Acórdão 12089/2021
Voto:Conheço dos embargos de declaração opostos pelo espólio de [responsável] em face do Acórdão 9835/2021-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1394/2021-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas especiais e lhe imputou o recolhimento de débito, solidariamente com a [empresa], em face da impugnação total das despesas realizadas no âmbito do Convênio 800/2007, cujo objeto era a execução de sistema de abastecimento de água nos povoados de Estreito, Angico, Canafístula, Floresta, Desejo e Lagoinha, todos no Município de Barra do Corda/MA.2. No mérito, não existe contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada em sede de embargos declaratórios.3. Especificamente a respeito da contradição, o embargante alega que há divergência entre a instrução da unidade técnica e o voto quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional. Enquanto a Secretaria de Recursos - Serur levou em conta as datas dos repasses, ocorridos entre 2009 e 2011, este Relator teria tomado por base a data de apresentação da prestação de contas, 11/7/2012.4. Saliento que o voto é bastante claro ao afirmar que "inclino-me (...) a manter a interpretação adotada pela Corte Suprema, em 2008, no Mandado de Segurança - MS 26.210, oportunidade em que foi fixada tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, e na Súmula TCU 282, cujo conteúdo é no mesmo sentido".5. A análise de ocorrência da prescrição, mediante analogia com o Acórdão 1.441/2016-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, foi feita tão somente por amor ao debate e tomou por marco inicial a data de apresentação da prestação de contas, em sintonia com o entendimento do Tribunal, conforme excerto da Jurisprudência Selecionada:Nos casos de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados mediante convênios ou instrumentos similares, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo decenal de prescrição da pretensão punitiva do TCU. (Acórdão 3749/2018-2ª Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes).6. Além disso, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de rejeitar embargos de declaração que alegam contradição entre o parecer da unidade técnica e o voto do relator, consoante o seguinte excerto:Não caracteriza o vício de contradição para fins de embargos eventuais divergências entre o entendimento da unidade instrutora, transcrito no relatório, e a decisão do TCU. Esse vício refere-se tão somente às contradições resultantes de incompatibilidades entre as proposições verificadas na fundamentação (voto) ou, ainda, as incompatibilidades verificadas entre a fundamentação (voto) e o acórdão (dispositivo)  (Acórdão 361/2020-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo espólio de [responsável] e rejeitá-los;