Acórdão 1208/2021
Relatório:1. Cuidam os autos de representação autuada em atendimento ao despacho de 8/10/2012, exarado pela e. Ministra Ana Arraes nos autos do TC 017.818/2010-9, que tratou de consulta formulada pelo ex-Presidente do Senado Federal acerca da aplicabilidade do art. 243, § 1º, da Lei 8.112/1990 às contratações realizadas antes da Constituição Federal de 1988 para empregos/funções de confiança de Secretário Parlamentar e de Assessor, respondida por meio do Acórdão 3.087/2010- Plenário (peça 4).[...]13. Com base nas respostas apresentadas, e considerando as diversas deliberações prolatadas pelo Tribunal acerca da matéria, a Sefip expôs na instrução acostada às peças 14/16 o seu entendimento prévio com vistas a subsidiar o relator na adoção das medidas necessárias ao prosseguimento do feito, senão vejamos: "14. A partir da Decisão 714/2000-Plenário, prolatada em sede de pedido de reexame interposto por servidores do TRT da 10ª Região, esta Corte de Contas passou a entender que às contratações realizadas com base no Decreto 77.242/1976, tomado de empréstimo pelo Poder Judiciário para solucionar suas necessidades atinentes à área de pessoal, deveriam ser aplicadas as disposições do § 1º do art. 243 da Lei 8.112/1990, por se tratarem de verdadeiros empregos públicos. 15. Amparado por tal decisão, o Tribunal, em relação a diversos casos no Poder Judiciário, prolatou, exemplificativamente, as seguintes deliberações: Decisão 236/2001-Plenário, Acórdão 610/2005-Plenário, Acórdão 140/2006-2ª Câmara, Acórdão 192/2008-Plenário e o Acórdão 2.737/2010-Plenário. O último decisum, relativo à consulta do STM, restou assim ementado: 'CONSULTA. CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 243, § 1º, DA LEI Nº 8.112/1990 ÀS CONTRATAÇÕES REALIZADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, COM BASE NO ART. 2º E PARÁGRAFOS DO DECRETO Nº 77.242/1976. As contratações de pessoal realizadas antes da Constituição Federal de 1988, para o exercício de empregos de confiança, com fulcro no art. 2º do Decreto nº 77.242/1976 e parágrafos, podem ser transformadas em cargos efetivos, à luz do art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990.' 16. Não obstante os argumentos lançados pelo MPTCU na peça recursal admitida como representação, entendemos não haver lugar para anulação do Ato 273/2011 do Superior Tribunal Militar, que transformou empregos fundamentados no Decreto 77.242/1976 em cargos públicos de Técnico Judiciário, em vista da forte insegurança jurídica que tal medida poderia gerar, pois o entendimento pela possibilidade desse tipo de transformação já foi ratificado por diversas outras deliberações desta Corte de Contas relativas a órgãos do Poder Judiciário, desde a prolação da Decisão 714/2000- Plenário. 17. Logo, não vemos razões para adotar entendimento diferenciado em relação ao Superior Tribunal Militar ou a quaisquer outros órgãos do Poder Judiciário que tenham efetuado contratações com base no mencionado decreto."[...]80. Quanto aos oito casos do Superior Tribunal Militar, relativos às transformações dos empregos públicos fundamentados no Decreto 77.242/1976 em cargos públicos efetivos de Técnico Judiciário, nada há a ser questionado, haja vista a correção do Acórdão 2.737/2010-Plenário.Voto:Trata-se de representação decorrente de provocação do Ministério Público junto a esta Corte (MPTCU) nos autos dos TCs 001.827/2009-6 e 017.818/2010-9.2. O primeiro processo referiu-se a consulta do Superior Tribunal Militar (STM) acerca da legitimidade da transformação, em cargos efetivos, dos empregos ocupados no órgão por pessoal contratado com base no Decreto 77.242/1976. Ao apreciar o feito, o Tribunal, por maioria, houve por bem conhecer da consulta e"informar ao consulente que as contratações de pessoal, sem vínculo com a Administração Pública Federal, realizadas antes da Constituição de 1988, para o exercício de empregos de confiança, com fulcro no art. 2º e parágrafos do Decreto nº 77.242/1976, ao abrigo da CLT, podem ser transformados em cargos efetivos, consoante permissivo do art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990" (Acórdão 2.737/2010-TCU-Plenário).3. Inconformado com tal deliberação, o então Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado apresentou Pedido de Reexame, defendendo o entendimento de que "os empregos de confiança, providos sob o amparo do art. 2º do Decreto 77.242/1976, devem ser transformados em cargos em comissão, ante o previsto no art. 243, § 2º, da Lei 8.112/1990".4. O segundo processo cuidou de consulta do Senado Federal questionando se, "para efeito da transformação prevista no art. 243, § 1º, da Lei na 8.112/90, é licito, em tese, estender a decisão administrativa que reconheceu tal direito a servidores que, na data da promulgação da Lei, ocupavam emprego celetista de Secretário Parlamentar e de Assessor, a outros servidores que, embora ainda não tenham obtido o reconhecimento administrativo, mantêm, até hoje, vinculo ininterrupto de trabalho com o Senado: sob o regime celetista; ou ocupando cargo em comissão; ou ocupando cargo efetivo por determinação judicial provisória."5. A propósito, este Colegiado, à unanimidade, decidiu conhecer da consulta e responder ao interessado que "o Tribunal de Contas da União já firmou entendimento sobre a matéria, ao apreciar consulta formulada pelo Presidente do Superior Tribunal Militar, objeto do Acórdão 2.737/2010-TCU-Plenário, proferido na Sessão de 13/10/2010" (Acórdão 3.087/2010-TCU-Plenário).6. A exemplo do caso anterior, o MPTCU, mais uma vez, interpôs Pedido de Reexame, sustentando que "os cargos, empregos e funções de confiança devem ser transformados em cargos em comissão, ante o previsto no art. 19, § 2°, do ADCT da CF/88 e no art. 243, § 2°, da Lei 8.112/1990".[...]8. Constituído, assim, o presente processo, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em instrução preliminar (peça 14), anotou que "a jurisprudência desta Corte de Contas admite, tão somente, a transformação dos empregos de confiança amparados pelo Decreto 77.242/1976 em cargos efetivos, pois, na prática, as contratações para os mencionados empregos se constituíam em verdadeiros empregos públicos, diferentemente das funções de confiança de Secretário Parlamentar e de Assessor das Casas Legislativas."9. Nessa linha, entendeu "não haver lugar" para questionamentos envolvendo o ato administrativo do STM "que transformou empregos fundamentados no Decreto 77.242/1976 em cargos públicos de Técnico Judiciário"; já os atos do Senado que transformaram as funções de confiança de Secretário Parlamentar e Assessor em cargos efetivos, por outro lado, seriam "passíveis de anulação".[...]19. No mérito, acompanho, em essência, as conclusões da secretaria especializada, por seus fundamentos. Permito-me, todavia, as considerações adiante.20. Relativamente aos servidores do STM, a representação deve ser tida por improcedente, pelas razões elencadas na instrução.[...]23. No voto condutor da Decisão 714/2000, o saudoso Ministro Bento Bugarin logrou convencer os demais Ministros desta Corte de que os postos de trabalho criados pelo Decreto 77.242/1976 - diferentemente do que até então se acreditava - não constituíam, na realidade, funções de confiança, mas empregos públicos típicos que apresentavam a peculiaridade de terem sua remuneração atrelada aos vencimentos de determinadas funções. Nesse sentido, ressaltando que o próprio Decreto vedava a designação de pessoal sem vínculo para as funções nele tratadas (art. 2º, caput), Sua Excelência afirmou peremptoriamente:"Portanto, não é o caso de alguém de fora do serviço público vir apenas a ocupar uma função na Administração Pública, mas sim um emprego remunerado com base nos valores de determinada função".24. Em outras palavras, para o Ministro Bugarin, em tese então acolhida pelo TCU, não se tratava de admitir a transformação de empregos de confiança em cargos efetivos, mas de reconhecer a natureza ordinária, ou permanente, dos encargos criados pelo Decreto 77.242. A subsequente subsunção da hipótese ao dispositivo próprio da Lei 8.112/1990 foi mera decorrência desse reconhecimento.25. Portanto, o Acórdão 2.737/2010-Plenário, em que pese alinhar-se, no caso concreto (contratações de pessoal no Poder Judiciário com base no Decreto 77.242/1976), ao posicionamento firmado na Decisão 714/2000, dele discrepou substancialmente ao informar ao Superior Tribunal Militar que "as contratações de pessoal, sem vínculo com a Administração Pública Federal, realizadas antes da Constituição de 1988, para o exercício de empregos de confiança, com fulcro no art. 2º e parágrafos do Decreto nº 77.242/1976, ao abrigo da CLT, podem ser transformadas em cargos efetivos, consoante permissivo do art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990".Voto Revisor:58. Em desfecho, no que se refere às transformações de cargos ocorridas no âmbito do Superior Tribunal Militar, manifesto-me de acordo com o Relator no sentido de que a representação deve ser tida por improcedente, pelas razões elencadas na instrução da secretaria especializada.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito:9.1.1. considerá-la improcedente em relação às transposições envolvendo empregados do Superior Tribunal Militar, contratados com base no Decreto 77.242/1976;