Acórdão 11461/2011
Relatório:Adicional de Periculosidade/Insalubridade - Afastamento de Servidores para Capacitação:O caput do art. 68 da Lei n° 8.112/90 estabelece que "os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." Detalhando o assunto, o § 2° do mesmo dispositivo preceitua que "o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão." Nessa mesma linha, o art. 3° do Decreto n° 97.458/89 veda o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional; ou àqueles que estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional. De conformidade com as normas, verifica-se, portanto, que dois são os requisitos essenciais à percepção da vantagem: estar o servidor exposto a atividades que tragam risco ocupacional e ser esta exposição habitual. No caso em exame, faz-se necessário ainda citar a norma específica que regula o pagamento dos adicionais de insalubridade/periculosidade: art. 6º, § 1º, inciso VII, da Lei nº 7.923/89, in verbis: " (...) Art. 6º A gratificação a que se refere o art. 3º, in fine , e as fixadas nos Anexos IV a XV, XVIII e XIX desta Lei serão pagas pelo efetivo exercício do cargo ou emprego. (Vide Lei nº 7.961, de 1989).Acórdão:9.12. cientificar os responsáveis da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG das seguintes ocorrências, com vistas a evitar a reincidência das mesmas:[...]9.12.3. pagamento indevido de adicionais de periculosidade e insalubridade a servidores afastados para curso de pós-graduação, em desacordo com o Decreto n.º 97.458/89 (art. 3º);