Acórdão 3134/2010
Relatório:Vencido o prazo para apresentação das contas, sem que tivessem sido adotadas providências para tanto, o ex Prefeito foi notificado com vistas a encaminhar a documentação necessária ou recolher a importância repassada pelo ministério com os acréscimos legais, conforme expediente de 17/4/2003 (fl. 307). Naquela oportunidade, o ex gestor foi alertado das consequências que poderiam ser advindas no caso de não atendimento das medidas informadas.2.16.1 Não obstante isso, o responsável manteve-se omisso em relação ao dever constitucional e legal de prestar contas, previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e no art. 93 do Decreto-lei 200/67, bem como deixou de comprovar a correta aplicação dos recursos.2.19 Em resumo, passados mais de 5 (cinco) anos do prazo para execução da obra, o ex prefeito, mais uma vez, solicita prorrogação de prazo para apresentação de documentos que comprovem suas alegações.2.19.1 Ocorre que, nos termos das mencionadas disposições constitucional e legal, compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova. Deveria o responsável, pelo menos nesta oportunidade, trazer aos autos os elementos de prova necessários para afastar o débito objeto da citação, o que não aconteceu. Dessa forma, não há como ser acolhido o pedido formulado pelo defendente, por falta de amparo legal, restando confirmado o débito apurado no presente processo, no valor total dos recursos repassados pelo MMA ao Município de Santa Cruz Cabrália, de responsabilidade do ora defendente.Voto:4. Verifico que os elementos contidos no processo demonstram concretamente que ocorreu a omissão do responsável, junto ao concedente, em comprovar a regular aplicação da quantia repassada, com a consequente infração à norma legal e dano ao erário decorrente de ato de gestão antieconômico. Assim, as evidências conduzem ao julgamento das contas como irregulares e fazem com que o fundamento legal adequado à situação seja o art. 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/92.5. Os fatos relatados também dão suporte à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 ao responsável, bem como ao envio de cópia dos elementos pertinentes ao Ministério Público Federal, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92.Acórdão:9.1. [...], julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento da importância de R$ [...];9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ [...];