Acórdão 1925/2012
Voto:9. Inicialmente, vejo que a preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. [omissis] não prospera. Consoante detidamente exposto pelo douto representante do Parquet, seu chamamento aos autos decorreu da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Acerca da matéria, a jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de adotar a mencionada teoria para alcançar administradores ou sócios de entidades privadas, reais responsáveis pela prática de atos ilegais geradores de prejuízo à administração pública, quando a atuação ilícita desses responsáveis fica demonstrada nos autos (Acórdãos 83/2000, 182/2000, 189/2001, 463/2003, 195/2004, 143/2006, 873/2007, 2151/2008, 791/2009, 779/2009, todos do Plenário, dentre outros).10. A propósito, diversamente do que foi alegado pelo recorrente, nos processos que tramitam nesta Corte, o alcance da pessoa dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, prescinde das formalidades exigidas pelo art. 50 do Código Civil. Não se coaduna com o ordenamento jurídico vigente, em que prepondera o princípio da independência das instâncias, a hipótese de o TCU, quando do exercício de suas competências constitucionais, depender de autorização judicial para alcançar aqueles que efetivamente lesam o erário.Acórdão:9.1. [...] conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa [omissis] e seu sócio-gerente, Sr. [omissis], para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e ao Ministério Cultura;