Acórdão 6363/2017
Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa, tendo como responsáveis o Sr. [responsável 1], a Sra. [responsável 2] e o Sr. [responsável 3], Prefeitos, respectivamente nas gestões de 2013-2016, 2009-2012, e 2005-2008, em razão da execução parcial do Contrato de Repasse 0196.121-83/2006 (Siafi 567764), celebrado entre o Município de Baturité/CE e o Ministério do Turismo, por intermédio da Caixa, para a construção de ciclovias e passeio público naquela municipalidade.2.O ajuste foi firmado no valor de R$ 210.000,00, sendo R$ 200.000,00 de recursos federais e R$ 10.000,00 de contrapartida municipal, a qual foi posteriormente reajustada para R$ 11.170,69, por meio de termo aditivo (peça 1, p. 75).3.Conforme documentos que constituem a peça 1, p. 129-131, o montante a cargo da União foi creditado à conta vinculada do ajuste em uma única parcela, no valor de R$ 200.000,00, em 3/1/2007. Desse total, foi desbloqueado, em 26/6/2008, R$ 110.858,24, sendo R$ 105.579,27 referentes a recursos federais e R$ 5.278,97 relativo à contrapartida (peça 1, p. 129).4. A Secex/SE promoveu a citação solidária dos ex-Prefeitos, [responsáveis 1, 2 e 3], a fim de que os gestores oferecessem alegações de defesa, conforme a atuação de cada um deles, e/ou recolhessem o valor do débito apurado correspondente a totalidade dos recursos liberados ao Município de Baturité/CE.5.O Sr. [responsável 1] e a Sra. [responsável 2] optaram por não atender a citação, deixando, assim, de apresentar suas defesas e de recolher a favor do erário o montante do débito apurado. Nessas condições, configura-se a revelia de ambos, podendo o Tribunal dar prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.6.Por sua vez, o Sr. [responsável 3] ofereceu suas alegações de defesa, as quais foram refutadas pela unidade técnica que, ao final da análise empreendida, propôs ao Tribunal a irregularidade das contas dos três responsáveis mencionados, fundamentada no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, com a condenação solidária dos ex-prefeitos ao pagamento do débito calculado e com a imposição individual da multa proporcional ao dano causado ao erário. Sugeriu, ainda, determinação à Caixa Econômica Federal para comprovar perante o TCU o recolhimento ao Tesouro Nacional do saldo financeiro remanescente do Contrato de Repasse 0196.121-83/2006, em cumprimento ao disposto na Cláusula Oitava, item 8.5, do referido ajuste.7. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com o encaminhamento sugerido pela unidade técnica.8.Inicio a análise da matéria pelos dois responsáveis revéis, Sr. [responsável 1] e Sra. [responsável 2]. A eles foi atribuída a falta de comprovação da boa e regular aplicação dos valores repassados por força do Contrato de Repasse 0196.121-83/2006, uma vez que não adotaram providências visando à prestação de contas final dos recursos repassados nem as medidas para continuidade e conclusão das obras pactuadas - mesmo havendo firmado termos aditivos prorrogando o ajuste -, de forma a preservar o patrimônio público concernente à parcela executada, a qual, na situação em que se encontra, não tem funcionalidade, conforme atestado pela Caixa Econômica Federal.9.Nessa circunstância, os responsáveis deixaram de atender aos princípios da continuidade administrativa e do interesse público, em afronta ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e aos arts. 22 e 28 da IN/STN 1/1997 e à Cláusula Terceira, item 3.2, alíneas a, e e k, e à Cláusula Décima Segunda, item 12, do aludido Contrato de Repasse (peças 6 e 7).10.O simples fato de haverem prorrogado a vigência do ajuste não justifica, por si só, a falta de adoção de medidas para concluir as obras, sobretudo quando a parcela de recursos federais, no montante de R$ 200.000,00, desde 03/01/2007 já estava creditada na conta vinculada ao Contrato de Repasse a que se refere estes autos.11.Agrava a situação o fato de a parte construída não ter funcionalidade, de acordo com o Relatório de Acompanhamento de Empreendimento, referente à vistoria realizada por técnicos da Caixa Econômica Federal (peça 1, p. 121). A população local não se beneficiou do projeto, não havendo qualquer serventia das obras. Portanto, resta evidenciado o desperdício de recursos públicos, apesar da execução parcial da ciclovia.12.Ainda que a gestão dos recursos relativa à parte executada tenha sido de responsabilidade do Sr. [responsável 3], ex-Prefeito que assinou a avença e que geriu a construção parcial das obras, há de se ressaltar que a conduta dos dois ex-prefeitos que o sucederam - Sra. [responsável 2] (2009-2012) e Sr. [responsável 1] (2013-2016) - concorreu definitivamente para a configuração do desperdício de recursos públicos, haja vista que deixaram a obra inacabada e sem proveito à população, quando havia ainda recursos públicos na conta específica do ajuste para o término do objeto pactuado.13.Os dois prefeitos sucessores descumpriram, a um só tempo, dois princípios. Foi inobservado o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da CF/1988), na medida em que deixaram de dar andamento às obras para concluir a construção das ciclovias e dos passeios públicos, ocasionando a inutilidade da parte executada. Tal conduta revela, no mínimo, despreparo e falta de zelo para lidar com a coisa pública e com os escassos recursos financeiros disponibilizados para cumprimento do objeto avençado. De igual modo, desprezaram o princípio da continuidade administrativa. A propósito, esse princípio tem gerado debates neste Tribunal, principalmente quando, em casos assemelhados ao ora tratado, se constata que a inutilidade do objeto pactuado decorre da falta de ações devidas por parte do gestor sucessor. Como se verifica nos Acórdãos 2.295/2014 - Plenário e 10.968/2015 - 2ª Câmara, a inércia administrativa atrai para o prefeito sucessor a responsabilidade pelo prejuízo ao erário, pois ele tem obrigação de encerrar a execução de empreendimento iniciado na gestão anterior, em respeito ao princípio da continuidade administrativa, sempre visando ao interesse público.14.Portanto, tendo em vista a situação fática na gestão dos recursos do Contrato de Repasse e considerando a falta de justificativas por parte dos dois responsáveis revéis, entendo, na linha dos pareceres exarados nos autos, que as correspondentes contas devem ser julgadas irregulares, com a imposição do débito solidário calculado e da multa individual aos dois ex-gestores.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 3] e da Sra. [responsável 2], condenando-os solidariamente ao pagamento do débito de R$ 105.579,27 (cento e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 26/6/2008 até a data da efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional;9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. [responsáveis 3 e 1] e à Sra. [responsável 2] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;