Acórdão 4743/2009
Proposta de Deliberação:7. Registro que, desde o advento da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, os conselhos de fiscalização profissional não mais se sujeitam aos regulamentos relativos à concessão de diárias no âmbito da administração pública federal. E que podem expedir os seus próprios atos, nos termos previstos naquela lei.8. A esse respeito, por meio do Acórdão 570/2007 - Plenário, este Tribunal manifestou o entendimento de que essa normatização deve escudar-se nos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, a exemplo da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade.Acórdão:9.2. determinar ao Conselho Federal de Enfermagem que:9.2.1. estabeleça limites para concessão de diárias, inclusive para os Conselhos Regionais, especialmente para o presidente e os conselheiros, considerando que a Resolução COFEN 312/2007 não estipula o número limite para concessão dessa indenização por beneficiário, de modo a impedir que tal indenização venha a se configurar como pagamento de salário, em completo desvirtuamento da ocupação de um cargo honorífico;9.2.2. paute os valores atinentes às diárias pagas no âmbito do sistema COFEN/CORENS de acordo com os princípios básicos aplicáveis à Administração Pública, em especial os da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e economicidade dos atos de gestão; e