Acórdão 1405/2016
Voto:Cuidam os autos de representação da licitante [empresa 1], dando notícias de supostas irregularidades praticadas na condução do Pregão Eletrônico SRP 6/2015, promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para contratação e registro de preços de empresa especializada em realização de eventos, com vistas ao atendimento ao escritório de projetos da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP). O referido certame tratou de licitação do tipo menor preço global, com valor máximo de R$ 23.757.555,00 e resultou na inabilitação da representante, cuja proposta apresentava valor cerca de R$ 1,4 milhão mais baixo do que a declarada vencedora, de autoria da empresa [2], conforme homologação datada de 8/9/2015.[...]4. Promovidas as comunicações cabíveis pela Secex-RJ, nesse ínterim, a ENSP da Fiocruz publicou aviso de revogação do referido Pregão 6/2015 e informou ao Tribunal que não utilizou a ARP decorrente deste certame, e que o apoio à organização dos eventos de interesse da escola tem se dado por meio de contratos com a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec), que é a fundação de apoio da Fiocruz, com base na Lei 8.958/1994.[...]23. Ademais, vale destacar que a ENSP informou ao Tribunal que o apoio à organização dos eventos de interesse da escola tem se dado por meio de contratos com a Fiotec, a fundação de apoio da Fiocruz, com base na Lei 8.958/1994. Ora, vejamos o que a referida lei estipula:Art. 1º As Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, de que trata Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.24. Entendo que a contratação de empresa para organização de eventos constitui-se de atividade meramente logística, que não se insere no conceito de projeto de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação. Logo, não poderia ser contratada com a Fiotec por meio de dispensa de licitação nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993.25. É farta a jurisprudência no Tribunal a respeito do tema, podendo-se destacar o seguinte excerto do voto do Ministro José Jorge, condutor do Acórdão 2.674/2014-TCU-Segunda Câmara:3.4. Além disso, não se pode desconsiderar a grande quantidade de determinações precedentes deste Tribunal. O TCU, por meio de reiteradas deliberações (Decisões Plenárias nº s 252/1999, 30/2002, 655/2002 e 1140/2002 e Acórdãos/TCU nº s 120/2002, 342/2002, 523/2003, 668/2003, 1934/2004, 328/2005 (Plenário), 1292/2003, 1306/2003, 249/2002, 890/2003, 1909/2003 (1ª Câmara), 217/2002 e 813/2003 (2ª Câmara) ), já havia firmado, de maneira uniforme, o entendimento de que os contratos e convênios realizados entre as instituições federais de ensino superior e suas fundações de apoio devem estar diretamente vinculados a projetos perfeitamente identificáveis, com geração de um produto definido nas áreas de pesquisa, ensino ou efetivo desenvolvimento institucional, não cabendo a contratação de atividades continuadas, desvinculadas de projeto específico.3.5. O dispositivo legal contido no inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações não pode ser usado como mero meio de burla à obrigação constitucional e legal de licitar. As contratações com dispensa de licitação de fundações de apoio pelas instituições federais de ensino superior devem limitar-se ao escopo definido no art. 1º da Lei 8.958/1994, quais sejam: apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes.26. Embora a matéria não tenha sido examinada em profundidade nos autos, nem tampouco tenha sido analisado o teor do mencionado contrato firmado com a Fiotec, entendo cabível determinar à Fiocruz que, no prazo de 90 dias, encerre eventuais contratos firmados com sua fundação de apoio que não se enquadrem no conceito de projeto de ensino, pesquisa extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, nos termos do art. 1.º, caput, da Lei 8.958/1994, c/c inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993, dando notícias ao TCU das medidas adotadas.Acórdão:9.7. determinar, ainda, à Fiocruz que, no prazo de 90 dias, encerre eventuais contratos firmados com sua fundação de apoio que não se enquadrem no conceito de projeto de ensino, pesquisa extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, nos termos do art. 1.º, caput, da Lei 8.958/1994, c/c inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993, dando notícias ao TCU das medidas adotadas;