Acórdão 1224/2008
Relatório:No que pertine à liberação dos recursos para execução da segunda fase do projeto antes mesmo que a prestação de contas da primeira fase fosse aprovada, a equipe de auditoria propôs, em seu relatório, que fosse endereçada determinação ao órgão repassador, o que foi ratificado pela instrução de fls. 79/120.O Convênio SIAFI nº 501.784, destinado à implantação dos já mencionados 21 CVTs e outras ações para seu funcionamento, foi celebrado em 17/06/2004, com vigência até 30/04/2006 e prazo de sessenta dias para prestação de contas final. Os recursos foram liberados em três parcelas (28/06/2004, 31/12/2004 e 29/09/2005), no valor de R$ 10.093.679,00. O Convênio SIAFI nº 530.534, por sua vez, foi celebrado em 24/11/2005, com vigência, segundo o SIAFI, até 24/08/2008, visando à implantação de 43 CVTs, a disponibilização de móveis e equipamentos para seu funcionamento e a implementação de cursos, conforme o plano de trabalho. Os recursos foram liberados em 14/12/2005 e 11/10/2006, no total de R$ 21.510.000,00.Conquanto os CVTs previstos em cada convênio se situem em localidades distintas, por se tratar de projeto a ser executado em duas fases, envolvendo, vale frisar, vultosos recursos, é de se questionar, de fato, que o segundo convênio tenha sido celebrado quando ainda estava em curso o primeiro. O procedimento adotado terminou por possibilitar a repetição, na segunda avença, de diversas irregularidades que poderiam ter sido evitadas, caso a celebração do novo convênio fosse condicionada à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo primeiro. Desse modo, cabe dirigir determinação ao MCT, devendo-se atentar, quanto aos seus termos, para a peculiar situação de terem sido celebrados convênios distintos para execução de etapas do mesmo projeto e para o fato de que, em cada convênio, foi previsto o repasse de recursos em parcelas, em consonância com o art. 21 da IN/STN nº 01/97.Acórdão:9.8. determinar ao Ministério da Ciência e Tecnologia que:9.8.1. se abstenha de promover a celebração de convênios distintos para realização de projetos em mais de uma etapa, adotando, nas situações em que tal procedimento se mostrar justificadamente imprescindível, mecanismos que assegurem que os recursos para execução de cada etapa somente sejam repassados quando for demonstrado que os valores descentralizados para execução da etapa anterior tiveram boa e regular aplicação;