Acórdão 3006/2020
Voto:Cuidam os autos de recurso de revisão interposto por [recorrente] contra a determinação exarada no subitem 9.9 do Acórdão 5456/2017-TCU-2ª Câmara, relator E. Ministro José Mucio Monteiro (peça 24), parcialmente reformado pelo Acórdão 5340/2020-TCU-2ª Câmara, relator E. Ministro Aroldo Cedraz (peça 71).Por meio da determinação recorrida, esta Corte de Contas, ao apreciar prestação de contas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS), relativas ao exercício de 2006, ordenou à unidade jurisdicionada a adoção de providências cabíveis à restituição dos valores de diárias percebidas pelo recorrente para realização de curso de Especialização em Gerência de Projetos na Fundação Getúlio Vargas (FGV), sem a existência de comprovação de que o beneficiário o tenha cursado.Em sua peça recursal, o recorrente alega: violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão de ausência de convocação para manifestação prévia acerca do indébito cuja restituição foi ordenada pela deliberação recorrida; pagamento dos valores da recomposição da dívida ao Sebrae/MS, em 5/12/2019, apesar de o apelante defender a legitimidade a despesa.[...]O Tribunal pode reconhecer a existência de nulidade absoluta em sede de recurso de revisão, ainda que este trate exclusivamente da nulidade, em nome do formalismo moderado.Em caso semelhante, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de a parte manejar ação rescisória para suscitar a nulidade absoluta da decisão rescindenda (REsp 1.456.632, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 7/2/2017).No caso, verifico que, embora a medida ordenada pelo Tribunal tenha sido endereçada ao Sebrae/MS, produziu efeitos concretos sobre a esfera jurídica de [recorrente], sem que tenha sido previamente facultada ao recorrente a oportunidade de apresentar defesa e contraditar os fatos atinentes ao recebimento de diárias para realização de curso de Especialização em Gerência de Projetos na Fundação Getúlio Vargas (FGV), sem a existência de comprovação de que o beneficiário o tenha cursado.De acordo com o Enunciado 3 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal:Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.Nesses termos, conheço do recurso, reconheço a nulidade suscitada e torno insubsistente o subitem 9.9 do acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por [recorrente], para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o subitem 9.9 do Acórdão 5456/2017-TCU-2ª Câmara;9.3. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS);9.4. restituir os autos ao relator a quo, E. Ministro Raimundo Carreiro, para adoção das medidas processuais que julgar pertinentes.