Acórdão 1309/2014
Voto:Quanto à repetição de projetos, no tocante à propriedade intelectual e patrimonial dos projetos básicos, a UFG ponderou que, nos editais de licitação para a contratação de tais serviços, constaria expressamente as necessárias autorizações dos autores, e que as respectivas ART's de projeto serviriam para todas as obras nas quais eles fossem reproduzidos, salvo se sofressem alguma alteração, ficando a cargo da Universidade as taxas decorrentes de sua reutilização.Ocorre que, na prática, não é possível repetir um projeto da magnitude do edifício do Centro de Aulas do Campus [2], de 7.930,20 m2 de área construída, sem nenhuma adaptação.No tocante à arquitetura, são necessárias, por exemplo modificações na implantação do prédio no terreno, tendo em vista o sistema viário da nova localidade, a orientação solar e infraestrutura local.Quanto ao projeto estrutural e de fundações, ao contrário do argumento apresentado pela UFG, a sondagem realizada em um terreno de determinada cidade não se presta a garantir informações para fins de cálculo das fundações de prédios locados em qualquer ponto dessa cidade. O tipo de fundação a ser adotado para uma edificação em um dado terreno depende das informações do perfil geológico e da capacidade de carga das diferentes camadas do seu subsolo, a fim de que se projete a solução mais adequada não só em termos de funcionalidade, como também em termos de custo.No tocante aos demais projetos complementares (hidro-sanitário, incêndio, ar condicionado, alarme, elétrico, cabeamento estruturado e SPDA) também precisam ser adaptados. Devem ser compatíveis com novo terreno, para que possam ser satisfatoriamente interligados às redes de água, esgoto, telefonia, elétrica, águas pluviais existentes; e aos projetos de arquitetura e estrutural adaptados.Portanto, todas essas alterações, se não forem realizadas durante a elaboração do projeto básico, antes da licitação da obra, terão que ser implementadas durante a execução da obra. Surgem aí alguns problemas de ordem prática.Primeiramente, qualquer modificação em um projeto implica um novo registro de ART perante o CREA, uma vez que a Anotação de Responsabilidade Técnica serve para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas, proporcionando segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.Em princípio, um projeto contratado só deverá ser executado para os fins e locais indicados. A sua reprodução, respaldada no art. 5º, [inciso] XXVII da Constituição Federal e no art. 29 da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorias), depende de autorização prévia e expressa do autor. Além disso, para que os projetos sejam modificados, é imprescindível a anuência do respectivo autor, conforme art. 24, IV e 26 da Lei 9.610/98, pois as mudanças não autorizadas podem ser reclamadas, tendo o contratante que arcar com indenização por violação do direito moral e contra a honra do profissional autor.Ademais, em princípio, tendo em vista o art. 18 da Lei 5.194/1966, as alterações do projeto só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. O parágrafo único do mesmo artigo prevê que, "estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado" (grifei).O art. 50 da Lei 9.610/1998 prevê a possibilidade de cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, constando no instrumento de cessão, obrigatoriamente, seus elementos essenciais, seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.Portanto, é necessário verificar se, nos editais de contratação dos projetos complementares, há permissão dos autores dos projetos para outros profissionais fazerem as devidas adaptações, no caso de repetição, e registrarem a autoria dessas adaptações no Crea, se responsabilizando pelo projeto alterado. Ou se consta nos editais que tais adaptações serão realizadas pelos próprios autores. Importa definir ainda quais são os ônus para a administração em quaisquer das duas hipóteses. Trata-se de uma questão de definição da responsabilidade técnica no caso de eventual erro de projeto que possa causar dano à execução da obra, ou de eventual reclamação do autor quanto à abrangência de utilização do respectivo projeto, resguardando a administração pública.Ademais, assiste razão à representante ao afirmar que um projeto básico falho compromete a seleção da proposta mais vantajosa de execução da obra, bem como aumenta o risco de alterações contratuais e de consequentes prejuízos ao erário, pela correção de erros detectados durante a execução da obra. Porquanto, quanto mais detalhado, preciso e pormenorizado for o projeto básico, menores serão os problemas na licitação e na execução da obra.Acrescento, no caso em tela, em que o edital analisado prevê a contratação pelo regime de empreitada por preço global, no qual a remuneração é feita após a execução de cada etapa da obra, previamente definida no cronograma físico-financeiro, torna-se ainda mais necessário um projeto básico com alto grau de definição, a fim de minimizar os riscos e, consequentemente, os preços ofertados pelos licitante, uma vez que a contratada arcará com eventuais prejuízos financeiros resultantes de erros e omissões nas quantificações dos serviços contratados.Aduzo que, caso não houvesse outras irregularidades e a licitação prosperasse da forma como foi feita, tenho dúvidas se o tempo ganho antes da licitação, com a repetição dos projetos elaborados para o Campus [1] não superaria os atrasos durante a execução da obra, decorrentes das adaptações de projeto necessárias, bem como de eventuais retrabalhos, com o agravante dos impactos financeiros no contrato em consequência das falhas no planejamento.[...]Tendo em vista que o uso de repetição de projetos é um ato discricionário da Administração Pública, caso a UFG faça essa opção, é necessário que eles sejam previamente adaptados à nova locação da edificação, o que exige novos registros de ART no Crea/GO e implica autorização pormenorizada por parte dos respectivos autores quanto à abrangência das adaptações e à definição de quais profissionais podem realizá-las: os próprios autores ou terceiros, bem como o ônus para a administração pública. Ademais, a UFG deve inserir nos processos de licitação para a contratação da execução das obras de edificação as ARTs atualizadas de todos os projetos, bem como as autorizações de repetição deles.Acórdão:9.3. determinar à Universidade Federal de Goiás, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, caso se utilize da repetição de projetos do Centro de Aulas de Engenharia do Campus [1] para contratação da obra do Centro de Aula do Campus [2], que:9.3.1. realize a adaptação desses projetos à nova locação da obra com vistas a atualizar o projeto básico para que ele contenha todos os itens determinados pelo art. 6º, inciso IX da Lei 8.666/1993;9.3.2. promova novos registros de ART dos projetos adaptados junto ao Crea/GO;9.3.3. insira, nos autos do processo licitatório, as autorizações de repetição dos autores dos respectivos projetos e os termos dessas autorizações no que tange ao seu objeto e às condições de exercício do direito de repetição quanto a tempo, lugar e ônus para a administração, conforme arts. 29 e 50 da Lei 9.610/98;