Acórdão 5362/2009
Voto:2. Não obstante o referido edital não prever prorrogação, a servidora foi nomeada em 8/01/2003, portanto, posteriormente à validade do certame.3. Instada a se manifestar sobre tal fato, a Instituição de Ensino encaminhou aos autos os elementos de fls. 16/17 e 77/78, ensejando a conclusão de que à vista de vaga remanescente de concurso anterior ao certame da interessada, por desistência de candidato aprovado para a mesma área, surgindo assim vaga além do previsto no edital, a Procuradoria Jurídica da [...] manifestou-se favorável à nomeação da interessada, em face da conveniência e da oportunidade.4. Para esse entendimento, a Procuradoria Jurídica destacou que, após a publicação do edital que fixou o prazo de validade do concurso em 60 (sessenta) dias, e no decorrer do referido certame, foi publicado o Decreto n.º 4.175, no DOU de 28/03/2002, ampliando o prazo de validade dos concursos públicos, consoante os termos do artigo 1º, § 1º, do referido decreto. [...]6. De fato, o supracitado decreto prevê, em relação aos concursos vigentes à época, de a validade ser até um ano, prorrogável por igual período, a critério do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso de os respectivos editais não fixarem prazo maior.7. Os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público, entendendo que não se fez constar dos autos a autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à extensão da validade do concurso, opinam pela ilegalidade do ato de admissão.8. Examinando o caso concreto, verificamos que a realização do concurso público e o aproveitamento da interessada em vaga decorrente de desistência de candidato se deram segundo os ditames legais, apesar de não haver sido cumprida a formalidade exigida. Explico.9. A Procuradoria Jurídica da [...], à vista da existência da vaga, da necessidade premente do seu preenchimento, da razão custo/benefício, do princípio da eficiência e, entendendo que havia o respaldo legal (Decreto n.º 4.175/2002), possibilitando a prorrogação da vigência do concurso, não hesitou em recomendar a nomeação da Srª. [...]. Todavia, não observou que, para fins da prorrogação, teria que haver a autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.10. Diante das especificidades do presente caso, entendo que a falta de autorização mostra-se como uma falha formal, não se verificando má-fé por parte da Instituição de Ensino, visto que não causou dano ao erário ou prejuízo a terceiros, nem da servidora que em nada concorreu para que fosse nomeada, após a data da validade do concurso.11. Assim, tenho a compreensão de que considerar o seu ato de admissão ilegal, no momento, após decorridos mais de seis anos de sua nomeação (8/01/2003), é apená-la demasiadamente, por algo que não contribuiu e que tinha como legal e legítimo o seu ato de nomeação expedido pelo Poder Público. 12. Este Tribunal, em outras oportunidades, analisando atos de admissão, em que nomeações haviam sido realizadas após a data de validade de concurso, diante de circunstâncias semelhantes as ora apresentadas, tais como ausência de má-fé pelos interessados e à luz dos princípios da segurança jurídica, da economicidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, decidiu, em caráter excepcional, pela legalidade das admissões, considerando que os interessados em nada concorreram para a efetivação das nomeações sem que fossem observados certos preceitos legais (Acórdão 472/2004-2ª Câmara; Acórdão 2.444/2004-2ª Câmara).14. Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que não houve má-fé pela interessada e que ela não concorreu para a sua nomeação posteriormente à data de validade do concurso, deve assim o seu ato de admissão ser considerado legal. Acórdão:9.1. considerar legal o ato de admissão de [...] e determinar o registro do ato de fls. 2/3;9.2. determinar à Fundação [...] que observe os termos do Decreto n.º 4.175/2002, quanto aos concursos públicos autorizados até a data da publicação do Decreto n.º 6.944/2009, em especial, a autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto à prorrogação do prazo de validade do concurso público, de acordo com o artigo 1º, §§ 1º e 2º, do mencionado Decreto n.º 4.175/2002, de modo a evitar futuros questionamentos em relação à nomeação de servidores após a data de validade do concurso.