Acórdão 1414/2014
Voto:2. O convênio teve vigência entre 31/12/2001 e 30/7/2003 e tinha por objeto a execução de 174 melhorias sanitárias domiciliares, [...][...]2- Na visita em loco constatamos que nos bairros Cajueiro, Patichulim e Jenipapo, alguns módulos foram iniciados (cerca de 100), quanto ao bairro São Felipe nada foi executado.[...]7. Comprovado o falecimento do ex-prefeito, a unidade técnica não identificou a abertura de inventário e, por conseguinte, a definição de inventariante, razão pela qual procedeu à citação do seu espólio.8. Acerca da citação do espólio, observo que a morte não implica a extinção das obrigações do falecido, cabendo, assim, ao espólio responder pelas suas dívidas.9. Situação semelhante à encontrada nos presentes autos foi tratada no REsp 1.125.510-RS, cuja ementa transcrevo a seguir, no qual o STJ reconheceu que, em ação em que o falecido deveria figurar no polo passivo, é legítimo que o espólio seja parte, sendo correta a citação da viúva do devedor, na qualidade de administradora provisória:"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSOESPECIAL PROVIDO.I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto;II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse;III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide;IV - Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, c onforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil;V - Recurso Especial provido."10. Transcorrido o prazo regimental, o espólio e a construtora não apresentaram alegações de defesa. Em vista disso, a Secex-BA propôs o julgamento pela irregularidade das contas do espólio e da empresa, a condenação de ambos ao ressarcimento integral do montante repassado, acrescido da atualização monetária e dos juros de mora, e a aplicação de multa à construtora.Acórdão:9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o espólio do sr. [omissis] e a empresa [Ltda.][...];9.2. julgar irregulares as contas do sr. [omissis], com base no art. 16, III, 'c', da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, §2º, do RI/TCU, e condenar solidariamente seu espólio e a empresa [Ltda.] [...]