Acórdão 932/2008
Relatório:Ao examinar o ato de aposentadoria da servidora da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF [omissis], a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip (fls. 28/30), após realizar diligências junto à Universidade (fls. 8/20) e analisar o mapa de tempo de serviço da interessada (fl. 26), constatou o cômputo indevido de 615 dias de serviço prestado à Fundação [omissis] sem apoio em certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS, não obstante a UFJF já houvesse alertado a servidora para a necessidade de providenciar tal documento (fls. 9, 13 e 20).2. Assim, como o tempo de serviço remanescente (23 anos e 8 meses) seria insuficiente para a aposentadoria, a Sefip opinou pela ilegalidade da concessão, pela recusa de seu registro, pela aplicação da súmula TCU 106 e pela formulação de determinação à UFJF para suspensão imediata dos pagamentos decorrentes do ato impugnado, no que foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU (fl. 30, v).Voto:3. Uma vez que o tempo de serviço remanescente da interessada, depois de necessária exclusão do tempo de serviço indevidamente computado sem a indispensável comprovação mediante certidão do INSS, é insuficiente para viabilizar a aposentadoria, acolho os pareceres da Sefip e do MPTCU e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago à consideração deste colegiado.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da interessada e negar-lhe registro;