Acórdão 1770/2021
Relatório:1. Trata-se do ato de admissão de [interessado] ao quadro de pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina, no cargo de professor adjunto.[...]7. Inicialmente esta unidade técnica entendeu o ato como legal ao examiná-lo de forma automatizada, e conjunto com outros atos, no âmbito do TC 009.024/2017-4.8. Parecer do Ministério Público (peça 1), por ter detectado indícios de acumulação de três vínculos empregatícios para o interessado, sendo os três públicos, opinou pela realização prévia de diligência à Universidade Federal de Santa Catarina, a fim de que informasse se o servidor permanecia ocupando um emprego e dois cargos públicos, bem como encaminhasse os respectivos horários de trabalho, com o propósito de comprovar nos autos a regularidade da acumulação e a compatibilidade de horários.[...]11. Em resposta à diligência, a unidade de origem encaminhou o Ofício 966/2017/DAP, de 18/8/2017 (peça 5), cuja análise revela que o interessado ocupa um cargo de médico, na Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, com carga horária de vinte horas semanais, cumpridas conforme demanda da emergência e do centro cirúrgico do serviço de cirurgia torácica (peça 5, p. 4); um cargo de professor do grupo magistério superior na Universidade Federal de Santa Catarina, em regime de vinte horas semanais, nas segundas-feiras de 10h às 12h e de 13h30 às 18h, terças-feiras de 13h às 18h, quartas-feiras de 8h às 10h30, quintas-feiras de 13h às 17h e sextas-feiras de 13h às 15h (peça 5, p. 5); além de um emprego de professor horista do curso de medicina na [entidade], ministrando aulas às terças-feiras de 8h às 11h20 e sextas-feiras de 8h às 12h (peça 5, p. 6).12. Embora a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) alegue que a [entidade] é uma empresa privada (peça 5, p. 1) e, portanto, a acumulação é legal, como bem explicado pelo Ministério Público, a [entidade] foi instituída pelo Poder Público Municipal, com personalidade jurídica de direito privado e fins filantrópicos (peças 9-10 do TC 009.024/2017-4). O exercício de emprego em fundação instituída pelo Poder Público submete-se ao disposto no inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19 de 1998, que estendeu a proibição de acumular a empregos em fundações.13. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, estendendo essa vedação aos empregos e funções (art. 37, incisos XVI e XVII). As únicas exceções admitidas − desde que haja compatibilidade de horários (art. 37, inciso XVI, parte final) e seja respeitado o teto remuneratório (art. 37, inciso XI) − são as seguintes:a) dois cargos de professor (art. 37, inciso XVI, alínea "a");b) um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica (art. 37, inciso XVI, alínea "b");c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, inciso XVI, alínea "c", com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 34/2001);d) um cargo de juiz com outro de magistério (art. 95, parágrafo único, inciso I); e) um cargo de representante do Ministério Público com outro de magistério (art. 128, § 5o, inciso II, alínea "d");f) dois cargos ou empregos privativos de médico que, à época da promulgação da Constituição, estivessem sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta (art. 17, § 1o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias);g) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que, à época da promulgação da Constituição, estivessem sendo exercidos na administração pública direta ou indireta (art. 17, § 2o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).14. Contudo, não encontra guarita constitucional a acumulação de três vínculos, como o caso agora analisado.15. Assim, cabe proposta de ilegalidade e recusa de registro do ato, nos termos do art. 260, § 1o, do Regimento Interno do TCU.Voto:Assiste razão à unidade técnica e ao Parquet quanto à ilegalidade do ato.Os elementos constantes dos autos indicam ocorrência de tripla acumulação de cargos e empregos públicos.[Interessado] ocupa um cargo de médico, na Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, com carga horária de vinte horas semanais; um cargo de professor do grupo magistério superior na Universidade Federal de Santa Catarina; e, um emprego de professor horista do curso de medicina na [entidade].Essa última entidade foi instituída pelo Poder Público Municipal, com personalidade jurídica de direito privado e fins filantrópicos. A Emenda Constitucional 19/1998 estendeu a proibição de acumular empregos às fundações instituídas pelo Poder Público.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de admissão de [interessado];[...]9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:9.3.1. informe ao interessado o teor desta decisão, esclarecendo-lhe que:9.3.1.1. poderá optar por dois vínculos, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990; [...]9.3.3. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 45 da Lei 8.443/1992, 261 do Regimento Interno do TCU, 8o, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa - TCU 78/2018;9.3.4. no caso de a opção do art. 133 da Lei 8.112/1990 recair sobre o cargo tratado no presente processo, emita novo ato, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos do art. 19, § 3o, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.