Acórdão 6993/2023
Voto:Nesta fase processual, é examinado recurso de reconsideração interposto pelo Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Rio Grande do Sul (Sesi/RS) contra o Acórdão 6.546/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciada a prestação de contas ordinária da entidade relativa ao exercício de 2015.2. O recorrente se insurge contra os seguintes subitens do referido Acórdão:"1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:1.7.1. dar ciência ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Rio Grande do Sul (Sesi/RS), com fundamento no com base no art. 9° da Resolução TCU 315/2020, acerca das seguintes falhas:1.7.1.1. inadequação na ferramenta de gerenciamento de processos seletivos I-Hunter, a qual não permite aos participantes dos processos seletivos a interposição de recursos, dando pleno atendimento aos princípios da impessoalidade e da publicidade;"[...]10. Iniciando o meu exame do caso, preliminarmente, entendo que existe uma necessidade de realizar um exame mais detido sobre o atendimento aos pressupostos para a admissibilidade do presente recurso. Não obstante a peça recursal tenha sido interposta tempestivamente por parte legitimada, avalio que a deliberação não trouxe sucumbência à parte, o que impede o seu conhecimento.11. A natureza da deliberação em questão foi uma cientificação, assim definida pela já mencionada Resolução-TCU 315/2020:"Art. 2º Para efeito desta resolução, considera-se:I - determinação: deliberação de natureza mandamental que impõe ao destinatário a adoção, em prazo fixado, de providências concretas e imediatas com a finalidade de prevenir, corrigir irregularidade, remover seus efeitos ou abster-se de executar atos irregulares;II - ciência: deliberação de natureza declaratória que cientifica o destinatário sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações futuras análogas; eIII - recomendação: deliberação de natureza colaborativa que apresenta ao destinatário oportunidades de melhoria, com a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão ou dos programas e ações de governo."  (grifo acrescido).12. Ao realizar o exame de admissibilidade do recurso, a AudRecursos assim se posicionou quanto ao interesse recursal:"As ciências e as determinações não se confundem com as recomendações, no que se refere ao caráter cogente do comando veiculado pelo Tribunal e, por consequência, ao interesse de agir na via recursal. Com efeito, as recomendações não apresentam caráter impositivo, já que cabe "à unidade jurisdicionada avaliar a conveniência e a oportunidade de implementá-las" (art. 11 da Resolução TCU 315/2020). Por isso, dificilmente se vislumbra interesse em impugnar deliberações dessa espécie.  O mesmo não ocorre com as determinações e as ciências. Na determinação, o caráter cogente se revela de imediato, por se tratar de "deliberação de natureza mandamental que impõe ao destinatário a adoção, em prazo fixado, de providências concretas e imediatas" (art. 2º, I, da Resolução-TCU 315/2020).  Na ciência, por sua vez, não há providências concretas a adotar de imediato, mas cabe ao gestor prevenir "situações futuras análogas" (art. 2º II, da citada resolução). Logo, impõe-se uma obrigação que, embora não seja imediata, mas futura (não repetir uma conduta tida como irregular), é igualmente cogente, já que a observância do comando do Tribunal não fica sujeita a um juízo de conveniência ou oportunidade, tal como se dá com a recomendação.  Embora diferenciando as respectivas hipóteses de cabimento, no mais a Resolução-TCU 315/2020 unificou o regime da ciência e da determinação (art. 10 da resolução), de modo que não mais se sustenta a conclusão de que a ciência não acarreta sucumbência. Longe de se assemelharem a uma recomendação, as ciências possuem natureza similar à da determinação no que diz respeito ao caráter impositivo, razão pela qual é legítimo o interesse em rediscutir a decisão originária, pela via recursal."13. Embora eu tenha admitido o processamento do presente recurso, considero necessário revisitar a questão do interesse recursal. Com as devidas vênias, a decisão combatida não expediu um comando cujo conteúdo material seja inédito ao jurisdicionado, mas apenas deu ciência de determinado entendimento já amplamente sedimentado na jurisprudência desta Corte de Contas sobre irregularidade de procedimento seletivo simplificado de colaboradores de ente integrante do Sistema "S". Já no longínquo ano de 2007, foi prolatado o Acórdão 2.305/2007-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, contendo as seguintes deliberações, entre outras:"9.2.2. com respeito à abrangência do recrutamento, verificar: (...) 9.2.2.3. se a adoção do recrutamento interno importou a violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, em decorrência da prática de ilicitudes tais como o nepotismo, apadrinhamento, tráfico de influência, troca de favores, preconceito ou discriminação;9.2.3. com respeito à avaliação dos candidatos, verificar se, nas hipóteses de utilização de instrumentos de aferição de conhecimentos e habilidades como provas subjetivas ou discursivas, entrevistas e similares, foram previamente enunciados critérios objetivos de avaliação, de modo a afastar os riscos de que a subjetividade da avaliação possa macular a impessoalidade do certame, bem assim permitir a possibilidade de interposição de recursos por parte dos candidatos irresignados com a sua avaliação"  (grifo acrescido).14. Assim, ainda que o item recorrido fosse tornado insubsistente, ainda permaneceria válido o entendimento do TCU acerca da necessidade de o procedimento seletivo de funcionários de entidades do Sistema "S" permitir a possibilidade de alguma forma de impugnação dos resultados pelos candidatos.15. Ao relatar o Acórdão 3.048/2016-Plenário, o eminente Ministro Augusto Nardes, com a lucidez que lhe é peculiar, tratou do interesse recursal sobre as cientificações de irregularidades emitidas por esse Tribunal, in verbis:"18. Nesse sentido, tenho dúvidas a respeito da existência de sucumbência por parte da Câmara dos Deputados, isso porque a verificação do interesse recursal deve estar ancorado na necessidade da utilização do recurso para alcançar a revisão de algum pronunciamento que, supostamente, estiver caracterizado por um erro de julgamento ou de procedimento, ou existência de obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material, cuja correção leve a uma situação mais favorável ao recorrente que aquela verificada do julgado recorrido.[...]20. De acordo com a jurisprudência desta Casa, alguns julgados aceitam a tese de que é factível acolher a interpretação de que a ciência gera interesse recursal na medida em que o gestor-recorrente destinatário atribui àquela um efeito cogente imprimido pelo Tribunal, razão porque a única forma de modificar o entendimento consignado anteriormente seria pela via recursal. Nessa esteira os precedentes consubstanciados nos Acórdão 1514/2016-TCU-Plenário; 8.512/2013, da 1ª Câmara; e 6.494/2014 e, estes da 2ª Câmara. Por exemplo, no voto condutor do Acórdão 4816/2016-TCU-Segunda Câmara, da lavra da Exma. Ministra Ana Arraes, a temática restou assim abordada:[...]21. Ocorre que, majoritariamente, o Tribunal compreende que a emissão de ciência acerca de atos considerados irregulares ou impróprios não gera sucumbência e, assim, eventual recurso aviado carece de interesse recursal. Essa é a inteligência, por exemplo, dos Acórdãos 159/2014, 164/2014, 708/2015, 842/2015, 1.638/2015 e 330/2016, todos do Plenário; e 105/2014, 3.597/2014, 554/2015 e 1.935/2015, estes da 1ª Câmara.22. Tenho para mim que a segunda corrente é a que melhor se adequa ao caso. Na espécie, a Câmara dos Deputados revogou o pregão eletrônico 67/2016 que objetivava a contratação de serviços continuados na área de Contact Center receptivo e ativo para a Central de Comunicação Interativa daquele órgão, implicando como que perda parcial de objeto na representação em exame pelo Tribunal, isso em razão de não subsistir qualquer ato administrativo capaz de produzir efeito concreto a ser fiscalizado pelo TCU.23. Nada obstante, visando conferir efeito pedagógico à decisão que viria a ser proferida por esta Corte, houve por bem a unidade instrutiva examinar a questão jurídica alusiva à previsão editalícia da vinculação de reajustes salariais a uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) específica e, assim, deixar assente o posicionamento do Tribunal já externado em julgados anteriores, a fim de orientar o órgão quanto à sua conduta futura.24. Dado, portanto, ao caráter da ciência em que não se impõe gravame qualquer ao jurisdicionado, considero ausente o interesse recursal para conhecimento dos aclaratórios em exame."  (grifos acrescidos).16. Por essas razões, entendendo que o caso em exame é semelhante ao precedente reproduzido acima, na medida em que apenas deu ciência de um posicionamento já externado pelo TCU em outros julgados, considero que não subsiste interesse recursal, o que induz ao não conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Sesi/RS.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, não conhecer do presente recurso de reconsideração, em face da ausência de sucumbência da parte;