Acórdão 2364/2009
Voto:8. [...], o julgamento do Pretório fundamentou-se no entendimento de que o Decreto-Lei n.º 1.445/76 e mais recentemente a Lei n.º 9.436/97 são normas específicas, sendo pouco relevante que normas gerais, mesmo posteriores, que tratam da jornada e da remuneração dos servidores públicos em geral, disponham de forma contrária. Assim, deveria prevalecer o conteúdo das leis específicas, que estabelecem a jornada de quatro horas diárias para os médicos.9. Ocorre que, efetivamente, a compreensão deste Tribunal é que as ditas normas, em especial a Lei n.º 9.436/97, têm como destinatários os servidores médicos do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário, sob pena de se admitir a existência contradição no bojo da própria norma, vez que ela, como já salientado, possibilita aos médicos do Poder do Executivo o exercício de dupla jornada, enquanto aos médicos do Poder Judiciário isso seria vedado. [...]10. Cabe, ainda, salientar que a deliberação embargada não encerra contradição alguma ao facultar o exercício da jornada de 4 (quatro) horas diárias, desde que com adequação da remuneração, já que possibilita amoldar uma situação de fato à previsão legal até que norma posterior venha regularizar a jornada dos médicos do [Órgão do Judiciário].Acórdão:9.1. [...] conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento