Acórdão 4184/2014
Voto:O então presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício nº 908/GP, de 21/9/2011, aditado pelo Ofício nº 5/GP, de 5/12/2012, pretende que esta Corte de Contas reexamine a jurisprudência que levou ao julgamento pela ilegalidade da pensão de montepio civil facultativo instituída por [...], em favor de [...], com determinação ao STJ para que cessasse os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal e observasse, em caso de pagamento cumulativo de pensão civil e de pensão de montepio civil facultativo, o limite estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (Acórdão nº 2.961/2011-TCU-1ª Câmara).2. O referido documento foi conhecido como pedido de reexame, nos termos dos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 285, caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno.[...]12. Mediante o item 9.4.4 do acórdão recorrido, objeto da irresignação do então dirigente máximo do órgão, foi determinado ao Superior Tribunal de Justiça que:"9.4.4. observe, em caso de pagamento cumulativo de pensão civil e de pensão de montepio civil facultativo, o limite estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."13. Para fundamentar o voto condutor do Acórdão nº 2.961/2011-TCU-1ª Câmara, o Ministro-Relator Valmir Campelo transcreveu, por elucidativa, a parte essencial do voto condutor do Acórdão nº 1.712/2007-TCU-2ª Câmara, no qual o Ministro Ubiratan Aguiar abordou situação semelhante à tratada nestes autos, cujo item 7 consignava o seguinte:"7. Registro, finalmente, que o órgão de origem deverá observar, no caso de pagamento cumulativo da pensão civil e da pensão de montepio civil facultativo, a limitação ao teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em consonância com o defendido por esta Corte de Contas nos Acórdãos nº s. 2.433/2006-TCU-1ª Câmara e 1.337/2007-TCU-2ª Câmara."14. Como asseverou o recorrente, a determinação contida no item 9.4.4 do Acórdão nº 2.961/2011-TCU-1ª Câmara não decorreu do exame da situação específica da beneficiária [...], até mesmo por que a aplicação de abate-teto aos casos de cumulação de pensão civil e montepio não constitui o objeto principal dos processos autuados com vistas à apreciação da legalidade de tais atos, para fins de registro pelo Tribunal, nos termos do art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992.15. Trata-se de questão meramente incidental, que não repercute na decisão de autorizar o registro do ato de concessão do benefício pensional, não tendo sido necessário que houvesse a juntada de informações sobre os montantes atualmente pagos à beneficiária para embasar o julgamento dos presentes autos. Daí o motivo de ter constado, na redação da determinação contestada, a expressão "em caso de pagamento cumulativo de pensão civil e de pensão de montepio civil facultativo" deve ser observada a legislação sobre a matéria.[...]18. Assim, entendo que o comando inserido no item 9.4.4 do acórdão recorrido para que o STJ observe a legislação no pagamento de benefícios pensionais, sem adentrar no exame do caso concreto, não representa afronta ao devido processo legal, até por caber ao órgão de origem, na implementação de tal tipo de determinação emanada pela Corte de Contas no exercício do controle externo, o levantamento da situação específica de cada beneficiário afetado, proporcionando-lhe a oportunidade de exercitar o contraditório e a ampla defesa no âmbito de processo administrativo do próprio órgão.[...]21. No voto condutor do Acórdão nº 1.337/2007-TCU-2ª Câmara, este Tribunal concluiu que o montepio civil facultativo dos magistrados não pode ser entendido como uma entidade fechada de previdência complementar, pois, não obstante a existência de contribuição mensal e o pagamento de joia, não se observa a constituição de um fundo específico e tampouco a existência de cálculos atuariais. O pagamento das pensões é realizado com recursos públicos e o próprio envio dos atos a este Tribunal de Contas para a apreciação de sua legalidade, para fins de registro, revela a sua natureza pública. Assim, a pensão de montepio civil deve ser entendida como uma pensão especial, regulada por leis próprias, que indicam os seus beneficiários, os valores da contribuição e do benefício.[...]23. Consulta à jurisprudência indica que o próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou favoravelmente à tese de que a pensão decorrente de montepio civil estadual deve ser somada com a pensão estatutária para fins de submissão ao teto constitucional, podendo ser citadas, por exemplo, as decisões monocráticas dos RMS nº s. 029.910 e 029.457 (ambos da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 7/11/2012) e o RMS nº 029.224/CE (relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/9/2011), assim ementado:"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA Nº 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA FAZENDA ESTADUAL. SUBMISSÃO AO TETO EM SOMATÓRIO.1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes.2. A pensão previdenciária oficial e a complementação de aposentadoria oriunda de montepio sob o gerenciamento administrativo-financeiro da Secretaria da Fazenda Estadual, ambas suportadas pelo Estado e decorrentes do exercício de uma única e mesma função pública na magistratura estadual devem se sujeitar, somadas, ao teto constitucional, nada importando o fato de serem legalmente acumuláveis.3. Recurso ordinário improvido."Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;