Acórdão 5577/2009
Sumário:1. A Lei Complementar 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal.2. A parte final dispositiva da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal constitui exceção ao exercício do contraditório e da ampla defesa em relação à apreciação inicial dos atos de aposentadoria, reforma e pensão, independentemente da data de vigência dessas concessões.Voto:2. As aposentadorias especiais fundadas na Lei complementar 51/85, cujos atos concessórios tivessem sido emitidos posteriormente à Emenda Constitucional 20/98, até recentemente eram consideradas ilegais em face do entendimento de que a sobredita norma complementar não fora recepcionada pela Carta Política de 1988.3. Essa questão, todavia, foi superada com o advento do Acórdão 379/2009 - TCU - Plenário que assim deliberou: "A Lei Complementar 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e pelas Emendas Constitucionais 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal", de sorte que esse assunto está encerrado.4. Quanto à questão relativa à contagem de tempo no exercício de atividade rural, dos documentos encaminhados pelo órgão de origem em cumprimento à diligência realizada, a unidade técnica informou que, relativamente ao Sr. [...], a Gerência Executiva do INSS em Anápolis/GO prestou a informação de que a certidão emitida pela autarquia não contém tempo de atividade rural, o que conduziria à conclusão de que essa aposentadoria seria legal.5. Entretanto, conforme visto às fls. 8 (formulário de concessão de aposentadoria), o Sr. [...] foi admitido no cargo em 1/2/1972 e, até a data da publicação de sua aposentadoria (25/10/1991), havia permanecido, apenas, 19 anos 9 meses e 1 dia no cargo de Policial Rodoviário Federal, deixando, assim, de preencher requisito essencial para a concessão da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido prevista na Lei Complementar 51/85. Como se sabe esse normativo exige 30 anos de serviço e, desses, 20 anos exclusivamente no cargo de policial.6. Por outro lado, devem ser considerados alguns aspectos, a meu sentir, relevantes, que conduzem a outro entendimento: a exigüidade do tempo que falta para o implemento do requisito legal (menos de três meses no caso concreto sub examine), o longo tempo transcorrido desde a emissão do ato concessório, e, por último, o retorno do interessado ao trabalho para complementação do tempo faltante.7. Nesses casos, em caráter excepcional, o Tribunal vem consolidando o entendimento pela legalidade e registro desses atos de concessão trazidos ao seu deslinde, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, evitando o retorno à atividade por não atender ao interesse público, além de comprometer o princípio da eficiência, nos termos confirmados nos Acórdãos 592/2004 e 687/2006, ambos da 1ª Câmara, e 2.348/2005, 722/2008, 1.645/2008 e 3.924/2008, todos da 2ª Câmara, de sorte que essa aposentadoria pode ser considerada legal.[...]9. Quanto aos atos de fls. 2/7, 13/17, 23/38 e 44/48, relativos às aposentadorias dos Srs. [...], em todos foi contemplado tempo de serviço em atividade rural sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, seja à época do labor rural, ou mesmo a posteriori, a título indenizatório.10. Ocorre que todos os atos sobreditos foram emitidos há mais de cinco anos da presente data, fato esse que, até recentemente, ensejaria, a oitiva dos interessados envolvidos. Todavia, o Plenário deste Tribunal, em sessão de 23 de setembro de 2009, acolhendo questão de ordem da Presidência, decidiu "pela uniformização de procedimento para que seja observada a parte dispositiva final e excepcional da Súmula Vinculante nº 3 do STF, que estabelece como exceção ao exercício do contraditório e da ampla defesa a apreciação inicial dos atos de concessão, independentemente do seu prazo de vigência".11. Assim, relativamente aos atos de fls. 2/7, 13/17, 23/38 e 44/48, relativos às aposentadorias dos Srs. [...], como em todos foi computado tempo de serviço em atividade rural sem que se comprovasse o recolhimento das contribuições previdenciárias, seja à época do labor rural, ou mesmo a posteriori, a título indenizatório, não estão a merecer, ao ensejo, o registro deste Tribunal, devendo ser considerados ilegais.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de fls. 8/12, 18/22 e 39/43, relativos às aposentadorias de [...], autorizando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno/TCU;9.2. considerar ilegais os atos de fls. 2/7, 13/17, 23/38 e 44/48, relativos às aposentadorias dos Srs. [...], negando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno/TCU;9.3. dispensar o ressarcimento das importâncias percebidas indevidamente pela interessada, com fulcro na Súmula 106, da Jurisprudência desta Corte de Contas;