Acórdão 1041/2014
Voto:2. Em relação ao débito apurado nesta TCE, observo que, de fato, este Tribunal tem se posicionado no sentido de considerar irregulares os gastos efetuados pelos conselhos de fiscalização das atividades profissionais com comemorações, lanches, festividades e outros eventos congêneres, uma vez que não há norma legal que as autorize.3. Contudo, os colegiados desta Corte de Contas, em diversas ocasiões, em casos semelhantes (v.g. Acórdãos ns. 1.386/2005, 691/2006, 1.730/2010, todos do Plenário, e Acórdãos ns. 5.268/2008 - 1ª Câmara, 367/2009 - 2ª Câmara e 6259/2011 - 2ª Câmara), têm deliberado no sentido do julgamento das contas regulares com ressalva e efetivação de determinações, quando tais irregularidades têm repercussão materialmente irrelevante no total do montante gerido pelas entidades.Acórdão:9.1. julgar as contas dos responsáveis arrolados nestes autos regulares com ressalva, dando-lhes quitação, [...];9.2. determinar ao Cremesc que se abstenha de realizar despesas com refeições e lanches para servidores, conselheiros e convidados quando elas não estejam estritamente vinculadas às finalidades institucionais da entidade;