Acórdão 8641/2013
Voto:2. De fato, não se admite a contagem ponderada do tempo de magistério para fins de aposentadoria estatutária.3. Ao docente servidor público, a Constituição Federal assegura aposentadoria especial, desde que o tempo de serviço tenha sido exercido exclusivamente em atividade de magistério. Atualmente, no ensino infantil e básico.4. Se assim não for, aplicam-se as normas relativas às demais modalidades de aposentadoria do servidor público.5. Não existe legislação - e nem poderia, em face das disposições constitucionais - a amparar a contagem ponderada de tempo de atividade de magistério.6. Por ocasião da EC 20/1998, quando se excluiu o professor de 3º grau dessa modalidade de aposentadoria especial, a norma de transição (§ 4º do art. 8º da citada emenda constitucional) permitiu a contagem o acréscimo de 17%, se homem, e 20%, se mulher, desde que o servidor viesse a aposentar com tempo de efetivo exercício das funções de magistério. Essa norma teve por objetivo resguardar a expectativa de direito dos professores de ensino superior, na proporção do tempo de serviço já exercido.7. Veja-se que o § 4º do art. 8º da EC 20/1998 seria desprovido de sentido se fosse, de antemão, assegurado a todos os professores a possibilidade do cômputo ponderado da atividade de magistério.8. Até mesmo a aplicação da norma de transição, já revogada, requeria que o servidor se aposentasse com tempo exclusivo de efetivo exercício de magistério.9. Assim sendo, é de se considerar legal o ato inicial, no qual foram deferidos proventos na proporção de 33/35 avos, e ilegais os atos de alteração de fundamento legal que consideram a contagem ponderada do tempo de magistério (atos de peças 8, 9 e 10), sem embargo de dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas, nos termos do Enunciado 106.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de aposentadoria inicial de [interessado], peça 7, e determinar seu registro;9.2. considerar ilegais os atos de alteração de peças 8 [...] , 9 [...] e 10 [...] e a eles negar registro;