Acórdão 476/2003
Relatório:Cuidam os autos de estudos realizados pela Secretaria de Macroavaliação Governamental/TCU acerca dos critérios utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para apuração da Receita Corrente Líquida - RCL, relativa ao exercício de 2001, com vistas a verificar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. [...] 12.CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA O CUSTEIO DO SEU SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Critérios divulgados pela STN e consultas junto ao SIAFI 12.1.Segundo a STN, o valor da contribuição para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social do Servidor obtêm-se a partir do valor contabilizado na conta "19114.00.00 Receita Realizada", natureza "1210.29.00 Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor". Relativamente à contribuição para o custeio das pensões militares, a natureza é "1210.15.00 Contribuição para o Custeio das Pensões Militares". 12.2.As contas (naturezas) mencionadas no critério acima foram criadas a partir do exercício de 2002, não se aplicando, portanto, ao exercício anterior. No exercício de 2001, o critério era montante contabilizado na conta "19114.00.00 Receita Realizada" e fonte "156 - Contribuição Plano de Seguridade Social do Servidor" (13) (servidor civil) e natureza "1211.14.00 Contribuição para o Custeio de Pensões Militares" (servidor militar), conforme metodologia divulgada quando da publicação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 2001. 12.3.Relativamente ao servidor civil, o Quadro III informa que as referidas contribuições, consolidadas na fonte 56, importaram em R$ 3.481.291.584,82, o que não corresponde ao valor divulgado. Segundo a CCONT/STN, a diferença de 255 mil é relativa a ABR/2001. Aquela Coordenação sugere a desnecessidade de republicar o demonstrativo em vista de que o erro representa 0,007% do valor da contribuição. 12.4.Segundo o critério adotado pela STN em 2001, estariam sendo utilizados os códigos de receita 1635 e 4275 para a identificação da contribuição do servidor e a patronal, respectivamente. Detalhando-se a arrecadação por código de receita, tem-se: VIDE TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL 12.5.Relativamente ao servidor militar, a conta "19114.00.00 Receita Realizada", natureza "1211.14.00 Contribuição para o Custeio de Pensões Militares" registra R$ 643.344.606,15. Portanto, o valor é diferente daquele divulgado (R$ 559.395 mil). Ocorre que até AGO/2001 procedia-se à dedução de 20% a título de desvinculação de receita da União - DRU. A partir de SET/2001, deixou-se de efetuar a dedução por considerar não existir base legal. Dessa forma, o valor divulgado corresponde à arrecadação da contribuição até AGO/2001, deduzidos 20% referente à DRU, e a arrecadação de SET-DEZ/2001, sem referida dedução. Análise da Metodologia 12.6.As contas utilizadas, quer em 2001 quer em 2002, registram tanto a contribuição do servidor quanto a do órgão/entidade (contribuição patronal). Segundo a STN, a dedução da contribuição patronal é efetuada com base no § 3º do art. 2º, que impõe sejam excluídas as duplicidades na apuração da RCL. De fato, no que se refere ao encargo patronal, ocorre duplicidade se o recolhimento de determinada contribuição é efetuada entre órgãos/entidades que executam os orçamentos Fiscal e da Seguridade. Ora, se a União arrecada $ 1.000 numa fonte qualquer e, utilizando-se de parte dessa receita, um órgão recolhe $ 10 ao Tesouro Nacional, não se pode afirmar que a arrecadação total importou em $ 1.010. Trata-se, na verdade, de operação intragovernamental.Voto:2.Em resumo, as conclusões do percuciente estudo perpetrado pela Semag são as seguintes:[...]b) a contribuição patronal para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor deve ser deduzida para fins de apuração da RCL com base no disposto no §3º do art. 2º da LRF;[...]3.Após o exame da diligência verifico que a Secretaria do Tesouro Nacional acolheu prontamente as observações constantes dos itens "a", "b", "c", "g", "h", sendo que os itens "a" e "b" já estão sendo adotados pela STN atualmente.[...]Ante o exposto, acolho as proposições da Unidade Técnica, e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.Acórdão:9.1. firmar entendimento no sentido de que:[...]9.1.2. a contribuição patronal para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor deve ser deduzida para fins de apuração da Receita Corrente Líquida - RCL, com base no disposto no § 3º do art. 2º da LRF;