Acórdão 2237/2019
Voto:6.Examinam-se agravos interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela [concessionária] contra despacho proferido por este Relator que determinou cautelarmente à referida agência reguladora a retificação da 4ª Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão da BR-060/153/262/DF/GO/MG, aprovada pela Resolução ANTT 5.236/2016, de modo a não utilizar valores superiores aos constantes dos estudos de viabilidade que balizaram o certame alusivo ao referido contrato, com o deságio proposto pela licitante vencedora, como base de referência para compensação do aumento dos custos de manutenção do pavimento decorrente do art. 16 da Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros).7.Referido dispositivo legal permitiu, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, uma tolerância maior, de 5% para 10%, sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas. Como consequência, resultou em custos adicionais na manutenção das vias, em face da diminuição da vida útil do pavimento devido a um esforço maior sobre ele.8.No caso, visando à compensação desses custos adicionais no âmbito da concessão da BR-060/153/262/DF/GO/MG, a ANTT autorizou um acréscimo tarifário de 14,15% (de R$ 0,03175 para R$ 0,03625), com efeito financeiro a partir de 27/6/2017. [...]19.Passando à análise da admissibilidade dos agravos, entendo que os recursos devem ser conhecidos, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU.20.Ressalto, apenas, relativamente ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo formulado pela [concessionária], que, na mesma linha do proposto por mim e decidido pelo Tribunal no Acórdão 1.473/2017-TCU-Plenário, esse pedido não pode ser acolhido, pois "tal medida significaria, na verdade, tornar sem efeito a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos interessados, conforme já decidiu esta Corte de Contas por meio do Acórdão 2.438/2013-TCU-Plenário - Relator Ministro Raimundo Carreiro. Ademais, há muito se entende dessa forma, consoante pode ser visto nos arts. 24 e 26 da Resolução-TCU 36/1995, os quais estabelecem que não têm efeito suspensivo os recursos interpostos contra as medidas cautelares adotadas por esta Corte".21.A não-concessão de efeito suspensivo naquele decisum baseou-se também no decidido no Acórdão 927/2016-TCU-Plenário - Relator Ministro Vital do Rêgo, que igualmente adoto como fundamento para a presente decisão, no qual ficou consignado que "os recursos que se prestem a atacar deliberações de cunho cautelar devem ser recebidos sem efeito suspensivo, uma vez que, tanto o antigo como o novo Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente aos processos desta Corte por força da Súmula 103/TCU e do art. 298 do Regimento Interno/TCU, excepcionam este efeito suspensivo em casos de a decisão atacada versar sobre concessão de medida cautelar, arts. 520 e 1.012, respectivamente".Acórdão:9.1. considerar prejudicado o agravo interposto pela [concessionária], ante o seu pedido de desistência do recurso (peça 101);9.2. conhecer do agravo interposto pela ANTT, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 289 do Regimento Interno do TCU, e, destarte, negar-lhe provimento, mantendo, em seus exatos termos, a medida cautelar adotada nos autos;