Acórdão 1839/2015
Voto:14. Afastada, portanto, a possibilidade de incorporação dos quintos até a data da edição da MP 2.225-45-2001, não há dúvidas quanto à data em que os valores devem ser apurados e transformados em VPNI, qual seja, a data dos provimentos judiciais em que concederam os quintos, tal qual como indicado no voto condutor do acórdão recorrido, que adotou os critérios definidos no Acórdão 835/2012 ' Plenário para o cálculo das incorporações de quintos e opção dos servidores aposentados das IFES:'9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997'.15. Consoante bem observado pela Secretaria de Recursos, em que pese o acórdão recorrido adotar o critério supratranscrito, a unidade técnica de origem, ao apresentar o roteiro de cálculo do valor correto da rubrica 16171, com a denominação de 'DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO', adotou o valor da remuneração de professor titular em janeiro/1995, considerou o critério de cálculo previsto na Portaria MEC 474/87 e aplicou os aumentos lineares de 1995 a 2009.16. Ocorre que, nos termos do estabelecido no Acórdão 835/2012 ' Plenário, o valor nominal dos quintos de FC deve ser adequado às condições deferidas na sentença, de forma que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau, que, no presente caso, se deu em 30/11/2001, para, a partir daí, ser transformada em VPNI e atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.17. Em face desse equívoco ocorrido no roteiro de cálculo, manifesto-me de acordo com a unidade instrutiva no sentido de dar provimento parcial ao presente pedido de reexame a fim de esclarecer à Universidade Federal de Uberlândia que o recálculo dos quintos de FC deve ser realizado na forma mencionada no parágrafo anterior. Acórdão:9.1. [...] recalcule os quintos de FC, adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença do Mandado de Segurança 2000.38.03.005976-9, transitado em julgado, de modo que a quantia inicial seja apurada em 30/11/2001, data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do artigo 15 da Lei 9.527/1997;