Acórdão 71/2007
Voto:11. Como falha mais relevante, destaco a precária estrutura de recursos humanos verificada na gerência do Infoseg. Conforme constatado na auditoria, a gerência do Infoseg conta com uma equipe de 12 funcionários, sendo um servidor com contrato temporário, nos termos da Lei 8.745/93, e doze terceirizados. Portanto, nenhum servidor efetivo.12. Além do número reduzido de componentes da equipe, salienta-se, nessa estrutura de pessoal, a sua precariedade, ou seja a excessiva dependência em relação à mão de obra terceirizada. Essa situação, por si só preocupante, em razão das possíveis implicações negativas para a continuidade dos serviços, torna-se mais relevante ao se considerar a natureza estratégica do Infoseg e o caráter sigiloso das informações por ele processadas, que estão sendo geridas por pessoas sem vínculo firme com a Administração Pública. [...]13. Embora não se descarte, por ora, a necessidade de utilização de funcionários terceirizados na 'execução' de serviços no âmbito do Infoseg, é imprescindível, a meu ver, que a equipe conte com núcleo de servidores efetivos que possa realizar a gestão do sistema, é dizer, é de todo necessário a alocação de servidores ocupantes de cargo efetivo, capacitados e treinados, para planejar, coordenar, controlar, definir e supervisionar a operação do sistema. O Estado não pode prescindir de exercer, por meio de seus servidores, as funções sensíveis, estratégicas e as de gestão. Não se pode admitir ou entender que tais funções estejam sendo atribuídas a empregados terceirizados. Urge a solução dessa questão.[...]20. Nos presentes autos, considerando as constatações da equipe, entendo que deva ser expedida determinação à Senasp para que aquela Secretaria avalie a situação de terceirização de pessoal na gerência do Infoseg e envide esforços para dotar aquela gerência de servidores efetivos especializados e treinados para exercer as atividades estratégicas e sensíveis, minimizando riscos à segurança das informações e à continuidade dos serviços. Além disso, a Coordenação Geral de Logística do Ministério da Justiça deverá atentar para que os contratos de locação de mão-de-obra, relativos à área de TI, contenham cláusulas que contemplem os requisitos de segurança de informação, consoante proposto pela unidade técnica.Acórdão:9.2. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - Senasp/MJ que:[...]9.2.23. avalie a situação de terceirização de pessoal na gerência do Infoseg, de modo a dotar aquela gerência de servidores ocupantes de cargos efetivos suficientes, capacitados e treinados para exercer as atividades estratégicas e sensíveis, sobretudo as de gestão do sistema (planejamento, coordenação, organização, supervisão e controle);