Acórdão 4608/2015
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pelo Conselho Regional de Administração do Espírito Santo - CRA/ES em face de suposta irregularidade contida no edital do Pregão Eletrônico DINOP 2013/12963, promovido pelo Banco do Brasil S/A - BB, com vistas a contratar serviços de vigilância armada para as dependências utilizadas pelo banco no estado do Espírito Santo.2. Nesta oportunidade, aprecio pedido de reexame interposto pelo representante contra o Acórdão 6.094/2013-1ª Câmara (peça 10), que julgou improcedente a representação formulada pelo recorrente que propugnava pela ilegalidade da não exigência, no edital do mencionado certame, do registro das empresas de serviços de vigilância armada no CRA/ES. Além disso, alegou que tal requisito configuraria uma garantia mínima e suficiente de que o futuro contratado deteria capacidade de cumprir com as obrigações contratuais.3. No expediente recursal, o recorrente alega, em síntese, que, na contratação de serviços, especialmente de vigilância para a administração pública, seria imprescindível o cumprimento da obrigatoriedade do registro cadastral das empresas de vigilância e do seu Administrador Responsável Técnico no Conselho Regional de Administração, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei 4.769/1965, bem como no art. 5º da Constituição. Para o recorrente, além da imposição legal, a obrigação cadastral não constitui caráter restritivo à competição nos procedimentos licitatórios.4. Aduz, ainda, que a locação de mão de obra especializada decorre de recrutamento, seleção e treinamento, práticas privativas da profissão do Administrador, conforme alínea 'b' do art. 2º da Lei 4.769/1965.5. De acordo com o recorrente, a reforma da decisão combatida manteria coerência com a maioria dos julgados desta Corte sobre o assunto, bem como com sentença judicial que teria sido proferida em favor do CRA/ES que trata de locação de mão de obra.6. Após a análise dos argumentos apresentados pelo recorrente, a Secretaria de Recursos propõe negar provimento ao recurso.7. Acolho a análise empreendida pela Serur, razão pela qual a incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações a seguir.8. A jurisprudência desta Corte de Contas vem se assentando no sentido de não ser exigível das empresas de locação de mão de obra o registro nos Conselhos Regionais de Administração - CRA para a participação nas licitações da administração pública federal. Somente nos casos em que a atividade fim das empresas licitantes esteja diretamente relacionada à do administrador é que a exigência de registro junto a Conselho Regional de Administração se mostra pertinente. Não é o caso da contratação de serviços de vigilância armada objeto do pregão em questão. (v.g. Acórdãos 2.475/2007, 1.449/2003 e 116/2006, todos do Plenário e Acórdão 2.308/2007 - 2ª Câmara.) 9. Tal entendimento vai ao encontro do comando do art. 37, inciso XXI, da Constituição. Esse dispositivo estabelece que, nas licitações, somente se pode fazer exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações que deverão ser assumidas pela futura contratada.10. Ademais, conforme ressaltou a unidade técnica, a obrigatoriedade de inscrição de empresas em determinado conselho é definida segundo a atividade central que é composta pelos serviços da sua atividade fim, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980. Dessa forma, os mencionados arts. 2º, alínea 'b', 14 e 15 da Lei 4.769/1965, que dispõem sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, não impõem às empresas que exploram atividade de prestação de serviços de vigilância o registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão de administrador.11. No que concerne a alegação de que existe sentença judicial favorável à tese defendida pelo recorrente, ressalto a independência das instâncias, possuindo este Tribunal, por força de comando constitucional, jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência.12. Dessa forma, as alegações do recorrente não se mostram aptas a alterar a deliberação recorrida.Acórdão:9.2. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do RITCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;