Acórdão 13330/2023
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente], contra o Acórdão 1.139/2017-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo, que julgou ilegal seu ato de aposentadoria, no cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRF-3), em razão do cômputo de tempo de exercício de advocacia, anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 20/1998, sem o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.A unidade técnica e o MP/TCU propõem conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.[...]No mérito, divirjo dos pareceres precedentes, tendo em vista a evolução de entendimento desta Corte sobre o tema, realizada por ocasião do Acórdão 1.435/2019-TCU-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão 1.618/2022-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Antônio Anastasia:9.3. esclarecer que é legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB.Desse modo, a contagem do tempo exercido em atividade advocatícia, em períodos anteriores à EC 20/1998, encontra-se em plena consonância com as diretrizes do Acórdão 1.435/2019-TCU-Plenário, revisto por ocasião do Acórdão 1.618/2022-TCU-Plenário, cabendo reformar a decisão recorrida, para considerar legal o ato de aposentadoria em reexame, com o respectivo registro.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a [recorrente], concedendo lhe registro;