Acórdão 1730/2024
Voto:Aprecio pedido de reexame interposto por [interessada] contra o Acórdão 7.390/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que considerou ilegal o ato de pensão militar instituída em benefício da recorrente.2. O ato foi assim apreciado ante a constatação de que a interessada acumula duas pensões militares, o que infringe o previsto no art. 29 da Lei 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, verbis:"Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."3. No recurso é alegado que o instituidor optou pelo regramento previsto no art. 31 da MP, efetuando recolhimento do acréscimo percentual de 1,5%, a título de contribuição específica sobre a alíquota de contribuição para pensão militar no importe base de 7,5% (totalizando 9% de desconto), adesão referenciada pelo dispositivo transcrito como causa de justificação para legitimar a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/1960 até 29 de dezembro de 2000.4. A AudRecursos e o parquet propõem conhecer do recurso e negar-lhe provimento vez que o fundamento legal utilizado na deliberação recorrida (art. 29 da Lei 3.765/1960) não permite a cumulação de duas pensões militares. 5. Em reforço, afirmam que o mencionado art. 29 é que trata especificamente dos critérios de acumulação de pensão militar, não o art. 31 da medida provisória, embora ressaltem este último dispositivo, analisado literalmente, induza "à conclusão precipitada" de que o pagamento do montante nele previsto (1,5%) permite a cumulação de pensões questionada.6. Entretanto, mediante interpretação sistemática, conclui a unidade técnica que a análise conjunta dos referidos dispositivos legais leva à compreensão de não ser possível cumular duas pensões militares, como ocorre no caso concreto.7. Manifesto concordância ao encaminhamento proposto, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução reproduzida no relatório antecedente, sem prejuízo de considerações adicionais.8. De fato, referidos encaminhamentos seguem o que decidiu este Tribunal no Acórdão 10.932/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, ao apreciar recurso parcialmente similar, resumidamente:a)  "tendo o instituidor falecido em 2003, a disciplina aplicável é a prevista no art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela MP 2.215-10/2001 [grifei]:'Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.'"b) "é certo que a própria Medida Provisória 2.215-10/2001 estabeleceu, em seu art. 31, uma exceção à máxima do tempus regit actum. No entanto, na exata dicção do dispositivo, a exceção se restringiu aos 'benefícios' e aos 'beneficiários' da sistemática anterior, não alcançando, naturalmente, as condicionantes para seu usufruto [grifei]:'Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.§ 1º [revogado]§ 2o Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.'"c) "nos contextos previdenciário e assistencial - caso da Lei 3.765/1965, inserida no chamado 'Sistema de Proteção Social dos Militares' -, o conceito de 'benefício' é bem assentado, quer na legislação, quer na doutrina e na jurisprudência: trata-se da quantia, em si mesma, paga em pecúnia àqueles que cumprem os requisitos próprios de habilitação";d) "a própria Constituição, no § 6º de seu art. 40, deixa evidente que uma coisa são os 'benefícios previdenciários'; outra, bem diferente, as 'vedações, regras e condições para [sua] acumulação':'Art. 40 [...]............................................................................................................................................§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.'"e) "destarte, conferir, no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares, uma acepção larga e absolutamente incomum, no contexto, à palavra 'benefícios', como quer a recorrente, de modo que a regra excepcional de transição estipulada no art. 31 da Medida Provisória alcance a integralidade do disciplinamento mais vantajoso previsto no regime jurídico anterior, implica patente desvirtuamento da mens legis";f) "aliás, fosse assim, nem mesmo seriam aplicáveis às 'filhas não inválidas pensionistas vitalícias' as disposições da mais recente Lei 13.954/2019, que, alterando o art. 3º-A da Lei 3.765/1960, estabelece [grifei]:'Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.§ 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.§ 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será:I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas:I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias;II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.'";g) "note-se que, a par de elevar a alíquota fixada no regramento anterior (7,5%), a Lei 13.954/2019 ainda criou uma contribuição adicional específica para as filhas não inválidas (3%), algo que não seria possível se as beneficiárias tivessem direito a todas as condições mais vantajosas previstas na redação original da Lei 3.765/1960".9. Em conclusão, seguindo os parâmetros e fundamentos descritos no paradigmático Acórdão 10.932/2023-TCU-1ª Câmara, anteriormente resumidos, o instituto da cumulação de pensões neste caso concreto é tratado especificamente no art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, e não no art. 31 deste diploma legal.10. É dizer, somente é possível a acumulação (i) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria ou (ii) de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.11. Conclusivamente, como a recorrente acumula duas pensões militares, em afronta ao art. 29 da Lei 3.765/1960, o ato pensional em apreciação é ilegal e inapto ao registro, razão para conhecer do pedido de reexame em análise e negar-lhe provimento.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;