Acórdão 2003/2024
Relatório:Transcrevo, a seguir, com os devidos ajustes, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peça 798), referente à Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento - Nono Ciclo, que contou com a anuência inicial dos dirigentes daquela unidade técnica especializada (peças 799-800):"I. Introdução1. A Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP) é realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2015 em razão das limitações inerentes aos controles internos estabelecidos sobre as despesas com folhas de pagamento das organizações públicas federais e de outras esferas de governo.2. Trata-se de ação de controle que busca induzir tanto a apuração e o esclarecimento de indícios de irregularidades identificados mediante cruzamentos de bases de dados quanto a implementação de melhorias na gestão das folhas de pagamento.[...]V. Complexidade das regras de acumulação de pensões militares em razão da sucessão e da combinação de normas no tempo pode levar a pagamentos de benefícios ilicitamente acumulados ou em valores acima do devido64. A alteração na jurisprudência do TCU sobre as regras de acumulação de pensões militares a partir da prolação do Acórdão 3.231/2022-TCU-Primeira Câmara, relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, bem como a sucessão e a combinação de normas no tempo geram complexidades relevantes em questões de direito capazes de levar a acumulações ilícitas de benefícios, bem como ao recebimento conjunto dos proventos em valores acima do devido.65. Decerto, até a edição do referido acórdão, os precedentes do TCU eram uniformes no sentido de que, qualquer que fosse a combinação de vínculos, os limites de acumulação estabelecidos pelo art. 29 da Lei 3.765/1960 impunham que os proventos de pensões militares só poderiam ser acumulados com mais um outro benefício civil (aposentadoria/pensão), vencimentos ou reforma.66. Como o entendimento prevalente era o de ser irregular a acumulação de pensão militar instituída sob a égide das limitações dispostas no art. 29 da Lei 3.765/1960 com mais de um outro benefício ou vencimento, mesmo quando envolvidos cargos acumuláveis na atividade, mais de 18,8 mil indícios desse tipo de irregularidade se tornaram objeto de acompanhamento na Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP) desde 2018, conforme Gráfico 7.[...]67. Após a detecção anual de indícios de acumulações irregulares reduzir em razão da atuação dos comandos militares sobre as situações verificadas, as ocorrências aumentaram de modo expressivo em 2022 e se mantiveram em patamar elevado a partir desse exercício porque a verificação passou a considerar todas as situações examinadas na apreciação dos atos das concessões de pensões militares, incluindo cruzamentos com outras bases de dados, como informações de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência e por regimes próprios de outras esferas de governo.68. Além disso, de acordo com registros extraídos do Painel de Indícios disponíveis em 6/5/2023, a partir de 2023 foram detectados nos três comandos militares em conjunto 820 indícios de acumulação indevida de duas pensões militares em razão de ao menos um dos benefícios ter sido instituído após a vigência da MP 2.215-10/2001.69. O acompanhamento das referidas irregularidades, faz-se necessário reconhecer, não pode ignorar o fato de que o Acórdão 3.231/2022-TCU-Primeira Câmara reviu a jurisprudência anterior do TCU e considerou lícita a acumulação de uma pensão militar com duas aposentadorias no cargo de professor (cargos acumuláveis conforme art. 37, XVI, "a", da Constituição).70. Decerto, o referido aresto consignou orientação para ser adotado como parâmetro no exame de casos análogos, conforme o seguinte excerto do voto condutor:Diante do exposto, fundamentado nas razões expostas no voto do ministro Edson Fachin, e considerando os precedentes já firmados pelo Supremo Tribunal Federal, propugno pela legalidade da concessão de pensão militar a beneficiário que já perceba duas aposentadorias em cargos públicos licitamente acumuláveis na forma da Constituição Federal, bem como por que esta Corte consigne na ata da presente sessão, em atendimento ao art. 8º, caput, da Resolução TCU 315/2020, determinação à Segecex para que expeça orientações à Sefip no sentido de instruir os processos análogos com base neste acórdão. (Grifei) 71. Tendo por base esse e outros precedentes do TCU que adotaram o mesmo entendimento, defesas arguindo a possibilidade de perceber pensão militar com mais de um outro benefício quando envolvidas acumulações admitidas pela Constituição passaram a ser acolhidas pelos comandos militares nos processos de apuração dos indícios acompanhados nesta fiscalização.72. Além de manifestações dos órgãos de assessoria jurídica, a tese encontrou respaldo na Nota Técnica SEI 1530/2022/MTP, emitida pela Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social em 27/10/22.73. Não obstante a referida nota tenha endossado a nova jurisprudência do TCU no tema, o documento avançou sobre aspectos ainda não apreciados pela Corte, tais como possibilidades de acumulações de pensões por morte de cônjuge/companheiro previstas na EC 103/2019.74. Assim, ante o risco de interpretações divergentes sob o novo cenário, faz-se necessário que o TCU fixe os entendimentos possíveis de serem aplicados no tema de acumulações de benefícios envolvendo pensões militares conforme a data de falecimento do instituidor e a combinação, ou não, com pensão por morte de cônjuge/companheiro vinculado a RPPS ou ao RGPS.75. Decerto, conforme consulta aos dados do Painel de Indícios em 4/3/2024, além das ocorrências de acumulações indevidas de duas pensões militares, mais de 9,9 mil indícios de acumulações de pensões militares com mais de um outro benefício ou vencimentos se encontravam pendentes de resolução. 76. Ainda que englobando menor número de ocorrências detectadas (§ 68), a possibilidade, ou não, de serem acumuladas duas pensões militares quando envolver benefício instituído na vigência da MP 2.215-10/2001 (a partir de 1º/9/2001) decorrente de militar integrante das forças armadas que optou por recolher contribuição específica para manter os benefícios previstos no regramento anterior constitui controvérsia jurídica cuja solução é indispensável para a correção das irregularidades.77. Decerto, o art. 31 da MP 2.215-10/2001 assegurou aos militares, mediante contribuição específica de 1,5% por cento das parcelas constantes do seu art. 10, a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/1960 até 29 de dezembro de 2000. 78. Assim, a título de regulamentar o referido dispositivo, o Departamento-Geral do Pessoal do Comando do Exército, por meio da Portaria 71, de 7/8/2001, estabeleceu a possibilidade de serem acumuladas duas pensões militares conforme redação original do art. 29 da Lei 3.765/1960 pelos beneficiários de pensões instituídas por militares que optassem por verter a contribuição específica prevista no art. 31 da MP 2.188-8 (reeditada pela MP 2.215-10/2001). 79. O Comando da Aeronáutica também apresentou respostas a indícios de acumulação irregular de duas pensões militares com o esclarecimento de se tratar de situação legal em vista do fato de instituidores terem contribuído com o percentual necessário para a manutenção dos benefícios da Lei 3.765/1960, conforme disposto no art. 31 da MP 2215-10 (vide indício de CPF [omissis]).80. O referido comando militar tem adotado as orientações contidas no Parecer 775/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU que, ao analisar o art. 31 da MP 2215-10/2001, assentou a possibilidade de serem acumuladas duas pensões militares pelos beneficiários dos militares que optaram por recolher a contribuição especial nele prevista.81. Por seu turno, o fato de ocorrências de acumulações de duas pensões militares em que ao menos um dos benefícios foi instituído após a MP 2.215-10/2001 também terem sido verificados na folha da Marinha indica que a controvérsia em exame não está restrita ao Exército e à Aeronáutica.   82. Nesse cenário, tanto o acompanhamento dessas irregularidades no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento quanto a apreciação da legalidade das concessões de pensões militares dependem da fixação, pelo TCU, das teses jurídicas que devem nortear a acumulação de pensões militares, inclusive benefícios concedidos após a EC 103/2019.83. Desta forma, convém fixar os entendimentos para a verificação de legalidade de combinações de benefícios acumulados com pensões militares sob os diversos cenários, em especial, para as destacadas no Quadro 5.[...]V.I. Pensões militares - disposições comuns a benefícios instituídos antes da EC 103/201984. A análise das decisões da Corte permite concluir que a alteração no entendimento do TCU sobre a possibilidade de pensões militares serem percebidas em conjunto com aposentadorias RPPS ou cargos públicos acumulados conforme autorizado pela Constituição, embora recente, já reflete jurisprudência no tema.85. Desse modo, situações em que pensão militar regulada pelo art. 29 da Lei 3.765/1960 é recebida em conjunto com vencimentos, proventos de aposentadorias RPPS ou reforma acumulados na forma autorizada pela Constituição (Apêndice I), caso também não envolva outros benefícios previdenciários ou vínculos públicos, são acumulações lícitas à luz da orientação contida no Acórdão 3231/2022-TCU-Primeira Câmara.86. Contudo, essa evolução jurisprudencial ainda não dá guarida a outras combinações de tríplice acumulação de benefícios instituídos antes da EC 103/2019, tais quais as que envolvem pensão militar com: i) uma aposentadoria RPPS e outra, RGPS); e ii) duas ou mais pensões de outros regimes.87. Decerto, até a edição da referida emenda não havia disposição da Constituição garantindo aos beneficiários de instituidores que acumulam licitamente cargos ou aposentadorias o direito de receber as pensões decorrentes. 88. Essa garantia de acumulação, vale ressaltar, sempre foi expressa para o exercício de cargos públicos nas hipóteses previstas no art. 37, XVI, bem como para a percepção de duas aposentadorias (ou aposentadoria e reforma) de cargos acumuláveis (art. 37, § 10, da Constituição).89. Apenas com a edição da EC 103/2019, norma constitucional passou a garantir o recebimento das pensões por morte de cônjuge/companheiro decorrentes do mesmo instituidor que acumulava cargos ou aposentadorias no âmbito do mesmo regime (art. 24 da EC 103/2019).90. Registra-se, contudo, entendimentos em sentido contrário em outras instâncias, como o esposado pelo STF na decisão do RE 658.999, rel. ministro Dias Toffoli.91. Na referida decisão, prevaleceu a compreensão de que pensões decorrentes de militar que acumulava cargo público civil podiam ser recebidas em tripla acumulação de proventos, valendo destacar o seguinte excerto do voto do relator: A acumulação de pensões por morte de um mesmo instituidor segue, a princípio, a mesma lógica, sendo permitida, no âmbito do mesmo regime de previdência social, quando decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.92. Em sentido semelhante, a Nota Técnica SEI 1530/2022/MTP, emitida pela Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, dentre outras ponderações, concluiu:Da conjugação desse dispositivo com o art. 37, § 10, e art. 40, § 6°, da CF/1988 é que decorre a possibilidade da tríplice acumulação de benefícios previdenciários. Seria a situação em que o beneficiário de uma pensão por morte recebe proventos de aposentadoria originados em cargos constitucionalmente acumuláveis ou um beneficiário de duas pensões por morte decorrentes de dois cargos acumuláveis que recebe ainda aposentadoria, seja no regime próprio ou no RGPS. É que os cargos constitucionalmente acumuláveis, por autorização constitucional, o são para todos os fins, inclusive legando tal aptidão às pensões derivadas desses cargos.93.  A despeito dessas manifestações, na esteira da jurisprudência no tema, não se revela adequado interpretar as normas constitucionais para estender às pensões decorrentes de cargos acumuláveis garantias previstas de forma expressa apenas para os instituidores. 94. Também permanece controversa a possibilidade de aposentadoria RGPS ser acumulada por pensionista militar cujo instituidor faleceu antes da EC 103/2019, e que não seja percebida em conjunto com pensão por morte de cônjuge/companheiro posterior à referida emenda, em combinações que envolvem outro (s) benefício (s) além do benefício militar e da aposentadoria RGPS.95. Decerto, a jurisprudência do TCU mantém o entendimento de que aposentadorias percebidas por pensionistas militares que possuem um terceiro vínculo público (aposentadoria ou pensão) são situações ilegais (Acórdão 1.507/2024-TCU-Primeira Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler).96. No âmbito judicial, verifica-se a existência de decisões ora reputando legais semelhantes combinações de benefícios previdenciários, ora chancelando o entendimento do TCU no tema.97. Ao decidir Agravo Regimental em Mandado de Segurança 37.477, o relator Min. Gilmar Mendes, após indicar precedentes do STF afirmando a possiblidade de tríplice acumulação em casos que envolviam situações admitidas pela Constituição, considerou legal assim dispondo:98. Registre-se que os precedentes acima reconhecem a possibilidade de cumulação de uma pensão militar com proventos de dois cargos públicos cumuláveis. Considerado isso, com muito mais razão se mostra viável a cumulação da pensão militar com os proventos indicados no caso dos autos, posto serem decorrentes um de cargo público e, portanto, custeado pelo Regime Próprio de Previdência Social, e outro de emprego privado, cujo custeio é realizado pelo Regime Geral de Previdência Social. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança 37.477, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, Dje 17/10/2022) 99. Outras decisões judiciais, na esteira da jurisprudência do TCU, continuam considerando ilegais tais tipos de situações.100. É o que se pode observar, por exemplo, do acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, ao apreciar o mérito da Apelação Civil 0678028020214013400, assentou:DIREITO ADIMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. TRIPLA ACUMULAÇÃO. PENSÃO MILITAR SOMADA A PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS E VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.29, INCISOS I E II DA LEI Nº 3.765/60 E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/01. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 3.765/1960 estabelece as disposições sobre as pensões militares como forma de disciplinar a concessão do referido benefício. 2. [...]. 3. A tríplice acumulação não encontra amparo legal, nos termos do art. 29, incisos I e II, da Lei nº 3.765/1960, nem acolhida jurisprudencial. [...]. 5. Apelação não provida. (Apelação Civil 0678028020214013400, rel. Desembargador Federal Euler De Almeida Silva Junior, 9ª Turma do TRF da Primeira Região, Dje 25/9/2023).101. Diante da controvérsia de entendimentos e à míngua de decisões judiciais vinculantes em sentido contrário, deve prevalecer a jurisprudência do TCU (§ 95).102. Decerto, em voto vencido no julgamento do ARE 1358386 AgR, o ministro Edson Fachin expôs considerações relevantes no tema, das quais cabe destacar os seguintes excertos:De fato, o texto constitucional não veda a acumulação tríplice do benefício de pensão com proventos de aposentadoria. Entretanto, não há dispositivo constitucional ou legal que garanta expressamente essa possibilidade. Nesse sentir, a não previsão constitucional no que tange à acumulação tríplice dos benefícios supramencionados impede a sua aplicabilidade, sobretudo em razão do princípio da legalidade, a ser adotado no âmbito do Direito Administrativo.103. A seguir, passa-se a analisar outras possíveis configurações relevantes no tema.V.II. Pensões militares instituídas até o advento da Medida Provisória 2.215-10/2001104. Embora o voto do relator no Acórdão 3.231/2022-TCU-Primeira Câmara tenha enfatizado o fato de o caso nele examinado ser distinto dos apreciados em outras decisões da Corte que refletiam jurisprudência formada sobre pensões militares instituídas quando a legislação admitia somente a acumulação com benefício de um único cargo civil, o motivo determinante para a nova orientação no tema foi a supremacia das normas constitucionais.105. Decerto, dispensando o exame da legislação infraconstitucional, a jurisprudência do STF assenta não haver impedimento à tríplice acumulação quando esta envolver proventos de aposentadorias ou vencimentos percebidos pelo pensionista militar na forma da Constituição.106. Nesse sentido foram as decisões proferidas no ARE 1.117.555 AgR, ministro Luiz Fux; no RE 1.264.122 AgR, ministro Edson Fachin; no RE 1.378.723, ministro André Mendonça; no ARE 1.382.988, ministra Cármen Lúcia; e no ARE 1.386.544, ministra Rosa Weber. 107. Além disso, análise da evolução legislativa, é possível extrair da redação original do art. 29 da Lei 3.765/1960 interpretação de que nela também não estaria vedada a acumulação com mais de uma aposentadoria/vencimentos percebidos por pensionista militar.108. Assim sendo, não se vislumbra qualquer óbice à aplicação das diretrizes veiculadas no Acórdão 3.231/2022-TCU-Primeira Câmara às pensões militares instituídas ao tempo em que vigente o art. 29 da Lei 3.765/1960 em sua redação original.109. Por sua vez, como o art. 29 da Lei 3.765/1960 em sua redação original admitia a acumulação de duas pensões militares caso não acumuladas com outros benefícios ou vencimentos, esta possibilidade remanesce para as situações consolidadas até a vigência da MP 2.215-10/2001.110. Vale frisar, contudo, que a nova orientação firmada a partir do Acórdão 3.231/2022-TCU-Primeira Câmara não alcança os casos de dupla acumulação de pensões militares visto que a percepção conjunta com vencimentos ou com proventos de aposentadorias sempre foi restrita às situações que não envolviam uma única pensão militar.111. Em outras palavras, o beneficiário de duas pensões militares não pode perceber aposentadoria ou vencimentos, ainda que decorrentes de cargos acumuláveis.112. Isso porque, mesmo antes da inovação legislativa operada pela MP 2.215-10/2001, apenas era admitida a acumulação "de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão de um único cargo civil" [Grifei] (art. 29, "b", da Lei 3.765/1960, na redação original).V.III. Pensões militares instituídas após Medida Provisória 2.215-10/2001113. Também releva destacar que, a despeito da existência de entendimentos em contrário (§§ 78-81), a opção pelo recolhimento da contribuição especial prevista no art. 31 da MP 2.215-10/2001 para manter o direito aos benefícios previstos na Lei 3.765/1960 até 29/12/2000 não tem o condão de tornar possível a acumulação de duas pensões militares quando um ou ambos enefícios tiverem sido instituídos após tal direito ter sido suprimido da referida lei.114. De fato, o conceito de benefício previdenciário não se confunde com as regras de acumulação a que estão sujeitos tais benefícios.115. Os benefícios preservados pela referida contribuição são as pensões para beneficiários previstos na redação da Lei 3.765/1960 anterior a MP 2.215-10/2001 que deixaram de existir após essa inovação, tal como o benefício concedido como pensão à filha maior de qualquer condição.116. Nesse sentido são os precedentes do TCU que abordaram o tema (por exemplo, Acórdão 2.719/2024-TCU- Segunda Câmara, da relatoria do Min. Aroldo Cedraz; Acórdão 10.932/2023-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do Min. Benjamin Zymler).117. Embora não tenham sido encontrados precedentes judiciais sobre o assunto em específico, o exame dos debates travados nas casas do Congresso Nacional sobre os termos da MP 2.215-10/2001 indica não ter sido a intensão do legislador (Poder Executivo) promover ultratividade do dispositivo que facultava a acumulação de duas pensões militares, mas apenas preservar a expectativa de direito de beneficiários que perderam essa condição a partir da referida medida provisória.118. De acordo com o que se pode extrair da íntegra do processo que tratou do tema no Congresso Nacional, não houve qualquer menção à persistência da possibilidade de dupla acumulação de pensões militares ao tempo em que as emendas propostas sobre o art. 31 da MP 2.215-10/2001 se apoiaram em justificativas que aludiam aos benefícios (pensões) concedidos a parentes dos militares que deixarem de ter previsão na Lei 3.765/1960.119. Representativa destes debates foi a justificativa apresentada para a Emenda 79, segundo a qual:O texto original da Medida Provisória modificou a lei 3765/60, retirando benefícios de determinados parentes de militares, como filhas e irmãs; entretanto, a manutenção dos mesmos foi garantida aos inativos desde que contribuíssem com 1,5% de seus proventos.A presente emenda visa assegurar os mesmos benefícios aos militares em atividade desde que também venham contribuir com o mesmo percentual sobre a sua remuneração. 