Acórdão 5794/2011
Relatório:5.27 [...] o prejuízo ao erário foi identificado mediante a comparação entre o preço de referência e o preço praticado. Os argumentos [de defesa] ignoram o documento intitulado `Metodologia de Cálculo do Débito', constante do sítio eletrônico do TCU, cujo seguinte endereço constou do ofício citatório [...]:[...]5.28 Em síntese, foi empreendida pela CGU e pelo Denasus extensa pesquisa de mercado no sentido de se estabelecer os critérios técnicos e objetivos para o cálculo do superfaturamento. Estes órgãos criaram o Sistema de Gerenciamento de Informação - SGI, capaz de calcular os débitos ocorridos nas unidades móveis de saúde. A composição do custo foi realizada com base na soma dos valores do veículo, dos equipamentos integrantes e da transformação em unidade móvel de saúde, propriamente dita. Com relação a esse último componente do custo, a equipe do Denasus/CGU destacou as diferenças de qualidade na montagem das UMS. Os valores utilizados como referência foram baseados em serviços de alto padrão, com materiais de qualidade satisfatória e equipamentos de marcas tradicionais, enquanto as montagens realizadas pelas empresas vencedoras das licitações careciam, muitas vezes, de qualidade aceitável. De acordo com o Denasus/CGU, `em várias licitações, foram adquiridos ônibus sucateados, realizadas transformações de péssima qualidade e instalados equipamentos desconhecidos - o que configura montagens do tipo fundo de quintal' (Voto do Relator no Acórdão nº 2451/2007-Plenário).5.29 No TCU, a metodologia foi aprimorada. Para os preços dos veículos, passou-se a utilizar aqueles fornecidos pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe. Na apuração dos custos das transformações e dos equipamentos, utilizados como referência, foram também levados em consideração os custos negociados pelas próprias empresas do Grupo [empresarial], cujos preços foram apurados pelo Denasus/CGU em mais de 1.600 convênios celebrados com 654 municípios envolvidos. Ou seja, para se quantificar o preço mediano, foram considerados, também, os custos operados pelas próprias empresas da Família [do empresário] e demais empresas envolvidas.5.30 Para conferir ainda mais conservadorismo à metodologia adotada, a fim de se avaliar com bastante segurança a existência ou não de superfaturamento, foi considerado sobrepreço apenas aqueles que estavam 10% acima dos valores médios de mercado das unidades móveis de saúde, patamar esse aprovado pelo Plenário do TCU mediante Questão de Ordem da Sessão de 20/05/2009.Voto:9. [...] a Secex/7 propôs a citação do Sr. [ex-prefeito], solidariamente com a empresa [omissis] e com o Sr. [empresário] e as Sras [omissis 1 e 2], em decorrência do superfaturamento verificado na aquisição/transformação da unidade móvel de saúde adquirida com recursos recebidos por força do convênio 3.457/2001, firmado com o Ministério da Saúde.10. Foi proposta, ainda, a audiência do Sr. [ex-prefeito], para que apresentasse razões de justificativa quanto [...] à fraude nos convites 18 e 19/2002, evidenciada pelos seguintes indícios:a) encaminhamento do processo licitatório para [...] procuradoria municipal, emissão e homologação do parecer da procuradoria e entrega dos convites às empresas [...], tudo realizado no dia 16/4/2002;b) inexistência de prova documental da realização da pesquisa prévia de preços (art. 15, inciso V, e 43, inciso IV, da Lei 8.666, de 21/6/1993);[...]d) fracionamento indevido de despesa, eis que os objetos dos convites 18 e 19/2002 foram estimados em R$ 132.000,00, ultrapassando o limite de R$ 80.000,00 estipulado para a modalidade de convite (art. 23, inciso II, alínea a, e § 5º, da Lei 8.666/1993);e) homologação dos convites 18 e 19/2002, não obstante apenas uma empresa ter sido habilitada nos dois certames (art. 22, §§ 3º e 7º, da Lei 8.666/1993 e enunciado 248 da súmula de jurisprudência deste tribunal);[...]18. As alegações de defesa apresentadas [pelo empresário] podem ser sintetizadas nos seguintes termos:a) o objeto do convênio foi executado a contento, devendo recair exclusivamente sobre os agentes públicos envolvidos a responsabilidade pelas irregularidades apontadas no procedimento licitatório;[...]d) a metodologia utilizada para apuração do superfaturamento é inadequada por não levar em consideração aspectos temporais e de custos.19. Tais argumentos foram considerados improcedentes pela unidade técnica e pelo douto Procurador-Geral do Ministério Público/TCU [...]