Acórdão 3567/2014
Relatório:Das hipóteses de rescisãoO modelo de contratação prevê, como hipótese de rescisão, aquelas previstas nos incisos I a XII e XVII a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/1993. Ou seja, exclui as situações tratadas nos incisos XIII a XVI do citado artigo.O modelo possibilita a rescisão amigável, "em autorização escrita e fundamentada do CONTRATANTE, mediante aviso prévio por escrito, de 60 (sessenta) dias ou de prazo menor a ser negociado pelas partes à época da rescisão" (item 27.2, fl. 108, peça 4, dentre outros).Outras hipóteses de rescisão previstas são: "motivar a suspensão dos serviços por parte de autoridades competentes" (item 28.1, fl. 109, peça 4); a perda da condição de regularidade fiscal e trabalhista (item 28.2, fl. 109, peça 4); a realização de operações "em curso anormal junto a qualquer agência do contratante" (item 28.3, fl. 109, peça 4); declaração de inidoneidade por qualquer órgão da administração pública (item 28.4, fl. 109, peça 4); perda da capacidade econômico-financeira decorrente de protesto de título, execução fiscal (item 28.5, fl. 109, peça 4); utilização, em benefício próprio ou de terceiros, de informações sigilosas às quais tenha acesso por força de suas atribuições contratuais (item 28.6. fl. 109, peça 4).[...]d) Rescisão contratualAo que parece, o principal objetivo da estatal com o certame - termo utilizado pelo próprio Edital 2013/16655 em diversas passagens - é a assinatura de contratos que tenham maior flexibilidade que os contratos administrativos, de modo a tornar mais ágil a rescisão contratual, a qual será seguida pela contratação imediata de escritório constante do cadastro, segundo sua ordem de classificação.Basicamente, a Lei 8.666/1993 limita a rescisão aos casos de inexecução contratual (por parte do contratado), de prática de atos por parte da administração que inviabilizem a atuação da contratada, por atrasos nos pagamentos (superiores a 90 dias) e razões de interesse público. Além disso, o art. 79 da Lei 8.666/1993 prevê a possibilidade de rescisão amigável do contrato administrativo, caso haja interesse da administração.No modelo examinado, o Banco do Brasil estipulou algumas situações específicas, como aquela decorrente de quebra de fidúcia (utilização de informações confidenciais) e de a realização de operações "em curso anormal junto a qualquer agência do contratante".Além disso, disciplinou a rescisão amigável, que passa a ser possível mediante autorização fundamentada do contratante após o recebimento de aviso prévio por escrito do contratado no prazo de 60 dias (ou de prazo menor a ser negociado entre as partes - fl. 108 da peça 4).Pelo que se extrai da leitura das minutas de contrato, o Banco do Brasil objetiva simplificar a prática de rescisão amigável e permitir a contratação imediata de novo escritório constante de cadastro de reserva.O instituto da rescisão amigável previsto na Lei 8.666/1993 tem aplicação restrita. Em primeiro lugar, não é cabível quando configurada outra hipótese que daria ensejo à rescisão. Em segundo lugar, somente pode ocorrer quando for conveniente para a administração. Por conseguinte, não pode, jamais, resultar em prejuízo para o contratante.Assim sendo, difícil imaginar rescisão amigável em serviço de natureza continuada, salvo se o gestor estiver se valendo desse expediente para solucionar pendências com a empresa contratada, o que seria um desvio de finalidade.Sendo necessário o serviço, não pode o gestor, discricionariamente, autorizar o término do contrato. E, caso a contratada não esteja desempenhando suas atribuições a contento, é dever do gestor aplicar as sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993.Na situação que se examina, supõe-se que o Banco do Brasil não veria óbices à rescisão amigável, ante a possibilidade de contratar imediatamente escritório constante do cadastro de reserva.Assim, situações que, de outro modo poderiam dar ensejo a aplicações de sanções ou a rescisões conflituosas, seriam passíveis de resolução mediante rescisão amigável.Acórdão:9.1 conhecer das representações [...];9.2. conceder medida cautelar inaudita altera pars e determinar a suspensão do certame objeto do Edital 2013/16655 do Banco do Brasil, por não observar as disposições relativas às licitações previstas na Lei 8.666/1993, bem assim aquelas que regem os contratos administrativos;9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo do Rio de Janeiro que:9.3.1. promova a oitiva do Centro de Apoio aos Negócios e Operações Logística de São Paulo, do Banco do Brasil S.A., para que se manifeste sobre as seguintes irregularidades no modelo licitatório adotado no Edital 2013/16655, indevidamente classificado como credenciamento:[...]9.3.1.4.flexibilização das condições de rescisão amigável do contrato previstas no art. 79 da Lei 8.666/1993;