Acórdão 6537/2016
Voto:Examina-se, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em face do disposto no Acórdão 6.734/2015-TCU-1ª Câmara, mediante o qual o responsável foi considerado revel e lhe foi imputado débito no valor histórico de R$ 165.690,23, datado de 11/06/2012.2.O dano ao erário foi decorrente do não regresso do beneficiário ao Brasil nos noventa dias seguintes ao término da bolsa concedida, e não permanência no país por período igual ao da vigência da bolsa, em descumprimento ao subitem 16.3 da Instrução de Serviço CNPq 6/1995, alterada pela Instrução de Serviço CNPq 5/2004, c/c os itens 4 e 5 do Termo de Concessão de Aceitação de Bolsa no Exterior, firmado em 23/7/2001.3.O ex-bolsista, inconformado com a mencionada decisão, compareceu aos autos para apresentar suas razões recursais, alegando, em síntese: 1) nulidade processual do acórdão recorrido, posto que sua revelia não teria se consumado; 2) afronta ao princípio da isonomia, em face da jurisprudência anotada pelo relator a quo que afastou a aplicação de multa; 3) possibilidade de reconhecer sua boa-fé.4.Adicionalmente, o recorrente propõe alternativas para o ressarcimento do dano: 1) que lhe seja autorizado 'trazer para a sociedade brasileira o conhecimento auferido em contrapartida ao investimento público' ou 2) que lhe seja concedido o parcelamento, sem multa, em 72 prestações.5.O auditor federal, com a anuência dos dirigentes da Serur e do representante do Ministério Público junto ao TCU, propõe negar provimento ao recurso.[...]7.Já em relação ao mérito, a despeito da zeloza análise empreendida pelo Auditor da Serur, divirjo das instâncias precedentes e posiciono-me no sentido de prover parcialmente o presente [...]12.Não obstante concordar com a Serur no sentido de que os fatos alegados nas mensagens eletrônicas não se prestam a socorrer o responsável, de modo que sua culpabilidade não pode ser afastada, peço vênias por dissentir das conclusões acerca do reconhecimento da boa-fé.13.Importa lembrar que o caso em tela não se trata de gestão de recursos, para o qual a avaliação da boa-fé pode ser afastada simplesmente pelo fato da inobservância de normas administrativas.14.Assim, considerando que a única irregularidade que se discutiu nos autos foi o descumprimento de termo de compromisso assumido perante o CNPq, entendo que a análise cuidadosa dos elementos fáticos trazidos nesta TCE contribui para elaboração do conceito de boa-fé no caso concreto.15.O desempenho acadêmico do ex-bolsista, que concluiu com êxito o doutorado, o atendimento às comunicações do CNPq e do TCU que lhe foram dirigidas, mesmo que na informalidade dos e-mails, e as propostas alternativas por ele formuladas com vistas ao pagamento do débito, permitem que lhe seja reconhecida a boa-fé, dando ao recorrente nova oportunidade para recolher o débito atualizado sem a incidência de juros moratórios, conforme permitido pelo art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992. Entendimento semelhante foi aplicado por este Tribunal por meio do Acórdão 6.712/2015-1ª Câmara, cujo voto condutor foi por mim relatado.[...]18. Por fim, no que diz respeito ao pedido de parcelamento da dívida em 72 prestações, entendo que, em caráter excepcional, o pleito pode ser autorizado, na linha de cognição adotada por esta Corte nos acórdãos 193/2011-Plenário e 1.942/2015-1ª Câmara, levando em consideração a boa-fé e a capacidade econômica do recorrente, conforme documento acostado à peça 29, p. 38.19.Destarte, considerando as particularidades desta TCE, deixo de acolher os pareceres precedentes para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto por [recorrente].Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. alterar o subitem 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 6.734/2015-TCU-1ª Câmara, de modo a apresentar a seguinte redação:9.2. reconhecer a boa-fé na conduta de [recorrente], bem como a ausência de outras irregularidades neste processo, e fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue, e comprove perante este Tribunal, o recolhimento da quantia de R$ 165.690,23 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e vinte e três centavos) aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizada monetariamente a partir de 11/06/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.3. autorizar, em caráter excepcional, desde já, o parcelamento da dívida, em até 72 (setenta e duas) parcelas, atualizadas monetariamente a contar da data de publicação deste acórdão, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, observadas a forma e condições regimentais;