Acórdão 7538/2013
Voto:4. De fato, mediante diligência à Funasa/PI, foi obtida a informação de que a invalidez de [omissis], filho do instituidor, apenas restou configurada por volta do ano de 1983, quando o interessado possuía trinta anos de idade. Uma vez que o ex-servidor faleceu em 1976 - sete anos antes, portanto -, não há como admitir o benefício.5. A propósito, nos termos da Súmula TCU 271:"A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor."Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse de [omissis], recusando seu registro;