Acórdão 1010/2018
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente] contra o Acórdão 6.104/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão civil instituído pelo Sr. [instituidor] em favor da recorrente, em razão da continuidade do pagamento da vantagem alusiva às horas-extras, decorrente do regime da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, obtida por meio de decisão judicial, e do pagamento do percentual de URV - 3,17%.2. Em seu pedido de reexame (peça 25), a Sra. [recorrente] alega, em síntese, que a rubrica referente à hora-extra está sendo paga com fundamento em decisões judiciais tomadas no âmbito do processo judicial 5059953-41.2013.4.04.7100, que tramita no TRF da 4ª Região. A recorrente sustenta, em seu apelo, que a Justiça Federal da 4ª Região julgou procedente, em primeiro e em segundo grau de jurisdição, o entendimento de que a ocorrência de decadência, no caso concreto, inviabiliza o corte da referida parcela. Importa mencionar que não há, no recurso interposto pela interessada, manifestação acerca da parcela decorrente da URV (3,17%).3. A Secretaria de Recursos, em seu parecer, propõe que o recurso seja conhecido para que, no mérito, seja-lhe negado provimento. A Serur, citando trechos da análise empreendida da Sefip e acolhida no acórdão recorrido, entendeu que provimento judicial dado nos autos do sobredito processo 5059953-41.2013.4.04.7100 não desfaz os fundamentos utilizados no Acórdão 6.104/2017-TCU-1ª Câmara para suprimir a parcela questionada, não havendo, portanto, motivos para o provimento do recurso.4. O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, ratificou as conclusões formuladas pela Serur.-II-5. Quanto à admissibilidade, ratifico o entendimento já externado no despacho de peça 29, no sentido de que o presente recurso seja conhecido, uma vez preenchidos os requisitos de admissão que regem a espécie.6. No tocante à análise de mérito do apelo, registro minha concordância integral com os pareceres precedentes, razão pela qual adoto as conclusões formuladas pela Serur e pelo Parquet de Contas por seus próprios fundamentos.7. Observo, de início, que não foram apresentados argumentos para sustentar a legalidade da parcela decorrente da URV (3,17%). Assim, não há reparos a fazer no acórdão recorrido quanto a esse ponto.8. No que diz respeito ao pagamento da vantagem decorrente de hora-extra, obtida por meio de decisão judicial e vinculada ao regime celetista, observo que, nos termos do enunciado 241, da Sumula de Jurisprudência do TCU, as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11/12/90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal. Portanto, o pagamento da sobredita parcela decorrente da hora-extra, não encontra resguardo na jurisprudência desta Corte de Contas.9. Quanto a decisão proferida nos autos do processo judicial 5059953-41.2013.4.04.7100, que tramitou em grau de recurso no âmbito do TRF da 4ª Região, observo que o referido Tribunal, no que diz respeito ao pagamento da rubrica em questão, não deu provimento ao recurso da união, mantendo o comando da sentença recorrida, a qual foi proferida nos seguintes termos:Ante o exposto, mantenho as decisões que deferiram a antecipação dos efeitos da tutela (Eventos 3 e 23) e JULGO PROCEDENTES os pedidos para:a) DECLARAR a decadência do direito da Administração de revisar o ato administrativo que determinou à incorporação da parcela referente às horas extras percebida pela parte autora, nos termos do art. 54, da Lei n. 9.784/99;b) DETERMINAR a manutenção do pagamento dos proventos de pensão da parte demandante na forma como realizado, nos exatos termos da fundamentação;10.Nesse caso, vale dizer que a decadência tratada no comando da sentença, não alcança o registro de atos de pensão civil pelo TCU, tidos por atos complexos, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, as recentes decisões da Suprema Corte: (...) 4. O ato de aposentadoria de agentes públicos é complexo e somente se aperfeiçoa após o seu registro junto ao TCU. O simples ato de averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural, exarado em âmbito de controle interno do Tribunal de Contas, não atrai a incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto ao pedido de aposentadoria pelo servidor público. (...)  (MS 34695 AgR, Relator:  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 1/12/2017)  (...) 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, não há falar em fluência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários, tampouco em estabilização da expectativa do interessado na jubilação, aspecto a conjurar, na espécie, afronta ao princípio da segurança jurídica. (...) (MS 32336 AgR, Relatora:  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2017) Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira).2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro. (...)  (MS 26132 AgR, Relator:  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016) 11. Destarte, os atos de pessoal, como é o ato de pensão civil em epígrafe, somente passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponível a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro pela Corte de Contas. Tal entendimento decorre do disposto no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão.12. Assim, entendo que decisão proferida nos autos do processo 5059953-41.2013.404.7100/RS, mantendo o que restou decidido na sentença de primeiro grau não é óbice para que esta Corte de Contas mantenha a determinação contida no acórdão recorrido, no sentido de suspender o pagamento da rubrica judicial de hora-extra, constante do benefício da recorrente. Isto porque, a sentença de 1º grau não se referiu ao mérito do pagamento em si, mas apenas à decadência de a UFGRS suprimir a citada rubrica. Portanto, o recurso em questão não merece ser provido.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;9.2. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Rio Grande do Sul e à recorrente.