Acórdão 1222/2024
Voto:Trata-se de agravo interposto pelo Deputado Federal Alexandre Ramagem, na condição de representante, contra despacho que indeferiu seu pedido de ingresso nos autos, como interessado, na forma da pacífica jurisprudência do Tribunal, ante a ausência da demonstração de legítima razão para intervir no processo. Conheço do agravo, por preencher os requisitos atinentes à espécie. No mérito, nego provimento ao recurso.De fato, não há dúvidas, no caso concreto, de que as informações juntadas aos autos pelo recorrente muito contribuíram para o correto deslinde do feito, uma vez que albergam matéria relevante, que deve ser apurada por esta Corte, acompanhada de pertinentes e numerosos indícios de incorreções dos atos em exame. Ocorre, porém, que a legitimidade ativa para proposição de representações e denúncias ao TCU, com a efetiva possibilidade de colaboração, para elucidação dos fatos, em prol do interesse público, não impõe a obrigatória participação do representante no processo, ainda que este seja membro destacado do Congresso Nacional. O representante, como o denunciante, é o responsável pelo impulso inicial da representação, mas não permanece nos autos, para defender sua tese, independentemente do cargo que ocupa.Na apreciação da representação, o Tribunal dispõe de meios próprios para obter as informações necessárias, podendo diligenciar aos órgãos e às entidades, que lhes são jurisdicionadas, bem como requisitar documentos ou promover inspeções, sem a necessidade de o representante ser instado para, a cada momento, manifestar-se sobre todos os atos praticados no processo, o que lhe prejudicaria a razoável duração. O impulso ocorre em caráter oficial durante todo o termo de duração do processo, até o seu final deslinde.De acordo com a jurisprudência deste Corte, a participação do representante como parte seria devida apenas nos casos em que eventual deliberação do Tribunal pudesse lhe lesionar o direito subjetivo, o que não se confunde com a mera possibilidade de o TCU adotar decisão contrária às suas convicções (Acórdãos 1686/2019, 90/2020, 1.693/2021, 2.310/2021 e 1.613/2023, todos do Plenário).Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal tem, de forma reiterada, deliberado por manter as decisões deste Tribunal que indeferem o ingresso de terceiro como interessado, a exemplo do MS 36747/DF (relator E. Ministro Luís Roberto Barroso), do MS 38917-MC/DF e do MS 36739/DF (relatora E. Ministra Rosa Weber).Indefiro, portanto, o pedido de ingresso nos autos do representante, pois não demonstrou a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, em decorrência da deliberação a ser adotada.Nada obstante, nada impede que possa o representante continuar a acompanhar a tramitação do processo e a apresentar documentos e petições que efetivamente contribuam na busca da verdade material, a exemplo do que já realizou no curso do presente processo, quando as peças serão consideradas na busca da verdade real.Acórdão:9.1. conhecer do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento;