Acórdão 457/2009
Voto:[...]9. A meu ver, toda a controvérsia suscitada nos autos decorre da definição dos próprios requisitos para participação da seleção, os quais, por serem alternativos, evidenciam que a situação dos participantes no processo seletivo não é idêntica desde a origem, sendo inapropriado admitir a equivalência entre eles - como o fez a unidade técnica -, até porque tal equivalência não se revela na prática.10. A leitura dos dispositivos do Decreto leva-me a acreditar que os procedimentos inquinados nestes autos decorreram de interpretação equivocada da própria legislação que versa sobre a matéria. Com efeito, apesar de o inciso IV referir-se a "requisito", quando faz alusão à experiência e qualificação, e o inciso V tratar da necessidade de experiência ou título de mestre ou doutor, tais exigências podiam estar contempladas na etapa de avaliação curricular e experiência profissional, ao invés de constar no edital como requisito, sem que isso caracterizasse violação à norma. Note-se que, nesse caso, a fase de avaliação seria eliminatória.11. Forçoso reconhecer, nesse sentido, que a metodologia empregada está longe de ser a ideal, podendo emergir, em decorrência do caráter classificatório da avaliação curricular e de experiência profissional, uma série de situações inusitadas, como a classificação de vários candidatos que não preenchem os requisitos do edital. Tal particularidade foi evidenciada no edital que tornou público o resultado provisório, tendo sido identificados casos de participantes que obtiveram pontuação inferior ao mínimo equivalente ao requisito.12. Nesse particular, ressalto que o exame dos mesmos quesitos (qualificação diferenciada e experiência profissional) em dois momentos distintos, consoante assinalado pela 4ª Secex, dá margem a decisões divergentes para a mesma situação, podendo vir a causar transtornos ao Ministério, inclusive judiciais. Outrossim, conforme assinalado pela unidade técnica, tais procedimentos se distanciam do princípio constitucional da eficiência na administração pública. Noto, quanto a esse ponto, que nem mesmo se a pontuação ficasse adstrita às qualificações adicionais haveria alteração nesse entendimento, porquanto caracterizada, da mesma forma, a avaliação de quesitos semelhantes em duas ocasiões diversas.13. Como já destaquei, afigurar-se-ia mais apropriado que a avaliação da qualificação e da experiência ficasse adstrita à banca examinadora, composta por especialistas de cada área. Dentro desse contexto, o setor de recursos humanos se encarregaria tão-somente de verificar requisito atinente à formação superior na esfera de atuação do cargo para o qual se pretendia contratar.14. Faz-se importante observar, contudo, que, caso fosse esse o modelo adotado, outro não seria, na prática, o resultado. A diferença seria a ausência das dúvidas e transtornos evidenciados neste processo.15. Esse foi o principal motivo que me levou a concordar com a unidade técnica de não se adotar medida que invalidasse o processo seletivo. Nesse sentido, entendo que se deva considerar a representação parcialmente procedente, encaminhando-se apenas recomendação ao órgão. Para fortalecer esse posicionamento, cabe ressaltar, ademais, a ampla divulgação de todas as fases do certame e a falta de evidência nos autos de direcionamento pessoal, não me parecendo pertinentes eventuais alegações de ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e da publicidade.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. recomendar à [...] Saúde que, na realização de processos seletivos simplificados, atente para o princípio da eficiência estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à necessidade de definir objetivamente os requisitos necessários para participação dos certames, deixando que a qualificação, experiência e habilidades específicas dos candidatos fiquem adstritas à fase de análise de curriculum vitae de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto n.º 4.748/2003, a qual, para atendimento dos incisos IV e V do art. 8º, deve ser eliminatória;