Acórdão 1681/2008
Voto:2. Após diversas reuniões realizadas com representantes dos agentes envolvidos, a Sefid entendeu que ainda permaneciam duas pendências com relação ao estudo de viabilidade apresentado. Primeiro, a desatualização dos estudos de tráfego, que foram elaborados no final de 2005. Segundo, a ausência de informação acerca das eventuais alterações feitas em função das audiências públicas realizadas. A unidade técnica entende que se deva informar à ANTT e ao Ministério dos Transportes que o prazo acima mencionado só começará a contar a partir da apresentação do estudo de viabilidade completo e atualizado, com a regularização dessas duas pendências.[...]7. Quanto à questão da audiência pública, evidentemente, caso ela provoque modificação substantiva no estudo de viabilidade econômica do empreendimento, este deverá ser ajustado. Em isso ocorrendo, o prazo estipulado no art. 4º da IN/TCU 46/2004 só será considerado a partir da apresentação do estudo ajustado.Acórdão:9.2. o prazo referido no art. 4º da IN/TCU 46/2004 só começará a contar a partir da entrega do estudo de viabilidade econômica que contemple a atualização da matriz de tráfego e eventuais alterações feitas em função das audiências públicas realizadas