Acórdão 1619/2008
Voto:15. Outrossim, apesar de não ter constado do rol de irregularidades até o momento tratadas nesta TCE, outra impropriedade merece atenção. Refiro-me à liberação de pagamentos em desacordo às normas vigentes, a exemplo do que ocorreu em 10 e 13/5/1999, quando a CEF e o município contratado, respectivamente, liberaram valores incompatíveis com o percentual da obra apontado como concluído nos relatórios de acompanhamento então existentes, contrariando os arts. 62, 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/1964 e 40, inciso XIV, alínea a, da Lei 8.666/1993, além da cláusula quinta, subitem 5.2, do contrato de repasse 0071016-82/98/MPO/Caixa.16. Ainda no que tange ao adiantamento de valores sem o necessário atesto das parcelas executadas pela contratada, vale ressalvar a possibilidade dessa prática excepcional, desde que, havendo justificativas plausíveis, sejam exigidas as indispensáveis cautelas ou garantias, conforme determina o art. 38 do Decreto 93.872, de 23/12/1986. Nesse sentido, cito os acórdãos 606/2006-Plenário, 145/2002-1ª Câmara, 1.240/2005 e 444/2007, estas duas últimas da 2ª Câmara.17. Embora a irregularidade, segundo frisei acima, não tenha sido objeto de oitiva dos responsáveis no âmbito da CEF e do Município de Salinas/MG, não vejo óbice ao encaminhamento de determinação àqueles entes, com vistas a coibir a reincidência dessa prática indevida.Acórdão:9.5. determinar à Caixa Econômica Federal que, quando a descentralização de recursos federais estiver condicionada ao ateste da execução física de cada etapa do empreendimento, atente a essa necessidade, de modo a evitar a liberação de recursos em valores superiores aos efetivamente devidos, a exemplo do ocorrido no contrato de repasse 0071016-82/98/MPO/Caixa, firmado com o Município de Salinas/MG;