Acórdão 911/2009
Voto:Não compete ao Tribunal autorizar o gestor a ressarcir o recorrente pelos prejuízos alegados, sob pena de invadir seu campo decisório e de, indevidamente, exercer controle prévio dos atos administrativos.Cabe ao gestor avaliar eventual pedido indenizatório e responsabilizar-se por sua decisão.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;