Acórdão 4326/2015
Voto:5. Manifesto-me, em essência, de acordo com a análise promovida pela unidade técnica, de modo que adoto suas instruções como razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.[...]8. Procedo apenas ajustes na análise e na proposta de encaminhamento oferecidas no que se refere aos fundamentos normativos adotados, uma vez que a Secex/SE, em determinados pontos, utilizou como referência para embasar as irregularidades o descumprimento do Decreto 5.992/2006 e da Portaria MP 505/2009.9. Conforme consignou a unidade técnica, o TCU tem adotado o entendimento fixado por meio do Acórdão 570/2007 - Plenário:"1. Os conselhos de fiscalização profissional, após a edição da Lei° 11.000/2004, não mais se submetem à observância do Decreto 5.992, de 19.12.2006 (antigo Decreto 343/91), que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Administração Pública Federal.2. A normatização da concessão de diárias, na forma prevista na Lei° 11.000/2004, deve pautar-se pelos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, a exemplo da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão."10. A instrução registrou, ainda, deliberações desta Corte no sentido de que os conselhos devem compatibilizar seus normativos com o Decreto 5.992/2006 e com a Portaria MP 505/2009.11. Entendo, também como concluiu a Secex/SE, que "essas decisões convergem para o entendimento de que os conselhos de profissões regulamentadas podem normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, de acordo com a Lei 11.000/2004, mas, por estarem vinculadas aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente a razoabilidade, a moralidade, o interesse público e a economicidade dos atos de gestão, devem ter como referência os parâmetros definidos no Decreto 5.992/2006 e na Portaria MPOG 505/2009".12. A conclusão de que os conselhos devem seguir os parâmetros estabelecidos em tais normativos não significa concluir que devem se submeter diretamente à observância do decreto e da portaria. O que se infere das decisões desta Corte é que os normativos expedidos por cada entidade devem, além de pautar-se pelos princípios gerais da Administração Pública, adotar como referência as citadas normas.13. Nesse sentido, pondero que não se revela apropriado solicitar que o responsável apresente razões de justificativa em razão do descumprimento do Decreto 5.992/2006 e da Portaria MPOG 505/2009.14. Embora os normativos utilizados pelo Conselho Regional (Resoluções Normativas CFA 366/2009 e 403/2011) careçam de detalhamento quanto ao controle das referidas despesas e à aquisição de passagens, possuem dispositivos que podem fundamentar a realização das citações e audiências propostas.15. Além disso, com vistas ao aprimoramento das resoluções, conveniente a expedição das determinações e recomendações sugeridas ao Conselho Federal de Administração, em relação as quais procedo apenas os ajustes de redação que entendo pertinentes.Acórdão:9.5. determinar ao Conselho Federal de Administração, órgão central normatizador do Sistema CFA/CRAs, que:9.5.1. ao normatizar a concessão de diárias, nos termos autorizados pelo art. 2º, § 3º, da Lei 11.000/2004, adote como parâmetro o Decreto 5.992/2006 e a Portaria 505/2009, tendo em vista os princípios que regem a Administração Pública, de forma a inserir na Resolução Normativa 430, de 18 de dezembro de 2012:9.5.1.1. previsão de que as diárias sejam devidas a partir do afastamento do conselheiro, empregado ou colaborador da sede da entidade onde tem exercício, uma vez que referida parcela se destina a atender despesas relativas a deslocamento a serviço, independentemente da localidade de residência do beneficiário;9.5.1.2. mecanismos que garantam a aplicação do princípio da prestação de contas, detalhando as regras para apresentação de documentos comprobatórios das despesas com diárias, passagens aéreas, deslocamentos e reembolso de quilometragem;