Acórdão 836/2012
Voto:5. De fato, os argumentos oferecidos pela recorrente não afastam a irregularidade relativa à não aplicação de sanções ao contratado que suspendeu os serviços de que tratam os autos, tendo em vista que o digno Ministro Raimundo Carreiro, relator a quo, adequadamente evidenciou o nexo de causalidade entre a conduta da responsável e a irregularidade em questão.6. Como a interessada ocupava, à época, o cargo de Diretora de Engenharia da Infraero, resta evidente que foi omissa no dever de sancionar a contratada, no sentido de continuar a execução das obras no aeroporto de Vitória/ES, como bem destacado no voto condutor da decisão recorrida:"5. No que tange aos temas concernentes à delegação de competência e à descentralização dos serviços, consta dos autos que no âmbito da Infraero, a aplicação de sanção a contratados é competência do Presidente, atribuição que foi delegada a outros atores envolvidos no processo de descentralização administrativa, conforme revelam os Atos Administrativos nos 2.006/PR/2005 e 206/PR/2007 (fls. 57/64 e 94/100, anexo 7). De acordo com esses normativos, o diretor da respectiva área de interesse da licitação ou do contrato tem competência para aplicar sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a Infraero. Por sua vez, os gestores dos contratos são competentes para aplicar as sanções de advertência e multa, mediante a expedição de ato administrativo."7. Ao contrário do que alega, a recorrente não foi apenada por não ter multado ou advertido a contratada, mas por não suspender o direito do consórcio inadimplente de licitar e contratar com a Infraero, competência que não foi delegada ao fiscal do contrato, mas à responsável em comento, que não agiu conforme deveria. Eis, a seguir, trecho do voto condutor do acórdão recorrido que bem explica tal circunstância:"8. Vale lembrar que o não atendimento do Consórcio à solicitação de retomada das obras, formulada pela Infraero 2/5/2007, por meio de correspondência de sua autoria, já seria, ao meu ver, motivo suficiente para a adoção de providências por parte da responsável, na condição de Diretora da área de interesse do Contrato 067-EG/2004/0023.9. Conforme descrito no Relatório precedente, a paralisação da obra do Aeroporto de Vitória por aproximadamente sete meses era passível de aplicação de multa ou rescisão do Contrato nº 67-EG/2004/0023, com a instauração do devido procedimento para o exercício do direito de defesa.10. Nesse mesmo sentido pronunciou-se esta Corte ao exarar o Acórdão nº 2.046/2006 - Plenário, do qual permito transcrever excerto do Voto condutor, de relatoria do Ministro Valmir Campelo:`8. Segundo, a ameaçada paralisação dos serviços caracterizar-se-á como medida unilateral da contratada, sujeita às cominações contratuais e legais, inclusive quanto aos custos e às indenizações decorrentes de mobilização, desmobilização, perda de serviços, etc. A recorrente alega, mas não demonstra que os percentuais de retenção determinados inviabilizariam a continuidade da execução das obras. Ao contrário, os percentuais determinados parecem-me extremamente razoáveis. Aliás, como foi extremamente razoável a proposta da Unidade Técnica, acolhida por mim e ratificada pelo Plenário desta Casa. Conforme consignei no Despacho que determinou a retenção cautelar, esse tipo de medida, retenção parcial dos pagamentos, ao mesmo tempo em que resguarda o erário de eventual prejuízo e confere efetividade à futura decisão de mérito, permite a continuidade das obras e o pagamento da maior parte das faturas.9. No caso em exame, estão sendo retidos 13,12% de cada medição e, apenas no caso dos serviços atinentes a `Equipamentos e Sistemas Especiais' e `Serviços Técnicos e Profissionais', 20,96%. Ora, estes percentuais são bem inferiores ao BDI estabelecido pelo contrato, de 35%. Portanto, estão sendo pagos todos os custos diretos incorridos e mais parte dos custos indiretos. Isto é bastante razoável tendo em confronto a magnitude do prejuízo que pode estar sendo perpetrado contra os cofres públicos, na forma da cobrança de preços exorbitantes em relação aos praticados pelo mercado.10. Terceiro, se a empresa embargante manifesta sua intenção de paralisar os serviços desde já, quando a retenção determinada é perfeitamente suportável, o que dirá se o desconto dos valores impugnados se der totalmente nas faturas finais. Certamente, diante da sua atual manifestação, deverá interromper imediatamente os serviços, com o que não haverá novas medições e faturamentos e se tornará inviável o desconto dos valores julgados devidos.'11. Entretanto, no presente caso nenhuma providência contra o consórcio foi adotada."8. Embora a recorrente afirme ter tentado retomar a execução dos serviços paralisados pelo consórcio citado, ao sugerir a esta Corte que as retenções cautelares fossem revertidas em garantias bancárias, esse fato não inviabilizava a execução da avença, como salientado no Acórdão nº 2.046/2006-TCU-Plenário. Ademais, como tal iniciativa não surtiu efeito, deveria a recorrente ter agido, respeitados os limites legais, de forma a obrigar a contratada a retomar a execução dos serviços ou rescindir o contrato.9. Não procede, ainda, a meu ver, o argumento da responsável de que, mesmo se tivesse agido, não teria surtido o efeito esperado eventual penalização da contratada, pois a suspensão da execução dos serviços perdurou por mais de 4 (quatro) anos. Ora, com razão a unidade técnica, quando esclarece que"tal afirmativa não procede, pois não foram utilizadas todas as medidas legais e contratuais aplicáveis ao caso para que se possa afirmar cabalmente a ineficiência da apenação da contratada, suspendendo o direito de licitar e contratar com a Infraero; bem como não se verificou a eficácia da decisão de rescindir o ajuste por ela firmado, garantindo a ampla defesa, o que poderia impulsionar a retomada dos serviços, na medida em que a recorrente não agiu nem em um nem em outro sentido."10. Também não é possível falar em usurpação do direito ao contraditório e à ampla defesa do particular, como argumentou a recorrente, na hipótese de esta ter penalizado o consórcio, vez que aquela gestora não foi multada por advertir e/ou multar a contratada, competência essa do fiscal, mas sim por não ter aplicado a sanção de proibir o contratado de licitar e contratar com a Infraero.[...]13. Ao fim, conforme destacado pelo representante do MP/TCU, a conduta da recorrente ganha relevância, visto que o empreendimento resta incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),"por se tratar de obra prioritária para o país, como ela mesma reconheceu na correspondência CF 8312/DE de 2.5.2007, endereçada ao consórcio (fl. 178, anexo 7).Também merece destaque o alerta da sr.ª Procuradora Geral da Infraero, no despacho aprovando o Parecer 24/PRPJ, de 27.7.2007, no sentido de que, `em reunião na Casa Civil da Presidência da República, deliberou-se pela prioridade nos casos de contratos com obras paralisadas. Assim, a recomendação acima [notificação do consórcio construtor] deve ser cumprida imediatamente, sob pena de apuração das responsabilidades' (grifo do original - fls. 183/8, anexo 7)."Acórdão:9.1. [...] conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 1.887/2011-Plenário;9.2. dar ciência deste acórdão, juntamente com o relatório e voto que o acompanham, à recorrente.