Acórdão 1296/2015
Relatório:II.1.1 Ocorrência 17146. Suposta contratação ilegal da empresa [contratada] [...] pela Prefeitura de Paranatinga-MT mediante aproveitamento extemporâneo da Tomada de Preços 02/2002, a qual fora realizada 3 anos antes da celebração do Convênio Funasa 784/2005, cuja situação enseja fortes indícios de favorecimento diante da escolha pela não realização de um novo certame licitatório para execução do objeto do aludido Convênio, ensejando tal situação desrespeito aos princípios da moralidade e da legalidade e ainda prática de ato visando fim proibido em lei, tendo em vista os diversos vícios constatados no correspondente certame licitatório que deu origem à celebração do Contrato 129/2005, quais sejam: [...]149. Salvo em situações extraordinárias, devidamente justificadas, a licitação do objeto conveniado só pode ser deflagrada após a celebração do ajuste, notadamente porque só a partir de então será viabilizado o atendimento às exigências dispostas no art. 7º, § 2º, da Lei 8.666/1993 [...]:[...]151. Considerando que a TP 2/2002 foi realizada e homologada na gestão que o antecedeu, o justificante não pode ser responsabilizado pelos vícios contemplados no referido procedimento. Nada obstante, deve responder pelo irregular aproveitamento da TP 2/2002 e do respectivo Contrato 129/2005 para fins de execução do objeto do Convênio 784/2005, mormente considerando que não logrou demonstrar a similaridade entre o objeto licitado e o aprovado pela concedente, tampouco a economicidade do preço ofertado três anos e meio antes.152. Com efeito, a TP 2/2002 e o Contrato 129/2005 tinham por objeto a 'execução das obras do Sistema de abastecimento de Água, do Esgoto Sanitário e Obras Complementares' [...], enquanto o Convênio 784/2005 contemplou apenas o 'Sistema de Esgotamento Sanitário' [...], implicando supressões, sem qualquer justificativa, já na assinatura do contrato de pelo menos 27,21% [...], ante a exclusão da parcela atinente ao Sistema de Abastecimento de Água pactuada em R$ 371.248,43 [...], em afronta ao limite de 25% previsto no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993.Voto:3. [...] descrevo, a seguir, sucintamente, as ocorrências não saneadas após as audiências efetivadas, seguidas pela manifestação do respectivo responsável e pela proposta da Unidade Técnica: [...]3.11. suposta contratação ilegal [...] da empresa [contratada] mediante aproveitamento extemporâneo da Tomada de Preços 02/2002 (adjudicada em 25/02/2002), a qual fora realizada três anos antes da celebração do Convênio 784/2005 (19/12/2005); a planilha de serviços da licitação difere em muito daquela disposta no plano de trabalho do convênio e os itens contratados também são distintos dos licitados; deficiência na publicidade do edital de licitação; ausência de projeto básico e de orçamento detalhado em planilhas; inexistência de recursos orçamentários; não comprovação de qualificação técnica por parte da construtora, falta de licença ambiental; o ex-Prefeito negou as irregularidades e a Secex/MT propôs a rejeição das razões de justificativa e ciência à Prefeitura sobre a irregularidade constatada e acrescentou que a configuração de eventual dano ao erário depende da análise conclusiva pela Funasa sobre a prestação de contas, propondo a fixação de prazo para conclusão dos exames e, se for o caso, instauração da competente tomada de contas especial (ocorrência 17; Convênio 784/2005; responsável: [ex-Prefeito] [...]);Acórdão:9.7 dar ciência ao município de Paranatinga-MT de que:[...]9.7.4 a utilização de licitação realizada antes da celebração do convênio pode ocorrer se for possível a atualização dos preços, nos limites da Lei 8.666/1993, e do projeto, sem a descaracterização do objeto licitado;