Acórdão 954/2012
Voto:18. No que tange à subcontratação integral do objeto constante do contrato PG-210/1999, firmado com a Construtora [omissis], acolho as manifestações coincidentes do MPTCU e da unidade instrutora.19. Em consonância com as manifestações exaradas pelo Ministério Público, a transferência integral dos serviços descaracteriza o certame licitatório, é causa de rescisão contratual e ofende jurisprudência consolidada desta Corte. Neste ponto, alinho-me às propostas da unidade técnica, que tiveram a concordância do MPTCU, e concluo pela necessidade de responsabilização do gestor faltoso. Saliento que, regularmente notificado, não compareceu aos autos o Sr. [responsável pela unidade local do Dnit], identificado como responsável pela irregularidade tratada neste ponto. Anoto, portanto, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a revelia do gestor indicado.[...]22. [...] perdeu o objeto o alerta proposto ao Dnit, no sentido de que a autarquia faça constar de seus editais cláusulas proibitivas da subcontratação integral. A sistemática atual utilizada pelo Dnit em suas licitações, com a utilização de editais padronizados, já traz regulação acerca de eventual subcontratação, como a que reproduzo a seguir:"A critério exclusivo do Dnit e mediante prévia e expressa autorização da Diretoria do Dnit, sob proposta do Diretor de Infraestrutura do Dnit, o contrato poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30%, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas. Fica a empresa contratada sujeita as penalidades previstas na letra "c" do Item 25.3.3 e na letra "a" do item 25.3.3 deste edital em casos de subcontratação sem autorização do Dnit."Acórdão:9.3. aplicar ao Sr. [responsável pela unidade local do Dnit] multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...], em razão de subcontratação irregular do objeto constante do contrato PG-210/1999;