Acórdão 2282/2011
Relatório:2. Os trabalhos de fiscalização foram realizados pela Secob-1 e resultaram no relatório de auditoria lançado como peça nº 32, de 15/12/2010, o qual reproduzo, em parte, com ajustes de forma, nos seguintes termos:"[...]Constatou-se, no procedimento administrativo referente à concorrência nº 2/2010-DA/L, a existência de uma série de exigências que impõem ao certame caráter restritivo: comprovação da execução prévia de serviços materialmente e/ou tecnicamente irrelevantes e/ou não enquadrados no núcleo central do objeto; comprovação de que os profissionais detentores dos atestados pertençam ao quadro permanente da empresa; fixação de grau de endividamento para fins de qualificação econômica das licitantes. Essas exigências contrariam o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, os arts. 30, § 1º, inciso I, e art. 31, § 5º da Lei 8.666, de 1993, assim como reiterada jurisprudência desta Corte de Contas.O Edital de Pré-qualificação nº 2/2010-DA/L apresenta uma série de exigências indicativas de restrição à competitividade e que contrariam a jurisprudência desta Corte de Contas. Dentre os serviços elencados com vistas a qualificar tecnicamente as empresas para a concorrência (nove serviços), verifica-se que a natureza deles é bastante distinta e seus valores nem sempre são significativos em relação ao valor total do objeto a ser licitado. A relação de itens encontra-se nos itens 5.1 `h' (qualificação técnico-profissional) e `i' (qualificação técnico-operacional), do edital de Préqualificação nº 2/2010-DA/L, compilados no quadro 2.[...]A jurisprudência do TCU é no sentido de que as exigências de qualificação técnica, quer técnicoprofissional, quer técnico-operacional, devem recair sobre parcelas que sejam, simultaneamente, de maior relevância e valor significativo e tais requisitos devem ser demonstrados no instrumento convocatório ou no processo administrativo da licitação. Nesse sentido, os Acórdãos 167/2001, 1.284/2003 e a Decisão 574/2002, todos do Plenário.[...]"Acórdão:9.1 determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, [...], por ocasião da elaboração do orçamento-base e do novo edital alusivos aos serviços de construção da Barragem Fronteiras, no rio Poti, adote as seguintes providências:[...]9.1.2. adote providências que resultem em correção das seguintes irregularidades, apuradas nesta fiscalização:[...]9.1.2.3. exigência de comprovação de experiência anterior, para fins de qualificação técnico-operacional de serviços que não são, simultaneamente, de maior relevância técnica e valor significativo, em afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e aos arts. 3º e 30, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, e à reiterada jurisprudência desta Corte de Contas;