Acórdão 2590/2012
Relatório:6. Questão 3: restrição ao caráter competitivo da licitação, pois o excessivo número de itens e os quantitativos mínimos exigidos para comprovar experiência na execução dos serviços de maior relevância representaram percentuais muito elevados dos quantitativos a executar, sem nenhuma justificativa técnica plausível que fosse devidamente explicitada no processo administrativo do contrato 23/2010, o que afronta o disposto no § 1º do art. 3º e inciso II do art. 30 da Lei 8.666/1993 (item 9.1.3);6.1 Com relação à restrição ao caráter competitivo da licitação, a Ufac inicialmente esclarece que na ocasião agiu com excesso de zelo quando exigiu o excessivo número de itens e os quantitativos mínimos para habilitação das empresas, não tendo sido intencional a restrição à competitividade.6.2 Informa ainda que os quantitativos mínimos necessários à habilitação dos concorrentes no certame procuraram levar em consideração os serviços de maior relevância, com o objetivo de selecionar empresas com capacidade de executar uma obra de grande complexidade arquitetônica em comparação com as edificações que a universidade constrói costumeiramente, como seria a do Teatro do Campus de Rio Branco.6.3 Por fim acrescenta que não houve impugnação ao edital e que nos próximos editais irá adotar menor número de itens mínimos e menores percentuais dos quantitativos a executar para habilitação das empresas, objetivando ampliar a competitividade.7. Análise:7.1 Mesmo com os esclarecimentos prestados pela Ufac a irregularidade permanece. Conforme se resgata do relatório de auditoria (peça 40, fls. 14 e 15) foi exigida a comprovação de experiência por meio da apresentação de Certidão de Acervo Técnico e/ou de Anotação (ões) de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, por execução de serviços de características semelhantes ao objeto da licitação, com quantidades mínimas relativas a dezessete itens que compõem a obra.7.2 Alguns destes itens, inclusive, sem relevância técnica e com baixíssima materialidade, cujos valores representavam, separadamente, menos de 1% em relação ao total orçado, tais como: (i) alvenaria de vedação de tijolo cerâmico furado 9x19x19 cm, espessura de parede de 9 cm assentado com argamassa de cimento e areia - 0,61%; (ii) [...]; e (vii) concreto betuminoso usinado a quente - 0,76%.7.3 Contudo, conforme manifestação do órgão, não é possível afirmar que os responsáveis tenham agido com dolo quanto à restrição à competitividade da licitação em função do excessivo número de itens e percentuais solicitados na habilitação técnica dos licitantes.7.4 Também não se pode afirmar, com convicção, que os quantitativos mínimos exigidos possam ter gerado a contratação de obra com preços desvantajosos para a universidade, uma vez que não foram identificados excessos nos preços contratuais, o que mitiga os efeitos da restrição na competitividade do certame.7.5 Dessa forma, propõe-se dar ciência à Ufac de que a exigência de número excessivo de itens e os quantitativos mínimos para comprovar experiência na execução dos serviços de maior relevância em percentuais muito elevados dos quantitativos a executar ofende o disposto no § 1º do art. 3º e inciso II do art. 30 da Lei 8.666/1993, assim como a Súmula TCU 263/2011.Voto:4. Entendo adequada a análise dos elementos apresentados, efetivada pela Secob-1, cujos argumentos, por percucientes, incorporo a minha razão de decidir.Acórdão:9.1. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II do Regimento Interno/TCU, à Fundação Universidade Federal do Acre (Ufac), que:[...]9.1.2. abstenha-se de exigir número excessivo de itens e elevados quantitativos mínimos para comprovar experiência na execução dos serviços de maior relevância, pois tal situação afronta o disposto no § 1º do art. 3º e inciso II do art. 30 da Lei 8.666/1993, assim como a Súmula TCU 263/2011, a exemplo da situação identificada na Concorrência nº 04/2010 referente à licitação da obra do Teatro no Campus de Rio Branco.