Acórdão 3028/2007
Voto:2. [...], a Superintendência Estadual do INSS em Belém-PA, objetivando dar cumprimento ao Acórdão 799/2006 - 2ª Câmara, elaborou novo mapa de tempo de serviço e excluiu o tempo de aluno-aprendiz; no entanto, manteve o Interessado aposentado com proventos integrais, tendo, para esse fim, computado o tempo de inatividade.3. A Sefip entendeu configurado descumprimento à deliberação do Tribunal e propôs a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis. O Ministério Público divergiu dessa proposta por entender que, pelo fato de o Acórdão 799/2006 - 2ª Câmara não ter feito alusão à Súmula 74/TCU, 'houve equívoco por parte do órgão de origem ao aplicar a citada Súmula computando o tempo de inatividade do servidor para o deferimento da aposentadoria integral e não propriamente descumprimento da decisão do Tribunal'.4. No que se refere à aplicação de multa aos responsáveis, peço vênia à Sefip para acompanhar o parecer do Ministério Público. O Acórdão 799/2006 - 2ª Câmara efetivamente silenciou acerca da Súmula 74/TCU, [...]:5. Assim, a atitude da Superintendência Estadual do INSS em Belém-PA de excluir o tempo de serviço e expedir novo ato de aposentadoria, computando o tempo de inatividade para a manutenção de concessão com proventos integrais, configurou a implementação incorreta da deliberação e não o seu descumprimento.Acórdão:9.1. orientar a Superintendência Estadual do INSS no Pará no sentido de que o Sr. [...] pode permanecer aposentado com os proventos calculados na proporção de 33/35 ou retornar à atividade para cumprir o tempo necessário à concessão de aposentadoria integral;9.2. determinar à Superintendência Estadual do INSS no Pará que, em caso de o servidor permanecer na inatividade, registre no Sisac novo ato de aposentadoria com fundamento no art. 186, III, 'c', da Lei 8.112/1990, na proporção de 33/35;