Acórdão 2088/2004
Voto:Houve irregular utilização de recursos do Convênio 46/2001, para a cobrir despesas decorrentes do Contrato de Supervisão 272/2002. O Convênio 46/2001 não previa a possibilidade de pagamento de contrato de supervisão e o contrato dispõe, em seu subitem 5.2.1, que a despesa correria por conta do Orçamento Geral do Município.Por se tratar de desvio de finalidade, na aplicação de recursos federais, cabe à Prefeitura proceder a devolução das quantias indevidamente utilizadas. Aplica-se, neste caso, a responsabilização do Município que se beneficiou da aplicação irregular dos recursos, nos termos da Decisão Normativa 57/2004.Não obstante, até mesmo ante a pouca magnitude do valor, entendo mais apropriado determinar ao DNIT cobrar da Prefeitura a devolução da verba aplicada em desacordo com os termos do convênio, o que permitiria sanar a irregularidade. Somente em caso de recusa da entidade municipal, deve o órgão proceder à instauração da TCE.Acórdão:9.8. determinar ao DNIT a cobrança junto à Prefeitura de Jaraguá do Sul do valor de R$ 49.948,82, corrigido a partir de 30 de dezembro de 2002, pela utilização dessa quantia em finalidade não prevista no Convênio 46/2001, informando ao TCU, no prazo de 90 dias, o andamento da questão;