Acórdão 2633/2008
Voto:[...] ressalto que as peças recursais reportam-se também às outras deliberações proferidas nos autos, deixando transparecer o firme propósito de rediscutir o mérito da matéria decidida neste processo.Com efeito, essa intenção fica patente na assertiva de que o Tribunal deve se pronunciar sobre a incidência, in casu, do Decreto-lei n.º 968/1969 (revogado, a propósito, pelo Decreto-lei 2.299/1986), ou mesmo sobre a não-exigência irrestrita de normas de caráter geral aos conselhos de fiscalização profissional. Resta claro que o interessado utiliza agora outros argumentos para trazer novamente à discussão o mérito das questão postas nos autos, expediente não admissível nessa fase processual, que visa tão-somente dissipar eventuais omissões, obscuridades e contradições. De fato, tais alegações não foram trazidas no pedido de reexame, do qual fui Relator, não havendo, pois, omissão no julgado a ser reparada. De qualquer maneira, não vejo problemas em deixar assente que a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que os conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas têm natureza autárquica e, como tal, devem obediência às normas de direito público, devendo, portanto, ser observada a Lei de Licitações, para as suas contratações (v. g. Acórdãos 1.242/2005 - Plenário, 3.373/2006 - 1ª Câmara e 798/2008 - 1ª Câmara).Acórdão:9.1. [...], conhecer dos recursos interpostos pelo Conselho Federal de Medicina, em 2/7/2008, como Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los;9.2. declarar que a reiteração, pelo recorrente, de Embargos de Declaração não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do aresto condenatório desta Corte de Contas (Acórdão 3.083/2007 - 1ª Câmara);