Acórdão 848/2013
Voto:5. No que tange à justificativa apresentada para a omissão no dever de prestar contas, consistente na invocação da jurisprudência constante do Acórdão 1720/2006 - Plenário (TC 002.652/2003-3) e a alegação de que não está caracterizado o locupletamento, a malversação de recursos ou o desvio de finalidade, podendo-se considerar "que subsiste na presente hipótese apenas falha de natureza formal, que poderá implicar, eventualmente e tão somente, no julgamento pela regularidade, com ressalvas, das contas públicas", mais uma vez acompanho os entendimentos uniformes da Serur e MP/TCU.6. De fato, a jurisprudência mencionada não socorre à recorrente. De forma majoritária, este Tribunal tem decidido no sentido de que a apresentação de documentos comprobatórios de despesas, extemporaneamente, não é suficiente para elidir a irregularidade que caracteriza a omissão no dever de prestar contas, salvo se acompanhada de justificativas plausíveis para não tê-lo feito no prazo certo.7. A omissão no dever de prestar contas viola princípio fundamental da República, constitui ato de improbidade administrativa (Constituição Federal, artigo 70, parágrafo único, c/c o artigo 93 do Decreto-Lei 200/1967 e artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992) e faz nascer a presunção de desvio dos recursos, conforme assentado na jurisprudência desta Corte (v.g., Acórdãos 162/2004, 129/2004, 94/2004, 61/2004 e 1.498/2003, todos da 2ª Câmara). Ressalto, que neste caso concreto, a presunção de desvio de recursos restou afastada.8. Entretanto, as razões da omissão, apresentadas pela recorrente, no sentido de que o setor técnico da Prefeitura, responsável pela respectiva prestação de contas, não teria comprovado, em 2004, o investimento dos recursos perante a Unidade Tomadora, vindo a ora Recorrente a concluir seu mandato eletivo com essa pendência, da qual, contudo, sequer tinha conhecimento, não podem ser consideradas como justificativas plausíveis para a omissão ocorrida e suficientes para retirar a mácula que paira sobre a sua conduta.9. Assim, seguindo o entendimento pacificado nesta Corte de Contas, e com fundamento no § 4º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, entendo que os débitos imputados à recorrete devem ser afastados, restando sem justificativa, no entanto, a sua omissão no dever de prestar contas, o que conduz à manutenção da pena imputada pelo acórdão ora recorrido, alterando-se, todavia, seu fundamento legal, que passa a ser o inciso I do art. 58, em vez do art. 57, da Lei 8.443/1992, com redução do valor da multa, que fixo em R$ 2.500,00.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Srª [omissis] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. manter [...] a irregularidade das contas da Srª [omissis], excluindo-se o débito que lhe havia sido imputado pelo item 9.2 daquele aresto;9.3. alterar a redação do item 9.3 do Acórdão 6085/2010 de forma a reduzir a multa imputada à Srª [omissis] [...] alterando-se seu fundamento legal, que deverá ser o art. 58, inciso I da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. [...]: