Acórdão 3743/2011
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto por [...] contra o Acórdão 597/2010, 1ª Câmara, que considerou ilegal a concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao recorrente e negou registro ao ato.Publicada em 1º/3/2004, a aposentadoria foi considerada ilegal por não haver considerado, no cálculo dos proventos, a média das remunerações utilizadas como base para as contribuições, nos termos da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003.O direito adquirido à aposentadoria por invalidez surge com o laudo da junta médica que reconhece a situação incapacitante do servidor. Não há necessidade de requerimento, para o início do processo, nem do ato da Administração para a aquisição do direito (acórdãos 2.543/2004, 1ª Câmara, 409/2010, 2ª Câmara).No caso concreto, a situação de incapacidade do aposentando já estava reconhecida por junta médica oficial desde 5/8/2003, antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 (fls. 70/2).A prova dessa situação, produzida na fase recursal, impõe o provimento do recurso.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [...], para, no mérito, considerá-lo procedente;[...]9.3. considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria de [...];