Acórdão 4185/2011
Proposta de Deliberação:27. Já os Srs. [omissis 1 e 2], além dos dois fatos que ensejaram a audiência do Sr. [omisis 3], também foram ouvidos em razão das seguintes ocorrências:"c) utilização de forma exclusiva pelo Diretor Regional do veículo GM Pick-Up S10, cabine dupla, placa [omissis], sendo conduzido por motorista empregado da entidade, sem controle de itinerário e não recolhimento ao pátio da entidade à noite, contrariando os princípios da impessoalidade e economicidade, insculpidos nos artigos 37 e 70 da Constituição Federal;[...]36. Quando à "utilização de forma exclusiva pelo Diretor Regional do veículo GM Pick-Up S10, cabine dupla, placa [omissis], consignaram os dirigentes que havia controle eficiente e eficaz, sendo a mencionada Pick-Up usada como carro de representação pelo Diretor Regional. Ademais, esse veículo era utilizado em tarefas institucionais, bem como que o Diretor Regional, a partir de agosto de 2006, não mais fazia uso do referido veículo.37. Como se verifica, há reconhecimento de uso de veículo do Sesi/AM como sendo de representação. Em que pese haver informação de que desde agosto/2006 o automóvel não é usado pelo Diretor Regional, não há como afastar o seu uso indevido, motivo por que devem ser rejeitadas as razões de justificativa dos Srs. [omissis 1 e 2].[...]43. Ante a reprovabilidade na conduta dos Srs. [omissis 1 e 2], uma vez não acolhidas as razões de justificativa referentes aos itens [...] 27, c, [...] retro, deve ser-lhes aplicada a multa prevista no art. 58, I, da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis 1 e 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992;9.2. aplicar individualmente aos Srs. [omissis 1, 2] a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) [...].[...]9.6. determinar ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Amazonas - Sesi/AM, que:[...]9.6.2. utilize os veículos da entidade para atendimento de suas finalidades institucionais, evitando o uso exclusivo por seus dirigentes;9.6.3. estabeleça um sistema de controle de saída e entrada dos veículos da entidade, associado aos mecanismos já existentes de controle de distâncias percorridas e abastecimento;