Acórdão 170/2018
Voto:Trata-se de relatório de auditoria realizada nas obras de drenagem da bacia do rio Imboaçu, em São Gonçalo/RJ, objeto do Termo de Compromisso 0345.672-28/2010 (Siafi 666750), celebrado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo como interveniente executor o Inea - Instituto Estadual do Ambiente. O citado ajuste, após termo aditivo, previu para consecução do empreendimento o aporte de R$ 87.832.257,32 pela União e de outros R$ 7.497.405,27, relativos à contrapartida do governo estadual.[...]3.Em virtude dos achados detectados pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ), o Acórdão 2.195/2016-Plenário determinou as oitivas do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal e do Inea para que se manifestassem acerca dos seguintes fatos:[...]4.Outrossim, o referido decisum determinou que a unidade técnica promovesse as audiências dos seguintes responsáveis:[...]c) Sr. [omissis 1], então Diretor de Recuperação Ambiental do Inea, área responsável pela condução do Contrato 79/2012, e da Sra. [omissis 2], Presidente do Inea entre 12/2/2014 e 1/1/2015, pela paralisação indeterminada e injustificada das obras, haja vista que, em 12/9/2014, expirou a vigência da aludida avença, sem que tenham sido expedidos os correspondentes termos de recebimento provisório ou definitivo das obras já concluídas, bem como sem que tenha havido rescisão formal da contratação, ainda que as obras tenham sido paralisadas em definitivo em 17/3/2014, contrariando o disposto nos artigos 8º, parágrafo único, 66 e 73, inciso I, alíneas a e b, 78, inciso V, da Lei 8.666/1993; e[...]23.Passo a tratar do exame das audiências relacionadas com a paralisação indeterminada e injustificada das obras, haja vista que, em 12/9/2014, expirou a vigência do Contrato 79/2012, sem que ocorresse a rescisão formal do ajuste ou que fossem expedidos termos de recebimento provisório ou definitivo das obras já concluídas.24.A Secex-RJ atestou que as obras estão definitivamente paralisadas desde 17/3/2014, ao passo que o Sr. [omissis 1] foi exonerado do cargo em comissão de Diretor de Recuperação Ambiental do Inea em 12/2/2014. Portanto, a paralisação definitiva das obras ocorreu após a exoneração do responsável, impossibilitando a adoção, pelo defendente, de medidas direcionadas à retomada do empreendimento, bem como de seu recebimento provisório ou da rescisão contratual. Consoante o exposto, acolho as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis 1] no que tange ao presente tópico de sua audiência.25.Quanto às razões de justificativa da Sra. [omissis 2], que exerceu a presidência do Inea no período entre 12/2/2014 e 1/1/2015, a responsável aduz, em síntese, que delegou competência para a adoção das práticas dos atos relativos às obras públicas e serviços de engenharia para a Vice-Presidência e para a Diretoria de Recuperação Ambiental (Diram), bem como que não tomou conhecimento das obras em exame e que os atos administrativos relacionados ao Contrato 79/2012 jamais foram encaminhados à Presidência daquele instituto. A Secex-RJ examinou tais alegações e propôs o acolhimento de sua manifestação de defesa.26.Discordo de tal entendimento, pois não deve prosperar a tese da isenção de culpa da ex-presidente do Inea em face da ausência de sua participação formal nos atos administrativos relacionados ao empreendimento em apreciação. Diversos julgados desta Corte de Contas deixaram consignado que a delegação de competência não implica delegação de responsabilidade, competindo ao delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, especialmente em situações nas quais, pela importância do objeto e pela materialidade dos recursos envolvidos, a necessidade de supervisão não pode ser subestimada.27.Considero que subsiste, no mínimo, culpa in vigilando da Sra. [omissis 2], em virtude das evidências colacionadas dos autos. Primeiramente, a tese da defendente de que simplesmente não tomou conhecimento dos problemas no empreendimento é extremamente inverossímil, pois observei a existência de reportagens divulgadas na imprensa local apontando a paralisação das obras. Tais matérias jornalísticas foram divulgadas em época contemporânea ao exercício da responsável no cargo máximo do Inea. Cito, a título de exemplo, reportagem intitulada PAC do Imboaçu gasta 41% do dinheiro mas obra só avança 0,8%, publicada pelo veículo de imprensa de maior circulação no Estado do Rio de Janeiro, em que é relatado o abandono da obra (disponível em: ).28.Na condição de dirigente do Inea, também não me parece crível que a gestora não acompanhasse os principais projetos e ações previstos no Plano Plurianual do ente federativo, cuja execução era de responsabilidade do órgão que presidia. A Lei Estatual 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que estabeleceu o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2012 a 2015, elenca o programa 3672 - Drenagem da Bacia do Rio Imboaçu - PAC - RJ, a cargo do Inea (...).29.Ademais, os autos contêm evidências de que a responsável tinha, de fato, ciência da paralisação da obra pela contratada. Na Carta nº 07/2014, endereçada com cópia à Sra. [omissis 2] pela empresa contratada[...], foi comunicado que a