Acórdão 968/2012
 Voto:2. Em decorrência das irregularidades apuradas pela equipe de auditoria, foram promovidas as seguintes audiências e oitivas:a) audiência do Sr. [omissis], subcoordenador de Obras, "por ter elaborado e aprovado o orçamento que serviu de base à Concorrência 20/2010 e que originou o Contrato 39/2010 [...] sem as composições analíticas de todos os seus custos unitários" (peça 83);b) audiência do Sr. [omissis], subcoordenador de Estudos e Projetos, "por ter elaborado o termo de referência contendo cláusulas restritivas e por ter elaborado e aprovado o orçamento-base da Concorrência 20/2010 [...] sem as composições analíticas de todos os seus custos unitários" (peça 85);c) audiência do Sr. [omissis], coordenador da Coordenação de Infraestrutura (Coinfra), por [...] "não coordenar e supervisionar de forma adequada e diligente a elaboração do termo de referência da Concorrência 20/2010, o qual continha informações técnicas que subsidiaram o estabelecimento de cláusulas restritivas quanto à qualificação técnica no edital do certame"; e "não coordenar e supervisionar de forma adequada e diligente a elaboração do orçamento-base da Concorrência 20/2010, o qual não apresentava as composições analíticas de todos os seus custos unitários, quando deveria ter verificado a existência dessas composições no edital licitatório" (peça 84); [...]26. Acolho, no essencial, as conclusões da unidade técnica decorrentes da anulação superveniente da Concorrência 20/2010 relativas ao exame das audiências dos responsáveis. Conforme destacado na instrução, a anulação da licitação não tem o condão de eliminar do mundo jurídico as irregularidades perpetradas pelos gestores, por ocasião da condução daquele certame, persistindo os fundamentos de aplicação de multa aos responsáveis para as irregularidades cujas razões de justificativa foram rejeitadas.Acórdão:9.1 rejeitar em parte as razões de justificativa apresentadas pelos senhores [Coordenador de Infraestrutura], [Subcoordenador de Estudos e Projetos] e [Subcoordenador de Obras];9.2 com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar as seguintes multas pecuniárias aos responsáveis abaixo arrolados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste acórdão, se paga após o vencimento do prazo abaixo estipulado:9.2.1 [Coordenador de Infraestrutura], multa pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);9.2.2 [Subcoordenador de Estudos e Projetos], multa pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);9.2.3 [Subcoordenador de Obras] multa pecuniária de R$ 3.000,00 (três mil reais);