Acórdão 429/2013
Voto: 31. No pregão, por sua vez, há uma inversão de fases, de modo que a classificação de propostas ocorre antes da verificação de habilitação. Ainda assim, há etapas distintas da licitação, correspondentes à classificação das propostas e à habilitação do licitante vencedor, ou daquele sucessivamente convocado para habilitar-se, segundo a ordem de classificação. E, como a aplicação do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993 ao pregão se dá de forma subsidiária, assim como toda a Lei de Licitações, o entendimento adequado acerca da aplicação do dispositivo ao pregão deve ser mesmo aquele segundo o qual se considera distintamente as etapas do procedimento. 32. Dessa forma, as empresas que tiveram suas propostas desclassificadas também devem ser consideradas como excluídas da licitação, pois sequer figurarão na lista ordenada de classificação das propostas sujeitas à convocação para habilitação. Uma vez que somente as propostas classificadas estarão sujeitas ao sucessivo exame dos documentos de habilitação, segundo a ordem de classificação, somente estas deverão ser convocadas a apresentar novos documentos de habilitação em caso de inabilitação de todas as licitantes. 33. Assim, respeitada a inversão das etapas, o critério deve ser o mesmo. No pregão em tela, duas empresas tiveram suas propostas desclassificadas e uma classificada, porém inabilitada. Em casos como este, o ideal e recomendável seria a realização de uma nova licitação, para se permitir a participação de mais concorrentes e viabilizar a competição pela apresentação de sucessivos lances verbais de forma a reduzir o preço ofertado, já que o pregão em tela resultou em apenas uma proposta capaz de conduzir o certame à etapa de habilitação. Porém, não se afasta a aplicação da Lei de Licitações, ainda que em prol da única licitante capaz de habilitar-se em uma segunda chance. A aplicação é facultativa e deve obedecer ao interesse da Administração.Acórdão: 9.4. dar ciência à Comissão Nacional de Energia Nuclear de que: [...] 9.4.2. o disposto no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, por ser de aplicação facultativa, não cria óbices a que a Administração, em vez de empregá-lo, repita o certame com abertura de nova sessão pública para apresentação de propostas por um universo maior de licitantes, que se daria no mesmo prazo de oito dias úteis referido no dispositivo, uma vez que esse também é o prazo mínimo previsto pela Lei 10.520/2002 para a realização da sessão pública de recebimento das propostas, após a publicação do edital de licitação;