Acórdão 1695/2011
Voto:2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora as entidades integrantes do Sistema S tenham natureza jurídica de direito privado, elas estão sujeitas à observância de princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública por gerirem recursos de natureza pública, podendo editar regulamentos próprios de licitações que guardem coerência com tais princípios. Os atos praticados por seus gestores submetem-se ao controle de legalidade por esta Corte, como restou assentado na ementa do Acórdão n. 998/2006-Plenário, no qual atuei como Relator.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU;[...]9.4. realize as diligências necessárias para identificar os responsáveis pelas seguintes irregularidades, referentes à restrição ao caráter competitivo e infringência ao princípio da isonomia, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal; promovendo, posteriormente, as devidas audiências: