Acórdão 146/2013
Voto:7. Em que pesem os demais fatos inquinados, penso que as ocorrências relacionadas aos graves erros na planilha orçamentária (item "b") e a ausência de critério de aceitabilidade de preços unitários (item "c") fulminam, por si só, a possibilidade de continuidade do certame, respaldando, assim, a proposta alvitrada pela Secex/SP.[...]9. No pertinente à segunda situação apresentada, conforme assinalado na instrução inicial da Secex-SP, a ausência, no edital, de fixação de critérios de aceitabilidade dos preços unitários com a definição de seus valores, configura violação ao disposto no art. 40, inciso X, da Lei n.º 8.666/1993, sendo que este Tribunal já se manifestou inúmeras vezes no sentido de que essa fixação é obrigação do gestor e não faculdade (Súmula n.º 259).9.1. Conforme ressaltei no despacho concessivo da cautelar, embora o edital disponha que os preços unitário e total serão analisados com base nas informações e detalhamentos constantes da proposta (item 11.3), vejo que os critérios não estão claramente definidos, o que pode dar margem a subjetivismos, considerando que, com base na mencionada análise, a comissão de licitação decidirá sobre a aceitabilidade ou não dos preços ofertados.9.2. Instado a se manifestar sobre a ocorrência, o IFSP não apresentou esclarecimentos no sentido de afastar a irregularidade, de modo que, na forma proposta pela unidade técnica, deve ser determinado à entidade que estabeleça os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e a definição de seus valores máximos de acordo com a legislação e jurisprudência do Tribunal sobre o tema.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar ao IFSP que, em licitação eventualmente instaurada em substituição à Tomada de Preços n.º 05/2012, proceda à adoção de medidas no sentido de:[...]9.3.3. incluir cláusula estabelecendo critérios de aceitabilidade dos preços unitários e definição de seus valores máximos, conforme o previsto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e jurisprudência dominante neste Tribunal, consolidada na Súmula 259 do TCU;