Acórdão 5139/2014
Voto:3. Desse modo, permanece válida e eficaz o regramento especial previsto naquela lei complementar que dispõe sobre a aposentadoria do servidor policial. Essa Lei Complementar 51/1985, devo destacar, foi recentemente alterada pela Lei Complementar 144/2014. Com isso, o tempo de contribuição necessário para aposentação de policiais do sexo feminino passou a ser de 25 anos.4. Assim reza a LC 144/2014:"Art. 2º O Art. 1º da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:'Art. 1o O servidor público policial será aposentado:I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher." - grifos deste Relator.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de aposentadoria em nome de [8 nomes], promovendo-lhes os respectivos registros