Acórdão 1484/2016
Voto:Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão do prejuízo causado por [responsáveis] referente à concessão irregular de benefícios de aposentadorias por tempo de contribuição.2. Em exame, nesta oportunidade, recursos de reconsideração interpostos por ambas as responsáveis contra o Acórdão 2.967/2015-TCU-Plenário, que julgou suas contas irregulares, e condenou-as em débito, bem como lhes aplicou multa e penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 8 (oito) anos.[...]13. Tampouco as demais alegações merecem ser acolhidas. 14. As responsáveis alegam, em essência, que: a) jamais poderiam amealhar em vida o valor que lhes foi imputado; b) os segurados, beneficiários diretos da irregularidade, não foram responsabilizados; c) teriam praticado de boa- fé os atos impugnados. 15. Os valores do débito não devem refletir nem encontram relação com a quantia passível de ser regularmente recebida pelo servidor ao longo de sua vida profissional. Conforme demonstrado nos autos, o montante imputado equivale aos valores desviados em decorrência de seus atos, independentemente da sua destinação. 16. No que se refere às sanções cominadas, a dosimetria adotada pelo Tribunal é pautada pelo nível de gravidade dos ilícitos, sua materialidade e o grau de culpabilidade dos agentes. Os valores aplicados não guardam relação, portanto, com a capacidade financeira do responsável (Acórdão 7.487/2015-TCU-1ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;