Acórdão 2485/2008
Proposta de deliberação:17. Isso, porém, não significa afirmar que a atuação da servidora como Diretora da Secretaria de Concursos e Treinamento não seja condenável. A conduta ora apurada é reprovável porque atentatória aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da transparência e, nesse contexto, impõe-se a aplicação à Sra. [omissis] da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992. Cabe também, com vistas a assegurar a observância aos referidos princípios, encaminhar determinação ao órgão para que, nos próximos certames, adote as providências necessárias no sentido de coibir que servidor, ocupante de cargo efetivo ou comissionado ou ainda de função de confiança, acumule atribuições relacionadas à condução de concurso público para provimento de cargos com a sua própria participação no certame como candidato a uma das vagas oferecidas.Acórdão:9.1. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 à Sra. [omissis] no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...];[...]9.3. determinar ao TRT/1ª Região que:9.3.1. a fim de assegurar o cumprimento dos princípios da moralidade, da impessoalidade e da transparência, adote, nos próximos certames que promover, as providências necessárias no sentido de coibir que servidor, ocupante de cargo efetivo ou comissionado ou ainda de função de confiança, acumule atribuições relacionadas à condução de concurso público de cargos com a sua própria participação no certame como candidato a uma das vagas oferecidas;