Acórdão 951/2010
Voto:12. As argumentações apresentadas pelos mencionados responsáveis não encontram balizamento na Constituição da República, tampouco na jurisprudência desta Corte de Contas, que tem se posicionado reiteradamente "'... no sentido de que os Conselhos Profissionais encontram-se obrigados a promover concurso público previamente à contratação de pessoal. No sentido dessas decisões, concurso público é, dentre outras características, aquele amplamente divulgado ao conhecimento público, no qual restem pública e previamente estabelecidos os requisitos para candidatura e a sistemática de avaliação dos candidatos, e garantam objetividade na avaliação. Não há como considerar que meros processos seletivos, de publicidade e isonomia limitados, atendem aos ditames constitucionais incidentes sobre entidades regidas pelo direito público (art. 37, inciso II, da CF). Ressalto, aqui, não se estar afirmando que os conselhos devem promover concurso público nos moldes da Lei nº 8.112/90, mas sim conforme determinação e princípios constitucionais, nos moldes, por exemplo, daqueles já promovidos por diversas empresas estatais." (trecho extraído do voto condutor do Acórdão n°. 42/2002 - TC 010.983/2000-6) Acórdão:9.2. determinar a oitiva dos funcionários indicados na alínea "b" do Acórdão nº 2.623/2009 - TCU - Plenário, exceto quanto a [omissis], para que tragam aos autos a sentença, acórdãos, decisões dos Tribunais Superiores e, se for o caso, certidão de trânsito em julgado, relativos à ação civil pública nº 2004.81.00.009723-9; bem como para regularizar sua representação processual;9.3. determinar a oitiva da funcionária [omissis] para que traga aos autos a prova de que não mais é funcionária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará; e