Acórdão 1536/2007
Voto:Como se observa, a Lei nº 6.903/81, que estabelecia o regime previdenciário dos magistrados temporários da Justiça do Trabalho, foi revogada pela Medida Provisória nº 1.523, de 13/10/1996, que em seu art. 3º trazia a nova sistemática do regime previdenciário a que estariam sujeitos esses magistrados:[...]2. A mencionada MP foi convertida na Lei nº 9.528/97, que, convalidando os atos praticados durante a vigência daquela, dispôs a respeito do regime previdenciário dos magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho, em seu art. 5º, de maneira idêntica àquela prevista no art. 3º [da Lei nº 6.903/81]3. O Tribunal de Contas da União já firmou entendimento pacífico no sentido de que o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho que tenha implementado os requisitos para se aposentar após 13/10/1996, data da publicação da MP nº 1523/96, será aposentado pelo Regime Geral da Previdência junto ao INSS, conforme demonstra a Unidade Técnica (Súmula/TCU 359) [leia-se Súmula/STF 359].4. Como se observa do Relatório supra, o interessado só preencheu os requisitos para se aposentar com o parecer da junta médica, o qual foi expedido em 27/10/1997, portanto, um ano e quatorze dias após a data limite de 13/10/1996 para que o mesmo se aposentasse sob o regime da Lei nº 8.112/90.5. Acolho portanto as conclusões dos pareceres no sentido de que ato de aposentadoria ora apreciado seja considerado ilegal e negado o respectivo registro [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de [interessado];