Acórdão 3930/2022
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo em desfavor da empresa individual [firma] e de [empresário individual] em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados por força do projeto cultural "Viagem ao Desconhecido (Os Segredos da Pedra do Ingá) " (Pronac 02-4248), cujo objetivo consistia na produção de um documentário de média metragem.2. Para o projeto, foi autorizada a captação de R$ 530.741,20, no período de 16/10/2002 a 31/12/2010 (após sucessivas prorrogações). A execução foi fixada entre 16/10/2002 e 31/12/2010, com data final para a prestação de contas em 28/10/2011. [...]11. Nos processos de controle externo, os pareceres emitidos tanto na fase interna quanto no próprio TCU possuem natureza opinativa, isto é, não vinculante. Diante disso, é plenamente possível a alteração de entendimento por parte da própria autoridade administrativa, bem como a não adoção, pelo TCU, das conclusões proferidas na fase interna da TCE.12. Ademais, conforme informa a unidade instrutora, o parecer final de aprovação foi emitido a partir exclusivamente da análise do cumprimento do objeto (demonstração da execução física). Contudo, nos termos da Portaria MinC 86/2014, era também necessária a análise financeira do projeto (demonstração da execução financeira). 13. Realizada essa análise, constataram-se inconsistências entre os dados contidos na Relação de Pagamentos e no Relatório de Execução da Receita e Despesa, os quais impossibilitariam estabelecer o nexo causal entre os recursos captados e os comprovantes de despesa. Diante disso, diligenciou-se junto ao proponente, solicitando o refazimento dos mencionados relatórios. Como essas inconsistências não foram posteriormente sanadas, a prestação de contas foi reprovada pelo Secretário do Audiovisual do extinto Minc (peça 51).14. Com relação ao débito, acolho o posicionamento da unidade instrutora, no sentido de, excepcionalmente, considerar como comprovada parte das despesas pagas em espécie, no montante de R$ 40.880,00, dada a condição geográfica em que ocorria a execução e a contemporaneidade entre os saques e os pagamentos efetuados, em consonância com outros precedentes desta Corte de Contas (Acórdão 1.607/2017-TCU-Primeira Câmara e Acórdão 12.472/2016-TCU-Segunda Câmara).15. Esse entendimento se coaduna com a seguinte conclusão do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, proferida no voto condutor do Acórdão 2.513/2018-TCU-Plenário, que apreciou fiscalização sobre a conformidade da aplicação de recursos públicos em projetos culturais incentivados mediante renúncia fiscal concedida pela Lei 8.313/1991 (TC 034.623/2016-7):"70. A realização de saques em espécie não constitui óbice intransponível à comprovação do nexo de causalidade entre as receitas e as despesas, mas reduz expressivamente a transparência dos gastos, e tornam exigíveis provas que demonstrarem que o destino dos recursos foi realmente o pactuado e que houve a compatibilidade das datas da documentação comprobatória emitida pelos fornecedores no ato do recebimento do recurso."16. Abatido o valor de R$ 40.880,00, restaram, ainda, não comprovadas as despesas relativas a pagamentos em espécie realizados sem cobertura pelos saques da conta bancária específica e despesas relacionadas a comprovantes sem qualquer referência ao projeto cultural, perfazendo o seguinte débito: [...]17. Acrescento, em complemento argumentativo, que é firme a jurisprudência desta Corte de Contas quanto à necessidade de se demonstrar a execução financeira, em especial o nexo causal entre os recursos e os pagamentos realizados, a exemplo dos acórdãos 7.904/2021-TCU-Primeira Câmara e 10.678/2021-TCU-Primeira Câmara. Nesse mesmo sentido é a orientação expedida pelo Ministro Walton Alencar, no voto condutor do Acórdão 3.499/2010-TCU-Primeira Câmara:"A correta gestão de recursos públicos, repassados diretamente ou por meio de instrumento hábil, para finalidade específica, repousa sobre um tripé:1. A realização do objeto, seja a aquisição de bem ou serviço ou a execução de obra, quantitativa e qualitativamente útil para a sociedade e de acordo com o avençado.2. O nexo de causalidade entre os recursos alocados ao objeto e a sua realização, estabelecido por linha contínua e demonstrável, que se inicia na liberação do repassador e termina na realização do objeto; comprovando, inequivocamente, que o objeto foi realizado com os recursos a ele destinados, integralmente nele aplicados ou oportunamente devolvidos.3. O cumprimento dos atos normativos sobre a matéria." (destacou-se) [...]19. Por fim, tenho que as demais alegações foram suficientemente analisadas pela SecexTCE, logo, por dever de síntese e objetividade processuais, remeto à instrução reproduzida no relatório que compõe esta decisão.20. Nesse cenário, exsurge o dever de julgar irregulares as contas do responsável, imputando-lhe o débito apurado, com amparo no art. 19 da Lei Orgânica do TCU. Cumpre, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da mesma lei, a qual fixo em R$ 5.000,00.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [empresário individual] ([CPF/CNPJ], condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir [...];9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [empresário individual] multa no valor de R$ 5.000,00 [...];