Acórdão 1908/2008
Sumário:REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DA COMPETITIVIDADE. 1 - Quando os serviços de manutenção de prédios, equipamentos e instalações a serem prestados envolverem o uso de técnicas de engenharia civil e elétrica, o registro profissional a ser exigido dos licitantes deve ser no CREA. 2 - A exigência, para licitante de outro Estado, de visto do registro profissional pelo CREA local aplica-se apenas ao vencedor da licitação. 3 - É regular a exigência, como requisito de habilitação em licitação, de quitação de obrigações junto ao CREA.Voto:12. No tocante ao primeiro ponto (comprovação de registro no CREA mediante certidão de quitação), três são os aspectos abordados pela autora: obrigatoriedade de registro no CREA, exigência de quitação e exigência de visto por conselho de outro Estado.13. A obrigatoriedade de registro no CREA, não obstante entendimento da autora que o conselho adequado para serviços de manutenção seria o Conselho Regional de Administração, é correta, já que a necessidade de uso de técnicas de engenharia civil e de engenharia elétrica, conforme previsto no edital, tornam mais pertinente a filiação ao primeiro órgão de fiscalização do exercício profissional mencionado, dada a natureza dos conhecimentos técnicos necessários. Não há, pois, irregularidade neste aspecto.14. Tem razão a autora ao considerar que é aplicável apenas ao vencedor do certame a exigência, para licitantes de outro Estado, de visto de registro profissional pelo conselho local, já que se trata de requisito essencial para desenvolvimento regular das atividades, nos termos do art. 69 da Lei 5194/1996, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Não seria correto aplicá-la a todos os participantes, o que representaria um ônus desnecessário e que poderia restringir a competitividade da licitação. Frise-se, entretanto, que, apesar da menção ao tema feita pela autora, tal exigência geral não constou do edital, o que afasta a existência de irregularidade também neste aspecto.15. Por fim, não há óbice à exigência de comprovação da quitação de obrigações junto ao respectivo CREA, já que se trata de requisito definido pelos arts. 67 e 69 do diploma legal há pouco mencionado para legítimo exercício da atividade e para participação em licitações. Assim, também sob este aspecto não há irregularidade.