Acórdão 1410/2023
Sumário:As funções de confiança e os cargos em comissão são incompatíveis com o mandato de Corregedor-Geral no âmbito do Ministério Público da União, eis que aquelas têm caráter transitório e precário, e este configura um cargo estatutário, e não de confiança, com fulcro no art. 37, incisos II e V, da CF/1988; e no art. 16, inciso V, do Regimento Interno do TCU.Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, Representação encaminhada a esta Corte de Contas pelo Procurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira, noticiando supostas irregularidades na nomeação/designação do Corregedor-Geral do MPDFT para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (Peça 1).2. Na instrução inicial, a então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propôs o conhecimento a Representação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.3. Quanto aos pressupostos da cautelar, registrou estar configurado o requisito referente à plausibilidade jurídica, pois, a partir da leitura dos arts. 172 a 174, da Lei Complementar 75/1993, que dispõe sobre a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, concluiu que o Corregedor-Geral do MPDFT não é nomeado livremente pelo Procurador-Geral e, ainda, sua exoneração não é dotada de caráter discricionário, requisitos os quais, em regra, são essenciais para que esses cargos públicos tenham a natureza de cargo em comissão e/ou de função de confiança.4. Relatou que, conforme jurisprudência do STF, tanto a função comissionada como o cargo em comissão possuem natureza transitória e precária, com a possibilidade de exoneração ad nutum, a qualquer tempo, nos termos do que prescreve o art. 37, inciso II, da CF/1988. Nesse sentido, transcreveu excerto de ementa constante do RE 1097926Agr, com data de julgamento de 29/11/2019, publicada em 9/12/2019, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, registrando, que, nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte de Contas, a qual também colaciona (Peça 20).5. A unidade técnica registrou, ainda, que, pela leitura das competências narradas no art. 174, da Lei Complementar 75/1993, é possível observar que as atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios são essencialmente técnicas, não possuindo natureza primordialmente de direção, chefia e assessoramento, o que infringe o art. 37, inciso V, da CF/1988.6. Assim, na mesma linha defendida pelo membro do Parquet especializado, entendeu não se coadunar com o sistema jurídico o fato de que as normas constantes dos dispositivos do art. 5º, da Lei 8.625/1993, que trata sobre os órgãos da Administração Superior do Ministério Público; art. 35, inciso I, da Lei 8.112/1990, que versa sobre exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança; e art. 22, § 2º, da Lei 13.316/2016, que autoriza a transformação de funções de confiança e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público da União, possam de alguma forma dar abrigo à criação de parcela remuneratória de cargo em comissão e/ou função de confiança para o cargo de Corregedor-Geral do MPDFT, haja vista que este nem mesmo possui natureza constitucional de cargo em comissão ou de função de confiança, tendo caráter eminentemente técnico, não possuindo a autoridade nomeante o caráter discricionário de livre nomeação e exoneração para a sua escolha, então exigido pela CF/1988, em seu art. 37, incisos II e V.7. E quanto ao último dispositivo, art. 22, § 2º, da Lei 13.316/2016, a então Sefip asseverou que havia ainda indícios no sentido de que a transformação do cargo de Corregedor-Geral do MPDFT em cargo ou função de confiança teria ocorrido ao alvedrio da comunicação formal ao Procurador-Geral da República, requisito legal para a sua eficácia, assistindo, assim, razão ao representante ao alegar que a Ação Popular 1004753-65.2021.4.01.3400, em trâmite na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em nada modificaria a competência desta Corte de Contas acerca do tema, em face do princípio da independência das instâncias, nos termos da competência constitucional do TCU, prescrita nos arts. 71 e 72 da CF/1988.8. Quanto ao perigo da demora, registrou que este estaria presente ante a dificuldade de posteriormente serem alcançadas parcelas remuneratórias de caráter alimentar e destacou, no que tange a incidência de eventual perigo da demora inverso, que este estaria afastado, pois, caso posteriormente reste afastada a eventual irregularidade a ser enfrentada no exame de mérito, as verbas poderiam ser restituídas aos seus respectivos titulares, devidamente corrigidas.9. Assim, conclui que estão presentes os pressupostos de cautelaridade, razão pela qual sugere ao TCU a adoção da medida cautelar, nos termos propostos pelo membro do Parquet especializado.