Acórdão 2169/2008
Voto:7. Destaco, por pertinente, determinação para que seja observada a vedação de se utilizar recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos para o pagamento de benefícios assistenciais. Acórdão:9.4. determinar à Secretaria de Orçamento Federal - SOF e à Secretaria do Tesouro Nacional que orientem os Órgãos do Poder Executivo para que se abstenham de utilizar recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos para pagamento de benefícios assistenciais - Auxílio Funeral, classificados no elemento de despesa 08;9.5.determinar à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União, ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que se abstenham de utilizar recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos para pagamento de benefícios assistenciais - Auxílio Funeral, classificados no elemento 08;