Acórdão 1997/2022
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, este Recurso de Revisão foi interposto por [responsável] contra o Acórdão 1310/2019-TCU-2ª Câmara, que o condenou em débito e multa individual (itens 9.1 e 9.2), em decorrência da não execução do objeto pactuado no Contrato de Repasse 218.807-59/2008 (Siafi 567670) destinado à execução de "ações de melhoria das condições de vida, incluindo serviços de urbanização, pavimentação, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e abastecimento de água na comunidade do Parque Analândia" com os recursos provenientes do Ministério das Cidades.[...]4. A despeito da proposta de não conhecimento, a Serur avançou sobre a alegação de nulidade da citação, que pode ser examinada a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado quando houver ocorrido revelia, em paralelo à querela nullitatis do processo civil, já reconhecida como aplicável ao processo de contas, conforme exposto em estudo constante do brilhante Voto condutor do Acórdão 960/2018-TCU-Plenário (rel. Ministro Benjamin Zymler). 5. Em breve análise, a Unidade Técnica concluiu que houve regular citação, comprovada pelo AR à peça 21, e que houve comparecimento do recorrente aos autos, de modo que não haveria nulidade a ser reconhecida.6. Em sentido diverso se manifestou o membro do Parquet, por intermédio de parecer proferido à peça 64. Identificou o fiscal da ordem jurídica as seguintes inconsistências no procedimento de citação do recorrente: a) a primeira tentativa de citação foi enviada em 5/12/2017 ao endereço "Rua Clóvis Salgado 575, apto. 301, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro-RJ", mas, apesar de indicado pela unidade instrutiva, não foi juntado aos autos o resultado da pesquisa no sistema CPF (peças 3, 4 e 7); b) a [estagiária de Direito], em 18/1/2018, compareceu aos autos com procuração genérica, sem poderes para receber notificação ou citação, e solicitou cópia dos autos (peças 11 e 12); c) a procuração apresentada pela estagiária indicou como endereço do recorrente "Avenida Presidente Lincoln 899, Jardim Meriti, São João de Meriti-RJ"; d) em 28/2/2018, a unidade técnica tentou realizar nova citação, no mesmo endereço da tentativa anterior (peça 16).7. Nessa toada, o representante do MPTCU esposou entendimento de que a última citação não pode ser considerada válida, pois já havia nos autos indicação de que o endereço constante da base da Receita Federal estava desatualizado, pois novo endereço havia sido declinado na procuração já juntada aos autos. Ademais, defendeu que não se sustenta a conclusão de que houve citação regular pelo comparecimento de estagiária, por haver farta jurisprudência que considera nula a citação ou notificação realizada por estagiário, e por não ser razoável exigir do aprendiz toda a técnica, o conhecimento e a responsabilidade que se exige dos profissionais que o instruem. Por fim, destacou que a procuração juntada aos autos não contém poderes específicos para os advogados ou para a estagiária receber intimações e notificações, nem mesmo contém a cláusula ad judicia, de modo que não contém formalidades mínimas para produzir aquele efeito. Consequentemente, propôs que o Recurso de Revisão seja conhecido como mera petição, a fim de que, reconhecendo-se a nulidade da citação, seja tornado insubsistente o julgado anterior, restituindo-se o ao Relator a quo para continuidade do feito.8. Com as devidas vênias ao entendimento esposado pela Serur, acompanho o parecer do Ministério Público que oficia perante esta Corte, pelos motivos que passo a expor.9. Inicialmente, reitero o entendimento desta Corte quanto à possibilidade de declaração de nulidade de citação a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado no caso de revelia do responsável, como bem delineado no precedente invocado pela Secretaria de Recursos para justificar o exame de querela nullitatis. [...]11. Já o reconhecimento da nulidade da citação é medida que se impõe. Em primeiro lugar, o exame detalhado dos autos revela que em momento algum foi juntada a pesquisa de endereço do recorrente junto à base de dados da Receita Federal ou qualquer outra a que esta Corte tem acesso. Há pesquisa sobre o recorrente no Sisobi, que não indica, por óbvio, endereço (peça 3). Uma pesquisa de endereço de pessoa diversa da do recorrente, e sem relação com os autos, foi juntada à peça 20, em 23/4/2018, data em muito posterior à segunda citação. Não há, assim evidência nos autos de que a pesquisa foi feita e qual o resultado obtido à época, dificultando o acolhimento do argumento de que o responsável foi citado no endereço constante da base de dados da Receita Federal. Soma-se a isso o fato do Aviso de Recebimento do segundo ofício citatório contar com nome e número de documento de identidade do recebedor ilegíveis, o que põe em xeque sua validade. 12. Ademais, como bem ressaltado pelo MPTCU, a procuração juntada aos autos à peça 12, e considerada válida pela unidade instrutora, a despeito de suas evidentes falhas, expressamente declina endereço diverso daquele ao qual foi direcionada a citação. Ora, se a unidade técnica entendeu que a procuração era válida, como ela continha declaração do responsável sobre qual seria seu domicílio para fins do processo, não havia razão para insistir no envio do ofício para endereço que já havia resultado em tentativa frustrada de notificação. Adicionalmente, a notificação encaminhada ao recorrente na fase interna da TCE foi direcionada ao mesmo endereço indicado na procuração, e não àquele utilizado pela unidade técnica, como se pode conferir à peça 1, p. 7-9. Ou seja, esse mesmo endereço já constava dos autos desde o momento da autuação do processo no âmbito desta Corte.13. No que tange ao suposto comparecimento espontâneo, novamente assiste razão ao Parquet quanto a sua inexistência. A procuração à peça 12 sequer invoca a cláusula ad judicia, limitando-se a conferir aos mandatários "poderes para o exercício da advocacia do art. 133, da Constituição da República e da Lei 8.906/94 para atuação na defesa de seus interesses". A procuração foi assinada em 30 de março de 2017, data anterior à instrução inicial deste processo, e sequer menciona a possibilidade de atuação em processos perante o TCU, muito menos neste processo específico. Por seus termos, não vislumbro a presença de requisitos mínimos para ao menos a considerar uma procuração geral para o foro - a procuração sequer invoca o art. 105 do Código de Processo Civil -, de modo que sequer deveria ter sido concedida a vista dos autos pela unidade técnica sem exigir a apresentação de nova procuração.14. Ainda que se considerasse válida a procuração, como de natureza geral para o foro, ela não permitiria o recebimento de citação, que exige poder específico, nos precisos termos do já mencionado art. 105 do CPC. E ainda que contivesse o poder específico, tal não poderia ser exercido por estagiário, que não conta com capacidade postulatória. Portanto, não há como reconhecer o comparecimento espontâneo de procurador regularmente constituído, apto a superar o defeito na citação, por mero pedido de vista, feito por estagiário, em procuração sem poderes específicos e sem ao menos invocar a cláusula ad judicia.15. Tem-se, desse modo, defeito insuperável na notificação do recorrente, impondo-se a esta Corte o reconhecimento de sua nulidade e de todos os atos posteriormente praticados, mormente para tornar insubsistente o Acórdão 1310/2019-TCU-2ª Câmara e a restituir os autos ao Relator a quo para a adoção das medidas processuais que se façam necessárias para promover nova citação do responsável. Fica, assim, prejudicado o exame do recurso de revisão, por perda de objeto. Acórdão:9.1. declarar a nulidade da citação de [responsável] e de todos os atos processuais dela decorrentes;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1310/2019-TCU-2ª Câmara.