Acórdão 3030/2012
Voto:7. Mediante o Acórdão n. 2.410/2010 - Plenário, o Tribunal determinou a anulação da Concorrência [...] e a audiência do Sr. [omissis], para que apresentasse razões de justificativa acerca da elaboração do Laudo de Análise Técnica de Engenharia de projeto básico deficiente, afirmando que os projetos apresentados pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Amapá - ADAP permitiam "a perfeita caracterização da proposta" e "a execução/mensuração do empreendimento", bem como que "os quantitativos propostos [estavam] compatíveis com os projetos", mesmo diante da ausência da realização de sondagens nas áreas em que os prédios foram projetados, em desconformidade com os artigos 6º, inciso IX, e 12, inciso VI, da Lei n. 8.666/1993, e com a Norma Técnica NBR 8036/1983.[...]12. Acerca das falhas mencionadas nos autos, sobressai o achado de auditoria relativo ao quesito projeto deficiente, uma vez que restou constatada a insuficiência de laudos de sondagem no local da construção das unidades habitacionais.13. O Sr. [omissis], responsável pela aprovação do projeto básico na Caixa (consoante Laudo de Análise Técnica de Engenharia) e também pela reprogramação do Contrato de Repasse, sustentou que o normativo da Caixa vigente à época da análise (AE093013) não exigia que os estudos de sondagens fossem necessários para as etapas examinadas. Registra a unidade técnica que o normativo atual da Caixa (AE099007) também não contempla a imposição de estudos de sondagens para todas as intervenções de edificações, sendo obrigatório somente em algumas situações consideradas críticas.14. Cabe ressaltar que os estudos de sondagens no local são elementos essenciais do projeto de engenharia, pois possibilitam conhecer as características do solo e dos perfis geológicos do terreno, sendo relevantes para a definição do tipo de fundação e para o seu dimensionamento.15. Vale mencionar que a Lei n. 8.666/1993, em seu artigo 6º, inciso IX, dispõe que o projeto básico compreende um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter diversos elementos contemplados naquela lei.16. De acordo com essa regra, disciplinam-se as características esperadas de um projeto básico, que visam a resguardar a Administração Pública de atrasos em licitações, superfaturamentos, aditamentos contratuais desnecessários, modificações no projeto original, entre outras ocorrências indesejáveis que geram consequências e entraves à execução das obras.17. No caso concreto, foi verificado que houve falha relativa à insuficiência de furos de sondagem. Entretanto, como bem anotou a unidade técnica, o arquiteto responsável pela aprovação do projeto básico na Caixa, Sr. [omissis], pautou sua análise por normativo daquela empresa pública que não exigia a verificação do quesito sondagem, razão pela qual não considero razoável apená-lo pela ocorrência em foco.[...]20. Sugere ainda a unidade técnica recomendar à Caixa que incorpore em seu normativo item referente à exigência de estudos de sondagens na fase de análise de projeto básico de obras de edificações.21. Entendo, ao revés, que deve a recomendação proposta ser transmudada em determinação àquela empresa pública para que, nas análises e acompanhamentos de engenharia nas operações de repasse com recursos federais, exija estudos de sondagens na fase de análise de projeto básico de obras de edificações em face da importância desses estudos para fundamentação e dimensionamento da solução de fundação das edificações, com fulcro nos arts. 6°, inciso IX, e 12, inciso VI, da Lei n. 8.666/1993, na Norma Técnica NBR 8036/1983 da ABNT e na Orientação Técnica OT IBR 01/2006 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - Ibraop.Acórdão:9.1. determinar à Caixa Econômica Federal que, nas análises e acompanhamentos de engenharia nas operações de repasse com recursos federais, exija estudos de sondagens na fase de análise de projeto básico de obras de edificações em face da importância desses estudos para fundamentação e dimensionamento da solução de fundação das edificações, com fulcro nos arts. 6°, inciso IX, e 12, inciso VI, da Lei n. 8.666/1993, na Norma Técnica NBR 8036/1983 da ABNT e na Orientação Técnica OT IBR 01/2006 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - Ibraop;