Acórdão 10846/2018
Voto:Em julgamento, recursos de reconsideração interpostos por [resp. 1] (peças 122-135) e, de forma conjunta, por [resp. 2] e pela [entidade] (peça 139), contra o Acórdão 4.855/2017-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, imputou-lhes débito e aplicou-lhes multa.[...]6. Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, a qual enfrentou e afastou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pelos recorrentes, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, no que não contrariar as considerações que se seguem.[...]13. Os responsáveis deixam de apresentar na fase recursal os documentos necessários para o estabelecimento do nexo causal entre as despesas realizadas para a execução do evento e os recursos federais repassados.[...]15. Estando o processo inserido para julgamento na pauta do dia 11/09/2018, o recorrente apresentou em meu gabinete pedido de adiamento, no dia anterior à sessão, vislumbrando a possibilidade de juntar novos documentos e novas peças para embasar sua defesa (peça 172).16. Pedidos dessa natureza estão cada dia mais frequentes no TCU. Devo ressaltar a necessidade de o requerimento ser realizado em tempo hábil e devidamente motivado. Todos os argumentos e elementos adicionais que comprovem o justo motivo do pedido devem ser apresentados de imediato, de modo a formar convicção do relator quanto à real necessidade do adiamento.17. O deferimento do pleito é de caráter facultativo e deve ser sopesado com os princípios da celeridade e economia processual. Não há de se falar em cerceamento de defesa, visto que as etapas processuais anteriores foram devidamente cumpridas.18. Na presente situação, indefiro o pleito, porquanto a mera possibilidade de juntada aos autos de documento ainda não identificado não é razão plausível para adiar o julgamento do processo.19. Sendo assim, ante a ausência de elementos capazes de alterar o juízo anteriormente formulado, não é possível reformar o julgado, como pretendem os recorrentes.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 4.855/2017-TCU-Primeira Câmara;