Acórdão 2880/2013
Voto:167. [...] os responsáveis foram instados a prestar esclarecimentos quanto à existência de servidores do TRT acumulando indevidamente cargos públicos, em desacordo com o disposto nos incisos XVI e XVII, do art. 37, da Constituição de 1988 e no art. 118 da Lei nº 8.112, de 1990.[...]169. [...] a partir do Acórdão 1.338/2011-Plenário o TCU não mais tem se guiado necessariamente pelo limite de 60 (sessenta) horas semanais para considerar a legalidade da acumulação de cargos, devendo essa análise ser atualmente realizada segundo as peculiaridades de cada caso concreto.170. O mérito dessa nova abordagem está em conferir menor peso ao aspecto meramente formal da análise para que seja possível focar a atenção no que realmente importa, que é a qualidade material do serviço prestado pelo servidor.171. Justamente por conta disso, tenho por adequada a medida sugerida pelo nobre Ministro José Jorge no âmbito do Acórdão 2.375/2013-Plenário, consubstanciada em fazer constar da análise a indicação da autoridade hierárquica superior sobre o possível prejuízo para a qualidade do serviço prestado pelo servidor que acumula cargos públicos com jornadas superiores a 60 (sessenta) horas.172. Assim sendo [...], vê-se que deve ser determinado ao TRT da 10ª Região que promova a apuração de possível existência de prejuízo às atividades dos servidores que acumulam cargos públicos com jornadas superiores 60 (sessenta) horas semanais, fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória com a indicação da autoridade responsável pela medida adotada.Acórdão:9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região [...] que:[...]9.3.19. apure a compatibilidade de horários dos cargos ocupados pelos servidores [diversos] no TRT com os cargos ocupados na antiga Fundação Educacional do Distrito Federal e na Câmara dos Deputados, fazendo constar dos respectivos processos a documentação comprobatória e, no caso de acúmulo de jornadas acima de 60 (sessenta) horas semanais, a indicação da autoridade responsável pela medida adotada (Seção X do Voto);