Acórdão 222/2007
Voto:20. [...] Observo, ainda, que as análises efetuadas pelas unidades técnicas não detectaram indícios de sobrepreço ou de superfaturamento no contrato [...]. Ponderando que a decisão do Tribunal não pretendeu a paralisação dos Contrato [1], mas, sim, que fosse executado com as restrições impostas, entendo pertinente a proposta pela unidade técnica de reclassificação da irregularidade do Contrato [1] [de IG-P] para IG-C, desde que observadas as restrições já efetuadas e, ainda, restritos eventuais futuros acréscimos ao valor original do contrato ao limite legal de 25%.21. Outrossim, a paralisação de uma obra ou de um contrato deve se dar ou ante a impossibilidade de sua continuidade, por uma inviabilidade fática ou jurídica, ou em face da necessidade de adoção de providências por parte da Administração Pública, previamente a sua retomada. É o que se dá com uma obra superfaturada que, não sendo adotadas providências no sentido de readequar os preços ao mercado, deve ser paralisada até que tais providências sejam efetivadas. Mas não é o caso do Contrato [1]. Acórdão:9.9. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, por meio do envio de cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, informando que este Tribunal entende que, relativamente às obras de implantação do Perímetro de Irrigação Flores de Goiás (GO), não há impedimento à execução do Contrato [1], mas restrições à sua execução; já no que se refere à 3ª Etapa do empreendimento, deve ser mantido o bloqueio de recursos até que sejam integralmente implementadas as medidas determinadas nos itens 8.3.1 a e b da Decisão 617/2002-P e item 9.5 do presente Acórdão.