Acórdão 3344/2015
Voto:Cuida-se, nos presentes autos, de requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Ministro [omissis], por meio do qual Sua Excelência pleiteia o pagamento retroativo do abono de permanência, previsto no art. no art. 40, § 19 da Constituição Federal, a partir de 14/3/2007.[...]18. Para facilitar a análise do caso em epígrafe, convém apresentar a situação fática que permeia o requerimento do Exmo. Sr. Ministro [omissis]:"a) 3/12/1998 - data na qual o requerente reuniu requisitos para se aposentar no cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, com fundamento na redação original do artigo 40, inciso III, alínea 'c' da Constituição Federal de 1988;b) 01/01/2004 - início do pagamento do abono de permanência no Senado Federal;c) 14/3/2007 - posse no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União e cessação do pagamento do abono de permanência;d) 11/3/2012 - deferimento do pagamento do abono de permanência no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, após reunião dos requisitos para inativação no cargo de Ministro do TCU, em especial, os cinco anos no cargo;e) 12/3/2015 - requerimento com vistas a reconhecer o direito ao pagamento do abono de permanência com efeitos retroativos a 14/3/2007;"19. Preliminarmente, reconheço que à situação concreta analisada nos autos do MS 33.424 (STF) é, de fato, semelhante à do Ministro requerente. O referido writ trata do caso de uma desembargadora do TRT da 4ª Região, que já recebia abono de permanência no cargo mencionado, e que, por ocasião de sua nomeação para ocupar o cargo isolado de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), teve cessado o pagamento do referido benefício em razão do entendimento firmado pelo TCU, por meio do Acórdão 3.445/2014-TCU-Plenário. No caso mencionado, o STF concedeu liminarmente a segurança para suspender os efeitos do Acórdão 3.445/2014-TCU-Plenário em relação à impetrante.20. Conforme já mencionei, por meio do Mandado de Segurança MS 33.456, o STF estendeu a todos os membros da magistratura federal e trabalhista os efeitos da liminar concedida no MS 33.424, afastando para esse grupo, a aplicação e o entendimento firmado no Acórdão 3.445/2014-TCU-Plenário. É, portanto, um sinal claro da Corte Suprema, de como se dará o deslinde definitivo, para casos como os dos amparados pelas liminares. Embora não esteja amparado pelos mandados de segurança mencionados, não tenho dúvidas de que o caso do requerente é idêntico aos que foram abarcados pela medida de segurança.[...]22. No caso em epígrafe, entendo que o requerente se enquadra em analogia semelhante à apontada no parecer da PGR. Isto porque sua Excelência é oriundo de Carreira de Estado, de Analista Legislativo do Senado Federal, tendo sido indicado ao cargo isolado de Ministro do Tribunal de Contas da União, por ter atendido aos requisitos previstos no art. 73 § 1º da Constituição, quais sejam: a) mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; b) idoneidade moral e reputação ilibada; c) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; d) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.23. Também importa mencionar que situação similar já se verificou com dois dos integrantes do Supremo Tribunal Federal. Em 3/3/2011 o Ministro [omissis] tomou posse no Cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Oriundo do STJ, onde já recebia abono permanência, o Exmo. Ministro passou a receber o benefício também no STF a partir do mês de abril de 2011, a contar da data de ingresso na Suprema Corte. Situação idêntica ocorreu com o Ministro [omissis], que tomou posse no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na data de 29/11/2012. O referido magistrado, que também é oriundo do STJ, onde recebia abono de permanência, passou a receber o benefício no STF no pagamento referente ao mês de janeiro de 2013.24. Creio, portanto, que os requisitos para a concessão do abono de permanência devem ser interpretados à luz do que tencionou o legislador, cujo objetivo teleológico maior foi no sentido de reter servidores experientes e talentos, com vistas a manter na administração pública o conhecimento adquirido ao longo dos anos. Certamente o legislador não previu de forma expressa a situação específica que poderia ocorrer quando magistrados, já na fruição do abono de permanência, fossem nomeados para cargos isolados em tribunais de segunda instância ou tribunais superiores. Do mesmo modo, também não se previu situações como a que acometeu o requerente, nas indicações de membros do poder legislativo, magistrados ou servidores de carreira ao cargo isolado de Ministro do Tribunal de Contas da União.25. Assim sendo, como não há previsão específica, a situação particular anteriormente narrada deve ser interpretada de forma teleológica, no sentido de que o interesse da administração recaiu em um magistrado, que por seu notável saber, se distinguiu dos demais merecendo ocupar cargo de maior relevo. In casu, parece-me, é inequívoco o interesse da Administração no sentido de que tal servidor do Senado Federal aceite ocupar o novo cargo para o qual foi designado, visto que, afinal, seu nome foi o escolhido para missão elevada grandeza e do mais alto interesse público.26. De outro lado, não faria sentido, no exemplo desenvolvido, que a Administração ao 'promover' o magistrado que já percebia parcela a título de abono de permanência, fizesse cessar o pagamento do benefício. Dessa forma, não haveria incentivo para levar o magistrado para posição de destaque, de interesse público, mas ao contrário, promover-se-ia o desestímulo, ao arrepio do ideal maior perquirido pelo legislador, qual seja, reter o servidor talentoso e experiente. Não é diferente a situação do requerente, que pertencendo a uma carreira de Estado, e já percebendo no cargo exercido no Senado Federal o abono de permanência, foi indicado e escolhido para ocupar uma cadeira nesta Colenda Corte de Contas.27. Nesse contexto, entendo que o postulante, não poderia ser penalizado, deixando de aferir um direito que já havia adquirido, uma vez que, conforme ocorre nas indicações para os cargos isolados dos Tribunais Judiciários, foi sua Excelência escolhido e nomeado em razão de sua experiência e conhecimento. Não me parece razoável que, em vista de uma interpretação literal, seja deturpada a real intenção do legislador, quando criou o abono de permanência.Acórdão:9.1 reconhecer o direito do requerente ao abono de permanência a contar de 14/3/2007, com base no nas razões aduzidas no Voto precedente;9.2. autorizar à Segedam a proceder o pagamento retroativo das parcelas devidas e não pagas, referentes ao abono de permanência a que faz jus o requerente, ressalvados os períodos nos quais tenha percebido proventos de aposentadoria do Senado Federal, observando, para tanto, a legislação em vigor que rege a matéria, bem como a disponibilidade orçamentária;9.3. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao requerente e à Segedam;