Acórdão 398/2008
Relatório:Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por [omissis] contra o Acórdão 37/2008 - TCU - 2ª Câmara, [...], ao apreciar o Pedido de Reexame interposto pelo responsável contra o Acórdão 460/2007 - TCU - 2ª Câmara, que considerou ilegais atos de aposentadoria de servidores da Fundação Universidade de Brasília, entre eles o do ora recorrente.Voto:3.2. Por sua vez, os arts. 168 e 179 do Regimento Interno do Tribunal, tratam, respectivamente, da faculdade que é oferecida às partes arroladas no processo de produzirem sustentação oral na apreciação de processo de seu interesse, bem como da forma de realização da citação, da audiência e da notificação, institutos estes previstos na Lei Orgânica do Tribunal [...].[...]3.7. No que diz respeito à possibilidade de sustentação oral no decorrer da sessão de julgamento ou apreciação de processo, cabe mencionar que o exercício deste direito está condicionado à prévia apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do respectivo colegiado, nos termos do art. 168 do Regimento Interno. No entanto, não consta dos autos qualquer solicitação nesse sentido, o que afasta de pronto qualquer alegação de que a falta de tal procedimento tenha gerado prejuízo à defesa do recorrente, porquanto se isto ocorreu foi unicamente por conta da sua própria omissão.[...]3.10. Há que se consignar, também, que a jurisprudência citada pelo interessado em nada lhe socorre, visto que se refere a ações desenvolvidas na esfera do Direito penal e do processo administrativo disciplinar, os quais têm disciplinamento específico diferente das normas processuais aplicáveis à apreciação de processos referentes ao controle externo exercido por este Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo interessado, por preencherem os requisitos de admissibilidade exigidos, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 para, no mérito, negar-lhes provimento,