Acórdão 163/2015
Voto:13. Com efeito, os documentos acostados incluem cópias dos processos de licitação e de pagamento das empresas [...], contendo editais, propostas das licitantes, atas e demais documentos que comprovam os respectivos certames, além de cópias dos contratos firmados, bem como recibos, notas fiscais, cópias dos cheques nominativos emitidos pela prefeitura aos prestadores de serviços e dos extratos da conta bancária específica do convênio, estabelecendo o nexo de causalidade entre as receitas e despesas. 14. Da referida documentação, observa-se, ainda, que o ex-prefeito não atuou diretamente como ordenador de despesas, de modo que a licitação e os respectivos pagamentos foram processados por intermédio de atos praticados pela comissão de licitação da prefeitura e pelo gestor do fundo municipal, legalmente designados. 15. Neste ponto esclareço que o fato de a contratação dos serviços ter ocorrido antes da assinatura do termo de convênio não retira a lisura de tais atos, uma vez que os processos licitatórios foram deflagrados ante a expectativa do recebimento dos recursos federais e, como visto no Relatório precedente, o termo de convênio só foi firmado na data de realização do evento (31/12/2007), de sorte que os recursos para a consecução do objeto foram repassados pelo MTur sessenta dias após a realização do evento (7/3/2008), destacando-se que os pagamentos foram efetivados pela convenente depois do recebimento dos recursos federais e ainda dentro da vigência do convênio.