Acórdão 6022/2016
Voto:Em apreciação processo de representação autuado por força do item 9.6 do Acórdão 5878/2013 - 1ª Câmara, assim redigido: determinar à SecexEstataisRJ que autue processo de representação para averiguar a legalidade do Pregão 04/2011, no qual se sagrou vencedora a empresa [contratada], ante os indícios de que as irregularidades apuradas nestes autos persistem na nova contratação.2.Em síntese, estes autos foram constituídos ante os indícios de que irregularidades apuradas no Pregão 028/2009 persistiriam no Pregão 04/2011 e na decorrente contratação da empresa [contratada] para a prestação de serviços diários de transporte em automóveis executivos, para utilização pela alta cúpula da Casa da Moeda do Brasil - CMB.[...]4.Os dirigentes da unidade técnica divergiram em parte dessa proposta e, no despacho da peça 45, o qual fiz constar no relatório precedente, resumiram os fatos e alvitraram o seguinte:a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;b) dar ciência à Casa da Moeda do Brasil sobre as seguintes impropriedades:b.1) inclusão de cláusulas nos editais dos Pregões 4/2011 (Processo 3923/2010) e 4/2013 (Processo 1162/2012) com exigência de remuneração mínima para profissionais da empresa prestadora de serviços, contrariando o disposto no art. 3º, § 1, inciso I, da Lei 8.666/93, bem assim no art. 40, inciso X, da mesma Lei, além da jurisprudência majoritária do TCU, que admite tal indicação de remuneração somente como mera estimativa e sem importar em desclassificação da licitante que cotar salários inferiores ao estimado;[...]8.Por fim, observo que os autos podem ser arquivados, pois foi cumprido o objetivo para o qual foram eles constituídos, qual seja, a apuração de indícios de que havia irregularidades no Pregão 04/2011 que, ao final, como se depreende da análise feita pela SecexEstataisRJ, não se mostraram graves, principalmente ante a constatação de que a CMB tomou medidas para a não materialização das pechas que pairavam sobre o certame e a decorrente contratação, embora exista a necessidade de que ela seja cientificada das ocorrências remanescentes, conforme item c da proposta dos dirigentes da unidade técnica, acima reproduzida, com a qual me alinho.Acórdão:9.2 dar ciência à Casa da Moeda do Brasil sobre as seguintes impropriedades:9.2.1. inclusão de cláusulas nos editais dos Pregões 4/2011 (Processo 3923/2010) e 4/2013 (Processo 1162/2012) com exigência de remuneração mínima para profissionais da empresa prestadora de serviços, contrariando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, bem assim no art. 40, inciso X, da mesma Lei, além da jurisprudência majoritária do TCU, que admite tal indicação de remuneração somente como mera estimativa e sem importar em desclassificação da licitante que cotar salários inferiores ao estimado;