Acórdão 556/2022
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração contra o Acórdão 694/2019 - Plenário, interpostos por [diversos recorrentes] (peças 325 a 327).[...]5. Quanto ao recurso de [recorrente A], [o MPTCU] entende que ele pode ser conhecido, por entender que a interposição de embargos de declaração interrompe, e não suspende, os prazos para a apresentação de eventuais recursos, em consonância com o disposto no Código de Processo Civil.[...]8. Acolho o parecer da Serur, sem prejuízo de concordar com as sugestões de regularização processual, conforme registrou o representante do Ministério Público.9. No que diz respeito aos recursos apresentados por [recorrentes B, C e D], os pareceres são uniformes no sentido do não conhecimento. Com efeito, o acórdão recorrido não afetou a esfera de direitos subjetivos das recorrentes, visto que a condenação foi dirigida a outros responsáveis. Ao contrário, suas contas foram arquivadas, sem julgamento do mérito, nos termos do item 9.4 do Acórdão 694/2019 - Plenário.10. Quanto ao recurso apresentado por [recorrente A], a divergência entre a unidade técnica e o MPTCU gira em torno dos efeitos da oposição de embargos de declaração em relação ao prazo para a interposição dos demais recursos. Para a Serur, a oposição dos aclaratórios tem o efeito de suspender os prazos, nos exatos termos do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/94. Para o Ministério Público, deve ser observado o disposto no Código de Processo Civil, no sentido de que os prazos são interrompidos.11. Acompanho a proposta da Serur, no sentido de considerar o recurso intempestivo e, em consequência, não o conhecer.12. A redação do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/92 não deixa margem a dúvidas. O dispositivo está assim redigido:"§ 2° Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta Lei".13. Apesar de reconhecer existirem algumas decisões deste Tribunal que albergam a tese da interrupção, a jurisprudência é majoritária no sentido de conferir eficácia plena ao referido parágrafo do art. 34 da Lei Orgânica do TCU.14. É possível extrair os seguintes enunciados da Jurisprudência Selecionada do Tribunal reforçam o entendimento acima exposto:- No âmbito do TCU, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, por expressa determinação do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU, razão pela qual as disposições correlatas do novo CPC não podem ser aplicadas subsidiariamente aos processos de controle externo. Acórdão 3730/2018-Segunda Câmara | Relator: Augusto Nardes- No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (Lei 13.105/2015), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU) . Acórdãos 373/2009-Plenário, Ministro Valdir Campelo e 5.039/2017-Segunda Câmara, Ministro Aroldo Cedraz;- No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do Novo Código do Processo Civil (Lei 13.105/2015), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem. Acórdão 6.539/2016-Primeira Câmara, Ministro Walton Alencar Rodrigues;- Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo sobre o prazo para a interposição dos demais recursos. Acórdão 174/2011-Plenário, Ministro Ubiratan Aguiar.15. E a jurisprudência vem sendo majoritariamente mantida, a exemplo do Acórdão 212/2020 - Plenário, no qual a matéria foi novamente enfrentada. Assinala o Relator em seu voto:"3. De pronto peço vênias ao Ministério Público junto a este Tribunal para acompanhar os pareceres e propostas da Secretaria de Recursos (Serur), cujos fundamentos, por percuciente, incorporo às minhas razões de decidir nos presentes autos.4. No âmbito deste Tribunal, a norma vigente, do art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU, dispõe que os Embargos de Declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos e não interrompem os prazos para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta Lei. Assim, em razão dessa expressa determinação, as disposições correlatas do novo CPC não podem ser aplicadas subsidiariamente aos processos de controle externo. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte, conforme pode ser observado nos Acórdãos mencionados nas instruções.5. Conforme bem esclareceu a Serur, o Tribunal, nas várias oportunidades em que se deparou com o tema, tem mantido o entendimento de que o art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 não foi superado pelas inovações das normas processuais comuns, prevalecendo como regra própria e específica do processo de controle externo".16. Portanto, o recurso de [recorrente A] não deve ser reconhecido, por intempestivo.Acórdão:9.1. não conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes A, B, C e D];