Acórdão 1790/2014
Voto:20. Ademais, trago à baila aspectos não abordados pela unidade instrutiva, mas que constaram das razões recursais dos responsáveis. Trata-se das alegações de que são pessoas pobres na forma da lei, ou seja, que não dispõem de condições financeiras para pagar o débito (sic); que praticaram os atos em confiança ao saber da presidente da comissão de licitação, a quem qualificaram como "pessoa bastante experiente em Licitações", e com base em parecer jurídico.21. Quanto ao primeiro argumento, assinalo que o fato de os recorrentes não disporem de recursos financeiros para quitar a multa perante à Fazenda Nacional, o que não foi comprovado nos autos, dado que são servidores públicos municipais, não é suficiente para que a penalidade seja tornada insubsistente. A aplicação de sanções, na sistemática processual desta Corte de Contas, guarda relação com a materialidade dos fatos e a culpabilidade dos responsáveis, não com sua a capacidade financeira em quitar a dívida. Dessa forma, não vejo amparo legal para acolher o presente fundamento das recorrentes.[...]25. Na situação em exame, considerando que não é possível aferir a maior ou menor participação dos membros da comissão da licitação, ou seja, demonstrar a influência objetiva desse ou daquele integrante sobre os demais, inclusive da sua presidente, segundo os elementos carreados aos autos, não vejo como acolher o argumento ora trazido, para fins de excluir ou mesmo reduzir o valor da multa aplicada à Sra. [recorrente 1] e ao Sr. [recorrente 2]. Como os recorrentes participaram de um ato conjunto, o que inabilitou indevidamente o Consórcio [omissis], e a multa se situou dentre dos limites do Regimento Interno, não vislumbro razões concretas para alterar o acórdão recorrido nesse ponto.Acórdão:9.1 conhecer do presente pedido de reexame, nos termos dos arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2 manter inalterados os termos do Acórdão recorrido;