Acórdão 2761/2008
Voto:6. Com relação à ocorrência de alguns saques na conta-corrente bancária específica e pagamento em dinheiro aos fornecedores, entendo que a justificativa apresentada pelos responsáveis pode ser considerada como atenuante da falha. Conforme relatado pela unidade técnica, não existia na cidade de Melgaço/PA qualquer agência bancária ou mesmo posto de prestação de serviços bancários.7. Dessa forma, considero razoável a resistência dos comerciantes locais em aceitar cheques tendo em conta que o município está localizado a três horas de barco da agência bancária onde a Prefeitura possui conta-corrente. Não obstante, cabe determinação à entidade municipal no sentido de que evite adotar o procedimento de pagamento em espécie, sob pena de prejudicar a regular comprovação da aplicação dos recursos repassados. Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [omissis], Prefeito Municipal de Melgaço/PA, e [omissis], Secretário Municipal de Educação, por não elidirem as irregularidades constatadas nestes autos, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional e comprovação desse recolhimento perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, 'a', do Regimento Interno do TCU;9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Melgaço/PA que:[...]9.3.2. abstenha-se de efetuar o pagamento em espécie a fornecedores de gêneros alimentícios para o PNAE, haja vista que o saque de recursos da conta específica do programa deve ser realizado, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada sua destinação e credor, nos termos do art. 19, inciso XII, da Resolução FNDE nº 32/2006;[...]