Acórdão 2735/2015
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor de [responsável], ex-servidora daquele Instituto, em razão do prejuízo por ela causado na habilitação e concessão irregulares de aposentadorias em agências da Previdência Social localizadas nos bairros Copacabana e Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.2. Não houve a responsabilização dos segurados beneficiários pelas irregularidades, tendo em vista a ausência de elementos, nestes autos, capazes de atribuir a estes a efetiva participação na fraude em exame, na linha da jurisprudência deste Tribunal, conforme Acórdãos do Plenário 859/2013, 2.369/2013, 2.449/2013, 2.553/2013, 3.038/2013, 3.112/2013 e 3.626/2013.3. Instada a se pronunciar nos autos, conforme Aviso de Recebimento constante dos autos à peça 11, a responsável manteve-se silente, sendo considerada revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.4. Considerando que a responsável não mais reside no endereço constante da base da Receita Federal, conforme apurado pela unidade técnica (peça 9), a citação foi realizada no endereço fornecido pela Justiça Federal.5. A unidade técnica propôs o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação da responsável à devolução do prejuízo apurado e a aplicação de multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. A representante do MPTCU, por sua vez, apontou para a prescrição da pretensão punitiva do TCU, motivo pelo qual sugeriu a supressão da aplicação multa.7. Concordo com as conclusões da unidade técnica, cuja análise incorporo, desde já, às minhas razões de decidir. 8. As provas constantes dos autos dão conta que a ex-servidora do INSS participou da habilitação e concessão fraudulenta de benefícios, causando os prejuízos a que ora se pretende ver ressarcidos. Justificada, pois, a condenação ora proposta.9. Quanto à aplicação de multa, concordo com o MPTCU. De fato, no momento da citação da responsável, em 17/6/2015, já havia transcorrido o prazo decenal da prescrição, conforme regra estabelecida nos artigos 205 e 2028 do Código Civil, aplicável subsidiariamente neste Tribunal.10. Há que se reconhecer, ainda, a prescrição da pretensão punitiva também para a aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, penalidade comumente adotada em casos similares ao que ora se examina, conforme jurisprudência desta Corte de Contas.