Acórdão 504/2018
Voto:Nesta oportunidade, examinam-se processos de Consulta acerca da temática teto remuneratório.[...]99. As demais indagações trazidas ao descortino desta Corte são as seguintes: a) como efetuar o abate, tendo em consideração os necessários descontos obrigatórios? [...].100. Sobre a questão relativa a descontos obrigatórios, esta Corte já se posicionou entendendo que esses descontos, a exemplos de imposto de renda, contribuição social etc, efetuados na remuneração dos servidores públicos que percebem valores superiores ao teto, devem ser realizados após a exclusão da parcela excedente.101. Cito como precedente o Acórdão n. 7.882/2011 - Primeira Câmara, mediante o qual foi veiculada recomendação ao Superior Tribunal Militar e ao Ministério da Fazenda para que adotassem medidas no sentido de que proceda os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e outros) após a exclusão da parcela superior do teto remuneratório constitucional.102. Nessa mesma linha de raciocínio, entendo adequado responder ao consulente que quando as remunerações/proventos estiverem acima do teto vencimental deve ser, preliminarmente, excluída a parcela excedente ao teto, para após efetuar os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição social etc) na remuneração dos servidores públicos.Acórdão:9.1. conhecer das presentes Consultas [...] para responder aos Consulentes que:[...]9.1.4. quando a remuneração/proventos do servidor estiver acima do teto vencimental, deve-se, preliminarmente, excluir a parcela excedente ao teto, para após efetuar os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição social etc) na remuneração;