Acórdão 720/2016
Voto:Conheço da presente representação formulada pela empresa [representante], com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, versando sobre supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 9/2014, promovido pelo Ministério da Justiça, que teve por objeto a "contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de técnico em secretariado, secretariado executivo, secretariado executivo bilíngue, recepcionista e contínuo".[...]4. Especificamente em relação ao Ministério da Justiça, na oitiva, solicitei esclarecimentos, além da questão trazida pela representante, para a ausência de abertura de processos administrativos destinados a apurar a conduta dos licitantes que apresentaram preços manifestadamente inexequíveis ou deixaram de honrar suas propostas, bem como para a falta de negociação de preço com a vencedora do grupo I do pregão, tendente à obtenção de proposta mais vantajosa para a administração. [...]15. Ademais, a impropriedade consistente na ausência de negociação do preço ofertado pela licitante vencedora contraria o princípio da indisponibilidade do interesse público e a jurisprudência do TCU, devendo ser extirpada das licitações futuras do Ministério da Justiça. Acórdão:9.4. dar ciência à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Justiça, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a ausência de negociação com o licitante vencedor, visando obter melhor proposta de preços, identificada no Pregão Eletrônico 9/2014, dado que essa providência deve ser tomada mesmo em situação na qual o valor da proposta seja inferior ao valor orçado pelo órgão licitante, considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público e o disposto no art. 24, § 8º, do Decreto 5.450/2005, com a interpretação dada pelo TCU mediante os Acórdãos 3.037/2009 e 694/2014, ambos do Plenário, com vistas à adoção de controles internos que mitiguem a possibilidade de ocorrência de outras situações semelhantes;