Acórdão 2361/2018
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa [representante] (peça 2), com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa, acerca de possíveis irregularidades na condução, pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte - Semout da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, do procedimento licitatório RDC Presencial 001/2018-Semout/PMC, cujo objeto seria a contratação integrada de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração e projetos e execução das obras referentes à reconstrução da orla da localidade do Abade, cidade de Curuçá, Estado do Pará, através de recursos do Ministério da Integração Nacional.[...]10. Vindo, então, os autos ao meu descortino, igualmente entendi, ao menos em princípio, que a forma de proceder da Comissão Permanente de Licitação, de desclassificar a representante apenas em função da referência, única e ao que tudo indica equivocada, a engenheiro eletricista, em lugar de engenheiro civil, em especial diante da expressiva diferença entre os valores da proposta da [representante] e da licitante considerada vencedora, findou por ultrapassar os limites legalmente estabelecidos e pode haver dado causa à seleção de proposta que não seria a mais vantajosa para a Administração. Em assim sendo, alinhei-me ao entendimento da Secex/PA quanto à presença, na hipótese, dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Além disso, consignei que o objeto licitado, atinente a reconstrução de orla, indicava não se fazer presente o periculum in mora reverso.11. Naquela oportunidade, ademais, a partir de verificações adicionais promovidas sobre edital em questão em meu Gabinete, identifiquei, em acréscimo àquilo que já fora sinalizado pela unidade instrutiva, cláusula do instrumento convocatório com potencial restritivo, a saber, a exigência, por meio dos itens 5.1 a 5.4 e 9.6.4.1 (fls. 5/6 e 17, peça 5), de realização de visita técnica como condição de habilitação no certame, sem que tal requisito contasse com prévia e suficiente justificativa e sem previsão de sua substituição por declaração do responsável técnico da empresa de que possui pleno conhecimento do objeto (extrapolando o disposto no inc. III do art. 30 da Lei 8.666/1993 e contrariando reiterada jurisprudência desta Corte, tais como, apenas para citar alguns exemplos, os Acórdãos 983/2008, 2395/2010, 2990/2010, 1842/2013, 234/2015 e 372/2015, todos do Plenário), com o agravante da obrigatoriedade de que a visita técnica fosse realizada exclusivamente pelo responsável técnico da empresa licitante, incluindo a exigência de que o profissional pertencesse ao quadro permanente da licitante (assim impondo, portanto, sua contratação antes mesmo da realização da licitação - em contrariedade a diversas manifestações de entendimento deste Tribunal, tais como aquelas veiculadas por ocasião dos Acórdãos 1264/2010, 2299/2011 e 234/2015, todos do Plenário).12. Além disso, aspecto adicional, constante dos itens 5.2 e 5.3 (fls. 6, peça 5), chamou a atenção de modo especial, a saber, a obrigatoriedade de que a visita técnica fosse ou agendada previamente junto à administração municipal ou realizada mediante a assinatura de lista de presença. Tal forma de proceder pode haver viabilizado o conhecimento prévio dos potenciais participantes pela Administração e até mesmo pelas empresas interessadas, caso os requerimentos e as listas de presença em questão hajam sido juntados aos autos do procedimento licitatório, facilitando, então, a ocorrência de conluios.[...]20. Quanto aos demais itens da oitiva (itens b.2 a b.7 do parágrafo 16 supra), limitou-se aquela administração municipal a alegar que tais exigências, caso consideradas indevidas, deveriam haver sido combatidas pela ora representante dentro do prazo estipulado para apresentar impugnações ao edital (fls. 2, peça 60).[...]22. Em anexo à resposta encontra-se, também, cópia do Decreto Municipal 020/2018, igualmente de 13/4/2018, que explicitou, em seu art. 1º, que fica anulado o Edital do Processo Licitatório RDC 01/2018, bem como os atos administrativos dele decorrentes e os efeitos por ele produzidos, constando, como uma das motivações para tanto, o aspecto de que o RDC de 001/2018 fora procedido sem um Decreto Municipal que regulamentasse a modalidade licitatória (fls. 24/25, peça 48, e fls. 3, peça 60).[...]26. O posicionamento da unidade técnica, contudo, é de que a anulação do RDC 001/2018 conduz à perda de objeto deste processo, motivando o seu arquivamento, sem prejuízo de dar-se ciência à Prefeitura Municipal de Curuçá/PA de que, no caso de instaurar procedimento licitatório semelhante, atente para que sejam evitadas ocorrências similares às identificadas nesta Representação (fls. 4, peça 60).[...]30. Também concordo, no entanto, que o fato de o certame em questão haver sido anulado enseja a perda de objeto desta Representação, motivando, assim, o seu arquivamento, sem prejuízo de que se dê ciência ao Município de Curuçá/PA acerca das irregularidades identificadas, a fim de que, em futuras licitações similares envolvendo recursos federais, seja evitada a ocorrência de falhas semelhantes.Acórdão:9.1. considerar esta representação prejudicada, ante a perda de seu objeto, tendo em vista a anulação do RDC Presencial 001/2018-Semout/PMC pela Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, conforme Decreto Municipal 020/2018, de 13/4/2018;[...]9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, de modo a evitar ocorrências similares em futuros certames que envolvam recursos públicos federais, acerca das seguintes falhas e irregularidades, identificadas no instrumento convocatório e no processamento do RDC Presencial 001/2018-Semout/PMC:[...]9.4.2. exigência, por meio dos itens 5.1 a 5.4 e 9.6.4.1, de realização de visita técnica como condição de habilitação no certame, sem que tal requisito, ao que tudo indica, conte com prévia e suficiente justificativa e sem previsão de sua substituição por declaração do responsável técnico da empresa de que possui pleno conhecimento do objeto, extrapolando o disposto no inc. III do art. 30 da Lei 8.666/1993 e contrariando reiterada jurisprudência desta Corte, tais como, apenas para citar alguns exemplos, os Acórdãos 983/2008, 2395/2010, 2990/2010, 1842/2013, 234/2015 e 372/2015, todos do Plenário;9.4.3. obrigatoriedade, por meio do item 5.4, de que referida visita técnica seja realizada exclusivamente pelo responsável técnico da empresa licitante, incluindo a exigência de que o profissional pertencesse ao quadro permanente da licitante, assim demandando que a empresa já possuísse o profissional em seu quadro de pessoal antes mesmo da realização da licitação - em contrariedade a diversas manifestações de entendimento deste Tribunal, tais como aquelas veiculadas por ocasião dos Acórdãos 1264/2010, 2299/2011 e 234/2015, todos do Plenário;9.4.4. obrigatoriedade, nos termos dos itens 5.2 e 5.3, de que a visita técnica seja agendada previamente junto à Administração Municipal ou realizada mediante a assinatura de lista de presença, forma de proceder que pode haver viabilizado o conhecimento prévio dos potenciais participantes pela Administração e até mesmo pelas empresas interessadas, caso os requerimentos e as listas de presença em questão hajam sido juntados aos autos do procedimento licitatório, facilitando, então, a ocorrência de conluios;