Acórdão 859/2009
Voto:I ' Utilização de Coeficiente Redutor de Produtividade para a Mão-de-Obra3. A equipe de auditoria da [unidade técnica do TCU] verificou que os preços unitários contidos nas planilhas de orçamento do projeto executivo apresentaram-se superiores aos da tabela de referência para a obra (Sicro 2-Região Norte-Amazonas), em razão da aplicação de um coeficiente redutor de produtividade para a mão-de-obra baseado em dados pluviométricos, sob a justificativa de que a região do Município de Boa Vista apresentava índices de chuva superiores aos da região de referência dos preços, Manaus. Considerando que a aplicação desse coeficiente foi injustificada e ocasionou elevação indevida nos preços praticados no contrato, a [unidade técnica do TCU] entendeu existir o sobrepreço de R$ 6,4 milhões no contrato de execução da obra, sobrepreço esse que incidiria sobre os valores já pagos (R$ 2,1 milhões) e a pagar à empresa construtora.[...]7. Em suas manifestações, a [construtora contratada] defendeu a utilização do coeficiente alegando que: seriam diferentes os períodos de chuva das duas cidades consideradas; que o índice pluviométrico de Manaus foi 10% menor do que o de Boa Vista em 2007; e que o Manual de Custos do Dnit autorizaria o procedimento.8. [As unidades técnicas do TCU] não acolheram as razões alinhadas pela construtora.9. Conforme argumentado pelas unidades técnicas desta Corte, a utilização do referido coeficiente nas planilhas de preço da obra foi inadequada, principalmente em decorrência dos fatores a seguir sintetizados:a) não ficou demonstrado que a intensidade da precipitação pluviométrica em Boa Vista seria normalmente superior à da região de referência dos preços (Manaus); de 1998 a 2006 (ano de elaboração do orçamento), o índice de precipitação pluviométrica anual em Boa Vista (local da obra) foi sempre inferior ao registrado em Manaus; ocorreu exceção a essa regra em 2007, quando se verificou elevação do índice de Boa Vista em relação ao de Manaus, consoante dados levantados ao final do ano; essa exceção, contudo, não apresentou valores extraordinários, i. e. muito acima da média; portanto, a adoção do coeficiente contrariou a regra geral e não poderia ter sido influenciada pela exceção constatada, visto que tal exceção ocorreu após a elaboração do orçamento em 2006 e a assinatura do contrato em março de 2007;b) a diferença nos períodos de chuva incidentes em Boa Vista e em Manaus também não se constituiu em justificativa aceitável para adoção do coeficiente, pois essa diferença já havia sido considerada na previsão do ritmo de execução da obra: o projeto executivo previu 90% do rendimento normal nos meses de setembro a março (período seco) e 20% de rendimento nos meses de abril a agosto (período chuvoso); por conseguinte, com a redução dos trabalhos e das equipes no período chuvoso, tem-se que as chuvas intensas dessa época pouco influenciariam nos custos unitários da mão-de-obra;c) os eventuais acréscimos nos custos oriundos das chuvas são suficientemente compensados pela existência de uma folga de, aproximadamente, 30% nos valores do Sicro 2;d) além da ausência de fundamento para adoção do coeficiente, verificou-se que a metodologia utilizada nos cálculos contrariou disposições do Manual de Custos Rodoviários do Dnit, pois a adoção do coeficiente elevou tanto o custo da mão-de-obra, como o custo dos equipamentos, o que, neste último caso, não é permitido pela norma.10. A meu ver, os exames procedidos pelas unidades técnicas deste Tribunal abordam a questão apropriadamente, cabendo adotá-los como razão de decidir para fundamentar o juízo no sentido da inadequação da aplicação de coeficiente redutor de produtividade para a mão-de-obra nas planilhas de preço da obra em tela.[...]18. [...], conclui-se que fica confirmada a ausência de fundamento fático e jurídico para a adoção de coeficiente redutor de produtividade para a mão-de-obra nas planilhas da obra do Contorno Rodoviário de Boa Vista. Por conseguinte, fica também confirmada a ocorrência de sobrepreço na referida obra. Em outras palavras, segundo os dados apresentados, as diferenças pluviométricas existentes entre Boa Vista e Manaus não são suficientemente relevantes para justificar a aplicação do coeficiente redutor de produtividade no orçamento da obra e a conseqüente elevação dos preços contratados em relação ao Sicro2-Amazonas (Manaus). Cabe, então, expurgar o coeficiente do orçamento e aplicar às planilhas da obra os preços do Sicro 2-Região Norte-Amazonas (Manaus).Acórdão:9.1. determinar à Prefeitura Municipal de Boa Vista, [...], que, [...]:9.1.1. promova a revisão das memórias de cálculo e do orçamento do projeto executivo da obra, com o objetivo de corrigir suas composições unitárias mediante a exclusão dos coeficientes redutores de produtividade de mão-de-obra, a fim de que os custos unitários dos serviços permaneçam dentro dos limites estabelecidos pelo Sicro 2 ' base Julho/2005 ' Amazonas (Manaus), [...]