Acórdão 3041/2010
Proposta de Deliberação:2. [...] a CGU comunicou a este Tribunal que o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE não apresentou o Relatório de Gestão e os demais demonstrativos integrantes da prestação de contas, relativas ao exercício de 2009, previstos, respectivamente, nas Decisões Normativas TCU nº s 100 e 102, de 2009, descumprindo a Portaria CGU nº 2.270, de 2009, e impossibilitando o órgão de controle interno de atender os prazos previstos nos referidos normativos.3. O CGEE é associação civil sem fins lucrativos, qualificada em 2002 como organização social pelo Poder Executivo federal, nos termos previstos na Lei nº 9.637[/]1998 [...], tendo firmado [...] contrato de gestão com a União por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.[...]6. [...] foi considerado que havia quatro questões a serem resolvidas nestes autos:6.1. a CGEE estaria submetida ao controle da CGU? 6.2. a CGEE estaria obrigada, nos termos da IN TCU nº 57, de 2008, a prestar contas e ter processo de contas constituído para julgamento do TCU?[...]8. A submissão de entidades de direito privado responsáveis pela gestão de recursos públicos à fiscalização desenvolvida no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo é matéria definida pela [CF], em seu art. 74, inciso II, e regulamentada [...] pela Lei nº 10.180[/]2001 [art. 24, inc. II e VI].9. Assim, resta confirmado que a CGEE deve observância às recomendações emitidas pela CGU objetivando o cumprimento de suas atribuições.10. Com respeito ao item 6.2 [...]11. A IN/TCU nº 47[/]2004, estabeleceu as normas de organização e apresentação ao TCU de processos de tomada e prestação de contas.12. Em seu art. 2º, ao listar as unidades jurisdicionadas ao Tribunal para os efeitos ali previstos, incluiu, no inciso VIII, as entidades com contrato de gestão firmado com a União:[...]13. Ocorre que [...] este Tribunal resolveu aprovar [em 2007] a IN/TCU nº 54, excluindo [...] as entidades inseridas no citado inciso VIII [...].14. A Secretaria-Adjunta de Contas - Adcon, na ocasião, defendeu a não obrigatoriedade de prestação de contas pelas entidades privadas detentoras de contrato de gestão firmado com a União, sob o argumento de que "os órgãos governamentais contratantes (supervisores) dessas entidades já devem, por disposição legal, supervisioná-las, acompanhá-las e avaliá-las".[...]17. Posteriormente [...], foi aprovada a IN/TCU nº 57[/2008], que revogou a IN/TCU nº 47/2004.[...]20. No entanto, por ocasião da elaboração dos projetos de decisão normativa que [detalhariam a IN 57/08 e]definiriam as unidades jurisdicionadas que apresentariam [...] o relatório de gestão e os demais documentos que integrariam a prestação de contas relativa ao exercício de 2008, foi proposto pela [...] CGU o retorno da obrigatoriedade de apresentação de contas pelas organizações sociais, sugestão essa que foi corroborada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT [...].21. [...] este Tribunal optou novamente pela necessidade de apresentação de processos de contas pelas organizações sociais, até a definição de uma melhor forma de apresentação das informações sobre a gestão dessas entidades nas contas das respectivas contratantes.22. Desse modo, as Decisões Normativas TCU nº s 93 e 94, de 3/12/2008, que definiram as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis apresentariam o relatório de gestão e as demais peças que integrariam os processos de contas relativas ao exercício de 2008, respectivamente, bem como as Decisões Normativas TCU nº s 100 e 102, de 7 de outubro de 2009, relativas ao exercício de 2009, contemplaram aquelas entidades.[...]24. Com efeito, é da competência constitucional e legal deste Tribunal definir a forma de fiscalizar os órgãos e entidades sujeitos a sua jurisdição, que pode se dar por meio de procedimentos de auditoria ou pela análise de relatório de gestão anual ou pelo julgamento dos processos de contas requisitados, podendo, ainda, executar todas essas ações simultaneamente em relação a uma mesma unidade jurisdicionada.[...]26. A redação [do art. 2º, § 2º da IN/TCU nº 57/08 e da 47/04] apenas prevê que as entidades privadas beneficiárias de transferências voluntárias de recursos federais [...] deverão, de modo ordinário, comprovar a boa e regular gestão aos órgãos ou entidades repassadores [...], independentemente da prestação de contas ao TCU, se e quando requisitada.27. Registro, por julgar relevante, que a IN/TCU nº 63[/]2010, que revogou a IN/TCU nº 57/2008, e que normatiza os procedimentos [para o] exercício de 2010, manteve esse mesmo entendimento.Acórdão:9.1. conhecer [da] representação [e], no mérito, considerá-la procedente, mesmo diante do advento da IN TCU n.º 63/2010;9.2. definir que as entidades regidas por contratos de gestão estão obrigadas a enviar, ao TCU e ao órgão de controle interno respectivo, o relatório de gestão e as peças complementares para compor os processos de contas regulamentados pelas decisões normativas previstas nos arts. 3º e 4º, respectivamente, da IN/TCU nº 57/2008, então vigente, e nos mesmos artigos da norma sucessora, IN/TCU nº 63/2010, desde que tais entidades estejam relacionadas nas correspondentes decisões normativas anuais;