Acórdão 456/2011
Relatório:2. Cita posicionamento doutrinário segundo o qual apenas as irregularidades que causem prejuízos ao Erário teriam o condão de tornar um prefeito ou ex-prefeito inelegível. Alega que existe jurisprudência do TSE e do STF na qual se conceituaria irregularidade insanável como irregularidade revestida de improbidade administrativa.3. Transcreve decisão do STF conforme a qual a rejeição legislativa de contas públicas, com fundamento na ausência de aplicação de recursos em educação e/ou saúde inferior ao percentual mínimo constitucional não conduziria, por si só, ao reconhecimento de uma situação de improbidade administrativa.5. Conforme o artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/1990, são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes.6. Para tal finalidade, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição, nos termos do artigo 91 da Lei 8.443/1992. A ação do Tribunal decorre de determinação legal, não de ato discricionário.7. Também não se trata de verificar se as irregularidades cometidas configuram ato de improbidade administrativa. A decisão citada do STF, que se refere aos percentuais de aplicação de recursos em educação e saúde, não se relaciona com o caso concreto.8. Não é o TCU quem declara o candidato inelegível. Quem nega o registro ao candidato é a Justiça Eleitoral. Os Tribunais de Contas se limitam a comunicar a relação dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares ao Ministério Público Eleitoral, sem juízos de valor.9. Conforme o parágrafo único do artigo 220 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o nome do responsável só não será enviado ao Ministério Público Eleitoral nos casos em que houver recurso com efeito suspensivo cuja admissibilidade tenha sido reconhecida pelo relator.Voto:Quanto ao mérito, acolho integralmente a judiciosa manifestação da unidade técnica, [...], a qual adoto como razões de decidir