Acórdão 2480/2015
Relatório:2. O referido processo disciplinar foi instaurado com o intuito de apurar irregularidades em quatro concessões de financiamentos habitacionais efetuados pela Agência de Luziânia/GO, a partir de denúncia datada de 20/5/2005.3. Tais concessões foram realizadas em 2001 e 2002, totalizando o valor de R$ 96.500,00 (peça 1, p. 41). Em três contratos, na modalidade de aquisição de imóvel residencial, não foram localizados dossiês de financiamento habitacional, não houve registro dos contratos nos cartórios de imóveis e, mesmo assim, os valores foram liberados e sacados por supostos vendedores. No outro contrato, na modalidade de aquisição de material de construção, identificou-se o cadastramento do contrato com percentuais de liberação de parcelas diferentes dos indicados nos laudos de análise (peça 1, p. 61-63).Voto:Notificado pela estatal, o responsável apresentou defesa e recurso, respectivamente, em 6/1/2006 e 3/4/2006, nos quais, além de confessar a prática dos atos irregulares, alegou ter agido em estado de necessidade.[...]No âmbito desta Corte, o responsável foi citado e apresentou alegações de defesa cuja argumento fulcral é a ocorrência da prescrição. Em pareceres uniformes, a unidade técnica e o representante do parquet especializado rejeitam a alegação.No essencial, acolho as mencionadas análises, com exceção, apenas, quanto à causa interruptiva da pretensão punitiva adotada, o que acarretará o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no caso concreto. Quanto à ação de ressarcimento ao erário, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é imprescritível, com base no artigo 37, §5º, da Carta Magna (Acórdão 2.709/2008 - TCU - Plenário e Súmula 282, do TCU). Portanto, não há como afastar o débito imputado ao responsável em decorrência de atos irregulares por ele confessados.No que tange à prescrição da pretensão punitiva no âmbito desta Corte, como já me manifestei em outras oportunidades, entendo que é matéria de estrita reserva legal. É que o artigo 37, §5º, da Constituição Federal, diz que "a lei estabelecerá" os prazos prescricionais para ilícitos praticados pelos agentes, não o decreto, a vontade do administrador ou do juiz. Assim, nesse caso, não cabe a adoção de prazo prescricional por analogia.Na falta de lei sobre a matéria, não deve incidir prescrição ao exercício do poder-dever sancionador do Tribunal, consistente na aplicação de multas a gestores faltosos, nos termos previstos na Lei 8.443/1992.Não obstante, até que o Tribunal decida definitivamente sobre a questão, adoto o entendimento majoritário nesta Casa, que aplica o prazo geral de dez anos estabelecido no Código Civil (artigo 205).No caso concreto, as operações de financiamento irregulares foram contabilizadas em 13/3/2002 e em 28/3/2002, tendo havido pagamentos de encargos mensais relativos a esses contratos até 13/2/2004 (peça 1, p. 69).Como a citação, no âmbito desta Corte, ocorreu apenas em 20/11/2014 (peças 6-7), deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva nos presentes autos, porquanto houve o transcurso de mais de 10 anos entre os fatos e a citação do responsável (artigos 202, inciso I, e 205, do Código Civil, e 219, caput, do Código de Processo Civil).Neste ponto, divirjo da unidade técnica, que interrompeu a contagem do prazo prescricional com a notificação do responsável na fase interna das apurações, ocorrida em 26/8/2005 (peça 9, p. 5).Não é esse o entendimento predominante nesta Corte, que adota, como causa interruptiva, com espeque no artigo 202, inciso I, do Código Civil, a citação ou a audiência do responsável em processo de controle externo (a exemplo dos Acórdãos: 670/2013 e 2177/2013 - 2ª Câmara; 5920/2013 - 1ª Câmara; 474/2011, 946/2013 e 828/2013 - Plenário).Portanto, não é mais possível aplicar a multa proposta pela unidade instrutiva.Acórdão:9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por [técnico bancário da Caixa];9.2. julgar irregulares as contas de [técnico bancário da Caixa], condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, [...]