 6º § 2º da Resolução 206/2007 c/c o § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.2. determinar ao órgão de origem que:9.2.1. ultime as alterações necessárias no sistema Siape quanto ao pagamento irregular da parcela relativa à sentença judicial, de modo que os proventos da interessada passem a corresponder àqueles consignados no ato concessório ora submetido à apreciação do Tribunal;9.2.2. regularize, no prazo de 30 dias, a parcela pecuniária relativa à URP, adotando-se as providência previstas no subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005 - Plenário, até a absorção integral da referida parcela decorrente da sentença judicial passada em julgado;