Acórdão 2664/2007
Voto:4. O objeto da licitação em causa, como descrito no item 3.0 do instrumento convocatório (...), é o seguinte:"Serviços de infra-estrutura para a instalação de cabeamento óptico e metálico estruturado para a rede local de computadores do Estado-Maior da Armada, com fornecimento dos materiais necessários, exceto os equipamentos ativos que serão fornecidos pela administração e relacionados ao Projeto Básico, contemplando a instalação de infra-estrutura para o cabeamento estruturado, equipamentos ativos, com reestruturação de conexões, configuração da rede, implementação de gerenciamento com assistência técnica e entrega da documentação técnica de acordo com as especificações constantes do Projeto Básico e demais condições estabelecidas neste Edital."5. No entendimento da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação deste Tribunal - Sefti, contactada pela Assessoria do Gabinete deste Relator, os serviços pretendidos, in casu, poderiam ser considerados como serviços de engenharia comuns, não havendo alta complexidade envolvida. A respeito, cumpre enfatizar que a jurisprudência deste Tribunal, amparada na Lei n. 10.520/2002 (art. 1º, caput) e no Decreto n. 5.450/2005 (art. 1º, caput, e art. 2º, § 1º), posiciona-se no sentido da necessidade da realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, ou seja, aqueles serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (Acórdãos ns. 817/2005 e 1.329/2006, ambos do Plenário, e Acórdão n. 286/2007 - 1ª Câmara, entre outros).6. Desse modo, creio conveniente remeter determinação ao órgão contratante com vistas a adequar os seus procedimentos de licitação, nos casos da espécie, à jurisprudência deste Tribunal e à legislação pertinente, como acima indicado.Acórdão:9.3. determinar à Marinha do Brasil - Estado-Maior da Armada que:9.3.1. faça cumprir o disposto na Lei n. 10.520/2002 (art. 1º, caput) e no Decreto n. 5.450/2005 (art. 1º, caput, e art. 2º, § 1º), providenciando a realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, ou seja, aqueles serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, como já debatido por este Tribunal em diversas oportunidades (Acórdãos ns. 817/2005 e 1.329/2006, ambos do Plenário, e Acórdão n. 286/2007 - 1ª Câmara, entre outros);