Acórdão 593/2017
Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por [embargante] ao Acórdão 7307/2016 -TCU-1ª Câmara, que recebeu como mera petição embargos opostos ao Acórdão 4936/2016 - TCU - 1ª Câmara, que não conheceu dos embargos opostos ao Acórdão 4399/2016-TCU-1ª Câmara, que não conheceu dos embargos opostos ao Acórdão 3517/2016-TCU-1ª Câmara, que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3245/2015-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o benefício do embargante e, por consequência, negou o registro à aposentadoria.[...]3.No cenário jurídico atual, não se concebe a existência de direitos absolutos e ilimitados, porquanto o exercício de direito deve observar a função social que sua essência requer. Há um gravame plural no direito singular. Daí não ser mais tolerável o exercício amoral e antissocial de direito subjetivo, mesmo com perfeita subsunção à fria leitura do dispositivo normativo. Por isso diz o Código Civil:Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes4.O mesmo ocorre no direito processual. Também não é mais admissível que o processo seja utilizado como instrumento de prejudicar direitos, ocultar a verdade, retardar ou dificultar a aplicação da lei. A concepção moderna de processo prescreve ser ele o meio, e não o fim em si mesmo.[...]6.Sabe-se que a Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa (art. 5º, inc. LV). E recurso constitui um mecanismo apropriado para o exercício dessas garantias. Mas se a garantia processual em si não é absoluta, menos o é seu instrumento.[...]8.No caso concreto, ao analisar o comportamento do recorrente, percebe-se o nítido intento de dificultar o exercício das competências constitucionais por este Tribunal, mediante reiteração de expedientes recursais para os quais já houve apreciação da matéria impugnada, com negativa do pleito.9.Maliciosamente, o recorrente tem forçado o reexame da matéria por sucessivos embargos de declaração, tumultuando o processo e furtando do corpo técnico desta Casa e dos membros deste colegiado tempo que poderia estar sendo utilizado em processos de maior materialidade e relevância.[...]12.Em face do princípio da inafastabilidade de jurisdição, se o interessado entender que seu direito encontra-se obstado por ilegalidade ou inconstitucionalidade, poderá provocar o poder judiciário, ao invés de dar aos embargos de declaração fim nitidamente ilícito.13.Ao debruçar sobre os nossos normativos, notei que a temática do abuso de direito recursal ainda não foi objeto de regulamentação no âmbito desta Casa. Contudo, nem por isso o ilícito será premiado com a impunidade, já que, em lacunas, é plenamente cabível a aplicação subsidiária do regramento do CPC, conforme autorização do art. 298 do RI/TCU:Art. 298. Aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei Orgânica.14.A lacuna apta a ensejar a aplicação subsidiária é vislumbrada pela inexistência de penalidade específica nos normativos do TCU. Por outro lado, o mesmo comportamento se subsumi à conduta prevista no §2º do art. 1.026 do NCPC, que prevê como consequência jurídica multa ao embargante:§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.15.O Novo CPC ainda eleva a multa em caso de reiteração (art. 1.026, §3º) e proíbe terceira oposição com igual objetivo, a teor do §4º:§ 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (...).§ 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.16.A aplicação de dispositivos da norma geral processual nesta Corte deverá se dar com a adequada compatibilização. Por isso, devemos observar que, nos processos do TCU, quanto não há condenação em débito, a multa a ser aplicada é a constante do caput do art. 58 da Lei Orgânica do TCU. E é o que ocorre no presente caso. Logo, a leitura do §2º do art. 1.026 do NCPC deve ser integrada com o referido dispositivo, como orienta o Regimento Interno.17.Para fins da dosimetria da multa, analisando as circunstâncias do processo, verifico que no Acórdão 7307/2016-TCU-1ª Câmara, última deliberação, determinou-se o imediato cumprimento da decisão que considerou ilegal o ato de pessoal, ao que foi dado cumprimento pela unidade jurisdicionada (peça 92). Só assim o intento procrastinatório do recorrente foi interrompido, fato que ainda não o impediu de reiterar seu inconformismo.18.Atento a tais circunstâncias fáticas e processuais, entendo que multa no valor de R$ 10.000,00 tem o caráter educativo e inibidor desejados.19.Deve ser esclarecido ao recorrente que, nos termos do §3º do art. 1.026 do Novo CPC, anteriormente descrito, a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, sem prejuízo da elevação em novo acórdão.20.Por último, tendo em vista o ineditismo da matéria, entendi ser pertinente a submissão do processo ao debate do plenário, na forma regimental.Acórdão:9.1. receber o expediente em questão como mera petição e negar acolhimento ao pleito, em razão da preclusão consumativa e do disposto no artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, e nos termos do art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/14;9.2. aplicar a [embargante] a multa prevista no caput do art. 58 da Lei nº 8.443/1992 c/c o §2º do art. 1.026 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), na forma do art. 298 do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da interposição sucessiva de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,  na forma da legislação vigente;9.3. esclarecer ao embargante que, nos termos do §3º do art. 1.026 do NCPC c/c o art. 298 do RI/TCU, a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, sem prejuízo da elevação;9.4. determinar à Sefip que:9.4.1. abstenha-se de autuar como recurso expedientes apresentados por [embargante] com inobservância deste acórdão;