Acórdão 1249/2025
Declaração de Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada em cumprimento ao subitem 9.2.1 do Acórdão 632/2017-Plenário, exarado no TC 009.834/2010-9 (Fiscobras 2010), com o objetivo de quantificar o dano e realizar a apuração final de responsabilidades pelos indícios de irregularidades apontados no Contrato 0858.0056936.10.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a [empresa] (atual [nome atual]), que teve, como objeto, o fornecimento de bens e a prestação de serviços relativos à Unidade de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), no valor global original de R$ 1.460.859.527,26.[...]8. No exame complementar, que teve como objetivo apenas avaliar o aspecto prescricional, a então SeinfraOperações concluiu pela não ocorrência da prescrição, seja ressarcitória ou punitiva, a partir dos dispositivos da Resolução-TCU 344/2022, em face de todos os arrolados, exceto em relação à [responsável 7]. Desse modo, quanto aos demais responsáveis, a unidade instrutora ratificou sua proposta anterior. O parecer do MPTCU acompanhou os encaminhamentos da unidade instrutora.9. O relator, Ministro Bruno Dantas, acolheu os pareceres prévios, no sentido de, à exceção de [responsável 7], afastar a incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU em relação aos responsáveis. Todavia, discordou de parte das propostas da SeinfraOperações e propôs os encaminhamentos a seguir, dentre os quais [...] os itens que entendo merecer um desfecho distinto:[...]10. Em síntese, o relator, propôs: a) excluir da relação processual a [controladora da contratada], então controladora da [empresa] ([empresa]); b) não imputar débito, nem aplicar multa ao então Presidente da Petrobras, [responsável 1], além de determinar à unidade instrutora que instaure processo apartado, a fim de apurar se este responsável tinha ciência das ilicitudes tratadas nestes autos; c) aplicar multa ao então Diretor da estatal, [responsável 2], e a [responsável 5] e a [responsável 6], então Diretor e Presidente da [empresa], no valor de R$ 600.000,00; e d) aplicar a todos os responsáveis (pessoas físicas e jurídicas, colaboradores e não colaboradores, assim como corruptores e corrompidos) a mesma obrigação de ressarcir a integralidade do dano ao erário no valor de R$ 168.067.846,00.11. Embora concorde com boa parte das propostas do relator, com as devidas vênias, apresento encaminhamentos, pontualmente, diversos, conforme apresentarei ao longo desta Declaração de Voto, sobretudo com os seguintes objetivos: a) induzir maior zelo e cuidado dos gestores públicos, ao manter a responsabilização ressarcitória de agente público que atuou culposamente e não tomou medidas mínimas de precaução para evitar os danos; e b) fortalecer o instituto legal da colaboração premiada.12. Antecipo que utilizarei a mesma lógica, teórica e procedimental, adotada pelo Ministro Benjamin Zimler, por ocasião do Acórdão 1.835/2024-Plenário, o qual relatou a TCE instaurada com o objetivo de apurar superfaturamento na construção das Tubovias da Refinaria Abreu e Lima da Petrobras (Tubovias-Rnest - Contrato 0800.005.7000.10-2).13. Isso porque esse processo guarda importantes similaridades com os presentes autos, tais como o grande vulto do dano ao erário, a atuação corruptiva de agentes privados, a colaboração premiada de alguns agentes públicos, a existência de responsável que concorreu para os prejuízos à Petrobras mediante conduta culposa e a disparidade da potencial capacidade de pagamento do débito dos envolvidos. Nesse cenário, conforme o disposto no art. 926 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), é dever dos tribunais manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente.[...]23. Feito esse breve resumo, passo a analisar as propostas da então SeinfraOperações para o presente processo.