Acórdão 2099/2011
Proposta de Deliberação:Em exame a Consulta formulada pelo então Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, no tocante a vários assuntos relacionados a procedimentos a serem adotados por aquele Ministério no que concerne às descentralizações de recursos orçamentários efetivadas para entes federados, em especial aqueles liberados por intermédio da Caixa Econômica Federal - CAIXA, com pactuação de contratos de repasse ou termos de compromisso.[...]15. Ainda no tocante à abertura de licitação pelo ente federado, tem-se que, além da prévia aprovação do projeto básico pela CAIXA, deve haver a necessária publicação do edital do certame no Diário Oficial da União, consoante especificado em excerto a seguir transcrito da página 281 da obra "Licitações e Contratos: orientações e jurisprudência do TCU/ Tribunal de Contas da União - 4ª Ed. rev., atual. e ampl. - Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010:"A depender da modalidade e do valor estimado da contratação, os avisos com os resumos dos editais, à disposição do público nas repartições, serão publicados:No caso da modalidades tomada de preços e concorrência:No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, ou ainda quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais." (grifos acrescidos) Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Ministro de Estado das Cidades, [...], para responder ao consulente que:[...]9.1.2. no tocante à abertura de licitação pelo ente federado, quando há previsão de repasse de recursos federais por meio de termo de compromisso ou contrato de repasse, além da prévia aprovação do projeto básico pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, deve haver a necessária publicação do edital do certame no Diário Oficial da União - DOU;