Acórdão 1024/2013
Voto:7. Relativamente ao argumento de nulidade da citação trazido à baila pelo recorrente, peço vênias por discordar dos pareceres, pelas razões que passo a expor.8. Em pesquisa realizada em meu gabinete, foi localizada decisão do Supremo Tribunal Federal - STF proferida em medida cautelar no mandado de segurança 31.650 (relatora ministra Rosa Weber), que ao examinar pedido da mesma natureza acerca dos mesmos processos, inclusive destes autos, assim se pronunciou:"[...] (...) A Secex-PR percorreu uma verdadeira 'via crucis' para tentar citar a empresa ATEAI e o seu responsável, Sr. [omissis], não obtendo êxito nos endereços da sede em Brasília e nem no Rio de Janeiro, conforme pesquisa no cadastro da Receita Federal. Também não obteve êxito na citação por edital (...), tornando-se revel. Nesse particular, faço questão de ressaltar a investigação realizada pela Secex-PR que está descrita nos itens 32 e 33 da instrução transcrita em meu Relatório. Foi realizada uma manobra de se utilizar o CNPJ da empresa sediada em Brasília, mas com outro nome registrado. A mesma manobra foi realizada no Estado do Rio de Janeiro. Em toda manobra, envolveu três empresas diferentes, mas em comum a mesma atividade: serviços de arquitetura, engenharia e assistência técnica especializada.14. Essa manobra caracteriza a conduta dolosa do Sr. [omissis] em firmar contratos com as cooperativas utilizando-se de dados falsos".Assim colocada a questão, verifica-se que a inicial propõe um desvio de perspectiva ao reduzir a controvérsia à simples inexistência de citação pessoal, com apoio na Súmula Vinculante nº 3. O Acórdão 294/2002 concluiu, de forma fundamentada, que o impetrante fez uso de dados cadastrais incorretos como medida destinada a impossibilitar a atribuição de responsabilidades à pessoa jurídica da qual era sócio-gerente, o que levou à desconsideração da personalidade jurídica desta. Porém, novamente frustrou-se a atividade destinada ao chamamento pessoal do impetrante para responder, em nome próprio, pelos atos praticados, pelo mesmo motivo - ausência de correção dos dados cadastrais fornecidos, tanto nos contratos, quanto perante os órgãos fiscais. Em um juízo perfunctório, portanto, aparentemente não há irregularidades na realização de citações por edital, diante de tais circunstâncias.Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar [...]"9. Pelo exposto, restou demonstrado que a Secex/PR esgotou as tentativas de localização do responsável no processo original, ao qual o presente processo estava anexado. Nestes autos, ainda, utilizou-se a unidade técnica dos dados cadastrais obtidos junto ao sistema CPF, da Receita Federal, para efetivar a citação do responsável [...]. Essa é a mesma base que o recorrente afirma que "... sempre esteve com seu endereço atualizado, notadamente o de Brasília, conforme dados do Cadastro da Receita Federal e, em momento algum foi intimado ou citado pessoalmente para apresentar defesa nos citados processos." (p.3/4, peça 13). A documentação referenciada comprova que a afirmativa não procede.10. Relativamente à interpretação dada ao caso nos §§ 10 e 11 da Resolução TCU 8/1993 pelos pareceres, verifico que não faz sentido entender que o AR-MP deve retornar três vezes do mesmo endereço, quando na primeira vez constar a informação de "desconhecido" ou "mudou-se". A exigência das três tentativas a que alude nosso normativo é para o caso de o endereço ser o correto e o responsável não se encontrar no local, na hora em que o correio lá compareceu. Aí sim, justifica-se o retorno do AR-MP por três vezes com essa informação, antes da citação editalícia.11. No presente caso, além de considerar que foram esgotadas as possibilidades de localização do responsável nos processos em tramitação neste Tribunal, considero que a situação ora exposta enquadra-se no inciso I do parágrafo único do art. 1º da Resolução 03/2003:"Art. 1º A citação, a audiência ou a notificação, previstas nos incisos II e III do art. 147 e no art. 161 do Regimento Interno, far-se-á:[...]III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado ou se recusar a apor a sua assinatura no respectivo expediente.Parágrafo único. Considera-se não localizado, para os fins do que dispõe o inciso III deste artigo, o destinatário que:I - estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível; [...]".Acórdão:9.1. não conhecer o recurso de revisão interposto pelo Sr. [omissis] [...]