Acórdão 2037/2017
Sumário:1. Nas concessões de aposentadorias, reformas e pensões, o prazo decadencial para a Administração rever os atos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, inicia-se a partir da decisão do Tribunal de Contas, não do deferimento provisório do ato pelo Poder Executivo.Voto:Cuidam os autos de aposentadoria instituída no âmbito da Fundação Universidade Federal do Maranhão.2.Conforme consta do relatório precedente, a Sefip, com o apoio do Parquet especializado, manifestou-se pela ilegalidade do ato emitido em favor de [omissis], em razão do pagamento adicional de parcela judicial relativa à vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990.3.Preliminarmente, registro que, diante da perspectiva de apreciação pela ilegalidade do presente ato e tendo em vista que ele fora disponibilizado ao TCU há mais de cinco anos, foi oferecida a oportunidade prévia de uso das garantias da ampla defesa e do contraditório, nos termos preconizados no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Assim, a unidade instrutora realizou o chamamento da interessada para que se manifestasse sobre as falhas detectadas. A resposta foi acostada à peça 15.4.De pronto, verifico que a análise produzida pela secretaria especializada, em conjunto com as ponderações delineadas pelo representante do MP/TCU, tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.5.No que se refere à vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990, permito-me transcrevê-lo para melhor entendimento da questão:Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;6.Referido dispositivo foi revogado pela Lei 9.527/1997, de forma que a vantagem ali prevista somente é devida àqueles que, antes de sua revogação, tenham preenchidos os requisitos então exigidos, caso de [omissis]. No entanto, a Sefip detalhou com precisão a incorreção do valor que lhe é pago atualmente. A diferença entre os proventos básicos das classes DII, nível 2 (R$5.219,81), e DIII, nível 1 (R$5.672,16), conforme peça 18, é de R$ 452,35, valor que a interessada recebe em rubrica intitulada DIF. PROV. ART. 192 INC. I L. 8112. Adicionalmente, foi-lhe consignada parcela adicional sob o mesmo fundamento, a título de decisão judicial, no valor de R$ 3.249,56, circunstância que macula a concessão.7.Não obstante isso, a interessada informa que o pagamento da vantagem judicial está protegido por decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 0073608-96.2015.4.01.3700, em trâmite na Justiça Federal no Maranhão.8.Ao compulsar o teor do referido aresto, verifico que seu fundamento foi a decadência do direito da UFMA de rever seus próprios atos, por força do art. 54 da Lei 9.784/1999, conforme se depreende do seguinte trecho do aresto em comento:No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação que a acompanha, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que a Autora merece acolhida em seu pleito.É que, em vista do tempo decorrido desde a prática do ato concessório, não se pode mais admitir tal revisão pelo motivo apresentado.Realmente. Ainda que se considere aplicável o prazo decadencial somente a partir da edição da Lei 9.784/99, ainda assim claramente decorrido o prazo fatal no caso presente, vez que já restou consumado o lapso temporal de cinco anos previstos na referida Lei, editada no ano de 1999. (...) Como se nota, então, tendo sido a aposentadoria da Autora concedida em 26 de janeiro de 1995 (fl. 81), claro que não pode mais ser revista em razão do transcurso do prazo decandencial de cinco anos, previsto em lei.9.Ocorre que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assentada (MS 24.997-8/DF, MS 24.958-7/DF e MS 25.015-1/DF), acompanhada pelo TCU (Súmula 278), no sentido de que o ato de aposentadoria, reforma ou pensão, por sua natureza complexa, somente se aperfeiçoa com o exame e consequente registro pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, momento em que passa a correr o prazo decadencial. Não há, portanto, óbice para que o TCU determine a regularização do ato precário praticado pela Administração, mediante exclusão da parcela judicial relativa à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 e o encaminhamento de novo ato escoimado dessa irregularidade.10.Com efeito, em casos semelhantes, o TCU tem recorrentemente entendido que decisões judiciais nos moldes daquela proferida na Ação Ordinária 0079662-45.2010.4.01.3800 não têm o condão de afastar sua prorrogativa constitucional de exigir das entidades jurisdicionadas o exato cumprimento da lei, pelos seguintes motivos: a) a União não foi parte do referido processo, inviabilizando que a referida decisão judicial seja oponível ao Tribunal de Contas da União; e b) a causa de pedir indicada na petição inicial é estranha aos fundamentos do acórdão que apreciou o ato de aposentadoria do servidor interessado (v. Acórdãos 7852/2014, 1711/2015, 1820/2015, 1878/2015, 2239/2015, 3611/2015, 4180/2015, 4316/2015, 4893/2015, 4894/2015, 4897/2015, 5785/2015, 7468/2015, 7578/2015, 7762/2015, todos da Primeira Câmara).Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [omissis], negando o registro ao ato correspondente, número de controle 10496203-04-2008-000030-5, ante a inclusão de parcela judicial relativa à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990;