Acórdão 2255/2008
Relatório:7.2 Análise: de fato, cabe razão aos responsáveis quanto à legalidade da exigência de comprovação de capital integralizado.7.2.1 A respeito da qualificação econômico-financeira das empresas, assim dispõe a Lei 8.666/93 sobre a exigência de capital mínimo:`Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á: (...) § 2º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. (g.n.) § 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais'.7.2.2 A lei 8.666/93 fala em capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. É sabido que para apuração do patrimônio líquido das empresas considera-se, entre outras contas, a conta capital deduzida da parcela ainda não integralizada pelos sócios, de modo que os valores ainda não integralizados não contribuem para formação do patrimônio líquido. Por isso mesmo, pode-se perfeitamente inferir que a lei, ao falar em capital mínimo, está considerando apenas o capital já integralizado pelos sócios, pois interpretar de outra forma seria admitir que o § 2º do art. 31 estaria estabelecendo dois critérios distintos para a mesma qualificação: um considerando apenas o capital integralizado (patrimônio líquido mínimo) e outra considerando o capital subscrito independentemente de integralização pelos sócios (capital mínimo).[...]7.2.3 Dessa forma, não sendo plausível admitir tal incoerência na Lei, deve ser considerada elidida essa irregularidade apontada na Representação. Considera-se ainda, que, tal como bem destacaram os responsáveis, o capital subscrito ainda não integralizado não pode servir como demonstração da idoneidade econômico-financeira das empresas, uma vez que a parcela não integralizada do capital social jamais integrou efetivamente os bens da sociedade, existindo apenas como uma mera expectativa patrimonial prevista no contrato social, inclusive, podendo nunca vir a ser integralizado.Voto:9. Quanto às demais questões ventiladas nos autos, adoto como razões de decidir a fundamentação na qual se estribou a Secex/MS.