Acórdão 1181/2025
VotoTrata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE-SRP) 90.035/2024, sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), cujo objeto consiste no "fornecimento, transporte, carga e descarga de caminhões compactadores 6 m³ destinados ao atendimento de diversos municípios na área de atuação da Codevasf nos Estados do Amapá, Pará, Ceará, Paraíba, Pernambuco (15ª/SR), Rio Grande do Norte, Tocantins, Goiás, Minas Gerais (16ª/SR) e Distrito Federal, distribuídos em nove itens, com valor estimado de R$ 82.943.392,49".II - Histórico2. Como consta do primeiro relatório instrutivo, à peça 27, a licitação em escopo teve a abertura da sessão pública dos lances ocorrida em 7/10/2024, mas não se encontrava ainda homologada. No momento, os equipamentos licitados estavam julgados e habilitados, sendo que os itens 2, 5, 6, 8 e 9 aguardam adjudicação e os itens 1, 3, 4 e 7 esperam decisão recursal até o dia 18/11/2024.3. Em resumo, no que importa, a empresa [representante], ora representante, deu conta das seguintes irregularidades cometidas no âmbito da licitação em comento:a) a [metalúrgica] concorreu nos itens 1 a 9 do certame, arrematando os itens 3 e 7, pelo valor de R$ 27.300.000,00. No entanto, a empresa não deveria ter participado da disputa, uma vez que foi apenada com a declaração de inidoneidade aplicada pelo TCU, por meio do Acórdão 1.483/2024-Plenário, em face de fraude à licitação, por declaração falsa de enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP), contrariando a Lei Complementar (LC) 123/2006;b) a licitante novamente estaria cometendo fraude à licitação no presente certame, tendo em vista que apresentou declaração com conteúdo aparentemente falso, qual seja, alegar não estar impedida de licitar ou contratar com o poder público (subitem 3.9, alínea "b", do edital); e[...]5. No mesmo despacho, no que se refere às demais questões, especificamente com relação à suposta participação indevida da [metalúrgica] no certame - por conta da declaração de inidoneidade impetrada mediante o Acórdão 1.483/2024-Plenário -, reportei apuração empreendida pela unidade técnica de que a empresa poderia concorrer na licitação, uma vez que a decisão do Tribunal não havia, ainda, transitado em julgado. 6. Levando em consideração que o pregoeiro inabilitou a empresa em face, justamente, do julgado do TCU, autorizei a oitiva da empresa pública por  "inabilitar indevidamente, relativamente aos itens 3 e 7 do Anexo I do Termo de Referência (TR) do Edital, a licitante [metalúrgica] [...], por considerar a empresa impedida de participar de licitações públicas, com fundamento no Acórdão 1483/2024-TCU-Plenário, em afronta ao art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992, uma vez que o referido Acórdão ainda não transitou em julgado" (grifou-se).7. Na realidade, constava nos autos do TC 040.026/2023-0 documento incorretamente juntado de certidão de trânsito em julgado do Acórdão 1.483/2024-Plenário. Existia, porém, pedido de reexame não apreciado, com efeito suspensivo determinado pelo relator, Min. Augusto Nardes, em 4/12/2024 (peça 98 do TC 040.026/2023-0). À época da licitação, subsistiam ainda não apreciados embargos declaratórios, igualmente impedindo a eficácia do acórdão condenatório do TCU. Quer dizer que, materialmente, inexistia qualquer impedimento de a empresa [metalúrgica] participar do certame.8.  Nessa linha, entendi, à peça 44, uma vez não apresentados elementos na oitiva em contrário, que - ao menos até aquele momento - não havia juridicidade na desclassificação da licitante, nos moldes reportados.9. Julguei, assim, por deferir o pedido de concessão de medida cautelar, a fim de que a Codevasf suspendesse o andamento do Pregão Eletrônico de Registro de Preço 90.035/2024, em relação aos lotes 3 e 7 do certame, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria. Procedeu-se a oitiva das partes interessadas. Mediante o Acórdão 56/2025-Plenário, o Tribunal endossou a decisão cautelar.II - Mérito - confirmação da medida cautelar10. De modo objetivo, não se tendo, após oitivas, produzido novos elementos que modificassem a convicção pela antijuridicidade do afastamento da licitante, ajuízo que não há impedimento jurídico para obstar a participação da [metalúrgica] da licitação. Inexiste eficácia da decisão condenatória proferida no Acórdão 1.483/2024-Plenário.11. O registro de trânsito em julgado levado a efeito pelo Tribunal, à peça 30 do TC 040.026/2023-0, foi indevido, porque deixou de considerar os embargos interpostos pela empresa, com efeito suspensivo (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU).12. A unidade técnica apontou que "[...] os registros indevidos da sanção nos cadastros do Sicaf e do CEIS acabaram propiciando resultados inverídicos nas consultas, conforme o relato da Codevasf de que, em 16/12/2024, portanto depois do reconhecimento do efeito suspensivo do acordão condenatório pelo Tribunal, em 4/12/2024, os sistemas continuavam apontando ocorrências impeditivas ou restrições em nome da Metalúrgica. Consultados o sistema e o cadastro presentemente, porém, não se constatou mais os tais registros em nome da empresa".13. Por esse motivo, inclusive quanto à eventual responsabilidade dos agentes que inabilitaram incorretamente a [metalúrgica], concordo com o exame empreendido pela AudContratações, à peça 81, sobre não prosseguir com exame de controle subjetivo. Levando em conta todo o intricado histórico narrado nesses autos e tomando por base os arts. 22 e 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), considero presente a boa-fé objetiva, reconhecendo não ter havido erro grosseiro.14. Quanto ao controle objetivo, anuo à posição da AudContratações sobre a confirmação cautelar, endossada pelo Acórdão 56/2025-Plenário, determinando à Codevasf que, resolvendo dar continuidade ao julgamento dos lotes 3 e 7 do PE-SRP 90.035/2024, retroaja o certame para a fase de análise dos documentos de habilitação da licitante cujas propostas foram classificadas inicialmente em primeiro lugar nos referidos lotes ([metalúrgica]) e informe o TCU sobre os encaminhamentos realizados.III - Ciência à Codevasf15. À peça 44, empreendi uma ressalva: não neguei que, em avaliação definitiva, no futuro, se pudesse discutir se a eventual ação obstativa desta Corte não estará muito mais voltada à proteção dos direitos subjetivos da contratada do que, propriamente, ao interesse público primário tutelado na licitação, que é o que atrairia a competência do Tribunal. Em situações como essa, poder-se-ia aventar, inclusive, o não conhecimento da representação. Potencial interesse exclusivo individual do particular haveria de ser tratado no judiciário.16. Havendo, contudo, descontos relevantes na somatória dos lotes questionados (R$ 858 mil), existindo ainda espaço jurídico para a revisão da sentença de inidoneidade, concordei com a unidade técnica sobre a presença do perigo da demora. Não se configurando o perigo inverso, ao menos nesse juízo de verossimilhança, a prolação de medida cautelar pareceu ser a medida mais prudente.17. No presente momento, o dilema é se, realmente, a determinação para a "reabilitação" da [metalúrgica] mais atende os eventuais interesses individuais da licitante ou se há interesse público relevante envolvido. Na segunda assertiva, poder-se-ia aventar pelo não conhecimento deste processo.18. Em se tratando de quase R$ 1 milhão de diferença, em termos de vantagem pecuniária, não se pode ignorar o interesse julgar a matéria. Além disso, ignorar que não há, ainda, decisão definitiva impedindo a empresa de contratar, seria pré-julgar a tese de inidoneidade, em defesa do princípio da presunção de inocência.19. Há, contudo, um alerta a se fazer: é pacífico nesta Corte que a declaração de inidoneidade produzida pelo TCU, com espeque no art. 46 da Lei 8.443/1992, não se adstringe à vedação de participação em "licitações", mas também de contratos advindos de dispensas de licitação, ainda que não realizadas por entes federais, mas que executam verbas da União (vide Acórdãos 348/2016-Plenário, relatado pelo Min. Walton Alencar Rodrigues, e 1.221/2018-Plenário, de minha relatoria). Veja-se excerto da decisão:"9.2. firmar entendimento, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, de que:9.2.1. as sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU alcançam as licitações e contratações diretas, promovidas por estados e municípios, cujos objetos sejam custeados por recursos oriundos de transferências voluntárias da União;"  (grifou-se).20. Existem duas lógicas: uma é de que a "licitação", nesse caso, deve ser entendida como "procedimento licitatório", envolvendo, mesmo em caso de dispensa, uma pesquisa de preços prévia e uma disputa, exigindo interpretação análoga às contratações diretas. A outra é que, não havendo licitação a se realizar, ultima-se alvejar o "rito de contratação". A empresa não pode, uma vez sendo inidônea para licitar, fazer parte do rol de empresas candidatadas à contratação. A obediência à gramática pura, descontextualizada, feriria a própria moralidade exigível das contratações.21. De igual maneira, ainda que exista ata de registro de preços - procedimento auxiliar, pré-contratual - adjudicada à empresa, em caso de declaração posterior de inidoneidade, a contratação da inidônea estaria em igual descompasso com a axiologia do dispositivo. 22. Apresento alguns julgados do Tribunal sobre a temática:[...]23. Em extrato, tanto se consolidou que a contagem do prazo de cumprimento das sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU se inicia com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal - e consequente inscrição formal de tal situação no SICAF - quanto se privilegia a segurança jurídica das relações contratuais, respeitando-se os contratos já firmados. Para aquelas avenças já subscritas anteriormente ao trânsito em julgado da sanção, que se respeitasse aquele acordo de vontades.24. A diferença é que ata, ainda que adjudicada, não é contrato. É instrumento pré-contratual. Assim, caso registrada (após trânsito em julgado) a sanção no SICAF, o contrato decorrente da ata (ou instrumento equivalente) não poderia ser firmado. Nesse ponto, não há contradição com as decisões pretéritas. Nesses casos, aliás, em se tratando de registro de preços, a administração poderia recorrer a cadastros reserva com outras licitantes, para atender as não raramente urgentes demandas de interesse público. 25. Nessa assunção, em prestígio ao "princípio da maior vantagem", contratação posterior com empresa inidônea, ainda que com preço mais baixo, certamente não poderia ser classificada como a melhor proposta. Se ainda não existe vínculo contratual, e havendo possibilidade razoavelmente célere de atender a finalidade da contratação, que se dê eficácia à inidoneidade - sob pena de se perder a axiologia da própria sanção aplicada. Caso já houver contrato (com empenho), aí sim, que se prossiga com o fornecimento, nos termos da jurisprudência desta Corte.26. Creio, nessa coerência, que se possa fazer entendimento e dar ciência à Codevasf de que, uma vez transitado em julgado o processo que julga a inidoneidade da [metalúrgica] (TC 040.026/2023-0) - com a menção do SICAF da punição - e mantida a condenação da empresa, nos moldes do art. 46 da Lei 8.443/1992, a sanção imposta se estende, também, à futura contratação, ainda que já exista ata de registro de preços adjudicada à empresa.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente, confirmando o fundamento da medida cautelar referendada por meio do Acórdão 56/2025-Plenário;[...]9.4. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, com base no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que, uma vez transitado em julgado o processo que julga a inidoneidade da [metalúrgica] (TC 040.026/2023-0) - com a respectiva inscrição formal de tal situação no SICAF - e mantida a condenação da empresa, nos moldes do art. 46 da Lei 8.443/1992, a sanção imposta se estende, também, à futura contratação, ainda que já exista ata de registro de preços adjudicada;