[...]II.2 Dos colaboradores67. O ex-Diretor da Petrobras [responsável 4], ao tempo de sua citação, optou pelo silêncio, razão pela qual deve ser considerado revel nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.68. Por sua vez, o responsável [responsável 3], em essência, destacou que firmou acordo de colaboração premiada junto ao Ministério Público Federal (MPF) e auxiliou, efetivamente, as investigações realizadas no âmbito da denominada Operação Lava Jato (OLJ). Argumentou ainda que a contribuição, como colaborador da Justiça, teve importância para o desmantelamento da criminalidade que atuava nos contratos da Petrobras, uma vez que permitiu a exposição dos graves ilícitos, o que resultou na alavancagem investigativa do MPF, da Polícia Federal e dos demais órgãos de controle.69. Assim como no caso da TCE instaurada com o objetivo de apurar dano ao erário na construção das Tubovias da Refinaria Abreu e Lima, no presente caso, também figuram, como responsáveis, [responsável 3] (ex-Gerente da Diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobras), [responsável 4] (falecido, então Diretor de Abastecimento da Petrobras) e [responsável 2] (ex-Diretor de Serviços da Petrobras). Todos eles receberam pagamentos indevidos, associados ao enriquecimento ilícito dos agentes corruptores (pessoas físicas e jurídicas), sendo que apenas os dois primeiros firmaram termos de colaboração premiada.70. Ao julgar o mencionado caso, o Acórdão 1.835/2024-Plenário, por meio dos itens 9.6.2. e 9.6.3., atenuou a responsabilidade indenizatória desses colaboradores, em deferência ao instituto da colaboração premiada, nos termos do art. 3º da Lei 12.850/2013, bem como em respeito aos acordos de leniência relacionados ao caso, fundamentados no art. 16 da Lei 12.846/2013. Ambos os institutos, implicitamente, partem da premissa de que os delatores só irão confessar ilícitos e entregar provas contra os demais responsáveis se tiverem incentivos para tanto.71. A lógica por trás desses dois institutos jurídicos pode ser explicada pelo dilema dos prisioneiros, oriundo da Teoria dos Jogos, em que é subjacente a ideia de que aquele que confessa deve, ao final, ficar, necessariamente, em uma situação mais favorável do que aquele que não confessa, de modo a incentivar as confissões e, por consequência, o recebimento de informações para condenar os responsáveis, assim como para recuperar os danos injustos acarretados ao erário e a terceiros.72. Portanto, a redução da quota da dívida do colaborador em relação a do não colaborador não decorre de um simples benefício adicional a quem colaborou, mas da lógica legislativa de quebrar o "equilíbrio de silêncio", tal qual verificado no dilema do prisioneiro, de modo a incentivar que criminosos não apenas confessem seus crimes, como entreguem provas do envolvimentos dos demais responsáveis, de forma a alavancar o poder investigativo e punitivo do Estado, assim como a sua capacidade de recuperar prejuízos que conluios e ajustes criminosos impõem à coletividade.73. Caso o débito seja aplicado de maneira solidária e uniforme a todos os responsáveis (delatores e não delatores), na fase de execução das dívidas, quem não delatou poderá cobrar recursos adicionais de quem colaborou com as investigações, em razão do art. 283 do CC/02:"Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co- devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores." [grifei e destaquei]74. Assim, caso a pessoa jurídica condenada satisfaça a dívida por inteiro, terá o direito de exigir dos colaboradores uma quantia maior do que a que foi paga a título de vantagem indevida, uma vez que o dispositivo, acima transcrito, estabelece que as quotas individuais são, presumivelmente, iguais entre os codevedores. No caso em apreço, como o benefício ilícito é de R$ 56.552.621,00 milhões (ref. 16/12/2009), débito total, a quota individual presumida da [empresa] seria de um sexto dessa dívida (dela e de mais cinco responsáveis, incluindo, os dois colaboradores), ou seja, de R$ 9.425.436,00.75. Conforme os autos (peça 255, p. 58-59), as vantagens indevidas pagas a [responsável 4] somaram R$ 1,46 milhão (valores históricos) ou 1% do contrato (R$ 1.460.859.527,26), e as pagas a [responsável 3] e a [responsável 2] somaram R$ 730 mil (valores históricos) ou 0,5% do contrato, sendo R$ 292 mil para o primeiro (40%) e R$ 438 mil para o segundo (60%).76. Nesse contexto, a [empresa] poderia cobrar, judicialmente, do espólio de [responsável 4] e de [responsável 3] o que ressarciu além dos R$ 9.425.436 (em valores históricos) e, assim, exigir-lhes uma quantia maior do que os R$ 730 mil pagos, indevidamente, ao ex-Diretor e os R$ 292 mil ao ex-Gerente. Nessa hipótese, os colaboradores devolveriam mais do que enriqueceram ilicitamente, além de ficarem em uma situação mais desfavorável do que ficariam se não tivessem confessado os crimes e delatado os demais envolvidos. Além disso, agentes que não colaboraram com as investigações poderiam ficar em uma situação mais favorável que aqueles que optaram por colaborar.77. Desse modo, caso a decisão do TCU impute a mesma obrigação ressarcitória aos colaboradores e aos não colaboradores, desincentivará novas colaborações ou acordos de leniência, de modo a dificultar a identificação de outros esquemas de corrupção e a tornar ainda mais incerta a recuperação dos prejuízos ao erário que ocorrem em razão desses crimes.78. Nesse ponto, lembro que o vetor axiológico das Leis 12.850/2013 e 12.846/2013 é justamente viabilizar acordos de colaboração premiada ou leniência de modo a alavancar o potencial investigativo do Estado e, assim, maximizar a recuperação dos danos ao erário.79. Portanto, nas condições tratadas nestes autos, os colaboradores devem ter a suas responsabilidades ressarcitórias atenuadas, de modo a ficarem em situação mais favorável em relação a quem não colaborou com as investigações, com vistas a incentivar futuras colaborações ou acordos.80. Nesse contexto, na linha do Acórdão 1.835/2024-Plenário, considerando a existência de 6 responsáveis, à exceção do então Presidente da Petrobras que atuou culposamente, proponho dividir por este número o saldo remanescente da dívida (R$ 166.927.846,49), que é obtido pelo débito total (R$ 168.067.846,49) menos a quota de [responsável 1] (R$ 1.140.000,00), de modo a condenar individualmente cada colaborador a ressarcir à Petrobras a quantia de R$ 27.821.307,75 em valores atualizados (R$ 166.927.846,49 dividido por 6 é igual a R$ 27.821.307,75).81. Nesse cenário, manter-se-ão os colaboradores em situação favorável em relação aos que não colaboraram e, ao mesmo tempo, desfavorável em relação aos que não cometeram os ilícitos.82. Além disso, mesmo em relação às quotas-partes reduzidas imputadas a [responsável 3] e ao espólio de [responsável 4], de modo a resguardar o erário e a garantir a reparação integral dos prejuízos acarretados à Petrobras, proponho condenar todos os demais responsáveis, à exceção de [responsável 1], em solidariedade com os primeiros.[...]II.3 Da responsabilidade ressarcitória da [empresa], de seus ex-Diretores e do ex-Diretor da Petrobras [responsável 2]84. Preliminarmente, [responsável 2], então Diretor de Serviços da Petrobras, foi citado por aprovar a contratação direta das obras da UHCC com sobrepreço e por se omitir no seu poder-dever de agir para impedir os ilícitos perpetrados contra a Petrobras, em um ambiente que incluiu recebimento de vantagens indevidas por parte da empresa contratada e consequente superfaturamento das obras, em afronta ao item 1.2 do Decreto 2.745/1998, ao art. 37 da Constituição Federal e ao princípio da economicidade. Como, por ocasião da sua citação, este responsável optou pelo silêncio, deve ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.85. A [empresa] (atualmente, [nome atual]), signatária do Contrato 0858.0056936.10.2, foi citada por se beneficiar de atos de corrupção e atuar em conluio com dirigentes da Petrobras na prática de superfaturamento do referido ajuste, contrariando o item 1.2 do Decreto 2.745/1998, o art. 37 da Constituição Federal e o princípio da economicidade.86. [responsável 5], na condição de Diretor da [empresa], e [responsável 6], na condição de Diretor-Presidente e signatário do Contrato 0858.0056936.10.2, foram citados por prática de ilícitos em desfavor da Petrobras, relacionados ao pagamento de vantagens indevidas a agentes desta, fraude a processo licitatório e assinatura de contrato com sobrepreço.87. A então SeinfraOperações propôs rejeitar as alegações de defesa desses responsáveis e os condenar, solidariamente, a ressarcir os prejuízos acarretados à estatal, o que foi anuído pelo parecer do MPTCU. O ilustre relator concordou com essa proposta.[...]90. Em vista da atenuação da responsabilização ressarcitória do ex-Presidente da Petrobras e dos colaboradores, conforme fundamentação apresentada nas seções II.1.2 e II.2 desta Declaração de Voto, cabe ajustar a condenação em débito dos responsáveis tratados nesta seção.91. A tabela a seguir traz o débito total atualizado, assim como as quotas dos responsáveis [responsável 1], [responsável 3] e do espólio de [responsável 4] (também atualizadas):Tabela 2: Disposições dos débitos atualizados	Débito Total (R$ - valores atuais) 	168.067.846,49	Débito de [responsável 1]	1.140.000,00	Débito do Espólio de [responsável 4] e seus demais sucessores	27.821.307,75	Débito de [responsável 3]	27.821.307,75	Débito remanescente	111.285.231,0992. Nesse contexto, sem perder de vista as necessárias ponderações relativas aos casos, anteriormente, tratados, há de se garantir a reparação integral do dano ao erário acarretado à Petrobras. Dessa forma, cabe condenar a [empresa] (atual [nome atual]), [responsável 5], [responsável 6] e [responsável 2], solidariamente, ao pagamento do débito remanescente, no valor de R$ 111.285.231,09 (em valores atualizados).93. Conforme expliquei, de modo a resguardar o erário, no caso de não serem encontrados bens suficientes em nome de [responsável 1], [responsável 3] e do espólio de [responsável 4], os responsáveis enumerados no parágrafo anterior também deverão ser condenados, em solidariedade, pelos débitos do ex-Presidente da Petrobras e dos colaboradores.Acórdão:9.5. julgar irregulares as contas de [empresa] - Atualmente [nome atual], [responsável 5], [responsável 6], [responsável 1], [responsável 3], [responsável 4] e [responsável 2];9.6. condenar [empresa] (atualmente [nome atual]), [responsável 5], [responsável 6] e [responsável 2], solidariamente, ao pagamento do débito no valor de R$ 111.285.231,09 (cento e onze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e nove centavos), a ser recolhido aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., com atualizações legais desde a data desta decisão até o pagamento, na forma da legislação em vigor;9.7. condenar, com fundamento no parágrafo único do art. 944 do Código Civil de 2002, [responsável 1] ao pagamento do débito no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais);9.8. condenar o espólio ou sucessores de [responsável 4] ao pagamento do débito de R$ 27.821.307,75 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e sete reais e setenta e cinco centavos) a ser recolhido aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., com atualizações legais desde a data desta decisão até o pagamento, na forma da legislação em vigor;9.9. condenar [responsável 3] ao pagamento do débito de R$ 27.821.307,75 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e sete reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhido aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., com atualizações legais desde a data desta decisão até o pagamento, na forma da legislação em vigor;9.10. condenar [empresa] - Atualmente [nome atual], [responsável 5], [responsável 6] e [responsável 2], solidariamente, aos débitos dos subitens 9.7, 9.8 e 9.9 supra, a ser recolhido aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., com atualizações legais desde a data desta decisão até o pagamento, na forma da legislação em vigor;