Acórdão 1606/2007
Voto:Não obstante considerar apropriadas as ponderações e sugestões formuladas pela unidade técnica, as quais adoto como razões de decidir, entendo oportuno ressaltar que esta Corte de Contas, ao apreciar denúncia formulada por servidor do TRE/TO (Decisão nº 644/1996 - Plenário), firmou entendimento de que 'o recebimento por servidor público de prêmios de passagens gratuitas, concedidos em decorrência de programas promocionais instituídos pelas companhias aéreas com amplitude genérica, extensivos a todos os usuários de seus serviços, ainda que auferidos em razão de viagem a serviço paga pelo erário, não configura infração às proibições elencadas na Lei nº 8.112/1990, nem caracteriza ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/1992'.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 38, inciso II, da Lei n° 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, conhecer da solicitação de auditoria formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;9.2. informar à referida Comissão que: (...) 9.2.3. a falta de aproveitamento pelo Governo Federal dos benefícios oferecidos pelos programas de fidelidade das companhias aéreas está vinculado aos impedimentos previstos nos regulamentos dos programas de fidelidade das companhias aéreas, que não contemplam a fruição do benefício pela fonte pagadora da passagem e à inexistência de dispositivo legal sobre o aproveitamento desses benefícios;9.2.4. os procedimentos usados para a aquisição e fruição de passagens aéreas pelo Poder Executivo, bem como a utilização dos benefícios decorrentes de fidelidade oferecidos pelas companhias estão descritos na Portaria nº 98 MP/GM, compreendendo utilização preferencial do pregão na contratação de agência de viagens, solicitação de bilhete com dez dias de antecedência, que deve ser emitido ao menor preço, garantida condição laborativa produtiva ao servidor;9.2.5. não há controle físico ou contábil desses ativos pela União uma vez que, quando existentes, são apropriados pelos servidores ou agentes políticos em nome dos quais foram emitidos os respectivos bilhetes;9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG que, a partir de negociações com empresas aéreas, verifique a possibilidade de apropriação dos benefícios decorrentes dos programas de milhagem pela fonte pagadora dos bilhetes de passagem aérea;