Acórdão 3182/2014
Voto:11. Em reforço a essa afirmação e na linha de raciocínio por mim expressamente adotada ao acompanhar o revisor a quo, eminente Ministro Raimundo Carreiro, importa consignar que a "competência desta Casa (...) deve se limitar à verificação da legalidade dos atos praticados pela Aneel, neste caso dos contratos de concessão, inclusive prestando contribuições para seu aprimoramento. Neste sentido, a intervenção deste Tribunal já se fez sentir em razão da alteração da metodologia utilizada nos reajustes firmados a partir de 2010. Esta Casa não deve, porém, adentrar nas relações jurídicas entre consumidores e concessionárias, por se tratar de relação de consumo que deve ser questionada no âmbito do Poder Judiciário" (excerto da declaração de voto por mim apresentada em 10/12/2012; peça 149).12. Nessa mesma vertente, em consonância com as ponderações tecidas pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 13, p. 33-44), sustentou-se naquela assentada que "eventual prejuízo causado aos consumidores e resultante da falha regulatória identificada nos autos é um assunto que diz respeito à relação jurídica que se estabelece entre os usuários dos serviços e as concessionárias de energia elétrica", não cabendo a este Tribunal, "porque não detém competência para tanto, intervir na relação jurídica consumidor/concessionária via ente regulador, obrigando o recolhimento/compensação dos valores calculados na forma mencionada no parágrafo anterior, quer em favor do consumidor, quer em favor da concessionária" (excerto do voto revisor; peça 150).13. Reafirmo, nesta oportunidade, minha aderência a essas conclusões, das quais se depreende que cabe a cada consumidor interessado buscar administrativa ou judicialmente, individual ou coletivamente, a tutela a direitos porventura considerados violados.