Acórdão 3070/2011
Voto:No que diz respeito à regularidade da terceirização dos serviços advocatícios, embora exista em seu quadro de pessoal o cargo de advogado, Furnas sustenta, no essencial: que não possui corpo jurídico próprio no Estado de Minas Gerais; que seu quadro de advogados é insuficiente para atender toda a demanda; e, que, mesmo que o quadro fosse suficiente, haveria custos com hospedagem e deslocamento de funcionários, ferindo o princípio da economicidade.A esse respeito, cabe lembrar que embora a terceirização de serviços advocatícios não seja vedada à Administração Pública, nos casos em que o cargo de advogado integra o quadro de pessoal do órgão ou entidade, como ocorre em Furnas, a terceirização somente é admitida excepcionalmente, para atender a situações específicas, devidamente justificadas, de natureza não continuada, com características singulares e complexas, que não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão ou entidade (Acórdão 852/2010-Plenário, Acórdão 2967/2011-Plenário).No caso em tela, Furnas está efetuando contratação de serviços relativos à defesa e acompanhamento de ações judiciais nas áreas do Direito do Trabalho, do Direito Cível e do Direito Administrativo em tramite na (s) Comarca (s) do Estado de Minas Gerais, na 1ª Instancia, 2ª Instancia e turmas recursais, exceto: nas Comarcas da Região Sul e Sudoeste de Minas, Franca e localidades próximas, na área do Triângulo Mineiro e nas Comarcas de Uberlândia, Uberaba e Ituiutaba. Vê-se, pois, da descrição do objeto licitado, que a contratação se destina a prestação de serviços advocatícios ordinários. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Contas, deveriam ser realizados por profissionais do quadro próprio da empresa.Observo que as alegações de Furnas acerca da suposta antieconomicidade da realização dos aludidos serviços por profissionais eventualmente contratados por concurso público não se fazem acompanhar de dados e análises fundamentadas, não podendo ser aceitas.Dessa forma, considero que as questões levantadas nos autos não foram elididas e indicam a desconformidade da Tomada de Preços TP.DAQ.G.00012.2011 com as normas que regem a matéria. Entretanto, considerando as razões apontadas pela Unidade Técnica, que salienta a inexistência de tempo hábil para a realização de novo certame licitatório antes do final da vigência do contrato atualmente em vigor e considerando o Acórdão 1208/2009, confirmado pelo Acórdão 1503/2010, a solução que melhor atende o interesse público, no caso, é a manutenção do certame licitatório e do contrato dele decorrente, o qual não deverá ser prorrogado.Face ao exposto, com vênias à Unidade Técnica, Voto por que este Tribunal adote a deliberação que ora submeto à consideração deste Colegiado.Acórdão:9.2. determinar à Furnas Centrais Elétricas S.A., que:9.2.1. não promova a prorrogação do prazo de vigência do contrato decorrente da Tomada Preços TP.DAQ.G.00012.2011, ao final do período de 12 (doze) meses, previsto em sua Cláusula 14;9.2.2. em futuras licitações para a contratação de serviços advocatícios, preceda o certame licitatório de justificativa fundamentada, demonstrando que os serviços são específicos, de natureza não continuada e com características singulares e complexas, que evidenciem a impossibilidade de serem prestados por profissionais do próprio quadro da Entidade;