Acórdão 3239/2013
Voto:Nos entes auditados, a qualificação e seleção das organizações sociais constitui, em regra, mera formalidade, carente de critérios objetivos, não assegurando que entidades aptas sejam escolhidas, muito menos que sejam as selecionadas as melhores entre as interessadas.De acordo com a Lei 9.637/1998, a qualificação de entidade como organização social é ato discricionário do poder público, natureza essa, diga-se de passagem, apontada como inconstitucional pelo relator da Adin 1.923/DF, Ministro Carlos Ayres Britto, e pelo então Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza."Lei 9.637/1998Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado."De qualquer sorte, pelos fundamentos já constantes deste voto, o fato de se tratar de ato discricionário não exime a Administração de motivar a decisão tomada no procedimento de qualificação, seja ela concessiva ou negativa.A qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais deve ocorrer mediante processo objetivo, em que os critérios para concessão ou recusa do título restem demonstrados.Acórdão:9.8. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias: [...]9.8.2. oriente os gestores federais, estaduais e municipais acerca dos entendimentos desta Corte sintetizados a seguir, pelos meios que entenda mais adequados a propiciar a repercussão necessária, a exemplo de cartilhas, sítio na internet, palestras e manuais: [...].9.8.2.3. a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais deve ocorrer mediante processo objetivo em que os critérios para concessão ou recusa do título sejam demonstrados nos autos do processo administrativo;