Acórdão 2661/2010
Voto:Assiste razão aos pareceres. Não há comprovação nos autos de que a invalidez da filha [...] preexistisse ao falecimento do instituidor [...].Com efeito, a pensão foi concedida apenas em 2001, quase 7 anos após o falecimento do servidor. Neste período, não houve pagamento de nenhum benefício previdenciário. Isso constitui um indício de que a interessada não seria inválida quando do falecimento de seu genitor, pois, caso contrário, seria de esperar que o tivesse pleiteado anteriormente.Contudo, o fundamento para a negativa de registro reside no fato de que não existem documentos que demonstrem o momento no qual a interessada tornou-se inválida. Ademais, a interessada não se submeteu a nova junta médica, quando solicitada, de molde a confirmar a manutenção de sua condição de invalidez.De mencionar que o órgão não mais paga pensão à interessada desde julho de 2009.Por conseguinte, entendo pertinente determinar à Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica que se abstenha de conceder esse tipo de benefício previdenciário sem comprovação de que a invalidez dos beneficiários existia no momento do falecimento do instituidor.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [...] e negar registro ao respectivo ato;