Acórdão 3778/2014
Voto:Conheço do pedido de reexame interposto em conjunto por [...], contra o Acórdão 3816/2013 - TCU - 1ª Câmara, por atender os requisitos atinentes à espécie.Por meio do acórdão atacado, este Colegiado apreciou representação noticiando supostas irregularidades cometidas por gestores da [...] - atual [...] - em procedimento licitatório e contratos de publicidade, propaganda e marketing.Naquela assentada, os gestores da entidade, observadas as respectivas áreas de atuação e período de gestão, foram apenados com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão das seguintes irregularidades:a) prorrogação irregular do Contrato [...], firmado entre a [...] e a empresa [...], em descumprimento ao inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993, bem como ao limite fixado no edital da concorrência e no termo de contrato;b) publicação intempestiva do Quinto e do Sexto termos aditivos ao Contrato [...], em desacordo com o art. 61 da Lei 8.666/1993;c) demora na revogação da Concorrência 009/2008, em razão de a empresa ter levado nove meses para revogar o referido procedimento, embora soubesse que briefing estava defasado.Anuo ao entendimento da Serur de que merecem ser acolhidas as alegações recursais relativas à irregularidade tratada na alínea "b" acima, porquanto não se pode atribuir responsabilidade ao diretor-presidente e ao diretor-administrativo da distribuidora de energia por falha procedimental de seus subordinados, cujo saneamento foi promovido pelos responsáveis tão logo tiveram conhecimento da ocorrência, o que afasta a aplicação de multa por culpa in vigilando.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito:9.1.1. dar-lhe provimento em relação a [...];9.1.2. dar-lhe provimento parcial em relação a [...]; e9.1.3. negar-lhe provimento em relação a [...];