Acórdão 5272/2019
Voto:Em exame Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/Funasa contra os Senhores [gestor 1, 2 e 3], ex-prefeitos de São Luís do Quitunde/AL, em virtude da impugnação parcial de despesas executadas com recursos oriundos do Termo de Compromisso-TC/PAC 350/2007 (Siafi 635056), firmado com a Funasa. O objetivo do acordo era a execução de melhorias sanitárias domiciliares, por meio da construção de 245 módulos sanitários domiciliares/MSD (peça 1, p. 93-97).2.Foram previstos R$ 947.495,85 para a completa execução do objeto pactuado, dos quais R$ 900.000,00 seriam de responsabilidade da Concedente e R$ 47.495,85 da Convenente, a título de contrapartida (peça 1, p. 31 e 95). A despeito das previsões financeiras iniciais, só foi repassado 60% do valor pactuado, qual seja: R$ 540.000,00. As parcelas foram as seguintes (peça 1, p. 111 e 128): R$ 180.000,00 (20080B910719, de 31/12/2008) e R$ 360.000,00 (20090B807862, de 31/8/2009). Os créditos na conta específica ocorreram em 8/1/2009 e 2/9/2009 (peça 1, p. 170 e 186).3.A Concedente realizou a fiscalização do objeto do convênio, tendo sido emitidas  Notificações Técnicas (peça 1, p. 206-208, peça 2, p. 104-105 e 370-376). Na última vistoria, realizada em julho de 2014, apurou-se um percentual de execução física de 46,5%, que correspondeu a R$ 441.231,94, e que o valor a ser ressarcido aos cofres da Funasa era de R$ 127.265,57 (dano ao erário).[...]29.O Município de São Luís do Quitunde/AL mesmo não tendo se manifestado na fase interna da presente TCE, teve a oportunidade de apresentar alegações de defesa para fins de sanear as seguintes irregularidades: a) não restituição do saldo do Termo de Compromisso - TC/PAC 350/2007, o que caracteriza infração ao disposto no art. 7º, inciso XI, e 28, inciso IX, da IN/STN 1, de 15/1/1997; b) não comprovação do aporte dos recursos da contrapartida na construção dos módulos sanitários domiciliares prevista no Termo de Compromisso - TC/PAC 350/2007, contrariando o previsto no Art. 7º, inciso XIII, da Instrução Normativa STN 1/1997, na Cláusula Primeira do Termo de Compromisso 350/2007 e no respectivo Plano de Trabalho, no valor de R$ 14.366,72, correspondente aos recursos federais utilizados em substituição à parte da contrapartida devida pelo Município.30.Nesse caso, cabe, desde logo, proferir julgamento de mérito quanto às contas do ente federado, uma vez que caracterizada a sua revelia de forma inconteste o entendimento desta Corte de Contas tem sido no sentido afastar a possibilidade de aplicação do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, que dispõe sobre a concessão de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do valor devido (vide Acórdão 1233/2018-TCU-Plenário, Relator José Múcio Monteiro).[...]32.Em relação ao valor da contrapartida não aplicada ser atribuído como débito ao Município, divirjo da Unidade Técnica e alinho-me à análise que foi efetuada pelo MP/TCU nos termos que se seguem, para fins de redução do valor do débito a ser atribuído ao ente federado."2.Apesar de se ter realizado pagamentos a favor da construtora no total de R$ 553.298,19, a contrapartida municipal se limitou a R$ 10.240,00 (1,85%). Como a contrapartida inicialmente estabelecida correspondia a 5% do valor total orçado, depreende-se que os rendimentos do repasse federal foram utilizados para suprir os valores que deixaram de ser depositados pelo Município.3.Conforme a jurisprudência deste TCU, a não aplicação da contrapartida implica a devolução da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos do convenente, a fim de se manter a proporcionalidade de aportes estabelecida no convênio. O montante devido deve ser obtido da incidência de percentual - extraído da relação original entre a contrapartida do convenente e os recursos repassados pelo concedente - sobre o valor dos recursos corretamente aplicados (Acórdão nº 1622/2017-2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes).4.Neste caso, apenas 114 das 147 unidades foram consideradas entregues e em condições de uso (peça 2, p. 370). Assim, dos R$ 553.298,19 pagos, a empresa fez jus a R$ 441.231,94, e os outros R$ 112.066,25 correspondem ao débito a ser restituído ao erário.5.Portanto, a contrapartida total devida pelo Município deve ser calculada em relação à parcela executada da obra, ou seja, 5% de R$ 441.231,94, resultando em R$ 22.061,60. Abatidos os R$ 10.240,00 depositados em 10/08/2009 e 02/09/2009, restam R$ 11.821,60 de débito, devendo-se adotar a data do fim da vigência do ajuste para os cálculos de atualização monetária (17/08/2015), uma vez que a contrapartida pode ser aportada a qualquer tempo ao longo de sua execução (Acórdão nº 7839/2016-2ª Câmara, Rel. Min. Ana Arraes; e 10538/2017-1ª Câmara, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues).6.Revistos os cálculos, tem-se R$ 16.183,43 de débito à conta do ente federado, composto por R$ 11.821,60 de contrapartida desproporcional à parcela executada da obra, e R$ 4.361,83 de saldo da conta especifica do ajuste."33.Dessa forma, o Município de São Luís do Quitunde/AL deve ser considerados revel, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992, com o imediato julgamento de suas contas pela irregularidade, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "c" da Lei 8.443/1992 e atribuição de débito na forma de cálculo delineada pelo MP/TCU, sem, todavia, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica em virtude dos argumentos expostos no item 31 do presente Voto.  Acórdão:9.1. considerar revéis o Sr. [gestor 1], ex-Prefeito de São Luís do Quitunde/AL (gestão 01/01/2013 a 10/11/2015), e o Município de São Luís do Quitunde/AL (CNPJ: 12.342.671/0001-10), dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, §3º, da Lei 8.443/92;[...]9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, irregulares as contas do Município de São Luís do Quitunde/AL (CNPJ: 12.342.671/0001-10), e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];