Acórdão 7724/2022
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do pedido de reexame interposto por [recorrente], contra o Acórdão 13.363/2021 - 1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de sua aposentadoria no cargo de Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandatos (Oficial de Justiça Avaliador), em decorrência do recebimento cumulativo de Gratificação de Atividade Externa - GAE e quintos relativos ao exercício das funções FC-4 e FC-5.2. Consignou o Relator a quo, Ministro Vital do Rêgo, no voto da decisão recorrida que:" (...) tais funções foram exercidas pela interessada em atividades distintas daquelas descritas na atribuição de executante de mandatos. No referido ato, consta também dos proventos, a Gratificação de Atividade Externa, criada pela Lei 11.416/2006, exclusivamente para os Analistas Judiciários da especialidade Execução de Mandatos.No caso concreto dos autos, observo que, a despeito de a incorporação de quintos ter se dado pelo exercício de função distinta da inerente ao cargo efetivo, é irregular a percepção de parcela decorrente da incorporação de quintos, independentemente da função ocupada, cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), vantagem esta devida exclusivamente ao Oficial de Justiça Avaliador, por disposição literal do art. 16 da Lei 11.416/2006. Senão vejamos o teor do referido artigo:Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º desta Lei.§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão."  (grifo do original) 3. Quanto ao mérito, após examinarem os argumentos apresentados pela recorrente, tanto a Serur como o MPTCU opinaram pelo não provimento do pedido de reexame.4. Lamento, todavia, ter que discordar dos mencionados pareceres, por uma questão fática peculiar ainda não examinada especificamente.5. Não desconheço o entendimento pacífico desta Corte de que é vedado o pagamento da GAE cumulativamente com os quintos decorrentes do exercício de função comissionada inerente aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça (Acórdãos 3.023/2022 - 2ª Câmara, 13.312/2022 - 1ª Câmara, 1.738/2021 - 1ª Câmara, 3.574/2019 - 2ª Câmara e 2.784/2016 - Plenário) e do Supremo Tribunal Federal (MS 34.727/DF, MS 35.193/DF, MS 35.452/DF, MS 35.662/DF, MS 35.684/DF, MS 35.685/DF, MS 35.686/DF, MS 35.880/DF e MS 36.869/DF).6. Entretanto, ocorre que os quintos que constam do ato de aposentação em apreciação foram incorporados antes da posse da recorrente no cargo de Oficial de Justiça, que veio a ocorrer somente em 3/10/2000.7. No período de 17/2/1988 a 2/10/2000, a interessada, ainda no exercício do cargo de Técnico Judiciário, logrou incorporar 1/5 de FC-4 de Supervisor Assistente e 4/5 de FC-5 de Supervisor, que passaram a integrar o seu patrimônio funcional. Trata-se, portanto, de um direito adquirido, cuja percepção lhe é assegurada, ainda que venha a mudar de cargo ou carreira no âmbito do serviço público federal.8. A propósito, dada a sua natureza de vantagem pessoal, lembro que, mesmo que um servidor venha a mudar de cargo efetivo ainda que seja para ocupar um cargo em um Poder distinto do originário da incorporação quintos efetuada, ser-lhe-á assegurada a percepção desse benefício, tal como previsto no art. 10, § 2º, inc. II da Lei 8.911/1994, mediante a conversão dos quintos em parcelas equivalentes, de modo a compatibilizá-los com a nova estrutura remuneratória a que fará jus.9. Nesse contexto, em que os quintos não foram adquiridos pela recorrente no curso do exercício do cargo de Oficial de Justiça, julgo que o disposto no § 2º do art. 16 da Lei 11.416/2006, que estabelece uma vedação aos ocupantes desse específico cargo, não pode alcançar uma vantagem pessoal adquirida prévia e regularmente pelo exercício de outro cargo público.10. Essa vedação prevista no dispositivo citado, aliás, tem um objetivo óbvio e louvável: desestimular, por meio da proibição do recebimento cumulativo da GAE, que o servidor ocupante do cargo de Oficial de Justiça, atraído pela remuneração adicional de uma função comissionada, afaste-se das atividades próprias do seu cargo efetivo para o desempenho de uma atividade de chefia ou assessoramento.11. Com efeito, seria um contrassenso admitir que a mesma lei, que objetivou conceder ao Oficial de Justiça uma retribuição adicional em face de suas atribuições próprias em comparação ao Analista Judiciário, mediante a criação da GAE, estimulando-o a permanecer no exercício da cargo efetivo, findasse por tornar desinteressante aos servidores públicos que tenham quintos incorporados o ingresso nessa carreira, por vedar a eles um direito que é garantido, em regra, aos demais servidores públicos federais.12. Diante disso, entendo, no caso concreto, legal o pagamento dos quintos acumuladamente com a GAE, por não serem aqueles inerentes à estrutura remuneratória do cargo de Técnico Judiciário anteriormente ocupado e por não caracterizarem um bis in idem, pois decorreram do exercício de típicas funções de confiança, cujas investiduras dependiam de escolha por parte da autoridade e as exonerações poderiam se dar ad nutum. Funções essas que não se confundem com a GAE, que é privativa dos titulares do cargo de Oficial de Justiça. Na hipótese, não há, portanto, pagamento de verba de natureza semelhante, concedida sob o mesmo título.13. Importante ressaltar, ademais, que em todos os mandados de segurança examinados pelo STF acerca da matéria, relacionados anteriormente, os impetrantes intentaram desconstituir deliberações desta Corte que consideraram ilegais as acumulações de GAE com quintos decorrentes de funções inerentes ao cargo de Oficial de Justiça. Refiro-me aos Acórdãos 2.784/2016-Plenário, 353/2017-1ª Câmara, 1.616/2017- 1ª Câmara, 2.400/2017- 1ª Câmara e 3.211/2017- 1ª Câmara.14. A Suprema Corte não decidiu nesses casos se a incorporação de quintos em decorrência do exercício de outras funções que não as inerentes ao exercício do cargo de Oficial de Justiça poderiam ser acumuladas com a GAE. Aliás, não encontrei nenhum caso desses que tenha sido decidido pelo STF.15. Portanto, a jurisprudência do STF sobre a matéria restringe-se a considerar, em linha com o entendimento do TCU, ser ilegal a acumulação da GAE com os quintos incorporados em decorrência do exercício de funções inerentes ao cargo efetivo de Oficial de Justiça. Nada além disso, pois o Supremo não examinou outra hipótese. Veja-se, a propósito, o excerto da ementa do Acórdão proferido no MS 35.193, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, entendimento, aliás, que é replicado no excerto da decisão do Ministro Luiz Fux  no MS 38.869:"5. A jurisprudência desta Corte é pela impossibilidade de pagamento de gratificações em razão do desempenho da função com parcelas de quintos incorporados na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) quando ostentarem idêntico fundamento."16. Observe-se que, no presente processo, a situação chama ainda mais a atenção, pois os quintos a que me refiro sequer foram incorporados enquanto a interessada estava no exercício do cargo de Oficial de Justiça. Logo, não há que se falar, no caso, em idêntico fundamento.17. A propósito, ressalto que a presente tese foi sufragada recentemente, e de forma expressa, por este Colegiado. Refiro-me aos acórdãos 5.978/2022 e 5.979/2022, relatados pelo Ministro Vital do Rêgo.18. Penso ser didático, ante todo o exposto, que se esclareça, tanto à interessada quanto ao órgão de origem, que não é ilegal o pagamento de quintos incorporados antes do ingresso de servidor no cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça de forma acumulada com a Gratificação de Atividade Externa.19. Não obstante, o mérito da apreciação do ato pela ilegalidade deve ser mantido, pois consta da aposentadoria a incorporação de quintos após o advento da Lei 9.624/1998, circunstância que ofende o princípio da legalidade, nos termos da tese firmada em sede de repercussão geral, Tema 395, pelo Supremo Tribunal Federal.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir o item 9.2.1 e dar nova redação ao item 9.2.2 do Acórdão 13.363/2021-1ª Câmara, nos seguintes termos, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido: "9.2.2. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a título de quintos a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo ela ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;" e 9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem, esclarecendo que não constitui ilegalidade o pagamento de quintos incorporados antes do ingresso de servidor no cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça de forma acumulada com a Gratificação de Atividade Externa.