Acórdão 4762/2010
Proposta de Deliberação:2. Consoante análise da Sefip, no ato de fls. 2/5, constata-se o pagamento indevido da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei n. 1.711/1952, tendo em vista que o instituidor da pensão não tinha direito a esse benefício por ter-se aposentado com tempo de serviço inferior ao previsto em lei para aposentadoria voluntária com proventos integrais.3. Essa matéria já foi suficientemente esclarecida por este Tribunal, havendo posicionamento firmado pela jurisprudência, a exemplo dos Acórdãos ns. 975/2006, 133/2007 e 2.980/2008, todos da Primeira Câmara, e Acórdãos ns. 1.456/2007 e 1.978/2007, da Segunda Câmara, no sentido de que, para concessão da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei n. 1.711/1952, é necessário que, à época da aposentadoria, tenha sido alcançado o tempo de serviço previsto em lei para aposentadoria voluntária com proventos integrais.4. A propósito, trago a seguir excertos do Voto da relatoria do Ministro Guilherme Palmeira, condutor do Acórdão n. 2.980/2008 - 1ª Câmara:"Assiste razão à unidade técnica.2. Para fazer jus à vantagem do art. 184, inciso II, da Lei n. 1.711, de 1952, deve o servidor não só estar posicionado, no momento da aposentação, na última classe da carreira, mas também computar tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais até a data de 18/04/1992, nos termos do art. 250 da Lei n. 8.112, de 1990.3. Transcrevo, a propósito, excerto do Voto condutor do Acórdão 1.456/2007 - 2ª Câmara, da relatoria do Exmº Ministro Aroldo Cedraz, que bem explicita a justificação para esse marco temporal:'4. A jurisprudência desta Corte entende que a vantagem do inciso II do art. 184 da Lei 1711/1952 somente pode ser deferida a servidor com tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais (Acórdãos 975/2006 e 133/2007, ambos da 1ª Câmara).5. O benefício concedido pelo referido dispositivo legal foi mantido pelo art. 250 da Lei 8112/1990, mas apenas para o servidor 'que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria.'6. Em decorrência de veto presidencial, posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional, o art. 250 da Lei n. 8.112/1990 somente foi promulgado em 18/04/1991 (DOU de 19/04/1991), o que, em consequência, prorrogou a vigência do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 até 18/04/1992.7. Tem-se, pois, que a vantagem do último dispositivo legal mencionado somente pode ser concedida a servidor que completou tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais até 18/04/1992.'"5. Especificamente no que concerne ao ato de fls. 2/5, observa-se a inclusão da vantagem de que trata o art. 184, inciso II, da Lei n. 1.711/1952, sem que tenha sido preenchido o requisito temporal previsto no caput do aludido dispositivo, qual seja contar o servidor com 35 anos de serviço.6. Como a questão fática trazida aos autos não corresponde à hipótese prevista na legislação que serviu para dar arrimo à concessão, a pretensão da Sra. [beneficiária] não pode prosperar por lhe faltar amparo de ordem legal.Acórdão:9.1. considerar ilegais as pensões civis instituídas em nome das beneficiárias [...], recusando-lhes o correspondente registro;