Acórdão 958/2010
Proposta de Deliberação:31. Por fim, há a oitiva da empresa que elaborou o Projeto Executivo, para que se pronunciasse sobre a deficiência do projeto executivo de sua autoria, por não contemplar o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, em afronta ao inciso IX do art. 6º da Lei n. 8.666/1993 e ao capítulo 3 da NBR 7187/1987.32. Após análise dos esclarecimentos da projetista, a Secob assim concluiu:"479. Apesar disso, avalia-se que o projeto executivo continuou deficiente em face do não esclarecimento de parte das falhas apontadas na análise anterior da Secob (ausência de justificativa técnica, econômica e arquitetônica da estrutura e da memória de cálculo das estruturas; divergência entre as especificações dos concretos da meso e superestrutura descritas na planta geral, no memorial descritivo e no orçamento; serviços executados sem previsão no projeto executivo ou previstos nesse projeto e não executados; memorial descritivo com especificações não correspondentes aos elementos descritos nos desenhos), e também pela inadequação do preço unitário referente ao serviço de `fornecimento e aplicação de aço de protensão CP173RB D=15,7mm' falha esta que, com a nova configuração de ancoragens, provocou o surgimento do superfaturamento do preço contratado do serviço.480. Por fim, em que pese o saneamento parcial da deficiência, observa-se que as falhas apresentadas no projeto só puderam ser mitigadas pelo acompanhamento técnico da especializada empresa projetista durante a execução da obra, viabilizando, inclusive, a implementação da citada inédita solução técnica para o lançamento e colocação das vigas metálicas da ponte. Se a supervisão tivesse sido demandada a outra empresa sem tal expertise, possivelmente tal acompanhamento teria ficado comprometido."33. Grande parte dos problemas relativos às obras públicas no país deve-se à deficiente elaboração de projetos, como tem testemunhado esta Corte de Contas há muitos anos.34. Todavia, a multa prevista no art. 58 da Lei n. 8.443/1992 não se aplica às empresas projetistas, visto que estas não são gestoras de recursos públicos. A entidade com capacidade jurídica para aplicar penalidades no âmbito de projetos de obras, sejam públicas ou privadas, é o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos do art. 24 da Lei n. 5.194/1966, no caso, o de São Paulo, visto que a empresa tem sua sede nesse Estado.35. Assim, entendo necessário o encaminhamento do Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, ao CREA/SP, para ciência e adoção das providências, na sua esfera de competência, em relação à empresa [omissis], tendo em vista a elaboração de projeto executivo deficiente para a obra da construção da ponte sobre o Rio Acre.Acórdão:9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Acre, conforme prevê o § 3º do art. 16 da Lei n. 8.443/1992, ao CREA/SP, à Suframa e ao Governo do Estado do Acre, para ciência e adoção das providências, nas suas respectivas esferas de competência.