Acórdão 1190/2009
Voto:Quanto à responsabilidade dos membros da Comissão Permanente de Licitação, também comungo do parecer do Ministério Público, no ponto em que não se pode imputar-lhes as irregularidades atinentes à: inobservância do princípio do parcelamento do objeto pelo edital; divergência entre a minuta e o contrato celebrado; falta de comprovante da publicação do termo de contrato; ausência de termos aditivos ao contrato; e ausência de comprovação de prestação de garantia contratual, por parte da empresa [...].Tais condutas não estão na alçada da Comissão Permanente de Licitação, já que tanto a estratégia de contratação, seja de forma global, seja de forma parcelada, são pré-definidas pelo órgão técnico requisitante da Prefeitura Municipal de [...] e aprovada pelos gestores máximos daquela administração. Aos membros da CPL, incumbe apenas o processamento do procedimento licitatório. De igual forma, não se lhes pode atribuir responsabilidade por falhas na formalização e execução do contrato, pois que tais funções são cometidas ao órgão gestor da execução e acompanhamento da avença.Acórdão:9.1. com base nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. [pres. e membro da CPL], dando-se-lhes quitação;