Acórdão 1096/2011
Voto:2. [...] o Ministério Público junto ao TCU encaminhou o Ofício nº 14, de 24/2/2011, tratando de documento no qual o denunciante alega ter sido demitido por justa causa pela empresa denunciada após esta o haver identificado ante o fornecimento de cópia feito pelo TCU e, por isso, requer "cópia do parecer do Ministro-Relator corroborando a procedência dos fatos denunciados e/ou informar o estágio em que se encontra a investigação, para que a mesma seja juntada na ação trabalhista indenizatória a ser ajuizada", bem como solicita a "apuração de quais documentos foram entregues à empresa denunciada que possibilitaram a demissão por justa causa do denunciante e quais os motivos dessa liberação".3. [...] É possível, não obstante, vislumbrar conduta dos gestores da empresa estatal que, em tese, violaria o § 2º do art. 55 da Lei Orgânica desta Corte de Contas, in verbis:[...]§ 2º O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé."4. Para o Procurador-Geral, o peticionário supõe a ocorrência da quebra do sigilo a que se refere o § 1º do art. 55 acima transcrito.[...]7. De pronto, cabe deixar assente que matéria trabalhista refoge à competência desta Corte de Contas, devendo ser levada à apreciação do Poder Judiciário.8. Quanto às disposições do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.443/1992, cumpre registrar que o Senado Federal, por meio da Resolução nº 16, de 2006, resolveu:"Art. 1º É suspensa a execução da expressão `manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia' constante do § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e do contido no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto à manutenção do sigilo em relação à autoria de denúncia, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 24.405-4 - Distrito Federal."9. Ademais, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei nº 8.443/1992, reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa. Cumpre ressaltar que o denunciante, ao fundamentar as possíveis impropriedades com relação às terceirizações no setor contábil da Transpetro, apresenta informações que permitem sua identificação pela denunciada.Acórdão:9.2. esclarecer que, afastada do sistema jurídico a faculdade de esta Corte de Contas deliberar pela manutenção de sigilo, resta ao denunciante de boa-fé a garantia contida no § 2º do art. 55 da Lei nº 8.443/1992 de não se sujeitar a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, devendo possível desrespeito a esse dispositivo ser contestado junto à autoridade administrativa responsável pela prática do ato gravoso, que poderá rever seu posicionamento, cabendo ao prejudicado, em caso contrário, buscar a defesa de seus direitos junto ao Poder Judiciário, inclusive no que se refere às alegadas perseguição e desrespeito;