Acórdão 7493/2015
Voto:12. Não há como acatar a tese de ilegitimidade passiva da empresa [...] para integrar o polo passivo deste processo. Conforme evidenciou a unidade técnica, o documento apresentado pela recorrente, com o intuito de comprovar a transferência da parte que lhe cabia no objeto do convênio às demais empresas consorciadas, nada relata da transferência mencionada.13. Ademais, não se pode desconsiderar a responsabilidade solidária dos consorciados pelos atos praticados ao longo da execução do contrato, na forma disciplinada pelo art. 33, inciso V, da Lei 8.666/1993.14. Ainda que a empresa recorrente não tenha, de fato, participado da execução da obra, os consorciados comparecem perante a Administração como uma unidade. Não é por outro motivo que, para contratar, a Administração Pública considera o conjunto dos bens, de recursos financeiros e de capacitação técnica de todos os consorciados, e não de cada um individualmente.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pela empresa [...] e por [...], [...], [...] e [...] para, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, negar-lhes provimento;