Acórdão 2622/2008
Voto:2. De acordo com a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip transcrita no Relatório que antecede este Voto, o mencionado ato deve ser considerado ilegal, em razão de ter sido adotado em desacordo com a Lei 8.745/1993, visto que constatadas as irregularidades elencadas no subitem 1.1 da mencionada instrução, entre as quais a falta de autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de dotação orçamentária específica, da apresentação da declaração de bens e motivação da contratação temporária não amparada nas leis mencionadas.3. É oportuno registrar, que a situação evidenciada nestes autos, de irregular contratação temporária de professor substituto pela [...], por não preencher as condições mínimas exigidas na Lei 8.745/1993, com as alterações posteriores, foi constatada em diversos outros processos, a exemplo dos TC 017.865/2006-3, TC 000.997/2007-5 e TC 021.901/2006-8. Em todos os casos mencionados, o Tribunal considerou ilegais os atos em que foram constatadas tais irregularidades (Acórdãos 3.055/2006 e 7.134/2008, da 2ª Câmara e 1.225/2008, da 1ª Câmara).4. A propósito do assunto, entendo oportuno trazer a colação excerto do Voto proferido pelo Relator do TC 017865/2006-3, Ministro Walton Alencar Rodrigues, expresso nos seguintes termos:"A Constituição Federal de 1988, no inciso IX do art. 37, possibilitou a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Para regulamentar tal dispositivo constitucional, foi editada a Lei 8.745/93. O citado normativo estabelece, em seu art. 5º, que as contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, no caso, o Ministro da Educação. Tal condição não foi verificada nos atos de admissão em análise.De igual forma, são ilegais as contratações temporárias que não se enquadram nas hipóteses autorizadas pelo art. 2º da Lei 8.745/93, com a redação dada pela Lei 9.849/99. Segundo o Parecer do Controle Interno e tendo por base informação contida nas fichas de concessões, verifica-se que a entidade de origem alegou a necessidade genérica de suprir a carência de docentes na Universidade. Essa hipótese, todavia, não se insere na possibilidade de contratação temporária prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.745/93, a qual prescreve que a admissão temporária de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de admissão de [...] (fls. 4/5), com a conseqüente negativa de registro;[...]9.3. determinar à Fundação Universidade [...] que:9.3.1. observe as normas que regem as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial os arts. 2º, § 1º, 3º e 5º da Lei 8.745/1993 e suas alterações posteriores, bem como o art. 3º, c/c o art. 1º, inciso VII, da Lei 8.730/1993, no que concerne à apresentação de declaração de bens e renda pelos servidores temporários admitidos;