Acórdão 413/2012
Voto:3. Quanto à decadência de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, esclareço que a jurisprudência vigente nesta Corte, de que é paradigma a Decisão nº 1.020/2000-Plenário, deixa assente que o referido dispositivo da Lei de Processo Administrativo não tem aplicação sobre os processos da competência deste Tribunal de Contas.4. Conforme explica o Exmo. Ministro Benjamin Zymler, relator do Acórdão nº 78/2005-TCU-Plenário, a "não-incidência da Lei nº 9.784/1999 e, portanto, do prazo decadencial previsto em seu art. 54, sobre os atos de controle externo a cargo do TCU repousa no entendimento de que a natureza desses atos não é tipicamente administrativa, mas especial, porquanto inerente à jurisdição constitucional de controle externo."5. Recentemente, o Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário também afastou a decadência no que concerne à apreciação de atos sujeitos a registro, como os ora em apreciação, uma vez que, na linha da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, apenas determina a observância do princípio do contraditório, conforme explicitado na parte dispositiva do decisum, a seguir transcrito parcialmente, providência cumprida conforme detalham os itens 5 e 6 do relatório precedente:"9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão;9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação;"Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de fls. 2/17, de interesse de [...], negando-lhes registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos inativos de tratam os atos de, respectivamente, [...] consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;