Acórdão 1251/2019
Voto: Conforme consignado no Relatório precedente, o presente Agravo foi interposto por [recorrente] contra Despacho deste Relator (peça 73) que não conheceu do Pedido de Reexame interposto contra os termos do Acórdão 1.626/2017 - TCU - Plenário, que considerou parcialmente procedente a peça inicial de denúncia acerca de irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 3ª Região - Creci-RS, e aplicou ao ora agravante a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.2.O agravante foi validamente notificado do referido Despacho de não conhecimento de seu Pedido de Reexame (peça 73), em 30/4/2018, nos termos do disposto no art. 179, inciso II, do RI/TCU, conforme Ofício notificatório 305/2018 - TCU/Secex-RS (peça 74), recebido em seu endereço, conforme se verifica à peça 78 dos autos.[...]4.Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: a) a notificação realizada, nos moldes regimentais do TCU, feita no endereço do responsável, sem necessidade de entrega pessoal, goza da presunção apenas relativa do conhecimento da correspondência; b) o Oficio 1.206/2017 - TCU/Secex-RS não foi recebido pessoalmente pelo recorrente, mas pelo porteiro do seu prédio residencial, em 18/12/2017, e que, somente após a rotina de separação das correspondências, a notificação do Tribunal chegou em suas mãos, em 20/12/2017; c) considerando a data da efetiva ciência da notificação, em 20/12/217, resta tempestiva a interposição do Pedido de Reexame, cabendo o seu conhecimento.5.O recorrente foi validamente notificado do teor do acórdão condenatório em 18/12/2017, nos termos do disposto no art. 179, II, do RI/TCU, tendo em vista que o Ofício notificatório 1.206/2017 - TCU/Secex-RS foi recebido em seu endereço, conforme se verifica à peça 60 dos autos, o que deixou incontroversa a intempestividade do citado recurso, não cabendo alterar o marco temporal legal em razão da rotina de distribuição de documentos de seu condomínio residencial.6.Importa esclarecer que, no âmbito deste Tribunal, o recebimento é considerado válido quando a correspondência é recebida no endereço do responsável, não sendo necessária a comprovação da entrega em suas mãos.7. Nos termos do art. 22 da Lei 6.538/1978, os responsáveis pelos edifícios, aqui incluídos os administradores, gerentes, porteiros, zeladores ou empregados, são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.8.A jurisprudência deste Tribunal admite que, quando exigida pela lei apenas a entrega de notificação no endereço da parte, é válido o recebimento por porteiro ou zelador do prédio. Nesse sentido, destaquem-se o voto condutor do acórdão 2.664/2014 - Plenário (relator ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti) e as decisões lá citadas, a exemplo do seguinte excerto (TRT 6 - Agravo de Instrumento no Recurso Ordinário 0148001-44.2008.5.06.0101):14. Também não procede a arguição de nulidade invocada sob o pretexto de que, mesmo se fosse utilizado o endereço do Rio de Janeiro, a entrega do expediente teria que ocorrer na sala 501 daquele edifício, fato que não estaria comprovado. A respeito, assinalo que a jurisprudência pátria tem se orientado pela aplicação do Princípio da Aparência para considerar válida as citações entregues em situações análogas. Veja-se, nesse sentido, excertos dos ementários a seguir transcritos:TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 148001442008506:'Válida é a notificação entregue a porteiro de edifício onde o procurador da parte possui escritório, fluindo os prazos processuais a partir da entrega ao porteiro. A entrega das correspondências diretamente aos condôminos é de responsabilidade do condomínio, que deve arcar com o ônus de qualquer atraso, em nada interferindo nos prazos legais'9.Mais recentemente, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 248, § 4º, acolheu expressamente a possibilidade de recebimento de notificação de condômino por porteiro e assemelhados, senão vejamos:Art. 248. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.10. Acrescente-se, ainda, que o recorrente afirma que a correspondência deste Tribunal somente lhe foi entregue dois dias depois de ter sido recebida na portaria do seu condomínio residencial. Entretanto, não veio aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar sua alegação.11.Com essas considerações, lembrando que, conforme instrução de admissibilidade da Serur (peça 67), não há fatos novos supervenientes que justifiquem o conhecimento de recurso intempestivo, sem efeito suspensivo (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992), entendo que não há regularização a ser efetivada nesta oportunidade e, consequentemente, inexiste nulidade a ser reconhecida. Tampouco subsiste a pretensão de aplicação de formalismo moderado no presente caso, porque o que se pretende é afastar completamente os limites legais fixados. A regra processual é clara e seus prazos aplicáveis a todos, igualmente, independentemente de organizações ou rotinas particulares de cada tipo habitacional, de modo que não cabe flexibilização caso a caso.Acórdão:9.1. conhecer do Agravo, com fundamento nos art. 289 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 52, §2º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, negar-lhe provimento;