Acórdão 2680/2017
Voto:De início, registro que, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade insculpidos nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287, do Regimento Interno do TCU, conheço dos Embargos de Declaração opostos por [embargante] ao Acórdão 11.517/2016-TCU-2ª Câmara.[...]9. Ressalto, no entanto, que a análise detalhada das questões opostas nos presentes embargos se mostra desnecessária ante a superveniência do Ofício GP nº 514/2016, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (peça 39).10. O citado ofício informa que o recorrente comprovou o recolhimento da indenização previdenciária relativa a 3 (três) anos e 10 (dez) meses, nos termos da orientação indicada no item 9.4.1 do Acórdão guerreado, conforme documentação comprobatória em anexo.11. O cumprimento da orientação pelo recorrente demonstra sua aceitação do mérito da decisão e caracteriza manifesto ato contrário ao interesse de recorrer.12. O recurso busca auferir, para seu autor, uma situação mais vantajosa do que a decorrente da decisão original e consubstancia a existência do binômio necessidade e utilidade, ou seja: a parte precisa se utilizar do recurso para alcançar o fim pretendido.13. No caso em exame, ante o cumprimento integral da determinação constante do Acórdão, evidencia-se a prescindibilidade das razões sustentadas no recurso, com a consequente perda de objeto dos embargos.14. Ante a superveniência de ato claramente contrário ao interesse de recorrer (CPC art. 1.000), obrigatório reconhecer que está caracterizada a absoluta falta de utilidade da medida processual.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração para considerá-lo prejudicado por perda de objeto;