Acórdão 91/2009
 Voto:2. A exemplo do que fiz em outras oportunidades, por ser pertinente ao que se verifica no presente Processo, lanço mão do seguinte excerto, extraído do voto condutor do acórdão 3.055/2006-2ª Câmara, relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues e mencionado na instrução técnica da Sefip:"[...] Outro elemento essencial não observado nas contratações temporárias refere-se à não-apresentação da declaração de bens e rendas pelos servidores admitidos. Registre-se que o art. 3º, c/c o art. 1º, inciso VII, da Lei 8.730/93 fulmina de nulidade os atos de admissão de servidores que, no ato de posse ou no exercício, não apresentem a declaração de bens e renda.[...]"Acórdão:9.3.2. exija a apresentação, por parte dos servidores temporariamente contratados, da declaração de bens, conforme determina a art. 1º, inc. VII, da Lei 8.730, de 10/11/1993, além da completa declaração quanto à acumulação de cargos e/ou proventos;