Acórdão 8814/2019
Sumário:1. Nas concessões de aposentadorias, reformas e pensões, o prazo decadencial para a Administração rever os atos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, inicia-se a partir da decisão do Tribunal de Contas, não do deferimento provisório do ato pelo Poder Executivo.Voto:Em julgamento, pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.894/2019-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegal a aposentadoria do recorrente.2. Preliminarmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992.3. No mérito, a secretaria especializada propõe o conhecimento e a negativa de provimento ao pleito, ante a ausência de elementos suficientes para alterar a deliberação vergastada, desfecho que contou com o apoio do Parquet de Contas e que merece acolhimento, de modo que adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos sustentados no parecer precedente, sem prejuízo das seguintes considerações.4. No que se refere à parcela judicial de hora-extra, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que, após o advento da Lei 8.112/1990, instituidora do Regime Jurídico Único, não se admite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, no qual os interessados ingressaram por força do art. 243 daquele diploma. Esse entendimento já foi inclusive sumulado, constituindo o enunciado 241 da súmula de jurisprudência predominante desta Corte:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."5. Nada obstante, há de se ressalvar exclusivamente a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração à época da passagem de um para outro regime, orientação que esta Corte também tem prestigiado (e.g., Decisão 373/2002-2ª Câmara, Decisão 441/2002-2ª Câmara, Acórdão 334/2004-1ª Câmara, Acórdão 571/2004-2ª Câmara, Acórdão 6.454/2011-1ª Câmara). Essa intelecção encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consoante se depreende, por exemplo, da deliberação exarada nos autos do MS 22.455-DF.6. Para abrigar essa ressalva, o procedimento preconizado é o de tratar a parcela incorporada como vantagem pessoal de caráter variável, que ficaria sujeita a redução de seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiado, até completa encampação da vantagem inicial, medida que assegura a observância do princípio da irredutibilidade da remuneração.7. No caso vertente, diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira do interessado, e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, circunstância que conduziu à ilegalidade do ato e à determinação à entidade de origem para que excluísse a vantagem dos seus proventos.8. Quanto à alegação de que teria havido ofensa ao direito adquirido, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assentada (MS 24.997-8/DF, MS 24.958-7/DF e MS 25.015-1/DF), acompanhada pelo TCU (Súmula 278), no sentido de que o ato de aposentadoria, reforma ou pensão, por sua natureza complexa, somente se aperfeiçoa com o exame e consequente registro pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Desse modo, considerando que o ato ora examinado não foi registrado, não há que se falar em ato jurídico perfeito, válido e eficaz capaz de gerar direito adquirido.9. Ademais, convém destacar que a jurisprudência do STF é no sentido de que não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo, a exemplo da decisão exarada nos autos do MS 24.781/DF. Seguindo a intelecção desse mesmo julgado, foi prolatado o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, que assegura o uso das garantias da ampla defesa e do contraditório aos interessados cujos atos tenham sido encaminhados ao TCU há mais de cinco anos. No presente caso, transcorreram menos de dois anos entre a disponibilização do ato ao TCU e sua apreciação, não havendo, portanto, ofensa aos princípios constitucionais referidos.[...]18. Nesse cenário, não tendo sido apresentados elementos capazes de infirmar a deliberação vergastada, cumpre ao TCU negar provimento ao presente pleito, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.894/2019-TCU-1ª Câmara.Acórdão:	9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.894/2019-TCU-1ª Câmara;