Acórdão 630/2012
Voto:20. No que se refere à proposta de aplicação de multa alvitrada pela Secex/PB, entendo que, na esteira do entendimento já consolidado por este Tribunal, não cabe a aplicação de multa nos casos em que o débito apurado pelo TCU decorre de descumprimento de compromisso assumido por responsável para recebimento de bolsa de estudos (acórdãos 714/2010, 1307/2009 e 1663/2009, 1175/2011, da 1ª Câmara, e acórdãos 960/2011, 1135/2011, 2.271/2011, da 2ª Câmara, entre outros).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. (...), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e condená-lo ao pagamento da importância de (...) aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, (...)