Acórdão 983/2011
Relatório:Tratam os autos de representação encaminhada a este Tribunal pela empresa [Representante], com pedido de concessão de medida cautelar inaudita altera pars, para anular a decisão final constante no Processo Administrativo n° 330.646. Em tal processo, a administração do Supremo Tribunal Federal concluiu que a empresa deve ressarcir os pagamentos de salários inferiores aos constantes na proposta comercial e de seu subsequente Contrato 75/2004, cujo valor atualizado soma a quantia de R$ 4.192.031,46 [...].Voto:Em exame representação da empresa [omissis], , com pedido de pedido de concessão de medida cautelar inaudita altera pars, contra o Supremo Tribunal Federal, com o propósito de anular a decisão final constante no Processo Administrativo n° 330.646.2. A empresa foi vencedora da Concorrência nº 01/2004, tendo assinado o Contrato nº 75/2004, com prazo de validade de 12 meses (aditivado por 11 vezes). O objeto era a prestação de serviços técnicos em informática na área de tecnologia da informação, que envolvia desenvolvimento, implantação, manutenção de sistemas e aplicativos, análise e suporte técnico a atendimento, administração de banco de dados e redes, processamento de dados, operação de computadores, auxílio à informática e suporte em microinformática.3. Durante a vigência, a Secretaria de Controle Interno do STF realizou auditoria especial no referido contrato. Os trabalhos tiveram como objetivo verificar se os salários pagos aos funcionários contratados estavam de acordo com a planilha de composição de custos apresentada pela empresa quando da licitação. A equipe de auditoria concluiu que houve lucro excessivo da empresa referente ao período da auditoria, uma vez que não houve contraprestação direta de custos que justificasse os valores pagos.4. Destaco as seguintes conclusões da auditoria:- mais de 60% dos funcionários contratados receberam, no período analisado, salários abaixo do valor constante na planilha de composição de custos do contrato;- o contrato obriga a empresa a pagar aos seus funcionários a remuneração constante da planilha de custos por dois motivos principais: i) manter a compatibilidade entre os custos contratados e a realidade do contrato; e ii) resguardar a qualidade na prestação do serviço almejada desde a licitação.5. Nesse passo, a equipe de auditoria do STF destacou como fato relevante que o valor das remunerações representa, em média, 37% (trinta e sete por cento) do valor do contrato e de todos os demais custos importantes (encargos sociais, taxa de administração, lucro, tributos). Também, que qualquer alteração no valor da remuneração paga tende a gerar diferenças consideráveis na composição total do custo do serviço.6. Desse modo, entendo que não há reparos a fazer no trabalho desenvolvido pelo Controle Interno do STF, pois ele agiu procurando resguardar a boa aplicação dos recursos e evitando prejuízo ao erário. As medidas adotadas pela Administração do STF visaram tão somente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Agindo de modo contrário - anulando o Processo Administrativo nº 330.646, o TCU estaria descumprindo a sua missão de zelar pela boa e regular gestão dos recursos públicos.7. Conforme ressaltado na instrução precedente, a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de não conhecer de matérias que aparentam ser da competência do TCU, mas que no fundo discutem relação contratual que interessa ao particular e não à Administração Pública.8. Por fim, não vejo presentes os requisitos para aplicação de medida cautelar, haja vista que o contrato já está encerrado e as medidas administrativas tomadas pelo STF não apresentam, de pronto, dano irreparável à representante.Acórdão:9.1 não conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno;