Acórdão 3139/2014
Voto:2. A representante apontou três irregularidades no certame:[...]c) no item 7.2.3. "a" do edital [...], que versa sobre "Qualificação técnica", foi exigida a apresentação de três atestados de capacitação técnica para comprovar a experiência da licitante na execução do objeto licitado, e ainda, não foi esclarecida a razão de constar no item 10 do Anexo I a exigência de apenas um atestado de capacitação técnica, contradizendo o referido item 7.2.3. "a".[...]17. Em relação à exigência para apresentação de 3 atestados de capacitação técnica para comprovar a experiência da licitante na execução do objeto licitado, a unidade técnica entendeu suficiente a justificativa apresentada pelo Pregoeiro no sentido de que "tal exigência teve como objetivo resguardar a Administração de realizar uma contratação na qual a empresa vencedora não seja capaz de executar tecnicamente a prestação devida".18. De fato, a natureza do objeto licitado, em se tratando de software que permita a gestão integrada do Conselho, requer a comprovação da efetividade de tal ferramenta em outras empresas/órgãos. Não se discute a regularidade da exigência de atestado de capacidade técnica, mas que os elementos constantes dos autos não são robustos o suficiente para comprovar a regularidade da exigência de número mínimo de atestados (3, no caso).19. Não obstante, considerando o baixo valor da contratação, entendo que, em vez de suspender a licitação e promover a oitiva do CRQ-IV, possa o Tribunal, excepcionalmente, autorizar o prosseguimento do certame e tão-somente emitir determinação corretiva para que aquela entidade evite exigir número mínimo de atestados em futuras licitações e, caso o faça, registre a fundamentação para tanto no respectivo processo administrativo.Acórdão:9.3. determinar ao Conselho Regional de Química - IV Região (CRQ-IV) que, em futuros certames, se abstenha de;9.3.2. exigir número mínimo de atestados técnicos, pois é medida excepcional que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, e apenas se devidamente justificada no processo administrativo da licitação, sob pena de infringir os princípios que norteiam o procedimento licitatório;