Acórdão 1593/2017
Sumário:Não se aplica aos processos que tramitam no TCU o art. 1022, parágrafo único, inciso I, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - demandas repetitivas), segundo o qual considera-se omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.Voto:Cuidam os autos dos embargos de declaração opostos por [responsável] contra o Acórdão 7.216/2016-TCU-1ª Câmara.2. Presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, conheço dos presentes embargos, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.3. Por meio do acórdão ora impugnado, o embargante teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento de débito e multa proporcional ao dano, por não ter apresentado documentos aptos a comprovar a efetiva conclusão do objeto do Convênio 3.309/2006 nem o nexo de causalidade entre os recursos federais recebidos e as despesas supostamente custeadas pelo aludido ajuste.4. Nesta oportunidade, o embargante alega que o Acórdão 7.216/2016 - TCU - 1ª Câmara incorreu em omissões e contradições, conforme os argumentos detalhados no relatório precedente.[...]20. Posto isso, passo a tratar da alegação de omissão acerca da tese firmada pelo STF no âmbito da repercussão geral 666, julgada em 3/2/2016, no Recurso Extraordinário 669.069, no seguinte sentido:"Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 666 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Edson Fachin. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil', vencido o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.02.2016."21. O embargante entende ser aplicável ao caso o parágrafo único, inciso I, do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a saber:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;"22. Ocorre que o referido dispositivo não se aplica ao caso. Os processos de controle externo, de natureza administrativa, que tramitam perante o TCU, são regidos por regramento próprio (Lei 8.443/1992 e Regimento Interno do TCU), estando sujeitos à aplicação subsidiária do CPC apenas para suprir lacunas da legislação específica, conforme expressa disposição do art. 15 do referido código:"Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente." (grifei) 23. Na mesma linha, é o que estabelece o Regimento Interno desta Casa:"Art. 298. Aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei Orgânica." (grifei) 24. No caso, não há lacuna a ser suprida, pois a Lei 8.443/1992 e o Regimento Interno do TCU regulamentam o uso de embargos de declaração nos processos de controle externo que tramitam perante este Tribunal, estabelecendo, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento da referida espécie recursal, dentre as quais não se inclui a situação descrita no dispositivo processual invocado pelo embargante.25. Obviamente, nada impede que este Tribunal acompanhe as teses firmadas pelo STF no julgamento de casos repetitivos, matéria que pode ser discutida em sede de recurso de reconsideração ou de revisão, não em embargos de declaração.26. Contudo, a tese invocada pelo embargante sequer guarda relação com a situação em análise. O referido precedente judicial trata especificamente de ações de reparação de danos decorrentes de ilícitos civis, a exemplo de acidentes de trânsito, ao passo que o débito apurado nestes autos decorre de uma relação de direito administrativo, na qual o embargante atuou como gestor dos recursos públicos recebidos pelo Genius Instituto de Tecnologia.27. Tratando-se de débito decorrente de ilícito administrativo, a jurisprudência do TCU, que acompanha o entendimento atual do STF, é no sentido de considerar imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, conforme decidiu-se no Acórdão 2.709/2008-TCU-Plenário, citado na deliberação ora embargada.28. Portanto, também em relação a esse ponto, não existe omissão a ser sanada.Acórdão:9.1. conhecer e, no mérito, rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo o Acórdão 7.216/2016-TCU-1ª Câmara em seus exatos termos;