Acórdão 3266/2024
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada em desfavor de [responsável], ex-prefeita, gestão 2009-2012, falecida em 6/4/2021, e do município de Nioaque-MS, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados pela União à municipalidade, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2012, na modalidade fundo a fundo, a título de cofinanciamento federal de serviços e programas socioassistenciais.2. A fase interna desta TCE obedeceu à regência normativa para a espécie e concluiu pela responsabilização da Sra. [responsável] (Ex-Prefeita - Gestões 2005-2008 e 2009-2012), conforme Relatório de TCE (peça 62). Na sequência, e no mesmo sentido, foram emitidos o Relatório de Auditoria (peça 65), o Certificado de Auditoria (peça 66) e o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno (peça 67). À peça 68 consta o Pronunciamento do Ministro de Estado da Cidadania.[...]4. No âmbito deste Tribunal, após análise da documentação acostada aos autos, e constatado o falecimento da [responsável], foram realizadas, regularmente, as citações pelas seguintes irregularidades: Inventariante do espólio de [responsável]: [inventariante] (citação):Irregularidade 1: Não comprovação de parte das despesas realizadas com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do PSB/PSE-2012.Conduta: aplicar recursos federais transferidos pelo FNAS em finalidade diversa daquela previamente pactuada, sem autorização prévia do órgão repassador.Irregularidade 2: Aplicação de recursos federais em finalidade diversa daquela previamente pactuada, sem autorização prévia do órgão repassador, em benefício do ente federado. Conduta: não apresentar documentos comprobatórios de parte das despesas realizadas com recursos repassados para a execução de programa do FNAS, na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2012.[...]5. Transcorrido o prazo regimental, o Município de Nioaque-MS apresentou defesa, mas o espólio de [responsável], citado na pessoa de [inventariante], manteve-se inerte, de modo que resta considerá-lo revel e dar prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]10. Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal, divergindo parcialmente quanto ao encaminhamento proposto pela AudTCE, entende que as contas da ex-prefeita [responsável] devem ser arquivadas por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU e do art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012, porque as importâncias de R$ 74.462,60 e R$ 6.391,54, que representam a essência de sua dívida, foram transferidas para outras contas da titularidade do município e, pela natureza das irregularidades que deram causa à citação do espólio e pelo tempo decorrido desde os fatos (cerca de 10 anos), haveria, então, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos:No caso, a citação do espólio da responsável, por intermédio do [inventariante] (peça 81, pp. 2, 43/5, 50 e 55), foi promovida em 22/9/2022 e decorreu da não comprovação da aplicação de parte das despesas realizadas com recursos repassados pelo FNAS (ausência de documentação comprobatória), na modalidade fundo a fundo, no âmbito da Proteção Social Básica/Proteção Social Especial (PSB/PSE) -2012, conforme datas e valores que seguem (peça 72, p. 9; peça 85, pp. 6/7; e peças 89 e 90):[...]Sobre essas parcelas do débito, compulsando os autos, o MP de Contas verificou que:a) as importâncias de R$ 74.462,60 e R$ 6.391,54, as quais representam a essência da dívida da ex-gestora, foram transferidas para outras contas da titularidade do município, a saber: [...]b) o valor de R$ 575,00 refere-se ao cheque 850.176 (peça 15, p. 2; peça 33, p. 2; peça 51, p. 17, e peça 52, p. 31);c) a quantia de R$ 36,25 seria relativa a débito autorizado para pagamento de Internet (peça 15, p. 2; peça 33, pp. 1/2; peça 51, p. 12; e peça 52, p. 23). Ocorre que, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte:'O longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação do espólio ou de seus herdeiros, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012' (v.g., Acórdão 7007/2022-Segunda Câmara | Relator: AUGUSTO NARDES e Acórdão 1254/2020-Primeira Câmara | Relator: AUGUSTO SHERMAN).Pela natureza das irregularidades que deram causa à citação do espólio e pelo tempo decorrido desde os fatos (cerca de 10 anos), o MP de Contas considera, de fato, a possível existência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.[...]13. Quanto a Sra. [responsável], com as devidas vênias à AudTCE, entendo razoável acompanhar a proposta de encaminhamento constante do Parecer do Parquet, para arquivar suas contas por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU e do art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012, uma vez que a citação do espólio ocorreu em setembro de 2022, referente às irregularidades praticadas no ano de 2012 pela responsável falecida, o que, de fato, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acórdão:9.1. considerar revel o espólio da responsável [responsável], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação à ex-prefeita [responsável], nos termos dos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU e do art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012;