Acórdão 1001/2011
Relatório:49. Não é demais repisar que cabe ao gestor público o ônus de provar a aplicação regular dos recursos públicos sob sua responsabilidade, conforme sobredito nos itens 26/28. Dessa forma, não há como acolher o pleito de produção de provas admitidas em direito. Nem se pode falar em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os recorrentes, quando citados, tiveram a oportunidade de comprovar a correta aplicação dos recursos. No entanto, optaram em limitar suas defesas à afirmação de que executaram o objeto, sem apresentar provas.Voto:4. As questões preliminares e de mérito arguidas pelos recorrentes foram abordadas com a profundidade necessária pela Secretaria de Recursos, que, ponto a ponto, afastou os argumentos oferecidos, consoante reproduzido no relatório precedente. De modo geral, nas razões por eles trazidas não encontrei nenhum fato novo, nenhum documento ou informação suplementar importante que pudesse justificar os procedimentos irregulares constatados ou descaracterizar a ilegalidade dos fatos, contribuindo para proporcionar-lhes algum benefício e, via de consequência, justificar a revisão do Acórdão atacado.5. Entendo que o Tribunal não pode formar convicção acerca de gestão de recursos públicos, a fim de atribuir-lhe regularidade, calcado tão somente nas declarações dos responsáveis. Se dessa forma procedesse, se aceitariam quaisquer justificativas, independentemente do que se desejasse tornar patente, visto que não haveria necessidade de demonstração de conteúdo, resultado, ou provas.6. Em outras palavras, os recorrentes não juntaram ao presente processo as provas necessárias à desconstituição das evidências contra eles levantadas, não conseguindo, destarte, sustentar que os recursos tiveram sua destinação comprovada. Resta caracterizado o dano ao Erário, e permanece, assim, a obrigação de ressarcimento por parte dos responsáveis. Também resta patente que os fatores que embasaram o julgamento pela irregularidade de suas contas permanecem inalterados, impedindo, destarte, a reforma da deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se, em consequência, o Acórdão nº 1.683/2009-TCU-Plenário, em seus exatos termos;