Acórdão 3947/2012
Voto: Como visto no Relatório precedente, em exame a prestação de contas da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE relativa ao exercício de 2008. 2. A Secretaria Federal de Controle Interno certificou a regularidade com ressalva das presentes contas, em face da constatação de falhas relacionadas à gestão de recursos humanos e de bens móveis e imóveis e à contratação de serviços e aquisição de bens, dentre outras descritas no Relatório de Auditoria nº 224887/2008 (fls. 222/350). [...] 7. De fato, relativamente ao Sr. [reitor], não foram justificadas as seguintes irregularidades:- ausência de regularização da ocupação dos imóveis funcionais da universidade, incluindo a correta avaliação da taxa de ocupação desses imóveis e a cobrança das respectivas taxas de consumo de água e energia;- ausência de regularização, com a correspondente instauração do competente procedimento licitatório, nos termos do art. 23, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, da cessão de uso de imóveis da universidade a associações e entidades em desacordo com o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 99.509/1990;- não cumprimento do item 9.5.2 do Acórdão nº 30/2008-TCU-Plenário, que determinou à universidade a adoção de medidas junto à [Associação Universitária] com vistas à rescisão do contrato firmado entre essa associação e a empresa [omissis], em face da inobservância do disposto no art. 18, § 5°, da Lei nº 9.636/1998, incluindo a verificação do pagamento das despesas de água e energia elétrica pelos ocupantes do imóvel e a restituição dos valores assumidos indevidamente pela universidade, se fosse o caso. 8. Em que pese as providências anunciadas pelo responsável com vistas à correção das falhas consignadas acima, vejo que, além de insuficientes para a solução dos problemas, tais providências foram adotadas apenas no final do exercício de 2010, não obstante tenham sido endereçadas à entidade ainda no início da gestão sob exame. 9. Vislumbro, com isso, a falta de empenho do gestor na regularização de irregularidades apuradas em áreas administrativo-operacionais da entidade sob seu comando, algumas das quais identificadas por este Tribunal também em gestões passadas e, mais grave, requerendo a recuperação de recursos públicos despendidos indevidamente. 10. No caso da primeira ocorrência, ressalto que, consoante relatado nos autos, são 65 imóveis funcionais cuja ocupação necessita ser regularizada - com a confirmação do vínculo funcional dos seus ocupantes e a atualização da taxa de ocupação dos imóveis - e para os quais não se tem comprovação da assunção, pelos ocupantes, das despesas de água e energia elétrica. Além de inobservância à legislação que rege a matéria, a omissão do gestor pode estar acarretando prejuízos cada vez maiores à entidade. 11. Considerando, então, que as justificativas apresentadas pelo Sr. [reitor] não foram suficientes para elidir as ocorrências acima identificadas, acolho a proposta apresentada nos autos de julgamento pela irregularidade das contas desse gestor, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992. 12. Esclareço que, não obstante a multiplicidade de falhas identificadas pela Secretaria Federal de Controle Interno na gestão sob exame, sendo que algumas relatadas também em exercícios anteriores, a dosimetria da multa que ora proponho restringiu-se à natureza e à gravidade das ocorrências que deram ensejo à audiência do gestor e não foram por ele justificadas.Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas quanto à responsabilidade do Sr. [reitor]; 9.2. em consequência ao disposto no subitem precedente, e com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, aplicar ao Sr. [reitor] multa no valor de R$ 2.500,00 [...]; 9.3. com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, determinar à Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE que providencie, no caso de não atendimento à notificação, o desconto integral da remuneração do responsável do valor relativo à multa que lhe foi aplicada, observado o limite previsto no art. 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990; [...] 9.7. determinar à UFRPE que apresente a este Tribunal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, plano de ação com vistas ao saneamento das impropriedades/irregularidades a seguir indicadas, apontadas na 2ª parte do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 224887/2008, da Secretaria Federal de Controle Interno, de modo a atender aos dispositivos legais e regulamentares pertinentes, bem como à jurisprudência deste Tribunal, consistente em: 9.7.1. identificação dos ocupantes, e seu respectivo vínculo com a entidade, de todos os imóveis funcionais da entidade; 9.7.2. atualização da taxa de ocupação dos imóveis funcionais; 9.7.3. regularização dos imóveis funcionais ocupados por quem está legitimado a ocupá-los, mediante a celebração de instrumentos jurídicos adequados; 9.7.4. desocupação dos imóveis funcionais ocupados irregularmente; 9.7.5. cobrança junto aos ocupantes dos imóveis funcionais das taxas de consumo de água e energia elétrica dos referidos imóveis; 9.7.6. cumprimento da determinação contida no subitem 9.5.2 do Acórdão nº 30/2008-TCU-Plenário; 9.7.7. regularização das cessões de uso de seus imóveis que estejam em desacordo com o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 99.509/1990, instaurando, se for o caso, o competente procedimento licitatório, nos termos do art. 23, § 3º, da Lei nº 8.666/1993;