Acórdão 559/2017
Voto:Preliminarmente, insta destacar que os pedidos de reexames interpostos por [recorrente 1], [recorrente 2], [recorrente 3], [recorrente 4] e [recorrente 5] atendem aos requisitos de admissibilidade previstos pelos arts. 285 e 286 do RITCU c/c o art. 48 da Lei 8.443/1992, razão por que devem ser conhecidos.2.Por outro lado, confirmo o não conhecimento do recurso interposto por [recorrente 6] tendo em vista a sua intempestividade e a ausência de fatos novos, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285, caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do RITCU.3.Versam os autos, originalmente, sobre representação formulada pela Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Núcleo de Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (NHU/FUFMS) relacionadas aos Pregões Eletrônicos 32/2010, 48/2011, 96/2011 e 1/2012, destinados à aquisição de equipos (mangueiras descartáveis) para bomba de infusão (aparelho médico-hospitalar utilizado para infundir líquidos, com controle de fluxo e volume nas vias venosa, arterial ou esofágica).4.As referidas licitações tiveram valores estimados em, respectivamente, R$ 581.450,00, R$ 532.800,00, R$ 1.696.055,10 e R$ 353.000,00.5.Apurou-se, inicialmente, a existência de indícios de direcionamento em favor da [empresa 1]. Ao analisar o feito, a Secex/MS concluiu pela ocorrência de falhas reincidentes nos termos de referência dos pregões 32/2010, 48/2011 e 1/2012 relativas à exigência de características dos produtos que direcionariam as aquisições. Por isso, foram promovidas as audiências dos responsáveis identificados pelas irregularidades. O pregão 96/2011 também conteria cláusulas restritivas, mas, durante a tramitação do processo, os itens referentes aos equipamentos para bomba de infusão foram excluídos.6.Após a manifestação dos gestores, a unidade técnica considerou que, dada a qualidade superior dos produtos ofertados pela [empresa 1], as condutas adotadas por eles seriam justificáveis. Assim, propôs o acolhimento das justificativas apresentadas.7.Contudo, por meio do Acórdão 5.058/2016, a 1ª Câmara deste Tribunal acordou em rejeitar as razões de justificativa apresentadas, condenando os responsáveis ao pagamento da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.8.É contra esta decisão que se insurgem, neste momento, os recorrentes.[...]11.Manifesto minha concordância com a análise empreendida pela Serur, cujos argumentos incorporo, desde já, às minhas razões de decidir.12.As irregularidades apuradas neste feito dizem respeito ao direcionamento de pregões promovidos pelo NHU/FUFMS, entre 2010 e 2012, a um único fornecedor. [...][...]17.Percebe-se, pois, que as disposições editalícias em questão descreviam as características dos equipos e das bombas de infusão que deveriam ser avaliadas. Todavia, a CPL, ao anular o certame, não especificou onde estaria a suposta falha nem em que ela consistiria.[...]22.Cumpre destacar que a [empresa 1] venceu os pregões 32/2010 (foi a segunda colocada na fase de lances, mas as amostras da primeira classificada foram rejeitadas), 48/2011 (apresentou o terceiro menor preço e foi declarada vencedora após a reprovação das amostras das demais licitantes) e 1/2012 (os produtos das duas primeiras classificadas também foram rejeitados). Estes dois últimos certames foram, posteriormente, anulados.23.Consta dos autos informações levantadas pela Secex/MS que dão conta de possível superioridade qualitativa dos produtos ofertados pelos [empresa 1] (produzidos na Alemanha, com elevado conceito no meio médico, com características mecânicas e eletrônicas mais sofisticadas) se em comparação aos produtos da [empresa 2]. Contudo, conforme bem salientou o relator a quo, a licitação não tem por objetivo, necessariamente, a escolha do produto ou serviço de melhor qualidade disponibilizado no mercado.24.Nenhum dos processos licitatórios se fez acompanhar de justificativa técnica que demonstrasse que as exigências postas se faziam necessárias para suprir, de forma adequada e suficiente, a demanda do núcleo hospitalar. Não foram oferecidas razões que indicassem serem os produtos dos [empresa 1] os únicos capazes de atender satisfatoriamente à demanda do órgão licitante.25.Além disso, embora se tenha notícia da ocorrência, em outros hospitais, de possíveis falhas em equipamentos distintos dos oferecidos pela [empresa 1], isso não permite concluir, forçosamente, que tecnologias diferentes das especificadas no edital seriam insuficientes para os fins pretendidos.[...]33.Ainda que se possa reconhecer a boa intenção em garantir a aquisição de aparelhos de melhor qualidade (fato certamente sopesado pelo relator a quo no momento da dosimetria das multas), a jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a indicação ou preferência por marca em procedimento licitatório só é admissível se restar comprovado que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades do órgão ou entidade. No caso concreto sob análise, os recorrentes não lograram sucesso em demonstrar tal circunstância.34.Quanto às demais alegações, creio que foram devidamente refutadas pela Serur. Por conseguinte, considero desnecessário tecer comentários adicionais.35.Desse modo, resta inviabilizada a pretensão dos recorrentes de reformar a deliberação vergastada.Acórdão:9.1 não conhecer do recurso interposto por [recorrente 6], tendo em vista a sua intempestividade e a ausência de fatos novos, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285, caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do RITCU;9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [recorrentes 1, 2, 3 4 e 5], nos termos dos arts. 285 e 286 do RITCU c/c o art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;