Acórdão 8386/2020
Voto:Em julgamento, ato de pensão militar emitido no âmbito do Comando do Exército em que figuram como instituidor o Sr. [instituidor], ocupante na ativa do posto de Capitão, e como beneficiária a Sra. [beneficiária], na condição de viúva do instituidor.2. A unidade técnica propõe que o ato de concessão seja considerado ilegal, em virtude da ausência de amparo legal para a concessão da pensão com base no posto de General de Brigada.3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica, aduzindo que os proventos de pensão deveriam corresponder ao posto de Coronel.4. Da análise dos elementos constantes dos presentes autos, acolho a conclusão a que chegou a unidade técnica e o órgão ministerial em relação ao ato de pensão ora submetido a julgamento, senão vejamos.5. Segundo informam os autos, o instituidor da pensão, graduado na ativa como Capitão, foi transferido para a reserva remunerada. Desde então, por ter mais de trinta anos de serviço ativo, passou a receber seus proventos calculados com base no soldo de Major, com fulcro na regra prevista na redação do art. 54, inciso II, da Lei 5.774/1971 (Estatuto dos Militares vigente à época). Nessas mesmas condições, o militar foi reformado ex officio em 1989, ao atingir a idade limite de permanência na reserva remunerada.6. Posteriormente, o título definitivo de inatividade do Sr. [instituidor] foi alterado para vincular seus proventos ao soldo de Tenente Coronel, ou seja, dois graus hierárquicos acima daquele que o militar ostentava na atividade, vantagem esta também levada à pensão por ele instituída. O fundamento para tanto seria o disposto no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), na redação dada pela Lei 7.580/1986:Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; ec) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16  (grifos acrescidos) .7. Para maior clareza, transcrevo também o art. 108 do Estatuto, no que aqui interessa:Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;III - acidente em serviço;IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; (...).8. Ora, como se vê da leitura do caput do art. 110 do Estatuto dos Militares, o benefício nele previsto - reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa - é expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando, portanto, o militar reformado.9. Sobre essa questão - os destinatários do adicional -, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), intérprete último da lei federal, há muito se encontra pacificada, como ilustram os precedentes adiante reproduzidos:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR ATINGIR A IDADE LIMITE NA RESERVA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À INATIVAÇÃO. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.1. O art. 110 da Lei 6.880/1980 prevê o direito de o militar da ativa ou da reserva remunerada ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir.2. O Tribunal de origem asseverou: 'o autor foi reformado ex officio em 21/05/2006 (Evento 20 - PROCADM4 - fl. 15), por ter atingido idade limite de permanência na reserva, nos termos do art. 106, I, d, da Lei n° 6.880/80. Pretende, agora, a melhoria da reforma para que seus proventos passem a ser calculados com base na remuneração do posto superior na inatividade, em razão da superveniência de moléstia que determina a sua invalidez (neoplasia maligna constatada em 04/01/2008) '.3. É inviável reanalisar a constatação das datas da reforma e da eclosão da moléstia, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.4. Ao reconhecer que o direito ora pugnado alcança apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, não prevendo a possibilidade da alteração de proventos de militar reformado por atingir a idade limite na reserva, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ. Precedentes: REsp 1.381.724/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/5/2017; e AgRg no REsp 1.539.940/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/3/2016.5. Recurso Especial não conhecido (REsp 1784347/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019; ênfase acrescentada).ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º C/C ART. 108, V, DA LEI 6.880/80. MILITARES DA ATIVA OU RESERVA REMUNERADA. RESTRIÇÃO. MILITAR JÁ REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE.1. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados.2. Recurso especial não provido (REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; ênfase acrescentada) .10. Mais recentemente, esta Corte de Contas, à luz do entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça e considerando os termos do enunciado da Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, modificou o seu entendimento acerca da matéria por meio do Acórdão 2.225/2019-Plenário, da minha relatoria, o qual se encontra assim sumariado:ATOS DE REFORMA. ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DAS DEMAIS CONCESSÕES.11. Pois bem, no caso do instituidor da pensão Sr. [instituidor], o militar já se encontrava reformado por ocasião da superveniência da doença que o incapacitou definitivamente para o exercício de qualquer atividade laborativa, daí a ilegalidade do respectivo ato de alteração de reforma, por não lhe ser mais aplicável o disposto no art. 110 do Estatuto dos Militares. Por consequência, ilegal também a pensão que se lhe seguiu.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão emitido em favor da Sra. [beneficiária], negando-lhe o correspondente registro;