Acórdão 3666/2009
Voto:3. O item 6.1.1 refere-se ao desaparecimento de bens do CADE. Sindicância levada a efeito pela autarquia identificou o Sr. [omissis], ex-Coordenador-Geral de Administração e Finanças, como o responsável pelos bens extraviados. Em sua defesa, o gestor não apresentou elementos capazes para afastar a sua responsabilidade.4. Foi mencionada pelo responsável, em preliminar de defesa, a prescrição do prazo para a ação disciplinar. Forçoso é reconhecer que a autarquia não foi suficientemente diligente para agir no prazo legalmente determinado para tanto. De toda sorte, não se confundem, no plano administrativo, as áreas de abrangência do poder disciplinar da entidade e do poder fiscalizador desta Corte; em outros termos, a prescrição do prazo para a aplicação da sanção disciplinar não gera efeitos sobre as atribuições constitucionais e legais específicas deste Tribunal.5. Em relação à conduta do servidor, ressalto que sua inércia se deu em meio a avisos da auditoria realizada pela CGU sobre a necessidade de controle do patrimônio. Pesa, ainda, contra ele sua omissão no dever de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tomou ciência em função do cargo.6. Importa destacar que a alegação do responsável de que o alerta da auditoria teria sido endereçado ao CADE, e não a ele, não pode ser acolhida, uma vez que, na entidade, ele era o servidor responsável pelos bens, conforme verificado na sindicância mencionada. Ademais, de acordo com o que ressaltou a unidade instrutiva, foi o CADE, na figura de seu Coordenador-Geral de Administração e Finanças, quem recebeu o alerta.7. As irregularidades verificadas ao longo dos procedimentos para apuração dos fatos denotam que o servidor faltou ao dever de cuidado que lhe era atribuído, o que concorreu diretamente para a ocorrência do dano, consubstanciado no extravio dos bens da entidade.Acórdão:9.7. determinar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica que:[...]9.7.3. em caso de extravio de bens da entidade, adote as seguintes medidas:9.7.3.1. apure tempestivamente a responsabilidade, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, instaurando tomada de contas especial quando o caso o exigir;9.7.3.2. comunique o fato imediatamente à Polícia Federal, visando facilitar as investigações e a identificação dos responsáveis (Acórdão 1.311/2006 ' Plenário, item 9.6.1);9.7.3.3. proceda à regularização da situação patrimonial dos bens não localizados, por meio de baixa contábil do bem, de acordo com a IN SEDAP n° 205, de 2004;