Acórdão 842/2017
Voto:Preliminarmente, destaco que o presente recurso de revisão atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 288 do RITCU c/c os arts. 32, inciso III e § único, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, razão pela qual deve ser conhecido.2. Este feito tratou, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela extinta Sudam em razão da não comprovação da escorreita utilização dos recursos públicos repassados por meio do Termo Simplificado de Convênio 52/2000/MI, firmado entre o Ministério da Integração Nacional e a Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu/PA para execução de pavimentação de ruas na sede do município.3. Em termos de recursos federais, foram transferidos ao município R$ 271.000,00 por meio da Ordem Bancária 20000B002855, de 29/9/2000 (peça 1, p. 57 e 355).4. Por intermédio do Acórdão 459/2014, a 1ª Câmara desta Corte julgou irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-prefeito, condenando-o em débito correspondente ao valor total transferido. Houve, ainda, a aplicação de multa na ordem de R$ 27.100,00.5. A responsabilização do ex-gestor decorreu da não comprovação da regular utilização dos recursos na execução das metas pactuadas, que consistiam na pavimentação de 9.000m² em blocket sextavado e 2.900m de meio fio em concreto na zona urbana da sede da municipalidade (ex vi do plano de trabalho inserto à peça 1, p. 11-15).6. O responsável interpôs recurso de reconsideração, o qual foi julgado improcedente, nos termos do Acórdão 3.971/2015-1ª Câmara.7. Agora, por meio de recurso de revisão, o Sr. [omissis] vem aos autos para sustentar que: (i) houve nulidade processual, tendo em vista o longo período decorrido entre os fatos narrados (8/12/2000) e a sua citação (13/6/2013), nos termos dos arts. 19 da IN TCU 71/2012 e 5º, § 6º, da IN TCU 56/2007, bem como de precedentes deste Tribunal; (ii) a responsabilidade pela execução da obra competia, solidariamente, às empresas e, portanto, o débito deveria ser imputado solidariamente a elas; (iii) o entendimento de que o limite temporal do decurso de mais de dez anos seria um obstáculo ao direito de defesa das empresas também deveria ter-lhe sido aplicado; (iv) as fotografias e os vídeos carreados ao feito traduzem-se em novas provas aptas a demonstrar a regular aplicação dos recursos; (v) os saques em espécie na conta corrente específica do convênio, no valor de R$ 185.000,00, podem ser justificados pelo fato de que na cidade de Vitória de Xingu não havia instituições financeiras, evitando-se, com isso, o deslocamento frequente do gestor até a cidade vizinha de Altamira/PA, distante 47,9km; (vi) à época da execução do ajuste, a estrada que ligava os dois municípios não se encontrava em boas condições de trafegabilidade; e (vii) os saques avulsos da conta corrente não poderiam resultar na imputação de inexecução total da obra, pois houve a realização parcial do objeto avençado.8. Ao final, o recorrente aduz que a prestação de contas foi devidamente apresentada e não houve a prática de quaisquer irregularidades que caracterizassem a sua má-fé, o que deveria afastar a pretensão punitiva desta Corte e resultar no julgamento pela regularidade de suas contas.9. A Serur e o MP/TCU, em pareceres uniformes, recomendam o não provimento do recurso, ante a improcedência das alegações.II10. A meu ver, o exame efetuado pela unidade técnica, ratificado pelo Parquet especializado, não merece reparos, razão pela qual incorporo-o às minhas razões de decidir.[...]13. Quanto à alegação de que o longo tempo transcorrido entre o fato tido como irregular (8/12/2000) e a citação desta Corte (11/7/2013) teria prejudicado a defesa do recorrente, cumpre destacar que lhe foram concedidas diversas oportunidades de defesa ainda por ocasião da apuração pelo tomador de contas, ao longo dos exercícios de 2000 a 2008 (peça 1, pp. 161-165, 187-195, 295, 303, 307, 331 e 333) e também neste Tribunal, por meio das citações efetuadas em 2012 e 2013 (peças 9 e 28).14. A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica em afirmar que a aplicação do art. 5º, § 4º, da IN TCU 56/2007 não era obrigatória (haja vista o comando contido na parte inicial do referido dispositivo regulamentar) e se sujeitava ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade no exame do caso concreto (vide Acórdãos 1.430/2008 e 806/2008, ambos da 2ª Câmara, e Acórdãos 1.214/2008 e 1.131/2008, da 1ª Câmara).15. A citada regra foi mantida pela IN TCU 71/2012, que, ao revogar a IN 56/2007, também condicionou a dispensa de instauração da TCE, na mesma hipótese, à inexistência de determinação em contrário do Tribunal de Contas da União (art. 6º). Logo, o mero transcurso do tempo não é razão suficiente para trancamento das contas. É preciso que, além disso, existam fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado.16. Em outros termos, só há contas iliquidáveis diante de fatos alheios à vontade do gestor. Se ele não cumpre a obrigação de prestar contas na época apropriada ou, quando o faz, não apresenta toda a documentação necessária, não pode alegar demora na instauração da TCE para se eximir dos compromissos que contraiu ao assinar o convênio.Acórdão:9.1 conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento no art. 288 do RITCU c/c os arts. 32, inciso III e § único, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.2 quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar insubsistente o subitem 9.3 do Acórdão 459/2014-1ª Câmara, tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal;9.3. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido;