Acórdão 7921/2018
Voto:Cuidam os autos de atos de concessão de pensão civil instituída por [instituidor], ex-servidor da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Piauí, tendo como beneficiária a sra. [pensionista] (na condição de viúva).2.A unidade técnica rememora que o ex-servidor faleceu antes da vigência da Lei 8.112/1990, no regime celetista, não fazendo jus, portanto, à instituição de pensão estatutária.3.Diante disso, e considerando que a entrada do ato no TCU ocorreu há mais de 5 anos, promoveu-se a oitiva da beneficiária, a fim de oferecer-lhe oportunidade à ampla defesa, vindo aos autos, em resposta, os documentos constantes da peça 7.4.Após a análise desses documentos, a unidade técnica, com a anuência do Ministério Público de Contas, propõe considerar ilegal e negar o registro do ato de pensão civil ora examinado.5.Quanto ao mérito, percebo que o ato em apreço foi instituído na data do óbito do instituidor, ou seja, 22/6/1987, o qual, naquele momento, estava vinculado à Administração Pública sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, uma vez que o atual Estatuto do Servidor Público só foi promulgado em 1990.6.Por conseguinte, o fato é regido pelo entendimento exarado por esta Corte na Decisão Plenária n. 136/1996 de que as pensões cujo instituidor celetista faleceu anteriormente à Lei 8.112/1990 não podem ser equiparadas às pensões estatutárias: (...) responder ao Consulente que não há amparo legal para que se integralize pensão de natureza previdenciária, concedida, portanto, com base na legislação trabalhista, anteriormente à edição da Lei n. 8.112/1990, vez que o art. 248 da referida Lei e o art. 40, § 5º, da CF somente são aplicáveis aos então estatutários, a partir da entrada em vigor do novo Estatuto;7.As alegações trazidas pela beneficiária não são suficientes para superar esse entendimento.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar o registro do ato de pensão civil instituída por [instituidor];