Acórdão 2477/2023
Sumário:1. Inexiste fundamento legal para cômputo do tempo de aluno-aprendiz sem vínculo empregatício a partir da publicação do Decreto-Lei 200/1967.2. Apenas o servidor que foi regido pela Lei 1.711/1952 tem direito ao cômputo do tempo de aluno-aprendiz, se observados os requisitos legais.Voto:Trata-se monitoramento do Acórdão 1.577/2016-Plenário (rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), por meio de relação especial, no qual foram apreciadas pela legalidade, em caráter excepcional, as aposentadorias dos srs. [interessados 1 a 5] e expedidas as seguintes determinações (peça 1):"1.7. Determinar:1.7.1. à Sefip que promova a oitiva do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do Ministério da Educação, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS)  e da Advocacia Geral da União (AGU) para que, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista a determinação proferida pelo item 9.2.6. do Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, apresentem a correspondente manifestação conclusiva sobre o limite temporal a ser observado para a possibilidade de cômputo do tempo de trabalho prestado na condição de 'aluno-aprendiz' como tempo de serviço público (contribuição), e ainda, sobre a permanência, ou não, dessa figura jurídica (aluno aprendiz) no atual ordenamento jurídico, notadamente diante dos novos programas relacionados com essa área (Pronatec etc.), devendo ser considerados na correspondente análise os seguintes aspectos (além de outros relevantes para cada órgão ou entidade):1.7.1.1. a ocorrência, ou não, de revogação tácita (parcial ou integral) da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, tendo em vista a posterior edição de várias normas jurídicas sobre as instituições federais de ensino técnico e profissionalizante e sobre as novas diretrizes e bases da educação nacional;1.7.1.2. a interferência, ou não, sobre o aludido caso, da instituição do atual regime jurídico dos servidores públicos civis da União pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e1.7.2. à Sefip que envie cópia da instrução da unidade técnica (à Peças nº 3, fls. 16 e 25/30) e do parecer do MPTCU (à Peça nº 30), bem como do inteiro teor do Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, ao Ministério da Educação, à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social e à Advocacia Geral da União, para subsidiar a manifestação suscitada pelo item 1.7.1 deste Acórdão."[...]II - DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR30. Como se vê, a matéria suscita inúmeras controvérsias. Nada obstante, basicamente sustento a posição por mim adotada quando da apresentação do voto revisor que, ao fim, serviu de norte para o Acórdão 2.024/2005-Plenário, no tocante à necessidade de se comprovar o trabalho na execução de encomendas e à forma de contagem desse tempo, que deve abranger apenas os dias dispendidos na execução de encomendas, eventualmente executadas nas aulas práticas.31. No tocante ao termo final para o cômputo desse tempo, matéria não decidida no Acórdão 2.024/2005-Plenário, pronunciar-me-ei mais adiante.2.1. Da natureza eventual do tempo de aluno-aprendiz e da necessidade de comprovação fática32. As Escolas Técnicas Federais, assim como os Centros Federais de Educação Tecnológica e os atuais Institutos Federais, são essencialmente instituições de ensino financeiramente dependentes da União e não unidades produtivas, nada obstante o Decreto-Lei 8.590/1946 (arts. 1º a 5º) e o art. 32 da Lei 3.552/1959 tenham previsto a possibilidade de as escolas industriais ligadas ao Ministério da Educação, entre outras, aceitarem encomendas, a serem executadas com a participação de seus alunos durante as disciplinas práticas, conforme previsto no Decreto-Lei 8.590/1946, ou até mesmo de forma voluntária (ainda que remunerada), uma vez que a Lei 3.552/1959 não vinculava esse trabalho eventual (dependente da existência de encomendas) às aulas práticas. 33. Esses dispositivos legais, a seguir transcritos, não descaracterizam a relação eminentemente de discência do aluno para com sua instituição (grifos acrescidos):Decreto-Lei 8.590/1946"Art. 1º Ficam as escolas técnicas e as escolas industriais do Ministério da Educação e Saúde autorizadas a executar, a título de trabalhos práticos escolares, encomendas de repartições públicas ou de particulares, concernentes às disciplinas de cultura técnica, ministradas nas mesmas escolas.Art. 2º À execução da encomenda precederá a fixação do respectivo preço, mediante orçamento, com a discriminação da matéria prima, da mão de obra, da energia elétrica e dos combustíveis consumidos, bem como a da percentagem relativa às despesas de ordem geral.Art. 3º A renda bruta resultante dos serviços executados nos têrmos dêste Decreto-lei será obrigatóriamente incorporada à receita da União.Art. 4º Poderão tomar parte na execução das encomendas os alunos das séries mais adiantadas e os ex-alunos dos estabelecimentos de ensino industrial da União, desde que não pertençam aos respectivos quadros de funcionários ou de extranumerários.§ lº A cooperação dos ex-alunos nesses trabalhos, visando o seu aperfeiçoamento profissional, não excederá de dois anos após a conclusão do respectivo curso.§ 2º O trabalho dos alunos. realizado nos têrmos dêste artigo, terá sempre feição essencialmente educativa e não deverá prejudicar a aprendizagem sistemática das operações básicas do ofício.Art. 5º O orçamento da despesa consignará, anualmente. uma dotação correspondente a 40% sôbre o total da receita bruta arrecadada no ano imediatamente anterior ao da elaboração da respectiva proposta e resultante dos serviços executados na forma do presente Decreto-lei, destinada ao custeio da mão de obra dos alunos e ex-alunos e ao desenvolvimento das iniciativas de caráter associativo dos mesmos.§ 1º Para a remuneração da mão de obra dos alunos e ex-alunos, que não poderá exceder de 25% do preço de cada artefato, serão destinados cinco oitavos da dotação de que trata êste artigo.§ 2º O restante da mesma dotação será entregue às associações cooperativas e de mutualidade existentes nas escolas que passarão a denominar-se 'Caixas Escolares'.§ 3º A distribuição da referida dotação pelas diversas escolas será proporcional à receita correspondente a cada uma delas."Lei 3.552/1959"Art 32. As escolas de ensino industrial, sem prejuízo do ensino sistemático, poderão aceitar encomendas de terceiros, mediante remuneração.Parágrafo único. A execução dessas encomendas, sem prejuízo da aprendizagem sistemática, será feita pelos alunos, que participarão da remuneração prestada."34. Como se extrai dos dispositivos transcritos, o labor dos estudantes na execução de encomendas era apenas uma possibilidade legal e deveria ser, necessariamente, remunerada. Contudo, o TCU passou a aceitar que essa remuneração pudesse se dar por meio indireto, o que passou a ser replicado em disposições regulamentares no âmbito do Poder Executivo e em pareceres.35. Não é por outro motivo que o Enunciado 96, em sua versão original, aprovada em 1976, condicionava o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz a dois requisitos: remuneração à conta do orçamento e existência de vínculo empregatício:"Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento."36. Já a nova redação do enunciado foi vazada nos seguintes termos:"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros."37. A despeito das diferentes redações, o ponto fulcral para a resolução da controvérsia é a definição da condição de aluno-aprendiz. Aparentemente, as instituições de ensino técnico têm classificado todos os estudantes como aluno-aprendizes, por meio de certidões genéricas, muitas das quais afirmam que o aluno foi remunerado indiretamente, por meio de recebimento de alimentação, material escolar, fardamento etc.38. Não há, por parte das instituições, nenhum cuidado em verificar se realmente laborou na execução de encomendas e se foi, em razão disso, remunerado. As certidões fornecidas, apresentadas pelos interessados, mencionam genericamente o trabalho na execução de encomendas, sem mencionar períodos, e a percepção de remuneração indireta. E, pior, abrangem, geralmente, todo o período de atividade discente.39. Ora, sendo a realização de encomendas apenas uma atividade esporádica, quando existente, não há razão para que as certidões de tempo de serviço abranjam períodos letivos.40. Assim já havia me manifestado no voto que fundamentou o Acórdão 111/2004-2ª Câmara (grifos acrescidos), que foi por mim citado quando da