Acórdão 12419/2016
Voto:Trata-se de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ) no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Estado do Rio de Janeiro - Senai/RJ, com o objetivo de analisar indícios de irregularidades na política de remuneração de pessoal e na área de licitações do Sistema Firjan - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (peça 20).[...]4.O representante do Ministério Público especializado junto ao Tribunal, Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, emitiu parecer (peça 223) discordante do encaminhamento da unidade técnica, tendo em vista as considerações a seguir resumidas:i) as peculiaridades apresentadas pelos Serviços Sociais Autônomos impuseram a este Tribunal a necessidade de externar posicionamentos quanto a tais entidades, muitos já pacificadas;ii) na parte relativa às questões remuneratórias e de pagamento de retribuições por alcance de metas, a jurisprudência afirma que as entidades integrantes do Sistema S não se submetem ao teto constitucional fixado pelo inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, sendo necessário apenas que sejam observados os valores prevalecentes no mercado de trabalho (Acórdãos 2.328/2006-TCU-Plenário e 2.788/2006-TCU-1ª Câmara);[...]5.Diante do exposto, o Ministério Público de Contas propõe, alternativamente ao encaminhamento proposto pela unidade técnica:I - acatar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis;II - recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, aos Departamentos Regionais do Senai/RJ e do Sesi/RJ que, relativamente à seleção de pessoal, incluam nos editais e comunicados, publicados em jornais diários de grande circulação, informações quanto à entidade demandante (Sesi/RJ ou Senai/RJ), os cargos disponíveis, o número de vagas ofertadas, o período de inscrição, os requisitos para a investidura no cargo pretendido e as demais orientações relativas ao processo seletivo, e também façam constar dos comunicados relativos aos processos seletivos constantes do site do Sistema Firjan, na página www.firjan.org.br/trabalheconosco, as seguintes informações, caso ainda não existam:a) a relação dos processos seletivos abertos, em andamento (ou seja, com inscrições encerradas) e concluídos;b) as informações relativas ao cargo a ser ocupado, tais como requisitos (idade mínima, escolaridade, experiência profissional, conhecimentos específicos), salário e remuneração (e não a faixa salarial), local de trabalho, horário de trabalho e número de vagas, tipo de contratação (contratação efetiva, por prazo determinado ou formação de cadastro de reserva) e síntese das atividades a serem desenvolvidas;[...]6.Pedindo vênias à unidade técnica, considero o encaminhamento sugerido pelo representante do Parquet o mais adequado e razoável ao caso concreto, adotando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos no parecer constante da peça 223, reproduzido no relatório precedente, sem prejuízo de externar algumas considerações pontuais.7.De fato, segundo a jurisprudência deste Tribunal, as entidades do Sistema S não se submetem ao teto constitucional fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, mas devem ser observados os valores prevalecentes no mercado de trabalho (Acórdãos 2.328/2006-TCU-Plenário e 2.788/2006-TCU-1ª Câmara). Também não precisam realizar concurso público, nos termos previstos no inciso II do art. 37 da Constituição Federal (Recurso Extraordinário 789.874, do STF), cabendo apenas observar as orientações externadas no Acórdão 2.305/2007-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 369/2009-TCU-Plenário.[...]17.Diante das considerações acima, considero o programa de atingimento de metas do Sistema Firjan condizente aos princípios estabelecidos nos Acórdãos 519/2014/TCU-Plenário e 3.554/2014-TCU-Plenário, tendo em vista também, principalmente, que os recursos destinados ao programa, que ultrapassem 1,3 salário base mensal, pertencem ao orçamento e patrimônio próprios da Firjan, entidade não alcançada pela Jurisdição desta Corte.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis;9.2. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, aos Departamentos Regionais do Senai/RJ e do Sesi/RJ que, relativamente à seleção de pessoal, incluam nos editais e comunicados, publicados em jornais diários de grande circulação, informações quanto à entidade demandante (Sesi/RJ ou Senai/RJ), os cargos disponíveis, o número de vagas ofertadas, o período de inscrição, os requisitos para a investidura no cargo pretendido e as demais orientações relativas ao processo seletivo, e também façam constar dos comunicados relativos aos processos seletivos constantes do site do Sistema Firjan, na sua página de transparência da internet, as seguintes informações, caso ainda não existam:9.2.1. a relação dos processos seletivos abertos, em andamento (ou seja, com inscrições encerradas) e concluídos;9.2.2. as informações relativas ao cargo a ser ocupado, tais como requisitos (idade mínima, escolaridade, experiência profissional, conhecimentos específicos), salário e remuneração (e não a faixa salarial), local de trabalho, horário de trabalho e número de vagas, tipo de contratação (contratação efetiva, por prazo determinado ou formação de cadastro de reserva) e síntese das atividades a serem desenvolvidas;[...]9.4. encaminhar cópia do presente acórdão, acompanhado do voto e do relatório que o fundamentam, aos Departamentos Regionais no Rio de Janeiro do Sesi e do Senai;