Acórdão 3151/2011
Voto:21. Por fim, divirjo da determinação inserta no subitem "di" da proposta técnica, no sentido de que a Anatel "instaure, no prazo de trinta dias, sindicância para apuração dos fatos mencionados no item 4.2.1.2 do Relatório da CGU (fls. 538V/539V, vol. 2 - principal) e, se for o caso, apenação administrativa dos responsáveis e reparação de eventual dano causado ao erário.".22. Conforme consignado no Relatório da CGU, "1 (um) servidor realizou viagens cujo destino coincidia com a cidade constante de seu respectivo endereço", tendo sido constatado o "uso de declaração contestável como comprovação de comparecimento ao 2º evento motivador da viagem, bem como comprovação de colaboração do deslocamento no atingimento dos objetivos da Agência".23. Considerando o entendimento expresso no Acórdão nº 495/2008-Plenário, no sentido de que este Tribunal não possui competência para determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo destinado a apurar infração meramente disciplinar cometida por servidor público, reputo suficiente dar ciência à Anatel do fato, para adoção das providências cabíveis.Acórdão:9.3. dar ciência à Anatel dos fatos mencionados no subitem 4.2.1.2 do Relatório da CGU (fls. 538V/539V, vol. 2 - principal), devendo a Agência informar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, as providências adotadas