Acórdão 269/2016
Voto:27. Conclui-se que a maior parte do débito imputado à empresa [omissis] decorre da execução parcial dos serviços de recuperação da área degradada, os quais o recorrente tenta comprovar mediante apresentação de fotografias de satélite e de fotografias do local do empreendimento. As fotografias do Google Earth apresentadas pelo recorrente não são suporte suficiente para embasar as conclusões apresentadas em suas peças recursais. Podem comprovar as dimensões de uma obra, mas não servem para comprovar a quantidade, peso, volume e a qualidade dos serviços e materiais ali empregados. 28. Desse modo, a apresentação isolada de fotografias não é suficiente para demonstrar a efetiva execução dos serviços. Além do mais, a imputação do débito tomou como base laudos de vistorias realizadas pelo Ibama e pelo MMA, agora reforçados pelo laudo pericial da Polícia Federal trazido pelo recorrente. A prova pericial é a mais robusta das provas. Ela não vincula o julgador na formação de seu convencimento, mas, por ter fé pública e presunção de veracidade, pode ser considerada pelo julgador em questões técnicas. Nesse sentido, pode-se elencar remansosa jurisprudência do Poder Judiciário. 29. Consoante instrução lavrada pela Serur, o recorrente não apresentou outros documentos de comprovação da prestação do serviço nos moldes alegados, a exemplo de memória de cálculo, medições, faturas emitidas, projetos executivos, anotações de responsabilidade técnica, relatórios do desenvolvimento das atividades, cronograma das etapas dos serviços, diário da obra, registro de ocorrências, informações e folha de pagamento dos profissionais que atuaram na edificação e notas fiscais dos materiais empregados. Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, incisos II e III, da Lei 8.443/1992;9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar os itens 9.1 a 9.2 do Acórdão 667/2012-Plenário, conferindo-lhes a seguinte redação: