Acórdão 1859/2018
Voto: Atendidos os requisitos de admissibilidade (art. 35 da Lei 8.443/1992), cabe conhecer do recurso de revisão (sem efeito suspensivo) interposto por [recorrente] contra o acórdão 784/2008 - Plenário, mantido, em relação ao recorrente, após embargos de declaração (acórdãos 685/2010 e 1.521/2010), recurso de reconsideração (acórdão 839/2011-Plenário) e novos embargos de declaração (acordão 1.085/2012-Plenário).2. Tais deliberações julgaram a presente tomada de contas especial, que integra um conjunto de 42 processos instaurados para apurar responsabilidades por ocorrência de dano ao erário na execução do convênio MTE/Sefor/Codefat 5/1999, celebrado entre a União (Ministério do Trabalho e Emprego - MTE), e o Distrito Federal, por meio de sua Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - Seter/DF, com o objetivo de implementar o Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador - Planfor no exercício de 1999. Para execução desse ajuste o Governo Federal repassou R$ 24.486.000,00.3. Este processo trata especificamente dos contratos 20/1999 e 74/1999, firmados entre a Seter/DF e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações - Sincab, nos valores (históricos) de R$ 698.700,00 e R$ 396.576,00, respectivamente, destinados à prestação de serviços de execução do projeto de formação profissional parte daquele convênio.4. Em decorrência de inadimplemento contratual e outras irregularidades, foram julgadas irregulares as contas do recorrente, na qualidade de titular da Seter à época, bem como as contas do Sincab e de outros responsáveis (omissis 1 - chefe do Departamento de Educação do Trabalhador/DET; omissis 2-  secretário-adjunto da Seter/DF), com imputação de débito solidário no valor histórico de R$ 254.796,00.5. Em sua peça recursal, o então secretário da Seter/DF buscou afastar sua condenação com base, em síntese, nos seguintes argumentos:a) teriam sido embutidos no valor da condenação os encargos tributários (ISS), o que implicaria o pagamento em dobro a favor do Tesouro e enriquecimento ilícito à custa do responsável;[...]6. Vários dos argumentos ora aduzidos foram também apresentados em recursos de revisão interpostos pelo mesmo responsável contra deliberações desfavoráveis adotadas pelo TCU em outros dos processos já mencionados, que foram instaurados por dano ao erário na execução do convênio MTE/Sefor/Codefat 5/1999.7. Reiteradamente tais argumentos foram refutados ou considerados insuficientes para afastar a responsabilidade do recorrente, e foi negado provimento aos recursos (e.g. acórdãos 2.827 e 3.163/2016, 371, 1.001, 1.336, 1.337, 2.289 e 2.771/2017, todos do Plenário).8. Na presente etapa recursal destes autos, auditor da Secretaria de Recursos - Serur, após analisar e rechaçar as alegações apresentadas, formulou proposta de negar provimento ao apelo, em parecer que foi endossado pelos dirigentes daquela unidade técnica e pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU e que adoto como razões de decidir este processo com os destaques a seguir mencionados.9. A inclusão no valor do débito dos encargos tributários recolhidos ao Tesouro não configura erro de cálculo.  Caracterizado o dano ao erário por inexecução de serviços pagos com recursos públicos federais, cabe ao Tribunal buscar a recomposição integral dos cofres lesados, ainda que tenha havido retenção de tributo nos pagamentos efetuados: (...) caberá à empresa contratada, credora dos eventuais tributos indébitos, buscar sua restituição junto aos órgãos próprios (acórdão 552/2014-Plenário).Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento; e9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais comunicados da deliberação original.