Acórdão 775/2012
Relatório:7.4. DESCRIÇÃO: Utilização do instrumento convênio para execução de objeto caracterizado como prestação de serviço, quando cabível procedimento licitatório (subitem 2.2.2.2 do Relatório de Auditoria- fls. 258-261);[...]AnáliseEntende-se que o objeto do pacto firmado com a [fundação de apoio] atendia especificamente interesse do concedente (Incra) que era de obter o diagnóstico para atender legislação ambiental. Não havia, por conseguinte, interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, uma vez que a pacto foi feito com a [fundação de apoio] e não com o Centro de Ecologia da Ufrgs ( interveniente), sendo que, como bem destaca o controle interno, os trabalhos e metodologias desenvolvidos pela Ufrgs estavam disponíveis para a entidade ou qualquer empresa que essa autarquia venha a contratar. Nesse sentido, deixa a entidade de observar o definido no inciso VI do § 1º, do art. 1º da Portaria Interministerial nº 127/2008, não se comprovando o interesse recíproco da fundação que pactuou com o concedente, devendo ser cientificada a entidade quanto à falha consignada.Proposta de Deliberação:5. As ressalvas consignadas no certificado [emitido pela CGU] foram as seguintes:"[...]2.2.2.2. Utilização do instrumento convênio para execução de objeto caracterizado como prestação de serviço, quando cabível procedimento licitatório.[...]"Acórdão:9.4. dar ciência à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Rio Grande do Sul [de] que:9.4.3. a celebração de convênios quando inexiste o interesse recíproco, em regime de mútua cooperação entre os participantes, infringe o referido no art. 1º, § 1º, VI, da Portaria Interministerial nº 127/2008, (subitem 2.2.2.2 do Relatório de Auditoria da CGU/RS);