Acórdão 1925/2019
Voto:Trago à apreciação deste colegiado o relatório consolidador de fiscalização de orientação centralizada (FOC), realizada com o objetivo de avaliar, em âmbito nacional, os controles da gestão, as receitas, a regularidade das despesas com verbas indenizatórias, as transferências de recursos para terceiros, bem como prover panorama sobre as atividades finalísticas dos conselhos de fiscalização profissional (CFP).[...]VII.4Auxílio representação204.O auxílio representação é uma modalidade de indenização utilizada para cobrir despesas com alimentação e deslocamento urbano decorrentes das atividades externas de representação institucional junto a terceiros, realizadas por conselheiros ou representantes formalmente designados.205.O fato gerador do direito à percepção dessa verba é a atividade político-representativa, a exemplo da representação do conselho em congressos, seminários, conferências, palestras, formaturas, encontros e demais eventos análogos, realizados fora das dependências do conselho, mas no próprio município da sua sede.206.Endosso a análise apresentada no relatório de que o auxílio representação indeniza, em regra, alimentação e deslocamento urbano, sendo pertinente sua limitação a 50% do valor estabelecido para diárias.207.Em relação ao adiantamento de recursos realizado por alguns conselhos, geralmente com valor fixo mensal, para custeio de despesas diversas realizadas pelo conselheiro no exercício de suas atividades, em alguns casos denominado de verba de representação, assemelha-se ao regime de suprimento de fundos de que trata o art. 68 da Lei 4.320/1964 e o art. 74, § 3º, do Decreto-lei 200/1967.208.Acolho, assim, a conclusão da unidade instrutiva no sentido de que, caso a despesa realizada pelo conselheiro não esteja relacionada à alimentação, deslocamento urbano ou hospedagem, (indenizável por auxílio representação ou diária), ela deve ser coberta por meio de suprimento de fundos, nos termos da legislação aplicável, mediante a devida justificativa quanto à finalidade da despesa e, especialmente quanto à comprovação fiscal dos gastos.Acórdão:9.1. Fixar os seguintes entendimentos em relação à execução da despesa pelos conselhos de fiscalização profissional:[...]9.1.3. o auxílio de representação:9.1.3.1. destina-se à cobertura de despesas com alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião da execução de atividades de representação de interesse do conselho junto a terceiros, fora das dependências da entidade;9.1.3.2. não pode configurar gratificação ou retribuição pelo exercício de atividade;9.1.3.3. deve ser limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor de uma diária;