Acórdão 2715/2025
Voto:Em exame, representação formulada pela empresa [representante] acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90024/2025, promovido pelo Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá (HU/Unifap), vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).2. O certame tem por objeto a contratação, pelo período inicial de doze meses, prorrogável até o limite legal de sessenta meses, de empresa especializada na execução de serviços de higienização de ambientes administrativos e médico-hospitalares. A licitação, regida pela Lei 13.303/2016 e pelo regulamento interno da estatal, é conduzida por meio do Portal de Compras do Governo Federal, sendo seu valor estimado classificado como sigiloso.3. A sessão pública foi iniciada em 13/5/2025 e, à época da análise dos autos, estava na fase de julgamento das propostas, tendo, como menor lance, o valor anual de R$ 4.192.520,64, apresentado pela empresa [vencedora]. Até então, não havia sido formalizada a contratação.4. A representante apontou, em síntese, três supostas irregularidades relacionadas à habilitação: a) a ausência de exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e de Alvará Sanitário Estadual; b) a exigência de apenas doze meses de experiência técnica; e c) a não exigência de vínculo formal entre a empresa licitante e o seu responsável técnico. Sustentou que essas omissões violariam normas sanitárias e comprometeriam a legalidade e segurança da contratação.5. A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) concluiu haver plausibilidade jurídica quanto à primeira alegação, reputando improcedentes os demais pontos suscitados. Reconheceu a presença do perigo da demora, mas considerou não configurado o perigo da demora reverso, propondo, assim, a realização de oitiva prévia da unidade jurisdicionada.[...]8. A controvérsia principal diz respeito à ausência, no edital do Pregão Eletrônico 90024/2025, da exigência de AFE expedida pela Anvisa e de Alvará Sanitário Estadual. A representante argumenta que a prestação dos serviços licitados envolve o armazenamento e a distribuição de saneantes classificados como produtos de risco, exigindo a autorização prevista nas RDCs 47/2013 e 16/2014 da Anvisa.9. De fato, a RDC 47/2013 trata das boas práticas de fabricação de saneantes e se aplica exclusivamente a fabricantes e importadores. Assim, não incide sobre o presente caso, em que a empresa contratada não produzirá os produtos, mas apenas os utilizará na execução do serviço.10. Por outro lado, a RDC 16/2014 dispõe sobre as boas práticas de fabricação, importação, distribuição e armazenamento de produtos saneantes e, em seu art. 3º, exige que toda empresa que distribui, armazena ou importa saneantes possua AFE expedida pela Anvisa.11. Como o edital prevê o fornecimento de saneantes hospitalares pela contratada, é aplicável a exigência da AFE, uma vez que tal atividade configura, na prática, distribuição sujeita à vigilância sanitária federal.12. Esta Corte já se manifestou sobre o tema em situações análogas. Destaco os seguintes precedentes:"Quanto ao mérito, de fato, para a aquisição de produtos de limpeza pelos órgãos e entidades da administração pública, há que se exigir das empresas fornecedoras a comprovação de cumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolução 16/2014-Anvisa, dentre os quais a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE)." (Acórdão 292/2020-Plenário, relator: Ministro Raimundo Carreiro);"No mérito, alinho-me aos argumentos expendidos pela Selog no sentido de que os órgãos e entidades da administração pública, ao adquirirem produtos saneantes e/ou cosméticos, devem exigir das empresas fornecedoras a comprovação de cumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolução 16/2014-Anvisa, dentre os quais a autorização de funcionamento da empresa (AFE), documento expedido pela agência reguladora de vigilância sanitária." (Acórdão 189/2021-Plenário, relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira).13. Ressalto, no entanto, que tais precedentes se referem à aquisição direta de saneantes, enquanto o presente caso trata da prestação de serviços de limpeza com fornecimento. Apesar da diferença, entendo que o mesmo raciocínio se aplica, pois a empresa contratada atuará na prática como fornecedora de produtos sujeitos à regulação da Anvisa.14. Diante disso, é equivocada a interpretação adotada pelo HU/Unifap ao afirmar que "não há exigência explícita nas leis mencionadas para que empresas de limpeza e conservação obtenham Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) ou Alvará Sanitário Estadual para funcionar" e que tal exigência "não se aplica ao escopo das atividades do serviço de higienização dos ambientes administrativo e médico-hospitalar" (peça 5).15. De todo modo, ressalto que a Instrução Normativa Seges/MP 5/2017 admite que licenças de qualquer natureza sejam exigidas apenas da empresa vencedora na fase de execução contratual (Anexo VII-B, item 2.2), o que permite a regularização posterior da documentação.16.Com efeito, entendo que este caso comporta desfecho semelhante ao adotado no Acórdão 189/2021-Plenário, devendo a questão ser objeto de ciência à unidade jurisdicionada:27. Assim, já tendo sido envidado recursos humanos e financeiros, tanto pelo órgão quanto pelas empresas licitantes, não é razoável anular o procedimento licitatório já concluído, em razão de uma irregularidade que não se materializou.28. A jurisprudência do TCU já se firmou no sentido de que se o processo licitatório não apresenta vícios insanáveis na origem, merece ter seu resultado aproveitado, tanto quanto possível, dentro dos critérios da legalidade e economicidade, conforme trecho do voto do ministro relator Augusto Sherman, proferido no Acórdão 249/2012-TCU-Plenário:'21. Com efeito, creio que essa é a solução que comporta maiores benefícios à Administração, haja vista que já foram despendidos tempo e recursos financeiros na condução do certame que, se não apresenta vícios insanáveis na origem, merece ter seu resultado aproveitado, tanto quanto possível, dentro dos critérios da legalidade e economicidade. Há que se ponderar, ainda, que uma vez não reunidos elementos suficientes para macular todo o resultado da licitação, realizada por itens, não há, juridicamente, motivação suficiente para anulação de todo o certame.'[...]20. Diante do exposto, proponho considerar a representação, parcialmente, procedente, exclusivamente, quanto à ausência da exigência da AFE e de Alvará Sanitário Estadual, e determinar a expedição de ciência à unidade jurisdicionada (HU/Unifap/Ebserh) quanto à impropriedade verificada, a fim de que, em futuras contratações, observe os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à matéria.Acórdão:9.2. dar ciência ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá de que a ausência, no edital, da exigência de apresentação da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e do Alvará Sanitário Estadual pela empresa vencedora do certame configura ofensa ao disposto no art. 3º da RDC 16/2014 da Anvisa e no art. 2º da Lei 6.360/1976;