Acórdão 6814/2025
Voto:Trata-se de representação encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF), que noticia supostas irregularidades na aplicação de recursos oriundos de precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de Saúde/BA, entre os anos de 2021 e 2023.2. Os fatos reportados dizem respeito, essencialmente, à utilização de parte dos valores em despesas não caracterizadas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e à realização de transferências frequentes da conta específica vinculada ao precatório para outras da municipalidade, sem que tenha havido comprovação da destinação final de parte dos recursos.3. Após instrução inicial e sucessivas diligências dirigidas ao ente, à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e a outros órgãos de controle, a unidade técnica apresentou detalhada análise das despesas custeadas com o precatório entre aqueles anos. Concluiu:a) ter sido parte dos recursos aplicada em despesas alheias à MDE, como pagamento de tarifas bancárias e concessão de auxílios a estudantes de graduação, em montante de R$ 289.367,85;b) em relação a gastos com uniformes escolares e instrumentos musicais, ser possível relevar sua utilização, diante das características socioeconômicas do Município de Saúde/BA, pequeno e de baixo IDHM, aplicando precedente desta Corte (Acórdão 2.904/2020-TCU-Plenário);c) haver remanescido saldo sem comprovação de aplicação regular, no valor de R$518.027,37, após a constatação de retirada de R$ 5.113.978,57 da conta específica, com posterior restituição parcial.4. Concordo com a análise da unidade instrutora quanto à caracterização das irregularidades e à quantificação dos valores a serem recompostos, bem como relativamente à conclusão de que as despesas com uniformes e instrumentos musicais, embora, em regra, não caracterizadas como MDE, podem ser admitidas, de forma excepcionalíssima, no caso concreto, em conformidade com a jurisprudência do TCU.[...]10. Em relação aos gastos com uniformes e instrumentos musicais (R$ 106.625,68), apesar de não se classificarem, em tese, como MDE, a jurisprudência desta Casa admite, em caráter excepcional (Acórdão 2.904/2020-Plenário), considerá-los regulares quando se tratar de municípios pequenos e com baixo desenvolvimento humano. Essa é a realidade do município, razão pela qual acompanho a unidade técnica em relevá-los.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, I, do Regimento Interno do TCU, conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;