Acórdão 874/2009
Voto:2. Tanto a Sefip quanto o Ministério Público propõem seja considerado ilegal o ato em razão da não comprovação de união estável, conforme disposto no art. 217, I, 'c', da Lei nº 8.112/1990.3. Assiste razão aos pareceres uniformes.Acórdão9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil, em favor de [...], e recusar o registro do ato de fls. 2/6;