Acórdão 7602/2015
Voto: 16. Quanto à alegação a respeito da desnecessidade e desproporcionalidade da multa aplicada ao gestor, louvo a objetividade com a qual a unidade instrutora refutou a matéria, demonstrando a insuficiência de argumentos por parte do recorrente para afastar ou reduzir tal penalidade e, dessarte, acompanho-a sem qualquer ressalva. 17. Com efeito, é possível notar que a multa aplicada, corretamente fundada no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, praticamente tangencia o limite mínimo legalmente autorizado para a sanção pecuniária, o que me leva a concluir que, à vista da natureza da irregularidade atribuída, está a sanção balizada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 18. Destarte, havendo fundamento jurídico válido e aplicável à hipótese do caso concreto e, ainda, tendo sido respeitados os parâmetros fixados para a dosimetria da sanção pelas normas competentes, não há porque afastá-la ou alterá-la. 19. Por fim, como forma de complementar o que foi muito bem pontuado pela unidade instrutora em sua análise, importante consignar que o conceito de razoabilidade e/ou proporcionalidade na definição da dosimetria da multa não pode ter por referência alegação de hipossuficiência financeira por parte do responsável. 20. Consoante assentado por este Tribunal (Acórdão 2.385/2014 - TCU - Plenário), a capacidade econômica dos responsáveis não constitui critério para a gradação das multas aplicadas, mas o grau de culpabilidade e as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, não cabe remissão ou diminuição proporcional do valor da pena em razão de suposta condição de pobreza dos sancionados. 21. Logo, ante a fragilidade dos argumentos apresentados, assinto à manifestação da unidade instrutiva de que havendo fundamento jurídico válido e aplicável à hipótese do caso concreto e, tendo sido respeitados os parâmetros fixados para a dosimetria da multa, não há razão para modificar os termos do decisum e, portanto, julgo escorreita a análise de mérito efetuada pelo Acórdão 2.266/2015 - TCU - Primeira Câmara e nego provimento ao presente recurso de reconsideração.