Acórdão 4083/2015
Voto:Os embargos de declaração opostos nestes autos de aposentadoria não podem ser conhecidos, ante a falta do preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade, dada a ausência de alegação de ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido.2. Em decorrência, fica afastada a orientação deste Tribunal no sentido de que, em recursos da espécie, se exclui do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o mérito (Acórdãos nº s. 637/2005-TCU-Plenário e 855/2003-TCU-2ª Câmara).[...]6. Assim, e tendo em vista a ausência de alegação de obscuridade, omissão ou contradição, entendo que os embargos de declaração opostos pelo inativo não devem ser conhecidos pela Corte de Contas, ante a falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade.Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, ante a falta de preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade dada a ausência de alegação de ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido;