Acórdão 1286/2015
Voto:5. Nesse contexto, ante a revelia verificada e os elementos de prova existentes nos autos que dão conta de que houve desvio dos recursos para pagamentos de despesas do Município distintas e alheias ao objeto pactuado, endosso e incorporo às presentes razões de decidir a instrução da Unidade Técnica contida à peça 23, no sentido de considerar ambos os responsáveis revéis. 6. Com efeito, em que pese a revelia mencionada e a ausência de elementos hábeis a demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos em análise, cumpre esclarecer que, em virtude da presunção de boa- fé que milita em favor do Ente Público, e considerando ainda que os recursos reverteram-se em seu benefício, justifica-se a proposta para que seja fixado novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o Município de Paracambi/RJ comprove, perante o Tribunal, o ressarcimento do débito a ele imputado, postergando-se o julgamento das contas do gestor responsável, por conseguinte, para depois do término do aludido prazo.