Acórdão 2938/2010
 Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 147/189):"[...]3.15 - Inexistência de Comitê de Segurança da Informação e Comunicações.3.15.1 - Situação encontrada: Ainda que o art. 13 da Resolução/CNJ nº 90/2009 estabeleça que os tribunais devem elaborar e aplicar Política de Segurança da Informação por meio de um Comitê Gestor, alinhada com as diretrizes nacionais, desde a edição do normativo, em 9/6/2009, o mencionado comitê ainda não foi instituído.[...]3.15.4 - Efeitos/Consequências do achado: Não otimização das ações de segurança da informação (efeito potencial) [...]Acórdão:9.1. determinar ao TRT/SP que:[...]9.1.11 - em atenção ao artigo 13 da Resolução/CNJ nº 90/2009, institua Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas contidas na NBR ISO/IEC 27002, item 6.1.2 - Coordenação de segurança da informação;