Acórdão 3768/2014
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos por [recorrentes] contra o Acórdão nº 4.370/2013-TCU-1ª Câmara (constante da Relação nº 17/2013, Ata nº 22/2013, Relator Ministro Benjamin Zymler), prolatado em virtude do monitoramento acerca do cumprimento da deliberação adotada por esta Corte de Contas, nos autos do TC-015.471/1999-3, que considerou ilegais as aposentadorias dos recorrentes, por intermédio do Acórdão nº 798/2006-TCU-2ª Câmara, mantido nos seus exatos termos pelo Acórdão nº 2.071/2007-TCU-2ª Câmara.[...]6. Os recorrentes sustentam que não há necessidade de reposição ao erário de valores percebidos de boa-fé por servidor público. Convém destacar que o Tribunal, na data da apreciação das aposentadorias dos interessados, dispensou-os do ressarcimento dos valores ilegais até então consignados, nos termos do Enunciado nº 106 de sua Súmula de Jurisprudência, justamente diante da presunção de boa-fé. A partir daquele momento, contudo, os inativos passaram a ter plena ciência da irregularidade na percepção de parcelas oriundas de plano econômico, bem como da necessidade de devolução desses valores, em caso de não provimento de eventuais recursos, conforme se verifica do item 9.4.3 do Acórdão nº 798/2006-TCU-2ª Câmara, in verbis:"9.4.3. dar ciência aos interessados cujos atos foram considerados ilegais de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as notificações, em caso de não provimento desse recurso".7. O art. 262 do Regimento Interno desta Corte estabelece que o órgão de origem deve cessar o pagamento dos proventos no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão impugnadora do benefício tido por ilegal. Nesse cenário, o caráter suspensivo do pedido de reexame apenas posterga os efeitos do acórdão recorrido. Confirmada a decisão atacada, impõe-se o ressarcimento dos valores declarados indevidos. Sobre a matéria, transcrevo elucidativo excerto do MS nº 25.112/DF do STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, in verbis:"Advoga o impetrante a tese de que a boa-fé, no que percebidas parcelas mensais a título de proventos, projeta-se até a decisão final do Tribunal de Contas da União, não sendo de considerar a ciência ocorrida após o pronunciamento primeiro. Para tanto, potencializa a circunstância de o recurso de reexame possuir eficácia suspensiva. Olvida o impetrante o caráter temporário do fenômeno, que vige enquanto não decidido o recurso. Vale dizer que, desprovido este último, reafirma-se a óptica primeira. É o suficiente para se concluir pela irrelevância da articulação."Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido