Acórdão 13184/2019
Voto:Em exame dez pensões militares concedidas pelo Comando da Marinha.2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em instrução automatizada, propugna o registro dos atos.3.O Ministério Público põe-se de acordo.4.Divirjo dos pareceres em relação a quatro títulos, como segue.5.Segundo informam os autos, o sr. [inativo], graduado na ativa como Suboficial, foi transferido para a reserva remunerada em 1989, quando contava 47 anos de idade e 35 anos de serviço. Desde então, por ter mais de trinta anos de serviço ativo, passou a receber seus proventos calculados com base no soldo de Segundo Tenente, com fulcro na regra prevista na redação primitiva do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980  ("São direitos dos militares [...] a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço"). Nessas mesmas condições, o militar foi reformado ex officio em 1997, ao atingir a idade limite de permanência na reserva remunerada.6.Anos mais tarde, em 2018, dois anos depois de seu falecimento, o título definitivo de inatividade do sr. [inativo] foi alterado, com efeitos retroativos, para vincular seus proventos ao soldo de Primeiro Tenente, ou seja, dois graus hierárquicos acima daquele que o militar ostentava na atividade. O fundamento para tanto seria o disposto no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), na redação dada pela Lei 7.580/1986:"Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente."7.Para maior clareza, transcrevo também o art. 108 do Estatuto, no que aqui interessa:"Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;III - acidente em serviço;IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada".8.Como se vê, o benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980, expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não alcança o militar reformado. Ademais, quer da ativa, quer da reserva, o benefício se traduz no cálculo dos proventos com base no soldo do grau hierárquico imediato àquele que o favorecido apresentava na ativa - ou seja, não há espaço na norma para o cálculo dos proventos ter por referência dois postos ou graduações acima daquele que o militar ostentava quando ainda em atividade.[...]18.Relativamente ao segundo ponto mencionado no item 8 deste voto - concessão em cascata do benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980 -, a jurisprudência do STJ rejeita a hipótese mesmo que a moléstia incapacitante tenha sido adquirida com o militar ainda na reserva remunerada. Em outras palavras, se já beneficiário da vantagem do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (inatividade com proventos calculados sobre o posto hierárquico imediato), nem sequer o militar da reserva remunerada acometido de moléstia incapacitante faz jus a nova melhoria de proventos com esteio no art. 110, § 1º, da Lei 6880/1980. Nesse sentido, exemplificativamente, cito como precedente:"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REFORMA. CÁLCULO DOS PROVENTOS. SOLDO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE EXERCIA NA ATIVA.1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o militar da reserva remunerada julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho, como na hipótese de estar acometido de cardiopatia grave, deve ser reformado com proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica imediata a que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80.2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg nos EDcl no Recurso Especial 966.142/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013).19.Mais uma vez, em homenagem à clareza, transcrevo trechos do relatório/voto condutor da deliberação, este subscrito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze:"ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. POSTERIOR REFORMA. PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO DA ATIVA. ART. 110 DA LEI 6.880/80. HONORÁRIOS.' (...) 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados.3. Nas razões de seu Apelo Especial, o recorrente aponta violação aos arts. 108, III da Lei 6.880/80 e 1º e 2º da Lei 7.580/86. Alega, em suma, que na inatividade possuía a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico de Capitão. Logo, ao se tornar inválido na forma da legislação militar sua remuneração deve ser calculada com base no soldo de Major.4. A irresignação não merece prosperar.5. Com efeito, o artigo 110 da Lei 6.880/80 dispõe o seguinte:'Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.'6. Destarte, o recorrente, julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, faz jus ao pagamento de sua remuneração calculada no grau imediatamente superior ao posto que ocupava enquanto na ativa.7. Entretanto, conforme se extrai dos autos, tal direito já vem sendo observado, na medida em que o autor foi transferido para reserva remunerada em 29.4.1988 no posto de Primeiro-Tenente, com proventos de Capitão, por contar com mais de trinta anos de serviço.8. Desse modo, não merece reparos o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, que, inclusive, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Confira-se:'ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. SOLDO DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI 6.880/80, ART. 110, §§ 1º E 2º, C.[...]VOTOO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):Após examinar atentamente os pontos controvertidos, a minha conclusão é a de que os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelas alegações trazidas no agravo regimental, impondo-se, assim, a sua confirmação.Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o militar da reserva remunerada julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho, como na hipótese de estar acometido de cardiopatia grave, deve ser reformado com proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica imediata a que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80.............................................................................................................................................Logo, na espécie, como o posto que o agravante exercia na ativa era o de Primeiro-Tenente, deve perceber, na reforma por incapacidade definitiva para qualquer trabalho, os proventos correspondentes ao soldo do grau superior, que é o de Capitão. Como já recebia essa remuneração, não há como acolher a pretensão de revisão para perceber valores de graduação ainda mais elevada.Consoante asseverado no acórdão regional, não há 'qualquer ressalva [na legislação] quanto à remuneração que vinha recebendo o militar da reserva, a partir de sua passagem para a inatividade, que garantisse, porventura, remuneração correspondente a de dois postos acima daquele ocupado na atividade, nos casos em que o militar já recebesse proventos correspondentes ao do grau imediato ao que ocupava na ativa'.Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.É como voto" (ênfase acrescentada).20.Ressalto, de passagem, que o entendimento aqui externado foi acolhido à unanimidade pelo Plenário desta Corte de Contas por meio do Acórdão 2.225/2019-Plenário, de 18/9/2019.21.Pois bem, no caso do sr. [inativo], instituidor da pensão percebida pela sra. [beneficiária], viúva, ora em exame, o militar já se encontrava reformado quando acometido de moléstia incapacitante e também já tinha, à época, seus proventos vinculados ao soldo do grau hierárquico imediato, de modo que sob nenhuma perspectiva ser-lhe-ia devido o novo acréscimo concedido pelo Comando da Marinha.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de interesse das sras. [beneficiárias], recusando seu registro;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;