Acórdão 226/2023
Voto:Tratam os autos de recurso de revisão interposto [recorrente] em face do Acórdão 7.493/2013-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e multa.[...]3. O presente recurso está fundamentado no art. 35, inciso II (falsidade de documento no qual se fundamentou a decisão recorrida), da Lei 8.443/1992.4. O recorrente, em essência, alegou que as imputações a ele feitas são nulas, porquanto baseadas em documentos falsos, por conterem assinaturas falsificadas do recorrente, já que ele nunca atuou como fiscal do contrato, motivo que ensejou sua condenação.5. A Unidade Especializada em Auditoria de Recursos - AudRecursos, ao realizar o exame de admissibilidade da peça em apreço, propôs fosse a mesma não conhecida, dada a sua manifesta intempestividade.[...]9. No exame da admissibilidade do recurso foi considerada, para efeito de contagem de prazo, a data de publicação no Diário Oficial da União, em 21/6/2016, do acórdão que julgou o último recurso com efeito suspensivo, a saber, o Acórdão 7.254/2016-TCU-2ª Câmara (Peça 150), mediante o qual se apreciou embargos de declaração opostos em face do Acórdão 1.443/2016-TCU-2ª Câmara.10. O art. 35 da Lei 8.443/1992 disciplina o cabimento do recurso de revisão ao Plenário deste Tribunal, sem efeito suspensivo, interposto uma única vez pelo responsável dentro do prazo de cinco anos, contados da publicação da decisão ou do acórdão no Diário Oficial da União.11. O recurso em exame foi protocolizado em 7/11/2022, após ultrapassado, por conseguinte, o prazo de cinco anos previsto para a sua apresentação, configurando a intempestividade mencionada pela unidade técnica.12. O recorrente sustentou a tese de que o início do seu prazo contar-se-ia da data da notificação da empresa condenada solidariamente no débito imputado, em relação ao Acórdão 11.129/2020-TCU-Plenário, que retificou materialmente o acórdão condenatório, em relação ao cofre pagador do débito apontado.13. Tal tese não merece prosperar. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro material, previsto no art. 494, inciso I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença.14. Por inexatidão material se entende o erro, perceptível sem maior exame, que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. Omitiu-se, por exemplo, o nome de uma das partes, ou, como no caso concreto, houve equívoco na indicação do cofre credor.15. Em caso de inexatidão ou erro, a correção pode ser feita por despacho retificador (que não altera a substância do julgado e, portanto, não tem qualquer reflexo sobre o prazo recursal), a qualquer tempo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea b e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, por não atender aos requisitos de admissibilidade, uma vez caracterizada sua intempestividade;