Acórdão 2991/2015
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria deferido com fundamento na Lei Complementar 51/1985, em favor de [aposentado], ex-ocupante do cargo de agente de polícia federal, cuja vigência ocorreu na data de 8/7/2004. 2. Primeiramente, quanto ao fundamento legal da concessão, convém mencionar que esta Corte firmou entendimento nos autos do processo TC 010.598/2006-6 (Acórdãos 379/2009 e 2.555/2009, ambos do Plenário), segundo o qual o referido normativo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1998 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. 3. Desse modo, permanece válida e eficaz a regra especial prevista pelo art. 1º, inciso II, da Lei Complementar 51/1985, podendo, assim, o policial aposentar-se, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. II 4. Entretanto, no caso concreto em análise, a Sefip identificou contagem ficta de tempo de serviço, correspondente a 20% do período cumprido sob a égide da Lei 3.313/1957, em desacordo com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. Por oportuno, transcrevo, a seguir, excerto do Voto condutor do Acórdão 4.725/2009-TCU-2ª Câmara, que analisou de forma esclarecedora a matéria:' (...) 4. No que diz respeito, no entanto, à contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, a Sefip se manifestou pela irregularidade da situação constatada, uma vez que a contagem, de forma proporcional, desse tempo de serviço é considerada indevida, se o servidor não reunia, à época da vigência da mencionada norma legal, as condições necessárias para a aposentadoria. 5. Entendo que assiste razão à unidade técnica quando considera regularizada a primeira questão, uma vez afastadas as controvérsias e pacificado o entendimento do Tribunal no tocante à aplicação Lei Complementar 51/1985. Por outro lado, persiste a irregularidade sobre o acréscimo de 20% do tempo de serviço prestado no regime de aposentadoria previsto na aludida Lei 3.313/1957, nas aposentadorias concedidas no novo regime instituído pela LC 51/1985. 6. Como se sabe, a Lei 3.313/1957 estabeleceu como requisito, para fins de aposentadoria com proventos integrais, o cumprimento de 25 anos de serviço prestado em atividade estritamente policial. Esse requisito para inativação foi majorado por força da Lei Complementar nº 51/1985, a qual passou a exigir, como requisito de aposentadoria voluntária, 30 anos de serviço, desde que, desse total, 20 anos fossem prestados em cargo de natureza estritamente policial. 7. A jurisprudência deste Tribunal é pacifica no sentido de que o direito à aposentadoria é regido pela lei em vigor na ocasião em que o servidor implementou todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício, inclusive o temporal. Por sua vez, a jurisprudência do Poder Judiciário, em especial a do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. 8. Assim, somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313/1957 ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se verificou a alteração legislativa referida no item 6 acima. 9. Portanto, os ex-servidores do Departamento de Polícia Federal cujos atos ora se examinam não têm direito à fórmula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957, porquanto esta não mais vigia à época das respectivas inativações e os servidores não haviam preenchido as condições necessárias para a aposentadoria na vigência daquela norma legal.' [...]6. Conforme observado pela unidade técnica, no caso do servidor [aposentado], desconsiderando-se o tempo impugnado, de 11 meses e 11 dias averbados com base na Lei 3.313/1957, o interessado não conta com tempo de serviço suficiente para aposentar-se com fundamento na Lei Complementar 51/1985. Isto, porque a soma dos tempos válidos remanescentes não é bastante para permitir que o ex-servidor se mantenha aposentado [...]:Acórdão:9.4.3. providencie o retorno do servidor [aposentado] à atividade para a complementação do tempo faltante para fins de inativação, orientando ao interessado que a implementação dos requisitos necessários à aposentadoria, observará as normas vigentes na data da nova concessão;