Acórdão 8117/2011
Relatório:9.1. [gestor administrativo e pregoeiro] e [coordenador-geral] foram citados, solidariamente com demais responsáveis listados nos itens 10 a 12 desta instrução, para apresentar suas alegações de defesa ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional as quantias referentes ao débito apurado, em razão de falhas nas pesquisas de preços de mercado, da adoção de formato inadequado para julgamento das propostas, da ausência de previsão de quantitativos dos serviços licitados e de restrições ao caráter competitivo da licitação, que culminaram com a prática de sobrepreço na execução do Contrato MMA 9/2006, oriundo do Pregão Eletrônico MMA 8/2006.9.2. O primeiro, na condição de gestor administrativo e pregoeiro oficial do MMA, foi responsável pela elaboração do edital do certame e pela adjudicação do objeto ao vencedor da licitação, na qual se verificaram as irregularidades relacionadas a seguir. O segundo, na condição de coordenador-geral de serviços gerais, foi responsabilizado por ter aprovado o edital do Pregão 8/2006 e acatado as justificativas para as cláusulas editalícias que restringiram a ampla participação dos interessados no certame, sem a adequada fundamentação ou o suporte de estudos consistentes. Entre as irregularidades identificadas no PE 8/2006, destacam-se:[...]d. estabelecimento de cláusulas que restringiram o caráter competitivo da licitação - como a exigência de posse de maquinário específico e o estabelecimento de prazos demasiadamente exíguos para a execução de serviços -, sem a adequada fundamentação ou o suporte de estudos consistentes, em desacordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, e com o art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993.[...]9.6.14. Obviamente, é dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir que os licitantes comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira necessárias para a execução do objeto contratado. Porém, todas as exigências de habilitação estão subordinadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa é a regra que este Tribunal segue em seus procedimentos licitatórios e é a regra que foi seguida no PE TCU 19/2006. Ademais, todas as exigências foram adequadamente justificadas nos autos e no instrumento convocatório da licitação.9.6.15. Não é o que ocorreu nos Pregões Eletrônicos 8/2006 e 10/2007, conduzidos pelo MMA. Não há, nos autos, qualquer estudo que justifique as exigências de habilitação consignadas nos respectivos editais (vide item 9, às fls. 984-988 da instrução anterior). Da mesma forma, as alegações de defesa dos gestores tratam do assunto de forma genérica, sem apresentar elementos novos. Afirmam, por exemplo, que os prazos exíguos para execução de serviços foram assim estabelecidos para atender a urgências internas, que dizem respeito às políticas do órgão, definidas pelo ministro e por seus auxiliares. Contudo, não apresentam nenhum documento que comprove a necessidade de execução de serviços em prazos tão curtos, como a impressão de 20 mil crachás em até 12 horas ou de até 5 mil livros, com qualquer quantidade de páginas, em até 3 dias. Tampouco justificaram as exigências de posse de maquinário específico como condição para habilitação do licitante ou de comprovação de que a empresa mantém, em seu quadro de pessoal, profissionais com formação superior em desenho industrial e letras, ambos com experiência de mais de um ano na atividade. Sobre tais exigências, deve-se relembrar que as empresas que impugnaram o edital afirmaram que outros equipamentos, além daqueles especificados no instrumento convocatório da licitação, seriam capazes de efetuar o serviço demandado (item 9.4, fl. 985). Também questionaram a necessidade de se disponibilizar desenhista industrial para atender ao contrato com o MMA. Esse profissional atua no projeto e na produção de objetos e bens em escala industrial, o que nada tem a ver com o objeto licitado - prestação de serviços de impressão gráfica. Como visto, os pedidos de impugnação do edital foram indeferidos sem uma fundamentação adequada.Acórdão:9.1. Julgar irregulares as contas dos Srs. [gestor administrativo e pregoeiro], [coordenador-geral] e [autoridade homologadora], com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92;[...]9.3. condenar os Srs. [gestor administrativo e pregoeiro], [coordenador-geral] e [...], e a Gráfica [contratada], solidariamente, ao pagamento do débito abaixo discriminado [...]:[...]9.4. aplicar aos Srs. [gestor administrativo e pregoeiro], [coordenador-geral] e [...], e à Gráfica [contratada], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 20.000,00 [...];