Acórdão 2426/2008
Voto:De início, registro que a tentativa do responsável de não figurar no polo passivo da presente TCE, buscando transferir, ao Prefeito sucessor, sua exclusiva responsabilidade de prestar contas dos recursos federais questionados, revela-se inteiramente despropositada em razão do ordenamento jurídico vigente (Art. 70, parágrafo único, e 71, caput, da Constituição Federal, art. 93 do Decreto-Lei n.º 200/1967), da jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada mediante o Enunciado de Decisão n.º 176, [...].[...], não obstante o prazo final para prestação de contas dos recursos ter expirado já na gestão do Prefeito sucessor, verifica-se que a totalidade dos recursos questionados foi repassada à municipalidade em 3/4/2004 e 1º/12/2004, ou seja, no período em que o Município encontrava-se sob a administração do ex-Prefeito [...].Verifica-se que o Prefeito empossado em 1º/1/2005, ao responder a diligência n.º 4.113/2005 da Coordenação-Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas do FNDE, trouxe à colação cópia da Ação de Indenização e Ressarcimento de Danos ao Erário Municipal (fls. 21/24, v.p.) impetrada contra o Sr. [ex-prefeito] no Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Camaragibe, acompanhada de certidão emitida naquele juízo, no sentido da existência da referida ação indenizatória.Tais procedimentos, como se vê, desoneraram o sucessor de qualquer responsabilidade na presente TCE, restando cristalino que o Sr. [ex-prefeito], na qualidade gestor dos recursos avençados, é o responsável pela respectiva prestação de contas.Acórdão:9.1. [...], conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [ex-Prefeito], para, no mérito, negar-lhe provimento;