Acórdão 5209/2015
Voto: Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em desfavor do Sr. [omissis], Diretor Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco - Empetur, em decorrência da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio [número]. 2. Aquele ajuste foi firmado entre o MTur e a Empresa de Turismo de Pernambuco - Empetur e teve como objeto incentivar o turismo, com vistas à implementação do Projeto "São João de Pernambuco", mediante a transferência de verba federal, no montante de R$ 2.200.000,00 em 14/09/2009. [...] 9. No caso que ora se analisa, os elementos coligidos aos autos não suportam a conclusão de que a realização do evento objeto do [convênio] - Projeto "São João de Pernambuco" - tenha sido, de fato, custeada com a totalidade do quantum daquela avença. 10. Como apontado pela unidade técnica, não foi carreada ao processo documentação probante de que as bandas que teriam sido contratadas efetivamente receberam os supostos cachês, nos exatos montantes indicados na prestação de contas. 11. Ressalto que a existência de folders de divulgação e supostas fotos do evento não são, por si só, elementos suficientes para comprovar o nexo de causalidade, sendo necessárias, ainda, provas mais consistentes, com valor probatório suficiente para a comprovação da execução da festividade nos exatos moldes pactuados no ajuste. 12. Ademais, como destacado nas análises efetuadas pela Unidade Técnica, agrava a situação apresentada no Relatório do Tomador de Contas de incerteza sobre o destino dado aos recursos federais, a ausência, nos autos, de recibos dos cachês supostamente pagos, com desconhecimento dos reais valores de mercado que foram repassados às empresas indicadas para participarem do evento, bem como a contratação por inexigibilidade de licitação em desacordo com o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, tendo em vista que as informações constantes do processo não são suficientes para comprovar que as empresas contratadas eram, de fato, representantes exclusivas das bandas ou artistas que participaram do Projeto "São João de Pernambuco". 13. No que se refere aos contratos de exclusividade, convém salientar que este Tribunal, por meio do Acórdão 8.244/2013 - 1ª Câmara, condenou o espólio do ex-Prefeito de Santa Luzia/PB e as sócias da [empresa], contratada por aquele Município para realização de festa na cidade, ao pagamento de débito, por não cumprimento "de condição essencial ao emprego dos recursos federais no objeto do ajuste, sem a qual o próprio instrumento do convênio impõe a glosa dos valores pactuados", qual seja: "cc) publicar no Diário Oficial da União eventuais contratos de exclusividade de artistas com empresários a serem contratados no âmbito deste Convênio, no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o artigo 26, da Lei 8.666/93, atualizada, sob pena de glosa dos valores pactuados no presente Instrumento, quando for o caso;" 14. Essa cláusula também está presente no termo do Convênio aqui tratado e não há elementos nos autos que demonstrem seu cumprimento (Peça n. 1, p. 63). 15. Cumpre destacar, ainda, que documentos que garantam a exclusividade apenas para os dias de cada show não se enquadram no conceito estabelecido no subitem 9.5.1.1 do Acórdão n. 96/2008 - Plenário, abaixo reproduzido: "9.5. determinar ao Ministério do Turismo que, em seus manuais de prestação de contas de convênios e nos termos dessas avenças, informe que: 9.5.1. quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1992, por meio de intermediários ou representantes: 9.5.1.1. deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento; 9.5.1.2. o contrato deve ser publicado no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias, previsto no art. 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de glosa dos valores envolvidos;" 16. Ainda no tocante à questão da exclusividade, entendo pertinente transcrever trecho do Voto que proferi e que embasou recente deliberação deste colegiado (Acórdão n. 351/20150 - 2ª Câmara): [...] 17. Alinhado a esse entendimento, considero, portanto, que, no âmbito do convênio que ora se analisa, houve indevida contratação de empresa individual, por inexigibilidade de licitação, apesar de não ser representante exclusiva das bandas e artistas constantes do plano de trabalho.