Acórdão 933/2008
Voto:6. [...] nem a singularidade do serviço [serviços de assessoria jurídica] nem a inviabilidade de competição lograram ser comprovadas pelos responsáveis, porquanto os serviços contratados, de natureza permanente, apresentavam características de atividades rotineiras para profissionais dessa categoria.[...]25. Este Tribunal já se posicionou, em diversas ocasiões, acerca dos procedimentos legais relativos às contratações de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica, no âmbito dos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas. Assim, ante a jurisprudência desta Corte [...] cumpre determinar ao [...] que: a) na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, promova o devido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/1988;b) para a celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade, implemente o prévio procedimento licitatório, com fundamento no art. 2º da Lei n. 8.666/1993.Acórdão:9.4. determinar ao [...] que:9.4.1. na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, promova o devido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/1988;9.4.2. para a celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade, implemente o prévio procedimento licitatório, com fundamento no art. 2º da Lei n. 8.666/1993;