Acórdão 1729/2010
Voto:3. Preliminarmente, ressalto que o presente processo [processo administrativo disciplinar] possui características distintas daquelas dos processos de controle externo que são ordinariamente julgados pelo TCU. A uma, porque, neste caso, também são obedecidos os ditames da Lei nº 8.112/1990. A duas, porque no âmbito do processo administrativo disciplinar devem ser observadas de forma acentuada as garantias de ampla defesa e contraditório. A três, porque o deslinde de um PAD pode implicar a imputação de sanção a servidor desta Casa. Diante disso, entendo que, em caráter excepcional, quando se tratar de processo administrativo disciplinar, as questões preliminares suscitadas durante a sustentação oral devem ser analisadas no Voto do Relator.[...]13. O art. 62, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União dispõe que o Ministério Público junto ao TCU possui competência para se manifestar, oralmente ou por escrito, em todos os processos julgados pelo Tribunal. Logo, a participação do Ministério Público no referido julgamento foi regular e a preliminar relativa a essa participação [...] também foi corretamente rejeitada.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhe-los parcialmente;