Acórdão 2003/2005
Relatório:Trata-se de Pedido de Reexame interposto pela Câmara dos Deputados (fls. 2/11, anexo 1), por intermédio do seu então Presidente, Deputado João Paulo Cunha, em face do Acórdão TCU nº 2.884/2004 - Primeira Câmara (fl. 257, vol. principal), subitens 1.1.1.4 e 1.1.1.6, que tratou de auditoria de conformidade realizada no referido órgão, no período de 13 a 19/10/2004, na área de licitações e contratos, de acordo com a determinação contida no Acórdão TCU nº 856/2004 - Plenário.[...]24. Compulsando-se os termos do Edital do Pregão nº 54/2004 (fls. 9/55, vol. principal), mais precisamente os Anexos 2 - Especificações Técnicas e 3 - Serviços de Suporte Técnico, nota-se que, de forma distribuída pelos referidos anexos, foram os aludidos fatores contemplados como atributos dos equipamentos/serviços a serem observados pelos licitantes na elaboração de suas propostas. De se notar também que tais fatores não balizaram o critério de julgamento da licitação em questão, ou não serviram como critérios de pontuação, como afirmou a equipe de auditoria deste Tribunal, mas, tão-somente, como bem logrou demonstrar a recorrente, como elementos da especificação dos produtos/serviços a serem fornecidos. 25. E vamos mais além: ficou demonstrado de forma inequívoca pela recorrente que o único critério de julgamento era do "menor preço" (vide itens 7.1 e 7.7 do edital), sendo que os fatores em comento foram considerados apenas como critério de desclassificação; noutras palavras, atendia-se aqueles requisitos ou a proposta era desclassificada. A bem da verdade, o que fez a Câmara dos Deputados foi transmudar os fatores de julgamento da licitação 'técnica e preço' em requisitos de especificação a serem observados na licitação sob o critério do 'menor preço', amoldando-os na modalidade do pregão. Bem de ver que em momento algum da peça editalícia há vinculação expressa aos termos do Decreto nº 1.070/94, sendo isso uma inferência da equipe de auditoria. 26. E qual respaldo jurídico para tal operação? A resposta está na própria Lei nº 10.520, em seu art. 4º, inciso X, ao estabelecer que 'para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;'. Ora, a par de proporcionar maior celeridade por meio da modalidade do pregão, limitando o critério de julgamento ao do 'menor preço', não vacilou o legislador em estipular que, ainda que fosse observado o referido critério, deveriam os bens e serviços atender requisitos/padrões mínimos de desempenho e qualidade no fornecimento à Administração Pública. Ademais, isso é corolário da própria Lei nº 8.666/93 ao dispor que a licitação visa buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. 27. Então, nada de indesejável foi a estipulação no Edital do Pregão nº 54/2004 dos requisitos mínimos acerca de suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e desempenho, a similitude do disposto no art. 3º do Decreto nº 1.070/94. A propósito, salutar o escólio de Marçal Justen Filho no sentido de que "a Administração não pode ser constrangida a contratar mal, simplesmente porque realiza licitação para obter o menor preço. Portanto, deverão ser desclassificadas as propostas que oferecerem produtos inadequados e desconformes com as exigências do ato convocatório. A desconformidade poderá caracterizar-se inclusive quando a qualidade do produto ou serviço for insuficiente. O tema se relacionada diretamente com especificações mínimas de qualidade." (in: Pregão, Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico, Dialética, 2ª ed., p. 114) 28. Destarte, pretende a recorrente a inclusão nos próximos editais de pregão para bens de informática, de elementos de especificação do objeto (como: suporte de serviços, qualidade, compatibilidade, desempenho e padronização), eis que existente arrimo legal. 29. Entretanto, exsurge aqui questão relativa aos pressupostos, amplitude e eventuais implicações de eventual autorizativo do Tribunal na forma peticionada pela recorrente. Ora, contemplando o Edital com as especificações acima (suporte de serviços, qualidade, compatibilidade, desempenho e padronização), aliado ao fato de ser o pregão uma modalidade inevitavelmente mais ágil do que, por exemplo, uma concorrência sob o critério de julgamento de 'técnica e preço', poder-se-ia sob a forma travestida de 'pregão', preterir a determinação legal de que bens e serviços de informática sejam adquiridos sob a licitação de critério "técnica e preço".[...]33. Assim, mais que demonstrado a necessidade deste Tribunal, ao passo que autoriza o emprego de fatores como suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e desempenho, próprios da licitação sob o critério de 'técnica e preço', determinar a Câmara dos Deputados que observe a vedação de se adotar procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de bens de informática que não são considerados comuns, a exemplo do Pregão 54/04, consoante disposição do art. 1º, da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 1º do Decreto nº 3.555/2000 e o art. 1º do Decreto nº 1070/94.Voto:O presente Recurso está em condições de ser conhecido por este Tribunal, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade constantes dos arts. 144, § 2º, 146, § 1º, 282, 285, § 1º e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU.2. Quanto ao mérito, manifesto minha concordância com a percuciente análise efetuada no âmbito da Serur, cujos fundamentos incorporo, desde já, a estas razões de decidir, e esclareço que o processo está sendo submetido ao Plenário com fulcro no § 2º do art. 17 do Regimento Interno/TCU, em razão da proposta por mim formulada, em acréscimo aos pareceres constantes dos autos, de fixação de entendimento sobre elementos de especificação de objeto em procedimento licitatório para aquisição de bens de informática.   3. De fato, verifico que restou configurado erro material no texto do Acórdão recorrido, vez que, naquela assentada, embora tivessem sido acolhidos os pareceres da Unidade Técnica, foi omitida a sugestão de determinação no sentido de que a Câmara dos Deputados observasse a vedação de se adotar procedimento licitatório, na modalidade pregão, para aquisição de bens de informática que não são comuns. 4. Sobre o tema, julgo de bom alvitre esclarecer que produtos e atividades que requerem um nível de complexidade técnica muito grande não podem ser enquadradas como bens e serviços comuns, cujos padrões são definidos por especificações usuais de mercado. Ainda, bens e serviços comuns são aqueles geralmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço. Essa questão encontra-se pacificada no âmbito do Tribunal, consoante vasta jurisprudência (Acórdãos nº 691/2003 - Plenário, nº 2.594/2005 - Primeira Câmara, dentre outros). 5. Quanto ao certame vertente nos autos, trago à baila o magistério de Benedicto de Tolosa Filho (in: Pregão. Uma nova modalidade de licitação. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 9) esclarecendo que "licitação na modalidade pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, estes definidos como de padrão e tendo a característica de desempenho e qualidade que possam ser estabelecidos de forma objetiva, ou seja, sem alternativas técnicas de desempenho dependentes de tecnologia sofisticada". 6. Desse modo, pertinente o entendimento da Unidade Técnica no sentido desta E. Corte corrigir o erro material verificado e endereçar determinação à Câmara dos Deputados para que observe a vedação de se adotar procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de bens de informática que não são considerados comuns, a exemplo do Pregão 54/2004, consoante disposição do art. 1º, da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 1º do Decreto nº 3.555/2000 e o art. 1º do Decreto nº 1070/1994.Acórdão:9.3. firmar o entendimento de que os órgãos e entidades da Administração Pública, quando da observância da vedação de se adotar procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de bens de informática que não são considerados comuns, consoante disposição do art. 1º, da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 1º do Decreto nº 3.555/2000 e o art. 1º do Decreto nº 1.070/94, podem, excepcionalmente, incluir elementos de especificação do objeto como suporte de serviços, qualidade, compatibilidade, desempenho e padronização, desde que seu uso não desvirtue sua característica comum - a padronização do objeto, e que seja devidamente justificado no instrumento convocatório;