Acórdão 10681/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra [responsáveis 1 e 2], ex-prefeitos de Paraisópolis/MG (gestões 2005-2008 e 2009-2012, respectivamente), em razão de irregularidades na execução do convênio 830287/2007, celebrado em 21/12/2007, para construção de creche infantil, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).	A TCE foi instaurada por determinação do Acórdão 5349/2012-1ª Câmara, que julgou representação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída pela Câmara Municipal de Paraisópolis para investigar irregularidades e apurar lesão ao Erário decorrente da execução contratual das obras da creche.	O Convênio estabeleceu a aplicação de R$ 950.000,00 para realização do objeto, sendo 99% de recursos federais, que foram creditados na conta específica em duas parcelas, sendo R$ 700.000,00, em 30/6/2008 e R$ 240.500,00, em 27/8/2010.	Para dar cumprimento ao objeto, o Município celebrou contrato com a [empresa 1]. Considerando aditivo celebrado em 19/9/2008 para alteração das fundações de sapatas para estacas, o valor da avença foi de R$ 1.433.570,04.	Em razão de problemas na execução dos serviços, esse contrato foi rescindido em 31/8/2011 e a Prefeitura contratou a [empresa 2].[...]	Trato, preliminarmente, da prescrição alegada pelas partes.	No presente caso, em que a tomada de contas especial decorreu de determinação deste Tribunal proferida em processo de representação, o prazo inicial para contagem do prazo de prescrição, nos termos do artigo 4º da Resolução TCU 344/2022, é a data do recebimento da denúncia ou da representação, o que ocorreu em 30/3/2012, conforme peça 1 do TC 009.827/2012-9.	Foram diversas as causas interruptivas da prescrição verificadas, entre elas, o Acórdão 5.349/2012-1ª Câmara, de 11/9/2012; o Parecer Técnico de Engenharia do FNDE 61/2012, de 30/11/2012; o envio da TCE ao Tribunal, em 17/03/2015 (peça 1); a primeira instrução de mérito, concluída em 27/04/2017; despacho que proferi em 16/07/2019; ofícios de novas citações expedidos em 1/9/2021 e 1/11/2021 (peças 120-123 e 146-147); a segunda instrução de mérito, inserida nos autos em 11/10/2022; e, o parecer do MPTCU, proferido em 6/02/2023.	Concluo, portanto, pela não ocorrência das prescrições quinquenal e intercorrente.Acórdão:9.1. considerar revel [empresa 1], para todos os efeitos, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. acolher as alegações de defesa de [responsável 1];9.3. rejeitar parcialmente as alegações de defesa de [responsável 2];9.4. julgar regulares com ressalvas as contas de [responsável 1], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 18, e 23, inciso II, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 208, e 214, inciso II, do Regimento Interno;9.5. julgar irregulares as contas de [responsável 2] e de [empresa 1], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.6. aplicar a [responsável 2] a e [empresa 1] multas individuais previstas no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);