Acórdão 2872/2014
Voto:6. Na instrução dos presentes autos, já havia sido autorizada a oitiva dos envolvidos para que se manifestassem acerca das seguintes ocorrências que maculariam o procedimento licitatório:a) ilegalidade da inabilitação da empresa [...] Ltda., com exigência de qualificação ambiental na fase de habilitação;[...]8. Relativamente à exigência de qualificação ambiental na fase de habilitação, entendeu a unidade técnica ser procedente a reclamação da [...], uma vez que a licença de operação precisa ser apresentada apenas pela vencedora do certame e anteriormente à celebração do contrato, em consonância com as disposições sobre qualificação técnica constantes do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos nº s. 125/2011-TCU-Plenário e 5.611/2009-TCU-2ª Câmara). Dos proponentes, pode ser requisitada somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de entregar a referida licença no momento oportuno. Esse entendimento também é adotado pela Administração Pública Federal, na forma da Instrução Normativa nº 2/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.9. Tendo em vista que a licitação já se encontra revogada, acolho a proposta da unidade técnica de considerar parcialmente procedente a representação da [...] Ltda. quanto à exigência de qualificação ambiental na fase de habilitação, dando-se ciência dessa impropriedade à CMB, de modo a evitar que se repita em futuros procedimentos licitatórios.