Acórdão 1233/2023
Voto:Em exame, a reversão da pensão militar instituída pelo sr. [instituidor], ex-Coronel do Exército falecido em 2013, em favor das sras. [beneficiárias 1 e 2], suas filhas. O benefício foi calculado sobre o posto de General de Brigada.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), ao argumento de que, para atribuição ao instituidor da vantagem então prevista no art. 120 da Lei 5.787/1972 (proventos calculados sobre a remuneração do posto imediatamente superior àquele ocupado pelo oficial), teriam sido computados "10 meses de tempo de aluno de órgão de formação da reserva", propugna, na esteira do Acórdão 631/2020-1ª Câmara, a negativa de registro do ato.[...]4. Acompanho os pareceres técnicos, por seus fundamentos.5. As normas de regência, no caso, são as Leis 5.774/1971 e 5.787/1972.6. Pois bem, em 13/7/1977, quando foi reformado, o sr. [instituidor] contava 31 anos, um mês e dezoito dias de tempo militar efetivo (dia a dia) , três anos de licença especial não usufruída e dez meses e treze dias de tempo de aluno de órgão de formação da reserva (OFR), totalizando 35 anos e um dia (peça 3, p. 8).7. Logo, o ex-oficial não perfazia 35 anos de serviço, na acepção dada pelas Leis 5.774/1971 e 5.787/1972, para fazer jus ao acréscimo remuneratório. 8. Com efeito, a melhoria nos proventos só lhe foi deferida porquanto indevidamente computado, para esse fim, o tempo de aluno OFR, contrariando a disciplina legal. Transcrevo os dispositivos que à época regulavam a matéria (destaques acrescentados):Lei 5.774/1971 (Estatuto dos Militares) "Art. 54. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se oficial, e mais de 30 (trinta) anos de serviço, se praça;............................................................................................................................................Art. 139. Na apuração do tempo de serviço militar, será feita distinção entre:I - tempo de efetivo serviço; eII - anos de serviço.Art. 140. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de incorporação e a data limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. (...) Art. 141. 'Anos de serviço' é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se referem o artigo 140 e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos:I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente a sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer Organização Militar;II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Quadro ou Corpo ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso Universitário, até que êste acréscimo complete o total de anos de duração normal correspondente ao referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização dêste mesmo curso;III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva;IV - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dôbro;V - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dôbro; eVI - tempo de efetivo serviço passado pelo militar nas guarnições especiais e contado na forma a ser estabelecida em regulamento, assegurados, porém, os direitos e vantagens dos militares amparados pela legislação vigente.§ 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III, V e VI serão computados sòmente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para êsse fim.§ 2º Os acréscimos a que se referem os itens II e IV serão computados sòmente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço e de adicional de inatividade."Lei 5.787/1972 (Remuneração dos Militares) "Art. 2º Para os efeitos desta Lei adotam-se as seguintes conceituações:  (...) 5 - Na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em atividade - é a situação do militar das Forças Armadas capacitado para o exercício de cargo, comissão ou encargo;6 - Efetivo serviço - é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço ou atividade militar, pelo militar em serviço ativo;............................................................................................................................................Art. 119. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar tem direito a tantas cotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos.............................................................................................................................................Art. 120. O oficial que contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá o cálculo de seus proventos referido ao soldo do posto imediatamente superior, de acordo com os artigos 119 e 123 desta Lei se em sua Força Armada existir, em tempo de paz, posto superior ao seu, mesmo que de outro Corpo, Quadro, Arma ou Serviço."9. Note-se que a Lei 5.787/1972, editada com o objetivo precípuo de disciplinar a remuneração dos militares, nada dispôs sobre contagem de tempo de serviço para a inatividade. Na verdade, a par de conceituar "efetivo serviço" - a saber, o desempenho de atividade militar em sentido estrito (art. 2º, número 6) -, a norma, em seu art. 119, apenas tangenciando o tema, aludiu genericamente a "anos de serviço, computáveis para a inatividade", sem nenhuma especificação ou qualificação acerca de quais seriam os tempos eventualmente computáveis e tampouco como se daria esse cômputo. Já em seu art. 120 (mencionado pelo Exército no ato de reforma, cf. peça 3, p. 6), de outra parte, replicou, sem nenhum acréscimo ou alteração de conteúdo, o art. 54, inciso II, da Lei 5.774/1971, que instituiu o benefício.10. Portanto, à época, o regramento a ser observado para a contagem de tempo de serviço dos militares era aquele expressamente fixado nos arts. 138 a 146 do antigo Estatuto (Lei 5.774/1971).11. E dali se extrai que o tempo de aluno de OFR (assim como o tempo de serviço público civil, entre outros) poderia ser admitido para a inativação, mas "somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim" (art. 141, inciso III e § 1º). No ponto, cobra relevo o fato de que quando a Lei pretendeu conferir efeitos mais abrangentes a determinados tempos de serviço ela expressamente o fez, como nos casos do tempo de aluno universitário dos oficiais dos quadros auxiliares e do tempo ficto de licença especial não gozada (art. 141, § 2º).12. A propósito, como anotou o Ministro Vital do Rêgo no voto condutor do Acórdão 631/2020-1ª Câmara, ao analisar disposições idênticas mantidas na Lei 6.880/1980, que sucedeu a Lei 5.774/1971:"Tal dispositivo demonstra que a norma trouxe uma qualificação para a expressão 'anos de serviço' e discriminou, entre os tempos, aqueles que poderiam surtir todos os efeitos e aqueles que só permitiriam a contagem para inatividade.É nítido que a intenção do legislador era a de premiar, com um posto/graduação acima do ocupado na atividade, aqueles militares que contassem 30 anos de efetivo serviço na atividade militar ou nas situações específicas discriminadas na lei que indicam relação de causa e efeito com a atividade militar, como no caso dos incisos II, IV e V, discriminados de forma expressa no § 2º do art. 137."13. Ilegal, pois, nos termos em que deferida, a concessão, o que impede seu registro.[...]16. Destarte, a pensão conferida, em reversão, às sras. [beneficiárias] deve ser calculada sobre o posto de Coronel, e não de General de Brigada, como erroneamente consta no ato emitido pelo Comando do Exército. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de reversão de pensão de interesse das sras. [beneficiárias], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Comando do Exército que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;