Acórdão 1157/2011
Voto:2. A unidade técnica e o Ministério Público junto a este Tribunal, após analisarem as alegações de defesa trazidas aos autos pelo ex-prefeito e pelo representante da atual gestão do Município de Ibimirim/PE, estão de acordo com que se conceda novo e improrrogável prazo para que o ente municipal restitua aos cofres do FNS os valores do SUS irregularmente aplicados pelo Sr. [...], quando esteve à frente da prefeitura daquele município.3. Alinho-me a essa proposição, pois a mesma está em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte. Restou demonstrado que parte dos recursos transferidos pelo SUS foi de fato utilizada em outras despesas a cargo do município as quais não tinham vinculação com ações da área da saúde. A despeito das dificuldades havidas para fixação da parcela a ser restituída, vale observar que, por fim, a instrução da unidade técnica deixou perfeitamente evidenciadas as quantias que sem dúvida foram aplicadas ou transferidas para os cofres da Prefeitura de Ibimirim/PE.[...]5. É importante destacar que as dificuldades vivenciadas pelo Município de Ibimirim/PE no que se refere à capacitação de pessoal, principal alegação do ex-prefeito para tentar justificar a aplicação irregular dos recursos do SUS, não merece ser acolhida pelo Tribunal.6. Durante sua gestão o Sr. [...] utilizou os recursos que deveriam ser aplicados em ações de saúde como se fossem recursos próprios da Prefeitura, ou seja, não vinculados a uma política pública pré-determinada. As irregularidades praticadas à época, que estão sintetizadas no relatório de auditoria especial do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, são as seguintes:- pagamento de despesas diversas e de outras Secretarias;- valores sacados em espécie para reforço de caixa da prefeitura e pagamentos diversos;- pagamento dos vencimentos dos vereadores referente ao mês de dez/92;- transferência dos recursos para a tesouraria da Prefeitura, contrariando o que determina a IN/STN/02/93.Acórdão:9.2. fixar, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 8.443/92, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Município de Ibimirim/PE comprove o recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) , das quantias abaixo discriminadas [...][...]9.4. julgar, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea"b", 19, parágrafo único, 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92, irregulares as contas do Sr. [...], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 [...].