Acórdão 5351/2009
Voto:19. No que concerne à indicação de nomes a serem contratados pela [Cooperativa de Trabalho contratada] o [ex-Coordenador-Geral de RH] alegou que a seleção do cooperado foi realizada pela própria cooperativa, sem a sua interferência. No entanto, conforme relatado pelo Controle Interno, as solicitações já saíam do Ministério da Saúde com a indicação do nome do profissional a ser contratado, fato comprovado no caso do cooperado em questão [...]. Assim, ante as provas documentais, penso que os argumentos não são suficientes para desconstituir a irregularidade.20. [...] a tese do responsável no sentido de atribuir à Cooperativa a inserção do nome do profissional no campo de observações, após a análise de perfil, é refutada pelo procedimento de contratação do cooperado Sr. [contratado], o qual residindo em outra cidade acarretou despesas excessivas em razão da necessidade de freqüentes deslocamentos, gerando gastos desnecessários com o pagamento de diárias e passagens.21. Sobre esse assunto, o [ex-Coordenador-Geral de RH] alegou que as solicitações teriam sido realizadas sem a ciência do Coordenador-Geral da CGRH. Relata que a Sra. [omissis] confirmou a inserção das informações relativas às solicitações de diárias e passagens do Sr. [contratado] no SIPAD, as quais geraram automaticamente as ordens de emissão de passagens e respectivo pagamento de diárias, mesmo sem a "supostamente necessária assinatura do ordenador de despesa". Argumenta que a referida distorção ocorreu em razão das fragilidades à época existentes no SIPAD.22. Ainda que o [ex-Coordenador-Geral de RH] não tenha sido o responsável pela concessão de diárias e passagens ao Sr. [contratado], foi, conforme demonstrado acima, responsável pela indicação desse, acarretando ato antieconômico para os cofres públicos. Ademais, deveria ter agido no sentido de investigar a regularidade da concessão de diárias e passagens no âmbito da CGRH, conforme incumbência estabelecida no art. 37 do Decreto nº 4.726, de 09.07.2003, revogado pelo Decreto nº 5.678, de 18.01.2006, mas vigente à época dos fatos.23. Dessa forma, entendo que tais argumentos não têm o condão de suprimir as irregularidades apontadas [...].24. No que diz respeito à Srª. [omissis], fiscal do Contrato nº 10058/2001, firmado entre o Ministério da Saúde e a Cooperativa de Trabalho [omissis], a audiência buscou esclarecimentos quanto à desobediência de cláusulas contratuais, no que tange à questão de concessão de diárias e passagens a terceirizados da [cooperativa contratada].25. Sobreleva esclarecer que não há cláusula expressa no referido contrato, proibindo deslocamentos dos funcionários terceirizados. A Lei nº 8.112/90, no que trata de diárias e passagens, faz referência expressa a servidor público, logo, necessário o vínculo com a Administração Pública. Porém, no momento atual da Administração Pública, em que há terceirização de serviços, abre margem a que os terceirizados, eventualmente, nos casos em que não haja servidor disponível para tal e a fim de evitar a descontinuidade do serviço público, possam utilizar daqueles benefícios. Obviamente com as devidas justificativas.26. Sendo assim, entendo que devam ser acolhidas as razões de justificativa apresentadas pela responsável.Acórdão:9.5 rejeitar as razões de justificativa [...] apresentadas pelo responsável, Sr. [ex-Cooprdenador-Geral de RH], e aplicar-lhe multa [...], em razão de, na qualidade de Coordenador-Geral de Recursos Humanos:[...]b) permitir a indicação de nomes de profissionais a serem contratados pela Cooperativa de Trabalho [omissis], prestadora de serviços ao Ministério da Saúde, a exemplo do Sr. [contratado], em afronta ao Princípio da Impessoalidade estabelecido para a Administração Pública;c) omitir-se em adotar as providências que o caso exigia quando o Sr. [contratado], cooperado da [omissis] e prestador de serviços, à época, na Creche Narizinho do Ministério da Saúde, reiteradamente, sem justificativa e à revelia da Administração, deslocava-se de sua cidade de origem (Porto Alegre/RS), em início de semana, para prestar serviço em Brasília com recebimento de diárias nos dias úteis, e retornava ao seu domicílio no final da semana, com passagem custeada pelo Erário, em omissão ao estabelecido no art. 37 do Decreto nº 4.726, de 09.07.2003, revogado pelo Decreto nº 5.678, de 18.01.2006, mas vigente à época dos fatos.