Acórdão 295/2013
Sumário:1. A imutabilidade dos efeitos da sentença está vinculada à situação existente ao tempo em que a decisão foi prolatada. Nem mesmo a força do julgado pode impedir que fatos novos produzam as consequências que lhes são próprias. Em hipótese nenhuma, coisa julgada material pode significar imunidade a fatos supervenientes.2. A coisa julgada, como situação jurídica (res) regulada pela sentença como norma singular e concreta (iudicata), alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incide a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que decorre de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência (RE 559.019/SC, Relator Min. Cezar Peluso).3. Não havendo prova de desrespeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos, a coisa julgada não constitui óbice à alteração do regime jurídico (MS nº 26980-DF, Relator Min. Carlos Ayres Britto).4. Uma vez alterado o regime jurídico de determinada carreira, não há falar em direito adquirido à estrutura remuneratória, devendo ser suprimidas as parcelas remuneratórias não albergadas pelo novo regime, preservando-se, contudo, o montante nominal da remuneração.5. Não há ofensa à coisa julgada quando a antecipação de reajuste decorrente de perdas de planos econômicos, determinada em sentença, vem a ser absorvida pela instituição de nova estrutura de carreira, cargos ou salários, devidamente preservados de decessos remuneratórios.Voto: O ato sob exame apresenta valor que inclui parcela decorrente de planos econômicos, cujo valor foi calculado na forma de percentual, em dissonância com a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas e do Poder Judiciário, que considera ilegal a aplicação contínua e automática de vantagens, oriundas de planos econômicos, deferidas com base em sentenças judiciais transitadas em julgado, sob a forma de percentuais parametrizados, incidentes sobre as parcelas salariais do servidor.A matéria já foi objeto da Súmula 279/2012, in verbis:"As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma."No caso concreto, a Administração não promoveu a absorção de tais parcelas pelas estruturas remuneratórias então adotadas, decorrentes de planos de carreira, supervenientes ao provimento judicial, causando gravames financeiros em desfavor da União.O Acórdão 2.161/2005, Plenário, reafirmou a necessidade de compensação dos valores obtidos pela via judicial, na presença de nova estrutura remuneratória, e determinou a adoção de medidas corretivas, in verbis:[...]Esse, também, o entendimento sumulado pelo Tribunal, in verbis:"As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente." (Enunciado de Súmula 276/2012) A ficha financeira do ex-servidor demonstra que as verbas remuneratórias, decorrentes de sentenças judiciais, não estão sendo pagas em conformidade com o disposto no Acórdão 2.161/2005, Plenário, porquanto os valores pertinentes não foram objeto de compensação, em face da implantação de planos de carreira supervenientes à sentença, conforme registrado no relatório. IINão se discute, obviamente, que não cabe ao TCU questionar ou desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado. Constitui um truísmo evidente que não pode o TCU negar a força da decisão judicial, por discordar de seus fundamentos e, muito menos, determinar o descumprimento da sentença, ainda que ela seja flagrantemente ilegal, injusta e incorreta e ainda que meramente tenha atendido o voluntarismo distorcido do julgador. [...]Assentadas tais premissas, importante ressaltar que uma coisa é a lei posterior intentar desconstituir a coisa julgada para reger os fatos e as questões examinadas na ação judicial. Outra, bem diversa, é a lei posterior - que haja alterado (ou revogado) prescrições normativas jurisdicionalmente aplicadas na resolução do litígio - vir a reger as situações de fato e de direito, ocorridas após o litígio e, por tal razão, não alcançadas pela coisa julgada.Desta forma, não há afronta à coisa julgada, em razão do cumprimento de lei nova, aplicável apenas a fatos posteriores aos apreciados na ação judicial. A lei nova não retroage para modificar os efeitos que a sentença possa ter produzido sobre fatos anteriores à inovação legislativa. Os atos passados continuam regidos pela norma derivada do provimento judicial.O acórdão proferido no âmbito do processo judicial, que transitou em julgado, permanece existindo e não pode ser desconstituído, nem a decisão prolatada pode ter seu mérito rediscutido em qualquer outra ação.Tanto permanece a coisa julgada que restaria caracterizada sua violação, caso a lei nova fosse editada para retroagir e dispor de forma contrária ao decidido na ação, em relação aos fatos nela apreciados.Bem se vê, portanto, que uma decisão judicial, que julga fatos pretéritos, não pode impedir que fatos novos, em especial as inovações legislativas, produzam os efeitos que lhes são próprios.Não havendo nas deliberações transitadas em julgado nenhuma determinação para que essas parcelas - de natureza de antecipação de reajuste - não sejam absorvidas por aumentos e planos de carreira instituídos por leis posteriores, deve-se dar cumprimento à nova legislação.[...]Convém assentar, portanto, que a imutabilidade do dispositivo da decisão transitada em julgada somente opera nos limites da lide apreciada, não podendo alcançar fatos e leis não existentes à época do julgamento. Também que a coisa julgada, como norma concreta, apenas se interpreta e complementa com as outras normas jurídicas abstratas que ela, no caso concreto, não contraditou.Neste processo, a coisa julgada não constituiu óbice algum para que os responsáveis dessem fiel cumprimento às leis supervenientes, em especial os planos de carreira posteriores que vieram a ser editados.Portanto, ao apreciar a legalidade de concessões de pensões, aposentadorias e reformas, não está o TCU a desconstituir coisas julgadas, pois não se pretende modificar nenhuma situação alcançada pela decisão judicial proferida.Tampouco está o TCU a suspender pagamentos assegurados por sentença transitada em julgado, pois não há sentença transitada em julgado a amparar os pagamentos irregulares, realizados em desacordo com as leis que regem a matéria.Na essência, o próprio E. STF reconhece a limitação temporal da eficácia da coisa julgada frente à alteração de regime jurídico. Não havendo desrespeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos, a coisa julgada não constituiu óbice à alteração do regime jurídico, sob pena de configurar direito adquirido a regime jurídico, o que sempre foi repelido tanto pela doutrina como pela jurisprudência.Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração de regime jurídico não enseja ofensa a direito adquirido, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Essa orientação tem sido aplicada também em relação à coisa julgada, uma vez que esta nada mais é que uma das causas ou fontes geradoras do direito adquirido.[...]Em recente decisão, no RE 559.019/SC, o Relator, Min. Cezar Peluso indeferiu recurso extraordinário, por entender não constituir afronta à coisa julgada a limitação de seus efeitos ante a posterior reorganização ou reestruturação da carreira. [...]No Mandado de Segurança nº 26980-DF, o Relator, Min. Carlos Ayres Britto, denegou a liminar por entender que, com a instituição de um novo regime jurídico, cessaram os efeitos da coisa julgada, no que tange à forma de cálculo de um determinado adicional, ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Asseverou o Exmo. Ministro (DJe-152, divulgado em 29/11/2007):"[...]9. Anoto ainda que o caso dos autos em tudo se assemelha à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça quanto à limitação temporal da eficácia da coisa julgada frente à alteração de regime jurídico (MS 24.381/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/09/2004; RE-AgR 330.835/RS, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005). Não havendo prova de desrespeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos - como neste caso não há -, a coisa julgada não constitui óbice à alteração do regime jurídico. Para se concluir diversamente, imprescindível seria analisar as fichas financeiras da impetrante, antes e depois da Lei nº 8.112/90, documento que não se vê nos autos. [...]"[...]Nas relações continuadas, regidas por estatuto, de que é exemplo as relações tributárias e os regimes jurídicos dos servidores públicos, a nova lei ou emenda constitucional aplica-se de imediato, afastando automaticamente qualquer disposição normativa decorrente de comando prospectivo contido na sentença transitado em julgado, sem que isso implique retroatividade da lei ou desconstituição do julgado, continuando a sentença a reger os atos até a incidência da modificação do regime jurídico.Assim não fosse, a coisa julgada haveria de assegurar direito a regime jurídico, o que jamais foi admitido em nosso sistema constitucional.Não por outra razão o Supremo editou a Súmula nº 239, segundo a qual "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores".