Acórdão 947/2010
Acórdão:9.3 Determinar ao Banco do Brasil S.A., com amparo nos art. 250, II e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, que, nas próximas contratações para serviços de TI:[...]9.3.5 abstenha, em atendimento ao art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/1993 e aos princípios da impessoalidade e da moralidade, de incluir no termo de referência, inclusive em contratos mensurados e pagos por resultados, quaisquer elementos que possam caracterizar ingerência indevida do ente público na administração de empresa privada, a exemplos dos seguintes:9.3.5.1 estabelecimento de jornada detalhada (p.ex. definir o horário de intervalo do trabalhador e não o período de disponibilidade do serviço);9.3.5.2 submissão de trabalhador a teste de conhecimento, competências e habilidades e a sua substituição com base nesse teste;9.3.5.3 estabelecimento de cronograma de treinamento e a consideração desse treinamento como horas trabalhadas; e9.3.5.4 ressarcimento de despesas de transporte, alimentação e hospedagem em condições equivalentes às dos empregados do próprio Banco;