Acórdão 1651/2010
Voto:5. Também não procede a alegação de obscuridade na indicação da falta cometida pelo gestor que teria caracterizado o descumprimento de seu dever de ordenador de despesas. Como se vê nos trechos a seguir do parecer do MPTCU, expressamente incluído entre as razões de decidir deste relator, o embargante foi responsabilizado pelo débito em virtude da inadequada supervisão dos atos de seus subordinados e da ausência da conferência até mesmo de aspectos formais dos processos de pagamento, nos quais havia inconsistências cronológicas e ausências de assinaturas que seriam perceptíveis em um exame realizado com o rigor exigido pela matéria:"Na condição de ordenador de despesas, cabia ao Sr. [omissis] não apenas designar comissão de fiscalização (fl. 36, v. anexo 2), mas zelar para que esta executasse suas atribuições a contento.Ciente das dificuldades do setor de infraestrutura, a autorização de pagamentos deveria ter sido precedida de redobrada cautela no tocante à efetiva execução do objeto contratual, mediante, por exemplo, a exigência dos competentes relatórios de vistoria in loco.A atuação do ordenador de despesas no processo de pagamento não é meramente formal, figurativa, sem poder decisório. No âmbito da Administração Pública, a exigência de sua assinatura tem por intuito justamente obstar eventuais pagamentos irregulares. No caso, não se pode cogitar, pela importância do cargo que exercia, que um Superintendente do Incra pudesse autorizar dispêndios sem avaliar, de forma aprofundada, se estariam certos ou errados, se seriam devidos ou indevidos. Deve, pois, no caso, o Sr. [omissis] responder pelos prejuízos advindos de decisões danosas ao patrimônio público, pois agiu de maneira temerária e assumiu o risco dos danos decorrentes da má aplicação dos recursos públicos.Conforme entendimentos assentes na jurisprudência predominante desta Casa:a) 'a afirmação de que apenas deram sequência a ato já previamente constituído não pode ser acolhida. O poder/dever de diligência do ordenador de despesas impõe a ele a verificação da regularidade dos atos de gestão sob todos os aspectos, sobretudo da adequação do valor do contrato ao seu objeto. O exame da regularidade da despesa não se exaure na verificação da adequada formalização do processo. A demonstração da despesa realizada deve induzir à compreensão de que a observância das normas que regem a matéria proporcionou o máximo de benefício com o mínimo de dispêndio (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único e DL 200/1967, arts. 90 e 93) ' (voto condutor da Decisão 661/2002 - Plenário, transcrito no voto que precede o Acórdão 918/2005 - 2ª Câmara);b) ' (...) a função de ordenador de despesa, à luz das disposições do Decreto-lei 200/1967 e do Decreto 93.872/1986, não está adstrita ao mero acatamento ou acolhimento das solicitações de outras instâncias administrativas, devendo exercer um verdadeiro controle quanto à regularidade e à legalidade da despesa pública' (Acórdão 985/2007 - Plenário);c) 'a lei exige a assinatura nos documentos exatamente para delimitar responsabilidades. A participação de vários agentes na conformação do ato também é um método de controle, sendo que a assinatura é condição de eficácia e de vinculação de responsabilidade de seu autor. No caso dos responsáveis em questão, sem a assinatura deles, como ordenadores de despesa, não haveria o pagamento indevido' (Acórdão 343/2007 - Plenário)."6. Reconheço, entretanto, a existência das alegadas omissões no exame dos argumentos concernentes à adoção de providências excludentes de responsabilidade e à boa-fé do embargante, cujo exame não foi adequadamente empreendido.7. Registro, entretanto, que a adoção de providências corretivas pelo gestor depois de haver tomado ciência das irregularidades não é suficiente para afastar sua responsabilidade pelos débitos, eis que, no caso em exame, o prejuízo ao erário poderia ter sido evitado se o ex-superintendente regional do Incra/RN tivesse desempenhado corretamente suas atribuições de ordenador de despesa e examinado com a devida atenção os processos de pagamento que lhe cabia autorizar, eis que a formalização daqueles procedimentos continha inconsistências cronológicas e ausências de assinaturas que lhe permitiriam, em uma avaliação um pouco mais rigorosa, detectar as irregularidades praticadas por seus subordinados.8. Também não afasta a responsabilidade do gestor sua alegada boa-fé, posto que, ainda que existente essa qualidade, a ausência de diligência na supervisão da conduta dos servidores incumbidos da fiscalização, a falta de rigor no exercício da atribuição de ordenador despesa, como visto no item anterior, e a fragilidade da organização do setor de fiscalização do Incra/RN, constatada na inspeção realizada pela Secex/RN no âmbito do processo TC 027.424/2006-2 e que cabia ao ex-superintendente regional minorar, são faltas atribuíveis àquele dirigente e foram decisivas para ocorrência dos danos, o que acarreta para aquele gestor a responsabilidade solidária pelos débitos decorrentes dos pagamentos efetuados por obras não executadas.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos e dar-lhes provimento parcial;9..2. reconhecer as duas omissões apontadas pelo embargante, supridas nos itens 7 e 8 do voto condutor da presente deliberação;9.3. manter, entretanto, o juízo de mérito anteriormente formado e, consequentemente, os termos do acórdão embargado;