Acórdão 4325/2015
Voto:Acerca do teor do Despacho por mim proferido em 25/2/2015 (peça nº 64), por meio do qual lhe foi concedido o acesso aos elementos do TC-014.825/2014-7 (à exceção, apenas, das peças de nº s 37 a 42) e a prorrogação por mais 30 (trinta) dias para atendimento à audiência objeto do ofício 8/2015, o Sr. [omissis] foi notificado em 6/3/2015, consoante o comprovam a cópia do ofício e o respectivo comprovante de ciência (peças nº s 66 e 74). Inconformado com o conteúdo de tal pronunciamento, o responsável apresentou o agravo ora sub examine em 13/3/2015 (vide fl. 1, peça nº 77).[...]6. Ou seja, ainda que o Sr. [omissis] tivesse a intenção de discorrer sobre outros assuntos, não pode ele alegar, caso o elemento a que pretenda ter acesso não se refira ao tema sobre o qual foi chamado em audiência, que se esteja configurando restrição à sua ampla defesa ou ao contraditório, com a negativa do respectivo acesso.7. Nesse sentido, oportuno que se esclareça que a auditoria constante do TC-014.825/2014-7 versou sobre escopo significativamente mais amplo do que o destes autos, consoante se pode verificar a partir da descrição de seu objetivo, constante do Relatório de Fiscalização (conforme fls. 2, peça nº 70, TC-014.825/2014-7):[...]9. No caso concreto, portanto, a conexão destes autos não se dá com a totalidade dos elementos constantes do TC-014.825/2014-7. Assim, não é possível defender-se, a priori, a necessidade do acesso a quaisquer documentos daquele feito, sob pena de agressão aos princípios da ampla defesa e do contraditório, já que, em diversas hipóteses, tal acesso não se mostra necessário.10. Quanto a isso, aliás, igualmente frágil é sua defesa quanto a ser fundamental sua manifestação a respeito das peças sigilosas, "para a formação da correta convicção a respeito da matéria questionada", já que a decisão quanto a que pronunciamentos seriam, ou não, essenciais para a análise de mérito de qualquer matéria incumbe ao julgador, ainda que o ora agravante fosse parte em relação aos elementos em questão, circunstância que não se configura.[...]11. Na hipótese, as peças de nº s 37 a 42 do TC-014.825/2014-7 referem-se a questionários acerca do fornecimento de capacitação sobre fiscalização de contratos de Tecnologia da Informação, nenhuma relação guardando com o aspecto sobre o qual o ora agravante foi chamado em audiência. Não se configura, assim, contrariedade alguma ao § 3º do art. 4º da Resolução TCU 249/2012 ou ao § 4º do art. 31 da Lei 12.527/2011.[...]13. Permito-me, a propósito, transcrever o trecho da instrução exordial desta Representação (peça nº 28), de que consta o detalhamento da irregularidade em relação à qual o Sr. [omissis], enquanto Coordenador Geral de Infraestrutura do Datasus, foi chamado a apresentar razões de justificativa, a fim de que, de modo definitivo, se afaste qualquer temor de que a falta de acesso aos documentos constantes das peças de nº s 37 a 42 poderia trazer algum prejuízo do responsável:[...]14. No que se refere, por fim, ao pleito do responsável para ingressar, como parte interessada, no TC-014.825/2014-7, permaneço alinhado ao entendimento defendido pela Sefti em resposta ao pedido de vistas originário, de não identificar a necessidade da prática de outros atos processuais, naquele feito, além da vista de peças.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 289 do Regimento Interno, conhecer do presente agravo para, no mérito, rejeitá-lo, mantendo em seus exatos termos o Despacho proferido em 25/2/2015 (peça nº 64), considerando prejudicado o pedido acessório de concessão de prazo adicional para possível aditamento de manifestação;9.2. indeferir o pedido de ingresso do Sr. [omissis], como parte interessada, no TC-014.825/2014-7;