Acórdão 1251/2017
Voto:Examina-se representação formulada pela [empresa] acerca de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 1/2017, realizado pela Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cujo objeto é o registro de preços para contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e domésticos não atendidos pelas companhias aéreas credenciadas, destinados aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal.[...]27.Encontrando-se o processo neste gabinete, o representante apresentou petição solicitando seu ingresso nos autos como interessado (peça 9).28.Na linha da jurisprudência assente neste Tribunal, o deferimento do pedido de ingresso nos autos do representante, na qualidade de interessado, somente deve ocorrer de forma excepcional quando comprovada sua razão legítima para intervir no processo, bem como evidenciada a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio em decorrência da deliberação a ser adotada.29.Tal não se dá apenas pela participação do representante como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade, conforme assentado no Acórdão 1.881/2014-TCU-Plenário, da relatoria da Min. Ana Arraes.30.Destaco que, uma vez protocolizada a representação, cabe ao TCU assumir a ação fiscalizatória, cuja movimentação processual prescinde de qualquer atuação do representante, e cujo objetivo é verificar a ocorrência de irregularidades na aplicação de recursos públicos.31.Lembro que a representação não tem por finalidade assegurar interesses do particular, motivo pelo qual não há previsão normativa para que o representante compareça aos autos para defender seus pontos de vista.32.Dessa forma, indefiro o pedido, uma vez que os argumentos aduzidos pela representante não são suficientes para indicar a ocorrência de eventual dano a direito subjetivo próprio em face da decisão a ser exarada por este Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considera-la parcialmente procedente;[...]9.3. indeferir o pedido de ingresso como parte interessada nos autos, subscrito pela representante;