Acórdão 2399/2022
Voto:Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, de autoria de [representante], acerca de supostas irregularidades na condução da Licitação Eletrônica para Registro de Preços (Licitação Eletrônica 37-2020-07-01), promovida pelo BB Tecnologia e Serviços S.A. (BBTS) para aquisição possível e provável, de fornecimento e instalação de equipamentos e dispositivos de controle de acesso físico (peça 4, p. 4).[...]9. Em sede de oitiva, a unidade jurisdicionada foi compelida a prestar esclarecimentos acerca da realização de pesquisa de preços para elaboração de orçamento estimativo, com base em orçamentos realizados com apenas três fornecedores, sem a devida justificativa, o que contraria a jurisprudência do TCU.10. Alega o BBTS não haver utilizado o portal Comprasnet, tendo em vista a especificidade da solução demandada, que exigiria a realização de diversas consultas em separado, para cada um dos itens do conjunto da solução e implicaria ineficiência dos resultados da pesquisa. Todavia, não apresenta qualquer documento ou resultado de pesquisa que demonstre a inviabilidade de consulta de preços por outros meios.11. A unidade jurisdicionada afirma ainda que nove empresas foram consultadas e que o número de empresas que efetivamente responderam se restringe a três, visto que foi essa a quantidade de empresas que, de fato, tiveram seus orçamentos avaliados pela UJ. Apresenta, para corroborar a sua argumentação: (i) o Manual de Compras Diretas do TCU (art. 8º da Portaria - TCU 318/2008); (ii) Acórdão 1.861/2008-1ª Câmara (rel. min. Augusto Nardes); e (iii) Acórdão 1.547/2007-Plenário (rel. min. Augusto Sherman) e em outras decisões, aí incluídas decisão tomada em processo que tratou do Sistema "S", todas no mesmo sentido, de admitir a formação de preço com base em apenas três orçamentos obtidos junto a fornecedores.12. Ocorre que, como bem pontuou a Selog, o BBTS se equivoca ao interpretar o art. 8º da Portaria - TCU 318/2008, pois, ainda que fosse aplicável a contratações diretas de bens e serviços, o referido dispositivo admite apenas de forma excepcional "estimativas de preço baseadas em orçamentos apresentados por potenciais fornecedores (...) obtidas pela média de no mínimo três cotações de preço".13. Enfim, os precedentes invocados pela BBTS não se aplicam ao processo em análise, haja vista se mostrarem desatualizados, por já serem muito antigos, tendo a jurisprudência evoluído para recomendação de adoção de cesta de preços aceitáveis, adotando-se preços públicos como referência sempre que possível, ou senão incompatíveis com o regime jurídico que rege as licitações desenvolvidas no âmbito das empresas públicas, a exemplo dos acórdãos relacionados ao Sistema "S", cujas normas licitatórias possuem fonte própria, a saber os regulamentos próprios de cada uma das entidades que compõem aquele sistema.14. No tocante aos itens de diligência, o principal intuito era obter da UJ comprovantes da realização dos devidos estudos preliminares na fase de planejamento.15. As informações fornecidas pela UJ, todavia, não foram capazes de responder objetivamente à indagação que lhe foi encaminhada em sede de diligência. Tais informações não fornecem os estudos que deveriam ter sido realizados ainda na fase interna do certame, momento em que as considerações sobre a adequação da solução escolhida e outras considerações deveriam ter sido feitas.16. Em suma, o que se observou foi que não houve, na prática, a realização de qualquer estudo preliminar visando à elaboração de orçamento de custos na forma de cesta de preços, nem o intuito de examinar a possibilidade de aceitação de soluções técnicas dotadas de appliance (hardware adicional), tanto em relação aos itens do Lote 1 quanto aos itens do Lote 2. Outrossim, não foi realizado estudo comparativo entre ambas as soluções possíveis. O que se constatou foi que a única medida de caráter preliminar adotada pela UJ foi o levantamento de preço junto a três fornecedores da solução com appliance.17. Portanto, não há por que este Tribunal persistir na busca de tal estudo técnico preliminar ou de cesta de preços, devendo, desde logo, dar ciência à UJ, com relação ao mesmo indício, verificado em ambos os lotes, bem como manifestar-se quanto ao mérito, no sentido da procedência da representação quanto à violação do princípio da busca da proposta mais vantajosa para a administração.18. Em que pese a ausência de estudos e da demonstração da vantajosidade dos preços de referência, bem como da escolha da solução técnica, houve razoável competição, nada obstante seja de se pressupor que haveria custos adicionais, ainda que não objetivamente demonstrados pela entidade, caso fosse aceita a solução com appliance.19. De todo modo, conquanto se trate de contratação relevante para a BBTS, as irregularidades verificadas impedem que se admita adesões à ata que decorrer do presente certame, devendo ser expedida determinação nesse sentido.Acórdão:9.2. dar ciência ao BB Tecnologia e Serviços S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Licitação Eletrônica 37-2020-07-01, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.2.2. realização de pesquisa de preços para elaboração de orçamento estimativo com base em orçamentos realizados com propostas apresentadas por apenas três fornecedores, sem a devida justificativa, o que contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.170/2007-TCU-Plenário, 2.637/2015-TCU-Plenário, 2.746/2015-TCU-Plenário, 79/2018-TCU-2ª Câmara, 7.252/2020-TCU-2ª Câmara, 11.131/2020-TCU-2ª Câmara, 1.620/2018-TCU-Plenário e 143/2019-TCU-Plenário;[...]9.3. determinar ao BB Tecnologia e Serviços S.A. que se abstenha de admitir adesão à ata assinada em decorrência da Licitação Eletrônica 37-2020-07-01, ante as irregularidades verificadas e apontadas nos subitens 9.2.1 a 9.2.5 desta deliberação, informando a este Tribunal, no prazo de 90 dias a contar do recebimento da comunicação, as providências adotadas para dar cumprimento à determinação;