Acórdão 1545/2022
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) em face do Acórdão 8.472/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas, a despeito de ter considerado legal a concessão de pensão civil instituída pelo Sr. [instituidor] em favor de [beneficiária], determinou a cessação dos pagamentos da cota-parte atribuída à referida interessada por entender que, em razão de estar casada há menos de dois anos com o instituidor, já havia perdido a qualidade de beneficiária decorridos quatro meses do óbito do instituidor, nos termos do art. 222, inciso VII, da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 13.135/2015.  2. Em síntese, a entidade recorrente pugna, em suas razões (peça 20) pela reforma da decisão, sustentando a manutenção da Sra. [beneficiária] na qualidade de beneficiária da pensão em epígrafe, com fundamento nos seguintes argumentos: (i) não há na legislação exceção para a percepção de pensão quando há o evento morte por suicídio; (ii) ao contrário, a caracterização do falecimento como acidente de qualquer natureza impõe a observância dos prazos mais benéficos fixados na alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112/1990, sendo direito da viúva a continuidade da percepção da pensão até 15/3/2027, data em que se completam dez anos do óbito do instituidor.3. A Secretaria de Recursos do Tribunal (Serur) propõe conhecer o presente apelo e, no mérito, dar-lhe provimento. Em síntese, a unidade técnica, acolhendo a tese apresentada pela recorrente, concluiu que o óbito do instituidor configura acidente de qualquer natureza a atrair a incidência do art. 222, inciso VII, alínea "b" e § 2º, da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 13.135/2015.[...]6. No tocante ao mérito, registro minha concordância integral com a proposta alvitrada pela Secretaria de Recursos, aquiescida pela manifestação do MPTCU, de forma que adoto como minhas razões de decidir os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os breves comentários que se seguem.7. De início, convém rememorar os dispositivos que norteiam o caso concreto em questão (arts.217 e 222 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 13.135/2015):Art. 217.  São beneficiários das pensões:I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei 13.135, de 2015) II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei 13.135, de 2015) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;      (...) Art. 222.  Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (...) III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VII do caput deste artigo (...) VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217:  (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;  (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:  (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;  (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;  (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;  (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;  (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;  (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.  (Incluído pela Lei 13.135, de 2015)  (...) § 2° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea "b" do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.      8. Na decisão a quo, considerando as informações que integraram o ato de peça 2, o relator entendeu que:Segundo informam os autos, o casamento da sra. [beneficiária] com o sr. [instituidor] ocorreu em 3/12/2016. Como entre essa data e a do óbito do ex-servidor - 15/3/2017 - se passaram menos de dois anos, o direito da interessada ao benefício expirou em julho de 2017, apresentando-se, desde então, irregular a continuidade do pagamento de sua cota-parte, ainda hoje efetuado pela Universidade Tecnológica do Paraná (peça 9).9. Portanto, por ocasião da prolação da decisão a quo, não se tinha notícia das circunstâncias do falecimento do instituidor e nem do possível enquadramento desse fato nas exceções previstas no § 2° do art. 222, da Lei 8.112/1990.10. Convém mencionar que a concessão em questão foi objeto de intensas discussões no âmbito da UTFPR. Senão vejamos algumas conclusões:AUDITORIA INTERNA (fl. 26 do processo 23064.001715/2017-97): Em apertada síntese, esta AUDIN observou que a causa da morte, conforme consta na Certidão de Óbito (fl. 5), é TCE [Traumatismo Crânio-Encefálico] por disparo de arma de fogo. Portanto, não se trata de morte por causas naturais, mas em decorrência de acidente. Ocorre que a alteração introduzida na Lei 8.112/1990, por meio da Lei 13.135/2015, na redação dada ao § 2º do art. 222, estabeleceu que a perda da qualidade de beneficiário de pensão, na hipótese de acidente de qualquer natureza, deve aplicar os prazos de que trata a alínea "b" do inciso VII deste artigo e não a hipótese da alínea "a". PROCURADORIA JURÍDICA (fl. 28 do processo 23064.001715/2017-97): 9. Com efeito, distingue-se assim entre a morte natural, quando esta é determinada, por uma doença, e a morte violenta ou não natural, toda vez que a sua causa seja um traumatismo ou uma lesão, de origem homicida, suicida ou, mesmo, acidental. A morte acidental ocorre quando um indivíduo falece por causas fortuitas e não previsíveis, ou que, em sendo previsíveis, não o foram evitadas por ignorância, negligência ou imprudência, isto é, por culpa. 10. Diante do exposto, entendo, s.m.j., pela aplicação ao caso concreto do que dispõe art. 222, VII, "a" e "b", § 2º, da Lei 8.112/1990, por se tratar de acidente.11. Consoante comprovou a entidade recorrente, a causa do óbito do ex-[instituidor] se deu por "disparo de arma de fogo", ocorrido no dia 15/3/2017, transcorridos pouco mais de três meses de seu casamento com [beneficiária] (nascida em 19/10/1988), celebrado em 3/12/2016. Na ocasião, a interessada contava com mais de 28 anos de idade.    12. Ademais, consoante consignado na Nota Técnica SEI 14194/2019/ME (peça 20, p. 9-11) "consta dos autos que o instituidor de pensão veio a óbito em decorrência de disparo de arma de fogo ocorrido de forma acidental". Referido trecho faz inferir que o disparo fatal teria ocorrido por acidente, e não de forma intencional, fato que descaracteriza, em tese, o suicídio no caso em questão.13. Considerando a causa mortis do instituidor, na linha do que sustenta a entidade recorrente, entendo que o referido fato pode ser enquadrado como "acidente de qualquer natureza", uma vez que, quando o dispositivo previsto no § 2° do art. 222, da Lei 8.112/1990 se referiu a acidente, o fez caracterizando-o de forma genérica, utilizando a expressão "de qualquer natureza". Dito isso, depreende-se que a fatalidade não precisa ser, necessariamente, relacionada ao serviço, bastando que ocorra o infortúnio em qualquer contexto possível.14. Ademais, não havendo posicionamentos claros sobre fato semelhante nesta Corte de Contas nem no âmbito do Poder Judiciário, considero que, in casu, deve se aplicar a interpretação mais benéfica, que refletirá diretamente no período de duração do benefício de pensão da viúva casada há menos de dois anos. Assim, no caso dos autos, a duração do benefício passará de quatro meses (art. 222, inciso VII, alínea "a") para dez anos (art. 222, inciso VII, alínea "b", número 3 c/c o § 2° do mesmo dispositivo), uma vez que beneficiária se enquadrava na faixa etária entre 27 e 29 anos de idade.15. Diante dos argumentos apresentados pela entidade recorrente, bem do que restou consignado nos pareceres prévios, cabe dar provimento ao presente recurso, tornando sem efeito o subitem 9.2.1 da decisão recorrida. Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o subitem 9.2.1 da decisão recorrida, ante a regularidade da continuidade do pagamento do benefício à viúva [beneficiária], com fundamento no art. 222, inciso VII, alínea "b" e § 2º, da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 13.135/2015;