Acórdão 2094/2004
Proposta de Deliberação:Na sessão de 18/09/2002, este Colegiado apreciou o TC-013.458/2000-0, que versava sobre a solicitação formulada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, requerendo desta Corte de Contas a relação dos contratos firmados por órgãos do governo federal, desde janeiro de 1995, que objetivavam a prestação de serviços de informática e/ou a aquisição de equipamentos de informática, cuja empresa tenha sido contratada por dispensa ou inexigibilidade de licitação. 2. Mediante a Decisão n. 1.214/2002 - TCU - Plenário, o Tribunal enviou a documentação indicada no subitem 8.1 da aludida deliberação, bem como determinou à Segecex que elaborasse, para o primeiro semestre do exercício de 2003, �planejamento da realização de trabalhos de auditoria que tenham por objeto avaliar a legalidade e oportunidade da contratação / aquisição de bens e serviços de informática pelos diversos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal�. 3. Em cumprimento ao referido decisum, foram realizadas fiscalizações em 32 órgãos e entidades da Administração Federal, na modalidade Fiscalização de Origem Centralizada - FOC, coordenadas pela Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis. 4. O trabalho que ora se examina cuida justamente da consolidação das auditorias acima mencionadas, reunindo as ocorrências mais freqüentes constatadas nas aquisições de bens e serviços de informática dos órgãos/entidades auditados.[...]7. As principais ocorrências consolidadas no Relatório elaborado pela Adfis e que ensejaram proposta de fixação de entendimento foram, em síntese, as seguintes: 7.1 - falta de planejamento das aquisições dos bens e serviços de informática, inexistindo em boa parte das instituições fiscalizadas Plano Diretor de Informática ou outro instrumento de planejamento que oriente as contratações;[...]9. No exercício de sua missão constitucional, esta Corte de Contas tem se deparado, diversas vezes, com um grave problema recorrente em alguns órgãos da Administração Pública consistente na ausência de adequado planejamento para a aquisição de bens e serviços, situação que não é exclusiva da área de informática. 10. O planejamento é instrumento essencial e indispensável para a correta e adequada alocação dos recursos públicos, evitando desperdícios e o mal uso dos valores da coletividade. É de lembrar que, desde há muito, o direito positivo voltado para a Administração Pública põe em realce a referida atividade, alçando-a à categoria de princípio fundamental, nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto-lei n. 200/1967. 11. E é natural que assim seja, pois se trata de uma atividade indispensável para o cumprimento do dever que recai sobre todo administrador público - o de ser eficiente. A sua falta ou mesmo a sua imperfeição põe em risco o objetivo a ser perseguido: que se tenha o maior retorno possível de cada centavo gasto pelo Poder Público. Não é demais lembrar que a Carta Maior impõe à Administração pública direta e indireta a observância do princípio da eficiência, entre outros (art. 37, caput). 12. Em algumas áreas de atuação, a importância do planejamento é ainda mais destacada, como no caso da tecnologia da informação, que requer a adequada integração do parque computacional, aí incluídos os sistemas corporativos. 13. Atento a essa questão, o Tribunal tem expedido determinação a diversos órgãos e entidades para que atentem para a exigência de que as aquisições na área de informática sejam precedidas de minucioso planejamento, realizado em harmonia com o plano diretor de informática, em que fique precisamente definido, dentro dos limites da Lei n. 8.666/1993, os produtos a ser adquiridos, as quantidades e o prazo de entrega das parcelas, se houver entrega parcelada. Determinações com esse conteúdo foram expedidas pelo TCU nos Acórdãos ns 1.292/2003, 1.521/2003, 1.558/2003 e 1.046/2004, todos do Plenário, entre outros. Creio que o texto do entendimento a ser firmado nessa matéria pode receber a seguinte redação, fazendo-se ligeira alteração em relação à proposição da unidade técnica: todas as aquisições devem ser realizadas em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com seu plano diretor de informática, quando houver, devendo o projeto básico guardar compatibilidade com essas duas peças, situação que deve estar demonstrada nos autos referentes às aquisições.Acórdão:9.1. no tocante à aquisição de bens e serviços de informática pelos entes da administração pública federal, firmar entendimento no seguinte sentido:9.1.1. todas as aquisições devem ser realizadas em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com seu plano diretor de informática, quando houver, devendo o projeto básico guardar compatibilidade com essas duas peças, situação que deve estar demonstrada nos autos referentes às aquisições;