Acórdão 1424/2009
Voto:O ato pensional instituído por [...] contempla pagamento de parcela referente a qüinqüênios sobre a remuneração. Ainda que o benefício pensional seja atualmente pago sob a forma de forma de subsídio, com a inclusão de parcela complementar para que não ocorresse redução de vencimento, o item que integra essa parcela compensatória, relativo ao pagamento de qüinqüênio sobre toda remuneração, padece de ilegalidade insanável desde a edição da Lei nº 8.112/1990.Ao compulsar o fundamento que deu origem ao pagamento impugnado, a Unidade Técnica verificou a existência de decisão judicial, exarada [...] em período anterior ao advento da Lei nº 8.112/90, que definiu, em seu art. 67 (revogado posteriormente pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001), que o referido adicional deveria incidir apenas sobre o vencimento básico.Como bem salientou a instrução não existe direito adquirido a regime de vencimentos, conforme jurisprudência do STF, assim ementada nos autos do autos do RE 241884/ES, publicada no D.J. de 12/09/2003:'É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração.'Desta feita, o órgão de origem deveria, no momento da aplicação inicial da Lei nº 8.112/90, cumprir corretamente a decisão judicial de acordo com a nova disciplina inaugurada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, ou seja, deveria ter verificado se a supressão dos qüinqüênios sobre a remuneração causaria diminuição no total recebido pelo citado servidor. Em caso afirmativo, deveria ter lançado o referido valor como vantagem pessoal para garantir a irredutibilidade de vencimentos. Tal parcela deveria ter sido absorvida pelos reajustes gerais e pelas reestruturações e planos de carreira. Nesse sentido, trilha o entendimento deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 729/2007 - 2ª Câmara, da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Ubiratan Aguiar.Acórdão:9.4. julgar ilegais os atos de pensão civil instituídos por [...], negando-lhes o registro;