Acórdão 1031/2014
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conheço do pedido de reexame interposto por [...].2. A deliberação recorrida considerou ilegal o ato de aposentadoria do recorrente, ex-servidor da Fundação Universidade de Brasília - FUB, ante a constatação da incorporação de percentual relativo à Unidade de Referência de Preços - URP/1989 (26,05%), sem sua absorção quando das reestruturações da carreira que vieram a beneficiá-lo.3.Em suas razões, o recorrente argumentou [...].[...]5. Ao final, arguiu a impossibilidade de devolução das verbas já recebidas e sustentou estes argumentos no princípio da irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar e no princípio da boa-fé que teria norteado o recebimento.[...]16.Quanto à contestação da eventual devolução de valores, fica esvaziada a reclamação do recorrente quando se observa que na decisão original foi dispensada a reposição das importâncias indevidamente percebidas, já que o foram de boa-fé.17. Todavia, o acordão recorrido alertou o interessado quanto ao entendimento desta Corte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não o eximiria da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de desprovimento.18. Há de se considerar que os atos concessórios, não obstante possuírem efeitos práticos desde sua publicação pela unidade concessora, apenas são julgados por esta Corte após considerável transcurso de prazo. No momento do exame, se julgados ilegais, a cessação dos pagamentos indevidos apenas se aplica a partir da ciência da decisão. Os benefícios já recebidos, mesmo reconhecidamente imerecidos, não comportam devolução justamente em consagração à natureza alimentar do benefício e ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, a teor da súmula 106 do TCU.19. A notificação da deliberação originária, portanto, delineia bem o marco final para consideração da boa-fé nos recebimentos, eis que eventual suspensão do julgado pela interposição recursal pode até permitir a continuidade dos pagamentos, mas seu improvimento resulta, necessariamente, na ilegitimidade das importâncias percebidas desde a decisão inicial.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;