Acórdão 2654/2009
Voto:6. Antes de fazer o juízo de mérito de um recurso, é necessário um prévio e decisivo juízo de admissibilidade para verificar a presença dos requisitos ou pressupostos processuais autorizadores do seu conhecimento, classificados pela doutrina em objetivos e subjetivos. Critérios objetivos são os ligados ao próprio recurso, tais como: a) recorribilidade do ato decisório; b) tempestividade; c) singularidade; d) adequação; e) preparo. Já os critérios subjetivos são os ligados à pessoa do recorrente, ou seja, interesse e legitimidade.7. A doutrina também classifica os pressupostos recursais em extrínsecos e intrínsecos; extrínseco são os relativos ao exercício de recorrer; intrínsecos, os inerentes à própria existência ao direito de recorrer, ou seja, aqueles que dizem respeito à decisão recorrida em si mesma considerada. A aferição dos requisitos intrínsecos leva em consideração o conteúdo e a forma da decisão impugnada, ou seja, o cabimento, o interesse em recorrer e a legitimidade ad causam.8. Com efeito, um recurso tem cabimento quando tem previsão em lei e for adequado ao caso concreto. Tem legitimidade para recorrer aquele a quem a lei confere tal prerrogativa, a exemplo da parte, do Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, e do terceiro prejudicado, entendido este como aquele que não foi parte no processo, mas que, por efeito reflexo, foi atingido pela decisão atacada por possuir uma relação jurídica ligada àquela discutida em juízo. Já o interesse em recorrer há de ser demonstrado por quem sucumbiu, devendo apontar o prejuízo que sofreu com a decisão atacada.[...]11. Nos termos do art. 282 do Regimento Interno, para recorrer, os interessados deveriam demonstrar interesse jurídico, verbis: "Art. 282. Cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade".12. De acordo também com o § 3º do art. 264, a resposta à consulta pelo TCU tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. Assim, não há cabimento para o manejo dos embargos declaratórios como meio hábil para contestar decisão deste tribunal por quem não é legitimado a consultar.13. Aliás, nos termos do art. 265 do Regimento do TCU, se é facultado ao relator ou ao Tribunal não conhecer de consulta que não atenda aos requisitos do artigo 264 ou verse apenas sobre caso concreto, com muito mais razão o fará em sede de embargos declaratórios opostos por interessados não legitimados.[...]18. O embargante, na condição de servidor público ou de cidadão, também não tem interesse em recorrer, pois não comprova efetivamente qual o prejuízo que seu patrimônio jurídico sofreu com a decisão desta Corte de Contas, nem qual era a sua relação jurídica com o processo de consulta sob exame. Meras ilações de ordem pessoal não podem ser aceitas com interesse em recorrer.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração [...], por não preencherem os pressupostos recursais de admissibilidade;