Acórdão 874/2016
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante], ex-empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, em face do Acórdão 6.929/2015-1ª Câmara, mediante o qual foi apreciado recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 6009/2014-1ª Câmara.[...]6. Nos embargos de declaração, é alegado que o acórdão impugnado apresenta contradição e omissão pelo fato de ter considerado válido processo administrativo instaurado pela Caixa em que não houve a notificação do responsável.7. A questão da validade da notificação efetuada na fase interna da tomada de contas especial foi objeto da seguinte análise constante do voto condutor do acórdão embargado:"11. Mesmo que assim não fosse, ou seja, caso, como alega o recorrente, considere-se inválida a notificação efetuada pela Caixa em 2005, registre-se que o transcurso do prazo de dez anos previsto na referida instrução normativa não constitui direito subjetivo do responsável. Isso porque pode o TCU determinar o prosseguimento da tomada de contas especial ao entender que não haverá prejuízo para o exercício de defesa." (grifou-se) 8. Ou seja, ainda que de forma indireta, foi manifestado o entendimento de que vícios ocorridos na fase interna da tomada de contas especial não repercutem na sua fase externa, no âmbito do Tribunal de Contas da União, quando o responsável poderá exercer seu amplo direito de defesa.9. Nesse sentido, transcrevo os seguintes apontamentos constantes do relatório do acórdão condenatório do responsável:"[...]15. Não há que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a jurisprudência do TCU já firmou entendimento de que estes são cabíveis nas tomadas de contas especiais já instauradas, por meio de citação, não havendo essa exigência na fase interna da TCE, conforme consignado nos Acórdãos 1.540/2009-1ª Câmara, 2.329/2006-2ª Câmara e 2.647/2007-Plenário." (grifou-se) 10. Em sendo assim, por não terem sido confirmadas as omissões e contradições apontadas, cabe rejeitar os presentes embargos de declaração.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los;