Acórdão 2515/2017
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação formulada pela Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis/14ª Região (Creci/MS), com base em denúncia anônima protocolada junto ao Parquet Federal em julho de 2013, noticiando contratação de empregados sem observância de concurso público, nepotismo e inobservância da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/1993), entre outras.[...]II - Contratação de serviços advocatícios com burla ao concurso público e terceirização indevida de atividades integrantes do plano de cargos e salários6.Conforme verificado na inspeção, o Sr. [contratado 1] foi sucessivamente contratado pelo Creci/MS como Assessor Jurídico ao longo de 2013, não obstante a existência de candidatos aprovados em concurso público válido. Posteriormente, foi realizada licitação na modalidade convite e o prestador sagrou-se vencedor. As atividades objeto do contrato tinham escopo amplo e coincidente com as atribuições constantes do Plano de Cargos e Salários da autarquia.7.O Sr. [responsável], Presidente do Creci/MS, foi ouvido acerca da ocorrência. Em suas razões, argumentou que a contratação do Sr. [contratado 1] foi feita em caráter de urgência ante o falecimento da funcionária ocupante do cargo de Assessor Jurídico, da exoneração da pessoa nomeada em substituição e do desinteresse em assumir a vaga por parte dos seis primeiros candidatos aprovados no concurso. No tocante ao contrato de consultoria jurídica firmado com o mesmo advogado, argumentou que o objeto seria específico, ou seja, a cobrança judicial e extrajudicial.8.Foi realizada também a oitiva do Sr. [contratado 1], que reiterou essas alegações.9.Como relatado pela Secex/MS, o Sr. [contratado 1] foi contratado como Assessor Jurídico em 01/03/2013, cinco dias antes da exoneração do substituto da funcionária falecida. Esse contrato, que vigeu por três meses, foi renovado mais duas vezes até outubro do mesmo ano e, depois, foi substituído por um contrato de consultoria. O Concurso Público 01/2009 realizado para o cargo de Assessor Jurídico tinha validade até julho de 2013 e contava com 90 aprovados. Portanto, mesmo que os seis primeiros candidatos tenham declinado da vaga, outros 84 candidatos encontravam-se aptos a serem convocados.10.Também chama a atenção o fato de que a Sra. [contratada 2], sétima colocada para a vaga, foi convocada em 05/03/2013 (quatro dias após a contratação do Sr. [contratado 1]) e tomou posse um dia depois. Ainda assim, a contratação do Sr. [contratado 1] foi mantida por nove meses e prosseguiu por mais de um ano sob a forma de contrato de consultoria.11.Nesse contexto, é forçoso concluir que restaram descaracterizadas a urgência e a excepcionalidade na contratação do referido advogado. Consequentemente, essa contratação, com preterição de candidatos habilitados em concurso e por período continuado, configurou-se em fuga à regra constitucional da admissão de pessoal por concurso público.12.Com relação ao escopo do contrato de consultoria, verifica-se que efetivamente houve terceirização indevida. Veja-se que o objeto do contrato de consultoria foi definido como prestação de serviços de cobrança judicial e extrajudicial (fls. 14-peça 31). Observa-se que a contratação não buscou atender situação específica, excepcional e não continuada, mas se destinou a objeto genérico e rotineiro, componente do rol de atribuições dos advogados integrantes do quadro do conselho.13.Conclui-se que o contrato de consultoria apenas deu continuidade ao contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica anteriormente firmado com o Sr. [contratado 1], sendo mais um indicativo de que as sucessivas celebrações de contratos com esse senhor visaram a burlar a obrigatoriedade de realizar concurso previamente à admissão do empregado.14.Em vista da prática de atos de gestão em desacordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e o art. 1°, § 2°, do Decreto 2.271/97, cabe a aplicação de multa ao responsável, Sr. [responsável].15.Também acolho a proposição da unidade técnica no sentido de que se determine ao Creci/MS que promova o desligamento do prestador, caso ainda não o tenha feito, uma vez que a contratação encontra-se desconforme com as normas acima referidas.Acórdão:9.1. conhecer desta representação, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;[...]9.6. determinar ao Creci/MS, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/92, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência:9.6.1. promova o desligamento do advogado [contratado 1], como prestador de serviços de consultoria jurídica, caso tenha sido celebrado novo contrato com o mesmo prestador ou prorrogado o Contrato nº 20/2013, visto que a manutenção de tal vínculo caracterizou a terceirização indevida de serviços advocatícios integrantes do plexo de atribuições dos profissionais abrangidos pelo Plano de Cargos e Salários do Creci/MS, em desacordo ao art. 1°, § 2°, do Decreto 2.271/97 e ao entendimento deste Tribunal, de caráter normativo, sobre a matéria (subitem 9.2.6 do Acórdão 341/2004-Plenário);