Acórdão 5505/2013
Voto:10. No que concerne à rubrica "Hora Extra" judicial, a despeito da apresentação da sentença judicial que garantiu o pagamento dessa parcela, o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte de Contas, consubstanciado na Súmula 241 é no sentido de que as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego (CLT) foi transformado em cargo público (art. 243 da Lei nº 8.112/90). Em sendo assim, o pagamento de rubrica de horas extras após a edição da Lei nº 8.112/1990 implica em óbice ao registro do ato perante esta Corte de Contas.11. Nesse ponto, adoto integralmente, como minhas razões de decidir, a proficiente análise formulada no âmbito da Unidade Técnica, uma vez que abordou com profundidade e detalhes necessários o tema ora sob enfoque. No caso da incorporação de parcela de hora extra, a VPNI se presta, justamente, a funcionar como uma parcela fixa submetida tão-somente aos aumentos gerais concedidos ao funcionalismo público. Tem, pois, a finalidade de não permitir que haja decesso remuneratório, em consonância com o que preconiza o artigo 37, inciso XV da Carta Magna.12. Paulatinamente, os aumentos trazidos para a carreira pela implantação de novas estruturas remuneratórias legais deveriam absorver totalmente as parcelas de VPNI (Acórdão 646/2007 e Decisão 214/2001 da Segunda Câmara, Acórdão 467/2006 da Primeira Câmara, dentre outros), conforme bem demonstrado pela Unidade Técnica, com base no Plano de Carreiras, Cargos e Salários das Instituições Federais de Ensino e dados extraídos do Sistema SIAPE. Ocorre que essa absorção, de fato, não ocorreu.Acórdão:9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil instituída por [omissis], em razão do pagamento irregular da parcela referente à hora extra judicial;