Acórdão 1539/2014
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 7.740/2011-2ª Câmara, proferido em sede de tomada de contas especial, instaurada em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos ao Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Instituto Xingó, mediante Termo de Parceria 13.0013.00/2006 firmado com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.[...]8. Entretanto, quando os responsáveis foram instados a se manifestar a respeito da inexecução parcial do objeto pactuado, o termo de parceria ainda estava vigente. O Ministério Público junto ao TCU bem delineou a questão:Ocorre que, segundo informações contidas no mencionado Ofício 559/2013-SEXEC-MCTI, a "vigência do Termo de Parceria em questão encerrou-se em 30/06/2011" e não em 31/12/2007 (peça 95, p. 2). Na verdade, quando da citação dos responsáveis, em novembro de 2010, o ajuste ainda estava em vigor (peça 1, p. 40, 49, 51 e 53). (grifei) 9. Nessa linha, por não caber, quando da citação, a demonstração da correta aplicação dos recursos federais em tela, não há que se falar em conduta ilícita dos responsáveis apta a dar suporte ao julgamento pela irregularidade das contas e à imputação de débito. Cabe, pois, declarar insubsistente o acórdão recorrido.10. Por outro lado, a prestação de contas do termo de parceria ainda se encontra em análise, consoante relatório efetuado pelo órgão repassador (peça 95, p. 3):[...]11. Assim, como o mérito da prestação de contas do presente termo de parceria ainda se encontra pendente, pois ainda não houve a sua apreciação, quer por esta Corte quer pelo órgão repassador, entendo pertinente também a restituição dos autos ao eminente Ministro-Relator a quo para a adoção das medidas que entender cabíveis.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 e da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento de forma a tornar insubsistente o acórdão recorrido e restituir os autos ao Ministro-Relator da decisão impugnada para a adoção das providências que entender convenientes;