Acórdão 1467/2009
Sumário:1. Quando não comprovada a regular aplicação de recursos federais repassados a título de complementação do Fundef, cabe a condenação em débito dos responsáveis pelo valor desses recursos federais.2. Eventuais constatações acerca da aplicação de recursos do Fundef não oriundos do Tesouro Nacional devem ser comunicadas ao órgão responsável pelo controle externo municipal.Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial originada de conversão de processo de denúncia a respeito de possíveis irregularidades concernentes à gestão dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, nos exercícios de 2001 a 2004, no âmbito do Município [...].A respeito, observo que foram repassados pela União ao referido Município, a título de complementação de que trata o art. 6º da Lei 9.424/1996, os valores de R$ [...].Assim, de acordo com a remansosa jurisprudência deste Tribunal, está caracterizada a competência desta Corte para fiscalizar os recursos do Fundef repassados ao Município [...].Quanto ao mérito, os responsáveis, [...], foram citados [...] em razão de dois conjuntos de irregularidades referentes à aplicação dos recursos em questão [saque de recursos diretamente na boca do caixa ou sua transferência para outra conta corrente, quando eram igualmente sacados diretamente na boca do caixa e a emissão de cheques sem a indicação dos beneficiários, de forma a se poder apurar a regular aplicação dos recursos correspondentes].[...][...], cabe julgar irregulares as presentes contas, condenar os responsáveis em débito e aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.Divirjo contudo da proposta de aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/92, por entender que as falhas que a ensejariam estão dentro do contexto da imputação de débito proposta, abrangidas portanto pela multa antes tratada.Divirjo também da unidade técnica acerca do montante do débito a ser imputado. Isso porque, a pretensão condenatória desta Corte deve ser limitada ao quantitativo de recursos federais envolvidos, devendo o restante dos recursos ser objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento no art. 16, III, alínea "c", da Lei nº 8.443/92, irregulares as contas dos Srs. [responsável 1 e responsável 2], condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores abaixo indicados, acrescidos de juros e correção monetária, incidentes a partir das respectivas datas, fixando-se o prazo de 15 (quinze) a contar da notificação, para comprovarem perante o TCU o recolhimento dos referidos valores à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Fundeb vinculado à Prefeitura Municipal de Simões-PI;