Acórdão 4436/2014
Voto:25. Não procede a alegação de que houve falha processual quanto à competência da Primeira Câmara do TCU em promover a correção material da Segunda Câmara (Acórdão 1.360/2012-TCU-1ª Câmara). No Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, este Tribunal firmou entendimento de que nada impede que o outro órgão fracionário possa vir a alterar o acórdão original, por inexatidão material, visto que a competência para apreciação de determinado processo é da Câmara, não havendo distinção entre elas.