Acórdão 7378/2009
Voto:Preliminarmente, entendo que o Tribunal de Contas de União deve conhecer dos presentes recursos de reconsideração, porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie.2. Segundo se depreende da leitura das peças recursais sob exame, os senhores [recorrente 1] e [recorrente 2] buscam aqui a revisão do Acórdão 279/8211-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal rejeitou as razões de justificativa por eles apresentadas, no tocante às ocorrências verificadas na gestão/2001 da Base Aérea de Campo Grande, julgou irregulares as contas dos recorrentes e aplicou-lhes multa (R$ 3.000,00 para o primeiro e R$ 2.000,00 para o segundo).[...]7. Conforme reconhecido em uníssono pela SERUR, a conduta do senhor [recorrente 1] frente às irregularidades verificadas em 2001 na Base Aérea de Campo Grande - BACG, na qualidade de Agente de Controle Interno, não foi de reprovabilidade suficiente para a aplicação de sanção.8. De fato, suas justificativas são dotadas de razoabilidade. Afinal, a culpa a ele atribuída no acórdão fustigado - de "não adotar qualquer providência a partir da ciência dos ilícitos"- restou descaracterizada, especialmente em face da declaração firmada pelo Coronel Aviador [omissis 1], Comandante da BACG à época das ocorrências, nos seguintes termos (fls. 16 - anexo 2):[...]13. Com efeito, não cabe ao Tribunal colocar em dúvida a força probatória da peça favorável ao impetrante, transcrita no item 8 supra. Até porque ela foi assinada por pessoa legitimada para representar a Base Aérea de Campo Grande - o Coronel Aviador [omissis 1] -, que era o seu comandante no período dos acontecimentos em alusão. Portanto, a autoridade declarante falava na oportunidade em nome da própria unidade jurisdicionada.14. E atento à lição da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, lembro a propósito a característica de se pressupor que os fatos alegados pelo poder público devem ser tidos como verdadeiros até prova em contrário. No dizer da festejada administrativista (apud Furtado, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 273):"A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública." (destacamos).15. Desse modo, ao contrário do que foi apontado na deliberação hostilizada, é de perceber que o senhor [recorrente 1], não obstante o pouco tempo em que esteve à frente da Assessoria de Controle Interno da BACG (16/2/2001 a 22/7/2001), agiu de alguma forma para que as questionadas práticas fossem encerradas.16. Por oportuno, recordo que a orientação jurisprudencial do TCU é no sentido de condenar baseado na responsabilidade subjetiva do agente público, apurada pela verificação do nexo de causalidade entre a infração praticada ou o dano experimentado e o comportamento do agente.17. Uma vez arredada essa relação de causa e efeito quanto à atuação do aludido postulante, cabe ao Tribunal dar provimento ao recurso por ele interposto, dispensando-lhe o mesmo tratamento dado aos gestores principais - Comandantes [omissis 2] e [omissis 1]-, que tiveram suas contas julgadas regulares com ressalva.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito:[...]9.1.2. dar provimento ao recurso impetrado por [recorrente 1], conferindo aos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 279/2009 - TCU - Primeira Câmara a seguinte redação:"9.1. acolher as razões de justificativa de [omissis 2]e [omissis 1], Comandantes da Base Aérea de Campo Grande, e de [recorrente 1], Agente de Controle Interno, e julgar suas contas regulares com ressalva, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;"