Acórdão 159/2015
Voto:Pessoal civil ou militar da esfera federal colocado à disposição da Sesge/MJO procedimento de admissão, pela Sesge, de servidores federais 'à disposição' afronta o dispositivo legal que trata da matéria (incs. I e II do art. 93 da Lei 8.112/1990). Ademais, este Tribunal rechaça o pagamento de diárias a servidores federais na condição de colaboradores eventuais (Acórdão 505/2006-TCU-1ª Câmara). Para contar com a mão de obra de servidores federais oriundos de outros órgãos, além da possibilidade de lotação para fim determinado e por prazo certo (§ 4º do art. 93 da Lei 8.112/1990), a Sesge deve observar a necessidade de que seja formalizada a cessão do servidor, conforme previsto no ordenamento jurídico'.Acórdão:9.2. [...] interromper, no âmbito da Sesge/MJ, o pagamento de diárias em caráter não eventual, em desconformidade com o art. 58 da Lei 8.112/1990, atentando para o impedimento de conceder-se diárias, qualquer que seja o prazo, aos seguintes grupos: [...]9.2.5. servidores federais na condição de colaboradores eventuais (Acórdão 505/2006-TCU- 1ª Câmara), pois estes não estão incluídos no campo de abrangência do referido conceito.