Acórdão 1565/2005
Voto:9. Quanto ao mérito, manifesto, desde já, compartilhar do entendimento esposado pela Semag. 10. Depreende-se do art. 18, § 1º, da LRF, c/c o art. 90, parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005 - Lei nº 10.934/2004 -, que a mão-de-obra terceirizada somente deve ser contabilizada como "Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização" - elemento de despesa 34, pertencente ao grupo de despesa 1 "Pessoal e Encargo Social" - quando se referir à substituição de servidor ou empregado público, não se enquadrando em tal hipótese as terceirizações que, simultaneamente, não caracterizem relação direta de emprego; sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; e não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo em caso de expressa disposição legal em contrário ou de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente. 11. Merece ser ressaltado outro dispositivo citado pela Unidade Instrutiva. Refiro-me ao caput do art. 90 da Lei nº 10.934/2004, segundo o qual "O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos" (destaque não consta no original), donde se extrai ter o legislador objetivado impedir a burla da qual lançam mão alguns gestores para manter os gastos com pessoal dentro dos limites impostos pela LRF. 12. Acrescente-se que tanto o caput do art. 90 quanto o seu parágrafo único e respectivos incisos I, II e III, constam também das Leis de Diretrizes Orçamentárias referentes aos exercícios de 2001 a 2004 - art. 64, da Lei nº 9.995, de 25/07/2000, art. 61, da Lei nº 10.266, de 24/07/2001, art. 81, da Lei nº 10.524, de 25/07/2002, e art. 86, da Lei nº 10.707, de 30/07/2003 -, exceto em relação à primeira delas, que não traz o inciso III. 13. Diante disso, e considerando que um dos questionamentos objeto da presente Consulta refere-se à "forma obrigatória de registro dessas despesas" (fl. 4), cabe informar à consulente que, independentemente da legalidade ou validade dos contratos de terceirização de mão-de-obra, estes deverão ser contabilizados no grupo de despesa "Pessoal e Encargos Sociais" sempre que se destinarem à substituição de servidores ou empregados públicos, não se enquadrando em tal hipótese apenas as terceirizações que, simultaneamente, atendam aos requisitos contidos no art. 90, parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei nº 10.934/2004, requisitos estes constantes também de todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias publicadas na vigência da Lei Complementar nº 101/2000, exceto em relação à primeira delas, que não traz o inciso III.14. No que concerne à segunda indagação, mostram-se coerentes as conclusões da Semag, no sentido de que as despesas com empresas contratadas para vigilância, limpeza e portarias não estão obrigadas ao registro como despesas de "Pessoal e Encargos Sociais" e, sim, como "Outras Despesas Correntes", por se tratarem de atividades consideradas materiais, acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.Acórdão:9.1. com base nos arts. 264, inciso I, e 265 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 63, parágrafo único, da Resolução nº 136/2000, conhecer da presente Consulta, respondendo à consulente que:9.1.1. em vista do que determinam os arts. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 90, caput, da Lei nº 10.934/2004, independentemente da legalidade ou validade dos contratos de terceirização de mão-de-obra, estes deverão ser contabilizados no grupo de despesa "Pessoal e Encargos Sociais" sempre que se destinarem à substituição de servidores ou empregados públicos, não se enquadrando em tal hipótese apenas as terceirizações que, simultaneamente, atendam aos requisitos contidos no parágrafo único, incisos I, II e III, do mencionado art. 90, requisitos estes constantes de todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias publicadas na vigência da Lei Complementar nº 101/2000, exceto em relação à primeira delas, que não traz o inciso III;9.1.2. as despesas com empresas contratadas para vigilância, limpeza e portaria não estão obrigadas ao registro como despesas de "Pessoal e Encargos Sociais" e, sim, como "Outras Despesas Correntes", por se tratar de atividades consideradas materiais, acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;