Acórdão 1176/2009
Voto:2.[...] assiste razão à unidade técnica especializada ' cujo posicionamento recebeu, de igual forma, a manifestação concordante do Ministério Público que atua junto a esta Corte ' ao propugnar a ilegalidade dos atos mencionados, haja vista a não observância do procedimento exigido no art. 3º da Lei 8.745/1993.3. De fato, assim dispõe o citado dispositivo:'Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público'. (grifos acrescidos).4. Verifico que a Aneel [...], não foi capaz de demonstrar a homologação do processo seletivo direcionado a contratar os servidores interessados.5. Quanto a esse aspecto, a resposta da entidade é no sentido de que a data de homologação seria aquela referente à data de publicação dos extratos de contratos. Ora, a publicação de extratos de contratos já firmados possui natureza totalmente diversa da homologação do resultado de certame simplificado. E mais: o ato de homologação do resultado da seleção deve, obviamente, preceder o ato de contratação.6. Tal falha afronta o princípio da publicidade, como bem destaca a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip): 'não é pelo fato de o recrutamento ser simplificado, prescindindo das formalidades do concurso público, que não se deva observar determinados aspectos quando da seleção, notadamente a publicação da homologação'.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão referentes a [...], negando-lhes os respectivos registros;