Acórdão 2200/2018
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, a pensão civil do [instituidor], falecido em 26/8/1986, que teve entre as beneficiárias [omissis 1], habilitada na condição de filha maior solteira, foi apreciada pela legalidade (Relação 83/1999 - 2ª Câmara), mas, como a referida beneficiária contraiu casamento, a pensão foi cancelada pela Fundação Nacional de Saúde, em 27 de outubro de 2016 (DOU de 1/11//2016 (peça 1, p. 148-149 e peça 3, p. 13-14).2.Constam dos autos Certidão de Casamento Civil de [omissis 2] e [omissis 1], emitida em 19/10/2016, com registro no cartório em 11/3/1991, no regime de comunhão parcial de bens, com observação de que o casamento religioso com efeito civil ocorrera em 6/10/1990. Também consta anotação de separação judicial ocorrida em 21/6/2000 (peça 3, p. 9).3.Em sua instrução, a Sefip deixou assente os requisitos para concessão da pensão em exame (Lei 3.373/1958 e Acórdão 892/2012-TCU-Plenário), esclarecendo que a filha solteira maior de 21 anos deve comprovar, para não perder a pensão, as seguintes condições atuais: a) não ter contraído casamento ou se encontrar na situação de união estável; b) não ocupar cargo efetivo na Administração Pública Direta ou Indireta, ou receber aposentadoria decorrente dessa ocupação; e c) não auferir renda que descaracterize a dependência econômica do benefício de pensão. Assim, ao se casar a interessada perdeu o direito à pensão, sendo correta a suspensão dos pagamentos pela Funasa.4.Uma vez que consta dos autos declaração expressa da Sra. [omissis 1], de 25/6/1999, quando já estava casada, afirmando que continuava solteira (peça 3, p. 6), não há como atribuir boa-fé à sua conduta. Somente em 2016, quando notificada pelo órgão gestor para esclarecer sua situação, é que informou que havia se casado. Dessa forma, ante a notória má-fé, é cabível a revisão de ofício da decisão que considerou legal a pensão civil concedida à Sra. [omissis 1], ainda que apreciado há mais de cinco anos, nos termos do §2º, do artigo 260, do Regimento Interno do TCU.5.Vale esclarecer que a Sefip esgotou todas as tentativas de oitiva da interessada que, por último, foi citada por meio do Edital de Oitiva 036/2018-TCU/SEFIP, de 26 de março de 2018, publicado no DOU de 27/3/2018, edição 59, seção 3, p. 145 (peças 10 e 11).6. No que diz respeito ao ressarcimento ao erário, a unidade técnica esclareceu o seguinte: "23. Porém, a pensão em exame era repartida entre a viúva, Sra. [omissis 3], e as filhas do instituidor [omissis 4], [omissis 5] e [omissis 1]. A beneficiária [omissis 4] deixou de receber o benefício em razão de falecimento, enquanto [omissis 1] foi excluída da pensão por ter contraído matrimônio (peças 13 e 14). Atualmente, recebem a pensão a viúva [omissis 3] e a filha [omissis 5] (peça 1. p. 152, e peças 15 e 16). 24.Assim, a pensão estava sendo repartida entre a Sra. [omissis 1], sua irmã, a Sra. [omissis 5], e sua mãe, a Sra. [omissis 3], que estavam cientes da situação e não questionaram o pagamento indevido da pensão à [omissis 1], com o consequente recebimento a menor da parte da pensão que lhes cabia. Desta forma, caso a beneficiária [omissis 1] tivesse sido excluída da folha de pagamento em 6/10/1990 (data do casamento religioso), o órgão gestor teria passado a pagar naquela data a pensão em sua integralidade às beneficiárias [omissis 5] (50%) e [omissis 3] (50%), conforme ocorre atualmente (peças 15 e 16). Diante do exposto, depreende-se que o Erário não foi prejudicado, pois, mesmo com a exclusão da beneficiária [omissis 1], caberia o pagamento da pensão em sua integralidade às demais beneficiárias [omissis 3] e [omissis 5]."7. O Ministério Público junto ao Tribunal anuiu ao entendimento da Sefip, sugerindo adicionalmente o envio da deliberação destes autos ao Ministério Público Federal, "para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis, haja vista possível cometimento do crime descrito no art. 299 do Código Penal Brasileiro, a exemplo do que restou consignado no subitem 9.3 do Acórdão 3.965/2015-TCU-1ª Câmara".Ante o exposto, acolhendo o exame e com a proposta de encaminhamento da Sefip, bem como a sugestão do Parquet, manifesto-me por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.Acórdão:9.1. rever de ofício a decisão desta Corte de Contas, de 7/10/1999, passando a considerar ilegal a pensão civil do [instituidor], em favor da beneficiária [omissis 1];[...]9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis.