Acórdão 1659/2014
Voto:3. Em suma, a [Manutenção Ltda.] (vencedora do convite), [resp.1] (membro da comissão de licitação), [resp.2] (membro da comissão de licitação), [resp.3] (membro da comissão de licitação) e [resp.4] (gerente setorial de construção e montagem no DTSE) foram solidariamente responsabilizados em multa e em débito, no montante original de R$ 299.894,39, em razão da inclusão, no demonstrativo de formação de preços - DFP apresentado pela empresa contratada, sem devida demonstração da pertinência daqueles itens, de custos indiretos referentes às rubricas "fundo previdenciário jurídico", "compensação para prejuízos em outros itens", "compensação de reajuste de salário contribuição PB" e "passagens/viagens de coordenação".4. Após a minuciosa análise das razões recursais, a Serur propõe dar provimento aos recursos, para afastar o débito e as multas impostas aos recorrentes pelo Tribunal. Conforme demonstrado pela unidade especializada, a Petrobras estimou margem de lucro de 12%, a qual, somada aos demais custos indiretos, resultaria em BDI de 25,95% (peça 5, p. 25). A contratada, por sua vez, optou por estimar um lucro menor (6%) e provisionar outras rubricas de custos indiretos, objetivando fazer face aos riscos contratuais, "que decorrem da sua experiência de mercado e fogem da competência do Estado interferir em sua definição, se dentro de uma margem razoável de preço global da contratação". Com isso, seu BDI foi estabelecido em 33,72%.5. Nada obstante, custos diretos da contratada situaram-se em patamar inferior ao estimado pela estatal, de forma que a proposta de preço superou o custo previsto em 4,5%, o que não poderia ser considerado sobrepreço, levando-se em consideraçã a margem de erro admitida pela Petrobras (10% para mais ou para menos - peça 5, p. 25).6. O representante do Ministério Público junto ao TCU, revendo, em parte, seu posicionamento anterior, manifestou-se de acordo com a proposta alvitrada pela Serur, no sentido do afastamento do débito e das multas. Primeiro, porque no caso em análise, não se verificou a ocorrência de sobrepreço. Segundo, porque é facultado às licitantes incluir, como itens de custo de suas propostas, os riscos e contingências envolvidos na execução do objeto licitado, estimando seus percentuais de acordo com a natureza dos serviços a serem prestados e com a sua experiência pregressa. Esses riscos poderiam ser indicados de forma genérica, mas a [empresa] optou por fazê-lo por intermédio de rubricas específicas.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração [...], para, no mérito, dar-lhes provimento, para que o Acórdão 5.457/2011 - TCU - 2ª Câmara passe a viger com o seguinte teor:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa [Manutenção Ltda.] e pelos Srs. [responsáveis];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [responsáveis], dando-lhes quitação;