Acórdão 12463/2020
Voto:2. Aprecia-se, nesta oportunidade, pedidos de reexame interpostos pelos Srs. [recorrentes], ex-membros do MPDFT, em face do Acórdão 4.488/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos recorrentes, em razão do pagamento de vantagem pessoal decorrente da incorporação de parcela de quintos/décimos em conjunto com subsídio. Isso porque a remuneração de membros do Ministério Público se dá por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal, com efeitos regulamentados pela Lei 11.144/2005).3. Nos recursos interpostos, os recorrentes alegam, em síntese, que o pagamento das parcelas de quintos está assegurado por decisões judiciais transitadas em julgado. O recorrente [A] impetrou, em 24/8/2006, mandado de segurança visando a manutenção dos quintos que vinham sendo pagos pela administração do MPDFT. A decisão judicial que reconheceu o direito do recorrente transitou em julgado em 29/5/2009. Por sua vez, o recorrente [B], impetrou, em 9/2/2006, mandado de segurança visando a manutenção dos quintos que vinham sendo pagos pela administração do MPDFT. De igual forma, a decisão judicial que reconheceu o direito do recorrente transitou em julgado em 4/9/2015.[...]8. De fato, consoante o art. 39, § 4º, da CF/1988, "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (...) ".9. Observa-se que a Constituição Federal, por meio do dispositivo citado, definiu que a remuneração dos membros do Ministério Público seja feita exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, ao qual não pode ser incorporado o pagamento de vantagens pessoais ou as de qualquer outra natureza (exceto as de caráter indenizatório ou de parcela complementar, a fim de evitar o decesso remuneratório), limitado ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 37, inciso XI, CF/1988).[...]12. Destaco que é pacífica a jurisprudência deste tribunal quanto à impossibilidade do pagamento de vantagem remuneratória de caráter permanente (como quintos, adicional por tempo de serviço, dentre outras) no regime de subsídios. Nesse sentido, destaco o Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário, da relatoria da eminente Ministra Ana Arraes, por meio da qual esta Corte de Contas, ao conhecer de representação formulada pelo Ministério Público junto a este Tribunal, considerou-a procedente e fixou o prazo de quinze dias para que: (...) os órgãos integrantes do Ministério Público da União passem a remunerar seus membros exclusivamente por meio de subsídio em parcela única, conforme disposto no art. 39, §4º, da Constituição Federal, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, dentre as quais não se incluem aquelas decorrentes da incorporação de quintos/décimos e do pagamento de opção, previstas no inciso V do art. 4º da Resolução CNMP 9/2006.13. Portanto, uma vez implantado o regime de subsídio, todas as parcelas remuneratórias com ele incompatíveis deveriam ter sido excluídas, ressalvada a possibilidade de estabelecimento de uma parcela transitória, passível de absorção, com o intuito de evitar o decesso remuneratório, o que, no caso dos autos, não ocorreu.14. Vale dizer que o entendimento do TCU está alinhado com o do Supremo Tribunal Federal (STF), consoante se observa da ementa a seguir transcrita, referente ao MS 24.875/DF (Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado pelo Plenário em 11/5/2006):[...]15. Embora o julgado acima trate especificamente do adicional por tempo de serviço e do acréscimo de 20% previsto no art. 184 da Lei 1.711/1952, o raciocínio ali contido em tudo se aplica à vantagem dos quintos, haja vista tratar-se de espécie remuneratória, de caráter pessoal e permanente, assim como as vantagens cuja supressão foi questionada no STF.16. A despeito dessas considerações, verifico que os recorrentes estão amparados por decisões judiciais transitadas em julgado. O recorrente [A] é parte integrante do polo ativo no processo judicial 2006.00.2.009157-3, que tramitou no TJDFT, e que efetivamente transitou em julgado em 29/5/2009 (peça 15, p. 65), nos seguintes termos (peça 15, p. 41):[...]17. Já o recorrente [B] integra o polo ativo no processo judicial 2006.00.2.001132-1, que tramitou no TJDFT, e que efetivamente transitou em julgado em 4/9/2015 (peça 20, p. 74), nos seguintes termos (peça 20, p. 35):[...]18. Destaco, contudo, que as decisões judiciais trazidas pelos recorrentes não têm o condão de modificar o entendimento deste Tribunal acerca da questão de fundo em análise. Por outro lado, nos casos concretos dos recorrentes, o pagamento da vantagem oriunda da incorporação de quintos em conjunto com o subsídio, que restou garantida na esfera judicial por meio de decisões transitadas em julgado, não pode ser modificado por esta Corte de Contas. Diante dessa dicotomia, entendo que o recurso merece ser provido parcialmente, para tornar insubsistente, exclusivamente para os recorrentes, o subitem 9.3.1 do Acórdão 4.488/2020-TCU-1ª Câmara, mantendo-se, no entanto, a negativa de registro.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, a fim de tornar sem efeito o subitem 9.3.1 do Acórdão 4.488/2020-TCU-1ª Câmara, em relação aos recorrentes;