Acórdão 4757/2010
Voto:Os atos de concessão de pensão civil a [...] já não estão produzindo efeitos financeiros, em razão da maioridade ou falecimento de todos os beneficiários (fls. 116/119). Também a pensão instituída em favor de [...] deixou de acarretar despesa para o erário a partir do atingimento da maioridade pelo pensionista.2. Estabelece o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007 que o Tribunal poderá considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício.3. Assim, e uma vez que as pensões civis concedidas aos beneficiários citados acima deixaram de produzir efeitos financeiros, deve ser considerada prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, dos respectivos atos.Acórdão:9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a [...], em decorrência da cessação dos respectivos efeitos financeiros, motivada pela maioridade ou falecimento dos beneficiários;9.2. Considera-se prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil cujos efeitos financeiros cessaram em decorrência da maioridade do beneficiário.