Acórdão 3876/2014
Voto:4. No mérito, consoante a manifestação da Secretaria de Recursos - Serur, ratificada pelo MP/TCU, o acórdão recorrido padece de nulidade, porquanto, embora os responsáveis tenham sido julgados à revelia, restou demonstrado que eles fizeram colacionar aos autos, ainda que tardiamente, documentação a título de defesa, as quais, contudo, deixaram de ser apreciadas quando da instrução inicial dos autos. Explico.5. Com efeito, em que pesem não terem atendido as citações realizadas no prazo legal (peças 22 e 21), os responsáveis apresentaram, antes da conclusão da fase de instrução, argumentos e elementos com vistas a comprovar a regularidade na aplicação dos recursos federais (peça 27 e 28), os quais não foram considerados, sequer mencionados, na manifestação da unidade técnica (peças 20 a 31) que subsidiou a deliberação recorrida.6. Conforme bem anotou a Serur, o art. 160, §1º, do Regimento Interno do TCU faculta às partes, desde a constituição do processo até o término da etapa de instrução, a juntada de documentos novos, de modo que, no caso concreto, a documentação mencionada deveria ter sido acolhida e examinada para efeitos de defesa dos responsáveis.7. Assim, conquanto as alegações de defesa não tenham sido ofertadas no prazo legal, entendo que a ausência de manifestação acerca da referida documentação resultou em prejuízo à defesa dos responsáveis, em desobediência ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.8. Desta forma, acolho os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público no sentido de dar provimento aos recursos, de forma a declarar a nulidade do Acórdão 2065/2013 - 2ª Câmara e determinar o retorno dos autos à Secex/BA para exame da documentação mencionada, com posterior encaminhamento ao gabinete do Relator a quo.