Acórdão 1216/2014
Voto:4. Insurge a representante contra a ofensa ao princípio da isonomia e ao caráter competitivo do certame, em razão de a entidade responsável pela condução do procedimento licitatório haver consentido no emprego de software de lançamento automático de lances, conhecido como "robô", ou não tê-lo limitado, em franca desigualdade de disputa com os confrontantes que optaram pelo preenchimento manual e envio de suas propostas ao portal de licitações.5. Como evidência dos fatos representados, a [representante] apresentou histórico de lances efetuados na sala virtual de disputa (peça 3, p. 139-165), o qual detalha que, dos 825 lances efetuados, 530 (64,24%) foram enviados em intervalo inferior a um segundo. Desses 530 lances, 321 (39,05%) foram realizados pelas duas licitantes mais bem classificadas em intervalo de tempo menor que 0,5 segundo.[...]10. Como será demonstrado, não há vedação expressa, na Lei 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005, à utilização de ferramentas de remessa automática de propostas comerciais pelos licitantes.11. Nada obstante, a ausência da previsão normativa requer a adoção de medidas corretivas, sob pena de continuidade de situações de logro ao ambiente competitivo dos pregões eletrônicos em que se verifique a utilização desses programas. A solução do problema comporta cuidadoso exame da alternativa técnica adotada pelo responsável e acompanhamento do TCU, mas não justifica a imediata paralisação ou a posterior declaração de nulidade do certame.[...]17. Não se pode negar que o emprego de software de lançamento automático de lances conduz à vantagem competitiva dos fornecedores que detêm a tecnologia sobre os demais licitantes, o que afronta o princípio da isonomia constante do artigo 3º, caput, da Lei 8.666/1993 e do artigo 5º, caput, do Decreto 5.450/2005.18. Basicamente, os softwares de lançamento automático de lances ou "robôs" operam da seguinte forma: penetram no ambiente virtual de disputa do pregão eletrônico e capturam os lances enviados pelos demais licitantes para, em fração de segundo, classificar a informação obtida e enviar, imediatamente, proposta cujo valor é, em grande parte, inferior em centavos ao menor lance até então ofertado por empresa concorrente.19. A licitante usuária de dispositivo de envio automático de lances leva notável vantagem em relação a seu concorrente que opta por remeter as suas ofertas de forma convencional ou manual, eis que, ao dispor de um tempo de resposta muito mais rápido, posiciona-se à frente do certame em grande parte de sua duração. Como as regras do pregão eletrônico preveem um encerramento aleatório da fase de disputa, estar à frente na maior parte do tempo representa uma maior probabilidade real de vencer o torneio licitatório. Significa dizer, pois, que os licitantes que dispõem da aludida ferramenta logram maior possibilidade de sagrarem-se vencedores do certame em detrimento daqueles que não o utilizam.20. A situação retratada nos autos alberga indícios veementes da mencionada desvantagem competitiva, confirmada pela unidade técnica em consulta ao histórico de lances do pregão eletrônico 94/DALC/SEDE/2013, no portal Licitações-e (peça 4). [...]:[...]28. Longe de coibir o uso desses recursos, busca-se, isto sim, evitar que os dispositivos de envio rápido e automático de lances gerem desequilíbrio no espaço virtual de disputa do pregão eletrônico a ponto de suprimirem a distribuição igualitária de tempo necessário para que cada licitante, seja detentor ou não da referida ferramenta tecnológica, possa avaliar a oferta de seu concorrente e, assim, apresentar contraproposta.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. fixar prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência, para que a Vice-Presidência de Governo do Banco do Brasil S/A adote providências para cumprimento do art. 3º da Lei 8.666/1993 e do parágrafo único do art. 5º do Decreto 5.450/2005, no tocante à observância do princípio constitucional da isonomia, mediante busca de alternativas para rápida implementação de mecanismos inibidores dos efeitos nocivos que o uso de dispositivos de envio automático de lances pode criar no ambiente concorrencial dos pregões eletrônicos realizados no portal Licitações-e, conforme verificado no pregão eletrônico 94/DALC/SEDE/2013, promovido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);