Acórdão 765/2011
Voto:3. As principais constatações do presente trabalho foram:[...]d) desobediência dos normativos vigentes em relação à gestão financeira dos recursos (transferência dos valores creditados nas contas específicas para cada um dos blocos de financiamento para uma conta única, em descumprimento ao que dispõe o caput do art. 5º da Portaria MS nº 204/2007);e) alteração da destinação dos recursos, em descumprimento ao disposto nos art. 5º e 6º da Portaria GM/MS 204/2007 (reversão de recursos de determinado bloco de financiamento para outros);[...]6. Ao contrário do entendimento da unidade técnica, penso que a prática descrita na alínea "d" não é impropriedade formal, pois, além de prejudicar a transparência das despesas com saúde, inviabiliza a análise das vedações contidas na Portaria GM/MS 204/2007 e dificulta o acompanhamento da gestão dos recursos de cada bloco de financiamento. Por isso, altero a proposta de alerta para determinação.7. Quanto à ocorrência descrita na alínea "e", registre-se, preliminarmente, que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 204/2007, estabeleceu que os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde seriam organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento - Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - que seriam, por sua vez, constituídos por componentes, conforme as especificidades de suas ações e dos serviços de saúde pactuado.7.1 Foi constatado pela equipe de auditoria o desvio de finalidade na aplicação dos recursos referente aos blocos de financiamento, com a utilização de recursos do MAC para (a) pagamento de pessoal vinculado ao Bloco Atenção Básica e aos Auditores do SUS; e (b) manutenção de veículos que não pertencem à frota da Gerência Executiva da Saúde; e de recursos da Atenção Básica e da Assistência Farmacêutica para suportar ações vinculadas ao MAC.7.2 Sobre o assunto, ressalte-se que o art. 2º, IV e parágrafo único, da Lei nº 9.142/90, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos da saúde, estabelece que os recursos atinentes ao Fundo Nacional de Saúde serão alocados na cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, destinando-se a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. Por sua vez, o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 dispõe que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.7.2.1 Assim, é irregular a aplicação de recursos da saúde na manutenção de veículos que não pertencem à frota da Gerência Executiva da Saúde.7.3 O Decreto nº 1.232/94, que regulamentou as condições do repasse fundo a fundo, além de ter condicionado a transferência dos recursos à elaboração de plano de saúde, vedou a aplicação em ações nele não previstas, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública. E, ainda, deu ao Ministério da Saúde a atribuição da adoção de medidas administrativas destinadas à operacionalização desses repasses, que o fez por meio da já mencionada Portaria nº 204/2007.7.3.1 Esse normativo, além de estabelecer, em seu art. 3º, que os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde seriam organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento, estipulou, também, que os recursos referentes a cada bloco de financiamento deveriam ser aplicados nas ações e serviços de saúde nele relacionados (art. 6º), permitindo-se, assim, a movimentação de recursos entre os componentes inseridos em cada bloco, com a única exceção do bloco Assistência Farmacêutica, em que os recursos estão vinculados, também, a esse nível (§ 2º do art. 5º).7.3.2 Entretanto, a possibilidade de remanejamento de recursos entre blocos de financiamento, como constatado no Município de Mossoró, apesar de aventada na Portaria nº 204/2007, não foi, ainda, regulamentada pelo Ministério da Saúde. Informe-se, inclusive, que o Conselho Nacional de Saúde, por meio da Resolução nº 403/2008, requereu ao Ministério da Saúde que procedesse à regulamentação do § 4º do art. 6º, da Portaria nº 204/2007, que trata da possibilidade do aludido remanejamento.7.3.3 Dessa forma, o remanejamento entre blocos não está autorizada; ainda menos o uso dos recursos em despesas estranhas a quaisquer dos blocos a que estão vinculados, razão pela qual acolho a proposta da equipe de auditoria de realização de audiência do prefeito e a expedição de alerta ao Município sobre a ilegalidade da prática.Acórdão:9.3 alertar o Município de Mossoró, (...) quanto às seguintes ocorrências, cuja reincidência injustificada poderá ensejar a imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte de Contas: (...) 9.3.13 remanejamento, entre os blocos de financiamento, dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, o implicou em ofensa ao disposto nas Leis nº s 101/2000 e 9.142/90, bem assim no Decreto nº 1.232/94 e na Portaria MS nº 204/200