Acórdão 5159/2009
 Voto:8. [...], a Resolução CNE/CES nº 1/1997 versa, tão-somente, sobre a autorização e o reconhecimento de cursos de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programas de mestrado e doutorado, inclusive para os oferecidos mediante formas de associação entre instituições brasileiras ou entre estas e instituições estrangeiras, nada dispondo sobre o custeio, por entes públicos, da participação de servidores em cursos dessa natureza.9. Da mesma forma, a Lei nº 9.394/1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não tratou dessa questão, apenas dispondo, mediante o art. 48, que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.10. Portanto, ao contrário do defendido pela unidade técnica, não há nos normativos supracitados qualquer disposição expressa no sentido de que os entes públicos somente possam custear a participação de servidores em cursos autorizados e reconhecidos pelo Poder Público.[...]12. Assim, não vislumbro empecilho legal ao financiamento de curso de mestrado oferecido por instituição não autorizada/reconhecida pelo Poder Público, desde que, consoante a Política Nacional de Capacitação dos Servidores para a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, regulamentada, à época, pelo Decreto nº 2.794/1998 e, atualmente, pelo Decreto nº 5.707/2006, as ações de capacitação contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e coadunem-se com as necessidades institucionais dos órgãos e das entidades.Acórdão:9.1[...], conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os subitens 1.3 e 1.4 do acórdão recorrido;