Acórdão 847/2010
Voto:É óbvio que a indústria do Petróleo comporta especificidades que distinguem as suas obras e serviços daquelas cujos custos podem ser parametrizados no SINAPI/CEF, no CUB - Custo Unitário Básico/Sindicado da Indústria de Construção Civil e/ou no SICRO/DNIT. Tanto é assim que o legislador ordinário previu, expressamente, no § 1º do art. 115 da Lei nº 11.479/2006, a possibilidade de o gestor público justificar, mediante relatório técnico circunstanciado aprovado pela autoridade competente, a utilização de custos que ultrapassem o limite fixado nos aludidos sistemas de referência de preços, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.Força convir que os vários serviços e obras contratados pela Petrobras, naturalmente em virtude da natureza dos negócios da empresa, não integram a base de dados do SINAPI. Todavia, conforme demonstrado, tal impeditivo não impede a aplicação do art. 115 da LDO/2007, cuja observância, repito, é obrigatória por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.Tal obrigação legal, imposta às companhias estatais no sentido de tornarem transparentes os custos dos projetos de obras e serviços por elas contratados. foi repetida no art. 109 da Lei nº 11.768/2008 (LDO/2009), bem com no art. 112 da Lei nº 12.017/2009 (LDO/2010). Esse último dispositivo legal, a par de dispor da necessidade de adequação de custos das obras e serviços, contempla também a inclusão de percentual devido de Benefícios e Despesas Indiretas - BDDesta forma, nego provimento ao Pedido de Reexame interposto pela Petrobrás.Embora os fundamentos legais da determinação à Petróleo Brasileiro S/A permaneçam hígidos, acompanho a Unidade Técnica no sentido de aperfeiçoar a redação contida no subitem 9.11.2 do Acórdão nº 1.732/2009-Plenário, para os seguintes termos:"9.11.2 observe as disposições anualmente constantes das leis de diretrizes orçamentárias acerca dos critérios que devem ser adotados para cálculo do custo global das obras e serviços que serão contratados, fazendo constar, em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, os custos dos itens de serviço que eventualmente ultrapassassem a mediana daqueles abrangidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, acompanhados da justificativa concernente às condições especiais então verificadas, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo."Acórdão:9.2. alterar o subitem 9.11.2 do Acórdão 1.732/2009-TCU-Plenário, dando-lhe a seguinte redação:"9.11.2 observe as disposições anualmente constantes das leis de diretrizes orçamentárias acerca dos critérios que devem ser adotados para cálculo do custo global das obras e serviços que serão contratados, fazendo constar, em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, os custos dos itens de serviço que eventualmente ultrapassassem a mediana daqueles abrangidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, acompanhados da justificativa concernente às condições especiais então verificadas, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo."