Acórdão 332/2015
Voto:113. A última ocorrência refere-se à constatação de sucessivas prorrogações da vigência de contrato, fazendo com que ela perdurasse por cerca de dez anos. Foi então efetuada determinação à Petrobras para que, diante da omissão do Decreto 2.745/1998 ' que aprova o regulamento licitatório simplificado da Petrobrás ', fosse observado o prazo máximo de vigência contratual de 60 meses, nos termos do disposto na Lei 8.666/1993.114. Argumenta a Petrobras que o procedimento é lícito porque a Lei 8.666/1993 não se aplica à estatal e o Decreto 2.745/1998 não estabelece restrição à duração dos ajustes contratuais. 115. A respeito, trago à baila o disposto no voto condutor do Acórdão 1.375/2013-Plenário: 7. Ora, consoante o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública". Ou seja, a regra é que administração pública somente efetue contratações depois da realização do prévio procedimento licitatório. 8. É inerente a esse comando constitucional que as contratações públicas devem ter um determinado prazo de vigência, pois, em decorrência de excessivo transcurso de tempo, não há como se garantir que os termos pactuados ainda sejam compatíveis com os princípios ínsitos à realização de licitação - isonomia, economicidade e impessoalidade, dentre outros. Em outras palavras, o passar do tempo impõe a confirmação, mediante nova licitação, de que estão sendo atendidos os preceitos constitucionais referentes às contratações públicas.15. Essas conclusões, destaco, passam ao largo acerca de qual norma infraconstitucional regula as contratações efetuadas pela Petrobras, pois como, visto, a determinação impugnada encontra seus fundamentos diretamente do texto constitucional , nos princípios da isonomia, impessoalidade, dentre outros. (grifei) 116. Ou seja, como exposto, não é compatível com o ordenamento jurídico que os contratos administrativos estejam sujeitos a excessivos prazos de vigência, pois tal entendimento iria de encontro ao princípio constitucional da necessidade de realização de licitações públicas. Esse entendimento, observo, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, independe de a avença inicial ter sido celebrada com prazo de vigência indeterminado ou com prazo determinado sujeito a sucessivas prorrogações, pois as vigências contratuais demasiadas longas são antijurídica s independentemente das causas que a propiciaram. 117. Sob essa ótica, entende-se que o Decreto 2.745/198 padece de lacuna a ser preenchida mediante o pertinente processo de integração. Desta feita, consoante o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entendo aplicáveis, como disposto no acórdão recorrido, as disposições da Lei 8.666/1993 sobre a matéria.118. Ademais, não se pode deixar de observar que a ausência de norma estabelecendo os prazos máximos de vigência dos contratos administrativos pode propiciar a violação ao princípio constitucional da impessoalidade, na medida em que se concederia excessivo poder discricionário para o gestor público, a quem competiria decidir pela prorrogação do contrato ou pela realização de nova licitação. 119. Assim, os argumentos recursais acerca da determinação ora recorrida não merecem prosperar.