Acórdão 3135/2009
Voto:3. A questão de vantagens incorporadas sob o regime da CLT por servidores posteriormente levados ao RJU já foi examinada por esta Corte em diversas ocasiões [...].4. Naquelas oportunidades, firmou este Tribunal o entendimento de que vantagens e gratificações incompatíveis com o regime jurídico instituído pela Lei 8.112/90 não se incorporam nem aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, até então regido pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público.5. Todavia, reconheceu-se ser possível admitir a incorporação quando decorrente de decisão judicial. Nessa hipótese, o pagamento deve ocorrer sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, apenas com o intuito de evitar redução nominal dos vencimentos.6. Entendeu-se, ainda, que tal vantagem deve ser paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo até seu completo desaparecimento.7. Tão cristalizada é a jurisprudência acerca do tema, inclusive no Supremo Tribunal Federal (MS 22445, Rex 212.131-2), que esta Corte editou a súmula 241, que preconiza que 'as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990 não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal'.Acórdão:9.1. considerar ilegais os presentes atos de concessão de aposentadoria e negar-lhes registro;