Acórdão 658/2016
Voto:Trata-se de acompanhamento das determinações contidas no Acórdão nº 213/2012-2ª Câmara, cujos termos são os seguintes: [...]9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que: 9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da deliberação deste Tribunal, todo e qualquer pagamento decorrente dos atos impugnados (subitem 9.2, precedente), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, quanto aos pagamentos processados após essa data; [...]10. Não há, assim, a meu ver, qualquer óbice para que haja o efetivo cumprimento da deliberação desta Corte de Contas, impondo-se, inclusive, que os valores indevidamente percebidos pelos servidores sejam ressarcidos ao erário, conforme a parte final do disposto no enunciado da Súmula nº 106 desta Corte de Contas, in verbis: "O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente".11. Isso porque, a leitura do dispositivo sumular supratranscrito deixa certo que mesmo nos casos em que há ilegalidade do ato, a boa-fé dispensa a reposição de quantias percebidas indevidamente. Entretanto, a partir do momento em que o órgão competente toma conhecimento do posicionamento pela ilegalidade, caso os pagamentos persistam, não mais se considera a boa- fé na percepção da vantagem tida por irregular, o que requer a devolução dos valores recebidos. 12. Ressalte-se, todavia, que o ressarcimento ao erário deverá ser realizado mediante a prévia instauração de processo administrativo por parte do órgão jurisdicionado, a quem caberá apurar os valores devidos, assegurando-se aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o enunciado nº 3 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.Acórdão:9.1. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que: [...] 9.1.3. no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo competente, apure os valores recebidos indevidamente pelos interessados a título da parcela referente à URV de 3,17%, procedendo-se à reposição ao erário dos valores recebidos em descumprimento ao determinado no subitem 9.3.4 do Acórdão nº 213/2012-2ª Câmara, conforme disposto no enunciado nº 106 da Súmula desta Corte de Contas;