Acórdão 756/2017
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela [empresa], em que relata eventuais irregularidades no Pregão Eletrônico 410/2015, do tipo menor preço global, realizado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) para registro de preços com vistas à contratação de empresa para a prestação de serviço de solução de impressão/cópias (outsourcing).2.Em síntese, a representante alegou que a exigência do edital por impressoras coloridas A4 com velocidade mínima de impressão de 25 ppm (páginas por minuto), sem justificativa técnica, restringiria o universo de competidores, e que a atenuação do requisito possibilitaria a oferta de outros modelos de impressoras e a consequente participação de outras empresas fornecedoras sem comprometimento da qualidade na prestação do serviço.[...]15.Trato inicialmente do item do edital que motivou a representação, qual seja, a exigência por impressoras coloridas A4 com velocidade mínima de impressão de 25 ppm (páginas por minuto).16.Em síntese, a representante alegou que a exigência do edital por impressoras coloridas A4 com velocidade mínima de impressão de 25 ppm nos formatos A4 e Carta nos modos colorido e monocromático, sem justificativa técnica, restringiria o universo de competidores, e que a atenuação do requisito possibilitaria a oferta de outros modelos de impressoras e a consequente participação de outras empresas fornecedoras, sem comprometimento da qualidade na prestação do serviço.17.A Dataprev alegou inicialmente, em sede de oitiva prévia, que o objetivo da contratação não se restringia à qualidade das impressões, pois abrangia outros requisitos, como a garantia de agilidade do processo de impressão e cópia. A empresa também colocou que a impressora que a representante queria ofertar (Samsung CLX6260FW) apresentava velocidade máxima de 24 ppm, enquanto o edital previa velocidade mínima de 25 ppm. Assim, a diferença de desempenho entre a mencionada impressora e os demais equipamentos que atendem ao edital poderia chegar à faixa de 20 a 49,94%.18.Ao analisar preliminarmente o feito, a Selog considerou injustificada a exigência de velocidade mínima de 25 ppm, por entender que a demanda diária da Dataprev poderia ser atendida com equipamentos com capacidade de impressão de 4 ppm.19.Já em sede de resposta à oitiva de mérito, a Dataprev argumentou que a referida especificação da configuração mínima de 25 ppm partiu de uma série de requisitos técnicos mínimos iniciais (leitor de smartcard, impressão confidencial, utilização de dispositivos móveis, conectividade por USB 2.0, Ethernet e Wireless e memória mínima) que deviam ser atendidos pelos equipamentos a serem utilizados na prestação do serviço e, a partir daí, foram verificadas as disponibilidades do mercado de equipamentos com suas velocidades e, então, se estabeleceu a velocidade mínima que tais impressoras deveriam conter. Ainda, aduziu que a solução a ser contratada permitirá a impressão em qualquer equipamento que esteja ligado à rede da empresa, sendo necessário que o usuário se desloque até o equipamento para liberar a impressão por meio da leitura de smartcard. Desse modo, a velocidade de impressão torna-se requisito imprescindível a fim de reduzir o tempo de espera do usuário. Ademais, a empresa pública apresentou uma lista com oito modelos de impressoras de outras marcas que atenderiam os requisitos do edital, na tentativa de demonstrar que a exclusão do modelo da Samsung - CLX6260FW não afetava a competitividade.20.A Selog, contudo, entendeu que foi estabelecido um requisito mínimo de velocidade muito acima das necessidades da Dataprev, e que a exclusão de uma única proposta potencialmente mais econômica seria suficiente para macular o certame, como concluiu ter sido o caso do modelo supracitado, e também considerou que a análise da empresa não era exaustiva, pois deixou de mencionar marcas importantes como Epson, Canon, Olivetti, LG, Sony, Kodak, Panasonic e Brother, que poderiam ter modelos de menor velocidade capazes de atender aos demais itens do edital. Por fim, a unidade concluiu que algumas das próprias marcas citadas na análise da Dataprev apresentavam outros modelos de menor velocidade de impressão que atenderiam os principais requisitos do edital, como a Xerox Phaser 6500/N, de 24 ppm, e a HP Laser Pro M201dw, até 25 ppm.21.Por sua vez, a Sefti chegou aos seguintes entendimentos: (i) não é possível afirmar que o requisito de velocidade mínima de impressão impediu a participação de outras empresas que atuam no mercado de outsourcing de impressão, como aduz a representante; (ii) há uma tendência da administração pública federal em adquirir impressoras com velocidade superior ou igual a 25 ppm, seja por definição dos editais de licitação, seja por iniciativa própria dos vencedores dos certames, que oferecem equipamentos com velocidade superior à exigida; (iii) quanto aos modelos Xerox Phaser 6500/N e HP Laser Pro M201dw, citados como exemplos de equipamentos de menor capacidade que poderiam ter participado do certame, verificou-se que, de fato, os equipamentos não atendem a todos os requisitos do edital (conectividade wireless, conectividade 1000 Ethernet, memória de 512MB); (iv) não foi possível identificar modelos de equipamentos de menor velocidade de impressão que atendessem integralmente aos demais requisitos definidos no edital; e (vi) não é possível afirmar que a exigência de equipamento com velocidade de 25 ppm significaria aumento de custos desnecessários, como alega a representante, pois o objeto da licitação sob exame refere-se à contratação de solução de impressão, em que a impressora é apenas um dos componentes do custo total, devendo-se considerar outras variáveis, como o custo de manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de insumos e a substituição de peças e componentes.22.Assim, conclui a unidade especializada que o requisito de velocidade mínima de 25 ppm não restringiu o universo de competidores no caso concreto e que a atenuação do requisito para atender ao modelo Samsung CLX6260FW poderia comprometer a qualidade na prestação de serviços.23.Conforme a análise da Sefti relatada acima, restam improcedentes as alegações da representante, uma vez que não se mostrou descabida a exigência questionada acerca da velocidade da impressão, sobretudo em razão dos demais requisitos técnicos das impressoras previstos no edital, que não seriam plenamente atendidos por equipamentos de menor velocidade, o que comprometeria a qualidade da solução a contratar.24.Nesse sentido, não prospera a tese de que a demanda diária da Dataprev poderia ser atendida por equipamentos com menor capacidade e a preços significativamente menores, uma vez que a análise da solução sob contratação não pode se restringir, neste caso concreto, exclusivamente ao binômio velocidade de impressão versus demanda histórica do órgão. Refutada, portanto, a arguição de restrição ao caráter competitivo do certame nos termos alegados pela representante.Acórdão:9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 237, VII, do RI/ TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;