Acórdão 2253/2011
Voto:Consoante consignado no relatório precedente, trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Espírito Santo - Secex/ES com base em possíveis irregularidades na condução das concorrências 0609/2010 (peça 1), 0003/2011 (peça 7) e 0004/2011 (peça 12), processadas pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Espírito Santo - Dnit-SR/ES com vistas à construção de passarelas metálicas nas rodovias BR- 262/ES e BR-101/ES.[...]5. Com efeito, as razões de justificativa apresentadas pelo Dnit-SR/ES, na pessoa de seu superintendente e do presidente das comissões de licitação encarregadas das concorrências 0609/2010, 0003/2011 e 0004/2011, não lograram elidir as irregularidades suscitadas pela unidade instrutiva, quais sejam:[...]5.3. rejeição das impugnações e recursos apresentados pelas empresas licitantes aos termos dos editais, que exigem a comprovação de capacitação na execução dos serviços "Steel Deck MF-50" e "Gradil - fornecimento e assentamento de gradil"; [...]6. Especial destaque deve ser dado, a meu ver, às irregularidades sintetizadas acima nos subitens 5.1 e 5.3, as quais se correlacionam de forma inarredável, uma vez que ambas decorreram do indevido entendimento do órgão licitante de que seria lícita a exigência de comprovação da aptidão profissional e operacional na execução dos itens de serviço denominados "Steel Deck MF-50" e "Gradil - fornecimento e assentamento de gradil".7. Segundo ressaltado na instrução de mérito colacionada no relatório supra, a jurisprudência do TCU é pacífica e inequívoca no sentido de que a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes deve se restringir às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, o que não restou comprovado nesta representação, eis que os serviços denominados "Steel Deck MF-50" e "Gradil - fornecimento e assentamento de gradil" contemplam valores inexpressivos perante o custo total das obras, fato este, inclusive, reconhecido pelos próprios gestores.8. A habilitação de apenas uma empresa - a mesma empresa, aliás - nos três certames caracteriza consistente indício de que a exigência em comento, de fato, mostrou-se desarrazoada, especialmente considerando que se trata de objeto comum em obras rodoviárias e que as demais licitantes foram inabilitadas justamente por conta dessa exigência.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, ante o preenchimento dos requisitos aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la procedente;