Acórdão 2680/2015
Proposta de Deliberação:3. Por ocasião da apreciação do mérito desta TCE, o Tribunal, ante a não-comprovação da correta aplicação dos recursos públicos federais e a inexistência nos autos de elementos que permitam aferir a ocorrência da boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade da conduta do responsável, proferiu o Acórdão n. 4.300/2014 - 2ª Câmara, nos seguintes termos [...]:[...]4. Conforme apontado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, no âmbito dos processos de Cbex TC 025.384/2014-7 e TC 025.385/2014-3, e consignado na instrução da Secex/PE , na publicação no Diário Oficial da União da pauta do dia 15/8/2014 referente a este processo constou, de forma expressa, a informação de que não havia advogados constituídos nos autos (peça 31).5. Todavia, como faz prova a Procuração constante da peça 11, o ex-gestor havia instituído dois causídicos para atuar neste processo, conforme documento protocolizado em 05/05/2014.6. Em situações similares a que ora se examina, esta Corte tem entendido que a situação consubstancia inviabilidade da produção de ampla defesa e de contraditório, sendo considerada, portanto, como falha insanável a atrair a necessária declaração de insubsistência do decisum combatido (Acórdãos 3.132/2010 - Plenário e 3.000/2013 - 2ª Câmara).7. Como destacado pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler, no Voto condutor do Acórdão 3.000/2013 - 2ª Câmara:"9. Esta omissão, consoante alegou a embargante, inviabilizou a produção de sustentação oral e, consequentemente, comprometeu a adequada defesa de seus interesses.10. Assiste razão à embargante. O dano restou evidenciado, pois o processo foi apreciado pelo Tribunal sem o conhecimento da (...), prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório.11. De acordo com o § 1º do art. 236 do Código de Processo Civil, aplicável analógica e subsidiariamente ao TCU por força da Súmula 103, é indispensável, sob pena de nulidade da deliberação proferida, que da pauta de julgamentos publicada constem os nomes dos interessados e de seus advogados de forma suficiente para sua identificação."8. Nesse sentido, cumpre efetuar a revisão, de ofício, do Acórdão 4.300/2014 - 2ª Câmara, para torná-lo insubsistente, de forma a que a falha ora aventada seja suprida.Acórdão:9.1. revisar, de ofício, o Acórdão n. 4.300/2014 - 2ª Câmara, para torná-lo insubsistente;