Acórdão 2052/2014
Voto:13. Em nova instrução, a Unidade Técnica pondera os efeitos da suspensão do procedimento licitatório - ainda sem data definida para a retomada - sobre a atualidade dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental apreciados pelo Tribunal. Ressalta a importância de elementos atualizados, até mesmo como forma de minimizar os riscos do negócio e possibilitar a formulação de propostas mais atrativas ao Poder Público e à sociedade. Propõe, assim, que o Tribunal expeça duas determinações à Agência Nacional de Transportes Terrestres.14. Acolho a proposta de encaminhamento contida na instrução da Unidade Técnica, cujas razões passo a explicitar.15. A elaboração de EVTEA para a implantação de um projeto de alto investimento, como é o caso do trem de alta velocidade, requer o exame de diversas variáveis para fins de estimativa das receitas e das despesas. A análise abarca índices macroeconômicos, tais como as projeções do PIB e o custo do capital, as tecnologias atualmente existentes e as perspectivas de progresso futuro, a existência de serviços alternativos ou substitutos, dentre outros fatores.16. O estudo de viabilidade do TAV apreciado pelo Acórdão 1.510/2010-Plenário data de 2009. Transcorridos mais de cinco anos, muitos parâmetros utilizados podem eventualmente estar desatualizados.[...]21. A jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.104/2008, 682/2010, 683/2010 e 684/2010, todos do Plenário, indica que as estimativas e os parâmetros econômico- financeiros que compõem o EVTEA do projeto a ser concedido devem ser atualizados. Nos precedentes mencionados, defendeu-se que a defasagem máxima aceitável é de dezoito meses contados a partir da entrega do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental completo e definitivo.Acórdão:9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:9.1.1. caso e quando decida dar prosseguimento à licitação do trem de alta velocidade, envie ao Tribunal, nos termos do art. 7º, inciso I, da IN-TCU 27/1998, novos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental, produzidos com antecedência máxima de dezoito meses, conforme jurisprudência majoritária desta Corte;9.1.2. por ocasião das futuras concessões a seu encargo, elabore e remeta novos estudos, reiniciando a análise de que trata o art. 7º, inciso I, da IN TCU 27/1998 (primeiro estágio de acompanhamento de concessões), sempre que promover alterações significativas em premissas ou variáveis de estudos já apreciados pelo Tribunal;