Acórdão 2460/2021
Relatório:1. Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada em cumprimento ao subitem 9.1.6 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário (peça 3), de relatoria do Ministro Valmir Campelo, que determinou a constituição de processo apartado de tomada de contas especial para quantificar o débito e apurar os responsáveis em face do superfaturamento decorrente de preços contratados acima dos de mercado no âmbito do Contrato 11/2006 (peça 24, p.16-35).2. O ajuste foi celebrado entre a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias SA (Valec) e a [construtora] e tinha como objeto a execução do Lote 6 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), licitado por meio da Concorrência 8/2004.3. A presente instrução visa ao exame das alegações de defesa dos responsáveis citados.[...]III.4. Resumo das alegações - exclusão dos juros de mora (peça 86, p. 21-24) 178. A [construtora] também argumenta que é necessária a exclusão dos juros de mora em razão da boa-fé, tendo em vista sua postura colaborativa. De forma alternativa, é defendida a necessidade de revisão da data de incidência dos juros para a data de sua citação, em razão do longo transcurso de tempo para conclusão processual sem que a responsável tenha contribuído para essa demora. 179. Acerca do afastamento de juros de mora são citados os Acórdãos 1.603/2011-TCU-Plenário, Min. Rel. Ubiratan Aguiar, 483/2017-TCU-Plenário, Min. Rel. Bruno Dantas, e 1.566/2018-TCU-Plenário, Min. Rel. José Múcio Monteiro, 2.850/2016-TCU-Plenário, Min. Rel. Vital do Rêgo, assim como o art. 202, §§1º e 2º, do Regimento Interno dessa Corte (peça 86, p. 21-24).Análise180. Quando um responsável é chamado a um processo deste Tribunal por meio de citação, é aberto prazo para a apresentação de alegações de defesa e/ou o recolhimento do valor do débito atualizado monetariamente, sem acréscimo de juros. Nos termos do art. 202, §§ 2º e 3º do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 12, §2º da Lei 8.443/1992, ao analisar as alegações de defesa, caso constatada a boa-fé do responsável e verificada, cumulativamente, a inexistência de outras irregularidades, o Tribunal deve assinar novo prazo improrrogável de quinze dias para o recolhimento da importância devida com atualização monetária e sem a incidência de juros.181. O recolhimento tempestivo do débito sana o processo. Por outro lado, o não atendimento de restituição dos valores no novo prazo estabelecido provoca o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável ao pagamento da dívida atualizada e acrescida de juros de mora.182. No presente processo, seguindo a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU, a [construtora] foi chamada aos autos para apresentar alegações de defesa e/ou recolher o valor do débito atualizado monetariamente. A empresa optou pela primeira opção, deixando de usufruir da possibilidade de restituir os valores auferidos indevidamente sem a incidência de juros.183. Assim, no presente estágio do processo, a empresa só teria nova oportunidade de recolhimento do débito sem juros caso fosse comprovada a sua boa-fé e a inexistência de outras irregularidades, fato que não se configura.[...]194. Quanto ao pleito alternativo da empresa de incidência dos juros de mora a partir da data de sua citação, em razão do longo transcurso de tempo para conclusão processual, verifica-se que não pode ser atendido. Não há previsão legal para tal procedimento e sua adoção implicaria ferir o princípio da indisponibilidade do interesse público. Os dois acórdãos suscitados pela [omissis] trataram de casos concretos e não se aplicam de forma genérica a todos os processos. Ademais, as citadas decisões caracterizam-se como precedentes isolados, ante a infinidade de julgados desta Corte em que a incidência dos juros inicia na data da ocorrência da irregularidade.195. Outrossim, merece observação o fato de que a empresa pôde desfrutar dos valores recebidos indevidamente desde as datas de pagamento, que ocorreram entre abril de 2007 e junho de 2009. Dessa forma, a incidência de juros sobre o valor do débito equilibra a equação econômica.  196. Em razão da análise empreendida, propõe-se rejeitar as alegações quanto à necessidade de exclusão dos juros de mora.Voto:47.Acerca do reconhecimento da boa-fé, no caso de pessoa jurídica, ela é aferida em relação à conduta dos seus administradores. Além disso, a análise da conduta é feita sob o ponto de vista objetivo, sem que seja necessária a comprovação de má-fé (dolo), mas apenas da ausência de boa-fé objetiva.48. No caso, os administradores da empresa não trouxeram qualquer elemento a evidenciar que, não obstante tenham concorrido para o dano, tenham agido seguindo as normas pertinentes, os preceitos e os princípios do direito, notadamente em um contrato que possuía elevado percentual de sobrepreço já na sua origem.49. Tampouco há de se reconhecer boa-fé processual. Embora a empresa alegue suposta conduta colaborativa perante outros órgãos, não contribuiu para o resultado útil deste processo, mediante apresentação de elementos que objetivamente auxiliassem na apuração do débito, visto que apenas apresentou defesa (contestação) contra os valores apurados. Tampouco recolheu aos cofres da Valec os valores que considera incontroversos, já que faz menção em sua defesa à existência de débito remanescente.50. Logo, não há como reconhecer a boa-fé da empresa sobre qualquer perspectiva.51. Sobre a incidência dos juros moratórios, não há previsão legal de sua exclusão em face do lapso temporal na tramitação do processo ou ainda para sua incidência a partir da citação da empresa. (v.g. Acórdãos 2.318/2021-TCU-Plenário, da minha relatoria; 962/2018-TCU-Plenário, rel. Ministro Benjamin Zymler; 76/2017-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes). Acórdão: 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável 1], de [responsável 2] e da [construtora], condenando-os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir , atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: