Acórdão 10387/2021
Voto:	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] em face do Acórdão 7.809/2018-TCU-2ª Câmara (peça 43), de relatoria do Ministro José Mucio Monteiro, alterado pelo Acórdão 7.126/2019-TCU-2ª Câmara (peça 60), que cuidou de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao município de Carneiros/AL, por força do Convênio 281/2008, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.[...]3.	O MDS emitiu o Parecer Técnico 2/2014 (peça 1, p. 132-140), que examinou a prestação de contas e concluiu que as metas previstas no convênio não foram alcançadas, ante a ausência de documentação comprobatória da sua execução.4.	No âmbito deste Tribunal, após exame da defesa e dos documentos juntados, o gestor teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e de multa nos valores de R$ 30.712,43 e R$ 3.500,00.[...]6.	O recorrente argumenta que apresentou novos documentos em sede de seus segundos embargos (peças 69-76), que seriam capazes de comprovar a regular execução do convênio em sua integralidade, e sustenta que os documentos contidos nos autos permitem demonstrar a regular execução do ajuste, sob os aspectos físico e financeiro. [...]8.	Segundo instrução da Serur, "com base nos recibos e termos de adesão, os gastos em referência tratam da construção de cisternas e somaram R$ 30.000,00, sendo que os recibos mencionam expressamente o Convênio 281/2008, firmado entre a prefeitura municipal de Carneiros e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. No entanto, não foram apresentados os extratos bancários da conta específica, de forma a comprovar o efetivo nexo causal entre os recursos e as despesas em referência".9.	A Serur, com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal - MPTCU, sustenta que, caso se entenda possível superar a ausência do extrato bancário da conta específica, caberia acolher os documentos para afastar parcela do débito remanescente, por possuir pertinência com o objeto do convênio e representar despesa prevista no plano de trabalho (peça 1, p. 22). Desse modo, restaria parcela de gastos não comprovados no valor de R$ 712,43.10.	Ainda, segundo a unidade técnica, a despeito da baixa materialidade do débito restante, considera-se oportuno mantê-lo, uma vez que, nos termos da Cláusula 3ª do termo do convênio, o prazo para apresentação das contas era de trinta dias após término da vigência do ajuste, ou seja, as contas finais deveriam ter sido prestadas até 30/6/2010, o que não ocorreu. O responsável somente apresentou os documentos que permitiram sanear a quase totalidade do débito em sede de segundos embargos de declaração (peças 69-76), opostos em 11/11/2019. 11.	Não obstante a fundamentação presente nos pareceres, divirjo dos posicionamentos da Serur e do MPTCU constantes dos autos, em face das peculiaridades do caso em análise.12.	O débito remanescente, segundo os mencionados posicionamentos, na quantia de R$712,43, corresponde a 0,3% do valor total do convênio.13.	Este Tribunal tem adotado a linha de relevar na apreciação das contas a insignificância do valor do débito em face dos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, com a dispensa do recolhimento do valor pendente, julgando regulares com ressalva as contas do responsável, a exemplo dos acórdãos 8.483/2017 e 10.641/2015, ambos da Segunda Câmara, e do Acórdão 4.020/2021-1ª Câmara.14. 	A propósito, por ocasião do voto condutor do acórdão 1.283/2019-TCU-2ª Câmara, manifestei-me nos seguintes termos:"29. Contudo, tendo vista a insignificância do débito remanescente em face do valor gerido (R$ 702.550,07), correspondente a 0,86% desse total, tendo em conta a racionalização administrativa e a economia processual e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, adoto a lição do Ministro Weder de Oliveira que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao relatar o Acórdão 897/2014-TCU-Plenário, que cuidou do Convênio nº 105/2001 do mesmo convenente, pugnou pelo julgamento das contas desse mesmo gestor pela regularidade com ressalvas, dando-lhe quitação.30. Assim, quanto ao sr. [omissis], dado que não há indícios de locupletamento pessoal e que os recursos pendentes de comprovação são de baixa materialidade em relação ao montante gerido, devem-se acatar parcialmente as alegações de defesa, considerando-se elidida a sua responsabilidade e adotando-se as providências previstas no art. 16, I, da IN/TCU 71/2012, que determina à autoridade competente a baixa da responsabilidade pelo débito nessas circunstâncias".15.	Apesar do atraso da entrega da documentação comprobatória das despesas do convênio pelo recorrente, o contexto em análise possui similaridade aos casos tratados pelos mencionados acórdãos, a saber: inexistência de indícios de locupletamento pessoal e recursos pendentes de comprovação de baixa materialidade em relação ao montante gerido.  Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento e tornar insubsistente o Acórdão 7.809/2018-TCU-2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 7.126/2019-TCU-2ª Câmara;9.2. jugar regulares com ressalvas as contas [recorrente], dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;