Acórdão 2964/2014
Voto:2. As aposentadorias foram concedidas com proventos integrais, após trinta anos de serviço e vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. O fundamento legal para a aposentação foi o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/1985.3. Constatou-se que foi utilizada contagem ficta de tempo de serviço, com a aplicação do fator de conversão de 1,4, por exercício de atividade insalubre.4. Consoante destacado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal, a contagem especial de tempo de serviço em atividades insalubres, penosas e perigosas tem sido considerada ilegal pelo TCU, quando da concessão de aposentadorias especiais de policiais rodoviários federais, porquanto essas já são concedidas com tempo reduzido (Acórdão 7.885/2011-1ª Câmara e Acórdão 1.472/2012-2ª Câmara e Acórdão 2.797/2013-2ª Câmara).5. Prevalece o entendimento de que dois benefícios de natureza idêntica não podem ser contados duplamente, para fins de redução do tempo de serviço necessário à aposentadoria.6. Nos casos em exame, ao expurgar do cômputo do tempo de serviço o período de atividade insalubre, os inativos, à exceção do Sr. [omissis], passam a não atender aos requisitos para a aposentadoria com base na Lei Complementar nº 51/1985. Com efeito, ainda que contem com 20 anos no exercício de cargo de natureza estritamente policial, necessários à aposentadoria especial deferida com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985, não atingem os 30 anos de serviço exigidos pela lei.7. Nesses termos, assiste razão aos pareceres quanto à proposta de ilegalidade dos atos correspondentes.8. De outra parte, os ex-servidores [omissis], como já se encontram com mais de 65 anos de idade, atingiram a idade limite para permanência no cargo de policial, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 51/1985, não sendo possível, portanto, o retorno à atividade para complementação do tempo de serviço. Sendo assim, na mesma linha dos pareceres, considero aplicável a eles o previsto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria compulsória, por idade, com proventos proporcionais.Acórdão:9.2. julgar ilegais os atos de concessão de aposentadoria em favor de [vários], negando-lhes os respectivos registros;[...]9.4. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que:[...]9.4.2. providencie o retorno à atividade dos interessados [vários], com vistas à complementação do tempo de serviço necessário para aposentadoria;9.4.3. providencie a emissão de novos atos de aposentadoria, na modalidade proporcional, com base no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 51/1985, em relação aos ex-servidores [3 nomes], ante a impossibilidade de retorno à atividade para a complementação do tempo ficto impugnado;