Acórdão 3700/2008
Proposta de Deliberação:5. Segundo registrou a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça no Parecer CJ n. 037/1998 (fls. 99/121), a Auditoria feita pelo INSS no processo de emissão da Certidão de Tempo de Serviço da Sra. [omissis] demonstrou a inexistência de vínculo empregatício com as firmas [três empresas], tendo-se beneficiado do cômputo indevido de 2.906 dias de trabalho para a sua aposentadoria integral, posteriormente anulada.6. A propósito, cabe transcrever trecho do referido Parecer, no qual a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, ao manifestar-se pela aplicação da pena de demissão à servidora e pela obrigatoriedade de reposição à União dos valores por ela percebidos indevidamente, sintetizou os fatos constatados (fls. 116/117):"65. O próprio interrogatório da servidora [omissis], às fls. 1.503/1.514, é prova inequívoca da falsidade dos dados inseridos na CTS de fl. 186. Nele, a servidora confessa que nunca trabalhou nas firmas [três empresas]. Apesar disso entregou a certidão aos Recursos Humanos da ex-FCBIA, com o falso tempo de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias, como trabalhados na iniciativa privada. (...) 66. É indubitável a responsabilidade da servidora [omissis] pela utilização indevida da certidão de tempo de serviço com dados falsos, para instruir processo de aposentadoria. Obteve benefícios e vantagens decorrentes do ato irregular da inativação, incorrendo nas infrações previstas nos incisos IV e X do artigo 132 da Lei n. 8.112/1990. [...].[...]69. Do exposto tendo como base as provas constantes destes autos e considerando as conclusões do relatório final, sugerimos a aplicação da penalidade de demissão à servidora [omissis], com fulcro no artigo 132, incisos IV e X, da Lei n. 8.112/1990."7. Assim, na linha dos precedentes deste Tribunal (v. g. Acórdãos ns. 14/2007, 52/2007, 2.819/2008, 2.820/2008 e 2.821/2008, da 1ª Câmara; 224/2006, 421/2008, 520/2008 e 629/2008, da 2ª Câmara), é cabível o julgamento pela irregularidade destas contas, com a imposição de débito e multa à responsável, em razão da gravidade da falta apurada.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e em débito a Sra. [omissis], condenando-a ao pagamento das importâncias [...];[...]9.2. aplicar à Sra. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) [...];