Acórdão 980/2009
Voto:[...] os autos tratam de denúncia sobre supostas irregularidades em convênios, celebrados pelo Ministério do Turismo - Mtur e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ' Sebrae/Departamento Nacional, envolvendo o Instituto [privado] e a Associação [privada].São três os convênios visados pela denúncia: MTur/[associação] 380/2005, MTur/[associação] 361/2007 e Sebrae/[associação] 165/2006.Muito embora as conclusões do relatório sejam no sentido da rejeição das alegações de defesa e aplicação de multa aos responsáveis, entendo que a questão merece outro equacionamento, na forma que passo a delinear.[...]No que concerne à ausência de indicação da natureza da contrapartida a cargo da [associação] [...], acolho os argumentos apresentados pelos responsáveis. Com efeito, os termos dos convênios celebrados entre o MTur e a [associação] não deixam dúvida de que a contrapartida se daria através de serviços mensuráveis economicamente.Concordo, também, com o analista, quando afirma que não há elementos nos autos capazes de demonstrar a razoabilidade dos serviços prestados pela [associação] a título de contrapartida, bem como que a planilha de custos, apresentada pela [associação], não descreve pormenorizadamente os itens de despesa. Os planos de trabalho aprovados pelo MTur realmente não permitem concluir se os custos das ações executadas, incluídas as oferecidas a título de contrapartida, estão em consonância com os praticados no mercado.Assim, o mais oportuno é determinar ao MTur que analise, por ocasião do exame da prestação de contas dos convênios, a economicidade/razoabilidade dos custos praticados, sobretudo os relativos à contrapartida, a cargo da associação convenente, como condição de aprovação das contas. Quanto à ausência de contrapartida no Convênio 165/2006, celebrado entre o Sebrae e a [associação], trata-se, na verdade, de concepção equivocada dos ajustes.O Programa de Qualificação e Certificação em Turismo de Aventura pode ser sintetizado como diagnóstico, qualificação e certificação, objetivando o desenvolvimento do turismo de aventura no Brasil.Previamente à celebração dos convênios, o MTur firmou convênio com o [instituto], por meio do qual foram elaboradas normas técnicas, regulamentos de conformidade e estratégias de disseminação de política de qualidade. Os convênios firmados entre o MTur e a [associação] tiveram como foco o diagnóstico do setor e, principalmente, a qualificação (educação) dos agentes envolvidos, inicialmente em 10 destinos turísticos (Convênio 380/2005) e, posteriormente, em outros 6 (Convênio 361/2007).Por sua vez, o convênio [nº 165/2006] celebrado com o Sebrae previu, essencialmente, assistência técnica às empresas, para certificação de produtos, processos e pessoas envolvidos no turismo de aventura, etapa final do programa.Os documentos constantes dos autos evidenciam que o Ministério do Turismo sempre considerou que o programa incluía a certificação de produtos, processos e pessoas envolvidos no turismo de aventura [...], conquanto certificação não estivesse entre as ações previstas nos planos de trabalho dos Convênios 380/2005 e 361/2007. Também verifico que todo o material produzido no âmbito do programa apresenta a participação de três entes: Ministério do Turismo (iniciativa), Sebrae (parceria) e [associação] (entidade executora).Nessas circunstâncias, o mais indicado teria sido a celebração de convênio com três partícipes. Viável, também, a utilização, como contrapartida do Convênio 165/2006, de parte dos serviços oferecidos pela [associação], a título de contrapartida, para o Convênio MTur/[associação] 380/2005. Em vez disso, o Sebrae admitiu contrapartida constituída pelo pleno cumprimento das metas do convênio celebrado com o MTur, implicando, em última análise, ausência de contrapartida, o que decerto não possui respaldo na legislação pertinente.No entanto, tendo em vista que os convênios tratavam de fases distintas do mesmo programa, entendo que a celebração de dois convênios, com oferecimento de contrapartida única, pode ser reputada falha formal, cabendo formulação de determinações, para que não volte a ocorrer.Acórdão:9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por [quatro] responsáveis do Sebrae Nacional, no que concerne à aceitação do cumprimento das metas do Convênio 380/2005-MTur como contrapartida no Convênio 165/2006;9.3. determinar ao Ministério do Turismo [...] que:[...]9.3.2. por ocasião da análise da prestação de contas final dos Convênios 380/2005 e 361/2007, efetue exame da razoabilidade/economicidade dos custos dos serviços contratados de terceiros e dos oferecidos pela [associação privada], a título de contrapartida, como condição de aprovação daquelas contas, adotando as medidas pertinentes para a instauração de tomada de contas especial, caso os custos não correspondam aos preços praticados no mercado;[...]9.3.4. somente celebre convênios que prevejam serviços, a título de contrapartida econômica, se esses serviços estiverem perfeitamente discriminados e com quantitativos e custos unitários definidos;9.4. determinar ao [...] Sebrae/Departamento Nacional [...] que se abstenha de celebrar convênios admitindo como contrapartida a execução das metas de outro convênio;