Acórdão 8367/2010
Proposta de Deliberação:11. Em relação ao ato de concessão de fls. 7/10, assiste razão à Sefip e ao MP/TCU, pelo motivo exposto no item 10 da instrução, abaixo transcrito, no sentido de considerar ilegal a aposentadoria do Sr. [interessado]."O ato de fls. 07/10 também deve ser recusado, tendo em vista o pagamento de GATS no percentual de 35% ao interessado (juiz classista) (v. fl. 07). De acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas, os juízes classistas " (...) têm o direito de ver computado, para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, tão somente o período em que desempenharam a representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho" (v. Voto do Relator da Decisão nº 62/1998-TCU-1ª Câmara). No caso vertente, o Sr. [interessado] exerceu a judicatura classista por 5 anos (v. fl. 09)."Acórdão:9.2. considerar ilegal e negar o registro do ato de concessão de aposentadoria do Sr. [interessado] (fls. 7/10);