Acórdão 2378/2025
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho - MPT e pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 1.169/2022-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que considerou ilegal o ato de aposentadoria do recorrente.A decisão recorrida considerou ilegal e negou registro ao ato em virtude do pagamento cumulativo de subsídio com parcela de quintos incorporados pelo exercício de cargo comissionado.Em síntese, os recorrentes sustentam que o TCU teria invadido a competência privativa do  Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para regulamentar a matéria; a Resolução-CNMP 9/2006 permite o pagamento cumulativo de quintos com subsídio; solicita o sobrestamento do processo, argumentando que é necessário aguardar a decisão sobre a modulação dos efeitos discutida no processo TC 027.914/2013-5, que definirá se a supressão de alguma parcela do servidor aposentado deve ser imediata ou gradativa, por meio de compensação; a cessação dos quintos incorporados violaria os princípios da irredutibilidade dos vencimentos e da segurança jurídica e configuraria interpretação retroativa indevida, contrariando a Lei 9.784/1999 e a Lindb.A então Serur propõe conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.O Ministério Público junto a esta Corte acolheu a proposta da unidade técnica.[...]No mérito, nego provimento aos recursos.[...]Vale dizer, a concessão de aposentadoria apenas se consolida com o seu registro, após a apreciação pelo TCU, o que não ocorreu nestes autos. Ressalta-se que o TCU tem competência constitucional para analisar os atos de pessoal, tal qual o ato de aposentadoria em análise.O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade-ADI 3834, declarou a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da Resolução CNMP 9/2006, fixando o entendimento de que: A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentaria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio.A Suprema Corte, em sede de embargos de declaração, embora tenha mantido a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da Resolução-CNMP 9/2006, realizou a seguinte modulação de efeitos:O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para, em parte, dar efeitos ex nunc à decisão, assegurados: I) o direito à continuidade da percepção das vantagens previstas no inciso V do art. 4º da Resolução n. 9 do CNMP, até o limite do teto constitucional (art. 37, XI, CF), reconhecido em decisões judiciais transitadas em julgado; e II) o direito à percepção das vantagens pessoais previstas no inciso V do art. 4º da Resolução n. 9 do CNMP, até o limite do teto constitucional (art. 37, XI, CF), reconhecido em decisões administrativas, preservados os seus efeitos somente até a publicação da ata de julgamento da presente ação direta, sem devolução quanto a esse período. Tudo nos termos do voto do Relator. (Plenário, Sessão Virtual de 23/8/2024 a 30/8/2024; DJe 3/9/2024, publicado em 4/9/2024)  (destaques acrescidos) Não havendo notícia nos autos de que há decisão judicial transitada em julgado amparando a percepção da vantagem de quintos/décimos, cumulativamente com o subsídio, deve ocorrer a dispensa do ressarcimento dos valores recebidos de boa-fé até a data de publicação do julgamento dos embargos declaratórios na ADI 3.834, ocorrida em 2/9/2024.Desta forma, deve-se esclarecer ao Ministério Público do Trabalho que a dispensa da devolução dos valores recebidos indevidamente, prevista no item 9.2 do Acórdão 1.169/2022-TCU-1ª Câmara, aplica-se até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração na ADI 3.834, em 2/9/2024.Por esses motivos, nego provimento aos pedidos de reexame.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. esclarecer ao Ministério Público do Trabalho que a dispensa da devolução dos valores recebidos indevidamente, prevista no item 9.2 do Acórdão 1.169/2022-TCU-1ª Câmara, aplica-se até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração na ADI 3.834, em 2/9/2024; e