Acórdão 11461/2011
Relatório: 7.1.14.2 Norma infringida: Lei nº 8.112/90 (art. 117, inciso X). 7.1.14.3 Justificativa da Entidade: "Não temos ações em andamento, em relação à participação de servidores da UFCG em gerência e administração de empresas, porque, até a informação que recebemos por meio da SA em apreço, não tínhamos conhecimento das situações apontadas. Doravante, esta reitoria, a partir de consulta à Procuradoria Federal, irá buscar os caminhos legais para apurar as irregularidades apontadas no levantamento realizado por esta Controladoria".Voto: 2.8. Ocorrência: Participação de servidores em gerência e administração de empresas privadas.- Responsáveis: [omissis], Reitor, [omissis], Pró-Reitor de Administração e [omissis], Superintendente de Recursos Humanos; [omissis], Superintendente de Recursos Humanos. [...] 9. Assim, entendo que podem ser acolhidas as razões de justificativa dos Srs. [4 nomes], relativamente às ocorrências descritas nos subitens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.6 e 2.8 do presente Voto, o que, contudo, não obsta a expedição das medidas corretivas propostas pela unidade técnica, conforme descrito na sua instrução conclusiva da Secex/PB.Acórdão: 9.12. cientificar os responsáveis da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG das seguintes ocorrências, com vistas a evitar a reincidência das mesmas: [...] 9.12.18. constatação da participação dos servidores da entidade, discriminados no subitem 6.4.3.1 do Relatório de Auditoria de Gestão nº 175100, na administração/gerência de empresas privadas, em desacordo com o art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/90;