Acórdão 7064/2019
Voto:Trato, nesta fase processual, de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], Prefeito Municipal de Itaipava do Grajaú/MA (gestão 2009-2012), em face do Acórdão 1.526/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou suas contas irregulares, condenou-o ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. A condenação se deu no âmbito da tomada de contas especial instaurada em razão de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos por meio do Convênio 0263/2009 (Siafi 658008), pactuado entre a Fundação e o município, para a Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares. O ajuste foi acordado por R$ 409.839,33, dos quais R$ 389.347,42 seriam repassados pela Funasa e o restante aplicado como contrapartida. O convênio vigeu de 31/12/1999 a 11/7/2013.3. Irresignado com a decisão, o responsável retornou aos autos para apresentar recurso de reconsideração [...].[...]5. A Secretaria de Recursos (Serur), após analisar os argumentos trazidos pelo responsável, considerou-os insuficientes para alterar o mérito do julgado. Propôs conhecer o recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento.6. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) acompanha o entendimento de que os argumentos não são suficientes para alterar a decisão anterior. Contudo, sugere tornar insubsistente, de ofício, o Acórdão 1.526/2018-TCU-1ª Câmara, em razão da ausência nos autos de manifestação do Parquet acerca do mérito do processo.7. De pronto, reitero os exames preliminares de admissibilidade e conheço do recurso, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do RI/TCU (peças 35 e 38). Quanto ao mérito, acompanho a proposta do MPTCU.8. Consoante o art. 62 do Regimento Interno desta Casa, compete ao Procurador-Geral, aos subprocuradores-gerais e aos procuradores manifestar-se nos assuntos sujeitos à decisão do TCU, sendo obrigatória a audiência nos processos de tomada de contas, inclusive nas tomadas de contas especiais."Art. 62. Compete ao Procurador-Geral e, por delegação prevista no art. 82 da Lei nº 8.443, de 1992, aos subprocuradores-gerais e procuradores: (...) III - dizer de direito, oralmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões". (grifos acrescidos) 9. Destarte, a ausência de manifestação do MPTCU quanto ao mérito em tomada de contas especial é motivo ensejador da nulidade da decisão. Por conseguinte, propugno por, de ofício, declarar a insubsistência do Acórdão 1.526/2018-TCU-1ª Câmara e retornar os autos para o relator a quo para novo julgamento.Acórdão:9.2. tornar insubsistente, de ofício, o Acórdão 1.526/2018-TCU-1ª Câmara e retornar os autos ao relator a quo para nova apreciação;