Acórdão 1943/2008
Voto:6. Contudo, ante a incompletude dos documentos apresentados a título de prestação de contas e a não-conclusão do documentário no formato proposto, em que pese ter havido a captação integral dos recursos autorizados, e uma vez que os valores captados pelas leis de incentivo à cultura, tanto pela 8.685/1993 como pela 8.313/1991, são objeto de renúncia fiscal, sujeitos, portanto, à fiscalização desta Corte de Contas, como prescreve o art. 70, caput, da Constituição Federal, além do art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992, houve a instauração da presente tomada de contas especial.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da empresa [omissis] [...] e condenar esses responsáveis, solidariamente, ao pagamento das quantias estipuladas na tabela abaixo [...][...]9.4. aplicar ao Sr. [omissis] e à empresa [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno [...];