Acórdão 7606/2015
Voto:4. Como visto no relatório precedente, o embargante insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando omissão na análise do pedido de parcelamento realizado antes do julgamento da TCE. Defende que, em resposta à citação, em vez de apresentar alegações de defesa, que poderiam ser rejeitadas, o que o levaria a sofrer penalização do débito e multa corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, optou por requerer o pagamento parcelado da dívida. Alega ainda que essa situação 'fático-jurídica' permitiria pagar a dívida parceladamente, somente com a correção monetária, sem cômputo dos juros, visto que solicitou o pagamento antes do julgamento do processo.[...]7. Ressalto que, no caso sob exame, não foi reconhecida a boa-fé do responsável, e, consequentemente, não foi concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida atualizada monetariamente. Assim, as contas especiais estavam aptas para serem apreciadas no mérito, nos termos dos §§ 2º ao 6º, art. 202, do RI/TCU:[...]8. Ademais, o art. 217 do Regimento Interno do TCU estabelece que sobre a dívida cujo pagamento for autorizado de forma parcelada incidirá correção monetária e acréscimos legais (juros):[...]9. Com efeito, não há respaldo regimental para fundamentar o pleito do recorrente no sentido de o Tribunal autorizar o pagamento parcelado do débito acrescido apenas da correção monetária (sem a incidência de juros), antes de sua constituição pelo devido julgamento do processo. Não há na deliberação recorrida a omissão alegada pelo recorrente.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, negar- lhes provimento.