Acórdão 3219/2010
Voto:6. Este Tribunal tem se manifestado no sentido de que as empresas integrantes da Administração Pública que possam prestar serviços também a particulares (caso em que se submetem a regime jurídico semelhante ao das empresas privadas, conforme disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), como é o caso da [...], não podem ser beneficiadas com a dispensa de licitação prevista nos incisos VIII e XVI do art. 24 da Lei nº 8.666/93 (Acórdãos nº 496/99, 314/2001, 869/2006, 2.399/2006 e 1.705/2007, todos do Plenário). 7. Somente o Banco do Brasil S/A, empresa controladora da [...], pode contratá-la por dispensa de licitação, com fundamento no inciso XXIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Entretanto, para contratações da espécie, o preço deve ser compatível com o praticado no mercado, consoante expressamente fixado na referida lei. Aduz-se, também, o requisito consagrado na jurisprudência deste Tribunal de que haja relação de pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem adquiridos e o objetivo institucional ou social da entidade subsidiária e controlada. 8. Destaco aqui mais um aspecto a ser observado nos casos em tela, qual seja: a impossibilidade de a empresa [...] subcontratar a totalidade dos serviços objeto de dispensa de licitação, por não ter capacidade de prestá-los. Consoante o item 8.2.5 da Decisão nº 645/2002-Plenário "a regra é a impossibilidade jurídica da subcontratação total no âmbito dos contratos administrativos. No entanto, ela poderia ser admitida, em situações concretas excepcionalíssimas, supervenientes ao contrato, nas hipóteses em que a rescisão contratual e a realização de nova contratação forem comprovadamente contrárias ao interesse público subjacente ao contrato;".Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. com fundamento no art. 250, § 1º, do Regimento Interno, acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis];9.3. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar ao Banco do Brasil S/A, que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote providências necessárias para que faça constar em seus normativos internos regras no sentido de que:9.3.1. ao contratar a Cobra Tecnologia S/A com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei nº 8.666/93, observe os seguintes requisitos:9.3.1.1. os serviços a serem prestados e os produtos a serem fornecidos devem estar necessariamente limitados ao que prescreve o objeto social da contratada;9.3.1.2. o preço a ser pago deve ser compatível com aquele praticado no mercado, situação essa a ser comprovada pelo Banco do Brasil S/A mediante a juntada da documentação pertinente nos respectivos processos de dispensa, incluindo, no mínimo, três cotações de preços de empresas do ramo;9.3.1.3. a hipótese de subcontratação prescrita no art. 72 da Lei nº 8.666/93 não se aplica aos casos de contrato por dispensa de licitação firmado em função da pessoa do contratado, como no caso da contratação da Cobra tecnologia S/A, exceto em situações concretas excepcionalíssimas, supervenientes ao contrato, nas hipóteses em que a rescisão contratual e a realização de nova contratação forem comprovadamente contrárias ao interesse público subjacente ao contrato, ante o disposto no item 8.2.5 da Decisão nº 645/2002-TCU-Plenário; 9.3.1.4. caso o bem ou serviço demandado pelo Banco do Brasil S/A admitir parcelamento e este for viável sob os pontos de vista técnico e econômico, as parcelas contratuais realizáveis diretamente pela Cobra Tecnologia S/A podem ser contratadas com dispensa de licitação. As demais parcelas devem ser, obrigatoriamente, objeto de licitação em separado, não se admitindo sob nenhuma hipótese, a subcontratação das parcelas não realizáveis pela Cobra Tecnologia S/A;