Acórdão 3047/2022
Voto:Em exame, embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante], ex-prefeito de Várzea da Palma - MG, em face do Acórdão 1.679/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal conheceu e negou provimento a seu recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 4.087/2021-TCU-1ª Câmara.2. Por meio desse último acórdão, as contas especiais do embargante foram julgadas irregulares, tendo sido condenado em débito, solidariamente com a [empresa], em virtude da não comprovação da regular execução física e financeira do Convênio 189/2008, celebrado com o Ministério do Turismo, para apoiar o "18º Forró da Palma", no período de 22 a 25/5/2008.3. Por meio do Acórdão 1.679/2022-TCU-1ªCâmara, ora embargado, o recurso de reconsideração por ele interposto teve seu provimento negado em virtude da não elisão das seguintes irregularidades: (a) superfaturamento de R$ 31 mil; e (b) não comprovação da execução física do objeto pactuado (serviços de sonorização, iluminação, ornamentação, show pirotécnico, telões e shows musicais).4. Na oportunidade, foi consignado que o nexo financeiro entre os recursos federais e as despesas para realização do objeto conveniado estava demonstrado, com o pagamento da empresa contratada, [empresa], com os recursos federais (convênio anterior à Portaria 153/2009). Contudo, o fato não seria suficiente para elisão do débito porque, além do superfaturamento verificado, a execução física não havia sido demonstrada, tendo em vista que as fotos constantes nos autos não identificaram o evento, o local de realização, as bandas, os serviços de infraestrutura (som, iluminação, telões e ornamentação) e o show pirotécnico conveniados.5. Na presente fase processual, o ex-prefeito encaminha: (a) cópia do jornal Várzea da Palma, de 9/7/2008 (peça 100, p. 13), noticiando a realização do evento no período de 24 a 27/7/2008 e a apresentação das bandas [1, 2 e 3]; (b) cópia do jornal Várzea da Palma, de 5/8/2008 (peça 100, p. 16/18), noticiando a apresentação da banda [4, 5, 6, 7 e 8].6. O embargante, em seu recurso, não alega a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade, quesitos específicos de admissibilidade para o conhecimento dos embargos. Todavia, requer o seu conhecimento, sob o argumento de que, apesar de as hipóteses de cabimento de embargos de declaração se circunscrever àquelas elencadas na Lei Orgânica e do RITCU, este Tribunal privilegia a aplicação do princípio da verdade material e já se posicionou pela possibilidade de análise de documentos juntados em sede de embargos como forma de dar concretude à busca pela verdade material (Acórdão 1.495/2007-TCU-1ª Câmara).7. Na mesma esteira do referido precedente deste Tribunal, considero que, apesar de os embargos declaratórios não serem, de fato, a oportunidade processual adequada para a juntada de novas provas e seu respectivo exame, a busca pela verdade material justifica que se permita a juntada dos elementos ora trazidos e, por consequência, o conhecimento excepcional dos embargos opostos.8. Isso porque os elementos que traz nessa oportunidade (cópias dos jornais) são hábeis para comprovar a efetiva realização do evento, em julho/2008, com a apresentação das bandas pactuadas ([8, 7, 4, 6, e 5) (peça 1, p. 17/19). Assim, a suspeita inicial acerca da não apresentação das referidas bandas, referida nos §§ 20/29 do voto embargado, fica sanada.9. Contudo, ainda permanecem outras irregularidades a macular as presentes contas especiais, atinentes, além do superfaturamento no valor de R$ 31 mil (débito de 18/7/2008, data do pagamento à empresa), a não comprovação da execução física do show pirotécnico (R$ 18 mil; peça 1, p.  15, 135/137), da ornamentação (R$ 15 mil; peça 1, p. 15 e 134/135) e dos telões digitais (R$ 14 mil; peça 1, p. 15 e 133). A respeito desses itens cuja comprovação física não foi comprovada, entendo que aos valores deveriam incidir os acréscimos legais a partir de 27/6/2008, data do crédito dos recursos federais. Porém, a fim de não incorrer em reformatio in pejus, devem permanecer as datas estabelecidas pelo acórdão original de 24/7/2008 e 31/7/2008 (data do pagamento à empresa).Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, os embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial e alterar a redação do subitem 9.1 do Acórdão 1.679/2022-TCU-1ªCâmara, que passa a ter o seguinte teor:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [embargante], com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e alterar a redação do subitem 9.2 e 9.3 do Acórdão 4.087/2021-TCU-1ª Câmara, nos seguintes termos:9.2. julgar irregulares as contas de [embargante] e de [empresa] com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", § 2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;[...]                                                   9.3.  aplicar a [embargante] e a [empresa] a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$  8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;