Acórdão 554/2011
Voto:c) nomeação irregular do Sr. [...], parente em primeiro grau do Presidente do Conselho Administrativo, Sr. [...], para o cargo em comissão de Assessor da Superintendência, na função de Secretário do Conselho Administrativo.[...]14. Por fim, torna-se necessário tratar da nomeação irregular do Sr. [...], filho do Presidente do Conselho Administrativo, Sr. [...], para o cargo em comissão de Assessor da Superintendência, na função de Secretário do Conselho Administrativo.15. Conforme ficou amplamente demonstrado na instrução e nos despachos da Secex/RS, cujas análises acolho integralmente como razões de decidir, a admissão do Sr. [...] contrariou os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da legalidade insculpidos no art. 37, caput, da CF.[...]17. Veja-se, assim, que, bem antes da edição da Súmula Vinculante 13 do STF, este Tribunal já condenava a prática nas entidades integrantes do sistema "S". Do mesmo modo, independentemente da existência, ou inexistência, de normas internas sobre a matéria nas entidades e da qualificação do empregado irregularmente contratado, esta Corte vem repelindo o nepotismo, vez que este viola princípios constitucionais basilares.18. Restam improcedentes, portanto, as justificativas do Sr. [...] e a argumentação do Sr. [...].19. Em vista disso, apresenta-se adequada a proposta da unidade técnica no sentido de determinar-se ao Senar/RS que promova a exoneração do empregado.Acórdão:9.1. determinar ao Senar/RS que, no prazo de sessenta dias contados a partir da ciência, adote providências para exonerar o Sr. [omissis] do cargo em comissão por ele ocupado, com a respectiva rescisão de seu contrato de trabalho, tendo em vista que a nomeação irregular do interessado contrariou os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da legalidade insculpidos no art. 37, caput, da CF;