Acórdão 1994/2017
Voto:Está em exame o ato de concessão de aposentadoria a [interessada], servidora inativa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip constatou a inclusão indevida de parcela relativa à decisão judicial que concedera o reajuste de 3,17% por perda remuneratória decorrente de aplicação errônea dos critérios de reajuste previstos nos artigos 28 e 29 da Lei 8.880/1994, que criou a Unidade Real de Valor (URV).3.Jurisprudência pacífica desta Corte de Contas e do Poder Judiciário considera ilegal a aplicação contínua e automática de vantagens oriundas de planos econômicos e deferidas com base em sentenças judiciais transitadas em julgado sob a forma de percentuais parametrizados incidentes sobre as parcelas salariais do servidor.4.A própria Medida Provisória 2.225-45/2001, que estendeu o percentual de 3,17% a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, dispôs, em seu art. 10, que, na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, referida parcela deixaria de ser devida.5.Em consonância com a Súmula TCU 279, rubrica decorrente de sentença judicial transitada em julgado e relativa a planos econômicos deverá: (i) ser paga em valor nominal sujeito exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo; e (ii) ter seus valores absorvidos pelos sucessivos aumentos decorrentes de reestruturações de carreira, tendo em vista seu caráter antecipatório.6.Assim, em que pese o pagamento do citado percentual ter sido determinado por sentença judicial transitada em julgado, deve-se considerar que as reestruturações de carreira posteriores extinguiram a possibilidade de manutenção da referida rubrica; os fundamentos que sustentavam a concessão do provimento judicial foram suprimidos do mundo jurídico ante as alterações legislativas que se seguiram.7.Destarte, acolho as conclusões uníssonas da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU quanto à ilegalidade do ato em exame e impossibilidade de seu registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessada] e negar-lhe registro;