Acórdão 1836/2010
Voto:10. Como bem consignou a unidade técnica, para a concessão da referida pensão civil, seria imprescindível a comprovação de que a invalidez preexistiu ao óbito do instituidor.11. Essa comprovação, conforme entendimento majoritário desta Corte, deve ser realizada por junta médica oficial e a manifestação dos peritos deve indicar a data do início da doença incapacitante (Acórdão 3486/2007 - Primeira Câmara):"Ainda com relação ao ato de fls. [...] em que não foi informada a data da invalidez na concessão de pensão civil a filho maior de 21 anos de idade, impende ressaltar que, no âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de que a condição de invalidez do filho maior deve ser apurada e comprovada pelo laudo da junta médica oficial. E as condições legais para a habilitação à pensão devem preexistir à data do óbito do ex-servidor (Decisões nº s ) ".12. O Laudo Médico da Junta Oficial juntado ao processo (Principal, fl. 44) apenas atesta que o recorrente era, à época da análise, portador de neoplasia maligna, não tendo condições de exercer atividades laborais, sem qualquer referência à data inicial da doença incapacitante. Ademais, o atestado particular não atende os requisitos legais para concessão do benefício previsto no art. 215, da Lei n.º 8.112/90.13. De outra sorte, as informações apresentadas pelo próprio recorrente permitem concluir que as condições de invalidez manifestaram-se posteriormente ao óbito. [...].[...].15. De outro lado, o contraditório e a ampla defesa foram concedidos ao recorrente nos moldes estabelecidos pelo texto constitucional interpretado pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte Constitucional sumulou, por meio do verbete vinculante n.º 3, que esses princípios deverão ser observados pelo Tribunal sempre que a decisão resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Contudo, excetuou os atos de concessão inicial de pensão, in verbis:"[...]."16. Assim, o chamamento direto do interessado para manifestar-se perante o Tribunal não é obrigatório no exame da legalidade da concessão inicial da pensão, tendo em vista constituir-se de ato complexo, o qual se torna perfeito e acabado apenas com a chancela desta Corte. É importante informar, ainda, que, no presente caso, o Tribunal solicitou informações ao órgão concedente para que comprovasse a invalidez que ora se discute (Principal, fl. 12).17. Por fim, no que tange aos postulados indicados no recurso, cabe ressaltar que, de acordo com posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não há hierarquia entre princípios constitucionais, não sendo, portanto, possível o alegado respeito à dignidade da pessoa humana ou a outros mandamentos, em detrimento da legalidade.Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro no art. 48, da Lei n.º 8.443/92, do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [...], por intermédio de seu Representante Legal para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 1.779/2008-TCU- 1ª Câmara.