Acórdão 6809/2010
Voto:6. O responsável não logrou justificar algumas das concessões de passagens aéreas ocorridas durante o exercício de 2008. Os argumentos oferecidos no sentido de que tais viagens serviram para "cumprir expediente na Representação do Conselho Nacional da cidade de São Paulo" não preenchem os requisitos impostos à entidade para a concessão de passagens aéreas.7. Por ocasião do exame das contas do exercício de 2004, esta Corte determinou ao SESE/CN que (Acórdão nº 478/2007-1ª Câmara):"1.1.1 na concessão de diárias e passagens aéreas aos seus empregados:1.1.1.1 observe os princípios constitucionais ínsitos no art. 37, caput, em especial, o da moralidade, impessoalidade e da eficiência, de forma a não permitir a prática de abusos na definição dos valores das diárias e na concessão de passagens aéreas em finais de semana, que, quando porventura ocorrer, deverá ser expressamente justificada; e1.1.1.2. assegure-se de que, previamente, seja entregue ao setor competente, plano de trabalho aprovado, no qual se especifique, com grau de detalhamento suficiente, a utilidade ou a necessidade da viagem, os objetivos a serem alcançados e os indicadores/metas que irão avaliar o cumprimento do trabalho, abstendo-se de utilizar programas genéricos ou abstratos, tais como visitas, participação em encontros, dentre outros."8. Consoante apurado, além da ausência de justificativas, as referidas viagens incluíram finais de semana e tiveram por destino a cidade de São Paulo, local de domicílio do responsável.9. Ademais, o formulário padrão de autorização de viagem da entidade não foi adotado para a concessão das viagens ora impugnadas. Não há como acolher a alegação de que os deslocamentos do presidente da entidade são incompatíveis com a exigência do referido formulário. Mesmo se tratando de viagem de natureza representativa, os princípios da impessoalidade e da transparência exigem que os deslocamentos relacionem-se ao efetivo desempenho das atribuições do cargo e à consecução dos objetivos e missões da entidade. Expor os motivos a serem alcançados com os deslocamentos e justificar as despesas incorridas são medidas que tão somente buscam concretizar estes princípios em prol da transparência da atuação daquele que administra recursos públicos.Acórdão:9.1 rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [dirigente];9.2 julgar irregulares as contas do Sr. [dirigente], nos termos dos art. 16, § 1°, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 209, § 1º, do RITCU;9.3 aplicar ao Sr. [dirigente] a multa prevista no art. 58, § 1°, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 [...];