Acórdão 355/2014
Voto:7. Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração, ressalto que não se verifica na deliberação recorrida qualquer prejuízo causado diretamente pelo Tribunal à embargante, a ensejar seu interesse recursal.8. Em verdade, vale lembrar que a embargante não é parte nos autos. Sobre o assunto, lembro que a jurisprudência dominante do TCU é no sentido de que os representantes e denunciantes não são, automaticamente, considerados interessados nos processos que provocam, devendo, para isso, demonstrar de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo. Assim, no Tribunal de Contas da União, o desenvolvimento dos processos de representação ou denúncia é governado pelo princípio do impulso oficial, consoante aplicação subsidiária do art. 262 do Código do Processo Civil à legislação processual do TCU, autorizada pelo Enunciado nº 103 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.9. Nesse passo, não tem a empresa [...] legitimidade para recorrer e, portanto, não está presente o requisito estabelecido no § 1º do art. 34 da Lei n. 8.443/92 c/c o § 1º do art. 287 do Regimento Interno do TCU.