Acórdão 216/2007
Relatório:Trata-se de Relatório da Auditoria realizada nas Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, objetivando verificar a regularidade das contratações realizadas, de 2002 a 2005, nas áreas de publicidade, propaganda e informática. [...] 4.4 Indícios de irregularidade encontrados: [...] 4.4.5 Atesto de serviços de veiculação de publicidade em rádio, com base em notas fiscais emitidas por representantes comerciais das rádios veiculadoras e não em notas fiscais das próprias (veiculação de propaganda/publicidade em rádios por intermédio de empresa representante comercial das rádios, [em que] não foram anexadas as notas fiscais das rádios veiculadoras, mas somente das empresas representantes, no valor total da veiculação). Fato verificado em todos os contratos examinados (cláusula 11.1 e 11.7.2 do Contrato ECE-085/2005 e ECE-086/2005 (fls. 14/15 - Anexo 10 e 13/14, Anexo 14; e Cláusulas 12.1 e 12.1.1 do Contrato ECE-1349/2000 - fl. 138/Anexo 1; e documentação comprobatória da despesa efetuada - Anexos 11/17, fls. 139/155, 155/167 e 168/182 - Anexo 2) e abaixo elencados: [...] 4.5.1. Mediante Ofício de Requisição Nº 22-951/2005 (fls. 48/52, vol. principal), esta equipe de auditoria solicitou à Eletrobrás que fornecesse as notas fiscais das rádios veiculadoras, para assegurar que, efetivamente, a rádio prestou o serviço. Contudo, na documentação encaminhada em atendimento à requisição não foram anexadas as notas fiscais das rádios. 4.5.2. Entendemos que as notas fiscais das representantes, por si só, não comprovam a veiculação de publicidade pelas rádios, pois a prestação desses serviços deve ser acompanhada da emissão das respectivas notas fiscais das rádios. O atesto pela prestação dos serviços de veiculação de publicidade em rádio deveria se dar com a apresentação das notas fiscais das rádios veiculadoras.4.4.5.1 Segundo a equipe de auditoria, tal fato decorre da não exigência de fornecimento de tais dados pela Eletrobrás, o que acarreta a ausência de elemento mínimo de comprovação de que efetivamente houve as veiculações de publicidade pagas. 4.4.6 Apresentação, pelas subcontratadas às agências de publicidade, de notas fiscais sem Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e de documentos sem validade fiscal (constatada após diligência às Secretarias de Fazenda de diversos municípios - Anexos 11, 12, 13, 15, 16 e 17) 4.4.6.1 Contrato ECE-1349/2000: a [Produções Artísticas Ltda], empresa subcontratada pela agência [P], emitiu a NF no 821, no valor de R$ 10.000,00, que, segundo informado pela Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (Ofício F/CIS Nº 256 - fl. 134/VP), ' ... não se encontra dentro da numeração autorizada, o que traz indícios de inidoneidade, entretanto, para uma resposta mais definitiva, será necessária a fiscalização da empresa, o que será feito na medida do possível em ordem a de prioridade'. 4.4.6.2 Contrato ECE-085/2005: a [Comunicação Ltda], subcontratada pela agência [C], emitiu a NF Nº 821, no valor de R$ 5.948,00 (fl. 56/Anexo 17), que, conforme informado pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de São Paulo (Ofício Nº 802/05-RM G - fls. 138/139/VP), 'não consta AIDF em nome dos contribuintes (...) [COMUNICAÇÃO LTDA.], CCM Nº 2.338.623-1, para impressão de Notas Fiscais Fatura de Serviços Nº 10001 a 15000'. 4.4.6.3 Contrato ECE-086/2005: a [Comunicação Ltda], subcontratada pela agência [Propaganda Ltda], emitiu as NFs Nºs 11580 e 11585, no valor de R$ 5.760,00 (fl. 03, anexo 11), que, conforme informado pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de São Paulo (Ofício Nº 802/05-RM G - fls. 138/139/VP), 'não consta AIDF em nome dos contribuintes (...) [COMUNICAÇÃO LTDA.], CCM Nº 2.338.623-1, para impressão de Notas Fiscais Fatura de Serviços Nº 10001 a 15000' 4.4.6.4 Ante à informação encaminhada pela Secretaria mencionada no parágrafo anterior, registrou a equipe de auditoria que as notas fiscais a seguir, também emitidas pela referida empresa na prestação de serviços de publicidade à Eletrobrás, também não possuem AIDF, por estarem compreendidas na numeração informada pelo mencionado órgão municipal: [...] 4.4.6.5 Frisou a equipe de auditoria que a NF, emitida sem AIDF, caracteriza-se crime contra a ordem tributária (art. 1º, da Lei Nº 8.137/1990, art. 14, da Lei nº 13.476/02 - Município de São Paulo e art. 51, da Lei Nº 691/94 - Município do Rio de Janeiro); e que a não apresentação de nota fiscal pelas subcontratadas [caracteriza-se] omissão de receita ou de rendimentos, nos termos do art. 2º, da Lei Nº 8.846/1994, possibilitando a ocorrência de não recolhimento de impostos e de crime fiscal. Acórdão:9.3 determinar, [...] [...] 9.3.3.9 abstenha-se de efetuar atesto e pagamento sem apresentação dos documentos fiscais pertinentes emitidos pelo efetivo prestador do serviço, a exemplo do que ocorre nos serviços de veiculação em rádios, em que foram apresentadas as notas fiscais das representantes comerciais, e não das próprias veiculadoras, bem como nos casos em que os documentos utilizados para atesto não possuíam Autorização para Impressão de Notas Fiscais (AIDF) ou não se tratavam de documentos fiscais;