Acórdão 7805/2018
Voto:Examina-se o ato de concessão de pensão civil instituída por [instituidor], ex-servidor do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT, à qual se habilitou [interessada] na condição de viúva.2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, em instrução endossada pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, opinou pela ilegalidade do ato ante a inclusão de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI referente à incorporação de parcelas de quintos (décimos) e da vantagem estabelecida no art. 232 da Lei Complementar 75/1993, que são incompatíveis com o regime de subsídios.3.Manifesto-me de acordo com os pareceres.4.Registro que, como o ato em análise deu entrada no TCU há mais de cinco anos, se fez necessário oportunizar o contraditório e a ampla defesa da interessada, conforme entendimento estabelecido no acórdão 587/2011-Plenário.5.Em suas alegações de defesa, [interessada] apresentou os seguintes argumentos (peça 7):a) em relação à rubrica de quintos, o então membro do MPDFT fazia parte da lista do Mandado de Segurança 2006.00.2.001132-1, que objetivou a incorporação de quintos e que teve a ordem concedida, estando o pagamento albergado pela coisa julgada (peça 7, p. 2);b) no que concerne à vantagem do art. 232 da Lei Complementar 75/1993, alega que tal pagamento não pode ser alterado após mais de cinco anos de sua concessão, tendo em vista o teor do art. 54 da Lei 9.784/1999 (peça 7, p. 3);c) a Resolução 9/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que reconheceu o direito dos membros do MPU de receberem, cumulativamente com os subsídios, as vantagens oriundas de incorporação de funções comissionadas, bem como a vantagem prevista no parágrafo único do art. 232 da referida Lei Complementar 75/1993, foi editada dentro das prerrogativas constitucionais do órgão, tendo eficácia plena, como reconhecido em diversos casos do STJ (peça 7, p. 5-11).6.Segundo o entendimento firmado no acórdão 3.332/2015 - Plenário, de minha relatoria, a remuneração por subsídio deve ocorrer mediante parcela única (art. 39, §4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as vantagens ora apreciadas.7.Ainda que [instituidor] tenha adquirido os requisitos para se aposentar antes do advento da EC 20/1998 e da implementação do sistema remuneratório por meio de subsídios, tanto a parcela de quintos quanto à vantagem prevista na mencionada Lei Complementar (20% sobre a última remuneração) somente seriam devidas enquanto o novo regime de subsídios acarretasse decesso nominal dos proventos de aposentadoria. Em não existindo direito adquirido a estrutura remuneratória, o pagamento de parcela adicional ao subsídio ocorreria apenas no montante necessário a evitar redução dos proventos e somente até sua total absorção por reajustes específicos da categoria.8.Logo, o pagamento de forma continuada da rubrica de quintos, mesmo que amparado por decisão judicial, é devido somente a fim de evitar eventual redução salarial, após a implementação do regime de subsídios, de modo que não se incorpora de forma definitiva à remuneração.9.No tocante à suscitada decadência amparada no art. 54 da Lei 9.784/1999, a súmula TCU 278 prevê que os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei nº 9.784/99 começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente. Portanto, o prazo decadencial não pode ser contado a partir da concessão administrativa, mas, sim, do exame pelo TCU.10.Trago à baila o acórdão 3.332/2015 - Plenário, que apreciou representação relativa a possíveis irregularidades no pagamento de vantagens pessoais decorrentes de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento (quintos) a membros do Ministério Público da União, de forma complementar ao subsídio, com arrimo na Resolução 9/2006 do CNMP. Essa deliberação trouxe o entendimento de que tal normativo colide com o §4º do art. 39 da Constituição Federal, o que implica ausência de fundamentação legal para pagamentos decorrentes de sua aplicação.11.Dessa forma, as alegações de defesa de [interessada] não devem ser acolhidas uma vez que colidem com a jurisprudência desta Corte de Contas. Portanto, considero ilegal o ato de concessão da pensão civil em apreço e recuso-lhe registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil em tela e negar-lhe registro;