Acórdão 6873/2018
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante] (CNPJ: 40.159.576/0001-10). (peça 1), com pedido de adoção de medida cautelar, inaudita altera pars, em face da ocorrência de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 25/2018, realizado pelo Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz).2.O objetivo do certame, ocorrido em 4/7/2018, foi o registro de preços para aquisição de insumos destinados à realização de exames laboratoriais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e anexos (peça 1, fl. 27).3.Segundo a representante, resumidamente, teria ocorrido direcionamento do processo licitatório, por supostamente conter indevidas restrições à competitividade, em particular as dispostas nas cláusulas 6.22 (itens 95 a 107), e 6.23 (itens 116 a 122), que, respectivamente, restringiriam os produtos a uma única empresa e descreveriam a marca de um único fabricante.[...]5.A unidade técnica, após a necessária e oportuna oitiva da entidade licitante (peças 3-5), considerou a representação procedente, tendo em vista o teor do Enunciado da Súmula TCU 270, a qual afirma que, em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender a exigências de padronização e que haja prévia justificação, condição essa não observada neste caso concreto.6.No entanto, considerando que a entidade licitante informou que o procedimento licitatório questionado foi revogado (peça 4), resta prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, o que não impede a emissão de ciência ao IFF de que a especificação de produto com menção de marca, deve ser previamente justificada, com efetiva demonstração da necessidade de padronização, em observância ao entendimento do TCU expresso na referida Súmula TCU 270.[...]9.Após inclusão do processo em pauta, ingressou nos autos pedido de desistência desta representação (peça 8), tendo em vista a revogação do procedimento licitatório em análise. No entanto, nos termos do Acórdão 2.443/2017-TCU-Plenário, relator o Exmo. Ministro Aroldo Cedraz, a referida desistência não obsta o prosseguimento do processo quando forem verificadas nos autos questões de interesse público a serem tuteladas pelo TCU, ante os princípios do impulso oficial, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público, condição que entendo preenchida mediante a emissão de ciência ao órgão licitante, no que considero importante, como já mencionado.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. dar ciência ao Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz) que a especificação de produto com menção de marca, deve ser previamente justificada, com efetiva demonstração da necessidade de padronização, em obsrvância ao entendimento expresso no enunciado da Súmula TCU 270;