Acórdão 1770/2013
Voto:	3. Os recorrentes alegam que a realização da presente auditoria foi ilegal, pois ofenderia o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição. De acordo com os recorrentes, os arts. 1º, II, e 38, I, da Lei 8.443/1992, invocados para a realização da fiscalização, tratam da competência do TCU para julgar contas e da realização de inspeções e auditorias, por solicitação do Congresso Nacional, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e dessa forma não autorizariam ao TCU a realizar fiscalização nas unidades nacionais do SESI e SENAI (peça 52, p. 5).[...]19. No que se refere à competência desta Corte para a fiscalização dos recorrentes, é pacífico o entendimento de que, por arrecadarem e gerenciarem recursos públicos de natureza parafiscal, essas entidades estão sujeitas à fiscalização do TCU (Acórdãos 1.093/2010-1ª Câmara, 2.105/2009-1ª Câmara e 1.461/2006-Plenário).20. Conforme consignado pela unidade técnica, a autorização para a realização da fiscalização em questão consta dos dispositivos mencionados da Lei 8.443/1992 (arts. 1º, II, e 38, I), interpretados conjuntamente com os art. 5º e 41 da mesma norma. O art. 5º trata da abrangência da jurisdição desta Corte de Contas. Já o art. 41, do instrumento para assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento das contas: a fiscalização dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.21. Assim, não se observa qualquer ofensa ao princípio da legalidade na atuação do TCU por meio da fiscalização das entidades do chamado Sistema "S".Acórdão:9.1 conhecer do presente Pedido de Reexame [...] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial [...]: