Acórdão 8791/2016
Relatório:2. O longo transcurso de tempo entre a prática dos atos pelo responsável falecido e a citação dos seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 212 do RI/TCU c/c arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012.Voto:Aprecia-se tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da Sra. [responsável 1], prefeita do Município de João Câmara/RN no período de 2005 a 2008, e do Sr. [responsável 2] (falecido), secretário de saúde no período de janeiro de 2006 a junho de 2007, em razão da realização de pagamentos com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS repassados àquela municipalidade, no exercício de 2006, no valor total de R$ 102.525,21, sem a respectiva comprovação da despesa.2. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação dos responsáveis para apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem aos cofres públicos o valor devido.[...]4. Já os herdeiros do Sr. [responsável 2] alegaram (peças 51 e 58), dentre outras questões, o comprometimento ao exercício da ampla defesa e do contraditório, dado o lapso de tempo transcorrido entre os fatos questionados (2006) e a citação deste Tribunal (2015).[...]6. Quanto ao Sr. Responsável 2], a unidade técnica entendeu aplicável o desfecho adotado nos Acórdãos nº s 3.527/2015 e 5.467/2008-TCU-2ª Câmara, qual seja, o arquivamento dos autos sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012.7. Segundo a unidade técnica, este Tribunal, ao examinar situações similares, tem considerado não apenas o prazo mínimo de dez anos indicado no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012 para esse desfecho mas, também, a possível limitação aos herdeiros e sucessores dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, por faltar-lhes os meios e recursos inerentes à sua defesa.8. Acolho, na íntegra, o encaminhamento proposto pela unidade técnica, o qual foi endossado pelo douto Parquet e cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.[...]12. Relativamente ao Sr. [responsável 2], falecido em 26/12/2011, acolho a proposta ofertada nos autos pela unidade técnica, a qual contou com a anuência do douto Parquet.13. De fato, restou demonstrado o insucesso dos herdeiros do responsável falecido na obtenção de elementos probatórios mínimos visando à comprovação da regular destinação dos valores questionados, o que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa.14. Consoante coloquei no voto condutor do Acórdão nº 3.527/2015-TCU-2ª Câmara, em situações como essa, é razoável reconhecer, diante de longo lapso desde a época dos fatos, sem que os responsáveis tenham dado causa à demora processual, a dificuldade acentuada de defesa por parte dos herdeiros do gestor falecido, pois são pessoas, em princípio, completamente alheias aos atos de gestão tomados há tanto tempo por aquele.Acórdão:9.1. arquivar as presentes contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, quanto à responsabilidade do Sr. [responsável 2] (falecido), com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012;