Acórdão 2287/2014
Voto:4. O responsável faleceu em 26/3/2000 e não deixou bens a inventariar. Por essa razão, quando citados, os herdeiros, menores à época do óbito, não indicaram, por meio de suas representantes legais, o responsável pelo espólio. Diante dessa situação, foi nomeada como inventariante dativa do espólio a sra. [...], defensora pública do Estado do Espírito Santo.5. A ação sucessória instaurada na Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES (processo 012.08.017004-1) foi encerrada em 8/7/2010, conforme excerto:"09. Assim sendo, a falta de comprovação da existência de bens do espólio nas circunstâncias mencionadas, importa em extinção deste processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 267, VI), sob os aspectos necessidade e utilidade. A manutenção de processo de inventário, como no presente caso, com a finalidade exclusiva de sediar as dívidas do falecido, prorrogando-se indefinidamente o procedimento, cujo resultado útil se mostra inalcançável para os fins a que se destina, não constitui obstáculo ao normal desenvolvimento do processo, de forma a justificar a dilação do prazo legal (CPC, art. 983), para o seu encerramento. (...) 12. Isto posto, configurada a ausência de interesse processual EXTINGUO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 267, VI e 1.039, II, do CPC, sem prejuízo da instauração de nova demanda (CPC - art. 268), por qualquer dos legitimados, na forma dos artigos 987 e 988 do CPC." (grifei) 6. Tendo em vista que o responsável faleceu sem ter sido devidamente citado e que não é possível atribuir o débito ao espólio do responsável, por inexistente, não se vislumbram meios de obter o ressarcimento do débito consignado nestas contas especiais, o que requer seja o processo arquivado com fundamento no art. 212 do RI/TCU.