Acórdão 2886/2013
Voto:2. As principais constatações deste trabalho foram: a) deficiência na apresentação das informações constantes da planilha orçamentária do Edital e Contrato (IG-C); b) acréscimos ou supressões em percentual superior ao legalmente permitido (OI); e c) inclusão de parcela referente ao IRPJ e CSLL na composição do BDI ou na planilha de custo direto (OI).[...]5. Por fim, quanto ao último achado, a equipe concluiu que apesar de o valor apresentado para o BDI pela empresa contratada ser razoável, é irregular a inclusão do IRPJ ou da CSLL nas planilhas de custo ou no BDI do orçamento base da obra, conforme a jurisprudência deste Tribunal. Assim, propôs dar ciência à SIN/RN de que a inclusão do IRPJ ou da CSLL nas planilhas de custo ou no BDI da obra afrontam o que preconiza a Súmula 254/2010-TCU.[...]11. Assim, embora discordando da unidade técnica quanto ao enquadramento da referida irregularidade como falta ou impropriedade de caráter formal, vez que entendo ter havido infração à norma legal, depreendo que, no presente caso, não cabe apenar o gestor em razão dos atenuantes apresentados na instruçãoAcórdão:9.1. com fundamento no art 250, § 1º, do Regimento Interno-TCU, acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável];9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU, notificar à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do Rio Grande do Norte (SAPE/RN) e à Secretaria de Estado de Infraestrutura do Rio Grande do Norte (SIN/RN) que foram identificadas as seguintes impropriedades:[...]9.2.3. a inclusão de IRPJ e CSLL na composição do BDI no orçamento-base da licitação em afronta ao conteúdo da Súmula 254/2010-TCU, a qual não deve ser aceita;