Acórdão 1448/2011
Sumário:A demissão do cargo em comissão ocupado por dirigente que participou diretamente da fase interna da licitação não impede a incidência da vedação contida no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993, uma vez que, embora perdendo a capacidade de influir no resultado da licitação, remanesce a vantagem do maior conhecimento acerca do objeto licitado em relação aos potenciais concorrentes.Voto:4. Quanto à participação da empresa de propriedade da diretora de arquitetura e engenharia da prefeitura, há o atenuante, igualmente relevante, a meu ver, de que a responsável deixou o referido cargo dois dias após o lançamento do edital. A rigor, a vedação prevista no art. 9º, inciso III, do estatuto inexistiu para a maior parte da fase externa da licitação, embora seja também ponderável a crítica da Serur de que, dias antes, a responsável já preparava os documentos da proposta a ser apresentada no certame. Tal fato evidencia apenas, segundo penso, que a responsável detinha informações de que não dispunham seus eventuais concorrentes, favorecimento que expõe a conduta ao alcance da vedação legal de participação de dirigente. Todavia, a incapacidade de influir no resultado da licitação é outro objetivo do dispositivo legal mencionado, o qual restou atendido com a demissão da recorrente do cargo que então ocupava na prefeitura. [...]10. Em suma, toda a presente questão resume-se ao desatendimento parcial da exigência do art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993, uma vez que não se pode negar o acesso privilegiado a informações por parte da ex-diretora de arquitetura e engenharia da prefeitura de Morretes/PR, e [...].[...]12. Entendo, inclusive, que a pena capital de inabilitação da empresa [omissis] para participar de certames licitatórios custeados com recursos federais não se mostra adequada, bastando, a meu ver, a aplicação da multa à diretora de arquitetura e engenharia que, ainda que inutilmente, procurou pôr-se a salvo da vedação contida no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993, demitindo-se do cargo em comissão que ocupava até o lançamento da licitação em foco, ressalvando que a redução do valor dessa multa deve ir além do sugerido pela unidade técnica as multas.