Acórdão 1861/2007
Voto:4. [...] o responsável não logrou demonstrar a correta aplicação dos valores federais transferidos com fulcro no convênio em tela. Ademais, não restou configurada a boa-fé do ex-Prefeito, uma vez que ele apresentou documentos que sabia falsos a título de prestação de contas. Consequentemente, julgo que suas contas devem ser julgadas irregulares, sendo-lhe imputado débito no valor integral do convênio sob comento.5. Sopesada a gravidade da conduta do ex-Prefeito e a materialidade dos valores envolvidos, seria o caso de aplicar-lhe multa, adicionalmente à imputação de débito. Contudo, considerando que os recursos federais foram repassados antes da vigência da Lei nº 8.443/1992, tal sanção não é passível de aplicação no caso vertente.