Acórdão 1273/2025
VotoCuidam os autos de representação autuada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) acerca de possíveis irregularidades praticadas com o objetivo de burlar sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública (art. 7º da Lei 10.520/2002), aplicada a empresa integrante de suposto grupo econômico.[...]3. A unidade técnica concluiu que as participações da empresa [empresa 1] em licitações públicas configuraram artifício para driblar as sanções impostas à [empresa 2]. Nesse sentido, apontou que a análise da relação de pagamentos efetuados pela Administração Pública federal indicava possível sucessão empresarial, pois os valores passaram a ser direcionados àquela primeira após finalizados os pagamentos à segunda.4. A hipótese teria sido corroborada pela Justiça do Trabalho, em sentença prolatada no âmbito do TRT da 2ª Região, que reconheceu a existência de grupo econômico entre as referidas empresas e outras, condenando-as solidariamente ao pagamento de verbas requeridas em reclamações trabalhistas.5. Assinalou, ainda, existirem indicadores de utilização de sócio oculto para disfarçar a existência do grupo, mediante a alocação de terceiros como sócios-administradores, conforme a tabela abaixo reproduzida (peça 8, p. 3):[...]6. Foi promovida a audiência das mencionadas sociedades empresárias, que não se manifestaram; dessa forma, a AudContratações, em pareceres uniformes, propõe a procedência da representação e, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, a declaração de inidoneidade de ambas.[...]8. A unidade técnica apontou um conjunto de fatores indicativos de que a [empresa 2] e a [empresa 1] fazem parte do mesmo grupo econômico, notadamente: (i) indícios de utilização de sócios ocultos; (ii) coincidência temporal entre a cessação dos contratos firmados pela primeira empresa e o início das avenças da segunda, para serviços de mesma natureza; e (iii) decisão judicial que as reconheceu como integrantes de grupo empresarial.9. Em reforço aos elementos trazidos pela unidade instrutiva, em consulta ao sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) realizada por minha assessoria, identificaram-se documentos que demonstram ter sido a empresa [empresa 1] originada a partir de cisão parcial da [empresa 2], consoante a Cláusula 4ª do seu contrato de constituição:"Cláusula 4ª - O capital social da empresa é de R$ 3.501.180,00 (três milhões, quinhentos e um mil, cento e oitenta reais) representado por 3.501.180 (três milhões, quinhentos e um mil, cento e oitenta) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado, mediante versão do patrimônio líquido decorrente da cisão parcial da sociedade [empresa 2] [...]" 10. Adicionalmente, no âmbito do Pregão Eletrônico 47/2023 do Instituto Federal do Paraná, a [empresa 1] foi inabilitada em razão da apresentação de atestado de capacidade técnica em nome da [empresa 2], conforme registrado em ata da sessão pública do certame:[...]11. Há, portanto, indícios robustos e convergentes no sentido de que a participação da empresa [empresa 1] em certames públicos teve por fim contornar sanções impostas à [empresa 2], conduta que, segundo entendimento consolidado desta Corte (Acórdãos do Plenário 2.339/2023, 1.368/2021 e 61/2019, relatores Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Bruno Dantas, respectivamente), caracteriza fraude em licitação.12. Embora não possuam histórico de condenações perante o Tribunal, consulta realizada no Portal de Transparência do Governo Federal indicou serem recorrentes no cometimento de graves irregularidades em licitações e contratos administrativos: a [empresa 2] sofreu três sanções de impedimento de contratar com a Administração Pública; a [empresa 1], outras seis.13. Dessa forma, a representação deve ser julgada procedente e ambas as empresas declaradas inidôneas para participar de licitação na Administração Pública federal pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992.Acórdão9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, VI, do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la procedente;9.2. declarar, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das empresas [empresa 2] e [empresa 1] para participar de licitações na Administração Pública federal por 5 (cinco) anos;