Acórdão 2907/2014
Voto:32. Preliminarmente, há que se destacar que o modelo adotado pelo poder concedente nos programas de desestatização representa exercício de atribuições afetas ao gestor público, que não pode ser substituído pelo Tribunal de Contas da União. O TCU, em sua seara de atuação, se limita a avaliar a legitimidade, a legalidade e a consistência técnica, econômica e operacional dos estudos de viabilidade, como também do processo concorrencial por ele subsidiado.