Acórdão 1448/2013
Voto:Com a avaliação das informações oferecidas pelo denunciante e em conjunto com o relato do ocorrido nos certames da amostra, apresentada pela 3ª Secex, foi possível nitidamente descortinar o procedimento utilizado pela [empresa 1] e pela [empresa 2] para fraudar certames públicos.De acordo com os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, denominada Lei do Simples Nacional, é considerado empate sempre que a empresa de maior porte apresentar a melhor proposta em pregões federais e houver Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) no intervalo de 5% acima do menor valor. Ocorrendo essa hipótese, o micro ou o pequeno empresário mais bem classificado está autorizado a apresentar proposta de preço inferior à primeira colocada, ainda que por um centavo, para sagrar-se vencedor do certame.Na maioria dos certames colacionados pela 3ª Secex, a [empresa 1] (entidade de grande porte) e a [empresa 2] (microempresa), em conluio, valeram-se do benefício legal concedido à segunda, no intuito de proteger a primeira da concorrência de outros micro e pequenos empresários, também beneficiários da Lei do Simples Nacional.A [empresa 2] ofertava, quase que simultaneamente com a [empresa 1], preço ligeiramente superior ao desta. Quando a [empresa 1] detinha o menor preço e, no intervalo de 5%, havia mais de uma ME e EPP, sendo a proposta da [empresa 2] a mais baixa dentre elas, a [empresa 2] cobria a oferta da [empresa 1] e sagrava-se vencedora do item licitado, impedindo que as outras beneficiárias do Simples pudessem suplantar a proposta da [empresa 1].Nos casos em que só a [empresa 2] se encontrava dentro do intervalo de 5%, ela não se manifestava e a [empresa 1] era declarada vencedora do item, ainda que a [empresa 2] pudesse vencer o certame diminuindo sua oferta em R$ 1,00, evidenciando inexistência de competição real entre as duas empresas do grupo familiar.Ao atuar dessa forma, a [empresa 2] e a [empresa 1] prejudicaram outros micro e pequenos empresários, com inaceitável desrespeito aos ditames do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e aos postulados da probidade, isonomia e moralidade garantidos pela Lei de Licitações e por outros diplomas legais.A circunstância do procedimento descrito não assegurar a contratação ou não sido adotado em algumas das licitações de que participaram as duas empresas não infirma a conclusão de existência de conluio. As duas empresas não tinham domínio sobre todas as variáveis envolvidas nas competições e precisavam manter as aparências de atuação regular.Não existe vedação legal à participação, em uma mesma licitação, de empresas com sócios com relação de parentesco. Entretanto, essas relações podem e devem ser levadas em conta sempre que houver indícios consistentes de conluio, como é o caso destes autos.A alegada economia aos cofres públicos não socorre a defesa da recorrente, que não foi condenada por causar prejuízo ao erário. As normas sobre contratações públicas preservam outros valores, além da busca pelo menor preço, tais como probidade, isonomia, moralidade e fomento.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa [empresa 1] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 2.390/2009 - Plenário; e