Acórdão 10034/2015
Voto:Examina-se relatório de auditoria realizada no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (HC/UFPR), com o objetivo de verificar a regularidade das contratações de serviços terceirizados e outros, conforme amostragem realizada por ocasião da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) Hospitais Universitários, bem como dos respectivos processos licitatórios realizados pela unidade.[...]8. As razões apresentadas para a desproporcional demora da instalação de equipamentos adquiridos pelo HC/UFPR também não podem ser acolhidas. As máquinas foram adquiridas entre abril de 2011 e janeiro de 2012, mas nenhuma delas foi disponibilizada para uso antes de 30 de julho de 2013. Dos cinco equipamentos examinados, os autos trazem evidências da instalação de apenas três deles, consoante tabela anexa.[...]9. Os motivos para a não disponibilização ao público envolvem a ausência de instalações físicas e infraestrutura elétrica para o funcionamento dos equipamentos. Por certo, tais intervenções necessitam do término do processo de compra dos equipamentos para o efetivo planejamento da rede elétrica e do arranjo espacial do local de instalação. Entretanto, os prazos de esper a não se mostram razoáveis quando se pontua que esses equipamentos se destinam a fornecer diagnósticos que, na maioria das vezes, a espera por um exame pode dificultar a intervenção necessária para garantir a vida do paciente.Acórdão:9.1. rejeitar parcialmente as razões de justificativas apresentadas pela [omissis], então Diretora-Geral do Hospital de Clínicas da UFPR, e aplicar- lhe a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e no art. 268, inciso II, por conduta omissa e negligente em relação à irrazoável demora na adoção de providências visando à efetiva instalação dos equipamentos adquiridos (Contratos 180, 181, 182, 184 e 249/2011), e sua consequente disponibilização aos usuários do SUS, e por pagamentos indevidos à [omissis] (Contrato 29/2012), relativos a serviços prestados fora do período de vigência contratual, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, o recolhimento do referido valor ao Tesouro Nacional, acrescido de encargos legais a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo pagamento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;[...]9.6. dar ciência ao Hospital de Clínicas da UFPR/PR de que:9.6.1. deficiências no planejamento e nos controles internos do Hospital ocasionam prejuízo no atendimento aos usuários do SUS, na medida em que a entrada em operação de equipamentos adquiridos é protelada em decorrência da ausência de instalações adequadas ao seu uso, em afronta ao princípio constitucional da eficiência na Administração Pública;