Acórdão 536/2011
Acórdão:9.1. com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP que:[...]9.1.7. após a assinatura de contratos de fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao PNAE, divulgue, aos responsáveis pelo recebimento dos produtos, a relação contendo gênero e respectiva marca, de forma a ser efetuada a conformidade entre os produtos recebidos e os que foram cotados por ocasião do procedimento licitatório, para que seja efetivada a adequada liquidação da despesa, em observância ao artigo 63, parágrafo 1º, inciso I da Lei da 4.320, de 1964;9.2 com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de São Vicente - SP que:[...]9.2.8. após a assinatura de contratos de fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao PNAE, divulgue aos responsáveis pelo recebimento dos produtos a relação contendo o gênero e a respectiva marca, de forma a ser efetuada a conformidade entre os produtos recebidos e os que foram cotados por ocasião do procedimento licitatório, para que seja efetivada a adequada liquidação da despesa, em observância ao artigo 63, parágrafo 1º, inciso I da Lei da 4.320, de 1964;9.3. com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP que:[...]9.3.2. após a assinatura de contratos de fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao PNAE, divulgue aos responsáveis pelo recebimento dos produtos a relação contendo o gênero e a respectiva marca, de forma a ser efetuada a conformidade entre os produtos recebidos e os que foram cotados por ocasião do procedimento licitatório, para que seja efetivada a adequada liquidação da despesa, em observância ao artigo 63, parágrafo 1º, inciso I da Lei da 4.320, de 1964;