Acórdão 4402/2024
VotoCuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos por [responsável 1] e [responsável 2] contra o Acórdão 1.812/2023-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que julgou suas contas irregulares, com imputação de débito e multa. 2. Os autos versam sobre tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de habilitação e concessão de aposentadoria mediante a inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social, com acolhimento de documentos comprobatórios de atividade rural inidôneos e conversão em período especial indevida, no âmbito da Agência Cornélio Procópio, vinculada à gerência executiva do instituto em Londrina. 3. O acórdão recorrido responsabilizou: a) [responsável 1] e [responsável 3] por terem contribuído para concessões irregulares de aposentadoria ao realizar intermediação formal (na condição de procurador) ou informal de segurados, com requisição dos benefícios mediante o uso de documentos inidôneos; b) [responsável 4] por, na condição de servidor do instituto, ter promovido as referidas concessões sem suporte em documentos idôneos ou consultas regulares, resultando em pagamentos indevidos dos benefícios; c) [responsável 2] por, na condição de servidora do instituto, ter promovido a homologação das justificativas administrativas em processos de concessão de aposentadoria sem suporte em documentos idôneos ou consultas regulares, resultando em pagamentos indevidos dos benefícios. 4. Em síntese, os recorrentes alegam: a) prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória; [...]5. Em sua análise, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) propõe conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento; tal proposta contou com a anuência do Ministério Públicos de Contas (peças 200 a 202). [...]7. Acolho em essência os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como minhas razões de decidir no que não estiver em conflito com os comentários a seguir expostos. 8. Inicialmente ratifico o conhecimento dos recursos por preencherem os requisitos previstos nos arts. 32 e 33 da Lei Orgânica do TCU. 9. Na proposta de deliberação condutora do acórdão combatido, o relator a quo já havia examinado a matéria da prescrição com base nas regras contidas na Resolução-TCU 344/2022. 10. Como a prescrição foi defendida novamente na fase recursal, passo a reanalisar essa prejudicial de mérito. 11. Em se tratando de pagamento fraudulento de benefícios remuneratórios de natureza continuada, o termo inicial para contagem do prazo de prescrição quinquenal corresponde à data do último pagamento indevidamente realizado, consoante o art. 4º, V, da resolução e reiterada jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 708/2022 e 2.024/2023, ambos do Plenário. 12. Desse modo, o marco inicial do prazo quinquenal - concernente à concessão irregular dos benefícios a [omissis 2] e [omissis 1] - ocorreu nas datas elencadas na tabela abaixo:[...]13. Os relatórios conclusivos sobre essas irregularidades foram elaborados em 23/9/2010 e 18/8/2011, isto é, em momentos praticamente coincidentes com as respectivas datas de cessação de pagamento, de modo que não faria diferença para o resultado deste exame prescricional adotar as datas de conhecimento dos fatos como termo inicial (peças 23 e 32). 14. Posteriormente, houve interrupção da contagem do prazo prescricional por ocasião dos seguintes eventos, com fulcro no art. 5º da resolução:[...]15. Esses marcos são apenas exemplificativos, porém suficientes para demonstrar que não houve incidência da prescrição quinquenal, tampouco da prescrição na modalidade intercorrente, tendo em vista que o processo não ficou paralisado sem impulso processual relevante por mais de três anos; assim sendo, mantenho a conclusão de inocorrência da prescrição.[...]24. Portanto, as razões recursais apresentadas são insuficientes para elidir as irregularidades ou afastar a culpabilidade dos recorrentes, motivo pelo qual conheço dos recursos e, no mérito, nego a eles provimento.Acórdão9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar a eles provimento;