Acórdão 6208/2015
Voto:Como visto no relatório precedente, cuida o processo de atos de alteração da pensão civil instituída por [...], concedida no âmbito da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Mato Grosso. Os pareceres da Sefip e do Ministério Público de Contas são convergentes no sentido de que o benefício seja considerado ilegal, tendo em vista que, na data do óbito do instituidor da pensão, 25/9/1987, a norma regente, qual seja, Lei 3.373/1958, não favorecia menores sob guarda ou pessoas designadas inválidas.2. Alinho-me ao posicionamento esposado nos pareceres precedentes, sem prejuízo das considerações que tecerei a seguir.3. Conforme bem explicitado no relatório, esta Corte de Contas e o Supremo Tribunal Federal há muito consolidaram o entendimento de que as condições legais para que o interessado faça jus à pensão devem ser satisfeitas à época do óbito do instituidor.4. A Lei 3.373/1958, que dispunha sobre a previdência do funcionário público à época do óbito do instituidor, assim regulamentava a questão:"Art. 4º É fixada em 50% (cinquenta por cento) do salário-base, sobre o qual incide o desconto mensal compulsório para o IPASE, a soma das pensões à família do contribuinte, entendida como esta o conjunto de seus beneficiários que se habilitarem às pensões vitalícias e temporárias.Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:I - Para percepção de pensão vitalícia:a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;b) o marido inválido;c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;II - Para a percepção de pensões temporárias:a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente."5. Desse modo, não há previsão para legal para pensão civil em benefício de menores sob guarda ou pessoas designadas inválidas na data de óbito do instituidor. Nessa linha são as Decisões TCU 21/1992 e 251/1993, ambas da 2ª Câmara. Aliás, na Decisão 251/1993-TCU-2ª Câmara, o Ministro Relator Marcos Vinicios Vilaça proferiu o seguinte voto condutor:"Voto:De fato, no sistema anterior não havia a figura do beneficiário designado (Lei 3.373/58, art. 5º). Este aparece com o novo Estatuto instituído com o Regime Único do Servidor (art. 217, II, d).Por outro lado, não consta dos autos que a interessada haja sido designada pelo instituidor. Nem poderia, porquanto, tendo ele falecido em maio, não tinha como usar prerrogativa que só veio a ser outorgada em dezembro de 1990.Como a Lei nº 8.112/90 não lhe atribui efeitos retroativos, as condições de habilitabilidade à pensão devem ser apuradas com base na lei do tempo do evento causador, isto é, a Lei 3.373/58, na qual a interessada não é contemplada."6. Assim, por falta de previsão legal quanto à pensão civil em favor de menores sob guarda ou pessoas designadas inválidas na data de óbito do instituidor, há de se considerar os atos instituídos por [...] ilegais, negando-lhes os respectivos registros.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [...], em favor de [...], em razão de vista que, na data do óbito do instituidor da pensão, 25/9/1987, a lei regente, qual seja Lei 3.373/1958, não favorecia menores sob guarda ou pessoas designadas inválidas;