Acórdão 2404/2024
Voto:Tratam os autos de ato de pensão civil submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2. Com base em abundante jurisprudência desta Corte de Contas, a AudPessoal, em posicionamento com que se pôs de acordo o Ministério Público junto a esta Casa, propugna o julgamento pela ilegalidade, com a negativa de registro do ato constante destes autos, em função de seus proventos haverem sido calculados tendo por base, já em abril de 2017, uma parcela alusiva a perdas inflacionárias das décadas de 1980 e 1990 (1 rubrica sob a denominação de "10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", no valor de R$ 382,97) e outra atinente à gratificação de 33% prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 (1 rubrica sob a denominação de "16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", no valor de R$ 584,93).3. De minha parte, acompanho, por seus fundamentos, expostos no relatório que antecede este voto, as conclusões da unidade técnica.[...]8. Igualmente irregular, consoante firme jurisprudência desta Corte de Contas (a exemplo, entre outros, dos Acórdãos 629/2005 e 5188/2016, ambos da 1ª Câmara), a manutenção nos proventos do instituidor - e o seu cômputo no cálculo dos proventos do benefício pensional de que aqui se trata - de parcela remuneratória relativa à vantagem de 33%, prevista no Decreto-Lei 2.374/1987, sem a devida absorção, em face de reestruturação dos cargos e carreiras na administração pública.9. Referida vantagem foi instituída pelo Decreto-lei 2.365/1987, no percentual de 33%, incidente sobre o vencimento básico do servidor, concedido aos ocupantes de cargos ou empregos efetivos, de nível superior, dos quadros e tabelas dos órgãos da Administração Federal direta, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, dos Territórios e das autarquias federais. Posteriormente, o Decreto-lei 2.374/1987 concedeu a aludida vantagem aos servidores integrantes da Tabela de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, consoante os termos de seu art. 1º. Assim, conclui-se que a referida parcela era tida como gratificação destinada a servidores públicos federais que pertenciam ao quadro de pessoal da extinta SUDENE.10. A jurisprudência deste Tribunal, no entanto, há muito tem entendimento consolidado no sentido de que a vantagem referente ao percentual de 33%, concedida judicialmente com fundamento no Decreto-Lei 2.374/1987, deveria haver sido absorvida com a reposição salarial decorrente da Lei 7.923/1989, conforme disposto abaixo:Lei 7.923/1989"Art. 2º. Em decorrência do disposto nesta Lei, a remuneração dos servidores civis efetivos do Poder Executivo, na Administração Direta, nos extintos Territórios, nas autarquias, excluídas as em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, é a fixada nas Tabelas dos Anexos I a XIX desta Lei.[...]§ 2º A partir de 1º de novembro de 1989, ficam absorvidas pelas remunerações constantes das Tabelas anexas a esta Lei as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos servidores alcançados por este artigo."11. Desse modo, como a extinta Sudene era uma autarquia mas não ostentando o status de "especial", a ela se aplica o disposto no transcrito § 2º do art. 2º da Lei 7.923/1989, do que se dessume que a gratificação do Decreto-lei 2.374/1987 foi absorvida pelas remunerações constantes das tabelas a que fazem referência o aludido dispositivo legal, de sorte que a manutenção da parcela inquinada nos proventos do instituidor e seu reflexo sobre a pensão ora examinada dão ensejo à apreciação da pensão civil em tela pela ilegalidade, negando-se o registro do ato concessório respectivo.12. Em função de reforçar justamente esse entendimento, oportuno aportar a ementa da decisão judicial prolatada pela 3ª Turma Suplementar do TRF1, no âmbito da MAS 200334000030313, datada de 15/2/2013:"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA ANTIGA SUDENE. MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO DL 2.374/87. IMPOSSIBILIDADE. LEI 7.923/89. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ.1. A extinção da gratificação de 33% sobre vencimento básico estabelecida pelo Decreto-Lei 2.374/87 aos servidores da SUDENE consubstanciou consequência direta dos efeitos da Lei 7.923/89, na medida em que a partir de 1º/11/89, as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estivessem sendo percebidas pelos servidores foram absorvidas pelas remunerações constantes das tabelas anexas à Lei 7.923/89.2. A Lei 7.923/89 expressamente tratou de especificar as gratificações cujos pagamentos seriam mantidos, não se incluindo nesse rol a gratificação do Decreto-Lei 2.374/87.3. Resta pacificada no âmbito das Cortes pátrias a compreensão de que 'descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo da mudança de cálculo das gratificações que os integram', de sorte que a proteção se refere ao total da remuneração do servidor e não pontualmente em relação a cada uma das parcelas integrantes. Precedentes.4. Conquanto a Lei 7.923, de 12 de dezembro de 1989, tenha estabelecido o reajuste de 26,06% a título de reposição salarial (art. 1º), não tratou apenas da exclusão da gratificação em discussão (no percentual de 33% dos vencimentos), ao contrário, dispôs sobre várias providências em relação aos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias, promovendo aumento de vencimentos e outras parcelas remuneratórias, com acréscimo significativo na remuneração.5. É legítimo afastar o ônus de repor ao erário a verba recebida indevidamente, quando da ocorrência simultânea de três circunstâncias; a saber: a) que o servidor tenha percebido as sobreditas verbas de boa-fé; b) que ele não tenha concorrido para a sua percepção e c) que o pagamento efetuado tenha decorrido de erro da administração na interpretação da norma aplicável ao caso concreto. Precedentes.6. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas"13. Dentro desse quadro, nítida a conclusão de que a decisão judicial prolatada, em 27/7/2004 pela 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (TRF/1), no âmbito do Mandado de Segurança 2003.34.00.030237-3/TRF1 (peça 3, p. 8/11), não dá sustentação à continuidade do pagamento da parcela remuneratória em questão.14. Cabe, portanto, entender irregular que os proventos do ato pensional ora sub examine hajam sido calculados mediante o cômputo das referidas parcelas ("10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", no valor de R$ 382,97, e "16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", no valor de R$ 584,93). Assim, o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [beneficiária] não poderá prosperar nos moldes em que concedido, sem prejuízo de que novo ato, livre das irregularidades apontadas, seja encaminhado ao Tribunal para oportuna deliberação.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [beneficiária], negando o correspondente registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.3. determinar à entidade de origem que:9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;