Acórdão 937/2025
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de mandatária da União, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de compromisso de registro Siafi 682794, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Paulo Afonso/BA, cujo objeto era a implantação de "Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) Modelo III", contemplando a construção de ginásio e pista de atletismo.2. O aludido ajuste foi firmado no valor de R$ 3.830.441,27, sem a previsão de contrapartida do convenente, e teria vigência de 13/6/2014 a 5/9/2022, com prazo para apresentação da prestação de contas em 5/11/2022.3. Os repasses da União totalizaram R$ 1.236.946,14, com desbloqueio de R$ 833.605,80, haja vista que, em 2/9/2021, o Ministério da Cidadania, como sucessor do Ministério do Esporte, editou a Portaria 653/2021, relativa ao Programa CIE, na qual se definiu o cancelamento de todo ajuste em andamento cujo percentual de execução fosse inferior a 40% em 1º/12/2021.4. Assim, não houve nova prorrogação do instrumento de repasse nem conclusão do seu objeto, com vigência antecipadamente encerrada em 31/12/2021, quando a sua execução física estava pouco além de 25%. Tal fato ensejou a constituição deste feito, pois o objeto não apresentava funcionalidade ou qualquer benefício para a população alvo.5. A instrução preliminar deste processo, realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), concluiu, em linha com o relatório do tomador de contas, pela citação do Sr. [responsável], ex-prefeito em sucessivos mandatos, de 1º/1/2017 a 31/12/2024, pelo débito no valor original de R$ 833.605,80.[...]8. Por sua vez, o Sr. [responsável] apresentou alegações de defesa que foram detidamente analisadas pela AudTCE. Em pareceres uníssonos a unidade técnica concluiu, em síntese, que a defesa do responsável deveria ser acolhida, com o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalvas.[...]10. O MP/TCU, em seu parecer regimental, acolheu a proposta da unidade instrutiva.II11. Feita a devida exposição do caso, acolho o exame realizado pela AudTCE, adotando-o como razões de decidir.12. Com efeito, foram repassados ao município R$ 1.236.946,14 por meio de transferências federais, correspondendo a apenas 32% do total programado para o empreendimento. Não obstante o exposto, a Portaria 653/2021 do Ministério da Cidadania passou a exigir uma execução física mínima de 40% até 1º de dezembro de 2021, levando à antecipação do encerramento da vigência do contrato, antes prevista para setembro de 2022. Tal exigência inviabilizou a continuidade da obra, pois o município não dispunha de recursos suficientes e não havia previsão de contrapartida municipal.13. Portanto, em linha com a análise de mérito da AudTCE, entendo que a paralisação das obras não decorreu de atraso no cronograma municipal, mas sim da imposição de uma norma superveniente editada pelo órgão repassador. Além disso, a defesa do ex-prefeito bem demonstrou que a União demorou anos para liberar os recursos, fato que contribuiu significativamente para os atrasos.14. A primeira parcela dos recursos foi liberada apenas em dezembro de 2017, embora a contratação da obra tenha ocorrido ainda em 2015. O atraso na liberação dos valores comprometeu o planejamento do empreendimento e dificultou sua execução, especialmente diante da necessidade de ajustes com a empresa contratada. Apesar das dificuldades, os relatórios técnicos da Caixa indicaram que os serviços realizados possuíam qualidade razoável e estavam compatíveis com o orçamento e com os projetos.15. Diante desses elementos, concluiu-se que não há como atribuir responsabilidade ao Sr. [responsável] pela inexecução do objeto, pois a obra foi interrompida devido a uma mudança normativa do próprio Ministério da Cidadania, devendo suas contas ser julgadas regulares com ressalvas.Acórdão:9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável], dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;