Acórdão 1462/2020
Voto:Cuidam os autos de atos de concessão de aposentadoria a [benef.1] (inicial), a [benef.2] (alteração) e [benef.3] (alteração), ex-servidoras da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. A Sefip opina pela ilegalidade dos atos, no que foi acompanhada pelo Parquet especializado.2.Primeiramente, observo que os atos em análise foram expedidos há, pelo menos, 17 anos e submetidos a exame de legalidade do TCU há, pelo menos, 13 anos, conforme ilustra a tabela a seguir.Beneficiária    Vigência do ato   	Entrada no TCU   	Data de Nascimento [benef.1] 	28/2/2003 (~17 anos)	14/2/2006 (~13 anos)	20/12/1948 (~71 a) [benef.2] 	31/3/2000 (~20 anos)	15/2/2001 (~19 anos)	28/4/1947 (~73 a) [benef.3] 	31/8/1999 (~20 anos)	15/2/2001 (~19 anos)	20/11/1949 (~70 a) 3.Portanto, estamos diante de situações jurídicas consolidadas no tempo, cuja reversão só se dará mediante afronta direta a um dos principais pilares do próprio Direito, a segurança jurídica, mormente se considerarmos a idade atual das beneficiárias (acima de 70 anos).4.Em casos como os ora examinados, tenho defendido a prevalência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança sobre a estrita legalidade. Destaco os seguintes precedentes, todos de minha relatoria: Acórdão 568/2019-2ª Câmara, Acórdão 5.199/2012-1ª Câmara, Acórdão 1.448/2016-2ª Câmara e Acórdão 3.426/2013-Plenário.5.Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não se pode estender indefinidamente a possibilidade de anular ou revogar atos administrativos criadores de situações subjetivas (MS 24.268, red. p/ ac. min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 17/9/2004).6.O referido Mandado de Segurança foi impetrado contra deliberação desta Corte de Contas, que considerou ilegal pensão na qual a beneficiária vinha percebendo proventos há 20 anos. Transcrevo, por elucidativo, excerto da ementa do acórdão:"Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. (...) 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF art. 5º LV) " (grifo nosso) 7.De fato, constatada em ato concessório de aposentadoria ou de pensão ilegalidade que o macule, mas decorrido longo lapso temporal entre a data de publicação e a sua apreciação por parte do TCU, e desde que o beneficiário não tenha, de alguma maneira, contribuído para a ocorrência, aplicam-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado a fim de julgar o ato legal, objetivando evitar a sua reversão à ativa e/ou redução de seus proventos.8.Nos presentes autos, inexistem evidências que indiquem má-fé das interessadas ou contribuição para as ilegalidades apontadas pela unidade técnica.9.Cumpre mencionar, por fim, que recentemente o Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 636.553 (rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19/2/2020), sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese quanto ao prazo para apreciação dos atos sujeitos a registro:"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (tema 445) "10. Em tal contexto, pugno por, excepcionalmente, considerar legais os atos em tela.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de [benef. 1, 2 e 3], ordenando-lhes o registro;