Acórdão 1183/2010
Voto:Ao fiscalizar a construção do Anexo III do MRE, a Secex/5 verificou que a contratação da [empresa], por inexigibilidade de licitação, englobou indevidamente a elaboração de projetos de instalações e serviços complementares, cuja natureza não pode ser considerada singular. 2. Foi promovida, assim, a audiência prévia dos responsáveis, que, em linhas gerais, alegaram que a extensão da inexigibilidade decorreu: (a) da singularidade da edificação à luz das peculiaridades arquitetônicas e urbanísticas da região adjacente; (b) da existência de pareceres técnicos e jurídicos favoráveis; (c) da conexão existente entre o projeto arquitetônico e os projetos complementares e da necessidade de evitar problemas de compatibilidade e coordenação entre eles; (d) de sua incapacidade técnica para aferir a viabilidade da divisão do objeto contratado; (e) da similitude com procedimentos adotados por outros órgãos federais (TRF-1, TST, TSE e TCU) e do entendimento do TCU na decisão 781/1997 - Plenário.3. Como demonstrou a Secex/5, tais argumentos não podem ser integralmente aceitos. Embora se seja indiscutível a notória especialização da contratada e se possa reconhecer a singularidade do projeto arquitetônico do empreendimento, esta última característica não se estende necessariamente aos projetos de instalações e serviços complementares, tais como cálculo estrutural, água fria, esgotamento sanitário, águas pluviais, instalações elétricas, cabeamento estruturado, circuito fechado de televisão, controle de acesso, antena coletiva de televisão, sonorização, detecção e alarme de incêndio, supervisão, comando e controle de edificações, ar condicionado central, ventilação mecânica, prevenção e combate a incêndios, gás liquefeito de petróleo, acústica, ambiente de segurança, irrigação, coleta de lixo, aspiração central e outros.4. Assim, tais projetos complementares deveriam, em princípio, ser objeto de licitação, como entendeu este Tribunal nos precedentes mencionados pela unidade técnica (decisão 949/1999 e acórdão 23/2001 do Plenário e decisão 324/1994 da 2ª Câmara), em que a contratação de profissionais de grande renome, com fulcro no art. 25 da Lei 8.666/1993, foi considerada irregular em virtude da inexistência da singularidade do objeto.5. Além disso, os pareceres técnicos da área de engenharia do MRE não abordaram a questão da dissociação dos projetos, o que também não ocorreu nos pareceres da área jurídica. Não foi demonstrada, dessa forma, a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da divisão do objeto.6. Adicionalmente, a garantia de compatibilidade e coordenação de projetos arquitetônicos e complementares não é assegurada exclusivamente por intermédio da contratação de uma única empresa para elaborá-los e pode ser garantida pela atuação da área técnica do órgão contratante ou até mesmo mediante contratação de empresa especializada. Note-se, aliás, que, no caso concreto, o MRE foi obrigado, posteriormente, a realizar pregão eletrônico para contratar a empresa [omissis] para coordenar os projetos complementares e aferir a necessidade de ajustes.[...]9. A unidade técnica também propôs, além de outras determinações corretivas, que, por sua adequação, este relator desde já endossa, que esta Corte firme entendimento de que, nos casos em que a contratação de projeto arquitetônico e urbanístico seja efetuada com inexigibilidade de licitação, os projetos de instalações e serviços complementares devem ser obrigatoriamente licitados.10. Uma vez que a singularidade do projeto arquitetônico não se estende aos projetos complementares, como demonstrado acima, compartilho, em princípio, tal entendimento. Friso, entretanto, que a obrigatoriedade de licitar não pode ser absoluta, como advoga a unidade técnica, eis que, em tese, é possível que peculiaridades de empreendimentos de grande complexidade tornem técnica ou economicamente inviável a divisão dos projetos, como prevê o § 1º do art. 23 da Lei 8.666/1993. Nessa hipótese, desde que devidamente demonstrada tal inviabilidade, seria possível a contratação direta dos projetos em conjunto. 11. Com essa pequena ressalva, acompanho os pareceres da Secex/5 e voto pela adoção da minuta de acórdão trago à consideração deste colegiado. Acórdão:9.2. firmar entendimento de que, nas contratações de projetos de arquitetura e urbanismo com inexigibilidade de licitação, na forma do inciso II do art. 25 da Lei 8.666/1993, devem ser obrigatoriamente licitados os projetos de instalações e serviços complementares (cálculo estrutural, água fria, esgoto sanitário, águas pluviais, instalações elétricas, cabeamento estruturado, circuito fechado de televisão, controle de acesso, antena coletiva de televisão, sonorização, detecção e alarme de incêndio, supervisão, comando e controle de edificações, ar-condicionado central, ventilação mecânica, prevenção e combate a incêndios, gás liquefeito de petróleo, acústica, ambiente de segurança, irrigação, coleta de lixo, aspiração central e outros), conforme preveem o art. 2º do Estatuto Licitatório e o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, salvo se cabalmente demonstrada a inviabilidade técnica ou econômica da dissociação, nos termos do § 1º do art. 23 da Lei de Licitações;