Acórdão 1913/2013
Relatório:20. Nos termos do art. 15, IV, da Lei 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade. Na mesma linha, o § 1° do art. 23 dessa lei determina que as compras efetuadas pela Administração sejam divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se a' licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a' ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.21. Do ponto de vista técnico, verifica-se que a divisão do lote em parcelas é plenamente viável, por se tratar de itens autônomos. De outro lado, não se comprovou que o parcelamento do objeto traria perda de economia de escala, único elemento apto a justificar o lote único. Do contrário, a divisão do lote poderia proporcionar maior número de participantes, tais quais os fabricantes dos produtos. O potencial aumento da competitividade, aliado ao fato de os quantitativos de cada item serem significativos, afastariam a alegação de perda de ganhos de escala.Voto:2. Preliminarmente, determinei a suspensão cautelar de todos os atos relativos ao referido certame e a realização da oitiva dos envolvidos nas questões apontadas nos autos, especialmente a restrição à competitividade no pregão, devido à licitação por lote e adjudicação por menor preço global, e não por itens, em contraposição aos arts. 15, inciso IV, e 23, § 1°, da Lei nº 8.666/1993, sem comprovação de eventual óbice de ordem técnica ou econômica, que inviabilize o parcelamento do objeto em itens.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar ao [banco] que, caso opte por promover nova licitação em substituição ao [pregão eletrônico], realize a adjudicação por item, e não por preço global, em observância aos arts. 15, inciso IV, e 23, § 1°, da Lei nº 8.666/1993 e ao entendimento firmado pelo Tribunal na Súmula TCU nº 247;