Acórdão 344/2015
Voto:No recurso de revisão, o responsável noticia o julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa, relativa aos fatos aqui tratados, que tramitou perante a Justiça do Estado de Santa Catarina. Apresenta, em acréscimo, elementos novos, com vistas a provar que os recursos retirados da conta corrente, vinculada ao convênio, foram aplicados em proveito do Município. Alega, ainda, a prescrição do exercício das competências constitucionais do Tribunal, no que se refere à condenação em débito e à imposição de multa.[...]Não prospera, também, a alegação de que a improcedência da ação civil pública conduza à regularidade das contas do responsável. O princípio da independência entre as instâncias civil, administrativa e penal tem integral aplicação nesta Corte. A condenação no âmbito do Poder Judiciário obedece a requisitos diversos dos necessários para a condenação do TCU, cujo fundamento é consectário do inarredável dogma republicano da prestação de contas. Neste sentido, todos os gestores têm de comprovar a lisura de sua administração.A propósito do tema, excerto do voto proferido pelo e. ministro Eros Grau, no julgamento do Mandado de Segurança 25.880, em que a impetrante pretendia invalidar acórdão desta Corte que a condenara em débito, sob o argumento de que a tomada de contas especial versava sobre os mesmos fatos tratados em ação civil pública, in verbis: "6. A existência de ação civil pública para apuração dos mesmos fatos tratados pela decisão do TCU ora atacada não elide a competência da Corte de Contas para julgar a impetrante. O ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do TCU para instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário valores indevidamente percebidos; há independência entre as instâncias civil, administrativa e penal." Em razão desse e de outros fundamentos, a Excelsa Corte negou a segurança pretendida. [...]A independência entre as instâncias permite que uma mesma conduta seja valorada de forma diversa, em ações de natureza penal, civil e administrativa. Apenas a sentença absolutória no juízo penal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato tem habilidade para repercutir no TCU e afastar a imposição de obrigações e sanções de natureza civil e administrativa (CPP, arts. 66, caput, e 386, I).Nesses termos, a ação por improbidade administrativa, de natureza civil (STF, ADI 2797), não possui viabilidade jurídica para vincular os juízos de valor formados nas searas criminal e administrativa.A propósito, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, na ação civil pública noticiada, confirmou a existência de 'irregularidade administrativa' do responsável, isentando-o das penas previstas na Lei 8.420/1992, em razão de haver entendido que o ato irregular não se revestia de 'desonestidade hábil' para a caracterização de improbidade administrativa.