Acórdão 819/2008
Relatório:4. Em conclusão, considerando a remansosa jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de percepção de vantagens associadas ao exercício de cargo comissionado pelos ocupantes de cargo isolado, transformado em comissão, a Sefip propõe, em pareceres uniformes, a ilegalidade do ato de aposentadoria em exame, negando-se a ele o correspondente registro, com aplicação da Súmula TCU n. 106 em relação às importâncias indevidamente recebidas de boa-fé.Proposta de deliberação:2. Conforme registrei no Relatório supra, o ato em tela foi destacado do TC 008.797/2006-2, por força do Acórdão n. 1.803/2006 - TCU - 2ª Câmara, com o objetivo de se promover diligência ao órgão de origem a fim de que fosse esclarecida a natureza do cargo exercido pelo inativo.3. Recebidos os esclarecimentos pertinentes [...], verificou-se que as parcelas de 'quintos' e 'opção' percebidas pelo ex-servidor referem-se ao tempo exercido em cargo de provimento isolado (PJ), remunerado com o valor do cargo comissionado de nível DAS-102.4.4. Essa questão já foi objeto de deliberação por este Tribunal em diversas ocasiões, restando consolidado o entendimento acerca da impossibilidade de percepção das vantagens 'quintos' e 'opção' por servidores ocupantes de cargos isolados. A propósito, vem a baila o sumário dos seguintes julgados desta Corte, elucidativos a esse respeito:'PESSOAL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS. PAGAMENTO DE OPÇÃO E QUINTOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA LEI 8.911/94 APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.030/95. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ISOLADO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NÃO COMPROVADO. ILEGALIDADE.1. É ilegal a concessão da parcela opção com base na Lei 8.911/94 após a vigência da Lei 9.030/95, que estabeleceu novo sistema de cálculo.2. Servidor ocupante de cargo isolado de provimento efetivo no qual houve apenas a equiparação da remuneração com aquela devida aos ocupantes de cargo em comissão não preenche os requisitos para o deferimento da vantagem dos quintos'. (Acórdão n. 3.216/2007 - 2ª Câmara) 'PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DA VANTAGEM DOS QUINTOS. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ISOLADO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NÃO COMPROVADO. ILEGALIDADE.É ilegal a percepção da vantagem denominada 'quintos' e 'opção', sem que o servidor, ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função comissionada'. (Acórdão n. 167/2007 - 1ª Câmara).'PESSOAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ISOLADO TRANSFORMADO EM CARGO EM COMISSÃO.Ao servidor ocupante de cargo isolado transformado em cargo em comissão, não é devida a percepção de vantagens associadas ao exercício de cargo comissionado'. (Acórdão n. 266/2005 - 2ª Câmara). Grifos acrescidos5. Desse modo, por não comportar a matéria maiores controvérsias no âmbito do TCU e tendo em vista que o interessado era ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, coloco-me de acordo com a proposta da Sefip e do Ministério Público, no sentido de considerar ilegal a presente concessão, negando registro ao ato correspondente, por conter indevidamente as vantagens 'quintos' e 'opção'.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do servidor [...] e recusar registro ao ato [...].