Acórdão 2795/2011
Declaração de Voto:[...] pode ser conhecido o recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], Superintendente Regional da instituição à época dos fatos tratados, pode ser conhecido, pois, apesar de não atender plenamente a tais requisitos, posto que intempestivo em seis dias, trouxe elementos que entendi necessário avaliar em homenagem ao princípio da busca da verdade material e do formalismo moderado, os quais mitigaram a impropriedade mencionada.2. [...]3. Ao analisar as razões recursais oferecidas, a Secretaria de Recursos (Serur) concluiu que estas não afastaram as irregularidades que motivaram os temos da decisão combatida.[...] 4. Quanto ao recurso interposto pelo Sr. [omissis], peço vênias por discordar da unidade técnica e do Ministério Público. Ratifico o entendimento de que este deve ser conhecido, pelos motivos já mencionados. No mérito, considero procedentes os argumentos apresentados. Entendo que a culpa in vigilando atribuída ao responsável, pode ser, no mínimo, atenuada pelas circunstâncias presentes à época das irregularidades registradas nos autos. Vejamos.5. A unidade técnica, para defender que teria havido responsabilidade do Sr. [omissis] pelo dano, argumentou que o responsável não teria realizado exame adequado do processo de pagamento. A unidade técnica concluiu que se o responsável tivesse procedido a tal exame, teria detectado a ausência de assinatura de fiscal em boletins de medição e a inversão cronológica de documentos e de etapas do processo, o que o teria levado a aprofundar o exame, o que, por sua vez, teria possibilitado a detecção tempestiva da irregularidade verificada posteriormente.6. Contudo, para que o então Superintendente Regional detectasse as irregularidades mencionadas, seria necessário o acompanhamento amiúde de cada processo de fiscalização de obra, conduta que não me parece razoável exigir. Ora, as atribuições do responsável não incluíam o aprofundamento do exame da execução de cada obra, o que seria contraproducente, dada a significância da obra diante do grande número de empreendimentos contratados pela entidade, da ordem de centenas, conforme minha assessoria apurou por meio de contato com o Auditor que realizou a inspeção que verificou a irregularidade. Deve-se ainda considerar o notório desaparelhamento da entidade, que, por certo, fez com que maior quantidade de tarefas recaísse sob a responsabilidade do recorrente. Por fim, consta que ele, ao ter conhecimento das irregularidades, tomou providências para fazer averiguá-las.Acórdão:9.2 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], com fundamento no art. 285 do Regimento Interno e considerando os princípios do da busca da verdade material e do formalismo moderado, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.3 tornar insubsistente o Acórdão n.º 2.512/2009-Plenário quanto ao julgamento das contas do Sr. [omissis], e quanto a sua condenação ao pagamento de débito e de multa;