Acórdão 479/2009
Voto:[...]9. A norma constitucional aplicada à espécie, consubstanciada no inciso II do art. 37, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 19/1998, de aplicação necessária e, pois, de natureza cogente, imprimiu o seguinte:"art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:Inciso I ' (omissis) Inciso II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."10. Assim consignado, tudo indica que a investidura em cargo ou emprego público de caráter efetivo é ato vinculado, não se podendo refugir ao que determina o normativo constitucional supra, que preconiza a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo ser obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade do certame, nos termos do art. 10 da Lei 8.112/90. Dessa forma, não parece haver poder discricionário do Administrador, na espécie, que pudesse justificar a edição do Despacho Ministerial autorizando a regularização administrativa dos policiais federais chamados sub judice. Acórdão:9.1 conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Sefip que adote as providências necessárias para efetivação da revisão de ofício dos atos de admissão de Policiais Federais relativos aos TCs. 002.757/2005-1, 002.759/2005-6 e 014.727/2005-5, com vistas a tornar insubsistentes os correspondentes Acórdãos 547/2005 e 2.611/2005, ambos da 1ª Câmara, tão somente em relação aos candidatos sub judice relacionados às fls. 74/89 destes autos, e que eventualmente tiverem sido arrolados nos referidos processos, cujos provimentos judiciais ainda não tenham transitado em julgado, constituindo-se apartados para os atos a serem revistos;9.3. determinar o sobrestamento dos apartados eventualmente constituídos a partir dos TCs. 002.757/2005-1, 002.759/2005-6 e 014.727/2005-5, bem como de todos os demais processos de admissão da Polícia Federal relativos ao concurso público do Edital 001/ANP/1993, nos quais constem candidatos sub judice, até final julgamento da Ação Popular 2004.71.13.000042, em trâmite na Vara Federal de Bento Gonçalves/RS;