Acórdão 12148/2018
Proposta de Deliberação:Em apreciação a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em nome do Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de São Gonçalo do Piauí/PI, em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio 0324/2010 (peça 1, p. 44-62), cujo objeto foi incentivar o turismo, por meio do apoio ao projeto intitulado I Festival Cultural de São Gonçalo, nos termos do plano de trabalho aprovado.[...]11.Neste Tribunal, a Secex/SP, responsável pela instrução do feito, após diligências ao Ministério do Turismo e ao Banco do Brasil, providenciou, por delegação de competência deste Relator, a citação do [ex-prefeito], pelo valor de R$ 71.500,00, ante a não demonstração da regular aplicação dos recursos repassados pelo Convênio 324/2010, considerando as seguintes ocorrências, como indicado no ofício citatório (peça 22):"[...] (2) contratar indevidamente por inexigibilidade de licitação empresas para consecução do objeto, tendo em vista a apresentação de cartas de exclusividade das empresas contratadas para representar os artistas que realizaram as apresentações musicais, porém tão somente para apresentações no período correspondente às datas de realização do evento, descumprindo-se o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 e Acórdão 96/2008 - TCU - Plenário e outros;[...] (4) realização de despesa expressamente vedada pela Cláusula Terceira, II, alínea 'oo', do Termo de Convênio, a qual estipulava que, em caso de irregular inexigibilidade, caracterizada pela ausência do contrato de exclusividade registrado em cartório, os valores seriam glosados, em virtude dos contratos firmados com as [empresas 1 e 2], referente aos pagamentos das apresentações das [bandas 1 e 2], respectivamente".[...]36.No que concerne às constatações objeto dos itens 2 e 4 do ofício enviado ao ex-gestor (peça 22, item 11 retro), observa-se que estão estreitamente relacionadas, uma vez que tratam da contratação indevida, por inexigibilidade de licitação, das bandas artísticas, cujas representantes apresentaram cartas de exclusividade tão somente para apresentações em período certo, nas datas de realização do evento, descumprindo-se o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 e Acórdão 96/2008 - Plenário, além de cláusulas do próprio termo de Convênio (Cláusula Terceira, II, alínea oo), com possível recebimento indevido de verba federal por empresa não habilitada.[...]41.No que diz respeito à irregular contratação das [empresas 1 e 2] por inexigibilidade de licitação, cumpre assinalar que tanto no Acórdão 96/2008 quanto no 1.435/2017, ambos exarados pelo Plenário, foi mantido o entendimento de que a apresentação apenas de autorização/atesto/carta de exclusividade que confere exclusividade ao empresário do artista somente para os dias correspondentes à apresentação do evento, sendo ainda restrita à localidade deste, não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993.42.O dispositivo legal de regência (inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993) admite a contratação por inexigibilidade de licitação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. O contrato não firmado diretamente com o artista ou ajustado mediante empresário não exclusivo desatende o dispositivo precitado.43.Nessas condições, essa irregularidade deve ensejar também a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 ao ex-Prefeito de São Gonçalo do Piauí/PI.Acórdão:9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c,19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do [ex-prefeito], condenando-o ao recolhimento da importância originária de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 02/07/2010 até a do respectivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;9.3 aplicar ao [ex-prefeito] as multas a seguir fundamentadas e nos valores adiante discriminados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:9.3.1 com base no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);9.3.2 com fulcro no art. 58, inciso II, da referida Lei, no importe de 5.000,00 (cinco mil reais);