Acórdão 4632/2012
Voto:A notificação comprovadamente entregue no endereço do destinatário, ainda que recebida por terceiros, é plenamente válida, a teor do art. 179, inciso II, do regimento interno do TCU, referendado por decisões não só deste Tribunal, mas também do STF, conforme se depreende do seguinte aresto (AgR-MS nº . 25.816, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 04/08/2006):"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações. 2. O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples. 3. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança conta-se da data constante do aviso de recebimento e não admite suspensão ou interrupção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."Desse modo, não se verifica qualquer omissão em relação à fixação do termo inicial para a contagem do prazo recursal que, efetivamente, é a data constante do AR, qual seja, 08/06/2011, razão pela qual nada há a reparar na decisão que considerou intempestivo o Recurso de Reconsideração anteriormente manejado.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;