Acórdão 2870/2010
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, Relatório de Auditoria realizada pela 6ª Secex, com vistas a verificar a implementação das ações de execução e monitoramento do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.2. Consoante destacado pela equipe de fiscalização, o PDE foi lançado pelo Ministério da Educação em 2007 e consiste em um plano de longo prazo que tem como prioridades a melhoria na qualidade da educação e a redução das desigualdades de oportunidades educacionais, a partir da articulação de políticas e ações entre os diferentes níveis de ensino. Engloba diversos programas do Ministério que já existiam anteriormente à sua implementação, bem como ações de outros ministérios que possuem interface com essa área. [...]18. Primeiramente, verificou a equipe de fiscalização que foram celebrados convênios com os estados do Rio Grande do Sul, Sergipe, Paraíba, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte, no âmbito do PAR, para custear contratação de profissionais da educação. Os dez termos fiscalizados, todos relativos ao exercício de 2007, totalizaram um volume de recursos no montante de R$ 283.328.387,97, cabendo ao Rio Grande do Sul cerca de 57% desse valor.19. Segundo a 6ª Secex, tal procedimento está em desacordo com o inciso X do Art. 167 da Constituição Federal, verbis:"Art. 167. São vedados:[...]X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. [...]".20. De fato, pode-se depreender de tal dispositivo que é expressamente proibida a transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal, não logrando prosperar a alegação inicial do FNDE de que os repasses questionados visaram à contratação temporária de profissionais, considerando que o mencionado artigo não faz tal distinção.21. Nos termos consignados pela unidade técnica, a fonte instituída legalmente para complementar o custeio da remuneração dos profissionais da educação, inclusive temporários, é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, mediante operação decorrente de hipótese vinculada, não caracterizada como transferência voluntária.22. Cabe registrar que o Presidente do FNDE, após tomar conhecimento dos termos do Relatório de Auditoria, noticiou que a autarquia deixou de celebrar convênio ou termo aditivo com o fim de custear a contratação permanente ou temporária de profissionais da educação básica, circunstância que provocou a reformulação das demandas consignadas no PAR, para os exercícios de 2009 e 2010.23. Nada obstante tal informação, acolho a proposta da unidade técnica de se encaminhar determinação à entidade, deixando claro o posicionamento do Tribunal a respeito da matéria.Acórdão:9.2. determinar, com fulcro no art. 43, I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que:9.2.1. abstenha-se de efetuar suplementação financeira a estados e municípios para o custeio de contratação temporária ou permanente de profissionais da educação básica, na modalidade de transferência voluntária de recursos, por afrontar o inciso X do art. 167 da Constituição Federal, c/c o art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e art. 22, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 11.494/2007;9.2.2. à luz da Lei nº 10.880/2004 e da Resolução/CD/FNDE nº 14/2009 e das normas que regulam o Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, proceda à reanálise detalhada de custos das ações e das justificativas dos convênios que implicaram suplementação financeira para produtos e serviços já ofertados diretamente por essa Autarquia, readequando, por aditivo, valores e metas, em caso de sobreposição de ações, conforme dados abaixo:9.2.2.1. transporte escolar de alunos da educação básica da rede estadual, no meio rural, mediante regime de colaboração com os municípios, repassada por força do Termo Aditivo ao Convênio nº 806005/2007 (MS), do Convênio nº 806053/2007 (RS) e do Convênio nº 806032/2007 (SE);9.2.2.2. aquisição de material didático pelos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará, nos valores de R$14.152.000,00 e R$13.296.612,32, respectivamente, conforme avençado por meio dos Convênios 806011/2007 e 806003/2007;