Acórdão 3094/2009
Voto:"Art. 4º Na hipótese do inciso II do art. 3º, quando a cessão ocorrer para os Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o ônus da remuneração do servidor cedido, acrescido dos respectivos encargos sociais, será do órgão ou da entidade cessionária.§ 1º O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente, discriminado por parcela remuneratória e servidor, e o reembolso será efetuado no mês subseqüente.§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º implicará o término da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de origem a partir de notificação pessoal expedida pelo órgão ou entidade cedente.§ 3º O dirigente máximo do órgão ou entidade cedente é o responsável pelo cumprimento das determinações contidas nos §§ 1o e 2º."Acórdão:9.3. determinar à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Amapá que:[...]9.3.6. obtenha, do órgão ou entidade cessionário, a restituição da remuneração do servidor cedido, acrescido dos respectivos encargos sociais, a teor do disposto no art. 93, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 e do art. 4º do Decreto n. 4.050/2001;