Acórdão 4062/2014
Voto:6. Tem-se, portanto, ora em julgamento, o ato de alteração de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Uberlândia em favor de [...].7. A unidade técnica, ratificando seu posicionamento anterior, manifestou-se pela ilegalidade do referido ato, pelos seguintes motivos:"11. A sentença judicial que garante a percepção dos quintos incorporados com base na Portaria 474/87 do MEC, para [...], como se pode ver no documento a (peça 6, p. 46-53), não determina que os quintos devam ser calculados para sempre com base nos parâmetros da Portaria 474/87, mesmo sobre novos planos de carreira, e incluindo vantagens criadas depois. Se a sentença determinasse esse modo de cálculo, equivaleria a reconhecer direito adquirido a regime de vencimentos, o que é repelido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do RE 241.884/ES: "É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração". A sentença judicial limita-se a coibir o decesso remuneratório.12. De acordo com a firme jurisprudência deste Tribunal, é legítima a incorporação de quintos de FC com base nos critérios definidos pela Portaria 474-MEC. Contudo, é ilegítima a inclusão na base de cálculo da vantagem os reajustes concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das IFES ao longo do tempo, a teor do Acórdão nº 1.283/2006 - Segunda Câmara.13. As razões pelas quais este Tribunal adotou esse entendimento estão muito bem explicadas no voto condutor do Acórdão 835/2012 - Plenário, de autoria do eminente Ministro Augusto Nardes, relator do processo TC 011.124/2009-0."Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [...], negando- lhe o correspondente registro;