Acórdão 12875/2018
Voto:Em julgamento, atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito da Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP em favor das Sras. [interessadas 1, 2 e 3].2.Ao analisar os referidos atos, após a realização de diligências e prévia manifestação das interessadas, conforme sistemática prevista no Acórdão nº 587/2011-Plenário, a unidade técnica e o órgão ministerial manifestaram-se pela legalidade do ato da Sra. [interessada 1], nos termos do art. 6º, § 1º, da Resolução TCU 206/2007, tendo em vista a correção posterior da irregularidade constante do ato submetido a julgamento perante o Tribunal; pela ilegalidade do ato de interesse da Sra. [interessada 2], em virtude da averbação irregular de tempo de serviço prestado na condição de estagiário; e pela ilegalidade do ato da Sra. [interessada 3], tendo em vista o pagamento cumulativo da função gratificada (FGR) da Lei 8.216/1991 com a VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/1990.3.Assiste razão tanto à unidade técnica quanto ao Ministério Público junto a esta Corte de Contas no que diz respeito à ilegalidade dos atos de aposentadoria das interessadas, motivo pelo qual acolho as manifestações exaradas como razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.4.Esta Corte já se manifestou sobre a ilegalidade do pagamento da função gratificada denominada FGR de que cuida a Lei 8.216/1991 cumulativamente com os quintos da mesma função prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.911/1994 (cf. Acórdãos nº s 2.221/2005, 321/2005, 1.858/2005 e 365/2006, todos da 2ª Câmara e Decisões nº 647/2000-Plenário e 136/2001-1ª Câmara).5.A Lei 8.911/1994, ao tratar da sistemática remuneratória dos ocupantes de cargo de direção, chefia e assessoramento para fins do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Lei 8.112/1990, estabeleceu o seguinte:"Art. 2º. É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal.Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhadas, constantes do Anexo desta lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado.Art. 3º. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.§ 1º. Entende-se como gratificação a ser incorporada à remuneração do servidor a parcela referente à representação e a gratificação de atividade pelo desempenho de função, quando se tratar de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento dos Grupos: Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e Cargo de Direção - CD.§ 2º. Quando se tratar de gratificação correspondente às funções de direção, chefia e assessoramento do Grupo FG e GR, a parcela a ser incorporada incidirá sobre o total desta remuneração.§ 3º. Quando mais de um cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento houver sido exercidos no período de doze meses, a parcela a ser incorporada terá como base de cálculo a exercida por maior tempo;§ 4º. Ocorrendo o exercício de cargo em comissão ou de função de direção, chefia ou assessoramento de nível mais elevado, por período de doze meses, após a incorporação dos cinco quintos, poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.Art. 4º. Enquanto exercer cargo em comissão, função de direção, chefia e assessoramento, o servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art. 2º desta lei."6.Como se vê, o artigo 3º da Lei 8.911/1994 dispõe que os servidores em atividade investidos em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, incorporarão à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foram designados ou nomeados, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.7.A referida incorporação, posteriormente transformada em décimos e VPNI por força da Lei 9.624/1998, foi estendida para os proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 193 da Lei 8.112/1990:"Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1º. Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (anos), será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior, dentre os exercidos.§ 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção"  (grifou-se).8.Por conseguinte, ao servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, por período de 5 anos consecutivos ou 10 interpolados, restou assegurado o direito de aposentar-se com a gratificação da função exercida, tendo sido vedada, todavia, a sua percepção com as vantagens de que cuida o artigo 62 da Lei 8.112/1990, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem.9.Outro não é o entendimento consubstanciado no enunciado nº 280 da Súmula desta Corte de Contas:"É ilegal a inclusão, nos atos de concessão, da parcela de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF de forma destacada, cumulativamente com parcelas de "décimos/quintos" ou atualmente VPNI, decorrentes de Função Gratificada - FG e de Gratificação de Representação de Gabinete - GRG."10.Manifesta, assim, a ilegalidade do ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. [interessada 3], por contemplar o pagamento cumulativo da função gratificada (FGR) da Lei 8.216/1991 com a VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/1990.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de interesse das Sras. [interessadas 2 e 3], negando-lhes os correspondentes registros;