Acórdão 1901/2009
Relatório:Nesse contexto, conforme bem salientado pela Secob em sua instrução, a iniciativa da SEP/PR de submeter ao Tribunal duas alternativas - para que o TCU opte por uma delas - com vistas à continuidade das obras de recuperação daqueles berços representa, em última análise, consulta sobre caso concreto, o que ensejaria, de imediato, o seu não conhecimento, à luz do art. 265 do Regimento Interno desta Corte de Contas, abaixo transcrito, verbis:'art. 265. O relator ou Tribunal não conhecerá de consulta que não atenda aos requisitos do artigo anterior ou verse apenas sobre caso concreto, devendo o processo ser arquivado após comunicação ao consultente.' (grifei) A SEP/PR pleiteia, em essência, o exercício por esta Corte de controle prévio dos atos a serem praticados no âmbito daquela secretaria Especial, haja vista não se ter projeto executivo formalmente aprovado nem tampouco haverem sido firmados aditivos prorrogando a vigência ou contemplando alterações contratuais acima dos limites legais.Não pode o TCU substituir o administrador na gestão da coisa pública. Cabe-lhe, sim, zelar para que essa gestão seja consentânea com as regras e os princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico.Assiste, pois, razão à Secob ao explicitar que (fl. 411):'12. De regra, o Tribunal não é órgão consultivo da Administração Pública, responsável pelo controle prévio dos atos de gestão. Cabe ao gestor, com base em pareceres de órgãos competentes, efetuar o juízo acerca da solução que melhor atenda ao interesse público, para então decidir sobre sua forma de ação.13. A Constituição Federal de 1988 não atribuiu ao TCU competência para exercer verdadeiro controle prévio sobre contratos administrativos, nem poder para substituir a Administração na atividade de promover a gestão pública, de modo a dizer previamente qual é a melhor alternativa que o gestor público deve adotar. Cabe ao Tribunal o controle concomitante e o posterior, isto é, aquele exercido no curso e após a realização da despesa, possibilitando a sua sustação sempre que detectada qualquer irregularidade.'Não obstante, entendo que possa ser dada ao caso concreto, em caráter excepcional e ante a relevância da situação vivenciada no Porto de Itajaí, solução similar à adotada por meio do Acórdãoo 1523/2005-Plenário, prolatado quando da análise dos editais das obras de transposição do Rio São Francisco.Acórdão:9.1. em resposta ao ofício encaminhado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Portos/PR a este Tribunal por meio do Ofício nº 938/2009/SEP-PR, de 05.08.2009, esclarecer ao órgão que:9.1.1. a atuação deste Tribunal no presente caso não substitui nem supre a necessária atuação da SEP/PR, de modo que a contratação emergencial das obras do Porto de Itajaí deve ser precedida de avaliação da situação fática e da completa especificação da necessidade de atuação emergencial por parte da administração contratante, para justificar a adoção da contratação excepcional;9.1.2. compete-lhe, no exercício de poder discricionário, na especificação da necessidade da atuação emergencial aludida no item 9.1.1, considerando as ponderações anotadas nos pareceres da Secob (sobretudo nos itens 334 a 336) e do MP/TCU transcritos no relatório, determinar o escopo das obras emergenciais; para tanto, deve, além dos aspectos relativos à urgente proteção das instalações do Porto de Itajaí, avaliar também, com auxílio da Superintendência do Porto de Itajaí, se a situação atual de operação desse Porto é, de fato, impeditiva da retomada da atividade econômica normal naquela cidade;9.1.3. as instâncias técnicas deste Tribunal, endossadas por pareceres técnicos do Instituto Militar de Engenharia, entendem que o estado de desproteção em que se encontram as encostas onde se situavam os Berços 1 e 2/3 - com repercussões sobre a segurança do Berço 0, recém construído - e os sinais de que ainda subsiste processo de ruptura do aterro que alcançava esses Berços, configuram situação de grave emergência que requerem atuação imediata desta SEP/PR.9.1.4. pelas razões elencadas no voto e no parecer do MP/TCU já referido, é recomendável, para as situações de emergência que no entender da SEP/PR ainda subsistam no Porto de Itajaí, a celebração de novos contratos emergenciais, com base no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, mantendo-se ou não os consórcios ou empresas anteriormente contratadas, a depender do que for mais vantajoso para a administração pública em termos de economicidade, de disponibilidade de recursos financeiros e de prazo de execução;9.1.5. não obstante ser recomendável nova contratação emergencial, são juridicamente possíveis, em caráter excepcional, as prorrogações dos contratos emergenciais (conforme a jurisprudência deste Tribunal mencionada nos pareceres da Secob e do MP/TCU transcritos no relatório) relativos as obras de reconstrução do Porto de Itajaí, em especial para a realização de ações cuja urgência não possa aguardar a celebração de novos contratos;