Acórdão 1901/2009
Relatório:O objeto desta fiscalização compreende a obras emergenciais de reconstrução dos berços 1 e 2 e da retroárea do Porto de Itajaí/SC e da dragagem emergencial dos canais interno e externo e da bacia de evolução do referido porto.As fortes chuvas que assolaram o Estado de Santa Catarina no final de 2008, especialmente a região do Vale do Rio Itajaí, deixaram centenas de mortos, milhares de desabrigados e enormes prejuízos econômicos.Como resultado da precipitação anormal ocorrida, a cidade de Itajaí foi inundada pelo Rio Itajaí-Mirim. A força das águas do Rio Itajaí-Açu, por sua vez, destruiu o Berço 1 e parte do Berço 2 do Porto de Itajaí e causou o assoreamento do canal de acesso ao porto, fazendo com que somente embarcações de pequeno calado pudessem operar no local até que fosse realizada a dragagem emergencial.[...][...] a Secob enfatiza que as condições excepcionais ora verificadas justificam a prorrogação do contrato relativo ao berço 2 (o mesmo poderia ser dito para o berço 1) além do prazo disposto no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93.Não se pode perder de perspectiva que nos casos de emergência a que alude o referido dispositivo legal, os contratos somente podem abranger os bens (obras e serviços) necessários ao atendimento da situação emergencial e, assim mesmo, devendo as obras e serviços ser concluídos no prazo máximo de 180 dias. É mister, pois, que a SEP/PR, antes de tomar qualquer decisão, identifique, de forma precisa, aquilo que, de fato, ainda se revela urgente, emergencial, imprescindível, impostergável, a ponto de justificar a dispensa do devido processo licitatório.A despeito de defender, em homenagem ao princípio da legalidade, a impossibilidade de prorrogação de contrato emergencial para além dos 180 dias - prazo limite previsto em lei -, sou obrigado a reconhecer que o TCU tem jurisprudência no sentido ora albergado pela Secob, a exemplo dos Acórdãos os 1941/2007 e 2024/2008, ambos do Plenário. Neste último, restou assente que as limitações impostas às contratações por emergência devem ser interpretadas em face do interesse público, não possuindo fim próprio e autônomo. Naquela assentada, em que se apreciava situação extremamente peculiar, tal qual a que ora enfrentamos, chegou-se à conclusão de que o prazo de 180 dias poderia ser excepcionalmente ultrapassado, sendo essa a alternativa que, àquela altura, melhor viabilizaria o atendimento do interesse público.Acórdão:9.2.7.4. abstenha-se de celebrar contratos emergenciais com prazos superiores aos estabelecidos na Lei e cujos objetos incluam itens não correlacionados à situação de emergência ensejadora da contratação excepcional;