Acórdão 8893/2011
Voto:2. Nesta oportunidade, examinam-se: (i) o pedido de compensação do Estado de Sergipe entre o crédito (no valor de R$ 71.648,01) que lhe foi reconhecido no Acórdão 3494/2010 - 1ª Câmara e os débitos que lhe foram imputados (nos montantes de R$ 5.588,83 e R$ 61.133,65) mediante o Acórdão 952/2011 - 1ª Câmara;[...]3. A unidade técnica, após exame circunstanciado dos pleitos, conforme instrução que fiz constar do relatório precedente, propôs, em essência, o seguinte: (a) autorizar a compensação do crédito reconhecido a favor do Estado de Sergipe, referente ao recolhimento em duplicidade da importância de R$ 71.648,01, aos cofres da Secretaria Executiva do FNS, efetuado em 2/1/2009, determinado mediante o Acórdão 3494/2010 - 1ª Câmara, com os débitos de R$ 5.588,83 e R$ 61.133,65, a serem recolhidos ao mesmo cofre credor, determinados mediante o Acórdão 952/2011 - 1ª Câmara;[...]4. A compensação pleiteada é medida que, além de ter previsão no ordenamento jurídico, está em consonância com os princípios da racionalidade administrativa e da celeridade processual.5. Em que pese ter o ente federativo demonstrado firmeza nas medidas para tentar efetivar o cumprimento do acórdão prolatado por este Colegiado, o julgamento do mérito final das suas contas (que, ao que tudo indica, será pela regularidade com ressalvas) somente poderá ser proferido após ficar comprovado que ocorreu a liquidação do débito que lhe fora imputado no Acórdão 952/2011 - 1ª Câmara. Assim, a forma como ocorre a quitação, seja diretamente ou mediante compensação, não afeta o comando estabelecido no subitem 9.7 deste acórdão.6. Sobre a questão do prazo a ser fixado para o recolhimento da dívida remanescente, entendo que o encaminhamento do Ministério Público é o que se mostra mais razoável, estando, inclusive, em consonância com a interpretação oferecida em jurisprudência mais recente do Tribunal, a exemplo do mencionado Acórdão 6290/2010 - 1ª Câmara.7. Isto implica que, para o débito que remanescer da compensação, valem os comandos genéricos estabelecidos nos subitens 9.5 e 9.6 do Acórdão 952/2011 - 1ª Câmara.Acórdão:9.1 autorizar a compensação do crédito reconhecido a favor do Estado de Sergipe, referente ao recolhimento da importância de R$ 71.648,01 (setenta e um mil seiscentos e quarenta e oito reais e um centavo) aos cofres do Fundo Nacional da Saúde, efetuado em 02/01/2009 (cf. subitem 9.5 do Acórdão 3494/2010 - 1ª Câmara), para efeito de quitação dos débitos de R$ 5.588,83 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos) e R$ 61.133,65 (sessenta e um mil cento e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), a serem recolhidos ao FNS, acrescidos de atualização monetária a contar, respectivamente, de 30/06/1998 e 21/08/1998, atribuídos a este ente federativo no subitem 9.5 do Acórdão 952/2011 - 1ª Câmara;9.2 fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que o Estado de Sergipe comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do saldo que remanescer, após o cálculo da compensação autorizada no subitem 9.1 acima, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, acrescido de atualização monetária a contar da data da efetiva conciliação de valores até a do efetivo pagamento, na forma da legislação em vigor;9.3 determinar ao Estado de Sergipe que, na hipótese da impossibilidade de liquidação tempestiva do débito remanescente no mencionado prazo, adote providências com vistas à inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária, informando ao Tribunal as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias;9.4 alertar o Estado de Sergipe que a liquidação tempestiva da dívida remanescente ensejará o julgamento pela regularidade com ressalva das suas contas e que a ausência do recolhimento levará ao julgamento pela irregularidade, com imposição de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;