Acórdão 2756/2023
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica - SEFA em desfavor das Sras. [responsáveis 1, 2 e 3], tendo por fundamento alterações irregulares de cadastro base, que resultaram em extensão indevida do pagamento de benefício previdenciário em favor da última responsável.2. No relatório de TCE (peça 95), o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 578.961,60, imputando-se a responsabilidade a [responsável 3], na condição de beneficiária, a [responsável 1], militar, no período de 1º/2/2001 a 30/7/2017, e a [responsável 2], servidora civil, no período de 2/1/1994 a 14/4/2019, na condição de gestoras dos recursos.[...]4. Carreadas aos autos as informações requisitadas, a AudTCE as analisou e pugnou pela necessidade de citação dos responsáveis abaixo discriminados, medida que foi levada a efeito pela antiga Secretaria de Gestão de processos - Seproc (peças 127/139, 152/155, 169, 170):4.1. Srs. [responsáveis 4 e 5], em solidariedade:[...]4.2. Srs. [responsáveis 4, 5 e 6], em solidariedade:[...]4.3. Srs. [responsáveis 4, 5, 6 e 7], em solidariedade:[...]4.4. Srs. [responsáveis 4, 5, 6, 7 e 8], em solidariedade:[...]4.5. Srs. [responsáveis 4, 5, 6, 7 e 9], em solidariedade:[...]20. A AudTCE, em segunda atuação nestes autos, afastou a responsabilidade da Sra. [responsável 2] em função de a servidora não ter efetuado lançamentos que tenham contribuído para o prejuízo em questão. De igual modo, também não restou assente que a Sra. [responsável 1] tenha praticado ato que a levasse à cadeia causal do débito, haja vista que teria atuado apenas como digitadora de informações em sistema informatizado (peça 117).21. No mesmo sentido, não ficou evidenciado que a beneficiária, Sra. [responsável 3], tenha agido de má-fé ou que tenha adotado qualquer ato no sentido de perpetuar o pagamento da pensão civil instituída por seu genitor.22. Assim, em que pese as duas gestoras e a Sra. [responsável 3] não terem sido citadas neste processo, foram apontadas pelo Tomador de Contas como responsáveis pelo prejuízo em escrutínio, o que impõe, como alvitrado pela AudTCE, o seu afastamento da presente relação processual.23. Quanto ao débito, noto que tem origem no pagamento indevido de benefício previdenciário em favor da Sra. [responsável 3], filha do Sr. [omissis], instituidor de pensão civil em seu favor.24. A pensão deveria ter sido extinta no mês de agosto de 2005, pelo fato de a beneficiária ter completado 21 anos. No entanto, houve mudança no Sistema SIAPE, em agosto de 2005, para que a condição da filha maior de 21 anos fosse alterada para "Companheira/Ex-companheira PA reconhecida judicial" (peça 7).25. Nova mudança no título pensional foi realizada em maio de 2008 para considerar a Sra. [responsável 3] como filha maior inválida (peça 47, p. 40).26. De acordo com dados de sindicância levada a efeito para apurar os fatos, não ficou comprovada, de forma efetiva, a condição de invalidez da beneficiária.27. A cessação do benefício irregular somente veio a ocorrer em janeiro de 2018. Desse modo, em princípio, caracterizar-se-ia como prejuízo ao erário as quantias pagas de agosto de 2005 até janeiro de 2018, eis que lastreadas em benefício ilegal, que apenas subsistiu em função de irregularidade levada a efeito em sistema informatizado.28. Todavia, na instrução inicial deste processo, a AudTCE apontou que as parcelas do benefício pagas no interregno de agosto de 2005 até junho de 2014 eram iliquidáveis em função do desaparecimento da pasta que continha os documentos do instituidor.[...]30. Com efeito, por meio do despacho da peça 120, corroborei com as conclusões da AudTCE e determinei a citação dos responsáveis tendo como marco inicial do débito o exercício de 2014.[...]32. Foram citados os gestores que, por omissão, deixaram de adotar providências no sentido de cancelar o benefício após o alerta recebido da Controladoria-Geral da União - CGU, em junho de 2014, a saber:32.1. Sr. [responsável 4], Subdiretor de Pessoal Civil da Diretoria de Pessoal da Aeronáutica - SDPC/DIRAP;32.2. Sr. [responsável 9], Subdiretor interino da SDPC/DIRAP; e32.3. Srs. [responsável 5] (23/1/2013 a 9/2/2015); [responsável 6] (9/2/2015 a 22/1/2016); [responsável 7] (22/1/2016 a 28/3/2017) e [responsável 8] (a partir de 28/3/2017), todos na condição de Diretores da antiga Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica - PIPAR, atual Base de Recepção de Veteranos do Comando da Aeronáutica - BRV (denominação doravante utilizada), nos períodos retroindicados.[...]37. Sobre não terem sido responsabilizados na fase interna desta TCE, cumpre assentar que o entendimento dessa Corte é no sentido de que tal fato não impede a posterior inclusão, na fase externa, de outros responsáveis. Precedentes (Jurisprudência Selecionada):Acórdão 5.384/2016 - Segunda Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo) "Nas tomadas de contas especiais, o TCU possui ampla liberdade de cognição, tendo autonomia na identificação dos responsáveis a figurar nos processos, não sendo necessário que sejam os mesmos responsáveis arrolados na fase interna das contas."Acórdão 7.107/2010 - Primeira Câmara (de minha relatoria) "O TCU dispõe de competência para julgar as contas dos administradores e daqueles que dão causa a prejuízo ao erário (art. 71, inciso III, da Constituição Federal), não necessitando de autorização de qualquer outro órgão ou Poder para, eventualmente, incluir novo responsável, em sede de Tomada de Contas Especial, ao rol previamente delineado pelo órgão de Controle Interno."Acórdão:9.1. excluir da presente relação processual as Sras. [responsáveis 1, 2 e 3];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares contas dos Srs. [responsáveis 4, 8 e 9], expedindo-se-lhes quitação plena;9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 5, 6 e 7], condenando-os, na forma a seguir indicada, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor:[...]9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: [...]