Acórdão 6113/2025
Relatório:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], pelo qual contesta o Acórdão 11.068/2023-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), prolatado na Sessão Ordinária realizada em 3/10/2023 (peça 261).[...]3. O presente processo cuidou originalmente de Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep em desfavor da [entidade] e de sua dirigente, [recorrente], em razão de não restar comprovada a aplicação regular dos recursos repassados à entidade, pela União, por força do Convênio 01.04.0167.00 (Siafi 500726).[...]6. O Relatório de TCE 014/2008 (peça 110) concluiu por um débito original de R$ 195.524,98, sendo o valor de R$ 180.439,81 referente a não devolução do saldo remanescente na conta do convênio e R$ 15.085,17 de despesas não comprovadas.7. No âmbito do TCU, foram realizadas diligências à Caixa Econômica Federal - CEF a fim de sanear o processo e confirmar o débito apurado, além da citação dos responsáveis identificados na fase interna, pelas mesmas irregularidades identificadas naquela etapa do processo.8. Apenas a Sra. [recorrente] apresentou defesa no processo (peças 148-150), sendo rejeitadas pela AudTCE, unidade técnica instrutora (peças 257-259), que foi acompanhada pelo Ministério Público/TCU (peça 260) e o relator a quo (peça 262). Em consequência, foi proferido o Acórdão 11.068/2023-TCU-1ª Câmara (peça 261).9. A Sra. [recorrente] apresentou, então, recurso de reconsideração (peça 279), o qual se passa a examinar.[...]EXAME DE MÉRITO11. Delimitação do recurso11.1. O objeto principal do recurso da Sra. [recorrente] envolve a regularidade do chamamento da responsável aos autos.11.2. A recorrente defende a tese de que houve nulidade da citação e atos subsequentes.[...]12. Da Nulidade da Citação e Atos Subsequentes12.1. A recorrente argumenta que:a) a sua citação não poderia ter por fundamento a Portaria-MIN-BD 1/2024, de 22/8/2024, pois contraria o artigo 202 do Regimento Interno/TCU, o qual prevê que o relator deve ordenar a citação do responsável em caso de débito;b) uma vez nula a citação, cabe anular todos os atos processuais subsequentes, conforme julgado de 30/8/2023 cujo ementa transcreve no recurso;c) a Portaria-MIN-BD 1/2024 não foi acostada aos autos, tampouco se encontra disponível para consulta nos sistemas internos do Tribunal, nem foi publicada para conhecimento geral, não sendo possível verificar o seu teor, restando limitada a atuação da parte que queira examiná-la;d) sem saber os servidores efetivamente delegados pelo envio das comunicações, a portaria não pode ser considerada como documento válido a chancelar a prática administrativa, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e publicidade;e) um auditor instrutor propôs a citação da ora recorrente para defender-se em quinze dias (peça 117), o diretor da unidade técnica concordou com a proposta e sua manifestação foi juntada aos autos no mesmo dia, minuto e segundo da instrução do auditor (peça 118), o mesmo ocorrendo com o despacho do secretário da unidade técnica (peça 119);f) o ofício de citação foi inserido no sistema em 24/7/2019 (peça 124) e novo ofício, de 28/5/2020, protocolizado em 4/6/2020, ambos por unidades diversas; eg) essa sequência (alíneas e e f) confirma que não houve decisão do relator pela citação, sendo forçoso reconhecer a nulidade de todos os atos posteriores, com retorno do processo à fase de citação, por error in judicando.Análise12.2. O instituto da delegação de competências é assim explanado por Odete Medauar (Medauar, Odete. Direito Administrativo moderno. 21. ed., Belo Horizonte: Fórum, 2018. p.50.):Mediante a delegação de competência um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade (em geral de nível hierárquico inferior) parcela de tais poderes e atribuições. A autoridade que transfere tem o nome de delegante; a autoridade ou órgão que recebe as atribuições denomina-se delegado; o ato pelo qual se efetua a transferência intitula-se ato de delegação ou delegação. (...) A delegação ocorre, de regra, partindo-se de escalões superiores a escalões inferiores da estrutura hierarquizada, daí estar associada a esse tipo de estrutura. Com a delegação altera-se, no âmbito interno de um órgão, a divisão de atribuições, conferindo-se legitimação ao delegado para o exercício de poderes ou atribuições que sem essa transferência não poderia exercer. (...) Numa estrutura hierarquizada e tratando-se de delegação de superior para subordinado, a autoridade delegante mantém o poder de dar instruções e o poder de controle sobre os atos do delegado. Em princípio, mesmo tendo transferido certas atribuições ao delegado, a autoridade delegante pode exercê-las. Esta tem a faculdade de revogar a delegação a qualquer tempo, pela mesma forma com que a editou.12.3. No TCU, a delegação de competência para a realização de citação, audiência, diligência e outras providências necessárias ao saneamento do processo está prevista no artigo 157, parágrafo primeiro de seu Regimento Interno. E a autorização para o Tribunal elaborar e alterar o Regimento Interno advém da Lei Federal 8.443/1992, em seu artigo 1º, inciso X.12.4. Nesse sentido, não se vislumbra a nulidade aventada, em especial pelas razões indicadas no recurso em exame, pois a delegação de competência em processos de controle externo na Corte de Contas é suportada por lei ordinária, e o recurso assevera que leis e regimentos internos são normas de natureza primária, hierarquicamente superiores às portarias.12.5. Por sua vez, embora o recurso conteste a ausência de publicação da portaria de delegação, a doutrina de Hely Lopes Meirelles e a manifestação do Supremo Tribunal Federal colacionadas na própria peça recursal informam que as portarias são atos administrativos internos, ou seja, se dirigem aos funcionários, ditando-lhes diretrizes. De fato, as portarias de delegação orientam as unidades técnicas do Tribunal, entretanto, ainda que reflexamente, obrigam os particulares que lhes são jurisdicionados.12.6. De todo modo, na falta da portaria de delegação nos autos do processo, a Sra. [recorrente], ou, o causídico outorgado poderia solicitar o documento, havendo orientações e telefone para contato no Ofício de Citação 25543/2020-TCU/Seproc (peça 145), pelo qual houve a sua efetiva citação.12.7. Sobre a sequência de manifestações na secretaria instrutora - auditor, diretor e secretário -, resulta tão somente da processualística adotada nos processos de controle externo no TCU. E todo o procedimento não foi contestado pelo relator, detentor originário da competência para determinar a citação da Sra. [recorrente], como explanado na doutrina de Odete Medauar acima transcrita.12.8. A inserção do ofício citatório nos autos, por servidor lotado em outra unidade do Tribunal, deriva, atualmente, da opção por atribuir a uma unidade específica, diversa daquelas incumbidas da instrução dos processos, a confecção e a inserção desses expedientes nos autos de processos de controle externo.12.9. Trata-se de medida de mera racionalidade administrativa, com divisão de atribuições, conforme também explanado por Odete Medauar, mas, sem relação com o ato de delegação propriamente, sendo este direcionado às unidades instrutoras dos processos.Voto:A decisão recorrida julgou irregulares as contas da recorrente e da [entidade], condenando-as ao pagamento solidário de débito no valor de R$ 180.439,81 e da multa individual no valor de R$ 40.000,00, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 01.04.0167.00.Em síntese, a recorrente sustenta: (i)  nulidade da citação e dos atos subsequentes, pois a sua citação foi realizada com base em delegação de competência do E. Relator; [...].A AudRecursos, com a anuência do MPTCU, propôs o não provimento ao apelo.[...]Em relação ao mérito, os argumentos apresentados em sede de recurso são insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido.No tocante à citação efetivada com base em delegação de competência do E. Relator, essa possibilidade está prevista no art. 157, § 1º, do Regimento Interno do TCU, norma primária que encontra fundamento na Lei 8.443/1992. Portanto, a ausência de juntada da portaria aos autos não compromete a validade da citação, pois a delegação de competência em processos de controle externo nesta Corte de Contas é suportada por lei ordinária.A sequência de manifestações na unidade técnica instrutora, apontada pela recorrente como indicativa de irregularidade, decorre da processualística adotada no TCU e não compromete a validade da citação, que foi regularmente realizada por meio do Ofício 25543/2020-TCU/Seproc, conforme registrado nos autos. Dessa forma, rejeito a alegação de nulidade da citação e dos atos subsequentes.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;