Acórdão 2934/2014
Voto:13. No caso específico do atestado de qualificação do PBQP-H, ao relatar os autos do TC 018.222/2009-2, assim me pronunciei (Acórdão n. 2.173/2011 - Plenário):"7.Quanto à apresentação de certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat (PBQPH) para a qualificação técnica nos procedimentos licitatórios, concordo com a conclusão da [unidade técnica do TCU], no sentido de que não há respaldo legal para tal exigência.8.A jurisprudência deste Tribunal tem sido firme quanto à legalidade de se exigir certificação de qualidade como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, aceitando apenas a possibilidade da sua previsão no edital como critério de pontuação técnica. O art. 27 da Lei n. 8.666/1993 estabelece que, para a habilitação, é permitido exigir dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificações técnica, fiscal e econômica-financeira, além da regularidade fiscal, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/1988.9. Contudo, no caso concreto em exame, não restou demonstrado que essa exigência indevida tenha, de forma isolada, comprometido a competitividade da licitação realizada (...).10.Por essa razão, reputo adequado fazer determinação corretiva para que o TRE/AM se abstenha de incluir o certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat - PBQPH como critério de habilitação nas licitações contempladas com recursos federais, ante a falta de amparo legal." 14. Como visto, a exigência do atestado de PBQP-H não encontra amparo nas disposições dos arts. 27 e 30 da Lei n. 8.666/1993 que tratam da documentação necessária à qualificação técnica para habilitação dos licitantes.15. Verifico, porém, que o fato de constar do art. 5º do Decreto do Estado do Pará n. 4.457/2000, com a redação do Decreto n. 470/2007, exigência de capacitação técnica nos processos licitatórios, de acordo com as normas de qualidade constantes dos acordos setoriais celebrados no Programa Qualidade e Produtividade em Obras Públicas - Pará Obras, não afasta a obrigatoriedade de observância às disposições da Lei n. 8.666/1993, quando o objeto contratado é custeado com recursos federais. Para este caso, penso que a exigência constante das normas estaduais atenua, em parte, a gravidade da atuação dos gestores, de modo a afastar-lhes a incidência da multa pertinente. Contudo, a fim de coibir a reincidência da falha, cabe expedir a determinação pertinente à Cohab/PA.Acórdão:9.3. determinar à Cohab/PA que, nas futuras licitações custeadas com recursos públicos federais, se abstenha de exigir cumulativamente patrimônio líquido mínimo e garantia de participação [...], em afronta ao § 2º do art. 31 da Lei n. 8.666/1993, bem como de exigir certificados do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH) como condição de habilitação, por falta de amparo legal;