Acórdão 2880/2013
Voto:100.	Quanto à incorporação do ATS e a consequente concessão do adicional no período de 16/2/2005 a 19/2/2006 ao magistrado [omissis], quando já estava em vigência o regime de subsídio instituído pela Lei nº 11.143, de 2005, as considerações da Sefip estão em consonância com o entendimento proferido pelo CNJ no Pedido de Providências 0005116-65.2010.2.00.0000, julgado na 119ª Sessão Ordinária, de 25/1/2011, por meio do qual ficou assente que é descabida a contagem de novos quinquênios completados no período de janeiro de 2005 a maio de 2006, cabendo nesse interregno apenas o pagamento do ATS adquirido no regime de vencimentos, ou seja, até dezembro de 2004 [...].Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [...];9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região [...] que:[...]9.3.8. providencie a restituição dos valores pagos, nos últimos cinco anos, a todos os seus magistrados, em decorrência de concessão indevida de adicional de tempo de serviço em que foi incorporado o período a partir de 1º/1/2005, quando entrou em vigência o regime de retribuição por subsídio por meio da Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, sem prejuízo de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados (Seção V do Voto);