Acórdão 950/2011
Sumário: 1. O procedimento integral do PNLD, que culmina com a aquisição e entrega nas escolas dos livros didáticos escolhidos, deve ser visto no conjunto de suas etapas. 2. Ainda que a fase inicial do PNLD, que cuida da seleção das obras que integrarão o Guia de Livros Didáticos, não apresente os requisitos do art. 39 da Lei nº 8.666/93, as etapas subsequentes, contratações diretas pelo FNDE das editoras que fornecerão as obras escolhidas pelas escolas, consubstanciam dispêndios de elevada monta para os cofres públicos e podem ser compreendidas como as licitações simultâneas referidas no parágrafo único do referido dispositivo da Lei de Licitações.Voto: 2. Trata-se de licitação referente ao [...] PNLD 2013, que tem por objeto a convocação de editores para o processo de inscrição e avaliação de obras didáticas destinadas aos alunos e professores dos anos iniciais do ensino fundamental registrados nas escolas públicas que integram os sistemas de educação federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal participantes do PNLD [...]. [...] 12. Quanto à ausência de realização de audiência pública previamente ao lançamento do edital, concluiu a 6ª Secex que cabe alerta à Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no sentido de observar o disposto no art. 39 da Lei nº 8.666/93 e efetivá-la. Na verdade, esse entendimento decorre do fato de que a fase de seleção das obras didáticas terá como consequência final a aquisição e distribuição de livros para as escolas, em montante extremamente significativo. Assim, a audiência pública atenderia ao objetivo de assegurar a transparência da atividade administrativa e de possibilitar a ampla discussão do gestor com a comunidade. 13. Considero apropriadas as conclusões da unidade técnica. O procedimento da audiência pública atende ao objetivo de dar ampla publicidade às contratações públicas e auxiliar a fiscalização dos atos administrativos. Portanto, ainda que não seja possível, de início, enquadrar o certame nas situações de licitações simultâneas ou sucessivas, haja vista que os livros serão adquiridos diretamente, após escolha das escolas, trata-se, a meu ver, de procedimento que se opera em etapas, de porte gigantesco, que redundará, ao final, em dispêndio de grande monta pelos cofres públicos, mais especificamente pelo FNDE. 14. A etapa em exame refere-se ao chamamento de editoras para cadastramento e seleção de obras didáticas que, segundo critérios definidos no edital questionado, após aprovação no processo de avaliação pedagógica no âmbito do PNLD, serão incluídos no Guia de Livros Didáticos, no qual são apresentados os princípios e critérios de avaliação, bem como as resenhas das obras aprovadas e os modelos de fichas de avaliação que embasaram a avaliação dos livros. O Guia é enviado às escolas públicas como instrumento de apoio aos professores para escolha dos livros didáticos. 15. Após a seleção dos livros pelas escolas, dá-se seguimento ao processo de contratação, esta na modalidade direta, haja vista que não há que se falar em competição, pois as obras já estão definidas, não sendo possível, nesse ponto, a realização de licitação. Em razão desse detalhe, entende o FNDE ser inviável proceder à prévia audiência pública, conforme previsto no art. 39 da Lei nº 8.666/93. 16. Diante das peculiaridades das etapas do PNLD, verifico não caber falar em irregularidade. O entendimento do FNDE decorre da compreensão literal do referido dispositivo legal. Todavia, entendo não ser essa a melhor alternativa. 17. O procedimento integral do PNLD, que culmina com a aquisição e entrega nas escolas dos livros escolhidos, deve ser visto no conjunto de suas etapas. Assim, ainda que a fase inicial, que cuida da seleção das obras que integrarão o Guia de Livros Didáticos, não apresente os requisitos do art. 39 da Lei nº 8.666/93, as etapas subsequentes, contratações diretas pelo FNDE das editoras que fornecerão as obras escolhidas pelas escolas, consubstanciam dispêndios de elevada monta para os cofres públicos e podem ser compreendidas como as licitações simultâneas referidas no parágrafo único do mencionado dispositivo da Lei de Licitações. 18. Os números envolvidos no PNLD são significativos. Conforme se verifica em consulta ao sítio eletrônico do FNDE, os valores negociados no âmbito do PNLD 2011 alcançaram a cifra de R$ 880,3 milhões, para uma tiragem total de 135.669.202 livros de 20 editoras. Esse quadro sugere que devem ser adotadas todas as precauções ao alcance do gestor como forma de minimizar eventuais demandas administrativas ou judiciais que possam vir a comprometer o calendário do Programa. Nesse sentido, entendo que a compreensão acima indicada é a que melhor se coaduna com os propósitos da Lei de Licitações. 19. Feitas essas considerações e verificando não caber falar da prática de irregularidade, considero apropriada a proposta da 6ª Secex no sentido de encaminhar alerta ao FNDE e à SEB/MEC para a necessidade da realização de consulta pública no âmbito do PNLD.Acórdão: 9.4. alertar a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) e o [...] (FNDE) quanto à ausência de realização de audiência pública previamente ao lançamento do edital de convocação para o processo de inscrição e avaliação de obras didáticas para o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) 2013, em afronta ao disposto no caput do art. 39 da Lei nº 8.666/93;