Acórdão 1084/2015
Voto:3. A unidade técnica registrou quatro achados de auditoria, a saber: [...] c) restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação (irregularidade identificada em todos os municípios fiscalizados); [...].[...]8. A restrição à competitividade lançada no relatório de auditoria se refere a todos os municípios fiscalizados. No caso concreto, os editais publicados continham as mais diversas exigências de habilitação indevidas, a saber: [...] obrigatoriedade de visita ao local das obras [...].[...]10. A vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais (Acórdão 234/2015-Plenário). Quando a visita se fizer necessária e obrigatória, a Administração deve adequadamente justificar a medida. No caso concreto, além de não conter qualquer justificativa, os editais delimitavam significativamente o período para realização da visita, aspecto que restringe ainda mais a competitividade dos certames.[...]13. Como visto, todos os pontos mencionados configuram restrição à competitividade. Todavia, considerando que as falhas foram isoladas, isto é, não existiu certame com a presença cumulativa de todas elas, que a execução física atinge percentuais consideráveis, sendo em todas superiores a 78%, e que o número de empresas habilitadas foi em média de três, acolho a proposta da unidade técnica de apenas dar ciência destas irregularidades aos municípios fiscalizados, adicionando ao rol do notificados a Funasa.Acórdão:9.2. Dar ciência à Prefeitura [...] e à Fundação Nacional de Saúde sobre as seguintes irregularidades:9.2.1. a exigência de visita ao local da obra realizada pelo responsável técnico da licitante em dia e hora marcados [...] afronta o disposto no art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, e no art. 30, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, assim como nos Acórdãos 2699/2013, 1955/2014, 234/2015, 2583/2010 e 1731/2008, todos do Plenário do TCU;