Acórdão 920/2012
Voto:5. De um lado, a unidade técnica sustenta, em síntese, que o transcurso de mais de 12 anos entre a emissão do ato em análise e a sua apreciação por este Tribunal seria motivo suficiente para convolá-lo, sendo a solução mais razoável e adequada ao ordenamento jurídico vigente a manutenção da aposentadoria do interessado nos moldes em que foi expedida. Dessa forma, propugna pelo conhecimento e provimento do recurso.6. O Parquet especializado, por seu turno, registrou inicialmente que o Tribunal, por intermédio do Acórdão 587/2011 - Plenário, fixou o entendimento de que sempre transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, contado a partir da entrada do feito no TCU, deverá ser observada a prévia oitiva dos interessados, com vistas a privilegiar o exercício do contraditório e da ampla defesa.7. No caso, entretanto, salientou o Ministério Público que o ato de aposentadoria em questão ingressou no Tribunal há menos de cinco anos, de modo que não se evidencia prejuízo no plano processual ao interessado, além do que assinalou o entendimento deste Tribunal consagrado no Acórdão 1.893/2006 - Plenário acerca da utilização de tempo rural, manifestando-se, assim, pela negativa de provimento.8. Embora por razões distintas, entendo que a proposta do Ministério Público é a que mais se conforma ao entendimento majoritário vigente nesta Corte de Contas acerca da aplicabilidade do princípio da segurança jurídica para fins de registro de atos de aposentadoria eivado de vícios.9. Com efeito, a aplicação do princípio da segurança jurídica em casos de registro de aposentadoria, convolando atos ilegais, não se deve dar de forma indiscriminada, justificando-se somente em situações especialíssimas, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário.10. Cito, como exemplo, aquelas situações excepcionais nas quais a demora na análise por esta Corte provocou conjuntura imodificável, como o atingimento da idade laboral máxima no serviço público, em que se permite o cômputo viciado do tempo de serviço, hipóteses que não se aplicam ao caso ora em discussão. Nesse sentido, transcrevo trecho do Acórdão 6.727/2009-2ª Câmara:"Em situações extremas, nas quais a demora criou uma situação irreversível, como, por exemplo, no caso de falecimento ou atingimento da idade máxima para permanência em atividade, o deslinde do caso concreto não será igual ao de uma situação na qual o servidor aposentou-se com pouca idade e detém condições para retornar à atividade."11. Assim, muito embora considere que o referido princípio seja de grande importância em nosso ordenamento jurídico, entendo que sua aplicação deva ser ponderada frente a outros primados com assento constitucional, a exemplo dos princípios da legalidade e da isonomia.12. Dessa maneira, o exame do ato em apreço deve ser mais abrangente e, de maneira isonômica, seguir o disposto na pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, de modo a permitir que o tratamento ora concedido ao recorrente seja similar àquele concedido aos demais beneficiários cujos atos outrora foram submetidos ao descortino deste Tribunal, ou seja, devem ser observados o atendimento aos requisitos previstos no Acórdão 1.893/2006-Plenário e o tratamento dispensado aos atos antigos.13. Penso que qualquer ressalva nesse entendimento somente seria cabível nos casos em que o julgamento pela ilegalidade, com a consequente negativa de registro do ato, colocasse em risco a subsistência do ex-servidor, prejudicando sua subsistência.[...]16. Na espécie, verifico que o temor acima não se configura, pois a própria decisão recorrida sugere meios alternativos para que seja suprimida a irregularidade constatada, quais sejam:a) o retorno do Sr. [recorrente] à atividade, para que complete o tempo de contribuição necessário à aposentadoria, nos termos da legislação vigente, haja vista contar atualmente com 55 anos de idade; oub) o recolhimento, de forma indenizada, da contribuição previdenciária concernente ao tempo rural por ele computado.17. Assim, considerando que o ato de aposentadoria em favor do recorrente deve ser examinado sob o prisma da legalidade e isonomia, bem como que remanesce a irregularidade referente à contagem de tempo rural, entendo que não há motivos para reforma do Acórdão 6.766/2010-2ª Câmara.Acórdão:9.1. [...] conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida;