Acórdão 3371/2008
Voto:A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a Lei n.º 11.355/2006 regularizou o pagamento da PCCS para todos os servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), exceto dos Procuradores e Auditores-Fiscais.Essa regularização independe da opção do servidor pela nova estrutura remuneratória. Se o servidor opta pela nova estrutura, a Administração deve apurar eventual excesso da remuneração antiga - que inclui a PCCS - e pagar a diferença na forma de vantagem pessoal a ser absorvida à medida em que forem sendo implantadas as novas tabelas. Essa parcela, embora absorvível, é passível de reajuste pelos índices aplicáveis aos servidores públicos. Isso é o que prevê o § 4º do art. 2º da Lei n.º 11.355/2006, com a redação conferida pela MP 341/2006, convertida na Lei n.º 10.490/2007.Se o servidor não opta pelo novo plano, o que significa dizer que opta pela antiga estrutura de remuneração, há também que se considerar legais os pagamentos da parcela PCCS. A lei buscou regularizar a situação de todos os servidores e não apenas daquele que optou pelo novo plano de carreira, mesmo porque não há diferença financeira entre eles no momento da implantação do plano. O valor dos proventos pagos pela Administração ao não optante não será maior que aquele devido ao optante.A título de ilustração, imaginem-se dois servidores que recebiam R$ 1.050,00, sendo R$ 500,00 de vencimento e R$ 550,00 de PCCS. O novo plano prevê remuneração de R$ 800,00 no primeiro ano e R$ 1.100,00 no segundo ano. O servidor que opta pelo plano continuará a receber R$ 1.050,00 no primeiro ano, sendo R$ 250,00 a título de vantagem pessoal. No segundo ano, receberá R$ 1.200,00, sem nenhuma vantagem pessoal, que já terá sido absorvida.Já o servidor não optante continuará a receber R$ 1.050,00, tanto no primeiro quanto no segundo ano. Eventualmente, receberá o reajuste geral, cujos percentuais são, atualmente, módicos (menos de 1%).Até mesmo o fato de o servidor receber a parcela PCCS em forma de percentual perderá a relevância, pois o percentual incidirá sobre uma estrutura remuneratória caduca, que não mais será atualizada, exceto pelos reajustes gerais. Ou seja, na prática, o valor recebido é transformado em VPNI, já que sofrerá apenas os reajustes gerais.Por conseguinte, não vejo como tratar o servidor que não optou pela nova carreira de forma mais rigorosa que o que optou.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame;[...]9.4. considerar legais as concessões de aposentadoria aos servidores [...] e determinar o registro dos respectivos atos;