Acórdão 1439/2011
Voto:É improcedente a alegação de que não caberia ao TCU analisar a regularidade da situação cadastral da empresa como ME ou EPP. O parágrafo único do art. 70 da Constituição da República c/c a Seção IV da Lei nº 8.443/92 atribuem competência ao Tribunal para fiscalizar atos de que resulte receita ou despesa, praticados por responsáveis sujeitos à sua jurisdição. Toda pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda deverá prestar contas ao TCU. Portanto, não há questionar a competência desta Corte de Contas para avaliar a legalidade tanto do procedimento licitatório quanto da contratação da empresa [omissis] dele decorrente.Quanto ao mérito, pelas informações disponíveis no processo comprovou-se que o faturamento bruto da empresa [omissis] era superior ao limite estabelecido para o enquadramento como pequena empresa; que a empresa não solicitou a alteração de seu enquadramento e, por fim, que participou de procedimento licitatório exclusivo para micro e pequenas empresas, vencendo certames e beneficiando-se de sua própria omissão, o que indica fraude à licitação, prevista no art. 90 da Lei nº 8.666/93.Ao não declarar a mudança de enquadramento legal, a entidade descumpriu o art. 3º, §9º, da Lei Complementar nº 123/2006, o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007 e o art. 1º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio nº 103/2007. Essa omissão possibilita à empresa benefícios indevidos específicos de ME ou EPP. Enquanto a empresa não firmar a "Declaração de Desenquadramento", a Junta Comercial expedirá, sempre que solicitada, a "Certidão Simplificada", a qual viabilizará sua participação em licitações públicas exclusivas para ME ou EPP.Em relação à sanção de declaração de inidoneidade da empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal, considero adequado fixá-la em um ano, ante as circunstâncias do caso concreto.Casos semelhantes já foram julgados pelo Tribunal, na mesma linha deste voto. Há, portanto, vários precedentes, dentre os quais cito os acórdãos 1028/2010-P, 1972/2010-P, 2578/2010-P, 2846/2010-P, 3228/2010-P, 588/2011-P, 744/2011-P e 1137/2011-P.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;9.2. declarar a empresa [omissis], inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, por um ano;