Acórdão 8300/2020
Relatório:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) contra [ex-gestor], ex-prefeito do Município de Giruá/RS (gestão 2009-2016), em razão da impugnação total das despesas do Convênio MMA/FNMA 10/2010 (Siconv 751.071), firmado entre o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e o referido ente federado, cujo objeto consistiu na recuperação ambiental dos rios Giruazinho e Santo Cristo, com vistas a melhoria ambiental e da qualidade de vida da população.2. A matéria foi apreciada pelo Acórdão 3.886/2019-TCU-2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz), que julgou irregulares as contas do responsável, o condenou ao ressarcimento do prejuízo apurado nos autos e lhe aplicou multa, nestes termos (peça 119):"[...]9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-gestor] e condená-lo ao pagamento das quantias especificadas, [...][...]9.2. aplicar ao Sr. [ex-gestor] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...]; (...) "3. Contra essa decisão, [ex-gestor] interpôs recurso de reconsideração (peças 134-135), cujo exame, a cargo da Secretaria de Recursos, resultou no pronunciamento inserto à peça 150, aprovado pelo corpo diretivo da unidade, a seguir transcrito:"[...]6. Das análises anteriores, conclui-se que:a) Em regra, nos casos de tomada de contas especial instaurada por inexecução parcial do objeto do convênio, a quantificação do dano ao erário deve levar em consideração o percentual das realizações físicas das obras e serviços constantes do plano de trabalho, a existência de nexo de causalidade entre a execução física e a financeira e, ainda, o grau de utilidade da parte executada para o público a ser beneficiado pela avença; b) É possível considerar como falha formal a execução de despesas fora da vigência do convênio, em situações em que reste comprovado que os dispêndios contribuíram para o atingimento dos objetivos pactuados. 6.1. No decorrer da instrução, chegou-se a cogitar a imputação de multa à parte, em razão da execução intempestiva do ajuste, com os prejuízos que essa omissão trouxe para a intepretação das contas e para os resultados esperados do convênio.6.2. Entretanto, percebe-se que grande parte dos gastos foram realizados no decorrer do convênio, sem que se possa olvidar a realidade enfrentada por grande parte dos municípios brasileiros, tendo em vista as fragilidades técnicas próprias e da economia local.6.3. Na espécie, o recorrente atribui os atrasos na execução do ajuste à situação de estiagem que assolou a região, levando o ente a decretar situação de emergência, no primeiro semestre de 2012 (peça 3, p. 250-252 e 254-264). É verossimilhante a alegação da parte, no sentido de que essa conjuntura teria influência sobre o plantio das mudas, sem desconsiderar o atraso na execução do ajuste no exercício de 2011.6.4. De todo modo, a conjuntura não se apresenta com a contundência necessária para configurar conduta dolosa ou culposa grave, que enseje aplicação de penalidades à parte, nos moldes exigidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 28, introduzido pela Lei n. 13.655/2018. Logo, apresenta-se com maior aderência ao ordenamento jurídico o julgamento pela regularidade com ressalva das contas do recorrente.6.5. Assim, diante da análise empreendida acima, impõe-se o afastamento do débito e da multa imputados ao recorrente, por meio dos itens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido, julgando-lhe regulares com ressalva as contas.Voto:13.Como bem demonstra o auditor da Serur, o somatório do débito parcial referente ao tópico I e do débito total referente aos tópicos III e VII resulta em patamar inferior ao montante não utilizado pelo convenente e devolvido ao fundo em 10/4/2013.14.Ficou demonstrado, pela instrução processual, que o aresto recorrido incorreu em erro de julgamento, pois, não obstante as razões de decidir tenham incorporado os fundamentos do parecer do MPTCU, que considerou executadas parcelas ou etapas do convênio, o débito imputado ao recorrente correspondeu à totalidade dos recursos repassados.15.A respeito da realização de gastos após a vigência do convênio, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido essa situação, em caráter excepcional, quando houver provas da execução do objeto e do nexo causal entre tais despesas públicas e os recursos financeiros geridos pelo convenente, o que se amolda exatamente ao caso concreto. A seguir, dois precedentes que refletem esse entendimento:"É irregular a execução de despesa em data posterior à vigência do convênio; contudo, quando os documentos comprovam nexo de casualidade entre os recursos transferidos e a execução do objeto conveniado, bem ainda constatado que a conduta do gestor evitou a materialização de dano ao Erário, considera-se afastado o débito potencial (Acórdão 2.934/2011-TCU-1ª Câmara, rel. min. Walton Alencar Rodrigues) ";"Embora configure irregularidade, considera-se, em caráter excepcional, não haver débito em decorrência de despesas realizadas fora da vigência do convênio, mormente quando relacionadas a seu objeto, em situações em que reste comprovado que o pactuado foi devidamente cumprido (Acórdão 2.307/2017-TCU-2ª Câmara, rel. min. José Mucio Monteiro) "16.Por essas razões, o Tribunal deve dar provimento ao presente recurso, julgar regulares com ressalva as presentes contas e tornar sem efeito a condenação e a multa impostas ao ex-prefeito, em consonância com os pareceres transcritos no relatório.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento;9.2. julgar regulares com ressalva as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando quitação ao responsável;9.3. tornar sem efeito o débito e a multa a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 3.886/2019-TCU-2ª Câmara;