Acórdão 1922/2017
Proposta de deliberação:Trata-se do Relatório de Auditoria decorrente de fiscalização realizada na Secretaria Nacional de Esporte Educacional do Ministério do Esporte (SNEED/ME), em cumprimento ao disposto no Acórdão 1.097/2011-TCU-Plenário, com o objetivo de analisar a conformidade dos procedimentos de celebração, de fiscalização e de aprovação de contas de convênios do Programa Segundo Tempo por parte do aludido órgão ministerial.[...]65. Quanto aos integrantes do Ministério do Esporte, signatários das autorizações de contratação, ressalto que o fato de terem agido com respaldo em pareceres técnicos ou jurídicos não os eximem de serem responsabilizados pela prática de ato irregular, uma vez que a eles cabe, em última instância, tanto decidir sobre a conveniência e oportunidade de efetivar o procedimento administrativo, principalmente aqueles concernentes a contratações que vão gerar pagamentos, quanto atuar como o fiscal dos atos dos seus subordinados. 66. Nesse sentido, colaciono as seguintes decisões: Acórdãos 2.540/2009-1ªCâmara (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), 2.753/2008-2ª Câmara (rel. Min. Ubiratan Aguiar) e 1.801/2007-Plenário (rel. Min. Raimundo Carreiro). 67. Não se pode olvidar quanto à possibilidade de detecção, por parte do gestor diligente, das irregularidades levantadas nos convênios em questão, em razão de suas naturezas, quais sejam, contrariedades às normas aplicadas aos instrumentos ajustados. 68. Chamo atenção para o fato de que o cargo então exercido pelo responsável à época da irregularidade, secretário executivo, por não ser considerado agente político, pode ser responsabilizado quando assina convênio, mesmo não sendo seu executor direto. Para tanto, basta que ele tenha praticado atos administrativos, além do ato de natureza política consistente na decisão discricionária de celebrar um determinado convênio. 69. Contudo, diante do cenário existente à época em que os fatos ocorreram, deixo de aplicar-lhes a sanção prevista na Lei Orgânica/TCU.Acórdão:9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis], deixando, em caráter excepcional, de aplicar-lhes a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992;