Acórdão 1861/2009
Proposta de Deliberação:3. De acordo com a peça recursal, o Acórdão guerreado é omisso por não ter se preocupado em descer à análise pormenorizada das alegações de defesa e dos documentos que o embasaram. Além disso, os recorrentes reclamam reparos no aresto atacado em virtude de vícios de contradições entre a fundamentação e o dispositivo.4. Inicialmente, a tese de omissão deve ser afastada. A defesa apresentada pelos ora embargantes foi pontualmente analisada pela unidade técnica responsável pela instrução do feito. Cada irregularidade recebeu tratamento específico, não tendo ocorrido manifestação de juízo de valor senão em função de cada falha individualmente examinada.5. Deve-se ter em mente que a validade de qualquer julgamento se dá em função da qualidade da análise efetuada e não em função da quantidade de laudas produzidas. Raciocinar em sentido inverso seria inviabilizar o trabalho de qualquer órgão julgador. Nesse diapasão, impende realçar que o trabalho levado a efeito pela unidade técnica no exame das provas e justificativas apresentadas pautou-se pela objetividade e clareza, sendo, por essas razões, irretocável.6. A fundamentação do aresto recorrido, por sua vez, teve por base a análise elaborada pela unidade técnica, que utilizei como minhas razões de decidir. Por outro lado, os aspectos divergentes entre o encaminhamento por ela proposto e o que compreendi devido foram objeto de considerações específicas, a exemplo da proposta de pronto julgamento pela irregularidade das contas, que considerei passível de postergação, com o fito de conceder aos embargantes novo prazo para o recolhimento da quantia imputada como débito, abrindo-lhes a possibilidade de ter suas contas julgadas regulares com ressalvas.7. Ainda sobre o assunto, a produção de várias laudas extras apenas com o intuito de descer à análise pormenorizada das alegações de defesa e dos documentos que a embasaram não teria outro objetivo neste processo senão o de tornar redundante o trabalho realizado, já que os principais aspectos sobre cada irregularidade apontada foram suficientemente abordados, não tendo eventual providência nesse sentido o condão de produzir qualquer alteração na análise então efetuada por esta Corte. Resta, por essa razão, afastado o alegado vício de omissão apontado pelos embargantes.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;