Acórdão 142/2010
Voto:3. Para melhor compreensão do tema "uniformização de jurisprudência" aplicado à processualística de contas, cumpre trazer à baila o comando previsto no caput do art. 91 do Regimento Interno/TCU, que regula a matéria em questão:[...]4. Como se percebe, a norma é cristalina ao estabelecer os pressupostos para o acolhimento do incidente de uniformização de jurisprudência. Vale dizer, é necessário que o colegiado do Tribunal, após ser provocado por um dos legitimados, decida pela apreciação preliminar da controvérsia, em autos anexos.5. Frise-se que o dispositivo regimental não assegura a instauração do incidente de uniformização quando suscitado por interessado ou parte no processo. Ao revés, dá somente a Ministro, Auditor ou representante do Ministério Público junto ao TCU a prerrogativa de sugerir ao colegiado a apreciação preliminar da controvérsia, se assim uma ou outra autoridade desta Corte o entender.6. Não há que se confundir a uniformização de jurisprudência - que tem natureza jurídica de incidente processual - com alguma espécie do gênero recurso, [...]7. Nesse contexto, carece de legitimidade para propor o incidente em foco autoridades outras que não as pertencentes aos quadros deste Tribunal e ao MP/TCU.Acórdão:9.1. não conhecer do expediente encaminhado a esta Corte como incidente de uniformização de jurisprudência, ante a ausência de legitimidade da autoridade postulante para provocar o incidente processual [...]