Acórdão 1781/2017
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [responsável1], ex-Diretor-Geral do Instituto Nacional de Tráumato-Ortopedia (atual Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - Into), em face do Acórdão 1346/2017 - Plenário, prolatado em prestação de contas relativa ao exercício de 2001, que, entre outras providências, julgou irregulares suas contas, imputou-lhe o pagamento de débitos e aplicou-lhe multa.[...]4.Assiste razão parcial ao embargante no que se refere ao prazo prescricional. A jurisprudência relacionada aos prazos prescricionais para o exercício da pretensão punitiva do Tribunal foi pacificada por meio do Acórdão 1441/2016 - Plenário, que, entre outras questões, deixou assente que a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil.5.Em decorrência dos diversos laudos periciais elaborados pelo Denasus, juntados aos autos em momentos distintos, existe um denso cipoal processual, que pode ser assim resumido:a) o então Relator, Ministro Marcos Vilaça, autorizou, em 02/9/2003, a citação de [responsável1], relativamente aos pagamentos a maior efetuados à [empresa1] (peça 8, p. 45), retratados nos débitos consignados no item 9.4 do acórdão vergastado;b) em razão de relatórios recebidos do Denasus, aquele Relator, em 10/12/2004, autorizou a realização de nova citação de ex-Diretor-Geral, solidariamente com a [empresa2], por irregularidades relativas ao Contrato 16/1999 (peça 23, p. 41), e que diz respeito aos débitos que vieram a ser grafados no item 9.5 do aresto embargado;c) em face de novos documentos recebidos, o mesmo Relator autorizou, em 25/4/2006 (peça 27, p. 6), as citações de [responsável1] e [responsável2], solidariamente com a [empresa2], por pagamentos a maior relacionados ao Contrato 13/2000, que vieram a originar os débitos consignados nos itens 9.6 e 9.7 do Acórdão 1346/2017 - Plenário;d) uma vez mais, chegaram ao TCU novos documentos, oriundos do Denasus, que provocaram alterações nas planilhas de glosas anteriores. Em decorrência, em 22/10/2014, autorizei a reabertura de prazo para nova manifestação dos responsáveis, em relação à mudança da metodologia de cálculo dos débitos, todos do ano de 2001 (peça 101).6.Como se vê, a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, em relação aos fatos motivadores dos débitos consignados nos itens 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 1346/2017 - Plenário, ocorreu, em todos os casos, antes do prazo de dez anos, como havia mencionado o Ministério Público junto ao TCU em sua manifestação anterior, em defesa da aplicação das multas. Ocorre que o julgamento das contas e a aplicação das multas se deu a mais de dez anos da interrupção. Nos termos do item 9.1.4 do já mencionado 1441/2016 - Plenário, a prescrição interrompida recomeça a correr da data em que for ordenada a citação, a audiência ou oitiva da parte, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil. Os novos documentos carreados aos autos, que provocaram, por tantas vezes, o refazimento das citações, não têm o condão de provocar novas interrupções de prazo, a teor do disposto no art. 202 do Código Civil. Ademais, tais elementos não foram trazidos ao processo pelos responsáveis, inexistindo, portanto, a suspensão da prescrição, nos termos previstos no item 9.1.5 daquele acórdão paradigmático. Operou-se, portanto, a prescrição intercorrente.7.Por se tratar de questão de ordem pública, os efeitos da prescrição da pretensão punitiva devem ser declarados, também, em relação a [responsável2] e à [empresa2], independentemente de sua provocação.8.Destarte, acolho os embargos, no que se refere à prescrição da pretensão punitiva, concedo-lhes efeitos infringentes para tornar insubsistentes os itens 9.8, 9.9 e 9.10 do Acórdão 1346/2017 - Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [responsável1] e acolhê-los parcialmente;9.2. declarar prescrita a pretensão punitiva do Tribunal e, em consequência, tornar insubsistentes os itens 9.8, 9.9 e 9.10 do Acórdão 1346/2017 - Plenário;