Acórdão 2749/2010
Relatório:A alegação de que ocorrem, constantemente, avarias nos muros e no piso da estação de transbordo não justifica a exigência de um engenheiro civil, de forma permanente, durante todo o contrato. Avarias em muros e pisos, em regra, nem mesmo exigiriam a presença de um profissional tão graduado.Voto:7.Sobre a exigência relativa ao quadro de profissionais disponíveis, argumentou que [...] O Engenheiro Agrônomo ou Florestal ficariam responsáveis pelo serviço de compostagem. O Engenheiro Ambiental ou Sanitarista se incumbiria da coleta seletiva.[...]18.Com relação à qualificação técnica, a Ceagesp não logrou justificar a exigência de disponibilidade de Engenheiro Agrônomo ou Florestal. Se o aterro sanitário, em tese, será operado por terceiros, não se pode exigir vínculo entre a empresa licitante e profissional capaz de realizar o serviço de compostagem. Além disso, trata-se de parcela de baixo valor em relação a todo o serviço pretendido, o que, conforme o art. 30, § 1º, I, da Lei n.º 8.666, de 1993, afasta a possibilidade de exigências deste tipo.[Acórdão:9.2 determinar que a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo:9.2.1 anule a Concorrência Pública n.º 06/2010, suspensa por medida cautelar homologada na Sessão Plenária de 21 de julho;9.2.2 ao realizar nova licitação, evite as irregularidades indicadas no voto que fundamentam este acórdão e, conforme se segue:[...]9.2.2.4 abstenha-se de exigir, para habilitação, a comprovação da disponibilidade de pessoal com formação em áreas do conhecimento que não serão necessários à execução dos serviços a serem contratados ou que se encarreguem de parcelas de pequena relevância;