Acórdão 4772/2009
Voto:2. Como visto no relatório precedente, o recorrente busca a revisão do Acórdão nº 3.081/2007-TCU-Primeira Câmara, na parte em que este Tribunal aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00, em face do não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de determinação da Corte de Contas, constante do Acórdão nº 881/2006-TCU-Primeira Câmara, para que fossem cessados os pagamentos ilegais de vantagens oriundas de planos econômicos.3. No caso, a impugnação das ditas parcelas nos proventos dos beneficiários alcançou todos os atos de aposentadoria então apreciados, tendo-se como interessados os senhores [...].4. Note-se que o relator a quo apontou como razão básica para a aplicação da multa em comento a falta de providência para suspensão de tais vantagens em relação exclusivamente aos inativos [...], dando por satisfatórias as medidas implementadas pelo responsável no tocante aos demais aposentados antes indicados.5. A SERUR e o Ministério Público entendem assistir razão ao recorrente, pois o não-atendimento que deu causa à sobredita apenação teve justo motivo, ou seja, a necessidade de dar cumprimento a mandamentos expedidos pelo Poder Judiciário.6. Daí a sugestão uniforme no âmbito daquelas instâncias - SERUR e MP -, no sentido de que se dê provimento a este recurso, tornando insubsistente a multa contra a qual se insurge o postulante.7. Tal qual o órgão instrutivo e o parquet especializado, penso que merecem acolhimento as alegações oferecidas pelo recorrente, dado que, de fato, a atitude que proporcionou a sanção em apreço se desenvolveu sob tutela judicial, não podendo o TCU exigir conduta diversa por parte do agente responsável.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 3.081/2007-TCU-Primeira Câmara;