Acórdão 7069/2025
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela [entidade privada] e pelo sr. [responsável], então presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), contra o Acórdão 1.068/2025-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial (peças 270 e 282). 2. A tomada de contas especial foi instaurada para a apuração de irregularidades concernentes à realização da Conferência Internacional de Água e Energia - Novas Abordagens Sustentáveis (CIAE-NAS), no período de 27/7/2016 a 29/7/2016.3. Mediante o referido acórdão, foram constatadas as seguintes irregularidades:a) "delegação informal, sem instrumento algum das atribuições de arrecadação de receitas com a taxa de inscrição na CIAE-NAS à [entidade privada] a despeito também do conflito de interesses, relativamente à pessoa do Sr. [responsável], à época dos fatos, presidente do Confea e da [entidade privada], simultaneamente, o que afrontou os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, acrescentando, ainda, que o Confea não mantém documentação alguma referente aos valores arrecadados pela [entidade privada], não podendo, assim, esse Conselho exercer o seu inafastável dever de fiscalização como delegante", totalizando o débito em R$ 296.400,00"; (grifou-se) [...]4. Pela primeira ocorrência, o sr. [responsável] e a [entidade privada] foram condenados em débito solidariamente pela quantia de R$ 296.400,00, além de sofrerem, individualmente, a pena de multa de que trata o art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00.[...]6. Estando presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, entendo que cabe conhecer do recurso e adentrar o seu mérito.II8.	Alega o recorrente, em essência, que (peça 282):- em momento algum houve qualquer tipo de repasse financeiro pelo Confea à [entidade privada];- coube à [entidade privada], copatrocinadora do evento juntamente com o Confea, organizar e receber as inscrições dos profissionais, cujos recursos financeiros obtidos foram destinados a custear o local para a realização do evento; e- foram juntados documentos demonstrativos das despesas de locação do espaço do evento.9. A subunidade da Auditoria Especializada em Recursos entendeu que parte do débito poderia ser afastada de ofício, pois teriam sido verificadas inconsistências na constituição do débito. O titular da unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU divergiram ao entender que não há espaço jurídico para se rever de ofício o cálculo do débito e propuseram a rejeição do recurso.III10. Como visto, trata-se aqui da destinação das receitas do evento denominado Conferência Internacional de Água e Energia - Novas Abordagens Sustentáveis. 11. O evento foi aprovado pela Decisão Plenária do Confea 572/2016 e o valor das inscrições foi estabelecido pelo Conselho Diretor do Confea - CD 151/2016 (peça 37, p. 87-88). Ademais, o Confea aportou diretamente a quantia de R$ 277.152,14, para a organização do evento (peças 16 e 94, p. 26).12.	 Veja-se que se tratou de um evento promovido pelo Confea de forma que as receitas auferidas pelo evento seriam consideradas receitas públicas do órgão de fiscalização profissional. Como apontado pelo auditor instrutor, esse entendimento pode ser, analogicamente, extraído do voto condutor do Acórdão 2.149/2006-2ª Câmara:"os recursos envolvidos possuem inegável índole pública, uma vez as taxas de inscrição pagas pelos particulares pertencem aos órgãos ou entidades que promovem os certames seletivos."13. Não desvirtua esse entendimento o fato de a arrecadação das taxas de inscrição ter sido delegada a uma entidade privada, no caso, a [entidade privada].14.	 Isso porque a entidade privada, ao gerenciar os recursos públicos, deve indicar o destino a eles dado, sob pena de o evento promovido pelo Confea ser utilizado para terceiros auferirem vantagens financeiras indevidas.15.	 Dito isso, considerando que o evento foi executado, entendo que o débito deve residir sobre as despesas não comprovadas, de forma a afastar o enriquecimento ilícito da arrecadadora das taxas de inscrição.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a conferir a seguinte redação aos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.068/2025-1ª Câmara:"9.4. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente com a [entidade privada], ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), na forma da legislação em vigor:[...]9.5. aplicar a [responsável] e à [entidade privada], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"