Acórdão 2291/2007
Voto:3. Relativamente ao pagamento da antiga gratificação GRG do Poder Judiciário (caso das FCs 1 a 5, correlacionadas às antigas GRGs I a V, de acordo com o Anexo IV da Lei 9.421/1996), juntamente com os quintos dela decorrentes, este Tribunal vem acolhendo nova compreensão.4. Destaque-se que tanto a GRG como a função DAI não ensejavam a opção por forma de remuneração. A orientação deste Tribunal vinha sendo no sentido de que não era permitida a acumulação de parcelas de quintos/décimos (hoje sob a forma de VPNI) com a respectiva função, com base na Lei 8.911/1994, ressalvado o caso em que a incorporação tivesse se dado com fundamento na Lei 6.732/1979, nos termos da Súmula TCU 224.5. Contudo, a partir do Acórdão 1.870/2005-TCU-Plenário, a qual se reportou a secretaria técnica, vem se firmando novo entendimento sobre o tema no que se refere aos servidores do Poder Judiciário, 'no sentido da legalidade da atualização dos valores devidos, a título de GRG, aos inativos que adquiriram direito a essa vantagem, por terem implementado, até 19/1/1995, as condições estipuladas nos artigos 180 da Lei 1.711/1952 ou 193 da Lei 8.112/1990, na forma prevista na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, ante o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998' (Acórdão 302/2006-1ª Câmara, in Ata 4/2006; Acórdão 593/2006-1ª Câmara, in Ata 8/2006; Acórdão 1049/2006-2ª Câmara, in Ata 14/2006; Acórdão 156/2007-1ª Câmara, in Ata 3/2007; Acórdãos 248/2007 e 249/2007-1ª Câmara, in Ata 04/2007).Acórdão:9.1. com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar legal o ato de aposentadoria em favor de [omissis] (fls. 2/4), concedendo-lhe o respectivo registro, uma vez que já foi saneada a concessão de quintos de FC com o valor integral da FC, de acordo com o ato de pensão civil (fls. 5/7), já apreciado e considerado legal por este Tribunal;