Acórdão 1559/2011
Relatório:2.1 A Lei Orçamentária de 1998 (Lei 9.598/97) destinou R$ 100.000,00 ao Município de São Jerônimo/RS para a construção de um ginásio poliesportivo (ap., fl. 3470). Em 01/06/1998, o então prefeito municipal encaminha o projeto do ginásio ao INDESP (ap., fl. 2896), prevendo um custo total para a realização da obra de R$ 463.202,58. Segundo o plano de trabalho apresentado, a parcela de recursos federais (R$ 100.000,00) seria destinada à construção de parte das fundações e de parte das estruturas metálicas e cobertura (ap., fl. 2904 e 2991). O restante da obra seria realizada com recursos da contrapartida (R$ 363.201,58). [...]Com relação [porém] à não-execução da contrapartida pelo Município, verifica-se que, de acordo com a cláusula quarta do termo de convênio, a Prefeitura Municipal se comprometeu em fornecer contrapartida no montante de R$ 363.201,58, o que corresponde a 78,4% do valor total do convênio (fl. 3.032, v. 15). O Município, contudo, teria aplicado R$ 153.878,66, menos da metade do que fora pactuado (fl. 3.426, v. 17), sendo que, segundo observa a Unidade Técnica (fl. 79), apenas R$ 4.924,16 foram aplicados na vigência do convênio.Em princípio, seria o caso de exigir o ressarcimento dos recursos públicos federais na mesma proporção da parcela de contrapartida municipal que deixou de ser aplicada durante a execução do convênio. Ocorre que, conforme destacado pela Secex/RS, revelou-se ilegal a exigência de contrapartida do Município naquele exorbitante percentual, ante o que estabelecia a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício em que foi firmado convênio. Celebrado em 31.12.1998, o convênio regia-se pela Lei nº 9.473/97, que dispunha sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1998 - não sendo, pois, a Lei nº 9.293/96, referenciada pela Unidade Técnica.De acordo com o art. 26, § 2º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.473/97, cinco e dez por cento são os limites mínimo e máximo para a contrapartida exigida de Municípios com até 25.000 habitantes. Tendo em vista que, pelos dados disponibilizados no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o Município de São Jerônimo possuía uma população de 19.712 habitantes em 1996, e de 20.283 em 2000, seria possível aplicar o limite mínimo de 5%, a depender da capacidade financeira daquela municipalidade.As irregularidades supracitadas perfizeram o débito de R$ 43.466,73. Descontando-se essa importância do montante de recursos federais repassados à Prefeitura, no valor de R$ 100.000,00, tem-se o resultado de R$ 56.533,27. Somando-se essa importância ao total de recursos aplicados pela Prefeitura na vigência do convênio, no valor de R$ 4.924,16, obtém-se o total de R$ 61.457,43 em recursos federais e municipais que, em princípio, foram utilizados devidamente no objeto do convênio.Tomando-se por base referido montante, conclui-se que os R$ 4.924,16 aplicados pelo Município representariam uma contrapartida de 8% sobre o total de recursos públicos utilizados no objeto do convênio. Tal percentual, além de estar entre os limites legais, é superior ao percentual das contrapartidas exigidas pela União nos novos ajustes celebrados com o Município, pelos quais mais recursos federais foram destinados às obras do ginásio poliesportivo (fl. 75, v. p.). Em sendo assim, há de se afastar a irregularidade e eventual débito concernentes à ausência de aplicação da contrapartida pela Prefeitura.Voto:2. Foram determinadas, ainda, a realização de audiência prévia da ex-presidente substituta do Indesp, em razão da celebração do ajuste com inobservância das normas pertinentes à matéria, e a citação do ex-prefeito municipal, em face de débitos decorrentes de pagamentos irregulares, da seleção de proposta que não a de menor preço e da aplicação da contrapartida municipal fora da vigência do convênio.3. A ex-dirigente do Instituto não se manifestou, o que acarretou sua revelia. Assim, deve ser apenada com a multa do inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, diante das seguintes infrações a normas que regulam a assinatura de convênios:a) fixação da contrapartida municipal em valor que representava 78% do montante do convênio, percentual muito superior aos limites máximo de 10% estipulado pelo art. 26, § 2º, I, a, da Lei 9.437/1997;b) desconsideração da existência de registro de inadimplência do convenente no Cadin, o que constitui inobservância do art. 3º, V, da IN STN 1/1997;c) ausência de comprovação da propriedade do terreno onde foi construído o ginásio, o que contrariou o art. 2º, VIII, da IN há pouco mencionada;d) fixação de apenas 30 dias para execução do convênio, em desacordo com o prazo de 6 meses previsto no plano de trabalho e com o art. 6º, III, da já citada IN STN 1/1997.4. Já as alegações de defesa do ex-prefeito foram analisadas pela Secex/RS, que demonstrou sua improcedência. Dada a proficiência da análise empreendida pela unidade técnica, integralmente transcrita no item 5 do relatório que antecedeu este voto, adoto-a como minhas razões de decidir no tocante a este ponto específico.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas;[...]9.3. aplicar a [concedente] multa [do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92] no valor de R$ 5.000,00 [...].