Acórdão 1518/2008
Voto:10. Ora, os valores aplicados se deram na finalidade pactuada, qual seja ampliar o sistema de abastecimento de água no município. Embora com desvio de objeto, posto que a captação se deu via poço subterrâneo, ao invés de captação flutuante, entendo que não ocorreu desvio de finalidade. Mas de objeto. O mesmo raciocínio se aplica aos demais serviços executados.11. A propósito de situações assemelhadas, relembro que esta Corte, em diversas oportunidades, tem se manifestado no sentido de aceitar a justificativa apresentada, quando resta demonstrado que os recursos repassados, muito embora não aplicados diretamente no objeto do convênio, o foram na mesma área, com benefícios à comunidade.12. Em apoio a esta assertiva, a doutrina vem corroborando tal entendimento. Para Benjamim Zymler, ao ponderar o elemento subjetivo da conduta dos responsáveis, o TCU 'avalia, também, as condições concretas que circundavam a realidade vivenciada pelo agente que tem suas contas examinadas e indaga se teria ele atuado de forma satisfatória ou se seria razoável exigir-lhe que houvesse adotado providências distintas das que adotou', podendo-se dizer 'que já se encontra sedimentada, no âmbito do Tribunal, a percepção de que a mera identificação de irregularidade não é requisito suficiente para a apenação do responsável' (Direito Administrativo e Controle, Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 338/339).13. É fora de dúvida a obrigação de o gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade. Todavia, as razões que o levaram a adequar as ações praticadas, com o fito de melhor atender os fins do convênio, pode ser encontrada em expediente juntado aos autos, o Ofício nº 445/GP/93, de 18 de outubro de 1993, da lavra do ex-Prefeito Municipal, endereçado ao então Ministro do Bem-Estar Social (fls. 171/172 - anexo 1):[...]14. É fato a existência de impropriedades na prestação de contas apresentada, notadamente a ausência de autorização ministerial para que se procedesse à alteração proposta. Contudo, frente aos elementos presentes nos autos, entendo apropriada a linha de raciocínio primeira, apresentada pelo Ministério Público, que não é demais repetir:'Ao ver do Parquet especializado, no presente caso, a demonstração de realização de obras na área de saneamento básico e as justificativas apresentadas sobre a alteração do objeto do convênio - a qual teria decorrido da demora de cerca de um mês entre a aprovação do plano de trabalho e o efetivo repasse dos recursos em época de elevada inflação, o que teria impossibilitado a execução das obras inicialmente acordadas (cálculos do Deliq, à fl. 65, confirmam que a execução possível era de 57,06%), poderiam, a princípio, afastar o débito solidário. Assim, a irregularidade atinente ao desvio de objeto dos recursos, em face da alteração do plano de trabalho sem a prévia anuência do concedente, ensejaria a irregularidade das contas apenas do ex-alcaide, com a aplicação de multa, por configurar grave infração à norma legal. Tal solução, contudo, seria possível tão-somente diante da convicção de que a integralidade dos recursos transferidos foi efetivamente utilizada nas obras executadas, ainda que em objeto distinto do originalmente conveniado, o que não se pode assegurar com a documentação constante no processo'.15. A dúvida então suscitada pelo Parquet, resultou espancada, conforme se assere da informação constante do item 22 do relatório da unidade técnica, em que atesta a efetiva utilização dos recursos.16. O Tribunal, então, diante de alguns casos concretos, observados os aspectos de relevância material do desvio, da ausência de locupletamento, da idoneidade da documentação, bem como de outros fatores atenuantes, inclina-se no sentido de não considerar o desvio de objeto, traduzido no sentido de este ser compatível com a finalidade do convênio, porém distinto do previsto no plano de aplicação, fundamento para a imputação de débito, até porque poderia representar o enriquecimento sem causa do ente beneficiado com os recursos federais. A falha apurada, pode, assim, ser relevada.[...]18. Assim sendo, ao olvidar da conduta estabelecida, houve a configuração de erro procedimental. Contudo, esse descuido não trouxe prejuízo concreto à comunidade. Entretanto, a situação reclama melhor atenção do ente jurisdicionado, no sentido de que, em oportunidades posteriores, dispense estrita observância aos termos que regem a aplicação de recursos federais transferidos.19. Assim sendo, excepcionalmente, considerando o caso concreto sob análise, pode-se admitir que a regra pactuada possa ser relevada, embora não suprimida, privilegiando-se, desta forma, o benefício à coletividade.Acórdão:9.1. aceitar as alegações de defesa e razões de justificativas apresentadas e, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II e 18 da Lei nº 8.443/92 julgar regulares com ressalvas as contas de [omissis], ex-Prefeito do Município de Colorado do Oeste/RO [...], dando-lhes quitação;