Acórdão 800/2008
Sumário:4. Restringe o caráter competitivo do certame a inclusão de cláusula exigindo, na fase de habilitação, que a empresa licitante já possua usina de asfalto instalada, ou, em caso negativo, que apresente declaração de terceiros detentores de usina, ainda mais quando é fixado limite máximo de distância para sua instalação. Voto:[...] autorizei a concessão de medida cautelar, [...], haja vista as seguintes ocorrências:[...]3) exigência de propriedade ou compromisso de fornecimento, por parte de usina de CBUQ devidamente licenciada e instalada a até 70 km da sede da Prefeitura, contrariando o disposto no art. 30, § 6º, da Lei n.º 8.666/1993, que proíbe a exigência de propriedade ou localização prévia de equipamentos e instalações dos licitantes.[...]Quanto à exigência explicitada no item 3, como já o disse anteriormente, discordo da análise feita pelo Diretor [da Secex/MG], pelos motivos a seguir expostos.Primeiro, há de se destacar que deliberação do Tribunal (Acórdão 1.578/2005-Plenário), posterior, portanto, àquela ressaltada na instrução (Acórdão 299/2004-Plenário), deu-se no sentido de considerar restritiva a inclusão de cláusula exigindo, na fase de habilitação, que a empresa licitante já possua usina de asfalto instalada, ou, em caso negativo, que apresente declaração de terceiros detentores de usina na unidade da federação em que ocorrerá a obra.[...]Vê-se que, além da imposição de a licitante dispor de usina, ou de apresentar declaração de terceiros detentores de tal maquinário asfáltico, a Prefeitura de Três Pontas/MG ordenou ainda que a usina estivesse instalada no limite de 70 km de sua sede.Nada obstante as razões consignadas pela unidade técnica, entendo, consentâneo com a deliberação mais recente, que exigências da espécie, na situação em exame, comprometem a competitividade do certame licitatório, infringindo, por conseguinte, as disposições contidas nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 6º, da Lei n.º 8.666/1993.Acórdão:9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Três Pontas/MG que, nos procedimentos licitatórios envolvendo a aplicação de recursos federais, abstenha-se de estabelecer exigências que extrapolem os comandos contidos no art. 30, inciso III, §§ 1º, inciso I, 2º e 6º, da Lei n.º 8.666/1993, notadamente aquelas mencionadas no Relatório e no Voto que fundamentam esta deliberação;