Acórdão 4790/2019
Voto:Encerrado o prazo para prestação de contas do Convênio Siconv 705014/2009, o Ministério do Turismo (MTur) notificou [responsável], prefeito do município de Santo Amaro do Maranhão e signatário do ajuste, concedendo-lhe prazo adicional para que apresentasse a documentação comprobatória da execução do objeto pactuado (peça 1, p. 101 e 121) Transcorrido o prazo sem manifestação nem devolução dos recursos repassados, o MTur instaurou a presente tomada de contas especial.No âmbito do TCU, [responsável] foi regularmente citado, mediante o ofício peça 7 (AR à peça 8).O advogado [omissis] apresentou o expediente, peça 9, em que alega: a responsabilidade de prestar contas era do secretário municipal; a pretensão punitiva do Estado prescreveu, ante o transcurso de mais de 7 anos dos fatos; o objeto pactuado foi executado parcialmente; e não houve desvio de recursos públicos. Na ocasião, não foram apresentados documentos capazes de evidenciar de que modo foram despendidos os recursos transferidos, mas, tão somente, algumas fotografias de edificações e equipamentos.Ocorre que o causídico signatário do expediente não fez juntar aos autos instrumento de mandato outorgado pelo responsável.Mesmo assim, a unidade instrutiva procedeu o exame dos elementos apresentados pelo advogado, concluindo pela sua inaptidão para: comprovar a execução do objeto do ajuste, evidenciar o nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas realizadas e justificar a não apresentação da prestação de contas no prazo.Em observância ao art. 145, § 1º, do Regimento interno do TCU, determinei à unidade instrutiva que facultasse ao responsável regularizar a representação processual. Todavia, o prazo fixado para a regularização transcorreu in albis.Ante a subsistência do vício da representação processual, não há sequer falar em comparecimento aos autos para oferecimento de defesa. Por isso, a teor do disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92, declaro a revelia do responsável.Isso posto, verifico que os autos não apresentam evidências documentais aptas comprovar a boa regular aplicação dos recursos transferidos ao município, o atingimento das finalidades do Convênio Siconv 705014/2009 nem impedimento para o cumprimento da obrigação de prestar contas dos recursos recebidos, em que pesem as oportunidades conferidas pelo TCU e pelo MTur.Cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, o ônus de comprovar a regularidade na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, ex vi do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto-lei 200/1967.Acórdão:9.1. declarar a revelia de [responsável], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento de débito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados a partir de 1/12/2009, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU;9.3. aplicar a [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 259.860,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;