Acórdão 6099/2022
Voto:Em apreciação ato de admissão de pessoal emitido pela Caixa Econômica Federal - Caixa em benefício do Sr. [interessado].[...]3.	A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip analisou os autos e sugeriu a ilegalidade da admissão, com a negativa de registro do ato, porque a contratação ocorreu após o vencimento do prazo de validade do concurso. O Ministério Público de Contas concordou com esse encaminhamento. 4.Da documentação acostada aos autos, sobressai que o interessado logrou êxito em concurso público para o emprego de técnico bancário da Caixa. Entretanto, antes de expirar a validade do certame, a Caixa preteriu o direito dos candidatos aprovados e incluídos em cadastro de reserva, ao contratar pessoa jurídica para prestar serviços correspondentes às atribuições dos cargos disputados.5.	Diante dessa situação fática, o Sr. [interessado] ingressou com a Ação Trabalhista 0010538-76.2017.5.030053. Mediante sentença de mérito colacionada aos autos (peça 3, p. 4-38), no que interessa ao presente exame, a Vara do Trabalho de Caxambu/MG julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, "para determinar que a reclamada realize a convocação do reclamante para o cargo de técnico bancário novo, em uma das cidades de seu polo de aprovação (Varginha-MG), no prazo de (30) trinta dias, a contar da data em que for intimada desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 100.000,00" (peça 3, p. 8-9). 6.	Conforme consulta processual efetuada, em 15/09/2022, pela minha assessoria ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho (https://wwwtst.jus.br), a referida sentença de mérito transitou em julgado em 09/09/2022. 7.	Sem desdouro dos pareceres convergentes acima, entendo que a admissão deve ser considerada legal, com o consequente registro do ato, porquanto se alinha ao entendimento desta Casa de Contas conferido a caso bem semelhante ao discriminado nos autos. Refiro-me ao Acórdão 11.551/2021 - 1ª Câmara (Relator Ministro Jorge Oliveira), cujo voto que o impulsionou reproduzo adiante para uma melhor aproximação com a matéria:"4. O interessado foi aprovado em processo seletivo para o denominado 'cadastro de reserva' para a carreira administrativa do Banco do Brasil, para a microrregião de Alagoas, e obteve aprovação, conforme documentos juntados aos autos. No entanto, ante a preterição dos concursados em detrimento da contratação de servidores terceirizados ao longo do período de validade do concurso, ingressou com ação judicial dois dias antes do término da vigência do processo seletivo.5.Inexiste qualquer ilegalidade. Embora a nomeação tenha se dado em período posterior à validade do certame, é certo que foi buscada judicialmente ainda no prazo nele previsto. (...) 10. É certo que este Tribunal tem se orientado no sentido de que 'a expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados' (Acórdãos 1106/2020-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, 2805/2019-2ª Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes e 7427/2016-1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas, entre outros). 11. No voto condutor do primeiro dos arestos mencionados, o relator consignou que: ' (...) a Justiça do Trabalho não determinou objetivamente a contratação de nenhum candidato em específico, tampouco indicou o quantitativo de vagas reservadas no certame e muito menos as qualificou: antes, simplesmente estendeu o prazo de validade 'até que se alcance o número de contratações necessárias, de forma a reduzir as contratações temporárias às situações efetivamente emergenciais e de duração reduzida' (cf. sentença de primeiro grau proferida em 19/11/2014).'12. E, posteriormente, arrematou: 'portanto, o que se tem, concretamente, é um concurso público cuja vigência, em sua plenitude, já se estende por nove anos, sem nenhum sinal de solução no horizonte'. 13. O voto condutor do também já aludido Acórdão 7427/2016-1ª Câmara, por seu turno, destacou a 'inusitada indefinição quanto ao termo final do prazo de validade do concurso' e a 'generalidade e abrangência da sentença, que não especificou o quantitativo de empregos públicos ocupados de forma supostamente irregular e tampouco delimitou as dependências da ECT em que a falha teria ocorrido'. 14. A situação constante destes autos é significativamente distinta daqueles precedentes, uma vez que decorre de decisão judicial com contornos perfeitamente delimitados, favorável a apenas cinco candidatos aprovados para localidades previamente definidas (Microrregiões 01 e 02 de Alagoas).15. O voto condutor do Acórdão 3503/2016-1ª Câmara (Relator Ministro Benjamin Zymler), mencionado como precedente na discussão que conduziu ao já mencionado Acórdão 1106/2020-Plenário, demonstrou preocupação com a possível irreversibilidade das contratações, na hipótese de revogação da ordem judicial (...).16. A justificada precaução consignada naquele voto não se mostra aplicável ao ato de admissão agora apreciado, uma vez que a sentença que ordenou a contratação já transitou em julgado. Aliás, a irreversibilidade da contratação em tela é caracterizada pela desistência, pelo Banco do Brasil, de embargos que haviam sido por ele opostos contra aquela sentença e da homologação judicial, em 3/9/2018, de acordo entre as partes, com a contratação definitiva dos reclamantes, a 'plena quitação aos direitos vindicados no processo, em caráter irrevogável e irretratável' e pela extinção do processo, com resolução do mérito.18.  (...) o ato de admissão de (...) se distingue, essencialmente, porque decorre de ação judicial: (i) de escopo restrito; (ii) desprovida do caráter de generalidade; (iii) impetrada dentro do prazo de validade do concurso; e (iv) transitada em julgado. Considero que essas condições, que consolidam a irreversibilidade da contratação, conduzem à conclusão de não haver razões para que o Tribunal deixe de considerar o ato legal, ordenando seu registro."8.	Como se percebe das razões jurídicas de decidir acima, o relator utilizou a técnica do distinguishing com vistas à resolução de caso que apresentou certas particularidades, as quais não recomendavam a adoção da assentada jurisprudência.9.	Preliminarmente, convém destacar que, sempre que possível, deve prevalecer a regra geral de interpretação que assegure relevância aos precedentes, mesmo em países que adotam o sistema de civil law, como é o caso do Brasil. Ou seja, as decisões anteriores proferidas em análise a determinadas hipóteses devem servir de modelo para aplicação posterior em questões semelhantes. A exegese que faz deferência aos julgados antecedentes confere confiabilidade, calculabilidade, coerência e segurança ao sistema jurídico e habitualmente permeia as decisões desta Casa de Contas, que reiteradas se tornam jurisprudência.10.	Ocorre que, em determinadas situações, o caso concreto apresenta especificidades que o divisam dos demais e, por conseguinte, a solução pode se diferenciar da aplicação da jurisprudência consolidada. 11.	Com o distinguishing, em substância, a "norma de interpretação" (jurisprudencial) continua inalterada, mas a norma de decisão daquela hipótese específica pode não reproduzir a literalidade da primeira, pois determinadas circunstâncias recomendam que a regra geral (norma de interpretação) seja afastada.12.	Nos casos de admissões efetuadas após a validade do concurso, normalmente a jurisprudência desta Corte tem entendido que se deve considerar ilegal o ato, com negativa de seu registro, sem adotar providências para a cessação do vínculo dos empregados, ante a ausência do trânsito em julgado da ação judicial em que se discute a questão (regra geral/norma de interpretação).13.	Ocorre que a admissão do Sr. [interessado] está revestida de particularidades que a dissociam desse encaminhamento (ilegalidade) e a aproximam da interpretação que orientou o Acórdão 11.551/2021 - 1ª Câmara (legalidade), quais sejam: a) a sentença favorável ao interessado transitou em julgado, adquirindo grau de imutabilidade e de assentamento definitivo do direito discutido; b) a decisão trabalhista teve "escopo restrito", sendo ausente "o caráter de generalidade", conforme os critérios fixados no decisum acima reproduzido, pois não estendeu a validade do certame, e sim determinou à reclamada que nomeasse e desse posse ao reclamante [interessado], sob pena de multa diária; e c) está presente a hipótese da irreversibilidade da contratação, haja vista a impossibilidade de revogação da ordem judicial (coisa julgada).14.	Esclarecida a necessária diferenciação do caso, entendo que a admissão em questão deve ser considerada legal, com registro do correspondente ato, na mesma linha de intelecção que sustentou o Acórdão 11.551/2021 - 1ª Câmara, haja vista que aquela interpretação se amolda adequadamente ao ato do Sr. [interessado] e ainda faz deferência ao vetusto brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito). Acórdão:9.1. considerar legal a admissão expedida em favor do Sr. [interessado], concedendo registro ao correspondente ato; e