Acórdão 694/2014
Voto:16. [...] a unidade técnica levanta outros indícios que apontariam para a ocorrência de irregularidades no certame. São elas: a) o fato de o preço de referência ter sido obtido a partir da média aritmética dos preços unitários encaminhados na pesquisa de mercado e b) [...].17. No que tange aos sobreditos apontamentos, a Lei nº 8.666/1993 traz a seguinte disciplina, in verbis:Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...) V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.[...]18. Por sua vez, o Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, dispõe o seguinte, in verbis:Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:[...]IV - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes;19. Como se pode observar, não há qualquer orientação legal objetiva acerca da metodologia para obtenção do preço de referência. O que se exige do gestor é que os valores estimados estejam em consonância com a prática do mercado.20. Nessa linha, a razão para fixação do dito valor de marcado é evitar a eventual contratação por preços abusivos, sendo que a efetiva depuração do valor que melhor atende ao interesse público ocorrerá no ambiente de concorrência inerente a todo processo licitatório. Deste modo, não vejo, no caso, qualquer impropriedade na metodologia de obtenção da referência a partir da média aritmética das pesquisas de mercado obtidas. [...].Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;