Acórdão 2122/2023
Voto:Examina-se representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A do Grupo Hospital Conceição, relacionadas ao processo de seleção de entidade fechada de previdência complementar (EFPC) a seus empregados.2. Segundo a representante, o Grupo Hospitalar Conceição abriu um processo de seleção em novembro de 2021 para escolher entidade fechada de previdência complementar com o objetivo de implementar o regime de previdência complementar aos seus servidores efetivos.3. Em maio de 2022, a representante recebeu notícia via e-mail de que a seleção dessa entidade fechada de previdência complementar seria apenas uma "seleção interna" e que, portanto, o Grupo Hospitalar Conceição estaria dispensando as orientações da Nota Técnica 1/2021 da Associação de Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e da legislação em vigor, o que, segundo o representante, incluiria a dispensa de princípios como o da publicidade e o da transparência no processo. Os e-mails trocados foram juntados aos autos pela representante.4. Realizadas as diligências pertinentes, acerca das etapas e dos objetivos do processo seletivo referenciado, a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros - AudBancos concluiu pela existência dos pressupostos de concessão da cautelar pleiteada.5. A medida extrema foi concedida por este relator, em 29/3/2023 (peça 21), posteriormente referendada pelo TCU por intermédio do Acórdão 593/2023-TCU-Plenário (peça 38), no sentido de que o Grupo Hospital Conceição mantivesse suspensa, até a deliberação de mérito deste Tribunal sobre o tema, qualquer medida administrativa voltada à contratação de entidade fechada de previdência complementar a seus empregados, especialmente do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.6. Em resposta às oitivas, foram juntados aos autos os documentos constantes das peças 28 a 33 e 43 a 46.7. Após a análise das informações apresentadas, a unidade técnica concluiu pela caracterização da irregularidade suscitada, razão pela qual propôs que fosse considerada procedente a representação, com encaminhamento de ciência ao Grupo Hospitalar Conceição.[...]9. Acompanho desde já as conclusões da unidade técnica e adoto os seus fundamentos, constantes da manifestação que integra o relatório precedente, como minhas razões de decidir, sem prejuízo das observações a seguir.10. Conforme evidenciou a unidade técnica, na falta de norma específica disciplinadora do processo de seleção e contratação de EFPC, os principais parâmetros normativos utilizados são a Nota Técnica 1/2021 e a Nota Complementar 1/2021, ambas da Atricon (peças 6 e 54).11. Segundo as referidas orientações, a contratação em tela deve ser precedida de seleção pública, com a observância dos princípios da transparência, economicidade, eficiência e publicidade.12. Devem ser, ainda, estabelecidos critérios objetivos para a escolha da entidade fechada de previdência complementar a ser contratada, sendo indispensável a motivação e a apresentação das razões e fundamentos da opção de uma proposta em detrimento da outra. Atualmente existem cerca de 40 entidades aptas a oferecer planos a entes federativos e suas propostas costumam apresentar diferenças de condições econômicas.13. Ainda que não exista um formato exato para a seleção em análise, a Nota Técnica 1/2021 orienta para a adoção dos seguintes procedimentos: publicação de edital ou termo, com a especificação de requisitos técnicos e econômicos mínimos a serem apresentados pelas EPFCs; elaboração de quadro comparativo das condições econômicas das propostas, qualificação técnica e plano apresentados ao Ente contratante; e motivação da escolha de determinada entidade em face das demais propostas apresentadas.14. O Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos, elaborado pela União (peça 7), também traz orientações sobre o processo de escolha da entidade a ser contratada, reforçando a recomendação de que haja um processo de seleção pública com instrução processual diligente e devidamente motivado, com a adoção das etapas sugeridas pela Atricon e com a observância dos princípios constitucionais já mencionados.15. Além disso, o referido Guia recomenda a adoção de atos que ampliem a competitividade do processo seletivo, bem como a observância de requisitos relevantes mínimos alusivos à capacitação técnica, às condições econômicas da proposta e ao plano de benefícios ofertado. Apresenta, ainda, modelo de proposta técnica com sugestões de critérios técnicos mínimos para auxiliar a construção do termo/instrumento convocatório de seleção (peça 7, p. 63-69) e Tabela Critérios de Auxílio aos Entes Federativos (peça 7, p. 70-75).16. No caso em exame, o Grupo Hospitalar Conceição (GHC) não seguiu as recomendações existentes, nem assegurou o cumprimento dos princípios constitucionais aplicáveis.17. Segundo mesmo admitiu, a divulgação de edital não pretendia especificar critérios de julgamento de propostas ou competição, mas apenas conhecer o que era ofertado no mercado, de uma maneira mais rápida.18. Entretanto, de posse da documentação encaminhada pelas entidades consultadas, o Grupo Hospitalar parametrizou os dados recebidos, pontuou cada item ofertado, com pesos diferenciados para os itens de maior relevância e impacto em relação à melhor proposta individualmente, e acabou por escolher a [sociedade] como entidade que melhor se adequaria à realidade factual e jurídica do Hospital.19. Como resultado, foi solicitado que aquela entidade elaborasse uma proposta a ser submetida à apreciação da Diretoria-Executiva, do Conselho de Administração do GHC e do Ministério da Saúde, para posterior encaminhamento à Secretaria de Coordenação das Estatais (SEST ‑ ME).20. Dessa forma, o procedimento utilizado pelo GHC, que culminou na escolha da [sociedade] para a implementação do Regime de Previdência Complementar do quadro pessoal do Hospital, não atendeu aos princípios pertinentes, até porque a metodologia de comparação com a pontuação e pesos atribuídos aos itens apresentados foi definida após a recepção das respectivas propostas.21. Destaco que a ausência prévia de critérios de avaliação das propostas fere os princípios da impessoalidade, da publicidade e da transparência, uma vez que não se pode assegurar que a metodologia posteriormente estabelecida tenha sido adotada atendendo as exigências da isonomia e da busca pela ampla competitividade.22. Corrobora essa conclusão o fato de que a própria entidade escolhida afirmou não ter tido acesso aos documentos do procedimento e que sequer sabia que, ao encaminhar sua proposta, já estava participando de um processo de seleção aberto (peça 43, p. 2).23. Há situações em que o art. 28, § 3º, inciso II, da Lei das Estatais dispensa a realização de licitação em casos específicos. No entanto, o ente deve cumprir todos os requisitos ali inseridos, sem o que não há que se falar em sua aplicabilidade.24. O referido normativo dispensa a licitação quando a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, e seja justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.25. Entendo que o referido normativo não se aplica ao caso concreto, uma vez que não restou caracterizada a inviabilidade de competição. Ao contrário, o próprio Grupo Hospitalar Conceição conseguiu identificar a existência de várias entidades cadastradas na Previc e criou metodologia de comparação atribuindo pontuação com pesos diferenciados aos itens ofertados.26. Dessa forma, corroboro à conclusão da unidade técnica especializada de que o procedimento adotado pelo GHC infringiu os princípios da publicidade, da transparência e da motivação ao não disponibilizar a metodologia, as razões e as fundamentações da escolha da EFPC e os documentos constantes do processo de seleção, nem de os publicar em lugar algum.27. Diante disso, concordo com a unidade técnica de que tal seleção não pode ser mantida nos moldes adotados sem que sejam sanadas as desconformidades detectadas.Acórdão:9.2. confirmar a medida cautelar adotada para determinar ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A do Grupo Hospital Conceição que adote providências administrativas para sanar as irregularidades apuradas nestes autos, antes da assinatura do convênio de adesão previsto no art. 13 da Lei Complementar 109/2001, entre o Hospital e a entidade fechada de previdência complementar que vier a ser escolhida, observando as orientações constantes da Nota Técnica 1/2021, da Nota Complementar 1/2021, ambas da Atricon, e do Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos, elaborado pela União;9.3. dar ciência ao Grupo Hospital Conceição, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que o processo de seleção de entidade fechada de previdência complementar para implementação de Regime de Previdência Complementar realizado pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.:9.3.1. não se enquadra na hipótese prevista no art. 28, § 3°, inciso II, da Lei 13.303/2016 e que, na ausência de norma regulamentando de forma explícita a forma da referida contratação, deve ser realizado processo de seleção pública preservando os princípios constitucionais e basilares, como a impessoalidade, a transparência, a economicidade, a eficiência e a publicidade;9.3.2. deve contar com ampla divulgação e transparência com vistas à obtenção de pluralidade de propostas e consequente viabilização efetiva da proposta mais vantajosa, contando com a exposição da motivação para a operação e com critérios de escolha objetivos previamente definidos e deve observar os princípios regentes da Administração Pública constantes no art. 37 da Constituição Federal e no art. 31 da Lei 13.303/2016, bem como as disposições da Nota Técnica 1/2021, da Nota Complementar 1/2021, ambas da Atricon, e do Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos, elaborado pela União;