Acórdão 5381/2016
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de São Paulo em favor de [beneficiário], ex-ocupante do cargo de Motorista, com vigência na data de 16/10/2000. 2. Em análise preliminar, a Sefip identificou, no ato em apreço, vantagem considerada irregular pelo TCU, referente à decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perda decorrente da não aplicação da Unidade de Referência de Preço (URP) de fevereiro de 1989. Considerando que o ato deu entrada no TCU na data de 18/8/2005, a unidade técnica realizou oitiva do interessado (peça 4) com vistas a oportunizar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa para que ele apresentasse as considerações que julgasse pertinentes acerca da irregularidade identificada no seu ato de aposentadoria, nos termos do que preconiza o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. [...]Da situação excepcional que acomete o interessado8. Verifico, entretanto, que o Sr. [beneficiário], cuja aposentadoria se deu no cargo de motorista e teve vigência na data de 16/10/2000, encontra-se inativo há mais de 15 anos. O referido inativo, tinha exatos 70 anos quando se aposentou e, atualmente, conta mais de 85 anos de idade. Verifico, ainda, que a parcela judicial referente à URP (26,05%), no valor de R$ 465,02 representa, aproximadamente, 13% dos proventos do interessado (do total de R$ 3.636,52, o qual considera, na soma, a URP).9. Anoto, também que, na Instrução Normativa TCU 16/1997, norma que dispunha, à época, sobre o envio de informações relativas aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensões, ao Tribunal de Contas da União, para fins de apreciação da legalidade e registro, cuja vigência se exauriu na data de 2/10/2002, o prazo estabelecido para que a unidade administrativa responsável encaminhasse tais atos ao TCU eram os seguintes, nos termos dos arts. 7º e 8º da referida instrução:- 20 (vinte) dias para o Gestor encaminhar os atos ao Controle Interno, contados a partir da publicação do ato;- 30 (trinta) dias para que o Controle Interno emitisse seu parecer e disponibilizasse o ato ao TCU, a contar do recebimento do ato pela unidade administrativa.10. Considerando tais prazos bem como a data de vigência do ato em epígrafe (16/10/2000), verifico que a concessão de aposentadoria ora em análise deveria ter sido disponibilizada até a data de 4/12/2000 (50 dias após a publicação do ato). No entanto, no caso concreto consta, no ato Sisac, a informação de que tal disponibilização ao TCU ocorreu somente na data de 18/8/2005, portanto, com atraso estimado em 4 anos e 8 meses.11. De outro lado, é notório que o ato em análise está aguardando registro por esta Corte desde 18/8/2005, portanto há mais de 10 anos. Nesse contexto, mesmo reconhecendo a complexidade da difícil tarefa delegada a esta Corte de Contas pelo art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no sentido de apreciar, para fins de registro, a legalidade de cerca de 100 mil atos de admissão e concessões, todos os anos, não me parece justo que, em situações excepcionais como a que se mostra nos presentes autos, a morosidade referente à tramitação de tais atos desde a edição pelo gestor competente até a apreciação por esta Corte de Contas seja, ao final, imposta como ônus a um terceiro interessado que, embora diretamente impactado pela concessão, não participa da edição do ato. 12. Em outras palavras, não me parece razoável que, após mais de 15 anos de uma concessão de aposentadoria, da qual, ressalte-se, o interessado não participou da edição do respectivo ato administrativo, seja possível dizer, respeitando os princípios da segurança jurídica bem como o da proteção da confiança, que tal ato esteja irregular e que o saneamento da irregularidade culminará em exclusão de parcela recebida ao longo de extenso lapso temporal. É de se notar que qualquer pessoa, ao verificar em seus proventos, que determinada parcela continua a ser paga após 15 anos sem que fosse tempestivamente questionada, acreditaria na legalidade do referido pagamento.13. No caso dos autos, a idade avançada do interessado (85 anos) bem como o longo lapso temporal decorrido da vigência do ato até a apreciação (mais de 15 anos), a meu ver, não seria medida justa e nem razoável excluir, dos modestos proventos percebidos pelo interessado, parcela considerável de seus rendimentos, que certamente é utilizada no atendimento de suas necessidades mais básicas, como por exemplo as relacionadas à sua saúde. 14. Do exposto, mesmo reconhecendo que o pagamento da vantagem decorrente da URP (26,05%) é irregular, proponho relevar, para o caso em epígrafe, tal irregularidade, para considerar a concessão em análise, legal em caráter excepcional, sem prejuízo de esclarecer à Universidade Federal de São Paulo as razões especiais que levaram a esta decisão bem como ressaltar, à entidade, a necessidade de se atender aos prazos previstos na Instrução normativa 55/2007, norma atualmente vigente que dispõe sobre o envio e a tramitação, no âmbito do TCU, de informações alusivas a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.Acórdão:9.1. considerar legal, em caráter excepcional, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260, § 1º do RI/TCU, o ato de concessão de aposentadoria a [Beneficiário], determinando seu registro;