Acórdão 1109/2007
Voto:O tempo impugnado das servidoras refere-se a tempo de 'recibado', para o qual não houve contribuição social. Não há amparo legal para o cômputo desse tempo de serviço, que não é tempo de serviço público, dada a inexistência de vínculo estatutário. Assim sendo, necessário se faz que as interessadas busquem sua averbação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante pagamento das respectivas contribuições sociais.Assiste razão à Secretaria de Fiscalização de Pessoal quando assevera não ser possível aplicar o Enunciado nº 74 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, uma vez tratar-se de aposentadoria especial, que exige efetivo exercício de funções de magistério. Além disso, a EC nº 20/1998 vedou a contagem fictícia de tempo de serviço.No que se refere aos valores indevidamente recebidos, entendo configurada a hipótese de aplicação do Enunciado nº 106, para dispensar sua devolução pelas interessadas.Acórdão:9.1. considerar ilegais as aposentadoria de [...] e negar registro aos atos de fls. 1/1/3 e 4/6;