Acórdão 769/2013
Relatório:A ausência de justificativa para a utilização do tipo técnica e preço revela planejamento deficiente nos processos de compras e aquisições das entidades e pode ter como consequência a não seleção da proposta mais vantajosa, quando não demonstrada a adequação do julgamento técnico ao certame. (...) 3.3.8 - Conclusão da equipe:Em suma, verificou-se que o Sesc/Senac realizaram licitações do tipo técnica e preço sem apresentar a devida justificativa em detrimento de outro tipo mais adequado. Também se constatou a atribuição de peso excessivamente elevado à proposta técnica em relação à proposta comercial, sem justificativa, e a viabilidade da utilização do tipo menor preço e da modalidade concurso, em detrimento ao tipo técnica e preço, para determinados certames realizados.De acordo com Marçal Justen Filho, em 'Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos', 11ª ed., São Paulo: Dialética, 2005, p. 439, as licitações de melhor técnica e de técnica e preço foram reservadas para situações especialíssimas. Aplica-se por exceção, sendo a regra a licitação de menor preço.Nessa mesma linha, os Acórdãos 2.391/2007 e 653/2007, ambos do Plenário deste Tribunal, preconizam que é proibida a utilização da licitação do tipo técnica e preço quando não estiver devidamente caracterizada a natureza predominantemente intelectual da maior parte do objeto que se pretende contratar.Assim, torna-se necessário que as entidades justifiquem a utilização do tipo técnica e preço, de modo a tornar indubitável a pertinência deste ao objeto pretendido com a licitação. Entende-se pertinente, diante da impropriedade relatada, dar ciência e emitir recomendação às entidades a respeito.Acórdão:9.2. determinar ao Serviço Social do Comércio - Conselho Nacional e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Conselho Nacional, que, doravante, nos certames que realizar:[...]9.2.8. apresentem justificativa nos processos licitatórios, quando houver a atribuição de peso maior ao índice técnico, em detrimento do índice de preços, em licitações do tipo técnica e preço, a fim de evidenciar a razoabilidade da proporção adotada;