Acórdão 3355/2016
Sumário:Não se conhece de recurso, por ausência de interesse recursal, interposto contra decisão que arquiva processo de representação ou denúncia e determina que as questões sejam levadas ao conhecimento das unidades jurisdicionadas e do órgão de controle interno, por considerar os fatos noticiados de baixo risco, materialidade e relevância, nos termos do inciso I do § 3º do art. 106 da Resolução/TCU 259/2014.Voto:Trata-se, nesta oportunidade, do pedido de reexame interposto pelo Município de Umbaúba/SE, contra o Acórdão 2.230/2015-TCU-1ª Câmara, apreciado mediante a Relação 8/2015-1ª Câmara, da relatoria do Exmo. Ministro Substituto Weder de Oliveira.2. Os presentes autos foram originados por representação formulada pelo Conselho de Alimentação Escolar de Umbaúba/SE (CAE), noticiando supostas irregularidades ocorridas na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) naquela localidade, relacionadas à falta de qualidade, condições precárias de armazenagem e higienização deficiente de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, no exercício de 2014.3. Ao realizar o exame sumário acerca do risco para a unidade jurisdicionada, da materialidade e da relevância dos fatos noticiados pelo representante, conforme determina o art. 106 da Resolução/TCU 259/2014, e à luz das premissas indicadas na Instrução Normativa/TCU 63/2010, a Secex-SE concluiu que os fatos noticiados são de pequena materialidade, considerando os valores dos produtos identificados com data de validade vencida e impróprios para o consumo; e de baixo risco, visto que os fatos ocorreram em 2014 e não foram registradas situações de fornecimento de merenda escolar com produtos vencidos ou impróprios para consumo (apenas de armazenamento).4. Assim, por meio do acórdão recorrido, este colegiado, acolhendo a proposta da secretaria instrutora de origem, conheceu e, no mérito, considerou procedente a presente representação para, nos termos do inciso I do § 3º do art. 106 da Resolução/TCU 259/2014, arquivar os autos, dando ciência da decisão e da instrução que a fundamentou à representante e ao recorrido, e determinar o encaminhamento de cópia deste processo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Controladoria Geral da União (CGU), para conhecimento e adoção das providências de sua alçada (peça 5).5. Inconformado com essa decisão, o Município de Umbaúba/SE interpôs o presente pedido de reexame (peças 20-22), que ora se aprecia, o qual foi por mim admitido, sem efeito suspensivo, pelos motivos expostos no despacho da peça 26.6. A Secretaria de Recursos, em manifestações convergentes, propõe conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame.7. Embora esteja de acordo com o exame de mérito empreendido pela secretaria especializada, discordo do encaminhamento proposto acerca da admissibilidade do recurso em análise, por considerar que ele não deve ser conhecido.8. Esclareço que, numa análise preliminar, acolhi, por meio do despacho da peça 26, a proposta do Serviço de Admissibilidade da Serur (peça 23), no sentido de conhecer do pedido de reexame em questão. Contudo, ao examinar com maior profundidade os autos, observei que inexiste interesse recursal por parte do Município de Umbaúba/SE, requisito indispensável para o conhecimento do apelo.9. O interesse de agir na via recursal faz-se a partir do gravame que decorra do ato impugnado, ou seja, da conclusão sobre a possibilidade de se alcançar pronunciamento mais satisfatório sob o ângulo jurídico. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior ensina que A sucumbência há de ser aferida sob o ângulo estritamente objetivo, quer dizer, sob critérios objetivos de verificação do gravame ou prejuízo. Não basta, pois, a simples 'afirmação' do recorrente de que sofrera prejuízo com a decisão impugnada. É preciso que o gravame, a situação desvantajosa, realmente exista, já que o interesse recursal é condição de admissibilidade do recurso (Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 316).10. Dito isso, verifico que o Acórdão impugnado não causou nenhum gravame ao município recorrente. As medidas determinadas cingiram-se ao encaminhamento de cópia dos autos à CGU e ao FNDE, sem que tenha sido emitido sequer juízo de mérito sobre os fatos noticiados pelo representante. Também não lhe foi dirigida qualquer determinação.11. A propósito, esta Corte possui o entendimento de que nem recomendação é apta a gerar sucumbência a seus jurisdicionados, ante a ausência de caráter impositivo, como já decidido nos Acórdãos 2.895/2009-Plenário, 2.112/2005-1ª Câmara e 1.103/2008-2ª Câmara, por exemplo.12. Com mais razão, providências de encaminhamento de cópia dos autos para órgãos de fiscalização e controle não têm o caráter de julgamento propriamente dito, suscetível de atingir interesses jurídicos.13. Saliento que, seguindo a mesma lógica do entendimento desta Casa, o STF, por motivos semelhantes, não conhece de mandado de segurança impetrado contra simples diligências determinadas pelo TCU, conforme entendimento expresso pelo Ministro Sidney Sanches no MS 21.715:Ora, quanto a simples diligências determinadas, ou meras recomendações feitas, pelo Tribunal de Contas da União, sem caráter de julgamento propriamente dito, ou de determinação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido sua competência originária, para julgar Mandado de Segurança que impugne tais deliberações.14. Assim, no presente caso não se pode reconhecer a existência de interesse recursal, visto que a decisão ora recorrida não impingiu qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo ao recorrente, sendo incabível o conhecimento do pedido de reexame por ele interposto.Acórdão:9.1 não conhecer do presente pedido de reexame, por ausência de interesse recursal;