Acórdão 1616/2021
Relatório:Cuidam os autos de Representação formulada pela Equipe de Fiscalização do Levantamento de Registro Fiscalis 82/2020 - TC 017.821/2020-7, com força nos arts. 237, V, e 246, todos do Regimento Interno deste Tribunal (RI/TCU), a respeito de irregularidades na governança da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo - Funpresp-Exe capazes de permitir oportunidades corporativas com potencial de impactar a missão institucional da Fundação e ocasionar prejuízos à principal parte interessada da instituição, qual seja, os participantes dos planos de benefícios.[...]1.2 Suposta incompetência deste Tribunal na fiscalização de EFPC15. Em seguida, a Funpresp-Exe tece o argumento que a apuração de irregularidades ocorridas na previdência complementar seria da União, exercida por meio da Previc, com base no art. 24 da Lei Complementar 108/2001 combinado com o art. 21, VIII, da Constituição. Nesse sentido, a entidade ainda expõe que o art. 64 da Lei Complementar 109/2001 confere poderes de fiscalização para Banco Central, CVM, Receita Federal e Ministério Público, cada um no limite de suas competências, fiscalizando a atividade-meio da EFPC (Entidade Fechada de Previdência Complementar), pois a atividade-fim caberia única e exclusivamente à Previc (peça 23, p. 7-8).[...]Análise17. Registre-se, inicialmente, que a Funpresp vem repetidamente questionando a competência desta Corte de Contas na fiscalização daquela entidade. Embora a Unidade Técnica sempre reitere sua competência com base no que se exporá mais adiante, os questionamentos persistem, conforme se nota na resposta à oitiva (peça 23, p. 9 e 14, grifo nosso):[...]18. É interessante ainda, para exemplificar mais a questão, trazer à baila os comentários e questionamentos apresentados pela Funpresp-Exe no âmbito do processo de Levantamento (TC 017.821/2020-7) na ocasião de comentários dos gestores à versão preliminar do Relatório (grifo nosso):[...]19. Devido ao exposto, julga-se conveniente que esta Corte de Contas reafirme sua competência fiscalizatória frente à Entidade de modo a que tais questionamentos sejam definitivamente superados, contribuindo para o melhor andamento dos trabalhos futuros desta Unidade Técnica. Registre-se que não cabe à Funpresp-Exe definir a competência desta Corte de Contas.20. Quanto ao mérito da questão, é inconteste a competência desta Corte de Contas na fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar de patrocínio público federal. Nesse sentido, este Tribunal já se pronunciou definitivamente por meio do Acórdão 3.133/2012-TCU-Plenário (Relator: Augusto Nardes), em sede de consulta promovida pela Previc.21. Conforme a decisão exarada por esta Corte de Contas, os recursos integrantes das contas individuais dos participantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), quer oriundos do patrocínio de órgãos públicos ou de entidade de natureza jurídica de direito privado, quer das contribuições individuais dos participantes, enquanto administrados pelas EFPC, são considerados de caráter público.22. Ademais, a competência constitucional do TCU para fiscalizar a aplicação de recursos pelas EFPC, direta ou indiretamente, não ilide nem se sobrepõe a outros controles previstos no ordenamento jurídico, como o realizado pelos entes patrocinadores, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e por outros órgãos a quem lei ou Constituição Federal atribui competência.23. O Tribunal verificará o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, bem como as regulações expedidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar, pelo Conselho Monetário Nacional entre outras leis e normas infralegais, mediante a utilização dos procedimentos previstos em sua lei orgânica, em seu regimento interno, em suas resoluções administrativas, instruções e decisões normativas, a exemplo de tomadas de contas especiais, inspeções, auditorias.24. Para melhor esclarecer a decisão exarada por este Tribunal, é interessante analisar o Relatório e o Voto que embasaram o referido Acórdão. De fato, nem a superveniência de normas infraconstitucionais/infralegais, ainda que primárias, teriam o condão de afastar a competência do TCU, que é constitucional (grifo nosso):'Relatório:Essa análise vai ao encontro do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, exarado no MS 25.181-6/DF, de que os recursos transmitidos por empresas estatais na condição de patrocinadores são, em essência, de índole pública, o que ratifica a existência de jurisdição do TCU nesses casos. (...) mas não pode o TCU se negar a exercer sua competência constitucional de zelar pelo bem público (art. 71 da Constituição Federal), de forma que a fiscalização do controle externo complementa a realizada pelo Poder Executivo  (Previc, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, CNPC, Secretaria da Receita Federal e Controladoria-Geral da União). (...) 