Acórdão 497/2008
Sumário:1. O extrato bancário, emitido pela instituição oficial, demonstrando a movimentação financeira dos recursos recebidos em convênio constitui-se documento imprescindível à comprovação da boa e regular aplicação da verba conveniada.Voto:4. Por meio do presente recurso de reconsideração, o responsável busca reverter o juízo de mérito, mediante a apresentação de elementos adicionais aos já constantes dos autos[...] que, segundo o recorrente, comprovariam a correta utilização da segunda parcela transferida.5. Todavia, conforme ressaltado pelo representante do Ministério Público, não é possível, a partir dessas novas informações, conferir a legalidade pretendida, haja vista que permanece ausente um dos elementos imprescindíveis à formação do nexo de causalidade entre as despesas informadas e os recursos referentes ao mencionado Termo de Responsabilidade. Trata-se dos extratos bancários da conta específica junto ao Banco do Brasil, que deveria ter sido aberta nos termos do convênio celebrado entre a municipalidade e o ISMA, para recebimento e movimentação dos recursos provenientes do convênio. Assim, não há como concluir que os bens indicados nas notas fiscais encaminhadas pelo recorrente tenham sido, de fato, adquiridos com os recursos federais transferidos.6. Ademais, ausente o extrato bancário acima mencionado, além de não ser possível certificar a regularidade da aplicação dos recursos, também não se pode aferir o alcance do objetivo pactuado. No presente caso, a meta proposta era de melhorar efetivamente a qualidade de vida da população infanto-juvenil, mediante a oferta de serviços de proteção social. Portanto, a simples compra de produtos e a apresentação de notas fiscais não podem ser aceitas como comprovação do cumprimento do objeto da avença, nem da regularidade da realização da despesa.