Acórdão 7321/2022
Relatório:Adoto, como parte do relatório, instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial:INTRODUÇÃOCuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária No (a) Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta) ), em desfavor de [responsável ] e Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA (CNPJ: 06.198.949/0001-24), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Termo de compromisso CR.NR.0363329-24, registro Siafi 671836, (peça 29) firmado entre o MINISTERIO DA CIDADANIA e o Município de Santa Inês - MA, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "CONSTRUCAO DA PEC MODELO 3000 M2".[...]CONCLUSÃOEm face da análise promovida na seção "Exame Técnico", verifica-se que o [responsável], prefeito de Santa Inês - MA (2013-2016) não logrou êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos que lhes foram confiados, pelo que - quando do mérito - suas alegações de defesa devem ser rejeitadas, sendo condenado ao pagamento do débito apurado e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 de Lei 8.443/1992.Já a Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA, instada a se manifestar, optou pelo silêncio, configurando a revelia, nos termos do § 3º, do art. 12, da Lei 8.443/1992. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem a boa-fé do responsável ou a ocorrência de outras excludentes de culpabilidade, razão pela qual este Tribunal deveria desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas.Todavia, como no caso de débito atribuído a ente federativo, a presunção de boa-fé milita em favor da pessoa jurídica de direito público interno, propõe-se assinar novo prazo para reparação do dano ao erário federal, sendo proposta a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992).[...]PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTODiante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:a) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que a Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA (CNPJ: 06.198.949/0001-24) efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;b) informar à Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA (CNPJ: 06.198.949/0001-24) de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, bem como à aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma Lei 8.443/1992.2. O Ministério Público junto ao TCU divergiu da unidade técnica quanto à responsabilização do ente federado, nos seguintes termos:[...]No que se refere ao Município de Santa Inês/MA, divirjo da proposta formulada pela SecexTCE, visto que inexistem nos autos quaisquer evidências de que tenha se beneficiado com os recursos repassados. A leitura da jurisprudência mencionada pela unidade técnica para justificar a inclusão do ente federado no polo passivo desta TCE não trata de situações em que o Tribunal decidiu por condenar solidariamente o ente federado (peça 78, p. 5, item 29), indicando, ao revés, casos em que não houve o mencionado benefício e nos quais a imputação de débito recaiu exclusivamente sobre os gestores arrolados.Desse modo, tendo em vista que o dano observado nestes autos decorreu da paralização das obras, e à míngua de qualquer elemento indicativo de que o município tenha de algum modo destinado valores ao pagamento de despesas próprias ou desconformes com o termo de compromisso, entendo que deva ser excluído da relação processual.Voto:	Alinho-me ao parecer emitido pelo Parquet, sem prejuízo das observações a seguir. [...]	Por fim, julgo regulares as contas do Município de Santa Inês, tendo em vista que não ficou comprovado utilização dos recursos previstos no termo de compromisso em seu proveito. Com as vênias de estilo à unidade técnica, considero que eventual possibilidade de utilização da parcela executada, mesmo que para fins diversos do pactuado, não podem fundamentar responsabilização do ente federado, considerando, principalmente, a verificada deterioração dos serviços executados.Acórdão:9.1. considerar revel o Município de Santa Inês/MA, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;9.2. julgar regulares as contas do Município de Santa Inês, dando-lhe quitação plena;9.3. julgar irregulares as contas de [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]