Acórdão 1521/2011
Sumário:Não cabe a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financiador de recursos, o juízo acerca da manutenção ou exclusão dos empreendimentos da matriz de responsabilidade das obras da Copa do Mundo de 2014.Voto:3.	Em face de o Estádio do Morumbi não mais abrigar os jogos da Copa do Mundo, e levando em conta que o sistema monotrilho para a linha 17 Ouro do metrô de São Paulo ter como destino justamente o estádio do Morumbi, o complexo viário não mais se incluiria no rol de empreendimentos de mobilidade urbana necessários à realização do Mundial. A Caixa Econômica Federal, assim, não estaria autorizada a conceder empréstimos com vistas ao financiamento da obra, sob pena do descumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e finalidade, bem como ao regramento do Conselho Monetário Nacional/CMN 3.831/2010.[...]7.	A unidade técnica informa que em reunião ocorrida entre o grupo executivo da Copa 2014 e o Governo do Estado de São Paulo, decidiu-se por manter o financiamento, por entenderem que o monotrilho atendia as diretrizes de seleção dos projetos de mobilidade urbana para a Copa; e isso independia de o estádio vir ou não a ser utilizado no Mundial.8.	Em manifestação anterior neste processo, o Ministério dos Esportes já havia esclarecido que a obra faz a interação com o aeroporto e a rede hoteleira da cidade, além de ser uma importante contribuição para a mobilidade urbana de São Paulo para a realização do evento.9.	Nesse ponto, perfilho do entendimento da Secex-9 de que não cabe a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financiador de recursos, o juízo acerca da manutenção ou exclusão dos empreendimentos da matriz de responsabilidade das obras da Copa do Mundo de 2014. Logo, uma vez incluídos na matriz, a finalidade da linha de financiamento resta-se mantida. Em consequência, cabe ao TCU, apenas, analisar os procedimentos de contratação de operação de crédito e a verificação da adequação e da suficiência das garantias do contrato de financiamento.10.	Entendimento semelhante já manifestei em meu voto no Acórdão 1583/2010-Plenário:" (...) O Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação, deverá estabelecer as diretrizes para seleção, contratação e acompanhamento dos projetos a serem financiados pelo Programa, bem como promover o enquadramento final, hierarquizar e selecionar as propostas de operações de crédito. A CAIXA, como agente operador do FGTS, tem a atribuição de controlar e acompanhar a execução orçamentária do Programa, encaminhando informações ao Ministério das Cidades e ao Conselho Curador do FGTS (CGFGTS), e, como agente financeiro, é responsável pela emissão do parecer de enquadramento prévio quanto ao preenchimento dos requisitos do Pró-Transporte, à compatibilidade do valor solicitado e á viabilidade de execução da obra."11.	Para tanto, como mesmo expus em meu voto no Acórdão 757/2010-Plenário, quando indeferi o agravo interposto pelos denunciantes, foi proposta, no âmbito do TC 007.046/2010-3, realização de levantamentos no BNDES e na CEF com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos de concessão de financiamentos aos governos estaduais e municipais para obras de construção e reforma dos estádios, bem como dos empreendimentos de mobilidade urbana vinculadas ao evento Copa do Mundo de Futebol de 2014.12.	Nesse aspecto, no que compete ao contrato da linha de crédito no presente caso, não foram apresentados pelos denunciantes afronta a norma legal capaz de ser repreendida por esta Corte.[...]17.	No tocante à inclusão do empreendimento no rol de obras constante da matriz de responsabilidade dos jogos, reputo que já expus de maneira suficiente meu entendimento sobre o assunto. Mais uma vez, não cabe a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financiador de recursos, o juízo acerca da manutenção ou exclusão dos empreendimentos da matriz de responsabilidade das obras da Copa do Mundo de 2014.Acórdão:9.1. conhecer a presente denúncia, nos termos do art. 234 do Regimento Interno do Tribunal, para, no mérito, julgá-la improcedente.