Acórdão 514/2024
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, em pareceres uniformes (peças 379-380), que contou com a anuência do Ministério Público (peça 382):INTRODUÇÃO1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrentes 1, 2 e 3] (peça 353) contra o Acórdão 1.706/2023-Plenário (peça 244, Rel. Min. Weder de Oliveira). [...]4. O presente exame contempla as seguintes questões:[...]c) se há dupla cobrança dos valores imputados como débito (item 7).[...]7. Dupla cobrança dos valores7.1. As recorrentes alegam dupla cobrança dos valores, tendo em vista ação de execução ajuizada pelo BNB em desfavor delas. Nesse sentido, aduzem que: a) o BNB ajuizou ações de execução que dizem respeito especificamente aos contratos tratados nos autos; (peça 353, p. 14) b) assim, as empresas recorrentes já vêm respondendo judicialmente pela devolução dos valores que foram condenadas a restituir no acórdão ora recorrido, sendo evidente caso de cobrança em duplicidade de valores; (peça 353, p. 14) c) as recorrentes não podem ser obrigadas a arcar duas vezes com o pagamento do crédito contratado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública; (peça 353, p. 15) d) completamente desarrazoado e desproporcional que os mesmos contratos e o mesmo crédito sejam cobrados judicialmente pelo gestor do FNE, o BNB, e administrativamente pelo TCU. (peça 353, p. 15) Análise7.2. Segundo entendimento deste Tribunal, "a condenação ao ressarcimento do dano ao erário por mais de uma instância não afronta o princípio do non bis in idem, devendo o pagamento da quantia necessária à reparação integral ocorrer somente uma vez" (Acórdão 6839/2017-1ª Câmara, relator: Bruno Dantas; Acórdão 879/2016-1ª Câmara, relator: Benjamin Zymler). 7.3. Nesse sentido, "a existência de ação de execução da dívida no Poder Judiciário não afasta a imputação do débito pelo TCU. O risco de ressarcimento em duplicidade é afastado pelo abatimento, na execução do acórdão do TCU, dos valores eventualmente já satisfeitos" (Acórdão 7119/2010-1ª Câmara, relator: Valmir Campelo). 7.4. De fato, "a existência de ação judicial sobre mesma matéria tratada no TCU não obsta o exercício do controle externo, uma vez que o Tribunal possui jurisdição e competência próprias estabelecidas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica (Lei 8.443/1992), e dado o princípio da independência das instâncias cível, penal e administrativa. O juízo administrativo só se vincula ao penal quando neste último é afirmada a inexistência do fato ou que o acusado não foi o autor do ilícito" (Acórdão 3149/2023-2ª Câmara, relator: Augusto Nardes). 7.5. Assim, "ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente a comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento" (Acórdão 3397/2022-2ª Câmara, relator: Aroldo Cedraz).7.6. Ante o exposto, deve-se rejeitar a alegação. Voto:Originalmente, trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em desfavor do Sr. [omissis] (gerente de negócios no período compreendido entre 2/5/2017 e 28/2/2018), em razão de irregularidades ocorridas na aplicação de recursos na agência bancária de Pacajus/CE.Irresignados, os três recorrentes interpuseram, em conjunto, o recurso de reconsideração, no qual alegam a nulidade da citação feita por edital, a ausência de responsabilidade das pessoas jurídicas e a suposta cobrança indevida de valores em duplicidade (peça 353).A Auditoria Especializada em Recursos e o Ministério Público de Contas, em manifestações convergentes, propõem conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhes provimento (peças 379-380, 382).Feito esse resumo, decido.Conheço do recurso de reconsideração, por atender aos requisitos atinentes à espécie.Acolho os pareceres precedentes e adoto seus fundamentos como razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.[...]Por fim, não há falar em dupla cobrança dos valores imputados como débito em virtude de ação de execução ajuizada pelo BNB em desfavor das recorrentes. Ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente a comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento (Acórdão 3397/2022-TCU-2ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Aroldo Cedraz). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de reconsideração e voto para que o Tribunal adote a minuta de acórdão que ora submeto à deliberação do Colegiado. Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e