Acórdão 8114/2011
Voto:Os embargos de declaração interpostos no presente processo de concessão de aposentadoria podem ser conhecidos por este Tribunal, uma vez que atendem os requisitos gerais dos recursos (art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443/1992) no que se refere à singularidade, tempestividade, legitimidade do recorrente, interesse em recorrer e adequação do documento.[...]6. Cumpre destacar, no que se refere às disposições do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e à convalidação de atos ilegais submetidos tardiamente à apreciação desta Corte, com base no princípio da segurança jurídica, que o acórdão embargado não destoa da orientação sobrevinda da discussão realizada na Sessão de 1/12/2010, tendo o Plenário deliberado no sentido de que, "nos termos da jurisprudência do E. STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte deste Tribunal não converte atos ilegais em legais, mas gera tão somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo."7. De fato, é este o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme o MS nº 24.664/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 23/2011, publicado em 4/2/2011, e, na mesma linha, o MS nº 25.116/DF, Relator Ministro Ayres Brito, DJe nº 27/2011, publicado em 10/2/2011.8. Cabe acentuar que esta Corte de Contas proferiu o Acórdão nº 3.245/2010-TCU-Plenário, dispondo sobre prazos a serem observados para a prévia oitiva dos interessados, in verbis:"9.8. esclarecer que, nos termos da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU."[...]10. Tendo em vista que os atos de concessão em discussão foram encaminhados para apreciação por esta Corte de Contas há menos de cinco anos (11/12/2006, com julgamento na Sessão de 2/7/2008), não se fazia necessária a prévia oitiva dos inativos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;