Acórdão 1622/2017
Voto:Em exame os atos de aposentadoria de [interessado 1], [interessada 2] e [interessada 3], ex-servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).De acordo com a unidade instrutiva, os atos dão ensejo a pagamento irregular de vantagens relativas a planos econômicos, conferidas por decisão proferida em 1994 pela Justiça Trabalhista do Estado do Espírito Santo (peça 8, p. 13-20), as quais não foram absorvidas por ocasião da implantação de novos planos de carreira ou de reajustes.[...]Por esse motivo, os pareceres convergentes da unidade técnica e do representante do Ministério Público propõem ilegalidade dos atos, negativa de seus registros e determinação à Funasa, para imediata cessação dos pagamentos.Assiste razão aos pareceres com relação à ilegalidade dos atos e à negativa de registros. O Acórdão 2.161/2005-Plenário consignou a necessidade de compensação dos valores obtidos pela via judicial, na presença de nova estrutura remuneratória, e determinou a adoção de medidas corretivas, in verbis:9.2.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) para que, na qualidade de gestora do sistema integrado de recursos humanos do Poder Executivo Federal, em conjunto com as unidades pagadoras do Siape, envide esforços no sentido de: (...) 9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem; (grifei) O Acórdão 269/2012-Plenário reafirmou que o valor das rubricas decorrentes de sentença judicial, calculado na forma do subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005-Plenário deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores (subitem 9.2.2).Segundo o Acórdão 8.350/2016-2ª Câmara:a) o pagamento destacado de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos não deve extrapolar a data da revisão geral de remuneração da categoria (antiga data-base) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado;b) a mencionada vantagem tem natureza de antecipação de reajuste salarial, não se incorporando à remuneração, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; ec) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem.[...]Portanto, em consonância com pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, os presentes atos de aposentadoria devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, em conformidade com o proposto nos pareceres precedentes.A supressão imediata de tais parcelas, por sua vez, encontra óbice na decisão judicial proferida em 2001 nos autos da Reclamação Trabalhista 0208100-73.1991.5.17.0002, em curso na 2ª Vara do Trabalho/ES, que expressamente determinou à Funasa que se abstenha de excluir ou promover qualquer alteração no que concerne aos reajustes objeto de condenação (...) (peça 8, p. 23-30 e 58).A sentença acima referida foi proferida em atendimento à petição peça 8, p. 32-33, na qual os servidores da Funasa alegavam, tendo em vista o teor do Memorando Circular 60/Colep/Cgerh/Deadm/Funasa, que a Fundação pretendia descumprir da ordem judicial de incorporação das vantagens, com a justificativa de atender o Acórdão 2161/2005-Plenário, que determina pagamento das sentenças judiciais em valores nominais, subtraindo as sucessivas incorporações de reajustes decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei (peça 8, p. 32-33).Diante da impossibilidade desta Corte opor-se à tutela judicial, deixo de determinar à entidade de origem a suspensão do pagamento das retribuições de inatividade dos interessados.Haja vista a informação de que a Funasa interpôs recurso extraordinário contra a decisão proferida pela Justiça Trabalhista do Estado do Espírito Santo no processo 0208100-73.1991.5.17.0002, determino à Fundação que acompanhe seu deslinde e, logo após seu o trânsito em julgado, caso haja perda da causa pelos autores, faça cessar os pagamentos decorrentes das parcelas inquinadas e efetue o devido desconto dos valores percebidos de modo precário, a partir de 28/6/2012, data de expedição do Memorando Circular 060/Colep/Cgerh/Deadm/Funasa (peça 8, p. 34).Com relação às vantagens percebidas a partir do conhecimento do teor do referido memorando, não se aplicam as Súmulas 106 e 249 do TCU ou mesmo o art. 2º, XIII, da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), relativas à dispensa dos valores recebidos de boa-fé por escusável exegese ou por aplicação retroativa de norma legal. Não estão ao abrigo da segurança jurídica pagamentos realizados, a título precário, em decorrência de decisões judiciais desfavoráveis à União que, posteriormente, venham a ser tornadas insubsistentes, como no caso destes autos.Nos casos em que a Administração é obrigada, por força de deliberações judiciais proferidas no âmbito de ações promovidas por servidores, a pagar quantias que, posteriormente, mostraram-se indevidas, impõe-se aos requerentes a obrigação de recompor o status quo ante, suportando os efeitos da revogação do benefício.A dispensa de restituição, nesse contexto, corresponderia à permissão que a Administração Pública fosse onerada por ato de terceiro e configuraria enriquecimento sem causa do servidor, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.[...]Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria de [interessado 1], [interessada 3] e [interessada 2]; e9.2. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Espírito Santo que acompanhe o deslinde do processo 0208100-73.1991.5.17.0002 e, ocorrendo trânsito em julgado com perda da causa pelos autores, faça cessarem os pagamentos decorrentes das parcelas alusivas a planos econômicos e efetue o devido desconto dos valores percebidos de modo precário, a partir de 28/6/2012.