Acórdão 5735/2016
Voto:Novamente, este Tribunal manifesta-se em relação a irregularidades ocorridas no âmbito da Prefeitura Municipal de Capela/SE e apuradas no TC‑031.251/2011-0 (representação) - convertido na presente tomada de contas especial.[...]9. Dessa forma, especificamente quanto a esse ponto, considero caracterizado desvio de finalidade desses valores federais, pois foram empregados em benefício do município, e não há provas que seu uso estava relacionado com ações finalísticas na área de educação. Em situações como essa, a jurisprudência deste Tribunal prevê que o débito seja imputado individualmente ao município beneficiado e que seja aplicada multa ao gestor responsável pelo ilícito, além de julgar irregulares as contas de ambos (a título de exemplo, cito os Acórdãos 1.885/2015 - Plenário, 7.585/2015 - 1ª Câmara e 5.224/2015 - 2ª Câmara).Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas do Município de Capela/SE, de [responsáveis], com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei nº 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas de [responsáveis], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.443/1992;9.3 condenar os responsáveis abaixo indicados ao pagamento das seguintes quantias, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.6 aplicar multas aos responsáveis, conforme indicado a seguir, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:9.6.1 com base no art. 57 da Lei 8.443/1992: