Acórdão 3053/2016
Voto:Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso - Secex/MT noticiando possíveis irregularidades na Concorrência 73/2013 e no ajuste dela decorrente, o Contrato 113/2014, celebrado entre a Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso (Sinfra/MT) e a [empresa].2.A referida avença foi ajustada originalmente pelo valor de R$ 32.008.472,79 e tem por objeto a elaboração de estudos ambientais e a posterior prestação de serviços de supervisão e gerenciamento ambiental da implantação e pavimentação da Rodovia BR-174/MT, no segmento Castanheira/MT - Colniza/MT, com extensão de 272,7 km.[...]6.Apontou também a unidade técnica que a empresa contratada solicitou aditivo de R$ 5.204.950,02, bem como a prorrogação de prazo de execução em 90 dias, para a realização de estudos ambientais do componente indígena. Tal reivindicação teria sido acolhida pela Sinfra/MT sem a realização de quaisquer questionamentos ou análises referentes aos valores orçados pela [contratada].[...]12.Com relação ao aditamento irregular do contrato, a Secex/MT observou que, no dia 24/9/2015, a [empresa] solicitou aditivo de R$ 5.204.950,02, para a realização dos estudos do componente indígena, haja vista exigência formulada pela Funai, encaminhada à Sinfra/MT por meio do Ofício 256/2015/DPDS/FUNAI-MJ, de 23/3/2015 (peça 5, p. 29-40).13.Houve o imediato atendimento ao pleito da contratada, sem nenhum exame relativo aos valores propostos pela [empresa] para os novos serviços. Assim, o Contrato 113/2014 passaria a ter o valor de R$ 37.213.422,81, o que representaria um acréscimo de 16% ao valor inicial.[...]18.Jamais se questionou a real necessidade, a legalidade ou a eventual extrapolação dos limites legais para aditamento contratual, mas simplesmente o valor a ser aditado. A [empresa] apresentou em seu pleito uma memória de cálculo em que alegou a necessidade de um coordenador-geral, quatro antropólogos, quatro profissionais das áreas humanas/ambientais, além de dois técnicos auxiliares e três motoristas para as atividades de campo (peça 5, fl. 11). Tais profissionais, segundo informado, deveriam ficar alocados ao serviço por 18 meses. Por fim, seriam necessários serviços gráficos, aluguel de veículos e equipamentos, passagens, diárias e uma rubrica para cobrir custos com alimentação de indígenas, conforme planilha orçamentária apresentada pela empresa (peça 5, fl. 19).19.Em princípio, o aditamento contratual poderia ser admitido, pois se trata de nítida alteração qualitativa, que objetivamente encontra amparo no art. 65, inciso I, alínea a, e §3º da Lei 8.666/1993. Todavia, é pacífica a jurisprudência do TCU no sentido de que as alterações do objeto licitado deveriam ser precedidas de procedimento administrativo no qual ficasse adequadamente registrada a justificativa das alterações tidas por necessárias, que deveriam ser embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deveria restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações. Nesse sentido, cito os Acórdãos Plenários 2.161/2011, 517/2011, 1.597/2010, 2.588/2010, 2.032/2009, 2.053/2015 e 2.714/2015. Por óbvio, a justificativa técnica para o aditamento contratual deve invariavelmente realizar crivo dos quantitativos e dos valores dos serviços aditados, inclusive realizando pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual, procedimento este não realizado pelo órgão contratante.20.Em vista das manifestações apresentadas, julgo suficiente dar ciência desta impropriedade à Sinfra/MT, pois o órgão manifestante informou que não realizou ainda o referido aditamento.Acórdão:9.1 conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2 com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, dar ciência à Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso acerca da seguinte irregularidade identificada no Contrato 113/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:9.2.1. acolhimento de pleito para celebração de termo aditivo ao Contrato 113/2014, incluindo a realização dos estudos do componente indígena, com ausência de análise aprofundada referente ao orçamento apresentado pela contratada, cujo exame deveria ser embasado em robusta justificativa técnica que realizasse o crivo dos quantitativos de mão de obra, equipamentos e demais insumos necessárias aos serviços, bem como dos valores unitários dos serviços e insumos aditados, inclusive realizando pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual;