Acórdão 1957/2023
Voto:Cuidam os autos de relatório de auditoria realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), no âmbito do Fiscobras/2020, tendo por objetivo avaliar a legalidade e a legitimidade, bem como induzir o aprimoramento da utilização dos recursos públicos destinados às obras de ampliação do Sistema Produtor do Paranoá, no Distrito Federal, lastreadas com recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso 408.664-66/2013, no valor total de R$ 464.321.784,56 (dos quais R$ 413.091.058,10 são provenientes de repasses da União e R$ 51.230.726,46 são oriundos de contrapartida distrital).2. O referido ajuste foi celebrado em 27/12/2013 entre o Ministério das Cidades (MCidades), via Caixa Econômica Federal (Caixa), na condição de mandatária da União, e o Governo do Distrito Federal (GDF).3. A avença tem como interveniente executora a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), instituição pública de direito privado, constituída por sociedade de economia mista, responsável pelos processos de licitação e contração das obras civis do empreendimento.[...]5. No curso dos trabalhos de auditoria, estavam em andamento três diferentes certames licitatórios no âmbito da primeira fase do Sistema Produtor Paranoá, a seguir detalhados:a) Pregão Eletrônico 2019 (PE 268/2019), destinado à implantação da estação de tratamento de água, com tecnologia de ultrafiltração por membranas e capacidade de produção de 700 l/s, abrangendo as estruturas de captação no Lago Paranoá, a estação elevatória de água bruta, a estação de tratamento de água do Lago Sul, os reservatórios apoiados e a estação elevatória de água tratada sob regime contratual de empreitada integral, tendo a sessão de disputa aberta ocorrido em 21/2/2020;[...]12. De toda sorte, em 29/1/2021, a Caesb encaminhou a documentação no sentido de informar ao TCU sobre a revogação do PE 268/2019 (peça 132).13. Diante do exposto, a unidade técnica emitiu nova instrução de mérito sobre o presente feito, em atendimento ao despacho do relator, que solicitou que fossem apresentadas as correções necessárias para ser promovidas pela Caesb no eventual certame a ser lançado em substituição ao referido PE 268/2019.[...]18. Com efeito, o objeto em questão não pode ser considerado como aquisição de equipamento, como defendido pela Caesb, mas sim como a realização de uma obra de sistema de abastecimento de água, o que torna inapropriado o uso do Pregão.19. Não obstante o exposto, nos termos do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), devem ser observadas as consequências práticas de tal decisão, ou seja, do uso do Pregão para licitar uma obra.20. Nesse sentido, conforme registrei ao relatar o Acórdão 3.143/2020-Plenário, é de se reconhecer que há uma zona cinzenta entre os conceitos de "obra" e "serviço de engenharia", precipuamente nos objetos licitados com amparo na Lei das Estatais, legislação que não se ocupou em diferenciar "obra" de "serviço de engenharia". Na verdade, a leitura combinada dos arts. 43 e 44 da Lei 13.303/2016 parece sugerir que ambos os tipos de objeto seguem idêntico rito licitatório. Também não existe na Lei das Estatais definições do que seriam objetos "comuns" (passíveis do uso do Pregão) e "especiais", tal como procedido pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133//2021).21. De qualquer forma, a sistemática de licitação da Lei das Estatais, quando adotado o modo de disputa aberto, segue o mesmo rito procedimental do Pregão, tendo como características mais marcantes a prévia fase de lances, a exigência dos documentos de habilitação apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar e a fase recursal única. Assim, creio que a opção entre o uso do Pregão ou do rito geral da Lei das Estatais para a contratação de obras e serviços de engenharia não é de grande importância prática.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) das seguintes irregularidades, que foram identificadas no âmbito do PE 268/2019:9.2.1. licitação de sistema completo de tratamento de água utilizando Pregão Eletrônico, modalidade de licitação considerada inadequada para a contratação do referido objeto, em infração aos arts. 32, inciso IV, 42 e 43, todos da Lei 13.303/2016, haja vista que o objeto licitado é enquadrado como "obra", tipo de objeto que não admite o uso do Pregão Eletrônico;