Acórdão 918/2015
Voto:4. Conforme consta do Relatório de Auditoria, o exame dos atos praticados no período de janeiro/2010 a março/2012 permitiu constatar as seguintes ocorrências (peça 129):4.1. admissão de pessoal sem prévio concurso público;[...]6. No tocante à admissão de pessoal sem prévio concurso público, constatou-se que dos 21 empregados que compunham o quadro funcional do CRTR/RJ no momento da auditoria, 16 não se submeteram a processo seletivo externo. Desses, quinze ingressaram após 18/05/2001, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a natureza autárquica sui generis das unidades de fiscalização das profissões regulamentadas, no Mandado de Segurança 22.643-9, a qual constitui o marco temporal para avaliar a legalidade das admissões de pessoal no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional.7. Realizada a oitiva dos dezesseis empregados que não se submeteram a concurso público, a Sra. [...] invocou o fato de ter sido admitida em 1º/03/2001. As Sras. [5 nomes] informaram que já se desligaram do quadro pessoal do CRTR/RJ. O Sr. [..] afirmou que foi admitido para o cargo comissionado de Assessor de Tecnologia da Informação, de livre nomeação, nos termos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal. A Sra. [...] argumentou que foi admitida em 20/05/2002, após processo seletivo simplificado regulamentado pelo edital de 07/05/2002. Também veio aos autos a Sra. [...], informando que foi admitida em 1º/4/2011 no cargo de auxiliar administrativo, no qual permanece. Os demais servidores não se manifestaram.8. O Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência deste TCU dispõe que "por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional, desde a publicação no Diário de Justiça de 18/05/2001 do acórdão proferido pelo STF no mandado de segurança 21.797-9, deve ser precedida de concurso público, ainda que realizado de forma simplificada, desde que haja observância dos princípios constitucionais pertinentes."9. Nestes termos, considero adequada determinação para que o CRTR/RJ realize concurso público para provimento de seus cargos efetivos, bem como as medidas administrativas que se fizerem necessárias para a rescisão dos contratos de trabalho firmados pela entidade que tenham sido celebrados, após 18/05/2001, sem o necessário concurso público e em desatendimento ao estabelecido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e ao Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência do TCU, a exemplo do que este Tribunal deliberou por meio dos Acórdãos Plenários 500/2012, 2.950/2011, 2.578/2009, 1.889/2007, 578/2006 e 2.188/2005, excetuando-se os casos de empregados que estejam amparados por decisão judicial.10. Ademais, deve-se determinar à entidade que reserve os seus cargos em comissão às atividades de direção, chefia e assessoramento, a teor do disposto no art. 37, inciso V, parte final, da Constituição Federal.11. Fixados esses pressupostos, cabe excluir do rol de empregados nominados no subitem 9.6.1 do Relatório precedente a Sra. [...], porque o Relatório de Auditoria traz a informação de que seu ingresso na entidade foi anterior a 18/05/2001, e nele incluir o nome do Sr. [...], a fim de que a entidade delibere fundamentadamente pela sua mantença ou afastamento do quadro de pessoal, levando em conta a natureza das atividades por ele desempenhadas, independentemente da nomenclatura do posto que ele ocupa. De igual modo, cabe à entidade avaliar se a Sra. [...] foi de fato submetida a processo seletivo simplificado, sob pena de aplicação de multa ao gestor omisso.12. Uma vez que o desligamento abrange aproximadamente metade da força de trabalho do CRTR/RJ, entendo que deve ser fixado o prazo de até 120 dias para adoção das medidas necessárias à rescisão dos contratos laborais, a fim de não comprometer a continuidade de seus serviços, prazo ao fim do qual deverão ser informadas a esta Corte as providências adotadas.Acórdão:9.6. efetuar as seguintes determinações ao Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 4ª Região:9.6.1. realize concurso público para provimento de seus cargos efetivos, nos termos do disposto pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal e do Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;9.6.2. reserve seus cargos em comissão ao efetivo exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento, a teor do disposto no art. 37, inciso V, parte final, da Constituição Federal;9.6.3. adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da ciência desta deliberação, as medidas administrativas que se fizerem necessárias para a rescisão dos contratos de trabalho firmados pela entidade que tenham sido celebrados, após 18/05/2001, sem o necessário concurso público, em desatendimento ao estabelecido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e ao Enunciado 277 da Súmula de Jurisprudência do TCU, excetuando-se os casos de empregados que estejam amparados por decisão judicial;