Acórdão 2022/2010
Voto:25. Embora as irregularidades perpetradas pelos responsáveis mencionados em itens precedentes estejam adequadamente demonstradas nos autos, devo salientar que a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 é destinada a apenar gestores de recursos públicos que praticarem ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, o que não ocorre no presente caso, já que os responsáveis mencionados são, na verdade, dirigentes, representantes ou contratados de entidade privada (ver entendimentos constantes dos votos que fundamentaram os acórdãos 1.549/2005, da 2ª Câmara e 344/2006, 640/2006, 934/2007 e 1.880/2007, 2391/2008, do Plenário).26. Nesse sentido, as irregularidades ou ilegalidades praticadas pelo dirigente da Fundação de Apoio e pelos seus contratados devem ser apuradas nas instâncias próprias, inclusive na esfera penal, se for o caso. Para tanto, entendo conveniente que se encaminhem as informações aos órgãos competentes, entre eles o Ministério Público, para as providências pertinentes.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal c/c o art. 132, inciso VI, da Resolução-TCU 191/2006, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.7. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, para conhecimento e providência que entender convenientes, bem como à Drª [omissis] da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região - Estado do Espírito Santo;9.8. encaminhar também cópia desta deliberação, acompanhado do Relatório e do Voto que a fundamentam, ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de São Mateus - Espírito Santo, com o objetivo de instruir o Inquérito Civil Público nº [...];