Acórdão 142/2013
Voto:11. De modo geral, as irregularidades apontadas pela SECEX/PI nos convênios e contratos de repasse em que o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER/PI) atuou na condição de executor referem-se a:a) ausência de menção, no contrato de repasse ou no convênio, da delimitação da aplicação das parcelas a ele vinculadas de modo a diferenciá-las daquelas já empregadas à conta de instrumentos anteriores, com inobservância do artigo 25, parágrafo único, da IN STN nº 1/97;Acórdão:9.2 dar ciência ao Ministério do Turismo, ao Ministério da Integração Nacional, ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e à Codevasf, na condição de órgãos repassadores, acerca dos indícios de irregularidades verificados na documentação relativa aos ajustes [para] servir de subsídio à análise das prestações de contas [...]:9.2.1 Estrada de Marcos Parente - Ribeiro Gonçalves (Convênio nº 290/2004-Ministério da Integração Nacional e Contrato de Repasse nº 024682781/2007-MIN/CEF) a) ausência de menção, no Contrato de Repasse [...], da delimitação do emprego das parcelas a ele vinculadas das que já haviam sido executadas à conta do Convênio [...] (instrumento anterior), com inobservância do disposto no art. 25, parágrafo único, da IN/STN nº 1/97;[...]9.2.2 Estrada de Regeneração - Tanque (Convênios nº 7.93.05.0102/00, 7.93.06.0025/00 e 7.93.07.0120/00-Codevasf) [conteúdo omitido similar a alínea "a" do subitem 9.2.1]9.2.3 Ponte de Uruçuí - Benedito Leite (MA) (Convênios nº 7.93.0109/00 e 7.93.07.0225/00-CODEVASF e Contrato de Repasse nº 024682895/2007-Ministério da Integração Nacional/CEF);[conteúdo omitido similar a alínea A do subitem 9.2.1]9.2.7 Estrada de Bertolínia - Uruçuí (Convênio nº 7.93.05.0108/00-CODEVASF e Contrato de Repasse nº 024757677/2007[--MIN/CEF]);[conteúdo omitido similar a alínea A do subitem 9.2.1]9.2.8 Estrada de Boqueirão do Piauí - Boa Hora (Contratos de Repasse nº 020160552/2006 e 021435386/2006-Ministério do Turismo/CEF) a) ausência de menção, no Contrato de Repasse n. 021435386/2006-Ministério do Turismo/CEF, da delimitação da aplicação das parcelas a ele vinculadas daquelas já empregadas à conta do Contrato de Repasse n. 020160552/2006-Mtur/CEF (instrumento anterior), com inobservância do disposto no art. 25, parágrafo único, da IN/STN nº 1/97;b) celebração de dois ajustes para um mesmo objeto, conforme especificado nas planilhas orçamentárias dos respectivos planos de trabalho, sem que fosse consignada, no Contrato de Repasse nº 021435386/2006, a delimitação da parcela referente à responsabilidade deste e a que deveria ser executada à conta do Contrato de Repasse nº 020160552/2006, indicando superposição de recursos para um mesmo trecho da rodovia (peça 3, p. 330/331 e 346), com inobservância do disposto no art. 25, parágrafo único, da IN/STN nº 1/97.