Acórdão 811/2014
Voto:14. [...] foi constatada a seguinte ocorrência relativa a contratação de serviços de tecnologia da informação - TI (voto condutor do referido acórdão):11. Isso posto, entendo que as contratações de empresas de informática, na forma como apresentada pela [unidade técnica do TCU], para "serviços técnicos de desenvolvimento de soluções integradas para internet, a ser executado de forma contínua nas dependências da Contratante", tiveram como pano de fundo a necessidade de contratação de pessoal terceirizado para prestação de serviços continuados, ou seja, suprir a falta de pessoal efetivo. A própria UFTPR confessa essa intenção ao justificar a contratação no Termo de Referência do Pregão [...]: " (...) uma vez que o quadro de pessoal atual dos servidores lotados na AINFO são insuficientes para atender a demanda de soluções informatizadas, dados e informações que fazem provimento às diversas necessidades emanadas de toda a comunidade interna." (grifei) 15. Ou seja, as contratações foram realizadas em desacordo com a jurisprudência do TCU, a qual estabelece que as contratações de serviços de TI devem ocorrer mediante remuneração vinculada a resultados, evitando-se a mera alocação de mão de obra e o pagamento por hora-trabalhada ou por posto de serviço (item 9.3.1. do Acórdão 8.327/2012-2ª Câmara).Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação;