Acórdão 12327/2021
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em desfavor da Sra. [prefeita], Prefeita Municipal de Amarante do Maranhão/MA nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, e da [empresa], em razão de irregularidades na execução física do Convênio 1047/2007 - Siafi 627616, firmado entre a Funasa e o referido ente municipal, que tinha por objeto a execução de Sistema de Esgotamento Sanitário.2. O motivo ensejador para a instauração da presente TCE, nos termos consignados no Relatório de Auditoria 372/2019 da Controladoria Geral da União - CGU (peça 2, p. 5-8), foi a não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 1047/2007, cuja prestação de contas final foi analisada e reprovada através do Parecer Financeiro 212/2015 (peça 15, p. 1-2), em razão da constatação de execução física das obras em 0% e das seguintes irregularidades documentais:- Não apresentação dos Boletins de Medição, referentes às Notas Fiscais pagas;- Relação de Bens (adquiridos, produzidos com recursos da União) - Anexo VI;- Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia;- Preenchimentos incorretos dos Anexos XI e XII citados acima;- Não aporte da contrapartida no percentual correspondente aos recursos liberados.3. No âmbito desta Corte de Contas, no que tange à responsabilidade dos agentes, após análise inicial realizada sobre a documentação acostada aos autos, consoante instrução de peça 40, além da já mencionada ex-prefeita e da [empresa], empresa executora das obras objeto do ajuste em exame, incluiu-se como responsável o Sr. [secretário], Secretário Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos de Amarante do Maranhão/MA e fiscal de obras.4. Em seguida, os responsáveis foram citados, em solidariedade, pelos valores a seguir discriminados, em decorrência das seguintes irregularidades:[...]14. A conduta da Sra. [prefeita], na condição de ex-prefeita, de executar parcialmente as obras objeto do Convênio 1047/2007, com realização de pagamentos à [empresa] por serviços não realizados, e paralisá-las e abandoná-las, sem atingir etapa útil, propiciou o não alcance dos objetivos pactuados no convênio (execução de sistema de esgotamento sanitário visando reduzir a taxa de mortalidade infantil no município de Amarante do Maranhão) e, consequentemente, dano ao erário equivalente valor total repassado, descontando-se, desse valor, os serviços executados, no montante de R$ 48.308,63, e o valor restituído aos cofres do Fundação Nacional de Saúde em 25/8/2015 (R$ 143.142,19, peça 8, p. 3).15. No tocante à responsabilização do Sr. [secretário] nesta TCE, correta sua inclusão, pois, na qualidade de Secretário Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos e de fiscal de obras, atestou a execução de serviços não realizados pela [empresa], conforme comprovam as quatro notas fiscais apresentadas pela empresa (peça 8, p. 34, 37, 40 e 43).16. A negligência de responsável pela fiscalização das obras objeto de convênio atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ter sido evitados, conforme tratado no Acórdão 859/2006-TCU-Plenário, Rel. Min. Marcos Vilaça. Nesse mesmo sentido os seguintes enunciados da Jurisprudência Selecionada do Tribunal:A falta de cuidado de checar a efetiva prestação de serviços antes do atesto da despesa pública sujeita ao infrator responsabilização perante a Corte de Contas. (Acórdão 994/2006-Plenário, Relator Ministro Ubiratan Aguiar);O atesto de serviços em quantitativos acima do previsto, em desconformidade com o projeto, sem a apresentação de justificativa, ocasiona responsabilização dos fiscais do contrato que praticaram o ato. (Acórdão 1.183/2012-Plenário, Relator Ministro Substituto André de Carvalho);O atesto de despesa efetuado sem a efetiva verificação do direito ao crédito do contratado é ato grave, porquanto dá margem à ocorrência de pagamentos efetuados sem a devida contraprestação por parte do credor. (Acórdão 3.037/2015-Plenário, Relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer);O atesto de despesa efetuado sem a efetiva verificação do direito do contratado ao crédito é ato grave, sujeitando o responsável ao ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, porquanto dá margem à ocorrência de pagamentos sem a devida contraprestação por parte do credor. (Acórdão 6.145/2020-Segunda Câmara, Relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer);A liquidação irregular da despesa conduz à responsabilização solidária da empresa beneficiária e do agente público encarregado do recebimento dos serviços contratados e indevidamente prestados. (Acórdão 2.539/2009-Primeira Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).17. De fato, em relação ao Sr. [secretário] e a [empresa], a materialidade e a autoria dos fatos impugnados nesta TCE estão claramente demonstradas nos autos, já que o referido secretário atestou indevidamente o recebimento dos serviços relativos às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª medições dos serviços de implantação de sistema de esgotamento sanitário em ruas do município de Amarante do Maranhão, cuja execução não veio a ser comprovada, registrando que do valor da nota fiscal relativa à 4ª medição, descontou-se os serviços executados (no montante de R$ 48.308,63).18. Tal é exatamente o que se extrai das notas fiscais 130, 145, 146 e 167 (peça 8, p. 34, 37, 40 e 43), emitidas pela [empresa], relativas às mencionadas medições de serviços, sem que estes tivessem sido executados, dando ensejo ao pagamento indevido do montante de R$ 260.629,68, no período de ajuste em análise.19. Além do dano gerado à União, o ato administrativo praticado pelo Sr. [secretário] violou os arts. 67, 70 e 82 da Lei 8.666/1993, bem como norma legal de direito financeiro que prescreve a regular liquidação de despesa antes do respectivo pagamento, conforme art. 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964.Acórdão:9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), irregulares as contas da Sra. [prefeita], Prefeita Municipal de Amarante do Maranhão/MA nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, do Sr. [secretário], Secretário Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos de Amarante do Maranhão/MA, e da [empresa], e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.4. aplicar individualmente aos responsáveis [prefeita, secretário e empresa], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...];