Acórdão 2623/2018
Voto:Cuidam os autos de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, por meio do Procurador Paulo Soares Bugarin (R001 - peça 50) contra o Acórdão 5.694/2013-TCU-2ª Câmara, que julgou regulares com ressalva as contas dos responsáveis [omissis] e [federação].2.Conforme exposto nos pareceres precedentes, a Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em razão da impugnação parcial das despesas do Convênio MDA 019/2004 (Siafi 506136), celebrado entre o MDA e a [federação], com vigência de 9/7/2004 a 30/7/2004, tendo por objeto "apoiar a realização do I Encontro Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, no período de 12 a 16 de julho de 2004, em Brasília (DF), conforme termo de convênio (peça 1, p. 100-108). Os recursos previstos para a implementação do objeto conveniado foram orçados no total de R$ 448.000,00, sendo R$ 400.000,00 à conta da concedente, liberados mediante a ordem bancária 2004OB901415, de 9/7/2004 (peça 1, p. 114), e R$ 48.000,00 a título de contrapartida da convenente.3.Nesta etapa, o Parquet especial apresenta nova documentação com intuito de comprovar a existência das seguintes irregularidades: falta de correspondência entre a relação de pagamentos e os extratos bancários, apresentação de um recibo por pessoa jurídica e apresentação de notas fiscais vencidas.[...]5.As principais alegações apresentadas pelo Ministério Público junto ao TCU quando interpôs recurso de revisão (R001 - peça 50), com fulcro no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, foram assim resumidas pela unidade instrutiva na peça 60:[...]c) a nota técnica 005/2013 (TC 021.092/2010-9, peça 39, p. 21-28), além de abordar irregularidades que foram objeto de apreciação por parte deste Tribunal, por meio do Acórdão 5.694/2013-2ª Câmara, tais como despesas realizadas antes da vigência do convênio, sem a realização de processo licitatório, e a ausência de extrato de investimento dos valores repassados, traz a informação de outras ocorrências, dentre as quais destacamos a apresentação de documentos fiscais com a validade expirada, relação de pagamento sem a devida correspondência nos extratos bancários, e despesas com pagamentos de empregados da própria entidade (peça 50, p. 2);[...]6.Naquela oportunidade, a unidade técnica concluiu que as razões recursais apresentadas seriam suficientes para a definição da responsabilidade solidária do Sr. [omissis] e da convenente [federação], propondo a citação desses responsáveis com o objetivo de apurar adequadamente o débito a eles atribuído.7.Os responsáveis foram notificados por meio dos ofícios 638/2014 e 639/2014 (peças 63 e 64) em face da seguinte ocorrência:não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais geridos no período de 8 a 30/7/2014, recebidos por força do Convênio MDA 019/2004 (Siafi 506136), celebrado entre o MDA e a [federação], que teve por objeto "apoiar a realização do I Encontro Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, no período de 12 a 16 de julho de 2004, em Brasília (DF), pois foram identificadas as seguintes irregularidades: falta de correspondência entre a relação de pagamentos e os extratos bancários, apresentação de um recibo por pessoa jurídica e apresentação de notas fiscais vencidas".[...]8.As responsáveis apresentaram contrarrazões recursais à peça 69, abordando, em síntese os seguintes pontos:[...]e) necessidade de rejeição do Recurso de Revisão;f) inexistência das supostas irregularidades veiculadas no Recurso de Revisão: acusação de pagamentos sem a devida correspondência nos extratos bancários; notas Fiscais vencidas; e, apresentação de recibo emitido por pessoa jurídica.9.Os argumentos apresentados foram analisados pela instrução à peça 71; que conclui:[...]81.Quanto às Notas Fiscais vencidas, o recorrente alega que a responsabilidade pela emissão das notas fiscais é das empresas prestadoras de serviços, competindo esse assunto apenas às empresas emitentes e ao Fisco, e não a quem contrata os respectivos serviços, diga-se, a convenente.82.No entanto, entende-se que a responsabilidade de verificação da validade da nota fiscal recai ao convenente uma vez que a prestação de contas é sua responsabilidade (itens 51 a 62).[...]85.Os argumentos de defesa tampouco lograram afastar o débito imputado aos responsáveis. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade. Desse modo, suas contas devem, desde logo, ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, procedendo-se à sua condenação em débito e à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.10.Os autos foram submetidos ao gabinete do então Relator; que determinou a restituição à unidade instrutiva mediante o despacho, à peça 76, em face da apresentação de nova documentação pelos recorridos, que dessa vez, com a chancela do Ministério Público, concluiu que os argumentos de defesa apresentados lograram afastar em parte o débito imputado aos responsáveis. Do total de R$ 195.810,30 deve ser excluído o valor de R$ 125.998,30, sendo mantido o débito de R$ 69.812,00.11.Feito esse breve introito, anuo aos pareceres da unidade técnica, às peças 71-73, com as correções realizadas nos pareceres, às peças 79-81, endossadas pelo Ministério Público, incorporando-os às minhas próprias razões de decidir, no que não divergem desse voto, uma vez que praticamente esgotaram o exame da matéria.[...]15.Em outra ponta, concordo com a glosa das demais despesas, visto que os responsáveis trouxeram documentação inidônea para a comprovação da regularidade dos gastos, utilizando-se de nota fiscal vencida, sendo que compete ao convenente a verificação da validade da documentação apresentada para fins de prestação de contas.16.Com efeito, há jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte de Contas no sentido de que, ex vi do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e do art. 93 do Decreto-lei 200/1967, o ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete àquele que os utiliza, por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados, bem assim o nexo causal entre estes e os recursos repassados, o que não ocorreu no presente caso em relação à parte dos dispêndios.17.Nessas circunstâncias, considerando que restou devidamente quantificado o dano ao Erário e delimitada a responsabilidade pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em foco, ausentes quaisquer elementos que demonstrem a boa-fé dos responsáveis, deve o recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU ser provido parcialmente para que as contas dos responsáveis sejam julgadas irregulares, condenando-os em débito e aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 5.694/2013-TCU-2ª Câmara, com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, e art. 288, inciso III, do Regimento Interno do TCU para no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 5.694/2013-TCU-2ª Câmara, no que diz respeito à regularidade com ressalva das contas do Sr. [omissis] e da [federação];9.3. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis] e pela [federação];9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da [federação] e condená-los para que recolham, solidariamente, ao recolhimento do débito original de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais), [...]:Ocorrência: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais geridos no período de 8 a 30/7/2014, recebidos por força do Convênio MDA 019/2004 (Siafi 506136), celebrado entre o MDA e a [federação], que teve por objeto apoiar a realização do I Encontro Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, no período de 12 a 16 de julho de 2004, em Brasília (DF).9.5. aplicar ao Sr. [omissis] e à [federação], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...];