Acórdão 4812/2009
Sumário:A competência ordinária para exame das contas de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNSA) repassados mediante convênios é do FNAS, de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa STN n.º 1/1997, vez que foi suspensa pelo STF a eficácia do art. 1º da Lei n.º 9.604/1998, por força de liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.934.Acórdão:9.2. alertar o Fundo Nacional de Assistência Social que a competência para avaliar a prestação de contas dos recursos é do órgão repassador, o que implica no dever de o Concedente originário dos recursos adotar as medidas necessárias à averiguação de eventuais irregularidades ocorridas no âmbito dos convênios celebrados sob a égide da Lei n.º 9.604/98;