Acórdão 3369/2009
Voto:3. A leitura sistêmica das hipóteses descritas no art. 217, inciso II,[Lei 8.112/90] acima transcrito permite constatar que a pensão temporária tem como pressuposto a dependência econômica do beneficiário, tanto assim que o direito cessa quando desaparecer essa situação.4. No caso dos autos, foi constatado que o Sr. [...] exerce atividade laboral remunerada [...]. Dessa forma, a presunção de dependência econômica do filho inválido cede em razão das evidências de que o interessado tinha condições para prover o próprio sustento.5. Essa matéria foi enfrentada pelo Tribunal no TC 016.621/1990-5. Pela identidade em relação à situação ora examinada, transcrevo o Voto proferido pelo Ministro Marcos Vilaça na ocasião em que foi proferido o Acórdão n. 1.155/2006 - TCU - Plenário, a cujos fundamentos legais e jurisprudenciais ora me filio: [...]6. Do precedente acima transcrito, destaco que a dependência econômica é um pressuposto da hipótese de cabimento da pensão por invalidez do beneficiário; que a presunção de dependência do filho inválido é relativa e não subsiste à demonstração de que ele aufere rendimentos para o seu próprio sustento; e de que o requerimento de pensão fundamentado em atestado de invalidez é incompatível com o princípio da boa-fé quando o interessado exerce atividade remunerada.7. Nessa linha de raciocínio, assiste razão à Sefip e ao Ministério Público quando apontam a ilegalidade da concessão ao Sr.[...], por incompatibilidade com o disposto no art. 217, inciso II, alínea a, da Lei n. 8.112/1990.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão em favor de [...];9.2. determinar à Segunda Região Militar que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste Acórdão:[...]9.2.2. apure os valores recebidos indevidamente pelo interessado e promova a devida cobrança administrativa, nos termos do art. 47 do Lei n. 8.112/1990 e da Súmula/TCU n. 235, devendo, em caso de não-pagamento da quantia apurada em 60 (sessenta) dias, instaurar Tomada de Contas Especial, comunicando a este Tribunal, em qualquer caso, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas;