Acórdão 498/2013
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado, monitoramento da determinação contida no item 9.3 do Acórdão nº 2.951/2012 - Plenário. Referida decisão foi proferida pelo Tribunal ao apreciar Representação formulada pela [empresa] (TC 017.100/2012-7), noticiando a ocorrência de supostas irregularidades no edital da concorrência pública nº 1/2012, conduzida pela Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL (peças 2-4). 2.	Cumpre registrar que referida concorrência tem como objetivo a contratação de empresa para execução dos serviços de implantação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário. Os recursos para a execução da obra são oriundos do termo de parceria TC/PAC 39/2011 (Siafi n. 668773), firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atraindo a competência deste Tribunal.3.	Esclareço que para atender a determinação desta Corte de afastar as irregularidades detectadas na concorrência pública nº 1/2012, a Prefeitura Municipal decidiu anulá-la e deflagrar um novo procedimento licitatório, nomeado de concorrência pública nº 2/2012.4.	Após proceder à análise inicial desta nova licitação, concorrência pública nº 2/2012, a Secex-AL em sede deste monitoramento considerou presentes os elementos necessários à adoção de medida cautelar. Concordei com a posição esposada e, por meio da Decisão à peça 16, determinei, com fundamento no art. 276, caput, do RI/TCU, que a Prefeitura de São José da Tapera/AL suspendesse o prosseguimento da Concorrência Pública nº 2/2012 até que o Tribunal de Contas da União decidisse sobre o mérito das questões suscitadas. 5.	Autorizei, ainda, nos termos do art. 276, § 3º, do RI/TCU, a oitiva do Prefeito Municipal de São José da Tapera/AL, para que, no prazo de quinze dias, apresentasse pronunciamento sobre os fatos inquinados nestes autos.6.	A medida foi ratificada pelo Tribunal na Sessão Plenária de 23/1/2013.7.	Realizadas as devidas comunicações (peças 17 a 21), a unidade técnica constatou, por intermédio dos avisos publicados nos diários oficiais da União e do Estado de Alagoas, que a suspensão determinada pelo Tribunal foi cumprida. 8.	Em sua manifestação, a prefeitura aduziu que "todas as irregularidades apontadas foram sanadas, sendo, em consequência, publicado novo edital e, dessa forma, dado continuidade ao processo licitatório" (grifei). 9.	A rigor, o prosseguimento da licitação com a publicação do novo edital no Diário Oficial da União de 15/2/2013, estando o certame marcado para 22/3/2013 (peça 26, p. 60), representa falta grave cometida pelo Prefeito de São José da Tapera/AL, visto que o Tribunal determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 2/2012 até a decisão de mérito do presente processo.10.	Não obstante, a análise procedida pela unidade técnica revelou que a Prefeitura corrigiu os vícios apontados. Quanto ao descumprimento da medida cautelar que impedia a continuidade do certame antes da apreciação de mérito deste Tribunal, não restou caracterizada má-fé na conduta do Prefeito, mas sim a falta de capacitação técnica e jurídica do gestor e da equipe. Por essa razão, a falta pode ser relevada.11.	Sendo assim, acolho a proposta da unidade técnica no sentido de revogar a medida cautelar determinada por este Tribunal, dar ciência à Prefeitura sobre as falhas ora analisadas e arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.Acórdão:9.2.	dar ciência à Prefeitura de São José da Tapera/AL sobre as seguintes impropriedades verificadas na condução da Concorrência Pública nº 2/2012:[...]9.2.3. a comprovação do vínculo profissional do (s) responsável (eis) técnico (s) com a licitante, prevista no art. 30 da Lei nº 8.666/1993, deve admitir a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;