Acórdão 6290/2024
Voto:Trata-se da petição inominada apresentada pelo responsável, Sr. [responsável] (peça 90), em que suscitou a nulidade de sua citação, bem como a do Acórdão 1900/2022 - 2ª Câmara, de minha relatoria (peça 62), por meio do qual este processo de Tomada de Contas Especial foi apreciado, ocasião em que as contas do aludido gestor foram julgadas irregulares, com a sua condenação ao pagamento do valor do débito apurado e com a aplicação da multa proporcional ao dano causado ao erário.2. Esta TCE foi instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), tendo como responsável o Sr. [responsável], prefeito do Município de Campo Maior/PI, no período de 1º/1/2017 a 31/12/2020, devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos referentes ao Termo de Compromisso 0323902-33 (peça 15), que teve por objeto a execução de ações de infraestrutura e drenagem urbana, no âmbito do Programa Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial (peça 15).[...]4. O aludido Acórdão 1900/2022 - 2ª Câmara (peça 62) transitou em julgado em 02/11/2022, conforme o documento "Atestado do Caráter Definitivo do Julgado", emitido em 14/11/2022 (peça 81). 5. Na petição inominada protocolada no TCU, em 10/4/2024, o Sr. [responsável] arguiu nulidade de sua citação, sob a alegação de que foi citado em endereço diverso daquele que residia, havendo inobservância às orientações contidas na Resolução/TCU 170/2004, eis que, após o insucesso da citação por meio do ofício, realizou-se diretamente a citação editalícia (peça 90).6. Assim, invocando o precedente do Acórdão 9390/2023 - 2ª Câmara (TC 015.534/2020-0, relatoria do Ministro Augusto Nardes), o Sr. [responsável] requer a este Tribunal a declaração de nulidade do Acórdão 1900/2022 - 2ª Câmara e de todos os atos praticados após a sua citação inválida, bem como a devolução de prazo quinzenal para apresentação de sua defesa.7. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) examinou o documento da peça 90 e propôs admiti-lo como mera petição, além de encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) para análise da nulidade arguida e adoção das providências pertinentes (peças 92 e 93).8. A AudTCE, após reanalisar os atos processuais relativos à citação do responsável, concluiu, com base nos elementos de prova dos autos e na jurisprudência do TCU, não haver vício algum na citação editalícia do Sr. [responsável] (peça 94), e portanto, sugeriu ao TCU negar provimento à petição da peça 90, notadamente ao pedido de nulidade da citação feita pelo Edital 0967/2021 - TCU/Seproc. [...]10. Acolho os pareceres exarados nestes autos para conhecer do documento da peça 90 como mera petição e negar-lhe provimento no mérito, porquanto o reexame dos atos processuais referentes à citação evidenciou a regularidade dos procedimentos adotados pelo TCU e o cumprimento das normas e jurisprudência aplicáveis ao caso, não havendo mácula alguma na citação do Sr. [responsável].11. Porém, antes de detalhar a situação fática referente aos procedimentos da citação do Sr. [responsável], cabe relacionar desde já os normativos, bem como a jurisprudência do TCU e do Supremo Tribunal Federal, que orientaram o chamamento do responsável aos autos. 12. Nos processos de controle externo as comunicações estão regulamentadas na Lei Orgânica do TCU (art. 22), no Regimento Interno/TCU (art. 179), na Resolução/TCU 170/2004, alterada pelas Resoluções/TCU 235/2010 e 316/2020 (arts. 3º e 4º), vigente à época da citação ora questionada. A seguir, transcrevo os dispositivos das normas mencionadas:  Lei 8.443/1992"Art. 22. A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á:I - mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado.Parágrafo único. A comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa será transmitida ao responsável ou interessado na forma prevista neste artigo." Regimento Interno/TCU"Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência e de rejeição de alegações de defesa, far-se-ão: I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário;II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;III - por edital publicado nos órgãos oficiais, quando o seu destinatário não for localizado." Resolução/TCU 170/2004  (Vigente à época da citação do responsável) "Art. 3º As comunicações serão encaminhadas aos seus destinatários por meio de: (NR) (Resolução-TCU nº 235, de 15/09/2010, BTCU 36/2010, DOU de 20/09/2010) I - correio eletrônico, fac-símile ou telegrama; II - servidor designado; III - carta registrada, com aviso de recebimento; IV - edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado, nas hipóteses em que seja necessário o exercício de defesa.V - plataforma de serviços digitais Conecta-TCU ou outra solução de tecnologia da informação adotada pelo Tribunal com funcionalidades específicas de comunicação processual. (AC) (Resolução-TCU nº 316, de 22/04/2020, BTCU Deliberações 75/2020)  (...) Art. 4º Consideram-se entregues as comunicações:I - efetivadas conforme disposto nos incisos I, II e V do artigo anterior, mediante confirmação da ciência do destinatário;  (NR) (Resolução-TCU nº 316, de 22/04/2020, BTCU Deliberações 75/2020) II - realizadas na forma prevista no inciso III do artigo anterior, com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário;III - na data de publicação do edital no Diário Oficial da União, quando realizadas na forma prevista no inciso IV do artigo anterior.