Acórdão 7858/2022
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor dos seguintes responsáveis que exerceram mandatos em Goiana/PE: Sr. [responsável 1], ex-prefeito (2009 a 2012); [responsável 2], ex-prefeito (2013 a 2016); e [responsável 3] (falecido) e [responsável 4], respectivamente ex-prefeito e ex vice-prefeito (2017 a 2020), em razão de irregularidades na execução do Termo de Compromisso CR.NR.0363415-78/2011 (Siafi 672031), firmado entre o extinto Ministério da Cultura (MinC) e o referido município, cujo objeto consistiu na construção de praça de esporte e cultura, na localidade de Ponta de Pedras.[...]10. No curso da tomada de contas, restou evidenciada a irregularidade atinente à ausência de funcionalidade do objeto do termo de compromisso, pois as obras da praça de esporte e cultura não foram concluídas. A vistoria técnica realizada pela Caixa (peça 32) descreve bem a situação encontrada.11. Após as devidas citações, o débito foi restituído pela prefeitura de Goiana/PE, em 30/11/2021, conforme destaquei anteriormente.12. Nesse ponto é que surge a divergência entre a proposta de encaminhamento da SecexTCE e o parecer do MPTCU. A unidade instrutiva pugna pelo julgamento das contas com ressalvas dos responsáveis, e o Parquet, pela extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU.13. No essencial, acompanho a proposta da SecexTCE, adotando seus fundamentos como minhas razões de decidir. Entendo que cabe ao Tribunal o julgamento das contas dos responsáveis, pois a inexistência de dano ao erário não se torna, por si só, motivo para o arquivamento sem julgamento de mérito com base em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tal posição se alinha com julgados anteriores de minha relatoria, como o Acórdão 10.938/2016-Segunda Câmara, Acórdão 10.852/2018-Segunda Câmara, além de outros julgados desta 1ª Câmara, como os Acórdãos 2.446/2022 e 9.460/2018 (Rel. Ministro Walton Alencar), Acórdão 2.988/2016 (Rel. Ministro Bruno Dantas) e 2.446/2022 (Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman).14. Superada essa questão inicial, avalio que deve ser excluída a responsabilidade do Sr. [responsável 2], suscitada na fase interna da tomada de contas especial. Segundo as evidências dos autos, a Caixa aprovou todas as prestações de contas parciais durante a sua gestão.15. Em relação ao município de Goiana/PE, a SecexTCE alvitrou sua responsabilização porque, apesar de as obras estarem paralisadas, a edificação parcialmente construída estará à disposição do município para futuro uso, podendo incorporá-la ao seu patrimônio. Nesse sentido, a cobrança do débito integral do ex-prefeito, individualmente, poderia se constituir em enriquecimento ilícito do ente municipal.16. No mérito, acompanho a proposta da unidade instrutiva de julgar regulares com ressalva as contas do município, com fundamento nos arts. 16, II, e 18, da Lei 8.443/1992 e 202, § 4º, e 208, do Regimento Interno do TCU. Considerando que não é juridicamente plausível avaliar a existência de boa ou má-fé na conduta municipal, por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público, e que o município de Goiana/PE efetuou de modo tempestivo a reparação do dano, suas contas devem ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação.17. Quanto aos responsáveis Srs. [responsável 3] (falecido) e [responsável 4], ambos dividiram a gestão municipal entre 2017 e 2020, e não deram continuidade às obras, iniciadas na gestão anterior. Assim, as obras parcialmente executadas permanecem sem qualquer aproveitamento funcional até os dias atuais. Ademais, depõe contra os gestores a omissão do dever de prestar contas da última parcela paga em 1º/12/2016, incluindo o descumprimento do prazo estipulado no termo de compromisso (irregularidades "i", "ii" e "iv" mencionadas acima).18. Contudo, pondero os atenuantes destacados pela SecexTCE, especialmente o fato de que houve o ressarcimento do débito. Além disso, o município tem buscado a retomada das obras, apesar do recente processo licitatório ter sido anulado, como bem apontado no parecer do MPTCU. E, ainda, a defesa evidenciou que os responsáveis herdaram o município em situação administrativa precária, o que justificaria em parte as irregularidades apontadas. 19. Diante de tais considerações, entendo que devem ser acatadas as razões de justificativas do Sr. [responsável 4], e acolhidas parcialmente as alegações de defesa desse responsável, e do Sr. [responsável 3] (falecido). Assim, suas contas devem ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 12, § 2º, 16, II, e 18, da Lei 8.443/1992 e art. 208, do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. excluir o Sr. [responsável 2] da relação processual;9.2. julgar regulares com ressalva as contas do município de Goiana/PE (10.150.043/000107), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 12, § 2º, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992 e 202, § 4º, e 208 do Regimento Interno do TCU;9.3. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [responsável 3] (falecido, [...]) e [responsável 4], dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 12, § 2º, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, e 208 do RI/TCU;