Acórdão 2789/2009
Acórdão:9.6. determinar ao Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur que, com espeque no art. 43 da Lei nº 8.443/92:9.6.8. faça constar dos processos de prestação de contas de viagens os correspondentes cartões de embarque, que devem ser apresentados no prazo máximo de cinco dias, contado do retorno da viagem, conforme disciplinado no art. 3º, da Portaria MPOG 98/2003, ou, quando for o caso, registre no sistema eletrônico o número da solicitação de viagem complementar na qual o cartão de embarque encontra-se inserido;[...]9.6.12. nos casos de viagens realizadas para fins de participação em congressos, seminários, cursos e outros afins, inclua no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens- SCDP anexos contendo cópias de certificados, listas de presença, relatórios ou outros documentos que comprovem a efetiva participação do servidor no evento;