Acórdão 1493/2017
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito de Jardinópolis/SP, em face do Acórdão 5.432/2015 - 1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares e lhe aplicou multa, no valor de R$ 10.000,00.[...].O ex-prefeito foi chamado em audiência em razão do direcionamento da licitação do Convênio 3.463/2004 para a [empresa], com infração aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, e art. 3º, caput, c/c a aplicação analógica do caput do art. 9º, inciso III, §§3º e 4º, ambos da Lei 8.666/1993.Ao rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável, o relator a quo assim se pronunciou (peça 62):7. Subsiste, porém, o direcionamento da licitação para favorecer a empresa contratada, de propriedade de irmãos do ex-prefeito (Srs. [omissis 1 e 2]. A contratação de empresas de parentes de gestores públicos evidencia conflito de interesses e afronta diversos princípios a que a Administração Pública está vinculada, dentre os quais destaco a impessoalidade e a moralidade. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 1.160/2008-Plenário, 1.097/2010-1a Câmara, 1.893/2010-Plenário, 607/2011-Plenário, 3.153/2011-Plenário, 1.511/2013-Plenário e 1.941/2013-Plenário.8. No caso concreto, o Sr. [recorrente] homologou a tomada de preços realizada pela prefeitura - certame que contou com a participação de apenas duas sociedades empresárias - e adjudicou o objeto à vencedora, ou seja, à firma de seus familiares. O direcionamento está configurado, na medida em que não há nos autos comprovantes da publicação de aviso de licitação em jornais de grande circulação, nem no Diário Oficial da União. Como agravante, a modalidade de licitação escolhida (tomada de preços) não se destina a quaisquer interessados, mas tão somente àqueles devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas (art. 22 da Lei 8.666/1993).[...]A Secretaria de Recursos e o MPTCU, em pareceres uniformes, propõem negar provimento ao recurso. Acolho as conclusões precedentes, incorporando-as às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.Conquanto a lei 8.666/1993 não vede, expressamente, a contratação de empresa de parentes de gestores públicos, verifico que essa prática acarreta evidente conflito de interesses e violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, como bem observado pelo relator a quo, entendimento adotado por esta Corte em diversos precedentes, a exemplo dos Acórdãos 1.632/2006 1.893/2010 e 1.511/2013, todos do Plenário.Nesse sentido, foi publicado, no Informativo de Licitações e Contratos do TCU no 161 (Sessões: 23 e 24 de julho de 2013):2. A contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.[...]No presente caso, embora o recorrente traga documentação indicativa de que quinze empresas tenham retirado o edital, apenas cinco delas participaram da tomada de preços, das quais 3 foram inabilitadas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;