Acórdão 2833/2015
Voto:3. A [...] Infraero não cumpriu a determinação de cadastrar, no prazo de 60 (sessenta) dias, novos atos de admissão corrigindo as falhas detectadas, conforme decidido pelo Tribunal:"1.5.1. determinar ao órgão de pessoal da unidade jurisdicionada que cadastre no sistema Sisac, no prazo de 60 (sessenta dias), novos atos de admissão relativos aos servidores acima nominados, corrigindo as falhas ora identificadas, ou detalhando a situação concreta no campo de "Esclarecimentos do Gestor de Pessoal;1.5.2. orientar ao órgão de pessoal da unidade jurisdicionada no sentido de que o encaminhamento de atos de admissão ou concessão contendo omissões e inconsistências injustificadas, pode ensejar a aplicação de multa ao responsável, nos termos do inciso II, art. 58, da Lei 8443, de 1992."4. Necessária, portanto, a reiteração do que foi determinado por esta E. Corte, com a exclusão dos servidores [3 nomes], cujos desligamentos já foram cadastrados no Sisac.Acórdão:9.1. reiterar a determinação à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa omissa, cadastre no Sistema Sisac, nos termos da IN/TCU 55/2007, novos atos de admissão de [4 nomes], corrigindo as falhas identificadas no Acórdão nº 3.510/2012 - TCU - 2ª Câmara, ou detalhando a situação concreta no campo de "Esclarecimentos do Gestor de Pessoal";9.2. orientar o gestor de pessoal da unidade jurisdicionada de que o encaminhamento de atos de admissão ou concessão contendo omissões e inconsistências injustificadas pode ensejar a aplicação de multa ao responsável, nos termos do incisos II, art. 58, da Lei 8443, de 1992;