Acórdão 744/2017
Voto:Trata-se da prestação de contas do exercício de 2005 do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul - Sebrae/MS.[...]24.No que toca à realização de despesas sem amparo contratual, com Pesquisa de Avaliação dos Resultados da GEOR - Gestão Estratégica Orientada para Resultados, divirjo dos pareceres quanto à irregularidade apontada. Tem razão o Sebrae/MS ao afirmar que os entes do Sistema S não devem observância estrita à Lei 8.666/1993, mas, sim, a seus regulamentos próprios, que devem guardar consonância apenas com os princípios maiores do processo licitatório e os postulados gerais aplicáveis à Administração Pública, consoante jurisprudência já consolidada neste Tribunal (justificativas à peça 190 do TC 018.016/2006-0).25.O Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae - RCL/Sebrae prevê, em seu art. 25, que o instrumento de contrato é obrigatório apenas no caso de concorrência (e, ainda assim, quando não se tratar de bens para entrega imediata). Nas demais modalidades, o instrumento de contrato é facultativo e pode ser substituído por outro documento, como proposta com aceite, carta contrato, autorização de fornecimento ou documento equivalente. No caso vertente, referido instrumento foi substituído pela autorização de fornecimento 050191, de 23/05/2005 (peça 191, p. 31, do TC 018.016/2006-0), em que constavam os dados do fornecedor (Fapec), a descrição dos serviços e o prazo de entrega.26.É correta a assertiva da Secex-MS de que não consta da referida autorização de fornecimento a necessária assinatura do fornecedor. No entanto, tal falta não possui suficiente densidade para macular o mérito das contas, sobretudo quando se verificam a ausência de contumácia no procedimento e o correto cumprimento da avença. Ademais, a jurisprudência desta Corte admite situações em que a existência de contrato verbal é tida como falha de natureza formal, sem necessidade de aplicação de multa, como exemplifica o acórdão 3.472/2014 - Plenário (relator, ministro Bruno Dantas).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis];