Acórdão 2117/2007
Voto:3. Com respeito à aceitabilidade do recurso ora em exame, constato dos autos:a) a legitimidade do recorrente, consoante o estabelecido no § 1º do art. 34 da Lei n. 8.443/92 c/c o § 1º do art. 287 do Regimento Interno do TCU;b) a adequação, visto que a peça recursal foi apresentada em conformidade com o disposto no art. 32, inciso II, da Lei n. 8.443/92 c/c o art. 277, inciso III, do Regimento Interno do TCU;c) a tempestividade, ante o que estabelece o § 1º do art. 34 da Lei n. 8.443/92.4. Desse modo, preenchidos os requisitos de admissibilidade, sou de opinião que os presentes embargos de declaração, opostos pelo Sr. [interessado], contra o Acórdão n. 1.420/2007-TCU-Plenário, devem ser conhecidos pelo Tribunal.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento e em consequência manter inalterado o Acórdão n. 1.420/2007-TCU-Plenário;