Acórdão 306/2013
Voto:3. Diferentemente do alegado, não houve qualquer irregularidade na citação do responsável, realizada na forma prevista no art. 179, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal.4. O fato de o aviso de recebimento não ser assinado pelo próprio destinatário não invalida as comunicações processuais realizadas pelo TCU. A desnecessidade de entrega pessoal já foi, inclusive, referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, uma vez que a citação foi encaminhada ao endereço constante da base CPF e da ficha de qualificação do responsável, bem como dos instrumentos procuratórios por ele próprio apresentados ao Tribunal, o último dos quais assinado em 9/11/2010, ou seja, posteriormente à entrega da notificação, ocorrida em 01/03/2010, aquela deve ser considerada válida.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 6.319/2010-TCU-1ª Câmara;