Acórdão 2331/2008
Relatório e Voto:2. Entendeu a Serur, em exame de admissibilidade [...] pelo não-conhecimento da peça interposta, por considerar que a contradição suscitada pelos recorrentes no acórdão adversado careceu de fundamento material necessário ao enquadramento da peça como embargos de declaração, nos termos do art. 187, caput, do Regimento Interno do TCU, segundo se depreende do trecho abaixo reproduzido:'[...] a contradição a que se refere o art. 34 da Lei nº 8.443/1992 deve ser verificada internamente na própria deliberação, e não nos termos propostos pelos recorrentes acima descritos. Nesse sentido, José Carlos Barbosa Moreira afirma que não há que se `cogitar de contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior'. (in: Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., volume V, Rio de Janeiro, Forense, 2002) A `contradição' a que se referem os recorrentes é externa à deliberação e se trata, na verdade, não de uma contradição, mas sim de uma conclusão obtida por este Tribunal, diversa da encontrada pelo Controle Interno, a partir da análise das evidências colhidas no processo. Destaque-se, de qualquer forma, que as decisões deste Tribunal não se vinculam ao eventual entendimento do Controle Interno no processo.[...]'3. Notório é que os casos de contradição devem centrar-se exclusivamente nos fundamentos de fato e de direito inerentes à deliberação embargada, não havendo sequer cogitar-se divergência entre decisões interna corporis, quanto mais em relação ao posicionamento adotado, nos autos, pelo controle interno.4. Todavia, julgo que o presente recurso pode se conhecido, em caráter excepcional, em nome dos princípios do formalismo moderado e da ampla defesa, a fim de se evitar, enfim, situações jurídicas ensejadoras de questionamentos tendentes a fragilizar a efetividade da decisão exarada por esta Corte, como por exemplo aqueles relacionados ao cerceamento do direito de defesa. Acórdão:9.1. conhecer dos embargos, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, e art. 287 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação embargada;