Acórdão 7611/2021
Relatório:1. Trata-se de atos de pensão civil dos [instituidores 1, 2 e 3], ex-servidores do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia (peças 2 a 4). [...]4. No tocante ao ato de pensão civil do [instituidor 1], esta Corte de Contas determinou à Sefip a realização de diligência à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de São Paulo para que, em relação aos [beneficiários 1 e 2], encaminhe a este Tribunal cópia da documentação, inclusive das declarações de imposto de renda pessoa física dos beneficiários, que comprovaram a dependência econômica dos pensionistas em relação ao ex-servidor [interessado 1] (peça 10).5. Em consequência, foi encaminhado o ofício 29592/2020-TCU/Seproc, de 16/6/2020, à Superintendente Regional de Adm. do Min. da Economia no Estado de São Paulo - Secretaria de Gestão Corporativa (peça 13), que tomou ciência em 22/6/2020 (peça 20).[...]11. Em síntese, o Ministério da Economia não encaminhou nenhum outro documento. [...]12. O servidor [interessado 1] faleceu na ativa, em 30/9/2017, habilitando-se à pensão a Sra. [beneficiária 1] (na condição de genitora) e o Sr. [beneficiário 2] (na condição de genitor), com base no artigo 217, inciso V, da Lei 8.112/1990 com redação da pela Lei 13.135/2015.13. Assim, a pensão foi concedida à mãe e ao pai que devem comprovar que são dependentes economicamente do instituidor. No entanto, em consulta ao Sistema de CNPJ da Receita Federal do Brasil, observa-se que o pensionista [beneficiário 2] aparece vinculado ao CNPJ 07.934.785/0001-19, como produtor rural, com situação cadastral ativa e data de abertura em 4/4/2006 (peça 31).14. Ademais, conforme constou no Parecer no Ministério Público de Contas (peça 9), em consulta aos sistemas informatizados disponibilizados ao TCU, verifica-se que no INSS consta para o Sr. [beneficiário 2] o benefício de aposentadoria por idade a segurado especial, trabalhador rural, com data de início de benefício em 5/12/2003, ou seja, anterior ao óbito do instituidor, e com valor de R$ 2.294,65.15. Em relação à genitora, nos sistemas informatizados disponibilizados ao TCU, a beneficiária aparece recebendo apenas a pensão deixada pelo ex-servidor. No entanto, no ato de pensão civil, consta que o genitor e a genitora são casados, presumindo-se o casamento entre eles. Assim, mesmo que a Sra. [beneficiária 1] não possua outro benefício, a interessada não pode ser dependente econômica do filho e do marido ao mesmo tempo.16. Desta forma, considerando que o pensionista [beneficiário 2], anteriormente ao óbito do instituidor, possuía renda própria, sendo produtor rural e possuindo aposentadoria pelo INSS; e que os genitores são casados, entende-se que está descaracterizada a dependência econômica dos beneficiários em relação ao [instituidor 1]. 17. Diante do exposto, o ato de pensão civil em exame deve ser apreciado pela ilegalidade. Ressalta-se que o ato de pensão civil em exame deu entrada no TCU em 22/5/2019, ou seja, há menos de cinco anos, não sendo aplicável, portanto, o procedimento de contraditório e ampla defesa determinado pelo Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, Ministro-Relator Valmir Campelo.Voto:2. Nessa etapa, após a realização das diligências determinadas por meio do item 9.3. do Acórdão 6.349/2020-TCU-2ª Câmara, julga-se o ato de pensão civil instituída aos genitores do servidor falecido Sr. [instituidor 1]. 3. Com base nas análises transcritas no relatório precedente, a Sefip concluiu que o ato de concessão inicial de pensão civil do instituidor Sr. [instituidor 1] deve ser apreciado pela ilegalidade porque não ficou caracterizada a dependência econômica dos pensionistas [beneficiários 1 e 2] em relação ao ex-servidor. O Parquet especializado anuiu com o parecer da unidade técnica especializada.4. Diante disso, acolho os argumentos oferecidos pela Sefip, transcritos no Relatório precedente, como minhas próprias razões de decidir e, destarte, entendo que o ato de pensão referente ao Sr. [instituidor 1] deve ser considerado ilegal, negando-lhe o respectivo registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de concessão inicial de pensão civil do [instituidor 1], em favor de [beneficiários 1 e 2];