Acórdão 2917/2016
Voto:Trata-se do exame de ato de concessão de pensão civil instituída pelo ex-servidor [instituidor], em favor de [beneficiária] no âmbito da Superintendência Estadual da Funasa no estado do Piauí, originalmente considerado legal, ante a possibilidade de violação à ordem jurídica.2.       Após auditoria interna efetuada por aquele órgão, foram identificados diversos servidores que estão recebendo adicional de tempo de serviço (ATS) em percentual incorreto, ante a averbação de atividades prestadas a Estados e Municípios. Dessa relação, consta o [instituidor] (peça 9, fl. 2), que recebe o percentual de 22% de ATS, quando o correto seria 17%.[...]5.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o tempo de serviço municipal [estadual], prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952, pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/1952 (Acórdão 524/2007-TCU-1ª Câmara).6.Segundo consta dos autos, a beneficiária da pensão civil instituída pelo ex-servidor [instituidor] (peça 9, fl. 2) está recebendo indevidamente 22% de anuênios, uma vez que foi computado o período laborado junto à Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI, contrariando a mencionada jurisprudência desta Corte de Contas, vez que o inativo ingressou nos quadros da Administração Federal sob o regime da CLT, jamais tendo sido regido pela Lei 1.711/1952.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 3.784/2013-1ª Câmara para considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [beneficiária], cancelando o registro anteriormente deferido;[...]9.3. determinar à Superintendência da Funasa no Estado do Piauí, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, que:9.3.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o percentual de anuênios atribuído à Sra. [beneficiária], excluindo, para tanto, os períodos trabalhados na esfera municipal de governo;9.3.2. emita e cadastre no sistema Sisac novo ato de pensão civil para a servidora, escoimado da falha apontada nestes autos;