Acórdão 709/2007
Relatório:Cuidam os autos de comunicação apresentada pela empresa [omissis] acerca de supostas irregularidades ocorridas na Concorrência Pública nº 008/2006, promovida pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, empresa pública federal. Aludido certame tem como objeto a contração de serviço de atendimento emergencial no Sistema de Distribuição de Energia Elétrica da Grande Maceió.2. A peça vestibular, enviada via fax, noticiou, em suma, as seguintes ocorrências:2.1. a empresa [omissis] foi declarada vencedora do Pregão nº 22/2006, também promovido pela CEAL, cujo objeto era similar ao licitado na Concorrência Pública ora questionada, sem que tivesse havido contestação de qualquer concorrente. A Assessoria Jurídica da [empresa pública federal] notificou a empresa que o pregão havia sido revogado, muito embora, na ocasião, não tenha indicado o embasamento jurídico utilizado como amparo para o citado procedimento;2.2. no prazo legal de dois dias úteis [...], a Real Energy protocolou recurso administrativo contra a decisão da CEAL, orientada para a revogação do Pregão nº 22/2006, mas até a data em que acionou o TCU não havia recebido resposta. Aduz, ainda, que a aludida Concorrência não poderia ter sido iniciada antes do julgamento do recurso contra o pregão;2.3. a Concorrência Pública nº 008/2006 exige uma caução de participação de R$ 400 mil reais, equivalente a 10% (dez por cento) do valor orçado. Na forma de contato mantido pela interessada com a área de suprimentos da CEAL, aquele setor teria confirmado tal exigência, mas após a impugnação do edital, a CEAL reconheceu e alterou os termos do edital;2.4. no dia 19/7/2006 foi enviada, via fax, comunicação da CEAL para a [empresa] avisando a alteração do valor da caução de participação. A licitante manteve contato com a CEAL informando que a data limite para efetivar a caução seria 21/07/2006, e que em dois dias seria impossível obter tal seguro junto às instituições financeiras. Alega que, em função da alteração do edital em uma exigência de habilitação, seria necessária a republicação do edital. Aduz ainda que, se a licitação não for adiada, o número de participantes vai reduzir, comprometendo a competitividade do certame. Por fim, informa que a licitante recebeu, via fax, comunicação da CEAL mantendo a abertura dos envelopes em 28/7/2006, não havendo mais como efetivar a caução exigida;2.5. a licitante remeteu nova carta à CEAL, informando que o prazo de validade exigido para a caução era de 60 dias, enquanto que o prazo de validade da proposta era de 90 dias, o que estaria a ensejar a correção de um dos referidos prazos, já que ambos deveriam ser coincidentes. A permanecer tal discrepância, a licitante ficaria impedida de obter a apólice de seguro garantia, pois a seguradora entende que a caução deve coincidir com o mesmo prazo de validade das propostas. Até 21/7/2006 a interessada não havia recebido resposta da CEAL;2.6. a licitante informa, por último, que, diante da falta de resposta da CEAL, enviou comunicação à empresa, requerendo uma nova análise dos procedimentos licitatórios e o adiamento do certame.Acórdão:9.2. determinar à Companhia Energética de Alagoas - CEAL que:9.2.1. verifique, quando da realização de pregão para a contratação de serviços de engenharia, se os mesmos possuem caráter comum, tal como exigido no art. 1º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;9.2.2. quando da apreciação de recursos e impugnações em certames licitatórios, promova a devida comunicação ao interessado com indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, por força do disposto no art. 2º, Parágrafo Único, inciso VII, da Lei nº 9.784/1999;9.2.3. após o julgamento de recursos e impugnações de certames licitatórios, proceda a imediata comunicação ao (s) licitante (s) e/ou interessado (s);9.2.4. quando da ocorrência de qualquer modificação nos termos do edital, que de modo inquestionável possa afetar a formulação das propostas, promova a divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, consoante exigido no art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93;9.2.5. nos editais de licitação, ao exigir a garantia prevista no art. 31, inciso III, da Lei nº 8.666/93, fixe prazo compatível com o da validade das propostas.