Acórdão 2582/2012
Voto:2. Assim, o presente feito foi constituído especificamente para examinar as seguintes questões:[...]b) comprovação inadequada da frequência da mão de obra contratada por intermédio das empresas [empresa 1] e [empresa 2]. mediante o registro uniforme de horários de entrada e saída nos respectivos cartões de ponto;[...]4. Apresento, nos itens a seguir, um resumo da análise conduzida pela unidade técnica, acrescentando-lhes minhas considerações acerca da matéria.[...]8. Relativamente à segunda irregularidade investigada, constatou-se que a existência de registros uniformes de horários de entrada e saída nos cartões de ponto de diversos terceirizados também não poderia ser creditada aos dirigentes do órgão, uma vez que o controle de horário era descentralizado e de responsabilidade da unidade de efetivo trabalho do contratado.9. A equipe de auditoria também relatou que o normativo que rege o controle de ponto dos terceirizados foi alterado ao longo da vigência do contrato, o que acabou corrigindo a irregularidade inicialmente apontada.Acórdão:9.2. determinar ao Senado Federal que:9.2.1 nas futuras licitações e contratações de serviços de tecnologia da informação:[...]9.2.1.3. adote metodologia de avaliação de qualidade dos serviços a serem prestados, abrangendo a definição de variáveis objetivas (por exemplo, o grau de conformidade com as especificações inicialmente estabelecidas, o número de falhas detectadas no produto obtido, entre outras), bem como fixe os respectivos critérios de avaliação dessas variáveis, incluindo escalas de valores e patamares mínimos considerados aceitáveis, em observância ao § 1º do art. 3º do Decreto 2.271/1997 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.172/2005 e 786/2006, ambos do Plenário;9.2.1.4. estipule o método ou processo pelo qual as ordens de serviço são utilizadas como instrumento de controle nas etapas de solicitação, acompanhamento, avaliação, atestação e pagamento de serviços, assim como o modelo da ordem de serviço que será adotada durante a execução do ajuste, a qual deverá conter, no mínimo: (i) a definição e a especificação dos serviços a serem realizados; (ii) o volume de serviços solicitados e realizados segundo as métricas definidas; (iii) os resultados ou produtos solicitados e realizados; (iv) o cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos; (v) a avaliação da qualidade dos serviços realizados e as justificativas do avaliador; (vi) a identificação dos responsáveis pela solicitação, pela avaliação da qualidade e pela atestação dos serviços realizados, os quais não podem ter nenhum vínculo com a empresa contratada, nos termos do Acórdão 786/2006 - Plenário;