Acórdão 3860/2007
Voto:9. O desate da matéria aponta para o fato de que é necessária a presença de todos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.666/93, e não de apenas parte deles, para que esteja devidamente caracterizada a alegada situação de inexigibilidade, conforme preceitua o art. 25, incisos I, II e III. Assim, não basta comprovar que o serviço objeto do contrato seja de natureza singular ou técnico especializado (art. 13, Lei 8.666/93). É indispensável a demonstração inequívoca de que somente determinada empresa, ou profissional, estaria apta a realizar o serviço que se pretende contratar, isto é, que o executor possua notória especialização, nos termos do § 1° do art. 25 da mesma lei.10. Tendo em vista que esta Corte de Contas no julgamento dos processos sob sua jurisdição enfrenta repetidamente situações análogas, seu entendimento acerca do assunto já se encontra pacificado. E, nesse passo, apesar do grau de subjetividade inerente à questão, não há dúvida de que apenas em situações especiais pode o administrador deixar de se utilizar do procedimento licitatório. Os preceitos legais específicos aliados aos ensinamentos de respeitáveis doutrinadores são unânimes em asseverar que a licitação é a regra para se contratar na Administração Pública.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei n? 8.443/92, conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o inteiro teor do acórdão recorrido;9.2. comunicar os recorrentes do inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam;9.3. levantar o sobrestamento do julgamento dos processos n° TC 725.118/1996-2, TC 349.021/1995-3 e TC 725.100/1997-4, constante da determinação consubstanciada no item 8.4. do Acórdão n. 180/2002 - Plenário;