Acórdão 2452/2019
Voto:Em julgamento, pedido de reexame interposto pelo Conselho Regional de Química - Terceira Região contra o Acórdão 1.797/2018-TCU-Plenário, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, determinou àquela entidade que não realizasse novas contratações de pessoal em desacordo com a Súmula/TCU 277, bem como se abstivesse de prorrogar os contratos individuais de trabalho por tempo determinado vigentes ainda passíveis de prorrogação.[...]3.No mérito, acolho a íntegra do amplo e percuciente arrazoado produzido pela secretaria especializada, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das considerações que se seguem.4.Em suma, o recorrente sustenta que não seria exigível a realização de concurso público para contratação de pessoal pelos conselhos de fiscalização profissional em razão de dúvidas quanto ao regime jurídico aplicável aos contratados, se estatutário ou celetista.5.Em relação à admissão de pessoal no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, convém repisar os termos do enunciado 277 da súmula da jurisprudência predominante do TCU:"Por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional, desde a publicação no Diário de Justiça de 18/5/2001 do acórdão proferido pelo STF no mandado de segurança 21.797-9, deve ser precedida de concurso público, ainda que realizado de forma simplificada, desde que haja observância dos princípios constitucionais pertinentes."6.Conforme bem destacado pela unidade instrutora, esse é o entendimento que também tem orientado as decisões do STF em relação ao tema, conforme exemplificam os seguintes julgados:"Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. ADI 1.717. MS 21.797-9. DECISÕES DO STF TRANSITADAS EM JULGADO. INVIABILIDADE. 1. O Juízo de origem não divergiu da jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional estão submetidos aos preceitos previstos no artigo 37, II, da Constituição Federal, sendo necessária a realização de concurso público para contratação de servidores ou empregados públicos. 2. Inexiste expressa modulação temporal dos efeitos do julgamento no STF a respeito da questão agravada, de modo que se estabelece como marco inicial para a contratação de pessoal por concurso público para o preenchimento de vagas nos conselhos federais de fiscalização a data da promulgação da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, nos termos do seu art. 37, II, conforme os precedentes desta CORTE. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem." (RE 922374 ED-AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) (Grifos acrescidos) "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS OU SERVIDORES PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS DA LEI 9.868/1999. ADI 1717-6. EFEITOS EX TUNC.  (...) 2. O Juízo de origem não divergiu da jurisprudência desta CORTE firmada no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional estão submetidos aos preceitos do artigo 37, II, da Constituição Federal, sendo necessária a realização de concurso público para contratação de servidores ou empregados públicos. 3. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.868/1999, analisados na ADI 1717-6 são ex tunc, uma vez que não houve ressalva quanto à modulação de efeitos por parte desta CORTE. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento." (RE 1112332 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018) 7.Por aí se vê que, independentemente do regime de contratação, se celetista ou estatutário, a admissão deve ser precedida de concurso público, ainda que realizado de forma simplificada, com necessária observância aos princípios constitucionais pertinentes.8.Também é importante enfatizar que nem mesmo a pendência de julgamento da Reclamação 19.537/RS, em trâmite no STF, tem o condão de afastar a necessidade de realização de concurso público. Não há, ali, qualquer decisão que albergue a pretensão do interessado em manter as contratações temporárias, não precedidas de seleção pública. O que se discute, ali, é o regime jurídico das contratações, se celetista ou estatutário.9.Com efeito, as medidas cominadas no Acórdão recorrido buscam impor ao jurisdicionado que as novas contratações ocorram por meio de concurso público, na forma prevista na Súmula 277 do TCU, e impedir prorrogações dos contratos temporários vigentes, não precedidos de seleção pública e não amparadas na Lei 8.745/1993.10.Nesse cenário, não tendo sido apresentados elementos capazes de infirmar a deliberação vergastada, cumpre ao TCU negar provimento ao presente pleito, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.797/2018-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.797/2018-TCU-Plenário;