Acórdão 5726/2011
Acórdão:9.4. determinar à Fundação Nacional do Índio que:9.4.1. adote medidas com vistas à implementação de controle sobre a execução de contratos de prestação de serviços de organização de eventos que porventura venha a firmar, anexando ao respectivo processo os seguintes documentos, em observância aos artigos 62 e 63 da Lei n. 4.320/19649.4.1.1. lista de presença aos eventos, contendo nome de todos os participantes (delegados, convidados e observadores), identificação do órgão, empresa, ou população ao qual se vinculam, bem como telefone, endereço eletrônico e assinatura, quando cabíveis, suprindo eventual impossibilidade de aposição de assinatura por meio de declaração do gestor do contrato de organização do evento acerca da identificação do público presente;9.4.1.2. cópia das notas fiscais e recibos referentes aos serviços subcontratados pela empresa organizadora, de forma a possibilitar a identificação da despesa executada;9.4.1.3. em caso de hospedagem, a relação, emitida pela contratada, do nome dos participantes hospedados em cada um dos hotéis, juntamente com as notas fiscais que comprovem a quantidade de apartamentos locados;