Acórdão 2659/2014
Voto:8. O ex-superintendente [...], na sua defesa, alegou, em suma: i) que os processos licitatórios eram conduzidos por área específica com parecer da gerência jurídica; ii) que sempre agiu de boa-fé; que a situação da malha ferroviária era precária e que o orçamento da entidade era liberado em pequenas quantidades, dificultando a realização da modalidade de licitação correta.9. Todavia, ele não logrou ilidir o ato impugnado, uma vez que, além da culpa in eligendo e culpa in vigilando, na qualidade de gestor principal da entidade, e ao autorizar e homologar as licitações, contratações e despesas, tinha o poder-dever de verificar com rigor a regularidade dos processos e determinar o saneamento das irregularidades. Ao contrário do que supõe o ex-superintendente, a homologação de um certame licitatório é ato administrativo de alta relevância, porquanto se trata do momento em que a autoridade competente deve verificar a legalidade dos atos praticados e avaliar a conveniência da contratação. Ou seja, não é um ato de simples anuência com os da comissão de licitação, ainda que lastreados em parecer jurídico, mas, sim, que deve ser precedido de criterioso exame de todo o processo para que se aquilate algum vício de ilegalidade e se promovam as correções necessárias ou se determine o seu cancelamento.[...]60. Para o ex-superintendente da CBTU/AL [...], a unidade técnica propõe, ainda, a aplicação da sanção prevista no art. 60 da Lei Orgânica do Tribunal, ou seja, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. Em virtude disso, trago os autos à apreciação deste Plenário.61. Embora reconheça que esse responsável, pelo conjunto dos ímprobos atos e pela função de dirigente máximo da entidade, mereça uma reprimenda maior, deixo de acolher a penalidade suplementar a ele alvitrada, para que se guarde coerência com os demais processos da CBTU/AL, que envolvem gestores e fatos similares, nos quais não houve a aplicação dessa sanção.