Acórdão 2456/2012
Voto:Aprecia-se relatório de auditoria realizada na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf e na Prefeitura Municipal de Floriano/PI, no período de 2/5/2012 a 6/7/2012, em cumprimento ao Acórdão 367/2012 - Plenário (Fiscobras/2012), com o objetivo de fiscalizar as obras do sistema de esgotamento sanitário do referido município, no âmbito do Programa de Trabalho n.º 18.544.2068.10RM.0001/2012 - "Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba - Nacional".[...]21. Quanto ao achado 3.2, referente à constatação de que o valor do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Floriano/PI e a Codevasf não cobre as despesas relativas à obra licitada, a equipe de auditoria entende pela incidência da vedação constante do art. 7, §2º, inciso III, c/c o art. 38, caput, da Lei n.º 8.666/1993, bem assim da jurisprudência deste Tribunal.22. Segundo a unidade técnica, a irregularidade decorre do fato de a prefeitura municipal ter lançado a Concorrência Pública n.º 001/2009, que deu origem ao Contrato n.º 247/2009, sem que houvesse previsão de recursos orçamentários suficientes para assegurar o pagamento integral das despesas relativas à obra licitada, já que o valor do referido convênio é suficiente apenas para cobrir as despesas referentes às obras da 1ª etapa do sistema de esgotamento sanitário, não havendo recursos para as 2ª e 3ª etapas do empreendimento.23. Dito isso, ressalto primeiramente que a situação apresentada já havia sido objeto de constatação por parte da Secob - 3 no âmbito do Fiscobras 2011, não recebendo naquela ocasião qualquer censura por parte da unidade técnica, sendo apenas consignado os esforços empreendidos pela municipalidade junto à Codevasf no sentido de assegurar recursos para a 2ª e 3ª fases da obra, por meio da inclusão do empreendimento no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.24. De toda sorte, entendo que não restou configurada a irregularidade apontada, vez que o edital da licitação especificou as fontes de recursos - municipal e federal - por onde correriam as despesas das contratadas, conforme constatou do seu item 21.14: " (...) correrão à conta da Fonte de Recurso 000 Próprio e do Convênio nº . 0.00.07.0057/00, firmado entre a CODEVASF e a PREFEITURA. Empenho de Despesa 2007NE701468, 1 53201 - Funcional Programática 18512130510RM0101 - 019963 - Fonte 0300000000 - ND 444042 - 195013 - 000000. Os custos dos insumos e serviços objeto desta licitação atendem o disposto na Lei 11.768/2008, de 14/08/08 (LDO) ".25. Muito embora a unidade técnica tenha se posicionado pela necessidade de constar do edital do certame a previsão da integralidade dos recursos para a execução de todas as etapas do empreendimento, aí incluída as 2ª e 3ª fases das obras, penso, contudo, que essa não é a leitura que deve ser feita dos mencionados dispositivos da Lei de Licitações, conforme transcrito a seguir:"Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;""Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;"26. Bem de ver que a norma não impõe a exigência de previsão de recursos para a integralidade do empreendimento, mas somente aqueles necessários ao pagamento das obrigações a serem executadas no exercício financeiro em curso da licitação, o que, no caso, restou atendido com a alocação de recursos para a execução da 1ª fase das obras, sobretudo aqueles oriundos do convênio firmando entre a Codevasf e a Prefeitura Municipal de Floriano/PI.27. E de outro modo não haveria de ser porque se configuraria um contra-senso exigir o comprometimento de recursos orçamentários para execução de todo um empreendimento, sabendo que não é possível naquele determinado exercício financeiro executar todas as etapas físicas da obra.28. O que se exige nesses casos, quando o empreendimento ultrapassa mais de um exercício financeiro, é a obrigatoriedade de constar o investimento do respectivo plano plurianual, em face do que dispõe o art. 167, §1º, da Constituição Federal, c/c o art. 57, inciso I, da Lei n.º 8.666, de 1993, questão essa, contudo, que não foi objeto de apuração por parte da equipe de fiscalização.29. Entendo também pela desnecessidade das medidas alvitradas pela Secob-3 no tocante às condicionantes a serem observadas para a utilização do Contrato n.º 247/2009, firmado com a [Construtora Ltda.], com vistas à consecução das 2ª e 3º fases do empreendimento, em face do que dispõe o Acórdão 2099/2011 - Plenário, relativo à consulta formulada pelo Ministro de Estado das Cidades sobre assuntos relacionados à descentralização de recursos orçamentários aos entes federados.30. O primeiro aspecto a ser observado é que, diferentemente das situações aventadas na referida deliberação, não houve no caso concreto o aproveitamento de licitação pretérita por parte da Prefeitura Municipal de Floriano/PI, mas sim a realização de uma licitação específica à vista do convênio firmado com a Codevasf.31. O segundo reporta-se ao fato de que, na espécie, os diversos requisitos impostos para utilização dos recursos federais foram observados quando da celebração do convênio, como a aprovação do projeto básico e a verificação do atendimento dos dispositivos da LDO 2008 pela Codevasf, de modo que não se justifica a providência proposta, sem contar que o empreendimento conta com o acompanhamento pari passu desta última entidade.32. Nada obstante, entendo que realmente a insuficiência de recursos para a execução das obras da 2ª e 3ª etapa do sistema de esgotamento sanitário do Município de Floriano/PI é questão a ser resolvida prontamente para que não haja solução de continuidade na realização do empreendimento e defasagem de preços no contrato firmado.33. Assim, considerando que já existem tratativas da municipalidade e da Codevasf nesse sentido, entendo que cabe apenas recomendar às respectivas entidades a conjugação de esforços no sentido de assegurar os recursos necessários para a realização das 2ª e 3ª fases das obras, sem prejuízo de alertá-los quanto à necessidade de observância do disposto no art. 167, §1º, da Constituição Federal em relação ao plano plurianual.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Codevasf e à Prefeitura Municipal de Floriano/PI que:9.1.1. conjuguem esforços no sentido de assegurar os recursos orçamentários para a execução das 2ª e 3ª fases das obras relativas ao sistema de esgotamento sanitário do Município de Floriano/PI, alertando-os quanto à necessidade, caso ainda não efetivado, de inclusão do empreendimento nos respectivos planos plurianuais, em face do disposto no art. 167, §1º, da Constituição Federal;