Acórdão 1185/2007
Relatório:4. O Representante do Ministério Público, às fls. 19/22, manifesta-se contrário às conclusões da Unidade Técnica, ante os seguintes fundamentos:[...]c) com relação ao pagamento cumulativo dos quintos com a vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, embora a Súmula 243 de Jurisprudência predominante do TCU enuncie que 'a vantagem denominada quintos, regulamentada pela Lei 8.911/94, não é acumulável com a vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90', tal entendimento encontra-se superado no âmbito desta corte, que tem considerado prejudicada a aludida orientação;Voto:5. A negativa de registro dos atos tiveram por fundamento [...] o pagamento cumulativo dos quintos com a vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90.[...]9. Por fim, o pagamento cumulativo dos quintos com a vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, já é questão superada e pacificada no âmbito dos três Colegiados do Tribunal, que entendem ser legal a acumulação de quintos com a vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/90, eis que o art. 193, § 2º, da mesma lei, não fez nenhuma restrição quanto à percepção cumulativa das mencionadas vantagens, sendo revogada a Súmula 243 (AC-0014-01/06-P GP).Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, conceder a ele provimento;9.2. considerar legal o ato de aposentadoria de [omissis] (fls. 1/5, do vp), determinando o seu respectivo registro;