Acórdão 9805/2019
Voto:2. Em exame, recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 14.206/2018-Primeira Câmara (peça 23), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito no valor original de R$ 45.779,89 (2006-2008) e aplicando-lhe multa no montante de R$ 6.000,00, no âmbito de tomada de contas especial (TCE).3. A TCE que deu origem a estes autos foi instaurada pelo então Ministério do Esporte, incorporado atualmente pelo Ministério da Cidadania, em desfavor do recorrente, ex-prefeito do Município de Nova Iguaçu/RJ, em razão da não comprovação de despesas do Convênio 263/2005, celebrado entre o ministério e o município em 29/12/2005, para a implantação de núcleos de esporte do Programa Segundo Tempo.4. Nesta oportunidade, o recorrente alega, em suma:4.1. nulidade de citação, por ela ter sido realizada em endereço diverso do seu atual endereço [...];[...]9. Preliminarmente, não vislumbro o vício de citação alegado pelo recorrente.10. O ofício de citação remetido por este Tribunal foi enviado ao endereço do recorrente constante no banco de dados da Receita Federal, qual seja: [...], conforme aviso de recebimento constante à peça 16 e pesquisa de endereço constante à peça 14. Até a data de elaboração deste voto, este ainda era o endereço que consta no referido cadastro da Receita, conforme peça 51, ora juntada aos autos.11. Cumpre registrar que cabe ao contribuinte manter atualizados os seus dados perante a Receita Federal. Assim, o responsável que deixa de atualizar seu endereço na referida base de dados não pode invocar a nulidade de comunicação processual a seu favor, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro não admite arguição de nulidade por quem lhe deu causa (art. 276 do Código de Processo Civil).12. Acrescente-se que, mesmo após a citação, ocorrida em 1º/9/2017, o endereço do recorrente continuou sendo a [omissis], conforme procuração assinada por ele próprio em 2/1/2019 (peça 37, p. 2). Ele também não juntou qualquer prova de que tenha se mudado antes do recebimento do ofício de citação.13.Vale ressaltar que, no âmbito do Tribunal, considera-se realizada a citação mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário, conforme art. 179, II, do Regimento Interno do TCU. Assim, não é necessário o recebimento pessoal do ofício pelo destinatário.14. Diante desses fatos, não vejo razões para que a citação seja considerada nula como almeja o recorrente.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao recurso de reconsideração, para reduzir o valor da multa aplicada ao recorrente no item 9.3. do acórdão recorrido para R$ 2.000,00 (dois mil reais);