Acórdão 1438/2010
Voto:4. É oportuno salientar que há jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte de Contas no sentido de que, ex vi dos arts. 70, Parágrafo único, da Constituição Federal, e 93, do Decreto-lei nº 200/1967, o ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados, bem assim o nexo causal entre estes e os recursos repassados, o que não ocorreu no presente caso, vez que o objeto do convênio não foi executado em sua totalidade.5. A respeito do tema, transcrevo trecho do voto do Exmo. Ministro Adylson Motta para a Decisão nº 225/2000-TCU- 2ª Câmara (autos do TC-929.531/1998-1):"A não-comprovação da lisura no trato de recursos públicos recebidos autoriza, a meu ver, a presunção de irregularidade na sua aplicação. Ressalto que o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos, no âmbito administrativo, recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar que os mesmos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal consolidou tal entendimento no Enunciado de Decisão nº 176, verbis: `Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova'. Há que se destacar, ainda, que, além do dever legal e constitucional de prestar contas do bom e regular emprego dos recursos públicos recebidos, devem os gestores fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos referidos recursos e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto acordado."6. Portanto, manifesto minha concordância às conclusões da unidade técnica, endossadas pelo Ministério Público junto ao TCU, para que o julgamento seja no sentido da irregularidade das presentes contas, com condenação em débito do ex-prefeito e a aplicação da multa prevista no art. 57 ao Sr. [omissis].Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [omissis], ao pagamento das quantias especificadas, [...];[Valores do débito]9.2. [...], aplicar ao Sr. [omissis] a multa no valor de R$ [...];