Acórdão 1634/2013
Proposta de Deliberação:11. Segundo, quanto à acumulação de cargos públicos em que a jornada de trabalho seja superior a 60 horas semanais, valho-me do disposto no Acórdão 1.168/2012 - Plenário da lavra do eminente Ministro José Jorge, cujo excerto abaixo reproduzido, consigna o seguinte:"10. Pode-se depreender dos dispositivos constitucionais e legais vigentes, que as hipóteses permitidas de acumulação condicionam-se à compatibilidade de horários, cuja definição, aliás, abriga certa controvérsia, porquanto nem a Constituição Federal nem a lei estabeleceram limites máximos para a jornada dos servidores.[...]12. Além de não se prestar a atender interesses particulares, em desfavor de um melhor desenvolvimento da função pública, a verificação da compatibilidade de horários não pode comungar com a degradação da condição humana, consistente no repouso inadequado e não reparador, na redução do tempo de alimentação e do deslocamento seguro, circunstâncias essenciais para a sanidade física e mental de qualquer trabalhador. (...) ".12. Em regra, o entendimento corrente nesta Corte de Contas, quanto ao limite da jornada de trabalho na hipótese de regular acumulação de cargos públicos é de 60 horas semanais, consoante o disposto nos Acórdãos 490/2011 e 606/2011, do Plenário, 400/2008, 3.283/2009 e 534/2011, da 2ª Câmara e 2.241/2011 da 1ª Câmara, entre outros.Acórdão:9.1. conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.2.2. quanto às jornadas incompatíveis, notifique os Sr.s [interessados], quanto a possibilidade de optar por um dos cargos ocupados ou demonstrar a compatibilidade de horários nos limites fixados na jurisprudência deste Tribunal;