Acórdão 2857/2013
Voto:18. A [...] irregularidade [...] consiste na inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários para os Editais [1] e [2], em afronta ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993. O responsável entende que tais critérios não seriam relevantes em empreitadas por preço global. 19. O fato de um processo licitatório ter sido realizado para uma contratação em regime de empreitada por preço global não exclui a necessidade de limitação dos preços unitários. Não se pode olvidar que, mesmo nessas contratações, os valores pactuados para cada item, em princípio, servirão de base no caso de eventuais acréscimos contratuais, de sorte que uma proposta aparentemente vantajosa poderá se tornar desfavorável à Administração. 20. É exatamente a situação que se observa para o [Contrato 1], em que o valor total, após as modificações apresentadas no projeto executivo, passou de R$ 29.435.539,61 para R$ 40.300.004,28, conforme indicado no relatório do Acórdão 3.239/2011-P. 21. Esse mesmo relatório revela que foi observada a elevação de quantitativos em itens com sobrepreço e a redução de outros com preços equivalentes aos de mercado, ocasionando desequilíbrio econômico-financeiro do [Contrato 1]. 22. Com relação ao [Contrato 2], apesar de a unidade técnica ter afastado a presença de sobrepreço global, alguns itens apresentaram preços unitários até 20% acima dos de mercado, ocorrência que poderia ser evitada pelo estabelecimento de critérios de aceitabilidade de preços unitários associada a uma estimativa adequada dos preços referenciais. 23. Em vista dessa constatação, o item 9.2.3 do Acórdão 3.239/2011-P estabeleceu, para o [Contrato 2], a adoção de limites de preços para o caso de eventuais acréscimos de quantitativos decorrentes de aditivos contratuais, o que novamente denota a importância de se observar o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.2 negar provimento aos recursos interpostos [...], mantendo os itens do Acórdão 309/2011-Plenário inalterados;