Acórdão 2012/2007
[PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO]11. Ademais, não é possível aceitar os argumentos do responsável quanto à inexigibilidade de licitação para esses contratos: primeiro porque não restou comprovada a inviabilidade de competição, sob o aspecto de notória especialização, nem a própria singularidade do serviço prestado; segundo porque não foi encontrado nenhum processo de inexigibilidade; terceiro, porque a alegação de confiança não ampara contratações desse tipo, conforme jurisprudência desta Corte. Veja-se, por exemplo, situação semelhante discutida por ocasião da Decisão 80/1998 - 2ª Câmara (Rel. o Min. Adhemar Ghisi), em perfeita oposição aos argumentos do responsável:'2. Por outro lado, não cabe defender que a contratação de serviços advocatícios seria inexigível, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.666/93, por serem caracterizados como `serviços técnicos profissionais especializados'. O mencionado inciso II do art. 25 exige que, além da caracterização como serviço técnico profissional especializado, esteja configurada, também, a notória especialização dos profissionais ou empresas contratadas, bem assim a singularidade dos serviços contratados, situações que não existem no caso concreto verificado no Sebrae-SC, por mais que a entidade tente demonstrar o contrário.3. Verifique-se, primeiramente, quanto à singularidade dos serviços: como considerar `singular' um serviço exercido de forma rotineira, assemelhando-se a uma assessoria jurídica? Diferentemente seria se estivéssemos a tratar da contratação de advogados para o patrocínio de uma causa específica, que até poderia, dependendo de suas particularidades, ser considerada como um serviço `singular'. No entanto, conforme se verifica, os serviços advocatícios contratados pelo Sebrae/SC assemelham-se aos prestados por consultorias jurídicas, consistindo na apreciação de minutas de contratos e editais, no acompanhamento de causas trabalhistas, e outros da espécie.4. Mais ainda, não posso concordar com a tese defendida pelos recorrentes no sentido de que a notória especialização poderia estar caracterizada a partir da simples inferência, por parte do Administrador, de que a empresa contratada seria a mais adequada para a satisfação do contrato. Verifique-se que o § 1º do art. 25 da Lei 8.666/93 menciona que a contratação por `notória especialização' deve ser indiscutivelmente a mais adequada para a consecução dos serviços. Ou seja, o profissional contratado por notória especialização deve representar verdadeira `unanimidade' no setor em que atue. Não se reveste, portanto, a notória especialização, do caráter essencialmente subjetivo que os recorrentes pretendem lhe imprimir. No caso que se examina, tal `notoriedade' não existe. (...) 5. Quanto aos argumentos utilizados pelo recorrente no sentido de que `a contratação de escritórios de advocacia ou de advogados decorre do fator `confiança' existente entre o contratante e o contratado', há que se registrar, preliminarmente, que a lei não previu tal hipótese (necessidade de confiança) como suficiente para a inexigibilidade do certame. Ademais, não creio que, nesse particular, tais serviços difiram substancialmente de tantos outros que, apesar dos pesares, submetem-se ao regime da licitação, a exemplo das empresas de auditoria independente, das consultorias e até mesmo das empresas de engenharia, sem mencionar tantos outros ramos. Aliás, vale frisar mesmo que o anteprojeto que regulamenta as licitações aplicáveis aos entes que integram o denominado Sistema `S', acordado por participantes dos diversos entes e remetido a este Tribunal, não contempla a hipótese de inexigibilidade em decorrência do `fator confiança', evidentemente porque tal regulamentação careceria de qualquer base legal, como, diga-se, ocorre com a regulamentação interna do Sebrae que hoje assim dispõe.6. Ademais, há que se registrar que mesmo nas situações em que resta comprovada a inviabilidade de competição - que, repito, não creio estar presente neste caso - deve ser atendido o princípio da impessoalidade, consagrado explicitamente no `caput' do art. 37 da Constituição e implicitamente repetido em seu inciso XXI (`...processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes...'). (...) '[ACÓRDÃO]9.8. determinar ao Serviço Social do Comércio no Estado do Rio Grande do Sul - Sesc/RS que:[...]9.8.10. tendo em vista os termos do art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, dos artigos 1º, 2º e 10, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, aprovado pela Resolução 1.012/2001, alterado pela Resolução 1.032/2002, bem como a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 116/2002 - Plenário, 479/2002 - 1ª Câmara, 213/1999 - Plenário e a Decisão 191/2000 - 1ª Câmara), no sentido de que os serviços advocatícios devem ser licitados, sendo os casos de inexigibilidade exceções à regra geral do dever de licitar, proceda ao devido certame licitatório para contratação de serviços advocatícios e, no caso de a competição revelar-se inviável, realize a pré-qualificação dos profissionais aptos a prestarem os serviços, adotando sistemática objetiva e imparcial de distribuição de causas entre os pré-qualificados, para resguardar o respeito aos princípios da publicidade e da igualdade;