Acórdão 446/2011
Voto:25. O terceiro e último achado de auditoria diz respeito à fiscalização ou supervisão omissa por parte do Ministério da Integração Nacional - MI, que trouxe como consequência tanto a ocorrência dos pagamentos aos funcionários das empresas contratadas em patamares inferiores aos discriminados nas propostas vencedoras da licitação, quanto a inviabilidade de se verificar se os recolhimentos trabalhistas e previdenciários estão sendo efetuados em conformidade com a legislação, posto que, neste último caso, as guias de recolhimento da previdência social e do FGTS em nome das empresas contratadas foram confeccionadas de forma genérica, impossibilitando verificar: a) se os trabalhadores alocados e medidos em cada contrato estavam inseridos no recolhimento da empresa, b) se o valor recolhido corresponde ao salário pago ao empregado e c) se o valor do salário que a empresa afirmou que iria pagar ao empregado na proposta e no contrato está sendo efetivamente pago por ela.26. A justificativa, dente outras, de que não competiria ao Ministério da Integração Nacional - MI verificar o valor pago pelas contratadas aos seus empregados não merece acolhida.27. A omissão no dever de fiscalizar e acompanhar os contratos por parte da contratada faz surgir a possibilidade de responsabilização solidária da Administração pelos encargos previdenciários resultantes da execução contratual, como estabelece o §2º, do art. 7º, da Lei nº 8.666/93, bem como de responsabilidade subsidiária atribuída à Administração quanto aos encargos trabalhistas, no caso o FGTS, conforme jurisprudência firmada no Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 331.28. Aliás, permito-me novamente fazer alusão ao processo TC-014.508/2007-5, de minha relatoria, cujo Acórdão nº 1233/2008-Plenário, em seu item 9.2.3, contemplou determinação ao DNIT no sentido de estabelecer mecanismos de controle e verificação a fim de evitar a ocorrência de situações como a que ora abordo.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Integração Nacional - MI que:9.1.1. em relação aos contratos de supervisão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional, inclua cláusula nos contratos [...] que:9.1.1.1. limite o pagamento dos serviços contratados à apresentação de documento comprobatório do recolhimento mensal do INSS e do FGTS, a cargo das empresas contratadas, gerado pelo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; Guia de Recolhimento do FGTS - GRF ou documento equivalente), de acordo com a legislação e os padrões estabelecidos pela Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal;9.1.1.2. exija das empresas contratadas, no ato do recebimento do Boletim de Medição e de entrega dos relatórios mensal e final, a apresentação de relação nominal dos empregados designados para execução dos serviços, com CPF, cargo, valor do salário mensal, carga horária mensal trabalhada, período trabalhado, valor pago do INSS e do FGTS, Número de Identificação do Trabalhador - NIT, entre outras informações que se fizerem necessárias à verificação do efetivo e tempestivo controle do recolhimento, pela contratada, dos encargos trabalhistas e previdenciários (FGTS e INSS) relacionados aos pagamentos de salários dos trabalhadores alocados no contrato; e