Acórdão 1229/2008
Voto:Quanto à segunda irregularidade, a exigência de capital social mínimo integralizado correspondente a 10% do valor estimado da contratação simultaneamente com a garantia de participação, em valor correspondente a 1%, essa merece um maior aprofundamento. Conforme já mencionei no Despacho em que adotei medida cautelar, o Tribunal, ao interpretar o dispositivo acima e examinar a possibilidade de exigências cumulativas de capital social mínimo e garantia como comprovante da situação financeira dos licitantes, tem entendido que essa possibilidade somente pode ser utilizada de forma alternativa.Não socorre, portanto, ao DEOP/MG e à empresa [omissis], a argumentação, ora repetida, quanto à interpretação gramatical do advérbio 'ainda', presente no § 2º do art. 31, de que tal elemento teria natureza aditiva, não podendo ser considerado como alternância; nesse contexto, as exigências, conjuntamente, não estarão em conformidade com o dispositivo legal.Também não procede a alegação de que a obrigação, nos termos do edital, teria o intuito de, apenas, adicionar uma segurança a mais às propostas eventualmente apresentadas. [...] Comungo, portanto, da [sugestão] da unidade técnica de considerar falha de caráter formal. Cabendo, todavia, determinar ao Deop que abstenha-se, em novas contratações, de se exigir capital social mínimo e, ainda, a prestação de garantia na forma disposta no art. 31, inciso III, da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.3.2. observar, em futuras licitações com recursos federais:[...]9.3.2.2. abstenha-se de exigir capital social mínimo, cumulativamente com a prestação da garantia prevista no art. 31, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993, uma vez que o § 2º do mencionado artigo permite tão-somente à administração exigir, alternativamente, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo ou as garantias previstas no § 1º do art. 56 do referido diploma legal;