Acórdão 7575/2015
Voto:4. O acórdão recorrido julgou irregulares as contas dos Srs. [omissis], ex-prefeito de São Gabriel da Cachoeira/AM, e Sr. [omissis], na condição de secretário de finanças do município, condenando-os, solidariamente, ao pagamento dos débitos e de multas estipuladas nos valores individuais de R$ 15.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992.5. Irresignado com essa deliberação, o recorrente [secretário de finanças] ingressou com o recurso de reconsideração em apreciação, tendo alegado, em síntese, que o Conselho Municipal de Saúde emitiu parecer considerando regular a aplicação dos recursos em questão durante o exercício de 2005. Além disso, toda a contratação e o controle das atividades e da frequência dos profissionais, bem como o gerenciamento de suas atividades eram responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Apenas o processo contábil e os pagamentos eram realizados pela Secretaria Municipal de Finanças. [...]14. Quanto ao argumento aduzido pelo recorrente de que a contratação e o gerenciamento dos profissionais de saúde eram realizados pelo Secretário Municipal da Área, os elementos dos autos demonstram que era o secretário de finanças quem ordenava as despesas, autorizava os pagamentos e assinava as notas de empenho e os cheques, em conjunto com o prefeito, realizando toda a gestão do Fundo Municipal da Saúde.15. No Direito Financeiro, o ordenador de despesa tem o ônus de demonstrar a regular aplicação de recursos públicos. Uma vez identificada irregularidade material ou formal na liquidação da despesa, presume-se que a responsabilidade cabe ao ordenador de despesa, salvo se ele conseguir justificar que a irregularidade foi praticada exclusivamente por subordinado que exorbitou das ordens recebidas (Decreto 93.872/1986, art. 39, parágrafo único). Nessa linha de entendimento, há diversos exemplos de responsabilização de ordenadores de despesa por esta Corte de Contas: [...].Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [secretário de finanças], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 285 do RI/TCU, para, no mérito, negar a ele provimento, mantendo inalterado o Acórdão 1619/2015-1ª Câmara;