Acórdão 431/2012
Voto:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada em nome do Sr. [omissis], ex-empregado da Caixa Econômica Federal, à vista das irregularidades apontadas pela Comissão de Apuração Sumária do Processo Administrativo [...], relacionadas a lançamentos contábeis irregulares e a saques fraudulentos em contas de clientes em benefício do responsável, quando exercia a função de Supervisor de Retaguarda, em Mozart Soares/GO [...], no período de 08/08/2003 a 05/04/2007.[...]3. Compulsando os autos, em especial o Relatório do Tomador de Contas n. 12/07 (peça n. 21), ressalto os seguintes registros:3.1. segundo o Processo de Apuração Sumária, o Sr. [responsável] contabilizava irregularmente valores de uma rubrica contábil para outra, gerando pendências contábeis, além de débitos em contas de clientes, com apropriação dos recursos;3.2. a partir de 2003, tendo em vista as cobranças de esclarecimentos por parte da Caixa, o ex-empregado realizou - supostamente com o intuito de regularizar as pendências contábeis verificadas - saques nas contas de poupança das clientes [2 clientes], assim como de outros clientes, descritos na tabela de fls. 720/721;3.3. o processo foi submetido ao Conselho Disciplinar Regional, que decidiu pela rescisão do contrato de trabalho por justa causa, o que ocorreu em 25/07/2007, mesmo após o responsável ter movido reclamação trabalhista;3.4. os fatos foram comunicados à Polícia Federal, por meio do Ofício n. 015/2004 (fls. 50/51), originando o Inquérito Policial n. 118164620491;3.5. o ex-empregado foi notificado para regularizar o débito, mas não se manifestou;3.6. as contas fraudadas pelo ex-empregado foram recompostas, conforme comprovantes às fls. 716/729, com exceção das contas das empresas [2 empresas privadas], uma vez que os clientes não mais possuem contas na CAIXA e que as empresas foram extintas;3.7. o montante do débito original é de R$ 92.132,84, que corresponde ao valor utilizado pela CAIXA para recompor as contas fraudadas, conforme demonstrativo de lançamentos de débitos originais apurados (peça 21, p. 9).[...]5. Acolho, também, a medida proposta no sentido de declarar o referido responsável inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, com amparo no art. 60 da Lei n. 8.443/1992, pelo período de cinco anos, à vista do contexto apresentado nesta Tomada de Contas Especial, na linha de diversos precedentes adotados por este Colegiado, em casos análogos, a exemplo dos Acórdãos ns. 608/2009, 2.729/2010, 359/2011 e 1.130/2011.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas [valores diversos], atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, [...];9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) [...];[...]9.4. declarar o Sr. [responsável] inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, com amparo no art. 60 da Lei n. 8.443/1992, pelo período de 5 (cinco) anos;