Acórdão 3853/2009
Voto:6. Como ressaltou a Sefip, os elementos em que a UFRN se baseou para considerar que houve a designação da interessada para efeito da pensão da alínea c do inciso I do art. 217 da Lei 8.112/1990 não se prestam a essa finalidade, pois baseiam-se em cadastro funcional desatualizado, que apenas registra a beneficiária como dependente do instituidor, em sua antiga qualidade de esposa.7. Eventualmente, tal requisito formal poderia ser relevado, desde que houvesse cabal demonstração da união estável do casal.8. Entretanto, conforme notou a unidade técnica desta Corte, os documentos apresentados pela beneficiária não são suficientes para comprovar que, decorrido algum tempo após sua separação judicial do instituidor, o casal voltou a coabitar.9. Dessa forma, não estão presentes os requisitos que habilitariam a interessada a pleitear o benefício em questão, fato que deve ser associado à peculiaridade - ainda que não seja esta, em si mesma, impeditiva da concessão da pensão - de que não havia dependência econômica em relação ao instituidor, já que os proventos de aposentadoria recebidos pela beneficiária são bastante superiores ao valor da concessão ora em apreciação.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato e negar seu registro;