Acórdão 873/2012
Voto:7. Quanto à natureza de seus recursos financeiros, o entendimento é pacífico no sentido de que são públicos, conforme se extrai do relatório que fundamentou o Acórdão nº 2.469/2008 - Primeira Câmara:"14. O SESC é entidade abrangida pela jurisdição do TCU, já que arrecada e administra recursos públicos (contribuições parafiscais), não se podendo afastar a competência do Tribunal sobre a entidade, em favor de simples intervenção do Conselho Nacional do SESC para corrigir as práticas inaceitáveis. Diante das irregularidades, é competência desta Corte aplicar multas e fazer as determinações cabíveis ao caso, conforme o artigo 71, incisos VIII e IX, da CF/88 e o artigo 1º, inciso IX, da Lei nº 8.443/92.15. É pacífico o entendimento desta Corte de que os serviços sociais autônomos devem obedecer aos princípios da Administração Pública, principalmente pelo fato de arrecadarem e utilizarem recursos públicos, sob a forma de contribuições sociais, que têm natureza de tributos (Decisão nº 907/1997-TCU-Plenário)."Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, [...], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, [...]: