Acórdão 3542/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Cultura, contra a [empresa] e [seus sócios], em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por meio da Lei de Incentivo à Cultura para execução do projeto "Brasília Brasil - Real".[...]Para a unidade técnica, as contas da empresa e de ambos os sócios devem ser julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92, em razão da omissão no dever de prestar contas, com condenação ao pagamento solidário do débito, correspondente ao valor total captado para a realização do projeto "Brasília Brasil - Real", e com aplicação da multa prevista no artigo 57 da Lei nº 8.443/92. A unidade técnica justifica a presença dos sócios no polo passivo da TCE com base no entendimento pacificado por este Tribunal, mediante a Súmula nº 286/2014, que diz que "a pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos". O representante do Ministério Público concorda que os elementos de defesa trazidos aos autos não conseguiram descaracterizar o dano apontado na TCE e que as contas devem ser julgadas irregulares, com condenação ao pagamento solidário do débito apurado e aplicação de multa, como sugerido pela SecexEduc, mas propõe que um dos sócios seja excluído da relação processual. Considerando que [sócia 1] é a sócia-gerente da [empresa], o representante do Ministério Público conclui que a obrigação de prestar contas dos recursos públicos captados para a realização do evento "Brasília Brasil - Real" e a presunção de terem dado causa ao dano apontado nesta tomada de contas especial recaem somente sobre a empresa e sua administradora, excluindo [sócio 2] da relação processual. De fato, o entendimento firmado no Acórdão 2763/2011-TCU-Plenário, mencionado no relatório que acompanha este voto e abaixo parcialmente transcrito, se refere à hipótese, aplicável ao caso concreto desta TCE, em que pessoa jurídica de direito privado é beneficiária de transferências voluntárias de recursos públicos da União:9.2. firmar o seguinte entendimento quanto à responsabilização das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública:9.2.1. na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano; Ressalto ainda que, conforme o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.443/92, a responsabilidade pelo débito deve recair solidariamente sobre os agentes públicos que praticaram o ato irregular, bem como sobre os terceiros que, de qualquer modo, hajam concorrido para o cometimento do dano apurado. Dessa forma, não há necessidade de se fazerem presentes as hipóteses de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para que os sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelo dano ao erário ocorrido na realização do evento cultural desta TCE. Considerando que os fatos indicam a utilização da pessoa jurídica da empresa como meio de obter recursos públicos que, em princípio, teriam sido desviados pelos sócios, e que, de acordo com o contrato de constituição da [empresa] (doc. 1, p.34), a responsabilidade de cada sócio é de 50%, ambos são igualmente responsáveis pela omissão no dever de prestar contas.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [sócios] e [empresa], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data especificada até a efetiva quitação do débito, sem prejuízo de abater valores eventualmente ressarcidos, fixando-lhes o prazo de quinze dias, desde a ciência, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional;