Acórdão 688/2013
Voto:2. As irregularidades imputadas aos responsáveis citados nestes autos se referem a fraude na aquisição de materiais junto a empresas inexistentes nos endereços constantes dos cadastros da Receita Federal, as quais também não possuem informações no site da Sefaz/MA acerca de suas operações, bem assim, pagamentos em duplicidade a uma das empresas contratradas. Ainda segundo apurado, parte do débito se refere à emissão de cheques nominais à própria prefeitura, para os quais não foram encontrados documentos fiscais, resultando na perda do nexo de causalidade entre origens e aplicações de recursos.[...]6. [...], entendo que assim como as empresas, também os gestores são merecedores penalidades semelhantes, cujo amparo legal se situa no art. 60 da Lei 8.443/1992, segundo o qual, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, quando considerar grave a infração cometida, pode o Tribunal aplicar aos responsáveis a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, por um período de cinco a oito anos.7. Com efeito, no presente caso os atos fraudulentos não são imputados tão somente às empresas, mas também aos gestores públicos que autorizaram a realização de pagamentos a fornecedores cuja existência física não resta provada, e tampouco os fornecimentos junto a elas contratados. Além do mais, boa parte da movimentação financeira foi realizada mediante cheques nominais à própria prefeitura, situação que escamoteia o real destino dos recursos sacados da conta bancária, como bem ressaltado em outro trecho do parecer do nobre Procurador:[...]8. Assim, considerando o contexto de atuação fraudulenta dos responsáveis e os indícios de conluio com as empresas citadas nestes autos, estou propondo também a aplicação da sanção prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992 ao ex Prefeito e ao então coordenador de economia municipal [...].Acórdão:9.4. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 270 do RI/TCU, considerar grave as infrações cometidas pelos responsáveis [...], e, por conseguinte, inabilitá-los, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;