Acórdão 4712/2015
Relatório:5. Após inspeções, a Funasa emitiu o Relatório de Visita Técnica 58/2005 (peça 2, p. 32-48), no qual concluiu que o objetivo do convênio não havia sido alcançado. Embora o município recebido a totalidade dos recursos repassados pela Funasa, o percentual de execução física dos serviços foi estimado em 56,39%.6. Isto posto, foi instaurada a presente TCE motivada pela não apresentação da prestação de contas referentes à segunda e à terceira parcelas recebidas e pela constatação de que, embora o objeto tenha sido parcialmente executado, o objetivo derivado da construção do sistema de esgotamento sanitário do município não foi alcançado.[...]"11. Instada a se pronunciar sobre os pedidos formulados pelo ex-prefeito, a Divisão de Engenharia de Saúde Pública da Funasa (DIESP) entendeu que seria descabida outra vistoria nas obras, porquanto as informações trazidas pelo Sr. [...] não diferiam dos elementos já colhidos na visita realizada em 2005. Nesse sentido, foi ressaltado pela DIESP que o percentual de execução apontado no Relatório de Visita Técnica 02/2004 (70,25%) dependia do atendimento de pendências que ao final não foram adimplidas; e que a última visita realizada às obras (Relatório de Visita Técnica 58/2005/DIESP/CORE/PB) apontara o percentual de execução física em 56,39%, e atingimento do objeto em 0,0%" (peça 2, p. 188).[...]"32. (...) as provas existentes no processo não auxiliam os responsáveis. Pelo contrário, convergem para o não atingimento do objeto do convênio e apontam para a utilização de meio fraudulento para contratação das despesas.33. De fato, a concedente glosou integralmente as despesas do convênio, com base no Relatório de Visita Técnica 58/2005, tendo em vista a execução parcial do objeto (56,39%) e o não atingimento dos objetivos do convênio. Em decorrência dessa constatação, expediu o Parecer 318/2008, o qual restou acolhido pelo tomador de contas especial e resultou na imputação de débito ao ex-prefeito [...].34. Em geral, a responsabilização do gestor pela inexecução deve se dar apenas pelo valor correspondente à fração não concretizada do objeto. Entretanto, quando o objeto é executado parcialmente e fora das especificações contidas no plano de trabalho, e sendo impossível seu aproveitamento futuro, deve o gestor ser responsabilizado pelo total dos recursos repassados. Dito em outras palavras, a mera execução ou a execução parcial do objeto pactuado não é suficiente para aprovar as contas dos gestores responsáveis, sendo necessário que a obra traga, de fato, benefícios à população e atinja os fins para os quais foi proposta.35. A jurisprudência deste Tribunal, em situações como a verificada neste processo, em que restou caracterizada a imprestabilidade do que foi executado, é no sentido da devolução integral dos recursos federais transferidos. Nesse sentido, vejam-se os Acórdãos 3.552/2006-1ª Câmara e 1.521/2007, 297/2009 e 2.856/2008, todos da Segunda Câmara."Voto:2. A despeito de se ter constatado a execução de pouco mais da metade do empreendimento, o objetivo almejado, qual seja, a operação do sistema de esgotamento sanitário, não foi alcançado. Diante disso, compartilho do entendimento da unidade instrutiva de que o débito apurado deva recair sobre a integralidade dos recursos transferidos ao ente municipal.3. É cediço que na regra geral da processualística deste Tribunal, a responsabilização do gestor pela inexecução parcial deve se dar apenas pelo montante correspondente à parcela não concretizada do objeto. No entanto, o caso em apreço aponta para a impossibilidade de aproveitamento futuro do que fora executado, não gerando benefícios à população.4. Em situações semelhantes, a jurisprudência desta Corte se consolida no sentido de que a completa frustração dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos recursos repassados tenha sido aplicada no objeto do convênio, como pode ser observado nos Acórdãos 1577/2014 e 3388/2011, ambos da Segunda Câmara.Acórdão:9.4 julgar irregulares as contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput e 23, III, da Lei 8.443/1992, de [...], ex-prefeito do Município de Malta/PB, e da Construtora [...]., condenando-os, solidariamente com [...], sócio de fato da referida sociedade empresária, ao pagamento dos valores abaixo indicados (...)