Acórdão 795/2025
Voto:Cuidam os autos de relatório de auditoria de conformidade realizada na Companhia Docas do Pará (CDP), no Ministério de Portos e Aeroportos (Mpor) e na Casa Civil da Presidência da República, no período de 28/8/2024 a 15/11/2024. A fiscalização examinou o edital da obra de dragagem do Porto de Belém/PA, benfeitoria necessária para adequar o canal de navegação e os berços de atracação, permitindo, assim, que a cidade possa receber navios cruzeiros durante a realização da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).[...]4. Para permitir a utilização de grandes navios como hotéis flutuantes, foi prevista a realização de obras de dragagem no canal de acesso ao porto de Belém/PA e nos berços de atracação, a ampliação do terminal de passageiros, a substituição das defensas e a realização de adaptações na infraestrutura portuária para fornecimento de água, energia, coleta de esgoto e resíduos sólidos. 5. Na época da fiscalização, grande parte das intervenções mencionadas no parágrafo anterior e necessárias para a atracação dos cruzeiros ainda estava em fase inicial de estudos, razão pela qual limitou-se o escopo à obra de dragagem do Porto de Belém/PA. Ainda assim, trata-se de intervenção de grande vulto, com custo estimado de R$ 210.303.573,94 e com previsão de dragagem de 6,4 milhões de m³ de material. [...]8. O relatório de auditoria contém três achados:[...]c) Atraso na contratação da empresa supervisora para subsidiar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.[...]10. Adicionalmente, havia duas ciências à CDP sobre [...], e sobre o início da obra de dragagem sem a contratação de empresa supervisora. 11. Submetido o documento aos comentários dos gestores, a Casa Civil da Presidência da República informou que não houve a assinatura do contrato de dragagem entre o consórcio vencedor do certame e a Companhia Docas do Pará, ou seja, com a revogação do certame, seria improvável a atracação das embarcações no Porto de Belém/PA antes do início da COP30. Na ocasião, informou que estava em estudo a possibilidade de se utilizar o Terminal Portuário de Outeiro, localizado a cerca de 33 km do local antes definido.12. Com isso, concordo com o último pronunciamento da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, no sentido de que as ciências devem ser mantidas [...]. 13. As impropriedades estão bem demonstradas nos autos. [...][...]16. Prosseguindo na análise, por ser a dragagem um serviço de engenharia complexo, sobretudo porque envolve a remoção de grandes quantidades de material que, se não executado em conformidade com as normas e as técnicas de regência, pode causar significativos danos ambientais, a fiscalização deve ser cuidadosa e detalhada. Como a CDP não possui muitos profissionais aptos no assunto, tampouco equipamentos suficientes, foi prevista a contratação de empresa supervisora, até para auxiliar na análise das medições.   17. A despeito disso, durante a fiscalização foi identificado um descompasso entre os processos de contratação da dragagem e da supervisora. Relativamente à primeira, a sessão pública de recebimento das propostas e entrega da documentação ocorreu em 4/9/2024. Por outro lado, indagada sobre a contratação da supervisora, a CDP informou, em 1º/10/2024, que os documentos técnicos estavam em fase de revisão, mas não fixou prazo para a publicação do edital desse certame. 18. Por essa razão, entendo pertinente dar ciência à CDP para o fato de que o início de obra pública sem a contratação de empresa supervisora para subsidiar o acompanhamento e a fiscalização da execução, nos casos em que a complexidade e a importância do empreendimento o exijam, afronta a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 1.989/2013-Plenário.Acórdão:9.1. dar ciência à Companhia Docas do Pará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que:9.1.2. o início de obra pública sem a contratação de empresa supervisora para subsidiar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, nos casos em que a complexidade e a importância do empreendimento o exijam, afronta o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição e no art. 31 da Lei 13.303/2016;