Acórdão 856/2016
Voto:Cuida-se de recursos de reconsideração interpostos pelos srs. [responsável 1], ex-Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, do Ministério da Ciência e Tecnologia, [responsável 2], ex-Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, e [responsável 3], ex-Chefe da Divisão de Convênios do Ministério da Ciência e Tecnologia, contra o Acórdão 335/2014- TCU-Plenário que deliberou sobre irregularidades na celebração, na execução e no acompanhamento do Convênio nº 01.0170.00/2006, de 27/12/2006, firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e o [entidade], com sede no Distrito Federal, tendo por objeto a implementação de projeto de inclusão digital no Estado de Sergipe.[...]5. O sr. [responsável 1], ex-Secretário de Ciência e Tecnologia para a Inclusão Digital, foi responsabilizado pela elaboração de parecer técnico favorável à celebração do convênio com o [entidade], situação contrária àquela encontrada em exame técnico do Tribunal, que apontou ausência de estrutura mínima da entidade para a execução do objeto do convênio. 6. Alega o recorrente, na busca de se desincumbir de sua responsabilidade, que houve alteração indevida na sistemática de análise e aprovação de convênios, por meio da transferência de competências regimentais da Secis/MCT à cúpula do ministério. Porém, como indicado na análise da unidade técnica, essa suposta alteração de competências não está comprovada nos autos. Não obstante, mesmo com a supressão das atribuições da Secis/MCT, do ponto de vista formal, o recorrente, na qualidade de Secretário, continuou no desempenho da atribuição de aprovar o ajuste e, consequentemente, assumiu as responsabilidades afetas a esse papel. 7. Além disso, a "cúpula do Ministério", não detém as prerrogativas para dispor de cautelas exigidas por normas de gestão de recursos públicos. Se houve ingerência dessa natureza, o que não está comprovado nos autos, caberia ao recorrente não concordar com orientação ilegal. Conforme destacou o Relator do acórdão recorrido, "a assinatura em pareceres, laudos, perícias, atestados e atos congêneres não é ato meramente formal". A propósito, o titular de uma Secretaria, ao manifestar-se sobre a conveniência da celebração de ajuste, não pode limitar-se a anuir, sem qualquer avaliação crítica, aos pareceres que lhe são apresentados. 8. Na mesma linha, são diversos os precedentes desta Casa no sentido de que "a obediência hierárquica não exclui a culpabilidade quando se trata de ordem manifestamente ilegal". (v.g. Acórdão 2.511/2012 - Plenário e Acórdão 488/2010 - Plenário). Também existem precedentes de que ao gestor cabe a responsabilidade por estabelecer procedimentos administrativos que ofereçam, com razoável grau de segurança, condições favoráveis para o acerto de suas decisões e o monitoramento dos atos de seus subordinados (Acórdão 2.238/2006 - Plenário).9. Por esses motivos, não merece ser acolhida a pretensão do sr. [responsável 1].Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. [responsável 1] e negar-lhe provimento;