Acórdão 263/2007
[VOTO]6. Acerca do pagamento de verbas indenizatórias - FGTS sobre aviso prévio indenizado e multa rescisória sobre o FGTS - na rescisão sem justa causa do contrato de trabalho após a aposentadoria da empregada [omissis], há que se ter claro que a aposentadoria foi requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social em 18/11/2003 (fl. 193, v.p), com validade a partir dessa data. A Diretora Regional, Sra. [omissis], teve ciência da concessão de aposentadoria em 12/12/2003 (fl. 194. v. 1). A demissão da empregada se ultimou em 08/03/2004, com o pagamento de verbas indenizatórias no valor de R$ 36.768,62 (fl. 197).7. Os responsáveis por esse pagamento alegam em suas defesas, no essencial, a inconstitucionalidade do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 1.721/DF, bem como atacam a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 177 da SDI-I (Tribunal Superior do Trabalho - TST), que assim dispunha, in verbis:'A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.'.8. A unidade instrutiva defende a existência do débito decorrente do pagamento indevido das verbas indenizatórias com fundamento na Orientação Jurisprudencial n. 177 - SDI-I/TST e no art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Ministério Público/TCU, a respeito dessa ocorrência, considera não haver ilegalidade, sobretudo em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e do recente cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 177 - SDI-I do TST, publicado no Diário da Justiça de 30/10/2006.9. Com efeito, assiste razão à tese do MP/TCU. A jurisprudência da Suprema Corte tem apontado a inconstitucionalidade da criação de uma nova forma de despedida que nega ao trabalhador as garantias constitucionais a que faz jus, como, por exemplo, a multa sobre o saldo do FGTS e o aviso prévio. O STF tem entendido que a aposentadoria do empregado público constitui uma relação própria com a entidade previdenciária, não se confundindo com a relação de emprego. Desse modo, não se estabelece novo contrato de trabalho em razão da continuidade do empregado, após a aposentadoria espontânea, na empresa empregadora. Descabe, nesse caso, portanto, exigir novo concurso público em face da continuidade da relação contratual então existente. E mais, se as empresas estatais quiserem afastar os empregados que continuam a laborar, terá que se valer da demissão, observando, em conseqüência, todos os encargos rescisórios previstos nas normas constitucional e infraconstitucional.[...]11. Também no âmbito desta Corte de Contas, a jurisprudência tem trilhado o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho de que a aposentadoria não extingue o vínculo de trabalho, porquanto a relação de trabalho e a relação com a entidade previdenciária têm natureza jurídica distintas (v.g., Acórdãos ns. 2.906 - 2ª Câmara e 2.139/2006 - Plenário), ficando a critério do empregado permanecer trabalhando ou não na empresa.12. Assim, cabe destacar que, caso o empregado se aposente e ao mesmo tempo requeira a rescisão do contrato de trabalho, a multa de 40% prevista no art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT não lhe é devida. Todavia, se o empregado se aposentar e continuar laborando na entidade, eventual extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, lhe confere o direito à indenização prevista no aludido dispositivo constitucional, uma vez que a rescisão contratual não se deu por justa causa.13. Em vista do exposto, não há que se imputar débito aos responsáveis por conta do pagamento das verbas indenizatórias questionadas, tampouco impor a irregularidade das suas contas.[ACÓRDÃO]9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, regulares com ressalva as contas dos [...], dando-lhes quitação;