Acórdão 7857/2012
Voto:4. As irregularidades objeto da audiência realizada foram as seguintes:[...]d) indício de direcionamento do convite, tendo em vista que não resta comprovada a divulgação dos editais, sendo que as seis empresas participantes, com sede em outros estados, retiraram os editais no mesmo dia, 12/6/2002, data dos dois editais, além de ausência de identificação dos representantes das empresas no recibo de entrega do convite e na ata da sessão, em desacordo com o art. 37 da CF/88, arts. 3º, 22, § 3º, 43 e 90 da Lei 8.666/1993;[...]7. Endosso integralmente a análise feita pela unidade técnica. Por isso, acolho-a e a incorporo às minhas razões de decidir, pois a mesma permitiu, no caso concreto, refutar com segurança a maioria dos argumentos trazidos pelo defendente, o qual não conseguiu afastar a maior parte das irregularidades identificadas.Acórdão:9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa do responsável [ex-prefeito];9.4. aplicar ao responsável [ex-prefeito] a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 8.000,00 [...].