Acórdão 224/2015
Voto Revisor:8. Discute-se, neste voto revisor, exclusivamente, a permanência da medida cautelar de indisponibilidade de bens, em relação ao item 9.6 do acórdão recorrido, consistente na atribuição de responsabilidade aos membros da diretoria executiva da Petrobrás, por prejuízos causados à empresa, a partir da deliberação de postergar o cumprimento da sentença arbitral, até o trânsito em julgado das ações judiciais que visavam a desconstituí- la. Embora haja manifestações mais ou menos fundamentadas dos interessados relativamente aos demais itens do acórdão, no momento se examinará tão-somente este item 9.6.9. Por sua vez, a indisponibilidade de bens consiste em medida de natureza tipicamente cautelar, prevista na Lei Orgânica do TCU e no Regimento Interno, tendo por razão de ser garantir a utilidade da decisão do TCU, com o ressarcimento do prejuízo ao Erário (art. 44, §2º, da Lei nº 8.443/1992 e 271 e 272 do Regimento Interno). Como tal, nos termos regimentais, pode ser, a qualquer tempo, alterada ou suprimida, a partir dos fundamentos apresentados. Como a deliberação de indisponibilidade já foi tomada pelo Plenário, é este o órgão competente para rever, a qualquer tempo, a consistência da fundamentação, em relação a esta alínea, para manter ou não a medida cautelar, seja em caráter autônomo, seja no bojo dos embargos de declaração.