Acórdão 2244/2011
Voto:Exigia o edital que os preços fossem "cotados conforme planilha de quantidades estimadas, de acordo com o modelo constante do Edital" (item 7.1, grifei).O modelo anexo ao edital não indicava os custos com instalação dos equipamentos, denotando que eles deveriam ser acrescidos ao preço do equipamento. A falta de clareza do edital motivou pedido de esclarecimento por empresa interessada em participar do certame, o qual recebeu a seguinte resposta: "O Edital está disponível para vistas na sala da Comissão Especial de Licitação desde a data de sua publicação, em 22/8/2005, onde poderá ser vista a composição de custos".Reafirmou, pois, cabalmente, a Comissão de Licitação a imprecisão do edital.Nesse cenário, não poderiam as licitantes deixar de acrescentar os custos de instalação ao valor do equipamento, porque deveriam os preços unitários incluir "todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, securitários, parcelas ou taxas de administração, lucro, despesas indiretas e eventuais, enfim, todos e quaisquer ônus incidentes sobre os serviços e o respectivo Contrato" (item 5.4.3, grifei).Afastando-se dos termos do edital e da resposta à consulta, a Comissão de Licitação desclassificou cinco propostas - as de menor valor - por não terem indicado os custos de instalação no detalhamento da planilha de preços. As propostas foram apresentadas em conformidade com o que dispunha o edital, mas desclassificadas por supostamente não o atenderem.Haveria no processo administrativo da concorrência outro modelo de planilha, que foi exigido pela Comissão. Dele somente teriam tomado ciência as empresas que apresentaram os maiores preços.Ao responder à consulta de licitante, reafirmou a Comissão de Licitação os termos do edital e omitiu a existência de outro modelo de planilha, que, posteriormente, fundamentou a desclassificação daquela licitante e de outras.Não se pode admitir a desclassificação de propostas consonantes com os termos do edital, ainda que o processo administrativo preveja forma diversa para sua apresentação. O ato de desclassificação das propostas, na verdade, opõe-se ao disposto nos arts. 41 e 44 da Lei 8.666/1993, porque descumpriu as normas e condições do edital, ao qual se encontrava vinculada a Administração.A utilização de composição não divulgada, como critério de julgamento das propostas, viola disposição expressa no art. 44, § 1º, da Lei 8.666/1993.