Acórdão 338/2007
Voto:5. Mediante os dispositivos 7.1.2 e 7.1.3 do mencionado Acórdão n. 1.126/2003, foi determinado ao Sesi/GO que provesse seus cargos permanentes por meio de provas de habilitação e/ou de seleção, observando sempre os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da finalidade, da isonomia e da publicidade, a que estão submetidos todos os gestores e que retificasse seu regulamento de pessoal, de forma a adaptá-lo às normas constitucionais vigentes, de maneira que não constasse a possibilidade de recrutamento interno.6. Os argumentos de defesa acerca da dificuldade de se encontrar pessoal qualificado no ambiente externo e sobre a aventada onerosidade e morosidade na promoção de recrutamento externo não servem para justificar a inobservância das disposições do decisum, sobretudo porque se apresentam sem consistência probatória. Também não socorrem os responsáveis as alegações de que o processo de recrutamento de pessoal tem previsão nas normas da entidade e fundamento na orientação de seus órgãos superiores, porque contrárias aos princípios constitucionais.7. Cabe frisar que o Sesi/GO não é imune aos princípios constitucionais relativos à contratação de pessoal. Essa matéria já foi enfrentada diversas vezes por este Tribunal, restando assente que as entidades integrantes do denominado Sistema 'S' estão obrigadas a observarem as normas constitucionais gerais no que concerne à contratação de pessoal e de licitações.