Acórdão 2239/2018
Voto:Por preencher os requisitos de admissibilidade, conheço da representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela [representante], com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, sobre possíveis irregularidades na concorrência 04/2017- CC, do tipo menor preço, conduzida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Pará - Sebrae/PA para reforma de seu edifício-sede, em regime de empreitada por preço global, ao valor orçado de R$ 13.808.732,42.2.A principal ocorrência examinada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará - Secex/PA foi a desclassificação da representante, que ofertou a proposta mais vantajosa (R$ 10.650.004,01), sob alegação de falta de composição de preço unitário no subitem 10.5 da proposta de preço, o que levou a sagrar-se vencedora a segunda proposta, no valor de R$ 11.128.565,42.[...]18.Examinando a ata de julgamento das propostas de preços, constato que a conclusão da Comissão de Licitação foi no sentido de desclassificar a proposta da [representante] por descumprimento ao exigido no subitem 6.6, por conseguinte o subitem 8.1.1.4 do edital, e classificar as propostas das empresas [licitante] e [vencedora].19.Referidos subitens assim dispuseram, in verbis:6.6. O licitante deverá apresentar a composição de preços unitários da planilha referente ao Orçamento Analítico Geral e Orçamento Analítico do Pórtico de Acesso Principal. (...) 8.1.1. Serão desclassificadas e eliminadas da licitação as propostas que: (...) omissis8.1.1.4. Não abrangerem todos os serviços, omitindo parte considerada essencial pela Comissão de Licitação.20.A alegada falta de composição de preços unitários se refere ao subitem 10.5 da proposta de preço - rodapé de 15cm -, cujo valor corresponde a R$ 29.049,99 e equivale a menos de 0,5% do valor da proposta da representante.21.Não encontrei nas defesas apresentadas, em virtude das audiências e oitivas, razões suficientes a justificar tal proceder do Sebrae/PA, a não ser excessivo rigor e formalismo no exame da proposta da [representante] e inconsistências/equívocos no procedimento licitatório referente à concorrência 4/2017, que, a meu juízo, não são graves o suficiente para apenar qualquer um dos responsáveis arrolados nestes autos.22.O parecer jurídico sobre o recurso interposto pela [representante], em razão de sua desclassificação, equivocadamente registrou que a proposta de preços da empresa omitiu o valor do subitem 10.5, erro substancial que impede a validação do valor global ofertado e fundamenta a desclassificação da licitante no certame, sendo que na verdade a única ausência era a da composição de preços unitários do subitem.23.Examinei a planilha orçamentária da empresa [representante], onde consta do subitem 10.5 o seguinte: rodapé em granito preto tijuca polido, H = 15cm, quantidade = 280,27, preço unitário = R$ 103,65, preço total = R$ 29.049,99.24.Ou seja, o falado subitem 10.5 constou da proposta da [representante], estando ausente somente a composição do seu preço.25.Ademais, não há como acolher o posicionamento do Sebrae/PA no sentido de que se tratava de omissão insanável e de que diligência em qualquer tempo resultaria necessariamente em novas propostas, com violação ao §3º do art. 43 da Lei 8.666/1993 e ao princípio da isonomia.26.A diligência que objetivou a apresentação pela citada empresa da composição de preços para subitem de pouquíssima relevância em momento algum feriria a Lei de Licitações. Ao contrário, buscaria cumprir seu art. 3º na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, posto que a proposta da [representante] foi menor em R$ 478.561,41 em relação à da empresa contratada, [vencedora].27.Essa diferença é relevante e não poderia ter sido desconsiderada pelo Sebrae/PA.Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, julgá-la procedente;9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, para que o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará anule o contrato celebrado em 4/1/2018 com a empresa [vencedora], decorrente da concorrência 04/2017-CC;9.3. dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará que a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência afronta o interesse público e contraria a ampla jurisprudência deste Tribunal de Contas da União;