Acórdão 3974/2015
Voto:3. Fazendo um breve histórico do processo, para melhor contextualização da matéria, registro que o embargante teve suas contas julgadas irregulares por não ter sido capaz de fornecer elementos capazes de evidenciar a correta aplicação dos recursos recebidos por meio do Convênio 131/2008, celebrado com o Ministério do Turismo (MTur) para patrocinar o evento "Coroaci Folia 5 Anos".4. No que se refere ao mérito, o prefeito pretende, por meio dos presentes embargos, ver revisto o acórdão anterior, por acreditar que o entendimento manifestado pelo Tribunal nesta decisão está em contradição com o adotado por ocasião da prolação dos Acórdãos 1.867/2014 e 4.376/2014, ambos da 1ª Câmara.5. Ocorre que a via escolhida pelo recorrente, de embargos declaratórios, não se coaduna com a linha argumentativa por ele desenvolvida, uma vez que esta modalidade recursal presta-se apenas para corrigir inconsistência interna à própria decisão, ou seja, contradições, omissões ou obscuridades verificadas entre os elementos que integram o provimento jurisdicional.6. Eventuais divergências com outras decisões do Tribunal, mesmo quando oriundas do mesmo colegiado e tratando de assuntos similares, não são consideradas contradições, mesmo porque cada julgamento está jungido aos fatos e circunstâncias associados ao caso concreto que conduziram à sua prolação. Diferenças verificadas entre as decisões emanadas desta Corte também podem ser meramente resultado da evolução jurisprudencial, sem que isso configure incongruência que mereça ser reparada.7. Isso posto, não verificada a existência de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade na decisão anterior, os presentes embargos de declaração devem ser prontamente rejeitados.8. Observo, entretanto, que, sem prejuízo da improcedência do recurso, é forçoso reconhecer que, de fato, existe uma similaridade entre os fatos examinados nesta TCE e nas duas decisões apresentadas como paradigma na peça encaminhada pelo prefeito.9. O Acórdão de Relação 1.867/2014 - 1ª Câmara (TC-020.269/2012-9) examinou o Convênio 328/2008, celebrado com o MTur para dar apoio à realização do "24º Encontro do Bugrense Ausente". Do mesmo modo, o Acórdão 4.376/2014 - 1ª Câmara (TC-026.250/2011-0) cuidou do Convênio 334/2008, também do Ministério do Turismo, e que patrocinou a "30ª Fescana de Coroaci-MG".10. Em todos os casos, a discussão girou em torno da suficiência das evidências apresentadas pela prefeitura para demonstrar a efetiva realização dos eventos. Nos processos mencionados, interpretou-se que a omissão injustificada do Ministério do Turismo em alocar um servidor para acompanhar in loco as festividades permitiria tolerar um menor nível de exigência em relação aos documentos a serem fornecidos pela prefeitura na prestação de contas, uma vez que a atuação desta ocorreria subsidiariamente à do órgão repassador.11. Em outro prisma, a decisão ora embargada entendeu que o dever de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos não pode ser modulado em razão de eventuais deficiências na atuação do concedente. Ao contrário, nos casos em que o controle não foi plenamente exercido na fase de execução da avença, deve haver mais cuidado no exame da prestação de contas.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;