Acórdão 702/2016
Voto:Em exame Relatório de Auditoria de Conformidade em que foram identificadas, pela Secretaria de Controle Interno no Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN), as irregularidades descritas a seguir, cometidas na execução de convênios firmados entre o Ministério do Turismo e o município de Natal/RN, pelas quais os respectivos responsáveis foram chamados em audiência: [...]14. Quanto ao Sr. [omissis], Assessor Jurídico da Semsur/Natal, responsabilizado por ter emitido parecer jurídico desfavorável à impugnação do edital, requerida pela empresa [omissis], sua vasta experiência deveria ter-lhe induzido a comportamento oposto ao que adotou. Caso se ancorasse na legislação pertinente e na jurisprudência desta Corte de Contas, não haveria outro caminho razoável senão manifestar-se em concordância com a impugnação do edital, por conter cláusulas indiscutivelmente restritivas à competitividade. Com sua conduta, contribuiu para que a irregularidade se concretizasse. 15. No que diz respeito à possibilidade de responsabilização de parecerista jurídico, além das considerações da unidade técnica, destaco que a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado por essa possibilidade, quando se demonstre culpa ou erro grosseiro, conforme se configura no presente caso, ante as evidências de cerceamento à competitividade do certame pela inclusão de cláusulas desnecessariamente restritivas. A jurisprudência sobre o tema foi consolidada no recente Boletim no 90 do TCU, que traz como enunciado: "Ainda que a natureza opinativa do parecer jurídico afaste, em regra, a responsabilidade de seu emitente, essa subsiste, caso se demonstre culpa ou erro grosseiro". Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis: [...]9.4. aplicar aos responsáveis identificados a seguir, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: