Acórdão 3322/2019
Sumário:1.Não ofende a literalidade do art. 1º, caput, da Lei 10.520/2002 a realização de pregão com vistas à contratação de empresa intermediária de bandas de renome local e regional, requisito passível de atendimento por qualquer pessoa jurídica que consiga mobilizar artistas renomados atuantes nas referidas bases geográficas, sem especificações adicionais que retirem o caráter comum dos serviços pretendidos.Proposta de Deliberação: Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em face da impugnação total das despesas realizadas com recursos do Convênio 606/2010 (peça 1, p. 40-58), celebrado em 03/06/2010 com o Município de Quiterianópolis/CE, com o objetivo de implementar o projeto intitulado Festejos juninos 2010 de Quiterianópolis, com realização prevista para a mesma data, de acordo com o plano de trabalho aprovado.2.Os recursos federais pactuados, no valor de R$ 200.000,00, foram repassados por meio da Ordem Bancária 2010OB80106312, de 1º/07/2010.[...]6.Na sequência, a Unidade instrutiva realizou as seguintes citações: a) do Sr. [responsável], Prefeito na gestão 2009/2012, pelo valor de R$ 138.378,80, atinente ao pagamento de shows artísticos, devido a: a.1) falhas no processo licitatório, consistentes na utilização de modalidade pregão e participação de licitante cujo objeto social é incompatível com a organização e promoção de eventos; e a.2) ausência de nexo de causalidade entre a destinação dos recursos federais e a implementação do convênio, por não ter sido apresentado contrato de representação exclusiva, registrado em cartório, entre a empresa produtora [empresa 1] e as bandas Skema, Toca do Vale, Eita Forrozão e Garota Safada, nem comprovado o pagamento dos cachês das atrações das bandas; b) do Sr. [responsável], em solidariedade com a [empresa 1], pelo valor de R$ 61.303,70, devido à não-comprovação, mediante registros de imagens, da execução física de itens de infraestrutura e serviço de segurança previstos no Convênio. 7.Diante da revelia dos responsáveis, a derradeira instrução a cargo da Unidade Técnica reiterou, quanto à execução física do convênio, que não foi comprovada a prestação de serviços de segurança nem o fornecimento de banheiros químicos, telões e geradores. 8.Acerca da execução financeira do convênio, a Unidade Instrutiva declarou a compatibilidade entre o pagamento único realizado à empresa contratada, o recibo e a nota fiscal. Todavia, não vislumbrou o nexo causal entre a destinação dos recursos federais recebidos e as despesas referentes ao pagamento de intermediação de atrações artísticas, porque não houve a comprovação de que a contratada [empresa 1] detivesse contrato de exclusividade das atrações artísticas registrado em cartório, tampouco do pagamento de cachês. 9.No tocante à legalidade da gestão, foi apontado que, a despeito de a contratação ter sido precedida de pregão presencial, o caso em exame se aproximaria de uma dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação, uma vez que a modalidade empregada seria inadequada para a contratação de atrações musicais e que a atividade econômica de uma das empresas licitantes era incompatível com o objeto licitado. 10.Desse modo, a Secex/SP e o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, são unânimes quanto à proposta de irregularidade das contas do Sr. [responsável], de condenação do referido responsável, em regime de solidariedade parcial com a [empresa 1], ao ressarcimento da importância total transferida pelo Ministério do Turismo, assim como de aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992. 11.Acolho em parte o encaminhamento de mérito proposto, apenas no que diz respeito à inexecução física de itens de infraestrutura e da prestação de serviços, no montante original de R$ 61.303,70. Tenho por não caracterizadas as demais ocorrências mencionadas na citação, pelos motivos abaixo explicitados.[...]21.Como no caso em exame não há dúvida sobre a realização dos shows, tampouco sobre o cumprimento das obrigações contratuais pecuniárias assumidas pela Prefeitura junto à empresa intermediadora, conforme análise financeira realizada pela Secex/SP, não se cogita a existência de dano.  Resta avaliar, tão somente, a legalidade do procedimento licitatório.22.A licitação realizada foi impugnada pela Secex/SP em função da inadequação da modalidade escolhida e da ausência de requisitos de habilitação de uma das três licitantes, segundo consta no seguinte trecho da instrução lançada à peça 17:[...]23.Quanto à realização de licitação na modalidade pregão, trata-se de obrigação de caráter geral   imposta ao convenente pela Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Partícipes, item II, alínea m (peça 1, p. 43), abaixo transcrita:"II - compete ao convenente: (...) m) observar, quando da execução de despesas com recursos deste Convênio, as disposições da Lei 8.666/93, com suas alterações, especialmente em relação às licitações e contratos, inclusive a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, observando o disposto no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005 e na Portaria Interministerial nº 217/MPOG/MF, de 31 de julho de 2006, atualizada."24.Embora o termo de referência da licitação não conste dos autos, não observo qualquer incompatibilidade entre as apresentações musicais necessárias ao evento patrocinado pelo Convênio em tela e o conceito de serviço comum que, nos termos do art. 1º, caput, da Lei 10.520/2002, define o campo de incidência dos pregões. Isto porque a proposta comercial da [empresa 1] (peça 9, p. 29-30) revela que o Contrato a ser celebrado com a Prefeitura, no que diz respeito à intermediação de atração artísticas, visou à apresentação de uma banda de renome local e de duas bandas de renome regional, sem especificações adicionais que retirassem o caráter comum dos serviços pretendidos, passível de atendimento por qualquer interessado capaz de mobilizar artistas atuantes naquela base geográfica.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [empresa 1], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.2. condenar o Sr. [responsável], em solidariedade com a [empresa 1], ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, a partir da respectiva data até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;[...]9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, individualmente, ao Sr. [responsável] e à [empresa 1], no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), [...];