Acórdão 713/2008
Voto:4. É assente na jurisprudência deste Tribunal e da Suprema Corte que a pensão rege-se pela lei vigente na data do óbito do servidor.[...]6. Em 14/10/1996, a Medida Provisória n. 1.523 revogou a Lei n. 6.903/1981 e desvinculou os juízes classistas do regime estatutário, estabelecendo que passariam a aposentar de acordo com a legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura. Ressalto que a referida medida foi posteriormente convalidada pela Lei n. 9.528/1997, com efeitos retroativos, nas matérias afins, à data da publicação da MP.7. Portanto, nessas circunstâncias, carece de amparo legal a concessão da pensão da Lei n. 8.112/1990 aos dependentes dos magistrados classistas falecidos a partir de 14/10/1996. Nesse sentido, são os Acórdãos/TCU ns. 156/2003, 346/2003 e 23/2005 - 2ª Câmara8. Assim, tendo os instituidores dos atos [...] falecido, respectivamente, em 20/2/2000, 9/1/1999, 7/4/2006, 6/8/2001, 2/5/2006 e 12/6/2004, isto é, após a revogação da Lei n. 6.903/1981, a concessão de pensão civil a seus dependentes não pode tomar como base os vencimentos e vantagens vinculados ao cargo de Juiz Classista.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil de ns. [...], promovendo-se o respectivo registro;9.2. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil de ns. [...], recusando-se-lhes registro;