Acórdão 1532/2012
Voto:71. Por fim, comento a última irregularidade que motiva a aplicação de multa do art. 58 da Lei 8.443/92: a execução e recebimento dos serviços de caixas de empréstimo lateral, realizados em desacordo com o projeto e com o normativo técnico, possibilitando a ocorrência de "piscinas" ao lado da rodovia, o que compromete a vida útil dos trechos adjacentes (item 3.8). A conduta esperada dos fiscais é que, diante da verificação de serviços mal executados, acionem imediatamente o empreiteiro para corrigir as falhas na execução do objeto. Agem com culpa os responsáveis que assim não procedem, cabendo responderem pela omissão. Esse é o ensinamento da jurisprudência do Tribunal, a exemplo do seguinte acórdão:Acórdão 1818/2010-TCU-Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro):"9.2.1. adote as medidas necessárias para a correção dos desmoronamentos ocorridos nos trechos implantados da BR-265/MG, especialmente com relação ao escorregamento de maior proporção ocorrido próximo ao trevo de acesso à cidade de Jacuí, utilizando-se, se necessário, da prerrogativa constante do art. 80, incisos III e IV da Lei 8.666/93, no que se refere à execução da garantia contratual prestada pela empresa (...), no âmbito do contrato UT-06-0017/02-00;9.2.4. apenas receba definitivamente o objeto contratado e, consequentemente, libere quaisquer pagamentos e a garantia contratual sob responsabilidade objetiva da contratada após a verificação da conformidade e perfeito estado dos serviços executados, nos termos do art. 67, § 1º, art. 80, incisos III e IV, todos da Lei 8.666/93, bem como do art. 618 da Lei 10.406/2002;"72. Conclui-se, assim, que devem ser sancionados com multa pecuniária, com base nos incisos II e III do art. 58 da Lei Orgânica, todos os responsáveis que tiveram suas razões de justificativas rejeitadas, nos termos deste voto.Acórdão:9.5. com amparo na Lei nº 8.443/1992, art. 58, incisos II e III, aplicar multa individual aos seguintes responsáveis, nos valores consignados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: