Acórdão 810/2015
Proposta de Deliberação:6. Após examinar os autos, a Secex/PE propôs: a) a irregularidade das contas do Sr. [...] e da Federação Carnavalesca de Pernambuco; b) a condenação, de forma solidária, ao pagamento do débito apurados nos autos; c) a aplicação da multa proporcional ao dano. Dessa linha exegética não destoou o Ministério Público/TCU.7. Concordo com essa interpretação, porquanto está alinhada ao ordenamento jurídico e ao magistério jurisprudencial desta Casa de Contas, conforme passo a explicar.8. Sob o aspecto do ordenamento Jurídico, registro que a pessoa jurídica de direito privado, ao firmar avença com o Poder Público federal, com objetivo de alcançar uma finalidade pública, assume o papel de gestora pública naquele ajuste e, em consequência, está sujeita ao cumprimento da obrigação pessoal de prestar contas ao Poder Público, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Logo, passa a recair sobre essa pessoa jurídica a presunção iuris tantum de ter dado causa a dano ao erário ocorrido na execução do convênio, por imposição da Lei Maior, com base no disposto no mesmo art. 70, parágrafo único, combinado com a parte final do inciso II do art. 71 da Carta Magna.9. Igualmente ocorre a responsabilidade da pessoa física dirigente da entidade privada, que tem supedâneo nos mencionados arts. 70 e 71 da CF, haja vista que, de fato, é a pessoa natural quem determina a destinação a ser dada aos recursos públicos transferidos. Assim, assume a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, por meio de prestação de contas.10. Quanto à deferência aos precedentes desta Corte, rememoro que a questão da responsabilização de agentes já foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Ministério Público junto ao TCU nos autos do TC-006.310/2006-0, em que o Plenário desta Casa decidiu, por meio do Acórdão 2.763/2011 - Plenário:'9.2. firmar o seguinte entendimento quanto à responsabilização das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública: 9.2.1. na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano;'