Acórdão 513/2025
VotoTrata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em desfavor de [responsável 1] e [responsável 2], ex-prefeitos de Rorainópolis/RR (gestões 1º/1/2013 a 31/12/2016 e 1º/1/2017 a 30/12/2019, respectivamente), em razão de omissão no dever de prestar contas de despesas realizadas por meio do Convênio 56/2013 firmado com o objetivo de desenvolver a aquicultura familiar no município. [...]4. No âmbito deste Tribunal, os aludidos responsáveis foram devidamente citados (Despacho à peça 197), juntamente com a Prefeitura Municipal de Rorainópolis/RR, citada pela não devolução do saldo remanescente na conta específica. Todavia, transcorrido o prazo regimental, todos os três permaneceram silentes, devendo serem considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.5. No mérito, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu, em síntese, que: [...]; ii) os responsáveis não lograram comprovar a boa e regular aplicação dos recursos e, instados a se manifestar, optaram pelo silêncio, configurando a revelia; iii) não constam dos autos elementos que permitam reconhecer a boa-fé dos responsáveis, cabendo o julgamento pela irregularidade de suas contas.6. Assim, o encaminhamento proposto pela unidade (peças 198 a 200) foi no sentido do julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, com condenação em débito e aplicação de multa.7. O Ministério Público que atua junto ao Tribunal (MPTCU), em parecer da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, divergiu dessa proposta por entender que, havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.443/1992), mesmo na hipótese de revelia.8. Feito breve resumo do processo, passo a decidir.9. Com efeito, assiste razão à ilustre representante do Parquet. Em que pese concordar com o encaminhamento sugerido pela AudTCE, entendendo-o adequado aos fatos ocorridos e em linha com os elementos probatórios contidos nos autos, impende adotar medida preliminar, no sentido de fixar novo prazo para que o ente municipal efetue e comprove a este Tribunal a devolução dos valores pelos quais se pretende condená-lo. 10. Assim, sem adentrar no exame de mérito das propostas relativas aos ex-prefeitos, acolho a sugestão da representante do MPTCU de fixação de prazo para o município promover a devolução do saldo remanescente na conta específica do convênio, consoante a legislação aplicável e a jurisprudência desta Corte, que importa no montante de R$ 91.071,95 (peça 129, p. 1). 11. Endosso, ainda, a proposta de determinação à Caixa Econômica Federal com vistas a que adote as providências para concretizar a devolução, caso o ente municipal não o faça, proposta cujos fundamentos estão adequadamente expostos no parecer do MPTCU, do qual transcrevo o seguinte excerto:"27. Para tanto, cabe lembrar que tem o Tribunal de Contas da União competência para determinar à instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, não representando tal determinação afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito (Acórdãos 3.115/2018-TCU-1.ª Câmara, Relator Ministro Augusto Sherman; e 12.453/2016-TCU-2.ª Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo). Não há incompatibilidade em proferir determinação nesse sentido tanto ao ente municipal, quanto à instituição financeira, em respeito ao princípio da eficiência. 28. Logo, mostra-se mais adequado determinar previamente ao ente municipal a devolução dos recursos remanescentes na conta corrente específica e, após, dar continuidade à análise do mérito, já com a previsão do eventual valor devolvido como crédito em favor dos responsáveis." Acórdão9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, os responsáveis [responsável 1], [responsável 2] e o Município de Rorainópolis-RR, dando-se prosseguimento ao processo;9.2. fixar, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, ao Município de Rorainópolis-RR para que efetue e comprove a devolução, aos cofres do Tesouro Nacional, do valor integral do saldo remanescente dos recursos depositados na conta corrente n.º 6000022-2, da Agência 4252, da Caixa Econômica Federal, aberta para movimentar os recursos do Convênio 56/2013 (Siafi 799995), incluindo valores porventura existentes em aplicações financeiras;[...]9.4. determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, adote as providências para assegurar a devolução pelo Município de Rorainópolis/RR dos recursos pendentes do Convênio 56/2013, conforme indicado no subitem 9.2 desta decisão, e, após o referido prazo, caso não haja qualquer iniciativa do gestor a respeito da referida devolução, adote as medidas pertinentes com vistas ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor do saldo remanescente dos recursos depositados na conta corrente n.º 6000022-2, da Agência 4252 (conta específica vinculada ao Convênio 56/2013 - Siafi 799995, em nome do Município de Rorainópolis/RR), incluindo eventuais valores porventura existentes em aplicações financeiras, e informe ao Tribunal, no prazo de trinta dias, o montante transferido, com respectivas comprovações.