Acórdão 2694/2011
Voto:5. Portanto, o TCU e o Pretório Excelso consideram que, em casos de concessão de pensão de servidor público para menor sob guarda, há a presunção relativa de dependência econômica do beneficiário. Por isso, caso haja provas que desconstituam essa presunção, é irregular a pensão.6. É farta a documentação colacionada no presente processo que atesta que a pensionista [beneficiária] tem pais vivos, sendo [seu pai] professor de academia de ginástica [...] e presidente da Federação Pernambucana de Triathlon [...], enquanto [sua mãe] exerce a advocacia (fl. 90 do volume 1), ficando, assim, afastada a insuficiência econômica dos genitores.7. Como dito anteriormente, no caso de menores sob guarda, este Tribunal entende que há presunção relativa de dependência econômica. Tendo em vista que esta foi desconstituída, a partir de informações constantes dos autos, a interessada não se inclui em nenhum dos casos previstos no art. 217 da Lei nº 8.112/1990.8. Dessa forma, concordo com o parecer da unidade técnica, endossado pelo Ministério Público, que concluem que os pais podem ser economicamente responsáveis por sua filha, o que eiva de ilegalidade o pagamento de pensão civil pelos cofres públicos a [beneficiária], com fundamento no art. 217 da Lei nº 8.112/1990, devendo, portanto, seu pedido de reexame ser considerado improcedente.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;