Acórdão 2387/2011
Proposta de Deliberação:8. A empresa [1] apresentou suas alegações de defesa por meio dos documentos de fls. 84/86, v.p.9. O cerne de seus argumentos pode assim ser transcrito: "Ocorre que a ora contestante não guarda qualquer relação contratual com empresa pública (...), nunca participou de concorrência pública, tampouco lhe pode ser atribuída qualquer responsabilidade por ato alheio". Continua: "Não há que se falar em dano ao erário, já que a responsabilidade pela execução do contrato público é das empresas contratadas, e não da contestante totalmente alheia á relação jurídica em tela".10. Os argumentos apresentados pela empresa [1] não são aptos a afastar sua responsabilidade, senão vejamos.11. Nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992, a solidariedade por eventual débito não se limita às partes que celebram ajustes com a Administração, pois o terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática de determinado ato, de qualquer modo tenha concorrido para o cometimento de dano aos cofres públicos pode ser responsabilizado concomitantemente com o gestor de recursos públicos federais.12. Nesse sentido, devem-se rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa [1].13. A empresa [2] apresentou as alegações de defesa de fls. 92/141, v.p.14. De fato, a solidariedade não se presume, pois deve decorrer de contrato ou de lei. Ocorre que a solidariedade no caso concreto se verifica a partir do art. 16, § 2º, b, da Lei n. 8.443/1992, ou seja, há previsão legal para se chamar à responsabilidade de terceiros que, de alguma forma, participem de dano causado aos cofres públicos federais.15. Nesse sentido, deve-se repisar excerto do Relatório que precede esta Proposta de Deliberação, nos seguintes termos:"Se o superfaturamento for confirmado, ele se teria originado a partir de uma proposta da [empresa 1], com valores acima de mercado (fl. 429). Esta proposta foi aceita por funcionário da Fundacentro, e a despesa autorizada (o que caracteriza a participação de gestor de recursos públicos na irregularidade, fazendo com que a matéria seja de competência do TCU). Em seguida, há a emissão da fatura em duas notas fiscais separadas, para dividir igualmente os honorários das agências. Se as agências intermediam a contratação, com a obrigação contratual de buscar os melhores preços e, no entanto, obtém três propostas supostamente superfaturadas, e se a [empresa 1] cobra um valor apontado como superfaturado, tem-se que todas as empresas concorreram para a possível irregularidade. Neste caso, nos termos do já mencionado artigo 16 da Lei n. 8.443/1992, é cabível a responsabilização solidária."16. A alegação da "[empresa 2] de que não subcontratava fornecedores" e, por esse motivo, não responderia por eventuais débitos também não a socorre, pois, como já mencionado, em se verificando superfaturamento, responde toda e qualquer pessoa que, de alguma forma, participe do prejuízo causado aos cofres públicos.[...]24. Os argumentos colacionados pela empresa [empresa 2] tangenciam solidariedade, inexistência de sua responsabilidade pelo débito apurado, responsabilidade de outras pessoas, mas não atacam o cerne da citação, qual seja: "superfaturamento na execução de serviço de impressão de 10.000 unidades de folders (folhetos) no formato 37 x 28 cm, sendo a capa 4/4 cores, papel cuchê 180g, 25 lâminas no formato 37 x 28 cm, 4/4 cores, papel cuchê 120g, mais envelopes prontos tipo saco no formato 22,9 x 32,4 cm, 1/0 cor, acabamento dobra e grampos; no valor de RS 57.000,00 (data de 04/01/1999) ".25. Ora, uma vez não afastado o superfaturamento apurado, não há como acolher suas alegações de defesa.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, condenando o Sr. [omissis] solidariamente com as empresas [1, 2 e 3] ao pagamento da quantia de R$ 57.000,00 [...], calculados a contar de 04/01/1999 [...];9.2. aplicar individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 ao Sr. [omissis] e às empresas 1, 2 e 3], no valor de R$ 12.000,00 [...];