Acórdão 13435/2019
Voto:Em exame Recursos de Reconsideração interpostos contra o Acórdão 4.624/2016-TCU-Primeira Câmara (Relator Ministro Augusto Sherman Cavalcanti - peça 101), pelos seguintes interessados: [resp.1] (peça 108) e [resp.2] (peça 131), ex-secretários estaduais de saúde de Sergipe; [resp.3] (peça 135) e [resp.4] (peça 135), integrantes de Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SES 405/2006. O Decisum foi proferido nos seguintes termos: [...]2.Em breve histórico, é importante destacar que a Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/FNS, em razão da impugnação de despesas realizadas com os recursos do SUS destinados às ações do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família (PROESF/2006), os quais foram repassados à Secretaria Estadual de Saúde de Sergipe/SES-SE.3.Houve dispensa de licitação SES DL 06098/2006-1, datada de 24/5/2006, que resultou na aquisição antieconômica de refeições destinadas aos participantes da 2ª Mostra Estadual da Atenção Básica à Saúde da Família, realizada pela Secretaria de Saúde Pública de Sergipe, no período de 1/6/2006 a 3/6/2006. Essa ação administrativa gerou prejuízos ao erário que foram devidamente quantificados para fins de responsabilização solidária.[...]12.Em relação à responsabilização do ex-Secretário de Saúde do Estado, Sr. [resp.1], com as vênias de estilo por divergir da Unidade Técnica, alinho-me às preocupações externadas pelo Ministério Público de Contas que são no sentido de questionar se um homem médio poderia identificar, com facilidade, se havia sobrepreço nas aquisições das 3.500 refeições questionadas.13.Não podemos olvidar que, no caso concreto, havia uma comissão designada para verificar se os preços praticados pelos fornecedores de marmitas (quentinhas) e lanches estavam compatíveis com os preços de mercado. Coube ao Grupo de Trabalho fazer as cotações de preços para captar as condições mais vantajosas para a Administração.14.Em relação a essa questão o MP/TCU assim se posicionou, litteris:"Talvez fosse razoável que o homologador, mesmo em processos de despesa relativamente pequenos frente ao orçamento que administra, tivesse o dever de se atentar para sobrepreços exorbitantes, muito fora da faixa de mercado conhecida. Entretanto, não se pode esperar que o gestor máximo de uma secretaria de estado possa captar variações de 25% de preços unitários de produtos com larga margem de variação de preços no mercado, como os do caso em tela."15.Concordo com o MP/TCU que era improvável que o Sr. [resp.1], na qualidade de Gestor responsável à época pela Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe, fosse pesquisar e examinar os preços de mercado para fins de verificar variações acima de 25% nas marmitas e lanches que caracterizam superfaturamento. Ao homologar o procedimento, confiou nas pesquisas efetuadas pelo Grupo de Trabalho.16.Entendo que, nesse caso específico, ao contrário do que foi alegado pela Unidade Técnica, não é possível responsabilizar o recorrente pelo superfaturamento constatado, visto que não era sua incumbência pessoal praticar pessoalmente as pesquisas de preços. Tal como acentuou o MP/TCU, não vejo indícios de culpa direta ou presunção de culpa in eligendo ou in vigilando. O precedente desta Corte de Contas invocado pelo recorrente, no caso o Acórdão 2.740/2008-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro Ubiratan Aguiar) encaixa-se, a meu ver, no caso ora analisado, pois isenta de responsabilidade gestor que homologou o processo de compra nos casos em que a irregularidade, posteriormente descoberta, não era perceptível ao homem médio. Cabe, pois, dar provimento ao recurso no que concerne a esse ponto.Acórdão:9.1. conhecer, fundamento no artigo 32, inciso I, da Lei 8.443/1992, do recurso interposto pelo Sr. [resp.1] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a isentá-lo da responsabilidade sobre o débito referente ao superfaturamento das aquisições, mantendo-se a irregularidade das suas contas e a condenação em relação à dispensa indevida de licitação, com os devidos ajustes na dosimetria da multa a ele imputada;