Acórdão 739/2010
Proposta de Deliberação:8. No que concerne, todavia, ao periculum in mora, há que se sopesar as razões aduzidas pelos agravantes.[...]14. Ocorre que a paralisação do empreendimento, devido à suspensão dos repasses federais, bem como dos atos de pagamento, além de gerar transtornos à população local, está colocando em risco a execução dos contratos em apreço, com possíveis perdas dos trabalhos já realizados.[...]19. Constata-se, ainda, o avançado estágio de execução das obras, já que o Contrato nº 72/2004 tem executado um percentual superior a 93%, e o Contrato nº 134/2008 conta com 78,56% concluídos.20. Assim sendo, penso que, na atual fase, ante os fatos expostos pelos interessados, é razoável que se permita a continuidade da execução do empreendimento, uma vez que o periculum in mora reverso se mostra delineado com a iminente perda de serviços já realizados, sob a ação das intempéries, a exposição do entorno a riscos, com possíveis danos à comunidade, e em face da perspectiva de execução de prestações inicialmente não previstas, que podem onerar ainda mais as contratações firmadas.21. Diante desse contexto, em exame não-exauriente, próprio do agravo, reputo superado o óbice inicial que me levou a entendimento favorável à concessão da medida cautelar e penso que deve prosseguir a execução dos Contratos nº s 72/2004 e 134/2008, bem como do contrato de supervisão da execução do empreendimento (Contrato nº 73/2004).[...]23. O que não se pode admitir, conforme salientado no voto condutor do Acórdão 1.605/2006-Plenário, é que "o instrumento recursal do agravo venha a ser utilizado para, indevidamente, provocar, de forma indesejável, a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tais como a análise das respostas às audiências determinadas na decisão agravada".Acórdão:9.1. conhecer dos presentes agravos, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.2. e 9.3 do decisum impugnado;