apresentação do voto revisor lavrado no processo TC 016.271/2003-9 (Acórdão 2.024/2005-Plenário):"Particularmente, entendo que o fator relevante para comprovação da condição de aluno-aprendiz e, posterior cômputo deste tempo, se juridicamente viável, é a demonstração do vínculo existente entre a escola profissionalizante e o aluno.A simples alegação de que a escola efetuava despesas com o aluno não é suficiente para caracterizar o vínculo de emprego ou a realização de trabalho, condição sine qua non para o cômputo do tempo de serviço. Evidente que todas as escolas, sejam públicas ou particulares, efetuam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente. O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno-aprendiz pode ser feito por meio de 'salário' em espécie - ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época - e 'salário' in natura - alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades.O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros. Assim sendo, a Lei n.º 3.552/59, em que pese ter alterado a sistemática de contabilização das receitas das escolas profissionalizantes, não introduziu nenhuma modificação na condição do aluno-aprendiz."41. A bem da verdade, a execução de encomendas por partes das escolas técnicas federais de "ensino industrial" há muito não ocorre, se é que já foi prática corrente algum dia. De igual forma, não fornecem alimentação e nem tampouco fardamento a seus alunos, sendo certo que por muito tempo os alunos sequer vestiam uniforme e, quando passaram a usá-lo, custeavam-no com recursos próprios.42. O que se tem visto, pois, é a expedição de certidões descoladas da realidade, que propiciaram aos ex-alunos o cômputo indevido do tempo de atividade discente, sem que tenha ocorrido qualquer prestação de serviços.2.2. Do Acórdão 2.024/2005-Plenário e da jurisprudência do STF43. O Acórdão 2.024/2005 não infirmou a existência teórica da figura do aluno-aprendiz, mas condicionou o reconhecimento de tal condição à existência de certidão materialmente verdadeira, a ser emitida pelas instituições de ensino.44. Sendo o trabalho do aluno na execução de encomendas, se existente, esporádico - mesmo porque a legislação sempre ressaltou que essas atividades não poderiam ocorrer em prejuízo do ensino regular -, o consectário lógico é que apenas os dias efetivamente laborados podem ser considerados como tempo de serviço. Digo "se existente" porque, a despeito dos inúmeros debates travados neste tribunal e no Poder Judiciário, não se tem notícia de que as antigas Escolas Técnicas Federais executassem encomendas a conta de terceiros desde longa data, de modo que as certidões erroneamente emitidas pelas instituições resultaram em concessões de aposentadorias antecipadamente, sem o cumprimento do tempo de serviço/contribuição devidos, tanto no RPPS quanto no RGPS.45. Nenhuma instituição de ensino diligenciada para fornecer maiores elementos sobre o "tempo de serviço" de aluno-aprendiz foi capaz de demostrar a existência de contratos celebrados com empresas para a execução de encomendas, tampouco o pagamento de remuneração a seus estudantes, o que seria plenamente possível, com base nos registros que as autarquias deveriam manter para sua execução orçamentária. 46. Embora o STF tenha entendido que o TCU inovou ao estabelecer critérios mais rigorosos, a verdade é que a própria Corte Constitucional já havia se posicionado de igual forma no passado, quando do julgamento do RMS 18. 538/GB, da relatoria do Ministro Amaral Santos e julgado pela Primeira Turma em 16/8/1968.47. Importante registrar que em nenhum momento o STF infirmou a validade do Acórdão 2.024/2005-Plenário. As decisões favoráveis concedidas a alguns servidores tiveram por base tão-somente o fato de as certidões impugnadas pelo TCU terem sido utilizadas em aposentadorias concedidas anteriormente ao mencionado acórdão. 48. De mencionar que, mesmo para as aposentadorias concedidas antes de 2005, há precedentes do STF no sentido da denegação da segurança pleiteada, por também entender que as certidões trazidas pelos servidores eram genéricas e não comprovavam a condição de aluno-aprendiz, independentemente dos critérios fixados pelo Acórdão 2.024/2005-Plenário. 