Acórdão 2414/2011
Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no inciso III e parágrafo único do artigo 237 e caput do artigo 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar às Coordenações Regionais da FUNAI em Mato Grosso (Regionais de Colíder; Juína; Barra do Garças; Ribeirão Cascalheira; Cuiabá e do Xingu) que:[...]9.2.2. observem, nos processos administrativos eventualmente instaurados que tratem de reconhecimento de dívida por serviços realizados sem cobertura contratual válida, com vistas à indenização preconizada no artigo 59, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, caso, a seu critério, após avaliar a efetiva prestação dos serviços, a FUNAI decida pelo reconhecimento da dívida, se:9.2.2.1. o valor pleiteado de indenização por danos causados em decorrência dos serviços prestados à FUNAI sem cobertura contratual válida está em conformidade com os preços de serviços equivalentes praticados pelo mercado, utilizando-se de consultas a sistemas da Administração Pública Federal e a processos similares, com o fito de serem evitados pagamentos superfaturados, em conformidade com o disposto nos arts. 26, inciso III, e 43, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993;9.2.2.2. foi apresentado documento fiscal da contratada interessada, assim como providenciado o atesto à despesa por servidor que tenha condições de reconhecer que os serviços foram efetivamente prestados, em obediência aos arts. 36 do Decreto n. 93.872, de 1986, e 63 da Lei n. 4.320/1964;