Acórdão 1428/2008
Sumário:É irregular a alocação de veículos da administração pública para utilização não exclusivamente em serviço.Voto:As presentes contas da Delegacia Regional do Trabalho no Distrito Federal, referentes ao exercício de 2003, receberam o parecer do Controle Interno pela regularidade com ressalva. Contudo, no âmbito deste Tribunal, foi considerado que as seguintes ocorrências, em princípio, caracterizavam atos de gestão contrários à moralidade administrativa e com repercussão antieconômica, razão por que o dirigente do órgão foi chamado em audiência: a) o assistente do delegado dirigia veículo pertencente ao órgão sem a devida autorização, implicando descumprimento do art. 1º da Lei 9.327/1996; b) veículos da DRT/DF eram deixados à disposição do delegado e de seu assistente, inclusive durante os finais de semana; [...]2. Após a análise das razões de justificativa apresentadas pelo responsável, a unidade técnica, em consonância com o MP/TCU, propõe o acatamento das justificativas em relação aos itens "c", "d", "e" e "h" acima relacionados. Manifesto minha concordância com as análises e conclusões formuladas pela unidade técnica e pelo Parquet, as quais adoto como razão de decidir. 3. Quanto à ocorrência apontada no item "a", a 5ª Secex, nas pessoas de seu Secretário e Assessor, propõem a rejeição das razões de justificativa apresentadas pelo gestor, face aos motivos apontados no item 10.5 da instrução transcrita no relatório supra. O MP/TCU, entretanto, em concordância com a análise realizada pelo analista-instrutor e seu Diretor, pugna pelo acatamento da defesa, por considerar que "Embora não tenha sido publicada a competente portaria ministerial autorizando o assistente do delegado, Sr. Leandro Oliveira Alves, a dirigir veículo oficial, em desobediência ao artigo 1º da Lei 9.327/1996 (....), deve-se reconhecer que a Coordenação-Geral de Logística e Administração - CGLA, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, já havia dado parecer favorável, em agosto de 2003, ao pleito do Sr. José Pedro Alencar, que requisitara a autorização em 19.8.2003". 4. Entendo caber razão ao MP/TCU, uma vez que o gestor tomou as providências para a legalização da situação, que decorria da insuficiência de motoristas lotados no órgão. Ademais, conforme apontado pelo analista da unidade técnica, a CGLA/MTE chegou a dar o "De acordo" ao pedido de autorização formulado pelo responsável para que seu assistente dirigisse veículo da DRT/DF exclusivamente em serviço.[...]8. Considero que a destinação dos veículos da DRT/DF exclusivamente ao uso do delegado e de seu assistente, com a sua utilização inclusive nos fins de semana, sem a comprovação de que essa utilização tenha-se dado somente em serviço, fere os princípios da moralidade administrativa, na medida em que bens públicos são utilizados em proveito de particular. Por essa razão, na linha defendida pela unidade técnica e pelo MP/TCU, entendo que a presente irregularidade é grave o suficiente para macular as presentes contas.Acórdão:9.7. determinar à Delegacia Regional do Trabalho no Distrito Federal - DRT/DF que:[...]9.7.3. abstenha-se de utilizar os veículos da DRT/DF para fins estranhos ao objeto do serviço, observando rigorosamente os casos permitidos pela legislação para utilização em finais de semana e fora do horário de expediente;