Acórdão 1172/2017
Voto:Por meio do Acórdão 3.013/2016-Plenário, esta Corte aplicou multa de R$ 5 mil ao Sr. [omissis], então Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF/RO), em face da realização, na gestão do responsável, de concurso público para cargos inexistentes, conclusão a que se chegou pelo fato de o plano de cargos e salários da autarquia, à época, ainda carecer de aprovação formal pelo plenário da entidade.2.Notificado a respeito, o Sr. [omissis] interpõe pedido de reexame, alegando, em essência, que (peça 83; destaques do original):- o concurso público 1/2015 do CRF/RO tinha - tem - por objetivo a substituição do pessoal que fora contratado de forma direta - sem prévia aprovação em concurso de provas ou provas e títulos -, em homenagem à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à publicidade e à eficiência, plexo de princípios norteadores da Administração Pública;- o Plenário do CRF/RO tomou conhecimento [tempestivamente] do plano de cargos e salários e da realização do concurso público, escusando-se, todavia, de cumprir as suas atribuições regimentais;- de fato, mesmo após a deflagração do Concurso Público 1/2015 do CRF/RO, o Plenário da Autarquia se reuniu, ordinariamente, sucessivas outras vezes, e nada impugnou no sentido de sobrestar a realização do certame já em andamento;- o próprio TCU, na deliberação atacada, classificou a falha como vício sanável que não acarreta prejuízos ao interesse público nem a terceiros;- não agiu imbuído de má-fé, haja vista sua intenção de salvaguardar a Administração Pública da contratação de pessoal concursado em substituição aos não concursados do CRF/RO, conforme preceitua o art. 37, II, da Constituição.[...]6.No mérito, dou provimento ao apelo do recorrente e afasto a multa que lhe foi aplicada.7.Com efeito, a informação dos autos é de que, à exceção dos fiscais farmacêuticos, todos os empregados do CRF/RO eram, até a realização do Concurso Público 1/2015, contratados por indicação direta de seus dirigentes, sem um adequado procedimento de seleção. Na realidade, o objetivo declarado do certame foi exatamente substituir esse pessoal por servidores concursados, captados no mercado de trabalho com observância dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade.8.Ora, se os cargos levados à seleção pública eram justamente aqueles até então irregularmente ocupados - ou seja, eram cargos que já integravam a estrutura de pessoal do Conselho -, não há que se falar em realização de concurso para cargos inexistentes, imputação que motivou a audiência e, depois, a aplicação de multa ao Sr. [omissis].9.A propósito, é oportuno lembrar que, diferentemente do que se dá com os cargos estatutários, necessariamente criados por lei, os chamados empregos públicos, mormente os das entidades dotadas de ampla autonomia administrativa e financeira, como as autarquias corporativas, prescindem, na sua origem, da edição de atos normativos específicos. No caso dos Conselhos de Farmácia, em particular, consoante disposto nos arts. 2º, inciso XXII, e 54 do Anexo I da Resolução CFF 603/2014, a definição do número de seu quadro efetivo depende apenas da aprovação dos respectivos plenários.10.Sem embargo, a mesma Resolução estabeleceu, no art. 56 de seu Anexo I:Art. 56 - Os empregos firmados pelo Conselho Regional de Farmácia até 18 de maio de 2001 integram o seu quadro efetivo, cabendo à Diretoria, quando da aprovação do plano de cargos e salários e a estrutura administrativa e de pessoal, preservar os respectivos contratos de trabalho (grifei).11.Não fora isso, conforme registrado na ata da 2ª reunião plenária do CRF/RO (peça 45, p. 6), realizada em 9/4/2015, os conselheiros da entidade foram formalmente comunicados da abertura do certame com larga antecedência (o respectivo edital somente foi lançado em 2/9/2015; peça 3, p. 1), sendo de se inferir sua aprovação pelo colegiado (inclusive no tocante ao quantitativo de vagas oferecidas aos potenciais candidatos), dada a absoluta ausência de manifestações em contrário.12.Portanto, a toda evidência, não há que se falar em realização de concurso para cargos inexistentes.13.Por fim, como observou a Serur,O TCU não lançou dúvidas sobre a lisura do certame em si (...). Não foram identificados vícios de direcionamento e/ou restrição à competição entre candidatos ou mesmo dano ao erário derivado das despesas relacionadas (...). Não se levantaram outros questionamentos nestes autos. Tudo a realçar a utilidade final do certame (os destaques são do original).14.Nessas circunstâncias, com a devida vênia, descabe qualquer censura à conduta do gestor no episódio.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento e, em consequência, tornar insubsistentes os itens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 3.013/2016-Plenário;