Acórdão 7059/2020
Voto:Trata-se de processo de aposentadoria de servidores da Universidade Federal do Paraná (UFPR).[...]12. Também entendo que a aposentadoria por invalidez da sra. [aposentada], por doença não especificada em lei, merece exame mais detido. Registre-se que a servidora se aposentou com proventos integrais, por contar com mais de 30 anos de contribuição (a despeito de não possuir idade para tanto).13. O laudo que comprovaria sua invalidez é lacônico e não faz menção à doença incapacitante. Sabe-se, apenas, não se tratar de doença especificada em lei. Apesar de atestar a incapacidade da servidora, define um novo período de afastamento de 60 dias (de 27/8/2019 a 25/8/2019). Não prevê, ainda, reavaliação da incapacidade, pelo fato de o cargo da interessada (Auxiliar de Enfermagem), ter sido extinto. E assevera ser impossível aplicar o art. 24 da Lei 8.112/1990, de seguinte teor:"Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga."14. Ocorre que a extinção do cargo não é motivo suficiente para a não reavaliação da condição de saúde da servidora, mesmo porque, na condição de profissional de saúde, poderia ser eventualmente cedida para um hospital da rede pública federal.15. Tampouco cabe aos médicos dizer o direito, ou afirmar peremptoriamente não ser possível sua readaptação. Esse papel é reservado ao administrador. Caberia à administração encontrar o cargo de atribuições compatíveis com as limitações da servidora, sem embargo de possível manifestação da junta médica.16. Assim sendo, deve-se determinar que a interessada, que conta com apenas 53 anos, seja submetida a nova junta médica e, caso comprovada a continuidade da invalidez, deverá ser informado a este Tribunal sua causa e os períodos de licença-médica concedidos previamente à interessada.Acórdão:9.6.2. submeta a sra. [aposentada] a nova junta médica no prazo de trinta dias e, caso confirmada sua invalidez para todo e qualquer tipo de atividade, encaminhe a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, o laudo médico, com especificação da moléstia que acometeu a servidora, bem assim os períodos de afastamento para tratamento de saúde previamente concedidos;[...]9.7. orientar a Universidade Federal do Paraná que:9.7.1. a competência das juntas médicas está limitada à apuração da situação de invalidez do servidor, em matéria de aposentadoria, cabendo ao administrador avaliar a possibilidade jurídica de readaptação, observadas as avaliações médicas quanto à saúde do servidor;9.7.2. extrapola as atribuições da junta médica fazer considerações quanto aos efeitos da extinção dos cargos públicos na situação jurídica do servidor avaliado, devendo tal avaliação ser feita pelo administrador responsável.