Acórdão 4449/2008
Voto:2. Em que pese o despacho questionado ter sido proferido em 7/8/2007 e o recurso protocolado em 2/9/2008, não consta dos autos a data em que o interessado teria sido notificado do teor do despacho, razão pela qual o exame da tempestividade do recurso fica prejudicado.[...]4. O despacho agravado não conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [...], por ter sido interposto intempestivamente e por não ter trazido fatos novos capazes de fazer superar a intempestividade, nos termos do art. 285, §2º, do Regimento Interno.5. Analisa-se nesta oportunidade, portanto, se o agravante apresentou algum argumento capaz de demonstrar a tempestividade do recurso de reconsideração ou se ele trouxe algum fato novo. Conforme se vê a seguir, ele não conseguiu demonstrar qualquer dessas hipóteses:[...]7. [...] não foram trazidos quaisquer fatos novos, que pudessem ensejar o conhecimento do recurso de reconsideração extemporaneamente, com fulcro no art. 285, §2º, do Regimento Interno.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso como agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento;