Acórdão 984/2025
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS), em desfavor da [empresa], solidariamente com o Sr. [responsável], em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 30/9/2016 e 20/10/2017, com prejuízo aos cofres do FNS.[...]3. De acordo com o Relatório de Auditoria 19068 da AudSUS (peça 2), datado de 7/1/2022, foram constatadas irregularidades que representavam débito de R$ 208.118,85, em valores históricos, que versavam sobre:a) não apresentação das notas fiscais de aquisição, junto aos fornecedores, dos medicamentos dispensados, contrariando o disposto nos arts. 16, 21, 36 e 37 da Portaria GM/MS 111/2016, vigente desde 28/1/2016. Evidência: constatação 630285 (peça 2, p. 6-7);b) dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas, contrariando o disposto nos arts. 20, 21, 36 e 37 da Portaria GM/MS 111/2016, vigente desde 28/1/2016. Evidência: constatação 630287 (peça 2, p. 11-12);c) não apresentação de cópia do cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas solicitados, contrariando o disposto nos arts. 20, 21, 22, 36 e 37 da Portaria GM/MS 111/2016, vigente desde 28/1/2016. Evidência: constatação 630286 (peça 2, p. 8-9);d) apresentação de cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas com irregularidades, contrariando o disposto no art. 37 da Portaria GM/MS 111/2016, vigente desde 28/1/2016. Evidência: constatação 631068 (peça 2, p. 9-11).[...]9. Após detida análise, transcrita no relatório precedente, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), com a anuência do Ministério Público, propõe a rejeição parcial da defesa e o julgamento das contas pela irregularidade, com condenação em débito e aplicação de multa aos responsáveis. Anuo aos pareceres constantes dos autos e incorporo as manifestações às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]20. No que se refere à solicitação de parcelamento da dívida em 120 parcelas, bem como seja aplicado o desconto de 65% ao montante, para que tenham a efetiva chance de quitar a dívida e resolver a situação junto ao TCU, diante das disposições da Lei 14.689/23, inexiste previsão na Lei Orgânica ou no Regimento Interno para a concessão de descontos de 65% ou para o parcelamento em mais de 36 parcelas.21. Entretanto, em diversos julgados do TCU, existe autorização para que, em caráter excepcional, seja autorizado o parcelamento do débito em mais de 36 parcelas mensais, levando em consideração o interesse do requerente em cumprir a obrigação de recolhimento, a sua capacidade econômica e o interesse público na quitação da dívida sem a necessidade da ação de execução, assim como os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade (Acórdão 4210/2023-TCU-Segunda Câmara, rel. Ministro Antônio Anastasia). Desse modo, em face do interesse da em cumprir a obrigação de recolhimento, assim como os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, acolho a proposta de parcelamento das dívidas em até 120 parcelas, conforme solicitado.Acórdão:9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento comercial [omissis], atual denominação de [empresa] e pelo Sr. [responsável];9.2. julgar irregulares as contas da [omissis], atual denominação de [empresa] e do Sr. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar ao estabelecimento comercial [omissis], atual denominação de [empresa] e ao Sr. [responsável], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) [...];[...]9.5. autorizar, conforme solicitado, e com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas, excepcionalmente, em até 120 parcelas, devendo incidir, sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e 59, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;