Acórdão 2379/2014
Voto:5. Quanto à alegação de que a redução da multa a ele aplicada teria sido pequena (de R$ 20 mil para R$ 15 mil), ante o reconhecimento da inexistência de responsabilidade do Sr. [embargante] por duas das seis irregularidades apontadas inicialmente, não assiste razão ao embargante em tal argumento. O fato de ter sido afastada sua responsabilidade por duas das seis irregularidades que motivaram sua condenação inicial não faz com que a redução de sua multa tenha de ocorrer na mesma proporção matemática. Tanto no julgamento inicial do processo, quanto na apreciação do pedido de reexame, ficou claro que o não atendimento, sem justificativas plausíveis, a diversos itens constantes dos ofícios de requisição da equipe de auditoria do Tribunal, constituiu conduta especialmente reprovável, conforme registrei no voto que conduziu à prolação do acórdão ora embargado:"3. Particularmente grave foi a conduta do recorrente de não atender, mesmo após a concessão das prorrogações requeridas, às solicitações feitas pela equipe de auditoria. Apesar de afirmar que não agiu como "má-fé ou desdém", o fato é que diversas solicitações não foram atendidas, sem que tivessem sido apresentadas justificativas consistentes para tal. Esse foi um grande fator limitador para a auditoria, conforme registrado pela equipe [...]"6. Dessa forma, é natural que essa irregularidade tenha tido maior influência na gradação da multa aplicada. Não tendo sido ela afastada em grau recursal, é pertinente que a redução da multa aplicada ao responsável, de 25%, tenha sido inferior ao que teria ocorrido caso todas as seis irregularidades que motivaram a aplicação da multa tivessem o mesmo "peso" (neste caso, a multa seria reduzida em 33,33%, para cerca de R$ 13.333,00).Acórdão:9.1 conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, rejeitá-los;