Acórdão 3402/2013
Voto:O tema convênios e instrumentos congêneres tem merecido grande atenção do Tribunal, tendo em vista o elevado volume de recursos federais que são repassados dessa forma e sua importância na execução de diversas políticas públicas.2. Tradicionalmente, a atenção do Tribunal se concentrava apenas na execução dos ajustes por parte dos convenentes, em geral no exame das inúmeras tomadas de contas especiais que são encaminhadas ao TCU em decorrência de irregularidades na execução desses ajustes. Mais recentemente, ao constatar que boa parte dos problemas verificados na execução dos convênios tem por origem deficiências nos procedimentos adotados pelos concedentes, o Tribunal tem voltado sua atenção também para os órgãos e as entidades federais repassadores de recursos.[...]32. Uma das determinações propostas é de que a Seppir:"adote medidas para que os convênios sejam formalizados apenas quando o órgão dispuser de condições técnico-operacionais para avaliar adequadamente os planos de trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, as respectivas prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria, em especial a IN-STN 1/97, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008, o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011."33. Trata-se de aspecto discutido nos itens 9 a 13 deste voto. Em que pese ser bastante recomendável que a Seppir celebre um volume de convênios compatível com sua capacidade para avaliar as propostas, acompanhar a execução e analisar as prestações de contas, não há comando normativo específico que impeça o órgão de celebrar convênios, mesmo sem estrutura para realizar todas essas atividades a contento. Assim, entendo não existir amparo legal para que se expeça determinação nesse sentido. Entendo mais oportuno que seja formulada recomendação a respeito.Acórdão:9.4 aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo identificados, a multa prevista no art. 58, inciso II, [...], em função das irregularidades a seguir relacionadas:9.4.1 Sr. [omissis], no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela celebração dos Convênios [...]:9.4.1.1 sem a devida avaliação da capacidade técnica e operacional do convenente, em afronta ao disposto no art. 1º, § 2º, art. 6º, inciso VII, art. 22 c/c o art. 31 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008, e sem especificar critérios objetivos para a referida avaliação;9.4.1.2 sem a devida análise da adequabilidade dos preços dos projetos propostos, de modo a assegurar a alocação eficiente e efetiva dos recursos orçamentários, em desacordo com o art. 35, § 1º, da Lei 10.180/2001 e com o art. 31, c/c o art. 21, inciso VI, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008;[...]9.4.3 Sr. [secretário do órgão concedente], no valor de R$ 3.000,00 [...], pela aprovação do plano de trabalho dos Convênios [...]:[...]9.7 recomendar à Seppir/PR, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que:[...]9.7.5 adote medidas para que os convênios sejam formalizados apenas quando o órgão dispuser de condições técnico-operacionais para avaliar adequadamente os planos de trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, as respectivas prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria, de forma a dar cumprimento aos preceitos estabelecidos na IN-STN 1/97, no Decreto 6.170/2007 e na Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011;