Acórdão 7307/2013
Voto:Trago à deliberação desta 1ª Câmara os resultados da auditoria de conformidade realizada pela Secex-PR, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos repassados via convênios, pelo Ministério do Turismo (MTur) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), à entidade privada sem fins lucrativos denominada [Instituto].[...]QUESTÃO Nº 2 - celebração de convênios embora a convenente estivesse pendente de prestar contas de ajustes anteriores.[...]55. Quanto aos demais responsáveis, peço vênias para discordar do Parquet especializado, por considerar que as razões que eles apresentam não se mostram capazes de afastar as irregularidades pelas quais respondem neste feito, devendo, por isso, ser rejeitadas.56. Penso que não se trata de caso isolado, pois, segundo informação da equipe de auditoria, "quando da assinatura dos Convênios 703197/2009, 703208/2009 e 703284/2009 com o [Instituto], no período de 20/04 a 05/05/2009, já havia expirado o prazo de encaminhamento da prestação de contas do Convênio 702564/2008 desde 17/03/2009 (data referente ao decurso de prazo de trinta dias após o último pagamento efetuado no âmbito deste convênio) ".57. Ainda de acordo com a equipe de auditoria, "ao longo do mencionado exercício, outras prestações de contas deixaram de ser encaminhadas pelo convenente ao mencionado Ministério, fato que não se constituiu em impedimento para a assinatura de novos ajustes com a referida entidade, em afronta ao previsto no art. 24, inciso VI, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008".58. Além disso, chama a atenção o fato de o MTur não ter feito oportunamente qualquer registro de recebimento ou de inadimplência de prestações de contas nos sistemas disponíveis, nem haver promovido a notificação da convenente com vistas à regularização das pendências, em total desobediência às normas aplicáveis. Eis aí a explicação para a falta de restrições no Siafi em relação ao [Instituto], quando houve as alegadas pesquisas por parte dos responsáveis para verificar a situação dessa convenente.59. Note-se que estamos falando da falta de informação sobre inadimplência junto ao próprio Ministério do Turismo, o que revela a ausência de controles internos mínimos sobre a aplicação dos recursos por ele repassados via convênios, independentemente do funcionamento do Siafi ou do Siconv, até mesmo para apoio do processo decisório, como diz a unidade técnica.60. Assim, consoante enfatiza a Secex-PR, "na contramão do que a lei impõe aos gestores dos recursos provenientes do Orçamento Geral da União, o Ministério do Turismo continuou celebrando novos convênios com o referido convenente (704180/2009, 704221/2009, 704219/2009, 704563/2009, 704660/2009 e 704894/2009), bem como, repassando mais recursos à entidade privada que já se encontrava inadimplente".61. E, nesse compasso - prossegue a unidade técnica -, "foram celebrados 10 (dez) convênios com o [Instituto], de forma contínua, ao longo de um curto período de nove meses (12/2008 a 09/2009), com uma média de repasse de R$ 200.000,00 por ajuste (Tabela 1 - fl. 62) ".62. A cobrança e o exame tempestivos das respectivas contas - conclui a equipe de auditoria - "se constituem em ações que poderiam ter resultado na apuração das irregularidades, ora relatadas, com maior antecedência (o prazo legal de 90 dias para a análise das prestações de contas também vem sendo descumprido pelo Ministério do Turismo), devendo ser considerado também que os respectivos recursos envolvidos já poderiam estar sendo cobrados através do competente processo de tomada de contas especial".[...]101. Em conclusão, penso que, no tocante aos agentes/gestores cujas razões de justificativa não foram acolhidas, cumpre ao Tribunal aplicar-lhes, neste processo de fiscalização, a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992 (art 250, § 2º, do RI), nos valores que tenho por apropriados, ante a constatação de irregularidades não elididas, decorrentes de atos ilegítimos ou antieconômicos de que resultaram injustificado dano ao erário, bem como de atos praticados com grave infração a normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial (art. 250 - IV do RI).Acórdão:9.2. quanto às irregularidades decorrentes da celebração de convênios embora a convenente estivesse pendente de prestar contas de ajustes anteriores:[...]9.2.2. rejeitar as razões de justificativa oferecidas por [signatários dos convênios pelo concedente], [pareceristas técnicos].[...]9.5. aplicar ao Senhor [signatário dos convênios pelo concedente] a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 35.000,00 [...];9.6. aplicar ao Senhor [signatário dos convênios pelo concedente] a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 7.000,00 [...];9.7. aplicar aos Senhores [pareceristas técnicos] a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor individual de R$ 5.000,00 [...].