Acórdão 7861/2022
Voto:Em análise, embargos de declaração opostos por [embargantes] em face do Acórdão 1.542/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento aos recursos de reconsideração manejados pelos recorrentes.[...]3. Como é possível verificar na tabela precedente, o representante legal de ambos os recorrentes foi inicialmente notificado do Acórdão 1.542/2022-TCU-1ª Câmara, prolatado na sessão de 22/3/2022 (peças 133-135), por meio do sistema corporativo Conecta-TCU, na data de 21/6/2022.4. Em acréscimo, a unidade técnica responsável pelas comunicações processuais também encaminhou correspondência ao procurador. No entanto, diante da devolução do aviso de recebimento, emitiu nova comunicação, tendo realizado outra tentativa de entrega pela via postal, sem observar que o representante legal já havia sido devidamente cientificado por meio do sistema.5. Assim, considerando que o procurador já havia sido notificado da decisão em 21/6/2022, o prazo para apresentação de embargos se esgotou em 6/7/2022. Contudo, os presentes embargos de declaração deram entrada neste Tribunal somente em 17/10/2022 (peças 170 e 168), restando, pois, intempestivos.6. Registro que o envio de nova comunicação não tem o condão de renovar ou resgatar o prazo legalmente estabelecido pelo art. 34, § 1º, da Lei 8.443/92, por ausência de previsão legal a esse respeito. Portanto, os declaratórios interpostos em 17/10/2022 são intempestivos e não podem ser conhecidos.7. Nada obstante, o art. 10 da Resolução-TCU 344/2022, recém editada por esta Corte, estabeleceu a possibilidade de se aferir de ofício a ocorrência de prescrição, a alcançar todos os processos em tramitação neste Tribunal, exceto aqueles já remetidos aos órgãos ou às entidades competentes para fins de cobrança judicial.8. Tendo em vista que o art. 1º da Resolução-TCU 344/2022 estabelece que a prescrição nos processos de controle externo observará o disposto da Lei 9.873/1999, destaco que, segundo análise realizada sob o regime dessa lei ainda na fase recursal pela Secretaria de Recursos, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória não teria ocorrido, pois anotou (peça 129, p. 7-9):5.10. Nessa linha, o Convênio 01.05.1008.00 vigorou até 18/12/2009, com prazo final para prestação de contas em 16/2/2010, conforme cláusula VI do termo de convênio (peça 2, p. 74) e carta aditiva (peça 2, p. 109-111), não tendo os responsáveis apresentado documentação comprobatória final. Portanto, o marco inicial da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória desta Corte é o dia seguinte ao limite para entrega dos documentos.5.11. De outra sorte, interrompe-se o prazo prescricional por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999. Ao observar os documentos presentes nos autos, especialmente aqueles contidos na peça 2, constata-se que os responsáveis buscaram se evadir das comunicações processuais e a fiscalização do ajuste restou sobremaneira dificultada.5.12. Os problemas com a execução de recursos pelo [embargante] começaram já em 2009, levando a Finep a instaurar Grupo de Trabalho, cujo relatório final aprovado em 29/3/2010 recomendava a imediata suspensão dos projetos e da liberação de recursos, além da instauração de TCEs sobre diversos convênios envolvendo a instituição (peça 2, p. 295-301).[...]5.14. Com isso, em 17/6/2013, após inúmeras tentativas de localização e notificação dos responsáveis e obtenção de documentação comprobatória, a Finep, por meio de comunicação eletrônica elaborada por [omissis A], do Departamento de Prestação de Contas do órgão, entrou em contato com [omissis B e C], dentre outros gestores do [instituto], com a seguinte mensagem (peça 2, p. 330):Estamos com alguns instrumentos seguindo o rito para Tomada de Contas Especial (TCE) e, desta forma, visando obter informações e/ou documentos adicionais que possam contribuir para elucidação e/ou melhor instrução processual, reforço a solicitação para indicação de endereço para correspondência.5.15. Por certo, diante das circunstâncias em que se encontrava o processo de fiscalização das irregularidades relacionadas ao [embargante], esse documento configura ato inequívoco, com a finalidade de apuração dos fatos, na forma contida no art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999, interrompendo-se a prescrição.