Acórdão 408/2013
Relatório:15. Quanto ao item "j" da oitiva, que questionou a possibilidade de prorrogação da vigência do contrato, com fundamento no art. 4º, § 2º, do Decreto 3.931/2001, quando esse dispositivo da norma somente aplica-se aos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, o dirigente aduziu que não consta no processo previsão de prorrogação do contrato, considerando inclusive não se tratar de serviço contínuo.15.1. Em seguida, o então responsável pela Ceal em Alagoas afirmou que "há sim previsão de prorrogação da ata de registro de preços com fundamento no art. 4º, §2º, do Decreto 3.931/2001", ressalvando ser uma cláusula padrão para todos os editais formulados pela Eletrobras.15.2. A ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 005/2012 fixou em sua Cláusula Segunda - Da Validade dos Preços que a ata terá validade de doze meses - prazo máximo previsto em lei -, mas, prorrogável na forma do art. 4º, § 2º, do Decreto 3.931/2001 (peça 7, p. 4).15.3. Esse dispositivo do referido Decreto dispõe:Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002) § 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.15.4. Por sua vez, o art. 57, § 4º, da Lei 8.666/1993, estabelece:Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.15.5. A interpretação textual da norma legal revela que a disposição do art. 57, § 4º, somente aplica-se aos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os chamados serviços continuados, dentre os quais não se enquadram os serviços objeto do Pregão RP 005/2012 realizado pela Ceal.15.6. Além disso, o art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/1993, dispõe que o prazo máximo de validade do registro não pode ser superior a um ano. Esse prazo máximo de vigência das atas de registro de preços tem respaldo também na jurisprudência desta Corte, ex vi dos Acórdãos 3.028/2010 e 2.140/2010-TCU-2ª Câmara, e 991/2009 e 3.269/2012-TCU-Plenário.15.7. O fato de ser padrão na empresa inserir esse preceito ilegal nos editais para atas de registro de preços apenas evidencia a fragilidade da sua área de licitações, por se tratar de preceito bastante claro e de fácil interpretação para ser sistematicamente violado. Ademais, contraria a jurisprudência desta Corte, que deve ter sido observada pelas áreas técnica e jurídica da Ceal.15.8. Registre-se, ainda, o advento do Decreto 7.892, de 23/1/2013, que revoga o Decreto 3.931/2001. O novo decreto, que entra em vigor em trinta dias contados da data da sua publicação (23/1/2013), assim dispõe acerca da validade da ata de registro de preços:Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.15.9. Deve-se considerar, na avaliação das condutas, não ter sido evidenciada má-fé dos agentes envolvidos e que a ocorrência não tem potencial de causar dano ao erário, o que exigiria a responsabilização dos agentes. De todo modo, nada obstante se ter em vista que as disposições do novo decreto federal sobre a vigência das atas de registro de preços deverá eliminar as distorções provocadas pelo Decreto 3.931/2001, mostra-se necessário que este Tribunal dê ciência à Ceal de que a inserção de cláusula na ata de registro de preços prevendo a possibilidade de prorrogação da sua vigência por prazo total superior a doze meses, tal como consta na cláusula segunda da ata de registro de preços decorrente do pregão eletrônico 005/2012, é ilegal, por contrariar o disposto no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte (e.g. dos Acórdãos 3.028/2010 e 2.140/2010-TCU-2ª Câmara, e 991/2009 e 3.269/2012-TCU-Plenário).Acórdão:9.3. dar ciência das seguintes impropriedades verificadas na condução do Pregão Eletrônico RP nº 5/2012 à Companhia Energética de Alagoas, à Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., à Companhia Energética do Piauí (Cepisa), para a Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e à Boa Vista Energia S.A. (Bvenergia):[...]9.3.5. a inserção de cláusula na ata de registro de preços prevendo a possibilidade de prorrogação da sua vigência por prazo total superior a doze meses, tal como consta na cláusula segunda da ata de registro de preços decorrente do pregão eletrônico 005/2012, é ilegal, por contrariar o disposto no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte (e.g. dos Acórdãos 3.028/2010 e 2.140/2010-TCU-2ª Câmara, e 991/2009 e 3.269/2012-TCU-Plenário);