Acórdão 4066/2020
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de [gestor], ex-prefeito do Município de Campestre do Maranhão/MA, em razão de impugnação parcial de despesas realizadas com recursos repassados à Prefeitura Municipal de Campestre do Maranhão/MA, para construção de sistema de abastecimento de água, objeto do Convênio 80/2005 (Siafi 555347).2. O valor da avença foi de R$ 206.185,58, dos quais R$ 200.000,00 foram repassados pelo concedente e R$ 6.185,58, referentes à contrapartida. A vigência do ajuste se estendeu de 16/12/2005 a 7/1/2011.3. Após a análise de documentos encaminhados pelo convenente e a realização de visitas técnicas, a Funasa concluiu não ter sido totalmente comprovada a execução do objeto nos termos pactuados. 4. O Relatório de Tomada de Contas Especial, emitido em 30/9/2013, indicou débitos em valores históricos de R$ 110.853,29 (13/9/2010) e R$ 1.091,53 (24/5/2011). Em seguida, no âmbito da CGU, foi emitido parecer pela irregularidade das contas, com o encaminhamento do processo ao TCU.[...]12. Da análise procedida pela SecexTCE é possível concluir que a avença alcançou o que era esperado, embora tenha divergido do projeto aprovado pela Funasa. Registrou também que a avaliação realizada pela fundação, sob o ponto de vista da execução física, não poderia ser adotada para aferição de débito, pois comparava a execução com o projeto original, quando, de fato, a obra foi realizada com base em uma versão modificada do projeto. 13. Ressalte-se que a versão modificada do projeto não teve a anuência da concedente, por ter sido considerada intempestiva, embora as alterações tenham sido enviadas ainda em 2009 para análise. Ou seja, a Funasa não se manifestou quanto à regularidade da proposta de alteração do projeto e continuou a comparar a execução da obra com o projeto original. A SecexTCE entendeu, desse modo, que o município incorreu em desvio de objeto, uma vez que a concedente não havia manifestado concordância com o projeto adotado efetivamente pelo convenente.14. Considerando que o objeto executado veio a cumprir o objetivo a que se destinou, convenci-me de que não há que se falar em débito, sobretudo porque a comparação entre o que era previsto e o realizado apresentou diferentes referenciais. Ademais, em relação à empresa, os recursos recebidos corresponderam aos serviços prestados, logo não teria se beneficiado de pagamentos indevidos.15. O débito objeto da citação realizada se referiu a pagamento irregular de despesas sem cobertura contratual e de despesas fora do prazo de vigência do convênio. Todavia, é possível observar que, mesmo estando fora da cobertura contratual e do prazo de vigência, há pertinência dos pagamentos com o projeto que acabou sendo, de fato, adotado. Portanto, embora represente uma falha, não configuraria débito, uma vez que os serviços foram prestados em benefício do município.16. Ainda assim, vejo com preocupação o município recebedor dos recursos dar prosseguimento a objeto alterado unilateralmente sem aguardar manifestação do órgão concedente. No caso em exame, aparentemente não houve prejuízo para consecução dos objetivos da avença, mas é um pressuposto básico das transferências voluntárias a realização do objeto nos termos pactuados entre convenente e concedente. 17. Além do desvio de objeto, reconhecido pela unidade instrutiva, há relato também de outras falhas, indicadas na audiência do ex-prefeito, para as quais não houve qualquer manifestação: i)  ausência de designação de responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras ii)  divergência entre o plano de trabalho/projeto executado e o plano de trabalho/projeto; iii) ausência de atesto da prestação de serviços nas notas fiscais apresentadas referentes aos serviços prestados; iv)  ausência de apresentação de comprovante de comunicação aos partidos políticos, sindicatos e entidades com sede no município.18. As irregularidades referidas afrontam a cláusula segunda, item II, alínea "f", do termo de convênio e o art. 67 da Lei 8.666/1993; a cláusula padrão segunda, item II, alínea "c", e o art. 22 da Instrução Normativa-STN/MF 1, de 15/1/1997; os arts. 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/1964; cláusula segunda, item II, alínea "p", do termo de convênio; e o art. 2º da Lei 9.452/1997.19. Portanto, entendo que não deverá ser imputado débito à empresa e ao ex-prefeito. Porém, em razão das infrações às normas legais cometidas pelo ex-gestor, a ele caberá, sim, a apenação. Mesmo tendo sido atendido o objetivo do convênio, a ilegalidade cometida pelo gestor público maculou suas contas, sujeitando-o ao julgamento pela irregularidade, nos termos do art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992.20. Não se trata de priorizar regras formais em contraposição à efetiva realização do objeto, mas de afirmar que as transferências voluntárias são regidas por regramentos específicos, que deverão ser observados. Tais normas são exigidas sempre com um sentido de utilidade, para, entre outros objetivos, possibilitar a fiscalização realizada pelos órgãos de controle ou pelos cidadãos e seus representantes. Uma vez conhecidos os fatos, o TCU não deverá se furtar a alertar aqueles que desconsideram tais orientações.21. Diversos julgados desta Casa têm considerado que a inexistência de dano ao erário não é motivo para arquivamento, sem julgamento de mérito, de tomada de contas especial, devendo haver manifestação conclusiva do TCU sobre o emprego dos recursos públicos da União. Nesse sentido:  Acórdãos 10.852/2018-2ª Câmara, 9.460/2018-1ª Câmara, 6.608/2019-1ª Câmara, 3.715/2019-2ª Câmara, entre outros.22. Em vista das razões acima delineadas, proponho o julgamento pela regularidade das contas da empresa, dando-lhe quitação plena, e irregularidade das contas do ex-gestor, com aplicação de multa, ante as irregularidades cometidas na execução do convênio.Acórdão:9.1. julgar regulares as contas da empresa [contratada], dando-lhe quitação plena;9.2. julgar irregulares as contas de [gestor];9.3. aplicar multa no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a [gestor], a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;