49. Nesse sentido foi a decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio no MS 32.859 MC, apreciado em 17/5/2014, que denegou a medida cautelar solicitada e teceu as seguintes considerações:"2. Percebam os parâmetros da espécie. O impetrante diz haver o Tribunal de Contas da União procedido à glosa de aposentadoria, tendo em vista a ausência de elementos necessários a provar o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz conforme fixado no Acórdão nº 2.024/2005. Informa a apresentação de certidão comprobatória emitida antes da modificação de orientação ocorrida no precedente, em virtude do que, segundo assevera, não caberia observar os requisitos mais estritos nele veiculados. Argumenta ter o Supremo assentado que a alteração de entendimento da instância de controle não poderia alcançar benefícios deferidos com base nas provas que eram requeridas para a consideração do tempo trabalhado à época do pedido. A alegação não merece prosperar. O trecho da decisão transcrita pelo impetrante na peça inicial conduziria à conclusão de que o Tribunal de Contas da União efetivamente apreciou o ato de aposentadoria do servidor levando em conta as condições estabelecidas no Acórdão nº 2.024/2005. Assentada essa premissa, cumpriria ter presente a jurisprudência firmada pelo Supremo, afastando a prova mais rigorosa do período como aluno-aprendiz aproveitado para o implemento de benefícios antes da modificação da óptica predominante quanto às exigências atinentes ao referido cômputo. Acontece que uma análise atenta ao ato impugnado revela que a instância de controle glosou os proventos porque o impetrante não comprovou o tempo de serviço como aluno-aprendiz em conformidade com a orientação prevalecente no momento em que pleiteado, embora, de fato, mencione, na fundamentação, o entendimento que veio a se consolidar posteriormente. Até a formalização do Acórdão nº 2.024/2005, o Tribunal de Contas da União admitia a contagem de período como aluno-aprendiz, consoante o cristalizado no Verbete nº 96 da Súmula do Órgão. Eis o teor: Verbete nº 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. (Nova redação aprovada na Sessão Administrativa de 08-12-1994, 'in' DOU de 03-01-1995) O servidor que pretendesse se valer do citado período para fins de contagem de tempo de serviço deveria apresentar certidão do estabelecimento de ensino frequentado, atestando a condição de aluno-aprendiz e o recebimento de retribuição pelos serviços executados, consubstanciada quer em prestação pecuniária, quer em auxílios materiais diversos. No mencionado precedente, o Tribunal consignou que o elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante a execução de encomendas de terceiros. Como consequência, a declaração emitida por instituição de ensino profissionalizante somente serviria a comprovar o período de trabalho caso registrasse expressamente a participação do educando nas atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas. Da certidão de tempo de serviço, lavrada pela Escola Técnica da Paraíba, consta apenas que o impetrante frequentou curso técnico profissionalizante por determinado período, inexistindo qualquer referência à participação na produção de quaisquer bens ou serviços encomendados por terceiros ou mesmo o recebimento de retribuição por eventuais tarefas. Assim, é estreme de dúvidas que o impetrante não colacionou prova idônea do tempo de serviço como aluno-aprendiz, nos termos em que versada no Verbete nº 96 do Tribunal de Contas, sendo essa a conclusão irrepreensível a que chegou o Órgão, como se extrai da seguinte transcrição do pronunciamento impugnado: [...] Examinam-se, nesta oportunidade, sete atos de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). 2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) posicionou-se favoravelmente ao registro de todas as concessões. 3. O Ministério Público, entretanto, salientando que, no caso das aposentadorias de Jurandir Antônio Xavier e Paulo de Almeida Pinto, houve cômputo de tempo de aluno aprendiz sem a observância dos pressupostos estampados na Súmula TCU 96, manifestou-se pela negativa de registro desses atos. Quanto aos demais, anuiu às conclusões da unidade técnica. 4. Assiste razão ao Ministério Público. 5. Sobre a averbação de tempo de aluno aprendiz, assim me pronunciei no voto condutor do Acórdão 2.024/2005, acolhido à unanimidade pelo Plenário desta Corte: 'O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno-aprendiz, pode ser feito por meio de 'salário' em espécie - ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época - e 'salário' in natura - alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades. O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros.' [...] 7. De modo semelhante, a certidão apresentada pelo servidor Paulo de Almeida Pinto, emitida pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (peça 3, p. 33), limita-se a informar que o curso concluído pelo interessado era de 'caráter profissionalizante'. 8. Como não houve, pois, demonstração de que os interessados efetivamente laboraram em favor de escolas públicas profissionalizantes, percebendo algum tipo de remuneração em contrapartida, não há como reconhecer como tempo de serviço seu tempo de estudante. Desse modo, resta patente que o Tribunal de Contas glosou a aposentadoria do impetrante ante a ausência de prova do tempo de serviço como aluno-aprendiz, consideradas as exigências vigentes à época em que pleiteada a concessão, sendo descabida a articulação acerca de observância de entendimento superveniente ao caso. [...]3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formalizado."50. Como se vê, o relator do MS 32.859 MC também concluiu, ao examinar a certidão de tempo de serviço do servidor, que aquele documento não se prestava a comprovar a condição de aluno-aprendiz. Na mesma linha da fundamentação do Acórdão 2.024/2005-Plenário, entendeu que a simples percepção de benefícios da instituição de ensino por parte do aluno não comprovaria seu trabalho na execução de encomendas, condição sine qua non para que se pudesse aceitar o tempo de serviço com base no Enunciado 96 deste TCU.51. Ou seja, o próprio STF reconheceu que a necessidade da caracterização da condição de aluno-aprendiz já estava prevista no Enunciado 96. Nesse particular, o Acórdão 2.024/2005-Plenário não inovou, embora tenha clarificado o ponto.  52. Na mesma linha foi a decisão da Primeira Turma do STF no MS 31.518 (rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 7/2/2017), citado pelo MPTCU, cuja ementa transcrevo (grifei):"CONTRADITÓRIO - PRESSUPOSTOS - LITÍGIO - ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. PROVENTOS DA APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - COMPROVAÇÃO. O cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros."53. Assim, para além de estabelecer critérios sobre como deveria se dar o cômputo do tempo de serviço nessas situações (apenas os dias efetivamente laborados), o Acórdão 2.024/2005-Plenário lançou luzes sobre a matéria e induziu o Tribunal a examinar, de forma mais crítica, as certidões com base nas quais esse tipo de tempo de serviço vinha sendo averbado.2.3. Da desnecessidade de modular os efeitos do Acórdão 2.024/2005-Plenário54. Como visto, o STF não infirmou a correção do Acórdão 2.024/2005-Plenário e, passados quase dezoito anos da prolação do multicitado precedente do Plenário, raros serão os casos de aposentadoria editados até 2005 que ainda não foram apreciados ou cadastrados na base do e-Pessoal. De toda forma, é inafastável a necessidade de se examinar as certidões utilizadas e, eventualmente, realizar diligências junto às instituições de ensino para averiguar a fidedignidade das informações ali constantes. 2.4. Da autorização legal para o cômputo do tempo de aluno-aprendiz e do seu termo final55. Neste ponto, passo a examinar a legislação pátria a fim de averiguar a existência de limitação temporal para o cômputo do tempo em discussão.2.4.1. Das Leis 1.711/1952 e 6.890/1980 e da EC 20/199856. Não existia nenhuma disposição legal que expressamente autorizasse o tempo de aluno-aprendiz, mas parece não haver dúvidas, nas diversas manifestações constantes dos autos, de que a Lei 1.711/1952 era o fundamento legal invocado para tanto.57. Dessa lei, dois são os dispositivos de interesse (grifei):"Art. 80. Para efeito da aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:[...]III - o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;""Art. 268. Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer repartição pública, seja qual fôr a natureza da verba ou a forma de pagamento até a data da promulgação desta lei."58. Ainda que seja questionável se o antigo estatuto daria guarida à pretensão de computar o tempo de aluno-aprendiz das escolas públicas de aprendizagem industrial e agrícola para fins de aposentadoria estatutária, esses eram os únicos dispositivos legais, que se saiba, que dariam margem ao aproveitamento desse tempo. 59. Em todo caso, o requisito inafastável para o cômputo desse tempo para fins de aposentadoria estatutária é a existência de trabalho em repartição pública, Desse modo, não havia autorização legal para o reconhecimento, para fins de aposentadoria estatutária, do tempo de aluno em escolas profissionalizante como o Senai ou Senac.60. Então, admitindo-se que a Lei 1.711/1952 amparava o cômputo do tempo de aluno-aprendiz prestado nas escolas públicas, duas eram as situações tratadas naquele estatuto:a) o tempo laborado antes da promulgação da lei prestava-se para todos os fins (art. 268);b) o tempo laborado a partir de 1º/11/1952 (data de publicação da lei) prestava-se unicamente para fins de aposentadoria e disponibilidade.61. Quanto à limitação temporal para o cômputo desse tempo no RPPS federal, constam dos autos os seguintes posicionamentos:a) AGU - até publicação das diversas leis que transformaram as Escolas Técnicas Federais em Centros Federais de Educação Tecnológica, sendo a primeira delas a Lei 6.545/1978 (relativas às Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca);b) MTPS e Sefip - até a promulgação da EC 20/1998, que vedou a contagem do tempo ficto de contribuição;c) MPTCU - até a edição da Lei 8.112/1990, que não previa dispositivo semelhante ao art. 80 da Lei 1.711/1952.62. O parecer da AGU, data maxima venia, não fundamenta sua conclusão, pois não esclarece o porquê de a transformação das instituições de ensino técnico em Cefet ter eliminado a figura teórica do aluno-aprendiz.63. De outro giro, parece não haver dúvidas de que a EC 20/1998 impede o cômputo do tempo de aluno-aprendiz - na remota hipótese de existência dessa situação fática -, uma vez que o direito à aposentadoria está condicionado à existência de tempo de contribuição e não mais de tempo de serviço, conforme as sucessivas redações conferidas ao art. 40 da Constituição Federal após 16/12/1998. Além disso, foi introduzido no citado artigo a vedação da contagem de tempo de contribuição ficto:"§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."64. Contudo, o parecer do MPTCU jogou novas luzes sobre a matéria e evidencia a impossibilidade de se permitir o cômputo do tempo em discussão para o servidor que não tenha sido regido pela Lei 1.711/1952. Isso porque o art. 80 da lei - que autorizou o cômputo do tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos - não foi reproduzido pela Lei 8.112/1990. 65. E não se alegue que o art. 1º da Lei 6.890/1980 pode fundamentar essa contagem, pois, como se vê na redação, foi expressamente erigido para o servidor regido pela Lei 1.711//1952 (grifei): "1º - Ao servidor regido pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado na qualidade de extranumerário, diarista ou tarefeiro, bem como o retribuído à conta de dotação global, desde que legalmente considerado para aposentadoria e disponibilidade."66. De fato, o objetivo dessa lei foi permitir o cômputo do tempo de serviço prestado "na qualidade de extranumerário, diarista ou tarefeiro e aquele retribuído à conta de dotação global  (situação do aluno-aprendiz) ", "desde que legalmente considerado para aposentadoria e disponibilidade" - ponto que abordarei mais adiante, para todos os efeitos, ampliando, assim, os limites do art. 80 da Lei 1.711/1952, que limitava essa contagem à aposentadoria e à disponibilidade.67. Assim, uma vez revogado o antigo estatuto, carece de amparo legal o cômputo do tempo de aluno-aprendiz, bem como o de extranumerário.2.4.2. Do Decreto-Lei 200/196768. A despeito de acolher o entendimento do MPTCU quanto à impossibilidade de computar o tempo de aluno-aprendiz, se comprovada a situação fática, a partir da publicação da Lei 8.112/1990, entendo que o termo final para essa incorporação é ainda anterior, a saber, 26/2/1967, véspera da publicação do Decreto-Lei 200, que estipulou:"Art. 111. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal sob a forma de prestação de serviços, retribuída mediante recibo, não caracteriza, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Serviço Público Civil, e sòmente poderá ser atendida por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites estabelecidos nos respectivos programas de trabalho." 69. Sendo o atendimento de encomendas tão-somente uma possibilidade legal, que poderia ou não ocorrer, a depender dos contratos assinados pelas Escolas Técnicas, é de se enquadrar a situação do aluno-aprendiz nesse dispositivo do decreto-lei, de modo a concluir que, desde 1967 não mais havia autorização legal para o cômputo desse tempo para fins de aposentadoria.70. Nesse compasso, a redação original do Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência desta Corte observava rigorosamente a legislação pátria, ao condicionar o cômputo do tempo de aluno-aprendiz em escola pública profissional à existência de vínculo empregatício, condição sem a qual esse tempo não poderia ser utilizado, por violar o art. 111 do Decreto-Lei 200/1967.71. O enunciado, em sua redação original (de 1976), permitia que o tempo de serviço do aluno-aprendiz com vínculo empregatício configurado fosse computado para todos os efeitos, o que extrapolava os limites do art. 80 da Lei 1.711/1952, que restringia essa possibilidade apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.72. Posteriormente, o art. 1º da Lei 6.890/1980 (já transcrito), na linha da jurisprudência sumulada do TCU, permitiu que o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão fosse considerado para todos os efeitos para o servidor regido pela Lei 1.711/1952. Contudo, dele constou a ressalva de que tal contagem só alcançavam o tempo legalmente considerado para aposentadoria e disponibilidade - justamente em virtude da vedação introduzida no ordenamento jurídico pelo Decreto-Lei 200/1967.73. Portanto, concluo, nesta assentada, que o Decreto-Lei 200/1967 é o termo final para o aproveitamento do tempo de aluno-aprendiz, caso comprovada a existência de labor remunerado sem vínculo empregatício.74. Uma vez que o Enunciado 96, em sua redação original, cuidava do tempo de aluno-aprendiz com vínculo empregatício, há que se examinar o marco temporal para essa situação meramente hipotética.75. Considerando que a Carta de 1988 condicionou a contratação de empregados públicos (assim como de servidores estatutários) à prévia aprovação em concurso público (art. 37, inciso II), não se admite a existência de aluno-empregado a partir de 5/10/1988. 76. Tal hipótese, evidentemente, requer a comprovação do vínculo mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente assinada.77. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, proporei que tal entendimento seja aplicado às aposentadorias que vierem a ser editadas após a publicação da decisão que vier a ser adotada neste processo.III - DA NECESSIDADE DE APURAR OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO78. O Acórdão 2.024/2005 foi um marco importante e buscou impedir que os então Centros Federais de Educação Tecnológica emitissem certidões sem lastro em informações concretas, o que ainda precisaria ser averiguado por meio de fiscalizações desta Corte, pois não se sabe até que ponto surtiram efeitos as determinações contidas no subitem 9.3 daquele acórdão, a seguir transcritas:"9.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que oriente as diversas escolas federais de ensino profissionalizante no sentido de que:9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946."79. É importante verificar o teor das certidões que vêm sendo emitidas nos últimos anos pelos atuais Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, bem assim a existência de lastro documental para tanto, já que os efeitos financeiros das certidões indevidamente emitidas não se limitam ao RPPS federal, mas se estendem ao RGPS. E, como visto nas regulamentações baixadas no âmbito do Poder Executivo, todo o tempo discente, até o advento da EC 20/1998, vem sendo indevidamente considerado para aqueles que deduzem tal pretensão.80. Por isso, proponho recomendação à Secretaria-Geral de Controle Externo para que verifique a conveniência e oportunidade de realizar fiscalização in loco nessas instituições de ensino, de molde a verificar a