Acórdão 3083/2025
Voto:Aprecio pedidos de reexame interpostos por [interessada] e Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha contra o Acórdão 1.108/2025-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, que considerou ilegal o ato de pensão militar da interessada.2. A decisão decorreu da constatação de que os proventos de reforma do instituidor e, por consequência, os da pensão deveriam corresponder à remuneração de Terceiro-Sargento, e não à de Segundo-Sargento, conforme consta do ato em apreciação.3. Nos recursos, segundo portaria comprobatória que apresentam os recorrentes, alegam que as promoções do instituidor encontram fundamento no art. 1º da Lei 3.067/1956 e no art. 33 da Lei 2.370/1954, a seguir transcritos, respectivamente:"Art. 1º São promovidos ao posto ou graduação imediatos os militares das Forças Armadas incapacitados definitivamente para o serviço ativo, sem poderem prover os meios de subsistência e amparados pelos arts. 300 ou 303 da Lei n. 1.316, de 20 de janeiro de 1951, e n. 30 da Lei n. 2.370, de 9 de dezembro de 1954".........................."Art. 33. O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes das letras 'a' e 'd' do art. 30, será reformado no posto ou graduação imediata ao que possuir na ativa, com vencimentos e vantagens previstos no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares".4. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos e o Parquet propõem conhecer dos apelos e negar-lhes provimento, pois, conforme a jurisprudência selecionada do TCU:"A vantagem prevista no art. 1º da Lei 3.067/1956 - seja em relação ao fato gerador (incapacidade definitiva), seja em relação à sua expressão (reforma no grau imediato) - é idêntica àquela fixada no art. 33 da Lei 2.370/1954, sendo ilegal sua outorga em cascata. A primeira lei apenas estendeu a promoção do servidor militar a outros casos de incapacidade não contemplados pela segunda (cf. Acórdão 67/2020-TCU-Plenário)." (grifos acrescidos) 5. Manifesto concordância ao encaminhamento proposto, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução transcrita no relatório precedente, sem prejuízo de emitir considerações adicionais.6. De fato, configuram bis in idem as duas promoções concedidas ao instituidor, conforme entendimento exarado por este Tribunal no Acórdão 67/2020-Plenário, pelo STF no RE 76.627-8 e pelo antigo Tribunal Federal de Recursos na Súmula 36, verbis: "A promoção prevista no artigo 33 da Lei n. 2.370, de 1954, não se acumula com a do artigo 1º da Lei n. 3.067, de 1956".7. Em resumo, ao instituidor poderia ser concedida apenas a vantagem prevista no art. 33 da Lei 2.370/1954, conforme anotou o relator a quo.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos e negar-lhes provimento;