Acórdão 1542/2014
Voto:14. Lembro que cabe ao caso a cobrança da multa do §1º do art. 6º da Lei 8.685/1993 sobre o valor captado com base nesse dispositivo legal, uma vez que essa multa compõe o débito a ser imputado pelo TCU, não havendo bis in idem em relação à multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, conforme entendimento deste Tribunal.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da empresa [omissis] e de seus sócios [omissis] e [omissis];9.2. condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, [...]: [...]9.3. aplicar à empresa [omissis], a [sócio 1] e a [sócio 2] multas individuais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) [...];