Acórdão 722/2012
Relatório:12.2 Impropriedade: limitação do caráter competitivo das aquisições de bens e serviços, por meio de não repetição do convite, com a chamada de outros participantes, quando não houver, no mínimo, três propostas válidas a preços razoáveis, nos termos do art. 22, §§ 3° e 7°, da Lei nº 8.666/1993, como no ocorrido nos processos de compras ADC 1514/2008, ADC 1770/2008, ADC 1801/2008, ADC 2134/2009 (item 1.a da audiência, às fls. 27 e 25; impropriedades configuradas à fl. 14).12.2.1 Razões: embora não obrigatório pelo Regulamento de Compras da RNP, o processo prevê sempre a licitação, aceitando-se a dispensa em casos específicos. Isso significa que, no interesse do atendimento ao resultado esperado e à urgência necessária, usa-se um procedimento simplificado, conforme planilhas de licitação anexas. Tal procedimento apresenta-se relevante segundo os preceitos constitucionais de impessoalidade, economicidade e qualidade (item 11.3.1 desta instrução).12.2.2 Análise.12.2.2.1 A ausência de, no mínimo, três propostas válidas a preços razoáveis fere os princípios da licitação e da economicidade. Por exemplo, no processo ADC 1770/2008, para aquisição de impressoras, não se justifica a existência de apenas duas propostas; e, no processo ADC 1514/2008, a realização de compra com o recebimento de apenas uma proposta elimina a busca da proposta mais vantajosa, equiparando-se em seus efeitos à dispensa de licitação.12.1.2.2 Desse modo, não prospera o entendimento de que tal procedimento simplificado poderia prescindir do mínimo de três propostas válidas na modalidade convite, afastando os efeitos dos dispositivos presentes no art. 22, §§ 3° e 7°, da Lei nº 8.666/1993, sem ferir os princípios da licitação e da economicidade.Acórdão:9.2. determinar à Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - AsRNP que nas futuras aquisições observe o seguinte:9.2.1. abstenha-se de admitir possível limitação do caráter competitivo das aquisições de bens e serviços, por meio de não repetição do convite, com a chamada de outros participantes, quando não houver, no mínimo, três propostas válidas a preços razoáveis, como identificado nos processos de compras ADC 1514/2008, ADC 1770/2008, ADC 1801/2008 e ADC 2134/2009, o que afronta o disposto no art. 22, §§ 3° e 7°, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Acórdão 601/2007-TCU-Primeira Câmara;