Acórdão 3021/2015
Voto:Trata-se de monitoramento do cumprimento do acórdão 2.550/2014 - Plenário, que tratou de denúncia de possíveis irregularidades no processo licitatório e na execução dos serviços de restauração e melhoramento da BR-158/MT (do km 637,30 ao km 697,40), executados no âmbito do convênio 82/2007-01 (Siafi 594.441), celebrado entre o Ministério dos Transportes e a prefeitura de Nova Xavantina/MT.[...]Item 9.3.2.2 - espessuras executadas de CBUQ inferiores às medidas e pagas11. Conforme determinado, o Dnit providenciou sondagens e ensaios de campo. O resultado mostrou discrepâncias significativas entre as espessuras de projeto e as encontradas no pavimento.12. Ocorre, contudo, que o número de amostras coletado não se mostrou suficiente, na maior parte dos trechos avaliados, para se concluir pela recusa dos serviços, à luz da norma do Dnit que trata da metodologia para controle estatístico de obras e serviços.13. Em vista disso, a unidade técnica elaborou criterioso estudo com vistas a estabelecer localização, quantidade e distribuição de novas amostras a serem coletadas. Tal medida permitirá identificar os trechos que não atendem aos requisitos mínimos de qualidade, de modo que possam ser realizados serviços corretivos ou apurado o correspondente débito.14. A Secex/MT também apresentou cálculo preliminar do superfaturamento decorrente da espessura insuficiente de CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) para o trecho em que a amostragem se mostrou adequada. Nesse ponto, divirjo do método adotado por aquela secretaria.15. Para apurar o valor do débito, a unidade técnica multiplicou a quantidade de materiais (CBUQ e cimento asfáltico de petróleo - CAP) que, apesar de pagos, não foram aplicados na obra, pelos respectivos preços unitários. Ao assim proceder, está-se buscando unicamente a restituição dessa diferença à Administração Pública.16. Ocorre que o cálculo deve apurar, na verdade, o prejuízo causado pela irregularidade aos cofres públicos. É esse o valor cujo ressarcimento deve ser almejado numa provável futura tomada de contas especial, a menos que seja providenciado pela contratada o refazimento dos serviços. Tal valor é significativamente superior ao estimado unidade técnica.17. Na hipótese de, numa obra de pavimentação, as camadas desse pavimento (sub-base, base ou capa asfáltica) serem executadas em espessura inferior à prevista no projeto, a consequência será a redução de vida útil da rodovia. Mas essa redução não varia linearmente com a espessura dessas camadas, e sim exponencialmente. Assim, por exemplo, uma redução de 30% na espessura da capa asfáltica pode provocar uma redução de 80% na vida útil do pavimento. E é essa redução que reflete o prejuízo sofrido pela Administração.18. O dimensionamento de um pavimento é feito em função de uma vida útil prevista (cerca de 10 anos, em geral). Para aferição do dano ao erário, faz-se necessário, portanto, calcular qual a nova vida útil prevista considerando as espessuras de camadas efetivamente executadas.19. Na forma utilizada pela Secex/MT, a contratada seria coagida a devolver simplesmente o valor correspondente aos materiais que não aplicou na obra, enquanto o Poder Público seria penalizado com a duração de apenas dois anos de uma obra na qual investiu recursos para que durasse dez anos (ainda a título de exemplo).20. Concordo, por conseguinte, com a proposta de complementação do estudo formulada pela unidade técnica, porém com o alerta de que a premissa a ser adotada no cálculo do débito é a exposta neste voto.Acórdão:9.2. determinar ao Dnit que:9.2.3. caso se confirme a execução de CBUQ em espessura inferior à prevista em projeto, considerada a faixa de tolerância admissível, inste a empresa executora a providenciar o refazimento dos serviços em todos os trechos em que seja constatada a irregularidade;9.2.4. na hipótese de a empresa executora não realizar a correção de que trata o item 9.2.3 acima, calcule o prejuízo havido, com base na redução de vida útil do pavimento, e instaure a competente tomada de contas especial - TCE;