Acórdão 8032/2020
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [beneficiária], contra o Acórdão 9.550/2019-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), em que este Tribunal, entre outras deliberações, considerou ilegal e negou registro a seu ato de concessão de pensão civil, instituído por [instituidor], servidor aposentado do Departamento de Polícia Rodoviária Federal à data do óbito.2.A impugnação do ato decorreu da inclusão nos proventos da pensão da parcela URV (3,17%), que, segundo a jurisprudência desta Corte de Contas, não teria amparo legal.3.A Secretaria de Recursos, com o pleno endosso do Ministério Público de Contas, propôs o conhecimento e o improvimento do pedido de reexame.4.Feito esse breve histórico, passo a decidir.5.Presentes os requisitos de admissibilidade fixados no art. 48 da Lei 8.443/1992, cumpre conhecer do recurso.6.No mérito, acolho as conclusões da unidade técnica, cujas análises, devidamente coligidas na instrução levada ao Relatório, incorporo a este Voto como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a expor.[...]11.Também não se aplica ao caso o precedente invocado pelo recorrente, o Acórdão 5.269/2010-1ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes). Naquele caso, tratava-se de impugnação de ato que, além de expedido há dezessete anos, implicaria a supressão total do pagamento de proventos do interessado, pois a razão da irregularidade fora a insuficiência do tempo de serviço para a aposentação.12.Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal de Contas converge no sentido de que a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima como fundamento para autorizar o registro de atos de pessoal expedidos há logo tempo e eivados de irregularidades somente se justifica em casos excepcionais, quando a impugnação do ato implicar prejuízo insuportável e incontornável ao interessado de boa-fé. Isso é bem elucidado nos seguintes verbetes da base de Jurisprudência Selecionada desta Corte:A aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão ilegais, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra: i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; ii) à supressão dos meios de subsistência condigna; iii) ao estado de saúde do beneficiário; ou iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal para aposentadoria. (Acórdão 5465/2018-Segunda Câmara, relator: Ministro José Mucio Monteiro).A consolidação dos efeitos financeiros de ato ilegal vigente há longo tempo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, deve limitar-se aos casos em que for insuportável o prejuízo causado ao interessado, em especial nas hipóteses de: (i) impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço; (ii) supressão dos meios de subsistência condigna; (iii) gravidade do estado de saúde do beneficiário; (iv) absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal. (Acórdão 7144/2015-Primeira Câmara, relator: Ministro Bruno Dantas).A aplicação do princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade, no exame de ato de concessão de pensão, reforma ou aposentadoria há muito publicado, deve ocorrer apenas em caso extremo, quando for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a este causado.  (Acórdão 6491/2010-Segunda Câmara, relator: Ministro Aroldo Cedraz).13.Cumpre ressaltar que essa dicção foi expressamente consignada na declaração de voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues que integra o precedente invocado pela recorrente (Acórdão 5.269/2010-1ª Câmara, relator: Ministro Augusto Nardes), da qual extraio a seguinte passagem:Se da recusa do registro do ato concessório resultar exclusão de parcela dos proventos, ou, apenas, na sua redução, sem o comprometimento drástico da sobrevivência do ex-servidor, deve prevalecer o princípio da legalidade, observada a dispensa das importâncias indevidamente percebidas de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.Por esse motivo, ressalto que este Tribunal deve ter a cautela de, amparado apenas na demora injustificada da apreciação, não convolar em legais, de forma indiscriminada, atos eivados de ilicitude, sob pena de agravar o déficit da previdência do serviço público. Lembro que tais concessões, normalmente, repercutem financeiramente em futuras pensões.14.Tais hipóteses não se fazem presentes no caso concreto. A impugnação do ato não implica a extinção definitiva da pensão, muito menos prejuízo insuportável, mas apenas uma redução de 3,17% nos proventos.Acórdão:9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o Acórdão 9.550/2019-TCU-2ª Câmara;