Acórdão 2900/2014
Voto:3. A referida deliberação apreciou auditoria realizada no TJDFT, abrangendo o período compreendido entre 21/1/2008 e 6/2/2009, com o objetivo de verificar a conformidade legal de pagamentos realizados a magistrados e servidores, bem como de diversas matérias referentes à área de pessoal. Foi proferida nos seguintes termos:[...]9.2.4. pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ e do Adicional por Tempo de Serviço - ATS para servidores ou pensionistas que deveriam ser retribuídos exclusivamente pela remuneração do Cargo em Comissão, em desconformidade com o § 2º do art. 8º da Lei 10.475, de 27/06/2002, § 2º do art. 13 da Lei 11.416, de 15/12/2006, e art. 67 da Lei 8.112, de 11/12/1990;[...]10. Quanto ao mérito dos recursos, acolho e adoto como razões de decidir a percuciente análise efetuada pela Serur de cada alegação dos recorrentes.11. Os argumentos da Assejus, de forma geral, são de que:[...]e) quanto ao pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ e do Adicional por Tempo de Serviço - ATS para servidores ou pensionistas que deveriam ser retribuídos exclusivamente pela remuneração do Cargo em Comissão, os integrantes da classe em tela são ocupantes de serventia de provimento efetivo do quadro de ofícios extrajudiciais do Distrito Federal, admitidos antes da publicação da Lei 8.935/1994, os quais, quando se aposentaram, passaram a ser remunerados pelos cofres da União com os mesmos parâmetros dos titulares das serventias oficializadas, em consonância com o art. 80 da Lei 6.750/1979; esses serventuários, quando estavam na ativa, recebiam emolumentos e custas e não eram servidores públicos, pois não exerciam cargo público; eram delegados de função pública, em consonância com o art. 236 da CF/1988; esses servidores se aposentaram no cargo comissionado DAS-5, transformado em CJ-03 pelo plano de carreira instituído pela Lei 10.475/2002, conforme art. 80 e seus parágrafos da Lei 6.750/1979; esta última lei somente foi derrogada pela Lei 11.697/2008, mantidas as partes instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no DF; assim, o benefício da aposentadoria, fundamentado no cargo comissionado cuja função era atribuída aos diretores de secretaria, é devido, nos termos da Lei 1.301/1950, alterada pela Lei 3.709/1959, aos técnicos judiciários autorizados, substitutos dos serventuários titulares que preencham os requisitos da lei, ou seja, terem exercido a função de escrevente por mais de 10 anos; não se pode deduzir desta equiparação que os titulares e substitutos dos cartórios extrajudiciais são iguais aos diretores de secretária; a CJ-03 corresponde aos proventos base dessa classe e deve servir de fundamento para o cálculo das vantagens, visto que eles nunca tiveram cargo público efetivo e não fizeram opção por remuneração alguma, conforme art. 48, § 2º, da Lei 8.935/1994, não se podendo confundir sua retribuição com a decorrente do exercício de cargo comissionado; alguns julgados do TCU reconheceram que todas as aposentadorias e pensões relativas a serventias extrajudiciais no DF utilizariam a remuneração do cargo comissionado como base de cálculo de proventos;[...]12. Quanto aos argumentos da Assejus, da análise da Serur destaco, em síntese, que:[...]e) não existe fundamento legal para cálculo da GAJ e do ATS para aqueles que deveriam perceber exclusivamente a remuneração do cargo em comissão, em especial os servidores extrajudiciais - notários e oficiais de registro de serventias extrajudiciais do DF; as Leis 10.475/2002 e 11.416/2006 estabeleceram regime de parcela única para remuneração de cargos e funções comissionadas, como mostram os seguintes trechos do voto do relator da deliberação recorrida:[...]15. Em conclusão, e considerando as análises expostas neste voto, as alegações dos recorrentes não podem ser acolhidas, [...]Acórdão:9.3. dar provimento parcial aos pedidos de reexame interpostos pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Assejus e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF;