Acórdão 1852/2005
Voto:2. Trata-se de recurso interposto contra decisão administrativa proferida pelo então Presidente desta Corte, que conheceu de recurso anterior da lavra da interessada, viúva de ex-servidor desta Casa, para no mérito negar-lhe provimento, determinando o atendimento do requerimento de habilitação da companheira à percepção da pensão civil instituída por [ex-servidor], observado o disposto na Súmula/TCU 199.[...]4. Da mesma forma, quanto ao mérito, abono a proposição de não provimento do recurso que ora se aprecia. Com efeito, a recorrente na prática repetiu, em sua quase totalidade, o teor das suas alegações (fls. 141/147) anteriormente apresentadas para contestar os argumentos ofertados pela companheira, por ocasião do exame do recurso interposto contra o Despacho do Ministro-Presidente que deferiu a habilitação da Sra. [omissis] à percepção de cota da pensão vitalícia instituída pelo ex-servidor [...] (fl. 22). Tais elementos já foram percucientemente analisados pela Conjur, nos termos do Relatório que antecede este Voto, cujas conclusões embasaram a manifestação da I. Presidência pela manutenção do atendimento do pleito da companheira, as quais acato na íntegra.5. O único argumento ora apresentado pela recorrente que não consta na peça recursal anterior, consistente na aplicação da Súmula/TCU 199 ao caso vertente para ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, também não deve prosperar, pois, como bem ressaltou a Dilpe, a habilitação da companheira não constitui cancelamento do benefício, mas sim alteração da concessão para mero rateio de cotas. Contudo, ante o efeito suspensivo do recurso anteriormente interposto pela viúva, a companheira faz jus a ter restabelecido o pagamento da cota que lhe é de direito a partir da data de publicação do Despacho do Ministro-Presidente que negou provimento àquele recurso (16/5/2005 - fl. 163-v), providência já adotada pela Diretoria Técnica de Pagamento de Pessoal (fl. 169), e não a partir de maio de 2004, como defendeu a Dilpe.Acórdão:9.1. com fulcro nos artigos 107 e 108 da Lei 8.112/90, 56 e 58/60 da Lei 9.784/99 e 30 do RITCU, conhecer do recurso interposto pela interessada, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento;