Acórdão 1283/2016
Voto:Assiste razão ao embargante. A notificação do Acórdão 7858/2014-1ª Câmara foi encaminhada ao endereço residencial de um dos advogados constituídos (peça 47) e assinada por terceiro, ao passo que foi indicado na procuração de peça 24 o endereço do escritório de advocacia.2. Essa situação, de fato, pode criar embaraços ao desempenho das atribuições do advogado, o qual exerce suas atividades profissionais no endereço indicado a este Tribunal, no qual supostamente criou uma infraestrutura para encaminhamento das notificações processuais ali recebidas, o que não ocorre na residência.3. Houvesse a correspondência sido encaminhada para o endereço indicado, ainda que recebida por terceiro, não haveria que se falar em prejuízo, pois é dever do profissional cercar-se das medidas para assegurar o recebimento das notificações a ele endereçadas.4. Assim sendo, conheço dos presentes embargos de declaração para tornar insubsistente os termos do Acórdão 4899/2015-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração (peça 61) para: 9.1.1. tornar insubsistente o subitem 9.1 do Acórdão 4899/2015-1ª Câmara;