Acórdão 279/2008
Relatório:15. Quanto às providências tomadas para sanear as irregularidades, o Ministro-Relator, já se manifestou no próprio acórdão recorrido no seguinte sentido: 'a comunicação da adoção de providências tendentes a corrigir as falhas apontadas não afasta a responsabilidade pelos ilícitos praticados no exercício em exame'. Assim, resta claro que as medidas sanatórias providenciadas pelos recorrentes não tem o condão de ilidir o mérito do acórdão ora guerreado.16. Além disso, resta claro que as providências tomadas representam apenas o cumprimento das determinações do Tribunal elencadas no item 9.4 do aresto recorrido. Ou seja, o que eles estão fazendo é algo a que estão obrigados, e que, se não for cumprido, poderá dar ensejo ao julgamento novamente pela irregularidade de suas contas, com fulcro no artigo 16, § 1º, da Lei nº 8.443/1992.Voto:4. Não obstante as providências adotadas a posteriori não terem o condão de elidir as irregularidades que inquinaram a gestão das recorrentes, ao reexaminar os autos, entendo que, em face da natureza das irregularidades, as multas aplicadas podem ser reduzidas proporcionalmente, estabelecendo o valor de R$ 2.000,00 para [omissis] e de R$ 1.000,00 para [omissis].Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, a fim de reduzir a multa aplicada aos recorrentes, atribuindo a seguinte redação ao subitem 9.1 do Acórdão 2.913/2006 - 2ª Câmara: