Acórdão 975/2010
Proposta de deliberação:3. De fato, não vislumbro no presente caso a proibição constitucional de acúmulo de cargos públicos, visto que as funções de presidente dos Conselhos Regionais do Sesc/MT, do Senac/MT e do Sebrae/MT (cargos não-remunerados) não são incompatíveis com o exercício do cargo de secretário estadual (cargo remunerado).4. Porém, antes de discorrer acerca da defesa do responsável, convém trazer à tona o entendimento desta Corte de Contas acerca da natureza jurídica das entidades integrantes do Sistema "S".5. A jurisprudência do Tribunal em torno da matéria é pacífica no sentido de que se trata de entidades paraestatais de cooperação, estranhas à Administração Pública direta ou indireta, porém subordinadas aos princípios gerais que regem a gestão de recursos públicos, uma vez que seu funcionamento é mantido por intermédio da arrecadação de contribuições compulsórias parafiscais, de recolhimento compulsório por parte dos contribuintes do Sistema "S".[...]11. Com efeito, a interpretação daquele dispositivo constitucional [art. 37, inciso XI] não poderia ser diferente, porquanto, a teor da remansosa jurisprudência desta Corte de Contas acerca da natureza jurídica das entidades do Sistema "S", seus empregados e dirigentes, por óbvio, não se confundem com os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional, ou mesmo com os dos demais empregos públicos.[...]14. Observo que, a prevalecer a tese de inacumulabilidade dos cargos em tela, na linha de argumentação esposada na instrução técnica, cairia por terra a interpretação atualmente conferida pelo Tribunal ao art. 37, inciso XI, no sentido da não sujeição das entidades do Sistema "S" ao teto remuneratório inserto naquele comando constitucional.15. Isso porque, para admitir que a regra da não cumulação de cargos inclui os serviços sociais autônomos, seria obrigatório admitir que tais entidades estariam inseridas no contexto da administração pública indireta, sob a forma de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ou pior que estariam contidas na definição de subsidiárias ou de empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.16. Far-se-ia necessário, no mínimo, que seus empregados fossem indevidamente tratados como empregados públicos ou pior que fossem tratados como ocupantes de cargos públicos, ou, ainda, como servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, conforme estabelece a mesma norma constitucional.17. Não é esse o presente caso.18. Dessa maneira, diante dos precedentes jurisprudenciais ora colacionados e dos referidos dispositivos da Carta Magna, é incabível, em minha leitura, a interpretação tendente a inserir os empregados e dirigentes das entidades do Sistema "S" no conjunto dos servidores públicos, ainda que em sentido amplo.19. Por essas razões, entendo que a vedação expressa no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, não é aplicável ao caso em estudo.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, inciso VI, do RITCU, conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;