Acórdão 961/2011
Voto:9. Deve-se registrar que a jurisprudência deste Tribunal acena no sentido de não se apenar com multa o responsável inadimplente em relação a valores recebidos por meio de bolsa de estudo. Nesse sentido, os seguintes Acórdãos: 291/2010-TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes; 714/2010-TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; 1740/2010-TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro; 1878/2010-TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Valmir Campelo; 587/2010-TCU-Primeira Câmara, deste Relator.10. Contudo, essa não deve ser a jurisprudência aplicada ao caso concreto, senão vejamos.11. Os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada em razão de descumprimento do dever de prestar contas de recursos destinados a financiamento de projeto de pesquisa e não de bolsa de estudo.12. O Tribunal, nesse caso, vem consolidando entendimento de que deve ser apenado o responsável inadimplente na prestação de contas de recursos destinados a apoio financeiro de projeto de pesquisa.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito o Sr. [omissis] [...];9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 [...];