Acórdão 2769/2011
 Voto:20. A outra questão envolve a possibilidade da adesão de outros órgãos à Ata de Registro de Preços - ARP originária do pregão.21. De acordo com entendimento manifestado pela unidade técnica, com o qual concordo, o objeto licitado contém especificidades que impedem a adesão de terceiros à citada ata.22. E aí, tendo como norte os itens licitados, a unidade técnica enumerou os seguintes pontos como restritivos:"60.1. o item 1 refere-se ao desenvolvimento de software aplicativo que fará a integração com sistema de gestão existente no TRT. As especificações do software aplicativo, portanto, podem variar significativamente em ambiente diverso ao do TRT;60.2. os itens 2 e 3 referem-se às tags de papel e de metal e envolvem custos específicos para o TRT tais como o encapsulamento com layout específico, a personalização gráfica e a personalização eletrônica;60.3. o item 4 refere-se ao serviço de saneamento físico de bens do TRT 10ª Região que se encontram em Brasília e em diversas cidades de Tocantins. O preço desse item também envolve custos específicos para o TRT 10ª Região tais como hospedagem, alimentação e transporte de funcionários para realização do saneamento dos bens nas diversas cidades mencionadas no edital;60.4. o item 5 refere-se ao fornecimento de coletores de dados que contem o custo de middleware específico para realizar a comunicação com as tags".23. Bem se vê que o Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, ao regulamentar o sistema de registro de preços - SRP, abre a possibilidade de realização de registro de preço para aquisição de bens e serviços de informática, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.24. Todavia o objeto só deve ser passível de contratação por outros órgãos da administração pública na forma como licitado originalmente. E, no caso específico analisado nos presentes autos, ficou demonstrado que certas especificações dos serviços e dos materiais foram exclusivas para o TRT/10ª Região e balizaram o preço proposto, não sendo plausível, pois, o aproveitamento da ata por outro órgão, de modo que considero inteiramente pertinente o encaminhamento proposto pela unidade técnica.o que considero inteiramente pertinente o encaminhamento proposto pela unidade técnica.Acórdão:9.1. considerar, quanto ao mérito, improcedente a presente representação, que já foi conhecida pelo TCU no âmbito do Acórdão 2.147/2011- Plenário;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho/10ª Região, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:9.3.1. abstenha-se de permitir a adesão de outros órgãos ou entidades à Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 94/2010;