Acórdão 2880/2013
Voto:25. [...] os responsáveis foram instados a se manifestar sobre o pagamento da vantagem do art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e da vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos magistrados inativos, bem como aos respectivos pensionistas, como parcela reajustável, majorada sempre que ocorre aumento no valor do subsídio, em desconformidade com o § 4º do art. 39 da Constituição de 1988, com a Resolução CNJ nº 13, de 21 de março de 2006, bem como com a jurisprudência do TCU.26. Após examinar os argumentos apresentados, a Sefip considerou irregulares os pagamentos realizados, pugnando, assim, por que seja determinado ao TRT da 10ª Região que promova a restituição de todos os valores pagos indevidamente aos magistrados inativos e respectivos pensionistas, no período de março de 2008 a agosto de 2011, incluindo todos os valores pagos a título de exercícios anteriores, sem prejuízo de assegurar contraditório e ampla defesa aos interessados.27. Mostram-se corretas as considerações da unidade instrutiva.[...]30. [...] o próprio órgão chegou à conclusão de que a forma de pagamento, isto é, com reajustes, estava equivocada, tendo o então presidente da Corte trabalhista determinado "a correção da forma de cálculo da vantagem e a intimação dos magistrados inativos quanto à necessidade de devolução dos valores em atraso."31. Ocorre que, apesar dessa orientação do dirigente, os valores não foram devolvidos. [...].[...]35. Vale lembrar que o art. 184 da Lei nº 1.711, de 1952, e o art. 192, da Lei nº 8.112, de 1990, asseguravam o cálculo dos proventos de aposentadoria, com base no cargo imediatamente superior ou com acréscimo da diferença do padrão de classe inferior, a depender do caso, fato que passou a ser alvo de dúvidas quando da instituição do subsídio.[...]41. [...] resultaram, então, três condições cumulativas para o pagamento da parcela compensatória relativa às vantagens estipuladas pela Lei nº 1.711, de 1952, e pela Lei nº 8.112, de 1990, a saber: (i) referir-se a magistrado já aposentado; (ii) da alteração do regime jurídico tivesse acarretado decesso salarial; e (iii) a parcela fosse absorvida pelos aumentos no subsídio de Ministro do STF.[...]45. [...] não houve redução salarial porque, na época da instituição do regime de parcela única, o somatório de todas as parcelas remuneratórias do magistrado, incluindo aquelas relativas às vantagens do art. 184 da Lei no 1.711, de 1952, ou do art. 192 da Lei no 8.112, de 1990, eram inferiores ao subsídio estabelecido.[...]48. [...] além de ter havido pagamento irregular, uma vez que não houve decesso remuneratório que o justificasse, vê-se que as parcelas correspondentes foram indevidamente reajustadas sempre que ocorria aumento no valor do subsídio, incidindo o órgão aqui também em uma situação irregular [...].Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [...];9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região [...] que:[...]9.3.2. promova a restituição de todos os valores pagos indevidamente aos magistrados inativos e respectivos pensionistas a título de vantagens previstas no art. 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e no art. 192 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados (Seção III do Voto);