Acórdão 7107/2010
Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA em desfavor do Sr. [omissis 1], ex-Presidente da [Associação Comunitária], em razão do não-cumprimento do objeto pactuado no Convênio n. 115/2002, celebrado entre aquela associação e o mencionado ministério.[...]17. Sobressai-se do exposto que, em verdade, houve um ajuste verbal firmado entre o Sr. [omissis 2] e o ex-Presidente da [Associação] tendo como objeto, como afirma aquele responsável, o fornecimento de material didático que seria utilizado em cursos ministrados pela associação.18. Ora, não é crível que os responsáveis, cientes de que estavam lidando com verbas federais, as quais possuem rígidos regramentos de aplicação e utilização - Lei n. 8.666/1993, Lei n. 4.320/1964, Decreto-Lei n. 93.872/1986 etc. - não tivessem, sequer, questionado a falta de um ajuste contratual que embasasse a negociação que acabou por resultar no débito de que ora se cuida.19. A realidade fática encartada neste processo - contrato verbal - enseja a possibilidade de que ambos os contratantes aleguem direitos e obrigações, sem que se possa saber, de fato, o que fora ajustado.20. Trata-se, dessa maneira, da assunção, por parte de ambos os contratantes, do risco de terem de arcar com o ressarcimento da quantia envolvida na transação informal, caso o objeto pactuado pela União com o ente privado não fosse cumprido, situação essa verificada nestes autos.21. É cediço que a responsabilização por débito decorre de conduta dolosa ou culposa que tenha contribuído diretamente para a produção do resultado. Assim, se o ex-Presidente da associação e o representante da empresa assumiram o risco de produzir o resultado (débito), suas condutas podem ser caracterizadas como dolo eventual. De outro lado, se, mesmo agindo com descuido, acreditavam que o evento danoso não ocorreria, incorreram em culpa grave, restando caracterizada, de ambas as maneiras, a responsabilidade pelo débito apurado.Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis];9.2. condenar:9.2.1. o Sr. [omissis 1]:9.2.1.1. em solidariedade com o Sr. [omissis 2], ao pagamento da quantia original de R$ [...];