Acórdão 35/2012
Relatório:50. No que tange à inclusão de outros responsáveis na presente lide, sugerida pelo recorrente, explica-se que a Lei Orgânica desta Corte de Contas não instituiu a figura do litisconsorte passivo necessário, presente no Processo Civil. Nessa linha, a processualística do TCU desconhece o instituto da denunciação da lide. Portanto, não há que se falar prejuízo para o recorrente nesse sentido, tendo em vista que não há razão de ordem legal nem decorrente da natureza jurídica do ato impugnado que obrigue esta Corte a decidir de modo uniforme para todas as partes. Ademais, o TCU considera que a figura da solidariedade passiva é um benefício do credor, que pode prescindir do instituto. Caso, o recorrente considere adequado poderá ajuizar ação regressiva.51. Importante ressalvar que neste momento processual conclui-se pela existência e manutenção do débito e pela adequação de seu cálculo, ante grave dano ao erário ocasionado pelos responsáveis ouvidos em sede de alegações de defesa no âmbito deste TC. Contudo, em análise detida do Acórdão 160/2006 - TCU - Plenário, bem como do Acórdão 2851/2010 - TCU - Plenário, que o manteve em seus exatos termos, verificou-se que o Consultor Jurídico do Ministério dos Transportes bem como sua substituta foram condenados somente em multa, por ação e omissão em relação a acordos extrajudiciais de pagamento de verba de pessoal, sem precatório, como no presente caso em concreto. Entretanto, não restou claro nas referidas decisões exatamente em quais processos os referidos responsáveis teriam também concorrido para o dano ao erário. A análise necessária para delimitar a conduta e respectiva responsabilidade dos citados responsáveis é descabida neste momento processual, isto é, em sede de recurso de reconsideração em processo no qual sequer foram citados. Entretanto, conforme consta do Acórdão 872/2010 - TCU - Segunda Câmara:'16. Todavia, a identificação posterior de possível responsável solidário não macula o acórdão que julgou as contas de outro responsável em débito, pois a solidariedade é benefício do credor, podendo a responsabilidade dos demais envolvidos ser apurada em processo apartado, conforme decidiu esta Corte em situação análoga. No voto condutor do Acórdão nº 3.446/2007 - 1ª Câmara, o relator transcreve e acolhe o seguinte excerto do parecer da unidade técnica:' (...) identificados outros responsáveis que deram causa a dano ao erário, cabe ao Tribunal julgar as suas contas e condená-los solidariamente ao pagamento do débito apurado. A exemplo, porém, do que ocorre com a ação penal pública, entendo que não é necessário tornar insubsistente o acórdão condenatório, bastando, para tanto, que sejam referidos responsáveis citados e julgados.Considerando que a solidariedade passiva é um benefício do credor e não do devedor, creio que, a rigor, sequer seria preciso recurso do Ministério Público junto ao TCU, pois poderia a Corte apurar a responsabilidade dos demais envolvidos em processo apartado. Eventual futura condenação de todos os demais responsáveis ao pagamento do mesmo débito ao qual já fora condenado o gestor anteriormente julgado, sem que se tenha declarado a solidariedade, resolver-se-ia na fase de execução dos referidos acórdãos pela Advocacia-Geral da União.''Voto:3. O mérito do recurso interposto pelo Sr. [ex-procurador-chefe da Procuradoria] foi percucientemente analisado pela Serur nos itens 6 a 55 da instrução de fls. 18/36 do Anexo 15, e o apresentado pelo Sr. [ex-Chefe da Divisão de Contencioso e Desapropriação] nos itens 56 a 87 da mesma peça, o qual reproduzi integralmente no relatório que antecede este voto, juntamente com o parecer exarado pelo ilustre procurador-geral, após ter vista dos autos.4. A Serur enfrentou cada uma das questões trazidas pelos recorrentes, deixando demonstrado que a maioria dos argumentos apresentados pelos recorrentes não diferia daqueles já examinados com profundidade pelo Tribunal quando apreciou o processo em fases processuais anteriores. De igual modo, deixou evidenciado que mesmo os novos argumentos são insuficientes para provocar qualquer alteração no juízo já feito acerca da responsabilização dos recorrentes ou da quantificação do débito que lhes foi atribuído.5. Acolho, por seus fundamentos, as conclusões da Serur quanto ao mérito dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [ex-procurador-chefe da Procuradoria] e [ex-Chefe da Divisão de Contencioso e Desapropriação], as quais mereceram também a aquiescência da representante do Ministério Público que originalmente oficiou nos autos. De igual modo, insiro entre os fundamentos da deliberação que proporei a este Plenário a percuciente análise elaborada pelo eminente procurador-geral, após ter vista dos autos, que demonstrou cabalmente a responsabilidade dos recorrentes pelas irregularidades apuradas.Acórdão:9.2. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [ex-Chefe da Divisão de Contencioso e Desapropriação] e [ex-procurador-chefe da Procuradoria], [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;