Acórdão 632/2007
Voto:6. Passo agora a analisar com mais detença a proposta da Sefid de se promover, de pronto, a audiência do Sr. Superintendente da Appa. Esse ponto deve ser destacado porque foi motivo das seguintes considerações aduzidas pelo eminente Ministro Valmir Campelo em seu Voto para o multicitado Acórdão 768/2005-Plenário:'6. Antes, cabe circunscrever os limites de atuação desta Corte de Contas em assuntos que digam respeito às atribuições institucionais das agências reguladoras.7. De fato, o TCU já teve a oportunidade de refletir sobre o tema, ao apreciar o TC 020.556/2003-5, que trata de matéria também relacionada à atividade finalística da ANTAQ. Em Sessão de 8 de dezembro de 2004, o Plenário acolheu as ponderações expressas na Declaração de Voto do Ministro Benjamin Zymler, lavradas nos seguintes termos:'12. Ademais, entendo que esta Corte deve avaliar com muito cuidado qual é a melhor forma de atuação quando está em discussão matéria afeta às atividades finalísticas das entidades reguladoras. Afinal, nesse caso, a fiscalização exercida pelo TCU deve ser de segunda ordem, preservando-se ao máximo o âmbito de competência dessas entidades públicas. Aduzo que, uma vez superada a fase de instalação dessas entidades, o Tribunal deve atuar de forma suplementar.13. Tendo em vista que a Corte de Contas não pode pretender substituir as entidades reguladoras, assumindo funções que lhes foram atribuídas pela Constituição ou pela legislação infraconstitucional, o Tribunal não deve manifestar-se previamente sobre o mérito da questão ora posta. Ao contrário, ele deve encaminhar essa lide à agência reguladora, a quem cumpre, no âmbito de suas competências, resolvê-la de forma autônoma.'8. Nessa linha de entendimento, a deliberação que o Tribunal vier a adotar nestes autos, deverá se guiar pela postura de fixar prazo certo para que a Agência efetivamente cumpra suas atribuições legais e regulamentares, no intuito de adotar as providências necessárias à regularização da situação administrativa e operacional verificada nos portos de Paranaguá e Antonina.'7. Note-se que esta Corte vem observando essa maneira de proceder relativamente ao novel setor de prestação de serviços públicos pela iniciativa privada sob regime de regulação pública, cuja importância vem crescendo nos últimos anos. No entanto, na assentada posterior que examinou os resultados advindos das medidas encaminhadas pelo citado acórdão, considerados insatisfatórios, o mesmo Relator convenceu-se de que, frustrada a ação da agência reguladora competente no sentido da solução dos problemas, restava à Corte apurar diretamente a responsabilidade de todos os agentes envolvidos, inclusive os administradores diretos dos portos de Paranaguá e Antonina.8. No meu entender, assiste inteira razão ao Sr. Ministro-Relator, ao menos considerando-se as circunstâncias do presente caso. Com efeito, em se tratando de patrimônio público estritamente federal administrado por entidade pública estadual mediante convênio de delegação, vê-se que estão presentes os pressupostos principais para o exercício da competência afeta a esta Corte de Contas. Basta ver que, ainda que o gestor delegado consiga subtrair-se completamente ao controle da agência competente do poder delegante, lhe é defeso da mesma forma dispor do patrimônio contrariamente aos princípios gerais que regem todo o restante da administração pública federal.9. Certamente não é o caso de se exigir da Appa que preste anualmente suas contas, nos moldes das unidades pertencentes à administração direta e indireta da União. Suas contas periódicas, como autarquia estadual que é, devem ser julgadas pelo C. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos já previstos inclusive no convênio de delegação. Mas diante da incisividade dos questionamentos que são lançados à destinação que está sendo dada ao patrimônio federal, inclusive alheada de todas as amarras legais e conveniais criadas para condicionar a gestão delegada a um mínimo de atendimento à política federal para o setor, soa totalmente irrazoável pretender que, em nome do princípio de mínimo intervencionismo na gestão regulada, esta Corte tenha de renunciar sempre a se haver diretamente com o gestor imediato do patrimônio em questão.10. Acresce crucialmente que, se não é de se chamar diretamente o gestor delegado a responder por ocorrências dadas como irregulares que lhe são pessoalmente imputadas, para que possa oferecer suas razões de justificativa a respeito, no estrito gozo do direito de ampla defesa que a Constituição Federal assegura aos acusados em geral, seria o caso até de abster-se do processamento dos fatos, tal o questionamento que poderia ser suscitado em torno da real prevalência do inafastável princípio do devido processo legal.[...]12. Por fim, tenho como cabível que, também em sede de audiência, seja o responsável pela Appa instado a oferecer esclarecimentos sobre todas as medidas corretivas relacionadas no subitem 9.3 do Acórdão 768/2005-Plenário que, de acordo com a Sefid, não teriam sido até a presente data implementados de maneira satisfatória.Acórdão:9.1. determinar, com fundamento no art. 43, inciso II , da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso IV, do RI/TCU, a audiência do Sr. [...] Superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - Appa para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa acerca das ocorrências [...] descritas [...]