Acórdão 510/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada para apurar indícios de superfaturamento no Contrato Dipre 98/2016, firmado entre a então Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) - atual Autoridade Portuária de Santos (SPA) - e a [empresa], pelo valor inicial de R$ 72.000.000,00, data-base 23/8/2016, para a prestação de serviços de dragagem de manutenção no canal de acesso aos berços de atracação do Porto de Santos, pelo prazo de 12 meses.O presente processo originou-se da auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2018, com o objetivo de avaliar as obras de dragagem do Porto de Santos (TC 015.644/2018-9), da relatoria do E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Na auditoria, foram avaliados os dois contratos então vigentes: o Contrato Dipre 98/2016, conduzido pela então Codesp, para a realização das dragagens de manutenção do canal de acesso aquaviário ao Porto; e o Contrato MTPA 2/2017, do então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para a readequação e aprofundamento do canal. O Relatório de Auditoria 182/2018 (peça 120 do TC 015.644/2018-9) identificou os seguintes achados: i) risco de baixa efetividade do Contrato MTPA 2/2017; ii) deficiência na fiscalização do Contrato MTPA 2/2017; iii) superfaturamento no Contrato Dipre 98/2016; e iv) descumprimento de cláusulas contratuais. Mediante o Acórdão 4.034/2020-TCU-Plenário (TC 015.644/2018-9), de relatoria do E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o TCU aplicou multa aos Srs. [responsáveis 1 a 7], em razão das graves ofensas às normas legais, e determinou a conversão dos autos em TCE para apuração dos indícios de superfaturamento no valor de R$ 45.902.217,12, data-base agosto de 2016, na execução do Contrato Dipre 98/2016, sob a responsabilidade de seis dos agentes multados e das pessoas jurídicas e de outros eventuais agentes públicos envolvidos.Apesar de o valor do débito de R$ 45.902.217,12 constar no Acórdão 4.034/2020, foi necessário atualizar as informações acerca de eventuais aditivos e pagamentos posteriores à auditoria, uma vez que, durante os trabalhos, o contrato ainda não se encontrava encerrado. Conforme consta das informações coligidas, o Contrato Dipre 98/2016 foi rescindido nos termos da carta informativa da rescisão Dieng-ED/150.18, de 5/9/2018 (peça 317, p. 4), em razão da prorrogação do Contrato MPTA 2/2017, conforme previsto na cláusula "Décima Segunda - Rescisão". Antes disso, já havia sido suspenso pela Codesp, devido à execução da dragagem de aprofundamento do canal de acesso, no âmbito do Contrato MTPA 2/2017. Ademais, não foram firmados novos aditivos além do primeiro, já tratado na auditoria (TC 015.644/2018-9).Após as diligências, a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) concluiu que o superfaturamento alcançou o montante de R$ 46.934.715,43, conforme a Tabela 2, a seguir, que foi parcialmente transcrita da instrução da unidade técnica, peça 399:[...]Incorporo as análises da AudPortoFerrovia às minhas razões de decidir e alinho-me ao encaminhamento proposto, sem prejuízo de tecer considerações.[...]Quanto ao mérito, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992, os processos de tomada de contas especial estão ancorados em três pilares: apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do débito.Os fatos ora avaliados dizem respeito ao superfaturamento ocasionado pelo jogo de planilha e pela assinatura do termo aditivo irregular, cabendo definir as respectivas responsabilidades.No que se refere à quantificação do débito, concordo com a proposta da unidade técnica, incluindo o ajuste sugerido para o montante decorrente do superfaturamento em razão do jogo de planilha, que reduziu o valor em cerca de R$ 2 milhões, de forma conservadora e favorável aos responsáveis, e estabeleceu como data de ocorrência o final de cada período de execução contratual. Passo a avaliar as responsabilidades pelo dano ao Erário no valor histórico de R$ 44.418.538,93, sendo R$ 20.418.538,93 referentes ao jogo de planilha e, R$ 24.000.000,00, decorrentes da assinatura do termo aditivo irregular.[...]Pelo exposto, declaro [responsáveis 4 e 2] revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; excluo o último agente do rol responsáveis da presente tomada de contas; e julgo irregulares as seguintes contas:a) de [responsável 6], na condição de fiscal do Contrato Dipre 98/2016; de [responsável 3], na condição de chefe de serviço de engenharia e fiscal do contrato; da [empresa], contratada, em razão do superfaturamento por jogo de planilha identificado na execução do contrato, em afronta aos arts. 61 e 65 da Lei 8.666/1993, bem como ao art. 14 do Decreto 7.983/2013, e os condeno, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas:	[...]b) de [responsável 1], na condição de Superintendente de Obras da Codesp; de [responsável 3], na condição de chefe de serviço de engenharia e fiscal do contrato; de [responsável 4], na condição de Superintendente Jurídico da Codesp; de [responsável 5], na condição de Diretor de Engenharia da Codesp; e da [empresa], contratada, em razão do superfaturamento decorrente da celebração de termo aditivo indevido ao Contrato Dipre 98/2016, em afronta aos arts. 37, caput, e 70, caput, da Constituição Federal de 1988 e art. 65, II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, bem como, da violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, seleção da proposta mais vantajosa e da isonomia do certame, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/1993, e os condeno, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas:[...]Quanto às sanções, o TCU já aplicou multa aos responsáveis, com exceção da [empresa], por meio do Acórdão 4.034/2020-TCU-Plenário, com base no art. 58 da Lei 8.443/1992. Porém, em razão da conversão dos autos em tomada de contas, da proposta de condenação em débito, e da alta reprovabilidade das condutas avaliadas individualmente, é o caso de aplicar a multa proporcional ao débito prevista no art. 57 da referida Lei. Nesse contexto, alinho-me ao precedente contido no voto que acompanha o Acórdão 2.500/2016-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, assim exposto no Boletim de Jurisprudência 146/2016:  A aplicação de nova multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992 não implica 'bis in idem' em relação a multa anterior baseada no art. 58 da referida Lei, ainda que a conduta reprovada seja a mesma, pois a causa da nova sanção é a ocorrência de débito, aspecto não contemplado na pena anterior, devendo-se, nesse caso, abater da segunda sanção o montante da multa antecedente. (grifei) Portanto, aplico aos responsáveis arrolados nos autos as multas proporcionais ao débito, segundo o entendimento mencionado.Acórdão:9.1. considerar os Srs. [responsáveis 4 e 2], para todos os fins, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. excluir o Sr. [responsável 2] do rol de responsáveis desta TCE;9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 3 e 6] e da [empresa], condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento dos débitos a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, com fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:[...]9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1, 3, 4 e 5] e da [empresa], condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento dos débitos a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, com fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:[...]9.5. aplicar aos responsáveis a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: