Acórdão 2031/2017
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia em face do item 1.7.2 do Acórdão 3.774/2016 - 1ª Câmara, que, ao apreciar as contas da Superintendência Estadual da Funasa naquele estado (Suest/RO) relativas ao exercício de 2013, entre outras medidas, determinou à Controladoria a regularização da emissão de pareceres de atos de pessoal daquela autarquia federal.[...]5. Conforme destacado pela Serur, a obrigação de o órgão de controle interno emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pelos órgãos de pessoal a ele vinculados tem disposição expressa no art. 11 da Instrução Normativa - TCU 55/2007 (destaques incluídos):Art. 11 O órgão de controle interno deverá emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pelos órgãos de pessoal a ele vinculados. (NR) (Instrução Normativa - TCU nº 64, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010) § 1º O parecer do órgão de controle interno e os respectivos atos de admissão e de concessão deverão ser colocados à disposição do Tribunal no Sisac no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do cadastramento dos atos. (NR) (Instrução Normativa - TCU nº 64, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010)  (...) 6. A controvérsia levantada pela recorrente diz respeito ao conceito de órgão de controle interno. No entendimento da Controladoria Regional da União em Rondônia, no caso das entidades do poder executivo federal, esse órgão corresponde à unidade de controle interno de cada entidade, sendo a Controladoria-Geral, que possui em sua estrutura unidades regionais, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.7. Divirjo dessa exegese. Conforme destacado pela Serur, o próprio Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) entende que é de sua competência a emissão do parecer de que trata a retromencionada Instrução Normativa (peça 47, página 10), sendo essa efetivamente a práxis adotada.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e no mérito negar-lhe provimento;