Acórdão 2007/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial atinente ao Convênio 1561/2009, celebrado entre o Município de Juazeirinho/PB e o Ministério do Turismo, cujo objeto foi a realização do Projeto I Juazeirinho Fest Negócios.2. A documentação apresentada ao concedente a título de prestação de contas não foi suficiente para demonstrar a correta aplicação dos recursos federais. Não se comprovou a realização do evento pelos meios previstos nos termos do ajuste - fotografia, filmagem, publicação em jornais, revista ou reportagens televisivas.3. Em decorrência dessa irregularidade, foram citados o [ex-prefeito] e a [empresa], que teria prestado serviços de shows, locação de palco, sonorização, gerador de 180kVA, arquibancadas, banheiros químicos e segurança, mediante a celebração de dois contratos, totalizando a quantia de R$ 311.010,00, transferida para a conta bancária da sociedade em 26/2/2010.4. A empresa não respondeu à citação, tampouco realizou o pagamento do valor recebido, caracterizando-se, assim sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.5. Quanto ao ex-prefeito, trouxe aos autos documentos referentes a outro convênio celebrado com a União. Portanto, não apresentou nenhuma informação ou argumento que pudesse socorrê-lo.6. Desse modo, ante a não demonstração do cumprimento do objeto, resta, como proposto pela unidade técnica, julgar irregulares as contas do ex-gestor municipal, com a condenação ao ressarcimento do débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.7. Em relação aos dois pontos em que houve divergência entre os pareceres emitidos nestes autos, com vênias à secretaria, acolho a posição do Ministério Público.8. Primeiramente, como se examina caso de inexecução total do objeto, o débito a ser ressarcido deve compreender a totalidade dos valores transferidos ao município, R$ 300.000,00, em 24/2/2010, deduzido do valor já devolvido para o concedente em 10/5/2010, de R$ 4.053,15.9. Quanto à segunda discordância, conforme me manifestei no voto condutor do Acórdão 6.884/2016 - 1ª Câmara (referido no parecer da Procuradoria), creio que não cabe a responsabilização da empresa contratada na hipótese de convênio firmado para apoiar financeiramente evento cultural ou artístico, em que o responsável pela execução do ajuste não tenha cumprido sua obrigação constitucional de demonstrar a realização do objeto.10. Não se trata de resultado cuja materialização pode ser verificada posteriormente, por meio de visita ao local. Desse modo, se não estava prevista a presença de representantes do concedente na data e no local do acontecimento, não há como se provar que este realmente ocorreu, a menos que o responsável apresente os registros (fotográficos, audiovisuais etc.). Nesse contexto, condenar a empresa implicaria risco real de condenar uma contratada que tenha executado rigorosamente suas obrigações, em razão de o responsável ter falhado em seu dever de prestar contas.11. Diante do exposto, as alegações de defesa do ex-gestor municipal devem ser rejeitadas, sendo suas contas julgadas irregulares, com a imputação do débito apurado e a aplicação da multa prevista do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00. Ademais, a [empresa] deve ser excluída da relação processual.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas de [ex-prefeito], condenando-o ao pagamento da quantia a seguir discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data indicada até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.2 aplicar a [ex-prefeito] multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;[...]9.4 excluir a [empresa] da relação processual;