Acórdão 3206/2017
Voto:Trata-se de aposentadoria de magistrado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no cargo de Juiz Federal, com vigência em 1/3/2010.2. Os pareceres exarados foram no sentido de considerar ilegal a presente concessão em razão da inclusão nos proventos da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/1990.3. A Sefip reconheceu que o interessado faria jus à vantagem na data da revogação do dispositivo, pois possuiria mais de 33 anos de serviço. Todavia, entendeu que a vantagem deveria ter sido absorvida por ser incompatível com o regime de subsídios.[...]5. Ainda que o interessado tivesse direito adquirido a se aposentar com vantagem que assegurava acréscimo dos proventos de molde a equipará-los aos da classe superior (Juiz de Tribunal Federal), tal benefício deveria ser gradativamente absorvido a partir da data em que se tornou incompatível com o regime jurídico ao qual se encontra submetido (regime de constitucional dos subsídios, previsto no art. 39 e no art. 93 da Constituição Federal, especificamente para o Poder Judiciário). Ou seja, a partir do advento da Lei 11.143/2005, que regulamentou o inciso V do art. 93 da Constituição Federal.6. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a matéria quando do julgamento do MS 24.875/DF (rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 11/5/2006 pelo Tribunal Pleno). Fica claro, da leitura da ementa, que a instituição do regime de subsídios, pagos em parcela única, afasta o direito a vantagens pessoais como adicional por tempo de serviço e a vantagem prevista no inciso III do art. 184 da Lei 1.711/1952:[...]8. Como o interessado somente veio a exercer o direito à aposentadoria em 2010, dever-se-ia cotejar o valor hipotético da vantagem estatutária, aplicada aos magistrados com base em vetusto entendimento jurisprudencial (uma vez que não estava prevista na Lei Complementar 35/1979), que deveria ser paulatinamente absorvida pelos aumentos concedidos aos subsídios (salvo se decorrentes de reajuste geral).9. Mesmo que se calculasse a vantagem prevista no inciso I do art. 192 da Lei 8.112/1990 para os magistrados federais tomando por base a estrutura remuneratória inaugurada pela Lei 11.143/2005 e não aquela anteriormente vigente, o valor da vantagem a ser pago ao Juiz Federal de 1ª grau seria, naquele momento, de R$ 1.225,00, considerando que o Desembargador Federal recebe 90% do teto do Ministro do Supremo Tribunal Federal (90% de R$ 24.500,00 = R$ 22.050,00), ao passo que o Juiz Federal recebe 85% desse mesmo teto (85% de R$ 24.500,00 = R$ 20.825,00).10. Considerando que os proventos devidos a Juiz Federal em 1º/3/2010 somavam R$ 22.911,74, a vantagem estatutária já não mais seria devida no momento da inativação.11. O termo inaugural para a absorção das vantagens pessoais é 27/7/2005, data de publicação da Lei 11.143/2005. O Acórdão 928/2013-Plenário em nenhum momento instituiu marco temporal diverso daquele decorrente da aplicação da legislação, motivo pelo qual não pode ser considerado como marco temporal.12. Mas, como bem apontou a instrução, a elevação dos subsídios da magistratura desde 2013 também seriam suficientes para assegurar a eliminação da rubrica, deferida indevidamente no momento da aposentação.13. Nada obstante, o interessado impetrou o MS 32726/DF contra o Acórdão 928/2013-Plenário e o STF, por meio de sua Primeira Turma, deferiu a segurança, em decisão publicada no DJe de 10/5/2017, nos seguintes termos:Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Relator. Primeira Turma, 7.2.2017.14. Para maior clareza, transcrevo, em parte, o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que acompanhou a divergência e expôs em detalhes a tese vencedora:[...]15. Ou seja, o STF entendeu, no citado julgado, que o inciso I do art. 192 não assegura o pagamento de um adicional, mas sim o direito de o servidor - e o magistrado - perceber a remuneração da classe superior, mesmo após a instituição do regime de subsídios.16. Não restam dúvidas, pois, que o interessado obteve, na via judicial - pelo menos até o presente momento - o direito de manter seus proventos vinculados aos do cargo de Juiz de Tribunal Federal (desembargador).17. Tendo em vista o entendimento prevalecente nesta Corte, no sentido de que a decisão judicial não condiciona o mérito do julgamento das concessões, mas apenas a expedição de determinações que afetem os pagamentos devidos aos inativos e pensionistas, acompanho os pareceres quanto à proposta de considerar ilegal o ato de aposentadoria de peça 6.18. Nada obstante, deve-se determinar a emissão de novo ato e a suspensão dos pagamentos em caráter condicional, ou seja, caso venha a ser desconstituída a decisão proferida no MS 32726/DF, que ora favorece o magistrado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de peça 6;9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal que adote as seguintes providências:[...]9.2.2. na hipótese de vir a ser desconstituída a decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no MS 32726/DF proferida em 7/2/2017, adote as seguintes providências:9.2.2.1. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal;9.2.2.2. emita novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas;9.3. encaminhe cópia desta decisão à Consultoria Jurídica deste Tribunal e ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia Geral da União para que acompanhem o andamento do MS 32726/DF.