Acórdão 311/2008
Proposta de Deliberação:2. Vale ressaltar que o valor do benefício pensional deve corresponder ao valor dos proventos do servidor falecido, de acordo com o artigo 215 da Lei 8.112/1990 e o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.3. Por conseguinte, em sendo os proventos proporcionais, a pensão deve obedecer essa mesma proporcionalidade.4. Destaque-se que, conforme entendimento pacífico deste Tribunal, as únicas gratificações isentas de proporcionalização, em casos de aposentadorias proporcionais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos 'quintos' e a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/1990 (Acórdão 2411/2006, in Ata 49/2006-Plenário).5. Ante essa orientação, verifica-se a inclusão no ato de pensão em favor de [omissis] (fls. 2/5) da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, não obstante o instituidor tivesse se aposentado com proventos proporcionais.6. Nesse sentido, a referida pensão não merece prosperar, uma vez que consigna gratificação em seu valor integral, sendo que deveria observar a mesma proporcionalização dos proventos.Acórdão:9.2. com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, considerar ilegal a concessão de pensão civil de [omissis], negando o registro ao ato de fls. 2/5, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;9.5. informar ao órgão de origem:[...]9.5.2. que os valores da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST e de vantagens da espécie devem ser proporcionalizados no caso de aposentadorias proporcionais com reflexo nos benefícios pensionais;