Acórdão 2406/2006
Voto:32. A empresa [omissis], fabricante do equipamento, não foi capaz de comprovar que a aeronave cumpre os requisitos exigidos no edital. Além de ter silenciado sobre a categoria em que a aeronave é certificada, alegou que considera inadequado o teto de serviço estabelecido pelo edital em face das características de sua operação. [...]:[...]33. As condições do edital são claras e o equipamento que venceu a licitação não as atende. O princípio de vinculação ao edital impede que a Administração feche os olhos ao fato e continue com o certame, sob pena de estar favorecendo indevidamente a licitante em detrimento de outros concorrentes. Neste caso, não se vislumbra outra solução além de determinar o cancelamento do item.Acórdão:9.1. considerar, no mérito, a presente denúncia parcialmente procedente;[...]9.5. determinar à Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça e à Secretaria Nacional de Segurança Pública que, nas próximas licitações:9.5.1. fundamentem as exigências técnicas com base em estudo técnico comprovando a sua necessidade, em particular no que se refere à aeronave para instrução elementar em relação à:[...]9.5.4. quando da análise das propostas, atente para o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, abstendo-se de aprovar propostas desconformes com o edital;