Acórdão 2390/2025
Voto:Conforme se extrai do Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de mandatária no Ministério da Agricultura e Pecuária, em desfavor de [responsável 1], [responsável 2], [responsável 3], [responsável 4], [responsável 5], [responsável 6] e [responsável 7], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos federais repassados pela União à Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso por meio do Contrato de Repasse 2628.0242903-25/2007/MAPA/CAIXA.2. Referido contrato, registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) sob o número 615.374 (peça 73), tinha como objeto a construção de bases físicas e a aquisição de equipamentos para instalação de agroindústrias para a agricultura familiar em diversos municípios do estado de Mato Grosso, conforme Plano de Trabalho e Laudo de Análise de Empreendimento acostados às peças 67 a 71.3. No âmbito deste Tribunal de Contas da União (TCU), a instrução do feito está a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), que, pelas condutas abaixo consignadas, promoveu a citação dos sete responsáveis em epígrafe, todos ocupantes do cargo de secretário de estado da pasta signatária do Contrato de Repasse 2628.0242903-25/2007/MAPA/CAIXA nos seguintes períodos:[...]b) [responsável 4], [...], ocupantes do cargo de secretário estadual de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso nos períodos de 1º/1/2014 a 31/12/2014, [...], respectivamente, aos quais se atribui a conduta de deixar de tomar as providências necessárias à conclusão do objeto pactuado, restando imprestável a parcela executada, seja por ter ficado a obra inacabada, seja porque os serviços executados não foram suficientes para obter o atingimento dos objetivos acordados.4. Promovida a citação desses ex-secretários de estado, vieram aos autos suas alegações de defesa, as quais foram analisadas pela AudTCE à peça 443, cuja proposta de encaminhamento contempla, em essência:i)  o arquivamento do processo em relação ao Sr. [responsável 4], falecido em 14/5/2022 (certidão de óbito juntada à peça 396, p. 6), antes, portanto, de sua citação, expedida em 3/6/2022 (peça 374), circunstância esta que, ao ser sopesada com outras particularidades do caso em estudo, justifica o reconhecimento do prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em relação a esse gestor;[...]7. Concluída essa breve introdução, passo a me debruçar sobre a matéria em tela, manifestando-me, desde já, de acordo com o exame técnico promovido à peça 443 pela AudTCE, o qual contou com a anuência do corpo dirigente da referida unidade instrutiva (peças 444 e 445) e com a concordância do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado nestes autos pelo douto Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 446).8. Com efeito, extrai-se dos autos que nos primeiros anos de vigência do Contrato de Repasse em foco não houve a devida diligência dos então titulares da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso em relação à construção das bases físicas previstas naquela avença, imprescindíveis ao pleno cumprimento do objeto então pactuado, pois nelas seriam instalados os equipamentos das agroindústrias que se almejava implementar em diversos municípios daquele ente federativo.9. Segundo atestou a Caixa Econômica em parecer circunstanciado destinado a subsidiar esta Tomada de Contas Especial, "apesar de haver desbloqueado 93,60% do valor total do objeto, esse valor foi utilizado quase na sua totalidade para compra de equipamentos para agroindústria e somente 6,54% foram desembolsados para construções de bases físicas que deveriam ser construídas, mas as mesmas não foram concluídas ou nem mesmo iniciadas, conforme PA GIGOV/CB Nº 895/2020, de 05/08/2020" (peça 1, p. 1-2).[...]18. Quanto aos demais responsáveis em epígrafe, Srs. [responsável 4], [responsável 7], [responsável 1] e [responsável 6], novamente na linha dos pareceres precedentes, entendo que se deva adotar desfecho processual distinto em relação a esses gestores.19. O primeiro deles, conforme destacou a AudTCE, faleceu em 14/5/2022 (certidão de óbito juntada à peça 396, p. 6), antes, portanto, de sua citação, expedida em 3/6/2022 (peça 374), o que dificultaria, no caso em análise, sua defesa por parte do representante do espólio, eis que a suposta irregularidade que lhe foi atribuída nesta TCE caracteriza, essencialmente, ato omissivo, cujas razões dificilmente poderiam ser vislumbradas por terceiros.20. Resta, assim, reconhecer o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa quanto a esse gestor, arquivando-se o processo em relação a ele.[...]24. Nada mais havendo a ponderar, encerro meu pronunciamento, mas não sem antes repisar que adoto como razões de decidir o exame de mérito empreendido pela AudTCE (peças 443 a 445), que contou, conforme consignado alhures, com a concordância do Ministério Público de Contas (peça 446) [...].Acórdão:9.1. acatar, ainda que em parte, as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [responsável 7], [responsável 1] e [responsável 6] e pelo espólio do Sr. [responsável 4], de modo a:9.1.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, arquivar o processo com relação ao Sr. [responsável 4], tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo especificamente quanto a esse responsável;