Acórdão 3105/2018
Voto:Trata-se de expediente apresentado por [omissis], ex-prefeito do município de Bonfim/RR, contra o Acórdão 891/2008-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, aplicando-lhe débito no valor histórico de R$ 18.910,00 e multa de R$ 3.000,00, bem como contra o Acórdão 4.663/2008-TCU-Primeira Câmara, que julgou improcedente o recurso de reconsideração interposto em face dessa decisão.2. A tomada de contas especial que deu origem a estes autos foi instaurada pela Fundação Nacional do Índio (Funai), em decorrência do descumprimento parcial do Convênio 4/2000, que tinha por objeto a execução de ações voltadas às atividades produtivas a serem implementadas, visando à melhoria das condições de vida da comunidade indígena. Os recursos federais repassados ao município perfizeram R$ 92.000,00.3. Nesta oportunidade, o responsável alega, em síntese: i) intempestividade da instauração da tomada de contas especial; ii) preclusão intercorrente administrativa; iii) vício na citação realizada por meio de edital; iv) nulidade da notificação do acórdão que apreciou recurso de reconsideração interposto pelo requerente; e v) inaplicabilidade do prazo de oito anos de inelegibilidade.[...]8. Quanto à matéria, alega-se que a citação do responsável estaria eivada vícios, porque os procedimentos para realizar a comunicação via postal teriam sido falhos, já que as correspondências foram devolvidas com a informação de que o destinatário estaria ausente, o que não se afiguraria válido, considerando-se que poderiam ter sido recebidas por terceiros, presentes no endereço localizado.9. Essa questão já foi objeto de análise nestes autos, quando argumentada no recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 891/2008-TCU-Primeira Câmara. Ao refutá-la, o Acórdão 4.663/2008-TCU-Primeira Câmara, adotou, como razões de decidir, os fundamentos do parecer da unidade instrutora, o qual consignou que:14. Faz-se importante frisar que, a despeito dos fatos de ordem pessoal apresentados pelo recorrente com relação a sua não localização para fins de entrega da citação, verifica-se, do processo em análise, que a 7ª Secex, diante da necessidade de concessão de ampla defesa ao responsável, tentou de todos os modos localizar o Sr. [omissis] para a entrega da citação, solicitando, inclusive, à Secex/RR, com fulcro no art. 6º da Resolução TCU nº 170/2004, que o ofício de citação fosse por ela entregue pessoalmente. Só diante dos sucessivos insucessos nas tentativas de entrega da comunicação processual, procedeu-se à citação do responsável por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União de 11/9/2007.10. O peticionante possui razão quando afirma que as comunicações do TCU não demandam recebimento em mão própria, motivo pelo qual a ausência do responsável no endereço de entrega da correspondência não deveria constituir, em si, justificativa para sua devolução.11. Ocorre que, em exame dos autos verifica-se que, na última tentativa de entrega do ofício citatório no endereço constante da base de dados da Receita Federal, a Secex/RR encontrou o imóvel em estado de abandono, impossibilitando, dessa forma, a entrega do documento, mesmo a terceiros. Não tendo sido possível, por meio dos recursos disponíveis, identificar outro provável local de residência do responsável, não restou alternativa que não a citação por edital.12. De se ressaltar, ainda, que, apesar de ter afirmado, no âmbito do recurso de reconsideração supramencionado, que havia mudado de cidade, o responsável deixou de atualizar essa informação na base de dados da Receita Federal, de maneira que não poderia alegar eventual nulidade da comunicação processual realizada ao endereço dela constante.13. Dito isto, considero improcedente o pedido para anulação do ato citatório e dos Acórdãos 891 e 4.663/2008-TCU-Primeira Câmara.Acórdão:9.1. recepcionar o expediente apresentado por [ex-prefeito] como mera petição, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Resolução 259/2014;9.2. considerar improcedentes as arguições de vício processual por suposta nulidade das citações realizadas por ofício e por edital e indeferir os pedidos formulados;