Acórdão 12508/2019
Voto:Trata-se, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em desfavor de [gestora], ex-prefeita de Lagoa de Dentro/PB (gestão 2009/2012), em vista da impugnação de despesas dos Convênios 232/2011 e 1179/2010, firmados com o município, objetivando, respectivamente, o apoio aos eventos Festa Junina de Lagoa de Dentro e Festividade Junina. O valor dos ajustes foi de R$ 104.966,56 para o Convênio 232/2011 e R$ 105.000,00 para o Convênio 1179/2010, sempre com R$ 100.000,00 a cargo do MTur.[...]5.Mediante o Acórdão 3.483/2018-TCU-Segunda Câmara (peça 40), de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, este Tribunal decidiu julgar irregulares as contas da Sra. [gestora], relativas ao Convênio 1179/2010 - Siconv 741708, condenando-a ao ressarcimento do dano gerado ao erário. Outrossim, decidiu aplicar à ex-prefeita do município de Lagoa de Dentro/PB a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais).6.Nesta oportunidade, examina-se o recurso de reconsideração interposto pela [gestora] contra o acórdão condenatório, por meio do qual defende, em síntese, o débito que lhe foi imputado não se sustenta, pois não foram considerados os documentos que confirmam a representação da [banda musical] pelo Sr. [representante], recebedor do cachê no valor de R$ 33.000,00, mas, apenas a ausência de elemento probatório da relação entre a banda e a pessoa física em pesquisas realizadas na internet.[...]8. O exame empreendido pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU abordou às peças 39 e 64 com propriedade o escopo do processo que consiste no questionamento se há evidências suficientes de que o Sr. [representante] foi efetivamente o representante da [banda musical], para fins do recebimento de cachê no valor de R$ 33.000,00. Assim sendo, manifesto desde já minha concordância com a proposta alvitrada pelo Parquet, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem prejuízo de tecer alguns comentários a seguir.9.Conforme elucidado pelo Acórdão 1.435/2017-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, falhas relativas aos contratos de exclusividade podem não ensejar, por si, julgamento de irregularidade das contas ou a condenação em débito de responsável, o que dependerá das circunstâncias do caso.10.Na situação ora analisada, a execução física do convênio, especificamente em relação à realização do show da [banda musical], é inconteste, assim como o pagamento ao representante da banda. Há apenas o questionamento se a pessoa física recebedora do cachê era a real representante da banda e se, por conseguinte, houve o efetivo recebimento, pela banda, do valor do cachê determinado em R$ 33.000,00, ante à ausência de notas fiscais e documentações que comprovem o repasse do recurso de seu empresário, Sr. [representante], ao grupo musical.11.Ainda que a cláusula quarta, XXXVI, parágrafo terceiro, alínea a registre que deverão ser apresentados ao concedente "documento comprobatório do efetivo recebimento do cachê por parte dos artistas, e/ou bandas, e/ou grupos contratados, quando for o caso", ressalto que tal exigência não é pacificada no âmbito deste Tribunal.12.Há julgados que entendem pela necessidade da comprovação de repasse do cachê aos artistas, como os Acórdãos 5.833/2018-Primeira Câmara, de relatoria do ministro Bruno Dantas e 5.904/2019-Primeira Câmara, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.13.Todavia, observa-se, também, posicionamento contrário, no sentido de ser indevida a exigência de recibo ou documento congênere que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista como condição para o reconhecimento do nexo de causalidade, como os Acórdãos 7.198/2018-Segunda Câmara, de relatoria do ministro Marcos Bemquerer e 2.020/2018-Segunda Câmara de relatoria do ministro Aroldo Cedraz.14.Destaco, ainda, que a pessoa jurídica contratada pela municipalidade para promover os shows anunciados para a "Festividade Junina", inclusive da [banda musical], foi a empresa [promotora], de modo que deveria ter sido ela, e ninguém mais, a emissora das notas fiscais (peça 17, p.16) e recibos (peça 17, p. 17), assim como a destinatária dos respectivos pagamentos, nesse sentido o acórdão 2.256/2019-Segunda Câmara, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz.15.Inexistiu, portanto, qualquer descumprimento ao art. 63 da Lei 4320/1964, ao art. 93 do Decreto Lei 200/1967, e ao art. 50, §3º, da Portaria Interministerial 127/2008, indicados como fundamentação jurídica da citação realizada nos presentes autos (peça 23).16.De outra banda, em 2010 o Sr. [representante] foi definido na