Acórdão 361/2015
Voto:7. Assim, no mérito, acolho, na essência, as análises e conclusões da ilustre representante do Ministério Público, para negar provimento aos recursos em face da convergente jurisprudência deste Tribunal sobre o tema, no sentido de que a concessão da aposentadoria especial com base no tempo de atividade policial nos termos da Lei Complementar nº 51/85 não admite a utilização de tempo ficto de serviço calculado mediante o acréscimo de 20% sobre o período laboral exercido sob o regime da Lei 3.313/1957 ou do Decreto- lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Nesse sentido: Acórdãos 2.008/2006 e 2.417/2011, do Plenário; Acórdãos 2.980/2012 e 1.860/2010, da 1ª Câmara; Acórdãos 599/2010, 3.650/2013, 5.174/2013, 5.501/2013 e 7.277/2013, da 2ª Câmara; entre outros.[...]10. No ponto em questão, os recorrentes alegam não aplicar-se a seu caso o entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas que veda a contagem ficta de tempo de serviço policial prestado sob a égide da Lei 3.313/57 para a aposentadoria com base na LC 51/85. Isso porque o vínculo laboral dos interessados que serviu de base à decisão judicial que lhes ampara não era o da Lei 3.313/57, mas o do regime da CLT.11. Esse argumento não pode ser acolhido, por duas razões. Primeiro, porque o provimento judicial favorável aos recorrentes limitou-se a determinar o acréscimo de tempo de serviço apenas para os efeitos da aposentadoria da Lei 8.112/90, após 35 anos de serviço. Nada mencionou quanto à inativação com base na LC 51/85, que exige 30 anos de labor em atividades policiais. Daí a menção que fiz há pouco, no sentido de que a contagem ponderada do tempo de serviço impugnada no acórdão recorrido decorreu de uma 'interpretação mais elástica' da decisão judicial (item 9 deste Voto).12. A segunda razão para rebater o argumento dos recorrentes é que, embora a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema refira-se predominantemente a averbações de tempos de serviço policial prestados sob o amparo da Lei 3.313./57, os fundamentos dessa dicção aplicam-se igualmente ao tempo de serviço especial laborado no regime da CLT.Acórdão:9.1. conhecer dos Pedidos de Reexames interpostos pelo Sr. [omissis] e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, para no mérito, negar- lhes provimento;