Acórdão 901/2021
Voto:Cuidam os autos de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar os mecanismos de controle das transferências de recursos federais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), notadamente quanto aos instrumentos de repasse firmados com os estados, municípios e entidades privadas, voltados para a execução de empreendimentos de infraestrutura hídrica, tendo como foco o aperfeiçoamento desses mecanismos de controle, de forma a atingir o benefício social esperado, garantindo o cumprimento dos prazos, custos e qualidade planejados.2. Mais especificamente, o escopo da presente auditoria buscou examinar as consequências advindas do mecanismo de liberação de recursos e de controles estabelecidos pela Portaria Interministerial MPOG/MF/MCID/CGU/MS 130/2013 (PI 130/2013), em relação às transferências obrigatórias decorrentes da Lei 11.578/2007, tendo como foco os instrumentos de repasse cujos objetos estão ligados à atuação do Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica (DOH), subordinado à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).[...]16. Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame dos achados de auditoria e das propostas de encaminhamento.II - Da antijuricidade da Portaria Interministerial 130/201317. O primeiro achado de auditoria que passo a comentar diz respeito à suposta antijuricidade da PI 130/2013, consubstanciada em, basicamente, duas razões apontadas pela unidade técnica, a saber: vício de legalidade atinente à sua motivação e incompatibilidade da novel sistemática de controle estabelecida por aquela norma com o ordenamento hierarquicamente superior.18. Com fundamento nessas premissas, a SeinfraCom propõe, em síntese, que seja determinado ao MDR que se abstenha de celebrar instrumentos de repasse regidos pela Portaria Interministerial 130/2013 e de promover o enquadramento, nessa norma, de instrumentos de repasse já firmados, por violação aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, aos arts. 2º, parágrafo único, inciso VII, e 50, caput e parágrafo primeiro da Lei 9.784/1999, aos arts. 6º e 10, § 6º, do Decreto-Lei 200/1967, ao art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, aos arts. 5º e 6º da Lei 11.578/2007 e ao art. 6º, parágrafo único, do Decreto 6.170/2007. 19. Examino incialmente a incompatibilidade da novel sistemática de controle estabelecida por aquela norma com o ordenamento jurídico hierarquicamente superior.20. Segundo a SeinfraCom, essa sistemática de controle dos recursos repassados no âmbito dos termos de compromisso afrontariam os supramencionados dispositivos constitucionais, legais e infralegais, além do que estabelece o art. 17 do Decreto 7.983/2013 e a jurisprudência desta Corte, pois:a) os recursos da primeira parcela são liberados independentemente de análise de projetos e de compatibilidade de preços;b) a existência de contrato assinado para a execução de objeto compatível com o termo de compromisso é a única condição imposta para o recebimento dos recursos;c) a PI 130/2013, vai além, pretendendo vedar, conforme seu art. 5º, a adoção de procedimentos de avaliação de valores da planilha orçamentária anteriormente à prestação de contas final;d) a apresentação de documentos, tais como o projeto básico e a licença ambiental, somente no momento da prestação de contas final, é inoportuno.21. A esse respeito, concordo quase que na totalidade com os argumentos levantados pela unidade técnica, como passo a demonstrar.22. Inicialmente, é preciso destacar que o Decreto 6.170/2007 faz menção expressa somente aos convênios e contratos de repasse (art. 1º), não se aplicando, à primeira vista, aos termos de compromisso, que são instrumentos inaugurados pela Lei 11.578/2007.23. Todavia, a PI 130/2013 disciplina as transferências de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados à prevenção e ao enfrentamento de desastres naturais realizadas mediante: (i) termos de compromisso (art. 1º, inciso I) e (ii) convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres, na forma do Decreto 6.170/2007 (art. 1º, inciso II).24. A Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 (que regulamenta o Decreto 6.170/2007), expressamente, afirma que suas disposições não se aplicam aos termos de compromisso, excetuando-se, uma parte de seu conteúdo, no que couber:[...]25. Portanto, segundo esse quadro normativo, aplicar-se-iam às transferências destinadas à prevenção e ao enfrentamento de desastres naturais, feitas mediante convênios e contratos de repasse ou termos de compromisso, - no que couber em relação a estes - as disposições tanto do Decreto 6.170/2007 como da PI 130/2013.26. Vejo que a contradição é aparente, pois, segundo o decreto, a forma de controle deve levar em conta o volume de recursos previstos (art. 18) e deve ser suficiente para garantir a plena execução física do objeto (art. 6º, parágrafo único). A portaria, por sua vez, não faz qualquer diferenciação nesse sentido, aplicando o mesmo tipo de acompanhamento para toda e qualquer transferência de recursos.27. Por outro lado, penso que não é possível acatar o argumento da unidade instrutiva no sentido de que a Lei 11.578/2007 (Lei do PAC) não teve por objeto o estabelecimento de procedimentos voltados à sistemática de liberação de recursos, às atividades de acompanhamento e controle, nem à prestação de contas, senão vejamos:[...]28. Os arts. 4º a 7º da referida lei podem não ter esmiuçado aqueles procedimentos, mas sobre eles trataram de estabelecer linhas gerais, o que, aliás, é o que se deve pretender com a lei em sentido estrito, deixando para normativos hierarquicamente inferiores um maior detalhamento a respeito de seus termos.29. Por outro lado, não há decreto que regulamente especificamente os procedimentos de controle a que aludem os arts. 4º a 7º da Lei 11.578/2007. Não obstante, peço vênias para colacionar a seguir trechos da PI 130/2013, da Portaria do Ministério da Integração Nacional 299/2013 - doravante denominada PMIN 299/2013 -, excertos estes que tratam exatamente da sistemática de controle estabelecida para os termos de compromisso:[...]30. O Decreto 7.938/2013, por sua vez, regulamenta disposições da Lei 8.666/19993 e do Decreto-Lei 200/1997 acerca da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. Mesmo assim, por determinação expressa tanto da PI 130/2013 como da PMIN 299/2013, os termos do Decreto 7.938/2013 também se aplicam às transferências de recursos realizadas nos termos de compromisso em questão, os quais transcrevo no essencial:[...]31. A fim de permitir o confronto dessa sistemática de controle com o ordenamento legal de hierarquia superior, são esses, em síntese, os passos que compõem esse acompanhamento, pressupondo já estar formalizado o termo de compromisso, além do que está estabelecido nos artigos 4º a 7º da Lei 11.578/2007:a) Transferência de até 30% dos recursos após a comprovação da contratação da obra ou serviço pelo ente federativo beneficiário, o que se dá pela apresentação de cópia do Contrato ou da publicação do seu extrato (primeira etapa). Trinta dias após a liberação da primeira parcela, também deve-se apresentar, entre outros documentos, os projetos de engenharia e a planilha de preços da empresa contratada e declaração, nos termos do art. 16, do Decreto 7.983/2013;b) Transferência de até 40% dos recursos (segunda etapa), após apresentação do relatório de execução da primeira etapa, devidamente atestado por autoridade do ente beneficiário;c) Transferência do restante dos recursos após apresentação do relatório de execução da segunda etapa, devidamente atestado por autoridade do ente beneficiário, condicionando o seu desbloqueio à apresentação dos boletins de medição, devidamente atestados por autoridade do ente beneficiário.32. Em caso de irregularidades na apresentação de documentos ou descumprimento das condições estabelecidas no termo de compromisso, aplicar-se-á o disposto no art. 6º da Lei 11.578/2007, que consiste, basicamente, na suspensão da liberação das parcelas previstas e do saque dos valores da conta vinculada.33. Considerando que a questão da adequabilidade dos preços contratados em obras custeadas com recursos federais é questão crucial e de exame recorrente pelo TCU nos mais variados processos, como tem mostrado a vasta jurisprudência desta Corte, faz-se necessário escrutinar o momento em que essa matéria é examinada pelo poder concedente. O exame da compatibilidade de preços contratados com os referenciais de custos oficiais dar-se-á antes da segunda etapa ou somente após a prestação de contas final do ajuste, após transferidos todos os recursos? Seria regular a transferência e desbloqueio de parte dos recursos mesmo antes do exame da adequabilidade dos preços, tal como hoje está previsto na PI 130/2013?34. O primeiro detalhe que apresento é que há liberação de até 30% dos recursos mesmo antes da apresentação dos projetos de engenharia, da planilha de preços da empresa contratada e de declaração de atendimento do art. 16 do Decreto 7.983/2013, documentos que são apresentados em 30 dias após o desembolso. Ademais, segundo a própria PMIN 299/2013 (art. 3º, inciso I, § 2º), esses documentos serviriam, tão somente, para fins de elaboração do plano de visitas de campo, indicando que o poder concedente não examina aqueles preços contratados nesse momento.35. Ainda com relação a esse ponto, percebo uma contradição entre as normas que regem a sistemática de controle dos termos de compromisso, que põe em dúvida a realização do exame das questões relacionadas à conformação dos preços unitários contratados em confronto com os referenciais de preços legalmente estabelecidos (art. 17 do Decreto 7.983/2013), de responsabilidade do órgão titular dos recursos ou mandatário.36. Tanto a PI 130/2013 (art. 5º) como a PMIN 299/2013 (art. 4º) estabelecem que aquele exame será realizado, exclusivamente, no momento da prestação de contas final, ou seja, após repassada a totalidade dos recursos (art. 2º, § 2º da PI 130/2013 c/c o art. 3º, § 4º da PMIN 299/2013).37. Porém, de forma contraditória, no mesmo art. 4º, inciso II, da PMIN 299/2013, está estabelecido que o concedente emitirá Nota Informativa abordando, no mínimo, a descrição e a conformidade do objeto licitado com o pactuado no Termo de Compromisso e respectivo Plano de Trabalho, bem como a compatibilidade entre os preços unitários contratados, conforme curva ABC, e os preços registrados nas tabelas SINAPI/SICRO, após recebimento da documentação prevista no § 2º do art. 3º, e dará ciência ao ente beneficiário. A emissão da referida Nota Informativa, portanto, seria feita após - mas sem determinação de prazo - o recebimento da documentação, cujo prazo de apresentação é de trinta dias após o recebimento da primeira parcela dos recursos financeiros.38. Sendo tal compatibilidade de preços verificada, tão somente, ao final da prestação de contas, estar-se-ia violando o art. 6º da Lei 11.578/2007, pois não é possível atender ao mandamento legal de suspender as parcelas previstas, diante da constatação de irregularidades, se elas não mais existem, visto que todos os recursos foram transferidos ao beneficiário.39. Reforça a suposição de que tal exame seria realizado somente no momento da prestação de contas final, o fato de que, segundo o art. 4º, inciso I, da PMIN 299/2013, "cabe ao ente beneficiário o atendimento à Lei nº 12.462, de 04/08/2011 [Lei do RDC - não consta do original], e aos requisitos mínimos relativos ao Projeto Básico, bem como o acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos de acordo com a Lei nº 8.666/93, quando aplicável, sem necessidade de análise e aprovação prévias pelo Concedente."40. Pode-se alegar que irregularidades podem ser constatadas por meio das visitas de campo previstas nas portarias em questão, realizadas, no mínimo, uma vez antes das liberações da segunda e terceira etapas previstas na PI 130/2013 (art. 8º) ou a qualquer tempo. Antes, inclusive, da prestação de contas final (art. 3º da PI 130 c/c o art. 9º da PMIN 299/2013).41. Contudo, o caráter conferido pelo art. 5º da PMIN 299/2013 às atribuições dos representantes do concedente durante as visitas de campo reforça a tese de que o exame de compatibilidade de preços seria realizado somente no momento da prestação de contas final:[...]42. Comprova a tese de que a compatibilidade de preços é verificada apenas por ocasião da prestação de contas final, a análise constante da Nota Técnica PRS - 15/2014 da CGSOB/DOH, elaborada "em atendimento ao pleito de adequação do plano de trabalho da Portaria 156/2011", tratando da obra Vertente Litorânea Paraibana (peça 89, p. 8-12):[...]43. A possibilidade de realização de visitas de campo a partir de denúncias, de iniciativa do próprio gestor federal ou de apontamentos