Acórdão 9368/2017
Pesquisa:Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE), ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [gestor] contra o Acórdão 2.659/2015-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu, entre outros encaminhamentos, julgar irregulares as contas do recorrente, imputar-lhe débito no montante de R$ 32.242,99, em valores originais que reportam a 3/6/2003, e aplicar-lhe multa de R$ 5.000,00, tudo em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos públicos federais repassados ao Município de Santa Maria de Itabira-MG, na gestão daquele responsável, para execução do Convênio 1.918/2001, firmado entre a referida edilidade e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), tendo por objeto a implementação de melhorias sanitárias em 134 domicílios.[...]27. Quanto ao fato de as inspeções in loco da Funasa não terem sido realizadas por engenheiros civis, afasto, desde já, qualquer ilegalidade nesse procedimento, eis que, essa espécie de fiscalização, embora se desenvolva mediante ações que se aproximam, na aparência, da atividade do engenheiro, não caracteriza o exercício dessa profissão.28. Na verdade, a visita de técnicos do tomador de contas ao Município de Santa Maria de Itabira-MG teve como objetivo aferir a compatibilidade dos módulos sanitários construídos em relação às especificações técnicas previamente acordadas, o que não se confunde com a finalidade estrita da profissão de engenheiro, a quem compete com exclusividade, por exemplo, certificar a segurança ou o grau de solidez estrutural das unidades executadas. Por compartilhar dessa linha de raciocínio, cito a Decisão 1.114/2000-TCU-Plenário, cujos contornos se aplicam ao presente caso.29. Por também corroborarem o entendimento de que irregularidades de fácil detecção prescindem da presença de profissional qualificado, cito os Acórdãos 23/1998-TCU-1ª Câmara e 520/1999-TCU-2ª Câmara. Do Relatório que fundamenta esta segunda deliberação, extrai-se o seguinte excerto:Quanto à questão aventada sobre a falta de qualificação adequada dos servidores da DEMEC/AL para emitirem pareceres técnicos acerca da obra inspecionada, temos a aduzir o seguinte: no caso concreto ora examinado não é necessário ser engenheiro para emitir opinião sobre as irregularidades graves constatadas in loco, ademais fatos como obras inacabadas, má execução dos serviços (o que ocasionou rachaduras), ventilação inadequada, e péssima qualidade dos materiais utilizados são por demais evidentes, e podem ser facilmente percebidos.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração em exame, para, no mérito, negar-lhe provimento;