Acórdão 268/2007
Voto:5. No Voto acolhido pela 2ª Câmara deste Tribunal na Sessão de 03/10/2006, destaquei que a Lei nº 8.443/92 (artigo 16, § 2º) determina que este Tribunal, nas hipóteses de julgamento pela irregularidade das contas com fundamento das alíneas 'c' e 'd' do inciso III do mesmo artigo, fixe a responsabilidade do agente público que praticou o ato irregular e dos terceiros que, como contratantes ou partes interessadas na prática deste ato, de qualquer modo hajam concorrido para o cometimento do dano apurado.6. Assim, foi atribuída ao Sr. [omissis], ex-Gerente Geral da Agência [omissis], e à empresa [omissis], na pessoa de seus representantes legais, a responsabilidade solidária pelo débito de R$ R$ 24.671,04.[...]9. Ademais, importa esclarecer ao embargante ser errôneo o entendimento de não fazer o relatório do Ministro-Relator parte integrante da decisão adotada pelo Tribunal.10. A esse respeito pontificou o Ministro Marcos Vilaça no Voto condutor do Acórdão 114/1999 - Plenário, verbis:'3. Ora, é sabido que o Relatório e o Voto do Relator são partes integrantes tanto das decisões judiciais, quanto das desta Corte. Se é certo que os fundamentos da decisão devem estar não apenas em seus consideranda, mas também no Voto, é também lícito e racional que este último remeta ao Relatório seu embasamento, nas situações em que o juiz ou o Ministro acata os pareceres de instrução, transcrevendo-os em seu relato do processo.4. Esse procedimento não fere qualquer direito ou interesse dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TCU, uma vez que restam plenamente resguardados os princípios da publicidade e da fundamentação das decisões administrativas, o que possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. A celeridade e a economia processual, sempre cobrados dos órgãos prestadores de jurisdição, como o nosso, justificam e mesmo recomendam o expediente utilizado no presente processo.'[...]12. Registro, ainda, que os embargos de declaração têm por finalidade corrigir obscuridade, omissão ou contradição em deliberações do Tribunal (artigo 287 do RITCU). Seu objetivo não é o de proporcionar novo julgamento da questão posta nos autos, mas, tão-somente, o de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício de sua compreensão ou inteireza.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. manter, em seus exatos termos, o Acórdão embargado;