Acórdão 5295/2010
Voto:4.	De fato, é ilegal ato de concessão de pensão civil, com fundamento no art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990, cuja invalidez foi atestada por laudo médico de junta médica oficial em data posterior ao óbito do instituidor da pensão. No caso em exame, 8 anos depois.[...] 6.	O Ministério da Saúde, ao comunicar a decisão deste Tribunal, deverá alertar ao interessado que, após a notificação, os valores percebidos indevidamente deverão ser devolvidos, em caso de não provimento de eventual recurso interposto. O efeito suspensivo do recurso não o eximirá do dever de ressarcir o Erário, uma vez que aquele que recorre contra decisão que lhe é desfavorável assume o risco de prosseguir, aguardando decisão posterior que confirme ou não seu suposto direito.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor de [...], beneficiário de [...], e recusar o registro do ato de fls. 1/3;