Acórdão 2239/2012
Voto: Trago à apreciação deste Colegiado representação formulada pela empresa [Construções Ltda.] acerca de supostas irregularidades praticadas pela Fundação Universidade de Brasília/Centro de Planejamento Oscar Niemeyer (FUB/Ceplan), na condução da Concorrência 175/2012, que tinha por objetivo a contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para a prestação de serviços técnicos profissionais relativos à elaboração de projetos de fundações e estruturas, arquitetura, acústica, sonorização, luminotécnica, cenotecnia, paisagismo, pavimentação, sistema viário e instalações prediais da Praça Maior do Campus Universitário Darcy Ribeiro. [...] 8. Com efeito, ao promover o cotejo dos indícios de irregularidade suscitados pela representante frente à legislação aplicável ao tema, percebo que o edital da Concorrência 175/2012 possui impropriedades que ensejam sua alteração. 9. Nesse sentido, verifico, no concernente à "exigência, de forma cumulativa, dos requisitos de capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo e garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, como condições de qualificação econômico-financeira", que o exame ora empreendido demonstra que não foi exigido patrimônio líquido mínimo. Contudo, os itens 6.5.6.5 e 6.5.6.6 do edital, quando interpretados em conjunto, conduzem ao entendimento de que foram indevidamente cumuladas as exigências de capital mínimo e de garantia de 1%. 10. Tal fato, conforme bem pontuou a 6ª Secex, constitui afronta ao disposto no §2º, art. 31, da Lei 8.666, de 1993, e à jurisprudência desta Corte de Contas consolidada no enunciado nº 275 das Súmulas de Jurisprudência deste Tribunal, abaixo transcrito: Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços.Acórdão: 9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/1992 e o art. 251 do Regimento Interno, assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que o FUB/Ceplan adote as medidas necessárias à anulação da Concorrência 175/2012; 9.3. dar ciência à Fundação Universidade de Brasília/Centro de Planejamento Oscar Niemeyer que, na condução da Concorrência 175/2012, promovida pela entidade, foram identificadas as seguintes irregularidades: 9.3.1. acumulação das exigências de capital mínimo (R$ 290.000,00) e garantia de 1% do valor estimado do objeto da contratação (subitens 6.5.6.5 e 6.5.6.6 do edital), respectivamente, em desconformidade com o §2º, art. 31, da Lei 8.666/1993;