Acórdão 234/2006
Voto:8. [...] ponto a ser observado nos presentes autos concerne ao ato de aposentadoria de [omissis], que está eivado de ilegalidade em decorrência do pagamento dos 'quintos' da Lei nº 8.911/94 cumulativamente com o valor do vencimento da FG e da GADF, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal de Contas.Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria de [omissis] (fls. 12/13), [omissis] (fls. 18/19), [omissis] (fls. 20/21), [omissis] (fls. 24/25), [omissis] (fls. 26/27) e [omissis] (fls. 30/31);