Acórdão 3438/2014
Voto:4. Em sua peça transcrita no relatório que antecede este voto, o parquet especializado entendeu que a ausência do nome do procurador na Pauta 44/2013 da Sessão Ordinária do Plenário de 27/11/2013, publicada no DOU de 25/11/2013 (Peça 790) implicou prejuízo à defesa do responsável - que poderia, por exemplo, requerer sustentação oral ou apresentar memoriais previamente à sessão -, constituindo-se em nulidade processual quanto ao julgamento das respectivas contas, pelo que propôs: [...]6. Retornando à preliminar de nulidade suscitada por [omissis], entendo adequado trazer de imediato a questão à consideração do Plenário antes mesmo de prosseguir com os demais recursos, como ficará claro na proposta que apresentarei mais adiante.7. Trata-se a preliminar de matéria idêntica à enfrentada por esta Corte quando da apreciação de pedido de reexame no âmbito do TC 028.677/2009-6. Por oportuno, reproduzo trecho do voto que apresentei na ocasião: " (...) 6. De acordo com o art. 40 da Resolução TCU 164/2003, normativo que dispõe sobre a formalização das deliberações, atos e documentos expedidos pelo Tribunal de Contas da União, quando a parte for representada por advogado, é obrigatória a informação do nome do causídico e seu respectivo número de registro na OAB na pauta da correspondente sessão de julgamento do processo, verbis: [...]8. Assim, a falta de intimação do advogado da recorrente previamente ao acórdão ora questionado prejudicou seu direito de defesa, que poderia ser intentado mediante sustentação oral ou entrega de memoriais.