Acórdão 1517/2012
Voto:8. [...] a conduta do responsável, que, dentre outras irregularidades, promoveu a liberação de operações de crédito comercial sem observância dos limites de alçada e com documentação insuficiente, não pode ser amparada, eis que fragilizou garantias e contrariou a política de crédito da Caixa. O Voto proferido na Decisão 207/2002 - Plenário demonstrou, com propriedade, esse entendimento:"Nesse sentido, as operações bancárias, eventualmente mal-sucedidas, não podem ser imputadas aos gerentes, na situação de que eles tenham observado os critérios técnicos vigentes para a celebração das operações. As operações realizadas de acordo com as normas, que se revelem malsucedidas, estão inseridas no risco do negócio bancário e seus prejuízos devem ser suportados pela própria entidade.Se os empregados da Caixa Econômica Federal, entretanto, de forma culposa, afastam-se das normas internas, confiando no seu apurado conhecimento de mercado, atraem para si o risco do negócio, dado que violaram os limites da atuação a eles delegados pela CEF.A ausência da responsabilização dos empregados da CEF, por atos praticados no exercício de suas atividades, transformaria em letra morta todos as normas internas da entidade financeira, a propósito da concessão de crédito, pois as normas já não estariam dotadas de sanção.Isto significaria, reconhecendo-lhes o direito à irresponsabilidade na atuação, já que poderiam violar, sem temor, as normas internas da empregadora, colocando em risco o seu patrimônio e causando-lhe prejuízos sem nenhum dever de indenizar.Restaria letra morta o princípio geral de direito que determina que todo o que causa prejuízo a outrem, dolosa ou culposamente, tem o dever de indenizar, dever esse que, na área pública, a Tomada de Contas Especial é o instrumental de concretização.O dever de indenizar também nasce do dano causado por culpa do agente. São irrelevantes o dolo ou a prova de que tenha obtido benefício para si ou para seus familiares. A presença de dolo e de eventual locupletamento são circunstâncias que, quando presentes, conferem maior gravidade ao ato ilícito e devem ser avaliadas por ocasião da imposição da multa.A ausência de dolo e de locupletamento por parte do responsável não o exime do dever de recompor o dano a que deu causa por meio de atuação imprudente e desautorizada."9. Assim, não há como excluir a responsabilidade solidária pelo dano causado aos cofres da Caixa, em decorrência da conduta temerária do ex-empregado, que concedeu os empréstimos sem a observância das normas pertinentes.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas [...] e condenar solidariamente os responsáveis a seguir relacionados ao pagamento dos respectivos débitos, [...]:[...]9.2. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, conforme os valores abaixo indicados, [...]: