Acórdão 688/2007
Voto:2. [...] a jurisprudência deste TCU tem aceitado que não cabem recursos contra recomendações do TCU, uma vez que essas, não sendo de cumprimento obrigatório, são incapazes de ofender situações jurídicas. Nesse sentido são, dentre outros, os Acórdãos nos 2.112/2005 - 1ª Câmara e 136/2006 - Plenário3. Registro, a propósito, que no mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que entendeu sua ilegitimidade para conceder mandado de segurança contra recomendação desta Corte, exatamente em face da ausência de seu caráter impositivo, nos termos do MS 21.519/PR (Relator Ministro Moreira Alves):Acórdão:9.1. não conhecer do Pedido de Reexame interposto [...] por inexistir sucumbência;