Acórdão 8660/2011
Proposta de Deliberação:Como visto no Relatório, o TCU, por meio do Acórdão 4.376/2010-TCU-2ª Câmara), determinou a conversão de processo de representação (TC 005.421/2008-0) em TCE, com o intuito de apurar irregularidades na execução do Contrato de Repasse nº 210253-92/2006, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Cooperativa [omissis].2. O objeto do contrato consistia na implantação de software livre de gestão e controle nas cooperativas de crédito e economia solidária, nos municípios dos Estados do Paraná e de Santa Catarina. E foram alocados recursos financeiros no total de R$ 458.600,00 para a execução do objeto pactuado, sendo R$ 391.400,00 por conta da União e R$ 67.200,00 a cargo da [cooperativa].3. Em suma, as irregularidades tratadas nos autos podem ser assim apresentadas:a) ausência de procedimentos licitatórios para a aplicação dos recursos em tela, com inobservância aos dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, eb) não execução do objeto conveniado.[...]6. Conforme consta dos autos, a maioria das irregularidades indica que os recursos não tiveram a destinação correta, porque não houve a execução total do objeto pactuado, razão pela qual compreendo que as alegações de defesa dos responsáveis devem ser rejeitadas.7. De fato, a incorreta inexigibilidade de licitação, isoladamente, não permitiria conduzir ao entendimento pela condenação em débito, visto que poderia apenas representar grave infração aos normativos legais que resultaria na aplicação de multa aos responsáveis.8. Ocorre, porém, que o objeto supostamente executado com os recursos financeiros do acordo ainda não encontrou termo, segundo informação dos próprios responsáveis.9. E aí considero como inaceitável e contraditória a alegação de que as despesas questionadas teriam sido realizadas na consecução do objeto do ajuste em questão, haja vista que os responsáveis reconheceram que a implantação do software ainda não foi finalizada.10. Ademais, não se pode falar em execução parcial quando o objeto consiste no desenvolvimento e na disponibilização de programa de computador (software), que, diversamente de bem físico, não se utiliza parcialmente, de modo que, ou ele existe em sua totalidade, ou não existe, sendo, nesse caso, apenas um programa em desenvolvimento, imprestável para a utilização dos usuários.11. E, neste ponto, destaco que aparentemente o software objeto destes autos tem pequena diferença daquele apurado no TC 024.372/2010-2, que cuida de TCE referente a irregularidades na execução do Convênio nº 203/2006, celebrado entre o [contratado] e a [cooperativa], objetivando o desenvolvimento e a disponibilização de software livre de gestão administrativa e financeira para cooperativas de crédito de agricultores familiares.12. Como se observa, a finalidade do programa de computador é praticamente a mesma: o apurado neste processo é para economia solidária e o outro é para agricultores familiares. Tal fato configura indícios de que pode ter havido duplicidade de investimento para objetos idênticos.[...]17. [...] esclareço que o montante devido corresponde somente aos recursos financeiros repassados à [cooperativa], no total de R$ 391.400,00, em 27/1/2007, lembrando que o recolhimento voluntário efetuado pela [cooperativa], na importância de R$ 439.765,20 (em 29/3/2010), deve ser considerado quando do pagamento do débito, consoante determina a Súmula 128 desta Corte, vazada nos seguintes termos:"Mesmo na hipótese de já se ter verificado recolhimento parcial, o Acórdão de condenação expressará o total da dívida, abatendo-se, na execução, o valor já satisfeito, sem a incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a quantia já ressarcida e a partir da data de cada pagamento."18. Demais disso, quanto à imputação de sanção pecuniária aos responsáveis, entendo cabível a aplicação de multa ao Sr. [presidente da cooperativa] e à [cooperativa], com amparo nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443, de 1992, uma vez que, no presente caso, a existência de débito impõe a aplicação extensiva da referida medida à empresa envolvida com os fatos apontados neste feito.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [presidente da cooperativa] e pela Cooperativa [omissis];9.2. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, condenando, solidariamente, o Sr. [presidente da cooperativa] e a Cooperativa [omissis] ao pagamento da importância de R$ 391.400,00 [...], calculados desde 27/1/2007 [...].9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. [presidente da cooperativa] e à Cooperativa [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 14.000,00 [...].