Acórdão 3000/2008
Proposta de deliberação:c) não procede a alegação de ilegitimidade da presente tomada de contas especial, porquanto estão presentes os três elementos indispensáveis à sua constituição, a saber: o dano ao erário devidamente quantificado; a irregularidade que deu ensejo ao dano apurado; e o agente público responsável pelos atos que resultaram em débito.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 12, §§ 1° e 2°, e 22, parágrafo único, da Lei n.° 8.443, de 16 de julho de 1992, rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis] e, por conseguinte, assinar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que o Município de Guarapari/ES efetue e comprove perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno) o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa da importância original de R$ 63.488,45 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), atualizada monetariamente a contar de 30/12/1999 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;