Acórdão 1468/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor do Sr. [omissis], ex-prefeito de Barreiros/PE (1997-2004), diante de irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2004.[...]14. De todo modo, no mérito, as alegações de defesa tentaram desconstituir a ocorrência de dano ao erário nestes autos de TCE, a partir das conclusões obtidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Ação de Improbidade Administrativa n.º 2007.83.00.016600-0, movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. Eis que o TRF-5 deu provimento ao apelo do ex-prefeito [omissis], contra a sua condenação judicial por improbidade administrativa na execução do Pnae/2004, no âmbito da 26ª Vara Federal de Pernambuco, considerando insuficientes, para tanto, as provas ofertadas pelo Ministério Público.15. A esse respeito, a Secex/PE assinalou com precisão que: "diferentemente da ação de improbidade interposta pelo MPF, a imposição do débito e a definição da responsabilidade do ex-prefeito não se baseia em depoimentos, mas sim nos períodos em que não restou documentalmente comprovada a distribuição de merenda às escolas e no dever de prestar contas do gestor municipal em relação ao programa da merenda escolar". E, acertadamente, ressaltou-se que: "no âmbito administrativo, o ônus da prova é invertido, ou seja, se, no caso da ação de improbidade, cabia ao MPF comprovar sua acusação de ato de improbidade, no caso desta tomada de contas especial, cabe ao gestor público comprovar a boa e regular aplicação dos recursos que lhes foram confiados.", devendo, nesse ponto, ser destacado que a absolvição criminal seria capaz de afastar a responsabilização administrativa e civil, promovendo a comunicabilidade das instâncias na restrita hipótese, contudo, de ficar decidida a inexistência do fato ou da autoria imputada ao ex-prefeito, lembrando, então, que nem mesmo a absolvição penal, por falta de provas ou ausência de dolo, seria capaz de excluir a responsabilidade administrativa e civil do aludido gestor público. 16. Por tudo isso, acompanho a proposta da unidade técnica e do MPTCU e, assim, pugno pela irregularidade das contas do Sr. [omissis] para imputar-lhe o débito apurado nestes autos e aplicar-lhe a multa legal.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr. [omissis];9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alínea "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;