Acórdão 2373/2008
Voto:8. Pelo que consta dos autos, as obras foram regularmente licitadas; os serviços e os pagamentos foram realizados pelo município no prazo de vigência do convênio e em datas compatíveis com o cronograma de execução físico-financeiro, o saldo remanescente foi devolvido. Além disso, o então prefeito nomeou engenheiro para fiscalizar a obra, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93. Há que se registrar que o então prefeito inclusive reteve parte dos valores devidos à empresa com o objetivo de assegurar o pagamento dos tributos devidos.9. Noto, portanto, que todas as providências e cautelas exigidas de um administrador público foram adotadas pelo então prefeito municipal. Nesse sentido, não vejo como se atribuir-lhe responsabilidade pelas falhas de natureza técnica, as quais deveriam ter sido detectadas pelo engenheiro designado para acompanhar a obra. Ora, não vejo como razoável se designar formalmente um servidor para fiscalizar uma determinada obra, inclusive por força de expressa determinação legal, ou mesmo uma pessoa contratada para a prestação desse tipo de serviço, e em seguida se exigir da autoridade superior que fiscalize ele mesmo todos os projetos em andamento.10. Note-se que o fiscal do contrato não exerce as suas atribuições por delegação de competência dada pelo gestor municipal. Em verdade, as atribuições de fiscal são exercidas por força do próprio cargo que ocupa ou em razão de contrato firmado para essa finalidade. No caso presente, verifica-se que o profissional indicado para o acompanhamento do contrato era formado em engenharia e tinha plena capacidade de detectar as falhas apontadas.11. É verdade que o gestor municipal atestou que as obras tinham sido realizadas de acordo com o projeto pactuado no convênio. Fez, no entanto, essa afirmativa certo de que o fiscal nomeado por força do art. 67 da Lei 8.666/93 teria exercido as suas competências.12. Não cabe, ademais, responsabilizar, também, o Secretário de Obras do Município, pois, do mesmo modo que o então prefeito, este não estaria obrigado a fiscalizar as obras pessoalmente, visto que essa atribuição foi incumbida à pessoa devidamente habilitada, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93.13. Em casos dessa natureza, somente seria possível responsabilizar esses administradores quando demonstrado que haviam tomado ciência das irregularidades e não adotaram providências com o objetivo de corrigi-las ou então por culpa in vigilando ou in elegendo devidamente comprovada.Acórdão:9.1. [...] julgar regulares com ressalvas as presentes contas no que se refere aos [responsáveis], dando-lhes quitação;