Acórdão 932/2013
Voto:6. O segundo ponto questionado refere-se à exigência, para qualificação econômico-financeira, de índice de liquidez mínimo de 2,0 e de grau de endividamento máximo de 0,30, contrariando a IN 5/1995 do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) e a jurisprudência do TCU (acórdãos 2.299/2011-Plenário e 170/2007- Plenário) e de tribunais do poder Judiciário.7. As justificativas apresentadas pelos responsáveis, em síntese, apegaram-se ao fato de que a Lei de Licitação não fixa esse índice, deixando a critério da administração sua adaptação a cada caso concreto, nos termos do art. 31, § 1º, da Lei 8.666/1993. Argumentaram que se buscou dar segurança à contratação, uma vez que estavam diante de uma contratação de serviços com obrigações futuras, sendo importante mitigar seus riscos. Ressaltaram que o objetivo da contratação foi alcançado: deu-se a escolha do melhor preço, cujo valor contratado foi abaixo do orçado pela Funasa. Afirmaram que não se pretendeu frustrar o caráter competitivo do certame, não havendo que se falar em sua limitação, pois houve mais de uma proposta válida e foi escolhido o melhor preço. Arguiram, ainda, que a IN/MARE não obriga os municípios e que o TCE/MT entende abusivo índices superiores a 2,0, assim como o acórdão 2.028/2006-TCU-Plenário. Finalizaram afirmando que esses índices são usualmente utilizados pelo município, quando estão envolvidas obras de grande complexidade e vulto financeiro e, sobretudo, quando estão englobados recursos federais.8. Conforme apurado pela Secex/MT (dados da publicação "Maiores e Melhores da Revista Exame", disponíveis na internet em www.melhoresemaiores.com), no ano de 2011, a média dos índices de Liquidez Geral (LG) e de Endividamento Geral (GEG) das empresas do setor da indústria da construção foi de 1,5 e 0,478, respectivamente (peça 18, p. 2).9. Adotando-se esse parâmetro, constata-se que os índices LG ' 2,0 e de GEG ' 0,30 exigidos na licitação em exame extrapolaram consideravelmente o padrão médio das empresas do setor consideradas "maiores e melhores" na publicação da revista Exame. Aliás, conforme destacou a Secex/MT, de acordo com o estudo em referência, a média dos indicadores das empresas de nenhum dos setores da economia listados pela revista alcança os patamares de Liquidez Geral e Grau de Endividamento Geral solicitados pela municipalidade.10. Os índices exigidos discrepam, também, dos previstos na Instrução Normativa 5/1995, que estabelece como requisito para comprovação da boa situação financeira da empresa índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente superiores a 1,0, sequer prevendo exigência de grau de endividamento. Embora assista razão aos responsáveis quando afirmam que tal IN não se aplica aos municípios, não se pode desconsiderar os valores ali indicados, que servem perfeitamente de parâmetro de comparação para os índices adotados pelo município.11. O fato de a lei não fixar o limite do índice a ser adotado não afasta a responsabilidade do gestor por sua definição, que não pode ser aleatória, nem depender de simples "palpite" do administrador público. [...]12. A obrigação de realizar pesquisa e apurar o índice usual de mercado, como foi feito pela Secex/MT, era da administração municipal. A partir desse levantamento, o município estaria apto a fixar um índice que atendesse à segurança da contratação, sem afetar a competitividade do certame. Essa preocupação não restou demonstrada nestes autos. As defesas se limitaram a arguir genericamente que buscaram resguardar o erário, mas não comprovaram que fizeram levantamento de dados ou estudos que, de fato, dessem a segurança necessária para fixação dos índices ora questionados. Ou seja, não atenderam ao dispositivo legal acima referenciado e, portanto, ao interesse público.13. Este Tribunal já enfrentou essa questão e deliberou no sentido da obrigatoriedade de fundamentação em estudos/levantamentos específicos que demonstre a necessidade e adequação da adoção desses índices, principalmente, quando os adotados não sejam os usuais, como no caso ora examinado (acórdãos do Plenário 2.495/2010, 170/2007 e 291/2007).Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;9.2. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados as multas individuais indicadas [...].