Acórdão 1112/2008
Voto:Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Município de Jatobá/PE, no valor de R$ 40.000,00, para aquisição de unidade móvel de saúde, não foram corretamente empregados, como bem apontado na instrução da Secex/PE.2. O veículo adquirido e entregue ao Município, que deveria ter as adaptações necessárias para funcionar como ambulância, não preencheu todos os requisitos constantes da proposta da licitante vencedora. Além disso, a documentação encaminhada pela empresa de Brasília que vendeu o veículo estava incompleta, uma vez que não foram entregues as notas fiscais dos itens agregados que alteraram a composição inicial do veículo, impedindo o registro da ambulância em nome da prefeitura, ante as exigências do DENATRAN para registro de veículos que sofrem transformações.3. Dessa forma, como não foi possível licenciar o veículo como ambulância, tornou-se inviável sua utilização para essa finalidade.4. O veículo foi entregue à prefeitura de Jatobá/PE em novembro de 2004, tendo sido licenciado em maio de 2005, junto ao DETRAN/DF, em nome da empresa vencedora do certame, [Distribuidora Ltda.], tendo como tipo microônibus e não ambulância.[...]6. Segundo informado pelo prefeito do Município, foi designado servidor para viabilizar junto à empresa [Distribuidora] o licenciamento do veículo em questão, sem êxito, contudo. Segundo apurado, 'O licenciamento do veículo Fiat/Ducato adquirido com recursos do Convênio n.º 1724/2004 tem como óbice irregularidades no processo de transformação, consubstanciadas na ausência de itens constantes da Nota Fiscal, bem como no fato do Detran/PE não acatar o Certificado de Segurança Veicular apresentado pela empresa [...] a esta municipalidade como documento hábil para proceder à mudança de categoria do veículo, restando frustradas todas as tentativas de licenciamento'.7. Verifica-se que os recursos transferidos não foram adequadamente empregados, tendo contribuído para tanto o ex-prefeito e a empresa [omissis] [...].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar as presentes contas irregulares e condenar, solidariamente, a empresa [omissis] e o Sr. [omissis] ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 [...];9.2. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 4.000,00 [...];