Acórdão 1403/2007
Voto:o gasto público realizado nessas entidades não pode ser equiparado completamente às transferências de cunho eminentemente contraprestacional que se verifica, por exemplo, nas aquisições de bens, obras e serviços para a administração. Nos serviços singulares prestados pelas Oscips predomina a incerteza acerca do seu real valor. Além disso, é defesa a obtenção de vantagens pessoais. Por isso, entendo que, com relação a esse tipo de gastos, esta Corte deve reter a plenitude de sua competência, inclusive a de determinar a abertura de processo de desqualificação da entidade, o que deriva implicitamente de sua missão constitucional.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis 1], ex-Prefeito, e [omissis 2], Prefeito;9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e voto que o fundamentam à Delegacia do Ministério do Trabalho no Estado da paraíba, para conhecimento e adoção de medidas tendentes à defesa de direitos que porventura estejam sendo violados na contratação trabalhadores voluntários por parte da Organização da Oscip [omissis], do Município de Patos/PB;