Acórdão 2091/2012
Voto:13. Já no que se refere ao item "mobilização e desmobilização", os elementos constantes destes autos indicam que a condenação proposta não se mostra adequada.14. Ocorre que os autos dão conta de que o objeto contratado, qual seja, a execução de obras rodoviárias emergenciais na BR 476, abrangendo 80 quilômetros, foi efetivamente executado.15. E assim, por conseguinte, pode-se concluir que houve mobilização de pessoal, máquinas e equipamentos para a operacionalização dos serviços, conforme demonstram, aliás, as inúmeras fotos da obra anexadas aos autos, destacando-se neste ponto que tais serviços se mostraram inerentes e necessários em obras similares.16. Note-se que, de acordo com o Manual de Custos Rodoviários - Sicro 2, do Dnit, tal item de serviço é assim definido:"A mobilização e desmobilização são constituídas pelo conjunto de providências e operações que o executor dos serviços tem que efetivar a fim de levar seus recursos, em pessoal e equipamento, até o local da obra e, inversamente, para fazê-los retornar ao seu ponto de origem, ao término dos trabalhos."17. Constata-se, pois, neste ponto que, em obra da magnitude da ora analisada, não seria razoável exigir-se a execução do empreendimento sem a adoção de medidas para atender as necessidades apontadas claramente no manual técnico.18. Logo, a despeito de não haver nos autos comprovação específica acerca das despesas efetivamente incorridas pela empresa para esse item de serviço, não seria razoável concluir pela ocorrência de prejuízo integral ao Erário, cabendo neste ponto aferir a adequação do preço praticado aos parâmetros de preço adotados à época.19. A respeito de adequação do preço praticado, constata-se que, conforme alegado pelos responsáveis, o Dnit, na elaboração do orçamento da obra, observou as disposições contidas no item 3.5 da Instrução de Serviço DG/Dnit nº 1/2004, que previa limite de gastos para os referidos serviços no nível de 2,66% sobre o custo direto da obra.[...]22. Contata-se, pois, que os custos incorridos no item "mobilização e desmobilização", no total de R$ 93.429,56, não ultrapassaram o percentual de 2,66%, limite máximo aceito pela autarquia, afastando-se, então, ante os elementos que constam dos autos, a hipótese de superfaturamento.23. Na mesma linha, mas no tocante à possível cobrança de débito para este item proporcional aos valores despendidos, uma vez que a obra não teria sido executada em sua totalidade, vejo que a medida também não se mostra razoável.24. Bem se vê que o item "mobilização e desmobilização" correspondeu, no âmbito do contrato ora em análise, a serviço específico que foi realizado com o início e com o término do empreendimento, de modo que o custo desse item não merece sofrer impacto posterior pelo fato de a executora não ter implementado o contrato na sua totalidade, dentro do prazo inicialmente acordado, ainda mais quando se observa que isso ocorreu por problemas não imputáveis à empresa contratada.25. E, no contrato ora examinado, cuja execução estava prevista para o prazo de seis meses, os autos dão conta de que a paralisação da obra deu-se pelo período de dois meses, por causas não provocadas pela contratada, bem assim de que a posterior impossibilidade de prorrogação contratual foi determinada pela Justiça.26. Logo, não se mostra razoável nem mesmo a tese de um suposto débito proporcional para os valores pagos a título de "mobilização e desmobilização".27. Enfim, quanto à responsabilização do Sr. [superintendente] nestes autos, entendo que tal gestor merece ter as suas alegações de defesa acolhidas.Acórdão:9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [superintendente], dando-lhe quitação;