Acórdão 1520/2016
Voto:Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [responsável 1], ex-reitor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS), [responsável 2], ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, [responsável 3], então servidor da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, e pela Sra. [responsável 4], ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, em desfavor do Acórdao 3.298/2011-Plenário.[...]5. O débito imputado a esses três gestores decorre do ateste ilegal de notas fiscais sem a correspondente entrega das mercadorias. Como contrapartida ao pagamento realizado pela administração pública, a empresa contratada ([empresa 1]) fornecia cartas de crédito emitidas por determinado fornecedor ([empresa 2]), alheio à relação contratual. [...]7. Em resumo, os recorrentes alegam: i) a ilegalidade de determinação dirigida ao Ministério da Educação para desconto da dívida na remuneração desses servidores; ii) a vedação à dupla apenação; iii) a existência de litispendência; iv) a ofensa ao princípio da segurança jurídica; e v) a ausência de condições financeiras para pagamento do débito e da multa imputada.[...]13. Diferentemente do rito estabelecido na Lei 8.112/1990 (art. 46), aplicável de forma geral à administração pública federal, quando esta Corte determina o desconto na remuneração dos responsáveis, o faz com fundamento diverso (Lei 8.443/1992), razão pela qual a decisão por si só deve ser cumprida, independentemente de concordância do servidor atingido. Esse entendimento foi confirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos Mandados de Segurança 24.544/DF e MS 25.643/DF, verbis: "LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e previsão de desconto, considerado o que percebido pelo servidor, geram a legitimidade do Tribunal de Contas da União para figurar no mandado de segurança como órgão coator. PROVENTOS - DESCONTO - LEIS NºS 8.112/90 E 8.443/92. Decorrendo o desconto de norma legal, despicienda é a vontade do servidor, não se aplicando, ante o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.112/90 e no inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.443/92, a faculdade de que cuida o artigo 46 do primeiro diploma legal - desconto a pedido do interessado. (MS 24544, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2004, DJ 04-03-2005 PP-00012 EMENT VOL-02182-02 PP-00283 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 171-189) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, I, DA LEI 8.443/1992. SEGURANÇA DENEGADA. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar, tendo por objeto a defesa da coisa pública. II - O desconto em folha decorrente de norma legal, como o previsto no art. 28, I, da Lei 8.443/1992, não depende de aquiescência do servidor. III - Segurança denegada. (MS 25643, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-01 PP- 00107) " 14. O julgado do STF mencionado pelos recorrentes (MS 24.182/DF) aborda questão fática diversa, qual seja, dívida apurada em processo administrativo disciplinar (Lei 8.112/1990) e, portanto, não decorrente de acórdão condenatório do TCU. Dessa forma, não deve ser aproveitada neste processo. 15. Assim, nego provimento a essa razão recursal, mantendo, na íntegra, o item 9.9 do acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [responsável 4], [responsável 2] e [responsável 3], com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento;