Acórdão 3882/2011
Proposta de deliberação:Consoante visto no Relatório precedente, a Sefip, com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal, propõe a ilegalidade dos atos iniciais de aposentadoria do Sr. [interessado] e da Sra. [interessada], servidores inativos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, colocados à disposição desta Corte de Contas em 2/9/2005 e 19/10/2006, respectivamente.2. De início, registro que por meio do Acórdão 2.368/2010-2ª Câmara foi determinado à Sefip que promovesse a oitiva dos interessados, para que se manifestassem acerca das irregularidades identificadas, em vista do decurso de mais de dez anos da vigência dos respectivos atos.3. A irregularidade presente no ato do Sr. [interessado] envolve a averbação de tempo rural sem as respectivas contribuições previdenciárias, enquanto o ato da Sra. [interessada], o recebimento da URP sem observância da determinação contida no subitem 9.2.1.2. do Acórdão 2.161/2005-Plenário.4. Ressalto que os dois interessados apresentaram defesa, devidamente analisada pela unidade técnica, razão pela qual incorporo às minhas razões de decidir as considerações tecidas no Relatório [...], acrescidas das ponderações apresentadas a seguir.5. Como visto nos autos, o Ministério Público junto ao Tribunal, não obstante concordar com o julgamento pela irregularidade do ato relativo ao Sr. [interessado], propõe a exclusão da determinação para cessação do pagamento dos respectivos proventos uma vez que respaldado em sentença judicial.6. Em amparo ao seu posicionamento, o Parquet cita os Acórdãos 1.457/2010 e 5.097/2010, ambos prolatados pela 1ª Câmara.7. De fato, já houve decisão judicial transitada em julgado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no processo Mandado de Segurança nº 97.0008038-2/SC, interposto pelo interessado.8. No caso, conforme consta à fl. 29, foi concedida a segurança "para a averbação, independente de comprovação do pagamento das contribuições, do período em que o servidor público exerceu atividade rural em regime de economia familiar, pois ainda estava caracterizada a implementação de todos os requisitos para a concessão da aposentadoria quando foi editada a Medida Provisória nº 1.523/96, que alterou o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91".9. Este Tribunal, conforme salientado pelo Ministério Público, já se debruçou sobre esta questão de forma aprofundada no TC 001.490/2005-5, que tratava de aposentadoria de inativas da Fundação Universidade Federal do Maranhão.[...]11. De acordo com o entendimento que ali prevaleceu, [no TC 001.490/2005-5, Acórdão nº 961/2006-Plenário] nos casos em que já existir decisão judicial transitada em julgado amparando a efetivação de pagamentos irregulares em atos considerados ilegais por este Tribunal, deve ser mantida a competência do TCU para apreciar a legalidade do ato sujeito a registro, todavia não poderá ser determinada a suspensão do pagamento dos respectivos proventos, em respeito à tutela jurisdicional.[...]13. Logo, considerando ser despiciendo travar nova discussão sobre a matéria, deve ser observada, no caso do Sr. [interessado], a proposta do Ministério Público junto ao Tribunal, seguindo a linha aprovada no citado acórdão, motivo pelo qual, muito embora alvitre a negativa de registro do ato, deixo de determinar a suspensão do pagamento da parcela impugnada.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos servidores [interessado] e [interessada] e recusar o registro dos atos [...];