Acórdão 300/2011
Voto:2.De fato, ficou demonstrado nos autos que [omissis], em razão de sua competência como dirigente e ordenadora de despesas do SESI/ES, autorizou pagamento à empresa [omissis], do qual resultou dano aos cofres da entidade.3.A linha mestra dos argumentos da responsável, traçada sob o pretexto de que não tinha responsabilidade ou competência funcional para autorizar a despesa impugnada nestes autos, não merecer prosperar, razão pela qual rejeito sua defesa.4.Verifico que está caracterizada a falta de zelo e diligência profissionais necessários para evitar erros e fraudes causadores de prejuízos ao erário. Assim, não é aceitável que tenha a ex-dirigente assinado documento gerador de dispêndio de recursos públicos sem a mínima verificação da sua legitimidade, sob justificativas sem nexo, tais como o de que a responsabilidade era de outras instâncias.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [responsáveis] condenando-os solidariamente com a empresa [omissis] ao pagamento da quantia de R$ 5.986,40 [...];9.3. aplicar, individualmente, multa a [responsáveis] e à empresa [omissis] no valor de R$ 10.000,00 [...];