Acórdão 600/2015
Relatório:3.31 Assim, considerando (i) que os pagamentos realizados pela CPRM estavam sustentados em apólices de seguro vigentes, ou seja, não houve pagamento sem a devida cobertura e contraprestação de serviços; (ii) que, nos casos em que a renovação se deu com o reajuste da apólice, a empresa buscou analisar preços de outras seguradores (maiores detalhes no item seguinte); (iii) que o TCU reconheceu a possibilidade de prorrogação além do prazo previsto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 para contrato de locação, ajuste regido predominantemente pelo direito privado, como o de seguros; (iv) que o art. 62, § 3º, inciso I, da Lei 8.666/93, afasta a aplicação do prazo do art. 57, inciso II, aos contratos de seguro; (v) que diferentes normas do direito privado preveem a possibilidade de renovação tácita da apólice ou contrato de seguros, e que esta é uma prática consagrada do mercado securitário, o que torna parcialmente escusável a falha dos gestores responsáveis pela administração da apólice da CPRM; (vi) que a CPRM estava obrigada a manter, por força do Acordo Coletivo de Trabalho, a cobertura do seguro de vida de seus empregados, sob pena de ter de se responsabilizar pelo pagamento de sinistros ocorridos, no caso de descontinuidade da contratação da seguradora; (vii) que os arts. 60 e 62, caput, da Lei 8.666/93, estabelecem a necessidade de lavrar os contratos e aditivos na repartição, além de obrigar a formalização de instrumento de contrato nos casos de contratação nas modalidades de concorrência e tomada de preços, faixa na qual se situa a presente avença; entende-se suficiente dar ciência à CPRM, com fundamento no art. 4º da Portaria TCU-SEGECEX 13/2011, das seguintes impropriedades: [...]Voto:2. Aponta a representante, em síntese, as seguintes ocorrências:[...]b) a CPRM teria dado continuidade aos serviços e aos pagamentos relativos ao contrato decorrente da Concorrência nº 004/Serafi-RJ/01 mesmo após ter a sua vigência encerrada;[...]5. Ante a percuciente e minudente análise das questões aqui tratadas, manifesto-me de acordo com a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, com pequenos ajustes de redação, cujas pertinentes ponderações incorporo às minhas razões de decidir.Acórdão:9.2.2. as contratações de seguros por órgãos da Administração Pública e seus respectivos aditivos, quando realizadas mediante simples emissão de apólices de forma unilateral pela empresa seguradora e sem a devida formalização por meio de instrumento de contrato, configuram desconformidade com os arts. 60 e 62 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a necessária discriminação de cláusulas previstas no art. 55 e das informações constantes do art. 61 da mesma lei;[...]9.3. recomendar à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, que inclua, em seus instrumentos convocatórios para a contratação de serviços de seguros, nos contratos e respectivas apólices, cláusula que impeça a participação de empresas de corretagem na execução dos serviços, bem como que detalhe a metodologia de apuração do excedente técnico anual previsto na Circular SUSEP nº 317/2006, de forma a excluir a possibilidade de dedução de despesas com taxa de corretagem, assistência técnica ou administração de seguros, em atenção aos princípios da economicidade e da supremacia do interesse público;