Acórdão 3113/2008
Voto:Os documentos juntados aos autos, especialmente as avaliações médicas, demonstram que o interessado é portador de doença especificada em lei (CID 10 - G.20) de caráter degenerativo.A unidade técnica e o MPTCU inferem que não haveria incapacidade laborativa pelo fato de o interessado ter lecionado na PUC/SP após a sua aposentadoria.De fato, a informação de que o interessado - Procurador Regional da República - exerceu outras atividades após sua aposentação pode indicar, em tese, a ausência de incapacidade para o trabalho.Nada obstante, esse indício não é suficiente para afastar a avaliação médica à qual foi submetido o interessado.Em primeiro lugar, é de ter em mente que a aposentadoria por invalidez, além de ser um direito do servidor, constitui dever da Administração. Ainda que o servidor não deseje aposentar-se, deve a Administração aposentá-lo de ofício. Nessa situação, não pode o administrador público proceder à reversão do inativo apenas porque ele labora na iniciativa privada, com prejuízo para a própria saúde.Em segundo lugar, até mesmo a pessoa considerada inválida para uma atividade pode desenvolver outras, se as novas condições de trabalho não forem incompatíveis com sua incapacidade.No caso concreto, a iniciativa para a aposentadoria partiu do próprio interessado, que manteve suas atividades de magistério até 2006, quando aposentou-se pelo INSS. Não há informação sobre atividades atualmente exercidas.As funções de magistério eram desempenhadas em tempo parcial, regime de 10 horas semanais, segundo consta do Edital de Convocação para o Vestibular da entidade, publicado em setembro de 2005, que fiz juntar aos autos.O exercício do magistério em tempo parcial não demonstra, por si só, ter havido equívoco da junta médica. Tampouco pode-se cogitar na possibilidade de o Procurador Regional ser adaptado para laborar como professor, já que não existe tal função nos quadros do MPF.Ante o exposto, com as vênias de estilo por dissentir dos pareceres, VOTO no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto a esta Segunda Câmara.Acórdão:9.1. julgar legal a concessão de aposentadoria a [omissis] e determinar o registro do ato de fls. 1/5;