Acórdão 2481/2024
Voto:Trata-se de representação em que se examinam, nesta fase processual, pedidos de reexame interpostos pelo Senado Federal e pela [fundação] contra o Acórdão 1.186/2023-TCU-Plenário (Excerto da Relação 11/2023, Rel. Min. Vital do Rêgo).2. O presente processo teve origem em representação formulada pela empresa [representante] a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no mencionado pregão, sob a responsabilidade da Diretoria-Geral do Senado Federal, cujo objeto era a contratação de empresa para a prestação de serviços de execução indireta nas áreas de televisão, rádio, jornal, agência de notícias e relações públicas inerentes à Secretaria de Comunicação Social e a outros órgãos daquela Casa Legislativa.3. O então relator, Ministro Vital do Rêgo, acolhendo instrução da unidade técnica (peças 60 a 62), conduziu o Plenário do Tribunal a prolatar o Acórdão ora recorrido, que tem o seguinte teor, no que interessa ao recurso sob exame:"[...]c) dar ciência ao Senado Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 11/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:c.1) ausência de vedação à participação de instituições sem fins lucrativos no edital do certame, em afronta ao princípio da isonomia (art. 3º da Lei 8.666/1993), uma vez que os benefícios fiscais e previdenciários a que fazem jus reduzem seus custos operacionais em relação às pessoas jurídicas ou físicas legal e regularmente tributadas;"4. Irresignada com a deliberação, a vencedora do certame, [fundação], ingressou no Tribunal com pedido de reexame (peças 67-68), para o qual fui sorteado relator em 10/7/2023 (peça 71).[...]6. Em 25/8/2023, o Senado Federal, por meio de sua Advocacia, ingressou nos autos com peça recursal intitulada Embargos de Declaração (peças 80/84), opostos contra o despacho por mim exarado em 13/7/2023.[...]8. Acolhendo Voto de minha lavra, o Plenário do Tribunal prolatou o Acórdão 2.016/2023-TCU-Plenário, com o seguinte teor:"9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos ao despacho exarado em 13/7/2023, peça 72, por ausência de previsão regimental;[...]9.3. aproveitar a peça recursal como pedido de reexame, promovendo-se a remessa destes autos à Unidade de Auditoria deste Tribunal Especializada em Recursos (AudRecursos), para exame dos argumentos expendidos pelo Senado Federal e instrução de mérito, em conjunto com o pedido de reexame interposto pela [fundação];[...]"9. Elaborada a instrução de mérito determinada pelo acórdão retro, veio aos autos a manifestação da AudRecursos (peça 103), integralmente transcrita no relatório que precede este voto, a qual examina os dois recursos interpostos, o da [fundação] (peças 67 e 68) e o do Senado Federal (peças 80 a 84), para os quais propõe que o Tribunal dê provimento parcial no sentido de tornar insubsistente a alínea "c" do acórdão recorrido, que deu ciência ao Senado Federal.[...]12. Com efeito, assiste razão aos pareceres. A questão principal examinada refere-se à possibilidade de participação de instituições sem fins lucrativos em licitações públicas utilizando-se dos seus benefícios tributários na formulação das propostas de preços.13. Sobre a questão, como pontuou a AudRecursos, o TCU já se manifestou em diversas oportunidades, conforme julgados que colaciona, extraídos da jurisprudência da Corte.14. Por meio do Acórdão 6.671/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Min. Jorge Oliveira, o Tribunal consignou o entendimento de que não deve haver vedação genérica de participação de entidades sem fins lucrativos em licitações públicas, sendo possível a participação quando houver nexo entre os serviços a serem prestados com os estatutos e objetivos sociais da entidade prestadora dos serviços.15. Inexistindo, então, previsão legal para a restrição genérica, e à luz da jurisprudência dominante no Tribunal, propõe a AudRecursos, com a anuência do Parquet especializado, e estou de acordo com a proposição, de que devem ser parcialmente acatadas as razões recursais apresentadas pelos recorrentes para tornar insubsistente a alínea c do acórdão recorrido.16. Quanto ao pedido formulado pelo Senado Federal (peça 107), no sentido de o Tribunal declarar a perda de objeto da representação haja vista o encerramento da vigência do Contrato nº 067/2022 (decorrente do Pregão Eletrônico nº 011/2022), substituído pelo Contrato nº 193/2023 (Pregão Eletrônico nº 082/2023), entendo, acompanhando a manifestação do MPTCU, que é importante o Tribunal manter o julgamento do recurso, ante a necessidade de clarificação jurídica sobre a participação de entidades sem fins lucrativos em licitações públicas, além da importância de estabelecer um precedente para casos futuros e a oportunidade de reafirmar os princípios de isonomia e livre concorrência.17. Nesses termos, acolhendo os pareceres exarados uniformemente nos autos, proponho ao Plenário que conheça dos pedidos de reexame interpostos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial no sentido de tornar insubsistente a alínea "c" do acórdão recorrido, uma vez que a restrição genérica sobre a participação de entidades sem fins lucrativos, como constou da deliberação ora atacada, além de representar formalismo exacerbado, afronta aos princípios da razoabilidade e da competitividade nas licitações públicas, cuja finalidade é buscar a seleção da proposta economicamente mais vantajosa para a Administração, com observância dos princípios da isonomia, igualdade, economicidade e livre concorrência, entre outros.Acórdão:9.2. tornar insubsistente a alínea "c" do Acórdão 1.186/2023-TCU-Plenário (Excerto da Relação 11/2023);