Acórdão 1529/2011
Voto:3. O acórdão atacado, entre outros itens da deliberação, condenou o Sr. [Superintendente Adjunto de Administração da Suframa] ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, em razão de irregularidade ocasionada pela classificação indevida de contrato de serviços de manutenção do sistema viário do Distrito Industrial Castelo Branco em Manaus (Contrato 36/2008) como serviço de natureza continuada. Ressalto que essa irregularidade já havia sido relatada no Fiscobras/2004 (TC 004.904/2004-0), sendo objeto de determinação deste Tribunal por meio do Acórdão 1400/2004-Plenário, e mantida pelo Acórdão 1240/2005-Plenário.4. O recorrente apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: i) a irregularidade pode ser considerada como erro formal, ocasionado pelo equívoco em aproveitar texto do contrato firmado anteriormente com a empresa; ii) as medidas tomadas com o propósito de sanar a falha demonstram a boa-fé; iii) não houve dano ao erário; e iv) em momento algum pretendeu descumprir qualquer determinação desta Corte.5. No entanto, como bem ponderou a Serur, a multa foi imposta em razão de outros aspectos da conduta do recorrente, notadamente diante da reincidência no erro, tendo em vista que este Tribunal já havia determinado àquela superintendência não promover nova prorrogação de contrato com idêntico objeto e empresa, em virtude de não enquadramento na categoria de serviços continuados.6. Acerca do objeto do contrato, registro que o Tribunal tem o entendimento de que contratos de conservação rodoviária podem ser classificados como serviços de execução continuada (Decisão 83/1993-Plenário, ratificada pela Decisão 129/2002-1ª Câmara). Porém, nesse caso específico, vejo, com base nos termos do contrato e do projeto básico constantes dos autos, que os serviços contratados, realmente, não podiam ser considerados como de natureza continuada, em razão da abrangência do objeto que, além da manutenção do sistema viário, incluía itens referentes à pavimentação, terraplenagem, sinalização, drenagem, entre outros.7. Assim, acompanho as conclusões da Serur, no sentido de negar provimento ao pedido de reexame do recorrente, visto que os argumentos por ele apresentados foram insuficientes para afastar os fundamentos da multa imposta.Acórdão:9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;