Acórdão 35/2024
Voto:Examina-se, nesta oportunidade, agravo interposto por [agravante] (peça 182) contra despacho de minha autoria (peça 181), que conheceu, sem atribuição de efeito suspensivo, do recurso de revisão interposto por ele contra o Acórdão 11.317/2020, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, alterado em sede de recurso de reconsideração pelo Acórdão 18.763/2021, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira, e retificado pelo Acórdão 1.590/2022, da relatoria do Ministro Antônio Anastasia, todos da 2ª Câmara.2. Em síntese, defende o agravante a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento do efeito suspensivo ao aludido recurso, quais sejam: a) o fumus boni iuris, consistente na inequívoca ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal e na densa plausibilidade jurídica do pedido devido à apresentação de documentação comprobatória da correta aplicação dos recursos; b) o periculum in mora, envolvendo grave lesão a interesse público relevante, dada a possibilidade de indeferimento, pela Justiça Eleitoral, do registro de sua candidatura às próximas eleições de 2024, em razão do acórdão condenatório deste Tribunal, com prejuízo ao exercício da sua capacidade eleitoral passiva.3. Em sede de admissibilidade, entendo que o agravo deve ser conhecido pelo Tribunal, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da espécie.4. No mérito, sou pela negativa de provimento do apelo, em razão da ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida acautelatória pleiteada.5. Com efeito, conforme as razões que fundamentaram a decisão agravada, não há previsão legal para recebimento de recurso de revisão no efeito suspensivo, ex vi do art. 35 da Lei 8.443/1992.6. Não obstante, em situações pontuais e excepcionais, a exemplo dos precedentes citados pelo agravante (Acórdãos 2.002/2016-TCUPlenário, Relator Ministro José Múcio Monteiro, 1.918/2015-TCU-Plenário, Relatora Ministra Ana Arraes, 2.717/2015-TCU-Plenário, de minha relatoria, e 3.342/2015-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas), este Tribunal tem interpretado de forma menos restritiva esse comando, em nome de seu poder geral de cautela. 7. Segundo o mencionado Acórdão 2.002/2016-Plenário, para a excepcional concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão, é imprescindível a comprovação dos requisitos relativos às medidas cautelares no âmbito do TCU, a saber, plausibilidade jurídica do direito, perigo da demora e receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito, não sendo aceitáveis alegações de possível prejuízo a patrimônio particular ou a interesse do recorrente, a exemplo da inscrição do nome no Cadin e na dívida ativa, ou da possibilidade de bloqueio de bens, ou, ainda, de inelegibilidade para eleições municipais.8. Ressalto que, apesar de a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ter sido confirmada nos referidos precedentes, nos casos concretos, ele foi negado, ante o não atendimento dos requisitos próprios para tanto.9. No agravo em exame, não foi apontado qualquer perigo de dano sob a ótica do interesse público, que justificasse a concessão da medida acautelatória pleiteada. 10. As razões recursais do agravo centram-se na defesa de interesse particular do agravante, qual seja, a sua elegibilidade, o que não se caracteriza motivo suficiente para configurar o periculum in mora. Ademais, a análise da argumentação apresentada em sede recursal esbarra no exame de mérito do recurso de revisão, o que será promovido oportunamente por este Tribunal.[...]12. Portanto, o efeito suspensivo requerido ao recurso de revisão não se vincula a nenhuma razão de incontroverso interesse público, mas a prejuízo à esfera subjetiva de direitos do recorrente. 13. Por fim, quanto às decisões adotadas no âmbito dos processos TC 019.593/2015-5 e TC 009.891/2018-8 (esse de minha relatoria), consistem em casos isolados, em que, diversamente do proposto pela unidade técnica, foi concedido efeito suspensivo a recurso de revisão, com base em fundamentação legal distinta da que ampara a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 14. Nesse sentido, embora tenha decidido de forma diferente em outro caso, adiro, nesta oportunidade, em homenagem ao princípio da colegialidade, ao posicionamento jurisprudencial predominante nesta Corte. 15. Por todas as razões acima, o presente apelo deve ser desprovido.Acórdão:9.1. conhecer do presente agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento;