Acórdão 1994/2015
Voto:Estes autos têm origem em representação oferecida pelo Ministério Público junto a esta Corte (MPTCU) dando notícia de 'possível extrapolação do teto constitucional no pagamento de proventos de aposentadoria, somados a cargos exercidos na ativa, para os servidores federais aposentados [omissis] e [omissis]' (peça 1, p. 2). De acordo com o representante, o primeiro acumularia proventos do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal com vencimentos do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); o segundo, proventos do cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) com vencimentos do cargo de Auditor (Conselheiro-Substituto) do TCDF.2. Mais tarde, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), por determinação do então relator do feito, identificou, mediante o cruzamento de dados das bases de pessoal do TCU, do Siape e da RAIS, novos casos de acumulação de rendimentos - sempre envolvendo, em linha com a inicial, apenas servidores desta Corte e/ou do TCDF - com indícios de extrapolação do teto constitucional, assim resumidos (peça 2, p. 15-21):[...]42. A propósito, nos casos que envolvem o exercício concomitante de dois cargos públicos (i.e., servidor em atividade nos dois vínculos funcionais mantidos com a Administração), nos termos do inciso XVI do art. 37, reconheço, na linha do Acórdão 564/2010-Plenário, proferido nestes autos, que a glosa a título de abate-teto encontra, quando envolvidas esferas de governo ou Poderes distintos, óbices operacionais cuja superação não prescinde de normatização e regulamentação específicas.43. Não fora isso, ainda assim teria por prudente aguardar, a respeito, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, porquanto, nessas situações, eventual corte numa das fontes - ou em ambas - tem evidente implicação na esfera de direitos e garantias individuais, também de estatura constitucional, como o princípio da isonomia (em função dos cortes, dois servidores ocupantes de um mesmo cargo poderão ter remunerações diferentes), a garantia da irredutibilidade salarial e, até mesmo, o direito ao salário mínimo (que poderá ser comprometido em uma das fontes, na hipótese de a remuneração do outro cargo situar-se próxima do teto).44. Aqui, de passagem, registro que se encontra no STF o RE 612975, com repercussão geral reconhecida, onde se discute, exatamente, se, nas acumulações de cargos públicos, o teto remuneratório deve incidir sobre cada remuneração considerada isoladamente ou sobre a soma dos valores percebidos.[...]Acórdão:9.1. determinar à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União que:9.1.1. no prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 40, § 11, da Constituição Federal, verifique a situação dos inativos desta Corte adiante relacionados junto aos respectivos órgãos/entidades da Administração Pública com os quais mantêm ou mantiveram um segundo vínculo funcional e, na hipótese de subsistência desse segundo vínculo e de eventual extrapolação - considerada a soma das duas rendas (proventos e vencimentos) - do limite fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, promova a oitiva dos interessados a respeito e, não elidida a irregularidade, proceda à glosa do valor excedente no montante bruto dos proventos pagos pelo Tribunal: [omissis]9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 40, § 11, da Constituição Federal, verifique a situação dos inativos [omissis] e [omissis], também aposentados junto ao Tribunal de Contas da União, e na hipótese de eventual extrapolação - considerada a soma das duas rendas (proventos do TCU e proventos da FUB) - do limite fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, promova a oitiva dos interessados a respeito e, não elidida a irregularidade, proceda à glosa do valor excedente no montante bruto dos proventos pagos pela entidade;9.3. determinar ao Ministério da Fazenda que, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 40, § 11, da Constituição Federal, verifique a situação da inativa [omissis] junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, com o qual a interessada mantém ou mantinha um segundo vínculo funcional, e, na hipótese de subsistência desse segundo vínculo e de eventual extrapolação - considerada a soma das duas rendas (proventos e vencimentos) - do limite fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, promova a oitiva da ex-servidora a respeito e, não elidida a irregularidade, proceda à glosa do valor excedente no montante bruto dos proventos pagos pelo órgão;9.4. dar ciência ao Tribunal de Contas do Distrito Federal de que:9.4.1. o Sr. [omissis] é servidor aposentado do Ministério da Fazenda desde 1º/11/1990, no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, não lhe sendo lícito, portanto, nos termos dos arts. 37, XVI, da Constituição Federal e 11 da Emenda Constitucional 20/1998, acumular outra aposentadoria estatutária;9.4.2. os Srs. [omissis], de acordo com levantamento efetuado por unidade técnica deste Tribunal, seriam detentores de vínculo funcional com o TCDF e, concomitantemente, com outros órgãos do Governo do Distrito Federal, havendo, a propósito, quando considerado o somatório dos rendimentos percebidos das duas fontes, indícios de extrapolação do limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;