Acórdão 1762/2010
Voto:14. No quesito restrição à competitividade de licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento, a unidade apontou os achados de auditoria relativos às exigências de profissional qualificado no quadro permanente da licitante e de visto no CREA/MS da empresa licitante que tivesse sede em outro Estado, além de ter consignado que houve cobrança de valores para aquisição dos editais não limitados ao quantum do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.15. A exigência prévia de profissionais no quadro permanente das empresas e a de visto no CREA/MS das empresas licitantes cujas sedes eram situadas noutros Estados estão em desacordo com a jurisprudência do Tribunal, a qual sufraga a tese de que é irregular exigir a comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante na data da licitação, bastando a comprovação da existência de um ajuste de prestação de serviço quando da contratação (v. Acórdãos ns. 2.297/2005, 2.036/2008, 2.099/2009, todos do Plenário). O mesmo se diga com relação ao visto imposto às empresas disputantes do certame.16. É dizer: tais condições somente se afiguram cabíveis na fase de contratação (repisando que os profissionais prescindem de fazer parte do quadro permanente), ou seja, na ocasião iminente ao início das atividades, sob pena de comprometer a competitividade do torneio licitatório.Acórdão:9.1. determinar ao Município de Campo Grande/MS que, em futuros procedimentos licitatórios para contratações custeadas com recursos públicos federais, especialmente naqueles que envolvam obras:[...]9.1.3. abstenha-se de consignar requisitos inadequados de habilitação nos instrumentos convocatórios que restrinjam o caráter competitivo dos certames licitatórios e que extrapolam os limites disciplinados na Lei Geral de Licitações e Contratos, a exemplos das: exigências de prévias à contratação de profissionais no quadro permanente das empresas - bastando, no caso, a comprovação da existência de um contrato de prestação de serviço - e de visto no CREA/MS das empresas licitantes cujas sedes sejam situadas noutros Estados [...];