Acórdão 2318/2009
Voto:Nos atos de aposentadorias proporcionais ao tempo de contribuição concedidas às servidores [...], com base no art. 186, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 8.112/1990, constam proventos correspondentes a 25/30 avos.2. No entanto, essas servidoras não contavam, até 15/12/1998, com 25 anos efetivo exercício para fazerem jus a proventos de 25/30 avos, em conformidade com orientação firmada por este Tribunal em sede de consulta, quando decidiu responder ao consulente que 'os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda' (art. 3º, § 2º, da EC nº 20/1998 e Decisão nº 875/2001-TCU-Plenário).3. Por terem completado tempo para aposentadoria já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, as inativas[...] estão sujeitas às regras do art. 8º, § 1º, inciso II, que estabelece que 'os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.'4. Assim, como o valor dos proventos deve corresponder a 70% da remuneração acrescido de 5% a cada novo ano de contribuição, as referidas inativas fazem jus tão-somente a proventos equivalentes a 70%, por terem trabalhado apenas os 25 anos completos exigidos como tempo mínimo para tal tipo de aposentadoria.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [...] e recusar o registro dos atos de fls. 7/12 e 24/29;