Acórdão 2761/2008
Relatório:Item 4 (Ausência de assinaturas de licitantes nas Atas de Abertura e Julgamento, pois a determinação de aposição dessas assinaturas - art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93 - visa demonstrar o grau de interesse não apenas da administração, mas também dos licitantes, no atendimento aos princípios da transparência, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade dos atos administrativos - CF/88, art. 37): Entendem que a ausência de assinaturas dos licitantes em algumas Atas de Abertura e Julgamento de Licitações não afetaram de forma dolosa o disposto no art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93 porque os demais documentos estavam devidamente assinados. As falhas ocorreram por descuido da pessoa encarregada de colher as assinaturas durante a realização do certame;Voto:9. Em relação à ausência de assinaturas das empresas participantes nas atas de abertura e julgamento de licitações, também considero suficiente a determinação proposta pela Secex/PA.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [omissis], Prefeito Municipal de Melgaço/PA, e [omissis], Secretário Municipal de Educação, por não elidirem as irregularidades constatadas nestes autos, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional e comprovação desse recolhimento perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, 'a', do Regimento Interno do TCU;9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Melgaço/PA que:[...]9.3.5. atente para a aposição de rubrica, pelos licitantes, em todos os documentos e propostas constitutivos dos procedimentos licitatórios (Lei nº 8.666/93, art. 43, §§ 1º e 2º);