Acórdão 281/2007
Proposta de Deliberação:[...] ato de alteração de aposentadoria da Sra. [omissis], ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT/RJ.2. A [...] irregularidade detectada pela Sefip consiste na percepção da vantagem denominada quintos/décimos, sem que a servidora tenha exercido cargo em comissão, mas sim cargo isolado de provimento efetivo.3. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser vedada a percepção de quintos por ocupantes de cargo isolado de provimento efetivo que apenas recebiam remuneração correspondente à do cargo em comissão, de mesma denominação. Além dos precedentes citados pela unidade técnica, menciono os Acórdãos ns. 2.218/2004 e 2.490/2004 - 1ª Câmara e 1.988/2006 - 2ª Câmara, de minha relatoria, além dos Acórdãos ns. 135/2005 - 2ª Câmara e 940/2006 - 1ª Câmara, que sufragaram a tese ora defendida.[...]4. A Jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto em foco é unânime: é vedada a percepção de quintos por ocupante de cargo isolado de provimento efetivo que apenas recebia a remuneração correspondente à do cargo em comissão da mesma denominação (v.g. Decisões ns. 247/2001, 120/2002 e Acórdão n. 824/2003, todos da 1ª Câmara; Decisões ns. 69/1999 e 177/2001 da 2ª Câmara, entre outras deliberações).'5. Como a vacância do cargo isolado de provimento efetivo ocupado pela Sra. [omissis] era um pressuposto para a sua transformação em cargo em comissão, não é possível computar o tempo do seu exercício para fins de atribuição de quintos/décimos.Acórdão:9.1. considerar ilegal a alteração de aposentadoria da ex-servidora [omissis] e recusar o registro do ato [...].