Acórdão 2149/2014
Voto: Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público Federal, a respeito de irregularidades na gestão do Hospital Federal do Andaraí (HFA), particularmente no que se refere a contratações emergenciais para prestação de serviços continuados. [...] A unidade técnica identifica indícios de superfaturamento na prestação de serviços de vigilância, objeto do Contrato 6/2011, celebrado com a [empresa]. O preço de referência utilizado pela Secex/RJ, para cálculo do alegado superfaturamento, foi extraído da menor cotação de preços obtida pelo Hospital, no processo de consulta destinado a formar o preço de referência do pregão eletrônico 1/2011. Os preços obtidos pela Administração na fase interna da licitação, em coletas destinadas apenas a formar o preço de referência dos serviços a serem licitados, precisam ser vistos com reserva, porque o mercado fornecedor está ciente de que os valores informados naquela ocasião não vinculam as propostas que eventualmente venham a apresentar no certame licitatório. Nesse cenário, os fornecedores de bens e serviços não desejam revelar aos seus concorrentes os preços que estão dispostos a praticar, no futuro certame licitatório. Por isso, os preços são artificialmente subestimados ou superestimados. Esses preços não se mostram hábeis, pois, a compor o referencial utilizado na quantificação de aparente superfaturamento de preços. A comparação, para esse fim, haveria de considerar os preços efetivamente praticados pelo mercado fornecedor em situação semelhante, o que não ocorreu nestes autos. Por essa razão, acolho as razões de justificativa trazidas aos autos pelo responsável e recuso a proposta de conversão do processo em tomada de contas especial, no que se refere ao Contrato 6/2011.Acórdão: 9.3. acolher as razões de justificativa de: [...] 9.3.4. [responsável], pelo quesito superfaturamento na prestação de serviços de vigilância, objeto do Contrato 6/2011