Acórdão 3708/2025
Voto:Em exame, a aposentadoria da sra. [interessada], ex-servidora da Universidade Federal da Bahia (UFBA).2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna o registro do ato.3. O Ministério Público põe-se de acordo.4. Divirjo dos pareceres.5. Segundo informam os autos, a interessada ingressou nos quadros da autarquia como Auxiliar de Ensino, em 25/8/1975, trabalhando no regime de vinte horas semanais. Pouco mais de quatro meses depois, em 1º/1/1976, foi desligada do cargo.6. Em dezembro de 2015, após o reconhecimento de sua condição de anistiada política pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, foi reintegrada pela UFBA, desta feita no cargo de Professor Adjunto, mantido o regime de vinte horas.7. Em maio de 2016, foi designada para o exercício de cargo de direção (CD), passando, assim, temporariamente, nos termos do art. 20, § 3º, inciso I, da Lei 12.772/2012, ao regime de quarenta horas sem dedicação exclusiva (DE). Em outubro do mesmo ano, foi reenquadrada no cargo de Professor Titular. Na mesma ocasião, teve denegado seu pedido de migração para o regime de DE, o que a levou, dois anos depois (2018), a buscar a mudança pela via judicial.8. À época, a UFBA apresentou a seguinte justificativa para recusar a alteração de jornada (peça 16, p. 2):"a impetrante não pode ser enquadrada no regime pretendido uma vez que o Regimento Geral da UFBA prevê que só poderá pleitear tal mudança o docente que faltar mais de cinco (05) anos para a aposentadoria e em 2020 a mesma alcançará o benefício da aposentadoria compulsória, quando terá a obrigatoriedade de deixar o serviço público".9. O juízo da 4ª Vara Federal da Bahia, contudo, em decisão de fevereiro de 2019, ponderando que "o requisito previsto no art. 124, § 1º, do Regimento Geral da UFBA deve ser mitigado à vista da situação excepcional da impetrante", concedeu a segurança e determinou à autoridade coatora a imediata alteração do regime de trabalho da interessada (peça 16). A sentença foi confirmada em segunda instância, em julgamento datado de 26/11/2024, como segue (grifos acrescidos):"APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)  1010027-24.2018.4.01.3300APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIAAPELADO: [interessada]EMENTAADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VEDAÇÃO REGIMENTAL. SERVIDOR ANISTIADO POLÍTICO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. LEI DE ANISTIA (LEI N. 10.559/2002). POSSIBILIDADE.  APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra sentença que determinou a alteração do regime de trabalho para 40 horas semanais com dedicação exclusiva, independentemente da vedação prevista no art. 124, § 1º, do Regimento Geral da UFBA.2. A UFBA sustenta que a mudança de regime para dedicação exclusiva não é permitida ao servidor que esteja a menos de cinco anos da aposentadoria, conforme regimento interno e decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).3. A questão central consiste em saber se a vedação regimental à alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva é aplicável ao caso de docente anistiado político, que retornou ao serviço público com direito a todas as promoções e vantagens previstas na Lei n. 10.559/2002.4. A Lei n. 12.772/2012, que disciplina o regime de trabalho dos docentes de instituições federais, não prevê qualquer restrição quanto à alteração para o regime de dedicação exclusiva com base no tempo remanescente para aposentadoria.5. O art. 124, § 1º, do Regimento Geral da UFBA, que impede a alteração para dedicação exclusiva a menos de cinco anos da aposentadoria, deve ser interpretado à luz da situação excepcional da impetrante, que retornou ao serviço público por anistia política.6. A Lei de Anistia (Lei n. 10.559/2002) assegura ao anistiado os mesmos direitos e vantagens que teria se na ativa estivesse, incluindo a possibilidade de optar pelo regime de dedicação exclusiva.7. A vedação regimental não pode se sobrepor ao direito assegurado pela legislação de anistia, que garante a reintegração funcional e todos os benefícios a que o servidor teria direito, caso não houvesse sido afastado por motivos políticos.8. Jurisprudência deste Tribunal corrobora a inaplicabilidade da vedação regimental em casos similares, garantindo ao docente o direito à dedicação exclusiva, sem a limitação imposta pelo quinquenio que antecede a aposentadoria (AC 1007913-49.2017.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 30/10/2023).9. Apelação da UFBA e remessa necessária não providas."10. A inativação voluntária da sra. [interessada], com proventos calculados com base no cargo de Professor Titular, em regime de dedicação exclusiva (DE) , foi concedida em 11/3/2020 (ou seja, antes da confirmação da sentença de 1º grau), tendo por fundamento o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) 47/2005, assim redigido (grifei):"Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo."11. Pois bem, sobre a decisão judicial favorável à alteração do regime de trabalho da inativa, observo, de plano, que em nenhum momento sequer tangenciou a questão relacionada ao cálculo dos proventos de aposentadoria. Antes, afastando a regra estabelecida no art. 124, § 1º, do Regimento Geral da UFBA, limitou-se a assegurar à interessada a migração - na atividade - para o regime de dedicação exclusiva. [...]13. De resto, ainda com relação ao processo judicial, não é demasiado sublinhar que a União não integrou a ação proposta pela sra. [interessada], de modo que, também por esse prisma, nenhuma limitação pode ser deduzida da sentença no tocante ao exercício das competências próprias desta Corte para apreciação de seu ato de aposentadoria, para fins de registro.14. Posto isso, tem-se que a vinculação dos proventos ao regime de DE, na espécie dos autos, ofende diretamente o texto constitucional, porquanto a interessada, ao longo dos seus 44 anos de tempo de serviço no magistério (aí considerados os quarenta anos reconhecidos na condição de anistiada política), submeteu-se por apenas pouco mais de um ano (de fevereiro de 2019 a março de 2020) àquele regime de trabalho, em patente ofensa ao caráter contributivo do regime previdenciário do funcionalismo - inaugurado pela Emenda Constitucional 20/1998.15. Com efeito, em novembro de 2019, quando derrogado