Acórdão 828/2023
Voto:Em julgamento, ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor do [interessado], ex-ocupante do cargo de técnico judiciário.2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), após diligência por mim determinada, exarou parecer pela negativa de registro do ato, asseverando que "como a incorporação de quintos entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001 está amparada por decisão administrativa, o órgão de origem deve providenciar o destaque da parcela de quintos/décimos de função, transformando-a em VPNI, e promover a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância à deliberação proferida pelo STF, no RE 638.115/CE, durante a Sessão de 18/12/2019.3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica.[...]9. Pois bem, no caso em exame, o órgão jurisdicionado reconheceu que a incorporação indevida dos "quintos" pelo interessado decorreria de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9/DF, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal.10. Ocorre que, mediante a análise aprofundada dos autos da referida ação judicial, entendo que, diversamente do afirmado pelo órgão jurisdicionado, o interessado não logrou demonstrar que, de fato, fora efetivamente beneficiado pela decisão judicial proferida nos referidos autos.11. No ponto, cumpre anotar, que, a despeito de o sindicato, em regra, possuir ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823 da repercussão geral do STF), no caso concreto, o próprio sindicato, na petição inicial deduzida em juízo, houve por bem, de forma expressa, limitar a sua atuação aos servidores constantes da relação a ela anexada (peça 8).12. Tal fato, inclusive, consoante se extrai da documentação constante daqueles autos, se deveu a uma clara estratégia adotada pelo próprio sindicato no sentido de pulverizar as ações relacionadas ao tema da incorporação dos "quintos" perante diversos juízes federais (ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo tema, acompanhada de listas diferentes de servidores), aumentando, assim, a sua probabilidade de obter sucesso na demanda.13. Anoto, ainda, que, em atendimento ao pedido formulado pelo próprio sindicato, o juízo de primeiro grau reconheceu o direito pleiteado nos seguintes termos:"DISPOSITIVO9. Acolho o pedido, em parte, para que sejam incorporados à remuneração dos substituídos do autor os quintos/décimos decorrentes do exercício de função/cargo em comissão exercidos no período de 08/04/1998 a 02/09/2001 (relação, fls. 93-98). As diferenças serão acrescidas de:i) correção monetária desde cada prestação mensal vencida por se tratar de crédito alimentar, substituída por juros moratórios mensais pela taxa Selic a partir da citação em 25/07/2005 (fl. 111);ii) verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação; eiii) reembolso de custas antecipadas." (peça 3, p. 17 - grifos acrescidos).14. Como se vê, a parte dispositiva da decisão judicial transitada em julgado, ao reconhecer o direito à incorporação dos "quintos" ou "décimos" decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 2/9/2001, em atendimento à petição inicial, fez expressa menção aos servidores constantes da relação de fls. 93-98 dos autos.15. Posto isso, da análise da documentação pertinente, verifico que o nome do ex-servidor não constou da lista apresentada pelo sindicato por ocasião do ajuizamento da referida ação ordinária, restando inequívoca, assim, que não houve a extensão dos efeitos da aludida decisão ao referido interessado, sob pena, inclusive, de ofensa à própria coisa julgada.16. Note-se que esta Corte não está discutindo a legitimidade ativa do sindicato no processo judicial de conhecimento. Na verdade, apenas se constata, aqui, à luz dos elementos integrantes da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9/DF, que a sentença favorável obtida pelo sindicato não tem o condão de beneficiar o servidor interessado no presente processo, haja vista o pedido então formulado e os termos no qual a sentença transitada em julgado foi proferida.17. Semelhantemente, também não se discute ou infirma no âmbito desta Corte nenhuma decisão proferida no processo de execução.18. Todavia, não se pode confundir a decisão judicial transitada em julgado proferida na ação de conhecimento, que reconheceu o direito daqueles indicados pelo próprio sindicato a ter incorporados os "quintos/décimos" alusivos ao período posterior à edição da Lei 9.624/1998, com o despacho do juiz que homologou, para expedição dos respectivos precatórios, os cálculos apresentados pelos autores do processo de execução - de resto, não é demais assinalar, passível de desconstituição a qualquer tempo.19. Aliás, no processo de execução, por suas próprias características e limites, não foi prolatada nenhuma sentença afirmando o direito do ex-servidor de incorporar à sua remuneração "quintos/décimos" de funções comissionadas após a definitiva extinção do instituto, operada em 8/4/1998.20. Logo, nos termos exatos da modulação fixada pelo STF no RE 638.115, não estando sua incorporação extemporânea "fundada em decisão judicial transitada em julgado", sua única garantia, estabelecida pela Suprema Corte, é o de ter "o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do [interessado], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:[...]9.3.4. adote as providências pertinentes no sentido de dar efetivo cumprimento à modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário 638.115 em relação aos "quintos" incorporados aos proventos do interessado, ajustando a referida incorporação aos termos legais e transformando os eventuais valores excedentes em parcela compensatória passível de absorção em virtude de qualquer reajuste ocorrido nos seus proventos; e9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que:9.4.1. à luz das constatações verificadas nos presentes autos, que reanalise todos os atos de aposentadoria e/ou pensões nos quais houve alusão à Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9/DF, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, no tocante ao pagamento de "quintos", verificando, em cada caso concreto, se o interessado foi efetivamente beneficiado pela coisa julgada;9.4.2. adote as providências cabíveis junto ao órgão jurisdicionado, caso se constate que o nome do interessado não conste da lista mencionada expressamente pelo juízo monocrático na parte dispositiva da decisão judicial transitada em julgado; e