Acórdão 3144/2010
Relatório:4. Em suma, o representante alega:a) inexeqüibilidade dos preços ofertados pela [contratada] para os discos II, III, IV (fl. 9);[...]5.3 Em face da suscitada inexeqüibilidade dos preços da proposta comercial da [contratada], o Departamento de Moedas e Medalhas da CMB/DEMOM remeteu o processo à Divisão de Atendimento ao Cliente que analisou a questão sob os seguintes aspectos (fl. 665):5.3.1 - quanto à capacitação para execução do fornecimento: o índice de Qualidade de Fornecedor (IQF) que é medido a partir de fornecimentos anteriores para todos os tipos de discos, apontou que a [contratada] tinha condições técnicas e utiliza estrutura industrial que possibilitam o fiel cumprimento de obrigações pactuadas (fl.665).[...]5.3.3 - quanto à formação de preço de venda: a área gestora da CMB concluiu que embora a amplitude na fonte de suprimento tenha favorecido flexibilidade de negociações de prazo de fornecimento e de condições de pagamento para o aço de baixo teor de Carbono (Siderúrgicas e Relaminadores) em relação ao aço inoxidável, não havia como questionar - quando comparados com os valores contidos no Anexo III do Edital - a exeqüibilidade dos mesmos patamares de diferenças de preços obtidos para os discos produzidos com a utilização de aço de baixo teor de carbono com o do aço inoxidável, e que a consistência destes preços 'em face da inexistência de algum fato conhecido que os torne inexeqüíveis, são os mesmos de inteira responsabilidade da licitante pela fidelidade, legitimidade e autenticidade das informações' (fl.672).[...]5.6 Quanto à aventada inexeqüibilidade dos preços, a análise da área gestora da CMB aferiu que o custo da chapa de aço de baixo teor de carbono concorreu para baixar os preços ofertados pela [contratada] para os três discos quando comparado com a proposta comercial da [licitante representante], sendo que a mensuração da consistência dos preços é dificultada em face de variáveis como o preço e condições de pagamento na aquisição das chapas de aço de baixo teor de carbono junto às Siderúrgicas; contratação do serviço das relaminadoras; maximização de aproveitamento das chapas de aço na operação; maximização de aproveitamento das chapas de aço na operação de perfuração; perda mínima da matéria-prima aplicada; custos de ferramentas e outros insumos; custos de mão-de-obra e custos das chapas perfuradas e demais resíduas de processamento que refletem diretamente na fixação do preço final do produto pelas proponentes (fl.622).5.7 No caso concreto, o valor ofertado na proposta da [contratada] para os discos II, III e III teve como diferencial não só as variáveis acima descritas, com maior relevância para o custo da matéria-prima negociada junto às siderúrgicas e relaminadores, mas também a decisão discricionária da empresa de reduzir a margem de lucro aplicado.5.8 Segundo Marçal Juntem Filho o que não se admite é que "o particular formule previsões equivocadas e, pensando realizar proposta onerosa, assuma encargos incompatíveis com suas condições econômico-financeiras. Portanto, a questão da proposta inexeqüível apenas adquire relevância jurídica, quando colocar em risco o interesse sob tutela do Estado. Vale dizer se uma proposta de valor irrisório for plenamente executável por um particular, não estará em jogo o dito interesse. A proposta não deve ser excluída do certame" (Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativos - 11 Edição - Dialética - São Paulo - 2005 - p.455).5.9 Considerando que uma proposta inexeqüível se revela inviável para o caso concreto, tal não se configurou na licitação dos autos à vista da óbvia constatação de que a empresa [contratada] vem realizando os fornecimentos segundo os cronogramas estabelecidos e cumprido as condições de preço pactuadas na sua proposta comercial e convalidadas no contrato (fl.714). Essa constatação nega frontalmente a hipótese de a empresa não poder executar o contrato devido aos preços baixos ofertados para os referidos discos. Ao contrário, teria ela solicitado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, fato não corrido visto que transcorridos quase seis meses de sua execução sem que o procedimento tenha se efetivado.Voto:2. No mérito, acolho integralmente as conclusões presentes nos pareceres uniformes da unidade técnica, as quais adoto como razões de decidir. A análise empreendida pela 2ª Secex abordou com propriedade os argumentos consignados pela representante, de modo que se tornou despicienda a adução de novas considerações de fato e de direito sobre a matéria.Acórdão:9.1. conhecer a presente Representação, nos termos dos arts. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;