Acórdão 1438/2008
Relatório:11. O MP/TCU, representado pela Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, manifesta-se, em parecer à fl. 114, de acordo com a proposta da unidade técnica, exceto no que se refere ao fundamento legal para a condenação, considerando indevida a inclusão da alínea 'd', do art. 16, inciso III, da Lei 8.443/92, e propondo a manutenção apenas da alínea 'a', que envolve a omissão no dever de prestar contas, nos seguintes termos:'A situação sob exame amolda-se, destarte, à previsão normativa da alínea `a' do mencionada dispositivo legal. Neste ensejo, vem a propósito salientar que o fato de a citação ter por fundamento a `não-comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Convênio 638/2001 (...) ' (documento às fls. 104/105) não transmuda o fundamento da condenação, eis que, à míngua de suporte fático para sustentar a imputação de irregularidades correspondentes a tipos de ordem diversa, a `não-comprovação', in caso, encerra tão-somente a presunção lógica da omissão no dever de prestar contas.Voto:Conforme consta dos autos, o responsável não apresentou a prestação de contas dos recursos recebidos mediante Convênio 638/2001, firmado com a Funasa, bem como permaneceu inerte em relação à citação promovida por este Tribunal, devendo-se, então, ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, conforme o art. 12, inciso IV e § 3º, da Lei 8.443/92.[...]3. Considero, assim, adequada a proposta de encaminhamento da unidade técnica, de julgamento pela irregularidade das presentes contas, com a alteração proposta pelo Ministério Público na fundamentação legal, com imputação de débito ao responsável no valor total do repasse, além de aplicar-lhe a multa prevista no art. 19 c/c o art. 57 da Lei 8.443/92.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [gestor] ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 [...] calculados a partir de 4/6/2002 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar ao responsável, com base no art. 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 7.000,00