Acórdão 656/2009
Voto:A legislação vigente reserva ao Ministério Público junto ao TCU atuar de duas diferentes formas, como parte e como fiscal da lei.Atua como parte quando autor de representação, nos termos dos artigos 6º, inciso XVIII, alínea 'c', da Lei Complementar 75/1993, e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU.Exerce a função de fiscal da lei, ao comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente, ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal (artigos 81, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 62, incisos II e III, do Regimento Interno).Foi assim - como fiscal da lei - que atuou o Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, por ocasião da prolação do Acórdão 969/2006 - Plenário.Ainda que o representante do Ministério Público, atuando como custos legis, tenha assentido com os fundamentos do Acórdão recorrido, em oposição ao pedido do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, não se pode emprestar a essa manifestação o aceite tácito ou expresso do decisum pelo autor (art. 503 do CPC), em razão das diferentes formas de atuação do Ministério Público (parte e fiscal da lei) e de sua independência funcional (artigos 4º da Lei Complementar 75/1993 e 1º, § único, da Lei 8.625/1993).Inadmissível, portanto, que a manifestação verbal do Procurador-Geral possa afastar a possibilidade de o autor da representação vir a recorrer.Acórdão:9.1. conhecer do presente agravo, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;