Acórdão 405/2011
Relatório: b) Ocorrência: no que se refere ao Convite nº 04/2008, no âmbito do Termo de Ajuste Nº 07.474.02/06: b.1) opção pela modalidade de Convite para locação de equipamentos de informática, quando a Jurisprudência do TCU tem firmado entendimento pela preferência pela modalidade Pregão em contratação de bens ou serviços comuns, em especial equipamentos de informática, nos termos do Acórdão Nº 2662/2008 - TCU - 2ª Câmara (subitem 3.7.1.1);Voto: 9.1. utilização da modalidade convite para locação de equipamentos de informática, em desacordo com as disposições contidas no Decreto nº 5.450, de 2005, que estabelece a utilização da modalidade pregão para esse tipo de contratação, e com a jurisprudência do TCU acerca da matéria (Acórdão 2.662/2008-2ª Câmara; Acórdão 1.299/2006-Plenário; Acórdão 2.094/2004-Plenário);Acórdão: 9.6. alertar o Instituto Nacional de Tecnologia - INT e a Associação Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco - ITEP de que: [...] 9.6.5. a locação de equipamentos comuns de informática deve ser realizada mediante pregão eletrônico, conforme prescreve o art. 1º do Decreto nº 5.450, de 2005;