Acórdão 1217/2019
Voto Revisor:Trata-se de processo de tomada de contas especial, instaurada contra gestor de recursos públicos federais, que se omitiu no dever de prestar contas.	O julgamento pela irregularidade das contas de gestor, que não as apresentou no tempo e no modo exigidos pela lei, decorre diretamente de expresso comando legal, materializado no art. 16, III, a da Lei 8.443/92. 	Veja-se que a irregularidade decorre de literal interpretação da norma jurídica e não de exegese evolutiva, adotada por esta Corte, por razões de conveniência. A propósito, eis os termos da Lei 8.443/92, in verbis:"Art. 16. As contas serão julgadas: ...III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:a) Omissão no dever de prestar contas; ..."	A questão da omissão na prestação de contas e dos seus efeitos não é nova, tendo já o Tribunal a enfrentado, em diversas ocasiões, prevalecendo o entendimento esposado pela norma no sentido dos julgamentos pela irregularidade das contas. 	Além disso, a elisão do débito, mediante a apresentação da prestação de contas, após a atuação deste Tribunal, não sana a irregularidade decorrente da omissão do gestor no dever de prestar contas. Esse excepcional efeito poderia advir da apresentação de fundamentadas, aceitáveis e pertinentes justificativas para o atraso, como seria o caso de furacões, enchentes e outros acidentes naturais. 	O E. Ministro Carlos Átila, no voto proferido no Acórdão 327/95  1ª Câmara, já defendia a tese de que a omissão no dever de prestar contas, por si só, constitui razão bastante para o julgamento pela irregularidade, por configurar grave infração à norma legal. 	Da mesma forma, o E. Ministro Adhemar Ghisi, no voto proferido no Acórdão 208/96  2ª Câmara, quando considerou que solução diversa equivaleria a transformar esta Corte de Contas em espécie de órgão cobrador de contas, ao invés de julgador, como, obviamente, é o seu papel constitucional.	A propósito, não houve nenhuma modificação, no quadro legal, que justificasse a alteração de entendimento, a partir de nova exegese da legislação em vigor, consolidada no Estatuto do Tribunal de Contas da União, a Lei 8.443/92. 	O administrador público que, após assinar convênios, acordos, ou ajustes públicos, comprometendo-se a prestar contas dos recursos recebidos, no prazo nele determinado, e não as presta, no devido tempo, viola o princípio constitucional do dever de prestar contas, insculpido dentre os princípios constitucionais sensíveis, ou seja, dentre os que autorizam a União intervir nos Estados e os Estados nos Municípios (art. 34, VII, d; 35, II, da CF). 	O parágrafo único do art. 70, da Constituição Federal, expressamente determina a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.	No âmbito infraconstitucional, o art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67, define como infração penal o descumprimento de tal dever:"Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores: (...) VII - deixar de prestar contas no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos e externos, recebidos a qualquer título;"	A norma incriminadora possui o elemento objetivo "no devido tempo", o que significa dizer que não exclui o crime de omissão no dever de prestar contas o fato de prestá-las intempestivamente, após cobrança do órgão de controle. Se o administrador não prestar contas, no prazo acordado, nos termos do convênio, estará omisso no dever de prestar contas e terá as contas julgadas irregulares. Tanto faz se tiver o administrador desviado a totalidade dos recursos ou se os tiver aplicado regularmente. A única diferença das duas situações seria a existência, ou não, de débito. A norma penal é expressa ao fazer referência ao tempo em que deveria ter sido realizada a prestação de contas, sob pena de configurar omissão, mesmo que posteriormente o responsável venha a prestá-las.	Desta forma, mesmo que possível ao gestor apresentar as contas em fase posterior a que se encontra o processo, não teria êxito em elidir a irregularidade da omissão, que é penalmente relevante na configuração do tipo do crime de responsabilidade.	Ao julgar o Recurso Especial 140.729-GO, a 5ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça entendeu que há justa causa para a ação penal na conduta típica do prefeito municipal que se omite em prestar contas ao órgão competente, nos prazos e condições fixados em lei, a teor do que dispõe o art. 1º, inc. VI, do Decreto-lei 201/67. Da mesma forma, o RE 142.167-GO também se referiu ao elemento temporal, no caso de prefeito "que deixa de prestar contas de sua administração no prazo legal".	No âmbito do TCU, o legislador ordinário relacionou expressamente o simples fato da omissão no dever de prestar contas como causa suficiente para o julgamento das contas como irregulares (Lei 8.443/92, art. 16, III, "a").	[...]	A única forma de afastar o débito do gestor inicialmente omisso decorre da regularidade dos gastos, fato que, por si só, não afasta a irregularidade proveniente da omissão. Essa exatamente a hipótese a que se refere o parágrafo único do artigo 19 da Lei Orgânica do TCU, ao citar a alínea "a" e prever a possibilidade de o responsável ter suas contas julgadas irregulares, por omissão, sem débito. 	