Acórdão 4464/2015
Voto:Cuidam os autos de recursos de reconsideração opostos pelo Município de São João da Baliza/RR e pela Sra. [omissis], ex-prefeita do ente federativo, contra o Acórdão 5713/2013-1ª Câmara, que os condenou ao ressarcimento de débito ocasionado pela inexecução parcial do Convênio [...]. A Sra. [ex-prefeita] ainda teve as contas julgadas irregulares e foi multada em R$ 70.000,00, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]5. No mérito, a ex-prefeita argui que também foi condenada em ação civil pública, ocasião em que foi multada por idêntica ocorrência, estando caracterizado o bis in idem.[...]14. Também não merece acolhida a alegação de bis in idem apresentada pela ex-prefeita. Nesse aspecto, alinho-me ao percuciente exame realizado pela Serur, incorporando-o às minhas razões de decidir. A unidade técnica colacionou relevante jurisprudência do STF sobre o assunto, em particular o MS 25880/DF, em que foi consignado o entendimento de que 'o ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos'.15. Tenho por oportuno também recordar minha manifestação no voto condutor do Acórdão 346/2015-Plenário, em que registrei que as penalidades previstas na Lei Orgânica do TCU podem ser aplicadas conjuntamente com outras previstas na legislação, a exemplo das estipuladas pelas Leis 8.112/1990 e 8.429/1992. O princípio do non bis in idem não veda a possibilidade de a legislação atribuir mais de uma sanção administrativa a uma mesma conduta.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Município de São João da Baliza/RR, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento;9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [ex-prefeita], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, conferindo a seguinte redação aos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 5713/2013-TCU-1ª Câmara: [...].