Acórdão 1148/2022
Voto:Examino tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 2.107/2018-TCU-Plenário, que determinou a constituição de sete tomadas de contas especiais em decorrência de débitos identificados no curso de auditoria de conformidade (TC 023.262/2017-6), realizada na Secretaria Estadual de Saúde do Pará e na Secretaria de Saúde dos municípios de Marituba/PA e de Barcarena/PA, cujo objetivo era avaliar a aquisição de medicamentos por essas secretarias. 2. A presente tomada de contas especial trata dos débitos referentes ao município de Barcarena/PA, especificamente em relação ao achado de auditoria III.8 de que trata o relatório de fiscalização da auditoria de conformidade (peça 17, p. 30-32), cuja responsabilidade foi atribuída solidariamente a [responsável 1], ex-secretário municipal de saúde de Barcarena/PA, [responsável 2], ex-procurador geral do município de Barcarena/PA e à [empresa].3. A irregularidade apontada pela equipe de fiscalização diz respeito ao Contrato 10.197/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena/PA e a [empresa] para o fornecimento de medicamentos para a utilização no atendimento dos pacientes das unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.4. Após a assinatura do referido contrato, em 24/4/2015 (peça 6, p. 1-10), a Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena/PA autorizou reajustar os preços unitários dos medicamentos contratados, em percentual médio de 60% (planilha de cálculo à peça 16), sem a devida justificação desse aumento. Tal reajuste/atualização de valores ocorreu pouco antes de o contrato completar um ano (peça 6, p. 26-40).5. Destarte, considerou-se caracterizado o superfaturamento derivado da concessão de reajuste indevido de preços unitários de medicamentos, em índices superiores ao legalmente permitido, ocasionando dano ao erário no valor de R$ 96.056,24, conforme planilha à peça 15 deste processo (peça 206 do processo de fiscalização).6. A metodologia de cálculo de eventual débito considerou a diferença entre o preço unitário aditivado e o preço original inicial, sendo este corrigido pelo índice de 12,5% de que trata a Resolução CMED N. 1, de 14 de março de 2014.[...]8. Após a análise das alegações de defesa por eles apresentadas, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) propõe rejeitá-las, julgar irregulares as contas dos responsáveis, com a consequente condenação em débito e aplicação da multa do art. 57 da Lei Orgânica do TCU.9. Manifesto-me de acordo com as conclusões e encaminhamentos da SecexTCE, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, as quais também contaram com a anuência do membro do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), sem prejuízo dos breves comentários que faço a seguir, acerca dos pontos que considero mais relevantes.10. Em apertada síntese, os responsáveis alegaram que os preços praticados acompanharam o mercado nacional e internacional; que em meados de 2015 ocorreram aumentos sistemáticos de preços dos medicamentos, em função da variação cambial, da escassez e da falta de matéria prima; que os preços foram reajustados pelos seus fornecedores; e que o desequilíbrio contratual foi provocado por fato superveniente à apresentação da proposta e imprevisível, o qual gera direito subjetivo ao restabelecimento do equilíbrio, fundado nos arts. 58 e 65 da Lei 8.666/1993.11. Quanto à justificativa de que a variação cambial impactou os preços dos medicamentos, a unidade técnica realizou consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil na internet e constatou que, no período entre a assinatura do contrato e o primeiro pedido de atualização do valor, a variação cambial do dólar foi de aproximadamente 14% (quatorze por cento). Já no período compreendido entre a assinatura do contrato e a reiteração do pedido da empresa para atualização dos valores contratados, de aproximadamente 36% (trinta e seis por cento).12. Sem embargo, no período compreendido entre a assinatura do contrato e a data da assinatura do Termo Aditivo, 17/3/2016, as cotações do dólar resultavam numa variação cambial de 22,5% (vinte e dois e meio por cento).13. Diante desse cenário, a SecexTCE concluiu que, num contexto de câmbio flutuante, política cambial vigente no país há mais de vinte anos, tal variação não se caracteriza como imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis.14. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte de Contas, para que a variação do câmbio possa justificar o pagamento de valores à contratada a título de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, faz-se necessário que ela seja imprevisível ou de consequências incalculáveis. A mera variação cambial, em regime de câmbio flutuante, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, embasar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com fulcro no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993 (Acórdão 4.125/2019-Primeira Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, e outros).15. Além disso, devem os preços dos medicamentos observarem os reajustes máximos estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. Anteriormente à assinatura do contrato (que é de 24/4/2015) a CMED expediu resolução, em 12/3/2015, autorizando o reajuste máximo dos medicamentos em até 7,7% (peça 22, p. 2). A próxima resolução que autorizava novo reajuste de preços veio a ser editada em 14/3/2016, autorizando um reajuste máximo de 12,5%.16. De mais a mais, nem mesmo as notas fiscais dos fornecedores dos medicamentos, apresentadas pela [empresa], dão suporte aos reajustes pretendidos, pois estas se referem a datas de cinco a seis meses posteriores ao reajuste concedido e, ainda, não foi apresentada nota fiscal do medicamento que acarretou o maior impacto financeiro (Cefalexina), cujo índice de reajuste concedido foi de 141% (cento e quarenta e um por cento), ou seja, passou de R$3,30 para R$7,96.17. Sendo assim, anuo às conclusões da unidade técnica de que nem a variação cambial, tampouco as notas fiscais com a variação de preços dos medicamentos seriam justificativas que pudessem embasar o realinhamento de preços concedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsáveis 1 e 2] e [empresa];9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2] e [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres Fundo Nacional de Saúde atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, nos termos da legislação vigente:[...]9.3. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a [responsáveis 1 e 2] e [empresa], fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente;