Acórdão 3084/2012
Parecer:A decisão de fixar o dia 31/1/2010 como termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias para comprovar o recolhimento do débito foi motivada pela necessidade de o ente federado prever em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias e também na Lei Orçamentária Anual a despesa representada pelo débito imputado ao Estado do Rio Grande do Norte.Esta foi, também, a razão da proposição de alteração da DN 57/2004. O normativo deveria prever, desde logo, que o termo inicial para a contagem de prazo, sendo o devedor ente federado, seria o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da condenação em débito.Ocorre que, nos mais recentes julgados envolvendo débitos imputados a entes federados, esse entendimento foi revogado. Entendeu o Tribunal não haver fundamento para estabelecer prazos distintos dos previstos na Lei 8.443/1992 e no seu Regimento Interno. Nesse sentido, os acórdãos 1.210/2011 e 10083/2011, do Plenário; 1.247/2012 e 1.624/2012, da 1ª Câmara e 1.277/2012, da 2ª Câmara.O debate sobre a matéria, parece-me, foi exaurido no voto revisor proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, integralmente acolhido pelo relator, Ministro Valmir Campelo, proferido no Acórdão 10083/2011 - Plenário (TC-010.881/2002-2), do qual, por sua adequação, transcrevo o seguinte excerto:'O art. 8º da LRF estabelece que "até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso".Esse dispositivo não constitui óbice financeiro-orçamentário para que governos estaduais e municipais possam cumprir o prazo de 15 dias fixado no regimento interno desta Corte. A programação financeira e o cronograma de desembolso do ente político são estabelecidos mediante decreto do Poder Executivo local, que pode ser alterado durante o exercício corrente para atender às necessidades de pagamento do débito imputado pelo Tribunal, se assim desejar o prefeito ou governador.[...]Quanto ao aspecto orçamentário, o pagamento do débito oriundo de condenação imposta pelo Tribunal, no prazo de quinze dias, pode ser acolhido pelo orçamento municipal ou estadual por diversas formas.Primeira. O orçamento em vigor já pode consignar dotação para programações perfeitamente passíveis de empenho e pagamento da despesa resultante da condenação.Segunda. Não havendo essa programação específica, o ente federado pode valer-se da reserva contingência, a que está obrigado a constituir por força do art. 5º, III, destinada ao atendimento de passivos contingentes (o que é o caso específico de condenação imposta pelos tribunais de contas) e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.Terceira. O chefe do Poder Executivo pode valer-se da autorização concedida pelo Poder Legislativo na lei orçamentária para remanejamento de dotações orçamentárias por decreto'.[...]Assim, insubsistente a motivação para alterar a DN 57/2004, proponho o encerramento e arquivamento do processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno.Acórdão:[...] arquivar o projeto de decisão normativa.