Acórdão 702/2016
Voto:Em exame Relatório de Auditoria de Conformidade em que foram identificadas, pela Secretaria de Controle Interno no Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN), as irregularidades descritas a seguir, cometidas na execução de convênios firmados entre o Ministério do Turismo e o município de Natal/RN, pelas quais os respectivos responsáveis foram chamados em audiência: Irregularidade 1: Restrição à competitividade na licitação Tomada de Preços 24.044/2010 Semsur, em face da inclusão indevida no edital, nos critérios de qualificação técnica para habilitação, dos itens 6.1.4.6 e 6.1.4.7. (Exigência de engenheiro agrônomo com acervo em paisagismo e de engenheiro eletricista com acervo em iluminação pública).[...]10. No que diz respeito aos membros da Comissão de Licitação, [...], estou de acordo com a fundamentação utilizada pela unidade técnica para acolher as suas razões de justificativa, as quais aproveitam ao Sr. [omissis]. Acrescento, como reforço, o seguinte entendimento trazido pelo eminente Ministro Bruno Dantas na ementa do Acórdão 1.673/2015-TCU-Plenário: "exigências para habilitação são itens inerentes à etapa de planejamento da contratação, razão pela qual irregularidades apuradas nessa fase não podem ser imputadas aos integrantes da comissão de licitação, designada para a fase de condução do certame". 11. Passando às alegações da Sra. [servidora], Diretora do Departamento de Operação e Manutenção da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur/Natal), observo que a responsável defende a inclusão das cláusulas restritivas, tentando demonstrar a necessidade técnica de engenheiro agrônomo com acervo em paisagismo e engenheiro eletricista com acervo em iluminação pública, frisando que essas exigências não dificultariam a competitividade das empresas interessadas, uma vez que existiriam muitos profissionais especializados no mercado com a qualificação técnica exigida no edital. Acolho os fundamentos utilizados pela Secex/RN para rejeitar os argumentos da então diretora. 12. Ressalto que a Sra. [servidora] foi responsável por solicitar a inclusão das cláusulas no edital, sem apresentar, à época, nenhum estudo técnico que respaldasse a exigência que, ao final, restringiu o caráter competitivo do certame, visto que não é comum às empresas de engenharia disporem em seus quadros técnicos de profissionais com tais qualificações. É absolutamente sintomático que, ao final, apenas a empresa vencedora tenha conseguido cumprir com a exigência editalícia.Acórdão:9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis: [...], aproveitando-se as razões de justificativa dos demais responsáveis, em seu favor; [...].