Acórdão 660/2015
Voto:11. Além disso, cabe destacar que o recorrente, por meio de seus procuradores, entre eles o advogado [...], requereu vista e cópia dos autos logo após a prolação da deliberação recorrida, conforme pedido constante de peça 62, datado de 29/11/2013, atendido em 16/12/2013, consoante termo de vista de peça 66. 12. Em 24/4/2014, os novos advogados do recorrente solicitaram nova vista eletrônica dos autos, por meio do pedido anexado à peça 90, o qual foi atendido em 21/5/2014, conforme termo de vista de peça 97. 13. Assim, ainda que se entendesse pela nulidade da notificação, a ciência do acórdão condenatório pelo recorrente por meio dos pedidos de vista e cópia dos autos solicitados por seus procuradores supriria eventual falta daquela comunicação processual, com fundamento, por analogia, no disposto no § 4º do artigo 179 do Regimento Interno do TCU, verbis: 'Supre a falta da citação ou da audiência o comparecimento espontâneo do responsável, desde que havido após a determinação do Tribunal ou do relator prevista no inciso II ou III do art. 202'. 14. Saliento que mesmo considerando como termo a quo para contagem do prazo recursal o dia 21/5/2014, data em que foi atendido o segundo pedido de vista, situação mais benéfica ao recorrente, o presente recurso de reconsideração encontra-se intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias contados a partir da ciência, ou seja, em 3/7/2014. 15. À vista dessas razões, não há falar em nulidade da notificação do acórdão condenatório endereçada ao advogado do recorrente. 16. Considerando, portanto, válida a notificação do acórdão condenatório, o presente recurso encontra-se intempestivo, uma vez interposto fora do prazo de quinze dias contado a partir do recebimento da referida comunicação processual pelo representante da parte, conforme preconizam os artigos 183, inciso I, alínea 'd', e 285 do Regimento Interno do TCU.