Acórdão 1620/2013
Voto:A realização da presente auditoria foi determinada pelo Acórdão 2.152/2005 - Plenário para que se apurassem fatos revelados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, instaurada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. As investigações conduzidas pela CPI apontaram para um possível beneficiamento indevido do Hospital Santa Juliana (HSJ) em contratações do Governo do Distrito Federal (GDF).[...]10. A lei autoriza que os oficiais médicos que servem junto a PMDF tenham atividades profissionais privadas. Assim, considerando o número significativo de médicos vinculados à corporação e que o seu regime de trabalho usual possibilita o atendimento em dois, às vezes três ou quatro, hospitais distintos durante a semana, chegaremos à conclusão de que parcela relevante, senão a maioria dos hospitais disponíveis, contará, entre os que lá clinicam, com pelo menos um oficial médico da PMDF. Excluir esses hospitais dos procedimentos licitatórios da corporação implicaria restringir demasiadamente o universo dos possíveis interessados, com prejuízos evidentes à competitividade dos certames.