correção dos procedimentos administrativos adotados para a certificação do tempo de aluno-aprendiz.IV - CONCLUSÃO81. Em síntese, não vislumbro necessidade de se proceder a qualquer modulação do Acórdão 2.024/2005-Plenário.82. Nada obstante, com base na análise do MPTCU e do reexame da vetusta legislação, concluo que:a) é indevido o cômputo do tempo de aluno-aprendiz eventual, sem vínculo com as escolas profissionalizantes públicas, após o advento do Decreto-Lei 200/1967;b) o cômputo do tempo de aluno-aprendiz, com vínculo empregatício, sem a prévia aprovação em concurso público, a ser comprovado por meio de CTPS, somente é admissível até a promulgação da Constituição Federal de 1988;c) a averbação do tempo de aluno-aprendiz, observadas as condições mencionadas nas alíneas anteriores, requer que o servidor tenha sido regido pela Lei 1.711/1952;d) o tempo de aluno-aprendiz que cumpra as condições mencionadas nas alíneas de "a" a "c" é tempo de serviço público a ser considerado para todos os fins, na forma prevista no art. 1 da Lei 6.890/1980. 83. Tendo em vista a evolução jurisprudencial aqui proposta, que em grande parte retoma a compreensão extraída da redação original do Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, proponho que os novos entendimentos ora adotados sejam aplicados apenas às aposentadorias concedidas após a publicação do acórdão que vier a ser aprovado, sem prejuízo da manutenção das orientações constantes do Acórdão 2.024/2005, de seguinte teor:"9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946."84. Tendo em vista a possibilidade de servidores buscarem a averbação de tempo de aluno-aprendiz com base em certidão emitida pelo INSS, o qual segue regulamentação baixada no âmbito do Poder Executivo e não necessariamente alinhada à jurisprudência desta Corte, é de se condicionar o uso dessas certidões, enquanto válidas, ao pagamento de contribuição previdenciária, ainda que sob a forma indenizada, hipótese na qual esse tempo será equiparado a tempo privado, Acórdão:9.1. firmar entendimento de que o tempo de aluno-aprendiz, sem vínculo empregatício com as instituições de ensino públicas:9.1.1. somente pode ser considerado, para fins de aposentadoria estatutária, se exercido até 26/2/1967, véspera da publicação do Decreto-Lei 200;9.1.2. apenas servidores que tenham sido regidos pela Lei 1.711/1952 fazem jus ao cômputo desse tempo;9.1.3. independentemente da data da aposentação, é indispensável a comprovação do efetivo labor na execução de encomendas para demonstrar a condição de aluno-aprendiz, como já mencionado no Acórdão 2.024/2005-Plenário e corroborado pelo Supremo Tribunal Federal nos precedentes MS 31.518 (rel. Ministro Marco Aurélio; julgado pela Primeira Turma em 7/2/2017) e MS 32.859 MC (apreciado monocraticamente pelo Ministro Marco Aurélio em 17/5/2014);9.1.4. eventuais certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para aposentadorias concedidas até a data de publicação desta deliberação, concernente ao tempo de aluno-aprendiz e nas quais tenham sido considerados tempo de serviço a partir de 27/2/1967, somente serão aceitas para servidores que tenham sido regidos pela Lei 1.711/1952 e mediante pagamento de contribuição previdenciária, ainda que de forma indenizada, hipótese na qual esse tempo será equiparado a tempo privado, uma vez em dissonância com as disposições do art. 111 do Decreto-Lei 200/1967;9.2. firmar entendimento de que a averbação de tempo de aluno-aprendiz com vínculo de emprego com a administração pública:9.2.1. requer comprovação mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente assinada pela instituição de ensino pública;9.2.2. somente é aceitável se decorrente de serviço prestado até a promulgação da Constituição de 1988, que estendeu a todos os cargos e empregos públicos a exigência de prévia aprovação em concurso público;9.3. sem prejuízo das diretrizes estabelecidas no Acórdão 2.024/2005-Plenário, aplicáveis a todos os atos de aposentadoria já emitidos e ainda não apreciados, o entendimento constante dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.2.1 e 9.2.2 é aplicável às aposentadorias concedidas à conta do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Federais (RPPS Federal) a partir da publicação desta deliberação;