Acórdão 10891/2023
Relatório:Em exame recurso de reconsideração interposto pela [empresa], contra o Acórdão 2.385/2021-TCU-1ª Câmara, relatado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.2. Inicio este relatório, após fazer ajustes de forma, com a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, que contou com a anuência de Diretor da unidade (peças 176-177):"[...]2. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em desfavor do Sr. [responsável], ex-Prefeito do Município de Laje/BA (Gestão 2009-2012), em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do .  CO 527/2010, Siafi 663874 (Peça 1, p. 74-76 e 106-108), celebrado entre o referido Ministério e a Prefeitura Municipal de Laje/BA, objetivando a recuperação de estradas vicinais naquele ente federado.  Para tanto, o Ministério da Integração Nacional autorizou a liberação de R$ 1.007.000,00 ao Município de Laje/BA, não condicionado à aplicação de contrapartida pelo convenente.  O ajuste teve vigência de 20/12/2010 a 19/12/2011 e prazo para prestação de contas até 17/2/2012 (peça 1, p. 140). 2.1. As obras foram fiscalizadas pelo concedente entre 6 e 7/10/2011, e entre 4 e 5/3/2013, por meio dos Relatórios de Inspeção 085/2011 (peça 1, p. 262-270) e 009/2013 (peça 2, p. 275- 289), respectivamente.  A prestação de contas, apresentada intempestivamente (peça 1, p. 308-398, e peça 2, p. 3-101), e posteriores complementações (peça 2, p. 123-125 e 129-197), foi analisada por meio do Parecer Técnico 2014_261_PT_DRR_RJP (peça 3, p. 95-111), e do Parecer Financeiro 007/2015/DTCE/CDTCE/CGCONV/DGI/SECEX/MI (peça 3, p. 202-208).2.2. Segundo depreende-se dos referidos pareceres o fundamento para a instauração da TCE foi a inexecução parcial do objeto, assim como da ausência ou incompletude de documentos técnicos demonstrativos do bom e regular emprego dos recursos. Tal quadro persistiu sem saneamento mesmo após diligências nesse sentido levadas a efeito pelo Ministério da Integração Nacional, conduzindo a que fosse instaurada esta Tomada de Contas Especial. Na TCE, concluiu-se por responsabilizar o Sr. [responsável], então Prefeito Municipal de Laje/BA, pela totalidade dos recursos a ele confiados por força do Termo de Compromisso 527/20102.3. Nesta Corte, a unidade técnica (peça 7), considerando os registros tanto de inexecução parcial quanto de ausência ou incompletude de documentação comprobatória, concluiu propondo a citação solidária do Sr. [responsável] com a contratada [empresa], pelos valores atinentes à fração não executada do objeto, e individual, do então Prefeito, pelo restante dos recursos repassados.  Regularmente citados (peças 10 e 11), os responsáveis apresentaram suas alegações de defesa (peça 38-41 e 37) que foram analisadas pela unidade técnica (peça 44).[...]2.6. Em consonância com os exames precedentes, o Relator a quo e o Tribunal julgaram irregulares as contas de [responsável] e da sociedade empresária [empresa], com imputação de débito, em solidariedade, e aplicação de multa individual prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, nos termos do Acórdão 2.385/2021-TCU-1ª Câmara (peça 69). [...]2.9. Em seguida, a [empresa] interpôs recurso de reconsideração (peça 149), requerendo a reforma do Acórdão 2.385/2021-TCU-1ª Câmara (peça 69).[...]6.20. Já as fotografias encaminhadas pela recorrente, ainda em alegações de defesa, ao contrário do que sustenta, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (v. g. Acórdão 3882/2014-TCU-Segunda Câmara; Acórdão 1324/2014-TCU-Primeira Câmara), não tem o condão, por si só, de afastar as irregularidades constatadas, pois a apresentação de fotografias, desacompanhadas de provas mais consistentes, é insuficiente para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, porque, embora possam, eventualmente, demonstrar a realização do objeto, não revelam, efetivamente, a origem dos recursos aplicados.  De fato, fotografias por si só podem, eventualmente, sinalizar que o objeto fora executado, porém, não informam quando e com que recursos ele foi realizado. Por essa razão, para a comprovação da regular aplicação dos recursos de convênios, a legislação exige uma série de documentos (art. 28 e 30 da IN 1 STN/1997), sendo as fotografias apenas complementares para tal comprovação.  No caso concreto, conforme detalhado nos itens 6.17 e 6.19 anteriores, inexiste nos autos documentação consistente para comprovar a recuperação de 23 km de estradas vicinais do Contrato 05631/2011 e não contempladas no Termo de Compromisso 527/2010.[...]9.1. Assim, os argumentos apresentados pela recorrente na presente peça recursal não afastam as irregularidades a ela atribuídas, mantendo-se incólume o julgado recorrido.[...]"Voto:20. Por fim, as fotografias encaminhadas pela recorrente, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 3882/2014-2ª Câmara; Acórdão 1324/2014-1ª Câmara), não possuem o condão de, por si só, afastarem as irregularidades constatadas, pois a sua apresentação, desacompanhadas de provas mais consistentes, é insuficiente para comprovar a execução do objeto.  21. Desse modo, diante do recebimento da integralidade dos recursos federais repassados e da inexecução de 33,94% das obras de recuperação de estradas vicinais previstas no Termo de Compromisso 527/2010, a [empresa] contribuiu para a ocorrência do dano ao Erário, estando devidamente justificado o seu chamamento aos autos e configurada a sua responsabilização. 22. No mesmo sentido, como a [empresa] não comprovou a execução do Contrato 0563/2011 não pode invocar tal aspecto para afastar a sua responsabilização pelo dano ao Erário.  Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;