Acórdão 3206/2022
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como responsável o Sr. [responsável], ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe/PE (gestão de 2009-2012), pelas irregularidades identificadas nas prestações de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate (exercícios de 2009, 2010 e 2011) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae (exercício de 2011).2.	No âmbito deste Tribunal, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) promoveu inicialmente a citação do Sr. [responsável], pela falta de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, haja vista a identificação, nos programas indicados, das seguintes irregularidades:[...]4.	Ao avaliar as alegações de defesa apresentadas pelo ex-alcaide, a SecexTCE ponderou que o município teria se beneficiado indevidamente de parte dos recursos repassados no âmbito do Pnate, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, no total de R$ 51.809,76 (valores históricos). Isso porque os recursos teriam sido utilizados para a manutenção e abastecimento com combustível de veículos que não realizavam transporte escolar.[...]6.	Todavia, por ter sido o município beneficiado pela realização de despesas associadas a  veículos que não realizavam transporte escolar, apoiando-se em jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 249/2014 - Plenário, rel. Ministro Raimundo Carreiro; 1.885/2015 - Plenário, rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; 2.710/2013 - 1ª Câmara, rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 10.048/2015 - 2ª Câmara, de minha relatoria), a unidade técnica providenciou, na sequência, a citação do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE. 7.	Embora o ente subnacional tenha requerido ampliação do prazo para defesa, o que lhe foi concedido, manteve-se silente. Todavia, após oportunizada defesa ao ente municipal, o Sr. [responsável] manifestou-se novamente nos autos, pleiteando o arquivamento do processo, pois teriam sido cumpridas as metas dos programas Pnate/2009, 2010 e 2011 e Pnae/2011 e o responsável não teria praticado dolo ou agido com má-fé, assim como não teria se locupletado com recursos públicos. [...]9.	Diante desse contexto, a unidade técnica propôs a irregularidade das contas do aludido ex-gestor, a sua condenação ao recolhimento da dívida (R$ 67.959,50), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, assim como a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992. Quanto ao Município de Santa Cruz do Capibaribe, a proposta foi por fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias para o ente efetuar e comprovar o recolhimento da quantia de R$ 51.809,76, atualizada monetariamente. 10.	O representante do Ministério Público junto a este Tribunal, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima concordou com esse encaminhamento.11.	Manifesto minha concordância, em essência, com a análise empreendida pela unidade técnica deste Tribunal, cujas conclusões acolho como razões de decidir, efetuando, contudo, ajustes no encaminhamento em relação à municipalidade. [...]14.	Regularmente citado, o ente municipal permaneceu silente, optando pela revelia, o que impõe o prosseguimento do processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.15.	Acrescente-se que, com a constatação da revelia do ente federado, não há necessidade de fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, podendo a Corte, desde logo, ultimar o julgamento de mérito do processo, conforme os seguintes precedentes colhidos da ferramenta "Jurisprudência Selecionada":Acórdão 18.986/2021 - Segunda Câmara (de minha Relatoria) Acórdão 5.272/2019 - Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro) Acórdão 3.510/2016 - Primeira Câmara (relator Ministro José Mucio Monteiro) "A revelia do ente federado conduz ao julgamento do mérito de suas contas, afastando-se eventual possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para que recolha o valor devido (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992)."16. 	Dessarte, cabe julgar irregulares as contas do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, imputando-se-lhe o débito apurado, da ordem de R$ 51,8 mil, com fulcro no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei Orgânica do TCU.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, condenando-os, na forma adiante especificada, ao pagamento das quantias originais a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das quantias ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na forma da legislação em vigor:[...]9.1.2. Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE