Acórdão 1414/2007
Voto:Concordo com a proposta de ilegalidade constante dos pareceres, haja vista que a acumulação de cargo e emprego públicos, por parte da auxiliar de enfermagem [omissis], não encontra amparo no texto constitucional vigente à época.2. A auxiliar de enfermagem se desligou do Hospital Cristo Redentor em 4/9/1998, cerca de três meses após a sua posse. Observo que inexiste, nos autos, informação sobre uma possível compatibilidade de horários, bem como que a interessada tenha deixado de, efetivamente, prestar serviços nos dois hospitais. Registro, também, que o ato de admissão da interessada no Hospital Geral de Porto Alegre, efetivado em 17/1/1995, foi julgado legal pelo Tribunal na sessão da 2ª Câmara de 7/5/1998 (TC-850.610/1997-4).3. Consoante assinalado pela unidade técnica, a auxiliar de enfermagem não se enquadra no art. 17, § 2º, do ADCT da Constituição Federal de 1988, por ter sido admitida posteriormente à vigência do texto constitucional. Nesse sentido, observo que a interessada também não é alcançada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13/12/2001, que passou a admitir a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários, uma vez que a acumulação tratada nestes autos ocorreu no período de 8/6 a 3/9/1998, anteriormente, portanto, à vigência da citada emenda constitucional (a profissão de auxiliar de enfermagem foi regulamentada pela Lei nº 7.498/86).Acórdão:[...], em considerar ilegal a presente admissão e negar registro ao ato de fl. 1.