Acórdão 10829/2020
Voto:Trata-se da prestação de contas anual da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), relativa ao exercício de 2017.[...]A SecexEducação analisou cada uma das constatações e, na sua maioria, identificou que a UFSB já estava tomando as providências necessárias para a correção das desconformidades, razão pela qual concluiu que as recomendações exaradas pelo Controle Interno seriam suficientes.[...]A SecexEducação evidenciou que o embasamento declarado pela UFSB para adoção do Regime Diferenciado de Contratações, na modalidade Contratação Integrada, foi o art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011, sendo que o Tribunal deixou assente, por meio do Acórdão 1.510/2013-TCU-Plenário, relator o E. Ministro Valmir Campelo, que a obra ou serviço de engenharia deve preencher, no mínimo um dos requisitos estabelecidos no seu art. 9º e, quanto ao seu inciso I, estabeleceu que este deve ter natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica.A unidade técnica argumenta que, embora possa ser arguida deficiência na motivação para a escolha da contratação integrada, o objeto do contrato revela grau de complexidade capaz de justificar a escolha pelo regime licitatório em questão por envolver pelo menos uma das condições elencadas pelo art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011, a saber: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; e possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.A conclusão da unidade técnica baseia-se na observação de que o objeto da licitação era suficientemente complexo para admitir a incorporação de novas soluções e diferentes metodologias construtivas capazes de justificar a aferição de vantagem na adoção do Regime Diferenciado de Contratações.Por fim, a SecexEducação informa que não foram verificados indícios de prejuízos no processo de contratação em decorrência da desconformidade examinada nem indícios de que a contratação teria sido mais vantajosa se a modelagem adotada tivesse sido outra.Assim, considerando a conclusão do processo licitatório e o andamento da execução do contrato, propõe unicamente a expedição de ciência à UFSC no sentido de que a adoção da contratação integrada, de que trata a Lei 12.462/2011, sem a efetiva demonstração das vantagens técnicas e econômicas auferidas pela sua utilização, comparativamente aos outros regimes previstos na legislação, afronta o disposto no art. 9º da Lei 12.462/2011 e na jurisprudência do TCU.Concordo com a proposta da SecexEducação, que contou com a anuência do MPTCU, em relação à expedição de ciência à UFSB.A despeito da falha na precisa demonstração das vantagens técnicas e econômicas angariadas pela utilização da contratação integrada, de que trata a Lei 12.462/2011, é possível relevar a desconformidade e limitar-se à expedição de ciência à universidade tendo em vista a natureza complexa do objeto contratado, que, pelo menos em tese, permite a incorporação de novas soluções e diferentes metodologias construtivas capazes de justificar a aferição de vantagem na adoção do Regime Diferenciado de Contratações.Outrossim, a falta de evidências de prejuízos decorrentes da desconformidade sob análise ou de que a contratação teria sido mais vantajosa se adotada outra modelagem também socorrem os gestores.Acórdão:9.1. julgar regulares, dando-lhes quitação plena, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas dos seguintes responsáveis: [...];9.2. julgar regulares, com as ressalvas abaixo indicadas, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas dos responsáveis [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3], dando-lhes quitação:[...]9.3. dar ciência à Universidade Federal do Sul da Bahia de que:9.3.1. a adoção da contratação integrada, de que trata a Lei 12.462/2011, sem a efetiva demonstração das vantagens técnicas e econômicas auferidas pela sua utilização, comparativamente com os outros regimes previstos em lei, conforme não observado nos RDC 1/2017 e 3/2017, afronta o disposto no art. 9º da Lei 12.462/2011 e a jurisprudência do Tribunal;