Acórdão 5279/2020
Voto:Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex- MG), em decorrência de possíveis irregularidades identificadas no âmbito do processo de prestação de contas da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), referente ao exercício de 2015.No Relatório de Auditoria de Gestão daquele ano (RAG/2015), a Controladoria Regional da União no estado de Minas Gerais (CGU/MG) apontou evidências de terceirização de atividades que coincidem com atribuições de categorias funcionais integrantes do Plano de Carreira do Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) e pertencentes ao Quadro de Referência do Servidores Técnico-Administrativos em Educação (Quadro de Referência TAE) da Ufop. Por conseguinte, a CGU/MG recomendou que Ufop adotasse as seguintes providências:[...]Por entender que a Ufop violou o art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997, ao contratar a prestação de serviços de apoio na área de arquitetura e engenharia, por meio do Contrato 135/2012, firmado com a [empresa], a Secex-MG concluiu ser necessário ampliar e aprofundar o exame das questões envolvidas na celebração daquele contrato.Propôs, assim, a presente representação, com vistas a realizar tais análises em processo apartado da prestação de contas daquela Unidade Jurisdicionada (TC 029.018/2016-1). Após realizar diligências à Universidade, verificou, à instrução de peça 39, a existência das seguintes irregularidades:[...]2.prefixação, de forma antieconômica, de piso remuneratório de empregados terceirizados superior ao piso salarial previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, com potencial dano ao Erário no valor nominal de aproximadamente R$ 424.534,58;[...]Sendo assim, realizou a audiência dos seguintes responsáveis, para que apresentassem razões de justificativa quanto às suas condutas:[...]Dada a grande repetição de argumentos de mérito, relacionados à motivação e à necessidade das soluções adotadas, os sintetizo a seguir e os aproveito em benefício de todos os responsáveis:"[...]9.a instrução que propôs as audiências cita (subitem 20.2, peça 39, p. 6) deliberações deste Tribunal, no sentido de que é possível, nos contratos em que há alocação de postos de trabalho, estabelecer valores mínimos de remuneração dos trabalhadores a partir de dados obtidos junto a associações e sindicatos de cada categoria profissional, assim como de informações fornecidas por outros órgãos públicos que tenham contratado o mesmo tipo de serviço;9.1. no caso de execução indireta de serviços, com alocação de força de trabalho, se a categoria profissional se encontra amparada por convenção coletiva de trabalho, ou outra forma de norma coletiva aplicável a toda a categoria, em que se determina o valor salarial mínimo, esse pacto laboral deve ser rigorosamente observado nas licitações efetivadas pela Administração Pública e nas contratações dela decorrentes;9.2.entretanto, em deliberações mais recentes, como se verifica no Acórdão 2758/2018-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Relator Bruno Dantas, este Tribunal reputa ser possível o pagamento de preços acima do mínimo estabelecido em convenções coletivas de trabalho, com comprovação pelo gestor, como expõe no Voto:"É necessário que o gestor comprove que, para o tipo de tarefa exigida, o mercado paga preços acima do mínimo estabelecido em convenções coletivas de trabalho. Em outras palavras, é preciso que o gestor comprove que os patamares fixados no edital estão compatíveis com os preços pagos pelo mercado em situações de complexidade semelhante, à luz do art. 3º da Lei 8.666/1993."[...]9.4.o Termo de Referência do Pregão Eletrônico 159/2012, em seu item 12 (peça 21, p. 16-17) dispõe que, com relação aos profissionais técnicos em edificações e técnicos em segurança do trabalho, o valor adotado deve corresponder a aplicação de percentual sobre o valor de referência citado na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), pois, em pesquisa de mercado realizada (peça 21, p. 41-43), observou-se que o valor de remuneração praticado na região para esses profissionais  supera o valor indicado na CCT.9.5.com o coeficiente utilizado, o valor de referência para a contratação foi compatível com a menor remuneração encontrada na pesquisa realizada.9.6.a manutenção de proposta de remuneração no valor de referência da CCT poderia trazer alto índice de rotatividade de profissionais, o que prejudicaria de forma relevante os trabalhos, como já ocorrido no passado, com outros profissionais da Coordenadoria de Planejamento de Gestão de Projetos da Universidade;"[...]A quantidade de elementos apresentados pela defesa permite compreender a situação existente sob todas as suas perspectivas. Quatro dos argumentos apresentados são essenciais para o posicionamento da unidade técnica quanto à regularidade da contratação de mão de obra terceirizada:[...]4.os valores de remuneração fixados no edital eram compatíveis com os preços pagos pelo mercado em situações de complexidade semelhante, o que atenderia as exigências fixadas pela jurisprudência recente do TCU sobre tema, como o Acórdão 2758/2018-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Relator Bruno Dantas, em que o TCU reputa ser possível o pagamento de preços acima do mínimo estabelecido em convenções coletivas de trabalho.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas por [responsáveis];