Acórdão 1986/2010
Voto:Destaco, inicialmente, que os presentes embargos de declaração podem ser conhecidos, ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade.2. Quanto ao mérito, verifico que o embargante tem razão, pois provou que estava ausente do País na ocasião da notificação da negativa de provimento do seu recurso, tendo, de conseguinte, por falta de ciência, ficado impossibilitado de exercer a faculdade processual que lhe assistia, qual seja, no caso, a interposição dos embargos declaratórios anteriores, não conhecidos por suposta intempestividade.3. De fato, há nos autos cópia do passaporte do embargante (fl. 6 do anexo 4), onde consta a sua entrada nos Estados Unidos em 20/04/2010. A notificação do julgamento do recurso foi entregue na sua residência em 30/04/2010, quando o embargante ainda estava no exterior, haja vista o certificado de reserva emitido pela companhia aérea, dando conta de que o retorno ao Brasil ocorreu em 14/05/2010 (fl. 14 do anexo 3).4. Então, a contagem do prazo para os primeiros embargos declaratórios começou a correr, efetivamente, no próximo dia útil, que foi 17/05/2010. Como os referidos embargos foram interpostos em 26/05/2010, é de se reconhecer que o prazo legal de dez dias foi cumprido.5. Evidentemente que a presente situação é excepcional. A regra, consignada no art. 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU, já validada pelo Supremo Tribunal Federal, é de que basta a entrega da notificação no endereço da parte, do que se presume a sua imediata cientificação. Mas aqui, como o embargante, sem dúvida, não dispunha de condição regular para obter a ciência na data de entrega do ofício notificatório, cabe abrir-lhe a oportunidade de ter seus embargos anteriores examinados.6. Assim, estes novos embargos devem ser providos, a fim de que seja sanada a desconsideração da ausência do embargante do País no juízo de admissibilidade dos primeiros embargos, que, em consequência, devem ser conhecidos, com a insubsistência do Acórdão nº 1.311/2010-Plenário. O respectivo julgamento de mérito, todavia, ficará para depois, pela conveniência que vejo de pedir o parecer da Secretaria de Recursos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão nº 1.311/2010 - Plenário;9.3. conhecer dos embargos de declaração apresentados em face do Acórdão nº 3.040/2009 - Plenário (anexo 3), determinando sua remessa à Secretaria de Recursos para instrução de mérito;