Acórdão 2193/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde  (FNS) em razão de irregularidades na execução do Convênio 3875/2002 (Siafi 471055), celebrado com o Município de Macapá/AP, cujo objeto foi a segunda etapa da construção do Hospital do Câncer, que seria implantado na municipalidade.[...]75.Por derradeiro, deixo de acolher a proposta da unidade técnica de determinar o desconto da dívida da remuneração do [responsável], que atualmente ocupa o cargo de vereador municipal.76.A matéria é regulamentada no TCU pela Decisão Normativa 19/1998, que fixa procedimentos destinados à viabilização do ressarcimento ao erário, mediante desconto em folha de pagamento, de débitos ou multas apurados em acórdãos condenatórios desta Corte de Contas. Convém reproduzir o teor do aludido normativo, no ponto de interesse:Art. 2º Na instrução dos processos de tomadas, prestações de contas e tomadas de contas especiais, as Unidades Técnicas Executivas deverão:I - (...) II - propor, no caso de acórdão condenatório de débito contra servidor regido pela Lei n.º 8.112/90, independentemente do valor devido, que o Tribunal, desde logo, caso não atendida notificação: (NR) (Decisão Normativa nº 32, de 23/8/2000, BTCU nº 48/2000, DOU de 28/8/2000).a) determine, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei n.º 8.443/92, o desconto integral ou parcelado da dívida na remuneração do responsável, observado os limites previstos na legislação pertinente; (NR) (Decisão Normativa nº 32, de 23/8/2000, BTCU nº 48/2000, DOU de 28/8/2000).b) autorize, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, no caso de não ser aplicável ou de não surtir efeito a providência prevista na alínea anterior.77.Considerando que o aludido responsável não é servidor público federal e que a Câmara de Vereadores de Macapá não é jurisdicionada ao TCU, não cabe determinar o desconto em folha de sua dívida, mas, nos termos do art. 28, inciso II, desde logo deve ser autorizada a cobrança judicial da dívida de todos os responsáveis.78.A fim de salvaguardar a recomposição ao erário dos recursos desviados, em adição ao encaminhamento proposto pela Secex/AP, considero pertinente solicitar à Advocacia-Geral da União (AGU) o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, com fundamento no art. 61 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;[...]9.10. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992.