Acórdão 2482/2007
Relatório:4.7. [...] o ato de concessão é complexo, sendo participante (qualitativamente) dele o Tribunal de Contas da União, cuja decisão tem caráter autônomo, sem compor o ato inicial que a outorga. É ato de origem dupla, que começa com o ato administrativo (formal e substantivamente) de outorga e outro (com irradiação ao primeiro de ordem apenas substantiva), de natureza diversa, da Corte de Contas. O julgamento tem extensão para além da formalidade do ato, sendo ela afeta à aferição das condições intrínsecas e extrínsecas de sua legalidade. Após o julgamento da legalidade, para fins de registro, adquire o ato vitalidade e legitimidade para efeito executório, aperfeiçoando-se e alcançando definitividade, com exceção de sua apreciação pelo Poder Judiciário.[...]4.10. Mas o certo é que o ato não é eficaz, não se aperfeiçoa, não tem definitividade até o registro pelo TCU; portanto, desta decisão de `registro' ou `não-registro' é que se conta o prazo de prescrição, que não é a especial da Administração. Daí a dupla característica do ato de registro: formalmente, ato de jurisdição constitucional de controle externo; materialmente, ato que irradia qualidades próprias, faltantes ao ato registrado.[...]4.21. Repisando, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a natureza complexa dos atos de concessão de aposentadorias, acaba por estabelecer uma verdadeira condição suspensiva de validade e eficácia, sendo o registro um ato integrativo de juridicidade, sem o qual o ato de concessão não se aperfeiçoa. Antes do registro, é ato precário; negado o registro, perde a precariedade, para ser inválido ex-tunc, preservadas as quantias recebidas de boa-fé. Eventual classificação do ato como composto, ou, ainda, como ato de controle externo (definição que para nós padece de autonomia, porquanto um ato simples pode ser ato de controle), não retira a característica do registro como ato-condição, capaz de gerar suspensividade da eficácia plena do ato administrativo, sendo este, até o julgamento de sua legalidade, impregnado de precariedade (incerto, débil).Voto:4. No mérito, verifico que a Secretaria de Recursos abordou, com propriedade e percuciência, em suas instruções, todas as preliminares e argumentos aduzidos pelos recorrentes, exaurindo a análise da matéria.5. Sendo assim, acolho como razões de decidir os argumentos oferecidos nos pareceres exarados por aquela Secretaria, transcritos no relatório precedente, cuja proposta contou com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal, e, destarte, entendo que deve ser negado provimento aos recursos.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos Pedidos de Reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. suspender, de ofício, os efeitos dos itens 9.3.1 e 9.3.2. do Acórdão nº 1.064/2004-TCU-1ª Câmara até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança Coletivo preventivo nº 26.156, no qual foi concedida medida liminar dispondo contrariamente às determinações contidas naqueles subitens;9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que dê imediato cumprimento aos itens 9.3.1 e 9.3.2. do Acórdão nº 1.064/2004-TCU-1ª Câmara, tão logo cessem os efeitos do Mandado de Segurança referido no item anterior deste Acórdão;