Acórdão 10362/2017
Proposta de Deliberação:Em exame a Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE, a respeito de supostas irregularidades ocorridas na realização de procedimentos licitatórios e na execução de contratos celebrados nos exercícios de 2010 a 2015, nos Municípios de Irauçuba/CE e Tururu/CE.[...]15. Da análise empreendida de editais de licitação, também foram verificadas impropriedades com potencial para restringir a competitividade nos procedimentos licitatórios. No edital da Tomada de Preços 3/2012-Seinfra (peças 8-10), realizada no âmbito do Contrato de Repasse 0349726-42/2012 (Siconv 755251/2010), constou a exigência de vistoria ao local das obras, a realização de visita técnica coletiva, a necessidade de que a certidão de acervo técnico da licitante seja registrado no Crea/CE e a exigência de demonstração de vínculo empregatício no momento da habilitação.[...]17. Em relação ao acervo técnico, a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que o momento adequado para o atendimento de exigência de registro no Crea da localidade da obra é no início da atividade da empresa e não na fase de habilitação (Acórdãos 667/2015-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler; 966/2015-2ªCâmara, Rel. Min. Ana Arraes; 2.239/2012-Plenário, Rel. Min. José Jorge).Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. com base no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Município de Irauçuba/CE  de que a inclusão de cláusulas no edital de licitação contendo redação genérica, relativamente à subcontratação e às condições de habilitação das licitantes deixa margem para as empresas atuarem livremente, ocasionando o cumprimento inadequado dos contratos;9.3. com base no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Município de Tururu/CE dos seguintes aspectos que devem ser observados nos procedimentos licitatórios, com utilização de recursos federais:[...]9.3.2. a exigência, na fase de habilitação, de certidão de acervo técnico da licitante registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da localidade da obra compromete a competitividade do certame, devendo ser exigida somente no momento da contratação, conforme jurisprudência deste Tribunal;