Acórdão 489/2011
Voto:No ato de concessão de aposentadoria com proventos proporcionais a [interessada], a Controladoria-Geral da União/BA emitiu parecer pela ilegalidade, por não ter sido atendida a diligência com vistas à apresentação de documentos que comprovassem a averbação pelo INSS do tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Alagoindas/BA, no período de 1/7/1960 a 30/11/1963.2. Dessa forma, o cômputo de tempo de serviço municipal carece de elementos que comprovem a efetiva nomeação para o exercício de cargo público, além de não ter havido comprovação da averbação do tempo pelo INSS.[...]4. Em relação a municípios, o Tribunal de Contas da União, em decisão paradigma - Acórdão nº 380/2009-TCU-Plenário - mediante revisão de ofício, tornou ilegal aposentadoria de servidora da Funasa/MA, em razão da ausência de elementos adicionais que corroborassem a veracidade da certidão apresentada. [...].5. Não vieram aos autos, em resposta à diligência promovida pelo controle interno, elementos essenciais capazes de validar a averbação feita pelo órgão de origem e possibilitar a comprovação do tempo de serviço questionado, o qual deverá ser impugnado, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas.6. Nesse contexto, assiste razão ao parecer do Ministério Público junto ao TCU no sentido de considerar ilegal a aposentadoria de [interessada], dispensando a inativa do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [servidora], recusando seu registro;