Acórdão 994/2024
Voto:Por meio do Acórdão 2.181/2022, a Primeira Câmara deste Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da Sra. [recorrente], ex-ocupante do cargo de analista judiciário - oficial de justiça, por considerar irregular o pagamento de "quintos" incorporados em razão de funções comissionadas exercidas na execução de mandados cumulativamente com a gratificação de atividade externa (GAE) instituída pela Lei 11.416/2006.2. Ao proferir meu voto, por ocasião do julgamento do TC-036.450/2020-0 (Acórdão 145/2024-Plenário), analisei detidamente a juridicidade da acumulação da VPNI decorrente de "quintos" com a gratificação de atividade externa (GAE), concluindo que tanto esta Corte de Contas quanto o órgão jurisdicionado deveria levar em consideração na análise da questão a situação específica de cada servidor, observando-se os seguintes parâmetros para análise:i) quando a função comissionada tiver sido incorporada após o ingresso no cargo de Analista Judiciário - especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal e em decorrência tão somente do estrito exercício do referido cargo, deverá ser considerada indevida a respectiva incorporação de "quintos/décimos", devendo o servidor ser remunerado exclusivamente pela GAE;ii) quando a função comissionada tiver sido incorporada após o ingresso no cargo de Analista Judiciário - especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal e em decorrência de ato de designação formal praticado por autoridade competente, o servidor fará jus às vantagens oriundas das funções comissionadas que exerceu (representadas pelas parcelas incorporadas) ou perceberá a gratificação criada para remunerar o Oficial de Justiça pelo desempenho exclusivo das atribuições típicas de seu cargo efetivo (GAE), devendo ser-lhe facultado a possibilidade de opção; eiii) quando a função comissionada tiver sido incorporada em outro cargo público, sob regime jurídico diverso do estabelecido para os oficiais de justiça, o servidor ocupante do cargo de Analista Judiciário - especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal fará jus às vantagens oriundas das funções comissionadas que exerceu (representadas pelas parcelas incorporadas) cumulativamente com a gratificação criada para remunerar o Oficial de Justiça pelo desempenho exclusivo das atribuições típicas de seu cargo efetivo (GAE).3. Ocorre, todavia, que a questão relacionada à percepção cumulativa da GAE com a VPNI decorrente dos "quintos/anuênios" incorporados foi objeto de proposta legislativa (PL 2.342/2022), a qual estabeleceu no seu art. 4º, na parte em que altera o § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, o seguinte:"Art.16..............................................................................§ 3º A vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação."  (NR) 4. O referido dispositivo legal, por ocasião da conversão do projeto de lei na Lei 14.687/2023, foi vetado pelo Presidente da República, pelas seguintes razões: "em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao dispor sobre vantagens remuneratórias a servidores públicos sem observância ao disposto nos art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 115 e art. 116 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023".5. O veto do Presidente da República foi posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional, tendo havido a promulgação das partes vetadas no Diário Oficial da União de 22/12/2023.Ante o exposto, tendo em vista o teor da legislação superveniente, conheço e dou provimento ao presente recurso, determinando-se o registro do ato de aposentadoria ora submetido a julgamento.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente] para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 2.181/2022-1ª Câmara e determinar, em consequência, o registro do ato de aposentadoria submetido a julgamento.