Acórdão 571/2009
Voto:5. O encaminhamento proposto pela Unidade Técnica está de acordo com posicionamento anterior deste Tribunal segundo o qual, no caso de aposentadoria com proventos proporcionais, o limite máximo a que se refere o art. 40, § 2º, da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, deveria ser proporcional ao tempo de serviço. Ou seja, no caso de aposentadoria com proventos proporcionais, tanto a base de cálculo estabelecida pelo art. 1º, caput, da Lei n. 10.887/2004 (média das maiores remunerações) quanto o limite estabelecido pelo art . 40, § 2º, da Lei Maior estão sujeitos à aplicação do fator de proporcionalização, correspondente ao número de anos de contribuição dividido pelo número de anos necessários à aposentação integral. Nesse sentido, cito como exemplos os Acórdãos ns. 2.764/2007 e 910/2008, ambos da 1ª Câmara.6. Todavia, a partir da prolação do Acórdão n. 2.212/2008 - TCU - Plenário, a orientação desta Corte passou a ser no sentido de que apenas a média das remunerações, calculada na forma da Lei n. 10.887/2004, está sujeita à proporcionalização, e de que o limite máximo do benefício corresponderá ao valor integral da última remuneração, uma vez que o art. 40, § 2º, da Constituição Federal contempla expressamente esse parâmetro, sem distinguir entre as hipóteses de aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais. [...].Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria à [...] e conceder registro ao ato [...].