Acórdão 2154/2011
Voto: Destarte, assiste razão à Unidade Técnica (peça 44) quando afirma que as justificativas do responsável não elidem as irregularidades identificadas no ofício 284/2011-TCU/Secex/MT e, portanto, não devem ser acolhidas por este Tribunal. Em relação à segunda audiência do Sr. [pregoeiro], ofício 622/2011-TCU/Secex/MT (peça 50), foram apresentadas razões de justificativa "para as ocorrências relacionadas abaixo, verificadas na condução do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 76/2010, que ferem os princípios básicos da isonomia, do julgamento objetivo e da seleção da proposta mais vantajosa: a) [...]; b) por não ter desclassificado as empresas [licitante 1] e [licitante 2], haja vista o estreito relacionamento entre ambas, que poderia ser verificado pelo pregoeiro a partir do fato da Srª [omissis] ter assinado as propostas da [licitante 2] e ter se apresentado com representante da [licitante 1], conforme procuração constante no processo licitatório, o que revela que suas propostas não foram elaboradas da forma independente, conforme manifestado na Declaração de Elaboração Independente de Proposta; c) por não ter recusado a proposta apresentada pela [licitante 3] para os itens 3 e 4, não obstante essa empresa ter indicado inicialmente (cadastro no Comprasnet) que o equipamento ofertado era da marca Ebara e em sua proposta definitiva, sem que houvesse qualquer justificativa, apresentar a marca Duro Solar, concedendo-se à empresa tratamento (permissão de mudança da proposta inicial) que não foi dado a outras licitantes; d) por ter recusado as propostas da empresa [licitante 4] para os itens 1 e 3 a 7 apenas com base nas informações cadastradas no Comprasnet, sem facultar a essa empresa o envio da sua proposta definitiva; e) por ter recusado as propostas apresentadas pela empresa [licitante 4], relativas aos itens 3 a 6, alegando o descumprimento do item 10 do edital (informação da garantia), não obstante as vencedoras desses itens também não terem informado em sua proposta cadastrada no Comprasnet a garantia do produto ofertado; f) por ter recusado as propostas apresentadas pela [licitante 5], em dezembro de 2010, relativas aos itens 1 a 6 licitados, sem facultar a essa empresa a oportunidade de apresentar informações adicionais sobre os equipamentos ofertados, apesar dessa participante, a princípio, ter ofertado os lances mais vantajosos para a administração. g) por aceitar e adjudicar as propostas apresentadas pela empresa [licitante 6] para os itens 13 e 14 licitados, não obstante a Funasa/MT, mediante seu Setor de Perfuração de Poços, ter informado que as propostas não atendiam ao solicitado no item 07 do anexo I do edital, concedendo-se à empresa tratamento que não foi dado a outras licitantes; h) por aceitar e adjudicar os objetos dos itens 7 e 10 a 12 à empresa [licitante 6], não obstante a ausência de manifestação da área técnica sobre os itens licitados e a falta da especificação detalhada e minuciosa dos equipamentos ofertados, concedendo-se à empresa tratamento que não foi dado a outras licitantes; i) [...]; j) por não ter retornado o item 21 à fase de aceitação e ter adjudicado o objeto à empresa [licitante 7], não obstante a manifestação do Setor de Perfuração de Poços da Funasa/MT de que a proposta apresentada inicialmente para esse item não atendia ao item 7 do anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 76/2010, concedendo-se à empresa tratamento que não foi dado a outras licitantes." Dessa forma, as justificativas para as irregularidades "a" e "i" acima podem ser acatadas. Quanto à primeira questão, o pregoeiro admite que o esclarecimento (peça 37, p. 58) acerca do item 4.8 do edital foi mal redigido. [...] Em relação às demais irregularidades apontadas no ofício de audiência 622/2011-TCU/Secex/MT, letras "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "j", ", as justificativas do Sr. [pregoeiro] não merecem a guarida desta Corte. Quanto às letras "b" e "c", o próprio responsável admite que "infelizmente passou despercebido" e que "não verificamos essa divergência". Ora, o estreito relacionamento entre as empresas [licitantes 1 e 2] era de fácil percepção. Tal ligação entre os licitantes desacredita a Declaração de Elaboração Independente de Proposta por eles apresentada, motivo pelo qual deveria ter ocorrido a inabilitação das referidas empresas e a consequente aplicação das sanções previstas no edital e na lei, a teor do item 6.5.3 do edital. Também inadmissível a mudança de marca entre as propostas inicial e definitiva promovida pela empresa [licitante 3] para o objeto dos itens 3 e 4 do pregão, em flagrante ofensa ao item 4.8 do edital e aos princípios norteadores das licitações públicas. Os demais itens da audiência (letras "d", "e", "f", "g", "h" e "j") dizem respeito, basicamente, a concessão de tratamento diferenciado para as empresas licitantes e foram devidamente examinadas pela Unidade Técnica, conforme análise retratada no relatório. Ademais, guardam estreita relação com o cerne da irregularidade objeto do ofício de audiência 284/2011-TCU/Secex/MT, sobre a qual já me pronunciei neste voto. [...] Assim, no tocante à responsabilidade do Sr. [pregoeiro, concluo que, à exceção das letras "a" e "i" do ofício 622/2011-TCU/Secex/MT, suas justificativas não foram capazes de elidir as irregularidades inquinadas, motivo pelo qual aplico ao pregoeiro da Funasa/MT a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92.Acórdão: 9.5. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [pregoeiro] em relação aos ofícios de audiência 284 e 622/2011-TCU/Secex/MT, à exceção das letras "a" e "i" deste último; 9.6. com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, aplicar ao Sr. [pregoeiro] multa no valor de R$ 10.000,00.