Acórdão 45/2025
Voto:Examino esta tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de [responsável] (ex-prefeito) e do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA. A ação foi motivada pela ausência de comprovação da aplicação regular de parte dos recursos transferidos por meio do Convênio 614/2011, destinado à aquisição de veículos e equipamentos (peças 8 e 26).2. O convênio, com vigência de 30/12/2011 a 14/06/2016, previa repasses de R$ 1.210.000,00, sendo R$ 1.185.800,00 oriundos da concedente, e R$ 24.200,00, da contrapartida municipal. Apesar da aquisição de parte dos equipamentos previstos, irregularidades foram constatadas, incluindo a aplicação de R$ 80.000,00 em despesas não relacionadas à avença e a ausência de aplicação dos recursos da contrapartida (peças 146 e 147).3. A Funasa apontou ainda que apenas parte dos veículos adquiridos atendia às especificações técnicas, sugerindo glosa de R$ 509.900,00, referente ao trator de esteiras. Além disso, divulgou que a retirada de R$ 80.000,00 da conta específica do convênio para pagamento de servidores locais teria configurado desvio de finalidade. Em decorrência das irregularidades, a fundação imputou responsabilidade ao então prefeito, [responsável], e ao município (peça 147).4. A Controladoria-Geral da União corroborou as conclusões da Funasa e recomendou a irregularidade das contas (peças 152 e 153). O Tribunal de Contas da União (TCU) deu seguimento ao caso, identificando duas irregularidades principais: execução parcial do objeto sem a devida aplicação da contrapartida (peça 147) e aplicação de recursos em finalidades diversas das pactuadas (peça 146). O município foi citado por essas condutas, com débitos históricos de R$ 23.459,76 e R$ 80.000,00, respectivamente (peça 147).5. Nesta Corte de Contas, a Unidade de Auditoria Especializada em TCE (AudTCE) concluiu que não houve dano ao erário na aquisição do trator de esteiras, haja vista que a compra atendeu às necessidades operacionais do projeto e não configurou liquidação irregular de despesas. Assim, excluiu o valor de R$ 509.900,00 do débito:[...]7. Dado que os recursos foram empregados em finalidade diversa da pactuada, mas em benefício do ente federado, a unidade técnica concluiu ser obrigação do município recompor o montante. Em paralelo, complementou que [responsável] não deveria ser responsabilizado pela devolução dos valores. Nesse contexto, promoveu a citação do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA em razão das duas irregularidades já mencionadas.8. O ente municipal foi devidamente notificado e apresentou defesa. Não obstante, após exame técnico, a AudTCE reputou que os argumentos juntados ao processo não foram suficientes para afastar as irregularidades. Por outro lado, considerando a presunção de boa-fé e a jurisprudência predominante do TCU, sugeriu que se conceda ao município um novo prazo improrrogável para o recolhimento da dívida, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 (peça 170).[...]12. Nas alegações de defesa, o Município de Bom Jesus do Tocantins/PA argumentou que as irregularidades ocorreram exclusivamente durante a gestão do ex-prefeito [responsável], sendo dele a responsabilidade como ordenador de despesas à época. A defesa também destacou que a atual gestão adotou medidas legais para preservar o patrimônio público, como a propositura da Ação Civil Pública 1000256-96.2017.4.01.3901 perante a Justiça Federal, visando à responsabilização do ex-prefeito (peça 164).13. Entretanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do TCU, cabe ao ente federado a obrigação de garantir a proporcionalidade entre os recursos da União e a contrapartida municipal prevista no convênio. Entre os precedentes relevantes, destaco os Acórdãos da 2ª Câmara 638/2018, relatora: Ministra Ana Arraes, e 1.808/2012, relator: Ministro-Substituto André de Carvalho, e da 1ª Câmara 1.655/2014, relator: Ministro José Múcio Monteiro, e 620/2014, relator: Ministro José Jorge.14. No caso em análise, como apenas recursos federais foram utilizados na execução do convênio, o valor de R$ 23.459,76, correspondente à contrapartida não aportada, deve ser ressarcido pelo município, evitando enriquecimento ilícito do ente convenente e desequilíbrio na relação originalmente pactuada.15. Em relação ao desvio de finalidade de R$ 80.000,00 para pagamento de funcionários municipais, ficou evidenciado que o valor beneficiou exclusivamente o município, aliviando o uso de recursos próprios para essa finalidade. Assim, o débito junto à União é de responsabilidade do ente federado, conforme jurisprudência do TCU, ilustrada pelo Acórdão 4.491/2020-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler): "Havendo comprovação de que os recursos repassados mediante convênio ou instrumento congênere foram aplicados com desvio de finalidade em benefício da pessoa jurídica de direito público interno, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do ente federado".16. Com base na presunção de boa-fé do ente federado, a jurisprudência majoritária do TCU, como a do Acórdão 6.229/2016-2ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), determina que, havendo débito imputável ao município em processo de contas, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento da dívida, mesmo quando a defesa apresentada é rejeitada ou na hipótese de revelia do ente federado.17. Diante disso, em consonância com os pareceres constantes nos autos, proponho a concessão de um novo e improrrogável prazo para que o município efetue o pagamento do débito, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, §§ 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Município de Bom Jesus do Tocantins/PA comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias a seguir discriminadas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: