Acórdão 526/2013
Relatório:Também é entendimento desta Corte de Contas que a vedação à participação em licitações de empresas com sócios em comum fere o caráter competitivo da licitação. Essa vedação deve ocorrer apenas nas situações específicas enumeradas pelo Acórdão 297/2009-TCU-Plenário (licitações na modalidade convite, das contratações por dispensa, existência de relação entre licitantes e responsável por elaboração de projeto executivo ou fiscalização do contrato), o que não é o caso dos processos examinados. No entanto, considerando que os processos em que a restrição foi identificada foram de 2009, ou seja, anteriores ao julgamento do TC 019.123/2011-6 (Acórdão 2.341/2011-TCU-Plenário, de 31/8/2011), e que consta declaração de que as entidades, após esse julgamento, deixaram de fazer a referida vedação, entende-se desnecessária a adoção de medidas adicionais no presente processo.Voto:2. De acordo com o Relatório precedente, foram identificados os seguintes achados de auditoria:[...]2.2. existência de critérios restritivos de habilitação dos licitantes e de pontuação da proposta técnica:[...]c) impedimento de participação no certame de empresas com sócios em comum;[...]21. A respeito da participação simultânea de empresas com sócios comuns em licitação, vale frisar que nem os regulamentos próprios das entidades nem a Lei n. 8.666/1993 vedam essa situação. A interpretação teleológica da legislação, especialmente a do princípio da igualdade de condições a todos os interessados, conduz ao entendimento de que o concurso de licitantes pertencentes a sócios comuns somente é irregular quando puder alijar do certame outros potenciais participantes.22. De acordo com o precedente do Acórdão n. 297/2009 - Plenário, a participação simultânea de empresas com sócios comuns num mesmo certame configuraria irregularidade nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.23. Nos Processos ns. 10.491/2009 e 10.702/2011, cujos editais continham cláusula de vedação de participação simultânea, não constou o enquadramento em nenhum dos quatro casos indicados no item anterior tampouco foram apontados indícios de conluio ou fraude.24. Conquanto haja notícias nos autos de que Sesi e Senai não mais incluam em seus editais cláusula com tal conteúdo restritivo, vale lembrar que, no voto condutor do Acórdão n. 2.341/2011, ao tratar dessa matéria, restou consignado que a vedação a priori, carente de fundamento na legislação aplicável, para impedir, sem uma exposição de motivos esclarecedora ou outros indícios de irregularidades, que empresas participassem do certame, fere, sem sombra de dúvidas, os princípios da legalidade e da competitividade, a que estão sujeitas as entidades do Sistema S.