Acórdão 2136/2022
Voto:Sob exame, processo de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura (antigo Ministério da Cultura) contra a [empresa] e os Srs. [responsáveis A, B e C], em razão de omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos captados por força do projeto cultural O Sucesso a Qualquer Preço.[...]3. Foram efetivamente captados R$ 250.000,00. A prestação de contas deveria ter sido apresentada até 30/1/2016, o que não ocorreu.4. Diante da omissão do dever de prestar contas, foi instaurada a tomada de contas especial, tendo sido imputado à [empresa] e aos Srs. [responsáveis A, B e C], todos na condição de dirigentes, débito no valor original de R$ 249.999,91.[...]7. Os Srs. [responsáveis B e C] apresentaram alegações de defesa. O Sr. [responsável C] apresentou também arrazoado de igual teor àquele a que se refere a sua defesa, assinando-o, porém, em nome [da empresa]. O Sr. [responsável A] permaneceu silente.8. A partir das alegações de defesa apresentadas pelo Srs. [responsáveis B e C], constatou-se que o Sr. [responsável A] desaparecera, em 28/10/2014, sendo declarado ausente em ação judicial que tramitou perante a 11ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo. Posteriormente informou-se que ele ficou desaparecido de outubro de 2014 a novembro de 2020, tendo seu veículo sido encontrado em uma área de mata na BR 166, com sua ossada no interior.[...]15. No arrazoado apresentado pela defesa da Sra. [responsável B], informou-se que a responsável, senhora de 86 (oitenta e seis) anos, é mãe do sócio majoritário da empresa, o Sr. [responsável A], declarado ausente e que havia ingressado no quadro societário da empresa apenas pro forma, nunca havendo participado dos eventos por ela realizados, tampouco retirado qualquer quantia a título de pro labore.16. A esse respeito, foi anexada às alegações de defesa certidão específica da [empresa], emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), bem como seu contrato social, já alterado e consolidado, estabelecendo a participação da responsável em apenas 1% do capital social da sociedade empresária.17. A unidade instrutiva entende que as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [responsável B] se fizeram acompanhar de elementos documentais que efetivamente as comprovam:"42. Com efeito, o termo de alteração e consolidação do contrato social da [empresa], de 24/10/2013, não deixa margem a dúvida quanto à participação minoritária da defendente na composição acionária da empresa, com apenas 1% do capital social (peça 102, p. 6).43. Embora a Cláusula Sexta do referido termo (Da Administração) tenha estabelecido que a administração da sociedade seria exercida por todos os sócios (peça 102, p. 7), o que se percebe, ao menos em relação ao Pronac 13-4858, é que a gestão se concentrava no Sr. [responsável A] e, após desaparecimento deste, em 28/10/2014, no Sr. [responsável C], o que se comprova pela cópia da ficha técnica da peça 'O Sucesso a Qualquer Preço', na qual esse responsável figura como administrador geral do espetáculo (peça 103, p. 3).44. Por sua vez, o próprio Sr. [responsável C], em suas alegações de defesa (peça 65), assumiu que, com o desaparecimento do Sr. [responsável A], teria assumido a administração da produtora [empresa], tendo se desincumbido de dar continuidade ao Pronac 13-4858. Em suas alegações, esse responsável não fez qualquer menção à participação da defendente, assim corroborando as alegações em exame.45. Malgrado discorde-se da afirmação da defesa, no sentido de que a Sra. [responsável B] não era 'parte integrante da sociedade' (peça 98, p. 3), é forçoso convir que não há nos autos qualquer indício de sua participação na captação e/ou gestão dos recursos do projeto cultural em questão.46. A esse respeito, o TCU firmou entendimento no sentido de que 'somente sócios que exercem atividade gerencial (administradores) em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei Rouanet devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas' (Acórdãos 5254/2018, 1634/2016 e 7.374/2010 da 1ª Câmara, e 4341/2018 e 4028/2010 da 2ª Câmara), excetuadas as situações em que fica patente que estes também se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar partes nas práticas irregulares, o que não é o caso.47. Portanto, manifesta-se pelo acolhimento das alegações de defesa apresentadas pela Sra. [responsável B], entendendo-se que sua responsabilização deva ser excluída na presente relação processual". (grifei) [...]25. Quanto ao caso, acolho parcialmente a proposta da unidade instrutiva, endossada, com os devidos ajustes, pelo MP/TCU, exceto no destaque que faço a seguir.26. Com efeito, a Sra. [responsável B] deve ser excluída desta TCE; [...].Acórdão:9.1. excluir a Sra. [responsável B] da relação processual;