Acórdão 3903/2008
Sumário:Diante da constatação de que a alteração do parâmetro de pagamento dos serviços em desacordo com o edital e o contrato onerou indevidamente a avença e acarretou grave infração à norma legal, rejeitam-se as razões de justificativa apresentadas e aplica-se multa aos responsáveis.Voto:24. Não procedem as alegações no sentido de que apenas deu continuidade à execução contratual, de que não lhe competia verificar os cálculos ou o adimplemento das demais condições contratadas e de que as autorizações de pagamento vinham concluídas do setor de financeiro, restando-lhe apenas assiná-las. Veja-se que a assinatura do ordenador de despesas na ordem de pagamento não é ato meramente formal, sem poder decisório. No âmbito da Administração Pública, a exigência dessa assinatura, ao lado da assinatura do responsável pelo setor financeiro, tem o objetivo de obstar eventuais pagamentos irregulares. Ou seja, a exigência de assinatura pelo ordenador de despesas se constitui em mais uma instância de controle no dispêndio de recursos públicos. Portanto, não é razoável que um ordenador de despesas autorize pagamentos sem avaliar se estariam certos ou errados, se seriam devidos ou indevidos. Previamente à firmatura da ordem de pagamento, deve o ordenador assumir o ônus de verificar a lisura da documentação e dos pagamentos. Aposta a assinatura, passa ele a responder pelos prejuízos originados daquele ato, caso constatada irregularidade.Acórdão:9.3. aplicar ao [ex-Coordenadores de Logística e Administração], a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/92, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), [...];