Acórdão 725/2016
Sumário:l. A Lei 8.666/1993, em seu artigo 6o, inciso IX, dispõe que o projeto básico é documento que compreende um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter diversos elementos contemplados naquela lei. 2. O dispositivo estabelece de forma clara as características esperadas de um projeto básico, sendo exigência imprescindível para realização de qualquer obra pública, porquanto a sua utilização correta visa a resguardar a Administração Pública de atrasos em licitações, superfaturamentos, aditamentos contratuais desnecessários, modificações no projeto original, entre outras ocorrências indesejáveis que geram consequências e entraves à execução das obras. 3. A realização de licitação, assinatura de contrato e início de obras com adoção de projeto básico deficiente, sem os elementos exigidos em lei, por si só, caracteriza irregularidade grave passível de aplicação de multa aos responsáveis, uma vez que constitui distanciamento indevido do parâmetro de legalidade estabelecido no regime das licitações. Voto:Examinam-se as razões de justificativa e as manifestações apresentadas em resposta às audiências determinadas pelo Acórdão n. 1.337/2010 - Plenário, acerca dos indícios de irregularidade apontados quanto ao Contrato de Repasse 0224.978-45/2007, integrante da Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC (TC 025.536/2009-4) determinada pelo Acórdão n. 2.490/2009 - Plenário (TC 020.773/2009-6), celebrado com vistas à implementação de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água na grande João Pessoa/PB. [...]22. É sabido que a Lei 8.666/1993, em seu artigo 6o, inciso IX, dispõe que o projeto básico é documento que compreende um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter diversos elementos contemplados naquela lei. 23. O dispositivo estabelece de forma clara as características esperadas de um projeto básico, sendo exigência imprescindível para realização de qualquer obra pública, porquanto a sua utilização correta visa a resguardar a Administração Pública de atrasos em licitações, superfaturamentos, aditamentos contratuais desnecessários, modificações no projeto original, entre outras ocorrências indesejáveis que geram consequências e entraves à execução das obras. E esses infortúnios, em alguma medida, foram verificados neste processo conforme observado no Relatório precedente. 24. De ressaltar que, em casos como o que ora se analisa, o magistério jurisprudencial desta Casa de Contas tem apenado com multa os responsáveis por irregularidades relativas a projeto básico deficiente e desatualizado, conforme sobressai da base de dados do TCU (jurisprudência selecionada): Acórdão610/2015- PlenárioEnunciado: Relatório de Auditoria. Responsabilidade. A realização de licitação, assinatura de contrato e o início de serviços sem que haja adequado projeto básico para a obra, com os elementos exigidos em lei, levando à necessidade de reformulação do projeto, são condutas graves que conduzem à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.° 8.443/92. Rejeição de justificativas. Multa. Acórdão707/2014- PlenárioEnunciado: Relatório de Levantamento de Auditoria. Responsabilidade. A adoção de projeto básico deficiente constitui irregularidade grave passível de aplicação de multa aos responsáveis, independentemente da consumação e da identificação de dano ao erário. Rejeição de justificativas. Multa. Excerto: [VOTO] 24. Inicialmente, registro que a adoção de projeto básico deficiente constitui, por si só, irregularidade grave passível de gerar multa aos responsáveis, por constituir distanciamento do parâmetro de legalidade estabelecido no regime das licitações. Conforme o art. 7o, § 2o, inciso I c/c o § 6o, da Lei 8.666/1993, tal fato é apto, inclusive a gerar a nulidade da licitação, o que demonstra o seu grau de gravidade, segundo avaliação do legislador ordinário. 25. Ademais, a imputação de multa em razão de deficiência do projeto prescinde da identificação e da consumação de dano ao erário. Caso tal irregularidade também tivesse ocorrido, além da imposição de sanção, seria necessária a adoção de outras medidas processuais com vistas à imputação e à cobrança do débito correspondente. [ACÓRDÃO] 9.3 rejeitar as razões de justificativa e aplicar aos Srs. [responsáveis], com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e aos Srs. [responsáveis], com fulcro no art. 58, inciso III, da mesma lei, multas individuais no valor de R$ [...]; Acórdão 645/2012 - PlenárioEnunciado: Auditoria. Obra. Responsabilidade. Aplica-se multa ao responsável por aprovar e encaminhar, após análise técnica, proposta de licitação com projeto básico desatualizado. Multa. 25. Como se percebe, o exame da deficiência no projeto básico, com o detalhamento de todas as irregularidades que apresentou, acentua a reprovabilidade da conduta do responsável que tinha o dever de observar os comandos legais relativos ao tema. Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [Responsável], na condição de Gerente do Departamento de Planejamento e Projetos da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - Cagepa, quanto às graves deficiências detectadas no projeto básico que serviu de base para a Concorrência 011/2008, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; [...]9.7. dar ciência à Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba - Cagepa dos seguintes aspectos que devem ser observados ao serem efetuados procedimentos licitatórios, para execução de obras realizadas com utilização de recursos federais: [...]9.7.3. o projeto básico deve estar completo ou atualizado, com a previsão da solução mais econômica, baseada em estudos preliminares adequados, consoante o disposto no art. 6o, inc. IX, da Lei 8.666/1993, assim como jurisprudência desta Corte de Contas, em especial, a Súmula 261;