Acórdão 2868/2008
Voto:No que tange aos atos [...] de [servidor 1] e [servidor 2], consoante se depreende dos autos, trata-se de mais atos de admissão temporária em que a Universidade contratou professores antes de publicar a homologação do processo seletivo, em desrespeito ao princípio da publicidade, quando o certo seria aguardar o seu encerramento definitivo, inclusive para efeito de eventuais questionamentos acerca da sua lisura.Assim, considerando que tal prática revela-se desconforme à norma de regência e às boas práticas administrativas, entendo pela ilegalidade dos atos em exame.Todavia, julgo aplicável ao presente caso, a dispensa da restituição das importâncias recebidas em razão da contraprestação presumida de serviços prestados pelos servidores.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão [...] de interesse de [servidor 1] e de [servidor 2], respectivamente, negando-lhes o respectivo registro;[...]9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Uberlândia que:9.3.1. observe as normas estabelecidas na Lei n.º 8.745, de 1993, especialmente para o disposto no § 2º e art. 3º caput, somente efetivando a contratação temporária de servidores após a publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado definitivo do certame simplificado;