Acórdão 884/2010
Voto:4. Considerando que as razões de justificativa trazidas à apreciação desta Corte de Contas pelo Reitor só foram capazes de elidir algumas das irregularidades apontadas, uma vez demonstradas, documentalmente, as medidas corretivas adotadas pela Entidade, a Secex/AC propôs, ao final, uma série de determinações para as irregularidades remanescentes, as quais se encontram elencadas no Relatório de Auditoria de Acompanhamento da Gestão nº 025187 (TC 928.083/1998-5 - em apenso) e foram apuradas pelo Controle Interno na análise das contas. Se não vejamos:[...]3) Cessão irregular de servidores da FUFAC; Acórdão:9.9. determinar à Fundação Universidade Federal do Acre que:9.9.1. adote, no prazo de 120 dias, as medidas administrativas necessárias ao mapeamento das cessões de servidores realizadas a partir de 1998, a fim de verificar se as mesmas foram realizadas de acordo com o art. 93 da Lei nº 8.112/90, notadamente, quanto à emissão de ato formal de cessão e à necessidade de ressarcimento por parte do órgão/entidade cessionário;9.9.2. apresente, no prazo de 120 dias, informações sobre as providências tomadas com relação aos débitos de órgãos e entidades estaduais e municipais decorrentes do não ressarcimento de despesas com remuneração de servidores cedidos;