Acórdão 1933/2004
Acórdão:9.2. caso o Ministério dos Transportes decida pela continuidade dos processos licitatórios de concessão de rodovias federais referidos no item anterior, determinar ao referido órgão e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que:9.2.1. preliminarmente, atualizem e corrijam os estudos de viabilidade econômico-financeira a fim de que a data-base dos fluxos de caixa projetados seja compatível com a data fixada para o início da vigência do contrato, bem como para assegurar a propriedade e atualidade dos valores utilizados nas projeções, principalmente em relação aos valores máximos de tarifas de pedágios a serem admitidas;Voto:Inegável, todavia, o fato de que a omissão da administração em dar continuidade às licitações tornou obsoletos os estudos que balizaram a elaboração do respectivo edital. Os planejamentos realizados com base em dados do ano de 1997 não retratam mais as reais condições das rodovias, seja em relação às necessidades de investimento em recuperação, manutenção e melhoria, seja em relação ao tráfego projetado. Assim, há que se ter em conta os possíveis efeitos danosos ao erário e aos usuários das rodovias em comento caso seja dado prosseguimento aos procedimentos de concessão, sem que haja um ajuste no PER e na matriz de tráfego projetada pela licitante vencedora. [...]Todavia, julguei também possível que o Ministério dos Transportes, caso entendesse conveniente e oportuno, pudesse dar prosseguimento à concessão com o consórcio vencedor da licitação, devendo, para tanto, juntamente com a ANTT, promover com o licitante a adequação da matriz de tráfego, de modo a se que se realizasse a atualização e correção dos estudos de viabilidade econômico-financeira e dos fluxos de caixa do empreendimento, considerando que eles interfeririam diretamente no valor do pedágio a ser cobrado, tudo objetivando que as tarifas aos usuários fossem módicas, consoante estabelece o art. 6º da Lei nº 8.987/95 e, a seguir, com suporte nas atualizações e correções decorrentes do citado estudo, levassem a efeito a adaptação do PER, ajustando com a concessionária, mediante termo aditivo ao contrato, todos esses acertos, antes do início da execução contratual.