Acórdão 6099/2017
Voto:Os presentes embargos devem ser conhecidos, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento Interno/TCU, considerando que a recorrente foi notificada da deliberação em 2/3/2017 e protocolou o recurso no dia 13/3/2017.2. Como preliminar de mérito, e a título pedagógico, observo que os embargos de declaração são, em regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada, os vícios da omissão, contradição ou obscuridade. Neste caso concreto, a recorrente alegou contradição na deliberação recorrida. Pertinente, assim, tecer comentários acerca do conceito de contradição para fins de oposição de embargos de declaração. Vicente Greco Filho assim define o vício da contradição: afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão, sendo que, nesses casos, a correção da sentença, em princípio, não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo. (in Direito Processual Civil Brasileiro 11ª edição, 2º Volume, Editora Saraiva, p. 259/260).3. Cabe registrar que o conceito de contradição utilizado pela embargante não está relacionado ao teor da fundamentação ou conclusão no relatório, voto condutor ou acórdão, mas na existência de suposta contradição na decisão desta Corte de Contas, prolatada pelo Acórdão 654/2017-TCU-2ª Câmara, frente a outras deliberações. Considera que ao julgar irregulares as contas da responsável impossibilitada de obter os documentos comprobatórios, o decisum foi de encontro ao entendimento pacífico deste Tribunal em julgar tais contas iliquidáveis.4. Esclareço que é impertinente arguir, em embargos de declaração, contradição entre o acórdão recorrido e outras deliberações deste Tribunal, tendo em vista que a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada, composta pelo relatório, voto condutor e acórdão, entendimento, por si só, suficiente para negar provimento ao recurso, uma vez que não restou configurado pressuposto indispensável para o acolhimento da peça recursal. No entanto, de modo a elucidar totalmente o ponto considerado contraditório pela recorrente, teço os seguintes comentários.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por [omissis], uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida na deliberação recorrida;