Acórdão 5820/2011
Relatório:5.9.2 A justificativa apresentada para o caráter emergencial da contratação, conforme a Comunicação Interna nº 0951/08, de 12/08/2008, da Gerência de Suprimentos - GESUP.F para a Diretoria de Finanças e Administração - DFA foi a de que a empresa anteriormente contratada para o fornecimento do produto teve o seu Contrato nº 4/08/016 rescindido pela INB, pois não vinha cumprindo os cronogramas de entrega, comprometendo, dessa forma, a produção de concentrado de urânio na URA. Ainda conforme a Comunicação Interna mencionada, foram consultadas as demais participantes do procedimento licitatório por ordem de classificação, porém não manifestaram interesse em função da elevação do preço do ácido sulfúrico no mercado.5.9.3 A INB, então, procedeu à cotação do produto para entrega emergencial, obtendo a melhor proposta no valor de R$1.098,73/t [...], contudo, a empresa não detinha a comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal, mas, conforme justificado pela Comunicação Interna nº 1045/08, de 08/09/2008, da GESUP.F para a DFA, 'a falta do produto e a consequente paralisação das atividades de produção da URA ocasionariam graves prejuízos à INB,[...], tratando-se, portanto, de caso de contratação direta onde a exigência da Certidão Conjunta frustraria os fins buscados pela INB'.5.9.4 A INB efetuou, em 26/08/2008, pagamento antecipado para o fornecimento de ácido sulfúrico, correspondente a R$153.000,00 [...], englobando o valor da retenção tributária, conforme 2008OB910852 e 2008DF905194, em desacordo com o Art. 62 da Lei 4.320/1964. O Contrato de número 4/08/022 foi assinado com data retroativa de 22/08/2008.5.9.5 Diante desses fatos, verifica-se que o pagamento ao fornecedor, que se encontrava em situação irregular perante a Fazenda Federal, foi efetuado antes da celebração do contrato, que, conforme assinalado pela SFC, foi formalizado com data retroativa, em descumprimento aos itens 8.2.2 do Acórdão nº 955/2002 - TCU - Plenário, que determinou à INB que exija, de todos com quem contratar, mesmo que por dispensa ou inexigibilidade, a comprovação de regularidade junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, na forma do que dispõe o Art. 195, § 3º, da Constituição Federal/88 e o inciso IV do Art. 29 da Lei nº 8.666/93, e ao item 8.2.19 da mesma decisão, que determinou àquela entidade que observasse a necessidade de realizar a formalização de procedimento, mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme preceituam os Arts. 2º e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.5.9.6 Em relação ao fato do contrato ter sido assinado com data retroativa, a determinação proferida em item anterior desta instrução torna desnecessária outras providências. No que tange à irregularidade perante à Fazenda Pública, entende-se que a situação fática de emergência atenua a questão, principalmente, tendo em vista que não há informação nos autos quanto ao descumprimento do contrato pela contratada. Ademais, cabe destacar que a falha em questão já foi objeto de determinação do TCU à INB, conforme mencionado no item 5.5 desta instrução, tornando-se desnecessária novas providências.Acórdão:9.6. dar ciência à sociedade de economia mista Indústrias Nucleares do Brasil S.A. das seguintes falhas verificadas nas presentes contas:[...]9.6.3. irregularidade constatada no âmbito do Contrato nº 4/08/022, firmado em 22/8/2008, consistente na realização de pagamento antecipado, bem como na contratação efetuada com data retroativa e com pendência de documentação, decorrente do descumprimento do art. 62 da Lei nº 4.320, de 1964, dos arts. 2º, 26, parágrafo único e 29, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, do art. 195, § 3º, da Constituição Federal, de 1988, e do Acórdão nº 955/2002-TCU-Plenário;