Acórdão 3421/2013
Voto:Destaco, inicialmente, que, em sede de tomada de contas especial, o ora recorrente teve suas contas julgadas irregulares por este Tribunal, sendo-lhe imposta a condenação ao pagamento do débito apurado e de multa, pelas seguintes ocorrências na aplicação de valores provenientes do Fundo Partidário, conforme o voto condutor do Acórdão nº 7.106/2010-1ª Câmara: [...][...]3. Quanto à abrangência da análise de mérito de recursos de revisão, tenho posicionamento diferente da Serur, que entende deva ser restrita a questões ligadas ao motivo pelo qual o recurso está sendo conhecido. Com as devidas vênias, penso que o § 4º do art. 288 do Regimento Interno do TCU impõe expressamente o efeito devolutivo pleno ao estabelecer que a instrução "abrange o reexame de todos os elementos constantes dos autos". Dessa forma, no caso em análise, a integralidade dos argumentos recursais será apreciada.