Acórdão 538/2010
Voto:8. [...] é improcedente o único argumento novo trazido por [omissis] em sua manifestação posterior aos pareceres da Serur e do MPTCU, relativo à impossibilidade de imputação de débito aos responsáveis, dadas a dificuldade de quantificação do dano ao erário e a precariedade dos critérios de quantificação empregados por esta Corte.9. Em primeiro lugar, a dificuldade de quantificação do dano não inviabiliza seu cálculo, que pode ser feito por estimativa. As únicas restrições, nesse caso, são que os critérios utilizados sejam tecnicamente razoáveis e que o valor imputado seja seguramente inferior ao possível prejuízo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do erário e lesão indevida ao patrimônio do responsável.10. Em segundo lugar, tem-se que, no caso concreto, os dois requisitos acima mencionados estão atendidos. Os parâmetros de apuração empregados, com base na capacidade física máxima de execução de cursos da contratada, são justificáveis e não acarretam injustiça, eis que consideram a hipótese mais benéfica para os responsáveis.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;