Acórdão 427/2016
Voto:Consoante se extrai do relatório, a Secretaria de Recursos desta Corte de Contas diverge quanto ao conhecimento do presente pedido de reexame interposto pelo Procurador-Geral da República.2. De acordo com o Chefe de Serviço da unidade técnica, no presente caso não se pode reconhecer a existência de legitimidade recursal do representante do MPU, visto que a decisão ora recorrida não impingiu qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo a este órgão.3. O titular da SERUR, por sua vez, entende que, apesar de o presente processo não ter tratado de questões subjetivas, formulou tese que pode ser impugnada pelo Procurador-Geral da República, considerando ter sido ele comunicado da decisão na qualidade de Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. Nesse sentido, (...) embora não se possa falar de descumprimento à determinação deste Tribunal, a ciência dela gera evidentes efeitos na averiguação das condutas de gestores que permanecerem na prática do ato. Operará, portanto, como agravante do proceder administrativo.6. Entendemos, pois, fincadas as bases para a habilitação do Procurador-Geral da República como interessado, pois terá obstado o direito subjetivo de praticar tais atos pela decisão deste Tribunal, mais ainda porque, na qualidade de Presidente do CNMP, foi notificado da decisão (embora não nominadamente), passando a ser formalmente sabedor da compreensão da ilegalidade das práticas até aqui adotadas (sem, contudo, podermos precisar quando da decisão tomou efetivamente conhecimento).[...]17. Da simples leitura do processo, extrai-se que o Procurador-Geral da República não se qualifica como responsável no caso concreto. Tampouco poderia ele atuar na condição de custos legis, já que, nos termos da Constituição Federal e da LOTCU, tal prerrogativa é exclusiva do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.18. A sua legitimidade, assim, dependerá do seu enquadramento como terceiro interessado, cabendo-lhe demonstrar, na peça recursal, em preliminar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo, nos termos do art. 282 do RITCU.19. Pois bem. Da análise da peça recursal apresentada pelo Procurador-Geral da República, muito embora tenha sido deduzido, em preliminar, de forma clara e objetiva, o pedido de ingresso no feito, entendo que a razão legítima para intervir no presente processo não restou suficientemente demonstrada.20. É que o presente processo, como se viu, tratou da legitimidade do pagamento do abono de permanência no âmbito do Poder Judiciário da União, não tendo havido qualquer menção ou análise de situações subjetivas relacionadas ao Ministério Público da União. Valendo-se da lição de Fredie Didier Jr. acima transcrita, o ora recorrente não demonstrou o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação desta Corte de Contas, já que em virtude da determinação expedida não há qualquer possibilidade de os integrantes do Ministério Público da União terem seus direitos subjetivos prejudicados pela decisão.21. Ora, o simples fato de o Procurador-Geral da República ter sido comunicado do acórdão na condição de Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem o condão de qualificá-lo como terceiro juridicamente prejudicado, valendo anotar que o terceiro prejudicado há de ser titular ou da mesma relação jurídica discutida ou de uma relação jurídica conexa com aquela deduzida em juízo, o que não ocorreu no presente caso, até mesmo diante das peculiaridades de cada regime jurídico.22. Ainda que venha a ser superada a ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade relativo à legitimidade recursal, entendo que também não restou demonstrado no caso concreto o interesse em recorrer.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Procurador-Geral da República contra o Acórdão nº 3.445/2014-Plenário, ante a falta de legitimidade e de interesse em recorrer;9.2. orientar o recorrente de que a tese sustentada no presente recurso poderá ser objeto de apreciação pelo Tribunal por meio de consulta, nos termos art. 1º, inciso XVII, § 2º, da Lei nº 8.433/1992, ou por ocasião do julgamento de atos de aposentadoria emitidos em favor de membros do Ministério Público Federal;