Acórdão 2139/2006
Voto:A peça encaminhada objetiva cientificar esta Corte sobre possíveis irregularidades na continuidade dos contratos de trabalhos de empregados aposentados da [...].A unidade técnica, escorada na jurisprudência trabalhista, entende que, após a aposentadoria voluntária, extingue-se o contrato de trabalho, razão pela qual não poderia a [...] manter em seus quadros os empregados que obtiveram aposentadoria pelo regime geral. Uma vez extinto o contrato, a continuidade da prestação de serviços daria ensejo a um novo e irregular contrato de trabalho, uma vez não precedido de concurso público.A controvérsia, que resultou na ação trabalhista cujos autos foram encaminhados por cópia, decorre dos termos do art. 453 da legislação consolidada (com as alterações promovidas pela Lei n.º 9.528/1997), a seguir transcrito:'Art. 453. No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.§ 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.' (grifei) Na mesma linha da legislação ordinária, era o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), insculpido na Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1:'N.º 177. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Inserida em 08.11.2000 - (Cancelada - DJ 30.10.2006) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.'Nada obstante essa interpretação, o Supremo Tribunal Federal (STF), diversamente do TST, tem se manifestado em diversos julgados sobre a inconstitucionalidade da criação de uma forma de despedida que nega ao trabalhador suas garantias constitucionais, como, por exemplo, a multa sobre o saldo do FGTS e aviso prévio. De registrar, inclusive, que a OJ nº 177 foi recentemente cancelada pelo TST (Diário da Justiça de 30.10.2006).Em síntese, o entendimento do STF é no sentido de que a aposentadoria do empregado público constitui uma relação própria com a entidade previdenciária, em nada atingindo a relação de emprego. Assim, não há falar em novo contrato de trabalho pela simples continuidade da relação contratual já existente. Portanto, não há como exigir novo concurso público. Caso as empresas estatais queiram afastar os empregados aposentados que continuam a laborar, tratar-se-á de demissão, sendo devidos todos os encargos rescisórios previstos na legislação constitucional e infraconstitucional.[...]ADI 1721/DF, rel. Min. Carlos Britto, 11.10.2006. (ADI-1721) Aposentadoria Espontânea e ReadmissãoO Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta [...] para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece que, na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, é permitida sua readmissão, desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, XVI, da CF, e condicionada à prestação de concurso público. [...].[...]Cumpre mencionar que essa matéria foi recentemente discutida na 2ª Câmara, que acompanhou voto formulado pelo eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues (Acórdão nº 2.906/2006-2ª Câmara), nos seguintes termos:O dispositivo legal que explicitou que a aposentadoria espontânea implica a extinção do contrato de trabalho encontra-se suspenso pelo STF, em razão das Medidas Cautelares nas ADIn 1.721/DF e 1.177/DF. Nessas oportunidades observou-se que o dispositivo estava criando nova modalidade de despedida arbitrária sem indenização, ao arrepio das limitações constitucionais, além da distinção entre a relação de trabalho e a previdenciária.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;