Acórdão 1574/2022
Voto:Em apreciação, pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), contra o Acórdão 2.021/2021-TCU-Plenário (relator Ministro Jorge Oliveira), verbis: (...) 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: (...) 1.6.2. considerar parcialmente cumprida a determinação do subitem 9.2.10. do Acórdão 2.195/2019-Plenário; (...) 1.6.5. considerar não implementada a recomendação do subitem 9.3.3. do Acórdão 2.195/2019-Plenário; (...) 1.8. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres que, no contrato celebrado em decorrência do processo de desestatização da Rodovia BR-101/SC, não foram contemplados todos os ajustes previamente determinados por este Tribunal, por ocasião do Acórdão 2.195/2019-Plenário, no que diz respeito à:1.8.1. atualização do orçamento dos estudos de viabilidade da BR-101/SC, com base em custos referenciais de data-base mais recente possível, incluindo-se o percentual de BDI, e revisão dos critérios de vida útil dos equipamentos operacionais, de forma a compatibilizá-los com a real necessidade da concessão, tendo em vista os critérios legais para a prestação do serviço adequado, em consonância com o art. 21 da Lei 8.987/1995.2.O processo versa originalmente sobre acompanhamento da concessão do trecho rodoviário da BR-101/SC, entre os municípios de Paulo Lopes (km 244+680) e Passo de Torres, divisa SC/RS (km 465+100), apreciado nos termos do Acórdão 2.195/2019-TCU-Plenário (relatora Ministra Ana Arraes, peça 57), cabendo destacar os seguintes itens:9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, previamente à publicação do edital de concessão da BR-101/SC: (...) 9.2.10. atualize o orçamento dos estudos de viabilidade da BR-101/SC com base em custos referenciais de data-base mais recente possível, incluindo-se o percentual de BDI, e reveja os critérios de vida útil dos equipamentos operacionais, de forma a compatibilizá-los com a real necessidade da concessão, tendo em vista os critérios legais para a prestação do serviço adequado, em consonância com o art. 21 da Lei 8.987/1995.[...]3.A ANTT requer, em síntese, a reforma dos itens 1.6.2, 1.6.5 e 1.8.1 do Acórdão 2.021/2021-TCU-Plenário, argumentando ter cumprido a determinação e implementada a recomendação, respectivamente, dos subitens 9.2.10 e do 9.3.3 do Acórdão 2.195/2019-TCU-Plenário (peças 86-91).[...]II - Determinação do subitem 9.2.10 do Acórdão 2.195/2019-TCU-Plenário7.A ANTT, nesta fase recursal, assevera que cumpriu integralmente a determinação, haja vista que (i) atualizou o orçamento considerando, para a tarifa básica do pedágio, o Bônus de Despesas Indiretas (BDI) de 15,00%, para material betuminoso, e de 26,70%, para outros serviços de engenharia (peças 86, p. 10-11; e 90) e (ii) corrigiu as cotações dos equipamentos operacionais em todas as planilhas relacionadas com esses bens (peças 86, p. 8-9; e 87).8.A ANTT adotou o correção das cotações de preços realizadas em 2015, 2016 e 2017, em vez de obter os custos referenciais com datas-bases mais recentes possíveis, conforme determinado no subitem 9.2.10 do Acórdão 2.195/2019-TCU-Plenário.9.Os valores dos equipamentos, como "SAT" e "CFTVPista", são os mesmos de 2016, apenas corrigidos pelo IPCA pelo fator de 1,0984 (planilha "Modelo Operacional_Orçamentos ITS", Aba Plan1, Célula O4, peça 101, Itens não digitalizáveis). Ou seja, a ANTT não realizou cotações mais próximas do leilão ocorrido em 2020 (peça 73) ou do contrato assinado no mesmo ano (peça 74).10.Esse procedimento de correção também foi adotado para os valores dos equipamentos e materiais, mediante o IPCA, de março de 2015 a agosto de 2019, pelo fator de 1,24071 (Planilha "Modelo Operacional_Orçamento Praça de Pedágio", Aba "BR-101 PMI", "Célula J26", peça 101, Itens não digitalizáveis). Ainda, na Aba "Composição Civil" há informação expressa sobre a atualização dos custos para agosto de 2019 pelo IPCA. Portanto, não ocorreu nova cotação dos bens ou mesmo dos serviços de construção civil indicados.11.Ademais, conforme constatado pela unidade instrutora, as abas e células indicadas pela ANTT da Planilha "Modelo Operacional_Arteris_Modelo Operacional" (peça 101, Itens não digitalizáveis) registram a correção financeira dos montantes pesquisados em 2015 e 2016, em vez de apresentarem novas cotações com valores mais próximos do leilão e da assinatura do contrato. Cito, como exemplo, a rede de fibra ótica e os veículos que teve os valores das pesquisas realizadas em 2015 corrigidos para agosto de 2019 pelo IPCA pelo fator de 1,240714 (Aba "IPCA Atualização").12.O cerne da questão reside no procedimento de correção ou atualização de orçamento. A jurisprudência do TCU é pacífica quanto a essa matéria no sentido de que a utilização de referenciais de preço, como o Sicro, com data mais próxima da data base do contrato é a mais escorreita. Isso se deve ao fato de que a atualização (ou correção) "por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado à época do ajuste, uma vez que correções monetárias por períodos demasiadamente longos geram distorções, por não considerarem outras variáveis incidentes sobre a variação de preços", a exemplo dos Acórdãos 854/2016-TCU-Plenário e 167/2017-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler.13.Foi essa a tônica da determinação do subitem 9.2.10 do Acórdão 2.195/2019-TCU-Plenário ao mencionar, expressamente, que fosse atualizado o orçamento dos estudos de viabilidade da BR‑101/SC com base em custos referenciais de data-base mais recente possível. E, nesse sentido, está em sintonia com a jurisprudência deste TCU. Ainda, esta Corte de Contas busca com a determinação é assegurar a comparação dos preços orçados com os vigentes em sistemas referenciais contemporâneos da contratação.14.Além disso, a utilização do Sicro com data mais próxima da data-base do contrato é mais adequada, pois evita distorções geradas pela utilização, em longos períodos, de índices genéricos de preços (Acórdão 1.657/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo).15.No presente caso, conforme bem ressaltado pela unidade técnica, a atualização por índices genéricos como o IPCA não tem o condão de captar todas as nuances de obras do setor rodoviário.16.No caso dos preços dos materiais betuminosos, de fato, a ANTT calculou adequadamente o Custo Direto de Transporte, tendo por base as equações tarifárias previstas na Portaria Dnit 1.977/2017 corrigidas por índice de reajuste, de 2014 a 2019 ("Planilha Engenharia_Cálculo Aquisição +Transporte Mat. Betuminoso - NOV 16 - R01", peça 101, Itens não digitalizáveis). Ainda, considerou os dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) de julho de 2019, corrigidos para agosto de 2019, bem como os impostos aplicáveis ("Planilha Engenharia_Cálculo Aquisição +Transporte Mat. Betuminoso - NOV 16 - R01, Aba ATUALIZAÇÃO", peça 101, Itens não digitalizáveis).17.Nesse escopo, o ajuste realizado para materiais betuminosos foi considerado pelo TCU ao reconhecer o atendimento parcial da determinação do subitem 9.2.10 do Acórdão 2.195/2019-TCU-Plenário. Por outro lado, tal ajuste, isoladamente, não tem o condão de modificar a deliberação recorrida no sentido de considerar o cumprimento integral da referida determinação.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e