Acórdão 569/2013
Voto:4. Na origem, este processo trata de denúncia acerca de irregularidades na transformação de Cargos Comissionados Técnicos (CCT's), privativos dos quadros efetivos das agências reguladoras, em cargos de livre nomeação e exoneração.5. Ao apreciar o feito, este Tribunal proferiu o Acórdão 2.305/2009-Plenário, considerando procedente a denúncia. Em vista disso, determinou às agências reguladoras fiscalizadas que limitassem, "para cada grupo (Grupo 1 - CD, CGE, CA e CAS; e Grupo 2 - CCT), a despesa pertinente à remuneração dos cargos comissionados, tomando como referência para sua fixação os quantitativos de cargos estabelecidos" na correspondente lei aplicável a cada agência, bem como a respectiva tabela remuneratória vigente. Esse comando - que é o foco dos recursos - foi expedido mediante determinações individuais a cada agência fiscalizada, fixando-se prazo para que as destinatárias informassem a esta Corte de Contas sobre as providências adotadas.[...]15. Embora acolha a maior parte das análises feitas pela Serur para refutar os argumentos das recorrentes, considero plausível a proposta exarada no segundo memorial trazido pela Advocacia-Geral da União, assinado pelo Diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais do referido órgão, o Dr. [...]. Pede a AGU que este Tribunal reformule o Acórdão 2.510/2011-Plenário no sentido de "permitir que as agências reguladoras, dentro dos limites do artigo 14 da Lei n. 9.986/2000, transformem cargos de livre provimento em CCTs, sem prejuízo do posterior restabelecimento dos primeiros" (anexo 2, fl. 55).[...]17. A par das informações acima apresentadas - a denotar o interesse público subjacente à transformação de cargos de livre provimento em cargos de provimento exclusivo de servidores efetivos -, a proposta trazida pela AGU, no aludido memorial, amolda-se à norma contida no inciso V do art. 37 da Constituição Federal, verbis:V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (redação dada pela Emenda 19/98) 18. De acordo com essa norma constitucional, o percentual mínimo de cargos comissionados (ou em comissão) de provimento exclusivo por servidores de carreira deve ser definido em lei. E isso ocorreu, embora implicitamente, no caso das agências reguladoras enfocadas neste processo. É que o número de cargos comissionados de livre provimento (Gerência Executiva - CGE, Assessoria - CA - e Assistência - CAS) e o número de cargos comissionados de provimento exclusivo por servidores efetivos da Administração Federal (cargos comissionados técnicos - CCTs) foram definidos expressamente nas respectivas leis (recorrentes ANTT e Antaq: art. 70, §1º, da Lei 10233/2001; recorrentes Anatel, Aneel e ANP: art. 2º da Lei 9.986/2000; recorrente Ancine: art. 72 da MP 2228/2001-1).19. Abstraindo-se de questionamentos sobre a constitucionalidade das referidas normas legais, no ponto em que preveem cargos comissionados "técnicos", que, por definição, parecem não se enquadrar em nenhuma das três categorias descritas no art. 37, inciso V, da Constituição da República (direção, chefia e assessoramento), é certo que, tratando-se de cargos comissionados, não se pode afastar a incidência do aludido dispositivo constitucional sobre as referidas normas legais. Isso porque o art. 37 da nossa Lei Fundamental alcança a administração pública indireta da União, categoria em que se inserem as agências reguladoras, verbis:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) "20. Isto posto, cumpre analisar a adequação das mencionadas leis e, principalmente, do art. 14 da Lei 9.986/2000 à norma prevista no inciso V do art. 37 da Constituição.21. Nesse passo, observo que, embora as referidas leis não tenham definido, como ordena a norma constitucional, o percentual mínimo de cargos comissionados de provimento exclusivo por servidores efetivos da Administração Federal, sua fixação mediante números absolutos supre a lacuna; desde, é claro, que se considere como percentual mínimo, por equivalência, a proporção original entre o número de cargos comissionados exclusivos para servidores de carreira (grupo 2) e o total de cargos comissionados de cada agência. E, dessa forma, nos termos do art. 37, inciso V, da Lei Maior, essa proporção não pode ser reduzida, senão mediante lei em sentido formal.22. Sob esse prisma, a autorização que o art. 14 da Lei 9.986/2000 deu às agências reguladoras para modificar os quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados pode até aumentar, mas não reduzir a proporção entre os cargos comissionados do grupo 2 (CCTs) em relação ao total de cargos comissionados de cada agência. De acordo com essa regra - frise-se: de raiz constitucional -, pode haver transformação de cargos do grupo 1 (CGE, CA e CAS) para cargos do grupo 2 (CCTs), ou, ainda, internamente a cada grupo. Contudo, a migração de cargos em sentido inverso, ou seja, do grupo 2 (CCTs) para o grupo 1 (livre provimento) afronta a Constituição, exceto se for uma reversão de migração anteriormente realizada de cargos de livre provimento para cargos técnicos, respeitando-se a proporção mínima originalmente definida em lei.23. Em suma, o art. 14 da Lei 9.986/2000 deve ser interpretado em conformidade com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, que impõe um percentual mínimo, definido em lei, para os cargos comissionados de provimento exclusivo por servidores de carreira, situação em que se enquadram os cargos CCTs das agências reguladoras.Acórdão:9.2 nos termos dos arts. 48 e 33 da Lei 8.443/92, conhecer dos pedidos de reexames interpostos pelas agências reguladoras ANTT (anexo 4), ANTAQ (anexo 6), ANP (anexo 7), ANEEL (anexo 8) e ANCINE (anexo 11) para, no mérito, dar-lhes provimento - com efeito expansivo em favor das demais agências enfocadas neste processo -, conferindo a seguinte redação ao item 1.7.1 do Acórdão 2305/2009-Plenário (alterado pelo Acórdão 2510/2011 - Plenário), cujos subitens ficam suprimidos:1.7.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar às agências reguladoras ANTAQ, ANVISA, ANEEL, ANTT, ANP, ANAC, ANA, ANS e ANCINE, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação, promovam, se necessário, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e em conformidade com as regras postas no art. 14 da Lei 9.986/2000, a redistribuição de seus cargos comissionados (CGE, CA e CAS e CCT) de modo a respeitar, como limite mínimo, a proporção original, definida em lei, entre o número de cargos técnicos (CCTs) e o número total de cargos comissionados da respectiva agência, limitando a despesa pertinente à remuneração dos cargos comissionados com base nos quantitativos de cargos fixados na respectiva lei e na tabela remuneratória vigente.