Acórdão 3116/2013
Voto:3. [...], determinei à [concessionária de energia elétrica], cautelarmente, que suspendesse a realização do Pregão [...], na fase em que estava, bem como se abstivesse de firmar contrato de seguro de responsabilidade civil para conselheiros, diretores e administradores da [concessionária] com a eventual licitante vencedora do certame. Ordenei, também, a oitiva da licitante e da empresa [omissis]. 4. Como visto, a questão em debate diz respeito à possibilidade de a [concessionária] contratar seguro D&amp;O (Directors and Officers Liability - D&amp;O) para seus administradores.5. Consoante demonstrado pela unidade técnica, tal seguro é realidade no mercado brasileiro, inclusive nas empresas que a União detém maioria do capital social com direito a voto, que se sujeitam, ao mesmo tempo, às regras do Direito Civil e às regras do Direito Administrativo. Assim, concordo que assiste razão à [concessionária] ao afirmar que eventual proibição para que empresas estatais contratem esse seguro a colocaria em situação de desvantagem em relação às concorrentes. Ademais, é importante lembrar que a contratação do seguro é prevista no § 4º do art. 29 do Estatuto Social da companhia.[...]10. Quanto à contratação de seguro para defesa de dirigentes em processos administrativos ou judiciais, entendo que tal cobertura não pode alcançar atos ilícitos ou ilegais praticados dolosamente ou com culpa. Esse, aliás, é o posicionamento do Ministério Público Federal, esposado no parecer assinado pelo Procurador da República José Roberto Pimenta de Oliveira [...]. Portanto, julgo oportuno que seja dada ciência à [concessionária] sobre o assunto.11. Sobre os atos praticados com culpa, importa ressalvar aqueles que apesar de resultar em falha, restar comprovado que foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperaria de um homem médio. Nesse caso, não obstante a culpa do agente, entendo que os atos podem estar cobertos pelo seguro em questão.12. Cumpre registrar, também, que o Procurador da República José Roberto Pimenta de Oliveira considerou que o seguro em questão não fere a moralidade ou a legalidade, e concluiu pela regularidade da contratação, desde que observadas as determinações legais e atos normativos editados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) [...].13. A Susep, por seu turno, com base em parecer da Procuradoria Federal, determinou que a seguradora suspendesse a cobertura de multas e penalidades, sob pena de suspensão da comercialização do seguro em análise [...]. A Superintendência considera que a cobertura de multas em apólices de seguros imunizaria o segurado das consequências de seus atos, o que acarretaria "inexistência de legítimo interesse e incompatibilidade com as normas regentes". Segundo o parecer, o seguro "frustraria a punição do órgão fiscalizador [...].14. No entanto, ao meu ver, não há definição legal do que seja interesse legítimo. Por outro lado, o Código Civil de 2002 trouxe vedação expressa à contratação de seguro para garantir risco proveniente de ato doloso do segurado (art. 762 da Lei nº 10.406/2002). Assim, parece-me haver o nítido delineamento que deve ser considerado quanto à legitimidade do interesse segurado: atos dolosos não podem ser cobertos. Atos culposos, a princípio, podem.[...]16. A verificação do dolo ou culpa na prática de um ato, deve ser o fundamento da decisão de autorizar ou não o pagamento de multa pela seguradora em nome do segurado. Referida análise é produzida no estudo do sinistro e deve apontar se ao praticar o ato, o administrador objetivou lesar terceiros para obter vantagem ilícita ou não se cercou dos devidos cuidados mínimos. Tais circunstâncias são abordadas em processos administrativos e judiciais que objetiva à apuração da responsabilidade de administradores. Assim, as derradeiras conclusões nesses processos podem melhor fundamentar a decisão das companhias seguradoras de pagar ou não a indenização.17. Cabe registrar que em consonância com o entendimento da Susep os atuais seguros não preveem a cobertura de multas. Apesar disso, há a possibilidade de cobertura de acordos, como os firmados entre a CVM e executivos, com o objetivo de encerrar processos administrativos.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência [à concessionária] de que:9.3.1. a contratação de seguro cuja apólice inclua cobertura de indenização ou pagamento de sanções aplicadas por órgãos do Estado, em virtude de atos praticados com dolo ou culpa, no segundo caso quando comprovado que não foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperaria de um homem médio, afronta os princípios da moralidade e da supremacia do interesse público, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição da República, e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999;9.3.2. a contratação de seguro para defesa de dirigentes em processos administrativos ou judiciais, cuja apólice inclua cobertura em caso de prática de atos manifestamente ilegais, contrários ao interesse público, praticados com dolo ou culpa, nesse último caso quando comprovado que não foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperaria de um homem médio, afronta o disposto nos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição da República, e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999;9.4. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo do TCU (Segecex) que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente proposta ao Tribunal para a inclusão na Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da previsão para encaminhamento ao TCU, por empresas estatais que disponham em seus estatutos sociais sobre contratação de seguro D&amp;O (Directors and Officers Liability - D&amp;O) para seus administradores, de informações referentes às contratações dos referidos seguros;