Acórdão 5764/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor do Centro [omissis] e de seus representantes, Sra. [omissis], Sr. [omissis] e Sr. [omissis], em face da não aprovação da prestação de contas do Convênio MinC/FNC 257/2004.2. O ajuste em comento estava inserido no Programa Cultura Viva/Pontos de Cultura e tinha por objeto a reforma do estúdio da entidade e a aquisição de equipamentos para a realização de oficinas de artes. A União repassou à convenente, considerando os aditivos firmados, R$ 170.000,00.[...]10. Os dirigentes da entidade aduzem que não podem ser responsabilizados solidariamente pelo dano ao erário. Afirmam que tal possibilidade significaria desconsiderar a personalidade jurídica do Centro [omissis] e que tal possibilidade seria exclusiva do poder judiciário.11. O argumento não merece prosperar. Deve-se esclarecer que a desconsideração da personalidade jurídica não é atividade privativa do poder judiciário. No exercício de suas competências constitucionais, compete ao TCU julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Assim, o Tribunal pode desconsiderar a personalidade jurídica para atingir os verdadeiros responsáveis pelos atos tidos como irregulares. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 4712/2015-1ª Câmara, 4636/2015-1ª Câmara, 4481/2015-1ª Câmara e 4648/2015-2ª Câmara.12. Especificamente quando houver dano ao erário na execução de convênios firmados com o poder público federal, esta Corte de Contas pacificou, no Acórdão 2.763/2011-Plenário, que julgou incidente de uniformização de jurisprudência, a responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito privado e dos dirigentes da entidade. Trata-se de hipótese em que incide o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, na medida em que os dirigentes do Centro [omissis] solicitaram apoio do Governo Federal para a realização de determinado objeto, administraram recursos repassados à entidade e assumiram, com isso, a responsabilidade pela correta execução do objeto.13. Por essa razão, deve-se manter a responsabilidade solidária da Sra. [omissis], do Sr. [omissis] e do Sr. [omissis].Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [omissis], do Sr. [omissis], do Sr. [omissis] e do Centro [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e condená-los solidariamente ao pagamento dos débitos indicados a seguir, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCU c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', de seu Regimento Interno, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, a contar das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: