Acórdão 3075/2017
Voto:Trata-se de processo versando sobre ato de concessão de aposentadoria inicial referente a [aposentada], no cargo de Técnico Judiciário do Supremo Tribunal Federal (STF) (Lei nº 11.416/2006), submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de conformidade com o disposto no art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em instrução uniforme, cujas conclusões contaram com a anuência do ilustre representante do Parquet especializado, propõe a apreciação pela ilegalidade do ato e negativa do registro, tendo em vista a inclusão de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), relativa à incorporação de parcelas de quintos após a publicação da Lei nº 9.624/1998 e da Medida Provisória nº 2.225-45/2001. Segundo a unidade técnica foi incorporada parcela de quintos/décimos da FC-6 indevidamente, segundo os tempos de função comissionadas exercidos.3. Acolho os argumentos constantes da instrução lavrada pela Sefip, transcrita no relatório precedente e, destarte, entendo que o ato de concessão inicial deve ser considerado ilegal, com a respectiva negativa do registro.4. Por oportuno, destaque-se que, em face de o ato ter sido disponibilizado ao Tribunal em 28/2/2014, portanto, há menos de 5 (cinco) anos, prescinde da oportunidade do contraditório e do franqueamento da ampla defesa ao interessado, nos termos do estabelecido no Acórdão nº 587/2011-Plenário.[...]5. Como visto no relatório precedente, o tema relativo à incorporação da vantagem impugnada encontra-se pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no exercício de 2015, quando foi provido o Recurso Extraordinário 638.115-CE, cuja tese de repercussão geral restou assim ementada:Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.6. Em face da deliberação do Pretório Excelso, o TCU atualizou sua jurisprudência, alterando o entendimento anteriormente esposado na Corte de Contas, consubstanciado no, para adequá-lo à novel decisão judicial, a exemplo dos Acórdãos nº 5.380/2016 e nº 9.719/2016, ambos da 2ª Câmara.7. Em resumo, com o advento da decisão do STF, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, firmou-se o entendimento de que não é devida a incorporação de quintos entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, por ofensa explícita ao princípio da legalidade.8. O STF concluiu pela inexistência de fundamento legal para incorporações da referida parcela (quintos/décimos) no interstício entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez que o art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 apenas transformou em VPNI as parcelas já incorporadas a esse título; porém, sem restabelecer o instituto da incorporação.Ante o exposto, manifestando concordância com a instrução e o parecer constantes dos autos, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, Voto para que o Tribunal adote a minuta de Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria e negar-lhe o registro, em razão de a interessada ter incorporado parcela de quintos/décimos após o advento da Lei nº 9.624/1998;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;