Carta de Exclusividade e no Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações como representante da [banda musical] (peça 17, p. 32 e 33). Em 2016 (peça 45, p. 8) há, por parte do representante, a declaração de pagamento à banda na forma contratada. Ressalto, contudo, que não compete ao Tribunal imiscuir-se nesta questão. Nesse espeque, transcrevo a seguir trecho do Acórdão 9.313/2017-Primeira Câmara, de relatoria do ministro Weder Oliveira:"Não cabe ao TCU avaliar ganhos internos no relacionamento de empresários entre si (exclusivos e ad hoc) ou entre esses e os artistas e bandas por eles representados. Em convênios que envolvam a participação desses atores, compete ao órgão concedente demonstrar que os pagamentos ocorrem dentro dos preços de mercado ou são compatíveis com valores já recebidos anteriormente pelos artistas e bandas em eventos equivalentes. Não havendo nos autos manifestação nesse sentido, não é possível a caracterização de débito por divergência entre os valores pagos aos empresários e os efetivamente recebidos pelas respectivas bandas e artistas, a título de cachê." [Grifou-se]17.Observo que não houve questionamento nestes autos em relação ao valor pago à banda, o que poderia configurar uma hipótese de dano ao erário, em caso de eventual superfaturamento.18.Desse modo, não há que se falar em eventual prejuízo aos cofres públicos capaz de tornar irregulares as contas da ex-gestora com condenação ao pagamento de débito. Isto é, entendo que a imputação de débito só se dá quando não é possível atestar o pagamento para a empresa contratada pelo convenente ou quando há indícios de inexecução do evento objeto do convênio, conforme Acórdão 2.020/2018-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.Voto Complementar:2.No meu voto, alinhei-me ao entendimento do Ministério Público junto ao Tribunal, no sentido de dar provimento parcial ao recurso e julgar regulares com ressalva as contas da então prefeita, haja vista que, em que pese as falhas relativas aos contratos de exclusividade, subsistem as evidências da execução física e financeira do objeto, uma vez que é comprovada o pagamento à empresa contratada pelo convenente, qual seja a [promotora].3.Chego a essa conclusão considerando, em síntese, que:i) a exigência de comprovação de repasse do cachê aos artistas não é pacificada no âmbito deste Tribunal (v.g. Acórdãos 5.833/2018-Primeira Câmara, de relatoria do ministro Bruno Dantas e 5.904/2019-Primeira Câmara, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues e Acórdãos 7.198/2018-Segunda Câmara, de relatoria do ministro Marcos Bemquerer e 2.020/2018-Segunda Câmara de relatoria do ministro Aroldo Cedraz).ii) a pessoa jurídica contratada pela municipalidade para promover os shows anunciados para a Festividade Junina, inclusive da [banda musical], foi a empresa [promotora], de modo que deveria ter sido ela, e ninguém mais, a emissora das notas fiscais (peça 17, p.16) e recibos (peça 17, p. 17), assim como a destinatária dos respectivos pagamentos, nesse sentido o acórdão 2.256/2019-Segunda Câmara, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz.iii) falhas relativas aos contratos de exclusividade podem não ensejar, por si, julgamento de irregularidade das contas ou a condenação em débito de responsável, o que dependerá das circunstâncias do caso (Acórdão 1.435/2017-Plenário, de relatoria do ministro Vital do Rêgo).4.O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho pediu vista, nos termos do art. 119 do Regimento Interno a quem, desde já, louvo pelo voto revisor e pela contribuição ao presente debate.5.O Ministro-Revisor defende o não provimento do recurso. Em síntese, o revisor afirma que cabia à ex-prefeita apresentar procuração pública ou o contrato de empresário exclusivo, com o devido registro em cartório e que, por conseguinte, não restou comprovado o pagamento dos valores aos artistas.[...]7.Pedindo vênia ao revisor, mantenho o meu entendimento pelas razões já expostas. Ressalto, ainda, que não houve questionamento nestes autos em relação ao valor pago à banda, o que poderia configurar uma hipótese de dano ao erário, em caso de eventual superfaturamento. Desse modo, não há que se falar em possível prejuízo aos cofres públicos capaz de tornar irregulares as contas da ex-gestora com condenação ao pagamento de débito.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a tornar insubsistente os subitens 9.3, 9.4, 9.5, 9.5.1 e 9.5.2 do acórdão recorrido a fim de desconsiderar o débito imputado e a multa aplicada, julgando as contas da Sra. [gestora] regulares com ressalvas, dando-lhe quitação;