Acórdão 4062/2014
Voto:6. Tem-se, portanto, ora em julgamento, o ato de alteração de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Uberlândia em favor de [...].7. A unidade técnica, ratificando seu posicionamento anterior, manifestou-se pela ilegalidade do referido ato, pelos seguintes motivos:[...]14. No Acórdão nº 835/2012 - Plenário estão definidos os critérios para o cálculo das incorporações de quintos e opção dos servidores aposentados das IFES. São eles os seguintes:a) [...];b) Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, os quintos de FCs devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997.15. O interessado recebe na rubrica 16171, com a denominação de "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", o valor mensal de R$ 6.210,18, e na rubrica 82107 "VPNI ART.62-A LEI 8112/90 - AP", o valor mensal de R$107,16, totalizando R$6.317,34 (peça 14), em decorrência de incorporação de função. O interessado teria direito a incorporar três quintos de FC-4, que, segundo a tabela abaixo, teria o valor cheio de R$ 4.638,34, o que daria um valor, para três quintos, de R$ 2.783,00, em valores atuais. Portanto o ato deve ser julgado ilegal, pois o valor correto da rubrica 16171 deveria ser de R$2.675,84 (2.783,00 - 107,16), em vez de R$6210,18." (grifou-se) 8. Não há, a meu ver, qualquer reparo a ser feito na análise empreendida pela unidade técnica, por se tratar de questão já pacificada no âmbito desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [...], negando- lhe o correspondente registro;