Acórdão 1258/2019
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1 a 8 e empresa] contra o Acórdão 2.511/2015-TCU-Plenário, por meio do qual foram julgadas irregulares suas contas e condenados ao pagamento de débito e multa, em razão de irregularidades identificadas na execução do Contrato 200/96.2.A avença em questão foi firmada entre a Secretaria de Infraestrutura do estado de Tocantins (Seinfra-TO) e a [empresa] para a execução de obras rodoviárias na BR-230/TO, no trecho compreendido entre Aguiarnópolis e Luzinópolis, pelo valor aproximado de R$ 20,5 milhões. A obra foi custeada por meio do Convênio GP-061/95, pactuado entre o então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e a Seinfra-TO.3.As irregularidades que ensejaram a condenação dos responsáveis foram o superfaturamento decorrente de sobrepreço e o desvio de finalidade do contrato.[...]24.Ainda sobre questões preliminares, observo que alguns argumentos referentes ao longo transcurso de tempo entre os fatos e as citações foram, repetidamente, apresentados pelos recorrentes, quais sejam: i) estaria prescrita a ação de ressarcimento, com fundamento, especialmente, nas Leis 9.873/1999, 8.429/1992, 8.112/1990 e 12.846/2013, no Decreto 20.910/1932, no que decidiu o STF no âmbito do Recurso Extraordinário 669.069 e na IN-TCU 56/2007; ii) teria ocorrido prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.25.Acerca das Leis 9.873/1999 e 8.429/1992, importante destacar que elas versam sobre prescrição da pretensão punitiva; a 8.112/1990, no que tange à prescrição, sobre ação disciplinar contra servidores públicos; a 12.846/2013, sobre responsabilização de pessoas jurídicas para fins sancionatórios; e o Decreto 20.910/1932, sobre dívida passiva dos entes federativos. Nenhum dos normativos mencionados cuida das ações de ressarcimento ao erário, que, segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, e de acordo com a jurisprudência do TCU e do Supremo Tribunal Federal (STF), são imprescritíveis.26.No que tange à tese fixada pelo STF no RE 669.069 (Repercussão Geral 666), que trata da incidência da prescrição nos débitos com a União decorrentes de ilícitos civis (prazo prescricional de cinco anos), não alcança prejuízos que decorram de ilícitos administrativos, como a não comprovação da regular gestão de recursos públicos - que, repita-se, são imprescritíveis, conforme os Acórdãos 232/2017-TCU-Primeira Câmara, 2.910/2016-TCU-Plenário, 5.939/2016-TCU-Segunda Câmara e 5.928/2016-TCU-Segunda Câmara.27.Quanto à IN-TCU 56/2007, relembro que ela foi revogada pela IN-TCU 71/2012. Entretanto, no que importa ao argumento dos recorrentes, foi mantido o comando que dispensa a instauração de tomada de contas especial após o transcurso de dez anos entre a ocorrência do dano.28.Sobre o tema, cabe mencionar que, conforme a jurisprudência dominante deste Tribunal, à qual me alinho, o art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012 não tem aplicação automática nos casos em que se passaram dez anos, ou mais, entre o fato e a citação. Isso porque o mero transcurso do tempo não acarreta, em toda e qualquer situação, prejuízo à racionalidade administrativa, à economia processual, à ampla defesa ou ao contraditório, devendo a configuração de tal prejuízo ser analisada em cada caso concreto, sob pena de violar-se a regra da imprescritibilidade das ações de cobrança de dano ao erário (Acórdãos 3.898/2016 e 3.879/2017, da Primeira Câmara, e 3.457/2017 e 10.452/2016, da Segunda Câmara, entre outros). 29.Dito isso, observo que, no caso em exame, não há evidências de que o decurso do tempo até a citação dos responsáveis por este Tribunal tenha prejudicado seu direito de defesa, conforme consignado pelo secretário da Serur e pelo MPTCU em suas manifestações, as quais incorporo às minhas razões de decidir no que diz respeito a este assunto.30.Portanto, devem ser rejeitados os argumentos dos recorrentes referentes à prescrição do débito e ao prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos recursos de reconsideração interpostos por [recorrente 1 e empresa];