execução do Contrato 79/2012 seria suspensa, nos termos do artigo 78, inciso XV, da Lei 8.666/93, bem como, foi requerida a adoção das medidas para que todos os valores devidos à empreiteira fossem quitados integralmente no menor prazo possível (peça 159, fl. 169).30.O teor da citada correspondência deixa transparecer que os atrasos nos pagamentos pelo Inea eram recorrentes em outros ajustes, além do Contrato 79/2012, pois a empresa também citou o Contrato 1/2010, cujo objeto era a "execução de obras referentes ao projeto de reabilitação ambiental da Praia de Sepetiba/RJ", e o Contrato 33/2012, com a finalidade de executar as ''obras emergenciais de recuperação dos diques Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro", localizados nos Municípios de Cardoso Moreira/RJ e Campos dos Goytacazes/RJ.31.Consta do feito também deliberação do TCE/RJ, do dia 18/11/2014, em que aquela Corte de Contas Estadual formulou determinação para que a responsável encaminhasse planilha orçamentária do primeiro termo de aditamento ao Contrato 79/2012 (peça 153, fl. 303). Embora o referido ofício tenha sido respondido somente em janeiro/2015 pelo presidente sucessor, há indícios de que a Sr. [omissis 2] tivesse ciência de que o TCE/RJ fiscalilzou o empreendimento, conforme atestam diversos ofícios da equipe de auditoria do TCE/RJ, datados entre fevereiro e maio/2014, todos endereçados à responsável (peça 154, fls. 12/26).32.Portanto, considero que há elementos probatórios demonstrando que a responsável estava ciente da existência do Contrato 79/2012 e da situação de abandono da obra.33.Vários julgados desta Corte de Contas têm aplicado penalidades aos gestores que se omitem em aplicar sanções ou em adotar as providências cabíveis para a retomada de obras paralisadas. Cito, a título de exemplo, os Acórdãos Plenários 2.345/2017 e 981/2017. De particular semelhança com o caso em apreciação, é a situação tratada no Acórdão 2.714/2015-Plenário, que apreciou auditoria nas obras de canalização e dragagem do Rio Bengalas na cidade de Nova Friburgo/RJ, também contratadas pelo Inea e que estiveram sob a gestão da defendente. No curso daqueles trabalhos também foram identificados indícios de irregularidades, entre elas a paralisação e diminuição do ritmo de execução das obras. Verificou-se que a obra sofrera atrasos e paralisações que ensejaram a prorrogação do prazo de conclusão inicialmente estabelecido.34.Ao relatar o caso considerei que, o atraso na conclusão das obras expõe a população local aos riscos de novas enchentes e catástrofes naturais, como a que foi verificada em janeiro/2011, portanto a situação narrada é um indício de grave transgressão a normas legais, podendo ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei Orgânica do TCU aos responsáveis. Ponderei também que constatado o atraso injustificado da execução do ajuste pela empresa contratada, deve-se instaurar procedimento com vistas a um exame objetivo das razões do atraso. Este pode ter sido ocasionado por culpa da própria construtora, por atos e fatos de terceiro, pela superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou, ainda, por atos e omissões da própria Administração. Quando a Administração concorre para o descumprimento dos prazos acordados, a apuração de responsabilidades dos gestores é cabível, principalmente quando a dilação for consequência de inércia administrativa. De outra forma, nos atrasos advindos da incapacidade ou mora da contratada, o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades previstas em lei.35.O atraso na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, que pode inclusive ser enquadrada no tipo penal previsto no art. 92 da Lei de Licitações e Contratos. Ainda é relevante enfatizar que, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, é proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade competente, situação que não foi alegada pela responsável.36.Para ilustrar o grau de reprovabilidade da conduta ora em apuração, ocorreram diversos alagamentos em São Gonçalo em março/2016, inclusive no trecho em obras do rio Imboaçu, conforme noticiado pela imprensa local, circunstâncias que poderiam ser evitadas se o empreendimento fosse concluído e apresentasse serventia para a comunidade (por exemplo, cito a seguinte matéria: http://www.ofluminense.com.br/en/cidades/moradores-contabilizam-perdas-em-s%C3%A3o-gon%C3%A7alo ).37.Ante o exposto, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, proponho a aplicação de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Sra. [omissis 2] pela omissão na adoção das providências cabíveis para a retomada da obra, contrariando o disposto nos artigos 8º, parágrafo único, 66 e 73, inciso I, alíneas a e b, 78, inciso V, da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.6. acolher as razões de justificativa do Sr. [omissis 1] e rejeitar as razões de justificativa da Sra. [omissis 2], em relação às audiências constantes do subitem 9.3.8 do Acórdão 2.195/2016-Plenário, realizadas em virtude da paralisação indeterminada e injustificada das obras objeto do Contrato 79/2012;[...]9.8. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento:Responsável [...] Valor Individual da MultaR$ 40.000,00