Acórdão 1388/2012
Voto:2. O Serviço de Admissibilidade da Secretaria de Recursos, ao analisar os argumentos recursais acostados aos autos, assinalou que o recorrente busca, na verdade, rediscutir o mérito do julgado condenatório, tendo para isso emitido os argumentos recursais que se seguem:a) como o município era o único beneficiário dos recursos relativos aos procedimentos cobrados a mais, a própria prefeitura deveria devolver as importâncias tidas como irregulares;b) quando da instauração da tomada de contas especial, o recorrente não exercia mais a função de secretário municipal de saúde e nada poderia fazer para que o próprio ente municipal recolhesse o débito alegado;c) em decisões recentes o Tribunal tem entendido que o débito deve ser atribuído somente ao município tendo em vista que os recursos cobrados a mais do SUS foram depositados na conta da Prefeitura Municipal e lá permaneceram, não havendo indícios de locupletamento à custa do erário. Para justificar essa afirmação colaciona aos autos excertos dos Acórdãos 2317/2010, 2318/2010 e 7523/2010 - ambos da 1ª Câmara;d) o Tribunal imputou responsabilidade ao recorrente, sem verificar se ele se beneficiou indevidamente dos recursos.3. No que diz respeito aos requisitos específicos de admissibilidade, o recorrente invocou o inciso III, do art. 35, da Lei nº 8.443/92, colacionando acórdãos posteriores deste Tribunal, nos quais foram adotados entendimentos diversos daqueles que fundamentaram a condenação dos responsáveis.4. No âmbito da Serur, como visto no Relatório precedente, o entendimento foi o de que a suposta transferência dos recursos federais à conta bancária do município não é suficiente para comprovar que estes recursos foram aplicados em benefício da municipalidade. Dessa forma, colocou-se que não há, nestes autos, similaridade entre a matéria fática e a dos precedentes colacionados pelo recorrente. Destarte, ressaltou-se que compete ao gestor provar a regular aplicação dos valores que lhe foram confiados para consecução do objeto pactuado, o que não se concretizou, razão pela qual é inviável o afastamento dos débitos aplicados aos responsáveis.5. Em vista desse entendimento, propôs-se, em essência, que o recurso não fosse conhecido por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade (art. 35 da Lei nº 8.443/92 c/c art. 288 do RI/TCU).6. O membro do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, em atenção ao despacho por mim proferido, expressou concordância ao encaminhamento uniforme sugerido pela unidade especializada do TCU, no sentido de não conhecer do presente recurso, por falta de atendimento aos requisitos específicos de admissibilidade.7. Diante dos posicionamentos adotados pela Serur e pelo MP/TCU, nas linhas adiante irei analisar, de forma segmentada, a admissibilidade recursal, para, logo após, adentrar nas questões referentes ao mérito do presente recurso.I8. Quanto à admissibilidade do feito, é importante rememorar que o fundamento para a interposição de Recurso de Revisão é a superveniência de fato novo, com eficácia sobre a prova produzida, devidamente indicada na peça recursal, nos termos do art. 35, inciso III, da Lei nº 8.443/92, abaixo transcrito. Fato novo, para essa finalidade, é, portanto, aquele desconhecido do julgador na oportunidade do julgamento."Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á: (...) III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida."9. O Plenário desta Corte de Contas, por meio Acórdão nº 1.189/2009 - Plenário, pronunciou-se da seguinte forma quanto a essa modalidade recursal: "1. Para que o Recurso de Revisão seja conhecido com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei nº 8.443/92, é necessário que os novos documentos apresentados possuam, em tese, a possibilidade de alterar o juízo a respeito dos fatos que ensejaram as condenações, concorrendo para o deslinde da questão. 2. Entende-se por documento novo aquele ainda não examinado no processo. 3. O exame de admissibilidade efetuado por ocasião de interposição de Recurso de Revisão deve repelir apresentação de documento novo, como pretexto para ensejar rediscussão do mérito, com base em provas já examinadas no processo. 