Acórdão 3524/2010
 Proposta de Deliberação:4. Ademais, tendo em vista que a sobredita empresa foi considerada fictícia na Sentença Penal exarada nos autos do Processo [...], sua personalidade jurídica foi desconsiderada, no âmbito desta Corte, de forma a alcançar seus sócios, quanto às irregularidades verificadas.[...]6. A citação solidária se deveu a autorizações de pagamento à empresa [Equipamentos Ltda.] em valores superiores ao apurado pela [unidade técnica do TCU], consoante metodologia e memória de cálculo [...], sem que existisse detalhamento dos serviços prestados e liquidação das despesas realizadas.[...]11. Com efeito, a ex-conselheira subscreveu autorizações de pagamento, no período de 9/2/2006 a 2/1/2008, sem que constasse o detalhamento dos serviços prestados, tampouco a liquidação das despesas realizadas pela área técnica responsável, com a agravante de que não mais havia cobertura contratual após 9/10/2007.[...]14. Convém destacar, no que concerne aos valores atribuídos aos responsáveis, a título de ressarcimento ao erário, que a fórmula adotada pela [unidade técnica do TCU], consoante frisado pelo Parquet [...], encontra guarida no art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que admite a apuração de débito mediante estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não excederia o real valor devido.[...]16. Por fim, ante a gravidade das irregularidades observadas, pugno pela aplicação, aos responsáveis, individualmente, da multa prevista no art. 57, da Lei nº 8.443, de 1992, devendo ser dada ciência da deliberação que vier a ser proferida à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da referida lei.Acórdão:9.1. considerar revéis os Srs. [Responsáveis], bem como a empresa [Responsável] e seus sócios, [omissis], nos termos do art. 202, §8º, do Regimento Interno do TCU;[...]9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei [8.443/1992], as contas dos Srs. [Responsáveis];9.5. condenar os responsáveis [...], solidariamente, ao pagamento [...] [do débito][...]9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis, Srs. [Responsáveis] a multa prevista no art. 57 da Lei [8.443/1992], no valor de R$ 10.000,00 [...];