Acórdão 369/2014
Voto:A Secex/PA, ratificada pelo Ministério Público, inclinou-se pelo julgamento pela irregularidade destas contas especiais em virtude da glosa parcial de despesas relativas à execução do Contrato [...].4.1 Para a execução de parte desse objeto, a secretaria estadual contratou a Fundação Esperança, visando a realização de 20 tipos de cursos profissionalizantes, nos municípios amazonenses [...] para 915 alunos, divididos em 34 turmas, com carga horária total de 2070 hs e envolveram recursos, à conta do Planfor, no montante de R$ 101.957,70.5. Nesse contexto, no que tange à relação entre a Fundação [omissis] e a Seteps/PA, por se tratar de contrato administrativo e não transferência voluntária de recursos, procura-se comprovar, simplesmente, o adimplemento contratual, sem maiores preocupações com o estabelecimento de nexo de causalidade entre os recursos pagos à contratada e as despesas por ela realizadas com vistas à execução do contrato. Almeja-se verificar, essencialmente, eventual ocorrência de pagamento por serviços não prestados. 5.1 O nexo causal entre os recursos públicos e o objeto convenial se busca com a comprovação do efetivo repasse dos recursos recebidos pela Seteps/PA para a empresa contratada para sua execução. Tal objetivo, no presente caso, foi plenamente alcançado, ante os documentos (cheques, comprovante de depósito, nota de empenho etc.) que demonstram esse liame.5.2 Assim tem se pautado este Tribunal em outros processos do estilo (Acórdãos 6468/2010-2ªC, 1801/2012-2ªC 1802/2012-2ªC, 2713/2012-2ªC), em que se buscou a comprovação da efetiva execução dos cursos contratados, desprezando eventuais inconsistências relativas à execução, por parte das contratadas, das despesas propriamente ditas.5.3 Dessa forma, para afastar o débito, o Tribunal tem considerado aptos documentos que comprovem a existência de elementos probatórios fundamentais da execução do objeto contratado (no caso, cursos profissionalizantes), a exemplo da contratação de instrutores, fichas de matrícula dos treinandos, instalações físicas, certificados de conclusão do curso, listas de frequência, diários de classe, etc.5.4 Veja-se que o próprio contrato exigia da contratada, tão-somente, documentos que comprovassem a execução do objeto para que fossem liberadas as parcelas contratuais, como por exemplo, a apresentação dos cronogramas de inscrição e execução dos cursos e material didático entregue ao treinando, para o 1º repasse; o cumprimento de um terço do total de turmas, mediante apresentação do demonstrativo de Metas Executadas, acompanhado dos relatórios de turmas e relação nominal dos participantes, para o 2º; e o cumprimento de dois terços de turmas, para o 3º.6. Nesse diapasão, vejo que o valor impugnado, no presente caso, refere-se à glosa, essencialmente, de despesas com material de consumo, didático e serviços que, segundo a comissão especial de TCE no âmbito do MTE, teriam sido realizadas sem pertinência com o objeto contratado e/ou realizadas por meio de documento impróprio - recibo em vez de nota fiscal e com incidência de multa e juros. Contudo, não houve qualquer menção a não realização dos cursos.[...]8. Do exame da documentação acostada aos autos, constata-se a existência de documentos [omissis] que sinalizam para a execução dos cursos contratados (Informática Avançada, Copeiro e Lancheiro, Técnica de Vendas, Educação Infantil, Creches e Docentes, Operador de Caixa, Agente Comunitário de Saúde, Noções Básicas de Microinformática; Higiene, Limpeza e Conservação de Unidades Escolares; Primeiros Socorros; Capacitação de RH em Educação Geral e Ambiental, Organização Social e Grupos Comunitários, Capacitação de Conselheiros de Assistência Social, Manicure e Pedicure, Elaboração de Projetos Sociais, Introdução à Informática, Cabeleireiro, Habilidades Básicas para Empregada Doméstica, Baby Sitter e Ecoturismo) e das turmas pactuadas, nos municípios elegidos (peças 7 a 15, 17/fl.77-95, 18, 20 a 22, 24/fl.45).7. Nessas condições, penso que se possa considerar como executado o contrato em exame e julgar as presentes contas regulares com ressalva.Acórdão:[...] julgar, [...], regulares com ressalva as contas dos responsáveis nominados no item 3 supra, dando-lhes quitação.