Acórdão 2008/2008
Relatório Trata-se de denúncia contra irregularidades supostamente existentes no edital da Concorrência [...], do tipo técnica e preço, para 'contratação de empresa especializada em serviços técnicos na área de Tecnologia da Informação a serem executados de forma continuada[...][...]'3. A unidade técnica aponta as seguintes irregularidades que dariam ensejo à oitiva prévia do Diretor-Geral da Antaq:[...]f) desclassificação, encerrada a etapa de habilitação, sem a abertura do envelope contendo a proposta de preços, da licitante que não alcançar a pontuação técnica mínima, correspondente a 60% da pontuação total de cada lote;[...]14.1. A Antaq argumenta que 'A eliminação da licitante na fase do julgamento da proposta técnica evitaria que licitantes com uma pontuação baixa no critério técnico pudesse vir a vencer o processo licitatório, executando serviços de baixa qualidade' [...].14.2. Em benefício do argumento, a Antaq evoca o disposto no art. 46 inciso IV da Lei 8.666/93, verbis: IV- as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.14.3. A Antaq interpreta que o artigo visa proteger a Administração que 'não pode, jamais, ficar à mercê de empresas tecnicamente despreparadas' [...]. Considera que tal entendimento recebe contribuição de doutrinadores renomados e cita trecho de Marçal Justen Filho, no qual sustenta que o edital deva prever pontuação mínima 'abaixo da qual a proposta será reputada tecnicamente insuficiente' [...].14.4. Conclui a Antaq: 'Não considera a Agência que a empresa esteja desabilitada e sim desclassificada' [...].[Considerações da Unidade Técnica]14.7. A manifestação da Antaq não se mostra capaz de elucidar a evidente contradição entre o subitem 11.13 do edital e o disposto nas referidas normas legais. Não se faz suficiente argüir que a Administração não pode ficar a mercê de empresas despreparadas. Seria necessário demonstrar, inequivocamente, que as especificações do edital seriam capazes de cumprir essa finalidade, sem deixar de observar os ditames legais. De pouca valia se faz discutir os conceitos de 'desabilitação' e 'desclassificação', visto haver ficado evidente que, além de contraditórios, os termos do edital são claramente ilegais.14.8. Caberia à Antaq, portanto, quando do lançamento de novo edital de concorrência, em substituição ao de nº [...], observar rigorosamente as disposições da Lei 8.666/93 e Decreto 1.070/1994, de modo a evitar o estabelecimento de critérios desarrazoados ou impertinentes para seleção da proposta mais vantajosa.Acórdão9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que, ao lançar novo edital em substituição ao da Concorrência nº 1/2008, atente para os seguintes aspectos:[...]9.3.5. cumpra as disposições da Lei 8.666/93 (art. 43, §5º) e do Decreto 1.070/1994 (art. 3º, inciso VII), no que tange à obrigação de não incluir, entre os critérios de pontuação, quesitos de aferição subjetiva ou de verificação impraticável, caso se mostrem impertinentes e/ou inadequados para a escolha da proposta mais vantajosa;