Acórdão 2066/2011
Voto:2. Rememorando, trata-se de auditoria realizada no Convênio n.º 746.753/2010, celebrado em 2/9/2010, com vigência até 15/9/2011, entre o Ministério do Turismo, por intermédio da Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, e o Instituto [omissis], no valor total de R$ 5.556.000,00, dos quais R$ 556.000,00 são referentes à contrapartida do convenente, tendo por objetivo a implantação de processos participativos para fortalecimento da cadeia produtiva de turismo no Estado do Amapá.3. Continuando, registro que a Fiscalização realizada por este Tribunal (peça 21), a cargo da Secex/AP apurou, preliminarmente, as seguintes irregularidades:a) celebração do convênio com entidade privada sem qualificação técnica e capacidade operacional para gerir a avença nem condições estatutárias condizentes com o objeto conveniado (achado 3.1); 5. Procedidas as notificações e analisadas as respostas dos envolvidos, concluiu a unidade técnica que na celebração do referido convênio, em síntese, restaram elididas as irregularidades relativas à ausência fundamentação para a não realização de chamamento público para a celebração do instrumento, não indicação de servidor para fiscalizar o convênio, a ausência de registro no Siconv dos atos e procedimentos relativos ao convênio e a liberação da segunda parcela da avença quando a certidão de regularidade quanto ao FGTS encontrava-se vencida.6. Contudo, não foram adequadamente justificadas as irregularidades relativas à celebração do convênio com entidade privada sem qualificação técnica e capacidade operacional para gerir a avença nem condições estatutárias condizentes com o objeto conveniado (item I); inexistência ou insuficiência de fiscalização da aplicação dos recursos conveniados (item IV); e atraso na execução do objeto do convênio (item VIII).7. Conquanto a unidade instrutiva tenha compreendido que, de per si, tais achados não teriam o condão de justificar a adoção de medida cautelar anteriormente proposta, comungo das suas preocupações de que a existência de dois processos conexos (TC-004.512/2011-1 e TC-006.542/2011-5), com objetos e partes comuns, nos quais foram constatadas irregularidades com proposta de conversão em tomada de contas especial, pendentes de deliberação a ser proposta ao competente colegiado por este Relator, aponta, para o iminente risco de dano ao erário, de difícil e/ou custosa reparação nestes autos, ainda que de forma reflexa.8. Dadas essas circunstâncias, anoto que, desde já, concordo com o encaminhamento proposto pela Secex/AP constante do relatório precedente, razão por que acolho seus argumentos como parte integrante das minhas razões de decidir.9. De fato, restou patente que as informações apresentadas pelos responsáveis, em sede de oitiva prévia, não se prestaram bastantes para elidir as irregularidades que a ensejaram, ou seja, a celebração do convênio com entidade privada sem qualificação técnica e capacidade operacional para gerir a avença nem condições estatutárias condizentes com o objeto conveniado (item I); inexistência ou insuficiência de fiscalização da aplicação dos recursos conveniados (item IV); e o atraso na execução do objeto do convênio (item VIII).10. Apesar da informação da equipe de auditoria de que os recursos do convênio objeto destes autos não tinham sido utilizados pelo convenente, pelo menos até a data do relatório de auditoria, bem como o fato de que as irregularidades apontadas nos dois ajustes congêneres supra mencionados (TC-004.512/2011-1 e TC-006.542/2011-5) serão objeto de aprofundamento de investigação mediante a conversão dos autos em tomada de contas especial, entendo que restam preenchidos os requisitos autorizadores da adoção da medida extrema, quais sejam a fumaça do bom direito, em razão das graves irregularidades identificadas, e o perigo na demora, consistente na iminente utilização dos recursos postos à disposição do convenente, sem falar naquele residual passível de repasse pelo Ministério do Turismo, na casa de R$ 1.000.000,00.11. Desse modo, manifesto minha concordância com a equipe de fiscalização da Secex/AP pela necessidade de suspender cautelarmente a execução do Convênio nº 746.753/2010 até que este Tribunal delibere em sentido contrário.12. Como forma de propiciar aos interessados a defesa da manutenção da execução do ajuste, devem ser promovidas as audiências dos responsáveis para que apresentem razões sobre os indícios de irregularidades motivadores desta medida cautelar.Acórdão:9.1. [...], determinar:9.1.1. à Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo que:9.1.1.1. suspenda a execução do Convênio nº 746.753/2010, firmado com o Instituto [omissis], [...], até que o Tribunal decida ulteriormente;9.1.1.2. adote medidas junto ao Instituto [omissis] para que este se abstenha de utilizar qualquer parcela do montante dos R$ 4.000.000,00 [...], por força do Convênio nº 7467.53/2010, até que o Tribunal decida ulteriormente;9.1.2. à Caixa Econômica Federal que bloqueie, de imediato, o saque ou a transferência de qualquer parcela dos R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) [...], até que o Tribunal delibere ulteriormente;