Acórdão 11907/2011
Voto:3.7. Não aquisição do mínimo de 30% de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar com os recursos do Pnae:3.7.1. Foi verificado o descumprimento do art. 14 da Lei 11.947/2009, que determina que, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do Pnae, no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. Todavia, verificou-se que essa determinação legal não foi cumprida em razão da incapacidade dos produtores locais em atender às exigências atinentes ao fornecimento dos gêneros no âmbito do Pnae.3.7.2. Em que pese a falha restar justificada, foi proposta pela equipe de auditoria a prolação de recomendação no sentido de que a prefeitura empreenda esforços visando à aquisição de gêneros alimentícios em conformidade com o art. 14 da Lei 11.947/2009, por meio da adoção de medidas de incentivo à organização e legalização dos agricultores familiares.3.7.3. Acolho a proposta por entender pertinente a recomendação, na medida que visa efetivar o cumprimento da exigência contida na Lei 11.947/2009.Acórdão:9.6. recomendar à Prefeitura Municipal de Coari/AM que:[...]9.6.2. empreenda esforços no sentido de adquirir gêneros alimentícios custeados com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, no mínimo de 30%, conforme art. 14 da Lei n. 11.947, de 2009, adotando as medidas de incentivo à organização e legalização desses agricultores;