Acórdão 1276/2022
Voto:Em julgamento, recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 8.523/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal decidiu arquivar, sem julgamento de mérito, por racionalidade processual, tomada de contas especial instaurada em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 701/2005, firmado entre o extinto Ministério da Cultura e [entidade convenente], com o objetivo de apoiar o projeto cultural "Ponto no Xingu".2. Nesta oportunidade, o recorrente alega ausência de amparo legal para o arquivamento de TCE por racionalidade processual, quando já realizada a citação. Argumenta que tal medida desatenderia ao princípio da isonomia, vez que daria encaminhamentos distintos para indivíduos em situações similares, e que seria contrária à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 7.079/2019-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues; 8.687/2019-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Augusto Nardes; e 3.482/2019-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. André de Carvalho.[...]4. Não obstante, em relação ao mérito, a Serur conclui que os argumentos trazidos foram suficientes para alterar a deliberação recorrida, razão pela qual propõe o conhecimento e o provimento do apelo recursal, para tornar insubsistente o acórdão recorrido e adotar as medidas propostas pelo recorrente: julgamento pela irregularidade das contas, condenação em débito e providências acessórias.5. Preliminarmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992.[...]8. No mérito, não vejo reparos no exame técnico empreendido nos pareceres precedentes, mas discordo das propostas de modificação da decisão recorrida. A propósito, apresento trecho do voto do relator a quo, no qual restou devidamente demonstrada a razão do arquivamento da TCE: "Considero, entretanto, que os princípios da racionalidade administrativa e economia processual que norteiam a aplicação da mencionada norma, objetivando evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, são perfeitamente aplicáveis ao presente caso. Apesar de já ter ocorrido a citação dos responsáveis, e os autos já estarem sendo julgados no mérito, há que se levar em conta os custos administrativos dos eventuais desdobramentos do processo, com a possível interposição das várias modalidades de recursos aplicáveis, inclusive por mais de um responsável, e, finalmente, a instauração de processos de cobrança executiva. Assim, tendo em vista o baixo valor do débito apurado, considero não haver razoabilidade na continuidade desta TCE. Por essas razões, embora não mais aplicáveis as disposições da IN/TCU 71/2012, entendo que os autos podem ser arquivados com fundamento no art. 213 do Regimento Interno do TCU" 9. Verifico que a previsão normativa não passou despercebida naquele julgamento, mas a Corte compreendeu que, no caso concreto, prevaleciam outros princípios.10. Os débitos remanescentes, após a análise das alegações de defesa, em valores originais, são da ordem de R$ 6,9 mil, de responsabilidade solidária de [responsáveis 1 e 2] e da [entidade convenente]; e de R$ 6,4 mil, de responsabilidade solidária de [responsável 2] e da [entidade convenente]. Ou seja, trata-se de montante de baixíssima materialidade, o que justifica o arquivamento por racionalidade administrativa e economia processual, em analogia com o art. 6º, inc, I, da IN-TCU 71/2012 (com redação da IN-TCU 76/2016), que dispensa a autuação de TCE cujos débitos representem valor inferior a R$ 100 mil.11. Ainda que as ponderações feitas nos pareceres precedentes sejam apropriadas, trata-se de questão em relação à qual o colegiado já se manifestou, por unanimidade e em sua composição completa, não tendo havido qualquer alteração fática ou jurídica que justifique revisitar a questão. Assim, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 8.523/2019-TCU-1ª Câmara.