Acórdão 2620/2011
Voto:6. É assente, outrossim, neste Tribunal, o entendimento de que não encontra amparo na legislação que rege a matéria o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, por professores da carreira de magistério superior submetidos ao regime de dedicação exclusiva. Tal lição decorre da literalidade do art. 14, inciso I, do Decreto 94.664/1987.7. Essa proibição, entretanto, conforme disposto na aliena "d" do § 1° do mencionado art. 14, não alcança a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de especialidade do docente, desde que devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.8. Há que se registrar que a eventualidade da colaboração deve ser observada tanto pela ótica do docente quanto da entidade para a qual o mesmo prestará serviços. É com base em tal entendimento que o Tribunal tem determinado a Entidades Federais de Ensino que adotem medidas com vistas a reaver os valores percebidos a título de dedicação exclusiva por docentes que ministram cursos regulares em instituições de ensino particulares, ainda que tal atividade não tenha comprometido sua jornada de trabalho na instituição pública.9. Registre-se que tal procedimento não implica em enriquecimento ilícito da Administração, haja vista que os valores a serem ressarcidos referem-se exclusivamente ao benefício auferido a título de dedicação exclusiva, nos termos do art. 31, § 5º, alínea "a", Decreto 94.664/1987, verbis:"§ 5º O vencimento ou salário para o docente em regime de dedicação exclusiva será fixado com o acréscimo:a) de 50% (cinquenta por cento) do salário básico correspondente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para o docente do ensino superior; (Redação dada pela Lei n.º 7.814, de 8/9/1989) "10. Enriquecimento indevido ocorre, de outra sorte, quando há a percepção da referida parcela sem que o docente observe integralmente as restrições que o regime de dedicação exclusiva lhe impõe.11. No caso em tela, restou evidente que os recorrentes exerciam atividades em outra instituição de ensino, atividades essas alheias, portanto, às suas atribuições de docentes da Ufes, por períodos demasiadamente prolongados, o que lhes retira o caráter de esporádicas.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Pedidos de Reexame para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do acórdão recorrido;