Acórdão 913/2008
Voto:10. Os pronunciamentos lançados na esfera da unidade técnica deste Tribunal e do Parquet especializado são concordes em relação à necessidade de se aferir, caso a caso, nos pagamentos processados por órgãos da administração pública federal a título de Adicional de Periculosidade, se os servidores beneficiários, no período da ocorrência, de fato exerceram atividades em locais considerados perigosos (com base em laudos periciais emitidos pela instância competente), de modo permanente ou intermitente.11. Tal compreensão ajusta-se à linha de entendimento deste TCU estruturada a partir da edição do Acórdão nº 102/2001 - Segunda Câmara [...], o qual, por seu turno, recepcionou a formação jurisprudencial dominante na esfera da Justiça do Trabalho.12. Por meio da referida interpretação, ficou claro que não cabe o pagamento do Adicional de Periculosidade àqueles agentes da Administração Pública Federal que somente têm contato esporádico ou simplesmente ocasional com os agentes de risco. Daí a necessidade de resultar comprovada, na situação específica, as condições que dão suporte ao pagamento da vantagem.13. Na situação em exame não ficou devidamente comprovada a exposição permanente ou intermitente dos beneficiários a situações de risco potencial, o que poderia ser caracterizado, por exemplo, com a apresentação de portarias, ordens de serviço ou de quaisquer outros instrumentos formais, os quais lograssem comprovar a designação dos servidores beneficiados com o Adicional de Periculosidade para tarefas desse naipe nos meses em que ocorreram os pagamentos.14. Na ausência de tais elementos comprobatórios, não há como precisar quando, aonde e com que freqüência (total ou intermitente) servidores daquela Delegacia trabalharam em condições capazes de ensejar o pagamento do Adicional de Periculosidade. Acórdão:9.2. Determinar à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco (AC) que:[...]9.2.4. nos termos do Acórdão nº 102/2001 - TCU - 2ª Câmara, somente efetue pagamentos sob o título de Adicional de Periculosidade a servidores quando, no mês de trabalho, correspondente ao pagamento, o respectivo servidor atuar, de forma permanente ou intermitente, em locais perigosos, abstendo-se de pagar Adicional de Periculosidade quando o trabalho em locais perigosos ocorrer de modo eventual.