Acórdão 2098/2011
Voto:2. Este feito refere-se à Representação formulada pela Secex/PI relativamente a diversas ocorrências suscitadas no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI, já apreciada, no mérito, mediante o Acórdão n. 2.764/2010 - TCU - Plenário.3. Notificada do teor da decisão em referência, a interessada trouxe aos autos o documento inserto às fls. 243/246, vol. 2, mediante o qual, em síntese, requer a identificação do responsável pelo envio à Ouvidoria/TCU das informações que embasaram a instauração desta Representação, com vistas ao ajuizamento da ação indenizatória que entende pertinente. Aduz, para tanto, os direitos fundamentais previstos no art. 5º da Lei Maior: vedação ao anonimato (inciso IV), inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas (inciso X) e direito de indenização por dano material, moral ou à imagem (inciso V).[...]6. A respeito da não-identificação da denunciante, de fato, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso IV, é imperativa ao afirmar que `é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato'. Por sua vez, o Regimento Interno do TCU estabelece, em seu art. 235, que a Denúncia deve `ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço'. Esses dispositivos deixam bem claro que não é admissível dar-se curso a uma denúncia anônima ou mediante documento apócrifo. Desta feita, por não preencher tais requisitos, o documento enviado não foi conhecido como Denúncia.7. Acontece que, versando o assunto sobre competência do Tribunal e estando os responsáveis sujeitos à sua jurisdição, tem o TCU a prerrogativa constitucional e legal de proceder, por iniciativa própria, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e dos demais órgãos e entidades. Logo esta Corte de Contas não poderia furtar-se de sua competência em fiscalizar as ocorrências verificadas no TRT da 14ª Região.8. Ora, o fato de o presente processo ter tido como motivação irregularidades denunciadas anonimamente, não significa que esta Corte tenha conhecido de documento apócrifo. Apenas se valeu dos indícios de irregularidades apontadas para realizar a apuração de sua procedência. Por isso, a Secex/RO engendrou procedimentos preliminares para esclarecer a situação e posteriormente representar ao TCU, com base no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno. Ademais, impende ressaltar que a partir do momento que se inicia a Representação, cessa-se qualquer vínculo do denunciante com o processo, ainda que venha em momento futuro identificar-se, haja vista que não será mais interessado no processo, uma vez que a denúncia extingue-se.'"9. Cabe, ainda, mencionar que os procedimentos adotados por esta Corte de Contas, nos processos da espécie, mostram-se compatíveis, por analogia, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para casos de persecutio criminis iniciados com base em denúncia anônima, consoante se extrai dos precedentes abaixo transcritos:"EMENTA: A INVESTIGAÇÃO PENAL E A QUESTÃO DA DELAÇÃO ANÔNIMA. DOUTRINA. PRECEDENTES. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.- As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de `persecutio criminis'.- Peças apócrifas não podem ser formalmente incorporadas a procedimentos instaurados pelo Estado, salvo quando forem produzidas pelo acusado ou, ainda, quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no crime de extorsão mediante seqüestro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que materializem o `crimen falsi', p. ex.).- Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (`disque-denúncia', p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, `com prudência e discrição', a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da `persecutio criminis', mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas". (Habeas Corpus n. 010.042 - DJ n. 190, publicado em 08/10/2009) ";[...]11. Assim, como não prosperam as razões invocadas pela agravante, cumpre negar provimento ao pleito da interessada.