Acórdão 2082/2007
Aprovada na Sessão Plenária de 04/12/1973, Ata 88/1973, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti.Cancelada na Sessão Plenária de 03/10/2007, Acórdão 2082/2007 - PL, Ata 41/2007, Relator Min. Ubiratan Aguiar, TC 024.327/2006-5, DOU de 05/10/2007.