Acórdão 1010/2014
Voto:15. Aliás, na forma exposta na instrução, após se deduzirem os valores da remuneração variável atinente a bônus, comissões e participação nos lucros, incluídos indevidamente pelo consórcio em sua comparação, a pesquisa apresentada pela empresa Catho contém custos horários de mão de obra inferiores aos contratuais. Certamente, a remuneração variável "é uma discricionariedade da empresa contratante, que não é cabível ser usada nos orçamentos de referência para obras públicas". Nesse sentido, é o acórdão 3.293/2011 - Plenário.