Acórdão 9431/2012
Voto:7. Por oportuno, saliento que as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas pela responsável [omissis] podem ser sintetizadas nos seguintes termos:[...]c) o procedimento para aquisição da unidade móvel de saúde objeto do Convênio 562/2003 foi efetivado de acordo com as orientações do procurador jurídico e da técnica em licitação do município;[...]8. Tais argumentos foram considerados improcedentes pela unidade técnica, cujas conclusões foram endossadas pelo Ministério Público. Em respaldo a essas conclusões, a unidade instrutiva pronunciou-se, em resumo, nos seguintes moldes:[...]c) autoridade municipal, quando homologa a licitação, passa a responder por todos os atos praticados pela comissão de licitação, compartilhando e aderindo aos atos de execução e, exercendo, ao mesmo tempo, a supervisão e controle, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que existam pareceres jurídico e técnico, os quais não afastam a responsabilidade da gestora;Acórdão:9.3. [...] julgar irregulares as contas da responsável [...];9.4. condenar solidariamente os responsáveis [omissis] ao pagamento do débito [...]9.5. aplicar aos responsáveis [...] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, [...];