Acórdão 1094/2015
Relatório:5. Ainda sobre a questão posta nos autos, há de se destacar, dado o efeito devolutivo pleno do recurso apresentado, o que pressupõe nova apreciação pelo Tribunal de toda a matéria impugnada, a ocorrência de nulidade decorrente de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.5.1. Isso porque, apesar de o acórdão guerreado ter gerado sucumbência à Caixa Econômica Federal, conforme já reconhecido pelo Relator ao conhecer do presente recurso, não há nos autos qualquer documento chamando a empresa pública a apresentar defesa.5.2. Dessa forma, resta eivado de vício de nulidade, em relação à recorrente, o Acórdão 1.737/2014 - Plenário, sendo que, nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, acatando o Tribunal a presente proposta de provimento do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, resta superada a questão da nulidade.CONCLUSÃO7. Das análises anteriores conclui-se que:[...]b) há nulidade do Acórdão 1.737/2014 - Plenário em relação à recorrente.Voto:18. Por derradeiro, cabe destacar que a hipótese de nulidade da determinação em razão de ausência de contraditório levantada pela Serur não merece prosperar, uma vez que se trata do exercício de jurisdição objetiva, consubstanciada na emissão de determinações abstratas para o cumprimento de normas cogentes de aplicação geral, conforme percuciente análise desta mesma secretaria nos autos do TC 008.884/2002-7 (fls. 106 a 118).