Acórdão 1781/2022
Voto:2. Trata-se de recurso de revisão interposto por [gestor 2], Prefeito Municipal de Carneiros/AL (gestão 2013-2016), contra o Acórdão 8.928/2020-TCU-2ª Câmara, relator Min. Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal julgou tomada de contas especial instaurada pelo FNDE, em desfavor do Sr. [gestor 1], ex-Prefeito da cidade na gestão 2009-2012, e do Sr. [gestor 2], em razão da omissão no dever de prestar contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, repassados no exercício de 2012, na modalidade fundo a fundo, ao referido Município.3. Presentes os requisitos de admissibilidade fixados nos arts. 32, inciso III e 35, da Lei 8.443/1992, impõe-se o conhecimento do recurso de revisão, em ratificação ao despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro à peça 55.4. Na TCE, foram arrolados como responsáveis o Sr. [gestor 1], prefeito municipal no exercício em que os recursos foram repassados (2012), e o Sr. [gestor 2], prefeito municipal no exercício em que as contas deveriam ter sido prestadas (2013).5. No âmbito do TCU, o Tribunal considerou aceitáveis as alegações do prefeito antecessor, visto que depositara em juízo os documentos relativos à prestação de contas, porquanto o novo mandatário lhe negou acesso ao sistema informatizado da prefeitura para esse desiderato. Por meio do Acórdão 4.060/2018-TCU-2.ª Câmara, relator Min. Aroldo Cedraz), foi determinado ao FNDE que concluísse a análise da prestação de contas, com a resposta da Autarquia pela aprovação da prestação de contas do Sr. [gestor 1]. com algumas ressalvas6. Por esse motivo, e comprovada a regular aplicação dos recursos do programa, as contas do Sr. [gestor 1] foram julgadas regulares com ressalvas por meio do Acórdão 8.928/2020-TCU-2ª Câmara, relator o Ministro Aroldo Cedraz. 7. No mesmo aresto, o Tribunal considerou revel e julgou irregulares as contas do Sr. [gestor 2], aplicando-lhe multa de R$ 10.000,00. 8. No apelo revisional, a Serur analisou a eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como refutou os argumentos do recorrente de que não teria recebido a citação do TCU e de que encontrou dificuldades insuperáveis para empreender a prestação de contas, pela ausência de documentação disponível na Prefeitura, tendo inclusive ajuizado ação civil pública de improbidade contra seu antecessor, inimigo político. [...]13. Quanto aos argumentos do ex-alcaide, de fato ficou evidenciado nos autos que o Sr. [gestor 1], antecessor do recorrente, buscou, sem sucesso, entregar a documentação relativa à prestação de contas do PNAE ao seu sucessor, sendo obrigado a depositar em juízo esses documentos. 14. Verificou-se, assim, que havia elementos bastantes e suficientes na Prefeitura para que o Sr. [gestor 2] procedesse à prestação de contas, uma vez que a ele competia esse dever, nos termos da então vigente Resolução/CD/FNDE 38, de 16/7/2009. 15. Desse modo, a mera representação ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de improbidade se mostrou, ao fim e ao cabo, como instrumento de perseguição política do recorrente, uma vez não demonstrada por este a impossibilidade de apresentação das contas, ou algum ato culposo ou doloso de seu antecessor no caso de eventuais dificuldades enfrentadas. 16. Não por outro motivo, em boa hora promoveu-se a alteração da Instrução Normativa TCU 71/2012, pela IN-TCU 88/2020. Ao acrescer à IN-TCU 71/2012 a seção denominada "da omissão na transição de mandatos", a IN-TCU 88/2020 buscou justamente delimitar a corresponsabilidade do prefeito antecessor/sucessor, inclusive nas hipóteses em que o período de gestão integral dos recursos não coincide com o mandato em que ocorre o vencimento da prestação de contas.17. Essa alteração decorreu da constatação de que as normas então vigentes, de certa forma, estavam encorajando o prefeito sucessor a ajuizar, de modo automático, "medida legal de resguardo ao patrimônio público", muitas vezes de maneira temerária, com o fito exclusivo de prejudicar o antecessor. A justificativa, mais comum, era a de que não haviam sido deixadas condições necessárias à apresentação das contas. Por outro lado, também se verificava que alguns antecessores, de fato, não deixavam para seus sucessores os documentos indispensáveis para apresentação das prestações de contas. A fim de evitar essa lacuna do sistema de controle externo, os seguintes artigos foram