Acórdão 2087/2012
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas do Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores no Rio de Janeiro - ERERIO, relativa ao exercício de 2007.[...]Contudo, a Unidade Técnica e o Ministério Público junto ao TCU chamam a atenção para multiplicidade de falhas identificadas no Relatório de Auditoria de Gestão do Controle Interno que, tomadas em seu conjunto e associadas às ocorrências não justificadas em audiência do dirigente principal, seriam suficientes para impingir eiva de irregularidade às contas do então Chefe do Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores no Rio de Janeiro. As impropriedades registradas pelo Controle Interno foram[...]- fragmentação de despesas, caracterizada por aquisições frequentes dos mesmos produtos ou realização sistemática de serviços da mesma natureza em processos distintos, cujos valores globais excedam ao limite previsto para dispensa de licitação, contrariando o que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e Jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdão n.º 1.386/2005-TCU-Segunda Câmara, Acórdão n.º 73/2003-TCU-Segunda Câmara, etc.);[...]Embora repute preocupante o quadro descrito pela instrução, considero excessivo, neste momento, atribuir mácula de irregularidade às contas do gestor principal do Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores no Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2007, pelos motivos que passo a expor.A depreender do teor das irregularidades e das falhas apontadas, observo tratar-se de ocorrências havidas, em grande parte, por falta de padronização de procedimentos e de adequada organização de processos internos da Unidade. Muitas das inconsistências verificadas constituem atividades administravas básicas que escapam à superintendência direta do gestor máximo do órgão de representação federal. Sem afastar o dever do gestor máximo quanto à direção dos atos praticados por seus subordinados, tais irregularidades e impropriedades também deveriam ser atribuídas aos responsáveis pelo acompanhamento direto da execução de atos administrativos nos quais foram identificados os achados de auditoria. Reforçam as dificuldades vivenciadas pelo chefe do ERERIO na supervisão dos pormenores das atividades administrativas, circunstâncias advindas da peculiaridade do funcionamento do Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores no Rio de Janeiro e da deficiência de recursos humanos disponíveis.Acórdão:9.6. determinar ao Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores no Rio de Janeiro que adote as medidas, abaixo indicadas, necessárias a evitar a multiplicidade de ilicitudes e impropriedades verificadas nos atos de gestão do órgão, durante o exercício de 2007, alertando aquele departamento de que eventual descumprimento injustificado das determinações exaradas por este Tribunal poderá ensejar o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, sem prejuízo das sanções cabíveis:[...]9.6.13. evite a fragmentação de despesas como expediente de fuga ao devido procedimento licitatório, caracterizada por aquisições frequentes dos mesmos produtos ou a realização sistemática de serviços da mesma natureza em processos distintos, cujos valores globais excedam ao limite previsto para dispensa de licitação, contrariando o que dispõe o art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e Jurisprudência desta Corte de Contas (e.g.: Acórdão n.º 1.386/2005-TCU-Segunda Câmara, Acórdão n.º 73/2003-TCU-Segunda Câmara.);