Acórdão 2304/2015
Voto: O presente recurso de revisão foi interposto pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU contra o item 9.3 do acórdão 638/2012-Plenário, que julgou tomada de contas especial (TCE) decorrente de auditoria realizada, em 2005, na área de licitações e contratos de publicidade e propaganda da Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Esta TCE tratou do contrato celebrado com a [agência]. Por meio do acórdão ora recorrido, foram julgadas irregulares as contas de diversos responsáveis com imputação de débito solidário e aplicação de multa por irregularidades em subcontratação de serviços. Foram também acatadas as defesas apresentadas em relação a outras constatações e julgadas regulares as contas de gestores não responsabilizados pelas irregularidades.  3. Especificamente no item 9.3 do acórdão recorrido, foram acolhidas as alegações de [omissis] e da agência [omissis], em relação à falta de repasse à CEF do desconto - identificado como bonificação de volume - recebido da empresa [omissis].  4. Conforme voto que fundamentou aquele acórdão, essa irregularidade foi afastada ante a superveniência da Lei 12.232/2010, que tratou da contratação de serviços de publicidade e, em particular, dos planos de incentivo oferecidos pelos veículos de comunicação às agências. [...] 7. No apelo em foco, o recorrente suscitou a existência de fato novo ante o julgamento da Ação Penal 470 (Mensalão), em que foi apreciada questão análoga à tratada nestes autos: a ausência de repasse de bônus de volume à administração contratante (naquele caso, o Banco do Brasil).  8. As manifestações naquela ação foram contrárias à possibilidade de aplicar a Lei 12.232/2010 para, a posteriori, prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. No julgamento, prevaleceu entendimento pela irregularidade da apropriação, pela agência, de bônus e de vantagens obtidos junto a fornecedores, por contrariar expressamente cláusula contratual.  9. Assim, ante a conclusão do STF pela impossibilidade de aplicação retroativa da lei em que se havia fundamentado o item 9.3 do acórdão 638/2012-Plenário, o MPTCU defendeu o conhecimento do recurso. Propôs ainda rejeitar as alegações de defesa da empresa [omissis] e de dois gestores ' [omissis] ' pelo não recebimento de descontos de titularidade da CEF e pela comissão de agência paga a maior (sem subtração do desconto recebido), bem como julgar as respectivas contas irregulares, com imputação do débito apurado (R$ 53.724,00, em 27/12/2004) e aplicação de multa. [...] 12. Acolho, na essência, as propostas uniformes da unidade técnica e do MPTCU, sem prejuízo das considerações que se seguem.  13. Em suas contrarrazões, a agência Fischer trouxe dois argumentos de natureza preliminar: a inexistência de documentos novos que permitam considerar atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revisão e a independência das instâncias.  14. Como destacado pelo MPTCU na peça inicial e reconhecido pela Serur, a caracterização do fato ou documento novo não é tão rígida no âmbito do TCU. Ainda assim, como regra, a divergência jurisprudencial não é considerada suficiente para justificar a revisão de julgados, até pela dificuldade de replicar decisões em casos concretos não idênticos.  15. No entanto, a situação tratada neste processo não se reduz a mera alteração de jurisprudência. A decisão do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional dispositivo de norma que serviu expressamente de fundamento para a decisão do TCU.  16. A declaração do STF, ainda que incidental, afetou a validade da aplicação da norma, o que independe do caso concreto e se caracteriza como documento novo, relevante para o desfecho do processo e com efetivo potencial de alterar a decisão recorrida. 17. Como detalhadamente analisado pela Serur, no âmbito do Poder Judiciário, o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores acomodaram, em sede de ação rescisória, a possibilidade de rever julgados nessa situação específica, em que manifestação posterior do STF em matéria de constitucionalidade afete a validade de dispositivo de lei em que se fundamentou a decisão.  18. Em que pese a necessidade de proteção à coisa julgada, é difícil sustentar entendimento que atribua às decisões do TCU grau de rigidez único e superior à de todas as demais decisões do Poder Judiciário.  19. A inviabilidade de revisão dos julgados nessa situação, além de contrastar com a possibilidade de ação rescisória das decisões judiciais, seria incompatível com os princípios consagrados no sistema processual adotado pelo TCU, em que se recepcionam o formalismo moderado e a busca da verdade material.  20. Como registrado pelo procurador-geral em seu parecer, deve ser valorizada a busca de decisões homogêneas e não contraditórias, até mesmo para a própria credibilidade do Estado. Essa preocupação assume contornos ainda mais justificáveis quando se coloca em foco a harmonização com as deliberações do STF em matérias de sua competência constitucional. 21. Dessa forma, em que pese a alternativa proposta pela Serur na instrução de mérito para fundamentar o conhecimento do recurso, ratifico o despacho de peça 179, que teve por base o exame de admissibilidade daquela mesma unidade técnica (peças 165-167), para conhecer a peça recursal com fundamento no inciso III do art. 35 da Lei 8.443/1992, nos termos proposto pelo recorrente.