Acórdão 2299/2025
Voto:2. Cuidam os autos de consulta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na pessoa do seu então Ministro-Presidente, Luiz Edson Fachin, sobre a possibilidade de, em caráter excepcional, dispensar a exigência de identidade territorial (localidade) com vistas à nomeação de candidatos aprovados em concurso público de outro órgão do Poder Judiciário da União (PJU) para exercício em localidade distinta daquela nas quais os servidores do órgão promotor do certame teriam exercício, mantendo-se os demais requisitos do Acórdão 1.618/2018-Plenário; a razão para tal flexibilização foi a pandemia de covid-19, que dificultou a realização de novos concursos, e a premente necessidade de recomposição da força de trabalho para as eleições de 2022.3.A demanda original veio do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que buscava aproveitar candidatos aprovados em concursos do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Haviam eles concorrido a vagas para Boa Vista/RR; o TRE-RR, no entanto, necessitava aproveitá-los em zonas eleitorais do interior do estado, mesmo porque não possuía concurso vigente desde 7/12/2019. O TSE internamente avaliou a solicitação, citando precedentes do TCU por intermédio dos quais já havia flexibilizado os critérios do citado Acórdão 1.618/2018-Plenário em circunstâncias excepcionais, e notou que o tema também estava sob análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos autos da Consulta 0004334-72.2021.2.00.0000.4. A então Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração), atual Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa) apresentou a evolução da jurisprudência desta Corte sobre o aproveitamento de candidatos, apontando que, em uma primeira fase, o órgão não exigia identidade geográfica, fundamentado no princípio da universalidade dos concursos públicos; todavia, posteriormente, com os Acórdãos 569/2006 e 1.618/2018, ambos do Plenário, o Tribunal passou a exigir identidade geográfica como forma de conter abusos e discricionariedades.5. Na instrução foi consignado que a palavra "localidade" nos precedentes do TCU apresentou múltiplos sentidos, como estado-membro/Distrito Federal ou cidade/município. Tentativas de ampliá-la para "grande região geográfica" ou "território de jurisdição/competência" não foram assimiladas na jurisprudência dominante para atos futuros.6. Assim, entendendo ambíguo o termo "localidade" e partindo da premissa de exercício de trabalho exclusivamente presencial, a unidade técnica propôs reinterpretação do critério territorial mediante critérios subsidiários e escalonados para o trabalho presencial:• critério A: identidade entre cidade/município de exercício;• critério B: se o critério A for inviável, a cidade/município de exercício deverá estar contida em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião da localidade de origem do concurso, com base em leitura analógica da Lei 8.112/1990;• critério C: se os critérios A e B forem comprovadamente impraticáveis, a cidade/município de exercício deverá estar contida no estado-membro (ou Distrito Federal) da localidade de origem do concurso.7. Em decorrência, a unidade técnica, embora entenda que se trata de origem casuística, propõe o conhecimento da consulta formulada pelo TSE, de modo a apresentar resposta positiva, no sentido de ser permitida a flexibilização da identidade territorial mediante a aplicação desses critérios escalonados desde que observados os demais requisitos do Acórdão 1.618/2018-Plenário e comprovada a excepcionalidade.8. Ante a relevância da matéria, submeti os autos ao Ministério Público junto ao Tribunal, que divergiu, no mérito, da proposta da unidade instrutora. Embora tenha anuído à admissibilidade da consulta, diverge quanto à reinterpretação do termo "localidade". Para o Parquet, a identidade territorial deve ser entendida como a mesma localidade de lotação prevista no edital do concurso, visando proteger os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da impessoalidade e da publicidade.9. O órgão ministerial argumenta que a flexibilização do aproveitamento - instituto excepcional e não previsto em lei - só deve ocorrer em raríssimas situações e devidamente fundamentadas, não por mera conveniência; além disso, ressaltou que a prolação de acórdão abstrato flexibilizando tais critérios enfraqueceria a segurança jurídica.10. Observou, ainda, que as motivações de excepcionalidade apresentadas (pandemia e as eleições de 2022) não mais subsistem. Citou que o próprio CNJ arquivou processo similar em razão da "substancial melhora no cenário da pandemia". Assim, apesar de entender que o fato gerador da presente consulta perdeu o objeto, o MPTCU propõe responder negativamente à consulta do TSE, afirmando não ser possível dispensar a exigência de identidade territorial para o aproveitamento de candidatos nas condições solicitadas, mesmo com a manutenção dos demais requisitos do Acórdão 1.618/2018-Plenário.11. Feito o relato, passo a decidir.12. Corroboro o posicionamento do Parquet de que as conjunturas motivadoras da presente consulta não mais subsistem, embora divirja de sua proposta quanto à necessidade apresentar-lhe resposta, conforme explicitarei a seguir.13. Ao longo dos anos, este Tribunal tem solidificado o entendimento de que não se justifica intervir para responder consultas que perderam eficácia, pois configuraria exercício meramente acadêmico, desprovido de relevância prática para a Administração Pública; em diversos precedentes, o órgão já reiterou que as consultas devem versar sobre situações com impacto contemporâneo e aplicabilidade tangível.14. Diante do exposto, considero que não há mais proveito em responder à presente consulta, por se tratar de circunstâncias bastante específicas/incomuns e já inexistentes e que, caso algum servidor tenha sido admitido pelo TRE-RR e por ele aproveitado para reforçar seu quadro de pessoal diante da realização das eleições de 2022, o TCU poderá manifestar-se sobre casos concretos, ponderando o cenário factual, quando apreciar os eventuais atos de admissão, em conformidade com a competência lhe estabelecida no inciso III do artigo 71 da Constituição Federal.Acórdão:9.1. conhecer da consulta e, no mérito, considerá-la prejudicada;9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Superior Eleitoral;9.3. arquivar o processo.