Acórdão 1309/2018
Voto:Em análise, recurso de reconsideração interposto por [empresa recorrente] (peça 108) contra o Acórdão 665/2016-TCU-1ª Câmara (peça 85), retificado por inexatidão material pelo Acórdão 7.305/2016-TCU-1ª Câmara (peça 91), que, entre outros, julgou irregulares as contas especiais da recorrente, condenou-a solidariamente em débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. A presente tomada de contas especial (TCE) foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão de inexecução do Convênio 1.393/2003 e da não apresentação da prestação de contas respectiva. Referido ajuste, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e a Prefeitura Municipal de Centro do Guilherme/MA, teve por objeto a prestação de apoio técnico e financeiro para a aquisição de equipamentos e de material permanente, com vistas a fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) na municipalidade.3. A avença, celebrada em 30/12/2003, teve sua vigência final estendida até 6/6/2005 e previa a aplicação de R$ 114.717,00 para a consecução do objeto, sendo R$ 107.967,00 a título de recursos federais e R$ 6.750,00 como contrapartida municipal (peça 1, p. 69-83; 85). O montante correspondente à totalidade dos recursos federais transferidos foi sacado da conta específica em 30/4/2004, por meio de cheque emitido em favor da ora recorrente.4. As vistorias realizadas para verificação do cumprimento do objeto do convênio concluíram por sua inexecução total, o que ensejou, no âmbito desta Corte de Contas, entre outros, a citação da [empresa recorrente], que permaneceu revel, e o julgamento de suas contas pela irregularidade.5. A Secretaria de Recursos - Serur, em uníssono, por meio dos pareceres lançados às peças 119 a 121, concluiu ter havido cerceamento de defesa em relação à recorrente, em virtude da ocorrência de error in procedendo por parte desta Corte de Contas na localização da recorrente no momento de sua citação.6. Por essa razão, a Serur propôs o conhecimento do recurso para, no mérito, sugerir o seu provimento para anular o acórdão adversado em relação à recorrente. Subsidiariamente, não sendo acolhida a proposta retro, posicionou-se, no mérito, por negar provimento ao presente recurso.7. O MPTCU, em parecer acostado à peça 122, manifestou-se concorde com a proposta da unidade instrutiva, oportunidade em que apresentou a ocorrência de inexatidão material na decisão vergastada, Acórdão 665/2016-TCU-1ª Câmara, porquanto, nos subitens 9.5 e 9.8 que tratam das multas, constou a "atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, quando o correto seria atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor".8. Acolho as propostas constantes dos pareceres precedentes, transcritos no relatório prévio, razão pela qual incorporo os argumentos neles expendidos em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações que se seguem.9. O presente recurso deve ser conhecido por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992.10. Com relação ao mérito, observo que, conforme demonstrado pela Serur, as comunicações processuais dirigidas pelo TCU à [empresa recorrente], ainda na fase de instrução, não lograram chegar à destinatária em razão de erro no endereço aposto.11. No primeiro ofício citatório encaminhado (peça 34), consta o endereço correto, obtido junto às bases de dados da Secretaria da Receita Federal (SRF), qual seja, Avenida [omissis]. Ocorre que, no AR correspondente (peça 35), utilizado pelos Correios para fins de entrega, figurou endereçamento equivocado, na medida em que não foi mencionado o bairro São Francisco, o que ensejou a devolução da correspondência com a informação de que o destinatário teria se mudado.12. Esse equívoco foi o responsável pelo envio de citações posteriores infrutíferas, encaminhadas tanto ao endereço da própria empresa, obtido junto à Companhia Energética do Maranhão (Cemar), peça 51, quanto ao logradouro de sua representante legal, Srª [omissis], procedimento este de chamamento aos autos que culminou com a citação editalícia constante da peça 79.13. Por essas razões, não há dúvidas de que o equívoco no procedimento de citação impossibilitou a apresentação das alegações de defesa pela [empresa recorrente], o que comprometeu a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tal erro exsurge tão mais evidente quando se observa que o ofício de notificação da decisão impugnada chegou ao conhecimento da recorrente, consoante se observa do AR aposto à peça 103. Essas circunstâncias recomendam a anulação do procedimento citatório e do acórdão que dele decorreu, especificamente em relação à recorrente.14. Nesse sentido, transcrevo enunciado elaborado pela Jurisprudência Sistematizada quando da prolação do Acórdão 501/2015-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-substituto André Luís de Carvalho:A declaração de nulidade de citação alcança os atos dela decorrentes (...). A citação deve ser considerada nula, quando o ofício citatório não for entregue no endereço correto do responsável.15. Em razão do exposto, opino pelo provimento do recurso em apreço para anular o acórdão adversado em relação à recorrente, em razão da ausência de citação válida da responsável, restituindo os autos ao relator a quo para as providências necessárias ao saneamento dos autos e novo julgamento de mérito.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissão constantes dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o Acórdão 665/2016-TCU-1ª Câmara em relação à [empresa recorrente], em razão da ausência de citação válida da responsável, restituindo os autos ao relator a quo para as providências pertinentes;