Acórdão 867/2008
Voto:5. As deliberações exaradas por esta Corte de Contas foram no sentido de que as transposições decorrentes de alterações no nível de escolaridade, estruturas de vencimento, referência e classificação dos cargos de Artífice pertencentes à Classe Artífice, bem como dos cargos da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos não enquadrados nas classes 'C' e 'D' ('Atendimento' e 'Copa e Cozinha'), que deram ensejo à ulterior transformação desses cargos para Técnico Judiciário, não poderiam ter ocorrido mediante simples atos administrativos internos, uma vez que não se encontravam essas reestruturações amparadas legalmente.6. Assim, a reestruturação levada a efeito no âmbito do TRT da 3ª Região afrontou o art. 37, inciso I [da CF], que estabelece que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como o art. 5º, inciso IV, da Lei nº 8.112/1990, que inclui entre os requisitos básicos para investidura em cargo público o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.7. Em decorrência, constou do item 9.2 do Acórdão nº 2.104/2005-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão nº 2.182/2006-TCU-Plenário ora embargado, determinação para que o TRT da 3ª Região, no prazo de quinze dias, contados da ciência da primeira deliberação, desse exato cumprimento ao art. 37, inciso I, da Constituição Federal e ao art. 5º, inciso IV, da Lei nº 8.112/1990, adotando as providências necessárias com vistas a anular a reestruturação da categoria Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, não adstrita às Classes 'C' e 'D' a que se refere a Lei nº 8.460/1992, e dos cargos de Artífice da Classe Artífice, também não mencionados pela referida lei, categorias essas constantes do Ato nº 25/1991-D, que foram transpostas do nível auxiliar para nível intermediário mediante as RAs 243/1993 e 99/1995, sem lei que autorizasse, fazendo, por conseguinte, retornar os servidores beneficiados por essa transformação à situação anterior.8. Essa determinação está em conformidade com a Lei Orgânica desta Corte de Contas, cujo art. 45 exige apenas a indicação expressa dos dispositivos a serem observados quando verificada a ilegalidade de ato, que no caso em exame são o art. 37, inciso I, da Constituição Federal e o art. 5º, inciso IV, da Lei nº 8.112/1990.[...]10. Nesse contexto, não houve qualquer omissão desta Corte de Contas quando determinou o retorno dos servidores beneficiados pela aludida transformação à situação anterior, cabendo, portanto, à Associação dos Servidores do Tribunal do Trabalho da 3ª Região apresentar diretamente ao TRT da 3ª Região, se for o caso, qualquer pleito que envolva o reconhecimento de direitos de seus associados, a exemplo das promoções a que fariam jus se não tivesse sido feito o reenquadramento irregular.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 31, 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;