Acórdão 3023/2022
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto por [interessada], por meio do qual se insurge contra o Acórdão 11.700/2021-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o qual, entre outras medidas, considerou o seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro.2. 	A presente concessão de aposentadoria foi considerada ilegal porque a FC-5 exercida pela ex-servidora não possuía natureza de função de confiança, pois era paga a todos os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, especialidade execução de mandados e antigo oficial de justiça avaliador.[...]8. 	Como bem lembrou a unidade de recursos, a FC-5 exercida não possuía natureza de função de confiança, pois era paga a todos os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Dessa forma, a "investidura" na função "não dependia de escolha da autoridade, ou seja, não dependia do quesito confiança, inerente a todos os ocupantes de função comissionada", uma vez que se tratava de gratificação paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo (execução de mandatos). 9. 	Nessa linha, a jurisprudência do TCU é tranquila quanto à ilegalidade do recebimento da parcela de quintos decorrentes do exercício de função inerente à estrutura remuneratória do cargo, conforme demonstrado nos Acórdãos 1.757/2021-TCU-Primeira Câmara e 2.443/2021-TCU-1ª Câmara, ambos da relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues e no Acórdão 2.784/2016-TCU-Plenário, da relatório do Min. Benjamin Zymler.10. 	Verifico, assim, que o tempo de exercício da recorrente no cargo de oficial de justiça avaliador não pode ser considerado para fins de incorporação de quintos, como pretendem o segundo e terceiro argumentos. [...]18. 	Resta, portanto, negar provimento ao recurso. Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e