Acórdão 2280/2019
Voto:Cuidam os autos de auditoria realizada pela Sec-PR em cumprimento ao item 9.9.4 do Acórdão 2.853/2016 - Plenário a fim de verificar o funcionamento do modelo de concessão de bolsas e a execução de projetos custeados com recursos do Sesi/PR e do Senai/PR, por meio de gestão direta ou transferência de valores ao [instituto], bem como para apurar se os mecanismos de controle seriam suficientes para assegurar a boa gestão desses valores.2.A fiscalização abrangeu o período compreendido de 1/1/2014 à 31/3/2015 e apontou os seguintes achados (peça 86, p. 2):a) "Formalização do Termo de Convênio 139/2014, tendo por convenente o [instituto], em desacordo com os princípios administrativos e normativos que regulamentam as referidas transferências, em particular os arts. 4º e 5º das Resoluções dos Conselhos Nacionais do Sesi e do Senai 2/2009 e 375/2009 (peça 17) ";b) "Contratação de empresas de prestação de serviços em desacordo com os regulamentos internos das entidades, caracterizada pela ausência de procedimento licitatório e pela escolha de propostas com preços superiores à obtidas nas cotações de preços realizadas para os Contratos 141/2014 e 8/2014; e por irregularidade relacionada à formalização do Contrato 8/2014 em data anterior à da abertura da empresa contratada";3.Em razão dessas constatações, os Srs. [omissis 1], Diretor Superintendente do Sesi/PR; [omissis 2], Diretor Regional do Senai/PR; [omissis 3], Gerente Executivo do [instituto]; [omissis 4], Coordenador de Educação Corporativa; e [omissis 5], Gerente de Planejamento do [instituto], foram ouvidos em audiência.4.Por meio do Acórdão 3516/2017 - 1ª Câmara, este Tribunal, ao apreciar as razões de justificativas apresentadas, aplicou multa aos recorrentes, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.5.Nesta oportunidade, aprecio pedidos de reexame interpostos pelos responsáveis contra a mencionada deliberação.6.Em tópicos denominados questão de ordem, os recorrentes afirmam que o Programa de Liderança foi formatado com observância aos normativos internos do Sistema Indústria e que não teria havido a intenção de fugirem dos processos licitatórios ou privilegiar qualquer empresa. Aduzem que as [empresas 1 e 2] foram contratadas pelo [instituto] por inexigibilidade de licitação, com fundamento no seu art. 10 do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI/SENAI, em razão da singularidade dos serviços.7.Reconhecem que as [empresas 1 e 2] não apresentaram as propostas de serviços de menor valor, contudo ressaltam que também não apresentaram as propostas de valor mais alto, e que, em assim sendo, os preços contratados teriam sido compatíveis com o valor de mercado.8.Os recorrentes registram que já teriam procedido à devolução dos valores aos cofres do Sesi/PR e Senai/PR. Todavia afirmam que as restituições não representam o reconhecimento, pelos recorrentes, de qualquer irregularidade cometida, mas sim, o reforço da tese de que jamais existiu qualquer intenção de se levar qualquer vantagem financeira de maneira duvidosa.[...]12.Segundo os responsáveis, as contratações realizadas pelo [instituto] foram legais, pois os preços praticados estavam compatíveis com os de mercado e atenderiam as hipóteses para a inexigibilidade de licitação. No caso, a metodologia, a elaboração dos conteúdos e os currículos dos profissionais, com notória especialização para o atendimento das necessidades do Sistema FIEP teriam sido determinantes para a contratação das empresas.[...]14.Feito esse breve relato, passo a decidir.15.Preliminarmente, conheço dos recursos interpostos, uma vez que preenchem os requisitos processuais aplicáveis à espécie.16.Acolho a proposta da Secretaria de Recursos e incorporo as análises efetuadas como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que faço a seguir.17.Conforme consignou a Serur, a realização de cotação de preços aponta para a possibilidade de competição entre as empresas, fato que, por si só, afasta a alegação de singularidade dos serviços. Nesse contexto de concorrência, a realização de certame licitatório permitiria a ampliação do número de participantes e a obtenção de uma proposta mais vantajosa. Aliás, tal objetivo é a razão da exigência de licitação e, em assim sendo, impõe a rejeição da alegação dos recorrentes de que a contratação por preço entre o menor e o maior obtidos na cotação atenderia aos princípios que regem as contratações na administração pública, em especial, o da economicidade.18.No que concerne ao ressarcimento que teria ocorrido aos cofres do Sesi/PR e do Senai/PR, conforme bem ressaltou a unidade técnica, não possui o condão de sanar as irregularidades identificadas pela auditoria em razão das quais os responsáveis foram multados. Ademais, a devolução em questão decorreu da seguinte determinação exarada no acórdão recorrido:"9.4. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, ao Sesi/PR e ao Senai/PR que, no prazo de sessenta dias, contados a partir da ciência, apurem e obtenham, junto ao [instituto], o ressarcimento pelos possíveis prejuízos causados pela escolha de propostas de maior valor na execução do Convênio 139/2014, bem como, quanto ao Contrato 8/2014, pelos custos tributários incidentes nos valores pagos à [empresa 2], uma vez que esses valores foram fixados pela [empresa 3], que usufrui de situação tributária diversa, enviando os resultados das apurações para este Tribunal no mesmo prazo;"19.O ressarcimento a que faz referência esse item da deliberação, pode, em tese, tornar desnecessária uma eventual instauração de tomada de contas especial. Contudo, as multas aplicadas aos responsáveis não dizem respeito a débito, mas, conforme o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.[...]22.O argumento de que havia interesse recíproco na celebração de ajuste com o [instituto], dado que essa entidade teria o interesse de demonstrar ao mercado a possibilidade de gerir esse tipo de programa, não merece prosperar. Como ressaltado na deliberação recorrida, A imagem do [instituto] como agente fomentador e executor de soluções educacionais em vários níveis está há muito consolidada junto à indústria e ao mercado em geral. Nesse contexto, a formalização de convênio para realização de treinamento de 82 gerentes do Sesi/PR e Senai/PR possui natureza jurídica de contrato, sendo irrelevante o nome que foi atribuído ao ajuste.23.Ademais, como observou o relator a quo, a celebração de convênio com o [instituto] possibilitou o afastamento irregular da incidência das disposições do Regulamento de Licitações e Contratos das entidades e também a contratação direta e a execução integral do objeto pelas [empresas 1 e 2] A celebração do ajuste nesses moldes infringiu o art. 4º da Resolução 02/2009-Sesi e da Resolução 375/2009-Senai que preveem a celebração de contrato de prestação de serviços com o [instituto], observadas as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos das entidades, para a realização de atividade de interesse exclusivo das duas entidades. Também não se observou o art. 28 do mencionado regulamento, que prevê a subcontratação de partes do objeto contratual, se admitido no instrumento convocatório e no respectivo contrato e desde que mantida sua responsabilidade perante o contratante, sendo vedada a subcontratação com licitante que tenha participado do procedimento licitatório.24.A alegação de que as contratações realizadas pelo [instituto] seriam legais, pois os preços praticados estavam compatíveis com os de mercado e atenderiam as hipóteses para a inexigibilidade de licitação, não merece ser acolhida. Como ressaltou a Serur, se a contratação foi antecedida de uma cotação de preço, resta demonstrada a existência de vários possíveis prestadores de serviço. Em havendo a possibilidade de competição entre esses agentes econômicos, o processo licitatório mostra-se possível e a hipótese para a contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação, inexistente.25Dessa forma, considerando que as razões recursais não se mostram aptas a afastar os fundamentos da decisão recorrida, entendo que os recursos devam ser conhecidos para, no mérito, ser-lhes negado provimento.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;