Acórdão 492/2012
Voto:Em relação à estimativa de preços que orientou o Pregão eletrônico [...], correta a unidade instrutiva ao afirmar que aquela não somente não se encontra devidamente documentada no respectivo processo administrativo, como, também, apresenta erros de cálculo e não foi realizada adequadamente quanto à amplitude da consulta aos entes que poderiam prestar os serviços, além da insuficiência de informações quanto aos preços praticados para bens e serviços equivalentes em contratações atualizadas feitas por outros entes públicos.[...]Entendo que a definição da metodologia a ser empregada no processo de elaboração do orçamento de uma licitação é matéria que se encontra nitidamente dentro do espaço de escolha discricionária da administração.Ainda que outra metodologia tenha vantagens, não cabe ao TCU impor ao jurisdicionado suas preferências a respeito da forma de se calcular um orçamento base, a não ser que a metodologia empregada resulte em manifesto equívoco ou que leve a resultado diverso do fim almejado em lei.A metodologia empregada, em que pesem as considerações da unidade instrutiva, não acarretou prejuízo à realização do certame. Sequer o erro relacionado ao cálculo do desvio padrão prejudicou o processo, pois, consoante o exemplo indicado pela unidade técnica, o preço teto estimado para o serviço nº 4 foi de R$ 9.341.960,00, inferior ao que foi encontrado pela unidade instrutiva, após corrigir os erros de fato cometidos pela [sociedade anônima], no valor de R$ 11.275.350,00.Ainda que se tenha errado para baixo o valor desse serviço, houve intensa participação no certame, com 20 (vinte) licitantes disputando esse item, tendo sido registrados mais de 100 (cem) lances na fase do pregão.Entendo caber, no caso, tão somente a realização de determinações corretivas, notadamente quanto ao número de cotações obtidas pela Telebras, haja vista que em muitos casos houve a utilização de apenas três cotações para a fixação do orçamento, ao passo que a lei exige a realização de uma ampla pesquisa de preços (art. 15, §1º, da Lei 8.666/93).Na mesma linha o art. 3º do Decreto 3.931/2001: "A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de julho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado" (grifou-se).Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...] para, no mérito, considerá-la, parcialmente procedente;[...]9.3. determinar à [sociedade anônima] que:9.3.1. ao elaborar editais de licitações, via sistema de registro de preços, efetue ampla pesquisa de preços, com um número significativo de amostras, em atenção ao disposto no art. 15, §1º, da Lei 8.666/93 e no art. 3º do Decreto 3.931/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.342/2002;