Acórdão 1208/2009
Sumário:1. A prescrição da pretensão punitiva por inobservância de dever funcional e a não caracterização de desrespeito à proibição funcional impedem a aplicação ao servidor das sanções previstas na Lei nº 8.112/1990.2. A prescrição da pretensão punitiva, desde que tenha sido comprovada a falta cometida pelo servidor, enseja o respectivo registro em seus assentamentos funcionais.Voto:33. Neste sentido, embora, a meu sentir, estejam presentes todos os demais requisitos do tipo disciplinar, quais sejam; ação dolosa do servidor e nexo entre a ação e o exercício do cargo, não há como sancionar o servidor por esta conduta específica uma vez que ausente o proveito que esperava obter com sua ação.34. Restaria a violação ao disposto no art. 116, II e IX, da Lei nº 8.112/1990, que enseja a aplicação da sanção de advertência. Todavia, restou prescrita a aplicação da sanção disciplinar de advertência ao servidor em tela. Ressalto que a prescrição ocorreu antes mesmo da instauração da presente Sindicância, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.112/1990.35. De fato, de acordo com o artigo citado, a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias quanto à advertência, a contar da data do conhecimento do fato pela Administração. Considerando que a Representação nº 2 ' Serec/GS, que versou sobre os indícios de irregularidades examinados nestes autos, foi elaborada em 28/03/2006, a prescrição ocorreu bem antes da publicação da Portaria Segedam nº 11, de 28/02/2008, no BTCU nº 7, de 03/03/2008.Acórdão:9.1. reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, nos termos do art. 142, III, da Lei nº 8.112/1990;9.2. determinar à Secretaria-Geral de Administração, com fulcro no art. 170 da Lei nº 8.112/1990, que faça constar dos assentamentos funcionais do servidor [...], que 'o servidor constou no pólo passivo no processo de Sindicância Disciplinar autuado sob o TC nº [...], que foi arquivado em 03/06/2009, tendo em vista a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva da Administração, nos termos dos arts. 142, III, da Lei n' 8.112/1990';