Acórdão 3641/2008
Voto:4. [...] passo a sublinhar os principais argumentos a justificar a condenação dos responsáveis.5. Consta dos autos que os gestores atestaram formalmente, por meio de Termo de Aceitação da Obra, [...], a construção do ginásio poliesportivo de que trata o Convênio [...], assinalando que 'foi aceita como etapa concluída, obedecendo aos padrões técnicos exigidos e em perfeito funcionamento atendendo a comunidade'. Desnecessário consignar que um ginásio não poderia estar em perfeito funcionamento sem itens essenciais, como portas, banheiros e instalações elétricas/hidráulicas.[...]8. Com relação à responsabilização da Construtora [...], a obrigação de execução de obra respeitando padrões de segurança e solidez já mencionada ampara a sua condenação solidária pelo débito [...].9. Resta analisar a responsabilidade do fiscal do contrato [...]. Com base no exame do conteúdo do laudo pericial [...], identifiquei a ocorrência de conduta negligente do fiscal. A natureza das falhas de execução que concorreram para o desabamento da estrutura metálica [...], notadamente o erro básico assinalado pelo perito judicial relacionado à colocação da maioria das terças fora dos nós da estrutura, permite inferir que profissional qualificado [...], poderia identificá-las por meio do confronto entre as plantas do projeto estrutural e o que foi efetivamente executado.[...]11. Assim, considerando que a negligência de fiscal da Administração na fiscalização de obra atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ser evitados, entendo que o Sr. [...] deve responder solidariamente com a Construtora [...] pelo débito relacionado à má execução da estrutura metálica e telhado do ginásio [...].Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar os responsáveis ao pagamento dos débitos, [...];Responsáveis Solidários Irregularidade [...] [...] - não execução de itens [...] previstos no Plano de Trabalho, que deu origem ao Convênio n.º 238/98, conforme identificado em Relatório de Avaliação Final da obra elaborado pela Caixa Econômica Federal [...];[...] - execução parcial de itens [...] previstos no Plano de Trabalho que deu origem ao Convênio n.º 238/98, conforme identificado em Relatório de Avaliação Final da obra elaborado pela Caixa Econômica Federal [...];[...] - má execução do projeto de construção da obra objeto do Convênio n.º 238/98 que ocasionou o desabamento da estrutura metálica e do telhado do ginásio poliesportivo, com conseqüente prejuízo ao erário. [...]9.2. aplicar aos responsáveis a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno, [...];