Acórdão 1905/2009
Relatório:2. Apresento, a seguir, os achados de auditoria e a proposta de encaminhamento registrados pela equipe de fiscalização do Tribunal em seu relatório (fls. 275/308):'[...]3.5.8 [...][...], em atenção ao disposto no §6º do art. 109 da Lei nº 11.768/2008 (LDO 2009), cabe determinar à Eletrosul que, quando da execução do contrato, atente para o a manutenção da diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários dos serviços, de modo a evitar que seja reduzida em favor do contratado. A forma de evitar esse tipo de ocorrência é que, em caso de aditamentos de quantitativos que envolvam itens de serviços com sobrepreço, este seja feito segundo uma nova planilha, agora em conformidade com o preço de referência (Sicro ou Sinapi).'Acórdão:9.1. determinar à Eletrosul Centrais Eletricas S.A. que:[...]9.1.3. de acordo com o §6º do art. 109 da Lei nº 11.768/2008 (LDO 2009), assegure-se, no presente e futuros contratos, que eventuais aditamentos não aumentem a diferença percentual entre o valor original do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do preço de referência;