Acórdão 420/2007
Voto:[...] concessão de várias pensões militares [...]2. Segundo noticia a Sefip, a análise de mérito dos atos concessórios não pode ser realizada neste momento processual em face da ocorrência de falhas e omissões nas informações prestadas e cadastradas no sistema Sisac pela unidade de origem , razão por que ora propugna pela adoção de medida alternativa inédita nesta Corte, no sentido de considerar prejudicada a análise de mérito dos atos de pessoal, com vistas a conferir maior celeridade e economia no saneamento dos processos da espécie tratados nesta Corte.[...]4. Sustenta a Sefip, em síntese, que existe significativa quantidade de processos de concessão a serem analisados, com sérias falhas de preenchimento das informações no Sisac, entre elas falta ou inconsistência nos fundamentos legais, incorreção nos dados cadastrais de servidores, aposentados e pensionistas, informação incompleta ou inexistente quanto às vantagens carreadas pelo servidor, inconsistência nas cotas das pensões etc. Tudo isso, a despeito do dever de conferência do órgão de controle interno que detém competência para devolver o processo à unidade de origem para correção das informações cadastradas na base do Sisac, fundados no disposto no art. 11 da Instrução Normativa 44/2002 deste Tribunal, com a finalidade de sanear o cadastro dos atos antes do encaminhamento à Corte de Contas para deliberação.5. Nesse contexto, pode-se concluir que tanto as unidades de origem quanto os órgãos do controle interno não têm observado e cumprido a contento suas competências definidas na Instrução Normativa 44/2002 deste Tribunal, fato esse que tem prejudicado o trabalho da Sefip e desta Corte, resultando no excesso de realização de diligências e no atraso da apreciação dos atos de pessoal.[...]7. O novo procedimento consistiria em a Sefip autuar os atos que contêm falhas de preenchimento no Sisac submetendo-os ao Tribunal com a proposta de considerar o seu mérito prejudicado, por falha dos elementos suficientes ao registro. O Tribunal, ao deliberar, determinaria a fixação de prazo ao órgão de pessoal para encaminhar novos atos devidamente corrigidos, sendo que, os atos considerados prejudicados, permaneceriam cadastrados no Sisac, com o tipo de julgamento 'mérito prejudicado', já existente no sistema Radar.[...]9. Penso que são muito razoáveis os argumentos apresentados. Assim, corroboro a medida proposta pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal, fazendo-se constar na parte dispositiva do acórdão que o ato cuja apreciação de mérito tenha sido considerada prejudicada, permaneça no sistema Sisac com menção específica ao prejuízo, e, que, os processos da espécie, ainda que contenham pareceres dissonantes, possam ser, a critério do relator, apreciados por relação, conferindo maior celeridade ao procedimento.Acórdão:9.1. considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de [...][...]9.3. determinar ao órgão do controle interno competente que, no exame dos atos sujeitos a registro, compare acuradamente as informações previamente cadastradas no Sisac pelo órgão de pessoal com aquelas constantes dos respectivos processos e, no caso de inexatidão ou insuficiência dos dados recebidos, devolva de imediato o processo à unidade de origem para correção das informações cadastradas na base do Sisac, em atendimento ao disposto no art. 10, § 2º e no art. 11, inciso II, da Instrução Normativa 44/2002, desta Corte de Contas;9.4. firmar o entendimento de que os processos de atos sujeitos a registro, que contenham proposta da Sefip no sentido de considerar prejudicada a apreciação de mérito, ainda que contenham pareceres divergentes, possam, a critério do relator, ser submetidos a julgamento mediante relação.