Acórdão 291/2011
Voto: 8. [...] embora não tenha restado comprovada a realização de licitação, consoante observou o i. Membro do Ministério Público que atua junto a esta Corte, Procurador Geral Lucas Rocha Furtado (fls. 45/46 - Anexo 7), este Tribunal vem se manifestando no sentido de que a aplicação de recursos públicos geridos por particular em decorrência de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações, ex vi do art. 116 da Lei 8.666/93 (Acórdão 353/2005 - TCU - Plenário). 9. Sendo assim, a própria imputação feita à Recorrente se mostrou inadequada [...]. 10. Ou seja, na ocasião em que os atos impugnados na presente foram realizados já não existia a obrigatoriedade de realizar licitação, justamente por carecer o Art.116 da Lei nº 8.666/93 de regulamentação. 11. Acrescente-se ainda que a Recorrente, à época, adotou procedimentos de coleta de preços, de homologação e de adjudicação [...], razão pela qual entendo, corroborando com a mesma linha de raciocínio do i. Procurador-Geral, que, no que coube, atendeu a Recorrente ao disposto na Lei nº 8.666/93.Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por [omissis], para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. julgar regulares, em relação à Recorrente, as contas objeto da presente Tomada de Contas Especial e tornar sem efeito a multa a ela aplicada no item 9.2 do Acórdão nº 2.811/2009 - TCU - 2ª Câmara;