Acórdão 1760/2007
Voto:2. Consoante se extrai do voto do Senhor Ministro Guilherme Palmeira, que conduziu o Acórdão recorrido, este Tribunal considerou ilegal o ato de aposentadoria da interessada por ser ilegal a concessão de quintos, com fundamento na Lei nº 6.732/1979, aos servidores ex-celetistas.4. De fato, a interessada não faz jus à referida incorporação, uma vez que era ocupante de cargo regido pela CLT. Assiste, portanto, razão à SERUR, cujo exame técnico incorporo às minhas razões de decidir.5. Este Tribunal tem firmado entendimento sobre a incorporação das parcelas denominadas quintos, já renomeadas de décimos, por parte de ex-celetistas. Tal entendimento é de que esses servidores, após investidos em cargos efetivos regidos pela Lei n° 8.112/1990, com as alterações posteriores, somente fazem jus à referida incorporação a partir dos efeitos financeiros da Lei n° 8.911/1994, ou seja, a partir de 12/7/1994. Cito como precedentes as Decisões n° 101/1996-TCU-2ª Câmara e n° 462/1996-TCU-Plenário e o Acórdão nº 2948/2004-TCU-Primeira Câmara.ncorporação a partir dos efeitos financeiros da Lei n° 8.911/1994, ou seja, a partir de 12/7/1994.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Acórdão nº 434/2005-TCU-1ª Câmara em seus exatos termos;