Acórdão 2028/2020
Voto:Trago à deliberação deste Plenário auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo (SR-08/SP), sob a forma de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de verificar a aderência à legislação específica dos procedimentos de seleção e manutenção da Relação de Beneficiários (RB) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).[...]38.As graves falhas constatadas não foram elididas pelas razões de justificativa apresentadas, as quais, em geral, trataram de ausência de responsabilidade pessoal e de deficiências normativas e institucionais do Incra.39.Cabe, assim, examinar a atuação de cada um dos responsáveis.[...]40.O Sr. [responsável 1], Superintendente Regional de 26/6/2012 a 17/5/2016, foi ouvido em audiência em razão de processo de inscrição direcionado a famílias indicadas por movimentos sociais e/ou acampadas (Irregularidade 2), procedimentos de classificação adotados não garantem o cumprimento dos critérios de priorização (Irregularidade 3), ausência da ordem de classificação de inscritos quando da publicação do resultado do processo seletivo (Irregularidade 4), existência de beneficiários que não atendem aos requisitos do Programa de Reforma Agrária (Irregularidade 5), descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Irregularidade 6), ausência de planejamento formalizado para realização de fiscalizações (Irregularidade 7), ausência e/ou deficiência na identificação de situações irregulares (Irregularidade 8) e descumprimento dos procedimentos previstos na Instrução Normativa - Incra 71/2012 ou 47/2008, nos casos de constatação de irregularidades (Irregularidade 9).[...]58.Avalio, tal qual a unidade técnica, que também não devem ser acolhidas as razões de justificativa apresentadas acerca da Irregularidade 4 (ausência da ordem de classificação de inscritos quando da publicação do resultado do processo seletivo), tendo em vista a existência de prévia determinação deste Tribunal às Superintendências Regionais do Incra, por meio do Acórdão 753/2008 - Plenário, para que publiquem no sítio da Autarquia na internet a relação de beneficiários contemplados, com a respectiva ordem de classificação, conforme a preferência definida pelo artigo 19 da Lei 8.629/1993.59.Embora o Superintendente Regional argumente que competia ao Incra/Sede a adoção de medidas necessárias para viabilizar o cumprimento da determinação, relacionadas à alteração da política de tecnologia da informação e de alimentação do site do Incra, não comprovou a adoção de qualquer providência, mesmo que direcionada ao órgão central, destinada ao atendimento da deliberação dirigida diretamente às superintendências regionais.60.A Procuradora Geral, em sentido contrário, entende que a irregularidade não é grave o suficiente para ensejar a aplicação de multa aos ex-superintendentes, considerando que o responsável não ocupava a superintendência à época da expedição do comando (2008) e que não há informação demonstrando que os gestores tenham reincidido no descumprimento da determinação, o que afastaria a aplicação da multa do art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, dispositivo adequado, segundo a representante do MP/TCU, à responsabilização no presente caso.61.Pondero que tais apontamentos não se revelam suficientes para eximir este Tribunal da apenação do então superintendente, com amparo em entendimento da própria Procuradora: O teor da determinação acima é claro no sentido de que constitui dever da autoridade máxima da unidade regional, ou seja, de seu superintendente, tomar as providências para dar a devida publicidade da ordem de classificação dos inscritos quando da divulgação do resultado do processo seletivo. O art. 19 da lei fixa uma ordem objetiva de preferência entre indivíduos e famílias candidatos na distribuição de lotes. Por imperativo de transparência, é função do gestor responsável demonstrar que os critérios legais estão sendo obedecidos.62.Ademais, conforme exposto no enunciado da jurisprudência que acompanha o Acórdão 277/2019-Plenário (Relator Ministro Marcos Bemquerer): "Ao assumir o cargo, compete ao gestor público inteirar-se das determinações expedidas pelo TCU afetas à sua área de atuação, arcando com a responsabilidade no caso de descumprimento, uma vez que as determinações do Tribunal não têm caráter pessoal (intuitu personae), pois visam aprimorar a gestão do órgão ou da entidade".63.No presente caso, a aplicação da multa pode ser amparada também nos incisos II (ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial) e IV (não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal) do art. 58 da Lei 8.443/1992, como deliberado no Acórdão 1941/2019-Plenário (Relator Ministro Augusto Nardes), cujo enunciado assim dispõe: "Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) o descumprimento, sem a devida motivação, de determinação expedida pelo TCU, pois tal conduta revela grave inobservância do dever de cuidado, o que configura culpa grave".64.Remanesce, portanto, a responsabilidade do superintendente regional pela ausência da publicação da relação de beneficiários contemplados, com a respectiva ordem de classificação, objeto de determinação deste Tribunal por meio do Acórdão 753/2008 - Plenário.Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3];9.4. aplicar aos responsáveis a seguir indicados, com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IX, e 43, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 58, inciso II, da referida Lei 8.443/1992, individualmente, nos valores correspondentes, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:	Responsável	Valor da multa (R$) 	[responsável 1]	40.000,00