Acórdão 1793/2011
Relatório3.13. Contratos que foram aditivados em percentual de 25% após o início do contrato (primeiros 180 dias) Situação encontrada303. Estabelece a Lei 8.666/1993, em seu art. 65, § 1º, que o contratado fica obrigado a aceitar, de forma geral, acréscimo de 25% do valor inicialmente contratado, nas mesmas condições iniciais:'O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.'304. Assim, para os casos de contratação de serviços, a referida lei permite acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Entretanto, é patente que tal dispositivo da Lei se refere tão somente a necessidades supervenientes da Administração, ou seja, àquelas que, ao tempo da licitação, não eram passíveis de serem previstas. Interpretação diferente não poderia prosperar, pois, se fosse dado à Administração realizar procedimento licitatório com vistas à contratação de quantidades sabidamente subdimensionadas, para acréscimo futuro, restariam comprometidos princípios básicos como o da isonomia, transparência, publicidade, eficiência e competitividade. Nesse sentido, deve-se lembrar da diretriz presente no art. 8º da Lei 8.666/1993: 'A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução'.305. O Acórdão 2.640/2007-TCU-Plenário relata a necessidade de que o projeto básico ou termo de referência seja completo, suficiente para assegurar a viabilidade técnica do empreendimento ou serviço, de modo a evitar alterações posteriores à licitação:'9.3.6. (...) somente dê início ao processo licitatório para execução de obras e serviços quando dispuser de projeto básico que contemple o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução, quantitativos e itens de serviços, os quais, se remetidos também ao projeto executivo, devem compor conjunto suficientemente adequado à caracterização de toda a obra e dos detalhes construtivos e de composição dos serviços, de modo a evitar acréscimos e supressões posteriores à licitação, em fase de execução das obras, por deficiências e lacunas apresentadas nos projetos que conduzam à substancial alteração de quantitativos de serviços indicados na planilha orçamentária que serviu de base à licitação, observando-se estritamente o que dispõem os arts. 6º, incisos IX e X, e 7º da Lei 8.666/1993; (grifamos).'306. Outros exemplos acerca da necessidade e importância do planejamento são fartamente referenciados na jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 838/2004 (item 9.2.2), 2.094/2004 (item 9.1.1), 117/2006 (itens 9.2.1 e 9.2.2), 304/2006 (item 9.4.7), todos do Plenário. A desobediência ou negligência ao bom planejamento da contratação pode resultar em prejuízos a própria licitação, especialmente em termos de economicidade e de isonomia, conforme disposto na Súmula 177-TCU:'A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.'307. O procedimento de auditoria P7_4 (constante no diretório 'Procedimentos' do DVD à fl.6 do anexo 15) buscou identificar entre os registros de contratos e aditivos do Siasg a ocorrência de aditivos em que o valor contratado fosse acrescido em percentual de 25% num prazo de até 180 dias da celebração inicial, a fim de evidenciar situações em que fosse caracterizada falha de planejamento em relação às quantidades a serem contratadas.308. Os resultados obtidos indicaram grande quantidade de ocorrências, especialmente entre os registros cadastrados manualmente pelos órgãos integrantes do Sisg (tabela Sidec-Contrato) com 599 ocorrências. Também foram identificados sessenta casos entre os contratos enviados ao Siasg por entidades não integrantes do Sisg (tabela Sidec-Contrato-Entidade) (planilhas 'P7_4_Contratos_Aditivos_25.xls' e 'P7_4_Contratos_Ent_Aditivos_25.xls' constantes no diretório 'Resultados\P7_4' do DVD à fl.6 do anexo 15).309. Além de clara falha de planejamento, a conduta aqui descrita pode ter comprometido a lisura do procedimento licitatório, caso algum dos licitantes soubesse de antemão das pretensões de acréscimo da Administração.310. A análise dos casos detectados está fora do escopo inicialmente previsto para a corrente fiscalização. Por esta razão, cabe encaminhamento dos indícios coletados à Secretaria-Geral de Controle Externo com o propósito de subsidiar possíveis ações de controle, na forma relatada no parágrafo 6.Critérios de auditoriaa) art. 8º e art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993;b) Súmula 177-TCU;c) Acórdãos 838/2004-TCU-Plenário (item 9.2.2), 2.094/2004-TCU-Plenário (item 9.1.1), 117/2006-TCU-Plenário (itens 9.2.1 e 9.2.2), 304/2006-TCU-Plenário (item 9.4.7), 2.640/2007-TCU-Plenário (item 9.3.6).Evidênciasa) planilhas contendo contratos em que houve, em até 180 dias da celebração, aditivo de 25% do valor original, arquivos 'P7_4_Contratos_Aditivos_25.xls' e 'P7_4_Contratos_Ent_Aditivos_25.xls', disponíveis no diretório 'Resultados\P7_4' do DVD à fl.6 do anexo 15.Causasa) deficiência no planejamento da contratação.Conclusão311. A prerrogativa de acréscimo contratual, com fulcro no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, não deve ser utilizada de forma a negligenciar o planejamento da contratação, o qual, segundo a mesma Lei e a jurisprudência do TCU, é condição necessária para o início do processo licitatório.312. O procedimento de auditoria identificou 659 casos de registros de acréscimos contratuais com percentual de 25% sobre o valor originalmente contratado, no período de até 180 dias após a celebração, que serão encaminhados à Segecex, com o propósito de subsidiar possíveis ações de controle, na forma relatada no parágrafo 6.313. O resultado observado mostra que há indício de deficiência no planejamento das contratações da APF, podendo causar prejuízos à economicidade da licitação, bem como à isonomia entre os licitantes.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP) que:9.2.1. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg:[...]9.2.2.2. a executarem adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;