Acórdão 4394/2024
VotoCuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 571/2007, celebrado em 31/12/2007 com o Município de Itacuruba/PE, que teve por objeto a execução de 186 ligações domiciliares ao sistema de esgotamento sanitário existente no referido município, conforme plano de trabalho aprovado.2. Para a consecução da avença, foi previsto o aporte de R$ 94.065,16, sendo R$ 77.600,00 à conta da concedente e R$ 16.465,16 referentes à contrapartida do convenente. A avença teve vigência de 31/12/2007 a 20/7/2011, com prazo para apresentação da prestação de contas encerrando-se em 18/9/2011. Os recursos federais foram transferidos em duas parcelas, de R$ 15.520,00, em 22/9/2009, e de R$ 62.080,00, em 13/7/2010.3. Na fase interna da tomada de contas especial, a Funasa apurou a ocorrência de duas irregularidades:a) ausência de funcionalidade do objeto, em face da não consecução dos objetivos pactuados; e[...]4. Quanto ao primeiro achado, o órgão concedente apurou o prejuízo total de R$ 73.720,00, em valores históricos, atribuindo responsabilidade ao Sr. [responsável], prefeito do Município de Itacuruba/PE, no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, na condição de gestor dos recursos. [...]5. Submetidos os autos ao descortino deste Tribunal, a AudTCE procedeu, sem a prévia anuência deste Relator, à citação apenas do Sr. [responsável], pelo valor integral repassado, devido à "ausência de funcionalidade do objeto, em face da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 571/2007, registro Siafi 628566, sem aproveitamento útil da parcela executada e sem geração do benefício social esperado".[...]7. Cumprida a medida processual, a AudTCE concluiu que alegações de defesa deveriam ser acatadas, porquanto demonstrada a conclusão dos serviços que estavam pendentes, de modo que não cabia falar em inexecução do objeto e imputação de débito ao responsável.   8. Não obstante, uma vez que competia ao Município de Itacuruba/PE manter o sistema esgotamento sanitário existente em operação, propôs a citação do ente subnacional, em decorrência da "falta de atingimento dos objetivos propostos no Convênio 571/2007, registro Siafi 628566, sem aproveitamento útil da parcela executada e sem geração do benefício social esperado, em razão das constatações que constam no Parecer Técnico 005/2017/Secav/Diesp, uma vez que não ficou demonstrado que o Sistema de Esgotamento Sanitário do município está em efetivo funcionamento e beneficiando os cidadãos que foram abrangidos com a execução do convênio" (grifos acrescidos).9. A fim de subsidiar a apreciação dos fatos narrados, solicitei a manifestação do MPTCU a respeito de aspectos que avaliei importantes para o deslinde da matéria. Em seu parecer, o Parquet entendeu que:a) era obrigação do órgão convenente e de seus gestores providenciar o tratamento dos efluentes do sistema de esgotamento do Município de Itacuruba/PE;b) a quantidade de ligações domiciliares executadas e passíveis de aceitação totalizava 149, de um total pactuado de 186;c) não cabia a citação do Município de Itacuruba/PE, diante da ausência de benefício para o ente federado;d) era possível responsabilizar a autoridade do órgão convenente que pactuou a celebração do Convênio 571/2007, in casu, o Sr. [responsável], sem se certificar de que o sistema de esgotamento sanitário operava de acordo com as exigências da Funasa; e) não era recomendável responsabilizar as autoridades do órgão concedente que pactuaram a celebração da avença, uma vez que tais agentes ainda não foram notificados, desde a celebração da avença, em 2007, estando configurado prejuízo à defesa; ef) era possível julgar, desde logo, o mérito do processo, porquanto não foi comprovada a boa-fé do Sr. [responsável].10. Assim, o MPTCU divergiu da AudTCE e alvitrou que as contas do ex-prefeito fossem julgadas irregulares, com a imputação do débito pelo qual foi citado e a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]12. Manifesto-me de acordo com a análise de mérito do Parquet e incorporo as ponderações esposadas como razão de decidir, sem prejuízo das considerações que faço a seguir.[...]14. Quanto ao mérito, foram essas as alegações do Sr. [responsável], em apertada síntese:a) houve execução física do objeto; todas as casas foram atendidas pelo sistema de esgotamento sanitário, que se encontra em pleno funcionamento; devido à ação do tempo entre a finalização dos serviços e as visitas técnicas realizadas pela concedente, houve necessidade de manutenção, de sorte que as pendências apontadas pela Funasa foram resolvidas, consoante as fotografias apresentadas; não se sabe se nas gestões seguintes foram realizadas manutenções no objeto;[...]15. Embora o ex-prefeito tenha indicado a funcionalidade do objeto e a consecução dos objetivos pactuados no Convênio 571/2007, haja vista a solução das pendências identificadas e a plena execução das metas físicas da avença, os elementos acostados aos autos não permitem essa conclusão.16. Primeiro, porque o responsável não trouxe nenhuma evidência concreta da operação do sistema de esgotamento sanitário, tendo se limitado a apresentar fotografias da suposta execução das ligações domiciliares pendentes. 17. Segundo porque os relatórios de vistoria realizadas pela Funasa, em período contemporâneo e posterior à conclusão do mandato do prefeito, são contundentes em afirmar o contrário.18. Compulsando o Parecer Técnico 005/2017/Secav/Diesp, é possível constatar que o referido sistema não estava operando normalmente desde 2010, conforme as seguintes evidências:a) na primeira visita técnica realizada em 8/6/2010, foram identificadas falhas na operação manutenção do sistema, provocando a falta de funcionalidade em alguns pontos;b) na segunda visita técnica efetivada em 26/10/2011, foram apontadas diversas pendências técnicas e documentais, indicando que o sistema não possuía etapa útil, uma vez que os efluentes não eram tratados; ec) na terceira visita técnica realizada em 21/11/2013, sugeriu-se a aprovação parcial da prestação de contas final devido ao "[...] não funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto, que apesar de não fazer parte desse convênio, sua operação e manutenção são imprescindíveis para o atingimento dos objetivos propostos no convênio".19. Ao examinar a instrução preliminar da AudTCE, verifico que as constatações do Parecer Técnico 005/2017/Secav/Diesp, notadamente a não operação do sistema de esgotamento sanitário devido ao não funcionamento da estação elevatória de esgoto, subsidiaram a proposta de citação do Sr. [responsável], pela ausência de funcionalidade do objeto, em face da não consecução dos objetivos pactuados.20. Desse modo, considerando que o ex-prefeito não demonstrou a plena operação do sistema de esgotamento sanitário ao qual as obras da avença deveriam ser interligadas, entendo que as suas alegações de defesa devem ser rejeitadas, ante a ausência de funcionalidade do objeto construído, nos termos exigidos pela Funasa.21. Nesse ponto, cabe perquirir se é possível a glosa integral dos valores transferidos por meio do Convênio 571/2007, por conta da não realização de obras estranhas ao objeto propriamente da avença, não obstante essenciais à regular operação das ligações domiciliares parcialmente executadas, a saber, a conclusão e operação da estação de tratamento de esgoto.22. Conforme bem ressaltou o representante do MPTCU, a plena operação do sistema de esgotamento sanitário, com o devido tratamento dos efluentes, era obrigação do órgão convenente, prevista na Portaria Funasa 723, de 24 de julho de 2007 e no termo do convênio, tendo constituído compromisso expresso, assinado pelo Sr. [responsável], antes da celebração do instrumento.23. O Termo de Compromisso de Sustentabilidade das Ações de Saneamento assinado pelo aludido gestor, em 29/9/2008, continha a seguinte manifestação (peça 9):"NA QUALIDADE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO EM EPÍGRAFE, MANIFESTO O COMPROMISSO EM MANTER EM CONDIÇÕES NORMAIS DE OPERAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PRESTAR TODA A MANUTENÇÃO QUE FOR NECESSÁRIA DE MODO A GARANTIR OS BENEFÍCIOS A POPULAÇÃO, POR