Acórdão 4608/2009
Voto:Os pareceres constantes dos autos, inclusive do Controle Interno, propugnam pela ilegalidade das admissões temporárias, baseadas na Lei n.º 8.745/1993 em razão da ausência de publicação da homologação dos resultados dos processos seletivos.Com efeito, assiste razão aos pareceres. A despeito da simplificação imprimida pela Lei n.º 8.745/1993 para a contratação de pessoal de caráter temporário, o princípio da publicidade não pode ser olvidado.O art. 3.º da norma, em estrita observância dos princípios que norteiam a Administração Pública, insculpidos no caput do art. 40, prevê que o processo seletivo está sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da União. Não se trata de mera formalidade, mas sim de assegurar a devida transparência às contratações. A publicidade é requisito essencial para a validade do ato e não mera formalidade. A ausência de publicidade coloca em dúvida a própria idoneidade do processo seletivo realizada.Nos casos em exame, o prazo de contratação dos servidores já expirou, razão pela qual não será proposta nenhuma medida saneadora. Nada obstante, acolho a proposta de determinação formulada pela instrução, com ajustes, de modo a evitar a repetição da ocorrência verificada nas contratações de que cuidam estes autos.Acórdão:9.2. determinar à Universidade Federal de Santa Maria que:9.2.1. observe as normas estabelecidas na Lei n.º 8.7845/1993, especialmente seu art. 3º, quando das contratações temporárias de servidores, de modo a somente efetivar a contratação após a regular publicação do resultado do processo seletivo no Diário Oficial da União;9.2.2. disponibilize no Siape os desligamentos de todos os contratos temporários já finalizados;