Acórdão 1746/2009
Relatório:3.9.1. [...] na Concorrência 02/2004, aceitou-se o BDI único de 25%, incidente sobre equipamentos e serviços na proposta da [empresa contratada], vencedora do certame para o item 02, referente à aquisição e montagem de conjunto de elevadores. Note-se que, no caso, os equipamentos (conjunto de elevadores) correspondiam a 82,8% do valor total da proposta.Acórdão:9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA que:[...]9.2.8. nas licitações que vier a deflagrar, adote BDI diferenciado para a prestação de serviços e para o fornecimento de materiais e/ou equipamentos, consoante posicionamento predominante na jurisprudência deste Tribunal [tais como os Acórdãos ns. 325/2007, 1020/2007, 2875/2008, todos do Plenário];