Acórdão 1185/2008
Voto:No tocante ao ato de [omissis], foi computado o período de 4 anos e 5 meses como aluna-aprendiz. Esta Corte de Contas, no Acórdão 2024/2005 - Plenário, em determinação feita à Secretaria Federal de Controle Interno para orientação às escolas federais de ensino profissionalizante, deixou assente que somente pode prosperar, para fins de inativação, após o advento da Lei 3552/1959, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz constante de certidão baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas pela escola e que mencione o período trabalhado, bem como a remuneração percebida.Além disso, o mencionado decisum traz as seguintes ressalvas:a) a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, vez que esses auxílios podem resultar de concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;b) as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, não sendo admitido o cômputo do período de férias escolares;c) não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei 3552/1959, a teor do art. 4º do Decreto-Lei 8590/1946.Entretanto, a certidão fornecida pelo órgão de origem, em atendimento à diligência deste Tribunal (fls. 144/145 e 148), que sustenta a contagem do tempo de serviço de aluna-aprendiz no ato de aposentadoria de [omissis], não menciona o valor da remuneração recebida nem especifica o período trabalhado.Assim sendo, acolho os pareceres da Sefip e do Ministério Público que propugnam pela ilegalidade do ato de fls. 76/80.Acórdão:9.3. considerar ilegal o ato de fls. 76/80, em favor de [omissis], negando-lhe o registro;