Acórdão 1102/2007
Proposta de deliberação:2. A presente tomada de contas especial foi regular e validamente constituída, tendo em vista a não-comprovação da aplicação dos recursos transferidos por força do 2º Termo Aditivo ao Convênio [...], o qual tinha por objeto dar apoio técnico e financeiro à implementação do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional (Leite é Saúde) no Município de Açailândia/MA.Acórdão:9.4. determinar ao município de Açailândia/MA que, ao aplicar recursos repassados por órgãos ou entidades federais:9.4.1. adote, quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993), com fulcro nos princípios da igualdade e da proposta mais vantajosa, medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos e entidades emitentes;9.4.2. observe os ditames da Lei 8.666/1993, sobretudo a obrigatoriedade de formalizar contrato, salvo quando se tratar de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea 'a', nos termos dos artigos 60 e 62 da mesma lei;