Acórdão 73/2014
Proposta de Deliberação:10. Conforme a análise realizada no Relatório de Monitoramento 1.049/2010, a recomendação não foi cumprida. Segundo a conclusão da 6ª Secex, nenhum dos quatro subitens da recomendação foi de fato normatizado, apesar das informações prestadas pela Secretaria Executiva do MCTI quanto às providências que teriam sido adotadas pelo ministério visando a dar cumprimento à recomendação.[...] 12. Em que pese o não atendimento à recomendação, a 6ª Secex conclui que não há encaminhamento a ser sugerido para a situação, por avaliar que a recomendação é apenas uma sugestão do Tribunal ao gestor público. Dessa forma, em respeito à discricionariedade administrativa, não se poderia exigir seu atendimento por parte da Administração. Com as devidas vênias da unidade técnica, discordo desse posicionamento. O art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU dispõe sobre as recomendações [...][...] 15. Portanto, a recomendação emanada do Tribunal tem como objetivo buscar o aprimoramento da gestão pública, sendo resultante de avaliação técnica fundada na perspectiva da missão constitucional do controle externo atribuída a esta Corte de Contas. A meu ver, trata-se de comando que vai ao encontro do princípio da eficiência, insculpido no art. 37 da Constituição Federal vigente. Não representa, por conseguinte, mera sugestão, cuja implementação é deixada ao alvedrio do gestor destinatário da medida. Se assim fosse, tornar-se-ia praticamente inócuo o monitoramento previsto no regimento deste Tribunal. 16. Por certo, a recomendação não traz em si a natureza coercitiva da determinação, a qual, via de regra, decorre da inobservância de normas ou princípios aplicáveis à Administração Pública. Ao passo que do gestor não é esperado outro proceder que não o cumprimento da determinação, em relação à recomendação já se admite uma certa flexibilidade na sua implementação. Assim, pode o administrador público atendê-la por meios diferentes daqueles recomendados, desde que se demonstre o atingimento dos mesmos objetivos, ou, até mesmo, deixar de cumpri-la em razão de circunstâncias específicas devidamente motivadas. A regra, entretanto, é a implementação da recomendação, razão por que deve ser monitorada.Acórdão:9.5. reiterar à Secretaria Executiva do MCTI a recomendação contida no item 9.2, e seus subitens, do Acórdão 1.562/2009-TCU-Plenário, devendo ser encaminhadas a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, informações sobre as medidas adotadas e justificativas em relação às recomendações eventualmente não implementadas;