Acórdão 6457/2017
Voto:Em exame ato de alteração de pensão civil emitido pela Justiça Federal da 3ª Região em favor de [pensionista - mãe da instituidora], qualificada como mãe da [ex-servidora instituidora]. O ato inicial, tendo como beneficiários os filhos menores da instituidora, foi anteriormente considerado legal pelo Tribunal por meio do Acórdão 3.057/2013-2ª Câmara.2. Tratando-se de ato disponibilizado para esta Corte há mais de cinco anos, sem apreciação, foi previamente realizada a oitiva da interessada acerca de duas questões com potencial de levar à negativa de registro do título concessório, a saber: a) ausência de comprovação de sua dependência econômica em relação à filha; b) inclusão nos proventos de quintos de função comissionada incorporados posteriormente a 8/4/1998, data de publicação da Lei 9.624/1998.3. Atendendo à provocação desta Corte, a pensionista trouxe aos autos os elementos juntados às peças 12 e 19.4. Em linhas gerais, a Sra. [pensionista - mãe da instituidora] esclarece que recebe, pelo regime geral de previdência (RGPS), pensão de seu falecido marido. No entanto, argumenta, o benefício não descaracterizaria a dependência econômica e tampouco se confundiria com a pensão estatutária, uma vez que esta é integralmente utilizada para prover o sustento dos netos, filhos da instituidora, que, por terem alcançado a maioridade, não mais participam dos proventos deixados pela mãe. Acrescenta que os netos fazem faculdade, o que gera muitas despesas para que possam estudar, e têm apresentado problemas de saúde, sendo o tratamento e os remédios pagos com o benefício deixado pela filha [instituidora da pensão].5. Não houve manifestação da interessada acerca da vantagem dos quintos.6. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) entende que não restou comprovada a dependência econômica [da pensionista] em relação à instituidora, requisito estabelecido no art. 217, inciso I, alínea 'd', da Lei 8.112/1990; ademais, verificou-se o pagamento irregular de parcela relativa a quintos. Assim, com o aval do Ministério Público, propugna a negativa de registro do ato.7. Acompanho, por seus fundamentos, os pareceres técnicos.8. Nos termos da redação original da Lei 8.112/1990:Art. 217. São beneficiários das pensões:I - vitalícia: (...) d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.9. No caso em apreço, como provas de dependência econômica, a Sra. [pensionista - mãe da instituidora] apresentou ao órgão de origem comprovantes de despesas pessoais, receituários médicos e a declaração de ajuste anual de imposto de renda da instituidora, referente ao exercício de 2008 (ano anterior ao seu falecimento). No último documento, a interessada figura como dependente da filha (peça 10, p. 11-16 e 25-45).10. Sobre a declaração de ajuste, impende anotar, de plano, que a dependência para fins tributários não se confunde com a dependência econômica para fins previdenciários. Há evidente distinção de natureza, propósito e abrangência entre elas. Assim, embora constitua elemento de prova a ser valorado, a condição de dependente para efeitos fiscais, de per si, não é bastante para comprovar efetiva dependência econômica do servidor, nos termos do dispositivo estatutário, devendo, pois, ser corroborada por outros elementos.11. Quanto aos comprovantes de despesas (energia elétrica, água, impostos, empréstimos, planos de saúde, medicamentos), emitidos em nome da própria interessada, pouco ou nada acrescentam à formação de juízo, até porque não há indicação de sua fonte de custeio. Sem embargo, mesmo que eventualmente tenham sido custeados pela ex-servidora, nada mais demonstrariam do que ações de cuidado e assistência comuns em qualquer ambiente familiar.12. De outra parte, informam os autos que a Sra. [pensionista - mãe da instituidora] é beneficiária de pensão deixada por seu falecido marido, no âmbito do regime geral, superior a dois salários mínimos mensais.13. A propósito, o Plenário desta Corte, por meio do Acórdão 2.780/2016, esposou o seguinte entendimento, expresso no voto proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, acerca do quantum a ser considerado como renda para descaracterizar dependência econômica em relação ao instituidor do benefício:A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (...) entende que pensão não é herança e, como ato sumamente oneroso, ela deve estrita atenção ao princípio constitucional da legalidade e, mesmo, ao da moralidade administrativa. Não é mecanismo de enriquecimento, mas de sobrevida digna da pensionista, cujo rol é estabelecido pelo direito objetivo. (...) A definição de subsistência condigna de beneficiária de pensão especial é termo totalmente abstrato que não pode ser fixado sem isonomia. (...) Condições excepcionais, portanto, não se podem estipulá-las, em cada caso concreto. (...) Sobrevivência condigna não se confunde com padrão de vida. A mera alegação, ainda que comprovada, de redução do 'padrão de vida' não justifica a manutenção do benefício previdenciário da Lei 3.373/58, quando perpetuado em violação à legislação. Constitucionalmente, o nível mínimo necessário para caracterizar a 'subsistência condigna' é a percepção do salário-mínimo.Subsistência digna é uma coisa e 'dependência econômica' da pensão pública, para manutenção de padrão de vida, outra bem diversa. (...) Para além do salário-mínimo, qualquer outra interpretação da questão da suficiência da renda remanescente acrescida, capaz de garantir a subsistência condigna das pensionistas, (...) é critério tipicamente subjetivo e contra legem (grifei).14. Também cobra relevo o fato de a Sra. [pensionista - mãe da instituidora] possuir outros dois filhos, além de diversos parentes, a quem, eventualmente, caberia assisti-la em caso de necessidade. É o que se extrai dos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil:Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (...) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.15. De toda sorte, em sua manifestação, a própria interessada admite manter-se às custas da pensão que recebe do regime geral, sendo o benefício estatutário integralmente utilizado para prover o sustento dos netos. Ora, seus netos, filhos da ex-servidora, receberam regularmente a pensão deixada pela mãe por todo o tempo admitido na norma de regência, a saber, até completarem 21 anos de idade (art. 217, inciso II, alínea a, do RJU). A prorrogação do benefício por via transversa, por antijurídica, não pode ser tolerada.16. Portanto, como a Sra. [pensionista - mãe da instituidora] possui meios suficientes para manter a própria subsistência, não há que se falar em dependência econômica em relação à instituidora do benefício, circunstância que impõe a negativa de registro da concessão.17. Por fim, acerca da inclusão nos proventos de parcela de quintos de função comissionada, incorporados pela instituidora entre os anos de 1999 e 2001, embora a questão perca relevância, no caso em análise, em face da ilegitimidade da interessada para percepção da pensão, colho o ensejo para transcrever a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, quando do julgamento do RE 638.115:Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse de [pensionista - mãe da instituidora], recusando seu registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;