Acórdão 2635/2015
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, conheço dos presentes embargos (peça 38), com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.2. Nesta oportunidade, o embargante alega que os fundamentos do Acórdão 1.512/2015- TCU-Plenário incorrem em omissões e contradições.[...]4. Acerca dos embargos declaratórios, a jurisprudência do TCU indica que: i) não se prestam para a rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; ii) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e que integra as razões de decidir da deliberação; iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria. Nessa linha, o Acórdão 3.339/2013-TCU-Primeira Câmara é verdadeiramente paradigmático, pois compreende valiosos ensinamentos sobre o assunto. 5. À luz de tais lições, antecipo que não assiste razão ao recorrente.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 1.512/2015-TCU-Plenário;