Acórdão 1316/2016
Voto:Trata-se de exame de audiências e avaliação das medidas adotadas pelo Banco Central do Brasil em face de irregularidades constatadas em auditoria realizada pela extinta 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob-1) nas obras de construção do novo edifício para o Meio Circulante (Mecir) do Banco Central do Brasil, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. A execução do empreendimento foi licitada por meio da concorrência Demap 75/2010 e é objeto do contrato 754/2010, firmado no valor de R$ 72,8 milhões com a [empresa].[...]Sobrepreço no orçamento base da licitação29. O sobrepreço de R$ 23 milhões no orçamento base da licitação, decorrente tanto de quantitativos inadequados quanto da prática de preços excessivos frente aos sistemas oficiais de custos, deu causa às audiências de [responsáveis], servidores lotados no Departamento de Infraestrutura e Gestão Patrimonial (Demap) e responsáveis pelo encaminhamento das especificações técnicas e da planilha orçamentária da concorrência Demap 75/2010.30. As razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis tiveram como ponto central a não ocorrência de prejuízo ao erário, porquanto o sobrepreço do orçamento-base foi integralmente ultrapassado pelo desconto ofertado pelo licitante vencedor. Adicionalmente, os excessos de quantitativos de alguns itens foram elididos nas últimas alterações contratuais.31. De fato, é necessário reconhecer que o desconto ofertado pelo licitante vencedor, aliado às correções realizadas nos aditamentos contratuais, acabaram por elidir o sobrepreço global constatado no orçamento da concorrência Demap 75/2010.32. Ainda assim, não é possível olvidar que o orçamento utilizado na licitação, calculado em R$ 99,87 milhões, ostentou um sobrepreço de R$ 23 milhões, dos quais R$ 15 milhões relativos à adoção de preços superiores aos de mercado e o restante em virtude de quantitativos inadequados.33. Desde a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2003 (Lei 10.524/2002), o Sinapi é indicado como referência oficial para a elaboração de orçamentos de obras custeadas com recursos federais e, desde a LDO de 2004 (Lei 10.707/2003), a mediana do sistema é o paradigma limite para os custos dos materiais e serviços.34. As regulamentações internas do Bacen não podem servir de justificativa para inobservância das referências legais. Aliás, ao contrário do que foi alegado pelos responsáveis, sequer extraio das normas internas da autarquia a possibilidade de afastar os sistemas oficiais de custos. O Manual de Serviço do Patrimônio aduz que os preços pelos quais o banco contratará o fornecimento, a prestação de serviços ou a execução de obras, devem ser compatíveis com os praticados no mercado ou com os fixados por órgão oficial competente (destaques acrescidos). O trecho destacado reforça a validade do Sinapi, pois o sistema é, na essência, um balizador de preços que reflete as condições praticadas no mercado. Ilações em contrário têm o onus probandi de quem as apresenta.35. Ademais, é fato grave na conduta dos responsáveis a constatação de que substancial parcela do sobrepreço estava em itens de fácil orçamentação, disponíveis no Sinapi e habituais na quase totalidade das obras de engenharia civil. Dos R$ 15 milhões de sobrepreço decorrentes de preços superiores aos de mercado, mais de R$ 10 milhões dizem respeito ao serviço de fornecimento de aço CA-50A (itens 3.1.6 e 2.1.8) e de concreto (item 3.1.4).36. A inclusão de itens com quantitativos inadequados, que causou sobrepreço de R$ 8 milhões, foi materialmente relevante e tecnicamente injustificável. Para o item estaca raiz, foram expressas na planilha orçamentária quantidades 51% superiores às extraídas do projeto. Por sua vez, os serviços pele de vidro e esquadrias de alumínio foram licitados nas quantidades previstas na concepção original do Mecir, sem considerar a limitação de gabarito de três pavimentos que vigorava à época do certame. Essas falhas, de fácil percepção para técnicos da área, foram inclusive questionadas por uma licitante, mas nenhuma providência foi adotada.37. Em verdade, é forçoso concluir que a elisão do potencial prejuízo foi resultado da acirrada concorrência no certame e não de qualquer medida corretiva tomada pelos responsáveis. Outrossim, as correções dos quantitativos inadequados só foram realizadas na fase de execução contratual, já em resposta à atuação do TCU.Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa de [responsáveis] e aplicar-lhes multas individuais de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;