Acórdão 1020/2008
Relatório:15. Alega o recorrente que a dispensa do certame fundou-se em competente parecer jurídico emitido por Procurador do Município de Porto Velho/RO e aprovado pelo Procurador Geral daquele ente federativo. Aduz que o Parecer n° 135/PGM/2003 (cópia em anexo), diante do quadro fático analisado, concluiu pela caracterização de emergência apta a ensejar a dispensa da competição.[...]34. No que concerne, especificamente, à questão do parecer jurídico, merecem ser transcritas daquele julgado [AC-3372-43/06-1] as seguintes lições, que se amoldam com perfeição à hipótese dos autos, posto que idênticas:`[...]Parecer jurídico não vincula a decisão de dispensar licitação, que compete ao gestor. Distinção entre parecer vinculante e parecer opinativo. Dispensa de licitação é faculdade e não obrigação do gestor.6. Da mesma forma, o parecer jurídico concordante não socorre aos gestores responsabilizados, eis que não se constituiu, em momento algum, de elemento vinculante da tomada de decisão, mas mera opinião jurídica. A decisão de dispensar a licitação compete ao gestor, que pode (e deve) considerar a opinião de sua assessoria jurídica, mas decide, salvo no caso de parecer vinculante, por sua conta e risco. Risco administrativo, diga-se, inerente ao exercício da gestão e indelegável.7. Cabe distinguir, de início, entre o parecer vinculante e o parecer opinativo. O primeiro constitui-se em documento que, se descumprido, dá ensejo à responsabilização do gestor, que não pode deixar de segui-lo. O segundo, como o próprio nome sugere, constitui mera opinião jurídica, que não condiciona a decisão posterior do ordenador da despesa, o qual detém, ou deve deter, a totalidade das informações necessárias para decidir.[...]8. De destacar que um parecer jurídico relativo à decisão de dispensar licitação, com fulcro em um dos incisos do artigo 24 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em especial com referência ao inciso IV, que trata da dispensa por emergência, será, necessariamente, um parecer opinativo. A uma, porque a dispensa de licitação não constitui um dever, uma obrigação vinculada, mas uma mera faculdade do administrador, que sempre poderá preferir a licitação, o que corresponde à regra procedimental. Ora, em sendo faculdade, não há como admitir que o parecer jurídico possa vinculá-lo a dispensar o procedimento licitatório. A duas, porque somente o gestor, por deter a totalidade do conhecimento situacional, pode avaliar com precisão se o problema vivenciado constitui, efetivamente, uma emergência, avaliação esta temerária para o parecerista jurídico, normalmente desvinculado da realidade da gestão'.Voto:4. Também não há como aceitar o frágil parecer jurídico no qual o responsável teria se apoiado para dispensar a licitação, partindo da infundada premissa de que as despesas advindas da paralisação das obras durante o tempo necessário à licitação justificariam uma situação de emergência.5. É óbvio que a licitação é uma regra que se sobrepõe a dificuldades como a alegada, que figuram dentro da rotina administrativa, sem importar em risco para pessoas ou bens. Não é à toa que a lei, quando supõe a possibilidade de dispensa de licitação em caso emergencial, coloca-o em paralelo com a ocorrência de uma calamidade. Então, não serão transtornos normais ao desafio de administrar que poderão impedir o processo licitatório.6. Note-se, por outro lado, que toda obra pública, por essência, é necessária sem demora, sobretudo num País de tantas carências e poucas disponibilidades financeiras, que está sempre em dívida para com o bem-estar da população. Mas evidentemente que essa "urgência controlada", por assim dizer, não carrega a imprevisibilidade e a extraordinariedade envolvidas no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93.7. Para terminar, ressalto que o parecer jurídico em questão foi meramente opinativo, submetido ao ex-prefeito, por meio do secretariado, para que ele resolvesse, e não para substituí-lo na sua função. Afinal, não era o parecerista a pessoa encarregada de tomar as decisões administrativas.8. Tanto é assim que o parecer foi encaminhado, de acordo com a sua própria redação, "para fins de deliberação acerca da contratação direta, via despacho fundamentado", a ser "ratificado pela autoridade superior, em Termo de Ratificação que deverá ser elaborado pelo Gabinete do Prefeito". (fl. 13 do anexo 4) Acórdão:9.1. conhecer deste recurso como pedido de reexame, e, no mérito, negar-lhe provimento;