Acórdão 1282/2006
Voto:O órgão de origem, o Ministério dos Transportes, em atendimento a diligência, informou que o instituidor da pensão em exame era ex-servidor autárquico da extinta Estrada de Ferro Central do Brasil, admitido em 22/6/1943. Por essa razão, seus dependentes não teriam direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional.Nos termos da Súmula 371 do Supremo Tribunal Federal, `Ferroviário que for admitido como servidor autárquico não tem direito a dupla aposentadoria'. As decisões do Tribunal de Contas da União expressam esse entendimento. No voto que fundamentou o Acórdão 998/2003-2ª Câmara consta que `não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional os dependentes de instituidores de pensões originárias de servidores autárquicos de ferrovias.' No mesmo sentido, as decisões 28/2001 e 230/2002, ambas da 1ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fl. 59, de concessão de pensão civil a [...], negar-lhe registro e dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, com fulcro da Súmula 106 deste Tribunal;