Acórdão 1009/2006
Voto:2. Conforme bem observou o Ministério Público, 'a ilegalidade das concessões decorreu da conversão de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Na concessão de [aposentado 1], com fulcro na alínea `b', inciso III, artigo 40, da Constituição Federal (redação original), houve a conversão do tempo de serviço prestado como escriturário da Polícia Civil de São Paulo e como servidor civil do Departamento de Saúde do Estado de São Paulo (1.595 dias) em tempo de magistério (1.367 dias). Quanto à aposentadoria de [aposentado 2], com fundamento na alínea `a', inciso III, artigo 40, da Constituição Federal (redação original), houve a conversão do tempo de serviço prestado como professor (26 anos, 10 meses e 9 dias) em tempo de serviço comum, mediante o acréscimo de 40%'.'Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.'4. Acrescente-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 755-6, verbis:'EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL E SOB REGIME DIVERSO. IMPUGNAÇÃO DO § 6º DO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: 'O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ COMPUTADO DA MESMA FORMA, QUANDO O SERVIDOR OCUPAR OUTRO CARGO DE REGIME IDÊNTICO, OU PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO SE TRATE DE REGIMES DIVERSOS.'1. O art. 40, III, b, da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria especial 'aos trinta anos de efetivo exercício nas funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais'; outras exceções podem ser previstas em lei complementar (CF, art. 40, § 1º), 'no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas'.2. A expressão 'efetivo exercício em funções de magistério' contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra.3. Não é permitido ao constituinte estadual nem à lei complementar federal fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para aposentarias sob regimes diferentes, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas.4. Ação direta conhecida e julgada procedente, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo, porque o art. 40 da Constituição Federal é de observância obrigatória por todos os níveis de Poder. Precedente: ADI nº 178-7/RS.' (grifos acrescidos) 5. Posta assim a questão, vale dizer que é ilegal a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, de tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial de professor e, também, que é ilegal a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria especial de professor, de tempo relativo a atividades distintas da de magistério.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, com fundamento no art. 48 c/c o art. 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido;