Acórdão 2150/2023
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], agindo em nome próprio, na condição de sucessor do Sr. [responsável], contra o Acórdão 4.242/2022-1ª Câmara.2.O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela então denominada Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Passos/MG, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2011.3.Na fase preliminar do processo, foi promovida a citação do espólio do Sr. [responsável], na pessoa de sua administradora provisória, Sra. [omissis], tendo em vista a seguinte irregularidade: "ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados ao município de Passos/MG, no âmbito do PSB/PSE- 2011".4.Cumprida a medida processual, o Tribunal analisou a defesa apresentada pela parte arrolada e decidiu, por meio do Acórdão 4.242/2022-1ª Câmara:"9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio do Sr. [responsável];9.2. julgar irregulares as contas do [responsável], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando seu espólio ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: [...]"5. Irresignado com essa deliberação, o Sr. [recorrente] interpôs o presente recurso de reconsideração, no qual alegou, em apertada síntese:a) houve prescrição, uma vez que a citação foi feita mais de dez anos depois da prática do ato reputado ilícito e do último pagamento dos fatos analisados na tomada de contas especial; o MPTCU sustentou, com muita razão, que a presente tomada de contas especial já estaria prescrita; eb) a habilitação dos herdeiros do requerido para figurar no polo passivo da presente TCE é nula e sem efeito, uma vez que o responsável, falecido, não deixou bens ou testamento a serem inventariados; a certidão de óbito e cartoriais comprovam que o falecido não deixou bens, portanto inexiste herança, inventário ou formação de espólio e o processo está em desconformidade com o art. 313, § 2º, inciso II do CPC; se não existiu herança e muito menos formação de espólio, as partes agora citadas não podem figurar no polo passivo desta TCE, uma vez vigente o princípio da intranscendência.6.A então denominada Serur analisou as razões recursais e concluiu que elas não se mostram aptas a alterar a deliberação recorrida, porquanto: em nenhum momento transcorreu prazo suficiente para se operar a prescrição, conforme Resolução TCU 344/2022; não houve nulidade no chamamento dos herdeiros, na medida em que a eventual ausência de bens em nome do falecido para fazer frente ao débito apurado na presente TCE deverá ser apurada quando da fase de execução judicial do acórdão condenatório.7.Com isso, alvitrou que o expediente recursal fosse conhecido e, no mérito, desprovido.8.O MPTCU divergiu do aludido encaminhamento. Em sua visão, houve prejuízo à defesa por parte do espólio, uma vez que a sua representante foi citada mais de onze anos depois das irregularidades, o que permite inferir a existência de dificuldade em se resgatar e analisar os documentos alusivos à regular aplicação dos recurso.9.Assim, propôs que o recurso de reconsideração fosse conhecido e provido, a fim de que o Acórdão 4.242/2022-1ª Câmara fosse tornado insubsistente e o processo fosse arquivado, sem julgamento de mérito, com base no art. 212 do RI/TCU, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do feito.[...]13.Quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com a análise da unidade técnica e incorporo a sua fundamentação como razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.14.Com relação à questão preliminar suscitada pelo Parquet, entendo que não é possível presumir a existência de prejuízo à defesa na situação em exame, sendo aplicável a jurisprudência ampla desta Corte de Contas, no sentido de que tal circunstância "deve ser efetivamente demonstrada com a indicação do obstáculo ou da dificuldade concreta que implicou prejuízo à defesa, não sendo suficiente a mera alegação" (Acórdão 1.244/2020-1ª Câmara. Relator: Ministro Bruno Dantas).15.No presente caso, percebo que o recorrente não invocou sequer tal argumento, tendo se limitado a tratar das questões indicadas no item 5 supra, referentes à ocorrência de prescrição e à inexistência de bens deixados como herança. Da mesma forma, a alegação de prejuízo à defesa também não foi manejada na etapa preliminar do processo, tendo o Sr. [recorrente] se limitado a afirmar o seguinte acerca dos documentos comprobatórios da despesa, na condição de advogado da administradora provisória do espólio:[...]16.No mais, o ora recorrente fez menção a uma suposta tentativa de obter os documentos pertinentes, apenas na resposta à notificação que foi endereçada ao espólio, na fase interna da tomada de contas especial, como se verifica na seguinte passagem (peça 86):"Certamente, a Administração Pública em seus arquivos, sobretudo, da Secretaria Municipal de Assistência Social, tem plenas condições de esclarecer e comprovar a legitimidade das despesas elencadas para as quais este douto Ministério, com razão identificou a ausência de nota fiscal e de empenho.Todavia, o peticionário não integra nenhum órgão do Poder Executivo Municipal e, por isso, não teve êxito - apesar das diligências realizadas na condição de vereador - em acessar documentos pertinentes às despesas realizadas de 2011 da Secretaria Municipal de Assistência Social." (grifos acrescidos) 17. Todavia, além de a informação não estar acompanhada de nenhuma prova concreta se houve a diligência e se esta foi obstaculizada pela administração municipal, este fato não me parece crível, uma vez que o Sr. [recorrente], na condição de vereador, teria a competência de requisitar informações e cópias de documentos referentes às despesas realizadas por órgãos e entidades da administração direta municipal, constituindo ilicitude de grave consequência uma eventual recusa.18.Em verdade, o direito de acesso a tais informações decorria de sua própria condição de interessado e cidadão, estando ancorada perfeitamente na Lei 12.5247/2011. Nesse contexto, caberia ao recorrente ingressar com as medidas judiciais e administrativas pertinentes, à época, caso o acesso a tais documentos tivesse sido, de fato, impedido pela administração municipal. Aliás, esta é a posição vigente no Tribunal, como revela o seguinte excerto do repositório da jurisprudência selecionada desta Casa:"Eventuais dificuldades do responsável na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal." (Acórdão 352/2017-1ª Câmara. Relator: Ministro Benjamin Zymler) 19.Dessa forma, não tendo o recorrente logrado comprovar que se esforçou para obter os documentos necessários à demonstração da correta aplicação dos recursos relativos à execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2011, não é possível aceitar que houve dificuldade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível o arquivamento do processo, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular.20.Como argumento final, verifico que essa questão foi enfrentada adequadamente pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman, no voto condutor do Acórdão 4.242/2022-1ª Câmara, cabendo transcrever a seguinte passagem de sua fundamentação:"Ainda que o próprio Parquet tenha ponderado que o lapso temporal automaticamente não tem o condão de impossibilitar o contraditório e a ampla defesa, é forçoso reconhecer que, no presente caso, o gestor falecido tinha plena consciência quanto às pendências relativas às despesas em epígrafe, tendo sido notificado na fase interna do feito, a exemplo da comunicação à peça 11, recebida pelo próprio gestor no ano de 2015. Além disso, mesmo após o falecimento do gestor, o ente repassador efetuou nova notificação, no ano de 2017, a qual foi recebida pela própria administradora do espólio (peça 48), não sendo possível asseverar que fora surpreendida com a citação determinada em 2021. Com efeito, entendo que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando-se seu julgamento."21.Sendo assim, rejeito a preliminar de que houve prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do espólio do Sr. [responsável].Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], para, no mérito, negar-lhe provimento;