Acórdão 1213/2014
Voto:5. A FGI alega que os equipamentos foram contabilizados no patrimônio da FCP, o que não serve como prova de que tenham sido recebidos, valendo registrar que a própria responsável pelos registros foi condenada neste processo justamente por ter efetuado o lançamento contábil sem verificar a existência física dos bens. Também não merece credibilidade o relatório de cumprimento do objeto, que nem mesmo considerou a divergência entre os bens supostamente adquiridos e os previstos no plano de trabalho e foi assinado por agentes que também foram condenados.6. Conforme assinalado pelo MP/TCU, caberia à recorrente apresentar provas de que houve a entrega dos bens, por meio de documento em que servidor da FCP atestasse o recebimento, indicando data, local da entrega e identificação do responsável, indispensável para a quitação da obrigação de entregar os equipamentos.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração de [omissi] e da Fundação Gestão e Inovação - FGI e, no mérito, negar-lhes provimento;