Acórdão 2166/2012
Fundamento legal:- Constituição Federal de 1988, artigo 37, § 5º.Precedentes:- Acórdão 276/2010 - Plenário - Sessão de 24/02/2010, Ata nº 5/2010, Proc. 425.130/1998- 3, in DOU de 26/02/2010; - Acórdão 966/2010 - Primeira Câmara - Sessão de 02/03/2010, Ata nº 5/2010, Proc. 025.784/2007-6, in DOU de 05/03/2010; - Acórdão 735/2010 - Primeira Câmara - Sessão de 23/02/2010, Ata nº 4/2010, Proc. 013.991/2007-9, in DOU de 26/02/2010; - Acórdão 1236/2010 - Segunda Câmara - Sessão de 23/03/2010, Ata nº 8/2010, Proc. 002.531/2008-9, in DOU de 26/03/2010; - Acórdão 349/2010 - Segunda Câmara - Sessão de 02/02/2010, Ata nº 2/2010, Proc. 010.708/2000-0, in DOU de 05/02/2010; - Acórdão 2670/2009 - Plenário - Sessão de 11/11/2009, Ata nº 48/2009, Proc. 009.986/2006-4, in DOU de 13/11/2009; - Acórdão 1185/2009 - Plenário - Sessão de 03/06/2009, Ata nº 21/2009, Proc. 001.549/2000-3, in DOU de 08/06/2009; - Acórdão 4409/2009 - Primeira Câmara - Sessão de 25/08/2009, Ata nº 29/2009, Proc. 011.627/2002-1, in DOU de 28/08/2009; - Acórdão 6550/2009 - Segunda Câmara - Sessão de 01/12/2009, Ata nº 43/2009, Proc. 021.297/2005-2, in DOU de 04/12/2009; - Acórdão 2709/2008 - Plenário - Sessão de 26/11/2008, Ata nº 50/2008, Proc. 005.378/2000-2, in DOU de 01/12/2008.Voto:2. Em face do acórdão 2.709/2008-Plenário, que tratou de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado quando do julgamento de recurso de reconsideração no âmbito do processo TC-005.378/2000-2, foi elaborado o anteprojeto da súmula analisada neste feito.3. O citado decisum assim dispôs:9.1. deixar assente no âmbito desta Corte que o art. 37 da Constituição Federal conduz ao entendimento de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, ressalvando a possibilidade de dispensa de instauração de tomada de contas especial prevista no §4º do art. 5º da IN TCU nº 56/2007;[...]5. Justificou a unidade técnica que a referida ressalva poderia assinalar hipótese de prescrição de dano ao Erário, motivo porque sugeriu sua exclusão.6. Em consequência, acolhendo a análise da Dijur, o texto aprovado pela Comissão de Jurisprudência do TCU foi:"As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis."7. Ao concordar com o juízo formulado acerca da conveniência, oportunidade e mérito da aprovação da presente súmula, destaco a importância da matéria, que deixará ainda mais clara a jurisprudência pacífica do Tribunal de Contas da União e da Suprema Corte no sentido de que não cabe arguição quanto à possível prescrição de prejuízos causados ao Estado.8. Agradeço a contribuição do ministro Raimundo Carreiro, mas peço vênias para não incluir a proposta de emenda aditiva consignada por Sua Excelência, que indica a inclusão das ressalvas anteriormente suprimidas com base na análise da Dijur.9. As observações aduzidas pelo ministro dizem respeito à faculdade deste Tribunal de dispensar a instauração de tomada de contas especial, notadamente em decorrência da baixa materialidade do dano ao Erário ou em face do transcorrer de prazo superior a dez anos. A primeira situação consagra os princípios da economicidade e da racionalidade administrativa, enquanto a segunda a ampla defesa e o contraditório. Estão expressas no art. 11 e no § 4º do art. 5º da Instrução Normativa TCU 56/2007.10. Em essência, como defendido pelo ministro, a emenda proposta tornaria o texto da súmula mais alinhado ao entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência tratado no acórdão 2.709/2008-Plenário, transcrito no início deste parecer.11. As exceções indicadas não afetam o caráter de imprescritibilidade dos danos ao Erário, mas apenas traduzem situações em que outros valores e princípios sobrepujam aqueles relacionados ao ressarcimento de prejuízos à Administração Pública.12. Não obstante, o objetivo principal da presente súmula é evidenciar entendimento desta Corte de que, em face de eventual dano ao Erário, nenhum prazo prescricional extingue o consequente débito.13. Considero que os mandamentos sumulados, que condensam várias decisões e, portanto, traduzem um padrão jurisprudencial, devem ter caráter geral para que explicitem de forma abrangente o pensamento do Tribunal.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 87 do Regimento Interno, aprovar o projeto de súmula 63/2010 [Súmula 282], na forma do texto constante do anexo ao parecer que fundamenta este acórdão;