Acórdão 2789/2012
Voto:13. [...] o Sr. [prefeito sucessor] pretende eximir sua responsabilidade, transferindo-a a Sra. [prefeito antecessor], sob o argumento de que o contrato de repasse foi assinado em 2000, na gestão anterior, inexistindo qualquer documento nos arquivos da prefeitura. Todavia, a responsabilização do prefeito sucessor pelo dever de prestar contas é pacífica nesta Corte, nos casos em que o prazo final para apresentação alcança o período de seu mandato, consoante Súmula 230: "Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade".14. No presente processo, embora o prefeito tente demonstrar a adoção das medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, com o ajuizamento de ação de responsabilidade civil movida pelo município contra a sua antecessora, observo que tal providência foi tomada apenas em 24/8/2010, após o recebimento da citação encaminhada pelo Tribunal, sendo, portanto, inábil a afastar a inércia do ex-gestor, relativa a não continuidade da execução da obra e a omissão no dever de prestar contas. Há, ainda, nos autos evidência de que o próprio gestor, durante o seu mandato, solicitou a prorrogação da vigência contratual e obteve deferimento de seu pleito, conforme expedientes dirigidos ao prefeito, em que a Caixa informa os novos prazos de encerramento do ajuste.15. Desse modo, é apropriada a condenação solidária dos responsáveis pela devolução dos recursos federais liberados. Além do mais, considero inteiramente pertinente e cabível a aplicação de multa individual, nos termos do disposto no art. 57 da Lei 8.443/92, à qual fixo o valor de R$ 4.000,00; bem como a remessa da deliberação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, [...].Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [ex-prefeita do Município de Afogados de Ingazeira/PE], [...] e do Sr [prefeito sucessor],[...], condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, [...]:[Valor Histórico (R$) Data da Ocorrência]35.681,85 9/7/20032.895,00 13/1/20049.2. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), [...];9.3. autorizar, o recolhimento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, desde que solicitado pelos responsáveis antes da remessa do processo para cobrança judicial [...] fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência, sobre as parcelas, dos encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;9.4. autorizar [...] a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;9.5. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco [...];9.6. determinar à Caixa Econômica Federal, caso ainda não realizada, a adoção de providências para restituição aos cofres da União dos recursos bloqueados na conta corrente vinculada ao Contrato de Repasse 108.291-97/2000, considerando o encerramento da vigência do ajuste sem a execução do objeto.