Acórdão 3467/2023
Voto:Trata-se de ato de aposentadoria em favor de [interessada], emitido pela Fundação Universidade Federal do Maranhão, ora apreciado para fins de registro.2. Conforme visto no Relatório, a unidade técnica, ao anotar a seguinte irregularidade na estrutura de proventos, propôs a negativa de registro ao ato:- parcela de Gratificação por Tempo de Serviço (GATS) contabilizada com base em períodos de serviço público não contínuos, em cargos anteriores (01/03/1978 a 30/06/1978, 07/08/1978 a 31/12/1978, 23/03/1979 a 30/06/1979, 22/08/1979 a 31/12/1979), ao passo que o tempo laboral no cargo em que ocorreu a aposentadoria foi de 03/10/1983 a 31/05/2016 (a aposentada recebe 16%, quando, segundo as premissas da instrução, faria jus a 14%, com base no tempo ininterrupto de serviço de 3/10/1983 a 10/12/1997, data em que os anuênios foram convertidos em quinquênios). 3. O Ministério Público junto ao Tribunal endossa o entendimento da unidade instrutiva quanto à impugnação da incorporação de GATS, mas identifica outra irregularidade ao ato:- inclusão, na base de cálculo de quintos de função comissionada, do valor do Adicional De  Gestão Educacional (AGE), criado pela Lei 9.640/1998, de 25/5/1998, após a extinção do direito de aquisição daquela vantagem, ocorrida com a Lei 9.624/1998, de 8/4/1998 " (10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP (Decisão judicial - Outros) - Decisão judicial (Anexo '[interessada]' - R$ 99,29) ".4. Sobre esta segunda parcela inquinada, o Parquet anota que seu pagamento está amparado em decisão judicial não transitada em julgado, o Mandado de Segurança (MS) 2002.37.00.002646-7 (fls. 8/12 da peça n.º 3), o que impõe a incidência da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, para conversão da rubrica em parcela compensatória sujeita a absorção pelos reajustes futuros.5. Feito esse breve resumo, passo a decidir.6. No mérito, endosso apenas a proposta de ilegalidade sustentada pelo Ministério Público de Contas alusiva à majoração indevida da base de cálculo de quintos, incluindo, por conseguinte, a determinação corretiva para a conversão da verba em parcela compensatória. [...]11. Quanto à impugnação da contabilização de períodos descontínuos de serviço público para incorporação de GATS, discordo dos pareceres, pelos fundamentos que passo a expor.12. A então Sefip, atual AudPessoal, defendeu a ilegalidade do ato, em razão de ter sido computado tempo não contínuo para a obtenção do valor do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), em afronta à jurisprudência deste Tribunal.13. Embora, nos presentes autos, o Ministério Público de Contas tenha se manifestado favoravelmente à tese da unidade instrutiva, observo, no caso concreto, que as interrupções de vínculo e o ingresso da então servidora no cargo em que ocorreu sua aposentadoria acontecerem ainda na vigência da Lei 1.711/1952. A posse no cargo da aposentadoria ocorreu em 1983 (peça 3, p. 4).14. Nesse passo, nossa jurisprudência mais firme é no sentido de que a quebra de vínculo ocorrida na vigência da Lei 1.711/52, com reingresso do servidor no serviço público antes da Lei 8.112/90, não gera perda dos anuênios, por força do art. 7° do Decreto 31.922/1952:"Art. 7º No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas:I - entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquica, apurado à vista dos registros de frequência, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário"  (grifei).15. O acolhimento dessa exegese é bem demonstrado em nossa base de "Jurisprudência Selecionada", conforme ilustram os seguintes verbetes:O tempo de serviço público efetivo prestado à União, aos estados ou aos municípios, em cargo ou função civil ou militar, na vigência do Decreto 31.922/1952, ainda que tenha havido rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, pode ser computado para fins de concessão de adicional de tempo de serviço, se o servidor ingressou no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/1952, sendo a este regime vinculado.  (Acórdão 3.201/2022-Segunda Câmara, relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) O tempo de serviço municipal ou estadual prestado sob regime estatutário na vigência do Decreto 31.922/1952, ainda que tenha havido rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/1952, sendo a este regime vinculado.  (Acórdão 4.757/2021-Primeira Câmara, relator: Ministro Vital do Rêgo) 16. Assim, considero o ato ilegal apenas em face da alteração do valor da VPNI de décimos/quintos fora da hipótese exclusiva prevista no §2º do art. 15 da Lei 9.527/1997, ("revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais"), mediante inclusão, em sua base de cálculo, do Adicional de Gestão Educacional (AGE, criado apenas com a posterior lei 9.640/1998, de 25/5/1998.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [interessada] (peça 3), negando-lhe registro;[...]9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que: 9.3.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela "10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP (Decisão judicial - Outros) - R$ 99,29", e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;