Acórdão 1800/2014
Voto:2. No presente feito, o recorrente alega que a metodologia de cálculo do montante do débito impingido pelo Acórdão nº 3.229/2008 - TCU - 1ª Câmara (peça 2, fls. 69) não seguiu o disposto na legislação e na jurisprudência específica sobre a matéria. Por essa razão, defende que sua cobrança constitui enriquecimento sem causa por parte do Poder Público, pois, considerando a data do fato gerador do débito, apenas a taxa Selic deveria ser aplicada como índice de correção. 3. Com as vênias devidas, entendo que a evolução do entendimento deste Tribunal a respeito da matéria arrimou-se em interpretações plausíveis e remansosas diante das possibilidades oferecidas pelo ordenamento jurídico em cada momento. Assim, até em atenção ao princípio da segurança jurídica, não vejo nenhum impedimento em estabelecer, ao longo dessa evolução, marcos a partir dos quais sejam adotados diferentes índices de correção nos acórdãos condenatórios desta Corte. 4. No caso em exame, após ampla discussão, entendeu-se, à época da prolação do Acórdão nº 1.122/2000 - TCU - Plenário, que a taxa Selic não servia aos propósitos dos arts. 19 e 59 de sua Lei nº 8.443/93, pois apresentava muito mais características de taxa de juros do que de um índice de atualização monetária. Preferiu-se, então, a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, previsto na Lei nº 8.383/1991, em conjunto com a capitalização simples de juros de mora de 1% ao mês-calendário ou fração, previstos no art. 59 do mesmo diploma. Descabe, portanto, a alegação de anatocismo ou enriquecimento sem causa por parte do Poder Público. 5. Dez anos depois, tal entendimento foi mudado com o Acórdão nº 1.603/2011, alterado pelo Acórdão 1.247/2012 - TCU - Plenário, quando se estabeleceu 01/08/2011 como o dies a quo a partir do qual deveria ser aplicada a taxa Selic nos cálculos de atualização monetária. 6. A longa permanência de uma metodologia de cálculo demonstra sua solidez diante de argumentos contrários a que sempre esteve submetida. Desta forma, entendo que uma eventual mudança de entendimento, presente ou passada, não se presta para ensejar a revisão de decisões já transitadas em julgado, pois a mera mudança na composição dos colegiados pode significar uma nova alteração de orientação normativa ou jurisprudencial, igualmente válida e tecnicamente robusta. É flagrante, portanto, a vulnerabilidade do argumento principal geralmente apresentado nesses apelos. A meu ver, esse é o caso em exame. Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão nº 3.229/2008 - TCU - Primeira Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida;