Acórdão 2222/2012
Voto:O estudo de viabilidade econômica da outorga determinou preços mínimos e valores referenciais por meio de metodologia de fluxo de caixa descontado, a partir de premissas, parâmetros, projeções e índices, porém com aspectos passíveis de aprimoramentos para as próximas licitações.Foram objeto de ressalvas o uso do custo médio ponderado do capital desatualizado, em desacordo com orientações da Resolução Anatel nº 535/2009, que normatiza a metodologia de atualização desse parâmetro, e a fixação, em norma geral, de título específico de longo prazo do Tesouro Nacional nas fórmulas do custo médio ponderado do capital. Dependendo da época em que o estudo de viabilidade for realizado, esse título específico pode não ser o mais adequado e pode até mesmo já estar vencido.Acórdão:9.1. aprovar, com ressalvas, o primeiro estágio do processo de desestatização referente ao Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL;9.2. determinar à Anatel que, nas próximas licitações, utilize o custo médio ponderado do capital atualizado conforme item 2.6 da metodologia de estimativa aprovada pela Resolução-Anatel nº 535/2009;9.3. recomendar à Anatel que aprimore a metodologia de estimativa do custo médio ponderado de capital, aprovada pela Resolução-Anatel nº 535/2009;