Acórdão 2813/2004
Voto:Por meio de representação regularmente formulada, a empresa CPM S/A trouxe a este Tribunal um conjunto de argumentos acerca de supostas irregularidades nos termos do edital de certame licitatório conduzido pelo Banco Central do Brasil para implementar uma solução integrada de gestão empresarial, com o uso de recursos de tecnologia de informação. 2. Mais tarde, após indeferido o pedido de impugnação do edital dirigido à comissão de licitação do Bacen e, também, depois de apresentada pela 2ª Secex a proposta de improcedência da representação, retorna a representante com requerimento de desistência da peça inicial, por reconhecer a regularidade do certame, ante os argumentos técnicos desenvolvidos pela autarquia naquele recurso.3. É certo que nada impede à representante de desistir da pretensão anteriormente firmada perante este Tribunal. Todavia, a insubsistência de interesse processual por ânimo próprio da peticionária não implica, necessariamente, o exaurimento do direito substantivo que o ensejou e constituiu o objeto de exame nesta instância. Tratando-se da atividade de controle externo, a incerteza advinda da peça vestibular acerca de ato de gestão de administradores públicos pode vir a adquirir, em determinadas circunstâncias, diferentemente dos procedimentos judiciais, matéria de ordem pública mesmo após ausente o interesse de particulares, permanecendo, então, a possibilidade de o órgão constituído continuar a aferir, no mérito, a procedência ou não das questões alegadas.4. É o caso do presente processo. A questão posta em discussão escapa da esfera meramente particular para alcançar o interesse público, tendo em vista os contornos de viabilidade técnica, competitividade de empresas interessadas, aproveitamento de peculiaridades do mercado e economia para a administração pública, entre outros aspectos. Dessa forma, o prosseguimento do processo não se presta apenas ao fato concreto, mas se aproveita para futuras situações de natureza semelhante, em prol da atividade pública.Acórdão9.1. com fundamento no art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno c/c o disposto no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conhecer a representação [...] e, no mérito, considerar improcedentes as alegações de irregularidades no edital da Concorrência DEMAP nº 1/2003, do Banco Central do Brasil;