Acórdão 4757/2010
Voto:5. Tanto a jurisprudência desta Corte de Contas quanto a do Supremo Tribunal Federal (STF) são sólidas no sentido de que, para o caso de menores sob guarda, a despeito de ser indispensável a relação de dependência econômica, não é necessária a apresentação prévia de documentos atestando essa condição. Há presunção relativa, rejeitável, desde que haja elementos para isso. Este entendimento está explicitado no Acórdão nº 1.006/2004-TCU-Plenário. Permito-me transcrever trecho do voto condutor da citada deliberação:[...][...]7. Portanto, o TCU e o Pretório Excelso consideram que, em casos de concessão de pensão de servidor público para menor sob guarda, há a presunção relativa de dependência econômica do beneficiário. Por isso, caso haja provas que desconstituam essa presunção, é irregular a pensão.8. É farta a documentação colacionada no presente processo que atesta que os dois pensionistas têm pais vivos, economicamente ativos.[...]11. Assim, e em consonância com os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público, que concluem que os pais são aptos a responderem economicamente por seus filhos, concordo que as pensões civis de interesse de [...]devem ser consideradas ilegais, dispensando os beneficiários do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106.