Acórdão 1588/2017
Voto:O presente processo de representação teve origem em ofício encaminhado pelo Presidente da ANTT, informando a instauração, no âmbito daquele órgão, do Processo Administrativo Disciplinar nº 50500.073033/2005-29, visando apurar atos de improbidade administrativa atribuídos ao servidor [omissis], ora recorrente, relacionados ao recebimento plúrimo de remunerações do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, no período de março de 1999 a julho de 2003; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPO, no período compreendido de agosto de 2003 a fevereiro de 2005, e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no período de março a julho de 2005, todas concomitantemente com a remuneração recebida do Tribunal de Contas do Estado de Goiás durante o período de cessão funcional do referido servidor para aquele Tribunal de Contas, com ônus para o órgão cessionário (peça 1, p. 2).[...]12. Observe-se que, ao proferir o referido acórdão, esta 1ª Câmara fixou algumas premissas:12.1) cabe ao órgão de origem no qual estava lotado o servidor proceder ao ressarcimento da quantia despendida com ele durante o respectivo período em que ele se encontrava cedido ao TCE/GO, junto a este órgão cessionário, em atendimento ao art. 4º, § 1º, do Decreto 4.050/2001;12.2) a independência das decisões em processo administrativo disciplinar é reconhecida por esta Corte de Contas; não compete ao Tribunal deliberar acerca de legalidade ou ilegalidade do processo administrativo disciplinar. A insatisfação do servidor em relação à condução daquele procedimento há de ser submetida ao Poder Judiciário, providência já adotada pelo interessado;12.3) é dever dos órgãos cedentes adotarem as providências necessárias a obter o ressarcimento das importâncias despendidas com o servidor, no período em que esteve cedido ao TCE/GO. Cabe a cada órgão cedente instaurar processo administrativo para calcular os valores dependidos com o servidor durante o respectivo período em que ele permaneceu cedido ao TCE/GO e solicitar o reembolso das referidas quantias junto a este órgão cessionário.13. Este Tribunal levou ainda em consideração o fato de a ANTT, na condição de órgão cedente, ter efetuado desconto em folha do servidor no bojo do processo administrativo disciplinar instaurado, observando que as quantias descontadas em folha do servidor pela ANTT referentes ao período em que ele esteve lotado no MPOG foram restituídas à conta única do tesouro nacional. Com efeito, asseverou o eminente Relator do feito:13.1) conforme a legislação, a ANTT deveria ter promovido a solicitação de reembolso junto ao TCE/GO e este, por sua vez, deveria ter entrado com ação regressiva contra o servidor para receber o que lhe foi pago indevidamente. Ocorre que o servidor encontra-se em mora com a fazenda estadual; esta, por sua vez, está em mora com o tesouro nacional, pelo fato de ter se beneficiado do labor de um servidor federal e, ao invés de restituir os cofres federais, ter pago a ele o salário de engenheiro. Parte dos recursos a serem reembolsados ao extinto DNER, ao MPOG e à ANTT foram, portanto, pagos diretamente ao servidor. Como a decisão de descontar diretamente do servidor esse valor ocorreu no bojo de um PAD instaurado pela ANTT, em que houve o contraditório e a defesa do servidor, não cabe ao TCU apreciar a legalidade ou ilegalidade desse ato discricionário da Agência;[...]14. Feito esse breve relato dos fatos apurados no presente processo, cabe, agora, analisar o recurso interposto pelo Sr. [omissis] contra o mencionado Acórdão 3.602/2013 - 1ª Câmara.15. O recorrente alega ser incabível a obrigação de realizar a restituição ao erário dos valores percebidos da Administração, seja do órgão federal ou estadual, em face do que dispõe a Súmula nº 34 da Advocacia-Geral da União - AGU, alterada pela Súmula nº 71, de 9 de setembro de 2013, verbis:[...]20. Ocorre que, da simples leitura das decisões proferidas no presente processo, tem-se que em nenhum momento houve determinação por parte deste Tribunal no sentido de que a ANTT efetuasse qualquer desconto em folha relativamente aos valores percebidos indevidamente pelo servidor.21. Ao contrário, quando do julgamento do Acórdão nº 531/2013-1ª Câmara, houve o reconhecimento de que não houve irregularidade na percepção, pelo servidor cedido, dos valores pagos pela Administração Pública Federal, razão pela qual acolheu-se as contrarrazões ofertadas pelo ora recorrente no que concerne à regularidade da remuneração paga pelos cofres federais no período em que esteve cedido ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, expedindo-se determinação à ANTT para que adotasse providências para obter o ressarcimento dos valores pagos ao servidor junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás.22. