Acórdão 7102/2014
Voto:4. Foram constatadas irregularidades na aplicação dos recursos referentes a: (i) pagamento de material de construção com verba destinada à manutenção de creches e aquisição de alimentos; (ii) prestações de contas dos exercícios de 2003 e 2004 que não espelhavam a verdade; e (iii) transferências dos recursos da conta específica para a conta geral do município. O valor do débito apontado foi de R$ 77.441,00.5. Com a citação solidária do ex-prefeito responsável e do município e com a análise das defesas pela unidade técnica, restou caracterizado que os recursos irregularmente geridos foram revertidos em prol da municipalidade, e que, portanto, a responsabilidade pela devolução dos valores caberia ao município de Francisco Sá/MG.[...]7. A unidade técnica e o MPTCU formularam propostas uniformes de julgar irregulares as contas, com imputação de débito ao município e aplicação de multa ao ex-prefeito.8. Acolho esse encaminhamento, que condiz com a jurisprudência do Tribunal.9. A devolução dos recursos aplicados deve ser atribuída exclusivamente ao município em caso de desvio de finalidade, com beneficiamento do ente federativo, como verificado neste processo.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do município de Francisco Sá/MG e de [omissis];9.2. condenar o município de Francisco Sá/MG ao recolhimento ao Fundo Nacional de Assistência Social das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas especificadas até o dia do pagamento: