Acórdão 7471/2015
Voto:11. Em relação à suposta omissão no dever de prestar contas, entendo que deve ser analisado, neste caso concreto, o dispositivo regimental por meio do qual se julgam irregulares as contas nessas situações. Prescreve o art. 209, § 4º, do RI/TCU, in verbis:"Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268." (grifos acrescidos). 12. Verifica-se que a citação prévia à prestação das contas é condição para a aplicação do art. 209, § 4º, do RI TCU. Prestadas as contas, sem que antes tenha havido a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do referido dispositivo, haja vista a ausência do suporte fático delimitado pela norma.13. Assim voltando ao caso em exame, observo que a prestação de contas foi apresentada ao ente concedente ainda em 2012, tendo os autos sido remetidos ao Tribunal apenas em 2014. Se a documentação tivesse sido apreciada pelo Ministério do Turismo imediatamente após o recebimento, a presente tomada de contas especial sequer teria ingressado no TCU em virtude do disposto no art. 7º, inciso II, da IN nº 71/2012.14. Não se deve falar, portanto, em omissão no dever de prestar contas.Acórdão:9.1. Com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, julgar regulares com ressalva as contas de [responsável], dando-lhe quitação;