Acórdão 3073/2008
Voto:Conforme relatado, a representação, que teve origem na Ouvidoria desta Corte, noticiou possíveis irregularidades em concurso público promovido pelo Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF para diversos cargos.[...]6. As outras duas falhas relacionam-se ao momento em que se deva, ou se possa, exigir dos candidatos a comprovação de atendimento aos requisitos exigidos para preenchimento dos cargos públicos, se no da inscrição, como estabelecido nos editais sob análise, ou se apenas no ato da posse, conforme jurisprudência dos tribunais superiores pátrios.7. Quanto a isso, e apesar de a CBPF ter demonstrado que há divergência na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme apontado na instrução, é importante observar que essa única divergência refere-se a situação bastante específica - concurso para provimento de cargos da carreira do Ministério Público Federal - e a comprovação também bastante específica e meramente documental - apresentação do diploma de conclusão do curso de bacharel em direito para comprovação do lapso temporal exigido na lei. Entendo, portanto, que a jurisprudência, tanto do STF, quanto do STJ, quanto desta Corte, continua no sentido de que, por regra geral, as comprovações dos requisitos para exercício do cargo público só devem ser exigidas no momento da posse, e não no ato de inscrição ou durante o transcorrer do certame seletivo.[...]11. Nesse sentido, [...], sem, prejuízo de se determinar à CBPF, para o futuro, que observe atentamente os princípios constitucionais relacionados a aos direitos dos candidatos ao exercício de cargo público, em especial o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos e, ainda, a jurisprudência desta Corte e dos tribunais superiores sobre a matéria.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF que, quando da promoção dos próximos concursos para provimento de cargos públicos, observe atentamente os princípios constitucionais da ampla acessibilidade aos cargos públicos, da isonomia e da razoabilidade, e a jurisprudência dos tribunais superiores e deste Tribunal de Contas sobre a matéria;