Acórdão 3081/2016
Voto:Cuidam os autos de representações formuladas por [empresa 1], [empresa 2] (processo apenso TC 025.209/2016-7) e [empresa 3] (processo apenso TC 025.288/2016-4) comunicando supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico SRP 22/2016, por meio do qual a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) visa contratar empresa especializada para a prestação de serviços de impressão (outsourcing) para fins de registro de preços.  O certame gerenciado pela Fiocruz tem elencados 14 órgãos participantes, além da previsão da possibilidade de adesão à ata por outros órgãos e entidades da administração pública.2.O pregão eletrônico SRP 22/2016 foi realizado em 28/7/2016 e contou com 18 itens reunidos em um único grupo, tendo como critério de julgamento o menor preço global. O valor da contratação foi estimado, para o ano, em R$ 15.072.646,67 e a proposta declarada vencedora totalizou R$ 7.862.531,99. O objeto do pregão foi adjudicado à [empresa vencedora], o certame foi homologado pela autoridade competente em 16/8/2016 e a ata de preços foi assinada em 17/8/2016 e enviada na mesma data para as 14 unidades que entraram como participantes do certame.[...]9.Em primeiro lugar, cabe destacar que a Fiocruz declarou, de pronto, que suspendeu todos os atos referentes ao Pregão 22/2016, inclusive aqueles relacionados a adesões e assinatura de contratos, até que o Tribunal de Contas da União se pronuncie sobre o tema. Portanto, já não se configura o pressuposto do periculum in mora a justificar adoção de medida acautelatória que, por sua natureza, deve ser excepcional.10.Em segundo lugar, a Fiocruz admitiu a imprecisão do edital e do termo de referência na definição de como deveria ter sido apresentado o valor unitário dos itens 1 a 7. Assim, parte dos licitantes interpretaram que os valores deveriam ser ofertados pelo valor anual e, outros, pelo valor mensal do total de equipamentos. Todavia, justificou que não houve majoração nos lances individuais ofertados em cada item, conforme alegado pelas representantes Office Total e Ultradigital, uma vez que os valores individuais unitários não foram alterados.11.A Fiocruz esclareceu que, verificado o problema no pregão 22/2016, e observado que situações semelhantes haviam ocorrido em outros órgãos, a exemplo do Pregão Eletrônico 14/2015 da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério das Minas e Energia, realizado em 10/8/2015, e do Pregão Eletrônico 28/2016 da Procuradoria Geral da República, decidiu-se pelo saneamento do certame.[...]19.Por fim, resta analisar a questão da possível incompatibilidade entre a modelagem do certame e a previsão de participação de órgãos e entidades da administração pública e de adesões à ata face o disposto nos Acórdãos 2.695/2013-TCU-Plenário e 343/2014-TCU-Plenário.20.As mencionadas decisões tratam de licitações com vistas ao registro de preços e apontam para a obrigatoriedade da adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, sendo a adjudicação por preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de incompatível com a aquisição futura por itens.  Na mesma linha, Acórdãos 529, 1.592, 1.913 e 2.796/2013-TCU-Plenário.21.Analisando o caso concreto, acompanho o entendimento manifestado pela unidade instrutora no sentido de que não há indícios de irregularidade no agrupamento de itens realizado no Pregão Eletrônico 22/2016, uma vez que as justificativas apresentadas pela Fiocruz demonstraram a vantajosidade e conveniência para o órgão de que os serviços sejam prestados conjuntamente, de acordo com o que consta nos esclarecimentos prestados pela entidade para este ponto (peça 36, p. 8-14).22.Por outro lado, a unidade instrutora faz ressalvas à inclusão dos itens relativos à impressora plotter no referido certame, consoante entendimento contido no Voto que acompanha o Acórdão 1297/2015-TCU-Plenário, que examinou pregão eletrônico realizado pela Fundação Nacional da Saúde - Funasa e considerou inadequada a inclusão em um único grupo, para adjudicação em conjunto, dos serviços de outsourcing de impressão e de plotagem, o que poderia acarretar prejuízo à competitividade e à escolha da proposta mais vantajosa.23. Entretanto, analisando o caso concreto, discordo desse entendimento, tendo em vista que os serviços de plotagem previstos no pregão em exame têm baixa representatividade material face ao valor total do contrato (cerca de 4,5% do orçamento total estimado, comparativamente ao exemplo da Funasa, em que se tratava de 45% do valor total da contratação) e que tal fato não trouxe perda à competitividade do certame, uma vez que as oito licitantes ofertaram propostas para o item e sete delas disputaram a fase de lances. Entendo que as justificativas apresentadas pela Fiocruz, no que tange ao gerenciamento centralizado dos serviços e padronização dos equipamentos e acessórios, podem ser utilizados também para os itens referentes à plotagem, justificando a aquisição conjunta com os serviços de outsourcing, prevista neste certame especificamente.24.Por fim, destaco a manifestação da Fiocruz, acerca da possibilidade de adesão à ata por órgãos e entidades não participantes, no sentido de que acatará, de pronto, a orientação do TCU de vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço, assim como a autorização de caronas a órgãos não participantes, sem que estes obedeçam aos critérios estabelecidos.25.Logo, entendo que a presente representação pode ser considerada  parcialmente procedente, sem prejuízo de dirigir formalmente determinação corretiva à entidade.Acórdão:9.1. conhecer da representação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c arts. 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. não adotar a medida cautelar sugerida, uma vez ausentes os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora;9.3. determinar à Fiocruz que se abstenha de autorizar a adesão à ata de registro de preços para  aquisição separada de itens de objeto adjudicado por preço global para os quais a licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço, assim como a autorização de caronas a órgãos não participantes, sem que estes obedeçam aos critérios estabelecidos;