Acórdão 7305/2011
Proposta de Deliberação:Como visto, trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo CNPq em desfavor do Sr. [omissis], ex bolsista, em razão do descumprimento de obrigações constantes do Termo de Compromisso de Bolsista - BEX n° 201482/95-9, firmado entre o responsável e a autarquia federal, em 11/1/1996, em função da concessão de bolsa de estudos no exterior.2. A referida bolsa foi concedida para a realização de doutorado na University of Waterloo, situada no Canadá, durante 4 anos, compreendidos no período de 3/1/1996 a 3/1/2000.3. Conforme Relatório precedente, o responsável não comprovou a conclusão do curso, mediante a apresentação de exemplar da tese e cópia do diploma de doutorado ou certificado de conclusão, bem como não retornou ao Brasil, infringindo, desse modo, disposições do Termo de Compromisso de Bolsista - BEX n° 201482/95-9.4. Após a adoção de inúmeras providências para saneamento das pendências no âmbito administrativo e ante o insucesso em se obter o ressarcimento dos valores despendidos com o bolsista, o CNPq instaurou a presente TCE, encaminhando-a esta Corte de Contas.5. No âmbito deste Tribunal, o Sr. [omissis] reconheceu, em sede de alegações de defesa, que não concluiu o curso de doutorado, tendo, na verdade, realizado um curso de mestrado na University of Waterloo, o qual foi concluído em outubro de 2001.[...]9. De qualquer modo, chamo atenção para o item 7 da Resolução Normativa CNPQ n° 15, de 13 de julho de 1995 (fls. 4/6), então vigente, que estabelecia as modalidades e as diretrizes gerais para as bolsas de estudo no exterior, aduzindo que:" (...) 7. Disposição transitóriaA fim de cumprir o compromisso inicialmente assumido, serão pagas até o término de sua duração as Bolsas de Mestrado no exterior, modalidade já extinta". (grifo nosso) 10. Verifica-se, dessa forma, que, à época da concessão do auxílio, já não havia a previsão de concessão de bolsa pelo CNPq para a realização de curso de mestrado no exterior.11. Já quanto à negativa de retorno ao Brasil após a utilização da bolsa concedida, vejo que o responsável não apresentou elementos capazes de justificar a sua permanência no Canadá, em descumprimento do disposto do disposto Termo de Compromisso de Bolsista - BEX n° 201482/95-9 e de Resolução Normativa do CNPq.12. Diante do exposto, entendo que o ex-bolsista não logrou comprovar que o investimento feito pelo CNPq merece ser reconhecido, a uma porque obteve titulação em nível de mestrado, enquanto essa modalidade de bolsa já estava extinta à época da concessão, e a duas porque os recursos investidos no desenvolvimento da qualificação profissional tiveram a sua finalidade frustrada, qual seja, a de disseminação do conhecimento em solo pátrio, já que o responsável não retornou ao Brasil.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis], em razão do descumprimento do termo do compromisso firmado com o CNPq;9.2. julgar as presentes contas irregulares, [...], condenando o Sr. [omissis] ao pagamento da importância de R$ [...].