Acórdão 9007/2023
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado a Tomada de Contas Especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) contra o Sr. [responsável], em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Subvenção Econômica (CSE) 171964/2014 (peça 4), para a realização do projeto intitulado de "Locare Web".2. Mediante a celebração de Contrato de Transferência de Recursos destinados à Subvenção Econômica, a FINEP pactuou o repasse de R$ 3.600.000,00 à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT, habilitando-a a operar tais valores, "sob a forma de subvenção econômica, destinados às empresas nacionais, para o desenvolvimento de atividade inovadora de microempresas e empresas de pequeno porte (MPES) nacionais, nos temas prioritários indicados na CARTA CONVITE MCTIFINEP/Ação Transversal - Programa de Apoio à Inovação Tecnológica em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - TECNOVA 01/2012" (peça 4, p. 2).3. A FAPEMAT, de seu turno, firmou contrato de transferência de recursos na modalidade de "subvenção econômica" com o responsável "[responsável]", com vistas à execução do projeto denominado "Locare Web" (peça 17), o qual consistiria em "construir um software imobiliário totalmente operacional por navegadores de internet e aplicativos móveis" (peça 18).4. Citado pela ausência de comprovação da consecução do objeto, do alcance dos objetivos pactuados e da serventia da parte parcialmente executada do projeto intitulado "Locare Web", o responsável permaneceu inerte, deixando de carrear aos autos elementos comprobatórios da escorreita aplicação dos recursos que lhe foram confiados.5. Nesse contexto, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE e o Ministério Público junto ao TCU, em parecer da lavra do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, convergem para o prosseguimento do feito e julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento do débito correspondente à totalidade dos recursos repassados e aplicando-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.6. Registro assistir razão aos pareceres precedentes. Com efeito, conquanto o responsável tenha apresentado na fase interna da TCE uma prestação de contas parcial, essa consiste em pagamentos de serviços de consultoria, sem maiores comprovações de suas respectivas execuções e, sobretudo, de seu reflexo no objeto pactuado, qual seja, o efetivo desenvolvimento do software.7. Têm-se, em essência, algumas despesas realizadas supostamente em prol do objeto do ajuste, mas sem que o software contratado tenha sido elaborado e esteja em operacionalidade, tal qual previsto no ajuste firmado com a FAPEMAT, o que impede a aceitação dessas despesas como legítimas e em benefício do responsável.  8. Demais disso, não houve a apresentação da prestação de contas final, necessária para verificar o cumprimento do objeto, a compatibilidade de todos os dispêndios com as etapas previstas no plano de trabalho ajustado entre as partes, o nexo de causalidade entre os documentos comprobatórios das despesas e o objeto, bem assim o encontro de contas entre os gastos realizados e as saídas de recursos da conta corrente específica, fatores esses que impossibilitam a aprovação das correspondentes contas do responsável.[...]10. Acerca da conduta do responsável, esta Corte Contas já deliberou ser erro grosseiro a ausência de demonstração da regular aplicação de verba federal recebida por meio de convênio, conforme os seguintes precedentes colhidos da ferramenta "Jurisprudência Selecionada", dentre outros: (Acórdão 26/2022 - Segunda Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro) "O descumprimento da previsão legal de demonstrar a regular aplicação de recursos federais recebidos por meio de convênio constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, revelando a existência de culpa grave, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente, o que caracteriza erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)." (Acórdão 6.463/2023 - Segunda Câmara, de minha relatoria) "A não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais em face da omissão no dever de prestar contas, além de obrigar o gestor omisso a restituir os valores aos cofres públicos por presunção de dano, constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, revelando a existência de culpa grave, passível de aplicação de penalidade, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente, o que caracteriza erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb), incluído pela Lei 13.655/2018."11. O fato de a verba federal ter sido repassada mediante contrato de transferência de recursos na modalidade "subvenção econômica" não desvincula os precedentes acima daquilo que foi apurado nestes autos, dado que, ao se referir a "convênio", a Corte indica uma situação em que a transferência da União é voluntária, como é o caso em foco.12. Nesse quadro fático e jurídico, cabe julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, aplicando-se-lhe, ainda, diante da gravidade dos fatos, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992. Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas [...];	9.2. aplicar ao Sr. [responsável], a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 36.000,00 [...];