Acórdão 10701/2023
Voto:Em análise, pedido de reexame interposto por [benef.] contra o Acórdão 9.243/2022-1ª Câmara (Ministro-Substituto Weder de Oliveira), que considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de pensão especial de ex-combatente instituída por [ex-militar], em decorrência da acumulação indevida com pensão por morte previdenciária e, ainda, do cálculo dos proventos com base no posto de 2º Tenente, em desacordo com o art. 26 da Lei 3.765/1960, c/c o art. 30 da Lei 4.242/1963.2. O recorrente, orientado pelo Comando do Exército, optou pela percepção da pensão especial e requereu, em 30/12/2022, o cancelamento do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).3. No presente pedido de reexame, se insurge contra o ajuste do posto que serve de base de cálculo para os proventos da pensão especial instituída pelo seu genitor.4. Após analisar os argumentos apresentados, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), em encaminhamentos uniformes, propõem conhecer e negar provimento ao apelo.5. Alinho-me aos pareceres constantes dos autos, adotando seus fundamentos como razões de decidir.6. Observo que o excombatente da 2ª Guerra Mundial [ex-militar] faleceu em 18/10/1978, tendo a cota-parte da pensão sido revertida ao seu filho mais velho, inválido, [benef.], na data de 3/3/2016, em razão da comprovação de sua condição de portador de deficiência mental grave, preexistente ao óbito do instituidor. 7. Contudo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito, dentre outros, do RE 569.440 e do RE 518.885, bem como de vasta jurisprudência desta Corte, da qual destaco o Acórdão 8.309/2021-1ª Câmara (Ministro Vital do Rêgo), o direito à reversão de pensão especial de excombatente deve ser regida pela lei vigente na data do óbito.8. Destaco que, somente a partir da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo da pensão especial foi majorada para o posto de 2º Tenente. Logo, uma vez que o instituidor faleceu em 18/10/1978, incidem no benefício por ele gerado as regras previstas no art. 30 da Lei 4.242/1963, c/c o art. 26 da Lei 3.765/1960, então vigentes, devendo a base de cálculo corresponder ao soldo de 2º Sargento:"Lei 4.242/1963Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. Lei 3.765/1960Art. 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei." (destaquei) 9. Tal entendimento está consentâneo com a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos acórdãos 3.156/2023-1ª Câmara (Ministro Jhonatan de Jesus), 6.425/2013-2ª Câmara, 4.968/2022-1ª Câmara (Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) e 4.819/2009-2ª Câmara (Ministro-Substituto André Luis de Carvalho), não havendo, portanto, reparos a serem feitos da decisão recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Comando do Exército.