Acórdão 4486/2011
Voto:10. Quanto aos atos de fls. 26/29, 30/33 e 54/57, foi detectado também o pagamento de parcela decorrente da incorporação de horas extras proveniente de decisão judicial ao tempo em que os ex-servidores estavam submetidos ao regime regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho.11. Com efeito, esta Corte tem entendido pacificamente que, após o advento da Lei nº 8.112/1990, instituidora do Regime Jurídico Único, não se admite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, no qual os interessados ingressaram por força do art. 243 daquele diploma. Esse entendimento já foi inclusive sumulado, constituindo o Enunciado nº 241 da Súmula da Jurisprudência desta Corte:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."12. Há de se ressalvar exclusivamente a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração à época da passagem de um para outro regime, orientação que esta Corte também tem prestigiado, de que é exemplo o Acórdão nº 571/2004-TCU-2ª Câmara, de cujo voto condutor extraio esta elucidativa passagem:" (...) o Tribunal tem admitido o pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, após a transposição para o novo regime jurídico, apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos, vedada pelo art. 37, XV, da Constituição Federal (Decisão 373/2002-Segunda Câmara, Decisão 441/2002-Segunda Câmara, Acórdão 334/2004-Primeira Câmara, entre outros)."13. Para abrigar essa ressalva, o procedimento normalmente preconizado é o de tratar a parcela incorporada como vantagem pessoal de caráter variável, que ficaria sujeita a redução de seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiado, até completa encampação de toda a vantagem inicial.14. Entretanto, em consulta ai sistema Siape (fls. 62/70), constatou-se que tal rubrica não integra mais os proventos dos interessados de fls. 26/29, 30/33 e 54/57. Logo, com base no art. 6º, § 1º, da Resolução do TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução do TCU nº 237/2010, tais atos podem ser considerados legais, com determinação ao órgão de origem para que promova as devidas anotações nos assentamentos funcionais dos interessados.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de [diversos interessados], ressalvando, quanto aos atos de [diversos interessados], que a parcela referente à URP (26,05%), não integra mais os proventos dos interessados;