Acórdão 374/2017
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de [ex-prefeito de Poloni/SP], em razão do não atingimento do objetivo do Convênio 707.698/2009, que tinha por objeto a realização da 25ª Festa do Peão Boiadeiro e 5ª Feira Agropecuária de Poloni/SP no dia 1º/11/2009, em razão de irregularidades na contratação de show, infraestrutura e segurança para o evento.2. O ponto focal da discussão é o fato de o chefe do executivo municipal não ter observado os ditames da Lei 8.666/1993 e do Termo de Convênio assinado quando da operacionalização do ajuste em tela, mormente face às seguintes irregularidades: (i) contratações realizadas para os serviços e materiais necessários à execução do convênio (infraestrutura e segurança) por meio de convite; (ii) contratações para o show artístico, por inexigibilidade de licitação, com empresa que não detinha contrato de exclusividade registrado em cartório e publicado no Diário Oficial da União (DOU); e (iii) recursos arrecadados com a venda de ingressos (R$ 60.200,00) não revertidos para a consecução do objeto ou recolhidos ao Tesouro Nacional.[...]10. Isto posto, passo a decidir.11. Cumprimento a unidade instrutiva e o MP/TCU pelo habitual zelo com o qual trataram este assunto de grande relevância, e acolho parcialmente os pareceres precedentes, manifestando-me de maneira aquiescente a alguns dos pontos defendidos por cada um, na forma que a seguir apresento.12. Em primeiro lugar, é cediço que a falta dos contratos de exclusividade dos artistas representa grave infração à norma legal e regulamentar, e não mera impropriedade de natureza formal, conforme assentado por esta Corte pelo menos desde o paradigmático Acórdão 96/2008-TCU-Plenário. É inegável que a ausência de apresentação do contrato de exclusividade em questão torna irregular a contratação por inexigibilidade de licitação, pois tal documento é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993.13. É importante repisar que, além de ter restado clara a necessidade de sua apresentação, o contrato de exclusividade difere da autorização (também chamada de carta de exclusividade) que confere tal prerrogativa apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme explicado no Acórdão 96/2008-TCU-Plenário.14. Já me posicionei em outros processos de semelhante objeto, a exemplo dos Acórdãos 4.935, 5.543, 5.871 e 6.533/2016, todos da Primeira Câmara, afirmando que, via de regra, essa anomalia justifica o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação de multa ao responsável. A imputação de débito é cabível quando não é possível atestar o pagamento para a empresa contratada pelo convenente ou quando há indícios de inexecução do evento objeto do convênio.15. No caso em análise, corroboro a conclusão da Secex/SP no sentido de que não há dúvidas acerca do cumprimento da execução do evento previsto no convênio, bem como do nexo causal entre os valores do convênio e os documentos de despesa apresentados pelas empresas contratadas para realização do evento, restando pendente tão somente a apresentação de documento comprobatório do efetivo recebimento de cachê por parte dos artistas, o que não impõe a glosa das despesas correspondentes, em linha com a decisão exarada no voto condutor do Acórdão 660/2016- TCU-Primeira Câmara.16. Sendo assim, é possível considerar que as cartas de exclusividade estão imbuídas do pressuposto de que os valores recebidos constituem a contraprestação financeira pela prestação dos serviços, de todo modo mantendo-se a irregularidade das contas, sem débito e com multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, relacionada à falta de apresentação dos contratos de exclusividade, tornando irregular a contratação por inexigibilidade de licitação.Acórdão:9.1.julgar irregulares as contas de [ex-prefeito de Poloni/SP], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 3/12/2009 até a data do efetivo pagamento, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU;9.2.aplicar a [ex-prefeito de Poloni/SP] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;