. [...] a Secex/7 pronunciou-se, em resumo, nos seguintes moldes:a) os responsáveis contribuíram para o dano ao erário, configurado no superfaturamento detectado;b) ainda que o objeto do convênio tenha sido executado, a irregularidade atribuída aos envolvidos não diz respeito à inexecução do objeto conveniado [...], mas ao pagamento desse objeto em valor superior ao preço de referência adotado pelo TCU, com o consequente prejuízo aos cofres públicos;c) além da utilização de indícios ser agasalhada pelo art. 239 do Código de Processo Penal e pela jurisprudência pátria, não foram feitas presunções, já que o superfaturamento foi apurado mediante utilização de metodologia comparativa clara, lógica, aderente à realidade, que observou o princípio do conservadorismo para evitar a imputação de débitos excessivos e cujos princípios e regras não foram consistentemente contestados em nenhum ponto das alegações de defesa;[...]22. Outro ponto positivo foi a utilização da metodologia de cálculo do débito, o que permitiu [...] refutar com segurança os argumentos trazidos pelos defendentes que não conseguiram afastar o superfaturamento apontado.23. [...] considero presentes todos os elementos necessários à formulação de juízo de mérito quanto às presentes contas, as quais, em meu entendimento e nos exatos termos sugeridos pela Secex/7 e pelo Ministério Público/TCU, devem ser julgadas irregulares [...], condenando-se em débito [...] o Sr. [ex-prefeito], solidariamente com a empresa [omissis] e com o Sr. [empresário].[...]25. Em face do montante atualizado do débito e da gravidade dos fatos apurados, fixo em R$ 15.000,00 o valor da multa a ser aplicada, individualmente, à empresa [omissis] e ao Sr. [empresário].26. Já em relação ao Sr. [ex-prefeito], para a fixação do valor da multa deve ser observado não só o montante do débito atualizado, como também as irregularidades que foram objeto da audiência realizada por este tribunal e que não foram ilididas pelo responsável. Assim, fixo em R$ 20.000,00 o valor da multa.[...]29. Quanto às irregularidades apontadas nos convites 18 e 19/2002, poder-se-ia, a princípio, suscitar a impossibilidade de o então prefeito constatar o conluio entre as empresas ilicitamente reunidas com o intuito de fraudar os referidos certames.30. Ocorre que esse raciocínio se aplica a procedimentos licitatórios precedidos de devida divulgação, nos quais a ampla concorrência, via de regra, independe da vontade dos agentes públicos.31. Supondo, por exemplo, que as contratações realizadas no âmbito do convênio 3.457/2001 houvessem sido precedidas de licitações na modalidade tomada de preços ou concorrência e que, nessas condições, apenas uma empresa restasse habilitada, mostrar-se-ia desarrazoado aplicar multa ao ex-prefeito sob o fundamento de que ele deveria ter constatado o conluio entre as licitantes.32. No entanto, na hipótese de convite e em grande parte dos casos de dispensa de licitação cabe à autoridade competente - no caso desta TCE, o então prefeito do Município de Guajará-Mirim/RO [...] - ou aos membros da comissão de licitação [...] selecionar as empresas que serão convidadas [...], hipótese em que a responsabilidade pela existência de fraude à licitação deve recair necessariamente sobre a aludida autoridade competente, salvo justificativas plausíveis em sentido contrário, o que não consta dos presentes autos.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o solidariamente com os responsáveis [...] ao pagamento das quantias [...] especificadas [...]:[...]9.4. aplicar aos Sres [ex-prefeito] e [empresário] e à empresa [omissis] a multa [do] art. 57 [...] no valor individual de R$ 20.000,00 [...], R$ 15.000,00 [...] e R$ 15.000,00 [...], respectivamente [...];