Acórdão 1981/2009
Acórdão:9.7. determinar à Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC, quando da aplicação de recursos oriundos de futuros convênios celebrados junto a União, que:[...]9.7.2. identifique cada peça técnica que compõe o Projeto Básico/Executivo (plantas, orçamento-base, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro etc.) por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis por sua autoria, e também com a identificação dos últimos revisores, em conformidade com a Resolução CONFEA nº 425 (arts. 1º e 2º) e com o § 5º do art. 109 da LDO/2009 (Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008), atualizando-as a cada modificação de projeto, com intuito de permitir a identificação e imputação de responsabilidade do projeto inicial e após suas alterações, em conformidade com o disposto no caput, c/c § 1o, do art. 18 da Lei n. 5.194/1966;