Acórdão 4186/2022
Proposta de deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em desfavor da [entidade], além de [responsável A] como então presidente da entidade (gestão: 3/5/2009 a 3/5/2017), diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais aportados pelo Convênio n.º 100/2016 firmado com o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) para a realização do Seminário Nacional de Voleibol para Deficientes - 2016 sob o valor total de R$ 60.400,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 29/4 a 31/5/2016.2. Como visto, a partir do Relatório de TCE n.º 4.766/2019 (Peça 39), o tomador de contas assinalou a responsabilidade em desfavor da [entidade], além de [responsável A], pelo aludido débito em face da não comprovação da execução físico-financeira do objeto pactuado.3. Por conseguinte, no âmbito do TCU, a Secex-TCE promoveu a solidária citação dos aludidos responsáveis pelo dano ao erário, mas, a despeito da regular citação, [responsável A] não apresentou a sua defesa, nem efetuou, tampouco, o recolhimento do débito, passando à condição de revel perante o TCU, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992.4. Porém, em sua defesa, a [entidade] apresentou, em síntese, as seguintes alegações: [...] (ii) teria realizado, por intermédio do atual presidente, todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; (iii) a responsabilidade deveria ser imputada exclusivamente em desfavor de [responsável A], com a aplicação da exceção fixada pela Súmula n.º 286 do TCU a partir da necessária interpretação sistemática com a Súmula n.º 230 do TCU; (iv) subsistiria o precedente no TCU para semelhante situação, a exemplo do Acórdão 533/2015-Plenário, quando foi promovida a exclusão da responsabilidade da entidade por dois motivos: mudança de presidente, e interposição da ação ordinária de ressarcimento para recompor o erário; [...].[...]6. O TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir, sem prejuízo, contudo, de promover a exclusão da responsabilidade em favor da [entidade] nesta TCE, até porque, em analogia à Súmula n.º 230 do TCU, a referida entidade teria posteriormente promovido as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em prol da superveniente reparação do dano ao erário.[...]8. De toda sorte, sem prejuízo de promover a exclusão da responsabilidade em prol da [entidade], subsistiria a responsabilidade em desfavor de [responsável A], pois ele não teria atuado para demonstrar a efetiva execução físico-financeira do objeto pactuado no sentido de promover o aludido evento previsto para o exercício de 2016, resultando, ainda, na indevida ausência da necessária comprovação do nexo causal entre os recursos federais aportados e os supostos dispêndios incorridos no ajuste.9. Não por acaso, em consonância, por exemplo, com os Acórdãos 3.898/2019, 4.997/2019, 3.995/2020 e 4.002/2020, da 2ª Câmara, a jurisprudência do TCU estaria firmada no sentido da pessoal responsabilidade do gestor pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados sob a custódia do poder público federal, submetendo todo aquele que arrecada, utiliza ou gerencia esses recursos públicos ao dever de demonstrar o correto emprego dos correspondentes valores, nos termos dos arts. 70, parágrafo único, e 37, caput, da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei n.º 200, de 1967.10. Por esse prisma, e diante, ainda, da aludida ausência do necessário nexo causal, a falta de elementos suficientes para demonstrar a boa e regular aplicação dos aludidos recursos federais confirmaria a presunção legal de dano ao erário e, assim, restaria adequada a proposta da unidade técnica para a subsequente condenação do responsável, como pessoa física, em débito e em multa.[...]17. O TCU deve julgar irregulares, portanto, as contas de [responsável A] para condená-lo isoladamente ao pagamento do correspondente débito, aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sem prejuízo, contudo, de promover a exclusão da responsabilidade em favor da [entidade] nesta TCE, até porque, em analogia à Súmula n.º 230 do TCU, a referida entidade teria posteriormente promovido as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em prol da superveniente reparação do dano ao erário.Acórdão:9.1. declarar a revelia de [responsável A], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, sem prejuízo de acolher parcialmente a defesa oferecida pela [entidade] com vistas a, desse modo, promover a exclusão da [entidade] nesta relação processual, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;