Acórdão 349/2012
Declaração de Voto:Trata-se de processo administrativo mediante o qual o ministro emérito Adylson Motta requer conversão em pecúnia do saldo remanescente de férias não usufruídas, sem a limitação de dois meses estipulada pelo acórdão 1.564/2006 - Plenário.2. Com as vênias por divergir do voto apresentado pelo eminente ministro Raimundo Carreiro, entendo que o caso comporta solução na linha preconizada pelo representante do Ministério Público junto ao Tribunal no parecer abaixo transcrito, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir:"[...]IICompulsando os autos, identificam-se, de fato, vários processos administrativos tratando da conversão em pecúnia de férias acumuladas e não usufruídas na atividade por Ministros do Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem observar qualquer limite temporal, ainda que, em alguns casos, a autorização tenha ocorrido após a prolação do transcrito Acórdão TCU nº 1594/2006 - Plenário.Em nenhum desses exemplos, todavia, o Conselho de Administração do STJ examinou o dispositivo legal pertinente, qual seja, o art. 67, §1º, da LOMAN, ou o citado Acórdão do Tribunal de Contas da União.Há também nos autos um precedente do STJ, em sua atuação jurisdicional em face de competência estabelecida na Constituição Federal, em que é autorizada a indenização de férias não gozadas 22 anos antes da aposentadoria sem, entretanto, enfrentar o limite legal para a acumulação (AgRG no REsp 732.154/BA).Duas decisões do CNJ, também trazidas ao processo pelo interessado, contudo, abordam expressamente o aspecto da limitação temporal.O tema é de tamanho interesse que já recebeu, no âmbito do CNJ, diversos e conflitantes exames.[...]O Conselho Nacional do Ministério Público também já se debruçou sobre a matéria. Respondendo a uma consulta, em 1º de outubro de 2007, nos autos do processo nº 652/2006-48, afirmou ser direito inequívoco a conversão em pecúnia de férias não usufruídas por membros e servidores do Ministério Público, quando da extinção do vínculo funcional, por se tratar de verba indenizatória.[...]A jurisprudência do Tribunal de Contas da União não tem sido vacilante quanto ao tema em apreço. Pelo contrário. Mesmo antes da deliberação ora atacada, os Acórdãos nº s. 89/2004, de 05.02.04, e 2.339/2006, de 22.08.06, ambos da 2ª Câmara e 691/2006 do Plenário, de 10.05.06, já condenavam a conversão em pecúnia além dos limites legais para acumulação, sob o argumento da expressa proibição legal de acumular mais do que dois períodos de férias e da indisponibilidade do interesse público.[...]IIIConcluído o levantamento da jurisprudência acerca da matéria, passo a examinar o pedido.Lembro que não se discute mais, nesta assentada, o direito à indenização e o prazo de prescrição, mas apenas o limite temporal para a acumulação de férias com a finalidade de no futuro convertê-las em pecúnia.[...]A acumulação das férias constitui uma garantia, prevista legalmente, que visa a resguardar o direito às férias em face de uma eventual necessidade intransponível por parte do contratante.As férias estão submetidas a um limite legal de acumulação, o qual, se ultrapassado, resulta na perda do direito que tinha o seu titular, de usufruir o respectivo período de férias. Assim, pelo decurso de prazo, o próprio direito é extinto.[...]Portanto, a ausência do gozo de férias, além dos dois períodos legalmente acumuláveis, por inércia do seu titular, enseja a perda do próprio direito. Não há que se falar em indenização por um dano a um direito que já não existia quando da aposentadoria.IVReconheço, todavia, ao examinar os precedentes que arrostaram a expressa vedação legal de acumular por um período superior a dois meses as férias não gozadas e o entendimento contido no Acórdão nº 1.594/2006 do Plenário do TCU, uma forte tendência de que a possibilidade de conversão em pecúnia sem limite temporal fique condicionada à comprovada necessidade do serviço, nunca na hipótese de reles desinteresse do agente público em usufruir suas férias.Assim, afigurar-se-ia necessária uma medida de força da Administração a gerar uma lesão ao direito subjetivo do agente público. Ou seja, é condição sine qua non que o gozo das férias não tenha sido permitido pelo órgão, por qualquer que seja o motivo.Portanto, seria preciso que o agente público, titular das férias, tenha sido vilipendiado no seu direito ao descanso anual remunerado.Essa circunstância, ou seja, a imperiosa necessidade do serviço que impede o usufruto do direito às férias, deve restar cabalmente demonstrada, por meio de prova documental, em processo administrativo próprio, em prestígio aos princípios da transparência e da moralidade ínsitos aos atos administrativos. Não sendo possível, portanto, presumi-la diante da mera alegação do interessado.Com efeito, ferido o direito do servidor por ato da Administração, a regra que estabelece limite para acumulação restringindo direito do servidor deveria ser relativizada, sob pena de duplo castigo, ou seja, o servidor ficaria impossibilitado de usufruir férias e de acumulá-las para gozo posterior.Ainda assim, ficou estabelecido pelo CNJ, em seu último exame do tema (PP nº 1131-0), que "Abusos na conversão pecuniária das férias dos magistrados sujeitam as autoridades ordenadoras das respectivas despesas à responsabilidade civil, administrativa e penal, conforme o caso".VNo âmbito do TCU, a impossibilidade de Ministro gozar férias encontra um obstáculo adicional.A previsão de índole constitucional da existência do cargo de Auditor, em seu art. 73, § 4º, com função precípua de substituir Ministro em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, nos termos do art. 55, inc. I, letra "b", do Regimento Interno da Corte de Contas, torna a alegação de que a acumulação originou-se da necessidade do serviço desarrazoada.Com efeito, quando um Ministro sai de férias um Auditor é automaticamente convocado para substituí-lo, sem que haja, assim, prejuízo incontornável para o desempenho das atribuições da Corte de Contas.Aliás, vale dizer que o procedimento de se convocar juízes de instâncias inferiores para compor as Cortes por necessidade do serviço é também usual no âmbito do Poder Judiciário, com supedâneo no art. 118 da Lei Orgânica da Magistratura.No Judiciário, entretanto, esse procedimento de substituição é distinto. Lá não há juízes prévia e naturalmente incumbidos dessa função, sendo sempre excepcional, ocorrendo apenas quando o justificado acúmulo de serviço o exigir e por um período mínimo de 30 dias, conforme estabelece a Resolução nº 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça.Portanto, ainda que se considere regular a conversão em pecúnia de férias não gozadas de forma ilimitada na linha jurisprudencial do CNJ, suponho não ser possível encontrar da parte da administração do Tribunal de Contas da União um ato que impedisse o Ministro de gozar suas férias, especialmente por conta da previsão constitucional de substituto, no caso um Auditor, com a missão de assumir, temporariamente, as suas atividades profissionais.Sob outro enfoque, é razoável afirmar, dada a condição de autoridade dos membros de Tribunais - órgão colegiado - nos quais não se observa a existência de hierarquia de ordem funcional, que o magistrado tenha dado causa ao acúmulo de férias por interesse particular e não como fruto de uma necessidade institucional, para obter na aposentadoria um prêmio não previsto em lei.[...]Afora tudo isso, a possibilidade de perceber em dinheiro férias não gozadas não me parece compatível com o recesso previsto no art. 68 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Vale anotar que além das férias de 60 dias, os Ministros, Auditores e membros do MP/TCU contam com 30 dias de recesso, e os servidores além das férias de 30 dias, com 30 dias de recesso. Como explicar à sociedade que na instituição responsável pelo controle da Administração Pública Federal, onde há um recesso anual de um mês, pode-se deixar de gozar férias, por vontade própria, com o objetivo de convertê-las em pecúnia? Essa faculdade estaria a criar, de fato, uma remuneração adicional, sem qualquer previsão normativa.[...]VIINão procede, também, a afirmação do requerente acerca da inércia do Tribunal a propósito da indenização ilimitada das férias não gozadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Já quando do Acórdão TCU 1.594/2006-Plenário, foi dado a conhecer esse fato ao CNJ para a adoção das providências que julgasse adequadas.Sugiro, por oportuno, que se renove esse encaminhamento, agora com a notícia de novos pagamentos, conforme relatado anteriormente.VIIIAnte todo o exposto, este Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é de opinião que inexiste fundamento jurídico para a conversão em pecúnia de férias não gozadas, por necessidade do serviço, acumuladas além do limite legal, em observância ao disposto no art. 67, § 1º, da Lei Complementar 35/79 e ao Acórdão TCU nº 1.594/2006 - Plenário.[...]"Acórdão:9.1. conhecer do recurso constante do presente processo e negar-lhe provimento