Acórdão 1395/2015
Voto:10. No que se refere ao Sr. [...], manifesto-me de acordo com as propostas uniformes no sentido de condená-lo à restituição do valor total transferido ao município, de modo que incorporo a análise promovida pela Secex/CE às minhas razões de decidir. 11. As alegações de defesa oferecidas não merecem acolhida, eis que não conseguiram demonstrar a regular aplicação dos recursos. Sem apresentar qualquer documentação comprobatória, o ex-prefeito argumenta, em essência, que as obras foram integralmente executadas e que as irregularidades constatadas, de cunho meramente formal, não comprometeram a conclusão do objeto. 12. Ocorre que a existência física do objeto, por si só, não constitui elemento apto a comprovar a regular aplicação dos recursos federais repassados por meio de convênio. Compete ao responsável prestar contas da integralidade das verbas federais recebidas, cabendo- lhe o ônus da prova quanto à boa e regular aplicação desses recursos. Em outras palavras, deve o gestor demonstrar, por meio de notas fiscais, recibos, procedimentos licitatórios, contratos, extratos bancários, cópias de cheques e ordens de pagamento, que a obra foi executada com os recursos destinados pelo ajuste. No caso concreto, todavia, conforme apontado na citação, 'a documentação apresentada na prestação de contas não era pertinente ao do convênio analisado'. Também nas alegações de defesa, o ex-prefeito não logrou afastar a ocorrência e apresentar a documentação que pudesse demonstrar a regularidade da aplicação dos valores.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: