Acórdão 2313/2017
Relatório:Sumário:1. Em processo de Solicitação do Congresso Nacional não cabe o manejo dos embargos declaratórios por quem não é legitimado a propor referida solicitação, notadamente, quando a deliberação embargada apenas autoriza a realização das auditorias objeto do requerimento formulado pela Casa Legislativa.2. Se, conforme o Regimento Interno, o Plenário ou o relator não conhecerá de solicitações encaminhadas ao Tribunal por quem não seja legitimado (art. 232, § 2º, do RI/TCU), com maior razão o fará em sede de embargos declaratórios opostos por aqueles que se intitulem interessados, mas que não são legitimados para o pedido original de solicitação de fiscalização.Voto:Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelas entidades Sindicato dos Empregados nas Centrais de Abastecimento de Alimentos no Estado de São Paulo (Sindbast) e Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Fast Food (Refeições rápidas) de São Paulo, cumulados com pedido de ingresso nos autos como interessados, consoante peças 31 a 41, em face do Acórdão 1.904/2017 - Plenário.2.Por meio do referido acórdão, este Tribunal conheceu da solicitação de fiscalização formulada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, e autorizou a realização de fiscalizações indicadas no requerimento ali aprovado, cujo cerne se referiu à realização de auditorias nas entidades componentes do Sistema S, no que atine às gestões dos exercícios de 2015 e 2016, com vistas a averiguar as seguintes questões, reproduzidas no acórdão:[...]4.Requerem, assim, no interesse de ver apuração maior, abrangente e exauriente sobre os repasses financeiros do Sistema S, o conhecimento e acolhimento dos embargos para que se promova integração ampliativa do julgado, com superação do que considera omissão, para que haja ampla e irrestrita verificação dos referidos repasses.5.Em que pese a argumentação empreendida na peça recursal, considero não haver demonstração legítima para intervir nestes autos, por parte dos sindicatos signatários, nem legitimidade bastante para o requerimento e oposição dos embargos declaratórios.6.Isso porque o acórdão proferido referiu-se a processo de solicitação de fiscalização oriunda do Congresso Nacional. O rol de legitimados a solicitar fiscalizações perante esta Corte de Contas é taxativo e exaustivo, nos termos do art. 38 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 232 do Regimento Interno/TCU. Do mesmo modo que não se pode conhecer de solicitação de fiscalização formulada por quem não é legitimado, nos termos dos referidos dispositivos legais e regimentais, também não é possível o conhecimento de embargos ou intervenções outras de órgãos não legitimados para feitos dessa natureza, perante a Corte de Contas, notadamente, quando a deliberação do TCU consiste apenas no deferimento da solicitação formulada, após verificação do preenchimento dos requisitos e condições necessárias ao seu atendimento.7.Dessarte, não vejo configurada razão legítima para intervir nos autos como parte interessada, nem há legitimidade, portanto, para a oposição de embargos. Não preenchido o requisito genérico de admissibilidade da peça recursal, entendo que não deve o Tribunal deles conhecer.8.Como indicado no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, os embargos de declaração podem ser opostos pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal. E, consoante o art. 146 do RI/TCU, a habilitação de interessado em processo depende do deferimento pelo Relator ou pelo Tribunal dessa condição, após a demonstração da razão legítima para intervir no processo. E essa legitimidade, in casu, dada a natureza do processo, só poderia corresponder aos interesses das pessoas legitimadas para formular a solicitação de fiscalização a este Tribunal.9.Em semelhante linha, já entendeu este Tribunal, por exemplo, que em processo de consulta não cabe o manejo dos embargos declaratórios como meio hábil para contestar decisão do TCU por quem não é legitimado a consultar (Acórdão 2.654/2009 - Plenário, Rel. o Min. Augusto Nardes). E, de maneira assemelhada, portanto, conclui-se que em processo de Solicitação do Congresso Nacional não cabe o manejo dos embargos declaratórios por quem não é legitimado a propor referida solicitação, notadamente, quando a deliberação embargada apenas autoriza a realização das auditorias objeto do requerimento formulado pela Casa Legislativa.10.Ora, se, conforme o Regimento Interno, o Plenário ou o relator não conhecerá de solicitações encaminhadas ao Tribunal por quem não seja legitimado (art. 232, § 2º, do RI/TCU), com maior razão o fará em sede de embargos declaratórios opostos por aqueles que se intitulem interessados, mas que não são legitimados para o pedido original de solicitação de fiscalização.Acórdão:9.2. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Empregados nas Centrais de Abastecimento de Alimentos no Estado de São Paulo (Sindbast) e Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Fast Food (Refeições rápidas) de São Paulo contra o Acórdão 1.904/2017 - Plenário, por não preencherem os pressupostos recursais de admissibilidade, com fundamento nos arts. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 e 287, § 1º, do RI/TCU, c/c o art. 232, § 2º, também do RI/TCU;