Acórdão 1855/2018
Voto:Cuidam os autos de novo exame dos atos de concessão de pensão civil de [instituidores 1, 2 e 3], ex-servidores da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.2. Aos benefícios pensionais instituídos por [instituidores 1 e 2], habilitaram-se, respectivamente, [interessados 1 e 2], ambos na condição de menor sob guarda.[...]4. De início, cabe esclarecer que o novo exame desses atos decorre do entendimento esposado pelo TCU no Acórdão 2.377/2015 - Plenário, quando esta Corte passou a adotar que a pensão para menor sob guarda permanecera vigente no ordenamento jurídico até a edição da Medida Provisória 664/2014, concedendo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os interessados que tiveram o registro de seu ato negado por este Tribunal, com base em sua jurisprudência prévia, apresentassem pedido de reexame.5. Assim, providos os recursos, o Acórdão que inicialmente julgara ilegal os supramencionados atos de pensão civil foram remetidos a novo exame, no qual a questão da dependência econômica dos menores sob guarda deveria ser avaliada, para fins de declaração de legalidade ou ilegalidades dos benefícios.[...]8. Como é cediço, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é legal a pensão civil concedida a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da alteração promovida no art. 217 da Lei 8.112/1990 pela MP 664/2014, desde que a dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão não seja descaracterizada.9. Quanto ao ato de concessão de pensão civil instituído em favor de [interessada 1], verifico que o pai, [omissis 1], é empresário no ramo de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, com empresa registrada sob o [CNPJ 1]. Sendo assim, não há como se reconhecer a necessidade de manutenção da referida pensão civil.10. Quanto ao ato de concessão de pensão civil instituído em favor de [interessado 2], constato que a genitora do menor, [omissis 2], está registrada como empresária, desde 2007, no ramo de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, com empresa cadastrada sob o [CNPJ 2]. Ademais, também está cadastrada como sócia da [empresa]. De igual forma, não há fundamento para manutenção da referida pensão civil, pois que afastada a presunção relativa de dependência econômica.11. Não se pode perder de vista que o escopo do benefício de pensão é assegurar a subsistência do beneficiário, não se confundindo com a manutenção de determinado padrão de renda. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência desta Corte (e.g Acórdãos Acórdão 6457/2017 e 4941/2016, da Primeira Câmara e 10915/2016, da Segunda Câmara).[...]13. Em que pese a ilegalidade dos atos pensionais, os valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos beneficiários devem ter sua devolução dispensada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.Acórdão:9.2. considerar ilegais as pensões instituídas em favor de [interessados 1 e 2] e negar registro aos respectivo atos;9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por [interessados 1 e 2], nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;