Acórdão 192/2022
Relatório:Cuida-se de embargos de declaração opostos pela [empresa contratada] (peça 152, p. 1-23), juntamente com documentação de peças 153 a 157, em face do Acórdão 1.307/2021-TCU-Plenário (peça 143) [...]4. A SeinfraRodoviaAviação analisou o feito, conforme instrução de mérito acostada à peça 167, que contou com a anuência do corpo dirigente da unidade técnica (peças 168 e 169), a qual transcrevo com os ajustes de forma pertinentes. "INTRODUÇÃO 1. Cuidam os autos de representação proposta pela licitante [empresa representante] (peças 1 e 2), no âmbito do Edital 010/LALI-2/SBEG/2017, promovido pela Infraero, que tem como objeto a Concessão de Uso de Área para Exploração Comercial e Operação da Atividade de Armazenagem e Movimentação de Cargas Internacionais e/ou Nacionais no Aeroporto Internacional de Manaus/Eduardo Gomes ("TECA/Manaus").HISTÓRICO2. Em 2/6/2021 o Plenário do Tribunal decidiu no Acórdão 1.307/2021 (Rel. Min. Vital do Rêgo), em síntese, pela perda de objeto do processo, envio de documentos complementares pela Infraero, e apensamento a outra representação relacionada à matéria:[...]3. A supracitada decisão foi embargada pela [empresa contratada], a qual requer, em resumo, além do ingresso como parte interessada (i) o reconhecimento da incompetência do TCU para atuar no processo em razão do assunto estar sendo paralelamente objeto de discussão no Poder Judiciário; ou, alternativamente, (ii) a perda do objeto e consequente prejudicialidade das representações que versam sobre o tema na Corte e a impossibilidade de convalidação do ato que revogou o certame.[...]9. Necessário, portanto, o exame preliminar do pedido de ingresso como interessado previamente à análise das supostas obscuridades, omissões ou contradições contidas no Acórdão 1.307/2021- TCU-Plenário. A demonstração do interesse em intervir no processo é trazida pelo embargante na peça 154, p. 2-4. 10. Em síntese, a [empresa contratada] aduz ter-se sagrado vencedora da licitação relativa ao Edital 010/LALI-2/SBEG/2017, e possuir contrato já assinado com a Infraero para a prestação do serviço, entendendo assim existir potencial lesão a direito subjetivo seu em decorrência de deliberação que vier a ser adotada pelo TCU sobre o assunto. Sustenta o embargante que a Corte alberga tal entendimento conforme a jurisprudência abaixo colacionada: Essa circunstância ocorre, por exemplo, quando o contrato já foi assinado e irregularidades no processo licitatório venham a justificar determinação do TCU para que a administração anule o certame. O reconhecimento como interessado, no caso, está atrelado ao fato de haver contrato celebrado que fez lei entre as partes e trouxe diretos e garantias à contratada, direitos esses que podem vir a ser afetados pela decisão da Corte de Contas. (Acórdão 515/2018-TCUPlenário, Rel. Ministro Augusto Nardes) (grifo nosso) 11. A [empresa contratada] afirma ainda que no acórdão embargado a Corte intenta rever o conteúdo de decisões judiciais que já reconheceram a regularidade do procedimento licitatório e o direito da empresa de executar o objeto da contratação. 12. Por essas razões, requer a embargante seu ingresso como interessado. Análise do TCU 13. Nos termos do art. 144, § 2º e art. 146, caput e § 1º, c/c art. 282, todos do RITCU, aquele que pleitear a condição de interessado na peça recursal deve necessariamente demonstrar razão legítima para intervir no processo, devidamente fundamentada, e de forma clara e objetiva, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade. 14. Em suma, a relação jurídica que pode vir a ser afetada por decisão do TCU está consubstanciada no contrato comercial da embargante com a Infraero (peça 154), o qual pode vir a gerar potenciais prejuízos financeiros para a [empresa contratada]. 15. Considerando (i) que o objeto do presente processo analisa, entre outros aspectos, as circunstâncias que permearam a inabilitação de outra empresa licitante no mesmo certame - [empresa representante], bem como a capacidade técnica da [empresa contratada]; (ii) que já existe relação comercial contratualizada sobre a qual possa resultar efeito desfavorável dado que o resultado do certame foi questionado no mérito; (iii) que as razões de decidir do presente processo podem vir a ser utilizadas no julgamento no TC 009.805/2019-2; e (iv) que de acordo com a jurisprudência do TCU não há qualquer óbice a que o ingresso de terceiro nos autos ocorra de forma simultânea à sua pretensão de exercer prerrogativas processuais (v. Acórdão 3.143/2014-TCU-Plenário, Rel. Min. Marcos Bemquerer), entende-se pelo reconhecimento das condições necessárias ao ingresso da [empresa contratada] como terceiro interessado. Voto:2. A [empresa contratada] requer, inicialmente, o ingresso nos autos como parte interessada, nos termos dos arts. 146, § 1º, e 282, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU), apresentando as seguintes justificativas para o pedido (peça 152):10. No que diz respeito à sua legitimidade recursal, se extrai do artigo 277, inciso III, e 287, do RITCU, e do artigo 34, § 1º, da Lei nº . 8.443/92, dispositivos que autorizam à parte interessada interpor os presentes embargos de declaração diante dos vícios declinados adiante.3. Por fim, a [empresa contratada] requer que sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes para correção de omissões e contradições, conforme transcrito no relatório precedente a este voto:[...]II - Pedido de ingresso como terceiro interessado7. A [empresa contratada] aduz, em resumo, ter-se sagrado vencedora da licitação relativa ao Edital 010/LALI-2/SBEG/2017, e possuir contrato já assinado com a Infraero para a prestação do serviço, entendendo assim existir potencial lesão a direito subjetivo seu em decorrência de deliberação que vier a ser adotada pelo TCU sobre o assunto, conforme jurisprudência citada pela recorrente:Essa circunstância ocorre, por exemplo, quando o contrato já foi assinado e irregularidades no processo licitatório venham a justificar determinação do TCU para que a administração anule o certame. O reconhecimento como interessado, no caso, está atrelado ao fato de haver contrato celebrado que fez lei entre as partes e trouxe diretos e garantias à contratada, direitos esses que podem vir a ser afetados pela decisão da Corte de Contas. (Acórdão 515/2018-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes) 8. Nos termos do art. 144, § 2º, e art. 146, caput e § 1º, c/c art. 282, todos do RITCU, aquele que pleitear a condição de interessado na peça recursal deve necessariamente demonstrar razão legítima para intervir no processo, devidamente fundamentada, e de forma clara e objetiva, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade.9. Nessa seara, acompanho o entendimento da unidade instrutiva no sentido de deferir o pleito de ingresso como terceiro interessado apresentado pela [empresa contratada], tendo em vista que a empresa se sagrou vencedora da Licitação 010/LALI2/SBEG/2017 e que, de acordo com a jurisprudência do TCU, não há qualquer óbice a que o ingresso de terceiro nos autos ocorra de forma simultânea à sua pretensão de exercer prerrogativas processuais, a exemplo do Acórdão 3143/2014-Plenário (Relator Ministro - Substituto Marcos Bemquerer).Acórdão:9.1. deferir o pedido de ingresso nos autos como terceiro interessado formulado pela [empresa contratada], por atender aos requisitos dispostos no art. 144, § 2º, e art. 146, caput e § 1º, c/c art. 282, todos do Regimento Interno do TCU;9.2. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos;