Acórdão 633/2014
Voto:11. O respeito ao contraditório e à ampla defesa está intrinsecamente ligado à abertura de oportunidade para contradizer os fatos irregulares que alcançam o responsável, bem assim à clara definição das questões tratadas. Em que pese os atos processuais terem sido praticados no TC 007.236/2001-4, todos os ofícios de citação foram expressos em arrolar questões não só afetas àquele processo, mas também ao presente feito.[...]16. Vê-se, portanto, que a unicidade de atos processuais nos dois feitos é questão formal que em nada afetou a regularidade destes autos. Foi opção tomada com vistas à celeridade e economia processual, sem qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pelas partes. Foge ao razoável a imputação de invalidade sob alegação de que os expedientes de citação não foram emitidos em ambos os processos, mesmo porque, na prática, tal medida apenas representaria a divisão dos ofícios de citação. Materialmente, nada seria acrescido. Assim, tendo sido o contraditório oferecido em um dos processos, em uma processualística de reduzida rigidez formal, não cabe a arguição de nulidade.17. Lembro que nesta Corte, como uma das consequências do formalismo moderado, os responsáveis apresentam contestações sobre determinados fatos e ao julgador cabe o alcance das consequências. Em situações que podem ser tomadas como paradigmas, ao apreciar processos de contas, este Tribunal tem jurisprudência farta no sentido da desnecessidade de renovar o contraditório acerca de questões já tratadas em outros feitos. No voto que conduziu o acórdão 1.481/2005-1ª Câmara, esse entendimento ficou em evidência:[...]18. Ao fim, para corroborar a improcedência dos argumentos recursais, trago doutrina de Cândido Rangel Dinamarco (in A instrumentalidade do processo, Malheiros, 1996, 5ª edição, p. 309-310):"O que importa acima de tudo é colocar o processo no seu devido lugar, evitando os males do exagerado processualismo e ao mesmo tempo cuidar de predispor o processo e o seu uso de modo tal que os objetivos sejam convenientemente conciliados e realizados tanto quanto possível. O processo há de ser, nesse contexto, instrumento eficaz para o acesso à ordem jurídica justa".