Acórdão 6/2007
Relatório:[Análise do contrato estabelecido entre a fundação de apoio e a IFES]- A Fundação [...] foi contratada com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993, o que colide com a Lei nº 8.958/1994 e com as já citadas Decisões 30/2002-P e 252/1997-P, deste Tribunal [...]. Ressalte-se que a mesma fundação já havia sido contratada para o vestibular anterior, caracterizando ainda mais a óbvia previsibilidade de execução de vestibulares periódicos nas IFES, o que possibilitaria a contratação de outras entidades que atuam na prestação deste tipo de serviço, dentre as existentes no mercado em número razoável, através de processos licitatórios devidamente planejados e estruturados.- Houve retenção de taxa de administração pela Fundação [...], [...], o que caracteriza mau uso dos recursos angariados com as taxas de inscrição, uma vez são eles considerados públicos, pela linha de entendimento firmada pela Decisão 228/1997-P deste Tribunal [...]. Deveria a remuneração da prestadora de serviços ter sido previamente estabelecida no contrato e não ficar em termos de percentagem da totalidade dos recursos movimentados, conforme itens da Decisão supracitada, [...]. É natural a conclusão de que mais recursos teriam restado para aplicação pela [...], caso fosse este último o procedimento adotado e melhor seria o acompanhamento de sua aplicação.[...]21. As justificativas expostas que tencionaram atribuir à contratação da Fundação [...] caráter tanto circunstancial - o processo de vestibular em andamento quando da assunção do Reitor - como conjuntural - deficiência de quadro capacitado no âmbito da [...] na condução do concurso, revelaram-se inconsistentes ante as evidências apuradas e relatadas pela equipe de inspeção quanto ao vínculo contratual estabelecido em período anterior aos vestibulares de 2001 e 2002, o que, segundo o relatório, caracteriza `a mais óbvia previsibilidade de execução de vestibulares periódicos das IFES, o que possibilitaria a contratação de outras entidades que atuam na prestação desse tipo de serviço, através de processos licitatórios devidamente planejados e estruturados', [...].22. A equipe destacou, também, a elevada retenção de taxa de administração de 10% pela Fundação [...], equivalente a R$ 130.000,00, sem previsão da mesma em contrato, traduzindo-se em aplicação irregular de recursos públicos, assim entendido por esta Corte em Decisão nº 228/1997-P, [...].23. Foi alertado, também, no relatório, que, ao invés do estabelecimento da remuneração da contratada ocorrer em termos percentuais sobre a totalidade dos recursos movimentados, dever-se-ia previamente estipular no contrato o valor a ser pago, o que possibilitaria acompanhamento mais eficaz de sua realização.24. Desse modo, nenhuma das justificativas fornecidas vem conferir qualquer alteração no mérito da questão abordada acerca da má aplicação dos recursos públicos, sendo pertinente a proposta já levantada em conclusão do relatório da equipe de inspeção quanto à cobrança de multa com fulcro no art. 58, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, Lei Orgânica deste Tribunal, bem como no art. 194, inciso III, do Regimento Interno, dispositivos referentes a ato de gestão antieconômico ou ilegítimo de que resulte dano injustificado ao Erário, ainda que não se possa quantificar o débito do responsável.Voto:3. No mérito, vejo que, das questões apontadas pelo denunciante e apuradas pela Secex/RJ, consoante relatório de inspeção acostado às fls. 28/57 do Volume 1, acima transcrito, foi promovida a audiência dos Srs. [...] à época dos fatos, ante a verificação das seguintes irregularidades:- contratação direta da Fundação [...] mediante o Contrato nº 15/2001, para a realização de concursos vestibulares nos anos de 2001 e 2002, sem a estimativa de valores para remuneração da contratada de forma compatível com a prestação de serviço. A remuneração da [...] deu-se em termos percentuais sobre a totalidade dos recursos recebidos a título de taxa de inscrição no vestibular, ao invés de valor prévio estabelecido no contrato, em dissonância com o disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993;Acórdão:9.3. determinar à Fundação [...] que:[...]9.3.3. não mais se valha da Lei nº 8.958/1994 e do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 para a contratação de fundação de apoio para a prestação de serviços de execução de vestibulares, planejando antecipadamente os devidos processos licitatórios;[...]9.3.5. nos contratos que vier a celebrar com fundações de apoio por dispensa de licitação com base no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, defina com clareza e precisão o objeto licitado e o projeto básico relativo à contratação, indicando, na oportunidade, os projetos de ensino, pesquisa, extensão ou de desenvolvimento institucional que serão apoiados pela contratada, conforme dispõem o art. 1º da Lei nº 8.958/1994 e o art. 55, inciso I, da Lei nº 8.666/1993;9.3.6. considere como públicos os recursos financeiros oriundos de taxas de inscrição nos processos seletivos, consoante entendimento consubstanciado no Enunciado nº 214 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;