Acórdão 3964/2009
Proposta de deliberação:4.No caso do dos atos referentes ao instituidor[...], a Unidade Técnica, além do pagamento indevido relacionado à VPI, apontou as seguintes falhas, que, em conjunto, justificam a proposta de julgamento pela ilegalidade:'1 ' no ato às fls. 7/11, cujo instituidor é [...], a não-inclusão do redutor de que trata o art. 2º da Lei 10.887/2004, correspondente a 30% (trinta por cento) da parcela excedente ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;[...]5.O ato de fls. 7/11 consigna que o instituidor [...]aposentou-se em 01/08/1995, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, e faleceu em 27/12/2004, na vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, que deu nova redação ao art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, in verbis:"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (...) "6.A regulamentação desse artigo deu-se com a Medida Provisória nº 167/2004, publicada em 20/2/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004, que especificamente sobre o valor da pensão estabelece:"Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou (...) " (grifei).7.Contudo, a aplicação do art. 2º da Lei nº 10.887/2004 deve ser conjugada com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e, no presente caso, também com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998, que estatuem:Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 3º: É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.'Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3º: É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente." (grifei).8.Assim, as mencionadas emendas à Constituição asseguraram aos dependentes dos servidores que cumpriram os requisitos para a obtenção da aposentadoria até a data da respectiva publicação o direito a ter o valor do benefício calculado com base na legislação vigente à época em que os requisitos para aposentadoria foram cumpridos, não se aplicando, nessas situações, o art. 2º da Lei nº 10.887/2004.[...]10.Sendo assim, afasta-se a irregularidade consistente na não-incidência do redutor previsto no art. 40, §7º, I, da Constituição Federal nos atos de concessão de pensão civil que têm por instituidor o ex-servidor [...]Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de pensão dos instituidores [vários] negando-lhes o registro;