Acórdão 700/2012
Voto:17. Com base nessas razões, em face da fragilidade dos argumentos carreados e considerando que restou demonstrado nos autos o referido direcionamento e a responsabilidade dos recorrentes por essa irregularidade, manifestei-me no sentido de que não deviam prosperar os argumentos trazidos pelos recorrentes, motivo pelo qual inclui o processo na pauta da Sessão do dia 9/11/2011, com proposta de manter o acórdão recorrido, em seus exatos termos.18. Naquela ocasião, contudo, o Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado apresentou considerações que me fizeram retirar o processo de pauta e colher nova manifestação da douta Procuradoria, cujo parecer, reproduzido no relatório precedente, propôs:"a) conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [membros da Comitê de Avaliação], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;b) retornar este processo à sua natureza original de relatório de auditoria, em face da ausência de elementos a configurar hipótese contida no art. 47 da Lei 8.443/1992; ec) alterar a fundamentação legal da multa aplicada para o art. 58, inciso II, da LO/TCU."19. A proposta se fundamenta na evolução da jurisprudência dessa Corte em matéria processual a partir do Acórdão 1723/2009 - Plenário, no sentido de, afastado o débito que motivou a conversão dos autos em tomada de contas especial, conforme ocorreu no presente caso, "afigura-se medida de melhor justiça o retorno dos autos ao seu status anterior, à evidência de que seria perfeitamente possível aplicar a multa imposta pelo acórdão recorrido no próprio processo de fiscalização sem que isso resultasse no pronunciamento pela irregularidade das contas."20. Destarte, inclino-me ao posicionamento em consolidação no Tribunal, com vistas a adotar o encaminhamento sugerido pelo eminente Procurador-Geral. Permanece, no entanto, as razões para manutenção da multa aplicada, em face da ausência de elementos que descaracterizassem o direcionamento da licitação, sendo cogente a alteração do fundamento legal para o art. 58, inciso II, da LO/TCU.21. Ressalto, por fim, que tal medida se aproveita aos demais responsáveis que também tiveram suas contas julgadas irregulares por meio do acórdão atacado, nos termos do art. 281 do Regimento Interno/TCU.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;9.2. retornar este processo à sua natureza original de relatório de auditoria, em face da ausência de elementos a configurar hipótese contida no art. 47 da Lei 8.443/1992;9.3. reformar o Acórdão 327/2010-TCU-Plenário, para alterar a redação dos itens 9.1 e 9.2, que passam a ter a seguinte:"9.1. aplicar aos Srs. [diversos responsáveis], membros do Comitê de Avaliação, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];9.2. aplicar ao Sr. [omissis], ex-Secretário Adjunto da Seges/MP e ex-Coordenador-Executivo do PMPEF, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), [...];"9.4. autorizar o recolhimento das multas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, conforme solicitado pelo Sr. [integrante da comissão do Comitê de Avaliação e desde que requerido pelos demais responsáveis antes da remessa do processo para cobrança judicial, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência, sobre as parcelas, dos encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;