Acórdão 2696/2013
Proposta de Deliberação:11. Adicionalmente, foram avaliados os procedimentos adotados pela Administração quanto ao controle sobre o desempenho das obras contratadas e recebidas para garantir o direito de acionar os responsáveis nos casos de vícios construtivos. 12. Sob esse aspecto, a equipe de auditoria identificou que a emissão do termo de recebimento definitivo não foi precedida da aceitação provisória consoante determina a Lei 8.666/1993, em seu art. 73, inciso I, alínea a, e, apesar de não ter identificado defeito na construção, ressaltou a importância de se elaborar um manual de utilização, inspeção e manutenção da obra ao longo de sua vida útil de projeto e de se realizar avaliações periódicas na obra concluída. [...] 14. Conforme dispõe a Lei de Licitações, o recebimento da obra é dividido em dois estágios. O primeiro, provisório, é feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, em até quinze dias da comunicação escrita da conclusão da obra pelo contratado da obra; já o segundo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após o decurso do prazo de observação ou de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. 15. Assim, é demonstrado o cuidado do legislador nesta etapa da obra, pois resguarda seu recebimento pela vontade do fiscal do contrato combinada com a do servidor ou da comissão designada pela autoridade competente. Para enfatizar essa intenção, estão explícitas na Lei n. 8.666/1993 exceções, no caso de obras e serviços, apenas para aquelas de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea a, da aludida norma, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. Ressalte-se que a obra em questão não se enquadra nessa situação. 16. Ademais, a aceitação provisória das obras é também um direito do contratado, que, por meio dela, transfere a posse do bem ou do resultado do serviço, mas, por outro lado, assegura o controle da Administração Pública sobre o desempenho das obras recebidas, dando-lhe condições para que examine o objeto e verifique se foram executadas em conformidade com as especificações técnicas, legais e contratuais."