Acórdão 8039/2017
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal de Santa Catarina em favor de [aposentado 1] e [aposentado 2]. [...][...]9.10. Quanto ao pagamento das rubricas referentes à incorporação de quintos de FC com base na Portaria MEC 474/1987 em conjunto com a GADF, entendo irregular a percepção concomitante das vantagens mencionadas pelas razões que passo a expor. 9.11. Conforme narrou a Sefip, consta, dos atos emitidos em favor do ex-servidor, o pagamento de 1/5 de FC-4 e 4/5 de FC-5, (peça 12, p. 250-251). A mencionada incorporação está sendo paga por meio da rubrica "16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", no valor total de R$ 4.373,28.[...]9.12. Observo, entretanto, que o inativo recebe por meio de outra rubrica judicial, a parcela Gratificação de Atividade Pelo Desempenho de Função - GADF. Nesse contexto, mesmo que o servidor pudesse carrear para os proventos de inatividade a vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990, calculada com base no valor das funções fixado pela Portaria MEC 474/1987, a UFSC não poderia ter acrescido ao valor apurado pela antiga fórmula de cálculo - que era vinculada à remuneração do professor titular - a gratificação criada para a nova estrutura de retribuição das funções de confiança e assemelhados (Cargo de Direção e Função Gratificada).[...]9.19. Portanto, o que restou decidido refere-se exclusivamente à possibilidade de pagamento de GADF com quintos, quando estes não tiverem sido computados com base naquela. 9.20. Vale mencionar que em nenhum momento foi discutida a possibilidade de se utilizar dupla estrutura remuneratória para calcular o valor da função comissionada (Portaria MEC 474/1987 e LD 13/1992, alterada pela Lei 8.538/1992) ou dos quintos dela decorrentes. 9.21. Nesse contexto, observo que o pressuposto para admitir o pagamento da GADF, seja nos quintos ou como parcela autônoma, é a transformação da função comissionada em cargo de direção. Portanto, se não houve tal transformação - em decorrência de demanda ajuizada pelos próprios servidores com objetivo de manter a velha e extinta estrutura remuneratória - não há amparo para o pagamento da GADF. 9.22. Assim sendo, entendo que a decisão judicial citada (Ação Ordinária 2008.72.00.001653- 0) não ampara a situação específica do servidor [aposentado 1]. 9.23. Do exposto, considero que está irregular o pagamento da GADF cumulativamente com quintos calculados com base na estrutura remuneratória estipulada pela Portaria 474/1987. Diante desse quadro, a UFSC deverá suprimir a GADF, já que os quintos do servidor não foram concedidos com base na estrutura de funções da Lei 8.168/1991, conforme a premissa adotada na decisão judicial.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria emitidos em favor de [aposentado 1], recusando-lhes o registro;