Acórdão 942/2008
Voto:[O Relator, manifestando-se em relação a embargos de declaração opostos em face de Acórdão que gerou diversas determinações a Entidade da Administração Direta, salientou a obrigatoriedade de os destinatários dos pareceres e súmulas emitidas pela AGU e referendadas pelo Presidente da República se submeterem às orientações emanadas por aquele Órgão.][...] a Advocacia-Geral da União (AGU) exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, por força de dispositivo constitucional (art. 131 da CF), e pode emitir pareceres e súmulas, submetidos ao crivo do Presidente da República, que vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhes dar cumprimento, a teor do art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/1993.[...]Nestes termos, cabe ressaltar, ainda, que a atuação da AGU, nos termos dos normativos supracitados, opera-se no âmbito do Poder Executivo, como atividade jurídica de controle interno. Na esfera do controle externo, exercido por este Tribunal de Contas, a função de guarda da lei e fiscal de sua execução é atribuição do Ministério Público junto a este Tribunal - MP/TCU, nos termos do art. 81, da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração, devido à carência de legitimidade e de interesse em recorrer, com base no art. 34 da Lei nº 8.443/1992;[...]