Acórdão 1234/2008
Voto:4. Não há, outrossim, que se cogitar em duplicidade de pena, uma vez que o débito imputado ao recorrente por esta Corte de Contas, consoante sobredito, não foi objeto da composição civil realizada na referida ação penal. E mais, deve ser observado o princípio da independência das instâncias administrativa, civil e penal, para efeito de apuração de condutas antijurídicas perpetradas por agentes públicos, conforme reiteradamente afirmado por este Tribunal [...]. Nesse sentido, mostra-se oportuno trazer à tona excerto do voto condutor do Acórdão n. 654/96-TCU-2ª Câmara, [...], o qual afasta a possibilidade de dupla apenação, ainda que haja ação judicial de ressarcimento de dano concomitante a julgado desta Corte, verbis: 'O risco de um ressarcimento em duplicidade por parte do responsável está de todo afastado, em razão da orientação já sumulada nesta Corte no sentido de que os valores eventualmente já satisfeitos deverão ser considerados para efeito de abatimento na execução (Enunciado da Súmula-TCU n. 128).'Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;