Acórdão 2612/2016
Voto:Cuidam os autos de relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ), no âmbito do Fiscobras/2016, cuja finalidade foi a verificação da regularidade da gestão dos valores financeiros transferidos com base no Contrato de Repasse 0375.088-77/2011, destinado a apoiar a construção do Hospital Regional no Município de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro.[...]4.Durante os trabalhos de auditoria, foram identificados dois indícios de irregularidade: quantitativos inadequados na planilha orçamentária e ausência de cadastramento de contrato no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg.5.No que tange ao primeiro achado de auditoria, relatou a equipe de fiscalização que a Caixa, ao realizar análise do orçamento-base da contratação do citado nosocômio, apurou relevantes divergências quantitativas entre os projetos e a planilha orçamentária que resultaram na indicação de glosa de R$ 9.018.040,47, conforme registrado no Laudo de Análise Técnica de Engenharia - LAE nº 094/2014, de 18/6/2014.[...]20.Quanto à notícia da suposta rescisão amigável do contrato, caso efetivamente tenha ocorrido, entendo não ser a medida mais apropriada para o saneamento da falha. Conforme explanei no voto condutor dos Acórdãos 3.567/2014 e 740/2013, ambos do Plenário, a21.Basicamente, a Lei 8.666/1993 limita a rescisão aos casos de inexecução contratual (por parte do contratado), de prática de atos por parte da administração que inviabilizem a atuação da contratada, por atrasos nos pagamentos (superiores a 90 dias) e razões de interesse público. Além disso, o art. 79 da Lei 8.666/1993 prevê a possibilidade de rescisão amigável do contrato administrativo, caso haja interesse da administração.22.Assim sendo, é difícil imaginar rescisão amigável em um objeto de elevada relevância social como a construção do Hospital de Queimados, salvo se o gestor estiver se valendo desse expediente para solucionar pendências com a empresa contratada, o que seria um desvio de finalidade.23.Sendo necessária a construção do hospital, não pode o gestor, discricionariamente, autorizar o término do contrato. E, caso a contratada não esteja desempenhando suas atribuições a contento, é dever do gestor aplicar as sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993. Por outro lado, constatada ilegalidade no procedimento licitatório, o instituto aplicável é o da anulação do contrato, previsto nos arts. 49 e 59 da Lei de Licitações e Contratos.24.No caso examinado, em que se está diante de uma contratação com superestimativa de quantitativos, cabe a anulação do contrato, com base no art. 7º, §§ 4º e 6º, da Lei 8.666/1993, ou a celebração de termo de aditamento contratual suprimindo os serviços desnecessários ou cujos quantitativos encontram-se acima dos levantados a partir dos projetos executivos.25.O controle da legalidade de atos administrativos pela Administração pode dar ensejo a duas medidas antagônicas, a depender da natureza das irregularidades e das circunstâncias de cada caso concreto: a anulação, quando o ato jurídico inquinado estiver eivado de vício de legalidade e, no outro extremo, a convalidação, quando se evidenciar que o ato apresenta defeitos sanáveis que não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. No âmbito da Administração Pública Federal, a matéria é disciplinada pelos arts. 53 a 55 da Lei 9.784/1999 e no art. 49 da Lei 8.666/1993, no que se refere aos atos praticados em um procedimento licitatório.26.No caso de contratos administrativos, a declaração de nulidade é regida pelo art. 59 da Lei 8.666/1993, podendo a Administração, a despeito do silêncio da norma, convalidar o ajuste nas mesmas hipóteses previstas para os atos administrativos, caso considere sanáveis os defeitos verificados. Segundo o disposto no artigo mencionado, a declaração de nulidade do contrato administrativo acarreta consequências graves, uma vez que opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos (ex-tunc).27.Considerando a importância da obra e a natureza das falhas observadas, entendo os indícios de irregularidade observados no Contrato 029/2015/SEOBRAS podem ser saneados com a celebração de termo de aditamento contratual suprimindo os quantitativos que não correspondam às reais previsões baseadas no projeto executivo do empreendimento.28.Fixo, pois, nos termos do art. 45 da Lei 8.443/1992, o prazo de quinze dias, para que a Seobras adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, promovendo a anulação do Contrato 029/2015/SEOBRAS ou, caso entenda pertinente, celebrando termo de aditamento contratual com vistas a sanear as impropriedades apontadas pelo Laudo de Análise Técnica de Engenharia - LAE nº 094/2014, de 18/6/2014.Acórdão:9.2. com fundamento no inciso IX do art. 71 da Constituição Federal c/c art. art. 45 da Lei 8.443/1992, fixar prazo de 15 (quinze) dias para que a Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro adote as providências necessárias ao cumprimento da Lei, promovendo a anulação do Contrato 029/2015/SEOBRAS ou celebrando termo de aditamento contratual com vistas a sanear as impropriedades apontadas pelo Laudo de Análise Técnica de Engenharia - LAE nº 094/2014, de 18/6/2014;