Acórdão 3009/2015
Voto:2. Os presentes autos tratam de representação protocolada pela [empresa], noticiando irregularidades no Pregão Eletrônico 1/2015 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que teve por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cópia, digitalização, impressão e plotagem, com fornecimento, instalação e configuração de equipamentos (novos e sem uso), com reposição de peças e todo material de consumo necessário ao seu perfeito funcionamento, exceto papel, bem como assistência técnica preventiva e corretiva continuada, garantia on site e transferência de conhecimento para a Funasa Presidência e Superintendências.3. As principais irregularidades/impropriedades apuradas neste processo disseram respeito, em suma, a:a) presença de cláusulas restritivas de competitividade no edital;b) falta de demonstração da inviabilidade de parcelamento do objeto;c) fortes indícios de sobrepreço do serviço a ser contratado;d) ausência de justificativa a respeito da vantagem do modelo de contratação adotado pela Funasa ee) previsão, sem motivação, da adesão de órgãos não participantes à ata de registro de preços (ARP).[...]15. No que se refere à falta de parcelamento do objeto, também considero que os responsáveis não conseguiram refutá-las. A principal justificativa para tanto foi a de que não haveria garantia mínima de contratação em relação ao serviço de plotagem, assim sua junção com o serviço de outsourcing de impressão visava a evitar que a licitação fosse deserta. Os defendentes aduziram ainda que a competitividade do certame não ficou prejudicada, pois, na fase de planejamento, havia sido verificada a existência de empresas que poderiam fornecer os dois serviços conjuntamente.16. Ora, conforme pontuou a Selog, há uma flagrante contradição entre a afirmação de que não haveria garantia mínima de contratação do serviço e a previsão de quantidades expressivas de contratação de plotagem no termo de referência. Vale frisar que o serviço de plotagem correspondia a 45% do valor da contratação, equivalente a mais de R$ 7 milhões em doze meses. Portanto, o argumento não é razoável. Ademais, a simples existência de empresas que pudessem oferecer o serviço não é suficiente para justificar a ausência de parcelamento do objeto quando viável, pois o parcelamento deve ser a regra, excepcionada apenas quando for justificadamente prejudicial ao interesse público ou da Administração, o que não é o caso. Nesse sentido, são os Acórdãos 491/2012 - e 3.155/2011 - ambos do Plenário, entre outros.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [responsáveis];9.3. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: