Acórdão 5265/2022
Relatório:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra decisão proferida no âmbito do Acórdão 10.192/2020-1ª Câmara, por meio do qual o responsável teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e multa, em função da não aprovação das contas e inexecução parcial dos serviços do Convênio 3608/2001, firmado com o Município de Buerarema, para a construção do sistema de abastecimento de água no município.[...]3. À peça 176, a unidade técnica apresentou o seu relatório instrutivo, corroborado pelo corpo diretivo e pelo MP/TCU (peças 177 e 178), o que transcrevo, com os ajustes na forma necessários:"HISTÓRICO3. Na origem, a Fundação Nacional de Saúde instaurou processo de tomada de contas especial para avaliar a não aprovação da prestação de contas e inexecução parcial do Convênio 3608/2001, destinado à construção de sistema de abastecimento de água no Município de Buerarema, com transferência de recursos no quantitativo estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).4. O responsável foi citado pelo Ofício 108/2019-TCU-SECEX-BA (peça 123), tendo- lhe sido imputadas as seguintes irregularidades:[...]5. Após o devido processo legal e a anulação da primeira condenação em sede de recurso por vício na citação do responsável (Acórdão 7.123/2012-TCU-1ª Câmara), foi expedida nova citação, resultando o julgamento de irregularidade das contas (Acórdão 4.729/2.020-TCU-1ª Câmera - peça 198), decisão contra a qual se insurge o recorrente.[...]Da análise da prescrição segundo os critérios do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário13. O TCU tem tradicionalmente aplicado os critérios definidos no Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, que, em incidente de uniformização de jurisprudência, orientou-se pela aplicação do Código Civil e definiu, em linhas gerais, que a prescrição da pretensão punitiva se subordina ao prazo geral de dez anos (Código Civil, art. 205), contado a partir da data da ocorrência do fato e interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte.14. Com a incidência do entendimento supra, deveria ser reconhecida a prescrição, uma vez que, considerando que o Acórdão 1.039/2018-TCU-1ª Câmara (peça 94) reconheceu a nulidade da citação do responsável (item 9.2; peça 94), a efetiva citação deste ocorreu apenas em 20/12/2018 (AR - peça 117), ultrapassando o prazo decenal, ao se considerar o intervalo entre o dia subsequente ao término do prazo final para entrega da prestação de contas (1º/3/2004 - sessenta dias após o término da vigência - termo original c/c com o 2º aditivo: peça 1, p. 24 e 40) e a efetiva citação do responsável. Deve-se registrar que a nova citação foi ordenada em 14/5/2018 (peça 105).15. Registre-se a impossibilidade de aproveitamento da citação nula para efeitos de suspensão da prescrição, uma vez que o ato nulo é ineficaz, não podendo gerar efeito prejudicial à parte interessada, conforme decidido pelas Cortes Judiciais Pátrias, verbis:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. AFIRMADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, 467, 468, 471, 472 E 472 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 202, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RÉUS QUE FALECERAM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE ANULOU O PROCESSO E A CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO DECRETADA NULA NÃO PODE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos aos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência do indispensável prequestionamento do tema federal e a deficiência na fundamentação impossibilitam o conhecimento do recurso especial, no que tange a alegada ofensa aos arts. 183, 467, 468, 471, 472 e 472 do CPC/73. Aplicação, por analogia, das Súmulas nº s. 282, 356 e 284 do STF. 3. Da interpretação conjugada das normas dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I, do CC/02, extrai-se o entendimento de que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que a sua concretização faz com que seus efeitos interruptivos retroajam à data da propositura da ação. 4. Processo em que não houve citação válida é inexistente. 4.1. Decretada a nulidade absoluta do processo e da citação por edital dos réus falecidos antes da propositura da ação de cobrança da taxa condominial por decisão já transitada em julgado, não pode ele renascer já que não existiu, muito menos ela serviu para interromper a prescrição. 4.2. Ato nulo, por resguardar interesse público maior, em regra, é ineficaz, não pode ser confirmado pelas partes e não pode ser convalidado pelo decurso do tempo. 5. A Corte Especial já proclamou que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional; ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. 6. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição. (STJ - REsp: 1777632 SP 2018/0291611-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019 RSTJ vol. 255 p. 748) Voto:7. Como levantou a Serur, com a anulação da primeira condenação exarada pelo TCU, mediante o Acórdão 7.123/2012-1ª Câmara, nova citação do responsável foi realizada, ocorrida em 20/12/2018, transcorrendo mais de dez anos entre tal data e o término do prazo para a prestação de contas do convênio (1º/3/2004). De fato, inexiste a possibilidade de considerar a primeira citação como marco interruptivo da prescrição, posto que, com a sua anulação, a comunicação não pode gerar qualquer efeito para qual sucumba a parte interessada.8. Considerados esses novos marcos, restou demonstrado que, tanto se considerada a prescrição pelo regime decenal estabelecido pelo Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, quanto pelo regime quinquenal decorrente da incidência interpretada da Lei 9.873/99 ao caso concreto - mesmo considerando os diversos fatos interruptivos - restaria prescrita a pretensão punitiva.9. Com base nessa avaliação, quanto a este ponto, desde já, julgo que se deva tornar acolher o recurso apresentado, tornando sem efeito os itens 9.5 e 9.6 da sentença condenatória, que aplicou multa aos responsáveis.Acórdão:9.1. conhecer o presente recurso de reconsideração, com base nos artigos 32 e 33, da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285 do Regimento Interno do Tribunal, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a consumação prescrição punitiva, tomando por base os critérios estabelecidos no Acórdão 1.441/2016-Plenário, aproveitando tal entendimento também aos demais responsáveis do processo;9.2 tornar sem efeito as multas aplicadas aos responsáveis mediante os subitens 9.5 e 9.6 da decisão recorrida; e