Acórdão 4968/2022
Sumário:1. Segundo o art. 30 da Lei 4.242/1963, é vedada a acumulação da pensão de ex-combatente com qualquer importância percebida dos cofres públicos, disposição essa extensiva aos herdeiros.Voto:Trata-se de ato de concessão de Pensão Especial de ex-Combatente (reversão) emitido pelo Comando do Exército e instituído pelo ex-combatente [instituidor], em favor de seu filho inválido, Sr. [beneficiário]. [...]4. O representante do MP/TCU, por sua vez, propõe negar registro ao ato por estar em desacordo com o que preconiza o art. 30 da Lei 4.242/1963, considerando que o beneficiário não preenche os requisitos para ser beneficiário da pensão em tela.5.	Registro minha concordância integral com a fundamentação explicitada pelo Parquet, razão pela qual acolho seu parecer por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.6.	Observo, de início, que o [instituidor] faleceu na data de 13/09/1985, bem assim que o ato em epígrafe trata da reversão do benefício instituído para seu filho inválido.7.	Nessa situação, destaco que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que se aplicam à presente concessão as normas vigentes por ocasião do falecimento do militar instituidor. Com isso, considerando que o Sr. [instituidor] faleceu na data de 13/09/1985, incidem, na pensão por ele instituída, as regras previstas na Lei 4.242/1963, norma então vigente. Nesse caso, essas regras também se aplicam para a reversão da pensão, ainda que essa reversão tenha ocorrido já na vigência de outras normas que tenham revogado a Lei 4.242/1963. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica na ementa a seguir transcrita:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR, ANTERIOR À CF/88. REVERSÃO A FILHA MAIOR, CAPAZ E SEPARADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 4.242/1963. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito a pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento deste. Precedentes.2. No caso concreto, o pai da agravante faleceu aos 11.6.1986, na vigência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Portanto, não é possível aplicar o art. 53 do ADCT/1988, ante o princípio da irretroatividade das leis. 3. Embora a Lei n. 3.765/1960, que dispõe sobre pensão de militares, de caráter geral e aplicação subsidiária, considerasse como dependentes também as filhas maiores de 21 anos, de qualquer condição, o art. 30 da Lei n. 4.242/1963, que institui a pensão especial de ex-combatente pleiteada, trouxe um requisito específico, qual seja: prova de que os ex-combatentes encontravam-se 'incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência', e que não percebiam 'qualquer importância dos cofres públicos'; o qual deverá ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. 4. Se o acórdão a quo não reconhece o preenchimento dos requisitos legais, incabível em sede de recurso especial reexaminar tais circunstâncias fático-probatórias. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1337186/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2013, DJe 14/3/2013) ". (grifos acrescidos) 8. Destaco que esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no sentido de que a norma que rege a concessão de pensões de ex-combatentes é a vigente na data da morte do instituidor (princípio do tempus regit actum). Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelo STF: "PENSÃO - EX COMBATENTE - REGÊNCIA. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente"  (MS 21.707, Redator para acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário DJ 22/9/1995).  (destaques acrescidos) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Pensão. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em virtude do falecimento da viúva. Possibilidade. Aplica-se ao caso a legislação em vigor à época do falecimento do militar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 569.440, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 2/12/2010).  (destaques acrescidos) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO À FILHA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE 516.677-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 6/2/2009).  (destaques acrescidos) 9. Com isso, e tendo como referência para a pensão em questão o falecimento do [instituidor] na data de 13/09/1985, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: (i) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; (ii) ter efetivamente participado de operações de guerra; (iii) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poderem prover os próprios meios de subsistência; e (iv) não perceberem qualquer importância dos cofres públicos. 10. Como se vê, o art. 30 da Lei 4.242/1963 veda a acumulação da pensão de ex-combatente com qualquer importância percebida dos cofres públicos e requer do (a) beneficiário (a) a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência, não havendo quaisquer ressalvas acerca dessas restrições.11. Nessa linha de entendimento, pode-se mencionar os seguintes precedentes, colhidos da ferramenta de consulta deste Tribunal intitulada "Jurisprudência Selecionada":Acórdão 5.955/2021 - Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André de Carvalho) "A pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242/1963, concedida a ex-combatente incapacitado ou a seus dependentes, ante sua natureza assistencial, não é acumulável com benefícios previdenciários ou com qualquer importância percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência."Acórdão 3.073/2019 - Segunda Câmara (de minha relatoria) "A pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei 4.242/1963 não é acumulável com benefícios previdenciários ou com qualquer importância percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência, não havendo quaisquer ressalvas acerca dessas restrições."Acórdão 1.756/2018 - Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) "A pensão especial a ex-combatente de que trata a Lei 4.242/1963 não é acumulável com benefícios previdenciários. Apenas as pensões previstas no art. 53 da ADCT da CF/88 e na Lei 8.059/1990 permitem tal acumulação, contudo essas normas não contemplam a filha maior não inválida."12. O mesmo posicionamento é compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante o decidido no Agravo Regimental 1555454/SP (Ministro Relator Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento: 17/11/2015), assim ementado: (grifos acrescidos) "ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 30 DA LEI N. 4.262/63. FILHA MAIOR. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. REQUISITOS ESPECÍFICOS. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra a União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora.2. Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960.3. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. Tais requisitos estendem-se também aos dependentes, que devem provar o seu preenchimento. Precedentes.4. Incontroverso, nos autos, que a ora agravante percebe dos cofres públicos benefício previdenciário de aposentadoria e pensão decorrente do falecimento de seu marido (ex-servidor público). Logo, não preenche um dos requisitos específicos do art. 30 da Lei 4.242/1963, qual seja, ser 'incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência' e não receber 'qualquer importância dos cofres públicos'. Agravo regimental improvido."13. Em consulta realizada em sistemas externos disponibilizados ao TCU, o Ministério Público/TCU constatou que o beneficiário acumula a pensão especial em exame com uma aposentadoria por invalidez previdenciária paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Benefício 0206503636, desde 1/6/1977.14. Nesse contexto, a concessão de Pensão Especial de ex-Combatente em favor do Sr. [beneficiário] deve ser considerada ilegal, com a negativa de registro do correspondente ato. Acórdão:9.1. considerar ilegal a Pensão Especial de ex-Combatente instituída pelo Sr. [instituidor] em benefício do Sr. [beneficiário], negando registro ao respectivo ato;