Acórdão 3141/2023
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [interessada], encaminhado pelo Senado Federal, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno.2. A então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), com a anuência do Ministério Público de Contas (MPTCU), se manifestou pela ilegalidade do ato, com negativa de seu registro, em virtude do recebimento cumulativo das vantagens "opção" e "quintos/décimos", além de detectar que a unidade jurisdicionada aplicou reajuste indevido concedido pela Lei 13.302/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados.3. Manifesto, desde já, minha anuência ao posicionamento uniforme manifestado nos autos e adoto os fundamentos utilizados como razões de decidir.4. De fato, em linha com os pareceres técnicos, há inúmeros precedentes desta Corte considerando ilegal o pagamento da "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 cumulativamente com a vantagem de quintos/décimos (Acórdãos 2.988/2018, de relatoria da Ministra Ana Arraes, 1.599/2019, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, ambos do Plenário; 9.453/2020, Relator Ministro Augusto Sherman Cavalcanti e 8.731/2020, Relator Ministro Benjamin Zymler, ambos da Primeira Câmara). Por sinal, o enunciado de jurisprudência, que acompanha o Acórdão 1175/2022-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, assim dispõe: "Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (opção), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2˚, da Lei 8.112/1990." 5. Não obstante a jurisprudência consolidada, há que se mencionar que precedentes recentes, em linha divergente (Acórdãos 1.232/2020-TCU-Primeira Câmara, 4643/2021-TCU-Segunda Câmara, ambos de relatoria do Ministro Bruno Dantas, e 37/2021-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), reconhecem a possibilidade de acumulação das referidas vantagens nos casos de cumprimento dos requisitos para a aposentadoria em data anterior à EC 20/1998, como no caso da interessada, que se aposentou em 3/5/1994  (peça 3, fl.1).6. No voto condutor do Acórdão 4.643/2021-TCU-Segunda Câmara, por exemplo, o Ministro Bruno Dantas ponderou que, no caso concreto então analisado, a inativa cumpriu os requisitos temporais do art. 193, da Lei 8.112/90, antes da revogação do referido dispositivo, em 19/1/1995. Além disso, a interessada implementou os requisitos para se aposentar antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998.7. Nesse sentido, Sua Excelência entendeu como correta a cumulação de quintos com a opção de função, naquele caso concreto, à luz do que dispõe o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, razão pela qual considerou legal a concessão.8. Na mesma linha, no âmbito do Acórdão 9755/2021-TCU-Segunda Câmara, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho assim se manifestou:" (...) 7. Acontece, então, que, com esse acórdão, sobreveio a aludida reformulação na jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 565/2021-TCU-Plenário, sob a relatoria do Ministro Jorge Oliveira, e do Acórdão 4643/2021-TCU-Segunda Câmara, sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas, pois, tendo a fixação do caráter contributivo para o regime previdenciário estatutário e a vedação para a percepção de proventos em montante superior à remuneração do cargo efetivo sido estabelecidas somente a partir da vigência da EC n.º 20, em 15/12/1998, não restaria necessariamente configurada a suposta ilegalidade na concomitante percepção cumulativa dos 'quintos' de função com a parcela de 'opção' pelos beneficiários implementadores dos requisitos para a anterior aposentadoria antes do advento dessa EC n.º 20, de 1998."9. Não obstante os precedentes mencionados, reitero meu posicionamento de convergência à jurisprudência consolidada para destacar que a impossibilidade do pagamento cumulativo da vantagem "opção" com os "quintos/décimos/VPNI" oriundos do exercício de cargo ou função comissionada já era prevista no § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990, reproduzido a seguir, não se tratando de entendimento estabelecido, segundo meu modo de ver, somente após o  advento da EC 20/1998:"Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção."10. Ademais, os precedentes divergentes não fizeram menção ao fato de a concessão de ambas as vantagens cumulativamente constituir verdadeiro bis in idem, criando situação na qual se remunera duplamente o servidor sob o mesmo fundamento, qual seja, o benefício proveniente do exercício de função comissionada. [...]13. Desse modo, cabe à unidade jurisdicionada, após o ajuste dos valores das parcelas de quintos/décimos, informar à interessada que poderá optar entre a vantagem decorrente de "quintos/décimos" ou a parcela "opção".Acórdão:9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de aposentadoria de [interessada];[...]9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;[...]9.3.3. comunique à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, que poderá escolher entre a vantagem decorrente de "quintos/décimos", após o ajuste mencionado no subitem 9.3.2, e a derivada da "opção", uma vez que o percebimento cumulativo de ambas não era permitido pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e é vedado pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;