Acórdão 2399/2010
Voto:3. Ao examinar a matéria, o grupo de trabalho aborda duas questões: multa e falecimento de responsável e ajustes de normativos para o caso de gestor falecido. Esses itens são considerados pressupostos básicos para a emissão, pela Segecex, de manual de procedimentos a serem adotados pelas unidades técnicas no caso de gestor falecido.[...]5. Em conseqüência, o grupo propõe preliminarmente que esta Corte de Contas adote as seguintes medidas:a) firme entendimento acerca da possibilidade de aplicação de multa ao gestor vivo ao tempo do julgamento, com a conseqüente possibilidade de os efeitos financeiros da multa serem transmitidos ao espólio ou sucessores, nos limites da herança transferida, podendo ser utilizado, para tanto, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, previsto no art. 91 do Regimento Interno/TCU;b) enquanto não firmado esse entendimento, avalie a conveniência de determinar à Segecex que oriente as unidades técnicas quanto à possibilidade de propor o sobrestamento dos processos sob sua responsabilidade, quando entenderem que eles poderão ser afetados pela posição que venha a ser adotada pelo Tribunal.6. Considero essas medidas desnecessárias, uma vez que o Acórdão n° 2.372/2006 - Plenário resolveu a controvérsia que existia neste Tribunal, conforme explicitado no respectivo sumário e no voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues:"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. FALECIMENTO DE RESPONSÁVEL MULTADO APÓS O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PAGAMENTO PARCIAL DA MULTA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE QUITAÇÃO PELO TCU.O falecimento de responsável posteriormente a acórdão que lhe cominou multa e antes da quitação integral da dívida não enseja a reforma do julgado nem a expedição de quitação, pelo Tribunal, pois se trata de questão a ser levantada no juízo de execução [...]"