Acórdão 963/2006
Voto Revisor:Peço vênia ao Eminente Ministro Relator para divergir da proposta de legalidade e registro do ato de aposentadoria da Sra. [...] (fls. 1/4). Entendo que, no presente caso, este Tribunal de Contas pode considerar o ato de aposentadoria ilegal e negar-lhe registro, a despeito da existência de sentença judicial proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado pela Organização dos Aposentados e Pensionistas da Universidade Federal de Minas Gerais contra o Magnífico Reitor dessa Instituição de Ensino Superior, a Diretora Geral do Departamento de Pessoal e a União Federal (Processo nº 2003.38.00.020924-5 - Seção Judiciária de Minas Gerais).[...]4. Assim, por defender que o Tribunal de Contas não pode opor-se ao provimento judicial que tenha expressamente determinado a incorporação da vantagem reclamada, o Eminente Ministro Relator propõe a legalidade e o registro do ato de aposentadoria da Sra. [...] (fls. 1/4), pois considera não ser possível que esta Corte de Contas negue registro ao ato e deixe de determinar a cessação dos pagamentos, uma vez que a negativa de registro do ato de concessão de aposentadoria deve ter como conseqüência a suspensão dos proventos correspondentes, conforme dispõe o art. 262 do Regimento Interno/TCU. 5. Discordo desse posicionamento do Eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, visto que há decisões deste Tribunal de Contas, inclusive em caso idêntico ao ora analisado, no qual as Interessadas também são beneficiadas pelo Mandado de Segurança nº 2003.38.00.020924-5 (TC 016.581/2003-1, Acórdão nº 1.787/2004 - 1ª Câmara), julgando o ato ilegal, e, em respeito ao provimento judicial, dispensando a suspensão do pagamento. Veja-se trecho do referido Acórdão nº 1.787/2004 - 1ª Câmara: " (...) Retornando ao exame dos atos de fls. 11/15 e 26/30, esclareço, mais uma vez, que, em razão da utilização indevida da contagem ponderada e da insuficiência do tempo de serviço para as respectivas aposentadorias, consoante requerido, há de se ter por ilegais as concessões. Note-se, ainda, que o teor da decisão judicial em vigor impede que se determine a cessação dos pagamentos das inativas." (não grifado no original). 6. O procedimento adotado por este Tribunal de Contas representa a conciliação entre a atribuição constitucional desta Corte de Contas de apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e o respeito às decisões judiciais e decorreu do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 23.665-5/DF, impetrado contra a Decisão nº 17/2000 - TCU - 1ª Câmara, que considerou ilegal ato de aposentadoria, no qual havia a incorporação definitiva de percentual de planos econômicos decorrente de decisão judicial transitada em julgado, e determinou a suspensão, no prazo de 15 (quinze) dias, dos pagamentos indevidos. A deliberação da Corte Suprema foi assim ementada: "MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. REGISTRO. VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de Contas da União impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do respectivo pagamento. Ato que se afasta da competência reservada à Corte de Contas (CF, artigo 71, III). 2. Ainda que contrário à pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de direito coberto pelo manto da res judicata somente pode ser desconstituído pela via da ação rescisória. Segurança concedida." 7. Assim, tendo o Supremo Tribunal Federal definido que esta Corte de Contas não pode determinar a suspensão dos pagamentos de parcelas cobertas pelo manto da coisa julgada, a solução que restou a este Tribunal de Contas, para preservação de sua competência constitucional prevista no art. 71, inciso III, foi considerar tais atos ilegais, sem, no entanto, determinar a suspensão dos pagamentos indevidos. Afinal, aquela decisão da Corte Suprema não consignou que este Tribunal esteja impossibilitado de apreciar a legalidade ou não do registro do ato.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria à servidora [...] e recusar o registro do ato de fls. 1/4;9.2. abster-se de determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que adote medidas para fazer cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal em respeito ao provimento jurisdicional que assegurou a incorporação de vantagem oriunda da CLT;