Acórdão 7882/2014
Voto:11. Em tais circunstâncias, considero no mínimo temerária a emissão de juízo de legalidade relativamente a esses atos de admissão.12. Aliás, com a devida vênia, tenho por incongruente - à luz do princípio da independência das instâncias - emitir um tal juízo de legalidade, ordenando o registro das admissões, e, paralelamente, condicionar sua subsistência à manutenção da ordem judicial.13. Com efeito, uma vez registrados os atos, estes teriam sua legitimidade definitivamente assentada no plano administrativo, independentemente do posicionamento final do Poder Judiciário sobre a matéria, o que, a rigor, impediria à origem, mesmo em face de eventual reforma da liminar ora em vigor, desconstituí-los unilateralmente. Por outro lado, em sendo confirmada a liminar, haverá de ser respeitada a coisa julgada, ficando assegurada a validade das admissões independentemente de seu registro pelo TCU.14. De qualquer modo, sem adentrar na análise da legalidade das contratações temporárias noticiadas pelo Ministério Público do Trabalho, questão que escapa ao propósito deste processo, releva enfatizar que a tutela dos interesses subjetivos dos candidatos supostamente preteridos em face dessas contratações, matéria precípua da ação civil pública, não se insere no rol de competências desta Corte de Contas.15. Posto isso, entendo que, no plano administrativo, a expiração do prazo de validade do concurso regido pelo Edital 11/2011 constitui óbice inafastável ao registro dos atos em apreço.16. Nada obstante, não tendo sido identificado nenhum excesso no cumprimento da decisão judicial pelos gestores da ECT, e nem sendo possível deles exigir comportamento diverso, à vista do princípio da continuidade do serviço público, tenho por assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir a prorrogação do prazo de validade do aludido certame.Acórdão:9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 3, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da entidade, bem como providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema Sisac;