Acórdão 7/2007
Sumário:2. Em casos de recomposição de preços motivada por ocorrência de fato comprovadamente imprevisível, deve constar do processo análise fundamentada e criteriosa sobre o ocorrido, a fim de ficar caracterizado como extraordinário e extracontratual quanto à sua ocorrência e/ou quanto aos seus efeitos.Relatório:60. Entendo que a vedação expressa da cláusula de reajustamento de preços opere em prazo inferior a um ano não implica dizer, no entanto, que os preços dos contratos devam ser imutáveis durante esse período. O reajustamento contratual, este sim, não pode incidir fora da periodicidade estabelecida em lei. Mas a recomposição de preços motivada por ocorrência de fato comprovadamente imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto aos seus efeitos é perfeitamente aceitável, nos termos definidos pela legislação (art. 65, inciso II, alínea `d', da Lei nº 8.666/93).61. No caso em questão constata-se que os referidos produtos tiveram aumentos no período acima da inflação, o que talvez justificasse o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Porém, a simples apresentação de notas fiscais de compras feita pela empresa contratada não deveria ser suficiente para que a Administração aceitasse uma recomposição de preços motivada por fato imprevisível, seria necessário que constasse do processo uma análise fundamentada e criteriosa sobre o ocorrido a fim de que ficasse caracterizada como extraordinária e extracontratual.62. Assim, considerando que houve um aumento dos preços desses produtos bem acima da inflação, e, por fim, considerando os transtornos que poderiam ter sido causados pela suspensão no fornecimento, proponho aceitar as alegações de defesa apresentadas [...], sem prejuízo que se determine ao órgão que, em casos de recomposição de preços motivada por ocorrência de fato comprovadamente imprevisível, conste do processo uma análise fundamentada e criteriosa sobre o ocorrido a fim de ficar caracterizada como extraordinária e extracontratual quanto à sua ocorrência e/ou quanto aos seus efeitos.Acórdão:9.5. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que:[...]9.5.2. em casos de recomposição de preços motivada por ocorrência de fato comprovadamente imprevisível, faça constar do processo uma análise fundamentada e criteriosa sobre o ocorrido, a fim de ficar caracterizado como extraordinário e extracontratual quanto à sua ocorrência e/ou quanto aos seus efeitos;