Acórdão 6229/2016
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de [responsável], ex-prefeito do município de Breves/PA, em razão da omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados àquela municipalidade por força do Convênio 655931/2008.[...]13. Instado a se pronunciar nos autos, o município de Breves/PA quedou-se inerte, restando configurada sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. [...]17.	Existindo débito sob a responsabilidade municipal, a jurisprudência deste Tribunal inclina-se pela fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito. 18.	Entendo que, mesmo na hipótese de revelia do ente federado, tal prazo deva ser concedido. Levo em consideração o aspecto social da questão, porquanto o ressarcimento se dará igualmente com recursos públicos e sua realização antes do julgamento possibilita a restituição sem a incidência de juros moratórios.19.	Dessa forma, tenho por oportuno aplicar ao presente caso as disposições do art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 e do art. 202, § 3º, do Regimento Interno.Acórdão:9.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o Município de Breves/PA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia de R$ 200.233,00 (duzentos mil, duzentos e trinta e três reais) aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente a partir de 30/12/2008 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;