Acórdão 2080/2012
Relatório:2. O MP/TCU, representado pelo subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin, manifestou-se nos seguintes termos [...]:"Trata-se de processo consolidado de aposentadorias deferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE/MG.2. A Sefip propôs a legalidade e o registro dos atos.3. Observa-se que os atos de [diversos interessados] consignam parcelas de quintos/décimos; todavia, conforme campo "Discriminação dos Tempos em Funções Comissionadas", os interessados exerceram cargos em comissão ou funções gratificadas, passíveis de garantir a incorporação de quintos/décimos, por período inferior a 1 ano.4. De acordo com o decidido no Acórdão nº 2248/2005 - Plenário, é admitida a incorporação de parcelas de quintos/décimos até 4/9/2001, por força da Medida Provisória nº 2.225-45/2001. Dessa forma, o tempo em que os servidores exerceram cargos em comissão ou funções gratificadas após essa data não serve para a concessão desse benefício.5. Pelo exposto, este representante do Ministério Público opina pela ilegalidade e recusa de registro dos atos em favor de [diversos interessados] e pela legalidade e registro das demais concessões.6. Adicionalmente, observa-se que os atos de [diversos interessados] deram entrada no TCU há menos de 5 anos; nessa condição, não há necessidade da prévia oitiva dos interessados, a teor do Acórdão nº 587/2011 - Plenário.Voto:Nos três primeiros casos, o MP/TCU observou que no campo Discriminação dos Tempos em Funções Comissionadas dos formulários de concessão de aposentadoria (peças 2, 4 e 5) informa-se que os três servidores ocuparam funções comissionadas no período anterior a 4/9/2001 por menos de doze meses, não fazendo, portanto, jus à incorporação de parcelas de quintos.Assim, concordo com a proposta de encaminhamento formulada pelo MP/TCU de que os atos de aposentadoria relativos a [3 nomes] sejam considerados ilegais.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria relativos a [diversos interessados] e negar-lhes o registro;