Acórdão 4537/2008
Sumário:Julgam-se irregulares as contas, com condenação em débito e aplicação de multa aos responsáveis, em face da aplicação irregular dos recursos federais repassados pelo Fundo Partidário.Voto:Prescreve o art. 44 da Lei nº 9.096/1995 que os recursos oriundos do Fundo Partidário devem ser aplicados na manutenção das sedes e serviços do partido, como pagamento de pessoal, aquisição de mobiliário, computadores, entre outros; e, no mínimo, 20% devem ser empregados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de educação política.[...]3. O débito apurado pelo TRE/AL [...] decorreu da ausência de documentos comprobatórios do destino e aplicação dos valores lançados na rubrica "numerário em trânsito ' [omissis]', [...]. De acordo com os autos (fl. 18), esses lançamentos corresponderam a saques efetuados na conta corrente do fundo partidário (nº 2.343-4) e na conta inerente a recursos próprios do partido (nº 2.080-X), ambas da agência nº 13-2 do Banco do Brasil.[...]5. Importa assinalar que o valor impugnado do registro contábil "numerário em trânsito' foi proveniente de saques não comprovados oriundos das duas contas correntes acima mencionadas, e que os débitos da conta do fundo partidário, imputados ilegítimos, representaram 96,62% do total dos cheques irregularmente emitidos no período. Considerando, nesse caso, que a competência desta Corte de Contas está adstrita aos recursos repassados via fundo partidário, faz-se necessário que esse percentual seja aplicado sobre o montante de R$ 76.015,36, o que resulta em novo débito de R$ 73.446,04.[...]8. Considerando estar evidenciado o irregular emprego dos recursos do Fundo Partidário, em inobservância às destinações permitidas pela Lei nº 9.096/1995, e ressalvadas as considerações implicativas no cálculo do débito, acolho o parecer da [unidade técnica do TCU], acrescido do ajuste sugerido pelo parquet especializado, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir.9. Desse modo, entendo que as presentes contas devem ser julgadas irregulares, de modo a condenar os responsáveis em débito, solidariamente, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b' e "c', da Lei nº 8.443/1992, e aplicar-lhes multa, nos termos do art. 57 da mesma Lei, com ressalva ao caráter gradativo da penalidade, de acordo com a gravidade das condutas.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b' e "c', da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as presentes contas e condenar os responsáveis [ex-presidente do Diretório Regional do Partido] e [ex-tesoureiro do Diretório Regional do Partido], solidariamente, ao pagamento das quantias discriminadas abaixo, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Partidário (Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos), [...]:[...]9.2. aplicar ao Sr. [ex-presidente do Diretório Regional do Partido] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), [...];9.3. aplicar ao Sr. [ex-tesoureiro do Diretório Regional do Partido] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];