Acórdão 2021/2018
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, este Pedido de Reexame foi interposto pelo Superior Tribunal Militar contra o Acórdão 2000/2017-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de [responsável], negando-lhe registro, em decorrência da inclusão indevida de parcela relativa a quintos incorporados, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), com amparo em funções comissionadas exercidas após a publicação da Lei 9.624/1998, consoante entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 638.115/CE.[...]4. Em apertada síntese, as razões esposadas pelo recorrente se fundam no fato de o decisum proferido pelo Pretório Excelso no RE 638.115/CE não haver transitado em julgado.5. Como bem apontado pela Serur e pelo MPTCU, o efeito suspensivo dado ao RE 638.115/CE, que no momento aguarda julgamento de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração, não apresenta óbice ao julgamento pela ilegalidade da aposentadoria em apreço, sendo certo que a jurisprudência desta Corte de Contas tem se firmado uniformemente pela impossibilidade de incorporação de quintos após 2/4/1998, data da edição da Lei 9.624/1998, a exemplo dos Acórdãos 1972/2017-TCU-Plenário, 2.444/2015-TCU-Plenário e 3075/2017-TCU-2ª Câmara.6. Soma-se a isso que, conforme consignado pelo representante do Parquet especializado, na remota hipótese de que sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos pendentes de julgamento no STF, de modo a alterar tanto o entendimento da Corte Suprema quanto deste Tribunal, poderá ser emitido novo ato de aposentadoria pelo recorrente, restabelecendo a vantagem em discussão.Acórdão: 9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Superior Tribunal Militar e, no mérito, negar-lhe provimento;