Acórdão 2640/2010
Voto:25. No que concerne à interpretação conferida à lei, que deveria ser equívoca mas escusável para permitir, na situação em exame, a aplicação do enunciado nº 249 das Súmulas de Jurisprudência deste Tribunal, pondero, inicialmente, que o TCU, por intermédio do Acórdão 582/2003-Plenário, cuja relatoria competiu ao Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, se pronunciou, em sede de consulta efetuada pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, sobre [...].26. Afastou-se, a partir daquele decisum (10/6/2003), a possibilidade de a interpretação conferida à lei ser escusável, pois a manifestação deste Tribunal em sede de consulta possui caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, conforme disposto no art. 1º, §2º, da Lei 8.443, de 1992.