Acórdão 1888/2025
Voto:Em exame, a aposentadoria da sra. [interessada], ex-servidora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fundamentada no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais (EC) 20/1998 e 41/2003.2. A interessada se inativou em 1º/7/2021, sob as regras anteriores à EC 103/2019, aos 58 anos de idade e trinta anos de serviço (dos quais, dezesseis em empresa estatal federal e onze na ANP), com proventos integrais calculados pela média das remunerações de contribuição previdenciária, nos termos da Lei 10.887/2004.3. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna a negativa de registro do ato em face das seguintes constatações:a) "falta [no cálculo da média] das remunerações de contribuição do período averbado no setor privado entre 2003 e 2006"; eb) "utilização indevida no cálculo da média de 20 remunerações referentes a período contributivo posterior a novembro de 2019". 4. O Ministério Público põe-se de acordo.5. Em linhas gerais, acompanho as conclusões dos pareceres, como segue.6. De início, transcrevo os principais dispositivos das normas que fundamentam a inativação da interessada (grifos acrescentados):Constituição Federal (redação imediatamente anterior à EC 103/2019) "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:[...]III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição..............................................................................................................................................§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei..............................................................................................................................................§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei."Lei 10.887/2004"Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência..............................................................................................................................................§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento."7. Como se vê, nos exatos termos do art. 1º da Lei 10.887/2004, deveriam ser consideradas no cálculo dos proventos as maiores remunerações de contribuição da interessada "correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994". Por outro lado, tratando-se de concessão regida pelas regras anteriores à EC 103/2019 (direito adquirido), não poderiam ser incluídas no cálculo as remunerações posteriores a novembro de 2019.8. Pois bem, segundo informam os autos, entre julho de 1994 e novembro de 2019, a sra. [interessada] efetuou um total de 243 contribuições previdenciárias, aí incluídas aquelas referentes à gratificação natalina. Logo, os proventos deveriam ter sido calculados com base nas 194 maiores remunerações de contribuição do período.9. Sem embargo, de acordo com a memória de cálculo apresentada pela ANP (peça 14), foram consideradas apenas as 185 maiores remunerações. Faltaram nove, portanto; todas - diga-se de passagem - alusivas ao tempo em que a ex-servidora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.10. Afora disso, a Agência incluiu no cálculo, indevidamente, as 21 contribuições da interessada efetuadas depois da edição da EC 103/2019, até sua inativação. Ora, tratando-se de aposentadoria assentada na regra do direito adquirido (cf. art. 3º da EC 103/2019), a prática carece de fundamentação lógica e jurídica.11. Os dois movimentos irregulares - a omissão de nove remunerações de contribuição anteriores a 2019 e a inclusão de 21 posteriores - concorreram para a indevida elevação do valor de partida dos proventos.12. Apresenta-se, pois, ilegal a concessão, o que implica a negativa de registro do ato.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. [interessada], recusando seu registro;[...]9.3. determinar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;