Acórdão 4031/2010
Proposta de Deliberação:16. Enfim, relativamente ao prazo a ser fixado ao município para recolhimento do débito imputado, ao analisar a matéria no âmbito do TC 002.141/2003-2, no qual foi prolatado o Acórdão 1.143/2009-Plenário, lembro que o TCU acolheu questão por mim suscitada no sentido da falta de plausibilidade de um ente federativo, vinculado a rígidas normas de execução orçamentária e financeira, recolher os valores devidos dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado a partir da data de notificação processual.17. E assim, nos referidos autos, restou designado como termo a quo para contagem desse prazo o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, considerando que, nessa data, a administração estadual, que naquele caso concreto havia requerido a prorrogação do prazo concedido, nos termos do art. 165, III e § 5º, da CF/88 e do art. 8º da LRF, poderia contar com a devida autorização legislativa orçamentária ordinária e com a desejada programação orçamentário-financeira, de modo a iniciar o pagamento parcelado do débito junto à administração federal, sem comprometer a sua boa e regular gestão fiscal.18. Como dito, tal entendimento foi adotado pelo colegiado como medida a ser praticada em todas as situações semelhantes, o que foi objeto do item 9.4 do Acórdão 1.143/2009-Plenário.19. Vejo então que, no presente caso deve ser estabelecido o prazo de quinze dias a contar de 31 de janeiro de 2011 para que o Município de Tabatinga/AM recolha o débito que ora lhe é imputado.Acórdão:9.5. fixar, [...], novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 31 de janeiro de 2011, para que o Município de Tabatinga/AM, na pessoa do seu representante legal, comprove perante o Tribunal, [...], o recolhimento das importâncias abaixo relacionadas aos cofres do Fundo Nacional da Saúde, [...]