Acórdão 571/2013
Voto:26. A Petrobras utiliza a faixa de precisão como parâmetro de avaliação de preços globais, para fins de aceitação ou reprovação de propostas.27. Embora a norma da AACEI [The Association for the Advancement of Cost Engineering International] não faça menção de que os intervalos de precisão sugeridos devem ser utilizados como critério de aceitabilidade de propostas de preços nas licitações, não há em princípio óbices para que eles sejam utilizados com esse intuito. Ora, a finalidade dessas faixas de variação é exatamente expor os custos a que pode chegar o empreendimento e, em sendo assim, presumindo-os corretos, é razoável sua utilização como parâmetro de aceitabilidade de propostas.28. Entretanto, a unidade técnica aponta que a Petrobras está fazendo a utilização indevida desses limites pelo fato de o objeto da contratação nem sempre coincidir com aquele da estimativa de custos. Como exemplo, é citada a hipótese de um equipamento que constou da estimativa inicial, mas não do objeto licitado, porque vai ser adquirido separadamente. Nessas situações, por óbvio, deve haver a necessária adaptação do preço máximo admitido para que ele seja compatível com o objeto licitado e não com aquele inicialmente orçado.29. Quando se trata do limite mínimo, ou seja, da aferição da exequibilidade das propostas, não há motivos para se afastar da jurisprudência desta Corte (v.g. Acórdão n.º 1426/2010-Plenário) no sentido que sempre deve ser propiciado ao licitante a possibilidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta. Ou seja, os limites objetivos de exequibilidade fixados em norma e/ou adotados no edital possuem, em regra, apenas presunção relativa, podendo ela ser afastada de acordo com o caso concreto.30. Isto posto, considerando ainda que a Petrobras carece de normativos para disciplinar os limites de aceitabilidade das propostas, acolho a sugestão de determinação da unidade técnica para que a Petrobras aperfeiçoe os seus procedimentos a respeito.Acórdão:9.1. determinar à Petróleo Brasileiro SA - Petrobras, que, no prazo máximo de 180 dias, em se tratando de empreendimentos consistentes em indústria de processos:[...]9.1.3. estabeleça diretrizes para a definição dos critérios de aceitabilidade de propostas de preços a serem observadas nas futuras licitações de obras, observando que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, os critérios objetivos de aferição de exequibilidade possuem presunção relativa, devendo ser facultado ao licitante a possibilidade de demonstrar a viabilidade de sua proposta;