Acórdão 11504/2021
Voto:2. Em exame, duas pensões civis instituídas pelo sr. [instituidor], ex-professor da Fundação Universidade Federal do Piauí (FUFPI), falecido em 2019, em favor da sra. [interessada], qualificada como viúva.3. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propugna a negativa de registro de ambas as concessões: [...] a segunda (oriunda do exercício, também em regime de dedicação exclusiva, do cargo de professor associado), por caracterizar, juntamente com o primeiro, "acumulação indevida de duas jornadas de dedicação exclusiva".4. O Ministério Público, em cota singela, põe-se de acordo.5. Acompanho os pareceres apenas no tocante ao primeiro ato, como segue.[...]20. Quanto ao segundo benefício, também oriundo de cargo no magistério, este exercido pelo instituidor no período de 1993 a 2012 (ou seja, posteriormente a sua aposentadoria no primeiro vínculo, ocorrida em 1992), diferentemente do que sustentam a Sefip e o Ministério Público, nenhuma irregularidade se verifica no acréscimo decorrente do regime de dedicação exclusiva.21. A propósito, como o eminente Ministro Benjamin Zymler teve a oportunidade de assinalar no voto condutor do Acórdão 12.363/2020-1ª Câmara,"em se tratando de proventos de aposentadoria de cargo exercido em regime de dedicação exclusiva, a acumulação com proventos de outro cargo só será lícita se ambos os cargos forem acumuláveis na atividade e tiverem sido exercidos em períodos distintos, haja vista a previsão constitucional de compatibilidade de horários para a acumulação lícita de cargos e a imposição legal no sentido de que o regime de dedicação exclusiva impede o seu titular de exercer outro cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública (cf. art. 14 do Decreto 94.664/1987) " (grifei).22. Tal é, vale dizer, a despeito de decisões isoladas em sentido contrário, o entendimento prevalecente nesta Corte, como ilustram os Acórdãos 2.444/2019 e 1.121/2020, ambos do Plenário, o primeiro da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues e o segundo do Ministro Bruno Dantas.23. Na mesma linha é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:Ementa"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ANTERIOR. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a cumulação de proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, desde que tenham sido exercidos em períodos distintos pois, nessa hipótese, resta perfeitamente observado o requisito da compatibilidade de horários. Precedentes: AgRg no REsp 992.492/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 25/10/2010; REsp 872.503/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/11/2010; AgRg no AgRg no REsp 817168/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 3/8/2011.2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 548537, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/3/2015).24. Como dito, na hipótese dos autos, o sr. [instituidor] primeiro se aposentou no cargo de professor adjunto, em regime de dedicação exclusiva, em setembro de 1992; em setembro do ano seguinte, assumiu o cargo de professor associado, também em regime de dedicação exclusiva, no qual veio a novamente se aposentar em 2012.25. Portanto, lícita a acumulação.26. Não tendo sido suscitada nenhuma outra falha no ato, cumpre deferir seu registro.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de pensão civil cadastrado no sistema e-Pessoal sob o número 5004/2020, de interesse da sra. [interessada], ordenando seu registro;