Acórdão 6109/2017
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. [ex-prefeito de Cruzeta/RN], em razão de impugnação total das despesas do Convênio 254/2010, que teve por objeto o financiamento das apresentações da banda [omissis], no Encontro da Cultura Popular.2. Para execução do objeto conveniado, foram previstos R$ 105 mil, dos quais R$ 100 mil seriam repassados pelo concedente e R$ 5 mil corresponderiam à contrapartida (peça 1, p. 69/71). Os recursos federais foram creditados na conta específica do convênio (nº 127280, agência 0075, Banco do Brasil) em 29/6/2010.3. Apesar de o Mtur ter glosado, inicialmente, apenas o valor do show da banda [omissis], cuja apresentação não foi comprovada, posteriormente, impugnou o valor total repassado, tendo em vista que os artistas foram contratados por intermédio da [empresa contratada], mediante inexigibilidade de licitação fundamentada numa carta de exclusividade conferida especialmente para o dia e localidade do evento e que tal contratação contrariava o entendimento firmado pelo TCU, no Acórdão 96/2008-TCU-Plenário (peça 2, p. 74/76).4. Registro que o evento ocorreu em 1/5/2010, conforme previsto no plano de trabalho, e a nota fiscal da [empresa contratada] foi emitida em 1/7/2010, após o recebimento dos recursos federais, que ocorreu somente em 29/6/2010.5. No âmbito deste Tribunal, foi determinada, em 20/9/2016 (peça 9), a citação do Sr. [ex-prefeito de Cruzeta/RN] em solidariedade com a [empresa contratada]. Regularmente notificados do ofício citatório, ambos apresentaram suas defesas, de igual teor, às peças 16 e 21/22, as quais foram analisadas pela Secex/RN na instrução constante à peça 23.6. O ex-gestor e a empresa alegaram, em suma, que o contrato de exclusividade não é pré-requisito para a contratação por inexigibilidade de licitação; que os shows efetivamente ocorreram; e que eventual devolução deveria se restringir a R$ 35 mil, relativos ao show alegadamente não realizado, da banda [omissis].7. Segundo a Secex/SP, a exigência do contrato de exclusividade constou do termo do convênio, que estipulou, inclusive, que em caso de irregular inexigibilidade, caracterizada pela ausência do contrato de exclusividade registrado em cartório, os valores seriam glosados. Assim, pontuou que admitir o custeio de shows, nestas condições, significa aceitar a execução de despesa explicitamente vedada pelo termo de convênio.8. Ressaltou, entretanto, a existência de julgados neste Tribunal que, ante tal falha, foi somente aplicada multa, sem imputação de débito, a exemplo do Acórdãos 5.662/2014 e 1.801/2016, ambos da Primeira Câmara.9. Além disso, a Secex/SP frisou que o termo de convênio também exigia o encaminhamento, por ocasião da prestação de contas, de documento comprobatório do efetivo recebimento do cachê por parte dos artistas, e/ou bandas, e/ou grupos, emitido pelo contratante dos mesmos. No tocante à ausência de comprovação do cachê pago aos artistas, os responsáveis não se manifestaram.10. Por fim, em relação à comprovação da execução dos shows, registra o órgão instrutivo que foram apresentadas algumas fotos (também exigência do convênio) somente do show do Padre [omissis], ficando sem comprovação, assim, o show da banda [omissis].11. Nesse contexto, a Secex/SP propôs o julgamento pela irregularidade das contas do ex-gestor, sua condenação em débito pelo valor de R$ 100 mil e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 (peça 23).12. Quanto à empresa contratada, a unidade técnica propôs que sejam acatadas suas alegações de defesa, haja vista que, segundo entendeu, houve falha nos termos da citação realizada, cujo teor esteve intimamente ligado à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, aplicável somente a gestor público e não à empresa contratada para prestação de serviço, que deve tão somente responder por eventual inexecução contratual ou por falhas em sua execução.13. O Ministério Público de Contas (MPTCU), por sua vez, consignou inicialmente que, do ponto de vista da execução física do ajuste, restaria sem comprovação tão somente a apresentação da banda [omissis] (R$ 35 mil), uma vez que o órgão concedente não infirmou a realização da apresentação do Padre [omissis] (70 mil) e que a sua execução está suficientemente comprovada com a documentação comprobatória colacionada aos autos.14.E que, apesar de ter ocorrido a contratação da [empresa contratada], mediante inexigibilidade de licitação, em afronta ao Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, este Tribunal tem firmado jurisprudência no sentido de que tal irregularidade é passível de multa, sem, contudo, impor débito, se constatada, por óbvio, a devida realização do espetáculo. Nessa linha são os Acórdãos 5.543/2016 e 5.871/2016, ambos da 1ª Câmara.15. Em relação à empresa contratada, anuiu ao entendimento da unidade técnica de que não cabe a ela comprovar a boa e regular aplicação das verbas em questão. Ressaltou que a situação evidenciada se refere a serviços pagos cuja execução não foi devidamente comprovada, razão por que propôs, preliminarmente ao desfecho de mérito, a citação da empresa solidariamente com o ex-gestor pela inexecução dos serviços contratados, no valor histórico de R$ 33.333,33, valor ajustado à proporcionalidade da participação de recursos da União (95,24%) e do Município (4,76%), tendo em vista que o valor da contrapartida foi depositado na conta específica do convênio.16. Ao final, registrou o douto Parquet que, caso este Relator não acolhesse a preliminar sugerida, acompanhava a proposta da unidade técnica, mas com a imposição de débito correspondente ao valor ajustado da apresentação da banda [omissis], cuja execução não restou comprovada nos autos (peça 26).17. Acompanho parcialmente o desfecho proposto pelo Ministério Público junto a este Tribunal e propugno, em acréscimo, a inclusão da [empresa contratada] na condenação solidária.18. Com as devidas vênias, apesar de concordar com o órgão instrutivo e com o douto Parquet de que não cabe à empresa contratada a comprovação da regular aplicação de recursos públicos, mas tão somente a comprovação da regular execução contratual, no caso concreto, entendo que não trouxe prejuízo à defesa de [empresa contratada] o fato de não ter sido expressamente consignado no ofício citatório que deveria manifestar-se apenas pela inexecução contratual.19. É que, de acordo com suas alegações de defesa (peça 22, p.10 e 12), a referida empresa manifestou-se expressamente quanto à eventual inexecução contatual (não comprovação da execução física dos shows), combatendo-a. Não obstante ter aduzido que as bandas contratadas fizeram os shows e foram devidamente pagas com os recursos do convênio, finalizou sua defesa ressaltando que, ao menos, (...) resta incontestável que, ainda que haja a imputação de devolução de algum valor por parte do Defendente, esse valor deve se limitar ao objeto imputado como viciado, in casu, apenas o valor referente a contratação da banda [omissis], ante o fato de que não houve qualquer imputação de irregularidade com qualquer outra contratação.20. Assim, homenageando o princípio da instrumentalização das formas e considerando que a responsável defendeu-se do fato pelo qual pode vir a ser condenada por este Tribunal, deixo de acolher a preliminar sugerida pelo douto Parquet.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito de Cruzeta/RN], com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c; 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 e com o arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior em solidariedade com a [empresa contratada] ao pagamento da quantia de R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 29/6/2010, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos;9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. [ex-prefeito de Cruzeta/RN] e à [empresa contratada] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;