Acórdão 1464/2019
Voto:Trata-se de auditoria realizada na Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS), no âmbito de Fiscalização de Origem Centralizada (FOC), coordenada pela Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia, com o objetivo de verificar se as universidades e os institutos federais possuem mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, para evitar desperdício de recursos e mitigar as hipóteses de erro, fraude e corrupção.[...]Por fim, foram identificadas falhas no planejamento e procedimentos das aquisições da UFS, relacionadas ao não cumprimento da IN MP 5/2017 e das normas que a antecederam, o que resultou, por exemplo, em contratações sem estudos técnicos preliminares, capazes de comprovar a economicidade, o benefício e a conveniência das avenças firmadas. Entendo que as recomendações e determinações propostas pela equipe de auditoria contribuem para que a UFS adeque sua atuação aos normativos vigentes, de forma a melhorar sua capacitação, organização e gestão, bem como mitigar os riscos de desperdícios de recursos e de ocorrência de fraudes e corrupção. Acolho a proposta de aplicação de multa aos gestores responsáveis pela prorrogação do contrato referente ao fornecimento de refeições, dada a gravidade de sua conduta negligente. Vasta jurisprudência do Tribunal dispõe que a demonstração da vantagem de renovação de contrato de serviços de natureza continuada, deve ser realizada com ampla pesquisa de preços, priorizando-se consultas a portais de compras governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, utilizando-se apenas subsidiariamente a pesquisa com fornecedores. Nesse sentido são os acórdãos 713/2019, 1548/2018, 1604/2017, 718/2018 e 2787/2017, 403/2013, 1002/2015-Plenário. No presente caso, a pesquisa de preço foi dissonante da jurisprudência e dos normativos vigentes, pois realizada com apenas três fornecedores, entre eles a própria contratada. Os outros dois valores apresentados foram muito díspares, de R$ 21,80 e R$ 11,09. Ademais, restou cristalino que os responsáveis desconsideraram contratação recente da própria UFS, de seu amplo conhecimento, com preço de R$ 8,11 por refeição, aproximadamente 40% inferior ao ajustado na prorrogação. As razões de justificativa apresentadas não foram capazes de sanar ou atenuar a irregularidade praticada, pois além de não demonstrarem as peculiaridades alegadas, a equipe de fiscalização demonstrou a similaridade dos objetos, a demanda cinco vezes maior do contrato prorrogado, capaz de motivar preços menores, bem como a possibilidade de realização de pesquisas em portais de compras governamentais e outros órgãos. Consulta ao painel de preços do Governo Federal revelou preço médio praticado em outras instituições federais de ensino superior sediadas na região Nordeste de R$ 7,83 por refeição, com desvio padrão de R$1,11, enquanto o valor pactuado no ajuste prorrogado foi de R$ 11,47. A fiscal de contrato [omissis 1], mediante acórdão 2.692/2019- Plenário, foi multada por sua participação na elaboração do termo de referência do pregão eletrônico que originou o contrato 151/2014. A responsável, ao participar da prorrogação da avença, cometeu irregularidade da mesma natureza da praticada na elaboração do termo de referência do certame, a definição de preço-base insuficientemente motivado, o que demonstra sua contínua atuação negligente. O diretor do restaurante universitário, [omissis 2], manifestou-se pela existência de vantagem econômica no preço do contrato 151/2014, com base em pesquisa de preços claramente irregular. Também era de conhecimento desse gestor a contratação da UFS para o campus de Lagarto. Assim, pertinente aplicar-lhe a multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992. Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa de [omissis 2] e  [omissis 1] e aplicar-lhes multa individual prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c art. 268, inciso II, do RI/TCU, nos valores a seguir especificados [...]: