Acórdão 1227/2008
Voto:2. É entendimento pacífico nesta Corte que os pagamentos dos percentuais relativos à URP de fevereiro de 1989 (26,05%) não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado nº 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST.3. Nesse sentido, prospera a posição firmada por ocasião da prolação do Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, de que, "excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos". A adoção de tal solução constitui efetiva defesa da coisa julgada, pois estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data-base, sem expressa determinação nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado.4. Esse também é o entendimento defendido pelo TST, que, ao se pronunciar nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8, esclareceu:"No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do Enunciado TST nº 322, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da "política salarial" estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada)."5. Há tempo esta Corte, tanto na composição plenária quanto de suas câmaras, vem se posicionando contra a incorporação de valores aos proventos de inativos e pensionistas ou à remuneração dos ativos, de forma definitiva e permanente, além da data-base e em parcelas destacadas, a título de indenização de perdas geradas por planos econômicos, obtidos por meio de sentença judicial (Decisões nº s 239/1996-TCU-1ª Câmara, 90/1997-TCU-Plenário, 273/1998-TCU-2ª Câmara, 274/1998-TCU-2ª Câmara, 70/1999-TCU-2ª Câmara, 212/1999-TCU-Plenário, 268/1999-TCU-1ª Câmara e 196/2002-TCU-1ª Câmara, e Acórdãos nº s 40/2000-TCU-Plenário, 153/2003-TCU-2ª Câmara, 542/2003-TCU-Plenário, 576/2003-TCU-2ª Câmara, entre outros julgados).6. Não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, vez que a Administração não deve, sem expresso amparo legal ou judicial, emprestar interpretação absurda à sentença, promovendo o pagamento de valores notoriamente contrários às disposições legais.7. Quanto aos precedentes do STF acerca da impossibilidade de alteração da coisa julgada, embora seja questão bem abordada nos itens precedentes, ou seja, o TCU não está desrespeitando sentença judicial com trânsito em julgado, mas, ao contrário, fazendo com que ela seja cumprida em seus exatos limites, cabe ter em conta os seguintes registros do Relator do Mandado de Segurança nº 23.665/DF, Ministro Maurício Corrêa, verbis:[...]11. Nos inúmeros exames levados a efeito por este Tribunal nas sentenças judiciais obtidas por servidores em que não houve determinação para incorporação definitiva das parcelas de URP, a conclusão é no sentido de impor-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do Enunciado TST nº 322 e da jurisprudência predominante nesta Corte de Contas, na medida em que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem. Dessa forma, na apreciação dos atos de concessão de aposentadoria vem sendo aplicado o entendimento jurisprudencial atualmente em voga no âmbito deste Tribunal, no sentido da impossibilidade de inclusão nos proventos, em caráter permanente, de parcelas oriundas de planos econômicos, tendo em vista constituírem mera antecipação salarial, com alcance temporal limitado à data-base seguinte.12. Não constitui, portanto, desrespeito à coisa julgada a decisão posterior que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, ante a impossibilidade jurídica de se emprestar interpretação absurda à sentença, de modo a continuar pagando valores notoriamente contrários às disposições legais, já que a URP tinha natureza de antecipação salarial, a ser compensada no próximo reajuste.