Acórdão 4470/2018
Voto:Cuidam os autos, originalmente, de auditoria de conformidade no então Ministério das Comunicações (MC), hoje Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no período de 8/10/2012 a 30/11/2012, com o objetivo de examinar a regularidade do Pregão Eletrônico 15/2012-MC e do Contrato 19/2012-MC dele decorrente, bem como do Contrato 9/2010-MC.A equipe de auditoria do TCU concluiu que, em razão da celebração do Contrato 19/2012-MC e da prorrogação do Contrato 9/2010-MC até 28/8/2012, funcionários terceirizados desempenharam atividades inerentes ao cargo de Agente Administrativo do então MC, em infringência ao art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997, aos arts. 6º e 9º, I, da Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/2008.De fato, com a prorrogação do contrato 9/2010-MC para 28/8/2018, foram mantidos 35 Técnicos e Assistentes de Suporte Operacional, com atribuições inerentes ao cargo de Agente Administrativo, integrante do plano de cargos do MC, não obstante o término do prazo estabelecido no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPOG e o Ministério Público do Trabalho (fim de 2010), para conclusão da substituição dos terceirizados que estivessem realizando atividades em desacordo com o Decreto 2.271/1997. Após o término do Contrato 9/2010-MC, foi firmado o Contrato 19/2012-MC, ampliando para 36 o quantitativo de Técnicos e Assistentes de Suporte Operacional.Por meio do Acórdão 1.166/2017-1ª Câmara, o TCU rejeitou as justificativas de [responsáveis 1, 2 e 3] e lhes imputou multas individuais, no valor de R$ 7.000,00, por sua atuação na prorrogação do Contrato 9/2010-MC, na celebração do Contrato 19/2012-MC e na elaboração e aprovação do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 15/2012-MC, do qual resultou o Contrato 19/2012-MC.Na atual fase processual, examinam-se os embargos interpostos por [responsável 1] (peça 140) e, conjuntamente, por [responsáveis 2 e 3] (peça 141).[...]Os três embargantes alegam que a deliberação é omissa por desconsiderar o requerimento aduzido por [responsável 1], de análise in loco para verificar as atribuições efetivamente exercidas pelos terceirizados contratados.[...]Assiste razão parcial aos três embargantes quando afirmam que o Acórdão 1.166/2017-1ª Câmara foi omisso. Não consta do voto nem do relatório condutores da deliberação manifestação a respeito do argumento, aduzido nos parágrafos 11 e 13 das razões de justificativa peça 121 (p. 3 e 6), no sentido de que a verificação do cumprimento, ou não, do Decreto 2.271/1997 requeria confronto entre as atividades delineadas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico 15/2012-MC com as efetivamente prestadas pelos terceirizados, nos seus postos de trabalho.Tal situação, entretanto, não altera o mérito do acórdão embargado, porquanto não interfere no fundamento da condenação.Os responsáveis foram condenados por sua atuação na contratação de empregados terceirizados para exercerem atribuições inerentes a cargo integrante do plano de cargos do MC, em contrariedade com o Decreto 2.271/1997, que determina que não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade (...) (art. 1º, § 2º).O critério utilizado pelo Acórdão 1.166/2017-1ª Câmara para aferir a regularidade das contratações de mão de obra terceirizada foi a comparação entre as atribuições previstas no termo de referência e no contrato firmado com as previstas no plano de cargos do MC, bem assim no edital do último concurso público realizado pelo órgão.Conforme o entendimento adotado, a equivalência entre atribuições dos terceirizados previstas no termo de referência e no contrato firmado e as inerentes às categorias abrangidas pelo plano de cargos do órgão configura, por si só, descumprimento do Decreto 2.271/1997, independentemente das atividades efetivamente exercidas pelos terceirizados em determinado momento.Isso porque, ainda que o empregado terceirizado não esteja exercendo atribuição prevista no termo de referência e no contrato firmado, poderia, com base no ajuste, tê-la exercido em momento anterior ou passar a exercê-la em momento posterior.Em outros termos, empregados terceirizados não podem ser contratados para exercerem atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão, bastando a inclusão dessas atribuições no termo de referência e no contrato firmado para configurar a irregularidade que levou à condenação dos responsáveis.Assim, conforme a linha de entendimento adotada, a verificação in loco das atividades efetivamente prestadas pelos terceirizados, requerida pelo responsável em suas alegações de defesa, se mostrava irrelevante para avaliar o descumprimento do Decreto 2.271/1997, podendo, no máximo, configurar irregularidade distinta, na hipótese de estarem exercendo atividades diversas das previstas nos ajustes.Por essas razões, provejo parcialmente os embargos opostos pelos responsáveis, para conceder-lhes efeitos integrativos, sem alterar os termos do Acórdão 1.166/2017-1ª Câmara, incorporando a análise efetuada neste voto às minhas razões de decidir pela rejeição das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis e sua condenação ao pagamento de multa.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [responsáveis 1, 2 e 3], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, concedendo os efeitos integrativos descritos no voto;9.2. manter os exatos termos do Acórdão 1.166/2017-1ª Câmara; e