Acórdão 716/2012
Voto:Examina-se, nesta oportunidade, Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Termo de Convênio nº 2.434/1999, no valor total de R$ 150.000,00, celebrado entre a autarquia e o Município de Quipapá - PE, objetivando a instalação de uma usina de reciclagem e compostagem de lixo no município.2. Mediante vistoria efetuada no âmbito da entidade concedente dos recursos, constatou-se a execução de somente 24,32% do empreendimento, não tendo sido atingida, portanto, a funcionalidade da obra.[...]6. No tocante ao mérito, restou claro nos autos que a finalidade do ajuste firmado com o Município não foi atingida, tendo sido desperdiçados os valores efetivamente aplicados na obra, já que o que foi parcialmente construído não trouxe benefício algum à população.7. Nesses termos, devem ser julgadas irregulares as contas do ex-Prefeito, condenando-o em débito pelo valor total repassado ao Município, mediante o Convênio nº 2.434/1999.8. Também neste processo foi promovida a audiência do ex-Prefeito e do Sr. [fiscal da obra], ex-Secretário de Obras do Município, pela elaboração e inserção na prestação de contas de declaração atestando a aceitação da obra concluída conforme o plano de trabalho.9. Consoante destacado pela unidade técnica, o Sr. [gestor], embora não tenha apresentado nenhum argumento específico sobre tal fato, ao longo de sua defesa admite que a obra foi executada parcialmente, ficando comprovada a ausência de boa-fé por parte do responsável. Nesse sentido, afigura-se-me pertinente a aplicação ao responsável da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.10. Já o Sr. [fiscal da obra], em suas razões de justificativa, confirma que assinou o Termo de Aceitação da Obra sem que esta estivesse concluída, ante a alegação do então Prefeito de que era necessário antecipar a prestação de contas do convênio, para evitar a devolução dos recursos, que em maior parte já teriam sido devidamente aplicados. Ressaltou, ainda, que a inadimplência do Município resultaria no bloqueio de repasse de recursos federais.11. Na mesma linha da unidade técnica, entendo que o fato de a obra estar em andamento não era uma garantia de que ela seria concluída - como não o foi, não podendo ser aceita a emissão de declaração falsa com vistas a impedir o bloqueio de recursos ao Município. Fica comprovada, assim, a ausência de boa fé na conduta do responsável.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea "a", da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...]:Data Valor em R$16/06/2000 50.000,00; 13/10/2000 100.000,00;9.2. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 [...];9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea "a", da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. [fiscal da obra], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da citada norma legal, no valor de R$ 5.000,00 [...];