Acórdão 170/2018
Voto:Trata-se de relatório de auditoria realizada nas obras de drenagem da bacia do rio Imboaçu, em São Gonçalo/RJ, objeto do Termo de Compromisso 0345.672-28/2010 (Siafi 666750), celebrado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo como interveniente executor o Inea - Instituto Estadual do Ambiente. O citado ajuste, após termo aditivo, previu para consecução do empreendimento o aporte de R$ 87.832.257,32 pela União e de outros R$ 7.497.405,27, relativos à contrapartida do governo estadual.[...]3.Em virtude dos achados detectados pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ), o Acórdão 2.195/2016-Plenário determinou as oitivas do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal e do Inea para que se manifestassem acerca dos seguintes fatos:[...]5.Adicionalmente, esta Corte de Contas formulou determinação para que a Caixa Econômica Federal realizasse vistoria no empreendimento e apresentasse manifestação conclusiva sobre a serventia e a funcionalidade dos serviços executados no âmbito do Termo de Compromisso 0345.672-28/2010, bem como dos gastos que se demonstraram inservíveis ou que foram deteriorados em virtude da paralisação das obras. Tal medida visava precipuamente a apuração de eventuais prejuízos ao erário ocasionados pela interrupção das obras.[...]77.Finalmente, trato da determinação para que a Caixa Econômica Federal realizasse vistoria no empreendimento e apresentasse a este Tribunal manifestação conclusiva sobre a serventia e funcionalidade dos serviços executados no âmbito do Termo de Compromisso 0345.672-28/2010, informando, de forma segregada, o valor e a discriminação das etapas e serviços executados que possuem funcionalidade e estão atendendo aos objetivos pactuados no referido Termo de Compromisso, bem como dos gastos que se demonstraram inservíveis ou que foram deteriorados em virtude da paralisação das obras. Tal medida visa precipuamente a apuração de eventuais prejuízos ao erário ocasionados pela paralisação das obras.78.A unidade técnica assim sintetizou a manifestação da Caixa:123. Com vistas ao cumprimento desse comando, a Caixa elaborou relatório técnico (peça 124, p. 6-9) a partir da vistoria realizada em 11/10/2016 com o objetivo de verificar eventuais danos físicos ou deteriorações parciais das obras executadas. Em síntese, as principais conclusões estão apresentadas a seguir:i) os serviços, de modo geral, mantiveram as características físicas observadas na vistoria anterior, datada de 21/12/2015, conservando os aspectos funcionais e sem apresentar deteriorações relevantes ou incompatíveis com o prazo decorrente do seu término;ii) os elementos relacionados ao desempenho hidráulico do projeto (trecho canalizado à jusante da Av. Pres. Kennedy e galeria sob a Rua Luís Correia da Silva) apresentam funcionalidade parcial, referente à 1ª. Etapa aprovada pelo Ministério das Cidades. Isso porque sua funcionalidade plena depende da implantação da barragem à montante, cuja execução foi prevista para uma segunda etapa do contrato, tendo efeito direto sobre os aspectos relacionados à mitigação dos danos em período de cheias do Rio lmboaçu;iii) os elementos adstritos à urbanização das ruas Luís Correia da Silva e Milton Rodrigues (conexos à galeria subterrânea) contemplando redes de água e esgoto, drenagem superficial e pavimentação asfáltica apresentam plena funcionalidade e estado de conservação adequado. Ainda que o estado geral de conservação dos elementos se mostre adequado, verificam-se necessidades pontuais de manutenção, tais como retirada de lixo do canal e das redes pluviais, e reposição de tampões;iv) todos os serviços atestados na vistoria anterior, adstritos à primeira etapa do contrato, apresentam funcionalidade parcial ou plena, abarcando o valor total de R$ 40.079.095,63; ev) os valores considerados inconsistentes totalizam R$ 19.535.622,59 e foram quantificados na medição efetuada na vistoria de 21/12/2015, consubstanciada no Relatório de Acompanhamento de Engenharia RAE 019/2016, constituindo objeto das glosas anexas ao referido relatório. Não foram detectados prejuízos adicionais para fins de ressarcimento.79.Por seu turno, a Secex-RJ realizou o seguinte exame das informações prestadas, in verbis:129.Segundo informado, os valores improcedentes corresponderam a R$ 19.535.622,59 ' (...) e foram cortados da medição apresentada (...) constituindo objeto das glosas anexas ao referido RAE 019/2016 (...) ' (peça 124, p. 5). As glosas não foram encaminhadas nas manifestações apresentadas pela Caixa. Da mesma forma, no atendimento específico a esse item do acórdão, não foram apresentadas as providências adotadas para a recuperação dos prejuízos.130.Com relação às medidas a serem alvitradas, o Ofício - Gigov/RJ 2.863/2016, consigna a solicitação de (...) providências pontuais [para a devolução de recursos repassados pelo Ministério das