Acórdão 4733/2018
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Buriticupu/MA, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE/PDE - Educação Integral, no exercício de 2012.2. Nos termos do art. 93 do Decreto-lei 200/1967, quem quer que utilize dinheiros públicos ficará obrigado a justificar seu bom e regular emprego, mediante a apresentação de elementos suficientes e idôneos.3. No entanto, segundo se depreende dos autos, tal obrigação não foi cumprida pelo Sr. [omissis] em relação aos recursos federais a ele disponibilizados, mediante repasse à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE/PDE - Educação Integral, enquanto à frente da Prefeitura Municipal de Buriticupu/MA (quadriênios 2005/2008 e 2009/2012), tendo em vista deles não haver prestado contas, nem transmitido, a seu sucessor, documentação suficiente para que esse o fizesse. Tal quadro persistiu sem saneamento mesmo após diligências nesse sentido levadas a efeito pelo FNDE, circunstância que conduziu a que fosse instaurada esta tomada de contas especial, com responsabilização pelos recursos públicos federais mencionados.[...]7. Tendo em vista o quadro e também não vislumbrando indícios de boa-fé do citado, alinho-me às conclusões da unidade instrutiva, cujas análises incorporo às minhas razões de decidir, e entendo presentes os requisitos para que estas contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável, devendo, ainda, ser-lhe aplicada multa, acompanhando, ainda, o acréscimo alvitrado pelo MP/TCU, no sentido de que, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92 c/c o art. 209, § 6º, in fine, do Regimento Interno, remeta-se cópia dos elementos pertinentes ao Ministério Público da União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para o ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis.8. Em pequena divergência, deixo de acompanhar a proposta de, desde já, autorizar-se o parcelamento das dívidas, em função de entender tratar-se de providência que somente deve ser adotada mediante solicitação do responsável. Consigno, ainda, alinhar-me ao ajuste sugerido pelo Parquet especializado, no sentido de que o julgamento pela irregularidade das contas tenha por fundamento a alínea c do inc. III do art. 16 da Lei 8.443/1992, em vez da alínea a, como havia sugerido a unidade instrutiva, já que, embora não se possa atribuir categoricamente ao gestor aqui julgado a conduta de omissão no dever de prestar contas, já que o prazo para isso encerrou-se já sob o mandado de seu sucessor, pode lhe ser imputado o aspecto de não haver comprovado o bom e regular emprego dos recursos a ele confiados.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], Prefeito Municipal de Buriticupu/MA nas gestões 2005/2008 e 2009/2012, e condená-lo ao pagamento das quantias discriminadas no quadro abaixo, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.2. aplicar ao responsável, Sr. [omissis], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;