Acórdão 6272/2010
Relatório:2. Atos de fls. [...]: Fica prejudicada a análise desses atos por perda de objeto, em virtude do processo de reversão. Os respectivos atos de cancelamento encontram-se na base de dados do Sisac. No caso de [...], pela exclusão realizada pelo órgão (fl. 71C).Voto:Analisados os fundamentos jurídicos para a aposentadoria dos servidores epigrafados, estou de acordo com a Sefip, no sentido de que parte dos atos submetidos encontra-se apta a receber o registro desta Casa; que parcela daqueles atos teve a análise de mérito prejudicada diante da reversão funcional de seus beneficiários, tendo perdido o objeto [...].Acórdão:9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a análise de mérito dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados [...], em virtude do processo de reversão e, no caso do último, em razão de suspensão temporária administrativa, efetivada pelo órgão.