Acórdão 1027/2009
Sumário:É ilegal o pagamento, de forma destacada, da vantagem denominada 'URP' a servidor não alcançado pela disciplina da Lei n.º 10.855/2004.Voto:3. Conforme o entendimento deste Tribunal, consignado nos Acórdãos 1.824/2004 e 92/2005, ambos do Plenário, a regularidade do pagamento das referidas parcelas abrange apenas os servidores enquadrados no art. 2º da Lei nº 10.855/2004, o que não é o caso da recorrente, que era ocupante do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias (atual Auditor-Fiscal da Previdência Social), e que, por expressa vedação contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, não foi abrangido pela mencionada lei:"Art. 2o Fica estruturada a Carreira do Seguro Social, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, e dos cargos efetivos cujos ocupantes atenderem aos requisitos estabelecidos por esta Lei, e que sejam:I - integrantes da Carreira Previdenciária instituída pela Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, ou;II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados no INSS em 30 de novembro de 2003.§ 1o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos ocupantes dos cargos de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal." (grifei) Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos os Acórdãos 1.698/2004-TCU-Primeira Câmara e 1.642/2006-TCU-Primeira Câmara, Relação nº 52/2006 - Gabinete do Ministro Augusto Nardes;