Acórdão 1085/2015
Voto:2. Os débitos imputados pelo acórdão embargado são oriundos de pagamentos indevidos decorrentes do 5º e 9º Termos Aditivos ao Contrato 0.06.98.0014/00, celebrado entre a Codevasf e a Construtora [...].3. O 5º Termo Aditivo promoveu o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, realizando a comparação entre os preços unitários contratuais e os preços dos mesmos serviços dois anos após a contratação, considerando pesquisa de mercado do custo dos insumos e mantendo o desconto ofertado pela contratada à época da licitação.4. A utilização de tal procedimento resultou no aumento de 4,86% do saldo contratual não executado, que foi incorporado adicionalmente aos percentuais de reajustamento contratualmente previstos.5. No voto da decisão embargada salientei que a mera variação de preços, para mais ou para menos, não seria suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, a saber: fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.6. Considerei que a ocorrência de pequenas variações entre os preços contratuais reajustados e os preços de mercado seriam fatos previsíveis, já que dificilmente os índices contratuais refletiriam perfeitamente a variação de preços do mercado.7. Em razão da irregularidade apurada no 5º Termo Aditivo, foram condenados em débito os seguintes responsáveis[...]23. Passo a abordar os argumentos de fato trazidos pela [...] com relação ao débito oriundo do 5º Termo Aditivo. A construtora concorda, como regra geral, não caber reequilíbrio econômico-financeiro dos ajustes em virtude da simples variação dos preços praticados no mercado, mas alega que, no caso concreto, a situação estaria enquadrada nas hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, pois o contrato tinha como data-base o mês de abril/98 e teve o seu equilíbrio comprometido pela maxidesvalorização cambial ocorrida em janeiro/99. Esse evento extraordinário não teria sido completamente coberto pelo critério de reajuste contratual.24. Observo que a embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da matéria pela via estreita dos embargos de declaração, o que não é admitido por remansosa jurisprudência desta Corte de Contas e do Poder Judiciário. No entanto, dada a verossimilhança do argumento apresentado, não me furto de tecer algumas considerações sobre as alegações da recorrente.25. Com efeito, a desvalorização da moeda nacional ocorrida no início de 1999 já foi reconhecida pela Justiça e por este Tribunal como evento extracontratual impactante nos contratos administrativos em vigor na época. Contudo, não pode ser tida como uma condição suficiente e autônoma para justificar a revisão contratual.26. Explico melhor, a aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos também requer demonstração objetiva de que ocorrências supervenientes tornaram a sua execução excessivamente onerosa para uma das partes. A simples variação cambial, por si só, não justifica a revisão contratual por um motivo simples: o particular contratado pode ter adquirido os insumos ou incorrido nas despesas impactadas pelo câmbio antes da ocorrência do evento. Em tal situação, ao contrário do alegado, a posterior desvalorização da moeda favoreceria ao contratado, pois os índices de reajuste contratual supervenientes captariam em maior ou menor grau o fato ocorrido.27. Assim, o construtor seria beneficiado, pois teria sua remuneração majorada por índices que foram afetados ao menos parcialmente pelo câmbio, mas não incorreria em custos adicionais, haja vista que adquiriu os bens importados antes da depreciação do Real. Em outra circunstância, na qual o contratado ainda não tivesse incorrido nos gastos atrelados ao câmbio, certamente uma variação anômala da moeda poderia justificar o reequilíbrio.28. Portanto, pleitos do gênero não podem se basear exclusivamente nos preços contratuais ou na variação de valores extraídos de sistemas referenciais de custos, sendo indispensável que se apresentem outros elementos adicionais do impacto cambial, tais como a comprovação dos custos efetivamente incorridos no contrato, demonstrados mediante notas fiscais.29. Aferir a quebra do equilíbrio contratual não é uma tarefa simples, posto que a doutrina explicita a indispensabilidade de que seja comprovado o prejuízo do particular. Nesse sentido é válido citar o ensinamento de Bandeira de Mello:"Para tanto, o que importa, obviamente, não é a "aparência" de um respeito ao valor contido na equação econômico-financeira, mas o real acatamento dele. De nada vale homenagear a forma quando se agrava o conteúdo. O que as partes colimam em um ajuste não é a satisfação de fórmulas ou de fantasias, mas um resultado real, uma realidade efetiva que se determina pelo espírito da avenca; vale dizer, pelo conteúdo verdadeiro do convencionado" (Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", 8ª ed., pág. 393).Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, [...], para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;