Acórdão 600/2015
Relatório:2.4 Foi localizado também o Memorando n. 69/2010-DIDEHU (peça 12, p. 101), que versa sobre os valores praticados no Seguro de Vida em Grupo (SVG), contendo as seguintes informações:i) conforme Instrução n. 36/DERHU, de 24/3/97, folha 7, cláusula 8, a participação da CPRM no custeio do benefício do SVG é, em média, de 65%, quando no ACT XXIV, cláusula 22, §3º, está definido que a CPRM deverá participar com o custeio de 70% da cobertura contratada;ii) foi observado que na atual tabela de seguro a CPRM está arcando com 77% do custeio, em média;[...]2.19 Como se vê pela tabela acima [10 meses selecionados aleatoriamente entre fev/2006 a set/2010], mesmo adotando-se a metodologia de retirar da base de cálculo os ex-empregados e respectivos cônjuges, o percentual de custeio da CPRM manteve-se em torno de 70%, considerando-se a média dos meses selecionados e analisados.2.20 De acordo com o disposto no § 3º da Cláusula 22 do ACT 2006/7, a CPRM 'participará no custeio do prêmio mensal do seguro a seus empregados, com 70% do valor do custo do prêmio sobre a cobertura contratada'. [...][...]2.22 Por este motivo julga-se necessário dar ciência à estatal, com base no art. 4º da Portaria TCU-SEGECEX 13/2011, de que a concessão de benefício pela CPRM na forma de custeio de seguro de vida em percentual superior ao definido no Acordo Coletivo vigente configura inobservância de norma com força de lei, além de possibilitar a incorrência do responsável em vedação do art. 167, inciso II, da Constituição Federal e do art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/93.Voto:2. Aponta a representante, em síntese, as seguintes ocorrências:a) aplicação, pelo Coordenador de Benefícios, com o apoio do Chefe do Departamento de Recursos Humanos, de descontos para os empregados em percentuais menores dos que os determinados em Acordo Coletivo de Trabalho desde 2006;[...]5. Ante a percuciente e minudente análise das questões aqui tratadas, manifesto-me de acordo com a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, com pequenos ajustes de redação, cujas pertinentes ponderações incorporo às minhas razões de decidir.Acórdão:9.2.1. a concessão de benefício pela empresa na forma de custeio de seguro de vida em percentual superior ao definido no acordo coletivo de trabalho vigente configura inobservância de norma com força de lei, bem como possível desrespeito ao art. 167, inciso II, da Constituição Federal e ao art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;