Acórdão 1529/2010
Voto:8.1. Como bem ressaltou a Unidade Técnica, a questão relativa à incorporação de quintos no âmbito das Universidades Federais, envolvendo, especialmente, a Portaria MEC 474/1987 e a Lei 8.168/1991, regulamentada pelo Decreto 228/1991, encontra-se inteiramente pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.8.2. Para uma melhor compreensão da matéria, entendo oportuno fazer-se um breve histórico sobre o assunto, a contar da edição da citada Portaria 474/1987, por meio da qual o então Ministro da Educação estabeleceu normas complementares sobre as Funções de Confiança do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCCRE, de que trata a Lei 7.596, de 10/4/1987, e o Decreto 94.664, de 23/7/19987.8.3. A mencionada norma regulamentar estabeleceu, em seu art. 1º, que as Funções de Confiança das Instituições Federais de Ensino, compreendendo as atividades de direção, chefia, assessoramento, coordenação e assistência, a níveis superior e intermediário, seriam classificadas em Funções Comissionadas (FC) e Funções Gratificadas (FG), definindo, em seguida, a correspondência destas com as atividades a serem desenvolvidas pelos seus ocupantes, conforme art. 1º, §§ 1º e 2º daquela Portaria.8.4. A forma de remuneração dessas Funções de Confiança e Funções Gratificadas foi estabelecida nos arts. 2º e 3º da referida Portaria, sendo que as primeiras em valores correspondentes à remuneração do Professor Titular da Carreira do Magistério Superior, em regime de dedicação exclusiva, com doutorado, acrescida dos percentuais que variavam de 80%, para a FC-1, a 20%, para a FC-6, enquanto que, para as segundas, foram estabelecidos valores fixos, conforme enumerados no Anexo II à citada norma.8.5. Com o advento, portanto, da Portaria 474/1987, fixando os critérios de remuneração das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas exercidas no âmbito das Ifes, na forma descrita no subitem anterior, o valor dos quintos legalmente concedidos pelo exercício de tais funções passaram a observar os parâmetros estabelecidos na referida norma regulamentar.8.6. Neste ponto, é oportuno esclarecer que nessa época somente faziam jus à incorporação de quintos os funcionários da Administração Público Federal, incluindo os das Ifes, regidos pela Lei 1.711, de 28/10/1952, que tivessem implementado tempo de exercício de Cargo em Comissão ou de Função Comissionada, a partir do 6º ano, à razão de 1/5 por ano de exercício até completar o décimo ano, nos exatos termos do art. 2º da Lei 6.732, de 4/12/1979.8.7. Mesmo após a publicação do Regime Jurídico Único, de que trata a Lei 8.112/1990, somente continuaram a fazer jus às parcelas de quintos os servidores que até então eram regidos pela Lei 1.711/1952, não alcançando aqueles servidores que estavam submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT enquadrado no RJU por força do seu art. 243.8.8. Consoante ressaltado pela Sefip, tais servidores somente passaram a ter direito à incorporação de quintos, pelo exercício de cargos em comissão e de funções direção, chefia e assessoramento, a partir da publicação da Lei 8.911/1994, em 12/7/1994, que regulamentou o art. 62 da Lei 8.112/1990, autorizando, inclusive, a contagem do tempo de serviço anterior ao RJU para fins de incorporação dos quintos, a contar da sua vigência, como está explícito na jurisprudência pacífica deste Tribunal, a exemplo das Decisões 165/2002 - 2ª Câmara e dos Acórdãos 217/2003 e 1.459/2004 e 1.559/2005 - 1ª Câmara e 468/2003 - 2ª Câmara.8.9. Com a edição da Lei 8.168, de 16/1/1991, as Funções Comissionadas e Funções Gratificadas previstas na Portaria 474/1987 foram transformadas em Cargos de Direção (CD) e em Funções Gratificadas (FG), cujas remunerações foram fixadas, em valores únicos, conforme constou dos Anexos I e II à mencionada Lei.8.10. As disposições da mencionada lei foram regulamentadas pelo Decreto 228, de 11/10/1991, o qual estabeleceu o dia 1/11/1991 como marco inicial da vigência dos seus efeitos financeiros. Portanto, a partir dessa data os valores devidos aos servidores ocupantes dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas integrantes do PUCCRE, ainda que decorrentes da transformação das Funções Comissionadas e Funções Gratificadas de que tratava a Portaria 474/1987, passaram a ser aqueles estipulados nos anexos à mencionada Lei 8.168/1991, alterados pela Lei 8.216/1991, deixando, por conseguinte, de subsistir a fórmula de cálculo e os correspondentes valores obtidos com base no art. 2º da referida Portaria 474/1987.8.11. Como consequência lógica desse fato, a retribuição relativa aos quintos incorporados pelos servidores passou a observar, necessariamente, os valores estabelecidos na citada Lei 8.168/1991 para os Cargos de Direção e as Funções Gratificadas, com a alteração da Lei 8.216/1991, não sendo, pois, admitida, desde então, qualquer vinculação dos valores de tais parcelas com a remuneração das Funções Comissionadas ou com as vantagens concedidas aos docentes e servidores das Instituições de Ensino.8.12. Esse entendimento ficou cristalizado na jurisprudência deste Tribunal, a exemplo da Decisão 73/1997 - TCU - 2ª Câmara, do Acórdão 204/1997 e da Decisão 140/2000 - Plenário, nas quais esta Corte de Contas determinou a revisão de todas as parcelas de quintos que tivessem sido incorporadas com base na Tabela de FC, a partir de 1/11/1991, cujos interstícios legais não tivessem sido completados até 31/10/1991, na forma da referida Lei 8.168/1991 e no Decreto 228/1991.8.13. Posteriormente, o Tribunal proferiu a Decisão 235/1998 - TCU -1ª Câmara, na qual, alterando em parte o entendimento anterior, decidiu pela possibilidade de continuidade do pagamento da retribuição das funções de confiança transformadas em Cargos de Direção e em Funções Gratificadas aos servidores que permaneceram no exercício destes últimos, assim como o valor dos quintos incorporados antes da vigência da Lei 8.168/1991 com base nas funções transformadas. Eis os termos do subitem 8.2.3 da deliberação:[...]8.13. Em decisões seguidas, o Tribunal explicitou o método a ser adotado na implementação da orientação consubstanciada na Decisão 235/1998, a exemplo do Acórdão 1.448/2007 - TCU - Plenário, expresso nos seguintes termos:[...]8.14. Consoante se observa dos termos das mencionadas deliberações, ficou entendido tão somente que os servidores que regularmente exerciam as funções previstas na Portaria 474/1987 e que continuaram, sem solução de continuidade, no exercício dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas instituídas pela Lei 8.168/1991, bem como legalmente fizessem jus aos quintos incorporados antes da vigência dessa norma legal com base nas funções transformadas, poderiam ter os respectivos valores preservados, se essa medida fosse necessária para manter o padrão remuneratório então vigente, ante o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.8.15. Em nenhum momento, portanto, as referidas deliberações permitiram que os servidores continuassem a incorporar parcelas relativas a quintos após 31/10/1991 utilizando-se dos parâmetros de cálculos estabelecidos pela citada Portaria 474/1987.8.16. Em resumo, pois, dessa questão tem-se a seguinte conclusão:a) a partir da edição da Lei 8.168/1991 deixou de existir a possibilidade de se considerar qualquer vantagem relativa ao cargo efetivo de professor das Ifes na retribuição pelo exercício dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas, para os quais a referida norma legal definiu valores específicos, extinguindo, por conseguinte, a fórmula de cálculo do valor da Função Comissionada prevista na Portaria 474/1991;b) os quintos incorporados pelos servidores das Ifes antes da vigência da Lei 8.168/1991 poderiam continuar a ser pagos de acordo com os parâmetros de remuneração estabelecida pela mencionada Portaria 474/1987, adotando-se, para tanto, o seguinte procedimento:b.1) após ser feita a correlação entre a Função Comissionada com o Cargo de Direção ou com a Função Gratificada, o valor dos quintos deveria ser ajustado aos valores fixados pela Lei 8.168/1991 e se o valor então pago pelas Ifes fosse maior que o fixado na referida Lei, a diferença deveria ser incorporada a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI;b.2) as duas parcelas que compunham a nova fórmula de cálculo dos quintos - uma no valor do Cargo de Direção ou da Função Gratificada e a outra no valor da VPNI - somente seriam alteradas mediante reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais;b.3) o valor da VPNI deveria ser reduzido na mesma proporção dos reajustes concedidos exclusivamente para os Cargos de Direção e Funções Gratificadas;b.4) os valores correspondentes aos quintos e VPNI apurados na forma das alíneas b.1 a b.3 deste subitem deveriam ser convertidos em uma única Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997, observando, se fosse o caso, os reflexos da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001;c) essa sistemática, no que se refere aos quintos, não alcança os servidores das Ifes que até o advento da Lei 8.112/1990 estavam submetidos ao regime celetista, os quais somente passaram a ter direito a tais parcelas a partir de 12/7/1994 com a publicação da Lei 8.911/1994, quando já se encontravam em vigor os valores definidos pela Lei 8.168/1991 para os Cargos de Direção e Funções Gratificadas, o que impossibilitou, desde então, considerar-se no cálculo das parcelas de quintos quaisquer vantagens relacionadas com o cargo efetivo dos professores e dos servidores das Ifes;d) no entanto, a regra de conversão em VPNI explicitada na alínea b.4 acima aplica-se às parcelas de quintos e décimos incorporados com base na Lei 8.911/1994 pelos servidores enquadrados no Regime Jurídico Único por força do art. 243 da Lei 8.112/1990.Acórdão:9.1. conhecer como representação o expediente encaminhado ao Tribunal pelos Senadores indicados no item 3 acima, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 237, inciso III, e 235 do Regimento Interno para, no mérito, considerá-la improcedente;