Acórdão 1378/2012
Voto:2. A empresa [...], ora embargante, alega omissão e contradição nos fundamentos da decisão tomada no Acórdão 1.657/2011-Plenário. Naquela oportunidade, negou-se provimento ao recurso de reconsideração então interposto contra o Acórdão 278/2008-Plenário - que julgou as contas dos responsáveis irregulares e condenou-os em débito, no valor de R$ 6.121.088,22 (fev/2000). [...][...]4. Em síntese, alegou-se o seguinte:[...]d) omissão na consideração da proporcionalidade do débito, tendo em vista que 90% do valor do contrato fora financiado pelo DNER, restando, apenas, 10% de contrapartida a cargo da Secretaria dos Transportes e Obras do Estado de Tocantins;[...]17. Termino com o que avalio caber razão aos embargantes. De fato, levando em conta a proporcionalidade do débito imputado com relação aos valores efetivamente aplicados pela União e haja vista que tais ponderações não foram objeto de considerações na decisão embargada, entendo que o cálculo dos valores a serem recolhidos deva ser revisto.18. Reproduzo excerto de apreciações do Plenário nessa mesma linha, já transcritas no relatório antecedente:19. ACÓRDÃO 439/2005-TCU-Plenário:Ministro Relator: Benjamim ZymlerTrecho do Voto:Vê-se, de forma clara, que a IN STN nº 2/2002 aperfeiçoou a redação do inciso XIII do art. 7º. Com efeito, o que se objetiva obter a título de devolução são, como já dito, os recursos federais aplicados em descompasso com os percentuais de aplicação firmados no convênio, e não a contrapartida municipal. A interpretação ao texto original do inciso XIII, estou certo, é a mesma que se deva dar à sua versão modificada pela IN STN nº 2/2002. Este inciso XIII, é de notar, deve ser interpretado conjuntamente com o inciso XII. (...) Tudo, como dito, com a finalidade de se manter os percentuais de execução pactuados no termo de convênio. Na hipótese de se concluir que houve aplicação regular da contrapartida, não há falar em restituição de recursos federais. (grifou-se) ACÓRDÃO 889/2012-TCU-Plenário:Ministro Relator: Aroldo CedrazTrecho do Voto:38. Por outro lado, mantido esse raciocínio, necessário reconhecer que o débito imputado aos responsáveis nestes autos não pode corresponder ao sobrepreço total constatado, devendo ser sopesada a participação financeira federal, sob pena de enriquecimento ilícito da União, que seria beneficiada com a parcela de sobrepreço devida ao (...). (grifou-se) 20. A Secob-2, nesse sentir, reavaliou o débito originalmente imputado, considerando os 90% de recursos repassados pela União ao Governo do Estado de Tocantins, no que se constatou a redução do montante a ser restituído de R$ 6.121.088,02 para 5.508.979,22 (fev/2000). Concordo com o tratamento dado à questão.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, [...], para, no mérito, acolhe-los parcialmente;