Acórdão 690/2012
Voto:5. No presente caso - licitação dispensada pelo inciso XXIII do art. 24 por ser a Cobra empresa controlada pelo Banco do Brasil -, as análises constantes dos autos partiram do pressuposto de que o serviço contratado (processamento eletrônico de envelopes) seria divisível em itens (processamento de numerário, processamento de documentos e digitalização dos cartões de autógrafos) e que, diante disso, o Banco deveria ter elaborado orçamento para apuração de custos unitários, nos moldes estabelecidos no art. 7º, § 2º, inciso II, e § 9º da Lei 8.666/1993, de modo a verificar se os preços contratados eram compatíveis com os de mercado, atendendo à exigência da parte final do art. 24, inciso XXIII, bem como para fundamentar a justificativa do preço que deve constar dos processos de dispensa e inexigibilidade, conforme art. 26, parágrafo único, inciso III, da referida lei.[...]12. [...], a unidade técnica, entendeu haver "indicativos de que seria necessária a divisão do objeto do contrato, separando-se o item referente à digitalização dos cartões de autógrafos dos demais itens, pois o preço da Cobra foi notadamente superior ao da [empresa] e da [empresa]". [...].[...]24. [...] as informações prestadas pelo Banco do Brasil, na fase de saneamento dos autos, permitem, na minha compreensão, concluir que o serviço em foco não poderia ser contratado por partes, principalmente por se tratar de área extremamente sensível na atividade bancária, com impacto direto nos interesses do próprio Banco e de correntistas (saques e depósitos em contas correntes e verificação da fidedignidade de assinaturas).[...]30. [...], cabe dar provimento parcial ao presente recurso, com a ressalva de que o entendimento defendido se aplica ao caso concreto aqui discutido, pois a tese sustentada pela Secex-2 e acolhida pelo relator original está correta e ampara-se na Lei de Licitações. [...].Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e fazer ajustes na determinação objeto do acórdão 3.356/2007-2a Câmara [...], que passa a ter a seguinte redação:"nos casos de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação para serviços complexos, compostos por itens diversos, instrua, sempre que possível, os respectivos processos com a planilha de custos dos itens unitários, nos moldes do disposto no art. 7º, § 2º, inciso II e § 9º do mesmo artigo, todos da Lei 8.666/93, pois este é o único meio idôneo para: justificar os preços como exigido no art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993; demonstrar que o Banco do Brasil obteve a proposta mais vantajosa, segundo a redação do art. 3º da Lei 8.666/1993; indicar que os custos unitários seguiram os preços de mercado, conforme descrito no art. 24, inciso XXIII da Lei 8.666/1993 e na Decisão TCU 645, Ata 21/2002 - Plenário; corroborar que a contratação respeitou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal; e, ainda, possibilitar a aplicação de reajustes que retratem a 'variação específica dos custos de produção' ou o uso de índices específicos ou setoriais, nos moldes do descrito no art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III da Lei 8.666/1993".