Acórdão 5474/2011
Voto:6. A unidade técnica entende que a movimentação dos recursos da primeira parcela na conta "operacional" da empresa convenente torna impossível a conclusão acerca da destinação dos recursos, em função de não haver, em seu entendimento: "nexo de causalidade entre os valores repassados pelo SEBRAE e a execução do objeto do ajuste".7. De maneira diversa, ao compulsar os autos verifico que consta do anexo 2 os comprovantes das despesas realizadas que, ao meu ver, guardam relação com as atividades previstas para a consecução do objetivo conveniado. Ademais, a aprovação das parcelas subsequentes, que guardam total similaridade com a ora impugnada, me levam julgar que a primeira parcela não deva ter fim distinto, senão pela regularidade.8. Outrossim, independentemente dos motivos que levaram a empresa convenente a adiantar os valores da primeira parcela e movimentar os recursos recebidos do SEBRAE/CE em sua conta operacional ao invés da conta específica do convênio, faz-se mister asseverar que os responsáveis do SEBRAE/CE somente tomaram conhecimento desse fato quando da apresentação da prestação de contas pela convenente.9. Após isso, o SEBRAE/CE determinou à convenente que corrigisse a falha, o que de fato ocorreu, conforme pode ser observado na execução das parcelas subsequentes do convênio. Aliás, ressalto que a execução da segunda e a da terceira parcelas foram aprovadas, e o objetivo do convênio foi alcançado sem a necessidade de repasse da quarta parcela prevista.10. Assim, ao contrário do que registra a instrução, de que não verificou a boa-fé dos responsáveis, entendo que a adoção de medidas para sanar o problema demonstra a boa-fé com que agiram. Tal fato mostra-se verdadeiro, na medida em que restou comprovado que as parcelas seguintes do convênio foram movimentadas na conta específica.11. Ressalto que o objetivo do convênio foi alcançado gerando benefícios para a sociedade; não foi verificado desvio de recursos públicos, nem, tampouco, locupletamento por parte dos responsáveis; não restou comprovada a má-fé dos gestores. Diante desse contexto, considerando a inexistência de dano aos cofres públicos federais, a constatação da boa-fé dos responsáveis, a relevância do Programa de Concessão de Microcrédito para os municípios relacionados nos autos, bem como a atuação pedagógica deste Tribunal, creio que devam ser acolhidas as razões de justificativa dos responsáveis citados.12. Nesse mesmo sentido já decidiu esta Corte. Cito o Acórdão nº 3.760/2011 - Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal apreciou a prestação de contas do SEBRAE/BA, referentes ao exercício de 2005. Naquele processo esta Casa analisou questão similar à verificada nos presentes autos, ante a dificuldade de estabelecimento de nexo causal, exatamente em face de os recursos recebidos pela convenente não terem sido movimentados em conta específica. Entretanto, o Tribunal entendeu não ser possível concluir que a ausência de movimentação dos recursos em conta específica tenha constituído irregularidade grave, mormente quando se verifica o alcance do objetivo final proposto.13. Oportuno citar, ainda, excerto do Acórdão nº 2.142/2011 - Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal analisou Recurso de Reconsideração interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural:"Sumário: RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MERAS IRREGULARIDADES DE NATUREZA FORMAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.1. Demonstrado que os recursos públicos em análise nos autos foram efetivamente aplicados na finalidade para a qual se destinavam, elide-se o débito originariamente imputado.2. Meras irregularidades de natureza eminentemente formais, que não caracterizam fraude, desvio de recursos ou dano ao erário, não justificam a condenação em débito e o julgamento irregular das contas".14. Portanto, diante das considerações expostas neste Voto, entendo que as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis devam ser acolhidas, com essa ressalva, e as contas julgadas regulares com ressalva.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis;9.2. [...], julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis relacionados no item 3 deste Acórdão, dando-lhes quitação;