Acórdão 1785/2013
Relatório: A não apresentação de critérios para a gradação das notas de cada quesito técnico confere um elevado grau de subjetividade à avaliação dos julgadores, ferindo um dos princípios basilares da licitação que é o do julgamento objetivo. Dessa forma, favorece a ocorrência de direcionamentos e pode acarretar na não seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, materializadas em desclassificações indevidas e atribuições de notas sem fundamento, com a finalidade de diminuir a pontuação final de determinada licitante. Além disso, impede que as licitantes verifiquem a lisura do procedimento, posto que não têm conhecimento prévio das condições necessárias para se alcançar uma determinada nota nos quesitos da proposta técnica.Voto: 24. Ainda em relação aos contratos do tipo técnica e preço, verificou-se subjetividade no julgamento técnico dos certames, pela ausência de critérios para a gradação das notas de cada quesito técnico, em afronta ao princípio da igualdade e ao art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos da entidade, fato que deve ser corrigido para as próximas licitações.Acórdão: 9.2. determinar à [entidade] que, em futuras licitações: [...] 9.2.3. no caso de licitação do tipo técnica e preço, defina, em edital, os critérios para gradação das notas, pelo escalonamento da pontuação técnica, de forma a permitir o julgamento objetivo das propostas, conforme previsto no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos, e em atenção ao princípio da isonomia, inserido no art. 5º, caput, da Constituição Federal;