Acórdão 112/2007
Voto:17. Observa-se ainda que o recorrente não toca no ponto que efetivamente justificou sua condenação, isto é, o fato de, mesmo realizada parte das obras, nenhuma família ter sido beneficiada com o sistema de abastecimento de água.18. Não obstante estas considerações e os pareceres propondo o não provimento do presente recurso, observo que de tudo até aqui consignado em nenhum instante se apontou desvio de recursos, mas tão somente execução parcial do objeto. De fato, entendo que o conjunto probatório constituído pelos documentos e fotos apresentados pelo responsável ao longo do processo, bem como os relatórios de acompanhamento elaborados no âmbito da Funasa, comprovam a execução de parte das obras relativas ao sistema de abastecimento de água, ainda que a parte não executada tenha inviabilizado o funcionamento do sistema. Ora, a prefeita sucessora afirma ter executado apenas os serviços de captação e tratamento, que são os mesmos itens impugnados pela Funasa, a qual, além disso, atestou a execução de 59,18% do objeto do contrato. Deduz-se que as obras comprovadamente realizadas, em que pese terem sido abandonadas por algum tempo, contribuíram para que o sistema de distribuição de água viesse a ser concluído. Deste modo, entendo que a melhor solução para o presente caso seja a imputação de débito, não pela totalidade dos recursos repassados, mas apenas pelo montante relativo aos serviços de captação e tratamento de água, não realizados.Acórdão:9.1. [...] conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando-se o valor do débito referido [...] bem como o valor da multa [...];