Acórdão 733/2013
Voto:15. Na visão da representante do Parquet especializado, no que se refere ao tema em questão, o entendimento da unidade instrutiva não mereceria prosperar, em função dos seguintes aspectos:[...]f) mesmo sem adentrar ao mérito da metodologia do cálculo utilizada na apuração do suposto superfaturamento, há que se destacar o aspecto de o montante apurado, de R$ 1.355.226,60, corresponder a cerca de 3,03% do valor total da obra (R$ 45.966.401,47), variação que, nos termos dos entendimentos deste Tribunal a respeito da matéria (vide Acórdão 2032/2009 - TCU - Plenário), situa-se numa faixa aceitável e reflete variações normais de preços de mercado, não configurando a hipótese de superfaturamento.[...]18. Com as devidas vênias à unidade instrutiva, o arrazoado tecido pelo MP/TCU conduz-me a acompanhar suas conclusões, incorporando suas análises às minhas razões de decidir, sendo meu posicionamento, dado considerar que estes autos já contariam com elementos suficientes para tanto, por adotar a proposta de deliberação definitiva apresentada por sua representante.Acórdão:9.2. [...], julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. [...] e [...], ambos ex Diretores-Gerais do Deracre, dando-se-lhes quitação.