Acórdão 2258/2009
Voto:2. Conforme mencionado no Relatório supra, parte dos recursos recebidos pelo Município de Ananás/TO para realização de ações do Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, em vez de serem utilizados para levantamento de índice de infestação, vistoria de imóveis, confecção de material educativo e mobilização comunitária foram empregados em limpeza e remoção de potenciais criadouros desse mosquito. Por conta disso, o FNS e o referido município firmaram, em 2004 e na vigência do mandato seguinte exercido pelo mesmo responsável, termo que impôs a devolução dos valores aplicados em objeto distinto do que fora acordado [...][...]9. Ao cotejar as conclusões acima enunciadas, considero razoável admitir, na mesma linha de raciocínio desses últimos técnicos, que tenham sido eficazes as ações de combate ao mosquito transmissor da dengue. Vale ressaltar, apenas a título de informação, que o montante envolvido nesta tomada de contas especial é relativamente reduzido (o valor do débito apontado pela Unidade Técnica, atualizado monetariamente até 31/10/2008, era de R$ 25.315,15). Tendo em vista, pois, os motivos acima elencados, em especial pelo fato de que as ocorrências verificadas neste feito configuraram apenas desvio de objeto, considero que se deva conceder provimento ao recurso sob exame, a fim de julgar regulares com ressalva as contas do responsável.10. Quanto à responsabilidade do município de Ananás/TO, entendo que o termo lavrado entre ele e o FNS deve ser considerado válido. De fato, em princípio, impõe-se ao ente beneficiário de recursos federais a aplicação desses valores exatamente nas ações constantes do respectivo plano de trabalho. Entendo, porém, que, a despeito da aplicação indevida de parte dos recursos repassados ao município de Ananás/TO, se deva isentá-lo da devolução das parcelas remanescentes. Isso porque, como visto acima, pode-se considerar que os dispêndios efetuados produziram efeitos satisfatórios.Acórdão:9.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [gestor];9.2. no mérito, conceder provimento ao recurso sob exame, a fim de:9.2.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão n.º 5326/2008 ' 2ª Câmara;9.2.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [gestor], dando-lhe quitação, com suporte nos comandos contidos no art. 16, inciso II, e art. 18, todos da Lei nº 8.443/1992;9.3. isentar o município de Ananás/TO de efetuar a devolução dos valores remanescentes e não devolvido por ele ao Fundo Nacional de Saúde ' FNS, consoante havia sido estabelecido por meio do Termo de Confissão de Dívida, datado de 23/3/2004, lavrado pelo município de Ananás/TO em favor desse Fundo (fl. 172 ' vol. principal).