Acórdão 525/2015
 Voto:3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, de seu lado, concordou com a proposta exarada pela Unidade Técnica, exceto quanto ao ato de pensão instituída por [omissis] (peça 4). Assim o fez, por entender que como a aposentadoria do instituidor foi calculada com proventos proporcionais, a VPI (Vantagem Pessoal Individual) da Lei nº 10.698/2003, que foi incluída em seu valor integral no benefício pensional, também teria que ser proporcionalizada.4. Tomando por base a jurisprudência do TCU, acompanho a proposta oferecida pelo MP/TCU, por sua eminente Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. De fato, no que se refere à ausência de proporcionalização da parcela, os autos demonstram que a VPI da Lei nº 10.698/2003, no ato de concessão de pensão deixada por [instituidor] (peça 4), foi incluída em seu valor integral em benefício decorrente de aposentadoria calculada com proventos proporcionais (34/35) ao tempo de serviço/contribuição (peça 4).5. Como anotado pelo Parquet, o Plenário desta Corte já examinou idêntica matéria, ocasião em que proferiu o Acórdão 3360/2010, com o seguinte Sumário: "Sumário: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.698/2003, DE FORMA INTEGRAL, EM PENSÕES CIVIS DECORRENTES DE APOSENTADORIAS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TCU NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM QUANDO DA APOSENTAÇÃO PROPORCIONAL. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ANTE O POTENCIAL LESIVO DA REPETIÇÃO DESSA IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DE TODO O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGALIDADE. CIÊNCIA AO ÓRGÃO. DETERMINAÇÕES À SEFIP E À SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO. DETERMINAÇÃO AO TRT DA 5ª REGIÃO. 1. É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei n. 10.698, de 2/7/2003, de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais. 2. A insignificância do valor relativo à parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão não é motivo suficiente para ensejar o julgamento pela legalidade do ato, quando evidenciado o potencial lesivo da repetição dessa irregularidade no âmbito de todo o serviço público federal, como ocorre no caso da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei n. 10.698/2003."Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil (peça 4) deixada por [omissis], em benefício de [omissis], em decorrência do pagamento integral da Vantagem Pessoal Individual (VPI) da Lei nº 10.698/2003, sem a devida proporcionalização, negando-lhe o registro;[...]9.3.2. realize, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a proporcionalização da parcela relativa à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, nos proventos pagos à pensionista [omissis] e proceda ao recálculo da pensão;