Acórdão 165/2011
Sumário:Não se conhece de embargos de declaração opostos fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos.Relatório:4. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) inicialmente examinou as questões da admissibilidade e do teor do pedido apresentado pela SLTI, na forma abaixo transcrita:"Da Admissibilidade2. Estabelece o Regimento Interno do TCU, art. 287, que cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão, no prazo de dez dias, contados conforme art. 183 do mesmo regimento.3. O presente Acórdão foi prolatado na sessão de 14/7/2010, Ata nº 25/2010 do Plenário.4. A comunicação a então Secretária deu-se em 27/7/2010 (fl. 196).5. Assim, os presentes embargos de declaração são intempestivos, pois o Ofício nº 2.822/DLSG/SLTI-MP data de 21/10/2010 (fl. 1, anexo 6)."Voto:Examina-se embargos de declaração opostos pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), contra o comando do subitem 9.1.4 do Acórdão nº 1.647/2010-TCU-Plenário, por meio do qual foram formuladas determinações e recomendações à embargante.2. Com respeito à admissibilidade do recurso ora em exame, registro inicialmente que por meio do Despacho de fls. 14/15 do anexo 6 não analisei definitivamente a questão. Dadas as razões excepcionais ali consignadas, conferi, em caráter preliminar, efeito suspensivo ao subitem 9.1.4 do Acórdão nº 1.647/2010-TCU-Plenário até que o Tribunal deliberasse acerca do mérito dos embargos opostos.3. Ao examinar em definitivo o assunto relativo à aceitabilidade dos presentes embargos de declaração, constatei dos autos o seguinte:a) a legitimidade do recorrente, consoante o estabelecido no § 1º do art. 34 da Lei nº 8.443/92 combinado com o § 1º do art. 287 do Regimento Interno;b) a adequação, visto que a peça recursal foi apresentada em conformidade com o disposto no art. 32, inciso II, da Lei nº 8.443/92 combinado com o art. 277, inciso III, do Regimento Interno;c) a intempestividade, ante o que estabelece o § 1º do art. 34 da Lei nº 8.443/92.4. Desse modo, não preenchidos os requisitos de admissibilidade e em face do que estabelece o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.443/92, sou de opinião de que os presentes embargos de declaração, opostos pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), não devem ser conhecidos pelo Tribunal.5. Ante a proposta de não conhecimento do recurso, deixo de me manifestar quanto ao mérito dos argumentos apresentados pela embargante.Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento no parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.443/92, e, em consequência, restituir os efeitos do subitem 9.1.4 do Acórdão nº 1.647/2010-TCU-Plenário;