Acórdão 43/2015
Voto:29. Quanto às proposições finais apresentadas pela unidade técnica, acolho-as, com ajustes de forma, aduzindo seja informado à Seap-RJ, a título de alerta para casos futuros, que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a formalização de termo aditivo estabelecida no art. 60 da Lei 8.666/93 é procedimento obrigatório em todas as alterações de objeto não previstas no contrato original.Acórdão:9.5 informar à Seap-RJ que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a formalização de termo aditivo estabelecida no art. 60 da Lei 8.666/93 é procedimento obrigatório em todas as alterações de objeto não previstas no contrato original;