Acórdão 1268/2023
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto por [gestor], ex-Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, contra o Acórdão 2107/2022-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal rejeitou suas razões de justificativa e aplicou-lhe multa no valor de R$ 10.000,00.2. A penalidade é decorrente de irregularidade identificada quando da auditoria realizada pelo TCU nas obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Juiz de Fora/MG, em 2018. À época, verificou-se a inserção de cláusulas restritivas à competitividade no edital do certame, conduta imputada ao então secretário de obras.3. Na fase atual, em pedido de reexame, o recorrente afirma que "a penalidade em questão não pode persistir, por absoluta ausência de enquadramento na tipificação indicada pelo Acórdão", qual seja, o art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, uma vez que não houve dano ao erário.[...]6. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), antes da análise dos argumentos recursais, avaliou de ofício uma eventual prescrição da pretensão punitiva nos presentes autos, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU 344/2022. Concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente e, por esta razão, deixou de analisar o mérito do recurso.7. De acordo com a unidade técnica, entre a ciência do aviso de recebimento da audiência do Sr. [gestor], em 17/4/2019, e o ato seguinte, a instrução de mérito do auditor, em 30/8/2022, houve um intervalo superior a três anos, caracterizando a ocorrência da prescrição intercorrente.8. Desse modo, em razão do reconhecimento da prescrição, a AudRecursos propõe tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.5 do Acórdão 2.107/2022-TCU-Plenário, mantendo apenas o subitem 9.6, que trata de ciência direcionada ao Município de Juiz de Fora.II9. De início reitero o exame de admissibilidade feito à peça 91 e conheço do recurso nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.10. Quanto à preliminar trazida, concluo, assim como a AudRecursos, que restou configurada a prescrição da pretensão punitiva no presente caso. Em consulta aos atos, verifico que de fato o processo ficou paralisado por mais de três, pendente de despacho.11. Contudo, diferente do que propôs a unidade técnica, considero que esse intervalo ocorreu entre a resposta ao ofício de audiência do recorrente, peça 66, recebida pelo TCU em 9/5/2019 (e juntada ao processo em 13/5/2019), e a instrução de mérito, em 2/9/2022. Ainda que não faça diferença no caso concreto, esclareço que adotei a data de 2/9/2022, e não de 30/8/2022, sugerida na instrução, pois entendo que deva ser adotada a data de juntada das peças nos autos, no caso de peças produzidas pelo TCU.12. Proponho, por conseguinte, considerando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, dar provimento ao pedido de reexame, de modo a tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.5 do Acórdão 2.107/2022-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, conceder-lhe provimento, de forma a tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.5 do Acórdão 2.107/2022-TCU-Plenário;