Acórdão 1265/2019
Sumário:3. Consiste em inovação argumentativa a apresentação de alegação que sequer foi ventilada na fase anterior do feito, o que não se coaduna com os estreitos limites da presente espécie recursal.Relatório:Tratam os presentes autos, originariamente, da tomada de contas especial instaurada, em cumprimento ao Acórdão 5.444/2011-TCU-2ª Câmara, ante a constatação de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Lavras da Mangabeira/CE, nos exercícios de 2009 e 2010, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), ao Programa Saúde da Família (PSF) e ao Programa de Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Programa Bolsa Família), bem como para descentralizações viabilizadas por intermédio da celebração de convênios e contratos de repasse.2.Mediante o Acórdão 1.464/2014-TCU-Plenário, este Tribunal decidiu julgar irregulares as presentes contas, com condenação em débito de alguns responsáveis arrolados nos autos, além de, entre outras medidas, aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00, à Sra. [responsável], ex-prefeita municipal, ante a prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quais sejam:a) contratação de empresa como mera intermediária na prestação de serviços de transporte escolar no âmbito do Pnate, dada a subcontratação integral do objeto contratado, associada à ausência de patrimônio e pessoal suficiente daquela empresa para o cumprimento da avença; b) deficiência nos registros de controle de entrega de mercadorias nas escolas beneficiárias do Pnae; e c) falha no controle do pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família, ante a constatação de repasse indevido a servidores municipais.3.Inconformada com essa decisão, a Sra. [responsável] interpôs recurso de reconsideração, o qual foi apreciado mediante o Acórdão 1.164/2016-TCU-Plenário, tendo este Tribunal decidido pela negativa de provimento do apelo.4.Examinam-se, nesta oportunidade, embargos declaratórios opostos pela aludida responsável (peça 168), apontando a existência de omissões envolvendo esse último decisumVoto:De início, entendo que os presentes embargos devem ser conhecidos, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.2.Como preliminar de mérito, e a título pedagógico, observo que os embargos de declaração são, em regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada os vícios da omissão, contradição ou obscuridade. Vicente Greco Filho assim define esses vícios da deliberação:" (...) obscuridade: defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos, havendo obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz.contradição: afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão, sendo que, nesses casos, a correção da sentença, em princípio, não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo.omissão: caso em que a sentença é complementar, passando a resolver questão não solucionada, ganhando substância, portanto, sendo que as questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada." (in Direito Processual Civil Brasileiro 11ª edição, 2º Volume, Editora Saraiva, p. 259/260).3.No mesmo sentido a jurisprudência dos tribunais pátrios, da qual reproduzo excerto do voto condutor da seguinte deliberação do egrégio STJ, a rememorar que os declaratórios:" (...) objetivam expungir da decisão embargada, o vício da omissão, entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida". (STJ, EDcl REsp 351490, DJ 23/09/2002).4.Nessa linha, confiram-se, também, os Acórdãos 1.810/2008-TCU-2ª Câmara, 92/2004 e 328/2004, do Plenário, e 71/2006 e 186/2006, da 1ª Câmara, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da decisão exarada no RE 327376/DF, pelo Ministro Carlos Velloso, in verbis: "Não cabe, por outro lado, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria decidida, para modificar o julgado em sua essência ou substância. (...). Inviável, portanto, o RE, nego-lhe seguimento".5.Feitos esses destaques, verifico, de pronto, que inexistem vícios internos ao Acórdão 1.164/2016-TCU-Plenário passíveis de serem aclarados ou corrigidos.[...]16.Quanto às demais alegações apresentadas pela embargante (itens 8 a 18 do relatório que antecede este voto), para as quais alega omissão deste Tribunal em seu exame, verifico que se referem a questões que sequer foram ventiladas na fase anterior do feito, consistindo em inovação argumentativa, sendo descabida, por esse motivo, a sua apreciação em sede de embargos de declaração, consoante assente na jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.355/2010, da 1ª Câmara, e 180/2010 e 1.246/2010, ambos do Plenário.17.Com efeito, em seu recurso de reconsideração, a embargante limitou-se a alegar a ausência de irregularidades no pagamento do benefício do Programa Bolsa Família, na contratação de agentes de saúde no âmbito do PSF e na gestão do Pnae e do Pnate relativamente à instalação e ao funcionamento dos conselhos municipais responsáveis pelo acompanhamento e controle desses programas. 18.Ainda acerca do Programa Bolsa Família, alegou, também, além da inocorrência de ato praticado com grave infração às normas aplicáveis à espécie, que a seleção dos beneficiários desse programa caberia ao Ministério do Desenvolvimento Social, e não à municipalidade, a quem incumbiria somente a gestão do controle social, o que incluiria a verificação do atendimento às condicionalidades do programa, tais como a renda, a partir de visitas sociais. Argumentou, outrossim, que existiram servidores municipais que atenderiam aos requisitos para recebimento do benefício e que, para fins de checagem da atualização cadastral dos dados do programa, faria lista contendo os servidores beneficiados e procederia à análise acurada desses dados.19.Lembro que, como consignado nos itens 11 e 12 do acórdão embargado, a Sra. [responsável] foi apenada em face das seguintes irregularidades: a) contratação de empresa como mera intermediária na prestação de serviços de transporte escolar no âmbito do Pnate, dada a subcontratação integral do objeto contratado, associada à ausência de patrimônio e pessoal suficiente daquela empresa para o cumprimento da avença; b) deficiência nos registros de controle de entrega de mercadorias nas escolas beneficiárias do Pnae; e c) falha no controle do pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família, ante a constatação de repasse indevido a servidores municipais.20.No recurso de reconsideração, a embargante deixou de apresentar qualquer argumento relacionado às duas primeiras irregularidades e, quanto à terceira, apresentou alegações desacompanhadas de respaldo documental e de mesmo teor das acostadas aos autos em sede de audiência, o que levou este Tribunal a concluir pela inexistência de razão para alteração do juízo contido no acórdão condenatório.21.Não obstante o descabimento da apreciação, nesta assentada, de argumentos não ventilados na fase anterior do feito, ressalto que a embargante menciona diversas decisões desta Corte de Contas cujos fundamentos aproveitar-lhe-iam. 22.Relativamente aos Acórdãos 2.177/2012-Plenário e 2.917/2012-Plenário, tais precedentes não se amoldam à situação em tela no que tange à primeira irregularidade, haja vista que, diferentemente do acórdão condenatório e do Acórdão 8.336/2011-1ª Câmara, neles não houve a constatação de prejuízo ao erário em decorrência da subcontratação integral de serviços de transporte.23.Lembro que, nestes autos, foi apurado débito no valor original de R$ 156.921,51, ou seja, da ordem de 43,85% dos valores unitários praticados na contratação levada a efeito em 4/2/2009, resultante da subcontratação integral dos serviços de transporte escolar a preços inferiores aos acordados com a administração municipal, mediante sublocações materializadas em contratos de agregação de veículos de carga de particulares adaptados para essa finalidade, contrariando os princípios constitucionais da moralidade, da eficiência, da supremacia do interesse público e do dever geral de licitar, bem como os arts. 2º, 3º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993. 