Acórdão 535/2007
Acórdão:9.1.1.1. a conversão da parcela da remuneração, denominada horas extras, dos atos considerados ilegais por meio do Acórdão nº 2.635/2005-2ª Câmara, concedida em razão de sentença judicial, deverá ser convertida em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, levando em consideração o valor pago em 1º de janeiro de 1991;.9.1.1.2. a partir de 1º janeiro de 1991, até a edição do Plano de Cargos e Salário aprovado pela Lei nº 11.091/2005 de 12/01/2005, o valor apurado naquela data somente será alterado com base nos reajustes gerais concedido aos servidores públicos federais;9.1.1.3. a partir de 12/01/2005, caso o aposentado tenha feito a opção de que trata o art. 16, da Lei nº 11.091/2005, e a nova remuneração seja superior à anteriormente paga, o valor da VPNI deverá ser definitivamente extinta; caso contrário, nova VPNI deverá ser definida, a qual deverá corresponder à diferença entre essas duas remunerações;9.1.1.4. a partir de 12/01/2005, caso o aposentado não tenha feito a opção de que trata o art. 16, da Lei nº 11.091/2005, a remuneração anterior será mantida e o valor da VPNI continuará sendo alterada unicamente em razão dos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais;9.1.2. expeça, no prazo de 30 dias, contados da ciência desta deliberação, novos atos concessórios para os servidores [omissis], levando em consideração a remuneração devida na data da vigência da concessão, devendo deles constarem, se for o caso, a vantagem ora questionada como VPNI, apurada na forma indicada no item 9.1.1 deste Acórdão;