Acórdão 1024/2009
Voto:Assiste razão à Unidade Técnica e ao Ministério Público.O Tribunal não está a afrontar o manto da res judicata, mas, tão somente, verifica a precisa extensão da decisão judicial que, ao conceder tutela ao pedido formulado pela autora, ora recorrente, baseou-se no ordenamento jurídico vigente à época da instauração da lide.Ocorre que sobreveio modificação no estado de direito relativo à decisão judicial que amparava a incidência da gratificação de adicional de tempo de serviço sobre toda a remuneração da recorrente. A Lei nº 8.112/90 revogou a Lei nº 1.711/52, deu novo tratamento à matéria e exigiu, expressamente, por meio da redação original do art. 67, c/c os arts. 40 e 41 daquele diploma legal, que a referida gratificação recaísse apenas sobre o vencimento e não sobre a remuneração do servidor.Assim, não configura violação à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida.Ademais, conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há que se invocar direito adquirido em face de novo regime jurídico, como pretende a apelante.Todavia, na hipótese de ter havido eventual redução remuneratória decorrente da implantação do novo regime jurídico único, fica preservada a irredutibilidade de vencimentos da interessada, de acordo com o disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, devendo, assim, ser transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada a ser absorvida pelos reajustes salariais de caráter geral e pelas sucessivas reestruturações da carreira a que pertence a servidora.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;