Acórdão 5219/2013
Voto:7. Quando ao alegado "direito adquirido do embargante à aposentadoria que lhe foi outorgada há mais de 16 anos", cumpre esclarecer que os presentes autos cuidam de ato de alteração do fundamento legal de aposentadoria e não da concessão inicial, apreciada e julgada por este Tribunal no TC 855.679/1997-2.8. Importa destacar que o controle do TCU sobre as aposentadorias não faz coisa julgada e não implica a imutabilidade dos proventos de aposentadoria, sendo lícitas as necessárias alterações supervenientes em razão da modificação da fundamentação legal originada no órgão jurisdicionado e novamente submetidas ao TCU. Se há ilegalidade, deve ser corrigida, pois não há direito adquirido à ilegalidade. Os direitos emergem da lei, de modo que não há que se falar em direito que não seja albergado por ela. A correção dos atos de aposentadoria, eivados de ilegalidade, é legítima, assim como é a determinação do TCU para a adoção das medidas necessárias à correção das ilegalidades.9. Não é demais lembrar que, no caso da alteração da fundamentação legal da aposentadoria do embargante, o ato jurídico sequer se aperfeiçoou. Após ser disponibilizado ao Tribunal, em 28/3/2005 (peça 40), foi examinado e seu registro foi negado no mesmo ano, em razão das ilegalidades apontadas no Acórdão 2.236/2005 - 2ª Câmara. Desde então, este processo segue curso normal respeitando as fases recursais que atendem aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.10. Logo, não assiste razão ao embargante em relação às preliminares de nulidade suscitadas.