Acórdão 6745/2018
Voto:Trata, a hipótese da concessão de duas pensões civis outorgadas pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego. Sem preliminares a considerar, passo à análise do mérito da questão ora posta ao deslinde desta Corte de Contas.2.No tocante ao benefício pensional deixado pelo ex-servidor [instituidor], habilitaram-se as Srªs [beneficiária 1] e [beneficiária 2], na condição de viúva e companheira do instituidor, respectivamente.[...]4. A Sr.ª [beneficiária 1] afirmou ser a única beneficiária da pensão, uma vez que, na data do óbito do Sr. [instituidor], era legitimamente casada com ele, asseverando que a simultaneidade da relação matrimonial com outra de cunho concubinária lhe assegurava o direito exclusivo à pensão que lhe deixara o falecido marido. Juntou cópia autêntica da certidão de casamento.5. Do outro lado, a Sr.ª [beneficiária 2] também veio aos autos (peça 5, p. 2/8), alegando que o Sr. [instituidor] havia se separado da esposa desde 1982, passando, daí, a residir e viver maritalmente com ela até quando veio a óbito. Juntou vasto acervo probatório (peça 5, p. 10/78), com o fito de dar suporte às suas alegações, tais como declaração de bens junto à Receita Federal, referente ao exercício de 1993, na qual consta que a interessada era proprietária e residia no mesmo imóvel onde o instituidor residia quando de seu falecimento, conforme certidão de óbito; declaração da OAB-RS e correspondências bancárias que comprovam residência comum entre o ex- servidor e a beneficiária; apólice de seguro residencial do imóvel já referido, constando como contratante o instituidor; certidão de nascimento de filha havida em comum no ano de 1990; documentos diversos que, em conjunto, comprovam que a interessada foi a responsável pelo sepultamento do instituidor, assim como outros documentos diversos que, em conjunto, comprovam que o irmão da interessada foi o declarante do óbito e o destinatário da cobrança das despesas de internação hospitalar do instituidor, além de documentos fotográficos que atestam a convivência comum.6.À análise dessa documentação pode-se extrair que existiu, efetivamente, união estável entre a Sr.ª [beneficiária 2[ e o Sr. [instituidor], quando do óbito deste, de modo a justificar a habilitação concomitante ao recebimento da pensão com a outra beneficiária, [beneficiária 1], na condição de viúva, então já separada de fato.7.Na espécie, A Carta Política de 1988, conforme o disposto no art.  226, § 3º, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Nessa trilha, a Lei 8.112/90, consoante o prescrito no art. 217, consigna que são também beneficiários da pensão civil o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. A nossa letra substantiva civil dispõe o seguinte:Art. 1.521. Não podem casar:...............omissis..............................................................................VI - as pessoas casadas.Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.8.No âmbito desta Corte de Contas, o entendimento consolidado no Acórdão 1.348/2010-Plenário, é no sentido de que, ao se apreciar a habilitação concomitante de viúva e companheira, devem ser consideradas as especificidades de cada caso, tendo em conta o princípio da verdade material e considerando o conjunto probatório da existência de vida em comum. No caso em tela, considero que os elementos probatórios carreados aos autos amparam a habilitação concomitante de viúva e da companheira.[...]10.Assim, em face da vasta documentação comprobatória da existência de união estável trazida aos autos, penso que, em relação à Sr.ª [beneficiária 2], a pensão civil em relevo poderá prosperar com o subsequente registro do ato concessório. Registro, ainda, que esse ato somente contempla a viúva e a companheira, e que os demais interessados foram excluídos da folha de pagamento pelo implemento da idade legal.Acórdão:9.1. considerar legal o ato constante da peça 16, relativo à Pensão Civil instituída em favor de [...], [beneficiária 1] e [beneficiária 2], autorizando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º do Regimento Interno desta Corte de Contas;