Acórdão 3744/2019
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria do tipo alteração, emitido pela Universidade Federal de Juiz de Fora em favor do ex-servidor [interessado], no cargo de professor de 3º grau. 2.De início, vale mencionar que o ato inicial referente à aludida aposentadoria, cadastrado no Sisac sob o número 10791400-04-2000-000042-7, foi apreciado pela legalidade nos autos do TC 001.588/2009-5, por meio do Acórdão 1777/2009-TCU-1ª Câmara, proferido na sessão de 28/4/2009. Observo que o referido ato inicial teve vigência a partir de 10/3/2000.3.Nos presentes autos, analisa-se ato de alteração cadastrado com objetivo de incluir, nos proventos do inativo, a partir de 11/2/2005, parcela referente à vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990. Nesse contexto, a unidade técnica, ao analisar a referida concessão, observou que na data da extinção da rubrica, dada pela Lei 9.527/1997, o inativo não atendia aos requisitos temporais para fazer jus à rubrica. 4.Diante de tal irregularidade e considerando o transcurso de mais de 5 anos após a disponibilização do ato ao TCU, a Sefip realizou oitiva do inativo, que apresentou sua manifestação no documento de peça 17.5.Após analisar as justificativas apresentadas pelo interessado, a UT entendeu que elas não são hábeis a justificar o pagamento da aludida vantagem uma vez que, na data da extinção da rubrica, o Sr. [interessado] não contava com tempo de serviço para se aposentar com proventos integrais.6.O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental (peça 11), ratifica as conclusões formuladas pela unidade técnica, asseverando que a data da exclusão da rubrica ocorreu, de fato, em 14/10/1996, sendo certo que na referida data o tempo de serviço cumprido pelo ex-servidor era insuficiente para garantir, nos proventos, a vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990.		-II-	7.No mérito, registro minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir.8.De fato, a vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990 foi extinta a partir da MP 1.522/1996, publicada no DOU em 14/10/1996. Com isso, somente os servidores que nessa data contassem com tempo de contribuição suficiente para se aposentar com proventos integrais, fariam jus a percepção da parcela mencionada. Nesse sentido é o comando legal revogado:Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:  I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;9.In casu, considerando que o interessado se aposentou na data de 10/3/2000 contando com 31 anos, 3 meses e 1 dia de tempo averbado para fins de inativação, observo que, na data da revogação do referido dispositivo (14/10/1996), o inativo tinha apenas 27 anos, 10 meses e 5 dias, tempo esse insuficiente para se inativar, à época, com proventos integrais. 10.Isso porque, na data da revogação do dispositivo, os professores de 3º grau (do sexo masculino) precisavam contar com pelo menos 30 anos para se aposentar com proventos integrais, nos termos da redação original do art. 40, inciso III, alínea "b", da CF/1988. Assim, o Sr. [interessado] não tem direito adquirido à vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990 eis que, na data da revogação do dispositivo, ele não contava com tempo para se aposentar com proventos integrais. Diante de tal fato, o ato em epígrafe não reúne condições para receber a chancela da legalidade.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de número Sisac 10791400-04-2010-000015-6, emitido em favor de [interessado], recusando seu registro;