Acórdão 2545/2008
Voto:11. [...] alegar emergência para dispensar o processo licitatório, sem a devida justificativa, é fato que caracteriza, no mínimo, ausência completa de planejamento administrativo e contraria frontalmente os dispositivos da Lei n.º 8.666/93.Acórdão:9.5. determinar à [universidade] que:9.5.1. cumpra, nas aquisições de bens ou serviços, os mandamentos da Lei n.º 8.666/93, em especial art. 7º, inciso I, art. 14, art. 26, parágrafo único, incisos II e III, e art. 29, incisos III e IV, art. 54, § 2º, in fine, cuidando para que os processos de dispensa de licitação contenham os seguintes elementos:9.5.1.1. projeto básico para o serviço a ser executado;9.5.1.2. indicação dos recursos necessários à cobertura das despesas;9.5.1.3. razão da escolha do fornecedor ou executante;9.5.1.4. justificativa do preço contratado;9.5.1.5. prova, por parte do contratado, de regularidade relativa a tributos federais, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;9.5.1.6. proposta de preço do contratado.