Acórdão 1598/2006
Voto:'9. Com efeito, noto que o Tribunal, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.443/1992, firmou, em caráter normativo da tese, entendimento de que, nas licitações sob a modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns de informática, a participação no certame deve ser franqueada a todos os interessados, independentemente de cumprirem o Processo Produtivo Básico.[...]12. Considero oportuno esclarecer que no Voto condutor do Acórdão n. 2.138/2005, ficou bastante clara a intenção deste Tribunal em franquear aos interessados, que não cumpriam o PPB, a possibilidade de participarem de pregão para o fornecimento de bens e serviços comuns de informática.Acórdão:9.2. determinar ao TJDFT que observe, quando da futura realização de procedimentos licitatórios:9.2.1. o disposto na Lei n. 8.248/1991 (art. 3º, incisos I e II, e §§ 2º e 3º), bem assim o entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal, por meio do Acórdão n. 2.138/2005 ' Plenário, no sentido de que, nos pregões destinados à aquisição de bens e serviços de informática, a verificação do cumprimento do Processo Produtivo Básico pelas empresas licitantes deverá limitar-se à hipótese de aplicação do direito de preferência previsto no dispositivo legal mencionado;'