Acórdão 9794/2023
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo 2º Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE, em razão de dano ao erário resultante da colisão, ocorrida em 18/12/2016, de veículo particular com a equipagem Ponte Suporte Logístico - LSB, de propriedade do Exército Brasileiro, que se encontrava montada na Rodovia Estadual PI-117, no Município de Batalha/PI.2. Neste Tribunal, a então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial promoveu a citação dos Srs. [motorista do veículo] e [proprietário], para que recolhessem o débito solidário de R$ 154.012,53, referente a 18/12/2016, e/ou apresentassem alegações de defesa quanto ao dano ao erário correspondente ao custo dos componentes da equipagem avariada pela colisão do referido veículo, decorrente de culpa exclusiva do particular, ao conduzir veículo sem carteira de habilitação e em velocidade superior à determinada para a via.3. Transcorrido o prazo para defesa, os responsáveis quedaram-se inertes, razão pela qual a SecexTCE propõe a irregularidade de suas contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, bem como a condenação ao pagamento do débito solidário apurado e da multa proporcional ao dano.4. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, sustenta que o processo em exame carece de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, de maneira que propõe o arquivamento do presente feito, sem julgamento do mérito, posição à qual me filio.5. Nota-se que o dano examinado nestes autos decorre de colisão ocorrida em via pública provocada exclusivamente por agentes privados não relacionados com a Administração Pública, sem qualquer questionamento sobre a atuação de servidores públicos. Em que pese a existência do prejuízo ao patrimônio público, a matéria não afeta a ato de gestão refoge às competências do TCU, cabendo, na linha do posicionamento alvitrado pelo Ministério Público de Contas, promover o arquivamento do feito, sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com suporte no disposto pelo art. 212 do Regimento Interno/TCU.6. Tal exegese encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdão 6.084/2022 - 1ª Câmara, rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira; Acordão 1.597/2017 - 1ª Câmara, rel. Ministro Bruno Dantas; Acórdão 8.668/2017 - 1ª Câmara, rel. Ministro Benjamin Zymler; Acórdão 1.148/2008 - 2ª Câmara, rel. Ministro-Substituto André Luis de Carvalho; e Acórdão 65/2001 - Plenário, rel. Ministro Benjamin Zymler).7. Nesse sentido, cabe trazer à baila o seguinte excerto do Voto condutor do mencionado Acórdão 65/2001 - Plenário:"3. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, apenas em casos de acidentes de trânsito em que fique demonstrada a culpabilidade de servidores públicos, e esgotadas todas as medidas administrativas cabíveis, deve ser instaurada a competente tomada de contas especial tendente à reparação do dano ao Erário dessa natureza". (grifo acrescido) 8. Por fim, como bem ponderou o membro do Parquet, a matéria em apreço atrai a incidência da hipótese prevista no Enunciado 187 da Súmula de Jurisprudência/TCU: "Sem prejuízo da adoção, pelas autoridades ou pelos órgãos competentes, nas instâncias, próprias e distintas, das medidas administrativas, civis e penais cabíveis, dispensa-se, a juízo do Tribunal de Contas, a tomada de contas especial, quando houver dano ou prejuízo financeiro ou patrimonial, causado por pessoa estranha ao serviço público e sem conluio com servidor da Administração Direta ou Indireta e de Fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, e, ainda, de qualquer outra entidade que gerencie recursos públicos, independentemente de sua natureza jurídica ou do nível quantitativo de participação no capital social".Acórdão:9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, devido à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno/TCU;