Acórdão 1903/2017
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos ao acórdão 1.068/2017-Plenário por [embargantes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8].2. Tal deliberação negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos contra o julgamento pela irregularidade - com imputação de débito, aplicação de multa e inabilitação - das contas anuais de 2007 dos embargantes como gestores da Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado de Mato Grosso - Senar/MT (acórdão 2.442/2015 - Plenário).3. Dois fatos motivaram a irregularidade das contas: (i) superfaturamento decorrente de sobrepreço na contratação indevida de fundação para produzir cartilhas por meio da dispensa de licitação 3/2007; e (ii) desperdício na contratação dos serviços de criação de cartilhas, cujo direito de reprodução já havia sido adquirido em contratações anteriores para a primeira edição.4.No mérito, os apelos não devem ser acolhidos por não haver omissões, obscuridades ou outros vícios a serem corrigidos, como a seguir será demonstrado.[...]12. Tampouco restou caracterizada contradição, até porque os posicionamentos expressos no voto e na instrução da Serur concluíram, em pareceres uniformes, por negar provimento ao recurso. Ademais, o relator não está obrigado a examinar cada uma das teses e dos argumentos apresentados, especialmente se as questões foram enfrentadas na instrução ou no parecer do Ministério Público (acórdão 303/2017-Plenário, relator o ministro Bruno Dantas).13. Nesse sentido, a responsabilidade do superintendente em relação à concorrência 1/2007 foi analisada na instrução reproduzida no relatório condutor da deliberação (peça 452, p. 16, itens 175-177), e, ao contrário do alegado, não se mencionou que esse responsável teria participado da dispensa 4/2003.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e