Acórdão 3084/2010
Voto:9. À luz dos julgados do Supremo Tribunal Federal - STF e da jurisprudência do TCU, repilo qualquer alegação dos recorrentes no sentido de que o CRA/RJ estaria desobrigado à observação das disposições contidas na Lei 8.666/93 e, que nesse diapasão, a deliberação deste TCU estaria a ofender o princípio da segurança jurídica. Arrimam sua tese os recorrentes no argumento de que o Conselho teria natureza jurídica de direito privado, amparada no art. 58 da Lei 9.649/98, norma essa derivada da conversão da Medida Provisória 1.549-35, cujos efeitos teriam perdurado até o julgamento definitivo da Adin 1.717/1997, publicado no DJ de 17/11/2002.10. Como explicitado no Voto condutor do Acórdão 1.831/2008 - Plenário e no Relatório precedente, em setembro de 1999, o STF suspendeu liminarmente a eficácia do referido dispositivo nos autos da Adin 1.717/1997. Em data anterior, quando do julgamento do Mandado de Segurança 22.643-9, o STF tinha se manifestado no sentido de que os Conselhos de Medicina são autarquias federais sujeitas a prestar contas ao TCU, de acordo com o art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Mais tarde, no ano 2000, o STF firmou entendimento, de caráter geral, ao julgar o MS 21.797-9 no sentido de haver obrigação dos conselhos profissionais prestarem contas ao TCU em razão de sua natureza autárquica e do caráter tributário das contribuições arrecadadas.11. Sublinho, por oportuno, que os efeitos da Adin 3026/DF - a qual considerou que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não integra a Administração Pública e, portanto, não se submete ao regime administrativo - foram estendidos no MS 26.150/DF especificamente, em caráter liminar, ao Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul. Nesse passo, tais decisões são endereçadas especificamente àquelas entidades, não se aplicando ao caso vertente.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/992, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão recorrido; 9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro - CRA/RJ.