Acórdão 1078/2017
Proposta de deliberação:Tratam os autos da Representação formulada pela [empresa], com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, contra o Pregão Eletrônico 39/2016 do 1º Batalhão Ferroviário, sediado em Lages/SC, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de material de construção para a manutenção de Próprios Nacionais Residenciais (PNR), das instalações internas do Batalhão e de seus destacamentos, com valor estimado em R$ 1.737.500,00.[...]3.A Representante alega a ilegalidade do edital devido à ausência de especificação dos bens a serem adquiridos, uma vez que o termo de referência agrupou produtos diversos por gênero - tal como o item material de alvenaria, que reuniu areia, brita, blocos, tijolo, argamassa, cal, acessórios, complementos e afins -, sem descrever as propriedades físicas ou características técnicas de cada um dos produtos desejados.4.A Representante também aponta a falta de indicação das quantidades a serem adquiridas, porque o termo de referência fixou quantitativos globais para cada grupo de produtos a ser licitado, sem detalhar o número de unidades demandado para cada item.5.Em decorrência das duas falhas anteriores, a representante argui a inconsistência do valor estimado da contratação, que foi calculado com base no somatório de quantidades fixadas para os diversos grupos de bens e no valor fictício de R$ 1,00 por unidade, sem observar a variação de preços de mercado existente entre os diversos itens que compõem um mesmo grupo.[...]7. Tendo em vista a possível adoção de medida cautelar, em decisão monocrática de 17/01/2017 determinei, com fundamento no disposto pelo art. 276, §§ 2º e 4º, do RI/TCU, a oitiva prévia do 1º Batalhão Ferroviário quanto à inobservância do art. 15, § 7º, incisos II e II, da Lei 8666/1993, bem como do art. 9º do Decreto 7.892/2013.8.A Unidade Jurisdicionada suspendeu o pregão, conforme aviso publicado no Diário Oficial da União de 20/01/2017 (peça 11), e defendeu a legalidade da licitação aos seguintes argumentos (peça 10):a) a especificação dos itens licitados por meio do agrupamento de materiais teria sido praticada com fundamento no art. 8º do Decreto 7.892/2013, considerando a natureza construtiva e as características comuns dos materiais, de modo a acirrar a competitividade e obter preços mais vantajosos; também teria o objetivo de evitar a adjudicação dos itens a diversos vencedores, fato que oneraria o controle, acompanhamento, fiscalização e execução financeira do contrato; o agrupamento favoreceria também a contratada, evitando problemas no valor do frete de pequenas quantidades; não haveria prejuízo à economicidade do processo licitatório, porque o certame visa ao registro de preços, em que não há obrigatoriedade de aquisição;b) a previsão de quantidades teria levado em conta o consumo de anos anteriores; por não haver obrigação de contratar no sistema de registro de preços, as quantidades previstas em editais não precisariam ser exatas;c) a adoção do critério de julgamento pelo menor preço consistente no maior percentual de desconto linear em relação à tabela Sinapi teria amparo no Decreto 7.983/2013 e seria a forma mais eficiente e eficaz para obtenção de insumos empregados nas tarefas de manutenção e construção de infraestrutura, haja vista a variedade de 5000 insumos; a licitação do tipo melhor preço por item seria dispendiosa e ineficaz pelo tempo gasto para a execução do certame.9.Conforme consta do relatório precedente, a Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina - Secex/SC manifestou-se pelo conhecimento da Representação, porque atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 237, inciso VII, e 235 do Regimento Interno/TCU e, no mérito, pela sua procedência, com declaração de ilegalidade do edital e anulação do certame.[...]12.A intenção, alegada pelo ordenador de despesas, de agrupar os produtos para viabilizar o custo do frete e de administrar contratos com um número razoável de fornecedores, pode ser obtida por meio da licitação por lotes. Entretanto, por constituir exceção à regra da adjudicação por item, a decisão de agrupar o objeto em lotes deve ser devidamente justificada no processo licitatório.13.De todo modo, a definição dos lotes requer a suficiente especificação dos itens que o compõem e a estimativa realista de preço contratual, respaldada em quantidades demandadas e preços referenciais de mercado, a fim de que os interessados disponham de parâmetros para elaborar suas propostas.14. No que diz respeito à seleção da melhor proposta, não há óbice em que seja estipulado como critério o menor preço resultante da concessão de desconto linear sobre o orçamento. Ocorre que tal orçamento referencial há de estar detalhado no edital, com base em elementos que exprimam a realidade de mercado, não sendo possível atribuir de modo fictício, como se viu nos autos, preços idênticos a todos os produtos demandados.15. Tendo em vista as irregularidades acima descritas, esta Representação deve ser considerada procedente, determinando-se ao 1º Batalhão Ferroviário que anule o Pregão Eletrônico 39/2016.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao 1º Batalhão Ferroviário que:9.2.1. adote, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, as medidas necessárias com vistas à anulação do Pregão Eletrônico 39/2016;