Acórdão 2550/2013
Voto:4. Trata-se do conjunto de auditorias realizadas em ajustes celebrados entre organizações não governamentais - ONGs e a União ou entidades da administração indireta, no período de 1999 a 2005, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos federais repassados a essas ONGs, por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos similares (TC 015.568/2005-1).[...]17. Falhas no cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos.17.1 Foram identificados indícios de que 65 entidades privadas sem fins lucrativos foram cadastradas no Siconv sem observância do período mínimo de 3 anos de inscrição no CNPJ, conforme exigido pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008 (art. 18, inciso V), em vigor até 31/12/2011, e pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, que revogou a 127/2008 (art. 22, inciso V).17.2 Segundo salientado pela equipe, em face do estágio atual de integração entre o Siconv e os sistemas da RFB, não há, ainda, controle automatizado que impeça a celebração de convênios/contratos de repasse com entidades nessa situação.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que:9.1.1. em atenção à Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, art. 22, incisos V e VII, oriente órgãos e entidades responsáveis pelo cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos no Siconv quanto à necessidade de comprovar a inscrição dessas entidades no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de três anos;9.1.2. em atenção ao art. 22, inciso V, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, implante controle no Siconv que, no momento do cadastramento naquele sistema ou da celebração de instrumento de transferência voluntária, alerte o cadastrador ou o concedente a respeito da condição de entidades privadas sem fins lucrativos que não tenham completado três anos de existência no CNPJ e exija justificativa expressa para prosseguimento do cadastramento ou celebração do instrumento;