Acórdão 214/2007
Voto:Não obstante os argumentos apresentados pelo [Instituto], o mesmo não logrou comprovar a aplicação dos recursos que recebeu. O fato de, eventualmente, o objeto do convênio ter sido cumprido, não elide a responsabilidade do [Instituto] ante a ausência de elementos que comprovem as despesas efetuadas e o nexo com objeto do convênio executado.[...]Quanto à existência de superávit - constatação de que os valores fixados para as diárias eram inferiores ao custo real - em contraste com o argumento da [Instituto] de que seria desnecessário ao [Instituto] produzir superávit, a partir do reembolso de despesas, a fim de custear a realização dos objetos dos convênios em que houve atraso no cronograma de desembolso financeiro, visto que a entidade possui receitas próprias suficientes, detectadas por amostragem - é desnecessário avançar na discussão, uma vez que deve ser rejeitada integralmente as contas da entidade em razão da ausência de documentos idôneos a comprovar as despesas efetuadas.Entretanto, apenas para argumentar, observo que o [Instituto], para fins de demonstrar a ausência de superávit (assim entendido como a diferença entre as receitas recebidas em razão do convênio e as despesas realizadas para a consecução de seus fins), pretende que se inclua como relativas a diárias e hospedagem de alunos, a integralidade das despesas da instituição com pessoal e encargos. Nesse sentido, o Demonstrativo do Resultado do Exercício de 1999 do [Instituto] revela que o custo total da entidade com pessoal foi de R$ 43.820,35, o mesmo valor que ora pretende seja incluído como despesas atinentes ao convênio.Trata-se de convênio e não se subvenção social, cujos conceitos do art. 1º da IN STN 01/97 transcrevo:'I - convênio - instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação; (...) VIII - subvenção social - transferência que independe de lei específica, a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;'Tal diferenciação é relevante porque revela que os recursos de convênio não podem ser aplicados no custeio das despesas próprias da entidade.Assim, ainda que eventualmente se comprovasse que os recursos foram aplicados em finalidade pública (o que, insisto, não foi feito) não cabe a este Tribunal admitir como subvenção social (para custeio das despesas próprias da entidade) recurso transferido a título de convênio (para, em regime de mútua colaboração, executar um objeto de interesse comum). Razão porque, apesar de irrelevantes para o julgamento de mérito, os demonstrativos ora apresentados pelo [Instituto] também não podem ser acolhidos para justificar eventual superávit na execução do convênio.Acórdão:9.2. julgar irregulares as presentes contas do [Instituto];9.3. condenar o [Instituto] ao recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, da quantia abaixo relacionadas [...];9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar ao [Instituto] multa no valor de R$ 18.000,00