Acórdão 1887/2011
Relatório:24.6.1 Para o Consórcio, a Infraero não vinha cumprindo a prestação pecuniária no valor, na época nem nas condições contratadas em razão das retenções parciais quando do pagamento das medições. De acordo com a carta do Consórcio, de 26/03/2007, enviada à Infraero (fls. 167/177 - anexo 7), a retenção efetuada, de setembro a dezembro de 2006, alcançava o valor significativo de R$ 5,2 milhões, tornando gravosa a realização da obra. Para o Consórcio, as retenções configuravam atraso de pagamento superior a noventa dias, facultando ao contratado a suspensão da execução da obra, nos termos do art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/93.[...]24.6.5 Portanto, a tomada de decisão de tal magnitude pelo Consórcio - a suspensão da obra - constituía-se em perigoso precedente e frustrava o objetivo intentado com a adoção da providência acautelatória, conforme constou do Relatório que fundamentou o Acórdão nº 1.947/2007 - Plenário (item 8.2). Estava, pois, sujeita à sanção a conduta do Consórcio, e a conveniência da aplicação de penalidade não estava na esfera de discricionariedade do gestor. [...].24.6.12 O Sr. [ex-Presidente da Infraero], por sua vez, ante a leniência de órgãos da Infraero, deixou de chamar para si a responsabilidade pela aplicação de sanções ao Consórcio. Ressalte-se que o Ato Administrativo nº 206/PR/2007 (fls. 94/100 - anexo 7) não tinha o condão de retirar do Presidente da Infraero a titularidade das competências delegadas ao seus auxiliares. Afinal, não pode delegar quem não detém a competência.24.6.13 Portanto, a paralisação da obra do Aeroporto de Vitória por aproximadamente sete meses era passível de aplicação de multa ou rescisão do Contrato 067-EG/2004/0023, com a instauração do devido procedimento para o exercício do direito de defesa. Entretanto, essa providência contra o Consórcio não foi tomada. A omissão no dever de aplicação de sanção contratual revelou-se uma complacência por parte dos responsáveis para com o inadimplemento do Consórcio, conduta incompatível com o princípio da impessoalidade. Assim, entende-se que não devem ser acatadas as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [ex-Presidente da Infraero] e pela Sra. [Diretora de Engenharia], propondo-lhes a aplicação de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92.Voto:13. Quanto ao entendimento da unidade técnica de que o Sr. [ex-Presidente da Infraero], ante a leniência de órgãos da Infraero, deixou de chamar para si a responsabilidade pela aplicação de sanções ao Consórcio, conforme exposto no item 5 deste Voto, o responsável havia delegado tal competência. Por esta razão, discordo da proposta de apenação do Sr. [ex-Presidente da Infraero] e julgo que suas justificativas devam ser acolhidas por esta Corte.Acórdão:9.10. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam:[...]9.10.3. ao Sr. [omissis], ex-Presidente da Infraero