Acórdão 2261/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) em face dos ex-secretários gerais da [Associação], Sra. [omissis 1] (gestão 2006-2007) e Sr. [omissis 2] (gestão 2008-2009), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos por essa associação por meio do Convênio 12/2006, celebrado entre o FNMA e a [associação], com a interveniência do município de Doverlândia/GO, com vigência prevista de 26/12/2006 a 30/11/2007  e data final para prestação de contas, 29/1/2008 (peça 3, p. 6-22).[...]3.Os recursos previstos para implementação do objeto do ajuste foram orçados no valor total de R$ 160.933,00 (peça 3, p. 12), com a seguinte composição: no exercício de 2006, R$ 80.498,00 à conta do concedente e R$ 600,00 de contrapartida da convenente e, no exercício de 2007, R$ 66.125,00 à conta do concedente e R$ 13.710,00 de contrapartida da convenente. A liberação ocorreu, parcialmente, no valor de R$ 80.498,00, mediante a Ordem Bancária 2006OB900114, de 27/12/2006 (peça 3, p. 44).[...]5.No mérito, acolho parcialmente o encaminhamento proposto pela Secex/GO, o qual foi endossado pelo douto Parquet (peça 38), e cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, conforme considerações a seguir.[...]8.Considerando que a Sra. [omissis 1] e a [associação] não apresentaram nenhum documento com vistas a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados e também não se manifestaram perante este Tribunal para apresentar qualquer justificativa a esse respeito, cabe o julgamento das presentes contas pela irregularidade, bem como a condenação solidária pelo débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.9.Quanto à responsabilização do gestor sucessor, Sr. [omissis 2], primeiramente, destaco que o enunciado da Súmula 230 refere-se a gestores públicos municipais. No entanto, conforme ressaltado pelo Parquet especializado, esta Corte tem aplicado essa Súmula também a dirigentes sucessores de pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo do Acórdão 5.065/2016-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman. Dessa forma, pode-se aplicar a mencionada Súmula a este caso concreto.[...]11.Apesar disso, conforme afirmado pelo douto Parquet, não constam dos autos documentos que demonstrem que a totalidade dos recursos repassados foram integralmente geridos na gestão da Sra. [omissis 1]. Também não há nenhuma informação, indicando que o gestor sucessor tomou providências judiciais no sentido de recompor o débito e de obter os documentos necessários à prestação de contas. Dessa forma, proponho a inclusão do Sr. [omissis 2] entre os responsáveis sobre os quais seja imputado o débito que venha a ser imputado.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas a e c, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com os arts. 1º, inciso I; 209, incisos I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas da Sra. [omissis 1], [da associação] e do Sr. [omissis 2]  e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inc. III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional do Meio Ambiente/MMA, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;