Acórdão 5930/2013
Voto:3. Quanto ao ato de [omissis], a despeito da irregularidade referente ao pagamento do percentual de 3,17% calculado sobre o valor da VPNI (art. 62 da Lei nº 8.112/1990) por força de decisão judicial transitada em julgado, a unidade técnica propõe a legalidade em caráter excepcional do ato, por entender que o valor da rubrica legal é de apenas R$ 1,84, devendo ser aplicado, no caso, o princípio da economia processual e da insignificância.[...]5. A única irregularidade identificada nos autos pela unidade técnica, presente apenas no ato de [omissis], diz respeito ao pagamento indevido da parcela referente aos 3,17% calculado sobre o valor da VPNI (art. 62 da Lei nº 8.112/1990) por força de decisão judicial transitada em julgado.6. Esta Corte já se manifestou sobre o pagamento da parcela referente aos 3,17% por meio dos Acórdãos 217/2012-TCU-2ª Câmara e 9.714/2011-TCU-1ª Câmara, considerando ilegal a inclusão de forma destacada nos proventos de servidor público estatutário da vantagem referente aos 3,17% assegurada por força de decisão judicial transitada em julgado após os efeitos financeiros decorrentes do advento da MP nº 2.225-45/2001.[...]8. Ademais, a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, em seu art. 10, dispõe de forma clara que, na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.[...]10. No caso concreto, extrai-se do Sistema Siape que a rubrica referente à decisão judicial que assegurou o pagamento da vantagem relativa aos 3,17% sobre os quintos incorporados pelo servidor aposentado foi instituída somente a partir de setembro de 2004. Verifica-se, ainda, que em 1º de janeiro de 2002, data em que foi determinada a incorporação administrativa do percentual relativo aos 3,17%, os quintos convertidos em VPNI até então percebidos pelo servidor não sofreram o reajuste determinado pela MP nº 2.225-45/2001.11. Tem-se, assim, que o reajuste concedido judicialmente relativamente aos quintos não foi contemplado pela MP nº 2.225-45/2001 na via administrativa, restando afastado, deste modo, o pagamento da referida vantagem em duplicidade. Além disso, deve ser levada em consideração a exceção prevista no art. 10 da referida medida provisória, segundo a qual o reajuste seria devido apenas até a data de uma possível reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, "exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994".12. Dessa forma, não há como se considerar ilegal a manutenção da referida parcela até os dias atuais, tendo já esta Corte de Contas se manifestado em alguns precedentes no sentido da possibilidade jurídica de incidência do reajuste de 3,17% sobre a vantagem oriunda de incorporação de quintos/décimos, desde que implementada até dezembro de 1994 (cf. Acórdãos nº s. 3.497/2011-TCU-1ª Câmara; 1.392/2011-TCU-1ª Câmara; 1.393/2011-TCU-1ª Câmara).Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria a [interessados], determinando-se os respectivos registros;o-se os respectivos registros;