Acórdão 1224/2015
Voto:3. A representante insurgiu-se contra sua inabilitação, decorrente do fato de os atestados de capacidade técnica não terem sido apresentados juntamente com contratos e notas fiscais correspondentes, conforme exigido no instrumento convocatório.4. Conheci a representação e acolhi a proposta da unidade técnica com relação à existência da fumaça do bom direito e do risco de lesão ao erário. Todavia, entendi, conforme igualmente proposto pela instrução, que não havia o perigo na demora, eis que o certame havia sido suspenso em decorrência de decisão cautelar proferida pela 17ª Vara Federal/TRF 1ª Região. Dessa forma, foi apenas realizada oitiva da Capes.5. Aquela fundação, ao manter sua posição sobre o ponto em questão, trouxe nota técnica do setor de informática da instituição em que se frisou a necessidade de que "sejam apresentados outros documentos além do atestado de capacidade técnica, para o devido julgamento da capacidade da empresa". Assim, concluiu "que o edital seguiu integralmente as disposições legais e de que o certame foi igualmente conduzido pela pregoeira e equipe de apoio em total observância às normas pertinentes."6. Conforme assinalou a instrução, a exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópias das notas fiscais ou contratos que os lastreiem fere a Lei 8.666/1993, como aponta firma jurisprudência deste Tribunal (acórdão 944/2013- Plenário e outros). 7. Nessa esteira, a relação de documentos constante dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 é taxativa, como também entenderam, por exemplo, a decisão 739/2001 e os acórdãos 597/2007- Plenário e 1.564/2015-2ª Câmara.8. No essencial, a representante comprovou ter a capacidade mínima exigida pelo certame, visto que a apreciação inicial do atestado foi condição suficiente para certificar que a empresa atendeu ao termo de referência. Assim, conforme concluiu a instrução, "foi alijada da disputa a proposta mais vantajosa em termos financeiros em razão de cláusula do edital ofensiva às regras de licitação".9. Corrobora esse entendimento, o fato de que a fundação, em momento anterior à desclassificação da representante, promoveu as necessárias diligências para sanar a dúvida quanto a esse aspecto e teve a oportunidade de concluir que o atestado de capacidade técnica apresentado pela representante, "atende ao que se pede nos itens 29.2 e 29.4 do termo de referência parte integrante do edital do pregão", conforme atestou a Diretoria de Tecnologia e Informação daquela entidade por meio da nota técnica 37/2014/ Dti/Capes/Mec, acostada aos autos.10. No que tange à alegação de que, por não ter impugnado o edital quanto a essa exigência na habilitação, teria a representante concordado com todos os seus termos, entendo que, não obstante essa visão, defronte a uma clara irregularidade, este Tribunal não tem como considerá-la matéria vencida e quedar-se sem afastá-la, na linha esposada, por exemplo, pelo acórdão 289/2014-Plenário.Acórdão:9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias para que a Capes torne sem efeito a inabilitação e a desclassificação da empresa [representante] no pregão eletrônico 28/2014, anulando todos os atos subsequentes daquele certame;9.3. dar ciência à Capes de que a exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica juntamente com as notas fiscais e/ou contratos prevista no edital do pregão eletrônico 28/2014 não encontra amparo no art. 30 da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência desta Corte;