Acórdão 573/2010
[VOTO]3. Ainda em caráter preliminar, a respeito da admissibilidade da denúncia, entendo que, a rigor, ela não pode ser conhecida por este Tribunal. Por ser anônima, não cumpre um dos requisitos do caput do art. 235 do Regimento Interno do TCU, que exige a inclusão do nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço.4. No entanto, a denúncia refere-se a irregularidade em ato concessório recentemente considerado legal. Além disso, a relevância dos novos elementos nela contidos permite a este Tribunal a reavaliação, por iniciativa própria, da legalidade da referida concessão, como prevê o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU.5. Desse modo, quanto à pensão civil em questão, concordo com o encaminhamento proposto pela Sefip e ratificado pelo Ministério Público. Entendo ser clara a procedência da irregularidade apontada pelo denunciante, pelos motivos que passo a expor.6. O benefício em exame fundamentou-se na Lei nº 8.112/1990, art. 217, inciso I, alínea "c": pensão vitalícia a "companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar". No entanto, consta da denúncia apócrifa que [...] já não vivia nessa condição com o instituidor, [...] (falecido em 26/11/2006), há mais de dezesseis anos, período este em que a interessada conviveu com outro companheiro, tendo gerado uma filha deste em 1991.7. Instada a se manifestar a respeito do caso, a beneficiária confirmou todas as informações trazidas anonimamente a este Tribunal. Ademais, defendeu ter agido de boa-fé, alegando que todos esses fatos foram informados, quando do requerimento da pensão, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive o fim do relacionamento com o ex servidor e a existência de duas filhas dessa união.8. Portanto, não há dúvidas quanto à ilegalidade da pensão e a necessidade de revisão do Acórdão nº 2.116/2007-1ª Câmara. A própria ex-companheira admite que, muito antes da concessão em análise, já não se configurava o requisito estabelecido em lei.9. Quanto à conduta da interessada, também considero ser correta a posição da unidade técnica. Do processo original da pensão enviado pelo órgão de origem, consta documento de 19/10/1989, que comprova a existência de ação de alimentos; trata-se de requerimento para que seja descontada parte dos rendimentos do ex-servidor a suas filhas menores. Portanto, ainda que indiretamente, a interessada informou ao Ministério da Agricultura sobre a separação do casal. Assim, creio que está caracterizada sua boa fé, podendo ser utilizado o entendimento fixado na Súmula TCU nº 106 (aplicável à apreciação da legalidade de pensões), para dispensar o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.10. Enfim, embora a denúncia não possa ser conhecida, deve-se promover a revisão de ofício da pensão civil em favor de [...], para considerá-la ilegal, negando o seu registro.[ACÓRDÃO]9.1 não conhecer da denúncia;9.2 rever de ofício o Acórdão nº 2.116/2007-1ª Câmara, para considerar ilegal o ato concessório de pensão civil em favor de [...], negando seu registro;