Acórdão 2329/2006
Relatório:4.1. Em relação ao plantão médico, referido no subitem 9.2.1., assevera o eminente Ministro Presidente do STJ [em seu Pedido de Reexame] que o analista responsável pelo relatório de auditoria, ao enfrentar a questão, deixou de considerar os termos do Ato 174, de 06.09.2000 e do Ato 142, de 29.07.2003, que regulamentaram o assunto no âmbito daquele colegiado.Voto:36. Em relação à questão do plantão realizado pelos médicos do quadro, a questão é disciplinada pelo Ato 174/2000, com a redação dada pelo Ato 142/2003, que dispõe basicamente o seguinte:- os servidores optantes pela jornada dupla, não-ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada, cumprem 20 horas normais de trabalho e 20 horas em regime de plantão;- os servidores optantes pela jornada dupla, ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada, cumprem 35 horas normais de trabalho e 20 horas de plantão;- o STJ disponibiliza uma linha de telefonia celular para uso exclusivo do plantonista;- o médico de plantão deve permanecer nas dependências do serviço médico enquanto houver Ministros no Tribunal;- durante o plantão no Tribunal, os médicos atenderão aos magistrados e servidores, estando obrigados a prestar o serviço requisitado;- só podem participar da escala de plantão os médicos das especialidades 'clínica médica' e 'cardiologia'.37. Concordo com o recorrente que o estabelecimento ou não de um sistema de plantão situa-se na esfera da discricionariedade da administração, segundo a análise de conveniência e oportunidade. Isso, entretanto, não exclui a necessidade de se observarem princípios fundamentais que regem a administração pública, como os da eficiência, da economicidade e da moralidade.38. Não há, nos autos, elementos suficientes para que se saiba precisamente como é feito o esquema de plantão nem seria o momento mais adequado de fazer esse tipo de avaliação em sede de recurso. É importante registrar, entretanto, que o objetivo principal da existência de médicos em um órgão público é o atendimento às autoridades e servidores dentro do horário de funcionamento do órgão. Em conseqüência, a definição das escalas deve ser feita com esse objetivo, de que o maior número de médicos esteja presente no órgão no horário do expediente. O plantão é excepcional e deve ter por objetivo a realização de atendimentos emergenciais que eventualmente se façam necessários. Não há necessidade, portanto, de que um grande número de profissionais fique de plantão (nem se afirma que isso ocorre no STJ, pois, repito, não há elementos nos autos que demonstrem, em detalhes, como isso está sendo feito no órgão atualmente).39. Deve-se excluir, portanto, a determinação para que o STJ suspenda o plantão realizado pelos médicos do quadro.Acórdão:9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal de Justiça para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, modificando a redação do subitem 9.2.1 do Acórdão nº 2.266/2005-Plenário, no seguinte sentido:'9.2 determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:9.2.1 suspenda a realização de jornada dupla de trabalho dos médicos e privilegie, na definição das escalas dos médicos, a presença desses profissionais no horário de expediente do órgão, fazendo prever nas escalas dos plantões apenas o número de médicos estritamente necessário para promover os atendimentos emergenciais que porventura sejam necessários.'