Acórdão 592/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]:"2 - ACHADOS DE AUDITORIA[...]2.16 - Inexistência de processo de software.[...]2.16.3 - Causas da ocorrência do achado:Deficiências de controles2.16.4 - Efeitos/Consequências do achado:Deficiência no processo de contratação, decorrente da inexistência de metodologia que assegure boa contratação de desenvolvimento de sistemas. (efeito potencial) Inexistência de parâmetros de aferição de qualidade para contratação de desenvolvimento de sistemas. (efeito potencial) [...]2.16.8 - Conclusão da equipe:Diante do exposto, concluiu-se da inexistência de qualquer processo formal para o processo de produção de software, evidenciando a irregularidade apontada.Acórdão:9.1. determinar ao Dnocs que:[...]9.1.10. em atenção à Lei 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, e à Instrução Normativa 4/2008 -SLTI/MPOG, art. 12, II, defina um processo de software previamente às futuras contratações de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o processo de software, sem o qual o objeto não estará precisamente definido;