Acórdão 7979/2020
Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração interpostos pelo Município de Riachão do Poço/PB e pela Sra. [ex-prefeita] contra o Acórdão 5.440/2020-1ª Câmara.2.O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em razão da impugnação parcial de despesas dos recursos repassados por meio do Sistema Único de Saúde/SUS à Prefeitura Municipal de Riachão do Poço/PB, em 2012.[...]8.Diante das respostas apresentadas e dos elementos acostados aos autos, o Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 5.440/2020-1ª Câmara:a) acatar parcialmente as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [ex-prefeita] com relação à citação e à audiência de que trata o item 5 supra, sem aplicação de débito e multa;b) rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela responsável em face da audiência de que trata o item 7, letra "b", retro;c) julgar irregulares as contas da Sra. [ex-prefeita] e aplicar-lhe a multa de R$ 30.000,00, com fulcro no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992;[...]7.Irresignados com esta deliberação, o Município de Riachão do Poço/PB e a Sra. [ex-prefeita] ingressaram com o presente expediente recursal, nos quais alegaram, em apertada síntese:[...]7.2.Sra. [ex-prefeita]:[...]c) a deliberação foi omissa na análise do art. 22, § 2º, da LINDB, o qual dispõe que, "na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente";d) se o acórdão tivesse analisado as circunstâncias atenuantes e os antecedentes da embargante, teria verificado que os valores indevidamente glosados foram revertidos em benefício da municipalidade e que a responsável não possui qualquer histórico de condenação junto ao TCU;[...]17.Com relação ao expediente recursal trazido pela Sra. [ex-prefeita], ressalto, inicialmente, que a responsável não indicou de modo expresso quais os obstáculos e dificuldades reais que enfrentou na gestão dos valores em tela.18.Em verdade, a prefeita invocou, de forma genérica, "a difícil realidade dos pequenos municípios, cujas dificuldades financeiras obstam até mesmo suas necessidades mais elementares (...) ", argumento que, se levado ao extremo, poderia ser suscitado por qualquer gestor e implicaria, no limite, a não responsabilização em todos os casos trazidos a esta Corte de Contas.19.Dessa forma, compreendo que não constam dos autos elementos suficientes para a aplicação das excludentes especificadas no art. 22, caput e § 1º, da LINDB, sendo adequado o juízo de responsabilização levado a cabo no Acórdão 5.440/2020-1ª Câmara.20.Com relação à não consideração dos antecedentes da embargante, observo que a deliberação atacada não procedeu ao exame da matéria, como imposto pelo art. 22, § 2º, da LINDB. Sendo assim, cabe o saneamento dessa omissão.21.Compulsando o repositório da jurisprudência desta Casa, verifico que a Sra. [ex-prefeita] não tinha nenhuma condenação nesta Corte de Contas, antes do decisum atacado.22.Sendo assim, cabe a consideração dessa circunstância atenuante para o fim de reduzir a sanção aplicada no Acórdão 5.440/2020-1ª Câmara. À falta de um critério objetivo na legislação de regência, reduzo a dosimetria da pena em 1/3, estipulando o novo valor da multa em R$ 20.000,00.Acórdão:9.1.2. acolher parcialmente o recurso interposto pela Sra. [ex-prefeita], a fim de reduzir o valor da multa imposta no subitem 9.4 do Acórdão 5.440/2020-1ª Câmara para R$ 20.000,00;