Acórdão 2018/2018
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em desfavor dos ex-Prefeitos Sr. [responsável 1] e Sra. [responsável 2], em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 1534/2009, celebrado com o município de Diamante/PB, com vigência de 14/1/2010 a 12/4/2013, objetivando a construção e recuperação de açudes, para o qual foi previsto o valor de R$ 410.000,00, sendo R$ 400.000,00 do concedente e R$ 10.000,00 do convenente.2.A fase interna desta TCE obedeceu à regência normativa para a espécie e concluiu pelo dano ao erário no valor histórico de R$ 400.000,00, sob a responsabilidade do Sr. [responsável 1] e da Sra. [responsável 2], conforme Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 4, p. 155-165), Relatório e Certificado de Auditoria (peça 4, p. 173-176), Parecer do Dirigente do Controle Interno (peça 4, p. 177) e pronunciamento ministerial respectivo (peça 4, p. 183).3.No âmbito deste Tribunal, nos termos do Despacho constante à peça 22, ante à constatação de que a empresa beneficiária dos pagamentos era uma sociedade de fachada, foi deferida, em caráter preliminar, a desconsideração da personalidade jurídica da [empresa], para que seus sócios de fato e de direito, [omissis 1] e [omissis 2], respondessem pelo débito apurado nestes autos, solidariamente com o Sr. [responsável 1] e com a Sra. [responsável 2]. Uma vez que todos os responsáveis foram regularmente citados mas não compareceram aos autos, cabe considerá-los revéis e dar prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]7.Nesse sentido, em consonância com o art. 50 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), reforço o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da [empresa], para que seus sócios de fato e de direito, respectivamente, [omissis 1] e [omissis 2] respondam pelo débito apontado nestes autos, solidariamente com ela e com os ex-Prefeitos, Sr. [responsável 1] e Sra. [responsável 2].8.Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Casa tem se firmado no sentido de que a decisão de desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa é de competência do colegiado a quem cabe julgar o respectivo processo. Seguindo essa linha de raciocínio há os Acórdãos 2.096/2011, 2.089/2012 e 3.453/2015 de 1ª Câmara, 13.196/2016 de 2ª Câmara e 1.891/2010 de Plenário.9.Por outro lado, segundo possibilidade suscitada no voto condutor do Acórdão 2.590/2013-1ª Câmara, o ministro relator pode decidir monocraticamente sobre a questão - hipótese verificada nos presentes autos - e, posteriormente, submeter à apreciação do colegiado competente a proposta de convalidação, nos termos do art. 172 do Regimento Interno do TCU, da citação realizada com base em desconsideração de personalidade jurídica.10.Submeto, portanto, a esta insigne 2ª Câmara a aludida convalidação.Acórdão:9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da [empresa], para que seus sócios de fato e de direito, respectivamente, [omissis 1] e [omissis 2], respondam pelo débito apontado nestes autos;9.2. convalidar, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU, as citações dos Sres. [omissis 1] e [omissis 2], feitas após a desconsideração da personalidade jurídica da [empresa];