Acórdão 2325/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial convertida (Acórdão 6.500/2021-TCU-1ª Câmara) a partir de processo de representação (TC 004.759/2019-2), autuado por determinação do Acórdão 7.501/2017-TCU-1ª Câmara (peça 1, TC 012.733/2007-0), de minha relatoria.2. A concessão de pensão por morte, à custa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Federais (RPPS), de [instituidora] em favor de [beneficiário] foi considerada ilegal em razão da não comprovação da dependência econômica do beneficiário em relação à instituidora. No julgado (Acórdão 7.501/2017-TCU-1ª Câmara), ainda, foi determinada a autuação de processo de representação com o objetivo de aferir a boa-fé dos responsáveis legais ([responsável 1], genitor do beneficiário, e [responsável 2], genitora do beneficiário e filha da instituidora da pensão), com vistas a verificar se é cabível ao caso a aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, ou se os mencionados genitores deveriam restituir ao erário os valores recebidos (peça 1, item 9.3.2).3. Feitas as apurações no processo de representação, concluiu-se pelo seu conhecimento e determinou-se a conversão nesta tomada de contas especial (Acórdão 6.500/2021-TCU-1ª Câmara, peça 36, do TC 004.759/2019-2, apenso), uma vez que, por serem os responsáveis servidores públicos municipais, poderia restar caracterizada a má-fé dos genitores no recebimento da pensão instituída em benefício de [beneficiário].4. Após o desenvolvimento da presente tomada de contas especial, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), ao examinar os autos, concluiu pela inocorrência da prescrição, pela validade da citação e pela revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, uma vez que os responsáveis solidários se mantiveram inertes. 5. Quanto ao débito, concluiu pela inexistência, nos autos, de elementos que demonstrassem a boa-fé dos responsáveis ou a ocorrência de outras excludentes de culpabilidade e pela necessidade da imputação do débito no montante discriminado na Tabela "1.1. Débitos relacionados aos [responsáveis 1 e 2]" da instrução (peça 58, p. 10). 6. Por consequência, propôs a AudTCE que as contas sejam julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, com a imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 202, § 1º, do Regimento Interno do TCU, bem como sugeriu aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.7. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela unidade técnica.[...]14. Como dito, no mérito, divirjo das manifestações precedentes pelo que passo a expor.15. A pensão concedida pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará - Funasa/PA foi instituída por [instituidora], nascida em 22/03/1948 e falecida em 09/05/1998, avó materna do beneficiário, [beneficiário]. A instituidora, portanto, veio a óbito com cinquenta anos e quase dois meses (peça 21, TC 012.733/2007-0).16. O ato de pensão, conforme já mencionado neste voto, foi considerado ilegal pelo Acórdão 7.501/2017-TCU-1ª Câmara, que também determinou a apuração da boa-fé do recebimento dos valores pelos genitores do beneficiário. 17. Em que pese, em momento anterior, ter ordenado a apuração da boa-fé dos genitores no recebimento dos valores da pensão instituída em benefício do menor, à época, [beneficiário], e determinado a conversão em TCE, após compulsar os autos e melhor refletir sobre os fatos sob julgamento, compreendo não restar comprovada a má-fé dos responsáveis e, portanto, inexistem razões para a imputação do débito proposto.       18. Previamente ao exame dos fatos, entendo pertinente breve discussão sobre a possibilidade de presunção da má-fé, sob a luz de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [...]21. Por sua vez, o REsp 1.546.140/PR, na mesma linha, assentou também na ementa:RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  LIBERDADE  DO JULGADOR. CARÁTER PERSONALÍSSIMO  DO  DIREITO AUTORAL. CONTRATO DE EDIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE.  OBJETO  CONTRATADO.  PRINCÍPIO  DA  RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO. SOCIEDADE DESPERSONIFICADA NÃO CARACTERIZADA. MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO.22. E no corpo do acórdão, in verbis:[...] 10.   A   presunção  de boa-fé é princípio  geral de   direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.  O reconhecimento  da  má-fé  exige prova de sua existência, o que não ocorreu no caso dos autos. (REsp 1.546.140/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016) 23. Registro que não desconheço a vasta jurisprudência desta Corte no sentido de que a má-fé não é elemento indispensável para a determinação do devido ressarcimento por gestores de bens e recursos públicos. Mas, no caso em exame, não se trata de gestão de recursos públicos, mas do exercício de um pretenso direito que estaria previsto no art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/1990. Explico.24. O beneficiário da pensão, esta recebida pelos genitores, foi habilitado na condição de pessoa designada, com até 21 anos de idade, que vivia sob a dependência econômica da instituidora, nos termos do art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/1990.25. Não custa lembrar que a concessão do benefício se trata de ato complexo sujeito à manifestação de vontade de duas instituições da Administração Pública, no caso concreto sob exame, da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará (Funasa/PA) e desta Corte de Contas. 26. Observo que a Funasa, tal como os genitores, entendeu que havia o direito da instituição da pensão em favor de [beneficiário] e, por consequência, da percepção dos valores pelos responsáveis legais para sua mantença. Para a entidade, havia o direito à pensão concedida e tal convicção se formou a partir dos elementos probantes a ela fornecidos.    27. É certo que a apresentação de qualquer documento probatório inidôneo à Funasa ou qualquer outra simulação fraudulenta caracterizaria a má-fé dos genitores, o que não foi apontado nas apurações realizadas. Por outro lado, de plano, não há como atribuir má-fé a quem pleiteia direitos, fundado em documentos verídicos e idôneos, ainda que se possa verificar, posteriormente, a inexistência do direito pleiteado.     28. Após revisitar os elementos constante do TC 012.733/2007-0, no qual o ato foi julgado ilegal, verifiquei a existência da Justificação Judicial proposta pelo genitor, Sr. [responsável 1], um dos responsáveis pelo beneficiário da pensão instituída. 29. Não discuto mais, por se tratar de questão já resolvida e superada, a ilegalidade da pensão concedida, mas observo os detalhes dos documentos que foram utilizados e apresentados para a concessão da pensão e, por consequência, se houve ou não a má-fé dos responsáveis.30. O representante e genitor do pensionista, autor da demanda da medida judicial, se qualificou na inicial da ação como "funcionário público municipal" (peça 2, p. 13, do TC 012.733/2007-0). Vejo que ele sequer omitiu do juízo a sua condição de servidor público, o que contribui para o afastamento da existência de má-fé e aproxima sua conduta da busca legítima para o exercício daquilo que, no seu entendimento, seria direito do filho.31. Registro, também, que, embora na ação de justificação judicial não exista juízo de mérito sobre a dependência econômica, houve uma avaliação do sustento do então menor, [beneficiário]. Uma vez mais, ainda que o magistrado não tenha afirmado a dependência econômica do menor, declarada pela instituidora da pensão, houve um processo judicial e solene, no qual existiu audiência de justificação, outiva de três testemunhas, advertidas sobre o falso testemunho, manifestação do ministério público, para que se viabilizasse o julgamento do pleito do autor do pedido. 32. A sentença atendeu ao requerimento do autor e foi expedida nos seguintes termos: "produza seus efeitos, a presente Justificação (CPC, art. 866), abstendo-me de apreciação de mérito da prova (art. 866 parágrafo único) ". Em outras palavras, o documento, sentença judicial (peça 2, p. 34, do TC 012.733/2007-0), produzido em juízo, sem fraude ou simulação, serviu como fundamento para a concessão da pensão.33. Entendo que o genitor, autor da demanda de justificação judicial, buscou os meios legais, admitidos em direito, para tentar comprovar a sua tese, no sentido de que o seu filho fazia jus à percepção da pensão, uma vez que era economicamente dependente da sua avó materna, pleito este reconhecido por entidade da administração pública. 34. Não vislumbro má-fé na tentativa (diga-se: bem-sucedida até o momento da avaliação desta Corte) de exercício de um direito que, no seu entendimento, seria legítimo. Haveria má-fé se na sua busca houvesse simulação, fraude, adulteração de documentos ou outros artifícios ilícitos que tivessem por objetivo enganar o juízo ou a entidade que concedeu o benefício, o que não se verificou nestes autos.  35. Na mesma linha de raciocínio, constato, a partir de informações contidas nos autos, que a condição da mãe, Sr. [responsável 2], admitida em 1º/3/2000 (peça 7, p. 2, item 4, do TC 004.759/2019-2), de servidora pública municipal (auxiliar de enfermagem), conforme consta na base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), é superveniente à concessão da pensão, realizada em 9/8/1998 e disponível ao TCU desde 5/6/2000 (peça 21, TC 012.733/2007-0). 36. A ocupação laboral e a situação econômica dos responsáveis, no momento da concessão, para a eventual caracterização de má-fé nesta TCE não é irrelevante. A dependência econômica e o sustento do menor, de fato, num primeiro momento cabe aos genitores. Contudo, há situações, previstas em lei, em que os ascendentes dos genitores são chamados para prover a mantença desses menores.37. Dessa forma, a situação de dependência econômica é aferida no momento do falecimento da pretensa instituidora. Repito, neste momento, não estou a avaliar a legalidade da pensão, mas se houve má-fé no recebimento dos valores.   38. No caso concreto, verifico que, no momento da concessão, o pai era servidor público municipal, condição inclusive informada ao juízo, e não há informações sobre ocupação da mãe, que veio a ser admitida como integrante do quadro de servidores municipais quase dois anos após a concessão do benefício. Logo, não há nos autos comprovação de vínculo laboral da genitora do então benificiário da pensão, no momento da concessão do benefício.39. Ora, se a genitora, Sr. [responsável 2], no momento da concessão, não detinha ocupação, como ela poderia ter sido omissa quanto à sua condição? Também, a meu sentir, não há como atribuir a ela a omissão ou má-fé após obter o acesso ao cargo público de auxiliar de enfermagem, e aqui reside detalhe importantíssimo para o deslinde da controvérsia enfrentada: não há previsão legal acerca do fim do benefício ao menor (pessoa designada), nos casos nos quais os genitores, de modo superveniente, se recolocam no mercado de trabalho.  40. Ademais, verifico que a instituidora da pensão, Sra. [instituidora], e suposta mantenedora do menor (declaração de dependência econômica constante à peça 2, p. 23, do TC 012.733/2007-0) veio a óbito com 50 anos e 2 meses, o que socorre, no mesmo sentido da qualificação do autor na inicial, os responsáveis, afastando eventual indício de má-fé, uma vez que a avó materna, quando faleceu, não era uma pessoa idosa, mas uma mulher de meia-idade com expectativa de vida ainda alta. Não consta nos autos qualquer doença terminal de que estaria acometida a instituidora da pensão.41. Examinadas as situações de fato e direito, no momento da concessão, dos genitores, da instituidora da pensão e, ainda, considerando a inexistência nos autos de qualquer indício de falsificação documental, fraude e/ou simulação das condições dos envolvidos, bem como a pacífica jurisprudência do STJ (na qual a má-fé não se presume, ela deve ser comprovada), entendo que não restou comprovada a má-fé dos responsáveis e, portanto, inexiste o débito proposto. Acórdão:9.1. julgar regulares as contas de [responsáveis 1 e 2], com fundamento no arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação plena.