Acórdão 1662/2014
Relatório:Trata-se de Relatório de acompanhamento realizado em cumprimento ao subitem 9.14 do Acórdão 2.596/2013-TCU-Plenário. 2. O objetivo primordial do acompanhamento em referência foi aferir o nível de aderência da Matriz de Responsabilidades, publicada, em 28/1/2014, pela Autoridade Pública Olímpica (APO), à Lei 12.396/2011 e identificar riscos à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.[...]68. Vale destacar que o orçamento Não-COJO destina, por exemplo, para segurança pública um valor aproximado de R$ 2,1 bilhões (coluna custos incrementais dos Jogos - valor atualizado para 2016). No entanto esse projeto relevante não se encontra presente no documento publicado pela APO.69. A esse respeito cumpre firmar entendimento que os gastos com segurança dentro dos locais de competição durante o evento esportivo são considerados gastos de responsabilidade privada (peça 11, p. 5/6). Sendo assim, caso tal responsabilidade venha a ser repassada para o setor público, impõe-se a devida compensação registrada na Matriz.[...]VII - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO278. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, para posterior encaminhamento ao Exmo Sr. Ministro Relator Aroldo Cedraz, propondo a este Tribunal: I. firmar o entendimento de que:[...]b) os gastos com segurança dentro dos locais de competição durante o evento esportivo são considerados gastos de responsabilidade privada, ante o que constou no Dossiê de Candidatura, impondo-se, assim, a devida compensação aos cofres públicos, caso tal responsabilidade venha a ser repassada para o setor público (item 69);Acórdão:9.1.  firmar o entendimento para os fins previsto no art. 70, Parágrafo Único, e 71, da Constituição Federal, de que: [...]9.1.2. os gastos com segurança dentro dos locais de competição durante o evento esportivo são considerados gastos de responsabilidade privada, ante o que constou no Dossiê de Candidatura, impondo-se, assim, a devida compensação aos cofres públicos, caso tal responsabilidade venha a ser repassada para o setor público (item 69);