Acórdão 7673/2010
Voto:4. O gestor autorizou pagamento antecipado da íntegra do valor contratado, após assinatura de "termo de fiel depositário", baseado no art. 1.265 do Código Civil vigente à época.5. Quanto ao inadimplemento da empresa Comercial Santo Antônio, que deixou de entregar 38.486 kg de um total de 77.866 kg de leite, o responsável alega, em linhas gerais, ter adotado todas as garantias necessárias à proteção do erário e que o prefeito que o sucedeu teria sido omisso, pois deveria ter executado, em juízo, o contrato de depósito celebrado com a referida fornecedora.6. A utilização desse tipo de ajuste como garantia, no âmbito da Administração Pública, foi discutida em algumas oportunidades nesta Corte (Decisão nº 811/1996-Plenário e Acórdãos nº 81/1999 e nº 140/2002, ambos do Plenário, nº 653/2003-1ª Câmara, nº 570/1997 e nº 364/1999, todos da 2ª câmara). As deliberações têm sido no sentido de considerar ilegal esse procedimento, visto que caracteriza a ocorrência de liquidação sem o efetivo recebimento do bem, contrariando o disposto no art. 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, que estabelece ser indispensável a comprovação da entrega do material para que haja a liquidação da despesa por fornecimentos feitos. Por outro lado, o art. 62 da mesma Lei prevê que o pagamento da despesa só pode ser efetuado após sua regular liquidação.7. Entendo não haver, nos autos, elementos que justifiquem decisão adversa à jurisprudência deste Tribunal. Com efeito, o contrato de depósito não configura meio adequado para assegurar o adimplemento do convencionado com a Administração Pública.[...]9. Como a prefeitura, por certo, não utilizaria a totalidade do leite em um único momento, seria comportamento mais razoável e condizente com o resguardo dos recursos públicos a entrega parcelada, seguida da verificação do fornecimento apropriado e posterior pagamento. Em nada colabora com os objetivos do programa nutricional pagar de antemão por alimento não transferido, independentemente de haver garantias para entrega futura. Ao contrário, isso cria riscos e ônus desnecessários ao município.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;