Acórdão 1553/2011
Voto:10. Também devem ser registrados os fatos que conduzem a exegese de que houve fraude ao processo licitatório, que culminou com a contratação superfaturada ora analisada, conforme registrado pela Unidade Técnica e endossado pelo Ministério Público junto ao TCU:a) "o representante da empresa à época dos acontecimentos é irmão do Deputado Federal autor da emenda parlamentar consagrada pela obtenção dos recursos para a celebração do referido Contrato de Repasse";b) esse representante, "[...], foi Prefeito do Município beneficiado pelas verbas";c) " (...) um ano antes da celebração do Contrato com a Prefeitura de São Luiz do Anauá/RR, a empresa não possuía dentre seus objetos sociais a execução de atividades agrícolas, como, por exemplo, o fornecimento e plantio de mudas";d) "a única concorrente da [...]. na suposta Tomada de Preços não foi localizada durante a instrução desta TCE";e) houve superfaturamento nos serviços prestados.11. Poder-se-ia perquirir sobre o conjunto de indícios anteriormente elencados como apto a apenar a empresa com a declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal. Contudo, deve-se repisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "indícios vários e coincidentes são prova" (RE n. 68.006-MG), até porque seria de difícil comprovação o ajuste de fraude ao processo licitatório por meio de documento assinado com firma reconhecida entre as pessoas que estivessem agindo dessa forma.12. Dessa forma, a empresa [...] Ltda. deve ser declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/1992, ante os indícios de fraude ao processo licitatório, cuja reprovabilidade na conduta das pessoas envolvidas impõe a aplicação dessa sanção.13. Além dessa apenação, não deve ser afastada sua responsabilidade pelo débito apurado, pois recebeu valores indevidamente, em razão do superfaturamento apurado da ordem de R$ 655.277,70.[...]15. Haja vista a fraude à licitação, que implicou dano aos cofres públicos, deve ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), a fim de que o responsável pela empresa responda pessoalmente pelo prejuízo causado, pois não há como afastar o entendimento de que o dono da multicitada empresa auferiu vantagem indevida, que proporcionou acréscimo patrimonial injustificado (no mesmo entendimento o Acórdão 1544/2010/TCU-Plenário deste Relator).16. Nesse sentido, há de responder pessoal e solidariamente o Sr. [omissis 2] com a empresa [...] e o Sr. [omissis 1] pelos valores de R$ [...]. Também deve ser imputado débito solidário ao Sr. Emanuel [omissis 2] com a mesma empresa e o Sr. [omissis 4] pelos valores de R$ [...].Acórdão:9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. [...];9.5. [...], condenar os seguintes responsáveis:9.5.1. solidariamente o Sr. [omissis 1] com a empresa [...] e seu sócio Sr. [omissis 2] ao pagamento das quantias abaixo especificadas, [...];[...]9.6. aplicar aos Srs. [omissis 3], [omissis 1] e [omissis 2] e à empresa [...] a multa individual prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...];