Acórdão 11014/2021
Sumário:- O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal demanda representação específica autorizando expressamente as associações para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento e deve conter a autorização expressa dos associados.Voto:Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor do ex-servidor [interessado].2. No ato em questão, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU (Sefip) identificou indícios de irregularidade no pagamento da vantagem decorrente da incorporação de quintos, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas.3. No mérito, a unidade técnica propõe considerar ilegal o ato em epígrafe em razão de a incorporação de quintos ter abarcado o exercício de funções após o advento da Lei 9.624/1998 (que entrou em vigor em 8/4/1998). Por entender que a aludida incorporação se deu com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, a unidade técnica sustenta que a respectiva parcela deve permanecer nos moldes em que foi concedida, em consonância com o que restou decidido no julgamento do RE 638.115/CE.[...]6. Quanto à incorporação de quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998, destaco que, no ato em epígrafe, consta que o fundamento de manutenção para a referida vantagem nos proventos do interessado provém de decisão judicial transitada em julgado em 9/2/2009 nos autos do Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7, impetrado pela [associação de servidores].7. Contudo, observo que não há no ato de peça 3 (e respectivos anexos) a comprovação de que, à época do protocolo do referido Writ, o interessado era filiado à referida associação. Também não há no processo autorização expressa do interessado para que a [associação de servidores] pudesse representá-la no mandado de segurança impetrado.8. Nesse contexto, torna-se necessário traçar, ainda que de forma simplificada, o alcance da legitimidade ativa das entidades associativas, sejam elas sindicatos ou associações. Para tanto, valho-me das lições do saudoso Ministro Teori Zavaski. Para o Ministro, a Constituição Federal, em notável medida de estímulo e prestígio às ações coletivas, criou duas importantes hipóteses de legitimação ativa: a das entidades associativas e a das entidades sindicais. A primeira, no art. 5º XXI: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". E a segunda, no art. 8º, III: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".9. Partindo dessa lição, observo que a legitimação dos sindicatos se dá, segundo a Constituição e de acordo com a doutrina, por substituição processual. Nesse caso, o rol de beneficiários substituídos não precisa autorizar que a entidade os represente em demandas judiciais ou extrajudiciais. No entanto, a legitimação das associações se dá por representação processual, a qual exige que os representados autorizem expressamente a entidade a demandar em seu nome.10. Verifico, entretanto, que a questão da "autorização expressa", para que as associações pudessem litigar representando seus associados comportou basicamente duas interpretações jurisprudenciais ao longo do tempo: a primeira, no sentido de que a autorização expressa poderia se dar por assembleia geral (em ata), e a segunda prevendo que a autorização dos associados deveria ser expressa e individual. A referida questão foi uniformizada em 2014 pelo STF, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC. Na referida decisão, prevaleceu a segunda corrente, no sentido de ser necessária a autorização individual expressa de cada associado. 11. Diante desse fato e considerando que não consta nos autos a comprovação de que, à época do protocolo do mandado de segurança mencionado, o inativo interessado era filiado à [associação de servidores] e tampouco a respectiva autorização expressa para a referida associação representá-lo no Writ impetrado, não é possível assumir, de pronto, que a decisão judicial em comento o beneficia.12. Por tal razão, cabe determinação ao TJDFT para que avalie, no caso concreto da interessado, as balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7, impetrado pela [associação de servidores], adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, já que, para que o Sr. [interessado] seja beneficiária do mencionado Writ, se faz necessário: (i) apresentar autorização expressa do interessado para que a referida entidade associativa pudesse representá-lo no mandado de segurança mencionado; e (ii) comprovar que, à época do protocolo da ação, o interessado era filiado à referida associação. Só após a referida análise, deve ser seguindo o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, quanto à manutenção definitiva dos quintos incorporados pelo exercício de funções após 8/4/1998 ou sua conversão em parcela compensatória absorvível, a depender do caso concreto.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessado] [CPF], recusando o respectivo registro;[...]9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.2.1. avalie, para o interessado nos presentes autos, as balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7, impetrado pela [associação de servidores], adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, já que, para ser beneficiário do mencionado mandado de segurança, se fazem necessárias: (i) autorização expressa do interessado para que a referida entidade associativa pudesse representá-lo no mandado de segurança mencionado; e (ii) comprovação de que, à época do protocolo do mandado de segurança, o interessado era filiado à referida associação;9.2.2. após a verificação do subitem 9.2.1, aplique, para a parcela decorrente da incorporação de quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998, a depender da análise do caso concreto, a modulação de efeitos prevista no Recurso Extraordinário 638.115;