Acórdão 1085/2007
Proposta de Deliberação:6. A comparação de preços efetuada pela [unidade técnica do TCU], no tocante às duas opções, locação ou aquisição de veículos, demonstrou haver paridade de custos. Tal fato justifica que o CNPq adote, discricionariamente, a forma de transporte que considere mais adequada, ante a necessidade de operacionalizar as demandas de locomoção decorrentes dos serviços executados, no âmbito daquela entidade.7. Dessa feita, não há que se falar em impropriedade detectada quanto à locação de veículos efetuada pelo CNPq que enseje a rejeição, por parte deste Tribunal, desse tipo de procedimento.8. Contudo, verifico que o uso indevido de veículos locados pelo CNPq consubstanciou-se na principal irregularidade tratada nos presentes autos e foi, inclusive, objeto de audiência do presidente da entidade e de três de seus diretores.9. Restou constatado nas requisições de transporte acostadas aos autos que, dentre os itinerários percorridos, estavam locomoções dos responsáveis para aeroportos e para suas respectivas residências.[...]11. Cabe salientar, no tocante a locomoções para aeroportos, que, em caso de viagens relacionadas especificamente a serviços desempenhados no âmbito do CNPq, restou comprovado que os responsáveis receberam o adicional de transporte de que trata o art. 9º do então vigente Decreto n. 343/1991 (revogado pelo Decreto n. 5.992, de 19/12/2006, que prevê em seu art. 8º o pagamento desse adicional). Desta feita, tendo sido pago esse adicional para fazer face a despesas com embarque/desembarque, a utilização de veículos locados pelo CNPq para transporte até o aeroporto configura-se procedimento irregular.[...]13. Ademais, não se tratando de cargos de representação consoante enquadramento contido nos Decretos ns. 99.188/1990 e 1.375/1995, não se pode estender aos responsáveis, sem previsão legal, o benefício de livre utilização de veículos locados pelo CNPq para transporte até o aeroporto.14. No tocante ao transporte dos dirigentes do CNPq para as respectivas residências ou hotéis, alinho-me às conclusões da [unidade técnica do TCU], por considerar que os dispositivos legais citados não amparam esse tipo de utilização para veículos oficiais ou ainda para aqueles locados com recursos públicos, mesmo em se tratando de servidores ocupantes de cargos gerenciais (DAS 5 e 6).15. Nesse sentido, trago à baila trecho do Voto do Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues em recente Acórdão n. 1.163/2006 - Segunda Câmara, proferido em sede de Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada de Contas):[...]16. Ante o exposto, considerando-se a vedação legal contida nos Decretos ns. 99.188/1990 e 1.375/1995, nos subitens 8.4.3.3, 12.1.3 e 12.1.5 da IN/MARE n. 9/1994, bem como nas cláusulas de contratos firmados para a locação de veículos pelo CNPq (Contratos n. 0177-00/2004 e n. 0033.00/2005), a utilização desses automóveis locados em trajetos para residências/hotéis e para o aeroporto constitui irregularidade que enseja determinação deste Tribunal com vistas a coibir esse tipo de procedimento.Acórdão:9.2. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq que, no tocante ao uso e controle tanto de veículos oficiais quanto daqueles locados pela entidade, abstenha-se de utilizar esses automóveis em deslocamentos para aeroportos ou para residências/hotéis, em cumprimento às disposições contidas na Instrução Normativa/MARE n. 9/1994, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei n. 8.443/1992, em caso de não-atendimento;