Acórdão 5260/2010
Voto: II [...] Alega o recorrente que, embora publicada em 29/3/2004, a Portaria 592/2004 deixou expresso que a cessão teve início em 5/4/2004. Esclarece que não houve expediente no TRT da 14ª Região nos dias 7, 8 e 9/4/2004, em razão de feriado alusivo à Semana Santa. Sustenta que o período de trânsito iniciou-se em 12/4/2004, primeiro dia útil após o requerimento do servidor. Acrescenta, em memorial, que tal inteligência decorre do disposto no art. 238 da lei 8.112/1990, no CPC e no art. 185, § 1º, do Regimento Interno do TCU. Não há razão para que a contagem do período trânsito tenha por referência a data do requerimento do servidor, porque o art. 18 da Lei 8.112/1990, que disciplina a matéria, determina a contagem a partir da "publicação do ato". Portanto, inadequado interpretar que o afastamento ocorreria a partir do primeiro dia útil seguinte ao de requerimento do servidor. Admitindo-se, como marco inaugural, a data de vigência da portaria de lotação, o trânsito seria contado a partir de 6/4/2004, dia de regular expediente no TRT da 14ª Região. Nesse caso, deveria o servidor apresentar-se para o trabalho em 5/5/2004. [...] Impróprio, [...], pretender que a contagem do período de trânsito observe regra aplicável a prazos processuais, indicados no CPC e na Lei Orgânica do TCU. Os prazos previstos na Lei 8.112/1990 contam-se "em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente" (art. 238 da Lei 8.112/1990).Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [omissis], para, no mérito, negar-lhe provimento;