Acórdão 1710/2015
Voto:7. Conforme apontado originalmente pela auditoria interna da Funasa (Parecer 67/2007 - peça 3, p. 56-64), identificou-se, no âmbito do convênio em análise, a realização de pagamentos a título de remuneração à Sra. [...], coordenadora-geral do convênio na entidade convenente, que exercia à época o cargo público de enfermeira na Funasa/Core-AM, estando no gozo de licença sem remuneração.[...]14. Como é cediço, o convênio se caracteriza como um instrumento que viabiliza a transferência de valores públicos para a execução de programa de trabalho, projeto ou atividade de interesse recíproco dos partícipes, em regime de mútua cooperação (ex vi do artigo 1º, § 1º, inciso I, da IN STN nº 1/1997). Sendo assim, a utilização dos recursos da avença para o custeio de despesas próprias do convenente viola tal dever de colaboração, transformando o convênio em mero instrumento de repasse de recursos, aproximando-o a um contrato de prestação de serviços.15. No presente caso, verifico que houve violação ao art. 8º, inciso II, da Instrução Normativa 1/1997 e das disposições do convênio, uma vez que a Sra. [...], além de servidora pública federal integrante do quadro do órgão concedente, era Diretora Executiva e Coordenadora-Geral da entidade convenente, incorrendo em dupla violação das normas de regência.[...]17. Ademais, verifico que a irregularidade importou prejuízo à execução do convênio, na medida em que os recursos indevidamente pagos à Sra. [...], os quais deveriam ser arcados pelo Indaspi, deixaram de ser carreados à realização de outras despesas e ao pagamento de outros profissionais que poderiam, inclusive, ter contribuído para o incremento dos resultados atingidos pela avença.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [coordenadora do convenente] e do [Instituto], condenando-os ao pagamento solidário das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: [...]9.3. aplicar as seguintes multas individuais, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992:9.3.1. à Sra. [coordenadora], no valor individual de R$ 25.000,00 [...];9.3.2. ao [Instituto], no valor individual de R$ 7.500,00 [...];