Acórdão 6311/2009
Voto:8. Com respeito à alegada decadência do direito de anular ato administrativo, vejo, igualmente, que não há amparo legal, tampouco jurisprudencial, a suportar a aplicação desse instituto jurídico, haja vista que, ao apreciar atos de aposentadoria, o TCU está a exercer sua competência constitucional de controle externo, razão pela qual não se aplica, nesse caso, o disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999.9. O entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte de Contas é o de que para que o ato complexo se aperfeiçoe, o Tribunal tem que apreciar a legalidade da aposentadoria, registrando-a. O prazo decadencial, então, começa a ser contado a partir do respectivo registro e não da concessão da aposentadoria por parte do órgão/entidade.10. Também no STF, cumpre asseverar que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que o ato de concessão de aposentadoria, por ser complexo, somente se torna perfeito e acabado após seu exame e registro pelo TCU, não cabendo a aplicação do prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, visto que não se operam os efeitos da decadência antes da formalização da vontade final da administração. Com efeito, exemplos de deliberações nesse sentido podem ser vistos nos seguintes Mandados de Segurança: 25.072/DF de 07.02.2007; 25.409/DF de 15.03.2007; e 26.919/DF de 04.04.2008; 26.085/DF de 07.04.2008; [...]Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Pedidos de Reexame interpostos pela Senhora [...], com fulcro no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 1.459/2007-TCU-2ª Câmara;