Acórdão 137/2011
Sumário: A requisição eleitoral de que trata a Lei n. 6.999/1982, tanto para cartório eleitoral como para secretaria de tribunais regionais eleitorais, tem caráter restritivo e não comporta a finalidade de eternizar o vínculo dos requisitados com a Justiça Eleitoral, mediante prorrogações consecutivas e ilimitadas.Voto: 9. A questão principal que emerge destes autos diz respeito ao excesso de prazo de permanência dos servidores requisitados por órgãos integrantes da Justiça Eleitoral. 10. A propósito, essa matéria foi abordada em recente precedente do Plenário [...], no qual restou consignado [no] Acórdão n. 3.411/2010 o intuito do legislador em delimitar o prazo de permanência de servidores requisitados tanto para cartórios eleitorais, caso em que é admitida a prorrogação, como para secretarias de tribunais regionais eleitorais, em que não cabe qualquer dilação temporal. [...] 12. Conforme resposta à diligência efetuada junto ao TRE/MS, os servidores requisitados por aquele Tribunal desempenham suas respectivas atividades nos cartórios eleitorais e, portanto, sujeitam-se às regras estipuladas nos arts. 2° e 3º da Lei n. 6.999/1982. Não havia [...] servidor requisitado para a Secretaria do TRE/MS. 13. Especificamente sobre a requisição de servidores para cartório eleitoral, permitida pelo prazo de um ano e prorrogável, nos termos do art. 2°, § 1º, da Lei n. 6.999/1982, ainda que sem expressa indicação do limite temporal para a respectiva dilação, não se pode admitir, por ter caráter restritivo, que tais prorrogações sejam promovidas indefinidamente ao longo do tempo, de forma a perpetuar o vínculo dos servidores requisitados com a Justiça Eleitoral. 14. O verdadeiro espírito da Lei n. 6.999/1982 é evitar que se eternize o vínculo dos servidores requisitados com a Justiça Eleitoral, de tal forma que insistir nas prorrogações sem limites de tempo constitui prática inapropriada e que desconsidera princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, bem como a consagrada regra, também de estatura constitucional, da obrigatoriedade de prévio concurso público para preenchimento de cargos. Nesse sentido, vale reproduzir excerto do Voto condutor do Acórdão n. 2.060/2004 - TCU - Plenário, do Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues: "Ora, a requisição eleitoral não comporta a finalidade de eternizar o vínculo dos requisitados com a Justiça Eleitoral, a quem foi, parcimoniosamente, confiado o poder de requisitar, por tempo certo. Os instrumentos para o provimento efetivo de cargos são, como visto, os previstos na Constituição e no art. 8º da Lei n. 8.112/1990, não se incluindo dentre eles, a requisição eleitoral." [...] 16. O caráter restritivo na interpretação das disposições do art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.999/1982 não constitui inovação, tampouco se mostra desarrazoada a exegese de que a prorrogação da requisição de servidor para cartório eleitoral seja feita apenas por uma única vez e, obviamente, pelo prazo máximo de um ano, conforme precedente acima mencionado. Essa regra tem uma finalidade específica: evitar permanência ininterrupta do servidor requisitado nos tribunais regionais eleitorais. 17. O art. 6º, § 2°, da Resolução/TSE n. 23.255/2010 - ao dispor que as requisições são feitas pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogadas a critério dos tribunais regionais, mediante avaliação anual de necessidades, caso a caso - não legitima interpretação no sentido de expressa autorização para quantidade ilimitada de prorrogações. Caso contrário, haveria comprometimento da eficácia da regra constitucional do concurso público. Portanto, também na requisição para cartório eleitoral há limite na prorrogação. 18. Retornando às prorrogações efetivadas no âmbito do TRE/MS referentes às requisições de servidor para cartórios eleitorais, há casos de servidores requisitados cujos tempos de permanência no mesmo cartório eleitoral, desde a data da requisição inicial, alcançam 24, 18, 16, 9 e 8 anos [...] e outros de prazos menores, porém, com mais de duas prorrogações. 19. O quadro fático revela utilização não parcimoniosa de um instituto - o da requisição eleitoral - criado para necessidades temporárias em que se verifica acúmulo ocasional de serviços. A situação pode se tornar ainda mais preocupante, em face de notícia quanto à validade de concurso público com candidatos aprovados, porém ainda não convocados para nomeação. 20. Além disso, o quantitativo de servidores requisitados, correspondente a 42,8% do quadro efetivo do TRE/MS [...], deve ser adequado às disposições do art. 3º da Resolução n. 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, também aplicável à Justiça Eleitoral, conforme deliberação do próprio CNJ [...]. 21. Nesse contexto, na linha do precedente adotado no Acórdão n. 3.411/2010 - Plenário, cabe determinar ao TRE/MS, que [...] encaminhe a esta Corte de Contas plano de ação [...].Acórdão: 9.2. determinar ao [...] TRE/MS que, após atualizar a quantidade dos servidores requisitados e cedidos, referentes a cartórios eleitorais e a secretaria do TRE/MS, encaminhe a este Tribunal [...] plano de ação que contemple a devolução aos órgãos de origem, dos servidores cujas requisições contrariem os arts. 2º, §1º, 3º, e 4º da Lei n. 6.999/1982, bem como a adequação do percentual de serventuários requisitados ou cedidos de outros órgãos às disposições do art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 88/2009;