Acórdão 130/2014
Voto:[...], a empresa [omissis] agrava despacho por meio do qual concedi medida cautelar com vistas a obstaculizar o início da execução de eventual contrato derivado do Pregão Eletrônico 128/2012, conduzido pelo Tribunal Regional Eleitoral/RN, para a contratação de serviços de implantação, operação, manutenção e gerência de rede de comunicação multimídia (backbone secundário), interligando os Cartórios Eleitorais, centrais de atendimento e Centro de Operações da Justiça Eleitoral - Coje à sede do TRE/RN [...]2. O fumus boni iuris, um dos fundamentos da medida, consubstanciou-se na alteração do critério de julgamento das propostas no momento dos lances e nos indícios de habilitação indevida da empresa vencedora e de atestados falsos de comprovação de capacidade técnica. Por sua vez, o periculum in mora caracterizou-se no fundado receio de que o retardamento da atuação deste Tribunal possibilitasse o início da execução dos serviços pela empresa [omissis], uma vez que o certame já havia sido homologado.[...]4. Quanto ao mérito, deixo de dar-lhe provimento. Os argumentos apresentados pela agravante, nesta oportunidade, não foram suficientes para reverter a cautelar concedida, uma vez que, a meu sentir, não afastaram o fumus boni iuris e o periculum in mora motivadores da medida.5. A alteração do critério de julgamento das propostas dos licitantes no momento dos lances não se reveste em impropriedade formal, sendo indício grave o bastante para embasar a medida adotada e provocar o exame mais acurado do certame.5.1 O edital consignou que:"6.1 Para julgamento será adotado o critério menor preço unitário por lote (lote 1: itens 01 a 05, lote 2 - 6 a 12, lote 3 - 13 a 54), e item (item 55) atendidas as especificações contidas neste Edital.6.2 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação. (...) 6.5 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço por lote."5.2 O pregoeiro, ao esclarecer à representante, então licitante, foi taxativo ao afirmar que o critério seria a "menor soma de todos os preços unitários de determinado lote [...].5.3 Ocorre, no entanto, que o Comprasnet não permite a utilização de tal critério, mas apenas o "menor preço global do lote", o que inviabilizou a execução do critério constante no edital. Ao constatar o fato, o pregoeiro inclinou-se pela revogação do certame: "Assim, tal previsão editalícia, por contrariar procedimento já consolidado no sistema eletrônico Comprasnet (subitem 2.5) se torna inviável e, por conseguinte, passível de contestação administrativa ou judicial por qualquer dos licitantes, o que poderia trazer maiores prejuízos à contratação objeto desta licitação [...]."Logo, independentemente do que pretendia ou entendeu a empresa [omissis] acerca de sua consulta, após a resposta devidamente publicada no Comprasnet e no sítio do TRE/RN, fica a administração vinculada não somente ao previsto no edital, mas ao que se depreendeu da interpretação (literal) de cláusulas desse; podendo sim, conforme já demonstrado, a empresa citada se socorrer de medida judicial no sentido de pleitear que este Tribunal cumpra critério de julgamento previsto no edital ou que anule o certame, como também se valer da devida representação perante o órgão de controle - TCU, acerca das Irregularidades contidas no instrumento convocatório".5.3.1 Todavia, a Diretora-Geral do TRT/RN deixou de ratificar esse posicionamento e decidiu pelo prosseguimento do certame.5.3.2 Ainda que a agravante possa ter razão quanto a eventual ausência de dubiedade na presença da palavra "unitário" no subitem 6.1 do edital, o esclarecimento do pregoeiro concedeu ao fato outra dimensão. 5.4 Nessas condições, entendo que, ao concretizar o julgamento pelo critério disponibilizado pelo Comprasnet, diferente daquele constante no edital e reforçado pelo pregoeiro, o certame foi maculado. Ressalte-se, especialmente, que essa alteração efetivamente afetou o resultado da licitação.Acórdão:9.2 conhecer, [...], do Agravo interposto pela empresa [omissis], para, no mérito, negar-lhe provimento;