Acórdão 977/2018
Voto:Em apreciação, auditoria financeira realizada com o objetivo de avaliar a confiabilidade e a transparência das informações referentes aos créditos tributários e parcelamentos fiscais registrados nas demonstrações contábeis do Ministério da Fazenda do ano de 2017 e, assim, subsidiar o processo de elaboração de relatório e parecer prévio sobre as contas do Governo da República.2.Mais especificamente, foram analisadas as contas contábeis créditos tributários a receber e dívida ativa tributária, constantes do balanço patrimonial (BP) do Ministério da Fazenda (MF), e as respectivas contas impactadas nos demais demonstrativos, como balanço orçamentário (BO), demonstração das variações patrimoniais (DVP) e demonstração dos fluxos de caixa (DFC).[...]7.Cabe relevo, de início, a menção à limitação sofrida pela equipe de auditoria na obtenção das informações necessárias à execução da auditoria financeira no âmbito da RFB. Conforme salientado pela SecexFazenda, a RFB, sob o argumento do sigilo fiscal, negou-se a fornecer as informações solicitadas pela equipe de auditoria, bem como o acesso aos seus sistemas informatizados, em clara afronta ao art. 87 da Lei 8.443/1992.8.A ausência dessas informações comprometeu de tal maneira a consecução do trabalho a ponto de a equipe de auditoria ter proposto a abstenção de conclusão sobre a confiabilidade e a transparência das informações referentes a créditos tributários a receber a cargo da RFB registrados nas demonstrações contábeis do Ministério da Fazenda do ano de 2017.9.A par dessa restrição, propõe a unidade técnica a autuação de processo apartado para apuração da responsabilidade pelo não fornecimento de informações requeridas à equipe de auditoria.10.Acolho a proposta da unidade técnica, sem prejuízo de tecer os comentários que se seguem.[...]16.A SecexFazenda apresentou, de forma detalhada, as justificativas que embasaram a necessidade de obtenção de informações adicionais junto à RFB, notadamente, em razão das fragilidades apontadas com relação aos controles internos e à adoção de procedimentos para mitigação de riscos levantados relativamente à cobrança e prescrição de créditos tributários.17.Ademais, a equipe de auditoria trouxe também argumentos contundentes (peça 106, p. 14, item 57, e p. 18, item 74) de que as informações requeridas à RFB não afrontavam o sigilo fiscal alegado, na medida em que foram solicitados dados anonimizados àquela Secretaria, nos termos do que estabelece a jurisprudência desta Corte, a exemplo do que restou decidido no Acórdão 1.391/2016-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, conforme enunciado a seguir transcrito:Não viola o sigilo fiscal o fornecimento de dados anonimizados (mascarados) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao TCU, em atendimento a requisição de equipe de fiscalização, pois a técnica de mascaramento resguarda a privacidade do contribuinte, constituindo alternativa capaz de compatibilizar a garantia de sigilo fiscal com a necessidade de controle da administração tributária, conferindo efetividade a ambas as previsões constitucionais, sem ferir o núcleo essencial de qualquer uma delas.18.Traslado a seguir trecho do relatório de fiscalização que bem reflete a dificuldade por que passou a equipe de auditoria com relação à obtenção de dados junto à RFB:62. No presente caso, embora a equipe tenha identificado distorções que impactam os elementos específicos auditados, (...), não foi permitido à equipe de auditoria o acesso aos sistemas e dados originários, apenas acesso às extrações realizadas pela própria RFB, notadamente extrações de dados consolidados. Assim, como não há qualquer segurança dos controles e não foi possível testá-los ou expandir os testes substantivos, tampouco afirmar que os possíveis efeitos não são relevantes e generalizados, não é possível emitir conclusão a respeito de todos os créditos tributários e parcelamentos a cargo da RFB.19.Desse modo, dada a impossibilidade de se obter evidência de auditoria apropriada e suficiente, em face da ausência de informações, e considerando ainda a possibilidade de os efeitos dessa ausência sobre as demonstrações financeiras serem relevantes e generalizados, entendo restar plenamente justificável a abstenção de conclusão, por parte da equipe de auditoria, sobre a confiabilidade e a transparência das informações referentes à conta contábil créditos tributários a receber a cargo da RFB registrados nas demonstrações do Ministério da Fazenda do ano de 2017, nos termos do que estabelece o Manual de Auditoria Financeira do TCU.Acórdão:9.7. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que oriente as equipes de auditoria para que informem imediatamente o Relator dos autos, sempre que se depararem com situações de restrição de acesso a informações necessárias à consecução dos trabalhos de fiscalização, para fins de aplicação do disposto nos §§ 1º,  2º e 3º do art. 245 do RITCU;9.8. determinar à SecexFazenda que autue processos apartados para apuração:9.8.1. da responsabilidade pelo não fornecimento de informações requeridas à equipe de auditoria, com fundamento no art. 58, incisos V e VI, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;