Acórdão 2638/2019
Voto:Em julgamento pedidos de reexame interpostos por [construtora] e pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) contra o Acórdão 414/2018-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal declarou a inidoneidade da empresa recorrente, pelo prazo de três anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal.2.Cuidam os autos, em sua origem, de representação concernente a fraudes apuradas pela Operação Lava Jato em licitações conduzidas pela Petrobras relativas a obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste - Rnest, mediante ajuste prévio entre as licitantes e corrupção de ex-dirigentes da estatal (TC 016.119/2016-9). Essas constatações foram apontadas em diversas ações civis e penais.3.Foi objeto daqueles autos o exame das condutas das licitantes e dos dirigentes da estatal quanto às fraudes praticadas nas licitações das obras da Rnest e as respectivas consequências jurídicas: inidoneidade de empresas, inabilitação de dirigentes para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e sanções pecuniárias.[...]7.Em sede recursal, a [construtora] alega preliminar de nulidade processual, por ofensa ao devido processo legal, configurada por: i)  ausência nos autos de provas suficientes que configurariam as fraudes supostamente cometidas; ii)  as provas em que se fundamentou a condenação se constituiriam basicamente em delações premiadas; e iii) obstrução ao exercício de defesa em virtude da negativa ao pleito da empresa para a produção de laudo pericial suspostamente apto a afastar as irregularidades narradas nos autos.8.No que concerne ao cumprimento da sanção aplicada, a [construtora] suscita a necessidade de detração da pena restritiva de direitos já cumprida, uma vez que o Tribunal não descontou da penalidade o período cumprido em função da sanção aplicada pela Controladoria-Geral da União (vedação ao bis in idem).[...]18.Abro a análise pelos argumentos recursais apresentados pela [construtora] para impugnar a decisão desta Corte que a declarou inidônea nos termos do art. 46 da Lei Orgânica.19.Alega, em síntese: [...]; v) existência de sanção aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e vedação ao bis in idem; e vi) necessidade de detração da sanção já aplicada pela CGU.20.De antemão, observo que a recorrente não contradiz os fatos tratados no processo, cingindo-se a mitigar a confiabilidade dos documentos colacionados como prova aos autos. Conforme visto, porém, a representação baseou-se em robusto e suficiente substrato indiciário e conjunto probatório que demonstra de forma inconteste a ocorrência da fraude às licitações da Rnest.[...]42.No que concerne à vedação do bis in idem e ao pedido de detração do tempo da penalidade já cumprida, aplicada pela Controladoria-Geral da União, não é possível acolher as teses de defesa.43.Com efeito, a declaração de inidoneidade para licitar aplicada por esta Corte não constitui bis in idem em relação à penalidade imposta pela CGU, pois as sanções em tela, embora de natureza administrativa, possuem fundamentos fáticos e competências distintas.44.A penalidade aplicada pela CGU, prevista no art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, tem caráter preventivo e busca impedir que o particular participe de licitação ou que firme contrato com a Administração Pública, ante a inexecução parcial ou total do contrato. Já a declaração de inidoneidade de competência do TCU, inserta no art. 46 da Lei 8.443/1992, decorre de fraude à licitação.[...]46.Por consequência, não há que se cogitar a aplicação do instituto de execução penal relativo à detração, que significaria o abatimento do tempo de efetivo cumprimento por parte da recorrente da sanção aplicada pela CGU, em relação ao período de inidoneidade imputado pelo Tribunal. Explico.47.O uso da analogia no Direito, como forma de integração de normas jurídicas, depende da existência de dois pressupostos, não verificados no caso.48.O primeiro deles diz respeito à impossibilidade de realizar a subsunção do fato à norma, diante da inexistência de previsão legal que regule o caso concreto. Na situação sob exame, não há omissão legislativa, visto que a sanção está disciplinada no art. 46 da Lei 8.443/1992.49.O segundo diz respeito à similaridade fática do caso examinado com a situação abstrata disciplinada na lei que se pretende aplicar por analogia. No caso, conforme exposto, as penalidades cominadas pela CGU e pelo TCU são distintas e inconfundíveis. Uma refere-se ao inadimplemento contratual, e a outra à fraude em certame licitatório.50.Assim, diante da inocorrência desses pressupostos, a pretensão de compensação dos prazos não pode ser acolhida.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos pedidos de reexame interpostos pela [construtora] e pelo Ministério Público junto ao TCU;