Acórdão 3679/2009
Voto:Assiste razão aos pareceres quanto à ilegalidade do pagamento da vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n.° 1.711/1952 após o advento da lei n.° 11. 144/2005.[...]Na forma da Constituição Federal (arts. 128, § 5°, I, c, c/c 39,§ 4°), os membros do Ministério Público são remunerados exclusivamente por meio de subsídio.Sendo certo que inexiste direito adquirido à estrutura remuneratória, o advento da Lei n.° 11.144/2005 encerrou o direito à percepção de vantagens pessoais diversas, inclusive aquela prevista no inciso II do art. 184 da Lei n.° 1.711/1952, ressalvado o direito à percepção de vantagem pessoal, a ser paulatinamente absorvida.É fato que a Resolução n.° 9/2006 do Conselho do Ministério Público (CNMP) manteve o pagamento da vantagem além do subsídio legal. Contudo, essa norma não está em consonância com as disposições constitucionais, uma vez que o § 4° do art. 39 é explícito quanto ao fato de que os agentes ali mencionados são remunerados exclusivamente por meio de subsídio.Por conseguinte, a partir do momento em que a lei veio a fixar o subsídio, todas as vantagens pessoais dos agentes políticos aos quais o § 4° do art. 39 é aplicável deveriam ser suprimidas, uma vez que não existe direito adquirido à estrutura remuneratória. Nada obstante, em caso de redução de remuneração ou proventos, dever-se-ia assegurar o pagamento de vantagem pessoal, de modo a homenagear o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de fls. 1/4;