Acórdão 2097/2010
Voto:3. Por meio do referido subitem, este Tribunal, ao examinar a Prestação de Contas Simplificada do Senac/SC, relativa ao exercício de 2007, determinou-lhe que exigisse a comprovação de regularidade fiscal e de seguridade social do contratado em todas as contratações, inclusive naquelas decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação.[...]5. A determinação que ora se busca impugnar decorre de preceito constitucional, ao qual estão adstritos todos os Serviços Sociais Autônomos. Segundo dispõe o § 3º do artigo 195 da Constituição Federal, "a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".6. Como é cediço, os Serviços Sociais Autônomos, apesar de não integrarem a Administração Indireta, devem seguir os princípios constitucionais gerais relativos à Administração Pública, pois embora as entidades do "Sistema S" sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, são entes que prestam serviços de interesse público ou social, beneficiados com recursos oriundos de contribuições parafiscais pelos quais hão de prestar contas à sociedade.7. Desse modo, essas entidades devem se sujeitar aos princípios gerais da Administração Pública, dentre eles o da isonomia, da moralidade e da igualdade. É frente a estes princípios que a exigência em questão deve ser sopesada.[...]9. Ademais, a contratação, pelo Poder Público, de empresa em situação de irregularidade fiscal representa violação ao princípio da moralidade administrativa, pois haverá a concessão de benefício àquele que descumpre preceitos legais. Em última instância, haverá também o estímulo ao descumprimento das obrigações fiscais.[...]11. Esta Corte de Contas já se manifestou em diversas ocasiões sobre o tema, deixando assente o entendimento no sentido de que a apresentação de documentação comprobatória da regularidade fiscal e de seguridade social é exigência obrigatória nas licitações públicas, alcançando, inclusive, os casos de contratação de obra, serviço ou fornecimento por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, que se aplica, também, às entidades do Sistema "S". Vale destacar a Decisão nº 705/1994-Plenário e os Acórdãos nº 4.104/2009-1ª Câmara, 3.941/2009-1ª Câmara, 3.141/2008-1ª Câmara, 3.624/2007, 1ª Câmara, 457/2005-2ª Câmara, 1.126/2003-1ª Câmara e 3.016/2003-1ª Câmara.Acórdão:9.1 conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento [...];