Acórdão 1601/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial decorrente do Acórdão 1.498/2015-Plenário, o qual apreciou relatório de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2010 nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em Goiás.2.No feito é apurado indício de superfaturamento no Contrato 58/2009, firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) e a [empresa], cujo objeto foi a execução da infraestrutura e superestrutura ferroviárias e obras de arte especiais, no trecho de 52 km, compreendido entre Ouro Verde de Goiás e o Pátio de Jaraguá no Estado de Goiás, relativo ao Lote 2 da Concorrência 8/2004.[...]3.Na presente etapa processual, a Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe) quantificou o débito e submeteu ao relator proposta de citação dos responsáveis.[...]42.Em adição à responsabilização do Sr. [engenheiro da contratada], entendo que os representantes legais da [contratada], signatários do Contrato 58/2009, também devem ser responsabilizados pelo débito em apuração. Refiro-me aos Srs. [omissis], Diretor-Presidente e Técnico da Constran, e [omissis], como Diretor Administrativo, Financeiro e Comercial, pois não é crível que o Sr. [engenheiro] tenha agido de forma isolada, sem o conhecimento dos representantes legais da empresa.43.Enfatizo que a responsabilização desses agentes privados pode ocorrer sob duas vertentes distintas perante o Tribunal de Contas da União.44.A primeira delas utiliza o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois há indicativos nos autos que funcionários e dirigentes da Constran supostamente praticaram atos ilícitos, com desvio de finalidade e abuso das personalidades jurídicas que representavam, para fraudar deliberadamente os processos licitatórios da Valec e obter contratos de obras com sobrepreço, de forma a maximizar indevidamente os lucros, mediante formação de cartel e pagamento de vantagens indevidas a agentes da estatal.45.Aplicar-se-ia, pois, o disposto nos arts. 50 e 1016 do Código Civil:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções (grifou-se).46.A segunda vertente de responsabilização desses agentes deriva do próprio texto constitucional, em especial o art. 70, parágrafo único, e o inciso II do art. 71, que não faz qualquer distinção entre agentes públicos ou particulares para fins de recomposição do débito, bastando que qualquer um deles tenha dado causa a irregularidade que resulte prejuízo ao erário.47.Com efeito, a interpretação desses dispositivos constitucionais deixa evidente o poder-dever de o Tribunal de Contas da União julgar, não só as contas dos gestores públicos, mas de qualquer pessoa física ou jurídica que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.48.Tenho seguido essa linha de responsabilização dos administradores, sócios ou empregados das empresas contratadas pela Administração no caso de fraudes que foram comprovadas nos autos, perpetradas por sócios ou administradores das empresas contratadas, a exemplo do decidido no bojo do Acórdão Plenário 2.109/2016, quando foi autorizada a citação de executivos das empresas contratadas em razão de suposta fraude à licitação e superfaturamento em contratos de implantação da Refinaria Abreu e Lima (contratos referente às obras de construção da Unidade de Destilação Atmosférica - UDA e da Unidade de Hidrotratamento - UHDT). Em situação idêntica, cito os Acórdãos 2.428/2016 e 1.083/2017, ambos do Plenário.[...]51.Assim, todos os elementos probatórios dos autos me levam a propor a indisponibilidade dos bens dos seguintes responsáveis, até o limite de R$ 70.481.690,31, que representa o montante atualizado do débito apurado neste feito:[omissis]Acórdão:9.1. decretar cautelarmente, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir relacionados, devendo esta medida alcançar os bens considerados necessários, para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração imputado a cada responsável, no valor atualizado de R$ 70.481.690,31 (até 22/5/2017), ressalvados os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à manutenção das atividades operacionais da pessoa jurídica:[omissis]9.2. considerar como termo inicial para contagem do prazo fixado no subitem anterior desta deliberação a data de averbação da medida cautelar nos respectivos órgãos de registro dos bens;