Acórdão 2424/2008
Voto:2. Como visto, o recorrente busca a revisão da Decisão nº 285/1997-TCU-1ª Câmara, pela qual o TCU considerou ilegal o ato de sua aposentadoria, em face da utilização da regra prevista no parágrafo único do art. 101 da Lei nº 8.112/1990 (arredondamento do tempo de serviço), que teve sua eficácia interrompida em 8/4/1992, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da ADIn nº 609-6.3. Creio assistir razão à unidade instrutiva (SERUR) e ao Ministério Público, ao propugnarem pelo provimento ao recurso ora apreciado[...]9. De mais a mais, é de ver que o ato em questão teve vigência a partir de 27/3/1991, estando, portanto, amparado pelo entendimento firmado na Decisão nº 560/1997-TCU-Plenário, segundo o qual considera-se legal o ato de aposentadoria vigente anteriormente a 8/4/1992 e efetivado com aplicação do arredondamento do tempo de serviço, previsto no sobredito parágrafo único do art. 101 da Lei nº 8.112/1990.10. Assim, reconhece-se que tal concessão foi efetivada de acordo com a legislação em vigor até aquela data, quando foi publicada a aludida decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a eficácia do referido dispositivo legal.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente a Decisão nº 285/1997-TCU-1ª Câmara, na parte em que alcança o ato de aposentadoria do Senhor [...];9.2. com base no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, considerar legal o ato de aposentadoria em favor do Senhor [...], ordenando o respectivo registro;