Acórdão 14131/2019
Voto:Os presentes autos tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em favor de ex-patrulheiros rodoviários.Na atual fase processual, examinam-se os pedidos de reexame (peças 101 e 100) interpostos por [recorrentes 1 e 2], respectivamente, contra o Acórdão 177/2019-1ª Câmara, que, entre outras providências, considerou ilegais e negou registros aos atos de concessão inicial de aposentadoria (peça 1, p. 3-5 e 9-11), emitidos em favor dos ora recorrentes, e determinou a cessação dos pagamentos correspondentes.[...]Os atos dos ora recorrentes, com vigência a partir de 1996 e 1995, foram considerados ilegais, porque as certidões apresentadas para averbação de tempo na condição de aluno-aprendiz não atendiam o Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU (peça 96, p. 3).Segundo a instrução da Sefip peça 92, que norteou o acórdão ora recorrido, as certidões relativas ao tempo de serviço de [recorrente 1], "apesar de informar que o ex-aluno percebia remuneração proveniente de parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, não informa se houve retribuição pecuniária à conta do Orçamento" (grifei).Ao examinar o ato de aposentadoria de [recorrente 2], a Sefip registrou que sua certidão, "a despeito de informar que houve retribuição pecuniária indireta à conta do Orçamento, não informou se houve parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros" (grifei).No expediente recursal peça 101, [recorrente 1] alega que a sentença proferida no âmbito do Processo 0602294-38.2015.4.05.8100 reconheceu o tempo de aluno-aprendiz e declarou a legalidade da sua aposentadoria. Segundo ele, a decisão foi mantida em sede de recurso de apelação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu a decadência do direito de a União rever a aposentadoria e tornou ineficaz o julgado do TCU.Em seu recurso peça 100, [recorrente 2] apresenta nova certidão, expedida pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Pernambuco (nova denominação da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros), a qual, de acordo com o inativo, certifica o recebimento indireto de valores advindos de dotação orçamentária do Governo Federal, como compensação pelas atividades extracurriculares que exerceu.O recorrente explica que tudo que era produzido e colhido na Escola era vendido a terceiros, por meio de cooperativa mantida pela instituição. Porém, assim como os demais alunos, ele não recebia vantagens nem valores dos compradores. Como compensação pelas atividades extracurriculares, eram-lhe fornecidos material escolar, fardamento, pousada, alimentação e atendimento médico e odontológico, todos custeados pelo Orçamento da União.A Serur, com a aquiescência do Ministério Público junto ao TCU, propugna a negativa de provimento a ambos os recursos. IIConforme a redação original do Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, aprovado em 1976, para a contagem do tempo de aluno-aprendiz, exigia-se vínculo empregatício e o recebimento de retribuição orçamentária, em pecúnia, à conta dos cofres públicos.Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU (redação inicial - DOU de 16/12/1976):"Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento."Em 1994, o TCU promoveu a revisão do Enunciado 96, para compatibilizar seu teor com a evolução de sua jurisprudência, com destaque para a Decisão 514/1994, proferida em sede de consulta. O novo texto, conquanto tenha conservado, como condição essencial para a contagem do tempo de aluno-aprendiz, a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, passou a reconhecer, expressamente, a possibilidade de que essa retribuição seja comprovada, excepcionalmente, por meio do recebimento de alimentação, fardamento, material escolar, desde que associado à percepção de parcela da renda auferida pela escola com a execução de encomendas para terceiros. Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU (redação aprovada na sessão administrativa de 8/12/1994 - DOU de 3/2/1998):"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros."As redações dos Enunciados estão em consonância com o disposto no Decreto-lei 4.073/1932, no Decreto-lei 8.590/1946 e, em especial, no caso da segunda, na Lei 3.552/1959, dos quais transcrevo os dispositivos a seguir.Decreto-lei 4.073/1942:"Art. 67. O ensino industrial das escolas de aprendizagem será organizado e funcionará, em todo o país, com observância das seguintes prescrições:I - O ensino dos ofícios, cuja execução exija formação profissional, constitui obrigação dos empregadores para com os aprendizes, seus empregados. (...)  (...) Art. 69. Aos poderes públicos cabem, com relação à aprendizagem nos estabelecimentos industriais oficiais, os mesmos deveres por esta lei atribuídos aos empregadores.Parágrafo único. A aprendizagem, de que trata este artigo, terá regulamentação especial, observadas, quanto à organização e ao regime, as prescrições do art. 67 desta lei."Decreto-lei 8.590/1946:"Art. 2º. À execução da encomenda precederá a fixação do respectivo preço, mediante orçamento, com a discriminação da matéria prima, da mão-de-obra, da energia elétrica e dos combustíveis consumidos, bem como a da percentagem relativa às despesas de ordem geral.Art. 3º. A renda bruta resultante dos serviços executados nos termos deste Decreto-lei será obrigatoriamente incorporada à receita da União.Art. 4º. Poderão tomar parte na execução das encomendas os alunos das séries mais adiantadas e os ex-alunos dos estabelecimentos de ensino industrial da União, desde que não pertençam aos respectivos quadros de funcionários ou de extranumerários. (...) Art. 5º. O orçamento da despesa consignará, anualmente, uma dotação correspondente a 40% sobre o total da receita bruta arrecadada no ano imediatamente anterior ao da elaboração da respectiva proposta e resultante dos serviços executados na forma do presente Decreto-lei, destinada ao custeio da mão-de-obra dos alunos e ex-alunos e ao desenvolvimento das iniciativas de caráter associativo dos mesmos."Lei 3.552/1959:"Art. 32. As escolas de ensino industrial, sem prejuízo do ensino sistemático, poderão aceitar encomendas de terceiros, mediante remuneração.Parágrafo único. A execução dessas encomendas, sem prejuízo da aprendizagem sistemática, será feita pelos alunos, que participarão da remuneração prestada."Ocorre que, como o parágrafo único do art. 32 da Lei 3.552/1959 estabelece que os alunos-aprendizes participam da remuneração prestada por terceiros para a execução das encomendas feitas às instituições de ensino técnico, e não à conta do Orçamento da União, requisito para cômputo de tempo de serviço público, consolidou-se no TCU o entendimento de que, após o advento da Lei 3.552/1959, passou a ser ilegal o aproveitamento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz (Decisões 234/2001, 425/2001 e 506/2002, da 1ª Câmara, Decisão 69/2002-2ª Câmara e Acórdão 717/2003-2ª Câmara).Em linha com esse entendimento, o inciso XXI do art. 58 do Decreto 2.172/1997, que estipulava que "São contados como tempo de serviço, entre outros: (...) o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, no período de 9 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959".Em 2005, tendo em vista diversas deliberações proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a Lei 3.552/1959 não obsta o cômputo do tempo de frequência em cursos de aprendizagem porque não introduziu mudança significativa na condição de aluno-aprendiz nem alterou a natureza dos cursos de aprendizagem previstos no Decreto-lei 4.073/1942 (e.g. AR 1.480, REsp 336.797, REsp 457.189 e REsp 511.566), o TCU, mediante o Acórdão 2.024/2005-Plenário, reviu seu entendimento e passou a admitir averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz posterior à publicação da Lei 3.552/1959, desde que as certidões apresentadas satisfizessem o Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência da TCU.Com efeito, o fato de o aluno-aprendiz participar da remuneração das encomendas feitas às instituições de ensino técnico (parágrafo único do art. 32 da Lei 3.552/1959) não constitui óbice à percepção de remuneração à conta da União, haja vista o procedimento estabelecido nos arts. 3º e 4º do Decreto-lei 8.590/1946: recolhimento aos cofres públicos da renda bruta resultante da execução de encomendas a terceiros e, no período subsequente, retorno de parte desses recursos à escola técnica federal, mediante dotação orçamentária própria, para serem utilizados no "custeio da mão-de-obra dos alunos".Para auxiliar a verificação do atendimento ao disposto no Enunciado 96, o Acórdão 2.024/2005-Plenário detalhou os parâmetros a seguir: "9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida; 9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos; 9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946.Naquela oportunidade, o E. Ministro Benjamin Zymler deixou assente que o traço que distingue aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio da escola técnica, mas a contraprestação por serviços executados na confecção de encomendas a terceiros.Ao aplicar os parâmetros estabelecidos pelo Acórdão 2.024/2005-Plenário, o TCU vinha declarando ilegais atos que continham tempo de aluno-aprendiz amparados em certidões que, conquanto atestassem percepção de alimentação, pousada, uniformes, assistência médico-odontológica, não faziam referência expressa: à retribuição aos alunos-aprendizes pelo seu labor na execução de encomendas para terceiros, ao período efetivamente trabalhado, à remuneração recebida etc.Nesse sentido, por exemplo, os Acórdãos 15/2007, 2.504/2007, 2.508/2007, 2.509/2007, 3.051/2007, 3.052/2007, 3.205/2007, 3.414/2007, 188/2008, 435/2008, 4.108/2008 e 3.755/2010, da 1ª Câmara; e 2.149/2007, 2.304/2007, 2.457/2007, 1.931/2008, 2.556/2009 e 3.146/2009, da 2ª Câmara.Inconformados com as repercussões da ilegalidade do tempo averbado (redução dos proventos ou retorno à atividade), diversos inativos impetraram mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu que os parâmetros instituídos pelo Acórdão 2.024/2005-Plenário tornaram mais restritivas as exigências para aproveitamento do tempo de serviço prestado como aprendiz presentes no Enunciado 96. Avaliando que a mudança do entendimento do TCU não poderia retroagir para prejudicar atos praticados em consonância com o entendimento anterior, a Corte Suprema, aludindo à segurança jurídica, passou a se opor sistematicamente à aplicação dos referidos requisitos às aposentadorias concedidas antes de 2005 e apreciar sua legalidade com base, tão-somente, no Enunciado 96.É o que se verifica nas decisões proferidas nos mandados de segurança interpostos contra acórdãos do TCU, entre os quais os que se seguem: 27.185, 28.105, 28.576, 28.223, 27.476, 26.848, 28.438, 28.393, 31.260, 27.826, 31.477, 32.245, 28.105, 26.352, 27.476, 30.453, 27.615, 29.069, 28.399, 31.477, 27.944 e 28.965, todas transitadas em julgado. Compulsando as decisões acima, verifico que poucas são as que fundamentam a legalidade da averbação na apresentação de certidão que efetivamente atestava remuneração por labor na execução de encomendas. Uma das raras exceções se dá no MS 27.185, em que a Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia aduz que a certidão apresentada pelo interessado registra recebimento de fardamento, alimentação e material escolar, além da percepção, "à título de remuneração, de parcela auferida com a execução de encomendas para terceiros".Na maioria delas, entre as quais as proferidas nos mandados de segurança 28.105, 27.476, 26.848 e 31.477, o STF considerou legal a averbação do tempo de aluno-aprendiz sem verificar se o fardamento, alimentação, material escolar e assistência médico-odontológica foram custeados com recursos da União e em contrapartida ao labor do aluno, na execução de bens e serviços encomendados à escola por terceiros. Aliás, em algumas delas sequer se perquiriu se houve labor.Esse o caso, por exemplo, do acórdão proferido no âmbito do MS 28.576, que consigna que a certidão apresentada possuía o seguinte teor:" (...) CERTIFICO que o requerente foi matriculado na data supracitada [5/3/1963] na qualidade de Operário-aluno, no Curso Ginasial Agrícola, imediatamente à conclusão do referido curso foi matriculado no Curso Técnico Agrícola concluindo em 1º de dezembro de 1969. Remunerado à conta do Orçamento da União, consignado em rubrica própria, cuja permanência foi de (2.463) dois mil quatrocentos e sessenta e três dias, ou seja: (06) seis anos, (09) nove meses e (03) três dias".Nessas decisões, a Corte Suprema parece ter considerado suficiente, para reputar legal a averbação e atendido o Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a percepção de alimentação, pousada, uniformes, assistência médico-odontológica pelo aluno da escola técnica, à conta do orçamento, ou até mesmo a mera participação no curso técnico profissionalizante ministrado na escola técnica federal, associados ao fato de o TCU ter utilizado, para avaliar aposentadoria anterior a 23/11/2005, os parâmetros estabelecidos pelo Acórdão 2.024/2005-Plenário.Ocorre que a exigência de que os valores despendidos com o aluno-aprendiz se tratem de retribuição pelo seu trabalho, como pressuposto para o aproveitamento do tempo de serviço, sempre esteve presente no Enunciado 96, desde sua dicção original, aprovada em 1976.Isso porque, obviamente, não basta que a escola tenha despesas com o estudante. Escolas efetuam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente. Insuficiente, também, o recebimento de auxílio, seja em pecúnia, bens ou serviços, para a contagem do tempo de estudo em escolas técnicas, pois esses podem advir de bolsas de estudos ou subsídios do Estado para a conclusão do curso profissionalizante e, em princípio, não se prestam a remunerar trabalho executado pelo aluno, mas tão somente suprir as suas carências, independentemente de contraprestação.O que autoriza o aproveitamento do tempo de serviço como aluno-aprendiz é a percepção de remuneração, à custa do Orçamento da União, a título de contraprestação por serviços prestados na execução de produtos e serviços destinados a vendas a terceiros. Por conseguinte, ainda que não se socorra dos parâmetros instituídos pelo Acórdão 2.024/2005-Plenário para verificar o atendimento ao Enunciado 96, não pode esta Corte de Contas furtar-se a verificar se os auxílios materiais referidos nas certidões expedidas pelas escolas técnicas federais foram concedidos, à custa da União, como retribuição por labor na produção de bens e serviços destinados a terceiros.Somente atende o Enunciado 96, em qualquer de suas redações, bem assim os arts. 4º e 5º do Decreto-lei 8.590/1946 e art. 32 da Lei 3.552/1959, a certidão que registra, expressamente, a participação do educando em atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas técnicas por terceiros e a retribuição por essas atividades, à conta do Orçamento.Não estando cabalmente caracterizado que o estudante laborou na execução de encomendas recebidas pela escola, tampouco percebido remuneração pelas atividades exercidas, condições fundamentais para o tempo de serviço de aluno-aprendiz ser computado em consonância com o Enunciado 96 e com a legislação pertinente, o julgamento pela ilegalidade do ato é a solução que se impõe.Em 7/2/2017, no MS 31.518/DF, já transitado em julgado, da Relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, o STF proferiu decisão de mérito que alberga o entendimento acima, o que sinaliza para uma possível, e oportuna, evolução do entendimento do STF.A Primeira Turma do STF, por maioria, indeferiu a ordem por entender que a documentação acostada pelo impetrante fazia prova de que frequentou aulas, mas não de que efetivamente trabalhou, nem de que recebeu remuneração à conta do poder público ou proveniente da execução e venda de encomendas a terceiros. Considerou-se, na ocasião, que em nada beneficiava ao impetrante o afastamento da aplicação retroativa de interpretação firmada no Acórdão 2.024/2005-Plenário, haja vista que a prova da existência de retribuição já era requisito imprescindível desde a dicção original do Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU.A seguir, transcrevo os trechos dos votos proferidos na ocasião que, a meu ver, melhor traduzem o entendimento adotado.Ministro Marco Aurélio:"O elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. Como consequência, a declaração emitida por instituição de ensino profissionalizante somente serviria a comprovar o período de trabalho caso registrasse expressamente a participação do educando nas atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas, o que não ocorreu no caso.Da certidão lavrada pelo Centro Agrícola Vidal de Medeiros, consta apenas que o impetrante frequentou curso técnico profissionalizante por certo período, inexistindo referência à participação na produção de quaisquer bens ou serviços solicitados por terceiros. Não há sequer demonstração de retribuição pecuniária à conta do orçamento. Assim, é estreme de dúvidas que não veio ao processo certidão idônea."Ministro Luís Roberto Barroso:"9. Ocorre que, no presente caso, diferentemente do que ocorreu no mencionado MS 31.477, a parte impetrante não logrou comprovar que tenha havido qualquer remuneração, ainda que indireta, a título de contraprestação pelos serviços prestados como aluno-aprendiz. 10. A certidão acostada aos autos, com o "Mapa de Tempo de Serviço" do impetrante, detalha a averbação de tempo como aluno-aprendiz, no período de 04/03/1964 a 01/12/1967, perfazendo o total de1.368 horas. Porém, não há qualquer menção relativa à retribuição ou à natureza da atividade averbada, de modo que a referida certidão não satisfaz os requisitos da Súmula 96/TCU em sua redação original, tampouco em sua redação mais recente."Ministra Rosa Weber:"O impetrante, todavia, enfatizo, notificado para exercitar o contraditório perante o Tribunal de Contas da União, remanesceu inerte (evento 61), sem esclarecer sobre o pagamento de retribuição durante o período abarcado pela certidão fornecida pelo Colégio Agrícola Vital de Negreiros. Não bastasse, tampouco instruiu o presente mandado de segurança com prova da existência de retribuição durante o mencionado período, o que, repiso, acarreta o insucesso da impetração.O afastamento, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, da aplicação retroativa de requisitos mais gravosos estabelecidos no Acórdão nº 2024/2005-TCU-Plenário, relacionados à apresentação de evidências do trabalho do ex-aluno na execução de encomendas vendidas a terceiros, não é, com a vênia da divergência, suficiente para autorizar a concessão da segurança, pois a exigência de prova da retribuição, ainda que indireta, como pressuposto para o aproveitamento do tempo prestado como aluno-aprendiz, já estava presente, reitero, no enunciado da Súmula 96/TCU, na redação vigorante em 22.12.1998, momento da edição do ato inicial de jubilação." (grifos acrescidos) No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas pelo Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, no âmbito do MS 32.859 e do MS 31.518, ambas transitadas em julgado. Da última, transcrevo o esclarecedor excerto a seguir: "Com a edição da Lei nº 3.353/1959, passou-se a exigir, para o cômputo do tempo mencionado, a demonstração de que a mão de obra foi remunerada com o pagamento de encomendas. O elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. Como consequência, a declaração emitida por instituição de ensino profissionalizante somente serviria a comprovar o período de trabalho caso registrasse expressamente a participação do educando nas atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas, o que não ocorreu no caso. Da certidão lavrada pelo Centro Agrícola Vidal de Medeiros, consta apenas que o impetrante frequentou curso técnico profissionalizante por certo período, inexistindo referência à participação na produção de quaisquer bens ou serviços solicitados por terceiros. Não há sequer demonstração de retribuição pecuniária à conta do orçamento. Assim, é estreme de dúvidas que não veio ao processo certidão idônea."A meu ver, em nada favorece a esta Corte divorciar-se da jurisprudência consolidada do Supremo, que se opõe à utilização dos parâmetros instituídos pelo Acórdão 2.024/2005-Plenário, para apreciação de atos de aposentadoria anteriores a 23/11/2005 que contenham averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Convém, em vez disso, ater-se à orientação prevalecente no momento da aposentação, ou seja, ao texto do Enunciado 96 vigente à época da concessão.Os presentes autos versam sobre aposentadorias concedidas em 8/5/1996 e 25/3/1995. Assim, a dicção do Enunciado 96 que deve orientar o exame das certidões é a aprovada na sessão administrativa de 8/12/1994, publicada no DOU de 3/1/1995, in verbis:"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros."Conforme os precedentes acima e o raciocínio desenvolvido neste voto, para cômputo do tempo de serviço averbado pelos recorrentes é preciso que a certidão de tempo de serviço como aluno-aprendiz faça referência, simultaneamente, a: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) à título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros; e (v) em montante correspondente a uma fração da renda auferida com a execução das encomendas.Parece-me que, atendidos os quatro primeiros parâmetros, seja possível relevar eventual ausência de menção, na certidão, a que a retribuição, com recursos do Orçamento, corresponda a uma "parcela da renda auferida com a execução de encomendas para terceiros" (requisito "v"), haja vista isso ser deduzível do procedimento estabelecido pelo Decreto-Lei 8.590/1946: incorporação da renda obtida com a execução de encomendas à receita da União (art. 3º), para, no exercício subsequente, parte dela retornar à escola técnica, na forma de dotação orçamentária própria, para ser utilizada na remuneração da mão-de-obra dos alunos, "que não poderá exceder de 25% do preço de cada artefato" (art. 5º, § 1º). Ressalto que os cinco parâmetros acima foram colhidos da dicção atual do Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em vigor desde 8/12/1994, e estão em consonância com o que dispõem o Decreto-lei 4.073/1932, o Decreto-lei 8.590/1946 e a Lei 3.552/1959, já referidos neste voto. Foram elaborados com um único propósito: facilitar a verificação do atendimento do Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU, na dicção vigente a partir de 8/12/1994.Haja vista a ferrenha oposição do Supremo à aplicação de requisitos mais gravosos, para reconhecimento do tempo de serviço do aluno aprendiz, que aqueles prevalecentes por ocasião da concessão da aposentadoria, mais sensato que esta Corte se abstenha de condicionar a aceitação da averbação ao cumprimento de parâmetros que não defluam direta e naturalmente da literalidade do Enunciado 96 nem do resultado prático pretendido (contagem do tempo de serviço correspondente ao período em que o aluno da escola técnica federal participava da execução de encomendas).IIIFeita a apresentação dos pontos mais relevantes à formação de convicção a respeito das questões postas nestes autos, passo a decidir. Ratificando o despacho peça 106, conheço dos recursos, por adimplirem os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie.[Recorrente 1] aduz que a sentença proferida no âmbito do Processo 0602294-38.2015.4.05.8100, que reconheceu o tempo de aluno-aprendiz e declarou a legalidade da sua aposentadoria, foi mantida pelo TRF5, que, em sede de recurso de apelação, reconheceu a decadência do direito de a União rever sua aposentadoria e tornou ineficaz o julgado do TCU. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela União, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento da apelação interposta pela União, que possui efeito suspensivo. Portanto, não há provimento judicial que impeça que o acórdão ora recorrido produza efeitos imediatos.Ainda assim, tendo em vista o efeito devolutivo amplo do pedido de reexame, que autoriza conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do recorrente, examinei as certidões apresentadas por [recorrente 1], à peça 52, p. 15 e 16, as quais contêm o atesto a seguir:"CERTIFICO, também, que o referido ex-aluno prestou serviços nesta Escola na condição de aluno-aprendiz, no período acima especificado, remunerado sob a forma de fardamento, alimentação, material escolar, percebendo, também, a título de remuneração, parcela de renda auferida com a execução de encomendas paro terceiro, a qual, na conformidade do Art. 5º do decreto-lei n° 8.590, de 08/01/46, não podia exceder a 25% (vinte cinco por cento) do preço de cada artefato por ele industrializado."O teor acima permite concluir que, no período em averbado, [recorrente 1] participou da execução de encomendas de terceiros (parâmetros "iii" e "iv") e, também, que foi remunerado por esse labor, por meio de concessão de auxílios materiais ("i"), em valor correspondente à uma fração do valor obtido com a renda obtida com a venda das encomendas ("v"). Ocorre que, com base na certidão, não há como afirmar que a remuneração pecuniária indireta percebida pelo recorrente foi custeada com recursos do Orçamento ("ii"). Por isso, não há como prover o recurso interposto por [recorrente 1].Melhor sorte não assiste ao recurso interposto por [recorrente 2]. A certidão peça 74, p. 5, emitida pela Escola Agrotécnica Federal de Barreiros, informa que, como compensação das "atividades extracurriculares exercidas pelo mesmo", ele foi "remunerado" por meio de concessão de alimentação, material escolar, atendimento médico/odontológico e pousada, todos custeados pelo Orçamento da União. A nova certidão apresentada pelo recorrente, à peça 100, p. 5, de forma semelhante, atesta que, no período indicado, ele percebeu auxílio material, à conta do Orçamento, "como compensação das atividades extracurriculares exercidas pelo mesmo, nos Campos de Culturas e Criações deste Campus".Ambas as certidões atestam retribuição, mediante auxílio material, à conta do Orçamento, suprindo os parâmetros "i" e "ii". Contudo, não permitem afirmar, com segurança suficiente, que as "atividades extracurriculares" correspondem a labor ("iii"), na produção de bens e serviços destinados ao atendimento de encomendas de terceiros ("iv"). Ausente a comprovação de participação na execução de encomendas destinadas a terceiros, também não há como inferir que o valor gasto com o estudante correspondeu a uma fração da renda auferida pela escola com sua venda ("v").Não tendo sido apresentados elementos aptos a infirmar os fundamentos do Acórdão 177/2019-1ª Câmara, nego provimento aos recursos e mantenho, na íntegra, a decisão recorrida.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento; e