Acórdão 1618/2007
Voto:8. Desse contexto, pode-se afirmar, tendo em vista a natureza efetiva dos cargos e o aspecto permanente dos empregos públicos, que sua titularização somente poderá recair sobre candidato previamente aprovado e classificado no limite de vagas oferecidas em concurso público de provas ou de provas e títulos. Assim, qualquer outro procedimento que não observe as regras norteadoras do concurso público insculpidas na Carta Maior será inconstitucional. Ressalvadas, por lógico, as hipóteses previstas na Constituição Federal, a exemplo, dos cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, inciso II).9. Ora, o concurso público é meio técnico e isonômico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade aos interessados que lograrem atender aos requisitos em edital. Para tanto, na realização de certames dessa natureza, está a Administração Pública jungida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, seletividade, competitividade e eficiência, devendo, portanto, o edital e/ou regulamento do concurso observar tais princípios, especialmente o princípio da publicidade.10. Cotejando as premissas lançadas acima e o que foi apurado pela unidade técnica, entende-se que a contratação do Sr. Dorgival Benjoino da Silva, originada na seleção fulcrada em prova objetiva, análise curricular, redação e teste psicotécnico, não se pautou por critérios consentâneos à pratica dos concursos públicos, haja vista que a veiculação do anúncio no jornal Correio Brasiliense revestiu-se de publicidade limitada, com prazos exíguos entre a publicação do aviso do certame (30/12/2003) e a data do envio de currículo (02/01/2004), quando se sabe que, em matéria de concursos públicos, a publicidade do edital deve ser a mais ampla possível.[..]19.1. a seleção realizada pelo CFC previu, no anúncio veiculado no jornal, o ingresso de um Analista Sênior, porém o cargo ocupado pelo contratado foi o de Contador, exercendo-se a função de Diretor Executivo, haja vista que inexistia o cargo de Analista Sênior no âmbito do Conselho, o que reforça a tese de que o anúncio fixou condições restritivas;19.3. enquadramento indevido do Sr. (omissis) no nível salarial referente ao estágio C, padrão I, enquanto a classificação inicial do cargo de Contador seria o padrão I do estágio A (fl. 7, Anexo I).Acórdão:9.4. determinar ao Conselho Federal de Contabilidade que:9.4.3. em cumprimento ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal e à Súmula n. 231 da Jurisprudência do TCU, somente preencha vagas existentes no seu quadro de pessoal mediante a realização de prévio concurso público;9.4.4. abstenha-se de pagar remunerações superiores às previstas na Classificação de Cargos e Salários da Autarquia;