Acórdão 641/2012
Voto:23. Não obstante a uniformidade de entendimento no que se refere à ilegalidade da perpetuação da indigitada parcela [referente ao gatilho salarial do Plano Bresser], a unidade técnica, também acompanhada pelo Ministério Público, propõe que, em face dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança nos atos da Administração e da razoável duração do processo, sejam considerados legais os atos de [...] e [...], considerando que suas aposentadorias estão vigentes há mais de 10 anos e que já contam com avançada idade.24. Com as devidas vênias, entendo que o desfecho aplicável aos presentes casos deve ser outro. Explico.25. Sobre a suposta ofensa aos princípios evocados, impõe-se recordar que, em matéria de atos concessórios (aposentadorias e pensões), em sua grande maioria, as decisões proferidas pelo STF a respeito do tema não determinam o pronto registro dos atos, mas sim orientam que seja propiciada a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, direitos esses que, nesta fase recursal, foram amplamente exercidos pelos recorrentes (cf. Mandados de Segurança STF nº s 26.353/DF-2008, 24.448/DF-2007, 26.782-2008, 26.628-2008, 26.405-2008, 25.116/DF, 24.268-2004, entre outros).26. De mais a mais, para fins do exercício do contraditório, a compreensão revelada pelo Supremo é aquela que o Tribunal adotou no Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, ou seja:"9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão;9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação;9.4. esclarecer que o procedimento previsto no item 9.2 acima incide inclusive sobre os processos em curso;"27. Ocorre que todos os atos objeto dos recursos ora analisados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se sujeitando, portanto, ao procedimento preliminar previsto no citado Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário.28. Nesse contexto, a posição que restou cristalizada aqui, mediante o Acórdão nº 868/2010-TCU-Plenário, é no sentido de que a análise quanto à aplicabilidade do princípio da segurança jurídica deve ser feita caso a caso, cabendo destacar, a propósito, o pensamento que tem prevalecido nesta Casa sobre as circunstâncias mais relevantes para a prevalência desse postulado, o que pode ser visto na seguinte deliberação:ACÓRDÃO nº 9.695/2011 - Primeira Câmara (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) "A segurança jurídica e a proteção da confiança do administrado somente devem prevalecer nos casos em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão dos meios de subsistência do beneficiário.Quando a recusa do registro do ato concessório resultar na exclusão de parcela dos proventos, ou, apenas, na sua redução, sem o comprometimento da sobrevivência do aposentado, deve prevalecer o princípio da legalidade, observada a dispensa das importâncias indevidamente percebidas de boa fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU."29. O mesmo posicionamento pode ser extraído dos Acórdãos 3.245/2010-Plenário, 355/2011-1ª Câmara, 473/2011-1ª Câmara, 1581/2011-1ª Câmara, 9.695/2011-1ª Câmara, dentre outros.30. Com efeito, a situação ora tratada não permite que o Tribunal considere legais tais atos, porque, como visto, a segurança jurídica e a proteção da confiança do administrado somente devem prevalecer nos casos em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão dos meios de subsistência do beneficiário.31. Quando a recusa do registro do ato concessório implicar na exclusão de parcela dos proventos, ou, apenas, na sua redução, sem o comprometimento da sobrevivência do aposentado, deve prevalecer o princípio da legalidade, observada a dispensa das importâncias indevidamente percebidas de boa fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, o que é o caso dos ora recorrentes.32. Desse modo, para as concessões sob exame, entendo não haver elementos de ordem fática capazes de configurar situação excepcional desse jaez, razão que me leva a não recepcionar a alegação nesse sentido, com a consequente proposta de manutenção da ilegalidade dos atos.Em face do exposto, renovando vênias à unidade técnica e ao Parquet especializado, voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara.Acórdão:9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [...], para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o Acórdão nº 5.264/2010-TCU-Primeira Câmara em seus exatos termos;