Acórdão 1677/2006
Sumário:A rescisão de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, por justa causa, é fator impeditivo à reversão ao serviço ativo prevista no art. 25 da Lei 8.112/90 de servidor cujos motivos da aposentadoria previdenciária foram considerados insubsistentes.Voto:Dessa forma, é desprovida de fundamento legal a Portaria 367, de 4/10/93, do Ministro da Justiça, que reverteu o interessado à atividade. Primeiro, porque seu afastamento do serviço público foi motivado por rescisão do contrato de trabalho por justa causa e não pela invalidez permanente que motivou sua aposentadoria pelo INSS. Segundo, porque não há amparo legal para o retorno à atividade em regime jurídico diferente daquele no qual o interessado se aposentou (Decisões 234/98 - 1ª Câmara, 359/2002 - 1ª Câmara, Acórdão 1.100/2003-1ª Câmara, Acórdão 1.523/2003-1ª Câmara, Acórdão 547/2004-2ª Câmara, Acórdão 621/2004-2ª Câmara, Acórdão 453/2005-2ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;