Acórdão 278/2012
Proposta de Deliberação:2. Por meio do Acórdão n. 1.893/2008 - Plenário, determinou-se [...] a oitiva prévia da Codevasf [concedente] e da Fundação [privada convenente] e a audiência dos responsáveis arrolados [...].[...]4. As ocorrências que deram ensejo às audiências foram, em síntese, as seguintes:4.1. realização de despesas à conta do Convênio [...] em desacordo com o Plano de Trabalho [...]:[...]4.7. fiscalização deficiente da execução do Convênio n. 0.05.06.0006/00, permitindo que a [Fundação privada] executasse despesas em desacordo com o previsto no Plano de Trabalho vigente e na correspondente Proposta Financeira;[...]6. [...] a Secex/BA, após examinar os argumentos apresentados pelos responsáveis, [...]:[...]7. [...] propôs, em síntese, aplicar multa aos Srs. [presidente da Codevasf], [diretor da Codevasf] e [presidente da Fundação privada]; expedir alertas à Codevasf a fim de evitar que as irregularidades ora tratadas voltem a ocorrer [...]; e fazer comunicações a [Fundação privada].8. Estou de acordo [...] com a análise empreendida pela [Secex-BA], sem prejuízo de tecer algumas considerações e fazer os ajustes na proposta de encaminhamento que reputo pertinentes [...]10. Pelas despesas realizadas à cota do Convênio em desacordo com o Plano de Trabalho vigente [...], as quais foram possibilitadas pela fiscalização deficiente da execução do ajuste por parte da Codevasf, cabe apenar os Srs. [presidente e diretor da Codevasf] com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992[...], por não comprovarem terem adotado, até julho/2008, as providências necessárias à execução da função gerencial fiscalizadora que lhes cabia por força do art. 23 da IN/STN n. 1/1997, permitindo que a convenente executasse as referidas despesas não planejadas.11. O mesmo não se aplica, contudo, ao Sr. [...] Diretor-Presidente da [Fundação privada], tendo em vista que, consoante a jurisprudência dominante desta Corte de Contas, a aplicação de multa pelo Tribunal a dirigentes de entidades privadas só é cabível quando houver dano ao erário associado a ato irregular praticado por agentes públicos, o que não ocorre no presente caso (Acórdãos ns. 1.549/2005 e 2.022/2010, da 2ª Câmara, ns. 1.036/2008, 406/2010, 2.142/2010 e 57/2012, do Plenário).12. Nesse sentido, destaco o [...] do Voto [...] do Acórdão n. 406/2010 - Plenário, [do] Ministro Augusto Nardes:"17. No que diz respeito ao encaminhamento proposto para os diretores-presidentes das fundações de apoio, peço vênias para discordar do encaminhamento proposto. Tendo em vista que tais fundações são constituídas sob a forma de entidades privadas, e considerando a inexistência de débito, não cabe a aplicação de multa, com base no disposto no art. 58, II, da Lei n. 8.443/1992, aos seus dirigentes, que, ao contratarem com a FUB, não atuaram como gestores de recursos públicos.18. Tal posicionamento encontra guarida na jurisprudência sistematizada do TCU, da qual extraio o seguinte excerto do Acórdão n. 1036/2008-TCU-Plenário:[...) ]6. Em primeiro lugar, o mencionado artigo da Lei nº 8.443/1992, em seu parágrafo único, remete à aplicação da multa prevista no inciso III, do artigo 58, da mesma lei. Tal multa pressupõe a realização de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. Ou seja, é pressuposto para aplicação da multa que a pessoa física responsabilizada seja agente público. E esse não é o caso dos dirigentes das organizações não-governamentais.7. De todo modo, este Tribunal, com espeque na sua Lei Orgânica, atua no sentido de responsabilizar a pessoa jurídica de direito privado contratada pelo Poder Público, quando da existência de débito para com o Erário. Trata-se de jurisprudência pacífica, não cabendo questionamento sobre suposto ato irregular praticado por dirigente que não seja gestor público para efeito de imposição das multas previstas no artigo 58 da referida lei. As multas ali descritas revestem-se de caráter subjetivo e personalíssimo'.19. Nesse sentido, eventuais irregularidades ou ilegalidades praticadas pelos dirigentes das fundações de apoio devem ser apuradas nas instâncias próprias, inclusive na esfera penal, se for o caso. Para tanto, entendo conveniente que se encaminhe cópia da deliberação ao Ministério Público Federal, para as providências pertinentes e que se excluam os responsáveis da relação processual."13. Pela mesma razão, deixo de propor a apenação do Diretor-Presidente da [Fundação privada].Acórdão:9.1. aplicar a multa capitulada no art. 58, inciso II, aos Srs. [presidente da Codevasf] no valor de R$ 10.000,00 [...], [diretor da Codevasf] no valor de R$ 7.000,00 [...];9.2. determinar à Codevasf que:9.2.1. na celebração ou aditamento de convênios:[...]9.2.1.5. adote tempestivamente as providências necessárias à execução da função gerencial fiscalizadora previstas no art. 23 da IN/STN n. 01/1997;