Acórdão 2032/2009
Voto:8. Na fase contratual, foram observados os seguintes indícios de irregularidades:[...]e) não especificação, de forma detalhada e no âmbito dos respectivos processos administrativos, das justificativas que levaram ao aditamento dos Contratos nº 103/SRGR/AD (SRGR) /2002 e 01/SRGR/AD (SRGR) /2003, com vistas a demonstrar quais adequações e o motivo pelo qual foram feitas;f) alterações onerosas de serviços sem as justificativas adequadas quando da assinatura do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/SRGR/AD (SBCG) /2002, que trouxe apenas justificativas genéricas de "detalhamento do projeto executivo" ou "adequação do quantitativo ao efetivamente executado";Acórdão:9.6. determinar à Superintendência Regional do Sudeste - INFRAERO/SRGR, [...], que:[...]9.6.3. na celebração de termos aditivos, observe que as eventuais alterações contratuais devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique adequadamente consignada a motivação das alterações tidas por necessárias, que devem ser embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deve restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações;