Acórdão 3744/2010
Voto:3. Conforme apontado no parecer do MP/TCU transcrito no relatório precedente, o menor nasceu em 19/1/1997 e foi colocado sob a guarda do instituidor, seu tio-avô, com menos de 2 meses idade, em 5/3/1997. Oito dias depois, o ex-servidor veio a falecer, em decorrência de insuficiência cardio-respiratória - Sarcoma de Kaposi - Síndrome de Imunodeficiência (Aids).4. Na mesma linha do Ministério Público, entendo que o instituto da guarda foi utilizado com o único fim de simular a condição de dependente para fins previdenciários, uma vez que a saúde do instituidor já era frágil na data da concessão da guarda, em decorrência da causa mortis (Aids).[...]8. [...] Ante os indícios de má-fé, deixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, à exemplo do recente Acórdão nº 1.182/2010-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão do instituidor [...], negando-lhe o respectivo registro;9.2. determinar à Gerência Executiva do INSS em Manaus/AM que:[...]9.2.3. proceda ao levantamento e ressarcimento de valores pagos indevidamente ao interessado;