Acórdão 7112/2025
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em desfavor de [responsáveis A e B], à época gestores da [entidade], e da própria entidade. A TCE foi motivada pela impugnação parcial de despesas com recursos repassados por meio do convênio 2811/2007, cujo objeto era a aquisição de equipamentos e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde.2. Nesta feita, procede-se ao reexame de ofício de atos processuais, motivado por proposta da unidade instrutora para declarar a nulidade da citação de uma das responsáveis e reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória em relação à sua empresa sucessora.3. Originalmente, por meio do Acórdão 7.572/2021-TCU-Primeira Câmara, o Tribunal julgou irregulares as contas de diversos responsáveis, incluindo a [empresa X], com imputação de débito e multa. Essa decisão foi parcialmente reformada pelo Acórdão 3.529/2023-TCU-Primeira Câmara, que, ao julgar recursos de reconsideração interpostos por outras empresas, manteve a condenação da referida responsável.4. Contudo, posterior análise processual, realizada pela Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) em fase de saneamento dos autos (peça 378), apontou que a citação da [empresa X], realizada por edital em 19/11/2019, seria nula, pois a empresa já havia sido extinta em 1º/2/2018 por incorporação pela [empresa Y] (peça 377). Assim, a unidade entende que, na data do chamamento processual, a empresa incorporada não era mais sujeito de direitos e obrigações.5. Em razão dessa constatação, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propôs (peça 381) declarar a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes praticados em relação à [empresa X], além de reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória em relação à sua empresa sucessora, a [empresa Y].6. O Ministério Público junto ao TCU acolheu integralmente o encaminhamento proposto pela unidade instrutora.[...]8. Acolho, em essência, as conclusões da unidade instrutora, integralmente corroboradas pelo representante do Ministério Público junto a esta Corte. A matéria posta em exame desvela vícios processuais insanáveis que maculam a condenação imposta à empresa [X], o que enseja a intervenção deste Tribunal para restaurar a correta aplicação do direito.9. No entanto, para além da simples anuência aos pareceres, considero importante detalhar os fundamentos jurídicos que sustentam esta decisão. O caso concreto exige uma análise aprofundada não apenas sobre a nulidade do ato citatório, mas também sobre as suas consequências para a empresa sucessora e a correta aplicação do instituto da prescrição às demais responsáveis, à luz da jurisprudência mais recente desta Corte.***10. O primeiro ponto a ser enfrentado é a manifesta nulidade do chamamento ao processo da empresa [X], vício que contamina todos os atos processuais subsequentes direcionados a ela.11. A AudTCE, em seu pronunciamento (peça 381), afirmou que na data da citação a empresa não era mais sujeito de direitos e obrigações, razão pela qual sugeriu ao Tribunal que a sua citação e todos os atos processuais subsequentes referentes à citada pessoa jurídica sejam declarados nulos.12. Ressalto que a citação, como ato essencial que integra o responsável à relação processual e viabiliza o contraditório e a ampla defesa, possui pressupostos de validade indispensáveis. O principal deles é a capacidade de ser parte, ou seja, a aptidão para figurar em um dos polos da demanda. Essa capacidade, no caso das pessoas jurídicas, cessa com a sua extinção.13. No caso em tela, as evidências da incapacidade ativa da empresa são incontestáveis. A instrução de saneamento do processo (peça 379) demonstrou, a partir de consulta à Receita Federal, que a empresa [X] foi extinta por incorporação pela [Y], tendo sua situação cadastral baixada em fevereiro de 2018. A incorporação, nos termos do art. 1.116 do Código Civil, implica a sucessão universal, com a empresa incorporadora absorvendo todos os direitos e obrigações da sucedida. A partir daquele momento, a [empresa X] deixou de ter personalidade jurídica.14. Ocorre que a citação nesta tomada de contas especial, após tentativas frustradas de notificação postal, foi efetivada apenas por meio do Edital 460/2019, publicado no Diário Oficial da União em 19/11/2019. O ato de chamamento, portanto, foi direcionado a uma pessoa jurídica inexistente, quase dois anos após a sua extinção formal.15. Tal vício não se trata de mera irregularidade passível de convalidação. A citação de parte inexistente é um ato juridicamente