Acórdão 3142/2011
Declaração de voto:Com as vênias do nobre relator, gostaria de chamar a atenção deste Plenário para os seguintes tópicos, relacionados à atuação dos Srs. [Técnico de Manutenção Sênior] e [Engenheiro Pleno] no Convite Transpetro nº 315.8.062.03-7, objeto desta representação: a) elaboração de orçamento estimativo dos serviços a serem contratados em nível extremamente superior aos reais custos envolvidos;[...]c) apresentação pelas empresas que participaram do certamente de propostas de preços com valores próximos aos orçados pelos referidos responsáveis.Conforme asseverou o Relator: "o orçamento estimativo continha sobrepreço de R$ 1.836.690,78, que corresponderia a nada menos do que 180% do valor de mercado da obra, aferido por orçamento elaborado por 'equipe de automação da Transpetro no Rio de Janeiro', que chegou ao total de R$ 1.015.906,22."Ouvidos pelo Tribunal, os referidos responsáveis apresentaram justificativas que não foram acolhidas pela 9ª Secex. Entre as conclusões da unidade técnica, merece destaque a de que os responsáveis possuíam aptidão para a elaboração do orçamento questionado, consoante parecer do grupo de trabalho incumbido de investigar o caso no âmbito da Transpetro, nos termos a seguir transcritos:"apesar de os empregados alegarem que não têm conhecimento e nem treinamento para realizar orçamentação, os mesmos são experientes e tecnicamente capacitados, haja vista o grande número de treinamentos realizados por eles na área de automação, registrados no Sistema de Gestão, inclusive em serviços referentes ao escopo do contrato em epígrafe, como sistema supervisório, configuração de PLC e configuração de válvulas, ressaltando que o empregado [Engenheiro Pleno] tem treinamento em fiscalização de contratos, o que não justifica sua alegação".Todos esses indícios, a meu ver, corroboram as suspeitas de que houve conluio entre as empresas com a possível participação desses empregados.Assiste razão ao relator, quando afirma que aplicável ao caso as disposições do art. 8º da Lei nº 8.443/1992, que exige, em situações semelhantes à em exame, a adoção de providências por parte da autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária.Nesse sentido, anuo integramente à proposição de que sejam acolhidas as razões de justificativas dos Srs. [Coordenador de Automação] e [Gerente de Suporte em São Paulo], os quais, na condição de superiores hierárquicos dos responsáveis pela elaboração do orçamento, ao tomarem conhecimento das irregularidades apontadas pela representante, promoveram a anulação do certame e adotaram medidas tendentes à apuração dos fatos e punição dos empregados envolvidos.Deixo de acolher, entretanto, o argumento de que os responsáveis pela elaboração do orçamento estimativo, em razão de não integrarem o rol de responsáveis pelas contas ordinárias da Transpetro, não estariam sujeitos à jurisdição desta corte de contas. A dicção expressa na segunda parte do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.443/1992 leva a interpretação diversa:"Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange: (...) VI - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição da Lei;"Também não me parece adequado o entendimento de que, por não ter resultado em dano ao erário, a infração cometida pelos responsáveis não os sujeita à imposição de sanção.A grave infração à norma legal ou regulamentar, prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, independe da efetivação de prejuízo aos cofres públicos.Ademais, no presente caso, não se pode deixar de levar em conta que a elaboração do orçamento estimativo do convite com a superestimativa de serviços gerou potencial prejuízo aos cofres públicos, o qual, como acima mencionado, só não se efetivou em razão da pronta atuação dos dirigentes da Transpetro.Por fim, a intenção de fraudar a licitação restou tão evidente que, após processo administrativo disciplinar, os responsáveis foram suspensos por 29 dias, pena que, como bem ressaltou o relator, é imediatamente anterior à de demissão.Por todo o exposto, em total anuência às conclusões da 9ª Secex, cujos argumentos incorporo aos deste voto revisor, proponho a rejeição das razões de justificativas e a consequente aplicação de multa aos Srs. [...], cujo valor, levando em conta a gravidade das condutas a eles atribuídas, estipulo em R$ 25.000,00.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação [...] para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [técnico de manutenção] e [Engenheiro Pleno], aplicando-lhes individualmente a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00[...]9.5. inabilitar, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/1992, os Srs. [técnico de manutenção sênior] e [engenheiro pleno], pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;9.6. recomendar à Transpetro que aperfeiçoe os critérios usados para elaboração da estimativa de custos em contratações semelhantes à apreciada neste processo, eliminando o aspecto subjetivo na quantificação do pessoal alocado no projeto, e estabelecendo parâmetros de comparação de mercado, tendo por base levantamentos apropriados dos insumos necessários à execução dos serviços licitados;