Acórdão 1620/2013
Voto:A realização da presente auditoria foi determinada pelo Acórdão 2.152/2005 - Plenário para que se apurassem fatos revelados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, instaurada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. As investigações conduzidas pela CPI apontaram para um possível beneficiamento indevido do [hospital 1] em contratações do Governo do Distrito Federal (GDF).2. O referido hospital teria como sócio oculto o então Secretário de Saúde do DF, [omissis], que dividiria a administração do negócio com o grupo familiar do Oficial Médico da PMDF [omissis]. O mesmo grupo familiar possuía ainda outras duas empresas relacionadas ao ramo de saúde: a Clínica [omissis], que, posteriormente, teve o nome empresarial alterado para [hospital 2] e o [laboratório].[...]3. Inspeção realizada pelo TCU verificou que, dos 29 contratos celebrados pela PMDF entre 2003 e 2005 para a prestação de serviços de saúde, 19, ou 65%, tiveram como contraparte as três empresas acima mencionadas, levantando suspeitas de possível favorecimento indevido.[...]5. Desse modo, os trabalhos concentraram-se nos aspectos legais dos procedimentos licitatórios que resultaram na contratação daquelas empresas, identificando as seguintes irregularidades:a) vínculo de oficiais médicos da PMDF com as empresas investigadas, em particular do Cap. [omissis], que seria o verdadeiro proprietário, junto com sua família, do [hospital 1], da [clínica - hospital 2] e do [laboratório];b) indícios de fraude nos atestados de capacidade técnica apresentados pelo [hospital 1], pela [clínica - hospital 2] e pelo [laboratório];c) habilitação irregular do [hospital 1] em licitações, pela apresentação de demonstrações contábeis que não estavam registradas na Junta Comercial do DF; ed) ausência de divulgação dos avisos das concorrências em jornal diário de grande circulação.6. Uma série de evidências colhidas pela equipe de auditoria do Tribunal demonstra que a propriedade das empresas investigadas era compartilhada pela família do Oficial Médico da PMDF [omissis] e que este atuava efetivamente em sua administração. Essa constatação foi confirmada pelo próprio envolvido, que, em declaração perante o Ministério Público do Distrito Federal, revelou:" (...) que a família é composta de quatro médicos e uma farmacêutica, quais sejam, o declarante, a Dra. [omissis], a Dra. [omissis], o Dr. [omissis] e a farmacêutica [omissis]; que, além do [clínica - hospital 2], a família é dona do [laboratório], do [hospital 1] (...) que, portanto, são cinco sócios, todos irmãos, e nove empreendimentos que são de fato da família, que ainda é composta por seu pai e por sua mãe, e que a distribuição dos lucros no final de cada exercício segue uma lógica de necessidade; que não há contrato escrito por detrás destas relações empresariais conduzidas pela família, e tudo é de todos do ponto de vista familiar e a família tudo pode sobre estes empreendimentos se houver decisão coletiva e tudo se funda em relações de confiança entre irmãos, pais e filhos; que o declarante é, apesar de ser o caçula da família, o coordenador de todos os empreendimentos da família."7. De outro lado, na qualidade de Chefe da Subseção de Recursos Médicos Assistenciais da Diretoria de Saúde da PMDF, o responsável demandou a contratação de serviços pela PMDF que resultou em certames licitatórios vencidos por suas empresas. Infringiu, desse modo, as prescrições contidas no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993, que proíbem a participação, na licitação, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante.8. Trata-se de falha grave, que compromete a isonomia dos procedimentos licitatórios e que justifica, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 ao ex-servidor, para a qual, tendo em vista as circunstâncias do ato inquinado, fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).9. Além do Cap. [omissis], constatou-se que outros oficiais médicos da PMDF prestavam serviços às empresas investigadas, incidindo sobre eles, a rigor, a mesma proibição constante no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993. Observo, entretanto, que a situação desses outros servidores é totalmente distinta da do Cap. [omissis], merecendo, consequentemente, outro encaminhamento.10. A lei autoriza que os oficiais médicos que servem junto a PMDF tenham atividades profissionais privadas. Assim, considerando o número significativo de médicos vinculados à corporação e que o seu regime de trabalho usual possibilita o atendimento em dois, às vezes três ou quatro, hospitais distintos durante a semana, chegaremos à conclusão de que parcela relevante, senão a maioria dos hospitais disponíveis, contará, entre os que lá clinicam, com pelo menos um oficial médico da PMDF. Excluir esses hospitais dos procedimentos licitatórios da corporação implicaria restringir demasiadamente o universo dos possíveis interessados, com prejuízos evidentes à competitividade dos certames.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [omissis], aplicando-lhe, em consequência, multa no valor de R$ 20.000,00 [...];9.3. rejeitar as manifestações apresentadas pelas empresas [laboratório], [hospital 1] e [hospital 2], declarando-as inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 2 (dois) anos;