Acórdão 269/2012
Voto:I - Da contextualização2. Versam originalmente os presentes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip contra procedimentos irregulares adotados no âmbito do sistema automatizado de pagamento de pessoal - Siape, operacionalizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, bem como por unidades pagadoras vinculadas àquele sistema, especificamente quanto ao processamento, em folha de pagamento de pessoal da Administração Pública Federal, de despesas salariais oriundas de planos econômicos, deferidos como base em sentença judicial transitado em julgado.[...]Do mérito9. Na documentação apresentada, mais precisamente no parecer da Procuradoria Federal junto à FURG, são lançados questionamentos quanto ao comando contido no subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005 - Plenário acerca dos seguintes pontos:a) a data-base para o cálculo da vantagem (data da respectiva sentença, transitada em julgado, ou da liminar, caso concedida?);b) o período considerado para a revisão do valor da vantagem da URP deve estar limitado a 5 (cinco) anos dos marcos temporais anteriores - sentença ou liminar - ou contado da prolação do Acórdão do TCU?;c) quanto aos reajustes gerais a serem aplicados ao valor da vantagem apurado no cálculo, não havendo elementos que permitam concluir a que período se refere, estar-se-ia, por consequência, impedido de subtrair as incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias?.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela FURG para, no mérito, acolhê-los;9.2. esclarecer à FURG que, para fins de implementação do procedimento previsto no subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005 - Plenário, conforme determinação constante do subitem 9.4.2 do Acórdão 2047/2008- 2ª Câmara, deve-se observar que:9.2.1. a data base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a data do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que tal data esteja compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão TCU nº 2161/2005, que foi em 23/12/2005. Caso contrário, ou seja, caso o provimento judicial seja anterior à data de 23/12/2000, deve-se considerar o valor pago nessa data (23/12/2000), que corresponde a 5 (cinco) anos antes do Acórdão do TCU;9.2.2. o valor calculado, na forma precedente, ficará sujeito aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos e deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores.9.3. determinar à FURG que:9.3.1. em complementação ao subitem 9.4.2 do Acórdão 2047/2008 - 2ª Câmara, relativamente aos atos em questão, faça cessar os pagamentos indevidos de valores relativos a parcela de URP, realizados em discordância com o procedimento acima especificado, promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos a maior, a partir da data da ciência do retrocitado Acórdão 2.047/2008-2ª Câmara;