Acórdão 3132/2010
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da aplicação de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Humberto de Campos/MA, conforme ocorrências registradas no Relatório nº 553, do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus, de 26/12/2002.4. Como bem destacou a unidade instrutiva, o ente federado não foi incluído no polo passivo em função de que não ficou demonstrado que tenha logrado proveito do desvio dos recursos. De forma alguma, ficou evidenciado que tenha se beneficiado com as irregularidades praticadas pelos gestores envolvidos.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar em débito os responsáveis solidários [...] relacionados, condenando-os ao pagamento das importâncias [...] especificadas