Acórdão 4595/2009
Voto:4. De fato, observo que o acórdão padece sim de omissão e de certa contradição em seu texto. E vejo isso não só porque na Relação n.º 2/2009 deixou-se de fazer a adequada 'consideranda', que era de se esperar no trato da presente matéria que apresenta grande relevância jurídica, mas também porque o parecer técnico, que embasou o decisum guerreado, também deixou de examinar de modo mais adequado a questão da natureza jurídica da contribuição sindical e a da atuação do MTE.5. Não fosse o bastante, verifico que alguns aspectos colacionados pela Serur e pela 5ª Secex, como fundamentação para a proposta de não conhecimento destes embargos de declaração e até mesmo para a prolação do acórdão ora vergastado, merecem reparos.6. Em primeiro lugar, cito o pronunciamento registrado pelo informante destes embargos no parecer da Serur, ao aduzir:'31. Deste modo, dessome-se que a competência desta Corte de Contas atrela-se, sempre, à investigação da boa e regular gestão dos recursos públicos federais, isto é, à correta execução dos gastos públicos, de modo que as discussões anteriores a isso, é dizer, prévias à aplicação/destinação de tais recursos, refogem ao âmbito da competência desta Casa.'7. Com efeito, esse posicionamento padece de certa inconsistência.8. A legislação atribui competências ao TCU para fiscalizar a correta aplicação dos gastos públicos. Mas, com certeza, ela não afasta ou obstaculiza o exame de aspectos anteriores à aplicação dos recursos públicos, como inadvertidamente afirmado, até mesmo porque, nos termos constitucionais e legais, cabe também a este Tribunal fiscalizar os estágios da receita pública, aí incluídos a arrecadação, o recolhimento e até mesmo a eventual renúncia de receitas.[...]15. Entendo que o TCU deve modificar o acórdão ora vergastado, de modo a recomendar ao MTE que regularize a situação dos repasses de valores das contribuições sindicais para as diversas organizações sindicais, ajustando-os aos preceitos da lei.16. Concordo que os sindicatos e as federações não podem ser compelidos a se filiar a federações ou a confederações, respectivamente, em respeito ao princípio da liberdade de associação.17. Observo, todavia, que o princípio da unicidade sindical não pode ser totalmente afastado pelo da liberdade de associação, sob pena de se inviabilizar a livre estruturação e organização sindical por meio de uma interferência 'velada' do Estado sobre o sistema sindical, permitindo que se enfraqueçam ou fortaleçam as finanças de algumas entidades em favor ou em prejuízo de outras.18. Em outras palavras, penso que, no atual cenário jurídico-sindical brasileiro, a existência de um organismo sindical de grau superior devidamente registrado no MTE dá ensejo, por força de lei, ao recebimento de parte dos valores da contribuição sindical inerente à categoria.[...]43. Demais disso, já por um outro prisma (de colorido eminentemente formal), devo salientar que, no presente caso, o que se discute é a fiscalização do TCU sobre alguns dos estágios da receita pública proveniente da contribuição compulsória sindical, a saber, sobre a arrecadação conduzida pelo MTE e sobre o devido recolhimento (repasse) dos valores arrecadados aos cofres das entidades sindicais.44. Com efeito, a jurisprudência do TCU confirma a sua competência para fiscalizar a posterior aplicação dos recursos provenientes dessa contribuição compulsória pelas entidades sindicais. Citem-se os Acórdãos 15/2001 e 2.065/2008 e Decisões 719/1994 e 632/1998, todos do Plenário, e Acórdão 2941/2007 da 1ª Câmara.45. Desse modo, este Tribunal também deve ter competência sim para, anteriormente, fiscalizar a entrega desses recursos públicos para os devidos beneficiários, ou seja, para fiscalizar o recolhimento ou repasse desses valores, mesmo porque, não fosse assim, bastaria a malversação de valores na etapa anterior (recolhimento) para que se frustrasse por completo toda a ação de controle externo atribuída constitucional e legalmente ao TCU, em auxílio ao Congresso Nacional, sobre a etapa seguinte (aplicação).46. O silogismo é óbvio. Quem fiscaliza mais pode fiscalizar menos. Logo, se o TCU pode fiscalizar a etapa posterior inerente à aplicação dos recursos públicos pelas entidades sindicais (mais), então ele pode também fiscalizar o estágio anterior relacionado com a entrega, o recolhimento ou o repasse desses recursos ao aplicador (menos).47. E, com isso, resta, pois, fixada a competência do TCU para promover tal fiscalização...[...]56. Constato, todavia, que, ante as circunstâncias processuais deste feito, o TCU não deve de imediato enviar determinações ao MTE para que ele promova a devida regularização da repartição dessas rendas públicas compulsórias, ainda mais quando se verifica que o Ministério e as entidades sindicais interessadas sequer foram originalmente chamados nestes autos a se manifestar sobre todas as questões apontadas pelo nobre Deputado Federal.57. Entendo, pois, mais apropriado neste momento processual que, modificando os termos do Acórdão 271 proferido pela 2ª Câmara, na Relação n.º 2/2009, o TCU apenas envie recomendações no sentido acima descrito, determinando que a unidade técnica promova o chamamento de todos os interessados neste feito, sem prejuízo de assinar prazo para que o Ministério comunique a este Tribunal todas as medidas porventura tomadas em relação aos repasses à CSPB e às demais entidades de mesma espécie.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fulcro no arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhes provimento, emprestando-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes para tornar insubsistente o Acórdão n.º 271/2009-TCU-2ª Câmara e adotar as seguintes deliberações:9.1.1. conhecer da representação encaminhada pelo Deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro, por atender os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para no mérito recomendar ao Ministério do Trabalho e Emprego que, em observância aos preceitos legais, promova a devida regularização da repartição das rendas públicas compulsórias provenientes da contribuição sindical, abstendo-se de exigir a indicação de sindicatos ou mesmo de federações para efetuar os repasses legais a confederações sindicais regularmente registradas;