Acórdão 3690/2013
Voto:7. [...], a denúncia trata basicamente de suposto abuso de autoridade caracterizado pelo fato de penalidade imputada a uma empresa ter sido estendida a sua subsidiária integral sem o devido processo administrativo e sem notificação da subsidiária para exercício de sua defesa.8. A jurisdição do TCU, por sua vez, decorre do estabelecido nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e art. 1º da Lei 8.443/1992 e está relacionada à gestão de recursos públicos. A apreciação de possíveis atos de abuso de autoridade que não estejam diretamente vinculados à gestão de recursos públicos não está inserida entre as competências deste Tribunal.9. Ao apresentar, em preliminar, as razões pelas quais o TCU deveria se pronunciar sobre a questão, o denunciante argumentou que a melhor interpretação do art. 53 da Lei 8.443/1992 (legitimidade para denunciar) seria a de que a competência do TCU abrangeria genericamente "irregularidades e ilegalidades perpetradas por agentes públicos contra o interesse público". Esse interesse público estaria sendo violado quando a Constituição Federal e as leis fossem feridas por um servidor público. 10. Nessa linha, defendeu que a declaração de inidoneidade feriria o interesse público porque prejudicaria a recuperação judicial da empresa, a geração de empregos e o desenvolvimento do país. A concorrência estaria sendo restringida com a exclusão prévia de empresa com know-how suficiente para competir com outras empresas do mercado de construção civil. Haveria, ainda, a possibilidade de dano ao erário, já que a empresa deverá processar a União pelo dano sofrido.11. Essa argumentação não pode prosperar. O art. 53 da Lei 8.443/1992 não pode ser interpretado isoladamente. Como destacado pela unidade técnica, a tutela do interesse público está constitucionalmente distribuída entre vários órgãos federais e protegida por diferentes mecanismos. A atuação do TCU na defesa do interesse público em sentido lato, como cogitou o denunciante, implicaria invadir competências do poder Judiciário e do Ministério Público, entre outros órgãos. No caso específico, a ausência de ato de gestão de recursos públicos inviabiliza a ação cautelar por parte deste Tribunal, mas a Constituição prevê o mandado de segurança (art. 5, inciso LXIX) como instrumento a ser impetrado junto ao poder Judiciário contra abuso de poder de autoridade pública.Acórdão:9.1. não conhecer da denúncia;