Acórdão 423/2018
Voto:Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos pelo Sr. [Prefeito], em face do Acórdão 9.529/2017-TCU-2ª Câmara, que conheceu dos primeiros embargos de declaração apresentados por ele e pelo à época [Secretário Municipal de Planejamento], contra o Acórdão 8.570/2017-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, rejeitá-los.2. Originalmente, os autos cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em razão da impugnação parcial da prestação de contas dos recursos repassados pela União por força do Convênio 1.880/2001 (Siafi 451185), firmado em 31/12/2001, que teve por objeto a execução de obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação.3. Na apreciação do processo, por meio do Acórdão 7.465/2015-2ª Câmara, o Tribunal decidiu por julgar irregulares as contas dos responsáveis e condená-los ao pagamento do débito apurado, além de aplicar-lhes multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da execução parcial do objeto conveniado. Foram identificadas incongruências entre os quantitativos dos serviços medidos e aqueles verificados no local pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional (peça 1, p. 200-220, e peça 53, p. 16-17).4. Em sede recursal, os responsáveis intentaram afastar as penalidades que lhes foram imputadas. Suas alegações foram devidamente analisadas, tendo o colegiado decidido por conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento (Acórdão 8.570/2017-TCU-2ª Câmara). De ofício, o Tribunal afastou as multas aplicadas, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Na sequência, os gestores retornaram aos autos para apresentar embargos de declaração, também conhecidos, mas rejeitados.5. De início, conheço os presentes embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie recursal, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU. No mérito, proponho rejeitá-los, por inexistir contradição ou obscuridade alegada.6. Em suma, o Sr. [prefeito] se limita a retomar argumentos já apresentados e rebatidos em etapas processuais anteriores.[...]12. Como dito, as alegações trazidas em sede de embargos de declaração retomam pontos já debatidos quando da discussão de mérito do processo, na análise dos recursos de reconsideração e nos primeiros embargos de declaração. Nesse sentido, volto a transcrever trecho do voto que fundamentou o Acórdão 8.570/2017-TCU-2ª Câmara, que tratou dos recursos de reconsideração:[...]13. Vê-se, portanto, que os argumentos levantados pelo embargante já foram temas de debate. Sobre a prescrição do débito, o entendimento desta Casa, consolidado na Súmula TCU 282, é de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, logo não merece prosperar a tese trazida pelos embargantes.14. No tocante a uma possível nova perícia, a jurisprudência desta Corte de Contas há muito consolidou o entendimento de que constitui ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso dos recursos públicos que lhe foram confiados, consoante disposições contidas no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93 do Decreto-lei 200/1967. Logo, não há óbice para que os gestores produzam provas que julgarem pertinentes, a incluir uma nova perícia. Contudo, não há previsão na Lei Orgânica do TCU para a solicitação pelos responsáveis de perícia a ser realizada por esta Corte de Contas.15. A responsabilidade do ex-prefeito e do então secretário municipal de planejamento restou bem delineada nos autos, não sendo suficiente para afastá-la a alegação de que os fiscais não teriam sido condenados. O Sr. [Prefeito], no depoimento prestado à Polícia Federal (peça 103, p.7), assume ter autorizado as alterações que foram efetuadas no objeto do convênio e culminaram no desencontro entre o que foi executado e o objeto previsto no plano de trabalho.16. Diante de tais razões, não vislumbro no acórdão recorrido quaisquer dispositivos que mereçam reparo e considero as alegações trazidas pelos embargantes insuficientes para alterar o mérito do julgado anterior. As linhas argumentativas evidenciam o inconformismo dos responsáveis com aquela deliberação e sua intenção de rediscutir o mérito do processo, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios.17. Por esses motivos, posiciono-me por conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalteradas as disposições do acórdão aguerrido.18. Registro que, ao se deparar com a reiterada oposição de embargos em que se busca rediscutir o mérito do acórdão condenatório, revelando desejo de procrastinar o cumprimento da decisão contra a qual o recorrente se insurge, como se observa no caso concreto, esta Corte tem recebido esses novos apelos como simples petição, sem o efeito suspensivo que lhe seria peculiar, em respeito ao disposto no art. 287, § 6º, do RITCU. Cito nessa linha os Acórdãos 1.699/2017-TCU-Plenário, 6.032/2015-TCU-2ª Câmara e 2.263/2015-TCU-1ª Câmara.19. Destaco ainda, que, por meio do Acórdão 593/2017-TCU-Pelnário, da relatoria do Min. Bruno Dantas, este Tribunal decidiu por alertar ao responsável que a apresentação de novos embargos com fins protelatórios poderia ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil:Art. 1.026 (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.20. Proponho, portanto, alertar ao embargante que a oposição sucessiva de embargos de declaração, versando sobre matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, com efeitos meramente protelatórios, não suspenderá o trânsito em julgado da condenação imposta e poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Acórdão:9.1. conhecer os embargos de declaração, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;9.2. alertar ao embargante que a oposição de novos embargos com caráter protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, § 6º, do RITCU, sem efeito suspensivo, e poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil;