Acórdão 1427/2021
Voto:Cuida-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada por determinação do Acórdão 594/2017-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 010.373/2013-6 (Representação), em razão de provável superfaturamento na execução de contrato celebrado entre a [empresa] e a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul para manutenção de ar-condicionado. 2. O contrato decorreu do Pregão Eletrônico 36/2013, no qual foi verificada a ocorrência de fraude, conforme apurado na referida representação. [...]7. Citados, os responsáveis apresentaram suas alegações de defesa às peças 141, 159 e 169.8. Em suma, a [empresa] alegou que (peça 141):8.1. o preço referencial utilizado por este Tribunal no cálculo do superfaturamento seria ilegal, pois deveria ser adotado o praticado junto à Administração, seja por comparações com outros órgãos ou com tabelas como Sicro, Sinapi ou Comprasnet;8.2. não teria havido critério subjetivo para responsabilização da empresa, tendo o acórdão se fundamentado no argumento inconstitucional de que "o somatório de indícios é prova";8.3. a empresa não poderia ser responsabilizada por vícios no termo de referência, uma vez que não participou de sua elaboração.[...]14. Em sua análise de mérito, a secretaria especializada refutou cada argumento apresentado pelos responsáveis, concluindo pela rejeição de suas alegações de defesa e pela irregularidade de suas contas, com a imputação do débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 15. Corroboro as análises empreendidas pela unidade instrutora, as quais contaram com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir. [...]26. Em relação à empresa, sua responsabilidade solidária pelo débito advém do recebimento irregular de valores acima do mercado. Não é necessário que fique demonstrada a sua participação na elaboração do edital ou do orçamento-base da licitação, pois a obrigação de seguir os preços do mercado (art. 43, IV, da Lei 8.666/1993) se aplica tanto à Administração Pública quanto aos colaboradores privados, já que ambos são destinatários do regime jurídico-administrativo relativo às contratações públicas (Acórdão 1392/2016-TCU-Plenário).Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas de [responsáveis] e da [empresa], condenando-os solidariamente ao pagamento da importância abaixo informada [...]9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsáveis] e à [empresa], individualmente, multa no valor de R$ 450.000,00  (quatrocentos e cinquenta mil) [...]