Acórdão 1681/2014
Voto:21. A respeito da titularidade dos terrenos destinados aos loteamentos onde seriam construídas as unidades habitacionais, o Município de Manaus/AM, em atendimento à determinação constante do subitem 9.4.1 do Acórdão n. 1.924/2010 - Plenário, demonstrou, mediante o mandato de imissão de posse, a titularidade somente da área denominada Piqui, [...], local destinado ao Parque Residencial dos Buritis II.22. Ficou pendente a comprovação de titularidade relativa à área do loteamento Parque Residencial dos Buritis I, [...], porquanto para esta área somente foi apresentado o Decreto n. 8.451, do Município de Manaus/AM, que declara a área de utilidade pública para fins de desapropriação, documento inadequado para tal finalidade.23. Sobre esta matéria, tem-se o Acórdão n. 1.230/2013 - Plenário, importante precedente citado pela unidade instrutiva, em que o Tribunal assim elucidou a questão:"Em diversas ocasiões, ao apreciar matérias envolvendo a desapropriação para fins de obras públicas, este Tribunal se manifestou pela necessidade da regularização fundiária prévia ao início das obras, em conformidade com o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, a exemplo da Decisão 611/2001-Plenário e dos Acórdãos 909/2003-Plenário, 956/2006-Plenário. Observo que a intervenção do Tribunal [...], resultou, entre outros, na edição de normativo pelo Ministério da Integração, estabelecendo critérios mais rigorosos para os trabalhos de instrução processual com vistas a desapropriações e implantação de obras públicas (Acórdãos 1032/2012 e 2817/2012, ambos do Plenário).A declaração de utilidade pública de área afetada às obras, desacompanhada das medidas subsequentes, no âmbito administrativo ou judicial, necessárias à desapropriação, não é bastante para comprovar a regularização fundiária. Ademais, a descontinuidade das providências tendentes à regularização fundiária, por omissão ou inércia da Administração, caracteriza grave irregularidade uma vez que pode implicar prejuízos ao Erário e à continuidade das obras.A respeito do assunto, vale lembrar a Decisão 483/1999-Plenário, que pontua: '... a aquisição da propriedade, mediante desapropriação, não se consuma com a mera declaração, pelo poder expropriante, da utilidade pública ou do interesse social do bem a ser desapropriado".De outra parte, a matéria foi tratada pelo Tribunal em processo de consulta formulada pelo Ministério da Saúde acerca da legitimidade de realização de obra em imóvel (terreno) objeto de processo judicial de desapropriação ainda em curso (TC 022.944/2006-0).Em resposta à referida consulta, mediante o Acórdão 2.254/2006-Plenário, este Tribunal decidiu por:'9.2. informar ao Consulente que, em tese, é admitida a realização de obra em imóvel objeto de processo judicial de desapropriação ainda em curso, por interesse social, de que se detenha somente a imissão provisória de posse, determinada pelo juízo da causa, analogamente ao previsto no art. 2º, inciso VIII, item a.1, e § 11°, da Instrução Normativa/STN n. 1/1997, com as alterações introduzidas pela IN/STN nº 4/2003;"Julgo que a jurisprudência desta Corte de Contas indica claramente a necessidade de, no caso de desapropriação, os órgãos e entidades da Administração Pública providenciarem antecipadamente a regularização das áreas, mediante justa e prévia indenização, para, somente então, autorizarem o início das obras. No caso de processo judicial, conforme o Acórdão 2.254/2006-Plenário acima mencionado, o início das obras somente pode ocorrer após a imissão na posse, determinada pelo juízo da causa.' (Grifei).24. A Sra. [...] Subsecretária de Habitação do Município de Manaus/AM à época da celebração do Contrato de Repasse [...], e o Sr. [...] Subsecretário de Obras Públicas do Município de Manaus/AM, são responsabilizados por haverem dado prosseguimento ao empreendimento sem a devida regularização da titularidade do terreno.25. A primeira responsável mencionada argumentou, em síntese, que o decreto de desapropriação era suficiente para autorizar a realização do empreendimento, o que não procede, conforme já visto. O segundo aduziu que a ele competia apenas a prestação de contas dos recursos recebidos e afirmou não haver prosseguimento de empreendimento em terreno irregular. Tais alegações também não procedem, porquanto autorizou a execução da obra em terreno não regularizado.26. Também foi arrolado como responsável o Sr. [...] advogado da Caixa, para que apresentasse justificativa pelo fato de ter emitido parecer, em 19/05/2006, no qual aceitou as certidões do terreno localizado na Estrada Torquato Tapajós, km 16, destinado ao loteamento do Parque Residencial dos Buritis I, sem ter comprovado a respectiva titularidade, no mínimo, com a apresentação do decreto expropriatório e com o acordo extrajudicial com o expropriado, nos termos da IN/MC 47/2008.27. A defesa desse responsável consistiu, em síntese, em afastar a incidência da IN/MC 47/2008 sobre o seu parecer, emitido dois anos antes da referida norma, e em informar que o parecer se deu no âmbito de outro Contrato de Repasse [...], o qual não é objeto desta auditoria.28. Afasto tão somente a incidência da IN/MC n. 47/2008, de 19/05/2008, porque publicada posteriormente ao parecer ora questionado. Embora emitido no bojo de outro contrato de repasse, o parecer referia-se ao terreno localizado na Estrada Torquato Tapajós, km 16, destinado ao loteamento do Parque Residencial dos Buritis I de que tratam estes autos [...].29. Ainda que se considere tão somente a norma da Caixa que orientava o parecer à época, isto é, o Manual Normativo SA 031.011, o parecer foi omisso na exigência de que o expropriado intervisse no ajuste a título de interveniente anuente. Eis a disposição da norma em seu subitem 6.3.1.2.2:'6.3.1.2.2 Excepcionalmente, pode ser aceito o decreto de desapropriação e RGI do imóvel, desde que o expropriado intervenha no Contrato de Repasse a título de Interveniente anuente. (destaques acrescidos) ' (Peça 8, p 68) 30. A [unidade técnica do TCU] destaca em sua instrução que "a aceitação do decreto de desapropriação e do RGI do imóvel é medida excepcional e, ainda assim, necessita que o expropriado intervenha no Contrato de Repasse como interveniente anuente, ou seja, faz-se necessário que o proprietário do imóvel que está em processo de desapropriação, intervenha no Contrato de Repasse e concorde com o procedimento que está sendo adotado. Mesmo que a anuência do expropriado devesse constar apenas do Contrato de Repasse, o parecerista deveria ter feito menção à necessidade dessa medida."[...]32. Assim, considerando que os responsáveis não lograram elidir a falha cometida, cabe, na linha defendida pela [unidade técnica do TCU], aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.3. determinar ao Município de Manaus/AM que, em futuros contratos que envolvam recursos federais:[...]9.3.3. somente emita a autorização para início da execução de obras após a efetiva comprovação da titularidade das respectivas áreas, não admitindo para este fim documentos diversos daqueles constantes nas normas específicas, tal como ocorreu com a área referente ao Loteamento Parque dos Buritis I, [...], contrariando o que prevê o art. 10 c/c o art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941, bem como o art. 2º, § 11, da Instrução Normativa/STN n. 1/1997;