Acórdão 7341/2022
Voto:Em julgamento, ato inicial de pensão emitido, no âmbito da Agência Nacional de Mineração, em que figuram como instituidor o Sr. [instituidor] e como beneficiários os Srs. [beneficiário 1], na condição de filho, e [beneficiária 2], na condição de companheira.2. Instruindo o feito, a Sefip manifesta-se pela negativa de registro do ato, por considerar que as rubricas judiciais, constantes dos proventos do instituidor, oriundas de planos econômicos reconhecidos pela justiça trabalhista, deveriam ter sido absorvidas pelos sucessivos planos que beneficiaram todas as carreiras do serviço público e, desta forma, não poderiam integrar, atualmente, o cálculo da pensão.3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas anuiu à proposta formulada pela unidade técnica.4. Acompanho as conclusões dos pareceres, por seus fundamentos, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.5. Esta Corte de Contas já se manifestou inúmeras vezes acerca do pagamento de rubricas relativas a planos econômicos determinado por decisões judiciais trabalhistas transitadas em julgado, considerando ilegal a inclusão, nos proventos de servidor público estatutário, de vantagem decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho, no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112/1990.6. Tal entendimento, inclusive, já se encontra sumulado no âmbito desta Corte de Contas, por meio do seu enunciado 241, cujos termos são os seguintes:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/1990, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."7. Além disso, as parcelas relativas a planos econômicos reconhecidas por meio de decisões deveriam, na verdade, ter sido absorvidas pelos sucessivos planos de carreira dos servidores, conforme sistemática aprovada pelo Plenário desta Corte no Acórdão 2.161/2005, que resolveu, entre outras medidas:"9.2.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) para que, na qualidade de gestora do sistema integrado de recursos humanos do Poder Executivo Federal, em conjunto com as unidades pagadoras do Siape, envide esforços no sentido de:9.2.1.1. alterar o sistema Siape a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, lembrando que aquelas rubricas não devem incidir, inclusive, sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial;9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem;" (in DOU de 23/12/2005).8. Tais determinações indicam claramente o exato tratamento a ser dado às vantagens oriundas de decisões judiciais em face da implantação de novos planos de carreira instituídos por leis supervenientes às decisões judiciais. Dessa forma, para dar correto cumprimento ao entendimento desta egrégia Corte, a unidade jurisdicionada deveria ter calculado o valor da vantagem decorrente da decisão judicial, pagando-a sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), cujo valor nominal apurado ficaria sujeito apenas aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos, devendo ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores.9. Com efeito, não há como se admitir que o cálculo da parcela alusiva a supostas perdas inflacionárias seja efetuado mediante a aplicação do índice de reajuste alegadamente suprimido à época sobre a composição atual dos vencimentos dos servidores. Nesse ínterim de mais de três décadas, afora a alteração de regime jurídico da CLT para o RJU, o que inviabilizaria a execução da decisão trabalhista transitada em julgado, houve inúmeras modificações na estrutura remuneratória dos servidores, com instituição de novos planos de cargos e salários, criação e extinção de gratificações, reenquadramentos e reclassificações nas carreiras, ensejando a absorção da referida vantagem pelas novas estruturas remuneratórias previstas em leis supervenientes à decisão judicial transitada em julgado.10. Cumpre salientar que esse posicionamento sobre a matéria, já pacificado no TCU, em nada difere do entendimento também já consolidado no âmbito do Poder Judiciário, que tem afastado, nessas hipóteses, a ocorrência da coisa julgada. Veja-se, nesse sentido, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal, proferido em repercussão geral:"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado.2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.3. Recurso extraordinário improvido."  (RE nº 596.663/RJ, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, in DJe 26/11/2014 - grifou-se).11. Mais recentemente, ao julgar mandados de segurança impetrados contra acórdãos desta Corte que consideraram ilegais atos de pessoal que contemplavam a percepção de vantagens oriundas de planos econômicos, o Supremo Tribunal Federal denegou as seguranças impetradas pelos servidores interessados, em decisões assim ementadas:"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos." 2. No caso, o Tribunal de Contas da União demonstrou que a parcela atinente à URP de fevereiro/1989, objeto de decisão judicial transitada em julgado, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira das impetrantes. 3. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa revestida de legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios.Agravo regimental conhecido e não provido."  (1ª Turma - MS 32.575 AgR/DF, Relatora Ministra Rosa Weber, in DJ 12/8/2015).[...]12. Da leitura dos fundamentos deste último acórdão, extrai-se o entendimento de que os efeitos da coisa julgada estão adstritos à relação jurídica vigente à época em que foi proferida a decisão judicial, no caso, servidor ativo celetista, não estendendo os seus efeitos à nova relação jurídica instituída com a aposentadoria estatutária do servidor, tampouco à pensão instituída em decorrência do seu óbito.13. Assim sendo, mostra-se patente a ilegitimidade da percepção das vantagens decorrentes de planos econômicos oriundas de decisões judiciais trabalhistas transitadas em julgado.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão emitido em favor dos Srs. [beneficiários 1 e 2], recusando seu registro;[...]9.3. determinar à Agência Nacional de Mineração que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;