Acórdão 7767/2020
Relatório:Adoto como relatório, com os devidos ajustes de forma, o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 6), representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, a seguir transcrito:"Trata-se da apreciação, para fins de registro, de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Banco Central do Brasil.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em pareceres uniformes às peças 4 e 5, propõe a ilegalidade do referido ato, tendo em vista o cômputo de tempo de serviço ponderado, decorrente do exercício de atividades insalubres, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal.3. De fato, a jurisprudência deste Tribunal acerca da averbação, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço ponderado decorrente do exercício de atividades insalubres está consubstanciada no Acórdão 911/2014-TCU-Plenário, especialmente para os cargos de natureza genérica ou administrativa, como é o caso em análise. 4. Segundo o referido decisum, para os referidos cargos, a legalidade dos atos está condicionada à existência de elementos suficientes que comprovem ou permitam presumir que os interessados exerceram suas atividades em ambientes insalubres, condição sine qua non para que possam ser beneficiados pela contagem especial do tempo de serviço.5. In casu, verifica-se que não consta dos autos a existência de laudo pericial ou certidão do INSS comprovando o exercício de atividades em condições insalubres, e o cargo do interessado (Técnico do Banco Central do Brasil) não permite presumir o exercício de tais atividades. 6. Contudo, com a retirada dos 4 anos, 10 meses e 19 dias de tempo relativo ao exercício de atividades insalubres, observa-se que o interessado não preenchia, à época da concessão, apenas a idade mínima necessária para se aposentar pelo art. 3º da EC 47/2005, uma vez que ainda remanescem mais de 35 anos de contribuição exercidos no cargo em que ocorreu a aposentadoria.7. Vale lembrar que, para se aposentar pelo referido fundamento legal, os servidores podiam deduzir da idade mínima exigida pelo art. 40, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, um ano para cada ano de contribuição completo que super[asse] o mínimo estabelecido no inciso I do art. 3º da EC 47/2005, senão vejamos:'Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.'8. No entanto, desconsiderando-se o tempo impugnado, antes da revogação do art. 3º da EC 47/2005, pela EC 103/2019, de 13/11/2019, o referido servidor já havia completado a idade mínima necessária para se aposentar com base no mesmo fundamento legal, qual seja, o art. 3º da EC 47/2005 (completou 60 anos de idade em 19/2/2019). 9. Assim sendo, não se vê óbice para que seja aplicada, ao caso, a regra prevista no art. 6º, § 1º, da Resolução TCU 206/2007, a qual estabelece, in verbis, que:'§ 1º Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação: (NR) (Resolução TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) I - ao órgão ou à entidade de origem para efetivação das devidas anotações nos assentamentos funcionais dos servidores; (AC) (Resolução TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) II - à unidade técnica competente para as devidas correções no Sistema Sisac. (AC) (Resolução TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010).'10. Nesse sentido, cabe destacar que foram proferidos os acórdãos 1.389/2013-TCU-1ª Câmara, 2.436/2013-TCU-2ª Câmara, 2.412/2015-TCU-1ª Câmara, 6.230/2016-TCU-2ª Câmara, bem como o Acórdão 6.421/2013-TCU-2ª Câmara, cuja ementa, pela clareza e pertinência, transcreve-se a seguir:'PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONTITUCIONAL N. 47/2005. INOBSERVÂNCIA DA IDADE MÍNIMA LEGAL PARA APOSENTADORIA COM A REDUÇÃO PERMITIDA PELA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO/TCU N. 206/2007. LEGALIDADE DO ATO CONCESSÓRIO. DETERMINAÇÃO' (grifos inseridos) 11. Além disso, para maior clareza acerca da matéria, não é demais transcrever a manifestação do Exmo. Ministro Relator José Jorge no Voto condutor do Acórdão 9.388/2012-TCU-2ª Câmara, proferido nos autos do TC 014.538/2012-1, que tratou de situação semelhante à dos presentes autos, nos seguintes termos:'6. No caso vertente, verificou-se que o interessado, embora tivesse contribuído para o regime previdenciário por 35 anos, possuía, à época da concessão do benefício (25/2/2008), apenas 57 anos de idade. Nessas circunstâncias, de fato, não foram implementadas todas as condições para a aquisição do direito à aposentadoria.7. Todavia, vejo que o julgamento pela ilegalidade do ato em questão nesta oportunidade seria inócuo. Ainda que esse fosse o encaminhamento, não haveria óbices a que fosse editado novo ato, com fundamento no mesmo dispositivo constitucional, para concessão de novo benefício. Isso porque, atualmente, o interessado preenche todos os requisitos objetivos previstos no retrotranscrito dispositivo da Emenda Constitucional 47.8. Dessa forma, tendo em mente os princípios da eficiência e da economia processual, entendo aplicável ao caso o disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução 206/2007-TCU. [...]9. Nesse sentido, por considerar que, a despeito do vício na origem, o benefício deferido em favor do Sr. [omissis] não está dando ensejo a pagamentos irregulares, entendo que, excepcionalmente, o ato pode ser considerado legal, fazendo-se as determinações de praxe para o caso.'[...]13. Ante o exposto, este membro do Ministério Público de Contas, com as devidas vênias por divergir da proposta de encaminhamento alvitrada pela Unidade Técnica, propõe que o ato constante dos autos seja considerado legal, com a consequente concessão do seu registro, nos termos do art. 6º, § 1º, da Resolução TCU 206/2007."Prosposta de Deliberação:4.Registro minha concordância integral com a proposta formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, razão pela qual acolho o parecer de peça 6 por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830/2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.5.De acordo com o ato concessório, o Sr. [ex-servidor] inativou-se com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, com 40 anos, 04 meses e 06 dias de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Com a exclusão do tempo ficto de atividade insalubre indevidamente computado de 4 anos, 10 meses e 19 dias, o interessado ainda dispõe de tempo de serviço efetivo de 35 anos e 02 dias, suficiente para o aposentamento.6.À época da concessão, o interessado tinha 54 anos de idade e não preenchia, portanto, o fator 95 exigido pelo fundamento legal. Contudo, como bem apontou o MPTCU, o inativo completou esse requisito em 19/02/2019, quando completou 60 anos de idade, ainda na vigência do art. 3º da EC 47/2005, que veio a ser revogado pela EC 103/2019, de 13/11/2019.7.Diante de situações como a que se apresenta, o TCU tem decidido que o julgamento pela ilegalidade da concessão seria inócuo, porque não haveria óbice à edição de novo ato, com fundamento no mesmo dispositivo constitucional, para concessão de novo benefício, já que o interessado passou a preencher todos os requisitos do dispositivo utilizado a partir de 19/02/2019. Nesse sentido os Acórdãos 1.389/2013 e 2.412/2015 da 1ª Câmara e os Acórdãos 9.388/2012, 2.436/2013, 6.421/2013 e 6.230/2016 da 2ª Câmara.8.Portanto, cabe apreciar a concessão pela legalidade, nos termos do art. 6, §1º, inciso I, da Resolução TCU 206/2007, sem prejuízo de dar ciência ao órgão concedente sobre a irregularidade constante da versão do ato submetida a este Tribunal, de forma a prevenir a sua repetição e consignar tal ressalva nos assentamentos funcionais do servidor.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [ex-servidor], concedendo-lhe o respectivo registro;9.2. dar ciência ao Banco Central do Brasil de que foi constatado, no ato em exame, o acréscimo indevido de tempo de serviço decorrente da contagem ponderada do período de exercício de atividade supostamente insalubre, sem a necessária comprovação por meio de laudo dos órgãos competentes, razão pela qual, com a exclusão da parcela indevidamente computada, a concessão não atendia, à época, todos os requisitos exigidos pelo art. 3ª da EC 47/2005;