Acórdão 5665/2010
Voto:5. Já quanto ao tempo referente à justificação judicial, também constante do ato de alteração, nenhuma documentação comprobatória foi apresentada pelo órgão nesse sentido, muito menos que o referido período tenha sido homologado por parte do INSS, em discordância com a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema.6. Com efeito, o entendimento deste Tribunal [...] é de que não se pode computar tempo de serviço apenas com base em justificação judicial, sem a devida homologação por parte do INSS, a teor o Enunciado n.º 107 da Súmula do TCU: "Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar (...) ".[...]8. Desta forma, o ato de alteração da aposentadoria do Sr. [omissis] deve ser considerado ilegal, sem prejuízo de aplicar o Enunciado n.º 106 da Súmula do TCU quanto às importâncias indevidamente recebidas.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria (fls. 7-12) de [...], recusando-lhe o respectivo registro;