Acórdão 6036/2009
Sumário:3. Não tem aplicação aos processos de apreciação, para fins de registro, de atos concessórios de aposentadorias e pensões a decadência administrativa de que trata o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999.4. A apreciação da legalidade da aposentadoria aperfeiçoa o ato concessivo, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do prazo prescricional para possível anulação. Voto:14. Quanto às alegações de que este Tribunal não poderia julgar os atos de aposentadoria em destaque, em face do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, é oportuno ressaltar que a apreciação da legalidade de aposentadoria aperfeiçoa o respectivo ato concessivo, iniciando-se, somente a partir daí, o cômputo do prazo prescricional para possível anulação (MS 24.859/STF). Nesse sentido, manifestei-me no voto condutor do Acórdão nº 1.531/2009-TCU-1ª Câmara:' (...) Por fim, resta consolidado o entendimento de que a apreciação pelo TCU dos atos de concessão, para fins de registro (art. 71, inciso III, da Constituição Federal), não encontra obstáculos na Lei nº 9.784/1999 quanto ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, regulado em seu art. 54, não havendo que se cogitar de afronta aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica [estabilidade das relações jurídicas]. Isso porque se trata de ato complexo, que se aperfeiçoa somente após o exame de legalidade exercido por este Tribunal, por força de sua competência constitucional.'Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, dando-se aos subitens 9.1. e 9.2. da referida deliberação a seguinte redação: [...]