Acórdão 3846/2009
Voto:Quanto à gradação da pena, de fato não constou do Acórdão impugnado justificativa explícita para a dosimetria da pena.A conduta funcional de que cuidam estes autos configuraria, no mínimo, ato de gestão ilegítimo do qual resultou dano ao erário, sendo, por si, grave o bastante para ensejar a sanção prevista nos arts. 19, caput, e 57, da Lei nº 8.443/92. Concretamente, porém, verificou-se a ocorrência de conduta mais grave, caracterizada pelo desfalque de recursos públicos, apta a ensejar penalidades das mais severas.No âmbito desta Corte de Contas, a sanção pecuniária em caso de condenação em débito pode ser fixada em até 100% do valor do débito atualizado (cerca de R$ 31.723,31, em 01/06/2009). Neste caso concreto, foi fixada em apenas 10% de seu limite máximo, de forma extremamente favorável à recorrente, tendo em vista todas as circunstâncias verificadas no processo, sendo decisivo na dosimetria da pena o depoimento em que a recorrente, de forma espontânea, confessou ter se utilizado dos recursos em benefício próprio e demonstrou-se arrependida.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, integrando o Acórdão recorrido com as justificativas para a dosimetria da pena expostas na fundamentação desta decisão;