Acórdão 1821/2018
Relatório:Cuidam os autos de Recursos de Reconsideração interpostos por [recorrente 1] (peça 74), [recorrente 2] (peça 75) e [recorrente 3] (peça 77), contra o Acórdão 907/2015- TCU-Plenário (peça 57), que apresenta o seguinte teor:"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra os Acórdãos 1977/2006, 2469/2006, 3260/2006 e 484/2009, todos da Primeira Câmara, nos quais foram julgadas regulares com ressalva as contas do Instituto Nacional de Cardiologia (INC) nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2005.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator, em:9.1 tornar insubsistentes os Acórdãos 1977/2006-1ª Câmara e 2469/2006-1ªCâmara, nos quais foram julgadas regulares com ressalva as contas de [recorrente 2], ex-diretor geral do INC no período de 15/10/2001 a 5/2/2003, no que tange ao mérito de sua responsabilidade;9.2 com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, c/c artigo 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos responsáveis a seguir relacionados, em virtude do pagamento de serviços não executados no âmbito do Contrato 176/2001, firmado entre o INC e a [recorrente 1], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir discriminadas[...]2. Em sua primeira manifestação, a Secretaria de Recursos (Serur) propôs o conhecimento e não provimento dos recursos, sendo acompanhada por seu corpo dirigente (peça 95) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 96). Assim se pronunciou a Serur naquela oportunidade, com as supressões que entendo pertinentes (peça 94):[...]13.1. A [recorrente 1] sustenta, com fundamento nas hipóteses de cabimento de ação rescisória previstas no Código de Processo Civil, que o relatório de auditoria do Denasus, utilizado pelo MP/TCU para interposição do recurso de revisão, não se enquadraria no conceito legal de documento novo, o qual, elaborado em 2008 (data posterior às deliberações do TCU), deveria ser preexistente à formação da coisa julgada (peça 74, p. 11-15).Análise: 13.2. O recurso de revisão constitui-se em uma espécie recursal em sentido amplo, de natureza similar à ação rescisória, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa. O seu conhecimento somente é cabível quando atendidos, além dos pressupostos de admissibilidade comuns aos demais recursos, os requisitos específicos indicados nos incisos do artigo 35 da Lei 8.443/92: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Com fundamento neste último requisito, o MP/TCU interpôs o recurso de revisão (peça 34, p. 4-6).13.3. O Código de Processo Civil de 1973 prevê, em seu art. 485, inciso VII, como uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória, a obtenção de documento novo, restringindo esta expressão a documento ao qual a parte ignorava sua existência ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Segundo mencionado pelo recorrente, com base na doutrina e na jurisprudência pertinente ao tema, o documento novo seria, portanto, o documento já existente à época da decisão rescindenda, excetuando-se aqueles que não foram apresentados por desídia ou negligência da parte.13.4. Não obstante o entendimento exposto, verifica-se que a expressão "documento novo" constante do art. 35, inciso III, da Lei 8.443/92 tem alcance mais elástico do que o previsto no CPC, por diversos fundamentos. 13.5. Em primeiro lugar, a própria redação do art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992 não apresenta a restrição disposta no CPC, mencionando apenas a "superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida". 13.6. Ademais, o processo civil é bem mais rígido que o processo administrativo no âmbito desta Corte. Lá impera o princípio da verdade formal, embora atualmente mitigado, em que o juiz se limita a julgar com base nas provas carreadas aos autos pelas partes. Assim, a coisa julgada é resultado de contencioso e a sua eventual modificação, via ação rescisória, constitui-se em inevitável prejuízo à parte que já possuía, em tese, um direito consolidado.13.7. Por outro lado, o processo desta Corte de Contas rege-se pelo formalismo moderado e pela busca da verdade real. Inexiste uma lide propriamente dita. A análise de documentos novos apresentados por responsáveis em sede de recurso de revisão não traz qualquer prejuízo a uma "outra parte". Quanto a esse ponto, não se pode olvidar que a tutela do interesse público deve harmonizar-se com o sobredito princípio da verdade real.13.8. Por fim, ressalta-se que o entendimento ora defendido, segundo o qual documento novo é todo aquele ainda não examinado no processo, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (acórdãos 2.135/2015, 3.029/201, 2.003/2011, 1.830/2008 e 1.187/2009, todos do Plenário).13.9. Diante disso, não há como deixar de examinar o relatório do Denasus, o qual teria a possibilidade de alterar o juízo adotado pelo TCU, com base no simples argumento de ter sido ele produzido posteriormente ao deslinde da causa.Voto:10. Quanto ao alegado não cabimento do recurso de revisão que acabou por reabrir as contas dos responsáveis (item 6.1. supra), assiste razão à Serur. A expressão documento novo, constante do art. 35, inciso III, da Lei 8.443/92, tem alcance mais elástico do que o previsto no CPC. Ademais, documento novo é todo aquele ainda não examinado no processo, a teor da jurisprudência desta Corte (Acórdãos 130/2017, 2.135/2015, 3.029/201, 2.003/2011, 1.830/2008 e 1.187/2009, todos do Plenário). Assim, o relatório do Denasus tem o condão de alterar o juízo adotado pelo TCU, com base no simples argumento de ter sido produzido posteriormente ao deslinde da causa.Acórdão:9.1.1. dar provimento parcial ao recurso de [recorrente 2], de modo a excluir sua responsabilidade no débito solidário que lhe foi imputado por meio do Acórdão 907/2015-TCU-Plenário e a tornar sem efeito a multa que lhe foi aplicada;9.1.2. negar provimento aos recursos da [recorrente 1] e de [recorrente 3];9.2. julgar regulares com ressalva as contas de [recorrente 2] e dar-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;