Acórdão 3336/2012
Voto:De início, assinalo que a consulta apresentada pelo Deputado Federal Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados, pode ser conhecida, ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos na Lei nº 8.443/92 e no Regimento Interno do Tribunal.2. O consulente pretende ver esclarecidas as seguintes questões:a) o benefício concedido aos empregados de empresas que prestam serviços continuados à Administração previsto em Convenção Coletiva de Trabalho como participação nos lucros pode ser considerado custo de venda dos serviços?b) em caso afirmativo, não tendo sido previsto na proposta original, poderia ser objeto de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou deve ser suportado exclusivamente pela contratada?[...]5. Com relação à eventual absorção da parcela de participação nos lucros por intermédio do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, estou de acordo com os pareceres quando opinam pela impossibilidade dessa operação. O equilíbrio econômico-financeiro visa preservar as condições originalmente pactuadas durante todo o período de vigência do contrato. Para que exista o direito ao restabelecimento do referido equilíbrio, é necessária a ocorrência de algum fato imprevisível, ou previsível, porém de consequências incalculáveis, ou, ainda, caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que venha a reduzir ou ampliar os encargos do contratado, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93. O pagamento de participação nos lucros não se inclui entre as hipóteses previstas em lei, não sendo, assim, permitido pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato sob esse fundamento. De todo modo, o ônus do pagamento da participação nos lucros, como já enfatizado, deve recair apenas sobre a contratada, não sendo cabível sua transferência à contratante.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta;9.2. responder ao consulente que:[...]9.2.2. o pagamento da participação dos lucros e resultados aos empregados vinculados aos contratos de prestação de serviços contínuos deve ser exclusivamente assumido pela contratada, razão pela qual não pode ser objeto de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;