Acórdão 2223/2014
Relatório:9.1. Alega o embargante que o acórdão teria afirmado que a Tabela Sicro não é impositiva, contudo, de forma contraditória, o TCU imputou o sobrepreço para o item Terraplanagem fundado na tabela.Análise:9.2. A contradição alegada não existe. A atenta leitura do relatório do acórdão, por si, já é suficiente para verificar que o que se disse foi que a Tabela Sicro pode ser utilizada como referência, por tratar-se de sistema oficial de referência de preços, contudo seu uso não é absoluto e intransigente. Se demonstrada pelo recorrente, por meio de memórias de cálculo ou outros elementos técnicos, a inaplicabilidade da tabela, ela poderá ser afastada. Esta é a essência do exame elaborado. Em nenhum momento foi afirmado a inadequação do uso da Tabela Sicro, como quer fazer crer o embargante.[...]9.5. É de se ressaltar que deveria o recorrente, ora embargante, demonstrar a inadequação da Tabela Sicro em relação aos itens considerados no sobrepreço e listados nos Quadros 1 e 2 do débito (peça 37, pp. 49-50, item 3), e não lançar mão de outros insumos que em nada se relacionam aos valores tidos por superfaturados9.6. Dessa forma, entende-se inexistir a contradição alegada.Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [recorrente] e pela empresa [Serviços Ltda.] contra o Acórdão 3.646/2013 - Plenário, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto em objeção ao Acórdão 957/2013 - Plenário, mediante o qual o Tribunal havia condenado ambos os responsáveis ao ressarcimento de débito e ao pagamento de multa, em sede de apreciação de tomada de contas especial.2. Os autos cuidam, originalmente, de tomada de contas especial, convertida de levantamento de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2002, nas obras de implantação e pavimentação da BR 364/RO, trecho anel viário de Ji-Paraná, diante da identificação de superfaturamento no Contrato 040/96/PJ/DER/RO.[...]4. Nesta etapa, os responsáveis retornam aos autos opondo embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos, alegando a existência dos seguintes vícios no Acórdão 3.646/2013 -Plenário:[...]f) contradição, consistente no suposto entendimento do Tribunal de que a tabela Sicro não é impositiva, logo, o seu uso seria contraditório para imputar sobrepreço ao contrato sob exame;[...]10. Também não socorre ao embargante alegar contradição no fato de a decisão ter afirmado que a Tabela Sicro não é impositiva, porém serviu de fundamento para condenação em débito. Conforme já explicado anteriormente, o Sicro não é referencial absoluto, sendo facultado aos defendentes contestar os serviços e valores utilizados como parâmetro no cálculo do sobrepreço mediante elementos técnicos e objetivos que demonstrem particularidades da obra que, eventualmente, não estejam contempladas naquele sistema.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;