Acórdão 773/2016
Voto:Em exame, representação formulada pela Secex/SP, em cumprimento ao item 9.5 do Acórdão 3438/2013 - Plenário, que determinou a autuação de processo apartado, objetivando apurar a concessão irregular de adicionais, gratificações, auxílios e outras vantagens remuneratórias aos funcionários do Crea-SP.[...]7. Lembro que a determinação para instauração do presente processo decorreu da verificação, no TC-010.955/2013-5, de possível extenso e abusivo rol de benefícios concedidos aos funcionários do Crea/SP, que estariam fora do padrão de mercado e às custas de receita pública. Assim, considerei necessário apurar a concessão dos adicionais, auxílios e demais vantagens remuneratórias.8. Analisados os esclarecimentos apresentados, embora entenda, tal qual a unidade técnica, que inexiste previsão legal para a maioria dos benefícios concedidos, penso que parte deles referem-se à política de gestão da entidade, não devendo o Tribunal ingerir-se, de forma categórica, em sua concessão, atendo-se aos eventuais excessos observados.9. É o caso dos benefícios relacionados à educação dos funcionários [...][...]12. Além desses, assim como entendeu a Secex/SP, pode-se considerar aceitável a concessão da cesta básica, auxílio creche e auxílio ao filho portador de necessidades especiais, eis que possuem amparo legal.[...]16. Por outro lado, há vantagens que, embora previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, são concedidas de forma abusiva, extrapolando os ditames normativos.17. É o caso da majoração da hora acumulada no banco de horas pelo percentual previsto para a hora extraordinária, embasada, segundo o Crea-SP, na Lei 9.601/1998. Em documentação complementar (peças 34 e 36), o conselho aventa equívoco na análise da unidade técnica quanto à questão, defendendo que se o labor realizado além da jornada de trabalho (hora-extra) deve ser remunerado de forma diferenciada em relação àquele realizado durante a jornada ordinária (art. 59, §1º, da CLT), sua compensação deve sofrer a incidência desse mesmo percentual, sob pena de burla à legislação trabalhista.18. Tal qual o entendimento da Secex/SP, avalio que não procede a argumentação. Esse acréscimo, ao contrário do alegado, não está autorizado na norma. O que a lei previu, em seu art. 6º que alterou o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, foi a possibilidade de dispensar o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Como se vê, não há previsão de que o percentual fixado para a remuneração da hora suplementar superior à da hora normal seja adotado no regime de compensação e, portanto, a majoração extrapola o permissivo legal, que apenas admite a compensação equivalente ao excesso de horas trabalhada. Assim, não há burla à legislação, caso não haja a majoração das horas, nem justificativa para a concessão da vantagem em desacordo com a lei.19. Também a tolerância sobre atrasos de vinte minutos diários excede o limite estabelecido na CLT, que em seu art. 58, §1º, prescreve: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. As justificativas de que a limitação legal era insuficiente e de que representa antiga reivindicação do sindicato da categoria não são suficientes para amparar a benevolência. Nem mesmo a alegada política de conscientização, que, segundo o Conselho, faz com que seus recursos humanos apenas utilizem a tolerância quando necessário, de forma excepcional, favorece a manutenção do benefício.20. Ora, a jornada de trabalho deve ser cumprida de forma pontual pelo funcionário. Diante, todavia, da possibilidade de ocorrência de imprevistos, a própria CLT estabeleceu uma tolerância, inexistindo razão para que a flexibilização, já garantida pela legislação, seja distendida.21. Observo, inclusive, que ao estabelecer o benefício da majoração da hora acumulada no banco de horas, conforme registrado pela unidade técnica em sua instrução de 10/4/2014 (peça 8, p. 2), o acordo coletivo considera apenas o limite fixado na CLT, estabelecendo que a partir do 11º minuto será computada, como crédito de banco de horas, a totalidade das horas excedentes à jornada de trabalho completa. Assim, o Crea-SP, de forma contraditória, utiliza, para o cômputo de horas extras, o limite menor (dez minutos), estabelecido na CLT, e para a tolerância sobre atrasos, excede o limite legal, assegurando 20 minutos diários, diferentemente da norma, que definiu, tanto para descontos, quanto para jornada extraordinária, idêntica variação.22. Do mesmo modo, excedendo ao previsto na lei, estão os cinco dias úteis consecutivos concedidos em razão do casamento (licença gala), bem como do falecimento do cônjuge, companheiro (a) com união estável marital, avós, pais, madrasta, padrasto, sogro, sogra, irmãos, filhos, enteados, e menores sob sua guarda ou tutela (licença nojo). Além disso, é assegurado o abono do dia do velório e do sepultamento de demais parentes do funcionário, sem prejuízo, em ambas as licenças, da concessão de vale-refeição ou vale-alimentação e vale-transporte.23. Já a CLT prevê, em seu art. 473, incisos I e II, respectivamente, até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; e até três dias consecutivos, em virtude de casamento.24. Nessas situações, considerando que os funcionários do Conselho estão sujeitos às normas e regime da CLT, a qual estabeleceu as regras para concessão de tais benefícios, não há justificativa para a condescendência na ampliação das vantagens. Cabe, portanto, determinar que o Crea-SP adote as providências para a revisão do acordo coletivo vigente, com o fim de adequar as cláusulas ao previsto na legislação.25. Outro benefício concedido, de forma indevida, é o prolongamento de feriados. O Crea-SP planeja e divulga, até o mês de janeiro de cada ano, calendário relativo aos dias intercorrentes aos feriados, sendo garantido aos funcionários que o Conselho não aplicará qualquer extensão da jornada de trabalho a título de compensação destas datas. De acordo com a argumentação do Conselho, o custo de manter as unidades em funcionamento superava os benefícios, na medida em que a insignificante procura pelos serviços nessas datas não justificava a manutenção do atendimento.26. Ora, ainda que se trate de questão relativa ao funcionamento da entidade, não pode o Crea-SP meramente renunciar as horas não trabalhadas, uma vez que são pagas com recursos públicos. Se a opção é de prolongar os feriados, independente da motivação para isso, deve o Conselho adotar medidas para a compensação, afinal os funcionários estão sendo remunerados pelo período que deveria ter expediente. Não há, portanto, amparo para a manutenção dessa regalia, concedida em desacordo com a legislação.27. Registro que a concessão dos citados benefícios (majoração da hora acumulada no banco de horas, tolerância sobre atrasos, licença gala, licença nojo e prolongamento de feriados), embora não importe em dispêndio de recursos diretamente, representa, além de afronta à CLT, prejuízo aos cofres da entidade, na medida em que os salários permanecem sendo pagos, com dinheiro de natureza pública, sem a correspondente contraprestação dos serviços.28. De outro lado, há auxílios que envolvem despesas elevadas, segundo informações constantes da página da internet do Conselho Regional (Comparativo da Despesa Empenhada, setembro/2015) e merecem, também, ser revistos, eis que não demonstrada a regularidade da concessão.29. A propósito, não se pode olvidar do entendimento desta Corte, contrário ao argumentado nas justificativas oferecidas, no sentido de que a utilização dos recursos pelos Conselhos se sujeita à disciplina que rege a Administração Pública, conforme expus no voto condutor do Acórdão 3438/2013 - Plenário:As contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, cobradas compulsoriamente pelos conselhos, são contribuições parafiscais, com caráter tributário, de natureza pública. A diferença é que sua destinação é específica, conforme definição por lei. Isto não torna a contribuição uma receita de natureza privada. Logo, a utilização dessa receita se sujeita à disciplina que rege a Administração Pública.30. O auxílio educação para dependentes (R$ 2.448.964,23 - previsão em julho/2015) consiste em reembolso de despesas com mensalidade, matrícula, materiais e uniforme, referentes à educação de filhos ou equiparados que estejam cursando o Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) até o valor equivalente a 50% do piso salarial vigente por ano e por filho. Tal benefício não encontra amparo na legislação mencionada pelo Crea-SP: Lei 8.069/1990, que estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei 11.114/2005, que tornou obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade; e Lei 11.274/2006, que dispôs sobre a duração de nove anos para o ensino fundamental.31.  