Acórdão 505/2016
Voto:2. Quanto ao mérito, verifico que os autos tratam do descumprimento da legislação que obriga órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional e instituições financeiras a prestar de atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) (peça 1, fls. 1).[...]5. Os pareceres acima transcritos, como visto, demonstram que, nos termos da atual legislação, é obrigatória a prestação de atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) por parte da Administração Pública Federal (Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e Leis nº s 10.048/2000, 10.098/2000, 10.436/2002, regulamentadas pelos Decretos nº s 5.296/2004 e 5.626/2005). Vale ressaltar, também, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6/7/2015, entrou em vigor no mês de janeiro de 2016, depois de 180 dias da sua publicação, que se deu 7/7/2015.6. Apesar disso, a carência de oferta de acessibilidade aos deficientes auditivos em sites governamentais é flagrante, não obstante a disponibilidade de tecnologias de tradução automática para Libras no mercado.  Portanto, assiste razão ao denunciante quando aponta que a tecnologia de tradução automática em Libras existe e não há justificativa plausível para a continuidade da violação da extensa legislação a esse respeito (peça 1, fls. 2).[...]15. Assim, por uma questão de coerência, esses órgãos também devem ser instados a promover a implementação da política de acessibilidade no âmbito deste Tribunal, em cumprimento da legislação de regência, sem prejuízo de determinar à Sefti que inclua em seu planejamento de fiscalizações a verificação da adoção, por parte de órgãos e entidades da administração pública federal, de tecnologias assistivas, nos moldes propostos pelo Parquet especializado.Acórdão:9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), em observância ao disposto no art. 93 da Lei nº 13.146/2015, que inclua, em seus programas de fiscalização, a verificação da adoção, por parte de órgãos e entidades da administração pública federal, de tecnologias assistivas que possuam como objetivo a promoção da acessibilidade em sistemas, portais e outras ferramentas tecnológicas por eles disponibilizadas, com vistas a favorecer o acesso de pessoas com deficiência visual, auditiva, cognitiva e motora a esses recursos de tecnologia da informação;