Acórdão 2433/2013
Declaração de Voto:4. Ainda sobre o tema, cumpre destacar o art. 167, inciso IX, da CF, que veda "a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa", e o art. 165, § 9º, inciso II, também da Constituição, que dispõe que "cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos".5. A partir dos dispositivos acima mencionados, deduz-se que o legislador constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a função de, por meio de norma legal, dispor sobre o funcionamento e a organização de fundos, bem como de estabelecer os limites para a utilização de seus respectivos recursos. Em outras palavras, a Constituição Federal não dispôs acerca dos fundos, mas traçou as diretrizes para que a lei, em concreto, estabelecesse como deveria ser o funcionamento desses fundos e como se daria a aplicação de seus recursos.6. Trata-se, portanto, de hipótese de reserva legal qualificada, uma vez que a norma constitucional, além de exigir que a regulamentação desta matéria específica se dê, necessariamente, por meio de lei, também estabeleceu os fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente adotados pelo legislador.7. A referida delimitação do conteúdo, no caso vertente, foi feita pela Lei 10.633/2002, que, para atender ao disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, instituiu o FCDF, nos termos abaixo: [...]8. Logo, restam claros, a meu ver, os limites impostos pela lei para a aplicação dos recursos pertencentes ao FCDF: (i) organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal; e (ii) assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.9. A dedução de que o texto constitucional, ao atribuir à União competência para prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio, quis dar ao legislador liberdade para aportar recursos do FCDF no custeio de despesas relacionadas a outras áreas da segurança pública que não aquelas expressamente previstas refoge ao que foi estabelecido na lei. E não há falar em qualquer inconstitucionalidade da lei em questão. Cabe tão somente à lei dispor sobre este ou aquele serviço público e os limites quantitativos e qualitativos de sua aplicação.10. Com espeque nessas considerações, concluo pela irregularidade das despesas efetuadas nos exercícios de 2004 a 2007 objeto desta TCE, nos termos propostos pela Unidade Técnica e pelo MP/TCU.Acórdão: 9.1. rejeitar as alegações de defesa do Governo do Distrito Federal e conceder novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito de sua responsabilidade, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992, e 202, § 3º, do RITCU.