Acórdão 1242/2020
Voto:Trata-se de processo administrativo referente à arguição de suspeição apresentada pela Promotora de Justiça do MPDFT, Maria Elda Fernandes Melo, doravante nominada excipiente, em face do Exmo. Ministro Bruno Dantas, excepto, relativamente à atuação de Sua Excelência no TC 009.407/2020-0, em sede de Representação do MPTCU, da lavra do ilustre Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, versando sobre atos administrativos da competência da Procuradoria-Geral de Justiça do MPDFT. [...]4. Nesse contexto, impende também esclarecer que a alegação de suspeição do ministro do Tribunal independe do mérito e da quantidade dos referidos documentos, dizendo respeito apenas à necessidade de comprovação, pela excipiente, das alegações de amizade íntima do ministro do Tribunal com a autoridade máxima signatária dos atos administrativos do MPDFT, a possivelmente retirar-lhe a imparcialidade jurisdicional, bem assim com o cônjuge daquela titular da Procuradoria-Geral de Justiça do DF e Territórios, auditor federal de controle externo do TCU, o qual exerceu, pelo período de 2014 a 2016, a função de chefe de gabinete do ministro e que atualmente ocupa a Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de 04 (quatro) anos, após a devida aprovação pelo Senado Federal.5. Com vistas a autorizar o reconhecimento da suposta condição de suspeição da autoridade excepta, entendo imprescindível que se comprove, de forma inequívoca, hipótese taxativamente prevista na legislação de regência, como também o interesse direto, no processo de controle externo, do relator, com possível ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz e a dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura, condição que, desde logo, antecipo não ter verificado nos autos.6. Ao revés, verifico, no âmbito dos processos de representação, que o relator excepto atuou nos estritos contornos das competências legais e normativas, sem se declarar suspeito, despachando a admissibilidade dos autos e o pedido de medida cautelar ao amparo dos arts. 237 e 276 do Regimento Interno/TCU, com posterior promoção de oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça do DF e Territórios, para aprofundamento do exame da matéria, seguindo rito constante da processualística desta Corte de Contas.7. A seguir, reproduzo a legislação que rege a temática do incidente de suspeição:Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) Art. 145. Há suspeição do juiz:I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.8. Em regra, em sede de possível reconhecimento de suspeição quanto a magistrado, muito embora a situação possa ser alegada por terceiros, com as dificuldades de ordem subjetiva inerentes à questão, é dever primário do próprio juiz afirmar sua condição de imparcialidade, ainda que tácita, por exemplo, ao dar continuidade ao processo sob sua relatoria, como é o caso em tela; ou de modo diverso, reconhecer expressamente nos autos a condição que lhe impede de prosseguir na causa, declinando do processo por motivo de foro íntimo, no caso desta Corte de Contas com fundamento no disposto no art. 151, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, in verbis:Parágrafo único. O ministro ou ministro-substituto deverá declarar o seu impedimento nas hipóteses dos incisos VIII e IX do art. 39, podendo ainda alegar suspeição, por motivo íntimo. (destaquei) 9. As situações alegadas pela excipiente, trazendo a lume informações constantes em portais de notícias, de suposta atuação coordenada entre o TCU e o CADE, e de que o Exmo. Ministro Bruno Dantas seria "padrinho" de casamento do Procuradora-Geral de Justiça do DF, e também "padrinho" da indicação do auditor federal de controle externo (que é, de fato, cônjuge da Chefe do MPDFT) ao Cade, ainda que, ad argumentandum tantum, verídicas, não encontram guarida nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência, a permitir a inferência de que o ministro do Tribunal estaria incurso na situação de suspeição, retirando-lhe a condição de imparcialidade para a relatoria de processos envolvendo atos administrativos do MPDFT.10. E mais, eventual ação coordenada entre o CADE e o TCU, no exercício de suas competências, não é fato estranho à atuação do Tribunal e de seus jurisdicionados, que cooperam entre si por meio de seminários, painéis, reuniões de trabalho, dentre outros eventos, com diversos órgãos e entidades contando com a colaboração direta de destacados auditores, cedidos por esta Corte de Contas para o exercício de elevadas funções na administração pública federal, muitos dos quais exercendo mandatos em agências, com aprovação prévia em sabatina no âmbito do Senado Federal, dada a excepcional qualificação dos servidores desta Casa.11. Nesse ponto, peço vênias para discordar da tese esposada pela excipiente, ao apresentar o fato de o auditor federal de controle externo, atualmente Presidente do CADE e cônjuge da Chefe da Procuradoria-Geral de Justiça do DF, ter sido chefe de gabinete do ministro do Tribunal, como possível fundamento para inferir pela imparcialidade na atuação do magistrado de contas ao relatar processo referente a ato administrativo do MPDFT, por não vislumbrar motivo justo.12. De mais a mais, extrapolando-se o raciocínio apresentado na presente arguição de suspeição, seria como considerar que indicações do Executivo Federal para a composição de Tribunais Superiores retirariam a isenção e a imparcialidade dos magistrados indicados, para julgar, posteriormente, casos dos órgãos ou entidades nos quais atuaram em elevadas funções.13. Não se pode olvidar que existem garantias e prerrogativas inerentes aos ministros dos tribunais, a conferir-lhes exatamente a independência para o pleno exercício de seu mister constitucional e legal.14. Nesse ínterim, reforço que se faz necessário à excipiente comprovar que eventuais fatos sociais possuem o condão de infirmar a imparcialidade do ministro, o qual, reforço mais uma vez, tendo em vista os despachos já proferidos nos processos de representação sob sua relatoria, atuou em conformidade com as suas competências constitucionais, legais e regimentais. 15. Caso assemelhado, de suposto "apadrinhamento" político e de possíveis laços de natureza pessoal (diretos ou indiretos), bem como as condições necessárias para o reconhecimento da imparcialidade do juiz, foi descortinado na Decisão n. 122/2019 - SFPO - STF/PGR, da lavra da então Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge, ao determinar o arquivamento da representação feita em desfavor do Exmo. Ministro do STF Gilmar Mendes por membros do Ministério Público Federal signatários do Ofício 1691/2019-PR/PR.16. Por seu conteúdo esclarecedor quanto ao entendimento de que a condição de suspeição por eventual laço de amizade deve se fazer acompanhar também da comprovação de que o magistrado, em face dessa situação, não preserva mais a imparcialidade para o julgamento de casos sob sua responsabilidade, reproduzo os seguintes excertos da referida Decisão de arquivamento proferida pela então Procuradora-Geral da República: [...]17. Cumprindo o mesmo desiderato de esclarecimento para a presente causa, permito-me reproduzir excertos de julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos quais restaram claras as hipóteses taxativas para o reconhecimento de casos de suspeição, além da obrigatória necessidade de apresentação, pelo excipiente, de elementos fáticos concretos que fundamentem pedidos da espécie.REsp 1469827/PRRelatora Ministra NANCY ANDRIGHIEmenta: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MERAS CONJECTURAS. INADMISSIBILIDADE. JUIZ NATURAL. PRESERVAÇÃO.1. Recurso especial interposto em 20/01/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.3. Para o acolhimento da suspeição do magistrado prevista no art.135, V, do CPC/73 é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do juiz no desfecho da lide.4. Meras conjecturas, ilações sem vínculo efetivo com a realidade ou pretensões destituídas de qualquer elemento objetivo e demonstrável nos autos não são hipóteses de afastamento do juiz natural da causa.5. Recurso especial não provido.REsp1340594/MTRelator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUESEmenta: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. O presente apelo especial foi interposto com o objetivo de que fosse reconhecida a suspeição de Juiz substituto de 2º grau integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base no art. 135, V, do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil utiliza-se de forma genérica para a caracterização desta hipótese de suspeição, não especificando qual seria efetivamente o tipo de interesse que acarretaria na quebra do dever de imparcialidade trazida pela suspeição. Não obstante, de acordo com a doutrina processual civil, faz-se necessária uma interpretação do referido dispositivo de forma sistemática e teleológica a fim de que a sua amplitude não venha a desvirtuar a sua aplicação no caso em concreto, em prejuízo dos direitos e garantias fundamentais processuais que assistem os litigantes.3. Neste mesmo sentido, este Sodalício, inclusive por meio de sua Corte Especial, já firmou entendimento de que o reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie.4. Além disso, as hipóteses previstas no referido dispositivo legal são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva, sob o ônus de comprometer a garantia da independência funcional que assiste à autoridade jurisdicional no desempenho de suas funções.5. O Código de Processo Civil não prevê hipótese de suspeição/imparcialidade fundada na circunstância de o Juiz responder a processo por ato semelhante (como alegada pela parte ora recorrente).6. Neste sentido: AgRg na ExSusp 120/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.3.2013; AgRg no Ag 1.422.408/AM, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21.2.2013; AgRg na ExSusp 93/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 23.5.2009 AgRg na ExSusp 108/PA, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28.5.2012. (...) 7. Recurso especial não provido.18. Ante as razões constantes da Decisão anteriormente mencionada, proferida pela então Procuradora-Geral da República, trago a lume que não se encontra esclarecido pela autoridade excipiente eventual ato praticado ou a ser praticado sem independência e imparcialidade pelo ministro relator das representações de controle externo, a configurar suspeição para além das relações pessoais e institucionais exemplificadas na arguição.19. Assim, não se sustenta, quanto ao mérito, a alegação de suspeição do ministro do Tribunal, devendo ser recebida e rejeitada a arguição, por manifesta improcedência, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), transcritos a seguir, eis que não restou minimamente demonstrada, sequer com indícios, a hipótese aventada de atuação jurisdicional possivelmente comprometida por relações pessoais, e de suposto interesse do relator no julgamento de causa sob a competência do Tribunal, seja em favor ou contrário a quaisquer das partes.Loman:Art. 52 - A reclamação contra membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de elementos comprobatórios das alegações. (...) § 2º - Distribuída a reclamação, poderá o relator, desde logo, propor ao Conselho o arquivamento, se considerar manifesta a sua improcedência.CPC:Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.  (...) § 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;  (...) § 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á. 20. O relato trazido pela excipiente não configura hipótese para o afastamento do ministro excepto, inexistindo, no Código de Processo Civil ou no Regimento Interno do TCU, situações de suspeição fundadas nas circunstâncias alegadas, em especial a envolver fatos veiculados em redes sociais e portais de notícias, conforme apresentados, referindo-se a relações pessoais e/ou sociais.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 146, §2º, inciso I, e §4º; da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil); c/c o art. 52, §2º, da Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), receber as exceções de suspeição, sem efeito suspensivo, para, no mérito, considerá-las manifestamente improcedentes;