Acórdão 9145/2022
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.834/2017-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria como magistrado em razão da contagem de tempo prestado em atividade advocatícia sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, assim como pela contagem majorada de 17% do tempo de serviço prestado antes da EC 20/1998 para fins de aposentadoria com fundamento no art. 3º da EC 47/2005.[...]5. No mérito, verifico que as circunstâncias do caso atraem desfecho diverso do sugerido nos pareceres precedentes, conforme as seguintes considerações.6. Com efeito, após a apreciação inicial do ato do recorrente, a questão relativa ao acréscimo de 17% do tempo de serviço prestado antes da EC 20/1998, anteriormente previsto no art. 8º, § 3º, da EC 20/1998, foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do Mandado de Segurança 31.299, nos seguintes termos:"O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, concedendo a segurança para assegurar o acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado até a vigência da EC 20/98 (art. 8º, § 3º), aos magistrados homens, nos exatos termos decididos pelo CNJ no pedido de providências 0005125-61.2009.2.00.0000, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021."7. Referido pedido de providências do CNJ apresentou o seguinte teor:"Aposentadoria voluntária. Magistrados. EC nº 20/98. Artigo 8º, § 3º. Norma de transição de efeitos concretos. Tempo de serviço. Acréscimo de 17%. Incidência. Direito adquirido. Integração ao patrimônio jurídico. Pedido procedente. Deve ser reconhecido o direito adquirido ao acréscimo de 17% ao tempo de serviço dos magistrados, previsto no § 3º do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, por se tratar de norma de transição de efeitos concretos, que passou a integrar o patrimônio jurídico dos magistrados."8. Essa intelecção também orientou a decisão proferida na Reclamação 10.823, ocasião em que o voto condutor do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes manteve a fundamentação constante de seu voto no referido MS 31.299.9. Por aí se vê que STF assentou o entendimento de que a contagem do acréscimo de 17% passou a integrar o patrimônio jurídico dos magistrados, seja qual for o dispositivo que vier a fundamentar a aposentadoria.10. No caso em exame, observo que a contagem desse acréscimo é suficiente para a implementação dos requisitos temporais do art. 3º da EC 47/2005, fundamento da aposentadoria do interessado, o que, de pronto, impõe dar provimento ao recurso para considerar legal sua aposentadoria.[...]13. Nesse cenário, considerando o cumprimento dos requisitos estampados no art. 3º da EC 47/2005, cumpre reformar a deliberação recorrida para considerar legal a aposentadoria do recorrente, concedendo-lhe o registro.Acórdão:9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame;9.2. reformar o Acórdão 1.834/2017-TCU-Primeira Câmara para considerar legal o ato de aposentadoria de [recorrente], concedendo-lhe o registro;