Acórdão 1190/2007
Voto:Nos Recursos de Reconsideração em exame os recorrentes se insurgem contra a deliberação constante do Acórdão 2491/2003-TCU-Primeira Câmara  (Relação nº 146/2003), mediante a qual foi determinado à 11 Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco que observasse as seguintes disposições:"2.1 - constantes do inciso III do art. 28 da Lei nº 8.460/1992 e da Decisão/TCU nº 219/2000 - Primeira Câmara, de modo a excluir da remuneração dos servidores a Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária - GDAR; e2.2 - do § 1º do art. 4º da Lei nº 9.654/1998, fazendo cessar o pagamento cumulativo da Gratificação de Operações Especiais e da Gratificação de Atividade de Risco, bem como da Gratificação da Atividade de Risco e do Adicional de Periculosidade, ante a expressa vedação de percepção cumulativa de tais benefícios pecuniários instituídos sob o mesmo título ou idêntico fundamento".[...]6. Sobre o mérito, deve ser ressaltado que não procede a alegação do recorrente, no sentido de que seriam gratificações diferentes a Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviárias - GDAR instituída pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.194/1984 e a GDAR a que se refere a Lei nº 7.995/1990, posteriormente extinta pela Lei nº 8.460/1992.7. Na verdade, somente existe uma Gratificação de Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR, aquela instituída nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 2.194/1984, cuja formula de cálculo foi estabelecida no art. 2º, caput e no Parágrafo único, do mesmo Decreto-Lei, a primeira para os integrantes do quadro e tabela permanentes do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem, que não estivessem no exercício de cargos em comissão ou função de confiança e a última para os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.8. A Lei nº 7.923/1989 não instituiu qualquer gratificação. Ao contrário determinou a absorção de todas as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estivessem sendo recebidas pelos servidores civis efetivos do Poder Executivo, na administração direta, nos extintos Territórios, nas autarquias, excluídas as em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei nº 7.596/1987, ressalvando apenas e tão-somente aquelas enumeradas no seu art. 3º, dentre elas a gratificação prevista no Parágrafo único do Decreto-lei nº 2.194/1984, ou seja aquela recebida por ocupante de cargos em comissão ou função de confiança.9. A possibilidade de recebimento da referida gratificação ficou, ainda, mais restrita com o advento da Lei nº 7.995/1990, a qual limitou o seu pagamento aos servidores investidos em cargos de confiança ou funções comissionadas que não ocupassem empregos efetivos na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do distrito Federal ou dos Municípios.10. Por fim, a aludida Gratificação foi extinta nos termos do art. 28, inciso III, da Lei nº 8.460/1992, posteriormente restabelecida pelas Medidas Provisórias nos 2.136-33/2000 (art. 68) e 2.229-43/2001 (art. 71) e transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada pelo art. 29 da Lei nº 11.094/2005.11. Feitas essas considerações, entendo que restou evidenciada a improcedência dos argumentos apresentados no recurso quanto à existência de duas Gratificações de Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR e, por conseguinte, sobre eventual equívoco na deliberação adotada pelo Tribunal, que ora é objeto de Recurso de Reconsideração.12. É de se registrar, entretanto, que a ocorrência de legislação superveniente restabelecendo a referida Gratificação e adotando-se a linha de entendimento expresso na Decisão nº 179/2001-1ª Câmara, entendo, tal como a Serur, não subsistir razão para se manter os termos do subitem 2.1 do citado Acórdão nº 2.491/2003 - 1º Câmara.13. Por fim, e como solução definitiva para a matéria, a Lei nº 11.358, de 19/10/2006, estabeleceu que a remuneração das carreiras que enumera, dentre elas a de Policial Rodoviário Federal, será constituída, exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.14. As considerações expostas nos subitens 11 e 12 acima podem ser utilizadas para concluir-se, também, quanto à não subsistência da determinação objeto do subitem 2.2 do Acórdão nº 2.491/2003 - 1º Câmara, dispensando-se, pois, maiores comentários a respeito.Acórdão:9.2. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente os termos dos subitens 2.1 e 2.2 do Acórdão 2491/2003-TCU-Primeira Câmara  (Relação nº 146/2003);