Acórdão 3036/2009
Voto:7. Quanto à suposta ausência de pressupostos legais de constituição do procedimento de tomada de contas especial, contrariamente ao que afirma a embargante, para a instauração da tomada de contas especial basta a existência de indícios suficientes de prejuízo aos cofres públicos para a formação da convicção acerca da conversão da representação em tomada de contas especial, não sendo necessário que o dano esteja comprovado ou quantificado, já que a TCE se destina, entre outros, a apurar e quantificar esse possível dano.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração [...] para, no mérito, não conceder a eles provimento;