Acórdão 3328/2015
Voto:Os embargos de declaração opostos nestes autos de tomada de contas especial podem ser conhecidos, uma vez que atendem os requisitos gerais dos recursos (art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443/1992) no que se refere à singularidade, tempestividade, legitimidade da recorrente, interesse em recorrer e adequação do documento.[...]8. Verifica-se que a jurisprudência do TCU (Acórdão nº 131/2015-TCU-1ª Câmara) firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios: 1) não se prestam para a rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; 2) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; 3) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e que integra as razões de decidir da deliberação; 4) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e 5) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria. Nessa linha, o Acórdão nº 3.339/2013-TCU-1ª Câmara é verdadeiramente paradigmático, pois compreende valiosos ensinamentos sobre o assunto.9. Ainda assim, entendo que, na presente fase processual, não há impedimento a que esta Corte de Contas busque estabelecer a verdade sobre os fatos. Assim, o deslinde da questão deve ter por base a verdade material, não servindo a verdade aparente.10. Após exame detido dos novos elementos carreados aos autos, penso que, de fato, ocorreu o deslocamento de atribuições da Secretaria Executiva para a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.11. Todavia, na formalização dessa mudança organizacional, utilizou-se indevidamente o instituto da delegação de competência, quando se fazia necessária a alteração do art. 4º, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 4.665/2003, que aprovou a estrutura regimental do Ministério das Cidades.12. Tendo em vista que, na apreciação desta TCE, foi levada em consideração a verdade formal (delegação de competência), cabe reconhecer a verdade material, concernente na reestruturação regimental da Secretaria Executiva, retirando de seu então titular a responsabilização pelas irregularidades relacionadas com eventos demandados à empresa [omissis].13. Nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 69 do Regimento Interno, são partes essenciais das deliberações do Tribunal o relatório do Relator, que conterá as conclusões dos pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público; a fundamentação com que analisar as questões de fato e de direito; e o dispositivo com que decidir sobre o mérito do processo. Não está o Ministro- Relator obrigado a responder um a um os argumentos invocados, caso isso não seja imprescindível para a formação de seu convencimento acerca da solução da lide.14. Assim, acolho os embargos de declaração, de modo a excluir [omissis] do polo passivo processual, alterando, em decorrência, os itens 9.2, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.4.1 e 9.6 do Acórdão nº 671/2015-TCU-Plenário, de modo a que deixem doravante de fazer menção ao nome do ex-Secretário Executivo do Ministério das Cidades.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los e excluir [omissis] do polo passivo processual, devendo, em decorrência, também ser retirada menção ao seu nome nos itens 9.2, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.4.1 e 9.6 do Acórdão nº 671/2015-TCU-Plenário;