de órgãos de controle, a meu sentir, não podem suprimir a atuação concomitante e tempestiva do órgão responsável na constatação de irregularidades. Como demonstrado, o exame da compatibilidade de preços da contratação com os referenciais de custo determinados em lei somente após a transferência da totalidade dos recursos, torna letra morta a mandatória suspensão dos recursos a que alude o art. 6º da Lei 11.578/2007.44. Também não posso deixar de mencionar como a jurisprudência desta Corte tem tratado essa matéria, havendo julgados nos quais foi reconhecida a colisão da PI 130/2013 com a legislação positivada. O Tribunal tem se posicionado, em casos concretos, no sentido de que as regras que permitem o afrouxamento das obrigações relacionadas ao controle da aplicação dos recursos federais pelo concedente ampliam significativamente os riscos de ocorrência das irregularidades reiteradamente identificadas em processos de fiscalização julgados.45. No Acórdão 3.434/2014-TCU-Plenário (rel. min. Benjamin Zymler), observou-se: (i) que os dispositivos que preveem a redução das atividades de controle são incompatíveis com a regulamentação dada à matéria por normas de superior grau de hierarquia no ordenamento jurídico, mencionando-se o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei 200/1967 e os arts. 5º e 6º da Lei 11.578/2007 e (ii) que as próprias disposições da Portaria Interministerial 130/2013, tomadas em conjunto, levam a entendimento de que a atuação fiscalizatória do órgão concedente deve ser realizada não apenas ao final do ajuste.46. Como pontuou unidade instrutiva, a flexibilização do controle exercido sobre as transferências ganha relevo em razão de se ter evidenciado que a atuação diligente dos ministérios supervisores, em mais de uma situação, poderia ter evitado ou identificado precocemente impropriedades ocorridas quando da utilização dos recursos. Nessa linha diversos julgados desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.915/2013 (rel. min. José Múcio Monteiro), 2.442/2014 (rel. min. Benjamin Zymler), 3.434/2014 (rel. min. Benjamin Zymler), 1.299/2015 (rel. min. Bruno Dantas), 935/2016 (rel. min. Benjamin Zymler), 1.727/2016 (rel. min. Walton Alencar Rodrigues), 211/2018 (rel. min. Bruno Dantas) e 2.590/2018 (rel. min. subst. André Luís de Carvalho), todos do Plenário.[...]54. Diante da lacuna da PI 130/2013 em relação ao exame tempestivo do projeto básico e mesmo da aceitabilidade dos preços da obra para a liberação de recursos, penso que ele poderia ser exigido em face do que está previsto na Portaria Interministerial 424/2016, exatamente na parte a que alude o supramencionado art. 2º transcrito no item anterior (com grifos acrescidos):55. Em outro precedente importante, tratando de um contrato de repasse regido pela PI 130/2013, o relator do Acórdão 211/2018-Plenário (rel. min. Bruno Dantas) não acolheu a tese de que o momento oportuno para a apresentação da licença ambiental ou respectiva dispensa seria ao final da liberação integral dos recursos, juntamente com a prestação de contas. Na oportunidade, determinou-se à Caixa Econômica Federal (Gerência Executiva de Governo - GigovSalvador) que se abstivesse de efetuar qualquer liberação de recursos para a execução das obras do termo de compromisso 0394.941-94/2012 (barramento do Rio Catolé Grande) enquanto não apresentadas as respectivas licenças ambientais, em obediência ao art. 23, inciso III, da Portaria Interministerial 424, de 30 de dezembro de 2016.56. Essas circunstâncias, a meu ver, demonstram a inadequação da sistemática de controle da PI 130/2013 também quando confrontada com o que estabelece o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei 200/1967, segundo o qual os órgãos federais responsáveis " (..) exercerão o controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.". Em outras palavras, a PI 130/2013 não abarca as atividades indispensáveis para o adequado controle dos repasses dos recursos federais, o que já foi, inclusive, objeto de discussão nos supramencionados Acórdãos 3.434/2014 (rel. min. Benjamin Zymler) e 2.590/2018 (rel. min. subst. André Luís de Carvalho), quando o então Ministério da Integração Nacional foi notificado de que deveria acompanhar a regular aplicação dos recursos repassados com base nos arts. 5º e 6º da Lei 11.578/2007 e no art. 10, § 6º, do Decreto-Lei 200/1967, ainda que o instrumento de transferência fosse disciplinado por aquela portaria. 57. Diante do exposto até então, ainda que divirja da unidade instrutiva em algumas questões, entendo ter restado plenamente demonstrada a antijuridicidade da PI 130/2013, em razão de sua colisão com o art. 6º da Lei 11.578/2007, com o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei 200/1967, com o artigo 7º, § 2º, da Lei 8.666/1993, com o art. 6º, parágrafo único, do Decreto 6.170/2007 e com o art. 17 do Decreto 7.983/2013, fato que também tem sido reiteradamente confirmado pela jurisprudência do TCU ao longo do tempo.[...]59. Passo, agora, a examinar a segunda razão que fundamenta a proposta de antijuridicidade da PI 130/2013.II.2 - Motivação insuficiente da PI 130/201360. A SeinfraCom, defende, em seu parecer, que a motivação da PI 130/2013 - e, portanto, da sistemática de controle inaugurada - é insuficiente, por diversos motivos:a) o agente obriga-se a justificar em que medida o ato praticado representa a melhor solução para o atingimento do interesse público na situação posta, por meio da ponderação dos fatores que interagem com a questão, dos interesses em pauta e do balanceamento de valores materiais e jurídicos envolvidos;b) não se observa, na fundamentação exposta, qualquer ponderação realizada pelos gestores sobre os impactos da medida adotada, em termos de seus riscos, custos e benefícios, ou sobre sua compatibilidade com a ordem legal, como um todo, especialmente, com os princípios do dever de prestar contas, da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no ordenamento;c) não houve detalhamento de que tipo de resposta ao problema da estiagem prolongada estaria apta a ser enquadrada na portaria, uma vez que a parcela majoritária de repasses do então MI para a execução de políticas públicas de infraestrutura e segurança hídrica seria intrínseca a esse tipo de situação, o que poderia implicar a alteração da sistemática de controle para a maioria considerável dos recursos geridos;d) seria de se esperar, ao menos, que fosse realizada avaliação quanto ao volume de recursos geridos pelos ministérios coautores da portaria;e) não se verifica ter havido ponderação quanto aos tipos de desastres naturais existentes e os diferentes tipos de resposta passíveis de lhes serem endereçados, de acordo com suas peculiaridades e com os objetivos pretendidos;f) a motivação apresentada tampouco se aprofundou em questões atinentes às consequências advindas da flexibilização dos mecanismos de controle proposta, mais especificamente, quanto à possibilidade manifesta de agravamento dos recorrentes problemas identificados pelo TCU;g) não foi realizada análise quantificando os ganhos de prazo estimados, advindos da agilização nos procedimentos de repasse, o que caracterizaria a ausência de comprovação de ganhos de eficiência esperados; h) segundo o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, a motivação não teria sido explícita, clara e congruente.61. Peço vênias para divergir parcialmente da SeinfraCom. Penso que, em grande parte, as razões defendidas pela diligente unidade parecem partir de pressuposições de um ideal de modelo de motivação, provavelmente definido a partir de uma visão de resultados, percebida pela própria unidade ao examinar a realidade da sistemática de controle em questão, as quais não seriam de observação obrigatória por parte do elaborador da norma.62. Não me parece razoável exigir do concedente, ao menos à época da elaboração da PI 130/2013, elementos típicos do que considero uma análise formal de impacto regulatório, a exemplo da quantificação de ganhos de eficiência esperados, da demonstração de que a solução é a melhor para o atingimento do interesse público e da ponderação de riscos, custos e benefícios. 63. A esse respeito, vale dizer, a discussão no Brasil vem evoluindo nos últimos anos, mas é considerada recente, o que exemplifico pelo fato de que somente em 30 de junho de 2020 foi publicado o Decreto 10.411/2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei 13.848, de 25 de junho de 2019. Ainda assim, uma leitura expedita dessas normas poderia levantar dúvidas a respeito da aplicabilidade da referida análise à espécie de normativo em questão, qual seja, uma portaria interministerial que já regulamenta aspectos definidos em lei. 64. Por outro lado, assiste plena razão à SeinfraCom quando defende que a motivação precisa ser explícita, clara e congruente (art. 50, § 6º, da Lei 9.784/1999), devendo a ação da administração pública pautar-se em diversos princípios como os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e da eficiência (art. 2º da Lei 9.784/1999).65. Quanto a esses aspectos, penso que a invalidade da PI 130/2013 se justifica.66. Quanto à motivação nos atos administrativos, deixo de lado o debate doutrinário a respeito das posições de sua obrigatoriedade ou não, em função de serem tais atos discricionários ou vinculados, lados em que se posicionam diferentes e respeitáveis doutrinadores.67. E faço isso por entender que, no caso concreto, a motivação da PI 130/2013 está posta na Nota Técnica 41/Sepac-MP e, existindo, é o caso de aplicação da teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a motivação passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada, na lição de José dos Santos Carvalho Filho (2008), em sua obra "Manual de Direito Administrativo, 19. ed., pág. 108". Segundo o ilustre administrativista, se "o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade".68. A Nota Técnica 41/Sepac-MP defende a necessidade de alteração da sistemática de transferência de recursos da União aos estados e municípios para a realização de obras e serviços de prevenção em áreas de risco e de estiagens prolongadas, com a finalidade de conferir maior celeridade ao processo, em benefício da população afetada. Afirma ainda esperar que a tal mudança reduza entraves burocráticos, sem o comprometimento do controle dos gastos.69. O exame dos termos "áreas de risco", "prolongadas" (ao se referir às estiagens), "maior celeridade" do processo, "benefício" da população afetada, além da redução de "entraves burocráticos", bem como "sem comprometimento do controle de gastos", desacompanhados de mais elementos que os qualifiquem, corroboram, a meu sentir, os argumentos da SeinfraCom, embora não possa avalizar o que aquela unidade entende como congruência e suficiência, até porque tais características se revestem de uma certa subjetividade.70. De todo modo, no caso concreto, acompanho a Unidade Técnica no que tange à conclusão de que se esperaria a apresentação de "circunstâncias fáticas e jurídicas (...), afastando-se a utilização de expressões vagas", e também da "indicação das regras e princípios administrativos que conduziram determinada escolha, retratando-se o caminho lógico percorrido pelo administrador, de modo compreensível, para a tomada de decisão".[...]72. Assim sendo, a conclusão a que chego é a de que padece de legalidade a PI 130/2013, também por vício em sua motivação, de modo que acompanho, com alguns ajustes, a proposta de determinação ao MDR, para que se abstenha, no âmbito da SNSH, de celebrar novos instrumentos sob a regência da Portaria Interministerial 130/2013 ou de promover o enquadramento de instrumentos de repasse já firmados. Entendo pertinente, ademais, a proposta de recomendação ao MDR para que avalie as repercussões de estender essa mesma medida para as demais secretarias.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992; no art. 250, inciso II, do RITCU; e no art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica:9.1.1. abstenha-se de celebrar instrumentos de repasse regidos pela Portaria Interministerial 130/2013 e de promover o enquadramento, nessa norma, de instrumentos de repasse já firmados, por violação aos princípios da legalidade, da motivação e da eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e nos arts. 2º, parágrafo único, inciso VII, e 50, caput e parágrafo primeiro da Lei 9.784/1999, além de violação ao que estabelece o art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993, os arts. 5º e 6º da Lei 11.578/2007, o art. 10, § 6º, do Decreto-Lei 200/1967, o art. 6º, parágrafo único, do Decreto 6.170/2007 e o art. 17 do Decreto 7.983/2013, medida cujo cumprimento será verificado pelo TCU na ocasião do monitoramento das medidas contidas nos subitens 9.1.2 e 9.1.3 da presente deliberação;