Acórdão 632/2014
Voto:9. Não há como acatar alegação genérica de que o julgado recorrido não teria considerado precedentes deste Tribunal que acolhem a regularidade das contas, não obstante o saque em espécie, ante a boa dose de confiança. A inidoneidade dos documentos juntados pelo gestor afasta a adoção dessa tese neste processo.10. É pacífica a jurisprudência do TCU de que a omissão ensejadora dos embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes que podem ser rejeitados implicitamente. Não está o relator, portanto, obrigado a examinar todos os dispositivos legais indicados pelo recorrente como contrariados, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide (acórdãos do Plenário 2.758 e 1.914, ambos de 2013, e 2.074/2011 e 2.653/2009, dentre outros).11. Apesar disso, não observo a omissão atinente à análise dos documentos apontados pelo embargante em sua peça recursal, alguns dos quais tratados no relatório condutor do julgado, incorporado às minhas razões de decidir.12. Lembro que, na linha da jurisprudência deste Tribunal, não se configura omissão na deliberação que incorpora às razões de decidir do relator a análise empreendida pela unidade técnica ou pelo MPTCU constante do relatório integrante da deliberação, sendo dispensada sua repetição no voto fundamentador do julgado (acórdãos do Plenário 2.122/2010, 1.861/2009 e 463/2007, dentre outros).