Acórdão 1411/2008
Voto:Em exame o relatório de levantamento de Auditoria realizado pela Secex/PR nas obras de modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Estado do Paraná, em atendimento ao Acórdão 461/2008-TCU-Plenário, dentro da metodologia estabelecida para as Auditorias do Fiscobras 2008.[...]7. Em relação ao não-fornecimento de parte da documentação solicitada à equipe de fiscalização, considero adequada a proposta da Secex/PR pela reiteração dos termos do Acórdão 1.497/2004-TCU-Plenário, com vistas a esclarecer aos atuais gestores da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras que, sob pena de aplicação das sanções legais previstas no artigo 57, incisos V e VI, da Lei nº 8.443/1992, processos, documentos ou informações não devem ser sonegados aos analistas da Secretaria deste Tribunal quando da realização de Auditoria, consoante previsto no art. 42, c/c o art. 87, da mesma lei, ainda que nas portarias de designação e nas correspondências de apresentação dirigidas ao gestor máximo da entidade esteja indicada a área prioritária a ser auditada.Acórdão:9.2. reiterar à Petrobras os termos do Acórdão 1.497/2004-TCU-Plenário, com vistas a esclarecer aos atuais gestores da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras que, sob pena de aplicação das sanções legais previstas no artigo 57, incisos V e VI, da Lei n° 8.443/1992, processos, documentos ou informações não devem ser sonegados aos analistas da Secretaria deste Tribunal quando da realização de Auditoria, consoante previsto no art. 42, c/c o art. 87, da mesma Lei, ainda que nas portarias de designação e nas correspondências de apresentação dirigidas ao gestor máximo da entidade esteja indicada a área prioritária a ser auditada;