Acórdão 1907/2012
Voto:Cuidam os autos de auditoria de conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Betim/MG, com vistas a verificar a regularidade na execução de convênios celebrados pelo município com organizações não governamentais (ONG's), entre os anos de 2002 e 2007, financiados com recursos oriundos do Orçamento Federal.[...]6. O exame empreendido pela equipe de auditoria evidenciou irregularidades graves na execução dos ajustes, tais como indícios de fraude e conluio; fuga a procedimentos licitatórios com favorecimento de empresas na aquisição de bens e serviços; irregularidades em pagamentos; desvios de recursos; atos de gestão antieconômicos; pagamentos de despesa sem a devida comprovação da prestação dos serviços; burla à realização de concurso público; descumprimento de legislação trabalhista e violação aos princípios da administração pública. Identificou-se, outrossim, que empresas e pessoas físicas contratadas pelas ONG's convenentes estavam vinculadas ao financiamento de campanha eleitoral do então prefeito de Betim, Sr. [gestor].7. Tais indícios de irregularidades respaldaram a expedição do já mencionado Acórdão 601/2009-Plenário, por meio do qual foi determinada, dentre outras deliberações, a formação de processos apartados de tomadas de contas especiais com vistas a apurar, em processos distintos, as irregularidades relacionadas exclusivamente a cada uma das três ONG's convenentes. Ressalva foi feita, contudo, às irregularidades de caráter mais abrangente, as quais deveriam ser apreciadas nestes mesmos autos.[...]9. Nestes autos, por outro turno, promoveu-se a audiência de diversos responsáveis elencados pela equipe de auditoria, dentre os quais se incluíam gestores públicos municipais e dirigentes das ONG's acima mencionadas. [...].10. [...] a Secex-MG, em posicionamento uníssono, entendeu não elididas as seguintes irregularidades:a) prática de atos destinados a conferir à Prefeitura de Betim o comando direto de programas que deveriam ser desenvolvidos por ONG's (tendo por objetivo refugir a licitações e concursos públicos; favorecer pessoas na aquisição de bens e serviços, assim como na contratação de pessoal; e, possivelmente, desviar recursos públicos), em desacordo com os princípios que norteiam a administração pública [...];b) não exigência de realização de certame licitatório pelos convenentes, em desacordo com o ordenamento jurídico vigente [...]; [...].11. Em decorrência, a unidade instrutiva pugna pela aplicação da multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis acima indicados, ante as irregularidades a cada qual imputadas.[...]14. De início, manifesto minha anuência aos pareceres constantes dos autos. De fato, as justificativas apresentadas em sede de audiência não são hábeis em desconstituir os achados de auditoria inicialmente apontados pela Secex-MG, no sentido de que houve manipulação de entidades do terceiro setor, por parte de agentes da Prefeitura de Betim, com vistas a efetivamente controlar a prestação de serviços públicos descentralizados mediante convênio, como forma de escapar às formalidades inerentes à administração pública.[...]16. Dentre essas irregularidades, duas me chamaram mais atenção, por bem evidenciarem a interferência de agentes municipais na administração das ONG's convenentes.[...]24. Outro aspecto que se sobressai dessa ingerência da Administração Municipal na atividade das ONG's convenentes é o favorecimento constatado na contratação de fornecedores e prestadores de serviço por essas entidades.25. Acerca da matéria, preliminarmente, cumpre registrar, assim como o fez o ilustre Procurador- Geral, que às entidades privadas que celebram convênios com o poder público é prescindível a realização de procedimento licitatório nos moldes prescritos pela Lei 8.666/1993. O ordenamento jurídico confere a esses convenentes a possibilidade de realizar procedimento simplificado nas aquisições de bens e serviços com os recursos recebidos, desde que observados, incondicionalmente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, como forma de garantir a seleção de proposta mais vantajosa sem praticar qualquer tipo de favorecimento.26. Não foi isso que ocorreu, contudo, no caso ora em apreço. Conforme já havia sido apurado no relatório final da auditoria, houve dois grupos de empresas preponderantemente favorecidos pelas contratações realizadas, independentemente de quais ONG's as efetuava.Acórdão:9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Betim, com fulcro na Portaria-Segecex n.º 13/2011, acerca das seguintes impropriedades constatadas nos presentes autos:[...]9.4.2. interferência de gestores municipais na autonomia gerencial das ONG's, mediante a indicação de fornecedores e prestadores de serviço a serem contratados, em descumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no caput do art. 37 da CF/1988 e, ainda, ao princípio contábil da entidade e ao princípio jurídico da autonomia patrimonial;9.4.3. permissão para que servidor, dirigente da Prefeitura Municipal ou responsável pela licitação no âmbito da municipalidade participem, direta ou indiretamente, do certame licitatório ou da execução de obra ou serviço, assim como do fornecimento de bens a ele necessários, descumprindo o inciso III do art. 9º da Lei n.º 8.666/1993 e o princípio da moralidade, prescrito pelo art. 37 da CF/88;9.4.17. gestão de fato de programas formalmente repassados a ONG's, com a finalidade de refugir a licitações e concursos públicos e, ainda, favorecer pessoas na aquisição de bens e serviços, descumprindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no caput do art. 37 da CF/1988;