Acórdão 1755/2023
Voto:Em apreciação o ato da concessão de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí/PI - TRE/PI em benefício da Sra. [beneficiária], viúva do [instituidor]. 2. Submetido o ato a críticas automatizadas, a então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip, atualmente denominada de Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, detectou a existência concomitantemente das rubricas "opção de função" e "quintos/décimos", esta transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1990, e a ocorrência de erro na base de cálculo da incorporação de "décimos" decorrentes do exercício de função, bem como no valor da "opção de função" 3. Em vista dessas inconsistências que restaram não elididas, os pareceres exarados nos autos pela então Sefip (peças 5 e 6) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 7) são convergentes no sentido da ilegalidade do ato e de sua negativa de registro, proposta que, desde logo, acolho integralmente.4. A aposentadoria do instituidor da pensão civil objeto destes autos se deu em 09/01/1987 (peça 3, p. 1), portanto sob a égide da Lei 1.711/1952, na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração.5. O art. 180, incisos I e II, da referida Lei 1.711/1952 dispunha que o funcionário que contasse tempo de serviço igual ou superior ao fixado para a aposentadoria voluntária passaria à inatividade: a) com o vencimento do cargo em comissão, da função de confiança ou da função gratificada que estivesse exercendo, sem interrupção, nos cinco (5) anos anteriores; e b) com idênticas vantagens, desde que o exercício de cargos ou funções de confiança tenha compreendido um período de dez (10) anos, consecutivos ou não. Portanto, a percepção da rubrica "opção de função" tem suporte legal, não havendo óbice ao seu pagamento. 6. Com base no art. 2º da Lei 6.732/1979, o funcionário que contasse seis (6) anos completos, consecutivos ou não, de exercício em cargos ou funções enumerados nessa lei, faria jus a ter adicionada ao vencimento do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a fração de um quinto (1/5) do cargo ou função de confiança exercido. Assim, o instituidor também logrou êxito no direito de incorporar quintos pelos cargos e funções que exerceu em sua atividade.7. Porém, a norma legal de regência vedava a acumulação da vantagem "opção de função", prevista no art. 180 da Lei 1.711/1952 com os "quintos" a que aludia o art. 2º da Lei 6.732/1979. A referida vedação consta do art. 5º da Lei 6.732/1979, que assim apregoava: "Na hipótese de opção pelas vantagens dos artigos 180 ["opção de função"] ou 184 da Lei nº 1.711, de 1952, o funcionário não usufruirá do benefício previsto no art. 2º desta Lei."  8. No caso da pensão civil que ora se analisa, a beneficiária deverá escolher apenas uma dentre as duas vantagens indevidamente acumuladas, ou seja, ou decide por receber o valor da "opção da função" ou o valor dos "quintos".  9. A então Sefip também constatou erro na base de cálculo da incorporação de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função de confiança. [...]12. Assim, se acaso a beneficiária optar por receber a vantagem de "quintos/décimos", o órgão de origem deverá providenciar a correção nos valores incorporados, nos termos indicados pela unidade técnica. 13. A outra inconsistência apontada pela então Sefip diz respeito ao valor calculado da vantagem "opção de função". [...]15. Dessa forma, se porventura a beneficiária escolher a percepção da vantagem "opção de função", o órgão de origem deverá adotar as medidas pertinentes para ajustar o valor da mencionada vantagem, conforme os apontamentos da unidade instrutiva.  16. Nesse contexto, e considerando as inconsistências indicadas pela então Sefip, cabe considerar ilegal a concessão de pensão civil em benefício da Sra. [beneficiária] e negar registro ao correspondente ato, aplicando-se a orientação fixada no Enunciado da Súmula/TCU 106 às parcelas indevidamente recebidas pela interessada. 17. Outrossim, em conformidade com o art. 262 do Regimento Interno/TCU, importa determinar ao órgão de origem que faça cessar o pagamento cumulativo referente à rubrica "opção" e à incorporação da vantagem de "quintos", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa. 18. Deve-se igualmente determinar ao órgão de origem que notifique a beneficiária para que opte por uma das vantagens consignadas, isto é, pela "opção de função" ou pelos "quintos/décimos", no valor já devidamente corrigido, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso esses recursos não sejam providos. Após, deve ser remetido ao Tribunal documento comprobatório de que a pensionista foi cientificada da deliberação desta Corte.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor da Sra. [beneficiária] e negar registro ao correspondente ato; [...]9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE/PI, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, que:9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;9.3.2. notifique a interessada do inteiro teor desta Deliberação, para que escolha uma das seguintes vantagens na base de cálculo da pensão civil: "opção de função" ou "décimos", no valor já devidamente corrigido, devendo o órgão de origem encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida notificação;