Acórdão 2244/2008
Sumário:1. As Entidades do sistema S estão obrigadas a observar os princípios gerais nos seus procedimentos licitatórios, de acordo com a Decisão 907/1997-TCU-Plenário. 2. O princípio da eficiência encontra previsão expressa na Constituição Federal. 3. A modalidade de pregão confere eficiência aos procedimentos licitatórios, traduzida em valores como economia, celeridade e transparência. 4. As Entidades do sistema "S� devem observar o princípio da eficiência; estão obrigadas, por conseguinte, a utilizar essa modalidade licitatória nas aquisições de bens e serviços comuns.Relatório:15. O entendimento que se extraiu da Decisão 907/1997-Plenário é que as Entidades do sistema S não seguem a Lei nº 8.666, de 1993, mas os princípios gerais desse diploma legal, consignados em regulamentos próprios. E o que se verifica no caso em espécie é que o Senat dispõe de regulamento próprio (fls. 128/137) e que a concorrência inquinada foi realizada com base nesse regulamento.[...]19. À época em que o TCU decidiu sobre as regras para o sistema "S', a modalidade de pregão não era prevista para a Administração. Como é sabido, a Lei nº 8.666, de 1993, não disciplinou essa modalidade licitatória, o que coube à Lei nº 10.520, de 2002.20. Diante dessas considerações, deve-se indagar se as Entidade do sistema "S' estão obrigadas a licitar pela modalidade pregão para aquisição de bens comuns.[...]27. O entendimento externado pela doutrina corresponde aos dados acima e dá conta de que essa nova modalidade licitatória proporciona economia aos procedimentos da administração. A doutrina aponta ainda que o pregão confere transparência e celeridade a esses procedimentos. Não há razão para crer que essas características representem aspectos indesejáveis a qualquer área de atuação. Ao contrário, é a soma desses atributos que confere eficiência à gestão do ente.28. Em termos práticos, como se viu, há fundadas razões para a utilização do pregão pelas Entidades do sistema "S' para aquisição de bens comuns.29. Postas as razões de ordem prática, resta verificar as bases jurídicas que fundamentem sua utilização pelas Entidades do sistema "S'.30. De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.520, de 2002, para aquisição de bens comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.31. À modalidade disciplinada pela Lei nº 10.520/2002 aplica-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993. Retomando o que ficou decidido pela Decisão 907/97-Plenário, as licitações das Entidades do sistema "S' devem ser pautadas pelos princípios da administração pública, entre eles, o da licitação e o da eficiência.32. Sendo a Constituição Federal a fonte de onde são extraídos os princípios a serem seguidos, não importa se esses princípios encontram acolhida na lei de licitações, ou na do pregão. Não importa, inclusive, se apenas pairam implicitamente no ordenamento jurídico. De toda sorte, o princípio que se busca para justificar a aplicação compulsória da modalidade pregão é o da eficiência, apresentado expressamente pelo caput do art. 37 da Lei Maior, como um dos princípios que informam a Administração Pública.33. Demonstrado, pois, que o pregão confere maior eficiência à Administração, transmuda-se o caráter supostamente facultativo do texto da Lei nº 10.520, de 2002, segundo o qual a Administração poderá utilizar essa modalidade, para um caráter impositivo. E, assim, onde se lê "poderá', deve-se interpretar "deverá, sempre que possível'.34. Não conferir essa interpretação à lei do pregão é afastar a obrigatoriedade imposta pela CF/88 de se seguir o princípio da eficiência.35. Destarte, cabendo tão-somente às Entidades sistema "S' seguirem os princípios da administração, incumbe-lhes a obrigação de pautar suas atividades pelo princípio da eficiência, fazendo uso obrigatório da modalidade de pregão nas aquisições de bens e serviços comuns.Acórdão:9.2. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte que promova a adequação do seu regulamento de licitação, no prazo de 60 (sessenta) dias, de forma a tornar obrigatória, sempre que possível, a utilização da modalidade de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, podendo, todavia, adotar outra modalidade, mas, neste caso, desde que a escolha seja devidamente justificada;