Acórdão 3964/2010
Voto:14. [...] na linha do Auditor Federal da Serur, também compreendo que, considerando estritamente os elementos constantes dos autos, o recurso apresentado pela Sra. [omissis] não mereceria provimento. Porém, reputo adequado que o Tribunal mantenha coerência com o entendimento adotado no âmbito do TC-004.063/2001-7.15. Esse processo deu origem ao Acórdão nº 2.671/2008-TCU-1ª Câmara, o qual proveu recurso de reconsideração apresentado pela mesma responsável, em face de sua penalização por este Tribunal, em decorrência de fatos similares aos tratados nestes autos. Assim, também no caso presente deve ser provido o recurso dessa responsável ora em análise.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. [omissis] para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o subitem 9.3. do Acórdão nº 2.368/2007-TCU-1ª Câmara, mantendo em seus exatos termos os demais itens da deliberação recorrida;