Acórdão 1606/2003
Voto:No que tange ao mérito, deve-se asseverar que, nos termos de sua Lei Orgânica, compete a este Tribunal fiscalizar o emprego de bens repassados pela União, por meio de convênio, a Estado, ao Distrito Federal e a Município (art. 41, inciso IV). Logo, os instrumentos que tenham por objeto a delegação de rodovias federais aos referidos entes da Federação, nos termos da Lei nº 9.277/96, submetem-se à jurisdição desta Corte.Essa fiscalização abrange também os processos de outorga de concessão de serviços públicos decorrentes desses convênios, como dispõe o art. 1º, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, que, por sua vez, baseia-se no que prescreve o art. 18, inciso VIII, Lei nº 9.491/97 e o art. 24, inciso VIII, do Decreto nº 2.594/98.Como bem ressaltado pela Unidade Técnica, ao firmar convênios de delegação de rodovias federais a Estados e Municípios, a União não perde a titularidade dos bens públicos a que essas avenças se referem e nem deixa de responder por eles. Logo, as pessoas físicas ou jurídicas privadas que os recebem sob regime de concessão de serviço público são passíveis de prestação de contas, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e incorrem também no âmbito de competência desta Corte.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do Regimento Interno;9.2. informar ao consulente que:9.2.1. o Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar os contratos de concessão celebrados com a iniciativa privada ou administrado pelos Estados da Federação, pelo Distrito Federal e por Municípios, ou por consórcio entre eles - compostos por rodovias federais delegadas aos entes da Federação com base na Lei nº 9.277/96;