Acórdão 1401/2014
Voto:20. Concordo que os agentes públicos deveriam ter feito uma interpretação sistêmica do edital, conciliando-o, ademais, com os princípios maiores que regem a atuação da Administração Pública, insertos na Constituição Federal, na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 9.784/99, em vez da interpretação excessivamente literal e isolada das disposições editalícias, mas isso, a meu ver, não é motivo suficiente para ensejar-lhes a aplicação de multa. Não me parece haver reprovabilidade suficiente na conduta dos integrantes da comissão de licitação a justificar imputação de penalidade por parte deste Tribunal.21. A corroborar o acima exposto, julgo oportuno frisar ainda que a realização de negociação no âmbito de uma concorrência, sob a ótica da legalidade estrita, não encontra supedâneo na Lei de Licitações e Contratos. Tal prerrogativa administrativa encontra-se explicitada tão somente na Lei do Pregão e no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nos termos que se seguem.Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002): [art. 4º, incisos XI, XII, XV e XVI][...]RDC (Decreto Federal nº 7.581/2011, que regulamenta a Lei nº 12.462/2011): [art. 43, § 1º e § 2º].[...]22. Não obstante concluir, tal qual a unidade técnica, que cabe sim negociação - na busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública - no âmbito de todas as modalidades licitatórias, aí se inserindo, por óbvio as previstas na Lei nº 8.666/93, não se me afigura desarrazoado que os integrantes da comissão de licitação tenham concluído pela impossibilidade de se negociar condições mais vantajosas com licitantes no âmbito de uma concorrência.23. Por derradeiro, não se pode olvidar ainda que não há nos autos qualquer indício de direcionamento, isto é, intenção deliberada de se favorecer a vencedora da licitação, ou de que, com a desclassificação daquelas empresas acima referenciadas, o valor efetivamente contratado tenha ficado acima dos patamares de mercado.Acórdão:9.1. conhecer da representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [omissis] e pelo Sr. [omissis], respectivamente Reitora e Prefeito do campus universitário da UFAM;9.3. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis] e pela Sra. [omissis], respectivamente presidente e membro da comissão permanente de licitação da UFAM;