Acórdão 6715/2009
Voto:No que concerne à pensão instituída [...] em favor de [interessada], entendo necessário tecer algumas considerações.[...] a interessada não foi submetida a exame físico procedido pela junta médica oficial no âmbito do Ministério Público da União. A junta médica declarou a invalidez da interessada com base em documentos fornecidos por sua genitora, então servidora aposentada. Não consta do documento sequer o diagnóstico da moléstia incapacitante.Ora, a avaliação médica realizada no âmbito da Administração do Estado do Amazonas, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez não vincula e nem obriga a Administração Federal a considerá-la inválida. Mesmo porque, em alguns casos, a invalidez pode não ser permanente.Passo a examinar a dependência econômica da interessada em relação à instituidora da pensão.A alínea "a" do inciso II do art. 217 da Lei n.° 8.112/1990 não exige expressamente tal comprovação, como ocorre, por exemplo, com as alíneas "d" do inciso I, "c" e "d" do inciso II.[...]Como se vê, a lei presume que o filho menor de 21 anos ou o inválido é dependente econômico de seus pais.Tal presunção é relativa e pode ser afastada, se demonstrado que o interessado dispõe de condições para o próprio sustento. O objetivo da norma não é assegurar o duplo ganho ou a melhoria da situação econômica do filho inválido, mas apenas o seu sustento. Se o seu sustento já era assegurado por outra fonte, a concessão de pensão civil desvirtuaria a finalidade da lei.As condições econômicas hão de ser examinadas no caso concreto e ponderadas à luz da realidade brasileira.No caso em exame, há provas de que a interessada possuía renda própria [...]. É sabido, contudo, que se aposentou com proventos integrais (fl. 23), no cargo de Assistente da Procuradoria-Geral do Estado.[...]O fato de a interessada ser servidora aposentada do Estado do Amazonas afasta, em princípio, a presunção legal de dependência econômica.Acórdão:9.1. julgar ilegais as concessões de pensão a [interessada e outros] e negar registro aos atos de fls. 2/4 e 5/9;9.4. orientar o Ministério Público Federal sobre a possibilidade de as presentes virem a prosperar, desde que:[...]9.4.2. demonstrada:9.4.2.1. a invalidez de [interessada], que deve ser submetida à perícia médica pelo Ministério Público Federal;9.4.2.2. a dependência econômica de [interessada] em relação à instituidora, observadas as orientações constantes do voto condutor desta deliberação, haja vista que, sendo a interessada servidora pública estadual aposentada com proventos integrais, fica afastada a presunção legal de dependência econômica;