Acórdão 536/2018
Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo CNPq contra o sr. [omissis] em razão de descumprimento de termo de compromisso firmado em 9/8/2007.2.O responsável foi beneficiário de bolsa de estudos no exterior, na categoria doutorado em ciência da computação, com vigência de 1/10/2007 a 30/9/2010. Os recursos repassados para implementação do objeto foram da ordem de US$ 112.580,12, equivalente, em moeda nacional, ao montante de R$ 197.240,37 à época (peça 1, p. 121).3.Do que ressai dos autos, em 24/8/2010, o sr. [omissis] solicitou o cancelamento da bolsa concedida, sob a justificativa de ter recebido proposta de emprego no país de estudo (Estados Unidos da América). Na mesma oportunidade, requereu o parcelamento do débito junto ao CNPq em 72 parcelas (peça 1, p. 53-55). A proposta foi aceita (vide Nota de Auditoria 104/2010 à peça 1, p. 287-289).4.O ex-bolsista efetuou o pagamento de vinte parcelas, sem, contudo, firmar o termo de compromisso de dívida elaborado pelo CNPq (peça 1, p. 281-285). Posteriormente, alegou dificuldades financeiras para arcar com as parcelas restantes e formulou nova proposta de parcelamento, desta vez, em 108 parcelas, a qual também foi deferida pela entidade.5.Conforme destaca a unidade técnica, a memória de cálculo carreada ao processo indica que foram pagas apenas duas parcelas após a segunda negociação da dívida. Do parcelamento inicial, foram quitadas vinte cotas.6.Além disso, tendo em vista que o responsável não retornou ao Brasil, sendo esta a única contrapartida indireta assumida, o CNPq considerou não elidido o débito.7.Foi expedida Notificação da Tomada de Contas Especial em 4/2/2014, estipulando prazo de quinze dias para defesa ou recolhimento do valor devido. Em resposta, o ex-bolsista alegou que ainda não havia concluído o doutorado devido a diversas dificuldades já relatadas em outras ocasiões. Em complemento, propôs ao CNPq a realização de algum trabalho em conjunto com outros docentes de universidades brasileiras, reiterando que iria ressarcir a entidade a partir do momento em que finalizasse o doutorado (peça 1, p. 493 e 505).8.O CNPq solicitou a formalização das justificativas oferecidas pelo sr. [omissis], para fins de análise pelas áreas técnicas da entidade. Não houve manifestação por parte do ex-bolsista (peça 1, p. 507).[...]15.Do que ressai dos autos, apesar de o responsável ter, supostamente, iniciado diversas tratativas para o desenvolvimento de atividades acadêmicas e científicas, não foi atendido o compromisso de retornar ao país e nele permanecer por período igual ao da bolsa, exercendo atividades ligadas aos estudos realizados no exterior.16.Destarte, descumpridas as normas do CNPq e o termo de compromisso firmado, deve o ex-bolsista responder pelo inadimplemento da obrigação assumida.17.Registra-se que o Tribunal vem consolidando entendimento de que deve ser apenado com multa o responsável inadimplente na prestação de contas de recursos destinados a apoio financeiro de projeto de pesquisa (vide Acórdãos 67/2015-2ª Câmara, 771/2012-1ª Câmara, 4.052/2011-2ª Câmara, 1.761/2011-1ª Câmara e 961/2011-1ª Câmara). Nesses casos, entende-se que o pesquisador assume a condição de gestor dos recursos públicos federais pactuados e, nessa qualidade, chama para si o ônus de comprovar a sua aplicação, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967. Nessas condições, a omissão no dever de prestar contas implicará o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito e a aplicação de multa.18.Contudo, essa não deve ser a jurisprudência aplicada ao caso concreto.19.Os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada em razão de descumprimento do compromisso assumido junto ao CNPq em função de concessão de bolsa de estudo no exterior (doutorado) e não do dever de prestar contas de recursos destinados a financiamento de projeto de pesquisa.20.Nessas hipóteses, a jurisprudência é no sentido de não se apenar com multa o responsável inadimplente em relação a valores recebidos por meio de bolsa de estudo (ex vi dos Acórdãos 1.283/2015, 3.662/2012, 5.327/2011 e 1.440/2007, todos da 2ª Câmara, e 5.327/2011, 291/2010, 714/2010, 1.740/2010 e 587/2010, todos da 1ª Câmara, dentre outros). Dessa forma, entendo que deve ser adotado, nestes autos, esse mesmo tratamento.21.Por fim, entendo que a irregularidade das contas sob exame deve recair na alínea c do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, uma vez que a presente tomada de contas especial constatou a existência de dano ao erário em virtude do descumprimento de obrigações impostas pelos regulamentos internos da entidade para a concessão de bolsas de estudo.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [omissis], condenando-o ao pagamento da importância abaixo descrita, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal (art. 214, inciso III, do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor eventualmente já ressarcido: