Acórdão 9574/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos financeiros transferidos na execução dos Convênios 820189/2006 (Siafi 573932), 800370/2006 (Siafi 575833) e 802038/2006 (Siafi 581154), firmados com a Prefeitura Municipal de Florânia/RN. [...]3. No âmbito do TCU, o responsável foi devidamente citado pela omissão no dever de prestar contas e pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais transferidos pelo FNDE, havendo apresentado tempestivamente suas alegações de defesa. [...]6. Nessa via, também inexiste procedência na alegação de que os valores questionados nos convênios 820189/2006 e 802038/2006 já são alvo de cobrança judicial, ainda que consumado o trânsito em julgado. Vale lembrar a fundamentação do Acórdão 2/2003 - TCU - 2ª Câmara: O TCU tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência, de modo que a proposição de qualquer ação no âmbito do Poder Judiciário não obsta que esta Corte cumpra sua missão constitucional. De fato, por força de mandamento constitucional (CF, art. 71, inc. II), compete a este Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração federal direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário. E, para o exercício dessa atribuição específica, o TCU é instância independente, não sendo cabível, portanto, tal como pretende o interessado, que se aguarde manifestação do Poder Judiciário no tocante à matéria em discussão. 7. Ademais, no tocante à possibilidade de duplo ressarcimento, por considerar a possibilidade de condenação em esferas diversas, recupero raciocínio proclamado pelo voto do eminente Ministro Raimundo Carreiro que embasou o Acórdão 7799/2014 - TCU - 2ª Câmara: 7.8. A possibilidade de ressarcimento em duplicidade decorrente de condenação a ressarcir o Erário em instância diversa pela mesma causa debendi há que ser afastada pelo interessado mediante os instrumentos judiciais cabíveis. Por exemplo, caso tenha sido levado anteriormente a efeito o ressarcimento aludido em cumprimento de sentença judicial, caberá o emprego do instrumento apropriado perante o órgão judicial competente no processo judicial de execução do título em que consiste a decisão mediante a qual esta Corte tenha condenado o interessado a ressarcir o erário em razão da mesma causa. 7.9. Caberia, no caso, cientificar do pagamento da dívida a Advocacia-Geral da União, visto que, conforme entendimento firme do Supremo Tribunal Federal, 'a ação [judicial] de cobrança [executiva do título extrajudicial em e que consiste a condenação em débito por esta Corte] somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente' (Recurso Extraordinário 223.037-1/SE, Plenário, Relator: Min. Maurício Corrêa, 2 de maio de 2002.) Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a" e 'b' da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea 'a', da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II, §6º do 202, 210 e 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno, irregulares as contas do responsável Sr. [omissis] e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas também abaixo especificadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: