Acórdão 3375/2025
Proposta de Deliberação:Em exame, ato de reversão de pensão militar concedida à Sra. [beneficiária], filha do instituidor Sr. [instituidor], emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha em 3/3/2021 e encaminhado a este Tribunal em 11/2/2022.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal propõe que o ato seja julgado ilegal, com os seguintes fundamentos:"11.3.1.	Posto/Graduação de referência para cálculo dos proventos de reforma não correspondente a 01 (um) grau hierárquico imediato/superior ao último posto/graduação na ativa.a. Instância da constatação: Gestor de Pessoal.b. Justificativa do Gestor de Pessoal: Proventos do Instituidor são reconhecidos pelo TCU processo TC-007.251/1996-3, julgado legal com recomendação. LEGAL COM RECOMENDAÇÃO. 5-1-0161-1 CONCESSÃO DE REFORMA POR IDADE LIMITE DE PERMANÊNCIA NA RESERVA. 5-1-0155-7 - CONCESSÃO DE PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DO POSTO IMEDIATO A OFICIAL QUE CONTAR MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO. SE OCUPANTE DO ÚLTIMO POSTO HIERÁRQUICO, EM TEMPO DE PAZ.                                                                                                                          5-1-0152-2 - DETERMINA QUE O OFICIAL-GENERAL NO PENÚLTIMO POSTO DA HIERARQUIA MILITAR EM TEMPO DE PAZ E BENEFICIADO POR UMA DAS LEIS DE QUE TRATA O ART. 170, DESTA LEI E COM MAIS DE 35 ANOS DE SERVIÇO, TERÁ OS PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO ÚLTIMO POSTO DA HIERARQUIA, EM TEMPO DE PAZ, ACRESCIDO DE, 20%.c. Análise do Controle Interno: Justificativa do gestor esclarece pendênciad. Análise da Equipe Técnica (AudPessoal/TCU): Ilegal.Segundo as informações do ato, o instituidor era Contra-Almirante da ativa, passou para reserva remunerada com proventos de Almirante de Esquadra. Na data do óbito, o ex-militar percebia os proventos de reforma com base no posto/graduação de Almirante de Esquadra.Pelo tempo de serviço informado no presente ato, verifica-se que o instituidor detinha o tempo necessário para passagem à reserva remunerada com o benefício de proventos com um (01) posto/graduação acima do que possuía na ativa, conforme o que prevê o inciso II do art. 50 (redação original) da Lei 6.880/80, qual seja:II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.Não há justificativa para a majoração dos proventos de reforma para o posto/graduação de Almirante de Esquadra no caso em tela. A irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdão 4045/2021_TCU- 1ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo), 1718/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator Ministro Aroldo Cedraz), 8.218/2021-2ª Câmara (Relator: Augusto Nardes) e 631/2020-1ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo) Vide acórdãos nº 8900/2023- 2ª Câmara, 9896/2023- 1ª Câmara.Ao falecer, deveria ter instituído pensão militar com base no posto/graduação de Almirante de Esquadra, uma vez que contribuiu para um posto/graduação acima para fins de pensão militar, artigo 6º da Lei nº 3765/60.Realizou-se verificação dos valores pagos nos últimos contracheques dos pensionistas. Foram detectados pagamentos irregulares nos contracheques do (s) mes (es) de junho/2024, maio/2024.O benefício pensional deve corresponder ao posto/graduação de Almirante de Esquadra.Frente a tal situação a concessão em tela não pode prosperar, devendo receber a chancela pela ILEGALIDADE e os proventos de pensão ser reajustados para posto/graduação de Almirante de Esquadra".3. O MP/TCU, representado pelo procurador Rodrigo Medeiros de Lima, divergiu do encaminhamento e opinou pela legalidade do ato, com o registro correspondente, pois entende que o instituidor da pensão preenchia os requisitos para a percepção de proventos calculados com base em dois postos/graduações acima ao da ativa, ao ser transferido para a reserva remunerada, uma vez que já contava com mais de trinta anos de serviço antes da publicação da Medida Provisória 2.215-10/200, além de ter servido em zona de guerra, enquadrando-se, portanto, no disposto no art. 1º da Lei 288/1948, com a redação dada pela Lei 616/1949. II4. Inicialmente, cabe esclarecer, pois não está expresso nos fundamentos da instrução, que a pensão está sendo concedida com base no posto de almirante, um posto acima daquele que o militar ocupava quando reformado, tendo em vista ter aportado contribuições para essa finalidade. Discute-se se a pensão deveria ser paga com base no posto de almirante ou de almirante de esquadra.5. Acolho o parecer do MP/TCU, pelos motivos ora explicitados.6. De acordo com o ato concessório inserto nos autos, o Sr. [instituidor] ocupava na ativa o posto de contra-almirante, tendo sido transferido para a reserva remunerada, em 5/3/1982, com proventos calculados com base em dois postos/graduações superiores, o de almirante de esquadra. Na data do óbito, percebia os proventos da reforma, ocorrida em 20/12/1994, com base no mesmo posto.7. Verifica-se nos autos que o instituidor da pensão prestou serviço em operações de guerra, sendo, assim, beneficiado pelo art. 1º da Lei 288/1948, com a redação dada pela Lei 616/1949, que estabeleceu que os militares que serviram em zonas de guerra seriam promovidos ao posto imediato quando transferidos para a reserva remunerada ou reformados: "Art. 1º O oficial das Fôrças Armadas, que serviu no teatro de guerra da Itália, ou tenha cumprido missões de patrulhamento, vigilância e segurança do litoral, e operações de guerra e de observações em qualquer outro teatro de operações definidas pelo Ministério respectivo, inclusive nas ilhas de Trindade, Fernando de Noronha e nos navios da Marinha de Guerra, que defendiam portos nacionais em zonas de operações de guerra, quando transferido para a reserva remunerada, ou reformado, será prèviamente promovido ao pôsto imediato, com os respectivos vencimentos integrais."8. O art. 1º da Lei 1.156/1950, por sua vez, dispôs:"Art. 1º São amparados pela Lei nº 616, de 2 de fevereiro de 1949, todos os militares que prestaram serviço na zona de guerra definida e delimitada pelo art. 1º do Decreto nº 10.490-A, de 25 de setembro de 1942.Parágrafo único. Ficam também reconhecidos os direitos dos militares já falecidos."9. Os benefícios decorrentes da prestação de serviços em zona de guerra e da contagem de mais de trinta anos de serviço até a edição da MP 2.215-10/2001 são considerados acumuláveis, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 6.880/1980, vigente na data de transferência do ex-militar para a reserva. Nesse sentido, destaca-se o acórdão 6093/2020-1ª Câmara, mencionado no parecer do MP/TCU. 10. Assim, deve-se conceder o registro ao ato sob exame, por não ter sido constatada ilegalidade no pagamento da pensão com base no posto de almirante.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor] e conceder lhe o registro;