Acórdão 2205/2014
Voto:14. Sobre a limitação de época para os atestados de habilitação técnica, o edital estabeleceu que a experiência comprovada deveria se referir a trabalhos realizados nos últimos cinco anos, o que foi inicialmente considerado como exigência indevida, incompatível com o art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993.15. Na linha da análise realizada pela SefidTransporte, considero que os esclarecimentos prestados pela SEP podem ser acolhidos. A vedação à exigência de atestados com limitação de época pode ser contemporizada nas situações em que a tecnologia envolvida só se tornou disponível a partir do período indicado. Conforme apontado pela unidade técnica, mudanças tecnológicas nos processos desenvolvidos nas áreas portuárias, a exemplo da conteinerização de produtos agrícolas, "ganharam força em um passado recente, de modo que a restrição dos atestados de capacidade técnica a atividades prestadas pelos interessados nos últimos cinco anos pode ser considerada razoável."16. Demonstrada a adequação e pertinência da exigência em relação ao objeto licitado, não se caracterizou a restrição ao caráter competitivo da licitação (p.ex., 1.417/2008 - Plenário). No caso concreto, as alegações trazidas aos autos são plausíveis e não interferiram diretamente no certame, já que a empresa que ofertou o menor lance foi tecnicamente habilitada.17. No entanto, é essencial que justificativas dessa natureza, por seu caráter excepcional, sejam especificadas e fundamentadas em estudos técnicos que constem do processo de licitação. Por essa razão, apresento proposta de ciência à unidade sobre esse assunto, para aprimoramento de futuros certames.Acórdão:9.2. dar ciência à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) acerca das seguintes constatações no Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico 9/2013:[...]9.2.2. ausência de justificativas específicas e fundamentadas em estudos técnicos que constem do processo de licitação para exigência de comprovação de atividades com limitações de tempo ou de época, o que caracteriza violação do §5º do art. 30 da Lei 8.666/1993;