Acórdão 289/2014
Voto:6. Prestadas as informações pelos envolvidos, a Secex/RS, em nova instrução, mesmo reconhecendo a ilegalidade do estabelecimento de restrição temporal para a emissão dos atestados, propôs a revogação da cautelar expedida anteriormente, aduzindo, em síntese, os seguintes motivos:[...]b) a representante não apresentou pedido de impugnação do edital em relação ao item 3.1.13 (atestados);[...]9. [...], o fato de o edital de licitação não ter sido tempestivamente impugnado pode até ser oposto ao licitante, mas nunca a este Tribunal, que detém a prerrogativa de examinar todos os pontos que considerar irregulares.[...]11. [...] permanecem injustificados os indícios de irregularidades que motivaram este Tribunal a suspender os procedimentos administrativos em tela. Além disso, algumas questões importantes, que podem interferir no julgamento da matéria, não dispõem de suporte documental adequado que as comprove. Nesse contexto, não acredito estarem presentes as condições necessárias para a revogação da cautelar, sendo mais razoável, neste momento, solicitar à jurisdicionada informações que possibilitem uma melhor compreensão dos fatos e de suas circunstâncias.