Acórdão 11484/2019
Voto:Examinam-se atos de concessão de aposentadoria de [interessada] e [interessado], ex-servidores da Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Bahia (peças 18 e 19). Os atos de concessão contemplam averbação de tempo de serviço prestado pelos interessados em órgão municipais, os quais não foram acompanhados dos respectivos comprovantes de vínculo laboral ou estatutário entre os ex-servidores e os entes subnacionais. Por essa razão, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) promoveu diligência à Superintendência da Funasa na Bahia a fim de que fossem encaminhados mapas de tempos de serviço dos ex-servidores [interessada] e [interessado], bem como os comprovantes de contribuições previdenciárias relativas à averbação de tempos de serviço prestados aos entes municipais.[...]Após adoção das medidas saneadoras e análise da resposta de diligência feita ao órgão de origem e das manifestações dos ex-servidores da Funasa, a Unidade Técnica, com o endosso do Ministério Público junto ao TCU, opina por que sejam considerados ilegais e negado registro dos atos de concessão de aposentadoria de [interessada] e [interessado], porquanto não foram apresentados comprovantes de contribuições previdenciárias referentes à averbação de tempos de serviço municipais que, excluídos, ensejam redução do valor dos proventos de inatividade. Feito esse resumo, passo a decidir. Divirjo dos pareceres precedentes pelas razões que passo a expor. Todos os títulos iniciais de inatividade foram emitidos antes da vigência da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, e contemplam averbação de tempo de serviço prestado pelos ex-servidores a órgãos municipais. Ao tempo da emissão dos atos concessórios de [interessada] (16/12/2013) [16/12/1993] e [interessado] (26/03/1997), não era exigido tempo de contribuição previdenciária, senão comprovação de tempo de serviço para fins de inativação no serviço público federal. Tal panorama foi alterado com vigência da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 que, a par de introduzir o regime contributivo na previdência do serviço público, estabeleceu ainda, no artigo 40, § 9º, da Carta Magna a seguinte prescrição: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)  (...) § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) - grifei Portanto, ao contrário do que pressupõe a Unidade Técnica, não é exigível comprovação da contribuição previdenciária correspondente ao tempo de serviço municipal averbado para fins de aproveitamento em ato de aposentadoria emitido pela Administração Pública Federal antes da entrada em vigor da EC 20/1998. Em situações da espécie, a jurisprudência majoritária deste Tribunal tem admitido as certidões emitidas por entes de direito público interno desde que haja a especificação dos atos e/ou portaria de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Acórdãos 19/2003, 6691/2009, 2815/2010, 3504/2010, 5901/2010, 2584/2011, Segunda Câmara, e, 1390/2008, 5672/2009, 3309/2010, Primeira Câmara). A exigência tem uma razão fundamental e deriva da necessidade de preservação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativas ao coibir o aproveitamento, para fins de aposentadoria pública, de tempo de serviço não-efetivamente prestado. Não se pode olvidar que a averbação de tempo de serviço inexistente agrava o déficit do regime previdenciário do servidor público e onera, em última instância, o próprio contribuinte que arca com o desequilíbrio das contas públicas. Nos casos vertentes, informação consignada pelo Controle Interno, nos atos concessórios, evidencia as seguintes situações: - [interessada]: a interessada averbou tempo de serviço prestado à Prefeitura de Buerarema, no Estado da Bahia, correspondente ao período de 02/05/1963 a 31/05/1966; - [interessado]: o interessado averbou tempo de serviço prestado à Câmara Municipal de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, no período de 01/10/1969 a 06/05/1970; à Prefeitura de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, no período de 18/05/1970 a 19/03/1971; à Prefeitura de João Câmara, no Estado do Rio Grande do Norte, no período de 20/03/1971 a 10/02/1973. Em relação a [interessada], ofício encaminhado pela Chefia da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Itabuna/BA, em anexo à resposta da diligência à Funasa (peça 2, pág. 3), informa que não foi encontrado qualquer registro de vínculo empregatício ou de seguro social em nome de [interessada]. A autarquia federal assevera que a certidão de tempo de contribuição somente poderá ser concedida se requerida pela própria segurada, esclarecendo o motivo da solicitação e acompanhada de todos os documentos pessoais, inclusive contracheque e declaração do órgão de lotação, informando se houve ou não averbação dos períodos constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A manifestação de [interessada] apresenta registros funcionais lançados na carteira de trabalho da interessada pela Fundação Serviços de Saúde Pública, atual Funasa, sem, no entanto, discriminar o tempo de serviço municipal ora questionado (peça 9, págs. 4/8). A ex-servidora anexou, ainda, certidão emitida pelo setor de recursos humanos da Prefeitura de Buerarema/BA, em 27/02/2014, a qual atesta ter sido [interessada] servidora daquela unidade federativa, no período de 2/5/1963 a 3/5/1966 (peça 14, pág. 7). À luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, os documentos enfeixados por [interessada] não são capazes de demonstrar a existência de vínculo estatutário ou laboral no período em que averbou tempo de serviço no município de Buerarema/BA. Não foram especificados os atos e/ou portaria de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Nessas condições, deve ser considerado ilegal e negado registro ato de aposentadoria da interessada pois, com a exclusão do tempo de serviço municipal ora impugnado de 3 anos e 1 dia, a ex- servidora não reúne as condições para inativar-se com proventos integrais, tal qual requerido no ato concessório. A ex-servidora conta, apenas, com 28 anos, 1 mês e 25 dias de tempo total de serviço, o que lhe asseguraria nova aposentadoria com proventos proporcionais a 28/30 avos, tendo por base artigo 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal de 1988 (redação original). Quanto ao ex-servidor [interessado], o INSS também não identificou qualquer registro em nome do interessado. Entretanto, o inativo apresentou certidões de tempo de serviço bem como as respectivas portarias de designação e exoneração dos cargos que ocupou na Câmara de Vereadores de Natal/RN, no período de 01/10/1969 a 06/05/1970; na Prefeitura de Natal/RN, no período de 18/05/1970 a 19/03/1971; e na Prefeitura de João Câmara/RN, no período de 20/03/1971 a 10/02/1973 (peça 7, págs. 11/26). Todos os referidos documentos foram devidamente averbados pelo Ministério da Saúde, na época própria antes da inativação do interessado. Alega o Sr. [interessado] que, nos anos de 1970, não havia, no âmbito dos órgãos municipais, circulação de publicações oficiais, tal qual ocorre, hoje, com a veiculação dos diários oficiais. Afirma que os atos oficiais eram tornados públicos mediante sua fixação no mural do respectivo órgão público local. Em que pese essa lacuna, depreendo força probante dos elementos colacionados pelo ex-servidor, os quais justificam vínculo estatutário havido durante o tempo de serviço prestados pelo interessado a cada um dos órgãos municipais. Assim, o ato de aposentadoria de [interessado], no cargo de sanitarista, área de medicina, merece a chancela de legalidade e registro, com proventos proporcionais a 31/35 avos, tendo por fundamento o artigo 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal de 1988 (redação original).Acórdão:9.1. considerar legal e ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria de [interessado]; 9.2. considerar ilegal e negar o registro do ato de concessão de aposentadoria de [interessada];