Acórdão 4081/2008
Proposta de deliberação:O novo posicionamento adotado pelo Ministério do Turismo no sentido de desfazer o Contrato de Repasse nº 0200.686-12/2006, que deu origem à Tomada de Preços 1/2008, afasta no nascedouro as irregularidades verificadas no certame em espécie, prejudicando a discussão de mérito da representação formulada pela Secex/PR.2. O Relatório precedente demonstra que no decorrer deste processo o Tribunal julgou necessária a adoção de medida cautelar.3. Em situações análogas, esta Corte se posiciona no sentido de que a 'análise de mérito fica prejudicada, por perda processual, implicando a revogação da medida cautelar concedida e o arquivamento dos autos'.4. Sobre a necessidade de revogação da medida cautelar no caso em tela valem algumas considerações.5. A revogação da medida cautelar se mostra necessária quando a sua manutenção no mundo jurídico obsta, por exemplo, a fluidez processual esperada diante do afastamento dos vícios que ela acautelava.6. A partir do momento em que o contrato de repasse é integralmente extinto, as ações dele decorrentes tornam-se sem efeito. A medida cautelar concedida para obstar a assinatura de eventual contrato decorrente daquele outro segue a mesma sorte, vale dizer, a cautelar perde o objeto, não se mostrando necessária, portanto, a decretação de sua revogação.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto;