Acórdão 31/2013
Relatório: "INTRODUÇÃO Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades apuradas na condução das concorrências 0609/2010, 0003/2011 e 0004/2011 no âmbito da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Espírito Santo - Dnit-SR/ES, destinadas à construção de passarelas metálicas nas rodovias BR-262/ES e BR-101/ES.Voto: [...] 8. Com efeito, conforme já suscitado nestes autos, a jurisprudência do TCU é pacífica e inequívoca no sentido de que a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes deve se restringir às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, o que não restou comprovado nesta representação, eis que os serviços denominados "Steel Deck MF-50" e "Gradil - fornecimento e assentamento de gradil" contemplam valores inexpressivos perante o custo total das obras, fato este, inclusive, reconhecido pelos próprios gestores. 9. Sobre esse tema, deixei consignado no voto que fundamenta o Acórdão 2.253/2011-Plenário que "A habilitação de apenas uma empresa - a mesma empresa, aliás - nos três certames caracteriza consistente indício de que a exigência em tela, de fato, mostrou-se desarrazoada, especialmente considerando que se trata de objeto comum em obras rodoviárias e que as demais licitantes foram inabilitadas justamente por conta dessa exigência.". 10. Digna de reprimenda, portanto, a conduta dos responsáveis em epígrafe, todos envolvidos na impropriedade em comento, cuja gravidade se assenta, ainda, nos seguintes apontamentos feitos pela unidade instrutiva: a) sequer foi tangenciada pela defesa a contrariedade a normativos do próprio Dnit, quais sejam, a Portaria DG 108/2008 e a Instrução de Serviço 004/2009, que estabeleciam o patamar mínimo de representatividade financeira da ordem de 4%, não atingido por ambos os serviços em quaisquer dos certames; b) também não foi abordada pela defesa a exigência de comprovação de capacidade técnica em relação ao item "Gradil - fornecimento e assentamento de gradil", exigência esta que contribuiu para o afastamento das licitantes da disputa; c) o Presidente da Comissão de Licitação, Sr. [omissis], lançou informações inverídicas por ocasião dos julgamentos das impugnações voltadas aos editais das concorrências 0003/2011-17 e 0004/2011-17, consignando expressamente, e de forma absolutamente divorciada da realidade apurada nos autos, que as exigências de habilitação técnica estariam em perfeita consonância com as disposições constantes daqueles atos regulamentadores, posicionamento esse que também contou com a assinatura dos demais membros da aludida Comissão; e d) a conduta do Dnit-SR/ES diverge do que é praticado em outras unidades, a exemplo do que se verificou na regional de Minas Gerais, que, ao lançar edital com objeto similar - "execução de serviços de construção de quatro passarelas na rodovia BR-040/MG, km 510,8 - km 513,1 - km 517,1 - km 524,9" (Concorrência nº 0457/10-06, processada em 12/11/2010) -, cujo projeto básico, juntado à peça 108, também contemplava o uso da tecnologia "Stell Deck" (vide p. 14 e 29 da mesma peça), não incluiu esse serviço como item específico de demonstração de capacidade técnica, conforme se verifica da leitura do referido edital (peça 109, p. 11-3), acarretando, na prática, a habilitação das quatro empresas participantes, segundo registrado em ata (peça 110).