Acórdão 1876/2018
Proposta de Deliberação:Trata-se de acompanhamento da cautelar para a indisponibilidade dos bens do Sr. [gestor] a partir da prolação do Acórdão 2.319/2017-TCU-Plenário no âmbito do TC 011.856/2017-3, em sintonia com o Acórdão 1.083/2017 proferido pelo Plenário do TCU no âmbito do TC 023.266/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT 101) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio [engenharia] para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323), além da unidade integrante da carteira de gasolina da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar).2.Como visto, o responsável alegou, em síntese (Peças 11, 27 e 36), que: (a) a sobreposição de processos para a discussão da mesma matéria resultaria em violações processuais constitucionais; (b)  não teriam sido indicados os requisitos essenciais para abalizar a aludida cautelar e, especialmente, sobre a demonstração de que o então responsável poderia ou viria a dilapidar o seu patrimônio com o intuito de inviabilizar o possível ressarcimento ao erário; (c) teria sido imposto o desproporcional ônus ao responsável, considerando que as construtoras envolvidas e os seus gestores já teriam se comprometido a ressarcir o dano; e (d) o bloqueio de bens caberia apenas na execução da dívida, nos termos da Lei n.º 13.606, de 2018, com a subjacente alteração sobre a Lei n.º 10.522, de 2002, e da Lei nº . 8.397, de 1992.[...]9.Bem se sabe que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, inúmeras vezes, a aplicação do poder geral de cautela pelo TCU, por entender que reveste-se de integral legitimidade constitucional a atribuição de índole cautelar, que, reconhecida com apoio na teoria dos poderes implícitos, permite ao TCU adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas funções institucionais e ao pleno exercício das competências que lhe foram outorgadas diretamente pela própria Constituição Federal (v.g.: Mandados de Segurança 23.560, 24.379, 24.510, 29.599, 30.788, 30.924, 33.092, 33.996, 34.446, 34.793, 35.031, 35.042, 35.158, 35.489, 35.529, 35.555 e 35.623).10.Nessa esteira, a concessão da cautelar de indisponibilidade dos bens pelo TCU deve estar fundada nos pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, de tal modo que, em relação ao primeiro pressuposto, deve-se analisar a materialidade do dano e os indícios probatórios sobre a autoria dos atos lesivos ao erário, conquanto, em relação ao perigo na demora, ele ficaria presumido em razão da gravidade das falhas e da relevância de se preservar o erário, mostrando-se dispensável a existência de concreta dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou mesmo de outra conduta tendente a inviabilizar o ressarcimento do erário (v.g.: Acórdãos 224/2015, 927/2016, 2.109/2016, 1.959/2017 e 2.733/2017, do Plenário do TCU).11.Por conseguinte, no presente caso concreto, em sintonia com o Acórdão 2.319/2017-TCU-Plenário, o responsável foi incluído no polo passivo das tomadas de contas especiais (TCE) instauradas para apurar os danos nos contratos da Repar, após ter sido anotado pelo Plenário do TCU, no âmbito dos Acórdãos 2.109/2016 e 1.083/2017, que o então presidente da estatal teria evidente ciência das gravíssimas irregularidades, tendo deliberadamente se omitido, contudo, no cumprimento do seu dever, ao deixar de tomar as medidas cabíveis diante dos diversos apontamentos do TCU, de sorte que foi, inclusive, multado pelo Acórdão 2.863/2016-Plenário ante o intempestivo e incompleto atendimento às diligências promovidas pelo Tribunal.12.A ilícita conduta do então dirigente máximo da Petrobras ficou ainda mais evidenciada a partir dos elementos colacionados pela Operação Lava jato (OLJ), quando apontou que não apenas os diretores, mas o próprio presidente da companhia, teriam ciência dos ilícitos e até teriam se valido da rede de corrupção montada na Petrobras, salientando que, em depoimento prestado à Justiça Federal em Curitiba, o ex-ministro [omissis] teria noticiado que participara de reunião com o intuito de encomendar que, através da contratação de navios-sonda, o Sr. [gestor] pagasse a correspondente campanha para a eleição da sucessora à Presidência da República, em 2010, valendo-se, para tanto, do aporte desses recursos desviados da Petrobras.13.O Plenário do TCU já deliberou, então, por promover a citação do aludido responsável em relação ao dano nos Contratos CT-101 e CT-111 da Repar, nos termos dos Acórdãos 1.083/2017 e 2.791/2017, sob a minha relatoria, além de decretar cautelarmente a indisponibilidade dos bens a fim de garantir o ressarcimento do erário, tendo essas medidas sido repetidas nos demais processos em apuração no TCU em face dos graves ilícitos perpetrados em desfavor da Petrobras, a exemplo dos Acórdãos 2.005/2017 e 2.733/2017, do Plenário.14.Nesse Acórdão 2.733/2017, aliás, o Tribunal decidiu confirmar a cautelar para a indisponibilidade dos bens do Sr. [gestor], por considerar que permaneceriam hígidos os pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, diante da conduta especialmente reprovável, ante os significativos riscos de prejudicar o ressarcimento dos cofres públicos, devendo-se salientar que o TCU já havia detectado em outros processos que o responsável teria atuado para impedir, dificultar ou retardar a entrega de informações ao TCU, prejudicando o bom andamento das fiscalizações sobre os então ilícitos já perpetrados contra a Petrobras.15.A referida cautelar de indisponibilidade dos bens do Sr. [gestor] foi decretada, assim, pelo Acórdão 2.319/2017-TCU-Plenário e está em vigor até 31/10/2018 (Peça 26), tendo o TCU tomado o cuidado de resguardar os valores necessários ao sustento da pessoa física, em plena consonância com o entendimento do STF, ao passo que não teria sido promovida nenhuma constrição sobre a conta bancária informada pelo responsável como insuscetível se ser alcançada pela aludida cautelar.Acórdão:9.1. manter a cautelar prolatada pelo item 9.4 do Acórdão 2.319/2017-Plenário, em sintonia com os itens 9.4 a 9.8 do Acórdão 1.083/2017-Plenário, no sentido da indisponibilidade dos bens de [gestor], por força do art. 44, § 2º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 274 do Regimento Interno do TCU (RITCU);