Acórdão 4082/2008
Proposta de deliberação:6. No caso concreto ora em exame, verifica-se que, com a implantação da nova remuneração instituída pela Lei nº 11.143/2005, os proventos passaram a ser pagos sob a forma de subsídio, em parcela única, ficando saneada a questão referente ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço em percentual superior ao limite de 35% estabelecido na Medida Provisória nº 1.195, de 24/11/1995.7. Assim, podem ser aplicadas aos presentes autos as novas orientações imprimidas à apreciação de atos sujeitos a registro a partir da mencionada Comunicação do Sr. Presidente na Sessão Plenária de 6/6/2007, autorizando-se o registro do ato de fls. 2/7, a despeito de apresentar impropriedades em sua versão original, formalmente submetida ao Tribunal, uma vez que já não está dando ensejo a pagamentos irregulares desde a implementação da nova remuneração fixada pela Lei nº 11.143/2005.'9. Demais disso, lembro que a presente questão encontra-se disciplinada pelo art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 206-TCU, de 24/10/2007, in verbis:'§ 1º Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para adoção das medidas cabíveis com vistas à regularização da falha formal constante do ato apreciado pelo Tribunal.§ 2º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, deverão ser expressamente mencionadas, no respectivo acórdão, as falhas identificadas pelo Tribunal, bem assim a informação de que já não mais subsistem os pagamentos irregulares constantes dos atos apreciados.'Acórdão:9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de [omissis], e de [omissis], ordenando-lhes o respectivo registro;9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que promova a correção formal dos atos de aposentadoria dos interessados, ante a implantação da nova regra instituída pela Lei nº 11.143/2005, de modo a fazer retirar, se ainda não o fez, o registro da parcela destacada referente ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, sob a forma de anuênios, calculados sobre a remuneração total do magistrado, nos termos do art. 6º da Resolução nº 206-TCU, de 24/10/2007, promovendo-se o pagamento em parcela única, a título de subsídio.