Acórdão 362/2007
Voto:2. A matéria tratada nos autos tem sido objeto, nos últimos anos, de profundos debates nesta Casa, (...) contratações da área de informática, nos seus mais diversos aspectos, alcançando-se a sua concepção, como a decisão entre contratação de serviço e locação de mão-de-obra... (...) 21. Por fim, no que se refere a itens do edital que apresentam irregularidades, tem-se a inclusão de previsão de ressarcimento, pelo Ministério das Cidades, das despesas com deslocamentos dos funcionários da contratada para outras localidades, sem a existência de amparo legal. Na verdade, esses gastos devem integrar o custo do contrato. Situação inversa faz com que o contrato seja onerado com benefício à empresa contratada, representando, ainda, situação desigual por ocasião da licitação. (...) Acórdão:9.3. determinar ao Ministério das Cidades que, quando da abertura de novo procedimento licitatório em substituição à Concorrência nº 1/2006, observe as seguintes orientações: (...) 9.3.8. exclua do edital dispositivos que estabeleçam a obrigação de o órgão ressarcir despesas com deslocamentos dos funcionários da contratada para outras localidades, que majorem o valor do contrato e o reajustem irregularmente, contrariando os arts. 54, § 1º, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93;