Acórdão 2440/2014
Voto:Trago a exame os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia-Geral da União - AGU (Peça n. 453), em face do Acórdão n. 2.622/2013 - Plenário, proferido em processo administrativo que tratou de estudos desenvolvidos por grupo de trabalho interdisciplinar, constituído por determinação do Acórdão n. 2.369/2011 - Plenário, e que estipulou a adoção de novos parâmetros de valores referenciais de taxas de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI a serem utilizados pelas unidades técnicas deste Tribunal, em substituição aos valores indicados nos Acórdãos ns. 325/2007 e 2.369/2011, ambos do Plenário.[...]III - DA PROPAGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO N. 2.622/2013 - PLENÁRIO PARA OBRAS COM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.25. Primeiramente, há que se destacar que a jurisprudência majoritária deste Tribunal é no sentido de que a execução por empreitada global não afasta a necessidade de serem efetuadas análises da adequabilidade dos custos unitários que formam o valor final de cada etapa da obra, tampouco da verificação da correta taxa de BDI a ser aplicada para majoração dos gastos incorridos em cada fase do cronograma físico-financeiro (Acórdãos ns.1.595/2006, 2.873/2008, 93/2009, 2.929/2010,2.278/2011, 3.260/2011 e 2.246/2012, todos do Plenário, dentre outros) .26. Esse entendimento foi corroborado pela própria LDO/2013 (Lei n. 12.708/2012), consoante transcrição a seguir:"Art. 102. O custo global das obras e dos serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de composições de custos unitários, previstas no projeto, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, e, no caso de obras e serviços rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.§ 6o No caso de adoção do regime de empreitada por preço global, previsto no art. 6º, inciso VIII. alínea "a", da Lei n. 8.666, de 1993, devem ser observadas as seguintes disposições:I - na formação do preço que constará das propostas dos licitantes, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles fixados no caput, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado o § 7o, fique igual ou abaixo do valor calculado a partir do sistema de referência utilizado, assegurado ao controle interno e externo o acesso irrestrito a essas informações para fins de verificação da observância deste inciso; (...) § 7o O preço de referência das obras e dos serviços de engenharia será aquele resultante da composição do custo unitário direto do sistema utilizado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, evidenciando em sua composição, no mínimo:I - taxa de rateio da administração central;II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado;III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; eIV - taxa de lucro."27. Essa questão da necessidade de aferição da adequabilidade de custos (diretos e indiretos) também em regimes de execução que não sejam especificamente de empreitada por preço unitário foi abordada, de forma explícita, no Voto que proferi e que embasou o Acórdão n. 1.409/2008 - Plenário, no processo que tratou das obras de Implantação do Trecho Lapa-Pirajá do Sistema de Trens Urbanos de Salvador/BA, consoante trecho a seguir transcrito:"39. Esta Corte já se manifestou, ainda que preliminarmente, sobre a composição fisico-financeira dos contratos turn key. Conforme consta do Voto proferido pelo Ministro Augusto Sherman Cavalcanti no TC 007.162/2006-0 (Fiscobras/2006), que levou à prolação do Acórdão n. 2.369/2006, o atendimento das exigências efetuadas pelo organismo financiador internacional para fins de liberação do empréstimo não exime a empresa executora do empreendimento de aplicar a legislação nacional, mais especificamente os dispositivos que exigem o detalhamento do orçamento em planilhas, para fins de acompanhamento da composição de custo e da execução das obras. Em outras palavras, o regime de execução das obras não constitui uma blindagem contra o exame da composição de custos do contrato." (grifos acrescidos).28. Feitas essas ponderações, não vislumbro óbices para que este Tribunal efetue análises da adequabilidade do BDI adotado nas obras por empreitada global, utilizando as diretrizes contidas no Acórdão n. 2.266/2013 - Plenário.