Acórdão 288/2009
Voto:5. A alegação dos Recorrentes, de que a ausência de uma prestação jurisdicional definitiva suspenderia qualquer procedimento no sentido de ressarcir, ao erário federal, a importância concernente ao prejuízo causado é absolutamente equivocada, pois viola frontalmente o princípio da independência das instâncias penal, civil e administrativa. Tal é, ademais, o regramento estabelecido pelo art. 935 do Código Civil vigente (sendo que o dispositivo similar já constava do art. 1.525 do CC/1916), segundo o qual a instância criminal só teria prevalência sobre as demais se em seu âmbito já se houvesse proferido deliberação categórica acerca da autoria ou da existência do fato, circunstância que não se verifica no caso sob exame. A regra geral, portanto, é de que uma prescinde a outra, sendo possível a condenação em determinada esfera e absolvição na outra. Ademais, a atuação deste Tribunal não está sujeita às atuações do Poder Judiciário, visto que as atribuições da Corte de Contas emanam diretamente da Constituição Federal, não podendo ela se furtar ao exercício de suas competências constitucionais, em face de possíveis pronunciamentos de outros Órgãos estatais com poderes também delimitados na Carta Magna, sob pena de omissão. Por isso, inadmissível a tese dos Interessados.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas [dos responsáveis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/92, e condená-los, solidariamente, ao pagamento [do débito][...]