Acórdão 3327/2010
Sumário:1. O TCU é competente, nos termos do inciso III do art. 26 da Lei nº 11.494/2007, para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) repassados pela União a título de complementação.[...]4. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da CF/88 e do disposto na Lei nº 11.494/2007, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB serão exercidos pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União.Voto:4. A percuciente análise de mérito empreendida pela Secretaria de Recursos [do TCU] - Serur, cujos elementos incorporo às minhas razões de decidir, logrou demonstrar que assiste razão ao recorrente, em vista dos argumentos e documentos que apresentou justificarem a pretendida reformulação do acórdão no que tangue à fiscalização, por parte do FNDE, da aplicação dos recursos do FUNDEB.5. Como se pode verificar, não cabe, de fato, àquele fundo, a fiscalização do emprego dos recursos repassados ao FUNDEB, vez que sua transferência, por ser de forma automática, como bem observa a unidade técnica, retira da União a titularidade dos recursos, elimina sua ingerência sobre os mesmos, tornado-se, consequentemente, desnecessária a fiscalização e o exame da prestação de contas.6. Por outro lado, ao deixarem esses recursos de pertencer ao patrimônio federal após sua transferência, a fiscalização de sua aplicação e o exame de suas respectivas contas passa para a alçada dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme o ente governamental beneficiado, de acordo como o contido nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e no inciso II do art. 26 da Lei nº 11.494, de 20/6/2007, que regulamenta o FUNDEB.