Acórdão 2399/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados por força do Convênio 5/2005, celebrado entre o Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA/MMA e a [associação].2.O convênio, no valor de R$ 158.392,00, sendo R$ 31.770,00 a título de contrapartida, teve por objeto a elaboração, do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ - A Agenda 21 de Cachoeiras de Macacu/RJ, baseado em diagnóstico socioambiental, elaborado de forma participativa formalizado por lei e reconhecido politicamente, com vigência estipulada de 8/7/2005 a 31/3/2009 (peças 2, p. 115 e 123; 6, p. 159).3.Por meio do Parecer 59/2014, o órgão repassador considerou cumpridas apenas parte das ações previstas, de forma que exigiu a restituição da quantia de R$ 66.871,44, correspondente às etapas não executadas.4.Em razão do entendimento de que as parcelas executadas do objeto não constituíram em produtos aproveitáveis, foi promovida a citação da entidade e de seu então presidente, sr. [omissis], pelo valor total dos recursos repassados.5.Devidamente citados, os responsáveis recolheram os valores contidos no ofício de citação atualizados monetariamente (R$ 184.083,78) e solicitaram a regularização da situação da Reserva Ecológica de Guapiaçu (CNPJ 32.532.012/0001-53), bem como de seu registro no Siafi/Siconv 524176 e expedição de quitação da dívida6.Constatou-se, entretanto, que os ofícios citatórios trataram unicamente da hipótese de rejeição de alegações de defesa, não dispondo sobre as possíveis consequências jurídicas do pagamento do débito atualizado monetariamente.7.Foi, então, efetuada nova citação dos responsáveis, alertando-os que o mero recolhimento do débito apenas atualizado monetariamente não impedirá a eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos, caso não fique evidenciada a boa-fé do responsável ou haja outras irregularidades nas contas.8.Em relação a essa segunda citação, os responsáveis permaneceram silentes.9.A unidade técnica, com o respaldo do Ministério Público junto ao TCU propõe o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito com a incidência de juros de mora. Os motivos para tal entendimento seriam a ausência de elementos que demonstrem a boa-fé dos responsáveis ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade.10.Passo a tratar dessa proposta de encaminhamento.II11.Com efeito, assiste razão à unidade técnica quando afirma que o mero recolhimento tempestivo do débito não necessariamente caracteriza a existência de boa-fé. Por outro lado, esse entendimento não afasta a necessidade de que se analise os elementos contidos nos autos e se avalie a ocorrência de boa-fé.12.No caso concreto, verifico que o Plano de Trabalho contemplava a execução de 23 atividades, incluindo a realização de seminários, elaboração de relatórios e a publicação e distribuição dos resultados alcançados.13.Depois de realizada fiscalização in loco pelo concedente, entendeu-se como não comprovadas 13 das atividades pactuadas em razão da insuficiência de documentos que atestassem a sua execução (v.g. listas de presença).[...]21.Cabe destacar que, embora apresentado a prestação de contas com falhas que levaram a imputação de débito, a concedente sempre buscou responder às indagações efetuadas pelo convenente e informá-la acerca da execução do objeto. Nesse sentido menciono as seguintes manifestações da Reserva Ecológica de Guapiaçu:[...]22.Ou seja, embora a prestação de contas tenha apresentado falhas que não permitiram a comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, verifico que a entidade agiu de boa-fé ao buscar a execução do objeto pactuado e tentar sanar as falhas apontadas na prestação de contas.23.Assim, ao serem recolhidos tempestivamente os valores atualizados que foram objeto de citação (R$ 184.083,78), entendo presentes os pressupostos de que trata o § 2º do art. 12 da Lei 8.443/1992, de forma que as persentes contas devem ser julgadas regulares com ressalva.III24.Trato, agora, da proposta efetuada pelo Ministério Público junto ao TCU no sentido de determinar à Secretaria Geral de Controle Externo - Segecex que promova estudos com vistas à revisão da Resolução TCU 170/2004 para que essa norma exija que os ofícios citatórios descrevam adequadamente as consequências jurídicas, no âmbito desta Corte, do pagamento do débito apenas com atualização monetária, incluindo a possibilidade de o Tribunal condenar o responsável em débito, atualizado e acrescido de juros de mora, abatidos os valores já ressarcidos, caso não fique evidenciada a boa-fé do responsável ou haja outras irregularidades nas contas.25.Como demonstrado pelos pareceres precedentes, os modelos de citação efetuados pela Segecex já contemplam essas informações. Entretanto, acolho a proposta efetuada pelo órgão ministerial para que a matéria ganhe o devido suporte normativoAcórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas do sr. [omissis] e da [associação], dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 12, § 2º; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;9.2. determinar à Segecex que promova estudos com vistas à revisão da Resolução TCU 170/2004, a fim de que essa norma se adapte à redação do § 2º do art. 12 da Lei 8.443/1992 e art. 202 do Regimento Interno do TCU, de forma a exigir que os ofícios citatórios descrevam adequadamente as consequências jurídicas, no âmbito desta Corte, do pagamento do débito apenas com atualização monetária, incluindo a possibilidade de o Tribunal condenar o responsável em débito, atualizado e acrescido de juros de mora, abatidos os valores já ressarcidos, caso não fique evidenciada a boa-fé do responsável ou haja outras irregularidades nas contas;