Acórdão 2359/2007
Voto:4. No que tange à alegação de suposto direito dos magistrados à licença-prêmio, realço que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de computar em dobro, para fins de aposentação de magistrado, licença-prêmio adquirida sob o regime jurídico estatutário, uma vez que a LOMAN não prevê tal benefício. Com efeito, não se pode transplantar para o regime jurídico da magistratura vantagem com ele incompatível. Isso não implica, de forma alguma, violação a direito adquirido, que somente pode ser oposto no âmbito do regime no qual foi adquirido.