Acórdão 213/2011
Voto:3. Os responsáveis foram ouvidos em audiência em face dos indícios de irregularidades apurados no relatório de inspeção datado de 16/9/2009 (fls. 131/149, vol. principal), restando injustificadas, segundo a unidade instrutiva, as seguintes ocorrências:i. estipulação de índice de endividamento como fator de qualificação técnica, sem justificativa no processo licitatório, o que indica restrição à competitividade do certame;[...]24. De outra parte, concordo com a unidade técnica quando propõe que seja aplicada ao Sr. [gestor], então Diretor do Departamento de Administração e Finanças do Município da Secretaria Municipal de Educação, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, pois aquele gestor foi quem requisitou a contratação em referência, assim como definiu as cláusulas editalícias da Concorrência aberta com essa finalidade, sem observar o que previa a Lei nº 8.666/1993 e a Resolução FNDE/CD/32, de 10/8/2006.25. Por isso, adoto como razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução transcrita no relatório precedente, para considerar descumpridos os dispositivos a seguir transcritos, o que fundamenta justifica a aplicação da sanção mencionada:[...]iii|. ofensa ao art. 31, § 5º, da Lei nº 8.666/1993 e ao item 7.1. V, da Instrução Normativa MARE nº 5/1995, vez que o edital exigiu a comprovação de grau de endividamento, sem que este conste da referida instrução.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [gestor] e, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, aplicar-lhe multa, no valor de R$ 3.000,00 [...];