Acórdão 603/2004
Voto:Mediante as Decisões 733/94 e 748/98 do Plenário [...] este Tribunal entendeu legais as aposentadorias de servidores ocupantes de cargo em comissão que não detinham simultaneamente cargos efetivos, desde que implementassem as condições para a aposentação até 13/04/93, porquanto somente em 14/04/93 foi publicada a Lei nº 8.647, que alterou o art. 183 da Lei nº 8.112/90, retirando a possibilidade dessa espécie de aposentadoria pelo Regime Público.[...]Saliente-se que a inteligência que o E. STF tem dado à matéria deflui da interpretação lógica da alteração legal trazida na Lei 8.647/93, que excluiu expressamente os comissionados sem vínculo do rol de beneficiários da aposentadoria estatutária. Vale dizer: se o legislador decidiu afastar expressamente o direito em questão, é porque antes ele existia. [...].[...][...] em que pese reconhecer, em certa medida, o valor dos fundamentos que nortearam a Decisão Plenária 595/2001, sustentados, principalmente, no princípio de razoabilidade e em ponderações ontológicas sobre a questão, negando-se o direito à aposentadoria estatutária aos comissionados sem cargo efetivo, sustento que o deslinde da controvérsia requer abstração das considerações de mérito defendidas naquela assentada, bem como na instrução da Sefip, devendo-se privilegiar os princípios constitucionais da isonomia e da proteção ao direito adquirido.Nesse propósito, vale frisar que as disposições legais específicas sobre a matéria, abstraindo-se de considerações principiológicas, autorizavam a concessão das referidas aposentadorias, que, de fato, ocorreram em quantidade expressiva, sob o manto da jurisprudência desta própria Corte de Contas, consolidada mediante duas decisões em sede de Consulta. Assim sendo, a aplicação do entendimento gerado pela Decisão Plenária 595/2001, ignorando-se o marco temporal estabelecido com Lei 8.647/93, fere o princípio constitucional da isonomia, gerando tratamentos distintos a pessoas com situações jurídicas idênticas, conforme já explanei.Outra razão importante a fixar é o advento da proibição inserta no art. 183 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, mediante a Lei 8.647/93, que não se pode aplicar ex tunc, em respeito à irretroatividade das leis, conforme já expus neste Voto. Respeita-se, assim, o direito à aposentadoria estatutária aos servidores comissionados sem cargo efetivo, que tenha sido adquirido no interregno entre a publicação da Lei 8.112/90 e da Lei 8.647/93.Em vista dessas ponderações, penso que este Tribunal deva alinhar-se aos recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer o direito à aposentadoria estatutária dos servidores públicos federais comissionados não detentores de cargos efetivos, desde que possuam todos os requisitos à inativação entre as publicações da Lei 8.112/90 e da Lei 8.647/93, consoante previsto na Decisão Plenária 733/94.Acórdão:9.1. dirimir o presente incidente de uniformização de jurisprudência, no sentido de reconhecer o direito à aposentadoria estatutária dos servidores públicos federais comissionados não detentores de cargos efetivos na Administração Pública Federal, desde que possuam todos os requisitos à inativação na vigência da Lei 8.112/90 e até 13/04/93, véspera da publicação da Lei 8.647/93, que extinguiu esse direito;