Acórdão 2084/2007
Voto:12. Do exame efetuado pela Secex/AP, cabe destacar que, de fato, apesar de não ter sido divulgado, no edital, o valor estimado para contratação, o orçamento estimado integra o processo licitatório, em consonância com o art. 38, da Lei nº 8.666/1993, que não exige que as planilhas de preços sejam entregues em conjunto com o edital. O que a lei prescreve, em seu art. 40, inciso X, é a fixação, no instrumento convocatório, do critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, permitida a fixação de preços máximos e vedada a fixação de preços mínimos.