Acórdão 1784/2007
Voto:2. Verifica-se que o referido ato, consoante apontado pela Sefip, apresenta inconsistência entre o fundamento legal indicado no ato de aposentadoria (art. 186, inciso III, alínea b, da Lei n. 8.112/1990 - professora com proventos integrais) e o cargo da servidora beneficiária (técnico de nível médio). Desta feita, a unidade técnica sugere julgar ilegal o ato de concessão.3. Entretanto, em casos da espécie, constatada a possibilidade de equívoco cometido quando do preenchimento do formulário do sistema Sisac, afigura-se apropriada a proposta de determinação para correção da falha, de forma a ser evitado que o inativo seja prejudicado com o juízo pela ilegalidade de seu ato de aposentação em decorrência de mero erro material.4. A respeito, destaco a manifestação do Ministério Público junto ao TCU no bojo do TC - 005.233/2007-2:'Nos casos de inconsistência de dados, mostra-se mais adequada a proposta alternativa que a Sefip fez registrar em outros processos, a exemplo dos TCs 015.938/2006-2, 015.934/2006-3, 024.342/2006-1 e 025.002/2006-4. [...]Na linha dessa sistemática, a Sefip propôs, para os casos tratados naqueles processos, que fosse considerado prejudicado o mérito dos atos, determinando-se ao órgão de origem que providenciasse o encaminhamento, pelo sistema Sisac, de novos atos livres das inconsistências então apontadas. Admitida essa proposta, tais atos, já cadastrados no sistema e cujos dados se apresentaram inconsistentes, receberiam a chancela de 'mérito prejudicado', informação esta que seria incluída no campo 'Tipo de Julgamento' do formulário do Sisac. Observo que o encaminhamento então sugerido pela Unidade Técnica já recebeu recente acolhida do Plenário do TCU, nos termos do Acórdão n. 420/2007. (...) Por outras palavras, ao considerar o mérito prejudicado, o relator não estaria manifestando nenhum juízo sobre a legalidade e registro do ato, conforme previsto pelo § 1º do art. 260 do Regimento Interno do TCU, mas tão-somente adotando uma medida preliminar, a ele facultada pelo art. 157 do mesmo Regimento. O recadastramento do ato no Sisac corresponderia, em última análise, ao reenvio de informações sobre o ato pelo órgão de origem, em cumprimento a uma decisão preliminar do relator.'5. Observo ainda que o Plenário desta Corte, mediante o Acórdão n. 420/2007, adotou entendimento semelhante. Reproduzo, a seguir, pertinentes trechos do Voto condutor desse Acórdão, de lavra do eminente Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:'2. Segundo noticia a Sefip, a análise de mérito dos atos concessórios não pode ser realizada neste momento processual em face da ocorrência de falhas e omissões nas informações prestadas e cadastradas no sistema Sisac pela unidade de origem, razão por que ora propugna pela adoção de medida alternativa inédita nesta Corte, no sentido de considerar prejudicada a análise de mérito dos atos de pessoal, com vistas a conferir maior celeridade e economia no saneamento dos processos da espécie tratados nesta Corte. (...) 6. A realização de diligências, segundo a unidade técnica, 'revela-se extremamente moroso e trabalhoso para este Tribunal. Após confirmar as informações corretas, o analista deve acessar cada ficha no sistema Sisac e proceder às correções que deveriam ter sido observadas pelo órgão de pessoal ou pelo controle interno. Entretanto, nos últimos anos, o expediente da diligência tornou-se corriqueiro, o que pode estar levando os órgãos de pessoal a encaminharem atos com baixa qualidade nas informações, com a expectativa de que a Corte de Contas irá proceder à correção das falhas'. Em face da existência de grande número de atos a serem ainda analisados, contendo falhas no preenchimento das informações, a Sefip concluiu que a diligência é de 'baixíssima eficiência' e por isso propôs esse novo procedimento.7. O novo procedimento consistiria em a Sefip autuar os atos que contêm falhas de preenchimento no Sisac submetendo-os ao Tribunal com a proposta de considerar o seu mérito prejudicado, por falha dos elementos suficientes ao registro. O Tribunal, ao deliberar, determinaria a fixação de prazo ao órgão de pessoal para encaminhar novos atos devidamente corrigidos, sendo que, os atos considerados prejudicados, permaneceriam cadastrados no Sisac, com o tipo de julgamento 'mérito prejudicado', já existente no sistema Radar.8. A adoção dessa medida, nos termos aludidos pela Sefip, não prejudicaria os interessados, vez que não haverá julgamento de mérito do ato nem interrupção dos pagamentos correspondentes. Ademais, seriam evitadas inúmeras diligências, além da desoneração da Sefip em corrigir no Sisac os atos diligenciados e, por último, como não haveria julgamento de mérito, evitar-se-ia eventual interposição de recursos favorecendo os trabalhos da Serur.'Acórdão:9.1. considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato [...] relativo à concessão de aposentadoria [omissis];9.2. determinar ao Ministério da Justiça que:9.2.1. providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, novo cadastramento no sistema Sisac do ato de aposentadoria da servidora de que trata este processo, conformando o fundamento legal indicado no ato de aposentadoria com o cargo da referida servidora;9.2.2. observe o correto preenchimento dos formulários de concessão de aposentadoria no sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias à análise dos atos, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos;