Acórdão 40/2013
Voto:Em exame recurso de reconsideração interposto por [ex-procurador do extinto DNER] contra o Acórdão 1.161/2010 - TCU - Plenário, que, em razão de irregularidades verificadas no pagamento administrativo de acordo extrajudicial com condições excessivamente onerosas à União e destoante de sentença judicial mais favorável aos cofres públicos, julgou irregulares suas contas e as de [omissis], condenando-os, solidariamente com a empresa [omissis], ao recolhimento da quantia de R$ 2.270.106,78, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 17/03/1998, bem como lhes aplicou multa individual no valor de R$ 20.000,00.[...]10. O recorrente assevera, ainda, que: o pagamento realizado administrativamente pelo DNER foi correto; os cálculos não poderiam ser por ele questionados, pois não tem formação na área contábil e não contava com o apoio de técnicos do setor de contabilidade, que, naquela autarquia, estavam vinculados a outra unidade; "o entendimento desta Corte de que a sentença deveria prevalecer importaria prejuízo para a empresa, em contrapartida ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, tendo em vista que, inclusive e independente da decisão judicial, a dívida moral existia".11. Em tais alegações, ao conjecturar hipossuficiência técnica, o ex-procurador, inicialmente, sugere que sua participação no ato inquinado foi mera formalidade. Porém, ao mesmo tempo se contradiz quando defende a inverossímil hipótese de ocorrência de prejuízo à autarquia, caso ela fizesse o acordo nos termos do que decidiu o Poder Judiciário. Concluiu ele com outra afirmativa deveras infundada de que existia "dívida moral", como se a Administração Pública pudesse abrir mão do basilar preceito da legalidade em prol de valorações subjetivas de seus agentes acerca das consequências de seus atos, ainda mais quando tais serviçais ocupam cargos com atribuições específicas de realizar consultoria e assessoria jurídica às autarquias, ou seja, à União, para defender seus interesses, entre os quais, obviamente, inclui-se a apuração da liquidez e certeza das dívidas desses entes.12. O ex-procurador alega que seu parecer não seria vinculante e que sua responsabilidade deveria ser afastada.13. Em relação a esse ponto, primeiramente, mais uma vez deve-se retornar ao voto condutor da decisão vergastada que, quanto a todos os responsáveis, consignou o seguinte: "suas participações são, nesta situação concreta, atos de gestão, afastando a possibilidade de ser invocado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os consultores jurídicos não podem ser responsabilizados por parecer elaborado em resposta a consulta não obrigatória em lei."14. Além disso, sobre a pretensa celeuma da participação de pareceristas, a jurisprudência, tanto do Tribunal quanto do STF, já está razoavelmente pacificada. Para ilustrar e elucidar a presumida polêmica acerca do papel e da responsabilidade de consultores jurídicos em atos administrativos, transcrevo, abaixo, dois exemplos emblemáticos tirados de votos que conduziram decisões deste Tribunal e da Suprema Corte:14.1 Acórdão 190/2001 - TCU - Plenário: "O entendimento de que os procuradores jurídicos da administração não poderiam ser responsabilizados pelos seus pareceres levaria, no limite, à esdrúxula situação em que, fosse qual fosse a irregularidade praticada, ninguém poderia ser responsabilizado, desde que houvesse parecer do órgão jurídico como respaldar da decisão. O dirigente alegaria que agiu com base em parecer e procuraria esquivar-se da responsabilidade. A procuradoria jurídica, por sua vez, não seria responsabilizada, porque, por petição de princípio, gozaria de plena liberdade para opinar da forma que quisesse, por mais antijurídica que fosse, situação que daria margem a todo tipo de ilícito, por parte dos gestores menos ciosos da gestão dos recursos públicos, e poderia levar a um caos generalizado na administração".14.2 MS 24631/DF: "Nos casos de definição, pela lei, de vinculação do ato administrativo à manifestação favorável no parecer técnico jurídico, a lei estabelece efetivo compartilhamento do poder administrativo de decisão, e assim, em princípio, o parecerista pode vir a ter que responder conjuntamente com o administrador, pois ele é também gestor nesse caso".Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [ex-procurador do extinto DNER] contra o Acórdão 1.161/2010 - Plenário para, no mérito, negar-lhe provimento;