Acórdão 4585/2024
Voto:Por atender aos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de reconsideração interposto, de maneira conjunta, pelo [entidade] e pelas Sras. [recorrentes 1 e 2], na qualidade, respectivamente, de Diretora Financeira e Diretora Geral da entidade, contra o Acórdão 1.738/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-as ao pagamento de débito apurado e aplicou-lhes multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.2. A condenação foi motivada pela reprovação da prestação de contas, por impugnação integral das despesas do Convênio 742091/2010, que tinha por objeto apoiar o Projeto "Festejos Juninos de Frei Paulo/SE", previsto para ocorrer nos dias 26 e 27/6/2010, em virtude da não comprovação de que as bandas/artistas foram contratadas por preços de mercado, com evidências de superfaturamento.3. A quantificação do dano, na qual se baseou a condenação ora recorrida, utilizou como parâmetros a declaração do valor recebido pela [banda 1] e a diferença de preços apurada pela Controladoria-Geral da União (CGU) referentes às apresentações artísticas previstas nos planos de trabalhos dos convênios com objetos e período semelhantes ao ajuste em questão ([bandas 2, 3 e 4]).4. O voto condutor do acórdão condenatório considerou tal diferença como despesas com intermediação, não previstas no plano de trabalho aprovado (peça 1, p. 14) e expressamente vedadas nas cláusulas terceira e décima sétima do convênio em apreço.5. O acórdão condenatório concluiu, ainda, pela inexistência de comprovação de exclusividade dos artistas com o empresário contratado.[...]10. De fato, os recorrentes não lograram demonstrar o pagamento das despesas relacionadas aos cachês artísticos. Lembro que a cláusula terceira, alínea "pp", do termo de convênio estabelecia a obrigatoriedade de o convenente apresentar o comprovante de recebimento dos cachês pelas bandas/artistas.11. Há nos autos farta evidência de que os valores atribuídos pela empresa intermediária às apresentações questionadas dizem respeito aos montantes pactuados no convênio e não à realidade das contratações. Tanto é assim que uma das bandas ([banda 1]), em resposta à diligência realizada pela CGU, expressamente declarou ter recebido valor inferior ao constante da prestação de contas da avença pela apresentação nos "Festejos Juninos de Frei Paulo/SE".12. Também não há como acolher a alegação de que a diferença entre o valor efetivamente pago aos artistas e o valor cobrado do Ministério do Turismo se refere às despesas com logística da apresentação. 13. A jurisprudência desta Corte de Contas, no que se refere a convênios para a realização de eventos, é no sentido de que configura débito a diferença entre o valor pago à empresa intermediadora do show e o valor efetivamente repassado ao artista ou a seu representante exclusivo a título de cachê, salvo se comprovados outros custos incorridos pela empresa que justifiquem a divergência e desde que previstos no plano de trabalho. Nesse sentido, os Acórdãos 3.349/2022-TCU-1ª Câmara, 2.577/2020-TCU-2ª Câmara e 2.026/2019-TCU-Plenário, dentre outros.14. No caso concreto, os recorrentes não se desincumbiram de comprovar os alegados custos indiretos e os termos do convênio impediam a cobrança de custos adicionais, motivo pelo qual não há como se afastar o débito de R$ 27.063,54, referente ao dano ao erário apurado por superfaturamento na contratação de bandas na execução do referido convênio, e a consequente multa.15. Diante de todo esse contexto fático, não se desincumbiram os recorrentes, nesta etapa processual, de comprovar a regular aplicação dos recursos questionados, motivo pelo qual não vejo fundamento para alterar a decisão recorrida, que deve ser mantida em seus exatos termos.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;