Acórdão 1184/2020
Voto:A presente consulta foi formulada pelo então Ministro de Estado da Saúde acerca da realização de contratação ou seleção de terceiros para fornecimento de mão-de-obra especializada na prestação dos serviços acessórios/complementares realizados pelas áreas técnicas, em face de questionamento formulado no Ofício 131/2018/DENSP/PRESI-FUNASA, de 29/6/2018, da lavra do Presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.2. Para subsidiar o mencionado pleito perante o Ministério da Saúde, a Funasa produziu a Nota Técnica 10/2018/DENSP/PRESI (peça 1, p. 5-14), lavrada conjuntamente em 28/6/2018 pelo Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Funasa e pela Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, com o propósito de contextualizar a problemática e ao final subsidiar a indicação precisa do objeto a ser indagado perante este Tribunal, no uso de sua função consultiva, cujos principais argumentos estão transcritos no relatório precedente.3. No caso em exame, o tema foi desdobrado nas seguintes questões:41. Diante do exposto, por toda a contextualização apresentada, entende-se oportuno que seja realizada consulta ao Tribunal de Contas da União - TCU quanto a possibilidade de se realizar alguma das hipóteses abaixo elencadas, como medida alternativa para se contar com pessoal especializado para atuar no apoio às ações da área técnica, de forma complementar às atividades finalísticas desta fundação pública, entidade da administração pública indireta:1. A contratação de empresa terceirizada para fornecimento de mão-de-obra especializada na prestação dos serviços acessórios/complementares realizados pelas áreas técnicas, conforme explicitado em análise sobre o setor de engenharia;2. A realização de chamamento público com o intuito de se selecionar entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos para atuar de forma complementar às ações de saneamento, nos moldes adotados pela SESAI, respeitando os termos e limites estipulados pela FUNASA, sendo-lhe possível selecionar e contratar a equipe a ser envolvida na execução do convênio, desde que observada a necessidade de realização de processo seletivo prévio, atentando à publicidade e à impessoalidade, e considerando os critérios de seleção que deverão ser recomendados pelas diretorias técnicas.42. Em caso positivo para quaisquer das hipóteses apresentadas, importante que seja dada a orientação sobre particularidades e detalhes que precisam ser atentados para viabilização do procedimento adotado.4. De início, conheço da consulta, uma vez que o consulente é autoridade legitimada para a propositura de questões que versem sobre dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, nos termos do art. 264, VI, do RI/TCU.II5. No intuito de contextualizar a questão, o mencionado ofício firmado pelo Presidente da Funasa apresenta as seguintes considerações: (...) a FUNASA, entidade da administração pública indireta, possui quadro técnico insuficiente, fazendo com que os poucos servidores efetivos atuem também em atividades complementares, que possuem característica circunstancial, já que ligadas à variação do número de convênios e instrumentos congêneres em execução de acordo com a necessidade situacional do saneamento em cada região.A demanda justifica-se, também, porque a conjuntura tende a se agravar devido ao fato de que a área técnica de engenharia passará por grande redução no exíguo número de profissionais que trabalha no setor, em virtude das aposentadorias previstas e do encerramento, este ano, do contrato temporário de servidores que atuam nas áreas técnicas.O cenário iminente de escassez de profissionais para atuar na área estratégica de engenharia de saúde pública, certamente influenciará no resultado esperado nas metas de universalização estipuladas nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado para assegurar o direito constitucionalmente previsto de acesso ao saneamento, e assim, garantir a saúde das populações alvo de suas atividades.6. Não obstante a menção da situação conjuntural que levou o Ministério da Saúde a trazer a questão a este Tribunal, observo que a jurisprudência desta Casa acena no sentido de que o consulente está autorizado a mencionar o caso concreto que o levou a formular a consulta, desde que submeta, em tese, a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, conforme disposto no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992. (Acórdãos 935/2004, 1.634/2016 e 2.184/2017, todos do Plenário).Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, uma vez que se encontram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;