Acórdão 10047/2017
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 2.815/2016 da 1ª Câmara, que o considerou revel, julgou irregulares suas contas, relativas aos valores percebidos pelo município de Capim Grosso, no âmbito do Termo de Responsabilidade 1530/MPAS/SEAS/2000, destinado a realizar ações de geração de renda no enfrentamento da pobreza - construção de centro de geração de renda, e o condenou ao ressarcimento do dano apurado.[...]O responsável foi regularmente citado na fase de conhecimento das presentes contas especiais. O advogado constituído pelo responsável compareceu aos autos para juntar a procuração que lhe fora outorgada e solicitar acesso eletrônico aos autos.A petição veicula pedido protocolar de acesso eletrônico aos autos, a ser exercitado ao longo da tramitação do processo, não constituindo requerimento específico, a ser respondido pelo relator ou pela secretaria do Tribunal. Extrai-se tal conclusão da redação empregada pelo advogado, que transcrevo, por oportuno (peça 9, p. 1): (...) vem requerer a juntada da PROCURAÇÃO que segue anexo, ao tempo em que roga, doravante, sejam as publicações também efetuadas em seu nome, sob pena de nulidade, bem como o acesso eletrônico aos autosO acesso eletrônico aos autos de processo judicial é disciplinado na Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nos termos dessa lei, o advogado tem amplo acesso às peças do processo eletrônico por meio de sistema informatizado disponível em sítio eletrônico do tribunal judiciário.Tal procedimento é também observado no TCU, que regulamentou o acesso dos responsáveis e seus advogados às peças do processo eletrônico de controle externo, in verbis (Resolução TCU 233/2010):Art. 5º Para utilização do e-TCU é necessário:I - autorização de acesso às funcionalidades da solução de tecnologia da informação, para usuário interno e colaborador, mediante prévio cadastramento de conta de identificação única do usuário, senha e concessão de perfis de acesso; ouII - prévio credenciamento de usuário externo, para os demais serviços.§ 1º O credenciamento de que trata o inciso II deste artigo é ato pessoal e dar-se-á a partir de solicitação efetuada no Portal TCU. (grifos meus) Em consonância com tais dispositivos, o expediente de citação entregue ao responsável consignou, de forma expressa, o procedimento a ser empreendido pelo responsável ou por seu representante para vista eletrônica dos autos, in verbis (peça 8, pag. 4):2) É possível requerer vista eletrônica dos autos, por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br &gt; aba cidadão, serviços e consultas &gt; e-TCU Processos &gt; vista eletrônica de processos), exceto no caso de processos/documentos sigilosos. Para tanto, devem ser providenciados o credenciamento e a habilitação prévia do responsável e/ou do procurador, no endereço eletrônico mencionado. (grifos meus).Assemelha-se o procedimento oferecido pelo Tribunal ao disponível nos tribunais judiciários, em que o advogado tem amplo acesso aos autos eletrônicos por meio da internet, dispensada a intervenção do cartório ou secretaria judicial.Claro estava, pois, desde a citação do responsável, de que a vista eletrônica dos autos - acesso eletrônico, nos termos do requerimento - estava disponível ao responsável e seu advogado por meio de ato a ser realizado no sítio eletrônico do Tribunal.Caberia, assim, ao responsável e ao seu advogado realizar o cadastramento da parte no Portal do Tribunal. Nesses termos, pedido de acesso eletrônico aos autos é meramente protocolar, não exigindo manifestação do relator ou da secretaria do Tribunal, para dizer ao advogado o que ele já deveria saber, por dever de ofício.Se a lei e o regulamento disciplinam a forma em que determinado ato processual há de ser produzido, não há necessidade de que o órgão judiciário ou administrativo informe ao advogado que ele segue por caminho processual incorreto. Cabe ao profissional do direito, pois, escolher a estratégia processual a ser utilizada e zelar por que ela guarde conformidade com as normas processuais aplicáveis.No caso concreto, cuidou a unidade técnica do Tribunal em explicitar, no oficio de citação, o procedimento a ser utilizado para cadastramento e acesso eletrônico às peças do processo. Apesar desse alerta, o advogado preferiu a inércia. Esperou, diz agora, por pretensa e indevida manifestação da unidade técnica do Tribunal.Alega o responsável, por seu advogado, em sede recursal, que a falta de resposta ao pedido de acesso eletrônico aos autos cerceou seu direito de defesa.Sem razão o recorrente, porquanto facultado ao responsável e ao seu advogado, desde o início do processo, a possibilidade de credenciamento e pleno acesso às peças do processo, por intermédio do Portal do TCU na internet. Tal procedimento, repita-se, encontra fundamento no que dispõem a Lei 11.419/2006 e a Resolução TCU 233/2010. Orientação nesse sentido foi expressamente consignada no expediente de citação entregue ao responsável.Não podem o responsável e se advogado alegarem desconhecer a lei ou os termos do expediente de citação, comprovadamente recebido pelo responsável.A suposta falta de acesso aos autos não decorreu de pretenso silêncio da secretaria do Tribunal, mas de escolha do advogado constituído nos autos, que se absteve do dever de praticar os atos processuais de sua responsabilidade, na forma e prazo previstos em lei e no regulamento próprio.Não pode o advogado comparecer aos autos para alegar, ainda que nas entrelinhas, desconhecer as normas processuais incidentes sobre o caso em que atua, com vista a obter a devolução de prazo processual que deixou fluir in albis.Eventual desconhecimento da legislação processual pelo advogado não tem o condão de superar a preclusão temporal por ele provocada. Serve, apenas, para revelar sua imperícia.Assim, nenhum crédito merece a tese deduzida no presente recurso.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 33 da Lei 8.443/92, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.