Acórdão 6250/2016
VotoAprecia-se pedido de reexame interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra o Acórdão 169/2015-TCU-2ª Câmara, o qual considerou ilegal o ato de aposentadoria de [interessado], em decorrência do cômputo de atividade advocatícia sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da concessão irregular do bônus de 17% sobre o tempo de serviço prestado até 16/12/1998.2. A Secretaria de Recursos (Serur) propõe que o recurso seja conhecido e não provido, sustentando não ser possível o aproveitamento do tempo de serviço como advogado e estagiário vinculado à OAB sem as devidas contribuições previdenciárias para fins de aposentadoria junto ao Ministério Público da União. Ademais, a unidade técnica aduz que o recorrente não faz jus ao bônus de 17% sobre o tempo de serviço, tendo em vista não preencher os requisitos para aposentadoria na forma concedida.[...]4. No mérito, manifesto concordância à proposta da Serur, aquiescida pela manifestação regimental do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos constantes da instrução transcrita no relatório precedente às minhas razões de decidir, sem prejuízo de pontuais considerações adicionais.[...]9. Em relação ao bônus de 17% sobre o tempo de serviço, esta Corte proferiu o Acórdão 621/2010-TCU-Plenário, determinando que esse acréscimo somente poderia ocorrer na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC 20/1998 ou do art. 2º da EC 41/2003. Como a aposentadoria de [interessado] tem como fundamento o artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, resta evidente que não poderia contar com o bônus de 17%.10. Quanto precedente mencionado pelo recorrente, Acórdão 1482/2012-TCU-Plenário, verifico se tratar de decisão relativa a abono de permanência, não às irregularidades tratadas nestes autos. Portanto, não socorre o recorrente, assim como as mencionadas decisões do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, bem como o Parecer do Ministério Público da União, que não vinculam esta Corte de Contas, que tem competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;