Acórdão 3001/2016
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra o Sr. [omissis], que recebeu a bolsa denominada "desenvolvimento tecnológico industrial, nível 7E", com o objetivo de realizar, entre os anos de 2000 e 2004, o projeto intitulado "Assessoramento e Informatização da Coordenadoria". 2. No âmbito do Tribunal, o responsável foi citado (peça 11), mas manteve-se silente. 3. A unidade instrutiva propôs, então, que o responsável fosse considerado revel e suas contas julgadas irregulares, com aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992. 4. O MP/TCU, representado pela subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva, discordou do encaminhamento proposto pela Secex-BA. A razão da discordância é que a irregularidade motivadora do dano, conforme expresso na peça 1, p. 55, foi o não encaminhamento do relatório final por parte do bolsista. 5. O entendimento do MP/TCU é de que a bolsa não tinha como objeto a produção de projeto ou obtenção de título, mas antes a prestação de serviços diversos ao Ministério da Ciência e Tecnologia: [...]8. Ficou demonstrado que o objeto da bolsa era a execução de atividades profissionais e que o responsável as prestou. A falta de apresentação do relatório final, nas circunstâncias peculiares da bolsa em análise, não é elemento ensejador de dano ao erário, tendo em vista que os serviços foram prestados, conforme o bem lançado parecer do MP/TCU demonstra (peça 16): "11. Aliás, na hipótese dos autos, em que o bolsista atuava praticamente como servidor do órgão, com atribuições de representá-lo junto a outros órgãos federais e até mesmo de substituir a Coordenadora de Ciências do Mar, alçar a apresentação de simples relatório final das atividades desempenhadas como elemento essencial para a convicção de existência do débito parece-nos extremamente desarrazoado e desproporcional, uma vez que não se trata, repita-se, da apresentação de um título de graduação ou do desenvolvimento de um projeto final, mas de simples documento de produção do próprio bolsista, sem a observância de um conteúdo mínimo ou de um formato específico, contendo mero relato das atividades por ele desempenhadas na Coordenadoria de Ciências do Mar, atividades essas, frise-se, que o Ministério não questionou o regular cumprimento quando da solicitação de cancelamento da bolsa ou em qualquer outro momento. 12. Forçoso compreender que o mencionado relatório final, longe de representar o alcance do objeto pactuado ou de possuir um caráter constitutivo do direito à percepção da bolsa, apresenta, neste caso, conteúdo meramente descritivo, declaratório, visto que cabia ao bolsista apenas relatar resumidamente as atividades efetivamente desempenhadas no âmbito da bolsa, sem que coubesse, posteriormente, uma aprovação ou desaprovação deste relatório por parte do CNPq. Tratava-se, portanto, de mera formalidade, cujo descumprimento não pode, a nosso ver, ser alçado à elemento motivador ou ensejador de prejuízo ao erário. 13. Dessa forma, entendemos não subsistir o débito inicial motivador da instauração da presente TCE, estando ausentes, portanto, desde o nascedouro da TCE, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 14. Com essas breves considerações meritórias, esta representante do Ministério Público manifesta-se pelo arquivamento do feito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, por não vislumbrar a existência de prejuízo ao erário, caracterizando a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." 9. Nesses termos, acompanho a proposta do MP/TCU pelo arquivamento dos autos, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Acórdão:9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU.