Acórdão 6484/2020
Voto:Em análise, atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal de Minas Gerais em favor das ex-servidoras [1, 2 e 3].2. Considerando a situação específica dos casos concretos, dissinto dos pareceres precedentes pelas razões que passo a expor.3. Inicialmente, convém apresentar a situação específica das interessadas, resumidas no quadro a seguir:	Nome	Vigência da aposentadoria	Disponibilização do ato ao TCU	Tempo de magistério averbado	Idade atual da inativa	[ex-servidora 1]	31/5/1991	7/8/2008	24a 11m 10d	79 anos	[ex-servidora 2]	7/10/1991	8/8/2008	24a 6m 27d	79 anos	[ex-servidora 3]	12/6/1991	11/8/2008	24a 10m 19d	77 anos4. A questão de que cuida os autos discute a aplicação do art. 101, parágrafo único da Lei 8.112/90, que entrou em vigor com a publicação da referida lei (12/12/1990) com a seguinte redação:Art. 101.  A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.Parágrafo único. Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.                  5. Observe-se, portanto, que logo depois da entrada em vigor do dispositivo, que estava em pleno vigor, as interessadas se aposentaram utilizando o regramento dado pela aplicação do sobredito art. 101, parágrafo único.6. Em razão da posterior polêmica acerca desse dispositivo, o Procurador Geral da República ingressou, em 18/10/1991, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 609, questionando o referido dispositivo. Nessa ação, o STF concedeu liminar suspendendo a eficácia do dispositivo em 2/4/1992. No mérito, a referida ADIn foi julgada procedente em 8/2/1996, suspendendo-se, definitivamente os efeitos do referido dispositivo.  7. Na sessão de 3/9/1997, este Tribunal, ao responder questionamento acerca da incidência das Súmulas 74 e 106 nas aposentadorias com aplicação do arredondamento do tempo de serviço, vigente após a Lei 8112/90, ante decisão prolatada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 101 da Lei 8112/90 expediu, por meio da Decisão Plenária 560/1997 as seguintes orientações:O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator DECIDE:1. conhecer da presente representação para considerá-la procedente, em parte, e firmar a seguinte orientação:1.1. não se cogita da incidência das Súmulas TCU 074 e 106 nas aposentadorias efetivadas com aplicação do arredondamento do tempo de serviço, previsto no parágrafo único do art. 101 da Lei 8.112/90, vigentes anteriormente a 8/4/92, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na medida cautelar que suspendeu a eficácia do referido parágrafo (ADIn 609) , eis que tais concessões, efetuadas nos estritos termos da legislação vigente até a referida data, são atos válidos e por isso considerados legais para efeito de registro;1.2. também não incide a Súmula 074 nem a 106 nas aposentadorias com arredondamento do tempo de serviço deferidas posteriormente a 8/4/92, porquanto inválidas dada a anterioridade da suspensão da eficácia do referido parágrafo relativo ao arredondamento, devendo, por isso, ser consideradas ilegais, admitindo-se a possibilidade de o interessado optar entre retornar à atividade ou manter-se aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço restante da exclusão do arredondamento impugnado, e observado o requisito temporal mínimo previsto em lei;8. Portanto, ao menos em um primeiro momento, os atos em questão foram expedidos com fundamento em interpretação legal razoável e com fundamento em dispositivos vigentes.9. Não desconheço que o TCU firmou entendimento, a exemplo das Decisões 25/2002 (de 7/2/2002) e 235/2002 (de 9/5/2002), ambas da 2ª Câmara, no sentido de ser vedada a utilização do instituto do arredondamento de tempo de serviço em aposentadoria especial de professor, ainda que o ato tenha sido expedido na vigência do artigo 101 da Lei 8.112/1990.10. No entanto, considerando: (i) o longo tempo decorrido desde as aposentadorias (quase 30 anos), (ii) que não há aposentadoria proporcional para professor e (iii) tendo em vista a impossibilidade de retorno à atividade para a complementação do exíguo tempo faltante, entendo que o melhor para o interesse público seja manter as inativas aposentadas. Nesse sentido, destaco que esta Corte de Contas já apreciou casos semelhantes no passado, tais como o apreciado nos autos do TC 019.124/2003-7 (Acórdão 687/2006-TCU-Plenário), tendo adotado posicionamentos adequados a cada caso concreto. Nesse sentido, vale transcrever o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, adotado na íntegra como razões de decidir no Voto Condutor do Acórdão 687/2006-1ª Câmara, relatado pelo então Ministro Marcos Vilaça:[...]11. Ao acolher os argumentos apresentados pelo MPTCU, o Ministro Marcos Vilaça destacou que "ante os princípios constitucionais da proporcionalidade, da eficiência e da segurança jurídica, não é razoável que a Sra. [omissis] retorne, por três meses e quinze dias, à atividade de professora para completar 25 anos de efetivo exercício em atividades de magistério, sendo mais profícuo para o atendimento ao interesse público a sua permanência na inatividade".12. No mesmo sentido, os Acórdãos 1.718/2003 e 2.348/2005, ambos da 2ª Câmara, e Acórdãos 363/2005, 687/2006, 3.137/2006, 2.424/2008, 4.225/2009, 3.426/2014 todos da 1ª Câmara.13. Diante de tais argumentos destaco que, nos casos em epígrafe, as aposentadorias foram emitidas há quase trinta anos, e disponibilizadas ao TCU há mais de 12 anos. Além disso, os atos foram emitidos em um período no qual o art. 101, parágrafo único, da Lei 8.112/90 estava em pleno vigor e este TCU não tinha manifestação a respeito da aplicação ou não do dispositivo às aposentadorias especiais de professor. Com isso, não se mostra razoável impugnar as aposentadorias em questão, pelo exíguo tempo que faltou para a integralização dos 25 anos requeridos, razão pela qual, proponho considerá-las legais.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor das Sras. [ex-servidoras 1, 2 e 3], concedendo os respectivos registros;