Acórdão 591/2015
Voto:Em exame a auditoria realizada na Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, no período compreendido entre 2/8 e 23/9/2011, em cumprimento ao Acórdão n. 421/2011 - Plenário.2. Rememoro que a finalidade da fiscalização foi avaliar a conformidade da celebração, execução, e prestação de contas dos convênios decorrentes dos Planos Setoriais de Qualificação - Planseq, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ.[...]53. Mister destacar que esta Corte, em situação semelhante a que ora se analisa, determinou ao ministério da Integração Nacional que efetuasse a análise da viabilidade técnica e econômica dos projetos apresentados por entes da federação, mesmo nos casos de os recursos serem provenientes de emendas parlamentares (Acórdão n. 1.674/2004 ' Plenário):'9.3. determinar ao Ministério da Integração Nacional que:9.3.1. proceda, em consonância com o disposto no art. 35, § 1º, da Lei 10.180/2001, e subsidiariamente às disposições contidas nas normas que regem a celebração de convênios, a análises pormenorizadas da viabilidade técnica e econômica dos projetos propostos por estados e municípios, sejam os recursos ordinários ou provenientes de emendas parlamentares, de modo a assegurar a alocação eficiente e efetiva dos recursos orçamentários, na forma mencionada na sobredita lei, evidenciando ainda nos autos dos processos de convênios, a análise empreendida como suporte à emissão dos pareceres de suas unidades técnicas encarregadas do exame de custos, mediante anexação de planilhas comparativas, memórias de cá lculo e/ou referências a pesquisas efetuadas para aferição dos custos;'54. Assente, portanto, a imprescindibilidade de a análise levada a efeito no âmbito do MTE, por meio de Notas Técnicas, incluir o exame da viabilidade técnica e econômica dos projetos, o que leva ao indeclinável e necessário exame das condições técnicas e operacionais das entidades escolhidas para executar o objeto a ser pactuado nos ajustes.Acórdão:9.6. determinar ao Departamento de Qualificação Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego que, em relação aos convênios ou outros instrumentos congêneres a serem celebrados no âmbito do Planseq:[...]9.6.4. faça constar das Notas Técnicas o exame da viabilidade de a entidade escolhida executar o objeto pactuado, mediante análise fundamentada das condições técnicas e operacionais da firma de desincumbir-se do avençado;