Acórdão 3997/2016
Voto:Conheço da representação formulada pela empresa [representante], em razão de supostas irregularidades na condução da Concorrência 8/2015, em curso no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Nacional, por atender os requisitos dos artigos 235 e 237 do Regimento Interno do TCU.[...]Segundo a inicial, as irregularidades relatadas pela representante visavam a sua desclassificação e o redirecionamento dos serviços licitados à [empresa], posteriormente declarada vencedora.[...]No que concerne ao mérito da representação, esclarece que o Sebrae, como previsto edital da licitação, procurou confirmar a veracidade dos atestados apresentados pelas licitantes, em cumprimento ao item 8.2.2.2 do edital, com vistas à comprovação da prestação de serviços de desenvolvimento de conteúdos on line para internet, no padrão internacional Sharable Content Objetct Reference Model - SCORM, versão mínima 1.2.Nesse sentido, tendo em vista que a representante não compareceu ao Sebrae para comprovar o conteúdo dos três atestados apresentados, foram realizadas as diligências previstas no ato de convocação. Os elementos obtidos levaram a comissão de licitação à conclusão de que os cursos informados no atestado emitido pelo DPF/MJ, em que pese haver declaração expressa nesse sentido, não foram desenvolvidos conforme o padrão SCORM 1.2 (doc. 48, fl. 12). Com relação aos demais atestados, emitidos pela Stemac S/A Grupos de Geradores e pela Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro, a comissão não logrou confirmar as informações neles contidas (peça 48, p. 15 e 19).Por tal razão - atestado com informações não verídicas - os membros da comissão de licitação decidiram desclassificá-la do certame e suspender seu direito de licitar e contratar com o Sebrae, pelo período de dois anos, com fulcro no item 16.3 do edital, o que se deu por meio da Ata 143/2015 (doc. 7).[...]No que se refere à pena aplicada pelo Sebrae, suspendendo os direitos da representante de participar de licitação da entidade, pelo período de 2 anos, a atuação desta Corte de Contas, nos termos do art. 113 da Lei 8.666/1993, restringe-se à tutela do interesse público, mediante o controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos e, consequentemente, dos procedimentos que as antecedem.Por esse motivo, a exemplo do que decidido pelo Plenário do TCU, mediante os Acórdãos 209/1999, 823/1999, 657/2000, 1.438/2002, 125/2011, não cabe a este Tribunal atuar como instância revisora de pena administrativa, aplicada aos particulares, que poderão - se assim o quiserem - recorrer ao Poder Judiciário, para defesa de seus interesses subjetivos.[...]Destarte, considerando que, segundo os pareceres emitidos nos autos, não se confirmaram os indícios de direcionamento do objeto licitado e de iminente prejuízo ao Erário decorrente da eventual contratação da empresa declarada vencedora da Concorrência 8/2015, julgo improcedente a representação e determino seu arquivamento.Acórdão:9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente.