Acórdão 362/2007
Voto:2. A matéria tratada nos autos tem sido objeto, nos últimos anos, de profundos debates nesta Casa, (...) contratações da área de informática, nos seus mais diversos aspectos, alcançando-se a sua concepção, como a decisão entre contratação de serviço e locação de mão-de-obra... (...) 9. A restrição ao caráter competitivo da licitação pode ser verificada nas exigências relativas aos quesitos de pontuação para licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados; atribuição de pontuação, considerando a existência de plataforma de treinamento à distância para os funcionários da licitante; exigência de que a empresa licitante já disponha em funcionamento, quando da data de apresentação das propostas, ambiente próprio de Help desk para suporte remoto aos profissionais do contrato; limitação do número de atestados; majoração da nota dos licitantes que fornecerem até 3 atestados de fornecedores diferentes para comprovar os mesmos serviços e a atribuição de pontos por hora de serviços prestados.10. Atribuição de pontuação para licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados revela indevida exigência em momento anterior à contratação, que, ademais, não assegura qualidade na prestação dos serviços. Esse tipo de exigência privilegia empresas de grande porte, com extenso quadro de empregados, ou empresas que já venham prestando serviços à contratante, além de não assegurar que aqueles técnicos serão alocados à execução do contrato. Além disso, representa invasão à esfera de decisão da empresa privada, impondo custos em fase anterior à contratação. Aspectos de qualificação desses técnicos devem ser descritos no edital como exigência a ser atendida durante a execução do contrato. Diversas deliberações deste Tribunal são nesse sentido, citando-se como exemplo, entre outros, os Acórdãos nº s 481/2004, 2.095/2005 e 167/2006, todos do Plenário.11. No tocante à atribuição de pontuação, considerando a existência de plataforma de treinamento à distância para os funcionários da licitante, o entendimento é no sentido de que representa indesejada interferência na forma como a empresa implementa seus negócios, além de também inserir-se naquele grupo de cláusulas consideradas abusivas pelo Tribunal, haja vista que atribuem pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam anteriores à celebração do contrato. Ao contratante cabe exigir da contratada que mantenha nível mínimo de qualidade durante a execução do objeto, sem intervir na forma como será atendida essa exigência.12. A exigência de que a empresa licitante já disponha em funcionamento, quando da data de apresentação das propostas, de ambiente próprio de Help desk para suporte remoto aos profissionais do contrato também foi objeto de análise no Acórdão nº 786/2006-Plenário, prevalecendo o entendimento de que privilegia licitantes que possuam estrutura de apoio similar já instalada e constitui interferência na forma como a empresa contratada irá organizar a prestação do serviço. Todavia, se considerado como serviço essencial, deverá constar como item a ser contratado, conforme item 9.1.6 do referido Acórdão:"9.1.6. avalie a necessidade de exigir que a empresa contratada forneça suporte remoto aos profissionais alocados na execução dos serviços relativos ao item 1.2 do objeto; caso esse aspecto venha a ser considerado essencial ao andamento do futuro contrato, inclua esse requisito explicitamente no edital e no contrato como serviço a ser prestado pela contratada e pago pela Administração, retirando a matéria dos quesitos de pontuação das propostas técnicas; caso contrário, abstenha-se de utilizar o quesito previsto no item 2.2.1.a do Anexo I do edital na avaliação das propostas técnicas, tendo em vista que o critério restringe a competitividade do certame;"Acórdão: (...) 9.3. determinar ao Ministério das Cidades que, quando da abertura de novo procedimento licitatório em substituição à Concorrência nº 1/2006, observe as seguintes orientações: (...) 9.3.4. abstenha-se de incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento as empresas licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo dos quesitos para pontuação de licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados, ambiente próprio de Help desk para suporte remoto aos profissionais do contrato e plataforma de treinamento à distância, que contrariam o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e os Acórdãos nº 481/2004 e 167/2006, ambos do Plenário;