Acórdão 3241/2013
Voto:É vetusta, na legislação, na doutrina e na jurisprudência, a demarcação das principais diferenças entre os contratos e os convênios administrativos. Em sua consagrada obra "Parcerias na Administração Pública" (São Paulo: Atlas; 2002; 2ª Edição, p. 190-191), Maria Sylvia Zanella Di Pietro discerniu, dentre outros, os seguintes aspectos:[...]O fato de o Sr. [signatário do convênio] haver-se escudado em pareceres jurídicos precedentes como fundamento para autorizar a celebração do termo de convênio no o exime da responsabilidade de avaliar o preenchimento de requisitos essenciais à formação do enlace administrativo. Não se está a exigir do gestor o exame de detalhes das muitas minutas de ajustes ou acordos administrativos que lhe sejam submetidas à aprovação, cuja análise detida é efetuada pelas instâncias técnicas a ele subordinadas. O que se impõe ao Administrador médio, isto sim, é a avaliação concreta de ponto fundamental que autorizaria ou não formação do convênio administrativo. A vinculação imposta pelo artigo 38 da Lei 8.666/1993 em condicionar a celebração do ajuste à prévia aprovação da minuta do instrumento pelo órgão jurídico competente não exonera a autoridade superior de verificar a presença de pressuposto essencial à formalização do acordo, sem a qual o próprio administrador deverá discordar do parecer precedente, ordenando, em despacho fundamentado, a adoção das medidas corretivas.[...]Dessa forma, não cabe ao superior hierárquico o papel meramente figurativo de referendar atos administrativos, sobretudo eivados de graves irregularidades, bastando, para tal, escudar-se em pareceres favoráveis de instâncias inferiores. Incumbe a essa autoridade exercer o papel de direção, coordenação e supervisão dos trabalhos, corrigindo, se necessário, as graves lacunas ou omissões eventualmente incorridas por seus subordinados, sobretudo aquelas que ostentem fragrante ilegalidade, como a verificada nestes autos. Cuida-se de cadeia decisória que implica, sempre, o controle recíproco dos atos administrativos a fim de ser aperfeiçoado o procedimento administrativo e alcançado o desiderato público.Dada a gravidade dos fatos, materialidade dos valores envolvidos e o grau de reprovação das condutas, rejeito as razões de justificativa apresentadas por [consultor jurídico] e por [signatário do convênio], bem como lhes aplico sanção pecuniária individual prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, respectivamente, nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional na forma da legislação em vigor.Acórdão:9.7. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [signatário do convênio] pela aprovação do termo de Convênio 658.571, sem a presença de interesses recíprocos entre os partícipes, [...];9.8. aplicar a [signatário do convênio] sanção pecuniária individual prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (três mil reais),[...]