Acórdão 1122/2008
Relatório:Quanto ao Contrato n.º 27/2004 (Processo n.º 00034.001907/2004-31, referente à primeira contratação emergencial), verificou-se o acréscimo de apenas um empregado em relação ao termo aditivo do contrato anterior. Entretanto, em contraposição, houve um acréscimo no valor mensal do contrato na ordem de 54,80% em comparação ao 1º Termo Aditivo do Contrato n.º 21/2003. A Imprensa Nacional não justificou o referido acréscimo.[...]Em verdade, recente jurisprudência desta Corte de Contas entende admissível a fixação dos salários acima do piso da categoria, mas condicionado à devida fundamentação. No Acórdão n.º 290/2006-Plenário , que prestou esclarecimentos acerca da vedação de fixação de preço mínimo em procedimento licitatório e da possibilidade de prefixação salarial em edital, o Ministro Relator, em seu voto, perfilhou o seguinte entendimento:'6. [...] O entendimento anterior dessa Corte de Contas era no sentido de que a fixação de valores mínimos para os salários a serem pagos pelos licitantes aos profissionais em decorrência de eventual contratação implicava em fixação de preços mínimos, vedada pelo art. 40, inc. X, da Lei de Licitações (Decisão nº 577/2001, Acórdãos nº 1.937/2003 e 2.024/2004, todos do Plenário, e Acórdão nº 617/2003 - 1ª Câmara). Contudo, o juízo mais recente do Tribunal é de ser possível o estabelecimento de valores mínimos para os salários dos empregados, sem que ocorra, com isso, infração ao aludido dispositivo [...]'[...]No caso em tela, a Imprensa Nacional fixou salários acima do piso da categoria e não apresentou a devida fundamentação, embora os valores adotados não sejam desarrazoados. Assim, é suficiente determinar à Imprensa Nacional que apresente a devida fundamentação caso decida fixar a remuneração em valores superiores ao piso salarial das categorias profissionais a serem contratadas por meio de licitações de serviços terceirizados.Voto:4. Tendo sido confirmadas as ocorrências, manifesto-me de acordo com as análises realizadas pela 6ª Secex, as quais adoto como minhas razões de decidir, devendo assim serem expedidas as determinações e recomendações sugeridas, por entender que as medidas são suficientes para evitar a repetição de tais situações, dispensando-se no momento outras providências.Acórdão:9.2. determinar à Imprensa Nacional, com base no inciso II do art. 250, que:[...]9.2.2. apresente a devida fundamentação caso decida fixar a remuneração em valores superiores ao piso salarial das categorias profissionais a serem contratadas por meio de licitações de serviços terceirizados;