Acórdão 1634/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em virtude da impugnação parcial de despesas de recursos captados pela [empresa] com amparo na Lei de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). Tal projeto foi cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura sob o nº Pronac 04-6324.[...]10. A [sócia da empresa], por ter sido citada em solidariedade com a [empresa], alegou preliminarmente que estaria havendo uma indevida desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal. Todavia, não assiste razão à responsável. Consoante a jurisprudência colacionada pela Secex-SP no relatório que fundamenta esta decisão, são solidariamente responsáveis os sócios que exercem atividade de gerência na pessoa jurídica responsabilizada pela má aplicação dos recursos recebidos com amparo na Lei Rouanet. Tal entendimento deriva diretamente do art. 70, parágrafo único, do texto constitucional.Acórdão:9.1. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea  c, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas dos Srs. [sócios da empresa], bem como da [empresa], em face da não-aprovação da prestação de contas dos valores recebidos por conta do Projeto Pronac 04-6324, e condená-los em solidariedade ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: