Acórdão 2543/2009
Relatório:54. No que concerne ao subitem 8.2.2.1 do Relatório da CGU nº 98816, que cuidou de despesas realizadas pelo CODEFAT, na ordem de R$ 250.000,00, sem a devida comprovação de que tais gastos referem-se à divulgação de ações empreendidas pela [convenente], o gestor esclareceu que as despesas realizadas nos processos de compras da CUT nº 39/2001 e nº 54/2001, no âmbito do Convênio 4/2001, não guardam quaisquer similaridades com as previstas no plano de trabalho e estabeleceu prazo para a central justificar esses gastos.55. Ressalte-se que, em princípio, a prestação de contas do Convênio 4/2001 contempla os gastos observados no subitem 8.2.2.1 do relatório da CGU nº 98816. Contudo, diante do reconhecimento pelo gestor de que os gastos foram indevidos e da demora na avaliação de prestação de contas do mencionado convênio, entende-se pertinente a proposta, à fl. 454, em determinar à SPPE adotar imediatas providências para que a [convenente] recolha aos cofres da União o valor de R$ 250.000,00, correspondente às despesas realizadas nesses processos de compras.Acórdão:9.3. recomendar ao Departamento de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e Emprego ' DES/MTE que, em observância à Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008:9.3.1. examine, tempestivamente, as prestações dos convênios que celebrar;9.3.2. condicione, com o objetivo de evitar a liberação de recursos a entidades inadimplentes, a assinatura de novos convênios ao prévio exame e aprovação das eventuais prestações de contas das respectivas proponentes, relativas a convênios anteriores e que estejam pendentes de análise;