Acórdão 231/2013
Voto:2. De acordo com a representante, as regras estabelecidas no instrumento convocatório restringiam indevidamente a competitividade do certame, pois exigiram:[...]2.3. certificado ambiental EPA; e[...]6. Quanto à previsão de que as licitantes deveriam apresentar certificado de responsabilidade ambiental referente a seus produtos, a princípio, não haveria óbices, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal. Todavia, como bem acentuou a unidade instrutiva, o caráter restritivo da exigência restou patente por essa comprovação ter sido restringida aos certificados EPA, em prejuízo de outros sistemas de avaliação e classificação ambiental utilizado pelo mercado de computadores.[...]8. Ante tais ocorrências, parece-me acertada a proposta da Secex-PR de apenas dar ciência ao IFPR acerca das irregularidades verificadas, abstendo-se, este Tribunal, de determinar a anulação do contrato celebrado com a empresa vencedora do certame.Acórdão:9.3. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná de que foram identificadas, no edital do Pregão Eletrônico 26/2011, as seguintes cláusulas restritivas à competitividade do certame:[...]9.3.3. exigência de comprovação de responsabilidade ambiental exclusivamente por Certificado EPA, contrariando o Acórdão 2.852/2010 - TCU - 2ª Câmara;