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, esta Corte determinou a suspensão dos descontos que estavam sendo realizados diretamente nos contracheques do servidor (item 9.3.1), determinando que os valores já descontados fossem levados em consideração no acerto de contas que deveria ser feito entre os órgãos cedente e cessionário.23. Como se vê, esta Corte de Contas, seja no julgamento originário, seja no dos embargos de declaração, jamais proferiu qualquer decisão que trouxesse prejuízo ao servidor. Este Tribunal, na verdade, determinou a suspensão dos descontos que estavam sendo efetuados pela ANTT e, como não dispunha de competência para determinar a devolução dos valores descontados, já que se tratava de decisão tomada discricionariamente pela ANTT no curso do processo administrativo disciplinar lá instaurado, determinou que a quantia já descontada fosse levada em consideração quando do acerto de contas a ser realizado entre os órgãos cedentes (DNER, MPOG e ANTT) e cessionário (TCE/GO).24. Tal questão, qual seja, a da devolução dos valores já descontados, havia sido, inclusive, objeto de apreciação por parte desta 1ª Câmara, por meio do Acórdão nº 5.521/2011, verbis:[...]"A apuração de faltas de natureza funcional é realizada em processo administrativo disciplinar, instaurado pela ANTT, que não há de sofrer restrição em razão deste julgado, exceto no que se refere à inexistência de débito para com a União. Compete apenas à autoridade administrativa deliberar sobre o mérito do processo disciplinar.De igual sorte, não compete ao Tribunal deliberar acerca de legalidade ou ilegalidade do processo administrativo disciplinar. A insatisfação do servidor em relação à condução daquele procedimento há de ser submetida ao Poder Judiciário, providência já adotada pelo interessado. (...) ". (grifou-se) 26. E da decisão que apreciou os embargos de declaração opostos (Acórdão nº 3.602/2013-1ª Câmara):"É correto afirmar que, conforme a legislação, a ANTT deveria ter promovido a solicitação de reembolso junto ao TCE/GO e este, por sua vez, deveria ter entrado com ação regressiva contra o servidor para receber o que lhe foi pago indevidamente. Ocorre que o servidor encontra-se em mora com a fazenda estadual; esta, por sua vez, está em mora com o tesouro nacional, pelo fato de ter se beneficiado do labor de um servidor federal e, ao invés de restituir os cofres federais, ter pago a ele o salário de engenheiro. Parte dos recursos a serem reembolsados ao extinto DNER, ao MPOG e à ANTT foram, portanto, pagos diretamente ao servidor. Como a decisão de descontar diretamente do servidor esse valor ocorreu no bojo de um PAD instaurado pela ANTT, em que houve o contraditório e a defesa do servidor, não cabe ao TCU apreciar a legalidade ou ilegalidade desse ato discricionário da Agência." (grifou-se).27. De todo o exposto, verifica-se que, em relação à pretensão recursal ora deduzida, a qual se encontra adstrita à devolução de valores descontados indevidamente pela ANTT, não houve sucumbência do interessado em relação às deliberações desta Corte de Contas.28. Em primeiro lugar, decidiu o Tribunal que não dispõe de competência para apreciar a legitimidade dos atos administrativos adotados pela ANTT no âmbito do processo administrativo disciplinar instaurado em face do servidor recorrente, valendo rememorar que os descontos efetuados foram determinados no âmbito do referido processo.29. A despeito disso, nos embargos declaratórios, determinou o Tribunal a suspensão dos descontos efetuados pela ANTT, bem como a adoção de providências para se promover o encontro de contas entre os órgãos cedentes e cessionário, levando-se em consideração os valores descontados do servidor cedido.[...]31. No caso concreto, não houve qualquer determinação do Tribunal no sentido de que fosse efetuado qualquer desconto nos vencimentos do recorrente, ou seja, não há prejuízo ou gravame gerado pela decisão recorrida.32. De outro lado, ainda que se admita que os descontos efetuados tenham decorrido de uma interpretação equivocada de dispositivos legais, atraindo a incidência do enunciado nº 249 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal e da Súmula nº 34 da Advocacia-Geral da União - AGU, conforme alegado na peça recursal, ainda assim o Tribunal não poderia determinar a devolução dos valores descontados indevidamente, haja vista o entendimento de que o processo administrativo disciplinar não se encontra submetido ao controle externo, fundamento este que sequer foi atacado pelo servidor no presente recurso. Ou seja, ainda que se dê razão ao recorrente, não há qualquer possibilidade de obtenção de uma situação mais vantajosa sob o aspecto prático, já que o Tribunal já decidiu que não possui competência para dispor sobre o bem da vida pretendido pelo recorrente.Acórdão:9.1. não conhecer do presente recurso, tendo em vista a falta de interesse recursal;9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao recorrente e ao órgão jurisdicionado.