Acórdão 1272/2003
Voto:Com efeito, a 6ª Secex propôs que o Tribunal firmasse entendimento acerca da impossibilidade de que as bolsas de estudo fossem utilizadas para remunerar pessoal contratado para prestar serviços à Administração. Não obstante, o Voto não fez referência nem o Acórdão contemplou a proposta.[...]3. O entendimento proposto pela unidade técnica relaciona-se à utilização indevida de bolsas de estudo para pagamento de profissionais que desenvolvem atividades próprias da estrutura de cargos do Ministério da Saúde, por significar desvirtuamento das finalidades inerentes às bolsas bem assim afronta ao dispositivo constitucional referente à necessidade de concurso público. Todavia, em sua proposta final, a unidade técnica fornece como fundamento para a irregularidade apenas o desrespeito à exigência de concurso público. Com objetivo de dar maior clareza e fidedignidade ao entendimento a ser firmado por este Tribunal, bem assim por entender que o fundamento não precisa constar da parte dispositiva do julgado, proponho alteração na redação proposta.Acórdão:9.7 -firmar entendimento de que é irregular a concessão de bolsas de estudo e pesquisa para remunerar serviços prestados à Administração Pública.