Acórdão 2047/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. [responsável], prefeito municipal de Santa Rita/MA nas gestões 2017-2020 e 2021-2024, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 9840/2014 (peça 5), firmado entre o FNDE e o referido município, tendo por objeto a construção de duas unidades de educação infantil (creches).[...]3. O fundamento para a instauração da tomada de contas especial no órgão repassador foi o seguinte:"Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à Prefeitura Municipal de Santa Rita/MA, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Termo de Compromisso nº 9840/2014, cujo prazo encerrou-se em 12/11/2018."4. No âmbito deste Tribunal, em decorrência da identificação de transferências de valores do ajuste, sem comprovação da contraprestação de serviço, a empresa [contratada] também foi incluída no polo passivo da presente tomada de contas especial.5. Dessa forma, o ex-prefeito e a referida pessoa jurídica foram devidamente citados em razão das seguintes irregularidade e conduta:Em solidariedade: Sr. [responsável] e [contratada]Irregularidade 1: pagamentos por serviços não executados.Conduta do Sr. [responsável]: realizar pagamento por serviços que não foram efetivamente executados, relativos ao objeto do instrumento em questão.Conduta da empresa: receber pagamentos por serviços não realizados no contrato de execução do objeto do instrumento em questão.[...]7. Os responsáveis foram devidamente citados e o ex-prefeito ouvido em audiência nos endereços constantes da base de dados custodiadas pelo TCU (peças 89-93 e 97-100) e apresentaram suas defesas às peças 94 (Sr. [responsável]) e 104 a 106 (empresa [contratada]), as quais foram analisadas pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, à peça 109.8. No mérito, aquela unidade técnica, em posicionamento uniforme (peças 109-111), propõe:a) acolher as alegações de defesa apresentadas pela [contratada];[...]c) acolher as alegações de defesa do ex-prefeito com relação à irregularidade 1 acima e rejeitar com relação à irregularidade 2, com o consequente julgamento de suas contas pela irregularidade, condenação pelo pagamento do débito apurado e a aplicação de multa individual, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992.9. O Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, concordou com o posicionamento da AudTCE com relação ao Sr. [responsável]. No entanto, discordou do posicionamento quanto à empresa [contratada]. De acordo com o nobre procurador, está caracterizada a prescrição quinquenal das pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário, de maneira que o processo deve ser arquivado sem julgamento de mérito com relação a esse responsável.[...]12. Inicialmente, concordo com a conclusão uniforme da unidade técnica e do MPTCU no sentido da não ocorrência das prescrições punitivas e de ressarcimento ao erário com relação ao Sr. [responsável], em conformidade com a análise técnica, que adotou, como fundamento para suas conclusões, a Resolução TCU 344/2022 e a jurisprudência vigente nesta Corte de Contas, em especial, os Acórdãos 534/2023- Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 2.219/2023-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus).13. No entanto, quanto à empresa [contratada], com as devidas vênias ao douto Parquet, consinto com o entendimento da unidade técnica no sentido da não ocorrência da prescrição quinquenal, conforme abaixo.14. Nesse caso concreto, não há dúvidas de que o prazo inicial para a contagem da prescrição quinquenal foi a data em que as contas deveriam ser prestadas, 12/11/2018, em conformidade com o art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022.15. No entanto, o MPTCU entende que os marcos interruptivos adotados pela unidade técnica não se aplicariam à empresa contratada, que somente foi chamada aos autos em 15/5/2024.16. Discordo desse entendimento do Ministério Público especializado, visto que a jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que:"Ato inequívoco de apuração do fato interrompe a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, mesmo para eventuais responsáveis pela irregularidade objeto da investigação ainda não identificados. O art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999 estabelece que a interrupção ocorre com a apuração do fato, não fazendo menção explícita à apuração da autoria."17. Menciono os seguintes acórdãos desta Corte nessa linha: 7.956/2024-TCU-1ª Câmara e 2.112/2024-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, 2.436/2014-TCU-Plenário e de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues. 18. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão 2.112/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler: "18. Nesse sentido, cabe transcrever trecho do recente Acórdão 12.583/2023-1ª Câmara, de minha relatoria, que acolheu tese diversa da ora defendida pelo relator, inclusive mencionando relevantes entendimentos do STF e de outro precedente desta Corte de Contas, objeto do Acórdão 8693/2023-TCU-Primeira Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues):'17. Reforçando a linha argumentativa apresentada acima, o Acórdão 8693/2023-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, deixou assente o entendimento de que o Ato inequívoco de apuração do fato interrompe a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, mesmo nos casos em que ainda não exista a identificação de todos os responsáveis pela irregularidade objeto da investigação. Isso porque o art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999 estabelece que a interrupção ocorre com a apuração do fato, não fazendo menção explícita à apuração da autoria. (...) '."19. Apesar disso, ainda com relação à empresa [contratada], concordo com o entendimento uniforme da AudTCE no sentido do acatamento de suas alegações de defesa com relação à única irregularidade a ela imputada - recebimento de pagamentos por serviços não realizados no contrato de execução do objeto do instrumento em questão, a qual será tratada a seguir em conjunto com a análise da responsabilização do ex-prefeito. Por conseguinte, proponho a exclusão da relação processual dessa pessoa jurídica.Acórdão:9.1. excluir da presente relação processual a empresa [contratada];