Acórdão 2132/2014
Voto:Os embargos de declaração opostos por [...] podem ser conhecidos, uma vez que atendem os requisitos gerais dos recursos (art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443/1992) no que se refere à singularidade, tempestividade, legitimidade dos recorrentes, interesse em recorrer e adequação do documento.2. Os embargantes afirmam que foram surpreendidos com a informação de que suas aposentadorias foram consideradas ilegais pelo Acórdão nº 2.296/2010-TCU-1ª Câmara, abaixo reproduzido, por meio das notificações a eles encaminhadas pela Seção de Recursos Humanos do INSS, determinando o retorno ao trabalho.[...]3. Alegam que a possibilidade de "revisão", pelo Tribunal de Contas da União, dos atos de concessão de aposentadoria, após lapso temporal de mais de cinco anos, é questão a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, uma vez reconhecida a repercussão geral da matéria. No ponto, entendem que o acórdão ora embargado foi omisso. A propósito, observo que os interessados deixaram de indicar o número do RE.4. Anotam que se discute a decadência para revisão do próprio ato de averbação do tempo de atividade rural, tomado como ato administrativo simples praticado pela Administração, anterior ao ato de concessão de aposentadoria, sendo, portanto, aquele plenamente alcançável pelo prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999, conforme ponderam os embargantes.[...]11. Também mencionou os reiterados pronunciamentos da Suprema Corte afastando a incidência do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 na apreciação das aposentadorias dos servidores públicos, ante a ausência de homologação de ato de natureza complexa pelo Tribunal de Contas da União.12. Ainda sobre a suposta decadência do direito de esta Corte anular os atos em questão, importa anotar que a citada Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devendo ser aplicada apenas subsidiariamente aos processos de competência desta Corte de Contas, definida no art. 71 da CF/1988, sempre que não houver disposição específica sobre a matéria na Constituição Federal e na Lei nº 8.443/1992.13. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Contas da União (Decisões nº s. 1.020/2000, 590/2001 e 846/2001, do Plenário, e Acórdãos nº s. 599/2001 e 519/2002, da 1ª Câmara). Por esclarecedor, rememore-se trecho do voto condutor do Acórdão nº 599/2001-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Guilherme Palmeira:"O art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que trata especificamente do prazo decadencial para que a Administração possa anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, não se aplica aos processos da competência desta Corte. O Tribunal já se pronunciou, em matéria semelhante, ao apreciar o TC 010.593/1999-3 (Decisão nº 1.020/2000-TCU-Plenário, Ata nº 47), quando decidiu 'responder à interessada que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação obrigatória sobre os processos da competência deste Tribunal de Contas, definida pelo artigo 71 da Constituição Federal, de maneira que, em consequência, não cabe arguir acerca da inobservância do artigo 54 da mencionada lei em apreciações de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões (artigo 71, inciso III, da CF) '."14. Na mesma linha, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança nº 24.859/DF:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. TCU. JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.I. O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, inciso III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.II. Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.III. Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.IV. MS indeferido."15. Não incide, portanto, a decadência administrativa, prevista na Lei nº 9.784/1999, nos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão, que, por sua natureza complexa, somente se aperfeiçoam após seu registro pelo Tribunal, conforme entendimento firmado pela Decisão nº 1.020/2000-TCU-Plenário, com a ratificação do STF, em diversos julgados (MS nº s. 24.859/DF, 24.958/DF, 25.090/DF, 25.192/DF, 25.256/PB e 25.440/DF).16. Importa rememorar que os efeitos do longo transcurso de tempo entre a publicação de ato sujeito ao registro e a sua efetiva apreciação pela Corte de Contas foram debatidos pelo Plenário, na Sessão de 1º/12/2010, TC 015.927/2010-5. Na ocasião, o Ministro-Revisor Walton Alencar Rodrigues relatou o seguinte:"2. Nos termos da jurisprudência do E. STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte deste Tribunal não converte atos ilegais em legais, mas gera tão somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo."17. De fato, é este o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme o MS nº 24.664/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 23/2011, publicado em 4/2/2011, e, na mesma linha, o MS nº 25.116/DF, Relator Ministro Ayres Brito, DJe nº 27/2011, publicado em 10/2/2011.18. Cumpre acentuar que esta Corte de Contas proferiu o Acórdão nº 3.245/2010-TCU-Plenário, dispondo sobre prazos a serem observados para a prévia oitiva dos interessados, in verbis:"9.8. esclarecer que, nos termos da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU."19. A aposentadoria em favor de [...] tem vigência em 26/4/1994, e a de [...], em 28/9/1993. Porém, os atos de concessão inicial e de alteração referentes ao servidor ingressaram nesta Corte somente em 16/2/2006, e o da servidora, em 3/10/2006, conforme informações do sistema Sisac. Tendo em vista que a apreciação desses atos ocorreu na Sessão de 4/5/2010, da Primeira Câmara, não se consumou o prazo de cinco anos, razão pela qual não se fazia necessária a oitiva prévia dos interessados.20. Conforme visto, houve observância do devido processo legal, no âmbito administrativo desta Corte, no que diz respeito à apreciação dos atos de concessão de interesse dos recorrentes, em consonância com o entendimento firmado pelo STF. [...].[...]29. Em face da inexistência de omissões no Acórdão nº 2.296/2010-TCU-1ª Câmara, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados, mantendo se inalterada a deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterado o acórdão recorrido;