Acórdão 689/2015
Voto:Indefiro, de início, o pedido de prorrogação de prazo para entrega de cópia de laudo pericial, formulado por [omissis] (peça 99), por perda de objeto, uma vez que o documento foi posteriormente trazido aos autos pelo recorrente (peças 106 e 108).Rejeito, também, o pedido do recorrente, no sentido de que o processo seja restituído àunidade técnica e ao Ministério Público, para manifestação acerca dos documentos intempestivamentetrazidos aos autos (peça 106), porque o direito à juntada de documento novo encerra-se com o términoda etapa de instrução. Nesses termos, a peça trazida tardiamente ao processo somente pode serrecebida como memorial (art. 160, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno).No caso concreto, já em grau de recurso o processo, os responsáveis tiveram todas as oportunidades de comprovar a regular aplicação dos recursos públicos e não o fizeram.Não se obriga o relator a determinar a repetição de atos da instrução em razão da intempestiva apresentação de memorial. O teor dessa peça pode ser considerado ou ignorado pelo relator, a seu exclusivo juízo, sem que a negativa configure prejuízo à defesa ou nulidade da deliberação proferida, porque o memorial tem caráter meramente informativo, não se confundindo com a finalidade da peça homônima prevista no art. 454, § 3º, do CPC.No caso concreto, decido por examinar os argumentos contidos no memorial.