Acórdão 3395/2015
Voto: 27. Por fim, quanto à "concessão de prazo menor para formulação de propostas", verifiquei que tal assertiva decorria do entendimento de que teria sido errônea a escolha da modalidade de licitação ' pregão -, haja vista a natureza dos serviços e que, por esse motivo, o prazo para apresentação das propostas teria sido de apenas oito dias úteis, ao invés de trinta dias, previsto para a modalidade concorrência por menor preço. 28. Acerca do assunto, entendi que o objeto da presente licitação ' serviço de engenharia para gerenciamento das obras de preparação do terreno e construção da infraestrutura, urbanização e edificações finalísticas e de apoio do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde (CIN) - poderia ser considerado serviço comum de engenharia, pois possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 29. Ademais, verifiquei que o Tribunal, por meio do Acórdão 2932/2011-Plenário, acolheu o entendimento do eminente Ministro Valmir Campelo de que "geralmente, os serviços de supervisão ou de consultoria podem ser considerados como serviço comum" e, por essa razão, "é cabível a utilização da licitação na modalidade pregão, especificando detalhadamente os serviços que a empresa de supervisão ou de consultoria deverá prestar, ressalvando as situações excepcionais em que tais serviços não se caracterizam como serviços comuns, caso em que deverá ser justificada a adoção de outra modalidade". (Trecho da Ementa). 30. Com isso, admitido o uso da modalidade pregão, compreendi que não houve irregularidade quanto ao prazo ofertado para apresentação das propostas, não sendo cabível nenhuma medida processual.