Acórdão 2407/2006
Voto:VI - Restrições e detalhamento excessivo nas especificações técnicas constantes do edital44. Outro ponto suscitado como irregular diz respeito à especificação técnica dos objetos licitados, a qual, segundo o denunciante, restringiu a competitividade em virtude de detalhamentos excessivos e minuciosos.45. Consoante a instrução técnica, as especificações do pregão em comento determinam exclusivamente um tipo de material, definindo exatamente as secções dos guias e perfis das divisórias, caracterizando a linha de produção de determinada empresa... [...].46. A Lei nº 8.666/93, aplicada subsidiariamente para a modalidade de pregão, exige uma adequada caracterização do objeto a ser licitado (artigo 14) e que sua descrição seja sucinta e clara (artigo 40). Desse modo, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo constitui vedação prevista no artigo 3º do mesmo diploma legal.[...]54. Acrescente-se que este Tribunal, em julgados recentes relativos a processos que envolvem a aquisição de mobiliário, tem considerado o excessivo detalhamento do objeto como indício e até mesmo como comprovação de um possível direcionamento. Os pormenores empregados na caracterização do objeto devem ser razoáveis e adequados ao que se pretende adquirir. Caso tais detalhes extrapolem a medida necessária, então surge a possibilidade de que os respectivos quesitos venham a restringir o caráter competitivo do certame ou levar ao direcionamento do resultado final.55. Nesse sentido, ressalta-se os Acórdãos nº 1.229/2004 e 808/2003 e as Decisões nº 55/2000 e 79/2001, todos do Plenário.56. Desse modo, não merecem prosperar as razões apresentadas.57. Por oportuno, deve ser determinado ao Ministério da Integração Nacional que abstenha-se de incluir, nos instrumentos convocatórios, excessivo detalhamento do objeto, de modo a evitar o direcionamento da licitação ou a restrição de seu caráter competitivo, devendo justificar e fundamentar tecnicamente quaisquer especificações ou condições que restrinjam o universo de possíveis fornecedores dos bens ou prestadores de serviços o objeto do certame. Acórdão:9.3. determinar ao Ministério da Integração Nacional que:[...]9.3.2. observe o disposto nos arts. 3º, 14 e 40, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e no art. 3º da Lei nº 10.520/02, abstendo-se de incluir, nos instrumentos convocatórios, excessivo detalhamento do objeto, de modo a evitar o direcionamento da licitação ou a restrição de seu caráter competitivo, devendo justificar e fundamentar tecnicamente quaisquer especificações ou condições que restrinjam o universo de possíveis fornecedores dos bens ou prestadores de serviços o objeto do certame;