Acórdão 1134/2008
Proposta de deliberação:6. Em que pesem as precárias condições financeiras e de saúde do responsável, não posso deixar de apená-lo diante da constatação de fraude praticada pelo ex-servidor. Dessa forma, tenho por adequada a sugestão da Sefip no sentido de que as presentes contas sejam julgadas irregulares, com imputação do débito apurado nos autos.7. Considero adequado, ainda, a aplicação da multa [...] ante a gravidade da infração cometida.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo identificadas [...]9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) [...];