Acórdão 2301/2010
Proposta de Deliberação:3. O dano ao erário que ensejou esta TCE é decorrente da ausência de apresentação de documentos idôneos que demonstrem a regular aplicação dos recursos do Fundo Partidário repassados ao PDT/BA em 2000. De fato, a documentação apresentada pelos responsáveis perante o TRE/BA não se presta, de acordo com a legislação eleitoral, a comprovar a realização de despesas, uma vez que não possui valor fiscal probatório dos gastos efetuados com recursos do fundo, conforme se depreende dos recibos de fls. 62/64.4. Não prospera, portanto, a tentativa do Sr. [...] de se eximir da responsabilidade pela demonstração da correta aplicação dos recursos do Fundo Partidário, ao sustentar que, após a realização dos pagamentos e já na fase de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral, teriam sido infrutíferas as tentativas de se obter as notas fiscais perante a empresa contratada (fl. 03 - Anexo 2). Conforme análise da Unidade Técnica, ao efetuar os aludidos pagamentos, deveria ter sido exigida, de imediato, a apresentação da mencionada documentação, com vistas a comprovar posteriormente o regular emprego dos recursos do Fundo Partidário.5. Deve ser também afastada a alegação do ex-Presidente de que sua responsabilidade seria meramente subsidiária na devolução dos valores, pelo fato de a parte contábil do partido ficar a cargo do tesoureiro. Conforme consolidada jurisprudência desta Corte de Contas, não há como afastar a responsabilidade solidária do Presidente do partido, à época dos fatos, em razão de ostentar a qualidade de ordenador das despesas da agremiação política. Cabe citar, a título de exemplo, os Acórdãos ns. 217/2007 e 1.746/2010, da Primeira Câmara, ambos de minha Relatoria, bem como os Acórdãos ns. 636/2006, 915/2008, 927/2008, 2.411/2009 e 4.393/2009, todos da Segunda Câmara.Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis - vários nomes], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas [...];[...]9.2. aplicar aos responsáveis acima indicados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais [...];