Acórdão 2406/2009
Voto:12. A título de esclarecimento, o que se poderia argüir, em possível benefício dos embargantes, é se a superveniência da nova jurisprudência, [...], não teria invalidado o comando dirigido pelo TCU ao Ministério Público do Trabalho no subitem 9.3.3 do Acórdão nº 1.956/2005 - TCU - 2ª Câmara, já que esse foi pautado em posicionamento jurisprudencial hoje superado.13. A esse respeito, a meu ver, a superveniência de nova jurisprudência, acompanhada de orientação, de ordem geral, aos órgãos e entidades a respeito da conduta a ser observada nessas circunstâncias, superpõe-se a determinações anteriores, sobre o mesmo assunto, pautadas em entendimento jurisprudencial não mais prevalecente.14. Depreende-se, pois, que o comando de ordem geral dirigido aos órgãos e às entidades jurisdicionadas, sob a tutela desta nova orientação jurisprudencial (Acórdão nº 2.076/2005 - TCU - Plenário), é que deve nortear a conduta da clientela do TCU no trato da matéria.15. Cabe, todavia, ao órgão jurisdicionado, em âmbito interno, examinar e aplicar, quando pertinentes no caso concreto, as mudanças havidas no ordenamento jurisprudencial do TCU aos atos concessórios ainda não submetidos à apreciação da Corte de Contas.Acórdão:9.1. receber os presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los e manter em seus exatos termos o Acórdão nº 624/2009 - TCU - 2ª Câmara;