Acórdão 2147/2015
Voto: Os pedidos de reexame cumprem os requisitos legais de admissibilidade e, por esse motivo, devem ser conhecidos por este Tribunal. 2. Os recorrentes [responsável 1], ex-titular da Prefeitura da Cidade Universitária da Universidade Federal do Paraná (PCU/UFPR), e [responsável 2], ex-engenheira fiscal, insurgem-se contra o Acórdão 916/2014-Plenário, por meio do qual foram multados em R$ 12.000,00 e R$ 6.000,00, respectivamente, em razão de irregularidades relativas a obras de reforma e ampliação de edificações, verificadas no curso deste processo de auditoria. 3. Nos termos da deliberação recorrida, o primeiro responsável foi apenado por 'fracionamento da despesa', 'deficiências graves em projeto' e 'pagamentos realizados sem amparo contratual'; a segunda, por 'inconsistências entre os pagamentos realizados e o respectivo processo licitatório'; e ambos por 'pagamentos realizados sem controle da execução dos serviços e sem atestado de recebimento definitivo das obras' e por 'falta do detalhamento do orçamento estimativo dos serviços correspondentes à '[empresa omissis]' na Tomada de Preços 48/2008, que implicou, posteriormente, a celebração de termo aditivo ao Contrato 5/2009, acrescendo R$ 300.000,00'. 4. Quanto ao mérito, antecipo minha concordância com a análise e com a proposta da Serur de dar provimento parcial ao recurso do ex-gestor e negar provimento ao da ex-fiscal. A seguir, discorrerei brevemente sobre os pontos discutidos. [...] 8. No caso em exame, o responsável não conseguiu afastar a constatação de que havia pouca preocupação com o planejamento. 9. O exemplo da reforma do Teatro Experimental da UFPR - Litoral deixa clara a ausência de organização para a utilização eficiente dos valores públicos. Após licitação na modalidade convite, cujo resultado foi homologado em 13/12/2007, o contrato foi celebrado no valor de R$ 119.000,00. Em 10/3/2008, a PCU/UFPR autorizou a celebração de aditivo de R$ 30.000,00. Em 18/8/2008, antes, portanto, do recebimento provisório do objeto dessa avença, que ocorreu em 2/12/2008, iniciou-se novo certame, outro convite, também para reforma no mesmo teatro e com projetos bastante semelhantes. 10. Por certo, esses trabalhos poderiam ter ocorrido de forma integrada ou até mesmo conduzidos em separado, desde que essa opção fosse devidamente justificada e somente com a utilização da modalidade de licitação adequada (no caso, tomada de preços), como prevê a lei. 11. Assim, uma vez que se trata de situação verificada com frequência na instituição, o ex-titular da prefeitura universitária deve ser responsabilizado em razão de sua negligência em relação à ausência de planejamento adequado, de acordo com a jurisprudência desta Corte. 12. Ressalto, ainda a respeito desse assunto, que consta dos autos que os recursos em questão tiveram origem no próprio orçamento da universidade e não de emendas parlamentares, como afirma o recorrente. 13. Acerca da responsabilização do ex-prefeito, na condição de dirigente máximo da PCU/UFPR, assinalo que, conforme a jurisprudência deste Tribunal, a condenação pode decorrer da prática direta de atos executórios ou quando se constata significante desorganização administrativa. Esta última circunstância foi verificada nos autos, o que configura a negligência do dirigente.Acórdão: 9.1 conhecer do pedido de reexame interposto por [responsável 2] para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2 conhecer do pedido de reexame interposto por [responsável 1] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.3 alterar o subitem 9.3.1 do Acórdão 916/2014 - Plenário, que passa a apresentar a seguinte redação: '9.3.1. Sr. [responsável 1]: R$ 9.000,00 (nove mil reais), em virtude dos fatos aduzidos nas letras 'a', 'c', 'e' e 'n' do item 3.1 supra;'