Acórdão 2211/2024
VotoAprecio tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor de [empresa] e de seu dirigente, [responsável], motivada pela não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos no âmbito do Contrato de Apoio Financeiro DG-00.659 (peça 3), celebrado com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), na condição de agente financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual, para desenvolvimento de projeto de obra audiovisual brasileira de produção independente intitulado "Paranjana para Mulheres". 2. Referido contrato foi firmado no valor de R$ 84.275,36, sem previsão de contrapartida. Teve vigência de 17/2/2016 a 17/2/2018, com vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas em 15/10/2019 (peça 8, fl. 2, subitem 4.3); os valores foram repassados na integralidade em 17/2/2016 (peça 5). [...]4. Devidamente notificados na fase interna da TCE e devidamente citados por este Tribunal na fase externa, os responsáveis mantiveram-se silentes, conforme detalhado na instrução da unidade técnica, transcrita no relatório precedente.[...]6. Ante a revelia observada (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992) e a inexistência nos autos de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, acompanho as propostas uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas no sentido de julgar irregulares as contas dos responsáveis, condená-los solidariamente ao débito indicado no acórdão e aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92. 7. Divirjo, apenas, quanto à quantificação do dano, que deve se restringir ao valor de R$ 84.275,36, creditado à empresa em 17/2/2016 (peça 5). 8. O débito referido na proposta da unidade técnica (R$ 101.130,43) inclui multa de 20% prevista no termo de concessão de apoio financeiro. Trata-se de sanção de caráter nitidamente punitivo, a ser aplicada pelo próprio órgão concedente na hipótese de recolhimento administrativo da dívida, ou seja, sem que o processo de tomada de contas especial seja encaminhado a esta Corte. 9. Com a constituição da TCE e seu encaminhamento a este Tribunal haverá sanções ou gravames adicionais, como o julgamento pela irregularidade das contas (com todos os efeitos decorrentes) e a incidência da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992. Mas não é apropriado inserir na quantificação do débito a ser imputado pelo TCU outras verbas de natureza sancionatória, que extrapolam o valor repassado pelos cofres federais; os encargos e as sanções aplicáveis pelo TCU são aqueles estritamente previstos em sua lei orgânica. 10. Sobre a questão relembro os fundamentos indicados nos Acórdãos 12.294/2023 e 1.024/2024, desta Primeira Câmara, ambos de minha relatoria: "Contudo, divirjo, pontualmente, da composição do débito, que está acrescido de multa de 20% sobre o valor total dos recursos em atenção ao art. 61, inciso II, da Medida Provisória 2.228-1, de 6/9/2001 (redação dada pela Lei 11.437, de 2006):'Art. 61. O descumprimento dos projetos executados com recursos recebidos do FNC alocados na categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual e dos Funcines, a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implica a devolução dos recursos acrescidos de:  (...) II - multa de vinte por cento calculada sobre o valor total dos recursos.'Primeiramente, é tecnicamente incorreto incluir parcela de caráter sancionatório na composição do dano a ser calculado por este Tribunal, uma vez que se trata de rubricas de naturezas jurídicas distintas. Em segundo lugar - e, talvez, mais importante -, tal prática configuraria, de forma implícita, dupla apenação das responsáveis (bis in idem), haja vista que a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 também é proporcional ao prejuízo. (...) Nesse sentido, o valor da multa aplicada pela Ancine deve ser excluído da composição do débito."Acórdão9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de [empresa] e de [responsável], condenando-os solidariamente ao pagamento da importância de R$ 84.275,36 (oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 17/02/2016 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da quantia aos cofres da Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno; 9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;