Acórdão 332/2015
Voto:104. Em relação à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as atividades de afretamento de embarcações, consta nos autos que se tratava de matéria controversa à época da elaboração dos contratos. 105. A questão somente ficou esclarecida a partir de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que a cobrança era indevida (REsp 792.444-RJ/2007 e 1.054.144-RJ/2009). 106. Nesse sentido foi determinado à Petrobras que comprovasse a recuperação dos valores referentes aos tributos pagos indevidamente no bojo dos contratos [...] (a ocorrência não serviu de fundamento para a aplicação de sanção aos responsáveis). 107. Em relação à primeira avença, a estatal não manifesta inconformismo com conteúdo da decisão a ela dirigida e informa que os valores pagos indevidamente já foram ressarcidos pela empresa contatada. 108. Trata-se, pois, de matéria que extrapola o âmbito de devolutividade do presente recurso, pois a mera análise do cumprimento de determinação não se insere dentre as atribuições da instância ad quem. Assim, cabe o ulterior encaminhamento dos autos à unidade técnica que primeiramente atuou nos autos para que se manifeste a respeito, consoante disposto no item 9.16.7. do acórdão ora recorrido.