Acórdão 1490/2025
Sumário:A mera apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso caracteriza o ilícito de fraude à licitação, bastando a evidenciação de dolo genérico da licitante para a declaração da inidoneidade com base no art. 46 da Lei 8.443/1992.Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto pela sociedade empresária [recorrente] contra o Acórdão 2.467/2024-Plenário.2. O presente feito trata, originalmente, de representação formulada pela empresa [representante] dando conta de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 47/2023, promovido pela Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, com valor estimado de R$ 12.182.935,00, cujo objeto era a locação de veículos com e sem motoristas, para a região Nordeste.3. Na fase preliminar do processo, foi promovido o chamamento da ora recorrente para que se manifestasse sobre a seguinte ocorrência: "comprovação de qualificação técnica nos referidos certames atestados de capacidade técnica falsos, supostamente emitidos pela empresa [omissis 1], considerando que o representante legal da empresa, Sr. [omissis 2], teria informado, por meio de escritura pública declaratória, não ter conhecimento dos referidos atestados".4. Na ocasião, foi solicitado da sociedade empresária [recorrente] que encaminhasse, se fosse o caso, comprovação da execução dos serviços, como contrato firmado com a referida empresa e notas fiscais emitidas pela prestação dos serviços.5. Cumprida a medida processual, este Tribunal concluiu que as justificativas apresentadas não eram suficientes para elidir a irregularidade supramencionada, o que ensejou a expedição do Acórdão 2.467/2024-Plenário, com o seguinte teor em sua parte dispositiva:"9.5. declarar, pelo prazo de 3 (três) anos, a inidoneidade da empresa [recorrente], para participar de licitação na administração pública federal ou por ela ser contratada, bem como naquelas realizadas pela Administração Pública de estados, distrito federal e municípios em que haja aporte de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU;"6. Irresignada com essa deliberação, a aludida empresa ingressou com o presente pedido de reexame, no qual alegou o seguinte em apertada síntese:[...]b) a decisão decretou a inidoneidade da recorrente com amparo apenas em indícios de falsidade nos atestados de capacidade técnica emitidos pela empresa [omissis 1]; não houve a comprovação de nenhuma ilegalidade ou ocorrência de qualquer infração; por isso, a sanção imposta seria inconstitucional; o Ministério Público Federal (MPF) determinou o arquivamento de inquérito cujo fim era investigar a existência ou não de fraude nos mesmos atestados técnicos ora inquinados, ante a ausência de provas aptas a embasar a persecução penal;[...]7. A AudRecursos analisou as razões recursais apresentadas e concluiu que os elementos probatórios existentes nos autos não permitiam concluir, inequivocamente, que a recorrente agiu com o ânimo doloso de cometer fraude. Por esse motivo, alvitrou que o recurso fosse conhecido e, no mérito, provido, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 2.467/2024-Plenário.[...]11. Conforme o voto condutor do Acórdão 2.467/2024-Plenário, o fundamento da decretação da inidoneidade da sociedade empresária [recorrente] foi a conclusão de que o atestado acostado na peça 16 era falso, devido à negativa de sua veracidade pela emissora, em escritura pública produzida em cartório, e à falta de comprovação por parte da recorrente de que teria prestado os serviços declarados.[...]13. Como se vê, o relator a quo concluiu que o atestado juntado na peça 16 apresentava conteúdo falso, a partir de provas indiciárias não refutadas documentalmente pela empresa [recorrente].14. Na presente etapa processual, a recorrente fez juntar cópia da manifestação do MPF, propondo o arquivamento de inquérito policial sobre os mesmos fatos, devido à existência de contradições no depoimento do emissor dos atestados e à não demonstração da conduta intencional da ora recorrente "de falsificar e usar os referidos atestados".15. Como elemento adicional, a empresa [recorrente] acostou documento assinado pela representante legal da sociedade empresária [omissis 1], autenticado em cartório, reconhecendo a nulidade de sua declaração anterior de que os atestados eram falsos.16. A meu ver, os elementos acostados ao processo na etapa recursal não elidem a conclusão de que o teor dos atestados apresentados pela recorrente era inverídico, pelo contrário, eles reforçam tal conclusão.17. Ainda que sejam desconsideradas as declarações contraditórias prestadas pela empresa emissora dos atestados, entendo que há elementos suficientes nos autos para sustentar a condenação da recorrente. As próprias declarações juntadas ao feito permitem concluir que os serviços descritos nos atestados não foram efetivamente prestados na localidade neles indicada, o que compromete a veracidade do documento.18. Tal inconsistência pode ser extraída do seguinte trecho do inquérito analisado pelo MPF, no qual consta que os serviços prestados pela empresa ocorreram em Brasília, e não no Rio de Janeiro, como falsamente afirmado nos atestados apresentados em certame licitatório:"O representante da [omissis 1], [omissis 2], foi ouvido pela autoridade policial e afirmou que não contratou os serviços descritos nos atestados técnicos apresentados pela empresa [recorrente] no estado do Rio de Janeiro/RJ, mas somente em Brasília/DF, tendo afirmado já ter prestado serviços para a empresa investigada em outras oportunidades. [omissis 2] informou ainda que assinou eletronicamente os atestados de capacidade técnica e o encaminhou a [omissis 3], proprietária da empresa [recorrente], para que a investigada os preenchesse com os dados corretos.".19. Nessa perspectiva, verifico que os atestados apresentados pela recorrente descreveram fatos que não se concretizaram, comprometendo sua validade como instrumento de comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa. Subsistem, portanto, dúvidas razoáveis quanto à efetiva execução dos serviços nos moldes exigidos pelo edital, o que torna legítima a conclusão de que os documentos foram utilizados no Pregão Eletrônico 47/2023 para induzir a Administração em erro.20. No que tange aos critérios para a responsabilização no âmbito desta Corte, cumpre destacar que, diferentemente do que ocorre na esfera penal, em que o crime de uso de documento falso exige dolo específico, para a aplicação da sanção prevista no art. 46 Lei 8.443/1992 basta a constatação do dolo genérico, consubstanciado na vontade consciente de praticar o fato típico indicado na norma.21. Nesse sentido, colaciono o seguinte excerto do relatório condutor do Acórdão 557/20210-Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro);"25. No âmbito do Tribunal de Contas da União, ao se deparar com a necessidade de avaliação do dolo, vislumbra-se o dolo genérico, isto é, àquele que a vontade do agente se esgota com a prática, não exigindo a intenção singular ou intrínseca de, por exemplo, causar dano propriamente dito, praticamente impossível de se identificar em atos administrativos. Ou seja, in casu, bastaria então identificar atos convergentes à fraude ou à obtenção de vantagens indevidas.26. Assim, à luz dos elementos conditos nos autos, considerando os argumentos apontados pelos recorrentes quanto aos aspectos para fundamentação da condenação, é possível concluir que as evidências contidas são suficientes para caracterizar uma conduta dolosa por parte dos licitantes, comprovando, assim, a perpetração de fraudes pela simulação de disputas nos certames Concorrência 005/2006 (Itabuna/BA) e Concorrência 005/2006 (Prado/BA)." (grifos acrescidos).22. Tal assertiva da unidade técnica foi incorporada na análise do relator da mencionada deliberação:"10. Prosseguindo nessa análise, arremato explicitando que também não assiste razão aos recorrentes quando apregoam que haveria a necessidade de demonstração de dolo específico para o enquadramento do fato no tipo penal descrito no art. 46 da Lei 8.443/1992, que serviu de base para a condenação, qual seja, o de 'fraude comprovada a licitação'."23. No caso sob exame, entendo que a empresa incorreu, de forma deliberada, na apresentação de documento com conteúdo sabidamente falso. Conforme revelado nas próprias declarações prestadas, havia plena ciência de que os serviços não haviam sido realizados no Rio de Janeiro, o que não impediu que fossem emitidos e utilizados atestados com tal alegação para fins de habilitação em processo licitatório.24. A meu juízo, não cabe a assertiva de que essa declaração foi emitida por erro, uma vez que, conforme visto no processo, foi a própria recorrente quem preencheu as informações contidas nos atestados.25. Dessa forma, compreendo que deve ser mantida a sanção imputada à [recorrente], ante a constatação de que apresentou, de forma consciente, atestado com conteúdo inverídico elaborado por ela própria, com o objetivo de viabilizar a sua participação na licitação. Tal conduta configura fraude à licitação, sendo cabível a aplicação da pena catalogada no art. 46 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;