Acórdão 387/2008
Relatório:Acerca da matéria, segundo o disposto no art. 275 do Código Civil, Lei n° 10.406/2002, o instituto da solidariedade passiva é um benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de algum dos devedores, parcial ou totalmente, o pagamento da integralidade da dívida, podendo o credor renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, assistindo ao devedor a que satisfaz a dívida por inteiro o direito de exigir de cada um dos co-devedores a sua quota (artigos 282 e 283 do mencionado diploma legal). Assim, parece inexistir qualquer irregularidade na citação solidária dos responsáveis pelo total do débito, uma vez que foram beneficiados com os pagamentos da pensão fraudulenta.Voto:4. Presentes os autos nesta Corte, devidamente citados, compareceram os responsáveis [...] ocasião em que requerem a individualização dos valores sob sua responsabilidade. Contudo, conforme bem assinalou a Secex/SP, em sua instrução de mérito, ao citar a legislação que rege o instituto da solidariedade passiva, a ótica empregada nestas dívidas é a do erário, que se viu desfalcado, e não do devedor. Isto posto, cabe rejeitar a defesa apresentada.Acórdão:9.1. [...], julgar as presentes contas irregulares e em débito os responsáveis abaixo indicados, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias abaixo especificadas, [...]: