Acórdão 9438/2021
Sumário:Em atenção aos princípios da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle, o Tribunal pode considerar legal o ato de concessão de aposentadoria quando, em razão do baixo valor da parcela impugnada, os custos envolvidos com a emissão de novo ato pela unidade de origem e com seu processamento e julgamento por esta Corte de Contas superarem os benefícios esperados e, nessa hipótese, deve a Corte determinar à unidade de origem a adoção de providências para regularização da impropriedade.Voto:	Ao examinar o ato de concessão de aposentadoria à ex-servidora da Universidade Federal do Paraná [beneficiária], a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip constatou a ausência indevida de absorção da parcela compensatória instituída pelo art. 15 da Lei 11.091/2009. Por tal razão, em pareceres uniformes e com apoio do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, opinou pela ilegalidade do ato e pela negativa de seu registo.2. Pelos motivos que passo a expor, deixo de acompanhar tais manifestações,3. Ao estruturar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino, a Lei 11.091/2005 criou uma parcela compensatória, a ser paga na hipótese de o enquadramento no novo plano resultar em decesso remuneratório e a ser absorvida por futuros reajustes de vencimentos. 4. Tal parcela consta do ato em exame, expedido em 01/09/2016, não obstante devesse ter sido integralmente absorvida pelos reajustes concedidos à carreira até outubro de 2006, conforme demonstrou a Sefip,5. Dessa forma, o ato em avaliação contém vantagem indevida, razão pela qual, em princípio, deveria ser considerado ilegal e ter seu registro negado.6. Ocorre, porém, que o valor da parcela constante do ato é de meros R$ 8,69.7. Em tais circunstâncias, pode ser adotado o mesmo encaminhamento exibido nos Acórdãos 3.360/2010 - Plenário (Relator o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho) e 12.704/2019 - 2ª Câmara (Relatora a Ministra Ana Arraes), oportunidades em que, diante de quadro similar ao presente, optou-se, excepcionalmente, por considerar o ato legal, ordenar seu registro e apenas determinar à unidade de origem a adoção de medidas para regularização da impropriedade apontada, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle:"A evidente insignificância de diminuta parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que já adotadas medidas anteriores objetivando a regularização financeira das falhas."  (Acórdão 3.360/2010 - Plenário) "Em atendimento ao princípio do custo-benefício do controle, o Tribunal poderá considerar legal o ato de concessão de aposentadoria quando, em razão do baixo valor da parcela inquinada, os custos envolvidos com a emissão de novo ato pela unidade administrativa de origem e com o seu processamento e julgamento por esta Corte de Contas superarem os benefícios esperados." (Acórdão 12.704/2019 - 2ª Câmara) Acórdão:9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de concessão de aposentadoria a [beneficiária];9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária;9.3. determinar à UFPR que, no prazo de quinze dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote providências para regularização da falha financeira apontada, com a suspensão do pagamento da vantagem impugnada;