Acórdão 2614/2013
Voto:2. A SEFIP acusou incorreção na contagem do tempo de serviço como pescador artesanal sem recolhimento das contribuições previdenciárias concernentes ao respectivo período, ocasião em que se valeu da orientação contida na Súmula TCU n.º 268:"O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada".3. Argumentou então que restariam 13 anos, 10 meses e 28 dias de tempo de serviço válido, caso se descontasse o perído computado indevidamente, o que seria insuficiente para embasar sua aposentação com proventos proporcionais. Anotou, também, que a sua aposentadoria teve vigência desde 04/02/1994 e lembrou da idade avançada do interessado (66 anos).[...]10. Caberia, pois, avaliar a ocorrência de circunstâncias especiais que justificariam, sob o fundamento de garantir efetividade aos princípios da segurança jurídica e, em face da presunção da boa-fé do interessado, permitir o afastamento dos requisitos objetivos na legislação vigente. [...].11. Com o intuito de permitir a compreensão dos limites para a desconsideração de requisitos objetivos contidos na legislação vigente para a aposentadoria, entendo pertinente repisar manifestação desse relator em caso similar julgado pelo Tribunal (Acórdão n.º 2.350/2012, da 2.ª Câmara), também invocada pelo MP/TCU:"9. (...) a aplicação do princípio da segurança jurídica em casos de registro de aposentadoria, convolando atos ilegais, não se deve dar de forma indiscriminada, justificando-se somente em situações especialíssimas, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário.[...] (...) ".12. No caso concreto ora sob exame, também não identifico elementos que permitam a adoção da proposta de encaminhamento fornecida pela unidade técnica. Consoante ressaltou o MP/TCU, o inativo não atingiu os 70 anos, nem há notícia de que esteja incapacitado para o trabalho. E também que não há, "por exemplo, ocorrência de isenção de imposto de renda por acometimento de doença especificada em lei (peça n.º 9) ".13. Consoante destacou pela Subprocuradora-Geral: "Se o servidor não obtiver o reconhecimento do tempo prestado como pescador artesanal, por meio de certidão expedida pelo INSS, e se não comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a esse período, poderá aposentar-se pela regra constante do art. 40, § 1.º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, sendo os proventos calculados pela média das remunerações, na forma da Lei n.º 10.887/2004".14 E mais: "... há outra possibilidade a ser oferecida ao interessado para evitar a modificação de seus proventos: o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de pescador artesanal, mesmo que a posteriori, de forma indenizada. [...]".Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], negando-lhe o respectivo registro;[...]9.3. determinar ao [IFSC] que convoque o inativo para [...] optar entre:9.3.1 retornar à atividade;9.3.2. aposentar-se proporcionalmente ao tempo de serviço, excluído o período prestado como pescador artesanal, com fundamento no art. 40, § 1.º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, hipótese em que os proventos deverão ser calculados pela média das remunerações, na forma da Lei n.º 10.887/2004;9.3.3. obter o reconhecimento do tempo prestado como pescador artesanal, por intermédio de certidão emitida pelo INSS, e cumulativamente, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a esse tempo, realizado na época própria ou posteriormente, de forma indenizada;