Acórdão 1565/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI em decorrência da não comprovação da correta aplicação dos recursos repassados à organização [omissis] por meio do termo de parceria 13.0026.00/2010. [...]2. As análises finais do órgão concedente, subsidiadas por vistorias in loco e por relatórios financeiros, concluíram pela rejeição das contas e pela constituição de débito contra a entidade beneficiária dos recursos e seus dirigentes. Os valores recebidos pela [Organização] foram sacados da conta específica e não houve efetiva comprovação da aplicação no objeto pactuado. Além disso, técnicos do MCTI constataram que os equipamentos listados para execução das ações não estavam disponíveis na unidade de realização dos cursos e, ainda, que as instalações sequer possuíam espaço suficiente para implementação das atividades.[...]4. Com efeito, as constatações relativas à falta de estrutura do local supostamente destinado às atividades de capacitação são graves e já delineiam a frustração dos objetivos da parceria. Não foram apresentados, além disso, documentos aptos a demonstrar a aplicação dos recursos no objeto do ajuste, tais como recibos e notas fiscais. Finalmente, são determinantes para a irregularidade das contas as evidências de retiradas de valores da conta única do termo de parceria para destinação estranha à efetiva execução do pacto.[...]6. Regularmente citada, a organização [omissis] não apresentou qualquer elemento de defesa e deve, portanto, ser declarada revel, nos termos do §3º do art. 12 da Lei 8.443/1992.[...]17. Ao final, anotou a Secex/MG que, diante da impossibilidade de aferição da boa-fé de pessoa jurídica, aplicar-se-ia a sistemática prevista no art. 202, § 3.º, do Regimento Interno, a fim de se conceder novo e improrrogável prazo para a quitação do débito. Data maxima venia, embora reconheça a inaplicabilidade do exame da boa-fé para pessoas abstratas, não naturais, considero que as peculiariedades de cada caso concreto é que devem nortear o oferecimento da contingência processual em questão, que não deve ter aplicação automática. Não é possível estender a concessão, indistintamente, a toda e qualquer pessoa jurídica, olvidando o tipo de irregularidade imputada e eventuais maus tratos a valores públicos. No presente caso, diante da revelia e da continuada inércia em demonstrar a correta aplicação dos recursos, as contas merecem, desde logo, o julgamento pela irregularidade.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas de [presidente da entidade] e da organização [omissis], condenando-os, solidariamente, ao recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 600.000,00 [...], atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 27/01/2011 até a data do pagamento;9.4. aplicar multas individuais de R$ 100.000,00 [...] a [presidente da entidade] e à organização [omissis].