Acórdão 2039/2008
Voto:6. [...] o entendimento mantido pelo TCU é que, com exceção dos patrocinadores da GEAP (Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), os órgãos e entidades da Administração Federal não podem mais firmar convênios com essa Fundação e devem, se for o caso, realizar licitações para contratar empresa especializada em assistência médica para seus servidores.7. Com espeque nessas considerações, entendo que a celebração do convênio em tela, pela GEAP e pelo Departamento de Imprensa Nacional, não pode ser considerada regular. Contudo, julgo que, nesta assentada, não deve ser imputada nenhuma sanção aos gestores públicos nem exarada nenhuma determinação a esse Departamento. A uma, porque a eficácia do Acórdão nº 137/2006 - Plenário, que confirmou o entendimento do TCU pela irregularidade do convênio em tela, está suspensa por força de medida liminar concedida pelo STF em sede de mandado de segurança. A duas, porque, em situações semelhantes, este Plenário optou por não aplicar sanções aos agentes públicos envolvidos. A três, porque a vigência deste convênio expirou em 30/06/2007. A quatro, porque esta Corte, em diversos outros julgamentos, firmou seu entendimento sobre a matéria ora analisada e emitiu as determinações necessárias.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, julgá-la procedente, com fulcro no art. 53 da Lei Orgânica do TCU e nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno desta Corte de Contas;