Acórdão 127/2007
Voto:2. Com base na representação formulada pelo douto Procurador-Geral, Lucas Rocha Furtado, foi determinado às Unidades Técnicas responsáveis que verificassem a legalidade, a legitimidade e a economicidade na contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, da empresa Cobra por parte de órgãos e entidades da administração pública federal [...][...]7. Conforme destacado pelos responsáveis, a empresa Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., atualmente Cobra Tecnologia S.A., integra a administração pública federal como entidade sob controle indireto da União e direto do Banco do Brasil S.A ' BB.8. Na condição de controlada do BB, torna-se possível sua contratação, pelo referido Banco, tendo por base o art. 24, inciso XXIII, da Lei nº 8.666/1993.9. Consignei, todavia, no Voto condutor da Decisão nº 645/2002-TCU-Plenário, que, na contratação de subsidiárias ou controladas pelos dirigentes de estatais, dois requisitos devem estar presentes: preço a ser pactuado compatível com o praticado no mercado, sob pena de o ajuste ser inquinado de ilegal, e relação de pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e objetivo institucional ou social das mencionadas entidades.10. Nessa oportunidade, ressaltei, ainda, que, no caso de a empresa não ter capacidade de prestar diretamente os serviços ou fabricar os produtos objeto da avença, em regra, é vedada a subcontratação total, nas hipóteses de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei de Licitações.11. No presente caso, observa-se que as contratações diretas tiveram por base o art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993 ou o art. 25, caput, da referida lei.12. No que se refere à utilização do inciso VIII, do art. 24, da Lei de Licitações, a lei é clara ao prescrever que a natureza jurídica da contratante é de direito público interno. E a BBTur, por se tratar de controlada de uma sociedade de economia mista, não detém a prerrogativa conferida por esse dispositivo.[...]14. Impende destacar, ainda, que, apesar de ter incluída no rol de seus objetivos institucionais a comercialização de equipamentos e sistemas de informática, bem como a prestação de serviços afins, a empresa Cobra, ao vender computadores ou outros equipamentos de informática à BBTur, por dispensa de licitação, sem produzi-los, estaria atuando como mera intermediária, prática contra a qual me insurgi ao relatar o TC nº  016.520/1999-8, que redundou na Decisão nº 645/2002-TCU-Plenário, já citada, em que abordei contratações da empresa Cobra pelo BB.Acórdão:9.5. determinar à BBTur que:9.5.1. quando da realização de licitações, observe o disposto no art. 26, parágrafo único, incisos II a IV, da Lei nº 8.666/93, devendo, ainda, atentar para o cumprimento do princípio da motivação dos atos administrativos;9.5.2. estabeleça procedimento padronizado de pesquisa de preços, em que seja exigido o mínimo de três propostas e completo detalhamento da proposta pelo fornecedor, em conformidade com o solicitado, bem como haja vinculação entre o valor indicado na proposta e o efetivamente contratado;9.5.3. abstenha-se de contratar a Cobra Tecnologia S.A., com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, quando houver viabilidade de competição;