Acórdão 4739/2012
Voto:2. [...] o responsável, ex-prefeito do Município de Porto/PI, foi citado por este Tribunal para apresentar alegações de defesa em face das seguintes irregularidades, verificadas nestes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde:a) pagamentos indevidos decorrentes da acumulação ilegal do cargo de secretário com o de dentista, na condição de prestador de serviço ao Programa de Incentivo à Saúde Bucal; e [...]3. O recebimento de remuneração como dentista, na condição de prestador de serviço do Programa de Incentivo à Saúde Bucal, cumulada com a de secretário de saúde municipal, violou normativos do Ministério da Saúde.[...]5. Não se aplica ao caso a hipótese do art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, haja vista que o cargo de secretário de saúde não é privativo de profissional na área de saúde. Trata-se de cargo de natureza política (agente político nomeado), cuja vinculação à pasta da saúde não modifica o seu status.6. O comando constitucional em destaque, como não poderia ser diferente, estende-se aos agentes políticos, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça [...]