Acórdão 2746/2013
Voto:Outra linha de argumento apresentada pela defesa refere-se ao fato de a capacidade técnica e o conhecimento granjeados pela empresa [omissis] na elaboração do projeto básico das obras de construção e ampliação do Aeroporto de Macapá credenciarem-na como melhor prestadora para o serviço de confecção do projeto executivo. No entender dos recorrentes, isso se deve ao maior conhecimento detido pelo autor do projeto básico sobre o planejamento inicial da obra a propiciar maior acerto e precisão do projeto de detalhamento e ganho de eficiência para a Administração com a redução de prazos e de riscos oriundos de eventuais necessidades de retrabalhos por omissões e erros que poderiam ser cometido por terceiros. A questão é relevante e merece algumas considerações. Em princípio, é cediço o entendimento deste Tribunal quanto à inexistência de direito subjetivo do autor de projeto básico em ser contratado pela Administração para supervisionar, realizar o acompanhamento da execução de obra ou prestar consultoria técnica. [...] De igual forma, o projeto básico contratualmente adquirido pelo Estado, não assegura ao seu autor, por si só, o direito subjetivo de celebrar negócio jurídico com a Administração a fim de elaborar projeto executivo. A eventual alegação da preservação dos direitos autorais do mentor da obra intelectual adquirida pelo Estado não serve como fundamento para assegurar a sua contratação direta, muito menos afastar a obrigação de a Administração Pública realizar licitação para contratação dos serviços de elaboração de projeto executivo com qualquer interessado que logre vencer o certame licitatório. Nesse aspecto, o artigo 111 da Lei 8.666/1993 estabelece que a contratação e o pagamento de obra intelectual, nela inclusa o projeto básico, somente poderão ser realizados com a cessão dos direitos patrimoniais, informações e documentos a ele vinculados. Acórdão:9.1. [...], conhecer do Pedidos de Reexame recursos interpostos por [omissis] para, no mérito, negar-lhes provimento