Acórdão 565/2007
Voto:Estes embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade previstos na Lei nº 8.443/1992.2. No mérito, entretanto, devem ser rejeitados, eis que inexistente a omissão alvitrada na peça recursal.3. Diversamente do alegado pelo embargante, já houve manifestação expressa do Tribunal em relação à sua responsabilidade pessoal pela irregularidade em relação à qual foi multado. De igual modo, também já houve manifestação expressa quanto à inexistência de responsabilidade de outras pessoas pelo ato inquinado[...]5. Na verdade, percebe-se claramente que no presente caso o embargante deixa transparecer que a sua real intenção é rediscutir o mérito da matéria decidida neste processo, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Nota-se, a bem ver, que essa atitude do embargante tem por fim último impedir, por meios protelatórios, e, portanto, ilegítimos, o início da produção dos efeitos do Acórdão 393/2002/TCU/Plenário, proferido há cinco anos. Por compreender que essa conduta do embargante se mostra condenável, entendo que ela deve ser liminarmente obstada por este Tribunal, que, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (v.g., STF: RE 327376/PR, DJ 12/6/2002; AI 423108 AgR-ED/DF, DJ 18/2/05; AI 455611 AgR-ED/RS, DJ 18/2/05; AI 488470 AgR-ED/RS, DJ 18/2/05), não admite a utilização de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito de matéria já decidida (v.g., Acórdãos n. 92/2004 - TCU - Plenário e 328/2004 - TCU - Plenário).6. Nesse contexto, com fundamento na jurisprudência do TCU em casos análogos (Acórdãos 158/2002 e 156/2007, ambos do Plenário; 1.572/2003; 1.488/2004 e 2.552/2004, todos da 1ª Câmara), entendo pertinente declarar que a reiteração, pelo Responsável, de embargos declaratórios contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 393/2002/TCU/Plenário, podendo-se, assim, ser implementada a cobrança judicial da multa a ele aplicada no aludido decisum.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;9.2. declarar que a oposição de novos embargos de declaração contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão nº 393/2002 - TCU - Plenário, podendo, assim, ser implementada a cobrança judicial da multa aplicada ao Responsável;