Acórdão 7544/2013
Voto:18. Finalmente, com relação aos "requerimentos alternativos" do interessado (item 3, parte final, deste voto), cumpre fazer os seguintes registros, pela ordem: a) [...]; b) [...]; c) o período de inatividade não pode ser utilizado, em nenhuma hipótese, para efeito de definição ou incremento do valor da aposentadoria, haja vista a contribuição do inativo, incidente sobre o próprio benefício previdenciário, não se confundir com a contribuição para a aquisição do direito à aposentação, esta última incidente sobre os vencimentos do servidor ativo.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessado], recusando seu registro;