Acórdão 463/2013
Proposta de Deliberação:2. [...] as principais irregularidades detectadas na aplicação dos referidos recursos federais foram [...]:[...]2.6 fiscalização do convênio insatisfatória ou não realizada [...];2.7 [...] execução parcial do objeto pactuado, indícios de fraudes nos documentos comprobatórios das despesas, além de não atingimento dos objetivos do convênio; e2.8 omissão do órgão concedente no dever de instaurar tomada de contas especial.3. A [...] então 6ª Secex efetuou a citação dos responsáveis [...] em razão dos seguintes apontamentos:[...]3.2 Sr. [presidentes 1 da Cooperativa], solidariamente com o [coordenador do MinC do Convênio 105/06] e com a [cooperativa], pelo débito de R$ 457.183,92, em razão da não aquisição de equipamentos e/ou não utilização no objeto do convênio, da produção parcial de programas de TV, dos gastos com tarifas bancárias e da inexecução de treinamentos, a título de contrapartida, em desacordo com os arts. 8º, inciso VII, e 22, da IN STN nº 1[/]1997, vigente à época, bem como das Cláusulas [...] do Termo de Convênio nº 105/2006; e3.3 Sr. [presidentes 2 da Cooperativa], solidariamente com o [coordenador do MinC do Convênio 105/06] e com a [Cooperativa], pela quantia de R$ 119.176,20, pela não comprovação da aplicação dos recursos federais no objeto do ajuste, além da execução de despesas fora da vigência da primeira parcela, em desacordo com os arts. 8º, inciso V, e 28, caput e § 3º, da IN STN nº 1[/]1997, então vigente.4. Os responsáveis também foram chamados em audiência pelas seguintes irregularidades:[...]4.5 Sr. [ex-gerente 2 do MinC], devido à insuficiência da fiscalização do Convênio nº 105/2006 durante a fase de execução da primeira etapa do ajuste [...], em descumprimento ao art. 23 da IN STN nº 1[/]1997, então vigente, ao art. 10, § 6º, do Decreto-Lei nº 200[/]1967, e ao princípio da eficiência (CF88, art. 37, caput); e4.6 Sr. [ex-coordenador-geral do MinC], pela omissão no dever de instauração da tomada de contas especial referente ao Convênio nº 105/2006, em descumprimento aos arts. 31, § 4º, e 38, da IN STN nº 1[/]1997, então vigente, e ao art. 8º, caput, da Lei nº 8.443[/]1992.[...]6. Quanto à análise do mérito [...], acolho a proposta apresentada pelo [MP-TCU], no tocante [...] à individualização do débito, sem prejuízo de acolher o encaminhamento da unidade técnica em relação aos demais pontos analisados [...].[...]11. Também pode ser afastado o débito em relação ao Sr. [coordenador do MinC do Convênio 105/06 e à Cooperativa] no valor de R$ 125.747,80 (referente a não localização de material adquirido para a estruturação do Centro de Produção Audiovisual), o qual merece recair apenas sobre o Sr. [presidentes 1 da Cooperativa], haja vista que ele mesmo admitiu ser o responsável pela aquisição e guarda dos equipamentos adquiridos [...].[...]13. Restou, portanto, a solidariedade do Sr. [coordenador do MinC do Convênio 105/06 e da Cooperativa] com o Sr. [presidentes 1] ao ressarcimento do montante de R$ 331.436,12.14. Quanto ao débito referente à execução do saldo do convênio (no valor de R$ 119.176,20), observo ser de responsabilidade dos Srs. [presidente 2 da Cooperativa e coordenador do MinC do Convênio 105/06] e da [Cooperativa], já que inexistem nos autos elementos que apontem para a aplicação desses recursos no objeto pactuado.[...]16. Por fim, quanto às razões de justificativa apresentadas [...] pelos Srs. [ex-gerente 2 e ex-coordenador-geral do MinC], acompanho igualmente as conclusões finais da unidade técnica, endossadas pelo Parquet, no sentido de que as defesas sejam rejeitadas, porquanto os responsáveis deixaram de adotar as providências administrativas cabíveis para o resguardo do erário, em função de falhas [...] na apuração dos fatos e identificação dos responsáveis, com a finalidade de instauração da devida TCE.17. Com efeito, constata-se que [...] os gestores do MinC não cumpriram fielmente as suas atribuições, porquanto não adotaram as providências necessárias para a conclusão satisfatória do objeto do acordo.Acórdão:9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. [presidentes 1 e 2 da Cooperativa e coordenador do MinC do Convênio 105/06], nos termos dos arts. 1º inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, condenando-os, solidariamente com a Cooperativa [...], ao pagamento das importâncias [...]:[...]9.5. aplicar aos Srs. [presidentes 1 e 2 da Cooperativa e coordenador do MinC do Convênio 105/06] e à Cooperativa [...], individualmente, a multa prevista no art. 57 [...], no valor de R$ 30.000,00 [...];[...]9.7. aplicar aos Srs. [ex-gerente 2 e ex-coordenador-geral do MinC], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II [...], no valor de R$ 5.000,00 [...];