Acórdão 13052/2019
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, embargos de declaração opostos pelo [embargante] em face de acórdão que julgou recurso de reconsideração que havia sido interposto pela [empresa] contra o Acórdão 4.082/2018-TCU-2ª Câmara, cujo efeito suspensivo do recurso foi estendido a ele, com fundamento no art. 281 do Regimento Interno do TCU. 2. De pronto, verifico, em sede de admissibilidade, que os presentes embargos não devem ser conhecidos. 3. É que o embargante sequer recorreu do aludido decisum, que originalmente o condenou solidariamente a ressarcir o débito apurado na tomada de contas especial objeto destes autos. Ou seja, ao renunciar ao seu direito de recorrer, o embargante aceitou tacitamente sua condenação, de forma que a oposição de embargos de declaração contra a deliberação que rejeitou o recurso de reconsideração interposto pela outra parte não guarda compatibilidade com sua decisão anterior. 4. Ocorreu, então, preclusão lógica, já que, nesta etapa processual, não poderiam ser ventilados pontos que não foram devidamente enfrentados em sede de recurso de mérito. Assim, não assiste interesse recursal ao embargante para ver conhecidos os seus aclaratórios. 5. Ressalto que nessa linha já decidiu este Tribunal ao apreciar situações similares, a exemplo dos Acórdãos 12.422/2016-2ª Câmara, de minha relatoria, e 31/2019-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, que também não conheceram, por preclusão lógica, de embargos opostos por responsável solidário contra decisão que julgou recurso que não foi por ele interposto. 6. Tais decisões fundamentaram-se nos seguintes julgados dos tribunais pátrios: a) TJ/MG - Emb. Decl. 10417100001821002 MG, Rel. Ana Paula Caixeta, julg. 3/12/2015, 4ª Câmara Cível, pub. 10/12/2015; b) TJ/DF - Emb. Decl. 20140111328633 DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, julg. 5/5/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, pub. DJE 6/5/2015; c) TRE/SE - Emb. Decl. na Repr 770-03.2014.6.25.0000, Ac. 391/2014, Rel. Juíza Denize Maris de Barros Figueiredo, julg. 2/12/2014, pub. DJE/SE 9/12/2014; d) TJ/MG - Emb. Decl. 10024111178257003 MG, Rel. Wander Marotta, julg. 15/1/2013, 7ª Câmara Cível, pub. 18/1/2013; e) TJ/PR - Emb. Decl. 844355- 4/01 PR (Acórdão), Rel. Rogério Ribas, julg. 8/5/2012, 5ª Câmara Cível; f) TJ/RS - Emb. Decl. 71003877842 RS (Acórdão), Rel. Fabio Vieira Heerdt, julg. 30/8/2012, 3ª Turma Recursal Cível; g) TJ/RS - Emb. Decl. 71003244357 RS, Rel. Afif Jorge Simões Neto, julg. 20/7/2011, 2ª Turma Recursal Cível, pub. 22/7/2011; h) TRF/4 - Rem. Ex Officio em AÇ Cível REOAC 1684 SC 2005.72.00.001684-0, Rel, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julg. 9/6/2010, 6ª Turma, pub. 18/6/2010; e i) STJ - EDcl no HC 227658 SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julg. 3/5/2012, 6ª Turma, pub. DJe 14/5/2012.7. Por elucidativo, reproduzo os seguintes excertos de ementas e votos condutores de alguns desses julgados: TJ/MG - Emb. Decl. 10417100001821002 MG, Rel. Ana Paula Caixeta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento. - Não se reputa omisso o acórdão em que não houve manifestação sobre determinados pontos da sentença, nas hipóteses em que é descabido o reexame necessário e a parte deles não recorreu ('tantum devolutum, quantum appellatum'). - Embargos não acolhidos.TJ/PR - Emb. Decl. 844355-4/01 PR (Acórdão), Rel. Rogério Ribas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM DETERMINADO PONTO. CONTUDO, RECONHECIMENTO DA 'PRECLUSÃO LÓGICA', JÁ QUE A PARTE EMBARGANTE NÃO RECORREU DA SENTENÇA NO MOMENTO PRÓPRIO, ACEITANDOA NA SUA INTEGRALIDADE. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. TRF/4 - REOAC 1684 SC 2005.72.00.001684-0, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO INSS. PRECLUSÃO LÓGICA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. À luz de uma perspectiva constitucional de processo, a qual promove uma mudança de paradigma dos institutos que regem a matéria, tenho que as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública devem se harmonizar com os demais valores protegidos na Constituição da república federativa do Brasil de 1988, tais como a garantia ao efetivo acesso à justiça, a celeridade e a igualdade. 3. Hipótese em que não é possível permitir que o INSS rediscuta os fundamentos da decisão em sede de embargos de declaração, quando não promoveu a impugnação da sentença em momento processual oportuno. A aceitação da sentença encerra uma preclusão lógica de não recorrer. 4. Prestigia-se, no caso, a preclusão lógica ocorrida na espécie, regra que, segundo a doutrina, tem como razão de ser o respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium). 5. Embargos de declaração não conhecidos. STJ - EDcl no HC 227658 SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE. PRÉVIA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. CARÊNCIA DE INTERESSE. RENÚNCIA. ATO IRRETRATÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, segundo os quais o Parquet é um só organismo, uma só unidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, independentemente de fundamentação, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual. 2. Com a interposição de prévia petição por parte do órgão ministerial renunciando ao direito de recorrer, restou superada a possibilidade de o embargante interpor qualquer recurso, por carência de interesse, porquanto consumada na espécie, a preclusão lógica. 3. Não há que se falar em retratação da renúncia do direito de recorrer, porquanto a renúncia é ato de disposição da faculdade de recorrer que possui efeitos preclusivos, sendo, portanto, irretratável. 4. Embargos não conhecidosAcórdão:9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração;