Acórdão 1392/2016
Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento aos subitens 1.7.2.1 e 1.7.3 do Acórdão 342/2011-Plenário, tendo em vista a ocorrência de suposto superfaturamento no Contrato UT-09-009/2005, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a sociedade empresária [Contratada], cujo objeto era a execução de terraplenagem de alívio do maciço, obras de contenção e serviços de drenagem, sinalização e paisagismo relativos à Ponte Capivari-Cachoeira, no valor de R$ 3.600.000,00.2. As aludidas obras tinham sido objeto de representação formulada pela SECEX/PR (TC 008.662/2006-1), que, posteriormente, deu ensejo a levantamento de auditoria no âmbito do Fiscobras 2006, no qual foram identificados vários indícios de irregularidades na execução do empreendimento.[...]6. O Ministro Augusto Nardes, então relator do processo, levando em conta o fato de que o indício de superfaturamento havia sido apontado por equipe de inspeção composta pela Secob e pela Secex/PR, no ano de 2006, ou seja, há mais de 5 (cinco anos), achou por bem restituir os autos à então Secob-2 para que ela emitisse parecer conclusivo sobre o superfaturamento ratificado pela Secex/PR (peça 34).[...]8. Nesse cenário, após o exame empreendido pela Secex/PR, ordenei a citação dos seguintes responsáveis pelos fatos indicados a seguir, os quais levaram em conta as novas premissas relativas ao valor do débito apontadas pela SecobRodov (peça 51):3.1. Sr. [Responsável], então Coordenador da 9ª Unit/PR, por ter assinado o Contrato UT-09-009/2005, sem se certificar da compatibilidade do preço proposto com os parâmetros de mercado e sem exigir, de seus subordinados, a análise detalhada do valor ofertado, em desacordo com o art. 25, §2º, da Lei 8.666/1993 e com o art. 4º da Instrução de Serviço 03, publicada no Boletim Administrativo 025, de 21 a 25/6/2004, o que deu causa a ocorrência de superfaturamento no valor total de R$ 502.355,33, em decorrência da constatação de pagamentos de serviços acima do valor de mercado.3.2. [Contratada], por ter assinado e executado o Contrato UT-09-009/2005, em que foram praticados preços acima dos parâmetros de mercado, o que deu causa a ocorrência de superfaturamento no valor total de R$ 502.355,33.[...]11. A [Contratada], por sua vez, alegou, em síntese, que:a) cabia ao Dnit a responsabilidade de cumprir o art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993, especialmente no que diz respeito à realização de exame detalhado dos preços apresentados; que apesar de o Dnit não ter cumprido tais disposições, a empresa cumpriu satisfatoriamente as obrigações que lhe cabiam; que a partir do momento em que o Dnit aceitou o preço orçado, era dele a responsabilidade pela sua adequação;[...]12. Nesse cenário, a defendente reiterou os argumentos técnicos apresentados em face da primeira citação (peça 74, p. 5-8), em que descreve as especificidades dos serviços e as omissões nos preços de referência adotados pelo TCU.13. A unidade técnica analisou as respostas e concluiu que elas eram insuficientes para elidir o sobrepreço e a responsabilidade do Sr. [Responsável] e da [Contratada] pelos fatos noticiados. [...][...]21. Sendo assim, considerando que, na falta de preços referenciais nos sistemas Sicro e Sinapi, foram utilizadas informações de outras fontes de preços para análise do orçamento de obra, e considerando que os responsáveis não trouxeram elementos que comprovassem a compatibilidade do preço do serviço com os parâmetros de mercado, julgo configurado o sobrepreço no item em exame.22. É preciso ressaltar, nesse ponto, que a contratação em análise não foi precedida de certame licitatório onde houvesse composições analíticas elaboradas pela Administração antes da apresentação da proposta. No presente caso, os preços praticados foram os apresentados pela [Contratada], que elaborou e fez juntar as composições dos serviços, as quais, conforme será comentado a seguir, não foram sequer analisadas pelo Dnit/PR. Nesse cenário, em que nem os preços nem as respectivas especificações de serviços foram justificadas pelo contratado e pela Administração, durante o processo de dispensa, nem pelos responsáveis no curso desse processo, entendo que os preços de referência utilizados pela unidade técnica, por gozarem de presunção relativa de veracidade, podem ser utilizados como parâmetros dos preços de mercado da época, sendo escorreita a conclusão da Secex/PR.[...]35. Sobre a alegação da empresa contratada de que cabia ao Dnit a responsabilidade de cumprir o art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993, especialmente no que diz respeito à realização de exame detalhado dos preços apresentados, embora o Coordenador da 9ª Unit/PR tenha, de fato, violado o referido dever jurídico, os preços praticados no Contrato UT-09-009/2005 foram oriundos de proposta da empresa [Contratada], que, portanto, agiu de forma voluntária e contribuiu de forma relevante para o prejuízo causado ao erário.36. O fato de a administração não ter se desincumbido do dever jurídico de verificar a economicidade dos preços ofertados nos processos de dispensa ou inexigibilidade não implica a isenção de responsabilidade da empresa contratada por eventual sobrepreço constatado no contrato, uma vez que a obrigação de seguir os preços praticados correntes no mercado constitui regra jurídica que se aplica tanto à Administração quanto aos colaboradores privados, pois ambos são destinatários do regime jurídico-administrativo relativo às contratações públicas.37. Não é por outra razão que o art. 25, § 2º, da Lei 8.666/1993 dispõe que na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, motivo pelo qual julgo escorreita a responsabilização da sociedade empresária [Contratada].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. [Responsável] e da sociedade empresária [Contratada] condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 502.355,33, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir de 31/5/2006 até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;[...]9.3. aplicar multas individuais de R$ 45.000,00 aos responsáveis de que trata o subitem 9.1, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;