Acórdão 1029/2009
Voto:6. O Órgão de Controle Interno realizou questionamentos adicionais junto à Imprensa Nacional, concernentes a não desclassificação de licitante por erro na planilha de custos e aceitação da proposta de preços da vencedora contendo salário de engenheiro abaixo do piso da categoria profissional, dentre outros.[...]9. Com relação à aceitação de proposta com salário de engenheiro abaixo do piso da categoria, assiste razão à Unidade Técnica de não propor medida adicional, uma vez que o Edital prevê a obrigatoriedade de apresentação de relação nominal de empregados contratados pela empresa, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento de salários e recolhimentos tributários - itens 34 e 35 da Cláusula Segunda (obrigações da contratada) do Edital (fl.93, v.p.) - situação que permitirá a aferição da adequação do salário efetivamente pago ao piso salarial da categoria de engenheiro.Acórdão:9.5 determinar à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República que:9.5.1 examine o cumprimento, pela Imprensa Nacional, dos itens 9.3. a 9.4 supra, bem como realize o acompanhamento dos pagamentos do contrato 49/2007, no que tange à aplicação da alíquota do FGTS e de outros tributos, e à adequação do salário pago ao piso da categoria de engenheiro, representando a este Tribunal em caso de ilegalidade ou descumprimento de determinação;