Acórdão 407/2013
Voto:2. No mérito, acolho a preliminar de nulidade dos itens do acórdão recorrido que impuseram sucumbência à recorrente, tendo em vista que a pauta da respectiva sessão de julgamento foi publicada sem que constasse o nome dos advogados da Construtora [omissis], autora do presente recurso.[...]6. De acordo com o art. 40 da Resolução TCU 164/2003, normativo que dispõe sobre a formalização das deliberações, atos e documentos expedidos pelo Tribunal de Contas da União, quando a parte for representada por advogado, é obrigatória a informação do nome do causídico e seu respectivo número de registro na OAB na pauta da correspondente sessão de julgamento do processo, verbis:"Art. 40. Havendo advogado constituído nos autos, o gabinete do relator deverá consignar obrigatoriamente seu nome e o respectivo número de inscrição na OAB na lista destinada à constituição de pauta a ser publicada no Diário Oficial da União ou no Boletim do Tribunal de Contas da União."[...]9. Por outro lado, o Acórdão 1.540/2012-Plenário, objeto deste recurso, impôs sucumbência à interessada, precisamente em seu item 9.3 e subitens - descritos no Relatório -, em que se determinou ao DNIT a adoção de providências para alterar valores contratuais considerados com sobrepreço, manter a retenção de pagamentos determinada cautelarmente em fase anterior do processo e, se necessário, promover a recuperação de valores pagos a maior para a contratada.10. Presente a sucumbência e confirmado o vício insanável no processo em relação à parte recorrente, cumpre reconhecer e declarar a nulidade do item 9.3 e seus subitens 9.3.1 a 9.3.5, ficando prejudicado o item 9.4, todos do Acórdão 1.540/2012-Plenário, mantendo-se, contudo, os demais dispositivos do mencionado aresto, nos termos dos arts. 171 e 175 do Regimento Interno deste Tribunal, verbis:Art. 171. Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada.Art. 175. A nulidade do ato, uma vez declarada, causará a dos atos subsequentes que dele dependam ou sejam consequência.Parágrafo único. A nulidade de uma parte do ato, porém, não prejudicará as outras que dela sejam independentes.11. Ressalto que a deliberação ora proposta restitui o processo à fase imediatamente anterior ao acórdão recorrido no que tange às questões enfocadas nos itens ora declarados nulos. Portanto, fica imediatamente renovada a medida cautelar adotada no item 9.4 do Acórdão 2.860/2010-Plenário em relação ao Contrato UT-09-035/2008. Compreendo prudente declarar esse fato na presente assentada.Acórdão:9.1 [...], conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de nulidade e, assim, nos termos dos arts. 171 e 175 do Regimento Interno deste Tribunal, declarar a nulidade do item 9.3 e seus subitens 9.3.1 a 9.3.5 e, por conseguinte, prejudicado o subitem 9.4.2, todos do Acórdão 1.540/2012-Plenário, mantendo inalterados seus demais dispositivos;9.2 deixar assente que a presente deliberação restitui o processo à fase imediatamente anterior ao acórdão recorrido no que tange às questões enfocadas nos itens ora declarados nulos, ficando imediatamente renovada a medida cautelar adotada no item 9.4 do Acórdão nº 2.860/2010-Plenário em relação ao Contrato UT-09-035/2008;9.3 restituir os autos ao Relator de origem para as providências que entender cabíveis, observando-se a alteração havida no rol de advogados constituídos pelas partes;