Acórdão 401/2024
Voto:Cuidam os autos de concessão de pensão civil a familiares do sr. [instituidor], aposentado no cargo de Auxiliar de Nutrição e Dietética da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e falecido em 8/1/2009.2. Constam do formulário de pç. 3 as sras. [beneficiária 1] (cônjuge), [beneficiária 2] (filha menor) e [beneficiária 3] (filha inválida). As duas primeiras beneficiárias foram excluídas do Siape por falecimento e pelo atingimento da idade de 21 anos, respectivamente.3. No Acórdão 2.231/2023-1ª Câmara (pç. 8), foi determinada a restituição dos autos à unidade técnica para que examinasse a "alegada invalidez da sra. [beneficiária 3], uma vez que a suposta filha inválida vem trabalhando, ao longo dos anos, como auxiliar de enfermagem, de acordo com informações constantes dos sistemas aos quais este Tribunal tem acesso".4. Em resposta, foram juntados os documentos de pç. 11, dentre os quais a sentença judicial de fls. 3/9, transcrita em parte na sequência:"O objetivo da presente demanda é o restabelecimento da pensão por morte e pagamento dos valores atrasados. Na decisão administrativa que culminou na cessação do pagamento da pensão por morte consta a seguinte informação ' O Tribunal de Contas da Unido deu início a um levantamento em todos os órgãos da Administração Pública para averiguar os indícios de irregularidades. Dessa forma, constatou-se a existência de vínculo empregatício da pensionista [beneficiária 3], no cargo de auxiliar de enfermagem no Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP (Doc. 03/fls. 05), admitida em 01.06.1998 (Doc. 03/fls. 34), porém a mesma não apresentou comprovante do encerramento do contrato de trabalho no referido órgão. Nesse viés, a pensionista não conseguiu comprovar que não possui vínculo empregatício ensejador de cancelamento de seu benefício, por tratar de atividade incompatível com a invalidez portada'. Ha a informação que a autora apresentou defesa administrativa, mas que o TCU tem novo entendimento quanto a impossibilidade de acumulação do benefício de pensão por morte com vínculos empregatícios seja público ou privado, por descaracterizar a dependência econômica com o instituidor. Observo que consta a informação que a autora é incapaz desde 2002, razão pela qual em 01/11/2002 foi concedido o benefício de aposentadoria previdenciária por invalidez NB 1272367050 (ld. 4058300.21396903) e, em fevereiro de 2009, após o falecimento do seu genitor, o benefício de pensão por morte da qualidade de filha inválida. Quanto à pensão e a perda do benefício dispõe a Lei n. 8112/90: Art. 217. Sado beneficiários das pensões: IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei n° 13.135, de 2015) a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (incluído pela Lei n° 13.135, de 2015) b) seja invalido;  (...) Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (.) III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário invalido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VII do caput deste artigo; (...) § 7° O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, nado impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. No caso concreto, registro que o recebimento de pensão por morte de servidor público com aposentadoria previdenciária por invalidez não é impedimento legal ao recebimento da pensão de seu genitor, diante da constatação da existência da invalidez e seu início antes da morte do instituidor da pensão. O cerne da questão é que a pensão foi cessada por supostamente a autora continuar exercendo atividade laborativa junto ao IMIP, por conta da sua CTPS em que não consta o termo final do contrato de trabalho. Entretanto, há o registro na própria carteira de trabalho referente ao início do auxílio-doença em 29/06/1999, além da comprovação de que a autora é aposentada por invalidez desde 01/11/2002 (Id. 4058300.21396903). Ademais, em sua defesa a autora informou que em setembro de 2016, o Ministério da Educação enviou ofício ao IMIP solicitando a imediata baixa do contrato de trabalho (ofício n. 180/2016 - DAP/SEGEP da Controladoria Geral da Uniao), mas sem resposta até presente momento. Registro que os laudos médicos anexados aos autos demonstram que a autora é incapaz para exercer atividades laborativas, o que, junto com a comprovação de recebimento de auxílio-doença desde 2009, com aposentadoria por invalidez, por si só já demonstram que não exerce vínculo empregatício junto ao IMIP desde então, conforme registro na própria CTPS da autora (Id. 4058300.23759941 - Pag. 48/12). Assim, reputo que a cessação do benefício de pensão por morte foi indevida, diante da constatação que a autora é totalmente incapaz para o trabalho, além de estar aposentada por invalidez perante a Previdência Social desde 2002. À luz dessas considerações, julgo procedentes os pedidos da inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a UFRPE restabeleça o benefício de pensão por morte da autora, condenando no pagamento dos valores atrasados desde a data da cessação. Defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que a UFRPE reestabeleça o benefício de pensão por morte da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais). [...]"5. Como se vê, o magistrado entendeu que o óbice para a concessão do benefício seria apenas a existência de contrato de trabalho, motivo pelo qual entendeu que a sra. [beneficiária 3] preenchia os requisitos para a percepção do benefício, pois demonstrou que não exercia atividade laboral desde 1999, quando passou a receber auxílio-doença, mais tarde convertido em aposentadoria por invalidez. No entendimento do julgador, a percepção de aposentadoria por invalidez não afastaria o direito à percepção da pensão do genitor. De registrar que, ao que consta, até o momento,  o sistema RAIS informa a existência de contrato de trabalho. 6. Contudo, o pontou fulcral para o deslinde do efeito refere-se à inexistência de dependência econômica, decorrente da demonstração de que a interessada, previamente ao falecimento do instituidor, percebia benefício previdenciário que descaracteriza eventual presunção de dependência econômica. 7. É entendimento desta Corte de Contas que o pagamento de pensão para filho inválido requer, como condição sine qua non, a existência de dependência econômica. Não que se requeira sua comprovação por parte do beneficiário, pois se trata de presunção iuris tantum, contudo, uma vez demonstrada a inexistência desse requisito, torna-se indevida a concessão. Não foi por outro motivo que a UFRPE sustou os pagamentos até então realizados, o que motivou a demanda judicial.8. Essa é a linha da jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada nos seguintes julgados, dentre outros: Acórdão 1.537/2007-Plenário; Acórdãos 2.352/2020, 5.151/2015 e 1.590/2008, todos da Primeira Câmara; Acórdãos 10.179/2020, 2.966/2014, 5.851/2012, 6.715/2009 e 1.124/2007, todos da Segunda Câmara. 9. Assim, ainda que exista decisão judicial no caso concreto, o ato deve ser considerado ilegal, por não estar dentro dos parâmetros aceitos por este Tribunal. Ademais, como não houve trânsito em julgado - o processo pende de julgamento de apelação pelo Tribunal Regional da 5ª Região - não está configurada a hipótese prevista no inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023:"Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:[...]II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;[...]"10. Assim, com as vênias de estilo por dissentir dos pareceres, proponho que o ato em comento seja considerado ilegal e a ele negado registro, sem prejuízo da continuidade dos pagamentos enquanto durarem os efeitos da decisão judicial favorável à sra. [beneficiária 3].Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de interesse das sras. [beneficiárias 1, 2 e 3];9.2. determinar à Universidade Federal Rural de Pernambuco que:[...]9.2.2. mantenha os pagamentos do benefício previdenciário em exame apenas enquanto perdurarem os efeitos da decisão favorável à interessada proferida nos autos do processo 823368-23.2021.4.05.8300;9.2.3. caso venha a ser reformada a decisão proferida no processo 823368-23.2021.4.05.8300, promova o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, se não houver comando em judicial em sentido contrário;