Acórdão 3782/2012
Voto:14. Em relação ao [...] argumento recursal, tem-se que, de fato, a Senhora [omissis1] teve seu ato inicial de aposentadoria considerado legal, por meio do Acórdão nº 436/2005-1ª Câmara (item 9.6). Na ocasião, no ato concessório da aposentadoria da servidora, emitido em 31/03/1995, constou que ela tinha direito à percepção de 2/10 de CD-4 e 8/10 CD-2. Relativamente à Senhora [omissis2], seu ato de aposentação foi emitido em 01/03/1991, sem a percepção de vantagens a título de quintos/décimos (Ata 14/2002, de 25/04/2002, Relação 29/2002 - 2ª Câmara/TCU - Min. Valmir Campelo).15. Ocorre que, doravante, os atos das ex-servidoras, mencionadas no parágrafo retro, sofreram alterações datadas de 25/05/2000, por meio das quais foram incorporadas vantagens não contempladas no ato inicial, quais sejam: décimos administrativos e judiciais.16. Nesse ponto, cumpre trazer à baila o seguinte dispositivo constitucional:"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;" (grifos acrescidos) 17. Ressalto, pois, por oportuno, que caso existam melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório, tem que ser emitido novo ato que deverá ser, novamente, submetido à apreciação do TCU para fins de registro. Fica claro, então, que o TCU só não analisa essas melhorias se não for alterado o fundamento legal do ato concessório.18. Ao analisar outra vez o feito, o TCU emitiu o Acórdão nº 1.880/2007-2ª Câmara, por meio do qual considerou ilegais e negou registro não só aos atos de [omissis2] e [omissis1], como também aos atos de [omissis3] e [omissis4]. Nestes, a irregularidade foi a mesma, qual seja: percepção cumulativa de quintos judiciais com quintos administrativos. Essa ocorrência que pode ser sanada pela UFGO pela simples emissão de novos atos escoimados das impropriedades outrora apontadas.[...]24. Diante das considerações aqui alinhadas, a solicitação para que o TCU determine ao setor competente que faça constar nos autos as razões que levaram a 2ª Câmara a revisar o Acórdão nº 436/2005-1ª Câmara, que já havia julgado legal os atos materializados na Portaria nº 0881/95, perde o sentido, vez que, como visto, as alterações posteriores dos atos de aposentadoria que alterem o fundamento legal do ato concessório têm que ser novamente submetidas ao julgamento desta Corte de Contas, com base em previsão constitucional expressa.Acórdão:9.2. conhecer do Pedido de Reexame [...] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus termos os Acórdão nº 1.880/2007-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão nº 1.700/2009-TCU-2ª Câmara;