Acórdão 182/2009
Voto:2. O pleito do servidor desejando ver incorporada à sua remuneração, neste Tribunal, os percentuais de adicional militar e de adicional de habilitação a que fazia jus enquanto oficial da Marinha do Brasil, já foi exaustivamente debatido no âmbito da Conjur, Segedam, e da Presidência desta Corte de Contas, tendo os pareceres/decisões lhe sido desfavoráveis por absoluta falta de amparo legal.[...]4. De fato, referidos adicionais constituem vantagens deferidas exclusivamente a militares, inexistindo quaisquer dispositivos legais que amparem seu pagamento a servidores que ingressem no regime jurídico único dos servidores civis da União, ainda que por concurso público, amparados pela Lei nº 8.112/1990.5. Assiste razão à Conjur, ainda, quando afasta os precedentes do STJ colacionados pelo Recorrente, pois aquelas deliberações se referem a vantagens de quintos/décimos incorporados no âmbito do regime jurídico único dos servidores civis da União, por fundamentos diversos dos adicionais militar e habilitação típicos e exclusivos da carreira militar.Acórdão:9.1. com fundamento nos artigos 107, inciso I e § 1º, e 108 da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 30 do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;