Acórdão 3917/2016
Sumário:1.A realização de saques em espécie diretamente da conta bancária não constitui óbice intransponível à comprovação do nexo de causalidade entre as receitas e despesas realizadas. Contudo, se torna necessária a comprovação do nexo almejado mediante apresentação de provas que permitam, ainda que indiretamente, asseverar que o destino dos recursos foi realmente aquele previsto na norma ou no ajuste firmado.Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial oriunda da conversão de Relatório de Auditoria, por força da Decisão 551/2002 - Primeira Câmara, em virtude da identificação de indícios de dano ao erário na aplicação de recursos públicos federais repassados ao Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo Fundo nacional de Saúde - FNS e pelo então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef.[...]3. Tal deliberação julgou irregulares suas contas, com a imposição de débito e multa, face à constatação de saques diretos de contas específicas, à não apresentação de documentação de despesas, aos indícios de inidoneidade de documentos fiscais e outras irregularidades envolvendo recursos dos fundos envolvidos e convênios diversos.[...]45. Estando os autos em meu gabinete, sobrevieram novos documentos (peças 282 a 288), no intuito de afastar o débito remanescente, bem como de obter o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas dos gestores envolvidos. Em homenagem aos princípios do formalismo moderado e da busca da verdade material, procedi à análise das peças recebidas. 46. Aproveito, então, para deixar registradas algumas constatações que fiz em relação a essa análise. 47. De antemão, percebi que as peças acostadas aos autos, denominadas pelo recorrente de "demonstrativo detalhado de despesas", tratavam-se tão-somente das mesmas notas fiscais, notas de empenhos, ordens de pagamento e planilhas orçamentárias (estas constando as medições, seus respectivos valores e datas, escritos à mão e rubricados) que anteriormente já haviam sido apresentadas pelo recorrente. 48. Não obstante, o recorrente efetuou a segregação dos documentos por empreendimento (oito), bem como acrescentou quadros contendo a relação dos saques efetuados com as despesas realizadas, o que possibilitou a mudança de entendimento em relação à imputação de débito aos responsáveis, conforme se vê adiante. 49. Com o objetivo de facilitar a compreensão da relação temporal entre os eventos, bem como de verificar o nexo causal entre os saques efetuados e todas as despesas efetuadas e assim atestar o correto uso dos recursos correspondentes, meu gabinete realizou uma compilação dos dados, a qual consta da planilha anexada aos autos na peça 289. 50. Incialmente, resta claro que os saques não foram realizados nos mesmos valores dos pagamentos (salvo em duas oportunidades), tampouco feitos com base especificamente nas notas de empenho, notas fiscais, ordens de pagamento e recibos de pagamento correspondentes, contrariando o previsto nos artigos 59 a 64 da Lei 4.320/1964.51. Todavia, corrobora para ateste do nexo causal o fato de que a soma de todos os créditos guarda relação direta com as despesas pagas, tendo por base uma divisão dos saques e pagamentos por período, como se pode depreender do quadro resumo da compilação mencionada, abaixo apresentado:[...]52. Assim, assiste razão ao recorrente no que tange à contemporaneidade, visto que foram sacados valores para efetivar pagamentos no mesmo dia ou próximos da data de saque; a natureza das despesas é realmente compatível com os objetos pactuados; as medições apresentadas comprovam a necessidade dos saques; e, mais importante, os créditos recebidos no ano de 2001 no então Fundef conferem com a soma das despesas pagas no mesmo ano. 53. Tudo isso me faz crer que foram realmente os recursos do fundo em questão que financiaram as obras. 54. Reitero que a realização de saques em espécie diretamente da conta bancária, em consonância com a conclusão da unidade instrutiva e MP/TCU, se trata de questão superada, tendo em vista não constituir, nestes autos, óbice intransponível à comprovação do nexo de causalidade entre as receitas e despesas realizadas, ante a inexistência de agência ou posto bancário na localidade que possibilitassem o pagamento mediante cheque. 55. Todavia, por não ser uma prática desejável, se torna necessária a comprovação do nexo de causalidade mediante apresentação de provas que permitam, ainda que indiretamente, asseverar que o destino dos recursos foi realmente aquele previsto na norma ou no ajuste firmado, tudo a ser sopesado em cada caso concreto posto à apreciação, o que foi feito nos presentes autos. Nesse sentido vários acórdãos desta casa, a exemplo dos Acórdãos 3.141/2012 e 1.548/2014, ambos do Plenário.56. Ainda, é fato que foram apresentadas notas fiscais para cada empreendimento, com valor igual à soma das medições; todavia, em todos os casos as notas estão com data da primeira medição, ou seja, antes da finalização dos serviços, salvo no caso em que a medição foi única. 57. No caso concreto, face à certeza de que o empreendimento foi realizado, em conjunto com a justificativa do recorrente e a relação dos saques com os pagamentos, acima evidenciada, entendo que este fato não compromete a configuração do nexo desejado, restando evidenciada apenas falha formal incapaz de ensejar qualquer apenação ao ex-prefeito e à Comissão de Licitação. 58. Isto posto, em vista das excepcionalidades do presente caso e das razões que acabo de expor, posiciono-me no sentido de que o recorrente obteve êxito em demonstrar o nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas efetuadas no âmbito dos acordos em epígrafe, motivo pelo qual voto no sentido de excluir também o débito referente ao item 9.1.4 do Acórdão 3.934/2009 - Primeira Câmara. 59. Por consequência, deve ser tornado insubsistente o item 9.2 do Acórdão recorrido, pois não cabem as multas do art. 57 da Lei 8.443/1992 antes aplicadas aos gestores, em face exclusão do débito a eles atribuído.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [responsáveis], para, no mérito, dar-lhes provimento; 9.2. em consequência, excluir os subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.934/2009 - Primeira Câmara e dar a seguinte redação ao item 9.1: "9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis arrolados no item 3 deste acórdão, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; "