Acórdão 156/2020
Voto:Em apreciação, recurso de revisão interposto pela Procuradoria-Geral Federal, em nome da Sra. [gestora], então Pró-Reitora de Administração e Planejamento da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, contra o Acórdão 469/2014-TCU-1ª Câmara que, entre outros, julgou irregulares as contas ordinárias de vários gestores daquela universidade, relativas ao exercício de 2008, aplicando-lhes multas fundamentadas no art. 58 da Lei 8.443/1992.2.As irregularidades que ensejaram a rejeição de suas contas referem-se à utilização indevida de inexigibilidade de licitação para a aquisição de leitora ótica de marcas e de códigos de barras e à inclusão de cláusulas restritivas à competitividade no edital de licitação destinado à contratação de empresa para executar obra no centro de educação infantil - Cein.3.A recorrente apresentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) o MPF, em investigação preparatória visando apurar os mesmos fatos, considerou que as imputações tinham natureza de faltas médias, insuscetíveis de configuração de ato ímprobo ou outro ilícito jurídico; (ii) a recorrente solicitou a manifestação dos setores técnicos sobre os pontos questionados pelo setor jurídico e relacionados às parcelas de maior relevância técnica e financeira adotados no edital; (iii) não foi negligente ou imprudente no exercício de sua atividade funcional; (iv) o edital para a execução da obra do Cein acompanhou licitações pretéritas realizadas pela UFGD; (v) com relação à compra de equipamento por inexigibilidade, o certificado de distribuidor autorizado equivaleria a um certificado de distribuidor exclusivo, uma vez que tal documento expressamente afirma que a empresa [fornecedora], então contratada, era a autorizada exclusiva para distribuição no Brasil; (vi) não há documentos ou materialidade suficientes para justificar a rejeição das contas; (vi) não há comprovação da prática de fraude, de má-fé ou dolo por parte da recorrente.4.As instruções da unidade técnica e do MPTCU são uníssonas em propor, no mérito, o acolhimento do recurso para julgar as contas de [gestora] regulares com ressalva, estender os efeitos do presente recurso ao Sr. [responsável], então gestor de licitações da entidade, tornando sem efeito os itens 9.7 e 9.10 do acórdão recorrido.[...]9.Quanto à aquisição de equipamento por inexigibilidade de licitação sem a comprovação de exclusividade de fornecimento pela contratada, a Serur refutou adequadamente cada uma das alegações da recorrente, mantendo, portanto, a irregularidade consignada no acórdão recorrido.10.Entretanto, o valor contratado (R$ 59.355,35) possui baixa materialidade se considerado o total de recursos colocados à disposição da gestão da responsável, durante o exercício considerado (R$ 50.913.965,00).11.Além disso, a unidade técnica apontou, com propriedade, a inexperiência da equipe responsável, o que, no caso concreto, pode atenuar a conduta dos envolvidos.12.Quanto à inclusão, em edital de tomada de preços, de exigências de quantitativos mínimos em itens irrelevantes e de número máximo de atestados para comprovar quantidades de execução, ainda que não tenham sido afastadas as irregularidades, concordo com a Serur que não restou demonstrada a intenção de restringir o caráter competitivo do certame, fato que não foi, afinal, consumado no caso em apreço.13.Observo que os gestores se pautaram em edital de licitação promovida por esta Corte de Contas (Concorrência 1/2008), com a intenção de conferir legitimidade aos próprios atos, equivocando-se, entretanto, na comparação entre os certames, já que a licitação do TCU era destinada à obra com dimensão e carga estrutural de 15.000 m2, enquanto a obra do centro infantil possuía apenas 440 m2.14.Não vislumbro, no caso em apreço, a ocorrência de má-fé ou a intenção deliberada dos gestores em fixar as cláusulas editalícias que potencializaram a eventual ocorrência de restrição à competitividade do certame.15.Do mesmo modo, não há evidências no processo de que, em decorrência destas cláusulas, tenha ocorrido qualquer prejuízo ao erário. Não há notícias nos autos de que de fato tenha se efetivado a restrição identificada no edital da tomada de preços, nem que tenha havido impugnações ao edital da licitação.16. Dessa forma, ainda que as irregularidades apontadas nos autos não tenham sido cabalmente elididas, concordo com a análise da unidade técnica que, sob o ponto de vista do julgamento das contas da gestora, tais fatos não guardam gravidade suficiente para macular toda a gestão da responsável e impor-lhe as consequências danosas da declaração de irregularidade de suas contas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pela Procuradoria-Geral Federal, em nome da Sra. [gestora], por atender aos requisitos de admissão dispostos no art. 35 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. estender os efeitos do presente recurso, com fundamento no art. 281 do RI/TCU, ao Sr. [responsável];9.3. tornar insubsistentes os itens 9.7 e 9.10 e, em relação aos responsáveis acima mencionados, o item 9.8 do Acórdão 469/2014-TCU-1ª Câmara;9.4. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. [gestora] com fundamento no disposto nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;9.5. excluir o Sr. [responsável] da relação processual;