Acórdão 921/2009
Relatório:22. De fato, entendimento jurisprudencial deste Tribunal tem evoluído no sentido do arquivamento do processo por iliquidáveis as contas, a teor dos artigos 20 e 21 da Lei 8.443/1992, quando comprovado que o cerceamento de defesa impossibilita ou inviabiliza a produção de prova material suficiente para o julgamento do caso em concreto, situação que se verifica nos autos sob exame (vide Acórdãos nº s. 958/2006, 459/2006 e 2625/2005, todos da Primeira Câmara e 464/2006 e 2.829/2006, ambos da 2ª Câmara).23. O artigo 171 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que 'nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada'. Reconhecido o cerceamento de defesa em razão do exposto anteriormente, a conseqüência será a nulidade o subitem 9.1 da decisão recorrida. Ato contínuo, o Tribunal poderá considerar iliquidáveis as contas, ordenando seu trancamento, bem assim o arquivamento dos autos, com fundamento nos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.443/1992.Voto:5. [...] assiste razão ao recorrente no que tange a eventual prejuízo à ampla defesa, em decorrência da demora na instauração da Tomada de Contas Especial pelo órgão concedente, iniciada apenas em 27/08/2004, ou seja quase 14 (quatorze) anos após o fim da vigência do convênio (23/11/1990). Situação análoga pode ser verificada na TCE instaurada em virtude do convênio 3.707/89 (TC-007.028/2005-4), julgada pelo Acórdão n. 711/2006-lª Câmara, no qual este Tribunal considerou iliquidáveis as contas do [omissis], ordenando o trancamento, em razão da impossibilidade do exercício da ampla defesa, face o longo decurso de tempo entre a prática do ato e a citação do responsável.[...]7. Com as vênias de estilo, e em homenagem ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal, bem assim com a decisão proferida no Acórdão n° 711/2006-1a Câmara, [...] considerar iliquidáveis as presentes contas, tornando insubsistente o item 9.1 do venerando Acórdão recorrido.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei n. 8.443/1992, considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando o seu trancamento e posterior arquivamento dos autos;9.2.1. promover o encerramento do respectivo processo de cobrança executiva, TC-001.407/2006-7;