Acórdão 1486/2017
Voto:O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União representou a esta Corte com o objetivo de que seja determinada à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex a adoção de providências para que as medidas previstas nos incisos I e II do art. 28 da Lei Orgânica deste Tribunal, que dizem respeito à autorização para cobrança judicial da dívida e à determinação de desconto em folha de pagamento, possam ser efetuadas simultaneamente.2.A representação decorreu da constatação, pelo então procurador-geral, de que a cobrança judicial das dívidas, medida que compete ao TCU autorizar, nos termos do inciso II do art. 28 da Lei 8.443/92, tem sido adotada de forma alternativa e subsidiária em relação à determinação para desconto em folha prevista no inciso I do mesmo dispositivo. Em determinadas situações, tal procedimento não se mostra o mais adequado para concretizar a finalidade pretendida pela norma, qual seja, proporcionar o ressarcimento do dano causado ao Erário.3.As análises empreendidas no âmbito da Segecex concluíram, no essencial, pela possibilidade de que, nas instruções de mérito das unidades técnicas, nos casos de ocorrência de débito solidário entre particulares e servidores públicos, se incluam propostas de determinação de desconto da dívida na remuneração dos responsáveis titulares de cargos públicos, concomitantemente com autorização para cobrança judicial da dívida dos demais responsáveis solidários, tendo, ainda, o Parquet opinado no sentido de que aquela unidade técnica apresente anteprojeto de revisão da Decisão Normativa 19/1998.4.Como assinalou, em sua derradeira manifestação, a Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo, unidade diretamente envolvida nos procedimentos cuja reformulação é proposta, o estudo recebeu dos principais e mais importantes atores que poderiam contribuir para o melhor encaminhamento possível para a matéria os necessários subsídios.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex que oriente suas unidades técnicas a:9.1.1. nas instruções de mérito, nos casos de ocorrência de débito solidário entre particulares e servidores públicos, proporem determinação de desconto da dívida na remuneração destes últimos concomitantemente com autorização para cobrança judicial da dívida dos demais responsáveis solidários;9.1.2. instaurarem processos de cobrança executiva contra os demais responsáveis solidários pelo débito, ainda que tenha sido implementado o desconto em folha sobre um ou alguns deles, e juntarem aos respectivos autos todas as informações que possam auxiliar a Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal responsáveis pela cobrança mediante desconto em folha;9.1.3. efetuarem levantamento dos processos nos quais o débito solidário decorrente de acórdão condenatório venha sendo executado apenas mediante desconto em folha, para fins de adoção da medida mencionada no subitem 9.1.2, acima, caso ainda haja parcela substancial da dívida a ser paga, e juntarem aos autos todas as informações que possam auxiliar a Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal responsáveis pela cobrança mediante desconto em folha.9.2. determinar à Segecex que apresente anteprojeto de revisão da Decisão Normativa 19/1998, com o propósito de disciplinar os procedimentos a cargo das unidades técnicas nas situações que envolvam a possibilidade de adoção das medidas previstas no art. 28 da Lei 8.443/1992; e