Acórdão 872/2010
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso em foco pode ser conhecido.2. A partir da situação delineada nos autos, três são os aspectos a serem enfrentados para definição do deslinde a ser dado a este feito:2.1. a validade da citação do responsável, efetuada por edital;[...]3. No tocante ao primeiro ponto, endosso a conclusão do MPTCU de que foi válida a citação por edital.4. Em primeiro lugar, porque, antes do recurso ao edital, foi efetuada consulta às bases de dados da Receita Federal e do Detran estadual na tentativa de localização do responsável, além de haver sido encaminhada correspondência a dois outros possíveis endereços. Assim, foi cumprido o procedimento que a jurisprudência desta Corte reconhece como adequado para tentativa de citação pessoal, conforme os precedentes apontados pelo Ministério Público.5. Em segundo lugar, porque o próprio recorrente, em dois trechos a seguir transcritos de seu apelo, confirma haver tomado conhecimento da citação, o que afasta a possibilidade de nulidade desta: