Acórdão 3761/2017
Voto:Cuidam os autos de ato de aposentadoria do Senhor [interessado], no cargo de Economista da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.[...]4.Verificou-se, ainda, o pagamento irregular, nos proventos, de parcela relativa à decisão judicial que concedeu reajuste de 28,86%, alusivo à diferença entre o reajuste concedido aos referidos servidores e àquele concedido na mesma ocasião aos servidores militares por meio da Lei 8.622/1993.[...]8.Quanto aos 28,86%, conforme explica a unidade técnica, o percentual refere-se à diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos referidos servidores públicos federais e aquele concedido, na mesma ocasião, aos servidores militares por meio da Lei 8.622/1993. Naquele momento, os servidores civis foram contemplados com reajuste inferior àquele concedido aos militares.9.Em um primeiro momento, inúmeros servidores obtiveram o pagamento desse percentual de 28,86% por meio de decisões judiciais favoráveis, como no caso tratado neste processo. Contudo, a própria Administração, por meio da Medida Provisória 1.704/1998, reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, estendeu o reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis.10.No caso tratado no presente processo, houve continuidade do pagamento destacado do índice de 28,86% mesmo após a incorporação desse percentual determinado pela Medida Provisória 1.704/1998, reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001. Essa continuidade implica duplicidade de pagamento desse índice, tendo em vista a dupla concessão judicial e legal.11.Ademais, devo asseverar que houve diversas mudanças na estrutura remuneratória da carreira do servidor após a edição da Medida Provisória 2.169-43/2001, as quais deveriam ter absorvido a referida vantagem (Acórdão 5371/2016 - Primeira Câmara).12.Nesse sentido, a Suprema Corte reafirmou a sua jurisprudência acerca do limite temporal para concessão do reajuste previsto nas citadas normas, ao decidir, por unanimidade, a Repercussão Geral na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 584.313/RJ, DJe nº 200, publicado em 22/10/2010, nos termos do voto do Relator Gilmar Mendes:Pelo exposto, proponho a seguinte solução para esta questão de ordem:a) que se reconheça a repercussão geral da questão aqui analisada;b) que, nesta oportunidade, também seja reconhecida a repercussão geral da extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis, cujo entendimento foi consolidado pela edição do enunciado de Súmula nº 672;c) que seja reafirmada a jurisprudência da Corte segundo a qual há de estender-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis nº s. 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, atual Medida Provisória nº 2.215-10, de 15/9/2001, que reestruturou as carreiras e a remuneração dos servidores militares;d) que seja provido parcialmente o recurso, apenas para limitar as diferenças devidas à data em que entrou em vigor a Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, atual Medida Provisória nº 2.215-10, de 15/9/2001;e) que o STF e os demais tribunais sejam autorizados a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada.13.Assim, o pagamento destacado da parcela de 28,86% constitui irregularidade que leva à ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (Acórdãos 7.837/2013, 2.511/2014, 3.200/2014, 3.551/2014, 1.819/2015 e 1.811/2016 da Primeira Câmara e 4.057/2013, 2.594/2014, 2.989/2015 e 627/2016 da Segunda Câmara).Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de concessão de aposentadoria de [interessado];