Acórdão 777/2008
Voto:10. [...] em sede de processos de prestação de contas de recursos públicos, em que a comprovação da regular utilização dos valores é feita mediante documentação comprobatória previamente estabelecida, cabe aos responsáveis pela apresentação das contas produzir tais provas. [...]11. Note-se que as normas que regem o controle de gastos públicos por meio de prestação de contas, entre elas a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU, não prescrevem que o órgão a que se deve prestar contas tenha atribuição de produzir provas em favor dos responsáveis. [...]12. Vê-se, assim, o descabimento do pedido de produção de provas feito pelos ora recorrentes, não previsto nas regras processuais do TCU. Não há também falar em cerceamento de defesa no curso daquela decisão. Conforme já mencionado, os recorrentes poderiam ter produzido e apresentado provas mas não o fizeram. Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido;