Acórdão 2796/2013
Voto: 14. A unidade técnica chegou à conclusão da existência de sobrepreço tomando como parâmetro, exclusivamente, propostas ofertadas por outros licitantes, senão vejamos: "231. (...) Quando se considera os preços dos itens registrados na fase de lances da ata do pregão, a diferença entre as propostas da Aliança e da Fergbrás atinge quase R$ 22 milhões, ou um sobrepreço de 59,25%. Se fossem licitados itens ao invés de grupos, a diferença aumentaria para mais de R$ 27 milhões. Vê-se que a opção de adjudicar por grupo comprometeu a economicidade do certame, provocando um sobrepreço de mais de 85%, o que não é aceitável" (grifei)  15. Para a caracterização de sobrepreço, não bastaria à unidade técnica afirmar que a irregularidade residiria no fato de os valores adjudicados e registrados na ARP encontrarem-se superiores aos valores orçados, muito menos tomar como parâmetro tão somente propostas de outros licitantes, como o fez na situação em tela. Ao revés, deveria a Secex-AL demonstrar que os valores adjudicados e registrados encontravam-se acima dos efetivamente praticados no mercado à época. E isso não foi feito. 16. Como restou consignado no voto condutor do Acórdão nº 267/2003-Plenário, "a Lei nº 8.666/93 não ordena a desclassificação de propostas de preços desconformes com o orçamento, mas sim de propostas de preços desconformes com o mercado, este que é, na verdade, o padrão efetivo para avaliação da conformidade das ofertas, como se percebe dos artigos 24, inciso VII, e 43, inciso IV, da mencionada lei". (grifei)  17. Não se pode olvidar, ainda, que a oitiva versou sobre suposta incompatibilidade entre os "preços registrados" e os "ofertados por outros participantes", e não por incongruência entre os preços registrados e os efetivamente praticados no mercado à época da licitação. Assim sendo, deixo de acolher a proposta da unidade técnica de conversão dos presentes autos em tomada de contas especial.