Acórdão 5796/2017
Voto:Trago ao colegiado tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. [omissis], presidente da [omissis] à época dos fatos, solidariamente com a referida entidade.[...]12.Entendo que não há como considerar regular as despesas decorrentes do seu pagamento, pois, como destacado nas análises efetuadas nos autos, a utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio rompe o nexo de causalidade entre os recursos repassados e o objeto avençado, mesmo que esse se encontre executado, consoante jurisprudência desta Corte (Acórdãos 2.675/2012, 2.804/2012 e 2.496/2016, todos do Plenário, e Acórdão 2.044/2016-1ª Câmara).13.Nesse ponto, constato que as defesas apresentadas pelos responsáveis não lograram afastar a afirmação de que essa se trata de uma empresa de fachada, visto que os mesmos apenas alegam que não foi possível comprovar o endereço do estabelecimento comercial, uma vez que a empresa somente recebeu após a prestação dos serviços, e que a responsabilidade sobre sua fiscalização caberia à Receita Federal do Brasil.14.Por isso, suas alegações de defesa sobre esse item da citação devem ser rejeitadas.Acórdão:9.1 acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis] e pela [omissis];9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do [omissis], signatário do Convênio 368/2010 (Siconv 734020/2010) e presidente da [omissis] à época dos fatos, e da [omissis], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por força do Convênio 368/2010 (Siconv 734020/2010).