Acórdão 1085/2011
Voto:3. A estatal insurge-se contra a determinação (do subitem 9.1.3 da decisão questionada) para que, nos editais de suas licitações, deixe de exigir a certificação ISO e outras semelhantes, para a habilitação dos participantes ou como critério para a desqualificação de propostas.4. De antemão, manifesto minha concordância com a Serur, que rejeitou os argumentos da recorrente e propôs negar provimento ao pedido de reexame. Em sua acurada e exaustiva análise, transcrita em meu relatório, a unidade técnica apresentou, de forma clara e objetiva, o posicionamento desta Corte de Contas quanto ao assunto, justificando apropriadamente as razões para propor o não acolhimento do pleito da Eletronorte.5. Não obstante o fato de que, a meu ver, todas as alegações já foram adequadamente abordadas, considero oportuno fazer breves observações sobre o tema.6. Segundo a recorrente, a jurisprudência que serviu de base para a determinação contestada é relativa apenas a serviços de informática. No entanto, nenhum dos motivos que levaram à formação do entendimento deste Tribunal é exclusivo de certames dessa natureza.7. A questão central consiste no fato de que as certificações nacionais correspondentes à família 9000 da ISO - Organização Internacional de Normalização (International Organization for Standardization) referem-se, em linhas gerais, a critérios para implantação de sistemas de garantia da qualidade. Para obtê los, a empresa deve demonstrar a adequação de seus procedimentos de fabricação aos padrões estabelecidos em norma. Entre as ações exigidas, estão o comprometimento com a qualidade, o gerenciamento adequado dos recursos humanos e materiais, a formalização das atividades que afetam a qualidade e a existência de indicadores para monitoramento dos processos. Dessa forma, assegura-se, ao menos em tese, que os produtos oriundos dessa empresa tenham sempre as mesmas características. Todavia, isso não garante que eles tenham qualidade superior aos de uma empresa que não seja certificada. Daí o caráter restritivo da exigência desse predicado como condição para qualificação em licitações. Afastar os participantes não certificados reduz a possibilidade de alcance da melhor proposta para a Administração, sem que haja justificativa razoável para tanto. Por outro lado, não há óbice para a utilização do aludido certificado para atribuir pontuação à licitante, o que permite reconhecer seu diferencial em relação a outras que não comprovaram a adequação de seu sistema de produção aos critérios de qualidade estabelecidos nas normas pertinentes.8. Além disso, como consta da instrução da Serur, obter a certificação ISO é faculdade das empresas - não há lei que a indique como condição para exercício de qualquer atividade.9. Por fim, a título de registro, destaco que este Tribunal adotou o mesmo posicionamento do acórdão recorrido no TC-009.710/2007-3, que trata de auditoria nas obras de expansão do sistema de transmissão no Estado do Pará associado à UHE Tucuruí. Por meio do Acórdão nº 2.461/2007-Plenário (contra o qual houve interposição de pedido de reexame, ainda pendente de julgamento), o TCU determinou à Eletronorte, entre outras providências, que exija a certificação ISO apenas para efeito de pontuação.Acórdão:9.1 conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;