Acórdão 717/2010
Proposta de deliberação:3. A empresa representante alegou a possível ocorrência das seguintes irregularidades no edital da licitação:a) exigência de comprovação, para cada um dos lotes, de prestação de serviços em volume correspondente a 2/3 do estimado, em afronta ao art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, que veda exigências de comprovação de quantidades mínimas ou prazos máximos;[...]5. [...] Na verdade, tem-se firmado uma sólida jurisprudência nos julgados desta Corte, a partir do Acórdão 1284/2003-TCU - Plenário, da relatoria do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues [...]6. Portanto, a exigência em comento contraria, sem justificativas adequadas, a jurisprudência deste Tribunal. Contudo, há que se reconhecer que essa cláusula não representou, na prática, restrição à competitividade do certame, haja vista o significativo número de licitantes que participaram de todos os lotes que compunham o processo licitatório (conforme o Quadro 2 do relatório supra, participaram do certame 7 licitantes para o Lote 1, 15 para o Lote 2, 16 para o Lote 3, 17 para o Lote 4, 14 para o Lote 5, 13 para o Lote 6 e 4 para o Lote 7). Dessa forma, entendo suficiente a prolação de determinação para que o ministério observe essa jurisprudência em licitações futuras.Acórdão:9.3. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que:9.3.1. abstenha-se de estabelecer, em futuros editais de licitação, como requisito de qualificação técnico-operacional, percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas para tal extrapolação deverão estar tecnicamente explicitadas, ou no processo licitatório, previamente ao lançamento do respectivo edital, ou no próprio edital e seus anexos, em observância ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, ao inciso I do § 1º do art. 3º e inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93 e à jurisprudência deste Tribunal, estabelecida a partir do Acórdão 1284/2003-TCU - Plenário;