Acórdão 3597/2022
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor dos ex-prefeitos municipais de Barra de São Miguel/AL, Srs. [responsável 1] (gestões 2005/2008 e 2009 a 8/8/2012) e [responsável 2]   (gestão de 18/8/2012 a 31/12/2012), ante a impugnação parcial de despesas realizadas com os recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício 2012, que teve por objeto a "Aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, em caráter complementar, para atendimento dos alunos matriculados em creches, pré-escolas e em escolas do ensino fundamental das redes federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, inclusive as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos, e, excepcionalmente, aquelas qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas.", conforme Resolução CD/FNDE 38, de 16/7/2009.[...]6.	A fase interna desta TCE obedeceu à regência normativa para a espécie e resultou na constatação de prejuízo ao Erário, atribuindo a responsabilidade aos senhores [responsável 1] e [responsável 2], conforme Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 10, p. 205-211), Relatório e Certificado de Auditoria (peça 2, p. 122-128), Parecer do Dirigente do Controle Interno (peça 2, p. 129-130), em conclusões uniformes por considerar irregulares as contas prestadas. O pronunciamento ministerial respectivo consta da peça 3.[...]8.	Uma vez constatado o falecimento do Sr. [responsável 1], foi efetuada a citação do espólio do Sr. [responsável 1] na pessoa da Sra. [administradora provisória], a qual apresentou alegações de defesa em 16/10/2020, por meio de advogado legalmente constituído (peças 66-68).[...]11.	Por sua vez, o espólio de bens do Sr. [responsável 1] alega, em síntese, que: [...] d) devido ao falecimento do Sr. [responsável 1], em 31/12/2018, sem deixar nenhum bem, impede a pretensão de ressarcimento ao erário, que deve se limitar ao patrimônio deixado pelo falecido.[...]14.	Quanto ao mérito, verifico que ambas as defesas reconhecem a ausência de documentação hábil e suficiente à comprovação da regular aplicação dos recursos públicos do PNAE/2012, repassados ao município de Barra de São Miguel/AL durante a gestão de cada um deles, de modo que restou inconteste a existência da irregularidade e o débito apurado nos autos em relação aos responsáveis.[...]19.	A respeito da inexistência de bens a partilhar, no caso do espólio do Sr. [responsável 1], como bem lembrou a SexecTCE, "não é fator impeditivo para o julgamento das contas de responsável falecido e para a condenação em débito do seu espólio ou dos seus sucessores, uma vez que tal circunstância constitui matéria de defesa no âmbito do processo de execução judicial (Acórdão 2583/2017-Plenário, Relator: JOSÉ MUCIO MONTEIRO e Acórdão 4384/2014-Primeira Câmara, Relator: WEDER DE OLIVEIRA) ". Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1] (falecido), condenando seu espólio, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento da quantia a seguir especificada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor.