Acórdão 6580/2010
Proposta de Deliberação:7. Noutro giro, o ato de fls. 18/20 [...] deve ser considerado ilegal. É que a pensão foi concedida no posto de Segundo Tenente a filha maior de idade, não inválida, cujo óbito do instituidor é anterior à 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal de 1988.8. À luz da jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos ns. 2.188 e 2.252, todos de 2004 e da Primeira Câmara), e do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 21.707-3/DF, as filhas maiores solteiras de ex-combatentes falecidos antes da Constituição de 1988 têm direito à pensão prevista na Lei n. 4.242/1963, correspondente à graduação de Segundo Sargento.9. Examinando o ato em foco, vê-se que o instituidor faleceu em 1962, antes da CF/1988, bem como que o benefício fora calculado com base na graduação de Segundo Tenente, em desacordo, portanto, com a jurisprudência acima citada. Acórdão:9.4. considerar ilegal a pensão especial de ex-combatente da Sra. [interessada], recusando o registro do ato de fls. 18/20;