Acórdão 2731/2008
Voto:33. Outro ponto digno de destaque refere-se aos fundos de ressarcimento de receitas das IFES, pelas fundações de apoio, comprometendo seriamente a transparência e o controle na aplicação dos recursos correspondentes.34. Sobre o tema, é fundamental distinguir os recursos que estão vinculados à realização de um projeto de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional e aqueles que, embora originados desses projetos, constituem receitas próprias da universidade. São recursos vinculados ao projeto - e não receitas disponíveis da IFES - aqueles destinados ao custeio das despesas previstas no próprio projeto. A universidade não pode dar a eles destinação diversa da pactuada, não pode utilizá-los para suprir outras necessidades institucionais. A parcela desses recursos gerida diretamente pela universidade deverá observar as normas da gestão orçamentária e financeira da Administração Pública.35. Por outro lado, é possível que o projeto contemple a participação de uma fundação de apoio, que poderá gerenciar recursos e executar despesas nos limites das atribuições que lhe forem cometidas pela parceria preconizada na Lei 8.958/1994.36. Note-se que a lei autoriza a fundação de apoio a executar convênios, contratos, acordos ou ajustes que envolvam até mesmo a aplicação de recursos públicos (art. 3º), devendo, por outro lado, prestar contas dos recursos aplicados (art. 3º, inciso II). A prestação de contas, por sua vez, exige a demonstração do nexo entre a origem e a aplicação dos recursos do projeto (assim como a evidenciação do aporte, em benefício do projeto, de eventuais rendimentos financeiros auferidos). Daí a necessidade elementar de que os recursos do projeto geridos pela fundação de apoio sejam movimentados em conta bancária específica. Não se exige, porém, que essa seja a conta única do Tesouro nacional.37. Regime diverso aplica-se às receitas que a universidade aufere em decorrência dos projetos, a exemplo das que recebe por disponibilizar equipamentos, materiais, instalações, recursos humanos, ou mesmo pela participação nos resultados dos produtos desenvolvidos. Os ressarcimentos e remunerações percebidas a qualquer título pela universidade desvinculam-se do projeto de que se originaram. Não mais se destinam ao custeio das despesas do projeto, passando a constituir receitas próprias da universidade, hábeis a financiar as necessidades institucionais estabelecidas em sua programação orçamentária. Trata-se, portanto, de valores cuja arrecadação e posterior aplicação submetem-se integralmente às normas de gestão financeira e orçamentária da Administração Federal, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de seu recolhimento à conta única do Tesouro Nacional, em vista do princípio de unidade de tesouraria.38. Por esse motivo, é irregular que tais recursos, que constituem receitas da universidade, sejam mantidos em contas bancárias de titularidade de fundação de apoio, compondo os chamados "fundos de apoio institucionais'. Esses FAIs, qualquer que seja sua forma de implementação ou denominação específica, constituem, na essência, mecanismo de burla à norma do art. 56 da Lei 4.320/1946, razão pela qual deve ser determinada sua extinção, incorporando-se as disponibilidades neles existentes à conta única.39. Assim, a respeito desse ponto, reputo adequado o entendimento de que a expressão "recursos públicos' não se refere apenas a valores financeiros, mas também ao emprego de qualquer item de patrimônio tangível ou intangível das instituições de ensino quando em contratos ou convênios com fundações de apoio, a exemplo de laboratórios, salas de aula, professores, conhecimento gerado, documentação acadêmica. E, ainda, importa observar, por parte das IFES, a obrigatoriedade de que os recursos financeiros auferidos pelo emprego desses bens sejam recolhidos à conta única do Tesouro Nacional.Acórdão:9.1. firmar o entendimento de que a expressão "recursos públicos' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei 8.958/1994 abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior, tais como: laboratórios, salas de aula; materiais de apoio e de escritório; nome e imagem da instituição; redes de tecnologia de informação; documentação acadêmica e demais itens de patrimônio tangível ou intangível das instituições de ensino utilizados em parcerias com fundações de apoio, sendo obrigatório o recolhimento de tais receitas à conta única do Tesouro Nacional;