As Leis 11.114/2005 e 11.274/2006, na realidade, alteraram dispositivos da Lei 9.394/1996, a qual estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional e definiu, em seu art. 4º, que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. Desse modo, não abonam a concessão do benefício.32. Trata-se, portanto, de evidente remuneração indireta, paga com recursos de natureza pública, sem amparo legal.33. O auxílio medicamentos e auxílio óculos (R$ 860.000,00), que correspondem a reembolsos de despesas, respectivamente, com medicamentos de funcionários à razão de até um piso salarial vigente, por mês; e com um óculos (armação e lentes corretivas) ou lentes de contato corretivas de funcionários, custeadas à razão de até 50% (cinquenta por cento) do piso salarial vigente, ambos mediante comprovação de cópia de receita e apresentação de nota ou cupom fiscal original.34. De igual forma, consiste em benefícios que aumentam, de forma indireta, a remuneração dos empregados do Crea-SP e consomem considerável montante de recursos.35. Por fim, o auxílio previdenciário (R$ 215.682,20 - supondo-se que corresponda ao auxílio doença constante do comparativo de despesa, uma vez que não há, naquele demonstrativo, item relativo a auxílio previdenciário) consiste na garantia aos funcionários afastados por motivo de doenças ou acidentes, de complementação do auxílio-doença para que percebam a mesma remuneração que receberiam em atividade, pelo período máximo de 90 (noventa) dias.36. Ora, o valor do benefício pago pelo INSS ao segurado acometido por doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho é calculado, de acordo com a legislação em vigor, a partir dos vínculos e remunerações de cada empregado. Para ter acesso aos benefícios previdenciários, os trabalhadores contribuem mensalmente, com alíquotas que variam de acordo com a faixa salarial. Assim, pode-se inferir que o valor do auxílio-doença está atrelado à contribuição paga ao INSS. Não há fundamento, portanto, para que os empregados do Crea-SP, que contribuem com idêntica alíquota a outros contribuintes, recebam, considerando a complementação paga também com recursos de natureza pública, valor maior que os demais segurados.37. Assim, a concessão de tais vantagens representa uma afronta aos princípios da moralidade, da razoabilidade, da economicidade e da eficiência.[...]40. [...], já restara consignada a necessidade de que os adicionais e vantagens que compõem a remuneração dos seus funcionários sejam incluídos na comparação salarial e que observem, além da legislação trabalhista vigente, os parâmetros de mercado e os princípios aplicáveis à Administração Pública.41. Por certo que compete ao Crea-SP, de início, avaliar a razoabilidade na permissão das vantagens, mas sem olvidar da natureza pública dos recursos, e levando em conta, como visto, a legislação trabalhista, os parâmetros de mercado - os quais devem estar devidamente comprovados, não apenas alegado - e os princípios administrativos. Ademais, lembro a determinação já dirigida ao Crea-SP, no sentido de que, antes da concessão de novos reajustes e auxílios, todos os benefícios devem ser considerados na comparação salarial.42. No presente processo, parte dos benefícios, não obstante a alegação de que estão de acordo com o regime aplicável aos Conselhos de Fiscalização e com os critérios norteadores da Administração Pública, revelou-se sem fundamento, seja por ausência de amparo legal, seja por ausência da demonstração de que se enquadram nos padrões de mercado.43. Quando os autos encontravam-se em análise no meu Gabinete, o Crea-SP apresentou complementação (peça 36) aos esclarecimentos, reforçando os argumentos anteriormente oferecidos. Alega, em síntese, que aos Conselhos Profissionais não se aplicam as regras da Administração Pública, sendo tão