Acórdão 706/2014
Voto:4. O Município de Campo Grande/MS, com o objetivo de prevenir a ocorrência de enchentes, construiu cinco barragens de detenção situadas ao longo do córrego Sóter, sendo quatro delas viabilizadas por meio de financiamentos junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS - Programa Saneamento para Todos.5. Em uma delas (a de nº 4), a estrutura de concreto do vertedouro entrou em colapso, provavelmente em decorrência das fortes chuvas que assolaram a região em janeiro de 2012. Naquele momento, parte substancial do volume armazenado foi liberado, provocando à jusante a inundação de uma das principais vias urbanas da cidade. [...].[...]7. No Voto condutor da deliberação recorrida, expus que as atribuições previstas nos normativos, em especial o Decreto 99.684/1990, que consolida o regulamento do FGTS, e o manual interno da Caixa AE 104, eram genéricas e abstratas, sendo possível e razoável exigir da Caixa análise acerca dos indícios de falhas apontados pelas unidades técnicas do TCU.8. A recorrente sustenta, em síntese, a existência de contradição da decisão. Isso porque as questões tratadas na determinação envolvem a completa reanálise dos parâmetros utilizados no projeto, o que não se compatibilizaria com uma mera vistoria técnica - já realizada nas obras em análise -, tampouco com os normativos que disciplinam a atuação da Caixa na aplicação dos recursos do FGTS.9. Assiste razão aos embargantes. Na aplicação dos recursos do FGTS, a Caixa tem sua atuação pautada na questão financeira, avaliando, dentre outros pontos, o risco do empréstimo, as garantias concedidas e a capacidade de pagamento do mutuário. Por sua vez, na seara técnica, os normativos internos da Caixa exigem apenas uma avaliação global do empreendimento a ser financiado, perpassando por aspectos como os custos do empreendimento, os riscos ambientais e as características do local de implantação.10. Portanto, minúcias técnicas dos projetos, nos moldes requeridos na determinação objeto do recurso, não fazem parte do escopo de atuação da Caixa na operação dos recursos do FGTS. Ou seja, constitui obrigação do tomador do empréstimo a verificação da robustez técnica dos projetos de engenharia.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, para, no mérito, acolhê-los, tornando sem efeito tanto o Acórdão 3.621/2013-Plenário quanto o item 9.2 do Acórdão 312/2013-Plenário;