Acórdão 1533/2010
Voto:7. Preliminarmente, destaco a improcedência na tentativa do Sr. [responsável] de afastar o caso em tela da jurisdição deste Tribunal ao alegar, em sua defesa, que os recursos utilizados pela FUNDAPE para a execução do Convênio n.º 10/2003 "foram originários de arrecadação de taxas de inscrição pagas pelos interessados no concurso vestibular", não tendo gerido, por conseguinte, numerário disponibilizado pela UFPI ou originário do Tesouro Nacional (fl. 207, vol. principal).8. A jurisprudência desta Casa é vasta no sentido de considerar pública a receita decorrente da taxa de inscrição em processos seletivos, a exemplo dos Acórdãos n.º 456/2006-2ª Câmara, n.º 1388/2006-Plenário e n.º 6/2007-Plenário. Ademais, no caso concreto do aludido convênio, trata-se de concurso vestibular para ingresso em universidade federal, de sorte a não restar dúvida quanto à esfera de governo a que pertencem tais recursos.9. Ainda com relação a esse ponto, não se pode olvidar que a Lei n.º 8.958/1994, em seu art. 3º, inciso IV, estabelece que, na execução de convênio firmado nos termos do aludido normativo, no qual esteja evolvida aplicação de recursos públicos, as fundações de apoio devem se submeter à fiscalização do TCU.10. Dessa forma, tendo em vista que a FUNDAPE firmou convênio com a UFPI, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.958/1994, atuando como gestora de recursos públicos federais, é legitima a atuação desta Corte de Contas no presente caso.Acórdão:9.4 determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí - UFPI que adote as providências cabíveis com vistas a obter a devolução, pela FUNDAPE, dos recursos a seguir indicados que foram aplicados nas despesas inquinadas no presente processo, cujo vínculo com o objeto do Convênio nº 10/2003 não foi comprovado, fixando-lhe prazo de 60 (sessenta) dias, para que informe a esta Casa os resultados obtidos;