Acórdão 6787/2012
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, em face de irregularidades havidas na Unidade Mista de Saúde Joana de Moraes Souza, situada no Município de Bom Princípio, Piauí, identificadas em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria no Sistema Único de Saúde - Denasus. Tais irregularidades consistiam na cobrança por serviços mais onerosos que os realizados e por outros não prestados.Em face do dano apurado, a unidade técnica promoveu a citação do Estado do Piauí, mantenedora da unidade de saúde, e dos então diretores-gerais, em regime de solidariedade. Apenas o ente federado compareceu aos autos, para alegar a prescrição da tomada de contas especial. Os ex-gestores preferiram o silêncio.[...]Entenderam a Secex/PI e o Ministério Púbico que a responsabilidade pelo dano há de recair apenas sobre o Estado do Piauí, porque a receita indevidamente percebida foi revertida ao Fundo Estadual de Saúde. Divergem o auditor, a unidade técnica e o Parquet acerca do imediato julgamento das contas e da eventual aplicação, ao ente federado, da multa de que trata o art. 57 da Lei 8.443/1992. Interpretam, ainda, que as irregularidades permitiriam a aplicação, aos então gestores locais, da multa de que trata o art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992.[...]Divirjo, contudo, das conclusões que conduzem à irregularidade das contas dos ex-gestores da unidade de saúde e imposição de multa, porque não demonstrado que eles concorreram para a elaboração ou aprovação das autorizações de internação hospitalar (AIH) irregulares.Em face dessa imprecisão, restituí o processo à unidade técnica para que ela indicasse a localização, nos autos, dos elementos probatórios da irregularidade, assim como as condutas dos gestores e o nexo de causalidade entre elas e o resultado ilícito.Consiste a prova indicada pela Secex/PI em relatórios de faturamento da unidade de saúde que, conquanto suficientes a demonstrar a ocorrência do dano e o benefício financeiro auferido pelo Estado do Piauí, não se prestam a identificar os responsáveis pela emissão e cobrança das AIH defeituosas.Infere a Secex/PI que os diretores-gerais teriam o dever de revisar, pessoalmente, cada uma das AIH emitidas pelo corpo funcional da unidade de saúde, para identificar eventuais inconsistências, a exemplo da indicação de procedimento diverso do realizado e faturamento de diárias de acompanhantes não solicitadas nos prontuários correspondentes.Não é razoável, entretanto, imputar ao dirigente máximo da unidade de saúde o dever de revisar, em minúcias, os procedimentos administrativos conduzidos pelos departamentos a ele vinculados, porque tal agir não se mostra compatível com os encargos de alta gerência.Diversa a solução, contudo, se a instrução tivesse demonstrado que as AIH defeituosas foram emitidas ou referendadas pelos dirigentes que pretende responsabilizar, ou, ainda, que eles houvessem orientado seus subordinados a faturar serviços não realizados. Na falta desses elementos de prova, não se pode responsabilizar os ex-dirigentes pela emissão das autorizações de internação hospitalar viciadas.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:[...]9.5. excluir [ex-dirigentes de unidade saúde] da relação processual;