24.Tal irregularidade deu ensejo não só à condenação em débito e à apenação com multa proporcional dos responsáveis diretamente envolvidos, além da declaração de inidoneidade da empresa contratada, mas, também, à apenação da embargante e de outros servidores municipais que, de algum modo, concorreram para o seu cometimento, por omissão nas atribuições de supervisão e controle.25.No que tange à terceira irregularidade, a subsunção do caso em exame ao entendimento defendido no Acórdão 2.177/2012-Plenário, que é o mesmo do Acórdão 2.917/2012-Plenário, já foi refutada pelo Tribunal quando da prolação do acórdão condenatório, que concluiu pela existência de gravidade suficiente a ensejar a punição dos responsáveis, ante a constatação de relevante falha no controle dos recursos do Programa Bolsa Família, cujo saneamento não foi comprovado, ensejando grande risco de dano ao erário.26.Já no caso do Acórdão 8.336/2011-1ª Câmara, houve o saneamento, no curso da apuração, do pagamento irregular do benefício, o que levou este Tribunal a, tão-somente, endereçar determinação à municipalidade visando à melhoria dos controles existentes, de forma a prevenir, ou corrigir tempestivamente, a ocorrência de novos casos de benefícios irregulares.27.Quanto ao Acórdão 4.922/2012-2ª Câmara, registro que inexiste tal precedente nas bases de dados deste Tribunal. Não obstante, examinando o processo referenciado (TC 032.793/2010-3), verifico que se tratou de representação acerca de irregularidades praticadas pelo Município de Acaraú/CE no âmbito do Fundeb, ao Pnate e ao Pnae, a qual foi apensada ao TC 016.653/2010-6, que, por sua vez, referiu-se à auditoria realizada com vistas a avaliar a gestão dos recursos repassados à aludida municipalidade no âmbito das transferências voluntárias e programas federais das áreas de saúde e educação.28.A decisão adotada nessa auditoria baseou-se, entre outros fundamentos, no entendimento contido no Acórdão 2.177/2012-Plenário, o qual, como dito alhures, não foi considerado aplicável ao caso em exame.29.A embargante cita, ainda, outros precedentes deste Tribunal (Acórdãos 794/2016, 110/2011 e 1.141/2010, todos do Plenário) para defender a diminuição do valor da multa aplicada ao gestor que tivesse agido de boa-fé e que não tivesse obtido qualquer tipo de locupletamento, os quais, igualmente, considero não ser possível aplicar no caso concreto. 30.É que, ao contrário do defendido, tais decisões trataram de situações distintas, seja porque envolveram a constatação de um conjunto de irregularidades de menor gravidade e/ou sem potencial danoso ou a aplicação de multa próxima do valor máximo previsto em lei ou, ainda, porque houve a demonstração da excessividade da multa aplicada quando cotejada com as aplicadas em situações similares ou até menos graves.31.Relembro que a embargante foi apenada nestes autos por três irregularidades, uma das quais de muito maior gravidade, em face da constatação de prejuízo ao erário da ordem de R$ 239 mil (valor atualizado à época da condenação, em junho de 2014), o que, por si só, justificou a aplicação de multa em patamar superior aos dos precedentes citados.[...]36.Feitas essas considerações, concluo que os vícios a que se refere a embargante não se confirmam, na medida em que o Relatório e o Voto condutores do Acórdão 1.164/2016-TCU-Plenário trataram de todos os questionamentos apontados no recurso de reconsideração, estando a deliberação devidamente motivada e fundamentada. Não há, destarte, qualquer reparo a ser feito no acórdão embargado.37.Dito isso, evidencia-se, de plano, que a contestação oferecida pela Sra. [responsável], muito embora tente evidenciar a existência de vícios na deliberação embargada, busca, na verdade, rediscutir o mérito da matéria decidida, o que, como já largamente esclarecido, não se coaduna com os estreitos limites da presente espécie recursal, sendo repelido tanto pela doutrina como pela jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte.38.Com efeito, intenta a embargante apenas renovar a discussão de questão já apreciada pelo acórdão condenatório, bem como submeter à apreciação do Tribunal novos argumentos e outras decisões que, a seu ver, seriam mais adequadas ao caso e que, nesse sentido, deveriam ter sido consideradas.39.Ora, como dito, é de todo incabível a utilização desse recurso com a finalidade de instaurar, indevidamente, nova discussão sobre as matérias já decididas pelo Tribunal. Os embargos de declaração não se prestam a renovar a discussão de provas, de teses jurídicas, de jurisprudência ou de outras questões de mérito já devidamente apreciadas no processo. De igual modo não se prestam à apreciação de novas provas, novos argumentos ou outras decisões de quaisquer outros órgãos.40.Restando configurada a mera intenção, por via reflexa, de rediscutir o mérito do presente processo, sou pela rejeição dos embargos declaratórios em discussão.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente acima nominada para, no mérito, rejeitá-los;