Acórdão 3039/2007
Voto:2. Regularmente citado, o responsável informou que os recursos não foram utilizados, tendo em vista o exíguo tempo decorrido entre o crédito efetuado pelo convenente (24/12/1999) e o prazo final para a execução da avença (30/12/1999), permanecendo, desde então, em conta corrente. Ademais, esclareceu que o município de Botucatu promoveu a ação prevista no convênio, com recursos próprios.3. [...], o atual prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, apresentou comprovante de devolução dos recursos, porém, ao Tesouro Nacional e não ao convenente.4. Com efeito, os recursos deveriam ter sido devolvidos, com a devida correção, na data final para a execução do objeto (30/12/1999), pelo então prefeito, e não cerca de cinco anos após o prazo final para a prestação de contas, por intermédio de nova gestão na municipalidade, a qual também não cumpriu com o ajuste, visto que a devolução foi efetuada ao Tesouro Nacional e não ao FNDE e sem a devida correção. Ademais, citado para apresentar defesa acerca da não devolução dos recursos com a devida atualização, o Município permaneceu silente, devendo, portanto, ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.[...]6. No entanto, cumpre esclarecer que esta Corte não está procedendo à condenação em débito do ex-prefeito e do município pela totalidade do que foi repassado pelo FNDE e posteriormente devolvido, o que consistiria em enriquecimento sem causa da União, mas apenas dos encargos legais que recaem sobre o valor histórico do convênio, descontado o valor devolvido posteriormente pela municipalidade em 27/10/2005.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 3º da Decisão Normativa TCU nº 57/2004, julgar irregulares as contas do ex-prefeito e condenar os responsáveis ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, descontando-se o crédito já efetuado, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas [...].9.2. aplicar ao responsável [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00