Acórdão 1540/2014
Voto:Conheço da solicitação do Congresso Nacional como consulta, por atender aos requisitos estabelecidos nos arts. 264, inciso IV, § 1º, e 265 do Regimento Interno do TCU.[...]Trata-se de dúvida na aplicação, em tese, de dispositivos legais e regulamentares, sobre matéria de competência deste Tribunal, formulada por autoridade competente. Na consulta, foram apresentadas as seguintes situações hipotéticas:[...]Situação IIINa hipótese de repasse de R$ 1.500.000,00 para um Estado, mediante convênio proveniente de emenda parlamentar para a construção de banheiros públicos em dez municípios, questiona se configura fracionamento de despesas o rateio da verba em dez parcelas iguais de R$ 150.000,00 distribuídas a dez prefeituras e, cada uma ter realizado um convite para a construção dos banheiros da sua cidade, privilegiando, assim, as empresas locais.Questiona, ainda, se a construção de banheiros públicos pode ser considerada modalidade simples de construção e, em caso positivo, se a modalidade licitatória correta, observado o teto fixado na alínea "a" do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.666/93 seria o convite ou o pregão.[...]Quanto à hipótese III da consulta, de repasse para um Estado, mediante convênio proveniente de emenda parlamentar para construção de banheiros públicos em dez municípios, esclareço ao consulente que a construção de banheiros públicos é considerada obra de engenharia e não serviço comum (art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93). Conforme jurisprudência desta Corte, não se aplica a modalidade pregão à contratação de obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações, sendo permitida nas contratações de serviços comuns de engenharia (Súmula TCU nº 257/2010).Acórdão:9.1. conhecer da solicitação como consulta [...];9.2. informar [...] que:[...]9.2.7. conforme jurisprudência desta Corte, não se aplica a modalidade pregão à contratação de obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações, sendo permitida nas contratações de serviços comuns de engenharia (Súmula TCU nº 257/2010);