Acórdão 1580/2015
Relatório:b.4) Desoneração referente à mão de obra31. Não se verificou repactuação do contrato em razão da desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos promovida Lei 12.844/2013, que alterou a Lei 12.546/2011, incluindo empresas do ramo de construção de obras rodoviárias dentre as que teriam a obrigação de recolher a contribuição de 20% sobre a folha de pagamento substituída por contribuição de 2% incidente sobre a renda bruta.32. A repactuação em decorrência da desoneração da folha se impõe por determinação do art. 65, §5º, da Lei 8.666/1993, conforme firme entendimento do TCU (Acórdãos 2.618/2013 e 2.293/2013, ambos do Plenário).33. O agente ouvido em audiência ocupava o cargo de dirigente máximo da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Fifa 2014 (Secopa), órgão do Poder Executivo do estado de Mato Grosso incumbido do planejamento, execução, controle, fiscalização e coordenação dos projetos do governo destinados a viabilizar as ações pertinentes à realização da Copa do Mundo Fifa 2014 (art. 4º do Regimento Interno da Secopa - peça 49, p. 7). Na estrutura da Secopa, estava compreendida a Secretaria Adjunta de Infraetrutura, à qual competia "promover obras de obras de infraestrutura para circulação dos meios de transporte de alta qualidade e eficazes ao envolvidos no evento da Copa - FIFA 2014" (peça 49, p. 11-12) 34. Portanto, na condição de dirigente da Secopa, verifica-se a responsabilidade do referido agente, ainda que em nível de supervisão, pela regular gestão das contratações atinentes à realização da Copa do Mundo, dentre as quais se inclui o contrato sob exame. Outrossim, atuou efetivamente na contratação em tela, tendo aprovado o projeto básico/termo de referência, homologado o certame licitatório, e celebrado o contrato (peça 19, p. 92, 127 e 146).35. Desse modo, era exigível atenção a circunstâncias com impacto relevante na execução dos contratos sob sua responsabilidade, a exemplo da desoneração da folha de pagamento de obras rodoviárias, a qual potencialmente implicou substancial redução nos custos da execução dessas contratações.36. Não tendo o responsável determinado a repactuação do contrato em tela, ou estabelecido mecanismos de controle que assegurassem tal providência, caracteriza-se deficiente exercício dos deveres de supervisão inerentes à sua função, contribuindo para o descumprimento do art. 65, §5º, da Lei 8.666/1993, bem como para a manutenção de situação potencialmente antieconômica, em parte custeada com recursos federais.Voto:2. Inicialmente, registro que a Solicitação em apreço já foi integralmente atendida, conforme item 9.9 do Acórdão nº 3.443/2014 - Plenário. Entretanto, em atenção ao interesse público e a fim de apurar os achados registrados nos autos, deu-se continuidade a este processo com o intuito de apurar a legalidade e a economicidade do Contrato 8/2013/Secopa, firmado pelo Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Fifa 2014 - Secopa, com o Consórcio [empresarial].[...]6. Diante das falhas identificadas nestes autos, foi realizada a audiência do Sr. [responsável], Secretário Extraordinário da Copa do Mundo Fifa 2014 - Secopa, órgão responsável pelo Contrato 8/2013/Secopa, em atendimento ao Acórdão nº 3.443/2014 - Plenário. Contudo, regularmente notificado (peça 48), o responsável não apresentou justificativas.7. Sobre as falhas elencadas a seguir, concordo com as conclusões da unidade técnica no sentido de que as ocorrências não ensejam a aplicação de sanções por parte do TCU, ou por não haver elementos suficientes para afirmar sua ocorrência, ou por não repercutirem sobre os recursos federais repassados.a) aplicação de recursos fora da vigência do convênio;b) ausência de aferição de custos com administração local e mão de obra;c) pagamentos indevidos a título de polímeros na massa asfáltica;d) não consideração da redução de 100% da base de cálculo do ICMS (itens "a", "b" (em parte), "c", "d", "e" e "g" do ofício de audiência).8. Por outro lado, considero que a ausência de providências para repactuação do contrato em razão da desoneração da folha de pagamento promovida pela Lei 12.844/2013, configura irregularidade passível de sanção por parte do TCU. Assim, deve ser aplicada multa ao responsável, fundada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalto que o Tribunal já apenou gestores em processos de Solicitação do Congresso Nacional, como no Acórdão nº 3.086/2014 - Plenário, de minha relatoria.Acórdão:9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. [responsável], dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;9.2. aplicar ao Sr. [responsável], ex-Secretário Extraordinário da Copa do Mundo Fifa 2014 do Estado de Mato Grosso, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];