Acórdão 2534/2007
Voto:24. Com relação à questão da comprovação de dependência econômica na concessão de pensão civil a menor sob guarda, cumpre ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal nem sempre indicou a necessidade de ater-se à situação familiar do menor e à efetiva dependência econômica em relação ao responsável pela guarda. Antes, enfatizava-se a certificação formal da guarda judicial (Acórdão nº 2.292/2006-TCU-1ª Câmara).25. As mais recentes deliberações desta Corte de Contas têm deixado explícito que a responsabilidade pela manutenção dos filhos cabe, primeiramente, aos pais, motivo pelo qual tem sido considerada indispensável a demonstração de insuficiência econômica destes como requisito necessário ao deferimento da pensão civil a menor sob guarda (Acórdãos nº s 732/2006-TCU-1ª Câmara, 468/2006-TCU-1ª Câmara, 980/2006-TCU-1ª Câmara, 1.046/2006-TCU-2ª Câmara e 3.384/2006-TCU-2ª Câmara).26. Parece-me razoável eleger o entendimento de que, na ocasião do exame das concessões para fins de registro por este Tribunal, quando essa espécie de ato complexo adquire feição final, há de se levar na devida conta, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, a jurisprudência predominante à época da expedição do ato pela autoridade administrativa, mormente quando entre os dois momentos houve evolução considerável de entendimento.27.[...] são apontadas treze ocorrências de acumulação indevida de pensão por pessoas designadas portadoras de deficiência que vivam na dependência econômica do servidor com remuneração de vencimentos/aposentadoria/pensão, já que estaria descaracterizada a dependência econômica exigida nos dispositivos legais pertinentes, na medida em que, na data do óbito dos respectivos instituidores das pensões designadas, três beneficiários eram servidores públicos, sete percebiam proventos de outra pensão e os outros três contavam com a proteção econômica de seus pais ou tutor, haja vista que posteriormente vieram a perceber nova pensão na condição de filho inválido ou menor sob guarda.28. Cumpre ressaltar que o entendimento deste Tribunal é o de que a condição de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor, para fins de deferimento de pensão civil, deve ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários.29. No voto condutor do Acórdão nº 1.903/2004-TCU-2ª Câmara, o Ministro-Relator Ubiratan Aguiar registrou que 'Em diversas oportunidades foi defendido por esta Corte de Contas, inclusive em decisão de caráter normativo adotada no TC-012.053/95-3, emanada em sede de consulta, e na Orientação Normativa nº 110/1991/SAF, que a condição de dependência econômica em relação ao instituidor, para fins de deferimento da pensão prevista no artigo 215 da Lei nº 8.112/1990 e de outros dispositivos correlatos, deve ser aferida caso a caso. Ou seja, nunca foi estabelecido, tanto na norma, quanto na jurisprudência, parâmetros de valor considerado razoável para a constatação dessa dependência. A razoabilidade deve ser aferida em cada caso concreto, sob pena de se cometer, em nome da legalidade estrita, verdadeiras injustiças, conduzindo pessoas antes amparadas por seus familiares, com a morte desses, à condição de indigência e o que é pior, a serem socorridas pelo próprio Estado'.30. Ao relatar processo de concessão de pensão civil, cujo ato foi considerado legal pelo Acórdão nº 1.333/2006-TCU-1ª Câmara, o Ministro-Relator Augusto Nardes concluiu, da exegese dos arts. 184, inciso I, e 225 da Lei nº 8.112/1990, que duas pensões poderão ser acumuladas se ambas forem necessárias para garantir a subsistência do beneficiário.31. Por seu turno, a Súmula 35 da Jurisprudência predominante do TCU dispõe que 'Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna.'32. Diante disso, entendo ser indispensável a comprovação da dependência econômica como elemento de legitimação da concessão da pensão prevista no art. 215 da Lei nº 8.112/1990 aos beneficiários elencados no art. 217, inciso I, alínea 'e', e inciso II, alínea 'd', daquela norma legal, a ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários, não constituindo economia própria, excludente da concessão de pensão, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna.33. Nesse contexto, no caso de pensão civil requerida com fundamento no art. 217, inciso I, alínea 'e', ou inciso II, alínea 'd', da Lei nº 8.112/1990, torna-se imprescindível a exigência pelo órgão de origem da comprovação da dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor, verificando, na hipótese de o requerente já perceber outro benefício pensional, se os rendimentos daí advindos são significativos e, por conseguinte, suficientes para manter sua independência econômica e garantir uma subsistência digna, nos termos do art. 184, inciso I, daquela Lei.34. Assim, a exigência de rigor na interpretação do requisito de dependência econômica torna-se condição necessária para a concessão das pensões estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, cabendo ainda ressaltar ser devida pensão a filho maior inválido somente quando inexiste a incapacidade total e definitiva para o labor.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que atue como coordenadora, orientadora e centralizadora com vistas: [...]9.1.5. à realização de verificações quanto à comprovação da dependência econômica como elemento de legitimação da concessão da pensão prevista no art. 215 da Lei nº 8.112/1990 aos beneficiários elencados no art. 217, inciso I, alínea �e�, e inciso II, alínea �d�, daquela norma legal, a ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários, não constituindo economia própria, excludente da concessão de pensão, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna;