Acórdão 344/2010
Voto:2. Extrai-se do Relatório precedente que o ato em análise apresenta vício referente à percepção de mais de uma aposentadoria em cargos não passíveis de acumulação.3. As aposentadorias em comento ocorreram nos cargos de Assessor Técnico de Gabinete da Universidade de São Paulo/SP, em 13/6/2000 (fl. 101, publicado no DOU de 16/6/2000), e de Analista Judiciário do TRT da Sexta Região, como visto acima, publicado no DOU de 5/6/2007.4. Os cargos em comento não estão contemplados dentre os que podem ser acumulados, ex vi do art. 37, XVI, da Carta da República, vazado nos seguintes termos:[...]6. Com efeito, os cargos ora em questão não estão previstos no aludido dispositivo constitucional. Destaca-se, por oportuno, que na proibição de acumular cargos inclui-se a proibição de acumular proventos, consoante destacou o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 141.734-SP, aresto este mencionado no Voto do Relator do TC 006.448/2003-8, desta Corte, citado pela unidade técnica.7. Ante o que foi exposto, resta caracterizada a acumulação indevida de proventos, hipótese em que o interessado deverá ser instado a optar por uma das aposentadorias.8. Destaco, ainda, como pertinente, as colocações da unidade técnica, e acompanhadas pelo Ministério Público, de que a condição de anistiado político do interessado não lhe confere mais direitos do que teria se não tivesse sido afastado do cargo público original.9. Ora, na hipótese de o interessado não ter sido afastado de sua vida laboral, não lhe seria autorizada a acumulação que ora é apresentada, sendo exatamente esta a conclusão que deve prevalecer neste processo, haja vista que sua condição de anistiado não tem o condão de afastar as regras que incidem no caso concreto.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/6 e recusar seu registro;