Acórdão 70/2017
Voto:Trata-se da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em decorrência de concessões irregulares de benefícios previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.[...]5. [...], a Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ) manifestou-se no sentido de considerar revel a Sra. [responsável 1]; não acolher as razões de defesa apresentadas por [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 4]; julgar irregulares as contas desses responsáveis, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, e §§ 1º e 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal; condená-los em débito pelos valores constantes do item 23, alíneas b, c, d e e, da instrução da unidade técnica, reproduzida no relatório precedente; e, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, à luz do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 exclusivamente ao Sr. [responsável 3].6.O representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifestou-se de acordo com o encaminhamento proposto pela Secex/RJ, sugerindo apenas acrescentar proposta no sentido de inabilitar o [responsável 3] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública e de comunicar a decisão que vier a ser prolatada ao INSS e à PGF.7.Registro minha concordância às análises, conclusões e encaminhamento da unidade instrutora, acrescidos das sugestões do Parquet junto ao Tribunal, adotando os seus fundamentos como minhas razões de decidir, sem óbice dos comentários que passo a tecer.[...].14.Sobre a data de ocorrência da irregularidade sancionada, a hipótese vertente trata de pagamentos de benefícios previdenciários de natureza continuada. Logo, correta a análise da unidade técnica de considerar como termo inicial da contagem do prazo prescricional cada pagamento de benefício previdenciário irregular, devido ao caráter sucessivo e prestacional que caracteriza esse direito. Ou seja, cada nova parcela paga de maneira indevida representa um termo inicial de transcurso da prescrição, para efeitos da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Com entendimento análogo, vale citar os Acórdãos TCU-Plenário nº s 1.075/2016 e 1.641/2016.15.Diante disso, para as [responsáveis 1,2 e 4], tendo em vista que foram autorizadas suas citações em datas após o mês de setembro de 2014 (peça 9) e os débitos a elas imputadas tiveram como últimas prestações irregulares meses anteriores a abril de 2004, não é possível aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, pois passados mais de dez anos do ato que ordenou as citações válidas.16.Quanto ao Sr. [responsável 3], considerando que o ato que ordenou sua citação ocorreu em 3/9/2014 (peça 9) e os débitos a ele imputados ocorreram no interstício entre 1995 e 2007, somente os débitos com datas de ocorrências ulteriores a 3/9/2004 podem servir de base valorativa para a sanção que sofrerá (multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992).[...]18.No entanto, em face da prescrição da pretensão punitiva das três responsáveis, é possível inabilitar para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública apenas o responsável [responsável 3].Acórdão:9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso IV, 210, caput, e 214, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, as contas do Sr. [responsável 3] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência da concessão irregular de benefício previdenciário aos seguintes segurados:[...]9.7. aplicar ao responsável [responsável 3] a multa individual prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;