Acórdão 6239/2010
Voto:5. Quanto ao ato relativo ao Sr. [...], a Sefip aponta como irregular o pagamento da gratificação "Raio X" no percentual de 40% do vencimento básico.6. Assiste razão à unidade técnica e ao MP/TCU quanto à irregularidade inquinada. As Leis nos 7.923/1989 e 8.270/1991, vigentes à época da aposentadoria do Sr. [...] (24/2/2000), já estabeleciam o percentual máximo de 10% para a gratificação "Raio X".7. Posteriormente, por meio do Acórdão TCU nº 763/2006 - Plenário, ocasião em que se discutiu a legalidade da incorporação da referida gratificação aos proventos, esta Corte de Contas decidiu que "a incorporação nos proventos de Gratificação de Raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico".8. Naquela ocasião, restou consignado no voto condutor do supracitado acórdão que:" (...) a redução do percentual dessa gratificação de 40% para 10% não implicou decesso remuneratório, já que a sua base de cálculo sofreu substancial aumento. Lembre-se que a Lei nº 7.923/1989 determinou a absorção aos vencimentos de diversas gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações etc. Com essa absorção, a base de cálculo e, por conseguinte, o valor da Gratificação de Raios X sofreram sensível majoração."9. Portanto, o ato relativo ao Sr. [...] deve ser considerado ilegal pelo Tribunal.Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria relativos a [...] e recusar os respectivos registros;