Acórdão 1884/2014
Voto:2. Aprecia-se processo apartado de levantamento de auditoria, autuado com base no item 9.4.1 do Acórdão 462/2010-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC-018.509/2008-9, tendo por objeto aprofundar as investigações de sobrepreço no contrato 35/2007, celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a empresa [...], para construção do Lote 12 da Ferrovia Norte-Sul, no estado de Tocantins.[...]16. O ajuste em apreciação foi inicialmente firmado em R$ 299.684.766,95. Em relação a esse montante, a equipe de fiscalização apontou sobrepreço de R$ 69.283.018,58, correspondente a 23,12%.17. Atualmente a obra encontra-se integralmente concluída.18. Em face dos achados de auditoria consignados no TC-018.509/2008-9, do qual estes autos se constituem em apartado, a empresa [...] apresentou suas justificativas redarguindo o seguinte, em síntese:a) o BDI contratual haveria de ser considerado, em face das características próprias de cada empreendimento e de cada empresa;b) o paradigma de preço utilizado - o Sicro - deveria levar em conta as peculiaridades da obra, por se tratar de uma construção ferroviária;[...]19. Aprecia-se adiante os pontos acima elencados.20. Quanto ao BDI, aduzo que por reiteradas vezes este Plenário já corroborou o entendimento de que o BDI do Sicro é um referencial adequado para as obras ferroviárias. Notadamente em relação ao empreendimento da Ferrovia Norte-Sul, o tema já foi enfrentado nos Acórdãos nº s 2.843/2008, 462/2010, 1.910/2010, 1.922/2011, 1923/2011 e 3.061/2011, todos do Plenário, adotados sob votos condutores do emérito Ministro Valmir Campelo e alusivos aos outros dez contratos comentados em linhas anteriores deste voto. Transcrevo adiante excertos do voto condutor do Acórdão 1.922/2011:"13. Entretanto, como expus, um BDI médio - aceitável - tomado a partir de obras de tipologia semelhante, não é somente possível, mas indispensável. É bem verdade que cada empresa alveja uma margem de lucro e que possui maior ou menor estrutura, mas a negação de um limite não somente pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas violar uma série de princípios primordiais da Administração, mormente a economicidade, eficiência, moralidade e finalidade. Excessos na remuneração, provindos ou não do BDI, viciam a avença em seus basilares de boa-fé e função social do contrato. Pensar em contrário seria admitir que a Administração pudesse contratar preços abusivos, sob a égide de encargos indiretos sobreavaliados.14. Ao estabelecer um BDI referencial, portanto, não se alvitra, simplesmente, fixar um valor limite para o contratado. A utilização de um valor médio, em associação a outros custos do empreendimento, propicia a percepção de um preço esperado da obra, harmônico entre os interesses da Administração e do particular.15. Quanto à utilização do Sicro como referência, já discorri no voto condutor do Acórdão 2.843/2008-Plenário que, seja em uma rodovia, seja em uma ferrovia, os impostos seriam idênticos; a faixa de lucro aceitável também; no rateio da administração central sobre a obra, considerando empresas de mesmo porte (ou até maiores em ferrovias), igualmente não se alvitraria grande diferença; os custos administrativos locais, com um único canteiro de obras a abastecer uma obra construída linearmente e sucessivamente a partir de um ponto, apresentam igual semelhança.16. Neste ponto, a alegação genérica de que as exigências técnicas e qualitativas das ferrovias seriam distintas, em comparação com as rodovias, é um sofisma. Na realidade, em se tratando da boa técnica de engenharia de custos, cada serviço possui sua tecnologia construtiva distinta, mas todos tem insumos passíveis de serem discriminados em uma composição, onde os tempos de ciclo dos equipamentos e a produtividade da mão de obra são devidamente considerados para a aferição do valor unitário de cada encargo. No que concerne às despesas indiretas, se existe algum custo administrativo que implique em tamanha distinção de tratamento - principalmente quanto à administração local - tal particularidade também seria passível de discriminação objetiva; e neste tópico, não vislumbro tamanha discrepância deste esforço administrativo em uma ferrovia se comparada a uma rodovia.17. Concordo, ainda, com a Secob-2 quando assevera que as obras metroviárias não são paradigmas adequados para o caso em tela, uma vez que são executadas em ambientes urbanos, via de regra, com a utilização de vários canteiros e almoxarifados distribuídos por toda a obra."21. Corrobora-se, assim, o BDI referencial utilizado pela unidade técnica de 23,90%, para o cálculo dos preços de mercado e para o cômputo do sobrepreço no Contrato 35/2007.22. Quanto à utilização do Sicro como referencial a ser aplicado aos preços contratuais, também valem as jurisprudências já consolidadas nos acórdãos que confirmaram a existência de superfaturamento nos outros dez contratos, a ser ressarcido mediante tomada de contas especial ou repactuação dos preços contratuais.23. Elucidativo desse entendimento pacífico é o excerto adiante reproduzido do voto que guiou a prolação do Acórdão 3.061/2011-Plenário:"Sobre a validade das composições de custos do Sicro para balizar as obras ferroviárias, o próprio Dnit expôs, formalmente, que é viável a utilização do Sicro, com adoção integral dos preceitos, critérios e métodos constantes no Manual de Custos Rodoviários, para serviços de terraplenagem, drenagem, obras de arte correntes e especiais, sinalização vertical, obras complementares, proteção vegetal e demais serviços de infraestrutura ferroviária. Esse entendimento, aliás, já fora acolhido pelo Plenário nos Acórdãos 2.843/2008, 462/2010, 1.922/2011 e 1.923/2011.Além disso, como bem rememorado pela unidade especializada, o Sicro é utilizado correntemente pelo próprio Dnit em suas obras de ferrovias, como também pela Valec nas novas obras recentemente licitadas. Se existe, portanto, uma prática usual de mercado, ela mais se aproxima do Sicro do que se distancia dele."24. Improcedentes, portanto, as argumentações da interessada no sentido de que o Sicro não consideraria as produtividades e outras peculiaridades do empreendimento em questão. Importa registrar que, no cômputo do sobrepreço, a unidade especializada empreendeu as adaptações necessárias aos itens da obra de modo a retratar a realidade dos serviços executados, conforme comentarei mais adiante.Acórdão:9.1. acatar parcialmente as justificativas apresentadas pela empresa [...];9.2 autuar processo apartado de tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443/1992 e do art. 252 do Regimento Interno/TCU e na forma do art. 41 da Resolução TCU nº 259/2014, para fins de quantificação do débito e citação dos responsáveis, em razão de superfaturamento identificado no contrato 35/2007, celebrado entre a Valec - Engenharia, Construções e Ferrrovias S.A e a empresa [...], para construção do Lote 12 da Ferrovia Norte-Sul, no trecho Aguirnópolis-Palmas, no Estado de Tocantins;