Acórdão 670/2011
Voto:2. As principais constatações do presente trabalho foram: [...]h) recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade executados em áreas diversas daquela destinada, em desvio de finalidade, a saber: tarifas e juros bancários; energia elétrica e telefonia de todas as unidades da SEMUS; aluguéis de imóveis para programas não afetos ao Bloco MAC; serviços de reforma e limpeza nos centros de saúde do município; e pagamento da folha de salários dos Agentes Comunitários de Saúde);5. [...] para o fato descrito na alínea "h" (desvio de finalidade na aplicação dos recursos referentes ao MAC), considerando que o remanejamento entre blocos não é autorizada e, ainda menos, o uso dos recursos em despesas estranhas a quaisquer dos blocos a que estão vinculados, entendo deva ser também realizada audiência dos responsáveis sobre a prática irregular, em acréscimo ao alerta proposto pela [Unidade Técnica do TCU].5.1 Frise-se que o Decreto nº 1.232/94, que regulamentou as condições do repasse fundo a fundo, além de ter condicionado a transferência dos recursos à elaboração de plano de saúde, vedou a aplicação em ações nele não previstas, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública. E, ainda, deu ao Ministério da Saúde a atribuição da adoção de medidas administrativas destinadas à operacionalização desses repasses, que o fez por meio da Portaria nº 204/2007.5.2 Esse normativo, além de estabelecer em seu art. 3º que os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde seriam organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento, estipulou, ainda, que os recursos referentes a cada bloco de financiamento deveriam ser aplicados nas ações e serviços de saúde nele relacionados (art. 6º), permitindo, assim, a movimentação de recursos entre os componentes inseridos em cada bloco, com a única exceção do bloco `Assistência Farmacêutica', em que os recursos estão vinculados, também, a esse nível (§ 2º do art. 5º).5.3 Entretanto, a possibilidade de remanejamento de recursos entre blocos de financiamento, como constatado no Município de Bacabal, apesar de aventada na Portaria nº 204/2007, não foi, ainda, regulamentada pelo Ministério da Saúde.Acórdão:9.4 alertar o Município de Bacabal, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde, quanto às seguintes ocorrências, cuja reincidência injustificada poderá ensejar a imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte de Contas: (...) 9.4.4 remanejamento, entre os blocos de financiamento, dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde implica em ofensa ao disposto nas Leis nº s 101/2000 e 9.142/90, bem assim no Decreto nº 1.232/94 e na Portaria MS nº 204/2007;