Acórdão 8673/2017
Voto:Examina-se, nesta oportunidade, ato inicial de pensão por morte instituída por [instituidor] em favor de [beneficiário], neto do instituidor, na condição de pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor enquanto durar a invalidez.[...]4.Instruindo o feito, a Sefip, com a anuência do órgão ministerial, posicionou-se pela ilegalidade do ato de pensão com a consequente negativa de registro, haja vista que, conforme tem entendido a jurisprudência deste Tribunal de Contas da União, pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários (cf. Decisão 641/1999-TCU-Plenário). Desse modo, ainda que se admita que a supressão do benefício pensional tenha reflexos negativos sobre o atual padrão de vida do interessado, não há como reconhecer que tal benefício seja indispensável à sua subsistência, uma vez que a mãe possui renda e é dos pais a responsabilidade primeira de manutenção dos filhos.[...]7.Além dos referidos requisitos legais, a jurisprudência desta Corte de Contas, por meio de interpretação teleológica e sistemática das normas que disciplinam o regime previdenciário próprio dos servidores públicos (art. 215 da Lei nº 8.112/1990) e como forma de prevenir a ocorrência de fraudes na concessão do benefício, também vem exigindo que os parentes do beneficiário não disponham de condições materiais para manter o seu sustento, evidenciando-se, assim, a efetiva existência de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, à luz do disposto nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, verbis:[...]8.No caso concreto, da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o beneficiário não preencheu um dos requisitos legais previstos na alínea d do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, qual seja, o da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão à data do óbito.9.Isso porque, consoante restou apurado pela unidade técnica, a genitora do interessado é servidora pública federal aposentada da Universidade Federal do Paraná, possuindo rendimento próprio desde que foi admitida no cargo em 24/2/1995, o que afasta a exigência contida na jurisprudência do Tribunal no sentido de que os parentes do beneficiário não disponham de condições materiais para manter o seu sustento, evidenciando-se, assim, a efetiva existência de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de [beneficiário], negando-se o correspondente registro;