Acórdão 3257/2013
Voto:2. A representante apontou as seguintes irregularidades, que maculariam a licitação em apreço e justificariam a concessão de cautelar para suspensão do procedimento: [...]; (iv) falta de identificação das parcelas de maior relevância do objeto licitado, para fins de julgamento dos atestados de capacidade técnica; [...].[...]7. A jurisprudência deste Tribunal é unânime em afirmar que as exigências de qualificação técnica, quer técnico-profissional quer técnico-operacional, devem recair sobre parcelas que sejam, simultaneamente, de maior relevância e valor significativo.8. Além disso, tais requisitos devem ser demonstrados no instrumento convocatório ou no processo administrativo da licitação, sendo desarrazoada, como forma de comprovação da qualificação técnica dos licitantes, a exigência em edital de percentuais mínimos superiores a 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço.9. Entretanto, observo que a licitação processada pelo Comando Militar tem por objeto a aquisição de seis licenças de softwares, cada qual compondo um item específico do certame e com previsão de aquisição de uma licença para cada um dos itens licitados.10. O ato convocatório (item 8.6) prevê que a comprovação de capacitação técnica se dê com a apresentação de atestados que evidenciem a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o item licitado.11. Por não se tratar de desenvolvimento de software, mas da aquisição de licenças já prontas, não há, no caso concreto, como indicar item de maior relevância para o produto em questão, que é uno e indivisível.12. Dessa forma, com as vênias de estilo, não vislumbro a irregularidade apontada.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado, [...];