Acórdão 3093/2008
Voto:38. Conforme bem ressaltou a unidade técnica, a alegação do Sr. [omissis] de que foi absolvido do processo criminal deflagrado a partir da notitia criminis oferecida pela CEF à Polícia Federal e que a quebra do seu sigilo bancário provou não ter se beneficiado com os empréstimos concedidos, não o isenta da responsabilidade administrativa, tendo em vista que não apresentou cópia da sentença ou de outros comprovantes sobre os fatos alegados. Nesse prisma, registre-se o que estabelece o art. 162 do Regimento Interno do TCU: 'As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros'.