Acórdão 4532/2022
Relatório:Adoto como relatório trecho da instrução elaborada pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip (peça 12), que contou com o apoio do Ministério Público junto ao TCU (peça 14):"Exame das Constatações9. Ato: 8035/2018 - Inicial - Interessado: [beneficiária][...]9.2.2.	Houve o registro de rubrica com 'Denominação para análise do TCU' = Complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos, etc.[...]A rubrica refere-se ao vencimento básico complementar (VBC) instituído pelo artigo 15 da Lei 11.091/2005, estando irregular, pois o seu valor não foi corretamente absorvido.De acordo com o § 2º do art.15 da Lei 11.091/2005, o valor inicial da rubrica 'VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05' deve ser igual ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, subtraindo-se desse resultado o vencimento básico no momento do enquadramento previsto pela mesma lei.Dados extraídos do Siape indicam que, em dezembro de 2004, seu provento básico, acrescido da GT e da GEAT, era de R$ 1.292,73 (peça 3).Em maio de 2005 (mês da implantação dos novos valores fixados pela Lei 11.091/2005), o vencimento básico do cargo da servidora foi alterado para R$ 1.093,66, e criada a rubrica relativa ao vencimento básico complementar da Lei 11.091/2005 (VBC) no valor de R$ 247,59, totalizando R$ 1.341,25. Assim, verifica-se que o VBC foi calculado de forma incorreta, pois deveria ser no valor de 199,07 (R$ 1.292,73 - R$ 1.093,66) (peça 4). Em janeiro de 2006, o vencimento básico passou a R$ 1.193,22 e a rubrica relativa ao vencimento básico complementar deveria ser reduzida para R$ 99,51. No entanto, o valor do VBC era de R$ 148,03 (peça 5).Em dezembro de 2007, o vencimento básico passou a R$ 1.280,68, o que deveria reduzir o VBC para o valor de R$ 12,05. No entanto, a servidora continuou a receber a rubrica de vencimento básico complementar no valor de R$ 148,03 (peça 6).Em abril de 2008, com a edição do 'regulamento específico' (cf. art. 15, § 4º), deu-se a efetivação do enquadramento por nível de capacitação, previsto no inciso III do art. 26 da Lei, enquadramento esse que encerrou a implantação gradual do plano de carreira e, por força do art. 15, § 3º, da norma, também deveria ensejar a absorção da parcela complementar. E esse também é o entendimento do Tribunal (Acórdão 2.069/2017-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler).O primeiro acréscimo subsequente, já sem impacto sobre a parcela complementar, apenas ocorreu com a edição da Lei 11.784/2008, cujos efeitos financeiros tiveram início em maio/2008.Assim, em abril de 2008, o vencimento básico da ex-servidora era de R$ 1.280,68, entretanto, ela continuou recebendo a rubrica do VBC no valor inalterado de R$ 148,03, quando o valor da parcela deveria ser R$ 12,05 (peça 7).Ademais, com base no contracheque de julho/2021, observa-se que o valor da rubrica VBC da Lei 11.091/2005 aumentou, passando a ser paga novamente no valor de R$ 247,50 (peça 8).Voto:Cuida o processo de ato de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Santa Maria.2. A secretaria especializada, com o apoio do Ministério Público junto ao TCU, propõe que a concessão seja considerada ilegal em razão de ter sido consignada parcela complementar ao vencimento básico, instituída pelo art. 15 da Lei 11.091/2005, sem sua devida absorção, bem assim por identificar o pagamento de adicional por tempo de serviço em valor superior ao devido.3. Acolho a análise empreendida pela Sefip e adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos sustentados em seu parecer, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.4. De fato, o ato contempla a parcela complementar ao vencimento básico de que cuida a Lei 11.091/2005, que permanece em seus proventos. Ocorre que o art. 15, § 3º, dessa norma, estabeleceu que a referida vantagem deveria ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória.5. Aliás, nem mesmo as disposições do art. 13 da Lei 11.784/2008, do art. 43 da Lei 12.772/2012 e do art. 8º da Lei 13.325/2016, que fixaram períodos onde a sobredita absorção não deveria ser levada a efeito (de 2008 a 2017), justificam a manutenção da rubrica.6. Isso porque não havia qualquer óbice para que a absorção fosse efetivada pelos reajustes ocorridos entre a edição da Lei 11.091/2005 e a edição da Lei 11.784/2008, bem assim no período posterior a 2017.7. No caso, observou-se que o vencimento básico da interessada sofreu reajustes que deveriam ter ensejado a absorção da vantagem complementar, o que não ocorreu, circunstância que impõe a ilegalidade à concessão. Consequentemente, os valores pagos a título de anuênios e de "Incentivo Qualificação" deverão ser ajustados, mediante exclusão da parcela complementar ao vencimento básico de suas bases de cálculo.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [beneficiária], negando o registro ao ato correspondente;[...]9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato livre das irregularidades identificadas;