Acórdão 4816/2017
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, conheço dos embargos de declaração opostos por [omissis], ex-prefeito de Forquilha/CE, contra o acórdão 1.989/2017 - 2ª Câmara, que apreciou recurso de reconsideração apresentado pelo embargante em face do acórdão 60/2015 - 2ª Câmara.2. A última deliberação mencionada havia julgado pela irregularidade tomada de contas especial relativa ao convênio TC PAC 204/2008, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa para execução de sistema de esgotamento sanitário. Ante a omissão no dever de prestar contas e a não comprovação da regular aplicação dos recursos, foi imputado débito integral ao responsável, com aplicação de multa.3. Com o provimento parcial do recurso de reconsideração (acórdão 1.989/2017 - 2ª Câmara), afastou-se o débito, mas manteve-se a irregularidade das contas, com aplicação de multa em valor reduzido.4. As contestações apresentadas pelo embargante apoiaram-se, em essência, na suposta contradição em, por um lado, afastar o débito e, por outro lado, manter a aplicação de multa e a irregularidade das contas. Considerou o embargante que, se o débito foi afastado, seria imperiosa a exclusão da multa e as contas deveriam ser julgadas regulares com ressalva. Nesse sentido, citou algumas deliberações do TCU.5. Inicialmente, é necessário destacar que as contradições a serem atacadas por meio de embargos restringem-se àquelas que se estabeleceram entre as partes da deliberação (acórdão, relatório e voto). Eventuais divergências entre o acórdão embargado e outras deliberações do TCU não podem ser tratadas por essa via recursal.6. De qualquer modo, a jurisprudência mais recente deste Tribunal é farta em deliberações que, em situações análogas, afastaram o débito, mas mantiveram a irregularidade das contas com aplicação de multa.7. Prevalece, de fato, a orientação de que a apresentação intempestiva das contas poderá elidir o débito em face da comprovação da aplicação regular dos recursos. Todavia, ela não sana a irregularidade inicial do gestor (omissão de prestar contas dos recursos recebidos). (e.g. acórdãos 4.887/2015-1ª Câmara, relatoria do ministro Benjamin Zymler; 855/2015 - Plenário, relatoria do ministro Vital do Rêgo; 6.517/2014 - 1ª Câmara, relatoria do ministro Benjamin Zymler; 6.221/2013 - 2ª Câmara, relatoria do ministro Raimundo Carreiro).8. Devem ser destacadas também várias deliberações que expressamente estabelecem a citação pelo TCU como marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão (e.g. acórdãos 438/2016 - 2ª Câmara, relator o ministro Vital do Rêgo; 5.773/2015 - 1ª Câmara, relator o ministro José Múcio Monteiro).9. No caso em exame, a manutenção da multa e da irregularidade das contas foi expressamente justificada, no voto condutor do acórdão embargado, como decorrente da grave irregularidade caracterizada pela omissão de prestação de contas:"7.Quanto à omissão no dever de prestar contas, a irregularidade, de fato, não foi afastada. A documentação de prestação de contas foi encaminhada à Funasa apenas em 14/10/2014, todavia o prazo previsto para tal, após prorrogações, havia se encerrado em 26/11/2012. A própria citação do TCU, efetivada em 7/7/2014 (peças 8-10), foi anterior à apresentação da prestação de contas da fundação.8. Ademais, quando da interposição do recurso, o responsável limitou-se a alegar que havia prestado contas, sem trazer justificativas pela omissão no dever de apresentá-las no prazo estabelecido, apesar de tal necessidade ter sido expressamente mencionada no ofício de citação que lhe fora encaminhado (peça 8, p.1).9. Nesse contexto, a jurisprudência do TCU, citada pela unidade técnica, converge no sentido de manter a irregularidade da omissão, que não é elidida pela apresentação intempestiva - e sem justificativas adequadas para o atraso - da documentação comprobatória das despesas, ainda que os documentos comprovem a regular aplicação dos recursos (art. 209, § 4º, do Regimento Interno)." (...) 18. Nesse contexto, acolho as conclusões da Serur e do MPTCU no sentido de dar provimento parcial a este recurso de reconsideração, mas entendo que o débito imputado nesta TCE deve ser excluído, sem prejuízo de serem mantidas a irregularidades das contas e a aplicação de multa (em valor reduzido), com fundamento no art. 58, inciso I, ante a grave irregularidade caracterizada pela omissão no dever de prestar contas. (grifos nossos) 10.Ante o exposto, em face da inexistência das falhas suscitadas pelo recorrente, concluo pela rejeição dos embargos de declaração e pela manutenção do acórdão 1.989/2017 - 2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer destes embargos de declaração e rejeitá-los;