Acórdão 4854/2017
Voto:O ato de concessão de aposentadoria voluntária por idade à [médica aposentada], com vigência em 21/2/2006, foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União em 11/2/2010.[...]7. Rápido exame dos valores lançados no demonstrativo de peça 8, p. 6‑9, indica ter sido observado o regime de caixa (maio/1995 e dezembro/1997), diferentemente do previsto no item 9.3.3 do acórdão acima referido, ou seja:"9.3.3. as diferenças remuneratórias devidas em razão de pagamentos atrasados ou de adiantamentos concedidos devem ser consideradas no cálculo dos proventos de aposentadoria, segundo o art. 40 da CF/1988 (média das remunerações), nos respectivos meses de competência."8. Tendo em vista que a aposentadoria voluntária por idade de [médica aposentada], com proventos calculados com base na média das maiores remunerações, foi concedida há mais de cinco anos, deve ser observado o que dispõe o item 9.4.4 da mencionada deliberação, como segue:"9.4. determinar a todos os órgãos, autarquias e fundações autárquicas da administração pública federal que, nos casos em que os proventos de aposentadoria não estejam sendo pagos de acordo com as regras indicadas nos itens deste acórdão, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência desta deliberação, adotem as providências cabíveis para a efetiva regularização desses pagamentos, com  a observância, se necessário, do contraditório e da ampla defesa, informando o TCU sobre o resultado dessas providências em item específico do correspondente relatório de gestão nas respectivas tomadas ou prestações de contas anuais, observadas as seguintes regras: (...) 9.4.4. no caso de a aposentadoria já tiver sido encaminhada ao TCU, ainda não apreciada e tendo ela prazo superior a cinco anos contados de sua concessão, encaminhar ato de alteração com a especificação completa da alteração realizada, fazendo expressa menção ao presente acórdão."9. Quanto aos demais atos de aposentadoria constantes do presente processo, podem ser considerados legais e registrados, na forma dos pareceres emitidos nos autos.Acórdão:9.3. determinar à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo/Sul que adote medidas para encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, via sistema Sisac, o ato de alteração da aposentadoria de [médica aposentada], com especificação completa das alterações realizadas, fazendo expressa menção ao Acórdão nº  1.176/2015-TCU-Plenário;