Acórdão 6259/2011
Relatório: 4.5. ANÁLISE: São dois os aspectos a serem examinados, a fim de verificar a regularidade da aquisição do imóvel por dispensa de licitação: a adequação do preço pago aos valores de mercado e a destinação do imóvel ao atendimento das finalidades precípuas da entidade. 4.6. Quanto ao preço, as responsáveis juntaram três avaliações. As duas primeiras, de fls. 1106/1107, são declarações assinadas por corretores de imóveis, indicando, respectivamente, os valores de um milhão de reais e de 1,05 milhões de reais. Ambas as avaliações são frágeis, absolutamente singelas, e não se prestam a comprovar a compatibilidade do preço do imóvel com os valores de mercado, até porque um dos corretores foi justamente o que intermediou a venda, enquanto o outro possuía esse mesmo interesse, '[...] ficamos a disposição para intermediarmos a venda junto aos proprietários herdeiros' (fl. 1106). Não é demasiado afirmar que esses profissionais não possuíam a isenção necessária para a elaboração de uma avaliação imparcial, uma vez que tinham interesse direto na transação e no valor por ela alcançado, sobre o qual incide o percentual devido ao intermediador. A terceira avaliação foi realizada por uma arquitetura (fls. 1108/1122), mediante a emissão de um laudo com base na norma NBR-613/80 (imóveis rurais), classificado pela própria avaliadora como expedito, apontando o valor de 1,27 milhões de reais para o imóvel. Trata-se, igualmente, de laudo sintético, que não apresenta detalhes acerca da metodologia de cálculo utilizado, tampouco se reporta a pesquisas para estimativas do valor de mercado. A norma utilizada, NBR 613/80, encontra-se cancelada, vigendo, desde 30/6/2004, a NBR 14653. A responsabilidade pela qualidade do laudo, entretanto, deve ser atribuída ao profissional e em menor grau ao contratado. Soma-se a essa circunstância o fato de que a lei não dispõe sobre a forma de realização da avaliação do preço de mercado do imóvel, e se tornará difícil questionar as providências adotadas pela administração da entidade, em face das três avaliações de preço realizadas.Acórdão: 9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS) que restaram comprovadas as seguintes falhas nos presentes autos: [...] 9.3.3. os laudos de avaliação prévia utilizados para amparar as aquisições dos imóveis destinados ao Centro Histórico e Cultural e à Subseção de Santa Maria, bem como aqueles utilizados para amparar as alienações dos imóveis situados nos municípios de Santa Maria e de Cruz Alta/RS não foram realizados em conformidade com as normas vigentes aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no caso a NBR 14653;