Acórdão 1988/2025
Voto:Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos pela empresa [embargante] em face do Acórdão de Relação 3.163/2024-TCU-2ª Câmara.2. Originalmente, neste feito se examina representação, com pedido de medida cautelar, apresentada formulada pela ora embargante em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 239/2023, sob a responsabilidade da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) visando à contratação de empresa especializada em serviços de coleta de 20.600 amostras geológicas de sedimento de corrente e concentrado de minerais pesados, para atender os projetos executados pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM), com valor estimado de R$ 17.789.200,00, para um contrato de 36 meses de vigência, conforme as especificações do edital e do termo de referência.3. As supostas irregularidades apontadas pela representante foram, em resumo, (a) a sua inabilitação indevida por suposto descumprimento dos itens 12.2.4.2 e 12.2.5 do edital; e (b) a habilitação indevida da [empresa], pelo fato de esta não ter apresentado declaração com os profissionais que participariam da execução dos serviços, contrariando o item 12.2.5.1 do edital de pregão.[...]8. Na sua proposta de encaminhamento a AudContratações sugeriu o indeferimento de medida cautelar suspensiva do certame, o conhecimento da representação e, quanto ao mérito, pela sua parcial procedência, com determinação à CPRM para que, em razão das irregularidades verificadas e à vista da falta de competitividade no pregão, não viesse a prorrogar o contrato ao fim dos três anos previstos como prazo de vigência inicial.9. Ao acompanhar a referida proposta técnica, este Tribunal decidiu por prolatar o Acórdão de Relação n. 3.163/2024, da 2ª Câmara, ora embargado pela [embargante].[...]13. A Lei Orgânica do TCU (LOTCU) estabelece no seu art. 34 que "Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida." No mesmo sentido o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), definindo que tal espécie recursal se destina a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão em decisões judiciais, ou ainda para corrigir erro material.14. Ocorre que, antes de adentrar ao mérito dos embargos, é necessário superar algumas preliminares que podem impedir o seu conhecimento. Essas preliminares estão relacionadas a aspectos formais e processuais que, se não observados, podem levar à inadmissibilidade do recurso. [...]27. Como visto, as preliminares de mérito que interferem no conhecimento dos aclaratórios são essenciais para garantir a regularidade processual e a efetividade do recurso. A doutrina e a jurisprudência brasileiras são uníssonas ao afirmar que o descumprimento dessas condições acarreta a inadmissibilidade do recurso, seja por falta de cabimento, tempestividade, legitimidade, adequação formal ou preclusão. Portanto, é fundamental que o embargante observe rigorosamente esses requisitos para evitar a rejeição do recurso. Com base nessas premissas, entendo que os presentes embargos de declaração não atendem aos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 34, § 1º, da Lei n. 8.443/1992, uma vez que a empresa [embargante] não demonstrou razão legítima para intervir no processo na condição de interessada.[...]29. Sobre esse ponto, é importante destacar que a mera condição de representante não confere, automaticamente, o status de interessado no processo. Para tanto, é necessário que seja demonstrada, de forma clara e objetiva, uma razão legítima para intervir nos autos ou a possibilidade concreta de lesão a um direito subjetivo decorrente de eventual deliberação desta Casa. A jurisprudência do Tribunal é consolidada nesse sentido, a exemplo do evidenciado nos Acórdãos 1.462/2016-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), 6.348/2017-2ª Câmara (Rel. Min. Aroldo Cedraz) e 830/2023-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), entre outros.30. Além disso, esta Corte possui diversos precedentes que reforçam que a simples participação como licitante em um certame, sobre o qual se alegam indícios de irregularidade, não é suficiente para configurar a condição de interessado. Nessa linha, destacam-se por exemplo os Acórdãos 1.992/2021-Plenário (Re. Min. Aroldo Cedraz) e 12.251/2017-Plenário (Rel. Min. Vital do Rêgo).31. No caso em apreço, considero que a decisão recorrida não causou lesão concreta a direito subjetivo da recorrente, uma vez que não alterou sua posição jurídica. Na ausência de outros elementos que comprovem a condição de interessada da empresa [embargante], concluo que ela não possui legitimidade para recorrer.32. Ressalto que esse entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Tribunal, sendo exemplos representativos os Acórdãos 186/2016-Plenário, 1.626/2010-1ª Câmara, 649/2008-Plenário, 1.642/2016-Plenário, 6.348/2017-2ª Câmara, 1.343/2015-Plenário e 6.695/2019-TCU-1ª Câmara, entre outros, os quais exigem que o autor da representação comprove sua condição de interessado para interpor recursos contra deliberações desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, tendo em vista que não atenderam aos requisitos de admissibilidade;