Acórdão 6469/2009
Relatório:A hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 não autoriza a Administração promover contratação direta com prazo de vigência superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da ocorrência da situação de calamidade pública. A intenção desse comando normativo é permitir ao gestor público, em caráter de exceção, apenas durante o tempo expressamente determinado, promover a aquisição de bens e/ou o fornecimento de serviços essenciais ao atendimento da situação calamitosa.Voto:2. Conforme evidenciado no relatório precedente, a unidade técnica promoveu as audiências dos responsáveis em face das seguintes irregularidades, sinteticamente:a) contratação direta das empresas [omissis 1] e [omissis 2] para a construção de unidades habitacionais no Município de Ingá/PB, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, em desacordo com a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, considerando, como fato gerador para a contagem do referido prazo, a data de ocorrência das fortes chuvas que resultaram na decretação do estado de calamidade pública no município, ou seja, janeiro de 2004;[...]6. Realizada a contratação direta, cabe aos gestores promover o devido procedimento licitatório, se for o caso, com vistas a enfrentar a permanência da situação calamitosa depois de ultrapassado o prazo de 180 dias. No entanto, como demonstram os elementos dos autos, essa não foi a realidade dos fatos, porquanto o objeto das avenças foi concluído em meados de setembro de 2006, passados mais de 2 anos das fortes chuvas ocorridas em janeiro/fevereiro de 2004.Acórdão:9.4. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aplicar multa aos responsáveis, individualmente, segundo as quantias indicadas no quadro abaixo: