Acórdão 1363/2013
Voto:No ato de aposentadoria em favor de [omissis], com vigência em 24/9/2012, há consignação de 6/10 de FC-6 nos proventos, sem que o interessado houvesse exercido função comissionada desse nível anteriormente à data limite para incorporação da vantagem.2. Segundo o mapa de discriminação dos tempos de função comissionada, [...], o servidor foi nomeado para a FC-6 a partir de 1º/2/2003, ou seja, quando a incorporação do benefício já se encontrava extinta, com a sua transformação em VPNI pela MP nº 2.225-45/2001.3. A matéria de fundo dos presentes autos foi apreciada pelo Tribunal de Contas da União quando da prolação do Acórdão nº 2.248/2005-TCU-Plenário, ocasião em que firmou o seguinte entendimento: "a inteligência que melhor se coaduna à matéria já exaustivamente analisada é a de que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 veio permitir a extensão do prazo quanto à incorporação da vantagem de quintos no período de 9/4/1998 até 4/9/2001, véspera de sua vigência, sendo a partir de então todas as parcelas de quintos incorporadas, inclusive a prevista no art. 3º da Lei nº 9.624/1998, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, procedendo-se às modificações necessárias nos acórdãos recorridos (nº s. 731 e 732/2003-TCU-Plenário) ".4. Assim, concordo com o Ministério Público junto a esta Corte quando afirma ser ilegal a parcela de 6/10 de FC-6 nos proventos de [omissis], uma vez que ele não exerceu função comissionada desse símbolo, antes da transformação da vantagem prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/1990 em VPNI pela MP nº 2.225-45/2001, de modo a fazer jus à incorporação dessa fração do benefício.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis], recusando o registro;