Acórdão 2080/2023
Voto:Tratam os autos de embargos de declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 656/2023-TCU-Plenário, da minha relatoria, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2.470/2022-Plenário.Na origem, a embargante, ex-prefeita do Município de Conceição do Jacuípe/BA, teve as suas contas julgadas irregulares e condenada ao pagamento de débito e multa pelo superfaturamento na compra de uma unidade móvel de saúde (Acórdão 2.062/2013-2ª Câmara, relatado pela E. Ministra Ana Arraes - peça 41).Irresignada com a condenação, interpôs sucessivos recursos, tendo os cinco sido negados ou não conhecidos por este Tribunal, quais sejam: (i) negativa de provimento ao recurso de reconsideração, relator o E. Ministro Raimundo Carreiro (Acórdão 70/2015 - peça 85); (ii) e (iii) rejeição de dois embargos de declaração (Acórdãos 2.784/2016 e 8.713/2017 - peças 115 e 148), relatores os E.  Ministros Raimundo Carreiro e Augusto Nardes; (iv) não conhecimento do recurso de revisão, da minha relatoria (Acórdão 2.470/2022 - peça 365); e (v) rejeição dos embargos de declaração, da minha relatoria (Acórdão 656/2023 - peça 402).Nesta oportunidade, opõe os segundos embargos de declaração em recurso de revisão, sob o argumento de que o Acórdão 656/2023-Plenário, que rejeitou os primeiros embargos de declaração, contra o acórdão que não conheceu do seu recurso de revisão, padece de nulidades, omissões e erros.[...]Os presentes embargos de declaração são o sexto recurso interposto contra a condenação da recorrente pelo superfaturamento na aquisição de uma unidade móvel de saúde, identificada na Operação Sanguessuga, deflagrada pela Polícia Federal.Todos os argumentos recursais ora apresentados foram refutados nos votos condutores dos acórdãos que negaram provimento aos cinco recursos anteriores, cabendo, nesta fase processual, apenas a oposição de embargos de declaração para sanar as supostas omissões, contradições ou obscuridades, o que não houve, conforme demonstrado a seguir.[...]Evidenciado o caráter nitidamente protelatório destes embargos e, em cumprimento ao que dispõe o art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU, recebo-os como mera petição e aplico à recorrente a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Por fim, alerto à embargante que a eventual reiteração de embargos protelatórios ensejará a elevação da penalidade, conforme o art. 1.026, § 3º, do CPC.Acórdão:9.1. receber o expediente de peça 418 como mera petição, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno;9.2. aplicar à [embargante] a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente;9.3. informar à [embargante] que, a oposição de novos embargos de declaração com cunho protelatório ensejará o aumento da gradação da pena, bem como que a interposição de eventual outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do art. 1.026, § 3º do Código de Processo Civil, c/c o art. 298 do RITCU;