Acórdão 4711/2014
Voto:Concluído o exame do primeiro quesito - superfaturamento de preços - passo a avaliar a irregularidade consistente no pagamento de serviços não realizados, pagos a maior ou inservíveis, que integram os itens denominados "pagamentos por despesas excessivas".[...]"Caracterização do débito31. O valor de R$ 535.103,99 tem origem em correção monetária (período: data da apresentação da proposta até dezembro de 2004) do valor de R$ 374.539,09, que, por sua vez, é decorrente do somatório do superfaturamento de R$ 366.065,74 (preços excessivos) e R$ 8.473,35 (despesas indevidas), todos relativos ao período de administração do primeiro ordenador de despesa [secretário municipal] da gestão do Prefeito [omissis], recursos do MIN. Esses valores encontram-se às folhas 339 e 340, Volume 2, do TC-017.878/2005-3. No Anexo III da instrução à peça n. 1, fls. 57/110, constam as planilhas A e B com a descrição dos serviços e a apuração do débito."As planilhas mencionadas não identificam os achados e as condutas dos responsáveis. É possível inferir, contudo, que o fiscal da obra atestou a realização de serviços que não foram efetivamente realizados, assim como a execução de serviços em quantidades superiores às executadas e de serviços que não atenderam aos padrões de qualidade especificados nos projetos e normas técnicas. O débito decorrente dessas irregularidades foi imputado aos responsáveis pelo pagamento das despesas.Divirjo das conclusões da unidade técnica, porque a responsabilidade por tais defeitos há de recair sobre o fiscal da obra, que tem o dever de acompanhar e atestar sua execução. Essas providencias materializam-se no boletim de medição de serviços, que dá origem ao pagamento da despesa.Não é razoável exigir que o prefeito e o secretário de Infraestrutura confiram pessoalmente a medição de serviços apresentada pelo fiscal, para a ela emprestar validade. Importa notar que essa ação administrativa não é tarefa de fácil consecução. Exsurge ela do acompanhamento diário da obra e de cálculos de quantidades de serviços realizados. Por essa razão, obras de maior porte requerem a atuação de uma equipe de fiscais ou a contratação de empresa de engenharia consultiva para assistir o fiscal e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição (art. 67 da Lei 8.666/1993).Assim, na ausência de evidência de que o prefeito e o secretário de Obras tenham tomado conhecimento de que as medições de serviços não se apresentavam corretas, não há motivo para responsabilizá-los pelo dano. Haveriam de responder por essa parcela do débito o fiscal da obra, não identificado pela unidade técnica, e a contratada.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa de:9.1.1. [ex-prefeito], [secretários], no que se refere ao item "despesas excessivas", decorrente de "preços superfaturados e despesas indevidas por serviços não realizados, pagos a maior ou inservíveis"