Acórdão 2472/2007
Voto:Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de permitir a acumulação de quintos com o vencimento da função dela advindos somente no caso em que tenham sido incorporados na vigência da Lei nº 6.732/1979 e a gratificação de função seja proveniente de DAI (Súmula 224), ou, por extensão, da Gratificação de Representação de Gabinete-GRG.Posteriormente, com fundamento em judicioso estudo realizado sobre a matéria, o Plenário reviu sua posição quanto à possibilidade de o servidor inativo do Poder Judiciário poder carrear para seus proventos a parcela de GRG, tendo firmado, na ocasião, entendimento 'sobre a legalidade da atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 18/1/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei nº 1.711/1952 ou 193 da Lei nº 8.112/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998' (Acórdão 1.870/2005-Plenário).Note-se que os quintos incorporados acrescidos da opção pela remuneração do cargo efetivo, desde que preenchidos até 19/01/1995 os requisitos especificados nos dispositivos legais acima indicados, tornou válido o ato por este Tribunal, em face da atualização dos valores das antigas GRGs em FCs (1 a 5), promovida pela Lei nº 9.421/1996, a teor do citado Acórdão 1.870/2005. Na espécie, a vantagem 'opção' não é calculada de acordo com o que dispõe o art. 2º da Lei nº 8.911/1994, mas na forma preconizada pelo art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421/1996 (70% da FC).À vista de tal deliberação, importa destacar, no que diz respeito ao ato de aposentadoria da recorrente, Sra. (omissis), que a mesma preencheu até 19/01/1995 tanto os requisitos exigidos pelo art. 193 (detém mais de dez anos de exercício ininterrupto de função comissionada no período de 01/03/1977 a 18/01/1995), como os de aposentadoria (mais de 25 anos na referida data), inexistindo óbice, portanto, para que se considere legal a sua concessão.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei n.º 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, dando-lhe provimento, tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.6 do Acórdão 641/2006-2ª Câmara;