Acórdão 8203/2011
Voto:3. O cerne da representação refere-se à possível ofensa ao princípio da igualdade entre licitantes, em face do alegado caráter irregular da desclassificação da empresa representante.4. No entanto, a apuração do feito demonstrou que tal irregularidade não ocorreu.5. Outrossim, conforme observei no despacho preliminar à peça 10, a adjudicação deu-se pelo mesmo valor da menor proposta. É dizer: não houve prejuízo à Eletroacre, entidade contratante.[...]12. Em reforço, tem-se a que o contrato foi assinado pelo mesmo preço ofertado pela representante, o menor dentre os cotados pelas 8 (oito) empresas que acorreram ao certame (fl. 3 da peça 1 - representação; extrato da licitação, peça 2).13. Outrossim, o valor pactuado, de R$ 49.498.000,00, foi quase 9% inferior ao preço de referência contido no edital, R$ 54.197.180,75 (fl. 2 da peça 1 e peça 2).14. Quanto à competitividade do certame, registro que somente a representante foi desclassificada, havendo, portanto, sete concorrentes efetivas (peça 2).15. Conquanto o procedimento tenha sido denominado, no âmbito da Eletroacre, como "chamada pública", a condução do certame deu-se nos moldes de pregão eletrônico, conforme se verifica a partir do relatório emitido pelo Sistema de Licitações do Banco do Brasil, utilizado pela Eletroacre (peça 2). (...) 7. A par dessas informações, pondero que os processos de controle externo, no âmbito deste Tribunal, em especial as representações, são direcionados à preservação do interesse público, e não à tutela de direitos subjetivos de terceiros, in casu, da representante. Nesse sentido converge nossa jurisprudência, a exemplo dos Acórdãos 1615/2011, 1280/2007 e 1426/2003, do Plenário; Acórdãos 3510/2011 e 4779/2011, da Primeira Câmara; e dos Acórdãos 5158/2011 e 3153/2006, da Segunda Câmara; entre muitos outros.8. De mais a mais, a detida análise efetuada pela unidade técnica, após a diligência ordenada por este Relator, demonstrou que, a rigor, não houve a alegada ofensa ao princípio da isonomia.9. Dessa forma, que não se confirmam os indícios de irregularidade apontados na inicial, assistindo razão à unidade técnica, quanto à conclusão pela improcedência do feito.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, e do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente;