Acórdão 1100/2007
Relatório:4. ELEMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS[...]4.2.6. argumento: 'da administração contratada''Falaciosa a argumentação apresentada pela representante que a administração contratada não é mais admitida pela legislação concorrencial no país.Neste sentido, basta apenas verificar o comando do art. 7º, parágrafo V da Lei 8.666, o qual estipula que 'é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório'.[...]análise técnica:4.2.6.1 A jurisprudência deste Tribunal tem sido pacífica ante a impossibilidade de adoção do regime de 'administração contratada' após a edição da Lei 8.666/93. [...]6. A Diretora da 2ª Diretoria Técnica da 5ª Secex, em substituição, elaborou parecer com o seguinte teor:[...]Outro tópico do edital a ser comentado é a questão do regime de administração contratada.Consoante análise empreendida, verifica-se que a linha jurisprudencial deste Tribunal considera inapropriada a utilização de tal regime, haja vista ter sido ele banido da lei de licitações, mediante veto presidencial.Assim, tendo em vista a determinação sugerida pelo analista, no sentido de que o órgão se abstenha de adotar o regime de administração contratada, caberá ao Ministério empreender estudos na busca de sistema alternativo de pagamento à empresa que prestará serviços de organização de eventos, de forma a desvincular sua remuneração do montante das despesas realizadas.Voto:[...]2. Quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com as propostas formuladas pelo ACE com os acréscimos da Diretora em substituição [...]Acórdão:9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Turismo que:[...]9.2.2. caso decida pela anulação da Concorrência para Registro de Preços nº 04/2006 e pela abertura de novo procedimento, em substituição à referida Concorrência, e no que couber nas outras licitações a serem realizadas, observe as seguintes orientações:[...]9.2.2.4. abstenha-se de adotar, na execução dos serviços, o regime de 'administração contratada' por falta de amparo legal e por contrariar diversas deliberações deste Tribunal (Decisão 1.070/2002 - Plenário, Decisão 978/2001 - Plenário, Acórdão 2.016/2004 - Plenário, Acórdão 1.168/2005 - Plenário, Acórdão 1.596/2006 - Plenário e Acórdão 2.060/2006 do Plenário);