Acórdão 3937/2014
Voto:3. Vejo que a análise empreendida pela unidade técnica, acompanhada pelo Parquet especializado, tem por base, em essência, amplo e convincente arrazoado, de modo que adoto aqui como razões de decidir os fundamentos ali sustentados [...].[...]15. No que se refere às parcelas judiciais relativas a URP (26,05%) e URV (3,17%), há consenso de que são irregulares e devem ser excluídas dos benefícios.[...]25. Daí o acerto do novo posicionamento do Tribunal, adotado em nome do princípio constitucional da eficiência, no sentido de que, ao lado do julgamento pela ilegalidade do ato, se determine desde logo a suspensão do discutido pagamento até que a administração comprove perante esta Casa que ele está amparado por decisão judicial, contendo determinação expressa, em sua parte dispositiva, para que a parcela seja mantida mesmo após os reajustes salariais subsequentes.26. Desse modo, cabe exigir que a execução da aludida ordem judicial esteja pautada pelos limites da coisa julgada, cujos parâmetros encontram-se delineados no dito Enunciado nº 322 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ficando a cargo da unidade jurisdicionada comprovar oportunamente perante o TCU que o suporte fático de aplicação da sentença em apreço não já se tenha exaurido, para que a suspensão do pagamento não seja efetivada.27. Ressalto, por fim, a recente modificação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em face da nova perspectiva trazida a lume pelo Ministro Marco Aurélio, ao afirmar que as decisões judiciais sobre incorporações de parcelas decorrentes de planos econômicos incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade, e, muito menos, a situação do pensionista instituído com o falecimento desse servidor (Mandados de Segurança nº s 30.725, 20.604, 27.966 e 26.283, todos do STF; Acórdãos n.ºs 2.408/2013, 2.587/2013, 5.853/2013 e 5.861/2013, todos da Primeira Câmara do TCU).Acórdão:9.2. considerar ilegais as pensões civis instituídas por [...] e negar os registros dos atos correspondentes [...];