Acórdão 26/2007
Relatório:[...] Representação formulada pela empresa [OMISSIS] contra o edital da Concorrência [...], do tipo técnica e preço, em realização na Caixa Econômica Federal, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços técnicos de informática, divididos em duas categorias: 'Processo de Desenvolvimento, Manutenção e Programação' e 'Processo de Suporte e Aferição de Qualidade'.Voto:2. Preliminarmente, devo ressaltar que o ajuste que vier a ser celebrado pela Caixa com a empresa que se sagrar vencedora [...] alinha-se ao modelo de licitação e contratação de serviços de informática que, no entendimento do Tribunal, melhor atende ao interesse público e, ao mesmo tempo, às necessidades dos órgãos da Administração Pública Federal nessa área.3. Refiro-me, especificamente, à contratação de serviços na modalidade 'fábrica de software', adotada na Concorrência [...], que segue o conceito defendido no Acórdão nº 786/2006 - Plenário, no qual o enfoque se desloca da simples alocação de mão-de-obra - com o pagamento simplesmente por horas-trabalhadas ou por horas de disponibilidade de pessoal - para a mensuração dos resultados ou produtos solicitados e realizados pela contratada.[...]5. Quanto à pontuação técnica a ser conferida, em diversos quesitos do fator compatibilidade, tão-somente a partir de determinado número de projetos realizados pela licitante, houve comprometimento da Caixa em ajustar o edital de modo a não haver limitação mínima para o início da concessão de pontos, na forma como se encontra o edital questionado. Desse modo, cabe apenas determinar à Caixa que implemente tal medida no novo edital que vier a ser por ela divulgado no âmbito da Concorrência [...].Acórdão:9.3. determinar à Caixa Econômica Federal que dê prosseguimento à Concorrência [...], com observância, nesse caso, do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, ou deflagre licitação em substituição a esse certame, procedendo às seguintes alterações no novo instrumento convocatório:[...]9.3.1. nos itens relacionados à pontuação técnica que prevejam a apresentação de atestados/projetos para comprovação de experiência, conceda pontuação independente de quantidade mínima de atestados/projetos, no sentido de não ser prevista no edital condição irrelevante para medir a capacidade do licitante, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei de Licitações;