Acórdão 2606/2012
Proposta de Deliberação:19. Anoto, quanto ao mérito, que acolho a análise efetuada pela unidade técnica, cujos fundamentos incorporo, desde já, às minhas razões de decidir, no sentido de rejeitar as defesas apresentadas e, em consequência, julgar irregulares as contas dos Srs. [presidente e secretário da ONG] e de condená-los ao pagamento do débito apurado, de forma solidária com a [ONG], bem como de aplicar as multas [...].[...]42. Quanto aos demais encaminhamentos propostos, mostram-se devidas duas considerações iniciais.43. A primeira é a de que a suposta controvérsia havida nestes autos sobre a possibilidade de responsabilização da [ONG] pelos débitos apontados em solidariedade com seus dirigentes restou dirimida com a prolação do Acórdão 2.763/2011-Plenário, mediante o qual o TCU julgou incidente de uniformização de jurisprudência, que tratou de TCE referente a convênio celebrado entre o Incra e a entidade privada [...].44. Pela referida deliberação, esta Corte de Contas firmou o entendimento de que: "na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vista à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano."45. Já a segunda consideração diz respeito à efetiva aplicação dos recursos públicos, destacando-se aí que compete ao gestor dos recursos federais, seja ele pessoa física, seja pessoa jurídica, de direito público ou privado, o dever de comprovar a boa e regular aplicação desses valores, por meio de documentação consistente, nos termos do art. 70, parágrafo único, da [CF] de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei nº 200[/]1967, de modo que, no presente caso concreto, a falta de comprovação sobre a correta aplicação dos recursos federais recebidos configura presunção legal de débito e enseja o julgamento pela irregularidade das contas.[...]61. [Há] encaminhamentos divergentes apresentados pela 8ª Secex e pelo Ministério Público quanto às medidas processuais assecuratórias da recomposição do erário, em face do vultoso débito apurado.62. Importa relembrar que no âmbito do Acórdão 2.675/2009-Plenário [...] o TCU já adotou duas medidas processuais: 1º) decretou a indisponibilidade dos bens da [ONG]; e 2º) citou os dirigentes da entidade para que, dentre outras ações, se manifestassem sobre uma eventual decretação de indisponibilidade de seus bens por esta Corte de Contas.63. Desse modo, considerando que a indisponibilidade de bens prevista no art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443[/]1992, não deve ser decretada pelo TCU em prazo superior a um ano e que tal medida já foi adotada no presente processo em relação à [ONG], acolho a proposição formulada pela unidade instrutiva no sentido de que a medida mais adequada [...] seja a solicitação do arresto a que se refere o art. 61 da Lei nº 8.443[/]1992.Acórdão:9.4. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443[/]1992 [...], condenando os Srs. [presidente e secretário da ONG], em solidariedade com a [ONG], ao pagamento das quantias a seguir relacionadas[...]:[...]9.5. aplicar à [ONG] e aos [presidente e secretário da ONG], individualmente, a multa referida no art. 57 [...] no valor de R$ 300.000,00 [...];[...]9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 275 do RITCU, que adote as medidas judiciais destinadas ao arresto dos bens dos responsáveis ora julgados em débito, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do recolhimento das dívidas;