[...]Evidente que decisões judiciais que asseguraram o direito de servidores perceberem certa vantagem de forma alguma impedem ou afastam a aplicação da legislação superveniente, a exemplo da emenda constitucional que instituiu o regime de subsídio e as normas subsequentes que o regulamentaram.A sentença produz todos os seus efeitos enquanto permanecerem íntegros os fatos e os fundamentos jurídicos verificados no processo em que foi proferida, uma vez que a coisa julgada alcança apenas o estado de coisas examinados no processo, não sendo possível estender esses efeitos a situações de fato ou de direito supervenientes que jamais foram tratadas pelo judiciário.A tese contrária acaba por levar ao absurdo de reconhecer a existência de direito adquirido a regime jurídico, o que permitiria que determinados servidores tivessem assegurados eternamente parcela ou estrutura de remuneração indene a qualquer alteração legislativa. [...]Nessa mesma linha, por exemplo, o julgamento do AgR-AI 658.871, Relator Min. Eros Grau, publicado no DJe 157, de 07/12/2007:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. PROVENTOS. VANTAGEM INCORPORADA. CARGO EM COMISSÃO. LEI ESTADUAL N. 2.152/00. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que é legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo 'decesso de remuneração', não cabe a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos". Precedentes.2. Reexame de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.[...]Ao lecionar sobre o tema "direito adquirido e estatuto ou instituto jurídico", Gilmar Mendes afirma que "as duas principais teorias sobre a aplicação da lei no tempo - a teoria do direito adquirido e a teoria do fato realizado, também chamada do fato passado - rechaçam, de forma enfática, a possibilidade de subsistência de situação jurídica individual em face de uma alteração substancial do regime ou de um estatuto jurídico" (Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade. Saraiva. 3ª edição. 2006. p. 143) .Na abalizada opinião do Ministro da Suprema Corte, essa orientação uniforme da doutrina encontrou acolhida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, reiteradamente, tem afirmado a inexistência de direito adquirido à situação regida por estatuto, em casos como os de vencimentos, aposentadoria, proventos, estrutura remuneratória, reajustes, planos econômicos e outros.Daí suas afirmações de que "o princípio constitucional do direito adquirido não se mostra apto a proteger as posições jurídicas contra eventuais mudanças dos institutos jurídicos ou dos próprios estatutos jurídicos previamente fixados" e de que "A jurisprudência é enfática quanto à inadmissibilidade da invocação do direito adquirido em relação a situações estatutárias e a institutos jurídicos de forma geral" (Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade. Saraiva. 3ª edição. 2006. pp. 148 e 163).Cite-se ainda o Agr-RE 310.388, publicado do DJ em 26/03/2006, no qual o Relator, Ministro Maurício Corrêa, ressaltou que apesar da jurisprudência daquela Corte ser firme no sentido de que a vantagem pessoal regularmente incorporada ao patrimônio do servidor não pode ser suprimida, sob pena de ofensa a direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, a situação retratada nos autos era a de modificação do regime jurídico do cálculo de vencimentos (e proventos) em razão de lei nova que promoveu a "absorção da verba de representação mensal pelas remunerações constantes nas Tabelas nela mencionadas".[...]Como visto, a lei nova a disciplinar regime estatutário tem aplicação imediata, razão pela qual a instituição de subsídios no âmbito da magistratura atingiu a todos, ativos e inativos, extinguindo todas as demais parcelas de remuneração, sem decesso remuneratório. Não há falar em direito adquirido ou de coisa julgada, a impedir a aplicação do novo regime.Idêntica situação encontra-se nestes autos.Não há nas decisões transitadas em julgado nenhuma determinação para que essas parcelas - de natureza de antecipação de reajuste - não sejam absorvidas por aumentos e planos de carreira instituídos por leis posteriores.Não há falar em direito adquirido ou de coisa julgada a impedir a aplicação do novo regime, com a absorção das parcelas de antecipação de reajustes.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituído por [omissis], ex-servidor da Fundação Oswaldo Cruz - MS;9.2. determinar à Fundação Oswaldo Cruz - MS que:9.2.1. no prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, providencie a suspensão dos pagamentos decorrentes da concessão de pensão civil considerada ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, dispensando o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé;