Acórdão 3037/2015
Sumário:5. O atesto de uma despesa efetuado sem a efetiva verificação do direito creditório daquele que entabulou o negócio com a Administração é ato grave, porquanto dá margem à ocorrência de pagamentos efetuados sem a devida contraprestação por parte do credor.Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica - SEFA na Diretoria de Engenharia da Aeronáutica - DIRENG em desfavor dos Srs. [responsáveis], em função de dano ao erário no montante original de R$ 2.105.133,80. 2. De forma sintética, o débito que ora se analisa decorre de pagamentos efetuados à empresa [omissis], doravante denominada [empresa], a título de aquisição de materiais de informática sem a devida contraprestação daquela firma.[...]64. Como visto acima, o ato de liquidar uma despesa implica o efetivo exame de documentação que suporte a conclusão de que o beneficiário, de fato, tem direito ao crédito que possui junto à Administração Pública.65. Na situação ora em foco, os responsáveis, como se aduz de suas próprias alegações de defesa - que, insisto, não foram analisadas pela SecexDefesa -, não examinaram nenhum documento relativo ao ato de liquidação que promoveram, limitando-se a agir, como em uníssono por eles afirmado, em estrito cumprimento da ordem superior - ordem emanada do [responsável 1] no sentido de que atestassem o recebimento dos materiais - a qual, também aduzem, não caberia questionar.[...]75. Assim, à míngua de elementos, ainda que indiciários, de que os membros da comissão de recebimento tenham participado de tal esquema delitivo, bem como de que tenham se locupletado do débito que ora se examina, não se deve imputar-lhes o dano ao erário da ordem de R$ 2.100.000,00. 76. Todavia, levando-se em conta a gravidade do ato que praticaram, consubstanciado na liquidação irregular de despesa, devem as suas contas ser julgadas irregulares, com a aplicação da penalidade pecuniária insculpida no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas c e d, e §º 2, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [resp 1, resp 2]  e da empresa [Prestação de Serviços Ltda.];9.3. condenar o Sr. [resp1], em solidariedade com os responsáveis abaixo indicados, ao pagamento das quantias a seguir estipuladas, [...];9.4. aplicar aos responsáveis abaixo, de forma individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados [...]:9.5. declarar, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, a empresa [Prestação de Serviços Ltda.] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos;9.6. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, declarar a inabilitação dos Srs. [resp 1 e resp 2] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 8 (oito) anos;9.7. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [resp 3, 4, 5 e 6];9.8. aplicar aos responsáveis abaixo, de forma individual, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, [...];