Acórdão 2989/2008
Relatório:A ilegalidade da aposentadoria da Recorrente deu-se em função da contagem ponderada de tempos de serviço prestados em condições especiais a órgãos estaduais e à iniciativa privada, para os quais não há amparo legal, posto que, excluídos esses períodos laborais, a inativada não logrou preencher os requisitos temporais mínimos exigidos para a espécie.Voto:Quanto à aplicação do Enunciado n.º 74 até a véspera da publicação da EC n.º 20/1998, assiste razão à recorrente.Segundo o mapa do tempo de serviço encaminhado pelo órgão, a servidora tomou posse em 7.4.1988 e laborou por 3514 dias, a serem somados com 180 dias de licença-prêmio, já contada em dobro. Isso resulta em 3694 dias que, somados a 5047 dias de tempo de serviço de empresa privada, totalizam 23 anos, 11 meses e 16 dias de tempo de serviço.Assim sendo, a servidora necessitava, na data da aposentação, de apenas 1 ano e 14 dias de tempo de serviço, o que pode ser obtido mediante a aplicação do Enunciado n.º 74 até 5.12.1998.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, conceder a ele provimento parcial para esclarecer à interessada e ao órgão de origem sobre a possibilidade de a presente concessão vir a prosperar com proventos proporcionais a 25/30, mediante a aplicação do Enunciado n.º 74 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;