Acórdão 1175/2017
Voto:Conforme consignado no relatório precedente, trata-se de Representação, com pedido de Medida Cautelar, a respeito de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para registro de preços 5/2017, promovido pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), cujo objeto é a contratação de empresa para prestação, sob demanda, de serviços de organização de congressos, exposições, feiras e eventos congêneres, com a viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico, para aquela estatal e suas subsidiárias que participam do certame.2.Em síntese, alega a representante (peça 1) não ser possível a contratação para serviços dessa natureza - organização de eventos com futuras aquisições - por meio do sistema de registro de preços. Aduz que a organização de eventos não se enquadra nas hipóteses previstas no Decreto 7.892/2013 e cita entendimento adotado por esta Corte no Acórdão 1712/2015-TCU-Plenário. Acrescenta ainda que a ausência de padronização obsta o uso do registro de preços nesse caso, eis que os custos seriam diferentes entre cada empresa e influenciados por diversas variantes.[...]4.Além do que fora alegado pela representante, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) apontou a ausência dos quantitativos a serem contratados para cada item da planilha de preços e que o critério de julgamento das propostas é a mera soma dos preços unitários, prática combatida no Acórdão 2.329/2010-TCU-Plenário e que possibilitaria a realização de jogo de planilha.5.Em despacho à peça 8, conheci da Representação, vez que presentes os requisitos legais e regimentais. A despeito de anuir à análise empreendida pela Unidade Técnica quanto à existência de fumaça do bom direito, entendi não restar plenamente caracterizado o perigo na demora. Nesse sentido, julguei pertinente a realização de oitiva prévia e de diligência à Eletrobras, para que se manifestasse sobre o objeto desta Representação e os apontamentos levantados pela Selog.[...]8.Já a adoção de soma de preços unitários como critério de julgamento de propostas, ignorando a estimativa de quantitativo de serviços a serem efetivamente utilizados ao longo da execução contratual, mostra-se prática reprovável, ante o elevado risco de ocorrência de jogo de planilha. Corroborando esse entendimento, já se manifestou esta Corte por intermédio do Acórdão 3124/2011-TCU-Plenário, de relatoria do eminente Ministro-Substituto Weder de Oliveira, cujo item 9.2 transcrevo a seguir:9.2. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Agrário de que o menor somatório dos preços unitários não é critério racional, apto e válido para seleção da proposta mais vantajosa para a administração, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/1993, e, portanto, não pode ser utilizado como critério de julgamento em licitações para contratação de serviços de planejamento, organização e execução de eventos, ou destinadas a qualquer outra contratação;9. No entanto, considerando a ampla competição ocorrida no certame e que a proposta vencedora apresenta valores inferiores ao do contrato anterior, concordo com a avaliação da Unidade Técnica quanto à procedência parcial desta representação e à possibilidade de prosseguimento do certame, sem prejuízo de que sejam proferidas as medidas corretivas sugeridas no relatório precedente, com os ajustes que considero pertinentes.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. que:9.3.1. promova alteração no seu modelo de edital para licitação de organização de eventos, de forma que, em cumprimento ao disposto no art. 9º, inciso II, do Decreto 7.892/2013, passe a considerar a estimativa de todos os quantitativos dos itens a serem contratados, além de redefinir o critério de julgamento das propostas de preços, para que o valor global contemple todas as quantidades estimadas de bens e serviços, conforme entendimento exposto no item 9.2 do Acórdão 3124/2011-TCU-Plenário;