Acórdão 8808/2019
Voto:Cuidam os autos de pensões civis instituídas no âmbito da Universidade Federal de Goiás.2. Conforme consta do relatório precedente, a Sefip, com o apoio do Parquet especializado, manifestou-se pela ilegalidade das presentes concessões em razão do pagamento de gratificação pelo exercício de função (quintos) em valor acima do devido.3. Preliminarmente, registro que, diante da perspectiva de apreciação pela ilegalidade dos atos e tendo em vista que ele foi disponibilizado ao TCU há mais de cinco anos, foi oferecida a oportunidade prévia de uso das garantias da ampla defesa e do contraditório, nos termos preconizados no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Assim, a secretaria especializada realizou o chamamento dos interessados para que se manifestassem sobre as falhas detectadas.4. De pronto, verifico que a análise produzida pela secretaria especializada tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das seguintes considerações.5. No que se refere aos quintos auferidos com base na Portaria-MEC 474/1987, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que é legítima sua incorporação, ressalvando, contudo, que os parâmetros de cálculo ali fixados somente se aplicam até o advento da Lei 8.168/1991, que fixou novas bases de retribuição para as antigas Funções Comissionadas (FC's) previstas na sobredita portaria, transformando-as em Funções Gratificadas (FG's) e Cargos de Direção (CD's).6. Por conseguinte, tampouco se admite a inclusão, na base de cálculo da vantagem, de reajustes e rubricas criadas posteriormente à Lei 8.168/1991, uma vez que não se reconhece direito adquirido a regime de vencimentos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 241.884/ES).7. Seguindo essa intelecção, cumpre salientar o entendimento sedimentado nos termos do Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, ocasião em que foram fixados os seguintes parâmetros para o cálculo da incorporação aqui discutida:"9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997."8. Nos casos das pensões instituídas por [instituidores 1 a 3], a parcela relativa aos quintos está em desacordo com a sobredita intelecção, conforme demonstrado no relatório precedente. Aliás, no caso da pensão instituída por [instituidor 3], além de não terem sido observados os parâmetros do Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, verifica-se a inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED) na base de cálculo dos quintos incorporados. Ocorre que essa vantagem foi criada por força da Lei 9.678/1998, ou seja, em data posterior à transformação da parcela de quintos em VPNI, momento a partir do qual sequer se admitem novas incorporações, independentemente da existência de decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgado, conforme entendimento lapidado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 638.115, cuja ementa apresentou o seguinte teor:"Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados."9. Nesse cenário, considerando que a pensão instituída por [instituidor 3] guarda paridade com sua ficha financeira, o valor incorreto consignado a título de quintos repercute integralmente nos proventos da pensionista, o que impõe a ilegalidade da concessão.10. Em relação às pensões instituídas por [instituidores 1 e 2], referidos benefícios foram calculados com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, qual seja: pensão por morte, com valor do benefício igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite. Por esse fundamento, as pensões são pagas na forma de parcela única e reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pelo art. 15 da Lei 10.887/2004.11. Assim, o valor incorreto consignado a título de quintos integrou irregularmente a base de cálculo dos benefícios instituídos por [instituidores 1 e 2], valor que repercute, mês a mês, nos proventos das pensionistas, com o agravante de incidirem-lhe, anualmente, os reajustes dos índices previdenciários, o que conduz à ilegalidade dos atos, tal como defendido pela secretaria especializada.12. Em tempo, tenho por pertinente a dispensa dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do enunciado 106 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU.Acórdão:9.1. considerar ilegais as pensões civis instituídas por [instituidores 1, 2 e 3], negando o registro ao ato correspondente;