Acórdão 3033/2009
Relatório:7.11. A empresa informa que o seu preço ofertado resultou de competente pesquisa dos preços de mercado, aliado ao entendimento que teve das condições do edital e das peculiaridades dos serviços licitados e destaca que o preço global por ela ofertado não superou o estimado pelo MI, cumprindo o disposto nos arts. 40, inciso X e § 2º; 43, inciso IV e V; 45; 48, inciso II e § 2º da Lei nº 8.666/93. Assim, conclui que "não há sentido em chamar a CMT para se pronunciar sobre a possível antieconomicidade dos valores estimados na licitação" e que não tem como justificar os preços orçados pelo órgão contratante.7.12. Esclarece que os valores dos salários constantes de sua proposta formaram-se a partir dos seguintes parâmetros:a) complexidade dos serviços a serem prestados;b) alto grau de especialização exigido pelo edital, consubstanciado no tipo "técnica e preço";c) salários já praticados pela empresa em seus próprios quadros;d) pesquisa empreendida pela CMT junto ao mercado e segundo valores constantes de outros editais lançados pela Administração Pública Federal; ee) preços unitários já fixados no edital para as diversas categorias de profissionais.Acórdão:9.1. [...], conhecer a presente Representação, para, no mérito julgá-la parcialmente procedente;9.4. determinar ao Ministério da Integração Nacional que:[...]9.4.8. conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Contas e de acordo com o art. 7º, §2º, inciso II, da Lei 8.666/93, realize prévia pesquisa de preços em todos os processos de contratação realizados pelo Ministério, com estimativas de preços suficientemente fundamentadas e detalhadas com base em planejamento eficiente realizado pela área técnica, utilizando, para isso, propostas de fornecedores e outras fontes de pesquisa que reflitam os preços praticados no mercado, sob pena de responsabilização solidária dos gestores;