Acórdão 1358/2018
Voto:Cuida-se de consulta formulada pelo Interventor Federal na Área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, General do Exército Walter Souza Braga Netto, acerca da possibilidade de realização de contratações diretas, via dispensa de licitação, durante intervenção federal, a semelhança da estabelecida pelo Decreto 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que teve por finalidade pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no estado do Rio de Janeiro (peça 1).[...]20.Com o objetivo de atender as ações emergenciais que visam garantir medidas de fortalecimento das políticas de segurança pública e combate à violência nas áreas urbanas do Estado do Rio de Janeiro, mediante a intensificação do policiamento e atividades de inteligência, foi editada a Medida Provisória 825/2018 que abriu crédito extraordinário, no valor de R$ 1,2 bilhão. A finalidade de tais recursos foi explicitada na exposição de motivos da referida MP, conforme excerto a seguir transcrito:[...]22.Assim, os recursos destinados a auxiliar o custeio da intervenção em apreço têm sua aplicação restrita ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes vinculadas estritamente aos bens e serviços essenciais à consecução dos seus objetivos, sejam eles relacionados às atividades finalísticas ou de apoio dos órgãos formalmente envolvidos com a intervenção federal.[...]27.Dito isso, acompanho, em essência, o entendimento expresso na manifestação da unidade técnica, no relatório que precede a esse voto, no sentido de ser possível a realização, sob a vigência de decreto de intervenção, de contratação direta, com fundamento no art. 24, inciso III, da Lei 8.666/1993, para a aquisição de bens e serviços diretamente vinculados à área temática abrangida pelo decreto interventivo, desde que caracterizada a impossibilidade da realização do pertinente procedimento licitatório e desde que observado o cumprimento dos requisitos inerentes à toda contratação direta.[...]30.Lembro que há outras possibilidades de contratação direta enumeradas no art. 24 da Lei 8.666/1993, diversas de seu inciso III, a exemplo de situações emergenciais, hipótese prevista no inciso IV do referido dispositivo legal. Assim, ainda que não decorra do grave comprometimento da ordem pública, circunstância que motivou a intervenção, eventual contratação direta de bens ou serviços pode se dar com fundamento em situação emergencial particular, que deve ser caracterizada por ocasião da eventual dispensa de licitação.[...]32.O caráter excepcional da intervenção federal imprime maior relevância à necessidade de motivação dos atos do gestor na fundamentação da dispensa de licitação, ainda que decorrente de situação emergencial prevista no inciso IV, ora tratado. Dessa forma, além da descrição das circunstâncias fáticas que ensejam o enquadramento da contratação como emergencial, é necessário incluir, no respectivo processo, conforme bem salientou a unidade técnica, informações, documentos e/ou estudos que a caracterizem.33.Entretanto, o enquadramento no inciso IV do referido dispositivo legal, para contratações relacionadas à intervenção federal, que também se enquadrem como emergenciais, poderá não ser o mais favorável ao atingimento dos objetivos pretendidos, eis que aquele inciso condiciona as respectivas contratações às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta)  dias consecutivos e ininterruptos. Tal restrição não é encontrada no inciso III do mesmo art. 24 da lei de licitações.34.O consulente indagou, ainda, sobre a possibilidade de utilização de dispensas fundadas nos incisos IX e XVIII, do art. 24, da Lei 8.666/1993.35.O mencionado inciso IX prevê a dispensa de licitação em caso de comprometimento da segurança nacional, estabelecido em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. Tal dispositivo foi regulamentado pelo Decreto 2.295/1997.36.Para a aplicação do referido dispositivo, há que se distinguir o conceito de segurança nacional e o de segurança pública. Embora ambos se refiram à garantia da incolumidade dos indivíduos e das instituições públicas e privadas, possuindo vários traços de interseção, não podem ser confundidas.[...]38.O que pode distinguir a segurança nacional da segurança pública é o grau de abrangência das situações de desordem ou de risco de comprometimento do exercício de direitos e da preservação do patrimônio público ou dos cidadãos. As que se encontram restritas a interesses locais e regionais e não ocasionam perigo à nação podem ser corretamente enquadradas como assuntos de segurança pública estritamente, enquanto aquelas que possuam magnitude nacional poderão ser enquadradas corretamente como assunto de segurança nacional.39.A intervenção federal em estado da federação objetiva comumente, como ocorreu no caso do Rio de Janeiro, o restabelecimento da ordem pública e não da segurança nacional. Assim, somente seria possível a adoção do art. 24, inciso IX, da Lei de Licitações para as hipóteses em que haja decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, indicando o comprometimento da segurança nacional e não apenas da ordem pública interna do ente que sofreu a intervenção.[...]41.A dispensa relacionada no inciso XVIII do art. 24 também é bastante específica. Diz ela respeito às compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas, quando provisoriamente deslocadas de sua sede, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.42.Assim, o ato interventivo somente autorizará a dispensa de licitação sob referido fundamento, quando houver a constatação da necessidade do deslocamento de tropa ou veículos militares para localidade diversa de sua sede e a necessidade da realização de compras ou contratações que não podem ser licitadas, sob pena de comprometimento da normalidade e dos propósitos das operações em questão.43.Nessa hipótese, a referida contratação direta, conforme mesmo determina o dispositivo legal em apreço, deverá se restringir somente ao atendimento das tropas temporariamente deslocadas de sua sede para operações no âmbito da intervenção federal.Acórdão:9.2. responder à autoridade consulente que:[...]9.2.2. a intervenção federal, por si só, não autoriza a dispensa de licitação fundamentada nos incisos IV, IX e XVIII do art. 24 da Lei 8.666/1993, exceto se preenchidos os requisitos legais para tanto estabelecidos;