Acórdão 5661/2014
Voto:2. O ajuste destinava-se ao fornecimento de apoio técnico e financeiro para a ampliação do Hospital 12 de Maio, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS. Tal objeto foi estimado em R$ 237.783,70 (R$ 190.226,96 a cargo do concedente e R$ 47.556,74 correspondentes à contrapartida).[...]11. Trata-se, basicamente, da obra inacabada de um hospital em que foi utilizada a integralidade dos recursos federais transferidos. Como contexto factual agravante do caso, já transcorreram mais de oito anos desde a paralisação da obra sem que haja elementos que indiquem eventual aproveitamento do resultado na finalidade do convênio.[...]15. Quanto à imputação de débito integral, pude constatar que, segundo manifestação de seu prefeito (peça 2, p. 164 e 172), o município de Santa Maria do Herval/RS não dispõe de recursos financeiros suficientes para a conclusão do objeto proposto. Ressalta o gestor sucessor que, mesmo que o hospital fosse concluído, um município de 6.500 habitantes não disporia de condições e estrutura para mantê-lo em funcionamento e que, na realidade, não haveria demanda por esse nível de serviço. Ademais, seria necessário adequar o projeto arquitetônico às normas SUS, nos termos do Parecer da Vigilância Sanitário do Estado do Rio Grande do Sul.16. Verifico, dessa forma, suporte fático suficiente para a incidência da jurisprudência do Tribunal que defende a devolução integral dos recursos em casos de execução parcial quando a fração executada não possa ser aproveitada para os objetivos do convênio (Acórdãos 4.447/2014 e 1.577/2014 da 2ª Câmara, 3.336/2011 e 8.248/2013 da 1ª Câmara, e 2.359/2011 do Plenário, entre outros).Acórdão:9.3. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o ao pagamento das quantias de R$ 95.113,48 [...] e R$ 95.113,48 [...];