Acórdão 21/2023
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante], em face do Acórdão 1.898/2022 - Plenário (peça 97), por meio do qual este Tribunal apreciou processo de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Comando da 6ª Região Militar, tendo como responsáveis os Srs. [embargante e omissis 1 a 4], em razão de irregularidades na concessão de benefício militar de auxílio invalidez e melhoria de reforma militar, no período de 2007 a 2011.2.	Na ocasião, especificamente em relação ao ora Embargante, o Tribunal considerou irregulares as suas contas e condenou-o ao pagamento do débito apurado nos autos, relativamente à percepção de auxílio invalidez e melhorias em sua reforma militar obtidos mediante fraude, bem como aplicou-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 45.000,00 (peça 97).3.	Nesta feita, o Embargante suscita omissão no referido decisum, na medida em que, conquanto tenha autorizado o parcelamento do débito em até 36 vezes (item 9.5), não se pronunciou acerca de seu pedido de continuidade do pagamento parcelado obtido perante o Comando da 6ª Região Militar em 2013 ou, caso não aceito este, que fosse estendido o prazo de 36 parcelas, trazendo precedentes do TCU de autorizações em até 60 ou 72 parcelas.[...]5.	No tocante ao seu mérito, reputo assistir razão ao Embargante, visto que fora suscitada expressamente em sua defesa (peça 81), patrocinada pelo Defensoria Pública da União no Estado da Bahia, a matéria acima mencionada, consistente na continuidade do pagamento parcelado na forma que já vinha sendo promovida pelo Comando da 6ª Região Militar ou, ainda, em prazo superior ao regimentalmente estabelecido. Nada obstante, o Acórdão embargado limitou-se a conceder o parcelamento em até 36 vezes.6.	Portanto, cabe reconhecer a omissão, com vistas a saná-la, integrando-se o julgado com as considerações ora empreendidas.7.	Em se tratando de débito oriundo de percepção indevida de proventos de reforma militar e considerando que o Sr. [embargante] vem tendo a parcela do débito que a ele foi imputado regularmente descontada em seu contracheque desde 1º/12/2013, entendo que o recolhimento pode continuar sendo feito da forma como vem ocorrendo, em analogia com as indenizações e reposições ao erário devidas pelos servidores públicos, consoante preconiza o art. 46 da Lei 8.112/1990.8.	Outrossim, cabe rememorar que, em casos excepcionais, este Tribunal vem autorizando o parcelamento em prazo superior ao previsto no art. 217 do Regimento Interno/TCU, a exemplo do que ocorreu nos Acórdãos 7854/2022 - 2ª Câmara (de minha relatoria); 4611/2021 - 2ª Câmara (rel. Ministro Raimundo Carreiro); 1.885/2019 - Plenário (rel. Ministro Vital do Rêgo); 7.296/2013 - 1ª Câmara (rel. Ministro José Múcio Monteiro); 193/2011 - Plenário (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman); 1.167/2011 - 2ª Câmara (rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho); 3.782/2010 -  2ª Câmara (rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho); e 2.291/2006 - Plenário (rel. Ministro Valmir Campelo). 9.	Nesse contexto e considerando o interesse do ora Embargante em cumprir a obrigação de recolhimento do débito e da multa, a sua capacidade econômica e o interesse público na quitação das dívidas sem a necessidade da ação de execução, assim como os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, deve-se conhecer dos presentes declaratórios para fins de sanar a omissão suscitada e integrar o julgado recorrido, com vistas a se autorizar o parcelamento nos moldes acima descritos.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante] ao Acórdão 1.898/2022 - Plenário, para, no mérito, dar-lhes provimento e sanar a omissão do julgado, autorizando que o pagamento das dívidas (débito e multa) que lhe foram imputadas sejam objeto de recolhimento parcelado mediante desconto em seu contracheque, na forma já implementada pelo Comando da 6ª Região Militar, sem prejuízo da incidência dos encargos legais mencionados no Acórdão 1.898/2022 - Plenário; e