Acórdão 5616/2009
Voto: 3.6. [...] a não aplicação dos recursos no objeto do convênio e em beneficio da comunidade enseja o julgamento da irregularidade das contas e aplica de multa ao responsável. 3.7. Com efeito, a devolução do valor repassado ao Município com os acréscimos legais pertinentes não tem o condão de descaracterizar a falta de aplicação dos recursos no objeto do convenio, necessariamente, em beneficio da coletividade. [...]. 3.8. Na realidade, o procedimento adotado pelo recorrente, em devolver os valores recebidos, constitui tão-somente a recomposição dos cofres federais pelos valores transferidos à municipalidade e não aplicados na sua finalidade.Acórdão: 9.1. [...], conhecer do Recurso de Reconsideração [...], para, no mérito, negar-lhes provimento [...];