Acórdão 926/2009
Sumário:1. A delegação de obras rodoviárias de competência do extinto DNER e do atual Dnit não retira o caráter federal do empreendimento, gerando a necessidade de publicação do aviso do edital da licitação no Diário Oficial da União. Não elimina esse caráter o fato de a delegação ter-se consumado mediante celebração dos chamados "convênios sem ônus" para a entidade federal, os quais não deixavam clara a existência de recursos orçamentários quer da União ou de qualquer outra origem.Voto:14. [...] não se entende porque o resumo do edital não foi publicado no Diário Oficial da União, em frontal inobservância do disposto no art. 21, inciso I, da Lei 8.666/1993, tratando-se de obra de responsabilidade exclusivamente federal, sem qualquer indicação mais robusta de que o município dispunha realmente dos recursos e, pior, com expressa previsão no convênio sem ônus de que recursos federais poderiam ser alocados à obra. Nenhuma das alegações apresentadas pelos responsáveis esclarecem porque o DOU foi descartado.15. No máximo, alegam que a licitação era municipal, como se fosse possível ignorar que a obra era manifestamente federal. A alegação também olvida o fato de que o contrato decorrente da licitação não teve qualquer execução com recursos municipais. Assim, me parece óbvio que a licitação não era municipal, atestando a ofensa frontal e injustificada a dispositivo legal que introduz o princípio constitucional da publicidade nas licitações públicas.16. Ao recorrer à Imprensa Oficial do Estado do Paraná, os responsáveis escolheram via igualmente suspeita para divulgarem a licitação: ao invés do Diário Oficial do Estado, que seria a opção natural, segundo a letra expressa da lei, os responsáveis escolheram o Diário Oficial de Comércio, Indústria e Serviços, sem qualquer justificativa para a escolha desse veículo mais restrito, o que lança dúvidas desnecessárias sobre o verdadeiro objetivo dessa opção.Acórdão:9.5. aplicar à Sra. [omissis], Presidente da Comissão de Licitação (CPF omissis), a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei n.º 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];