Acórdão 645/2012
Voto:13. O então Diretor de Infraestrutura Terrestre do DNIT à época da licitação, [omissis], foi ouvido em audiência por aprovar a proposta de licitação para a obra com projeto básico desatualizado e com orçamento e itens novos de serviço contendo sobrepreço.14. Para a desatualização do projeto básico, apresenta argumentação acerca da importância e urgência do empreendimento, já comentada em trecho anterior deste voto, relativa às justificativas do ex-Diretor-Geral [omissis], além de questionar a competência da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária para aprovar e encaminhar licitações, afirmando tratar-se de atribuição da Diretoria de Planejamento e Pesquisa. No entanto, a DPP aprovou os projetos em 2001 e 2003, e não em 2006, o que seria indicativo seguro da necessidade de sua atualização e não foi feito. Ademais, o então Diretor de Infraestrutura submeteu um relato sobre a licitação à Diretoria Colegiada, propondo sua aprovação, sendo de se supor que tivesse pleno conhecimento do processo que submetia à aprovação final do órgão. Nesse sentido, cabe rejeitar as razões de justificativa. As demais ocorrências que motivaram a audiência desse responsável, conforme já exposto, estão sendo tratadas no TC-011.341/2009-1.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis abaixo indicados, quanto às seguintes irregularidades:[...]9.2.2. [Diretor de Infraestrutura Terrestre do DNIT], por aprovar e encaminhar, após análise técnica, a proposta de licitação (Edital nº 105/2006) para as obras de duplicação da BR-101/RJ e do Acesso ao Porto de Sepetiba com projeto básico desatualizado, em afronta art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93;[...]9.3. em consequência, aplicar a [...], [Diretor de Infraestrutura Terrestre do DNIT] [...], multas no valor de [...], R$ 4.000,00 (quatro mil reais) [...];