Acórdão 6058/2022
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da impugnação de despesas não comprovadas, em decorrência da ausência de documentação comprobatória de prestação de serviços contratados com a utilização dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Teto Municipal Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, nos exercícios de 2009 a 2012, conforme constatado por auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) junto ao Município de Suzano/SP.[...]6.	Na fase externa desta TCE, a Unidade Técnica alterou a matriz de responsabilização e acrescentou outra irregularidade causadora de dano, promovendo, regularmente, as seguintes citações solidárias:6.1.	[responsáveis 1, 2, 3 e 4]  (ex-prefeito de Suzano) e [entidade], pela ausência de documentação comprobatória da realização de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais contratados, conforme Relatório de Auditoria Denasus/MS 14.924, resultando na seguinte configuração de responsabilidade solidária:[...]6.2.	Município de Suzano, [responsáveis 4 e 3], pelo pagamento indevido de profissionais não contemplados nas categorias estabelecidas pelo Ministério da Saúde para os Programas de Estratégia de Saúde da Família; de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde (auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, fisioterapeutas; gerente de unidade), inserido no Termo de Contrato 378A/2005, conforme Relatório de Auditoria Denasus/MS 14.924, resultando na seguinte configuração de responsabilidade solidária:[...]7.	Foram apresentadas alegações de defesa por [responsáveis 1, 3 e 2]. O Município de Suzano, a [entidade] e [responsável 4] se mantiveram inertes, impondo-se que sejam considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.8.	Após a realização de diligências do Denasus, do Conselho Municipal de Saúde de Suzano/SP, da Prefeitura Municipal de Suzano/SP e da Caixa Econômica Federal - para saneamento dos autos - e finalização do exame das alegações de defesa, a Unidade Técnica propôs, em síntese:  (I) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por [responsáveis 3, 2 e 1], excluindo os dois últimos responsáveis, bem como a [entidade], da relação processual;  (II) julgar irregulares as contas de [responsáveis 3 e 4] pelo dano solidário remanescente de R$ 1.070.657,30, em valores históricos, além de sancioná-los com a multa proporcional ao débito;	(III) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, para que o Município de Suzano/SP, em solidariedade com [responsáveis 3 e 4], recolha aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Suzano, as parcelas que perfazem o dano retromencionado no valor de R$ 65.047,54 em valores históricos.9.	O representante do Parquet de Contas divergiu parcialmente da proposta da SecexTCE, manifestando-se no sentido de promover as seguintes alterações no encaminhamento sugerido: 	(I) afastar a responsabilização solidária de [responsável 4] em relação às duas irregularidades e às respectivas parcelas de débito, excluindo-o da relação processual;	(II) afastar a responsabilização solidária de [responsável 3] tão somente pela parcela de débito no valor de R$ 65.047,54.10.	Feita essa breve síntese, passo ao exame da matéria, o que faço com base na última análise de mérito empreendida pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) e no parecer do MPTCU, e cujas conclusões adoto como minhas próprias razões de decidir, naquilo que não são conflitantes entre si e em relação ao que passo a expor.[...]III - Do dano relativo ao pagamento indevido de profissionais não contemplados nas categorias estabelecidas pelo Ministério da Saúde32.	Segundo a SecexTCE, haveria outra parcela de dano relativo às despesas de contratação das categorias profissionais de "auxiliar administrativo", "auxiliar de serviços gerais", "fisioterapeuta" e "gerente da unidade", no âmbito da execução do Termo de Contrato 378A/2005, no montante de R$ 65.047,54 (em valores históricos), indo de encontro ao que dispunha a regra do inciso I do item 3 do capítulo II da PT/GM/MS/648, de 28/3/2006, a qual estabelecia que a equipe multiprofissional seria composta por, no mínimo, médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde.33.	A irregularidade decorreria, assim, da aplicação irregular de recursos com desvio de objeto, pois os recursos teriam sido destinados para pagamentos de profissionais de saúde não contemplados nas categorias estabelecidas pelo Ministério da Saúde para os programas de Estratégia de Saúde da Família, de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde.34.	A busca pelo ressarcimento do dano decorreria de interpretação do que restou decidido acerca dos débitos decorrentes de desvio de objeto na aplicação de recursos federais do SUS transferidos "fundo a fundo" aos estados, municípios e ao Distrito Federal, em especial no que diz respeito à interpretação e à aplicação do art. 27 da Lei Complementar 141/2012, de que tratou o Acórdão 1.072/2017 - TCU - Plenário (rel. min. Bruno Dantas).35.	Ocorre que, segundo a jurisprudência desta Corte, o desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade "fundo a fundo" a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141/2012, que é o caso tratado nestes autos, não configura débito e, portanto, não enseja a necessidade de restituição dos valores empregados (Acórdãos 5.936/2019-Primeira Câmara, rel. min. subst. Augusto Sherman, 15.168/2021-Primeira Câmara, rel. min. Vital do Rêgo, 8.498/2020-Segunda Câmara, rel. min. Ana Arraes).36.	Ademais, trata-se de valor de baixíssima materialidade e que, apesar de representar um desvio de objeto, foi destinado à saúde da população, remunerando outros profissionais da área de saúde.37.	Portanto, elidida a parcela de dano em comento, não há que se falar em responsabilização dos responsáveis citados, a saber, o Município de Suzano/SP, [responsáveis 3 e 4].38.	Por fim, em relação às demais alegações trazidas pelos responsáveis citados, foram adequadamente refutadas pelo exame da unidade instrutiva, não havendo nada a acrescentar.Acórdão:9.1. excluir, desta relação processual, [responsáveis 2, 1, entidade e 4];9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por [responsáveis 3 e 2];9.3. julgar regulares com ressalva as contas de [responsáveç 3], dando-lhe quitação, com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 208 do Regimento Interno/TCU.