Acórdão 5353/2009
Voto:[...] para as aposentadorias ora analisadas foi computado tempo de serviço prestado em condições insalubres, sob regime celetista, por força de decisão no Mandado de Segurança nº 9825158-8, que tem como impetrante o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no estado de São Paulo (SIMPRE/SP).3.Sobre o tema, julgo oportuno citar Enunciado nº 245 das Súmulas de jurisprudência deste Tribunal:"Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido."4.Destarte, o cômputo de tempo de serviço prestado em condições insalubres, sob regime celetista, com acréscimo de 40%, afigura-se irregular.[...]6.Assim sendo, haja vista a jurisprudência desta Corte em considerar ilegais as aposentadorias que contemplem a referida averbação e consoante os preceitos estabelecidos pelo STF, entendo que o Tribunal deverá negar registro às aposentadorias em tela, não podendo, no entanto, determinar a suspensão de pagamento dos proventos. Não obstante, o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo deverá acompanhar o andamento dos autos do Mandado de Segurança nº 98.25158-8, que tramita na 12ª Vara Federal de São Paulo, e do Agravo de Instrumento nº 98.03.079310-1, ajuizado no TRF da 3ª Região, a fim de que, em caso de sentença desfavorável aos interessados, suspenda de imediato o pagamento dos proventos.7.Por fim, importa ressaltar que, nessa hipótese, deve-se dispensar a devolução das importâncias recebidas de boa-fé, até a data de publicação da sentença judicial desfavorável, salvo se esta expressamente dispuser de forma diversa.Acórdão:9.1. com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, considerar ilegais os atos concessórios de fls. [...], negando-lhes registro;9.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo que:9.2.1. acompanhe o andamento dos autos do Mandado de Segurança nº 98.25158-8, que tramita na 12ª Vara Federal de São Paulo, e do Agravo de Instrumento nº 98.03.079310-1, ajuizado no TRF da 3ª Região, a fim de que, em caso de sentença desfavorável aos interessados , suspenda de imediato o pagamento dos proventos, dispensando-se a devolução das importâncias recebidas de boa-fé, até a data de publicação da referida sentença, salvo se esta expressamente dispuser de forma diversa;