Acórdão 9880/2017
Voto:O ato de concessão de interesse de [interessada 1] recebeu parecer da unidade técnica pela ilegalidade, por não ter a servidora sido acometida de doença especificada em lei, para ser aposentada por invalidez com proventos integrais. Já o ato em favor [interessado 2] poderá ser considerado legal.2. Contudo, o Ministério Público junto ao TCU entendeu que as decisões judiciais favoráveis à inativa [interessada 1] se deram com base na constatação por perícia judicial de ocorrência de moléstia profissional, que é uma das hipóteses previstas no art. 186, inciso I, da Lei nº  8.112/1990 para a aposentação por invalidez percebendo a integralidade dos proventos, ou seja:Art. 186.  O servidor será aposentado:I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.3. A jurisprudência desta Corte de Contas e do Poder Judiciário é no sentido de que a necessidade de especificação em lei restringe-se aos casos de doença grave, contagiosa ou incurável, não alcançando as aposentadorias requeridas em razão de moléstia profissional (Acórdão nº  5.365/2014-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas). Para o STJ, estando comprovados a existência de moléstia profissional, que incapacitou permanentemente o servidor, e o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas no exercício do cargo público, a aposentadoria integral deve ser concedida ainda que ausente expressa especificação em texto legal da patologia (RE nº  682.799/PE).4. Dessa forma, concordo com o Ministério Público que tanto o ato de aposentadoria de [interessada 1] quanto o de [interessado 2] podem ser apreciados pela legalidade, não havendo também qualquer óbice à inclusão nos proventos dos inativos de rubrica destacada correspondente a 3,17% sobre quintos incorporados até dezembro de 1994.Acórdão:9.1. considerar legais as concessões de aposentadorias a [interessado 2] e [interessada 1], ordenando o registro;