Acórdão 11867/2011
Voto:Conforme registrado no Relatório que antecede a este Voto, o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Fundo Partidário recebidos pelo Diretório Regional do Partido [...], no exercício de 2004, no montante nominal de R$ 79.338,82, [...].[...]11. É de se considerar que o partido político tem de prestar contas de todos os recursos que receber, mesmo das doações privadas, conforme previsto na Lei 9.096/1995, que estabelece tratamento diferenciado, definindo regras estritas para sua destinação (no art. 44, incisos I a IV, da referida lei).12. Devo registrar, também, que a comprovação das despesas deve ser realizada pelos documentos indicados no art. 9º da Lei 9.096/1995, originais ou cópias autenticadas, emitidos em nome do partido político, sem emendas ou rasuras, referentes ao exercício em exame e discriminados por natureza do serviço prestado ou do material adquirido. Por sua vez, as despesas partidárias devem ser realizadas por cheques nominativos ou por crédito bancário identificado, à exceção daquelas cujos valores estejam situados abaixo do teto fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, as quais podem ser realizadas em dinheiro, observado, em qualquer caso, o trânsito prévio desses recursos em conta bancária. Essas exigências não foram cumpridas pelos responsáveis em diversas situações apontadas neste processo.13. Não podem ser acatadas as justificativas dos responsáveis para o não cumprimento de algumas formalidades, em razão da "dinâmica" ou o "modus operandi" da gestão de um partido político, pois estas em nada devem interferir na realização de uma gestão organizada e em conformidade com a legislação.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [responsáveis 1 e 2] e pelo espólio do Sr. [responsável 3];9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem o recolhimento das quantias constantes das tabelas abaixo, aos cofres do Fundo Partidário, com os acréscimos legais calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:9.2.1 Sr. [responsável 1] solidariamente com o Sr. [responsável 2] : [...] TOTAL 33.210,009.2.2. Espólio do Sr. [responsável 3] solidariamente com o Sr. [responsável 2]:[valor R$ 1.500,00]