Acórdão 1887/2007
Voto:A respeito da concessão de auxílio-transporte, auxílio-representação e hospedagem, concomitantemente com as diárias, impende registrar que o art. 58 da Lei n. 8.112/1990, apesar de não se aplicar aos conselhos, é claro ao dispor que as diárias destinam-se a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.[...]Cumpre destacar que com a promulgação da Lei n. 11.000/2004 os Conselhos Federais ficaram autorizados a normatizar a concessão de diárias, fixando valor máximo para todos os Conselhos Regionais (art. 3º, § 2º).10. Nessa linha de raciocínio, esta Corte de Contas, por meio do Acórdão n. 570/2007 / Plenário, entendeu que, após a edição da lei mencionada no item precedente, os conselhos não mais devem observância aos limites previstos no Anexo I do Decreto n. 343/1991 (ora revogado pelo Decreto n. 5.992, de 19/12/2006), não significando entretanto que os Conselhos, ao normatizarem a concessão de diárias, têm liberdade para fixar valores tidos como exorbitantes.[...]11. Conquanto a lei tenha conferido aos Conselhos legitimidade para normatizar a matéria, tal fato não significa que as entidades possam desnaturar a finalidade da indenização das diárias. Noutras palavras, não há que se transmudar a natureza da verba ora em análise, a fim de permitir que seja subtraída de seu escopo os dispêndios a que ela se destina, quais sejam, cobrir os gastos com pousada, alimentação e locomoção urbana, nos moldes previstos na Lei n. 8.112/1990, para que não haja pagamento simultâneos dessas despesas.12. E foi nesse norte que o Cofen prolatou a Resolução n. 312/2007 (art. 3º), assentando que 'As diárias serão concedidas por dia de afastamento e destinam-se a indenizar o beneficiário por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção acarretadas pela viagem.' [...] Como se vê, o escopo da norma é o mesmo da Lei n. 8.112/1990 no tocante ao tema.13. Assim, à vista dessas considerações, tenho por desnecessária qualquer determinação à entidade, em face do teor do dispositivo transcrito no item precedente, que conjugado com art. 13 da Resolução n. 312, de 28/02/2007, fixou prazo de 60 dias para que os Conselhos Regionais editem atos próprios para regular a concessão de diárias e demais indenizações, encaminhando-os ao Cofen para análise de conformidade antes da publicação no D.O.E.