Acórdão 2342/2024
VotoTrata-se, nesta fase processual, de recurso hierárquico interposto pelo servidor aposentado [interessado] (peça 146) contra a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Presidente Bruno Dantas, em 19/6/2024 (peça 139), que rejeitou recurso anterior contra decisão da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), a qual indeferiu pedido de reconsideração e manteve decisão administrativa que determinou a realização de acertos financeiros, quando da aposentadoria por invalidez do interessado.2. O presente processo originou-se da representação nº 2/2022, do Serviço de Perícia em Saúde - SPS (peça 1), na qual, pelas razões e fatos que constam nos documentos acostados aos autos, considerou que o servidor encontrava-se incapacitado total e permanentemente para o desempenho das atribuições do seu cargo, sem possibilidade de recuperação, readaptação e reabilitação, recomendando sua aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos proporcionais, com fundamento no do artigo 186, inciso I, § 3º, da Lei 8.112/1990.3. Em consequência, foi editada a Portaria-TCU 60, de 20/4/2022 (peça 15), na qual a então Presidente da Corte, Ministra Ana Arraes, aposentou o servidor, nos seguintes termos:"APOSENTAR o servidor [interessado], matrícula [omissis], no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; art. 10, § 1º, inciso II, e art. 26, § 2º, inciso III, e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, e art. 15 da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004."4. Em instrução à peça 53 dos autos, a Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep detalha o histórico do processo até aquele momento:[...]5. Os pedidos do servidor foram submetidos à Secretaria-Geral de Administração - Segedam que, após ponderar o parecer da Conjur nos autos do TC-033.905/2013-4 (peça 58), decidiu (peça 61):"17. Ante o exposto, com fundamento na delegação de competência constante do art. 1º, inciso III, alíneas 'n' e 'r' e 't', item 6, da Portaria-TCU 119/2022, defiro parcialmente os pedidos apresentados pelo servidor aposentado [interessado] para, em consonância com o proposto pela unidade técnica:[...]c) indeferir o pedido de insubsistência dos valores calculados quando do acerto financeiro por ocasião da aposentadoria, visto que os valores referentes às férias e abono de férias não foram alcançados pela prescrição quinquenal; não houve erro por parte da administração na aplicação da legislação de regência; tampouco se justifica a impossibilidade da cobrança em razão da boa-fé do interessado."6. Da parte denegatória dessa decisão, o servidor insurgiu-se com pedido de reconsideração (peça 78), o qual foi conhecido pela Segedam e negado provimento (peça 79).7. Na sequência, o servidor apresentou recurso hierárquico à Presidência do Tribunal (peça 86), igualmente conhecido e rejeitado pelo Presidente, em Despacho de peça 139, contra o qual o servidor maneja recurso ao Plenário (peça 146), ora em exame. [...]11. No mérito, considero que o recorrente não apresentou elementos aptos a infirmar a decisão recorrida, motivo pelo qual nego provimento ao apelo, mantendo o Despacho do presidente nos seus exatos termos.12. Em primeiro lugar, relembro que o servidor, na peça recursal em exame (peça 146), requer, verbis:"DOS PEDIDOS[...]g) os supostos débitos relativos aos exercícios de 2010 e 2012 sejam considerados insubsistentes, ante à ocorrência da prescrição; e[...]25. Quanto ao pedido para que os supostos débitos relativos aos exercícios de 2010 e 2012 sejam considerados insubsistentes, ante a ocorrência da prescrição, novamente revela-se hígida a decisão do Presidente da Corte, que não merece qualquer reparo.26. A propósito, resgato da decisão recorrida os fundamentos pelos quais o Presidente denegou o pedido do recorrente, afirmando a não ocorrência, no caso, da prescrição, verbis:[...]27. Como se pode observar, o despacho menciona expressamente que o entendimento adotado, de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da aposentadoria, encontra suporte em precedentes do STJ, conforme detalhara a Conjur no Despacho de peça 96, cujo excerto, para maior clareza, reproduzo na sua inteireza:" (...) 22. Ocorre que a matéria relativa aos acertos de férias, quando da vacância do cargo do servidor - sejam as férias vencidas e não gozadas em época oportuna pelo servidor, por necessidade do serviço, sejam as férias gozadas antecipadamente e que não tiveram o período aquisitivo integralmente trabalhado - comporta os seus temperamentos jurídicos, dadas as suas especificidades.23. Sob a ótica do direito de o servidor obter a indenização de suas férias vencidas e não gozadas, quando da vacância do cargo por aposentadoria, morte ou posse em outro cargo inacumulável, esta Consultoria Jurídica teve a oportunidade recente de, após análise detida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmar que o direito de postular tais férias indenizadas nasce com a aposentadoria do servidor, quando passa a correr o prazo quinquenal para se exercer tal pretensão em face da União, caso os valores não sejam pagos.[...]27. Nos parece, a partir da análise de precedentes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça, que esta última posição tem se mantido a prevalecente, no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para pleitear a indenização das férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ.1. O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Assim, a autora sendo 'beneficiária dos proventos de aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário' (fl. 138, e-STJ), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus.3. Quanto à questão da prescrição, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 5. In casu, como o servidor faleceu antes de sua aposentadoria, a data do óbito é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e não a data do ato administrativo. Desse modo, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, tendo em vista estar em consonância com a orientação do STJ.6. No que se refere à multa estabelecida no art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ('Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório').7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. (REsp 1833851/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019) [...]27. Dessa maneira, caso o ex-servidor estivesse postulando o recebimento indenizado de férias adquiridas, mas não gozadas na época oportuna, por certo não se levantaria óbices quanto aos pagamentos devidos em sede de acertos financeiros, mesmo tendo sido superado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 para que o titular do direito exercesse sua pretensão em face da União, prazo esse contado dos respectivos fatos geradores - aquisição do direito ao gozo das férias ou imposição da necessidade do serviço. 28. Não obstante as férias só possam ser acumuladas 'até no máximo de dois períodos', nos termos do art. 77 da Lei 8.112/90, é possível que o gozo seja obstado por necessidade de serviço, vindo a, eventualmente, gerar o direito de sua conversão em indenização, nos casos de aposentadoria, óbito do servidor ou posse em outro cargo inacumulável. 29. Superados cinco anos dos respectivos fatos geradores, a pretensão do servidor em receber tais valores relativos a férias indenizadas não estaria prescrita, segundo o entendimento atual do STJ, tendo em vista que a prescrição apenas passaria a correr com a aposentadoria do servidor, ou outro fato impeditivo do gozo das férias.30. A partir de uma construção simétrica, de igual forma a Administração deve realizar os acertos financeiros de parcelas relativas a férias gozadas antecipadamente, mas cujos períodos aquisitivos acabaram por não se completar por razões diversas, conforme se deu no caso do ex-servidor, que gozou afastamentos que não são considerados como efetivo exercício pela Lei 8.112/90 ou por ausências injustificadas.31. Não se mostraria razoável que, sob as mesmas relações jurídicas relativas às férias, fosse a Administração obrigada a pagar os valores das férias não gozadas por necessidade de serviço, quando da aposentadoria do servidor, mesmo em relação a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, mas não pudesse realizar os acertos dos períodos gozados antecipadamente, em razão da incidência da prescrição.32. Assim, com a aposentadoria do servidor, nasce o direito de ambas as partes - servidor e Administração - realizar tais acertos financeiros relativos a férias, mediante levantamentos de débitos ou créditos que o servidor tenha para com a Administração, gerando-se com isso valores a receber pelo servidor ou valores a serem devolvidos, por terem sido recebidos a maior, quando do gozo antecipado das férias.33. Portanto, o instituto da prescrição não é ignorado na hipótese dos acertos financeiros quando da vacância do cargo, mas tão somente é considerado, como respectivo termo inicial, a aposentadoria, a morte ou a posse em outro cargo inacumulável (acerca do qual não é possível o aproveitamento do tempo para fins de gozo de férias), nos termos da jurisprudência do STJ, que indica ser o ato de aposentação o termo a quo do prazo quinquenal para que o servidor postule o recebimento das férias não gozadas, sistemática que deve ser aplicada de forma simétrica também para a Administração realizar as compensações decorrentes de períodos de férias recebidos a maior.[...]28. A reforçar essa percepção, meu Gabinete identificou, em pesquisa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o seguinte precedente, albergando essa mesma tese do STJ, de que, nessas circunstâncias, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da aposentadoria do servidor público, ou do seu afastamento do cargo por outro motivo, cuja ementa reproduzo a seguir, com grifo acrescido:"ARE 670808 AgRÓrgão julgador: Primeira TurmaRelator (a): Min. LUIZ FUXJulgamento: 08/05/2012Publicação: 23/05/2012Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EMPREGADO MUNICIPAL EFETIVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE CLT PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. ADMISSIBILIDADE DO APELO INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO REEXAME NECESSÁRIO ART. 475, § 2º DO CPC SENTENÇA QUE NÃO ENCERRA VALOR CERTO CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE FÉRIAS-PRÊMIO - CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO AO MUNICÍPIO POSSIBILIDADE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA- LEI MUNICIPAL 7.169/96 EFETIVIDADE NÃO COMPROVAÇÃO. Na esteira do entendimento da Corte Especial do STJ, externado no julgamento de Resp 1.101.727-PR, é necessário o reexame de sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC). O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de conversão em espécie de férias-prêmio não gozadas é o ato de aposentadoria do servidor público, ou do seu afastamento do cargo por outro motivo. O servidor municipal regido pela CLT que veio posteriormente a ter seu regime jurídico de trabalho convertido para o estatutário, tem direito de acrescer ao seu tempo de serviço, para fins de concessão de férias-prêmio, o período exercido sob o regime celetista, a teor do que dispõe o artigo 56, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. O art. 91 da Lei Municipal 7.169/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte) estipula como requisitos para o benefício da progressão horizontal aos servidores do Município de Belo Horizonte o efetivo exercício no cargo, tempo de serviço exigido e avaliação sob os critérios da lei. O servidor não aprovado em concurso público não é efetivo, não sendo titular de cargo público, não integrando a carreira e tampouco podendo se valer, assim, do benefício da progressão horizontal, restrito aos servidores efetivados por concurso público. (fl. 264). 4. Agravo regimental a que se nega provimento."[...]34. Portanto, não procedem os argumentos manejados pelo recorrente, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se, em seus exatos termos, a decisão do Presidente.	Acórdão9.1. conhecer do presente recurso hierárquico, para, no mérito, negar-lhe provimento; e