Acórdão 1168/2016
Sumário:2. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que, nas contratações de serviços de terceirização (serviços contínuos prestados mediante dedicação exclusiva da mão de obra), os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante na gestão de mão de obra (Acórdãos 553/2016, 1.443/2014 e 1.214/2013, do Plenário, e 744/2015, da 2ª Câmara).Voto:Cuidam os autos de representação da [Licitante 1] a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao pregão eletrônico 3/2015 do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Alto Rio Negro (ARN), vinculado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, cujo objeto era a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra de 60 pilotos fluviais. O valor mensal estimado da contratação foi de R$ 484.662,00.2. A representante apontou, em síntese, duas irregularidades: 1) os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa então vencedora, [Licitante 2], seriam inidôneos e em desacordo com o edital e a lei; [...].[...]19. A principal irregularidade sob exame consiste, basicamente, na inabilitação da empresa [Licitante 1] em virtude de suposto desatendimento dos requisitos de qualificação técnica contidos no item 6 do edital do pregão eletrônico 3/2015. O item 6.1 estabelecia que "poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação". Mais adiante, o item 6.2.12 incorreu em aparente contradição, veja-se:"6.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas: (...) 6.2.12 Empresas que não possuam em seu contrato social ou última alteração as atividades pertinentes ao objeto licitado (TRANSPORTE FLUVIAL DE PASSAGEIROS OU OUTROS TRANSPORTES AQUAVIARIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE) ".20. Digo "contradição" porque, na minha opinião, a atividade pertinente ao objeto licitado é o gerenciamento de mão de obra, de forma ampla, e não necessariamente o transporte fluvial de passageiros, de forma restrita.21. Conforme salientei no despacho de 29/7/2015 (peça 23), com espeque no Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário, as empresas que prestam serviços terceirizados, em regra, não são especialistas no serviço propriamente, mas na administração da mão de obra. Em tais contratações, dada a natureza dos serviços, interessa à Administração certificar-se de que a contratada é capaz de recrutar e manter pessoal capacitado e honrar os compromissos trabalhistas, previdenciários e fiscais.22. Exigir que o objeto social seja a prestação de serviço de transporte fluvial de passageiros, conforme sugere o pregoeiro, não se coaduna com o objeto licitado. O serviço de transporte fluvial demanda, além do piloto, outros insumos que não são objeto do certame. Além disso, o fato de uma empresa estar capacitada ou habilitada para prestar serviço de transporte não implica que o esteja para o fornecimento de mão de obra.23. Ao contrário do que aduzem os responsáveis e a unidade instrutiva, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que, nas contratações de serviços de terceirização (serviços contínuos prestados mediante dedicação exclusiva da mão de obra), os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante na gestão de mão de obra, a exemplo dos Acórdãos 553/2016 e 1.443/2014, do Plenário, e 744/2015, da 2ª Câmara.[...]25. Dessa forma, concluo que a inabilitação da [Licitante 1], que possui a atividade de fornecimento de mão de obra listada em seu contrato social, ocorreu de forma irregular, visto que praticada em desacordo com os arts. 30 e 41 da Lei 8.666/1993, c/c item 6.1 do edital, c/c a precitada jurisprudência do TCU. [...]Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;[...]9.4. no mérito, considerar parcialmente procedente a presente representação;9.5. com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 2º da Resolução-TCU 265/2014, determinar ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Negro que:[...]9.6. com base no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Negro sobre as seguintes falhas identificadas no pregão eletrônico 3/2015, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:9.6.1. inabilitação irregular da [Licitante 1], em desacordo com os arts. 30 e 41 da Lei 8.666/1993, c/c item 6.1 do edital, c/c jurisprudência do TCU (Acórdãos 553/2016, 1.443/2014 e 1.214/2013, do Plenário, e 744/2015, da 2ª Câmara), uma vez que a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que, nas contratações de serviços de terceirização (serviços contínuos prestados mediante dedicação exclusiva da mão de obra), os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante na gestão de mão de obra;