Acórdão 1316/2016
Voto:Trata-se de exame de audiências e avaliação das medidas adotadas pelo Banco Central do Brasil em face de irregularidades constatadas em auditoria realizada pela extinta 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob-1) nas obras de construção do novo edifício para o Meio Circulante (Mecir) do Banco Central do Brasil, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. A execução do empreendimento foi licitada por meio da concorrência Demap 75/2010 e é objeto do contrato 754/2010, firmado no valor de R$ 72,8 milhões com a [empresa].[...]38. Por último, a alegada inexistência de má-fe na conduta dos responsáveis não permite afastar a responsabilização, porquanto, em face do exposto, há elementos suficientes para caracterização de culpa em sentido amplo. A responsabilidade dos gestores perante o TCU, por ser de natureza subjetiva, pode se originar de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles envolvidos na aplicação de recursos da União. 39. As irregularidades destacadas neste processo determinaram significativo risco de prejuízo ao Bacen e não poderiam ter escapado aos técnicos responsáveis pelo encaminhamento das especificações técnicas e da planilha orçamentária da concorrência Demap 75/2010. As falhas estão associadas, portanto, a infrações graves às normas legais de licitação e orçamentação de obras públicas (art. 6º, inciso IX e art. 7º, § 2º, incisos I e II da Lei 8.666/1993; art. 112 da Lei 12.017/2009). Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa de [responsáveis] e aplicar-lhes multas individuais de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;