Acórdão 1376/2012
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo inventariante do extinto DNER e concluída, em sua fase interna, pelo Ministério dos Transportes, em face de pagamento indevido de indenização referente a desapropriação consensual de terras ocorrida no 11º Distrito Rodoviário Federal, no estado do Mato Grosso.2. Na presente oportunidade, analisa-se proposta da SECEX-MT no sentido de se rever, de ofício, a aplicação de multa aplicada com base no art. 57 da Lei 8.443/92 ao Sr. [omissis], por meio do Acórdão nº 969/2008- Primeira Câmara, tendo em vista o falecimento do responsável antes do trânsito em julgado da decisão administrativa.3. Conforme amplamente demonstrado no Relatório precedente, a jurisprudência do TCU acolheu a tese de que a morte do responsável antes do trânsito em julgado administrativo extingue a punibilidade.4. Seguindo esta orientação, o Tribunal elaborou a Resolução nº 235, de 15 de setembro de 2010, que incluiu o § 2º ao art. 3º da Resolução-TCU nº 178, de 24 de agosto de 2005, com a seguinte redação:'§ 2º O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação.'Acórdão:9.1. com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU nº 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU nº 235/2010, rever de ofício o Acórdão nº 969/2008-TCU-1ª Câmara, para tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. [omissis], em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório;