Acórdão 7585/2015
Voto:2. A insurgência do recorrente é relativa ao Acórdão 2.794/2015 - 1ª Câmara, mediante o qual este Tribunal julgou irregulares suas contas especiais, condenando-o ao pagamento de aproximadamente R$ 220 mil (soma de valores históricos de 2009 e 2010), além de aplicar- lhe multa no valor de R$ 15.000,00. Verificou-se, nos autos, a omissão no dever de prestar contas e movimentação irregular do numerário transferido para o mencionado município em razão do Termo de Compromisso TC/PAC 0491/07, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção de conjuntos sanitários domiciliares.[...]9. O recorrente afirma ainda que o débito tem que ser atribuído à municipalidade, visto que o termo de compromisso em questão, fundamentado na Lei 11.578/2007, dispôs, em seu item 3, alínea 'c', que, 'havendo utilização em desconformidade com o pactuado, quem devolve os recursos transferidos é o ente federado'.10. Assim como a unidade técnica, reputo equivocada a intepretação do recorrente.11. O art. 6º, caput e § 1º, da Lei 11.578/2007 apresenta a seguinte redação: 'Art. 6º. No caso de irregularidades e descumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios das condições estabelecidas no termo de compromisso, a União, por intermédio de suas unidades gestoras, suspenderá a liberação das parcelas previstas, bem como determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta vinculada do ente federado, até a regularização da pendência. § 1º A utilização dos recursos em desconformidade com o termo de compromisso ensejará obrigação de o ente federado devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. ' (sem grifos no original) 12. A meu ver, a dita 'utilização em desconformidade' pelo ente federado refere-se exatamente ao desvio de finalidade. Em outras palavras, se o município ou o estado utilizou os valores para destinação distinta da prevista (por exemplo, para remuneração de seu quadro de pessoal), deve devolver essas quantias à Fazenda Nacional. E essa situação fática não foi demonstrada pelo ex-prefeito neste processo.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos do Acórdão 2.794/2015 - 1ª Câmara;