Acórdão 1765/2004
Voto:7. A alegada divergência de entendimento entre as duas Câmaras que integram esta Corte, no entanto, foi dirimida por meio do Acórdão 603/2004 - Plenário que, ao apreciar incidente de uniformização de jurisprudência, reconheceu o direito à aposentadoria estatutária aos servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o serviço público federal, desde que preenchidos os requisitos legais para passagem à inatividade no intervalo entre a vigência do novel estatuto [Lei 8.112/90] e a véspera da publicação da Lei 8.647/93, norma que prescreveu a filiação obrigatória de tais servidores ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei 8.213/91.8. Assim, uma vez dirimida a controvérsia que envolvia a questão, persiste a obrigatoriedade de os órgãos integrantes da administração federal observarem o entendimento firmado por esta Corte de Contas em matéria de sua competência, em consonância com o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, da Constituição Federal. A revisão de aposentadorias concedidas em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, por força de determinação contida em deliberações proferidas pelas Câmaras ou pelo Plenário e em situações análogas aos casos já julgados, constitui medida calcada no poder-dever em que se encontra investida a Administração, no desempenho de função administrativa, de acordo com o disposto no Enunciado 473 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal - STF, nos seguintes termos:'A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.'.9. Urge ressaltar que o preceito supra foi adotado pela Lei 8.112/90, em seu art. 114, verbis:'Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.'.10. Referida prerrogativa da Administração de revisão dos atos por ela praticados veio a sofrer a incidência de prazo decadencial com o advento da Lei 9.784/99, que em seu art. 54 assim dispôs:'Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.§ 1º No caso de feitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.'.11. Note-se que os órgãos jurisdicionados a este Tribunal, ao procederem à revisão de casos análogos às concessões julgadas ilegais, em cumprimento ao art. 16 da IN-TCU-44/2002, devem se sujeitar às disposições contidas no art. 54 acima transcrito, abstendo-se de adotar qualquer medida que vise à anulação de atos concessórios expedidos há mais de cinco anos. Nesses casos, somente esta Corte de Contas pode determinar a suspensão dos pagamentos irregulares, por não se sujeitar à prescrição qüinqüenal prescrita pela Lei 9.784/99 quando do exercício de sua competência constitucional de apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, reforma e pensões civis e militares.12. Tal entendimento tem como fundamento o fato de as concessões serem atos, que só se tornam definitivos após o registro por este Tribunal, nos termos da Decisão 1.020/2000 - Plenário - TCU e manifestação do STF ao apreciar o Mandado de Segurança 24.859/DF.13. Da mesma forma, não pode o órgão de origem adotar qualquer medida tendente a anular ou modificar ato já julgado e registrado, providência que somente este Tribunal pode determinar, consoante disposto no Enunciado de Súmula 199/TCU.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta para responder ao insigne consulente que:9.1.1. os órgãos jurisdicionados, ao cumprirem determinação contida em deliberação proferida por este Tribunal ao julgar ilegal ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão civil ou militar, no sentido de identificar os casos em idêntica situação existentes em seu quadro de pessoal e proceder, de ofício, à retificação ou anulação dos respectivos atos, nos termos do art. 16 da IN-TCU 44/2002, não usurpam as competências inerentes a esta Corte de Contas, haja vista estarem desempenhando função administrativa ordinária em conformidade com a Súmula/STF 473 e art. 114 da Lei 8.112/90;9.1.2. ao procederem nos termos do subitem 9.1.1 acima, os órgãos sujeitos à jurisdição deste Tribunal devem observar o lapso decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sem prejuízo de comunicarem a esta Corte a ocorrência, em seus quadros de pessoal, de atos concessórios questionados com vigência superior a cinco anos, assim como de atos já registrados;