Acórdão 159/2015
Voto:Quanto ao pagamento das diárias dos servidores disponibilizados à Sesge/MJ, valho-me dos mesmos fundamentos anteriormente expostos neste voto para considerar indevidos os dispêndios da referida verba em caráter não transitório ou não eventual, pois não encontram fundamento no artigo 58 da Lei 8.112/1990. A mera cessão de servidores de quaisquer esferas de governo Secretaria Extraordinária não justifica, por si só, o pagamento de diárias, pois implica o deslocamento do funcionário cedido para nova repartição. Assim, a verba indenizatória em somente será devida caso o agente público cedido se desloque eventualmente da nova sede, no caso, da Secretaria Extraordinária para outro ponto do território nacional.Acórdão:9.2. [...] interromper, no âmbito da Sesge/MJ, o pagamento de diárias em caráter não eventual, em desconformidade com o art. 58 da Lei 8.112/1990, atentando para o impedimento de conceder-se diárias, qualquer que seja o prazo, aos seguintes grupos: [...]9.2.2. servidores cedidos de quaisquer esferas para a Sesge, meramente pelo fato da cessão, pois esta altera o local de exercício do cedido e não se justifica a indenização;