Acórdão 1136/2008
Voto:Conforme se verifica dos autos, a situação da servidora [omissis] - em que foi constatado o exercício, no período de 26/07/1998 a 25/06/1999, de dois cargos públicos (Professor substituto e Auxiliar de Biblioteca), com jornada de 80 horas semanais - infringiu os preceitos constitucionais (art. 37, incisos XVI - com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 34/2001 - e XVII), e as disposições contidas no art. 118 da Lei nº 8.112/1990.É remansosa a jurisprudência deste Tribunal no sentido de considerar ilícita a acumulação de cargos ou empregos públicos, em particular quando evidenciada a submissão do servidor a jornadas de 40 horas semanais, em cada cargo, dada a impossibilidade de conciliação dos horários respectivos. No contexto, o Tribunal tem admitido como limite máximo nesse caso a jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais (v.g. Acórdãos 83/2003-1ª Câmara, 2.860/2004-1ª Câmara, 155/2005-1ª Câmara, 3.294/2006-2ª Câmara, 54/2007-2ª Câmara e 1.447/2007-2ª Câmara).Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, considerar ilegal e recusar o registro do ato de fls. 02/03, de interesse de [omissis];