INTERMÉDIO DAS OBRAS CONSTRUÍDAS COM RECURSOS DO TESOURO NACIONAL REPASSADAS POR MEIO DESTE PROCESSO. FICA TAMBÉM ASSEGURADO A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, MESMO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONVÉNIO, O DIREITO DE SUPERVISIONAR, SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO, AS OBRAS FINANCIADAS, A SUA OPERAÇÃO E FUNCIONAMENTO." (grifos acrescidos).24. No mesmo documento, o então prefeito informou que o sistema de esgotamento sanitário proposto teria 100% de cobertura e 100% de tratamento e que as despesas anuais com a operação e a manutenção do sistema totalizavam R$ 12.000,00, a serem custeadas pelos cofres públicos.25. O termo de convênio, em sua cláusula quarta, alínea "e'", prescreveu que o convenente "assume o compromisso de manter em operação e dar manutenção, quando for o caso, aos sistemas públicos resultantes de obras e de serviços de engenharia" (peça 5, p. 6). Já a cláusula segunda, inciso II, alínea "n", do instrumento da avença dispôs que o ente municipal deveria "atender ao disposto na Portaria/FUNASA nº 723 de 24.07.2007, quanto aos critérios e procedimentos para aplicação de recursos financeiros, na conformidade das políticas e diretrizes definidas no planejamento estratégico das linhas de ações para a consecução dos objetivos da Concedente".26. Por fim, o anexo da Portaria Funasa 723/2007 assim dispôs:"2 - DIRETRIZESNa elaboração dos pleitos, das propostas técnicas e na implementação das ações os proponentes deverão levar em consideração as diretrizes enumeradas a seguir: [...]b) Desenvolvimento de ações e propostas que contemplem sistemas integrados de saneamento ambiental, prevendo desde a captação de água até a solução adequada para o destino final dos dejetos, assim como iniciativas voltadas para a educação em saúde e mobilização social; c) Elaboração de propostas e projetos técnicos que promovam a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de resíduos sólidos urbanos junto à população urbana; d) Desenvolvimento de propostas voltadas para a sustentabilidade das ações de saneamento implantadas, garantindo que os recursos aplicados tragam, continuamente, os benefícios esperados para a população;[...]3 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, DE PRIORIZAÇÃO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS[...]3.1.2 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS[...]IV) Condições Específicas:[...]A proposta deve contemplar a construção de estação de tratamento de esgoto, salvo se for apresentada a documentação técnica que comprove que tais unidades estão construídas e em operação;" 27. Do exposto, é possível concluir que a plena operação do sistema de esgotamento sanitário, com o devido tratamento dos dejetos, era obrigação do órgão convenente e constituiu compromisso firmado pelo Sr. [responsável] perante a Funasa, antes da assinatura do Convênio 571/2007. 28. Nesse contexto, a violação desse dever acessório pelo ex-prefeito implica a ausência de funcionalidade do objeto construído, tendo em vista a não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 571/2007, conforme as diretrizes e critérios estabelecidos na Portaria Funasa 723/2007.[...]30. Dessa forma, cabe a glosa integral dos valores transferidos à municipalidade, haja vista o não atingimento da finalidade social almejada pela avença. 31. Ademais, considerando a ausência de elementos aptos a configurar a sua boa-fé, reputo pertinente julgar, desde logo, irregulares as suas contas do Sr. [responsável], nos termos propostos pelo MPTCU.32. Nesse ponto, ressalto que não é cabível o chamamento do município ao polo passivo do processo, porquanto não comprovado o efetivo proveito da fração das obras executadas pela coletividade local, tampouco desvio em benefício do ente público ou custeio de suas despesas própria.Acórdão9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável]; 9.2. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: 	Data de Ocorrência	Valor Histórico (R$) 	Débito/Crédito	22/9/2009	15.520,00	D	15/7/2010	62.080,00	D	19/11/2010	449,68	C