Acórdão 398/2025
RelatórioAdoto como relatório o parecer subscrito pelo representante do Ministério Público nos autos, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (destaques do original):"Trata-se de ato de aposentadoria em favor de [interessado], no cargo de Agente de Portaria do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, encaminhado a este Tribunal para apreciação, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988.A AudPessoal manifesta-se pela ilegalidade da concessão, em razão de falha no cálculo da média das remunerações de contribuição.A aposentadoria, todavia, é ilegal por motivo diverso.O ato foi fundamentado no art. 20 da EC 103/2019. O código 'APOS-175', lançado no formulário e-pessoal, indica que os proventos foram calculados com base na média das remunerações de contribuição:'APOS-175 - EC 103/2019, art. 20 - Aposentadoria voluntária, com proventos integrais, calculados com base na média das remunerações adotadas como base para as contribuições, desde que cumprido um adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher'.A ficha financeira do mês de julho de 2024, constante da peça 4, p. 4, comprova o pagamento dos proventos pela média: 'PROVENTOS - MEDIA ARITMETICA'.O art. 20 da EC 103/2019 estabelece que os proventos de aposentadoria devem ser calculados:a) pela paridade com a remuneração dos ativos, para os servidores que ingressam no serviço público, em cargo efetivo, até 31/12/2003, data de publicação da EC 41/2003 (§ 2º, inciso I); oub) pela média das remunerações, caso o ingresso do servidor seja posterior àquele marco temporal (§ 2º, inciso II).Para maior clareza, eis o teor do citado dispositivo legal, in verbis:[...]A forma de cálculo para o inciso II do § 2º do art. 20 está definida no art. 26, § 3º, inciso I, da EC 103/2019, nos seguintes termos:'Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. (...) § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20'.De acordo com as informações lançadas no formulário e-Pessoal, o interessado ingressou no seu cargo efetivo em 11/8/1981 e aposentou-se em 31/10/2022.No caso concreto, os proventos deveriam ter observado a disciplina prevista no inciso I do § 2º do art. 20 da EC 103/2019, que estabelece o cálculo dos proventos pela paridade com a remuneração do cargo efetivo do servidor.Em razão da falha observada na forma de cálculo e de reajuste do benefício, a presente concessão de aposentadoria deve ser considerada ilegal por esta Corte de Contas.O TCU já apreciou a aplicação do art. 20 da EC 103/2019, nos autos do TC 010.982/2024-8, ocasião em que prolatou o Acórdão 9.185/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o cálculo dos proventos pela paridade, uma vez que, naquela assentada, a servidora somente ingressou no cargo efetivo após 31/12/2003, consoante se extrai do sumário:'APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO FIXADA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PROVENTOS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO INCISO I DO § 2º DO DISPOSITIVO (INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO EFETIVO ATÉ 31/12/2003). ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES'.O ato em apreciação foi encaminhado pelo controle interno em 27/3/2023, de modo que não houve o decurso do prazo de cinco anos previsto pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 636.553, para a apreciação de atos de natureza complexa, por parte deste Tribunal.Com essas considerações, o Ministério Público Contas manifesta-se pela ilegalidade e negativa de registro do ato de aposentadoria em favor de [interessado]."VotoEm exame, a aposentadoria do sr. [interessado], ex-servidor do Ministério da Saúde, Núcleo Estadual na Paraíba (NEMS-PB), fundamentada no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional (EC) 103/2019 (aposentadoria integral com proventos calculados pela média das remunerações de contribuição previdenciária).2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), embora compreenda que "houve o implemento dos requisitos do fundamento concessório", propugna a negativa de registro do ato em face das seguintes constatações:a) "o valor do provento pago (R$ 7.860,98) registrado na ficha financeira diverge do valor calculado pela análise automatizada do TCU (R$ 7.762,45) "; eb) "os proventos não foram corretamente reajustados na mesma data e índice em que se deram os reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social (artigo 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019) ". 3. O Ministério Público, em divergência, entende que, "no caso concreto, os proventos deveriam ter observado a disciplina prevista no inciso I do § 2º do art. 20 da EC 103/2019, que estabelece o cálculo dos proventos pela paridade com a remuneração do cargo efetivo do servidor" (grifei).4. Acompanho, por seus fundamentos, a manifestação do Parquet.5. Segundo informam os autos, o sr. [interessado] ingressou no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (Agente de Portaria) em 11/8/1981. Na data da inativação, 31/10/2022, tinha 61 anos de idade e contava 43 anos de tempo de contribuição. Sua remuneração total, na época, era de R$ 4.878,91.6. Como se vê, o interessado, de fato, preencheu os requisitos necessários para se aposentar sob o regramento do art. 20 da EC 103/2019.7. Nada obstante, nos exatos termos da norma (§§ 2º e 3º), tratando-se de servidor não optante pelo regime de previdência complementar previsto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição, seus proventos, necessariamente, deveriam corresponder "à totalidade da remuneração no cargo efetivo" e ser reajustados "de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003" (paridade). Transcrevo o dispositivo, no que aqui interessa (grifos acrescentados):EC 103/2019"Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.............................................................................................................................................§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; eII - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º."8. Note-se que, relativamente ao valor dos proventos e sua forma de reajustamento (§§ 2º e 3º), a norma é taxativa, não admitindo nenhuma discricionariedade para o servidor.9. Portanto, no caso do sr. [interessado] - servidor investido em cargo público efetivo antes de 31/12/2003 -, em se confirmando a opção do interessado pela aposentadoria nos termos do art. 20 da EC 103/2019, impõe-se a vinculação do benefício à prescrição do inciso I do § 2º do dispositivo, e não ao inciso II, como consta no ato editado pelo NEMS-PB.10. Nessas circunstâncias, assentada a impertinência da fundamentação legal utilizada pela origem para emissão do título concessório, perde relevância, na espécie, a falha identificada pela AudPessoal.Acórdão9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. [interessado], recusando seu registro;