Acórdão 908/2016
Voto:Trata-se de denúncia autuada a partir de documentação nominada como "representação contra ato ilegal e prática de dano ao erário" noticiando irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), relativamente à regulamentação e à concessão de diárias e auxílio translado em valores muito superiores ao regularmente permitido, consubstanciadas nas edições das portarias administrativas AD 153 e 154/2014.[...]A partir do advento da Lei 11.000/2004 (art. 2º, § 3º) os conselhos de profissões estão autorizados a normatizarem a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando os valores máximos para seus regionais, o que não quer dizer que possam os valores das diárias serem, injustificadamente, superiores aos estabelecidos por lei ou por decreto do Presidente da República para os órgãos da administração direta.A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que os conselhos, na fixação de suas diárias, a partir da Lei 11.000/2004 não mais estão sujeitos aos regulamentos relativos à concessão de diárias no âmbito da administração Pública Federal, como os Decretos 5.992/2006 71.733/1973, com alterações posteriores. Todavia, as normas da Administração Pública servem como parâmetros de observação obrigatória. Veja-se a respeito o paradigmático acórdão 570/2007-TCU-Plenário:"9.3. determinar aos Conselhos Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentadas que a normatização da concessão de diárias, mormente a fixação de seus valores, deve pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais princípios que regem a Administração Pública;9.4. determinar aos Conselhos Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentares que normatizem e publiquem anualmente o valor das diárias, jetons e auxílios de representação, com base no § 3º do art. 2º da Lei 11.000/2004, alertando que a adoção de valores desarrazoados, assim entendidos os que injustificadamente excedem aqueles praticados por outros órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribunal;" Os anexos dos Decretos 5.992/2006 e 71.733/1973, com alterações posteriores, estabelecem, atualmente, os seguintes valores máximos e intermediários de diárias nacionais e internacionais aplicados para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas federais:[...]Conforme amplamente demonstrado pela unidade instrutiva, os valores estabelecidos pelo CREA excederam, sem justificativa suficientemente fundamentada, os limites estabelecidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública. Ressalte-se que a definição dos valores das diárias não pode ser arbitrária.Acórdão:		9.3. cientificar o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que, na fixação dos valores das diárias e de outras indenizações correlatas, com base no art. 2º, § 3º da Lei 11.000/2004, deverão ser observados os princípios da razoabilidade e da economicidade e que a adoção de importâncias desarrazoadas, assim entendidos os que injustificadamente excedam aqueles estabelecidos nos Decretos 5.992/2006, anexo I, classificações 'B' e "C" e anexo II e no Decreto 71.733/1973, anexo III, grupo 'D', classes II e III, com alterações posteriores, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribunal;