Acórdão 207/2009
[ACÓRDÃO]9.2. considerar ilegais as concessões de pensões instituídas por [instituidores] e negar registro aos atos de fls. 10/12 e 13/16;[VOTO]O principal requisito para a percepção de pensão é o falecimento do instituidor, pois não existe, na legislação civil, pensão de instituidor vivo. Assim sendo, fica claro que a EC n.° 41/2003 somente assegurou a concessão de pensão sem a aplicação do redutor de que cuida o § 7° do art. 40 da Constituição Federal para os beneficiários de instituidores já falecidos e não para os eventuais futuros beneficiários.A prevalecer o raciocínio da administração do Tribunal Regional da 1ª Região, a aplicação do redutor somente ocorreria para os beneficiários de servidores que ainda não houvessem implementado, no momento da publicação da EC n.° 41/2003, os requisitos para a aposentadoria. Essa exegese não encontra respaldo na regra constitucional de transição e nem tampouco no princípio segundo o qual a pensão é regida pelas regras vigentes no momento do falecimento do instituidor.