Acórdão 1874/2021
Voto:Trago este processo à deliberação do Plenário com fulcro no art. 15, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno, haja vista a relevância e a novidade do tema em matéria de pessoal.2. Em exame, cinco aposentadorias concedidas pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, órgão do Ministério da Economia.3. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propugna o registro dos atos, à exceção daquele de interesse do sr. [interessado], por vislumbrar ilicitude na definição dos proventos do interessado. 4. O Ministério Público, em cota singela, põe-se de acordo.5. Acompanho os pareceres, por seus fundamentos, apresentados no relatório precedente, sem prejuízo das considerações que se seguem, no tocante ao ato reputado ilegal.6. Segundo informam os autos, o sr. [interessado] ingressou nos quadros da administração federal, sem concurso público, em 13/3/1979, no cargo de nível médio de Auxiliar de Fiscal do ex-território do Amapá, regido pela Lei 6.550/1978.7. Até o mês de novembro de 2014, o cargo do servidor integrava o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), com vencimentos de nível intermediário (classe especial, padrão III). Naquele mês, sua remuneração total foi de R$ 4.486,34.8. No mês seguinte, todavia, dezembro de 2014, sua remuneração foi elevada para R$ 12.871,68. Isso se deu em face da Emenda Constitucional 79/2014, mais particularmente de seu art. 7º:"Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:'Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal.§ 1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais militares admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993 deverá dar-se no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente. (...) '............................................................................................................................................Art. 7º Aos servidores admitidos regularmente pela União nas Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia são assegurados os mesmos direitos remuneratórios auferidos pelos integrantes das Carreiras correspondentes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970."9. Na ocasião, com esteio na regulamentação feita pela Medida Provisória 660/2014, mais especificamente no inciso VIII de seu art. 2º, convertida na Lei 13.121/2015, o cargo do servidor foi equiparado, para fins remuneratórios, ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal. Tais normativos incluíram na Lei 12.800/2013 o seguinte dispositivo:"Art. 2º  (...) ............................................................................................................................................VIII - os servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes".10. Mais tarde, pela Lei 13.464/2017, o mesmo artigo teve ainda incluído o inciso IX:"IX - aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas de que trata o art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, a diferença remuneratória decorrente dos reajustes da tabela 'a' do Anexo VII da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016".11. A tabela "a" do Anexo VII da MP 765, cumpre esclarecer, corresponde à remuneração do cargo de Auditor Fiscal da Receita; a tabela "b" do mesmo Anexo, à do cargo de Analista Tributário. Ambas apresentavam, à época, os mesmos índices de reajuste.12. A despeito da relativa imprecisão do comando inserto no inciso IX, acima, entendeu-se, então, que seu objetivo seria apenas assegurar aos servidores e pensionistas dos ex-territórios a manutenção da paridade remuneratória - à época, já alcançada - com os integrantes das correspondentes carreiras da União, tudo em perfeita harmonia com o art. 7º da EC 79. Assim, o sr. [interessado] permaneceu com sua remuneração atrelada aos vencimentos do cargo de Analista Tributário (tabela "b" do Anexo VII da MP 765).13. Sem embargo, em junho de 2018, foi editada a Lei 13.681/2018, decorrente da conversão da Medida Provisória 817/2018. No que aqui interessa, a norma, atualmente em vigor, estabelece (grifei):"Art. 1º Esta Lei disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº s 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, e dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: (...) III - a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, se encontrava no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais ou de prefeituras neles localizadas na data em que foram transformados em Estado; (...) Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nº s 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017: (...) V - aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas de que trata o art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 5º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, a tabela 'a' do Anexo VII da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. (...) § 6º Ressalvadas as parcelas remuneratórias estabelecidas na Constituição Federal, a remuneração dos servidores e pensionistas a que se refere o inciso V do caput deste artigo passa a ser composta exclusivamente pelos valores constantes da tabela 'a' do Anexo VII da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, não lhes sendo devidas quaisquer outras parcelas remuneratórias legalmente previstas, especialmente: (...) ............................................................................................................................................Art. 5º Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam as Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017, serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes."14. Desta feita, note-se, tomada a literalidade do inciso V e do § 6º do art. 3º da Lei 13.681/2018, a tabela do cargo de Auditor Fiscal passaria a ser direta e indistintamente aplicada à remuneração de todos os cargos referidos no art. 7º da EC 79, independentemente do grau de responsabilidade de suas atribuições ou das respectivas exigências de escolaridade.15. Sendo tal a compreensão do Ministério da Economia, em junho de 2018, a remuneração do cargo de nível médio de Auxiliar de Fiscal do ex-território do Amapá, ocupado pelo sr. [interessado], saltou para R$ 26.127,87.16. De passagem, observo que, a exemplo da Lei 13.464/2017 (cf. item 10, acima), a Medida Provisória 817/2018 - que, modificada, deu origem à Lei 13.681/2018 - estendia aos Auxiliares de Fiscal "a diferença remuneratória decorrente dos reajustes da tabela 'a' do Anexo VII à Lei 13.464/2017".17. Prima facie, a equiparação dos vencimentos do cargo de Auxiliar de Fiscal dos ex-territórios aos vencimentos do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal ofende a letra da própria EC 79, que:- em seu art. 1º, altera o art. 31 da EC 19/98, reafirmando (§ 1º) que o enquadramento dos servidores "deverá dar-se no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente"; e- em seu art. 7º, tratando especificamente do cargo do sr. [interessado] (Auxiliar de Fiscal), assegura aos destinatários do benefício "os mesmos direitos remuneratórios auferidos pelos integrantes das Carreiras correspondentes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União". 18. Eis, a propósito, a justificativa apresentada pelo autor da emenda que modificou o art. 3º da Medida Provisória 817, alterando a redação de seu inciso V e incluindo o § 6º, quando de sua conversão na Lei 13.681/2018, deputado Cabuçu Borges, do PMDB/AP (destaques acrescentados):"Os servidores que integram a carreira do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia - TAF, optantes pelo quadro em extinção da União, na forma dos Artigos 1º e 3º, da EC 79 de 2014, foram contratados em condições semelhantes aos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização dos ex-Territórios - TAF ex-Territórios, que se refere o artigo 7º da EC 79/2014. Esses servidores compõem Carreiras de Estado, como previsto no Artigo 247 da Constituição Federal, com atribuições específicas e competências para exercer as atividades inerentes à Carreira TAF, sejam constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais, executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados. Pelos motivos expostos os grupos TAF dos ex-Territórios e do Estado do Amapá devem ser enquadrados em tabela específica de carreira com mesmas atribuições, seja, a do Auditor Fiscal da receita Federal.O atual enquadramento, no PGPE, é inadequado e ilegal, já que restringe a atuação desses servidores quanto às atribuições, podendo trazer prejuízos, de ordem financeira, aos Estados onde atuam se questionadas sua atuação como pertencente aos Grupos TAF.Também podemos justificar pelo fato que essas duas carreiras, TAF dos ex-Territórios e TAF dos Estados do Amapá e de Roraima, são as únicas que não foram contempladas com tabela específicas, mantendo-as enquadradas no PCC-Ext, diferente do que foi adotado para as carreiras de Polícia Civil e Militar, Professores e de Planejamento e Orçamento, todos enquadrados em tabela própria da carreira. Como a referência do valor já foi definido como o da Tabela 'a' do anexo VII, da Lei nº 13.464 de 2017, necessitando apenas o ajuste, saindo do PCC-Ext para a tabela citada, não haverá gastos adicionais com aumento de remuneração, assim como também não haverá criação de cargos, funções ou empregos públicos, que esteja vedado pelo Artigo 61, § 1°, II, 'a' da Constituição Federal.Pelos motivos expostos, se justifica a inclusão de dispositivo que contemple essas categorias, na tabela dos Auditores da Receita Federal, que possuem competências equivalentes."19. Ora, no âmbito da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (também denominada Carreira de Auditoria da Receita Federal, cf. art. 1º e Anexo I da Lei 10.910/2004), o cargo correspondente ao de Auxiliar de Fiscal do Amapá seria o cargo de Analista Tributário, oriundo do antigo cargo de nível médio de Técnico do Tesouro Nacional (cf. Decreto-Lei 2.225/1985).20. Aliás, como oportunamente observou a Sefip, o Código Tributário do Amapá (Lei Estadual 400/1997), estado para o qual o sr. [interessado] trabalhou até a aposentadoria, faz expressa distinção entre as atribuições dos "Auditores Fiscais de Tributos e/ou Fiscais de Tributos do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado", de um lado, e dos "Fiscais de Tributos Auxiliares e/ou de Auxiliares de Fiscais do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado", de outro:"Art. 147. A fiscalização tributária compete à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio dos órgãos próprios e, supletivamente, aos servidores concursados, ocupantes dos cargos de Auditor da Receita Estadual, Fiscal da Receita Estadual, Fiscal e Auxiliar de Fiscal do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado.§ 1º A fiscalização dos tributos estaduais compete: a) genérica e privativamente aos servidores concursados na categoria de Auditores Fiscais de Tributos e/ou Fiscais de Tributos do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado, auxiliados pelos Fiscais de Tributos Auxiliares e/ou de Auxiliares de Fiscais do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado, lotados na Secretaria de Estado da Fazenda;b) subsidiariamente, aos servidores concursados na categoria de Fiscais de Tributos Auxiliares e/ou de Auxiliares de Fiscais do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado, quando se tratar de mercadorias em trânsito."21. Em última análise, a interpretação dada pelo Ministério da Economia ao inciso V e ao § 6º do art. 3º da Lei 13.681/2018 acabou por unificar, por via oblíqua, os antigos cargos de Fiscal de Tributos e de Auxiliar de Fiscal de ex-territórios e, por consequência, equiparar a remuneração de ambos à de Auditor Fiscal da Receita, em flagrante ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal (princípio do concurso público) e ao próprio art. 7º da Emenda Constitucional 79/2014 (que vincula "direitos remuneratórios" a "carreiras correspondentes").[...]25. Com efeito, o que se requer, no caso, é apenas a interpretação sistemática e teleológica da norma legal, não se fazendo necessário nenhum tipo de controle de constitucionalidade, como passo a demonstrar.26. As normas de regência da matéria, mais propriamente, são a Lei 13.681/2018, que disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais 60, 79 e 98, a Lei Estadual 400/1997, que dispõe sobre o código tributário do Amapá, a Lei 10.593/2002, que dispõe sobre a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, a Lei 10.910/2004, que reestrutura a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, e a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Transcrevo os dispositivos pertinentes das três últimas leis, uma vez que as duas primeiras já foram reproduzidas anteriormente (destaques acrescentados):Lei 10.593/2002"Art. 5º Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a)  constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b)  elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c)  executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d)  examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e)  proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f)  supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. § 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.............................................................................................................................................Art. 17. Os ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional são transpostos, a partir de 1º de julho de 1999, na forma dos Anexos V e VI."Lei 10.910/2004"Art. 1º As Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho compõem-se de cargos efetivos agrupados nas classes A, B e Especial, compreendendo a 1ª (primeira) 5 (cinco) padrões, e as 2 (duas) últimas, 4 (quatro) padrões, na forma do Anexo I desta Lei.Art. 2º-A.  (...)  Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.............................................................................................................................................ANEXO IV (redação dada pela Lei 13.464, de 2017 [em seu Anexo VII]) CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHOVALOR DO VENCIMENTO BÁSICOa) Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:Em R$	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENC. BÁSICO (JAN 2019) 	Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil	ESPECIAL	III	27.303,62			II	26.545,07			I	26.075,71		PRIMEIRA	III	24.629,46			II	24.146,54			I	23.208,90		SEGUNDA	III	22.316,25			II	21.878,68			I	21.029,09b) Cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil:Em R$	CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENC. BÁSICO (JAN 2019) 	Analista Tributário da Receita Federal do Brasil	ESPECIAL	III	16.276,05			II	15.695,44			I	15.387,69		PRIMEIRA	III	14.505,74			II	13.947,83			I	12.895,55		SEGUNDA	III	12.399,56			II	12.156,44			I	11.684,39"Lei 8.112/1990"Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.Parágrafo único.  Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos."27. Como se vê, o cotejo do art. 147, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei Amapaense 400/1997 (item 20, acima), de um lado, e do art. 6º, inciso I, alínea "c", e  § 2º, inciso II, da Lei 10.593/2002, de outro, revela a inequívoca correspondência dos cargos de Fiscal e Auxiliar de Fiscal do ex-território do Amapá, pela ordem, com os cargos de Auditor e Analista Tributário da Receita Federal.28. O paralelismo fica ainda mais evidente quando se tem em conta que o cargo de Analista Tributário da Receita Federal deriva do antigo cargo de nível médio de Técnico do Tesouro Nacional (cf. Decreto-Lei 2.225/1985 e art. 17 da Lei 10.593/2002), derivado, por sua vez, do cargo também de nível médio de Técnico de Atividades Tributárias, em tudo similar ao Auxiliar de Fiscal dos ex-territórios.29. De outra parte, repito, a própria Lei 13.681/2018 (que, em seu art. 3º, inciso V e § 6º, remete à "tabela 'a' do Anexo VII da Lei nº 13.464") estabelece, em seu art. 5º:"Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam as Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017, serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes".30. Ou seja, dentro da própria Lei 13.681/2018, que fundamenta a remuneração atribuída pelo Ministério Economia aos Auxiliares de Fiscal dos ex-territórios, há aparente antinomia entre as disposições do art. 3º, inciso V e § 6º, e do art. 5º.31. Contudo, e mais uma vez agradeço a valiosa contribuição do Ministro-Revisor, a antinomia é apenas aparente, e se resolve, como dito, com a interpretação sistemática e teleológica da norma.32. Nesse sentido, lembrando que os servidores dos ex-territórios são servidores federais, observo que a Lei 8.112/1990, em seu art. 2º, parágrafo único, remete a leis específicas os requisitos para ingresso e promoção dos servidores. No caso dos integrantes da Carreira de Arrecadação e Tributação, tais requisitos estão fixados na Lei 10.593/2002 (especialmente nos arts. 5º, 6º e 17) e na Lei 10.910/2004, que reestruturou a carreira e fixou a remuneração dos cargos.33. Logo, eventual "enquadramento" dos servidores dos ex-territórios nas atuais carreiras do funcionalismo federal, ainda que apenas para fins remuneratórios, deve obedecer os requisitos fixados nas respectivas leis de regência.34. Na espécie dos autos, é fora de dúvida que o cargo de Auxiliar de Fiscal de ex-território se equipara - quer em termos de atribuições, quer em termos de exigências profissionais para seu exercício, como visto - ao antigo cargo de Técnico de Atividades Tributárias, sucedido pelos cargos de Técnico do Tesouro Nacional e, mais recentemente, Analista Tributário da Receita Federal.35. De outra parte, tanto a Emenda Constitucional 79/2014 quanto a Lei 13.681/2018, que por último disciplinou suas disposições, conferem aos servidores dos ex-territórios direito a isonomia remuneratória com os ocupantes de cargos federais de atribuições equivalentes ou assemelhadas.36. Daí, portanto, à luz de uma abordagem sistêmica do ordenamento, segue-se que o cargo de Auxiliar de Fiscal do ex-território do Amapá deve observar a estrutura remuneratória prevista na tabela b do Anexo IV da Lei 10.910/2004, com os valores estabelecidos no Anexo VII da Lei 13.464/2017, ou seja, a remuneração fixada para os Analistas Tributários da Receita Federal.37. Numa abordagem teleológica, o resultado não é diferente.38. Primeiro, observo que não há, na Lei 13.681/2018, nenhum dispositivo que sugira - ainda que remotamente - a pretensão de igualar entre si os cargos de Fiscal e de Auxiliar de Fiscal de ex-territórios. Ao contrário, a Lei, reiterando a diretriz da Emenda Constitucional 79, reafirma peremptoriamente que a isonomia remuneratória deve respeitar a equivalência de atribuições dos cargos. 39. Da mesma forma, também não se extrai da norma nenhuma intenção de equiparar os cargos de Fiscal e Auxiliar de Fiscal, indistintamente, ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.40. Aliás, o exame das razões apresentadas pelo autor das emendas modificativas que culminaram na redação final do inciso V e do § 6º do art. 3º da Lei 13.681/2018 (v. item 18 deste voto) revela que sua insatisfação era com o enquadramento dos servidores no PGPE: "o atual enquadramento, no PGPE, é inadequado e ilegal"; "essas duas carreiras, TAF dos ex-Territórios e TAF dos Estados do Amapá e de Roraima, são as únicas que não foram contempladas com tabelas específicas, mantendo-as enquadradas no PCC-Ext".41. Outras duas passagens de suas razões também são significativas:"Pelos motivos expostos os grupos TAF dos ex-Territórios e do Estado do Amapá devem ser enquadrados em tabela específica de carreira com mesmas atribuições, seja, a do Auditor Fiscal da receita Federal.............................................................................................................................................Como a referência do valor já foi definido como o da Tabela 'a' do anexo VII, da Lei nº 13.464 de 2017, necessitando apenas o ajuste, saindo do PCC-Ext para a tabela citada, não haverá gastos adicionais com aumento de remuneração, assim como também não haverá criação de cargos, funções ou empregos públicos, que esteja vedado pelo Artigo 61, § 1°, II, 'a' da Constituição Federal."42. Note-se, no primeiro trecho, a nítida preocupação do parlamentar com o enquadramento dos beneficiários em "carreira com mesmas atribuições". Ao identificar qual seria tal carreira, Sua Excelência se referiu à "do Auditor Fiscal da Receita Federal", ou seja, a Carreira de Auditoria da Receita Federal, composta pelos cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal e de Analista Tributário da Receita Federal (art. 5º da Lei 10.593/2002).43. No segundo trecho, o Legislador afirma que o valor da remuneração já estaria definido "como o da Tabela 'a' do anexo VII, da Lei nº 13.464 de 2017", e que, por essa razão, "não haverá gastos adicionais com aumento de remuneração". 44. Ora, como mencionado alhures (itens 9 a 11 deste voto), sob a vigência da Lei 12.800/2013, o Ministério da Economia entendeu, corretamente, que a alusão à "tabela 'a' do Anexo VII" da MP 765/2016 (convertida na Lei 13.464/2017) era apenas uma referência genérica ao Anexo VII da norma, que alterou o Anexo IV da Lei 10.910/2004. Desse modo, objetivamente, os Fiscais dos ex-territórios tiveram sua remuneração associada à tabela "a" do Anexo, relativa aos Auditores Fiscais, e os Auxiliares de Fiscal dos ex-territórios, à tabela "b", relativa aos Analistas Tributários.45. Entretanto, com a mudança empreendida pelo Ministério a partir do advento da Lei 13.681/2018, vinculando o cargo de Auxiliar de Fiscal à tabela de retribuição dos Auditores, houve expressivo aumento de remuneração desses servidores, em clara oposição ao quanto pretendido pelo Legislador.46. Portanto, também numa exegese teleológica, não se sustenta a atribuição da remuneração dos Auditores Fiscais da Receita aos Auxiliares de Fiscal dos ex-territórios.47. Em suma, à luz do arcabouço legal acima apresentado, forçoso concluir que a alusão da Lei 13.861 à "tabela 'a' do Anexo VII da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017", deve ser tomada como mera referência à estrutura remuneratória estabelecida no Anexo IV da Lei 10.910/2004, a qual, como visto, se divide em duas, a saber, a tabela "a", cargo de Auditor, e a tabela "b", cargo de Analista.48. Na hipótese dos autos, como os proventos do sr. [interessado], Auxiliar de Fiscal do ex-território do Amapá, foram indevidamente correlacionados ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, sua aposentadoria se apresenta irregular, o que implica a negativa de registro da concessão. 	Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. [interessado], recusando seu registro;