Acórdão 524/2011
Voto:[...] representação da Secex/1 acerca de possível utilização, para beneficiar empresas que fizeram doações a candidatos e a partidos políticos nas eleições de 2006, de convênio celebrado entre a Petrobras e a [Associação] para formação de profissionais para o setor de petróleo no âmbito do Plano Nacional de Qualificação Profissional - PNPQ.2. Inspeção posteriormente realizada na Petrobras pela Secex/1 comprovou a inexistência da suposta irregularidade que motivou a representação. Deparou-se, entretanto, com as seguintes ocorrências, que motivaram a audiência prévia dos gestores e dos executores do convênio e a oitiva da Companhia e da Associação: [...]g) contratações verbais e com datas retroativas, anteriores à constituição das empresas contratadas; [...]16. Com respeito às contratações verbais e com datas retroativas, anteriores à constituição das empresas contratadas (alínea g), os executores da [Associação] alegaram que: (i) a Associação, por possuir natureza privada, não está sujeita ao regime e aos princípios que regem a atuação de entes estatais; (ii) os recursos recebidos da Petrobras não possuem índole pública, o que afasta a incidência do correspondente regime e autoriza a contratação verbal; (iii) as contratações anteriores à constituição definitiva das empresas decorreram da exigência da Petrobras de início imediato da execução do convênio; (iv) as atividades contratadas foram plenamente desenvolvidas.17. Novamente, acompanho a Secex/1 no entendimento de que, uma vez que os serviços contratados foram efetivamente prestados e que a conduta foi induzida pela premência imposta pela Petrobras, as justificativas podem ser aceitas, já que, mais uma vez, fica caracterizada a ocorrência de mera falha formal. Ressalto, entretanto, que são improcedentes os argumentos de que os recursos oriundos da Petrobras não são públicos e de que a [Associação] não estaria obrigada a observar as competentes normas ao utilizá-los, pois: (i) os valores em questão, por pertencerem à Petrobras e em razão da natureza jurídica daquela Companhia, têm índole pública, tanto assim que se sujeitam ao controle por esta Corte de Contas; (ii) toda a aplicação de recursos públicos, como é o caso dos valores transferidos à [Associação] no âmbito do convênio em foco, devem guiar-se pelas normas pertinentes, o que implica observância do princípio da legalidade e impedimento de contratações verbais.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;9.2. acolher parcialmente as justificativas apresentadas pelos responsáveis acima arrolados e dispensar a aplicação de penalidades aos gestores da Petrobras envolvidos, ante a inexistência de elementos suficientes para apenação;9.3. alertar a Petrobras acerca das seguintes impropriedades na execução do convênio 0802.0020068.06.4: [...]9.3.4. aceitação de despesas realizadas em data anterior à vigência do convênio;