Acórdão 963/2004
Relatório:39.No que concerne ao item 4.2.6.1 do edital, que estabelece o valor mínimo do salário-base dos profissionais, assiste razão ao denunciante, visto que o art. 40 da Lei nº 8.666/93, inciso X, veda expressamente a 'fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48.'Voto:5. Diversamente, o dispositivo [do edital] que fixa valores mínimos para os salários mensais dos profissionais infringe o mesmo inciso X do art. 40 Lei de Licitações, além de transparecer que a administração licitante teria o poder de exigir para o trabalhador maior remuneração do que o piso salarial da sua categoria. [...].Acórdão:9.2 - determinar à CGLOG/MP que se abstenha de prefixar preços e salários mínimos nos editais de licitação, em face do disposto no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e para assegurar a competitividade do certame e a contratação da proposta mais vantajosa, sem prejuízo da verificação de sua exeqüibilidade;