Acórdão 3785/2013
Relatório:23. Finaliza o dirigente a sua exposição introdutória aludindo a uma "inabilidade técnica" da pregoeira, a quem, segundo seu juízo, caberia, em caráter exclusivo, comprovar a tempestividade da satisfação do requisito editalício por parte da empresa [representada] e declarando seu convencimento de que, caso confirmada a correção da inabilitação da empresa [representante] e a tempestividade da entrega da documentação da licitante vencedora, teria ocorrido apenas um desrespeito ao direito de interpor recurso à licitante derrotada, sem potencial para mudança no resultado da licitação.Voto:7. No que concerne à responsabilidade do [Diretor-Geral do hospital], a [unidade técnica] foi precisa na análise da responsabilidade do aludido agente público pelas irregularidades que lhe foram imputadas:"25. A homologação de procedimento licitatório é ato administrativo que conserva o condão de ratificar todos os atos pretéritos praticados, assumindo a responsabilidade integral a autoridade signatária. É o entendimento reiterado e remansoso da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 113/1999, 681/2005, 1.851/2005, 509/2005 e 137/2010, todos do Plenário; 1685/2007 e 3.787/2012, ambos da Segunda Câmara). Tampouco pode socorrer à defesa argumentos de excesso de atribuições e de trabalho que inviabilizem o exame acurado de cada processo que lhe seja submetido para esse mister. Tendo liberdade relativa para montar suas equipes de trabalho, supõe-se serem de sua confiança os subordinados colaboradores, cujas falhas são absorvidas sob sua responsabilidade, por culpa in eligendo. Na matéria em comento, sendo processo cuja remessa à Procuradoria Jurídica havia sido comunicada a um nível abaixo da linha hierárquica (a Diretoria Administrativa do hospital), muito mais atenção deveria ser-lhe devotada, especialmente porque as irregularidades seriam facilmente detectadas a partir da análise da ata do pregão, isoladamente, o que abre ensanchas para a caracterização da culpa in vigilando."Acórdão:9.4. aplicar ao [Diretor-Geral] a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno deste Tribunal [...];