Acórdão 3349/2022
Voto:Nos termos do Acórdão 8.531/2019-TCU-1ª Câmara, o [ex-prefeito], do Município de São João do Manteninha/MG, teve suas contas julgadas irregulares, com condenação ao pagamento de débitos (parte em solidariedade) e de multas, relativamente à execução dos Convênios 701141/2008 e 763454/2011, firmados com o Ministério do Turismo, que tinham como objeto, respectivamente, os eventos "Réveillon", de 31/12/2008 a 3/1/2009, e "Primeira Festa de Carnaval", nos dias 31/12/2011 (celebração do lançamento) e 17 a 19/2/2012.2.	Quanto ao Convênio 701141/2008, além da contratação de empresa intermediária por indevida inexigibilidade de licitação, o dano verificado consistiu no superfaturamento dos cachês pagos aos artistas, no montante de R$ 47.700,00. No caso do Convênio 763454/2011, o voto que fundamenta a deliberação condenatória registrou que "nenhuma informação foi trazida pelo responsável", que "deixou, portanto, de comprovar a regular aplicação dos recursos públicos", no valor transferido de R$ 56.089,77.3.	Agora, em grau de recurso, o ex-prefeito alega, a respeito do Convênio 701141/2008, que a diferença entre o preço pago à empresa intermediária e os cachês recebidos pelos artistas englobaria "despesas de hospedagem, alimentação, tributação, montagem de equipamentos atinentes à sua apresentação", que "o plano de trabalho (...) não contemplou". (peça 67) 4.	No que se refere ao Convênio 763454/2011, o recorrente aduz que, "em sede de alegações de defesa, (...) encaminhou os documentos atinentes à prestação de contas."5.	Ao instruir o mérito do presente recurso, a Serur conclui pela negativa de provimento, reafirmando as razões que motivaram o Acórdão 8.531/2019-TCU-1ª Câmara.6.	Por sua vez, o Ministério Público junto ao TCU entende que deva ser dado provimento parcial ao apelo, a fim de afastar o débito e a multa concernentes ao Convênio 701141/2008 e reduzir para R$ 14.756,44 o débito do Convênio 763454/2011, com diminuição proporcional da multa.7.	Para tanto, sobre o Convênio 701141/2008, a Procuradoria argumenta que a diferença entre os pagamentos e os cachês pode ser explicada pela comissão da empresa intermediadora e pelas demais despesas de logística envolvidas. Nas suas palavras, "admitida legalmente a possibilidade de contratação de artistas por empresa intermediária, não há de se esperar que a entidade preste serviços à municipalidade sem fazer jus a qualquer remuneração", sendo também "razoável (...) que parte da diferença aferida foi para custear despesas com hospedagem e alimentação dos artistas, tributação e montagem de equipamentos", que "o plano de trabalho não previa".8.	Com relação ao Convênio 763454/2011, o MPTCU ressalta que, "dos R$ 56.089,77 transferidos", está "regularmente comprovado o nexo causal entre os recursos e as despesas no valor de R$ 41.333,33, valor pago à [empresa 1]. pelos serviços prestados, restando, portanto, um débito na importância de R$ 14.756,44".[...]10.	Embora secundada pelo Ministério Público junto ao TCU, não há como aceitar a justificativa do recorrente de que a diferença a maior entre os valores pagos à empresa agenciadora e os recebidos pelos artistas, observada na execução do Convênio 701141/2008, corresponde a comissões e a despesas acessórias inerentes à logística necessária às apresentações.11.	Primeiro, porque, conforme destacado pelo próprio ex-prefeito e pela Procuradoria, tais dispêndios não estavam previstos no plano de trabalho aprovado, valendo dizer que o Ministério do Turismo não se comprometeu com o seu pagamento. Cabe destacar que o art. 50 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008, que regulou o convênio em questão, proibia o pagamento de despesas não expressamente indicadas no plano de trabalho: "Os recursos deverão ser mantidos na conta bancária específica do convênio ou contrato de repasse e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro (...) ".12.	