Acórdão 554/2018
Relatório:Trata-se de recursos de reconsideração contra o Acórdão 4.312/2014-TCU-2ª Câmara (peça 69), interpostos por [omissis], ex-prefeito do Município de Altamira/PA (peça 82), e pela empresa [omissis]. [...]35. Das análises anteriores, conclui-se que: [...]b) os relatórios de fiscalização da entidade concedente são suficientes para comprovar a inexecução parcial do objeto, pois foram mais frequentes do que o relatado pelos recorrentes e o intervalo entre eles não foi suficiente para desculpar as inúmeras deficiências identificadas na execução das obras conveniadas; [...]d) não são nulos os relatórios de fiscalização da Funasa por terem sido elaborados sem a participação da empresa recorrente, pois não é obrigatório o estabelecimento de contraditório na fase interna da tomada de contas especial, por constituir procedimento inquisitório de coleta de provas, que prescinde da participação do responsável.Voto:2. Este processo foi instaurado em virtude de irregularidades no Convênio 331/2002, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a referida municipalidade, em 5/7/2002, no valor de R$ 316.073,00 (sem contrapartida), com vistas à execução de melhorias sanitárias domiciliares nas aldeias Curuá, Tukumã, Ipixuna, Apterewa, Xingu, Iriri, Bakajá, Paquiçamba, Patkrô, Arara, Kararaô e Koatinemo.3. Na ocasião do julgamento, apesar da execução parcial do objeto, o ex-prefeito foi condenado por esta Corte a ressarcir a totalidade das despesas atinentes ao referido convênio, tendo em vista que, nos termos do relatório da aludida visita técnica final, de 14/11/2005, os objetivos avençados não foram atingidos. A empresa, por sua vez, foi condenada apenas pelos valores relativos às parcelas não executadas da obra.4. Inconformados, os responsáveis interpuseram os presentes recursos a fim de reformar o Acórdão 4.312/2014-TCU-2ª Câmara.[...]6. Foram objetos dos recursos: i) responsabilidade do ex-prefeito, na condição de agente político, pela fiscalização da execução física das obras conveniadas; ii) a aptidão e suficiência dos relatórios de fiscalização da Funasa para comprovar a inexecução parcial do objeto; iii) a incidência de prescrição quinquenal do débito; e iv) a nulidade dos relatórios de fiscalização da Funasa, por terem sido elaborados à revelia do recorrente.[...]15. Por fim, quanto ao item iv, os relatórios de fiscalização do concedente constituem atos administrativos, os quais, observados os requisitos de constituição e validade (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), gozam de seus atributos (imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legalidade ou legitimidade). Enquanto não desconstituídos, na via administrativa ou judicial, produzem os efeitos para os quais foram constituídos (Acórdão 6.874/2016-TCU-2ª Câmara).16. Nessa mesma linha está o Acórdão 3.760/2017-TCU-2ª Câmara, cujo excerto é de que os relatórios de vistoria in loco dos órgãos repassadores contam com presunção de veracidade e legitimidade, a qual só pode ser descaracterizada mediante a apresentação de prova robusta em contrário.17. Assim, no mérito, acolho integralmente as análises e as propostas da Secretaria de Recursos (Serur), que tiveram anuência plena do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), incorporando-as às minhas razões de decidir.Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;