Acórdão 57/2021
Proposta de DeliberaçãoEm exame, onze atos de reforma (nove iniciais e dois de alteração) emitidos pelo Comando da Marinha.2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propõe (i) a perda de objeto, por falecimento dos interessados, relativamente aos atos de [interessados 1, 2 e 3]); (ii) a exclusão, por duplicidade, do ato de [interessado 4] e; (iii) a ilegalidade dos demais atos, em razão das seguintes irregularidades:[...]3. O Ministério Público de Contas indica que todos os ex-militares já faleceram", e por isso, "opina no sentido de que o Tribunal considere prejudicados, por perda de objeto, todos os atos de reforma em apreço".4. Com as vênias de estilo ao MP/TCU, entendo que, a despeito da perda de objeto por falecimento dos inativos, os respectivos atos devem ser julgados, uma vez que, quando da sua emissão comportavam irregularidades e, no caso de alguns, geraram pensões que mantêm tais impropriedades, as quais devem ser objeto de revisão de ofício ou de determinação à Sefip para percuciente análise oportuna.[...]9. O Sr. [interessado 1] era capitão de mar e guerra na reserva remunerada (quadro "VI fundamentação legal da reforma", campo "posto/graduação na reforma", peça 5, p. 2), e foi reformado no posto de contra almirante, em razão de impedimento de idade de permanência na reserva (quadro "VI fundamentação legal da reforma", campo "motivo da reforma", peça 5, p. 2). Tal ascensão não encontra guarida na fundamentação registrada: "Lei nº 6.880/80, art. 104, inciso II, c/c art. 106, inciso I, alínea 'b' - Reforma ex officio por idade-limite de permanência na reserva para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar".[...]12. Ademais, tal irregularidade não só se reproduziu na pensão deixada pelo Sr. [interessado 1], como também deu ensejo a nova ascensão da base de cálculo dos proventos para o posto de almirante (ato 46150/2019), a qual foi julgada legal por meio do acórdão 8717/2019-TCU-1ª Câmara. Assim, proponho determinar à Sefip que adote os procedimentos necessários para fins de promover a revisão de ofício do benefício.13. Os atos de reforma do Sr. [interessado 1] (peças 5 e 6) devem, portanto, ser julgados pela ilegalidade. ***14. O Sr. [interessado 2] foi reformado no posto de capitão de fragata com os proventos calculados com base nesse mesmo posto, em razão de impedimento de idade de permanência na reserva (peça 7).15. Consta no ato de reforma alerta no sentido de que o "posto/graduação de referência para cálculo dos proventos de reforma não correspondente a 01 (um) grau imediato/superior ao Último posto/graduação na ativa ou ao Posto/Graduação de referência para cálculo dos proventos de reserva remunerada" (quadro "XI observações preliminares", campo "1. Alerta/pendência", peça 7, p. 3).[...]18. Pelo comando do decreto está claro que não deveria haver alteração dos proventos de inatividade do Sr. [interessado 2], motivo pelo qual o ato em questão deve ser julgado ilegal.19. Ademais, existem atos de pensão instituída pelo ex-militar e ainda não autuados (50720/2019 e 21020/2020) para os quais proponho determinar à Sefip que realize análise à luz das questões aqui tratadas na reforma do Sr. [interessado 2]. ***20. O Sr. [interessado 3] foi desligado como suboficial para a reserva remunerada em 5/5/1970 (quadro "IV dados da reserva, peça 8, p. 1), e foi reformado no mesmo posto em 8/8/1985, sendo o respectivo ato julgado, legal, em 30/4/1987, conforme consta do quadro "V dados da reforma" (peça 8, p. 1).21. Ainda assim, o ato de alteração de reforma, agora em exame (peça 8), consigna o cargo de primeiro tenente (quadro "Dados da ficha financeira de referência para o cálculo dos proventos", peça 8, p. 3) para o cálculo de seus proventos, pagos de forma integral, em razão de invalidez permanente conforme termo de inspeção de saúde 018.000.53795, emitido em 11/7/2018 (peça 8, p. 6); ou seja, após a reforma inicial, em 8/8/1985.22. Tal situação não se coaduna com a jurisprudência desta Corte de Contas (acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, 631/2020, 9465/2020-TCU-2ª Câmara, 13388/2020 e 11570-TCU-1ª Câmara) pois é inconsistente com o que dispõe o art. 