Acórdão 2339/2008
Sumário:A partir da Lei n.º 9.421/1996, passou a ser lícito o pagamento de 'opção' com 'quintos' aos detentores das antigas GRG transformadas em FC que tenham implementado os requisitos legais para a percepção das vantagens na época própria.Voto:Consoante sólida jurisprudência desta Corte, os servidores não poderiam acumular 'quintos' com GRG ou similar, em razão da vedação constante do § 2º do art. 193 da Lei n.º 8.112/1990. Contudo, com o advento da Lei n.º 9.421/1996, essas gratificações foram transformadas em função de confiança, com a possibilidade de o servidor optar por seu pagamento parcial ('opção'), cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo, que inclui os 'quintos'.Esse entendimento está consubstanciado no Acórdão n.º 1.870/2005-Plenário[...]Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexames interpostos para, no mérito, dar a eles provimento;[...]9.3. considerar legais as concessões em favor dos servidores [Interessados] e determinar o registro dos respectivos atos, com a ressalva que não mais ocorre o pagamento cumulativo de Gratificação de Função com os 'quintos' dela decorrentes em razão do advento da Lei n.º 9.421/1996;