Acórdão 1306/2010
Parecer Prévio:4 AÇÃO SETORIAL DO GOVERNO[...]4.3 Ações Setoriais[...]4.3.12 Função Cultura[...]O artigo 18 da Lei nº 8.313/1991 estabelece oito segmentos culturais que devem ser contemplados pelos projetos culturais que visem obter o benefício fiscal com base nesse artigo, ou seja, abatimento integral do incentivo no IR, quais sejam: artes cênicas; livros de valor artístico, literário ou humanístico; música erudita ou instrumental; exposições de artes visuais; doações de acervos para bibliotecas, museus, arquivos públicos e cinematecas; produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; preservação do patrimônio cultural material e imaterial; e, por fim, construção e manutenção de salas de cinema e teatro. Entretanto, o Ministério da Cultura, a partir de interpretação própria, utiliza um rol muito mais amplo de categorias de segmentos culturais, conforme demonstra a tabela acima.Essa questão foi objeto de recomendação do Tribunal no Relatório das Contas de Governo de 2006 e, também, de 2008, neste último conforme reproduzido a seguir: 'estabeleça em ato normativo o detalhamento dos segmentos culturais contemplados no art. 18 da Lei nº 8.313/1991, para fins de enquadramento dos projetos culturais'.O MinC informou que tramita dentro do Ministério uma proposta de 'Quadro de Áreas, Segmentos e Subsegmentos culturais', a ser aprovado por meio de Portaria Ministerial, que pretende regulamentar a classificação dos segmentos culturais. No entanto, esse ato normativo ainda não foi publicado [...].Considerando que a recomendação exarada por este ainda não foi devidamente adotada pelo Ministério da Cultura, propõe-se ressalvar novamente a seguinte ocorrência: 'utilização de segmentos culturais diversos dos elencados no art. 18 da Lei nº 8.313/1991 para fins de enquadramento dos projetos culturais, sem a devida disciplina normativa'.Voto:8 CONCLUSÃO[...] RessalvasDevem ser ressalvadas as ocorrências mencionadas ao longo do relatório, em particular:[...]IX. utilização de segmentos culturais diversos dos elencados no art. 18 da Lei nº 8.313/1991 para fins de enquadramento dos projetos culturais, sem a devida disciplina normativa;