Acórdão 1422/2009
Voto:A Tomada de Contas Especial que ensejou o acórdão recorrido tem origem na aprovação indevida e na ausência de execução de projeto audiovisual, incentivado com base na Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual).[...]Considerando que o apoio à cultura por meio das Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) e 8.313/1991 (Lei Rouanet) implicam renúncia fiscal por parte da União, sua aplicação também é fiscalizada por esta Corte de Contas, conforme prescreve o art. 70, caput, da Constituição Federal, e o art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1 conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;