Acórdão 417/2008
Voto:4. Verifica-se, assim, que dos nove objetos constantes do plano de trabalho do convênio, apenas um - um açude - se encontrava concluído quando da vistoria.5. Considero, contudo, que o rol de impropriedades acima descritas quanto à prestação de contas impedem até mesmo que seja considerada a execução parcial do objeto do convênio. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que falta de correlação entre os saques realizados na conta bancária específica do convênio e os documentos de despesa apresentados impedem o estabelecimento do nexo de causalidade entre as obras supostamente realizadas e os recursos repassados.[...]6. Tendo o responsável permanecido silente perante a citação deste Tribunal, restam não elididas as irregularidades em razão das quais foi chamado ao processo. Considero, assim, adequada a proposta de encaminhamento da unidade técnica, de julgamento pela irregularidade das presentes contas, com imputação de débito ao responsável pelo valor total do repasse, além aplicar-lhe a multa prevista no art. 19, c/c o art. 57 da Lei 8.443/92.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'd', 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [gestor] ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00 [...], calculados a partir de 5/7/2000 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar ao responsável, com fulcro nos arts. 19 e 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 10.000,00 [...].