Segundo, porque, mesmo que pudessem ser admitidas, a despeito de não detalhadas no plano de trabalho, as despesas arguidas não foram comprovadas. Existe apenas uma suposição de que possam ter ocorrido, muito menos se sabendo, discriminadamente, em que medida e que valor.13.	Em diversas situações semelhantes, este Tribunal atribuiu débito pela falta de comprovação do excesso de pagamento em comparação com os cachês cobrados. Cito os Acórdãos 4.791/2019-TCU-1ª Câmara, 9.118/2018-TCU-2ª Câmara, 3.184/2020-TCU-1ª Câmara, 14.588/2019-TCU-1ª Câmara, 8.871/2019-TCU-1ª Câmara, 9.030/2020-TCU-1ª Câmara, 5.909/2019-TCU-1ª Câmara, 6.884/2020-TCU-1ª Câmara, 6.885/2020-TCU-1ª Câmara, 8.211/2020-TCU-1ª Câmara, 8.212/2020-TCU-1ª Câmara, 2.577/2020-TCU-2ª Câmara e 13.922/2020-TCU-2ª Câmara.14.	Assim, apesar de me alinhar aos argumentos defendidos pelo MPTCU no caso concreto, tenho acompanhado a jurisprudência da Corte no sentido das decisões mencionadas. Tive, inclusive, a oportunidade de seguir o entendimento majoritário desta Casa ao relatar o Acórdão 2.026/2019-TCU-Plenário, quando consignei no meu voto:"Em contratos dessa natureza é usual ficar à conta da empresa contratante dos shows, além de uma comissão, os custos com despesas de hospedagem, transporte e alimentação dos artistas, o que justificaria as diferenças por vezes observadas entre o valor contratado e os cachês efetivamente pagos aos artistas.Todavia, ao ser instado por este Tribunal a comprovar a regularidade dessa diferença, compete ao responsável o ônus de demonstrar os gastos efetuados, por meio de documentação idônea. Dessa maneira, deve trazer aos autos informações consistentes que afastem as irregularidades (no caso, indícios de superfaturamento) de forma cabal, fato que não se verificou no presente caso.Desse modo, havendo comprovação de que os preços efetivamente cobrados pelas bandas foram menores do que aqueles aprovados no plano de trabalho, e, ainda, estando caracterizada a inexistência de comprovantes que atestem a regularidade dessa diferença de valores, está demonstrada a ocorrência de dano ao erário."15.	Sendo assim, nesse ponto, o recurso do [ex-prefeito] deve ser rejeitado.16.	Assinalo que a diferença de valores que sinaliza o superfaturamento de R$ 47.700,00 no pagamento dos cachês, relativamente ao Convênio 701141/2008, foi apurada pela Procuradoria da República em Governador Valadares/MG junto aos próprios artistas, para o fim de instruir ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o [ex-prefeito], a [empresa 2] e o [empresário], fato que levou o Ministério do Turismo a reprovar as contas do ajuste.17.	Por tal motivo, aqui não se aplica a jurisprudência do TCU reforçada recentemente pelo Acórdão 1.892/2020-TCU-Plenário, no sentido de que não cabe exigir, na prestação de contas, recibos dos cachês emitidos pelos artistas em convênios anteriores à Portaria MTur 153/2009. Como afirmado no voto que fundamenta o Acórdão 12.494/2020-TCU-1ª Câmara, "tal entendimento só é possível" quando "verificadas a efetiva execução física do objeto conveniado e a inexistência de elementos que caracterizem superfaturamento dos cachês artísticos", obtidos por outros meios, como no presente caso.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para o fim de, em relação ao Acórdão 8.531/2019-TCU-1ª Câmara, reduzir para R$ 14.756,44 (catorze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) o valor indicado no subitem 9.5 (débito) e para R$ 15.785,00 (quinze mil, setecentos e oitenta e cinco reais) o valor indicado no subitem 9.6 (multa);