Acórdão 3863/2011
Voto:2. A Secex/RJ [...] propôs originalmente a irregularidade das contas do [...] Sr. [omissis], Diretor-Regional do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 1992 [...].3. Conforme o Relatório precedente, essa proposta da unidade técnica decorreu das seguintes ocorrências atribuídas aos responsáveis: [...]3.3. Sr. [omissis], Diretor-Regional do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF:- irregularidades identificadas na gestão do referido hospital, conforme Acórdão 218/2007 - 2ª Câmara, referente à representação formulada pela Secex-RJ.4. Divergindo desse encaminhamento, o Ministério Público junto ao TCU (fls. 762, v. 3) propôs em relação ao Sr. [omissis] a supressão da multa sugerida pela unidade técnica, a fim de evitar o bis in idem, tendo em vista que o suporte fático da penalidade era o mesmo que fundamentou a cominação de multa mediante o Acórdão 218/2007 - 2ª Câmara. [...]25. Quanto ao Sr. [omissis], ex-Diretor-Regional do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, entendo que as contas do responsável devem ser julgadas irregulares, porém dispensada a aplicação de multa, pois, conforme destacou o Ministério Público, o gestor já havia sido sancionado por meio do Acórdão 218/2007 - 2 ª Câmara. Esse encaminhamento foi o mesmo adotado no âmbito das contas de 2002 (Acórdão 5091/2009 - 2ª Câmara) e de 2003 (Acórdão 1.418/2008 - 2ª Câmara) da UFRJ.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, tendo em vista o que restou prolatado no Acórdão nº 218/2007-2ª Câmara;