Acórdão 3771/2017
Sumário:A apresentação extemporânea da prestação de contas, sem atenuantes que justifiquem o atraso, porém com elementos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos, permite a exclusão do débito, mas não elide a omissão inicial, cabendo o julgamento pela irregularidade das contas com a aplicação de multa.Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS em desfavor dos Srs. [responsáveis 1 e 2], ex-Prefeitos do Município de União/PI em 2009/2012 e 2013/2016, tendo por fundamento a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS à municipalidade na modalidade fundo a fundo, à conta dos programas Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE, no exercício de 2010.[...]9. Prosseguindo, vê-se, conforme o exame da unidade técnica, o qual incorporo às minhas razões de decidir, que o Sr. [responsável 1] apresentou a esta Corte documentação que evidencia a regular aplicação do montante repassado no âmbito do PSB e PSE.10. Remanesce, todavia, injustificada a omissão inicial no dever de prestar contas de tal verba. Em sua defesa, o ex-alcaide arguiu, em síntese, que o fato teria ocorrido em função de equívoco do servidor encarregado que teria encaminhado a documentação competente ao Tribunal de Contas do Estado e não ao TCU, falha que deveria ser creditada à pouca experiência administrativa do mencionado agente público.11. Como é cediço, a obrigação de prestar contas de recursos federais recebidos em ajustes entabulados com a União Federal é tarefa que o gestor responsável pela avença fica obrigado pessoalmente a dar cumprimento, não havendo como tentar atribuir tal mister a terceiros.12. Ademais, a prestação de contas não deveria ser encaminhada ao TCU, como asseverado pelo responsável, mas sim ao Fundo Nacional de Assistência Social, entidade repassadora dos recursos.13. Nesse sentido, ainda que afastado o dano ao erário incialmente apontado neste processo, resta assente nos autos a falta de justificativa plausível para a omissão no dever de prestar contas. Em tais situações, a jurisprudência desta Corte é no sentido de aplicação ao responsável da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, conforme demonstra o enunciado abaixo, colhido da ferramenta de pesquisa desta Casa denominada Jurisprudência Selecionada (ementa do Acórdão 855/2015-Plenário):A apresentação extemporânea da prestação de contas, sem atenuantes que justifiquem o atraso, permite a exclusão do débito, mas não elide a omissão inicial, cabendo o julgamento pela irregularidade das contas com a aplicação de multa.14. À guisa de conclusão, as contas do Sr. [responsável 1] devem ser julgadas irregulares, aplicando-se-lhe a multa insculpida no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1], aplicando-se-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, com fundamento no art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;