Acórdão 2864/2013
Voto:7. A defesa do responsável inicia-se tergiversando sobre uma possível contradição entre a decisão que conheceu da representação e converteu o processo em TCE [...]8. Em seguida, argumenta que estaria sendo violado o princípio da ampla defesa, que a Funasa teria apontado a execução de 100% das obras e que o Tribunal deveria realizar diligências e perícias para verificar se os recursos foram aplicados em prol dos beneficiários definidos no convênio.9. Nenhum evento nestes autos corrobora a inverídica tese da violação da ampla defesa. Pelo contrário, o ex-prefeito pela segunda vez está tendo a oportunidade de prestar contas do bom e regular emprego dos recursos públicos recebidos (sua obrigação legal e constitucional) com a necessária apresentação de documentação que possibilite constatar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado.[...]10. [...], o responsável nada de concreto apresenta. Ademais, a existência física do objeto pactuado, por si só, não constitui elemento apto a provar a regular aplicação das verbas repassadas por meio do convênio, sendo sua a obrigação de comprovar que o dinheiro repassado foi utilizado para custear as obras. A formalidade do convênio e a farta jurisprudência desta Corte exigem uma demonstração efetiva do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos.11. Uma perícia nas obras ou uma enquete junto à população municipal em nada alteraria a irregularidade capital sobejamente comentada nestes autos.12. Destarte, a defesa do ex-prefeito deve ser rejeitada.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-prefeita, ex-prefeito e sócio de fato da empresa], condenando-os, solidariamente, conforme o caso, ao pagamento das quantias originais abaixo indicadas [...]; 9.2. aplicar, individualmente, aos responsáveis multa, nos respectivos valores [...];9.3. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis supra nominados e inabilitá-los, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública