Acórdão 3471/2017
Voto:Em apreciação tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo como responsável o [ex-prefeito do Município Barra de São Miguel/AL], em razão da impugnação parcial das despesas, no montante de R$ 80.351,60, supostamente realizadas com os recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício financeiro de 2011, que deveriam ser aplicados nos subprogramas Pnae - Fundamental, Pnae - Educação de Jovens e Adultos, Pnae - Pré-Escolar e Pnae - Creche.2. Conforme documentação acostada aos autos (peça 1, p. 82-196 e 239-241), o FNDE identificou e, sem sucesso no atendimento, comunicou ao responsável inconsistências e irregularidades na aplicação de parte dos recursos repassados ao município, no ano de 2011, para os mencionados subprogramas, que, após o saneamento dos autos feito pela Secex/CE, na instrução da peça 4, podem ser resumidas em: (i) divergências entre as quantidades de produtos registrados nas notas fiscais e aquelas constantes dos documentos de recebimento nas escolas; e (ii) pagamentos indevidos de tarifas bancárias.[...]8. O ex-prefeito deveria ter-se esmerado em provar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos, mas, conforme narrado, a isso não se dignou, pois não atendeu às diligências a ele endereçadas pelo órgão repassador (peça 1, p. 82-83, 200-201 e 213-215), tampouco à citação feita por esta Corte de Contas.9. O FNDE, em atendimento ao contido no Acórdão 5.195/2013 - 2ª Câmara, realizou auditoria na aplicação, pelo referido município, dos recursos do Pnae de 2011, concluindo, em resumo, que: nos documentos intitulados de "Distribuição de Gêneros Alimentícios por Escola", do período de junho a dezembro de 2011, foi verificado que, em alguns, os diretores das escolas atestam o recebimento dos alimentos e, em outros, não há atesto, sendo, também, constatados documentos ilegíveis; ao confrontar as notas fiscais e os comprovantes de recebimento dos gêneros alimentícios nas escolas, detectou-se divergências entre as quantidades de produtos registrados nas notas fiscais e aquelas constantes dos documentos de recebimento dos produtos, resultando em prejuízo ao erário.10. Com efeito, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.158/2003-Primeira Câmara, na execução de programas nutricionais, que envolvem a aquisição de alimentos, não é suficiente a comprovação da compra dos produtos, mas também a sua distribuição à população necessitada, momento em que se materializa a ação pública.11. Portanto, considerando que as irregularidades foram devidamente apuradas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e endossadas, após exame, pelas instruções da unidade técnica e pelo parecer do MP/TCU, ficaram caracterizados atos com infração à norma legal.12. Por conseguinte, estando materializada a ocorrência prevista na alínea b do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, deve ser, desde logo, proferido o julgamento pela irregularidade das contas de [ex-prefeito], com imputação dos mencionados débitos, e aplicação de multa proporcional, que estipulo em R$ 20.000,00.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do [ex-prefeito do Município Barra de São Miguel/AL], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente: