Acórdão 2306/2012
Voto:7. Note-se que, nos termos da definição adotada pela CGU, a proibição da colaboração eventual por parte de pessoas vinculadas à Administração decorre da vedação, em igual sentido, contida no art. 6º da Lei 8.745/93. Sem embargo das demais justificativas que podem ser invocadas para explicar essa restrição legal, pontuo que a colaboração de pessoa vinculada à Administração, quando prestada a entidade ou órgão público distintos daquele onde o servidor está lotado, deve ser realizada mediante o instituto da cessão, disciplinada no art. 93 da Lei 8.112/90. 8. Portanto, a partir dessas e das demais definições adotadas para a figura do colaborador eventual, é possível extrair o seguinte núcleo comum:- colaborador eventual é a pessoa física sem vínculo com a Administração Pública que lhe presta algum tipo de serviço em caráter eventual e sem remuneração, sendo tão-somente indenizada, quando cabível, pelos gastos com transporte e estada que assumir em decorrência do serviço desempenhado.9. Destaco, portanto, que a ausência de vínculo com a Administração é um pressuposto da colaboração eventual, em virtude do fato de não haver remuneração pelos serviços prestados. Do contrário, ou seja, se houvesse algum vínculo laboral, direto ou indireto, isso implicaria alguma forma de remuneração em contrapartida ao labor realizado (ex.: contrato de prestação de serviços nos termos da Lei 8.666/93; contratação temporária com base na Lei 8.745/93, para atender a excepcional necessidade de serviço; serviço terceirizado; e exercício de cargo ou emprego público). E o colaborador eventual, como se sabe, não é remunerado.10. Especificamente no caso do servidor aposentado, caso sua colaboração eventual seja necessária à Administração Pública, não lhe resta outra possibilidade de enquadramento que não seja a de "colaborador eventual" stricto sensu, porquanto ele, obviamente, não pode ser cedido na forma da Lei 8.112/90. Tampouco se trata, na hipótese, de nomeação para cargo em comissão de livre provimento, terceirização, prestação de serviços regida pela Lei 8.666/93, nem contratação nos termos da Lei 8.745/93. Note-se que todas as alternativas indicadas implicam remuneração, o que não se aplica ao colaborador eventual.11. Os proventos do aposentado não se confundem com remuneração. Se ele auxilia eventualmente a Administração, e esse trabalho não se faz mediante contrato, cargo comissionado nem outra forma remunerada, só resta enquadrá-lo como colaborador eventual, fazendo jus às indenizações previstas no art. 4º da Lei 8.162/91 , ou, quando a natureza do trabalho admitir, como prestador de serviço voluntário, nos termos da Lei 9.608/98.12. É por todas essas razões que o "vínculo" previdenciário que o servidor aposentado possui com a Administração Pública não se confunde com o "vínculo" de trabalho remunerado que afasta a possibilidade jurídica da colaboração eventual. Acórdão:9.1 nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;