Acórdão 1094/2016
Voto:Em exame, monitoramento de determinação exarada pelo Acórdão 674/2015-Plenário, adotado em processo de denúncia (TC-005.905/2011-7) que tratou de possíveis irregularidades ocorridas no Município do Careiro/AM na execução de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).2. Diante da confirmação da manutenção de nomes de servidores exonerados, no sistema CNESNet do Datasus, gerando repasse de recursos indevidos para o Programa Agentes Comunitários de Saúde, foi determinado, por meio da deliberação ora monitorada, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus que apurasse os valores repassados irregularmente (item 9.2 do Acórdão 674/2015-Plenário) e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS que, após informada dos resultados apurados, instaurasse o devido processo de Tomada de Contas Especial - TCE (item 9.3 do Acórdão 674/2015-Plenário).3. Em cumprimento, o Denasus encaminhou cópia do Relatório da Auditoria 15347 (peça 2) realizada na Prefeitura Municipal de Careiro/AM. Em síntese, a conclusão foi de que, dos 61 profissionais citados na denúncia, 60 continuaram cadastrados no CNES mesmo depois de exonerados, causando prejuízo de R$ 649.320,00 referentes aos repasses nos anos de 2010, 2011 e 2012.[...]6. A Secex/AM entende que se deva adotar no presente caso o entendimento defendido pela Secex/PI nos autos do TC-001.038/2014-1 (Acórdão 3.238/2014-TCU-Plenário), no sentido de que só entram na esfera de competência do TCU as despesas do fundo municipal de saúde cujo objeto constitua contraprestação para o repasse de recursos de natureza federal. Logo, só têm sentido lógico e jurídico a análise pelo TCU do nexo causal dessa espécie de despesa, que constitua uma contraprestação, sob pena de violação da autonomia constitucional do ente federativo. Em complemento, se não houve impugnação das contraprestações estabelecidas pela legislação, as receitas correspondentes podem ser aplicadas pelos entes federados como lhes aprouver (na reforma de um hospital público, por exemplo), nos termos da legislação local, sendo que a fiscalização dessa aplicação é de competência dos órgãos locais de controle, e não desta corte de contas.7. Assim, a proposta da unidade técnica é de considerar cumprido o item 9.2 e tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão 674/2015-Plenário.8. Com as devidas vênias à Secex/AM, divirjo, parcialmente, da análise empreendida, pelas razões que passo a expor.[...]10. Por outro lado, quanto à proposta de tornar insubsistente a determinação direcionada ao FNS (item 9.3), entendo que o precedente invocado não sustenta o encaminhamento sugerido. Ao contrário, evidencia a competência do TCU no processo ora em exame. A manifestação da Secex/PI, inclusive, fez referência ao Acórdão 38/2005-Plenário, por meio do qual esta Corte firmou entendimento de que:9.2.1. na hipótese de transferência de recursos pelo Ministério da Saúde para ressarcimento de despesas já efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar, compete ao TCU averiguar a efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores;9.2.2. a fiscalização da aplicação posterior daqueles recursos oriundos do ressarcimento é de competência dos órgãos de controle locais em vista das disposições do art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 16, XIX, e 36, § 2º, da Lei 8.080/90 e art. 6º da Lei 8.689/93;11. No caso concreto, não se questiona como os recursos recebidos do Programa Agentes Comunitários de Saúde foram aplicados, mas sim a própria transferência dos valores, realizada de forma indevida, eis que amparada na manutenção irregular de nomes de servidores já exonerados, no sistema. Trata-se exatamente da hipótese de competência do TCU: averiguar a efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores, ou seja, certificar-se da correção dos dados que ensejaram os repasses. Uma vez que não foram realizados serviços pelos agentes comunitários de saúde, pois já haviam sido exonerados, porém os recursos correspondentes foram transferidos, permanece este Tribunal competente para apreciar a matéria.12. Nesse sentido, não há fundamento, no meu entender, para tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão 674/2015 - Plenário, como proposto pela Secex/AM.Acórdão:9.2. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de noventa dias, adote as medidas administrativas com vistas à recomposição ao Fundo Nacional de Saúde do dano apurado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus, por meio do Relatório de Auditoria 15347, inclusive, se for o caso, com a instauração do devido processo de tomada de contas especial, informando a este Tribunal, ao final do referido prazo, as providências adotadas;