Acórdão 1616/2017
Sumário: É indevido o pagamento ao aposentado de parcela de quintos cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006, uma vez que o mesmo dispositivo legal vedou a percepção dessa gratificação pelos servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão.Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES em favor de [interessada], ex-ocupante do cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador.2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal, após analisar o formulário Sisac submetido a registro, propôs considerar ilegal o ato de aposentadoria em apreço. Isto em razão de ter identificado, na concessão em epígrafe, que a interessada incorporou quintos de funções após 8/4/1998, em desacordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115.3.O Ministério Público junto ao TCU, em cota singela de participação, ratificou o encaminhamento proposto pela unidade técnica.-II-4.Registro minha concordância com a proposta de mérito formulada pela Sefip, aquiescida pela manifestação do MPTCU, qual seja, pela negativa do registro do ato, adotando, in casu¸ fundamentos distintos, que passo a expor.5.Preliminarmente, no que diz respeito à incorporação de quintos que se apresenta nos autos, observo, do formulário Sisac acostado na peça 3, na linha do que foi sustentado pela Sefip que, no computo da incorporação de quintos, foram considerados períodos de exercício de função após 8/4/1998, fato que, à luz do novo entendimento do STF, proferido no RE 638.115, por si só tornaria a concessão em epígrafe irregular. No entanto, a discussão a ser travada nos presentes autos é outra.6.Observo que a interessada ocupou o cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador e que, em seu ato de aposentadoria, consta a incorporação de quintos de FC-3, função exercida pela interessada no TRT da 17ª Região, exclusivamente na atribuição de execução de mandatos. No mesmo ato, consta também dos proventos, a Gratificação de Atividade Externa, criada pela Lei 11.416/2006, exclusivamente para os Analistas Judiciários da especialidade Oficial de Justiça Avaliador.7.Verifico, na linha do que restou decidido no Acórdão 2.784/2016-TCU-Plenário, cujo voto condutor foi relatado pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler, que a FC-3 exercida pela interessada, não possuía natureza de função de confiança, pois era paga a todos os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Nesses casos, portanto, a investidura na função não dependia de escolha da autoridade, ou seja, não dependia do quesito confiança, inerente a todos os ocupantes de função comissionada. Assim, a despeito do nomen iuris, claro está que se tratava de verdadeira gratificação paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo (à época execução de mandatos).8.O fato, portanto, é que essa vantagem não possui natureza de função (pois era paga indistintamente a todos os Oficiais de Justiça no TRT da 17ª Região) e, assim, não teria o condão de gerar a incorporação de quintos.[...]10.Vale mencionar, ainda, que o art. 16 da Lei 11.416/2006, dispositivo que instituiu a Gratificação de Atividade Externa (GAE), devida exclusivamente ao Oficial de Justiça Avaliador, vedou a percepção dessa gratificação para os servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão. Senão o vejamos o teor do referido artigo:Art. 16.  Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º desta Lei.§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2º  É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.  (grifei) 11.Do exposto, não é demais concluir que se a GAE não é devida ao servidor ativo que exerce função ou cargo em comissão, não é possível concedê-la ao inativo que se aposenta com as vantagens previstas, por exemplo, no art. 193 da Lei 8.112/1990, sob pena de conferir tratamento mais vantajoso ao inativo que ao ativo. Nesse contexto, ou o inativo carreia para sua aposentadoria as vantagens inerentes ao cargo comissionado ou percebe a gratificação criada para remunerar o Oficial de Justiça pelo desempenho exclusivo das atribuições típicas de seu cargo.12.De outra banda, também na linha do que restou consignado no voto condutor do sobredito Acórdão 2.784/2016-TCU-Plenário, quando se verifica que a função de confiança exercida na atividade era, de fato, gratificação inerente ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, o pagamento de quintos, além de carecer de sustentação legal, constitui verdadeiro bis in idem, pois cria situação na qual se remunera duplamente o servidor sob o mesmo fundamento: exercício das atribuições de Oficial de Justiça. Diversa é a conclusão quando se verifica que os quintos tiveram origem no exercício de outras funções, não relacionadas às atribuições de Oficial de Justiça. Nessa situação, constitui vantagem paga a qualquer ocupante de cargo efetivo que tenha exercido no passado, no prazo estipulado em lei, cargo comissionado/função de confiança.13.Diante das razões apresentadas, entendo que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessada] não reúne condições para registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria à [interessada], com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RI/TCU;