Acórdão 2661/2009
Sumário:2. É necessária a comprovação de que o ordenador de despesa tenha agido em conivência com subordinado seu para a sua responsabilização por débito decorrente de ato praticado por este.Relatório:131. Questiona-se: em relação à administração e o administrador público, está configurada a responsabilidade do gestor/ordenador de despesas por fato de terceiros? A autoridade superior é responsável pelos atos de seus subordinados perante a administração pública?132. O lema é: compete ao gestor a fiscalização dos atos de seus subordinados, devendo escolher bem seus auxiliares, sob pena de ter de responder por culpa in eligendo. Do mesmo modo, em face da culpa in vigilando, poderá responder nos limites de sua participação, desídia ou omissão.133. Ensina Hely Lopes Meirelles a respeito da fiscalização hierárquica: `Para o pleno desempenho da fiscalização hierárquica o superior deve velar pelo cumprimento da lei e das normas internas, acompanhar a execução das atribuições de todo subalterno, verificar os atos e o recebimento do trabalho dos agentes e avaliar os resultados, para adotar ou propor as medidas convenientes ao aprimoramento do serviço, no âmbito de cada órgão e nos limites de competência de cada chefia' [...].134. É comum que se fundamente a responsabilização do administrador pelos atos de seus servidores na teoria da culpa civil. Se o administrador não possui uma responsabilidade objetiva, por conta do risco administrativo, possui, ao menos, a culpa por eleger mal (nos casos dos nomeados em cargo em comissão ou dos designados para determinada tarefa ou função) e a culpa em vigiar mal o exercício das funções designadas, delegadas ou desempenhadas pelos seus servidores.135. No entanto, em se tratando de Administração Pública, deve-se tomar o cuidado de não imputar ao administrador a responsabilidade objetiva, mormente quando ocorre de os subordinados descumprirem ordens ou exorbitarem de suas funções e competências. Nesse caso, deve o próprio agente responder pelos atos praticados.[...]138. Portanto, não há, em princípio, responsabilidade solidária do ordenador de despesa por atos dos subordinados que exorbitem das ordens recebidas, salvo se comprovada sua participação nos atos ilícitos.139. Quando se trata de responsabilidade solidária, que também decorre de lei, é necessário demonstrar que o administrador por ato comissivo (autorização, aprovação, ratificação) ou omissivo, tenha dado oportunidade à lesão. É o que ocorre, por exemplo, com o administrador que age com negligência, imprudência ou imperícia, em que resta caracterizada sua responsabilização, por descumprimento de um dever legal de cuidado.[...]141. Compete ao Tribunal precisar a responsabilidade solidária em cada caso em concreto. A obrigação solidária entre administrador e subordinados, perante a administração é possível, contudo deve estar previamente estabelecida em normas de direito material e devidamente demonstrada.[...]143. Não se pode falar em culpa in vigilando e in eligendo para promover a responsabilização objetiva do administrador, com base numa visão civilista, enquanto no âmbito da administração pública a matéria tem regramento próprio e se fundamenta numa responsabilidade subjetiva.144. De fato, por força da hierarquia, compete ao superior a fiscalização das atividades desempenhadas por agentes de plano hierárquico inferior para a verificação da conduta, quanto à legalidade e às diretrizes traçadas pelo agente superior. No entanto, em havendo vício de legalidade, ou não agindo o servidor em consonância com as diretrizes traçadas, deve o próprio agente responder pelos danos causados ao erário.[...]147. Observe que o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada, mas não pode o primeiro ser responsabilizado por dano provocado por ato de outrem, quando verificado que não houve participação [no caso concreto] do Sr. [Superintendente] na autorização do reajuste. [...][...]168. Quanto à multa aplicada, esta é condizente com a gravidade das irregularidades [...].169. Compete ao superior fiscalizar as atividades desempenhadas por agentes de plano hierárquico inferior na verificação de sua conduta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados para o atingimento das diretrizes traçadas pela Administração Pública.170. A pena de multa reflete o grau de culpabilidade da conduta adotada pelo agente. Por essa razão, a relevância jurídica de sua manutenção no caso sob exame, de modo a não frustrar a sua finalidade retributivo-preventiva, especialmente a preventiva, que busca evitar e coibir que outros gestores cometam os mesmos ilícitos.Voto:2. Teve por fundamentos o acórdão recorrido o prejuízo experimentado pela Administração, ocasionado pela aplicação indevida de períodos e de índice de reajustamento de preços nos contratos [...]. A multa imposta [...], decorreu do aceite e do pagamento de notas fiscais com informações falsas ou inconsistentes por parte dos gestores.[...]13. No que diz respeito ao débito solidário a ele imputado [Superintendente], há de se perquirir acerca da conduta conivente do responsável, de acordo com o estabelecido no Decreto-lei n.º 200/67, art. 80, § 2º: "O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas".14. Percorrendo os autos, não se encontram indícios de que o então Superintendente tenha agido em cumplicidade, colaboração ou mesmo conluio com ex-Chefe do Departamento de Suprimentos. Ao revés, tem-se a notícia que os reajustes inquinados não foram ordenados ou autorizados por aquele Superintendente. Foram iniciativas exclusivas do então Chefe de Departamento.15. A comissão sindicante aludida no relatório precedente, inclusive, dá conta de outros atos praticados com indisciplina e extrapolação dos limites de competência praticados pelo mencionado chefe.16. Dessa forma, estando ausente qualquer prova ou indício de que o Sr. [Superintendente] tenha sido conivente com os atos praticados pelo Sr. [Chefe de Departamento], não deve aquele ser responsabilizado por dano provocado por este. [...].Acórdão:9.1. conhecer os Recursos de Reconsideração, [...], para, em relação ao mérito:9.1.1. negar provimento ao interposto pelo Sr. [Chefe de Departamento];9.1.2. conceder provimento, em parte, ao interposto pelo Sr. [Superintendente];9.2. atribuir ao item 9.2 do Acórdão nº 858/2006-TCU-Plenário a seguinte redação:"9.2 - julgar irregulares as contas dos Senhores [ambos os responsáveis], condenando [o Chefe de Departamento] em débito [...].