Acórdão 6130/2012
Relatório:16. Análise: Trata-se de um tema já pacificado no Tribunal por meio de Súmula. Se os valores não são significativos, não pode o licitante exigir experiência da empresa nos respectivos serviços.17. Para itens tão específicos mas sem valor significativo, mas cuja execução perfeita seja tão mais necessária que a dos demais serviços, devem os entes da Administração contratá-los em separado, e não exigir experiência para participação em uma licitação que engloba muitos outros serviços não tão complexos. Exigir experiência em itens de valor insignificante resulta em restrição ao caráter competitivo das licitações, como é sobejamente conhecido.Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado a Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca de irregularidades no Processo Licitatório n. 31/2012 que culminou na Concorrência n. 001/2012, lançada pela Prefeitura Municipal de Gravatal/SC, objetivando a realização de obras no Sistema de Esgotamento Sanitário da área urbana daquele Município, no valor de R$ 8.214.873,66, inteiramente custeadas com recursos federais oriundos de Termo de Compromisso pactuado com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa.[...]12. Dessarte, restou verificado que as exigências editalícias questionadas nestes autos, efetivamente, ocasionaram restrição ao caráter competitivo do certame, mormente ao ser levar em conta o entendimento que esta Corte de Contas confere aos aspectos mencionados nos itens precedentes.13. Nesse sentido, quanto à exigência de quantitativos mínimos relativos à capacidade técnico-operacional das empresas licitantes, o magistério jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de sufragar a tese de que demandas dessa natureza só são possíveis se limitadas, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, devendo esse critério guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado, conforme Enunciado n. 263 da Súmula do TCU.[...]16. Apesar dessas ponderações acerca das falhas constatadas nestes autos, alinho-me ao entendimento da unidade técnica no sentido de se dar continuidade ao contrato decorrente da Concorrência Pública n. 001/2012.17. Destaco que por diversas vezes esta Corte de Contas tem optado por dar continuidade a ajustes em andamento, ainda que presentes falhas no procedimento licitatório, tendo em vista possíveis prejuízos ao interesse público.18. No presente caso, tal medida se apresenta recomendável por já ter sido iniciada a implementação do cronograma físico-financeiro de obra de grande importância para a população local e por, apesar da ausência de qualquer competição entre interessados, não ter sido detectado sobrepreço que evidencie não ser vantajosa a continuidade do contrato.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar ao Município de Gravatal/SC que, em futuras licitações envolvendo recursos federais: 9.3.1. por ocasião da avaliação da qualificação técnico-operacional das empresas licitantes: 9.3.1.1. não inclua item sem relevância ou sem valor significativo entre aqueles que serão utilizados para a comprovação de execução anterior de quantitativos mínimos, de acordo com o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 8.666/1993 e com analogia ao § 1º, inciso I, do art. 30 da referida lei, bem como em consonância com o teor do Enunciado n. 263 da Súmula desta Corte de Contas;