Acórdão 6359/2013
Voto:Cuidam os autos de monitoramento do cumprimento de determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes da pensão instituída por [omissis] [...], considerada ilegal por meio do Acórdão nº 2863/2007 - 1ª Câmara, em face do pagamento cumulativo das vantagens denominadas bienal e adicional por tempo de serviço.2. Após as providências tendentes à realização da audiência da então Chefe da Divisão de Convênios, Sra. [responsável], a Sefip propõe, com o aval do Ministério Público, rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela responsável por responder ao ofício do Tribunal, Sra. [terceiro], Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas/MS/SC, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992.3. Sugere, ainda, reiterar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Santa Catarina as diretrizes do Acórdão nº 2863/2007 - 1ª Câmara, além de determinar a promoção da restituição dos valores indevidamente pagos à beneficiária a partir do mês subsequente à prolação do mencionado decisum.4. Entendo, contudo, que não há fundamento para a aplicação da penalidade proposta e, em consequência, para determinar a restituição dos recursos, pelas razões que passo a expor.5. De início, consigno que a audiência possui caráter personalíssimo e, assim, deve ser dirigida única e exclusivamente à responsável, no presente caso, pelo não cumprimento da decisão. Exatamente nesse sentido foi proferido o Acórdão nº 4286/2012 - 1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal determinou a audiência da Sra. [responsável], que ocupou a função de Chefe da Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde em Santa Catarina de setembro/2003 a julho/2012, apontada pela unidade técnica como a responsável por tal obrigação.6. Portanto, não encontra amparo a proposta da Sefip de aplicação de multa a Sra. [terceiro], apenas por, como Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas/MS/SC, ter respondido a audiência destinada a Sra. [responsável]. Cabia a esta última a responsabilidade por cessar os pagamentos considerados irregulares, eis que ocupava o cargo no momento em que tal obrigação deveria ter sido cumprida, embora já tivesse saído da função na data da expedição do ofício, 20/8/2012.7. Além disso, a audiência constitui oportunidade de ampla defesa aos responsáveis, não importando em obrigação, mas em direito de manifestação para esclarecimento dos fatos e, por isso, não pode ser atendida por terceiros, como concebeu a unidade técnica.8. Não obstante, entendo dispensável a reiteração da audiência, dado que as informações prestadas pela Sra. [terceiro], conforme se verá na sequência, servem de atenuantes à conduta da responsável, Sra. [responsável], que, como visto, não teve oportunidade de se manifestar.Acórdão:9.1. fixar novo prazo de 15 (quinze) dias para que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Santa Catarina cumpra o que lhe foi determinado por meio do Acórdão nº 2863/2007 - 1ª Câmara, salvo se houver decisão judicial que expressamente autorize a utilização do mesmo período para o pagamento cumulativo das vantagens denominadas bienal e adicional por tempo de serviço, na linha do decidido via Acórdão nº 1606/2010 - Plenário, hipótese em que a respectiva sentença deverá ser encaminhada a este Tribunal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias;