Acórdão 4063/2020
Sumário:É descabida a desclassificação de proposta em razão de ausência de informações que possam ser saneadas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes.Voto:2.	Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de Representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por [empresa 1] a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Administração Regional do Serviço Nacional do Comércio em Mato Grosso (Senac/MT, CNPJ 03.658.868/0001-71), relacionadas à Concorrência 005/2020 Senac-AR/MT, destinada à contratação de empresa especializada para executar a demolição da edificação do Senac/MT localizada na cidade de Cuiabá/MT, no valor orçado de R$ 218.820,54.3.	A representante alegou que sua proposta de preços (R$ 182.125,10 - segunda melhor) fora desclassificada em virtude de constar, na correspondente planilha de quantitativos físico-financeiros, preço unitário com valor superior ao da planilha de referência, contrariando a cláusula 10.19 do edital, bem como por descumprir a cláusula 10.4.2 do instrumento convocatório ao deixar de disponibilizar a composição de preço para determinado item.4.	Aduziu também que a entidade promotora da licitação não lhe franqueou a oportunidade para corrigir as falhas apontadas.5.	Por fim, informou que, diante das desclassificações das duas melhores propostas            (R$ 153.174,08 - [empresa 2], e de R$ 182.125,10 - [empresa 1]), sagrou-se vencedora a [empresa 3], terceira colocada, com proposta de preços de R$ 205.524,00 (peça 14).  6.	Em face das supostas irregularidades, pediu concessão de medida cautelar para suspender a Concorrência 005/2020 Senac-AR/MT e, no mérito, a procedência da representação.7.	Após exame das respostas apresentadas pelo Senac/MT em atendimento à oitiva realizada nos autos, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) propôs, em instrução às peças 41 a 43, conhecer da representação, indeferir a cautelar pleiteada (presença do periculum in mora reverso) e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente para dar ciência ao Senac/MT das irregularidades constatadas:a)  	não cabe a inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes; e b)  	é indevida a desclassificação, fundada em interpretação extremamente restritiva do edital, de proposta mais vantajosa para a Administração, que contém um único item, correspondente a uma pequena parcela do objeto licitado, com valor acima do limite estabelecido pela entidade, por ferir ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa previsto no art. 2º do Regulamento de Licitações do Senac e contido no caput do art. 3º da Lei 8.666/93; ec) 	na eventualidade de os serviços do item 5.3 vierem a ser efetivamente executados com o uso de martelete pneumático, o pagamento dos serviços como se fossem realizados de forma manual com preços unitários superiores àqueles mecanizados seria irregular, em afronta ao art. 66 da Lei 8.666/1993 e art. 3º do Decreto 7.983/2013.8.	Razão assiste à unidade técnica. Vejamos. 9.		A representação deve ser conhecida pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014.[...]11.		No que se refere ao mérito, as irregularidades apuradas nos autos devem ser comunicadas à unidade jurisdicionada em cumprimento aos arts. 2º, inciso II e 9º, incisos I e II, da Resolução TCU 315/2020.12.		Com efeito, conforme evidenciado pela própria unidade técnica, a jurisprudência do TCU é no sentido de que não cabe a desclassificação de proposta em razão de ausência de informações que possam ser saneadas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes (precedentes do Plenário: Acórdãos 2239/2018, relatora Ministra Ana Arraes; 1811/2014, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman; 2546/2015, relator Ministro-Substituto André de Carvalho).[...]14.		Ademais, é descabido desclassificar proposta que contém um único item correspondente a pequena parcela do objeto licitado, com valor acima do limite estabelecido em edital, pois estar-se-ia vulnerando o princípio da seleção da proposta mais vantajosa (art. 2º do Regulamento de Licitações do Senac e caput do art. 3º da Lei 8.666/93).[...]18.		Parcialmente procedente, pois, a representação nestes pontos.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;  9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar; 9.3. no mérito, considerar a Representação parcialmente procedente;	 9.4. dar ciência ao Serviço Nacional do Comércio em Mato Grosso, com fundamento nos arts. 2º, inciso II e 9º, incisos I e II, da Resolução TCU 315/2020, que:9.4.1. não cabe a inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes;9.4.2. é indevida a desclassificação, fundada em interpretação extremamente restritiva do edital, de proposta mais vantajosa para a Administração, que contém um único item, correspondente a uma pequena parcela do objeto licitado, com valor acima do limite estabelecido pela entidade, por ferir ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa previsto no art. 2º do Regulamento de Licitações do Senac e contido no caput do art. 3º da Lei 8.666/93; e