Acórdão 667/2015
Relatório:No município de Juína, o Edital de Concorrência 005/2012 contemplou os seguintes critérios inadequados de habilitação e julgamento restritivos à competitividade:a) exigência de visto do responsável técnico e da empresa de outro estado no órgão regional competente em Mato Grosso: as licitantes domiciliadas em outros estados da federação e seus responsáveis técnicos deveriam apresentar visto no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT) (cláusula 4.5.1.1), o que afronta os artigos 3º, § 1º, inciso I, e 30, inciso I, da Lei 8.666/1993, e os Acórdãos 2.239/2012-TCU-Plenário e 1.736/2011-TCU-Plenário; eVoto:16. A respeito da exigência de que as empresas e os profissionais de outros estados apresentassem o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso, lembro que a jurisprudência do TCU entende que a exigência de registro ou visto no CREA do local de realização da obra licitada somente dar-se-á no momento da contratação, não no momento da qualificação técnica. Nesse sentido, cito os Acórdãos 979/2005 e 2.239/2012, todos do Plenário. Trata-se de uma medida que visa coibir que as licitantes tenham despesas desnecessárias para participar da licitação.17. Como visto, todos os pontos mencionados configuram restrição à competitividade. Todavia, considerando que as falhas foram isoladas, isto é, não existiu certame com a presença cumulativa de todas elas, e que a execução física atinge percentuais consideráveis, sendo em quatro superiores a 50%, acolho a proposta da unidade técnica de apenas dar ciência destas irregularidades à Funasa e aos municípios fiscalizados.Acórdão:9.2. Encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, à Superintendência Estadual da Funasa em Mato Grosso e aos municípios de Araputanga/MT, Comodoro/MT, Confresa/MT, Juína/MT e Mirassol D'Oeste/MT.