Acórdão 10037/2018
Voto:Aprecia-se ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessado], ex-servidor da Câmara dos Deputados. 2.Por meio do Acórdão 7.777/2014-2ª Câmara (peça 33), referido ato foi julgado ilegal em face da averbação de tempo como aluno-aprendiz, exercido no Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, sem que restasse comprovado o labor do à época estudante.3.No âmbito do Mandado de Segurança 33.409, proferiu-se decisão, transitada em julgado, a qual cassou referido acórdão e determinou que este Tribunal procedesse à análise do tempo prestado pelo interessado considerando o período que exerceu atividade de aluno aprendiz (peças 43, p. 13/14, e 44). 4.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip procedeu a nova análise do ato e oportunizou ao interessado as garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa, por meio de sua oitiva.5.Após analisar a documentação apresentada (peças 7, 21, 22, 23 e 52), concluiu "não restarem dúvidas de que o interessado, embora tenha comprovado a condição de aluno regularmente matriculado no ITA, não prestou serviço de natureza militar durante o curso e tampouco cumpriu os requisitos constantes do Acórdão 2.024/2005-Plenário, necessários à contagem de tempo na condição de aluno-aprendiz".6.O Ministério Público junto ao TCU endossou as conclusões da Sefip (peça 56). 7.Registro minha concordância com a proposta da unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos, transcritos no relatório precedente, às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir. 8.No que se refere ao entendimento deste Tribunal acerca do tratamento a ser dado às averbações de tempo laborado na condição de aluno-aprendiz, não há reparos a fazer nas conclusões alvitradas pela unidade técnica e endossadas pelo Parquet. 9.O Acórdão 2.024/2005-Plenário detalhou os parâmetros para verificação do atendimento ao Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal. Entretanto, já está assentado o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido de que os parâmetros do acórdão referido tornaram mais restritivas as exigências do referido enunciado. Nesses casos, a Suprema Corte tem entendido que, em respeito à segurança jurídica, os requisitos definidos naquele acórdão não são aplicáveis às aposentadorias concedidas anteriormente àquela decisão.10.No caso em análise, a aposentadoria teve vigência a partir de 04/06/1999. Considerando o entendimento firmado pelo STF acerca do assunto, deveriam ser atendidos, no caso concreto, os requisitos básicos do Enunciado 96/TCU, cujo teor transcrevo a seguir, com destaques:"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros."11.Contudo, a certidão apresentada pelo interessado, emitida pelo ITA, comprova apenas o vínculo do então aluno com a instituição, não havendo menção à execução de encomendas feitas por terceiros, nos termos requeridos por aquele enunciado (peças 7, 21, 22 e 23). 12.Cumpre ressaltar que o período em que o interessado esteve ligado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica não se confunde com o tempo prestado às Forças Armadas, previsto no art. 100 da Lei 8.112/1990, pois o ITA também admite alunos civis, e estes não mantêm vínculo com as Forças Armadas, a despeito de também perceber auxílio financeiro.13.Ademais, em outros julgados mais recentes, este Tribunal assentou o entendimento de que o tempo de aluno no ITA não se confunde com o obtido na condição de aluno-aprendiz (Acórdãos 1.453/2016, 2.180/2015 e 7.048/2010, todos da 2ª Câmara, entre outros).14.Por fim, em observância a decisão judicial transitada em julgado no âmbito do Mandado de Segurança 33.409, apesar de pugnar pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessado], deixo de determinar a suspensão dos proventos subsequentes à decisão a ser proferida neste autos.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessado], sem, contudo, determinar a suspensão dos proventos subsequentes a esta deliberação, em observância à decisão judicial transitada em julgado no âmbito do Mandado de Segurança 33.409;