Acórdão 1951/2015
Voto:Em apreciação documentação encaminhada pelo Ministério Público Federal/AM, autuada como representação, contendo cópia integral do Inquérito Civil Público, ainda em andamento, instaurado para apurar denúncia formulada pelo Sindicato dos Contabilistas do Estado do Amazonas, noticiando possíveis irregularidades no cumprimento de atribuição legal do Conselho Regional de Contabilidade - CRC/AM, no que concerne a exigir dos contadores a quitação da contribuição sindical como condição para a regularidade profissional ou da organização contábil, bem como irregularidades no registro de chapas para eleição dos dirigentes do CRC/AM.[...]13. Em adição, não vislumbro a competência desta Corte de Contas para tratar da matéria. Ressalto que este TCU já se manifestou, em diversas ocasiões, sobre a natureza pública dos recursos oriundos da contribuição sindical. Não há dúvidas neste ponto. Também não há dúvidas quanto à possibilidade de esta Corte poder julgar a aplicação desses recursos públicos.14. Contudo, a questão posta nos autos não se refere à aplicação de recursos públicos, mas sim sobre a competência do CRC não apenas para fiscalizar o recolhimento dessa espécie de tributo, como também para suspender o exercício dos profissionais inadimplentes.15. Entendo que não cabe a esta Corte de Contas deliberar sobre o mérito das competências do CRC/AM em relação à fiscalização do adimplemento da contribuição sindical pelos profissionais de contabilidade. Na ausência de normas claras a especificar essas competências, a questão deve ser resolvida pelas entidades envolvidas, de forma consensual ou mediante a tutela judicial.16. Dessa forma, em desacordo com a proposta da unidade técnica, entendo que a presente representação não deva ser conhecida, por se tratar de matéria estranha às competências deste Tribunal.Acórdão:9.1. não conhecer da representação;