Acórdão 2090/2025
VotoTrata-se, nesta fase processual, de recurso hierárquico interposto por [recorrente], genitora e representante de [interessado] (peça 65) contra a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Presidente Bruno Dantas, em 4/3/2024 (peça 60), que manteve a decisão da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), no sentido de negar provimento ao recurso administrativo contra decisão anterior, que indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte do representado, na condição de filho maior inválido do ex-servidor [instituidor], por ausência de previsão legal.2. O presente processo originou-se de solicitação de concessão de pensão por morte em benefício do representado, na condição de filho maior inválido de ex-servidor do TCU.3. Observo que o instituidor solicitou, ainda em vida, que seu filho, ora interessado, fosse submetido a exame prévio por Junta Médica Oficial - JMO com a finalidade de verificar a condição de pessoa com deficiência grave do dependente, para fins de pensão civil. Em 28/11/2017, o Serviço de Perícia em Saúde asseverou, por meio de despacho, que a JMO da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro - SAMF/RJ havia constatado que o interessado era, à época, "portador das doenças alegadas nos autos, mas que as condições clínicas para efeito de invalidez permanente deverão ser reavaliadas quando do óbito do instituidor"  (TC-020.746/2015-6). 4. Após o falecimento do instituidor, ocorrido em 13/8/2019, era necessário verificar, então, as condições clínicas para efeito de invalidez permanente ou temporária.5. Nesse primeiro momento, a JMO concluiu, por meio do laudo pericial, datado de 17/2/2020, que o interessado não era portador de doença especificada em lei, considerando-o "inválido no momento" em data anterior ao óbito do instituidor, sendo necessária, entretanto, a reavaliação, após 3 anos, das condições de "invalidez".6. Em consequência, foi concedida pensão por morte temporária ao interessado, até 17/2/2023, com paridade, na proporção de 50% do benefício, com base no art. 40, § 7º, I, da CF/1988, e em conformidade com o art. 215 e 217, IV, alínea "b", da Lei 8.112/1990, alterada pela Lei 13.135/2015 e art. 2º da Lei 10.887/2004, por meio da Portaria-Segep 28, de 25/3/2020 (peça 19).7. Passado o interstício da primeira concessão temporária, o Serviço de Perícia em Saúde - SPS concluiu, após a realização de nova perícia médica, em 16/2/2023, que o interessado não mais se encontrava na condição de inválido temporário, nos seguintes termos (peça 36):"A Junta Médica Oficial do Tribunal, por ocasião da reavaliação pericial realizada em 14/2/2023, constatou que o periciando não permanece na condição de pessoa inválida, conforme parecer pericial à peça 35 - cite-se: 'A Junta Médica Oficial do TCU, após avaliação clínica pericial e análise da documentação apresentada, constatou que o periciando [interessado] não é portador de invalidez.'"8. Em seguida, a representante do interessado ingressou com recurso de reconsideração, acompanhada de novos documentos médicos, em face da conclusão da JMO do TCU (peça 40). Atendendo ao recurso da representante, foram realizadas novas perícias médicas pela JMO/TCU, respectivamente, em 12/6 e 14/9/2023 (peças 43 e 46), tendo sido concluído que:"A Junta Médica Oficial do TCU, após avaliação clínica pericial e análise da documentação apresentada, constatou que o periciando [interessado] apresenta quadro de invalido temporária para o desempenho de qualquer atividade laboral, a partir de 25/0312023, sendo indicada reavaliação em 01 (um) ano a contar desta data.A JMO também ratifica a conclusão da perícia médica realizada em 14/02/2023, data anterior ao surgimento da doença atual. A patologia avaliada em 14/02/2023 não tem qualquer relação com a da perícia médica atual."9. A conclusão da JMO, após a realização, inclusive, das perícias complementares solicitadas pela representante do interessado, foi submetida ao Serviço de Concessão de Aposentadorias e Pensões da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) que asseverou que os elementos carreados aos autos não evidenciam o atendimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão pleiteada, nos seguintes termos (peça 47):"[...]A JMO/SAMF/RJ emitiu laudo, em 14/11/2017, no qual concluiu que o interessado era portador das doenças alegadas nos autos, mas que as condições clínicas, para efeito de invalidez permanente, deveriam ser reavaliadas, quando do óbito do ex-servidor (Peça 7 - TC 020.746/2015-6).O ex-servidor faleceu em 13/8/2019, o que levou o interessado a requerer a pensão por morte, e, consequentemente, ser submetido à perícia médica (Peça 1).Em laudo de 17/2/2020, a JMO/SAMF/RJ concluiu que o periciando se encontrava inválido, e indicou a necessidade de reavaliação em 3 (três) anos (Peça 13).Fundamentada nesse laudo, foi concedida a pensão temporária ao interessado, de 27/3/2020 até 17/2/2023, na condição de filho maior inválido, por meio da Portaria-Segep nº 28, de 25 de março de 2020 (Peça 19).Na iminência de perder a qualidade de beneficiário, o interessado foi submetido à nova perícia médica. Em 14/2/2023, a JMO/TCU concluiu que o interessado não era portador de invalidez (Peça 35).Em 17/5/2023, a mãe do interessado, que o representa nos autos, apresentou recurso de reconsideração contra a conclusão da JMO/TCU, acompanhado de novos documentos médicos (Peça 40).Em decorrência dos novos elementos trazidos aos autos, o interessado foi submetido à perícia médica, com alteração da composição do corpo clínico. Em 14/9/2023, a JMO/TCU concluiu que o interessado apresentava quadro de invalidez temporária para o desempenho de qualquer atividade laboral, a partir de 25/3/2023, sendo indicada reavaliação em 1 (um) ano (Peça 45).Ressalta-se, no entanto, que a JMO/TCU ratificou a conclusão da perícia médica, realizada em 14/2/2023, no sentido de que o interessado não estava mais inválido da primeira patologia a que esteve acometido. Estava inválido por causa de uma segunda patologia, sem qualquer relação com a primeira.Após esse breve histórico, e considerando a recente perícia médica, de 14/9/2023, segue a análise da habilitação à pensão por morte, à luz do disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, uma vez que o óbito foi anterior ao advento da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.No caso concreto, o interessado procura se habilitar na condição de filho maior inválido. Essa habilitação tem como requisitos a existência de laudo pericial emitido por junta médica oficial, e a preexistência da invalidez ao momento do óbito do ex-servidor, conforme se depreende da Súmula-TCU nº 271:A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor.Nota-se que, conforme já mencionado, o interessado estava inválido, quando do óbito do ex-servidor, motivo pelo qual foi concedida pensão temporária. O interessado, no entanto, perdeu a qualidade de beneficiário, em decorrência da cessação de sua invalidez, o que está previsto no art. 222 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.[...]Conforme já mencionado, após período sem invalidez, de 18/2/2023 a 24/3/2023, o interessado retorna à condição de inválido, mas por causa de outra patologia, que não tem qualquer relação com a patologia anterior, e em data posterior ao óbito do servidor.Em decorrência da falta de relação entre as patologias, o presente pleito é analisado à luz das informações constantes do laudo da JMO/TCU, de 14/9/2023, cuja conclusão indica um quadro de invalidez a partir de 25/3/2023.Isto posto, tem-se uma invalidez atestada por junta médica oficial, mas posterior ao óbito do ex-servidor, ocorrido em 13/8/2019. A habilitação ao benefício pleiteado se encontra, portanto, prejudicada por não atendimento a requisito essencial, conforme disposto na Súmula-TCU nº 271.Diante do exposto, considerando que os elementos carreados aos autos não evidenciam o atendimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão pleiteada, submetemos os autos à consideração superior, com proposta de indeferimento do pedido, por falta de amparo legal."10. Em virtude da decisão da Segep, a representante do interessado insurgiu-se com pedido de reconsideração (peça 53), o qual foi conhecido pela Segedam e negado provimento (peça 55):"Despacho do Secretário-Geral de Administração[...]8. Já a citada Súmula TCU 271 diz que a pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por Junta Médica Oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor, ou seja, a situação deve existir no momento do falecimento do instituidor.9. Logo, a legislação que trata da concessão de pensões por morte será aplicada a partir do óbito do instituidor. Tem-se vasta jurisprudência do TCU sobre o tema:[...]10. No âmbito do TCU, ainda se tem a Portaria-TCU 137/2010, que instituiu o Manual de Perícia na Área de Saúde do TCU, a qual também estabelece que a invalidez ou a deficiência a ser comprovada deverá ser anterior ao óbito do instituidor, para fins de habilitação à pensão:[...]11. Na situação ora avaliada, houve uma alteração na condição do pensionista, quando, em 14/2/2023, a Junta Médica Oficial concluiu que o pensionista não mais era portador da invalidez reconhecida inicialmente (peça 35). Tal conclusão foi ratificada por nova Junta Médica Oficial, realizada em 14/9/2023, que afirmou que a patologia avaliada anteriormente não teria qualquer relação com o surgimento da atual condição clínica do interessado (peça 45).12. Assim, percebe-se que a pensão por morte foi devidamente concedida quando do óbito do servidor por atender a todos os requisitos à época, contudo não existe amparo legal para sua continuidade, pois, em que pese os argumentos apresentados pela genitora, a condição clínica atual que resultou na invalidez temporária é recente, não reconhecida anteriormente na perícia. Portanto, no presente momento, o interessado não atendeu os requisitos para nova concessão do benefício de pensão, conforme jurisprudência exposta acima.13. Vale ressaltar que a atuação desta Segedam está limitada ao princípio da legalidade administrativa e a ausência de previsão normativa que enquadre o requerente como pensionista do ex-servidor inviabiliza uma tomada de decisão que poderia extrapolar