Acórdão 2096/2011
Voto:No voto condutor do Acórdão 1891/2010 - TCU - Plenário, assim manifestei-me sobre a desconsideração da personalidade jurídica:"Ainda na vigência do Código Civil de 1916, a doutrina e a jurisprudência apontavam para a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de utilização ilícita ou fraudatória da sociedade (Doctrine of disregard of legal entity).O Código Civil de 2002 positivou o levantamento do véu da pessoa jurídica, in verbis:'Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.'A jurisprudência dos tribunais judiciários é uníssona no sentido de que o Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros' (STJ, REsp 158.051/RJ).Também o TCU adota esse procedimento, quando verificado ao menos um dos requisitos para sua aplicação - fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (acórdãos 2.858/2008, 3.135/2006, 50/2002, Plenário).A doutrina apresenta a desconsideração da personalidade jurídica sob duas formulações teóricas, denominadas teoria maior e teoria menor do risco empresarial.A primeira sustenta que o juiz poderá, no caso concreto, desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para combater fraudes e abusos praticados por seus sócios ou administradores. A teoria menor, por sua vez, avalia ser desnecessária a existência de abuso de direito para afastar a personalidade jurídica, sendo suficiente a imposição de prejuízo ao credor.Nos termos da jurisprudência do STJ, adota-se a `teoria maior acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração' (REsp 693.235/MT, 970.635/SP, 279.273/SP, 1.098.712/RS). A teoria menor é acolhida em nosso ordenamento jurídico, em caráter excepcional, no direito ambiental e na proteção ao hipossuficiente nas relações de consumo e de trabalho.Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não se impõem apenas aos sócios de direito da empresa; alcançam, também, eventuais "sócios ocultos" (STJ, AgRg no REsp 152.033/RS).Contudo, necessário avaliar se o ato pode ser praticado pelo relator do processo ou se indispensável a deliberação de órgão colegiado.Embora a desconsideração da personalidade jurídica dispense a propositura de ação autônoma, podendo ser concedida incidentalmente no próprio processo de conhecimento ou de execução, tal medida não prescinde do exame do conjunto probatório pelo juízo competente.Nos termos do art. 109 do CPC, compete ao juiz da causa principal decidir sobre a ação declaratória incidente. No TCU, cabe aos órgãos colegiados o julgamento da causa principal e das questões incidentais. Ao relator, é reservada a prática de atos processuais, por meio de despacho (arts. 11 da Lei 8.443/1992, e 162, § 3º, do CPC).Indispensável a análise do conjunto probatório acerca do abuso da personalidade jurídica por sócios ou administradores da empresa responsável pelo dano. Não se trata, portanto, de mero chamamento das pessoas físicas aos autos, em substituição à pessoa jurídica, mas do julgamento da conduta daquelas no uso da pessoa jurídica.Assim, a proposta de desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de abuso de direito, deve ser submetida à deliberação do colegiado competente para julgar o processo em que ocorre a questão incidental.Ao decidir pelo levantamento do véu da personalidade jurídica, deverá o Tribunal indicar os administradores e sócios responsáveis pelo abuso de direito, os quais responderão pelo dano imposto ao Erário.Somente após a deliberação do Tribunal, será possível citar as pessoas naturais responsáveis pelo abuso da personalidade jurídica".Acertado, então, o encaminhamento alvitrado pela Secex/PB.No caso em exame, a empresa [omissis] teria sido contratada para prestar serviços de intermediação de contratação de bandas para realização do evento "VIII Festival de Caprinos e Ovinos de Cabaceiras-PB". Seus sócios, porém, declararam (DVD às fls. 129 do anexo 1) que nunca prestaram referidos serviços, que não firmaram contrato para tal, que assinaram papeis trazidos por outras pessoas e, ainda, que emitiram as notas fiscais de serviços que não prestaram (fls. 20 e 25 do anexo 1).Ao emitirem documentação e receberem recursos do convênio sem a devida prestação dos serviços, os sócios da empresa contribuíram para o desvio do dinheiro público. Houve fraude à legislação, abuso e prejuízo ao Erário, cabendo a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a fim de chamar seus sócios aos autos para responder pelo débito apontado.Essa medida mostra-se ainda mais acertada quando se verifica que o capital social da [empresa], segundo o contrato de fls. 38-40 do anexo 1, seria de apenas R$ 5.000,00, muito inferior ao prejuízo verificado nos autos.Acórdão:9.2. converter os presentes autos em Tomada de Contas Especial;9.3. desconsiderar a personalidade jurídica da [empresa], para que seus sócios, [diversos], também respondam pelo dano apurado nestas contas especiais;9.4. autorizar a citação solidária do ex-prefeito de Cabaceiras-PB [omissis], do ex-secretário de finanças [omissis 2], dos sócios da empresa [omissis], [diversos sócios], para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento das comunicações, alegações de defesa ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional as quantias originais baixo, atualizadas a partir das respectivas datas e acrescidas de juros de mora na forma da legislação vigente;