Acórdão 15692/2018
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 8038/2017-1ª Câmara por meio do qual o Tribunal considerou ilegal a pensão instituída por [instituidor] em favor da interessada, bisneta do instituidor, na condição de menor sob guarda, e de [viúva], viúva do instituidor.2. Quando do falecimento do ex-servidor, ocorrido em 3/9/2002, a interessada, nascida em 4/11/1998, contava com menos de quatro anos de idade e, à época da concessão da guarda (21/3/2001), com apenas 2 anos e meio.3. A interessada foi chamada aos autos por duas vezes para apresentar razões sobre os seguintes fatos, que poderiam dar ensejo ao julgamento pela ilegalidade da pensão civil: a) a revogação dessa modalidade de pensão por força do art. 5º da Lei 9.717/1998, por tratar-se de benefício não previsto no regime geral de previdência social (RGPS) - peça 9;b) deferimento do benefício sem a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor (Acórdãos 2.376, 2.377, 2.378, 2.379 e 2.380 de 2015, todos do Plenário) e da incapacidade dos respectivos parentes de lhe prover o sustento, considerando as disposições contidas nos artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil - peça 35.4. Cumpre observar que o Tribunal mudou seu entendimento sobre a insubsistência da pensão estatutária para menor sob guarda após o advento da Lei 9.717/1998, em razão de inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário. 5. O julgamento pela ilegalidade decorreu não apenas da ausência de comprovação de dependência econômica por parte da beneficiária (ou seu representante legal), mas sim da evidenciação da situação inversa, qual seja, que os pais da então menor tinham condições de prover seu sustento.6. Nessa seara, o relator a quo asseverou que a mãe da menor, sra. [omissis 1], possuía grau de instrução superior e laborava como Gerente de Serviços Sociais, com salário de R$ 2.155,37, ao passo que o genitor, sr. [omissis 2], pai da menor, era proprietário de microempresa do ramo de reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos.7. Data venia dos pareceres da unidade técnica e do Ministério Público, a situação financeira atual da genitora não interfere no exame da legalidade do benefício, uma vez que os requisitos para a percepção de pensão devem ser aferidos no momento do falecimento do instituidor.  8. Esse é o entendimento não só desta Corte como também do Supremo Tribunal Federal (STF). Cito, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes: AI 839916 AgR/RJ (rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/8/2013 pela Primeira Turma); AI 732564 AgR/PE (rel. Ministra Cármen Lúcia, julgado em 25/8/2009 pela Primeira Turma); MS 20052/DF (rel. Ministro Antonio Neder, julgado em 26/5/1976, julgado pelo Tribunal Pleno) e MS 20032/DF (rel. Ministro Cordeiro Guerra, julgado em 4/6/1975 pelo Tribunal Pleno). 9. Ora, pesquisa nos sistemas informatizados deste Tribunal não lograram demonstrar que os genitores da então menor tivessem alguma fonte de renda em setembro de 2002. Nesse momento, a mãe da menor possuía 25 anos e seu pai, 29 anos.10. Dessarte, não é possível afastar a presunção de dependência econômica da menor em relação ao instituidor, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso interposto.11. Nada obstante, verificou-se, nos sistemas informatizados do Tribunal, que a então menor, sua genitora e alguns parentes encontram-se cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do município de Corumbá/MS, no qual a sra. [omissis 1] trabalha como Gerente de Serviços Sociais. De igual forma, alguns parentes da servidora municipal, que possuem fonte de renda, também estão inscritos no mencionado cadastro, a saber: [omissis 3] (tia da servidora - [omissis 4]), [omissis 5] (tio - [omissis 6]), [omissis 7] (mãe - [omissis 8]), [omissis 9] (tia - [omissis 10]) e [omissis 11] (prima - [omissis 12]).12. Tendo em vista a possibilidade de ocorrência de alguma irregularidade, proponho que seja encaminhada cópia desta deliberação à Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Previdência Social, para averiguação e posterior comunicação aos órgãos competentes.Voto Revisor:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 8.038/2017-1ª Câmara, por meio do qual este Colegiado considerou ilegal a pensão instituída por [instituidor] em favor da sua viúva e da recorrente, bisneta do instituidor, na condição de menor sob guarda.O relator, E. Ministro Benjamin Zymler, propõe conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento, considerar legal e determinar o registro da pensão instituída por [instituidor] em favor da recorrente.Deixa assente o E. relator, a partir de precedentes do E. STF, que "a situação financeira atual da genitora não interfere no exame da legalidade do benefício, uma vez que os requisitos para a percepção de pensão devem ser aferidos no momento do falecimento do instituidor" (item 7 do voto, grifos meus.Apresentado o processo na Sessão de 5/6/2018, pedi vista dos autos, com fundamento no art. 119 do Regimento Interno, para melhor estudar a matéria.De fato, a jurisprudência do E. STF tem-se formado no sentido indicado pelo E. relator em seu voto.No caso concreto, não demonstram os autos que os genitores da recorrente tinham renda à época da instituição do benefício previdenciário. Nesses termos, forçoso, à luz do que tem decidido o E. STF, revisar o mérito da deliberação recorrida.Feitas essas considerações, alinho-me à proposta de mérito apresentada pelo E. relator.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, conceder a ele provimento;9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3 e 9.4.1 do Acórdão 8.038/2017-1ª Câmara;9.3. considerar legal e determinar o registro da pensão instituída por [instituidor] em favor de [recorrente];