Acórdão 256/2010
Voto:6. [...], o recurso de revisão deverá fundar-se em um de três requisitos: i) erro de cálculo nas contas; ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;e iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.7. Embora a peça recursal em exame tenha sido fundamentada no inciso III do normativo mencionado, ela não atendeu a nenhum dos requisitos exigidos para a interposição do recurso de revisão, porquanto não se pode considerar como supostos documentos novos aqueles baseados em fatos já sob apuração desta Corte.Acórdão:9.1. não conhecer do presente Recurso de Revisão, por não preencher os requisitos de admissibilidade [...];