Acórdão 3076/2019
Voto:Os autos cuidam, originalmente, de acompanhamento destinado a examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela CGU e AGU, em face do processamento do Acordo de Leniência com a sociedade empresária [fornecedora], nos termos da Lei 12.846/2013.2.Por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 34 da Lei 8.443/1992, proponho conhecer dos embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União (AGU), à peça 218, representando o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), em face dos itens 9.2.1 e 9.4.3 do Acórdão 2.925/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, ao examinar as fases previstas nos incisos I e II da Instrução Normativa 74/2015, expediu a seguinte determinação à CGU:"9.2.1. instaure, no prazo de 30 (trinta) dias, os processos administrativos específicos de reparação integral do dano (Paerid) para cada processo administrativo de responsabilização (PAR) instaurado, nos termos do art. 13 da Lei 12.846/2013; (...) 9.4.3. a CGU deverá encaminhar ao TCU o resultado do processo administrativo específico de reparação integral do dano, matéria de competência de pronunciamento final desta Corte de Contas;"3.A AGU aponta os seguintes vícios na decisão vergastada:a) [...]; eb) contradição referente à competência para instauração e processamento do processo de reparação de danos, na medida em que seria do órgão ou entidade de origem do dano a responsabilidade pela referida competência, cabendo, dessa forma, à CGU, apenas a emissão do certificado de auditoria, do relatório e do parecer conclusivo de seu dirigente.[...]16. Os autos me levam a concluir que, com a oposição dos presentes embargos, os responsáveis (AGU e CGU) querem transferir a competência pela instauração do Paerid para o TCU ou órgão lesado. Não vejo muita lógica em a CGU e a AGU somente quererem para si a competência pela instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), porém deixarem ao relento a apuração de condutas que tenham lesado o erário, como por exemplo os tipos previstos nas alíneas f e g do inciso IV do art. 5º da LAC, a seguir transcritos:"Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: (...) IV - no tocante a licitações e contratos: (...) f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; oug) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;"17.Conforme se depreende das alíneas anteriores, quando uma pessoa jurídica obtém vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, ou manipula o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato, o faz às custas do ente público contratante. Logo, cabível a instauração de um processo administrativo específico de reparação integral do dano concomitante à apuração das ocorrências no âmbito do PAR.18.Sobre a contradição apontada acerca de a quem competiria a instauração do Paerid, se à CGU ou se ao órgão ou entidade de origem do dano, alinho-me às manifestações convergentes da unidade técnica e do Parquet, no sentido de que a CGU também teria competência para instaurar o Paerid, motivo pelo qual incorporo os fundamentos trazidos sobre esse quesito específico como minhas razões de decidir, sem prejuízo de destacar os principais pontos.19.Como a LAC atribuiu em seu art. 8º, parágrafo 2º, competência concorrente à CGU para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na referida Lei, e como o Paerid encontra-se inserto no mesmo capítulo da lei que cuida do PAR, o que corrobora a conexão entre os referidos processos, logo, por simetria, compete à CGU a instauração e instrução do PAR.20.Sobre esse ponto, cristalina a colocação do MPTCU cuja transcrição trago a seguir (peça 248):"39. Em suma, quem conduz o PAR, ou quando cabível, o Acordo de Leniência, também se legítima a instaurar o PAERID nos casos de indicativo de ocorrência de dano."21.Do exposto, considero afastada a alegação de contradição da decisão embargada.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, de modo a prestar os esclarecimentos constantes no voto condutor deste acórdão;