Acórdão 824/2004
Voto:A Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, instituiu, para atender ao disposto no inciso XIV do art. 21 da Carta Magna de 1988, o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FDC, de natureza contábil, tendo como objetivo prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.[...]Com efeito, por meio do Acórdão 739/2004, emitido na Sessão de 16/06/2004, o Plenário, ao acolher o Relatório e o Voto proferidos pelo Ministro Guilherme Palmeira, deliberou, em data posterior a entrada da presente consulta, no sentido de informar à Câmara dos Deputados, em atenção à solicitação de informação, que, por força do disposto nos arts. 21, inciso XIV, 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso I, e 5º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, os recursos federais destinados à organização e à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estão sujeitos às ações de controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União, as quais, com a instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal, passarão a ser efetuadas, inclusive, por meio de processo ordinário de contas. Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, por atender aos requisitos de admissibilidade;9.2. informar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência que:9.2.1. o Tribunal de Contas da União firmou o entendimento, consoante Acórdão 739/2004 - Plenário, proferido em Sessão de 16/06/2004, no sentido de que, por força do disposto nos arts. 21, inciso XIV, 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso I, e 5º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, os recursos federais destinados à organização e à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estão sujeitos às ações de controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União, as quais, com a instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal, objeto da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, passarão a ser efetuadas, inclusive, por meio do processo ordinário de contas;9.2.2. a prestação de contas do Fundo Constitucional do Distrito Federal deverá ser apresentada mediante consolidação das unidades gestoras vinculadas ao órgão 25915 - FCDF, observando, para efeito de identificação das peças que deverão integrar o processo, o art. 20 da Instrução Normativa/TCU nº 12, de 24/04/1996, e as normas estabelecidas na Decisão Normativa/TCU nº 49, de 12/02/2002, bem assim o disposto no art. 10 da mencionada Instrução, e, no que couber, a previsão contida em seu § 6º, para efeito de elaboração do rol de responsáveis das unidades gestoras vinculadas ao referido Fundo;