Acórdão 1276/2008
Voto:60. Entre os achados de auditoria, chamo a atenção para o expressivo aumento verificado a partir de 2004 do uso da modalidade 'saque', comparativamente à espécie 'fatura', tendo sido registrado gastos por essa via da ordem de 46 milhões de reais em 2007.61. Daí a importância da diretriz que estamos incorporando ao acórdão sob análise, no sentido de que os órgãos/entidades da Administração Federal devem instituir, mediante normativos internos, parâmetros claros e rigorosos para a concessão de cartão de pagamento a seus servidores, os quais devem considerar as peculiaridades de cada unidade, estabelecendo critérios, limites e restrições para a utilização de suprimento de fundos na modalidade 'saques em espécie', em cumprimento ao disposto no art. 65 da Lei nº 4.320/1964, bem assim no art. 45 do Decreto nº 93.872/1986 e no art. 4º, § 2º, da Portaria MPOG nº 41/2005.62. Com idêntico propósito, estamos admitindo no acórdão aqui trazido a sugestão da unidade técnica, para que se formule ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão recomendação, no sentido de que estude a conveniência e oportunidade da alteração do art. 2º do Decreto nº 6.370/2008, de forma a ficar expressamente previsto que os saques serão permitidos apenas em situações nas quais, comprovadamente, não seja possível utilizar o CPGF na modalidade de fatura, inclusive para os órgãos elencados no art. 47 do Decreto nº 93.872/1986.Acórdão:9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, em conjunto com o Ministério da Fazenda:[...]9.3.2. avalie a conveniência e oportunidade da adoção de medidas para que:[...]9.3.2.2. seja revista a redação do art. 2º do Decreto nº 6.370/2008, de forma a ficar expressamente previsto que os saques serão permitidos apenas em situações nas quais, comprovadamente, não seja possível utilizar o CPGF na modalidade de fatura, inclusive para os órgãos elencados no art. 47 do Decreto nº 93.872/1986 [...];