introduzidos na IN-TCU 71/2012, verbis:"Art. 9-A. Nos casos de omissão, a corresponsabilidade do sucessor não alcança débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo da sanção ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas referentes aos atos de seu antecessor. Parágrafo único. O sucessor poderá responder pelo débito, na hipótese prevista neste artigo, quando ele der causa à paralisação indevida da execução do objeto, iniciada pelo antecessor, a qual resulte em imprestabilidade total da parcela executada.Art. 9.B. Quando o período de gestão integral dos recursos não coincidir com o mandato em que ocorrer o vencimento da prestação de contas, havendo dúvidas sobre quem deu causa à omissão, antecessor e sucessor serão instados a se manifestar na tomada de contas especial, o primeiro porque não deixou a documentação necessária para que o sucessor pudesse prestar contas e o segundo pelo descumprimento desse dever no prazo devido. Parágrafo único. O sucessor poderá se eximir da responsabilidade prevista neste artigo, se, cumulativamente, demonstrar a adoção de medida legal de resguardo ao patrimônio público e apresentar justificativas que demonstrem a impossibilidade de prestar contas no prazo legal, acompanhadas de elementos comprobatórios das ações concretas adotadas para reunir a documentação referente às contas."  (Destaquei) 18. Para que não restem dúvidas acerca do acerto da decisão ora recorrida, lembro que a mera alegação de que o antecessor não teria deixado documentação suficiente na prefeitura para permitir a entrega das contas, por rivalidade política, já não encontrava e não encontra abrigo na jurisprudência desta Corte, visto ser de responsabilidade do gestor encetar esforços no sentido de garantir acesso à documentação:"8. A responsável alegou, ainda, não ter acesso aos documentos que estariam guardados na Prefeitura. Além disso, ela afirmou que o seu sucessor poderia ter extraviado algum documento visando prejudicá-la, pois eles são adversários políticos. Em relação a essas alegações, cabe ressaltar que não cabe ao TCU garantir o acesso da responsável à referida documentação. As dificuldades na obtenção desses documentos, sejam elas de ordem política ou derivadas de eventual cerceamento de defesa, se não forem resolvidas com a Administração municipal atual, devem, por meio de ação apropriada ao caso, ser levadas ao conhecimento do Poder Judiciário. Não consta dos autos, entretanto, que a responsável tenha impetrado alguma ação junto ao Poder Judiciário, visando obter os documentos necessários à comprovação da correta aplicação dos recursos federais. Dessa forma, dificuldades decorrentes de rivalidades políticas não afastam o dever de prestar contas."  (Acórdão 1.568/2006-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler) "A mera alegação de que o seu sucessor seria seu adversário político não tem o condão de elidir a sua responsabilidade como gestor, uma vez que cabe ao [gestor] a obrigação de apresentar tempestivamente e em boa ordem a documentação referente aos recursos do PSB/PSE". (Acórdão 18.986/2021-TCU-2ª Câmara, rel. Marcos Bemquerer Costa) "Em matéria de rivalidade política, eventuais obstáculos para a obtenção de documentos devem ser enfrentados pelo responsável, inclusive pela via judicial, não tendo o TCU o dever de garantir ao responsável o acesso aos documentos comprobatórios da despesa pública que estão arquivados na prefeitura" (Acórdão 18.599/2021-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Vital do Rêgo) "É de se dizer também que, ao Tribunal de Contas da União, órgão constitucional de controle externo da Administração Pública, Casa que se pauta pela atuação baseada em critérios técnicos e apolíticos, são indiferentes eventuais disputas regionais de Poder. Assim, como as dificuldades originárias de rivalidade política não podem impedir o cumprimento do dever constitucional e legal de prestar contas, o pleito do recorrente nesse sentido não pode prosperar". (Acórdão 1.921/2021-TCU-Plenário, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) 19. Acolho, desse modo, in totum, as análises empreendidas pela Secretaria de Recursos e confirmadas pelo Parquet especializado, motivo pelo qual o presente recurso de revisão merece ser conhecido e, no mérito, rejeitado.Acórdão:9.1 nos termos dos arts. 32, inciso III e 35, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;