Acórdão 2445/2019
Voto:Cuidam os autos de representação da então Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - Secex/RO sobre possíveis irregularidades ocorridas na Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) do Governo do Estado de Rondônia, relacionadas a possível incapacidade técnico-operacional e econômico-financeira de empresas vencedoras das concorrências públicas 21, 22, 23, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO para pavimentação asfáltica no município de Rolim de Moura/RO, cujos recursos públicos são oriundos de convênios do Programa Calha Norte -  Siconv 839537, 839540, 839541, 839542 e 839543, respectivamente - firmados entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa, e o Governo do Estado de Rondônia, no valor total de R$ 20.535.556,05.[..]13.O exame das respostas a tais oitivas demonstrou a necessidade de diversas diligências saneadoras, cuja análise suscitou intervenção desta relatora no seguinte sentido, in verbis:"[...]28.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso V, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, oitiva das empresas abaixo indicadas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre os fatos a seguir apontados:[...]28.2.2. [empresa]:28.2.2.1. apresentar documentação para habilitação em licitação com balanços orçamentários inidôneos nas Concorrências Públicas 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO, descumprindo a Lei 8.666/1993, art. 31, inciso I, Lei 6.404/1976, art. 176, caput, incisos I e III c/c §1º, c/c Editais das Concorrências Públicas 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO, do Governo do Estado de Rondônia, itens 16.4.2;"[...]51. Por último, passo a examinar a defesa da [empresa].[...]53.Foi constatado que, no ano de 2013, havia uma diferença no valor de R$ 1.006.660,29 entre a receita auferida pela [empresa] informada pelos entes federativos, no valor de R$ 2.750.529,77, e o declarado na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) daquele ano, no valor de R$ 1.743.869,48, e, no ano de 2014, uma nova diferença no valor de R$ 647.465,03 entre a receita informada pelos entes federativos e a apurada nos portais de transparência, no valor de R$ 4.129.501,83, e a declarada na DRE, no valor de R$ 3.482.036,80.54.Assim, foram apuradas diferenças de R$ 1.006.660,29 e R$ 647.465,03, representativas de 57% e 18% do faturamento declarado em DRE nos anos de 2013 e 2014, respectivamente.[...]61.No tocante ao mérito, a [empresa] alegou, em suma, que:61.1. a divergência em relação aos valores do faturamento foi oriunda de equívocos, e não de conduta fraudulenta para obter vantagens em licitações públicas, bem como que já teria efetuado as retificações devidas;61.2. as inclusões dos valores regulares não afetaram a sua condição de empresa de pequeno porte (EPP);61.3. não houve dano ao erário;61.4. não houve nenhuma vantagem indevida da empresa e que houve boa-fé.62.Dano ao erário não foi objeto desta representação.63.Sobre as incorreções nos balanços patrimoniais, a empresa não as negou. Aduziu que já teria providenciado declaração retificadora, anexada à sua defesa.64.Exame da SecexDefesa demonstrou que nos documentos anexados não há nenhuma declaração retificadora, mas apenas requerimentos encaminhados à Junta Comercial do Estado de Rondônia (peça 126, p. 1-5), os quais nada comprovam se de fato houve a retificação.65.Mesmo se considerarmos a falada retificação, como exercício de argumentação, isso não seria suficiente para alterar a situação irregular verificada na participação da [empresa] nas Concorrências Públicas 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/CPLO/SUPEL/RO, todas do ano de 2018.66.No que pertine aos reflexos da prática irregular nas ditas concorrências, socorro-me do seguinte trecho da derradeira instrução da unidade técnica:"133. A DRE é um documento contábil que apresenta as receitas, as despesas e o lucro, ou prejuízo, em determinado exercício, conforme prescrito na Lei 6.404/1976, art. 187.134. Já o Balanço Patrimonial possui no patrimônio líquido contas específicas de reservas de lucros e outras previstas na Lei 6.404/1976, art. 178, § 2º, inciso III, que são afetadas diretamente pela destinação do lucro ou prejuízo de um exercício calculado na DRE. Então, quando ocorre uma fraude nos dados de receita ou despesa na DRE, haverá reflexos também no Balanço Patrimonial.135. A Lei 6.404/1976, art. 176, caput, inciso I e III c/c §1º, prevê expressamente que as demonstrações financeiras, entre elas o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício, serão