Acórdão 1388/2015
Voto:12. Quanto à gratificação de regência de classe, ressalto que a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de considerar que, após o advento da Lei 8.112/1990, instituidora do Regime Jurídico Único, não se admite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, no qual os interessados ingressaram por força do art. 243 daquele diploma. Esse entendimento já foi inclusive sumulado, constituindo o Enunciado 241 da Súmula de Jurisprudência predominante do TCU:'As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.'13. Faz-se ressalva apenas à possibilidade de violação do princípio da irredutibilidade da remuneração à época da passagem de um para outro regime, orientação que esta Corte também tem prestigiado (e.g., Decisão 373/2002-2ª Câmara, Decisão 441/2002-2ª Câmara, Acórdão 334/2004-1ª Câmara, Acórdão 571/2004-2ª Câmara, Acórdão 6.454/2011-1ª Câmara).Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria instituída em favor de [omissis], negando registro ao ato correspondente, em razão da inclusão indevida no benefício de parcelas judiciais relativas à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão ' 26,05%) e à gratificação de regência de classe;