Acórdão 1230/2017
Voto:Esta representação foi autuada a partir de expediente do procurador da República Marcos Nassar (ofício 648/2015 MPF/PRMS/2º Ofício/MN, de 5/11/2015, acompanhado de cópia do inquérito policial 0102/2011 - SR/DPF/MS - processo 00009309-48.2012.4.03.6000, 5ª Vara Federal de Campo Grande).2. Tal documentação foi encaminhada para providências cabíveis ante a competência deste Tribunal de declarar a inidoneidade de empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal caso se constate fraude à licitação.3. O inquérito policial 0102/2011 -  SR/DPF/MS apurou a formação de conluio entre licitantes com o objetivo de fraudar quatro entre cinco concorrências realizadas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS) para contratar a execução de instalação elétrica, telefonia, TV, lógica, som, entre outros serviços, em diversos campi daquela instituição no interior do estado (concorrências 2/2010, 3/2010, 4/2010, 5/2010 e 6/2010).[...]41. Em relação às demais empresas, o conjunto de indícios permite configurar fraude à licitação. De fato, as justificativas apresentadas não foram capazes de afastar os indícios de conluio para fraudar os certames. Conforme reiterada jurisprudência do TCU, a prova indiciária, constituída por somatório de indícios concordantes, é suficiente para caracterizar a fraude (e.g. acórdãos 2.126/2010, relator o ministro Augusto Nardes; 888/2011, relator o ministro-substituto Augusto Sherman; 333/2015, relator o ministro Bruno Dantas; 1.829/2016, relator o ministro-substituto André de Carvalho, todos do Plenário).42. O fato de o acordo entre as licitantes não ter produzido o resultado esperado - ante o retorno da [empresa] ao certame e a conduta da administração - não afeta a possibilidade de aplicar a penalidade de inabilitação, que, nos termos do dispositivo legal, não exige caracterização do resultado bem sucedido, com benefício comprovado às empresas (art. 46 da Lei 8.443/1992). A fraude à licitação deve ser considerada ilícito de mera conduta, para o qual é suficiente a identificação de combinação entre as partes para manipular o resultado da licitação em benefício próprio ou de outro (e.g. acórdãos 1.986/2013, relator o ministro Raimundo Carreiro; 48/2014, relator o ministro Benjamin Zymler; 2.374/2015, relator o ministro-substituto André de Carvalho, todos do Plenário).Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;[...]9.3. declarar inidôneas para participar de licitação na Administração Pública Federal por período de 5 (cinco) anos as empresas a seguir relacionadas: