Acórdão 2123/2017
Voto:Trata-se de auditoria de conformidade realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) com o objetivo de verificar a regularidade do Contrato 101/2014, firmado com o [Consórcio] para a elaboração dos projetos básico e executivo e execução das obras de implantação e pavimentação, incluindo encabeçamento de pontes, da rodovia BR-242/TO, Lote 04, trecho do km 71,1 a 125.2. A licitação desenvolveu-se com fundamento no RDC, na modalidade contratação integrada. O valor orçado pelo Dnit foi de R$ 50.032.480,86, sendo a proposta vencedora de R$ 48.000.000,00 (valor referente a setembro de 2012). Em razão dos reajustes anuais, a previsão atual de gastos no empreendimento é de R$ 53.706.784,00. No momento da auditoria, a execução acumulada das obras atingia pouco mais de 64%.3. A equipe de auditoria consignou os seguintes achados no relatório: i) liquidação irregular de despesas; ii) execução de serviços com qualidade deficiente; iii) fiscalização e supervisão deficiente; e iv) ausência de composições de todos os custos unitários dos serviços previstos no contrato.[...]13. Passo ao último achado de auditoria. Observou-se que, nos projetos básicos e executivos recebidos pelo Dnit no âmbito do Contrato 101/2014, não constava planilha do orçamento detalhado contendo descrições, unidades de medida, quantitativos e preços unitários de todos os serviços da obra, acompanhado das respectivas composições de custo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei 12.462/2011.14. Entendo que a apresentação de um orçamento detalhado pelo construtor, por ocasião da entrega da submissão do projeto básico ao órgão contratante, é condição indispensável para o posterior acompanhamento da execução contratual, pois, apesar de os aditamentos contratuais serem em regra vedados, pode haver situações supervenientes em que os riscos alocados ao contratante sejam materializados, ensejando a celebração de aditivos contratuais. Sem a prévia apresentação do orçamento detalhado, a análise da alteração do valor contratual terá a confiabilidade definitivamente comprometida.15. Nesse sentido, o Acórdão 1.167/2014 - Plenário, relatado pelo Min. José Múcio, recomendou ao Dnit que exigisse dos vencedores das licitações realizadas sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, quando escolhida a forma de contratação integrada, a apresentação, nos projetos básicos, das composições de custo unitário dos serviços que não constassem no Sicro, para que fosse viável a análise do cronograma físico e dos critérios de aceitabilidade de preços da obra, bem como a retroalimentação do seu sistema de custos, em atenção ao disposto no § 1º do art. 1º da Lei 12.462/2011.16. Especificamente em relação à contratação integrada, há diversos motivos para que a administração contratante exija da empresa contratada a apresentação do orçamento detalhado por ocasião da entrega dos projetos definitivos da obra, dentre os quais destaco: i) tais orçamentos serão parâmetros de controle para alterações de escopo contratual, contendo os quantitativos e preços unitários dos serviços contratados; ii) o cálculo de reajustamentos contratuais ocorrerá com maior precisão, utilizando cestas de índices setoriais ou a aplicação de índices específicos para cada serviço planilhado; iii) as planilhas orçamentárias servirão de subsídio para eventuais pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; iv) os orçamentos detalhados possibilitarão a confecção e a análise do cronograma físico-financeiro do contrato, a partir das produções horárias das equipes; e v) tais planilhas servirão como parâmetros de referência de preços de mercado em futuras licitações.17. Exatamente por essas razões, o TCU, no Acórdão 2.433/2016-Plenário, concordando com minha proposta, determinou à Infraero que exigisse das empresas contratadas no regime de contratação integrada, por ocasião do desenvolvimento dos projetos básico e/ou executivo, a apresentação de orçamento detalhado contendo as descrições, unidades de medida, quantitativos e preços unitários de todos os serviços da obra, acompanhados das respectivas composições de custo unitário, bem como do detalhamento de encargos sociais e da taxa de BDI, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 12.462/2011 c/c a Súmula TCU nº 258/2010.Acórdão:9.4. determinar à Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992:9.4.1. adote providências cabíveis no sentido de exigir das empresas contratadas no regime de contratação integrada, por ocasião da apresentação do projeto básico e/ou executivo, a apresentação de orçamento detalhado contendo a descrição, unidade de medida, quantitativo, preços unitários de todos os serviços da obra, acompanhado das respectivas composições de custo unitário, bem como do detalhamento de encargos sociais e da taxa de BDI, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 12.462/2011 c/c a Súmula TCU nº 258/2010, aplicável a todos os regimes de execução contratual do RDC;