Acórdão 2012/2009
Relatório:A Fundação Universidade Federal de Sergipe não apresentou à equipe de auditoria deste Tribunal as licenças ambientais de âmbito estadual e local conforme prevê o art. 2º c/c o art. 5º da Resolução CONAMA n.º 237/1997, necessárias para o início da execução das obras relacionadas às Concorrências [...], verbis:[...]Em síntese, a resposta do gestor ao achado apontado, foi a seguinte [...]:"A desnecessidade de elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto Ambiental, conforme declarado pela Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA) (doc. em anexo), motivou a UFS a compreender que não haveria necessidade de obtenção de licenciamento ambiental no âmbito estadual. Tal fato decorreu, também, da comprovada preocupação da Instituição em promover as obras de reforma e construção dos prédios, conforme se verifica mediante a consecução do grandioso Projeto Ambiental Institucional em andamento (documento em anexo).' [...].3.2.7 - Conclusão da equipe: Em resposta ao questionamento feito pela equipe de autoria deste Tribunal, os responsáveis anexaram à defesa prévia apresentada, cópia de uma declaração da Administração Estadual de Meio Ambiente - Adema do Estado de Sergipe, na qual apresenta a seguinte conclusão [...]:"Declaramos que a obra relacionada ao Projeto de Reforma e Ampliação da Universidade Federal de Sergipe, localizada no Município de São Cristóvão/SE, não implicará na necessidade de apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, por considerar que as interferências ocorrerão no mesmo espaço geográfico onde se localiza a Universidade, e que as alterações ambientais 'não trarão impacto significativo que afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio-ambiente e a qualidade dos recursos ambientais, conforme preconiza a Resolução CONAMA n.º 01/86'".Dessa forma, como o órgão responsável pela expedição da licença ambiental se posicionou no sentido da não obrigatoriedade de sua obtenção, entende-se que a irregularidade foi saneada, porém, faz-se necessário citar que a formalização da solicitação de estudo prévio de impacto ambiental ao órgão estadual competente somente ocorreu em 14/5/2009, ou seja, após o apontamento deste indício de irregularidade pela equipe de auditoria, conforme documento de fl. 90, v.p..Assim, restou caracterizado que não houve a providência tempestiva de obtenção da licença por parte desta Universidade.Acórdão:9.1. encaminhar as seguintes determinações à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS:[...]9.1.2. providencie, tempestivamente, nas próximas licitações de obras e serviços de engenharia realizadas em todos os campi no Estado de Sergipe, a obtenção da licença prévia dos empreendimentos, condicionando a aprovação do projeto básico à licença ambiental prévia, aprovada pela autoridade competente, consoante art. 8º, inciso I, da Resolução CONAMA n° 237/97, c/c o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei n° 8.666/93;