Acórdão 1140/2005
Relatório:4.33 Os normativos infralegais que tratam da questão, detalhando a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação são as Resoluções Conama n.º 1/86 e n.º 237/97 4.34 No TC n.º 014.002/1999-0, referente à auditoria realizada nas obras de ampliação do Porto de Santarém e de implantação das hidrovias Capim-Guamá, Marajó e Teles Pires-Tapajós, a Secex/PA analisou a legislação ambiental acima citada, explicitando o seguinte:"A Licença Prévia constitui-se unicamente em análise preliminar da proposta pela qual o Poder Público autoriza o prosseguimento dos estudos do projeto, fazendo exigências que julgar necessárias à manutenção de um meio ambiente saudável, verificando, por exemplo, se a proposta contempla mecanismos para a preservação ou restauração de recursos ambientais com vistas à sua utilização racional. Como conseqüência natural, o licenciamento concedido não é válido indeterminadamente. Normalmente, sua outorga vincula-se a condições que, se não cumpridas pelo requerente, ensejam a perda do direito concedido. (...) o projeto executivo é etapa posterior à obtenção da Licença Prévia (LP) e sua aprovação se dá por meio da Licença de Instalação (LI). Logicamente que a licitação da obra só pode se dar após esta última licença, quando o projeto executivo estará definitivamente concluído ' consideradas inclusive as alterações oriundas das audiências públicas e de determinações do órgão licenciador".4.35 Na conclusão, a Secex/PA colocou que se a obra for licitada antes de obtidas a licença prévia e a licença de instalação, há 2 riscos: a) as licenças serem negadas, inviabilizando a execução da obra; b) o órgão ambiental determinar mudanças na obra que resultem em aumentos de quantitativos acima do permitido pela Lei 8.666/93.[...]4.38 Assim, ao contrário do que afirmou o responsável, tanto a legislação, quanto as boas práticas de gestão preconizam que o procedimento licitatório somente seja iniciado após a obtenção da Licença Prévia. 4.39 (...) devem ser rejeitadas as razões de justificativa (...) e determinado ao DNIT, (...), que cancele a licitação anterior e faça uma nova somente após a expedição da licença prévia e da licença de instalação,Voto:8. Quanto às demais questões apresentadas nesta representação, compartilho e incorporo a meu Voto o entendimento manifestado pela 1ª Secex, no sentido de serem ilegais as seguintes exigências previstas no Edital do DNIT:[...]e) inexistência de licenciamento ambiental (Licença Prévia), fato que é considerado irregularidade grave, conforme entendimento manifestado no Acórdão 516/2003 - Plenário; [...]9. Todas essas questões constituem ofensas aos normativos legais ou contrariam entendimentos já firmados por esta Corte em decisões pretéritas, motivo pelo qual dispensam maiores considerações.Acórdão:9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT que abstenha-se de estabelecer em suas licitações as seguintes exigências ou condições: [...]9.2.5. inexistência de licenciamento ambiental (Licença Prévia), fato que é considerado irregularidade grave, conforme entendimento manifestado no Acórdão nº 516/2003 - Plenário;