Acórdão 2880/2013
Voto:51. Especificamente quanto à restituição dos valores indevidamente pagos, foi anotado acima que o TRT da 10ª Região dispensou tal providência porque os beneficiários agiram de boa-fé, já que os pagamentos ocorreram ex officio, bem assim que tal fato, consoante jurisprudência do TCU, constituiria motivo suficiente para ser dispensada a restituição dos aludidos valores. 52. A jurisprudência do TCU invocada foi a anotada a partir do Acórdão 1.909/2003-TCU-Plenário, o que vem bem a calhar para o deslinde do problema em foco, uma vez que o aresto em comento respondeu consulta formulada pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes "sobre a necessidade ou não de ressarcimento de parcelas ao Tesouro Nacional, por servidores aposentados, que receberam valores a maior, caracterizados de boa fé, eis que fruto da interpretação equivocada da legislação, por parte da Administração." [...] 55. O disposto no Acórdão 1.909/2003-TCU-Plenário, referenciado pelo TRT da 10ª Região, evidencia que a boa-fé constitui, de fato, requisito necessário para que seja possível falar em dispensa de ressarcimento de pagamentos indevidamente recebidos. Esse requisito, contudo, apesar de necessário, não é condição suficiente para tal desiderato, uma vez que o item 9.1 estabelece que "a reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: ", da qual a boa-fé é apenas uma (item 9.1.1). (grifou-se) 56. Como se vê, o item 9.1 estabeleceu quatro requisitos cumulativos para que se fale em dispensa de ressarcimento de pagamentos indevidamente recebidos, a saber: (i) boa-fé do beneficiário; (ii) não participação deste para a concessão da vantagem impugnada; (iii) dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida; e, por fim, (iv) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. 57. Consoante os termos da defesa apresentada, deve ser de pronto reconhecida a boa-fé dos beneficiados quanto ao recebimento das parcelas impugnadas, uma vez que o pagamento decorreu de ato normativo do TRT da 10ª Região, estando presente, assim, o primeiro requisito. E, por esse mesmo raciocínio, infere-se que os beneficiados não deram causa ao pagamento impugnado, fazendo-se presente também, portanto, o segundo requisito. 58. Resta examinar, contudo, se a decisão do TRT da 10ª Região emanou de dúvida plausível sobre a interpretação da decisão do CNJ usada como referência para o pagamento das rubricas e se houve interpretação razoável da lei pela Administração, [...]. [...] 63. Como bem pontuou a Sefip, não é sequer razoável supor que, ao se decidir por efetuar os pagamentos das vantagens impugnadas com base no PP 1.471/2007, apenas a parte que autorizava esses pagamentos tenha sido considerada pelo TRT da 10ª Região, sem que fosse dada qualquer atenção à parte que determinava a absorção das vantagens. 64. Vou além e digo que é ainda menos razoável aceitar que o TRT da 10ª Região tenha ignorado que toda a argumentação do CNJ PP 1.471/2007 teve por fulcro as situações em que a mudança de regime provocou decesso remuneratório, sem o que não seria possível sequer falar em pagamento das vantagens, visto que haveria aí direta afronta à regra constitucional. 65. Logo, não se vislumbra no caso vertente espaço para aceitar a tese de que existia dúvida plausível apta a ofuscar a correta aplicação da norma. [...] 68. Acompanho também a proposta para que o TRT da 10ª Região promova a restituição dos valores indevidamente pagos aos magistrados inativos e pensionistas, sem prejuízo de assegurar o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados, destacando-se, contudo, que, diante da evidente boa-fé por parte dos beneficiários do pagamento indevido, pode ficar dispensada a incidência de juros de mora, aplicando-se tão somente a atualização monetária sobre o valor a ser ressarcido, por analogia ao art. 12, § 2°, da Lei nº 8.443/1992.69. Por fim, por não se tratar de dano ao erário, mas de devolução de valores pagos a maior a servidores, perfilho a tradicional posição do TCU de fixar em 5 anos, a contar retroativamente a partir da data da presente decisão, o prazo para a devolução dos valores em tela.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [...]; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região [...] que: [...] 9.3.2. promova a restituição de todos os valores pagos indevidamente aos magistrados inativos e respectivos pensionistas [...]; [...] 9.3.5. providencie a restituição dos valores pagos a [...]; [...] 9.3.6. providencie a restituição dos valores pagos a título de [...]; [...] 9.6. informar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que, nos ressarcimentos determinados segundo o item 9.3 deste Acórdão, exija a devolução dos valores devidos dentro do prazo de cinco anos, contados da ciência da presente deliberação, e que, no caso dos interessados apontados nestes autos como beneficiários de boa-fé, desde que, individualmente, aceitem o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação pessoal da presente deliberação, pode-se afastar a incidência de juros de mora, desde a data do fato, fixada como parâmetro para o cálculo do valor devido, até a data da ciência desta deliberação, aplicando-se apenas a atualização monetária sobre o valor original global a ser ressarcido, por analogia aos termos do art. 12, § 2°, da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992, destacando-se que, nos eventuais parcelamentos deste ressarcimento, devem incidir juros de mora sobre as parcelas de ressarcimento;