Acórdão 3336/2012
Voto:De início, assinalo que a consulta apresentada pelo Deputado Federal Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados, pode ser conhecida, ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos na Lei nº 8.443/92 e no Regimento Interno do Tribunal.2. O consulente pretende ver esclarecidas as seguintes questões:a) o benefício concedido aos empregados de empresas que prestam serviços continuados à Administração previsto em Convenção Coletiva de Trabalho como participação nos lucros pode ser considerado custo de venda dos serviços?3. Conforme consignado pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto ao TCU, nos pareceres transcritos no relatório precedente, a participação nos lucros será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, visando o aumento da produtividade, a redução dos custos e, por consequência, o aumento dos lucros. Trata-se, como se vê, exclusivamente de uma relação entre a empresa e seus funcionários, que não envolve a eventual contratante do serviço prestado pela empresa. Não pode, assim, ser considerada custo de venda dos serviços.4. Diferente é a relação entre a Administração e a empresa contratada. Todas as parcelas que integram a remuneração do contratado devem estar previstas no edital e no contrato dele decorrente, de tal forma que haja uma justa remuneração pelos serviços prestados. Se a empresa contratada inserisse na remuneração de seus empregados uma parcela referente à participação nos lucros, introduziria um elemento de incerteza incompatível com os rigores exigidos nas contratações públicas, na medida em que não há definição prévia nem quanto à ocorrência da participação nos lucros em si (condicionada que está à existência de resultado positivo), nem quanto aos valores a serem transferidos aos empregados.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 169, inciso V, e 264 do Regimento Interno do TCU, em:9.1. conhecer da presente consulta;9.2. responder ao consulente que:9.2.1. o benefício aos empregados de empresas que prestam serviços continuados à Administração, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho como participação nos lucros e resultados, não é considerado custo da venda dos serviços, uma vez que se trata de obrigação exclusiva do empregador;