Acórdão 1280/2003
Voto:  Examina-se Consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, acerca da possibilidade de servidor, ocupante de cargo efetivo, ao ser nomeado para exercício de cargo em comissão, manter sob sua chefia imediata o cônjuge, também ocupante de cargo efetivo, em cargo em comissão outrora designado. 2.Em suma a consulta versa sobre o alcance do disposto no art. 117, inciso VIII, da Lei 8.112/90, a seguir circunscrito: 'Art. 117. Ao servidor é proibido:  (...) VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;'. 3.Da interpretação literal do dispositivo transcrito, dessume-se que a lei não excepcionou a possibilidade de manutenção, sob chefia imediata, de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, em cargo de confiança. 4.Diante disso, independentemente das nomeações terem sido pré-constituídas em relação ao cargo de chefia ou ao cargo subordinado, é vedada ao servidor público a manutenção sob sua chefia imediata, em cargo ou função comissionada, de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. 5.Se admitíssemos o descumprimento da lei nas hipóteses em que houvessem situações pre-constituídas, resultaria na interpretação absurda de que tal vedação somente se aplicaria quando as nomeações fossem concomitantes, o que é totalmente desarrazoado. 6.Para os fins do art. 117, VIII, da Lei nº 8.112/90, entenda-se como chefia imediata a subordinação direta. 7.Quanto à jurisprudência desta Corte, de fato, como referenciado nos autos, prevalece o entendimento de que 'nada obsta o servidor manter cônjuge sob sua chefia imediata em cargo efetivo, vez que a lei só proibiu em cargo em comissão/função de confiança.'. 8.Com relação art. 10 da Lei nº 9.421/96, que criou as carreiras do Poder Judiciário, no tocante aos servidores ocupantes de cargo efetivo, é vedada a nomeação ou a designação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para servir junto ao Magistrado determinante da incompatibilidade. 9.Observo, porém, que apesar da Lei nº 9.421/96 ter restringido a nomeação apenas nas hipóteses em que houver vinculação direta a Magistrados, a Lei nº 8.112/90 proíbe a manutenção da subordinação em apreço em quaisquer esferas hierárquicas, desde que ocorra entre o chefe imediato e seu cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau. 10.Destarte, julgo procedente que este e. Tribunal conheça da presente consulta para esclarecer ao Consulente que: - Nos termos do art. 117, inciso VIII, da Lei 8112/90, não se vislumbra a possibilidade de servidor, no exercício de cargo ou função de confiança, mesmo se pertencente ao quadro efetivo, ser mantido como subordinado direto e imediato de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, no exercício de cargo também em comissão, independentemente da data em que ocorram quaisquer das nomeações.Acórdão:9.1 conhecer da presente Consulta, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade conforme dispõe o art. 264 do Regimento Interno desta Corte, esclarecendo ao consulente que:9.1.1. Nos termos do art. 117, inciso VIII, da Lei 8112/90, não se vislumbra a possibilidade de servidor, no exercício de cargo ou função de confiança, mesmo se pertencente ao quadro efetivo, ser mantido como subordinado direto e imediato de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, no exercício de cargo também em comissão, independentemente da data em que ocorram quaisquer das nomeações;