Acórdão 1491/2016
Proposta de deliberação:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante], com pedido de cautelar suspensiva, sobre possível ilegalidade no edital do Pregão Eletrônico n.º 7/2105 conduzido pelo Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) com o objetivo de formar a ata de registro de preços, com a participação do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) e do Hospital da Lagoa (HFL), para a aquisição de materiais para o centro cirúrgico e a cirurgia geral, no valor estimado de R$ 63.083.024,90.[...]3. Os fundamentos para a representação se consubstanciaram, essencialmente, no agrupamento de 25 itens, de um total de 57 itens do pregão, em 7 grupos (itens 32 a 57), sem que tivesse sido devidamente justificada a efetiva vantagem dessa opção para o HGeRJ, tendo sido suscitada, ainda, a ausência de critérios objetivos no edital para a avaliação de amostras.[...]14. Por seu turno, no tocante à ausência de parâmetros objetivos para a aferição das amostras, vê-se que o gestor sequer abordou essa questão em suas razões de justificativa, mas a unidade técnica bem destacou que, no caso de a administração pública pretender seguir com o certame, deve-se restringir a avaliação das amostras ao critério estabelecido no item 3.6.1 do edital, em vista do seu caráter inequivocamente objetivo (compatibilidade do produto com o termo de referência).[...]17. Por tudo isso, entendo que, no mérito, a presente representação deve ser considerada procedente, para rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo responsável, deixando, todavia, de lhe aplicar a multa legal, já que as falhas perpetradas no certame não refletiram em vícios materiais concretos nem em efetivo prejuízo ao erário.Acórdão:9.1. considerar procedente a presente representação, já foi conhecida por meio do Acórdão 304/2016-TCU-Plenário;[...]9.3. determinar ao Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ), com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal, no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 251 do Regimento Interno do TCU, que, caso entenda conveniente dar continuidade ao Pregão Eletrônico n.º 7/2105, adote, no prazo de quinze dias, as medidas necessárias para que:[...]9.3.2. não sejam utilizados os critérios previstos nos itens 3.6.2 e 3.6.3 do edital desse certame para a avaliação de amostras, restringindo, assim, tal avaliação ao exigido no item 3.6.1 (compatibilidade do produto com o descrito no termo de referência), em observância do art. 40, inciso VII, da Lei 8.666/1993, tendo em vista se mostrar imprescindível, no caso da exigência de amostras, o detalhamento dessa obrigação no instrumento convocatório, com a devida especificação dos critérios objetivos para presidir a avaliação do material apresentado pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar;