Acórdão 1116/2017
Voto:Examina-se neste processo ato de aposentadoria no interesse de [aposentada], ex-servidora do Tribunal Superior do Trabalho.2. Observo, inicialmente, que assiste razão à Unidade Técnica e ao Ministério Público no que respeita à ilegalidade do ato ante a percepção de parcela indevida.3. A primeira manifestação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal foi proposta de mérito pela legalidade (peça 9).4. Em sentido diverso, o representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Sérgio Caribé, opinou pela devolução dos autos à Sefip para nova instrução, levando em conta a decisão proferida pelo E. STF no RE 638115, à vista da incorporação de quintos após o ano de 1998 (peça 11).5. Aceitei a proposta do parquet especializado de contas em despacho de fls. 12, razão pela qual o processo retorna para análise definitiva.6. Observo que os documentos constantes dos autos comprovam que a servidora em questão incorporou quintos até o ano de 2000, em flagrante contrariedade à posição prevalente desta Casa, conforme deliberado no Acórdão 8788/2016-TCU-2ª Câmara:"3. A questão fulcral a ser enfrentada já se encontra pacificada no âmbito desta E. Corte, qual seja, de que a incorporação de quintos é possível até a data de publicação da Lei 9.624/1998, ocorrida em 8/4/1998. Este entendimento está escorado no decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE, e em recente jurisprudência do TCU (Acórdão 2.444/2015-TCU-Plenário, relator Ministro André Luis de Carvalho e Acórdão 5.380/2016-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo)."[...]7.A aposentadoria, na forma como proposta, não pode prosperar.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [aposentada], recusando o registro;