Acórdão 2888/2012
Voto:[...]2. Dos documentos constantes dos autos (peças 1 a 4), verifica-se que se trata de suspeita de contratação irregular de serviços terceirizados celebrados entre Furnas e vários escritórios de serviços advocatícios.3. Conforme relatado, o Tribunal já identificou diversas situações terceirizações irregulares procedidas por Furnas, em todo seu quadro, situação que será totalmente regularizada somente a partir do final de 2018, conforme acordos celebrados nos autos do MS STF 27.066. Enquanto essa data não chegar, a empresa está autorizada a manter os empregados provenientes de terceirizações irregulares, respeitado o cronograma de desmobilização, e a realizar novos contratos de terceirização irregular, desde que sejam para substituir os contratos já existentes.4. Portanto, considerando que Furnas realizou levantamento completo de empregados terceirizados de forma irregular, somente seria ilegal a realização de contrato de terceirização posterior aos acordos judiciais celebrados nos autos do MS STF 27.066, assinados em 29/3/2012, com aumento de quantitativo de empregados contratados por meio de terceirização irregular.5. Os contratos listados no Relatório antecedente são anteriores aos acordos judiciais celebrados nos autos do MS STF 27.066. Assim, considerando que o Acórdão nº 576/2012 - Plenário decidiu pela compatibilidade entre os acordos pactuados por Furnas e os acórdãos adotados por esta Corte que trataram de terceirização irregular na entidade, entendo que a presente Representação é improcedente, uma vez que esses contratos, ainda que se tratem de terceirizações irregulares, estão sob o abrigo do acordo judicial, não se caracterizando irregularidade capaz de gerar imposição de sanções por parte deste Tribunal.6. Não obstante, somente para efeito de argumentação, vale ressaltar que a jurisprudência do TCU é pacífica em limitar a contratação de serviços advocatícios nos casos de serviços específicos, de natureza não continuada e com características singulares e complexas, que evidenciem a impossibilidade de serem prestados por profissionais do próprio quadro da entidade (Decisão nº 438/1996 - Plenário).Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, com base no artigo 237, parágrafo único e inciso VII, do RI/TCU c/c art 6º, inciso XVIII, alínea 'c', da Lei Complementar nº 75/93, para, no mérito, considerá-la improcedente;