Acórdão 4508/2019
Voto:Em exame 21 pensões civis concedidas pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS).2.No caso específico do benefício associado ao [instituidor], tratando-se de ato remetido ao Tribunal há mais de cinco anos, com indício de irregularidade, foi previamente franqueada à interessada, sra. [beneficiária] (viúva), a oportunidade de se pronunciar acerca da anotação feita pelo Controle Interno noticiando que o instituidor, ao falecer, em 24/2/1989, encontrava-se submetido ao regime celetista e, em consequência, vinculado ao regime geral de previdência (RGPS).[...]4.Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), a propósito, sugere a negativa de registro do ato, argumentando, para tanto, que:"o instituidor da pensão ainda estava vinculado ao regime celetista quando do seu falecimento, em 24/02/1989, portanto, antes do advento da Lei 8.112/90, contrariando a jurisprudência deste Tribunal de Contas firmada no Acórdão 1180/2006-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, no sentido de que a rescisão de contrato de trabalho regido pela CLT, em virtude de falecimento do empregado, não autoriza a mudança de regime geral da previdência para o regime dos servidores públicos federais, salvo quando, antes do óbito, já tenha ocorrido a transformação, por lei, do emprego ocupado em cargo público."[...]8.Com relação ao benefício conferido à sra. [beneficiária], resta há muito assente nesta Corte o entendimento de que o direito à pensão estatutária decorre da natureza do vínculo estatutário outrora existente entre o instituidor e a administração pública; se celetista o instituidor, a pensão é de responsabilidade da Previdência Social (regime geral) (v. voto condutor do Acórdão 1.082/2009-2ª Câmara).9.No caso, como o [instituidor] faleceu em 24/2/1989, ou seja, ainda na condição de celetista, é junto ao regime geral de previdência (RGPS) que a interessada deve buscar amparo. Lembro, de passagem, que, nos termos do art. 243 da Lei 8.112/1990, apenas os então ocupantes de empregos públicos na administração direta, nas autarquias e nas fundações, anteriormente regidos pela legislação trabalhista, foram submetidos ao regime estatutário. Aqueles outros que, à época, já haviam se desligado dos quadros da administração não foram alcançados pela regra.10.Esse posicionamento também já se encontra sedimentado no Supremo Tribunal Federal (STF), como ilustram as ementas dos seguintes julgados, entre outros:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR À LEI 8.112/90. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98.Ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da Previdência Social, que se aposentou antes do advento da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não se aplica a norma do art. 40, § 4º, da Carta da República, na redação anterior à EC 20/98, que é destinada apenas ao servidor público estatutário, assegurando-lhe a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (RE 241.372-3/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 5/10/2001).EMENTA: I. Mandado de segurança: Tribunal de Contas da União: legitimação passiva. (...) III. Pensão por morte: servidores da Câmara dos Deputados falecidos quando vinculados ao Estado por relação trabalhista: não incidência do art. 40, § 5º, da Constituição Federal. 'O art. 40, § 5º, da Constituição, ao estabelecer que o 'benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido', embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS 21.521 (Velloso, DJ 6.8.93) -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecido antes da Constituição - e, pois, da instituição do regime único -, quando vinculado ao Estado por relação trabalhista e não estatutária' (RE 223.732, 1ª T., 3.10.2000, Pertence, DJ 10.11.2000). Cuidando-se de relação previdenciária, as dependentes do empregado morto têm direito à percepção de pensão paga pelo INSS. IV. Mandado de segurança indeferido (MS 24.523/DF, relator para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29/9/2006)."11.Ilegal, pois, a pensão estatutária concedida à sra. [beneficiária].Acórdão:9.3. considerar ilegal a pensão civil concedida à sra. [beneficiária], viúva do [instituidor], recusando seu registro;