Acórdão 269/2014
Voto:27. No que tange ao cômputo de tempo rural, este Tribunal, por meio do Acórdão 740/2006-TCU-Plenário, consolidou o entendimento de que somente "é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 45, §§ 3ºe 4º, da Lei nº 8.212/1991."[...]31. Nada obstante, atendo-me às particularidades da situação de cada um dos interessados arrolados neste processo, alio-me aos pareceres quando defendem a aceitação, "em caráter excepcional", da averbação de tempo rural pelo Sr. [...]. Na espécie, encontram-se respeitadas, a meu ver, as balizas propostas pelo eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues no voto que, após amplo e profícuo debate, veio a fundamentar o Acórdão 3.245/2010 - Plenário:"Admite-se, em casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário, a excepcional aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, situações vistas caso a caso."32. Pois bem, o Sr. [...], ocupante do cargo de nível médio de Auxiliar de Agropecuária da [...], aposentou-se, em 1997, com 35 anos de tempo de serviço para aposentadoria (aí incluídos mais de doze anos de tempo rural), tendo sido seu ato de inativação recebido no TCU em julho de 2000. Suprimido o tempo irregular, ao ex-servidor restariam 22 anos de tempo válido, ao qual mais um ano poderia ser adicionado, na forma da Súmula TCU 74. Assim, o Sr. [...] faria jus à proporcionalidade de 23/35.33. Ocorre que, embora tenha se inativado aos 59 anos de idade, o ex-servidor, hoje com 74 anos, já não teria - em face do transcurso de mais de treze anos, sem apreciação de mérito, desde o recebimento de seu ato de aposentadoria pelo TCU - a possibilidade de retornar à ativa para conservar seu atual padrão de rendimentos e, mais adiante, elevar a proporcionalidade dos proventos a que faria jus. Também lhe seria extremamente oneroso arcar com a indenização do tempo rural - como mencionado no item 25 deste voto, o Sr. [...] percebe remuneração modesta, cerca de R$ 2.100,00, ou seja, menos de três salários mínimos. Com o ajuste de seu tempo de serviço, esse valor seria reduzido para algo inferior a dois salários mínimos.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de [...], ordenando seu registro;