Acórdão 1826/2017
Voto:Em exame, representação oferecida por Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA (TRT/5ª Região) contra ato praticado pela [desembargadora no exercício da presidência] acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da contratação da empresa [sociedade simples omissis], por inexigibilidade de licitação, para adequação e atualização dos projetos da nova sede daquela Corte Trabalhista na cidade de Salvador/BA.[...]27. A segunda irregularidade tratou da realização de pagamento antecipado à [sociedade simples omissis], sem que houvesse estudo fundamentado que comprovasse a real necessidade e economicidade da medida.28. A cláusula sétima do contrato celebrado entre o TRT/5ªRegião e a empresa [sociedade simples omissis] trazia dispositivo que obrigava o pagamento de 10% do valor total contratado a título de assinatura do contrato, citando como fundamento o art. 40, incisos XIII e XIV da Lei 8.666/1993.29. Em contrapartida, os manifestantes alegaram que foi entregue um conjunto de 704 desenhos editáveis no padrão DWG, oriundos de desenhos não editáveis, anteriormente gerados pelo [instituto], do [arquiteto], fato esse consignado na primeira nota fiscal apresentada pela [sociedade simples omissis].30. A referida nota fiscal eletrônica trazia como descrição principal do serviço a palavra mobilização, e abaixo, trazia descrição genérica com o objeto do contrato, qual seja "Referente prestação de serviços de arquitetura de atualização de projetos arquitetônicos do complexo da sede do Tribunal Regional do Trabalho, da 5ª Região, combinado com atividades de Coordenação técnica para compatibilização dos demais projetos complementares".31. Como se vê, a nota fiscal referiu-se à mobilização da empresa contratada, não contendo registro sobre a entrega dos desenhos editáveis. Porém, conforme atestado pela unidade técnica, constava no cronograma físico-financeiro do contrato (peça 18, p. 44), como um dos subitens, a conversão dos arquivos DWG em arquivos editáveis, no valor de R$ 57.267,99, e que deveria ser entregue em janeiro de 2017.32. Apesar da constatação acima, observo que também havia no referido cronograma, a ser pago em dezembro de 2016, antes dos desenhos, a rubrica mobilização, no valor exato de 10% do contrato e conforme informado na primeira nota fiscal apresentada, denotando que, de fato, esse valor foi pago apenas a título de mobilização.33. Essa antecipação, consoante concluiu a unidade técnica, não serviu para a ampliação da participação de possíveis empresas no certame, visto que se adotou a inexigibilidade, e também não redundou em economia para a administração.[...]41. Acerca da segunda irregularidade, a Exma. Desembargadora trouxe extenso relato do trâmite processual que se seguiu desde a inclusão da referida cláusula até o efetivo pagamento da primeira nota fiscal apresentada (peça 55).42. Em suma, a parte alegou que, embora tenha constado no contrato cláusula alusiva ao pagamento de 10% a título de assinatura, o referido pagamento se justificou como mobilização de equipe de trabalho. A mobilização foi justificada, segundo ela, pelo corpo técnico, como atendimento a decisões anteriores desta Corte de Contas, em especial o Acórdão 325/2007-TCU-Plenário, que dispõe que itens como mobilização, administração local, entre outros, não devem compor o BDI, devendo ser indicados em itens específicos da planilha orçamentária.43. Alegou também que essa mobilização, para fins financeiros e legais, foi atestada pela Coordenadoria de Projetos Especiais, que igualmente atestou a entrega do já mencionado conjunto de desenhos editáveis. Na sequência, houve a elaboração de parecer técnico pelo Diretor da Coordenadoria de Projetos Especiais, do qual se extraiu que o item mobilização teria como objetivo custear, inicialmente, os deslocamentos de pessoal técnico e equipamentos da contratada, bem como, hospedagem e alimentação dos referidos profissionais, que já estariam realizando, após a emissão da Ordem de Serviços, os serviços de levantamento cadastral, além de já terem sido entregues os 704 arquivos de pranchas em CAD (Editáveis), necessários para o início dos trabalhos.44. Após a manifestação supra, ainda houve manifestação do Secretário Geral Judiciário, oportunidade em que ressaltou a juntada da apólice do seguro-garantia, expedida em 22/12/2016.45. Após os pronunciamentos prévios, a defendente ainda determinou que a Coordenadoria de Contabilidade do TRT/5ª Região analisasse a regularidade da documentação, para, somente após isso, encaminhar os autos à Secretaria de Orçamento e Finanças para efetuar o pagamento.46. Concluiu que, após todo esse trâmite, o pagamento em questão teria ocorrido em um ambiente de total transparência, razão pela qual não haveria procedência na alegação contida na representação no sentido de que houve a liquidação de 10% do contrato imediatamente após sua assinatura e sem comprovação da prestação de serviços pela empresa contratada.47. Apresentados os principais argumentos quanto aos indícios de antecipação de pagamento, passo a me posicionar.48. Não restou demonstrado, nem na resposta à oitiva ou à audiência, que a cláusula de antecipação de pagamento foi precedida de estudos fundamentado que comprovasse a sua real necessidade e economicidade, mesmo que a título de mobilização, conforme posteriormente alegado, em um contrato de prestação de serviços técnicos de arquitetura, no qual não há a mobilização de grandes equipamentos, como em um contrato de obra.49. O fato de o pagamento inicial ter seguido todas as instâncias decisórias pesa em favor da inexigibilidade de conduta diversa por parte da Sra. Desembargadora Presidente do TRT/5ª Região que, diante de uma ampla gama de pareceres atestando que havia a contraprestação de um serviço, ainda, de forma diligente, encaminhou a documentação para o setor de contabilidade atestar sua veracidade.50. Apesar de ter restado afastar o risco de prejuízo ao erário, entendo que deva ser dada ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região de que a inclusão de cláusulas de antecipação de pagamentos fundamentadas no art. 40, incisos XIII e IV, alínea d, como ocorrido no Contrato Proad 10.752/2016, devem ser precedidas de estudos fundamentados que comprovem a sua real necessidade e economicidade para a administração pública.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região acerca das seguintes ocorrências identificadas no âmbito do Processo Administrativo Proad 10.752/2016:[...]9.3.2. a inclusão de cláusulas de antecipação de pagamentos fundamentadas no art. 40, incisos XIII e XIV, alínea d, devem ser precedidas de estudos fundamentados que comprovem a sua real necessidade e economicidade para a administração pública.