Acórdão 4711/2014
Voto:[omissis 1 e omissis 2], então prefeito e secretário de Infraestrutura do Município, respondem por débitos correspondentes à movimentação irregular da conta corrente específica do Convênio.A primeira parcela do débito, no valor de R$ 7.818,35, com data-base em 28/12/2005, decorre da retirada de R$ 132.442,64 da conta corrente específica, em 31/8/2005, devolvida, em 28/12/2005, sem o acréscimo da correção monetária respectiva.A segunda parte do débito, no valor de R$ 768.601,75, relativo a 19/1/2006, está associada à retirada imotivada de valores da conta corrente específica.O último componente do débito decorre da manutenção de valores na conta corrente específica, por mais de 30 (trinta) dias, sem aplicação financeira, em desacordo com o que estabelece o art. 20, § 1º, da IN/STN 1/1997. [...]Regularmente citados, os responsáveis apresentaram alegações de defesa para as outras irregularidades a eles imputadas, silenciando quanto a estas.Dessa forma, a prova dos autos e a falta de impugnação específica impõem rejeitar as alegações de defesa de [ex-prefeito e secretário municipal], para os quesitos "movimentação irregular de R$ 7.818,35 e R$ 768.601,76 do Convênio 348/2004" e "ausência de aplicação financeira de recursos do Convênio 300/2002", condenando-os ao recolhimento do débito e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 (itens II.b.5 e II.b.6 da instrução, reproduzida no relatório).Acórdão:9.8. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de [ex-prefeito], [secr.municipal], [...], e [...], relativas aos Convênios 300/2002 e 348/2004 [...]:9.8.1. [ex-prefeito e secr.municipal], pelas importâncias a seguir especificadas: [...][...]9.10. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados [...]:[...]9.10.1. [ex-prefeito], R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);9.10.2. [secr.municipal], 130.000,00 (cento e trinta mil reais);