Acórdão 3882/2014
Relatório:43. Portanto, será proposta fixação de novo e improrrogável prazo para que todos os responsáveis recolham os débitos a eles atribuídos na forma sugerida na proposta de encaminhamento, considerando-se que a boa-fé pode ser deduzida na colaboração dos responsáveis apresentando as alegações de defesa por ora rejeitadas. Na proposta de encaminhamento serão apontadas as inconsistências Voto:5. A empresa [Ltda.], por sua vez, levantou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de não ter responsabilidade quanto às irregularidades identificadas na prestação de contas, e, no mérito, afirmou, em síntese, que não haveria qualquer prova a respeito da prática de conduta dolosa ou culposa de sua parte que tenha causado dano ao erário, uma vez que teria agido de boa-fé e executado o objeto do contrato firmado com o município (show artístico da dupla [omissis]), com pagamento, inclusive, dos encargos devidos e satisfação do interesse da coletividade, conforme documentos juntados (peça 15).[...]8. Observo que a instrução da Secex/MG apontou vários problemas na execução do ajuste, como se segue:[...]h) quanto às fotografias dos outdoors, foram apresentadas informações contraditórias pelo ex-prefeito: afirmou, inicialmente (peça 16, p. 5/6), que não teria havido registro das oito peças produzidas por meio de fotografias ou filmagens, mas, posteriormente, trouxe cópias de fotos que alegou se relacionarem a sete delas (peça 22, p. 3/5);i) verifica-se indícios de montagens nessas fotografia, tais como: i) referência ao ministério da Cultura na organização do evento, quando não se tem qualquer indicativo dessa participação (segundo consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal, não foi firmado convênio com esse objetivo); ii) desencontro das bordas do material impresso com as placas; iii) nitidez distinta do material impresso nos outdoors em relação aos demais elementos das fotos (exemplo à peça 22, p. 4); e iv) anotação em algumas das páginas de frase, em diversas línguas, que parece conter orientação sobre a colocação adequada das fotografias ("Align the document to the top of the sheet, and the folded portion to the top-right corner", a título exemplificativo); ej) não existe qualquer evidência que permita provar que as fotos dos shows ora apresentadas (peça 16, p. 5/6) tenham sido feitas nas datas do evento objeto do convênio em tela.[...]17. Por fim, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a apresentação de fotografias e declarações, desacompanhadas de provas mais consistentes, é insuficiente para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, porque, embora possam, eventualmente, demonstrar a realização do objeto, não revelam, efetivamente, a origem dos recursos aplicados.18. Desse modo, ficam evidentes o descumprimento de cláusulas do convênio (notadamente a terceira e a décima segunda) e a falta de provas da realização das despesas com recursos do convênio. No mais, ao contrário do defendido nos pareceres, não é possível deduzir a boa-fé pela simples colaboração dos responsáveis ao apresentarem alegações de defesa, consoante jurisprudência desta Corte, a exemplo do acórdão 6.229/2010 - 2ª Câmara.19. Por essa razão, e considerando as muitas evidências de procedimentos inadequados, tenho por aplicável ao caso o disposto no art. 202, § 6º, o qual, ante a não configuração da boa-fé, determina, independentemente de outra providência, o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, impondo-se ainda a condenação dos responsáveis ao pagamento de débito e multa. remanescentes nesta TCE, visando balizar futura análise de mérito, caso os responsáveis não recolham os débitos a eles imputados, mas optem por trazer novos elementos de defesa, obviamente acompanhados de toda a documentação comprobatória.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa de [omissis] e da empresa [Ltda.];9.3. julgar irregulares as contas de todos os responsáveis e condená-los ao recolhimento ao Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, acrescidos de encargos legais desde as datas indicadas até a do pagamento: