Acórdão 302/2009
Voto:3. Quanto ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade sem respaldo legal, a Sra. [gestora] relata que, após vencida a validade do laudo pericial de avaliação do ambiente de trabalho para fins de concessão dessas vantagens em 29/03/2006, várias tentativas de renovação foram frustadas em vista da falta de profissional especializado em Medicina do Trabalho.4. Acontece que, de acordo com a Orientação Normativa SRH/MP 4, de 13/07/2005, remetida aos dirigentes do Departamento de Polícia Federal mediante o Ofício-Circular n. 1.337/2005-SAB/DPAG/CRH/DGP/DPF, de 16/09/2005, restou estabelecido que somente fosse permitida a manutenção dos pagamentos relativos aos adicionais de insalubridade e de periculosidade até o dia 10/03/2006 (fls. 149/150).5. Tendo o prazo de validade do laudo pericial então em vigor expirado em 29/03/2006, a Sra. [gestora] deflagrou a primeira requisição de perito para validar os laudos em 10/04/2006. Após, em 02/05/2007, reiterou tal requisição. De ressaltar que a questão só teve solução em abril de 2008 com a contratação de um perito particular, que emitiu laudo atestando a situação de risco dos locais de trabalho periciados (fls. 53/54, anexo 1).6. Do contexto acima, depreende-se que, embora houvesse tempo suficiente para que a SR/DPF/RR tomasse providências no sentido de regularizar a situação, o Órgão deparou-se com alguma dificuldade para encontrar profissional habilitado a emitir os laudos necessários ao pagamento dos adicionais pertinentes, tanto é que teve que contratar perito particular.7. Assim, no ponto, deixo de acolher a sugestão da Unidade técnica, endossada pelo Parquet especializado, no sentido de julgar irregulares as contas dos Responsáveis, com aplicação de multa, eis que considero medida de rigor excessivo em face do contexto em que a falha ocorreu.Acórdão:9.3. determinar à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Roraima - SR/DPF/RR que:9.3.1. somente promova o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com fulcro em laudo pericial técnico atualizado, à luz da Orientação Normativa SRH/MP n. 4/2005;