Acórdão 2012/2007
Proposta de deliberação:53. A unidade técnica, por sua vez, salienta que, consoante registrado no relatório de auditoria, consta do processo licitatório uma planilha sintética com apenas 39 itens (fl. 112), no valor total de R$ 551.500,00, que não expressa a composição de todos os custos unitários, não sendo possível conhecer qual seria exatamente a natureza dos serviços de reforma e adequação em cada item, e que o memorial descritivo (fls. 126/136) também não esclarece quais seriam as quantidades de produtos e serviços contratados.[...]59. A precisa definição do objeto da licitação é exigência do art. 13, caput, do RLC-Sesc, aprovado pela Resolução 1.012/2001, embora não seja necessário denominá-la especificamente de projeto básico. Além disso, não é possível afastar a compreensão de que a empreitada por preço global exige absoluta comparabilidade das propostas, o que demanda a definição precisa dos seus requisitos a todos os licitantes, sob pena de quebra do princípio da igualdade entre os licitantes.60. A Lei 8.666/1993, que serve de norte para as entidades do Sistema 'S' elaborarem seus regulamentos licitatórios próprios, embora mais flexíveis, traz, no art. 6º, inciso IX, definição completa e eficiente do que vem a ser um projeto básico, bem como todos os elementos que deve conter esse projeto, sem os quais uma obra ou serviço não estará devidamente caracterizado. Por oportuno ao exame, transcrevo a seguir os trechos que mais interessam neste feito:[...]63. As omissões constantes no orçamento sugerem, portanto, que o procedimento licitatório não transcorreu de forma absolutamente regular. Não há como especificar adequadamente os quantitativos dos serviços a executar, uma vez que esses não constaram do projeto básico. Também não é possível que uma empresa interessada em participar do processo licitatório elabore adequado orçamento das obras com os poucos elementos fornecidos. Entretanto, essas funções foram relegadas aos próprios licitantes que, em decorrência disso, foram obrigados a efetuar suas próprias medições, definindo os quantitativos formadores do preço global, segundo metodologia que entendeu pertinente.64. O quadro demonstrado resulta no risco de impossibilidade de aferição clara sobre a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. É bem verdade que o Regulamento de Licitações do Sesc, aprovado pela Resolução 1.012/2001 não trata dos itens necessários a um projeto básico, diferentemente do que prevê o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993. Essa constatação, no entanto, não afasta, no meu entender, a deficiência apontada em termos de projeto básico.Acórdão:9.8.9. visando a alcançar a proposta mais vantajosa nas contratações da instituição, em observância aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, dentre outros, consoante o art. 37, caput, da Constituição Federal e o art. 2º de seu Regulamento de Licitações e Contratos, atende para as seguintes orientações:9.8.9.1. na contratação de obras e serviços, o objeto a ser contratado deve ser adequadamente especificado em projeto básico que contenha, além de memorial descritivo do objeto, orçamento detalhado do custo global da obra ou serviço, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos devidamente avaliados;9.8.9.2. o orçamento do custo de obras objeto da licitação deve conter a discriminação das composições dos custos unitários dos serviços e fornecimentos, bem como respectivos quantitativos levantados na elaboração do projeto e que comporão o custo global da obra ou serviço, servindo de parâmetro para contratação, devendo estar acessível a todos os possíveis interessados;