Acórdão 7620/2017
Proposta de deliberação:Como visto, trata-se de aposentadorias deferidas pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Porto Alegre/RS, nas seguintes condições:[...]2.Após analisar o feito, a Sefip identificou, tanto no próprio ato, quanto na respectiva ficha financeira, o pagamento indevido de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste de 3,17% por perda remuneratória decorrente de aplicação errônea dos critérios de reajuste previstos nos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/1994, salientando que essa lei instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e, em seguida, o Real.[...]4.Peço licença para discordar das referidas propostas e, assim, propor a legalidade de todas as aposentadorias, pelas razões que passo a expor.5.A unidade técnica bem esclareceu que, em vista de cálculos equivocados, foi fixado, por meio da Portaria Interministerial n.º 26, de 20 de janeiro de 1995, o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais em 22,07%, quando o correto seria o patamar de 25,94%, destacando que, em decorrência disso, grande parcela dos servidores obteve o pagamento do resíduo, no nível de 3,17%, por meio de subsequentes decisões judiciais.6.Contudo, posteriormente, a própria administração federal reconheceu o erro e, por meio da Medida Provisória 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, estendeu o pagamento dessa diferença, a partir de janeiro de 1995, a todos os servidores civis do Poder Executivo federal, aí incluídos os inativos e os pensionistas (os demais servidores já tinham recebido o percentual correto).7.Ocorre que, como nos presentes casos concretos foi constatada a continuidade do pagamento destacado do referido percentual, mesmo após 1º/1/2002 (data da incorporação do reajuste previsto no citado normativo), a unidade técnica anotou que se configuraria o pagamento em duplicidade desses 3,17%.8.Esse entendimento tenderia a estar correto, uma vez que a lei teria estipulado que, na hipótese de reorganização ou de reestruturação de cargos e carreiras, esse reajuste seria devido somente até a data da vigência das aludidas reestruturações, salientando que essas reestruturações já teriam ocorrido no âmbito da carreira profissional dos referidos beneficiários das aposentadorias.9.Ocorre, no entanto, que, tanto no próprio ato, quanto nas fichas financeiras anexadas aos autos, a vantagem no patamar de 3,17% foi calculada exclusivamente sobre a parcela de quintos incorporados aos proventos, com base nos arts. 62 e 62-A da Lei 8.112, de 1990.10.Por conseguinte, não subsiste a suposta ilegalidade a ser reprimida pelo TCU, já que a referida MP 2.225-45, de 2001, também admitiu a incidência do referido percentual sobre a parcela dos quintos e décimos, quando, no seu art. 10, determinou que: na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994 (grifou-se) 11.As aludidas parcelas abrangem, então, a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) inserida nos respectivos vencimentos (VPNI ART.62-A LEI 8.112/90-AP), estando esse entendimento em plena sintonia com a jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdãos 6465/2017 e 5781/2015, da 1ª Câmara, e Acórdãos 5191/2014, 9766/2016, 9767/2016, da 2ª Câmara).12.Entendo, portanto, que o TCU deve considerar legais as aposentadorias em favor de [interessados], concedendo-lhes os respectivos registros.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de aposentadoria em favor de [interessados], ordenando-lhes os respectivos registros;