Acórdão 499/2008
Voto:7. [o relator considerou indevida a integralização de proventos de] [omissis], cujo laudo médico foi tido como inapto a caracterizar moléstia prevista no dispositivo legal há pouco citado que autorizasse a integralização de proventos.[...]15. [...] no tocante à doença de [omissis], concordo com a Serur e com o Ministério Público que, embora o laudo pericial não indique expressamente doença arrolada no §1º do art. 186 da Lei 8112/1990, o fato de aquele documento apontar hemiplegia (paralisia de um dos lados do corpo) que já dura mais de três anos, com atrofia muscular significativa, mostra a incapacidade irreversível do servidor para o trabalho em decorrência de sua paralisia, o que justificaria, à luz do princípio do formalismo moderado, a integralização dos proventos do servidor com base no dispositivo legal acima mencionado.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame;9.1.1. dar-lhe provimento parcial no tocante a [omissis], pensionista de [instituidor inválido], para reconhecer a doença deste último como causa justificadora da integralização dos proventos [...];