Acórdão 2248/2010
Voto:17.	O Gerente da 2ª DT suscita o Acórdão 2906/2009 - Plenário, que afirma que o TCU não é competente para determinar diretamente a instauração ou para controlar resultados de sindicâncias ou procedimentos administrativos disciplinares, devendo a eventual omissão ilegal da autoridade competente ser resolvida no âmbito da própria Administração ou do Judiciário.18.	Entendo que, neste caso, o precedente mencionado pelo Sr. Gerente não deve prejudicar as proposições, aduzidas na instrução, no sentido da apuração de fatos e de reconstituição dos autos de processos administrativos.19.	Relativamente à determinação para a reconstituição dos autos de Processo 08.654.002.042/2000, saliento que não se estaria a determinar a instauração de processo administrativo, mas sim a reconstituição dos autos de um processo que foi extraviado.20.	Ademais, a jurisprudência do Tribunal, mesmo a posterior ao referido acórdão 2906/2009, é abundante em determinações aos órgãos ou entidades para que sejam apuradas responsabilidades por atos aparentemente ilegais ou ilegítimos, [...]. Portanto, as determinações para a apuração de fatos e responsabilidades estão alinhadas com a jurisprudência desta Corte, haja vista as reiteradas e recentes decisões do Tribunal no mesmo sentido.21.	Registro que as determinações contemplam apenas o início dos procedimentos de apuração, não havendo interferência nas decisões e nas providências que serão adotadas pela Polícia Rodoviária Federal, após o término das investigações. No sentido de evitar maiores interferências, as determinações para apuração dos fatos e das responsabilidades dos envolvidos não devem indicar a forma como o Órgão realizará as investigações, ou seja, devem deixar ao alvedrio do Órgão a escolha do instrumento formal de apuração (processo administrativo, sindicância, inquérito etc.).[...]27.	Anoto, ainda, que determinações estão em consonância com as orientações contidas na Portaria-Segecex 9, de 31 de março de 2010, sendo razoável supor que seu monitoramento poderá ser realizado, sem maiores dificuldades, mediante diligência.Acórdão:9.3.2.2 desaparecimento de diversos processos administrativos nas dependências da Superintendência Regional do DPRF em Pernambuco, de acordo com o narrado no Processo Administrativo 08.654.002.833/2003, dando especial atenção à possível participação de agentes da Superintendência no extravio dos documentos;