Acórdão 2074/2007
Relatório:6. [...] b) determinar ao Ministério da Defesa [...] que, nos próximos processos licitatórios e de execuções contratuais:[...]b.5) abstenha-se de inserir nos instrumentos convocatórios exigência de prévio cadastramento de pessoas jurídicas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), em conformidade com o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;Acórdão:9.2. determinar ao Ministério da Defesa , nos termos do art. 43, inciso I, da Lei nº 8443/92, c/c com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que observe as proposições constantes do Relatório supra, item 6, letra 'b', que passam a fazer parte deste Acórdão;