Acórdão 6639/2009
Voto:2. Na instrução de fls. 17/19, a Sefip relata que, tendo verificado a inserção de tempo de serviço concernente a atividade rural, solicitou, à unidade jurisdicionada, informações sobre o recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao citado período.3. A esse respeito, cabe esclarecer que, de acordo com o entendimento firmado por esta Corte de Contas, mediante o Acórdão nº 740/2006-Plenário, modificado pelo Acórdão nº 1.893/2006 Plenário, "... é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991 c/c com o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/1991."4. Ao tomar conhecimento do pedido da unidade técnica, o aposentado apresentou, ao TCU, Guia da Previdência Social (GPS), por meio do qual realizou pagamento, por iniciativa própria, do que considera ser o valor correto das contribuições referentes ao período de labor rural. Para tanto, utilizou critérios de cálculo que entende serem apropriados.5. No entanto, não cabe a este Tribunal avaliar a validade do pagamento efetuado pelo inativo. Apenas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem competência para certificar o adequado recolhimento previdenciário, como bem demonstrou a Sefip.6. Portanto, a concessão em apreço deve ser considerada ilegal, visto que não há, nos autos, demonstração legítima do pagamento da contribuição.7. Assim, deve-se determinar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná que informe o interessado que, para computar o período em questão, deve apresentar Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, comprovando o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativo ao tempo de atividade rural.