Acórdão 504/2011
Proposta de Deliberação: Trata-se de representação formulada pela empresa [Turismo Ltda.] acerca de supostas irregularidades envolvendo a contratação direta, com supedâneo no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, de empresa prestadora de fornecimento de passagens aéreas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT/14). [...] 3. A questão que remanesce diz respeito à irregularidade da contratação direta, com fulcro no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que esse dispositivo não pode ser invocado quando não for demonstrada de maneira concreta e efetiva a necessidade de urgência de atendimento, nem quando essa situação decorra da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos do próprio órgão contratante. Nesse sentido, a Decisão TCU nº 347/1994-Plenário e os Acórdãos TCU nº s 3132/2005 e 1710/2006, ambos da Primeira Câmara. 4. No caso em tela, a situação emergencial que, no entender da corte trabalhista, legitimaria a contratação direta, seria a extrapolação do valor contratual, decorrente de deficiências no acompanhamento no contrato e na falta de providências necessárias à realização de licitação (fls. 8 e 10, peça 1). 5. A alegada necessidade de "deslocamento de magistrados, servidores e seus dependentes" e de "possibilitar a participação de servidores e magistrados em cursos, treinamentos, simpósios e outros eventos" (fl. 10, peça 1), não configura, por evidente, salvo robusta fundamentação e evidenciação de fatos em contrário (inexistente nos autos), situação que possa subsumir-se na hipótese do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993: "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos o particulares". 6. Portanto, irregular a contratação direta que ora se discute com fundamento no referido inciso IV do art. 24 da Lei de Licitações. A inexistência de contrato vigente por meio do qual o órgão pudesse obter a prestação do serviço de fornecimento de passagens aéreas não é razão idônea para invocar a excepcionalidade prevista no referido dispositivo e contratar tais serviços sem licitação.Acórdão: 9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que: 9.2.1. ao invocar o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 como fundamento legal para dispensa de licitação, faça constar dos autos do processo administrativo demonstração, com base em fatos, de que a situação que justifica a contratação direta qualifica-se como emergência ou calamidade pública, estando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos o particulares; 9.2.2. a contratação emergencial só vigore pelo tempo necessário para se concluir a nova licitação de empresa prestadora de fornecimento de passagens aéreas, não podendo ultrapassar o prazo previsto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993;