Acórdão 1333/2020
Voto:Cuidam os autos de representação, oferecida pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), envolvendo possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 22/2019, promovido pela Agência Nacional de Águas (ANA), tendo por objeto a "contratação de empresa especializada para desenvolvimento de projeto executivo de sinalização, com confecção, fornecimento e instalação de placas, adesivos, sinalização tátil, mural e filtro solar a serem aplicados em seus edifícios".2.A licitação, que contou com quatro licitantes, foi adjudicada pelo valor de R$ 8.524.822,50 para a [empresa], montante que já considera eventuais requisições dos outros órgãos participantes do Registro de Preços. Tal importância representou um desconto 20,25% em relação ao orçamento estimativo da contratação, R$ 10.689.204,38 (peça 2, fl. 65).3.Insta salientar que, além da ANA, o certame em tela contou com os seguintes órgãos/entidades na qualidade de participantes do Registro de Preços: Comando da 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel), Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Hospital Geral de Curitiba, Hospital Geral de Fortaleza, Hospital Militar de Área de Brasília, Hospital Militar de Área de Campo Grande, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (Campus Campos Belos e Campus Ceres) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.[...]III - Da análise acerca da utilização indevida do Sistema de Registro de Preços36.Embora não tenha sido um dos tópicos das oitivas endereçadas às partes do processo, a unidade técnica questionou o uso do sistema de registro de preços para o caso em tela, pois pelo menos o item 1 do objeto (Projeto de Sinalização Universal) parece não se amoldar ao emprego desse procedimento auxiliar. Em princípio, a elaboração de projetos é tarefa que está intimamente relacionada às características próprias de cada instituição, portanto, não se trata de algo padronizado, como seria presumível em serviços licitados mediante registro de preços.[...]38. Complemento o exame realizado com diversas considerações que realizei ao relatar o Acórdão 1.712/2015-Plenário, ocasião em que considerei indevida a utilização do sistema de registro de preços quando as peculiaridades do objeto a ser executado e sua localização indiquem que só será possível uma única contratação ou não houver demanda de itens isolados, pelo fato de os serviços não poderem ser dissociados uns dos outros, não havendo, assim, a divisibilidade do objeto.39.Também corroboro com a conclusão da Selog que o sistema de registro de preços não é adequado nas situações em que o objeto não é padronizável, tais como a modelagem realizada para a contratação do objeto em exame, em que os custos das licitantes são díspares e impactados por vários fatores, tais como a função do órgão/entidade participante da ata e a localidade em que os serviços serão prestados.40.Ainda que tais questões não tenham sido endereçadas nas oitivas encaminhadas aos órgãos e entidades responsáveis pelo Pregão Eletrônico para Registro de Preços 22/2019, acolho a proposta de cunho meramente pedagógico formulada pela Selog, no sentido de cientificá-los das falhas observadas, com vista a prevenir a ocorrência de futuras impropriedades do gênero. Friso que as questões tratadas neste tópico não foram determinantes para a expedição da determinação para anulação do certame em tela.Acórdão:9.2. determinar à Agência Nacional de Águas que promova, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, que no prazo de 15 (quinze) dias promova a anulação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 22/2019, encaminhando documentação comprobatória ao Tribunal de Contas da União;9.3. com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, dar ciência aos órgãos e entidades arrolados neste processo sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 22/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:[...]9.3.2. utilização do Sistema de Registro de Preços para objeto que não é compatível com o inciso III do art. 3º do Decreto 7.892/2013, notadamente em relação ao Item 1 - Projeto de Sinalização Universal, serviço que, por estar vinculado às características próprias de cada instituição, não é padronizável e replicável;