Acórdão 6633/2018
Voto:Em exame, representação originalmente apresentada por Conselheiro Suplente do Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO/SC), acolhida pela Secex/SC como representação daquela unidade técnica, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas naquela autarquia especial, no período de 2011 a 2016, durante a gestão do Sr. [omissis], então Presidente do Conselho Regional.[...]13.A contratação de funcionários do Conselho Regional sem concurso público, revela a meu ver, condição de maior gravidade, a despeito dos argumentos oferecidos pelo responsável acerca da natureza jurídica dos conselhos, da inexistência de cargos e funções no âmbito do CRO, e das supostas dúvidas quanto ao regime de contratação de seus empregados.14.Em que pese argumentar que a grande maioria dos contratados sem concurso tiveram admissão em data anterior à sua gestão, o que se verifica da tabela de peça 16, página 62, destes autos, é que ao menos 9 empregados da entidade foram contratados durante a gestão do responsável sem ao menos realizar-se processo seletivo, quando já assente o entendimento do STF no MS 21.797-9, sendo 7 deles em data posterior à edição da Súmula TCU 277, aprovada mediante o Acórdão 1337/2012 - Plenário, da qual se extrai o seguinte enunciado, o qual deveria ser objeto de observância por todos os órgãos jurisdicionados a esta Corte de Contas:SÚMULA TCU 277: Por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional, desde a publicação no Diário de Justiça de 18/5/2001 do acórdão proferido pelo STF no mandado de segurança 21.797-9, deve ser precedida de concurso público, ainda que realizado de forma simplificada, desde que haja observância dos princípios constitucionais pertinentes.15.Dessarte, entendo pertinente a proposição de aplicação de sanção ao responsável, sendo possível aferir que lhe caberia conduta diversa, no sentido de observar a Constituição Federal, o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria, e a jurisprudência deste Tribunal de Contas da União, explicitada de maneira cristalina em enunciado de súmula da jurisprudência desta Corte.16.Quanto aos contratados, embora a secretaria não haja oferecido qualquer proposição a respeito, penso ser necessário que este Tribunal dê formal ciência ao CRO/SC acerca da irregularidade cometida, bem assim, expeça determinação semelhante àquela constante do precedente Acórdão 918/2015 - Plenário (Rel. o Min. Substituto Marcos Bemquerer), no qual foi determinado ao Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 4ª Região que realizasse concurso público para provimento de cargos efetivos, e adotasse, no prazo de cento e vinte dias, as providências necessárias para rescisão dos contratos de trabalho até então firmados sem concurso público, acórdão esse inclusive adotado como paradigma da análise empreendida na instrução de peça 11 destes autos.17.De fato, não cabe eternizar situações irregulares e confrontantes com as disposições da Constituição Federal quando há possibilidade de saneamento das irregularidades. A dispensa dos empregados, nesse caso, tem causa justa, uma vez que as contratações padeceram de vícios de origem, decorrentes da inobservância da Constituição, do entendimento constante de jurisprudência do STF e deste Tribunal, sendo nulas de pleno direito. A providência adequada à moralidade, legalidade e constitucionalidade é a rescisão dos contratos e a substituição dos contratados por outros selecionados mediante concurso ou processo seletivo simplificado, no qual sejam ainda observados os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade na escolha dos novos empregados, ressalvadas as situações relativas a cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, destinados ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento.Acórdão:9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina de que:[...]9.4.3. segundo entendimento constante da Súmula 277 de Jurisprudência deste Tribunal, Por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional, desde a publicação no Diário de Justiça de 18/05/2001 do acórdão proferido pelo STF no Mandado de Segurança 21.797-9, deve ser precedida de concurso público, ainda que realizado de forma simplificada, desde que haja observância dos princípios constitucionais pertinentes;9.5. determinar ao Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina que:9.5.1. doravante, realize concurso público para provimento de seus cargos efetivos, nos termos do disposto pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal e do Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, abstendo-se de efetuar contratações sem a observância dessas disposições, observando-se, ainda, em todas elas, os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade na escolha dos futuros novos empregados;9.5.2. adote, no prazo de cento e vinte dias a contar da ciência desta deliberação, as medidas administrativas que se fizerem necessárias para a rescisão dos contratos de trabalho firmados pela entidade que tenham sido celebrados após 18/05/2001 sem o necessário concurso público ou processo seletivo, em desatendimento ao estabelecido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e ao Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência do TCU, excetuando-se os casos de empregados que estejam amparados por decisão judicial, incluindo-se, nesse procedimento, além dos identificados na relação constante da peça 16, página 62, destes autos, outros que eventualmente tenham sido admitidos posteriormente à elaboração da referida listagem;