Acórdão 2021/2011
Voto:4. Cabe registrar que o não conhecimento do pedido de reexame anteriormente interposto por esses servidores teve por base parecer do Ministério Público junto ao TCU, no qual destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do exercício do contraditório e ampla defesa a que se refere a Súmula Vinculante nº 3, para fundamentar a tese de que não se deve conhecer de recurso oposto por servidor contra decisão na qual a Corte de Contas apenas determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento da lei.5. A Serur também refutou a alegação dos recorrentes de nulidade do acórdão ante a ausência de contraditório e ampla defesa, na medida em que a determinação, de caráter geral, para cumprimento da legislação vigente, foi dirigida ao TRT da 3ª Região, devendo os casos concretos, sobre os quais o TCU não emitiu juízo de mérito, ser examinados no âmbito da Administração, mediante a instauração do devido processo legal, oportunidade em que poderá ser exercitado o contraditório e a ampla defesa.6. Tais conclusões encontram amparo em recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, que consideram que a Súmula Vinculante nº 3 não se aplica às decisões em que o TCU, no uso de sua competência prevista no art. 71, inciso IX, da CF, apenas determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o cumprimento da lei, sem ele próprio anular o ato questionado (Relatora Ministra Ellen Gracie, Reclamação nº 7000/DF, DJe nº 21, divulgado em 30/1/2009; Relator Ministro Celso de Mello, Reclamação nº 7.096/MC-RJ, DJe nº 22, divulgado em 2/2/2009).7. Também no MS nº 27.539/MC, a Relatora Ministra Ellen Gracie externou o entendimento de que, no julgamento de processos de tomada de contas, de prestação de contas ou de fiscalizações submetidos à apreciação do TCU, a relação se estabelece apenas entre os órgãos públicos envolvidos, não entre o servidor e o Tribunal, por se tratar de julgamento das contas do órgão. Não há que falar, portanto, em participação do impetrante durante a fiscalização, a análise e o julgamento das contas do órgão público pelo TCU, sendo razoável o diferimento do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo impetrante para o âmbito do próprio órgão a que se vincula (Relatora Ministra Ellen Gracie, MS nº 27.539/MC, DJe nº 235, divulgado em 10/12/2008, Decisão do dia 3/12/2008).8. Assim, ressaltei, no voto embargado, que entender contrariamente ao defendido no parecer do Ministério Público poderia, na prática, inviabilizar a atuação do controle externo, ante a possibilidade de, a qualquer tempo, ingressar nos autos de fiscalização um quantitativo imprevisível de recorrentes, o que impediria a apreciação final da matéria.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;