Acórdão 602/2008
Voto:Da análise técnica e econômica do empreendimento.28. A energia proveniente do AHE de Jirau será objeto de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado, na forma estatuída no §2o do art. 2o da Lei nº 10.848/2004. Para tanto, o agente privado e/ou público que vier a ofertar o menor preço de venda do MWh sagrar-se-á vencedor do Leilão.29. Por esta razão, a definição do valor máximo do Leilão é a pedra de toque na qual se assenta toda a viabilidade do empreendimento. Seu estabelecimento deve representar o correto balanceamento entre a modicidade tarifária e a atratividade negocial.30. No intuito de ajustar o preço justo dos serviços com perspectivas de lucro que assegurem o aporte do capital privado, para a consecução do investimento necessário ao projeto, os estudos de viabilidade técnica e econômica do empreendimento resultam no denominado Custo Marginal de Referência (CMR).31. Este indicador retrata o preço do valor do megawatt/hora, e consiste na maior estimativa de custo de geração, considerado suficiente para o atendimento das demandas dos ambientes de contratação livre e regulada (ACL e ACR).