Acórdão 2832/2015
Relatório:"3.2.2.2. Orçamento da obra em elaboração após publicação do editalO edital RDC ELETRÔNICO 002/DFLC/SBFZ/2015 foi disponibilizado no site eletrônico de licitações da Infraero em 6/1/2015. Segundo o memorando 3557/DESP/GEFZ/2015, de 17/3/2015, o orçamento encaminhado à equipe de auditoria, por meio do ofício 1283/PRAI (CPAAE) /2015-R, de 3/2/2015, foi preliminar para primeiras considerações do TCU, sendo que naquele momento o orçamento encontrava-se em revisão de composições de preços unitários e realizações de cotações de mercado. O orçamento atualizado foi enviado junto com o memorando 3557/DESP/GEFZ/2015, de 17/3/2015, contendo aproximadamente 6.096 insumos com seus preços definidos pela atualização monetária do orçamento elaborado para a primeira licitação da obra com data base de set/2011, conforme 'Anexo 4 - Resposta item 21 mapa de busca de insumos atualizados INCC'.Ressalta-se que a revisão do orçamento não foi fruto dos questionamentos dos licitantes, mas, como dito pela Infraero, foi motivado pelas composições de preços unitários e de cotações de mercado, conforme também evidenciado pelas cotações de propostas com datas posteriores a 6/1/2015, tais como a proposta da [empresa 1], de 6/2/2015, e [empresa 2], de 5/3/2015. A possibilidade de tornar sigiloso o orçamento elaborado pela administração, dado pelo art. 6º da Lei 12.462/2011, não significa que esse possa ser preparado no interstício entre a divulgação do edital e abertura dos lances dos participantes, conforme se depreende da leitura integral da Lei do Regime Diferenciado de Contrações Públicas. Segundo o parágrafo único do art. 2º da Lei do RDC, o orçamento detalhado do custo global da obra é um dos elementos mínimos do projeto básico que, de acordo com o § 5º do art. 8º, deverá estar aprovado pela autoridade competente para as licitações de obras e serviços para os regimes de empreitada por preço unitário, caso do edital em questão. Dessa forma, a Infraero deveria ter revisado todo o orçamento e submetido à aprovação da autoridade competente interna para só depois publicar o edital. Tal procedimento, além da aderência legal, possibilita uma maior qualidade no processo de orçamentação, que poderá realizar as cotações juntos aos fornecedores e revisões das composições sem risco de interrupção dos trabalhos devido a data de abertura das propostas. É importante frisar que, sendo detectado erros e omissões no período entre a divulgação do edital e abertura das propostas, o instrumento convocatório deverá ser corrigido, como já é feito no caso dos quantitativos e inclusões/exclusões de serviços decorrentes das indagações dos licitantes. Ante ao exposto, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ausência de registro de tal irregularidade em licitações anteriores no regime RDC auditadas pelo TCU, cabe dar ciência à Infraero que a elaboração do orçamento base após publicação do edital, constitui descumprimento legal do § 5º do art. 8º e do parágrafo único do art. 2º da Lei 12.462/2011."Voto:Trago a este Plenário o Relatório da Auditoria resultante do trabalho realizado, no âmbito do Fiscobras 2015, pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações - SeinfraAeroTelecom, no período de 11/2 a 27/3/2015, na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, com o objetivo de fiscalizar o edital referente à contratação da complementação do projeto executivo e da execução das obras de ampliação e reforma do terminal de passageiros e construção de pátio de aeronaves do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE (RDC eletrônico 002/DFLC/SBFZ/2015).[...]6. Não obstante a intenção da Infraero em revogar a licitação e deixar para o futuro concessionário privado a incumbência da ampliação e reforma do aeroporto, cabe mencionar que a equipe de auditoria constatou as seguintes ocorrências:[...]6.2. Projeto básico deficiente ou desatualizado (equipe mínima estimada no memorial descritivo para a administração local não condiz com a equipe constante na composição de preços unitários, orçamento da obra em elaboração após publicação do edital e projeto básico do Terminal de Passageiros - TPS não incorpora modelo de negócio que privilegia as áreas comerciais para aumentar as receitas dos aeroportos);[...]14. Quanto ao projeto básico, destaco a falha concernente à elaboração do orçamento após a publicação do edital, em desacordo com o § 5º do art. 8º e do parágrafo único do art. 2º da Lei 12.462/2011, e a oportunidade de melhoria na concepção dos projetos arquitetônicos em razão de experiências recentes trazidas por operadores privados.15. Realço a elaboração do orçamento após edital por me preocupar com a possibilidade de reincidência dessa prática, que parte da ideia de que, por ser sigiloso, o orçamento poderia ser finalizado próximo à avaliação das propostas e sem prejuízos aos interesses da Administração. Ocorre que, além desse procedimento constituir descumprimento aos arts. 8º, §5º, e 2º, parágrafo único, da Lei 12.462/2011, é imperioso que, antes de lançar um edital, a administração tenha conhecimento do valor que poderá ser necessário para o investimento e seu planejamento orçamentário. Desse modo, cabe cientificar à Infraero a respeito dessa irregularidade.Acórdão:9.3. dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, que:[...]9.3.3. a elaboração do orçamento base após publicação do edital constitui descumprimento do art. 8º, § 5º, e art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.462/2011;