Acórdão 10425/2011
Voto:Trata-se de pensão do Montepio Civil da União, instituída por [ex-servidor], juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em favor de [filhas - beneficiárias 1 e 2].[...]5. [...] penso que a nova decisão do TCU, depois do oferecimento de oportunidade para o exercício do contraditório por parte da senhora [beneficiária 2], não pode ser diferente daquela contra a qual recorreu a beneficiária perante o STF [...], após a eliminação da falha processual (error in procedendo) que rendeu ensejo à anulação promovida pela Excelsa Corte, sem nenhum fato novo que justifique a alteração quanto ao mérito da matéria.6. Assim, repito aqui os argumentos que me levaram a divergir da unidade técnica e do Parquet Especializado quando da apreciação deste ato pela primeira vez [Acórdão nº 2.527/2009-TCU-1ª Câmara], oportunidade em que defendi a seguinte tese então acolhida por este colegiado:"A manutenção da condição de beneficiária, tendo em vista a denúncia feita por sua própria mãe, é de fato irregular, pois a união estável devidamente comprovada é fundamento para que filha maior de 21 anos perca a condição de beneficiária da pensão de montepio civil da União.Todavia, observo que essa irregularidade teve início no ano de 1998, enquanto que o ato ora em exame possui data de vigência em 9/7/1996. Portanto, à época em foi expedido, não havia qualquer irregularidade quanto à condição de beneficiária de [beneficiária 2].Como existe outra beneficiária, contra a qual não há nenhuma impugnação, não há prejuízo para o Erário. [...] entendo que há uma ligeira confusão a respeito do papel deste Tribunal.O interesse que se busca defender é particular, cabendo tão-somente a [beneficiária 1] utilizar, se assim o desejar, os meios disponíveis para defesa de seus interesses. Nada impede, considerando que o TCU tem ciência da situação irregular atual, que se faça determinação à GRA/SP para que adote as providências cabíveis a fim de disponibilizar novo ato de alteração, em que [beneficiária 1]. seja a única beneficiária.Acórdão:9.1. considerar legal a pensão do Montepio Civil da União, instituída [...] em favor de [beneficiárias 1 e 2], e ordenar o registro do respectivo ato [...];9.2. restabelecer a determinação contida no item 9.2 do Acórdão nº 2.527/2009-TCU-1ª Câmara, uma vez corrigida a falha processual que levou o STF a cassar o dito Acórdão nº 2.527/2009-TCU-1ª Câmara (ausência do contraditório), sabendo a Corte de Contas que aquela determinação já foi cumprida, mediante a edição de ato de alteração registrado no Sisac sob o nº [...], onde consta como beneficiária apenas a senhora [beneficiária 1], já tendo sido considerado legal pelo Tribunal, nos autos do TC-012.225/2010-0, mediante o Acórdão nº 6.290/2011-1ª Câmara, em sessão de 16/8/2011;