Acórdão 2009/2008
Voto:[...] Muito embora a aposentadoria [da interessada] seja anterior à EC n.º 34/2001, que alterou a redação do inciso XVI do art. 37 da CF, é de ver que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias havia resguardado a situação dos profissionais de saúde que acumulavam cargo na data da promulgação da Constituição. Sendo lícita a acumulação de cargos, lícita é a acumulação de proventos, a menos que o próprio ADCT houvesse afastado essa possibilidade, o que não ocorreu.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, conceder a eles provimento;9.2. considerar legais as concessões de aposentadoria às servidoras [interessadas] e determinar o registro dos atos [...];