Acórdão 3353/2025
Voto:Aprecio pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 3.500/2024-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, que considerou ilegal o ato de alteração de aposentadoria da recorrente.2. No ato foram constatadas as seguintes irregularidades: (i) pagamento da vantagem opção, oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não extensível a servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998; e (ii) incorporação de quintos decorrentes de funções exercidas após a edição da Lei 9.624/1998.3. Entretanto, como as parcelas irregulares constaram do ato inicial de aposentadoria, julgado legal pelo Acórdão 2.181/2006-TCU-2ª Câmara, destacou-se não ser possível revisão de ofício em razão da decadência disposta no art. 260, §2º, do Regimento Interno do TCU.4. Não obstante, conforme o Acórdão 5.969/2021-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, a presença de ilegalidade em ato já registrado e sem possibilidade de revisão de ofício em razão da decadência é obstáculo a registro de alteração para incremento do valor do benefício.5. Assim, como o ato de alteração em reexame pretendia o acréscimo da proporcionalidade dos proventos e do percentual de anuênios, a decisão recorrida expediu o seguinte comando:"9.4. determinar ao órgão de origem (...):9.4.2. convoque a interessada para optar entre a percepção da parcela 'opção' (considerada legal pelo Acórdão 5.969/2021 -TCU-1ª Câmara [leia-se Acórdão 2.181/2006-TCU-2ª Câmara]) ou pela majoração dos proventos (acréscimo da proporcionalidade dos proventos de 28/30 avos para 29/30 avos e do percentual de anuênios de 7% para 21%);"6. No recurso se alega que: decaiu o direito de revisão da vantagem opção; foram cumpridos os requisitos para obtenção da parcela (art. 193 da Lei 8.112/1990); houve contribuição previdenciária relativa à rubrica; e foram violados, pela decisão recorrida, os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia, pois outros atos similares foram apreciados legais com base no entendimento firmado no Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário.7. A unidade técnica e o Parquet asseveram que o ato inicial de aposentadoria foi julgado mediante o Acórdão 2.181/2006-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em que se afirmou a legalidade do pagamento da parcela opção cumulativamente com quintos (por consequência, o pagamento das parcelas isoladamente). 8. Por isso, considerando a decadência quinquenal disposta no art. 54 da Lei 9.784/1999, bem como no art. 260, §2º, do Regimento Interno/TCU (revisão de ofício), entendem que não cabe condicionar a majoração de proventos pretendida a renúncia das vantagens consideradas legais, conforme determinado no subitem 9.4.2 da deliberação recorrida.9. Ainda, como os quintos posteriores à edição da Lei 9.624/1998 são ilegais, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 638.115, o ato permanece ilegal, mas a ele deve ser dado registro excepcional (art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023), considerando que a vantagem é assegurada por decisão judicial transitada em julgado.10. Em reforço, aduzem a unidade instrutiva e o Ministério Público de Contas que a proposta de encaminhamento tem fundamento no que decidiu o Supremo no Mandado de Segurança (MS) 39.437, pelo qual desconstituiu o Acórdão 3.766/2023-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, que considerou ilegal ato de alteração de aposentadoria que também intencionava majoração de proventos (acréscimo de proporcionalidade).11. Manifesto concordância com o encaminhamento proposto, conforme assunto similar por mim relatado nos Acórdãos 2.511/2024-TCU-Plenário (TC 009.001/2023-9) e 2.068/2025-TCU-1ª Câmara (TC 022.132/2022-8).12. Inicialmente, pontuo as seguintes características do caso concreto, que me levam a avaliar, na presente fase processual, somente a determinação para que a interessada opte pelo recebimento da parcela opção ou pela majoração dos proventos (subitem 9.4.2 da deliberação recorrida):a) o pagamento das parcelas quintos e opção, isolada e cumulativamente, foi considerado legal mediante o Acórdão 2.181/2006-TCU-2ª Câmara (voto a seguir transcrito); portanto, incabível discutir a questão ante a incidência do prazo decadencial para revisão de ofício:[...]b) os quintos irregularmente incorporados após a edição da Lei 9.624/1998 somente foram abordados na deliberação ora recorrida, porém o relator