Acórdão 697/2014
Voto:Estes autos cuidaram, inicialmente, de denúncia anônima, encaminhada ao presidente deste Tribunal, sobre concessão irregular de empréstimo à [Construtora], no valor de R$ 16.900.000,00 (dezesseis milhões e novecentos mil reais), em 27/6/1995, realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. O denunciante juntou relatório de auditoria elaborado pela Auditoria Interna da Caixa, onde os auditores analisaram as condições em que ocorreu a concessão do referido empréstimo.[...]16. Os pontos principais da defesa conjunta são os seguintes:[...]16.2. quanto ao alerta de risco elevado emitido na Nota Técnica 010/95, os membros do Comitê basearam-se nas análises apresentadas, principalmente no posicionamento contido no PA GERCO/DIAPI 014/94 (provavelmente referindo-se ao PA GERCO/DIAPI 014/95), sobre a situação patrimonial da Encol;[...]16.11. o alegado "risco elevado" mencionado na NT 010/95 é expressão comum no meio bancário, e que não reflete, por si só, risco de inadimplemento absoluto, mas serve à classificação de operação a ser firmada.[...]20. Mesmo não tendo sido esse o objeto da citação, uma vez que mencionou a Nota Técnica 10/95, documento que abordarei adiante, o parecer antes transcrito apontava situação, no mínimo, dicotômica, qual seja, "que a situação patrimonial é satisfatória, em que pese não demonstrar capacidade de pagamento no curto prazo".21. Ora, o pedido de concessão de crédito feito pela [construtora] à CEF era justamente classificado como de curto prazo, uma vez que era de 90 (noventa) dias, com encargos devidos mensalmente e amortização do principal no final do período.[...]28. A análise técnica contida na já comentada Nota Técnica 10/95 demonstrou o montante de endividamento de capital de giro da [construtora], com R$ 13,4 milhões vincendo em junho de 1995, ou seja, no mesmo mês do empréstimo discutido nestes autos. A referida empresa já vinha adotando a política de rolagem das dívidas contraídas, sendo patente a sua incapacidade de honrar compromissos a curto prazo, como, inclusive, reconheceu o Parecer PA ADCOM 049/1995 antes transcrito no item 19.[...]35. Relembro que o primeiro relator destes autos, ministro Benjamin Zymler, quando de seu voto acolhido pelo Plenário desta Casa ao prolatar o acórdão 096/1995, que determinou a conversão dos autos em tomada de contas especial e citação dos responsáveis, discorreu, nos termos adiante transcritos, sobre a relação histórica de negócios entre a Caixa e a Encol e a saúde financeira desta última:"23. Com efeito, a mera relação histórica entre a CAIXA e a [construtora] não-se afigura como elemento bastante para revestir a transação de segurança mínima para aquela Instituição de Crédito aventurar-se em um financiamento do porte analisado. À época dos fatos, já era conhecido o crescente problema de capital de giro vivenciado pela Construtora, decorrente de sua estratégia de mercado. Esta consistia na produção de um grande número de empreendimentos imobiliários a serem comercializados por intermédio de um sistema de auto-financiamento, tendo por fim o custeio dos empreendimentos mais antigos, o que a levou à premência de lançar novos empreendimentos em escala sempre crescente.24. No intuito de gerar capital de giro, a [Construtora] vinha realizando operações do tipo "matamata" (destinadas a liquidar empréstimos contraídos anteriormente) com diversas Instituições Financeiras Federais, tais como BNDES, Banco do Brasil e com a própria CAIXA.25. Segundo consta dos autos, a operação ora analisada foi precedida de 3 (três) outros financiamentos, dentre os quais o segundo consistiu em refinanciamento do primeiro contrato. Estes contratos foram celebrados, respectivamente, em 7.4.1995 e 4.1.1995, antes, portanto, do contrato sob exame. Tal circunstância demonstra que a dita "relação histórica" entre a CAIXA e a Construtora não se mostrava hígida o bastante, sob o ponto de vista da boa técnica bancária, para assegurar a capacidade da mutuária em honrar seus compromissos financeiros."36. Assim, ante todas as manifestações técnicas sobre a situação financeira da Encol ao longo do exercício de 1995, em especial a análise técnica contida na Nota Técnica 10/95, emitida exatamente para avaliar o pedido de empréstimo da Encol no valor de R$ 16,9 milhões, que destacou tratar-se de "operação de elevado risco", os membros do comitê assumiram o risco de aprovar a concessão de crédito.[...]45. A conduta exigida dos membros do Comitê de Crédito e Contratações da Matriz da CEF era a análise cuidadosa e diligente da situação financeira da Encol e do enquadramento do pleito de crédito nas normas vigentes da CEF, para, então, emitirem parecer favorável ou não. Essa conduta tem como mote a proteção do patrimônio da Caixa, de forma a evitar a assunção de negócios que comprometam seu ativo e o desenvolvimento de suas atividades enquanto empresa pública.46. O que existe nos autos demonstra exatamente o contrário.47. Os responsáveis negligenciaram os acontecimentos ocorridos, frise-se, dentro da própria Caixa, que indicavam que o empréstimo para a [construtora] era de elevado risco, haja vista as manifestações técnicas presentes nos pareceres internos, especialmente aquela contida na Nota Técnica 10/95, emitida para avaliar o empréstimo em questão.48. Neglicenciaram, também, os impedimentos antes comentados sobre as restrições cadastrais da citada empresa.[...]55. Dessa forma, os elementos constantes deste processo demonstram que a conduta culposa, por negligência, dos membros do Comitê de Crédito e Contratações da Matriz da CEF concorreu para o cometimento do dano apurado nesta TCE. Por essa razão, devem ser eles responsabilizados, solidariamente, por sua reparação, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis a seguir relacionados: [diversos], com fundamento nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 19, caput, e 23, III, da mesma Lei, condená-los, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 16.900.000,00 [...], acrescida dos devidos encargos legais, calculados a partir de 27/6/1995 [...];9.3. aplicar a cada um dos responsáveis indicados no item 9.2, multa de R$ 2.000.000,00 [...], com fulcro nos arts. 19, caput¸ e 57 da Lei 8.443/1992, e, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, [...];