Acórdão 1092/2013
Voto:5. Diante das informações coletadas, a unidade técnica verificou que a estimativa da Petrobras estava de acordo com o disposto no edital convocatório e que houve indícios suficientes no sentido de considerar a proposta da [omissis] como inexequível. Entretanto, não houve à época da licitação, a demonstração objetiva, pela Petrobras, dos fundamentos para justificar a desclassificação por inexequibilidade.6. A Petrobras considera que o sigilo da estimativa de preços se baseia no risco envolvido na divulgação destas informações para o mercado, no sentido de que as empresas contratadas passariam a ter acesso a dados sigilosos sobre como a Companhia desenvolve as suas estimativas, o que inibiria o caráter competitivo de futuras licitações.7. Sobre o tema, lembro a existência de jurisprudência do TCU no sentido de que a licitante desclassificada por inexequibilidade deve ter acesso aos fundamentos da sua desclassificação, de modo a poder tentar mostrar a possível exequibilidade de sua proposta. Nesse sentido dispõe o subitem 9.3.3 do Acórdão nº 1.159/2007 - TCU - 2ª Câmara, que determinou:9.3.3 estabeleça, nos instrumentos convocatórios de licitações, critérios objetivos para a desclassificação de licitantes em razão de preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, atendendo ao princípio do julgamento objetivo, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/93, sem prejuízo de que, antes de qualquer providência para desclassificação por inexequibilidade, seja esclarecido junto ao licitante acerca de sua capacidade de cumprimento do objeto no preço.8. Além disso, consoante mencionado pela unidade técnica, há jurisprudência inclusive envolvendo a própria Petrobras. O subitem 9.2 do Acórdão nº 2.528/2012 - TCU - Plenário, in verbis:9.2. recomendar à Petrobras que oriente os gestores incumbidos de julgar procedimentos licitatórios no sentido de que a desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, e que deve ser franqueada a oportunidade de cada licitante defender a respectiva proposta e demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes que ele tenha a sua proposta desclassificada.9. A não indicação dos fundamentos da inexequibilidade (peça 2, p. 6) vai de encontro ao princípio da motivação dos atos administrativos, além do disposto no subitem 6.25 do Regulamento Licitatório aprovado pelo Decreto nº 2.745/1998, abaixo transcrito:6.25. No Relatório de Julgamento a Comissão indicará, detalhadamente, as razões da classificação ou desclassificação das propostas, segundo os fatores considerados no critério pré-estabelecido, justificando, sempre, quando a proposta de menor preço não for a escolhida.10. É bom frisar que não é preciso que a Petrobras quebre o sigilo de sua estimativa para atender ao disposto na legislação de licitações e na jurisprudência do TCU. Basta que evidencie às empresas desqualificadas, de forma objetiva, as razões que fundamentaram a desclassificação, sem quaisquer menções aos valores estimados pela Petrobras, atendendo, dessa forma, à recomendação constante no subitem 9.2. do Acórdão nº 2.528/2012 - TCU - Plenário.Acórdão:9.2. determinar à Petrobras, com fulcro no art. 250, inciso II, do RI do TCU e no item 6.25 do Regulamento Licitatório aprovado pelo Decreto nº 2.745/1998, que demonstre objetivamente a desclassificação de proposta por inexequibilidade, a partir de critérios previamente publicados, e que franqueie a oportunidade de cada licitante defender a respectiva proposta e demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes que ele tenha a sua proposta desclassificada;