Acórdão 3066/2020
Voto:Trata-se de representação noticiando supostas irregularidades na condução de certame licitatório RDC 18/2019, promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com fundamento na Lei 12.462/2011, no qual foi adotado o critério de julgamento de melhor combinação de técnica e preço, cujo objeto foi a contratação de serviços de engenharia para o desenvolvimento de anteprojetos, projetos básicos técnicos e projetos executivos nas áreas de arquitetura, estrutura, instalações prediais, engenharia mecânica, automação, infraestrutura (redes), urbanismo e desenho industrial (mobiliário e sinalização) em edificações da Fiocruz.2.Consoante apurado na etapa processual anterior, a representante ofertou proposta no valor de R$ 1.771.159,76 para a realização do objeto. Porém, após recurso interposto pela empresa [omissis], com preço inicial ofertado de R$ 4.414.954,00, a comissão de licitação entendeu pelo provimento do recurso, declarando inabilitada a representante sob o argumento de suposto descumprimento do item 11.1.1.8 do edital, in verbis:"11.1.1.8 Fica estabelecido que as funções relacionadas serão exercidas com dedicação exclusiva, não sendo admitida atribuição de nenhuma outra função ao profissional indicado para as mesmas."[...]4.A empresa representante indicou em sua proposta técnica o mesmo engenheiro como responsável técnico para as áreas de engenharia elétrica, de telecomunicações e de automação, sendo desclassificada após a interposição de recurso por outra licitante. O subitem 11.1.1.10 do aludido edital dispõe que a equipe técnica deveria ter formação específica nas respectivas áreas de atuação, indicadas no quadro a seguir, de acordo com as atribuições conferidas pelo CREA e/ou CAU:[...]8.Dessa maneira, não se tratando de um típico contrato de terceirização de caráter contínuo, não seria possível exigir que a contratada preenchesse a ocupação de determinados postos de trabalho, tampouco seria admitida a desclassificação das licitantes que previram que um único engenheiro ficasse responsável por mais de uma disciplina de projeto.9.Além dos normativos do Confea mencionados pela SeinfraUrbana, observei que a Resolução Confea 1.025/2009 prevê os seguintes tipos de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):"I - ART individual, que indica que a atividade, objeto do contrato, é desenvolvida por um único profissional;II - ART de coautoria, que indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência;III - ART de corresponsabilidade, que indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência; eIV - ART de equipe, que indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas."10.Portanto, em juízo preliminar, seria possível que a licitante executasse o objeto da forma como foi interpretado pela Fiocruz, com um profissional específico para cada disciplina, o que exigiria a emissão de uma ART de equipe. Porém, também seria possível que a projetista adotasse um único profissional para desenvolver várias disciplinas do projeto, o que seria o caso de emissão de ART individual, desde que o profissional detivesse habilitação legal para atuar nas atividades previstas para elaboração do projeto. Uma terceira vertente ainda seria possível, na qual a futura contratada alocasse dois ou mais engenheiros para uma única disciplina, o que ensejaria a emissão de ART de coautoria.[...]14.Nesta etapa processual, são apreciadas as manifestações da Fiocruz e da empresa [omissis] em resposta à oitiva determinada por meio do despacho inserto à peça 18.15.Em apertada síntese, a Fiocruz aduziu que haveria elaboração de projetos concorrentes e em fases distintas de desenvolvimento no decorrer do contrato. No entanto, em face das considerações do TCU, seria retirada a exigência da apresentação de um profissional distinto para cada disciplina. Assim sendo, os critérios de habilitação da mão de obra a ser empregada no objeto e o termo de referência seriam revisados, reconhecendo-se a necessidade de melhoria do texto do instrumento convocatório e, visando dar maior clareza aos licitantes, com a revogação da licitação em exame.[...]17.Ao examinar tais alegações, a unidade técnica concluiu pela procedência da presente representação. Assim, propôs a revogação da medida cautelar anteriormente adotada, bem como a expedição de determinação para que a entidade licitante adote providências cabíveis para anular a decisão de 4/3/2020 da comissão de licitação que deu provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa [omissis], bem como para que anule todos os atos subsequentes e diretamente dependentes da inabilitação da mencionada empresa, que ocorreu sob a alegação de esta não atender aos requisitos do item 11.1.1.8 do edital do certame.18.Estou plenamente de acordo com o encaminhamento ora proposto, adotando o exame da unidade técnica como razões de decidir, sem prejuízo de tecer alguns comentários adicionais.[...]22.No que tange à informação prestada pela Fiocruz de que pretende revogar o certame ora em apreciação, permito-me observar que a revogação de processo licitatório é condicionada à ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que justifique tal medida.23.O art. 49 da Lei 8.666/1993, também aplicável aos certames fundamentados no RDC, dispõe que "a autoridade competente para aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado...". Em primeira análise, o mero aprimoramento do edital para que se obtenha um suposto aumento da competitividade não parece ser uma motivação satisfatória, já que o processo licitatório em análise resultou na participação de cinco licitantes e foi aparentemente competitivo.24. Assim, além das propostas consignadas pela unidade técnica, cabe alertar a Fundação Oswaldo Cruz de que a revogação de certame licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993 (aplicável ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas), só pode ocorrer diante de fatos supervenientes que demonstrem que a contratação pretendida tenha se tornada inconveniente e inoportuna ao interesse público.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, determinar à Fundação Oswaldo Cruz que:9.2.1. adote providências cabíveis para anular a decisão de 4/3/2020 da comissão de licitação que deu provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa [omissis], com base no art. 7º, inciso VI, do Decreto 7.581/2011, e que inabilitou a empresa [representante] no âmbito do RDC Eletrônico 18/2019 (processo 25389.100104/2019-55), tendo em vista que o ato em questão promoveu restrição ao caráter competitivo do certame, em desrespeito ao art. 1º, §1º, inciso I, da Lei 12.462/2011, e baseou-se em exigência de habilitação técnica que extrapola as disposições do art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993 (exigência de um único profissional com dedicação exclusiva para parcelas do objeto);9.2.2. anule todos os atos subsequentes e diretamente dependentes da inabilitação da mencionada empresa, que ocorreu sob a alegação de esta não atender aos requisitos do item 11.1.1.8 do edital do certame, retornando o processamento da licitação ao estágio em que o certame se encontrava;[...]9.3. alertar à Fundação Oswaldo Cruz de que a revogação de certame licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993 (aplicável ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas), só pode ocorrer diante de fatos supervenientes que demonstrem que a contratação pretendida tenha se tornada inconveniente e inoportuna ao interesse público;