Acórdão 1193/2016
Declaração de voto:Antecipo que acompanharei a proposta do eminente relator a respeito do mérito da representação, nos termos consignados no primeiro capítulo do voto e nos itens pertinentes do acórdão. 2. Todavia, com a devida vênia, divirjo da proposta da instauração de tomada de contas especial para apuração de dano ao erário decorrente de suposta má- fé da sociedade [empresa], autora da representação. 3. O direito de representar/denunciar a este Tribunal encontra-se devidamente protegido pelo ordenamento jurídico, em especial, no caso de licitantes, pelo art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993. Dessa forma, entendo que as hipóteses de constrição a tal direito estabelecidas no art. 55, § 2º, da Lei 8.443/1992 devem ser interpretadas de forma restritiva, a fim de possibilitar o amplo controle da Administração Pública pelos administrados. 4. A norma dispõe que o denunciante - e analogamente o autor da representação - está sujeito à aplicação de sanção administrativa, cível ou penal, em caso de comprovada má-fé. Porém, em nenhum dispositivo da lei orgânica do TCU foi prevista a possibilidade de o próprio Tribunal, sponte propria, aplicar multa ou instaurar processo de tomada de contas especial para apuração de prejuízo causado ao órgão denunciado ou ao próprio TCU. 5. Por óbvio, o órgão pode ingressar com ação de ressarcimento, na hipótese de haver dano, valendo-se do instituto da responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil. Todavia, tal ação deve se desenvolver perante o juízo competente e não perante esta Corte de Contas, que, como é cediço, somente tem competência para apurar prejuízo decorrente de atos de gestão de recursos públicos, o que, em absoluto, é o caso de dano causado por abuso no direito de representar ou denunciar. 6. Desse modo, reputo não haver amparo legal para que se instaure processo de tomada de contas especial com vistas à apuração de prejuízo ao erário decorrente "do indevido uso da máquina fiscalizadora do TCU", pois, além de tal dano não ter decorrido de ato de gestão de recursos públicos, uma vez que decorrente de conduta de agente privado na esfera de sua autonomia individual, tal hipótese, por se assemelhar à condenação do autor às custas do processo do TCU, não encontra amparo nas estritas hipóteses estabelecidas no art. 55, § 2º, da Lei 8.443/1992. Não poderia deixar de louvar o ilustre relator pela interpretação ampliativa das disposições pertinentes. Porém, a fim de resguardar o sagrado direito de representar dos licitantes, que, a meu juízo, constitui importante instrumento de auxílio à função fiscalizadora do TCU, julgo pertinente promover uma exegese restritiva do art. 55, § 2º, da Lei 8.443/1992. Por esses motivos, proponho que seja excluída da minuta de acórdão a proposta para que seja instaurada tomada de contas especial em face da autora da representação.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU (RITCU) e no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para, no mérito, considerá-la improcedente; [...]9.6. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, acompanhado, ainda, de cópia do correspondente processo, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria da República no Distrito Federal para a promoção das medidas judiciais cabíveis em desfavor da [empresa], diante da sua ilegítima conduta nestes autos de representação e, principalmente, da conduta dos seus representantes no sentido de perturbar os atos do procedimento licitatório atinente ao Pregão Eletrônico n.º 7/2015, enquadrando-se no art. 93 da Lei nº 8.666, de 1993.