Acórdão 918/2009
Relatório:2.5.6 - Conclusão da equipe: A jurisprudência deste Tribunal em situações semelhantes é no sentido de que: "...o pagamento antecipado, parcial ou total, somente se deve efetuar em caráter excepcional, quando, comprovadamente, seja esta a única alternativa para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço desejado, ou ainda quando a antecipação propiciar sensível economia de recursos..." - Decisão n.º 1662/2002-Plenário."O pagamento antecipado é admitido apenas em condições excepcionais, contratualmente previstas, sendo necessárias garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto. Ao contrário da afirmação do responsável, são fartos os julgados em que o Tribunal considera irregularidade grave o pagamento antecipado (Acórdãos 51/2002, 193/2002 e 696/2003, da 1ª Câmara e 1146/2003, da 2ª Câmara)." - Acórdão n.º 918/2005-2ª Câmara.[...]No processo de contratação da FUNDAE apresentado à equipe de auditoria não constava justificativa a embasar a necessidade da excepcionalidade de efetuar pagamento antecipado a título de mobilização de equipe, bem como o contrato firmado com a FUNDAE não dispunha sobre garantias que assegurassem o pleno cumprimento do contrato, mas o item 6.1.2.2 da Cláusula Sexta previa a possibilidade da contratante, após 120 dias, efetuar desconto equivalente a, no máximo, 22% do valor apurado a ser pago a fim de recuperação do valor pago a título de mobilização de equipe, até recuperar a integralidade do valor pago a tal título.Considerando que o valor antecipado por mobilização de equipe foi recuperado e que o contrato foi cumprido até o seu término, estando o Convênio e o Contrato com suas vigências expiradas, entende-se que não houve prejuízo real.Acordão:9.1 - determinar à Prefeitura Municipal de Viamão/RS a adoção das seguintes medidas:[...]9.1.2. somente faça constar em contratos futuros a previsão para pagamentos antecipados, especificamente os relativos ao Projovem, caso seja essa a única alternativa para assegurar a prestação do serviço desejado, ou propiciar sensível economia de recursos, devendo ser detalhadamente justificadas as razões do assim agir, bem como sejam inseridas, além da previsão de descontos para recuperação dos valores antecipados, cláusulas instituindo as necessárias cautelas e garantias, previstas no artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, de forma a assegurar o pleno cumprimento do contrato, conforme dispõe o art. 38 do Decreto 93.872/86 e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.552/2002-P, 918/2005-2ª C, 948/2007-P e 2.565/2007-1ª C);