Acórdão 2706/2009
Relatório:Reproduzo, a seguir, a instrução da Secretaria de Recursos, adotada pelo Representante do Ministério Público, [...]:[...]Preliminar de nulidade6. Alega que a punibilidade do fato em questão teria sido atingida pela prescrição, pois não se trata de ressarcimento ao erário (ressalvado pelo art. 37º, § 5º da Constituição Federal), mas sim de aplicação de multa.7. A irregularidade teria ocorrido em 10.10.1997. Como, por ocasião da entrada da lei 10.406/2002, não havia transcorrido mais de dez anos do prazo prescricional original, seria aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Novo Código Civil. O prazo em questão teria se esgotado antes do julgamento, ocorrido em 16.07.2008.Análise8. Qualquer ato de exercício ou proteção ao direito interrompe a prescrição, extinguindo o tempo já decorrido, que volta a correr por inteiro. A citação efetuada [...] demonstrou que a União não se quedou inerte, não tendo sua pretensão punitiva comprometida. No mesmo sentido, encontramos o acórdão 0547/2008-1ª Câmara.Voto:Afasto a preliminar de extinção da punibilidade, por prescrição da medida sancionadora, alegada pelo Sr. [...]. O exercício da pretensão punitiva pelo controle externo é inteiramente regulada pela Lei Orgânica do TCU e pelo respectivo Regimento Interno, os quais estabelecem o rito e os prazos processuais para que o Tribunal processe e julgue as matérias submetidas à sua jurisdição, bem como facultam à parte o exercício de todos direitos e prerrogativas inerentes à ampla defesa e ao contraditório. Nessas condições, reputo regularmente cumprido o devido processo legal de que resultou a aplicação de sanção pecuniária aos recorrentes.De mais a mais, como bem salientou a instrução, a citação válida dos Srs. [...] interrompeu o prazo de prescrição oriunda de eventual aplicação subsidiária de norma punitiva e demonstra, de forma inequívoca, que a União, ab initio, buscou apurar a autoria e a materialidade dos fatos irregulares para, após o devido processo legal, aplicar penalidade aos agentes públicos incursos em violação à norma legal.No mérito, perfilho os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do representante do Ministério Público junto ao TCU.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Recursos de Reconsideração, [...], para, no mérito negar-lhes provimento;