Acórdão 22/2023
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Esporte - ME em razão de irregularidades na execução do Convênio 420/2006, celebrado em 26/12/2006 pelo Ministério do Esporte com [instituto], tendo por objeto a implantação de 100 núcleos de esporte educacional para atendimento de crianças e adolescentes, no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa Segundo Tempo.[...]3. A vigência do convênio, inicialmente pactuada por 12 meses a partir de sua assinatura, foi prorrogada de ofício até 06/07/2008, com prazo de 60 dias prestação de contas.4. A prestação de contas final, apresentada em 04/12/2008, e a documentação complementar, fornecida em 10/06/2013 e 10/02/2014 (peça 104, p. 523), foram consideradas insuficientes, pelo concedente, para demonstrar a boa gestão dos recursos. O Relatório de Tomada de Contas Especial registra a existência de dano ao erário no valor original de R$ 2.728.046,69, referente a 27/02/2007, sob a responsabilidade do [instituto] e do Sr. [responsável], presidente da entidade.5. Neste Tribunal, foi promovida a citação:[...]6. Transcorrido o prazo para defesa, o [instituto] se manteve silente. O Sr. [responsável] alegou, em síntese:a) a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva, devido ao transcurso de mais de dez anos entre o fato gerador e a sua citação;[...]14. Acolho a preliminar das prescrições ressarcitória e punitiva suscitadas pelo MPTCU, porém por fundamentos distintos. Em 11/10/2022, quando os autos já estavam em meu gabinete, ocorreu o julgamento do TC 008.702/2022-5, que resultou no Acórdão 2.285/2022-TCU-Plenário (Relator Ministro Antonio Anastasia) e na edição da Resolução TCU 344/2022.15. A mencionada norma estabelece que a prescrição nos processos de controle externo em curso no TCU observará o disposto na Lei 9.873/1999, na forma aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em especial como decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.509 (art. 1º), e que as pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em cinco anos (art. 2º), enquanto a prescrição intercorrente sujeita-se ao prazo trienal (art. 8º).16. No caso dos autos, em consonância com o estabelecido no art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2002, ocorreu a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória, entre a emissão da Nota Técnica 21/2014, de 14/02/2014 (peça 104, p. 531), e do Parecer Financeiro 31/2017, de 24/07/2017 (peça 20).17. Vale anotar que dentre os documentos fornecidos pelo Ministério da Cidadania em resposta à diligência promovida pela SecexTCE, consta o Ofício 89/2016, de 14/09/2016 (peça 105, p. 233), do qual o Ministério do Esporte teria se valido para solicitar informações complementares ao Sr. [responsável] sobre apontamentos realizados pela Controladoria-Geral da União.18. Contudo, diversamente de outras comunicações destinadas ao Responsável, cujas notificações estão comprovadas (peça 104, p. 521, peça 106, p. 10) não se localiza nos autos evidência de que o responsável tenha sido notificado do referido Ofício 89/2016. Tampouco há registro de que tal expediente teria resultado alguma manifestação formal do Responsável. O Parecer Financeiro 31/2017 (peça 25. p. 2), ao historiar a tramitação interna do processo naquela pasta, assim sintetiza a situação:5. Registra-se que os Relatórios da CGU foram emitidos em datas posteriores à emissão do parecer técnico do cumprimento do objeto do Convênio 420/2006. Ante o fato, em 02/06/2016, a Coordenação Geral de Prestação de Contas retornou o processo de Prestação de Contas à Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social/SNELIS, para que se manifestasse sobre os apontamentos citados nos Relatórios da CGU e na Medida Cautelar Inominada 5007843-78.2012-404.7204 do Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Santa Catarina, acerca das constatações de irregularidades na execução física do referido convênio.6. O processo retornou a CGPCO sem qualquer manifestação da SNELIS. Consta, apenas, cópia do Ofício 89/2016-CGAAO/DEGEP/SNELIS/ME, no qual foi solicitado, ao presidente [do instituto], documentação complementar. Porém, não há qualquer manifestação formal do Convenente nos autos.19. Examinando-se detidamente o que consta da peça 105, identificam-se diversas movimentações internas do processo no Ministério do Esporte, no período de 23/05/2014 a 31/03/2016,  ora a propósito do fornecimento de informações solicitadas pela Procuradoria Geral da República, pela Procuradoria da República no Distrito Federal ou pela Advocacia Geral da União, ora sobre o monitoramento  do Acórdão 1.870/2013-TCU-Plenário, que fixara prazo para que a Secretaria Executiva daquela pasta concluísse o exame da prestação de contas do Convênio 420/2006 [...]. Contudo, o art. 5º, § 3º, da Resolução TCU 344/2022 dispõe expressamente que não interrompem a prescrição a prestação de informações e outros atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações.20. Dessa forma, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente e promover o arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022.Acórdão:9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 8º da Resolução TCU 344/2022;9.2. deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022;