Acórdão 833/2015
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pela [empresa] contra o acórdão 3.286/2014 - Plenário, que conheceu da representação por ela apresentada, considerou-a parcialmente procedente e efetivou determinações e recomendações à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), nos termos do relatório precedente.2. A embargante alegou a existência de omissão por, em seu juízo, não haver sido contemplada a questão relacionada à possibilidade da ocorrência de assimetrias concorrenciais a partir da adoção do critério de julgamento baseado na oferta de maior desconto linear sobre a tarifa-teto estabelecida no edital para o leilão da concessão do Terminal STS10 do Porto de Santos/SP.[...]7. Novamente, destaco, a exemplo do que fiz no voto condutor da deliberação embargada, que não cabe ao Tribunal adentrar os espaços decisórios próprios do Poder Concedente, mas tão somente verificar a razoabilidade dos fundamentos utilizados para definição das políticas aplicadas e a legalidade dos procedimentos adotados em sua execução. A definição do critério de julgamento se insere na competência da SEP/PR, e a adoção do maior desconto linear sobre as tarifas-teto não se revelou inoportuna ou tendenciosa, como pretendeu demonstrar a ora embargante. Foi uma opção legítima, dentre aquelas possíveis ao Poder Concedente.[...]10. O que se vê, portanto, é que a embargante não se motivou pela intenção de ver sanada omissão existente, mas pelo desejo de rediscutir a questão à luz dos mesmos argumentos anteriormente apresentados e não acolhidos pelo Tribunal. Ocorre que a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da deliberação adotada.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;9.2. declarar que a oposição de novos embargos, com a repetição de argumentos já analisados, não impedirá o trânsito em julgado do acórdão condenatório;