Acórdão 6504/2017
Voto:Trago ao colegiado tomada de contas especial, autuada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor da Sra. (responsável), ex-prefeita do município de Alexânia/GO, signatária do Convênio nº 732.856/2010 e responsável pela realização de despesas com recursos federais, nos termos desse ajuste.2. O convênio teve por objeto apoiar o evento Festa do Trabalhador, que se realizaria no dia 1º/5/2010, por meio da contratação de show da dupla sertaneja Matogrosso e Mathias, incluindo a montagem da infraestrutura para a realização do evento (iluminação, palco e sonorização), conforme especificado em seu plano de trabalho constante do Sistema de Convênios - Siconv. Para a consecução do seu objeto, recebeu um aporte total de R$ 104.200,00, dos quais R$ 100.000,00 foram repassados pelo ministério, em 12/11/2010, e R$ 4.200,00 corresponderam à contrapartida da convenente. Os pagamentos pelos serviços relacionados ao objeto almejado efetuaram-se em datas posteriores ao evento, entre os dias 18 e 19/11/2010.3. A TCE foi instaurada pelo ministério, em 21/2/2011 (peça 1, p. 3), devido à não apresentação tempestiva da prestação de contas do convênio pela responsável. Posteriormente, após encaminhamento de documentação pela ex-prefeita, o MTur posicionou-se pela irregularidade na execução física e financeira do convênio decorrente dos seguintes fatos:a) a responsável não comprovou a realização do objeto pactuado, não apresentando fotografias, filmagens ou materiais de repercussão pós-evento (publicação em jornais, revistas ou reportagens televisivas) e, assim, contrariou o disposto na cláusula décima segunda, parágrafo segundo, do termo de convênio;b) as justificativas apresentadas para contratação da empresa [omissis] por inexigibilidade de licitação não foram aceitas, pois não foi apresentado contrato de exclusividade dessa empresa com a referida dupla sertaneja, assinado pelos próprios artistas ou por seus representantes exclusivos, com firmas reconhecidas em cartório, contrariando o disposto no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 e no Acórdão 96/2008-TCU-Plenário;c) a mencionada empresa também foi contratada para fornecimento da infraestrutura do show (iluminação, palco e sonorização) por meio de convite e não por pregão, contrariando o art. 4º do Decreto 5.450/2005, que regulamentou a Lei 10.520/2002, e a cláusula terceira, item II, alínea m, do termo de convênio.[...]16. Sobre a contratação do serviço de fornecimento da infraestrutura do show (fornecimento /montagem de iluminação, de palco e de sonorização) por meio de convite e não por pregão, julgo acertado o posicionamento da unidade técnica de manutenção dessa impropriedade em decorrência do descumprimento do art. 4º do Decreto 5.450/2005, que regulamentou a Lei 10.520/2002, constando essa obrigação da cláusula terceira, item II, alínea m (peça 1, p. 43), do convênio.17. Neste ponto, considero que serviços de fornecimento de infraestrutura para a realização de shows tratam-se de serviços de natureza comum, sendo passíveis de serem prestados por diversas e diferentes empresas, pois se baseiam em especificações e padrões conhecidos e usuais de mercado. A argumentação de que determinado serviço é complexo ou especializado, por utilizar diversos equipamentos e tecnologias, não descaracteriza, a princípio, que esse mesmo serviço também tenha natureza comum se constatado que sua prestação segue padrões estabelecidos, que atendem protocolos, métodos e técnicas conhecidos por diferentes prestadores, e capazes de revestir tal serviço com um caráter eminentemente objetivo.18. Tal posicionamento determina a utilização da modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, para a contratação do referido serviço, consoante entendimento predominante desta Corte de que é obrigatório o seu uso para a aquisição de bens e serviços comuns (Acórdãos 1.046/2014, 2.174/2012, 1.996/2011, 872/2010 e 2.664/2007, do Plenário).19. Entretanto, julgo que, no caso em tela, a obrigatoriedade do uso do pregão não é matéria de fácil interpretação, o que atenua a conduta da ex-prefeita. Ademais, observo que a modalidade convite, pelo valor pactuado de R$ 39.980,00, encontra-se prevista pelo art. 23 da Lei 8.666/1993. Por isso, considero que a conduta apurada não se trata de irregularidade grave que justifique aplicação de sanção à responsável.20. Ressalto que o Tribunal tratou de forma similar caso análogo por meio do Acórdão 4.463/2015-TCU-1ª Câmara, de relatoria do eminente ministro Benjamin Zymler, no qual o responsável teve suas contas julgadas regulares com ressalva. Nesse decisum, o relator considerou desarrazoado julgar irregulares as contas do responsável, com a consequente aplicação das penalidades previstas na Lei 8.443/1992, por ele ter utilizando convite em vez de pregão para contratação de infraestrutura de show, pois não se tratava de matéria de fácil interpretação jurídica e porque a modalidade licitatória convite encontra-se expressamente prevista no art. 22 da Lei 8.666/1993, que não foi revogado pela Lei 10.520/2002.21. Assim, pelos posicionamentos que aqui trago, defendo julgar regular com ressalva as contas da responsável, considerando que as impropriedades verificadas não macularam significativamente a gestão dos recursos públicos federais e não resultaram em dano ao erário, inexistindo elementos adicionais que possam conduzir a um juízo de reprovação severa de sua conduta a ponto de apená-la com multa.Acórdão:9.4. julgar regulares com ressalvas as contas da Sra. [responsável], nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1°, inciso I; 208 e 214, inciso II, do RI/TCU, dando-lhe quitação;