Acórdão 909/2008
Relatório:8. [...] a unidade técnica instruiu, no mérito, o processo, cuja análise reproduzo abaixo, como parte deste Relatório:"[...]2.3. Quanto à 'concessão de empréstimo a funcionários, para ressarcimento em 10 (dez) parcelas, cujo saldo em dezembro de 1999 era de R$ 91.968,70, em desacordo com a Decisão TCU nº 196/98-2ª Câmara', expõe o Presidente do CREA/RJ que a Entidade não teve prejuízo com a prática de concessão de empréstimo, haja vista o cumprimento das obrigações pelos servidores mutuários, e que, tão logo foi cientificado da ilegalidade por este Tribunal, interrompeu tal procedimento. Finaliza, ressaltando 'que os documentos em anexo mostram de forma cabal o cumprimento da obrigação por parte dos empregados e, portanto, a ausência de lesão ao CREA/RJ.'ANÁLISE: Ante as informações de que os valores dos empréstimos concedidos, anteriormente à comunicação do Tribunal, estão sendo pagos regularmente pelos mutuários, na data de seus vencimentos, e a notícia da suspensão de tal prática pela Entidade, entende-se sanada a referida questão.[...]"Voto:8. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito das presentes contas. Como pode ser observado nas diversas instruções contidas no processo, os principais eventos levantados dizem respeito à [...] concessão de empréstimos a funcionários, para ressarcimento em 10 parcelas, cujo saldo em dez/99 era de R$ 91.968,70, em desacordo com a Decisão-TCU nº 196/98-2ª Câmara (item XVII do relatório de auditoria, fl. 147, v. p.) 9. Após a regular oitiva do responsável e análise dos elementos de defesa apresentados, a unidade técnica entendeu que restaram sem a devida justificativa as ocorrências relativas à realização de despesas com aquisição de sacolas, camisetas e apresentação teatral, o que configura a realização de despesas que não condizem com o exercício da fiscalização profissional, bem como a concessão de empréstimo a funcionários, para ressarcimento em 10 (dez) parcelas, em desacordo com deliberações desta Corte de Contas.10. Em acréscimo à manifestação da unidade técnica, esclareço que as informações prestadas nas razões de justificativas apresentadas pelo responsável, de que os valores dos empréstimos concedidos, anteriormente à comunicação do Tribunal, estavam sendo pagos regularmente pelos mutuários, na data de seus vencimentos, e a notícia da suspensão de tal prática pela Entidade, pode até ser considerado como atenuante, mas não elide a ocorrência da ilegalidade durante a gestão analisada.12. Como argumentou o Ministério público junto a este Tribunal, a adoção de medidas com vistas a solucionar as irregularidades apontadas pelo Tribunal, não afasta a ocorrência registrada, visto que tais impropriedades deveriam ter sido evitadas no exercício examinado.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fundamento nos artigos 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.2. aplicar ao responsável indicado no subitem anterior a multa prevista no art. 58, inciso I, da referida Lei, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];