Acórdão 2652/2007
Voto:3. Releva discutir nesta decisão [...] aspectos da representação formulada pela representante. [...]. O segundo aspecto refere-se à correção para menor da nota técnica atribuída à representante. Por fim, cumpre destacar os efeitos de tal redução do escore da representante no resultado final do certame.4. No que tange à atribuição de nota técnica para a apresentação de certificado de qualidade ISO 9001:2000, destaco que as normas NBR ISO/IEC:2005, NBR 17021:2007 e NBR ISO 19011 evidenciam que a certificação de qualidade ISO 9001:2000 decorre, dentre outros procedimentos, da realização da auditoria de Certificação. Ademais, é obrigatória para a manutenção da certificação a realização de Auditoria de Manutenção da Certificação. Em acréscimo, a certificadora há de emitir declaração complementar ao Certificado de Qualificação em que delimita o escopo da certificação.[...]8. A segunda redução do índice técnico da representante decorreu de verificação pela Comissão de Licitação de que a licitante não cumpriu integralmente as exigências contidas no item 2.4.1 do Apêndice III do edital da licitação, que trata justamente da certificação ISO 9001:2000. Destaco que, em sua proposta, a empresa [Informática Ltda.] restringiu-se a apresentar o certificado de qualificação, negligenciando, portanto, a apresentação do relatório de auditoria e da declaração complementar da ABNT. Posteriormente, em sede de recurso administrativo, extemporâneo, portanto, a representante apresentou a declaração da ABNT, mas se omitiu quanto ao relatório de auditoria.9. Cabe destacar que assiste razão à comissão de licitação quando não atribui pontos à declaração da certificadora apresentada intempestivamente. Nesse sentido, dispõe o §3° do art. 43 do Estatuto de Licitações e Contratos que é defeso a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. Não restou configurada, portanto, irregularidade decorrente da redução do índice técnico atribuído à representante.Acórdão:9.1. conhecer a presente Representação, nos termos do art. 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulada pela empresa [Informática Ltda.], tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;