Acórdão 727/2012
Voto:5. No despacho em que concedi a cautelar, autorizei a unidade técnica a realizar a oitiva do Sebrae/DN para que se manifestasse acerca dos seguintes indícios de irregularidades envolvendo o certame em questão:" (i) a exigência, no item 7.1.3 do edital, sem justificativa, de atestados de capacidade técnica que preveem quantidade de profissionais, tempo de experiência mínima e data de início e término do trabalho já realizado, o que pode restringir a competitividade do certame e contrariar a jurisprudência deste Tribunal, inclusive no que concerne à razoabilidade dos quantitativos exigidos e sua compatibilidade com os serviços a serem prestados pela futura contratada; e (ii) [...]."[...]8. [...] a 5ª Secex entendeu que o número de anos de experiência dos profissionais (6, 8 ou 10 anos), que seriam exigidos, na contratação, é destoante do requerido para fins de habilitação (5 anos em média). Portanto, a forma como se encontra a letra "a" do item 7.1.3 do edital iria de encontro à jurisprudência deste Tribunal, que considera inadequado exigir tempo de experiência dos profissionais que prestarão os serviços, uma vez que a empresa deve demonstrar aptidão técnica para executar o contrato, sem que isso esteja necessariamente ligado, por ocasião da licitação, à experiência do quadro de pessoal utilizado em avenças anteriores.9. Realmente, a conclusão da unidade técnica é acertada, pois se deve ponderar a possibilidade de uma empresa, que anteriormente tenha prestado os mesmos tipos de serviços exigidos na licitação do Sebrae, recrutar parte dos profissionais apenas no caso de adjudicação ao contrato decorrente. Isso é condizente com a dinâmica do mercado de comunicação.10. Esta conjectura está em harmonia com a jurisprudência do TCU, explicitada nos Acórdãos 600/2011 e 473/2004, do Plenário, que propugna pelo estabelecimento recrudescente de requisitos para cada categoria profissional como condição apenas de contratação.11. Tal precaução seria uma forma de ampliar a competitividade dos certames e, por corolário, obter a proposta mais vantajosa para a Administração. Ademais, situação contrária poderia, ainda, inibir o desenvolvimento de pequenas e médias empresas, na medida em que elas não estariam aptas a participar de muitos certames, o que levaria ao risco de engessamento do mercado, diminuição da concorrência e, por fim, aumento dos preços.12. Por oportuno, reproduzo o seguinte trecho que constou da ementa do Acórdão 600/2011 - Plenário: "A exigência de comprovação, para fim de qualificação técnica, de tempo de experiência dos profissionais a serem disponibilizados pela licitante para a execução do objeto afronta o disposto no art. 30, § 5º, da Lei nº 8.666/93". Também, convém explicitar o que dispõe esse dispositivo da Lei de Licitações e Contratos: "É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação". Para uma exegese integradora, é ainda conveniente relembrar o que estabelece a LLC no principiológico artigo 3º, com grifos acrescidos para ressaltar o que está sendo tratado nestes autos: "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".13. Destarte, acolho a proposta da unidade técnica de se determinar ao Sebrae/DN que, no caso de seguimento da Concorrência 2/2012, altere o referido dispositivo editalício, de modo a excluir as exigências relativas ao número de anos de experiência dos profissionais que comporão a equipe responsável pelos serviços. Por meio de expediente protocolado no Tribunal em 26/03/2012, o Sebrae comunica a intenção de suprimir a questionada alínea "a" do item 7.1.3 do edital. Não obstante, entendo que deve ser mantida a determinação.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2 revogar a suspensão cautelar da Concorrência 2/2012 do Sebrae/DN;9.3 determinar ao Sebrae/DN que, em caso de seguimento da Concorrência 2/2012, altere a alínea "a" do item 7.1.3 do respectivo edital, de modo a excluir as exigências relativas ao número de anos de experiência dos profissionais que comporão a equipe responsável pelos serviços, estabelecendo requisitos para cada categoria profissional, como condição apenas de contratação, e comunique ao TCU do que vier a ser decidido em 15 (quinze) dias;