Acórdão 2485/2010
Voto:3. No Relatório de Inspeção foi proposta a realização de audiência dos responsáveis [...] arrolados, em razão de celebração de convênios com as seguintes irregularidades:[...]b) o proponente não demonstrou capacidade técnica e operacional para execução das metas pactuadas, em descumprimento ao art. 4º da IN STN nº 1/97 e Manual de Convênios do ME. [...]21. Cumpre registrar, ainda, que nos autos do TC 026.668/2007-1, no âmbito do qual o Tribunal prolatou o Acórdão nº 1.562/2009 - Plenário, consignei minha preocupação quanto à importância do acompanhamento da execução de convênios, bem como da análise das prestações de contas. Tendo em vista que comumente é celebrado número de convênios acima da capacidade operacional dos órgãos convenentes e considerando as falhas verificadas nestes autos, entendo ser oportuno determinar ao Ministério dos Esportes que somente formalize convênios na medida em que disponha de condições técnico-operacionais para acompanhar a execução das avenças, bem como para analisar, em prazo razoável, as respectivas prestações de contas.Acórdão:9.6. determinar à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte para que:[...]9.6.2. somente formalize convênios na medida em que disponha de condições técnico-operacionais de acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as respectivas prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria, em especial a IN/STN nº 1/97, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008 e o Decreto nº 6.170/2007, bem como em atenção ao subitem 9.6.1 do Acórdão nº 1.562/2009 - Plenário;