Acórdão 1353/2015
Voto:Preliminarmente, os recursos opostos devem ser conhecidos, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade para a espécie. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos [ex-Diretores-Adjuntos e ex-Diretor-Geral do DER/RO], respectivamente, em desfavor do Acórdão 286/2015-Plenário. Por meio da referida decisão, este Colegiado examinou recursos de reconsideração interpostos pelos, agora, embargantes e pela empresa [contratada], oportunidade em que: a) deu provimento parcial ao apelo de um [ex-Diretor do DER/RO] (subitem 9.1 do Acórdão recorrido); b) deu provimento ao recurso da empresa [contratada] (subitem 9.2 do Acórdão recorrido) e; c) negou provimento ao apelo de dois [ex-Diretores] (subitem 9.4 do Acórdão recorrido). 3. Originariamente este processo cuidou de tomada de contas especial destinada à apuração de irregularidades nas obras de construção da BR-429 no Estado de Rondônia, no trecho compreendido entre Presidente Médici e São Miguel do Guaporé. O empreendimento foi objeto do Contrato 66/96/PJ/DER/RO, financiado com recursos do convênio de delegação PG-160/96-00, instrumento este que repassou recursos federais para custeio das benfeitorias.[...]20. O fato de assinar a nota financeira amparado em boletim de medição encaminhado pela área técnica também não socorre ao responsável. Nesse ponto, verifico que o recorrente não é interessado processualmente para requerer a responsabilização solidária de servidores estaduais, nem da empresa contratada, razão pela qual o argumento deve ser rejeitado. Por sinal, a solidariedade é um benefício do credor, de forma que a exclusão de um responsável não representa prejuízo para o devedor remanescente, o qual permanece responsável pela totalidade da dívida.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos [ex-Diretores] para, no mérito, rejeitá-los;9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.