Acórdão 1929/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada por determinação do Acórdão 1.193/2011-Plenário, mediante o qual foi julgado relatório de levantamento nas obras de implantação e conservação do trecho paraense da BR-163, executadas entre 1997 e 2008, em que foi identificado superfaturamento no valor de R$ 42 milhões, a preços de março de 1994, considerando os valores referenciais do Sicro I.Inicialmente, as obras foram contratadas pela Secretaria de Estado de Transportes do Pará (Setran/PA), mediante os contratos AJUR 55/91 (Lote 1), AJUR 56/91 (Lote 02), AJUR 57/91 (Lote 3) e AJUR 04/91 (Lote 4), celebrados, respectivamente, com as empresas [1, 2, 3 e 4].Em 25/11/1997, referidos ajustes foram transferidos ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), por intermédio de termos de cessão/sub-rogação parcial. Cerca de três anos depois, as contratadas formaram o [consórcio] e celebraram com a autarquia federal o Contrato PG 225/2000, em substituição aos quatro ajustes firmados anteriormente.Tratam os autos de fatos extremamente graves, abrangendo a perspectiva de sobrepreço de R$ 68.000.000,00. Neste último contrato, o Tribunal, em 11/9/2008, adotou medida cautelar para retenção de pagamentos (E. Min. Ubiratan Aguiar).Em 30/9/2008, o Dnit, sucessor do DNER, rescindiu a avença, tendo em vista que a conclusão do projeto executivo, em 2006, evidenciou significativa desvantagem de sua manutenção. O orçamento obtido para o contrato foi de R$ 664.806.009,77, enquanto a estimativa de preços com base no Sicro era de R$ 334.503.211,28.Em 10/8/2009, determinei à unidade técnica a realização de ajustes na quantificação do dano, de maneira a incluir os valores apurados no período entre a sub-rogação e a reunião das empresas em consórcio. Também entendi necessárias as seguintes correções no rol de responsáveis:  exclusão dos procuradores jurídicos, a inclusão dos gestores que aprovaram os preços superfaturados do Contrato 225/2000 e a substituição do consórcio pelas empresas que o compunham.Após essas alterações e análise de novos elementos apresentados pelo Dnit, foi exarado o Acórdão 1.193/2011-Plenário, que determinou a instauração da TCE e a realização das citações, bem como manteve os efeitos da cautelar referendada pelo Acórdão 2.440/2008-Plenário.[...]Alinho-me aos pareceres emitidos nos autos, adotando-os como razões de decidir, exceto no que se refere à prescrição da pretensão punitiva.A celebração de contratos sem observância dos referenciais de preços públicos, de forma devidamente justificada, é falha grave que ocasiona prejuízos à Administração e demanda do Tribunal ações para que os gestores responsáveis efetuem a recomposição dos valores aos cofres públicos, bem como a aplicação das sanções pertinentes. Por isso, analiso, inicialmente, o argumento relativo à ausência de débito.Conforme jurisprudência pacífica, alegações sobre inadequações do Sicro I não podem ser acolhidas, pois esse era o referencial oficialmente adotado tanto na época da licitação pela Setran/PA, em 1990, quanto no momento da reunião das empresas em consórcio, em 2000.Durante a instrução dos autos, alguns preços referenciais foram aumentados, tendo em vista elementos sobre as peculiaridades das obras trazidos aos autos pelo Dnit. Foi o caso dos serviços de transporte, exploração de jazidas, recomposição de aterros e de leito estradal, bem como de execução de revestimento de CBUQ.Dessa forma, observo que parte das alegações das construtoras relativas à inadequação do Sicro e das CPUs foram acolhidas quando foram apresentados elementos suficientes para justificar tais ajustes, reduzindo o valor do superfaturamento apurado.Os estudos ora apresentados, um contratado da PINI e outro elaborado com a supervisora das obras, não são capazes de justificar ajustes adicionais nos fatores de eficiência.Um desses estudos enfatiza a produtividade da escavadeira hidráulica na execução de serviços de escavação, carga e transporte de material de primeira categoria, mas é omisso quanto aos demais integrantes da patrulha mecânica executora das tarefas.O fator de eficiência de 0,75, para restauração e conservação de rodovias, corresponde à hora operativa de 45 minutos, ou seja, já considera a influência do tráfego no campo de execução dos serviços.Restou demonstrado que os manuais de custos de obras rodoviárias não permitem alteração dos fatores de eficiência devido às paralisações causadas por chuvas, pois nesses períodos, incluindo as horas subsequentes, em que não há condições de trabalho, os equipamentos ficam parados. Não há produção, não há eficiência produtiva.Ademais, o Tribunal, mediante os Acórdãos 2.061/2006, 1.537/2010 e 1.637/2016, todos do Plenário, concluiu que o impacto das chuvas no custo unitário dos serviços, em função do aumento da mão-de-obra improdutiva é ínfimo e que não devem ser aplicados ao Sicro fatores redutores de produtividade, devido às chuvas, quando não contrabalançados por outros fatores que o sistema não considera e contribuiriam para a diminuição dos preços, como fator de barganha e fator de escala para compra dos insumos, valor residual subestimado no cálculo das depreciações dos equipamentos e produtividades ultrapassadas.Assim, não é possível acolher os argumentos relativos à ausência de superfaturamento. Importante ressaltar que, no presente caso, o projeto executivo, conforme apurado pelo próprio Dnit, mostrou sobrepreço da ordem de 98,74% e motivou a rescisão do Contrato PG 225/2000. O prejuízo aos cofres públicos não foi maior em razão das fiscalizações do Tribunal e da cautelar adotada.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis a seguir indicados, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.[...]9.3. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: