Acórdão 2975/2014
Voto:20. Enfim, no que se refere à [Ltda.], a unidade técnica sugere que as irregularidades tratam de serviços fora de especificação e de alterações de projeto, tendo o Sr. [omissis] atestado a sua total execução, assumindo para si a responsabilidade, de modo que não caberia imputação de débito a essa empresa, vez que ela teria atendido à demanda do contratante.21. Noutro giro, discordando parcialmente da proposta da Secex/BA, o MPTCU sustenta que o fato de o prefeito sucessor ter atestado a conclusão da obra, ainda que em descompasso com o previsto no plano de trabalho, não exime a responsabilidade da empresa pelas pendências construtivas, mau emprego dos materiais, erros procedimentais, qualidade duvidosa dos serviços prestados e dos insumos utilizados.22. Bem se vê que as irregularidades detectadas pelas fiscalizações in loco demonstram inúmeros vícios relacionados com os serviços prestados pela [Ltda.], tais como: ausência de calçamento nas áreas do fundo e nas laterais do hospital; sanitários inapropriados para uso com chuveiros colocados com ligação direta; paredes com infiltrações; infiltração das lajes devido à má colocação das telhas e falta de impermeabilização da estrutura; construção do bloco cirúrgico com alterações, a exemplo de não instalação do ar condicionado, janelas para passagem do material cirúrgico sem acabamento e instalação incompleta; bancadas de laboratório executadas com material inadequado e não execução da cobertura do acesso administrativo.23. Desse modo, na linha pugnada pelo Parquet especial, entendo que não há como se afastar a responsabilidade da empresa, pois o conjunto das evidências sinaliza para a má qualidade dos serviços executados.Acórdão:9.5. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, condenando-o, solidariamente com a empresa [Ltda.], ao pagamento da importância de R$ 270.147,00 [...]:9.6. aplicar, individualmente, ao Sr. [omissis] e à empresa [Ltda.] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), [...];