Acórdão 4819/2009
Proposta de Deliberação:4. Como visto, de acordo com o art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.059, de 1990, terá direito ao benefício o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, e que a invalidez preexista ao óbito do instituidor, conforme pacífico entendimento desta Corte [...].5. E, como é sabido, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, o universo de beneficiados pela pensão causa mortis foi restringido, deixando de abranger os herdeiros para alcançar somente a viúva ou companheira e os dependentes, efetuando-se para os novos benefícios a correspondência com a graduação de 2º Tenente, a teor do disposto no art. 53 do Ato das Disposições Constituições Transitórias.6. No presente feito, com relação aos benefícios concedidos em favor de [...], observa-se que a invalidez dos interessados preexiste ao decesso dos respectivos instituidores, o que permite a concessão do registro pela legalidade dos atos.[...]8. Diversamente, no tocante aos benefícios concedidos em favor de [...], não ficou comprovado, com base nos documentos apresentados, que a invalidez dos interessados precede o óbito dos respectivos instituidores, razão pela qual os atos não podem ser considerados legais.9. Cabe, no entanto, registrar que as Sras. [...] têm direito à percepção de pensão, no valor correspondente à graduação de 2º Sargento, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, uma vez que os ex-combatentes [instituidores] sofreram decesso antes da promulgação da vigente Carta Política.10. A esse respeito, considerando, com base no MS nº 21.707-3/DF apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas em vigor à data da morte do instituidor, o TCU se pronunciou no sentido de que ' (...) as filhas maiores dos ex-combatentes falecidos antes da atual Constituição fazem jus à reversão da pensão de que trata a Lei nº 4.242/1963 (v.g. Acórdãos 1.491/2009 e 1.691/2003, da 2ª Câmara, e Decisões 14/1993, do Plenário, 209/1997, 29/1992 e 98/2000, 5/1994, da 2ª Câmara e 267/1992, 107/1994, 35/1998 e 238/2001, da 1ª Câmara) '.Acórdão:9.2. considerar ilegais, com negativa de registro, as concessões de pensão especial em favor de [...].