Acórdão 2368/2013
Voto:40. O recorrente suscita dúvidas a respeito de qual entendimento deve seguir, se o do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (que permitem a exigência de amostras de todos os participantes da licitação antes da fase de lances) ou o deste Tribunal (já exposto).41. Assiste razão à Unidade Técnica. A origem dos recursos que estão sendo gastos, arrecadados ou guardados é que deverá determinar a conduta a ser adotada em caso de conflito de jurisprudência, sendo que, quando da utilização de recursos federais, os órgãos integrantes do Município de São Paulo deverão abster-se de exigir amostras a todos os participantes de licitações, inclusive na modalidade pregão.42. Divirjo, porém, da afirmação feita pela Serur de que "como no presente caso a competência é concorrente, por haver indicação no edital de recursos das duas fontes (União e Município de São Paulo), a solução é seguir a orientação do Tribunal de Contas que suscitou a matéria em primeiro lugar, fazendo incidir uma espécie de prevenção". Não há que se falar em prevenção de uma ou outra corte de contas em situações como esta.43. O Tribunal de Contas da União atua em observância à sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, competindo-lhe assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade envolvendo recursos públicos federais. Na esfera federal, portanto, o controle externo da gestão pública será sempre realizado pelo Congresso, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. Esta competência é privativa e inafastável. Por outro lado e ao mesmo tempo, os tribunais de contas estaduais, regidos pelas respectivas constituições, também mantêm intacta e resguardada a sua competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais/municipais.Acórdão:9.1 conhecer do presente Pedido de Reexame, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;