Acórdão 1276/2012
Voto:11. Uma das irregularidades refere-se ao fracionamento de despesa com fuga à modalidade licitatória, em decorrência da utilização de convite quando o valor exigia que fosse realizada concorrência, segundo as disposições da Resolução/Senac n. 747/1998. Segundo consta dos autos, o Senac/DF, visando à construção de um galpão em Taguatinga/DF, por meio de convite, contratou duas empresas: [empresas privadas 1 e 2], nos valores originais de, a primeira, de R$ 247.142,02, e a outra, de R$ 76.950,00, aos quais foram acrescidas respectivamente as importâncias de R$ 52.462,80 e R$ 16.110,00[...].[...]13. Ocorre, porém, que o somatório dos dois valores dos contratos [...] ultrapassou o limite máximo de R$ 300.000,00 para a realização de convite, no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, segundo o art. 6º, inciso I, alínea b, da então vigente Resolução/Senac n. 747/1998. Assim, restou evidenciado o enquadramento indevido na modalidade convite e portanto a fuga à modalidade correta que seria a concorrência, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea c, da aludida Resolução do Senac.[...]15. Na obra editada pelo Tribunal de Contas da União "Licitações &amp; Contratos, Orientações Básicas" [...], a questão do fracionamento de despesa foi assim abordada:"Fracionamento, à luz da Lei de Licitações, caracteriza-se quando se divide a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total da despesa ou para efetuar contratação direta.[...]Em resumo, se a Administração optar por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro, para um mesmo objeto ou finalidade, deverá preservar sempre a modalidade de licitação pertinente ao todo que deve ser contratado." Grifos do original.16. Vale registrar ainda que apesar de haver referência no texto acima reproduzido à Lei n. 8.666/1993, inaplicável às entidades do Sistema S, conforme entendimento já consolidado neste Tribunal (v.g. Decisão Plenária n. 907/1997), o excerto doutrinário no parágrafo anterior serve apenas para aclarar a problemática do fracionamento [...]. No caso específico do Senac, deve-se observar seus próprios regulamentos atinentes a licitações e contratos para a utilização da modalidade licitatória condizente aos valores licitados.17. Acerca do tema, a jurisprudência do Tribunal é no sentido de considerar o fracionamento de despesa, em regra, como restrição ao caráter competitivo do certame, e, portanto, falta punível com a aplicação de multa. [...]:Acórdão:9.3. aplicar individualmente a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992 ao Sr. [omissis 1], no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e à Sra. [omissis 2] e ao Sr. [omissis 3], no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];