Acórdão 3009/2012
Relatório:Cuida-se, nesta fase processual, de pedidos de reexame interpostos pelo Ministério da Justiça, pela Alnaaport - Associação de Luta dos Não Anistiados e Anistiados da Portaria nº 1.104/GM-3 e pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo contra o Acórdão nº 1.967/2010-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão nº 3.038/2010-TCU-Plenário, que afirmam a competência do TCU de apreciar para fins de registro, na forma do art. 71, inciso III, da Constituição, a legalidade da concessão dos benefícios econômicos previstos no art. 1º, inciso II, da Lei nº nº 10.559/2002, pagos sob a forma de prestação mensal e continuada.Voto:4. Nas peças recursais e no memorial da Abap, são formuladas inúmeras alegações em sentido contrário ao entendimento firmado no item 9.2 do Acórdão nº  1.967/2010-TCU-Plenário de que as concessões de reparações econômicas concedidas com recursos do Tesouro Nacional a anistiados políticos efetuadas mediante prestações mensais, permanentes e continuadas, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº  10.559/2002, estão sujeitas à apreciação para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.[...]9. Examinadas as extensas contestações recursais produzidas pelo Ministério da Justiça e pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo, conforme instrução reproduzida no relatório que antecedeu o presente voto, a Secretaria de Recursos propôs que seja dado provimento aos recursos.10. Destacou que não há previsão na Lei nº  8.443/1992 (art. 1º, inciso V) nem no Regimento Interno/TCU (art. 1º, inciso VIII), os quais reproduzem disposição contida na Constituição Federal (art. 71, inciso III), para apreciação de tais concessões, chamadas na Lei nº  10.559/2002 de regime de prestação mensal, permanente e continuada. Todavia, esse entendimento não afasta a competência do TCU de fiscalizar a correta aplicação da citada norma legal, utilizando-se, para tanto, dos modernos instrumentos de fiscalização dispostos em seus normativos (auditorias, acompanhamentos, inspeções, monitoramentos etc.), assim como no art. 71, inciso IV, da Carta Magna.11. Dessa forma, sugeriu alteração da redação da parte final dos itens 9.2 e 9.3 da deliberação recorrida, que deveriam passar a ter o seguinte teor:9.2. firmar o entendimento de que as concessões de reparações econômicas concedidas com recursos do Tesouro Nacional a anistiados políticos efetuadas mediante prestações mensais, contínuas e permanentes, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº  10.559/2002, estão sujeitas à fiscalização do TCU, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal;[...]25. O Ministério Público junto ao TCU divergiu da proposta da unidade técnica, emitindo parecer no sentido de ser negado provimento aos recursos, defendendo que os novos argumentos produzidos não têm o condão de alterar o entendimento firmado pela Corte de Contas no sentido de que as reparações econômicas concedidas com recursos do Tesouro Nacional a anistiados políticos efetuadas mediante prestações mensais, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº  10.559/2002, estão sujeitas à apreciação para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.26. Assentada a competência do Tribunal para fiscalizar a execução da despesa pública decorrente das concessões de indenizações aos anistiados políticos, com a rejeição das alegações em sentido contrário feitas pelos interessados, cabe deliberar sobre as divergências que permearam a instrução dos presentes autos desde o seu início, especialmente com relação à definição do instrumento de fiscalização que pode ser empregado em tais casos.[...]29. Entendo que a busca das semelhanças ou diferenciações existentes entre o regime de previdência do servidor público, o regime geral de providência social e o regime do anistiado político criado pela Lei nº  10.559/2002 não merece ser considerada como fator decisivo para a fixação da sistemática de fiscalização por parte desta Corte de Contas, muito embora haja previsão, no seu art. 13, de que, no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.30. Outro tema que vem suscitando bastante polêmica decorre da interpretação literal de dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do TCU, que, por imperativo lógico, não poderiam tratar de questões que somente vieram a ser postas com a edição de lei posterior instituidora do regime do anistiado político.31. Contudo, não se pode esquecer, no calor dos embates, que a competência e jurisdição da Corte de Contas alcançam os atos administrativos dos quais resulte impacto patrimonial para a União.[...]35. Cumpre destacar que os parâmetros envolvidos no pagamento de indenizações aos anistiados políticos não guardam qualquer conformidade com os elementos informativos que são prestados, nos formulários do sistema Sisac, para fins de apreciação dos atos de concessão de aposentadorias e pensões comuns, inexistindo também tabelas remuneratórias fixadas por lei, como acontece no caso dos servidores públicos.36. O aprofundamento do exame dos variados aspectos relacionados com o regime do anistiado político, cuja execução das despesas, como se sabe, envolve não só o Ministério da Justiça mas também o Ministério da Defesa e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não será possível se tiver por base somente nos dados informados nos moldes da sistemática implantada por meio da utilização do Sisac.[...]40. A forma de apreciação dos atos concernentes às reparações econômicas concedidas com recursos do Tesouro Nacional a anistiados políticos efetuadas mediante prestações mensais, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº  10.559/2002, pode ser definida por esta Corte de Contas, em consonância com as disposições do art. 3º da Lei nº  8.443/1992, ou seja: Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.41. Estabelece o art. 71, inciso IV, da Carta Magna, que compete ao TCU realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II.42. A fiscalização realizada por meio de auditoria permitirá que a apreciação das reparações econômicas abrangidas pelo regime do anistiado político seja processada como um todo, alcançando não só os casos em que os anistiados recebam prestações mensais, mas também os pagamentos retroativos e as indenizações em parcela única, que representavam os maiores gastos incorridos até o final de 2007, de R$ 124,8 milhões e R$ 2,4 bilhões, respectivamente.43. Dada a grande diversidade das situações que envolvem a concessão desses tipos de benefícios, não se pode deixar de ter presente que o emprego da mesma metodologia de controle adotada no exame dos atos enviados ao Tribunal por meio do sistema Sisac seria de todo contraproducente e estaria em desacordo com os princípios da racionalidade administrativa, da eficiência, da eficácia, da economicidade, entre outros, que devem nortear a atuação dos órgãos públicos. A utilização, por exemplo, de técnicas de amostragem permitirá que seja alcançada maior celeridade no exame dos processos administrativos abertos pelo Ministério da Justiça.45. Entendo que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Tribunal permitem a fiscalização das concessões das reparações econômicas efetuadas mediante prestações mensais, contínuas e permanentes, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº  10.559/2002, tanto por meio de registro quanto por auditorias, todavia cabe ressaltar que as auditorias podem ser mais amplas e pró-ativas.46. Assim, penso que merece acolhida o parecer da Secretaria de Recursos no sentido de conhecer dos presentes recursos, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de modo a alterar a redação dos itens 9.2 e 9.3 Acórdão nº  1.967/2010-TCU-Plenário, substituindo a referência ao inciso III por inciso IV do art. 71 da Carta Magna, assim como ajustando a determinação dirigida à Segecex.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de modo a alterar os itens 9.2 e 9.3 Acórdão nº  1.967/2010-TCU-Plenário, que passarão a ter a seguinte redação:9.2. firmar o entendimento de que as concessões de reparações econômicas concedidas com recursos do Tesouro Nacional a anistiados políticos efetuadas mediante prestações mensais, contínuas e permanentes, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº  10.559/2002, estão sujeitas à fiscalização do TCU, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal;