Acórdão 3368/2015
Voto:A Representação em análise pode ser conhecida, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993. 2. O expediente encaminhado pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, versa sobre supostas irregularidades em seis Editais de Concorrência Pública do Tipo Melhor Técnica lançados pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A ' BNB, com objetivo de contratar serviços advocatícios, sem exclusividade, para patrocínio de demandas judiciais para o Estado do Maranhão (2013/081), para o Estado da Bahia (2013/082), para o Estado do Ceará (2013/083), para o Estado do Piauí (2013/084), para o Estado de Pernambuco (2013/085) e para o Estado do Rio Grande do Norte (2014/043). [...]5. Quanto ao mérito, na instrução à peça 16 consta proposta do Auditor no sentido de revogar a cautelar e determinar ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. ' BNB, que reformule os Editais de Concorrência para que não constem das minutas dos contratos, bem como dos contratos eventualmente firmados em decorrência daqueles certames, itens alheios à relação jurídica entre o banco e as futuras contratadas, em especial os que tratem de rateio de honorários advocatícios para a Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil S/A - ASABNB, deixando assente que essa medida não implica a necessidade de republicação do edital, visto que não afeta o conteúdo das propostas dos participantes. 6. O titular da unidade técnica discorda do encaminhamento sugerido e propõe tão somente revogar a cautelar, sem se pronunciar sobre a procedência ou improcedência da Representação (peça 17). 7. Por seu turno, o MP/TCU manifesta-se de acordo com a proposta de encaminhamento registrada pelo Auditor à peça 16 (peça 19).8. O Tribunal tratou do assunto recentemente, quando da prolação do Acórdão nº 532/2015 ' Plenário, no âmbito do TC 018.515/2014-2 (Relator: Ministro José Múcio). Naquela oportunidade, ao tratar de tema idêntico, o Tribunal determinou ao Centro de Apoio aos Negócios e Operações Logísticas de São Paulo (Cenop Logística São Paulo) do Banco do Brasil S.A. que reformulasse o Edital 2013/16655, para que não constassem itens alheios à relação jurídica entre o banco e as futuras contratadas, em especial os que tratem de rateio de honorários advocatícios para a Associação dos Advogados do Banco do Brasil.9. Ficou registrado ainda, que essa medida não implicaria a necessidade de republicação do edital, visto que não afetava o conteúdo das propostas dos participantes.10. De fato, não é apropriado que assunto concernente à relação entre a instituição e seus empregados seja incluído no contrato entre o banco e a prestadora de serviço. Por essa razão, foi determinada a exclusão dos itens relativos a esse tema.11. Na Sessão de 8/10/2014, o TC 018.515/2014-2 (Relator: Ministro José Múcio) estava na pauta para ser apreciado. Porém, houve pedido de vista do Ministro Benjamin Zymler.12. Na Sessão de 12/12/2014, Sessão na qual os autos retornaram para apreciação com o Voto do Ministro Revisor, o assunto foi mais detalhadamente tratado. O Tribunal proferiu o Acórdão nº 3.567/2014 ' Plenário, também no âmbito do TC 018.515/2014-2 (Relator: Ministro José Múcio). Julgo oportuno transcrever excerto do Voto Revisor apresentado pelo ilustre Ministro Benjamin Zymler:e) Previsão de rateio de honorários advocatícios com a Associação dos Advogados do Banco do Brasil Consta do item 6 do modelo de contrato (rateio de honorários advocatícios) a seguinte cláusula: 6.2 ' Pela atuação ou condução de processos nos tribunais estaduais, regionais e ou superiores, os advogados-empregados do CONTRATANTE, representados pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil ' ASABB, farão jus a 1/5 dos honorários de sucumbência devidos à CONTRATADA. A matéria relativa aos honorários devidos ao advogado-empregado foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 1194/DF, julgado em 20.5.2009 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal) e assim restou ementada: EMENTA: ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ARTIGOS 1º, § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N. 8.906/1994. INTERVENÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE SUBSECÇÕES DA OAB: INADMISSIBILIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTIGOS 22, 23 E 78: NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. ART. 1º, § 2º: AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 21 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 24, § 3º: OFENSA À LIBERDADE CONTRATUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes. 2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente aos artigos 22, 23 e 78 da Lei n. 8.906/1994. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados. 3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (artigo 1º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa. 4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. 5. Pela interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da Lei n. 8.906/1994. 13. Ou seja, o Ministro Benjamin Zymler considerou que o pagamento de honorários aos advogados da estatal ' ainda que por meio da associação de classe - deve ser objeto de acordo entre o empregador e a categoria, não podendo ser incluído como item de edital de certame. Ante a similaridade do caso, para a Representação ora analisada deve ser dado o mesmo encaminhamento decidido pelo Tribunal por meio do Acórdão nº 532/2015 ' Plenário (Relator: Ministro José Múcio; Revisor: Ministro Benjamin Zymler).14. Nesse sentido, acolho a proposta alvitrada na instrução à peça 16, ratificada pelo MP/TCU à peça 19. Assim, deve ser determinado ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. ' BNB, que reformule os Editais de Concorrência para que não constem das minutas dos contratos, bem como dos contratos eventualmente firmados em decorrência daqueles certames, itens alheios à relação jurídica entre o banco e as futuras contratadas, em especial os que tratem de rateio de honorários advocatícios para a Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil S/A ' ASABNB.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:[...]9.3. determinar ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. ' BNB, com fundamento no art. 250, inciso II do Regimento Interno do TCU, que: 9.3.1. reformule os Editais de Concorrência Pública do Tipo Melhor Técnica lançados pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A ' BNB, objetivando a contratação de serviços advocatícios, sem exclusividade, para patrocínio de demandas judiciais para o Estado do Maranhão (2013/081), para o Estado da Bahia (2013/082), para o Estado do Ceará (2013/083), para o Estado do Piauí (2013/084), para o Estado de Pernambuco (2013/085) e para o Estado do Rio Grande do Norte (2013/043), para que não constem das minutas dos contratos, bem como dos contratos eventualmente firmados em decorrência daqueles certames, itens alheios à relação jurídica entre o banco e as futuras contratadas, em especial os que tratem de rateio de honorários advocatícios para a Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil S/A - ASABNB, deixando assente que essa medida não implica a necessidade de republicação do edital, visto que não afeta o conteúdo das propostas dos participantes;