Acórdão 5004/2022
Proposta de Deliberação:Trata-se de pensão militar deferida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército sob as seguintes condições:	Peça	Instituidor	Núm. Controle	Tipo de Ato	Data do Óbito	Vigência	Env. ao TCU	Beneficiárias	3	[ex-militar]	119360/ 2019	Inicial	7/1/2019	7/1/2019	25/3/2021	- [viúva];- [filha]2. De todo modo, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade da pensão militar instituída por [ex-militar], ao vislumbrar que a aludida pensão padeceria pela ilegalidade na acumulação de mais de dois benefícios por parte de [viúva]; tendo o MPTCU anuído a essa proposta.3. O TCU pode incorporar o parecer da Sefip a estas razões de decidir.4. Ao discorrer sobre a aludida pensão, a Sefip assinalou que a indevida concessão decorreria da inadequada acumulação da aposentadoria e da pensão pelo INSS, para além da presente pensão militar, e, assim, o aludido ato padeceria de ilegalidade ante a inadequada percepção cumulativa da respectiva pensão militar com a pensão civil pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desde 7/1/2019, e com a aposentadoria pelo RGPS, desde 1º/4/1993; tendo anotado, para tanto, que, ao dispor sobre a concessão de pensões militares, o art. 29 da Lei n.º 3.765, de 1960, teria vedado expressamente a acumulação de mais de dois benefícios.5. Bem se sabe que, originalmente, o aludido dispositivo legal permitia a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com os proventos de aposentadoria ou pensão proveniente do único cargo civil, pois o art. 29 da Lei nº 3.765, de 1960, estabelecia a seguinte premissa:" (...) Art. 29. É permitida a acumulação:a) de duas pensões militares;b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil."6. Em face, contudo, das alterações introduzidas pela referida MP n.º 2.215-10, de 2001, o aludido art. 29 da Lei nº 3.765, de 1960, passou a estabelecer a seguinte premissa:" (...) Art. 29. É permitida a acumulação:I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."7. Não por acaso, então, em sintonia, por exemplo, com os Acórdãos 3.653/2011, 8.721/2017, 10.142/2017, da 2ª Câmara, a jurisprudência do TCU estaria firmada no sentido da ilegalidade dessa indevida acumulação e, assim, estaria adequada a proposta da unidade técnica pela ilegalidade do referido ato de pensão militar diante da indevida acumulação com os outros dois benefícios previdenciários.8. Diante, contudo, da evidente possibilidade de subsistir a assinalada ilegalidade na cumulativa percepção dos referidos benefícios previdenciários pela aludida interessada, o TCU deve determinar que o INSS avalie a legalidade, ou não, da atual situação previdenciária de [viúva]; devendo informar o TCU sobre o efetivo resultado de todas as providências adotadas.Acórdão:9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de pensão militar em favor de [viúva] e [filha] (à Peça 3 sob o n.º 119360/2019), negando-lhe o respectivo registro, já que, para além da presente pensão militar, [viúva] perceberia cumulativa e indevidamente a pensão civil pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desde 7/1/2019, e a aposentadoria pelo RGPS, desde 1º/4/1993, em ofensa, assim, ao art. 29 da Lei n.º 3.765, de 1960, com as alterações introduzidas pela MP n.º 2.215-10, de 2001;[...]9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército adote as seguintes medidas:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;[...]9.3.3. oriente a interessada [viúva] sobre a eventual possibilidade de exercer a superveniente opção com vistas a permitir a percepção da presente pensão militar a partir da subjacente desistência da indevida percepção cumulativa com os outros benefícios previdenciários, destacando, para tanto, que, diante das alterações introduzidas pela referida MP n.º 2.215-10, de 2001, o art. 29 da Lei nº 3.765, de 1960, passou a apenas permitir a acumulação "de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria" ou "de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal";[...]9.5. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalie a legalidade, ou não, da atual situação previdenciária de [viúva] em face de, para além da presente pensão militar, ela perceber cumulativa e indevidamente a aposentadoria e a pensão civil sob o Regime Geral de Previdência Social (RPPS) em ofensa, assim, ao art. 29 da Lei n.º 3.765, de 1960, com as alterações introduzidas pela MP n.º 2.215-10, de 2001; devendo o INSS informar o TCU sobre o efetivo resultado de todas as providências porventura adotadas, ao final do aludido prazo;