Acórdão 3570/2018
Voto:Em apreciação, tomada de contas especial (TCE) resultante da conversão de representação por meio da qual se concluiu pela necessidade de ressarcimento ao erário federal dos valores recebidos pelo Sr. [aposentado], a título de proventos de aposentadoria relativos ao cargo de Juiz do Trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1ª Região), no período compreendido entre abril de 1999 e dezembro de 2014, nos termos do subitem 9.3 do Acórdão 12.785/2016-TCU-2ª Câmara.2.O Sr. [aposentado] teve seu ato de aposentadoria apreciado pela ilegalidade, por meio do Acórdão 7.951/2014-TCU-2ª Câmara, em razão de ter sido constatada a acumulação irregular de proventos de aposentadoria relativos a três cargos públicos inacumuláveis na forma da constituição, a saber, Juiz do Trabalho substituto do TRT-1ª Região, Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Procurador do Estado do Rio de Janeiro.[...]12.Argumenta o responsável que a impossibilidade da tríplice acumulação de cargos públicos foi pacificada apenas com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 848.993, com repercussão geral reconhecida, em que restou fixada a tese de que é vedada a acumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.13.Equivoca-se o responsável ao buscar socorro na mencionada decisão do STF, proferida em sede de repercussão geral. É que o caso concreto tratado na Corte Suprema, quando da apreciação do mencionado recurso, cuidou de acumulação de dois vencimentos e de um provento relativamente a três cargos de professor, cuja dupla acumulação já havia sido expressamente autorizada pela CF/1988, em seu art. 37, inciso XVI, letra a, e amplamente reconhecida pela jurisprudência do STF.14.No caso sob exame, o Sr. [aposentado] percebia de forma irregular proventos de aposentadorias decorrentes de três cargos públicos inacumuláveis na forma da Constituição, hipótese não albergada pela jurisprudência da Suprema Corte. A esse respeito, é certo que o STF nem mesmo se pronunciou acerca da possibilidade de dupla acumulação de remunerações, ou de remuneração com provento ou mesmo de dois proventos, quando decorrentes de cargos inacumuláveis.15.Tanto é assim que reiteradas decisões da Corte Constitucional acerca da impossibilidade de acumulação de remuneração da atividade com proventos de aposentadoria relativos a cargos inacumuláveis rendeu a positivação desse entendimento pela EC 20/1998 ao acrescentar o § 10 ao art. 37 da CF/1988.16.Nesse sentido, a mesma EC 20/1998, em seu art. 11, trouxe regra de transição que permitia a acumulação de uma remuneração com um provento de aposentadoria para cargos inacumuláveis - negada pelo novel § 10 do art. 37 da CF/1988 -, para aqueles que reingressaram no serviço público até a data de promulgação da dita Emenda, sendo, contudo, peremptória ao afastar a possibilidade de percepção de segunda aposentadoria decorrente de nova inativação.17.Ante o exposto, entendo que as alegações de defesa trazidas pelo responsável devem ser rejeitadas. Adicionalmente, opino por que suas contas sejam julgadas irregulares, com sua condenação em débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [aposentado], ex-servidor do TRT-1ª Região, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, do RITCU;9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RITCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];9.3. aplicar ao Sr. [aposentado] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 500.000,00 [...];