Acórdão 1541/2014
Voto:5. Peço as devidas vênias para dissentir da proposta defendida pelo titular da Serur. Concordo que a irregularidade não foi afastada. No entanto, entendo não ser justo sancionar o gestor pelo ato de assinar a admissão da professora. A aferição dos detalhes da habilitação da candidata, isoladamente, seria possível. Contudo, no contexto das atribuições que lhe cabiam como reitor de uma universidade federal, se fosse aprofundar-se em minúcias de cada ato administrativo, não conseguiria desempenhar adequadamente sua função. Como não consta que tenha participado diretamente no processo de seleção, cabe evocar raciocínio expresso no voto que informou o Acórdão n.º 2.483/2010-Plenário (nosso o grifo):A unidade técnica, SERUR, conclui pelo desprovimento do recurso de revisão. Para tanto, estabelece paralelo com entendimento alcançado no Acórdão nº 2098/2007-1ª Câmara (TC 008.801/2001-6), que, por sua vez, se filia ao entendimento contido no Acórdão nº 1.619/2004-Plenário, mediante os quais afastou-se, em parte, responsabilidade de reitor de universidade federal, sob argumentos relacionados à necessidade de descentralização administrativa na instituição, devido à complexidade e à grande quantidade de assuntos administrativos existentes. (...) Concordo e defendo o entendimento de que titular máximo de instituição de consideráveis dimensões organizacionais não deva e não possa responsabilizar-se por certas tarefas técnicas e operacionais perfeitamente delegáveis a seus subordinados, porquanto garantidor do bom andamento da instituição. Entretanto, não concordo com argumento tendente a eximir o titular por atos tipicamente táticos e estratégicos, como no caso em exame. Com a devida vênia de opiniões contrárias, não é razoável, a meu ver, que se aceite o fato de reitor de instituição de ensino superior ignorar a legalidade em torno da origem e do destino dos recursos aplicados na instituição que dirige, especialmente em montante tão significativo quanto o que ora se observa - mais de R$ 1 milhão, em valores atualizados.6. No caso do presente processo, trata-se de tarefa corriqueira a seleção de professores temporários, sendo natural que o gestor maior da instituição a confie a subordinados. Note-se que os responsáveis pela realização desta seleção sequer estão ligados à reitoria em linha direta de subordinação. Minha assessoria verificou que a UFSC possui nove pró-reitorias e, apenas a pró-Reitoria de Administração divide-se em nove subunidades. São, ao todo, onze centros de ensino a serem geridos, além de outras unidades vinculadas à reitoria. Assim, conferir se os títulos apresentados por todos os candidatos selecionados em concursos condiziam com as exigências editalícias não deveria mesmo entrar no rol de atividades ordinárias do reitor. Admite-se apenas que, extraordinariamente e provocado por algum evento anormal de que tivesse conhecimento, o responsável pudesse tê-lo feito. Entretanto, não consta dos autos evidência de que qualquer notícia de problemas nos processos de seleção lhe tenha chegado antes da contratação da professora.Acórdão:9.1 conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [ex-reitor], com fundamento no art. 286 do Regimento Interno, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2 reformar o Acórdão n.º 315/2011-2ª Câmara, tornando insubsistente os itens 9.2 a 9.4;