Acórdão 1690/2008
Voto:21. Com efeito, no caso dos processos nº s [...] (item 9.3.4 do acórdão recorrido), em que os deslocamentos se deram entre os municípios de São Gonçalo do Amarante/RN, Natal/RN e Parnamirim/RN, a situação se enquadra na vedação imposta pelo § 3º do art. 58 da Lei 8.112/1990, c/c o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução TSE 20.251/1998, sendo indevido o pagamento de qualquer valor a título de diária, já que não houve pernoite fora da sede (Em tempo: é de onze quilômetros a distância que separa os municípios de São Gonçalo do Amarante e Natal, e de 20 quilômetros a que separa os municípios de São Gonçalo do Amarante e Parnamirim).22. Igualmente, no processo nº [...] (item 9.3.5 do acórdão combatido), evidenciando deslocamentos de Natal/RN para Parnamirim/RN, a situação se enquadra na vedação descrita anteriormente (nas viagens dentro da região metropolitana não cabe indenização quando não houver pernoite fora da sede).23. Mas nesse último caso, por imaginar inicialmente que os beneficiários tinham pernoitado no local de destino, e pensando que eles haviam recebido uma diária inteira por dia de trabalho, em vez de meia diária, houve por bem o TCU se reportar à regra do inciso IV do parágrafo único do art. 2º da Resolução TSE 20.251/1998, para que eles devolvessem a metade recebida indevidamente.24. Verificando-se agora que, de fato, não houve pernoite, bem assim que, na realidade, os servidores receberam apenas meia diária por dia trabalhado, parece-me adequado prover-se parcialmente o recurso nesse aspecto, para que se reconheça aqui o equívoco de interpretação, mas sem que isso altere a essência da impugnação, que é o pagamento de parcela indevida.Acórdão:9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Senhor [omissis] e demais servidores indicados no item 3 deste acórdão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o item 9.3.5 do Acórdão nº 3.017/2004 - TCU - 1ª Câmara, e dando ao seu item 9.3.4 a seguinte redação:'9.3.4. adote providências no sentido de que os servidores que receberam valores a título de diária (s), nos termos da documentação objeto dos processos nº s [...], devolvam aos cofres do Tesouro Nacional as importâncias recebidas, a teor do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, tendo em vista que os deslocamentos por eles efetuados tiveram como origem e destino municípios localizados dentro da região metropolitana de Natal/RN, definida pela Lei Complementar Estadual nº 6.998, de 14/1/1997, sem que tenha havido pernoite fora da sede, o que exclui o direito a tal benefício, consoante o disposto no § 3º do art. 58 da Lei nº 8.112/1990, c/c o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução TSE nº 20.251/1998;'