Acórdão 1811/2014
Voto: 3. [...], a representante rebela-se contra a sua desclassificação no certame, em face de apresentação de proposta supostamente inexequível. Em resumo, a eliminação da licitação teria ocorrido devido a erros nas planilhas de composições de custo [...]. 4. Mesmo que os vícios formais na apresentação das planilhas não representem, por si só, motivo para eliminação das propostas, o pregoeiro - conforme a ata do certame - examinou a composição de custos apresentada. Indicou, em extrato, por meio de relatório circunstanciado, que a correção dos itens questionados redundaria em um acréscimo de R$ 19.480,80 no valor total da contratação [...]. [...] 15. Segundo os dizeres da IN-SLTI nº 02, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: "Art. 29-A. [...]. § 2º Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com os custos da contratação". 16. O pregoeiro, em procedimento inegavelmente objetivo, apontou a inconsistência na formação de preços da empresa [representante]. A licitante, em outra via, não apresentou elementos materiais que atestassem a exequibilidade de sua proposta, seja na previsão de seu fluxo de caixa, seja na adaptação de outros encargos dispostos nas composições de custos. No estrito cumprimento do normativo, em julgamento objetivo, restava ao pregoeiro a desclassificação da proposta. Tal procedimento não demonstra haver qualquer reprimenda sobre a conduta do gestor. Não existiu, nesse sentido, descumprimento a norma legal capaz de induzir a nulidade do ato. [...] 19. Diante disso, se não configurada a lesão a um interesse juridicamente protegido - que neste caso, é a obtenção da melhor proposta -, não se configura a nulidade do ato. Discordo da proposta da Secex-PR, nesse diapasão, em determinar a não prorrogação do contrato. Creio que tenha se tratado de irregularidade meramente formal, tal qual prevê o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, não impactante no resultado do certame - em termos de obtenção da maior vantagem.Acórdão: 9.1. conhecer a presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.3. notificar a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) quanto aos erros no orçamento estimativo elaborado no âmbito do Pregão Eletrônico nº 36/2013, no que se refere à desconsideração de encargos trabalhistas obrigatórios, segundo Convenção Coletiva de Trabalho local;