Acórdão 352/2016
Voto:Cuidam os autos de relatório de consolidação de Fiscalização de Orientação Centralizada, cujo objetivo foi avaliar a regularidade dos ajustes firmados pelos governos municipais com entidades privadas para contratação de profissionais de saúde com recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo precípuo desta consolidação foi realizar um tratamento sistemático dos achados de auditoria e buscar soluções para os problemas identificados de forma geral.[...]41. No que tange ao achado relacionado às falhas na fiscalização e controle dos ajustes, a equipe de fiscalização bem sintetizou as diversas imposições legais disciplinando o acompanhamento de sua execução pelo Poder Público, a saber: o art. 67 da Lei 8.666/1993, os arts. 8º, 35, 58, 59 e 60 da Lei 13.019/2014 e o art. 11 da Lei 9.790/1990.42. Ocorre que nos processos de pagamento avaliados pela equipe de auditoria, na grande maioria dos casos, foi verificado que os pagamentos são realizados sem o acompanhamento da frequência dos profissionais de saúde e sem o devido suporte documental, o que impossibilita o atesto da efetiva execução dos serviços. Em muitos casos, sequer houve designação formal do representante da Administração para fiscalizar o ajuste.43. As equipes de fiscalização apuraram também que o controle exercido sobre a terceirização dos profissionais de saúde é manifestamente insuficiente. Os municípios não estão devidamente aparelhados com equipes com a qualificação necessária para examinar prestações de contas e os resultados obtidos com as entidades contratadas.44. Com base no exposto, é pertinente a expedição de orientação pelo Ministério da Saúde, no exercício de sua função diretiva do SUS, no sentido de que processos de pagamento das entidades contratadas pelos municípios devem estar suportados por documentos comprobatórios dos serviços prestados, que demonstrem o controle da frequência dos profissionais, procedimentos que foram realizados, pacientes que foram atendidos, bem como garantam que os impostos, taxas e encargos trabalhistas aplicáveis ao caso foram devidamente recolhidos.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Saúde com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que oriente todos os entes federativos a observarem as seguintes diretrizes na celebração de ajustes com entidades privadas visando a prestação de serviços de saúde:[...]9.1.4. os processos de pagamento das entidades contratadas devem estar suportados por documentos que comprovem que os serviços foram efetivamente prestados - demonstrando o controle da frequência dos profissionais, os procedimentos realizados, os pacientes atendidos - e que garantam que os impostos, taxas e encargos trabalhistas aplicáveis ao caso foram devidamente recolhidos;