somente a natureza de contribuição parafiscal dos valores pagos pelos profissionais ao Conselho que sujeita a unidade ao controle do TCU. Afirma que os seus empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, cuja remuneração não é paga com receita pública, não se aplicando as normas destinadas à administração das demais autarquias federais. Alega que não há lei que fixe as remunerações dos empregados dos conselhos de fiscalização profissional nem há padronização de salários dentro dos referidos conselhos, sendo que desde a fixação dos salários iniciais até a concessão de aumentos e reajustes salariais são atos discricionários. Alega também que a política remuneratória e os benefícios concedidos são compatíveis com aqueles praticados no mercado e que atendem aos valores insculpidos nos princípios que devem nortear a Administração Pública em suas ações.44. Tais argumentos, todavia, não são suficientes para fundamentar a manutenção das vantagens da forma concedida. Registro que se referem, em grande parte, a idênticas alegações oferecidas no TC-010.955/2013-5, que originou a presente representação, já rejeitadas por esta Corte, consoante referido Acórdão 3438/2013 - Plenário.45. De fato, como afirmado pelo próprio Conselho, seus empregados estão sujeitos à CLT. A propósito, esclareço que não se pretende, de modo algum, equipará-los aos servidores públicos regidos pelos regimes próprios. Por outro lado, o entendimento acerca da natureza pública dos recursos administrados pelos Conselhos é pacífico no âmbito desta Corte. Assim, a análise ora empreendida apoiou-se, como exposto, na CLT, nos princípios administrativos e, ainda, nos parâmetros de mercado.46. A justificativa de que a concessão dos benefícios trabalhistas está relacionada à manutenção do funcionário nos quadros não pode prevalecer à legislação vigente. Ademais, o Crea-SP não logrou demonstrar a alegação de que se tratam de benefícios compatíveis com o mercado de trabalho.47. Registro ainda que, na ausência de normas direcionadas diretamente às entidades de fiscalização profissional, esta Corte entende e o próprio Crea-SP reconhece se submeter ao Decreto 908/1993, que fixa diretrizes para as negociações coletivas de trabalho de que participam as entidades estatais.48. Segundo o parágrafo único do art. 2º: todas as cláusulas do acordo coletivo vigente deverão ser objeto de negociação a cada nova data-base. Destarte, não são suficientes para fundamentar a manutenção de qualquer vantagem, os argumentos de que são concedidas há muito tempo, de que teriam sido incorporadas ao patrimônio jurídico do trabalhador e de que o Conselho sofreria com reclamações trabalhistas.49. Além do decreto, a Súmula 277 do TST (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) evidencia a possibilidade de supressão de vantagens:As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.50. O decreto estabelece, ainda, que os aumentos reais de salário e as concessões de benefícios e vantagens devem estar condicionados à melhoria do desempenho da empresa e devem observar alguns critérios, entre os quais, destaco: nível de endividamento, inclusive passivo trabalhista; aumento de produtividade; avaliação do nível de atendimento das necessidades do seu público alvo, bem como do grau de satisfação de seus clientes, usuários e consumidores dos bens e serviços ofertados; e compatibilização da remuneração global dos empregados com os níveis vigentes no mercado de trabalho.51. Assim, cabe ao Crea-SP demonstrar o cumprimento de tais requisitos em cada negociação de benefícios com o sindicato da categoria, previamente à celebração dos acordos coletivos.Acórdão:9.2. determinar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo que, na próxima negociação de acordo coletivo, promova a revisão dos benefícios, com fulcro no art. 2º do Decreto 908/1993 e na Súmula 277 do TST, de modo a suprimir as seguintes vantagens concedidas sem amparo legal ou incondizentes com a realidade de mercado: auxílio educação para dependentes, auxílio medicamentos, auxílio óculos, auxílio previdenciário, majoração da hora acumulada no banco de horas, tolerância sobre atrasos, licença gala, licença nojo e prolongamento de feriados;