Acórdão 724/2021
Voto:Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades cometidas por [responsável A], ex-servidor do Instituto Federal de Brasília, na condição de membro da Comissão Especial de Licitação e fiscal substituto da execução do contrato de construção do campus de Taguatinga Norte/DF (Contrato 24/2012).[...]17. Antes de iniciar minha análise, chamo atenção ao fato de que este processo, em sua origem, tinha o objetivo de apurar indícios de atuação dolosa no sentido de direcionar licitações para a [empresa].[...]47. Em relação aos editais das Concorrências 4/2012 (peça 165, p. 9-10) e 2/2012 (peça 193, p. 143-144), as seguintes exigências foram consideradas indevidamente restritivas pela SecexEducação: i) necessidade de apresentação de atestado de responsabilidade técnica para itens de pouca relevância ou baixo valor significativo perante o valor total da obra (item 7.1.7, subitens IV, V e VI); e ii) exigência, sem justificativa no processo licitatório, de que as empresas, cujo balanço cadastrado no Sicaf apresentassem resultado igual ou menor que um em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deveriam comprovar, como exigência para sua habilitação, possuir capital social registrado e totalmente integralizado igual ou superior a 10% do valor estimado para a licitação (item 5.2).48. Dentre as exigências questionadas, verifico que somente as de apresentação de atestados comprovando instalações elétricas em redes de baixa e alta tensão, com instalação de unidade consumidora e subestação abrigada acima de 300 kVA e cabeamento estruturado com telefonia e SPDA (item 7.1.7-V) e instalação de sistema de exaustão e ar condicionado (item 7.1.7-VI) resultaram na inabilitação de licitantes.49. A Concorrência 4/2012 contou com nove proponentes, das quais, sete foram inabilitadas pelos seguintes motivos (peça 173, p. 217-218):[...]50. A Concorrência 2/2012, por sua vez, contou com a oferta de dez propostas, dentre as quais oito foram inabilitadas, pelos seguintes motivos:[...]54. Feitas essas observações, percebe-se que, na Concorrência 4/2012, essas exigências ensejaram a inabilitação de quatro licitantes e concorreram para a inabilitação de uma outra; e, na Concorrência 2/2012, ensejaram a inabilitação de quatro empresas e concorreram para a inabilitação de outras três.55. Verifica-se, assim, que as exigências de comprovação de serviços de pouca relevância técnica ou baixo valor, além de estarem em desacordo com a Súmula-TCU 263/2011 - já vigente à época -, tiveram impacto significativo nos certames e resultaram na restrição indevida da sua competitividade.56. Ademais, diferentemente dos casos das Concorrências 7/2009 e 3/2011, os projetos básicos das Concorrências 4/2012 e 2/2012 não continham requisitos atinentes à qualificação das licitantes [...].57. Pondero, contudo, que foram emitidos pareceres jurídicos sem a indicação de que as cláusulas ora questionadas pudessem ser indevidamente restritivas. Embora esse fato não seja suficiente para excluir as responsabilidades, ele pode ser considerado atenuante às condutas impugnadas.58. Em reforço, repiso que o objetivo destes autos era a apuração de indícios direcionamento de licitações em favor da [empresa]. As irregularidades caracterizadas nestes autos, embora tenham restringido indevidamente a competitividade dos certames, não são suficientes para caracterizar a intenção de favorecer uma empresa em específico, em detrimento das demais licitantes.59. Portanto, em consonância com as análises empreendidas pela unidade instrutora, considero que as razões de justificativa apresentadas por [responsáveis B e C] devem ser parcialmente acolhidas, análises que devem ser aproveitadas a [responsável A]. Deve, ainda, ser aplicadas a esses responsáveis multas individuais de R$ 3.400,00, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.3. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por [responsáveis B, C e outros], as quais também se aproveitam em favor de [responsável A e outro], para afastar parcialmente as irregularidades a eles imputadas, detectadas nos editais das Concorrências do IFB 7/2009, 3/2011, 4/2012 e 2/2012; [...]9.4. aplicar a [responsáveis B e C], com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multas individuais no valor de R$ 3.400,00 [...]: