Acórdão 2986/2016
Voto:Em julgamento recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito de Altamira/PA, em face do Acórdão 1.707/2015-TCU-1ª Câmara, que, em sede de tomada de contas especial, rejeitou suas alegações de defesa e, dentre outras deliberações, imputou ao recorrente débito no valor histórico de R$ 108.000,00 e multa no valor de R$ 60.000,00.2. O gestor foi considerado responsável solidário: 1) no montante de R$ 52.200,00, valor total do veículo, em razão de não ter restado comprovado o nexo causal entre os recursos do convênio e a unidade móvel de saúde (UMS) supostamente adquirida; e 2) no valor de R$ 55.800,00, pela não contraprestação do cumprimento do fornecimento dos equipamentos descritos na nota fiscal 103, emitida pela [empresa contratada], uma vez que não ficou comprovada a aquisição do veículo no qual seriam montados os referidos equipamentos.[...]8. A ausência do nexo de causalidade impossibilita identificar se a aquisição do veículo foi custeada com recursos municipais, estaduais ou, ainda, oriundos de outro convênio com entidades federais, com possíveis desvios das verbas próprias da avença.9. A jurisprudência desta Corte de Contas considera que fotografias possuem baixa a força probatória, uma vez que podem, no máximo, comprovar a existência de determinado objeto, mas não revelam, efetivamente, o nexo entre os recursos federais transferidos e as despesas apresentadas como sua execução.10. Conforme excerto supra transcrito, o número do convênio foi manuscrito nas cópias de notas fiscais acostadas aos autos e não constava da documentação original auditada pela CGU e pelo Denasus, motivo pelo qual subsistem dúvidas quanto à autenticidade de tal informação.[...]13. Por fim, o ex-prefeito pugna pela possibilidade de imputação de débito apenas pelo valor do superfaturamento, tanto na aquisição do veículo (R$ 8.249,35) como dos equipamentos (R$ 17.422,79), conforme teria sido aventado pelo Representante do MP/TCU no parecer de 22/8/2014 (peça 48), por registrar que se poderia admitir como produto da despesa realizada com recursos do convênio o veículo examinado in loco pela equipe de fiscalização do Denasus e cuja documentação constou da prestação de contas apresentada pelo responsável.14. Ocorre que tal hipótese foi rechaçada pelo Relator a quo, nos termos do Voto acima reproduzido. De fato, não cabe ao TCU realizar induções sobre o nexo de causalidade entre o objeto encontrado e os recursos despendidos, cujo ônus de demonstração era do gestor responsável pelos valores, o qual falhou no dever de produzir documentação apta a comprová-la adequadamente.15. Em seu parecer atual (peça 89), o Membro do Parquet especializado esclarece que, na realidade, "seguindo o rigor da norma, a prestação de contas não foi capaz de comprovar a regularidade da despesa, de modo que o ressarcimento deve ser realizado pelo prefeito - ao qual foi confiada a gestão dos recursos públicos - pelo valor integral repassado ao município".16. Ao fim, o ilustre Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado conclui que "diante do fato de o recorrente não ter trazido novos documentos ou argumentos que pudessem elidir as irregularidades que lhe foram imputadas, manifesto-me de acordo com o encaminhamento sugerido pela Serur, no sentido de negar provimento ao presente recurso".Acórdão:9.1. com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão 1.707/2015- TCU-1ª Câmara;