Acórdão 2511/2011
Voto:2. O ex-empregado, no período citado, efetuava lançamentos irregulares em rubricas contábeis e por meio do artifício de "jogos de contabilizações", lançava a débito e a crédito eventos diversos dos mais variados valores, sem uma contrapartida regular. Como resultado, criava um saldo que lhe rendia o pagamento de contas particulares ou de terceiros, extratos de contratos/financiamentos em seu nome ou de terceiros, saques em espécie, depósitos em dinheiro na sua conta ou na conta de terceiros e outras transferências irregulares utilizadas em prol da quitação de despesas pessoais e familiares. Destaco que foram realizados 240 lançamentos irregulares.3. Folheando os autos, verifico que os elementos aqui reunidos, principalmente os consubstanciados nos Relatórios de Apuração Sumária (fls. 15/36, 85/158 - VP e 205/216 - vol. 1), no Relatório do Tomador de Contas (fls. 917/921 - vol. 4) e no Relatório de Auditoria elaborado pelo Controle Interno/SFCI (fls. 923/924 - vol. 4), são suficientes para demonstrar tanto a responsabilidade do agente pelos eventos praticados, como a natureza dolosa de sua conduta.4. Nesse sentido, assinalo que o responsável, mesmo com a garantia do amplo direito de defesa, regular e validamente citado, não apresentou defesa. Em consequência, não afastou as suas responsabilidades na consecução dos atos irregulares nem recolheu o débito que lhe foi imputado, caracterizando-se, portanto, sua revelia, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.5. Vê-se, pois, que a situação em exame enquadra-se no art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, segundo o qual, não reconhecida a boa-fé do responsável ou havendo outras irregularidades, o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas, com fundamento na alínea "d" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, vez que devidamente caracterizado o desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.6. Além do mais, em face da comprovada culpabilidade do agente, aplico a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, a qual, tendo em vista a reprovabilidade de sua conduta e a gravidade do dano produzido, fixo-a em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).7. Ao concluir, observo que este Tribunal, em casos como o que ora se examina, considerando a gravidade das infrações cometidas, a teor do art. 60 da Lei nº 8.443/1992, tem punido o agente responsável com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, por um período variável de 5 a 8 anos. Desse modo, tenho-a por imprescindível e acrescento-a ao acórdão que apresento a esta Corte de Contas, pelo período de 5 (cinco) anos.Acórdão:9.1. considerar revel o Sr. [omissis], nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/1992;9.2. julgar as contas irregulares e em débito o responsável [omissis], ex-empregado da Caixa Econômica Federal - CEF [...], condenando-o ao pagamento das quantias especificadas [...];Valores históricos do débito9.3. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) [...];