Acórdão 1390/2004
Proposta de Deliberação:5. A esse respeito, entendo conveniente transcrever alguns trechos dos Votos condutores de deliberações desta Corte que denotam a orientação imprimida pelo Tribunal:"31. É oportuno que se diga que o afastamento, por este Tribunal, da aplicação do art. 67 da Lei nº 9.478/97 e do Decreto nº 2.745/98, não implica em dizer que a Petrobrás deve se utilizar, de forma irrestrita, da integralidade dos comandos inseridos na Lei nº 8.666/93 para toda e qualquer situação. Existem particularidades inerentes às sociedades de economia mista que conduzem à necessidade de soluções não contempladas naquele diploma.32. Sobre o assunto, permito-me recordar que este Tribunal, ao apreciar pedido de reexame interposto pela Petrobrás Distribuidora S. A. - BR, manifestou-se favoravelmente à inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços que constituam 'atividade-fim' da empresa (Acórdão nº 121/98 - Plenário, prolatado nos autos do TC 010.124/1995-0). Da atenta leitura do Relatório e Voto que o fundamentaram, vê-se que o termo 'atividade-fim', apesar de genérico, foi utilizado para designar os insumos adquiridos e os produtos vendidos pelas empresas. (...) ". (Decisão n. 663/2002 - TCU - Plenário) "10. Cite-se, ainda, o Acórdão 121/98 - Plenário, (...) por meio do qual o Tribunal, ao dar provimento a recurso interposto pela Petrobrás Distribuidora BR, entendeu que a entidade não estava obrigada a realizar processo licitatório para as contratações de transportes que sejam atividade-fim da empresa, como a de transporte de produtos, permanecendo esta obrigatoriedade para as atividades-meio.11. Evidente que esta faculdade não implica a desnecessidade de estas empresas seguirem os princípios constitucionais da administração publica. Devem seguir, ainda, o princípio da impessoalidade. A ausência de licitação, mesmo nas hipóteses admitidas pelo Tribunal, tem por escopo permitir maior facilidade de atuação na área negocial. Não pode ser utilizada para beneficiar particulares, em afronta ao princípio da impessoalidade.12. Cumpre ressaltar, ainda, que a não incidência da Lei nº 8.666/93 nas entidades acima indicadas é medida de exceção, portanto, de aplicação restrita. Justificável apenas naquelas hipóteses em que seja impossível a compatibilização das formalidades previstas na Norma referida com a atividade negocial das empresas. Sendo possível esta compatibilização, deve incidir a regra geral." (Acórdão n. 1.268/2003 - TCU - Plenário) "Coloco-me de acordo com as conclusões da Unidade Técnica, tendo em vista que lhe assiste razão quando afirma que esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que não se aplica a Lei nº 8.666/93 à atividade fim das empresas públicas e das sociedades de economia mista, consoante a jurisprudência mencionada, desde que os trâmites inerentes a esse procedimento constituam 'óbice intransponível à atividade negocial da empresa, que atua em mercado onde exista concorrência' (Acórdão nº 624/2003-Plenário) ". (Acórdão n. 1.581/2003 - TCU - Plenário) "2. Com relação à ausência de licitação, como destaca a 1ª SECEX, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, não havendo óbice intransponível à atividade negocial de empresa que atua em mercado onde exista concorrência, mesmo nas áreas fim, as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão obrigadas a realizar o devido procedimento licitatório." (Acórdão n. 403/2004 - TCU - Plenário) (grifos acrescidos) Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Exmo. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sr. Eduardo Campos, por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1o, XVII, da Lei n. 8.443/92 e 264 do Regimento Interno/TCU, para responder ao consulente que, enquanto não for editado o estatuto a que se refere o art. 173, § 1°, da Constituição Federal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços devem observar os ditames da Lei n° 8.666/1993 e de seus regulamentos próprios, podendo prescindir da licitação para a contratação de bens e serviços que constituam sua atividade-fim, nas hipóteses em que o referido Diploma Legal constitua óbice intransponível à sua atividade negocial, sem olvidarem, contudo, da observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública, bem como daqueles insertos no referido Estatuto Licitatório;