Acórdão 918/2007
Voto:2. A propósito, lembro que o TCU já firmou orientação no sentido de que, em recursos da espécie, se exclui do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o seu juízo de mérito [...].[...]4. Quanto ao argumento de que o Tribunal não teria analisado seu recurso de reconsideração sob o prisma do princípio in dubio pro reo, é improcedente pelo simples fato de que não se cogitou de dúvida quanto à irregularidade, ao prejuízo e à conduta culposa do responsável. Dessa forma, inexistindo dúvida, não há que se invocar o princípio alvitrado.[...]8. Também não havia que se tratar de delimitação da culpabilidade do Sr. [interessado] e da Construtora [omissis] para fins de individualização da sanção referente à devolução do prejuízo quantificado, como quer o recorrente. A condenação em débito não tem caráter punitivo, mas sim natureza jurídica de reparação civil pelo prejuízo causado ao erário. Portanto, não cabe invocar o princípio da individualização da pena. A responsabilização solidária de ambos decorre do estabelecido no § 2º do art. 16 da Lei 8.443/92. De acordo com o disposto no Código Civil, Lei 10.406/2002, os devedores solidários são obrigados, cada um deles, ao total da dívida, nos termos dos seus arts. 264 e 275 [...]:Acórdão:9.1. [...] conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, por não haver omissão a ser corrigida no Acórdão 146/2007-Plenário;