Acórdão 1258/2012
Relatório:6. A audiência foi realizada junto ao então prefeito, Sr. (...), com o objetivo de oportunizar a apresentação de razões de justificativas acerca das seguintes irregularidades identificadas na Ação de Fiscalização 5218, realizada pela CGU/Denasus, referente ao Convênio 303/2001 (Siafi 418626):a) fracionamento da aquisição do objeto com vistas a fugir da correta modalidade de licitação, mediante a realização de duas cartas convite, uma para o veículo e outra para os equipamentos, considerando que o valor total do objeto ultrapassava o limite estabelecido pela Lei 8.666/1993 para essa modalidade, diminuindo a publicidade dos certames licitatórios, visto que os respectivos editais deveriam ter sido publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação (Norma infringida: art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/1993);b) os processos licitatórios relativos aos Convites 9/2001 e 10/2001 não foram autuados, numerados e não há parecer jurídico sobre os editais (Norma infringida: art. 38 da Lei 8.666/1993);c) ausência de atesto de recebimento do veículo na nota fiscal 354, emitida pela empresa Santa Maria Comércio e Representação Ltda. (Norma Infringida: art. 62 c/c o art. 63, parágrafo 2º, inciso III, da Lei 4.320/1964).Voto:4. Como visto no relatório precedente, foram citados solidariamente os responsáveis retromencionados em decorrência do superfaturamento de R$ 7.675,63, verificado na aquisição do veículo objeto da carta convite 9/2001, bem como pelo superfaturamento de R$ 8.418,51, verificado na adaptação e no fornecimento de equipamentos para unidade móvel de saúde, objeto da carta convite 10/2001, utilizando-se os recursos recebidos por força do Convênio 303/2001 (Siafi 418626). 5. Foi realizada, ainda, a audiência do Sr. (...), ex-Prefeito da municipalidade, para que apresentasse razões de justificativa quanto às irregularidades listadas no subitem 6, alíneas a a c, da instrução transcrita no relatório precedente. (...) 17. Presentes todos os elementos necessários para o julgamento destas contas pela irregularidade, com fundamento na alínea c do art. 16, inciso III da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, com a condenação em débito pelo valor de R$ 16.094,14 apurado neste processo, do responsável [ex-Prefeito], solidariamente com a empresa [contratada] e [responsável 1].18. Considero, ainda, apropriada a aplicação da multa prevista nos arts. 19, caput, in fine, e 57 da Lei 8.443/1992, aos responsáveis arrolados neste processo, vez que as suas condutas contribuíram para a concretização do dano ao Erário.19. Em face do montante atualizado do débito e a gravidade dos fatos apurados, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor da multa a ser aplicada, individualmente, à empresa [contratada] e ao Sr. [responsável 1]20. Já em relação ao ex-prefeito [omissis], para a fixação do valor da multa deve ser observado não só o montante do débito atualizado, como também as irregularidades que foram objeto da audiência realizada por este Tribunal e que não foram ilididas por este responsável. Assim, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da multa.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [ex-Prefeito], solidariamente com o Sr. [responsável 1] e com a empresa [contratada], ao pagamento das quantias de R$ 16.094,14 (dezesseis mil noventa e quatro reais e quatorze centavos), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, [...], o recolhimento da quantia, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 17/12/2001, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;9.2. aplicar, individualmente, aos responsáveis [ex-Prefeito], [responsável 1] e a empresa [contratada] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), respectivamente, [...];