Acórdão 1344/2025
Voto: Conforme se extrai do Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) diante de indícios de dano ao erário no âmbito do Contrato nº 0099-EG/2012/0001 (peça 24), firmado em 11/9/2012 entre a referida estatal e a [empresa] no valor original de R$ 1.973.990,00, tendo como objeto a execução de serviços de engenharia de construção do estacionamento de caminhões do terminal de logística de cargas do Aeroporto Internacional Santa Genoveva, localizado em Goiânia.2. No âmbito deste Tribunal de Contas da União (TCU), a instrução do feito está a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), que, após confirmar em essência as conclusões dos órgãos envolvidos na fase interna desta TCE, promoveu a citação dos responsáveis então arrolados nos autos, quais sejam, os fiscais de contrato [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3] e a referida empresa privada contratada, sendo que somente aqueles dois primeiros responsáveis se manifestaram nos autos, operando-se, destarte, em relação aos demais, os efeitos da revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443, de 16/7/1992, segundo o qual "o responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo".3. Quanto ao mérito, em pareceres uniformes (peças 121 a 123), a unidade instrutiva propôs:i) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por [responsável 1] e por [responsável 2] - aproveitando-se parte dessas alegações de defesa em favor do outro fiscal de contrato, [responsável 3], e da empresa contratada -, de modo a reduzir o débito inicialmente atribuído a esses quatro responsáveis;ii) aplicar o princípio da insignificância ou da bagatela em benefício de [responsável 2], tendo em vista a baixa materialidade do débito remanescente que lhe poderia ser imputado nestes autos;iii) julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável 1] e [responsável 3] e da [empresa], condenando-os solidariamente ao ressarcimento da quantia de R$ 16.785,67, em valores originais que reportam ao período 2012-2013, e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU.[...]11. [...] acertada a conclusão da unidade técnica em relação à necessidade de conciliação temporal entre as datas de ocorrência dos danos apurados e os períodos de atuação de cada um dos agentes incumbidos da fiscalização do Contrato nº 0099-EG/2012/0001, conciliação essa que acabou por reduzir a quantia de tão baixa materialidade (R$ 151,64 em valores originais que reportam a 22/2/2013) o débito passível de ser imputado a [responsável 2], o que justifica a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela em benefício dessa responsável.12. Outrossim, considerando que o débito remanescente suscitado nestes autos - R$ 16.694,57 em valores originais que reportam a 2012-1013 - representa menos do que 1% dos R$ 1.973.990,00 originalmente contratados (peça 24, p. 1), entendo pertinente aplicar o sobredito princípio da insignificância também em benefício dos responsáveis por esse dano residual - no caso, os fiscais de contrato [responsável 1] e [responsável 3] e a [empresa] -, eis que se encontram presentes, a meu ver, os requisitos exigidos para tal pela jurisprudência desta Corte de Contas, quais sejam, i) mínima ofensividade da conduta dos agentes; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.13. Ainda em respaldo à aplicação do princípio da bagatela à presente hipótese, convém invocar algumas atenuantes em favor dos responsáveis em epígrafe, a começar pela constatação de que nenhum deles consta na base de acórdãos condenatórios do TCU, não figurando os fiscais de contrato nos registros do Cadirreg, sistema utilizado por este Tribunal para cadastro de pessoas físicas com contas julgadas irregulares.14. Some-se a isso o fato de que falhas relativas ao atesto de serviços ou de etapas de serviços que, na prática, ainda não haviam sido integralmente finalizados à época desse atesto geralmente acabam sendo elididas ao final da execução do contrato, quando da derradeira medição, pois nesse momento em que são atingidos os quantitativos totais pactuados, o faturamento de cada serviço se dá pelo saldo contratual remanescente, o que, entretanto, não ocorreu no âmbito do Contrato nº 0099- EG/2012/0001 devido à sua rescisão em abril/2014 por iniciativa da Infraero (peça 28).15. Nessas circunstâncias, reafirmo minha convicção quanto à pertinência de se aplicar não somente em benefício da fiscal [responsável 2], mas também dos outros dois fiscais, Srs. [responsável 1] e [responsável 3], e da empresa contratada, [empresa], o princípio da insignificância ou da bagatela, de modo a julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhes quitação.Acórdão:9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. [responsável 3] e a [empresa], dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa de [responsável 1] e de [responsável 2] e, com amparo no art. 161 do Regimento Interno do TCU, estender os benefícios desse acolhimento parcial aos demais responsáveis arrolados nesta Tomada de Contas Especial, de modo a:[...]9.2.2. aplicar em benefício dos responsáveis em epígrafe o princípio da insignificância ou da bagatela, haja vista a baixa materialidade do débito remanescente que lhes poderia ser imputado neste processo;9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 16, inciso II, da Lei Orgânica do TCU combinados com os arts. 18 e 23, inciso II, do mesmo diploma e com os arts. 1º, inciso I, 208 e § 2º, e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalva as contas da Sra. [responsável 2], dos Srs. [responsável 1] e [responsável 3] e da [empresa], dando-lhes quitação;