Acórdão 1005/2017
Voto:Em exame os Embargos de Declaração opostos pela [empresa] contra o Acórdão 2.273/2016 - Plenário, prolatado na sessão do dia 31/8/2016, o qual, no que interessa ao deslinde deste feito, declarou a inidoneidade da embargante para participar de licitação com a Administração Pública Federal pelo prazo de dois anos.[...]5.No presente caso, a recorrente aponta omissão no decisum recorrido, aduzindo, em síntese, a ausência de fundamentação para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade (peça 248, p. 4).6.Inexiste a omissão aventada pela embargante. Conforme destaquei no Voto condutor do Acórdão 2.273/2016 - Plenário, a conduta da recorrente caracterizava fraude no certame, consubstanciada no conluio dela com a [firma] com o intuito de apresentarem propostas de preços combinadas previamente. Transcrevo, a seguir, excerto do Voto condutor do Acórdão 2.273/2016 - Plenário:[...]8.Desse modo, resta assente que a empresa ora recorrente fora condenada à sanção da qual se insurge pelo fato de ter agido em conluio com a [firma] para fraudar o Pregão Eletrônico 2/2013 mediante a apresentação de propostas combinadas de forma prévia.9.Nesta oportunidade, a [empresa] apresenta os mesmos argumentos outrora esgrimidos para justificar que não praticou fraude à licitação.10.Ao contrário do que asseverado, a fundamentação de sua condenação não se deu em função, como quer fazer crer, em fatos estranhos.11.Como já afirmei, a imputação da pena ocorreu devido a conluio praticado com vistas a fraudar certame público. A propósito, cumpre trazer a lume excertos de Votos e/ou Propostas de Deliberação em que esta Corte assentou que a existência de indícios vários e convergentes são suficientes para caracterizar fraude à licitação:"A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação mediante conluio de licitantes, devendo ser declarada a inidoneidade das empresas para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992)." Acórdão 1829/2016-Plenário - Relator: Ministro-Substituto André de Carvalho "A existência de indícios vários e concordantes faz prova de fraude à licitação e conduz à declaração de inidoneidade das empresas que participaram do ato ilícito." Acórdão 1107/2014-Plenário - Relator: Ministro-Substituto André de Carvalho "A confluência de indícios robustos que apontem no sentido de ter havido fraude a licitação justifica a declaração de inidoneidade das empresas que a praticaram. A aplicação de tal sanção independe da ocorrência de dano ao erário." Acórdão 2596/2012-Plenário - Relatora: Ministra Ana Arraes "A existência de fortes indícios de conluio entre os participantes de procedimento licitatório pode levar à declaração de inidoneidade de empresa licitante, independentemente de ela ter colhido algum benefício, bastando que tenha concorrido para a fraude ou dela participado." Acórdão 1737/2011-Plenário - Relator: Ministro Valmir Campelo "A inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal pode ser declarada quando constatada fraude à licitação, assim configurada pela ocorrência ou existência de fortes indícios de conluio entre os participantes do processo, independentemente de a empresa licitante ter colhido algum benefício, bastando que tenha concorrido para a fraude ou dela participado." Acórdão 1618/2011-Plenário - Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer12. No caso em exame, a convergência dos indícios consubstanciados no fato de as empresas possuírem o mesmo endereço comercial, de terem apresentado propostas - como concorrentes em um torneio licitatório - originadas do mesmo endereço IP, bem como de apresentarem sócios com sobrenome comum, são suficientes - nos termos da vasta jurisprudência acima colacionada - para caracterizar fraude à licitação, motivo pelo qual a embargante foi apenada com a declaração de inidoneidade.13. Dessarte, inexistente a omissão arguida no Acórdão 2.273/2016 - Plenário, cabe conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, sem prejuízo de cientificar a embargante desta deliberação.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Multiart Distribuidora de Materiais e Serviços Ltda., para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 2.273/2016 - Plenário;