Acórdão 8117/2011
Relatório:11.3.3. A minuta do edital do PE 8/2006 foi elaborada pelo Sr. [gestor administrativo e pregoeiro], então pregoeiro oficial do MMA. Diante de cláusulas que possivelmente restringiam a ampla participação dos interessados no certame, a Consultoria Jurídica do Ministério solicitou explicações à Coordenação-Geral de Serviços Gerais. Conforme descrito no item 9 da instrução anterior [...], a Sra. [parecerista] emitiu pareceres que justificaram as referidas cláusulas sem a adequada fundamentação ou o suporte de estudos consistentes.11.3.4. Apesar de reprovável, consideramos que a conduta da responsável, no âmbito do Pregão Eletrônico 8/2006, não foi determinante para a ocorrência do dano ao erário. O fator decisivo foi o estabelecimento de formato inadequado para julgamento das propostas, o que proporcionou a prática de jogo de planilha e o consequente sobrepreço na execução do contrato. Em 2006, [parecerista] não teve participação direta nessa irregularidade.[...]11.3.6. Assim, propõe-se afastar a responsabilidade da Sra. [parecerista técnica] quanto ao débito apurado nestes autos, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, em razão da emissão de pareceres que justificaram a existência de cláusulas restritivas no Pregão Eletrônico 8/2006 sem a devida fundamentação. [...][...]3. O Representante do MP/TCU manifestou-se de acordo com a Unidade Técnica, acrescentando as seguintes observações a respeito da argumentação apresentada pelos defendentes (fls. 1184-1187):[...]Como bem salientou a instrução, a contribuição da Sra. [parecerista] para a ocorrência das irregularidades relativas ao Pregão 08/2006, que estão sendo examinadas nestas contas, tem natureza distinta da contribuição para as irregularidades relativas ao Pregão 10/2007. A participação da responsável diz respeito, sobretudo, à emissão de pareceres, sem a devida fundamentação, no sentido da manutenção de cláusulas que restringiam o caráter competitivo da licitação.[...]Na verdade, a citação da responsável não tem como fundamento o "estabelecimento de formato inadequado para julgamento de propostas que favoreceu a prática de jogo de planilha", mas apenas a "apresentação de justificativas, sem a adequada fundamentação ou o suporte de dados consistentes" para a manutenção de cláusulas editalícias que restringiram a ampla participação dos interessados no Pregão Eletrônico MMA nº 08/2006.Voto:Considerando a percuciente instrução emitida pela Unidade Técnica, que analisou com desvelo todos os pontos argumentados pelos responsáveis, incorporo às minhas razões de decidir, desde já, o exame efetuado pelo AuFC da 8ª Secex e reforçado pelo MP/TCU, como retratado no relatório, [...].Acórdão:9.5. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [parecerista], para afastar sua responsabilidade quando ao débito apurado, sem prejuízo de lhe aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ [...];