Acórdão 781/2004
Relatório:Trata-se de Consulta formulada pelo Ministro de Estado da Fazenda, questionando a legalidade do Enunciado de Súmula nº 116 deste Tribunal.Voto:A partir de precedentes que versavam sobre casos concretos de singular peculiaridade - conforme já registrei -, em que a relação de dependência econômica entre "mãe de criação" ou "filha de criação" e respectivos instituidores era patente, este Tribunal, arrimado em entendimento lavrado pelo então representante do Ministério Público, Dr. Francisco de Salles Mourão Branco, entendeu possível formular o enunciado em debate, alargando o alcance dos incisos I e IV da lei supracitada, "inspirado no lado humano da questão e no princípio da eqüidade", conforme então anotado. Posteriormente, surgiram alterações legais que tornaram prejudicada a referência da Súmula nº 116 aos incisos II e IV do art. 7º da Lei nº 3.765/60. Atualmente, tem-se a MP nº 2215-10/2001, que alterou profundamente a redação do citado dispositivo. Essa medida provisória redefiniu, em numerus clausus, os possíveis beneficiários de pensões militares, assim dispondo: "Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade: a) cônjuge; b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. II - segunda ordem de prioridade, a mãe ou pai que comprovem dependência econômica do militar; III - terceira ordem de prioridade:  (...) b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar." (grifei) Ainda que se admita a possibilidade de os gêneros "mãe" e "pai", contidos no inciso II supra, abrangerem os genitores por adoção, o que levaria a admitir o benefício às mães ou pais adotivos que comprovassem dependência econômica do militar, essa interpretação não autorizaria elastecer o conceito de modo a abarcar também as "mães ou pais de criação", figuras juridicamente distintas de "mãe" ou "pai" (adotivo ou natural). O mesmo raciocínio, com os devidos ajustes, se aplica à tentativa de associar filhos adotivos (juridicamente equiparados, de forma plena, aos filhos naturais, ex vi do art. 227, §6º, da Constituição Federal) aos "filhos de criação". Com efeito, à luz da boa hermenêutica jurídica, é incorreto conferir interpretação extensiva a normas especiais concessivas de direito, o que se verifica no enunciado sob exame. Desnecessário reprisar as muitas e bem fundamentadas lições colacionadas no parecer da Conjur sobre a questão.Note-se, por outro lado, que a lei não deixa ao desamparo as "mães ou filhos de criação". A pessoa assim considerada, se for maior de sessenta anos e viver obrigatoriamente às expensas do militar, pode ser designada como beneficiária de terceira ordem, nos termos do inciso III, alínea b, do dispositivo em tela. Também a "filha de criação" (ou filho) pode ser beneficiada com a pensão em exame, desde que preenchidos os requisitos contidos na alínea e do inciso I da norma sob análise. Registro, ainda, que a designação do dependente econômico pelo militar, nos termos do caput do art. 7º da Lei nº 3.765/60, é formalidade imprescindível ao sucesso da pensão, pois a lei exige que tanto o vínculo de dependência econômica como os demais requisitos para o benefício em questão sejam preexistentes ao falecimento do instituidor e por ele expressamente reconhecidos.Acórdão:9.1 conhecer da presente Consulta, para informar à autoridade interessada que, consoante art. 7º da Lei nº 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória nº 2215-10/2001, de 31/08/2001, não cabe a concessão da pensão militar prevista na referida norma a mães ou pais de criação, tampouco a filhos ou filhas de criação, fora das hipóteses previstas, respectivamente, no inciso III, alínea b, e inciso I, alínea e do citado dispositivo legal, exigindo-se, ainda, que os eventuais pensionistas sob tais condições sejam assim reconhecidos e declarados pelo instituidor, nos termos do caput do mencionado artigo;