Acórdão 2425/2012
Voto:Como visto no Relatório precedente, os autos em questão tratam de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, em face de possíveis irregularidades que teriam sido praticadas por este próprio Tribunal e pelas empresas [Micro] e [Tecnologia], no curso do Pregão Eletrônico 3/2009, cujo objeto se refere à aquisição, mediante registro de preços, de impressoras e suprimentos.2. Devo registrar, inicialmente, que, por iniciativa da própria administração, houve a revogação, a princípio, do grupo I do anexo II do Edital do Pregão Eletrônico 03/2009, conforme publicado no Diário Oficial da União - DOU (fl. 281, do v. 1), e, posteriormente, revogação do próprio Pregão Eletrônico 3/2009 e, consequentemente, o cancelamento da Ata de Registro de Preços 1/2009 (publicação DOU do dia 3/9/2009, fl. 289, v. 1).3. Na oportunidade em que submeti o presente processo à apreciação deste Plenário, defendi que a iniciativa da Secretaria-Geral de Administração do TCU de cancelar a ata de Registro de Preços prejudicaria, por perda de objeto, a adoção de medidas quanto à licitação revogada.4. Entretanto, deixei assente que a intervenção deste Tribunal se mostrava oportuna em relação à violação da ordem jurídica e à possibilidade de apuração de responsabilidade, pois, a revogação do procedimento não tirava o valor desta denúncia, quanto aos diversos indícios apontados demonstrativos da existência de conluio entre as empresas [Micro] e [Tecnologia], conforme itens 23 a 32 da instrução transcrita no Relatório e item 6 do Voto, ambos condutores do Acórdão 2.390/2009-TCU-Plenário.[...]29. Este Tribunal de Contas pode e deve agir na busca de elementos para firmar convicção sobre os fatos denunciados, em observância às suas competências legais e constitucionais. Elementos podem ser colacionados aos autos na fase de instrução processual com essa finalidade. Com esse objetivo, o auditor instrutor trouxe ao processo as informações constantes dos itens 57 a 81 da instrução transcrita no Relatório precedente, objetivando ilustrar situações criadas pelas empresas arroladas neste processo, consideradas como indícios de conluio e fraude a licitação, situações estas similares ao que foi observado no procedimento objeto da denúncia.30. As informações referenciadas têm por finalidade demonstrar o modus operandis das empresas. Cabe esclarecer que os dados acostados não foram considerados como novas irregularidades a serem imputadas aos responsáveis neste processo, razão pela qual não foram objeto de novas oitivas.31. Esta Corte de Contas, em situações em que tem de apreciar proposta de aplicação da pena de inidoneidade, como foi o caso do Acórdão 1.603/2012-TCU-Plenário, mencionado pela defendente, sempre se pauta pela verificação, no caso concreto, da presença de fatores que, em conjunto, possam ser considerados como indícios de conluio com intuito de fraudar a licitação, vez que provas inquestionáveis são de difícil obtenção com os meios de que dispõe esta Corte Contas. Naquele caso, houve o entendimento de que esses fatores não estavam presentes.Acórdão:9.2. declarar a inidoneidade da empresa [Micro] para licitar e contratar com a administração pública federal pelo prazo de 3 (três) anos;9.3. deixar de aplicar a pena de inidoneidade à empresa [Tecnologia], ante a informação de que esta encerrou suas atividades em dezembro de 2009;