Acórdão 3107/2013
Voto:A ilicitude reside basicamente na anuência da Infraero à subcontratação irregular, pelo Consórcio [omissis], da empresa [omissis] Ltda., para elaboração do projeto executivo das obras, tendo sido esta sociedade empresária responsável pela elaboração do projeto básico do empreendimento, a caracterizar participação indireta do autor do projeto básico na execução do objeto licitado, em violação ao disposto no artigo 9º, inciso I, § 3º da Lei 8.666/1993.[...][...] o acórdão invectivado foi explícito em afastar viabilidade jurídica da subcontratação, pelo licitante vencedor de certame destinado à contratação de obra pública, de autor de projeto básico para elaboração do projeto executivo. Para tanto, foi necessário analisar as prescrições estabelecidas na Lei 8.666/1993, a compreensão trazida pela melhor doutrina e pela jurisprudência predominante deste Tribunal. Nesse contexto, também foram analisados os precedentes desta Corte de Contas e do Superior Tribunal de Justiça, trazidos pela defesa.Nesse delineamento normativo, doutrinário e jurisprudencial da matéria, foram destacados os seguintes aspectos importantes para fundamentar a deliberação:[...]- o inequívoco alcance da vedação estampada no artigo 9º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.666/1993 à participação indireta do autor do projeto básico, não somente na licitação, como também na execução de obra ou serviço e o fornecimento de bens a eles necessários;[...]- a ausência de licitude da via eleita pela Administração da Infraero - subcontratação pelo consórcio construtor - para justificar a utilização dos serviços do autor do projeto básico da obra para elaboração do projeto executivo;- o caráter eminentemente formal do ilícito defeso pelo aludido comando normativo ao proibir apenas, a comportamento indesejado, considerado potencialmente deletério ao interesse público, independemente do exaurimento dos seus efeitos ou de eventual dano, à semelhança dos crimes de natureza formal do Código Penal Brasileiro.- a remansosa jurisprudência desta Corte de Contas que veda a participação indireta de autor de projeto básico na fase de execução de obra ou na prestação de serviço, como verificado nestes autos, ocorrida com a subcontratação, pelo consórcio construtor, de autor de projeto básico para elaboração de projeto executivo;[...]- o não enquadramento da subcontratação em tela, realizada pelo consórcio construtor, à hipótese admitida pela jurisprudência de contratação de autor de projeto básico pela Administração e no seu interesse exclusivo, para prestação de serviços de supervisão, acompanhamento, consultoria, fiscalização ou elaboração de projeto executivo.[...], rejeito os Embargos de Declaração e voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração [...], para, no mérito, rejeitá-los;