4. Documentos sob a forma de declaração possuem valor probatório reduzido, uma vez que são capazes de comprovar a declaração, mas jamais os fatos declarados."10. Com base nessas informações, observo que o recorrente traz à baila, basicamente, diversos julgados do TCU, nos quais, em situações semelhantes, os débitos foram atribuídos ao Município de Araguaína/TO, com fundamento no art. 16, III, "c" da Lei Orgânica do TCU.11. Os julgados são, a meu ver, documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, visto que mostram que em casos similares esta Corte de Contas atribuiu ao Município, e não aos gestores, os valores devidos decorrentes da utilização irregular dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para custear ações de saúde pública no âmbito da municipalidade.12. Demais disso, para reforçar a tese de que estamos diante de documentos novos ainda não examinados no presente processo, há que se levar em consideração que os julgados apresentados como fundamento para descaracterizar os débitos atribuídos aos responsáveis são bastante recentes, pois foram prolatados em 2010 e 2011, como ver-se-á no resumo abaixo colocado.- TC 028.447/2008-8 (TCE - Rel. Min. Valmir Campelo) - Conforme Acórdão nº 5352/2011-1ª Câmara, as contas do Município de Araguaína/TO foram julgadas irregulares, com imputação de débitos ao ente federado, com base no art. 16, III, "c". Os débitos datam de 1994/1995 e as irregularidades ocorreram no Posto de Saúde Noroeste;- TC 028.036/2008-2 (TCE - Rel. Min. Valmir Campelo) - Conforme Acórdão nº 8437/2011-1ª Câmara, as contas do Município de Araguaína/TO foram julgadas irregulares, com imputação de débitos ao ente federado, com base no art. 16, III, "c". Os débitos datam de 1994/1995 e as irregularidades ocorreram no Posto de Saúde Novo Horizonte;- TC 028.423/2008-6 (TCE - Rel. Min. Valmir Campelo) - Conforme Acórdão nº 5351/2011-1ª Câmara, as contas do Município de Araguaína/TO foram julgadas irregulares, com imputação de débitos ao ente federado, com base no art. 16, III, "c". Os débitos datam de 1994/1995 e as irregularidades ocorreram no Posto de Saúde Projeto Alegre;- TC 027.934/2009-0 (TCE - Rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti) - Conforme Acórdão nº 7523/2010-2ª Câmara, as contas do Município de Araguaína/TO foram arquivadas, com fundamento nos artigos 5º, §4º, e 10º da IN 56/2007. Os débitos datam, igualmente, de 1994/1995 e as irregularidades ocorreram na Creche Mãe de Deus.13. Observa-se, pois, que quando da prolação do Acórdão nº 959/2005-2ª Câmara (condenatório) e do Acórdão nº 2909/2006-2ª Câmara (Recurso de Reconsideração ao decisum condenatório), não tinham sido exarados os Acórdãos supramencionados, que também trataram de má gestão de recursos do SIA/SUS nos exercícios de 1994/1995, no âmbito do mesmo Município.14. Nos processos mencionados no item 12, supra, resta claro que as TCEs foram instauradas em relação aos mesmos responsáveis e aos mesmos exercícios e o modus operandi era sempre o mesmo, qual seja: cobranças indevidas e/ou superfaturamento nos serviços prestados ao SIA/SUS, ocorridas em postos de saúde do Município de Araguaína/TO (Relatório de Auditoria nº 40/96, elaborado pelo Escritório de Representação do Ministério da Saúde no Estado de Tocantins).15. A única diferença entre os processos (item 12, supra) foi o fato de que no último deles (TC 027.934/2009-0) houve óbice à imputação de débito ao município, vez que transcorridos mais de 10 anos entre a ocorrência das irregularidades e a citação. Por essa razão, resolveu a 2ª Câmara arquivar o processo, com fundamento nos artigos 5º, §4º, e 10º da IN/TCU nº 56/2007.16. Diante das considerações aqui alinhadas, e tendo em conta que há, nestes autos, similaridade entre a matéria fática e a dos precedentes colacionados pelo recorrente (Acórdãos descritos no item 12 deste Voto), deixo de alinhar-me à proposta da Unidade Técnica, corroborada pelo MP/TCU, no sentido de não conhecer do Recurso de Revisão, haja vista que entendo que os requisitos previstos nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, e no inciso III, art. 288, do Regimento Interno do TCU foram devidamente preenchidos, razão pela qual propugno por conhecer o presente recurso.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Revisão [...] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar sem efeito os subitens 9.1 e 9.2, para dar a estes subitens a seguinte redação consolidada:"9.1. julgar irregulares as contas dos senhores [diversos responsáveis] [...] e aplicar a esses responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da mesma Lei no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), [...]."9.3. manter inalterada a redação do subitem 9.3;9.4. [...] arquivar as contas do Município de Araguaína/TO;