Acórdão 4578/2014
Proposta de Deliberação:4. Devidamente citado, o sr. [ex-prefeito] solicitou prorrogação de prazo e cópia dos autos (peça 7). Tal solicitação foi atendida, conforme instrução da unidade técnica (peça 8). No entanto, o responsável manteve-se inerte.[...]8. Destaco, por fim, que apesar de o responsável ter se mantido silente após concedida a prorrogação de prazo solicitada, alegou, preliminarmente, que não foi notificado pelo FNDE sobre as pendências constatadas na prestação de contas, dado que a notificação 63105 - DIPRA/PDDE/FUNDAMENTAL foi dirigida a endereço diverso (peça 7, p. 1-2).9. Compulsando os autos, observo que o documento de notificação do responsável pelo FNDE foi encaminhado ao endereço da prefeitura de Jaguarari, conforme aviso de recebimento constante na peça 1, p. 48. No entanto, na data de entrega (19/1/2009) o responsável não ocupava mais o cargo de prefeito do município, tendo sua gestão se encerrado em dezembro de 2008.10. No caso concreto, contudo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados com a citação válida do responsável, ocasião em que lhe foi oferecida a oportunidade de apresentar suas razões acerca das irregularidades que lhes são imputadas e os documentos que entendesse pertinentes à sua defesa.11. Nesse sentido, ainda que se admita que não houve a notificação do responsável para que apresentasse defesa na fase interna desta tomada de contas especial, o exercício do contraditório e da ampla defesa restou assegurado na fase externa. A citação válida no âmbito deste Tribunal supriu eventuais falhas de notificação na fase interna.Acórdão:9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o sr. [ex-prefeito], dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas do sr. [ex-prefeito], [...], e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, [...]:[...]9.3. aplicar ao sr. [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];