Acórdão 311/2009
Sumário:1. É ilegal contratação temporária realizada sem observância das exigências estipuladas nas Leis 8745/1993 e 9849/1999.Voto:Como apontou a Sefip, todas as contratações temporárias arroladas nos autos receberam do Controle Interno parecer pela ilegalidade em razão de uma ou mais das seguintes ocorrências:[...]d) motivação da contratação temporária ora não amparada na Lei 9.849/1999, que alterou a Lei 8.745/93 ora sem documentação comprobatória que possibilite verificar o motivo;[...]i) ausência de documentação comprobatória de que as contratações foram realizadas dentro do quantitativo autorizado pelo Ministério do Planejamento;4. Entre as irregularidades apontadas pelo controle interno entendo como particularmente gravosa a referente à contratação antes da homologação do respectivo Processo seletivo, o que fere o princípio da publicidade.5. No caso presente, não consta a informação de que as contratações foram autorizadas pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Entretanto, da mesma forma que as impropriedades constantes nos subitens i e j do item 1.1, não foram devidamente apuradas nestes autos, razão pela qual acompanho a proposição da Unidade técnica, no sentido de que não podem ser objeto de determinação.6. Por fim, dada a similitude da matéria já apreciada em diversas oportunidades por este Tribunal, acolho os pareceres da Sefip e do MPTCU e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago à consideração deste colegiado.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão dos servidores acima arrolados às fls. 3/124 e negar-lhes registro;9.2. determinar à Fundação Universidade [...] que:9.2.1. observe as normas que regem as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial o disposto nos arts. 2º, § 1º, 3º e 5º da Lei 8.745/93 e suas alterações posteriores, bem como o art. 3º, c/c o art. 1º, inciso VII, da Lei 8.730/93, quanto à apresentação de declaração de bens e renda pelos servidores temporários admitidos;[...]9.2.3. abstenha-se de:9.2.3.2. não realizar certames sem a publicação do devido edital.