publicadas com os valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior e que as demonstrações financeiras deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da empresa e as mutações ocorridas no exercício.136. Isto significa que, em razão de haver um encadeamento lógico e contábil entre os balanços patrimoniais de um ano e o seu seguinte, a informação errônea contida em um balanço patrimonial terá a característica de projetar erros sucessivos em todos os balanços patrimoniais seguintes ao do ano em que houver o erro, somente cessando essa cadeia de eventos se for retificada e corrigida a informação errônea.137. Além disso, a declaração na DRE referente ao exercício de 2014, no valor de R$ 3.482.036,80, manteve a empresa na situação de EPP, já se tivesse declarado a quantia recebida de recursos federais naquele ano, no valor de R$ 4.129.501,83, a empresa deixaria de ser enquadrada como EPP e não poderia usufruir de um regime tributário mais benéfico.138. Assim, a [empresa], ao não contabilizar todas as receitas oriundas da Administração Pública no ano de 2014, cometeu fraudes tributária e contábil.139. Por este motivo, torna-se inconsistente e inidônea a DRE apresentada pela [empresa], sendo justamente a ausência de dados confiáveis que prejudicou a perfeita aferição por parte da Administração Pública da qualificação econômico-financeira prevista Lei 8.666/1993, art. 31, inciso I, c/c Editais das Concorrências Públicas 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO, do Governo do Estado de Rondônia, itens 16.4.2 (peça 2, p. 12; peça 3, p. 12; peça 4, p. 12; peça 5, p. 12; peça 6, p. 12; peça 7, p. 12; peça 8, p. 12)."[...]72.A grave irregularidade antes relatada relacionada à apresentação de documentação para habilitação em licitação com balanços orçamentários inidôneos nas Concorrências Públicas 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO, justifica a declaração de inidoneidade da [empresa] para participar de licitação na administração pública federal, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992.73.Considerando que o ato irregular de não contabilizar todas as receitas nos exercícios de 2013 e 2014 contaminou os demonstrativos contábeis desses anos e dos subsequentes; considerando que até o presente momento não se tem notícia de que a empresa tenha providenciado a devida retificação; considerando que a não contabilização permitiu que a empresa usufruísse irregularmente da condição de Empresa de Pequeno Porte (EPP), ao menos durante o exercício de 2014; considerando que a omissão não permite aferir a real situação econômico-financeira da empresa para participar de licitação e honrar os compromissos daí advindos; considerando, finalmente, que não consta penalidade aplicada à empresa neste Tribunal, arbitro em dois anos a apenação da [empresa].74.Em relação à habilitação indevida da [empresa], julgo que deve ser fixado prazo para que o Governo do Estado de Rondônia adotes as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, consoante comando constitucional contido no art. 71, inciso IX, no sentido de anulação dos atos administrativos que habilitaram a [empresa] nas Concorrências 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27, todas de 2018.Acórdão:9.2. determinar ao Governo do Estado de Rondônia que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o ato administrativo que habilitou a [empresa] nas Concorrências Públicas 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO, pelo fato de ter apresentado documentação para habilitação com balanços orçamentários inidôneos, em afronta ao art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993; ao art. 176, caput, incisos I e III c/c o §1º, da Lei 6.404/1976; e aos Editais das Concorrências Públicas 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO, do Governo do Estado de Rondônia, subitens 12.1 e 16.4.2;9.3. declarar a inidoneidade da [empresa] para participar, por 2 (dois) anos, de licitação na administração pública federal;[...]9.7. recomendar à Superintendência Estadual de Compras e Licitações do Governo do Estado de Rondônia que, havendo dúvidas sobre o enquadramento de licitante na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, além de realizar as pesquisas pertinentes nos sistemas de pagamento da administração pública federal, solicite à licitante a apresentação dos documentos contábeis aptos a demonstrar a correção e a veracidade de sua declaração de qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fins de usufruto dos benefícios da referida lei;