Acórdão 7859/2013
Voto:Conforme visto no relatório precedente, a Sefip, após análise realizada por meio de sistema informatizado, manifestou-se no sentido de considerar legal para fins de registro o ato de admissão de [omissis], no cargo de assistente social junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL.2. O Ministério Público, por sua vez, discordou da proposta formulada pela unidade técnica, considerando a acumulação com outro cargo de assistente social exercido junto à Prefeitura Municipal de Maceió. A conclusão decorreu de entendimento exarado no âmbito do Poder Judiciário, no sentido de que, para que a acumulação de dois cargos na referida profissão seja lícita, a nomeação deve recair em cargo integrante de quadro da área de saúde, o que não é o caso, eis que a servidora exerce suas atividades em estabelecimento de ensino.3. Dessa forma, opina a Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva pela ilegalidade do ato, devendo a interessada ser orientada de que a presente admissão poderá vir a prosperar se abrir mão do outro cargo.4. Vejo que o encaminhamento apresentado pelo Parquet especializado tem por base amplo e convincente arrazoado, de modo que adoto aqui como razões de decidir os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das seguintes considerações.5. De fato, as decisões judiciais, parcialmente transcritas no relatório, evidenciam o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal - STF e no Superior Tribunal de Justiça - STJ quanto à restrição à possibilidade de acumulação de cargos públicos por assistente social, que é limitada aos cargos integrantes do quadro de pessoal da área de saúde.6. Em outras palavras, embora se reconheça o direito à acumulação, a inclusão dos assistentes sociais dentre os profissionais de saúde, cargos admitidos como acumuláveis pelo art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, é condicionada à atuação na área de saúde.7. Isso porque, como apontado pela Subprocuradora-Geral, o rol de competências e atribuições estabelecidas na Lei nº 8.662/1993, a qual dispõe sobre a profissão de assistente social, é extenso, não se restringindo ao referido setor (saúde). Ademais, a Resolução nº 383/1999 do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, ao tempo em que caracteriza o assistente social como profissional de saúde, reconhece, em seu art. 2º, que pode atuar no âmbito das políticas sociais e, "nesta medida, não é um profissional exclusivamente da área da saúde, podendo estar inserido em outras áreas, dependendo do local onde atua e da natureza de suas funções".8. Assim, o caso ora em análise não se enquadra no referido dispositivo constitucional, o qual permite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, tendo em vista que a interessada não integra o quadro de pessoal da área. Exercendo suas atividades em estabelecimento de ensino, com lotação, segundo consta do Siape, na Coordenação de Apoio ao Ensino, não pode o ato de admissão receber a chancela da legalidade.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de admissão de [omissis] [...], recusando o seu registro, em decorrência da acumulação indevida de cargos públicos;