Acórdão 4524/2022
Proposta de Deliberação:Tratam os autos de atos de aposentadoria submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.[...]3. Com as vênias de estilo à unidade instrutiva e ao Parquet especializado, no entanto, entendo que o ato de concessão inicial de aposentadoria a [interessada] (peça 3) deva ser considerado ilegal, com a recusa de seu registro, em função de irregularidade no pagamento da vantagem de quintos/décimos, transformada em VPNI, por força do artigo 62-A da Lei 8.112/1990, tendo em vista a constatação de que a interessada haveria incorporado quintos/décimos por força de interregno de 12 meses que somente se encerrou após a MP 2.225-45/2001 (na hipótese, a parcela de 1/10 da função FC-02 - Assistente II).4. No caso do ato em questão, a interessada não contaria nem mesmo com a possibilidade de beneficiar-se do disposto no art. 5º da Lei 9.624/1998 para, valendo-se do tempo residual existente em 10/11/1997 e não empregado para a concessão de quintos, incorporar 1/10 da referida FC-02, tendo em vista o interstício de doze meses de exercício de funções comissionadas somente se haver verificado após a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 (na hipótese, em março de 2009), quando já definitivamente extinto o instituto da incorporação. Quanto a isso, oportuno ressaltar o entendimento deste Tribunal de que a expressão "a qualquer momento" para a incorporação de 1/10, referida no Acórdão 5455/2018 - TCU - 2ª Câmara, possui como data limite aquela de edição da MP 2.224-45/2001 (4/9/2001), conforme explicitado via Acórdão 18332/2021 - TCU - 1ª Câmara (Relator Ministro André Luís de Carvalho), quando, conforme já dito, qualquer possibilidade de incorporação de funções deixou, definitivamente, de existir.5. Na hipótese, além disso, nem mesmo se deve cogitar da aplicação aos quintos/décimos incorporados a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, devendo o órgão de origem adotar as devidas providências com vistas à imediata supressão da fração de quintos/décimos indevidamente concedida à interessada.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (ato nº 27227/2019), relativo à concessão inicial de aposentadoria a [interessada], negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;[...]9.4. determinar ao órgão de origem que:9.4.1. comunique a Sra. [interessada] o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; [...]9.4.4. promova a imediata supressão da fração de 1/10 de FC-02 atribuída à sra. [interessada], haja vista o não implemento, para sua incorporação, do requisito de doze meses de efetivo exercício até a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001;