Acórdão 3801/2010
Voto:10. De qualquer modo, anoto que a data de conversão do débito em moeda nacional, consoante jurisprudência desta Corte (Acórdãos 363/2000, 102/2002 e 1916/2005-1ª Câmara; 1845/2005 e 34/2006-2ª Câmara e 319/2003 Plenário), com base no que dispõe o art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é o dia em que fica comprovado que o responsável teve ciência do débito, o que, de acordo com a escorreita análise empreendida pela 6ª Secex, se deu em 20/7/1993, data a partir da qual são devidos os juros moratórios.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [omissis], com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, condenando-a ao pagamento da quantia de CR$ 2.403.444.264,99 (dois bilhões, quatrocentos e três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro cruzeiros reais e noventa e nove centavos) [...];