Acórdão 1697/2023
Sumário:1. O serviço de limpeza hospitalar não é atividade compatível em características com limpeza predial comum (Acórdão 938/2014 - Plenário, rel. Min. Ana Arraes).Voto:Em julgamento, representação formulada, nos termos do art. 113, §1°, da Lei 8.666/1993, pela empresa [representante] contra o Pregão Eletrônico 121/2022, conduzido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), tendo por objeto a contratação de "prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, asseio e desinfecção hospitalar nas unidades da SES/DF".2.A representante alega, em síntese, as seguintes irregularidades:[...]d) exigência, no item 16.2.2 do edital, de apresentação de atestados de capacidade técnica de serviços idênticos ao do PE 121/2022;[...]3.Em concordância com a proposta preliminar da unidade técnica, conheci da representação, indeferi o pedido de medida cautelar pleiteado, considerando a existência de perigo da demora reverso, e determinei a realização de oitivas da SES/DF e das empresas contratadas acerca das possíveis irregularidades no certame apontadas pela representante. A oitiva ficou restrita a quatro pontos (itens "b", "c", "d" e "e" supra). Os demais itens sequer foram considerados plausíveis na instrução inicial (peça 43).4.Consoante pareceres de peças 102-104 e 107-108, a AudContratações propõe, no mérito, considerar parcialmente procedente a representação, por entender que as irregularidades apontadas itens "b" e "e" (supra) têm fundamento. Por conseguinte, propõe dar ciência à SES/DF nos seguintes termos:"a) exigência de apresentação pelas licitantes de atestados de capacidade técnica para "o mesmo serviço objeto deste Termo de Referência", possibilitando interpretação restritiva de identidade e não apenas similaridade e desatendendo o princípio da transparência, que demanda especificação da exigência de forma mais clara e completa, a exemplo e no sentido do entendimento exposto no Acórdão 546/2021-TCU-Plenário;[...]"8.No tocante ao item "d", relativo à exigência, no item 16.2.2 do edital, de apresentação de atestados de capacidade técnica de serviços idênticos ao do PE 121/2022, deixo de acompanhar a proposta de ciência da unidade instrutiva.9.Transcrevo o dispositivo do edital (peça 4, p. 35):"16.2.2. Para fins de comprovação da capacidade técnica, a empresa deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa prestado ou estar prestando o mesmo serviço objeto deste Termo de Referência, compatível em características, de no mínimo 30% (trinta por cento) da Metragem do LOTE disputado do Termo de Referência;16.2.2.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;16.2.2.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG nº 5, de 2017;16.2.2.3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade dos três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;16.2.2.4. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017;16.2.2.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017;" (grifo nosso) 10.O questionamento incide sobre a expressão "o mesmo serviço objeto deste Termo de Referência" o que representaria, segundo a representante, restrição indevida à competitividade do certame, o que, ressalta-se, não restou caracterizada no caso concreto, tendo em vista a participação de várias empresas licitantes.11.A unidade técnica entende que essa expressão possibilita interpretação restritiva de identidade e não apenas similaridade, desatendendo ao princípio da transparência, o que demandaria uma especificação da exigência mais clara e completa, na linha do entendimento exposto no Acórdão 546/2021-Plenário.12.Pois bem. É importante mencionar, de início, que o serviço de limpeza hospitalar não se confunde com o de limpeza predial comum. Aqui estão algumas diferenças importantes entre os serviços de limpeza predial e hospitalar:"a) Objetivo, Padrões e Regulamentações: a limpeza hospitalar requer procedimentos e protocolos mais rígidos para prevenir infecções, com vistas à proteção dos pacientes e seus acompanhantes, dos profissionais da saúde e dos próprios trabalhadores da limpeza.b) Produtos Utilizados: é necessário usar produtos desinfetantes mais fortes e eficazes do que os produtos químicos utilizados na limpeza predial comum. Eles devem ser capazes de eliminar uma variedade de microrganismos, incluindo bactérias, vírus, fungos e esporos.c) Frequência e Procedimentos: a limpeza hospitalar precisa ser feita com maior frequência em áreas como quartos, UTI, centro cirúrgico, banheiros, para evitar propagação de doenças. A frequência de desinfecção, por vezes, deve ser feita a cada paciente. Os procedimentos de limpeza exigem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), como luvas, máscaras e óculos de proteção.d) Treinamento de Pessoal: exige-se treinamento específico da equipe de limpeza sobre biossegurança, descarte de resíduos hospitalares e medidas preventivas de contágio;e) Governança: há um controle e monitoramento mais rígido da qualidade da limpeza hospitalar. É necessário documentar e auditar os processos;f) Resíduos: o lixo hospitalar precisa de tratamento especial. Existem protocolos para separação e descarte de materiais infectantes;"13.Reforço que, para a execução dos serviços objeto da licitação, recomenda-se seguir as orientações do manual da Anvisa - "Segurança do paciente em serviços de saúde: limpeza e desinfecção de superfícies" e do "Manual de orientação técnica de higienização e conservação ambiental dos serviços de saúde da gerência de hotelaria em saúde", editado pela própria Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF). Tais normativos não são aplicáveis à limpeza predial comum ou à limpeza industrial.14.Em suma, a limpeza predial e a limpeza hospitalar são tipos de serviços bem diversos. A equipe de limpeza predial comum não pode realizar serviços hospitalares, pois não tem treinamento adequado para essa demanda específica. Em razão disso, não basta a mera aptidão da empresa contratada para a gestão de mão de obra, é necessária a especialização.15.Neste sentido, recordo que o Acórdão 938/2014 - Plenário (rel. Min. Ana Arraes) deixou assentado que a "Limpeza hospitalar não é atividade compatível em características com limpeza predial comum".16.Nesse contexto, não considero que a expressão "o mesmo serviço" tenha uma conotação restritiva à competitividade ou seja obscura e desrazoável ante ao objeto específico que se pretende contratar. A adoção de uma expressão de conteúdo semântico mais amplo poderia ensejar uma interpretação incompatível com o interesse público, viabilizando a habilitação de empresas não especializadas. Por outro lado, especificá-la ainda mais poderia sim restringir a competitividade, conforme se observou no Acórdão 546/2021-Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), citado pela unidade técnica.17.O fato é que, por mais objetivas que sejam as condições de habilitação de uma licitação, sempre haverá uma margem de interpretação das cláusulas do instrumento convocatório. Espera-se que tal interpretação atenda aos princípios licitatórios, em especial, o da razoabilidade.18.Por fim, ressalto que o entendimento deste precedente citado pela AudContratações (Acórdão 546/2021-Plenário) não é aplicável ao caso em exame. Naquele caso, havia exigência de comprovação de prestação de serviços em estabelecimentos de saúde de alta complexidade como critério de qualificação técnico-operacional, o que foi considerado excessivamente restritivo para aquela contratação. Não é o que acontece na contratação objeto da presente representação.Acórdão:9.4. dar conhecimento desta decisão à empresa representante e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;