Acórdão 422/2016
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto por [gestor], ex-prefeito de Boa Esperança/MG, em desfavor do Acórdão 1.114/2014-Primeira Câmara, ocasião em que o Tribunal julgou irregulares suas contas especiais, condenou-o em débito (R$ 497.867,68), solidariamente com outros responsáveis, e aplicou-lhe multa de R$ 50.000,00.[...]4. A Secretaria de Recursos analisou a admissibilidade da peça apresentada e propôs, com a anuência do representante do Ministério Público junto ao TCU, não conhecer o recurso de revisão, ante a ausência do preenchimento dos requisitos específicos dessa modalidade recursal, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/1992. Acolho os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer. 5. O recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil, não sendo nele possível revisitar argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento da tomada de contas especial e do recurso de reconsideração. Não foi invocado erro de cálculo, tampouco invocada a falsidade ou a insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido. Os documentos juntados também não podem ser considerados novos, pois, como apontado pela unidade técnica, já constavam do processo e foram devidamente considerados nos julgamentos ordinários.Acórdão:9.1. não conhecer o recurso de revisão interposto por [gestor], por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/1992;