Acórdão 4941/2012
Relatório:8. Alegação: ausência de solidariedade nas irregularidades imputadas [...]. A solidariedade não se presume, mas é decorrência da lei. A Recorrente não está obrigada a adotar ou fiscalizar a Municipalidade no tocante aos procedimentos administrativos, nem a apresentação ou registro dos documentos elencados no ofício citatório.8.1. Análise: A recorrente não foi condenada pela ausência de fiscalização da Municipalidade ou pela ausência de qualquer procedimento a cargo da Administração, como alega.8.2. O motivo da condenação da recorrente, conforme se verifica no voto condutor do acórdão recorrido é que "não apresentou evidências de que as obras objeto do convênio, pelas quais fora remunerada, foram regularmente executadas" [...].8.3. A solidariedade do débito a ela imputada é decorrência direta da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 16, § 2º, alínea b.8.4. Não há, pois, que se acolher a alegação em favor da recorrente.Voto:5. No que tange à responsabilidade solidária imputada ao recorrente, o artigo 265 do Código Civil Brasileiro assegura que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". Por seu turno, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992, no julgamento pela irregularidade de contas em que se tenha constatado dano ao erário, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, importa ao Tribunal fixar a solidariedade inclusive do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento do dano apurado.6. Assim, como restou evidenciado nos autos que a empresa recorrente "não apresentou evidências de que as obras objeto do convênio, pelas quais fora remunerada, foram regularmente executadas" [...], sua participação no dano causado ao erário restou caracterizada, não cabendo, portanto, afastar sua responsabilidade solidária, fixada pelo Tribunal por determinação legal.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;