Acórdão 514/2013
Voto:7. O recorrente invoca como fundamentos para ingressar com o recurso de revisão a "falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida" e a "superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida", previstas, respectivamente, nos incisos II e III, do art. 35, da Lei 8.443/1992.8. Juntamente com o recurso de revisão, apresenta os seguintes documentos:8.1. laudo pericial de engenharia [...]; 8.2. ofícios [...] do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso [...];8.3. parecer técnico [...] da Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso.[...]14. Os documentos fornecidos juntamente com o recurso de revisão realmente não constavam dos autos, mas não se revestem da característica de documento novo com força suficiente a ensejar o conhecimento do recurso de revisão, nos termos do inciso III, do citado art. 35, até porque, como já demonstrado, buscou apresentar razões recursais já apresentadas quando do recurso de reconsideração, tendentes a desconstituir as irregularidades que serviram de base para o acórdão condenatório e a isentar o Sr. [omissis] do seu cometimento.15. O documento novo superveniente deve, necessariamente, ter eficácia sobre a prova produzida e ser capaz de elidir a irregularidade e desconstituir o julgado anteriormente proferido.16. Os documentos juntados ao recurso afiguram-se mais como argumento novo do que como documento novo a ensejar o recebimento do recurso.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão;