Acórdão 452/2007
Sumário:É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.Voto:13. As argumentações acerca do caráter emergencial dos serviços que foram executados não amparam o temerário procedimento empreendido pelos responsáveis, ou seja, determinar a execução e efetuar o pagamento de serviços não abrangidos pelo contrato vigente com a empreiteira. Havendo real motivação amparada pela alegada urgência, outros caminhos deveriam ter sido trilhados: ou a contratação com dispensa de licitação ou o aditamento do contrato PD/6-0020-01-00, ambas possibilidades amparadas na Lei de Licitações e Contratos. Contudo, assim não agiram os administradores, preferindo adotar decisão com grave infração à norma legal, caracterizada pela ausência de formalização de contrato para execução de obra, infringindo o art. 62 da Lei 8.666/93.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes Pedidos de Reexame para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 1.780/2005-TCU-Plenário;