Acórdão 3772/2012
Voto:Conforme consignado no relatório que precede este voto, a presente representação foi formulada pelo Ministério Público junto ao TCU ante supostas irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal (SEE/DF) na condução dos Pregões 1/2009 e 5/2010, para, respectivamente, contratação de empresa especializada para fornecimento de kits lanches prontos e para aquisição de 2.182.920 unidades de bolo alimentício caseiro, tudo para alimentação escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal.[...]23. Quanto ao ato irregular em foco, nas manifestações precedentes não restou dúvidas quanto à sua consumação. Note-se que a primeira instrução da 6ª Secex deixou assente, à fl. 237, v.1, que a inspeção realizada evidenciou a irregularidade, senão vejamos:"32. Quanto às alegações de desclassificações e inabilitações sem motivação clara e em desconformidade com o edital, observa-se que as fundamentações registradas no Comprasnet foram de fato imprecisas.33. No caso, por exemplo, da desclassificação da licitante que provocou a atuação do MP/TCU, não constam as razões pelas quais a documentação apresentada não foi aceita, em especial a rejeição do laudo de inspeção do órgão de vigilância sanitária (f. 99). (...) 35. Outro exemplo consiste na inabilitação da empresa [Comércio e Serviços de Alimentação] sob o fundamento genérico de "não atender na íntegra o disposto no edital". Durante a inspeção, não se localizou nos autos ata de análise da documentação da referida empresa na qual se especificasse que documento de habilitação não foi apresentado/aceito.36. As falhas são relevantes, pois a deficiência de fundamentação dos atos de inabilitação/desclassificação prejudica a defesa dos licitantes e a própria transparência do certame. (...) (os grifos não constam do original) "24. Uma vez que não se questiona a necessidade de motivação dos atos administrativos, nos termos do art. 2º, caput, e do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, o que precisa ser valorado, neste momento, é se o ato praticado pelo pregoeiro na condução do Pregão 01/2009 deve ou não ser punido com multa.[...]"43. Contudo, na documentação apresentada, não se pode afirmar que houve má fé por parte do pregoeiro. Conforme se pode observar na instrução de fls. 234-244, foi apresentado, no item 35, exemplo de caso em que não foi encontrada documentação que respaldasse a inabilitação de uma das empresas pelo pregoeiro. Por outro lado, no item anterior daquela instrução, demonstrou-se exemplo em que a desclassificação de proposta, embora tenha se mostrado, em princípio, correta, não apresentava a adequada fundamentação. Assim, considerando que a referida desclassificação mostrava-se escorreita, não se pode afirmar que o pregoeiro agia deliberadamente em desfavor das licitantes a fim de atingir objetivo específico.44. Ademais, reputa a favor do pregoeiro o fato de que, aparentemente, as falhas nas fundamentações para inabilitação de licitantes ou desclassificação de propostas não se repetiram nas licitações posteriores. (...)."[...]26. Importa observar que, embora uma das desclassificações tenha sido realizada acertadamente, isso não afasta a irregularidade das demais que não foram. Ademais, a alegação do pregoeiro quanto à insuficiência de espaço no sistema para a fundamentação das desclassificações também não foi confirmada pela inspeção realizada pela 6ª Secex.27. Enfim, não foi possível demonstrar que a infração a norma legal e a princípios que regem a Administração Pública não se consumou, ante o contexto descrito neste voto. A revogação do Pregão 1/2009, conforme já dito, afastou o prejuízo iminente, mas não os atos irregulares até então praticados pelo pregoeiro, todos graves, reprováveis e merecedores de justa reprimenda, ainda que ausentes as evidências de má-fé.28. Com essas considerações, reputo adequada a proposta do Ministério Público junto ao Tribunal para aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 ao Sr. [pregoeiro], no valor de R$ 5.000,00 [...]Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, I, do Regimento Interno, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa do Sr. [pregoeiro], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 5.000,00 [...].[...]9.3. determinar à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que:9.3.1. não desclassifique propostas e não desabilite licitantes, na condução de processos licitatórios, sem motivação clara e suficiente que fundamente tais atos, de modo a atender ao disposto no § 3º do art. 22 do Decreto 5.450/2005, bem como no caput do art. 2º e nos incisos I e III e § 1º do art. 50, todos da Lei 9.784/1999;