Acórdão 301/2005
Relatório:12. Sobre o fato de as empresas convidadas não pertencerem ao ramo de negócio objeto de convite, essa irregularidade foi detectada em diversos processos, dos quais são citados como exemplos os seguintes casos, que ensejaram as seguintes considerações expendidas pelo ACE da Secex/AP, no essencial: 12.1 - Convênio n. 338.323/FNS: 12.1.1 - Convite n. 048/1998, cujo objeto era a aquisição de bicicletas, bomba Hudson, motor de popa de 15 HP e barco de alumínio de 06 metros: a) no mencionado processo, consta que a empresa [omissis] é do ramo de papelaria e se encontra fechada; a empresa [omissis] é do ramo da construção civil, sendo que no endereço desta empresa está instalada uma empresa de venda de frangos (foto 09, fl. 42); o CNPJ da [omissis] indica a atividade econômica de comércio varejista de produtos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, perfumaria e cosméticos; [...]c) as razões de justificativa, no sentido de que as empresas convidadas pertenciam a ramo de atividade bastante diversificado, não lograram elidir a irregularidade apontada, motivo pelo qual cabe aplicar aos responsáveis a sanção prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, além de determinar à Prefeitura que, em futuras licitações financiadas com recursos públicos federais, atente para o fato de que as empresas licitantes devam pertencer à atividade econômica equivalente ao objeto do certame;Acórdão:9.5. determinar à Prefeitura de Macapá/AP que, nas próximas licitações e contratações de obras e serviços envolvendo recursos federais: [...]9.5.5. adote providências, nos casos de convite, para cumprir o disposto no art. 22, § 3º, da Lei n. 8.666/1993, no sentido de que os interessados sejam do ramo pertinente ao objeto do certame;