Acórdão 950/2006
Relatório:6.6. [...] inadequação do instrumento de Convênio firmado entre o INCRA/AP e a fundação privada [Fundação de Apoio], na medida que não há coincidência de interesses, que bem caracterizam os convênios administrativos, mas apenas o interesse comercial/financeiro da fundação privada em executar os serviços de confecção de PDA's. Nesse caso, o melhor caminho teria sido o INCRA/AP realizar uma licitação para tal mister. Por isso, compete ao TCU determinar ao INCRA/AP que este, doravante, atente para as formalidades da Lei nº 8.666/93 e se abstenha de realizar Convênios com instituições privadas, como é o caso da FUNDAP.Acórdão:9.9. determinar à Superintendência Regional do INCRA/AP que:[...]9.9.2. atente para o disposto no art. 48, § 1º do Decreto nº 93.872/86, bem como para as formalidades da Lei nº 8.666/93 e da IN/STN Nº 01/97, em especial, atentando para o fato de que na celebração de convênios os interesses devem ser absolutamente recíprocos;