Acórdão 1746/2009
Relatório:3.11.1. [...] o Contrato n. 15/2002, celebrado com a [empresa omissis] para a execução da quarta etapa da obra do prédio anexo ao TRE/MA tinha vigência inicial de 06/01/2003 até 06/04/2003. Em 1º/04/2003, a empresa encaminhou ofício à Administração do Órgão, solicitando a sua prorrogação por mais 90 dias, alegando indefinições técnicas por parte do contratante, demora no pagamento de medições e a dificuldades de dar andamento à obra devido ao período chuvoso. Aparentemente não houve manifestação da administração do TRE/MA sobre este pedido pois, em 05/06/2003, a empresa entrou com outro pedido de prorrogação, desta feita de 160 dias, alegando os mesmos motivos anteriores e mais inexistência de fiscalização. O Diretor-Geral encaminhou o pleito ao escrutínio da Presidência, propondo a prorrogação retroativamente a 06/04/2003, a qual autorizou a medida. Portanto, desde 07/04/2003 até a data da assinatura do termo aditivo, as obras transcorreram de forma irregular, sem a devida cobertura contratual, fato posteriormente sanado com a firmatura desse documento.Acórdão:9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA que:[...]9.2.9. observe os prazos de vigência dos contratos, evitando celebrar termos de prorrogação com data retroativa;