Acórdão 9551/2019
Voto:Trata-se de processo de concessão de pensão civil instituídas por servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo - NEMS/ES, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2.O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma dos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018, com parecer do Controle Interno pela legalidade.3.O parecer da unidade instrutiva foi pela ilegalidade do ato (peças 20).4.O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) posiciona-se, em cota singela, pela ilegalidade.5.O exame da ficha financeira, na pensão em favor de [beneficiária], verificou que não foi feita a aplicação do redutor de 30% sobre o montante do benefício que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como previsto no art. 40, inciso I, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela EC 41/2003.6.Em sua oitiva apresentou os seguintes argumentos, todos refutados na instrução da Sefip:a) tem direito a receber pensão integral, considerando o fato de que seu falecido marido, [omissis], nascido em 22/10/1927, teve de se aposentar por invalidez permanente, devido à cardiopatia grave, em 16/2/1989;b) nos termos da EC 70/2012, assim como de outros dispositivos e princípios legais e constitucionais, sua situação mostra-se inteiramente amparada pelo direito, conforme prevê o artigo 1º da citada Emenda;c) sua realidade se mostra inteiramente razoável e conforme o direito, diante do princípio da segurança jurídica e da confiança;d) o Mandado de Segurança n. 2008.50.01.008493-4 por ela impetrado perante a 2ª Vara Federal de Vitória-ES teve por objeto tão somente a cessação dos descontos, que, a seu ver, são indevidos;e) a decisão no referido MS, por maioria em uma das turmas do TRF da 2ª Região, na verdade, está em conflito com norma constitucional, qual seja, a já referida Emenda Constitucional n. 70/2012, e que a decisão de 2º grau contrariou inclusive o parecer do Ministério Público Federal;f) as jurisprudências do TCU, do STJ e do STF consagram a sua tese, no sentido de que tem direito à pensão integral; eg) seja acolhida a presente defesa para o fim de declarar a regularidade do valor recebido a título de pensão, ou, pelo menos, para afastar a devolução de quaisquer quantias por ela recebidas, com inteira boa-fé, no curso dos últimos anos.7.No presente caso, reitero, o valor da pensão está incorreto, vez que não se aplicou a parcela redutora prevista na Constituição Federal (art. 40, § 7º, inciso I, CF/88, com a redação da EC 41/2003), conforme decidido no Acórdão 2.553/2013-TCU-Plenário (Rel. Min. Ana Arraes):Todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 deve observar a forma de cálculo (redutor) prevista no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004.A aplicação da parcela redutora deve, portanto, alcançar as pensões atualizadas pela regra da paridade, ou seja, aquelas fundamentadas na Emenda Constitucional 70/2012, conforme ilustra o Acórdão 9.205/2017-TCU-2ª Câmara, in verbis:Não há integralidade para pensão instituída por servidor aposentado por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal). O art. 6º-A, parágrafo único, da EC 41/2003, incluído pela EC 70/2012, assegura que o servidor aposentado por invalidez tenha paridade no reajuste da correspondente aposentadoria ou pensão. Contudo, não assegura integralidade para a pensão, que permanece sujeita ao redutor de 30% previsto no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal.8.Finalmente, necessária a exclusão da parcela "149 DEC JUD PENS CALC MANUAL" ante o trânsito em julgado desfavorável à beneficiária.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil em favor de [beneficiária];