Acórdão 3528/2016
Proposta de Deliberação:Examinam-se embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis], presidente do Conselho Federal de Estatística (Confe), contra o acórdão 1825/2016-TCU-1ª Câmara, que considerou procedente esta representação da Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Sul (Secex-RS) e que, apreciada por esta Corte, redundou em multa ao responsável no valor de R$ 5 mil.[...]10. Embora o Sr. [presidente do Conselho Federal de Estatística] tenha argumentado, ao receber a primeira notificação da equipe da Secex-RS, que o Conselho Federal de Estatística não integra a Administração Pública Federal, e que o Tribunal não deteria o direito de fiscalizar a entidade, inclusive suas contas (peça 4, p. 5), é pacífica e notoriamente conhecida por todo o sistema a jurisprudência do STF sobre a matéria. [...]13. Oportuno mencionar, ainda, trecho do voto que acompanha o acórdão 2431/2004-TCU- 1ª Câmara, de relatoria do eminente ministro Marcos Vinicios Vilaça, que comporta, desde a época em que foi prolatado - há mais de dez anos - claro entendimento de que as entidades de classe integram a administração pública e se sujeitam à atividade fiscalizatória desta Corte de Contas, de modo que, por conseguinte, devem fornecer as informações necessárias ao pleno exercício dessa competência: "3. Em resposta à audiência, os responsáveis enfatizaram que o Conselho Federal de Contabilidade não é um ente estatal, não mantém vínculo com órgão ou pessoa da Administração Pública nem recebe dotações do Orçamento da União.4. A propósito, considero desnecessário analisar novamente essa questão, que já foi resolvida com o entendimento firmado por este Tribunal e pelo Supremo Tribunal Federal de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional têm natureza autárquica, integram a Administração Pública e, em consequência, devem se submeter aos princípios a ela aplicáveis." (grifei) Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, por atenderem aos requisitos de admissibilidade para, no mérito, rejeitá-los;