Acórdão 1347/2015
Voto:De plano, ratifico o exame preliminar de admissibilidade feito pelo Secretário-Geral de Administração, no sentido de conhecer do presente recurso.2. No mérito, considero que o tema não comporta maiores discussões, em face do entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal ao conceder a ordem requerida no julgamento do Mandado de Segurança n° 31.371-DF, impetrado pelo Ministro Adylson Motta (aposentado desta Corte de Contas), para cassar a deliberação do Plenário deste Tribunal versada no Acórdão 349/2012- TCU-Plenário, em que, ao apreciar recurso administrativo cuja matéria de fundo é a mesma enfocada neste processo, negou provimento ao feito, indeferindo o pleito do interessado. 3. A decisão definitiva do STF na aludida ação mandamental foi proferida, de forma unânime, em sede de agravo regimental interposto pela União contra a decisão monocrática do Ministro Celso de Mello que concedera a segurança ao impetrante, o Ministro Adylson Motta. 4. Em voto de trinta páginas, o decano da Corte Constitucional enfrentou detidamente as principais questões enfocadas no Acórdão 349/2012-TCU-Plenário, reafirmando, de forma expressa, a tese da legitimidade do direito pretendido pelo impetrante, centrada, basicamente, no princípio da vedação do enriquecimento sem causa do Estado contra o servidor. A decisão proferida no MS 31.371- DF foi assim ementada: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTRO APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO MOTIVADA POR EXCLUSIVO INTERESSE DO PODER PÚBLICO - EXERCÍCIO, NO CASO, POR MINISTRO DO TCU, DE FUNÇÕES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA CORTE DE CONTAS - SUPERVENIÊNCIA DE SUA APOSENTADORIA - DELIBERAÇÃO DO TCU QUE IMPÕE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO AO PERÍODO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES (LOMAN, ART. 67, § 1º) - INAPLICABILIDADE AO CASO DESSA RESTRIÇÃO DE ORDEM TEMPORAL, SOB PENA DE, NEGADA A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DO DANO INFLIGIDO AO AGENTE ESTATAL, CONFIGURAR-SE INADMISSÍVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.[...]Acórdão:9.1 conhecer do pedido de reconsideração, para, no mérito, com base no entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n° 31.371-DF, dar- lhe provimento; 9.2 autorizar a Presidência do Tribunal a aplicar o entendimento acolhido no presente acórdão aos eventuais requerimentos semelhantes aos versados neste processo e no Mandado de Segurança n° 31.371-DF, cumprindo- lhe aferir apenas o cumprimento, pelos interessados, das condições materiais objetivas necessárias à indenização reclamada, com destaque para a prescrição e o requisito de imperiosa necessidade do serviço como causa para a não-fruição das férias; 9.3 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao recorrente e à Segedam;