Acórdão 372/2015
Voto:O pedido de reexame interposto no presente processo de concessão de aposentadoria pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992.2. A apreciação pela ilegalidade do ato de interesse de [...] deu-se em decorrência da falta de absorção do resíduo de 3,17% com a implantação de novas estruturas remuneratórias da carreira da servidora.[...]6. Cumpre ressaltar, ainda, que o pagamento de remuneração, proventos de aposentadoria ou pensão constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias; portanto, não há direito adquirido à perpetuação de percentuais incidentes sobre antigos regimes de vencimentos dos servidores públicos, como é o caso do resíduo da URV. Esse entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. LEIS COMPLEMENTARES Nºs. 39/1985 E 41/1986 DO ESTADO DA PARAÍBA. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS Nºs. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes.2. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas, circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas nº s. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento." (REAgR nº 295.750/PB, Rel. Ministro Eros Grau, 2ª Turma, julgado em 17/6/2008) "EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL, SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO PARA OS SEUS BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Garantia que protege os vencimentos, em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para a sua formação, concorrerem as parcelas que os compõem. Orientação assentada pela jurisprudência do STF. Acórdão que, no caso, dela discrepou. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE nº 183.700/PR, Rel. Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, julgado em 17/9/1996) "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente." (Enunciado nº 276 da Súmula de Jurisprudência do TCU) 7. Em consonância com o entendimento referendado pelo Acórdão nº 4.881/2013-TCU-1ª Câmara, não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade.8. Cabe ressaltar que, no acórdão recorrido, o Relator a quo fundamentou a negativa de registro do ato de aposentadoria da recorrente em vários considerandos, entre eles os dois abaixo reproduzidos:"Considerando, ainda, a incidência, na espécie, do disposto no art. 10 daquela MP nº 2.225-45/2001, cujo comando estipula que, na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994;Considerando que, desde a edição da mencionada MP nº 2.225-45/2001, diversos foram os normativos que alteraram, de alguma forma, a estrutura remuneratória dos servidores da Universidade Federal de Santa Catarina, e que deveriam ter ensejado a completa absorção da citada parcela judicial de 3,17%, a exemplo das Leis nº s. 11.091/2005, 11.344/2006, 11.784/2008 e 12.772/2012."9. Tendo em mente que o valor mensal do resíduo pago à inativa, nos anos de 2009 a 2014, é de apenas R$ 74,47, destaco que o vencimento básico da servidora subiu de R$ 2.566,17 (OUT/2009) para R$ 3.474,38 (FEV/2014), ou seja, um aumento de R$ 908,21 só nesse item do contracheque, mais que suficiente para absorção da rubrica judicial em questão.10. Dessa forma, é irregular a inclusão, na base de cálculo dos proventos da aposentadoria, da referida parcela de 3,17%, já que era devida só até a obtenção de qualquer ganho salarial pela servidora pública, ainda mais que o pagamento de pessoal inativo constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a remuneração das diversas categorias, sendo certo que não há direito adquirido a estrutura remuneratória.11. Assim, a implantação de novas estruturas remuneratórias deve levar à absorção das parcelas judicialmente concedidas, sem que fique configurado desrespeito à segurança jurídica e à coisa julgada.12. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 561.836, com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão da incorporação de diferenças de URV, tendo decidido que "o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados".13. No âmbito desta Corte de Contas, cabe mencionar o Acórdão nº 8.489/2013-TCU-1ª Câmara, que julgou pedido de reexame de ex-servidor da UFSC, ocasião em que se discorreu minuciosamente sobre o assunto.14. Considerando a independência das instâncias judicial e administrativa; esta Corte de Contas não ser parte na ação ajuizada pela entidade sindical; a impossibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade; que não há direito adquirido a regime jurídico; que a implantação de novas estruturas remuneratórias deve levar à absorção das parcelas judicialmente concedidas, sem que fique configurado desrespeito à segurança jurídica e à coisa julgada, bastando ser resguardada a irredutibilidade de vencimentos; entendo que não merece prosperar a pretensão da recorrente de reverter a deliberação desta Corte de Contas, que negou registro ao seu ato de aposentadoria.15. Assim, acolho o parecer da unidade técnica pela negativa de provimento do pedido de reexame em tela, mantendose inalterada a deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;