Acórdão 1010/2005
Voto:2. As interessadas suscitaram ocorrência de possíveis irregularidades no referido processo licitatório, caracterizadas, na compreensão das mesmas, por atentado ao Princípio do Tratamento Isonômico entre os Licitantes, que teria contribuído para restringir a competitividade da licitação, tendo em vista a inclusão, no teor do documento editalício, da exigência de marca dos produtos a serem fornecidos, procedimento que contraria o art. 15, § 7°, inciso I, da Lei n° 8.666/93.[...]4. As peças processuais, especialmente o detido exame de mérito realizado pela Unidade Técnica [do TCU], demonstram que as empresas Representantes têm razão em seu questionamento, pois foi comprovada a adoção de exigência no sentido de que os cartuchos a serem adquiridos fossem da mesma marca das impressoras. 5. Ocorre que os gestores do Ministério dos Transportes alegaram que o objetivo da Administração ao incluir a exigência atacada era resguardar os equipamentos de seu parque de informática, haja vista que foram constatadas, por usuários do MT e pela assistência técnica, diversas falhas em cartuchos de impressoras que não eram das marcas indicadas no edital. Houve, segundo justificativas apresentadas, inclusive perda da garantia oferecida pelos fabricantes dos equipamentos nos quais foram utilizados os referidos cartuchos, e até mesmo paralisação das atividades da Administração, em face da demora dos fornecedores na substituição dos cartuchos defeituosos. 6. Assim, considero adequadas as conclusões apresentadas pela [unidade técnica do TCU] para o encaminhamento da matéria sob enfoque, pois vêm ao encontro de posicionamento sustentado por esta Corte de Contas em casos semelhantes.Acórdão:9.2. determinar ao Ministério dos Transportes que, em futuros procedimentos licitatórios para aquisição de tonalizadores e cartuchos de tinta para impressoras ou outros produtos análogos, evite ' em homenagem aos princípios que devem reger as licitações no âmbito da Administração Pública ' a indicação de preferência por marcas, ante a falta de amparo legal, salvo na hipótese em que fique demonstrado tecnicamente que só determinada marca atenderá à necessidade da Administração, situação devidamente justificada e demonstrada no processo;