Acórdão 2634/2014
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, tomada de contas especial, instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Jundiaí/SP, em virtude de prejuízo causado pela ex-servidora [...], referente à concessão irregular de aposentadoria a requerentes indevidamente habilitados ao benefício, pela inserção de vínculos empregatícios falsos em seus cadastros no sistema da autarquia, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 35366.002833/2003-00.2. Inicialmente, foram arrolados nesta TCE, além da ex-servidora do INSS mencionada, responsável pela concessão dos benefícios, os segurados [...], que teriam recebido indevidamente os valores correspondentes.3. Em instrução preliminar realizada nos autos (Peça 9), a unidade técnica colheu uma série de deliberações nas quais esta Corte de Contas, ressentindo-se da presença de elementos capazes de atribuir aos segurados efetiva participação na fraude, entendeu por bem excluí-los da relação processual, a exemplo do que se decidiu nos Acórdãos TCU - Plenário, 1.201/2011, 427/2012, 2.580/2012, 789/2012, 325/2013, 509/2013, 859/2013, 2.449/2013, 2.553/2013, 3.038/2013 e 3.112/2013 e 3.626/2013.[...]5. A unidade técnica instruiu o feito, no mérito, e concluiu por atribuir à ex-servidora a responsabilidade pelos débitos apurados no processo e, ainda, com aplicação de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, art. 60 da Lei 8.443/1992. Ratificou, também, o posicionamento de que os segurados arrolados nesta TCE devem ser excluídos da relação processual.[...]12. No que tange aos segurados [...], julgo acertada a proposta da unidade técnica de excluí-los da relação processual, uma vez que não há elementos nos autos que sinalizem que eles tenham contribuído para as irregularidades detectadas ou mesmo que tenham recebido os benefícios irregulares. Essa proposta encontra-se em conformidade com o entendimento que o Tribunal vem aplicando nesse tipo de situação (Acórdãos 859/2013, 2.449/2013, 3.038/2013, 3.626/2013, 1.663/2014, todos do Plenário).13. Por fim, acredito apropriado comunicar ao INSS e à Procuradoria-Geral Federal (PGF) que a decisão de excluir os beneficiários não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos a estes, em virtude da concessão indevida de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço).Acórdão:9.1 excluir da presente relação processual os Srs [...]9.7. encaminhar cópia do presente acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao INSS e à Procuradoria-Geral Federal (PGF), comunicando-os que a decisão de excluir os beneficiários não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos a estes, em virtude da concessão indevida de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço).