Acórdão 2558/2007
Voto:16. Nessa modalidade de licitação, cuja característica principal é a agilidade, após o encerramento da etapa competitiva, que como visto contou com 19 licitantes na fase de lances, examina-se a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, verificando-se se o produto ofertado atende as exigências do edital e se seu preço é compatível com o valor de mercado. Caso a proposta atenda as exigências do edital, o licitante é declarado vencedor e, então, o objeto da licitação lhe é adjudicado.17. Faço essa breve descrição do procedimento para ilustrar que não é a regra a exigência de amostras em pregão. Atendidas pela proposta as especificações do objeto estabelecidas no edital, considerada sua natureza de 'bem comum', o objeto da licitação é adjudicado ao vencedor. A propósito, a Lei 10.520/2002 e o Decreto 3.555/2004 não mencionam a exigência de amostras.18. Este Tribunal, conforme sua jurisprudência recente, considera que, caso não seja prejudicada a celeridade do pregão, pode ser exigida a apresentação de amostras dos bens a serem adquiridos, desde que o encargo seja imposto somente ao licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar (Acórdãos 1.182/2007, 1634/2007, ambos do Plenário). Todavia, como se vê, o Tribunal também não considera impositiva a exigência de amostra no pregão, cabe ao órgão licitante a decisão sobre a necessidade da medida.19. No caso concreto ora analisado, a entidade contratante não exigiu a apresentação de amostras na licitação. Porém, previu no edital, como obrigação da futura contratada, o fornecimento de equipamentos para testes, os quais, conforme o laudo de fls. 57/62, foram realizados e fundamentaram a conclusão pela conformidade do equipamento.20. Após analisar cuidadosamente todos os elementos trazidos aos autos, verifiquei que não há qualquer indício concreto de irregularidade nos procedimentos adotados pela ECT. Embora a representante tenha aventado essa possibilidade, caso não fosse permitida a presença de terceiros para atestar a regularidade dos testes realizados pela empresa contratante nos equipamentos que adquiriu, não se pode impugnar um ato da Administração apenas com base em suposições.21. Conforme demonstrado na instrução da 1ª Secex, a ECT buscou, mediante as exigências inseridas no edital da licitação, adotar procedimentos que garantissem que todos os equipamentos adquiridos fossem entregues pela contratada em conformidade com as especificações definidas, não havendo nos autos qualquer indício de que tenha ocorrido irregularidades na execução desses procedimentos, quer pela empresa pública, quer pela contratada.Acórdão:9.1. considerar improcedente a representação;