Acórdão 5678/2009
Voto:7. Com efeito, recai sobre os responsáveis a obrigação de demonstrar que os recursos públicos foram utilizados na finalidade prevista na legislação específica. Diante da apresentação de prestação de contas em que faltaram documentos essenciais à sua avaliação, como constatado no caso presente, cabe atribuir-lhes débito no valor apurado.8. Assim sendo, tenho por adequados os pareceres constantes dos autos, ao proporem o julgamento pela irregularidade das presentes contas, com imputação do débito apurado. Outrossim, considerando a gravidade da falta do gestor que omitiu documentação essencial ao exame da prestação de contas, relativa a recursos federais oriundos do Fundo Partidário, entendo que deve ser aplicada, tal como sugerido, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8443/1992.9. Ressalvo, contudo, deva o recolhimento ser feito à conta do Fundo Partidário, na linha dos precedentes desta Corte (TC 005.212/2006-4 - Acórdão nº 3.670/2008/Segunda Câmara e TC-014.719/2008-0 - Ata 25/2009 - 2ª Câmara).Acórdão:9.1 julgar irregulares as presentes contas e, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, 23, inciso III, alínea "a", todos da Lei nº 8.443/92, em débito, solidariamente, os responsáveis [omissis 1], ex-presidente, e [omissis 2], ex-tesoureiro do Diretório do Partido [...], condenando-os ao pagamento das quantias originais [...] relacionadas, [...][valores do débito]9.2 aplicar aos mencionados responsáveis a multa a que se refere o art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor individual de R$ 7.000,00 (sete mil reais) [...];