Acórdão 3182/2008
Voto:2. Tanto a Sefip quanto o Ministério Público junto ao TCU propõem sejam considerados ilegais os atos em razão de as contratações terem ocorrido mediante análise curricular, com dispensa do processo seletivo, o que não encontra amparo na Lei nº 8.745/1993. 3. De fato, comprovou-se que a falta de preenchimento do campo relativo aos dados sobre o concurso no sistema Sisac significa que não houve concurso, e assiste razão aos pareceres uniformes quando afirmam que contratação temporária com base em análise curricular e dispensa de processo seletivo abrange somente, no inciso IV do art. 2º da referida lei, o professor visitante.4. Todavia, voto pela legalidade das concessões pelos motivos que passo a expor.5. Em primeiro lugar, vejo que não houve desídia, muito menos má-fé por parte dos gestores da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UFTPR). O necessário processo seletivo foi realizado e por mais de uma vez, não só para as disciplinas "Aquisição e Processamento Digital de Sinais" e "Contabilidade Comercial", mas também para diversas outras. Sem candidatos inscritos e/ou aprovados, homenageando o princípio constitucional da eficiência, e preservando o corpo discente do prejuízo que a inexistência de professores para essas disciplinas certamente acarretaria, houve a contratação desses professores substitutos por meio de convite e análise curricular.6. Ainda que as informações acima já fossem suficientes para não se macular o currículo profissional desses dois professores ou mesmo a gestão dos responsáveis pela UFTPR, ressalto que as referidas contratações duraram oito meses e dezesseis dias, no caso de [servidor 2] (de 18/6/2002 a 31/3/2003), e quatro meses e quinze dias, no de [servidor 1] (de 15/2/2002 a 30/9/2002). Ambos os períodos são inferiores ao prazo máximo de um ano permitido pela lei, o que só vem a confirmar o caráter temporário de suas contratações, afastando qualquer hipótese de liberalidade administrativa.[...].8. Assim, entendo que, no caso sob apreciação, é excepcionalmente legal a contratação temporária de professor substituto sem o respectivo processo seletivo, sob o regime da Lei nº 8.745/1993.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de admissão de [...], e ordenar o registro dos atos de fls. 1/4;