Acórdão 1460/2015
Voto:Trata-se de processo consolidado de análise de 20 atos de pensões civis concedidas pela Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propôs que este Tribunal considerasse legais para fins de registro todos os atos examinados. O Ministério Público junto ao TCU, em divergência pontual, indicou irregularidade em um dos atos e concluiu pela negativa do registro.3. O ato de pensão civil instituído pelo ex-servidor [...], em favor de [...], fundamentou-se no art. 217, inciso II, alínea 'a', da Lei 8.112/1990, com a redação vigente até o advento da Medida Provisória 664/2014:Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária:a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;4. Nada obstante, o MPTCU constatou, em pesquisa realizada na Relação Anual de Informações Sociais - Rais, que o beneficiário detém vínculo empregatício, desde 1º/9/2004, com a empresa '[...]' (peça 23). Há registro de percepção de salários durante todo o período e nenhuma ocorrência de desligamento.5. Se existe possibilidade de realização de algum trabalho remunerado pelo beneficiário, fica Descaracterizada a invalidez, que pressupõe a total incapacidade para o exercício de atividade que lhegaranta a subsistência. Os benefícios pensionais têm caráter de substituição da remuneração e não decomplemento.6. Nesse sentido, o vínculo empregatício de [...], ao denotar sua capacidade laboral, torna ilegítimo o recebimento da pensão instituída no art. 217, inciso II, alínea 'a', da Lei 8.112/1990, que tem por destinatários os filhos de ex-servidores em condição de invalidez. O ato de pensão civil instituído por [...] deve, portanto, ser considerado ilegal.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil em favor do beneficiário [...], instituído pelo ex-servidor [...];