Acórdão 6559/2010
Voto:8. Sobre a possibilidade de reconhecimento de erro de fato em sede de embargos de declaração, trago à colação os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. ERRO DE FATO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. Ocorrendo erro de fato no acórdão do embargo, face ter-se reconhecido protesto por novos esclarecimentos do perito, quando, na realidade, isso não ocorreu, consoante realçaram as instâncias ordinárias, há de se corrigir o julgado para fazer prevalecer a matéria de prova nelas acertadas. Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso" (EDRESP, Nº 131883, STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 13/9/2000)."É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 599653/SP, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22/8/2005)."É permitido ao julgador, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (REsp 883119/RN 2006/0188221-9, Ministra Nancy Andrighi).9. No mesmo sentido, cumpre transcrever a ementa do seguinte decisum prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. A contradição que viabiliza o uso de embargos declaratórios (CPC, Art. 535, I) pode resultar da ocorrência de erro de fato, como tal entendido o resultante de decisão que, contra prova incontroversa, admite fato inexistente, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, o que justifica inclusive juízo rescisório (CPC, ART.485, IX, § 1º). 2. Em tal situação, os embargos declaratórios não ataca o fundamento de fato utilizado pela decisão, o que caracterizaria mero pedido de reexame - portanto, envolvendo verdade material, ou mérito extraído de fato pelo julgador - mas ataca o erro de fato gerador de uma contradição com a verdade formal do processo. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente" (grifei) (EMD nº 70000845974, 1ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Irineu Mariani, julgado em 26/4/2000).Acórdão:9.1. [...] conhecer dos embargos de declaração opostos para, no mérito, acolhê-los, com efeito infringente, de modo a excluir do rol de responsáveis solidários pelo débito imputado por intermédio do Acórdão nº 1.323/2007-1ª Câmara (subitens 9.1 e 9.2) os Srs. [omissis - 2 nomes];