Acórdão 2458/2015
Voto Revisor:Instada a manifestar-se, a representada não logrou êxito em afastar a irregularidade a ela imputada. Acerca do tema, reproduzo parcela da análise empreendida pela unidade técnica:'18. Análise do AUFC: as razões de justificativa apresentadas pela empresa [omissis],principalmente, as sintetizadas no item 17 - 'd' desta instrução, demonstram que a referida empresa atribuiu a declaração falsa ao valor estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 (R$ 3.600.000,00), no entanto, a oitiva realizada por meio do Ofício 198/2015-TCU/SECEX-RN (peça 67), de 10/4/2015, da Secex/RN, é bastante clara ao referir-se que a declaração falsa diz respeito aos documentos contábeis solicitados pela Suest/RN, no âmbito do Pregão Eletrônico 1/2013, que apontavam na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) como Receita Operacional Bruta (ROB), no exercício de 2012, o valor de R$ 1.809.647,54 (peça 38, p. 9).19. A DRE grafa como ROB, no exercício de 2012, o valor de R$ 1.809.647,54 (peça 38, p. 9), enquanto, somente no Portal da Transparência Federal, alimentado pela Controladoria-Geral da União (CGU) registra como receitas auferidas no exercício de 2012, pela empresa [omissis] o montante de R$ 2.934.222,68, valor superior ao registrado na DRE em R$ 1.124.575,14.20. Quanto à justificativa apresentada no item 17 ' 'b', de que parte deste valor foi efetivamente pago à [empresa] no início do exercício social de 2013, tendo em vista que a receita bruta da empresa foi apurada sob o regime de caixa, não pode prosperar, uma vez que conforme Sérgio de Iudícibus et al. 2010, p. 1, 4-5 e 25), a contabilidade brasileira encontra-se em outro ciclo, à vista da total convergência às Normas Internacionais de contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB), exigindo das empresas privadas uma nova contabilidade, a partir do exercício financeiro de 2010, devendo as receitas serem apropriadas ao período em função de sua incorrência, e da vinculação da despesa à receita, independente de seus reflexos no caixa, portanto, deve ser aplicado o Regime de Competência. A Lei das Sociedades por Ações não admite exceções. (Manual de Contabilidade Societária/Sérgio de Iudicibus...[et. al]. ' São Paulo : Atlas, 2010 ' Outros autores: Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos ' FIPECAFI ' Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP). A convergência estabeleceu a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) para mostrar como ocorreram as movimentações de disponibilidades em um dado período de tempo, sendo obrigatória para todas as sociedades.21. Por meio da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) 1.255/2009, de 17/12/2009, foram aprovadas as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC TG 1000 ' Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), com vigência e obrigatoriedade para todas as empresas civis a partir de 1/1/2010. Conforme a Seção P2, essas normas definem as exigências de reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação relacionados a transações e outros eventos e condições que são importantes em demonstrações contábeis para fins gerais. Cita-se diversos trechos da NBC TG 1000 que auxiliam a análise deste caso: (...) 23. A empresa [...] ao assumir que sua DRE, exercício de 2012, foi elaborada pelo regime de caixa, contraria a NBC TG 1000 em seu item 2.36. Caso a DRE fosse elaborada dentro dos padrões exigidos pelas NBC, a ROB deveria grafar o montante de todas as receitas, e integralmente, pelo menos as receitas auferidas em 2012 constantes do Portal da Transparência Federal, que montam em R$ 2.934.222,68, além de registrar as receitas auferidas advindas do Governo do Estado do Ceará; portanto, as informações contábeis apresentadas pela [...] à Suest/RN, no âmbito do Pregão Eletrônico 1/2013, não refletem a veracidade das receitas auferidas no exercício de 2012, sendo consideradas uma informação falsa, que constitui em um viés, que deturpa a informação contábil, o que configura fraude ao item 5.3.7.1 do Pregão Eletrônico 1/2013, punível com declaração de inidoneidade para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, conforme art. 46 da Lei 8.443/1992. ' (grifos meus) Conclui a unidade técnica pela ocorrência de fraude à licitação, praticada pela representada. Sugere, em face dessa conclusão, que o Tribunal a declare inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de 325 dias.O relator, ministro Raimundo Carreiro, diverge da conclusão da unidade técnica.Assevera que 'não está previsto nas normas aplicáveis que a simples declaração falsa enseje a aplicação pelo Tribunal da sanção sugerida'. Entende que a fraude mencionada no art. 46 da Lei 8.443/1992 somente se consuma com a obtenção de 'benefício indevido' pelo licitante que apresenta 'declaração falsa'.Tal entender não se ajusta ao que aponta a remansosa jurisprudência desta Corte.O Tribunal tem reconhecido, sistematicamente, a possibilidade de aplicar a sanção prevista no art. 64 da sua Lei Orgânica ao licitante que apresenta declaração falsa, independentemente da obtenção de benefício pretendido, porque o tipo descrito subsome-se à classe de crime formal, assim apresentado na doutrina:'O crime formal também descreve um resultado, que, contudo, não precisa verificar-se para ocorrer a consumação. Basta a ação do agente e a vontade de concretizá-lo, configuradoras do dano potencial, isto é, do eventus periculi (ameaça, a injúria verbal). Afirma-se que no crime formal o legislador antecipa a consumação, satisfazendo-se com a simples ação do agente, ou, como dizia Hungria, 'a consumação antecede ou alheia-se ao eventus damni'.' (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1. São Paulo : Saraiva, 2010, p. 254, sublinhados do original, negritos meus).No mesmo sentido, precedente do e. STF, em decisão da lavra do ministro Cezar Peluso, que negou a liminar pleiteada nos autos do MS 26083. O writ pretende desconstituir decisão deste Plenário que 'declarou a inidoneidade da impetrante para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 01 ano, por ter fraudado o certame realizado na modalidade de Convite (nº 40/1998), para obra de pequeno porte no Município São Pedro de Alcântara/SC'.Ao negar a cautelar, assim se pronunciou o relator:'É que o art. 46 da Lei nº 8.443/92 comina, para a hipótese de 'ocorrência de fraude comprovada à licitação', a aplicação, pelo TCU, de 'declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até 05 anos, de licitação na Administração Pública Federal'. Ora, a par dessa previsão legal, tal conduta é tipificada como crime, na legislação própria (art. 90 da Lei de Licitações), e, na realização do tipo, em princípio escusa distinguir a participação de cada agente no ajuste, combinação ou outro ardil empregado para burlar o resultado do certame. E pouco se dá, para efeito do ilícito administrativo, que todos os agentes tenham, ou não, auferido vantagem, pois basta que a todos haja animado o intuito de a obter para si ou para outrem. Na área penal, aliás, a pena é bem mais severa: 02 a 04 anos de detenção e multa. Confira-se a doutrina: 'Pelo art. 90, é crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Aqui, a lei tutela a igualdade entre licitantes, querendo assim, assegurar, até com sanção penal, a competição... Fraudar é enganar, por meio de artifício ou ardil, a competição... É crime formal, plurissubsistente e unissubjetivo'. (HELY LOPES MEIRELLES, "Licitação e Contrato Administrativo", SP, Malheiros Ed., 13ª ed., 2002, p. 173/174).' (MS 26083 MC, Cezar Peluso, j. 23/2/2007, DJ 2/3/2007, grifos meus) Acórdão:9.2. declarar a inidoneidade da empresa (...) para participar, pelo prazo de 3 (três) meses, de licitação da Administração Pública Federal;