Acórdão 10314/2017
Voto:Trata-se de processo de aposentadoria de servidor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).[...]3. Diversa é a conclusão no que se refere à aposentadoria de [omissis], Médico Veterinário do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, aposentado em 5/6/1998, com proventos acrescidos de vantagem judicial decorrente do Plano Collor e da complementação salarial.[...]16. Passo agora a examinar o pagamento das vantagens relativas à complementação salarial e à VPNI da Lei 12.716/2012.17. A rubrica judicial relativa à complementação salarial, paga no valor de R$ 484,67 (fixo desde 2006), decorreu da tentativa da administração de retirar dos servidores do DNOCS a vantagem inicialmente prevista no Decreto-Lei 2.438/1988.18. Ocorre que, para encerrar os litígios decorrentes da tentativa de suprimir a vantagem administrativamente, foi editada a Lei 11.314/2006, que permitiu a continuidade do pagamento da complementação salarial (inicialmente prevista no Decreto-Lei 2.438/1988) sob a forma de VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada), desde que o servidor renunciasse à vantagem judicial:"Art. 9⁰ O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei nº 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada.  (Vide Lei nº 12.716, de 2012) § 1⁰ A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação.§ 2⁰ A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei (grifei).19. Apesar de o servidor ter optado por receber a diferença salarial na forma da lei (o que foi confirmado pela Coordenação de Recursos Humanos do DNOCS à fl. 12, peça 7), a rubrica judicial continuou a ser paga em valores fixos (como VPNI).20. A despeito de ter sido paga cumulativamente uma rubrica judicial com a VPNI dos arts. 9º da Lei 11.354/2006 e 14 da Lei 12.716/2012 - o que é incorreto, haja vista o §2º do citado dispositivo -, importa verificar se a totalidade dos valores pagos não supera aquilo que seria devido em virtude da lei.21. Tendo em vista a estrutura remuneratória do servidor em fevereiro de 2012, o valor inicial da VPNI prevista na Lei 12.716/2012 seria de R$ 4.449,76.22. Atualmente, são pagas duas rubricas, uma sob a forma de decisão judicial (transformada em VPNI e não atualizada desde 2006) e outra intitulada VPNI - art. 14 da Lei 12.716/12.23. Somadas as duas parcelas (R$ 607,05 + R$ 484,67), chega-se ao valor de R$ 1.091,72, que é inferior ao valor inicial hipotético de R$ 4.449,76 menos a variação dos proventos. Para a apuração dessa variação, deve-se proporcionalizar (30/35) o valor dos proventos atualmente pagos, haja vista que parte da variação decorreu da integralização dos proventos resultantes da aplicação do art. 190 da Lei 8.112/1990 ao inativo, ocorrida em dezembro de 2013.24. Assim sendo, não vislumbro irregularidade do pagamento da complementação salarial, no que se refere aos valores constantes do contracheque do inativo. Todavia, deve-se orientar o DNOCS que a rubrica judicial paga no valor de R$ 484,67 também deverá ser objeto da absorção prevista na Lei 12.716/2012, uma vez que, segundo informado, o servidor optou por receber a VPNI instituída pela Lei 11.314/2006, cujos valores foram elevados pela lei editada em 2012.25. Observo, outrossim, que foi juntada aos autos, pela Coordenação de Recursos Humanos do DNOCS, cópia do processo judicial 0014215-66.2011.4.05.8100 (Justiça Federal de 1 Grau do TRF da 5ª Região), que trata de mandado de segurança impetrado pela ASSECAS (Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) contra ato do Diretor-Geral do DNOCS que determinou a supressão de vantagem relativa à complementação prevista na redação original do parágrafo único do art. 40 da Lei 8.112/1990, em razão da revogação procedida pela Lei 11.784/2008.26. Com essa alteração legislativa, alinhou-se a Lei 8.112/1990 à Constituição Federal, que assegura tão somente o direito à remuneração não inferior ao salário mínimo.27. Além disso, a equiparação dos vencimentos do funcionalismo ao salário mínimo viola a parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal (IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim - grifei);28. Sem adentrar o mérito da decisão da Justiça Federal, que assegurou a continuidade do pagamento de complementação de salário mínimo para alguns servidores do DNOCS, houve, aparentemente, um equívoco do DNOCS ao responder a oitiva realizada pela Sefip, já que o sr. [omissis] não se enquadrava na situação prevista no revogado parágrafo único do art. 40 da Lei 8.112/1990.29. Dessa forma, o órgão encaminhou equivocadamente para o TCU decisão que não se refere ao caso concreto, haja vista que a rubrica judicial se refere à complementação salarial originada do Decreto-lei 2.438/1998 (100% do vencimento básico) e não à complementação do salário mínimo, à qual o interessado nunca fez jus.30. Dessarte, concluo que o ato de aposentadoria do sr. [omissis] deve ser registrado, pois não mais remanesce o pagamento da rubrica alusiva ao Plano Collor e o pagamento da complementação salarial foi convalidado pela Lei 11.314/2006.31. Resta apenas verificar a legalidade do pagamento da rubrica judicial de R$2.292,66, que foi introduzida nos proventos cerca de dezesseis anos após a inativação.Acórdão:9.1. considerar legais, para fins de registro, as aposentadorias [omissis];9.2. esclarecer o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que a rubrica judicial paga no valor de R$ 484,67 também deverá ser objeto da absorção determinada pelo art. 14 da Lei 12.716/2012;9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que examine a regularidade do pagamento da rubrica relativa a decisão no contracheque do inativo [omissis].