Acórdão 1125/2010
Relatório:13. Os recorrentes deveriam ser excluídos do processo de contas em tela, pois já há ação judicial promovida pela Caixa Econômica Federal contra eles.Análise14. Não há bis in idem nem litispendência pelo fato de existirem processos no Poder Judiciário e no TCU pelos mesmos motivos.15. No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas - cível, criminal e administrativa. Desta forma, o fato de tramitarem processos em esferas distintas não viola o princípio que veda o bis in idem, como se constata pelo teor dos artigos 935 do Código Civil, 66 do Código de Processo Penal, 126 da Lei 8.112/90 e 12 da Lei 8.429/1992.16. Esta corte de contas possui entendimento pacífico sobre a possibilidade de ocorrer, na apuração de condutas antijurídicas perpetradas, dupla apenação em face de tramitação de outras ações em outras esferas (Acórdãos 40/2007-Plenário, 2477/07-1ª Câmara, 1234/08-2ª Câmara). Nesse sentido é importante reproduzir excerto do voto condutor do Acórdão 654/1996-TCU-2ª Câmara, o qual afasta a possibilidade de bis in idem, ainda que haja ação de ressarcimento de dano, interposta em sede judicial, concomitante a decisão deste Tribunal:"O risco de um ressarcimento em duplicidade por parte do responsável está de todo afastado, em razão da orientação já sumulada nesta Corte no sentido de que os valores eventualmente já satisfeitos deverão ser considerados para efeito de abatimento na execução" (Enunciado da Súmula-TCU 128).17. Ademais, também não há litispendência, pois esta apenas se verifica quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, ocorrendo a denominada tríplice identidade, isto é, mesmas partes, pedido e causa de pedir. Nos processos perante o TCU não há que se falar em partes, nem mesmo há exercício de direito de ação em face do Estado-Juiz, razão pela qual impende concluir que a litispendência apenas pode ocorrer quando ambos os processos estão em curso perante o Poder Judiciário.Voto:5. Desta forma, ante as razões de fato e de direito apresentadas, acompanho a manifestação de mérito da unidade de recursos do TCU, endossada que foi pelo Ministério Público, vez que demonstrada a correção da deliberação adotada pelo TCU.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto por [responsáveis], contra os Acórdãos nº s 3967/2009-TCU- Primeira Câmara e 4286/2009-TCU-Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;