Acórdão 8482/2021
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto conjuntamente por [recorrentes 1 e 2] em face da determinação contida no subitem 9.4.2 do Acórdão 6.099/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas determinou correção que impactou os proventos dos recorrentes. Isso porque os recorrentes percebem a parcela denominada DPNI, a que se referia o §4º do art. 2º da Lei 11.355/2006, sem que tenha ocorrido a absorção prevista na norma mencionada.[...]6. No tocante à análise de mérito, registro minha concordância integral com os pareceres precedentes, razão pela qual adoto como minhas as conclusões formuladas pela Serur por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir. 7. Rememoro que a rubrica denominada "DPNI" foi criada pelo artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2/12/1988). 8. Destaco que em caso de adesão à nova estrutura de carreira implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS em DPNI - diferença pessoal nominalmente identificada, seguida de absorção ao longo do tempo). Senão vejamos os referidos dispositivos legais:"Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei.§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei. (Vide Lei nº 11.538, de 2007).§ 2º A opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.§ 3º A renúncia de que trata o § 2º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.§ 4º Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) "  (destaque acrescido) 9. Portanto, quando o dispositivo define que a DPNI é "redutível na proporção acima referida", isso significa que será reduzida à medida que forem implantadas as tabelas previstas no Anexo IV da referida Lei. Com isso, a continuidade do pagamento da DPNI só é possível caso haja valor excedente após a total implantação do plano de carreira, conforme prevê o seu § 5º:"§ 5º Concluída a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo."10. Vale mencionar que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011 (artigo 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos § 3º e § 5º do artigo 2º da Lei 11.355/2006:"Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008).Art. 7º-B. No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7º-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei.Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7º-A e o Anexo IV-A desta Lei, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4º do art. 2º desta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008).Art. 7º-C. Em função do disposto nos arts. 7º-A e 7º-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3º e 5º do art. 2º desta Lei [11.355/2006] ficam alterados para julho de 2011. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)."11. Da transcrição acima, observo que tanto o parágrafo único do art. 7º-B quanto o art. 7º-C da referida lei fazem menção à continuidade do pagamento da DPNI como VPNI somente após a implantação completa das tabelas da Lei 11.355/2006, o que ocorreu em julho de 2011. Ou seja, o valor eventualmente excedente após julho de 2011 seria pago sob a forma de VPNI, não mais sujeito a absorções decorrentes de aumentos salariais, mas tão somente aos reajustes lineares de remuneração dos servidores públicos.12. Verifico que, a partir da entrada em vigor da Lei 12.998/2014, a então VPNI remanescente, originada da DPNI, transmutou-se para "Diferença Individual", conforme abaixo descrito:"Art. 30. As vantagens previstas no § 5º do art. 3º da Lei no 10.855, de 1º de abril de 2004, e no § 5º do art. 2º da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ficam transformadas, a partir de 1º de janeiro de 2014, em Diferença Individual, a ser paga nos valores relativos à competência de dezembro de 2013, efetivamente percebidos pelo servidor, e não servirá de base de cálculo de nenhuma vantagem ou gratificação, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo federal." (grifo nosso) 13. Feita essa breve e necessária digressão acerca da DPNI, entendo que os argumentos trazidos pelos recorrentes não são hábeis a promover alteração na decisão recorrida, uma vez que os parâmetros legais que deveriam nortear a absorção da DPNI não foram observados nos casos em análise.14. Nesse sentido, importa reapresentar a memória de cálculo realizada pela Sefip na instrução de peça 26, na qual se demonstrou detalhadamente que a referida parcela não seria mais devida aos ex-servidores [recorrentes 1 e 2]: "Recorrente 122.  Diante disso, a fim de avaliar a regularidade do pagamento em tela, analisando o contracheque constante à peça 21, p. 1, verifica-se que o valor pago a título de DPNI, em mai/2007, era de R$ 1.409,08, valor que se alterou para R$ 1.201,30 em jul/2011, mês de implementação completa da reestruturação disposta na Lei 11.355/2006, conforme dissertado acima. Cabe ressaltar que, no mês de fev/2006, não consta pagamento relativo à PCCS para o interessado, conforme peça 12, pg. 3. Somente em mai/2007 constou o primeiro pagamento relativo à DPNI.23. Entretanto, no mesmo período, os valores de remuneração resultantes do vencimento básico (rubricas "VENCIMENTO BASICO", "ANUENIO" e "GRAT.ATIV.EXECUT/GAE LD.13/92") totalizaram R$ 1.926,22, enquanto que esses mesmos valores alteraram-se para R$ 4.296,41 em jul/2011 (soma das rubricas "VENCIMENTO BASICO" e "ANUENIO", já que rubrica "GRAT.ATIV.EXECUT/GAE LD.13/92" foi incorporada ao vencimento básico), sendo que esta diferença de valores deveria ter absorvido por completo o valor que era pago a título de PCCS em mai/2007, no valor de R$ 1.409,08.[...]25. Logo, depreende-se que não houve a absorção da DPNI preconizada pelo artigo 2º, §4º, da Lei 11.355/2006, sendo que a parcela "DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998" atualmente é percebida irregularmente, visto que é originada da DPNI, conforme já dissertado (item 18). [...]Recorrente 291. Diante disso, a fim de avaliar a regularidade do pagamento em tela, analisando o contracheque constante à peça 21, p. 3-4, verifica-se que o valor pago a título de PCCS, em jul/2006, sob a forma de sentença judicial, era de R$ 1.094,30, valor que se alterou, já sob a rubrica de DPNI, para R$ 860,64, em jul/2011, mês de implementação completa da reestruturação disposta na Lei 11.355/2006, conforme dissertado acima. Cabe ressaltar que, no mês de fev/2006, não consta pagamento relativo à PCCS, conforme peça 12, pg. 11. Somente em jul/2006 constou o primeiro pagamento individualizado relativo ao PCCS.92. Entretanto, no mesmo período, os valores de remuneração resultantes do vencimento básico (rubricas "VENCIMENTO BASICO", "ANUENIO" e "GRAT.ATIV.EXECUT/GAE LD.13/92") totalizaram R$ 993,48, enquanto que esses mesmos valores alteraram-se para R$ 2.262,85 em jul/2011 (soma das rubricas "VENCIMENTO BASICO" e "ANUENIO", já que rubrica "GRAT.ATIV.EXECUT/GAE LD.13/92" foi incorporada ao vencimento básico), sendo que esta diferença de valores deveria ter absorvido por completo o valor que era pago a título de PCCS em jul/2006, no valor de R$ 1.094,30.[...]94. Logo, depreende-se que não houve a absorção da DPNI preconizada pelo artigo 2º, §4º, da Lei 11.355/2006, sendo que a parcela "DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998" atualmente é percebida irregularmente, visto que é originada da DPNI." 15. Com isso, considerando que a parcela percebida pelos recorrentes deveria ter sido integralmente absorvida, consoante preconizou a sua lei de criação, entendo que o apelo apresentado por [recorrentes 1 e 2] não traz argumentos que permitam infirmar a decisão recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;