Acórdão 2531/2016
Voto:2. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito de Jaguarari/BA, em desfavor do Acórdão 4.578/2014-1ª Câmara. Por meio da deliberação atacada, ao apreciar irregularidades na prestação de contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) durante o exercício de 2007, este Colegiado reconheceu a revelia do recorrente, julgou irregulares suas contas, condenou-o em débito (R$ 95.643,20) e aplicou- lhe multa no valor de R$ 10.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992).[...] 5. O recorrente afirma que a ampla defesa e o contraditório foram violados no caso concreto. Primeiro porque a notificação sobre as pendências existentes na prestação de contas, ainda na fase interna da tomada de contas especial (TCE), foi enviada à prefeitura local quando não mais exercia o mandato. Segundo porque, na fase externa da TCE, não recebeu resposta sobre o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de alegações de defesa, tampouco sobre a solicitação de cópias do processo. Alega que, por desídia própria, não forneceu o novo endereço residencial, pois acreditava que os novos ocupantes da antiga residência fossem lhe encaminhar as correspondências relativas ao processo, o que não ocorreu. 6. Ao contrário do que afirma o responsável, não vejo qualquer violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.[...]8. No caso concreto, antes da edição do acórdão recorrido, o responsável teve ciência inequívoca dos fatos que lhe foi imputado, via citação, tendo, inclusive, solicitado cópias e pedido prorrogação do prazo para apresentação da defesa. A unidade técnica autorizou a concessão de cópia integral do processo, bem como a dilação do prazo requerida. 9. Por sinal, a secretaria regional encaminhou ofício ao responsável, no endereço por ele informado na petição protocolada, esclarecendo que as cópias estavam disponíveis. Ora, qualquer alteração de endereço deve ser imediatamente comunicada pelo responsável, sob pena de, assim não procedendo, arcar com os prejuízos advindos de sua omissão. Admitir o contrário, ou seja, que a comunicação seria nula, acabaria por privilegiar aquele que agiu com torpeza, o que é inadmissível.10. A prorrogação de prazo para a entrega da defesa independe de notificação da parte solicitante, conforme art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU. Trata-se de ônus do requerente acompanhar o desfecho de seu pleito, conforme jurisprudência desta Corte (Acórdão 1.725/2010-Segunda Câmara) e do Supremo Tribunal Federal (MS 25761/RS).[...]12. Rejeito, portanto, todas as preliminares suscitadas.Acórdão:9.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto por [recorrente] para, no mérito, negar a ele provimento;