Acórdão 3077/2010
Voto:71. Por fim, a última ponderação da [unidade técnica do TCU] da qual também discordo, relacionada à principal controvérsia estabelecida nos autos, refere-se à impugnação de todo o valor pago, a título de verba de indenização, por equipamentos paralisados, sob o entendimento de que o Sicro consideraria como custo improdutivo dos equipamentos somente o custo da mão-de-obra operacional, representado pelo salário-hora do operador ou motorista - o qual já estaria contemplado nas medições da mão-de-obra impactada pela ocorrência dos eventos climáticos -, haja vista que os demais custos envolvidos (manutenção, depreciação, propriedade, juros, combustíveis etc.) decorreriam da hora operativa e da vida útil dos equipamentos.72. Assim, segundo a unidade técnica especializada, a verba indenizatória deveria ser paga considerando, apenas, a mão-de-obra direta envolvida na operação das máquinas (custo improdutivo dos equipamentos estabelecido pelo Sicro), a mão-de-obra direta relacionada ao serviço e a mão-de-obra indireta relacionada à mão-de-obra direta.73. Acerca desse entendimento, a Petrobras argumentou que os custos improdutivos tratados no Sicro seriam diferentes dos estabelecidos na metodologia em exame, de forma que não poderiam ser utilizados de forma mecânica e automática em relação à dinâmica de ressarcimento dos custos dos equipamentos relativos ao contrato de terraplanagem do Comperj. A seguir transcrição de parte da manifestação da estatal:"Pois bem. O próprio Manual do SICRO 2 estabelece que 'Na hora improdutiva, o equipamento está parado, com o motor desligado, aguardando que o equipamento que comanda a equipe permita-lhe operar', ou seja, a literalidade do texto do SICRO 2 deixa claro que 'custos improdutivos' ali tratados não são os mesmos custos que a PETROBRAS se propõe a ressarcir.Os custos a serem ressarcidos pela PETROBRAS são os custos de propriedade dos equipamentos (custos de disponibilidade para a PETROBRAS) que incluem, além do custo de mão de obra, dentre outras, as seguintes parcelas:a) Custos de preservação: máquinas, mesmo paradas, devem ser mantidas limpas, lubrificadas, protegidas, vigiadas, operadas periodicamente, inspecionadas, etc.b) Custos de oportunidade: máquinas paradas deixam de produzir em outros empreendimentos das contratadas.c) Custos com aluguéis: máquinas por vezes não pertencem às empresas e serão, portanto, alugadas pelas licitantes. Assim, quando paradas não irão gerar receita enquanto o aluguel devido continuará a ser pago.d) Depreciação e Juros: depreciação é a parcela referente à perda do valor do equipamento em decorrência de uso ou obsolescência, enquanto os juros correspondem à remuneração do capital investido".74. Portanto, segundo a estatal, seria necessário considerar nos custos improdutivos dos equipamentos os custos de disponibilidade, os quais são relacionados à sua propriedade, que incidiriam inclusive quando esses se encontrassem parados, sem operar.75. Após analisar pormenorizadamente o edital, o contrato e, principalmente, as disposições contidas no manual do Sicro, levando em consideração os esclarecimentos apresentados pela Petrobras e pelo consórcio contratado e as ponderações exaradas pela [unidade técnica do TCU], inclino-me a concordar com as defesas apresentadas no sentido de que os custos improdutivos definidos pelo Sicro são insuficientes para ressarcir os equipamentos paralisados, uma vez que o conceito utilizado por esse sistema para a improdutividade dos equipamentos refere-se somente ao dimensionamento interno da patrulha, quando da execução do ciclo do serviço, não considerando paralisações devido a fatores climáticos, manutenções e características locais da obra, razão pela qual faz-se necessário prever outros custos além da mão-de-obra operacional prevista naquele referencial.[...]79. Há, ainda, outro aspecto no exame empreendido pela [unidade técnica do TCU] que me leva a discordar do entendimento defendido por ela.80. É que, consoante explicitado anteriormente, a verba indenizatória visa ressarcir não somente o custo dos equipamentos paralisados durante a ocorrência das chuvas mas também dos equipamentos utilizados na preparação do terreno para a retomada do trabalho após o período de chuvas, a fim de possibilitar o imediato retorno dos demais equipamentos à plena operatividade. São os denominados serviços de retomada.81. Por estarem em efetiva operação, os equipamentos utilizados nos serviços de retomada apropriam custos operacionais (combustível, lubrificantes, manutenção, depreciação etc.), os quais devem ser ressarcidos ao consórcio contratado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.82. Assim, a impugnação total dos valores pagos por equipamentos, a título de verba de indenização, culminaria em prejuízos ao consórcio contratado, não apenas em função do não-ressarcimento dos custos dos equipamentos disponibilizados na obra mas também dos custos dos utilizados nos serviços de retomada.83. Portanto, a comparação do custo improdutivo dos equipamentos previsto pelo Sicro (o qual só contempla a mão-de-obra operacional) com o custo improdutivo adotado pela Petrobras para fins de ressarcimento da verba indenizatória é indevida, por se tratarem de parâmetros distintos.Acórdão:9.5. determinar à Petrobras que, doravante, somente utilize a metodologia para pagamento da verba indenizatória decorrente de paralisações da obra em função de chuvas, descargas atmosféricas ou resgate arqueológico após a adoção das seguintes medidas:9.5.1. definição, com base em critérios objetivos, das parcelas efetivas a serem consideradas no ressarcimento dos custos dos equipamentos impactados, demonstrando de forma clara as metodologias empregadas na apuração dos custos dos "equipamentos paralisados durante a ocorrência de chuvas" e dos "equipamentos operando em condições adversas a normal, realizando serviços de mitigação das consequências das chuvas", baseando-se, para tanto, no que couber, na referência de preços dos sistemas usualmente adotados (Sicro e Sinapi) ou, para os quais não seja possível ajustar as composições de preços desses sistemas às peculiaridades das obras, justificando as composições adotadas, com elementos suficientes que comprovem os preços unitários dos insumos e dos serviços que integram o orçamento;9.5.2. definição de parâmetros mais objetivos para apuração das situações que realmente ensejam paralisação dos serviços e, por conseguinte, pagamento de indenização, a fim de se ressarcir somente o valor real e justo, em respeito aos princípios basilares que regem as ações da Administração Pública, notadamente os da legalidade e economicidade;9.5.3. aprimoramento da metodologia de orçamentação utilizada para se estimar o valor da verba indenizatória a ser ressarcida, tomando-se por base os critérios efetivamente estabelecidos para medição e pagamento da aludida verba;Enunciados relacionados: