Acórdão 3051/2011
Voto:6. Relativamente à instrução do Titular da unidade técnica especializada, julgo oportuno esclarecer que, de fato, diante das peculiaridades de cada ato de aposentadoria, entre elas a consideração de idade avançada do interessado, tempo transcorrido entre a vigência da inativação e a apreciação por esta Corte e verificação de debilidade ou não na saúde do beneficiário, poderia o ato ser considerado legal, em caso excepcional, ainda que contivesse alguma irregularidade, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da confiança do administrado.7. Entretanto, recentemente, o Tribunal entendeu, por meio dos Acórdãos nº s 3.245/2010 e 587/2011, ambos do Plenário, que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando for apreciado determinado ato de aposentadoria decorridos menos de 5 (cinco) anos do seu ingresso nesta Corte - independentemente do tempo de vigência da aposentadoria - pode-se decidir o mérito sem o contraditório do interessado.8. Diante da novel jurisprudência desta Corte, passei a, eventualmente, considerar legais atos que contivessem irregularidades somente em casos especialíssimos, [...][...]9. Nessas condições, vejo, primeiro, que a Sefip afirmou que os atos foram disponibilizados no Sisac, para este Tribunal, nos anos de 2008 e 2009 (fls. 17/18), ou seja, há menos de 5 anos da presente apreciação; segundo, que, como esclarecido nos parágrafos precedentes, consta dos proventos das interessadas parcela irregular referente à URP.10. Devo considerar, por dever de justiça, quanto aos casos em comento, que ambos são concessões deferidas há longo lapso temporal, uma delas com vigência desde 10/09/1994, ou seja, há quase 17 (dezessete) anos, e a outra vigorando a partir de 27/06/1992, isto é, decorridos já cerca de 19 (dezenove) anos. Além disso, quanto à primeira pensão, a sua beneficiária, mãe da instituidora, é nascida em 07/06/1921, completando no próximo mês 90 (noventa) anos, ao passo que, no que se refere ao segundo ato pensional, sua beneficiária nasceu em 5/10/1946, contando atualmente com 64 (sessenta e quatro) anos de idade.11. Todavia, pesa em desfavor das concessões a irregularidade que as macula - existência da parcela URP no cálculo do benefício - há muito repelida por esta Corte, conforme anotei nos itens 3. e seguintes deste voto. Por outra, a parcela irregular representa menos de 10% dos proventos dos interessados (fl. 8), alcançando, hoje, aproximadamente R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Ademais, tivessem os atos sido submetidos a este Tribunal tão logo precariamente deferidos, teriam, também alhures, muito provavelmente recebido a chancela da ilegalidade.12. Sopesados todas as circunstâncias, e apesar de difícil a justa ponderação entre elas, entendo, quanto aos casos concretos, deva ser dado deslinde diferente a eles. Esclareço.13. Quanto ao ato de interesse da primeira pensionista, Sra. [pensionista 1], julgo, em caráter excepcional, cabível a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da confiança do administrado, de modo a considerá-lo legal, também excepcionalmente, visto sua idade de quase 90 anos, muito avançada e que, a meu ver, exige sejam carreados outros meios para a manutenção da sua saúde e vida.14. Já no que concerne ao ato de interesse da Sra. [pensionista 2], lamento muitíssimo, mas entendo, ainda que estreita a via dessa consideração, não terem sido preenchidas as condições necessárias a considerá-lo, ainda que excepcionalmente, legal.15. Observadas as premissas acima, e frisando minha recente alteração de posicionamento em razão da novel jurisprudência adotada pelo egrégio STF e pelo Colegiado Pleno deste Tribunal, manifesto-me pela legalidade e registro do ato de fls. 2/4 e pela ilegalidade e negativa de registro do de fls. 5/7.Acórdão:9.1. considerar, em caráter excepcional, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do administrado, legal o ato de fls. 2/4, instituído por [1], concedendo-lhe o respectivo registro;9.2. considerar ilegal o ato de fls. 5/7, instituído por [2], negando-lhe o respectivo registro;