Acórdão 4339/2008
Sumário:Julgam-se irregulares as contas do responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço baseada em declaração falsa para fins de aposentação, condenando-o ao pagamento das importâncias indevidamente percebidas durante o período em que permaneceu na inatividade, sem prejuízo de aplicação de multa.Proposta de Deliberação:7. Restando, pois, verificada a ocorrência de fraude na expedição da certidão de tempo de serviço do Sr. [responsável], uma vez que o ex-servidor fez uso de declaração falsa para lograr aposentadoria que sabia não fazer jus, entendo, na linha dos precedentes deste Tribunal (v. g. Acórdãos ns. 14/2007, 52/2007, 2.819/2008, 2.820/2008 e 2.821/2008, da 1ª Câmara; 224/2006, 421/2008, 520/2008 e 629/2008, da 2ª Câmara), que as presentes contas devem ser julgadas irregulares, com a imposição do débito apurado nos autos ao ex-servidor.8. Outrossim, ante a reprovabilidade da sua conduta, creio necessária a aplicação da multa capitulada no art. 57 da Lei n. 8.443/1992.9. Por fim, cumpre encaminhar cópia do Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3°, da Lei n. 8.443/1992.