Acórdão 2008/2008
Relatórío:26. No que diz respeito à previsão de serem conferidos pontos à licitante que demonstrar a 'comprovação de certificação de qualidade ISO 9001:2000, contemplando o escopo de atividades relacionado abaixo (...) ', conforme subitem 2.1.1 do Anexo VIII do edital (Lote 1 - Fator 2 - Qualidade), conforme mencionado na instrução da 1ª Secex, há desrespeito ao entendimento manifestado pelo Tribunal, nos termos do subitem 9.3.10 do Acórdão nº 362/2007 - Plenário, da relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar:'9.3.10. vincule a apresentação de certificado ISO 9001 para pontuar tão-somente a comprovação de validade do certificado da licitante, de modo a serem conferidos pontos unicamente ao certificado em si, pelos serviços de informática prestados pela empresa, abstendo-se de prever pontuação a atividades específicas, sob pena de descumprimento do caput do art. 3º, seu § 1º, inciso I, e art. 45 da Lei nº 8.666/93 e em observação ao subitem 9.4.1.6 do Acórdão nº 1.937/2003-Plenário;' (grifo nosso) 27. Como o edital da Antaq traz, no subitem 2.1.1 do Anexo VIII do edital, onze atividades específicas possíveis de receberem pontuação na fase técnica da licitação, devem ser trazidas as devidas justificativas aos autos por parte da Antaq.Acórdão:9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que, ao lançar novo edital em substituição ao da Concorrência [...], atente para os seguintes aspectos:[...]9.3.3. caso venha a prever quesito de pontuação técnica que atribua pontos à apresentação de certificado ISO 9000, vincule-o tão-somente à comprovação de sua validade, de modo a serem conferidos pontos unicamente ao certificado em si, de forma global pelos serviços de informática prestados pela empresa, sem estabelecer pontuação a atividades específicas;