120. Nesse contexto, haja vista que o art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001 não se aplica à acumulação de pensões na redação conferida pela referida norma ao art. 29 da Lei 3.765/1960, conclui-se não ser possível aos beneficiários de pensões militares cujos instituidores tenham falecido na vigência da MP 2.215-10/2001 (a partir de 1º/9/2001) acumular duas pensões militares. 121. Esse entendimento, vale destacar, tanto é resultante da interpretação sistemática da Lei 3.765/1960 e da Medida Provisória 2.215-10/2001 quanto do exame dos debates legislativos travados no Congresso Nacional sobre os termos e o alcance das referidas normas.122. Por conseguinte, haja vista a existência de manifestações da competente assessoria jurídica em contrário, será proposto dar ciência à CONJUR-MD/CGU/AGU, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, de que, conforme precedentes do TCU (Acórdãos 2.719/2024-TCU- Segunda Câmara, da relatoria do Min. Aroldo Cedraz, e 10.932/2023-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do Min. Benjamin Zymler), a orientação contida no Parecer 775/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU no sentido de ser possível a percepção conjunta de duas pensões militares pelos beneficiários de instituidores militares que optaram por recolher a contribuição especial prevista no art. 31 da MP 2.215-10/2001 não encontra guarida no referido dispositivo que tratou apenas da manutenção do direito aos benefícios previstos na Lei 3.765/60 até 29/12/2000, sem mencionar regras de acumulação.123. Além disso, também será proposto expedir determinações aos Comandos Militares para que, no prazo de sessenta dias, orientem seus órgãos competentes a aplicarem o entendimento de que pensões militares instituídas após a MP 2.215-10/2001 não podem ser acumuladas com outra pensão militar por falta de previsão legal, bem como revejam quaisquer orientações normativas que tenham editado em sentido contrário.V.IV. Pensões militares anteriores à EC 103/2019 com pensão por morte de cônjuge/companheiro124. Pensões militares de qualquer tipo que tenham sido instituídas antes da EC 103/2019 quando percebidas em conjunto com pensões por morte de cônjuge ou companheiro decorrente de instituidor falecido a partir de 13/11/2019 também devem se sujeitar às regras de acumulação previstas no art. 24 §§ 1º, I, e 2º da referida emenda.125. Corroborando esse entendimento, ao traçar parâmetros e diretrizes para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores de todas as esferas de governo, a Portaria MTP 1.467, de 2/6/2022, ressaltou que as restrições previstas no art. 24 da EC 103/2019 só não se aplicam às situações em que o direito a todos os benefícios houver sido adquirido antes de 13/11/2019, ainda que concedidos após essa data (art. 165, § 6º, I).126. A mesma norma também dispôs que, se o direito à acumulação ocorrer a partir de 13/11/2019, todos os benefícios deverão ser considerados para definição do mais vantajoso para efeito da redução de que trata o § 2º do art. 24 da EC 103/2019, ainda que concedidos anteriormente à referida data (Portaria MTP 1.467, de 2/6/2022, art. 165, § 7º).127. De modo semelhante, ao disciplinar o tema no âmbito do RPPS da União, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, como então órgão central do Sipec, orientou que as restrições em exame só não sejam aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes de 13/11/2019 (art. 35, § 6º, da Portaria SGP/SEDGG/ME 4.645, de 24/5/2022).V.V. Pensões militares instituídas após a EC 103/2019128. Ao trazer nova disciplina sobre a acumulação de pensões militares com outros benefícios, a EC 103/2019 tanto acrescentou restrições ao valor dos benefícios percebidos em conjunto na forma do art. 29 da Lei 3.765/1960 e da orientação contida no Acórdão 3.231/2022-TCU-Primeira Câmara quanto ampliou as possibilidades de combinações com proventos aposentadoria.129. Por seu turno, deve-se ter em conta que o art. 29 da Lei 3.765/1960 permanece integralmente aplicável às acumulações de pensão militar com pensão de outro regime sempre que este outro benefício não for pensão por morte de cônjuge ou companheiro instituída sob a EC 103/2019, bem como quando combinada com vencimentos ou reforma, haja vista que esta emenda não tratou desses cenários de possíveis acumulações. 130. De fato, após vedar a acumulação de mais de uma pensão por morte de cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvando as pensões do mesmo instituidor decorrentes de cargos acumuláveis, a EC 103/2019 dispôs ser admitida a acumulação de (art. 24 da EC 103/2019, caput e § 1º):I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ouIII - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. [Grifei]131. Também se assegurou o recebimento integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios cujo recebimento conjunto foi admitido (art. 24, § 2º da EC 103).132. Essa garantia, é importante frisar, não dispensa a observância do teto remuneratório conforme orientação conferida pelo Supremo Tribunal Federal segundo a qual esse limite deve incidir sobre a soma do benefício de pensão RPPS ou decorrente de atividades militares instituída após a EC 19/1998 com a remuneração ou os proventos de aposentadoria RPPS/reforma (RE 602584, Tema 359).133. Em outras palavras, como as pensões instituídas sob a égide da EC 103/2019 não foram isentas de se submeter ao teto remuneratório, a asseguração feita no § 2º do art. 24 da referida emenda (a percepção do valor integral de um dos benefícios e de uma parte de cada um dos demais) só prevalece nas situações em que o somatório dos valores dos proventos da pensão militar ou RPPS, remuneração, aposentadoria RPPS ou reforma militar não ultrapassar o teto remuneratório após os redutores previstos na EC 103/2019, art. 24, § 2º.134. Por seu turno, a EC 103/2019 apenas admitiu expressamente a percepção conjunta de proventos de pensões decorrentes de atividades militares com aposentadorias RPPS ou RGPS, assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, tudo conforme o art. 24, §§ 1º, III, e 2º da referida emenda.135. Haja vista o fato de o novo regramento ter garantido o recebimento do valor integral do benefício mais vantajoso e de cada um dos demais benefícios expressamente mencionados, deve-se concluir não ser mais possível aplicar o entendimento de que seria possível apenas o recebimento de uma única aposentadoria RPPS ou RGPS.136. Sob outro prisma, o novo regramento, por si só, não altera as disposições da Lei 3.765/1960, quanto à possibilidade de pensões militares poderem ser percebidas em conjunto com pensão de outro regime (art. 29, II), desde que não sejam pensão por morte de cônjuge/companheiro posterior à EC 103/2019, ou com vencimentos e reforma (art. 29, I).137. O fato de o novo regramento não indicar vencimentos e reforma entre as possíveis acumulações não pode ser entendido como vedação do exercício de cargo público pelo pensionista militar ou à percepção de reforma, mas apenas que o valor percebido nestas fontes não será considerado para fins de escolha do benefício mais vantajoso ou computado para o cálculo dos redutores previstos no § 2º do art. 24 da EC 103/2019, de incidência restrita às hipóteses previstas no § 1º do mesmo artigo.138. Decerto, aplicando-se a máxima segundo a qual quem pode o mais pode o menos, não faria sentido admitir a acumulação de aposentadorias (benefícios previdenciários) e vedar o recebimento de vencimentos (contrapartida pelo exercício de cargo público).139. Então, por opção do legislador, o recebimento de vencimentos e de reforma não é computado para fins de limitação ao recebimento das pensões militares instituídas sob a EC 103/2019.140. Assim, ainda que se trate de acumulações envolvendo pensões militares instituídas sob a égide da EC 103/2019, faz-se necessário considerar vigente a norma legal prevista no art.  29 da Lei 3.765/1960 que permite a acumulação desses benefícios com vencimentos, com reforma ou com uma pensão de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.141. Destaca-se que as disposições da EC 103/2019 não distinguiram as pensões militares por morte de cônjuge/companheiro das demais espécies de pensões militares, tal como fizeram com relação às pensões por morte de cônjuge/companheiro concedidas no RPPS e no RGPS. Ou seja, a disciplina prevista no art. 24, §§ 1º, I e III e 2º refere-se a todos os tipos de pensões militares.142. Diferentemente, dentre os benefícios civis, apenas as pensões por morte de cônjuge/companheiro seguem a totalidade das regras de acumulação previstas no art. 24 da EC 103/2019 ao tempo em que os demais tipos de pensões RGPS ou RPPS só são regulados por essas disposições quando percebidas em conjunto com pensões por morte de cônjuge/companheiro civil.143. Isso porque o texto expresso no caput do art. 24 da EC 103, bem como nos incisos I e II do referido artigo se dirige apenas às pensões por morte de cônjuge/companheiro instituídas sob a égide da referida emenda no âmbito do RPPS ou do RGPS.144. Dessa forma, em regra, as pensões militares instituídas sob a égide da EC 103 se amoldam à combinação permitida de benefícios prevista no art. 24, § 1º, III, que admite a acumulação com aposentadorias concedidas ao abrigo do RGPS ou do RPPS.145. Caso tais pensões sejam percebidas em conjunto com pensão por morte de cônjuge ou companheiro (RPPS ou RGPS) falecido após a EC 103, essa combinação de benefícios deve se submeter à regra de acumulação prevista no art. 24, § 1º, I, por ser preceito mais especial e que em nada conflita com as disposições do art. 29, II, da Lei 3.765/1960.146. De todo modo, pensões militares instituídas após a promulgação da EC 103/2019 não poderão ser licitamente acumuladas com aposentadorias em conjunto com pensões por morte, mesmo quando envolver pensão por morte de cônjuge/companheiro posterior a referida emenda.147. Nesse sentido, veja-se que os incisos I e II são separados do III na redação conferida ao § 1º do art. 24 (§ 130) pela expressão "ou", transmitindo o comando de serem admissíveis apenas situações que envolvam pensão militar acumulada com pensão por morte de cônjuge/companheiro regulada pela EC 103/2019 ou com aposentadorias concedidas ao abrigo de RPPS ou do RGPS. 148. Em vista dessa restrição, nos casos em que a pensão militar instituída sob a EC 103/2019 for acumulada com pensão por morte de cônjuge/companheiro também regida por essa emenda e o beneficiário também tiver direito a aposentadorias RGPS/RPPS, não será possível combinar os incisos I e III, tampouco o I e II, do art. 24, § 1º, da referida emenda para assegurar o recebimento de aposentadorias em conjunto com pensão de outro regime.149. Decerto, as regras constitucionais sobre acumulações de pensão não dispensam a observância de outras limitações previstas em lei, tais quais as previstas no art. 29 da Lei 3.765/1960 que, conforme a jurisprudência do TCU (§§ 65, 69 e 71), também não admite combinações de pensão militar percebidas em conjunto com pensão de outro regime e aposentadorias.150. Neste cenário, os titulares de pensão militar instituída a partir de 13/11/2019 podem acumular aposentadorias RPPS/RGPS, desde que em combinações não vedadas pela Constituição ou pela legislação correlata, sendo-lhes garantido o recebimento do valor integral do benefício mais vantajoso, devendo o somatório dos demais benefícios arrolados no art. 24, § 1º, III, da EC 103/2019 se submeter à incidência dos redutores previstos no § 2º do mencionado artigo.151. Além disso, vale repisar que o art. 29 da Lei 3.765/1960 dispõe ser possível apenas a percepção de uma pensão militar para benefícios instituídos desde a edição da MP 2.215-10/2001, em função de a norma permanecer vigente e regulando as situações não previstas na EC 103/2019. 152. Por outro lado, à míngua de previsão expressa no § 1º do art. 24 da EC 103/2019, eventual pensão de outro regime acumulada com pensões militares (exceto pensão por morte de cônjuge/companheiro posterior a EC 103), não se sujeita à incidência de qualquer redutor além da necessária observância do teto remuneratório.153. Em suma, as pensões militares instituídas na vigência da EC 103/2019 estão sujeitas a regramento híbrido de regras de acumulação, conciliando as restrição e possibilidades previstas na referida emenda e na Lei 3.765/1960.154. Assim, pensões militares instituídas sob a EC 103/2019 podem ser acumuladas: i) com vencimentos, reforma ou pensão de outro regime (exceto por morte de cônjuge/companheiro posterior à EC 103/2019) sem se sujeitar a outra limitação além do teto remuneratório (art. 29 da Lei 3.765/1960); ii) com proventos de aposentadorias (RPPS ou RGPS) legal e constitucionalmente acumuláveis, observado, além do teto remuneratório, as reduções dispostas no art. 24, § 2º, da EC 103/2019; e iii) com pensão por morte de cônjuge/companheiro posterior a EC 103 também sujeita ao teto remuneratório e às reduções dispostas no art. 24, § 2º, da EC 103/2019.155. Vale destacar o fato de o pensionista militar cujo benefício foi instituído sob a égide da EC 103/2019 que seja titular de aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição receberá apenas os proventos integrais de um dos benefícios. Dos demais, deve receber apenas uma parte, conforme art. 24, § 2º, da EC 103/2019.156. Isso porque, não é possível aplicar interpretação firmada sobre a incidência do teto remuneratório sobre aposentadorias RPPS ou reforma acumuláveis para dispensar as combinações de pensões militares (ou civis) com duas aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição da incidência dos redutores previstos no § 2º, do art. 24 da EC 103/2019 sobre todo o conjunto de benefícios percebidos pelo beneficiário.157. Veja-se que, de acordo com o referido dispositivo e sem qualquer ressalva, do somatório dos benefícios não escolhidos como o mais vantajoso ("uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente"), o pensionista militar receberá:I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; eIV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.[...]IX. Propostas de encaminhamento233. Considerando (i) o expressivo número de indícios de pensões militares acumuladas com mais de um outro benefício pendentes de esclarecimentos (mais de 9,9 mil) e de pensões militares instituídas após a vigência da EC 103/2019 percebidas em conjunto com outros benefícios (7,5 mil); (ii) interpretações divergentes sobre o alcance das disposições contidas no art. 31 da MP 2.215-10/2001 levarem os comandos militares a admitir dupla acumulação de pensões militares sem respaldo legal; (iii) o risco de interpretações divergentes sobre a aplicabilidade e o alcance das disposições contidas   no art. 24 da EC 103/2019 levarem à prática de atos de concessões ilegais; bem como (iv) o dever de o TCU de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC c/c art. 926 do RI/TCU), submetem-se os autos a consideração superior, propondo-se, na forma do art. 16, V, do RI/TCU, inclusive quanto à necessidade de quórum qualificado, que as seguintes teses sejam fixadas como entendimentos do TCU no tema:233.1. De acordo com a redação original do art. 29, "a" e "b", da Lei 3.765/1960, pensões militares instituídas antes da vigência da MP 2.215-10 (1º/9/2001) podem ser recebidas em conjunto com outra pensão militar também anterior a esse marco, desde que tais benefícios não sejam acumulados com vencimentos, proventos de aposentadoria ou de pensão de outro regime, ou com reforma; 233.2. A opção pelo recolhimento da contribuição especial prevista no art. 31 da MP 2.215-10/2001, por se voltar à manutenção "dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000" e não à regra de acumulação, não torna possível aos beneficiários de pensões militares instituídas na vigência da referida Medida Provisória (a partir de 1º/9/2001) acumular duas pensões militares;233.3. Na esteira das orientações contidas no Acórdão 3231/2022-TCU-Primeira Câmara, relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, e de Precedentes do STF, a exemplo do decidido no RE 1.264.122/RJ, rel. Min. Edson Fachin, admite-se a tríplice acumulação de vínculos públicos sempre que a pensão militar instituída antes da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) for acumulada com vencimentos e/ou aposentadorias percebidos pelo beneficiário (a) da pensão militar na forma da Constituição;233.4. Conforme art. 24, §§ 1º e 4º da EC 103/2019 e art. 165, §§ 6º, I, e 7º, da Portaria MTP 1.467, de 2/6/2022, sempre que pensão militar instituída antes ou depois da EC 103//2019 for percebida em conjunto com pensão por morte de cônjuge/companheiro falecido a partir desta data, além das restrições do art. 29, II, da Lei 3.765/1960 (acumulável apenas com a pensão de outro regime), é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro, de acordo com as faixas previstas no § 2º do art. 24 da EC 103;233.5. Pensões militares instituídas ao abrigo de Lei 3.765/190 e a partir da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) podem:233.5.1. Ser percebidas em conjunto com qualquer quantidade de aposentadorias RGPS ou RPPS cujo acúmulo não for vedado pela Constituição, assegurado o recebimento integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as faixas previstas no § 2º do art. 24 da EC 103; ou233.5.2. Ser acumuladas com apenas uma pensão de outro regime que, se não for pensão RPPS ou RGPS decorrente da morte de cônjuge ou companheiro instituída após a EC 103/2019 (item 233.4), não se sujeitam às deduções estabelecidas no § 2º do art. 24 da EC 103/2019 por não constar entre as combinações previstas no § 1º, I ou III, do referido artigo; ou ainda233.5.3. Ser acumuladas tanto com vencimentos de cargo público quanto com proventos de reforma também não se sujeitando às deduções estabelecidas no § 2º do art. 24 da EC 103/2019 por não constar entre as combinações previstas no § 1º, I ou III, do referido artigo;233.6. Tendo em conta o art. 37, XI, da Constituição, bem como a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral (RE 602584, Tema 359), o conjunto de benefícios acumulados com pensões militares instituídas antes ou depois da EC 103/2019, exceto pensões de qualquer tipo instituídas antes da EC 19/1998, se submete às regras de teto remuneratório;[...]"2. Em pronunciamento complementar, o Auditor-Chefe da AudPessoal retificou o posicionamento anterior, nos termos da manifestação a seguir (peça 823):"1. Sr. Relator: em que pese esta Unidade Técnica tenha se manifestado de acordo (Peça 800)  com as propostas formuladas pela equipe de fiscalização no relatório conclusivo, as quais contaram com a anuência do titular da Diaup (Peça 799), em face de reflexões desenvolvidas no bojo de outras ações de controle e após a submissão do processo à apreciação do Sr. Relator, verificou-se a necessidade de ressalvar divergência de entendimento quanto à proposta detalhada no título V.VI e subitem 233.5.1 do relatório à Peça 798, especificamente no que tange à fórmula do cálculo dos redutores previstos no art. 24 da EC 103/2019, conforme será explicado a seguir.2. Como destacado pela equipe de fiscalização no Quadro 7 do referido relatório (peça 798, p. 29), foi proposto considerar que pensão militar instituída sob a égide da EC 103/2019 acumulada com aposentadorias, conforme previsto no Art. 24, §§ 1º, III, e 2º, da EC 103/2019:Pode ser recebida em conjunto com qualquer quantidade de aposentadorias RGPS ou RPPS cujo acúmulo não for vedado pela Constituição, assegurado o recebimento integral apenas do mais vantajoso. Do somatório dos demais, é garantido o recebimento de uma parte, conforme a seguir: 100% do que não exceder 1 salário-mínimo; 60% do que se situar entre 1 e 2 salários-mínimos; 40% entre 2 e 3 salários-mínimos; 20% entre 3 e 4 salários-mínimos; e 10% do que exceder 4 salários-mínimos.3. Desse modo, sempre que houver mais de uma aposentadoria acumulada com a pensão militar, além do recebimento integral do benefício mais vantajoso, o (a) beneficiário (a) faria jus a uma parte de cada um dos demais, mas com cada faixa de recebimento prevista no art. 24, § 2º, da EC 13/2019 sendo contabilizada apenas uma vez sobre o conjunto dos proventos.4. Refletindo sobre a aplicação do referido dispositivo no bojo de outras ações de controle em curso nesta Unidade Técnica, as equipes responsáveis concluíram que as faixas de recebimento devem incidir sobre cada um dos demais benefícios e não sobre o conjunto deles.5. Decerto, de acordo com art. 24, § 2º, da EC 13/2019:Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas [destacou-se]:I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; eIV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.6. Ao ver dessa Unidade Técnica, as expressões "de uma parte de cada um" e "apurada cumulativamente", devem ser entendidas no sentido de assegurar que o (a) beneficiário (a) tenha direito a receber todos os benefícios a que faz jus, ainda que com valor reduzido, além daquele que lhe é mais vantajoso, ao qual não se aplicam os redutores.7. Por sua vez, a proposta original, ainda referendada pela Diaup, teve como premissa que cada faixa de recebimento só incide uma vez, de modo que o beneficiário poderia vir a ter direito ao recebimento de apenas 10% de todo um segundo benefício acumulado caso o outro, também sujeito aos redutores, fosse igual ou superior a quatro salários-mínimos.8. Ilustrando os impactos das diferentes interpretações, o Quadro 1 apresenta os resultados dos cálculos dos redutores previstos no art. 24, § 2º, da EC 103/2019 sobre combinação hipotética de benefícios (pensão militar + duas aposentadorias) considerando os dois cenários: o original, que consta da Peça 798 e o novo entendimento desta Unidade Técnica.[...]9. Como se observa do quadro acima, o cálculo efetuado conforme a proposta original desta UT levaria o (a) beneficiário (a) a receber, no caso do terceiro benefício, apenas 10% de R$ 2.824,00. Isso ocorreria porque ao somar os benefícios 2 e 3, o valor obtido ultrapassaria os quatro salários-mínimos. Com o entendimento que agora se apresenta os cálculos dos redutores por faixas é feito, individualmente, para cada benefício.10. Além de se mostrar, a nosso ver, o entendimento mais assertivo, a proposta original padecia de uma inviabilidade prática de ser aplicada, tendo em vista que os benefícios são pagos por organizações diferentes, o que inviabilizaria o cálculo prévio do somatório mensal antes de aplicar os limites. Da forma que se propõe, cada organização consegue efetuar o cálculo dos redutores, sem ter que computar valores pagos pelas outras.11. Em suma, registra-se a discordância desta Unidade Técnica sobre as análises e propostas formuladas no relatório à Peça 798 que propõem a aplicação dos redutores previstos no art. 24, § 2º, da EC 103/2019 sobre o conjunto dos proventos recebidos em mais de um benefício, como sugerido nos §§ 150, 157 e Quadro 7 do referido documento.12. Declaro, ainda, que foi verificado, no que se mostrou aplicável, o atendimento ao disposto na Resolução - TCU 315/2020.13. Deste modo, submeto a matéria ao Gabinete do Sr. Relator com proposta de que a Corte fixe a tese de que pensões militares instituídas ao abrigo de Lei 3.765/1960 e a partir da publicação da Emenda Constitucional 103/2019 podem ser percebidas em conjunto com qualquer quantidade de aposentadorias RGPS ou RPPS cujo acúmulo não for vedado pela Constituição, assegurado o recebimento integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente em cada um destes, de acordo com as faixas previstas no § 2º do art. 24 da EC 103/2019. (§ 233.5.1.) "Voto:7. Nesse ínterim, manifesto desde já concordância com a posição final defendida pelo Sr. Auditor-Chefe da AudPessoal, reproduzida no relatório precedente e no item anterior, pelos fundamentos ali esposados, os quais, no meu entender, encerram de modo adequado a questão sobre o recebimento integral do benefício mais vantajoso e uma parte de cada um dos demais benefícios, no tocante às pensões militares instituídas conforme a Lei 3.765/1960 e a partir da publicação da EC 103/2019.[...]15. Peço vênias apenas para divergir de item específico, que será tratado na parte final do voto, versando sobre a proposta a seguir transcrita, da unidade técnica, que tratou da controvérsia em torno da possibilidade ou não da acumulação de duas pensões militares em situação específica, e para o qual há posicionamentos do Ministério da Defesa e da Advocacia-Geral da União divergentes do entendimento lançado pela equipe da fiscalização, ademais de a referida questão ter sido suficientemente esclarecida, no meu sentir, nos memoriais elaborados pelo Exmo. Ministro de Estado da Defesa, os quais foram previamente distribuídos aos nobres pares, para análise e ciência:"233.2. A opção pelo recolhimento da contribuição especial prevista no art. 31 da MP 2.215-10/2001, por se voltar à manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000 e não à regra de acumulação, não torna possível aos beneficiários de pensões militares instituídas na vigência da referida Medida Provisória (a partir de 1º/9/2001) acumular duas pensões militares;"16. Referido tema foi abordado no item "V. Complexidade das regras de acumulação de pensões militares em razão da sucessão e da combinação de normas no tempo pode levar a pagamentos de benefícios ilicitamente acumulados ou em valores acima do devido."[...]24. De mais a mais, a respeito dos cenários referentes às pensões militares recebidas em conjunto com outros benefícios, a unidade técnica trouxe o elucidativo quadro a seguir, bem como diversos exemplos jurisprudenciais (STF, TRF e do próprio TCU), a embasar o endereçamento de propostas para a solução das controvérsias debatidas nos autos, em especial a referente à acumulação tríplice do benefício de pensão com proventos de aposentadoria, assim como outros arranjos de recebimentos fundados cada qual em situações normativa e temporal específicas:[...]25. Destaco ainda, por pertinente, do exame quanto ao quadro acima disposto, o registro da AudPessoal com referência às pensões militares instituídas até o advento da MP 2.215-10/2001 e seu entendimento quanto aos temas ali descritos, com o qual manifesto integral concordância, exceto, como já anotado no início do voto, relativamente à possibilidade, que entendo correta no exercício da exegese jurídica, de permissão da acumulação de duas pensões militares para quem optou pelo pagamento do adicional de 1,5% definido pelo legislador à época:"105. Decerto, dispensando o exame da legislação infraconstitucional, a jurisprudência do STF assenta não haver impedimento à tríplice acumulação quando esta envolver proventos de aposentadorias ou vencimentos percebidos pelo pensionista militar na forma da Constituição.106. Nesse sentido foram as decisões proferidas no ARE 1.117.555 AgR, ministro Luiz Fux; no RE 1.264.122 AgR, ministro Edson Fachin; no RE 1.378.723, ministro André Mendonça; no ARE 1.382.988, ministra Cármen Lúcia; e no ARE 1.386.544, ministra Rosa Weber.107. Além disso, análise da evolução legislativa, é possível extrair da redação original do art. 29 da Lei 3.765/1960 interpretação de que nela também não estaria vedada a acumulação com mais de uma aposentadoria/vencimentos percebidos por pensionista militar.108. Assim sendo, não se vislumbra qualquer óbice à aplicação das diretrizes veiculadas no Acórdão 3.231/2022-TCU-Primeira Câmara às pensões militares instituídas ao tempo em que vigente o art. 29 da Lei 3.765/1960 em sua redação original.109. Por sua vez, como o art. 29 da Lei 3.765/1960 em sua redação original admitia a acumulação de duas pensões militares caso não acumuladas com outros benefícios ou vencimentos, esta possibilidade remanesce para as situações consolidadas até a vigência da MP 2.215-10/2001.110. Vale frisar, contudo, que a nova orientação firmada a partir do Acórdão 3.231/2022-TCU-Primeira Câmara não alcança os casos de dupla acumulação de pensões militares visto que a percepção conjunta com vencimentos ou com proventos de aposentadorias sempre foi restrita às situações que não envolviam uma única pensão militar.111. Em outras palavras, o beneficiário de duas pensões militares não pode perceber aposentadoria ou vencimentos, ainda que decorrentes de cargos acumuláveis.112. Isso porque, mesmo antes da inovação legislativa operada pela MP 2.215-10/2001, apenas era admitida a acumulação "de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão de um único cargo civil" (art. 29, "b", da Lei 3.765/1960, na redação original)." [Grifei]26. Dos vários entendimentos esposados pela equipe da AudPessoal, no tocante às diversas situações abordadas no acompanhamento, relativamente às pensões militares, antes e após o advento da EC 103/2019, trago os quadros a seguir, com ajustes, eis que excetuando, mais uma vez, a questão defendida pela UT sobre a admissão de percepção de uma única pensão militar instituída sob a Lei 3.765/1960 e após as regras trazidas pela MP 2.215-10:[...]32. Por fim, retomando a questão específica para a qual manifestei divergência quanto ao entendimento da unidade técnica especializada, julgo que o art. 31 da MP 2.215-10/01, transcrito a seguir, possibilitou sim aos militares o direito de optarem por manter o pagamento do adicional de 1,5% de pensão militar, garantindo-lhes os benefícios previstos na Lei 3.765/60, dentre os quais o da acumulação de duas pensões, mas apenas para os militares à época da edição daquela MP, não abarcando situação de militar a posteriori, eis que a referida MP tratou de extinguir, doravante, como reconhecido pela UT e pelo próprio Ministério da Defesa, o acúmulo de duas pensões militares."Art. 31.  Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000." (destaquei) 33. Referido artigo inaugura verdadeira regra de transição, assegurando aos que eram militares até 29 de dezembro de 2000, continuar com a contribuição específica de 1,5%. Já os que não seguiram com a contribuição ou ingressaram posteriormente nas Forças, deixaram de manter os benefícios da Lei 3.765/1960, dentre os quais se insere justamente o da dupla acumulação de pensão militar.34. É dizer, preserva-se o direito da acumulação, ao se manter a referida contribuição especial, situação que passa a ser vedada pelo novo regime jurídico dos militares, mas não aos ingressantes até o marco temporal assinalado, de 29/12/2000.35. Data vênia, entendo que a presente interpretação é a que melhor traduz a literalidade e o sentido da norma (MP), ao revés da adoção de exegese que entendo por demais restritiva, de vedar-se a cumulação mesmo diante da clara situação de modulação de efeitos como assente no mencionado art. 31 da referida norma.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 16, inciso V, do Regimento Interno/TCU, fixar as teses de que:9.1.1. de acordo com a redação original do art. 29, "a" e "b", da Lei 3.765/1960, pensões militares instituídas antes da vigência da MP 2.215-10 (1º/9/2001) podem ser recebidas em conjunto com outra pensão militar também anterior a esse marco, desde que tais benefícios não sejam acumulados com vencimentos, proventos de aposentadoria ou de pensão de outro regime, ou com reforma;9.1.2. admite-se a tríplice acumulação de vínculos públicos sempre que a pensão militar instituída antes da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) for acumulada com vencimentos e/ou aposentadorias percebidos pelo beneficiário (a) da pensão militar na forma da Constituição;9.1.3. conforme art. 24, §§ 1º e 4º da EC 103/2019 e art. 165, §§ 6º, I, e 7º, da Portaria MTP 1.467, de 2/6/2022, sempre que pensão militar instituída antes ou depois da EC 103/2019 for percebida em conjunto com pensão por morte de cônjuge/companheiro falecido a partir desta data, além das restrições do art. 29, II, da Lei 3.765/1960 (acumulável apenas com a pensão de outro regime, exceto para os casos de manutenção do benefício da dupla acumulação de pensão militar, ao amparo do art. 31 da mencionada Lei, para o militar que manteve o benefício com a contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 da Medida Provisória 2.215-10-01), é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente em cada um destes, de acordo com as faixas previstas no § 2º do art. 24 da EC 103;9.1.4. pensões militares instituídas ao abrigo de Lei 3.765/1960 e a partir da publicação da Emenda Constitucional 103/2019 podem:9.1.4.1. ser percebidas em conjunto com qualquer quantidade de aposentadorias RGPS ou RPPS cujo acúmulo não for vedado pela Constituição, assegurado o recebimento integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente em cada um destes, de acordo com as faixas previstas no § 2º do art. 24 da EC 103/2019, ou;9.1.4.2. ser acumuladas com apenas uma pensão de outro regime que, se não for pensão RPPS ou RGPS decorrente da morte de cônjuge ou companheiro instituída após a EC 103/2019 (item 233.4 do RACOM), não se sujeitam às deduções estabelecidas no § 2º do art. 24 da EC 103/2019 por não constar entre as combinações previstas no § 1º, I ou III, do referido artigo; ou ainda;9.1.4.3. ser acumuladas tanto com vencimentos de cargo público quanto com proventos de reforma, também não se sujeitando às deduções estabelecidas no § 2º do art. 24 da EC 103/2019, por não constar entre as combinações previstas no § 1º, I ou III, do referido artigo;9.2. considerando o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, bem como a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral (RE 602584, Tema 359), o conjunto de benefícios acumulados com pensões militares instituídas antes ou depois da EC 103/2019, exceto pensões de qualquer tipo instituídas antes da EC 19/1998, se submete às regras de teto remuneratório;