ineficaz, que não produz qualquer efeito. Caracteriza-se como nulidade absoluta, vício de natureza grave que pode e deve ser reconhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por atentar contra as próprias bases do devido processo legal.16. Dessa forma, acolhendo as manifestações uniformes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU, aquiesço à proposta de reconhecimento da nulidade absoluta da citação da empresa [X], com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do RITCU, estendendo seus efeitos aos atos subsequentes que dela dependam ou sejam consequência e tornando sem efeito, no que lhes disser respeito, as condenações impostas à referida empresa pelos Acórdãos 7.572/2021 e 3.529/2023, ambos da Primeira Câmara.***17. Reconhecida a nulidade da citação da [empresa X], cumpre analisar a situação de sua sucessora. É princípio basilar do direito empresarial que, no evento da incorporação, a empresa incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, conforme o art. 1.116 do Código Civil. Em uma situação processual regular, a [empresa Y] assumiria o polo passivo da lide, respondendo pelo débito contingente apurado nesta TCE. Se a [empresa X] tivesse sido citada validamente antes de sua extinção, a sucessão processual seria automática.18. Ocorre que a situação destes autos foge à normalidade. O ponto fulcral que impede o redirecionamento da responsabilidade à sucessora é um vício de origem insanável, decorrente de uma falha procedimental do próprio Tribunal no ato de chamamento da responsável ao processo.19. Conforme já assentado, a citação final da [empresa X] ocorreu por edital em 19/11/2019, data em que a pessoa jurídica já não existia há quase dois anos, pois fora extinta em fevereiro de 2018.20. A cronologia dos fatos processuais evidencia o vício ocorrido. A análise da peça 129 revela que, em uma pesquisa de endereço realizada no sistema interno desta Corte (interligado às bases da Receita Federal) em 6/5/2019 - pouco tempo após a primeira tentativa frustrada de citação da empresa -, já constava de forma explícita que a situação cadastral da [empresa X] era baixada, com data da situação de 19/4/2018. A mesma pesquisa já identificava, inclusive, o CNPJ de sua sucessora (58.295.213/0001-78).21. Evidencia-se, assim, uma inconsistência procedimental que comprometeu a validade do ato citatório, uma vez que, não obstante a disponibilidade dessa informação, o processo prosseguiu com novas tentativas de citação da pessoa jurídica já extinta, que culminaram no ato nulo de 19/11/2019.22. A consequência jurídica direta desse ato nulo é que a [empresa Y] jamais integrou, validamente, o polo passivo desta relação processual. A lide, em relação à sucessora, nunca foi constituída. Por essa razão, a tese mais precisa para o seu afastamento não é a de prescrição, mas a de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Falar em prescrição para a [empresa Y] seria admitir, ainda que implicitamente, que uma pretensão válida existiu contra ela e se perdeu no tempo. A realidade é que o processo, em relação à sucessora, sequer nasceu de forma juridicamente hígida.23. Ademais, ainda que se cogitasse sanar a falha por meio de citação da [empresa Y] no presente momento, tal providência seria ineficaz. A pretensão para tanto já foi fulminada pela prescrição, pois, como se demonstrará na análise a seguir, mesmo sob a ótica mais ampla da interrupção objetiva, o prazo final para o chamamento de novos responsáveis ao processo se esgotou em 2023 - cinco anos após o último ato inequívoco de apuração - a instauração desta TCE no âmbito do TCU, ocorrida em 2018. Por qualquer ângulo que se analise a questão, a conclusão é a mesma.24. Diante do exposto, a solução processual cabível é o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, em relação à [empresa X] e à sua sucessora, [empresa Y], por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do RITCU, com a consequente exclusão dessas pessoas jurídicas do polo passivo.Acórdão:9.1. declarar, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do Regimento Interno do TCU, a nulidade absoluta da citação da empresa [X] e, por decorrência, dos atos subsequentes que dela dependam ou sejam consequência, tornando sem efeito, no que lhes disser respeito, as condenações impostas à referida empresa pelos Acórdãos 7.572/2021 e 3.529/2023, ambos da Primeira Câmara;9.2. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, em relação à empresa [X] e à sua sucessora, [empresa Y], por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU;