Acórdão 2089/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), originalmente, em desfavor dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], prefeitos de Ibatiba/ES, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso PAC-2 9437/2014 (peça 5), que tinha por objeto a "Construção de Quadra Escolar Coberta 001 Rua Projetada Quadra Escolar Coberta com Vestiário".[...]3. A prestação de contas e complementações enviadas foram analisadas, por meio do documento constante na peça 7, tendo ensejado a instauração da presente TCE, em razão da inexecução total do objeto.4. O órgão tomador de contas (peça 18) concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 100.922,94, imputando-se a responsabilidade ao Sr. [responsável 1], prefeito (gestão: 2013-2016), na condição de gestor dos recursos, e ao Sr. [responsável 2], prefeito sucessor (gestões: 2017-2020 e 2021 até o momento), na condição de gestor dos recursos.5. Vindo os autos a este Tribunal, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) realizou a citação apenas do Sr. [responsável 1], que apresentou suas alegações de defesa às peças 34-35, cuja análise concluiu por seu acolhimento parcial, tendo sido sugerido, no essencial, julgar irregulares as suas contas, com aplicação de multa, bem como julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável 2], dando-lhe quitação, sem prejuízo da quitação ao Município de Ibatiba-ES, em razão do recolhimento integral do débito.[...]7. Como visto, foi identificado na conta de investimento do referido termo de compromisso, em 21/5/2019, um saldo não restituído ao erário federal no valor de R$ 779,24. Todavia, verificou-se também o recolhimento do saldo no valor de R$ 791,83, em 19/11/2020, nele incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, conforme consulta ao Sistema de Gestão do Recolhimento da União - SISGRU (peça 14), o qual passou a ser considerado como crédito quando da atualização para a devolução do valor devido, ante o cancelamento da obra objeto do presente Termo de Compromisso.8. Dessa forma, consoante o Relatório de TCE nº 227/2021-DIREC/COTCE/CGAPC-DIFIN-FNDE/MEC (peça 18), foram responsabilizados pelo órgão tomador de contas o Sr. [responsável 1], pelo valor total repassado, no montante de R$ 101.714,77, abatendo-se o valor de R$ 714,56, correspondente ao saldo em conta quando do final de sua gestão; e o prefeito sucessor, Sr. [responsável 2], pelo referido crédito (R$ 779,24 mais rendimentos), abatendo-se o valor de R$ 791,83, recolhido em 19/11/2020.9. Com isso, o valor do débito a ser imputado ao Sr. [responsável 2] resultaria cerca de R$ 30,00, o qual foi desconsiderado pela unidade técnica, em função da sua evidente insignificância, seguindo a mesma diretriz adotada em outras decisões deste Tribunal (a exemplo do Acórdão 3.585/2019-TCU-1ª Câmara). De outra forma, contudo, não acolho a proposta de julgar as contas de [responsável 2] como regulares com ressalva, por considerar desnecessária essa medida, uma vez que ele sequer foi citado pelo TCU nestes autos.10. Já o Sr. [responsável 1] alegou que o objeto pactuado fora licitado em 26/10/2015, sendo que a empresa responsável veio a falir durante a execução do contrato, deixando a obra inconclusa, tendo o respectivo contrato sido encerrado em 26/12/2016, com a obra cancelada "por divergências dos serviços, quantitativas, qualitativas ou técnicas". Ademais, o responsável juntou aos autos, à peça 35, cópia de Ficha de Pagamento do Município de Ibatiba-ES referente à "devolução de valor por prestação de contas não aprovada - Termo de Compromisso 9437/2014", em 8/7/2021, no valor de R$ 158.611,12.11. A despeito das alegações acima, não foram encaminhados quaisquer documentos que corroborassem a justificativa sobre a inexecução total do objeto. Ademais, constou o seguinte registro no item 4.4 da Nota Técnica nº 3717482/2023/DIPRE/COAFI/CGAPC/DIFIN: "Não houve qualquer execução física, porém ocorreu a utilização de recursos".12. Sem embargo, estando esta TCE em sua fase instrutiva, o FNDE enviou a este Tribunal o Ofício nº 25517/2023/Copmc/Cgrec/Difin-FNDE, de 23/11/2023 (peça 38), manifestando-se pela "suficiência das informações apresentadas para a aprovação do valor de R$ 101.714,77, em razão da quitação do débito apurado com restituição integral dos recursos repassados, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros moratórios previstos".13. Quanto ao recolhimento do débito, deixo de acolher a proposta da unidade técnica no sentido de dar quitação ao referido município, vez que o recolhimento integral dos recursos repassados pela União ocorreu antes da atuação do TCU, não cabendo, portanto, aplicar ao presente caso a incidência do art. 27 da Lei 8.443/1992.14. Diante disso, na mesma linha da unidade técnica e do MPTCU, considero ausente o dano ao erário que ensejou a presente TCE, porém mantenho a irregularidade das contas do Sr. [responsável 1], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, tendo em vista que não foram acostados aos autos documentos capazes de elidir as irregularidades atinentes à inexecução total do objeto. Tal entendimento encontra coro em outros casos análogos da jurisprudência deste Tribunal, dentre os quais menciono o seguinte:"A quitação de débito de responsabilidade do prefeito pelo município elide a dívida, mas não impede o julgamento pela irregularidade das contas do gestor, com aplicação de multa, sem prejuízo de ciência ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis em face do ressarcimento da dívida com recursos municipais." (Acórdão 1.695/2021-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210, § 2º, 214, inciso III, e 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aplicando-lhe a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;[...]9.4. comunicar esta deliberação ao responsável e ao FNDE, para ciência, e à Procuradoria-Geral da República no Espírito Santo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.