Acórdão 371/2016
Voto:2. O Acórdão 1.024/2015-TCU-Plenário conheceu da representação para julgá-la procedente, declarando, dentre outras medidas, a inidoneidade da [empresa] para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos (item 9.7), além de determinar o encaminhamento do feito à Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das providências cabíveis em relação à fraude detectada (item 9.9).[...]9. De fato, a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica em considerar como forma necessária e suficiente para se efetivar a citação/notificação/audiência a sua entrega no endereço do destinatário, com aviso de recebimento. Inexiste exigência de haja notificação pessoal do responsável ou por membro do quadro pessoal da empresa, como alegam os peticionários.10. Conforme evidenciou a unidade técnica, este Tribunal adotou as cautelas de praxe para a citação da empresa ora peticionária. O endereço a que foi endereçada a audiência é o constante da base de dados da Receita Federal, instrumento usualmente adotado por esta Corte em suas notificações, por se tratar de fonte segura de informações, haja vista a obrigação legal de atualização dos dados cadastrais (art. 22 da Instrução Normativa RFB 1470/2014).11. A unidade técnica informa que, inobstante os fatos narrados nestes autos, até o presente momento a mencionada empresa não atualizou seus dados cadastrais.12. Cumpre ressaltar que o nosso ordenamento jurídico não acolhe a nulidade arguida por quem lhe deu causa. O art. 243 do CPC, aplicado subsidiariamente nesta Corte de Contas, instituiu o princípio do interesse de agir, segundo o qual, a parte que provoca a nulidade não pode requerer-lhe a decretação. [...]15. Por fim, as alegações de que a empresa teria atualizado seu endereço junto ao Inep ou de que a habilitação de representante em processo estranho a este Tribunal não autorizam a conclusão dos peticionários de que as intimações desta Corte deveriam ter sido dirigidas ao novo endereço ou a seu representante legal habilitado em processo tramitado no âmbito do Inep.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento no art. 174 do RITCU, do expediente apresentado pelos interessados como mera petição;9.2. indeferir o pedido de declaração de nulidade, eis que inexistentes os vícios processuais suscitados pelos peticionários, mantendo-se, por conseguinte, válidos e em seus exatos termos o Acórdão 1.024/2015-TCU-Plenário;