Acórdão 1325/2010
Voto:9. Nos presentes autos, verifico que a primeira questão de mérito trazida pela Petrobras informa não uma contradição do acórdão, mas uma divergência entre duas instâncias, o TCU e a AGU, o que não cabe apreciar em sede de embargos declaratórios, pois isso implicaria invadir a discussão do próprio mérito do processo. A contradição, para efeito de embargos, deve ser aferida dentro da fundamentação do decisum ou entre esta e a conclusão do aresto.10. De mais a mais, estes argumentos se revestem de novidade, o que é incabível pela via recursal eleita. Nesse sentido, trago à colação o magistério de Theotonio Negrão, citado por José Frederico Marques in Instituições de Direito Processual Civil - Vol. IV, Ed. Milleniun, 1ª ed. atualizada, p. 242, de que "descabem embargos de declaração para suscitar questões novas anteriormente não ventiladas".Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos [...] para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 560/2010-TCU-Plenário;