Acórdão 3560/2014
 Relatório:12. No caso específico da Codesa, para se saber se a função de guarda portuária é atividade-meio ou atividade-fim, é de se considerar o disposto no art. 17, § 1º, XV, da novel Lei 12.815/2013:'Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. 1º Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária: (...) XV - organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente. (...) ' (grifos acrescidos) 13. É dizer: o serviço de guarda portuária se ajusta ao núcleo da dinâmica empresarial da Codesa. É, portanto, atividade-fim e definitória da essência dessa entidade.14. Nessa ordem de ideias, à luz da Súmula 331 do TST e da doutrina de Estêvão Mallet, o serviço de guarda portuária da Codesa não pode ser terceirizado, por ser parte de sua atividade fim.Voto:Consoante consignado no relatório precedente, cuida-se de pedido de reexame interposto em processo de representação pela Companhia Docas do Espírito Santo S.A. - Codesa contra o Acórdão 8.555/2012-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte, entre outras medidas, determinou àquela entidade portuária a adoção de medidas tendentes à solução da terceirização indevida de serviços de vigilância e segurança em suas dependências, haja vista se tratar de atividade fim prevista na legislação portuária.[...]4. Com efeito, a competência atribuída à Administração do Porto para organizar a guarda portuária, antes positivada no art. 33, § 1º, inciso IX, da Lei 8.630, de 25/02/1993, embora não mantida na Medida Provisória 595, de 6/12/2012, foi reestabelecida na nova Lei dos Portos, sancionada sob o número 12.815, de 5/6/2013, a partir de conversão daquela Medida Provisória.[...]6. Diante disso, na linha de raciocínio desenvolvida pela Serur e em consonância com o princípio constitucional da realização de concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal/1988), com a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos 17/2004, 221/2006 e 3.060/2010, todos do Plenário) e do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula-TST 331), com entendimento da Advocacia-Geral da União (Parecer 290-2006/AGU/MT/CONJUR/CGLJ) e com as lições doutrinárias citadas pela unidade técnica em sua instrução de mérito, resta rejeitar os argumentos apresentados na presente fase processual pela Codesa, negando-se provimento, por conseguinte, a seu pedido de reexame e mantendo-se o Acórdão 8.555/2012-2ª Câmara em seus exatos termos.