Acórdão 2715/2012
Voto:6. Nada obstante, concluiu a unidade instrutiva que o somatório atualizado dos débitos persistentes, tanto em relação ao convênio n.º 141/98 (R$ 4.395,86) quanto ao convênio n.º 1042/1997 (R$ 5.667,04), situam-se abaixo limite fixado por este Tribunal para a instauração ou prosseguimento de TCE, conforme a Instrução Normativa n.º 56/2007. Assim, propõe, em suma, por motivo de racionalidade administrativa e economia processual, o arquivamento do processo, sem cancelamento dos débitos apurados.7. Divergindo desse encaminhamento, o Ministério Público junto ao TCU argumenta, em essência, que a possibilidade de arquivamento é faculdade conferida a este Tribunal, e não um direito da parte, bem assim que o comando no art. 10 da mencionada IN/TCU é preceito melhor aplicável aos casos em que a TCE é instaurada no âmbito desta Corte.8. Outrossim, salienta que o conjunto de atos praticados pelo TCU e demais órgãos e entidades envolvidos na recuperação de prejuízos apurados em TCEs deve ser considerado de forma sistemática e que o limite atualmente fixado (R$ 23.000,00) destoa, por exemplo, daqueles observados pelos órgãos da Advocacia-Geral da União para considerar uma cobrança judicial viável.9. Dessa forma, propõe o Parquet que as contas dos responsáveis sejam julgadas irregulares, condenando-os solidariamente pelo valor do débito apurado e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da referida lei.10. Feito esse histórico, passo ao exame de mérito.II11. Primeiramente, permito-me discordar do entendimento do Ministério Público de que o arquivamento do presente processo, no estágio em que se encontra, atenta contra a racionalização administrativa, uma vez que concluídas as etapas de citação e análise das alegações de defesa.12. Conquanto concorde com o posicionamento do Parquet de que, a teor do disposto no art. 93 da Lei nº 8.443/1992, a possibilidade de arquivamento do processo não é uma imposição, mas uma faculdade conferida pelo legislador, entendo que a atuação deste Tribunal não pode se afastar do binômio custo versus benefício, de modo que se mostram injustificáveis, sob a ótica da eficácia e da eficiência administrativa, o prosseguimento de procedimentos, seja TCE ou fiscalização, cujos resultados esperados superem os custos incorridos ou previstos na sua consecução.13. Na espécie, apesar de todos os atos administrativos já praticados, inclusive no âmbito da Funasa, considero que o prosseguimento da presente TCE, ao invés do seu arquivamento, aí sim atentaria contra a racionalização processual, cujos custos para eventual cobrança judicial certamente serão superiores aos débitos apurados. Ademais, toda tramitação processual aqui realizada serviu, senão no todo, ao menos para afastar grande parte da dúvida existente acerca da aplicação e da destinção dos recursos transferidos ao Município de Capela/SE.14. Por fim, discordo da afirmação do representante do Parquet de que a disposição do art. 10 da Instrução Normativa n.º 56/2007 seria preceito melhor aplicável aos casos em que a TCE é instaurada no âmbito desta Corte, a exemplo das situações de conversão de processos de outra espécie. A propósito, assim dispõe a referida a referida norma:"Art. 5º A tomada de contas especial somente deve ser instaurada e encaminhada ao Tribunal quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for igual ou superior à quantia fixada pelo Tribunal para esse efeito.§ 1° Fica dispensado o encaminhamento ao Tribunal e autorizado o correspondente arquivamento, no órgão ou entidade de origem, de tomada de contas especial já constituída nas hipóteses de: (...) III - valor do dano, atualizado monetariamente, inferior ao limite fixado pelo Tribunal para encaminhamento de tomada de contas especial;"Art. 10. Aplicam-se as disposições constantes do art. 5° aos processos já constituídos que se encontrem no Tribunal, nos órgãos de controle interno ou nos órgãos ou entidades de origem." (grifo nosso) 15. Bem de ver que o dispositivo não faz qualquer diferenciação, sendo aplicável a todos os processos indistintamente, seja aqueles instaurados ou não no âmbito do TCU. E de outra forma não poderia ser, vez que configuraria contraproducente restringir a sua aplicação a outros órgãos quando, na hipótese prevista, podem atuar de forma colaborativa com este Tribunal, em observância, assim, à racionalização administrativa e à economia processual.[...]26. Desta forma, apesar das alegações de defesa apresentadas não lograrem afastar a integralidade das irregularidades apuradas no âmbito do presente processo, o valor atualizado dos débitos remanescentes não alcançam o limite atualmente estabelecido na Instrução Normativa nº 56/2007, razão porque, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e de economia processual, entendo ser cabível ao caso a aplicação do procedimento estabelecido no §1º do art. 5º c/c o art. 10 da referida norma.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 10 e 11, c/c o art. 5º, da IN TCU nº 56/2007, arquivar o presente processo sem julgamento de mérito e sem cancelamento dos débitos apurados, a cujo pagamento continuam obrigados os responsáveis, conforme abaixo discriminado;