Acórdão 4674/2012
Relatório:4. O Controle Interno emitiu o parecer pela ilegalidade, em função da inclusão de 1 ano 11 meses e 20 dias no cômputo de tempo de serviço, na condição de médico residente, por não configurar relação de emprego e não comprovar contribuição previdenciária.5. Em função da exclusão desse tempo de serviço, a ex-servidora conta com 23 anos 10 meses e 11 dias de tempo de serviço, que é insuficiente para se aposentar com o fundamento utilizado, com proventos pagos na proporção de 25/30 avos.6. Nesse caso, entendo que é o caso de aplicação da Súmula 74 deste Tribunal para se considerar o período de inatividade para a concessão da aposentadoria proporcional da interessada.6.1. A interessada se inativou em 26/9/1997, podendo contar o período compreendido entre essa data até a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, para fins de aplicação da Súmula TCU nº 74, que é de 1 ano, 2meses e 19 dias. Esse período, somando aos 23 anos, 10 meses e 11 dias de tempo de serviço que ela já possui, permite que a interessada se mantenha aposentada na proporção de 25/30 avos, no fundamento em que foi deferido.Voto:No tocante à Sra. [interessada], o Controle Interno emitiu o parecer pela ilegalidade, em razão da indevida inclusão de 1a11m20d de tempo de serviço na condição de médico residente. Retirado esse período, a ex-servidora contaria com apenas 23a10m11d de tempo de serviço.Nos termos do Enunciado 74 da Súmula de Jurisprudência do TCU, a ex-servidora pode aproveitar o tempo em que permaneceu aposentada, até a data de publicação da EC 20/98, ou seja, de 26/9/97 a 16/12/98, totalizando 1a2m19d, para obtenção do benefício na proporcionalidade mínima de 25/30 avos. De fato, este é o posicionamento que adotei ao relatar os Acórdãos 860/2012, 9.517/2011 e 3.491/2011, todos da 1ª Câmara.Destarte, o ato de concessão de aposentadoria da Sra. [interessada] há de ser considerado legal.Acórdão:9.1. considerar legal e conceder o registro do ato de concessão de aposentadoria de [interessada];