Acórdão 1278/2020
Relatório:1.Cuidam os autos de representação da Controladoria Regional da União no Estado de Mato Grosso (CGU/MT) versando sobre possíveis irregularidades na condução dos Pregões Eletrônicos 05/2014 e 06/2015, realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT).[...]14.A seguir, serão examinados os argumentos e os documentos apresentados pelos órgãos, diligenciados. Na análise, examinam-se as irregularidades e, em tópico específico, serão relatados os elementos de responsabilização, quando a análise concluir em proposta nesse sentido.[...]III) Inobservância ao Princípio da Segregação de Funções62.conforme relatado na instrução anterior (peça 47 - itens 62-66), houve violação ao princípio da segregação de funções na condução da licitação em comento, haja vista que o Sr. [responsável 1] e o Sr. [responsável 2] atuaram na fase interna da licitação e participado da condução do processo licitatório do Pregão Eletrônico 06/2015, conforme demonstra as informações do quadro a seguir.[...]73.Assim, propõe-se audiência dos responsáveis (os elementos de responsabilização serão expostos em tópico específico e em matriz própria).Voto:A representante alegou as seguintes irregularidades:[...]e) violação ao princípio da segregação de funções, haja vista que servidores participantes da equipe de planejamento da contratação, também desempenharam funções de membro da equipe de apoio e de pregoeiro do Pregão Eletrônico 06/2015;[...]Após analisar os documentos trazidos aos autos e as repostas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso e a da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso às diligências efetuadas, a Secretaria de Controle Externo da Educação entendeu que as informações constantes dos autos não foram suficientes para demonstrar lesão ao erário no âmbito do Pregão Eletrônico 06/2015, uma vez que a sistemática utilizada para apurar o superfaturamento não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do Tribunal; e os indícios de irregularidades apontadas pela CGU em relação ao Pregão Eletrônico 05/2014 não se sustentaram.[...]Em relação ao Pregão Eletrônico 06/2015, confirmaram-se irregularidades referentes a deficiência na estimativa de preços; inobservância ao princípio da segregação de funções; adjudicação do objeto por grupo quando deveria ter ocorrido por item; e atuação do pregoeiro com formalismo exagerado.[...]Tendo em vista que a Ata de Registro de Preços 08/2015, cuja vigência prevista foi de 12 meses, expirou há alguns anos e que não houve comprovação de dano ao Erário, não é o caso das audiências propostas pela Secretaria de Controle Externo da Educação. Reputo suficiente dar ciência, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso e a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, acerca das irregularidades verificadas no certame, conforme a análise realizada na instrução transcrita no relatório que acompanha este voto, a fim de que não se repitam doravante.Acórdão:9.2. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso e à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, sobre as seguintes irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 06/2015:9.2.1. participação de [responsável 1] e de [responsável 2] na fase interna da licitação e na condução do Pregão Eletrônico 06/2015, o que evidencia falha na segregação de funções do Instituto, além de afrontar o princípio da moralidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993;