Acórdão 797/2020
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Sr. [aposentado] em face do Acórdão 3.877/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente em virtude do pagamento irregular de parcelas relativas a planos econômicos que não foram absorvidas pelas novas estruturas remuneratórias supervenientes ao provimento judicial.[...]7.Quanto às parcelas percebidas pelo recorrente, todas decorrentes de planos econômicos, observo que esta Corte de Contas tem por indevido o pagamento de tais parcelas. Isto porque é entendimento pacífico neste Tribunal que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, como no caso em análise, não se incorporam indefinidamente aos vencimentos em decorrência de sua natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas até então, o que ocorre na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado.8.Verifico que a natureza jurídica das parcelas decorrentes de planos econômico é a de antecipação salarial da data base. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores a saber:- Enunciado 332 da Súmula de Jurisprudência do TSTDIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITEOs reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão somente até a data-base de cada categoria. (destaque acrescido)  (Redação original - Res. 14/1993, DJ 21, 28/12/1993 e 4/1/1994) - RMS 17.012 (STJ) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. URP/89 (26,05%). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DA PARCELA. INTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. LIMITAÇÃO.Na hipótese, não há ofensa à coisa julgada, considerando que na ação ordinária na qual se sagraram vencedores os servidores havia o pedido expresso para a concessão do referido reajuste até a data da efetiva integração.O Decreto-Lei, que criou a discutida URP, o fez "...a título de antecipação..." (destaque acrescido) Recurso desprovido. (RMS 17.012/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2004, DJ 17/5/2004, p. 245) - MS 25.797 (STF) DECISÃO: (...) NO QUE CONCERNE AO REAJUSTE DE 26,05% (PLANO VERÃO) RELATIVO À URP DE FEVEREIRO DE 1989, REITERADAS DECISÕES DESTA CORTE DEMONSTRAM TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, TAMBÉM NÃO CONSISTINDO EM DIREITO ADQUIRIDO. (...). TAL PERCENTUAL POSSUIRIA, QUANDO MUITO, NATUREZA DE MERA ANTECIPAÇÃO SALARIAL. (...) (destaque acrescido) (MS 25797 MC, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/3/2006, publicado em DJ 27/3/2006) 9.Com isso, as parcelas decorrentes de planos econômicos, ainda que concedidas por meio de decisão judicial com trânsito em julgado, a partir do momento em que podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações de carreiras supervenientes, devem ser necessariamente absorvidas. Nesses casos, entendo que não há que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, à segurança jurídica e ao princípio da irredutibilidade salarial, já que a produção dos efeitos desejados (recuperar o percentual que teria sido suprimido até o superveniente ajuste pela data base) se cumpriu.10.Sobre esse entendimento, é válido transcrever a ementa referente ao julgamento de mérito do MS 25.678, da relatoria do Min. Luiz Fux:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. APOSENTADORIA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP, 26,05%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (...)	2. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores.3. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20/3/2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25/6/2004. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (MS 25678, Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 10/2/2015, publicado em DJ 6/3/2015) 11.Na referida decisão proferida pelo STF, aflora o entendimento da Suprema Corte no sentido de que, sem afrontar a coisa julgada, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica é possível suprimir parcelas decorrentes de planos econômicos, ainda que amparadas por decisões judiciais com trânsito em julgado, já que, em razão das alterações na situação fática e jurídica que deu causa ao pedido judicial, a exemplo das reestruturações supervenientes na carreira a que pertencem os recorrentes, tais parcelas foram devidamente compensadas ao longo dos anos devido a sua natureza jurídica de antecipação salarial.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento mantendo-se inalterados os termos do acórdão recorrido;