Acórdão 3045/2007
Proposta de Deliberação:3. Em situações tais, o Tribunal tem entendido que a delonga na instauração da Tomada de Contas Especial, bem assim na cobrança de outros elementos comprobatórios da correta utilização dos recursos públicos, queda-se inviabilizada, dificultando sobremaneira o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa perante esta Corte (Acórdão ns. 1.425/2006, 459/2006, 285/2006, 920/2005, 2.750/2005, todos da 1ª Câmara).[...]5. É importante notar que o caso em tela difere daqueles em que o gestor foi inicialmente omisso e a instauração da TCE deu-se de forma tardia, pois nessa hipótese, a demora na atuação do poder público não atenuaria a culpabilidade do gestor pela irregularidade cometida com o descumprimento de prestar contas. [...][...]6. Feitas essas ponderações, penso que o caso em tela deva seguir a sorte dos precedentes [...], no sentido de serem consideradas iliquidáveis as presentes contas, sobretudo por se estar diante de uma prestação de contas encaminhada na época oportuna ao órgão concedente, sendo a identificação de falhas na sua constituição, passados quase 10 anos, fator nitidamente dificultador ou até mesmo impeditivo à produção de provas, bem como alheio à vontade do responsável.7. De mais a mais, não se pode perder de vista que o ajuste em tela previa que a documentação comprobatória das despesas realizadas deveria permanecer arquivada por 5 anos após o término do convênio [...], e não de sua aprovação pelo órgão concedente. Dessarte, não se afigura razoável exigir do gestor além do que fora pactuado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 211, § 1°, do RI/TCU, considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando o seu trancamento;