Acórdão 3378/2010
Voto:Quanto aos demais gastos excessivos, oriundos de concessões de passagens aéreas e diárias em 2003, deferidas à então Presidente e ao Diretor-Geral do TRT da 11.ª Região, as quais foram também estendidas a assessores [...] defendem:- com arrimo em precedente do Supremo Tribunal Federal (MS nº 23.981-6/DF), a incompetência do TCU ou de qualquer órgão da esfera do Poder Judiciário em examinar a conveniência, a oportunidade ou o mérito dos atos discricionários da Administração Pública, como é o caso das viagens de servidores - de competência administrativa do TRT, sob pena de violar os arts. 58 e 117, XVII da Lei nº . 8112/90, art.5º, do Decreto nº . 343/91, e arts. 96, I, "f", e 99 da CF/88. Assim, não há que se falar em ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;[...].[...]Não paira a menor dúvida de que o controle externo não pode intervir em atos discricionários a ponto de substituir o administrador na eleição de melhor alternativa da pauta de opções disponibilizadas pela lei. Ao agir assim, o controle externo usurparia da competência de 1ª ordem do gestor público e prejudicaria a atividade de fiscalização, que deve ser independente, por princípio contábil, daqueles agentes que praticam o ato administrativo.A atuação que esta Corte de Contas realiza sobre o caso vertente não é esta que os defendentes arguem. O TCU buscou averiguar se a forma, o motivo, o conteúdo e o objeto dos atos discricionários foram adequados à finalidade da lei, tal qual exige o diploma federal de processo administrativo. Trata-se, portanto, de controle típico de legalidade e da legitimidade da despesa pública, sem que Tribunal de Contas da União eleja, no caso concreto, a escolha que o administrador deva fazer, dentre as opções disponibilizadas pela norma legal ao gestor público.Em outras palavras, a fiscalização realizada pelo TCU busca verificar se há adequação da forma e do motivo das concessões de diária e de passagens aéreas à finalidade pública. Se estes estiverem de acordo com a Constituição Federal e a lei, não há reparos a fazer, ainda que a norma apresente ao administrador outras possibilidades de solução jurídica para as situações concretas.Ocorre que os limites do poder discricionário são limitados pela própria finalidade pública estampada na Constituição Federal e na lei. Não pode o agente público tomar o poder discricionário como expediente para a prática de atos arbitrários ou contrários ao ordenamento jurídico, muito menos para forrar-se ao controle externo realizado em nome de toda sociedade brasileira.O precedente jurisprudencial trazido à colação pelos defendentes (MS nº 23.981-6/DF) cuida de situação específica inteiramente diversa destes autos. A concessão da segurança naquele feito deveu-se ao fato de terem sido concedidas poucas diárias pela autoridade administrativa, bem como atendidos os fins determinados. O aresto informa, também, que os atos de despesa foram concedidos por autoridade competente e as viagens efetivamente realizadas, das quais foram prestadas contas, razão pela qual não caberiam os questionamentos efetuados.