Acórdão 4713/2018
Proposta de deliberação:Trata-se dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão 10.357/2017 - 2ª Câmara.2.O acórdão vergastado foi proferido nos autos da Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em face do pagamento irregular de despesas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, referente aos recursos repassados ao município de Manicoré/AM, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Assistência Farmacêutica Básica, nos exercícios de 2009 e 2010.3.Naquela assentada, esta Câmara, em substância, decidiu: a) promover a extromissão processual do Sr. [omissis 1]; b) julgar regulares as contas dos Srs. [omissis 2 e 3]; c) julgar irregulares as contas dos Srs. [recorrente]; e [omissis 4], condenando-os ao pagamento das quantias especificadas naquele decisum, com aplicação da multa proporcional ao prejuízo nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 2.500,00, respectivamente.4.Inconformado com o Acórdão 10.357/2017 - 2ª Câmara, o Sr. [recorrente] opôs Embargos de Declaração, alegando omissão, obscuridade e contradição no julgado (peça 121).[...]6.O recorrente aduz que: a) houve omissão no julgado ao não considerar os litígios judiciais e as disputas políticas que ocorreram no município, os quais trouxeram consequências relacionadas ao troca-troca na administração pública do município e ao desaparecimento de documentos da sede da prefeitura propositalmente quando da ascensão ao cargo de prefeito do Sr. [omissis 3], desafeto capital e declarado dos senhores [recorrente] e [omissis 4]; b) a Câmara Municipal de Manicoré/AM aprovou as contas de todos os responsáveis arrolados neste processo de Tomada de Contas Especial, o que revela contradição; c) o Sr. [omissis 3], que atuou como ordenador de despesa por mais tempo, teve suas contas julgadas regulares.7.Alfim, requer sejam os Embargos conhecidos e providos para fins de reformar a deliberação atacada.8.Do teor das razões recursais trazidas ao descortino do Tribunal, creio que os Declaratórios em exame devem ser improvidos pelos motivos adiante expostos.[...]10. Como se percebe da transcrição acima, o Sr. [recorrente] teve suas contas impugnadas por não provar a esta Corte a boa e regular aplicação dos recursos repassados sob a égide do Programa de Assistência Farmacêutica Básica, nos interregnos de sua gestão, ante a ausência de comprovantes de pagamentos das despesas efetuadas, conforme bem frisado na decisão atacada.11.Rememorado o contexto fático e jurídico no qual foi proferida a decisão atacada, passo ao exame das razões recursais oferecidas pelo interessado.12.Aduz o embargante que a deliberação foi omissa ao não considerar os litígios judiciais e as disputas políticas que ocorreram no município, as quais trouxeram consequências relacionadas ao troca-troca na administração pública do município e ao desaparecimento de documentos da sede da prefeitura, segundo o qual foi atribuído ao Sr. [omissis 3], seu desafeto capital.[...]14.Após delimitar as responsabilidades e os interregnos temporais de cada gestão, foram promovidas as citações. Desse contexto sobressai que as alternâncias dos gestores que estiveram à frente da administração municipal não passaram despercebidas e, por conseguinte, foram consideradas na deliberação recorrida.15.Especificamente acerca da primeira vergasta, entendo que os litígios judiciais e as disputas político-partidárias são algo comum em diversos municípios e estados do país, uma vez que decorrem da própria essência do Estado Democrático de Direito. Tanto a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário quanto os torneios lícitos promovidos por agremiações partidárias e seus integrantes fazem parte do jogo democrático, com cristalina guarida na Constituição da República.16.Esses fatos, somado à alegação de que o Sr. [omissis 3] era seu êmulo político, por si sós, não afastam a responsabilidade que cabia ao ex-agente pela execução e pela prestação de contas dos recursos federais recebidos, uma vez que os valores impugnados foram geridos durante a sua gestão, conforme os interregnos temporais correspondentes.17.Ademais, em face do alegado desaparecimento, o responsável não comprovou ter adotado as medidas necessárias à obtenção dos documentos de despesas, inclusive pela via judicial.18.A segunda vergasta trazida ao descortino do Tribunal pelo embargante refere-se à aprovação, pela Câmara Municipal de Manicoré/AM, das contas de todos os responsáveis arrolados neste processo de Tomada de Contas Especial.19.Ocorre que a manifestação daquela Câmara Local relativa à eventual aprovação das contas do gestor no âmbito do município não exerce impacto sobre a atuação do TCU, haja vista que, diante das competências outorgadas pela Constituição Federal/1988 a esta Corte, a atuação e a jurisdição sobre os recursos federais que são deferidas ao Tribunal são independentes, não devendo se vincular à decisão adotada pelas Câmaras Municipais.20. De ressaltar que a origem federal dos recursos aplicados (Sistema Único de Saúde - SUS, Programa de Assistência Farmacêutica Básica) atrai a jurisdição desta Corte de Contas, nos termos do que dispõe o art. 71, II, da Constituição Federal.21. Aliás, o magistério jurisprudencial desta Casa de Contas é remansoso nessa linha de interpretação (excerto colhido por meio da ferramenta de pesquisa jurisprudência selecionada, disponível no sítio do TCU em: &lt;www.tcu.gov.br&gt;), verbis:A aprovação das contas do gestor no âmbito do controle externo estadual ou municipal não gera impacto ou vincula a atuação do TCU, em razão da independência de atuação do Tribunal e sua jurisdição sobre os recursos da União, outorgadas pela Constituição Federal.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;