Acórdão 718/2011
Relatório:Adoto como relatório a instrução lavrada pela equipe de auditores federais de controle externo da Secob-1, [...], que contou com anuência do Diretor e do Secretário (peças 37 e 38):"[...]21. A limitação do número de empresas participantes do consórcio já foi analisada em outras oportunidades pelo Tribunal, como, por exemplo, no Acórdão 1.332/2006-P:'Considerando que a lei possibilita vedação à participação de consórcios, entendemos que não haveria óbices à fixação de número de máximo de empresas por consórcio, desde que devidamente justificada. Assim, seria pertinente a argumentação apresentada pelos responsáveis de que a não limitação de quantidade de empresas por consórcio poderia diminuir a quantidade de concorrentes, vez que o número de consórcios participantes, potencialmente, seria reduzido. Sobre a questão em debate, o Tribunal reconheceu a possibilidade de limitação do número de empresas por consórcio nos Acórdãos nº 1.297/2003, 1.708/2003 e 1.404/2004, todos do Plenário.'22. Cabe ressaltar que, como regra geral, o Tribunal tem decidido que, por ausência de previsão legal, é irregular a condição que estabeleça número mínimo ou máximo de empresas participantes no consórcio. Esta Corte de Contas tem entendido que, se a Lei deixa à discricionariedade administrativa a decisão de permitir a participação no certame de empresas em consórcio, ao permiti-la a Administração deverá observar as disposições contidas no art. 33, da Lei nº 8.666/93, não podendo estabelecer condições não previstas expressamente na Lei, mormente quando restritivas ao caráter competitivo da licitação. (Acórdão 1.369/2003-P e Acórdão 1.240/2008-P).23. Entretanto, embora este último entendimento, como regra geral, seja válido, no caso específico da obra analisada, é perfeitamente aceitável a limitação do número de empresas consorciadas, em caráter excepcional, impedindo a pulverização de responsabilidades, visto que a obra em questão não é uma obra qualquer, sendo seu objeto de suma importância para o país, pois está vinculado à realização da Copa do Mundo de 2014. Assim sendo, não há margem para erros, não se podendo possibilitar atrasos na execução da obra por conta de problemas com as empresas contratadas.24. Ante o exposto, considera-se procedente o pleito da Infraero, sendo aceitável, no caso concreto, que a estatal, ao avaliar, segundo os critérios da oportunidade e conveniência, que não deve ser permitido um número maior que três empresas no consórcio licitante, tenha a liberdade de, justificadamente, estabelecer tal restrição, em busca da realização do interesse público, tendo em vista que essa medida poderá facilitar a gestão e fiscalização da obra e reduzir o risco de atraso no cronograma do empreendimento, o que está de acordo com os princípios da eficácia e da eficiência.[...]"Voto:17. Com relação à limitação de participantes em consórcios, considero que a Infraero deverá, em cada caso concreto, justificar a decisão por eventual limitação a um número máximo de participantes, situação que também reclama, a meu ver, a expedição de determinação à empresa.Acórdão:9.2. determinar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, [...], que:[...]9.2.2. em futuras licitações para obras e serviços de engenharia para reforma, ampliação e modernização de aeroportos:[...]9.2.2.2. justifique, em cada licitação específica, a opção pela eventual limitação a determinado número máximo de participantes em consórcio;