Acórdão 6360/2013
Voto:[...] para as inativações reunidas neste processo [...], a Sefip, com o apoio do Ministério Público, propõe sejam:a) consideradas legais as aposentadorias em favor de [interessada] [...];[...]3. Segundo a Sefip, foram solicitados ao órgão de origem a certidão do INSS relativa ao período de 5/5/1944 a 10/5/1952 e o mapa de tempo de serviço, sendo obtida a seguinte resposta:"Localizamos nos assentamentos funcionais da servidora inativa oriunda da extinta SUNAB, o Levantamento de Tempo de Serviço emitido por aquele órgão em 30/06/90, onde há o registro da apresentação da certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS no período referido. Há também apenas o registro da entrega da certidão do INSS em sua ficha funcional. A servidora inativa não possui a certidão original e nada foi localizado em processos e em seus assentamentos funcionais, segue documentação em anexo."4. Ainda de acordo com a Sefip, "analisando-se o mapa de tempo de serviço, verifica-se que há menção ao tempo de serviço trabalhado no INPS (de 05/05/1944 a 10/05/1952, ou seja, 2.928 dias) ".5. Daí as seguintes conclusões do órgão instrutivo:a) "o referido documento pode ser considerado suficiente para comprovar o retrocitado tempo trabalhado no INPS, uma vez que se trata de um documento oficial expedido pela então Superintendência Nacional do Abastecimento (peça 3, p. 4-6) ";b) "o órgão deveria ter feito a guarda de pelo menos uma cópia da aludida certidão junto aos assentamentos funcionais da servidora, fato que não ocorreu e que demonstra erro por parte da Administração. Ademais, não há indicação de que a interessada tenha atuado de má-fé e contribuído para tal situação";c) "a interessada encontra-se aposentada desde 1990, ou seja, há mais de 23 anos, contando atualmente com 86 anos de idade, fato que impossibilita seu retorno à atividade. O órgão de origem encaminhou o ato ao TCU apenas em 16/12/2009".6. Por aí se vê que, de fato, não há como recusar a força probante do documento encontrado nos assentamentos funcionais da ex-servidora [interessada] (levantamento de tempo de serviço), porquanto expedido pela antiga SUNAB, no qual consta o registro da apresentação de certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS, referente ao aludido período.7. Trata-se, portanto, de documento que tem fé pública, ou seja, presume-se que os fatos ali narrados são verdadeiros, nos termos do art. 364 do Código de Processo Civil:"Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença."8. E atento à lição da Professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, lembro a propósito a característica de se pressupor que os fatos alegados pelo poder público devem ser tidos como verdadeiros até prova em contrário.9. No dizer da festejada administrativista (apud Furtado, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 273):"A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública." (destacamos).Acórdão:9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria em favor de [interessada] [...] e autorizar o registro dos atos correspondentes [...];