Acórdão 808/2003
Voto:25.Determinava o item 15 do edital que os três primeiros proponentes deveriam entregar uma amostra de cada um dos objetos licitados no prazo máximo de 72 horas após a publicação do resultado da classificação das propostas.26.Aduziu a empresa que encaminhou a representação ao Tribunal de Contas estadual que tal exigência poderia restringir o caráter competitivo do certame, uma vez que o prazo seria bastante exíguo para que empresas que não tivessem sede no estado da Paraíba pudessem remeter as amostras dos produtos requeridos.27.Duas questões exsurgem da leitura do mencionado item editalício, como bem destacou o Sr. Diretor. O primeiro, diz respeito à exigência de que os três primeiros colocados apresentassem amostra dos produtos ofertados. O segundo refere-se ao prazo de 72 horas para que as amostras sejam colocadas à disposição do Órgão licitante.28.Cumpre ressaltar, de início, que a apresentação de amostra, para verificação da qualidade do objeto a ser contratado, após o julgamento das propostas é permitido pelo ordenamento jurídico, como já decidido pelo Tribunal. Nesse sentido, peço licença para transcrever excerto do Voto proferido pelo eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, citado pelo Sr. Diretor, na Decisão nº 1237/2002 - Plenário:"Não viola a Lei 8.666/93 a exigência, na fase de classificação, de fornecimento de amostras pelo licitante que estiver provisoriamente em primeiro lugar, a fim de que a Administração possa, antes de adjudicar o objeto e celebrar o contrato, assegurar-se de que o objeto proposto pelo licitante conforma-se de fato às exigências estabelecidas no edital."29.Entretanto, exigência de apresentação de amostra aos três primeiros colocados após a classificação provisória das propostas não parece razoável, como bem asseverou o Sr. Diretor. A razoabilidade é hoje princípio consagrado na administração e sua aplicação no procedimento licitatório impõe ao gestor público que somente imponha ônus aos licitantes que se mostrarem adequados ao fim a que se destinam, sejam necessários ao atingimento do interesse público, dentro de uma relação de proporcionalidade apropriada.30.No caso concreto, a exigência de que os três primeiros apresentem amostras não é necessária para atingir o objetivo final da administração ao impor tal medida, que é a aquisição de bens que atendam aos requisitos mínimos de qualidade estabelecidos no edital.31.É desnecessária porque se o licitante classificado em primeiro lugar tiver sua amostra aprovada pela comissão respectiva poderá ser contratada pela administração, sem que as amostras do segundo e terceiro lugar sejam sequer avaliadas, incutindo custo desnecessário a tais licitantes. Caso a amostra apresentada pelo licitante classificado em primeiro lugar não seja aprovada, nada impede que a administração convoque o segundo lugar para apresentar suas amostras.32.O prazo de 72 horas para que as empresas venham a apresentar suas amostras pode realmente ser considerado exíguo para que firmas sediadas em locais distintos da sede da licitação possam apresentar seus produtos. Porém, no caso concreto, nenhuma firma insurgiu-se contra este prazo, que já estava fixado de antemão no edital, havendo, portanto, previsão por parte dos licitantes de que poderiam ter que apresentar suas amostras no mencionado lapso temporal. Ademais, a licitação não chegou ao seu final.33.Deixo, portanto, de tecer maiores comentários acerca do prazo em concreto fixado no edital. Todavia, entendo ser adequada a proposta de determinação formulada pelo Sr. Diretor, a fim de evitar que este fato seja levado em consideração pela Secretaria de Educação nas próximas licitações em que houver situação semelhante.Acórdão: [...]9.2.determinar à Secretaria de Estado da Educação e Cultura da Paraíba que nas próximas licitações que venha a realizar, envolvendo recursos públicos federais:[...]9.2.5. limite-se a inserir exigência da apresentação de amostras ou protótipos dos bens a serem adquiridos, na fase de classificação das propostas, apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada, no instrumento convocatório, nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei 8.666/93;