Acórdão 3573/2024
Sumário:A citação pela via editalícia deve ser considerada medida excepcional, condicionada à demonstração de que foram adotados todos os meios necessários para localização da parte, em garantia ao devido processo legal e à ampla defesa, bem como de modo a evitar discussão judicial quanto à validade da deliberação combatidaVoto:Cuidam os autos de embargos de declaração, interpostos por [embargante] [omissis], atual prefeito de Pintópolis/MG, em face do Acórdão 1/2024-1ª Câmara, que negou provimento a recurso de reconsideração contra o Acórdão 4.612/2022-1ª Câmara (Ministro Walton Alencar Rodrigues), que, por sua vez, julgou irregulares suas contas e a de outros responsáveis, condenando-os ao pagamento de débito solidário e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. Originalmente, a presente tomada de contas especial (TCE) foi instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em virtude da não consecução dos objetivos pactuados no Termo de Compromisso TC/PAC 824/2007, cujo objeto era a implantação de sistema de esgotamento sanitário no município, com vigência de 31/12/2007 a 31/3/2012.[...]13. Em seus embargos de declaração, o prefeito de Pintópolis/MG defende que o Acórdão 1/2024-1ª Câmara teria sido omisso quanto à suscitada nulidade de sua citação, uma vez que, como chefe do executivo municipal, deveria ter sido citado diretamente no endereço da prefeitura.14. A contradição do acórdão residiria no fato de que o Tribunal não esgotou os meios à sua disposição para localizá-lo, conforme previsão dos arts. 5º e 6º da Resolução-TCU 170/2004, então vigente, a exemplo do envio de fac-símile e do uso do endereço eletrônico, antes de citá-lo por edital.15. Insiste que a prefeitura poderia ter prestado informações sobre o seu paradeiro, haja vista a sua condição de prefeito.16. Assiste razão ao embargante.17. O prefeito [embargante] foi citado pela primeira vez mediante o Ofício 7.402/2019-TCU/Seproc, enviado para o endereço "Quadra QNM 05 Conjunto G Lote 13 a 13, Ceilândia, 72.215-057, Brasília/DF" (peça 54), que consta na base de dados da Receita Federal do Brasil. O ofício foi devolvido pelos Correios ao remetente com a inscrição "mudou-se" (peça 57).18. Diante disso, a unidade técnica expediu o Ofício 41.116/2020-TCU/Seproc ao endereço registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), qual seja, "R. Mauro Caetano, 419, Pintópolis/MG, 39317-000" (peça 73).19. O aviso de recebimento retornou ao remetente com o registro "não procurado" (peça 76), o que ocorre quando não há, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Conforme rastreamento da postagem (peça 74), foram feitas três tentativas frustradas de entrega pelo carteiro, sendo que, em uma delas, foi registrado que o logradouro estava com numeração irregular.20. Em seguida, optou-se pela citação ficta, por meio do Edital 1.997/2020-TCU/Seproc (peça 77), sem que fossem buscados meios operacionais de se comunicar o prefeito, a exemplo da sede da prefeitura, uma vez que a notificação estava sendo realizada durante o período de mandato do responsável.20. Cabe ressaltar que a sede da prefeitura constitui o domicílio profissional do gestor, nos termos do art. 72 do Código Civil.21. Reconheço, assim, que o procedimento adotado pela unidade técnica não observou a regulamentação do tema no TCU, disposta na então vigente Resolução 170/2004, segundo a qual a citação por edital somente é cabível quando o responsável não for localizado, devendo-se entender essa expressão como aquele que está em "lugar ignorado, incerto ou inacessível" (art. 3º, § 2º).23. Conforme a jurisprudência majoritária do Tribunal, é nula a citação realizada por edital sem que tenham sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável, impondose a anulação do acórdão que o condenou e o retorno dos autos ao relator a quo, em respeito aos princípios da garantia à ampla defesa e ao contraditório (Acórdão 2.541/2022-1ª Câmara, Ministro Vital do Rêgo; 9.390/2023-2ª Câmara, Ministro Augusto Nardes; 3.191/2022-2ª Câmara, Ministro Antônio Anastasia; 2.181/2021-2ª Câmara, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer).24. A citação pela via editalícia deve ser considerada medida excepcional, condicionada à demonstração de que foram adotados todos os meios necessários para localização da parte, em garantia ao devido processo legal e à ampla defesa, bem como de modo a evitar discussão judicial quanto à validade da deliberação combatida.25. Consideradas essas circunstâncias, é forçoso reconhecer a nulidade da citação editalícia, em face nome do embargante, e os atos dela decorrentes.[...]30. Uma vez acolhida a preliminar suscitada e considerada inválida a citação do embargante, com a consequente nulidade do acórdão recorrido, os autos devem ser restituídos ao relator a quo para as providências cabíveis ao saneamento dos autos, entre elas, se for o caso, a renovação da citação e a consequente concessão de novo prazo para apresentação de defesa por parte do gestor.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração em exame, para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes, inclusive, efeito modificativo, de modo a:9.1.1. reconhecer a nulidade da citação de [embargante] nos presentes autos e, em consonância com o art. 176 do Regimento Interno do TCU, estender essa nulidade aos atos processuais subsequentes àquela comunicação, que ora se tornam insubsistentes;9.1.2. restituir o feito ao relator a quo, para que promova as medidas que entender convenientes para o saneamento dos autos;