Acórdão 284/2014
Voto:7. Quanto ao ente municipal, igualmente acompanho o posicionamento da [unidade técnica do TCU] e do [Ministério Público junto ao TCU] no sentido de, imediatamente, julgar irregulares as suas contas e condená-lo em débito, tendo em vista que ele não se manifestou quanto ao que está documentado nos autos relativo aos recursos do SUS que foram utilizados em despesas de interesse da municipalidade, porém com desvio de finalidade. Enfatize-se que, ante a opção pela revelia adotada pelo representante do município, vê-se que não há alegações de defesa a serem rejeitadas nem possibilidade de abertura de novo prazo para pagamento da dívida sem os juros de mora. Tal entendimento já vem sendo adotado pelo Tribunal, a exemplo do Acórdão 6.346/2009 - 2ª Câmara.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis] e do Município de Tutóia/MA;[...]9.4. condenar o Município de Tutóia/MA ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo [...] para comprovar [...] o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, acrescida da correção monetária e dos juros de mora [...]: