Acórdão 950/2011
Sumário:REPRESENTAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD 2013. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PREVIAMENTE AO LANÇAMENTO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SOBRE DECISÕES PROFERIDAS NAS FASES DE TRIAGEM E PRÉ-ANÁLISE DAS OBRAS DIDÁTICAS. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO, ANTES DA ETAPA DE AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA, DOS NOMES DOS MEMBROS DAS COMISSÕES TÉCNICAS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. ALERTA.[...]3. A impossibilidade de interposição de recurso contra inabilitação de obras nas etapas de triagem e pré-análise, conforme art. 18, § 3º, do Decreto nº 7.084/2010, está em contradição com o disposto no art. 109, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/93, bem como no art. 56, caput, da Lei nº 9.784/1999Voto:2. Trata-se de licitação referente ao [...] PNLD 2013, que tem por objeto a convocação de editores para o processo de inscrição e avaliação de obras didáticas destinadas aos alunos e professores dos anos iniciais do ensino fundamental registrados nas escolas públicas que integram os sistemas de educação federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal participantes do PNLD [...].[...]21. O segundo ponto considerado não justificado pela 6ª Secex refere-se à impossibilidade de interposição de recursos contra decisões proferidas nas fases de triagem e pré-análise das obras.22. O Decreto nº 7.084/2010, que dispõe sobre os programas de material didático, estabelece, em seu art. 13, que "A triagem das obras será realizada em caráter eliminatório, com o objetivo de examinar os aspectos físicos e atributos editoriais das obras inscritas, em conformidade com os requisitos estipulados no edital." Em seu art. 18, que "As obras eliminadas nas etapas de triagem e pré-análise serão desclassificadas por não atendimento aos requisitos de admissibilidade estipulados no edital.", não cabendo recurso nessas etapas, conforme § 3º.23. A norma permite, por outro lado, a correção de falhas identificadas na triagem, dando-se a oportunidade para reapresentação da obra corrigida no prazo de cinco dias úteis, desde que limitadas a cinco por cento do total de páginas e a oito volumes por titular de direito autoral ou de edição, nos termos do § 1º do mencionado art.18.24. Para a etapa de pré-análise, o Decreto nº 7.084/2010, no § 2º do art. 18, também estabelece que terá caráter eliminatório, consistindo no exame do atendimento do objeto e da documentação definidos no edital de convocação, bem como da adequada reformulação das obras excluídas das seleções anteriores, nos termos do art. 22 ("Art. 22. Os livros didáticos reprovados poderão ser reapresentados nas edições subsequentes do PNLD, desde que tenham sido reformulados com base nos pareceres emitidos".).25. O edital em foco repete essas disposições e acrescenta, em seu item 6.2.5, que "Na hipótese de a obra ser excluída na etapa da triagem, os motivos da exclusão poderão ser disponibilizados ao editor somente após a divulgação do resultado do processo de avaliação e aprovação de obras, mediante solicitação formal ao FNDE.". Esse item traduz, a meu ver, condição não contemplada no Decreto nº 7.084/2010 e, antes de qualquer outra discussão, deve ser afastado por criar restrição às regras definidas no referido ato normativo. Ademais, impede que participantes insatisfeitos, já impossibilitados de recorrer no âmbito administrativo, busquem solução diversa junto ao Poder Judiciário.26. A manifestação do FNDE acerca da impossibilidade da interposição de recurso contra decisões proferidas nas fases de triagem e pré-análise das obras é no sentido de que nessas fases são avaliados itens objetivos, de constatação imediata, que não estariam sujeitos a controvérsia, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 109, inciso I, da Lei nº 8.666/93, que prevê o cabimento de recurso no caso de inabilitação do licitante. Além disso, conforme já mencionado, há previsão para correção de falhas pontuais.27. Nesse ponto, considero pertinente destacar que, de fato, o exame feito nas etapas de triagem e pré-análise é bastante objetivo, em especial na de triagem [...]. Verifica-se, por exemplo, que ali são definidos os elementos que deverão constar nas capas dos livros, na folha de rosto, na lombada e no miolo, como título da coleção e do livro, identificação do ano, nomes do (s) autor (es) e do editor, e outras informações [...] objetivas[...].28. Na fase de pré-análise [...], deverá ser verificado o atendimento do objeto e da documentação definidos neste edital, bem como da adequada reformulação das obras excluídas em edições anteriores do PNLD. [...]:[...]29. Com efeito, a natureza objetiva dos itens checados nas fases de triagem e pré-análise não pode servir de obstáculo à transparência dos atos administrativos. Tampouco pode ser restringido o direito de recurso aos participantes em processos licitatórios, uma vez que essa prática não se conforma com os princípios norteadores do processo administrativo. Ademais, a exclusão sumária do certame sem que se informe imediatamente as razões para tanto também afronta os referidos princípios e limita o direito de defesa constitucionalmente assegurado. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 56, caput, estabelece que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito". Assim, não há como afastar esse direito dos participantes.Acórdão:9.3. [...] determinar à Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) e ao [...] (FNDE) que, nos próximos editais de convocação para o processo de inscrição e avaliação de obras didáticas para o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), seja incluída a previsão da possibilidade de interposição de recurso contra inabilitação de obras nas etapas de triagem e pré-análise, uma vez que a disposição constante do art. 18, § 3º, do Decreto nº 7.084/2010 está em contradição com o disposto no art. 109, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/93, bem como no art. 56, caput, da Lei nº 9.784/1999;[...]9.5. dar ciência do presente acórdão [...] à Casa Civil da Presidência da República, para a adoção das medidas cabíveis, ante a contradição existente entre o disposto no art. 18, § 3º, do Decreto nº 7.084/2010 e no art. 109, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/93, bem como no art. 56, caput, da Lei nº 9.784/1999;