Acórdão 3296/2016
Voto:2. Trata-se do processo de prestação de contas, relativo ao exercício de 2010, da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, sociedade de economia mista vinculada à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - SEP/PR.[...]4. No âmbito do TCU, a Secex/RJ (peça nº 12, fls. 19/20), inicialmente, apresentou proposta de julgamento pela regularidade com ressalvas das contas dos principais gestores da entidade e pela regularidade plena dos demais. 5. Em primeira atuação nos autos (peça nº 14), o Ministério Público junto ao TCU manifestou-se com proposta de audiência dos gestores Srs. [responsável 1], Diretor-Presidente, e [responsável 2], Diretor de Administração, Finanças e Recursos Humanos, medida autorizada pelo então relator do feito, Ministro Aroldo Cedraz, em face das seguintes irregularidades: c) pagamento de horas extras com habitualidade e em desobediência à legislação vigente; d) pagamento de horas extras a empregados que recebem "VPNI de horas extras".[...]13. Remanescem, portanto, como irregularidades não elididas pelos gestores da entidade o pagamento de horas extras com habitualidade e em desobediência à legislação vigente, em frontal descumprimento de determinação do Tribunal, e o pagamento de horas extras a empregados que recebem "VPNI Horas Extras".[...]17. Não obstante, ao constatar que tal irregularidade continuou sendo praticada no âmbito da CDRJ no exercício em questão e que, além disso, os gestores praticaram atos de gestão ilegítimo e antieconômico consistentes na cumulação de pagamentos de horas de trabalho extraordinário habituais com a vantagem concedida (VPNI de Horas Extras), a título compensatório da eliminação do mesmo trabalho extraordinário habitual, anuo à proposta dos pareceres precedentes no sentido do julgamento pela irregularidade das contas desses responsáveis, com imputação de multa.18. Ademais, concordo com o exame técnico de que a supressão do trabalho extraordinário levada a efeito pela administração da CDRJ, mediante a incorporação dos valores de horas extras como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de Horas Extras, de natureza permanente, não cumpriu o entendimento firmado pelo Enunciado 291 da Súmula da Jurisprudência do TST. A Súmula em referência considera o direito a uma única indenização, calculada segundo os critérios que estipulou, para o restabelecimento da jornada e do salário anteriormente ajustado, a partir do que os empregados passariam a receber suas remunerações sem o pagamento de horas extras.19. Portanto, emerge dos autos irregularidade grave no processo de incorporação dos valores de horas extras como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de Horas Extras, cujos valores vêm sendo pago mensalmente nos contracheques dos empregados da CDRJ. Não obstante tal irregularidade não tenha constado explicitamente do ofício de audiência, havendo tal matéria sido suscitada nas razões de justificativa pelos próprios responsáveis, posteriormente aprofundada a partir de diligência do titular da Secex/RJ, considero inadequada a sua inclusão como fundamento para o mérito das contas, entretanto, plenamente apropriado o registro do ato como agravante às irregularidades que determinaram o julgamento de mérito, como o fez a unidade técnica.20. Assim, adoto o encaminhamento proposto pela unidade técnica e ratificado pelo MP/TCU, no sentido de determinar à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET/PR) que, no prazo de 180 dias, realize ação de controle específica nas concessões e incorporações das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas denominadas VPNI de Horas Extras, no âmbito da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), em relação aos exercícios de 2009 a 2014, promovendo junto à entidade a revogação da referida VPNI em todos os casos nos quais tenha sido instituída irregularmente com base na Súmula 291/TST - que prevê o pagamento de indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável 1], Diretor Presidente, e [responsável 2], Diretor de Administração, Finanças e Recursos Humanos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e § 1º, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RI-TCU), em razão das seguintes ocorrências:[...]9.1.2. prática de ato de gestão ilegítimo e antieconômico, consistente na cumulação de utilização e pagamentos de horas de trabalho extraordinário habituais com a vantagem concedida (VPNI de Horas Extras) a título compensatório de eliminação do mesmo trabalho extraordinário habitual, agravada pelo fato de a referida VPNI afrontar a Súmula 291/TST, não podendo, portanto, ter sido estabelecida.;[...]9.5. determinar à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET/PR), com base nos arts. 74, inciso IV, da Constituição Federal, e arts. 49, incisos II e IV, da Lei nº 8.443/1992, que, no prazo de 180 dias, realize ação de controle específica nas concessões e incorporações das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas denominadas VPNI de Horas Extras, no âmbito da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), em relação aos exercícios de 2009 a 2014, promovendo junto à entidade a revogação da referida VPNI em todos os casos nos quais tenha sido instituída irregularmente com base na Súmula 291/TST - que prevê o pagamento de indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, e não a incorporação definitiva de qualquer valor à remuneração do empregado -, sem prejuízo da devolução, pelos beneficiários, se não for comprovada sua boa-fé, nos termos da Súmula 249/TCU, das quantias indevidamente pagas no referido período;