Acórdão 2614/2007
Voto:7. [...] trata de pedido de reexame interposto contra deliberação que havia julgado pedidos de reexame anteriormente formulados por outros responsáveis neste processo. Nesse sentido, não há como receber o recurso, dada a ausência de previsão legal para interposição de pedido de reexame contra decisão que julgou anteriores pedidos de reexame.8. Eventualmente, apesar de o responsável haver declarado expressamente que recorria do acórdão 1607/2006 - Plenário, poder-se-ia considerar que busca contestar, na verdade, o anterior acórdão 1896/2005 - Plenário, que lhe havia aplicado multa e contra o qual não havia interposto pedido de reexame.9. Mesmo que assim fosse, de igual forma não seria possível conhecer do apelo, dada sua flagrante intempestividade e o fato de que os argumentos agora apresentados assemelham-se aos examinados por esta Corte quando da aplicação da sanção ora criticada, sem que haja fato relevante que justifique a dispensa excepcional do requisito temporal de admissibilidade.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame [...];