Acórdão 1207/2015
Voto:Cuidam os autos, na presente fase processual, de embargos de declaração opostos pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Procurador do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União (MP/TCU), Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, nos quais são alegadas omissões, contradição e obscuridade no Acórdão nº 824/2015-TCU-Plenário, por meio do qual este TCU apreciou representação de autoria do referido procurador acerca de potenciais riscos nos acordos de leniência que venham a ser celebrados pela CGU com empresas investigadas no âmbito da operação Lava Jato, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção - LAC).[...]54. Ao final de seus embargos, o Procurador do MP/TCU alega que não ficou clara a participação do Parquet de Contas, prevista no art. 5º da IN-TCU 74/2015. Requer, assim, que a determinação contida no subitem 9.4.4 da decisão recorrida passe a ter a seguinte redação:"9.4.4 tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 5º da IN-TCU 74/2015, e até a regulamentação do referido normativo, os relatores dos processos dos acordos de leniência preverão, entre os procedimentos por eles estabelecidos, a remessa dos autos ao Ministério Público junto ao TCU, de forma a garantir a sua participação em todas as etapas previstas no art. 1° mesma IN, nos termos do seu art. 5°".55. Pelo meu entendimento, o ponto central da questão levantada nessa parte dos embargos reside na necessidade ou não de garantir a participação do MP/TCU em todas as etapas previstas na IN-TCU 74/2015, mesmo quando o relator decidir, por despacho, a análise conjunta de algumas ou de todas as etapas.56. Quanto ao pedido do embargante, pondero que a redação dada no subitem 9.4.4 já prevê a participação do MP/TCU em todas as etapas. Mesmo que o relator decida, por despacho, analisar uma ou mais etapas do acordo de forma conjunta, a apreciação e pronunciamento conclusivo quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das etapas cabe ao Plenário do Tribunal, conforme prevê o art. 3º da IN-TCU 74/2015, estando assegurada, assim, a sua manifestação, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica e no Regimento Interno. 57. Não obstante, em homenagem aos princípios da transparência e da publicidade, proponho que o Tribunal preveja, na redação do subitem 9.4.4 do acórdão embargado, dispositivo prevendo ciência ao MP/TCU quando o relator decidir, por despacho, analisar uma ou mais etapas previstas na IN-TCU 74/2015 de forma conjunta.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes:[...]9.1.2. conferir a seguinte redação ao subitem 9.4.4 da deliberação recorrida:9.4.4 tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 5° da IN-TCU 74/2015, e até a regulamentação do referido normativo, os relatores dos processos dos acordos de leniência preverão, entre os procedimentos por eles estabelecidos, e quando analisarem uma ou mais etapas do Acordo de forma conjunta, a remessa dos autos ao Ministério Público junto ao TCU, de forma a garantir a sua participação, prevista no art. 5° da mesma IN, combinado com o inciso II do art. 81 da Lei nº 8.443/1992.