Acórdão 1784/2018
Proposta de deliberação:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada neste TC 034.924/2017-5 por [representante 1], entre as demais representações formuladas pela [representante 2] e pela [representante 3] no bojo do TC 034.978/2017-8 e do TC 035.074/2017-5 (apensos), sobre possíveis irregularidades nos editais dos Pregões Eletrônicos 358, 359, 360 e 361, de 2017, conduzidos pelo Departamento Regional do Serviço Social da Indústria em São Paulo - Sesi-SP, sob o valor total de R$ 11.134.812,80, com vistas à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de nutrição e de alimentação em prol dos alunos regularmente matriculados nas unidades escolares do Sesi-SP.[...]	3.No mérito, a ora representante apontou, em suma, os seguintes indícios de irregularidade:a) falta de submissão aos arts. 44, 47 e 48 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, contrariando o princípio da legalidade e, por consequência, o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) do Sesi-SP;[...]8.O tratamento diferenciado previsto pelos arts. 44, 47 e 48 da LC n.º 123, de 2006, em prol das ME e das EPP não se aplicaria necessariamente às entidades do Sistema S, inobstante a possibilidade de esse tratamento passar a ser inserido nos regulamentos próprios dessas entidades.9.Desde a prolação da Decisão 907/1997-Plenário, o TCU já entendeu que as entidades do Sistema S não integrariam a administração federal indireta e, como destinatários de recursos públicos, poderiam editar os seus regulamentos próprios, observando, em todo caso, os princípios gerais da administração pública, a exemplo dos princípios da legalidade, da moralidade, da finalidade, da isonomia, da igualdade e da publicidade.10.Não se mostra adequada, assim, a proposta da unidade técnica no sentido de que as aludidas entidades deveriam necessariamente respeitar os arts. 44, 47 e 48 da LC n.º 123, de 2006, até porque as suas disposições seriam dirigidas à administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, não se impondo sobre as entidades do Sistema S.11.Bem se sabe que, ao estabelecer o prazo limite para as entidades paraestatais adotarem as providências necessárias à adaptação dos respectivos normativos, o art. 77 da LC n.º 123, de 2006, se referia especificamente às questões tributárias e contributivas, em face do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dentro do Simples Nacional, não tendo o Decreto n.º 6.204, de 2007, com a subsequente modificação introduzida pelo Decreto n.º 8.538, de 2015, feito qualquer exigência ou referência em relação às entidades paraestatais, ao regulamentar os arts. 42 a 45 e 47 a 49 (aquisições públicas) da referida LC n.º 123, de 2006.12.A despeito, no entanto, de isso não ser legalmente imposto ao Sistema S, as correspondentes entidades podem passar a prever o subjacente tratamento diferenciado nos seus regulamentos próprios, em homenagem ao princípio da isonomia.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, já que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, VII, do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;