Acórdão 2938/2010
Relatório:"[...]3.6 - Falhas no orçamento de TI constante da LOA.3.6.1 - Situação encontrada:Ausência de estimativa, no Orçamento Geral da União, de receita proveniente de Acordo de Cooperação Técnica com o Banco do Brasil [...], no qual se estabeleceu o repasse de R$ 179.000.000,00 [...], distribuídos da seguinte forma: R$ 35 milhões em 2010; R$ 35 milhões em 2011; R$ 36 milhões em 2013; R$ 37 milhões em 2014. Esse apoio financeiro, conforme Cláusula Terceira [...] tem por finalidade atender despesas de interesse do TRT/2ª Região, entre outras, com serviços tecnológicos de manutenção de hardware IBM, aquisição de equipamentos de informática e contratação de serviços tecnológicos (desde que não envolvam contratação de mão de obra), sem contudo estabelecer o valor a ser efetivamente aplicado e quais aquisições e serviços serão contratados. Em contrapartida, o Banco do Brasil tem o direito de manter, com exclusividade, a captação dos recursos de depósitos judiciais de todas as varas trabalhistas existentes, à época da assinatura do acordo. Cabe ao TRT/2ª Região promover a licitação, a contratação e o recebimento dos bens, ou seja, responder por toda a fase administrativa da contratação/aquisição e encaminhar os documentos fiscais ao Banco do Brasil para pagamento das despesas. Observe-se que a receita não se encontra estimada no orçamento do TRT/2ª Região e os recursos não transitam nas contas bancárias do órgão.[...]No caso em análise, além de ausente a contabilização das receitas e despesas, também inexiste prévio plano de trabalho ou documento assemelhado detalhando o projeto e atividade da área de TI, com respectivas aquisições e contratações de serviços, a ser implementado a curto, médio e longo prazo, visando à efetiva prestação jurisdicional, para assim legitimar a contratação com o Banco do Brasil. De fato, a falta de projeto específico resulta diretamente da inexistência de planejamento e de normativos para a gestão de projetos. Ademais, mesmo que existentes tais normativos, o TRT sequer detalhou as ações de previstas em Plano Estratégico Institucional e não concluiu seu Plano Diretor de TI, inviabilizando o atendimento das diretrizes e metas estratégicas de interesse daquele órgão, sendo-lhe, portanto, impossível desenvolver qualquer projeto alinhado ao PEI do órgão auditado que atendesse as necessidades da área de TI.[...]3.6.8 - Conclusão da equipe:Os esclarecimentos prestados pelos responsáveis merecem reparos, ainda que se mantenha no Siafi conta contábil para controle e amortização dos valores, relativamente a bens e serviços, pagos pelo Banco do Brasil.Nada obstante a ausência de desembolso financeiro do Banco do Brasil que transite fisicamente pelas contas bancárias do TRT/2ª Região, trata-se de receita auferida pelo órgão, uma vez que a mesma suporta despesas de seu exclusivo interesse. Além do mais, trata-se de remuneração resultante do exercício do direito do TRT/2ª Região em escolher a instituição financeira em que irá manter recursos sob sua tutela exclusiva (depósitos judiciais). No caso o Banco do Brasil atua somente como mero gerenciador dos recursos que deveria retribuir ao órgão, ante o vínculo contratual estabelecido. O pagamento diretamente realizado aos fornecedores e prestadores de serviços, contratados pelo órgão público (aluguéis de varas, aquisição de bens, prestação de serviços na área de TI) não descaracteriza a natureza pública da receita, que deve estar obrigatoriamente estimada no respectivo OGU em que será auferida, tal qual fixadas as despesas a serem executadas com os recursos, como previsto na Lei 4.320/1964.Nesse sentido, padece de amparo legal a não contabilização da receita a ser auferida em 2010 e a que será recebida pelos próximos quatro exercícios estimadas no Acordo de Cooperação Técnica com o Banco do Brasil, no total de R$ 179.000.000,00. A ausência de informação desta fonte resultou na falta de transparência nos dados informados, pelo TRT/2ª Região, na relação de ações e respectivos subtítulos, no OGU/2010, em que deveriam ser apropriadas as despesas de tecnologia da informação (hardware, software e serviços), exigida no artigo 9º, II e Anexo II, inciso XVIII, da LDO para 2010. Cabe ser dirigida determinação ao órgão para que providencie imediata regularização de seus lançamentos contábeis, em conformidade com os princípios da legalidade, da universalidade e publicidade das receitas e despesas, bem como da anualidade e transparência dos orçamentos públicos.Acórdão:9.1. determinar ao TRT/SP que:[...]9.1.6 - com base nos arts. 3º, 6º e 60 da Lei nº 4.320/1964, art. 7º, § 2º, incisos III, art. 14 e art. 55, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 e em observância aos princípios da universalidade e publicidade das receitas e despesas públicas, bem como da anualidade e transparência dos orçamentos públicos, efetue os ajustes necessários para estimar e contabilizar as receitas, oriundas do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com o Banco do Brasil - Contrato SCL-CT nº 083/2009, observando que tais receitas devem ser aplicadas em projetos e atividades que traduzam a consecução do interesse público primário do órgão, na efetiva e direta melhoria da prestação jurisdicional, bem como para fixar e contabilizar as despesas a serem realizadas com as fontes instituídas, em estrita observância às disposições contidas na Lei nº 4.320/1964, na Lei de Diretrizes orçamentárias e nas respectivas leis orçamentárias anuais, com especial atenção aos dispositivos que exigem tratamento específico para despesas a serem realizadas na área de tecnologia da informação;9.1.7 - com base na Resolução nº 90/2009 - CNJ, art. 10, aperfeiçoe o processo de elaboração do orçamento de TI, necessário ao cumprimento das disposições contidas na Lei nº 12.017/2009 (LDO 2009/2010), art. 9º, II c/c Anexo II, XVIII, ou das que vierem a lhe suceder, de maneira que as solicitações de orçamento da despesas de TI estejam baseadas nas ações que se pretende executar, observando as práticas contidas no Cobit 4.1, processo PO5.3 - Orçamentação de TI e na Gespública, critério de avaliação 7.3;