Acórdão 1176/2021
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Representação formulada pela [representante] sobre possíveis irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico 12/2020 para registro de preços, promovido pelo Comando Militar da Amazônia, visando à contratação de empresa para gestão compartilhada de frota mediante credenciamento de rede especializada em manutenção e rastreamento veicular, a fim de atender às necessidades da frota oficial do Comando da 17ª Brigada de Infantaria de Selva (Cmdo 17ª Bda Inf. Sl) e unidades vinculadas (peça 1, p.1).2.A manutenção veicular compreende serviços mecânicos e fornecimento de peças de reposição, acessórios, implementos, ferramentas e insumos veiculares. Já o rastreamento por meio de credenciamento de rede especializada engloba serviços de telemetria, rastreamento e monitoramento, através de sistema informatizado (com software disponibilizado em tempo real pela internet) e integrado com tecnologia de cartão magnético ou cartão eletrônico tipo smart com chip (peça 1, p. 1).3.Em síntese, a representante alegou: i) exigência de implantação de escritório local, na cidade de Porto Velho/RO, apesar de o objeto licitado advir de inovação tecnológica, sendo a prestação do serviço realizada à distância, por meio do sistema web, via internet; ii) licitação de objetos distintos sem a necessária divisão em lotes, o que prejudica a competitividade do certame e a seleção da proposta mais vantajosa; e iii) presença de cláusula que interfere na relação privada entre a contratada e a rede credenciada (fixação de taxa secundária máxima).[...]9.Exceto com relação à questão da exigência de implantação do escritório local, nos demais pontos suscitados pela representante assiste razão à Selog quanto aos fundamentos invocados para sustentar a proposta de encaminhamento que formulou ao TCU nestes autos, motivo por que os adoto para deliberar sobre o mérito da matéria ora representada.10.Inicio o exame para tratar da exigência de implantação de escritório local e, nesse ponto, distancio-me da análise feita pela unidade técnica para abordar a necessidade de o licitante justificar tal exigência.11.Nos termos do subitem 9.11.2 do Edital do Pregão Eletrônico 12/2020, constou que o licitante deveria apresentar, na fase de qualificação técnica, "declaração de que instalará escritório na cidade de Porto Velho, ou em um raio máximo de até 50 km da cidade a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, 'a', do Anexo VII da IN/SLTI/MP nº 05/2017, conforme modelo do Anexo deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório." (peça 3, p. 15).12.Segundo a representante, tal exigência é desnecessária porque todo o serviço de gerenciamento da manutenção da frota é realizado em sistema web, com acesso por meio da internet, bastando ao órgão contratante acessar o sítio da empresa contratada com o login e a senha, sem instalação de qualquer software no computador da contratante. Além disso, considerando que o acesso à cidade de Porto Velho é fácil e pode ser feito no prazo de 24 horas, aduziu que qualquer empresa do país teria condições de enviar um representante ao local.13.A Selog, na instrução inicial (peça 7), pautada em precedente do TCU (TC 018.938/2019-1, Acórdão 2.783/2019 - Plenário, rel. Min. Raimundo Carreiro) e nas disposições do item 10.6, alínea a, do anexo VII da IN/SLTI/MP 05/2017, considerou tal exigência na esfera da discricionariedade do órgão licitante, ressaltando não haver óbices legais para que ela ocorra na fase de contratação, desde que não esteja impactando negativamente no preço a ser contratado e que a entidade licitante tenha por necessária a existência de um representante local da contratada para a adequada realização do objeto a ser contratado.14.Não obstante as disposições da aludida IN/SLTI/MP 05/2017 que permitem à Administração exigir, na fase de contratação, instalação de escritório no local previamente definido pelo órgão/entidade licitante, é preciso avançar no exame dessa matéria, sobretudo nos casos em que a prestação dos serviços licitados ocorrerá por meio de sistema web, via internet, com acesso ao sítio da empresa contratada mediante login e senha.15.Nesse caso, diante da tecnologia empregada na prestação de serviço, em tese, a exigência de implantação de escritório no local a ser definido pelo órgão/entidade contratante não parece razoável, além de encerrar alto potencial de restrição ao caráter competitivo do certame, na medida em que pode desestimular a participação de empresas que não queiram incorrer em custos de implantação de escritório no local indicado pelo contratante por absoluta desnecessidade à execução do objeto contratual.16.A análise feita pela unidade técnica indicou condições para validar a exigência de escritório local, porém de modo genérico, sem confrontar com a situação do Edital do Pregão Eletrônico 12/2020. Explico. Na instrução da peça 7, p. 4, não constou exame sobre eventual impacto dessa exigência no preço contratado nem acerca da necessidade do escritório local para a consecução do objeto contratado.17. Ainda que tal exigência esteja na esfera da discricionariedade do órgão licitante, ela deve estar devidamente fundamentada, ainda mais quando apresenta significativo potencial restritivo ao caráter competitivo do certame.18.A própria Selog, ao examinar matéria semelhante nos autos do TC 026.964/2020-1, que tratou de representação a respeito de possíveis irregularidades em pregão eletrônico realizado com vista a contratar empresa para administração e gerenciamento de frota veicular e sua manutenção, considerou que a exigência de instalação de escritório deve estar devidamente fundamentada.19.Eis o excerto da instrução da Selog naquele feito, cujo fundamento foi acolhido pelo relator Ministro Raimundo Carreiro, e orientou o Acórdão 2.274/2020 - Plenário, conforme transcrição de trecho do decisum a seguir, evidenciando, assim, uma evolução em relação ao entendimento adotado na ocasião do precedente retromencionado (TC 018.938/2019-1, Acórdão 2.783/2019 - Plenário, rel. Min. Raimundo Carreiro):Trecho da instrução da Selog, reproduzida no Relatório integrante do Acórdão 2.274/2020 - Plenário:"26. Nessa esteira, no que tange ao tópico I retro (exigência de instalação de escritório na cidade de Cuiabá ou Várzea Grande), reputa-se que as justificativas técnicas apresentadas são insuficientes para fundamentar a introdução desse requisito no edital.27. Com efeito, a Seção de Transportes alude apenas à questão de que, não raramente, as empresas contratadas que não têm escritórios em Mato Grosso forneceriam suporte apenas nos horários de expediente e fuso horário de suas respectivas sedes. Nada obstante, tem-se que essa situação pode ser equacionada, por exemplo, com a introdução de uma regra contratual que defina a faixa horária desse suporte com base no fuso horário da sede da contratada.28. Além desse aspecto, há indicativo de que o valor estimado da contratação tomou por base os custos com manutenção preventiva e corretiva dos veículos do órgão incorridos em exercícios anteriores (peça 2, p. 26, item 9, e p. 30, itens 1 a 4 do Capítulo VIII). Ou seja, há possibilidade de o cálculo do valor estimado para a licitação não ter considerado o possível custo a ser incorrido com a instalação e manutenção de escritório da contratada em Cuiabá ou Várzea Grande.29. Não restando devidamente demonstrado que a exigência em foco é imprescindível para a garantia da adequada execução do objeto licitado, nos termos prescritos na jurisprudência deste Tribunal (p. ex. os já citados Acórdãos 6.463/2011-1ª Câmara e 237/2014-P), tal quesito tem o potencial de restringir o caráter competitivo da licitação e ferir o princípio da isonomia, em ofensa ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.30. Desse modo, e considerando a razoabilidade dos argumentos do representante quanto ao fato de o serviço licitado compreender o gerenciamento das operações por meio de sistema informatizado, de modo que prescindiria de um suporte contínuo e presencial em uma das cidades distinguidas no edital do certame (cf. 1, 'a', acima), conclui-se pela procedência deste ponto da representação, propondo-se a expedição de ciência ao órgão sobre a impropriedade em comento, com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, na forma delineada na proposta de encaminhamento."[...]20.Assim, à semelhança do desfecho constante do mencionado Acórdão 2.274/2020 - Plenário, cabe, no presente caso, dar ciência da impropriedade dessa exigência ao órgão licitante, para evitar prática semelhante no futuro.Acórdão:9.2. com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência ao Comando Militar da Amazônia das seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico 12/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.2.1. exigência de que os licitantes instalem escritório na cidade de Porto Velho/RO, ou em raio máximo de até 50 km da cidade, no prazo máximo de sessenta dias a partir da vigência do contrato, estabelecida no item 9.11.2 do Edital do Pregão Eletrônico 12/2020, sem a devida demonstração de que seja imprescindível para a garantia da adequada execução do objeto licitado, e/ou, considerando os custos a serem suportados pela contratada, sem avaliar a sua pertinência frente à materialidade da contratação e aos impactos no orçamento estimativo e na competitividade do certame que, entre outros exames, tem o potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, afetar a economicidade do contrato e ferir o princípio da isonomia, em ofensa ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;