Acórdão 1086/2018
Voto:Trata-se de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso (CRMV-MT), relacionadas à fase externa do Pregão Presencial 003/2017, o qual tinha por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de administração de benefícios de vale-alimentação aos servidores do Conselho, ao valor anual estimado de R$ 98.104,00.2. A representante, [omissis 1], alega que, ao final da fase de apresentação, sua proposta restou empatada com a da empresa [omissis 2], sendo realizado sorteio que definiu a representante como vencedora. A representante foi, portanto, convocada para apresentar os documentos de habilitação. Entretanto, durante a análise da documentação apresentada pela representante, a empresa derrotada no sorteio alertou ao pregoeiro suposta ausência de autenticação do documento relacionado ao Registro no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sendo solicitadas diligências no sítio eletrônico informado na certidão por ela apresentada (peça 1, p. 2). No entanto, mesmo buscando consultar via internet o referido registro da certidão, o Conselho não teria obtido tal comprovação, tendo sido a representante inabilitada no certame.[...]6. Quanto às irregularidades, além daquelas duas noticiadas pela Representante, a Secex-MT havia destacado, desde a instrução inicial, a adoção do pregão presencial, em detrimento do eletrônico, além da desclassificação indevida de outra licitante, a [omissis 3].7. Assim, apesar de ter indeferido a medida cautelar requerida, tendo em vista a existência do periculum in mora reverso, determinei a realização da oitiva do Conselho, além da realização de novas diligências.[...]11. Registre-se, primeiramente, a anulação do Pregão Presencial 3/2017/CRMV-MT (peça 47, p. 46), em 26/10/2017, após deferimento de suspensão liminar por parte da Justiça Federal relacionada ao PE 4/2017 daquele conselho, em favor da representante, de sorte que a presente análise cinge-se à avaliação da conduta dos responsáveis e à expedição de medidas corretivas ao Conselho.12. Em relação à adoção do pregão presencial em detrimento do pregão eletrônico, relembro o entendimento contido no Acórdão 1.623/2013-Plenário, sob minha relatoria, de que os conselhos de fiscalização profissional, dada sua natureza jurídica autárquica, devem adotar, na aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, do Decreto 5.450/2005.13. Quanto a esta irregularidade, o Sr. [omissis 4], então presidente do Conselho Regional, menciona, como principal argumento de sua defesa, as dificuldades de acesso à internet pelo Conselho, fazendo juntar aos autos faturas de internet comprovando as recorrentes interrupções no serviço e as licitações desertas para contratação de telefonia fixa e internet (duas tentativas referentes ao Pregão Presencial 001/2013). Com efeito, o responsável reafirma que a única forma para o Conselho realizar licitações seria de maneira presencial, pois o acesso à internet seria precário e instável.14. O Presidente afirma, ainda, que o pregoeiro havia lhe informado que a realização de licitação em ambiente virtual não era obrigação, mas uma mera opção (peça 47, p. 9).15. Por fim, aduz que, após mudança para a atual sede, foi deflagrado certame licitatório para contratação da internet adequada e capaz de atender às necessidades do CRMV-MT, possuindo atualmente acesso à internet do tipo dedicada/corporativa (peça 47, p. 39 - Pregão Presencial 6/2017).16. Endosso a análise da unidade técnica pelo acolhimento das justificativas, tendo em vista o contexto tecnológico contemporâneo ao PP 3/2017, às tentativas dos gestores de contratação de melhor serviço de internet e a decisão pela anulação do certame, muito embora reste pendente a confirmação de que o contexto tecnológico tenha efetivamente levado à realização de pregões na modalidade eletrônica.Acórdão:9.1. conhecer da representação formulada pela [omissis 1], para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado de Mato Grosso de que, nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, a realização de pregão presencial como regra viola as disposições legais vigentes e a jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que o formato eletrônico somente poderá ser preterido quando comprovada e justificadamente se demonstrar inviável;