Acórdão 6111/2017
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor da [associação] e do [ex-presidente da associação], no período de 1º/6/2009 a 31/8/2015, em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos federais repassados no âmbito do Convênio 30/2010 (Siafi 731998).2. A avença foi celebrada entre o MTur e a [associação] tendo por objetivo incentivar o turismo por meio da implementação do projeto intitulado 72ª EXPOGRANDE 2010, a ser realizada em Campo Grande/MS, conforme plano de trabalho aprovado. O Convênio abarcou o montante deR$ 1.106.160,00 (um milhão, cento e seis mil e cento e sessenta reais), sendo R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais) a cargo do concedente e R$ 96.160,00 (noventa e seis mil, cento e sessenta reais) a título de contrapartida do convenente, com vigência de 18/3/2010 a 31/5/2010.3. O Sr. [ex-presidente] e a [associação] foram regularmente citados (peças 13, 14, 17 e 19) e apresentaram conjuntamente as alegações de defesa, acompanhadas de documentos referentes às despesas realizadas (peça 20, p. 1-57). A unidade técnica diligenciou o MTur para que realizasse nova apreciação das contas (peça 23).[...]14. Relativamente à execução financeira da avença, o MTur impugnou a totalidade das despesas em virtude das seguintes irregularidades [...]:a) não apresentação, em relação aos shows artísticos, de cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório, descumprindo os termos da cláusula terceira, parágrafo segundo, alínea "oo" do termo de Convênio;b) não apresentação de documento comprobatório dos créditos auferidos a título de venda de ingressos, tendo sido declarado pelo convenente o valor de R$ 712.085,00; ec) não comprovação da destinação de receitas com venda de ingressos por ter sido associada a despesas administrativas e gastos havidos fora da vigência do Convênio que não têm relação com o objeto da avença.15. O aspecto essencial da não aprovação da prestação de contas e a impugnação total das despesas do Convênio 30/2010 pelo MTur, acompanhada pela Secex/MS, diz respeito a não comprovação da totalidade de receitas arrecadas e da destinação dessas receitas em prol do objeto conveniado.16. De fato, os responsáveis, em suas alegações de defesa, tão somente declaram que arrecadaram o montante de R$ 712.085,00 com a venda de ingressos, incluindo tabela com registro do montante de R$ 1.870.275,55, a título de despesas, e o valor de R$ 1.818.245,00, relativo a receitas, sendo R$ 1.106.160,00 decorrentes do Convênio 30/2010 e R$ 712.085,00 de recursos gerados com a venda de ingressos [...].17. Ocorre que há indícios nos autos de que o total de receitas arrecadadas pode ter sido superior ao declarado com a venda de ingressos. Isso porque o TCU, nos termos do Acórdão 11.143/2011-TCU-2ª Câmara, já tinha constatado receita da ordem de R$ 580 mil relativa a patrocínio das seguintes entidades: Sebrae/MS (R$ 25 mil); Governo do Estado do Mato Grosso do Sul (R$ 450 mil); Prefeitura Municipal de Campo Grande (R$ 75 mil); e Banco do Brasil (R$ 30 mil) (peça 4, p. 38-39, do TC 022.099/2010-7).18. Ainda, no mesmo acórdão, o TCU identificou receitas, não quantificadas à época, decorrentes: (i) da exposição de animais; (ii) do patrocínio das entidades Bradesco, Correios, Enersul, Famasul, Sicredi, Skol e Tortuga; (iii) de vendas de espaços para 152 expositores industriais, parques de diversões, feirão de automóveis e argolas para animais em exposição; (iv) de vendas de camarotes; e (v) de vendas de ingressos.19. Ademais, repiso que a documentação encaminhada pelos responsáveis juntamente com as alegações de defesa, a título de prestação de contas, não logrou demonstrar que as receitas foram revertidas para custeio do evento, associado ao objeto do Convênio 30/2010. Ou seja, a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre as receitas declaradas com a venda de ingressos e as despesas efetuadas para realização do evento.20. Essa documentação, a título de exemplo, referia-se a despesas com (i) contas de consumo de energia da Acrissul relativa aos meses de março a maio de 2010, (ii) refeições relativas ao mês de fevereiro de 2010, (iii) aquisição de materiais de construção, (iv) aquisição de produtos alimentícios, (v) buffet para 600 pessoas, (vi) locação de televisores no mês de janeiro de 2010 e (vii) locação de projetores no mês de fevereiro de 2010 [...].21. A jurisprudência desta Corte de Contas é firme em relação a esta matéria no sentido de que estando comprovada a arrecadação de receitas oriundas da venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos Convênios, das quais não houve a devida prestação de contas, a ocorrência justifica a imputação do dano no valor dos recursos federais repassados (Acórdãos 3.747/2015-TCU-1ª Câmara, 6.036/2015-TCU-2ª Câmara, 7.246/2016-TCU-1ª Câmara, 7.457/2016-TCU-1ª Câmara, 2.881/2017-TCU-2ª Câmara).Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas do Sr. [ex-presidente da associação], e da [associação], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;9.2. condenar o Sr. [ex-presidente da associação], solidariamente com a [associação], com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RITCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos: