Acórdão 5274/2011
Voto:6. A leitura atenta do termo de convênio permite concluir que a participação do convenente corresponde a 9,09% do total avençado, representando R$ 296.308,21 [...].[...]8. A este propósito, cabe anotar que a jurisprudência deste Corte é no sentido de que a aplicação de contrapartida por parte do beneficiário deva ser vista sob a ótica da cooperação entre os entes conveniados. Consequência a este entendimento, sua não aplicação altera a proporção pactuada no financiamento do objeto, implicando na maior participação da União, sendo, assim, perfeitamente exigível a devolução da parte equivalente ao valor estipulado a este título.9. Exsurge, então, do ato disciplinar conveniado, a obrigatoriedade de serem mantidas, quando da execução do objeto do convênio, as equações percentuais estabelecidas entre o órgão concessor dos recursos financeiros e o ente beneficiário, nos termos da celebração do instrumento. Em outras palavras, o débito deve ser representado pelos recursos federais aplicados em descompasso com os percentuais de execução pactuados na avença (Acórdão nº 1209/2007 - Primeira Câmara).10. Neste diapasão, os julgados desta Casa caminham no sentido de reforçar o entendimento de que a não aplicação da contrapartida pelo ente federado configura-se em ato irregular, consubstanciado em infração a norma legal e regulamentar de natureza financeira e orçamentária. Resulta, assim, em dano ao erário, em razão de ter o convenente incorporado ao patrimônio próprio a vantagem financeira de recursos federais que corresponderia, proporcionalmente, à parcela não despendida, sob sua responsabilidade (Acórdãos 62/2006, 364/2007, 3.097/2007 e 2.024/2008, todos da Segunda Câmara, bem como o Acórdão nº 1.209/2007 da Primeira Câmara).[...]14. Assim é que, considerado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Orgânica do TCU - Lei nº 8.443/92, afigura-se mais adequada, nesta etapa processual, rejeitar as alegações de defesa do ente federado, fixando novo e improrrogável prazo de quinze dias para recolher a importância devida, atualizada monetariamente, sem a incidência de juros, em face da inviabilidade de aferição da boa-fé do ente público, quer objetiva, quer subjetiva, a exemplo do decidido pelo Tribunal em diversos julgados (exemplos, Acórdãos nº s 932/2006 - 2ª Câmara, e 2.705/2006, 720/2007, 724/2007, 3514/2007, todos da 1ª Câmara).Acórdão:9.1 rejeitar as alegações de defesa do Estado do Piauí [...];9.2 fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias [...] para que o Estado do Piauí efetue e comprove [...] o recolhimento da importância de R$ 296.308,31 [...], atualizada monetariamente [...];