Acórdão 2682/2010
Proposta de Deliberação:8. Quanto ao não atendimento, por parte do CEDISC, da diligência efetuada pela unidade técnica mediante o Ofício nº 817/2010, o qual foi recebido pelo órgão em 31/5/2010, convém lembrar que, por força do art. 58, IV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, tal ocorrência pode ensejar a apenação do gestor responsável.9. É certo que a desídia do responsável traz, em regra, transtornos indesejáveis à instrução dos autos. Porém, no caso em tela, ela não impediu ou tornou inoportuna a derradeira manifestação da unidade técnica. É que as informações obtidas junto ao Ministério do Turismo já foram suficientes para elidir a questão suscitada no processo, sem ocasionar prejuízos à análise futura do mérito das contas do convênio. Todavia considero pertinente apenas alertar ao CEDISC sobre a possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis, em caso de não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou decisão do Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação de informações, com fundamento nos arts. 69, inciso II, da Resolução nº 191, de 21 de junho de 2006; [...]9.4. alertar o CEDISC - Centro de Desenvolvimento Integrado Social Cultural que o não atendimento, sem causa justificada, à diligência deste Tribunal, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso IV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;