Acórdão 3982/2015
Voto:Trata-se de representação de licitante a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 21/2014, promovido pela Prefeitura Universitária da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), para contratação de serviços de manutenção e conservação da estrutura física dos campi I, II, III e IV, com fornecimento de mão de obra, utensílios e equipamentos necessários. O Contrato UFPB/PU 62/2014, oriundo do pregão em questão, firmado com a empresa [omissis], está em execução desde 14/10/2014 com previsão de expirar em 13/10/2015.[...]3. As razões de justificativa apresentadas foram analisadas pela Secex-PE na instrução de peça 40, que as acolheu parcialmente, concluiu pela procedência parcial da representação e propôs aplicação de multa ao pregoeiro, determinação e ciência à prefeitura universitária.4. Manifesto minha concordância com a análise empreendida pela unidade instrutora, cujos argumentos adoto como minhas razões de decidir, com exceção à proposta de aplicação de multa, pelos motivos que passo a expor.5. No que tange à primeira questão supra, a análise empreendida pela Secex-PE demonstrou que foi concedido prazo razoável para que as licitantes reenviassem as propostas nos formatos especificados, o que não foi atendido em tempo hábil. Entendeu-se que a desclassificação dessas empresas não foi de todo desarrazoada, tendo sido acolhidas as razões de justificativa do pregoeiro, sem prejuízo de dar ciência à entidade da falha formal detectada no edital, qual seja, a ausência de indicação do formato/extensão dos arquivos eletrônicos das planilhas de proposta comercial a serem enviadas pelas licitantes na fase de julgamento das propostas, em afronta ao disposto no art. 9º, inciso IV, do Decreto 5.450/2005.6. O segundo ponto dos questionamentos, por sua vez, teve as razões de justificativas acolhidas pela unidade instrutora, uma vez que não se confirmou que o prazo fixado tenha sido desarrazoado.7. Quanto à confusão acerca de qual convenção coletiva deveria ter sido utilizada pelas licitantes para formulação de suas propostas, embora a ausência de especificação no edital e a atuação pouco precisa do pregoeiro tenham motivado a desclassificação de duas propostas de menor valor que a vencedora, entendo que não houve má-fé do responsável. Conforme levantando pelo próprio auditor instrutor, o recurso da licitante não foi claro na especificação da convenção coletiva que deveria reger a contratação em comento, e a resposta ao recurso elaborada pelo pregoeiro demonstra que, aparentemente, tampouco ele percebeu a confusão.8. A análise do auditor com relação a esse ponto registrou que (item 8.2.12 da instrução transcrita no relatório supra):'A desclassificação sumária das propostas da empresa [omissis] e da [omissis] resultou, no mínimo (se considerarmos o valor da maior proposta entre as duas desclassificadas), em um prejuízo potencial da ordem de R$ 197.133,48/ano para a Administração, podendo chegar a R$ 985.667,40, no caso do contrato ser prorrogado até o máximo permitido de sessenta meses, sem contar eventuais aditivos e possíveis adesões à Ata de Registro de Preço, na forma do item 14.6. do edital."9. Por outro lado, também foi feita uma análise cuidadosa do instrumento convocatório do certame e se ponderou o seguinte (itens 8.2.16 a 8.2.23 da instrução transcrita no relatório supra):"8.2.16. O item 6.7. do edital determina que o participante terá que seguir os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (peça 3, p. 9-10).8.2.17. O Termo de Referência (Anexo I ao Edital), elaborado pelo Coordenador de Manutenção, (peça 3, p. 53), relaciona as classificações e descrições sumárias dos cargos a serem terceirizados (peça 3, p. 31-39), com o fim de calcular o custo estimado da contratação (peça 3, p. 40-43). Não demonstra, contudo, a memória de cálculo pormenorizada (planilha) justificando em qual acordo coletivo se baseou para se chegar ao valor estimado, assim como tampouco fez uma conexão entre a categoria profissional terceirizada e a Classificação Brasileira de Ocupações-CBO.8.2.18. A ausência de demonstrativo que correlacione a categoria profissional terceirizada com a CBO e com a convenção coletiva dos profissionais terceirizados, representa uma deficiência na realização dos estudos técnicos preliminares. (...) 8.2.23. Dessa forma, consideramos que o Termo de Referência do pregão em apreço não trouxe de forma clara e precisa a memória de cálculo do custo de cada categoria profissional, o que impossibilita a avaliação dos custos da contratação, na forma do art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993, o que nos leva a classifica-lo como incompleto ou inconsistente, trazendo para a Administração o risco de que a seleção da proposta mais vantajosa não seja alcançada, com um consequente desperdício de recursos públicos, financeiro e pessoal (RCA - Termo de referência ou projeto básico, item 4).'10. Por conseguinte, a proposta de encaminhamento da unidade instrutora para esta irregularidade abrangeu três pontos:a) rejeitar as razões de justificativa do pregoeiro por entender que sua decisão revestiu-se de um formalismo exacerbado, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;b) dar ciência à Prefeitura Universitária da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) sobre a impropriedade constatada no termo de referência do pregão; ec) considerando que a contratação em tela resultou em aquisição antieconômica para a UFPB da ordem de R$ 197.133,48/ano, podendo chegar a R$ 985.667,40 no caso do contrato ser prorrogado até o máximo permitido de sessenta meses, e que eventuais adesões de outros órgãos a essa ata de registro de preços poderiam aumentar os prejuízos para a Administração, determinar à Prefeitura Universitária da Universidade Federal da Paraíba que se abstenha de (i) prorrogar o Contrato UFPB/PU 62/2014 após o dia 12/10/2015 e (ii) autorizar a utilização da Ata de Registro de Preço pelos órgãos da administração pública, a partir da ciência da decisão que o TCU vier a adotar.11. A meu ver, são louváveis as propostas b e c supra, uma vez que resguardam a administração de majorar eventuais prejuízos decorrentes dessa contratação antieconômica. Por outro lado, entendo ser desproporcional a aplicação de multa ao pregoeiro, o qual, apesar de ter atuado com formalismo exagerado, em princípio baseou-se em edital e termo de referência falhos e inconsistentes.Acórdão:9.4. dar ciência à Prefeitura Universitária da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) que foram constatadas as seguintes irregularidades no pregão eletrônico para registro de preços 21/2014:[...]9.4.2. ausência, nos estudos técnicos preliminares de contratação de mão de obra terceirizada, da indicação de forma clara e precisa do sindicato, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa que rege a categoria profissional que executará o serviço, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, em afronta ao art. 6º, inciso IX, alínea "a", da Lei 8.666/1993.