Acórdão 1469/2013
Voto:4. A questão central objeto destes autos - exigência de que o produto ofertado (retroescavadeira) seja exclusivamente de fabricação nacional - refere-se a matéria examinada em diversos processos neste Tribunal.5. O primeiro deles - TC 002.481/2011-1, acórdão 2.241/2011-Plenário - considerou prejudicado o pedido de medida cautelar; autorizou, excepcionalmente, o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA a concluir as contratações decorrentes do pregão eletrônico 1/2011; determinou ao referido ministério que se abstivesse de autorizar a adesão de outros órgãos à ata de registro de preços e de promover licitações cujo objeto seja exclusivamente de fabricação nacional até que o Tribunal deliberasse sobre a questão. Determinou, também, que a Segecex constituísse grupo de trabalho para análise das repercussões da Lei 12.349/2010, que promoveu alterações na Lei 8.666/1993, entre elas a inserção, como um dos objetivos da licitação, da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.6. Não se trata de exame de fácil e rápida conclusão, como se verifica das posições divergentes apresentadas pelo grupo de trabalho, no âmbito do estudo realizado pela Segecex, e pelo representante do Ministério Público, ouvido por solicitação do relator.7. Ademais, como lembrado pela unidade técnica, foi editado o Decreto 7.746/2012, que regulamentou o art. 3º da Lei 8.666/1993 para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal. Assim, entre outras questões, o referido normativo previu algumas possibilidades concretas de privilégios aos produtos nacionais, sendo que a adoção de critérios de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame. Foram definidos como critérios de sustentabilidade, entre outros: menor impacto sobre os recursos naturais; preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; maior eficiência na utilização de recursos naturais; maior geração de empregos; maior vida útil e menor custo de manutenção; uso de inovações e origem ambientalmente regular dos recursos naturais.8. O cenário é, de fato, controverso. Nos diversos casos já apreciados, foi apontada a existência de dúvida plausível acerca da interpretação dos normativos aplicáveis. No presente caso, cabe destacar que a licitação é de abril de 2013 e que o referido estudo somente foi apreciado em sessão plenária realizada em 29/5/2013 (acórdão 1.317/2013). Assim, registro que, ainda que em alguns casos tenha sido concedida medida cautelar com o objetivo de suspender o prosseguimento dos certames até que este Tribunal se manifestasse conclusivamente sobre a matéria, as decisões de mérito findaram por autorizar, excepcionalmente, que as licitações fossem concluídas, e por determinar a abstenção de promover-se novas licitações da mesma natureza até a decisão definitiva sobre o assunto. São exemplos os acórdãos 1.246/2012, 1.554/2012, 1.555/2012, 1.556/2012 e 1.983/2012 do Plenário e 3.878/2012, 3.879/2012, 3.880/2012 e 3.881/2012 da 2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. autorizar, excepcionalmente, o município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG a concluir a contratação decorrente da tomada de preços 003/2013;9.4. determinar ao município de Santa Bárbara do Tugúrio/MG que:9.4.1. abstenha-se de promover licitações cujo objeto seja exclusivamente de fabricação nacional;