Acórdão 2031/2008
Acórdão:9.5. determinar à Escola Agrotécnica Federal de Alegre/ES (EAFA/ES) que:9.5.1. nas futuras contratações de serviço telefônico fixo comutado, instaure procedimento licitatório, conforme estabelecido na Portaria Normativa nº 01, de 7/4/2004, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;9.5.2. abstenha-se de transferir recursos, a título de contribuição, ao Conselho Diretor da EAFA, sem a devida previsão, em cada exercício financeiro, da despesa correspondente no orçamento da entidade, nos termos do Acórdão TCU nº 95/1993 - Ata 19/1993 - 1ª Câmara;9.5.3. abstenha-se de celebrar contrato com prazo indeterminado, em observância ao disposto no art. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, e no tocante ao estabelecido no art. 65, § 1º, dessa mesma lei, atente para a orientação no sentido de que os acréscimos ali previstos dizem respeito ao contrato já em execução;