Acórdão 2749/2011
Voto:3. Após a realização das diligências pertinentes, a Secex-SE apontou, em síntese, as seguintes ocorrências:c) irregularidades identificadas na realização da Tomada de Preços n.º 05/2008, destinada à aquisição de gêneros alimentícios, consistentes em:c.1. fixação de preço superior ao custo da reprodução gráfica da documentação, conforme preceituado no art. 32, §5º, da Lei de Licitações e Contratos, pois foi cobrado o valor de R$ 100,00 para aquisição do edital do certame, sendo esse valor bastante superior ao efetivo custo da reprodução de apenas 07 páginas e desse modo limitando a competitividade do certame;Acórdão:9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Prefeitura Municipal de Carira/SE que:9.2.2. em futuros certames licitatórios envolvendo a aplicação de recursos federais, atente para:9.2.2.2. o disposto no art. 32, §5º, da Lei nº 8.666, de 1993, estipulando o valor da taxa relativa ao fornecimento de edital no montante equivalente para cobrir o custo efetivo da reprodução gráfica fornecida;