Acórdão 2325/2015
Voto:Em análise, nesta etapa processual, as respostas às audiências e oitivas determinadas por meio do Acórdão 2.068/2010 - Plenário, em razão dos indícios de irregularidades a seguir relacionados, constatados em auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2010 nas obras de manutenção de trechos rodoviários na BR 364/GO (Contratos TT-073/2010, UT-1200621/2009, UT-1200115/2008 e UT-1200157/2008):a) liquidação irregular da despesa;b) fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa;c) sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado;d) insuficiência de recursos orçamentários para a execução da obra no ano, ee) execução de serviços com qualidade deficiente. 2. A SecobUrban analisou as razões de justificativa e respostas apresentadas em atendimento a essas medidas processuais por meio da instrução transcrita no relatório precedente, concluindo pelo acolhimento parcial das manifestações relativas às irregularidades mais graves (liquidação irregular de despesa, à fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa, ao sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado e à insuficiência de recursos orçamentários). Assim, apenas em relação à execução de serviços com qualidade deficiente, entendeu a unidade técnica pela rejeição das razões de justificativa, propondo a aplicação da multa prevista no art. 58 da LOTCU aos Srs. [omissis]. 3. Anuo parcialmente ao encaminhamento sugerido pela SecobUrban, cuja análise incorporo às minhas razões de decidir no que conexa às considerações adiante expostas.[...]D - Insuficiência de Recursos Orçamentários para a Execução da Obra no Ano36. Diante da realização de licitação (Edital 0370/09-00) e contratação (Contrato TT-073/2010) das obras de restauração da BR-364/GO sem recursos orçamentários suficientes foi promovida a audiência do Sr. [omissis], Diretor-Geral do Dnit projetos (subitem 9.5 do Acórdão 2068/2010 - Plenário).37. O responsável registra a dificuldade enfrentada pela Autarquia na elaboração do seu orçamento, o qual sofre ajustes pelo Ministério dos Transportes, também limitado pelas restrições impostas pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. Alega que o fato de um empenho não abranger todo o valor contratual, não significa que este contrato terá problemas em sua execução ocasionados por falta de recursos. Dessa forma, o Dnit tem pleiteado e obtido suplementações orçamentárias, para garantir o interesse público no sentido de que não haja paralisações ou diminuições no ritmo das obras em andamento. Por fim, argumenta que se optou por dar início ao empreendimento com os recursos inicialmente previstos, tendo em vista a sua importância para a região.38. A unidade técnica concorda com a alegada dificuldade na elaboração do seu orçamento, agravada posteriormente pelo contingenciamento de recursos, bem assim com a situação precária dos trechos rodoviários em análise, que realmente demandava uma ação imediata do Dnit. Ademais, o Diretor de Infraestrutura Rodoviária, Sr. [omissis], que não foi chamado em audiência, também assinou as declarações de existência de créditos orçamentários, o que atenua a responsabilidade pessoal do Sr. [omissis] quanto à prática da presente irregularidade. Assim, propõe a SecobUrban o acolhimento parcial das razões de justificativa apresentadas pelo Diretor-Geral.39. Acato, excepcionalmente, a proposta oferecida. No presente caso, o responsável foi ouvido apenas por esta ocorrência, a qual, em princípio, não gerou prejuízo à execução contratual, não se revelando suficiente para a apenação do Diretor-Geral.40. No entanto, ressalto que os argumentos apresentados não lograram elidir a irregularidade. Embora se reconheça as dificuldades relacionadas ao planejamento orçamentário, não se pode consentir como habitual tal situação. Conforme registrado pela unidade técnica, o rigor conferido ao tema pela legislação (Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Licitações), que veda a realização de despesa sem a correspondente previsão de recursos no orçamento, se fundamenta. É que essa prática pode causar graves problemas, inclusive a paralisação futura da obra por deficiência dos recursos orçamentários e financeiros. Assim, entendo que deva ser dada ciência da falha ao Dnit, com vistas a evitar sua ocorrência doravante, alertando o órgão quanto à possibilidade de responsabilização solidária dos gestores por prejuízos decorrentes da insuficiência de recursos orçamentários para a execução da obra.[...]Acórdão:[...]9.7. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit das seguintes irregularidades, com vistas a evitar a repetição das ocorrências doravante:[...] 9.7.2. a licitação de obras e serviços de engenharia sem a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes a serem executadas no exercício financeiro em curso contraria o disposto nos arts. 15 e 16, § 1º, I, e § 4º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/93, e