Acórdão 7527/2022
Proposta de deliberação:Tratam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2. Em função de entender que o pagamento a título da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE se encontraria em patamar superior ao previsto na legislação pertinente e, até mesmo, acima do determinado na decisão judicial que o ampara, a Sefip apresentou proposta no sentido de que o ato sub examine fosse considerado ilegal, bem como que se determinasse o recálculo da parcela. Em divergência parcial, ainda que também entendendo que o ato em destaque deva ser julgado pela ilegalidade, o Parquet de Contas posicionou-se pela desnecessidade de retificação do valor da parcela, por entendê-la em consonância com a sentença judicial transitada em julgado que lhe suporta o pagamento.3. Segundo informam os autos, a rubrica questionada se refere à decisão transitada em julgado no mandado de segurança coletivo 0002254-59.2009.4.02.5101, impetrado pela [associação] no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, por meio da qual o órgão de origem foi instado a observar a paridade entre servidores ativos e inativos quanto ao pagamento da gratificação conhecida como GDIBGE, em face da discrepância remuneratória surgida a partir de sua instituição.4. Em um primeiro momento, a instância singular extinguiu o feito mandamental, sem resolução de mérito. Todavia, a citada entidade associativa interpôs recurso de apelação que resultou provido por decisão monocrática para conceder a segurança e determinar que a autoridade impetrada promovesse o pagamento aos substituídos - aposentados e pensionistas do IBGE -, da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006. Essa decisão foi confirmada pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por ocasião do julgamento de agravo interposto pelo IBGE, vindo a transitar em julgado em 8/8/2011.5. Contudo, na fase de execução da sentença, houve dúvidas quanto aos exatos contornos da decisão, o que ensejou a celebração de acordo entre o IBGE e a associação dos servidores, homologado em juízo, para que viesse a produzir os seus jurídicos e legais efeitos, em que restou estabelecido o seguinte:"Por ambas as partes, foi acordado que a execução do julgado dar-se-á da seguinte forma: será criada uma rubrica a título de cumprimento de decisão judicial e a gratificação a ser paga sob tal rubrica, somada à gratificação hoje percebida pelos inativos, deverá corresponder a 100% da gratificação institucional em vigor paga aos servidores ativos e ainda a metade da gratificação individual em seu percentual máximo, conforme cada período de avaliação considerado".6. Assim, nos termos do art. 149, inciso II, alínea a, da Lei 11.355/2006, o Sr. [interessado], aposentado com espeque no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, faria jus ao recebimento de 50% do valor máximo (equivalente a 100 pontos) da GDIBGE atribuída ao seu cargo, senão vejamos:[...]8. Tendo em conta o que foi acordado judicialmente, o Sr. [interessado] faz jus a 80 pontos (100% da GDIBGE a título de desempenho institucional), e outros 10 pontos (50% da avaliação de desempenho individual), totalizando 90 pontos. Assim, deduzidos os 50 pontos já previstos no art. 149 da Lei 11.355/2006 - automaticamente incluídos na composição dos proventos -, do valor integral da gratificação, a parcela judicial corresponderá a 40 pontos.9. Como, no caso em análise, o valor de cada ponto para o cargo do interessado equivale a R$ 54,87 e a parcela de GDIBGE correspondente aos 50 pontos previstos no art. 149 da Lei 11.355/2006 é de R$ 2.743,50, a parcela objeto da discussão é de R$ 2.194,80 (40 x R$ 54,87), exatamente o mesmo valor que consta do formulário de aposentadoria e que vem sendo pago ao interessado a esse título. Constato, portanto, que, consoante alertado pelo representante do MP/TCU, não se verifica pagamento em patamar superior da rubrica em questão em relação àquilo que foi acordado em juízo, contrariamente ao que concluiu a unidade técnica instrutiva.10. Todavia, considerando que a extensão do pagamento da multimencionada gratificação aos inativos e pensionistas, na mesma proporção paga aos servidores ativos, não se coaduna com o disposto no art. 149 da Lei 11.355/2006, em que restou estabelecido que a parcela a esse título consistiria em 50 pontos (ou 50%), do valor pago aos servidores em atividade, tenho que a aposentadoria do Sr. [interessado] não poderá lograr êxito, ainda que esteja ancorada em decisão judicial já passada em julgado, devendo ser considerada ilegal, sem que seja determinada a cessação dos pagamentos dela decorrentes, sendo despicienda a emissão de novo ato, embora essas providências estejam inseridas na proposta da unidade técnica instrutiva.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (ato nº 62946/2018), relativo à concessão inicial de aposentadoria a [interessado], negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria do Sr. [interessado], a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;