Acórdão 426/2007
Voto:4. O entendimento da Coordenadoria de Controle Interno daquele Tribunal Regional [...] é o de que o cargo, a despeito da denominação 'Técnico em Apoio Educacional', não possui natureza de 'cargo técnico' em sentido estrito, pois pode ser ocupado por servidores que possuam diferentes graduações em nível superior. [...]5. O fato de uma formação superior única não ser requisito para a ocupação do cargo em questão não lhe retira a característica técnica. Decerto, também não é a própria nomenclatura que lhe atribui essa característica.[...]7. Não obstante o exercício do cargo em questão [Técnico em Apoio Educacional] contemple tarefas administrativas, verifico que também desempenha atividades de cunho técnico, como, por exemplo, a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de programas, projetos e atividades educacionais e o planejamento e execução de atividades técnico-pedadógicas. Concluo, então, que a ocupação do cargo de fato requer conhecimentos técnicos específicos.8. Conforme bem explica o analista à fl. 62, a vedação contida no art. 8º da Lei n. 6.999/1982 se justifica pelo fato de que, sendo o cargo ocupado por servidor detentor de conhecimento técnico, prejudicial seria o seu afastamento do órgão de origem. Se o cargo de auxiliar de cartório eleitoral pode ser ocupado por servidores que atuam exclusivamente em atividades administrativas, a requisição de outro que atua na área educacional e que possui conhecimentos técnicos de nível superior não se mostra razoável.Acórdão:9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE/MS que:9.2.1. proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta Deliberação, à devolução da servidora [requisitada] à Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, cuja requisição deu-se com desobediência ao disposto no artigo 8º da Lei n. 6.999/1982, tendo em vista que ocupa, no órgão de origem, cargo de natureza técnica;[...]9.2.3. abstenha-se de requisitar servidores ocupantes de cargos técnicos no órgão de origem, em atenção ao disposto no art. 8º da Lei n. 6.999/1982, observando-se que a caracterização da natureza técnica do cargo não guarda relação apenas com a exigência de curso superior único, mas sim com as especificidades das atividades exercidas.