Acórdão 7490/2012
Voto:2. O instituidor [omissis], analista legislativo da Câmara dos Deputados aposentado desde 14/2/1985, reingressou no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, passando a ocupar o cargo não acumulável de consultor legislativo do Senado Federal.[...]4. Concordo com a unidade técnica que não cabe o acatamento das alegações da beneficiária da dupla acumulação de pensões por morte, decorrentes de cargos que não se enquadram nas exceções à vedação de que trata o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.5. Essa matéria já foi, inclusive, objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu faltar amparo legal para o recebimento de duas pensões deixadas por servidor que se aposentou como Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS e, posteriormente, ingressou como Auditor Fiscal do Trabalho em 5/2/1996, cargo que ocupou até o seu falecimento, em 30/7/2001, como se pode ver da ementa do RE nº 584.388/SC, de 31/8/2011, abaixo reproduzida:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC Nº 20/1998 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (...) III - Com o advento da EC nº 20/1998, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição.IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus."6. Assim, e tendo em vista que os cargos ocupados pelo instituidor [omissis] também não são acumuláveis, deve a viúva [omissis] ser informada de que poderá optar entre a pensão civil concedida pelo Senado Federal ou a deferida pela Câmara dos Deputados, com a apresentação às Casas Legislativas da documentação que se fizer necessária.7. Dessa forma, entendo que merecem acolhida os pareceres emitidos nos autos no sentido de que devem ser consideradas ilegais as pensões civis concedidas a [viúva omissis] pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dispensando a beneficiária do ressarcimento das importâncias recebidas de boa fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106.Acórdão:9.1. considerar ilegais as pensões civis concedidas a [viúva] pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, recusando o registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária;9.3. determinar ao Senado Federal que adote medidas para:[...]9.3.3. informar a [viúva] que poderá optar entre a pensão civil concedida pelo Senado Federal ou a deferida pela Câmara dos Deputados, apresentando às Casas Legislativas a documentação que se fizer necessária;