Acórdão 1986/2013
Voto:5. Antes da análise dos casos que merecem atenção especial, convém nos determos na análise de argumento recorrente entre as empresas alegantes, a saber, que elas não poderiam ser punidas, haja vista não ter restado comprovado nos autos que tenham sido beneficiadas pelo resultado da licitação. Quanto a este ponto, a Unidade Técnica realizou análise irrefutável da questão, deixando claro que o entendimento deste Tribunal do conteúdo insculpido no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 90 da Lei 8.666/1993, exemplificado na Decisão 807/2001 e nos Acórdãos 1262/2007, 856/2012 e 2596/2012 todos do Plenário desta Corte, é pela não necessidade de existência de débito ou vantagem indevida para se concluir pela ocorrência de fraude à licitação e, por conseguinte, pela sua punição com a declaração de inidoneidade.Acórdão:9.4. declarar a inidoneidade, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992, das empresas [omissis 1] e [omissis 2], para participar de licitação que utilize recursos públicos federais por um período de cinco anos;"