Acórdão 10264/2018
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e dos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, conheço da representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog em face de supostas irregularidades no Pregão Presencial 27/2018, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional, tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços preventivos e corretivos nos edifícios do Sebrae Nacional, na modalidade denominada Facilities Full.2.Cumpre informar que foi encaminhado a este Tribunal expediente na forma de denúncia anônima com informações de possíveis ilegalidades no pregão e que, diante dos indícios trazidos aos autos e da existência do interesse público, a Selog propôs o exame da matéria por meio de representação, com base no inciso VI do art. 237 do RI/TCU.3.Em síntese foram feitas as seguintes alegações: (i) ausência de justificativa para utilização do pregão presencial, em vez do eletrônico; (ii) ausência de justificativa para inversão de fases, uma vez que a análise da habilitação precederia a de propostas; (iii) junção de diversos serviços (manutenção predial, ar-condicionado, limpeza, segurança, copa e garçom) em uma única licitação, apesar da possibilidade de serem realizados vários certames para buscar preços mais baratos; (iv) inclusão injustificada de cláusula restritiva na habilitação, que afastaria a maioria das empresas e direcionaria a licitação: letra d.6 do subitem 6.1.3 do edital, que exigia a apresentação de atestado de capacidade técnica que comprovasse a prestação de serviços de mensageria motorizada e/ou interna, os quais poderiam ser executados por praticamente qualquer pessoa.4.Por haver indícios de possíveis irregularidades no certame que poderiam caracterizar afronta às normas legais e/ou possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração, a unidade técnica propôs a realização de oitiva prévia para avaliar a presença dos pressupostos necessários à concessão de medida cautelar, que teve a minha anuência por meio do despacho à peça 9.5.Em resposta à oitiva (peça 12, p. 3), o Sebrae Nacional informou ter ponderado a respeito de considerações feitas pela Selog em reunião realizada nas dependências do Tribunal, além de haver analisado a proposta declarada vencedora, havendo concluído que não se teria obtido o valor esperado. Assim, informou que irá cancelar o Pregão Presencial n° 27/2018 para que possa estudar sobre a viabilidade técnica de alguns pontos levantados pelo Tribunal, como a contratação apartada dos serviços de manutenção de ar-condicionado ou a não exigência de atestados para serviços de mensageria, por exemplo.6.Porém, o Sebrae Nacional não se manifestou sobre as alegações feitas e tampouco encaminhou os estudos técnicos requeridos, o que levou a unidade técnica a propor dar ciência das irregularidades identificadas.7.Sem prejuízo de fazer alguns ajustes nas recomendações de ciência à entidade, manifesto-me de acordo com os pareceres uniformes da Selog e considero a representação prejudicada por perda de objeto tendo em vista a concretização da decisão do Sebrae de cancelar o Pregão Presencial 27/2018 (peça 17).Acórdão:9.3. dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de que:[...]9.3.4. em licitações de serviços diversos em contrato único (Facilities Full), a permissão de formação de consórcios e a possibilidade de subcontratação de serviços são meios que podem amenizar a restrição a concorrência decorrente da junção de inúmeros serviços em único objeto.