Acórdão 1947/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados por força do contrato de repasse 0250044-98, firmado entre o então Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Augusto Corrêa/PA (peça 12).[...]4. O contrato foi assinado em 9/6/2008, no decorrer dor mandatos do sr. [gestor] (2005-2008 e 2009-2012), que deu início à execução da obra, aplicando os recursos correspondentes aos primeiros desbloqueios autorizados (de 4/8/2011 a 17/9/2012).5. Em 06/07/2012 foi aferida a última evolução física do objeto pactuado, totalizando o acumulado de 22,33%, compatível com os valores gastos (Relatório de Acompanhamento de Engenharia - RAE, de 6/7/2012 - peça 19, p. 8-10).6. Durante o mandato da sucessora, sra. [gestora sucessora] (2013-2016), não foi dada continuidade ao empreendimento.7. Constatada a ausência de funcionalidade do até então executado, foi promovida a citação da ex-prefeita em razão de:"deixar de tomar as providências necessárias à conclusão de obra ou dos serviços pactuados objeto do Contrato de Repasse 0250044-98, registro Siafi 628463, restando imprestável a parcela executada, seja por ter ficado a obra inacabada, seja porque os serviços executados não foram suficientes para obter o atingimento dos objetivos acordados" (peça 39, p. 6).[...]10. A respeito, verifico que a responsabilidade da gestora decorre não da utilização de recursos públicos, mas da ausência, sem justificativas, da adoção de ações para dar continuidade ao empreendimento iniciado pelo seu antecessor.11. O dano ao Erário decorre do não aproveitamento dos valores incialmente empregados. Outrossim, a inércia da gestora, durante todo o período de seu mandato, provocou a deterioração do até então executado, consoante informado pelo prefeito sucessor (peça 32):"tendo em vista o grande lapso temporal decorrido entre a última medição do objeto em 06/07/2012 e o início de seu mandato em 01/01/2017, o que dificultou, sobremaneira, para o referido ente público, a absorção dos custos financeiros dessa operação, relacionados à necessidade de efetuar correções físicas na referida obra, bem como da atualização dos preços de seus insumos."12. Ressalto que a responsável, em nenhum momento, demonstrou que adotou ações no sentido de conservar o até então executado, de forma a afastar a previsível deterioração em razão da passagem do tempo.13. Como bem observou a unidade técnica, "a administração municipal dispôs do período de 4 anos para cumprir as exigências legais e normativas apontadas pela Caixa; havia recursos financeiros na conta poupança e perspectivas de novas transferências federais que viabilizariam a conclusão do empreendimento, e mesmo assim a defendente manteve-se totalmente inerte nos dois primeiros anos (2013-2014) e optou pelo distrato nos anos seguintes (2015-2016). Ademais, não restou demonstrada eventual impossibilidade de retomar e concluir as obras, nem se adotou medidas para devolver os recursos federais transferidos ou outras medidas de resguardo ao erário." (grifou-se).14. De acordo com precedentes desta Corte de Contas fica caracterizada a responsabilidade do prefeito sucessor quando, com recursos garantidos para tal, ele não retoma obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa (por exemplo, Acórdão 6.363/2017-2ª Câmara).15. Dessa forma, em face da ausência de elementos capazes de demonstrar nos autos a boa e regular aplicação dos recursos em questão e de permitir a conclusão pela boa-fé, alinho-me ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica e endossado pelo Parquet especializado, no sentido de julgar irregulares as presentes contas com a condenação da responsável pelo valor impugnado.IV16. Compreendo que a atitude da responsável é passível de ser punida com multa, por configurar a ocorrência de erro grosseiro na gestão dos recursos federais, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da sra. [gestora sucessora], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:[...];9.3. aplicar à responsável abaixo arrolada a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado: [...];