Acórdão 3585/2014
Voto:7. [...] a SecexFazenda formulou proposta no sentido de: a) considerar integralmente atendida a solicitação de fiscalização da Cindra e a ela a informar a respeito da impossibilidade de inclusão das dívidas do [grupo empresarial] entre os objetos da auditoria, considerando que não compete ao Tribunal de Contas da União decidir sobre conflitos de particulares em face da Administração Pública [..].Acórdão:9.1. informar à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados que:9.1.1 as dívidas de produtores rurais específicos não foram incluídas entre os objetos da presente auditoria de conformidade, porquanto não compete ao Tribunal de Contas da União decidir sobre conflitos de particulares em face da Administração Pública, os quais devem ser apaziguados pela via administrativa direta ou por meio de tutela judicial;