Acórdão 1099/2021
Relatório:Trata-se de consulta apresentada pelo Senador Rodrigo Cunha, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, conforme Ofício 112/2021 - GABSEN/GSRCUNHA (peça 3), questionando o entendimento deste Tribunal sobre o pagamento de profissionais da educação com os valores dos precatórios do Fundef, em razão da promulgação da Lei 14.057/2020, a qual, ao tratar de procedimentos para a realização de acordos para pagamento dos precatórios na Justiça Federal e término de litígios contra a Fazenda Pública e suas autarquias, dispõe, no Parágrafo único do seu art. 7º, que o ente público credor de precatórios do Fundef, contemplados nos acordos previstos na lei, deve destinar aos profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas, na forma de abono, pelo menos 60% dos valores recebidos.EXAME DE ADMISSIBILIDADEConforme o art. 264 do RITCU, o Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas autoridades ali arroladas. Com relação a esse último ponto, tem-se que o signatário da consulta, na condição de presidente de comissão do Senado Federal, encontra-se entre os legitimados constantes do art. 264, IV, do RI/TCU.Note-se, contudo, que o § 2º do referido art. 264 do regimento interno prescreve que, para as autoridades discriminadas em alguns dos seus incisos, dentre os quais o inciso IV no qual se enquadra o consulente, deve ser demonstrada a pertinência temática da consulta às respectivas áreas de atribuição das instituições que representam.Quanto a isso, sabe-se que os valores dos precatórios do Fundef têm associação específica com ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, vinculadas à educação básica pública, nos termos definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (de pertinência temática direta do objeto da consulta com a área de educação.Entretanto, com relação às matérias possivelmente tratadas na comissão presidida pelo consulente (Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática), não se observa correlação inequívoca, tácita e direta, com a aplicação dos precatórios do Fundef, motivo pelo qual, a rigor, nos termos do § 2º do art. 264 do regimento interno, a pertinência temática do objeto da consulta com a área de atribuição da comissão representada pelo consulente teria de ser expressamente demonstrada na peça inicial, o que não ocorreu.Nesse sentido, apresenta-se o rol de atribuições da citada Comissão, inserto no Regimento Interno do Senado Federal nos seguintes termos:Art. 104-C. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:I - desenvolvimento científico, tecnológico e inovação tecnológica;II - política nacional de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática;III - organização institucional do setor;IV - acordos de cooperação e inovação com outros países e organismos internacionais na área;V - propriedade intelectual;VI - criações científicas e tecnológicas, informática, atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos, apoio e estímulo à pesquisa e criação de tecnologia;VII - comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;VIII - regulamentação, controle e questões éticas referentes a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica, comunicação e informática;IX - outros assuntos correlatos.Desse modo, considera-se que a consulta não deve ser formalmente conhecida, por não preenchimento do requisito estabelecido no § 2º do art. 264 do regimento interno, sem prejuízo de que, em atenção ao consulente, sejam feitas ponderações e prestados esclarecimentos relacionados ao teor da consulta apresentada.Voto:A unidade técnica propugnou por não conhecer do feito, sem prejuízo de informar ao consulente a existência de processo em tramitação nesta Corte para tratar do mesmo objeto.De fato, nos termos do artigo 264 do Regimento Interno do TCU, a consulta não deve ser conhecida, tendo em vista que não foi demonstrada sua pertinência temática (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE) às áreas de atribuição da Comissão presidida pelo Senador Rodrigo Cunha.Acórdão:9.1. não conhecer da presente consulta, tendo em vista não preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no art. 264, inciso IV c/c §2º do RI/TCU;