Acórdão 3503/2010
Voto:5. Relativamente à concessão de aposentadoria em favor de [...], a qual se deu com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a Sefip propôs, com a anuência do douto Parquet, a sua ilegalidade, e conseqüente recusa de registro, em razão do não-preenchimento dos requisitos para aposentação previstos no aludido dispositivo legal.6. Estabelece o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 que, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a aposentação com proventos integrais para o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da aludida emenda deverá observar as seguintes condições:"I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; eIV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria".7. Por sua vez, o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que trata da aposentadoria diferenciada aos docentes, dispõe expressamente que os aludidos requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos para o docente que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.8. No presente caso, restou comprovado que o inativo, aposentado em 9/7/2007, laborou apenas em funções de magistério de terceiro grau, de forma que o tempo de serviço computado por ele não contempla a exclusividade consignada no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, não lhe cabendo, portanto, as reduções previstas nesse dispositivo legal.9. Nesse sentido, verifico que, à data da aposentadoria, o ex-servidor contava apenas com 34 anos, 10 meses e 6 dias de tempo de serviço e 58 anos de idade, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a aposentadoria na forma como foi deferida.10. Dessa forma, o ato de aposentadoria em comento deve ser considerado ilegal, com a respectiva negativa de registro.Acórdão:9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor de [...] (fls. 2/6), negando-lhe o registro;