Acórdão 6120/2017
Voto:Em exame os atos de aposentadoria de [aposentada 1], [aposentado 2], [aposentado 3] e [aposentada 4], ex-servidores da Universidade Federal do Paraná.A unidade instrutiva, após submeter os atos a críticas automatizadas, propôs considerá-los legais. O representante do parquet divergiu, propondo considerar ilegal o ato de alteração de [aposentada 4], e legal os demais atos, que tratam de concessões iniciais de aposentadorias.Acolho as conclusões do MPTCU, incorporando-as às minhas razões de decidir.Originalmente, o ato de [aposentada 4] foi submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União que, por intermédio do Acórdão 670/2006-2ª Câmara, considerou-o ilegal e recusou o registro, em razão do pagamento indevido de vantagem prevista no artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 e de parcela denominada DIF ENQ, concedida a título de diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596/1987.A ausência de registro do ato inicial, por si só, impede o registro do consequente ato de alteração, conforme consolidada jurisprudência citada no parecer do Ministério Público, pois o benefício previdenciário da interessada ainda não se aperfeiçoou no âmbito do Tribunal.A alteração do ato submetido a esta Corte mantém vício contido no ato inicial considerado ilegal. A concessão da vantagem prevista no artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 pressupõe que o beneficiário esteja na última classe da carreira, requisito não cumprido pela aposentada. E como assinalado pelo parquet:8. Pela tabela de correlação constante do anexo IV da Medida Provisória nº 2150-39 de 31/05/2001, publicada em 1º/6/2001 (peça 8), a classe B, padrão VI, ocupada pela inativa, passaria para a classe C, padrão VI, e não para a classe S, padrão III. Após aposentada, portanto, a inativa foi promovida em 3 padrões de vencimentos, sem que haja esclarecimentos nos autos para tal procedimento.Como referido ato deu entrada, no Tribunal, há menos de cinco anos (em 17/6/2015), não é necessária a oitiva da interessada (Acórdão 587/2011 - Plenário).Com estas considerações, julgo ilegal o ato de alteração de [aposentada 4], e legal os demais atos contidos nesse processo.Não é possível aplicar o disposto na Súmula 106 desta Corte à aposentada, que dispensaria o ressarcimento das parcelas indevidamente recebidas de boa-fé, pois o ato inicial foi julgado ilegal em 2006, contendo a mesma irregularidade desse ato de alteração.Determino, por fim, que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) apure junto à Universidade Federal do Paraná acerca do efetivo cumprimento do Acórdão 670/2006-2ª Câmara, e em caso negativo, adote as medidas pertinentes à responsabilização dos gestores e ao ressarcimento de eventual dano ao Erário.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro ao ato de alteração de aposentadoria de [aposentada 4], em razão da manutenção de vantagem prevista no artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/1990, que já deveria ter sido excluída da folha de pagamento da interessada;9.2. considerar legais e determinar o registro dos demais atos de concessão de aposentadoria objeto destes autos.