Acórdão 3671/2016
Voto:Conforme visto no relatório precedente, trata-se de pedido de reexame interposto por [beneficiário] da pensão instituída por [instituidora], contra o Acórdão 1.303/2014-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal a referida concessão.[...]4. A Serur entende que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Acórdãos 2376, 2377, 2378, 2379 e 2380 do TCU, todos proferidos na Sessão Plenária de 23/9/2015, o art. 217 da Lei 8.112/1990 permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998. A secretaria especializada acrescenta, ainda, que essa constatação não implica na impossibilidade de o TCU, nos termos do art. 260, §2º, do Regimento Interno do TCU, rever a dependência ecônomica, nos termos da lei vigente à época da concessão, mas que, no presente caso, isso não se mostra cabível nesta etapa, porquanto redundaria em supressão da etapa recursal, com consequente reformatio in pejus, razão pela qual propõe o provimento do pleito para considerar legal a concessão reexaminada.5. Por sua vez, o MP/TCU dissente do sobredito encaminhamento, por entender que o ato de pensão civil em exame não está apto a receber a chancela de legalidade sem que antes sofra uma análise prévia mais rigorosa por parte da Sefip, a fim de serem identificadas possíveis irregularidades. Isso porque, após o advento do Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, os atos que continham menor sob guarda ou pessoa designada eram instruídos e julgados pela ilegalidade apenas com base na tese de derrogação dessas espécies de beneficiários pelo art. 5.º da Lei 9.717/1998, sem nenhuma averiguação sobre a dependência econômica ou sobre a capacidade econômica dos familiares do favorecido, se aplicável.6. Acompanho o Parquet especializado em seu posicionamento.[...]8. Em relação ao mérito, verifico que o ato ora reexaminado foi considerado ilegal pelo TCU com amparo no entendimento anteriormente firmado pelo Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, no sentido de que o dispositivo legal que previa as pessoas designadas como beneficiárias de pensão estatutária havia sido derrogado do regime próprio de previdência dos servidores públicos por força do art. 5º da Lei 9.717/1998.9. Ocorre que a sobredita compreensão foi revista por ocasião do Acórdão 2.376/2015-TCU-Plenário, momento em que esta Corte de Contas, buscando alinhar-se à linha jurisprudencial do STF, decidiu:9.1. restituir os autos à Sefip, para aplicar os procedimentos de controle da situação fática, relativamente à situação de efetiva dependência econômica do menor, previamente a seu julgamento de legalidade e registro, os quais deixaram de ser efetuados após a edição do Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário;9.2. firmar entendimento de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998;10. Nesse sentido, convém frisar que, em cumprimento ao citado Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, a secretaria especializada deixou de submeter o ato do recorrente às rotinas instituídas no âmbito daquela unidade técnica para averiguação de possíveis desconformidades, a exemplo da verificação da existência de relação de dependência econômica entre instituidor e beneficiário, bem assim da exatidão das parcelas consideradas para o cálculo do benefício.11. Assim, em conformidade com a linha adotada no paradigmático Acórdão 2.376/2015-TCU-Plenário, cumpre ao TCU excluir [beneficiário] da parte dispositiva da deliberação recorrida e restituir os autos ao relator a quo, para adoção das medidas tendentes à reanálise da concessão mediante aplicação das rotinas de controle anteriormente estabelecidas.12. Por fim, em relação às ponderações levantadas pela Serur no sentido de que o reexame do ato ocasionaria supressão de etapa recursal e reformatio in pejus, não identifico tais ocorrências. É que o encaminhamento por mim sugerido, já adotado por ocasião do Acórdão 2.376/2015-TCU-Plenário, implicará nova deliberação sobre a legalidade da presente concessão e, em caso de decisão desfavorável ao interessado, ser-lhe-á renovada a oportunidade de recorrer, sem qualquer supressão. Além disso, a presente proposta em nada prejudica o interessado, porquanto o acórdão vergastado negou o registro de sua pensão, sendo que, agora, tal decisão é afastada justamente em seu favor, não havendo hipótese de que ele sofra prejuízo maior com essa medida.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. reformar o Acórdão 1.303/2014-TCU-1ª Câmara, de modo a excluir [beneficiário] do item 9.1 de sua parte dispositiva;9.3. encaminhar os autos ao relator a quo, Ministro Benjamin Zymler, para a adoção das medidas pertinentes à reanálise da pensão instituída por [instituidora], em conformidade com o entendimento firmado no Acórdão 2.376/2015-TCU-Plenário;