Acórdão 713/2018
Voto:2. Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de questionamento elaborado pela Diretoria de Pagamento de Pessoal/Segep/Segedam quanto à aplicação aos servidores ativos, inativos, e autoridades do Tribunal de Contas da União da decisão emanada do Mandado de Segurança 24.875/DF, que admitiu a permanência, no caso concreto de Ministros aposentados do STF, da vantagem do inciso III, artigo 184, da Lei 1.711, de 28/10/1952, até que a parcela fosse absorvida pelo aumento dos subsídios dos Ministros do STF, com a consequente irredutibilidade das remunerações.3. O referido diploma normativo dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, tendo sido revogado pela Lei 8.112, de 11/12/1990. Reproduzo, na sequência, o inteiro teor do art. 184 do antigo estatuto:"Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:                 I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos".4. Ao julgar o mérito do Mandado de Segurança 24.875/DF (rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 06/10/2006), o Pretório Excelso decidiu, por maioria, conforme excerto da ementa a seguir transcrita:"EMENTA: I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. (...) V. Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade. 1. Não obstante cuidar-se de vantagem que não substantiva direito adquirido de estatura constitucional, razão por que, após a EC 41/2003, não seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos submetido, aos impetrantes, porque magistrados, a Constituição assegurou diretamente o direito à irredutibilidade de vencimentos - modalidade qualificada de direito adquirido, oponível às emendas constitucionais mesmas. 2. Ainda que, em tese, se considerasse susceptível de sofrer dispensa específica pelo poder de reforma constitucional, haveria de reclamar para tanto norma expressa e inequívoca, a que não se presta o art. 9º da EC 41/03, pois o art. 17 ADCT, a que se reporta, é norma referida ao momento inicial de vigência da Constituição de 1988, no qual incidiu e, neste momento, pelo fato mesmo de incidir, teve extinta a sua eficácia; de qualquer sorte, é mais que duvidosa a sua compatibilidade com a "cláusula pétrea" de indenidade dos direitos e garantias fundamentais outorgados pela Constituição de 1988, recebida como ato constituinte originário. 3. Os impetrantes - sob o pálio da garantia da irredutibilidade de vencimentos -, têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal (...) ".[...]8. O RE 606.358/SP, relatado pela Ministra Rosa Weber, foi julgado em 18/11/2015 (DJe de 7/4/2016), transitou em julgado em 25/5/2016, e teve acórdão ementado nos seguintes termos:"EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido".9. Verifico, tal como apontado pela Segedam no despacho à peça 25, que a tese fixada no RE 606.358/SP inviabilizou a adoção, pela Administração do TCU, da decisão proferida no MS 24.875/DF para os servidores ativos, inativos e autoridades desta Corte de Contas. Soma-se a isso que o RE 609.381/GO (rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/12/2014) já fixara que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Desse modo, vantagens pessoais não devem ser percebidas em excesso ao teto remuneratório, sem que isso configure ofensa ao princípio da irredutibilidade remuneratória.10. No mesmo sentido, em exame de processo de controle externo, já se posicionara o TCU no Acórdão 2602/2013-TCU-Plenário (redator Ministro Walton Alencar Rodrigues), de cujo Voto extraio o seguinte excerto:"Em relação ao teto constitucional, as dúvidas quanto a sua correta aplicação poderiam até mesmo eventualmente existir somente até a edição da EC 41/2003, ocasião em que as disposições em vigor mostraram-se auto-aplicáveis, restando desde então o dever dos órgãos e entidades da administração pública, aí incluído o Senado Federal, de fazer incidir esse limite sobre todas as parcelas de remuneração dos servidores.A partir da EC 41/2003, deixou de haver qualquer plausibilidade jurídica nas teses que advogavam a exclusão, para fins de limitação da remuneração ao teto, das gratificações de exercício de cargos em comissão ou das funções comissionadas, bem como das parcelas ou vantagens de natureza pessoal, a exemplos dos quintos, da denominada opção e mesmo do adicional por tempo de serviço".11. Por fim, ressalto que a inviabilidade de aplicação do que restou decidido no MS 24.875/DF a servidores e autoridades desta Corte afasta o reconhecimento de quaisquer passivos a serem pagos, bem como que não há nos autos notícia de qualquer montante anteriormente pago a esse título.Acórdão:9.1. considerar inviável a aplicação aos servidores ativos, inativos, e autoridades do Tribunal de Contas da União da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 24.875/DF, em decorrência da tese fixada por aquela Corte Suprema no julgamento do Recurso Extraordinário 606.358/SP, com repercussão geral;