Acórdão 2161/2010
Proposta de Deliberação:10. No tocante à fixação de novo e improrrogável para o recolhimento do débito [pelo município], ressalto a pertinência da ressalva feita pelo Ministério Público, no sentido de que, em caso de citação de ente federado, deve-se dar a ele o mesmo tratamento dispensado aos responsáveis cuja conduta é revestida de boa-fé, uma vez que esta não pode ser aferida em relação à pessoa jurídica.11. Contudo, no caso dos autos, não vislumbro a possibilidade de aplicação do art. 202, § 3º, do RI/TCU. O referido dispositivo prevê que, na oportunidade de resposta à citação, estando comprovada a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável e inexistindo outra irregularidade nas contas, o "Tribunal proferirá, mediante acórdão, deliberação de rejeição das alegações de defesa e dará ciência ao responsável para que, em novo e improrrogável prazo de quinze dias, recolha a importância devida". Assim, em situações como a em exame, em que os responsáveis permaneceram revéis, não há como o Tribunal proferir a referida decisão, por não haver defesa a ser rejeitada.[...]13. Ressalto que, em relação ao recolhimento do débito pelo Município de Araci/BA, cabe adotar a orientação contida no Acórdão n. 1.143/2009 - Plenário, por meio do qual o TCU fixou termo inicial diferenciado para o recolhimento de débito de ente federativo, tendo em vista as peculiaridades da gestão fiscal da administração pública (art. 8º da LRF). Dessa forma, deve ser estabelecida a data de 31/1/2011 como o termo a quo para a contagem do prazo legal de 15 dias para a devolução dos recursos pelo referido ente federado.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...];[...] 9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/92, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) [...];