Acórdão 1855/2013
Relatório:Transcrevo, a seguir, instrução de lavra de AUFC da Serur, que contou com a anuência do escalão dirigente daquela unidade [...]:"[...]CONCLUSÃO51. Diante do exposto [...], submetem-se os autos à consideração superior, propondo:a) conhecer dos Recursos de Reconsideração [...] para, no mérito, negar-lhes provimento;[...]"2. O Representante do MP/TCU, por sua vez, manifestou-se conforme parecer vazado nos seguintes termos (peça 133):"Este Representante do Ministério Público junto ao TCU se manifesta em desacordo com o entendimento exarado pela Serur, por considerar que os recursos oferecidos não devam ser conhecidos, tendo em vista que a interposição de recurso de reconsideração contra decisão que já julgou recurso de revisão não encontra respaldo na Lei Orgânica do TCU e no Regimento Interno.Para melhor elucidação da matéria, transcrevo a seguir, por relevante, trecho do Voto do Exmo Ministro Walton Alencar, proferido quando do recente julgamento do TC 006.898/2005-8, mediante o Acórdão 963/2012 -Plenário:'A Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no art 35, limita-se a dizer que 'de decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei e fundar-se-á: I - em erro de cálculo nas contas; II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida'.Por sua vez, o art. 288 do Regimento Interno enfatiza a natureza 'similar à da ação rescisória', regulada pelo Código de Processo Civil brasileiro que a considera ação inteiramente distinta daquela que a motivou. Tecnicamente falando, não se trata mesmo de recurso, mas de ação autônoma, com requisitos específicos, configurando via de acesso sobremodo estreita para alterar decisão anterior.O recurso de revisão no TCU, de natureza similar à da rescisória do Judiciário, incide sobre processos de contas já findos, ou seja, definitivamente julgados, sobre que já não caibam recursos. Uma de suas características é não ostentar o efeito suspensivo, típico dos recursos de reconsideração e pedido de reexame. (...) O conhecimento do recurso de reconsideração, nessa distinta fase processual, implica a inversão tumultuária da ordem processual, o que acarretaria a perspectiva da impossibilidade de término da tramitação do processo que, em tese, já estaria findo desde a final decisão das contas, permitindo-se a criação, por via jurisprudencial, de recurso novo sobre processo já findo, atacado por recurso de revisão.Em caráter ordinário, a decisão proferida em recurso de revisão não pode ser atacada por outro recurso, salvo embargos declaratórios, haja vista a especificidade daquela espécie recursal e a sua similaridade com a ação rescisória, do CPC.O recurso de revisão, em razão de seus especiais atributos, constitui medida autônoma e excepcional, em relação ao processo ordinário de prestação e tomada de contas.Nessa linha, aliás, já me manifestei ao relatar os Acórdãos 1.378/2004, 283/2005 e 1.467/2005, todos do Plenário.[...]'Voto:Com relação à admissibilidade dos recursos, a unidade técnica propõe o seu conhecimento, ao contrário do MP/TCU que, com base no Acórdão 963/2012-Plenário, entende não ser possível a interposição de recurso de reconsideração contra decisão que apreciou recurso de revisão.2. Em deliberações mais recentes, a exemplos dos Acórdãos 2.071/2012, 2.509/2012 e 3.339/2012, o Plenário deste Tribunal tem considerado admissível a interposição de recurso de reconsideração nessas circunstâncias. Em respeito à corrente majoritária no Tribunal, conheço dos recursos interpostos [...].Acórdão:9.1 conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, o Acórdão 2.425/2011-Plenário.