Acórdão 1100/2013
Voto:Cuida-se de acompanhamento do edital da Concorrência Pública nº 1/2013 (ETA São Gonçalo) - UGP/PAC, que substituiu o edital da Concorrência nº 2/2012 UGP/Pelotas (construção da ETA São Gonçalo, estações elevatórias e adutoras em Pelotas/RS), em cumprimento ao item 9.5.1 do Acórdão nº 3.245/2012 TCU Plenário, proferido nos autos do TC 009.981/2012 8.2. Realizada a análise do novo edital publicado no corrente ano, envolvendo valores da ordem de R$ 43.000.000,00, a Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento - SecobEnergia entendeu que a exigência feita no item 6.5, no sentido de que "Todos os integrantes do consórcio apresentem todos os documentos de habilitação, salvo exceções expressamente definidas neste edital", era restritiva à competitividade do certame.[...]9. O responsável informou que corrigiu a falha apontada, alterando a redação do item 6.5 do edital, conforme minuta constante da peça 20, p. 12 13, ou seja:"6. Da habilitação - envelope nº 01 (...) 6.5. É permitida a participação de proponentes em consórcio para prestar os serviços ora licitados. É vedada aos licitantes a participação em mais de um consórcio e a participação em consórcio e isoladamente e, em isso ocorrendo, será inabilitada a proponente e o (s) consórcio (s) em que figura como proponente consorciante. Todos os integrantes do consórcio deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, conforme estabelece o inciso II [o correto é inciso III] do art. 33 da Lei nº 8.666/1993."10. Quanto ao item 6.15 do edital, suprimiu do texto da minuta a exigência de que as empresas interessadas apresentassem atestados que comprovassem que os serviços especializados tivessem sido realizados em estação de tratamento de água (ETA), como pode ser observado na peça 20, p. 16 17.11. Desse modo, a SecobEnergia entendeu que, caso o edital a ser republicado tenha o conteúdo da minuta apresentada ao Tribunal, podem ser tidas como sanadas as questões que levaram a adoção da medida cautelar de suspensão da Concorrência Pública nº 1/2013 (ETA São Gonçalo) -UGP/PAC.12. Concordo com a unidade técnica que pode ser revogada a referida cautelar, permitindo-se o prosseguimento do certame, com a republicação do edital, nos termos da minuta enviada ao TCU dando nova redação aos itens 6.5 (retificando a referência ao inciso II para inciso III do art. 33 da Lei nº 8.666/1993) e 6.15 do edital, haja vista a exclusão das exigências restritivas à competitividade e que impossibilitavam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.Acórdão:9.1. revogar a medida cautelar que suspendeu a Concorrência Pública nº 1/2013 (ETA São Gonçalo) - UGP/PAC, permitindo-se o prosseguimento do certame, com a republicação do edital, nos termos da minuta enviada ao TCU dando nova redação aos itens 6.5 (retificando a referência ao inciso II para inciso III do art. 33 da Lei nº 8.666/1993) e 6.15 do edital (peça 20, p. 6-30);