Acórdão 247/2017
Voto:Em análise denúncia versando sobre possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial 51/2013, promovido pelo Município de Timon/MA, cujo objeto foi o registro de preços para aquisição de medicamentos, correlatos e materiais odontológicos, no valor estimado de R$ 9.934.469,37.A licitação teria sido processada e julgada, e a respectiva homologação teria ocorrido em 31/10/2013, sendo a ata de registro dos preços publicada em 13/2/2014 (peça 16, p.225).[...]No tocante às irregularidades reproduzidas nas alíneas a e b, referentes à pesquisa de preços no bojo do processo de elaboração da ata, restou esclarecido que a prefeitura o fez com respaldo em orçamentos apresentados por duas empresas participantes da licitação (DRC e Médica Hospitalar). Embora não tenha ocorrido sobrepreço, a forma de coleta de preços de referência não se alinha à prescrição do art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993. Acertada a proposta da unidade técnica de dar ciência à Prefeitura de Timon/MA sobre o normativo citado e acerca do Banco de Preços em Saúde, do Ministério da Saúde, entre outros bancos de dados referenciais. Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.7. dar ciência ao Município de Timon/MA de que:9.7.1. a realização de pesquisa de preços para elaboração de orçamento básico de licitação com respaldo apenas em consulta a empresas privadas não atende o art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993, que estabelece que as compras devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, os quais, no caso de medicamentos e correlatos, estão disponíveis no Banco de Preços em Saúde, do Ministério da Saúde, entre outros bancos de dados;