Acórdão 5033/2012
Voto:3. As alterações das reformas dos militares [diversos interessados] (peças 7/10, 12/13, 16 e 18/19), foram motivadas pelo advento (já na reforma), da incapacidade definitiva para qualquer tipo de trabalho, decorrente das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do precitado art. 108 da Lei 6.880/80.4. Assim, como bem consignou a unidade técnica, por intermédio do Acórdão 1.987/2010, o Plenário desse Tribunal passou a considerar que os militares têm direito à vantagem do art. 110 da Lei 6.880/80, independentemente de sua condição, se ativo, transferido para a reserva ou reformado, de sorte que, assim fundamentadas, e encontrando-se correto o cálculo de suas remunerações, penso que essas concessões estão a merecer o registro nesta Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar legais os atos constantes das peças 7/10, 12/13, 16 e 18/19, relativos às alterações das reformas dos Srs. [diversos interessados], autorizando-se os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;