Acórdão 1381/2022
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), por meio da qual encaminha decisão em que são reportadas supostas irregularidades na Concorrência Pública 1/2017, realizada pelo município de Vila Maria/RS, que teve por objeto a contratação de empresa para a construção de 5 pontes em concreto armado e pré-moldado, pelo regime de empreitada global.2.O empreendimento foi custeado pelo Termo de Compromisso 373/2017 (Siafi/Siconv 693252), celebrado entre a Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec) do Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Vila Maria/RS, com valor total registrado de R$ 6.446.950,94 (peça 6, p. 1).[...]4.Em 11/12/2017, houve a homologação da concorrência, com a adjudicação do objeto à empresa [vencedora], no valor de R$ 6.446.950,94. O início das obras ocorreu no primeiro semestre de 2018 e, segundo consta dos autos, foram liberados R$ 4.805.740,99.5.A Corte de Contas estadual reportou três ocorrências: falta de competitividade devido a exigências editalícias consideradas restritivas, atraso nas obras e sobrepreço no valor de R$1.406.863,93, relativo ao orçamento da administração.[...]8.Sendo assim, a unidade técnica concluiu que o sobrepreço apontado pelo TCE/RS não havia se concretizado, de modo que não cabia mais falar em dano ao erário. Nada obstante, analisou os atos da Concorrência Pública 1/2017 e propôs o chamamento dos responsáveis designados em virtude da existência de cláusulas restritivas à competitividade.9.Nesse contexto, autorizei a audiência dos seguintes agentes públicos:9.1.Sr. [responsável 1], prefeito de Vila Maria/RS, por:a) "ter assinado e anuído aos termos do edital de licitação da Concorrência 07/2017, contendo cláusulas restritivas à competitividade a seguir indicadas e, posteriormente, homologado o certame licitatório e adjudicado o objeto à empresa [vencedora], não obstante as irregularidades supramencionadas, as impugnações realizadas ao edital, a análise da unidade técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e o despacho do Ministro Relator do processo administrativo da referida corte estadual no sentido de que não adentraria no mérito dos apontamentos envolvendo recursos federais, de forma que a sua conduta acabou ensejando uma licitação com participação efetiva de apenas uma empresa (todas as demais inabilitadas em razão das exigências editalícias abaixo listadas), contrariando os princípios constitucionais da isonomia entre os possíveis interessados e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, previstos no art. 3º da Lei 8.666/1993:[...]- Cláusula 5.1.28 - A empresa deve apresentar documento legal e específico conforme legislação vigente - Portaria n° 3.214/78, PCMAT- PROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO, conforme NR18, elaborado por especialista engenheiro de segurança do trabalho.[...]- Cláusula 5.1.29 - Prova de que a proponente possui PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.[...]- Cláusula 5.1.30 - Prova de que a proponente possui PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde ocupacional;"b) "ter autorizado a abertura da Concorrência 07/2017, sem a prévia análise e aprovação da minuta do edital por parte da assessoria jurídica da Administração, em detrimento do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993"; e9.2.Sra. [responsável 2], parecerista jurídica da Prefeitura Municipal de Vila Maria/RS, "por ter indeferido os questionamentos e recursos interpostos pelas empresas interessadas em participar do certame licitatório Concorrência 07/2017, com fundamentação jurídica inadequada por contrariar a legislação aplicável e a jurisprudência do TCU consolidada sobre a matéria, o que resultou em um certame sem competitividade, contrariando os princípios constitucionais da isonomia entre os possíveis interessados e o da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, previsto no art. 3º da Lei 8.666/93".[...]11. O auditor da SeinfraUrbana analisou as respostas apresentadas e concluiu que elas não se mostram aptas a elidir as irregularidades, que "foram extremamente graves, haja vista que resultaram na participação efetiva de uma única empresa no certame". Nesse contexto, alvitrou que a representação fosse considerada procedente e fossem aplicadas multas individuais aos responsáveis, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, sem prejuízo da expedição de ciência ao município de Vila Maria/RS a respeito das ocorrências identificadas.[...]15. Com relação ao mérito, concordo com a proposta da SeinfraUrbana e incorporo a sua análise como razão de decidir.16.No caso, foram essas as exigências consideradas restritivas, segundo o exame da unidade técnica:[...]f) documento legal e específico elaborado por especialista engenheiro de segurança do trabalho, segundo a Portaria 3.214/1978 (PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria de Construção, conforme NR18);g) prova de que a proponente possui PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;h) prova de que a licitante possui PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde ocupacional;17.Com relação ao assunto, os responsáveis se limitaram a afirmar que as condições da licitação estavam amparadas em decisões judiciais e entendimentos jurisprudenciais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado/RS, de forma que buscaram proporcionar a contratação de empresa idônea, segura e com todas as condições de executar os serviços contratados. Além disso, destacaram que as cláusulas não foram impugnadas pelos licitantes e que não houve determinação cautelar para a suspensão da licitação.18.Quanto ao primeiro argumento, as decisões invocadas pela defesa dizem respeito às circunstâncias que não se amoldam à verificada nos presentes autos. Conforme exposto pela SeinfraUrbana, as cláusulas indicadas contrariam frontalmente jurisprudência há bastante tempo consolidada desta Corte de Contas, que considera irregulares as exigências de:[...]g) que as licitantes sejam registradas junto aos serviços especializados em Engenharia e Segurança do Trabalho e de que disponham de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Programa de Proteção de Riscos Ambientais (PPRA), uma vez que não é possível a inclusão de requisitos de habilitação não previstos em lei (Acórdão 365/2017-Plenário. Relator: Ministro José Múcio).19.Diante da abrangência das irregularidades e da baixa competividade da Concorrência Pública 1/2017, que somente recebeu uma proposta válida, entendo configurada a culpa grave na atuação do prefeito e da parecerista jurídica da Prefeitura Municipal de Vila Maria/RS, que deram seguimento, cada um no âmbito de suas atribuições, à licitação eivada de cláusulas restritivas.20.Sendo assim, compreendo que as atitudes dos agentes são passíveis de serem punidas com multa, por configurar a ocorrência de erro grosseiro na gestão dos recursos federais, nos termos do art. 28 da LINDB.[...]22. A amplitude das ocorrências indica um quadro de violação da ordem jurídica de notória gravidade e reprovabilidade.[...]25. Em face dessas premissas, julgo adequada a aplicação de multas individuais fundadas no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00.Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa do Sr. [responsável 1] e da Sra. [responsável 2] e aplicar-lhes multas individuais no valor de R$ 20.000,00, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;[...]9.5. dar ciência ao Município de Vila Maria/RS, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as irregularidades ocorridas na Concorrência Pública 1/2017, consignadas no voto que subsidia esta deliberação, as quais contrariam a legislação e a jurisprudência do TCU;