Acórdão 895/2014
Proposta de Deliberação:7. Tendo em vista o reduzido valor do débito remanescente e considerando aspectos de economia processual e organização administrativa, a Primeira Câmara deste Tribunal decidiu arquivar o presente processo de tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, utilizando-se de prerrogativas previstas nos normativos internos vigentes (RI/TCU e IN TCU 71/2012).8. Trata-se de decisão terminativa (art. 201, § 3º, do RI/TCU), que teve como princípio evitar que o custo da cobrança superasse o valor do débito a ser imputado ao responsável, dado que a determinação de nova citação implicaria a reanálise dos autos pela unidade técnica, pelo MP/TCU e pelo relator, até que a tomada de contas especial estivesse em condições de ser submetida outra vez à Primeira Câmara.9. No presente caso, em que o Tribunal proferiu decisão terminativa pelo arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, o responsável, ora embargante, poderá apresentar todos os documentos que considerar aptos a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos diretamente à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Meio Ambiente (MMA), à qual compete promover a inscrição no Cadin e encaminhar o processo para inscrição na dívida ativa e, se necessário, posterior cobrança judicial.[...]11. O ordenamento jurídico não lhe assegura o direito a exigir desta Corte que se manifeste sobre o débito que lhe foi imputado pelo órgão concedente dos recursos federais postos sob sua gestão, em razão da qual foi instaurada tomada de contas especial.