Acórdão 1615/2012
Voto:2. A unidade técnica entende que a vantagem em questão integra indevidamente os valores do benefício pensional, em virtude de o servidor ter falecido em 30/1/2000, na condição de ativo sem os requisitos legais para obtenção de aposentadoria, contrariando o disposto no art. 7º da Lei nº 9.624/1998.3. A Sefip destaca, ainda, que o caso concreto ora em análise se assemelha à pensão civil apreciada e considerada ilegal por esta Corte, mediante o Acórdão nº 786/2005-TCU-2ª Câmara, cujo sumário dispõe o seguinte:"Pensão Civil. Acumulação indevida de retribuição de função com a vantagem de `quintos' dela decorrente. Falecimento em atividade. Impossibilidade de instituição de pensão superior à aposentadoria a que o falecido teria direito. Ilegalidade e negativa de registro do ato. Súmula TCU nº 106. Determinações".4. A questão envolvendo o pagamento da opção foi apreciada pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, nos autos do TC-014.277/1999-9. A respeito dos requisitos para a percepção desta vantagem, é oportuno trazer à colação exceto da declaração de voto de lavra do Ministro Valmir Campelo, cujas judiciosas considerações embasaram o atual entendimento sobre a matéria:"III - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI Nº 9.624/199836. É importante ver ainda que o Acórdão nº 589/2005-TCU-Plenário adota como fundamento, entre outros dispositivos legais, o art. 7º da Lei 9.624/1998, que dispõe:`Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes'.37. Ocorre que esse dispositivo afronta preceito constitucional estabelecido no inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna: `a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.38. Ora, como já visto à exaustão, a única exigência que fazia o art. 193 da Lei nº 8.112/1990 era o exercício de função comissionada por cinco anos continuados ou dez interpolados. Não exigia o tempo de serviço para aposentadoria.39. Dessa forma, não poderia uma lei do ano de 1998, posterior à aquisição do direito (19/1/1995) prejudicar o direito adquirido à vantagem do art. 193, fazendo inserir - retroativamente e em afronta ao transcrito preceito constitucional - uma exigência que não constava do dispositivo revogado".5. Improcedentes, portanto, as razões apresentadas pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal quanto à necessidade de preenchimento dos requisitos para aposentadoria, até 19/1/1995, para fins de percepção da discutida parcela.6. Ademais, verifico que o precedente citado pela unidade técnica não guarda semelhança com o caso em apreço, eis que naquele decisum cuidou-se de tema diverso, ou seja, de acumulação de função com quintos.7. O pagamento da vantagem da opção foi assegurado, excepcionalmente, aos beneficiários de pensão, cujos atos tenham sido publicados até 25/10/2001, segundo o entendimento firmado pelo Tribunal, nos autos do TC-013.628/2007-9, conforme o Acórdão nº 7.112/2010-TCU-1ª Câmara, assim sumarizado:"SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO NA ATIVIDADE. PAGAMENTO DA PARCELA `OPÇÃO'. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO TCU (ACÓRDÃO Nº 2.076/2005-TCU-PLENÁRIO). LEGALIDADE DO ATO E REGISTRO.É assegurado o pagamento da vantagem decorrente da opção pela remuneração do cargo efetivo, calculada para os servidores do Poder Judiciário na forma do art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421/1996 (posteriormente revogada pela Lei nº 11.416/2006), aos beneficiários de pensão cujo cálculo esteja amparado pela excepcionalidade prescrita no subitem 9.3.2 do Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário (ratificado pelo Acórdão nº 964/2006-TCU-Plenário), consistente na expedição e publicação do ato de pensão até 25/10/2001 (data de publicação da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário), com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias nos 481/1997 e 565/1997".8. Assim sendo, e tendo em vista que o ato em análise foi publicado em 30/1/2000, entendo legais as pensões civis instituídas por [diversos interessados].Acórdão:ACORDAM [...] em considerar legais as concessões de pensões civis a [diversos interessados], ordenando o registro.