Por força do texto legal, devidamente regulamentado por meio do § 4º do artigo 209 do Regimento Interno do TCU, a comprovação intempestiva da regularidade dos dispêndios, com o correspondente afastamento do débito, só pode resultar no julgamento pela regularidade das contas, quando a omissão é plenamente justificada.	A tese contrária, no sentido de que a posterior comprovação de regularidade de gastos tem o condão de afastar a omissão, sem a apresentação de justificativas verossímeis e aceitas, torna inútil ou inaplicável a hipótese prevista na lei. É evidente que uma disposição legal não deve ser interpretada de modo que se torne inaplicável. 	Não deve prosperar o entendimento de que a alínea "a" do inciso III do artigo 16 não seria aplicável a casos semelhantes ao que ora se discute, porque a lei, como demonstrado, já tratou da questão.	Assim, a lei faculta ao gestor omisso a comprovação da regularidade da aplicação dos recursos, com o objetivo de afastar-lhe a imputação de débito, sem, contudo, afastar a irregularidade decorrente da omissão, a menos que esta seja suficientemente justificada.	Esse entendimento é o único em consonância com todas as referências legais anteriormente citadas, que enfatizam não só o dever constitucional de prestar contas do bom uso dos recursos públicos geridos, mas, também, a importância de essa obrigação ocorrer no prazo e na forma devidas, sob pena de comprometer e até mesmo impedir o controle a cargo dos órgãos concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.	Tal comprometimento, no âmbito deste Tribunal, percebe-se nos inúmeros casos em que a prestação de contas é realizada de forma extemporânea, após longa omissão dos responsáveis, ocasiões em que, salvo raríssimas exceções, há certa condescendência na análise de documentos apresentados a título de prestação de contas, quando, na verdade, tal análise deveria ser extremamente criteriosa, afastando a regularidade da despesa, cujo aproveitamento pela sociedade não restasse comprovado. 	A redação atual do Regimento Interno do TCU veio disciplinar a possibilidade de o gestor justificar sua omissão, com a consequente possibilidade de o gestor lograr sanar o débito e a omissão, o que conduziria à regularidade das contas.	[...]	Veja-se que a nova redação, agora albergada no § 4º, do art. 209 do RI/TCU, menciona a necessidade de que o gestor seja instado a justificar sua omissão, deixando assente que a apresentação intempestiva das contas, desacompanhadas das devidas justificativas, não afasta a irregularidade. "§ 4º Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268."	O disposto na norma transcrita guarda perfeita compatibilidade com as hipóteses legais contidas na Lei Orgânica do TCU e constitui redação mais consentânea com a jurisprudência vigente. O gestor omisso somente poderá ter suas contas julgadas sem débito se, evidentemente, vier a prestá-las, após configurada a omissão e ser instado pelo Tribunal a fazê-lo, e lograr comprovar a correta aplicação dos recursos públicos.	Mas a comprovação do correto emprego das verbas federais não implica a regularidade das contas, uma vez que permanece a irregularidade da omissão. Nesses casos a lei prevê a hipótese de incidência expressa e obrigatória do julgamento pela irregularidade das contas do gestor omisso, mas sem débito. 	A tese contrária implica tornar necessariamente ineficaz e sem aplicação comando legal expresso, vigente e absolutamente conforme a Constituição, enfraquecendo as normas legais e as normas expressas, constantes do convênio, assinado pelos responsáveis que, deliberadamente, optam por descumprir os prazos.	O Regimento Interno, de forma razoável, permite afastar a irregularidade das contas em caso de omissão apenas se o gestor justificar devidamente a falta cometida, ou seja, demonstrar, de forma cabal, a impossibilidade de ter prestado suas contas tempestivamente.	[...] 	Por essas razões, com as devidas vênias, não há fundamento para alteração de entendimento consolidado, no sentido de apenar o gestor omisso somente com a aplicação da multa do artigo 58, II, da Lei Orgânica do TCU, julgando suas contas regulares com ressalva. Considerando o exposto e em consonância com o Ministério Público junto ao TCU, manifesto-me pela irregularidade das contas de [responsável 1] e de [responsável 2], aplicando-lhes a multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992.Em relação à [empresa], alinho-me ao posicionamento do E. relator, para excluí-la da relação processual, tendo em vista a comprovação da ausência de débito.Acórdão: 9.1. considerar [responsável 2] revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. excluir [empresa] da relação processual; 9.3. julgar irregulares as contas de [responsável 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno; 9.4. julgar irregulares as contas de [responsável 1], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU; 9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir discriminados, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, do Regimento Interno do TCU, [...];	RESPONSÁVEL	VALOR	[responsável 1] (Lei 8.443/1992, art. 58, I) 	R$ 8.000,00	[responsável 2] (Lei 8.443/1992, art. 58, II) 	R$ 3.000,00