Acórdão 4667/2024
SumárioA Lei 14.687/2023 não tem o potencial de impedir a absorção, por reajustes na remuneração/proventos, de "quintos/décimos" incorporados em contrariedade à legislação de regência, mas apenas de vantagem incorporada licitamente.Relatório:Trata-se do ato da pensão civil instituída por [instituidor], em favor de [beneficiário 1], [beneficiário 2] e [beneficiário 3], emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se nos seguintes termos (peças 4-5):"Exame das Constatações[...]9.3.1. Houve o registro de pelo menos uma rubrica com 'Denominação para análise pelo TCU = Vantagem de caráter pessoal (126064 - PROVENTO PROVISÓRIO VPNI 04 LEI 9527/97 (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de quintos/décimos de função) - R$ 596,89) '.[...]A jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, citada no anexo desta instrução, é no sentido de ser ilegal a concessão da vantagem de quintos/décimos com base no exercício de funções comissionadas entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001.Consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, os quintos incorporados com base em decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado estariam sujeitos a absorção por quaisquer reajustes futuros.Todavia, com o advento da Lei 14.687/2023, que introduziu o parágrafo único no art. 11 da Lei 11.416/2016, admitiu-se a continuidade das parcelas de quintos/décimos incorporadas pelos servidores, sem a necessidade de absorção pelos reajustes futuros.Vale esclarecer que, apesar de impedir a absorção dos quintos/décimos, a Lei 14.687/2023 não converteu em legalidade a incorporação de quintos entre 8/4/1998 a 4/9/2001, ou seja, ainda é válido o entendimento do STF no âmbito do RE 638.115.Por fim, apesar de ilegal, entende-se que no caso concreto seria possível aplicar por analogia o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, para conceder o registro do ato, uma vez que a Lei 14.687/2023, que introduziu o parágrafo único no art. 11 da Lei 11.416/2016, cujo fim está apto em sustentar, em caráter permanente, os efeitos financeiros dos quintos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 (não havendo absorção), tem o mesmo efeito prático de decisão judicial transitada em julgado.Voto2. Após analisar o ato, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou a inclusão irregular, nos proventos, de parcela decorrente da incorporação de "quintos" de funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998 e propôs considerar o ato ilegal e conceder-lhe registro excepcional, aplicando, por analogia, o disposto no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, sob o argumento de que a Lei 14.687/2023 admitiria a continuidade do pagamento das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas pelos servidores, sem a necessidade de absorção por reajustes futuros.3. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) divergiu parcialmente dessa proposta e sugeriu considerar o ato ilegal e negar-lhe registro, com base no entendimento de que a mencionada Lei 14.687/2023 não afastaria a irregularidade relativa ao pagamento de parcelas de "quintos/décimos" incorporadas após 8/4/1998 nem impediria a absorção "futura" dessas parcelas pelos próximos reajustes remuneratórios, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE.4. Segundo o Parquet, os efeitos financeiros protegidos pela Lei 14.687/2023 se limitariam ao reajuste das parcelas remuneratórias previsto nos seus anexos, de forma que não se aplicaria ao caso o disposto no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, que trata dos efeitos financeiros sustentados por decisão judicial, em "caráter permanente".5. Registro, inicialmente, que a irregularidade identificada, de fato, é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo STF, em repercussão geral, do RE 638.115/CE, no qual se deliberou que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de 'quintos' pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal".6. Ademais, em 18/12/2019, o STF efetivamente modulou os efeitos da decisão proferida na citada ação para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da incorporação, se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado até a referida data, ou determinar que o pagamento da parcela seja mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, se estiver amparada em decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado.7. A apreciação pela ilegalidade de ato de pessoal nessas circunstâncias é reiteradamente efetuada por esta Corte de Contas, como evidenciam, entre vários outros, os Acórdãos 8.124, 8.187, 8.492, 8.611 e 8.684/2021, 8.713, 8.872 e 13.308/2023 da 1ª Câmara e os Acórdãos 7.816, 7.999, 8.254, 8.318 e 8.319/2021 e 7.806, 8.967, 8.968 e 9.231/2023 da 2ª Câmara.8. No caso específico, verifico que não há informações sobre a existência de decisão judicial transitada em julgado a amparar a continuidade do pagamento da vantagem aos beneficiários da pensão. Assim, antecipo que são necessárias medidas com vistas a adequá-lo à modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE.9. Quanto ao ponto objeto de divergência nos pareceres, considero que a edição da Lei 14.687/2023, ao modificar o art. 11 da Lei 11.416/2006, não altera o entendimento desta Corte e do STF acerca da ilegalidade das parcelas remuneratórias concedidas a títulos de "quintos" após a Lei 9.624/1998, consoante os precedentes contidos nos Acórdãos 1.734 e 3.357/2024, de minha relatoria, e, ainda, nos Acórdãos 999, 1.712 e 1723/2024 (relator: Ministro Benjamin Zymler), todos desta 1ª Câmara.10. A título ilustrativo, cito trecho do voto condutor do referido Acórdão 999/2024-1ª Câmara:"15. Registro, por fim, que a superveniência da Lei 14.687/2023 não tem o condão de impedir a absorção de 'quintos' incorporados em contrariedade à legislação de regência. É dizer, apenas os 'quintos' incorporados licitamente estarão imunes à redução, transformação em parcela compensatória ou à absorção.16. Ora, o que entendeu o STF no julgamento do RE 638.115 é que 'ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal' (Tema 395 de repercussão geral). Em outras palavras, para a Suprema Corte, depois da edição da Lei 9.624/1998, não seria mais possível associar a incorporação de 'quintos/décimos' ao art. 62 do RJU, ou às suas posteriores modificações. Em consequência, no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, simplesmente não haveria - como não há - efeitos derivados do art. 62 da Lei 8.112/1990 a serem preservados." (grifei) 11. Diante dessa análise, divirjo, inclusive, do argumento do MPTCU de que a Lei 14.687/2023 impediria a absorção da parcela irregular pelo reajuste das parcelas remuneratórias previsto nos seus anexos, embora concorde integralmente com a solução de considerar o presente ato ilegal, negando-lhe registro.Acórdão9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituída em favor de [beneficiário 1], [beneficiário 2] e [beneficiário 3];9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:9.2.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:[...]9.2.1.2. promova o destaque da vantagem de um "quinto" incorporada a partir do exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, na hipótese de não ser adotada a opção mencionada no item anterior e de a vantagem não encontrar respaldo em sentença judicial transitada em julgado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;