Acórdão 69/2015
Voto:10. Para melhor compreensão dessa proposta, reproduzo a parte dispositiva do sobredito Acórdão 4.447/2011-2ª Câmara (Relator: Ministro Ubiratan Aguiar), no que tange à fórmula de cálculo dos quintos:'5.1.11. efetue o pagamento das parcelas de quintos de FC a que fazem jus os servidores ativos e inativos sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 04/9/2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, e atualizando-a, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público federal, conforme preceitua o art. 3º da referida MP, que acresceu o art. 62-A à Lei nº 8.112/1990, abstendo-se, ainda, de considerar, na base de cálculo, o vencimento fixado pela Lei nº 11.344/2006;'11. Neste ponto, abro um parêntesis para anotar que existe uma divergência jurisprudencial nesta Corte de Contas - inaugurada com o Acórdão 835/2012-Plenário (Relator: Ministro Augusto Nardes) - quanto à data limite para a atualização dos valores de quintos incorporados. Esse aresto recusou a aplicação do entendimento firmado no Acórdão 2.248/2005-Plenário (Relator: Ministro-substituto Lincoln Magalhães da Rocha) e reforçado, em grau de consulta, no Acórdão 514/2007-Plenário (Relator: Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa), cuja dicção foi acolhida também no precitado Acórdão 4.447/2011-2ª Câmara, este último específico para os servidores de universidades federais.12. Embora a jurisprudência consolidada nesses precedentes seja pela utilização do dia 4/9/2001 (véspera da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001) como data limite para atualização dos valores de quintos/décimos incorporados no âmbito da Administração Federal, o precitado Acórdão 835/2012-Plenário adotou, como limite temporal para a atualização dos valores de quintos decorrentes da Portaria MEC 474/1987, o dia 31/10/1991, que corresponde à véspera do início dos efeitos financeiros decorrentes da Lei 8.168/1991.13. Em que pese essa divergência, o caso concreto recomenda o acolhimento da proposta da Serur, apoiada na dicção do Acórdão 4.447/2011-2ª Câmara.14. A primeira razão a ponderar é que o voto condutor do Acórdão 835/2012-Plenário não rebateu os fundamentos dos Acórdãos 2.248/2005-Plenário e 514/2007-Plenário, limitando-se a dizer que o Acórdão 2.248/2005 foi proferido por maioria e que a matéria nele versada está sub judice no Supremo Tribunal Federal. E quanto ao Acórdão 514/2007, proferido em sede de consulta e aprovado por unanimidade, nada mencionou.15. Ademais, o Acórdão 835/2012-Plenário foi dirigido apenas à Universidade Federal de Goiás, ao passo que os Acórdãos 2.248/2005 e 514/2007, do Plenário, firmaram expressamente - em caráter geral e para toda a Administração - o entendimento pela validade do marco temporal de 4/9/2001 (MP 2.225/2001), sendo que o Acórdão 514/2007 foi proferido em sede de consulta, ou seja, com caráter normativo. Essa mesma linha foi seguida pelo Acórdão 4.447/2011-2ª Câmara (com trânsito em julgado em relação ao entendimento nele exarado).16. Observo, ainda, que, mesmo após o referido Acórdão 835/2012-Plenário, este Tribunal emitiu diversas decisões invocando expressamente o Acórdão 4.447/2011-2ª Câmara. Citem-se, nesse sentido, os seguintes julgados desta Segunda Câmara: Acórdãos 1.397/2014 e 3.900/2014 (de minha relatoria) e Acórdãos 4.902/2013, 2.618/2013, 3.323/2013 (relatados pelo Ministro José Jorge), entre outros.17. Concluo, assim, que o Acórdão 835/2012-Plenário não pode ser considerado como um marco efetivo de alteração do entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas sobre a matéria, prevalecendo, ainda, a dicção firmada nos Acórdãos 2.248/2005-Plenário, 514/2007-Plenário (consulta) e 4.447/2011-2ª Câmara.18. A par disso, identifico no caso concreto uma razão preponderante para acolher a proposição da unidade técnica. É que o uso da fórmula preconizada no Acórdão 4.447/2011-2ª Câmara já foi determinado à Universidade Federal de Uberlândia no Acórdão 9.158/2011 - Segunda Câmara (Relator: Ministro José Jorge), ratificado, em grau de recurso, por meio do Acórdão 3.900/2014-2ª Câmara (por mim relatado). Assim, eventual emissão de determinações divergentes em casos semelhantes dirigidas ao mesmo ente jurisdicionado produziria reflexos negativos sobre os princípios de isonomia e segurança jurídica.19. Diante dessas considerações, concluo que a solução proposta pela Serur, no sentido de determinar à Universidade Federal de Uberlândia que recalcule os valores das parcelas de quintos decorrentes da Portaria MEC 474/1987 nos termos preceituados no Acórdão 4.447/2011-2ª Câmara, revela-se a mais adequada ao caso vertente.Acórdão:9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92, conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a conferir ao subitem 9.5.3 do Acórdão 7.609/2012 - TCU - 2ª Câmara a seguinte redação:9.5.3. [...], providencie, [...], a emissão de novos atos, livres das irregularidades apontadas nos autos, para que sejam submetidos à apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput, também do Regimento Interno do TCU, observando, para tanto, que o valor atual da parcela percebida a título de 'quintos de FC' pelos interessados nos atos ora impugnados deve ser corrigido aplicando-se o entendimento descrito no Acórdão 4.447/2011 - TCU - 2ª Câmara, convertendo-se as respectivas parcelas em VPNIs, a ser atualizadas exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos;