Acórdão 460/2017
Proposta de deliberação:Trata-se de auditoria destinada a avaliar a implantação do corredor de transporte BRT (bus rapid transit) e o sistema inteligente de transporte (SIT) na região sul do Município de Palmas/TO (BRT Sul) por meio do RDC Eletrônico 1/2015 conduzido pela secretaria municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte.[...]5.A referida auditoria revelou a existência de deficiências no estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), tendo essa falha sido apontada como indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação (IG-P), nos termos do art. 117 da Lei 13.242/2015 (LDO/2016) e da Resolução 280 do TCU, de 15/6/2016, salientando que, a partir desses mesmos critérios normativos, foram apontadas, como irregularidades graves sem prejuízo à continuidade do projeto (IG-C), as falhas relacionadas com a ausência do levantamento topográfico no anteprojeto de engenharia, com o regime de contratação integrada do RDC e com a restrição da competividade no certame.6.Estando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, o TCU concedeu a cautelar suspensiva do certame, em 21/9/2016, nos seguintes termos:[...]21.De igual modo, mostram-se insuficientes os esclarecimentos relativos à deficiência na motivação adotada para a utilização da contratação integrada no Edital RDC Eletrônico 1/2015, tendo a unidade técnica destacado que os argumentos apresentados pela SMAMTT não abordaram as peculiaridades do empreendimento, vez que se limitaram à apresentação de justificativas genéricas (aplicáveis a qualquer empreendimento).22.O Acórdão 1.388/2016-TCU-Plenário já registrou que: a opção pelo regime de contratação integrada com base no inciso II do art. 9º da Lei 12.462/2011 deve ser fundamentada em estudos objetivos que a justifiquem técnica e economicamente e considerem a expectativa de vantagens quanto a competitividade, prazo, preço e qualidade em relação a outros regimes de execução, especialmente a empreitada por preço global, e, entre outros aspectos e quando possível, a prática internacional para o mesmo tipo de obra, sendo vedadas justificativas genéricas, aplicáveis a qualquer empreendimento.23.No presente caso concreto, todavia, as justificativas apresentadas não se prestaram a demonstrar que os custos de implantação do projeto, de forma integrada, seriam inferiores aos possivelmente incorridos nos demais regimes de execução, destacando que, em sua quase totalidade, os esclarecimentos apresentados fizeram menções às vantagens e aplicabilidades da execução integrada, de forma abstrata, prescindindo do mínimo detalhamento de dados específicos com relação aos custos e os prazos envolvidos no empreendimento.24.Não restou demonstrado, também, que as obras e os serviços relacionados com o BRT e com o SIT envolvem o grau de complexidade que justifique a contratação integrada, devendo-se salientar que o mero fato de apenas dez cidades no País possuírem o modal BRT não confere o necessário nível de complexidade suscitado pela SMAMTT.25.No intuito de comparar as diversas alternativas para o referido caso, notadamente para a contratação distinta de projetos e execução, caberia à secretaria municipal apresentar estudos e/ou levantamentos com dados objetivos que refletissem a efetiva vantagem da contratação integrada, compensando, ao menos em parte, as incertezas inerentes à utilização de anteprojeto de engenharia em detrimento de projeto básico ou executivo.26.Por esse ângulo, já que restou insatisfatoriamente motivada a opção pelo emprego da contratação integrada, acompanho o entendimento da SeinfraUrbana no sentido de rejeitar as justificativas apresentadas para essa questão, estendendo esse posicionamento também para a ausência de parcelamento do objeto licitado, devendo ser rejeitados os correspondentes esclarecimentos.27.Bem se vê que a secretaria municipal tentou justificar a irregularidade sob o argumento de que o sistema inteligente de transportes - SIT é parte integrante do próprio conceito de BRT, não sendo possível a sua contratação de forma autônoma, em razão de eventuais incompatibilidades que poderiam advir entre a estrutura a estrutura e a integração dos softwares para o controle de semáforos e equipamentos de câmeras.28.Anote-se, nesse ponto, que não foi apresentado qualquer estudo ou explicação técnica que demonstrasse a alegada incompatibilidade entre o BRT e o SIT para o caso concreto, de modo que não ficaram evidenciadas as vantagens aptas a justificar a opção pelo não parcelamento, restando afrontada, assim, a diretriz estatuída pelo art. 4º, VI, da Lei 12.462/2011.29.Entendo, portanto, que as irregularidades detectadas na presente auditoria revestem-se de gravidade suficiente para a manutenção da classificação como IG-P, além de clamarem pela manutenção da aludida cautelar suspensiva, anotando, ainda, que, para além das determinações preventivas enviadas ao Ministério das Cidades e à Caixa, o TCU deve promover a audiência dos agentes responsáveis pelas irregularidades tratadas no presente feito, determinando, ainda, o monitoramento das correspondentes determinações.30.De todo modo, entendo que o TCU não deve assinar prazo para que a autoridade administrativa promova a anulação do Edital RDC Eletrônico 1/2015, no presente momento, processual, vez que o consórcio vencedor do certame ainda não foi ouvido nos autos em relação aos suscitados vícios, podendo o TCU, contudo, enviar determinação à Prefeitura de Palmas/TO no sentido que, caso pretenda promover nova licitação para objeto idêntico ou semelhante, adote as medidas prévias no sentido de submeter o necessário EVTEA ao exame do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, submetendo o correspondente edital à apreciação do TCUAcórdão:9.7. determinar que a Prefeitura de Palmas/TO atente para a necessidade de correção ou não repetição das falhas detectadas no Edital RDC Eletrônico 1/2015, para a contratação do empreendimento BRT Sul de Palmas, cuidando especialmente das seguintes falhas:[...]9.7.3. motivação deficiente para o ato de escolha do regime de contratação integrada do RDC, em desrespeito ao art. 9º da Lei 12.462, de 2011;