Acórdão 848/2007
Relatório:6. Dentro dessa linha de argumentação, o MP/TCU ressaltou, em sua peça recursal, que:'No caso presente, o argumento de que não restou estabelecido nexo de causalidade entre a gestão dos responsáveis e os atos danosos ao Erário ou mesmo o fato de não se ter identificado o seu ator não seria motivo justo para considerar as contas iliquidáveis. Segundo se extrai do dispositivo retro, para que tal ocorresse, seria necessário não só que o julgamento de mérito fosse impossível, mas, especialmente, que o fato causador da impossibilidade decorresse de caso fortuito ou de força maior sobre o qual o responsável não tivesse tido ingerência, hipótese que não ocorreu'.Voto:5. Concordo, ainda, com o entendimento do MP/TCU, consubstanciado no recurso de reconsideração em apreço, quanto à ausência nestes autos de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, requisitos indispensáveis ao julgamento no sentido de considerar as contas iliquidáveis, determinando-se o trancamento do processo, conforme prescreve o art. 20 da Lei n° 8.443/92.[...]7. Nesse aspecto, coloco-me de acordo com os pareceres da Serur e do digno Representante do Ministério Público junto ao Tribunal, Subprocurador-Geral Paulo Bugarin, uma vez que a situação em destaque enseja o arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU, ao invés do seu trancamento por considerar as contas iliquidáveis, de acordo com os arts. 20 e 21 da Lei n° 8.443/92.[...]10. Conforme foi aqui largamente demonstrado, não há no presente processo outras informações capazes de aclarar os atos danosos aos cofres públicos, relativamente à identificação dos responsáveis e à possibilidade de ressarcimento ao Erário, finalidade primordial de uma TCE. Assim, considerando que os documentos mencionados no item anterior detêm os principais elementos necessários ao exame da matéria em questão, entendo que a medida ali proposta é suficiente para ajudar no exame das contas de 1997 do Departamento de Serviço Exterior - DSE/MRE.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de: 9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão n° 2.407/2006, proferido na Sessão de 29/8/2006, constante da Ata n° 31/2006; 9.1.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 1°, inciso I, da Lei nº 8.443/92 e o art. n° 212 do RI/TCU, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;