Acórdão 953/2025
Relatório:Adoto como relatório o parecer subscrito pelo representante do Ministério Público nos autos, Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé (destaques do original):	"Trata-se da apreciação, para fins de registro, de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.2. A Unidade Técnica (AudPessoal) propõe a legalidade do referido ato, em razão do valor irrisório da parcela de irredutibilidade oriunda da Decisão TCU 68/1998-TCU-2ª Câmara, de Relatoria do Ministro Valmir Campelo, no valor de R$ 33,37, não absorvida pelos aumentos concedidos posteriormente à carreira do interessado, com determinação de exclusão da referida parcela.3. De fato, está irregular a continuidade do pagamento da parcela oriunda da Decisão TCU 68/1998-TCU-2ª Câmara, no valor de R$ 33,37, a qual deveria ter sido absorvida pelos aumentos concedidos posteriormente à carreira do interessado, uma vez que se trata de parcela que garantiu apenas a irredutibilidade dos vencimentos à época de sua concessão.4. No entanto, mesmo que o valor atualmente da parcela irregular seja de apenas R$ 33,37 (peça 5, p. 5), entende-se que o ato em análise não pode ser considerado legal e ter seu registro concedido, com determinação para a exclusão da referida parcela, uma vez que não há previsão regimental para tanto.5. Ademais, vale lembrar que, segundo o Supremo Tribunal Federal, no desempenho da atribuição de verificar, para fins de registro, atos de aposentadoria e pensão, este Tribunal não dispõe de competência para impor qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame (MS 21.466, STF, Plenário, relator: Ministro Celso de Mello, sessão de 19/5/1993).6. Nesse mesmo sentido foram proferidos os acórdãos 12.872/2023-TCU-1ª Câmara, relatado pelo Ministro Jhonatan de Jesus, e 13.284/2023-TCU-1ª Câmara, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler.7. Ante o exposto, este membro do Ministério Público junto ao TCU, com as devidas vênias por divergir da Unidade Técnica, entende que o ato de aposentadoria constante dos autos deve ser considerado ilegal e ter seu registro negado, com determinação para a exclusão definitiva da parcela irregular."Voto:4.	Acompanho a proposta de encaminhamento oferecida pelo Parquet.5.	Sobre a falha identificada pela AudPessoal, informam os autos que a "diferença de vencimentos" ainda hoje paga ao interessado tem sua origem, mais propriamente, na aplicação das Leis 8.216/1991 e 8.270/1991, as quais, entre outras medidas, reestruturaram, já sob o regime jurídico único estabelecido pela Lei 8.112/1990, as tabelas de vencimentos dos servidores do Poder Executivo. [...]10.	No caso em tela, como anotou o Auditor-Informante (peça 5, p. 3), a remuneração do sr. [interessado] experimentou expressivo reajuste desde que implantada a parcela, de modo que sua manutenção nos proventos a título de "irredutibilidade" há muito não encontra amparo jurídico.11.	Nessas circunstâncias, como observa o Ministério Público, a despeito da modicidade da glosa, a hipótese é de negativa de registro do ato, porquanto "o Tribunal de Contas da União, no desempenho dessa específica atribuição [verificação, para fins de registro, de atos de aposentadoria e pensão], não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame" (cf. Mandado de Segurança 21.466, Supremo Tribunal Federal, Plenário, relator Ministro Celso de Mello, sessão de 19/5/1993). 12.	Com efeito, tratando-se de ato complexo, apenas com a decisão definitiva denegatória do registro se impõe ao órgão/entidade de origem a obrigatoriedade de sanear eventuais falhas identificadas pela Corte de Contas na composição dos proventos.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. [interessado], recusando seu registro;[...]9.3. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;