Acórdão 1865/2012
Voto: 22. Nesse sentido, destaco que os seguintes entendimentos jurisprudenciais desta Corte de Contas: 22.1. no tocante à proibição do somatório de atestados, as deliberações desse Tribunal têm sido no sentido de que é indevida tal proibição, nos casos, como o que ora se analisa, em que a aptidão técnica da empresa licitante possa ser satisfatoriamente demonstrada por mais de um atestado (Acórdãos ns.1.636/2007, 2.150/2008, 342/2012, todos do Plenário);Acórdão: 9.2. determinar ao Município de Parnamirim/RN que, nas futuras licitações que realizar, com utilização de recursos federais, para contratação de obras e serviços de engenharia, abstenha-se de: [...] 9.2.2. estipular a necessidade de que a prova da execução anterior de determinados serviços se faça num único atestado, o que potencializa a restrição à competitividade, a não ser que a vedação ao somatório esteja devida e amplamente fundamentada nos autos do procedimento licitatório, em consonância com o disposto nos Acórdãos ns. 1636/2007, 2150/2008, 342/2012, todos do Plenário, dentre outros julgados deste Tribunal;