Acórdão 2269/2016
Voto:Examina-se recurso de revisão oferecido pelo Sr. [recorrente], ex-prefeito do Município de Mundo Novo/BA, contra o Acórdão 2.774/2012-1ª Câmara, decisão por meio da qual o Tribunal julgou irregulares as suas contas especiais, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa, em razão de irregularidades na aquisição de unidade móvel de saúde (UMS) prevista no Convênio 1992/2003, firmado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).[...]21.O fracionamento de despesa foi justificado pelo responsável em virtude da inexistência de empresa que fornecesse todo o objeto do convênio (ônibus e equipamentos para consultório odontológico, médico e pediátrico, enfermaria e demais equipamentos acessórios). Ainda, alegou que a ausência da comprovação da legalidade do fracionamento e da pesquisa de preços adviria da impossibilidade de acesso à documentação contida na prefeitura.22.Tais argumentos são insuficientes para desconstituir a irregularidade, uma vez que em momento algum se exige do gestor provar a inexistência de empresa com capacidade de fornecimento integral do objeto, mas sim o pleno atendimento das condições legais a justificarem a realização de dois convites e não de tomada de preço, a teor do art. 23, §5º, da Lei 8.666/1993.23.Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal, a preterição indevida do procedimento de aquisição mais amplo, que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fuga à modalidade licitatória adequada e fracionamento irregular da despesa (Acórdãos 1482/2005, 1568/2007, 329/2008, da 2ª Câmara, 114/2008, 2428/2008, 3550/2008, 3172/2007, da 1ª Câmara, e 139/2007 do Plenário).24.No caso em tela, ainda que não houvesse empresas capazes de fornecer a totalidade do objeto a contratar, como assevera o defendente, não se justificaria a realização das licitações em duas parcelas em modalidade incompatível com seu valor global. Como se depreende dos limites definidos pelo art. 23, inciso II e alíneas, da Lei 8.666/1993, o valor da contratação em comento não possibilitaria a utilização da modalidade convite, restando plenamente configurado o fracionamento indevido.25.Destaco a observação da unidade técnica segundo a qual a alegação de impossibilidade de acesso a documentos deve ser avaliada com certa ressalva, uma vez que, no processo de TCE, foi juntada a prestação de contas feita pelo prefeito-recorrente, cujo encaminhamento se deu em 20/6/2005 (peça 3, fl.38), com a juntada de documentos fiscais autenticados em junho de 2005 (peça 4; fls. 4-7) e demais documentos da prefeitura (recibos de pagamento e extratos bancários - peça 4; fls. 11-17), tudo em período em que a suposta rivalidade política teria impedido acesso aos documentos da prefeitura.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32 e 35, III, da Lei 8.443/1992, para dar-lhe provimento parcial e promover alteração nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2774/2012-TCU-1ª Câmara, que passam a ter a seguinte redação: