Acórdão 1166/2025
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [empresa] e [recorrente 1] (peça 1016), [recorrente 2] (peça 1017), e [recorrente 3] (peça 1018) contra o Acórdão 3179/2020-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (peça 933), por intermédio do qual esta Corte julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os solidariamente em débito pelo valor apurado e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. Os responsáveis foram apenados em tomada de contas especial instaurada pela 1ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (1ª ICFEx), cujo objetivo foi apurar a regularidade de processos licitatórios conduzidos pelo Instituto Militar de Engenharia (IME), nos exercícios de 2002 a 2006.3. A presente TCE tem escopo relacionado ao objeto tratado no âmbito do TC 022.244/2010-7, no qual foi identificado que militares do IME, em conluio com diversas empresas, teriam cometido fraudes e desvios de recursos públicos oriundos de convênios firmados entre esta organização militar e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).[...]24. Quanto aos demais argumentos trazidos por [empresa] e [recorrentes 1 e 2] referentes à inexistência de dano ao erário e da ausência de culpabilidade, tendo em vista a análise detalhada do AudRecursos de tais alegações, com a qual concordo na íntegra, transcrevo trecho da instrução técnica (peça 1.347):"[...]7.12. A alegação de que [recorrente 2] não era o gestor da [empresa], mas apenas um quotista, não procede. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa atingiu todos os sócios, independentemente de serem administradores, devido ao uso indevido da personalidade jurídica para enriquecimento ilícito por meio de recursos públicos. No caso, [recorrente 2] estava envolvido na rede de relacionamentos (peça 321, p. 68).7.13. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir sobre os administradores e sócios que tenham algum poder de decisão na empresa, podendo, porém, alcançar também os sócios minoritários quando ficar demonstrado que estes se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares, como fraude em licitações e desvio de recursos públicos (Acórdão 1846/2020-TCU-Plenário, rel. Ministro VITAL DO RÊGO).[...]"25. Ante as razões acima, não devem prosperar todos os argumentos da [empresa], de [recorrente 1] e de [recorrente 2] referentes à inexistência de dano ao erário e da ausência de culpabilidade em relação ao débito no valor total histórico de R$ 194.255,00. (subitem 4, b.1, deste Voto).Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;