Acórdão 9366/2020
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 4.236/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria em razão de ter sido consignada a vantagem opção em desacordo com a legislação de regência.[...]3. Em síntese, a recorrente alega que: a) houve violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da isonomia; b) houve violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; c) a modificação posterior da jurisprudência não pode alterar as situações constituídas à luz de critério interpretativo anterior; e d) deve ser feita modulação dos efeitos do acórdão recorrido.[...]6. A consignação da vantagem opção merece ser avaliada à luz da impossibilidade de que os proventos de aposentadoria ou pensão excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme estabelece o art. 40, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998:[...]7. Nesse contexto, a questão foi objeto de esclarecimento por ocasião do Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, que estabeleceu o seguinte:9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.8. No caso em exame, os requisitos para aposentadoria foram preenchidos após a publicação da EC 20/1998, o que atrai a disciplina do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, e impede a concessão da vantagem opção, por acarretar proventos em valor superior à remuneração do cargo efetivo, circunstância que conduz à ilegalidade do ato, conforme bem delineado na deliberação recorrida.9. No que se refere à tese da irredutibilidade salarial do servidor, a compreensão sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, a exemplo da intelecção contida na ementa do MS 25.552:MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO (...) DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei nº 9.784/1999 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa.4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.10. Na mesma linha foi o entendimento revelado na ementa do MS 21.548:MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TCU. PROCURADOR DA REPÚBLICA DE 1ª CATEGORIA. TRANSFORMAÇÃO NO CARGO DE SUBPROCURADOR-GERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DAS VANTAGENS DO ARTIGO 184 DA LEI Nº 1.711/52. IMPOSSIBILIDADE.1. O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando sua decisão está revestida de caráter impositivo. (...) 4. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, em virtude de cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União. Não-ocorrência, dado o errôneo enquadramento da impetrante. Mandado de Segurança indeferido.11. Tampouco há que se falar em violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido. É que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assentada (MS 24.997-8/DF, MS 24.958-7/DF e MS 25.015-1/DF), acompanhada pelo TCU (Súmula 278), no sentido de que o ato de aposentadoria, reforma ou pensão, por sua natureza complexa, somente se aperfeiçoa com o exame e consequente registro pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.12. Desse modo, considerando que o ato ora examinado não foi registrado, não há ato jurídico perfeito, válido e eficaz capaz de gerar direito a ser assegurado.13. A inexistência de ato registrado, aliás, também torna incabível a modulação de efeitos requerida para transformar a vantagem em parcela compensatória. Nessa linha, cabe destacar o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, ocasião em que a conversão da opção em vantagem pessoal a ser absorvida ficou adstrita aos casos de servidores com atos já apreciados e registrados pelo TCU, o que não se verifica aqui.Acórdão:9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;