Acórdão 600/2015
Relatório:4.25 No caso das repactuações dos anos 2004/5 e 2008, foram feitas, na oportunidade da decisão sobre as respectivas solicitações de reequilíbrio financeiro do contrato, pesquisas de preços para verificar a compatibilidade dos preços aos valores de mercado, conforme preceitua o art. 57, inciso II c/c art. 43, inciso IV, da 8.666/93. Além disso, na repactuação de 2008 foi apresentado demonstrativo analítico da variação dos itens de custos da apólice que fundamentou a solicitação de reequilíbrio financeiro. Basta dizer que, apenas no ano de 2004/5 a seguradora não juntou ao seu expediente de renovação uma planilha contendo de forma detalhada os itens justificadores da recomposição contratual pleiteada, como fez posteriormente em 2008.Voto:2. Aponta a representante, em síntese, as seguintes ocorrências:[...]c) prática de valores de seguro superiores aos do mercado;[...]5. Ante a percuciente e minudente análise das questões aqui tratadas, manifesto-me de acordo com a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, com pequenos ajustes de redação, cujas pertinentes ponderações incorporo às minhas razões de decidir.Acórdão:9.2.3. a prorrogação ou renovação de contratos de prestação de serviços executados de forma contínua, sem a devida demonstração, nos autos do respectivo processo administrativo, de que tal medida assegura a obtenção de condições e preços mais vantajosos para administração, evidenciado com pesquisa de mercado para serviços similares, contraria o disposto nos arts. 3º e 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93;9.2.4. a realização de pesquisa de preços de mercado de forma indireta, por meio de corretora, sem a devida documentação das propostas no processo administrativo correspondente, contraria o disposto nos arts. 3º e 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93;