a quo não determinou a absorção da parcela, vez que protegida por decisão judicial transitada em julgado.13. Nos Acórdãos 2.511/2024-TCU-Plenário e 2.068/2025-TCU-1ª Câmara, também se discutiu a possibilidade de o TCU, ao apreciar ato de alteração de aposentadoria que objetivava aumento da proporcionalidade de proventos, reavaliar parcelas consideradas legais no exame do ato inicial de inativação. Como resultado, o Tribunal decidiu que, uma vez já consideradas legais as rubricas integrantes da estrutura remuneratória de proventos e desde que impossível a revisão de ofício em virtude da decadência, o ato de alteração de aposentadoria que pretenda majorar proventos somente pode ser avaliado quanto ao preenchimento dos requisitos legais.14. Na oportunidade, lembrei ter relatado o Acórdão 3.766/2023-TCU-1ª Câmara - decisão mencionada na instrução técnica e no parecer transcritos no relatório precedente -, mediante o qual considerei ilegal ato de alteração de aposentadoria que pretendia a majoração de proventos, na linha do encaminhamento adotado na deliberação ora recorrida; porém, alertei que a deliberação foi anulada pelo STF (MS 39.437), nos seguintes termos:"A autoridade apontada coatora vinculou a apreciação do ato de alteração de aposentadoria à verificação de ilegalidade na concessão inicial da aposentadoria, a qual foi registrada há mais de cinco anos e não pode ser revisada de ofício, por ter transcorrido o prazo decadencial. (...) Na espécie, a alteração da aposentadoria da impetrante deu-se com fundamento no art. 190 da Lei 8.112/1990 (...), devendo o Tribunal de Contas da União analisar se preenchidos os requisitos para registro do ato nos termos da legislação de regência, não podendo invocar como fundamento para negativa somente a ilegalidade identificada na concessão inicial da aposentadoria, devidamente registrada há mais de cinco anos."15. Em outras palavras, aquela corte entendeu que a apreciação do ato que aumenta a proporcionalidade de proventos deve ficar adstrita aos requisitos específicos da hipótese. Nesses exatos termos, observo que o aumento da proporcionalidade em análise foi considerado regular pela unidade instrutiva à peça 5, pelo Ministério Público de Contas e pelo relator a quo.16. Anoto, ainda, que considerei particularidades existentes nos processos que levaram aos Acórdãos 2.511/2024-TCU-Plenário e 2.068/2025-TCU-1ª Câmara, especialmente o fato da impossibilidade de revisão de ofício dos atos, repito, assim como a pequena monta das integralidades então pretendidas; diante disso, excepcionalmente, julguei legais os atos.17. Passando a este processo, destaco: i) o ato de aposentadoria da interessada vige há aproximadamente 25 anos (desde 2000), constando as parcelas opção e quintos, consideradas legais por este Tribunal desde 2006, não cabendo revisão de ofício; ii) os quintos irregulares (posteriores a 1998) estão protegidos por decisão judicial transitada em julgado; e iii) a majoração de proventos é de pequena monta (de 28/30 avos para 29/30 avos). 18. Observo, relativamente aos quintos posteriores a 8/4/1998, que o acórdão ora recorrido não determinou nenhuma providência corretiva, pois protegidos aqueles por decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, isso não impediu o julgamento pela ilegalidade do ato, conforme deliberou o STF acerca do assunto (RE 638.115); assim, nesse aspecto, a decisão recorrida não deve ser revista.19. Porém, embora ilegal, é cabível o registro excepcional do ato, à luz do disposto no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, verbis:"Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal: I - considerará legais e ordenará o registro dos atos nos quais não tenham sido identificadas falhas ou inconsistências; II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;"20. Nesse contexto, entendo que o recurso em discussão deve ser provido parcialmente, para tornar insubsistente a deliberação recorrida na parte em que determina a escolha de vantagens pela recorrente (subitem 9.4.2), manter o julgamento pela ilegalidade do ato, mas conceder o registro excepcional, pois os quintos irregulares estão assegurados por decisão judicial transitada em julgado.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento parcial;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.500/2024-TCU-1ª Câmara;9.3. determinar o registro excepcional do ato, a despeito da ilegalidade constatada nos autos; e