Acórdão 427/2014
Relatório:"16. Avaliando-se a irregularidade sob o aspecto da gestão dos recursos, restou comprovada a venda dos estojos vazios, sem que os valores auferidos com a transação tenham sido recolhidos aos cofres públicos.Voto:2. Consoante se depreende do relatório, a interposição do recurso foi motivada por irregularidades consignadas nos autos do processo nº TC 020.931/2006, referente a representação formulada pelo Ministério Público Militar, a qual trouxe ao conhecimento deste Tribunal supostas irregularidades imputadas a gestores do mencionado batalhão, praticadas nos exercícios de 2000 e 2001, referentes ao desvio de grande quantidade de estojos metálicos de munição, vendidos ilegalmente a estabelecimentos civis.[...]9. Nesse sentido, vejo que a unidade técnica vislumbrou que as ações relacionadas à venda de cartuchos vazios, objeto da representação contida no processo nº TC 020.931/2006, dariam ensejo à irregularidade das contas dos gestores envolvidos na tratativa, sem imputação de débito. No mais, há propostas de rejeição das razões de justificativa relacionadas ao acordo informal celebrado entre o 3º BSup e a [...] (TC 011.071/2006-0), com consequente aplicação de sanção de natureza pecuniária aos envolvidos, bem como há proposta para serem acatadas as alegações de defesa relacionadas aos problemas enumerados no processo TC 014.032/2006-5.[...]11. Especificamente quanto às falhas decorrentes da representação que motivou o presente recurso de revisão, relacionadas à alienação de cartuchos vazios de munição ao arrepio da legislação aplicável, verifico que a unidade instrutiva foi precisa ao discorrer sobre a ilegalidade dos atos praticados pelos gestores.12. Com efeito, a análise empreendida pela Secretaria de Recursos, cujo excerto aplicável transcrevo na sequência, evidenciou que a alienação impugnada foi de encontro ao disposto no Decreto 2.998, de 23 de março de 1999, que trata da Fiscalização de Produtos Controlados:[...]13. Desse modo, julgo que, nesse particular, deve prosperar a proposta de encaminhamento suscitada pela unidade técnica, no sentido de as contas dos responsáveis serem consideradas irregulares, sem imputação de débito.