Acórdão 891/2009
Voto:13. Essa questão [percepção da parcela da 'opção 70%' prevista no art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421/1996, alterada pela Lei nº 10.475/2002] está relacionada à inclusão, nos proventos de aposentadoria de servidores do Poder Judiciário, de quintos das funções comissionadas criadas pela Lei nº 9.421/1996 (FCs 1 a 5, correspondentes as antigas GRGs de I a V, conforme Anexo IV da Lei nº 9.421/1996) cumulativamente com a opção a que se refere o art. 14, § 2º, da mesma Lei, segundo o qual é facultado ao servidor integrante da carreira judiciária e ao requisitado, investidos em Função Comissionada, optar pela remuneração de seu cargo efetivo mais setenta por cento do valor-base da FC, fixado no referido Anexo VI da Lei nº 9.421/1996.14. Consoante a jurisprudência dominante neste Tribunal [...], quando da edição da referida Lei, encontrando-se derrogado o art. 193 da Lei nº 8.112/1990, que permitia a concessão da parcela 'opção' também na inatividade, a extensão de tal parcela para todas as funções do Judiciário, como previsto no mencionado § 2º do art. 14 da Lei nº 9.421/1996, não poderia alcançar os servidores ocupantes das antigas GRGs, que a ela não faziam jus na vigência do regime anterior.15. Especificamente quanto à abrangência desse dispositivo legal, restou consignado, no voto condutor da Decisão nº 753/1999-Plenário, que 'a faculdade de optar é conferida unicamente aos servidores investidos em função comissionada, o que não é ' evidentemente ' o caso de servidores aposentados'.16. Portanto, a teor das deliberações citadas anteriormente, a opção referida não poderia integrar os proventos de aposentadoria, quer cumulada a quintos, quer isoladamente.17. Todavia, por meio do Acórdão nº 1.870/2005-TCU-Plenário, este Tribunal reformulou o posicionamento acima, firmando o entendimento sobre a legalidade da atualização dos valores devidos, a título de GRG, aos inativos que adquiriram direito à vantagem (por terem implementado, até 18/1/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei nº 1.711/1952 ou 193 da Lei nº 8.112/1990), na forma prevista na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, ante o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998.18. Como decorrência lógica deste entendimento, tem-se que, se o objetivo pretendido é equiparar os proventos de aposentadoria à remuneração dos servidores ativos, como assegurava, em sua antiga redação, o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, e a esses foi dado o direito de perceberem os quintos eventualmente angariados na função, ainda que na forma de vantagem pessoal, com a opção da função correspondente, não há como negar esse mesmo direito aos inativos que tenham implementado todos os requisitos legais para tanto.19. Assim, tendo em vista que ficou assente, no âmbito deste Tribunal, a possibilidade dos servidores inativos do Poder Judiciário que implementaram os requisitos do art. 180 da Lei nº 1.711/1952 ou do art. 193 da Lei nº 8.112/1990, carreando para os proventos de aposentadoria a parcela GRG (caso em exame), terem essa vantagem mantida e atualizada, em sua forma de pagamento, pela legislação específica superveniente que vier a reger a matéria, após a data de vigência dos atos concessórios, não há o que se questionar quanto à inclusão, nos proventos de aposentadoria da Sra. [Interessada], da 'opção 70%' prevista no art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421/1996, alterada pela Lei nº 10.475/2002.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão nº 705/2004-TCU-1ª Câmara;9.2. considerar legal o ato de aposentadoria de [omissis] (fls. 7/9), concedendo-lhe o respectivo registro;