Acórdão 277/2019
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Monitoramento autuado para examinar o cumprimento de determinação constante do subitem 9.5 do Acórdão 696/2015 - Plenário (TC 007.834/2013-6, originário da conversão dos autos de Denúncia tratada no TC 038.458/2012-8), exarado em processo de Tomada de Contas Especial referente a possíveis irregularidades na execução do Convênio 656.421/2009, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Ponte Alta do Tocantins/TO, para a construção de uma escola de educação infantil.2.Ao apreciar a aludida Denúncia, o Tribunal adotou o Acórdão 619/2013 - Plenário (TC 038.458/2012-8) em que, dentre outras medidas, autorizou a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial (TC 007.834/2013-6) para a apuração do débito, e, relativamente ao Convênio 664.653/2010, decidiu: "9.5. determinar ao Município de Ponte Alta do Tocantins que adote as medidas tendentes à instalação dos equipamentos e mobiliários a que se refere o Convênio n. 664.653/2010 na escola de que trata o Convênio n. 656.421/2009 e, providencie, enquanto não possível a respectiva instalação, armazenamento adequado, de forma a garantir a integralidade e segurança dos bens adquiridos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação deste Acórdão,  documentos que comprovem a solução de tal pendência;"3.Por meio do Convênio 664.653/2010, firmado entre o FNDE e o Município de Ponte Alta do Tocantins, na gestão do falecido Sr. [responsável 1] (2008-2012), foram adquiridos mobiliário e equipamentos padronizados para equipar a Escola de Educação Infantil - Pró Infância, cuja execução não havia sido concluída.4.A mencionada escola, embora parcialmente construída, foi inaugurada em novembro de 2011 e funcionava precariamente nos dois turnos (manhã e tarde), com 149 alunos da creche e 142 da pré-escola, conforme verificado por equipe deste Tribunal, em outubro/2012. 5.Nessa ocasião, foram identificados materiais comprados com recursos repassados pelo Convênio 664.653/2010, tais como aparelhos de ar condicionado, ventiladores, geladeiras, microondas, liquidificador, aparelho de som - microsystem, entre outros, amontoados em salas, sem previsão de serem instalados/utilizados (peça 33 do TC 038.458/2012-8) e, portanto, sem cumprir a finalidade para a qual se destinavam.6.Todavia, conquanto a unidade escolar havia sido edificada em 73,81%, não havia como afirmar que ela estava inapta, por conta de sua inexecução parcial, para receber todos os mobiliários e equipamentos que foram adquiridos com os recursos públicos do Convênio 664.653/2010. Existia, portanto, a possibilidade de solução em prol das crianças que já frequentavam a escola.7.Foi nesse contexto que o Tribunal prolatou o mencionado Acórdão 619/2013 com a determinação para que fossem adotadas as providências pertinentes a fim de dar a destinação correta aos bens adquiridos por meio do Convênio 664.653/2010, em benefício do corpo docente e discente da escola.8.Já nos autos da Tomada de Contas Especial (TC 007.834/2013-6), o Tribunal, diante da constatação do descumprimento das disposições do subitem 9.5 do Acórdão 619/2013 - Plenário, aplicou ao então Prefeito do Município de Ponte Alta do Tocantins, Sr. [responsável 2], multa de R$ 5.000,00, com fulcro no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, reiterou o comando ao ente municipal e alertou o representante legal do Município de Ponte Alta do Tocantins de que a reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal poderia ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992 (subitens 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 696/2015 - Plenário).9.Ao monitorar o cumprimento do disposto no subitem 9.5 do Acórdão 696/2015 - Plenário, de igual teor ao do subitem 9.5 do Acórdão 619/2013 - Plenário, mais uma vez o Tribunal se deparou com o descumprimento injustificado do comando. 10.Assim, proferiu, nestes autos, o Acórdão 1.827/2016 - Plenário, em que aplicou ao Sr. [responsável 2] a multa, no valor de R$ 5.000,00, fundamentada no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992. Além disso, reiterou a determinação constante do subitem 9.5 do Acórdão 696/2015 - Plenário e novamente alertou o representante legal do Município de Ponte Alta do Tocantins sobre a possibilidade de imposição da multa do art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, em caso de reincidência no descumprimento (subitens 9.1, 9.4 e 9.6 do referido decisum). 11.Desta feita, o Tribunal examina, mais uma vez, o cumprimento da determinação do subitem 9.5 do Acórdão 696/2015 - Plenário, reiterada no subitem 9.4 do Acórdão 1.827/2016 - Plenário. 12.O atual Prefeito do Município de Ponte Alta do Tocantins, ciente do mencionado Acórdão 1.827/2016 - Plenário, solicitou ao Tribunal prorrogação de prazo para cumprimento da decisão e obteve, nos termos do Acórdão 1.867/2017 - Plenário, mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da notificação da deliberação. 13.Devidamente notificado da dilação temporal obtida (peças 49 e 53), o responsável não mais se manifestou nos autos, nem mesmo para responder a diligências encaminhadas posteriormente ao gestor para que informasse sobre as providências adotadas para atender à decisão do TCU (peças 62 e 66), ainda que alertado em tais expedientes, novamente, da possibilidade de aplicação de multa por não atendimento à diligência e à decisão do TCU. 14.Esse conjunto fático sustenta a proposta formulada pela então Secex/TO, no sentido de considerar não cumprida a determinação do subitem 9.5 do Acórdão 696/2015, reiterada pelo subitem 9.4 do Acórdão 1.827/2016, ambos do Plenário, e de aplicar multa ao responsável. 15.Como já havia destacado na Proposta de Deliberação integrante do Acórdão 1.827/2016, a determinação expedida pelo TCU tem força cogente emanada das normas da Constituição Federal e da sua Lei Orgânica, não restando ao gestor público a opção de não cumpri-la. Atender à determinação do TCU é dever que se impõe sem passar pelo crivo da discricionariedade do gestor público. E mais, havendo inconformismo ou dúvidas com a decisão da Corte de Contas, cabe-lhe tão somente acionar as vias recursais legais para impugná-la ou esclarecê-la (v.g.: Acórdão 476/2016 - Plenário, de minha relatoria). 16.Ademais, é preciso destacar que a determinação expedida pelo TCU, no exercício da atividade constitucional e legal de controle externo, não tem caráter pessoal (intuitu personae), pois busca aprimorar a gestão do órgão/entidade. Assim, ao assumir cargo público, o gestor deve inteirar-se das determinações do TCU e, havendo pendências, dar-lhes cumprimento e/ou delas recorrer, se for o caso, observando-se as regras legais pertinentes, o que salvaguarda o princípio da continuidade administrativa que milita em prol do interesse público. Eis alguns precedentes cujos enunciados foram retirados da ferramenta de pesquisa do TCU "Jurisprudência Selecionada":  "As determinações do TCU não têm o caráter intuitu personae, visam aprimorar a gestão do órgão ou entidade. Ao assumir o cargo, compete ao gestor inteirar-se das determinações desta Corte afetas à sua área de atuação e, no caso de descumprimento, arcar com o ônus decorrente." (Acórdão 3.162/2011 - Plenário, rel. Min. Ana Arraes) "O imperativo da continuidade administrativa impele aos destinatários (órgãos ou entidades), independente de quem seja o administrador que esteja a frente da gestão, o adimplemento das determinações dirigidas, não podendo haver negligência por parte dos sucessores dos agentes aos quais foram endereçadas as demandas da Corte, sob pena de se obstar a eficácia da atividade de controle externo." (Acórdão 2.410/2011 - 1ª Câmara, rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa).17.No presente caso, observa-se que o prefeito antecessor, Sr. [responsável 2], foi multado em duas ocasiões por descumprimento da determinação do TCU de mesmo teor (Acórdãos Plenários 696/2015 e 1.827/2016), e o atual prefeito, Sr. [responsável 3], que se inteirou dos termos da decisão do TCU, solicitou e obteve prazo adicional para dar-lhes cumprimento, optou por não mais se manifestar nestes autos, restando configurado, mais uma vez, o descumprimento da determinação reiterada do TCU e também das diligências que lhes foram encaminhadas pela unidade técnica. 18.Lembro, novamente, que o Tribunal, em duas ocasiões, renovou a determinação ao Município de Ponte Alta do Tocantins/TO para que adotasse providências com vistas à instalação dos equipamentos e mobiliários adquiridos em razão do Convênio 664.653/2010 na Escola de Educação Infantil - Pró Infância de que tratou o Convênio 656.421/2009, e, providenciasse, enquanto não fosse possível a respectiva instalação, o armazenamento adequado dos bens adquiridos, encaminhando a este Tribunal documentos comprobatórios, no prazo fixado, conforme se verifica nos termos do subitem 9.5 do Acórdão 696/2015 e do subitem 9.4 do Acórdão 1.827/2016, ambos do Plenário. 19.Mesmo havendo essas duas reiterações, o gestor público, desprestigiando o princípio da continuidade administrativa e a imperatividade da determinação do TCU, decidiu não dar cumprimento à decisão do TCU, sem apresentar qualquer justificativa, configurando caso de aplicação da multa prevista no art. 268, inciso VII, do RI/TCU. No que se refere ao não atendimento às diligências, deixo de impor sanção ao responsável por entender que tal questão foi, em certa medida, absorvida pela falha maior que enseja a pena do mencionado art. 268, inciso VII. 20.Assim, nos termos do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), acrescido pela Lei 13.655/2018, que dispõe sobre a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do direito público, a necessidade de aplicação da multa no presente caso se justifica em função do efeito inibitório que se pretende alcançar para a prática futura da irregularidade consubstanciada no não atendimento à determinação do TCU, levando o gestor público a compreender a importância e a obrigatoriedade de pronto cumprimento à decisão do Tribunal, ressalvadas as vias recursais administrativas e judiciais.  21.Por fim, cabe encaminhar cópia da deliberação que vier a adotada nestes autos ao FNDE e à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, para ciência e adoção das providências que entenderem pertinentes, bem como alertar o representante do Município de Ponte Alta do Tocantins sobre a possibilidade de multa pela reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal, com fulcro no art. 268, inciso VIII, do RI/TCU.Acórdão:9.1. aplicar ao Sr. [responsável 3] a multa prevista no art. 268, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida constante deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;9.4. alertar o representante legal do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 268, VIII, do RI/TCU no caso de reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal de Contas da União;