Acórdão 883/2011
Voto:Assinalo que pode ser conhecido o presente pedido de reexame, interposto contra o Acórdão nº 1.851/2009-TCU-1ª Câmara, que determinou a exclusão de percentual referente a serviços de mobilização/desmobilização da composição do BDI incidente sobre os custos do Contrato nº 017/SRH/2008, uma vez que tais serviços constavam também como item da planilha orçamentária.[...]9. Em especial, não se vislumbra que a inclusão de percentual referente a serviços de mobilização/desmobilização na composição do BDI, a despeito da existência de item específico com esses serviços na planilha orçamentária, significasse manobra do consórcio para burlar o edital ou tivesse o intento de diminuir a transparência da sua proposta e facilitar o sobrepreço.10. Não são apontados nestes autos indícios de irregularidade no certame e, já se falou, os preços propostos para os serviços, considerando-se a soma do item da planilha com o percentual no BDI, ficaram bem abaixo dos do edital e da proposta da segunda colocada do certame.11. Além disso, há justificativa plausível da empresa para a distribuição de custos na sua proposta, fundada na compreensão de que o edital limitava os custos diretos com mobilização e desmobilização a 2% do valor ofertado para as obras civis.12. Tal entendimento adveio da interpretação conjunta das cláusulas 6.2.4.4 e 6.2.4.5 do edital. A segunda, prescrevia que o valor referente aos custos diretos com "desmobilização geral" não poderia ser superior a 1% do valor ofertado para as obras civis. Assim, como a primeira estabelecia que os custos diretos com "mobilização geral e construção/instalação do canteiro" deveriam corresponder a, no máximo, 2% do valor total das obras civis, subentendeu-se também a limitação de 1% com os serviços mobilização na planilha.13. De minha parte, não enxerguei a limitação de 1% com custos de mobilização, os quais, a meu ver, podiam avançar esse percentual, desde que, juntamente com os custos com a construção/instalação do canteiro, não fossem superiores a 2%. Consequentemente, a soma dos serviços de mobilização e desmobilização (esses, sim, limitados a 1%) poderia ser maior que 2% do valor das obras. Corrobora esse entendimento o fato de a própria SRH/CE ter apresentado custos com mobilização/desmobilização equivalentes a 2,6% do valor que orçou para as obras civis, bem próximo ao percentual fixado pelo DNIT à época (2,66%), por meio da Instrução de Serviço nº 01/2004.14. Seja como for, a interpretação do consórcio foi encampada pelas unidades técnicas do Tribunal, conforme se apreende dos seguintes excertos da instrução da Serur, que afirmam que o ora recorrente teria descumprido regras do edital ao oferecer preços para os itens mobilização/desmobilização em valores superiores ao limite de 2% do valor total das obras supostamente estipulado:"12. (...) Esta Corte também não considerou a existência de sobrepreço relativo a tal item. Consta do subitem 15.2.3 da instrução da SECEX/CE à fl. 255 do Vol. 1 que os custos apresentados pelo consórcio relativos a mobilização, instalação do canteiro e desmobilização atenderam aos limites estipulados no instrumento convocatório (valor constante da planilha).13. Entretanto, ao se considerar que o item mobilização/desmobilização constava também do BDI, tal limite foi superado, conforme se observa das alegações do próprio recorrente nos itens 27/29, às fls. 08/09 do Anexo 13. O limite para mobilização/desmobilização, conforme se depreende do exposto na instrução à fl. 254 do Vol. 1 era de R$ 2.011.145,60. Entretanto, conforme alegação do próprio recorrente, o valor total, considerando a dupla cotação, elevou o valor total cobrado para R$ 2.171.229,57, além do fato de que eventuais aditivos aumentariam o valor dos itens mobilização e desmobilização. (...) 15. Resta evidente que o licitante descumpriu as regras do edital ao cotar os itens mobilização/ desmobilização em valores superiores ao limite previsto, muito embora tal diferença tenha sido de pequena monta, conforme se observa do item 13 desta instrução. Tal fato configura irregularidade. Ademais, a própria cotação em duplicidade mostra-se contrária à prática usualmente aceita. (...) 18. Assim, a despeito da ausência de sobrepreço propriamente dito, a despeito do fato de que a incidência do item mobilização/desmobilização sobre eventuais aditivos poderia ser sanada, considerando-se o fato de que o recorrente descumpriu norma do edital e utilizou-se de prática incomum e irregular de cotar duplamente o mesmo item de serviço, entende-se que devem ser rejeitadas as alegações apresentadas."15. Percebe-se do texto que a Serur reconhece a possibilidade de saneamento da questão mediante a transferência dos custos constantes do BDI para a planilha de custos diretos, mas vê dois impedimentos para a adoção desse procedimento no presente caso.16. O primeiro é que o deslocamento dos custos para a planilha resultaria em descumprimento às normas do edital, diante do suposto limite de 2% com serviços de mobilização/desmobilização.17. Conforme comentado, o impedimento em questão decorre de interpretação equivocada do edital e o percentual de 2,1% de custos com mobilização/desmobilização apresentados na proposta da Construcap, considerando-se a "dupla cotação", não importou descumprimento às regras do certame.18. Mesmo assim, o recorrente ressalva que, nesse caso, não haveria óbice a que ao menos R$ 436.038,04 dos R$ 596.122,01 cotados no BDI fossem transferidos aos custos diretos, já que isso não implicaria a superação do suposto limite de 2%.19. O segundo impedimento, para a Serur, decorre do caráter "incomum e irregular" da "cotação em duplicidade", de que se infere que a unidade técnica teria vislumbrado intenção de burla ao edital por parte do licitante.20. Quanto a isso, já trouxe as razões que me convencem de que não houve dolo na atuação do consórcio.21. A seu favor, o recorrente lembra que o edital da concorrência não vedava a inclusão do percentual referente a serviços de mobilização/desmobilização no BDI, nem estabelecia como deveria ser a sua composição.22. De fato, não havia restrição formal à adoção desse procedimento, muito embora, à época dos acontecimentos, esta Corte já viesse combatendo a chamada "cotação em duplicidade", na busca de maior transparência das propostas. No entanto, mais relevante é que a licitação e a assinatura do Contrato nº 017/SRH/2008 são anteriores à decisão do Tribunal que firmou entendimento no sentido de que os custos com mobilização/desmobilização não deveriam constar do BDI (Acórdão nº 325/2007-TCU-Plenário).23. Desde essa decisão, são inúmeras as deliberações nas quais o Tribunal, ao deparar-se com contratos firmados anteriormente ao acórdão nos quais os custos com serviços de mobilização/ desmobilização constem do BDI, tem determinado a celebração de aditivo de modo a que tais valores passem a constar da planilha de custos diretos, ou então, conforme o caso, apenas expedido determinação às entidades para que, em futuras licitações, exijam dos licitantes a apresentação de propostas nos termos estabelecidos no referido acórdão (Acórdãos do Plenário nº s 440/2008, 2.875/2008, 1.854/2009, 1858/2009, 2.828/2009, 2.832/2009, 462/2010, 1.119/2010 e 1.762/2010, entre outros).24. É por isso que, diferentemente da Serur, ante as evidências de boa-fé na conduta do ora recorrente, e uma vez que o deslocamento dos valores cotados no BDI para a planilha de custos diretos não resulta em sobrepreço ou violação às regras do edital, não vejo impedimento a que se siga a linha que vem sendo adotada pelo Tribunal, no sentido de autorizar a transferência em questão. Estou convicto de que esse é o encaminhamento mais justo a ser dado ao presente caso.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. conferir ao item 9.5 do Acórdão nº 1.851/2009-TCU-Plenário a seguinte redação, de modo a autorizar, no que concerne ao Contrato nº 017/SRH/2008, a transferência do valor equivalente ao percentual de 0,5% com mobilização/desmobilização do BDI, constante da proposta vencedora da Concorrência Pública nº 25/2006/CCC/SRH, para o respectivo item da planilha de custos diretos:"9.5. determinar à Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - SRH/CE que promova tratativa relativamente à planilha de preços do Contrato nº 017/SRH/2008, de modo a fazer aplicar os percentuais de BDI abaixo especificados, transferindo para o item correspondente da planilha de custos diretos o valor equivalente à incidência do percentual de 0,5% com mobilização/desmobilização constante do BDI." (acréscimos à redação original grifados).