Acórdão 5376/2009
Voto:9. A ocorrência 'valores orçados da obra superiores ao montante do Contrato de Repasse [...] e da contrapartida estadual' diz respeito à possibilidade inexistência de recursos orçamentários suficientes para custear a execução do objeto licitado, contrariando o disposto no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93. Verifica-se que o valor do contrato de repasse (R$ 4.649.111,57) mais o valor da contrapartida estadual (R$ 464.911,16) perfaz um total de R$ 5.114.022,73, inferior, portanto, ao valor orçado para a obra constante do edital, que foi de R$ 6.305.709,02.10. A licitação de obra para a qual inexista previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de sua execução, além de contrariar as disposições da Lei de Licitações, incorre no perigo potencial de se iniciar um empreendimento que poderá resultar em mais uma obra paralisada por falta de recursos. Portanto, não há como afastar a irregularidade quanto à realização de licitação para obra cujo orçamento previsto em edital era superior aos recursos orçamentários a ela alocados. Acórdão:9.2. determinar à [Secretaria de Estado], que, nos futuros procedimentos licitatórios envolvendo o aporte de recursos federais que vier a realizar:[...]9.2.4. abstenha-se de realizar licitações quando não houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma, conforme o disposto no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/93;