Acórdão 1258/2007
Relatório:Cuidam os autos, originariamente, da Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro [omissis], acerca da "necessidade de concomitância de cargo efetivo regido pela Lei n. 8.112/1990 com o exercício de função comissionada para fins de incorporação de quintos", em razão da superveniência do Acórdão n. 2.248/2005 - TCU - Plenário, que restabeleceu a possibilidade de incorporação de quintos de 9/4/1998 a 4/9/2001.Voto:Os presentes Embargos de Declaração foram tempestivamente opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF, em face do Acórdão n. 514/2007 - TCU - Plenário, proferido em sede de Consulta.[...]9. Não obstante as considerações supra, cumpre fazer alguns registros acerca das omissões e obscuridades suscitadas pelo Recorrente, cuja argumentação está baseada no seguinte: [...] 9.2 - há contradição na fundamentação usada pelo acórdão para limitar a incorporação de quintos em 25/11/1995 e os limites legais invocados em outras decisões do TCU, em especial, das Decisões ns. 462/1996 e 854/2004 e do Acórdão n. 2.248/2005, ambos do Plenário; 9.3 - há omissão do julgado quando determina a revisão das concessões de quintos a servidores que exerceram cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressaram em cargo efetivo no serviço público federal a partir de 25/11/1995 e ao mesmo tempo exige a devolução dos valores percebidos de boa-fé, por não se atentar para o princípio da segurança jurídica e para o fato de que tais parcelas alimentares foram recebidas de boa-fé, além de não aplicar ao caso a orientação externada mediante o Acórdão n. 1.909/2003 - TCU - Plenário. [...]11. No tocante à contradição suscitada, importa esclarecer que esta deve-se dar no âmbito do mesmo processo, e não utilizando-se como referenciais outras deliberações ou julgados do TCU, cujo teor aparentemente conflitariam com o do decisum embargado. Precisamente nesse sentido é a lição de Barbosa Moreira, abaixo transcrita (in Comentários ao Código de Processo Civil, 9ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, 2001, vol. V, p. 550) :"Não há cogitar de contradição entre o acórdão ou outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão estava preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida error in procedendo, mas o remédio de que agora se trata é incabível. Também o é na hipótese de contradição entre o acórdão e o que conste de algumas peça dos autos (caso de error in iudicando) ". 12. Nessa mesma esteira de entendimento é a posição jurisprudencial, consoante se pode perceber nas ementas abaixo transcritas:[...] 13. No que diz respeito à suposta omissão do decisum na parte em que apontou para a necessidade de anulação das concessões de quintos aos servidores que exerceram cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressaram em cargo efetivo no serviço público federal a partir de 25/11/1995, apesar de não ter me aprofundado sobre o tema (expressamente tratado no parágrafo 11 da Proposta de Deliberação que apresentei), parece-me que a solução não poderia ser outra, até porque respaldada em Súmula do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor:"Súmula 473 A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL". 14. Ainda que o Tribunal fosse silente sobre qual a conduta a ser seguida em situações dessa espécie, os órgãos públicos não poderiam deixar de rever aqueles atos praticados em desacordo com a lei, por se estar diante de um poder-dever da administração, qual seja, a anulação dos atos ilegais. 15. Sem embargo do que dito, talvez por não ter sido objeto de questionamento da autoridade consulente e pelo fato de que não se estava diante de um caso concreto, a resposta à consulta não cogitou da possibilidade de o ato concessivo ter sido editado há mais de cinco anos ou mesmo de ter sido proveniente do cumprimento de decisão judicial, hipóteses essas que devem ser examinadas caso a caso pelos órgãos da Administração Pública para verificar, então, se o ato ainda é passível ou não de anulação. 16. Esse raciocínio, contudo, não invalida a tese de que devem ser anulados os atos emitidos em contrariedade com o direito posto, eis que eventuais situações específicas deverão ser justificadas e poderão ensejar soluções diversas. Precisamente por isso é que a resposta do TCU em consulta não constitui prejulgamento do caso concreto (art. 1°, § 2°, da Lei n. 8.443/1992). 17. Por fim, no tocante à restituição dos valores indevidamente recebidos pelos servidores que se enquadrarem na situação tratada na Consulta, considero oportunas as reflexões abaixo, as quais, a meu ver, ensejam a modificação parcial do julgado. 18. É que após a prolação do Acórdão embargado houve a publicação da Súmula n. 249 deste Tribunal de Contas da União, no DOU de 11/05/2007, autorizando a dispensa de devolução de importâncias percebidas por servidores, de boa-fé, quando decorrentes de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade. 19. No caso em tela, não há como se negar a complexidade da matéria referente aos quintos, especialmente em relação aos servidores comissionados sem vínculo efetivo com a administração, sendo de se ressaltar inclusive a existência de decisão desta Corte, em consulta, admitindo a incorporação do tempo de serviço prestado nessa condição (Decisão n. 462/1996 - TCU - Plenário).20. Nessa esteira, vislumbra-se, ao menos em tese, a possibilidade de utilização da Súmula n. 249 na hipótese em comento. 21. Em conseqüência, tendo em vista a ausência de mecanismos de revisão das decisões proferidas em consultas pelo Tribunal, e sendo a edição da Súmula n. 249 superveniente ao Acórdão ora embargado e com ele colidente, julgo pertinente rever, excepcionalmente e de ofício, o conteúdo do julgado recorrido, para fins de retirar a expressão "e restituídas as importâncias indevidamente pagas", constante da parte final do subitem 9.1.2Acórdão:9.2. rever, de ofício, o Acórdão n. 514/2007 - TCU - Plenário, conferindo ao subitem 9.1.2 a seguinte redação: "9.1.2. as concessões de quintos a servidores que exerceram cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressaram em cargo efetivo no serviço público federal a partir de 25/11/1995 são ilegais, devendo ser anulados os atos correspondentes;"