Acórdão 1072/2007
Voto:Anteriormente à EC nº 20/1998, o requisito essencial para aposentação era o tempo de serviço [...].[A Súmula-TCU 74], previa a possibilidade computar o tempo de inatividade para a concessão de nova aposentadoria, na hipótese de o ato concessório ser considerado ilegal. [Com a finalidade de] evitar que o servidor, após anos de inatividade, se visse forçado a retornar ao trabalho. [...].Posteriormente, a matéria veio a ser tratada no § 1º do art. 103 da Lei nº 8.112/1990, que estipulou que o tempo de inatividade seria computado apenas para efeito de uma nova aposentação.De registrar que o Enunciado nº 74 não era aplicado em relação à aposentadoria especial de professor [...].[Com a EC nº 20/1998 o regime passou a ser, em tese, contributivo]. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todo o tempo de serviço anterior foi recepcionado como se de contribuição fosse, mas, a partir do advento da nova norma constitucional, vedada ficou a possibilidade de o legislador instituir tempo de contribuição fictício (§ 10 art. 40 da Constituição Federal).Em conseqüência, a jurisprudência do Tribunal evoluiu no sentido de não mais permitir a aplicação do Enunciado nº 74 em relação ao tempo de inatividade posterior à data de publicação da mencionada alteração constitucional [Dec. 248/2001-1ª C, Ac. 216/2003-1ª C, Ac. 914/2006-2ª C, dentre outros].[...] não afastou [entretanto] a possibilidade de cômputo de tempo de contribuição no qual não haja labor. Necessário, contudo, haver contribuição por parte do servidor.Nessa seara, o § 2º do art. 183 da Lei nº 8.112/1990, com a redação conferida pela Lei nº 10.667/2003, assegura ao servidor afastado ou licenciado sem remuneração a possibilidade de continuar a contribuir para o RPPS. Nessa circunstância, a União, enquanto "empregadora", também será obrigada a efetuar suas contribuições, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.887/2004[...][...] a situação do inativo diverge da situação do ativo, no tocante ao quesito contribuição social. Em primeiro lugar, porque a União não contribui em relação ao servidor inativo. Em segundo lugar, conforme apontado pela Sefip, a contribuição paga é menor que a do ativo, por conta do limite de isenção previsto no art. 5º daquela norma [...].[...] a contribuição do inativo não se presta a garantir individualmente sua aposentação ou eventual benefício pensional, mas possui como objetivo maior assegurar a viabilidade do sistema como um todo. É dizer, atende ao caráter solidário estipulado no caput do art. 40 da Constituição Federal. Por conseguinte, o fato de haver contribuição do inativo é irrelevante, por si só, para assegurar o cômputo do período de inatividade. Para que isso fosse possível, seria necessário que houvesse norma legal dispondo sobre a contribuição da União e sobre a complementação dos valores pagos a menor pelo servidor, enquanto na inatividade.Não pode a Corte suprimir essa lacuna legal por meio do Enunciado nº 74, cuja aplicação tem ficado restrita aos períodos anteriores à EC nº 20/1998, ou estipular condições outras não previstas em lei para o pagamento do tributo.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta e esclarecer à autoridade consulente que não é possível computar o tempo de inatividade para fins de nova aposentação, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, uma vez que a contribuição do servidor inativo é inferior à do ativo e que não há contribuição por parte da União, suas autarquias e fundações, ao contrário do que ocorre quando o servidor encontra-se em atividade;