Acórdão 1077/2012
Voto:[...]Para justificar a realização de transferências voluntárias indevidas a convenentes que se encontravam em mora no dever de comprovar a regular prestação de contas de ajustes anteriores [...], foram instados a apresentar defesa o então Coordenador-Geral de Convênios [...], além dos Coordenadores-Substitutos [...].Inicialmente, assiste razão aos responsáveis quanto à inadequação das prescrições normativas estampadas no artigo 116, § 3º, I, da Lei n.º 8.666/1993, c/c os artigos 21, § 4º, inciso I, 31, § 1º, e inciso II, e § 3º, todos da Instrução Normativa/STN n.º 01/1997, no sentido de vedar a realização de novas descentralizações de recursos a convenentes em mora com ajustes anteriores. Tais proibições alcançam, tão somente, as transferências voluntárias, oriundas de repasses de parcelas de recursos de um mesmo convênio [...]:[...]Quanto à exigência imposta por norma legal para a realização de novas transferências voluntárias, assim dispõe o art. 25, § 1º, inciso IV, alínea 'a', da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):[...][...] o sentido a ser extraído do enunciado legal transcrito é a de que o proponente beneficiário somente poderá receber transferências voluntárias da União quando comprovar a correta aplicação de despesas custeadas com recursos federais oriundos de convênios, acordos, ajustes ou de outros instrumentos similares anteriormente recebidos.[...]. Ao referir-se à expressão "que se acha em dia", o legislador ordinário evidenciou o nítido propósito de o proponente beneficiário do repasse de recursos públicos federais estar quite com as obrigações assumidas perante a União, não só em seu aspecto formal, como também material. Por certo, o mister constitucional da prestação de contas não se satisfaz, apenas, com a mera apresentação da documentação de despesa em tempo e modo adequado, mas, sobretudo, com demonstração de a verba pública haver sido aplicada de acordo com a lei e ter alcançado as finalidades previstas no instrumento convenial.Por extensão lógica e semântica do dispositivo legal, a mesma condição de `estar em dia' exigida para prestação de contas de recursos anteriormente recebidos também se aplica ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor. Evidente que o contribuinte ou beneficiário em mora com as obrigações principais e acessórias relativas aos pagamentos de tributos ou de contratos de mútuo também não estará habilitado a receber recursos da União.Não poderia ser outra a exegese colhida da prescrição normativa, pois a finalidade almejada pela Lei de Responsabilidade Fiscal é o controle, a austeridade e o equilíbrio das finanças públicas. O consentimento do Estado para a realização de transferências voluntárias a pessoas ou a entidades que não tenham comprovado a regular aplicação dos recursos públicos federais anteriormente recebidos seria um contra senso ao próprio objetivo do referido diploma legal, pois tal atitude em nada contribuíra para a tão desejada racionalização dos gastos públicos.Fixado o alcance do dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, resta saber se mencionada exigência legal é ou não aplicável ao caso vertente.[...] o Ministério do Turismo autorizou a celebração de 128 convênios com convenentes que se encontravam em situação de mora no dever constitucional da prestação de contas de acordos anteriores. Ao perquirir a causa da inadimplência desses convenentes, depreendo que todas as situações, sem exceção, referem-se à entrega intempestiva das prestações de contas de ajustes anteriores, que somente foi realizada após a celebração dos novos termos de convênio. [...]:[...]A rigor, a ausência da prestação de contas de convênio anterior, por si só, é causa para instauração de [TCE], nos termos do art. 38, inciso I, da Instrução Normativa STN nº 01/1997, e vedação ao recebimento de nova transferência voluntária, conforme art. 25, § 1º, inciso IV, alínea `a', da Lei Complementar nº 101/2000.Todavia, todos os convenentes encaminharam ao órgão concedente as prestações de contas, ainda que de forma intempestiva, conforme comprovam as Notas de Lançamento no SIAFI [...].Nessas condições, ou seja, havendo a entrega da prestação de contas de ajuste anterior e estando a documentação de despesa em fase de análise pelo órgão concedente, não é aplicável o art. 25, § 1º, inciso IV, alínea `a', da Lei Complementar nº 101/2000, pois a certificação da regularidade da gestão dos recursos públicos descentralizados depende de exame e pronunciamento conclusivo pelo órgão repassador. Na eventual rejeição da prestação de contas pelo órgão tomador, aí sim, estaria vedada a realização de novas transferências voluntárias ao convenente, conforme exige a lei de responsabilidade fiscal. Do contrário, restaria inviabilizada a celebração de novo acordo com interessados que tenham apresentado a prestação de contas de ajuste anterior pela simples razão de o ente repassador não a ter analisado.Por outro lado, não pode o órgão ou entidade concedente procrastinar o exame da prestação de contas de convênio, sob pena de ampliar o indesejável risco de continuar a transferir recursos federais para convenentes que, tardiamente, revelem-se inidôneos. Nessas situações, não é raro que a análise conclusiva das prestações de contas de acordos anteriores levem à impugnação de despesas, quando os inadimplentes tenham recebido novas transferências voluntárias.Com efeito, a Unidade Técnica identificou que alguns casos de inadimplência do convenente em ajuste anterior, a gerar a instauração de [TCE], foram reproduzidos nas novas transferências voluntárias [...].Para evitar essa distorção, a Administração Pública tem o dever de examinar as prestações de contas no prazo de 60 [...] dias, fixado pelo art. 31 da Instrução Normativa STN nº 01/1997:[...]Quanto à responsabilidade dos agentes da Coordenação Geral de Convênios, verifico ter havido sistemática negligência na condução dos procedimentos administrativos para a celebração e liberação de novas transferências voluntárias pois, à época da formalização dos novos acordos, os beneficiários ainda não haviam entregue as prestações de contas dos ajustes anteriores. A rigor, a ausência das referidas prestações de contas imporia a não realização de novas descentralizações de recursos federais, consoante determina o 25, § 1º, inciso IV, alínea `a', da Lei Complementar nº 101/2000. Apesar de tal lacuna haver sido mitigada com o encaminhamento intempestivo das documentações de despesa dos convênios anteriores, não pode ser elidida a incúria dos gestores públicos envolvidos.[...]A Instrução Normativa nº 1/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional, norma regulamentar e operacional específica sobre as transferências voluntárias realizadas pela União, dispõe como condição preliminar à celebração de convênios a quitação do beneficiário de qualquer obrigação contraída junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal. Observa-se que a norma de regência, em verdadeira interpretação autêntica da Lei de Responsabilidade Fiscal, confirma o caráter formal e instrumental dos acordos jurídicos celebrados no seio da Administração Pública Federal a estabelecer que a celebração de novos ajustes conveniais deva ser precedida por prova de liberação do proponente beneficiário de qualquer obrigação contraída perante órgão e entidade vinculados à União:"[...] DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃOArt. 2º O convênio será proposto pelo interessado ao titular do Ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I), que conterá, no mínimo, as seguintes informações: (...);VII - comprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Púbica Federal Direta e Indireta;"Não prevalece assertiva de a Coordenação-Geral de Convênios não deter competência regimental de examinar o mérito dos ajustes, mas, tão-somente, de verificar o adimplemento dos convenentes e a operacionalização dos atos de gestão [...].Ao compulsar os preceitos do regimento interno do Ministério do Turismo [...], verifica-se que esses servidores deveriam, também, certificar-se da efetiva prestação de contas dos proponentes beneficiários de ajustes anteriores antes mesmo da celebração dos novos termos de convênio:[...]Assim, ante o rol de atribuições conferidas aos gestores em tela, esperava-se conduta diversa dos responsáveis no sentido de, ao menos, levantar óbice à realização de novas transferências voluntárias ante a situação de inadimplência dos beneficiários quanto à prestação de contas de convênios de acordos anteriores. Não foi o que se verificou nos autos, pois a documentação de despesa dos ajustes pregressos foi entregue pelos convenentes somente após a vigência dos novos termos de convênios.[...]Feitas essas considerações, rejeito as alegações apresentadas [pelos 3 responsáveis].[...][...] julgo irregulares as contas da Secretaria Executiva do [MTur] em nome [dos 3 responsáveis] e [...].Acórdão:9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [coordenador-geral de convênios e coordenadores-substitutos], relativas à realização de 128 transferências voluntárias a convenentes que não estavam em dia com a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;9.5. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b"; 19, parágrafo único [...], e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 [...], julgar irregulares as contas [do coordenador-geral de convênios e de 2 coordenadores-substitutos], condenando-os ao pagamento de sanção pecuniária individual, no valor de R$ 3.000,00 [...];