Acórdão 4940/2016
Voto:Como visto, trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em desfavor do Sr. [responsável] ex-prefeito municipal de Rio de Contas/BA (gestão: 2001-2004), diante da aprovação apenas parcial da prestação de contas do Convênio nº 722/2002, cujo objeto consistia na construção de duas barragens de pedra nas localidades de Remanso e Várzea Redonda. [...]3. Na sua instrução de mérito, a Secex/BA indicou que a instauração da presente TCE está fundada primordialmente na inexecução parcial das metas pactuadas pelo convênio, no montante de R$ 73.956,26 referentes a obras e serviços não executados e pagos, destacando, ainda, outras ocorrências relacionadas com a fraude em procedimentos licitatórios e com o desconto de cheques por meio de assinaturas supostamente falsificadas.[...]8. Já no que concerne à possível responsabilização das empresas executoras dos serviços ([empresa 1] e [empresa 2]), bem assim do sócio da [empresa 2] (Sr. [sócio]), peço licença para divergir das conclusões da Secex/BA, que opinou pela imputação de débito solidário a todos eles, sobretudo para me alinhar à arguição de nulidade processual suscitada pelo MPTCU diante de vícios contidos nos ofícios de citação, ao aduzir que:" (...) 5. Por outro lado, em sede de preliminar, constatamos que as citações dos terceiros responsáveis solidariamente pelo débito com o ex-Prefeito foram efetivadas de forma genérica, não especificando devidamente as irregularidades atribuídas, com evidente prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Citações dessa natureza têm sido objeto constante de nulidade, tanto no âmbito recursal do TCU, quanto pela via judicial.6. A propósito, observe-se a descrição das ocorrências imputadas indistintamente ao espólio do ex-Prefeito, às empresas contratadas para a execução das barragens e ao suposto beneficiário do cheque n.º 850.007 ([omissis]), constantes dos ofícios citatórios (peças n.ºs 17 a 24, 55/57, 64, 69 e 74/76):'O débito é decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Convênio n.º 722/2002 (SIAFI 481.877), celebrado entre o Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil-SEDEC, e a Prefeitura Municipal de Rio de Contas/BA, que objetivou a construção de duas Barragens de Pedra nas localidades de Remanso e Várzea Redonda'. (grifo nosso) 7. Veja-se que a 'não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do convênio' não é incumbência atribuível às empresas contratadas pelo convenente para a realização do objeto, mas obrigação pessoal do próprio signatário do ajuste, ou de seus sucessores. Às empresas compete executar regularmente o objeto contratado, respondendo pelas falhas e irregularidades atinentes a essa execução, mas sem a necessidade de comprovar a aplicação de recursos públicos do convênio, cuja gestão sequer lhes foi confiada. No caso em tela, a citação não se desincumbiu de imputar uma irregularidade específica a cada uma das empresas responsáveis, inviabilizando saber qual exatamente qual foi a conduta por elas praticada, o dever jurídico infringido e o resultado danoso decorrente de sua ação ou omissão."[...]10. Nessa linha, então, incorporo o parecer do MPTCU a estas razões de decidir e, assim, proponho a exclusão da responsabilidade [empresa 2] e o arquivamento do feito em relação às empresas [empresa 1] e [empresa 2], aí incluído o sócio da [empresa 2] (Sr. [omissis]), nos termos do art. 6º, inciso II, da IN TCU nº 71, de 2012, sobretudo porque, diante do adiantado estado processual do presente feito, não se justificaria sequer o retorno dos autos para a correção das falhas nas referidas citações.11. Por tudo isso, é que pugno pela irregularidade das presentes contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443, de 1992, para condenar o responsável ao pagamento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora devidos, na forma da legislação em vigor, por considerar que a falta de documentação comprobatória sobre a efetiva aplicação dos recursos federais dá ensejo à presunção legal de dano ao erário, deixando, contudo, de aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, ante o falecimento do responsável, em homenagem ao disposto no art. 5º, XLV, da CF88.Acórdão: 9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável ] (falecido), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condenar o seu espólio, na figura do representante legal, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando- lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU): [...];9.6. arquivar o presente processo em relação às empresas [empresa 1] e [empresa 2] e ao Sr. [sócio], nos termos do art. 6º, inciso II, da IN TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; e