o art. 3º da EC 47/2005 (fundamento da aposentadoria da servidora), essa era a disciplina fixada na Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas 20/1998 e 41/2003:"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:............................................................................................................................................III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria [...]".16. Ora, é evidente que a exigência de "cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria" objetiva atender, minimamente que seja, ao caráter contributivo do regime de previdência do servidor e à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, estabelecidos no regramento geral da Constituição. Em outras palavras, a finalidade inequívoca do dispositivo é garantir que a contribuição do servidor para o regime próprio de previdência do funcionalismo - de resto, amplamente mais favorável ao segurado do que o regime geral - tenha por base, ao longo de um período mínimo de cinco anos, remuneração equivalente à de seu futuro benefício previdenciário. 17. Nesse sentido, e tendo em conta o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, é mesmo desarrazoado conceber que um cargo com jornada semanal de trabalho de vinte horas seja equiparado a outro com jornada de quarenta horas em regime de dedicação exclusiva. Na verdade, ainda que tenham a mesma denominação e até as mesmas atribuições, tais cargos, em face da substancial diferença de jornadas e de vencimentos, não são idênticos, mormente para efeito de aposentação num regime previdenciário que, repito, se pretende contributivo e atuarialmente equilibrado.18. Aqui, abro breve parêntese para observar que, diferentemente do que afirma a UFBA no documento de peça 15 (reproduzido no item 9 do relatório precedente), a designação da sra. [interessada] para o exercício de cargo de direção, no período de abril de 2016 a fevereiro de 2019, não implicou a alteração de sua jornada de trabalho para o regime de dedicação exclusiva.19. De fato, a hipótese encontra regência própria na Lei 12.772/2012: "Art. 20 (omissis) .............................................................................................................................................§ 3º Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da atribuição do regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, conforme disposto no § 1º, nas seguintes hipóteses:I - ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos".20. Sem embargo, independentemente disso, mesmo considerado como DE o período de investidura no cargo de direção, a interessada totalizaria menos de quatro anos nesse regime de trabalho (abril de 2016, quando investida no CD, a março de 2020, quando se aposentou), inferior, portanto, aos cinco anos exigidos pela EC 47/2005.21. Por fim, atendo-me, em específico, aos efeitos da chamada Lei da Anistia (10.559/2002) sobre a aposentadoria da inativa, tenho por necessárias as considerações adiante. Eis os dispositivos que aqui interessam (ênfase acrescentada): "DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:I - declaração da condição de anistiado político;II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;[...]V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.Parágrafo único.  Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.............................................................................................................................................Seção IIDa Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada............................................................................................................................................Art. 7o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição.[...]§ 2o  Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo."22. Como se vê, nos exatos termos da norma, à sra. [interessada], na condição de anistiada política, foram asseguradas a reintegração ao cargo do qual foi afastada (cf. art. 1º, inciso V e parágrafo único) e a contagem do respectivo tempo de afastamento, para todos os efeitos, ainda que sem o recolhimento de contribuição previdenciária (art. 1º, inciso III).23. Ademais, embora a hipótese não seja, propriamente, de reparação econômica continuada, mas de reintegração, também é de se reconhecer à interessada o direito às promoções (i.e. às progressões na carreira) a que faria jus se estivesse em serviço ativo (art. 7º, § 2º).24. Destarte, não há que se questionar o tempo de serviço atribuído à interessada, no total de 44 anos e sete meses, e tampouco o acesso à classe de Professor Titular da carreira do magistério superior.25. A modificação automática do regime de trabalho, porém, mormente com efeitos retroativos, não encontra guarida na lei.26. Na realidade, o regime de trabalho em nada interfere no desenvolvimento dos servidores na carreira do magistério. Também não se trata de algo passível de alteração por decisão unilateral dos professores. Antes, sujeita-se ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, nos termos da Lei 12.772/2012 (grifei):"Art. 22. O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação.§ 1º A solicitação de mudança de regime de trabalho, aprovada na unidade referida no caput, será encaminhada ao dirigente máximo, no caso das IFE vinculadas ao Ministério da Defesa, ou à Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD de que trata o art. 26, no caso das IFE vinculadas ao Ministério da Educação, para análise e parecer, e posteriormente à decisão final da autoridade ou Conselho Superior competente."27. Portanto, o reconhecimento da condição de anistiada da servidora, de per si, não lhe assegurou nenhum direito especial relacionado à ampliação de sua jornada de trabalho, mormente, insisto, com efeitos retroativos para fins previdenciários.28. Em suma, uma vez que a sra. [interessada], inativada com fulcro no art. 3º da EC 47/2005, não exerceu, pelo tempo mínimo de cinco anos, o cargo de professor em regime de dedicação exclusiva, não lhe é dado levar para os proventos a retribuição inerente àquela jornada.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. [interessada], recusando seu registro;[...]9.3. determinar à Universidade Federal da Bahia que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;