Acórdão 6190/2015
Ementa:1. É permitida a conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. No entanto, quando se tratar de cargo que, presume-se, não envolva risco para a higidez física do profissional, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.Voto:6. Em relação à contagem ponderada de tempo prestado em atividades consideradas de risco, perigosas ou insalubres, o TCU, nos termos do Acórdão 2.008/2006-Plenário, em consonância com o posicionamento adotado pela Suprema Corte, passou a reconhecer essa possibilidade ao servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990.7. Para esse fim, este Tribunal tem aceitado a averbação realizada de ofício pelo órgão/entidade de origem quando se trata de cargo cujas atribuições, presume-se, envolvam risco para a higidez física do profissional, como por exemplo médico, odontólogo e enfermeiro. No entanto, para ocupantes de outros cargos, em especial aqueles de natureza eminentemente administrativa, é indispensável a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho (e.g. Acórdão 911/2014-TCU-Plenário).8. A partir dos esclarecimentos prestados pela Universidade, constata-se que, em relação ao período de 19/11/1976 a 20/9/1984, a interessada exerceu as funções de Biologista no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de São Paulo, tendo sido apresentada certidão do INSS atestando a condição diferenciada da atividade por ela exercida no referido intervalo (peça 3, p. 50). Assim, a averbação ponderada desse período encontra guarida à luz do entendimento do TCU acerca do tema, o que lhe garante acréscimo de 1 ano, 6 meses e 24 dias, que, somados aos 28 anos, 1 mês e 11 dias de tempo de serviço, totalizam 29 anos 8 meses e 5 dias.9. Por outro lado, no que se refere ao período de 1/11/1986 a 11/12/1990, observa-se que a interessada atuava como professora de 3º grau, cargo que não permite inferir, de imediato, o exercício de atividade em condições consideradas especiais. Compulsando a documentação encaminhada, é possível identificar uma declaração para fins de instrução de processo de aposentadoria especial emitida pelo Departamento de Genética e Morfologia da UnB (peça 3, p. 46), na qual são descritas as condições em que a ex-servidora Helena Luna Ferreira exercia suas atividades, nos seguintes termos:"1) Laboratório de Genética do Departamento de Genética e Morfologia do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade de Brasília;2) Cultura de linfócitos de sangue periférico humano para avaliar alterações cromossômicas de pacientes com câncer;3) Análise citogenética de células de sangue, vísceras e ossos de camundongos infectados com Doença de Chagas ou ainda com inflamação crônica induzida por agentes promotores de câncer;4) Trabalhos com animais destinados ao preparo de extração de DNA para análise histopatológica.Produtos químicos utilizados de forma habitual e permanente: álcool metílico, ácido acético, benzeno, clorofórmio, formol, tolueno, xilol, timidina tritiada, phorbol myriato acetado (PMA), colchicina, cloreto de mercúrio, ácido clorídrico, etc."10. Nada obstante, não houve a apresentação de laudo oficial ou certidão do INSS que efetivamente ateste que o exercício de atividades nas sobreditas condições se enquadre como insalubre para fins de averbação diferenciada, ou seja, que confirme que a interessada esteve exposta a riscos ou a agentes patológicos além dos limites tolerados, assim definidos em norma regulamentar.11. Quero dizer com isso que, muito embora o teor da sobredita declaração sugira a presença de agentes prejudiciais à saúde no local de trabalho da interessada, a contagem ponderada de tempo de serviço somente pode ser considerada legítima caso haja a expedição de laudo por órgão ou profissional expressamente credenciado para tanto, mediante perícia que avalie o nível de nocividade do ambiente que o servidor exerce suas atividades, elemento que não identifiquei na documentação acostada aos autos.12. Diante desses apontamentos, deve ser impugnada a contagem ponderada do período de 1/11/1986 a 11/12/1990, o que deixa a interessada com 29 anos 8 meses e 5 dias (v. item 8 deste voto) e permite a concessão de aposentadoria proporcional a 29/30 avos, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, em sua redação original. Consequentemente, também deve ser expurgada a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, vigente à época da inativação, uma vez que a servidora não conta tempo de serviço para aposentadoria integral, circunstâncias que impõem a apreciação do presente ato pela ilegalidade.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [omissis], negando registro ao ato correspondente, número de controle [...], em razão das seguintes impropriedades:9.1.1. conversão ponderada de tempo de magistério sem a devida comprovação, mediante certidão do INSS ou laudo pericial, da natureza diferenciada das atividades por ela exercidas no período de 1/11/1986 a 11/12/1990;9.1.2. pagamento da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 sem o implemento de tempo para aposentadoria integral;