Acórdão 2519/2012
Voto:10. Quanto ao mérito, comungo dos entendimentos uniformes da Secex/ES e do Ministério Público.11. Examinando os autos verifico que as contas do Diretório Regional do [Partido político], ano de 2000, foram julgadas em 13/5/2002, por meio da Resolução TRE/ES 96/2002, sendo que a presente TCE só foi instaurada em 1/9/2009, conforme se verifica no despacho do Presidente do TRE/ES e Mandados de Notificação dos responsáveis, transcorridos, portanto, mais de 7 (sete) anos do julgamento das contas por parte daquela Corte Eleitoral e quase 10 (dez) anos dos fatos geradores (realização das despesas).12. A matéria relacionada às finanças e à contabilidade dos partidos políticos, especificamente no que diz respeito à prestação de contas, está regulamentada pela Lei 9.096/1995, que, em seu art. 34 e inciso IV, assim dispõem:"Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas: (...) IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo partido a documentação comprobatória de suas prestações de contas, por prazo não inferior a cinco anos;"13. O prazo não inferior a cinco anos para a guarda da documentação comprobatória das prestações de contas foi reproduzido pela então vigente Resolução TSE 19.768/1996, art. 3º, inciso IV, sendo que ambas não especificavam o marco inicial para contagem de tal prazo, vindo tal lacuna a ser preenchida com a edição da Resolução TSE 21.841/2004, que, em seu art. 12, § 2º, assim dispôs:"Art. 12 (...) § 2º A documentação comprobatória das contas prestadas deve permanecer sob a responsabilidade do partido por prazo não inferior a cinco anos, contados da publicação da decisão que julgar definitivamente as contas. A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, proceder à sua requisição, pelo tempo que for necessário, para fins da fiscalização prevista no caput do art. 34 da Lei nº 9.096/95." (grifo não é do original) 14. Na situação que ora se examina, tem-se que as contas dos responsáveis relativas ao exercício de 2000 foram julgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Espírito Santo - TRE/ES, em 13/5/2002, sendo que somente em 1/9/2009 esta tomada de contas especial foi instaurada e, em 9/9/2009, promovido o chamamento dos responsáveis, com a expedição dos mandados de notificação.15. A matéria relacionada à tomada de contas especial está regulamentada na citada Resolução TSE 21.841/2004. Sua instauração deve acontecer findo o prazo improrrogável de 60 (sessenta dias), contado a partir do trânsito em julgado da decisão que considerou as contas desaprovadas ou não prestadas, nos exatos termos dos arts. 34 e 35.16. Assim sendo, o longo lapso temporal entre o julgamento das contas dos defendentes e a instauração da tomada de contas especial comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a primeira notificação ocorreu depois do prazo fixado no art. 34, inciso IV, da Lei 9.096/1995 e no art. 12, § 2º, da Resolução TSE 21.841/2004, para guarda dos documentos comprobatórios das despesas questionadas neste processo.17. Pelas razões antes expendidas, penso que o julgamento das presentes contas resta prejudicado, em face da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser este feito arquivado sem julgamento de mérito, nos precisos termos do art. 212 do Regimento Interno desta Casa.18. Nesse mesmo sentido já decidiu a 2ª Câmara deste Tribunal (acórdão 1.925/2011, relatado pelo ministro Raimundo Carreiro), como bem mencionou a Secex/ES em sua instrução.Acórdão:9.1. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno deste Tribunal, sem julgamento de mérito;