Acórdão 2179/2011
Voto:11. Quanto à necessidade de declaração de idoneidade financeira, expedido por instituição bancária, conforme consta no item 53.6 do edital, é flagrante a infringência ao disposto no art. 31 da Lei nº 8.666/1993:"Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. (...) "Acórdão:9.3. determinar à Escola de Comando e Estado Maior do Exército que:[...] 9.3.2. abstenha-se de incluir nos editais de licitação destinado à aquisição de mobiliário, como requisito para habilitação, por incompatíveis com os artigos 27, 30 e 31 da Lei nº 8.666/1993 e com o que estabelece o art. 37, XXI, da Constituição Federal, in fine, as seguintes exigências:[...] 9.3.2.2. declaração de inidoneidade financeira;