Acórdão 3542/2008
Proposta de deliberação:2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, cujo parecer foi corroborado pelo Ministério Público junto a esta Corte, aponta o pagamento indevido do percentual de 80%, calculado sobre o vencimento básico das interessadas, por força da Reclamação Trabalhista [...], que reconheceu o direito à percepção da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, instituída pelo Decreto-lei n. 2.200/1984 e estendida aos litigantes pelo Decreto-lei n. 2.249/1985.3. O art. 2º, § 2º, da Lei n. 7.923/1989 determinou a absorção, pelas remunerações constantes das Tabelas que lhe são anexas, de todas as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estivessem sendo percebidas pelos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios. Entre as gratificações absorvidas encontra-se a GATA, que não faz parte das exceções elencadas no § 3º do mesmo artigo.4. De outro tanto, é de se ver que a Sentença relativa à aludida Reclamação Trabalhista, [...], deferiu aos interessados o direito ao recebimento da Gratificação em causa, desde a vigência do Decreto-Lei n. 2.249/1985, sem, no entanto, fazer menção à Lei n. 7.923/1989, cujos efeitos operaram a partir de 1º/11/1989 (fls. 15/18).5. Conforme já assentado por esta Casa, a sentença judicial deveria ter sido expressa no sentido de assegurar aos interessados a percepção destacada da vantagem, após o advento da Lei n. 7.923/1989. Como assim não ocorreu, as concessões merecem ser consideradas ilegais, com a cessação dos pagamentos indevidos, na forma proposta nos pareceres exarados nos autos.