Acórdão 419/2007
Voto:4. De fato, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não se admitir, por caracterizar pagamento em duplicidade, sem amparo legal, a percepção destacada de GADF cumulativamente com quintos originários de funções comissionadas, uma vez que no cálculo destes já se encontra contemplada aquela vantagem, conforme dispõe o § 1º do art. 14 da Lei Delegada 13/1992, in verbis: (...) 5. Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538/92, que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da mencionada Lei Delegada. Nessa linha estão, dentre muitas, as seguintes deliberações: Decisões 561/1996, 412/1997 e 781/2001, todas do Plenário, Decisões 78/1998 e 121/2000, todas da Segunda Câmara, Decisões 98/1999, 217/2000 e 250/2001, todas da Primeira Câmara, Acórdão 298/2003 - Plenário e Acórdão 1248/2004 - Primeira Câmara.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos em favor de [omissis], e recusar o registro dos atos de fls. 1/6 e 13/14;