Acórdão 3740/2010
Acórdão:9.2. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote as seguintes providências, caso ainda não o tenha feito, oportunizando aos atingidos pelas medidas a serem tomadas pela entidade o contraditório, em respeito ao devido processo legal:[...]9.2.21.3 cumpra as seguintes recomendações da Secretaria Federal de Controle pendentes de implementação, relativas aos exercícios de 1998 a 2001:[...]9.2.21.3.6. adotar as providências necessárias ao exato cumprimento do art. 2º do Decreto nº 93.872/1986 e dos arts. 60 a 63 da Lei nº 4.320/1964, de forma a ser promovida a efetiva transferência, à Conta Única do Tesouro Nacional, da parcela devida dos recursos arrrecadados nos convênios com entidades não federais, levados a efeito por intermédio da [Fundação], com base na Lei nº 8.958/1994, vez que é vedada, nos termos da legislação mencionadas, a gestão direta desses recursos pela [Fundação];