Acórdão 8117/2011
Voto:Em julgamento tomada de contas da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (SE/MMA), relativa ao exercício de 2006, na qual, após a implementação de medidas saneadoras, verificou-se a existência de diversas irregularidades no pregão eletrônico 8/2006, para contratação de serviços gráficos, que deu origem ao contrato 9/2006, firmado com a [contratada], no valor de R$ 3 milhões. Tal contrato, que teve sua vigência encerrada em 31/12/2006, recebeu ainda um aditivo no valor de R$ 750 mil.[...]Por outro lado, a segunda alegação apresentada pela [contratada] inova nos argumentos de defesa até então invocados pela empresa, motivo pelo qual merece maior atenção. A [contratada], baseada no Acórdão 2.137/2005 - TCU - Plenário, sugere que os problemas decorrentes do equivocado formato da licitação seriam de responsabilidade exclusiva da Administração e afirma que as "possíveis" irregularidades detectadas não deveriam alcançá-la, nem poderiam servir de fundamento para penalizá-la.Ocorre que os Acórdãos 2.137/2005 - TCU - Plenário, 388/2004 - TCU - Plenário, 1.414/2003 - TCU - Plenário e 583/2003 - TCU - Plenário, todos na mesma linha, se referem a situações em que o débito surge devido à ausência de critérios de aceitabilidade de preços unitários, conforme exigido pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93. Já no caso tratado neste processo o dano ao erário provém, primariamente, da não previsão de quantidades de fornecimento de materiais e serviços no objeto da licitação, em afronta ao art. 7º, § 4º, da Lei 8.666/93. Tal alteração da fundamentação legal, como demonstrarei em seguida, é bastante relevante.Ora, é certo que, em todas as circunstâncias, independente do equívoco no formato da licitação estar no desrespeito ao art. 40, inciso X, ou ao art. 7º, § 4º, da Lei, a responsabilização chega até a empresa contratada quando houver prática que possa ser classificada como jogo de planilha.A diferença é que, no primeiro cenário, o edital estipula os quantitativos de serviços e fornecimentos de materiais, mas não traz os critérios de aceitabilidade de preços unitários (art. 40, inciso X, da Lei). Nesses casos, o jogo de planilha caracteriza-se pelo acréscimo de quaisquer itens com sobrepreço ou a supressão/redução de itens com valores abaixo do mercado. Nessa situação, resta óbvio que, para ocorrer o jogo de planilha e responsabilizar a empresa contratada, é imprescindível a assinatura de termo aditivo ao contrato.No segundo cenário, que é o caso destes autos, o edital não prevê as quantidades de fornecimento de materiais e serviços no objeto da licitação (art. 7º, § 4º, da Lei), somente exige dos licitantes que estimem os preços unitários dos serviços, declarando-se como vencedora a proposta com menor preço global. Nessa conjuntura, tem-se configurado o jogo de planilha quando se verifica, ao longo da vigência do contrato, que a grande maioria dos serviços executados corresponde a itens irrelevantes da proposta vencedora e, por outro lado, que os serviços de mais baixa demanda equivalem aos itens mais significantes da proposta vencedora. O jogo de planilha aqui descrito independe de formalização de termo aditivo.Como demonstrado pela Unidade Técnica, 80,1% da execução do contrato advêm de itens que correspondem a menos de 0,05% do total da proposta. De outra parte, a aquisição dos serviços mais caros da proposta ao longo da execução do contrato 9/2006 foi de apenas R$ 280,00 (cerca de 0,02% do total da amostra utilizada, de R$ 1.677.440,60), comprovando que se trata de serviços de baixa demanda para o órgão.Além disso, considero injustificável, implausível e legalmente inaceitável que as irregularidades observadas na execução do contrato 9/2006 do MMA tenham ensejado o enriquecimento sem causa da empresa contratada, em desfavor dos cofres públicos.Nos termos do art. 16, § 2º, alínea "b", da Lei 8.443/92, em caso de dano ao erário decorrente de ato de gestão antieconômico, o Tribunal deve fixar a responsabilidade solidária do terceiro que, como parte interessada na prática de tal ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.Destarte, as contrarrazões oferecidas a título de memorial pela [contratada] se mostram insuficientes para afastar sua responsabilidade, motivo pelo qual mantenho minha conclusão anterior de rejeitar suas alegações de defesa, condenando-a solidariamente ao ressarcimento do débito apurado e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.Acórdão:9.3. condenar os Srs. [gestor, pregoeiro e coordenador-geral] e a [contratada], solidariamente, ao pagamento do débito abaixo discriminado [...] 9.4. aplicar aos Srs. [gestor, pregoeiro e coordenador-geral] e à [contratada], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 20.000,00 [...];