Acórdão 4665/2008
Relatório:7. Fez, ainda, as seguintes observações: a licitação teria tratado de mera terceirização de mão-de-obra e não teria sido realizada na modalidade e no tipo corretos. 8. Concluiu, propondo: [...]e 7.1.3.2. que, em licitações futuras, atente-se para: 7.1.3.2.1. estabelecer e explicitar detalhadamente a metodologia de mensuração dos serviços efetivamente prestados, incluindo os critérios utilizados para verificação das quantidades e dos valores expressos nas notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas, em sintonia com o art. 3º do Decreto nº 2.271/97, c/c os arestos citados no item 4.3.2.1.2 desta instrução;Acórdão:9.2. determinar à Secretaria Executiva do MPOG:[...]9.2.3. que, em licitações futuras, atente para:9.2.3.1. estabelecer e explicitar detalhadamente a metodologia de mensuração dos serviços efetivamente prestados, incluindo os critérios utilizados para verificação das quantidades e dos valores expressos nas notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas, em sintonia com o art. 3º do Decreto n° 2.271/97, c/c os arestos citados no item 4.3.2.1.2 desta instrução; e