Acórdão 2687/2008
Voto:21. [...] a alegação de incompetência deste Tribunal para apreciar a matéria aqui discutida, por ser a BR Distribuidora sociedade anônima e não ser mantida pela União. Este tema, já discutido inúmeras vezes nesta Corte de Contas, não merece maiores considerações, haja vista o entendimento consolidado de que tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas, quer exploradoras de atividade econômica, quer prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos definidos nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal.Acórdão:[...] conhecer do presente Recurso de Revisão para, no mérito, dar-lhe provimento.