Acórdão 5966/2018
Relatório:1. Trata-se de representação (peça 2) formulada pelo Sr. [omissis], devidamente identificado nos autos, contra atos praticados no Pregão Eletrônico SRP 2/2017 (PE 2/2017), conduzido pelo 51º Centro de Telemática do Exército Brasileiro, vinculado ao 6º Batalhão de Polícia do Exército (6º BPE), localizado em Salvador - BA, cujo objeto é a eventual contratação do serviço de engenharia para conservação e manutenção (implantação, ampliação e manutenção) de infraestrutura para sistema de cabeamento estruturado para redes de lógica com fornecimento de materiais. 2. O órgão gerenciador do pregão é o 6º BPE e o edital prevê a participação de diversas unidades militares e também permite a adesão posterior à ata de registro de preços. O valor estimado da contratação é de R$ 38.900.840,82, podendo chegar a R$ 233.405.044,92, considerando a possibilidade de adesão de órgãos não participantes, conforme previsão contida no art. 22, § 4º, do Decreto 7.892/2013. [...]75. A Secex-BA esclareceu que audiência pública, conforme estabelecido no art. 39 da Lei 8.666/1993, é ato concebido para iniciar o processo licitatório sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cem vezes o limite previsto no artigo 23, inciso I, alínea 'c', daquele diploma (R$ 150.000.000,00), com o objetivo de incrementar a publicidade e fomentar a discussão em contratações de maior vulto, oportunizando à sociedade apresentar sugestões e críticas (peça 48, p. 9). 76. Corroborou o argumento apresentado pelo 51º Centro de Telemática no sentido de que, em licitações pelo Sistema de Registro de Preços, deve ser computado o valor previsto das adesões de órgãos e entidades não participantes (adesões tardias) para aferição do limite que torna obrigatória a realização de audiência pública, conforme entendimento firmado no Acórdão 248/2017-TCU-Plenário com base na Lei 8.666/1993, art. 39, caput (peça 48, p. 9). 77. No caso do pregão eletrônico representado, informou que o valor estimado da contratação para atender às necessidades da entidade gerenciadora da ata e dos demais participantes atinge o montante de R$ 38.900.840,82 e que o edital do certame prevê a possibilidade de adesão até o quíntuplo do lançado na ata de registro de preços, possibilitando a adesão até o valor de R$ 194.504.204,10, que somado ao valor inicial previsto perfaz a importância de R$ 233.405.044,92, montante superior ao estabelecido pela cabeça do artigo 39 da Lei 8.666/1993 (peça 48, p. 10). 78. Além disso, indicou posicionamento deste Tribunal (Acórdão 2.397/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz, sessão de 25/10/2017) de que a não realização de audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666/1993 constitui vício insanável que macula todo o procedimento licitatório, ocasionando a sua anulação (peça 48, p. 10). 79. Assim, considerou que não se pode dar razão à unidade militar uma vez que a audiência é mecanismo prévio à licitação. Ou seja, para realização do evento não se utiliza como parâmetro o valor total da contratação, com ou sem adesão à ata de registro de preços, mesmo porque esse montante, por óbvio, não é sabido ao tempo da deflagração da audiência pública. O valor tomado como referência para a realização ou não da audiência pública é o somatório do preço inicialmente estimado do certame e do valor máximo que pode ser atingido com as adesões tardias de órgãos e entidades não participantes (peça 48, p. 10). 80. No entanto, considerou também que pode ser entendida como plausível a justificativa do 51º Centro de Telemática ao afirmar que à época do novo entendimento do TCU acerca da matéria, inaugurado com o Acórdão 248/2017-TCU-Plenário, a minuta do Pregão Eletrônico SRP 2/2017 já estava quase finalizada (peça 48, p. 10). 81. Entendeu também como um fator favorável ao Centro o fato de que o parecer da CJU, que manifestou a legitimidade do procedimento em questão, não fez referência à necessidade da audiência pública, bem como que nos sistemas Comprasnet e Siafi não foi encontrada a novel orientação (peça 48, p. 10). Voto:3. A representante apontou, em síntese, as seguintes ocorrências: [...] (iv) dispensa de realização da audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666/1993; [...].[...]8. A Sefti, em consonância com a Secex/BA, propôs que este Tribunal assinasse prazo para que o 6º Batalhão de Polícia do Exército, ao qual o 51º Centro de Telemática é vinculado, adotasse providências para anulação do pregão em foco e dos atos dele decorrentes, diante das seguintes irregularidades:[...]e) ausência de cômputo das adesões de órgãos e entidades não participantes (adesões tardias) para aferição do limite que torna obrigatória a realização de audiência pública prevista na Lei 8.666/1993, art. 39, caput, o que contraria jurisprudência recente do TCU (acórdão 248/2017 - Plenário, relator o ministro Walton Alencar Rodrigues);[...]9. Alinho-me às análises das unidades técnicas, transcritas no relatório, e as adoto como minhas razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;9.2. [...], fixar prazo de 15 (quinze) dias para que o 51º Centro de Telemática do Exército Brasileiro anule o pregão eletrônico para registro de preços 2/2017 e os atos dele decorrentes e informe ao TCU as medidas adotadas;9.3. dar ciência ao 51º Centro de Telemática do Exército Brasileiro que:[...]9.3.3. a audiência pública é procedimento obrigatório em licitações cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 150.000.000,00, nos termos do art. 39 da Lei 8.666/1993, e, segundo entendimento recente do TCU (acórdão 248/2017 - Plenário), tal procedimento deve ser executado se o valor estimado da contratação, incluindo as possíveis adesões tardias, superar o valor estabelecido no citado dispositivo da Lei de Licitações;