Acórdão 1043/2012
Fundamentação Legal:- Constituição Federal de 1.988, art. 37, inciso XXI; - Lei nº 8.666/63, art. 3º, § 1º, incisos I; arts. 27 e 30 e art. 44, º 1º; - Lei nº 9.784, de 29/01/1999, art. 2º, caput e inciso VI do Parágrafo único. Precedentes:- Acórdão 2575/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 12/08/2008, Ata nº 28/2008, Proc. 001.070/2008-5, in DOU de 14/08/2008. - Acórdão 3577/2008 - Segunda Câmara - Sessão de 23/09/2008, Ata nº 24/2008, Proc. 019.913/2007-0, in DOU de 25/09/2008. - Acórdão 0481/2004 - Plenário - Sessão de 28/04/2004, Ata nº 13/2004, Proc. 003.674/2004-3, in DOU de 12/05/2004. - Acórdão 1878/2005 - Plenário - Sessão de 16/11/2005, Ata nº 45/2005, Proc. 007.634/2005-4, in DOU de 28/11/2005. - Acórdão 1910/2007 - Plenário - Sessão de 12/09/2007, Ata nº 38/2007, Proc. 026.039/2006-9, in DOU de 14/09/2007. - Acórdão 0669/2008 - Plenário - Sessão de 16/04/2008, Ata nº 12/2008, Proc. 019.111/2007-1, in DOU de 18/04/2008. - Acórdão 2008/2008 - Plenário - Sessão de 10/09/2008, Ata nº 36/2008, Proc. 005.958/2008-8, in DOU de 12/09/2008. - Acórdão 0165/2009 - Plenário - Sessão de 11/02/2009, Ata nº 06/2009, Proc. 027.772/2008-2, in DOU de 16/02/2009.Voto:6. De fato, da maneira como está, a redação do enunciado de súmula proposto deixa margem a indesejável subjetividade na interpretação do que se consideraria "despesas desnecessárias". Penso que a solução para o problema poderia ser obtida com ligeira modificação na redação da súmula proposta, de modo a deixar claro que os encargos a serem evitados seriam aqueles que exigiriam, já na licitação, o cumprimento de requisitos que poderiam ser satisfeitos na fase de execução dos contratos, a exemplo de um determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados. Essa exigência poderá ser relevante durante o período contratual, e não antes, e se apresentada no edital poderá representar uma vantagem a empresas de grande porte, que já contam com um extenso quadro de funcionários, ou levar as licitantes a incorrer em custos com a contratação de pessoal simplesmente com a finalidade de participar do certame.7. Para melhor especificar a natureza do ônus que não deve ser repassado aos licitantes anteriormente à assinatura do contrato, penso ser o caso de se usar o termo "custos", em lugar de "despesas".Acórdão:9.1 aprovar o presente projeto de súmula, nos seguintes termos:"No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.";