Acórdão 918/2014
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. [responsável], contra o Acórdão 3.615/2013 - Plenário, em que o Tribunal aplicou-lhe multa [...] em razão de irregularidades praticadas como pregoeiro no pregão eletrônico 70/2012, promovido pela Universidade Federal Fluminense - UFF [...].[...]3. As irregularidades que levaram à condenação do recorrente foram, em síntese: a) recusa da proposta da [empresa]. para os grupos 9 e 10 do Pregão Eletrônico 70/2012 - que foram, respectivamente, R$ 326.637,44 e R$ 12.082.993,30 inferiores às propostas da empresa vencedora do certame -, pelo fato de a licitante não ter feito constar corretamente a marca dos produtos ofertados, sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993, visando esclarecer a marca dos produtos ofertados; [...].[...]4. Em suas razões recursais, o Sr. [responsável] aduziu, em resumo, que: a) não houve dano ao erário; b) a empresa denunciante nem poderia participar do certame, já que sua atividade não se coadunava integralmente com o objeto da disputa; c) a empresa denunciante não havia atendido o subitem 7.2.2 do edital, ao colocar a marca/fabricante dos produtos, mas não inserir o modelo ofertado; d) o §3º do art. 43 da Lei 8.666/1993 não o obrigava a diligenciar a empresa denunciante para esclarecer as questões quanto à marca/modelo dos produtos ofertados; [...].[...]6. A ausência de dano decorreu de ação alheia à vontade do recorrente, cujos atos praticados foram irregulares e com risco potencial de dano ao erário. Como demonstrou a Serur, não havia qualquer impedimento estatutário à participação da [empresa], que foi desclassificada por motivo injustificado, uma vez que uma simples diligência poderia ter esclarecido as dúvidas quanto ao atendimento do subitem 7.2.2 do edital do certame. Apesar do recorrente entender que tal diligência não seria devida, em face do §3º do art. 43 da Lei 8.666/1993, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de condenar a inabilitação de licitantes em virtude da ausência de informações que possam ser supridas por diligência, sem que essa pesquisa se constitua inserção de documento novo ou afronta à isonomia. Ademais, o próprio edital do certame em questão, em seu item 11.5, previa a possibilidade de o pregoeiro solicitar informações acerca das características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo e fabricante (peça 2, p. 8).[...]Isso posto, resta negar provimento ao presente pedido de reexame e manter os exatos termos do acórdão recorrido,Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [responsável] para, no mérito, negar-lhe provimento e manter em seus exatos termos a deliberação recorrida;