Acórdão 6294/2018
Voto:Em exame, embargos de declaração opostos pelo [responsável], ex-presidente da [fundação], contra o Acórdão 13.471/2018-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração por ele interposto contra o Acórdão 9.919/2016-TCU-2ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, em conjunto com a referida Fundação, com a consequente aplicação de multa e imputação de débito solidário aos responsáveis.2.A condenação foi fundamentada na impugnação total das despesas do Convênio 764/2008, firmado entre a referida Fundação e o Ministério do Turismo para a implementação do projeto Festa-Canção Nova no Coração do Brasil, entre os dias 22 e 23 de julho de 2008, em Brasília/DF.3.O embargante apontou contradição entre os relatórios técnicos produzidos neste processo e o voto condutor do acórdão recorrido. Isso porque, segundo ela, na instrução da unidade técnica (peça 27) é informado que a prestação de contas não foi aprovada em virtude do descumprimento de algumas obrigações estabelecidas no convênio, enquanto o voto fundamenta a condenação na ausência de comprovação da efetiva realização das apresentações artísticas.4.Invocou, ainda, [...] omissão do juízo aos documentos acostados. Estes, diferentemente do que informam os relatórios técnicos, são suficientes para satisfazer as exigências mencionadas no parecer que reprovou a prestação de contas.5.Diante disso, o embargante reitera os argumentos aduzidos em seu recurso de reconsideração, para pugnar pela aplicação da razoabilidade e proporcionalidade, acolhendo-se sua alegação quanto ao enriquecimento sem causa da Administração, posto que restou claramente demonstrada a realização do evento para o qual se comprometeu o embargante.6.Requereu o acolhimento dos presentes embargos para afastar a condenação imposta pelo Acórdão 9.919/2016-TCU-2ª Câmara ou, alternativamente, a manutenção apenas da multa, em razão do atendimento e cumprimento extemporâneo de suas obrigações.7.Por atender aos requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração em exame podem ser recebidos. Não merecem, contudo, acolhimento.8.Não vislumbro a contradição apontada no julgado. Eventual divergência entre o juízo do relator, explicitado no voto, e os pareceres constantes do processo não necessariamente implica a existência de contradição na deliberação. A instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público junto ao TCU não vinculam o relator.9.Assim, não há como acolher a contradição invocada pelo embargante entre a instrução da unidade técnica, proferida antes do primeiro julgamento nos autos (Acórdão 9.919/2016-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes), e o voto condutor do acórdão ora embargado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;