Acórdão 1389/2008
Voto:2. [...] após ter recebido os recursos federais oriundos do convênio em tela, o Convenente os repassou a diversos municípios do Estado do Maranhão, firmando com estes outros ajustes, sem a interveniência do FNDE.[...]6. De fato, não vejo como prosperar a alegação de que o Estado do Maranhão não teria responsabilidade sobre os recursos em questão, pois como deixei assente na Proposta de Decisão condutora do Acórdão n. 447/2003 - TCU - 1ª Câmara, ele 'firmou compromisso, no ato da assinatura do Convênio n. 4.759/1993, de restituir o valor transferido, acrescido de juros e correção monetária, nos casos de não-execução do objeto do convênio, de omissão no dever de prestar contas e de irregularidades na aplicação dos recursos [...]'.7. Nem se cogite, aliás, de que, ao celebrar novos convênios com os municípios, o Estado se eximiria de qualquer responsabilidade, haja vista que não houve interveniência do Concedente nestes ajustes, de modo que permanecem plenamente válidos e eficazes os termos do Convênio n. 4.759/1993, do qual ressai a responsabilidade de o Estado devolver os recursos não-aplicados no objeto, bem assim a pertinência e a validade desta Tomada de Contas Especial.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas e em débito o Estado do Maranhão, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias de CR$ 37.136.295,60 (trinta e sete milhões, cento e trinta e seis mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros reais e sessenta centavos) e CR$ 10.708.618,40 (dez milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e dezoito cruzeiros reais e quarenta centavos), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de 24/01/1994 e 17/03/1994, respectivamente, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na execução, os valores já satisfeitos pelo Estado do Maranhão, nos termos da Súmula/TCU n. 128; 9.2. fixar ao Estado do Maranhão o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia constante do subitem 9.1 supra aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU;