Acórdão 8679/2011
Voto:21. No que tange ao tempo prestado na condição de aluno aprendiz, com as vênias da unidade técnica, acompanho o posicionamento esposado pelo Parquet especializado.22. A jurisprudência desta Corte entende que a certidão de tempo de aluno aprendiz deve satisfazer as condições estipuladas na Súmula/TCU nº 96, vazada nos seguintes termos:"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros".23. Os parâmetros para verificação do atendimento à citada Súmula foram detalhados pelo Acórdão nº 2.024/2005-TCU-Plenário, que assim firmou em sua parte dispositiva:"9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946."24. Na ocasião em que foi prolatado o citado Acórdão, o eminente Ministro Benjamin Zymler proferiu Voto revisor no qual ressaltou que a execução de encomendas é condição essencial para o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz, para efeito de aposentadoria, conforme excerto que transcrevo a seguir:"A simples alegação de que a escola efetuava despesas com o aluno não é suficiente para caracterizar o vínculo de emprego ou a realização de trabalho, condição sine qua non para o cômputo do tempo de serviço. Evidente que todas as escolas, sejam públicas ou particulares, efetuam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente.O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno-aprendiz pode ser feito por meio de 'salário' em espécie - ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época - e 'salário' in natura - alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades.O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros."25. No que tange aos Srs. [omissis 1] e [omissis 2], não houve interposição de recursos com o intuito de reverter a ilegalidade já apurada no cômputo de tempo prestado na condição de aluno aprendiz, razão pela qual não cabe tecer outras considerações.26. No caso dos ex-servidores [omissis 3, 4 e 5], as certidões não lograram atender todos os requisitos exigidos para a espécie, conforme já detalhadamente tratado no voto condutor da deliberação vergastada, razão pela qual não se pode admitir a contagem dos respectivos tempos prestados na condição de aluno aprendiz.27. Tampouco socorre os interessados a tese de que os requisitos estampados no Acórdão nº 2.024/2005-TCU-Plenário não poderiam ser exigidos de servidores aposentados antes da prolação daquele aresto. Isso porque, como bem esposado pelo Parquet especializado, aquele Acórdão não representou inovação jurisprudencial, mas apenas externou os requisitos que já eram necessários para que a certidão atendesse à Súmula/TCU nº 96 e à Lei nº 3.552/1959. Vale ressaltar que esta é a linha pacificamente adotada por esta Corte de Contas, corroborada por decisões do próprio STF, conforme colacionado no parecer do douto MP/TCU.28. Excluídos os períodos indevidamente contados, temos que os servidores [omissis 3, 4, 5 e 6] não contam tempo suficiente para permanecerem aposentados nos moldes apresentados, razão pela qual não cabe dar provimento aos recursos impetrados.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [recorrentes] e pelo Departamento de Polícia Federal, no que se refere aos mesmos servidores e também ao Sr. [omissis], com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;