Acórdão 3168/2011
Voto:Trata-se de representação oriunda da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, em cumprimento ao item 9.3 do Acórdão 3159/2010-1ª Câmara, que determinou àquela secretaria que "proceda, por meio de técnicas de amostragem, ao levantamento, nos demais Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais Regionais Federais, de ocorrências semelhantes às tratadas neste processo (recebimento da parcela denominada "VPNI - Localidade", cumulativamente com o subsídio pago aos magistrados) e promova, se for o caso, à devida representação perante este Tribunal".2. Nos presentes autos, o levantamento de informações foi realizado na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, onde foram identificados quatro magistrados na situação de recebimento cumulativo da VPNI - Localidade com o subsídio. Ressalto que trato a mesma questão destes autos no TC 011.787/2011-2, referente ao Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região, o qual também trago para apreciação nesta sessão colegiada.[...]4. Conforme histórico realizado pela Sefip acerca do pagamento da gratificação constante do relatório precedente a este voto, verifica-se que a possibilidade de concessão da Gratificação Especial de Localidade, posteriormente chamada de "VPNI - Localidade" está prevista no inciso X do artigo 65 da Lei Complementar 35, de 14/3/1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Por sua vez, a Constituição Federal em seu art. 65, inciso X, recepcionou esta gratificação. Ambos os normativos não concedem a gratificação, e sim apontam a possibilidade de concessão, necessitando para tanto lei regulamentadora.4.1. Por analogia, os Tribunais adotaram a regulamentação da Lei 8.270/1991, art. 17, que estabeleceu gratificação semelhante aos servidores da União em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida a justificava. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto 493/1992. Estes dispositivos legais conferiram aplicabilidade e garantia da verba em questão aos magistrados.4.2. Na sequência da análise dos dispositivos legais, o artigo 2º da Lei 9.527/1997 extinguiu essa gratificação e determinou que o valor pago a esse título passasse a constituir, "a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais". Por isso, a gratificação passou a ser paga como "VPNI - Localidade".4.3. Com a Emenda Constitucional 19/1998, o art. 39, § 4º, da Constituição Federal tem nova redação, e veda acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio do magistrado:'§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) '.4.4. Por sua vez, a Emenda Constitucional 41/2003, fixa teto remuneratório dos magistrados e de outros agentes públicos, e dá a seguinte redação ao art. 37, XI, da Carta Magna:'XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;4.5. Em 2005, após entrar em vigor a Lei 11.143, o regime de subsídio passou a ter aplicação efetiva. O CNJ editou a Resolução 13/2006 disciplinando a aplicação do regime de subsídio e o teto remuneratório dos magistrados. No art. 4º, essa resolução relaciona as verbas do regime remuneratório anterior que estão compreendidas no subsídio e por ele extintas, entre elas, no item VII, "c", vantagens pessoais de qualquer natureza, tais como, vantagens pessoais e as nominalmente identificadas (VPNI).5. Verifica-se que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, afasta a possibilidade de pagamento de VPNI-localidade cumulativamente com o subsídio. O art. 4º, VII, c, da Resolução CNJ, também veda o pagamento de VPNI. No entanto, a mesma Resolução do CNJ, no art. 5º, inciso I, dispõe que seja pago a Gratificação Especial de Localidade - GEL como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, àqueles magistrados que ingressaram antes da extinção da gratificação.5.1. Do exposto, configura-se prática irregular o pagamento de um direito para o qual não existe amparo legal, visto que uma resolução do CNJ não pode estar em desacordo com a Constituição Federal. Ao ser instituído o regime de parcela única, como o de subsídios, ocorreu a absorção de todas as vantagens, passando a auferir o magistrado apenas o subsídio legal.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região promova a supressão da parcela "VPNI - Localidade" da remuneração dos magistrados [omissis];