Acórdão 603/2007
Relatório:14. Quanto aos convênios firmados pelo Ministério da Saúde com o Município denunciado e ora examinados (SIAFI nº s 432276, 432277, 432278, 433985, 502884, 502885 e 502886), as verificações in loco comprovaram as seguintes ocorrências,[...]:a) deficiência no controle, na utilização e na manutenção dos bens adquiridos com os recursos transferidos (fls. 354/56 - v.p);[...].Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, uma vez que ela preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determinar ao Ministério da Saúde que:[...]9.3.5. adote gestões que lhe competem junto à Prefeitura de Barra do Piraí/RJ, acompanhando os resultados subseqüentes, com vistas à pronta correção das seguintes falhas detectadas no que concerne a bens adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde:9.3.5.1. falta de reparo das autoclaves defeituosas;[...]9.3.5.5. não-utilização de equipamentos comprados e disponíveis (oxímetro de pulso, conjunto de equipamentos oftalmológicos);