Acórdão 1232/2010
Sumário:Não se admite a atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia de aposentadoria anterior, de modo a se conferir, no âmbito da nova aposentadoria, vantagens não mais subsistentes no ordenamento jurídico.Voto:Examina-se, nesta oportunidade, ato de aposentadoria de [omissis], no cargo de Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, utilizando-se para tal fim averbação de tempo de serviço prestado à Embrater, computado anteriormente para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, a qual solicitou renúncia, em 03/6/2005.[...]10. Na espécie, conforme destacou o ex-Secretário da Sefip, quando o tempo de serviço objeto da renúncia tornou-se disponível, ou seja, em 2005, os dispositivos legais que permitiam a concessão de anuênios ou da aposentaria-prêmio não mais se encontravam vigentes, sendo que, no momento da derrogação das normas concessivas, o servidor não dispunha de tempo suficiente para implementação das vantagens na forma constante do ato de aposentadoria.11. Por outro lado, o emprego do respectivo tempo de serviço, antes do ato de renúncia, para aquisição de novos direitos, importa, em última análise, no aproveitamento em duplicidade desse período, o que é repelido pela jurisprudência do Tribunal. De fato, somente com a renúncia o tempo em questão estaria disponível para utilização para outros fins, observado, no entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o ato de aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo de reunião dos requisitos necessários à sua obtenção (Súmula n.º 359).12. Desta forma, embora seja possível a utilização por parte do Sr. [omissis] do tempo de serviço objeto de renúncia de aposentadoria anterior, para fins de obtenção de nova aposentadoria, considera-se ilegais as parcelas de anuênios e aposentadoria-prêmio a ele concedidas, porquanto configurada a atribuição de efeitos retroativos ao ato de renúncia.13. Assim, o ato de aposentadoria em análise deve ser considerado ilegal, sem prejuízo de aplicar o Enunciado n.º 106 da Súmula do TCU quanto às importâncias indevidamente recebidas.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], recusando-lhe o respectivo registro;