Acórdão 802/2016
Voto:A presente representação deve ser conhecida por este Tribunal por atender ao disposto nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93. 2. A Tomada de Preços 2/2015, promovida pelo Município de Itajuípe /BA, teve por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de drenagem e pavimentação em paralelepípedos. 3. A representante, [empresa], sustentou restrição à competitividade do certame em razão das seguintes cláusulas do edital: [...] g) exigência ilegal de apresentação da garantia de proposta até 4 dias anteriores à data de abertura do certame (subitem 9.2.1, "c.3").[...]19. Similar é a questão relativa à exigência de apresentação da garantia de proposta até 4 dias anteriores à data de abertura do certame. O município limita-se a argumentar que, na realidade, trata-se do último dia útil (30/4/2015) que antecede a licitação, marcada para o dia 4/5/2014. Tal exigência é considerada irregular por esta Corte, uma vez que, além de permitir ao órgão conhecer previamente os interessados em participar do certame, o que compromete o caráter competitivo, está em desacordo com o disposto nos arts. 4º, 21, § 2º; 31, inciso III; 40, inciso VI, e 43, inciso I, todos da Lei 8.666/1993, conforme exposto no Acórdão 2.993/2009 - Plenário. Dessa forma, é vedada a exigência de solicitar a apresentação das garantias anteriormente à entrega dos envelopes de habilitação.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, considerá- la procedente; 9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU, assinar prazo de quinze dias para que o Município de Itajuípe/BA adote as providências necessárias para a anulação do processo de Tomada de Preços 2/2015, bem como dos atos dele decorrentes, a exemplo do Contrato 83/2015, firmado com a sociedade empresária [omissis], informando ao TCU as medidas adotadas; 9.3. dar ciência ao Município de Itajuípe/BA que, em caso de novas licitações, adote as providências necessárias a evitar as ocorrências abaixo relacionadas, identificadas no edital e nos procedimentos relativos a Tomada de Preços 002/2015:[...] 9.3.6. exigência de apresentação da garantia de proposta em data anterior a de abertura do certame;