Acórdão 196/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo TCU por meio do Acórdão 3.942/2012-2ª Câmara, em razão de irregularidades na execução dos convênios 252/2004 e 075/2003, celebrados pelo município de Coremas/PB com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a implantação de sistema de abastecimento de água, e do contrato de repasse 0163260-76, firmado entre aquele município e o Ministério das Cidades para construção de unidades habitacionais.[...]15. A alegação de cerceamento de defesa e de nulidade da citação apresentada pelo Sr. [omissis], fiscal da prefeitura, não merece prosperar. A comunicação endereçada ao responsável, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, não precisa ser entregue diretamente ao responsável, bastando que seja encaminhada ao endereço da pessoa a ser citada. Da mesma forma, o não envio de cópias das instruções da unidade técnica não implica nulidade do processo, tendo em vista que no ofício foram indicadas as irregularidades pelas quais o responsável foi chamado a se defender. Portanto, rejeito a preliminar suscitada.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis], bem como da empresa [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e d, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres indicados, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: