Acórdão 3411/2010
Proposta de deliberação:3. As questões noticiadas neste feito dizem respeito à requisição de alguns servidores [...], sem estrita observância à Lei n. 6.999/1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e à suspeita de prática de nepotismo.[...]5. Diante desse contexto delineado pela Secex/MA, observo que a principal discussão travada nestes autos diz respeito à admissibilidade de excesso de prazo nas requisições efetivadas pelos Órgãos integrantes da Justiça Eleitoral. Passo então a tratar do arcabouço legal dessas requisições.[...]9. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE a expedição de normas relativas à organização e ao funcionamento da Justiça Eleitoral, consoante previsto na Constituição Federal e na aludida Lei n. 4.737/1965.[...]11. A regulamentação mais recente ocorreu na Sessão de 11/05/2010, quando o TSE aprovou a Resolução n. 23.255, que alterou a Resolução n. 20.753/2000, cujo artigo 6º passou a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º Compete aos tribunais regionais eleitorais requisitar servidores lotados no âmbito de sua jurisdição para auxiliarem os cartórios das zonas eleitorais, observada a correlação entre as atividades desenvolvidas pelo servidor no órgão de origem e aquelas a serem desenvolvidas no serviço eleitoral.§ 1º Os juízes eleitorais podem, a critério do respectivo tribunal regional, requisitar servidores para auxiliar os cartórios das zonas eleitorais do interior, no âmbito de sua jurisdição, devendo encaminhar ao tribunal regional os dados cadastrais do servidor.§ 2º As requisições são feitas pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogadas a critério dos tribunais regionais, mediante avaliação anual de necessidades, caso a caso.§ 3º As requisições não podem exceder a um servidor por dez mil ou fração superior a cinco mil eleitores inscritos na zona eleitoral.§ 4º Nas zonas eleitorais com até dez mil eleitores inscritos, admite-se a requisição de apenas um servidor.§ 5º O limite quantitativo estabelecido no § 3º deste artigo somente pode ser excedido em casos excepcionais, a juízo do TSE, mediante solicitação dos tribunais regionais, instruída com as justificativas pertinentes." (grifos acrescidos) 12. Tem-se, portanto, que, nos termos dessa nova regulamentação, deixou de ser estabelecida a necessidade de fixação de prazo para a requisição para os Cartórios Eleitorais, bem como o desligamento automático do servidor quando do término no prazo fixado.[...]19. Dessarte, passada a fase crítica das eleições gerais de 2010, não há que se falar em excesso de demanda no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais que justifique excepcional ampliação dos prazos de requisição de servidores, de tal forma que devem ser cumpridos os termos da Lei n. 6.999/1982.20. Ressalte-se que o intuito do legislador foi delimitar prazo para a permanência tanto de servidores requisitados para os Cartórios Eleitorais quanto para as Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, sendo que para aqueles foi permitida a prorrogação de prazo e para esses foi dado tratamento mais rígido, não sendo possível qualquer dilação de tempo.21. Considero, portanto, que dar total liberdade aos Tribunais Regionais Eleitorais sem definir os períodos máximos de requisição de cada servidor é desvirtuar a vontade do legislador.22. Ademais, há que se considerar que a manutenção de requisições por prazos indeterminados pode ser interpretada como inobservância à realização de concursos públicos para preenchimento de cargos na justiça eleitoral, em comprometimento aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA que encaminhe a este Tribunal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, plano de ação contemplando a devolução, aos órgãos de origem, dos servidores cujas requisições contrariem os artigos 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.999/1982, bem como a adequação do percentual de serventuários requisitados ou cedidos de outros órgãos, ao que prevê o art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 88/2009;9.3. determinar à Secex/MA que acompanhe, nestes autos, a implementação das providências constantes do subitem 9.2 supra, representando ao TCU caso necessário;9.4. dar ciência deste Acórdão ao Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União no Estado do Maranhão - Sintrajufe/MA