Acórdão 2724/2016
Voto:Em apreciação, pedido de reexame interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea/SP (peça 45), contra o Acórdão 773/2016-TCU-Plenário.2.A decisão guerreada, ao considerar a representação parcialmente procedente, no mérito, determinou àquele Conselho que, na próxima negociação coletiva com seus funcionários, promovesse a revisão dos benefícios pagos de sorte a extinguir certas vantagens concedidas sem amparo legal ou incondizentes com a realidade de mercado. Também recomendou ao presidente do mesmo Conselho que submetesse previamente ao plenário daquele órgão as propostas de negociação a serem defendidas nos acordos e dissídios coletivos ou, em caso de urgência, decida ad referendum do Plenário, considerando o disposto nos arts. 9º, incisos IV e XVI e 90, incisos XIV e XV, do Regimento do Crea/SP.3.A presente representação foi autuada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP) em cumprimento à determinação constante do subitem 9.5 do Acórdão 3.438/2013-TCU-Plenário, que julgou procedente representação formulada por equipe de inspeção desta mesma unidade técnica (TC‑010.955/2013-5). Na oportunidade, foram identificadas irregularidades no pagamento de gratificação anual, conhecida como décimo quarto e décimo quinto salários, além de reajustes salariais considerados excessivos aos funcionários do Crea/SP, cujo aprofundamento investigativo foi levado a efeito nesta representação e devidamente apreciado por meio do Acórdão 773/2016-TCU-Plenário.[...]8.Alega o recorrente que ao Crea/SP seria possível instituir, via acordo coletivo, benefícios trabalhistas aos seus funcionários fora das hipóteses legais, não cabendo ao TCU determinar a exclusão de tais rubricas. A seu favor, aduz que o próprio TCU já havia fixado entendimento de que aos conselhos de fiscalização profissional seria possível a celebração de Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) para concessão de benefícios trabalhistas, desde que observados os princípios norteadores da Administração Pública, o equilíbrio das contas e as diretrizes do Decreto 908/1993.9.Ademais, argumenta o recorrente, que o Crea/SP é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de sorte que tal norma reconhece o instituto do acordo coletivo como forma de conceder benefícios trabalhistas nela não previstos. Uma vez concedidos tais benefícios, estariam eles incorporados ao contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.542/1992, não cabendo sua supressão, consoante pacificado pelo Enunciado 51 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Eventual supressão de direitos constituiria ainda afronta aos arts. 7º, VI, da CF/1988 e 468 da CLT.[...]DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL.Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/201016. Assim, em razão de ostentar personalidade jurídica de direito público, mantendo em seus quadros empregados regidos pela CLT, podem os conselhos de fiscalização profissional participar de dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.17.De se mencionar que as cláusulas sociais, diferentemente das cláusulas econômicas, ambas presentes em acordos e convenções coletivas de trabalho, são aquelas que não geram imediato desembolso financeiro pelos empregadores, a exemplo de garantia de emprego por determinado período de tempo ou que se refiram a condições de higiene e segurança do trabalho, entre outras.18. Desse modo, não estaria o Crea/SP autorizado a instituir vantagens, via acordo coletivo, como aquelas tidas por irregulares pela decisão guerreada, a exemplo de auxílio educação para dependentes, auxílio medicamentos, auxílio óculos, auxílio previdenciário, majoração da hora acumulada no banco de horas, licença gala, licença nojo e tolerância sobre atrasos por períodos superiores aos previstos na CLT e prolongamento de feriados. Mesmo os direitos de natureza social carecem da devida observância às características peculiares atribuídas aos conselhos de fiscalização de profissão em face de sua natureza jurídica.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame apresentado, por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 48, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o Acórdão 773/2016-TCU-Plenário em seus exatos termos;