Acórdão 4383/2009
Voto:2. A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada em nome da Sra. [omissis], na qualidade de Presidente da Associação [omissis], em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa àquela entidade não governamental, mediante o Convênio n.º 245/2001 (fls. 36/44), com vigência de 28/12/2001 a 20/03/2003, cujo objeto foi a construção de módulos sanitários domiciliares em área indígena.3. Inicialmente, a 7ª Secretaria de Controle Externo, em face da revelia da Sra. [Presidente da Associação], frente à regular citação deste Tribunal, propôs, em uníssono, a irregularidade das contas, a condenação da responsável, pela totalidade do débito apurado, e a aplicação à referida senhora da multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/92.4. De sua parte, o Ministério Público, mediante Parecer da Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, manifestou-se pela citação solidária da aludida entidade e da sua representante legal, sob argumentação de que a signatária do convênio foi a referida Associação, e de que a totalidade dos recursos avençados foi depositada na conta corrente da entidade. Na ocasião, o MP/TCU observou, ainda, que, embora o concedente tenha verificado in loco a inexecução de, apenas, 15% do objeto previsto, a não-apresentação da prestação de contas oculta a destinação dada aos recursos, impede a comprovação da regularidade de sua aplicação e dificulta a delimitação de responsabilidades por eventuais deslizes.5. Por sua vez, o então Relator do feito, Ministro Marcos Vinícios Vilaça, [...], determinou a realização de nova citação na forma proposta pelo MP/TCU, [...]6. Contudo, os responsáveis deixaram transcorrer in albis o prazo regimental que lhes fora fixado para o atendimento à citação, restando caracterizada a revelia dos mesmos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443/92, c/c o art. 202, § 8º, do RITCU.7. Como visto, em última análise, a unidade técnica posicionou-se contrária à responsabilização da entidade, por entender que, não obstante a constatação, in loco, da execução de cerca de 85% do objeto pactuado, a omissão no dever de prestar contas impossibilita a verificação de existência de nexo de causalidade entre as obras executadas e os recursos repassados por intermédio do Convênio n.º 245/2001, prejudicando, inclusive, a constatação de hipótese de a entidade ter se beneficiado, mesmo que parcialmente, da aplicação dos recursos avençados.8. Todavia, o Ministério Público, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, discorda do posicionamento da 7ª Secex e ratifica os termos do Parecer anteriormente emitido pelo parquet, ressaltando, para tanto, que a inclusão da entidade como responsável solidária visa a evitar que novos recursos sejam destinados àquela Associação, enquanto permanecer a dívida e, paralelamente, a aumentar as possibilidades de recuperação dos recursos federais, cuja comprovação de regularidade de uso não se deu.9. Com as devidas vênias, divirjo do posicionamento da unidade técnica para adotar a linha de pensamento do Ministério Público.10. Com efeito, uma vez que a signatária do Convênio em epígrafe foi a Associação [omissis] e que a totalidade dos recursos avençados foi depositada na conta-corrente da entidade, não vislumbro elementos que possibilitem afastar sua responsabilidade pelo débito apurado nas presentes contas.Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as presentes contas, condenando, solidariamente, a Associação [omissis] e a Sra. [omissis], então Presidente da aludida entidade, ao pagamento da importância original de R$ [...]