Acórdão 2848/2016
Voto:Examina-se nestes autos tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de prejuízo causado pelos ex-servidores [1 e 2] referente à concessão irregular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição aos segurados [1, 2 e 3], que somam, em valores históricos, R$ 76.729,91, R$ 94.921,53 e R$ 178.656,41, respectivamente.2. Os ex-servidores foram indiciados no processo administrativo disciplinar 35301.005287/2007-39, no âmbito do qual se concluiu que eles realizaram a concessão irregular de diversas aposentadorias, incluídas as tratadas nesta TCE, por meio da inserção de informações inverídicas de tempo de contribuição e valores no sistema. Por este motivo, foram aplicadas as penas de cassação de aposentadoria [ex-servidora 1] e de demissão [ex-servidor 2], conforme portaria de 14/7/2010 publicada no Diário Oficial da União de 16/7/2010 (peça 1, p.229-235).[...]5. Em instrução de mérito (peça 18), a unidade registrou a revelia da Sra. [ex-servidora 1], que deixou de atender a citação (peça 11), devidamente atestada por aviso de recebimento (peça 12), e ofereceu encaminhamento no sentido de julgar irregulares as suas contas, condená-la em débito e aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, além de sugerir as exclusões da relação processual dos beneficiários mencionados e do [ex-servidor 2].6. O Ministério Público junto ao TCU, no parecer à peça 19, manifestou integral concordância com a proposta alvitrada pela unidade técnica.7. Com as considerações e acréscimos que passo a tecer abaixo, acompanho, em essência, as análises e conclusões prévias empreendidas pela unidade técnica e corroboradas pelo MPTCU, de forma que as incorporo às minhas razões de decidir, ressalvando apenas pequena discordância com relação à prescrição da pretensão punitiva.[...]20. Por fim, em adição à proposta da unidade e consoante jurisprudência desta Corte de que são exemplos os Acórdãos 534/2015, 1.893/2016, 2.051/2016 e 2.059/2016, todos do Plenário, observo que a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários são infrações graves o suficiente para ensejar a aplicação da sanção de inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. excluir da relação processual os segurados [1, 2 e 3] e o ex-servidor [2];9.2. julgar irregulares as contas da Sra. [ex-servidora 1], ex-servidora do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;9.3. condenar a responsável identificada no subitem anterior ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso I, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, valores eventualmente já ressarcidos:[...]9.7. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, considerar graves as infrações cometidas e inabilitar a Sra. [ex-servidora 1] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos;