Acórdão 1920/2015
Voto:3. O ex-prefeito, para legitimar a interposição do pedido revisional, trouxe aos autos informações das ações judiciais instauradas a partir da condenação no âmbito do TCU, movidas perante a 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, com o propósito de responsabilização cível e criminal dos envolvidos, sendo uma Cível Pública de Improbidade Administrativa [...] e outra Penal [...]. 4. Destacou o recorrente que nas duas ações, ambas transitadas em julgado, a partir do convencimento dos juízos pela inexistência de prejuízo ao erário, os réus foram absolvidos. 5. A Secretaria de Recursos - Serur avaliou que, embora inexistente justo motivo para reforma da decisão do TCU, por ter sido a matéria tratada na esfera penal, havendo conclusão de que não existiu superfaturamento e, consequentemente, qualquer dano ao erário, principal ponto da deliberação condenatória, o recurso de revisão deveria ser provido para tornar insubsistente o acórdão 1.831/2008-2ª Câmara. 6. O Ministério Público junto ao TCU, em divergência parcial, ponderou que as decisões judiciais apenas afetariam a constituição do débito, mas destacou existirem outras irregularidades imputadas ao recorrente que justificariam a irregularidade das contas e a aplicação de multa. Propôs, assim, o provimento parcial do recurso de revisão para excluir a condenação em débito de [responsável] e da empresa [responsável 2], mantendo-se, entretanto, a irregularidade das contas e a aplicação de multa ao ex-prefeito, agora fundamentada no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. 7. De início, é necessário observar que a decisão judicial da esfera penal fundamentou-se no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal - CPP, que diz respeito ao reconhecimento de que o fato denunciado não constitui infração penal. A absolvição declarada no judiciário, por não ter se baseado nas disposições dos incisos I ou IV do art. 386 do CPP, relativas à inexistência material do fato e à negativa de sua autoria, não constitui hipótese de vinculação obrigatória da esfera administrativa às conclusões da instância penal. 8. Nada obstante, não é possível olvidar que o judiciário reconheceu a inocorrência de superfaturamento, a construção integral do objeto e a ausência de dano ao erário. Pela relevância, com os destaques pertinentes, alguns trechos do exame do magistrado na ação penal merecem transcrição [...]: 9. As conclusões foram acatadas pelo Ministério Público Federal, que se manifestou nos termos a seguir transcritos e, assim, sequer apresentou recurso: Dada a realidade estampada nos autos e os argumentos delineados no corpo sentencial, o Ministério Público Federal evolui no seu entendimento para acatar os argumentos esposados na r. sentença. Tal mudança se mostra compatível com os dados e fatos delineados nos autos. [...] De mais a mais, consta no corpo do procedimento de tomadas de contas especial, consignado em mídia de fls. 223, planilhas descritivas de preços oferecidas pelos réus, que, mais uma vez, milita a favor da dúvida acerca do superfaturamento. 10. Destarte, em face das sentenças absolvitórias, o processo de cobrança das dívidas imputadas ao responsável foi, recentemente, prejudicado por decisão judicial em sede de embargos à execução. O pedido formulado na Ação Ordinária 0800120-54.2014.4.05.8403, ajuizada pelo responsável [responsável 1] para suspender os efeitos do acórdão 1.831/2008-2ª Câmara/TCU, foi julgado procedente para declarar a inexistência do dever de pagamento e desconstituir o título executivo extrajudicial decorrente da decisão do TCU. 11. Nesse contexto, alinho-me às conclusões da Serur e do MPTCU quanto à necessidade de uma compreensão ampla da sentença penal, que ultrapasse o fundamento legal que sustentou o decisum. Ao perquerir os motivos que levaram o magistrado a proferir sua decisão, tem destaque o juízo pela inexistência de prejuízo ao erário, o que foi corroborado na ação de natureza cível e endossado pelo Ministério Público Federal. Assim, fica comprometida a imputação de débito. 12. Permanecem, entretanto, as outras irregularidades atribuídas ao responsável, pois o superfaturamento foi apenas um dos fundamentos fáticos da condenação no TCU. A própria decisão do judiciário aduziu que (destaques acrescidos): Referidas irregularidades podem dar azo a uma condenação por improbidade administrativa, mas não nesta seara criminal, ante a clara ausência de dolo específico. Veja-se que a verba pública, apesar de adquirida de forma irregular, foi empregada em seu fim precípuo, sem que tivesse havido qualquer apropriação ou desvio por parte do réu, o que, por si só, já descaracteriza o dolo (...).' [peça 32, pp. 515/6] 13. A elisão do débito na esfera penal não importa, pois, no afastamento das demais irregularidades imputadas ao responsável, em relação às quais os argumentos de defesa foram conclusivamente analisados pelo TCU e, ao fim, afastados. [...] 19. Nesse cenário, portanto, ainda que este Tribunal seja compelido, por força do ordenamento jurídico vigente, a tornar sem efeito a condenação em débito de [responsável 1] e da empresa [responsável 2], tendo em vista a decisão proferida na ação penal, deve ser mantido o julgamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito. Além disso, com alteração do fundamento legal e redução no valor, deve permanecer a multa aplicada ao gestor, agora com base no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, calcada na prática de atos com grave infração às normas legais. Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento parcial para conferir a seguinte redação aos itens 9.3 e 9.4 do acórdão 1.831/2008 - 2ª Câmara: '9.3. julgar irregulares as contas de [responsável 1], nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b"; e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 c/c art. 202, §6º, do RITCU; 9.4. aplicar multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 58, inciso I da Lei nº 8.443/1992, a [responsável 1], [...];'