Acórdão 546/2021
Voto:Trata-se de representação, com pedido de cautelar, formulada pela empresa [representante], informando sobre possíveis irregularidades no âmbito do Pregão eletrônico 227/2016, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), gestora do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HUUFMA), com vistas à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização hospitalar, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.A representante, que foi desclassificada com base no item 10.2.4, alínea "a", do edital (peça 3, p. 31, 33-34), prevendo a apresentação de atestados de capacidade técnica comprovando a prestação de serviços em estabelecimento de saúde de alta complexidade, por período igual ou superior a três anos, apresentou conjunto de argumentos com vistas a demonstrar que tal dispositivo restringiu indevidamente a competitividade do certame.[...]A SecexSaúde demonstra que a oitiva da [contratada] não trouxe novos elementos aos autos, que os pontos suscitados já foram devidamente enfrentados na instrução de peça 36 e que, em essência, não foram acolhidos.Em linha com os argumentos apresentados pela Ebserh, conclui que a anulação do Contrato 71/2017 seria ineficiente e antieconômico, tendo em vista a proximidade do término da vigência do terceiro termo aditivo e a informação de que o HU-UFMA não renovaria tal contrato.[...]Quanto à questão de fundo, Anvisa se manifestou no sentido de que (i) a determinação imposta pelo licitante, de comprovação da prestação do serviço em estabelecimentos de saúde de alta complexidade, como critério de qualificação para julgamento de licitação, não estaria presente nos normativos federais sanitários, a exemplo do RDC 63/2011, e que (ii) a definição de critérios para licitação foge do seu escopo de atuação (peça 64).O manual da Anvisa que trata do tema, "Segurança do Paciente em Serviços de Saúde: Limpeza e Desinfecção de Superfícies", não vincula as tarefas de limpeza e de desinfecção aos tipos de procedimentos conforme a complexidade, mas aos riscos de transmissão de infecções, classificando as áreas hospitalares em críticas, semicríticas e não críticas. O manual traz orientações quanto aos produtos de limpeza e desinfecção, frequência de limpeza concorrente e terminal para as áreas hospitalares em críticas, semicríticas e não críticas, uso de detergentes ou desinfetantes e produtos para tratamento de pisos. As rotinas de limpeza em áreas críticas e não críticas que constam do projeto básico da licitação e dos procedimentos aplicadas no âmbito do HUUFMA, tal como apresentado pela Ebserh (peça 20, p. 18-21) e pelo manual da Anvisa, envolvem tarefas que podem ser desenvolvidas adequadamente após o devido treinamento dos profissionais que as executarão e a adequada supervisão. O grande diferencial para tal é a devida experiência do prestador de serviços em limpeza de áreas críticas e semicríticas.Tanto o edital como o projeto básico exigem do contratante o necessário treinamento da mão de obra com base nesses procedimentos padrões e a adequada supervisão dos serviços executados, seja por parte do contratado como da contratante (peça 3, p. 60-78, itens 9.3, 9.4, 9.6, 9.9 e 9.31 a 9.34, 9.46 a 9.48, 9.54 e 18.3).Nem os protocolos de procedimentos internos do HUUFMA, nem as informações detalhadas sobre os procedimentos de limpeza e desinfecção que constam do projeto básico estão associados à complexidade dos procedimentos de saúde desenvolvidos, mas ao tipo de áreas segundo a classificação do manual da Anvisa (crítica, semicrítica e não crítica), em conjunto com outras denominações (interna, externa, médico-hospitalares, esquadrias externas e fachada envidraçada).Ademais, no que toca à segurança do paciente, a Portaria GM/MS 3390/2013 define serviços em saúde (art. 3º, inciso XI) independentemente dos seus níveis de complexidade, de forma semelhante à Norma Reguladora 32.Diante desses elementos, tendo em vista que a jurisprudência do TCU é no sentido de que os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, concluo que é indevida a exigência de comprovação de prestação de serviços em estabelecimentos de saúde de alta complexidade como critério de qualificação técnico-operacional em contratações de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização hospitalar, considerando que o critério de qualificação técnico-operacional que melhor se coaduna com os objetivos de contratações de tais serviços é a prestação de serviços em áreas críticas, semicríticas e não críticas de unidades de saúde ou médico-hospitalares, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais.Como isso não ocorreu no caso concreto, ao considerar parcialmente procedente a presente representação, determino que seja dada ciência à Ebserh de que tais exigências são indevidas e devem ser evitadas em futuras contratações.Em linha com as análises da unidade técnica, concluo que, tanto a anulação do Contrato 71/2017 como a deflagração de possível contratação emergencial seriam ineficientes e antieconômicas, tendo em vista que o término da vigência terceiro termo aditivo se deu em 23/12/2020 e que, à época da instrução pela unidade técnica, o hospital já havia afirmado que não iria renovar o contrato, bem como que já havia sido instaurado novo procedimento licitatório, tendo sido concluída a fase de pesquisa de preços.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 2º, inciso II e art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) de que é indevida a exigência de comprovação de prestação de serviços em estabelecimentos de saúde de alta complexidade como critério de qualificação técnico-operacional em contratações de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização hospitalar, pois fere o disposto no art. 3º, da Lei 8.666/1993;