Acórdão 1595/2015
Proposta de deliberação:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo TRT/PE em face dos itens 9.2 a 9.7 do Acórdão 3.881/2011-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o TCU considerou ilegal o ato de aposentadoria da Sra. [...], no cargo de Juíza do Trabalho Substituta, com proventos integrais, em virtude de não haver nos autos a comprovação, por laudos médicos oficiais, da invalidez permanente da interessada.[...]3. No mérito, constata-se que, na visão do embargante, haveria omissão no Acórdão recorrido, uma vez que não atentou para o conteúdo da justificativa apresentada pelo Controle Interno no formulário Sisac, no qual consta expressamente a referência ao art. 76 da Lei Complementar nº 35, 14 de março de 1979 (Loman) e ao art. 38 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.4. Por essa linha, a Sefip propôs o provimento do recurso, com efeito infringente, para considerar legal a aposentadoria, em vista da omissão existente no Acórdão embargado quanto à ausência de abordagem sobre o art. 76 da Loman e os arts. 38 a 44 do Regimento Interno do TRT, os quais fundamentariam a legalidade da concessão.5. Por sua vez, o MP diverge desse encaminhamento e sugere o provimento parcial, com a supressão da referida omissão, mas mantida a ilegalidade do ato, por entender que a EC nº 20/1998, ao modificar o art. 93, inciso VI, da CF/1988, impôs a observância do art. 40, § 1º, inciso I, da CF/1988, aos casos de aposentadoria de magistrados, com a necessidade de prova cabal da incapacidade permanente, não se mostrando, portanto, compatível com a norma constitucional a aplicação da Loman ao presente caso.6. Observo que os argumentos do embargante merecem ser acolhidos, devendo ser dado provimento aos referidos embargos, como efeito infringente, de modo a alterar o Acórdão 3.881/2011-TCU-2ª Câmara, para se considerar legal a referida aposentadoria, ante a apontada omissão.7. Vale destacar que a omissão que se tenta corrigir com os embargos declaratórios diz respeito à ausência de pronunciamento acerca de questões relevantes do processo, não sendo obrigatória a abordagem de todos os fundamentos apresentados pelos interessados, cabendo ao julgador indicar somente o fundamento em que apoiou suas razões de decidir.8. Nesse sentido, o Relatório e a Proposta de Deliberação do Acórdão embargado fizeram menção ao fundamentado da aludida aposentadoria, mas não houve a abordagem necessária e suficiente sobre a base legal da mencionada concessão, sobretudo quando se constata que, no presente caso concreto, a referida magistrada tem se recusado a se submeter à inspeção por junta médica.9. Bem se vê, a partir da fundamentação constante do referido ato, que o procedimento de aposentadoria de [...] cumpriu o rito próprio determinado no art. 76 da Loman e nos arts. 38 a 44 do Regimento Interno do TRT, segundo o qual, ante a recusa da interessada ao comparecimento do exame médico pertinente, o Tribunal pode concluir pela sua aposentadoria por invalidez, valendo-se de outros meios de prova, como, aliás, ficou devidamente demonstrado na decisão do TRT acostada aos autos.10. Assim, em caráter excepcional, acompanho a unidade técnica no sentido de se considerar legal a aposentadoria de [...], anotando-se que a sua negativa de se submeter à junta médica oficial poderia trazer ainda mais transtornos à administração pública, destacando-se que nada impede que, mais tarde, caso a interessada se submeta ao devido exame pela junta médica e reste constatada a negativa técnica para a aludida incapacidade, ela possa reverter a aludida aposentadoria.11. Anote-se, neste ponto, que a interessada [...] não se submeteu à junta médica, pois tem o interesse de permanecer na ativa, de sorte que, assim, a manutenção do acórdão ora embargado, com a consequente ilegalidade do ato, configuraria medida tendente a atender muito mais ao interesse privado da Sra. [...] do que interesse da administração pública, com evidente subversão da lógica jurídica subjacente, já que, desse modo, o TCU estaria beneficiando a interessada a partir da sua indevida negativa de se submeter à inspeção médica, contrariando o famoso brocardo: ninguém deve se beneficiar da própria torpeza.12. Anote-se, inclusive, que, da inércia da Sra. [...], decorreu a falta de outros elementos para se verificar a conformidade do ato com as exigências legais, destacando-se, nesse sentido, o trecho da proposta de deliberação que fundamentou o acórdão ora embargado, quando aduziu que:"4. E, além disso, porque não constam do respectivo processo, também pela recusa da interessada em fornecê-las: a declaração de bens e rendas, na forma exigida pela Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e pela Instrução Normativa TCU nº 5, de 10 de março de 1994 (então vigente); e a declaração de acumulação de cargo, emprego, função pública e proventos."13. Por sua vez, no tocante à oitiva da interessada, também acompanho o entendimento da Sefip no sentido de que todos os argumentos apresentados por [...] se mostram insuficientes para manter a desejada ilegalidade do seu ato de aposentadoria.14. Vale registrar que, nos processos de registro dos atos de pessoal, a atribuição do TCU é no sentido de analisar o ato de concessão para considerá-lo legal ou ilegal, cabendo ao órgão de origem a formação de junta médica para o exame do estado de saúde de qualquer interessado no âmbito do procedimento para a concessão da aposentadoria por invalidez.15. Dessa forma, incabível o pedido da Sra. [...] para que o TCU instaure junta médica para o exame da invalidez, visto que cabe ao próprio órgão de origem adotar as medidas necessárias para esse fim.16. De mais a mais, os atestados médicos apresentados pela interessada não se coadunam com a exigência legal, tendo em vista que foram emitidos por profissionais particulares, sem a devida competência de uma junta de inspeção médica. Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, em caráter excepcional, dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, tornando insubsistentes os itens 9.2 a 9.7 do Acórdão 3.881/2011-TCU-2ª Câmara;