as regras estabelecidas nos normativos vigentes.14. Sendo assim, ante os elementos analisados, conheço do recurso apresentado por [interessado], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo nos seus exatos termos a decisão que negou o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte, na condição de filho maior inválido do ex-servidor [instituidor], falecido em 13/8/2019, por ausência de previsão legal, com fundamento no art. 107, § 1º da Lei 8.112/1990 c/c o art. 56 da Lei 9.784/1999."11. Na sequência, a representante do interessado apresentou recurso hierárquico à Presidência do Tribunal (peça 58), igualmente conhecido e rejeitado pelo Presidente, em Despacho de peça 60, contra o qual a representante maneja recurso ao Plenário (peça 65), ora em exame. 12. Feita essa necessária retrospectiva do andamento processual, passo a discutir a matéria.13. Inicialmente, conheço do presente recurso, com base no art. 107 da Lei 8.112/1990 e nos art. 15, IV, e 30 do Regimento Interno do TCU.14. No mérito, considero que a recorrente não apresentou elementos aptos a infirmar a decisão recorrida, motivo pelo qual nego provimento ao apelo, mantendo o Despacho do Presidente nos seus exatos termos.15. Em primeiro lugar, relembro que, na peça recursal dirigida ao Plenário da Corte, a recorrente não apresenta novos documentos ou argumentos em relação às questões suscitadas no recurso hierárquico perante o Presidente da Corte, reafirmando que a doença incapacitante do interessado já estava presente antes do falecimento do instituidor, embora não manifestada.16. Requer, por conseguinte, a reconsideração da decisão ou maior investigação sobre o caso, pois entende, em apertada síntese, que: i) a doença em questão possui um período de incubação prolongado, durante o qual os sintomas podem não ser aparentes; ii) o falecimento do instituidor foi um evento traumático que desencadeou a manifestação dos sintomas; e iii) há histórico familiar de esquizofrenia, o que aumenta a probabilidade de acometimento pela doença.17. No que tange às alegações de que a doença estaria presente antes do óbito do instituidor, pois teria um período de incubação prolongado, durante o qual os sintomas não são aparentes, tendo sido desencadeados com o falecimento do instituidor, reafirmo, conforme destacado no Despacho do Presidente, que a Súmula-TCU 271 exige que a invalidez seja comprovadamente preexistente ao óbito do instituidor, mediante laudo pericial emitido por JMO. 18. No caso concreto, os laudos médicos atestaram que a doença é posterior ao óbito do instituidor, e atentaram para uma análise de evidência nosológica que comprovasse sua existência antes dessa data. Assim, o argumento da recorrente não encontra respaldo técnico nem jurídico19. Quanto ao pedido para que o interessado seja periodicamente reavaliado acerca dos fatores, que originalmente fundamentaram a pensão temporária, a avaliação médica já foi realizada, mais de uma vez, e concluiu que a condição clínica atual do interessado não decorre da patologia que fundamentou a pensão temporária anteriormente concedida, reforçando a ausência de relação causal entre o evento traumático e a condição inicial. Qualquer novo pedido de habilitação à pensão por invalidez deverá ser acompanhado de documentação nosológica inédita, conforme estabelecido na Portaria-TCU 137/2010. Não há amparo legal para a realização de reavaliações periódicas sem a apresentação de novos elementos nosológicos.20. A recorrente menciona a existência de histórico familiar de esquizofrenia como evidência adicional de que a condição poderia estar presente em seu filho antes do falecimento do instituidor. No entanto, a presença de predisposição genética não constitui prova de invalidez preexistente ao óbito, conforme exigido pela Súmula-TCU 271. A análise pericial realizada por JMO é conclusiva ao afirmar que a esquizofrenia foi diagnosticada posteriormente ao óbito, não havendo elementos nosológicos que sustentem a alegação de preexistência. 21. Portanto, o argumento baseado em histórico familiar é insuficiente para atender aos requisitos legais, confirma-se a correção da decisão do Presidente da Corte, que deve ser mantida em seus exatos termos.22. Os argumentos apresentados pela recorrente não são suficientes para afastar a decisão proferida pela Segedam, mantida pelo Despacho do Presidente. A Súmula-TCU 271 estabelece requisitos claros e objetivos para a concessão de pensão por invalidez, os quais não foram atendidos no caso em análise. A condição clínica atual do interessado foi diagnosticada após o óbito do instituidor e não possui relação com a patologia que fundamentou a pensão temporária anteriormente concedida. Diante da ausência de novos elementos nosológicos e do cumprimento das normas aplicáveis, mantém-se o indeferimento do pedido de restabelecimento do benefício.23. Portanto, não procedem os argumentos manejados pela recorrente, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se, em seus exatos termos, a decisão do Presidente.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso hierárquico, para, no mérito, negar-lhe provimento; e.