Acórdão 2111/2008
Proposta de deliberação:4. Em consonância com esse entendimento tem sido a jurisprudência deste Tribunal (v. g.: Acórdãos ns. 92/2004 e 328/2004, ambos do Plenário), bem como do Supremo Tribunal Federal (v. g.: RE 327376/PR, DJ 12/06/2002, AI 423108 AgR-ED/DF, DJ 18/02/2005; AI 455611 AgR-ED/RS, DJ 18/02/2005; AI 488470 AgR-ED/RS, DJ 18/02/2005). A título de exemplos, reproduzo trecho de decisão monocrática exarada pelo Ministro Carlos Velloso em sede do RE 327376/DF, bem como de deliberação da 1ª Turma do STF ao rejeitar os embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento n. 166249-2, dos quais foi relator o Ministro Celso de Mello:'Não cabe, por outro lado, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria decidida, para modificar o julgado em sua essência ou substância. (...). Inviável, portanto, o RE, nego-lhe seguimento.'[...]'APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa. (RE-195861/ES, Relator Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 26/08/1997 - Segunda Turma) '.7. Da ementa depreende-se que o prazo para anulação do ato concessório começa a fluir a partir do momento em que ele se aperfeiçoa, ou seja, a partir do registro efetuado pelo TCU.8. Firmada a premissa acima, tem-se que não se pode confundir a apreciação do ato de inativação com o entendimento predominante nesta Corte de Contas, veiculado no Acórdão n. 589/2005 - Plenário [...] de que os atos de aposentadoria, pensão e reforma, já julgados por esta Casa, somente poderão ser revistos no prazo de cinco anos de seu registro, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé, pois, enquanto o ato concessório não for submetido à deliberação do TCU, não há que se falar em revisão.9. Tem-se, portanto, que o embargante confundiu a competência constitucional do TCU de apreciar, para fins de registro, os atos de aposentadoria (art. 71, inciso III, da CF/1988), com a revisão de ofício de decisão que considera legal o ato de aposentação e determina o seu registro, o qual deverá ocorrer no prazo de cinco anos do julgamento (art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU). Nessa esteira de raciocínio, é bom repisar que o lapso temporal para tal revisão conta-se da publicação da apreciação do ato pelo Tribunal, e não da sua emissão pela administração.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos Sr. [...], para, no mérito, negar-lhes provimento, por não haver a alegada omissão no Acórdão n. 452/2008 - TCU - 1ª Câmara;