Acórdão 3783/2014
Voto:Trata-se de aposentadoria compulsória por idade da Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro [...].[...]Foi computado o período adicional de 1 ano, 7 meses e 7 dias (equivalente a 582) decorrente do exercício de atividade insalubre, que, de acordo com os dados constantes do ato concessório, teria ocorrido no período compreendido entre 1º 11.1983 a 11.12.1990.Desconsiderados os dias de falta não justificada, consoante documentação juntada aos autos (peça 6, fls. 4 a 12), chega-se ao tempo de serviço de 2322 dias (2598 dias - 276 faltas) laborado em atividade supostamente insalubre.Portanto, o tempo adicional concedido equivale ao percentual de 25% (582/2322).Para comprovar o tempo de atividade insalubre, foi juntado laudo produzido no ano de 1999 - posterior, portanto, ao período durante o qual teriam sido desenvolvidas as atividades insalubres (peça 6, fls. 17/19).O laudo juntado aos autos não pode ser considerado apto para justificar o labor em condições especiais, pois não espelha a realidade da época em relação à qual se busca a contagem do tempo ponderado.Ademais, o laudo juntado indica que a servidora estaria sujeita ao grau médio de insalubridade (fl. 19, peça 6). Sendo assim, a contagem ponderada deveria considerar o percentual de 20% (aposentadoria aos 25 anos de tempo de contribuição).Ainda que se pudesse aproveitar o laudo produzido em 1999 para validar a concessão do tempo especial exercido na década anterior, o que não me parece pertinente, o tempo adicional a ser concedido deveria ser de apenas 464 dias, ou 1 ano, 3 meses e 9 dias. Contudo, esse erro não interfere na proporcionalidade da aposentadoria, caso fosse possível reconhecer o direito da servidora à contagem ponderada do tempo de atividade insalubre.Assim sendo, com as vênias de estilo por dissentir dos pareceres, entendo que a presente concessão não merece prosperar.[...]Por fim, deve-se orientar o órgão de origem sobre a necessidade de apurar o tempo insalubre com base em laudo pericial contemporâneo ao desempenho de atividade insalubre.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...] e negar registro ao ato de peça 2;9.4. orientar o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro que eventual concessão de tempo de atividade insalubre exercida sob o regime celetista deve observar os termos de laudo pericial contemporâneo ao exercício dessa atividade.