Acórdão 53/2012
Relatório:3.44 No que tange à contratação da empresa [omissis] sem procedimento licitatório, por meio de sub-rogação das obras do sistema de abastecimento de água objeto da Concorrência nº 3/2005, o Sr. [então prefeito municipal], representado por procurador, alega que teria havido subcontratação amparada pelas cláusulas do mencionado edital, procedimento autorizado pela melhor doutrina e amparado na legislação vigente.3.45 Sustenta, ainda, que a subcontratação não teria partido da Administração, mas sim da empresa vencedora do certame.Análise:3.46 As razões de justificativas apresentadas são no sentido de que a subcontratação, de iniciativa da empresa contratada, foi legal, uma vez que havia previsão no edital e os valores subcontratados respeitaram o limite legal.3.47 A instrução de fls. 539-593, Volume Principal, do Processo nº 002.127/2007-6, tratou do ponto atacado pelo responsável indicando, em síntese, que houve sub-rogação do contrato, procedimento defeso pela jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 396/2003 - Plenário, 247/2005 - Plenário e 554/2005 - Plenário).3.48 Demais, não há nos autos do processo documento que indique que a sub-rogação não tenha sido de iniciativa da Prefeitura Municipal de Juína. Com efeito, os documentos anexados ao Processo nº 002.127/2007-6 indicam que foi de iniciativa da administração municipal a celebração do "Termo de Subcontratação", documento que, em sua essência, representa a sub-rogação no âmbito da contratação originada pela Concorrência nº 3/2005.3.49 Com espeque na Decisão 420/2002 - Plenário, temos que em contratos administrativos é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da Constituição) e os arts. 2º, 72 e 78, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993.Voto:10.1. Em percuciente exame, transcrito no relatório precedente, a unidade técnica abordou com propriedade cada uma das alegações apresentadas, de modo a exaurir a matéria por todos os ângulos, razão pela qual acolho, como minhas razões de decidir, os argumentos lançados pela referida unidade.Acórdão:9.3. [...] julgar irregulares as presentes contas e condenar solidariamente [ex-prefeito], [fiscal dos contratos] e a empresa [omissis], [...], da importância de R$ [...];9.4. aplicar a [ex-prefeito], [fiscal dos contratos] e à empresa [omissis], a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor individual de R$ [...];