Acórdão 1841/2010
Voto:6. [...] destaco que, além de pedido para alteração do acórdão, o ex prefeito solicitou que, em caráter liminar, fosse atribuído ao recurso efeito suspensivo. Sobre a questão, registro a impossibilidade de atender ao requerimento, em consonância com a análise realizada pela Serur, em razão de haver expressa proibição no art. 35 da Lei nº 8.443/1992 e no art. 288 do Regimento Interno deste Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar a ele provimento;9.2. manter inalterados os termos do Acórdão nº 678/2002 - 1ª Câmara;