Acórdão 2666/2017
Voto:Examino o acompanhamento da desestatização a ser efetivada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil das instalações de envasilhamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) localizadas no Terminal Petroquímico de Miramar/PA, nominadas BEL05, BEL06 e MIR01, pelo prazo de 20 anos, conforme o Aviso 65/2017/MTPA, de 21/9/2017.[...]7. As áreas a serem licitadas fazem parte do intitulado Terminal Petroquímico de Miramar, situado em Belém/PA e considerado extensão do Porto de Belém/PA, sob administração da Companhia Docas do Pará (CDP). O objeto do leilão é a cessão de uso onerosa de terreno para armazenagem, envasamento e distribuição de GLP.8. Nos estudos do valor presente do projeto, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia ressaltou que a atividade principal é o envase de botijões e que sua revenda está fora da modelagem. Assim, a compra dos tanques de 60 toneladas para armazenamento e dos botijões de 13 kg, bem como a construção do sistema de envase (carrossel), correspondem a mais de 90% dos investimentos.9. Foi destacado que, a partir das características vocacionais desses arrendamentos, o novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário - PDZ do Terminal de Miramar reclassificou esses terrenos de envase para áreas não afetas às operações portuárias. Trata-se de atividades semi-industriais, em que não há prestação de serviços públicos a terceiros, mas tão somente a execução de atividades integradas em uma cadeia logística verticalizada.10. Essa nova classificação dos terrenos levou o poder concedente a alterar diversas premissas do estudo original para se adequar a esse novo formato, como: (i) extinção de pagamento por tonelada movimentada à autoridade portuária; (ii) direcionamento de 100% do Valor Presente Líquido - VPL para aluguel do terreno; (iii) exclusão da exigência de movimentação mínima contratual, na medida em que os navios são recebidos e descarregados apenas em terreno da Transpetro (BEL09), que envia o GLP via tubulação; e (iv) isenção do pagamento de tarifas portuárias, por não haver movimentação nesses terrenos.[...]12. Uma vez que as alterações promovidas pelo poder concedente em razão da atualização dos estudos e do novo PDZ levaram à reclassificação desses terminais como não operacionais, foi questionado se não se aplicaria entendimento esposado no acórdão 2.218/2010 - Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, de que, em terminais não operacionais, a impossibilidade de observar serviços públicos associados ao uso da infraestrutura afasta a incidência da IN TCU 27/1998.13. Tal como a unidade técnica, considero pertinente a indagação, pois ela pode resultar na dispensa tanto de apreciações adicionais sobre os novos estudos de viabilidade encaminhados, quanto do acompanhamento do restante do processo licitatório no âmbito da aludida Instrução Normativa.14. Após analisar a cadeia produtiva do GLP e os normativos aplicáveis, a unidade técnica verificou que existe atividade industrial acessória de recebimento e envase desse gás em recipientes variados, com vistas a sua distribuição e posterior revenda. Essa atividade foi dissociada do BEL09 para ser prestada por 4 terminais especializados, 3 dos quais fazem parte da licitação ora em exame.15. Segundo o art. 1º, § 2º, da IN TCU 27/1998:"§ 2º Aplicam-se os dispositivos desta Instrução Normativa, no que couber, aos processos de desestatização a serem realizados com procedimentos simplificados nos termos do art. 33 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, bem como dos processos de concessão de uso de bem público associados a serviços públicos." (grifo acrescido) 16. Destacou-se que, no acórdão 2.218/2010 - Plenário, foi observada atividade comercial e cultural completamente dissociada de cadeia produtiva ou de operação portuária (revitalização portuária). Não havia produto proveniente do transporte aquaviário ou a ele destinado. Estava ausente, assim, o componente instalação associada a serviço público, enquanto, neste caso concreto - terminais industriais de envase de GLP -, essa visualização não é tão simples, na medida em que fazem parte da cadeia produtiva do GLP, que passou por movimentação portuária no terminal BEL09.17. Embora reconhecida a característica não operacional dos arrendamentos em tela, a SeinfraPortoFerrovia considerou não ser possível afastar a incidência da IN TCU 27/1998 no leilão dos terminais BEL05, BEL06 e MIR01, conclusão que acompanho por haver bem público associado a serviço público.Acórdão:9.1. comunicar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq que, excepcionalmente, dentro do escopo delimitado na presente análise de 1º estágio de fiscalização regulamentado pela IN TCU 27/1998, não foram detectadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do processo concessório dos terminais portuários denominados BEL05, BEL06 e MIR01;[...]9.6. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia, para continuidade do acompanhamento regido pela IN TCU 27/1998.