Acórdão 1422/2021
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo sr. [recorrente], ex-prefeito do município de Moju/PA (período de 2005 a 2012), contra o Acórdão 8.797/2019-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial (peças 68 e 86-88).2.A tomada de contas especial foi instaurada em razão da não aprovação das contas do Convênio 90/2006, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e o mencionado município (peça 59 e 78).3.O convênio, no valor de R$ 297.265,00, dos quais R$ 274.191,00 a cargo do concedente e R$ 23.074,00 correspondentes à contrapartida municipal, teve por objeto "apoiar, incentivar e fortalecer o sistema municipal de meio ambiente no Município de Moju/PA, buscando contribuir para reverter o quadro desfavorável de degradação ambiental", com vigência de 29/6/2006 a 31/12/2008 (peça 3, p. 297).[...]7.Desta forma, a soma das parcelas do objeto comprovadas resultou em R$ 37.995,63. Por outro lado, houve a devolução aos cofres federais da quantia de R$ 81.302,00.8.Ademais, como foi demonstrada a aquisição de bens permanentes, no total de R$ 57.849,44, incorporados ao patrimônio municipal, entendeu-se que esses valores não deveriam ser imputados ao gestor.9.Assim, mediante o acórdão impugnado, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, foi condenado em débito pela quantia aproximada R$ 97.043,93 e sofreu a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00.[...]56.O Ministério Público junto ao TCU propõe reconhecer a boa-fé do responsável em razão dos seguintes motivos:- a devolução do saldo dos recursos e apresentação tempestiva da prestação de contas e documentos complementares, demonstram que o gestor foi diligente no cumprimento das normas aplicáveis;- considerando a multiplicidade de itens do projeto, e as dificuldades de medição individualizada, é razoável supor que tenha havido certos obstáculos para demonstrar a implementação do plano de trabalho segregada por etapa, o que pode ter tornado a apresentação da prestação de contas pelo gestor mais trabalhosa que o usual;- também como resultado dos serviços efetuados, houve a elaboração de projeto de lei ambiental, posteriormente aprovado pela câmara municipal.- a despeito de o débito ter sido quantificado a partir das etapas individualmente não comprovadas, se atentarmos para os resultados pretendidos do convênio, verifica-se que houve o fortalecimento da gestão ambiental no Município, o que significa ganhos para a comunidade local;- o ex-prefeito buscou registrar os eventos com vistas a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, por meio das fotos do relatório de cumprimento do objeto;- cabe citar o 'Relatório de Lições Aprendidas' (peça 37), em que apontados os principais avanços obtidos, as facilidades, dificuldades e os detalhes da execução do convênio. (grifou-se).57.Com efeito, em razão dessas considerações, entendo pertinente o reconhecimento da boa-fé do recorrente de forma a desconstituir o acórdão recorrido emitindo-se novo pronunciamento do Tribunal pela rejeição das alegações de defesa do responsável e fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento da quantia devida, que deverá ser atualizada monetariamente, nos termos consignados nos §§ 3º e 4º do art. 202 do Regimento Interno do Tribunal.58.Esse entendimento, destaco, está de acordo com o seguinte enunciado da jurisprudência selecionada desta Corte de Contas:"Em sede de recurso de reconsideração, o reconhecimento da boa-fé do responsável enseja a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992). (Acórdãos da Segunda Câmara 11.225/2015, 11.231/2015 e 5.326/2018) Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a conferir a seguinte redação ao Acórdão 8.797/2019-1ª Câmara:9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo sr. [recorrente];9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o responsável de que trata o subitem anterior efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional do Meio Ambiente, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;