Acórdão 2425/2012
Voto:17. Embora concordante com o entendimento da 3ª Secex de que a deliberação desta Corte de Contas, de decretar a inidoneidade da empresa [omissis], possa ser de pouca efetividade, vez que, de fato, bastaria os proprietários de esta empresa participar de licitações com outras empresas do grupo familiar ou mesmo abrir outra com a mesma composição societária, para fugir da apenação, entendo que não há dispositivo específico de norma que permita a extensão da pena de inidoneidade aos sócios das empresas apenadas.18. No caso deste Tribunal, da mesma forma que ocorre com as sanções administrativas da lei de licitações e contratos, a legislação específica, art. 46 da Lei 8.443/1992, limitou-se a afirmar, que a Corte de Contas declarará a inidoneidade do licitante fraudador. A interpretação deste dispositivo, leva ao entendimento de que o licitante seria uma pessoa jurídica ou mesmo física que tenha participado do procedimento, não abrangendo o sócio, o gerente ou o administrador, que efetivamente tenha perpetrado a fraude.19. É fato que a constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública configuraria burlar a aplicação da sanção administrativa. Porém, mesmo diante deste entendimento, no meu entender, não haveria fundamento legal para extensão dos efeitos da sanção administrativa disposta no aludido art. 46 da Lei 8.443/1992, preventivamente, à nova sociedade que possa vir a ser constituída para furtar-se dos efeitos danosos de uma sanção administrativa, ou, ainda, aos sócios da entidade participantes da nova composição societária.20. Entretanto, entendo ser viável, quando este tribunal se deparar, na análise do caso concreto, com empresa constituída com nítida intenção de fugir da sanção administrativa aplicada, a extensão a essa nova pessoa jurídica da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, a exemplo do ocorrido no Acórdão 928/2008-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, e precedente do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS 15166/BA, Relator Ministro Castro Meira.21. Esclareço, por importante, que o levantamento do véu da personalidade jurídica tem sido amplamente utilizado por este Tribunal com fito de atingir os administradores e os sócios de empresas responsáveis pelo abuso de direito, para que esses possam responder pelo dano imposto ao Erário e isso, somente após a deliberação do colegiado e citação das pessoas naturais responsáveis pelo abuso da personalidade jurídica.22. Assim, diante desses esclarecimentos, deixo de acolher as propostas da 3ª Secex, constantes do item 104 da instrução transcrita no Relatório precedente.23. Entendo, entretanto, haver fundamento suficiente para, já neste momento processual, aplicar a pena de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 à empresa [omissis], cujo prazo em razão dos elementos apurados neste processo, fixo em 3 anos.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelas empresas [...];9.2. declarar a inidoneidade da empresa [omissis] para licitar e contratar com a administração pública federal pelo prazo de 3 (três) anos;