Acórdão 345/2008
Proposta de Deliberação:2. A pensão sub examine, foi deferida à filha maior com espeque na Lei 4.242/1963, o que somente seria factível, via reversão, se o instituidor tivesse vindo a óbito anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, a exemplo da Decisão 14/1993-Plenário, a que se seguiram tantas outras. Não é a presente hipótese, haja vista que resta cristalino, no caso concreto, ter o instituidor da pensão falecido em 23/2/1990, bem depois da vigente Carta Política.3. Ao tratar do TC 024.676/1982-9 que resultou na precitada Decisão 14/1993-Plenário, o então Relator assim deixou consignado:'A Constituição Federal de 1988, no art. 53 do ADCT, assegurou ao ex-combatente pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas. O inciso III do referido artigo prevê o deferimento da aludida pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional. Em virtude desse dispositivo o EMFA baixou a Portaria 3.359/89 estabelecendo quais os herdeiros considerados dependentes, excluindo desse rol a filha maior, de qualquer estado civil, exceto se inválida ou interdita. Posteriormente, a Lei 8.059/90 veio regulamentar as disposições do citado art. 53, revogando expressamente o art. 30, da Lei 4.242/63, que anteriormente tratava da concessão de pensão especial ao ex-combatente e a seus herdeiros. A referida lei 8.059/90 também excluiu do conceito de dependentes a filha maior, assegurando o benefício aos filhos, até completados 21 anos de idade, a menos que inválidos. Firmou, então, este Tribunal o entendimento de que, a partir da nova Carta Política, visto o termo dependentes, empregado no art. 53, inciso III, do ADCT, a filha maior, mesmo que solteira, não faz mais jus à pensão. Essa orientação só alcança as situações constituídas posteriormente à vigência da Constituição de 1988. No presente processo o óbito do ex-combatente ocorreu após 05/10/88, estando, assim, a situação da filha atingida por essa orientação...' (destaquei).[...]5. No caso ora em análise deve ser adotado o mesmo entendimento, uma vez que o ex-combatente veio a óbito em 1990, já na vigência, pois, da Constituição Federal de 1988, ocasião em que [filhas beneficiárias] já contavam com 43 anos e 31 anos respectivamente, portando, maiores de idade, o que nos leva à concluir que a concessão desse benefício pensional carece de amparo legal, não merecendo o registro neste Tribunal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/5, relativo à pensão de ex-combatente, revertida em favor de [beneficiárias], nessa ordem, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;