Acórdão 2092/2006
Voto:3. [...] importa ressaltar que, por meio das Decisões Plenárias nº 136/1996 e 593/1997 - de caráter normativo, segundo rege o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.443, de 16/07/1992 -, este Tribunal de Contas se manifestou no sentido de que as pensões civis de natureza previdenciária, concedidas anteriormente à edição da Lei nº 8.112/1990, não poderiam ser equiparadas às pensões estatutárias.4. Entretanto, diante da Certidão de Óbito de fl. 128 do v.p., verifica-se que as aludidas Deliberações de caráter normativo não se amoldam ao caso em exame, uma vez que o Sr. [...] faleceu em 28/04/1997, ou seja, após entrar em vigor a Lei nº 8.112/1990.5. Não obstante a inaplicabilidade dessas Deliberações ao presente feito, ainda assim entendo ser ilegal o ato em apreço. Um dos motivos que me levam a esse entendimento reside no fato de o Sr. [...], ao se aposentar sob o regime celetista, ter encerrado sua relação de trabalho e seu vínculo contratual com a Administração Pública, não lhe aproveitando o regime posteriormente instituído pela Lei nº 8.112/1990.6. Ademais, de acordo com o princípio fundamental do tempus regit actum, é pacífico o entendimento de que o ato de aposentação rege-se pela norma vigente à época em que o interessado tenha implementado as condições para sua aposentadoria. Nesse sentido, entre diversas deliberações desta Corte nessa mesma linha, cito os Acórdãos nº 269/2004-Plenário e 1.484/2004-2ª Câmara e o Enunciado de Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal - STF.[...]10. Em vista desse entendimento, consonante com a jurisprudência do TCU, do STJ e do STF, evidencia-se a ilegalidade da concessão de pensão civil em tela, devendo, nos moldes propostos pela Unidade Instrutiva, ser-lhe negado registroAcórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída em favor de [...], recusando o registro do ato de nº 1-080274-6-05-1997-000069-4;