Acórdão 4013/2014
Voto:2. No mérito, acolho as conclusões uniformes dos pareceres, no sentido de dar provimento ao recurso, adotando a linha de entendimento apresentada pela Serur, ratificada pelo Ministério Público especializado, quanto à prevalência da segurança jurídica no caso concreto.3. É imperioso salientar que o ato de aposentadoria do Sr. [...] foi publicado em 16/06/1994, tendo sido julgado em 16/03/2010, ou seja, cerca de dezesseis anos após a publicação (nº Controle Sisac 10093605-04-2003-000112-0). As alterações dos fundamentos legais do ato concessório do interessado (nº s Controle Sisac 10093605-04-2003-000113-9 e 10093605-04-2004-000006-3), publicadas em 16/06/1994 e 05/10/2001, respectivamente, também foram julgadas em 16/03/2010, ou seja, passados cerca de dezesseis anos no primeiro caso e quase dez anos no segundo.4. Para casos semelhantes, os precedentes da jurisprudência do STF albergam a tese da necessidade de observância da segurança jurídica. Várias foram as decisões proferidas em sede de mandados de segurança nesse sentido (MS 24.448/DF-2007, 26.353/DF-2008, 26.782-2008, 26.628-2008, 26.405-2008, 27.185/DF-2010). Em todos os casos, a tutela de urgência foi concedida, tendo por base, entre outros fundamentos, a segurança jurídica prevista no texto constitucional (art. 5º, caput).[...]6. No caso sub examine, para qualquer homem médio, o prazo de dezesseis anos ultrapassa, em muito, qualquer limite de razoabilidade. Destarte, ainda que não exista prazo legalmente definido para que este Tribunal aprecie os atos sujeitos a registro, a lacuna legal resolve-se com base no princípio da razoabilidade, conforme assinalado pela Ministra Carmen Lúcia no excerto acima transcrito.7. O TCU, em linha de consonância com o entendimento da Suprema Corte, vem se posicionando, em diversas deliberações (Acórdão 2.417/2009 e 868/2010, ambos do Plenário; Acórdãos 3.038/2008, 3.738/2010 e 3.764/2010-TCU, todos da Primeira Câmara, entre outros), no sentido de preservar as situações jurídicas individuais consolidadas pelo transcurso do tempo. Essa foi a posição que adotei em julgamentos de processos que tiveram a minha relatoria (Acórdãos nº s 2866, 3869, 4461/2011, todos da 2ª Câmara).[...]9. As circunstâncias do caso em exame, portanto, trazem à baila a necessidade de contrabalançar a aplicação rigorosa do princípio da legalidade com o princípio da segurança jurídica. Entendo que a presunção de legitimidade dos atos administrativos apoia-se na presunção de boa-fé do servidor que foi beneficiado por uma situação há muito estabelecida. Por essa razão, não tenho dúvidas a respeito da possibilidade jurídica da aplicação do princípio da segurança jurídica, e de outros não menos importantes como o da boa-fé, da confiança do administrado nos atos da Administração (presunção de legalidade) e da razoável duração do processo, corolário do princípio do devido processo legal.10. Dessa forma, retomo o argumento invocado pela Ministra Carmen Lúcia em relação ao direito constitucional à "razoável duração do processo", previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, para reafirmar minha convicção de que esse direito fundamental aplica-se ao caso vertente. Nessa linha, neste processo, há prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade estrita.11. Observo, ademais, que os autos contêm elementos que reforçam a presunção de boa-fé do recorrente, principalmente no tocante à sua esperada confiança na legitimidade dos atos administrativos que precederam à concessão de sua aposentadoria.12. Por fim, ressalto que a proposta que ora apresento não afronta o entendimento expresso, por maioria, no acórdão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 25.116/DF (Sessão de 8/9/2010). Naquela ocasião, o STF limitou-se a impor ao TCU que franqueasse o direito de contraditório e ampla defesa ao impetrante, antes de negar registro ao ato, nos casos em que o ato de concessão tivesse dado entrada no Tribunal há mais de cinco anos.13. Essa dicção da Corte Constitucional não impede que o TCU, em casos excepcionais como este, ordene o registro do ato com base no princípio da segurança jurídica.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, com fundamento no art. 48, parágrafo único, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 1.090/2010-TCU-2ª Câmara, para considerar legal a aposentadoria do Sr. [...] e as posteriores alterações dos fundamentos legais do ato do interessado [...], determinando os respectivos registros;