Acórdão 180/2015
Voto:2. Em suma, a representante alega cerceamento à participação de pequenos fornecedores no certame e direcionamento da contratação a grandes editoras, por conta da adoção do critério de menor preço por grupos/lotes, e não por itens, em afronta ao princípio da divisibilidade, insculpido no arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, e da Lei 8.666/1993, e no Enunciado 247 da Súmula de Jurisprudência do TCU, além de descrição vaga e subjetiva do objeto, o que poderia dar margem a julgamento subjetivo das propostas, levando à quebra da isonomia entre os concorrentes.[...]5. De uma forma geral, os modelos para a aquisição de livros pela Administração Pública devem levar em conta três variáveis: a especificação do objeto, a possibilidade de parcelamento e o tipo de licitação. Dessa conjugação, um modelo frequentemente utilizado pela Administração é aquele que elenca exaustivamente o rol de livros a serem adquiridos, sem agrupá-los, em licitação do tipo 'menor preço' por item. 6. Ocorre que, mais recentemente, um outro modelo também vem sendo bastante utilizado pelas bibliotecas públicas, em que o objeto é parcelado em grupos temáticos sem a indicação prévia dos livros a serem adquiridos, os quais serão demandados posteriormente, e a licitação é do tipo 'maior desconto' sobre o preço dos livros listados nos catálogos oficiais das respectivas editoras. Por óbvio, o modelo ideal depende dos critérios de conveniência e oportunidade intrínsecos ao poder discricionário de cada gestor, tudo devidamente fundamentado.[...]8. Em reforço, considero que assiste razão aos gestores quando aduzem que, listando previamente todos os livros, corre-se o risco de adquirir livros que não serão utilizados e de impedir a aquisição de livros novos (ou edições mais recentes) não listados. Ou seja, aumenta-se o risco de haver uma contratação de baixa eficiência e baixa economicidade. 9. Por outro lado, no modelo de 'aquisição por área do conhecimento', a seleção do fornecedor é feita de acordo com o maior desconto concedido e a motivação para isso é evitar o engessamento da contratação, considerando que não é preciso elaborar previamente a relação de livros e que a definição e a aquisição do título são feitas à medida que a necessidade surge. 10. No mais, registro que tal modelo vem sendo efetivamente adotado pela Biblioteca deste TCU (pregões 42/2011 e 39/2012), conforme ressaltado pelos gestores do IFMA.Acórdão:9.2. com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão que, para eventual reabertura do pregão eletrônico SRP 3/2013, seja adotado o modelo de 'aquisição por área do conhecimento', dividindo o objeto nos oito grupos originalmente previstos no termo de referência de 7/5/2013, conforme aventado pelo próprio Instituto em sua resposta à oitiva, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, em observância aos arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, e da Lei 8.666/1993, e ao Enunciado 247 da Súmula de Jurisprudência do TCU;