Acórdão 545/2014
Voto:2. A representante, em síntese, alega que, no referido pregão, foi exigida a necessidade de o licitante vencedor apresentar a certificação mencionada na Portaria 170/2012 do Inmetro, o que supostamente restringiria a competitividade do certame.[...]6. Diferentemente da Secex/MG, entendo que os gestores do Banco do Brasil responsáveis pelo certame, nas respostas às oitivas, lograram esclarecer que procuraram embasamento em normativos vigentes (Portaria 170/2012 do Inmetro e Lei de Licitações e Contratos) com o intuito de buscar, segundo afirmaram: "a garantia da aquisição de produtos de qualidade, atendendo ao principio da economia e eficiência, que não apenas defende a compra de menor preço, mas sim aquela que seja incorporada ao patrimônio público de forma duradoura".7. De fato, a modalidade pregão eletrônico mostra-se como um procedimento eficiente para que a Administração contrate pela proposta mais vantajosa do ponto de vista econômico. Todavia, os órgãos públicos devem se valer de meios para que a vantagem financeira não seja comprometida com perda da qualidade.[...]9. Na sua instrução, a unidade técnica cita um trecho do voto do Ministro Benjamin Zymler, condutor do Acórdão 670/2013 - Plenário, no qual se "conclui que a exigência de certificação possui um caráter restritivo e que nada impede que a Administração adote como critério de pontuação técnica o certificado expedido pelo Inmetro ou por instituições conveniadas, ou ainda, que o objeto a ser licitado possua as características que a certificação busca aferir".10. Não discordo da essência dessa intelecção. Todavia, entendo que tal tese, a rigor, não se aplicaria ao pregão, por ser esta uma modalidade focada no menor preço, e não em pontuação técnica.11. A questão é que, considerando a eficiência desse instrumento licitatório na obtenção da proposta mais vantajosa sob o prisma da economicidade, no caso concreto, a provável restrição à competitividade decorrente da exigência de certificação do Inmetro mostrou-se equilibrada em relação à necessidade de obtenção de um equipamento com os requisitos mínimos de eficácia e segurança que atenda aos padrões de qualidade do Banco do Brasil.[...]15. Igualmente, em que pesem as discrepâncias entre a Portaria Inmetro 170/2012 e os Decretos 7.010/2009 e 7.174/2010, apontadas pela Secex/MG no parágrafo 5 e respectivos subitens da instrução, entendo que os gestores do banco não praticaram atos ilegais.16. De qualquer forma, em face de tais inconsistências entre normativos, deve ser dada ciência ao Banco do Brasil acerca da falta de amparo em lei para a adoção da certificação da Portaria Inmetro 170/2012 como requisito de habilitação, bem como ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ao Inmetro do inteiro teor da decisão a ser proferida para que tomem as medidas que entenderem pertinentes.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;[...]9.3 dar ciência ao Banco do Brasil de que a exigência de certificação na forma da Portaria Inmetro 170/2012, como ocorrido no Pregão Eletrônico 2013/18715, não encontra amparo na legislação vigente, devendo, portanto, abster-se de fazê-la em futuros certames;