Acórdão 1316/2014
Voto:10. A [unidade técnica do TCU], contudo, ao rejeitar as alegações de defesa oferecidas, em vez de propor desde logo o julgamento das presentes contas, opina pela fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento dos valores glosados, sob o argumento de que o longo tempo entre os fatos e o chamamento dos responsáveis aos autos dificulta a análise concernente à boa-fé dos envolvidos.11. O MP/TCU refuta essa tese, argumentando que o reconhecimento da boa-fé é questão afeta aos motivos subjetivos dos agentes, sem relação com o lapso temporal mencionado pela unidade técnica, que é elemento de caráter essencialmente objetivo. Lembra que poderia socorrer os responsáveis o transcurso de dez anos do fato motivador da irregularidade, situação prevista na IN TCU 56/2007 (art. 5º, § 4º), mas cuja aplicação, no presente caso, não é suportada pelo histórico dos fatos processuais.12. Diante disso, ante a inexistência de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos do convênio, propõe julgar irregulares as contas do ex-Prefeito [...], com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o solidariamente com a empresa [...] ao pagamento da quantia de R$ 62.419,00, [...], bem como aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa do art. 57 da mesma lei.13. Estou de acordo com a posição do MP/TCU, considerando que, de fato, o lapso temporal apontado não interfere na avaliação da boa-fé dos responsáveis, restando evidente, de outro lado, pela própria natureza da irregularidade apontada nos autos, a impossibilidade de reconhecimento de tal circunstância subjetiva na conduta dos responsáveis. Ressalvo, no entanto, que as contas a serem julgadas são de responsabilidade do ex-prefeito e da empresa beneficiária dos pagamentos e devem ter por fundamento as alíneas "c" e "d" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [gestor] e de [empresa], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 62.419,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais), [...];9.2. aplicar multa individual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a [omissis] e à [empresa], [...];