Acórdão 2031/2007
Voto:Mediante o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 964/2006-TCU-Plenário, esta Corte modificou seu entendimento a respeito do pagamento da vantagem decorrente da opção, ficando definido que, para fins do disposto no item 8.5 da Decisão nº 844/2001 - Plenário, deve-se observar o que se segue:"9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nº s 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001);".[...]Conforme se verifica nos autos, o Sr. [omissis] e a Sra. [omissis] receberam até 18/01/1995 função comissionada por mais de cinco anos consecutivos (fls. 21 e 29-verso), embora não tivessem até aquela data cumprido os requisitos para aposentação. Também se observa que os respectivos atos de concessão foram publicados em 18/08/1992 e 22/05/1997 (fls. 1 e 3), portanto, anteriormente à data limite de 25/10/2001[data da publicação da decisão 844/2001-TCU-Plenário].Dessa forma, ambos os atos encontram-se amparados pelo entendimento decorrente do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, acima mencionado, sendo cabível a revisão de ofício proposta para que sejam considerados legaisAcórdão:9.1. rever de ofício, com fundamento no art. 260, § 2º do Regimento Interno/TCU, o Acórdão 2.478/2005-TCU- 2ª Câmara para considerar legais os atos de concessão de aposentadoria de [interessada 1] e de alteração da aposentadoria de [interessada 2] ordenando os correspondentes registros;