Acórdão 199/2007
Voto:Noto, ainda que, na fase de instrução a Unidade Técnica não apurou circunstâncias que pudessem justificar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, a referida teoria pode ter lugar em situações em que, em conseqüência de atos de má-fé praticados pelos sócios de uma pessoa jurídica, em nome desta, mas em proveito pessoal daqueles, a sociedade se vê impossibilitada de adimplir suas obrigações com suas próprias forças patrimoniais. Neste caso concreto não se cogitou de um fundado receio de que possa ser dificultado o ressarcimento do dano causado ao Erário, por parte da empresa, isso porque, independentemente da afirmação da Unidade Técnica de que a empresa encontra-se inativa, o Sistema CPF/CNPJ da Receita Federal registra que a empresa é existente, não-baixada (fl. 331). Não se esboçou, também, neste processo qualquer quadro de má-fe praticado pelos sócios em nome da pessoa jurídica.A aplicação da multa a esse responsável com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, conforme proposta da Unidade Técnica, não se sustenta, pois não se está imputando a este, pessoalmente, a prática de qualquer ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. De igual forma não lhe cabe a aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma Lei, conforme proposto pelo Ministério Público, visto que não lhe foi imputado débito solidário. A multa deve ser aplicada diretamente á empresa.Por fim, entendo que restou devidamente caracterizada a revelia da empresa [omissis], ante a regularidade da citação nos autos, não havendo óbice ao julgamento das suas contas.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar a empresa [...] ao recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, das quantias abaixo relacionadas, [...];[...]9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8443/1992, aplicar à empresa [...] multa no valor de R$ [...];