Acórdão 1861/2012
Voto: 4. Observo que esses argumentos não invalidam o fato de que a especificação do bem a ser adquirido foi feita de modo a individualizar o produto da marca Valtra, o que restringiu a competitividade do certame, direcionando-o à empresa [omissis], representante da referida marca e única firma que participou da licitação com proposta de preços no valor máximo admitido no edital (R$ 161.460,00). Ressalto, inclusive, que todos os quinze itens de especificação técnica do objeto licitado coincidiram com os descritos no catálogo do fabricante do produto vencedor. 5. Além disso, os gestores tentam transferir para a Caixa a responsabilidade pela definição das especificações do equipamento, mas não conseguem afastar as evidências de que o plano de trabalho aprovado no contrato de repasse foi preenchido e assinado pelo próprio prefeito e que realizaram licitação para aquisição de bem sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, com restrição ao caráter competitivo do certame. 6. Por fim, destaco que a especificação do produto equivaleu à indicação de marca e não utilizou os termos referidos na jurisprudência do Tribunal ("ou similar", "ou equivalente", "ou de melhor qualidade"), de maneira a propiciar a participação de outras empresas na licitação. 7. Dessa forma, e tendo em vista que o contrato decorrente do certame já se encontra com prazo de vigência expirado, com a consequente entrega do equipamento ao município, aprovo a proposta de se conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente e aplicar individualmente a [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00.Acórdão: 9.1. conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.4. dar ciência à Prefeitura do Município de Coronel Sapucaia/MS que, em futuras licitações para aquisições de bens, abstenha-se de formular especificações que demonstrem preferência por marca, a não ser quando devidamente justificado por critérios técnicos ou expressamente indicativa da qualidade do material a ser adquirido, hipótese em que a descrição do item deverá ser acrescida de expressões como "ou similar", "ou equivalente", "ou de melhor qualidade", devendo, nesse caso, o produto ser aceito de fato e sem restrições pela Administração, de modo a se coadunar com o disposto nos arts. 3°, § 1°, inciso I, e 15, § 7°, inciso I, da Lei nº 8.666/1993;