[...]24. Quanto ao mérito, acolho as análises e propostas da AudPessoal, e incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir.25. Entendo que a Representação é procedente, visto que confirmadas as irregularidades apontadas pelo representante.[...]27. Todavia, importa registrar que, conforme defendido pela AudPessoal, acompanhando entendimento do representante, o caráter transitório e precário dos cargos em comissão ou das funções comissionadas não se coaduna com o mandato de Corregedor-Geral, que se caracteriza como um cargo estatutário, e não um cargo de confiança, pois a Corregedoria-Geral é um dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, figurando ao lado da Procuradoria-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público. Assim, de fato, não há respaldo legal para essa designação.28. Importante a colocação da AudPessoal sobre a relevância da matéria para a Administração Pública como um todo, o que deixa evidente a necessidade de que, não somente o MPDFT, mas também os outros órgãos do Ministério Público não criem, em algum momento, cargo comissionado ou função de confiança de Corregedor-Geral. As informações trazidas na instrução evidenciam que a designação de função comissionada para Corregedor-Geral vem ocorrendo em diversos estados o que torna a situação preocupante.29. Assim, mesmo atento ao fato de que este Tribunal não detém jurisdição sobre os ramos estaduais do Ministério Público, reconheço que entendimento firmado por este Tribunal, no exercício de sua prerrogativa constitucional para firmar entendimento no âmbito de suas competências, com submissão obrigatória somente para os órgãos/entidades sob sua jurisdição, tem sido aceito e adotado como baliza na atuação de órgãos e entidades fora da sua jurisdição.30. Acolho, portanto, a proposta da unidade técnica no sentido de firmar entendimento sobre a questão, por vislumbrar que o contexto demanda tal medida.31. Quanto ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelos procuradores, não concordo com o entendimento da unidade técnica que o pagamento decorreu de erro escusável de interpretação de lei, unicamente pelo fato de que diversos ramos do Ministério Público alocam função comissionada ou cargo em comissão para seus Corregedores-Gerais. O que houve, na verdade, foi afronta direta ao art. 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988, pois, como bem salientou o membro do Parquet especializado em sua representação, não se coaduna com o sistema jurídico o fato de que as normas constantes dos dispositivos do art. 5º, da Lei 8.625/1993, art. 35, inciso I, da Lei 8.112/1990 e art. 22, § 2º, da Lei 13.316/2016 possam de alguma forma dar abrigo à criação de parcela remuneratória de cargo em comissão e/ou função de confiança para o cargo de Corregedor-Geral do MPDFT, haja vista que este nem mesmo possui natureza constitucional de cargo em comissão ou de função de confiança, tendo caráter eminentemente técnico, não possuindo a autoridade nomeante o caráter discricionário de livre nomeação e exoneração para a sua escolha.32. Há, ainda, nos autos, a informação de que a transformação do cargo de Corregedor-Geral do MPDFT em cargo ou função de confiança teria ocorrido, possivelmente, sem comunicação ao Procurador-Geral da República, requisito legal para a sua eficácia, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 13.316/2016, situação que não foi esclarecida, pois não houve resposta do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios acerca da ausência da aludida comunicação formal (Peça 29), mas que se torna, nesse momento, despicienda, ante a extinção do cargo/função comissionada sob análise. 33. Assim, acolho a proposta de se aplicar a Súmula-TCU 249 aos valores indevidamente percebidos pelos Procuradores de Justiça [omissis 1 e 2], qual seja, retribuição pelo exercício de cargo em comissão (CC-1) em concomitância com o exercício do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em razão, principalmente, da baixa materialidade dos valores envolvidos e do recebimento de boa-fé dos envolvidos.Acórdão:9.2. firmar o entendimento no sentido de que as funções de confiança e os cargos em comissão são incompatíveis com o mandato de Corregedor-Geral no âmbito do Ministério Público da União, eis que aquelas têm caráter transitório e precário, e este configura um cargo estatutário, e não de confiança, com fulcro no art. 37, incisos II e V, da CF/1988; e no art. 16, inciso V, do Regimento Interno do TCU;