Acórdão 2659/2010
Voto:O inciso III do art. 2° da Lei n.° 8.745/1993 veda que o servidor contratado com base nessa lei seja novamente recontratado em prazo inferior a 24 meses, salvo em caso de calamidade pública, o que não é, por evidente, a situação do [...].A vedação legal tem por objetivo evitar que situação provisória do servidor - contrato temporário - torne-se permanente, mediante sucessivas recontratações.Esse é o caso, por exemplo, do servidor [...], contratado em 24.10.2008 (ato em exame), quando o contrato anterior havia expirado em 6.4.2008. Esse servidor foi novamente recontratado em 1°.1.2010, em flagrantemente violação à norma legal citada.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de admissão de [...] e negar registro aos respectivos atos;