Acórdão 2715/2015
[VOTO]Por meio do Acórdão 3.399/2011-1ª Câmara, esta Corte deferiu o registro, entre outras, da aposentadoria de [omissis], servidor ex-celetista da Superintendência Estadual da Funasa no Piauí.2.	Mais tarde, entretanto, verificou-se que, para o cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) incluído nos proventos do inativo, foi considerado o período de 1 ano, 10 meses e 12 dias trabalhado na Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, hipótese não admitida na jurisprudência do Tribunal.3.	Ouvido a respeito, o interessado alega que não teve qualquer participação no procedimento equivocado, cuja responsabilidade exclusiva seria da própria administração da Funasa. Afirma que percebe o adicional, tal qual ora definido, há muitos anos, circunstância que, associada à natureza alimentar dos proventos e à sua boa-fé no episódio, impede a desconstituição unilateral do ato inquinado. Conclusivamente, requer a manutenção do Acórdão 3.399/2011-1ª Câmara e, 'se de direito, que o órgão ao qual se vincula se limite à adequação do percentual devido a título de anuênios', excluindo o tempo indevidamente computado, mas abstendo-se de efetuar descontos para recomposição do erário.4.	Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) consigna que, em se tratando de servidores ex-celetistas, 'os tempos de serviço público municipal e estadual podem ser computados para a aposentadoria; porém, não para fins de anuênios'. Assim, propugna 'seja revisto de ofício o Acórdão 3.399/2011-1ª Câmara, com base no § 2º do artigo 260 do Regimento Interno do TCU, uma vez que ainda não decorreram 5 anos da publicação do mencionado acórdão', para considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria do interessado.5.	O Ministério Público, em cota simples, manifesta concordância com a unidade técnica.6.	Acompanho os pareceres.7.	A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 'é ilegal o ato concessório de aposentadoria que inclui o cômputo de tempo de serviço estadual a servidores ex-celetistas, para fins de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço' (Acórdão 1.686/2005-2ª Câmara, entre outros). Esse entendimento decorre do quanto estabelecido no art. 103, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que instituiu o regime jurídico único do funcionalismo federal:'Art. 103 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal'.8.	Segundo informam os autos, o Sr. [omissis] ingressou nos quadros da Administração Federal, sob o regime da CLT, em dezembro de 1977.9.	Como o adicional por tempo de serviço foi extinto em março de 1999 (Medida Provisória 1.815), tem-se que o percentual máximo de anuênios atribuível ao interessado seria de 21%.10.	Nada obstante, a Superintendência da Funasa no Piauí conferiu ao inativo o percentual de 22%, tendo computado, para tanto, o período de um ano e dez meses prestado a órgão estadual.11.	Ilegal, pois, nos moldes em que deferida, a aposentadoria em análise.Acórdão:9.1. rever de ofício, parcialmente, o Acórdão 3.399/2011-1ª Câmara para considerar ilegal a aposentadoria de [interessado], cancelando o registro do ato número de controle 10367934-04-2009-000064-8, anteriormente deferido;