Acórdão 3097/2015
Voto:2. Após diligências à Caixa Econômica Federal e à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), foram efetuadas audiências de alguns gestores em face dos seguintes indícios de irregularidades:2.1 Responsável: [omissis] (ex-Presidente da Comissão de Licitação da Emurb):a) restrição ao caráter competitivo na Concorrência Pública 02/2007, da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), em razão do seguinte:a.1) exigência de que o profissional possuísse vínculo empregatício com a empresa contratada (item 3.3 da Cláusula VI do edital), contrariando a jurisprudência do TCU;[...]5. Em relação ao vínculo empregatício entre o profissional e a empresa licitante para efeito de comprovação da qualificação técnica, é certo que a jurisprudência da Corte é pacífica sobre ser vedada tal exigência, senão vejamos:- Acórdão 600/2011-Plenário"1. No âmbito do TCU, é pacífico o entendimento de que, para fim de qualificação técnico-profissional, o vínculo entre o responsável técnico e a empresa licitante poderá ser atestado mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços e não apenas por meio de relação empregatícia, via Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)."- Acórdão 373/2015-Plenário"4. Após o exame inicial dos autos, a Secex-BA submeteu o assunto ao relator, sobrevindo em 22/12/2014, data prevista para a abertura das propostas, o despacho do Ministro-Presidente Aroldo Cedraz, determinando-se, em sede de medida cautelar, a suspensão do certame e a oitiva do município sobre as seguintes questões:a) exigência de que a visita técnica seja realizada exclusivamente por engenheiro/arquiteto ou técnico em edificações;b) não admissão da apresentação de contrato de trabalho particular entre a empresa licitante e o profissional para comprovação de vínculo com a empresa;c) comprovação de possuir engenheiro civil ou arquiteto no quadro permanente da empresa e que os atestados de capacidade técnica fossem apresentados em nome deste;"6. Portanto, de acordo com o entendimento do Tribunal, o vínculo pode ser comprovado de outras formas, a exemplo de um contrato de prestação de serviços.7. Ocorre que o edital aceita não apenas o vínculo empregatício, mas também contrato de prestação de serviços. Eis o texto do item 3.3 da Cláusula VI do Edital da Concorrência Pública 02/2007 (peça 5, p. 79):"VI.3.3 - DA QUALIFICAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA (...) b) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em complexidade no que abaixo se pede:- Ter executado obras de edificações multifamiliar com mais de um pavimento. Observando-se que os atestados apresentados devem atender em complexidade, nos termos dos anexos, ao que se pretende executar. A comprovação dar-se-á através de atestados de capacitação técnico-operacional e de capacitação técnico-profissional (Decisão 395/95 - TCU). Tal comprovação dar-se-á através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito Público ou privado, devidamente acompanhados de sua respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) emitida pela entidade competente, anexa à demonstração de vínculo do profissional ao quadro permanente da empresa, cuja representação dar-se-á através da cópia dos seguintes documentos:- Contrato de prestação de serviços por tempo indeterminado ou- Cópia do registro da CTPS com cópia do livro de registro de empregados."8. Assim, para comprovação da qualificação técnica, o edital admitiu, com toda a clareza, a apresentação de contrato de prestação de serviços, nos termos preconizados pela jurisprudência desta Corte. O que pode ter induzido a unidade técnica a apontar irregularidade é a presença da expressão "demonstração do vínculo do profissional ao quadro permanente da empresa". Ocorre que o termo quadro permanente aparece no próprio art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/93:[...]9. Afasto, então, a irregularidade relativa a essa exigência.