Acórdão 3136/2011
Voto:3. [...]. Pela referida deliberação [Acórdão 497/2010-Plenário], esta Corte determinou a repactuação do Contrato [...], para expurgar da planilha parcelas da taxa de BDI contratual, e aplicou a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 aos responsáveis pessoas físicas mencionados acima, além de adotar outras medidas complementares.[...]36. Passo a analisar as irregularidades consideradas mais relevantes no presente processo e que se relacionam com a existência de parcelas indevidas na taxa de BDI da obra. Com efeito, é possível notar que a inclusão da CPMF na referida taxa, quando tal contribuição deixou de vigorar quase imediatamente depois da assinatura do contrato, foi o que levou este Plenário a dispensar o máximo de rigor na análise da obra em tela.[...]52. Por último, há a inclusão da CPMF, prestes a findar-se, no BDI do contrato, sem que os gestores tenham adotado providências com vistas a promover seu expurgo, após o fim do tributo em dezembro de 2007. Como dito, tal questionamento, por ser o fato mais relevante tratado nos autos, pode ter contribuído com maior peso na gravosidade atribuída à condução do contrato pelos administradores municipais.[...]60. Isto posto, e incorporando a este voto os demais argumentos expendidos pela unidade técnica quanto ao ponto em comento, finalizo observando que a necessidade do expurgo da CPMF no presente caso se torna mais induvidoso quando se nota que a referida contribuição não vigorou senão por poucos dias durante a vigência do contrato, não se justificando até sua previsão contratual, dada a previsão constitucional de sua extinção no final do exercício de 2007.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 48, parágrafo único, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos recorrentes relacionados no subitem 4.1 deste Acórdão, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de forma a:9.1.1. tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 497/2010-Plenário, bem como seus respectivos subitens;9.1.2. conferir ao item 9.1. do mesmo Acórdão a seguinte redação:"9.1. fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta Deliberação, para que a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura de Natal adote medidas junto à [empreiteira contratada], com vistas à alteração unilateral ou consensual do Contrato [...], firmado com a então Secretaria Municipal de Obras e Viação de Natal/RN, com vistas ao expurgo do item relativo à CPMF do BDI da planilha contratual, a partir de 1º/1/2008, devendo a referida secretaria comprovar no prazo ora fixado a efetivação da alteração contratual ora requerida, prevendo a devolução ou compensação nas faturas vincendas do débito referente aos pagamentos indevidamente efetuados";