Acórdão 745/2011
Acórdão:9.3. alertar o Conselho Regional de Economia da 10ª Região quanto às falhas verificadas nestes autos, especialmente com vistas a que:9.3.1. se abstenha de prorrogar contratos de serviços de auditoria contábil, por não se tratar de serviços a serem executados de forma contínua, não tendo, portanto, amparo no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, conforme entendimento deste Tribunal constante do Acórdão 116/2002 - Plenário (item 8.5, d);