Acórdão 8106/2014
Voto:19. Contudo, acredito que o recorrente cometeu um ilícito ao assinar o termo de recebimento da obra, sem que reunisse condições técnicas para fazê-lo. O documento em questão foi emitido nos seguintes termos (peça 15, p.1):"Tendo em vista a conclusão da obra de pavimentação de via e construção do porto no município de Manuel Urbano, prevista no contrato supra mencionado, DECLARO que foi aceita, em caráter definitivo, a obra/serviços executados pela firma acima referida, objeto do Convênio 092/PCN/2006, celebrado entre a prefeitura do município de Manuel Urbano e o Ministério da Defesa/Programa Calha Norte, por se encontrarem de acordo com os padrões técnicos exigidos e especificações constantes do plano de trabalho, parte integrante do mencionado convênio, bem como por estarem em conformidade com os termos e condições pactuadas." (grifei) 20. A partir do momento em que o engenheiro reconhece que não acompanhou todo o desenvolvimento da obra, a declaração de que ela foi executada com os padrões técnicos exigidos desborda de sua capacidade de emitir opinião técnica sobre o assunto, constituindo irregularidade grave, que sujeita o responsável à penalidade prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.21. Desse modo, deve ser mantida a irregularidade de suas contas e, levando em consideração as circunstâncias do ato praticado e suas consequências, fixo o valor da multa em R$ 7.000,00, sob fundamento do normativo retro mencionado.