Acórdão 1331/2008
Relatório:Execução Física4.25 A falha mais significativa na fase de execução física dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria diz respeito à falta de acompanhamento e fiscalização por parte dos concedentes. Essa deficiência decorre, muitas vezes, da falta de estrutura dos órgãos repassadores, que acabam não realizando qualquer ação de acompanhamento ou executando ações superficiais e intempestivas, muitas limitadas apenas à verificação de documentos encaminhados nas prestações de contas parciais, cuja análise muitas vezes não se prende a detalhes, em vista da rapidez com que tem que ser feita, pois dela depende a liberação das parcelas de recursos subseqüentes para dar continuidade aos projetos em desenvolvimento.4.27 O artigo 6º do Decreto n.º 6.170/2007 e seu parágrafo único procuram, de certa maneira, minimizar essa deficiência de fiscalização, estabelecendo como cláusula obrigatória dos convênios a indicação da forma pela qual a execução do objeto será acompanhada, forma essa que deverá garantir a plena execução física dos objetos pactuados. Com vistas a assegurar ações concomitantes de controle em ajustes de maior materialidade, entende-se que deva ser recomendado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que oriente os órgãos e entidades da Administração Pública para que estabeleçam um valor a partir do qual seja obrigatória a verificação 'in loco' da execução física dos ajustes firmados com entidades não-governamentais.Voto:Essa fiscalização abarcou o quantitativo de R$ 246 milhões, transferidos nos período de 2003 a 2007.[...]Execução físicaA execução do objeto ajustado consiste em condição sine qua non para a aprovação da regularidade das contas. Ademais, a execução deve ocorrer nos termos quantitativos e qualitativos do plano de trabalho previamente encaminhado à celebração do ajuste.Ocorre que nos documentos analisados pela Unidade Técnica verificaram-se inexecução ou execução parcial do objeto, atraso na execução, descompasso entre execução financeira e execução física, redução do objeto sem a redução dos recursos e sem a autorização do concedente.É de mencionar que a execução física há de observar o cronograma físico-finaceiro previamente encaminhado ao Concedente, até mesmo para que os partícipes possam controlar a regular aplicação desses recursos e verificar o nexo entre receita e despesa.Essas irregularidades conduzem para a não aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos por meio de convênios celebrados com a União, fato que deve ser evitado pelos partícipes.Execução financeiraA execução financeira encontra-se no centro da prestação de contas dos recursos recebidos por meio de convênios, pois não basta a execução do objeto. Há de se verificar que o objetivo consagrado no ajuste foi realizado com os recursos a ele destinados, sob pena de não ser ter o nexo necessário entre receitas e despesas, a fim de aprovar a competente prestação de contas.Nesse escopo, deve ser observada a movimentação dos recursos em conta bancária específica, as despesas devem ocorrer após a regular liquidação suportada por documentos fiscais idôneos, os recursos devem ser aplicados no mercado financeiro para preservar seu valor, as contrapartidas devem ser depositadas e movimentadas na conta específica nos termos do cronograma financeiro.Da mesma forma em que há obrigações positivas, devem-se registrar as obrigações negativas, em especial a vedação de pagamento de remuneração dos empregados/servidores do convenente, além das demais discriminadas no art. 8º da Instrução Normativa nº 1/STN/1997.Acórdão:9.2. recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que avalie a oportunidade e a conveniência de:[...]9.2.3. visando ao melhor cumprimento do disposto no artigo 6º do Decreto n.º 6.170/2007 e a assegurar ações concomitantes de controle, orientar os órgãos e entidades da Administração Pública para que estabeleçam um valor, nos ajustes de maior materialidade, a partir do qual seja obrigatória a verificação 'in loco' da execução física dos ajustes firmados com entidades não-governamentais;