Acórdão 2157/2011
Voto:Em relação à mesma matéria [contratações diretas], colhe-se da instrução o fato de o Comando da Marinha haver expedido orientação normativa interna (Peça 36) sobre a aplicação do inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93. Segundo o ato normativo, formulado em consulta, o limite de dispensa de licitação para a realização de compras não deve estar atrelado a grupos ou a classe de despesas em gênero, mas ao próprio item ou serviço a ser contratado. Nessas condições, o órgão contratante poderia promover, por exemplo, diversas aquisições diretas para objetos de mesma natureza, uma para resmas de papel de ofício, outra para canetas, ao invés de categorizar todas essas compras em grupo mais abrangente, tais como materiais de expediente, para, assim, realizar o devido procedimento licitatório.Assim, deve ser dada ciência ao Comando da Marinha, para adequar a norma interna de licitações e contratos às disposições do art 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, para evitar o desvirtuamento do dispositivo legal acerca do fracionamento indevido de despesas da mesma natureza com dispensa de certame licitatório.Acórdão:9.3. dar ciência ao Comando da Marinha para a necessidade de adequar a Norma sobre Licitações, Acordos e Atos, emitida pela Secretaria-Geral da Marinha em 2008, às disposições da Lei nº 8.666/1993, com destaque para o art 24, inciso II, in fine., de molde a evitar o desvirtuamento do referido dispositivo legal para fracionamento indevido com dispensa de licitação para a realização de despesas de mesma natureza;