Acórdão 8655/2018
Voto:Em exame os atos de concessão das pensões civis instituídas pelo Sr. [ex-servidor] e pela Sra. [ex-servidora], ex-servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - TRE/AM.2.Ao benefício pensional instituído pelo Sr. [ex-servidor] habilitaram-se [...], e ao instituído pela Sra. [ex-servidora], [beneficiária 1] (filha) e [beneficiário 2] (menor sob guarda).[...]6.Após análise da documentação encaminhada em resposta aos ofícios, verificou-se que a interessada [beneficiária 1], apesar de ter atingido a maioridade, continuava a perceber o benefício, na condição de filha inválida. Diante dessa novidade, outra oitiva lhe foi encaminhada, questionando, além da preexistência de sua invalidez ao óbito da instituidora, o pagamento de parcelas referentes à Unidade Real de Valor - URV (11,98%) e à recomposição salarial decorrente da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor do Real - IPCr entre janeiro e junho de 1995 (10,87%), bem como erro na execução do provimento judicial alusivo a pagamento de adicional por tempo de serviço (Rubrica 0272 - V.P.N.I. SENT. JUD. 250/90 - INATIVO).7.De início, anoto que, em razão da maioridade dos beneficiários habilitados na condição de menores sob guarda e do óbito da Sra. [omissis], atualmente, somente a Sra. [beneficiária 1] continua a receber benefício decorrente dos atos ora analisados (peças 45, inicial, e 46, reversão).8.Em resposta à oitiva, o representante legal da Sra. [beneficiária 1] apresentou laudo assinado por dois médicos - um do quadro do Hospital Geral de Manaus e outro do TRE/AM - atestando que a beneficiária é portadora de retardo mental leve e permanente, e trouxe as seguintes alegações:a) o direito ao percentual de 11,98 foi reconhecido por ato da Administração Pública, vindo a corrigir distorção trazida pela Lei 9.421/1996; devendo ser dada continuidade ao pagamento dessa rubrica em atenção ao art. 54 da Lei 9.784/1999, pois a reapreciação de atos praticados decai em cinco anos;b) a expressão trabalhadores contida no diploma legal relativo ao índice de 10,87% inclui servidores públicos, portanto esses devem fazer jus à incorporação do índice supramencionado com efeito retroativo;c) o Tribunal Eleitoral do Amazonas, por meio de Acórdão "próprio" 24/2004, referente ao Mandado de Segurança do processo 08/2003 - Classe I - RC, tendo como impetrante a instituidora [ex-servidora], decidiu "conceder a segurança para determinar a reposição salarial pleiteada" referente aos 10,87%;d) os percentuais acerca de gratificação adicional por tempo de serviço se encontram garantidos pelo direito adquirido, conforme Sentenças 007/1991 e 250/1990, Classe I.9. Após exame do feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip sugeriu, em síntese, considerar prejudicada a apreciação do ato do Sr. [ex-servidor], por perda de objeto, e ilegal aquele instituído pela Sra. [ex-servidora], com a recusa de seu registro.10.O Ministério Público junto ao TCU anuiu ao posicionamento da Unidade Especializada quanto à perda de objeto do ato instituído por [ex-servidor], acrescendo que também deva ser considerada em relação ao ato em favor de [beneficiário 2], pelos mesmos motivos.11.Sobre a ilegalidade dos atos instituídos em favor de [beneficiária 1] (peça 45, inicial; e peça 46, reversão), o Parquet concordou com a Sefip apenas no que concerne às irregularidades nos proventos, mas não pelo fato de a invalidez da mencionada pensionista não ter sido demonstrada preexistente à data do óbito, pois foi comprovada, em 11/1/2007, antes de a interessada completar 21 anos de idade, em 22/1/2007.[...]13.No que tange aos atos em favor da Sra. [beneficiária 1], como visto, são quatro situações a serem tratadas: i) a concessão de pensão em razão da invalidez da beneficiária; ii) o pagamento de parcelas referentes à URV (11,98%); iii) o pagamento de parcela relativa à recomposição salarial decorrente da variação acumulada do IPCr entre janeiro e junho de 1995 (10,87%); e iv) o pagamento de adicional por tempo de serviço.14.Quanto à única divergência entre os pareceres precedentes do MP/TCU e da Sefip, acompanho a Procuradoria, pois está mais alinhada à jurisprudência desta Corte ao estabelecer que é possível conceder pensão a filho (a) inválido (a) se essa condição for adquirida antes de o beneficiário completar 21 anos de idade. Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos ou enunciados colhidos da ferramenta "Pesquisa de Jurisprudência do TCU":Acórdão 12.791/2016 - 2ª Câmara, Relator Ministro Subst. Augusto Sherman Cavalcante"É possível que o pensionista, antes de atingir a maioridade, comprove sua invalidez permanente, ainda que adquirida após o óbito do instituidor, de forma que a pensão deferida na forma de temporária, com vigor até 21 anos de idade, passe a ser considerada vigente enquanto perdurar a invalidez, nos termos do art. 217, inciso II, alínea a, da Lei 8.112/1990."Acórdão 5.707/2017 - 1ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler"No caso de filhos inválidos, a condição de invalidez deve estar presente no momento da abertura do benefício pensional, ou seja, na data do óbito do instituidor. Se a pensão tiver sido iniciada na infância, sua manutenção dependerá, uma vez atingida a idade de 21 anos, da subsistência ininterrupta do estado de invalidez."Acórdão 2.933/2004 - 1ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues9.3. orientar a Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Minas Gerais que, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno, poderá ser emitido novo ato de pensão, desde que presente o laudo de junta médica oficial (art. 186, § 3º da Lei 8.112/90), que comprove a incapacitação do sr. [omissis] antes de atingir a maioridade.15.Como ficou demonstrado, em laudo subscrito por dois médicos (peça 30, p. 20-21), que a beneficiária antes de completar 21 anos já apresentava o diagnóstico de retardo mental, não verifico ilegalidade na concessão de pensão instituída pela Sra. [ex-servidora] em benefício da Sra. [beneficiária 1] quanto a esse quesito.16.Sobre os proventos, acolho as análises uniformes da unidade especializada e do Parquet no sentido de que o recebimento de quinquênios calculados na forma vigente antes da Lei 5.645/1970 está amparado em sentença judicial em favor da instituidora, mas que há irregularidades nos pagamentos das parcelas da URV (11,98%) e de recomposição salarial decorrente da variação acumulada do IPCr (10,87%).[...]26.Não obstante o representante legal da Sra. [beneficiária 1] tenha alegado a existência de decisão judicial favorável à instituidora, ainda que houvesse eventualmente transitado em julgado, o pagamento da referida parcela não é mais devido, pois já deveria ter sido absorvida por aumentos decorrentes de reestruturação da carreira.[...]30. Nesse contexto, em que pese o pagamento do percentual de 10,87 ter sido determinado por sentença judicial, deve-se considerar que as reestruturações de carreira posteriores extinguiram a possibilidade de manutenção da referida rubrica. Os fundamentos que sustentam a concessão do provimento judicial foram suprimidos pelas alterações legislativas que se seguiram. Dessa forma o pagamento da rubrica de 10,87%, assim como o referente à URV (11,98%), deve ser excluído da folha de pagamento.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de pensão (inicial e conversão) em favor de [beneficiária 1] e negar-lhes o correspondente registro (peças 45 e 46);9.3. aplicar a orientação fixada no Verbete 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU no tocante às parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pela inativa mencionada no subitem 9.2 retro;