Cidades] sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial (peça 125, p. 7-9).131.Entretanto, a quantificação do valor a ser ressarcido não resta esclarecida. De acordo com o Relatório Técnico RT GIGOVRJ 0007/16, de 19/10/2016, o montante das glosas é de R$ 19.535.622,59 (peça 124, p. 5). Por sua vez, o montante nominal desembolsado a ser restituído, reclamado pela Caixa ao Inea/Governo do Estado do Rio de Janeiro por meio do Ofício - Gigov/RJ 2.863/2016 é de R$ 26.349.677,20, desconsiderando-se o valor de R$ 15.772.459,79, correspondente ao saldo dos recursos repassados e não desembolsados (peça 125, p. 8).132.Portanto, o valor a ser restituído deve ser devidamente apurado pela Caixa para fins de ressarcimento de dano ao erário.133.Concluímos que, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92 seja determinado à Caixa que, em coordenação com o Ministério das Cidades proceda com a instauração de processo de Tomada de Contas Especial em face do Inea/Governo do Estado do Rio de Janeiro. As informações ora prestadas conduzem à mesma proposição feita anteriormente na análise da oitiva da Caixa, em decorrência do item 9.1 do Acórdão 2.195/2016-Plenário, já objeto de determinação (item 88, acima).80.Entendo que realmente exista um indício de dano a ser apurado, o que enseja a instauração de processo de tomada de contas especial, mas creio que as circunstâncias fáticas estejam a exigir que o processo de tomada de contas especial seja conduzido diretamente pelo Tribunal. São inteiramente aplicáveis as considerações que fiz no voto condutor do Acórdão 1.522/2016-Plenário, ao observar que o Tribunal deveria evitar, em processos de fiscalização, a expedição de determinações para que o órgão da Administração instaure procedimento de tomada de contas especial, nas situações em que disponha de todos os elementos fáticos para apuração da responsabilidade e a quantificação do dano, por motu proprio, ou nas quais tais evidências possam ser buscadas e, na sequência, analisadas pela própria Secretaria do Tribunal.81.Nesses casos, compreendo que o TCU deve utilizar a competência que lhe foi deferida pelo art. 47 da Lei 8.443/1992, isto é, proceder à conversão do processo de fiscalização em tomada de contas especial e adotar, ele mesmo, por meio de sua Secretaria, as providências cabíveis para apuração das irregularidades.82.Compreendo que tais medidas são importantes para mitigar o risco de ineficácia do controle efetuado pelo TCU, no que se refere à reintegração dos recursos malversados e à aplicação das sanções cabíveis, preservando adequadamente os princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e do interesse público.83.Adicionalmente, minha assessoria verificou a situação do empreendimento no sistema de acompanhamento de obras da Caixa Econômica Federal e obteve informações totalmente discrepantes das informações prestadas ao TCU pela própria instituição (conforme imagem a seguir). No referido sistema, o empreendimento encontra-se concluído, com prestação de contas final recebida e aprovada, o que é incompatível com um objeto conveniado inacabado.84.Ademais, as liberações de recursos informadas pelo sistema também não são compatíveis com os dados presentes nos autos, conforme tela do sistema copiada a seguir:85.Dessa forma, considero necessário realizar inspeção nas obras e na Caixa Econômica Federal com o intuito de apurar a real situação física e financeira do empreendimento, bem como os valores que foram efetivamente liberados ou que estão glosados, quantificando eventual prejuízo ao erário.86.No exame a ser procedido, a unidade técnica deverá observar se houve descumprimento do art. 8º da Lei 8.443/1992 por parte de funcionários da Caixa Econômica Federa, bem como se os indícios de superfaturamento nas medições do Contrato 79/2012, apontados pelo TCE-RJ, foram objeto ou não de glosas pela mandatária da União.Acórdão:9.11. determinar à Secex-RJ que:9.11.1. instaure processo apartado de Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 41 da Resolução TCU 259/2014, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos, com vistas à quantificação dos débitos e identificação dos responsáveis por eventuais prejuízos apurados no Termo de Compromisso 0345.672-28/2010;9.11.2. no âmbito do apartado a ser constituído em atendimento ao subitem acima, realize nova inspeção no empreendimento e na Caixa Econômica Federal com vistas a obter a íntegra do processo do Termo de Compromisso 0345.672-28/2010 e das respectivas prestações de contas, bem como para emitir juízo crítico acerca da resposta encaminhada pela Estatal ao subitem 9.2 do Acórdão 2.195/2016-Plenário;9.11.3. se manifeste conclusivamente sobre eventual descumprimento do art. 8º da Lei 8.443/1992 por parte de funcionários da Caixa Econômica Federal, bem como se os indícios de superfaturamento nas medições do Contrato 79/2012,  apontados pelo TCE-RJ, foram objeto ou não de glosas pela mandatária da União.