Acórdão 2510/2014
Voto:A auditoria no Município de Lassance/MG integra a fiscalização de origem centralizada envolvendo 15 municípios do Estado de Minas Gerais, cujo intuito era verificar a regularidade das concessões e da aplicação dos recursos federais transferidos pela Fundação Nacional de Saúde-Funasa.[...]Deixo, contudo, de acompanhar a proposta de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da mencionada Lei à [empresa], porquanto a referida pena é exclusivamente aplicável aos agentes públicos que adotam condutas incompatíveis com as normas que regulamentam a administração.