Acórdão 1874/2018
Voto:3. Este processo trata especificamente de auditoria piloto realizada em dois contratos de repasse firmados entre a União e o Município de Guarantã do Norte/MT, com o objetivo de servir de modelo para as demais unidades regionais do TCU na execução de suas fiscalizações. Referidas avenças tinham por finalidade a realização de obras de pavimentação asfáltica com drenagem de águas pluviais e a implantação de pavimentação em vias públicas urbanas no município tomador.[...]5. Os trabalhos resultaram na constatação de dois achados, quais sejam:a) a distância média de transporte de material de base e sub-base superior à necessária em ambos os contratos de repasse (utilização de jazida mais distante, havendo outras mais próximas);[...]6. Quanto ao primeiro achado, a auditoria apontou divergência de até 39,3 km da distância média de transporte (DMT) de material entre a jazida e o local da obra, a partir da comparação entre o projeto licenciado e os boletins de medição do serviço para execução de base e sub-base. Tal fato ocasionou pagamentos pela maior DMT, portanto, pelo serviço mais caro, sem que houvesse documentação que justificasse a referida alteração.7. Segundo o relatório de auditoria, o projeto, o plano de controle ambiental e toda a documentação contida no processo de licenciamento ambiental apontavam para a utilização de jazida encontrada à 5,7 km do trevo 3 e 6,6 km do trevo 2, nas imediações do município de Guarantã do Norte/MT. Entretanto, sem que fossem apresentadas justificativas, o memorial descritivo do projeto e a planilha orçamentária datada de 25/3/2015, ambos em posse da prefeitura, indicavam que a jazida se situava a 12 km da obra.8. Posteriormente, ainda sem nenhuma explicação, a planilha orçamentária utilizada na licitação consignava uma DMT do material de base e sub-base de 45 km e foi assinada em 27/4/2015, ou seja, 33 dias após o orçamento que indicava 12 km de DMT. Tal planilha foi utilizada nos boletins de medição que fundamentaram os pagamentos ora questionados.9. Diante disso, a auditoria estimou a ocorrência de pagamentos superiores aos devidos em ambos os contratos de repasse e chamou em audiência o fiscal da obra, Sr. [engenheiro contratado], que atestou as medições questionadas, para a apresentação das devidas razões de justificativa sobre os atos por ele praticados.[...]12. A unidade técnica, no exame das razões de justificativa apresentadas pelo referido engenheiro (peça 52), propôs que não fosse acolhida a defesa em relação à medição irregular do DMT no contrato de repasse 785628/2013 e acatada a atinente à indevida medição no contrato de repasse 785589/2013, diante da impossibilidade de se verificar com razoável certeza a procedência da irregularidade nesse último contrato [...].13. Com isso, a Secex/MT sugeriu, dentre outras medidas, que fosse determinado ao município a adoção de medidas administrativas apropriadas para apurar, ou mesmo elidir, o valor do prejuízo efetivamente ocasionado na execução do contrato de repasse 785628/2013, bem assim fosse aplicada multa, fundamentada no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, ao engenheiro responsável pelas falhas apuradas.14. Encontrando-se o processo neste gabinete, o Município de Guarantã do Norte/MT fez juntar novos elementos, acostados aos autos à peça 56, nos quais noticiou o encaminhamento à Caixa Econômica Federal, mandatária dos contratos de repasse tratados nestes autos, de planilhas de reprogramação contratual, em ambas as contratações, com a supressão dos valores correspondentes aos prejuízos apurados.15. Instada novamente a se pronunciar nos autos, a Secex/MT ratificou sua proposta de encaminhamento anterior, considerando que mesmo diante dos esclarecimentos acerca da adoção pela municipalidade de medidas com o intuito de afastar o prejuízo apontado neste processo, não existe, ainda, nos autos a comprovação da efetividade das medidas em questão.16. A única alteração da proposta de encaminhamento da unidade técnica foi a rejeição das razões de justificativa apresentadas pelo responsável, também em relação ao contrato de repasse 785589/2013, uma vez que as novas informações juntadas pela prefeitura confirmaram a ocorrência de pagamentos pela maior DMT, igualmente na referida contratação.17. Concordo com a análise efetuada pela unidade técnica em relação às irregularidades apontadas neste processo. De fato, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica em afirmar que eventual redução, no curso da execução de obra rodoviária, da distância média de transporte de insumos (DMT) obriga a adequação dos preços dos serviços correspondentes, sob pena de caracterização de superestimativa de quantidade, vício que não permite ponderação na análise do preço global do contrato. Nesse sentido, os Acórdãos 1.914/2015, 40/2012, 53/2012, 2.849/2010, 3.240/2009 e 3.056/2009, todos do Plenário desta Casa.18. No caso concreto, a irregularidade se encontra caracterizada pela ausência de redução dos preços dos serviços, mesmo após a constatação, durante a execução das obras tratadas nestes autos, da diminuição da distância média de transporte de insumos originalmente prevista na planilha orçamentária das avenças.[...]21. Diferentemente do afirmado pela unidade técnica, entendo que a causa mediata das irregularidades em questão foi a falta de justificativa técnica para o redimensionamento da DMT e a ausência de fiscalização adequada da execução das aludidas obras. O modelo contratual adotado pela prefeitura não traz nenhuma inovação e é comumente adotado nas obras rodoviárias, havendo, inclusive, previsão no Sicro dos serviços apontados pela unidade técnica.Acórdão:9.2. determinar ao Município de Guarantã do Norte/MT, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente, no prazo de 45 dias, o resultado das medidas administrativas adotadas com vistas a elidir o valor do prejuízo efetivamente ocasionado na execução do objeto dos repasse 785628/2013 e 785589/2013, sob pena do atual gestor municipal responder solidariamente pelo dano;