Acórdão 645/2003
Voto:É pacífica a jurisprudência do Tribunal de Contas da União no sentido da vedação da percepção cumulativa da Função Gratificada - FG, com os quintos dela decorrentes, quando incorporados com fundamento na Lei 8.911/94. Nesse sentido, as Decisões 32/97 - 1ª Câmara, Ata 4/97, sessão de 25.2.97; 82/97 - 1ª Câmara, Ata 10/97, sessão de 8.4.97; 565/97 - Plenário, Ata 35/97, sessão de 10.9.97; e 72/2000 - 2ª Câmara, Ata 12/2000, sessão de 6.4.2000.De fato, caso admitido o pagamento cumulativo dessas parcelas, o servidor perceberia o valor de duas remunerações da mesma função, na hipótese de ser detentor de cinco quintos. Tal fato contrariaria, expressamente, o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, no sentido de que os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, não serão computados, nem acumulados, para fins de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, V e 39, II, da Lei 8.443/92, em dar conhecimento desta deliberação a todos os órgãos do Poder Judiciário, determinando-lhes que façam cessar o pagamento cumulativo da Função Comissionada com os quintos incorporados com fundamento no art. 2º da Lei 6.732/79, a partir da edição da Lei 9.421/96, exceto aos servidores aposentados que fizeram a opção de não ser incluídos no regime da Lei 9.421/96, conforme facultado pelo art. 22 dessa norma.