Acórdão 745/2017
Voto:Cuidam os autos de representação, com pedido de concessão de medida cautelar inaudita altera pars, a respeito de possíveis irregularidades contidas no edital Pregão Eletrônico 0049/17-22, da Superintendência Regional do Dnit nos Estados de Rondônia e Acre (Dnit/RO), que visa à contratação de empresas para a execução de serviços do Programa de Contratos de Recuperação e Manutenção Rodoviária (Crema), na rodovia BR-364/RO, com valor estimado em R$ 110.890.822,39.[...]3.Em resumo, a representante, [omissis], traz ao conhecimento do TCU suposta restrição ao caráter competitivo do certame, consistente na limitação do número de empresas a integrarem consórcios (no máximo duas empresas). Acrescenta que a mencionada ressalva não foi justificada nos elementos que fundamentaram o procedimento licitatório, o que afronta o entendimento exarado por esta Corte de Contas no Acórdão 718/2011-TCU-Plenário, in verbis:Deve ser justificada a limitação excepcional quanto ao número de empresas a integrarem consórcios, quando seja admitida a participação destes em processo licitatório[...]III15.No que diz respeito à limitação do número de empresas a integrarem consórcios, de fato, este Tribunal tem entendimento no sentido de que, uma vez admitida a participação de consórcios em processo licitatório, a limitação a um número máximo de empresas integrantes deve ser justificada (Acórdãos 718/2011-TCU-Plenário).16.No caso concreto, em julgamento de impugnação feita administrativamente, o pregoeiro assim se manifestou sobre a questão (peça 10):A exigência do edital prende-se tão somente aos conceitos técnicos de execução de serviços especializados de engenharia rodoviária previstos no projeto, tanto no campo da manutenção como da implantação que utilizara materiais, mão de obra e equipamentos específicos e especializados, no entanto, não se trata de obra de alta complexidade, desta forma, não há restrições de participação ou formação de consórcio, uma vez, que a empresa que não atender as exigências editalícias, poderá juntar-se a uma outra empresa e formar um consórcio, podendo ainda, ser constituído vários outros consórcios, desde que, formados cada um por no máximo 02 (duas) empresas.17.Com efeito, na justificativa acima transcrita não se verificam os motivos que levaram à limitação ao número máximo de duas empresas na formação dos consórcios. Tem-se, apenas, o fundamento para possibilitar a participação de consórcios.18.Portanto, é bastante provável que a Superintendência Regional do Dnit nos Estados de Rondônia e Acre incorreu em irregularidade ao não motivar, previamente ao lançamento do Pregão Eletrônico 0049/17-22, as razões que a levaram a estabelecer a mencionada cláusula de caráter restritivo.19.Não obstante, tendo em vista não restar comprovado eventual prejuízo à competitividade ou à obtenção da proposta mais vantajosa, reputo suficiente dar ciência ao Dnit sobre a irregularidade, a fim de que a autarquia aperfeiçoe os seus procedimentos licitatórios, promovendo motivação apropriada e tempestiva das suas decisões, em consonância com os arts. 3°, § 1°, inciso I, e 33 da Lei 8.666/93 c/c os arts. 2° e 50 da Lei 9.784/99.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU (RITCU) c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, não adotar a medida cautelar solicitada e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. dar ciência à Superintendência Regional do Dnit nos Estados de Rondônia e Acre (Dnit/RO), com fundamento no art. 7° da Resolução-TCU 265/2014, que, no caso de limitação ao número máximo de empresas integrantes de consórcio, a ausência de motivação prévia e consistente constitui afronta aos arts. 3°, § 1°, inciso I, e 33 da Lei 8.666/93 c/c os arts. 2° e 50 da Lei 9.784/99;