Acórdão 1219/2008
Proposta de deliberação:2. Consoante relatei, o ex-Presidente do CREF/PR, em suas alegações de defesa, informou, no essencial, que autorizou a funcionária Sra. [omissis], asssessora da Diretoria de Fiscalização do Conselho, a matricular-se no Curso Superior de Educação Física (Faculdade Uniandrade, fl. 9, v.p.), arcando a entidade com os custos das mensalidades, com base nos arts. 51, 52 e 53, inciso II, do Plano de Cargos e Salários do CREF/PR, que tratam do programa de desenvolvimento profissional.3. A defesa apresentada pela referida funcionária também aduziu que os pagamentos das mensalidades ocorreram com fulcro em tais dispositivos do Plano de Cargos e Salários.4. Não obstante a linha argumentativa da defesa, a Secex/PR e o MP/TCU entenderam que os fundamentos invocados não legitimam a despesa incorrida. Ao contrário, demonstram, por absoluta falta de amparo legal, a irregularidade da despesa, restando configurada a violação a princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como a inobservância à jurisprudência do TCU que rejeita a realização de despesas não condizentes com os objetivos dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Com efeito, assiste razão à unidade técnica e ao Parquet.5. Segundo o Estatuto do CREF/PR (fls. 39/61, v.p.), a entidade, nos termos do art. 7º, tem por finalidade promover os deveres e defender os direitos dos Profissionais de Educação Física nela registrados, bem como: i) defender a sociedade, zelando pela qualidade dos serviços profissionais oferecidos; ii) exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução das deliberações e Resoluções do CONFEF (Conselho Federal de Educação Física); iii) zelar pela qualidade dos serviços dos profissionais oferecidos à sociedade; iv) fiscalizar o exercício profissional em todos os Estados de sua área de abrangência, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; v) estimular a exação no exercício profissional, zelando pelo prestígio e bom nome dos que o exercem; vi) estimular, apoiar e promover o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de Profissionais de Educação Física registrados em sua área de abrangência; e vii) deliberar sobre as pessoas jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.6. Por sua vez, o art. 8º do mencionado Estatuto dispõe sobre a competência do CREF/PR, ao qual cabe orientar, disciplinar, fiscalizar, legal, técnica e eticamente, o exercício da profissão de Educação Física. E finalmente o art. 9º traz em seus trinta incisos o rol das atribuições do CREF/PR (fls. 41 e 42, v.p.).7. Como se vê, as finalidades e competências do CREF/PR não permitem afirmar haver espaço normativo capaz de abrigar o custeio de curso superior para funcionário da entidade. De igual modo, o texto dos trinta incisos que cuidam das atribuições do Conselho não sustenta despesa dessa natureza. Todas as atribuições do Conselho estão voltadas para a organização de sua estrutura, tendo como objetivo maior a prestação de serviços ao profissional de educação física.[...]9. O aperfeiçoamento profissional por meio da formação a que alude o inciso II do art. 52 do Plano de Cargos e Salários do CREF/PR não engloba o custeio de curso superior para empregado do Conselho. Se o conhecimento e técnicas advindos do curso superior são imprescindíveis à execução das atribuições que o funcionário exerce, então não é caso de aperfeiçoamento, mas sim de requisito para ocupação do cargo ou função.10. Sob o aspecto da impessoalidade e moralidade, creio haver ofensa aos respectivos princípios constitucionais. O ex-presidente do CREF/PR, ao encaminhar resposta a questionamento da Procuradoria da República no Estado do Paraná (fls. 9 e 10, v.p.), informou que o pagamento das mensalidades de julho a dezembro de 2005 para capacitação da funcionária se deu em vista de ela não perceber remuneração suficiente para arcar com tais despesas, somente podendo fazê-lo a partir de janeiro de 2006, ocasião em que assumiu cargo em comissão.11. A motivação para a prática do ato autorizativo das despesas ora impugnadas, além de não ter relação com as finalidades e competências do CREF/PR, conforme visto acima, está voltada para atendimento de interesse pessoal da funcionária, em detrimento do programa de aperfeiçoamento profissional da entidade. Veja que a dificuldade de ordem econômico-financeira por que passava a funcionária não se revela em critério objetivo e impessoal para que fosse escolhida a beneficiar-se com o custeio de seu curso superior pelo Conselho. A propósito, segundo trecho da obra de Raquel Melo Urbano de Carvalho (in Curso de Direito Administrativo. Bahia: Jus Podium, 2008, p. 167), '...o princípio da impessoalidade parte da idéia básica de objetividade capaz de excluir quaisquer favores ou perseguições desleais.'12. Nesse contexto, acolho os pareceres da unidade técnica e do Parquet, no sentido de julgar irregulares as presentes contas, com a imposição do pagamento solidário do débito apurado e, ante a gravidade que a falha praticada encerra, com a aplicação de multa ao ex-presidente do CREF/PR. Registro ainda que deixo de propor o arquivamento dos presentes autos, com base na IN/TCU n. 56/2007, arts. 5º e 10, porquanto não haveria ganho processual, eis que as fases de citação e instrução destas contas especiais já foram efetivadas.Acórdão:[...] 9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, irregulares as contas do Sr. [gestor] e da Sra. [funcionária], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias abaixo relacionadas [...];9.2. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 1.500,00