Acórdão 3340/2024
Relatório:Adoto, como parte do relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudPessoal (peça 8), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peça 9):"INTRODUÇÃOTrata-se de atos de pensão civil, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.  Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.[...]CONCLUSÃOA abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de que os atos 13080/2023, 34115/2023, 82230/2023, 90223/2023 e 134652/2022 podem ser apreciados pela legalidade, em razão de não terem sido encontradas irregularidades nos atos, de acordo com o item Exame das Constatações desta instrução.[...]A representante do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, adicionando à proposta da unidade técnica, proferiu o seguinte parecer (peça 11):"Esta representante do Ministério Público de Contas coloca-se de acordo com a proposição formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal - às peças n.ºs 8 e 9, pela legalidade e registro dos atos de pensão civil expedidos pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais.2. Adicionamos proposta no sentido de que seja dado conhecimento à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - sobre a existência de pensão civil paga a [pensionista] pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais, na condição de genitora do ex-servidor [instituidor] (ato de peça n.º 4), para que promova a possível revisão do benefício previdenciário percebido pela pensionista, relativo a renda mensal vitalícia à pessoa portadora de deficiência, com fundamento nas Leis n.ºs 6.179/1974 e 8.742/93, número de benefício 082.643.657.9, comunicando ao Tribunal as eventuais providências tomadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.3. É que, pelo art. 2.º, inciso I, alínea "e", da Lei n.º 8.742/1993, em sua redação original, garante-se "1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" (grifo nosso). A partir da inclusão da interessada na condição de pensionista do ex-servidor [instituidor] e dada a renda por ela percebida, deixaria de haver fundamento para a continuidade do auxílio pago pelos cofres do INSS, uma vez que a beneficiária [pensionista] passou a ter meios para prover sua subsistência.VotoTrata-se de atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Ministério da Saúde, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro.A AudPessoal propõe a legalidade dos atos. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União concordou com a proposta da unidade técnica, adicionando determinação para que seja dado conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social sobre a existência de pensão civil paga em favor da Sra. [pensionista] pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais, na condição de genitora do ex-servidor Sr. [instituidor] (peça 4), para que promova a possível revisão do benefício previdenciário percebido pela pensionista, relativo à renda mensal vitalícia à pessoa portadora de deficiência, com fundamento nas Leis 6.179/1974 e 8.742/1993.Feito esse resumo, passo a decidir.[...]Em relação à pensão instituída pelo Sr. [instituidor] em favor de sua genitora Sra. [pensionista] (peça 4), entendo que o desfecho deva ser diferente, pelos motivos expostos a seguir.A vigência da concessão em epígrafe se deu em 12/5/2011. Na ocasião, vigorava o art. 217 da Lei 8.112/1990 com a seguinte redação:Art. 217. São beneficiários das pensões:I - vitalícia:a) o cônjuge;b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.  (grifo acrescido) Portanto, para ter direito à percepção da pensão civil, a genitora precisava comprovar, de forma inequívoca, a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão.Neste sentido, a jurisprudência da Corte de Contas da União reconhece a necessidade de demonstrar a efetiva dependência econômica dos genitores em relação ao instituidor, como nos Acórdãos 4.544/2008-1ª Câmara (relator E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), e 6.457/2017- 1ª Câmara (relator E. Ministro Benjamin Zymler), entre outros.No entanto, em consulta aos sistemas disponíveis no TCU, observa-se que a pensionista Sra. [pensionista] é beneficiária de renda mensal vitalícia por incapacidade paga pelo INSS de número 0826436579, com data de início em 8/12/1987.Desta forma, a pensionista não preencheu, à data do óbito do instituidor, a condição sine qua non para a concessão da pensão civil do art. 217, inciso I, alínea "d", da Lei 8.112/1990, qual seja a efetiva dependência econômica em relação ao filho, visto que já recebia benefício do INSS na data do óbito do instituidor.Nesse sentido, a jurisprudência do TCU estabelece que a percepção de outra renda descaracteriza a dependência econômica em relação ao instituidor, a exemplo dos Acórdãos 2.062/2023-2ª Câmara (relator E. Ministro Antonio Anastasia), 2537/2024-2ª Câmara (relator E. Ministro Augusto Nardes), 401/2024-1ª Câmara (relator E. Ministro Benjamin Zymler) e 3.685/2022 - TCU-1ª Câmara (minha relatoria), entre outros.Ressalto, ainda, que, conforme entendimento firme desta Corte, pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários, e. g., Decisão 641/1999-Plenário (relator E. Ministro Marcos Vilaça) e Acórdãos 2.537-2ª Câmara (relator E. Ministro Augusto Nardes), 10.027/2023-1ª Câmara (relator E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira) e 792/2022-1ª Câmara (relator E. Ministro Benjamin Zymler), entre outros.[...]Portanto, o ato instituído pelo Sr. [instituidor] deve ser considerado ilegal e ter recusado seu registro, sem prejuízo da legalidade e registro dos demais atos.Acórdão9.2. considerar ilegal ato inicial de pensão civil instituída pelo Sr. [instituidor] em favor da Sra. [pensionista], negando-lhe registro;[...]9.4. determinar ao Ministério da Saúde, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023; e