Acórdão 5233/2017
Voto:Trata-se de representação formulada pela [empresa], com pedido de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades ocorridas nos editais das Tomadas de Preços 15/2016, 16/2016, 17/2016 e 18/2016, conduzidas pela prefeitura de Dourados/MS, as quais possuem como objeto a contratação de empresa especializada para execução do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial (PDST) nos Residenciais Habitacionais Dioclécio Artuzi III (PDST 0359047-32), Roma I e II (PDST 0410866-44), Roma III (PDST 0421879-20) e Harrison de Figueiredo III (PDST 0338366-69), nos valores estimados de R$ 317.250,00, R$ 437.760,00, R$ 246.240,00 e R$ 176.250,00, respectivamente.2.Os recursos são advindos do PDST, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).[...]5.Manifesto-me, desde já, de acordo com os fundamentos expostos na instrução produzida pela Secex-GO à peça 18, adotando-os como minhas razões de decidir, sem prejuízo de aduzir as considerações que se seguem.6.Os certames tratam da contratação de serviços concernentes à execução do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial (PDST) em residenciais habitacionais diversos. O PDST está definido no Manual de Instruções do Trabalho Social, o qual foi aprovado pela Portaria 21/2014 do Ministério das Cidades, contendo normas e orientações para elaboração, contratação e execução do Trabalho Social nas intervenções de habitação e saneamento objetos de operações de repasse ou financiamento, entre elas as executadas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.7.Segundo o manual, o PDST consiste na terceira etapa do planejamento do trabalho social, devendo ser apresentado pelo proponente/agente executor até, no máximo, o final da fase de obras. É elaborado a partir da consolidação do trabalho social em campo, da mobilização comunitária e das articulações intersetoriais efetivadas, visando à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e à integração territorial dos beneficiários.8.Conforme as justificativas constantes do anexo IV do edital da Tomada de Preços 15/2016 (peça 21), o PDST visa proporcionar a execução de ações de caráter informativo e educativo, promovendo o exercício da participação cidadã, favorecendo a organização da população e a gestão comunitária dos espaços comuns, na perspectiva de contribuir para fortalecer a melhoria da qualidade de vida das famílias e a sustentabilidade do empreendimento.9.No mesmo anexo do edital, foram definidas, de forma detalhada, todas as atividades que serão realizadas no âmbito das contratações, quais sejam, reuniões, palestras, oficinas e cursos de capacitação, além do fornecimento de lanches e brindes para as famílias beneficiárias. Foram descritas, inclusive, as previsões de gastos com profissionais específicos, locação de espaço físico e de mobiliário, alimentação, entre outros itens, por atividade a ser executada.10.Observo, portanto, que os serviços envolvidos se referem à efetiva implementação do PDST, e não à sua elaboração (determinação do modo de fazer), situação esta que, de fato, poderia demandar serviços de natureza intelectual mais complexa. Verifico, inclusive, a semelhança do caso em tela com as contratações de serviços de realização de eventos usualmente feitas por órgãos e entidades da Administração Pública, dadas as características predominantemente operacionais das atividades envolvidas.11.Como bem ponderou a unidade técnica na análise das planilhas do orçamento estimativo, os recursos humanos (profissionais com formação em Pedagogia, Sociologia, Psicologia ou Serviço Social) representam, em média, 13,60% do valor estimado das contratações, sendo que as atividades previstas para esses profissionais se limitam à coordenação/gestão de um plano de ação predefinido e inalterável.12.Nesse sentido, ao encontro das conclusões da Secex/GO, considero que as justificativas apresentadas pela Procuradoria Geral da prefeitura de Dourados/MS à peça 15 não procedem, ao tentar caracterizar as atividades dos profissionais envolvidos na contratação como de natureza predominantemente intelectual. Isso porque todo o planejamento do que será realizado já foi previamente concebido, cabendo a esses profissionais apenas viabilizar a sua execução.13.Ademais, equivoca-se a entidade ao afirmar que a mera existência de um serviço de natureza predominantemente intelectual já seria suficiente para justificar a licitação do tipo técnica e preço, independentemente da materialidade das demais atividades previstas na contratação. O art. 46, caput, da Lei 8.666/1993, prevê que a licitação do tipo técnica e preço será adotada exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, sendo que a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos-TCU 2.552/2016-Plenário; 653/2007-Plenário; e 1.631/2005-1ª Câmara) se posiciona no sentido de que tais serviços devem compreender a maior parte do objeto que se pretende contratar.14.Complementarmente à análise empreendida pela unidade técnica, entendo que o objeto da contratação é comum, com padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado. Por esse motivo, acrescento que, nos casos em tela, deveria ter sido adotada a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, em consonância com a jurisprudência do TCU (Acórdãos-TCU 1.074/2017-Plenário; 657/2016-2ª Câmara e 1.046/2014-Plenário).Acórdão:9.1. conhecer do expediente encaminhado pela [empresa] como representação, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;9.2. considerar procedente a representação;9.3. determinar à prefeitura de Dourados/MS que, com base no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, adote, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, as providências necessárias à anulação das Tomadas de Preços 15/2016, 16/2016, 17/2016 e 18/2016, encaminhando ao Tribunal, no mesmo prazo, documentação que comprove o cumprimento desta determinação;9.4. dar ciência à prefeitura de Dourados/MS sobre as seguintes irregularidades identificadas nas Tomadas de Preços 15/2016, 16/2016, 17/2016 e 18/2016:9.4.1. escolha do tipo de licitação técnica e preço para a contratação de objeto cujas características não são predominantemente de natureza intelectual, em afronta ao disposto no art. 46, caput, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU (Acórdãos-TCU 2.552/2016-Plenário, 653/2007-Plenário e 1.631/2005-1ª Câmara), em detrimento da adoção da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, visto que os padrões de desempenho e qualidade poderiam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado (Acórdãos-TCU 1.074/2017-Plenário, 657/2016-2ª Câmara e 1.046/2014-Plenário);