Acórdão 1589/2014
Voto:5. Conforme apontado pela [unidade técnica do TCU], à exceção do questionamento relativo ao assentamento do revestimento de azulejo nas paredes (incluído entre as irregularidades do tipo mencionado na letra 'a' do item 4 acima), para o qual foram apresentadas justificativas coerentes e que devem ser aceitas, em relação aos outros pontos os gestores admitiram os equívocos cometidos, que geraram pagamentos a maior de R$ 264.005,53, recursos que já foram devolvidos pela contratada em 6 parcelas, no período de 12/2012 a 5/2013 (cada parcela de R$ 47.402,19, totalizando R$ 284.413,16 - montante atualizado).6. Concordo com a unidade técnica de que essas irregularidades devem levar à aplicação de multa aos responsáveis no âmbito do Sesc/ES: Sr. [omissis], Superintendente de Obras; Sr. [omissis], Diretor-Regional e [omissis], Presidente da entidade [...]. Em que pese o débito ter sido eliminado, ante o recolhimento promovido pela empresa, isso só ocorreu em virtude da ação do Tribunal.7. Também há que se considerar que os erros que geraram os pagamentos a maior não envolviam questões técnicas complexas. Bastava que fossem tomados cuidados simples na confecção do terceiro termo aditivo, de eliminar os valores referentes aos serviços que estavam sendo excluídos, de usar o mesmo BDI e os mesmos preços do contrato original. A não-realização desses procedimentos implicou em irregularidade grave, que gerou prejuízos aos cofres da entidade, só recompostos após os questionamentos feitos pelo TCU.8. Registre-se a relevância material do débito gerado por esses equívocos, que representou cerca de 10% do valor total do contrato.9. Dessa forma, justifica-se a aplicação da sanção aos responsáveis.Acórdão:9.2 rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Sres [omissis], [omissis] e [omissis] quanto às irregularidades referentes ao 3º Termo Aditivo ao Contrato [...], aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, individualmente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...].