Acórdão 850/2015
Relatório:58. O Contrato 255/2010 foi rescindido amigavelmente em 22/4/2013, em decorrência da demora na conclusão dos processos de desapropriação em segmentos localizados e interferências de redes elétricas, cujos postes não foram remanejados pela concessionária local.59. O atraso das desapropriações tem origem no início do processo, já que a portaria de declaração de utilidade pública das áreas que necessitavam ser desapropriadas somente foi publicada no Diário Oficial da União oito meses depois da assinatura do Contrato 255/2010. Já a questão do remanejamento da rede elétrica, com a retirada dos postes da faixa de domínio do Dnit, teve que ser levada à justiça e não havia sido resolvida até a rescisão contratual.60. A rescisão do ajuste sem que a obra estivesse concluída resultou na necessidade de refazimento de serviços, que foram incluídos no projeto básico do RDC 282/2014-21, para contratação do remanescente da obra, e totalizam pelo menos R$ 7.098.284,00, na data-base maio/2014.61. Como se verifica, uma das razões determinantes para a rescisão contratual que resultou em necessidade de refazimento de serviços foi a má gestão do Dnit que fez a licitação da obra sem emitir previamente a portaria de utilidade pública, embora soubesse previamente da necessidade daquelas áreas. Além desse conhecimento precedente, não são poucos os casos em que as desapropriações são fatores de atraso em obras rodoviárias, o que reforça a indispensabilidade de se realizar os procedimentos a ela inerentes o quanto antes.Voto:Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Senado Federal, que, mediante o Ofício 1.385/SF, de 5/11/2014, requer a realização de inspeção no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), de forma a obter informações a respeito das obras de adequação e melhoria da Rodovia BR-101/SE, no trecho entre os quilômetros 0 e 77,3 do município de Propriá e o entroncamento com a SE-429 - sentido Pedra Branca[...][...]5. [...] Quanto ao atraso das desapropriações, a unidade técnica destaca que a portaria que declarou a utilidade pública das respectivas áreas foi publicada no DOU oito meses após a assinatura do contrato. A questão do remanejamento da rede elétrica, por sua vez, teve de ser levada à Justiça, não sendo resolvida até a rescisão contratual. Esses fatos deram causa ao atraso na execução das obras e à consequente rescisão amigável do ajuste com o Consórcio EGESA/EMSA. Diante dessa situação, subsistiu, ainda, a necessidade de refazimento de alguns serviços, que foram incluídos no escopo do projeto de outra contratação, sob a égide do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).6. Para evitar futuras situações semelhantes, concordo com o encaminhamento sugerido pela unidade técnica de emitir recomendações ao Dnit acerca da imprescindibilidade do planejamento oportuno das desapropriações e que, no caso de contratações integradas mediante o RDC, a responsabilidade acerca de tais providências deve ser definida de forma clara e regulada em normativo.Acórdão:9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que: 9.2.1. ante a necessidade de desapropriação de terrenos para a execução de obras nas rodovias, emita, antes da conclusão do processo licitatório, a portaria declarando de utilidade pública as áreas a serem desapropriadas;