Acórdão 3140/2013
Proposta de Deliberação:9. As definições do manual de especificações de serviços rodoviários do Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná (DER/PR) coincidem com as da norma aprovada pela diretoria colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Em ambos os casos, as definições evidenciam que os serviços de fresagem e demolição de revestimento asfáltico têm objetivos e procedimentos distintos, inclusive no que se refere aos equipamentos e à qualificação da mão de obra empregada.10. Não bastassem as definições técnicas, foram colacionados entendimentos proferidos em situações correlatas, pela Infraero e pelo Dnit, comprovando as nítidas diferenças entre serviços em pauta, conforme excerto da instrução:[...]11. Nesse sentido, estando caracterizada a dessemelhança entre os serviços de fresagem e demolição de revestimento asfáltico, depreende-se ter sido irregular o ato que considerou habilitada tecnicamente a empresa [...], que violou as regras do edital [...].12. É tão somente retórico o argumento de que a observância, pelo órgão licitante, das regras contidas no edital é "mero formalismo" e pode ser relevada para garantir "maior competitividade". Se os conhecidos e comumente realizados serviços de fresagem e demolição fossem equivalentes (o que não são, como fartamente demonstrado pela unidade técnica), a descrição dos serviços a serem objeto de comprovação seria outra, mas não foi. Assim, a indevida habilitação violou substancialmente o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, assim como se encontra na fronteira da infringência dos princípios da impessoalidade e da isonomia, todos expressos no art. 3º da Lei 8.666/1993:[...]13. A discricionariedade da administração está em, durante os trabalhos de planejamento e definição do objeto a ser licitado, delimitar o modus operandi a ser aplicado na execução da obra ou dos serviços. [...].[...]15. Aqui, portanto, não está em discussão se os requisitos de habilitação deveriam ou não ter sido estabelecidos de outro modo, de forma a permitir a comprovação tanto de serviços de fresagem quanto de demolição de pavimento asfáltico. Não tendo o DER/ES optado por tal alternativa quando da elaboração do termo de referência e do edital, não lhe é permitido, posteriormente, "arrepender-se" e alterar pela via do entendimento, e não pela via da alteração explícita do edital, as regras já postas e conhecidas por todos os licitantes, as quais podem até mesmo ter afastado potenciais licitantes que poderiam comprovar a realização de serviços de demolição, mas não de fresagem, tal como fez posteriormente a empresa indevidamente habilitada.III16. Destarte, restou comprovado que a decisão do DER/ES pela aceitação de serviços prestados de demolição de pavimento asfáltico para comprovação de serviços prestados como fresagem, assumindo-os como similares, com fulcro no art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993, não merece acolhida, pois não encontra amparo técnico nos manuais de serviços rodoviários disponíveis, tampouco em manifestações adotadas em procedimentos licitatórios correlatos, muito pelo contrário.17. É ilegal, portanto, à luz dos critérios para habilitação técnica estabelecidos no edital [...], a habilitação da empresa [...]. Por essa razão, a presente representação deve ser conhecida e, no mérito, considerada procedente, determinando-se ao DER/ES que adote as providências necessárias à anulação do ato que considerou tecnicamente habilitada a empresa [...] e dos atos subsequentes, dando prosseguimento ao certame.[...]19. Por fim, é importante realçar que, no caso que se analisa, a infração à regra editalícia é potencialmente lesiva à moralidade administrativa, por fazer pairar sobre o certame suspeitas de favorecimento a um dos licitantes.Acórdão:9.3. determinar ao Departamento de Estradas e Rodagem do Espírito Santo que [...] adote as providências necessárias à anulação do ato de habilitação técnica da empresa [omissis] no procedimento licitatório regido pelo edital [...] e dos atos que lhe foram subsequentes, dando prosseguimento ao certame [...];