Acórdão 250/2024
Voto:Senhores Ministros, no julgamento anterior do presente processo, ocorrido em 16/6/2021, foi proferido o Acórdão 1.411/2021-Plenário, no qual se determinou o seguinte:[...]9.1. sobrestar a apreciação do presente processo, até que o Supremo Tribunal Federal conclua os julgamentos da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP, determinando-se à Sefip que acompanhe o andamento de ambos os processos;9.2. determinar à Sefip que sobreste a análise de todos os atos de aposentadoria emitidos em favor de integrantes da carreira policial e que se encontram submetidos à apreciação deste Tribunal, assim como as pensões deles decorrentes, até que haja o desfecho definitivo do presente processo;[...]2. Retorna o presente feito para julgamento, tendo em vista o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos pela Suprema Corte na ADI 5.039/RO e no RE 1.162.672/SP (com repercussão geral).3. De início, registro que, no voto anteriormente proferido, realizei o cotejo entre os fundamentos adotados pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADIn 5.039/RO e os entendimentos firmados pelo Plenário deste Tribunal no Acórdão 2.835/2010 (Redator p/ acórdão Ministro Valmir Campelo), o qual vem sendo adotado até os dias atuais como parâmetro de legalidade no tocante à análise da aposentadoria especial dos integrantes da carreira policial, e concluí pela necessidade de modificação da jurisprudência até então pacificada, para se considerar ilegal a adoção da integralidade e da paridade nos proventos de aposentadoria concedidos com base na Lei Complementar 51/1985, após o advento das ECs 41/2003 e 47/2005.4. Concluído, no entanto, o julgamento do RE 1.162.672/SP, verifiquei que a Suprema Corte modificou a sua orientação em relação ao que restou decidido na ADIn 5.039/RO, fixando a seguinte tese de repercussão geral à unanimidade:"O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco."  (grifos acrescidos).5. Entendeu, portanto, a Suprema Corte que o direito à integralidade, qual seja, à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, decorreria, expressamente, da Lei Complementar 51/1985.6. No tocante à paridade, a despeito de o relator do recurso extraordinário não ter tratado especificamente da questão no que diz respeito aos servidores policiais no âmbito da União, restou expressamente consignado no voto do Ministro Alexandre de Moraes que o art. 38 da Lei 4.878/1965 teria sido recepcionada como lei complementar e teria o condão de assegurar, atualmente, o direito à paridade em relação aos policiais da União, in verbis:"Deve ser mencionada também a Lei 4.878/1965, que dispôs sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais da União e do Distrito Federal. A respeito do regime de aposentadoria, tal lei (nesse aspecto recepcionada como lei complementar pela CF/1988) previu o seguinte:'Art. 38. O provento do policial inativo será revisto sempre que ocorrer:a) modificação geral dos vencimentos dos funcionários policiais civis em atividade; oub) reclassificação do cargo que o funcionário policial inativo ocupava ao aposentar-se.'Diante do teor das normas acima, pontuei que é possível verificar que a LC 51/1985, já com a redação das LCs 144/2014 e 152/2015, bem como a Lei 4.878/1965, previram regras mais favoráveis de aposentadoria em relação ao tempo de contribuição e aos critérios de cálculo do benefício, estabelecendo o direito à integralidade para a percepção de proventos integrais do servidor policial que contribuísse por 30 anos, dos quais 20 em atividade estritamente policial (art. 1º, II, da LC 51/1985, correspondente ao art. 1°, I, na redação anterior à LC 144/2014), além de terem garantido o reajustamento dos benefícios em paridade com os servidores ativos (art. 38 da Lei 4.878/1965). Nesse sentido: MI 2283-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/9/2013, DJe de 22/10/2013."  (grifos acrescidos).7. Muito embora não comungue do referido entendimento, por entender, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, que a Lei Complementar 51/1985, ao disciplinar acerca da aposentadoria dos policiais ligados à União, teria revogado todas as disposições relacionadas ao tema constantes da Lei 4.878/1965 (cf. MS 8.462/DF, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 28/6/2004), considero que a manifestação da Suprema Corte inviabiliza a modificação da jurisprudência já pacificada no âmbito deste Tribunal no sentido de se considerar legal a adoção da integralidade e da paridade nos proventos de aposentadoria concedidos com base na Lei Complementar 51/1985, após o advento das ECs 41/2003 e 47/2005.Acórdão:9.1. levantar o sobrestamento do presente processo, bem como da análise dos demais atos de aposentadoria emitidos em favor de integrantes da carreira policial e que se encontram submetidos à apreciação deste Tribunal, assim como as pensões deles decorrentes (subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.411/2021-Plenário);9.2. considerar legais os atos de aposentadoria emitidos em favor dos [interessados], determinando os registros correspondentes; e