Acórdão 47/2013
Voto: 2. Como visto no Relatório, a empresa [Representação Ltda.] oferece representação com pedido de medida cautelar, sem oitiva da parte oposta, para suspender o Pregão Eletrônico nº 100/2012, conduzido pelo TST e destinado à contratação de serviços de operação de central de atendimento a usuários de tecnologia da informação do Tribunal ("service desk") e de suporte técnico presencial. [...] 17. Quanto ao estabelecimento de valores salariais mínimos a serem pagos aos profissionais a serem disponibilizados pela contratada (subitem 3.b), este Tribunal se manifestou de forma paradigmática sobre a questão por meio do Acórdão 614/2008-Plenário. 18. Nesse decisum, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, cujo Voto Revisor foi adotado pelo TCU, assim se posicionou: "38. Assim, em termos de contratação para execução indireta de serviços pagos por disponibilidade ou baseados na locação de postos de trabalho, não considero, com base na mencionada jurisprudência desta Casa, haver entendimento firmado acerca da inaplicabilidade do § 3º do art. 44 da Lei n. 8.666/1993. A bem da verdade, observo que a compreensão da contratação de mão-de-obra terceirizada abrange dois caminhos a percorrer: um, que aponta a obrigatoriedade de adoção dos pisos salariais definidos em pactos laborais; e outro que indica a possibilidade de a Administração Pública estipular valores mínimos de remuneração com base em pesquisas de mercado efetuadas previamente e calcadas tanto em dados obtidos junto a associações e sindicatos de cada categoria profissional quanto em informações divulgadas por outros órgãos públicos que tenham recentemente contratado o mesmo tipo de serviço. 39. Acrescente-se que essas pesquisas devem ser anexadas aos processos licitatórios para que os critérios utilizados pelo órgão contratante para estipular a remuneração mínima, devidamente fundamentados, sejam explicitados aos interessados em participar do certame." 19. Acerca desse ponto, deve-se registrar que o TST informa no termo de referência que os valores de remuneração também tiveram como parâmetro os valores pagos por outros órgãos da administração pública. 20. Bem se sabe que esse Acórdão também considerou indevida a fixação de piso salarial para serviços que devem ser medidos e pagos por resultados, o que seria o caso dos serviços de TI cuja contratação ora se aprecia. Todavia, como visto acima, o TST justificou nos documentos licitatórios a adoção de medição também por homens-hora/postos de trabalho, o que justifica a fixação dos limites salariais mínimos para tais itens de serviço apenas. 21. De qualquer sorte, a despeito de a inclusão de faixa salarial mínima na licitação ora analisada não evidenciar necessariamente uma irregularidade, as justificativas oferecidas pelo TST para esse procedimento merecem reparo