Acórdão 6233/2013
Voto:2. [...] quanto ao fundamento legal das concessões, [...] a questão restou resolvida com o entendimento firmado por este Tribunal nos autos do processo TC 010.598/2006-6 (Acórdãos 379/2009 e 2.555/2009, ambos do Plenário), segundo o qual o referido normativo (LC 51/85) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1998 e pelas Emendas Constitucionais ns.º 20/1998, 41/2003 e 47/2005.3. Desse modo, permanece válida e eficaz a regra especial prevista na referida Lei Complementar, podendo, assim, o policial aposentar-se, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria em nome de [...], negando-lhes os respectivos registros;