Acórdão 1612/2010
Voto:12. Finalmente, gostaria de ressaltar que fixar, nos instrumentos convocatórios, os salários das categorias ou dos profissionais que serão disponibilizados para a execução do serviço pela contratada, deixou de ser uma prática vedada à Administração desde a edição da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 3/2009, que expressamente revogou o inciso II do art. 20 da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2/2008. Assim, a proposta da unidade técnica sobre o assunto teria perdido o seu objeto (vide item 17.d.1.1 do relatório precedente), o que ensejou a sua exclusão da minuta de acórdão que elaborei.[...]14. Em 4/6/2010, o Sr. Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti encaminhou a meu gabinete sugestão escrita sobre a matéria, consignando que a simples exclusão da proposta da unidade técnica sobre o assunto da minuta de acórdão, consoante proposto por este relator (vide item 12 precedente), poderia assinalar aos gestores que a fixação de remuneração mínima em edital passou a ser indistintamente permitida, o que não é o caso, uma vez que essa possibilidade somente se aplica na hipótese de contratações de prestação de serviços que não sejam por resultados, previstas excepcionalmente no § 1º do art. 11 da mencionada IN MPOG/SLTI nº 2/2008.Acórdão:9.4. determinar ao Ministério das Comunicações que:[...]9.4.2.5. observe o art. 11 da IN MPOG/SLTI nº 2/2008 e o item 9.3.3.2 do Acórdão nº 614/2008-Plenário, em especial, atentando para que a possibilidade de fixação de remuneração mínima em edital deve se ater à hipótese excepcional prevista no § 1º do referido art. 11 da IN MPOG/SLTI nº 2/2008;