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/1980, o qual concedeu ao militar, apenas da reserva e da ativa, a possibilidade de ser inativado em grau hierárquico superior (no caso de invalidez permanente).23. Portanto, o ato de reforma de [interessado 3] (peça 8) deve ser julgado ilegal.24. No caso em questão, não foi localizada pensão deixada pelo ex-militar, tanto na base Sisac quanto no Sistema de Atos de Pessoal (E-Pessoal).III25. Com relação aos atos a seguir, acompanho a proposta da Sefip, com as vênias de estilo ao MP/TCU.26. O Sr. [interessado 5] já teve sua reforma inicial (no posto de suboficial, por impedimento de idade de permanência na reserva, peça 21) julgada legal, por meio do acórdão 7210/2013-TCU-2ª Câmara. O presente ato (peça 2) ascende a referência do cálculo de seus proventos para o posto de segundo tenente, sem alterar, no entanto, o fundamento legal da concessão já julgada.27. Por essa razão sua reforma (peça 2) deve ser julgada ilegal.28. No caso em questão, não foi localizada pensão deixada pelo ex-militar, tanto na base Sisac quanto no Sistema de Atos de Pessoal (E-Pessoal).***29. Em relação ao Sr. [interessado 6], registro que existe ato inicial de reforma (vigência em 8/9/1995), em razão de impedimento de idade de permanência na reserva (quadro "descrição dos fundamentos legais da reforma", peça 19, p. 1), com proventos calculados com base no posto de segundo tenente.30. Todavia, o ato de alteração de reforma, agora em exame (peça 10), consigna o cargo de primeiro tenente (quadro "Dados da ficha financeira de referência para o cálculo dos proventos", peça 10, p. 2) para o cálculo dos proventos, pagos de forma integral, em razão de invalidez permanente conforme termo de inspeção de saúde 008.000.3821, emitido em 11/3/2018 (peça 10, p. 6), ou seja, após a reforma inicial, em 8/8/1985.31. Tal situação não se coaduna com a jurisprudência desta Corte de Contas (acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, 631/2020, 9465/2020-TCU-2ª Câmara, 13388/2020 e 11570-TCU-1ª Câmara) pois é inconsistente com o que dispõe o art. 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/1980, o qual concedeu ao militar, apenas da reserva e da ativa, a possibilidade de ser inativado em grau hierárquico superior (no caso de invalidez permanente).32. No caso em questão, não foi localizada pensão deixada pelo ex-militar, tanto na base Sisac quanto no Sistema de Atos de Pessoal (E-Pessoal).33. Desse modo, o ato do Sr. [interessado 6] (peça 10) deve ser julgado ilegal.***34. O Sr. [interessado 7] foi desligado, passando para a reserva remunerada como segundo sargento, em 9/10/1994 (quadro "IV dados da reserva", campo "posto/graduação na reserva, peça 12, p. 1), e foi reformado, com proventos integrais, no mesmo posto, por idade-limite de permanência na reserva para praças, conforme consta do quadro "VI fundamentação legal da reforma" (peça 12, p. 2).35. Entretanto, seus proventos estão sendo calculados tendo por base o posto de primeiro sargento (quadro "Dados da ficha financeira de referência para o cálculo dos proventos", peça 12, p. 2).36. Tal ascensão não encontra guarida na fundamentação registrada: "Lei nº 6.880/80, art. 104, inciso II, c/c art. 106, inciso I, alínea 'b' - Reforma ex officio por idade-limite de permanência na reserva para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar". 37. Assim, a reforma do Sr. [interessado 7] deve ser julgada ilegal (peça 12).38. No caso em questão, não foi localizada pensão deixada pelo ex-militar, tanto na base Sisac quanto no Sistema de Atos de Pessoal (E-Pessoal).[...]54. Portanto, diante do falecimento de todos os ex-militares, deve ser determinado à Sefip que adote os procedimentos necessários para dar início ao processo de revisão de ofício da pensão instituída por [interessado 1], julgada legal por meio do acórdão 8717/2019-TCU-1ª Câmara, e corrija as ilegalidades na pensão instituída por [interessado 2], ainda não apreciada por este Tribunal.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos relativos a [interessados 1, 2, 3, 5, 6 e 7], negando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU.