Acórdão 3336/2011
Relatório:13. Assiste razão aos recorrentes quando asseveram a inexistência de dolo nos atos praticados quando da realização da citada Tomada de Preços, pois não se mencionou no Relatório ou Voto condutor do Acórdão atacado esse elemento volitivo na conduta dos agentes públicos envolvidos no ato.14. Contudo, o fundamento da apenação desses recorrentes não se assenta na existência ou não de dolo, mas sim na violação a diploma legal de observância obrigatória por aqueles agentes públicos designados para integrar comissão de licitação, cuja consequencia, nas palavras do Relator a quo, foi `a restrição à competitividade do certame' (fl. 101, v.p.). A restrição à competitividade do certame é que fundamentou a multa aplicada aos responsáveis, e não eventual dolo dos membros da CPL.Voto:2. Anoto que os autos tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão n° 1.593/2010 - 2ª Câmara, que aplicou multa aos recorrentes e à Sra. [...], no valor de R$ 5.000,00, em razão de irregularidades na condução da Tomada de Preços nº 2/2008 (exigência de requisitos de qualificação técnica e econômica que resultaram em restrição à competitividade do certame), promovida pelo Município de Vale do Anari/RO, cujo objeto consistia na contratação de empresa de engenharia com vistas à construção de uma escola municipal de ensino médio e infantil, com recursos federais provenientes do Convênio nº 842200/FNDE/2006.3. Quanto ao mérito das razões recursais, acolho as conclusões uniformes da Secretaria de Recursos (Serur) e do Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCU), pelos fundamentos expendidos em seus pareceres.4. Ressalto que, de fato, para fins de aplicação de multa, não há necessidade de comprovação da existência de dolo no ato praticado com grave infração à norma legal, bastando a chamada "culpa contra a legalidade", consoante jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão nº 2.303/2010 - Plenário.5. No presente caso, efetivamente, é possível concluir pela existência de restrição à competitividade, uma vez que a representante, apesar de apresentar, em 22/2/2008, impugnação ao edital com questionamentos sobre as irregularidades ao final confirmadas (fls. 104/116 do Anexo 1), não teve o mérito da impugnação apreciado pela Comissão Permanente de Licitação, por ter sido o expediente enviado via fac-símile a um posto de atendimento do Município de Vale do Anari/RO, e não às dependências da Prefeitura (fl. 48).6. Sem adentrar no mérito da decisão pelo não conhecimento da impugnação, registro que a resposta da Comissão Permanente de Licitação foi elaborada na mesma data da abertura e julgamento do certame, em 26/2/2008 (o que demonstra o conhecimento do seu teor), sendo certo que compete à Administração anular os seus próprios atos, de ofício ou por provocação de terceiros, quando eivados de ilegalidade (art. 49 da Lei nº 8.666/1993), atitude não verificada no caso.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;