Acórdão 3517/2013
Voto:O ponto fulcral do presente processo está relacionado à parcela denominada nos atos de concessão de "Dif Ind. DL 2438/88". Tal vantagem foi instituída originalmente pelo Decreto-Lei 2.438/88, a título de "complementação salarial", e reestabelecida pela Lei 11.314/2006, cujo art. 9º assim dispôs:"Art. 9º O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei no 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. (Vide Lei nº 12.716, de 2012) § 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação.§ 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei."2. Da leitura dos dispositivos acima, verificam-se dois aspectos principais: essa vantagem deveria ser paga na forma de VPNI e seu valor seria estabelecido pela aplicação de um percentual sobre o vencimento básico em que o servidor estivesse posicionado em julho/2006, data de promulgação de lei.[...]4. Em setembro/2012, sobreveio a Lei 12.716, cujo artigo 14 assim estabeleceu:"Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012.Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais."5. Constata-se que a Lei 12.716/2012 basicamente manteve a forma de cálculo dessa parcela, mas determinando que a base de cálculo passasse a ser o vencimento básico de fevereiro/2012 (e não mais julho/2006, como prévia a Lei 11.314/2006) e fazendo constar explicitamente que tal vantagem estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral de remuneração dos servidores federais e que ela será gradativamente absorvida no caso de promoções, progressões ou reestruturação de cargos.[...]9. Os atos tratados neste processo tiveram vigência no ano de 2011 e contemplavam pagamentos dessa parcela atualizada em razão de reajustes e reenquadramentos, não caracterizados como reajustes gerais dos servidores públicos federais, em desacordo com a Lei 11.314/2006, conforme deliberou o Tribunal nos Acórdãos 423/2007-1ª Câmara, 2.139/2008-1ª Câmara, 4.701/2012-2ª Câmara, 7.010/2012-2ª Câmara. Esse fato ensejaria, portanto, o julgamento pela irregularidade dos atos.10. No entanto, após a edição dos atos, sobreveio a Lei 12.716/2012, que modificou a base de cálculo para incidência dos percentuais, que passou a ser o vencimento básico do servidor em fevereiro/2012. A partir da edição dessa lei, portanto, houve uma regularização dos valores pagos aos servidores. Essa situação permitiria que os atos fossem considerados legais, para fins de registro, nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução-TCU 206/2007, com a redação dada pela Resolução-TCU 237/2010.11. O Ministério Público/TCU, no entanto, levantou outro aspecto, que tornaria os atos ilegais a seu ver. Ao fazer a comparação entre as remunerações dos dois interessados entre fevereiro/2012 e fevereiro/2013, ele detectou um aumento no valor do GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) de R$ 491,50 para R$ 752,00. Este aumento, após a edição da Lei 12.716/2012, seria irregular, uma vez que não houve a absorção da VPNI, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 14 da referida lei.12. De fato, assiste razão ao MP/TCU quando entende que o aumento da GDPGPE sem a absorção da VPNI foi irregular. A modificação do valor dessa gratificação foi instituída por leis específicas (Lei 12.702/2012 e Lei 12.778/2012), que não representaram reajustes gerais dos servidores públicos. Assim sendo, teria que haver a absorção da VPNI ante o aumento da gratificação de desempenho, nos termos do parágrafo único do art. 14 da referida lei.13. Entendo, entretanto, que não há necessidade de julgar os atos ilegais, bastando que se determine ao Dnocs a adoção das medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos, nos termos do art. 6º, §2º, da Resolução-TCU 206/2007, com a redação dada pela Resolução-TCU 237/2010.Acórdão:9.1 considerar legais os atos de aposentadoria dos servidores [omissis] (peças 8 e 9), autorizando os respectivos registros;9.2 determinar ao Dnocs, nos termos do art. 6º, §2º, da Resolução-TCU 206/2007, com a redação dada pela Resolução-TCU 237/2010, que no prazo de 15 (quinze) dias regularize os pagamentos ao Sr. [omissis], de forma que haja a absorção da VPNI, ante o aumento da GDPGPE ocorrido após a edição da Lei 12.716/2012, conforme determina o parágrafo único do art. 14 dessa lei;