Acórdão 5664/2014
Voto:3. De fato, os responsáveis não trouxeram em sua defesa qualquer elemento capaz de comprovar a execução das atividades que integravam o objeto pactuado, principal fato que motivou a instauração desta TCE pela integralidade dos recursos federais repassados à associação, conforme registrado no parecer técnico emitido pelo órgão concedente (peça 4, p. 90-106).[...]6. A propósito, a responsabilização solidária pelo dano da associação e de seu coordenador está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, o qual, mediante Acórdão 2.763/2011-Plenário, ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência, decidiu:"9.2. Firmar o seguinte entendimento quanto à responsabilização das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública:9.2.1. na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano".Acórdão:9.3. condenar solidariamente os responsáveis [associação] e [coordenador] ao pagamento do débito no valor original de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), [...];