Acórdão 2671/2014
Voto:4. Cabe destacar, ainda, que, por meio do Acórdão 570/2007-TCU-Plenário, o Tribunal prolatou a seguinte determinação:"9.4. determinar aos Conselhos Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentares que normatizem e publiquem anualmente o valor das diárias, jetons e auxílios de representação, com base no § 3º do art. 2º da Lei 11.000/2004, alertando que a adoção de valores desarrazoados, assim entendidos os que injustificadamente excedem aqueles praticados por outros órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribunal;"5. Ante o entendimento adotado pelo Tribunal, é forçoso reconhecer que a recomendação constante do acórdão embargado deve ser revista. Neste sentido, na linha do Acórdão 570/2007-TCU-Plenário, entendo que o comando deve se dar na forma de determinação, vinculando a fixação dos valores de diárias ao novo parâmetro normativo que rege a concessão deste e de outros auxílios no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional. Além disso, entendo que a nova redação deve conter o alerta presente na determinação acima mencionada.Acórdão:9.2. alterar a redação do subitem 1.8 do Acórdão 2265/2014-TCU-Plenário para que passe a constar como:"1.8.1. determinar ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que observe, na fixação dos valores de diárias, as disposições do art. 2º, § 3º, da Lei 11.000/2004, alertando que a adoção de valores desarrazoados, assim entendidos os que injustificadamente excedem aqueles praticados por outros órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribunal;"