Acórdão 2135/2015
Voto: Trago à apreciação deste Plenário embargos de declaração opostos pelo Cel. [omissis], ex-ordenador de despesas do Hospital Geral de Campo Grande (HGeCG) - Ministério da Defesa, contra o Acórdão 1.814/2015-Plenário, que não conheceu de recurso de revisão interposto pelo mesmo recorrente. 2. Os autos tratam originalmente de Tomada de Contas Simplificada do HGeCG, referente ao exercício de 2002, que foi julgada regular pelo Acórdão 1.306/2004-2ª Câmara. 3. Posteriormente, foram verificadas irregularidades no bojo do TC 015.037/2007-4, em que foram constatados desvios de recursos do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), referentes a pagamentos efetuados à empresa [omissis], sem que houvesse a entrega dos materiais ortopédicos adquiridos junto à referida empresa. [...] II 7. Após essa sucinta contextualização, inicio minha manifestação observando que os presentes embargos de declaração atendem aos requisitos objetivos dessa modalidade recursal, uma vez que fazem menção à ocorrência de omissão na deliberação recorrida, bem como são tempestivos, motivo pelo qual conheço dos recursos, com fulcro nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992. 8. O embargante alega, em síntese, que houve omissão na decisão embargada quanto à apreciação de documentos novos apresentados pelo responsável, principalmente sobre o laudo técnico pericial do processo penal no qual este foi absolvido por falta de provas da materialidade do delito, bem como da autoria. Argumenta que a perícia realizada concluiu que, embora tenha havido aplicação de verbas recebidas do Fundo Social do Exército em desacordo com a previsão orçamentária, as despesas se deram em benefício do Hospital Geral de Campo Grande, não se revertendo qualquer numerário em favor do embargante, provando que houve prejuízo ao erário. 9. Não verifico nenhuma omissão no Acórdão 1.814/2015-Plenário, que expressamente consignou que o recurso não foi conhecido ante a ausência de apresentação de documentos ou fatos novos. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da matéria pela via estreita dos embargos de declaração, o que não é admitido por remansosa jurisprudência desta Corte de Contas e do Poder Judiciário. 10. Não houve a apresentação de nenhum documento ou fato novo no recurso de revisão interposto pelo embargante. [...] 11. Além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos, o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do artigo 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. O recurso de revisão somente é cabível quando essas situações especialíssimas estiverem devidamente caracterizadas, o que não ocorreu nos presentes autos. 12. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem firmado o entendimento de que documento novo é todo aquele ainda não examinado no processo (v.g. Acórdãos 2.003/2011, 1.830/2008 e 1.187/2009, todos do Plenário). 13. Considerando que o recorrente não apresentou qualquer documento novo e tampouco atendeu aos requisitos específicos de admissibilidade aplicáveis aos recursos de revisão, na forma prevista no art. 35 da Lei 8.443, de 1992, não vejo qualquer omissão na decisão embargada que enseje o acolhimento dos presentes embargos de declaração.Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;