Acórdão 934/2014
Voto:3. O objeto de solicitação do requerente são informações contidas no TC 036.911/2012-7, que cuida de monitoramento do cumprimento do acórdão 2.303/2012-Plenário. Por meio do referido julgado, o TCU determinou, nas empresas estatais federais, a substituição de trabalhadores terceirizados em situação irregular. No que se refere ao grupo Petrobras, a questão é acompanhada no âmbito do TC 036.911/2012-7.4. De acordo com a Resolução TCU 249/2012, que regula o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011 no âmbito deste Tribunal, o direito de acesso a documentos ou a informações contidas em processos de controle externo é assegurada a partir da edição de despacho do relator com decisão de mérito ou mediante prolação de acórdão. Por isso, ao indeferir a pretensão inicial, o relator ad quo esclareceu (destaques acrescidos):" (...) vale mencionar que o mérito da matéria tratada no TC 036.911/2012-7 ainda não foi enfrentado por esta Corte. Atualmente o processo encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento de recurso que discute os critérios utilizados no Acórdão 2.303/2012-Plenário para classificar a terceirização como irregular.Estando o processo aberto, isto é, sem decisão definitiva de mérito, as cópias somente devem ser fornecidas àqueles habilitados no processo (art. 146 do Regimento Interno do TCU), condição, até o momento, não conferida ao Sr. [...]."