Acórdão 3293/2008
Voto:2. Conforme visto no Relatório precedente, o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. [omissis] utiliza, como fundamento para inclusão da vantagem denominada 'DF. PROF. ART 192', o inciso II do art. 192 da Lei n. 8.112/1990.3. A propósito desse tema, a jurisprudência do TCU tem-se direcionado no sentido de que a vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8112/1990 deve ser calculada pela diferença apenas dos vencimentos básicos, sem considerar outras parcelas da remuneração, v.g. Acórdãos ns. 697/2007, 1585/2007, 1592/2007, 1723/2007, 2302/2007, 2379/2007, 2381/2007, 2500/2007 e 813/2008, todos da Segunda Câmara, e Acórdãos ns. 2377/2007 e 585/2008, estes desta Primeira Câmara.4. A propósito, transcrevo a seguir excertos do Voto do Ministro Guilherme Palmeira, condutor do Acórdão n. 585/2008 , proferido por esse Colegiado na sessão de 04/03/2008:'Conforme se verifica nos autos, foram constatadas as seguintes irregularidades:a) pagamento irregular da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei n.º 8.112/1990, consistente no cálculo com base no somatório correspondente ao vencimento padrão e as vantagens do cargo efetivo (atos de aposentadoria de fls. 01/04, 13/16, 21/24 e 50/53 e nos de alteração de fls. 17/20, 25/28, 29/32, 33/36, 42/45);b) incorporação da vantagem da Lei n.º 7.596/1987, concedida a título de diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (atos de aposentadoria de fls. 13/16, 29/32, e nos de alteração de fls. 17/20, 25/28, 29/32, 33/36, 42/45 e 46/49).No tocante à primeira ilegalidade, foi evidenciado que o cálculo da vantagem estava incorreto, já que teve por base a remuneração e não o vencimento.É pacífico o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que o cálculo dessa vantagem deve considerar o valor dos padrões envolvidos, isto porque os padrões são o elemento fundamental da vantagem, tendo sido o termo 'remuneração' empregado para designar o quantum associado a determinado padrão, e não com o sentido técnico das definições de retribuição fornecidas pela lei.' (grifos acrescidos).5. Reportando-me ao caso concreto dos presentes autos, verifico, portanto, que restou configurada a ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria do Sr. [omissis], concernente à inclusão, de forma indevida, da vantagem denominada 'DF. PROF. ART 192'.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao servidor [omissis] e recusar registro ao ato [...];