Acórdão 2504/2014
Voto:18. [...] com base nos achados de fiscalização, é forçoso concluir que houve incompatibilidade entre a real situação da obra e o termo de recebimento do objeto, configurando-se descumprimento parcial do objeto pactuado no percentual de 14,2%, o qual, aplicado sobre o repasse dos recursos federais, resulta débito de R$ 156.200,00, conforme apontado pela Unidade Técnica.[...]21. A justificativa para que o pagamento integral do preço contratado não incluísse os serviços impugnados pela fiscalização seria uma alegada elevação dos preços contratados, devido à substituição das estacas do tipo hélice contínua por estacas pré-moldadas de concreto armado e ao aumento do quantitativo de geogrelha ocorrido pela presença de solo mole no local. Tais elevações teriam ocorrido, respectivamente, logo no início da execução do ajuste e após a 1ª medição. Esclarece que a relação contratual com a Prefeitura foi finalizada antes da conclusão dos serviços devido à falta de recursos financeiros da contratante para fazer frente aos últimos serviços.22. Para examinar as alegações de defesa da construtora, deve-se ter em mente que a inexistência de termos aditivos torna nulo qualquer ajuste verbal possivelmente celebrado entre a administração e a contratada, conforme dispõe o art. 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993. As alterações contratuais que dispensam a celebração de aditamento, elencadas no art. 65, § 8º, daquele diploma, não englobam as alterações qualitativa e quantitativa invocadas pela contratada para justificar o aumento de preços.23. Assim, para demonstrar a regularidade dos pagamentos recebidos, seria indispensável que a interessada apresentasse aditivos contratuais que justificassem o aumento do preço da parcela efetivamente realizada e, consequentemente, a inviabilidade financeira de executar parte dos serviços contratados. Como a empresa construtora não se desincumbiu desse ônus, impõe-se a conclusão de que recebeu mais do que o preço previsto para as parcelas executadas, o que constitui enriquecimento sem causa de sua parte.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [prefeito] e da empresa [Engenharia Ltda.], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei n. 8.443/1992, e condená-los ao pagamento das quantias abaixo descritas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das respectivas datas até a efetiva quitação do débito [...]; 9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 individualmente ao Sr. [prefeito] e à empresa [Engenharia Ltda.], no valor de R$ 30.000,00 [...]