Acórdão 2364/2020
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais em favor da Sra. [interessada], aposentada no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais da entidade desde 24/4/2008.2. Em análise preliminar, a Sefip identificou o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI prevista no art. 5º do Decreto 95.689/1988, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.[...]8. Em complemento à análise empreendida pela Sefip, vale mencionar que a Lei 10.302/2001 estipulou nova estrutura remuneratória para os cargos técnico-administrativos das instituições federais de ensino (incluindo a inativa que figura nos autos), expressamente dispôs:"Art. 1º Os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os de professor de 3º grau, de professor de 1º e 2º graus e dos integrantes da área jurídica abrangidos pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passam a ser os constantes do Anexo a esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2002.Art. 2º O estabelecido no art. 1º aplica-se também aos cargos redistribuídos para as instituições federais de ensino, bem como aos empregos, não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, até a data de publicação desta Lei.§ 1º Ficam enquadrados no PUCRCE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os servidores ocupantes de cargos efetivos de que trata o caput.§ 2º O enquadramento observará as normas pertinentes ao PUCRCE.§ 3º A diferença que se verificar entre a remuneração percebida e aquela a que os servidores passarem a fazer jus após o enquadramento será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo.§ 4º A vantagem pessoal de que trata o § 3º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.Art. 3º Sobre os vencimentos referidos no art. 1º incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de 2002, inclusive.............................................................................................................................................Art. 6º Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992". (destaques acrescidos) 9. Resta claro que a norma em comento extinguiu a GAE e concedeu expressivo aumento de valor, a título de reestruturação remuneratória, para o vencimento básico dos cargos técnico-administrativos da instituição. Com isso, a partir da edição da norma transcrita, não mais subsistia nenhum fundamento jurídico ou lógico para a manutenção - na composição dos novos vencimentos/proventos - de parcelas compensatórias referentes, precisamente, a diferenças de GAE e vencimento básico havidas em 1988.10. Também vale ressaltar que no ordenamento jurídico pátrio, não existe direito adquirido a regime de vencimentos, como reiteradamente tem afirmado o Supremo Tribunal Federal:[...]11. Nesse sentido, verifico que os proventos da beneficiária sofreram expressiva majoração, sempre em decorrência da implantação de novas estruturas remuneratórias desde 2001.[...]13. Do exposto, verifico que o ato de concessão de aposentadoria constante destes autos, emitido pela UFMG em favor da Sra. [interessada] em 24/4/2008 iniciou a produção de efeitos imediatamente, mas de forma precária, já que até o presente momento, não ocorreu o registro pelo TCU. Portanto, em que pese ter se operado a decadência para a UFMG suprimir a parcela referente à GAE, consoante consta da decisão judicial, essa decadência não alcança a análise realizada pelo TCU para fins de registro. Por tal razão, pode este Tribunal determinar a supressão da rubrica judicial referente à GAE no exercício da competência constitucional prevista no art. 71, inciso III, da CF/1988.Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de [interessada] [...], recusando o respectivo registro;[...]9.2. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: 9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da rubrica judicial referente à GAE, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;