Acórdão 1663/2021
Sumário: 4. Apenas a sentença absolutória no juízo criminal que consigne expressamente a inexistência material do fato ou a negativa de autoria tem habilidade para impedir a responsabilização civil e administrativa do agente perante a Corte de Contas.Voto:Trago à apreciação deste Colegiado a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur, em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio 255/2006 (Siafi 564417), celebrado com a Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur, cujo objeto era o incentivo ao turismo no Estado do Amazonas, mediante a execução de ações do projeto denominado Manifestações Culturais - Fator de Atração Turística do Amazonas, conforme o Plano de Trabalho aditivado (peça 1, pp. 11 a 28), com vigência para o período de 28/6/2006 a 9/2/2007 (peça 1, p. 61 e 68).[...]4. Na fase interna desta TCE, foram incluídos no polo de responsabilização, além da entidade convenente, Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur, e de sua então Presidente, Sra. [ex-presidente], os Srs. [ex-secretário 1] e [ex-secretário 2], Secretários de Estado da Seplan/AM no período de vigência convênio em tela (28/6/2006 a 9/2/2007).[...]8.No mérito, os pareceres da SecexTCE e do Ministério Público/TCU são pela exclusão da responsabilidade do Sr. [ex-secretário 2] e pela irregularidade das contas da Empresa Estadual de Turismo Amazonastur e de sua então Presidente, a Sra. [ex-presidente], fundamentada no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, com a condenação solidária ao pagamento do débito, restando afastada a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 por ter sido constatada a prescrição da pretensão punitiva9.Assiste razão à unidade técnica e ao Parquet, consoante os motivos que passo a expor.10.De fato, o conjunto probatório constante dos autos não permite afirmar o correto emprego dos recursos públicos na execução do objeto pactuado no Convênio 255/2006 (Siafi 564417), sobretudo pela falta de apresentação de documentação que atrelasse a implementação de cada uma das ações previstas no plano de trabalho (peça 66, pp. 97 a 113) à verba repassada no âmbito daquele ajuste, de tal forma que não foram trazidos elementos de defesa capazes de comprovar a adequada execução física do objeto pactuado.[...]24. Há que se abordar, ainda, a argumentação apresentada pela Sra. [ex-presidente] de que há decisão judicial nos autos da Ação Ordinária 0006701-53.2016.4.01.3200, ajuizada pela Amazonastur, visando declarar a nulidade dos atos praticados no processo administrativo 72000.000830/2007-22 do Ministério do Turismo, que impossibilita a atuação desta Corte de Contas.25.No ponto, impende esclarecer que a independência de instâncias não atrela esta Casa de Contas ao entendimento sufragado pelo Poder Judiciário. É que este Tribunal possui competência própria decorrente de forma direta do texto Constitucional (arts. 70 e 71, da CF/1988).26.Ainda sobre esse tema, cabe destacar que a responsável aduz que o TCU estaria impossibilitado de tratar do fato objeto da aludida ação judicial, porquanto, segundo aduz, a matéria já teria sido apreciada pela instância competente.27.Como é cediço, o reflexo de eventual decisão em ação judicial no âmbito desta Corte de Contas ocorre sob determinadas condicionantes. A comunicação de instâncias apta a vincular a absolvição do gestor também em relação ao TCU é aquela adotada pelo Poder Judiciário em processo criminal no qual seja exarada sentença consignando expressamente a negativa do fato ou da autoria.28.Não tendo sido proferida sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria, não está o Tribunal de Contas vinculado à decisão judicial, podendo perquirir de eventual responsabilização administrativa do gestor em seus processos. Esta é a jurisprudência sobre o tema. Precedentes:Acórdão 131/2017 - Plenário (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) "A sentença proferida pelo juízo cível, sob qualquer fundamento, não vincula a decisão administrativa proferida pelo TCU, em razão do princípio da independência das instâncias. Apenas a sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria tem habilidade para impedir a responsabilização civil e administrativa do agente". (grifo acrescido) Acórdão 2.983/2016 - Primeira Câmara (Relator Ministro Bruno Dantas) "A independência das instâncias só deixa de prevalecer quando a decisão judicial que declara a inexistência do fato ou nega sua autoria é proferida em ação de natureza criminal. Tratando-se de ação civil, prevalece a regra geral, que é a incomunicabilidade das instâncias civil, penal e administrativa". (grifo acrescido) Acórdão 1.486/2016 - Segunda Câmara (Relatoria Ministro-Substituto André de Carvalho) "A absolvição penal afasta a responsabilidade administrativa do gestor perante o TCU apenas quando declarar a inexistência do fato ou da autoria imputada. Se a absolvição penal for por falta de provas ou ausência de dolo, tal responsabilidade do gestor não é excluída". (grifo acrescido) 29.O presente caso cuidou de ação ordinária na esfera cível, ou seja, situação deveras distinta daquela que seria apta a provocar a adesão obrigatória da Corte de Contas ao que deliberado na outra instância.[...]31.A não apresentação da documentação complementar exigida pelo órgão concedente impõe a reprovação das contas da Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur e de sua então Presidente, Sra. [ex-presidente], pelo Ministério do Turismo. E, nesta Corte, diante das constatações do órgão concedente e da ausência de elementos de defesa dos responsáveis quanto às condutas irregulares indicadas alhures, a conclusão caminha no mesmo sentido de reprovação de suas contas.Acórdão:9.1. excluir os Srs. [ex-secretário 1 e ex-secretário 2];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur e da Sra. [ex-presidente], e condená-las solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional, acrescida da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir de 8/8/2006 até a data da efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor;