Acórdão 1083/2017
Voto Revisor:Trata-se de tomada de contas especial, convertida a partir do TC 021.479/2009-8, por meio do acórdão 2165/2015-TCU-Plenário, diante de indícios de dano ao erário no contrato 0800.0035013.07.2 (CT 101), celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o [consórcio], formado pela [empresa 1], [empresa 2] e [empresa 3], para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), UGH (U- 22311), UDEA (U-32323) e à unidade integrante da carteira de gasolina da refinaria Presidente Getúlio Vargas no estado do Paraná (Repar). 2. Na sessão plenária de 7/12/2016, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler, conforme Portaria-TCU 110/2016, formulei pedido de vista dos presentes autos, assim como dos autos do TC 009.834/2010-9, da relatoria do Ministro Vital do Rego, ambos com fundamento no art. 119 do RI/TCU, para melhor avaliar as importantes medidas submetidas pelos relatores ao escrutínio deste Colegiado, notadamente aquelas que se referem ao procedimento de decretação de indisponibilidade de bens e aos reflexos de eventuais acordos de leniência e de delação premiada sobre as decisões que o Tribunal poderá vir a adotar quanto à aplicação de sanções e determinação do dano ao erário a ser ressarcido, tendo em vista que, na minha avaliação, a temática era por demais relevante e carente de discussões mais aprofundadas. 3. Quanto a este processo, as propostas que pretendia melhor examinar são as seguintes: · proposta de oitiva prévia dos responsáveis, em processos apartados, para que, no especial e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as suas manifestações sobre a possibilidade de, a partir dos elementos contidos nestes autos, o Tribunal vir a decretar cautelarmente a indisponibilidade dos bens considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos prejuízos (item 9.1.1); · proposta de franquear aos responsáveis, no âmbito da respectiva resposta à aludida oitiva prévia, a possibilidade de o responsável designar os ativos financeiros não suscetíveis à correspondente indisponibilidade cautelar, com a devida justificativa para essa necessidade de manutenção da disponibilidade (subitem 9.1.2.1);[...]4. Em 12/12/2016, estando os autos sob responsabilidade de agir de meu gabinete e ainda vinculado o processo ao Plenário, o relator efetivou, por decisão monocrática, todas as medidas objeto da minuta de acórdão que submetera à discussão e deliberação do colegiado maior deste Tribunal, e que suscitaram meu pedido de vista (peça 135). O exame desse ponto será retomado ao final.[...]10. Contudo, como mencionei inicialmente, após encerrada a discussão e iniciada a fase de votação deste processo, em 12/12/2016, estando o processo vinculado ao colegiado e sob a responsabilidade de agir de meu gabinete, em razão do pedido de vista que formulei com fulcro no art. 119 do RI/TCU, todas as questões submetidas ao descortino deste Colegiado naquele momento (citações, oitivas, determinações internas) passaram a ser tratadas em processos apartados em cumprimento a despacho do eminente relator. 11. Assim, considero, entre outras possibilidades processuais, que das medidas monocráticas adotadas pelo relator, resultou o efeito concreto de desafetar deste Plenário todas as propostas contidas na minuta de acórdão que lhe foi submetida na sessão de 7/12/2016, não havendo, neste momento, sentido útil em deliberar sobre as medidas saneadoras e determinações aqui discutidas, nos termos iniciais em que, naquela oportunidade, foram postas à apreciação dos demais ministros, ministros substitutos e do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal, em razão de já terem sido efetivamente implementadas, ainda que por decisão não colegiada. 12. Essa é a questão preliminar que suscito;13. Na fase de discussão, o presidente submeteu à apreciação do colegiado proposta de adiamento da deliberação sobre este processo, formulada pelo Ministro José Múcio, decidindo o Plenário pela deliberação nesta sessão. 14. De imediato, o Ministro Walton Alencar Rodrigues propôs que fosse decretada cautelarmente a indisponibilidade de bens e declarados nulos todos os despachos do relator que tiveram por objetivo a implementação das propostas contidas na minuta de acórdão que havia sido submetida ao Plenário na sessão do dia 7/12/2016. 15. Retornando o processo à deliberação, a partir da minuta original de acórdão, cujas propostas de medidas saneadoras já haviam sido integralmente implementadas por decisão monocrática, quando estavam os autos sob pedido de vista, nos termos do art. 119 do RI/TCU, seria da melhor correção processual a decretação de nulidade proposta, de forma a que o Colegiado maior do Tribunal retomasse para si o poder decisório de que estava investido desde o momento em que o processo foi posto em apreciação. Dessa forma, retomado o controle do processo, caberia ao Plenário, decidir sobre anular ou convalidar, parcial ou integralmente, a decisão monocrática irregular e, consequentemente, os demais atos processuais dela derivados.[...]18. Tendo o Plenário decidido por deliberar sobre o processo, apresentei minha minuta de acórdão, na linha anunciada nos parágrafos 8 e 9 acima, contemplando a decretação cautelar da indisponibilidade de bens, oitiva dos responsáveis acerca da cautelar adotada e da indicação dos bens essenciais ao sustento das pessoas físicas e manutenção das atividades das pessoas jurídicas, bem como aproveitamento dos compromissos assumidos junto ao Ministério Público Federal na dosimetria das sanções de competência desta Corte. 19. Proposta essa à qual anuiu unanimemente o Colegiado, inclusive o relator, sendo submetida a voto e aprovada, juntamente com a proposta do Ministro Walton Alencar Rodrigues, de declaração de nulidade das medidas saneadoras efetivadas pelo relator, ressalvadas as citações, para as quais propus a convalidação.Declaração de Voto (Ministro Walton Alencar Rodrigues):Com as vênias ao Eminente Relator, entendo que o Tribunal deve decidir pela imediata concessão da referida cautelar de indisponibilidade de bens, tantos quantos necessários a assegurar o ressarcimento da totalidade dos débitos em apuração, bem como pela imediata desconstituição do despacho (peça 135), proferido pelo Relator, em 19/12/2016, já quando estava o processo em julgamento, com pedido de vista pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira. Não vislumbro compatibilidade entre o mecanismo de urgência - medida acautelatória de indisponibilidade de bens - e a oitiva prévia dos interessados. A meu ver, trata-se da mesma incompatibilidade que haveria entre a realização de oitiva prévia e a decretação de prisão preventiva.A medida cautelar prevista no artigo 274, do RITCU, visa a garantir o ressarcimento dos danos em apuração, ante a possibilidade de ocultação dos bens dos responsáveis, prejudicando a efetividade do processo de Tomada de Contas Especial.Nesse sentido, a realização de oitiva prévia dos responsáveis, quanto à possibilidade de o Tribunal adotar essa medida, vai de encontro aos seus próprios objetivos, podendo torná-la inócua. Como bem destacado no voto revisor do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Tribunal decreta, cautelarmente, a indisponibilidade de bens e, adicionalmente, abre prazo aos responsáveis para, querendo, se manifestarem sobre a medida, bem como para indicarem os bens por eles considerados essenciais à manutenção das atividades operacionais da sociedade empresarial ou ao sustento das pessoas físicas e, portanto, não suscetíveis ao alcance da medida cautelar.[...]Ante a ausência de competência do Relator para tomar semelhante decisão, impõe-se reconhecer a nulidade do despacho por ele proferido em 19/12/2016, bem assim a dos demais atos que se seguiram. Entendo, porém, ser possível convalidar as citações realizadas, ante o que dispõe o art. 240 do novo CPC, no sentido de que "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (...) ".Com essas considerações, acompanho o Revisor.Acórdão:9.1. declarar nulo o despacho do relator (peça 135), de 12/12/2016, exceto quanto ao disposto no item 9.2 abaixo, o qual implementou as propostas contidas na minuta de acórdão submetida à deliberação do Plenário na sessão dia 7/12/2016, entre elas a determinação monocrática para que a SeinfraOperações informasse aos responsáveis "que, ao apreciar o mérito do presente feito, o TCU pode deixar de condenar o responsável nas penalidades cabíveis ou no débito remanescente Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 56708946. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.266/2015-5 2 (acima do valor fixado judicialmente pelo acordo de colaboração premiada), sem prejuízo da condenação dos não colaboradores pelo aludido débito remanescente, a partir da devida apresentação de prova no sentido de que o responsável tenha efetivamente contribuído para a elucidação dos ilícitos no âmbito do correspondente acordo judicial de colaboração premiada" (item 9.3 da minuta de acórdão original e item 74.6 do despacho), informação transcrita no item 7 dos ofícios citatórios; 9.2. convalidar as citações promovidas pela SeinfraOperações em atendimento ao despacho de que trata o item anterior (peça 135, itens 74.3, 74.4 e 74.5), correspondentes ao item 9.2 da minuta de acórdão original, exceto quanto ao item 7 dos ofícios citatórios em que se informa que "este Tribunal pode deixar de condenar o responsável nas penalidades cabíveis ou no débito remanescente (acima do valor fixador judicialmente pelo acordo de colaboração premiada), sem prejuízo da condenação dos não colaboradores pelo aludido débito remanescente, a partir da devida apresentação de prova no sentido de que o responsável tenha efetivamente contribuído para a elucidação dos ilícitos no âmbito do correspondente acordo judicial de colaboração premiada". 9.3. determinar à SeinfraOperações que informe aos responsáveis acerca das medidas adotadas nos itens 9.1 e 9.2 deste acórdão;9.4. decretar cautelarmente, com fundamento art. 16, inc. III, alíneas "c" e "d" e § 2º, alínea "b", c/c art. 19, tudo da Lei 8.443/92, aliados ao poder geral de cautela do TCU, consubstanciada em prerrogativa institucional decorrente das atribuições do art. 71 da Constituição Federal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pelo prazo de 01 (um) ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir listados, devendo esta medida alcançar tantos bens quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos prejuízos apontados no quadro a seguir, ressalvados os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas;[...]9.6. determinar à SeinfraOperações que promova, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, e do art. 276, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal, a oitiva dos responsáveis arrolados no subitem 9.3, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas manifestações acerca da medida cautelar de indisponibilidade dos bens adotada, se assim o desejarem; 9.7. determinar à SeinfraOperações que informe aos responsáveis relacionados nos subitens 9.3. que, no âmbito da respectiva resposta à aludida oitiva, fica desde já franqueada a possibilidade de serem indicados os bens por eles considerados essenciais ao sustento das pessoas físicas e à manutenção das atividades operacionais da sociedade empresarial e portanto não suscetíveis ao alcance da medida cautelar, acompanhados das devidas justificativas;