Acórdão 4774/2016
Voto:Em exame quatro aposentadorias deferidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo (NEMS/SP).2.Na instrução do feito, após a adoção das medidas saneadoras pertinentes, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) se manifesta pela negativa de registro dos atos, ao argumento de que os interessados transgrediram a vedação estabelecida no art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990 (participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário).3.O Ministério Público, dissentindo da unidade técnica, observa que a apuração e o julgamento de possível infração disciplinar cometida pelos ex-servidores não são da competência deste Tribunal, sobretudo em sede de apreciação de atos de aposentadoria, para fins de registro. Assim, propugna que os atos constantes destes autos sejam considerados legais, com a consequente concessão de seus registros, sem prejuízo de que seja expedida determinação para que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo instaure os procedimentos disciplinares previstos na Lei 8.112/1990, em relação a tais servidores, diante dos indícios de que os mesmos cometeram a infração prevista no seu art. 117, inciso X.4.Acolho, por seus fundamentos, as conclusões do Parquet.5.De acordo com apontamentos feitos pelo Controle Interno nos formulários do Sisac, os quatro inativos tratados nestes autos [...], todos ex-ocupantes do cargo de médico, teriam atuado como sócios-administradores de empresas privadas paralelamente ao exercício de suas funções no serviço público.6.A hipótese encontra expressa vedação na Lei 8.112/1990 (art. 117, inciso X), contudo, a apuração dos fatos incumbe, mediante rito próprio, aos dirigentes do órgão de lotação dos servidores, consoante fixado no art. 143 do Estatuto:Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.[...]8.Portanto, não tendo sido identificadas falhas nos atos de aposentadoria dos interessados, tomados de per si, nada impede que se proceda ao seu registro, sem prejuízo, contudo, da devida apuração da possível falta disciplinar pela origem, o que, como observou o Ministério Público, poderá vir a resultar em futura sanção de cassação das aposentadorias, cuja aplicação caberá ao Presidente da República.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de [...], ordenando seu registro;9.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, que promova, em observância ao art. 143 da Lei 8.112/1990, a apuração de possível transgressão - pelos inativos mencionados no subitem anterior - da vedação estabelecida no art. 117, inciso X, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, dando ciência a esta Corte a respeito no prazo de 90 (noventa) dias;