Acórdão 273/2014
Voto:18. Outro ponto questionado pelo representante diz respeito à exigência constante do item 9.8.4 do edital, verbis: "EQUIPE TÉCNICA MÍNIMA: A Licitante deverá comprovar possuir representação e equipe técnica para atendimentos emergenciais na cidade do Rio de Janeiro. Esta comprovação deverá ser feita através de licença de funcionamento e comprovação de equipe técnica mínima formada por profissionais habilitados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e treinamento do seu corpo técnico para a manutenção de áreas limpas e cabines de fluxo unidirecional e segurança biológica." (grifou-se).19. Referida exigência, a meu ver, também traz prejuízos à competitividade do certame, impedindo, em consequência, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.20. Isso porque, a despeito dos serviços a serem contratados terem de ser prestados na cidade do Rio de Janeiro, a colocação à disposição da entidade licitante de uma equipe de emergência na mesma localidade não significa, necessariamente, que os serviços de emergência serão prestados dentro do prazo necessário. Assiste razão, assim, ao representante, quando afirma ser irrelevante se essa equipe está localizada na cidade do Rio de Janeiro ou em qualquer outra, uma vez que a eficiência e a rapidez da prestação do serviço não está necessariamente vinculada à localização do prestador, mas, sim, à disponibilidade de sua equipe, estrutura e mobilidade.21. Ressalte-se que, quanto a este ponto, o próprio INCA reconheceu o caráter anticompetitivo da referida exigência, muito embora tente justificá-la ao argumento de que cabe à Administração observar o princípio da economicidade, pois "não seria sensato supor que uma empresa sediada em outro estado, faria uma proposta de preço, sem embutir na mesma, os custos de constantes deslocamentos aéreos da sua equipe técnica para o Rio de Janeiro."22. Ocorre que, como bem observou a unidade técnica, "a argumentação de que tal restrição atenderia ao princípio da economicidade, pois empresas sediadas em outros estados teriam custos elevados, não procede. Afinal, é função do procedimento licitatório a escolha da proposta mais vantajosa para a administração. Não cabe, portanto, excluir possíveis participantes presumindo que não poderiam oferecer propostas competitivas. A referência ao Acórdão 1214/2013 - TCU - Plenário também deve ser adaptada ao caso concreto. Se o Inca entender pela necessidade de a empresa contratada vir a instalar escritório em local previamente definido, que estabeleça prazos para tal a partir da assinatura do contrato, abstendo-se de estabelecer tal requisito como critério de habilitação para participação no certame. Vale assinalar, ainda, que tal entendimento deverá ser respaldado em análise técnica quanto à necessidade de fato de tal exigência.".Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Câncer - INCA das seguintes irregularidades:[...]9.3.3. exigência de que os licitantes comprovem possuir representação e equipe técnica para atendimentos emergenciais na cidade do Rio de Janeiro, identificada no itens 9.8.4 do edital do pregão eletrônico 232/2013, o que afronta o princípio da busca da proposta mais vantajosa para a administração, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;