Acórdão 569/2021
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. [gestor], Prefeito do Município de Eldorado dos Carajás/PA na gestão 2009/2012; do Sr. [gestor 2], Prefeito na gestão 2013/2016; e da empresa [construtora], em razão da não aprovação da prestação de contas final do Termo de Compromisso (TC) /PAC 29/2011, celebrado em 21/12/2011 entre a Funasa e o Município.2. O convênio teve por objeto a implantação de sistema de esgotamento sanitário no Município de Eldorado dos Carajás, no valor total de R$ 10.005.601,70 a cargo da concedente. Não houve previsão de aplicação de contrapartida pela prefeitura. [...]19. Conforme visto no item 6 retro, a unidade técnica considerou três fatores para a determinação do débito dos responsáveis: (i) inexecução de parte da obra; (ii) valor aplicado na obra, tendo em vista a ausência de etapa útil e a construção em terreno sem comprovação de titularidade; e (iii) débito relativo ao saldo do convênio.20. Com relação ao débito decorrente da inexecução de parte da obra, concordo com a percuciente análise empreendida pela SecexTCE à peça 138, que contou com a anuência do MP/TCU, em que se concluiu que é possível considerar a execução de 68,78% do objeto do TC/PAC 29/2011.[...]23. No que se refere ao débito oriundo do "valor aplicado na obra, tendo em vista a ausência de etapa útil e a construção em terreno sem comprovação de titularidade", filio-me à análise do MP/TCU no sentido de que não há dano decorrente dessas irregularidades.24. Considero que a expressão "ausência de etapa útil" não pode ser compreendida como inservibilidade da parcela erigida pela empresa contratada para executar as obras. Implica, tão somente, que as etapas objeto de análise nos Relatórios de Visita Técnica (RVT) da Funasa, por não terem sido concluídas no âmbito de um sistema, não poderiam servir à finalidade pretendida a partir da esperada conclusão - que não ocorreu - do objeto do TC/PAC 29/2011. Poderiam, contudo, ser aproveitadas para a posterior finalização do sistema de esgotamento sanitário.25. No que se refere à ausência de comprovação da titularidade do terreno pelo Município de Eldorado dos Carajás/PA, com relação aos locais onde foram realizadas obras pela empresa [construtora] no caso concreto, tal ocorrência pode ser classificada como falha formal, incapaz de conduzir ao débito quantificado pelo SecexTCE.26. Justifica-se o afastamento do caráter de irregularidade da ocorrência relacionada à titularidade do terreno pelos seguintes motivos:a) a Funasa respondeu afirmativamente, na "Análise Técnica" do plano de trabalho do TC/PAC 29/2011 (peça 4), aos seguintes questionamentos:a.1) "O proponente comprovou a titularidade das áreas necessárias à implantação do empreendimento?" (peça 4, p. 1 - grifo nosso);a.2) "A planta de situação georreferenciada do terreno corresponde ao local onde serão executados os serviços/obras propostos (as)?" (peça 4, p. 2);b) não houve apontamento quanto à falha nos RVT, o que pode ser entendido como aprovação tácita da Funasa, à época, quanto à correta localização das intervenções (o que incluía a regular posse ou propriedade do terreno); ec) não há, nos autos, informação de que algum (ns) particular (es), eventual (is) proprietário (s) ou detentor (es) de posse do (s) terreno (s) onde teriam sido erigidas edificações e/ou instalados equipamentos públicos relacionados ao objeto do TC/PAC 29/2011, tenha (m) sido indevidamente beneficiado (s) com esses equipamentos/benfeitorias (estação de tratamento de esgoto; rede coletora de esgoto etc.).27. Desse modo, conforme mencionado pelo MP/TCU, essa avaliação vai ao encontro daquele externado pelo TCU por meio do Acórdão 3.002/2015-2ª Câmara (Relator Ministro-Substituto André de Carvalho), no qual ocorrência semelhante foi considerada passível de ser sanada posteriormente à execução das obras.28. Cabível, portanto, a determinação ao Município de Eldorado dos Carajás/PA e à Funasa, no sentido de que comprovem a regularização, ou seja, a propriedade ou a posse do local onde foram executados serviços com vistas ao cumprimento do objeto do TC/PAC 29/2011. Cabe ressaltar ao município e à Funasa, no momento oportuno, que, nesses casos, o TCU tem admitido, como suficiente, a imposição de servidão administrativa sobre o terreno afetado pelo equipamento público ou até mesmo a celebração de comodato com a cessão da posse à municipalidade.29. Ainda com relação a esse ponto, compreendo que, no caso concreto, a não comprovação da titularidade do terreno constituiu impropriedade, não havendo motivos para que não seja promovido, de imediato, o julgamento das presentes contas.Acórdão:9.1 considerar revéis o Srs. [gestor] e [gestor 2], bem como o Município de Eldorado dos Carajás (CNPJ), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;9.2 rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela empresa [construtora];9.3 julgar, com base nos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas do Sr. [gestor], dando-lhe quitação;9.4 julgar irregulares as contas do Município de Eldorado dos Carajás (CNPJ); do Sr. [gestor 2], Prefeito Municipal na gestão 2013/2016; e da empresa [construtora], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];9.5 aplicar, individualmente, multa aos responsáveis indicados no item anterior, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992,  nos valores a seguir discriminados [...];[...]9.7 determinar ao Município de Eldorado dos Carajás/PA e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que, no prazo de 90 (noventa) dias, comprovem a regularização, ou seja, a propriedade ou a posse do terreno onde foram executados serviços com vistas ao cumprimento do objeto do TC/PAC 29/2011, destacando a ambos que, nesses casos, o TCU tem admitido, como suficiente, a imposição de servidão administrativa sobre o terreno afetado pelo equipamento público ou até mesmo a celebração de comodato com a cessão da posse à municipalidade;