Acórdão 624/2009
Relatório:[...] Esta Casa já se pronunciou acerca da desnecessidade de lei para criação de cargos na estrutura dos conselhos de fiscalização profissional, em face de seus poderes de autogestão e sua independência orçamentária dos recursos da União, como se constata no trecho a seguir, extraído do Voto condutor do Acórdão n. 359/2005-TCU-2ª Câmara: '7. Quanto à questão da necessidade de existência de lei para a fixação do quadro funcional dos conselhos de fiscalização profissional, considero acertada a posição manifestada pelo Diretor da Serur, em seu parecer de fls. 44/49. De fato, tal exigência não se coaduna com as características específicas dos conselhos de fiscalização, haja vista seus poderes de autogestão e a sua independência orçamentária dos recursos da União. Enfatizo que este entendimento, de nenhuma forma, descaracteriza a necessidade de observância dos institutos de Direito Público pelos conselhos profissionais, consoante entendimento anteriormente firmado por esta Corte nas deliberações citadas no relatório.'Voto: 8. Verifico que a análise efetuada pela Secex/MG enfrentou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pelo Responsável, empregados e ex-empregados, razão pelas quais incorporo às razões de decidir os fundamentos constantes das instruções [...], transcritas no Relatório precedente.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;