Acórdão 980/2018
Sumário:2. O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, uma vez que nessa situação não há demanda de itens isolados, pois os serviços não podem ser dissociados uns dos outros.Proposta de deliberação:Trata-se da Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - Secex/PI acerca de possíveis irregularidades ocorridas nos Pregões Eletrônicos 34/2011, 28/2012, 27/2013 e 34/2013, e correspondentes contratos, conduzidos pelo 2º Batalhão de Engenharia de Construção - 2º BEC, referentes à reforma nas instalações, dependências físicas e Próprios Nacionais Residenciais (PNR) e/ou o fornecimento de material de construção para atender as necessidades do Batalhão.[...]4. Ao despachar nos autos autorizei que fossem realizadas as diligências necessárias à instrução do processo e ainda efetuada inspeção no 2º BEC (peça 11). Em face dos achados decorrentes da inspeção (peça 60), determinei que os responsáveis fossem chamados aos autos mediante audiência, nos termos sugeridos pela unidade técnica, com vistas a justificar as ocorrências que se seguem (peça 63):[...]4.5. Sr. [responsável 1], ex-comandante e ex-ordenador de despesas do 2º BEC, por:a) aprovar o edital do Pregão 27/2013, sem que o objeto pretendido (reforma das unidades imobiliárias do 2º BEC) se enquadrasse na modalidade de licitação pregão e no regime de execução do Sistema de Registro de Preços;[...]4.6. Sr. [responsável 2], ex-comandante e ex-ordenador de despesas do 2º BEC, por:a) elaborar a justificativa da necessidade da contratação e aprovar o edital do Pregão 34/2011, sem que o objeto pretendido (reforma das unidades imobiliárias do 2º BEC) se enquadrasse na modalidade de licitação pregão e no regime de execução do Sistema de Registro de Preços;[...]39. O Sr. [responsável 2], ex-comandante e ex-ordenador de despesa do 2º BEC no período de 28/1/2010 a 18/1/2012, igualmente foi instado a se manifestar nos autos. Rememoro que o ex-gestor foi ouvido por: a) elaborar a justificativa da necessidade da contratação e aprovar o edital do Pregão 34/2011, sem que o objeto pretendido (reforma das unidades imobiliárias do 2º BEC) se enquadrasse na modalidade de licitação pregão e no regime de execução do Sistema de Registro de Preços; b) assinar o Contrato 16/2011, sem: a definição precisa do que seria o objeto desse ajuste; a elaboração prévia de projetos; a especificação dos locais em que seriam executadas as reformas; a especificação dos critérios de reajuste de preços; a existência de recursos orçamentários suficientes para fazer face ao valor global dos contratos.40. Em substância, o responsável alega que: a) a modalidade pregão pode ser aplicada em obras; b) aprovou o Edital após o exame da assessoria jurídica do Batalhão; c) o objeto do Contrato 16/2011 não pode ser considerado genérico, porquanto o anexo A do edital do Pregão Eletrônico 34/2011 e a planilha orçamentária são suficientes para demonstrar que o objeto fora especificado de forma qualitativa e quantitativa; d) havia muitas obras sob a responsabilidade do Batalhão; e) as condutas praticadas não configuram grave infração à norma legal ou regulamentar.41. A maioria das justificativas oferecidas pelo ex-gestor são semelhantes às suscitadas pelo Sr. [responsável 1], razão pela qual me atenho às principais alegações ainda não apreciadas.[...]51. No caso concreto ora examinado, além de ter sido empregada a modalidade de certame pregão (eletrônico), ocorreu a agravante da utilização do sistema de registro de preços. O Decreto 7.892/2013 prevê, em seu art. 3º, o uso desse sistema nas seguintes hipóteses:"I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ouIV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração."52. A realização de obras não atende os comandos regulamentares acima. Entendo que o aludido normativo viabiliza a contratação de serviços comuns de engenharia com base no registro de preços quando a demanda pelo objeto é repetida e rotineira. Todavia o uso desse sistema com a finalidade de contratar obras não pode ser acolhido, uma vez que não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser divisados uns dos outros. Não há, nessa situação, fracionamento do objeto. Nessa linha de exegese, cito o Acórdão 3.605/2014 - Plenário, de minha relatoria.53. Sobre esse aspecto, ressalto que a opção de empregar registro de preço está prevista no art. 15, inciso II, da Lei 8.666/1993. No entanto, quanto à obra, essa lei é cristalina ao especificar no seu art. 10 que os regimes de contratação são: a empreitada global, empreitada por preços unitários, tarefa e empreitada integral, sem fazer menção à possibilidade de emprego da sistemática de registro de preço.54. Creio que a exegese não poderia ser outra, porquanto, nos termos da Lei 8.666/1993, para a realização de licitação de obra é necessário estar de posse do projeto básico e do orçamento estimativo da obra (art. 7º, § 2º), assim como haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.55. De mais a mais, no caso concreto, não há indicativo de que as obras devem ser padronizadas a ponto de constarem em sistema de registro de preços e de, possivelmente, suscitarem o interesse de outros órgãos públicos na adesão à ata de registro de preços.Acórdão:9.2. aplicar aos Srs. [responsável 1] e [responsável 2] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, respectivamente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;