Acórdão 818/2019
Voto:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor do Sr. [gestor], ex-Prefeito, motivada pela impugnação da prestação de contas no Convênio 402/2009, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Uruoca/CE e o Ministério da Saúde, cujo objetivo foi dar apoio técnico e financeiro para aquisição de medicamentos destinados a unidade de saúde (peça 1, pp. 59/81).[...]4.Importante destacar que o dano ao erário imputado a esses responsáveis está associado ao fato de não ter sido demonstrado que os objetivos pactuados no Convênio 402/2009 foram alcançados, pois não há comprovação de que parte dos medicamentos pagos foi, de fato, recebida pela prefeitura, distribuída e utilizada em benefício da comunidade local. 5.Rememoro que é pacífico o entendimento neste Tribunal de que, para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, faz-se necessária a comprovação da execução física e do nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas efetuadas. Apenas a apresentação das declarações dos ex-gestores de que os remédios foram recebidos, armazenados e depois distribuídos não têm pleno valor probatório, sobretudo quando desacompanhadas de documentos capazes de estabelecer o nexo causal capaz de propiciar a comprovação da destinação da verba repassada. Registre-se que a cláusula décima, parágrafo segundo, do termo do convênio (peça 1, p. 75-77) também previa, entre os documentos necessários para a prestação de contas, a apresentação de fotos do objeto do ajuste, as quais não foram entregues à equipe de auditoria do Denasus. 6.Logo, as alegações de defesa apresentadas não são suficientes para afastar a caracterização de dano ao erário.[...]9.A falta de registros de entrada dos medicamentos no estoque e da consequente distribuição após o recebimento dos produtos pela prefeitura justificam a manutenção do débito de responsabilidade do ex-prefeito e da ex-secretária municipal de saúde, uma vez que persiste a falta de comprovação da correta aplicação dos recursos nos fins públicos a que se destinavam. Quanto às empresas fornecedoras, suas responsabilidades estão associadas ao fato de não ter sido comprovada a entrega dos medicamentos à prefeitura. 10.Cumpre destacar que apenas a existência de nota fiscal, desacompanhada de qualquer evidência de recebimento, é insuficiente para afastar a possibilidade de ter havido pagamento sem a devida contraprestação do serviço, que poderia ter sido demonstrada mediante comprovantes da entrega dos medicamentos à prefeitura, da entrada no estoque e saída deste ou, mesmo, da distribuição aos usuários do SUS.11.Acrescente-se, ainda, que a falta de indicação dos lotes dos produtos na nota fiscal, embora isoladamente não possa ensejar imputação de débito, caracteriza descumprimento da norma da Anvisa, sendo que as empresas fornecedoras de medicamentos não podem alegar mero desconhecimento de portaria específica disciplinadora do controle sanitário na produção, distribuição, transporte de produtos farmacêuticos, ramo de atuação dessas empresas.12.Quanto à necessidade de exigência de convergência nos números dos lotes dos medicamentos, trago à baila trecho do Voto do Ministro Augusto Nardes que embasou o recente Acórdão n. 8337/2018, desta Segunda Câmara: "8.No mérito, os argumentos apresentados nos recursos não lograram comprovar a efetiva entrega dos medicamentos adquiridos com recursos federais dos convênios.9.Descabidas as alegações da empresa [omissis] de que desconhecia os termos da Portaria da Anvisa nº 802/1998, que instituiu o Sistema de Controle e Fiscalização de toda a cadeia de produção, distribuição e entrega de produtos farmacêuticos, e que exige a aposição do número dos lotes dos medicamentos na nota fiscal emitida, como forma de rastrear e comprovar a origem e a existência dos produtos, nos termos de seu artigo 13, X, e §§ 1º e 2º:'Art. 13 As empresas autorizadas como distribuidoras tem o dever de:	...............X - Somente efetuar as transações comerciais através de nota fiscal que conterá obrigatoriamente o número dos lotes dos produtos farmacêuticos.§ 1º Na impossibilidade de cumprir com o determinado do inciso X do artigo 13 deste regulamento, as empresas distribuidoras deverão adotar uma das seguintes alternativas:a - Impressão pelo sistema de "Jato de tinta", no cartucho do medicamento (embalagem secundária), do logotipo da empresa distribuidora, ou sua identificação;b - Acrescentar ao cartucho (embalagem secundária) uma etiqueta autocolante e autodestrutiva, contendo o logotipo da empresa distribuidora ou sua identificação.§ 2º O prazo para cumprimento ao disposto no inciso X e, alternativamente no seu parágrafo primeiro, incisos a e b, é até o dia 08 de fevereiro de 1.999.'10.Não se justifica, tampouco, a imputação de responsabilidade solidária ao município, à luz da mesma norma da Anvisa, vez que o art. 2º e 3º da referida Resolução atribui responsabilidade solidária às empresas responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos nas etapas de produção, distribuição, transporte e dispensação, além de estarem as fornecedoras obrigadas a informar, em cada unidade produzida, diversas informações, dentre elas o número do lote e a unidade a que pertence, via à vis do próprio art. 13, X, já referido, que atribui a responsabilidade pela emissão da nota fiscal com o respectivo número de lote. 11.A empresa [omissis] não logrou, por fim, comprovar que os medicamentos foram entregues, sendo esse o fundamento da condenação. Essa ausência se deu seja pela inexistência de registros de controle de estoques de medicamentos, seja pela verificação física feita in loco, sendo insuficiente o simples atesto de recebimento da Secretaria Municipal de Saúde nas notas fiscais, com a conivência de gestores municipais.[...]15.Por seu turno, descabem as objurgatórias, já apresentadas pelos recorrentes quando da fase de instrução processual, de que os medicamentos foram entregues e que só não foram encontrados pelas equipes de fiscalização em razão da visita a apenas um posto de distribuição. Nesse particular, transcrevo excerto do relatório que acompanhou o acórdão vergastado, por elucidativo (peça 133, p. 10-11):'80. No caso específico de Prudentópolis, a equipe foi encaminhada à profissional farmacêutica municipal, que apresentou à equipe de fiscalização as precárias instalações físicas da farmácia e de seu estoque e relatou que não existia nenhum procedimento manual ou informatizado para o controle das entradas e saídas de medicamentos.  [...]84. Na tentativa de encontrar os medicamentos, a farmacêutica encaminhou ainda a equipe a uma segunda unidade de saúde, porém novamente não foram encontrados os medicamentos supostamente fornecidos pelas empresas [omissis] e [omissis 2].  85. Ora, a equipe foi apresentada ao gabinete do prefeito, aos responsáveis pela formalização dos processos e aos profissionais da área de saúde do município e, naquele momento, ninguém possuía a informação de que os medicamentos estavam distribuídos nos outros 20 postos existentes.  86. Com relação à alegação de que boa parcela dos medicamentos já havia sido entregue à população, ressalta-se, novamente, que ainda havia nos estoques municipais quantidades consideráveis dos medicamentos adquiridos da empresa [Comercial], porém não foi encontrada nenhuma amostra dos medicamentos fornecidos pelas empresas [omissis] e [omissis 2], não obstante o elevando número de medicamentos fornecidos por estas duas empresas.  [...]88. Ademais, a negativa de localização dos produtos adquiridos não representou, no presente processo, uma irregularidade em si, mas somente um dos indícios que formaram a convicção de que medicamentos adquiridos não foram efetivamente entregues (peça 4, p. 3). Não mais havendo medicamentos no estoque, outras maneiras poderiam ser utilizadas para comprovar a regular aplicação dos recursos.'  16.Com relação às alegações de boa-fé, ausência de dolo e de individualização das condutas e de desconsideração dos elementos probatórios apresentados, abstenho-me de comentários adicionais, por entender estarem bem fundamentadas as conclusões da Secretaria Especializada acerca desses argumentos." [...]13.O que se verifica, portanto, é que, caso os lotes tivessem sido especificados corretamente, haveria possibilidade de verificação da entrega, mediante o registro de entrada no estoque ou de distribuição dos medicamentos, de tal forma que a irregularidade principal atribuível às empresas (ausência do comprovante de entrega dos medicamentos) foi agravada pela falta de indicação dos lotes, situação que inviabilizou a possibilidade de rastrear a distribuição.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor] e da Sra. [gestora], bem como das empresas [1] e [2];9.2. condenar, de forma solidária, os responsáveis adiante especificados ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...];9.3. aplicar, de forma individual aos responsáveis abaixo listados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, nos valores a seguir especificados [...];