Acórdão 3845/2009
Voto:No que se refere ao argumento de que o extenso lapso temporal existente entre a execução do convênio e instauração da TCE compromete o acesso às provas e documentos de que poderia fazer uso em sua defesa, cumpre registrar que a jurisprudência desta Casa reconhece que, nos casos de longo período entre a transferência dos recursos e a respectiva citação, o transcurso do tempo tende a fazer desaparecer provas da execução do objeto do convênio.Essa questão torna-se relevante tanto mais ante a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, assegurada a todos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal - 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'. Tal direito deixa de ser assegurado ao responsável quando lhe faltam meios e recursos inerentes à sua defesa, que é o que ocorre nos casos em que a obtenção de documentos necessários à comprovação de execução do objeto do convênio demonstra ser tarefa impossível ante o excessivo lapso temporal entre a execução do convênio e a instauração da TCE.Mas não é esse o caso de que trata o processo.[...]Ora, se a ex-gestora preferiu não cumprir sua obrigação de prestar contas na época apropriada e, quando finalmente o fez, optou por não apresentar toda a documentação a que se comprometera, negando-se ainda, três anos depois, a encaminhar os documentos necessários à elisão das irregularidades verificadas, além de não ter providenciado a guarda dos documentos fiscais pelo prazo estabelecido, não pode agora alegar demora na instauração da TCE para se eximir dos compromissos que contraiu de livre espontânea vontade.E não se tratando de ocorrência de fatos alheios à vontade da responsável, não há que se falar em classificação das contas como iliquidáveis, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.443/92.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [omissis];9.2. julgar irregulares as contas e condenar em débito a Sra. [omissis], condenando-a ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) [...];9.3. aplicar à Sra. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais) [...];