Acórdão 8657/2013
Voto:3. O Ministério Público, entretanto, salientando que, no caso das aposentadorias de [omissis] e [omissis], houve cômputo de tempo de aluno aprendiz sem a observância dos pressupostos estampados na Súmula TCU 96, manifestou-se pela negativa de registro desses atos. [...]4. Assiste razão ao Ministério Público.5. Sobre a averbação de tempo de aluno aprendiz, assim me pronunciei no voto condutor do Acórdão 2.024/2005, acolhido à unanimidade pelo Plenário desta Corte:"O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno-aprendiz, pode ser feito por meio de 'salário' em espécie - ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época - e 'salário' in natura - alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades.O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros."6. A propósito, cumpre assinalar que, no caso específico do servidor [omissis], a certidão apresentada, emitida pela E.T.E. Prof. Armando Bayeux da Silva (peça 3, p. 19), nada menciona sobre uma possível prestação de serviços, pelo interessado, à instituição de ensino; tampouco consigna a eventual remuneração desses serviços à conta dos cofres públicos.7. De modo semelhante, a certidão apresentada pelo servidor [omissis], emitida pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (peça 3, p. 33), limita-se a informar que o curso concluído pelo interessado era de "caráter profissionalizante".8. Como não houve, pois, demonstração de que os interessados efetivamente laboraram em favor de escolas públicas profissionalizantes, percebendo algum tipo de remuneração em contrapartida, não há como reconhecer como tempo de serviço seu tempo de estudante.9. Expurgados tais tempos, os servidores não preenchem os requisitos mínimos necessários à inativação, na forma em que deferida, o que enseja a negativa de registro dos respectivos títulos concessórios.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de [omissis] e [omissis], recusando seu registro;