Acórdão 1291/2011
Voto: 17. Quanto à aquisição por lotes e não por item, entende-se improcedentes as justificativas apresentadas relativas à manifestação do Conselho de Alimentação Escolar, ao cardápio elaborado por nutricionista, além do propósito de garantir maior celeridade no cumprimento do Pnae e imprimir maior eficiência e eficácia ao processo de aquisição e distribuição de gêneros da alimentação escolar. Não há comprovação de que o loteamento das aquisições asseguraria tais vantagens. Conforme ressaltado pela unidade técnica, os lotes em si não formam cardápios independentes, sendo formados por produtos que não se complementam perfeitamente. Para uma alimentação balanceada e nutritiva é necessária a mistura entre os gêneros dos diferentes lotes. 18. A regra é a adjudicação por item, salvo em caso de perdas de economia de escalas. É o que prescreve a Súmula TCU 247: "É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade". No presente caso, os produtos a serem adquiridos são, isoladamente, em grandes quantidades, afastando quaisquer alegações de perda de economia de escala na adjudicação por item dos gêneros. Ademais, a aquisição restringiu a competitividade, na medida em que afastou licitantes não habilitados a fornecer a totalidade dos itens especificados nos lotes. Diversas decisões do Tribunal enfatizam tal entendimento, a exemplo do Acórdão 595/2007 - Plenário: "Em sendo possível a divisão do objeto da licitação, é necessária a previsão de adjudicação por itens distintos, em vista do que preceitua os 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV, e 23, § § 1o e 2o, todos da Lei no 8.666/1993". 19. Não obstante, é permitida, em casos excepcionais, a aquisição por lotes. Todavia, o principal problema no Pregão 71/2010 foi a composição dos lotes, os quais previram volumosas quantidades de produtos, envolvendo elevados montantes. Os lotes 2 e 6, por exemplo, previam, respectivamente, as quantidades de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentas mil) toneladas de produtos e 925.000 (novecentos e vinte e cinco mil) toneladas de gêneros alimentícios, e alcançaram mais de 10 milhões de reais, cada um. Assim, a definição de maior número de lotes, contendo menores produtos e quantias, poderia, concomitantemente, atender aos anseios da Prefeitura e cumprir os normativos. 20. Durante a inspeção, foi alegado ainda que ocorreram transtornos em aquisição anterior realizada por itens, devido ao fracasso de alguns itens licitados (açúcar e macarrão) e irregularidade na entrega de certos produtos, resultando em falha na distribuição uniforme dos gêneros alimentícios à rede municipal de ensino. Tal deficiência, todavia, não fundamenta a aquisição por lotes, inexistindo garantias de que os problemas na entrega estariam afastados. Eventuais falhas devem ser corrigidas com a aplicação das devidas sanções ao fornecedor. 21. O fato é que a licitação não se orientou pela legislação vigente e jurisprudência dominante e a adjudicação por lotes, da forma como realizada, prejudicou a competitividade do certame e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.Acórdão: 9.2. nos termos dos art. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei 8.443, 16 de julho de 1992 c/c o art. 202, inciso III, do Regimento Interno do TCU, realizar a audiência dos seguintes responsáveis: [...] 9.2.1.2. previsão de adjudicação dos bens da licitação em comento divididos em grandes lotes, compostos por volumosas quantidades de produtos, alcançando elevados valores, com prejuízo a competitividade do certame e a obtenção da melhor proposta para a Administração (art. 15, inciso IV, da Lei 8.666/1993);