Acórdão 1199/2009
Voto:2. Quanto ao seu conteúdo, o questionamento trazido pelo consulente é saber desta Casa se é possível a um magistrado, aposentado, que recebe proventos de desembargador, no teto máximo estadual, caso seja eleito Deputado Federal, receber os proventos da aposentadoria cumulativamente com os subsídios do cargo eletivo.3. A resposta a essa questão é positiva, porém com o limite imposto pela Constituição Federal, quanto ao teto remuneratório, consoante dispõem o inciso XI e o parágrafo 10, ambos do art. 37, bem como o parágrafo 4º do art. 39, verbis:"Art. 37 (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração." (...) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.' (destaquei) 4. Pelo exposto, não há dúvidas de que há respaldo constitucional para percepção cumulativa de proventos de aposentadoria, pelos membros do Poder Judiciário, de qualquer esfera de Poder, com os subsídios dos membros do Congresso Nacional, seja Deputado Federal ou Senador, desde que não exceda o subsídio mensal fixado, em espécie, para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.5. Ademais, os comandos constitucionais supramencionados são normas de eficácia plena, cuja aplicação independe de regulamentação de lei ordinária. Nas palavras do mestre José Afonso da Silva, são de eficácia plena "aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular." (in Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. P. 89-91) 6. Assim, a aplicabilidade do art. 39, § 4º, da Constituição Federal não reclama a edição de qualquer normativo para a sua entrada em vigor. Assim, resta claro, ante a parte final do mencionado dispositivo, que os detentores de mandato eletivo, mesmo quando acumulem legalmente a percepção de aposentadoria, devem obedecer o limite imposto pelo art. 37, inciso XI, da Carta Política.7. A propósito, apenas atualizando as informações constantes do relatório precedente sobre o teto remuneratório constitucional, consigno que a Resolução STF nº 318, de 9/1/2006, com base nas disposições da Lei nº 11.143, de 26/7/2005, tornou público os subsídios mensais da magistratura nacional, fixando os dos ministros do STF em R$ 24.500,00, a partir de 1º/1/2006. Paralelamente, o Conselho Nacional de Justiça também disciplinou a matéria, quanto às verbas que compõem o referido teto no âmbito do Poder Judiciário, por meio das Resoluções nº s 13 e 14, ambas de 21/3/2006.Acórdão:9.2. responder ao consulente que o magistrado inativo, eleito membro do Congresso Nacional, poderá receber os proventos de aposentadoria, cumulativamente com os subsídios do cargo eletivo, desde que respeitado o limite fixado para os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em espécie, na forma do inciso XI e § 10, do art. 37, da Constituição Federal;9.3. informar ao Consulente que no âmbito do Poder Judiciário, com base nas disposições da Lei nº 11.143, de 26/7/2005, as rubricas que compõem o teto remuneratório constitucional constam da Resolução STF nº 318, de 9/1/2006, c/c as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº s 13 e 14, ambas de 21/3/2006;