Acórdão 174/2018
Voto:De início, conheço dos embargos de declaração opostos por [recorrente], presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), ao Acórdão 2.440/2017-TCU-Plenário, pelo qual este Tribunal apreciou o pedido de reexame interposto pelo mesmo recorrente contra o Acórdão 938/2016-TCU-Plenário, que lhe aplicara multa de R$ 40 mil, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie, na forma regimental.2.No mérito, rejeito o recurso, consoante as razões que se seguem.3.De maneira geral, as falhas reclamadas pelo embargante se inserem, em verdade, em linhas argumentativas tendentes à rediscussão do mérito, não havendo vícios internos à decisão que mereçam saneamento.4.É notório que a via dos declaratórios não ampara essa pretensão. Como não poderia ser diferente, as decisões deste Tribunal reforçam essa inviabilidade jurídica:[...]8.Por fim, o equívoco ou falha formal na indicação da classificação do acórdão (Grupo I em vez de Grupo II) não gera nulidade pela ausência de prejuízo à parte. Trata-se de questão interna afeta à sistemática de disponibilização dos processos em pauta pela Secretaria das Sessões, não tendo nenhuma repercussão na esfera de direito das partes. Suficiente, também, trazer à baila o seguinte precedente, disponível em jurisprudência selecionada, que se amolda ao caso em tela:Eventual nulidade do acórdão por mero erro na grafia, na pauta de julgamento, do número de registro do advogado na OAB só deve subsistir no caso de esse erro resultar em inequívoco prejuízo para a parte, tendo em vista o princípio do formalismo moderado, que rege os processos de controle externo, e o princípio da ausência de nulidade sem prejuízo (Acórdão 2.566/2017-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Subst. André de Carvalho).Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.