Acórdão 6777/2014
Voto:4.1 [...] não restou demonstrado nos autos que o produto final (longa-metragem) foi efetivamente entregue nos termos pactuados com o [...] Ministério. Há que se ressaltar que a mera entrega de uma versão do produto final não garante o efetivo cumprimento do objeto, cuja demonstração requer a avaliação e aprovação dos órgãos responsáveis.4.2 Em relação à emissão do CPB (Certificado de Produto Brasileiro), pela Ancine, para o filme "Chatô o Rei do Brasil", como ressaltou o órgão instrutivo, é insuficiente para comprovar a realização do filme nos moldes combinados.4.2.1 A jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a apresentação de CPB por si só não significa, necessariamente, que o produto certificado corresponda a todas as especificações do produto proposto e aprovado pelo MinC e pela CVM para ser patrocinado com incentivos fiscais legais, como se depreende dos Acórdãos 1422/2009, 1318/2009, 1995/2009, 2280/2009 e 322/2010, todos do Plenário.4.2.2 Em diligência realizada à Ancine, no âmbito do TC 016.020/2001-2 (Acórdão 2280/2009-P), foi esclarecido que o CPB por ela expedido apenas confirma a existência de uma determinada obra audiovisual, sem, contudo, comprovar que se trata daquela cujos parâmetros foram aprovados pelo Ministério da Cultura ou que foram cumpridas as obrigações da empresa produtora, assumidas na adesão aos mecanismos de incentivo fiscal e na aprovação do projeto.4.2.3 Portanto, a expedição do referido certificado, embora comprove a existência de uma obra audiovisual de longa metragem intitulada "Chatô - o Rei do Brasil", não é suficiente para demonstrar a fiel execução do projeto Pronac 95RJ1138221, nos termos em que aprovado pelo Ministério da Cultura, muito menos para demonstrar o correto emprego da totalidade dos recursos captados com amparo nas Leis 8.313/1991 e 8.685/1993.5. Persistindo assim, a ausência de demonstração de execução do respectivo projeto, significa que o fundamento maior da deliberação hostilizada não foi afastado.Acórdão:9.1. conhecer, [...], dos Recursos de Reconsideração [...] para, no mérito, negar-lhes provimento;