Acórdão 3098/2015
Voto:14. Ocorre que não está clara a motivação nem o responsável direto pela paralisação das obras. [...]15. Em paralelo, há evidências da existência de materiais (tubos de PVC) que seriam aplicados nas obras não fosse a paralisação. Na verdade, não há controvérsia em relação a isso. A própria Funasa atestou o valor de R$ 484.398,58 (peça 4, pp. 12/14) referente aos tubos. Os materiais foram inclusive formalmente recebidos por comissão formada por servidores da prefeitura, representantes da gestão anterior e da empresa contratada. Concluo, portanto, que tais materiais estavam em poder da empreiteira e foram repassados à prefeitura, que poderia (ou deveria) tê-los utilizado no objeto do convênio. Ocorre que, talvez pela indefinição acerca do prosseguimento das obras, a prefeitura decidiu dar outra destinação a eles, conforme informação prestada pela Funasa em 2013 (peça 78). Eventual débito relativo a esses tubos deveria ser imputado ao município, se fosse o caso. Em tese, a União deveria então ser ressarcida, pelo município, que, ao final e ao cabo, foi quem se beneficiou dos materiais adquiridos com recursos federais. Só que é de se supor que tais tubos foram utilizados em outras obras de esgotamento sanitário, configurando desvio de objeto e não de finalidade. Portanto, não há débito a ser imputado ao município, diante da jurisprudência pacífica desta Corte de Contas:[...]16. E mais. Consta dos autos certidão emitida pela Funasa em 27/5/2014 (peça 92, p. 3), na qual o Chefe da Diesp/Suest/PB assinala: "verificando as folhas 404 a 456 do Processo 25210.006.419/2002-09, constatamos a existência das medições dos serviços executados, como também a existência das tubulações adquiridas e estocadas no canteiro de obras na data de 31 de dezembro de 2004". Não se trata aqui, como argumenta a unidade técnica, de invocar a jurisprudência desta Corte no sentido da baixa força probatória de tais documentos, que comprovariam "tão-somente a existência da declaração, mas não o fato declarado". Tais julgados se referem a declaração de particulares que declaram a existência (ou inexistência) de um fato qualquer. Cuida-se, aqui, de certidão emitida por servidor público, com presunção de veracidade. Não são aplicáveis, portanto, os precedentes mencionados pela unidade técnica.17. O fato de tais tubos terem sido fabricados em 26/4/2005, como consignado no Relatório de Recebimento de Materiais do Convênio 1.228/2002 (peça 3, pp. 61/66), não infirma a declaração dada pelo servidor da Funasa, porquanto é plausível a explicação do recorrente, de que alguns materiais foram trocados pelo fornecedor. Além disso, é forçoso reconhecer que, no Parecer 29/05 da Funasa, produzido após visita ao município, nos dias 8 e 9 de março de 2005, foi mencionada a existência de materiais estocados no canteiro de obras. Antes, portanto, da data de fabricação do tubo mostrado na foto anexa ao referido relatório de recebimento dos materiais.18. Na verdade, no meu entendimento, pouco importa, para efeitos de imputação de débito, se os tubos foram entregues em 2004 ou 2005. O que importa é que foram repassados da empresa contratada para o município, transferência essa registrada por comissão composta por servidores da prefeitura (da gestão antecessora e da sucessora) e da empresa contratada. Nessa linha, não cabe reclamar da ausência de nexo de causalidade entre os materiais estocados e os recursos do Convênio 1.228/2002. Como mencionado, o objeto do ajuste era execução de obras de esgotamento sanitário e não a aquisição de tubos. O nexo de causalidade exigido, portanto, é entre os recursos do convênio e as obras de esgotamento sanitário. Além disso, a própria Funasa atestou os tubos como sendo referentes ao Convênio 1.228/2002, conforme Pareceres 13/07 e 29/07 (peça 3, p. 69, e peça 4, pp. 12/14, respectivamente).[...]21. Resta evidente que o gestor municipal andou mal ao medir, em separado, os materiais que ainda seriam, na sua maioria, aplicados nas obras objeto do contrato. Mas não creio que essa ocorrência, por si só, seja suficiente para implicar a irregularidade das contas. Ademais, o responsável sequer foi chamado a se defender por isso.[...]23. Assim, do total pago à empresa contratada, R$ 1.209.924,49, temos a comprovação de R$ 572.050,77 de serviços, R$ 484.398,58 de materiais, e R$ 152.920,50 de reajuste, perfazendo o total de R$ 1.209.369,85. A diferença, de R$ 554,62, não justifica, evidentemente, a irregularidades das contas.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 3.205/2014-1ª Câmara;