Acórdão 1331/2008
Voto:Essa fiscalização abarcou o quantitativo de R$ 246 milhões, transferidos nos período de 2003 a 2007.[...][...] foram verificados desvios de finalidade na celebração de convênios. [...] foram realizados Convênios entre o Ministério do Turismo e a [omissis] sem que ficasse evidenciado o interesse público, como os seguintes objetivos, por exemplo: implantação do 'Programa Qualidade na Mesa', em que houve reversão das obras publicadas para a Associação; 'Fortalecimento Gerencial da Abrasel'; 'Programa de Boas Práticas de Manipulação de Alimento'.Esses objetivos possuem o intuito de fortalecer a atividade da Associação bem como de seus membros, sem que se possa verificar interesse público nesse ajuste.A celebração de convênio implica interesse recíproco entre os partícipes para a consecução de objeto de interesse comum, cuja finalidade há sempre de ser pública.Também se verificaram despesas de capital com recursos de convênio. É de se registrar que as leis de diretrizes orçamentárias restringem esse tipo de despesa para entidades sem fins lucrativos e desde que haja previsão em lei anterior.Da mesma forma, foram identificadas despesas irregulares com recursos de convênios, assim consignadas pela Unidade Técnica: 'a) despesas não previstas no plano de trabalho; b) utilização dos recursos para custeio/manutenção da entidade convenente; c) comprovantes de despesas já usados em outros convênios; d) despesas pessoais em finalidades diversas das estabelecidas nos convênios; e) apropriação de despesas para atividades também integralmente custeadas por outra fontes de recursos públicos; f) gastos incompatíveis com o período de execução das atividades ou realizados por beneficiários não vinculados às ações dos convênios; g) despesas ocorridas fora da vigência do convênio; h) taxas bancárias'.Acórdão:9.1. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional que avalie a possibilidade de alteração da IN STN 01/97 para que:9.1.1. discipline a obrigatoriedade de o setor técnico e a assessoria jurídica do concedente, ao apreciarem o texto das minutas dos termos de convênio, manifestarem-se expressamente sobre a adequação da eventual celebração às normas estabelecidas nas leis de diretrizes orçamentárias, em especial, no que diz respeito às vedações e transferências para o setor privado;