Acórdão 1181/2012
Proposta de Deliberação:16. Com relação ao então Secretário Estadual de Saúde, entendo que, em princípio, poderia ser exonerado pelos atos de execução do convênio, tendo em vista a existência, na sua Pasta, de unidade encarregada de efetuar a interface entre as unidades usuárias do serviço de comunicação e a gestora do contrato (Ascom), bem como de unidade incumbida do processo de pagamento (SAF).17. Entretanto, essa hipótese não prospera, pois está demonstrado nos autos que a execução de despesas sem cobertura contratual e sem licitação era situação corriqueira na Secretaria Estadual de Saúde durante a gestão daquele Titular. O descontrole administrativo reinante naquela pasta era notório e prolongado, conforme descrito no parecer da Procuradoria Geral do Estado de Goiás transcrito no item 26 da instrução precedente. Dessa forma, o Sr. [então Secretário Estadual de Saúde] agiu, no mínimo, com culpa in eligendo na escolha de seus subordinados, e com negligência na gestão dos recursos federais provenientes do Convênio n. 781/2000/MS.18. Caracterizada nos autos a prática de ato com grave infração ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 2º e 60 da Lei n. 8.666/1993, devido à ausência de licitação e contrato para a prestação de serviços, cabe aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.2. aplicar individualmente aos Srs. [então Secretário Estadual de Saúde] e [então Superintendente de Administração e Finanças da SES/GO] e à Sra. [então coordenadora da Assessoria de Comunicações da SES/GO] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), [...];9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, nos termos do inciso II do artigo 28 da Lein. 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;