Acórdão 382/2009
Sumário:2 - Apontada, por recorrente condenado a recolhimento de débito, a existência de outro responsável solidário não trazido aos autos, deve ser mantida a condenação e devem ser adotadas providências para apenação do novo responsável identificado.Voto:7.Por atenderem os requisitos de admissibilidade, os recursos de reconsideração podem ser conhecidos.[...]13.Resta, assim, a questão concernente à constatação da existência de uma segunda signatária dos cheques empregados (fls. 483/486 e 507/536 do volume 2) para realização de diversos dos pagamentos questionados por esta Corte, que, segundo a recorrente [responsável], seria [omissis], primeira tesoureira da Abedev/MS.14.Esta segunda dirigente, ao assinar os documentos por intermédio dos quais diversas das irregularidades foram perpetradas, tornou-se, em princípio, responsável solidária pelos respectivos débitos. Entretanto, não foi trazida aos autos.15.Três são os possíveis deslindes para a questão, sendo que a Serur manifesta sua predileção pela terceira delas:15.1.invalidar a condenação ora contestada e realizar nova citação de ambos os signatários dos cheques, desta feita em caráter solidário; ou15.2.manter a condenação hostilizada, não trazer aos autos o novo responsável identificado e deixar que o responsável condenado, caso se sinta prejudicado, ajuíze, oportunamente, ação regressiva contra aquele que não sofreu a devida apenação por esta Corte;15.3.manter o acórdão recorrido e adotar providências para responsabilizar o novo dirigente identificado.16.A primeira opção afigura-se inadequada, uma vez que a deliberação em foco foi proferida com observância das formalidades legais, o que torna válida a condenação imposta por este Tribunal.17.Além disso, fazer o processo retornar a seus primórdios prejudicaria o ressarcimento do erário e beneficiaria injustamente a parte cuja responsabilidade pelo prejuízo foi cabalmente comprovada.18.Também não parece correto manter a condenação de apenas um dos responsáveis e não adotar providências contra outros possíveis partícipes das irregularidades.19.Em primeiro lugar, porque a Constituição Federal e a Lei Orgânica desta Corte exigem o exame, observadas as exigências legais, das contas de todos aqueles que derem causa a prejuízos ao erário, sem conferir a esta Casa discricionariedade para responsabilizar apenas uma parcela dos artífices dos danos.20.Em segundo lugar, porque tal conduta feriria o princípio da igualdade, na medida em que representaria a eleição, pelo Tribunal, de apenas um ou alguns responsáveis para responder pelos débitos apurados.21.Em terceiro lugar, porque a escolha pelo TCU dos responsáveis a serem processados fatalmente levaria a questionamentos acerca da efetividade do controle externo, cuja atuação passaria a ser questionada em razão da possibilidade de evasão de algum gestor de recursos públicos à ação persecutória desta Corte.22.Dessa forma, assim, como a unidade técnica, entendo que a opção a ser adotada, em situações como a presente, deve ser a da manutenção da deliberação condenatória, com subseqüente adoção de medidas para apenar os novos responsáveis identificados.23.Tal alternativa, além de não invalidar acórdão prolatado com observância do devido procedimento legal, de não beneficiar injustamente aquele cuja responsabilidade já foi demonstrada e de não atrasar o ressarcimento do erário, traz consigo as vantagens de assegurar a punição de todos os envolvidos nas irregularidades e de viabilizar até mesmo eventual ação regressiva do primeiro condenado contra o segundo, com base no título representado pela nova decisão condenatória do Tribunal.24.Para tanto, afigura-se apropriado o procedimento sugerido pela Serur, com a restituição dos autos ao relator original, a fim de que sejam adotadas providências para trazer ao feito o novo responsável identificado.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e dar provimento parcial ao de [responsável1] e provimento integral ao de [empresa];9.2. dar ao item 9.3 do acórdão 1114/2008 - 2ª Câmara a seguinte redação:9.3. julgar irregulares as contas do espólio de [responsável 2], com suporte nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas c e d, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 777.634,40 (setecentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 22/11/1999 até a efetiva quitação do débito, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, III, a, da citada Lei, c/c o art. 165, III, 'a', do Regimento Interno do TCU;9.3. restituir os autos ao relator da deliberação recorrida, a fim de que sejam adotadas providências para trazer ao pólo passivo deste processo a segunda signatária dos cheques reproduzidos às fls. 483/486 e 507/536 do volume 2.