Acórdão 1532/2025
Voto:Em exame recurso de reconsideração interposto por [recorrentes 1 e 2] contra o Acórdão 3230/2022-2ª Câmara (Rel. Min. Aroldo Cedraz).2. Na origem, o processo tratou de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em razão da não comprovação parcial da aplicação de recursos repassados pela União, mediante doação de 400 mil telhas de fibrocimento distribuídas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para atendimento à população atingida por chuvas de granizo que acometeram a referida unidade da federação em abril de 2008.3. Em apreciação de mérito, mediante o Acórdão 3230/2022-2ª Câmara, ora recorrido, o Tribunal decidiu julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em débito. A decisão foi mantida mediante o Acórdão 3256/2024-2ª Câmara, em rejeição de embargos de declaração.4. Em instrução do feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos (peças 306 e 307), concluindo pela inocorrência de prescrição e pela insuficiência de argumentos para modificar a decisão recorrida, propôs negar provimento ao recurso.5. Divergindo do posicionamento da unidade, o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU (peça 314) considerou estar caracterizada a prescrição da pretensão ressarcitória do Tribunal, motivo pelo qual propôs o arquivamento do processo.6. Feito o relato sintético da matéria, declaro minha concordância com o Parecer do MPTCU, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo de breves considerações.[...]10. Voltando aos pareceres nos autos, verifico que a AudRecursos, para subsidiar conclusão pela inocorrência da prescrição no caso concreto, atribuiu ao temo inicial da contagem do prazo prescricional o dia 19/5/2009, considerado como "data da apresentação da prestação de contas", tendo indicado diversos "eventos processuais interruptivos" para concluir pela inocorrência de prescrição. Especificamente em relação à fase interna da tce, foram citados os seguintes eventos principais:" (...) 20.1. Na fase interna desta tce:a) Relatório da Sindicância Policial Militar, de 26/11/2009 (...);[...]c) Relatório da Sindicância Policial Militar, de 10/2/2010 (...);d) Abertura de processo (...) [no TCE-RS] em 23/6/2010, para apurar as irregularidades em apreço;e) Parecer (...) [Ministério Público junto ao TCE-RS], emitido em 26/3/2012, que registrou a não comprovação da entrega de 16.075 telhas e respectivo débito no valor histórico de R$ 231.319,25;f) (...) Acórdão [TCE-RS] exarado em 26/6/2014 (...), que registrou a fragilidade no controle e estocagem de milhares de telhas recebidas pela Defesa Civil do Estado;g) (...) autuação da Representação TC 018.166/2016-4 neste Tribunal [a partir de documentação encaminhada pelo TCE-RS], (...) 20/6/2016 (peça 1);h) Acórdão 5.041/2017-TCU-2ª Câmara, (...) de 6/6/2017, (...);i) Parecer 111/2017/SEDEC/CENAD, de 30/11/2017, desfavorável quanto à ausência de informações sobre a destinação de 140.746 telhas, destacando-se a dificuldade em quantificar os valores correspondentes a serem glosados (peça 18);[...]"11. É possível observar que, a partir da manifestação do órgão estadual de defesa civil em 19/5/2009, os autos noticiam ações adotadas mediante sindicância policial militar estadual em 2009 e 2010 e procedimentos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), em 2010, 2012 e 2014, os quais resultaram no encaminhamento de informações ao TCU (Ofício DG nº 3930/2016, de 8/6/2016).12. A documentação ensejou a autuação de representação no TCU (TC 018.166/2016-4), cuja apreciação culminou no Acórdão 5041/2017-2ª Câmara (Rel. Min. Aroldo Cedraz), que determinou ao Ministério da Integração Nacional a adoção de medidas de apuração do dano, inclusive instaurando a devida tomada de contas especial. Somente em 2017, começam as providências apuratórias a cargo do órgão federal.13.Sobre o assunto, a Resolução-TCU 344/2022, com as alterações promovidas por meio da Resolução-TCU 367/2024, assim estabelece, no essencial:"Art. 6º Aproveitam-se as causas interruptivas ocorridas em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração.§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos atos praticados pelos jurisdicionados do TCU, tais como os órgãos repassadores de recursos mediante transferências voluntárias e os órgãos de controle interno, entre outros, em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração.§ 2º O disposto no caput não se aplica aos atos praticados em inquéritos policiais ou procedimentos apuratórios conduzidos pelo Ministério Público ou processos judiciais, cíveis ou criminais, ainda que relativos a fato coincidente ou conexo."14. O prazo prescricional corre contra quem tem o dever de agir. Nos processos desta Corte de Contas, deve-se considerar apenas causas interruptivas que decorram de atos praticados pelo próprio TCU ou por quem tenha a atribuição de praticar algum ato do qual o TCU dependa, ou que esteja "na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração".15. No caso concreto, verifico que, a rigor, desde 27/4/2009, data da Solicitação de Auditoria nº 224574/004 da Controladoria-Geral da União, com tramitação interna em diversos setores do Ministério da Integração Nacional (Assessoria Especial de Controle Interno, Departamento de Gestão Interna, Coordenação-Geral de Suporte Logístico), o órgão repassador teve ciência, no mínimo, da existência de falhas na gestão dos recursos federais (telhas de fibrocimento). E desde 19/5/2009, a administração teve ciência que mais da metade das telhas de fibrocimento custeadas com recursos federais não havia sido destinada aos municípios atingidos pelo evento que motivou a solicitação. Reitere-se que as ações a cargo do órgão repassador dos recursos se iniciaram somente em 30/11/2017, com a emissão do Parecer 111/2017/SEDEC/CENAD (peça 18).16. Conforme bem observado pelo MPTCU, os atos de apuração desenvolvidos por órgão não jurisdicionado do TCU não podem ser aproveitados como causas interruptivas em processos do TCU.17. Especificamente em relação aos procedimentos desenvolvidos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, órgão não jurisdicionado do TCU, é de conhecimento que a competência daquela Corte, expressa na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na respectiva Lei Orgânica, está adstrita ao controle da aplicação de recursos públicos do Estado do Rio Grande do Sul ou dos Municípios que o compõem.18. Desse modo, acolho o encaminhamento proposto pelo MPTCU, no sentido do reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, cabendo, por consequência, tornar insubsistente o Acórdão 3230/2022-2ª Câmara, arquivando-se o processo, nos termos dos arts. 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.Acórdão:9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;