Acórdão 1777/2005
Voto:Trago ao conhecimento deste Plenário a auditoria realizada pela Secex/RJ na [entidade]. A entidade é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Oscip, constituída sob o manto da Lei n.º 9.790/99.2. Os trabalhos tiveram o objetivo de avaliar a existência de irregularidades no Termo de Parceria celebrado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como conhecer esse instrumento jurídico, determinando os contornos do controle da atuação das Oscips por parte do TCU.[...]107. Por fim, convém comentar a sugestão do Ministério Público de que o TCU firme entendimento de que "as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS devem ser apresentadas pelas Oscips na fase imediatamente anterior à celebração do respectivo Termo de Parceria". De acordo com o MP/TCU, esta seria a melhor interpretação do dispositivo, que exige que as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS sejam colocadas à disposição para exame de qualquer cidadão, junto com o relatório de atividades e as demonstrações financeiras da entidade (art. 4º, VII, "b", da Lei n.º 9.790/99). 108. O Ministro Ubiratan Aguiar, nas considerações encaminhadas ao meu Gabinete, acolhe o posicionamento do MP/TCU. 109. No entender de Sua Excelência, "se o art. 195, § 3º, da Constituição Federal prescreve que a pessoa jurídica em débito não pode contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios (...), como aferir tal regularidade senão por meio das certidões emitidas pelos órgãos competentes?"110. Ainda de acordo com o Ministro Ubiratan Aguiar, a apresentação das certidões antes da celebração do Termo de Parceria é exigência da própria Constituição, que normatizou a questão, "omitida tanto na Lei n.º 9.790/99 como no Decreto que a regulamentou (Decreto n.º 3.100/99)."111. Lamento discordar. Nem mesmo as considerações do Ministro Ubiratan Aguiar são capazes de alterar meu entendimento acerca da matéria, em sua essência. 112. O dispositivo em questão é claro ao exigir que as certidões negativas sejam disponibilizadas junto com o relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, à época da prestação de contas. Exigir a apresentação das certidões quando da celebração do Termo de Parceria equivaleria a acrescentar exigência não prevista na Lei. 113. A meu ver, a Constituição Federal normatizou a questão, mas não a ponto de exigir a apresentação das certidões previamente à assinatura do Termo de Parceria. Não há nada no § 3º do art. 195 a indicar nesse sentido: "§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios." 114. É certo que a Lei Maior exigiu a regularidade com a seguridade social daqueles que contratam com o Poder Público, nos termos do dispositivo constitucional acima transcrito. Acontece que, como mencionei nos parágrafos 89/90 acima, a comprovação da regularidade pode ser feita de várias maneiras; uma delas é a prevista na Lei n.º 9.790/99, que deu, a seu modo, por meio do art. 4º, VII, "b", cumprimento ao mandamento constitucional. Para mim, isso basta. 115. Por outro lado, não vejo problema em acolher a proposta do MP/TCU, endossada pelo Ministro Ubiratan Aguiar. Na verdade, as duas posições são conciliáveis. Concordamos em que as entidades parceiras devem comprovar a regularidade com a seguridade social; divergimos apenas quanto à forma de cumprir o mandamento constitucional. 116. Sendo assim, acolho, também nesse ponto, o posicionamento de Sua Excelência e do Ministério Público.Acórdão:9.3 firmar entendimento no sentido de que previamente à assinatura de Termos de Parceria, deve ser exigida da Oscip interessada em celebrar parceria com o Poder Público, as certidões negativas mencionadas no art. 4º, inciso VII, "b", da Lei n.º 9.790/99, tendo em vista o disposto no art. 195, § 3º, da Constituição Federal;