Acórdão 4791/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de [ex-prefeito], ex-prefeito do Município de Teixeiras/MG, em razão de irregularidades na execução do convênio 700629/2008, Siafi 638217, celebrado entre o órgão ministerial e a referida municipalidade, cujo objeto é o apoio à realização do evento intitulado Festa Country de Teixeiras.O ajuste vigeu no período de 1/12/2008 a 10/02/2009, com previsão de apresentação de prestação de contas no prazo de 30 dias do término de vigência do convênio.Para custeio do objeto do termo de convênio, foram previstos R$ 210.000,00, dos quais R$ 200.000,00 seriam repassados pelo concedente e R$ 10.000,00 corresponderiam à contrapartida municipal (peça 1, p. 50).[...]No âmbito deste Tribunal, foi promovida citação de [ex-prefeito] e da [empresa], empresa contratada por inexigibilidade pela Prefeitura de Teixeiras/MG para organização da estrutura do evento e apresentação das bandas artísticas, em razão da seguinte ocorrência: divergência entre o cachê pago pela Prefeitura à [empresa] e o valor efetivamente repassado aos artistas, dupla [omissis] e banda [omissis], no valor de R$ 71.800,00. No caso da dupla o valor pago à empresa foi de R$ 140.000,00, enquanto o valor repassado aos artistas foi de R$ 70.000,00. Em relação à banda foi pago à empresa R$ 10.000,00, mas apenas R$ 8.200,00 foram destinados aos artistas.Robustecem a acusação e o contraditório elementos coligidos em diligência realizada pela Unidade Técnica junto a Justiça Federal, em que se demonstra superfaturamento dos valores pagos à empresa intermediadora, obtidos de compartilhamento e cópia integral do processo judicial nº 893.462013.4.01.3823, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como do inquérito civil público que o fundamentou (peça 48, pág. 83, peça 49, págs. 50/51).Na referida ação judicial, após regular processamento da lide, a Justiça Federal de 1ª Instância (Seção Judiciária de Viçosa/MG), em 17/11/2015, julgou parcialmente procedente o pedido para considerar os réus incursos na violação da Lei de Improbidade Administrativa em razão de indevida contratação direta por inexigibilidade da [empresa], ao arrepio da Lei 8.666/1993, e de superfaturamento, no valor de R$ 71.800,00, decorrente de pagamento a maior dos serviços de intermediação das atrações artísticas.Por essas razões, os responsáveis foram condenados solidariamente a ressarcirem ao Erário a quantia paga em excesso à empresa promotora, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, além de serem individualmente sancionados com as penalidades previstas na Lei 8.429/1994 (peça 24, pág. 33).Em consulta processual à página na internet do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acessada em 7 de abril de 2017, os condenados em primeira instância apelaram da sentença, tendo o processo sido distribuído à Desembargadora Federal Mônica Sifuentes em 29/8/2016. Desde 04/02/2019, os autos encontram-se conclusos para relatório e voto.Na mesma oportunidade da citação, foi também realizada audiência de [ex-prefeito] para apresentação de defesa sobre irregular homologação do ato de contratação por inexigibilidade de licitação da [empresa], a qual abarcou serviços de sonorização, musicalização, animação, iluminação, locação de palco, além do agenciamento de atrações artísticas.A [empresa], apesar de regularmente instada a apresentar defesa, não compareceu aos autos, nem recolheu o débito em alcance.O responsável [ex-prefeito] carreou defesa em que sustenta, na essência, a licitude da contratação direta da empresa intermediadora, tendo por base parecer favorável da assessoria jurídica municipal.No que se refere à divergência entre os valores pagos pela prefeitura à [empresa] e as quantias destinadas pela empresa intermediadora às bandas musicais, defende a inexistência de dano. Argumenta ausência de prova de que o pagamento recebido pela aludida sociedade seria a título de intermediação.Afirma não ter havido trânsito em julgado da sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara da Justiça Federal/MG, a qual foi objeto de recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Aduz que o Ministério do Turismo não havia questionado superfaturamento na realização de evento.Por fim, argui não terem sido considerados, na diferença entre valores pagos à empresa intermediadora e os cachês, custos porventura incorridos pela empresa agenciadora, tais como: montagem de estruturas, transporte, estadia e alimentação de artistas.A Unidade Técnica, após a analisar defesa do ex-gestor municipal, propõe, entre outras medidas:a) declarar a revelia de [empresa], nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;b) julgar irregulares as contas de [ex-prefeito] e da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente a ressarcir ao Tesouro Nacional a importância de R$ 71.800,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 02/01/2008 até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente;c) aplicar aos responsáveis solidária sanção pecuniária individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992;d) autorizar cobrança judicial da dívida, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;e) encaminhar cópia de deliberação, bem como do relatório e do voto que o fundamentam à Procuradoria da República em Minas Gerais, conforme § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.O representante do Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a proposta da unidade instrutiva.Em adendo, sugeriu aplicar multa fundamentada no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92 a [ex-prefeito] em razão de não-elisão da irregular contratação da [empresa] por inexigibilidade de licitação, tanto para agenciamento de artistas como para montagem da infraestrutura do evento.Feito esse introito, passo a decidir.Acolho os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público, cujos fundamentos, desde logo, incorporo ao meu voto.Conforme se comprova do contrato celebrado entre a [empresa] e a [omissis] Promoções Artísticas Ltda. (peça 49, p. 50-51), o valor efetivamente repassado à dupla de artistas foi R$ 70.000,00, ao passo que valor despendido pelo Município de Teixeiras/MG foi de R$ 140.000,00.De igual forma, a quantia gasta pelo Município para intermediação da Banda [omissis] foi de R$ 10.000,00, ao passo que R$ 8.200,00 foram efetivamente recebidos pelo conjunto musical (peça 48, p. 83).Aduz o ex-dirigente municipal que deveriam ter sido considerados, na diferença entre os preços pagos à empresa intermediadora e aqueles valores efetivamente repassados às bandas musicais, outras despesas de agenciamento como transporte, estadia e alimentação dos artistas.Divirjo dessa linha argumentativa. Não pode o gestor beneficiar-se da própria torpeza ao tentar inverter o ônus da prova. Em se tratando da prestação de contas de recursos de convênio, incumbe ao agente público o ônus probandi da regular aplicação dos recursos públicos federais por ele administrados, nos termos do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 93 do Decreto-Lei 200/1967. Haveria o responsável de demonstrar os custos efetivamente incorridos pela empresa intermediadora a fim de justificar a divergência no pagamento de cachês aos artistas.Nessas condições, considero comprovada a imputação de superfaturamento no valor de R$ 71.800,00, que corresponde ao valor retido pela empresa que intermediou a contratação das bandas musicais, pelas quais devem responder solidariamente [ex-prefeito] e a [empresa].Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito] e da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU;9.4. condenar [ex-prefeito], CPF 844.542.026-72, em solidariedade com a [empresa], ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhes o prazo de 15 dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicadas até a data do efetivo recolhimento, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:	VALOR (R$) 	DATA	71.800,00	2/1/20099.5. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, sanção pecuniária individua a[ex-prefeito] e à [empresa], no valor de R$ 60.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.6. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do RI/TCU, multa a [ex-prefeito], no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;