§ 1º O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação, a qual deverá ser juntada ao respectivo processo."13. A jurisprudência do TCU é pacífica no sentido da validade do endereço constante da base de dados da Receita Federal para fins de citação e audiência, cabendo ao responsável mantê-lo atualizado junto ao referido órgão público. E mais, a decretação de nulidade de determinado ato não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa. Eis os enunciados coletados da Jurisprudência Selecionada do TCU:  (Acórdãos/Plenário 111/2023, rel. Min. Benjamin Zymler; e 532/2022, rel. Min. Antonio Anastasia) "A utilização do endereço constante na base de dados da Receita Federal é válida para fins de citação. Compete ao responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos." (Acórdão 371/2016 - Plenário, rel. Min. Vital do Rêgo) "O responsável que deixa de atualizar seu endereço na base de dados da Receita Federal (CPF e CNPJ) não pode invocar a nulidade de comunicação processual do TCU enviada ao endereço desatualizado constante da referida base, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não admite arguição de nulidade por quem lhe deu causa (art. 276 do CPC)." (Acórdão 2489/2020 - Plenário, rel. Min. Ana Arraes) "O responsável não pode arguir nulidade de comunicação processual por desatualização de endereço constante na base da Receita Federal, pois cabe a ele manter atualizada a informação sobre seu domicílio nessa base de dados oficial, não se admitindo no ordenamento jurídico brasileiro a arguição de nulidade por quem lhe deu causa (art. 276 do CPC) ".14. O Supremo Tribunal Federal (STF) também já se pronunciou sobre essa questão em diversos precedentes, afirmando ser responsabilidade do administrador público manter seus dados atualizados, especialmente para efeitos de recebimento de notificações e intimações.15. Um precedente relevante é o MS 37396/DF, no qual o STF afirma a necessidade de o interessado manter atualizado seu endereço junto aos órgãos oficiais, não cabendo à Administração Pública assumir a tarefa de localizar a parte a qualquer custo, eximindo desse ônus o particular, especialmente aquele que de alguma forma gere dinheiro público. Eis parte da Ementa relativa à decisão proferida no aludido mandado de segurança: "Decido. 1. Frustrada anterior tentativa de citação por meio de carta com aviso de recebimento enviada para o endereço fiscal da parte impetrante, a realização de citação por edital foi feita pela autoridade impetrada com amparo nos arts. 22 da Lei nº 8.443/1992 e 179 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. A situação não é, portanto, reveladora de comportamento ilegal, suscetível de ensejar a concessão da ordem, como se extrai do seguinte precedente: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCU. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA CITAÇÃO DA PARTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A Corte de Contas efetuou regularmente a citação do impetrante por edital, depois de tentar localizá-lo por carta registrada e entrega de ofício por servidor designado (art. 22 da Lei nº 8.443/1992 e art. 179 do RI/TCU). 2. Não deve a Administração Pública assumir a tarefa de localizar a parte a qualquer custo, eximindo o particular, especialmente aquele que de alguma forma gere dinheiro público, do ônus de manter seus dados atualizados junto aos órgãos oficiais. 3. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, aplicando-se multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º), por decisão unânime. (MS 33625 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016). (...) (MS 37396/DF. Relatora Ministra Rosa Weber. Julgamento 2/3/2021, Publicação em 4/3/2021)."  (grifou-se) 16. Outro precedente é o MS 33625/DF, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, no qual dispôs: "que o TCU não tem a obrigação de tentar localizar, sem limites, os responsáveis indicados no processo administrativo - especialmente os que não mantêm seus dados atualizados junto à Receita Federal -, o que é evidenciado pelas expressões 'uma ou mais das seguintes providências' e 'conforme o caso' previstas, respectivamente, nos arts. 6º e 7º da Resolução TCU nº 170/2004. A propósito, o Min. Luiz Fux reconheceu a regularidade da citação por edital em hipótese semelhante à dos autos (MS 31.582). Mesmo em matéria penal, este Tribunal também tem assentado que, para a realização de citação editalícia, o que se exige é o exaurimento das providências razoáveis de localização do réu (cf. HC 120.120, Rel. Min. Cármen Lúcia; e HC 116.029, Rel. Min. Rosa Weber)." (MS 33625, relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 17/8/2016, Publicação em 22/8/2016). 17. Como se vê, esses precedentes do STF estão em consonância com a jurisprudência do TCU e alinhados às disposições normativas que regem a matéria, além de reforçarem o entendimento de que o ônus da atualização cadastral é do responsável, não podendo esse alegar nulidade de atos processuais em razão de eventual desatualização de seu endereço causada por ele próprio. iii18. No que se refere à análise das medidas implementadas para a realização da citação do Sr. [responsável] não há reparos a serem feitos.  19. Na fase externa desta Tomada de Contas Especial, o Sr. [responsável] foi citado, de acordo com a pesquisa acostada à peça 51, que indicou o endereço constante da base de dados da Receita Federal do Brasil [omissis 1], porém o Ofício 27542/2021-TCU/Seproc, de 25/5/2021 (peça 52) foi devolvido ao TCU com a informação "mudou-se", conforme consta do documento da peça 53. 20. Realizou-se então nova pesquisa (peça 54), que ratificou o endereço do responsável constante da base de dados da Receita Federal do Brasil e acrescentou a informação de não haver no sistema DGI-Consultas endereço válido diverso do utilizado no ofício de citação da peça 52.21. Nesse contexto, foi realizada a citação do Sr. [responsável] via Edital 0967/2021-TCU/Seproc, de 10/8/2021, publicado no Diário Oficial da União de 13/9/2021 (peças 55 e 56), em cumprimento às disposições normativas que regem a matéria.22. Concluída a fase de citação, como o Sr. [responsável] não apresentou suas alegações de defesa, tampouco recolheu o valor do débito apurado, o Tribunal o considerou revel, deu prosseguimento ao feito e proferiu o Acórdão 1900/2022 - 2ª Câmara, em 26/4/2022 (peça 62), que julgou suas contas irregulares, condenou-o ao pagamento do valor do débito apurado e aplicou-lhe a multa de R$ 200.000,00 em razão do dano causado ao erário (arts. 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", e 57 da Lei 8.443/1992).23. A notificação do Sr. [responsável] acerca do Acórdão 1900/2022 - 2ª Câmara foi realizada pelo Edital 1246/2022 - TCU/Seproc, publicado no Diário Oficial da União de 17/10/2022 (peças 77 e 78), eis que Ofício 23.961/2022 - TCU/Seproc (peça 68) e o Ofício 34.283/2022 - TCU/Seproc (peça 75), encaminhados ao mesmo endereço constante da base de dados da Receita Federal, e confirmado no sistema "DGI-Consultas", que contempla, além da Receita Federal do Brasil, o Registro Nacional de Habilitação e Cadastro Eleitoral, indicaram o endereço da [omissis 1], porém retornaram sem êxito da notificação (peças 73 e 76).24. Portanto, resta evidenciado que as pesquisas no banco de dados da Receita Federal e no sistema "DGI-Consultas" foram feitas de forma diligente pela Seproc, não havendo vício algum na citação por edital do Sr. [responsável], capaz de sustentar a nulidade do ato de citação.25. Verifica-se, ainda, que, mesmo na petição de nulidade (peça 90), o responsável não comprovou o endereço em que residia à época da citação por meio do Edital 0967/2021-TCU/Seproc, de 10/8/2021, publicado no Diário Oficial da União de 13/9/2021 (peças 55 e 56). 26. Como bem anotado no parecer do Ministério Público/TCU (peça 96), o único endereço apresentado pelo Sr. [responsável], diferente daquele constante da base dados da Receita Federal, é o que constou na procuração da peça 89, emitida em 22/12/2023, juntada aos autos em 09/4/2024 juntamente com a petição da peça 90.27. Porém, esse endereço constante da procuração [omissis 2], juntado aos autos após mais de dois anos da citação editalícia, não anula a citação por edital feita em 2021, seja pela fragilidade da mera alegação do novo endereço seja por não ter o responsável atualizado o banco de dados da Receita Federal.28. Diante da presente situação fático-jurídica, como já anotei alhures, acolho os pareceres exarados nos autos, no sentido de conhecer do documento da peça 90 como mera petição do Sr. [responsável] e indefiro o pedido de nulidade do Acórdão 1900/2022 - 2ª Câmara, bem como o de nulidade da citação promovida por meio do Edital 0967/2021-TCU/Seproc, de 10/8/2021, publicado no Diário Oficial da União de 13/9/2021. Acórdão:9.1. conhecer do documento apresentado pelo Sr. [responsável] à peça 90 como mera petição;9.2. indeferir o pedido de nulidade tanto da citação promovida por meio do Edital 0967/2021-TCU/Seproc, de 10/8/2021, publicado no Diário Oficial da União de 13/9/2021, como do Acórdão 1900/2022 - 2ª Câmara, mantendo o inteiro teor da deliberação condenatória; e