Acórdão 1937/2008
Voto: Consoante registrado no Relatório supra, o Exmo. Sr. Ministro da Defesa, com suporte no comando contido no art. 264 do RI/TCU, indaga a este Tribunal se a Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997, teria sido revogada pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/ MCT nº 127, de 29 de maio de 2008. Questiona, ainda, sobre possibilidade de continuar utilizando o "pré-convênio" ou "termo simplificado", dado que esses institutos não são mencionados nos citados Decreto e Portaria.2. Anoto, inicialmente, que o expediente encaminhado pelo Ministro de Estado da Defesa atende aos requisitos de admissibilidade previstos para consulta, consoante demonstrado pela Sra. Analista nos itens 2 e 3 da instrução acima transcrita. Também em relação ao mérito, considero que a Sra Analista explicitou nos itens 4 a 21 de sua instrução os motivos que embasam a conclusão externada pela Unidade Técnica, razão pela qual os incorporo ao presente Voto. A despeito disso, considero conveniente explicitar os aspectos mais relevantes contidos na instrução da Sra, Analista:I - A IN/STN nº 01/97 ressalta o aspecto relativo à formalização dos instrumentos de transferência de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de projetos. O Decreto nº 6.170/2007 e a citada Portaria dispõem sobre "a transferência em si, estabelecendo vedações e requisitos para a celebração desses convênios, além de instituir novas modalidades de descentralização de crédito, tais como o "contrato de repasse" e o "termo de cooperação".II - O Decreto de 2007 instituiu procedimentos como a padronização, "que consiste no estabelecimento de "critérios a serem seguidos nos convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto, definidos pelo concedente ou contratante, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo" (art. 1º, § 1º, inciso XI), ou, ainda, o chamamento público, que, buscando por meio de critérios objetivos selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto visado, poderá preceder a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos (art. 4º) ".III - Verifica-se, pois, que o referido Decreto e seu regulamento estabeleceram procedimentos com o objetivo de conferir mais transparência ao processo de transferência de recursos da União por meio de convênios. Esses instrumentos normativos modificaram, também, alguns "conceitos específicos definidos na norma anterior, a exemplo daqueles enunciados no § 1º do art. 1º da IN/STN nº 01/97 e reproduzidos nas normas supervenientes".IV - Nem o citado Decreto, nem aquela a Portaria declaram expressamente a revogação da IN de 1997. Além disso, poucos são os dispositivos que regulam de forma distinta matéria também tratada nessa Instrução Normativa. Houve, portanto, revogação somente de dispositivos específicos cujo objeto foi regulado de forma diversa.V - Não se operou, porém, revogação dos §§ 8º e 9º do art. 2º da IN/STN nº 01/97, que tratam da possibilidade de adoção de pré-projeto; nem do inciso I de seu art. 4º, que cuida da formulação do pré,-convênio, quando da apreciação das minutas de convênio pelos setores técnico e de assessoria jurídica do concedente; também não se operou revogação dos arts. 9º e 28, que tratam da formalização de transferências por meio de termo simplificado de convênio (vide transcrição desses comandos normativos no item 18 da citada instrução. Acórdão:9.2. quanto ao mérito, informar ao Ministério da Defesa que: 9.2.1. o Decreto nº 6.170, de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/ MCT nº 127, de 2008, não revogou a Instrução Normativa STN nº 1, de 1997;9.2.2. é lícita a continuidade da utilização de pré-projeto, pré-convênio ou de termo simplificado, visto que os dispositivos que os regulamentam permanecem em vigência, concomitantemente com as novas disposições que disciplinam outros aspectos da mesma matéria, contidas no Decreto e na Portaria citados no subitem anterior deste Acórdão;