Acórdão 2374/2015
Voto:Trata-se de representação autuada, em cumprimento ao Acórdão 4792/2011-TCU-2ª Câmara, com o fim específico de apurar as participações das empresas [...], bem como dos Srs. [...], respectivamente, ex-prefeito e ex-secretário de Finanças do município de Irauçuba/CE, em fraude à licitação encetada para a execução do Convênio 1.347/2002, celebrado entre a municipalidade e a Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com vistas à execução de melhorias sanitárias domiciliares no aludido município.2. Constituído por apartado ao TC 022.757/2009-1, que tratou de tomada de contas especial instaurada contra o ex-prefeito Irauçuba/CE, em razão de inúmeras irregularidades na execução do objeto do referido convênio, o presente processo de representação toma por fundamento farto conjunto probatório envolvendo as citadas empresas que participaram do Convite 2003.01.29.2, realizado com vistas à aquisição de 73 kits sanitários domiciliares para o atendimento da população no município, anotando-se que a empresa [...] se sagrou vencedora do suposto certame.3. As evidências de fraude que sobressaíram da tomada de contas especial materializaram-se nas propostas apresentadas pelas empresas e também na condução do certame, a cargo da Comissão de Licitação do município, à época presidida pelo Sr. [...], em acumulação às atribuições do seu cargo de Secretário Municipal de Finanças, frisando-se que o referido secretário é irmão do então prefeito municipal, Sr. [...].4. A convicção de fraude ao certame foi evidenciada por terem as empresas [...] apresentado propostas idênticas, com os mesmos valores para cada item, salientando-se que a proposta da vencedora cotou apenas dois itens com diferenças a menor de R$ 0,03 e R$ 0,01, respectivamente.5. Demais disso, houve direcionamento do certame na publicidade do certame, já que o convite efetivou-se apenas com a afixação do instrumento convocatório no quadro de aviso da prefeitura, lembrando, nesse ponto, que as empresas participantes eram sediadas em outro município, bem assim que, por ocasião das citações realizadas no âmbito da TCE sobre o Convênio 1.347/2002, o responsável pela empresa vencedora da licitação [...] informou que: "um parente do prefeito pediu e utilizou a documentação da empresa para que pudesse participar da licitação".6. Ouvidos em audiências e oitivas, os agentes públicos e as empresas envolvidas - à exceção da [...], que optou por assumir o ônus da revelia, - apresentaram as justificativas e os esclarecimentos que foram analisados pela Secex/CE, resultando em proposições de mérito que pugnam pela inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e pela inidoneidade para participar de licitações, no âmbito da administração federal.7. De início, alinho-me à essência das conclusões e ao encaminhamento proposto pela unidade técnica, incorporando o seu parecer técnico a estas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações que se seguem.8. Já por ocasião do exame da tomada de contas especial, sobressaíram as evidências de conluio e fraude perpetrados no Convite 2003.01.29.2, diante do contexto de irregularidades analisadas naquele processo, e que resultaram na constituição deste apartado, já com vistas à promoção de oitivas e audiências das empresas e agentes públicos envolvidos, precedentes à possível aplicação das sanções previstas nos arts. 46 e 60 da Lei 8.443, de 1992.9. As aludidas sanções, por se constituírem em de medidas jurídicas de extremo rigor, impõem a correta avaliação do conjunto probatório inerente ao pressuposto fático, lembrando que, havendo concordância entre os vários indícios de fraude, eles se tronam evidências do ilícito, podendo ser citado nesse sentido o entendimento firmado no Acórdão 1.262/2007-TCU-Plenário, no qual se aduziu que: "É admitida a prova indiciária como fundamento para a declaração de inidoneidade de empresa licitante, independendo, para tanto o recebimento de qualquer benefício pela empresa, bastando, tão-somente, a participação na fraude."10. Reforça, ademais, todo o conjunto probatório pela ocorrência da fraude à licitação, conferindo-lhe matiz de acentuada gravidade, a manifestação do responsável pela empresa vencedora do certame [...] no sentido de que teria atendido a um "pedido" de um parente do então prefeito municipal para utilizar a documentação da aludida empresa para participar da licitação.[...]15. Desse modo, ante a atuação concertada das empresas [...] com o fito de simular a disputa, inviabilizando a competitividade do certame, deve lhes ser aplicada a sanção administrativa prevista no art. 60 do mesmo diploma legal, de molde a declara-las inabilitadas para participar de licitações no âmbito da administração federal, tal como proposto pela unidade técnica, deixando-se, todavia, de lhes ser aplicada a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443, de 1992, tendo em vista a natureza puramente administrativa dessa penalidade pecuniária.[...]21. Por toda essa linha de raciocínio, vê-se, no presente caso concreto, que a fraude ao certame resta comprovada nos autos, ante "as evidências de que o certame foi materialmente fraudado com direcionamento para que a Construtora [...] se sagrasse a vencedora ou foi formalmente fraudado na tentativa de comprovar o cumprimento da legislação aplicável quanto à regular aplicação dos recursos federais."Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso V, do Regimento Interno, para, no mérito, considera-la procedente;[...]9.5. declarar a inidoneidade para participar de licitação junto à administração federal pelo período de 3 (três) anos, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443, de 1992, das empresas: [...];