Acórdão 4185/2011
Proposta de Deliberação:27. Já os Srs. [omissis 1 e 2], além dos dois fatos que ensejaram a audiência do Sr. [omisis 3], também foram ouvidos em razão das seguintes ocorrências:[...]e) fracionamento de despesa para execução de reforma do prédio na aquisição dos seguintes bens e serviços, uma vez que a contratação da mão de obra para execução da obra ocorreu através da Concorrência 01/2005, vencida pela empresa [omissis]:Convite 060/2005 - Materiais de construção R$ 1.387,33;Convite 066/2005 - Materiais elétricos, hidro-sanitários, ar-comprimido e incêndio - R$ 66.339,76;Convite 067/2005 - Pisos e revestimentos cerâmicos - R$ 231.305,04;Convite 080/2005 - Forro acartonado e forro em PVC - R$ 39.991,48;Convite 081/2005 - Instalação de esquadrias de alumínio - R$ 35.117,58;Convite 083/2005 - Aquisição de materiais de instalações e de construção em geral - R$ 170.700,25;Convite 084/2005 - Aquisição de 382 m2 de granito polido - R$ 74.490,00;Convite 090/2005 - Aquisição de 70 unidades de telhas tipo canaleta de 6m/8mm - R$ 13.293,00;[...]39. Em relação ao fracionamento da despesa para reforma do prédio e na aquisição de bens e serviços, os responsáveis alegaram economia de recursos com a utilização da modalidade de convite bem como que o fornecimento de tais materiais para a mesma obra foi de gêneros diferentes e fornecidos por empresas de seguimentos diversos.40. Além dos argumentos, não foram colacionados documentos que suportassem a assertiva de economia. Ademais, ainda que se parcele o objeto, há de ser observada a modalidade para o todo e não por item. Assim, a modalidade de convite não suporta os valores empregados, o que enseja o não acolhimento das razões de justificativa dos Srs. [omissis 1 e 2].[...]43. Ante a reprovabilidade na conduta dos Srs. [omissis 1 e 2], uma vez não acolhidas as razões de justificativa referentes aos itens 27, e, retro, deve ser-lhes aplicada a multa prevista no art. 58, I, da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis 1 e 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992;9.2. aplicar individualmente aos Srs. [omissis 1, 2 e 3] a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) [...].[...]9.6. determinar ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Amazonas - Sesi/AM, que:[...]9.6.5. planeje adequadamente os custos das obras, serviços e compras para evitar o fracionamento de despesas;