Acórdão 1683/2014
Proposta de Deliberação:[...] representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [empresa representante] a respeito de possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico D-007/2014 [...], cujo objeto consiste na contratação de empresa para fornecimento de mão de obra temporária à Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A - Nuclep [...]3. Já no mérito, vê-se que a representante alegou a presença de cláusulas editalícias irregulares que refletiriam a "confusão conceitual entre terceirização de serviços e contratação de mão de obra temporária" existente na Nuclep.[...]7. Com respeito à alegada confusão por parte da Nuclep no que se refere aos institutos da terceirização e da contratação de empregados temporários, que estaria explícita nos itens 9.1, 10.14 e 10.15 do edital, considero que ela foi devidamente refutada pela unidade técnica.8. De fato, não se mostra adequado afirmar que, nos termos da Lei nº 6.019, de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, bem como do Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974, que a regulamentou, os empregados colocados à disposição da empresa tomadora dos serviços ficam a ela subordinados.9. Nos termos desses dispositivos legais, o contrato de trabalho é firmado entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário, sendo esta a responsável pelo cumprimento de todas as exigências legais inerentes, incluindo a observância dos direitos e deveres dos trabalhadores.10. No que se refere à empresa tomadora dos serviços, caso a Nuclep, ela apenas firma o contrato com a empresa de trabalho temporário pelo período máximo de três meses, com prorrogação possível apenas com autorização de órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo responsabilizada solidariamente apenas no caso de falência da empresa contratada relativamente à remuneração e aos direitos previdenciários.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente, dando por prejudicado o pedido de cautelar suspensiva formulado pela representante;