Acórdão 5104/2009
Voto: 6. Outrossim, cabe destacar que, no caso das Sras [...], o tempo decorrido entre a concessão inicial de aposentadoria - todas solicitadas voluntariamente - e a respectiva alteração superou os 5 anos fixados pelo art. 25, inciso II, da Lei 8.112, de 11/12/1990, como um dos requisitos para a reversão do servidor aposentado no interesse da administração. 7. Diante disso, não vislumbro respaldo legal para que esses interessados pleiteiem, junto ao DPF, o retorno à atividade, o que, caso fosse deferido pelo órgão de origem, permitir-lhes-ia implementar os requisitos para aposentação integral, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985. Por conseguinte, resta-lhes permanecer na inatividade com proventos proporcionais, conforme consta dos atos iniciais de concessão de aposentadoria. 8. Mesmo raciocínio não se aplica às Sras [...], que tiveram seus atos de alteração de aposentadoria publicados na mesma data da concessão inicial - 23/12/1998, 3/4/1998 e 19/5/2003, respectivamente. 9. Nessas circunstâncias, em que não houve transcurso de 5 anos entre a concessão e a alteração da aposentadoria, necessário reconhecer, sob pena de se cometer extrema injustiça, que tal alteração, quando há pronunciamento pela ilegalidade, suspende o prazo a que se refere o art. 25, inciso II, alínea d, da Lei 8.112/1990, suspensão esta que se encerra com a ciência do interessado quanto ao julgamento do ato pelo TCU. 10. Em respaldo a esse entendimento, imagine-se um servidor que, nas mesmas condições das três interessadas listadas acima, tivesse sido informado quanto à ilegalidade da alteração de sua aposentadoria tão logo fosse ela publicada - ou que sequer tivesse sido beneficiado com essa alteração, porventura considerada, desde então, como ilegal pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nesse caso, não tendo ainda transcorrido o prazo de 5 anos desde a concessão da aposentadoria, ser-lhe-ia permitido solicitar ao órgão de origem sua reversão, particularmente motivado, por exemplo, pela necessidade de aumentar sua fonte de renda. 11. Diante disso, caracterizaria afronta ao princípio da isonomia dispensar tratamento distinto a interessados que, pelas mesmas motivações pessoais, deixaram de solicitar o retorno à atividade dentro do prazo legal em razão de - a exemplo do que se verifica no caso em comento - terem sido beneficiadas, ainda que indevidamente, com a integralidade dos proventos e somente passados mais de 5 anos da concessão inicial terem tomado ciência da ilegalidade dessa alteração. 12. Ressalte-se que a suspensão de prazo ora proposta não caracteriza desrespeito ao referido dispositivo da Lei 8.112/1990, mas mera interpretação da lei em conjunto com os princípios vigentes em nosso ordenamento jurídico, em especial os da isonomia e da razoabilidade, de modo a impedir que terceiros de boa-fé sejam prejudicados por conduta irregular por eles não adotada, conduta esta que, no caso em estudo, configura-se pela interpretação equivocada da Lei 3.313/1957 c/c os demais dispositivos legais e constitucionais então aplicáveis à aposentação de servidores públicos federais. 13. Tal suspensão de prazo tampouco representa medida inovadora, uma vez que a possibilidade de retorno à atividade, independentemente do tempo de aposentadoria do interessado, é usualmente defendida em julgados desta corte de contas quando a exclusão de determinado tempo de serviço ou contribuição impede que o servidor se mantenha aposentado, ainda que com proventos mínimos. 14. Destarte, reputo não só pertinente e razoável, como também necessário, possibilitar às Sras [...]optar por permanecer aposentadas com proventos proporcionais, nos moldes de suas concessões iniciais de aposentadoria, ou por pleitear, ao DPF, o retorno à atividade com vistas a, caso deferido o pedido pelo órgão de origem, implementar os requisitos para a aposentadoria integral ou compulsória com 65 anos de idade, nos termos do art. 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 51/1985.Acórdão: 9.4.3. comunique as Sras [interessadas 1, 2 e 3] sobre a possibilidade de permanecerem aposentadas com proventos proporcionais, nos moldes das respectivas concessões iniciais de aposentadoria, ou de pleitear, ao órgão de origem, o retorno à atividade com vistas a, caso deferido o pedido, implementar os requisitos para a aposentadoria integral ou compulsória com 65 anos de idade, nos termos do art. 1º, incisos I e II, da Lei Complementar 51/1985, observados, nesta segunda hipótese, os requisitos previstos no art. 25, inciso II, da Lei 8.112/1990, com as ressalvas feitas no voto fundamentador desta deliberação quanto à suspensão do prazo a que se refere a alínea d do aludido art. 25, inciso II;