Acórdão 461/2014
Voto:14. A inabilitação da [empresa 1] decorreu do descumprimento, pelo pregoeiro, dos itens 11.6.1 e 11.6.5 do edital do pregão eletrônico 35/2013:"11.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:11.6.1. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição/RJ. (...) 11.6.5. Capacidade Técnico-Profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior em Nutrição, especializada em vigilância ou qualidade em alimentos, devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado técnico por execução de serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no subitem anterior, serão feitas mediante execução de serviços de refeições preparadas em unidades hospitalares."[...]20. Quanto ao questionamento acerca da capacidade técnico-operacional (item 11.6.5. do edital), divido o exame da matéria em duas partes.21. A primeira refere-se à exigência editalícia de que a empresa licitante comprovasse, na data prevista para entrega da proposta, contar com "profissional de nível superior em Nutrição, especializada em vigilância ou qualidade em alimentos, devidamente reconhecido pela entidade competente".22. Os argumentos do HNMD e da [empresa 2] são, em síntese, que: (i) a complexidade dos procedimentos a serem executados exigiria especialização do profissional de nutrição em vigilância ou qualidade de alimentos, (ii) o gerenciamento inadequado no processo de elaboração de refeições pode gerar danos irreparáveis à saúde de pacientes e acompanhantes, (iii) foram apresentadas justificativas técnicas capazes de demonstrar que a exigência é pertinente e (iv) a exigência encontra respaldo na legislação em vigor.23. Não devem prosperar tais argumentos.24. O requisito do inciso I do §1º do art. 30 da Lei 8.666/1993, para comprovação da capacidade técnico-profissional do licitante, é que este possua em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente. Assim, inexiste previsão legal para a exigência de profissional com curso de especialização.25. Nesse sentido é também a jurisprudência deste Tribunal, manifestada, dentre outros, nos acórdãos do Plenário 1.706 e 2.081, ambos de 2007.26. Além disso, o próprio Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª Região (RJ e ES) - CRN-4 expediu certidão (peça 9, p. 5), em que reconheceu ser "desnecessária a exigência de especialidade em Vigilância ou qualidade de alimentos COMO CONDIÇÃO/REQUISITO para que o Nutricionista assuma Responsabilidade Técnica, com base na seguinte legislação (...) ".27. Por último, a Lei 8.234/1991, apontada pela [empresa 2] como suporte legal da exigência de curso de especialização, tem exatamente o efeito contrário, posto que, em seu art. 3º, regulamentou que são atividades privativas dos nutricionistas, dentre outras: "II - planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição; VII - assistência e educação nutricional e coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética; VIII - assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos."Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência ao Hospital Naval Marcílio Dias das seguintes ocorrências no âmbito do pregão eletrônico 35/2013:[...]9.3.2. exigência indevida, no subitem 11.6.5 do edital, de que o licitante possuísse, em seu quadro permanente, profissional de nível superior em Nutrição, especializado em vigilância ou qualidade dos alimentos, o que contraria o art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/1993;