Acórdão 10127/2018
Voto:Cuidam os autos, originalmente, da prestação de contas anual do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), relativa ao exercício de 2014.Mediante o Acórdão 1.149/2017-1ª Câmara, esta Corte considerou revel [responsável 1] e julgou irregulares suas contas, bem assim as de [responsável 2], aplicando-lhes multa individual no valor de R$ 20.000,00. Os responsáveis foram condenados em decorrência do descumprimento, por mais de 5 anos, de determinações do TCU.Na atual fase processual, aprecia-se o recurso de reconsideração interposto por [responsável 1] contra o Acórdão 1.149/2017-1ª Câmara, no qual alega, em preliminar, nulidade da audiência. No mérito, o responsável assevera que jamais: negligenciou resposta a ofício ou diligência, afrontou determinação ou resolução legal, proferiu decisão ou aconselhamento que significasse afronta a acórdão do TCU, deixou de encaminhar decisões do TCU aos setores competentes.Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie.Assiste razão ao recorrente com relação à preliminar. Houve prejuízo irreparável às garantias processuais de defesa da parte.Em 22/3/2016, [responsável 1] comunicou ao TCU seu novo endereço residencial (peça 116, p. 5), que coincide com o que atualmente consta da base de dados CPF. Não obstante isso, em 17/6/2016, quase três meses depois, o ofício de audiência 1351/2016-TCU/SECEX-CE foi entregue no endereço que constava à época da base de dados CPF (peças 40, 41 e 45).Conforme consignado no Enunciado do Acórdão 2.202/2014-2ª Câmara, "a presunção de validade da notificação encaminhada ao endereço contido na base CPF é afastada se existir nos autos outro endereço específico para remessa de comunicações processuais informado pelo responsável".Por essas razões, torno nulas as disposições relativas ao recorrente do Acórdão 1.149/2017-1ª Câmara e determino o regresso dos autos ao gabinete do Relator a quo, com sugestão de que, caso decida pelo reenvio do feito à Secex/CE, para nova audiência, oriente a unidade instrutiva para levar em conta, na nova instrução dos autos, o conteúdo das peças 130-137 e 143-145.Acórdão:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando nulas as disposições do Acórdão 1.149/2017-1ª Câmara no que concerne ao recorrente;9.2. encaminhar os autos ao Relator a quo, para que decida a respeito da renovação da audiência do responsável e das sugestões referidas no voto;