Acórdão 11698/2021
Voto:Em apreciação ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT em benefício do Sr. [interessado], que ocupou cargo de professor do magistério superior naquela entidade.2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip analisou o processo, concluindo haver irregularidade no ato referente à não absorção da parcela de 28,86% pelos sucessivos planos de carreira em benefício de todas as carreiras do serviço público. 3. Em vista dessa constatação, os pareceres que integram os autos emitidos pela Sefip (peças 5 e 6) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 7) são convergentes na exegese da ilegalidade da concessão e da negativa de registro do correspondente ato. 4. Compulsando o ato em questão, verifico a inserção irregular do índice de 28,86%, concedido por força de sentença judicial (rubrica "10289 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP"). 5. Nesse sentido, destaco que os elementos que compõem os autos indicam que a Advocacia-Geral da União, mediante o "Parecer de Força Executória 055/2018/PF-MT-AJMS", de 18/5/2018 (peça 3, p. 7-10), orientou a FUFMT a cessar o pagamento do reajuste de 28,86%, em obediência a uma decisão judicial (da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso) reproduzida, em parte, naquele parecer, que teria reconhecido a absorção da integralidade da vantagem por leis posteriores que reorganizaram a carreira do beneficiário.  6. Relembro que essa rubrica se refere à extensão, por decisão judicial, da diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores públicos civis e aquele deferido aos militares por meio da Lei 8.622/1993.7. Ocorre que a União garantiu o reajuste de 28,86% dos servidores públicos civis, mediante a Medida Provisória (MP) 1.704/1998, sucessivamente reeditada até a MP 2.169-43/2001. A partir desse marco legal, já não poderia subsistir a continuidade do pagamento destacado dessa benesse, sob pena de haver percepção em dobro da rubrica.8. Noutras palavras, a vantagem deveria ser definitivamente incorporada a partir das subsequentes reestruturações do plano de carreira, mas isso não se verificou, pois o interessado continuou a gozar, de forma destacada, do percentual de 28,86% mesmo posteriormente à Medida Provisória 1.704/1998 e suas reedições, bem como após consecutivas reestruturações da carreira como aquelas implementadas pelas Leis 11.344/2006, 11.784/2008 (conversão da MP 431/2008), 12.702/2012 e 12.772/2012.9. Por conseguinte, a existência dessa parcela, sem a incidência da compensação por estruturas remuneratórias supervenientes, configura bis in idem, o que desnatura a sentença judicial concessiva do benefício e apequena o princípio da reserva legal para fixação de rendimentos dos servidores públicos.10. Nesse sentido, a Suprema Corte reafirmou a sua jurisprudência acerca do limite temporal para concessão desse reajuste, ao decidir a Repercussão Geral na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 584.313/RJ:"Questão de ordem. Recurso Extraordinário. 2. Alegação de ofensa aos artigos 5º e 37, X, da Constituição Federal. Inexistência. 3. Há de estender-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória n.° 2.131, de 28.12.2000, atual Medida Provisória n.° 2.215-10, de 15.9.2001. 4. Questão de ordem acolhida para: (1) reconhecer a repercussão geral quanto à extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares; (2) reafirmar a jurisprudência do Tribunal; (3) prover parcialmente o recurso, apenas para limitar as diferenças devidas à data em que entrou em vigor a Medida Provisória n.° 2.131, de 28.12.2000, atual Medida Provisória n.° 2.215-10, de 15.9.2001, que reestruturou as carreiras e a remuneração dos servidores militares; e (4) para autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."  (RE 584.313 QO-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 200, de 22/10/2010)."11. De ressaltar que não há qualquer ofensa à coisa julgada, pois os efeitos da res judicata são limitados pela situação jurídica vigente à época em que foi proferida a decisão judicial. Nessa linha, esta Corte consagrou a tese fixada no enunciado 279 da Súmula de Jurisprudência do TCU, verbis: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma".[...]13. Em situações quejandas, esta Casa de Contas tem encaminhado os processos na linha da ilegalidade da concessão e da negativa de registro ao correspondente ato, mesmo diante de decisão judicial favorável ao pagamento do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, consoante esclarecido à saciedade acima. Nessa exegese, cito, entre outros, os Acórdãos 3.829/2020 (rel. min. Walton Alencar Rodrigues) e 9.090/2020 (rel. min. Bruno Dantas), da 1ª Câmara; e 7.985/2021 (rel. min. subst. André de Carvalho) e 7.615/2021 (rel. min. Aroldo Cedraz), da 2ª Câmara.   14. Por conseguinte, entendo que o Tribunal deve considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. [interessado] e negar registro ao seu ato, aplicando-se a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 às parcelas indevidamente recebidas pelo interessado. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. [interessado], negando registro ao correspondente ato;