Acórdão 1567/2024
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco, em desfavor do ex-prefeito de Iati-PE, Sr. [responsável] (gestão: 1/1/2005 a 31/12/2008), e da [empresa], em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio nº 161/05, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e a aludida municipalidade, tendo por objeto a construção de um Sistema de Abastecimento de Água (peça 6).[...]No Relatório do Tomador de Contas de Contas Especial (peça 140), concluiu-se que o prejuízo importaria no valor original de R$ 260.000,00, responsabilizando-se o ex-prefeito [responsável] e a [empresa], contratada para a execução da obra. Ao ex-gestor foi imputado o débito pelo valor total repassado (R$ 260 mil), do qual R$ 127.400,00 em solidariedade com a empresa contratada. [...].Neste Tribunal, foi promovida a citação do ex-prefeito [responsável] e da [empresa], pela inexecução parcial do objeto pactuado no Convênio nº 161/05, no qual foi utilizada a integralidade dos recursos dele oriundos, sem que a parcela executada apresentasse funcionalidade em favor da população beneficiária.Ao ex-Prefeito foi atribuída a conduta omissiva de "Não adotar providências para conclusão do objeto do Convênio nº 1611/05, cuja parcela executada não apresentou funcionalidade". À [empresa], a seu turno, foi atribuída a conduta de "Receber em pagamento a totalidade dos recursos federais oriundos do Convênio nº 1611/05 pela realização do objeto nele pactuado, o qual foi executado de forma apena parcial e sem funcionalidade".Regularmente citados, o ex-prefeito [responsável] permaneceu silente, o que configura a sua revelia, ao passo que a [empresa] apresentou a sua defesa (peças 170-171).Analisada a matéria, a AudTCE, em pareceres uniformes, propôs considerar revel o [responsável], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, rejeitar as alegações de defesa da [empresa], julgar irregulares as contas de ambos os responsáveis, condenando-os, solidariamente, à reparação do dano ao erário, com aplicação individual de multa (peças 175-177).O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, concordou com a proposta de encaminhamento relativamente ao ex-prefeito [responsável], mas divergiu da referida proposta no tocante à [empresa], pois entendeu que quanto à aludida empresa o presente processo merece ser arquivado, tendo em vista que, embora não tenha ocorrido a prescrição, o arquivamento do processo em relação à contratada se justifica pelo decurso de mais de 10 entre o último pagamento que lhe foi realizado, ocorrido em 22/10/2007 (cf. cheque à peça 88, p. 1), e a primeira notificação válida acerca da irregularidade, efetivada em 11/9/2019 (peça 122). Nessa situação, o longo lapso temporal entre a os fatos imputados à responsável (recebimento por serviços não executados) e o seu chamamento ao processo prejudica o direito à ampla defesa (peça 178).Acolho, na íntegra, as propostas uniformes da AudTCE e do MPTCU relativamente ao ex-prefeito [responsável], mas no tocante à [empresa] acolho, com as vênias de estilo, a proposta de encaminhamento sustentada pelo Ministério Público junto ao TCU, por seus próprios fundamentos, que incorporo a este voto como meus também, sem prejuízo das seguintes considerações.[...]Em relação ao [responsável], ficou configurada nos autos a sua revelia. Com efeito, a sua citação foi realizada nos endereços provenientes de pesquisas realizadas pelo TCU na base de dados da Receita Federal e também do Sistema Renach, tendo ficado provada nos autos a entrega dos respectivos ofícios nesses endereços (peças 161-162).Quanto à matéria de fundo, embora o responsável tenha sido revel, a AudTCE, acertadamente, não lhe aplicou a pena de confissão, pois a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor (Acórdãos 1009/2018-TCU-Plenário, Relator Bruno Dantas; 2369/2013-TCU-Plenário, Relator Benjamin Zymler e 2449/2013-TCU-Plenário, Relator Benjamin Zymler).[...]Importante registrar que, mesmo as alegações de defesa não sendo apresentadas, considerando o princípio da verdade real que rege esta Corte, a unidade técnica procurou em manifestações do responsável na fase interna desta Tomada de Contas Especial se havia algum argumento que pudesse ser aproveitado a seu favor, mas não obteve sucesso, pois as suas manifestações na aludida fase, às peças 26 e 39 dos autos, não elidem as irregularidades apontadas, porquanto se referem apenas, respectivamente, ao encaminhamento da prestação de contas da 1ª e 2ª parcela de recursos, e a pedido de prorrogação de prazo do convênio.Portanto, ao não ter o responsável demonstrado a regular aplicação dos recursos nem buscado se desincumbir do seu ônus de provar a boa gestão, entendo que o responsável agiu, no mínimo, com culpa grave, o que caracteriza o erro grosseiro de que trata o art. 28 da LINDB.Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e milite a favor dos gestores a presunção de boa-fé, referidas presunções não são absolutas, mas sim relativas (juris tantum). No presente caso, entendo que não ser possível o reconhecimento da boa-fé, pois a sua presunção não se sustenta diante das provas dos autos em desfavor do [responsável], razão pela qual, nos termos do §6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, as suas contas devem ser, desde logo, julgadas irregulares, com débito e multa.Por essas razões, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), fixo o valor da multa em R$ 67.000,00, correspondente a aproximadamente 10% do valor do débito atualizado monetariamente até 11.03.2024, equivalente a R$ 675.958,30.Acórdão:9.2. considerar revel o [responsável], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável] e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.4. aplicar a [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 67.000,00 [...];