Acórdão 6722/2009
Voto:O art. 3° da Lei n.° 8.911/1994 não autoriza a incorporação de "quintos" com base no tempo de função/cargo em comissão exercido em empresa pública.[...]A Lei n.° 8.112/1990, como é de conhecimento geral, estabeleceu o regime jurídico do servidor estatutário. E, quando permitiu a incorporação da gratificação pelo exercício de função ou cargo, referiu-se tão-somente às funções e cargos exercidos no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional.Acórdão:9.1. julgar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis] e negar registro ao ato de fls. 2/6;