Acórdão 1388/2015
Voto:5. Acerca da vantagem relativa ao Plano Verão (26,05%), é mister ressaltar o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas alusivas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes registro, mesmo diante de decisão judicial favorável ao pagamento do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST.6. Ainda que, por ventura, a sentença judicial concessiva da vantagem no caso em exame houvesse determinado expressamente a sua incorporação de forma definitiva à remuneração do servidor, as condições fáticas do caso atrairiam, inequivocamente, a disciplina do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, momento em que este Tribunal balizou a forma de execução de sentenças judiciais concessivas de percentuais de planos econômicos, nos seguintes termos: '9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem;' (grifo acrescido).7. Aliás, a exata metodologia de cálculo do valor devido a título de decisão judicial concessiva de reajuste dessa natureza, nos termos do disposto no paradigmático Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, foi talhada por intermédio do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, que assim elucidou a questão:[...]9.2.2. o valor calculado, na forma precedente, ficará sujeito aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos e deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores.'8. Após inúmeros precedentes que seguiram idêntica linha de juízo (e.g., Acórdãos 1.900/2007-TCU-Plenário, 962/2006-TCU-Plenário, 5.153/2009-TCU-1ª Câmara, 3.076/2009-1ª-TCU- Câmara, 4.128/2009-TCU-2ª Câmara, 5.259/2009-TCU-2ª Câmara), foram cristalizados os seguintes enunciados da Súmula da jurisprudência predominante do TCU:Enunciado 276'As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente.'Enunciado 279'As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma.'9. A rigor, portanto, o sustentáculo para continuidade do pagamento deixa de vigorar no instante em que a VPNI for plenamente absorvida por alterações remuneratórias posteriores. Isso porque a reestruturação principia nova ordem jurídica de remuneração. Além disso, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF).10. Para encerrar a questão, informo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual aos seus ganhos. A título ilustrativo, transcrevo a ementa do referido julgado:[...]Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria instituída em favor de [omissis], negando registro ao ato correspondente, em razão da inclusão indevida no benefício de parcelas judiciais relativas à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão ' 26,05%) e à gratificação de regência de classe;