Acórdão 11549/2018
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade, cabe ratificar o conhecimento do recurso de reconsideração apresentado pela [empresa 1] e por [recorrente], presidente daquela entidade, contra o Acórdão 565/2018 - 2ª Câmara (relator o ministro Augusto Nardes).2. Por meio daquela deliberação, este Tribunal julgou irregulares as contas especiais das recorrentes relativas ao Convênio 188/2009 (Siconv 703280), firmado com o Ministério do Turismo para apoiar o evento Violada VIP - Itumbiara/GO, previsto para ser realizado no dia 8/5/2009, com imputação de débito solidário no valor total dos recursos repassados (R$ 100.000,00) e multas individuais (R$ 20.000,00), em virtude das ocorrências referentes à não comprovação da correta e regular aplicação dos recursos, uma vez que a documentação apresentada como prestação de contas não revelou a realização efetiva do evento pactuado e não demonstrou o nexo entre os recursos transferidos e as despesas relacionadas.3. As recorrentes buscaram afastar a condenação baseadas em alegações de que, em suma, i) o objeto teria sido cumprido e os recursos regularmente geridos conforme a documentação fornecida, que seria aceita na jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 316 e 2.090/2013 - 1ª Câmara e 1.473/2015 - 2ª Câmara, por exemplo); ii) não faria sentido exigir comprovantes de todos os pagamentos efetuados pela empresa contratada pois o termo de convênio não os teria exigido; e iii) a devolução dos recursos caracterizaria enriquecimento sem causa da União.4. Além do provimento ao apelo, constou do recurso pedido alternativo para tornar insubsistente o acórdão original e determinar a realização de prova pericial já requerida.5. A Secretaria de Recursos - Serur refutou cada um dos argumentos e propôs, com o aval do Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU, negar provimento ao recurso.6. De fato, as alegações recursais praticamente não inovam em relação à defesa anterior rejeitada pelo Tribunal. Os seguintes trechos do voto condutor do acórdão original bem evidenciam a situação:"7. A defesa apresentada pela [empresa 1] e sua presidente teve por base afirmações a respeito da integralidade do cumprimento dos objetos e a regularidade da gestão financeira dos recursos, ausência de subvenção social para subsidiar interesses privados e regularidade dos procedimentos de cotação dos preços.8. Entretanto, conforme observa a unidade técnica, 'todas alegações do convenente e de sua presidente foram apresentadas desacompanhadas de documentação comprobatória, os defendentes não carrearam aos autos elementos adicionais de defesa. Cingiram-se a asseverar a realização física do objeto e o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e as despesas com a contratação da [empresa 2]'.9. Os defendentes limitaram-se a alegar que as prestações de contas foram apresentadas, com todos os elementos exigidos para sua aprovação, mesmo com a existência de pareceres do MTur que apontaram pendências na documentação da prestação de contas, a exemplo da inexistência dos seguintes elementos: fotografias e/ou filmagens que comprovem a instalação dos equipamentos de som e iluminação e do palco; fotografias originais ou vídeo/imagens que comprovem a apresentação do show no dia do evento; relatório de divulgação e/ou declaração de veiculação (com firma reconhecida) da quantidade especificada no plano de trabalho; gravação original das rádios que comprovem a veiculação conforme spot encaminhado; cópia autenticada dos contratos de prestação de serviços de inserção da mídia radiofônica e das respectivas notas fiscais e foto do show/apresentação, filmagem e/ou material de divulgação pós-evento.10. A inexistência dos referidos elementos básicos exigidos no plano de trabalho, consoante cláusula décima terceira, parágrafo segundo do termo de convênio - alíneas 'c', 'd', 'e' e 'i' (peça 1, p. 65-67), impede o reconhecimento da boa e regular aplicação dos recursos por este Tribunal. Aliás, a falta de elementos consistentes, como material publicitário e registros audiovisuais como filmagens e fotografias, contendo o nome e a logomarca do MTur e vinculados à localidade/data do evento, para certificar a prestação dos serviços da atração artística, não configura apenas mera falha formal, conforme jurisprudência desta Corte (Acórdãos 3.909 e 4.916/2016-TCU, ambos da 1ª Câmara e relatados pelo Ministro Bruno Dantas; Acórdão 10.667/2015-TCU-2ª Câmara, relatado pela Ministra Ana Arraes) ".7. Observe-se que a assertiva de que a exigência de fornecimento dos documentos requeridos pelo MTur para comprovar a regular aplicação dos recursos não estava prevista no termo de convênio não é procedente porquanto restou claro que tais documentos foram expressamente mencionados na cláusula décima terceira, parágrafo segundo, alíneas c, d, e e i, do instrumento (peça 1, p. 65/7).8. Além disso, no parecer técnico favorável à assinatura do ajuste (peça 1, p. 9/15), foi ressaltada a importância de informar à convenente que, por ocasião da prestação de contas, deveriam ser apresentados documentos, amostras, fotos e gravações do material de divulgação produzido, de modo que fosse comprovada a contratação e a execução de todos os serviços previstos no plano de trabalho.[...]11. No mais, as fotografias juntadas não contêm identificação do evento e do local de sua realização, e os mapas de inserções de mídia em rádio não foram suportados por gravação, contratos de prestação de serviço e documentos fiscais.12. À vista disso, do não enquadramento do caso concreto nos precedentes jurisprudenciais citados no recurso de reconsideração e da ausência de juntada de qualquer documento novo nesta fase recursal, não se pode, efetivamente, defluir pela comprovação da regular aplicação dos recursos.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;