Acórdão 1513/2007
Voto:No ato de concessão de pensão civil de fls. 105/109, consta a consignação do valor integral da pensão em favor de [omissis], viúva do instituidor, e 50% da remuneração em favor de [omissis], filha. Dessa forma, o valor total da pensão supera a remuneração percebida em vida pelo ex-servidor.2. Como bem assinalado pelo representante do Ministério Público, caso semelhante foi apreciado por este Tribunal, no âmbito do TC-018.172/2004-8, resultando no Acórdão nº 1.058/2006-TCU-Plenário. Naquela ocasião, decidiu-se que, a partir da Constituição de 1988, o valor do benefício de pensão não pode superar o valor dos proventos ou vencimentos a que faria jus o servidor e que, ademais, a Lei nº 8.112/1990, ao disciplinar a seguridade social do servidor público federal, revogou a Lei nº 3.738/1960, no que concerne ao servidor civil. Além disso, concluiu-se que o § 2º do art. 40 da Lei Maior, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, limitou os proventos de aposentadoria e as pensões à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de base para a concessão da pensão.[...]3. Tendo em vista esse recente posicionamento do Plenário deste Tribunal, em caso similar ao ora examinado, entendo assistir razão ao MP/TCU, quando propõe seja considerada ilegal a concessão de pensões civis em favor de [omissis] e [omissis], por perfazerem valor superior à remuneração do instituidor da pensão.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor de [2 interessadas] e recusar o registro do ato de fls. 105/109;