Acórdão 1045/2019
Voto:Trata-se de denúncia dando conta de possível irregularidade ocorrida no Município de Vigia de Nazaré/PA, relacionada a inadimplência, por parte da prefeitura municipal, de pagamento devido a empresa contratada para a execução de serviços de reforma de escola, custeados com recursos do Fundeb.2.O denunciante alega, em síntese, que (1) é sócio de uma empresa que teria sido contratada pelo município para a prestação dos mencionados serviços; (2) a prefeitura municipal teria deixado de pagar à empresa uma das parcelas contratuais, no valor original de R$ 31.276,36; (3) a municipalidade foi condenada, no Tribunal de Justiça do Pará - Comarca de Vigia, ao pagamento da quantia inadimplida mais consectários legais; e (4) que o gestor municipal usou de má-fé ao inserir dados no sistema "e-contas/TCM-PA", onde declarou a realização do pagamento da mencionada parcela.3.Ao final, dentre outras providências, o denunciante requer do Tribunal o apoio para que exija da prefeitura do Município de Vigia/PA o pagamento dos valores devidos à contratada.4.Em sua instrução inicial transcrita no relatório parte desta deliberação, a então Secex/PA apresenta proposta de conhecimento da presente denúncia e de comunicação dos fatos narrados ao FNDE, para adoção das providências cabíveis. Tal proposta fundamenta-se na avaliação de que não se insere nas competências do TCU solucionar controvérsias instaladas no âmbito de contratos administrativos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros.5.Com razão a Secex/PA ao considerar que os fatos denunciados não se inserem na competência deste Tribunal. Trata-se claramente de matéria que deve ser resolvida no âmbito judicial, providência que, aliás, já foi adotada pela empresa contratada, inclusive com a condenação da prefeitura ao pagamento da dívida, conforme informado. Dessa forma, quanto ao conhecimento da denúncia, há que ser observado o disposto no art. 235 do Regimento Interno do TCU, in verbis:"art. 235. A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada." (grifei) 6.Portanto, por se tratar de matéria fora da competência do TCU, não cabe conhecer da presente denúncia, ao contrário do proposto pela unidade técnica, por restar não atendidas as disposições do mencionado dispositivo regimental. Não há objeção, entretanto, quanto ao envio de cópia da presente deliberação ao FNDE.Acórdão:9.1. não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; e9.2. dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).