Acórdão 1548/2013
Relatório: 39. O Decreto 3.555/2000, regulamentando a Medida Provisória que deu origem à lei do pregão, já houvera elencado o rol de bens e serviços comuns, incluindo-se atividades de apoio à área de informática e de telecomunicação de dados e imagem. Destaque-se que, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a lista descrita no referido regulamento não é exaustiva. 40. Sendo assim, caberá ao contratante definir se os bens e serviços de informática adquiridos têm ou não natureza comum. 41. Após o enfrentamento de inúmeras controvérsias, o Tribunal definiu que [...]: "Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de tecnologia da informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade pregão. (Lei 10.520/2002, art. 1º; Acórdão 2.471/2008 - Plenário, item 9.2.2) ". [...] 48. Por fim, no que tange à complexidade dos serviços de integração e operacionalização dos kits, bem como compatibilização com os sistemas da Justiça Eleitoral, alegada pela recorrente, o Tribunal já se manifestou no item 9.2.4, do Acórdão 2.471/2008 - Plenário, nos seguintes termos: "9.2.4. Em geral, nem a complexidade dos bens ou serviços de tecnologia da informação nem o fato de eles serem críticos para a consecução das atividades dos entes da Administração descaracterizam a padronização com que tais objetos são usualmente comercializados no mercado. Logo, nem essa complexidade nem a relevância desses bens justificam o afastamento da obrigatoriedade de se licitar pela modalidade pregão (Lei 10.520/2002, art. 1º, e Acórdão 1.114/2006 - Plenário) ".Voto: 5. Em síntese, a [recorrente] aduziu que: [...] d) não poderia ter sido realizada licitação na modalidade pregão para aquisição do objeto pretendido pelo TSE, por não se tratar de bens comuns, nos termos do Decreto 3.555/2000; [...] 12. Quanto à modalidade eleita para aquisição dos equipamentos, não vislumbro impedimentos ao emprego do pregão, uma vez que o objeto pretendido pode ser definido por meio de especificações objetivas e usuais no mercado. Do mesmo modo, os serviços de teste e integração desses componentes aos sistemas da Justiça Eleitoral, apesar de revestirem-se de caráter eminentemente técnico são prestações comum nesse tipo de contratação e não possuem natureza intelectual ou criativa suficiente para desnaturar ou inviabilizar a utilização do pregão.Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os acórdãos recorridos;