Acórdão 2283/2011
Relatório:6. Por tais motivos e após ressaltar que a apreciação do presente processo deve levar em conta todo o conjunto fático-probatório delineado na Operação Sanguessuga, na Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e no Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou a matéria, a Secex/7, em pareceres uniformes (fls. 201/201, v) e com apoio do Ministério Publico junto ao TCU - MPTCU (fl. 202), sugeriu a esta Corte, no mérito:a) julgar irregulares as presentes contas;b) condenar solidariamente os responsáveis ao recolhimento de débito no valor original de R$ 16.383,00, a ser acrescido dos devidos encargos legais a contar de 8/7/2005;c) aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992;Voto:A presente tomada de contas especial originou-se de representação do Ministério da Saúde decorrente de irregularidades constatadas no bojo da denominada Operação Sanguessuga, deflagrada pela Polícia Federal para desbaratar esquema de aquisição irregular de unidades móveis de saúde.2. Foi constatada, neste processo, a ocorrência de superfaturamento de R$ 16.383,69 na aquisição e na transformação do veículo objeto do convênio FNS 2.824/2004 (Siafi 507.124), o que levou à citação solidária da empresa [omissis], de sua sócia administradora [omissis] e de [omissis], ex-presidente do Asilo [omissis].3. Enquanto a empresa e [sua sócia administradora] permaneceram silentes, o que implicou sua revelia, [gestor] alegou, em síntese, que:a) não contribuiu para qualquer ilícito, eis que o convênio foi assinado com base em emenda parlamentar, que o valor pago correspondeu ao valor previsto no ajuste celebrado e que o dinheiro foi integralmente transferido para o fornecedor.b) a prestação de contas apresentada foi aprovada pelo concedente.4. Como demonstrou a Secex/7, cujas análises e conclusões incluo entre minhas razões de decidir, tais argumentos não podem ser aceitos, posto que:a) o valor previsto no convênio é mera referência, tanto assim que o próprio termo do convênio, com esteio no § 6º do art. 21 da IN STN 1/1997, previa a restituição do saldo não utilizado;b) ao adjudicar objeto da licitação realizada sem efetuar a indispensável pesquisa de preços dos bens e serviços adquiridos, o responsável contrariou o inciso IV do art. 43 da Lei 8.666/1993 e contribuiu para ocorrência do superfaturamento apurado;c) o parecer do concedente, além de ser anterior ao desenvolvimento de metodologia para apuração de superfaturamentos na matéria em questão, não vincula o juízo desta Corte, dadas a jurisdição e a competência privativas deste Tribunal.Acórdão:9.1. julgar irregulares estas contas especiais;9.2. condenar solidariamente [empresa], [sócia administradora] e [gestor] a recolher ao FNS a importância de R$ 16.383,69 [...], atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 8/7/2005 até a data do pagamento;9.3. aplicar a cada um dos responsáveis multa individual no valor de R$ 6.000,00 [...];