Acórdão 3657/2013
Voto:2. [...], apontou a representante, nesta oportunidade, as seguintes supostas irregularidades: [...]3. Argumentou que seu descredenciamento decorreu de ter realizado visita técnica para outra empresa ou supostamente ter relação de parentesco e similaridade de endereços com outra participante, sendo que:a) a visita técnica é facultativa; logo, não poderia ter sido descredenciada com base em documento não obrigatório;b) não existem ilegalidades ou impedimentos em participação de empresas com vínculos de parentesco, uma vez que as proibições de participar de licitação estão especificadas no art. 9º da Lei 8.666/1993 (autor do projeto básico, próprio servidor ou dirigente do órgão ou entidade que seja contratante ou a participação indireta especificada no §3º do mesmo artigo); ec) seu endereço é diverso do da outra empresa.[...]7. Tem razão a unidade técnica quando enquadra o ocorrido na previsão constante do item 4.2, alínea "g" do edital que dispõe:4.2. Não poderá participar do presente PREGÃO: (...) g) empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;g.1) caso constatada tal situação, ainda que "a posteriori", a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei 8.666/93. (grifou-se) 8. A análise efetuada pela pregoeira e sua equipe de apoio concluiu que não restou demonstrado que as empresas da mesma família defendiam interesses econômicos próprios, uma vez que nomearam a mesma pessoa para fazer visita técnica para uma e para representar a autora deste feito no certame, que seria outra participante, além de o telefone que consta no rodapé da documentação de ambas ser o mesmo, assim como a formatação das declarações apresentadas.9. Do mesmo modo, procede a conclusão da unidade técnica de que, se a desqualificação poderia se dar "mesmo a posteriori", a situação caracterizadora da desqualificação não só poderia, como deveria ser detectada antes do prosseguimento do certame. Não haveria sentido em abrir propostas de participantes que já se sabia incorrerem em situação de proibição de licitar.10. Assim, a atuação da pregoeira e sua equipe não foi nem arbitrária, nem desvinculada do edital, nem ilegal. A Lei 8.666/1993, em seu art. 90, tipifica como crime "Frustar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação."11. O fato de a Lei 8.666/1993 não ter previsto expressamente a proibição de participarem de certames licitantes na situação específica detectada pela pregoeira não significa dizer que ela não possa agir, caso verificada a ocorrência de situação que possa dar ensejo a combinação, ajustes ou possível frustração do caráter competitivo do certame. A lei não pode prever todas as situações concretas. Não pode ser exaustiva. Buscou-se preservar o espírito da lei e sua finalidade. Não há reparos a fazer à atuação da servidora, em face do panorama com que se deparou durante o certame.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente, indeferindo o pedido de cautelar;