Acórdão 1456/2018
Voto:Em exame atos de admissão submetidos para exame e registro em conformidade com o disposto na IN TCU - 55/2007 e na Resolução TCU 206/2007. O controle interno e a unidade técnica opinaram pela legalidade das admissões.2. A representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União dissentiu em relação aos atos de [interessados 1 e 2].3. Como ressaltado pelo parquet, no sistema Rais consta a informação de que [interessado 1] acumula os cargos de auxiliar de enfermagem no Ministério da Saúde e de cabo bombeiro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.4. Já em relação à [interessada 2], a ressalva tange a acumulação de três cargos públicos, quais sejam: técnico em radiologia e imagenologia no Ministério da Saúde; outro cargo de mesma denominação na Prefeitura da cidade de Recife - PE; e o cargo de agente comunitário de saúde na Secretaria de Saúde do governo do Estado de Pernambuco, com cargas horárias que somam 84 horas semanais.5. O fato dos interessados em comento terem adquirido estabilidade junto ao Ministério da Saúde, vínculo que gerou os atos ora em análise, impede que os mesmos sejam considerados ilegais de pronto. Como decidido no Acórdão 1.043/2014-TCU-2ª Câmara, faz-se necessária a oitiva prévia de [interessados 1 e 2] quanto às irregularidades apontadas antes do exame de mérito de seus atos, para que, querendo, manifestem-se a respeito, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa aos servidores.6. Assim, acolhendo o parecer do MP/TCU, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, julgo pertinente que os atos de peças 5 e 9 sejam destacados e a oitiva prévia dos interessados seja propiciada.Acórdão:9.2. destacar os atos de interesse de [interessados 1 e 2];9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que:9.3.1. promova a oitiva prévia do servidor [interessado 1], a fim de que apresente defesa, se assim o desejar, a respeito da possível acumulação irregular do cargo de auxiliar de enfermagem do Ministério da Saúde com o posto de cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, hipótese essa não prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal;9.3.2. promova a oitiva da servidora [interessada 2], a fim de que apresente defesa, se assim o desejar, sobre a acumulação indevida de três cargos públicos: técnico em radiologia e imagenologia no Ministério da Saúde, outro cargo de mesma denominação na Prefeitura da cidade de Recife - PE; e, por fim, o cargo de agente comunitário de saúde na Secretaria de Saúde do governo do Estado de Pernambuco, com cargas horárias que somam 84 horas semanais, em desconformidade com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal;