Acórdão 450/2016
Sumário:Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas "a", "b", "c" e "d" do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998Voto:8. Vale mencionar que após a prolação do Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, o Supremo Tribunal Federal e a Justiça Federal firmaram entendimentos em direção oposta, por meio de reiterados julgamentos em um mesmo sentido, qual seja: o artigo 5º da Lei 9.717/98 não derrogou tacitamente as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90, inexistindo conflitos real ou aparente de normas a serem solvíveis.9. Diante dessa constatação, esta Corte de Contas firmou novo entendimento acerca da questão a partir da prolação dos Acórdãos 2.376/2015, 2.377/2015, 2.378/2015, 2.379/2015 e 2.380/2015. Nas referidas decisões se firmou entendimento no sentido de que consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998.10. Nas referidas decisões ficou também assentado que, previamente à análise de legalidade da concessão, se faz necessária a aplicação de procedimentos de controle da situação fática, relativamente à situação de efetiva dependência econômica do menor.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil instituída por [interessado] em favor de [beneficiário], ordenando o respectivo registro;