Acórdão 2148/2008
Voto:2. Foram apontadas possíveis irregularidades acerca:[...]b) de pagamentos a empresas do ramo gráfico, de informática e de comunicação, sem que houvesse a efetiva prestação de serviços ou fornecimento de material para o Embratur, caracterizando desvio de recursos públicos e prejuízos aos cofres da entidade.[...]9. No que se refere às irregularidades relativas aos pagamentos realizados a empresas do ramo gráfico, de informática e comunicação, sem a devida prestação dos serviços ou fornecimento de material para o Embratur, manifesto-me de acordo com as análises e as conclusões da 6ª Secretaria de Controle Externo [...], e do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, acerca dos débitos apurados e das multas imputadas aos responsáveis.10. Considero, especialmente, que as alegações de defesa apresentadas não elidiram as irregularidades e as empresas e sócios-gerentes responsáveis que apresentaram alegações de defesa admitiram o recebimento do crédito indevido do Embratur e confirmaram que não houve a prestação de serviços ou emissão de nota fiscal para o Instituto.Acórdão:9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis abaixo relacionados:9.4.1. Srs. [omissis], na qualidade de Chefe do Departamento de Finanças e de substituto do Diretor de Administração e Finanças da Embratur, [omissis], na qualidade de servidor lotado na Divisão de Contabilidade e Chefe de Serviço de Liquidação de Despesas da Divisão de Contabilidade do Departamento de Finanças da Embratur, e [omissis], na qualidade de servidor lotado na Divisão de Contabilidade e Chefe de Serviço de Liquidação de Despesas da Divisão de Contabilidade do Departamento de Finanças da Embratur, em razão de terem realizado pagamentos a empresas do ramo gráfico, de informática e de comunicação, sem a devida prestação de serviços ou fornecimento de material para a Embratur, caracterizando desvio de recursos públicos e prejuízo aos cofres da entidade, com a utilização de notas de empenho em nome de favorecidos diversos daqueles constantes das ordens bancárias, em desobediência aos arts. 58, 60 e 61 da Lei n. 4.320/64, e efetuando pagamentos sem a devida liquidação da despesa, em desacordo com os arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/64;9.4.2. Sr. [omissis]: em razão de ter concorrido para o recebimento, por parte das empresas [omissis 6 empresas], de pagamentos da Embratur efetuados pelos ex-servidores [omissis], [omissis] e [omissis], sem que houvesse a efetiva prestação de serviços ou fornecimento de material, o que caracteriza fraude contra a Administração Pública;9.4.3. [omissis 25 nomes entre empresa e pessoas físicas]; em razão de terem recebido da Embratur pagamentos efetuados pelos ex-servidores da Embratur [omissis], [omissis] e [omissis], sem que houvesse a efetiva prestação dos serviços ou fornecimento de material, o que caracteriza fraude contra a Administração Pública;9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea 'c'e §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.443/92, julgar irregulares as contas dos responsáveis abaixo arrolados e considerá-los em débito, solidariamente, pelas quantias adiante discriminadas [...]:9.5.1.Responsáveis Solidários: [...][...]9.5.13. Responsáveis Solidários: [...]9.6. aplicar, individualmente, aos Srs. [omissis], [omissis], [omissis], [omissis] e [omissis], a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/92 [...], no valor de R$ 10.000,00 [...];