Acórdão 1335/2007
Voto:3. Em relação à contagem de tempo de residência médica como tempo de serviço para fins de aposentadoria, transcrevo parte do voto condutor do Acórdão nº 1.612/2006-TCU-1ª Câmara, da lavra do Exmo. Senhor Ministro Guilherme Palmeira, nos autos do TC-012.119/2002-7:"No que concerne à Residência em Medicina, dispõe o art. 1º da Lei nº 6.932/1981 que a 'Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional'.Referida lei dispõe, em seu artigo 4º, que o médico residente recebe bolsa de estudos e não remuneração ou vencimentos, podendo-se então facilmente confirmar que a residência médica não diz respeito ao exercício de cargo público. Não sendo cargo público, não pode ser aceita a certidão de tempo de serviço lavrada por órgão público [...] para averbação desse tempo.O Tribunal Superior do Trabalho nos Recursos de Revista nº s: 238/1982, 2120/1983 e 6380/1985 entendeu que a Residência Médica não configura relação de emprego. Referido período dá a falsa impressão de existir relação de emprego, por constituir-se em estágio de alto nível, caracterizado por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva."4. Ao excluir referido cômputo ilegal, o interessado deixa de contar com o tempo necessário para aposentadoria com proventos integrais, fazendo jus a aposentadoria com proventos proporcionais (34/35 avos) e prejudicando a percepção da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990.5. Referida vantagem só é devida a servidor que conta com tempo de serviço para aposentadoria com provento integral. Vejamos o art. 192 da Lei 8.112/1990, que assim dispunha:"192- O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:II- quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior."Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao servidor [interessado] e recusar o registro do ato [...];9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:9.3.1. dar ciência, [...] desta deliberação ao interessado cujo ato foi considerado ilegal, informando-o sobre a direito de optar entre se aposentar com proventos proporcionais (34/35 avos) ou retornar à atividade para completar o tempo necessário a aposentadoria com proventos integrais;