Acórdão 2417/2011
Voto:2. Inicialmente, cumpre destacar, no que se refere às disposições do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e à convalidação de atos ilegais submetidos tardiamente à apreciação desta Corte, com base no princípio da segurança jurídica, que há nova orientação sobrevinda da discussão realizada na Sessão de 1/12/2010, tendo o Plenário deliberado no sentido de que, "nos termos da jurisprudência do E. STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte deste Tribunal não converte atos ilegais em legais, mas gera tão somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo."3. De fato, é este o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme o MS nº 24.664/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 23/2011, publicado em 4/2/2011, e, na mesma linha, o MS nº 25.116/DF, Relator Ministro Ayres Brito, DJe nº 27/2011, publicado em 10/2/2011.4. Cabe acentuar que esta Corte de Contas proferiu o Acórdão nº 3.245/2010-TCU-Plenário, dispondo sobre prazos a serem observados para a prévia oitiva dos interessados, in verbis:"9.8. esclarecer que, nos termos da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU."5. Posteriormente, o Tribunal proferiu o Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, confirmando a data de ingresso do ato nesta Corte de Contas como marco inicial para contagem dos prazos fixados no Acórdão nº 3.245/2010-TCU-Plenário:"9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo, do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão;9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação; (...) 6. Neste contexto, e tendo em vista que os atos de concessão em discussão foram encaminhados para apreciação por esta Corte de Contas há menos de cinco anos, não se fazia necessária a prévia oitiva dos recorrentes.7. Dessa forma, não merecem prosperar as alegações concernentes a segurança jurídica e exercício do contraditório e ampla defesa. Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;