Acórdão 8493/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur (peças 1 a 78), contra a [convenente] e seu dirigente, [responsável], em face da impugnação das despesas referentes ao Convênio 703050/2009, celebrado por aquele órgão com a aludida entidade, para apoiar a realização do evento "5º Festival de Música de Garanhuns", no período de 17 a 20/4/2009.[...]4. No TCU, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE citou a [convenente] e seu dirigente, [responsável], para recolherem o débito de R$ 300.000,00, abatendo-se o montante de R$ 43.919,56, devolvido pela entidade (peça 74, p. 3) atualizado monetariamente desde 12/05/2009, até o efetivo recolhimento, e/ou apresentarem alegações de defesa acerca da não comprovação da boa regular aplicação dos recursos federais repassados, em face das seguintes condutas:a) utilização indevida do instituto da inexigibilidade de licitação, com a consequente contratação da [empresa]., para itens de divulgação do evento em que havia viabilidade de competição, sendo possível que tais serviços tivessem sido objeto de licitação;b) contratação, por inexigibilidade de licitação, da [empresa] na condição de intermediária entre o ente público e os artistas ou empresários exclusivos, sem apresentação dos contratos de exclusividade, com registro em cartório, em ofensa ao art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, e ao entendimento firmado pelo TCU nos Acórdãos 96/2008 e 1.435/2017, ambos do Plenário;c) falta de apresentação de documentos (notas fiscais, recibos, comprovantes de transferências bancárias e outros documentos equivalentes, emitidos em nome das bandas ou artistas e assinadas por seus representantes legais ou pelos seus empresários exclusivos) que comprovassem o pagamento de cachês diretamente aos artistas;d) não comprovação do nexo de causalidade entre a movimentação financeira na conta específica e as despesas indicadas na relação de pagamentos, uma vez que não constam nos autos evidências que permitam concluir que os cheques emitidos (peças 18, p. 1 e 21, p. 1-2) foram creditados na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, em desacordo com a cláusula sétima do termo de convênio.5. O [responsável] manteve-se silente e não apresentou sua defesa e a [convenente] apresentou sua argumentação que foi devidamente analisada pela SecexTCE, tendo sido efetuada proposta de encaminhamento no sentido de rejeitar a defesa apresentada pela entidade e de  declarar a revelia de seu dirigente, julgando irregulares as contas de ambos os responsáveis, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, com a condenação solidária ao pagamento do débito correspondente à totalidade dos recursos repassados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, bem como a aplicação da multa individual prevista no art. 57 do mencionado diploma legal, com autorização para a cobrança judicial das dívidas e o seu pagamento parcelado, além do envio de cópia da decisão prolatada ao Ministério do Turismo, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da referida lei.6. O Parquet especializado, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, discorda da unidade técnica, por considerar que as irregularidades identificadas no convênio em tela (apresentação de carta que confere exclusividade somente para os dias do evento e contratação direta de empresa para realizar serviços de divulgação passíveis de serem licitados) não são suficientes para fundamentar a exigência de devolução integral dos recursos, não havendo indícios de inexecução do objeto ou quebra do nexo de causalidade. 7. Ao final de seu parecer, o MP/TCU propõe o julgamento pela irregularidade das contas dos aludidos responsáveis, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, aplicando-lhes a multa do art. 58, inciso I, da mesma lei.8. Anuo ao posicionamento do Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé pelos motivos que passo a expor.[...]22. Em síntese, em razão da contratação direta da [empresa] tanto para atuar como intermediadora das atrações artísticas, como para prestar serviços de divulgação do evento, sem inclusive ser efetuada cotação prévia, a [convenente] e seu dirigente, [responsável], sujeitaram-se à irregularidade de suas contas, com fundamento no disposto no art. 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992.23. Ressalto, por último, que a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 deve ser aplicada apenas ao [responsável], consoante o entendimento contido nos seguintes excertos dos precedentes colhidos com auxílio da ferramenta de pesquisa do Tribunal (jurisprudência selecionada):  (Acórdão 1839/2011 - Plenário, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) "Não é cabível a aplicação de multa a pessoa jurídica com fulcro no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, tendo em vista que as empresas não praticam atos de gestão."  (Acórdão 11.224/2015 - Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes) "Afastado o débito relativo a recursos repassados mediante convênio a entidade privada, mas subsistindo irregularidades, a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 pode ser cominada apenas ao dirigente da entidade, não à pessoa jurídica, uma vez que tal sanção é aplicável a quem pratica atos de gestão." (Acórdão 3.065/2019 - Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas) "Não afastado o dano ao erário, mas ausentes os elementos necessários para apuração do exato montante ou para estimativa do seu valor, as contas da pessoa jurídica de direito privado destinatária de recursos de transferências voluntárias, bem como as contas dos seus administradores, devem ser julgadas irregulares, mesmo sem imputação de débito. Contudo, a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 não pode ser aplicada à pessoa jurídica, mas apenas aos administradores, uma vez que tal sanção só é aplicável a quem pratica atos de gestão."Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas [convenente] e de seu dirigente, [responsável];9.2. aplicar ao [responsável] a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).