Acórdão 38/2008
Voto:5. Por atender os requisitos de admissibilidade, o apelo em foco pode ser recebido.[...]7. A primeira determinação contestada exige, em síntese, que o processo de admissão de pessoal do Senai/MA seja externo, com base em critérios objetivos e conforme aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública. Nesse sentido, o comando hostilizado é plenamente compatível com a natureza jurídica paraestatal da entidade a que se dirige, com a jurisprudência do TCU e do poder Judiciário a respeito da seleção de pessoal em entes paraestatais e com o ordenamento constitucional.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;