Acórdão 5795/2011
Voto:[...] o presente processo trata de Tomada de Contas Especial decorrente de conversão de processo de Representação autuado no Tribunal a partir de Relatório de Auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus e pela Controladoria-Geral da União - CGU, com a finalidade de verificar a execução do Convênio 1.499/2000 [...] celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT. O mencionado convênio tinha por objeto a aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde - UMS e equipamentos para sua transformação, pelo valor de R$ 88.000,00, sendo R$ 80.000,00 transferidos pelo concedente e R$ 8.000,00, a título de contrapartida, a cargo do convenente.[...]5. Esta Tomada de Contas Especial tem como responsável o ex-prefeito do Município de Nova Ubiratã/MT, [omissis], o qual foi devidamente citado, pelo valor total dos recursos transferidos à Municipalidade, no montante de R$ 80.000,00, em virtude da falta de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 1.499/200 [...].6. [...] o ex-prefeito não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, que os recursos transferidos ao Município foram efetivamente utilizados na execução do objeto pactuado.6.1. Nesse sentido, foi registrado que a Nota Fiscal 129 emitida pela [empresa privada 1], relativamente à aquisição do [...] veículo, não apresentava as informações mínimas exigidas, tais como os números do Chassi, do Renavam ou da placa do veículo, não havendo, pois, como comprovar que os recursos foram utilizados na aquisição do veículo, conforme previsto no objeto pactuado.6.2. Ressaltou, também, que o documento apresentado como extrato bancário não pode assim ser considerado, porquanto não apresenta as características exigidas para esse documento quando emitido pelo Banco, revelando-se, na verdade, um controle bancário mantido pela Prefeitura Municipal, no qual podem ser vistas informações quanto ao número de empenho e ao nome da [empresa privada 2] esta, segundo apurado no sítio da empresa, prestadora de serviços de Tecnologia da Informação em diversas Prefeituras Municipais, Câmara de Vereadores, Previdências e fundações municipais.6.3. As ocorrências apontadas inviabilizaram, portanto, o reconhecimento do nexo de causalidade entre os comprovantes de despesas apresentados e os desembolsos realizados com os recursos repassados ao Município por conta do Convênio 1.499/2000. Nessas circunstâncias, não há como serem acolhidas as alegações de defesa do responsável e, por conseguinte, descaracterizar o débito relativo à falta de comprovação da execução do objeto do citado convênio.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar em débito o responsável [omissis], pela importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) [...];9.2. aplicar ao responsável [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais [...];