Acórdão 3132/2010
Voto Revisor:2. Ao examinar a matéria, o eminente relator, Ministro Augusto Nardes, propôs a este Plenário conhecer do apelo e dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar insubsistente o comando contido no item 9.4 da deliberação recorrida.3. Embora esteja integralmente de acordo com o mérito da proposta do relator, lembro, entretanto, que, em sua sustentação oral, o representante da recorrente suscitou preliminar relativa à ausência de indicação, na pauta de julgamentos da sessão em que foi proferido o aresto hostilizado, dos nomes da Capesesp e de seu advogado, o que teria inviabilizado a realização de sustentação oral, comprometido o exercício da ampla defesa e acarretado a nulidade da decisão.[...]5. Tal omissão, como alegou o advogado, pode ter inviabilizado a produção de sustentação e, consequentemente, comprometido a adequada defesa dos interesses da ora recorrente.Acórdão:9.1. [...], conhecer do Pedido de Reexame da [...], para, no mérito, dar-lhe provimento;