Acórdão 1449/2007
Voto:Conforme verifico, o instituidor foi admitido na extinta Estrada de Ferro Central do Brasil em 20.07.1945, na condição de servidor autárquico.2. Consoante jurisprudência pacifica nesta Corte, não têm direito à pensão custeada pelo Tesouro Nacional os dependentes de instituidores de pensões originários da referida entidade admitidos a partir de 24.05.1941, data em que a Estrada de Ferro Central do Brasil foi transformado em autarquia pelo Decreto-lei nº 3.306/1941. [...]Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão em favor de [...].