Acórdão 859/2010
Voto:3. Antes de entrar no mérito dos embargos, considero relevante dar a conhecer aos representantes legais da embargante o teor do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal, verbis:"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;"4. Importante também destacar o teor do caput do art. 45 da Lei nº 8.443/1992, transcrito a seguir:"Art. 45. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no regimento interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados".5. Ante os comandos constitucional e legal apresentados nos itens antecedentes, fica evidente que a competência desta Corte de Contas para expedir determinações aos órgãos jurisdicionados não se resume à previsão contida no artigo 250 do Regimento Interno do TCU.Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Petrobras, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 405/2010-TCU-Plenário;