Acórdão 1717/2008
Voto:3. Conforme verificado no Relatório precedente, a Unidade Técnica, por entender que o Estado de Roraima, mediante solicitação da CEF, restituiu à conta vinculada o valor principal do saque indevido e também os respectivos rendimentos financeiros, conclui pela inexistência de débito e de pressuposto de constituição desta Tomada de Contas Especial, propondo que sejam tornados insubsistentes os subitens 9.7.2 e 9.7.3 do Acórdão n. 439/2006 - Plenário e restituído o presente processo ao tipo representação.4. O Ministério Público, por seu turno, não aderiu a esta proposta, ao vislumbrar existir saldo de dívida a ser restituído ao Tesouro Nacional, consoante metodologia de apuração do valor devido contemplada pelo Sistema Débito.5. Concordo, em essência, com o Representante do Parquet. Como demonstra em seu Parecer, transcrito no Relatório, o valor dos três depósitos realizados com recursos do Estado de Roraima é insuficiente para cobrir a totalidade da dívida, apurada por meio do Sistema Débito, em cuja formulação são empregados os critérios fixados especificamente pela legislação federal para a correção de haveres da União. Ainda que se considere a boa-fé objetiva do ente público estadual, de modo a excluir do cálculo a incidência de juros moratórios, ainda resta a recolher o valor de R$ 2.513,55, referido a 11/08/2003.6. Nos termos do art. 3º da Decisão Normativa n. 57/2004, caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, deve condená-lo diretamente ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa.7. Havendo espaço para reconhecimento da boa-fé objetiva do Estado de Roraima, em princípio seria cabível fixar-lhe novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, conforme determina o art. 12, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, providência que sanearia o mérito das respectivas contas.8. Entretanto, o valor do saldo de débito a ser recolhido não é suficiente para justificar os custos de sua recuperação, incorridos em nova etapa instrutória e de julgamento. Assim, entendo que, por economia processual, essa medida pode ser dispensada no caso concreto, passando-se ao julgamento do mérito das contas, como se tivesse sido realizado o recolhimento integral.[...]11. Embora tenha havido falha operacional da CEF, que permitiu a liberação de valor significativo sem observar os procedimentos previstos na Cláusula Quinta do Contrato, acima transcrita, a movimentação indevida não teria ocorrido se não tivesse sido emitida, pelos agentes estaduais, a ordem bancária contra a conta vinculada ao contrato de repasse, a qual indicava o próprio emitente como beneficiário.12. A emissão desse documento poderia, em princípio, ser considerada como um equívoco dos agentes estaduais. Todavia, esse não foi um ato isolado. Como se depreende da Decisão n. 529/2000 e dos Acórdãos ns. 126/2000, 1.361/2003 e 1.088/2004, todos do Plenário, ele pertence a um contexto de reiterados desvios de finalidade dos recursos de origem federal, praticados mediante saque nas contas vinculadas e depósito em contas-correntes do Estado de Roraima. Sob este aspecto, cumpre rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [2 responsáveis] e pelo Estado de Roraima.Acórdão:9.1. julgar regulares as contas do Estado de Roraima, dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei n. 8.443/1992;