Acórdão 2360/2011
Relatório:Do exame dos certames licitatórios destinados à execução de obras [...], constatou-se que os respectivos editais traziam apenas orçamentos sintéticos, com a simples indicação dos serviços necessários, seus preços unitários e valor global da obra. Todos estavam desacompanhados das composições analíticas de seus custos unitários, bem como do detalhamento dos encargos sociais e do BDI que lhe serviram de referência. Ademais, excetuando a exigência de entrega da composição do BDI no âmbito da Concorrência nº 26/2010, a UFVJM não condicionou nos editais, para fins de julgamento, que a planilha orçamentária da proposta que fosse apresentada viesse obrigatoriamente complementada com as retrocitadas peças de detalhamento. (...) 3.6.8 - Conclusão da equipe:Pelo exposto, restou confirmado que os orçamentos das obras sob exame devem ser objeto de ressalvas, pois não se fizeram acompanhar das composições analíticas de todos os seus custos unitários, bem como da indicação e detalhamento do BDI e encargos sociais que impactaram o preço final de tais contratações.A elaboração de uma planilha orçamentária de quantitativos e preços unitários que não esteja acompanhada das composições de seus custos unitários, do BDI e encargos socais utilizados, bem como a falta de exigência editalícia no sentido das licitantes apresentarem proposta com tais elementos, configura a inexistência de orçamento detalhado, afrontando, desse modo, o art. 6º, inciso IX, alínea `f'; art. 7º, § 2°, inciso II; e art. 40, § 2º, inciso, da Lei nº 8.666/1993.A jurisprudência deste Tribunal, que se encontra consolidada na Súmula nº 258/2010, salienta a obrigatoriedade de que as composições acima destacadas integrem a proposta exigida das licitantes e o orçamento do projeto básico da obra licitada.Acórdão:9.3. dar ciência à UFVJM sobre as seguintes impropriedades constatadas durante a auditoria, para que proceda às correções necessárias:[...]9.3.4. ausência das composições de custos unitários e do detalhamento dos encargos sociais nos orçamentos de referência das Concorrências nº s 13/2008, 27/2009 e 26/2010, e do detalhamento do BDI nos orçamentos de referência das Concorrências nº s 13/2008 e 27/2009, além da ausência de previsão nesses três editais da obrigatoriedade de fornecimento dessas informações nas propostas dos licitantes, em desacordo com o que estabelece o art. 6º, inciso IX, alínea "f"; art. 7º, § 2°, inciso II; e art. 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; e em dissonância com o entendimento deste Tribunal, consolidado na Súmula-TCU nº 258, de 2010;