Acórdão 5242/2022
Voto:Em apreciação o ato inicial da pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor], deferido pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército em benefício da Sra. [interessada], na condição de cônjuge.2. Os pareceres exarados pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip (peças 5 e 6) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 7), representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, são convergentes e propõem a ilegalidade da concessão pensional ora em exame. 3. Conforme ressaltou a Sefip, o mapa de tempo de serviço constante do ato de reforma do instituidor da pensão incluía o período prestado em atividades exercidas na esfera privada, o qual, conforme disposto no art. 137, § 1º, da Lei 6.880/1980, somente pode contar para fins de passagem para inatividade, e não para deferimento da vantagem denominada "posto/graduação acima". 4. Observo que o ato de reforma emitido em favor do [instituidor], com vigência em 08/04/2009 (ato SISAC 10003371-07-2011-002096-7, TC 008.404/2012-7, peça 3), contemplou o tempo de serviço para reforma de 30 anos, 4 meses e 21 dias. Desse total, 3 anos e 18 dias foram laborados na iniciativa privada, conforme quadro resumo dos tempos que constam do ato de reforma do instituidor em questão:·  dia a dia: 27a 4m 3d,·  TP SV INIC PRIVADA: 3a 18d.5. Assiste razão aos pareceres exarados nos autos, no sentido de que inexiste fundamento legal para o cálculo da pensão militar com base no soldo de posto acima do que o instituidor exerceu na ativa. Para melhor compreensão da matéria, transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão 17.731/2021-1ª Câmara (relator Ministro Vital do Rego):"5. Vale rememorar que a redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 assegurava aos militares os seguintes direitos:'Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;'6. Contudo, a Medida Provisória 2.215-10 de 31/8/2001 revogou o mencionado dispositivo, assegurando, aos militares que atendessem os requisitos temporais constantes do referido dispositivo até 29/12/2000 'o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração'. Portanto, os militares que na data estipulada pela MP 2.215-10/2001 cumpriram os requisitos temporais 'específicos' estabelecidos até então pelo Estatuto dos Militares, fariam jus ao benefício ainda que continuassem na ativa.7.	Ocorre que no art. 135 e seguintes da Lei 6.880/1980 encontra-se especificado e delimitado o que são considerados 'anos de serviço'. Senão vejamos os referidos dispositivos, em sua redação original:'Art. 135. Na apuração do tempo de serviço militar, será feita distinção entre:I - tempo de efetivo serviço; eII - anos de serviço.Art. 136. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.§ 1º O tempo de serviço em campanha é computado pelo dobro como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos, exceto indicação para a quota compulsória.§ 2º Será, também, computado como tempo de efetivo serviço o tempo passado dia a dia nas organizações militares, pelo militar da reserva convocado ou mobilizado, no exercício de funções militares.§ 3º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo 65, os períodos em que o militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial.§ 4º Ao tempo de efetivo serviço, de que trata este artigo, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco) para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.''Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar;II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Corpo, Quadro ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso universitário até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;                      III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva;IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro;V - tempo relativo a férias não-gozadas, contado em dobro;            VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria 'A', a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971.                    § 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim.§ 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101.                      § 3º O disposto no item II aplicar-se-á, nas mesmas condições e na forma da legislação específica, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente, que vierem a ser aproveitados como oficiais das Forças Armadas, desde que este curso seja requisito essencial para seu aproveitamento.                    § 4º Não é computável para efeito algum, salvo para fins de indicação para a quota compulsória, o tempo:a) que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;b) passado em licença para tratar de interesse particular ou para acompanhar cônjuge ou companheiro (a);                        c) passado como desertor;d) decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função por sentença transitada em julgado; ee) decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional de pena, quando, então, o tempo correspondente ao período da pena será computado apenas para fins de indicação para a quota compulsória e o que dele exceder, para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.''Art. 143. Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público federal, estadual e municipal ou passado em administração indireta, entre si, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a incorporação em organização militar, matrícula em órgão de formação de militares ou nomeação para posto ou graduação nas Forças Armadas.' (destaques acrescidos) 8. Observa-se dos dispositivos mencionados que a expressão 'anos de serviço', utilizada no art. 50, inciso II é posteriormente qualificada a partir do art. 135. Na referida qualificação, não se encontram os tempos eventualmente laborados na iniciativa privada, fato que permite concluir que estes tempos, conquanto possam ser considerados para fins de inativação dos militares com base na contagem recíproca dada pelos art. 202, § 2º da CF/1988, art. 94 da Lei 8.213/1991, bem como pelo § 1º do art. 93 do Decreto 4.307/2002, observada a compensação financeira entre os regimes, não podem ser computados com a finalidade de conferir a vantagem financeira prevista no art. 50, inciso II, já que não há previsão legal para tanto.9. Nesse sentido, é fácil observar, por exemplo, que o § 1º do art. 137 preconiza que 'os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim'. Tal dispositivo demonstra que a norma trouxe uma qualificação para a expressão 'anos de serviço' e discriminou, entre os tempos, aqueles que poderiam surtir todos os efeitos e aqueles que só permitiriam a contagem para inatividade.10. É nítido que a intenção do legislador era a de premiar com um posto/graduação acima do ocupado na atividade, aqueles militares que contassem 30 anos de efetivo serviço na atividade militar ou nas situações específicas discriminadas na lei que indicam relação de causa e efeito com a atividade militar, como no caso dos incisos II, IV e V, discriminados de forma expressa no § 2º do art. 137. 11. Considerando tais argumentos, entendo que, nos casos concretos tratados nos autos, os interessados apenas cumprem os 30 anos requeridos pela Lei 6.880/1980 antes de 29/12/2000 se considerados os tempos laborados em atividades privadas que os ex-militares averbaram em seus assentamentos. Contudo, conforme se demonstrou, nessa situação, eles não fariam jus ao benefício que previa proventos calculados com base na remuneração referente ao posto/graduação imediatamente posterior ao que ocupavam na ativa já que, na qualificação de tempos, o Estatuto dos Militares não autorizou a contagem de tempos exercidos na iniciativa privada para conferir a vantagem mencionada. Por tal razão, entendo que as concessões em comento não reúnem condições para receber a chancela da legalidade."6. No mesmo sentido, menciono como precedentes os Acórdãos 631/2020 (relator Ministro Vital do Rego), 1.725/2021 (relator Ministro Benjamin Zymler) e 520/2022 (relator Ministro Jorge Oliveira), da Primeira Câmara, bem como os Acórdãos 6206/2020 (relatora Ministra Ana Arraes) e 5929/2021 (relator Ministro Aroldo Cedraz), da Segunda Câmara.7. No caso em exame, excluindo-se o tempo laborado em atividades privadas, de 3 anos e 18 dias, por ausência de previsão legal, o militar não satisfaz o requisito temporal de trinta anos de serviço que lhe daria, em sua passagem para a reserva remunerada, o direito ao posto acima. 8. Em conclusão, cabe considerar ilegal a pensão instituída pelo Sr. [instituidor] e negar registro ao respectivo ato.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão militar de [instituidor] em benefício da Sra. [interessada], negando registro ao correspondente ato;