Acórdão 186/2018
Proposta de Deliberação:Examina-se auditoria piloto realizada no Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região - RS (Creci-RS), no âmbito da fiscalização de orientação centralizada Fiscalis 549/2016, que tem como objetivo avaliar, nacionalmente, a regularidade das despesas e outros aspectos da gestão dos conselhos de fiscalização profissional (CFPs), conforme consignado na proposta de fiscalização contida no TC 030.312/2016-7.[...]21.Os principais achados de auditoria estão relacionados às despesas com diárias e jetons, sendo eles, segundo o relatório:i.1. norma do conselho regional que regulamenta o pagamento de jetons em desacordo com a norma do conselho federal;i.2. pagamento de jetons para reuniões sem a comprovação da participação dos beneficiários;i.3. pagamento de jetons para não conselheiros;i.4. inexistência de normativo que exija a comprovação de deslocamento para o pagamento de diárias.i.5. ausência de publicidade nos atos relacionados ao pagamento de jetons.[...]23.Com base nessas constatações, a equipe propõe, inicialmente, a expedição de determinações ao Creci-RS para: efetuar correções no normativo que regulamenta o pagamento de jetons (portaria Creci-RS 114/2016); abster-se de efetuar pagamentos de jetons sem a devida comprovação de comparecimento às reuniões plenárias e de diretoria com caráter deliberativo; abster-se de efetuar pagamentos a esse título a não conselheiros, por falta de amparo legal.[...]25.Acolho a proposta da unidade instrutiva, sem prejuízo de tecer as ponderações seguintes sobre os principais achados de auditoria.26.Ressalto, de plano, os vários achados referentes ao pagamento de jetons. Achados recorrentemente reportados em outras auditorias no que se pode chamar sistema de conselhos de fiscalização profissional", bem assim em representações e denúncias.27.Conforme constatado na auditoria, a portaria Creci-RS 114/2016, que normatiza e consolida a concessão de diversas verbas indenizatórias, incluindo jetons, estabelece, em seu art. 2º, §1º, a possibilidade de pagamento a corretores de imóveis (não conselheiros) para participação em reuniões da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional (Cefisp), da Comissão de Análise de Processos de Inscrição (Coapin) e da Comissão de Atendimento ao Consumidor no Mercado Imobiliário (Crecicon).28.A Lei 11.000/2004 estabeleceu, em seu art. 2º, § 3º, que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais e a Lei 5.708/1971, que dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva, estabelece que a classificação como órgãos de deliberação será aprovada por decreto, que fixará o valor da gratificação de presença e estabelecerá o máximo de sessões mensais remuneradas.29.Observo que o normativo do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Resolução Cofeci 900/2005) é claro ao limitar o pagamento de jetons a diretores e conselheiros, no caso de participação de reuniões de diretoria e sessões plenárias:Art. 2º A critério da respectiva Presidência, e desde que haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira, o Cofeci e os Creci's poderão pagar jetons a Diretores e Conselheiros, nas reuniões de Diretoria e Sessões Plenárias.30.A jurisprudência desta Corte também é no sentido de que cabe o pagamento dessa remuneração nas hipóteses de comparecimento à sessão de plenário e a reuniões de diretoria com caráter deliberativo, consentânea com o disposto na Lei 5.708/1971, a exemplo do acórdão 549/2011-TCU-2ª Câmara.31.Ainda quanto ao jeton, a equipe registrou que foram feitos pagamentos sem a devida comprovação de participação do conselheiro em reunião da diretoria ou do plenário.32.Assim, são pertinentes as propostas da Secex-RS de expedir determinações ao Creci-RS, de modo a efetuar correções no normativo que regulamenta o pagamento de jetons.Acórdão:9.1. determinar ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (RS) que, no prazo de 30 (trinta) dias:9.1.1 efetue a correção da Portaria Creci-RS 114/2016, com o objetivo de limitar o pagamento de jetons a reuniões de diretoria, em caráter deliberativo, e de sessões plenárias, nos termos do disposto no art. 2º da Resolução Cofeci 900/2005 e em consonância com o disposto na Lei 5.708/1971, além de abster-se de realizar, doravante, pagamentos de jetons com fundamento em reuniões de comissões.9.1.2. se abstenha de efetuar pagamentos de jetons sem a devida comprovação de comparecimento às reuniões plenárias e de diretoria com caráter deliberativo, nos termos da Portaria Creci-RS 114/2016 (art. 6º), da Resolução Cofeci 900/2005 (art. 6º);9.1.3. se abstenha de efetuar pagamentos de jetons a não Conselheiros do Creci-RS por falta de amparo legal, nos termos do art. 2º da Resolução Cofeci 900/2005 c/c o art. 4º, I, da Resolução Cofeci 1.126/2009;