Acórdão 6539/2024
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em atendimento ao subitem 9.1.1 do Acórdão 986/2020-Plenário, em razão do pagamento de honorários advocatícios contratuais pelo Município de Camocim de São Félix/PE, com a utilização de recursos derivados do sucesso de ação judicial na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União, de que trata o art. 6º da Lei 9.424/1996, ao então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).[...]3. Conforme consignado no voto condutor da deliberação, a condenação em débito decorreu "da utilização ilegal de recursos do Fundef para finalidade diversa daquela vinculada constitucionalmente".[...]4. Aprecio, nesta oportunidade, os recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [recorrente 1] e por [recorrente 2] contra a mencionada deliberação.[...]9. Quanto ao mérito, acolho os pareceres precedentes e adoto seus fundamentos como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que faço a seguir.10. Conforme consignou a unidade técnica, ao contrário do que vinha sustentando a jurisprudência desta Corte, "o STF decidiu por permitir o pagamento de honorários advocatícios contratuais com a utilização da parcela correspondente aos juros de mora advinda dos precatórios do Fundef, superando a tese consolidada no Acórdão 2093/2020-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), que afirmava que os juros de mora tinham a mesma natureza do principal."11. De acordo com o voto do relator, E. Ministro Alexandre de Moraes, é constitucional o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos precatórios do Fundef, visto que os juros de mora têm natureza jurídica distinta do principal.12. Nesse sentido, comungo do entendimento da unidade técnica, corroborado pelo representante do Parquet, de que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao permitir a utilização desses valores para pagamento de honorários advocatícios, que não diz respeito a investimentos na educação básica, conforme previsto no art. 21 da Lei 11.494/2007 (atual art. 25 da Lei 14.113/2020), c/c o art. 70 da Lei 9.394/1996, e na Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (atual art. 212-A da CF/88), sinaliza que esses recursos não integram o fundo, de forma que não se aplicariam a eles as vinculações e vedações previstas nos arts. 70 e 71 da Lei 9.394/1996.13. Considerando a natureza indenizatória desses valores e o fato de não pertencerem ao fundo, cabe concluir, em linha com os pareceres precedentes, que esses recursos pertencem ao ente vencedor da ação, no caso, o Município de Camocim de São Félix/PE.14. Assim, sendo os recursos municipais, resta afastada a competência deste Tribunal para fiscalizar a sua aplicação.15. Por outro lado, é necessário verificar se esses valores referentes aos juros moratórios foram suficientes para arcar com o pagamento dos honorários advocatícios ou se foram utilizados recursos pertencentes ao fundo vinculados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação.16. A respeito dessa verificação, a unidade técnica realizou os devidos cálculos e conclui:"[...]24.39 Diante desses fatos, no presente caso, pode-se afirmar que não foram realizados pagamentos de honorários advocatícios contratuais com recurso advindo de parcela do principal atualizado do precatório do Fundef, sendo utilizado para tal fim (pagamento de honorários) recurso referente à parcela de juros de mora dos precatórios.24.40 Com isso, entende-se que a utilização dos recursos dos precatórios do Fundef para pagamento de honorários advocatícios ocorreu de forma regular, não restando débito em decorrência dessa falha, conforme ADPF-STF 528."17. Vê-se, assim, que o pagamento de honorários advocatícios com recursos dos precatórios do Fundef ocorreu de forma regular, de acordo com a ADPF 528/STF.18. Dessa forma, em linha com os pareceres precedentes, entendo que aos recursos em exame deve ser dado provimento para tornar insubsistente o Acórdão 1.171/2022-1ª Câmara e arquivar, sem julgamento de mérito, as presentes contas especiais, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento, para tornar insubsistente o Acórdão 1.171/2022-1ª Câmara;[...]9.3. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU.