Acórdão 8693/2023
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela [fundação] contra o Acórdão 15.188/2021TCU-Primeira Câmara, de relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira.A decisão recorrida julgou irregulares as contas da entidade, com imputação de débito solidário, em função da impugnação de despesas realizadas à conta do Programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, repassados à Prefeitura de Niquelândia/GO, com valor histórico estimado em R$ 60.830,00.Em sede recursal, a entidade questiona a ocorrência de prescrição, a ausência de dano ao Erário, a inexistência de má-fé e a vedação ao enriquecimento ilícito da União.Feito este breve resumo, decido.Em se tratando de recursos sujeitos a prestação de contas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da apresentação das contas (art. 4º, II, da Resolução-TCU 344/2022), qual seja, 31/8/2011 (peça 7, p. 13 e peça 15, p. 30).O estabelecimento do juízo de solidariedade da Fundação com o Prefeito responsável pela gestão dos recursos somente exsurgiu na fase externa do processo:32. A SPPE responsabilizou o Sr. [responsável], prefeito à época, pela omissão no dever de prestar contas, em razão de ele ser o responsável pela gestão dos recursos. Com base na análise supra, verifica-se que a [fundação] deve ser incluída também no rol de responsáveis, porque foi contratada para a execução dos serviços de qualificação e não logrou comprovar o cumprimento das metas físicas, bem como em face das irregularidades na execução financeira pontuadas nos tópicos anteriores. (peça 24, p. 11) No curso processual, a citação do recorrente ocorreu em 3/3/2020 (peça 39), merecendo reflexão se o ato de inequívoco de apuração, à exemplo da Nota Técnica 26/2015, de 17/3/2015, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, ainda que as medidas inequívocas de apuração das condutas estivessem individualmente descritas e imputadas ao Prefeito signatário do Plano de Implementação.Não desconheço que os julgados do Supremo Tribunal Federal ainda não guardam uma linha de pensamento uníssona. Embora no julgamento dos MMSS 37.807, 37.807, 38.627 tenha sido ressalvada a necessidade de ciência do interessado como condição para a interrupção do prazo prescricional, aponto, por exemplo, o julgamento do AgR no MS 37.913, que reconheceu a interrupção do prazo prescricional, ainda que não houvesse a citação pessoal do responsável:EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO DO TCU. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. LUSTRO PRESCRICIONAL ESTATUÍDO NA LEI Nº 9.873/1999. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ATOS INEQUÍVOCOS QUE, ANTERIORES À CITAÇÃO DO IMPETRANTE NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, IMPORTARAM NA APURAÇÃO DO FATO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.1. À luz dos marcos interruptivos indicados nas informações prestadas pelo Tribunal de Contas da União, a imputação de débito e a aplicação de multa não foram alcançadas pelo lustro prescricional estatuído na Lei nº 9.873/1999.2. Ainda quando anterior à citação em tomada de contas especial, ato inequívoco, que importe na apuração do fato, é apto a interromper o fluxo do prazo prescricional, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999. Precedentes: MS 37293 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30.4.2021; e MS 35208 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10.02.2021. 3. Agravo interno conhecido e não provido.No mesmo sentido, o AgR MS 38.783:Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em Mandado de Segurança. Prescrição da pretensão punitiva em tomada de contas especial do Tribunal de Contas da União (TCU). Ocorrência de fatos interruptivos da prescrição. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração.1. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra o acórdão nº 1.011/2022, confirmatório dos acórdãos nº 588/2022 e nº 160/2020, todos do TCU, que teriam condenado as impetrantes à pena de inidoneidade para licitar. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e de violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.2. O art. 2º, I e II, da Lei nº 9.873/1999 prevê que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação do interessado ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. No caso concreto, houve várias causas interruptivas do lapso prescricional, de modo que não se pode reconhecer a inércia do Tribunal de Contas.3. Não é necessária a ciência do interessado para que os atos inequívocos de investigação, previstos no art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, operem o efeito interruptivo do prazo prescricional. Precedentes.4. Ausência de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Tais direitos devem ser exercidos nos termos da legislação pertinente. Vedação de sustentação oral em julgamento de embargos de declaração perante o TCU (art. 168, caput e § 9º do RI/TCU).5. Agravo interno a que se nega provimento. (MS 38783 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) O art. 2º, II, da Lei 9.873/99 afirma que a interrupção ocorre com a "apuração do fato", não fazendo menção explícita à apuração da autoria.A distinção entre a identificação do fato (apuração do fato) e o juízo de atribuição de responsabilidade (apuração da autoria) é importante em processos de natureza sancionatória, pois, em regra, embora o agente imediato da gestão irregular possa ser identificado sem maiores dificuldades, a identificação da responsabilidade do "terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado" (art. 12, § 2º, "b", da Lei 8.443/92), nem sempre é de uma evidência clara, exigindo o aprofundamento da atividade de apuração.Não é incomum que os elementos que mostram a existência de responsáveis solidários são avaliados apenas no momento do ingresso do processo de TCE na fase externa, demonstrando, assim, que a apuração do fato é um marco objetivo da interrupção da prescrição, não dependendo da ciência do terceiro causador do dano, uma vez que o órgão instaurador da TCE sequer possuía elementos para caracterizar, com convicção, os contornos subjetivos da ocorrência ilícita.No presente caso, a avaliação da prescrição quinquenal deve considerar os pontos de interrupção. Com a prestação de contas, inicia-se a contagem em 31/8/2011. Devem ser ponderados, como marcos interruptivos do prazo prescricional: a) o ato inequívoco de apuração, com a expedição da Nota Técnica 26/2015, em 17/3/2015; b) a citação do responsável solidário, em 3/3/2020; c) a prolação da decisão condenatória recorrível, em 21/9/2021, fulminando a pretensão de reconhecimento da prescrição.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;