Acórdão 228/2017
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante], em face do Acórdão 3.086/2016-TCU-Plenário, que negou provimento a pedido de reexame interposto pela ora embargante contra o Acórdão 1.320/2016-TCU-Plenário, que, ao rever de ofício o Acórdão 7.187/2011-TCU-1ª Câmara, considerou ilegal seu ato de aposentadoria e determinou o cancelamento do respectivo registro.2.O ato de aposentadoria da embargante foi revisto de ofício, nos termos do art. 260, § 2º, do RITCU, em razão da transposição irregular do regime celetista para o regime estatutário, por ocasião de sua reintegração aos quadros do serviço público federal, com base na anistia da Lei 8.878/1994, irregularidade esta reconhecida por esta Corte por intermédio do Acórdão 303/2015-TCU-Plenário, de minha relatoria, especificamente, para os servidores oriundos da Empresa de Portos do Brasil S/A - Portobras e da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU).[...]6.Com relação ao mérito, entendo que os presentes embargos devem ser rejeitados pelos motivos que passo a expor.[...]11.Relativamente à suposta incompetência do TCU para questionar o ato de transmutação de regime trabalhista da ora embargante, vale lembrar que referida atribuição decorre de interpretação sistêmica do disposto no art. 71, inciso III, que obriga a esta Corte avaliar a legalidade das concessões de aposentadoria, reforma e pensão, nos termos do que continuou regrado pelo art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992.12.Ao exercitar tal competência, de apreciação de legalidade de ato de aposentadoria, como se observa no caso concreto tratado nestes autos, abre-se ao TCU a possibilidade de avaliação de todos os aspectos que possam interferir na regularidade da aposentadoria, inclusive aqueles afetos à estrutura remuneratória e à natureza jurídica da aposentação propriamente dita. Nessa esteira, ao competir ao TCU a verificação da conformidade do ato de inativação às regras legais e constitucionais vigentes, identificou-se afronta aos dispositivos da Lei da Anistia.[...]16.Em derradeiro, saliento que não cabe a esta Corte de Contas estabelecer as ações de caráter operacional que devem ser implementadas pelas unidades gestoras para dar cumprimento às decisões do TCU, na medida em que essas ações se restringem ao escopo ordinário de atuação de tais órgãos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;