Acórdão 3917/2022
Voto:Em apreciação ato inicial de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em benefício da Sra. [interessada], que exerceu o cargo de técnico judiciário naquele órgão.2. Submetido o ato a críticas automatizadas, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip manifestou-se pela ilegalidade da concessão de aposentadoria e pela negativa de registro do ato, em face de "a incorporação de quintos, apesar de ser relativa a períodos anteriores a 8/4/1998, [ter se dado] em razão do exercício de cargo em comissão enquanto a servidora [não tinha] vínculo com a administração pública".3.	Não obstante a identificação da referida irregularidade, a Unidade Técnica observou que os quintos foram concedidos com base em decisão judicial transitada em julgado e sugeriu que não seja feita determinação à Unidade Jurisdicionada para supressão da parcela remuneratória. O Ministério Público de Contas anuiu ao encaminhamento proposto.4.	Consoante se observa do ato ora em exame (peça 3), a Sra. [interessada] ocupou as funções/cargos comissionados de assessor de ministro, de secretário geral e diretor de secretaria no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10, enquanto ainda não exercia cargo efetivo na administração pública, em períodos entre 22/01/1993 a 28/01/1999. A interessada ingressou no cargo de técnico judiciário em 29/01/1999, no Tribunal Superior do Trabalho, tendo sido cedida ao TRT10, continuando a exercer a função de assessor de ministro entre 29/01/1999 a 23/03/2006.5.	Registros do Controle Interno indicam que a servidora incorporou "quintos" com base em decisões judiciais com trânsito em julgado, como abaixo discriminado (peça 3, p.6):	a) quatro "quintos" referentes ao cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível FC-9 (atual CJ-3) até 10/12/1997, véspera da publicação da Lei 9.527/1997, enquanto a interessada não era servidora pública, em cumprimento ao Acórdão proferido pela Egrégia 1ª Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 5/10/2016, na Ação Ordinária 0030532-59.2009.4.01.3400; e	b) um "quinto" relativo ao cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, em 28/1/2000, amparado pela decisão judicial proferida na Ação Ordinária 0012092-54.2005.4.01.3400, impetrada pelo Sindjus-DF, com trânsito em julgado em 12/7/2010. 6.	No caso dos quatro "quintos" referentes ao período em que a servidora não possuía vínculo efetivo com a Administração Pública, não seria possível a incorporação da vantagem, haja vista que a Sra. [interessada] ingressou no cargo efetivo somente após 25/11/1995.7.	Para melhor elucidação da matéria, trago excerto da proposta de deliberação que fundamentou o Acórdão 514/2007-Plenário, de minha relatoria, que cuidou de Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho acerca da "necessidade de concomitância de cargo efetivo regido pela Lei n. 8.112/1990 com o exercício de função comissionada para fins de incorporação de quintos, em razão da superveniência do Acórdão 2248/2005-Plenário, que restabeleceu a possibilidade de incorporação de quintos de 9/4/1998 a 4/9/2001":"3. Quanto à primeira indagação, atinente à necessidade de concomitância de cargo efetivo regido pela Lei n. 8.112/1990 com o exercício de função comissionada para fins de incorporação de quintos, o entendimento deste Tribunal tem sido reiterado no sentido de que o marco limite para que o servidor comissionado sem vínculo efetivo tenha ingressado no serviço público em cargo permanente, para fins de concessão de quintos, é a data de 25/11/1995, posicionamento esse que não se modificou com a prolação do Acórdão n. 2.248/2005 - Plenário, haja vista que este decisum não cuidou do tema em questão.4. Com efeito, recentes decisões desta Corte têm confirmado a data limite acima mencionada como o marco temporal máximo para o ingresso em cargo efetivo, para fins a incorporação de quintos por ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo (v. Acórdãos ns. 575, 1.260/2006, 2.040/2006, 2.329/2006, todos do Plenário, e 2.919/2006 - 2ª Câmara).5. A propósito, trago à colação trecho do Sumário concernente ao Acórdão n. 2.329/2006, o qual, aprovado à unanimidade por este Plenário, consignou que o Acórdão n. 2.248/2005 não importou modificação no entendimento do Tribunal acerca da matéria ora debatida, consoante se depreende do texto abaixo:'RELATÓRIO DE AUDITORIA. PEDIDO DE REEXAME. DETERMINAÇÕES FEITAS AO SENADO FEDERAL E AO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MOVIDO PELO STJ. PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS MOVIDOS PELO SENADO FEDERAL E PELO SERVIDOR ATINGIDO PELA DETERMINAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE UMA DAS DETERMINAÇÕES DIRIGIDAS AO STJ.1. O Acórdão nº 2.248/2005-Plenário não modificou o entendimento do Tribunal de que, para efeito de concessão de quintos ou décimos a servidores que exerciam função de confiança ou cargo em comissão sem vínculo efetivo, a data limite para investidura em cargo efetivo no serviço público federal é de 25/11/1995, conforme fixado na Decisão nº 1.031/2002-Plenário.'6. Nesse sentido, penso que os fundamentos invocados para a adoção do Acórdão n. 2.248/2005 não fizeram repristinar o art. 3° da Lei n. 8.911/1994, em sua redação original, quando ainda era permitida a incorporação de quintos sem a concomitância do exercício da função de confiança ou cargo em comissão com o cargo efetivo, até porque tal possibilidade restou expressamente vedada com a edição da Medida Provisória n. 1.195/1995, convalidada pela Lei n. 9.624/1998."8.	A resposta a essa Consulta foi no sentido de que:"As concessões de quintos a servidores que exerceram cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressaram em cargo efetivo no serviço público federal a partir de 25/11/1995 são ilegais, devendo ser anulados os atos correspondentes." (Acórdão 1258/2007-Plenário, que alterou a resposta à consulta contida no Acórdão 514/2007-Plenário, ambos de minha relatoria) 9.	Nesse mesmo sentido, de que é ilegal a incorporação de quintos por servidor sem vínculo efetivo com a Administração, vale citar os seguintes Acórdãos: 1.731/2007-Plenário (rel. Min. Augusto Nardes); 2.118/2007-Plenário (rel. Min. Valmir Campelo); 791/2008-Segunda Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz); 1.514/2009-Segunda Câmara (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues); e 9.133/2021-Primeira Câmara (rel. Min. Jorge Oliveira).10. Contudo, ainda que as referidas parcelas de "quintos" sejam ilegais, o pagamento da vantagem à Sra. [interessada] está assegurado pela decisão proferida na Ação Ordinária 0030532-59.2009.4.01.3400, por ela impetrada, cujo trânsito em julgado ocorreu em 5/10/2016 (peça 3, p. 22).[...]15.	 Nesse contexto, cabe considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao correspondente ato, sem determinar a suspensão dos pagamentos irregulares de "quintos".Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. [interessada], negando registro ao correspondente ato; [...]9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, sem prejuízo de esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da negativa de registro, as parcelas de quintos incorporadas pela interessada, uma vez amparadas por decisões judiciais transitadas em julgado, deverão ter seu pagamento mantido, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.