Acórdão 2045/2025
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 627/2024-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Marcos Bemquerer Costa, por intermédio do qual o Tribunal julgou irregulares as suas contas e da [empresa], condenando-os solidariamente em débito e imputou-lhe multa proporcional ao dano.2. O recorrente foi apenado em virtude das irregularidades caracterizadas, em síntese, pela ausência, nas notas fiscais apresentadas, de informações quanto à rastreabilidade dos medicamentos que teriam sido adquiridos, nos termos exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, além da falta de comprovação de sua efetiva entrega, visto que a referida municipalidade não possuía um controle de estoque desses itens.[...]4. Desta feita, em sede recursal, o Sr. [responsável] alega a ocorrência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, bem como a efetiva entrega dos medicamentos adquiridos.[...]9. No mérito, acolho o exame técnico realizado pela AudRecursos, que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de negar provimento ao recurso, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.10. Com efeito, concordo com exame técnico que os argumentos apresentados pelo recorrente não se mostram suficientes para elidir as irregularidades que fundamentaram o julgamento de suas contas pela irregularidade, com condenação em débito e imposição de multa.[...]13. Quanto ao mérito, também não assiste razão ao responsável, uma vez que não apresentou elementos capazes de elidir as irregularidades que fundamentaram o acórdão recorrido.14. Desta feita, o recorrente alega que não há provas nos presentes autos de que os medicamentos não foram entregues à Prefeitura Municipal pela empresa contratada, tendo a condenação sido baseada em indícios e ilações, pois a ausência de identificação dos lotes dos medicamentos nas notas fiscais constitui mero erro formal, o que demandaria desta Corte, no máximo, a expedição de advertência ao gestor para que a falha não voltasse a ocorrer.15. Alega, também, que a ausência de indicação do número dos lotes dos medicamentos nas notas fiscais decorreu, principalmente, da omissão do Ministério da Saúde em acompanhar a execução do convênio, tendo tal obrigação previsão nas cláusulas primeira e segunda do instrumento de convênio, de modo que, não tendo havido o acompanhamento, não poderia o órgão repassador fazer qualquer exigência sem estabelecimento prévio entre ambas as partes ou qualquer orientação prévia nesse sentido (peça 118, p. 16), não havendo cláusula no instrumento de convênio que obrigasse o recorrente a observar os termos da Portaria Anvisa 802/1998, que estabelece a obrigatoriedade de constar da nota fiscal de venda de medicamentos os números de seus lotes.16. Afirma, ainda, que eventual omissão dos números dos lotes nas notas fiscais deve ser atribuída à empresa contratada, nos termos da Portaria Anvisa 802/1998, mas não ao recorrente.17. O recorrente também afirma comprovar o efetivo recebimento dos medicamentos adquiridos, por intermédio de memorando da Secretaria de Saúde 28/2016 no qual constaria a relação de medicamentos usados/dispensados no período de 2010 a 2013, comprovando a saída e, consequentemente, a entrada dos medicamentos, além de afirmar que teriam sido incinerados cadernos de controle de dispensação de medicamentos.18. Conforme concluiu a AudRecursos, não procedem os argumentos do recorrente, pois compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram repassados e o mesmo não logrou demonstrar haver qualquer registro nas notas fiscais do recebimento, pelo ente municipal (peças 14 e 16-19), dos medicamentos.19. No mesmo sentido, o responsável não teve sucesso em comprovar que os produtos foram recebidos no almoxarifado do município e distribuídos aos munícipes, uma vez que não constou dos documentos o registro dos lotes adquiridos, como demanda o inciso X do art. 13 da Portaria Anvisa 802, de 8/10/1998, e a Resolução Anvisa RDC 320, de 22/12/2002.20. Relembro que essa exigência visa exatamente possibilitar o rastreamento dos produtos adquiridos e integra o processo de liquidação das despesas, de modo a permitir a adequada demonstração do nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas, o que não se verificou no presente caso.21. Conforme registro da AudRecuros, quanto a este ponto, esclareço que o recorrente não foi responsabilizado por esta Corte por não inserir os números dos lotes dos medicamentos nas notas fiscais, mas por aceitar tais documentos em contrariedade com as normas regulamentares expedidas pelos órgãos competentes, como a Anvisa no presente caso, o que, somado aos outros indícios de não recebimento  dos materiais, como a ausência de liquidação da despesa, acarretou ao recorrente o ônus de demonstrar a boa e regular aplicação  das verbas públicas federais por ele geridas.22. Ademais, sobre essa questão, da ausência de número dos lotes dos medicamentos nos documentos fiscais, é pacífica a jurisprudência desta Corte em considerar indício de não recebimento dos materiais, como restou consignado no voto apresentado pelo Ministro Antônio Anastasia que fundamentou o Acórdão 3246/2024-TCU-2ª Câmara e demais precedentes mencionados pelo exame técnico.23. Além disso, conforme apontou o MPTCU, o Senhor [responsável], Prefeito do município à época dos fatos, foi signatário do convênio (peça 5) e do contrato com a [empresa], além de constar dos autos documentos de pagamento nos quais evidencia-se a assinatura do ora recorrente como Ordenador de Despesas (peça 86).24. Em relação ao ato de liquidação da despesa que, segundo o recorrente, estaria implícito no processo de pagamento, também não lhe assiste razão, uma vez que a fase de liquidação da despesa deve ser cabalmente demonstrada pelo gestor, a teor do que determina o art. 63 da Lei 4.320/1964, ainda que, de acordo com o recorrente, não se dê atestando o recebimento do material no documento fiscal, mas em qualquer outro meio que assegure a comprovação de que os bens foram recebidos conforme previsto no instrumento contratual.25. Nesse ponto, esclareço que não há se falar em ato implícito de liquidação da despesa decorrente do pagamento, eis que o art. 62 da Lei 4.320/1964 é claro ao determinar que o pagamento somente se dará após a regular liquidação da despesa.26. Por fim, quanto à alegação de que o recebimento dos medicamentos estaria comprovado pelo memorando expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, também não socorre o recorrente, posto que tal documento não comprova o recebimento dos materiais tratados nos presentes autos, faltando, para tal comprovação, o estabelecimento do necessários nexo de causalidade entre os medicamentos que deveriam ter sido adquiridos com os recursos ora fiscalizados e os medicamentos que tal memorando afirma terem sido dispensados aos usuários.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento; e