Acórdão 582/2009
Voto:Tendo em vista que o entendimento do TCU aplica-se apenas aos servidores da União, policiais de diversas unidades da federação necessitarão socorrer-se do mandado de injunção para lograr a aposentadoria especial enquanto não for editada nova norma complementar para tratar da matéria.Por fim, deve-se salientar que o entendimento do TCU acerca da validade da Lei Complementar n.º 51/1985 não afasta, em nenhuma hipótese, a incidência do § 3º do art. 40 da CF, com a redação conferida pela EC n.º 41/2003. O valor dos proventos dos servidores não mais mantém paridade com a remuneração dos servidores ativos. Excepcionam-se servidores, inclusive os policiais federais, que implementaram os requisitos para inativação antes da Medida Provisória n.º 167/2004, convertida na Lei n.º 10.887/2004, que regulamentou o § 3º do art. 40 da CF, e aqueles que se enquadram nas regras de transição estipuladas pelos arts. 3ºda EC n.º 47/2005 e 6º da EC n.º 41/2003.Ou seja, a existência de aposentadoria especial, como a do professor do ensino básico e de policial, não afasta a aplicação da regra geral contida no § 3º do art. 40 da CF, com a redação conferida pela EC n.º 41/2003, observadas as ressalvas anteriores.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta para esclarecer o consulente que:9.1.1. o Tribunal de Contas da União firmou entendimento no sentido de que a Lei Complementar n.° 51/1985 foi recepcionada pelas EC n.° 20/1998, 41/2003 e 47/2005 (Acórdão n.° 379/2009, prolatado na Sessão Plenária de 11.3.2009, publicado na Ata n.° 9/2009-Plenário);9.1.2. o entendimento consubstanciado no Acórdão n.° 379/2009-Plenário aplica-se exclusivamente aos servidores públicos federais e não abrange os policiais das diversas unidades da federação;9.1.3. a aplicação da Lei Complementar n.° 51/1985 não afasta a incidência da regra geral relativa aos cálculos dos proventos insculpida no § 3° do art. 40 da Constituição Federal, salvo para os policiais que implementaram os requisitos legais de inativação até 19.2.2004, véspera da publicação da Medida Provisória n.º 167/2004, convertida na Lei n.º 10.887/2004;