Acórdão 2848/2008
Relatório:3.23 As atividades de apoio são acessórias e podem compreender a contratação de pessoas físicas ou jurídicas, pagamento de bolsas de pesquisa, dentre outras. No entanto, o contrato da instituição de ensino com a fundação de apoio não prescinde da especificação de tais atividades e da previsão da respectiva remuneração em valor correspondente ao preço certo do serviço de apoio, vedada a estipulação em percentual da despesa a ser realizada.Acórdão:9.1. [...] conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília ' FUB que:9.3.1. adote as providências necessárias, [...] no prazo de 30 (trinta) dias, para a celebração de termo de aditamento ao contrato firmado com a Fundação Universitária de Brasília, referente ao Processo nº 23106.006929/2007-07, que especifique os serviços de apoio logístico a serem prestados pela fundação e os serviços a serem contratados junto a terceiros, fazendo constar os quantitativos e respectivos valores, indicando, por exemplo, a quantidade de passagens aéreas e horas de consultores, e restrinja a remuneração da fundação da apoio ao preço certo dos serviços de apoio logístico efetivamente prestados, vedada a estipulação em percentual da despesa a ser realizada, conforme item 9.1.6 do Acórdão nº 1233/2006-P;