Acórdão 2982/2016
Voto:Como visto no relatório precedente, cuida o processo de atos de pensão civil emitidos no âmbito da Superintendência Estadual da Funasa na Bahia. O parecer da Sefip propõe considerar legais os atos em exame. Já o Ministério Público de Contas sugere que o ato de alteração da pensão instituída por [instituidor da pensão] seja considerado ilegal.2. Alinho-me ao posicionamento do MP/TCU, sem prejuízo das considerações que tecerei a seguir.3. O benefício de pensão instituída por [instituidor da pensão] foi inicialmente deferido a sua mãe, [beneficiária 1], e aos seus dois filhos menores, [beneficiário 2] e [beneficiária 3]. O ato foi considerado prejudicado por perda de objeto, em decorrência do óbito da genitora, ocorrido em 16/3/2009. O ato em análise trata-se de alteração, com vigência a partir de 22/6/2011, realizada com o objetivo de habilitar [beneficiária 4] na condição de companheira.4. O art. 217 da Lei 8.112/1990 assim dispunha, na data do óbito, sobre o benefício de pensão:"Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia:  (...) c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;  (...) § 1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas 'a' e 'c' do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas 'd' e 'e'."5. Já a Súmula/TCU 284 dispõe que: "A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários".6. Observo que, conforme o art. 217 da Lei 8.112/1990 e a Súmula/TCU 284, a habilitação da mãe do instituidor como pensionista somente se deu em decorrência da não habilitação de companheira, já que isso, conforme §1º do artigo transcrito, excluiria o direito da mãe ao benefício.7. Ademais, conforme relatório que antecede este voto, pesquisa ao sistema CPF revelou que não havia coabitação entre [beneficiária 4] e [instituidor da pensão], que residia com sua genitora (peça 10, p. 1-3). Além disso, após o nascimento de [beneficiário 2], em 30/7/1990, filho de [beneficiária 4] e [instituidor da pensão], o instituidor teve mais uma filha, [beneficiária 3], em 13/3/2002, com outra mulher (peça 12).8. Ressalto, por fim, que este Tribunal de Contas tem jurisprudência consolidada de que a existência de filho do instituidor com a alegada companheira é apenas um indício, não sendo suficiente para caracterizar a união estável, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, condição necessária para habilitar a companheira como beneficiária da pensão. Neste sentido o Ministro-Relator Benjamin Zymler proferiu o voto condutor no Acórdão 3.961/2015-TCU-Primeira Câmara, in verbis:Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidor da pensão] em favor de [beneficiária 4], negando registro ao ato constante da peça 6, número de controle 10545123-05-2011-000030-4, em razão da não comprovação da união estável como entidade familiar, em desacordo com o art. 217 da Lei 8.112/1990;