Acórdão 1297/2016
Voto:5. De plano, registro que são distintos, portanto, o fato gerador da aplicação da multa - o não atendimento às diligências efetuadas-, e o eventual descumprimento da determinação deste Tribunal para que fossem absorvidas gradativamente as parcelas remuneratórias, em especial aquelas referentes aos planos econômicos.6. A peça recursal cinge-se a esclarecer que a UFPB cumpriu adequadamente as disposições do Acórdão 404/2012-TCU-Segunda Câmara e, para isso, colaciona o processo que comprova o título executivo extrajudicial, o processo administrativo da instituição que comprovaria o atendimento das determinações da precitada deliberação e os documentos comprobatórios da supressão da parcela referente a horas extras.7. Respeitando o pronunciamento dissonante do MPTCU, perfilho do entendimento da Serur, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, de que não se mostra apropriado, nesta etapa processual, eventual discussão acerca da pertinência e validade das determinações contidas no na deliberação supracitada.8. Há de se ressaltar ainda que o cumprimento das determinações já havia sido observado no próprio despacho do Ministro Relator a quo, de modo que tal discussão foi superada antes mesmo da realização da diligência.9. Todavia, não observo nos autos que o recorrente teria, à época das diligências, tomado todas as medidas de sua alçada para assegurar o escorreito e tempestivo cumprimento do que fora requisitado por este Tribunal.10. Anoto, nessa toada, que a conduta tipificada no inciso IV do art. 58 da LOTCU não comporta o exame do elemento subjetivo da má-fé ou dolo do agente, mas tão somente, a apuração objetiva do atendimento ou não da diligência encetada e, apresentar o processo que comprova o título executivo extrajudicial, em sede recursal, por certo, não atende, no prazo determinado, a obtenção das informações que se pretendia com a realização da diligência, postergando e embaraçando o monitoramento em questão.Acórdão:9.1 conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;