Acórdão 1737/2010
Voto:4. No que se refere ao ato de alteração do benefício deixado pelo ex-servidor [omissis] (fls. 52/55), consta vantagem decorrente da diferença de proventos relativa ao inciso II do art. 192 da Lei nº 8.112/1990.5. Ocorre que o Sr. [omissis] aposentou-se por invalidez permanente com proventos integrais aos 25 anos, 10 meses e 8 dias de serviço. A mencionada vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/1990, já revogada, era devida ao servidor que contasse tempo de serviço para aposentadoria integral, requisito não alcançado pelo ex-servidor quando de sua aposentadoria.6. É pacífica a jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de que o fato de o servidor perceber proventos integrais, em vista do tipo de moléstia que o acometeu, não lhe assegura a percepção da mencionada vantagem, uma vez que não possui tempo de serviço para se aposentar com proventos integrais, requisito imprescindível do dispositivo legal mencionado (Acórdãos nº s 329/2000, 335/2002-Segunda Câmara e 1302/2003 - Primeira Câmara).Acórdão:9.3. considerar ilegal o ato de fls. 52-55, que tem como instituidor o ex-servidor [omissis] (fls. 52/55), negando-lhe registro;[...]9.6. esclarecer à Universidade Federal de Minas Gerais - MEC que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nos autos, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;