Acórdão 9313/2017
Proposta de Deliberação:Cuida-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (Mtur) em desfavor do Sr. [responsável], presidente da [associação], em razão da reprovação da prestação de contas por irregularidades na execução financeira das despesas realizadas com os recursos do convênio 34/2009 (Siconv 702988), que teve por objeto incentivar o turismo, por meio do apoio ao projeto Rasgadinho, realizado de 20 a 23/2/2009, na cidade de Aracaju/SE.2.O valor do ajuste foi estabelecido em R$ 223.000,00, dos quais R$ 200.000,00 foram repassados pelo MTur em parcela única em 16/3/2009 (20090B800269), enquanto o restante, R$ 23.000,00, correspondeu à contrapartida. O plano de trabalho aprovado contemplava o pagamento de cachê dos artistas/bandas (peça 1, p. 27-38).[...]7.Após análise dos autos e das informações enviadas, a Secex-SE promoveu a citação solidária do Sr. [responsável] (peça 19) e da [Associação] (peça 18) nos seguintes termos:2. O débito é decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos a esta associação, em face da impugnação parcial das despesas do Convênio 0034/2009 (Siafi/Siconv 702988), em virtude de: (a) divergência entre valores contratados e os efetivamente recebidos pelas bandas a título de cachê;[...]39. Lembremos que a responsabilização do Sr. [responsável] adveio dos pagamentos efetuados à empresa por intermediação na contratação, caracterizada pela divergência entre os valores contratados e os efetivamente recebidos pelas bandas a título de cachê (R$ 60.500,00), ante os indícios de duplicidades de pagamentos aos artistas (R$ 72.000,00), o que propiciou a não comprovação da boa e regular aplicação de parcela dos recursos, mas que o defendente não apresentou nas suas alegações de defesa, não obstante ter sido dada a oportunidade de o mesmo contestar e provar a pretensa não ocorrência.[...]9.A Secex-SE propôs o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [responsável], imputação de débito no valor de R$ 108.071,75, em solidariedade à associação, e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.10.O MP/TCU manifestou-se de acordo com a proposta da unidade instrutiva, sugerindo que sejam também julgadas irregulares as contas da ASBT (peça 27).[...]16.Quanto ao primeiro item da citação (divergência entre os valores contratados e os efetivamente recebidos pelas bandas a título de cachê), retomo a declaração de voto do acórdão 1435/2017-TCU-Plenário, no qual deixei registrado que o funcionamento do mercado de eventos envolve a participação de empresários exclusivos e empresários exclusivos ad hoc. Dessa forma, a arbitragem de ganhos internos no relacionamento desses atores entre si e entre eles e os artistas não é função deste Tribunal. Cabia ao MTur ter demonstrado que o valor pago era compatível com o preço de mercado ou com valores anteriormente recebidos pelo artista em outros eventos equivalentes. Portanto, não é possível caracterizar essa divergência como débito.17. Em relação ao segundo item da citação, a convenente não informou que o evento também foi custeado pela prefeitura de Aracaju, mediante contratação da [empresa] pela [fundação], para apresentações das mesmas bandas musicais pagas com recursos do presente convênio (peça 13, p. 9-13), exceto a [banda]. 18. Em suas alegações de defesa, os responsáveis alegaram apenas que " (...) não houve nenhuma autorização ou relação da [associação] fora do plano de trabalho aprovado pelo Ministério do Turismo para recebimento ou pagamento das bandas com qualquer recurso além do previsto no convênio" (peça 22, p. 3, e peça 23, p. 3). Nesse ponto, ressalto que a contrapartida pactuada na avença em questão foi de R$ 23.000,00, depositada na conta bancária do convênio (peça 12, p. 35). 19. Diante da confusão de recursos públicos (federais e municipais) utilizados no pagamento da referida apresentação, não é possível comprovar inequivocamente que a integralidade dos recursos federais repassados tenha sido efetivamente utilizada nas mencionadas despesas ou que deveriam ter sido repassados naqueles montantes, motivo pelo qual a convenente [associação] deve ser condenada a ressarcir o erário federal no montante correspondente ao valor pago em duplicidade, constatada a partir dos empenhos da [fundação] à peça 13, p. 9-13.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa do [responsável] e da [associação]; 9.2. com fundamento nos art. 1º, I, e 16, III, 'c', da Lei 8.443/1992, c/c art. 19 e 23, III da mesma lei, e com os arts. 1º, I, e 209, III e § 5º, I, 210 e 214, III, do RI/TCU, julgar irregulares as contas do [responsável] e da [associação] e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...]9.3. aplicar ao [responsável] e à [associação], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;