Acórdão 12018/2023
Sumário:2. A Lei 9.873/1999, ao dispor que qualquer ato inequívoco de apuração do fato (art. 2º, inciso II) tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, ampara, por analogia, a incidência de múltiplas causas interruptivas previstas no art. 5º, § 1º, da Resolução-TCU 344/2022.Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, os embargos de declaração opostos por [embargante], ex-prefeito de Corinto/MG, em face do Acórdão 10.934/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal conheceu e rejeitou outros embargos de declaração apresentados pelo mesmo responsável.2. O recurso anterior insurgiu-se contra o Acórdão 9.371/2023-1ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão 4.166/2022-1ª Câmara.3. Lembro que, por intermédio da deliberação original, esta Corte julgou irregulares as contas do ex-prefeito, condenando-o ao recolhimento do débito e aplicando-lhe multa, em virtude da não entrega de provas de pagamento do cachê de bandas/cantores e da contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa que não detinha direitos de exclusividade para representar os artistas, no âmbito da execução do Convênio 01160/2010, celebrado com o Ministério do Turismo para apoiar o projeto "Forró de Corinto - 2010".[...]6. No que diz respeito ao mérito, constato não assistir novamente razão ao embargante, como passarei a demonstrar a seguir.7. Em suma, o embargante alegou que o acórdão recorrido seria omisso, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento, na forma da Lei 9.873/1999, considerando a impossibilidade de se interromper o prazo prescricional mais de uma vez, a teor do art. 202 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).8. Entretanto, esse assunto não foi mencionado no Acórdão 10.934/2023-1ª Câmara, que cuidou de analisar as assertivas do embargante de omissão a respeito da análise de argumentos referentes:[...]9. Na verdade, o embargante se vale de novos embargos de declaração na tentativa de rediscutir o deliberado no Acórdão 9.371/2023-1ª Câmara, sob argumento inédito no processo (impossibilidade de múltiplos atos interruptivos do prazo da prescrição). A prescrição foi objeto de exame naquela decisão, consoante se vê no seguinte trecho do voto à peça 137:[...]14. Nesse ponto, só não cogito deixar de conhecer o recurso, por preclusão consumativa, porque o embargante afirmou que recorria da última deliberação proferida, e não do Acórdão 9.371/2023-1ª Câmara.15. Por fim, denoto que, mesmo efetuando a análise do mérito da nova argumentação, não existem motivos para dar provimento ao recurso.16. Decerto, como reconhecido pelo embargante, o art. 5º, § 1º, da Resolução-TCU 344/2022 admite a interrupção do prazo da prescrição por "causas distintas ou por uma mesma causa desde que, por sua natureza, essa causa seja repetível no curso do processo".17. Embora a jurisprudência dos tribunais pátrios não seja uniforme sobre o tema, é importante trazer à colação trecho extraído do voto condutor da decisão proferida no Agravo Regimental em Mandado de Segurança 38.763/DF, transitada em julgado em 29/8/2023, de autoria do Ministro Luiz Fux:"Ademais, a redação do art. 2º, II, da referida lei [9.873/1999] dispõe que 'qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato' tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, incluindo as apurações anteriores à citação da parte impetrante na tomada de contas especial, consoante entendimento firmado na jurisprudência desta Corte. Confiram-se: MS38.232-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 28/4/2022; MS36.810-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/5/2022; MS 37.847-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 28/01/2022; MS 35.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/2/2021, e MS 37.293-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30/4/2021. Não há, portanto, no texto da lei qualquer regra restritiva a impor a interrupção da prescrição em apenas uma única oportunidade". (destaquei) 18. Especificamente quanto aos precedentes do STJ invocados pelo embargante, ressalto que tratam de interpretações referentes ao art. 202 do Código Civil, o qual versa precipuamente sobre relações privadas, ou aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932, sobre o prazo prescricional em favor, e não contra, da Fazenda Pública.19. Desse modo, diante das disposições da Resolução-TCU 344/2022 e da existência de decisões do STF que lhe dão sustentação, não vejo razão para alterar o entendimento pela não ocorrência da prescrição, em vista das várias causas interruptivas verificadas.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;