Acórdão 1679/2013
Voto:2. Por meio deste recurso, o MP/TCU requer que:"a) cautelarmente, seja determinado ao CGEE que suspenda de imediato o processo seletivo deflagrado por meio do Aviso de Seleção de 02.09.2007 e adote as providências necessárias à sua alteração, com vistas a atender aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da moralidade e da publicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Contas, escoimando dos termos editalícios as irregularidades ora identificadas e se abstenha de proceder à qualquer contratação decorrente do procedimento seletivo atacado por esta representação até final julgamento do mérito deste recurso;[...]3. O pedido de cautelar foi analisado pelo Ministro Marcos Vinicios Vilaça, então Relator do processo, que o indeferiu, aduzindo que a matéria já tinha sido amplamente discutida pelo Plenário, não havendo viabilidade jurídica para sua concessão.4. Como o processo seletivo em tela ocorreu em setembro de 2007, as situações jurídicas eventualmente dele decorrentes já há muito se consolidaram, tornando sem sentido qualquer tentativa de suspensão cautelar de seus procedimentos. Assim, confirmando o teor do despacho expedido pelo Relator anterior, indefiro o pedido formulado pelo MP/TCU em relação a este ponto.[...]11. Entendo, [...], que impor às OS regras de ordem pública para a contratação de seus empregados seria desnaturar os objetivos que levaram à sua criação, retirando-lhe as vantagens competitivas.12. [...], como a qualificação como OS é apenas adjetiva, possuindo caráter suplementar às atividades desempenhadas pela entidade, que também pode obter recursos próprios ou de outras fontes, a tese defendida pelo recorrente faria surgir outra dificuldade, de ordem prática, quanto à segregação entre os funcionários contratados antes e depois da qualificação, bem como às atividades por eles desempenhadas, se abrangidas ou não pelo contrato de gestão.[...]14. [...] registro que, [...], acredito que a redação da recomendação expedida pelo Tribunal ao CGEE possa ser aprimorada.15. Por ocasião do primeiro julgamento deste processo, o TCU recomendou à entidade que, "quando da realização de processo seletivo visando recrutar e selecionar pessoal, durante o tempo em que mantiver contrato de gestão com o Poder Público Federal, observe, na medida do possível, os princípios constitucionais estatuídos no art. 37, caput, da Constituição Federal." (grifei) 16. Como a recomendação já encerra em si um comando não cogente, aplicável quando verificada oportunidade de melhoria nos procedimentos adotados pela unidade, entendo desnecessário o acréscimo da expressão "na medida do possível", por ser vaga e tecnicamente inadequada.Acórdão:9.3. recomendar ao Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) que, ao realizar processo seletivo para recrutamento e seleção de pessoal, durante o tempo em que mantiver contrato de gestão com o Poder Público Federal, observe os princípios constitucionais estatuídos no art. 37, caput, da Constituição Federal9.4. recomendar ao Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) que estabeleça em normativo próprio ou nos editais para recrutamento e seleção de pessoal:9.4.1. critérios objetivos de seleção de pessoal, assegurando a isonomia entre os interessados, a impessoalidade, a transparência e publicidade dos procedimentos;9.4.2. as fases que comportarão a adoção de critérios eliminatórios e/ou classificatórios;9.4.3. os critérios objetivos de avaliação, correção e pontuação das provas e demais quesitos valorados para eliminação, desempate e classificação de candidatos em cada fase do processo seletivo;9.4.4. a possibilidade de revisão das notas ou avaliações obtidas em todas as fases do processo seletivo, com o estabelecimento de prazo para a interposição de recursos;9.4.5. o conteúdo programático, ainda que sucinto, das provas porventura aplicadas;9.4.6. a data de realização de todas as etapas do processo seletivo;9.4.7. a garantia da aplicação de testes objetivos de conhecimento geral ou específico na mesma data e horário a todos os candidatos, com mesmo conteúdo, quando se tratarem dos mesmos cargos, e mesmo tempo para sua resolução;