Acórdão 6402/2015
Voto:4. A Secex-MA propôs a imputação de débito solidário e a aplicação de multa a ambos os responsáveis. O Ministério Público anuiu, com ajustes referentes ao fundamento legal utilizado nas condenações.5. Data vênia, divirjo parcialmente dos pareceres.6. O Convênio 710/MDS/2006 foi assinado em 20/12/2006, com uma vigência de 12 meses, e fixava que a prestação de contas seria apresentada no prazo de 60 dias após a vigência. A data final para a apresentação da prestação de contas era, portanto, 18/02/2008. No entanto, em face do atraso na liberação dos recursos, a Portaria 458/2007 prorrogou a vigência do convênio até 20/12/2008. Posteriormente, tal vigência foi novamente prorrogada até 23/04/2009, por meio da Portaria 322/2008. Em decorrência, o prazo para a prestação de contas passou a ser 22/06/2009.7. Claro está, portanto, que a prestação de contas deveria ser apresentada por [...], uma vez que esse assumiu a titularidade do município no início daquele ano de 2009. Desta forma, é cabível a aplicação de sanção àquele responsável pela omissão.8. Contudo, como restou comprovado por extrato bancário, quando ele assumiu a prefeitura a conta corrente do convênio apresentava o saldo irrisório de R$ 4,74, ou seja, os recursos foram efetivamente utilizados por seu antecessor.9. Os pareceres, ao defenderem a imputação solidária do débito, invocaram a aplicação da Súmula TCU 230. Contudo, aquele enunciado já não mais retrata o entendimento jurisprudencial majoritário desta Corte. Veja-se, nesse sentido, que se encontra em tramitação anteprojeto de revisão da Súmula 230, objeto do TC 016.899/2010-5. Naqueles autos, o Secretário das Sessões propôs a revogação da súmula por entender que a referida orientação jurisprudencial não mais fornece baliza sobre o julgamento de tomadas de contas especiais que envolvam a responsabilidade de gestores municipais que se sucedem. A Comissão de Jurisprudência, ao analisar a questão, posicionou-se contrariamente à revogação, mas defendeu a alteração daquele enunciado, que passaria a contar com a seguinte redação:"Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, sob pena de responsabilidade".10. Independentemente da deliberação que venha a ser adotada no TC 016.899/2010-5, todos os pareceres nele exarados já demonstram que a Súmula 230 não se mostra aderente à contemporânea jurisprudência deste tribunal, que caminha firme no sentido da exclusão da responsabilidade do prefeito sucessor por débito relacionado a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo da aplicação de multa pela omissão no dever de prestar contas.Acórdão:9.4. aplicar a [...], com fundamento no art. 58 da Lei 8.443/1992, multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;