Acórdão 3221/2013
Voto:8. Quanto ao argumento apresentado pelo embargante de que, malgrado a sua insistência em produzir provas, o exercício do contraditório e da ampla defesa fora afrontado, impende esclarecer que, quando o processo já se encontrava em pauta para ser apreciado na Sessão do 17/4/2013, o Sr. [...] protocolou, no serviço de Protocolo e Expedição, às 9h24 daquela data, documento no qual requeria a imediata suspensão do presente feito e a sua consequente retirada de pauta, com fulcro nos seguintes fundamentos, em resumo: [...][...]12. Ainda assim, da leitura do julgado recorrido, é possível notar que as questões apresentadas pelo embargante no memorial não teriam como ser acolhidas por esta Corte de Contas porquanto as normas processuais que regulam a atuação deste Tribunal não preveem a colheita de depoimentos dos responsáveis ou de testemunhas, devendo o colegiado pronunciar-se com base nas provas documentais constantes dos autos, coligidas pelos órgãos de controle interno, pela unidade técnica do TCU, em confronto com as provas documentais apresentadas pelo responsável.