Acórdão 2122/2016
Voto:Preliminarmente o recurso em apreço deve ser conhecido, ante o preenchimento dos requisitos necessários para a espécie.2.Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [omissis], técnico da coordenação geral de políticas e programas em biodiversidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em desfavor do Acórdão 2.530/2014-Plenário, por meio do qual o responsável teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de multa no valor de R$ 10 mil. O recorrente não foi condenado em débito.[...]6.O recorrente foi multado em razão de ter aprovado os projetos financiados com as verbas federais repassadas à APNE, instituição que não dispunha de estrutura técnico-financeira suficiente para conduzir a execução dos ajustes. Apontou-se como dispositivo violado o art. 1º, § 2º, da IN STN 1/1997.7.A Secretaria de Recursos analisou os argumentos apresentados e propôs, de forma uníssona e com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, prover o recurso para tornar sem efeito a multa aplicada. Adicionalmente, ante a presença de circunstâncias objetivas, recomendou que houvesse a extensão dos efeitos da decisão em relação aos demais que se manifestaram de acordo com o citado parecer técnico [omissis].8.Com as vênias de estilo, discordo dos pareceres precedentes, pois, a meu ver, a conduta do recorrente foi determinante para a escolha de uma associação que figurou meramente como intermediária. Assim, antecipo que proporei a negativa de provimento do apelo.9.Pelo que consta nos autos, [recorrente] foi contratado pelo poder público por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei 8.745/1993). O contrato de trabalho e o edital de seleção simplificada indicam que o contratado deveria desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional (em biotecnologia) e capacitação técnica, as atividades de competência do MCTI.10.É inequívoco que o recorrente foi o autor do Parecer Técnico CGBD 34/2004, favorável ao convênio 01.0105.00/2004, e, por isso, não cabe acolher o pleito de que não teria praticado qualquer conduta. Grande parte do documento contém uma análise do projeto de pesquisa, ressaltando a importância dele para o conhecimento da biodiversidade do semi-árido, para a informatização e disponibilização online das informações acerca das coleções biológicas nordestinas e para a caracterização de plantas, fungos e animais do semi-árido.11.Ocorre, porém, que o parecer não se limitou aos temas afetos à sua formação profissional. Para concluir pelo apoio à proposta (plano de trabalho), o recorrente avaliou, sem explicitar os critérios utilizados, a capacidade técnica e administrativa da instituição proponente e dos profissionais envolvidos. Transcrevo um pequeno parágrafo do documento:Considerando que a estratégia da proposta, capacidade científica, técnica e administrativa das instituições e equipe envolvida, e a programação físico-financeiro são consistentes e adequadas à consecução dos objetivos propostos, conclui-se pelo apoio à proposta.12.No apelo, aduz que não teria capacidade para a análise técnico-financeira de empresas, pois sua contratação estaria adstrita a conhecimentos de biotecnologia. Não se discute a expertise do recorrente. Ainda que tenha extrapolado suas atribuições, deve responder pelos atos praticados, sobretudo quando emitir opinião equivocada sobre a capacidade de uma instituição cumprir o plano de trabalho.13.A atuação de [recorrente] em temas estranhos à biologia, ao que tudo indica, era prática comum. Suas análises adentravam inclusive em matéria financeiro-orçamentária. Pouco antes da celebração do convênio, o recorrente emitiu a Informação nº 4/Seped (peça 5, p. 21-22), na qual solicita à área competente a emissão de empenhos, oportunidade em que indicou a fonte de recursos a ser utilizada, os programas de trabalho abrangidos e os elementos da despesa. Destaco, no documento, o seguinte trecho:Entendendo que não há objeção ao solicitado para que seja formalizado o presente convênio, sugerimos em caráter de urgência, o encaminhamento do presente processo a Coordenação Geral de Recursos Logísticos - CGRL para emissão da competente Nota de Empenho, alertando-os para os prazos de validade das certidões comprobatórias da capacidade jurídica e técnica do proponente.14.[recorrente] aduz que a análise contida no Parecer Técnico CGBD 34/2004 estaria circunscrito às competências funcionais e acadêmicas das pessoas e entidades envolvidas no projeto de pesquisa, sem a análise de ajuste ou plano de trabalho específico. Ao contrário do que alega, como transcrito acima, o parecer analisou a capacidade científica, técnica e administrativa de todas as instituições envolvidas no projeto de pesquisa em biodiversidade do semi-árido, dentre elas a APNE. Por essa razão, rejeito o argumento.15.A alegação de que o projeto de pesquisa não mencionava a utilização de recursos do convênio para pagamento de salários e encargos não merece prosperar. O plano de trabalho apresentado pela convenente mencionava expressamente que seriam empregados R$ 124.500,00 em salários e encargos (peça 4, p. 37). Chama atenção que grande parte das despesas, incluindo a rubrica dos salários, tem por unidade de medida a verba, aspecto que contribui para a reprovabilidade da conduta do recorrente, que recomendou a aprovação do convênio sem saber perfeitamente os destinatários dos recursos federais.16.Por último, cabe ressaltar que, embora o recorrente não tenha sido o responsável direto pela tomada de decisão sobre a celebração do convênio, o parecer técnico elaborado subsidiou a autoridade superior (Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação) na celebração do ajuste. Desta forma, é possível afirmar que o recorrente contribuiu de forma direta e imediata para a concretização de um convênio junto a uma instituição que não tinha condições mínimas de executar o objeto. Por essa razão, deve ser negado provimento ao presente recurso.Acórdão:9.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto por [recorrente]  para, no mérito, negar a ele provimento;