Acórdão 3193/2006
Voto:6. Com relação à responsabilidade do Sr. [omissis] pela escolha indevida de modalidade licitatória, permito-me transcrever as ponderações constantes do Voto do Relator a quo, o qual ficou vencido em sua posição quando da prolação do Acórdão 1.482/2005 - 2ª Câmara: "13.Quanto à escolha indevida de modalidade licitatória no âmbito dos Convites nº s 5/2000 e 7/2000, entendo que os serviços sociais autônomos, mesmo não se submetendo aos estritos procedimentos da Lei nº 8.666/93 mas sim aos seus regulamentos próprios, devem agir em conformidade com os princípios gerais referentes às licitações, entre eles o da seleção da proposta mais vantajosa e o da ampla competitividade, consagrados inclusive no art. 2º do atual Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN nº 54, de 18 de outubro de 2001, alterada pela Resolução CDN nº 69/2002, de 22 de agosto de 2002). 14.No caso em exame, em virtude de abordar contratações de serviços de natureza continuada, a interpretação que melhor se coaduna com os princípios mencionados é a adoção de modalidade de licitação mais ampla, que seja compatível com a estimativa do valor global do contrato, incluindo as prorrogações, sob pena de, utilizando-se modalidade mais simples, referente a apenas os doze meses iniciais, restringir-se a competitividade do certame. 15.No entanto, divirjo do Ministério Público quanto à gradação da falha. Considero medida excessiva o julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa ao Sr. [omissis] tão-somente em virtude de equívoco na escolha da modalidade licitatória mais apropriada para os certames. Ademais, no caso concreto, não há elementos que permitam afirmar que houve efetivo prejuízo à entidade, com seleção de proposta menos favorável". 7. Verifico agora, ante o percuciente exame realizado pela Serur, que o fato de haver à época da prática do ato controvérsia acerca do assunto, tanto no âmbito do Tribunal, quanto no meio doutrinário, e também em razão de os serviços sociais autônomos estarem sujeitos apenas aos princípios gerais relacionados a licitações e contratos, mostra-se razoável a proposta do Relator a quo, no sentido de acolher as justificativas do Sr. [omissis], o que enseja o provimento de seu recurso. 8. Assim, acolho o encaminhamento alvitrado pela Serur, exceto quanto à proposta de tornar insubsistente a determinação constante do subitem 9.6.5 do Acórdão 1.482/2005 - 2ª Câmara, haja vista que a jurisprudência majoritária ainda aponta para a exigência de modalidade compatível com o valor global da contratação, incluindo o período máximo de prorrogação dos contratos para prestação de serviços continuados, nos termos admitidos pela lei de licitações e contratos.Acórdão:9.6. determinar à Segecex a instauração de processo relativo à "incidente de uniformização de jurisprudência", com vistas a solução de controvérsia suscitada nestes autos correspondente a modalidade licitatória a ser utilizada para contratação de serviços de prestação continuada, consideradas as possíveis prorrogações, conferindo celeridade à sua instrução;9.7. orientar a Administração Pública Federal que, até a deliberação deste Tribunal no "incidente de uniformização de jurisprudência" referido no item anterior, utilize-se, na contratação de serviços de prestação continuada, preferencialmente de modalidade licitatória compatível com o valor do contrato, consideradas as possíveis prorrogações dele;