Acórdão 809/2008
[VOTO]2. Assiste razão ao parquet ao se manifestar pela ilegalidade da admissão da Srª [...] no cargo de analista do MPU, uma vez que houve acumulação indevida com o cargo de analista do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se mostrando suficiente para elidir a irregularidade a suspensão temporária de vínculo com essa autarquia.3. Nesse sentido, além dos precedentes de 1ª Câmara citados pelo Ministério Público/TCU, corroboram essa tese os acórdãos 643/2004, 54/2007 e 1.582/2007, todos de 2ª Câmara, sendo este último de minha relatoria.[ACÓRDÃO]9.2. considerar ilegal a admissão de [omissis] negando registro ao ato de número [...];[...]9.3. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, providencie, [...] o ressarcimento, por parte da Srª [omissis], dos valores por ela ilegalmente recebidos [...];9.3.2. informe a Srª [omissis] sobre a possibilidade de sua admissão nos quadros do Ministério Público da União vir a ser considerada legal, desde que ela solicite ao Instituto Nacional do Seguro Social sua exoneração no cargo de analista do seguro social, [...];9.4. informar tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Instituto Nacional do Seguro Social acerca da acumulação ilícita de cargos por parte da Srª [omissis], para que tomem as medidas administrativas necessárias, nos moldes do art. 133 da Lei 8.112/1990;