Acórdão 252/2022
Proposta de Deliberação:Em exame Consulta formulada pela Ex.ma Sra. Deputada Alice Portugal, Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, acerca dos prazos de entrega dos relatórios de gestão dos entes federativos subnacionais ao Poder Executivo Federal, considerando o teor do artigo 14-A, inserido na Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) por meio da Medida Provisória 1.019, de 29/12/2020, dentre outros aspectos.2.A Ex.ma Sra. Deputada aponta que o Decreto 10.464/2020, que regulamentou a Lei 14.017/2020, apresentava em seu art. 16, como principal referencial para contagem dos prazos, o fim da vigência do Decreto Legislativo 6/2020, o qual reconheceu o estado de calamidade pública, com efeitos até 31/12/2020.3.Ocorre que, ao inserir o art. 14-A na Lei 14.017/2020, a MP 1.019/2020 estabeleceu que os recursos empenhados e inscritos em restos a pagar no exercício de 2020 poderiam ser liquidados e pagos ao longo do exercício de 2021, o que não se coadunaria com o prazo para apresentação do relatório de gestão final definido no art. 16 do Decreto 10.464/2020.4.Ante tal contexto, a Sra. Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados solicita que este Tribunal se manifeste quanto aos prazos que devem de fato ser cumpridos, considerando os seguintes aspectos:"[...]3. Avaliação sobre a legalidade de eventual retenção de impostos na fonte na ocasião da transferência de recursos fundamentada nos incisos II e III, do art. 2°, da Lei 14.017/2020.[...]10.Inicialmente, registro que a presente Consulta deve ser conhecida, tendo em vista ter sido formulada por autoridade com legitimidade para tanto, versar sobre a aplicabilidade, em tese, de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de competência deste Tribunal, satisfazendo-se os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso IV, e §§ 1° e 2° do RI/TCU.[...]13.O terceiro questionamento diz respeito à legalidade de eventual retenção de impostos na fonte, por ocasião da transferência de recursos fundamentada nos incisos II e III do art. 2° da Lei 14.017/2020. Tais dispositivos prescrevem que a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3 bilhões para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de (inciso II) subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e (inciso III) editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.14.Quanto a tal questionamento, acolho as análises uníssonas nos autos quanto à ausência de competência desta Casa para se manifestar sobre tal retenção, a exemplo do que restou assente no Acórdão 1.232/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho. Em acréscimo, cito a resposta da Receita Federal do Brasil em sede de consulta encaminhada pela Secretaria Especial da Cultura acerca da tributação dos trabalhadores da cultura beneficiados pela renda prevista no art. 2º, inciso I, da Lei 14.017/2020, no sentido de que "a competência sobre a legislação tributária e sua operação é competência exclusiva da Secretaria Especial da Receita Federal" (Comunicado 4/2021, publicado no DOU de 14/4/2021).15.Com efeito, também para o item 3 da Consulta acolho a resposta suscitada pela unidade técnica, com os com os ajustes propostos pelo Parquet especializado, declinando da competência desta Casa para examinar eventual retenção na fonte de impostos por ocasião da transferência de recursos fundamentada nos incisos II e III do art. 2º da Lei 14.017/2020.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso IV, §§ 1° e 2°, e no art. 265 do Regimento Interno/TCU;9.2. responder, com fundamento no art. 1°, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados que:[...]9.2.2. não compete a esta Corte de Contas avaliar a legalidade de eventual retenção na fonte de impostos por ocasião da transferência de recursos fundamentada nos incisos II e III do art. 2º da Lei nº 14.017/2020, considerando que a questão é de exclusiva competência da Secretaria Especial da Receita Federal;