Acórdão 2259/2016
Voto:Por meio do Acórdão 7.484/2011-1ª Câmara, prolatado em 6/9/2011, esta Corte decidiu registrar, entre outras, a pensão civil instituída por [Instituidor], ex-agente de polícia do antigo território federal do Acre, em favor de [Beneficiária 1], [Beneficiário 2] e [Beneficiário 3], a primeira qualificada como companheira e os demais como filhos até 21 anos.2. Posteriormente, contudo, veio aos autos a notícia de que o ex-servidor, ao tempo de seu falecimento, não mais convivia em regime de união estável com a [Beneficiária 1], circunstância, inclusive, reconhecida por sentença judicial transitada em julgado (peças 49 e 51).[...]5. Por fim, a [Beneficiária 1] critica o conteúdo da Carta 03/2016, expedida pela Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Acre (SA/MP/AC), na qual se informa a extinção de seu benefício a contar de 1/3/2016, em que pese o procedimento revisional ainda se encontrar em curso nesta Corte de Contas. A respeito, requer seja determinado ao Ministério que se abstenha de interromper o pagamento da pensão até que o Tribunal delibere sobre a questão.[...]15. Por fim, e aqui divirjo da Sefip e do Parquet, não vislumbro como reconhecer a boa-fé da [Beneficiária 1] no episódio.16. De fato, para requerer o benefício pensional, a interessada apresentou-se ao órgão concedente como companheira do [Instituidor], com quem alegadamente teria convivido na constância de uma união estável até o falecimento do ex-servidor. Na realidade, contudo, a sociedade familiar já se encontrava dissolvida havia então mais de um ano, estando em curso, inclusive, ação judicial de sua autoria pleiteando o reconhecimento oficial da situação e a partilha em vida dos bens do casal.17. Apresenta-se, pois, a meu juízo, bem caracterizado o falseamento ou, quando menos, a omissão de informação sabidamente relevante perpetrada com o deliberado propósito de induzir a erro a Administração.18. Embora a presente revisão de ofício se faça dentro do prazo de cinco anos estabelecido regimentalmente, o que autorizaria a medida mesmo que reconhecida a boa-fé da beneficiária, a configuração da má-fé afasta, na espécie, a aplicação da Súmula TCU 106, ensejando a obrigatoriedade, por parte da interessada, de reparar o dano causado ao erário.19. No ponto, cumpre esclarecer que, a despeito do conteúdo da Carta SA/MP/AC 03/2016, mencionada no item 5 deste voto, a pensão deixada pelo [Instituidor] foi dividida entre a [Beneficiária 1] e o filho mais novo do casal até 27/7/2016, quando este completou 21 anos de idade (peça 64). É a partir dessa data, portanto, quando o prejuízo aos cofres públicos passou a se materializar, que a reparação deve ser buscada.Acórdão:9.1. revisar de ofício, parcialmente, o Acórdão 7.484/2011-1ª Câmara para considerar ilegal a  pensão civil instituída por [Instituidor], cancelando, em consequência, o registro do ato número de controle 10223509-05-2010-000239-6;9.2. determinar à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Acre que, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;9.2.2. adote as medidas pertinentes com vistas à obtenção da restituição aos cofres públicos dos valores pagos à [Interessada], a partir de 27/7/2016, com esteio no ato ora impugnado;9.2.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à [Interessada], alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;