Acórdão 2418/2009
Relatório:2.2. pagamento da Gratificação Especial de Localidade da Lei 8.270/1991 a servidores requisitados e ocupantes de cargos em comissão após a extinção daquela vantagem pela Lei 9.527/1998.[...]20. O fato de o pagamento estar respaldado por ato normativo interno não o torna intangível - nem exclui a responsabilidade dos agentes que lhe deram aplicação. A existência de regulamento ilegal desafia o exame da responsabilidade do sujeito ou dos membros do Colegiado que o aprovou, nas contas do respectivo exercício, e dos agentes que a mantiveram, a despeito de expressa determinação do TCU em sentido contrário. Isto ocorre porque os magistrados, quando no exercício de função administrativa, estão sujeitos à responsabilidade pelos atos praticados e, em caso de ilegalidade, sujeitam-se às sanções previstas na Lei Orgânica do TCU, como reiteradamente decidido por esta Corte, a exemplo dos Acórdãos ns. 383/2004 - 1ª Câmara, 449/2007, 898/2006, 94/2005 e 1.757/2005 e 555/2003 [...].Voto:2. No mérito, verifico que o apelo merece provimento, conforme demonstrou a Serur, cujas análises e conclusões incluo entre minhas razões de decidir, em particular no tocante à improcedência das preliminares suscitadas pelo responsável ouvido em audiência prévia, o ex-presidente daquela Corte laboral[...]4. Não podem ser aceitos, [...], os argumentos do responsável a respeito da manutenção do pagamento da Gratificação Especial de Localidade, inclusive a servidores requisitados e a ocupantes de cargos em comissão, após a revogação da norma legal que concedia aquela vantagem.5. O ex-dirigente alega, basicamente, que não era presidente do TRT-14 à época em que foi prolatada a decisão do TCU a respeito da matéria, que o mencionado julgado somente se tornou definitivo em 2006 e que havia norma interna do TRT-14, contra a qual não podia se insurgir seu presidente, que autorizava o pagamento.[...]7. Assim, ante a flagrante violação de norma legal, devem ser julgadas irregulares as contas do ex-presidente [...], como sugerem a Serur e o MPTCU. Ressalto, porém, que a proposta daqueles órgãos de ser tornado insubsistente o acórdão recorrido deve ser ligeiramente alterada, já que aquele aresto, por haver também julgado as contas de outros responsáveis, deve ser tornado sem efeito apenas em relação ao dirigente máximo do TRT-14 há pouco mencionado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento;