Acórdão 1302/2017
Voto:Trata-se de pensão instituída por servidores vinculados à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro, que receberam pareceres pela legalidade da Sefip e do MPTCU.[...]3. Também se verifica a utilização do abono concedido para equipar o provento básico ao salário mínimo (parágrafo único do art. 40 da Lei 8.112/1990, redação original) para fins de cálculo de outras vantagens.4. Quanto a este último ponto, cumpre mencionar que o Tribunal, em recente decisão (Acórdão 1240/2017-Plenário), acolheu o entendimento de que o procedimento adotado pelo Poder Executivo de fazer incidir as gratificações sobre o abono de complementação do salário mínimo viola o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.5. Tal entendimento, registre-se, está em linha de concordância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o RE 572.921/RN (rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 13/11/2008 pelo Tribunal Pleno) e o RE 499.937 AgR/RN (rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 25/10/2011 pela Primeira Turma).[...]6. O instituidor, inativado no cargo de Agente Administrativo, faleceu em 25/11/2006.7. Consta dos proventos de pensão abono utilizado para garantir que o provento básico fosse igual ao valor do salário mínimo. Essa rubrica, no valor de R$ 8,01, foi utilizada como base de cálculo para vantagens como o adicional por tempo de serviço (ATS) e a Gratificação de Atividade Executiva (GAE).8. No caso concreto, a base de cálculo dos proventos foi indevidamente majorada em R$ 13,61.9. Por conseguinte, deve a concessão de pensão a [interessada] ser considerada ilegal, com a consequente aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte para dispensar a devolução dos valores recebidos de boa-fé.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [interessada] e negar registro ao ato de peça 2;