Acórdão 2970/2020
Sumário:2. É ilegal a concessão de pensão civil a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da alteração promovida, no art. 217 da Lei 8.112/1990, pela MP 664/2014.Voto:Trata-se de recurso administrativo interposto por [recorrente] contra decisão da Presidência desta Corte de Contas que indeferiu pedido de habilitação a pensão por morte, na condição de menor sob guarda, formulado pelo recorrente, neto de ex-servidora, falecida em 15/4/2020.2.Por meio de despacho à peça 19, a habilitação do recorrente à referida pensão foi indeferida, com base no art. 217, inciso II, alínea b, da Lei 8.112/1990, tendo em vista que referido disposto fora revogado pela Medida Provisória 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015.3.Inconformado com a decisão, o recorrente requer a revisão da decisão, por considerar não ter levado em consideração a sua situação como a de um legítimo filho da funcionária e ser o ato injusto e imoral (peça 25).4.Preliminarmente, cabe esclarecer que o benefício pensional para menor sob guarda era assegurado pelo art. 217, inciso II, alínea b, da Lei 8.112/1990, que assim dispunha:Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: (...) b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade.5.Ocorre que referido disposto foi expressamente revogado pela Medida Provisória 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015, como exposto acima.6.Destarte, em razão da referida revogação, este Tribunal passou a considerar legal apenas a concessão do benefício cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da alteração promovida no art. 217 da Lei 8.112/1990, pela MP 664/2014, desde que a dependência econômica do menor em relação ao instituidor da pensão não seja descaracterizada.7.Porém, no caso em questão, o óbito ocorreu em 15/4/2020, portanto posterior à revogação do dispositivo que assegurava o benefício ao recorrente.8.Ademais, cabe esclarecer que a ex-servidora faleceu sob a égide da Emenda Constitucional 103/19, cujo art. 23, § 6º, estabelecia que se equiparam a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica, não prevendo o direito a menor sob guarda.9.Assim, tendo em vista que, pela legislação vigente na data do óbito da ex-servidora, não é cabível o recebimento de pensão por menor sob guarda, cabe conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.Acórdão:9.1. conhecer deste recurso administrativo, para, no mérito, negar-lhe provimento;