Acórdão 2760/2012
Relatório:c. Limitação de número de atestadosConstatou-se que o item 7.5.2.2 do edital de licitação exige a apresentação de, no máximo, 2 atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica da licitante. Em relação a esse tema, o Tribunal tem firmado jurisprudência no sentido de vedar a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação de qualificação técnica, salvo se a natureza da obra ou do serviço assim o exigir. Nesse caso, a pertinência e a necessidade devem estar justificadas em estudos técnicos nos autos do processo. Assim, a imposição de apresentação de número mínimo e certo de atestados de capacitação técnica, sem que haja uma justificativa adequada, configura ato irregular, por inexistência de previsão legal para tal.Voto:16. No que tange à limitação estabelecida no edital para a quantidade de atestados, também é irregular a fixação de número máximo de atestados ou certidões para comprovação da qualificação técnica da licitante, notadamente quando dissociada de justificativa robusta que demonstre sua pertinência em razão da especificidade do trabalho. Se o aumento de quantitativos do serviço não incrementa, incontestavelmente, a complexidade técnica da tarefa, não há motivos para estabelecer limite para o número de atestados.Acórdão:9.3. dar ciência ao Governo do Estado [...], e à [IFES] das seguintes irregularidades/inconformidades, [...]: