Acórdão 3019/2011
Voto:26. Sobre o suposto cerceamento de defesa, caracterizado pela falta de apreciação de argumentos trazidos pelos embargantes em suas alegações de defesa (subitem 13.3 supra), observo que, como é cediço, o julgador não está adstrito a se pronunciar acerca de todos os pontos ofertados pelo recorrente, quando a apreciação dos argumentos principais for suficiente para fundamentar a decisão embargada. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado do STJ:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade), a rejeição dos embargos é solução que se impõe.3. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão. (...).6. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.420 - ES (2010/0118811-3) 27. Na mesma linha, o Acórdão n. 759/2005 - 2ª Câmara, assim ementado:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO RELATOR. REEXAME DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE POR DETERMINAÇÃO DO TCU. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Não está o relator obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelo recorrente, nem a transcrever em seu voto pareceres constantes dos autos, mas deve fundamentar a proposta de decisão, atendo-se aos elementos essenciais do processo. (...) "28. Nesse sentido, inexiste o cerceamento de defesa apontado pelos recorrentes, não havendo, portanto, motivos para a reforma do Acórdão n. 1.694/2011 - Plenário.Acórdão:9.2. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos [diversos recorrentes], para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão n. 1.694/2011 - Plenário;