Acórdão 3372/2012
Relatório:Convênio 5319/2004 (Siafi 514155) - Vigência de 17/12/2004 a 12/12/2006 - Valor de R$ 20.000.000,00[...]3.11.1. No tocante à utilização de aproximadamente 85% dos recursos do convênio em despesa de pessoal, implicando alteração do plano de trabalho e pagamento de despesas não vinculadas ao objeto, a alegação é de que, como o objeto do convênio consistia em "dar apoio financeiro à Fundação [...]", o pagamento de encargos e salários em atraso dos profissionais que nela atuam era necessário para a consecução da meta proposta.[...]3.12.1. A relação de pagamentos (fls. 40-103 do anexo 10) indica que foram executadas despesas não autorizadas no plano de trabalho, [...] pagamento de folha de pessoal e encargos (INSS e FGTS) do InCor e da Fundação [...], no valor total de R$ 6.758.764,44. O assunto foi abordado também no Relatório de Fiscalização da CGU 195458/2007 9 (fls. 2-19 do anexo 15).3.12.2. Ainda que a descrição do objeto seja genérica, a legislação que rege o ajuste não autoriza despesas com pessoal. Ademais, consoante o Acórdão 1.459/2010-Plenário (fl. 380 do vol. 1 do principal), não cabe o custeio de despesas próprias do convenente com recursos transferidos por convênio, por caracterizar realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, em afronta ao art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa - STN 1/1997. Pelo exposto, as justificativas para os itens em análise não devem ser acolhidas, por representarem alteração unilateral do plano de trabalho e execução de despesas não autorizadas, em infringência aos arts. 15 e 20 da mencionada instrução normativa.Acórdão:9.7. dar ciência à Fundação Zerbini que, na celebração e execução de convênios financiados com recursos federais, é necessária a adoção de mecanismos efetivos de controle da execução física, financeira e operacional, a fim de evitar o descumprimento da Lei nº 8.666/1993 e da IN/STN nº 01/97 e, por consequência, a aplicação da multa capitulada no art. 58 da Lei nº 8.443/1992, em especial, nas seguintes situações:[...]9.7.7. o pagamento de salários e encargos do quadro de pessoal da Fundação Zerbini e do Instituto do Coração com recursos de convênios federais configura pagamento de despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similar, natureza de despesa vedada na execução de convênios e acordos, caracterizados pela mútua cooperação, em afronta ao art. 39, inciso I, da Portaria Interministerial - MPOG/MF/CGU 127/2008;[...]9.7.13. a remuneração das despesas administrativas das instituições de ensino e fundações contratadas pela Fundação [...] para prestação de serviços de capacitação em curso de especialização ou em outras situações congêneres configura pagamento de taxa de administração, vedada pelo art. 39, inciso IV, da Portaria Interministerial - MPOG/MF/CGU 127/2008;