Acórdão 3662/2013
Proposta de deliberação:Trata-se de representação formulada pela Secex/AL acerca de indevido pagamento de Adicional por Tempo de Serviço - ATS a magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - TRT/AL, referente ao período aquisitivo de janeiro de 2005 a maio de 2006.[...]8. Nesse ponto, cabe destacar que a Resolução CNJ nº 13, de 21 de março de 2006, que dispõe sobre o teto remuneratório e o subsídio da magistratura, estabeleceu claramente que o ATS estava extinto, pois abrangido pelo subsídio, e que os tribunais deveriam ajustar-se, a partir do mês de junho de 2006, inclusive, aos termos da Resolução (arts. 4º, inciso III, e 12, respectivamente).9. Já a decisão do CNJ no Pedido de Providências - PP nº 1.069/2007 (julgado em 25/9/2007), em respeito ao princípio da isonomia, foi no sentido da possibilidade de se estender o pagamento do ATS até maio de 2006, tendo em vista que alguns tribunais haviam efetivamente encerrado o pagamento da vantagem nessa data, em razão do que determinou o art. 12 da Resolução CNJ nº 13, de 2006.10. Vale esclarecer que o CNJ liberou o pagamento do ATS até maio de 2006, mas com base na vantagem adquirida até dezembro de 2004, quando os magistrados ainda recebiam vencimentos, e não subsídios, os quais, além de englobarem algumas vantagens (como o ATS), passaram a ser pagos aos juízes retroativamente a partir de janeiro de 2005.11. Ocorre que o que se questiona no presente processo é o pagamento do ATS do período aquisitivo de janeiro de 2005 a maio de 2006, quando não mais havia tal vantagem para os juízes, ante o advento do subsídio.12. Dessa forma, mostra-se devido o pagamento do ATS até maio de 2006, desde que seja o período adquirido até dezembro de 2004, configurando-se como irregular o pagamento do ATS referente ao período aquisitivo de janeiro de 2005 a maio de 2006.[...]17. Importa lembrar, nesse ponto, que a legislação acerca do tema não alberga o pagamento da mencionada vantagem, uma vez que, com o advento da Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2005, a retribuição laboral dos magistrados passou a ser efetivada por meio de subsídio, o qual, ante o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição de 1988, devia ser fixado em parcela única, sem o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, constatando-se, pois, que houve efetivo erro inescusável na aplicação da aludida Lei nº 11.143/2005 pela administração do TRT.[...]18. Diante dessas considerações, acolho a proposta formulada pela unidade especializada, no sentido de que sejam rejeitadas as justificativas apresentadas pela Presidência do TRT/AL e pelos beneficiários da aludida vantagem, de modo que seja determinado ao TRT que promova o ressarcimento ao erário dos valores referentes ao pagamento indevido do ATS aos magistrados trabalhistas, sem prejuízo de, se for o caso, promover a devida instauração de tomada de contas especial, vez que, no presente caso concreto, não restou configurado o erro escusável da Administração, circunstância que afasta a aplicação da Súmula TCU nº 249.[...]20. Por conseguinte, diante da constatação de boa-fé por parte dos beneficiários, vê-se que, por analogia ao disposto no art. 12, § 2°, da Lei nº 8.443/1992, o TCU pode dispensar a incidência de juros de mora sobre as parcelas a serem ressarcidas ao erário, mesmo porque semelhante procedimento ser-lhes-ia legalmente concedido, caso a presente deliberação estivesse sendo conduzida em um processo de tomada de contas especial.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do RITCU para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. assinar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição de 1988 c/c o art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região adote as medidas administrativas cabíveis para o ressarcimento ao erário do pagamento indevido do Adicional de Tempo de Serviço a magistrados vinculados ao TRT/AL, referente ao período aquisitivo de janeiro de 2005 a maio de 2006, sem prejuízo de, se for o caso, promover a devida instauração de tomada de contas especial;9.3. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região que, para o ressarcimento determinado segundo o item 9.2 deste Acórdão, a Corte Trabalhista pode:9.3.1. dispensar a incidência de juros de mora sobre as parcelas a serem ressarcidas ao erário, aplicando sobre elas apenas a atualização monetária, desde a data do respectivo pagamento até a notificação da presente deliberação, por analogia ao disposto no art. 12, § 2°, da Lei nº 8.443/1992, desde que o pagamento, integral ou parcelado, da correspondente dívida ocorra no prazo de até 15 (quinze) dias contados da respectiva notificação da presente deliberação;9.3.2. autorizar o parcelamento da dívida, caso requerido, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, esclarecendo aos devedores que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor e que sobre o pagamento parcelado do débito deve incidir os correspondentes juros de mora, além da atualização monetária, por analogia ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.443/1992;