Acórdão 496/2012
Voto:10. Com referência às cláusulas do contrato objeto da Concorrência nº 1/2008 que previam pagamento antecipado, vejo que, de fato, previsões dessa natureza têm que ser bem restritas e devidamente justificadas (art. 26, caput, da Lei de Licitações e Contratos), visto que os pagamentos só são devidos após o regular cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Mas, no caso específico que ora analiso, vejo que não há questionamento sobre descumprimento de obrigação assumida, tampouco prejuízos ao erário decorrentes dessa previsão contratual. Em assim sendo, acolho parcialmente as justificativas apresentadas.Acórdão]9.4. determinar ao SEBRAE/AP que:9.4.1. abstenha-se de incluir, nos contratos, cláusulas que prevejam pagamento antecipado, a exemplo do ocorrido na cláusula terceira do Contrato nº 016/2008, admitindo-se tal procedimento somente quando houver garantias suficientes de ressarcimento ao erário em caso de não cumprimento obrigacional, comprovada economia de recursos, e desde que haja a devida justificativa, em obediência ao disposto no art. 62 da Lei nº 4.320/64 c/c o art. 38 do Decreto nº 93.872/86;