Acórdão 10382/2024
Voto:Cuidam os autos de ato de pensão civil submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018, cuja imediata autuação e indicação de aspecto particular a ser observado em sua instrução foi determinada por meio do item 1.7.1.1 do Acórdão 2620/2023 - TCU - 1ª Câmara.2.	A unidade técnica, em manifestação que contou com a concordância do Parquet de Contas, posicionou-se pela ilegalidade do ato nº 89897/2022 (peça 10), relativo a concessão inicial da pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [interessada], ante a constatação de que o cálculo do benefício teve por base o pagamento irregular do vencimento básico complementar (VBC), sem observância da regra estabelecida na Lei 11.091/2005, que determina a absorção gradual do benefício por reajustes da carreira.3.	Em meu Gabinete, ainda identifiquei que, contrariando o entendimento deste Tribunal, nos proventos do instituidor, utilizados para o cálculo do benefício pensional ora examinado, o adicional por tempo de serviço (ATS) teve base não apenas o provento básico, mas também a rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05".4.	De fato, a Lei 11.091/2005, ao promover ampla reestruturação no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das IFES, expressamente resguardou a irredutibilidade remuneratória dos servidores (§2º do art. 15), mediante a instituição do denominado VBC.5.	No entanto, conforme dispõe o art. 15, §3º, daquela lei, "a parcela complementar a que se refere o § 2º deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei" (destaque não constante do original).6.	Ademais, segundo as palavras do relator do Acórdão 2803/2023 - TCU - 1ª Câmara, Ministro Benjamin Zymler, "a peculiar forma de cálculo da parcela compensatória assegurou mais do que a simples preservação do nível remuneratório anterior dos beneficiários. Na realidade, a Lei permitiu, de imediato, ganho real aos técnicos das IFES, decorrente, quando menos, da aplicação do percentual de anuênios (excluído do cotejo) sobre uma base majorada (ou seja, o novo vencimento básico) ".7.	De acordo com o § 2º do art.15 da Lei 11.091/2005, o valor inicial da rubrica "82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" deveria ser igual ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, subtraindo-se desse resultado o vencimento básico no momento do enquadramento previsto pela mesma lei.8.	Dados extraídos do Siape indicam que, em dezembro de 2004, o provento básico do instituidor, acrescido da GT e da GEAT, correspondia ao montante de R$ 1.253,22.9.	Em maio de 2005 (mês do início da implantação dos novos valores fixados pela Lei 11.091/2005), o vencimento básico do cargo do servidor em questão foi alterado para R$ 997,73, mais a parcela relativa ao vencimento básico complementar da Lei 11.091/2005 (VBC) no valor de R$ 255,50, totalizando R$ 1.253,23, o que demonstra a regularidade do valor inicial da rubrica. 10.	Em janeiro de 2006, seu vencimento básico passou para R$ 1.094,90 e a rubrica relativa ao vencimento básico complementar foi reduzida para R$ 158,33, totalizando R$ 1.253,23, estando, portanto, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 11.091/2005.11.	No entanto, diferentemente do que chegou a defender a unidade instrutiva, em maio de 2008, quando da edição da Medida Provisória 431/2008, o provento básico do inativo passou para a importância de R$ 1.252,09, montante praticamente idêntico ao somatório de seus vencimento básico, GT e GEAT em dezembro/2004 (ao que tudo indica, a conclusão do órgão instrutivo, quanto a não haver ocorrido reajuste do vencimento básico do instituidor em maio/2008 e, portanto, pela regularidade da existência de resíduo de parcela compensatória, pode haver sido motivada pelo fato de, no caso, esse último reajuste somente haver sido implantado no contracheque do mês de junho/2008, embora aí também se observe o pagamento das diferenças retroativas ao mês anterior).12.	Possível constatar, então, que, com a conclusão da efetivação do enquadramento por nível de capacitação, previsto no inciso III do art. 26 da Lei, encerrando a implantação gradual do plano de carreira, efetivamente configurou-se, em consonância com o art. 15, § 3º, da Lei 11.091/2005, a absorção da parcela complementar, consoante o entendimento deste Tribunal (Acórdão 2069/2017 - TCU - 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler). Não mais havia, portanto, justificativa jurídica para a manutenção de qualquer valor de VBC - ou seja, não apenas se levou em conta um valor majorado para a rubrica, vez que nenhuma importância deveria ser paga a esse título.13.	O cálculo do adicional por tempo de serviço, por sua vez, foi efetuado com base nos valores somados das rubricas "Provento Básico" e "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", contrariando, contudo, o entendimento desta Corte de Contas, fundamentado no art. 67 da Lei 8.112/1990, de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado contemplando apenas aquela primeira rubrica - na hipótese, além disso, o VBC não poderia, de qualquer modo, ser utilizado como base de cálculo, vez que não deveria mais estar sendo pago. Especificamente no caso examinado, ainda é possível constatar que, além de o cálculo dos anuênios ter por base as duas rubricas, o resultado do cálculo é superior ao devido, superando o percentual de 12% (na hipótese, ainda que se admitisse a regularidade do cômputo do VBC, o valor a ser pago a título de anuênios - mesmo que considerado o valor totalmente incorreto de VBC utilizado - deveria ser de R$ 324,30 (12% x R$ 2.702,46 = R$ 324,30), não, como constou do formulário do e-Pessoal, R$ 351,31. Importante ressaltar, no entanto, a irregularidade de, no caso, também levar-se em conta o VBC, vez que ele nem mesmo deveria estar mais sendo pago).13.	Tendo em vista entender como irregulares tais ocorrências identificadas no ato nº 89897/2022, tenderia, em princípio, a acompanhar as propostas de encaminhamento apresentadas pela AudPessoal e endossadas pelo Parquet de Contas.14.	No entanto, verifico que o impacto original da parcela pecuniária atinente ao VBC é de apenas R$ 153,30 (60% x R$ 255,50 = R$ 153,30) e o impacto do cômputo de tal rubrica no cálculo dos anuênios é de apenas R$ 18,40 (12% x R$ 153,30 = R$ 18,40), hipótese que permite deslinde diferente daquele proposto no parecer da unidade instrutiva, a teor dos Acórdãos 9438/2021, 11245/2021, 1567/2021 e  2499/2022, todos da 1ª Câmara, e Acórdão 12704/2021 da 2º Câmara, que, em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle, consideraram legais atos de pessoal submetidos à apreciação deste Tribunal em que as rubricas contestadas eram irrisórias, a exemplo do presente caso. 15.	No lastro desse entendimento e considerando a excepcionalidade do caso, penso que a pensão civil constante do ato nº 89897/2022 também pode ser considerada legal, concedendo-se o respectivo registro, com determinação à origem com vistas à adoção de medidas para a regularização das impropriedades apontadas. Acórdão:9.1. considerar legal a concessão inicial da pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [interessada] (ato nº 89897/2022), autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;[...]9.2.2. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, a exclusão da rubrica atinente ao Vencimento Básico Complementar ("82375-VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05"), bem como o recálculo do montante pago a título de anuênios ("00018-ANUENIO - ART.244, LEI 8112/90 AP"), a partir da exclusão do VBC e de qualquer outra rubrica que não o Provento Básico de sua base de cálculo, promovendo, a partir daí, o recálculo do benefício pensional, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando a esta Corte de Contas, no mesmo prazo, as providências adotadas;