Acórdão 1787/2014
Voto do Relator:5. O MPTCU dissentiu do encaminhamento proposto pela unidade técnica especializada. Aquiesceu com a elisão do débito, mas ponderou que, neste caso concreto, há particularidades que justificam o julgamento das contas do responsável como regulares com ressalvas.[...]8. Especificamente quanto à omissão no dever de prestar contas, comungo do exame empreendido pela MPTCU, o qual adoto como razões de decidir, no sentido de que as falhas identificadas na fase interna do processo de tomada de contas especial podem ter contribuído para a omissão inicialmente observada.9. Nesse sentido, pondero que a inexistência de aviso de recebimento do expediente destinado a notificar o recorrente sobre sua omissão no dever de prestar contas conduz à conclusão de que o tomador de recursos pode não ter sido tempestivamente alertado acerca da falha em comento.Voto Revisor:10. O que, na verdade, me fez pedir vista dos presentes autos foi a tese sustentada pelo órgão ministerial, acolhida pelo Ministro Relator, no sentido de que a ausência de prova de que o responsável teria sido notificado pelo órgão concedente para que houvesse a prestação de contas teria o condão de afastar a irregularidade relativa à omissão do dever de prestar contas. Ou seja, a suposta ausência de notificação válida na fase interna da tomada de contas especial constituiria motivo suficiente para reformar o acórdão condenatório que reconheceu a omissão do responsável do dever de prestar contas.[...]15. Como se vê, o documento tido como ausente pelo órgão ministerial, qual seja, o Aviso de Recebimento do Ofício nº 980/DEFNAS/SNAS/MDS, constava, em verdade, da página 21 dos autos, conforme relatório circunstanciado elaborado pelo tomador das contas, o que implica dizer que quando o processo foi remetido a este Tribunal para julgamento ou houve o extravio do referido documento ou erro na digitalização do processo. De qualquer modo, a meu ver, o relatório elaborado pelo órgão tomador supre a referida ausência, por se tratar de documento público que ineludivelmente goza de fé pública, impondo-se reconhecer, deste modo, que o Prefeito fora, sim, notificado para prestar as contas dos recursos que lhe foram repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social no exercício de 2007.16. Ainda que se entenda de forma diversa, como bem lembrou o órgão ministerial em seu parecer, a prestação de contas é dever jurídico de natureza constitucional e a sua omissão prejudica a transparência dos atos de gestão e a comprovação da lisura no trato com a coisa pública, podendo, inclusive, ensejar a intervenção no ente omisso, conforme estabelece o art. 34, inciso VII, alínea "d", da Constituição Federal.[...]19. Tem-se, assim, que o gestor responsável pela prestação de contas tem o dever de prestá-las independentemente de ser instado a fazê-lo, sendo seu, inclusive, o ônus da prova. Cabe-lhe, dessa forma, apresentar, a tempo e a hora, em boa ordem, toda a documentação comprobatória da boa aplicação do dinheiro que lhe foi confiado, sendo certo, de outro lado, que, ainda que o administrador público não tenha sequer movimentado os recursos da conta pública, o dever de prestar contas não fica elidido.[...]20. Por tal razão, mostra-se desnecessária a notificação do órgão repassador para que haja a prestação de contas por aquele que recebeu os recursos, sendo, por consequência, irrelevante qualquer vício que eventualmente tenha ocorrido caso a notificação tenha sido realizada - e como se viu, no caso concreto, a notificação foi regular.21. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que qualquer vício eventualmente existente na fase interna da TCE não tem o condão de afetar o processo que se desenrola perante esta Corte de Contas. Senão vejamos, como exemplo:[...]23. Como se vê, não é obrigatória a citação ou a notificação do responsável na fase interna da TCE (no presente caso, no âmbito dos procedimentos apuratórios internos levados a efeito pelo Fundo Nacional de Assistência Social), mas apenas na fase externa, que se desenvolve junto a este Tribunal. Ou seja, a título de comparação, pode-se afirmar que a fase interna da tomada de contas especial assemelha-se ao inquérito policial, enquanto sua fase externa, conduzida pelo TCU, ao processo judicial.24. E, quanto à fase externa do processo de tomada de contas especial, desenvolvida no âmbito desta Corte de Contas, a unidade técnica, o Ministério Público e o eminente Ministro Relator do feito entenderam que o responsável, ora recorrido, foi regularmente citado, mas não apresentou razões de defesa, tendo sido corretamente declarada por este motivo a sua revelia, não sendo outro o meu entendimento a respeito.[...]32. O presente recurso de revisão, assim, a meu ver, se resolve pela aplicação pura e simples do § 4º do art. 209 do RITCU, cujos termos são os seguintes:Art. 209. O Tribunal julgará as contas irregulares quando evidenciada qualquer das seguintes ocorrências:I - omissão no dever de prestar contas; (...) § 4º. Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268."33. No caso concreto, a apresentação posterior das contas se deu somente em sede de recurso de revisão, sem qualquer justificativa para a irregularidade referente à omissão no dever de prestar contas, tendo o responsável, no entanto, logrado êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, razão pela qual o seu débito deve ser afastado, nos termos da norma regimental, mantendo-se, no entanto, a irregularidade de suas contas, com aplicação da pena de multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992, reproduzido no art. 268 do RITCU.Voto complementar (relator):6. Essas pertinentes observações do revisor me levam a reavaliar o encaminhamento então proposto.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por [omissis] e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir o débito e a multa constantes dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 5.297/2010-TCU-1ª Câmara, mantendo, no entanto, o julgamento pela irregularidade de suas contas, ante a omissão no dever de prestar contas no prazo legal, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'a', 19, parágrafo único e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c com o §4º do art. 209 e 269, inciso I, do RI/TCU, com a consequente aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00, conforme disposto no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;