Acórdão 998/2016
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial oriunda de representação em que noticiadas possíveis irregularidades em duas contratações sucessivas, na área de teleatendimento, efetuadas pelo Ministério da Saúde (MS).[...]3. A segunda contratação, bem mais abrangente (R$ 1.892.187,04 mensais), tendo por objeto uma "solução global de call center", deu-se com a empresa [empresa], em fevereiro de 2013, mediante adesão a ata de registro de preços da Companhia Energética de Alagoas (Ceal). Aqui, as falhas apontadas circunscreveram-se ao planejamento da ação, particularmente no que tange à pesquisa de mercado e ao levantamento das reais necessidades do Ministério.[...]9. Com relação à adesão à ata de registro de preços da Cia. Energética de Alagoas e à subsequente contratação da [empresa], a unidade técnica considerou que "não restou devidamente comprovada a real demanda do órgão e a vantajosidade dos preços contratados, por ausência de documentação comprobatória e análises técnicas satisfatórias". Afora isso, acrescentou, "não constam dos autos os estudos ou levantamentos realizados para o quantitativo a ser contratado, nem qual a real vantagem econômica". Dessa forma, propugna a rejeição das razões de justificativa dos responsáveis, à exceção do Sr. [responsável 4], Subsecretário de Assuntos Administrativos, que não teria participado concretamente da decisão de contratar.15. No que tange à contratação da "solução global de call center" [...][...]17. Quanto ao mérito das audiências, a Sra. [responsável 1], a Sra. [responsável 2] e o Sr. [responsável 3] não lograram demonstrar que o planejamento da contratação se deu em conformidade com as exigências legais.18. Ao contrário, os responsáveis chegam mesmo a admitir a fragilidade dos levantamentos preliminares realizados, quando afirmam:"a contratação dos 272 postos de atendimento [em lugar dos anteriores 70 postos, cf. peça 50, p. 4] possibilitou ao DOGES (Departamento de Ouvidoria) uma mensuração real das suas necessidades, razão pela qual se definiu que seria aguardado um tempo de funcionamento o que possibilitaria uma melhor avaliação da quantidade de postos ideal para a prestação do serviço, sendo, portanto, razoável tal análise para a definição de posterior contratação" (peças 48, p. 4, 50, p. 9, e 51, p. 6).19. Ora, a contratação de serviços pela Administração, mormente no vulto então cogitado pelo Ministério da Saúde (quase R$ 2 milhões ao mês), requer, a título de planejamento, a elaboração de minucioso projeto básico, cuja falta, por se tratar de medida administrativa elementar, "implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa" (§ 6º do art. 7º da Lei 8.666/1993).[...]22. Sem embargo, o que se depreende dos autos é que a expressiva ampliação do número de postos de atendimento do Disque-Saúde - de 70 para 272 - levou em conta tão-só a demanda originalmente estimada para si pela Cia. Energética de Alagoas, e não, como seria de se esperar, as reais necessidades do Ministério da Saúde. De fato, 272 foi exatamente o número de postos de 12 horas estabelecido pela Ceal em seu contrato firmado com a [empresa] (TC-009.536/2013-2, peça 30, p. 94).23. Não se discute aqui, saliento, a adequação do contrato que anteriormente provia os postos de atendimento do Disque-Saúde, tampouco a necessidade de melhoria do sistema. O que se questiona, e isso os defendentes não lograram justificar, é a ausência de estudos preliminares que definissem com um mínimo de precisão as reais necessidades do órgão e a melhor forma de atendê-las. E note-se que nem mesmo urgência havia para a contratação dos postos, uma vez que o contrato original (Contrato 14/2011) ainda vigoraria por pelo menos mais seis meses, e encontrava-se em curso procedimento licitatório específico para substituí-lo.24. Em suma, como registrou a unidade técnica no processo original de representação,"não houve análise consistente das opções de contratação do objeto, comparando-se o procedimento licitatório que estava sendo preparado com a possibilidade de adesão à ata da CEAL, ou mesmo verificando se havia outras atas com o mesmo objeto na administração pública disponíveis para adesão. Não houve motivação fundamentada para desistir do procedimento licitatório, e tampouco manifestação técnica quanto à compatibilidade do objeto da ata, em qualidade e quantidade dos serviços, com o objeto que o órgão vinha contratando emergencialmente." (TC-009.536/2013-2, peça 33, p. 11.) Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa de [responsável 3], [responsável 1] e [responsável 2], aplicando aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 15.000,00 e R$ 15.000,00, pela ordem;