Acórdão 471/2014
Voto:Em julgamento, atos de alteração de aposentadoria emitidos no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás em favor de [...].2.	De acordo com os elementos constantes dos autos, além da averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre nos termos do Acórdão nº 2008/2006-TCU-Plenário, houve a averbação de tempo de serviço insalubre convertido em comum referente a período posterior ao advento da Lei nº 8.112/1990, tendo-se por base o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Injunção nº 880/2009.[...]9.	Pode-se concluir, assim, que o Supremo Tribunal Federal, no que se refere à conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em comum, de forma ponderada, limitou-se a admitir esta possibilidade somente em relação ao servidor público celetista que, por força da Lei 8.112/1990, foi alçado à condição de estatutário e somente em relação ao tempo de serviço celetista prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas, segundo a legislação vigente à época.[...]11.	[...] Acórdão nº 2.008/2006-TCU-Plenário, passando a Corte de Contas a reconhecer o cômputo majorado de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público, tal como preconizado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, cabe frisar que essa possibilidade restringe-se apenas aos empregados públicos convertidos em servidores públicos estatutários por força da adoção do regime jurídico único e somente em relação ao período anterior à sua edição.12.	Posto isso, extrai-se dos autos que a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF e diversos outros sindicatos impetraram mandado de injunção coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, autuado sob o nº 880, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria especial, tal como prevista no art. 40, § 4º da Constituição Federal, para os seus substituídos, em razão do exercício de suas atividades funcionais em condições insalubres.13.	A Suprema Corte, ao julgar o referido processo por meio de decisão monocrática do Relator do feito, assim decidiu:"Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no art. 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991.".14.	Tem-se, assim, que, ao decidir o MI nº 880, o Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que colmatar a lacuna existente na regulamentação do § 4º do art. 40 da CF/1988 com a norma existente no art. 57 da Lei nº 8.213/1991.15.	E da leitura do disposto no § 4º do art. 40 da CF/1988, observa-se que por meio da referida norma o legislador constituinte buscou assegurar tão somente a aposentadoria especial aos servidores públicos que fossem portadores de deficiência ou que laborassem exclusivamente em condições perigosas, penosas ou insalubres; não assegurou que, na aposentadoria comum, houvesse o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais, o que se trata de matéria absolutamente diversa.16.	Com efeito, a contagem ponderada, nos termos previstos no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, consiste na possibilidade de aproveitamento do tempo exercido sob condições insalubres, perigosas ou penosas de forma majorada, com a aplicação de um multiplicador. Tem-se, por conseguinte, uma aposentadoria comum "facilitada", pois o tempo de contribuição é abreviado com a introdução desse multiplicador, que insere uma contagem ficta do tempo de serviço.17.	Não se confundem, deste modo, a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 aos casos de aposentadoria especial de que cuida o § 4º do art. 40 da CF/1988 com a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum previsto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.18.	O próprio Supremo Tribunal Federal afastou qualquer similitude entre ambas as questões, in verbis:"EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção. Pedido de conversão do tempo de serviço. Ausência de previsão constitucional. Recurso provido. 1. O mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão do citado vácuo normativo. 3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção." (MI 2.123 AgR/DF, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Plenário, in DJe 1/8/2013 - grifou-se).19.	No caso ora em julgamento, o órgão jurisdicionado, com fundamento no que restou decidido no MI 880/2009, emitiu atos de alteração de aposentadoria em favor das servidoras interessadas acrescentando nos respectivos benefícios tempo de serviço ponderado obtido mediante a conversão de tempo de serviço prestado sob condição insalubre em comum relativamente a período posterior à edição da Lei nº 8.112/1990.20.	Tal procedimento, conforme demonstrado, não encontra respaldo na lei e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tampouco no que restou decidido no mencionado MI nº 880/2009, impondo-se, em consequência, que se exclua dos atos ora submetidos a julgamento o respectivo período de contagem ficta de tempo de serviço.Acórdão:9.1. considerar legal o ato emitido em favor de [...], sem prejuízo de determinar à unidade técnica que proceda à exclusão do tempo de serviço averbado com base no MI nº 880 impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, corrigindo-se as informações constantes do Sistema Sisac;9.2. considerar ilegais os atos de [...], negando-lhes o correspondente registro;