Acórdão 1820/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur) contra a [entidade] e a sua presidente, Sra. [responsável], diante da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio 578/2009 (SICONV 703857/2009).2. O ajuste objetivava apoiar o evento 5ª Edição Goiana do Evento Só Para Mulheres realizado no período de 26 a 28/6/2009. Os recursos necessários à consecução do objeto pactuado foram da ordem de R$ 326.700,00, sendo R$ 300.000,00 à conta do concedente e R$ 26.700,00 de contrapartida da convenente.[...]13. Conforme detalhado no relatório precedente, decorre o débito apurado nestes autos da seguinte conclusão:[...]· fraude no processo de cotação de preços caracterizada pela contratação direcionada da empresa [contratada] para executar o objeto do convênio, em desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e economicidade, bem como em infringência ao art. 11 do Decreto 6.170/2007 e art. 45 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008.[...]15. Entretanto, subsiste em relação a esses responsáveis a irregularidade referente à fraude na cotação de preços, da qual participaram e se beneficiaram. As informações constantes dos autos evidenciam diversas irregularidades: o convênio e o contrato firmados na mesma data, 25/6/2009, um dia antes do início do evento; o processo de cotação datado do mesmo dia da assinatura do convênio, indicando indevidamente que a proposta mais vantajosa foi apresentada pela empresa [concorrente] (empresa contratada na maior parte dos convênios irregulares firmados com a [entidade]), e não da [contratada]; e os contratos particulares de aquisição de cota de patrocínio no evento firmados em 2008 e no primeiro semestre de 2009, já tendo a empresa [contratada] como promotora do evento.[...]17. Ante tal situação, verifico que a empresa contratada e seu dirigente contribuíram para o dano ao erário de maneira que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível que o TCU julgue suas contas, com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 (v.g. Acórdãos 8.017/2016-2ª Câmara, 7.500/2017-1ª Câmara e 1.523/2016-Plenário) [...].[...]21. Em face da situação narrada, impõe-se julgar irregulares as contas dos responsáveis arroladas nesta TCE, condenando-os a ressarcir o dano provocado ao Erário e pagar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, definida em valor proporcional à participação de cada um deles nas irregularidades analisadas neste processo.[...]24. A prova dos autos demonstra a participação da empresa [contratada] na fraude havida no procedimento de cotação de preços. Apesar de irregular, a conduta da empresa não pode ser punida com declaração de inidoneidade para participar de licitação, porque a cotação de preços realizada por entidade privada, em atendimento ao que dispõem o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008, não se conforma à categoria de procedimento licitatório. Nesses termos, o ato irregular não se subsome ao tipo legal de que trata o art. 46 da Lei 8.443/1992, inviabilizando a cominação de tal sanção (Acórdão 3.611/2013-TCU-Plenário).Acórdão:9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas de [responsáveis e contratada], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ [...];9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados [...]: