Acórdão 1876/2014
Voto:9. É importante ter em conta que a Súmula de Jurisprudência nº 106 deste Tribunal de Contas da União, abaixo transcrita, é bem clara ao afirmar que"O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente." (os grifos são meus) 10. Vê-se que após a data do conhecimento da Decisão pelo órgão competente, caso haja a interposição de recurso que suspenda os efeitos do que restou decidido, ou se existir decisão judicial que garanta a realização de pagamentos considerados ilegais, não mais se presume a boa-fé do interessado. No caso ora em pauta, a liminar que assegura os pagamentos de URP a servidores da Fundação Universidade de Brasília é, inclusive, anterior ao Acórdão 5.581/2013 - 2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria da Senhora [omissis], ora recorrente.11. Nesses termos, caso a hipótese colocada pela recorrente se confirme, qual seja: que o STF, ao apreciar o mérito da matéria tratada no MS 26.1561/DF, chegue à conclusão de que o pagamento da parcela de URP é ilegal, tem-se que a devolução dos valores percebidos indevidamente a partir da Decisão do TCU (Acórdão 5.581/2013 - 2ª Câmara) há que ter como marco temporal a data em que houve o conhecimento da decisão pelo órgão competente, e não a data em que, doravante, a decisão de mérito vier a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal.[...]14. Em sendo assim, considerando que a responsável, ao interpor o recurso, deve ter a ciência de que o efeito suspensivo proveniente da sua interposição e de liminares concedidas em processos judiciais não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos e as decisões de mérito lhe sejam desfavoráveis; considerando não ser cabível qualquer interpretação no sentido de alongar o prazo de incidência dos efeitos da Súmula 106; entendo que devem ser conhecidos e rejeitados os embargos de declaração opostos contra o Acórdão 359/2014 - 2ª Câmara, pela inexistência da contradição alegada.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. [omissis], [...], para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterada a decisão exarada no Acórdão 359/2014-2ª Câmara;