Acórdão 125/2016
Sumário:3. A utilização do Sistema de Registro de Preços é possível, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto 7.892/2013, quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas. Não há que se confundir, todavia, entrega parcelada com entrega de parcelas do produto. A primeira ocorre quando são demandadas várias aquisições do objeto licitado na configuração em que prevista pelo órgão responsável pelo Sistema de Registro de Preços. A segunda, que não é albergada pela legislação retro mencionada, cuida de aquisições em que são demandadas partes do objeto licitado em quantitativos diferentes daqueles inicialmente previstos. 4. A impossibilidade de aquisição separada de itens de objeto adjudicado por preço global em contratações realizadas por meio de Sistema de Registro de Preços foi ratificada pelo TCU mediante o subitem 9.3.2 do Acórdão 757/2015 - Plenário.Voto:Em exame a Representação formulada pela sociedade empresarial [representante] noticiando possíveis irregularidades havidas no Pregão Eletrônico 14/2013, promovido pelo Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CCOMGEX.2. O objeto do aludido certame consistia na formação de registro de preços para futuro fornecimento e instalação de sistema de infraestrutura de alta disponibilidade para rede e servidores do centro telemático de dados e voz para atendimento a equipamentos ativos e passivos.[...]29. A segunda irregularidade pela qual os responsáveis foram demandados em audiência diz respeito à utilização inadequada do Sistema de Registro de Preços - SRP, porquanto, de fato, o certame em foco cuida de intenções de compra parciais e individualizadas e não de contratação integrada compartilhada por todos os participantes, como é característico daquele sistema.30. O certame em foco foi fundamentado no art. 3º, inciso II, do Decreto 7.892/2013, o qual dispõe que o SRP pode ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.31. A Sefti, com endosso da Selog, analisando este feito, excluiu a possibilidade do regime de tarefa, que não se subsome ao caso - eis que cuida de contratação de mão-de-obra para pequenos trabalhos -, e concluiu pela impossibilidade de enquadramento na aquisição de entregas parceladas com o fornecimento de serviços por unidade de medida.32. Aquela unidade especializada aduziu que não se pode confundir entrega parcelada com entrega de parcelas do produto, sendo que o presente caso em foco enquadrar-se-ia nesta última condição, o que não permitiria a utilização do SRP.33. De fato, o Pregão Eletrônico 14/2013 não cuida de entrega parcelada de um mesmo produto, porquanto o órgão aderente ou participante, invariavelmente terá de modificar a solução apresentada como padrão no SRP, dado que as particularidades de cada Data-Center seriam diferentes.34. A partir dos elementos contidos nos autos, é possível asseverar que o objeto do certame é a construção de uma sala segura, provida com equipamentos destinados a prover sistema de infraestrutura de alta disponibilidade para rede e servidores do centro telemático de dados e voz para atendimento a equipamentos ativos e passivos.35. Cuida-se, portanto, de um pacote fechado com a prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos. Assim, não há como refutar a tese - defendida pelas unidades especializadas e negada pelos responsáveis - de que órgãos aderentes à Ata de Registro de Preços, em função de suas peculiaridades, dificilmente contratariam o objeto tal qual previsto no Pregão Eletrônico 14/2013.36. Com efeito, ao modificar a quantidade, verbi gratia, de Data-Center ou ainda dos serviços relativos à construção da sala segura, estar-se-ia diante da entrega de parcelas do produto, o que não se subsome ao dispositivo invocado para fundamentar o uso do SRP, que ampara a entrega parcelada dos produtos.37. Bastante elucidativo a respeito é o exemplo trazido pela Sefti acerca do tema. Se no SRP é licitado o fornecimento de kits escolares composto de determinada quantidade padronizada de lápis, borracha, canetas etc. e os órgãos o demandam, em sucessivas aquisições, tal qual está configurado, a hipótese é de entrega parcelada do produto. Se ao contrário, os órgãos decidem alterar a quantidade dos materiais que compõem o kit, como por exemplo diminuindo a quantidade de canetas, estar-se-á diante da entrega de parcelas do produto.38. O objeto do Pregão 14/2013 - Sala Segura composta de diversos equipamentos - como já mencionei, dificilmente seria demandado da maneira exata como configurada pelo CCOMGEX. Como visto na prática, houve demandas de partes do objeto, o que indica a impossibilidade de utilização do SRP dada a restrição contida no art. 3º, inciso II, do Decreto 7.892/2013.39. Ainda sobre esse aspecto, é importante destacar que a jurisprudência do TCU consubstanciada no Acórdão 757/2015 - Plenário, o qual, como apontado pela Selog, foi embasado nos Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796, todos de 2013 e do Plenário, é no sentido de que não é possível a aquisição separada de itens de objeto adjudicado por preço global em contratações realizadas por meio de SRP:9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU que oriente suas unidades, especialmente a Secretaria de Controle Externo das Aquisições Logísticas (Selog), sobre a necessidade de sempre avaliar os seguintes aspectos em processos envolvendo pregões para registro de preços: (...) 9.3.2. obrigatoriedade da adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, sendo a adjudicação por preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de incompatível com a aquisição futura por itens - arts. 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, e Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796/2013, todos do Plenário; (grifo acrescido).40. Os próprios Srs. [responsável1] e (responsável2), em suas razões de justificativa, asseveraram que os participantes da Ata poderiam demandar quantitativos diferentes em função de suas peculiaridades (peça 128, p. 3):"Ressalta-se mais uma vez que, diferentemente do que é alegado, o objeto do certame é um Sistema Integrado de Infraestrutura de Alta Disponibilidade para os Centros de Dados e Telemática. Esse fato pode ser observado na planilha de registro de quantitativo dos partícipes da licitação, onde cada órgão registrou as suas necessidades, conforme [suas avaliações individuais] (...), sendo compostos pelos principais itens que compõem um Sistema desse tipo (UPS, Climatizadores, Racks de TI, Confinamento Térmico e Gerenciamento). Pode-se observar que há somente a variação dos quantitativos para itens demandados, pois cada órgão possui sua demanda individualizada do Sistema, a qual varia em potência e tamanho físico, nunca deixando de demandar os subsistemas principais."41. As unidades especializadas analisaram, ainda, as demais possibilidades previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013 em que o Sistema de Registro de Preços poderia ser utilizado, quais sejam: i) necessidade de contratações frequentes (inciso I); ii) conveniência de aquisição de bens ou contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo (inciso III); e iii) impossibilidade de definição prévia do quantitativo a ser demandado pela Administração (inciso IV).42. O inciso I não se aplicaria devido ao fato de a aquisição ser singular, isto é, satisfeita com somente uma compra e fornecimento dos competentes serviços.43. Já o inciso III não se subsome ao caso em foco em função das já mencionadas particularidades que cada órgão ou entidade aderente teria para redimensionar o seu Data-Center - impossibilidade de padronização do produto ofertado.44. Por último, o inciso IV também não se justificaria pelo fato de o objeto demandado tratar-se de uma sala segura em que o quantitativo buscado pode ser previamente definido pela Administração. Mais uma vez buscando a analogia com a situação dos kits escolares, tem-se a situação em que a Administração sabe o que precisa - kits com determinada configuração - mas não possui, com precisão, certeza sobre a sua quantidade, dado que o número de matrículas na rede pública pode oscilar em função de diversos fatores.45. Como se vê, a contratação em foco, da maneira como foi estruturada, indica que a utilização do SRP não foi bem avaliada. Se há possibilidade de mudança nos quantitativos, está-se diante, como já afirmei acima, de entrega de parcelas do produto, e não de entrega parcelada, como seria permitido pelo art. 3º, inciso II, do multicitado Decreto 7.892/2013.46. No caso da sala segura, o órgão ou entidade já sabe de antemão que necessita de uma, ou talvez, duas salas, não estando albergada, portanto, a utilização do SRP.47. Em síntese, as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis não foram capazes de demonstrar a adequação do uso do SRP no Pregão Eletrônico 14/2013.Acórdão:9.2. aplicar aos Srs. [responsáveis] de forma individual, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];9.5. dar ciência à Base Administrativa do Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército das seguintes impropriedades/irregularidades, verificadas no Pregão Eletrônico 14/2013, com vistas a evitar a ocorrência de outras semelhantes:[...]9.5.2. adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) para objeto que não se enquadra às hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013;