Acórdão 1038/2019
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo sr. [recorrente], ex-prefeito do município de Curralinho/PA (gestão 2005-2008), contra o Acórdão 1490/2017-Plenário, proferido em tomada de contas especial (peças 34 e 45) 2.A tomada de contas especial foi instaurada em face da impugnação parcial dos recursos repassados na modalidade fundo a fundo, durante o exercício de 2008, no total de R$ 229.991,38, destinados ao Programa de Proteção Social Básica (PSB) e ao Programa de Proteção Social Especial (PSE), ambos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (peça 2, p. 165-200).3.Mediante o acórdão impugnado, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, foi condenado em débito pela quantia de R$ 86.220,00, sofreu a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00, e foi inabilitado pelo período de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública.[...]6.Argumenta, o recorrente, em síntese, que (peças 34 e 45):[...]c) há litispendência em razão de processos judiciais em curso que versam sobre a mesma matéria;7.Tanto a unidade técnica, quanto o Ministério Público junto ao TCU entenderam que as alegações recursais não merecem prosperar.[...]20.Quanto à próxima alegação, registro que não há litispendência entre processos em curso nesta Casa e outros em tramitação no Poder Judiciário, em face do princípio da independência das instâncias e da jurisdição constitucional própria e privativa do TCU. Com exceção, de que aqui não se trata, da sentença penal absolutória negando a existência do fato ou da autoria (art. 935 do Código Civil).21.Outrossim, não há risco de bis in idem em função de dupla condenação para o ressarcimento de débito pelo fato de que os valores eventualmente já satisfeitos em determinada instância deverão ser considerados para efeito de abatimento na execução da outra instância (nesse sentido menciono o decidido mediante os Acórdãos 1.000/2015 do Plenário, 4.992/2018 e 10.535/2018 da 1ª Câmara e 115/2018 da 2ª Câmara).V22.Em assim sendo, por não terem sido apresentados elementos aptos a reformar a decisão impugnada, cabe negar provimento ao presente recurso de reconsideração.23.Diante do exposto, acolho o parecer da unidade técnica e a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, os quais incorporo como razões de decidir, e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste ColegiadoAcórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;