Acórdão 1409/2017
Voto:Em análise recurso de revisão interposto por [omissis], ex-prefeito de Pequizeiro/TO, contra o Acórdão 1.489/2012, mantido pelo Acórdão 9.375/2012, ambos da 2ª Câmara do TCU.[...]Quanto ao pedido para que que seja feita a notificação prévia e pessoal de seu advogado da data em que será realizada a sessão de julgamento destes autos pelo TCU, é pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o rito previsto no §3º do art. 141 do RI/TCU (publicação das Pautas das Sessões do TCU na imprensa oficial) é bastante para caracterizar a publicidade devida da pauta de julgamento, não havendo que se deferir pedido de intimação pessoal nesse caso.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;