Acórdão 3314/2013
Voto:14. O terceiro ponto a analisar é a proposta adicional do ilustre representante do Ministério Público, no sentido de determinar ao órgão gestor de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2 Graus da 1ª Região/DF que, caso confirme a idade com que a Sra. [omissis] casou-se com o instituidor (18 anos), encaminhe a este Tribunal "elementos comprobatórios da convivência duradoura, pública e contínua, como entidade familiar, entre a Sra. [omissis] e o instituidor).15. Deixo de acolher tal proposta por considerar que, em tese, a diferença de idade entre a viúva e o instituidor da pensão, verificada no caso concreto, é irrelevante para definir se o casamento entre ambos gerou ou não direitos previdenciários.16. Primeiramente, observo que a diferença significativa de idade entre o instituidor (65 anos) e a viúva (18 anos) não interfere na eficácia jurídica do seu casamento, haja vista não existir lei que proíba o matrimônio entre pessoas com idades díspares nem impossibilidade fática de um casamento efetivo entre ambos.17. Por outro lado, o casamento, comprovado mediante a devida certidão (sem averbação de divórcio ou separação judicial), gera uma presunção ex lege de dependência econômica entre os cônjuges, em face do dever legal de mútua assistência que nasce com o matrimônio. Isso está claramente positivado no art. 1.566, inciso III, do nosso Código Civil (Lei 10.406/2002), verbis: [...]18. Coerentemente com essa norma do Estatuto Civil, a Lei 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, presume expressamente, em seu art. 16, §4º, a dependência econômica entre os cônjuges, para fins previdenciários, nos seguintes termos:Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I [inclui o cônjuge] é presumida e a das demais deve ser comprovada.19. Na mesma linha segue o art. 217 da Lei 8.112/90, que fundamenta a presente concessão, ao exigir a prova de dependência econômica apenas nos casos que especifica, não incluindo tal exigência para o cônjuge.20. À luz dessas normas legais, conclui-se que o dever legal de mútua assistência que surge com o casamento não necessita consolidar-se no tempo para gerar direitos previdenciários. Pouco importa se o óbito ocorrer no dia seguinte à celebração formal do matrimônio ou anos depois.21. Por outro lado, entendimento equivalente é adotado pela jurisprudência deste Tribunal, ao considerar que a presunção de dependência econômica entre os cônjuges permanece mesmo após a separação de fato (informal). Essa dicção foi bem assentada no Acórdão 1.348/2010 - Plenário, proferido em sede de Consulta, em que o Tribunal firmou, entre outras, a seguinte posição: "Na constância formal do casamento, o direito a alimentos do cônjuge se presume."22. Nesse precedente, de caráter normativo, o Tribunal deixou assente que a validade meramente formal do casamento é suficiente para gerar a presunção de dependência econômica entre os cônjuges, mesmo que o óbito tenha ocorrido após a separação de fato do casal.23. Restou definido, também, que essa presunção só pode ser afastada se houver "determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica do cônjuge separada de fato em relação ao instituidor". Havendo o casamento formal, presume-se a dependência econômica, mesmo que, à época do óbito, a união conjugal não exista mais no plano fático.24. Em sentido equivalente, cito os seguintes acórdãos desta Segunda Câmara, entre outros: Acórdãos 1798/2013, 9246/2012 e 7241/2012.25. Embora essa jurisprudência refira-se à presunção de dependência econômica do cônjuge supérstite quando o óbito ocorre após uma separação de fato, o núcleo de seus fundamentos - a presunção de dependência econômica gerada pelo casamento - também se aplica ao caso concreto, que versa sobre um matrimônio relativamente recente, em relação ao qual o parquet suscita a possibilidade de ele não ter existido de fato, em virtude da pouca idade da viúva.26. O aspecto relevante, em ambos os casos, é que o dever legal de mútua assistência - causa jurídica da dependência econômica - existe durante toda a vigência formal do casamento. Surge imediatamente com a sua celebração formal e, salvo determinação judicial em contrário (conforme a jurisprudência citada), perdura mesmo após a separação de fato.27. Sem embargo dessas conclusões, considero que a preocupação do parquet especializado - de que tenha ocorrido uma simulação de casamento com o objetivo de obtenção ilegítima de benefício previdenciário - pode ser compartilhada por este Tribunal mediante a remessa de cópia dos presentes autos e desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal, para que, a seu critério, adote as providências que julgar cabíveis.Acórdão:9.7 nos termos do art. 71, inciso XI, da Constituição Federal, encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, juntamente com cópia dos presentes autos, à Procuradoria da República no Distrito Federal, para que, a seu critério, adote as providências que julgar cabíveis em face da questão descrita nos parágrafos 14 a 27 do Voto que integra este Acórdão;