Acórdão 1381/2018
Sumário:1. A contratação de serviços comuns de engenharia pode ser realizada mediante pregão para registro de preços quando padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e a contratação tenha por objetivo prover serviços de manutenção predial repetidos e rotineiros.[...]3. O instrumento convocatório de pregões para registro de preços de serviços comuns de engenharia deve demonstrar que tais serviços serão empregados em atividades de manutenção predial, observados os conceitos do artigo 6º da Lei 8.666/1993 e das normas técnicas relacionadas à matéria, de forma que não haja margem de interpretação para a realização de obras mediante a contratação.Voto:A representação versa sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 59/2018, promovido pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), cujo objeto é a ata de registro de preços para a contratação de empresa especializada na execução de serviços comuns de engenharia, previstos na tabela Sinapi/PR.[...]Considerando indícios de que o referido certame pode ser utilizado para realizar obras de engenharia, uma vez que o edital prevê a elaboração de projetos pela contratada e a possibilidade de adesão à ata de registro de preços por outros órgãos e entidades da administração pública não participantes, sem justificativas no instrumento convocatório, mediante o Acórdão 495/2018-Plenário, da minha relatoria, o Tribunal suspendeu o pregão e determinou a oitiva da UFPR.Em oitiva, a entidade informou que possui contrato de manutenção predial vigente, celebrado por postos de trabalho, apenas para a execução de atividades de manutenção que justifiquem a presença do posto no período de quarenta horas semanais.Tendo em vista a ausência de ferramentas que permitam mensurar com exatidão o desempenho individual de cada posto para os correspondentes serviços de engenharia, tal contrato conta apenas com encarregado (mestre construção civil), encarregado técnico eletricista e oficiais de manutenção. Foram excluídos postos de pedreiro, marceneiro, pintor, carpinteiro, carregadores de móveis, servente de obras, técnico em edificações e telhador.Por isso, o Pregão 59/2018 foi elaborado para atender demandas específicas, relacionadas a postos não previstos naquele contrato, como manutenção de telhados, reparos de hidráulica, instalações e alterações de quadro elétricos, pinturas externas e internas, manutenção ou troca de esquadrias, pavimentação em saibro para os estacionamentos, reparos em revestimentos cerâmicos, confecção de bancadas em laboratórios e colocação de grades de segurança.Segundo a UFPR, tais atividades exigem a participação do corpo técnico de engenheiros e arquitetos da Superintendência de Infraestrutura, para fiscalização e elaboração de projetos para a execução dos serviços, mas não constituem obras e ampliações, por não acarretarem intervenções ou modificações significativas nos edifícios.[...]É vasta a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que serviços comuns de engenharia, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado, podem ser contratados mediante pregão.É possível a adoção do sistema de registro de preços para tais serviços, quando restarem comprovadas as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei 7.892/2013. Nesse sentido o Acórdão 3.605/2014-Plenário, relator o E. Ministro-Substituto Marco Bemquerer, segundo o qual o registro de preços é cabível para serviços de engenharia quando a finalidade é a manutenção e a conservação de instalações prediais, em que a demanda pelo objeto é repetida e rotineira.Assim, os argumentos apresentados pela UFPR para a adoção do registro de preços em razão do disposto nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei 7.892/2013, relacionados às frequentes contratações e à dificuldade de estimativa de quantidades dos serviços a serem prestados são razoáveis.[...]Todavia, os documentos relativos ao Pregão 59/2018 apresentam descrições demasiadamente genéricas e confusas, que levam a concluir pela possibilidade de contratação de obras mediante pregão, procedimento claramente ilegal diante do artigo 6º do Decreto 5.450/2005.Os serviços e materiais relacionados no anexo V do termo de referência, como alvenaria, gesso, concretagem, contrapiso, e revestimento, podem ser utilizados tanto em atividades de manutenção quanto na realização de obras. Não há nenhuma especificação ou detalhamento que permita concluir pela contratação de serviços exclusivamente para manutenção ou, ainda, que impeça a utilização dos serviços e materiais ali arrolados na realização de obras.O termo de referência do certame justifica a adoção do pregão e da tabela Sinapi em razão do tempo das construções que requerem reforma, pequenas readequações e reestruturação das edificações existentes, com vistas a adequação de suas instalações, termos que, de acordo com o inciso I do artigo 6º da Lei 8.666/1993, são relacionados à execução de obras.A exigência de elaboração de levantamentos arquitetônicos e projetos pela contratada também deixam margem de interpretação para a contratação de obras. Assim, os documentos da licitação em análise carecem de especificações que suportem os argumentos apresentados pelo gestor em sede de oitiva.Para viabilizar a contratação mediante pregão é necessário que o instrumento convocatório caracterize os serviços de engenharia a serem contratados como comuns, ou seja, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital. Para adoção do registro de preços, deve demonstrar claramente que tais serviços serão empregados em atividades de manutenção das instalações, observados os conceitos previstos na Lei 8.666/1993 e nas normas técnicas relacionadas à matéria, como as da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas.Assim, em que pese a UFPR ter respondido que pretende realizar apenas serviços de manutenção e até citar expressamente alguns deles, as descrições e os termos constantes dos documentos relativos ao pregão impugnado não condizem com o alegado em resposta à oitiva e permitem, de fato, a contratação de serviços de engenharia para a realização de obras. Sendo assim, não há como autorizar a contratação na forma pretendida, sendo necessária a anulação do certame.Acórdão:9.2. com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o artigo 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Universidade Federal do Paraná (UFPR) proceda à anulação do Pregão Eletrônico 59/2018, tendo em vista as seguintes irregularidades:9.2.1. insuficiente especificação e caracterização dos serviços a serem contratados como atividades de manutenção predial, nos termos do artigo 6º da Lei 8.666/1993 e dos normativos atinentes à matéria,  permitindo que seja contratada a realização de obras mediante pregão para registro de preços, em afronta ao Decreto 5.450/2005;