Acórdão 261/2012
Voto:Ao relatar o recurso de reconsideração, identifiquei a apresentação de documentos fraudados na fase recursal. Na ocasião, manifestei-me da seguinte forma:'A propósito, os autos demonstram que o recorrente adulterou documentos para instruir seu recurso. Manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social, de 26/5/2009, indica que as notas fiscais a ele apresentadas, emitidas em 2004, não continham 'a data de recebimento nem a assinatura do recebedor das mercadorias' (fl. 270, anexo 3, volume 1). Cópia dessas notas fiscais são encontrada no anexo 2 do processo. Entretanto, cópias das mesmas notas fiscais, apresentadas pelo recorrente, em 5/1/2010, trazem, no verso, declaração de que o material fora recebido em 2004, com assinatura ilegível.Tais informações são inverídicas e foram produzidas, mediante fraude, na tentativa de ludibriar o Tribunal. A violação ao dever de expor os fatos conforme a verdade qualifica o recorrente como litigante de má-fé (CPC, 14, I).' (grifei) [...]O instituto da litigância de má-fé visa a punir as partes que não observam o dever de lealdade processual. A hipótese prevista no art. 17, inciso II, do CPC - alterar a verdade dos fatos - não se destina a sancionar o autor material da adulteração de documentos, mas quem os utiliza para obter vantagem indevida no processo. No caso em apreço, inequívoca a apresentação dos documentos inidôneos, por [...], com vistas a afastar verdade processual que conduz à irregularidade das suas contas. Nesse cenário, pertinente a responsabilização administrativa do gestor.A deslealdade processual não constitui, pois, tipo penal; é tratada como ilícito processual e reprimida na esfera processual. Não se cogita interpretá-la como crime, tampouco classificar a multa dela decorrente como espécie de pena indicada no Código Penal (art. 32, inciso III). Não incide, pois, o princípio da reserva legal, típico da esfera penal. Além disso, o ilícito processual e sanção correspondente integram o Código de Processo Civil desde 28/3/1980, data de publicação da Lei 6.771.[...]O CPC descreve as condutas que caracterizam infração ao dever de lealdade processual, entre as quais a alteração da verdade dos fatos (art. 17, inciso II). Verificada a litigância de má-fé, a parte infratora será condenada ao pagamento de multa de até 1% do valor atribuído à causa, em razão do seu comportamento inadequado, por expressa disposição do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou."[...]A ausência de dispositivo que tipifique as condutas contrárias ao dever de lealdade processual e estabeleça a sanção aplicável ao litigante de má-fé na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal impõe que se avalie a possibilidade de utilizar os parâmetros do CPC para colmatar tal lacuna.O uso das disposições do CPC para suprir lacunas das regras processuais acomodadas na Lei Orgânica e no Regimento Interno não é recente. A Súmula 103 estabelece que "na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições do Código de Processo Civil".Nesse sentido, o Regimento Interno autoriza o uso, em caráter subsidiário, de disposições do CPC e de outras normas processuais (art. 298). De igual sorte, no julgamento do MS 24.961/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da aplicação subsidiária de disposição do CPC a processo deste Tribunal.[...]O CPC considera como litigante, para efeito de responsabilização por dano processual, o autor, o réu e o interveniente (art. 16). Essas figuras também podem ser encontradas no processo do TCU, apesar da sua relação processual peculiar.A figura do réu no CPC está associada a do responsável no processo do Tribunal, desde que inaugurado o contraditório. O interveniente de que trata o CPC, por sua vez, tem por correspondente, no processo de controle externo, o interessado.[...]Se não é admissível a deslealdade nos processos regulados originariamente pelo CPC, com igual razão não se pode tolerá-la nos processos promovidos pelo Tribunal, no exercício do controle externo, porque, em ambos os casos, o abuso processual é exercido contra o Estado.[...]O litigante ímprobo pode ser condenado de ofício, ante o disposto no art. 18, caput, do CPC e ao princípio da oficialidade, que rege os processos TCU. Necessário, entretanto, assegurar o contraditório e ampla defesa, providência já adotada nestes autos.Acórdão:9.1. aplicar a [...], a multa prevista no art. 18 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;