Acórdão 597/2017
Voto:O pedido de reexame sub oculi visa a reformar os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 3.324/2015-TCU-Plenário, a saber:9.1. alertar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda que, a despeito do comportamento distinto dos parâmetros macroeconômicos previstos pela LDO-2015 e das justificativas apresentadas pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria do Tesouro Nacional sobre a necessidade de se manterem as despesas discricionárias, o valor do contingenciamento aprovado pelo Decreto 8.496/2015, em relação à base contingenciável, foi insuficiente para atingimento da meta fiscal vigente na data de edição do referido decreto, aprovada pela Lei 13.080/2015 (LDO-2015), e incompatível com os ditames do art. 9º da Lei Complementar 101/2000;[...]7.Ainda quanto à análise dos pressupostos recursais, anoto que o item 9.1 do referido acórdão trata de alerta, medida cuja natureza não admite recurso, haja vista a ausência de interesse em recorrer. Nesse sentido, cumpre citar trecho do Acórdão 1.530/2011-TCU-Plenário:5. O alerta não possui natureza coercitiva como a determinação expedida pelo Tribunal com amparo na Lei 8.443/1992, podendo dizer que se trata de mera advertência ao gestor público, pois seu descumprimento não pode ser usado como fundamento para qualquer ato futuro por parte desta Corte, a exemplo do que ocorre, no aspecto da ausência de interesse em recorrer, com a recomendação prevista também na Lei Orgânica do TCU e cuja prolação não é condição suficiente para conhecimento de recurso tendente a alterá-la, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, haja vista que sua expedição não acarreta qualquer alteração na esfera jurídica do responsável.8.Por conseguinte, reputo inadmissível o recurso no que se refere ao mencionado item, cabendo apenas o seu conhecimento quanto ao item 9.2 e suas subdivisões, com fulcro nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. não conhecer do pedido de reexame em relação ao item 9.1 do acórdão recorrido, ante a ausência de interesse em recorrer;