Acórdão 544/2008
Relatório:Os convênios aprovados e formalizados pelo Conselho Gestor do Funttel com o CPqD não observaram o cumprimento preciso dos ditames da legislação pertinente. Parte das deficiências foi suprida posteriormente com o fornecimento de documentos, de justificativas e de parecer jurídico. Restou injustificada a falta de análise técnica do convênio e a ausência de especificação completa do objeto, nos moldes do projeto básico previsto no art. 6º, IX da Lei nº 8.666/93 c/c art. 2º, § 1º da IN STN nº 01/97.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações que:[...]9.2.2.2. em cumprimento do disposto no art. 2º, §1º, da IN STN nº 01/97 c/c os arts. 7º, 14 e 55, inciso I, da Lei nº 8.666/93, exija que o Plano de Trabalho dos convênios a serem celebrados contenha a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, custos, fases, ou etapas, e prazos de execução, devendo conter os elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666/93;[...]9.4. determinar ao Conselho Gestor do Funttel que:[...]9.4.6.2. nos termos do art. 2º, §1º, da IN STN nº 01/97 c/c os arts. 7º, 14 e 55, inciso I, da Lei nº 8.666/93, exija que o Plano de Trabalho dos convênios a serem celebrados contenha a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, custos, fases, ou etapas, e prazos de execução, devendo conter os elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666/93;