42. Logo, quanto à apuração de infrações, o TCU deve fiscalizar as EFPC com base na legislação especial a elas imposta (LC 109/2001 e Decreto 4.942/2003), e em outras normas aplicáveis aos demais casos, e também nos princípios gerais da Administração Pública e demais princípios constitucionais e, na hipótese de ser necessária a aplicação de penas por parte deste Tribunal aos responsáveis pela gestão de EFPC, essas serão as tipificadas na Lei Orgânica c/c o Regimento Interno do TCU.Voto:Com efeito, a superveniência de normas infraconstitucionais ou infralegais, ainda que primárias na regulamentação e fiscalização de determinadas atividades no interesse do Estado, como é o caso da Previdência Complementar, a cargo da Previc e de outros órgãos federais, a exemplo do CNPC, Conselho Monetário Nacional (CMN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não têm o condão de afastar as competências deste Tribunal.25. No mesmo sentido, em decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) , o Min. Roberto Barroso (MS 34.738, DF), estatuiu que o TCU possui competência para a fiscalização do dinheiro empregado pelas entidades fechadas de previdência complementar. Ratificou ainda que a competência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) não afasta a competência do TCU para fiscalizar a aplicação de recursos pelas entidades fechadas de previdência complementar, direta ou indiretamente.'26. Desse modo, vislumbra-se a competência constitucional desta Corte de Contas para fiscalizar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar que possuem patrocínio estatal federal, dentre as quais se inclui a Funpresp-Exe.Voto:5. Manifesto minha concordância com as conclusões gerais da SecexFinanças, sem prejuízo de considerações que considero pertinentes e de encaminhamentos diversos do proposto pela unidade.6. Em razão de questionamentos da unidade jurisdicionada quanto à competência de fiscalização deste Tribunal em relação às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), preliminarmente reafirmo a competência desta Corte de Contas na sobre as entidades dessa natureza.7. Nesse sentido, este Tribunal concluiu, por meio do Acórdão 3.133/2012-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Augusto Nardes, em resposta à consulta de autoria da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, que os recursos integrantes das contas individuais dos participantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, quer oriundos do patrocínio de órgãos públicos ou de entidade de natureza jurídica de direito privado, quer das contribuições individuais dos participantes, enquanto administrados pelas EFPC, são considerados de caráter público.8. Como bem expõe a unidade instrutora, cabe ao Tribunal verificar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, bem como as regulações expedidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar, pelo Conselho Monetário Nacional entre outras leis e normas infralegais, mediante a utilização dos procedimentos previstos na Lei Orgânica e no Regimento interno do TCU e em suas resoluções administrativas, instruções e decisões normativas.Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 237, inciso V, e 246 do Regimento Interno do TCU, e considerá-la parcialmente procedente;9.2. dar ciência à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que a reduzida qualidade, integridade, disponibilidade e confiabilidade dos sistemas de TI pode representar afronta aos princípios norteadores (Disponibilidade dos Serviços e Entrega de Valor), às boas práticas em estrutura organizacional de TI (Garantir qualidade), ao item 8.3.1 do Manual de Boas Práticas em Tecnologia da Informação da ABRAPP e aos princípios e objetivos de TI (Objetivos 09, 10, 11, 13 e 14) do Cobit 5, bem como aos princípios P02, P03 e Diretriz D01 do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 2020/2021 da própria Funpresp-Exe;9.3. recomendar à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que ajuste seus fluxos e procedimentos de transparência e disponibilização de documentos ao Conselho Fiscal, de modo a atender integral e tempestivamente às solicitações do órgão de controle interno, conforme as melhores práticas exaradas no Guia Previc de Melhores Práticas de Governança para EFPC;