[...]5.17. Igualmente, constitui hipótese de interrupção da prescrição, conforme o art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999, a notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por intermédio de edital.[...]5.24. A Comissão Permanente de TCE, depois de esgotadas as tentativas de notificação dos responsáveis e concluídos os trabalhos de apuração dos fatos, propôs a instauração da tomada de contas especial, em documento datado de 31/3/2016 (peça 2, p. 12-22), instaurada em 27/1/2017 (peça 2, p. 29), atos também inseridos no contexto de apuração dos fatos.5.25. Nesta Corte, os responsáveis foram citados ainda em 2017 (peças 9-18), com exceção do [embargante]. Após diligências propostas pelo Ministério Público junto ao TCU, em 2018 (peça 25), houve novas citações em 2019 (peças 43-45 e 59-62), todas nos endereços que constavam do Sistema CPF/CNPJ, cujos dados são replicados por esta Corte. No caso da Associação, a Corte optou por endereçar a comunicação aos prepostos responsáveis. O Acórdão 13.692/2020-TCU-1ª Câmara (peça 71), sob a relatoria do Ministro Weder de Oliveira, por sua vez, foi proferido em sessão de 1/12/2020.9. Como se vê, desde o prazo final para a apresentação das contas, é possível observar a ocorrência de diversas causas interruptivas da prescrição, consoante o disposto no art. 5º da Resolução-TCU 344/2022. Recorde-se, outrossim, que a prescrição pode se interromper mais de uma vez por causa que seja repetível no curso do processo, começando a fluir novo prazo a partir de então, nos termos do mesmo art. 5º, § 1º e 2º.10. Já a respeito da manifestação exarada pelo embargante em sua manifestação, segundo a qual sustenta que somente a instauração da tomada de contas junto ao TCU teria o condão de interromper o prazo prescricional, e não os procedimentos adotados na fase interna pela entidade gestora do recurso público, consigno que tal afirmação não merece prosperar.11. A Resolução-TCU 344/2022 torna expressas, em seu art. 5º, as hipóteses interruptivas, as quais envolvem, inclusive, atos que podem ocorrer no âmbito da fase interna da TCE, tais como os atos inequívocos de apuração do fato ou de tentativa de solução conciliatória. O normativo é ainda mais claro ao estabelecer, no § 4º desse mesmo artigo, que a interrupção da prescrição pode se dar em decorrência da iniciativa do próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a apuração de irregularidade. Acrescente-se, ainda, a possiblidade prevista no art. 6º da nova resolução, de aproveitamento de causas interruptivas ocorridas em processo diverso, os quais podem envolver atos praticados pelos jurisdicionados do TCU e pelos órgãos de controle interno.12. Ainda, os embargantes alegam que a importância do transcurso de tempo entre a instauração da fase interna da TCE e o início da fase externa estaria consubstanciado pelo art. 11 da IN 71/2012, o qual estabelece o prazo de cento e oitenta dias para que, uma vez instaurada a TCE, ela seja remetida ao Tribunal. Sobre esse argumento, registro que, inobstante a relevância dos prazos estabelecidos para a consecução de atos na fase interna, os quais impõem o dever de diligência aos jurisdicionados para o impulso oficial do processo, tal previsão não afasta a incidência das hipóteses interruptivas previstas na Lei 9.873/1999 e que foram acolhidas pela novel Resolução 344/2022.13. Portanto, não resta dúvida que a interrupção da prescrição pode ocorrer tanto na fase interna quanto na fase externa de uma TCE.14. Em conclusão, a despeito do não conhecimento do apelo manejado pelo embargante, entendo que os argumentos apresentados não são aptos a modificar o teor do Acórdão 1.542/2022-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração, por restarem intempestivos, sem prejuízo de prestar os esclarecimentos sobre a prescrição constantes do voto que integra a presente decisão.