Acórdão 4954/2016
Voto: De acordo com o que apurei nos autos, verificou-se a ausência de comprovação da boa utilização de parte dos recursos transferidos ao Município de Varre-Sai (RJ) mediante o Convênio n.º 2.519/2001 firmado com Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o apoio técnico e financeiro para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.  2. A unidade técnica procedeu à citação, no valor de R$ 196.417,00, dos herdeiros do Sr. [responsável], ex-Prefeito do município, pelas irregularidades relacionadas.[...] 3. Apenas o Sr. [herdeiro 1] compareceu aos autos, no entanto, não adentrou ao mérito das irregularidades apuradas. Mencionou que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança e que o de cujus não teria deixado bens a partilhar. Os demais citados permaneceram silentes, caracterizando-se-lhes a revelia.4. A unidade técnica entendeu que as alegações apresentadas pelo [herdeiro 1] não teriam o condão de descaracterizar a revelia do espólio, uma vez que nada teria sido dito acerca das irregularidades que ensejaram a constituição desta TCE.[...]7. Acolho em essência as conclusões apresentadas pela unidade técnica, tomando os argumentos que expôs como razão para decidir.8. Faço reparo apenas quanto a considerar revel o espólio. Acolho a manifestação do Sr. [herdeiro 1] como alegações de defesa. No entanto, seus argumentos não afastam a irregularidade verificada ou a responsabilidade do espólio sobre o débito existente. De fato, e conforme defende a unidade técnica, a ausência de bens de herança não é fator impeditivo da continuidade deste processo, sendo que a circunstância pode constituir matéria de defesa o âmbito do processo de execução judicial, passível de prova em contrário ou mesmo superveniência de bens a partilhar.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas do [ex-prefeito], com fulcro no art. 1º, inciso I, e no art. 16, inciso III, alíneas "b" da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 19 e o art. 23, inciso III, da mesma Lei, condenando seu espólio ao pagamento do valor demonstrado, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento desse valor aos cofres do Fundo Nacional de Saúde [...]