Acórdão 210/2017
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela Construtora Andrade Gutierrez S/A contra o Acórdão 1.922/2011-Plenário, que assinou prazo para que a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A promovesse a repactuação do Contrato 36/2007, firmado com a recorrente, para construção do lote 13 da Ferrovia Norte-Sul, em Tocantins, bem como a compensação dos valores indevidamente pagos.Insatisfeita, a Construtora Andrade Gutierrez S/A interpôs o presente recurso, em que contesta as conclusões do Tribunal, no que se refere à mobilização, instalação e desmobilização, às composições de preços unitários e ao percentual de bonificação e despesas indiretas (BDI) aplicável à obra. Ataca, ainda, competência do Tribunal para intervir no conteúdo econômico do contrato.A Secretaria de Recursos (Serur) opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.Recebidos e examinados os autos, encaminhei proposta de mérito ao Plenário, na Sessão de 11/6/2014, no sentido de conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, considerá-lo parcialmente procedente. Na ocasião, o e. Ministro Benjamin Zymler solicitou vista do processo, com fundamento no art. 112 do Regimento Interno.Restituídos os autos ao meu gabinete, fui informado de que, após a interposição deste pedido de reexame, a obra avaliada nestes autos havia sido concluída e recebida definitivamente pela Valec, sem realização da repactuação e a compensação de valores determinadas (peças 98/101-reprodução das peças 30/33 do TC-009.099/2013-1), em razão do efeito suspensivo decorrente do presente recurso e do provimento judicial noticiado pela contratada (peça 73, p. 3).Houve, nesses termos, perda superveniente de objeto do pedido de reexame, uma vez que a decisão recorrida já não se mostra hábil a produzir efeitos. O provimento ou desprovimento do recurso já não tem habilidade para interferir na situação fática da relação jurídica subjacente à obra fiscalizada, porque não há saldo de serviços a repactuar ou saldo financeiro a reter.Nos termos da jurisprudência desta Corte, a perda superveniente do objeto recursal enseja a extinção do recurso sem resolução do mérito (Acórdão 1.433/2010 da 1ª Câmara). Na mesma linha, precedentes do E. STJ (EDcl no AgRg no REsp 1.042.876/MA, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j.11/4/2013, DJe 3/5/2013).A situação narrada impõe que o Tribunal adote providências tendentes a obter o ressarcimento do dano imposto ao Erário, a exemplo da conversão dos presentes autos em tomada de contas especial, com abertura da fase do contraditório e da ampla defesa do recorrente e demais responsáveis eventualmente arrolados.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para extingui-lo, sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente do objeto recursal;