Acórdão 6874/2016
Voto:Versa a espécie sobre Recurso de Reconsideração interposto pela [empresa] (peça 49), em face do Acórdão nº 5786/2014-TCU-2ª Câmara (peça 32), de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.[...]3. Originalmente, os autos tratavam de tomada de contas especial instaurada em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos por força do Convênio nº 414/2002, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o município de Cocal de Telha - PI, no valor original de R$ 252.530,00, com objetivo de executar melhorias sanitárias domiciliares na municipalidade.[...]7. Ocorre que, em 15/2/2006, a Funasa constatou que a obra encontrava-se na mesma situação verificada no Relatório de Visita Técnica nº 3, de modo que nenhum módulo havia sido concluído, considerando-se, pois, a parcela realizada inservível ao fim conveniado.8. Como se sabe, é fundamental que a execução do objeto traga efetivo proveito para a comunidade, de sorte que a imprestabilidade da fração executada e a completa frustração dos objetivos do convênio levam à condenação do responsável ao ressarcimento da totalidade dos valores federais repassados (v.g. Acórdãos 4.587/2009, 112/2007 e 1.521/2007, da 2ª Câmara, e Acórdão 1.441/2007, do Plenário).[...]12. A recorrente tenta descaracterizar o débito por entender que uma vistoria realizada por um auxiliar de saneamento da Funasa, associada à inexistência de prova pericial, fragilizaria a cobrança de débito integral. Também argumento que teria cumprido integralmente suas atribuições.13. Sem prejuízo de adotar os fundamentos da instrução transcrita no Relatório que antecede este Voto como razões de decidir (item 10), impõem-se algumas considerações quanto a esse ponto.14. O Relatório de Visita Técnica nº 6, de 7/3/2006 (peça 2, pp. 236/238), elencou as irregularidades na execução dos módulos sanitários contemplada no objeto do mencionado convênio, no âmbito das Melhorias Sanitárias Domiciliares.15. Ora, esse Relatório consiste, lato sensu, em ato administrativo, o qual, observados os requisitos de constituição e validade (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), passa a gozar de seus atributos (imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legalidade ou legitimidade). Enquanto não desconstituído, na via administrativa ou judicial, está apto a produzir os efeitos para os quais foi constituído. Argumentos desprovidos de elementos que afastem seus atributos ou seus elementos de constituição e validade não podem ensejar seu acolhimento tendente a afastar o débito que lhe é atribuído, tampouco a multa que lhe fora aplicada.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela [empresa], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento;