Acórdão 4076/2012
Voto:Trata-se de processo de concessão de aposentadoria, em que se identifica o pagamento de perdas, decorrentes de planos econômicos, com fundamento em sentença judicial.As vantagens decorrentes do provimento judicial são pagas na forma de valores nominais. Em relação a tal quesito, o ato está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, que assenta a ilegalidade na aplicação contínua e automática de vantagens, oriundas de planos econômicos, deferidas com base em sentenças judiciais transitadas em julgado, sob a forma de percentuais parametrizados, incidentes sobre todas as parcelas salariais do servidor.A concessão revela, entretanto, que a Administração não promoveu a absorção de tais parcelas, pelas estruturas remuneratórias adotadas, decorrentes de planos de carreira, supervenientes ao provimento judicial.Nesse quesito, contraria, portanto, a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas.[...]A natureza do vício, entretanto, permite que a Administração emita novo ato concessório, observando, quanto às parcelas judicialmente concedidas, as disposições insertas nos subitens 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005, Plenário, e 9.2.2 do Acórdão 269/2012, também do Plenário.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de [...];9.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AC que:9.2.1. no prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, providencie a suspensão dos pagamentos decorrentes da concessão de aposentadoria considerada ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, dispensando o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé;