Acórdão 2139/2023
Relatório:Trata-se de pedido de reconsideração formulado por [recorrente], ex-ocupante de cargo em comissão de Oficial de Gabinete no Gabinete da Presidência, contra decisão da Presidência deste Tribunal, que autorizou parcialmente o pagamento de indenização por férias não usufruídas, em favor da interessada, relativamente aos períodos de 2018 e 2020, indeferindo o pleito quanto aos exercícios de 2014 a 2017.[...]3. Reproduzo a seguir o teor principal do despacho decisório do Exmo. Ministro Presidente, que historia a matéria, analisa os argumentos recursais e assenta sua decisão de mérito (peça 43):" (...) 2. Referido pedido foi submetido à consideração desta Presidência com amparo no art. 106 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 56 da Lei 9.784/1999. Preenchidos os requisitos aplicáveis, conheço do pedido de reconsideração.3. A interessada alega, em síntese, que a decisão recorrida estaria em desacordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do ARE 721.001/RJ, que teria assegurado ao servidor efetivo ou comissionado, com vínculo extinto por aposentadoria ou exoneração, o direito de receber verbas indenizatórias em decorrência das licenças remuneradas não gozadas, seja por férias ou por licença-prêmio. Na mesma linha, menciona o tema 1.086, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos.[...]6. Diversamente do alegado, a decisão recorrida não foi exarada com base no Acórdão 349/2012-TCU-Plenário ou no Decreto-Lei 20.910/1932, tampouco está amparada em entendimentos obsoletos.7. Conforme claramente demonstrei, a decisão levou em consideração o decidido pelo STF no Mandado de Segurança 31.371/DF, que cassou o Acórdão 349/2012-TCU-Plenário e reconheceu a inaplicabilidade do limite temporal para indenização de férias não usufruídas por necessidade de serviço.8. Cumpre ressaltar, a propósito, que o MS 31.371/DF foi prolatado após o ARE 721.001, mencionado pela interessada e que, segundo ela, traria entendimento diverso e mais recente do que o sustentado na decisão recorrida. A alegação da interessada carece ainda mais de amparo ao constatarmos que o MS 31.371/DF trouxe expressa menção ao ARE 721.001/RJ, onde buscou parte de sua fundamentação, conforme se verifica no seguinte trecho de seu voto condutor:Cumpre assinalar que, em recentíssima decisão proferida no ARE 721.001/RJ, esta Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência sobre o tema em debate, oportunidade em que o Relator, o eminente Ministro GILMAR MENDES, assim se manifestou: (...) Em suma: reafirmado, na linha dos precedentes desta Suprema Corte, o direito à conversão das férias em pecúnia diante da responsabilidade objetiva do Poder Público (e, também, da necessidade de obstar-lhe indevido locupletamento), que impediu, em razão de seu próprio interesse, o gozo daquela prerrogativa, resta decidir se esse direito à indenização subsiste para além do limite temporal de dois meses previsto no art. 67, § 1º, da LOMAN.9. Por aí se vê que não há incoerência entre a decisão recorrida e a jurisprudência mencionada. Reconhecido o direito de indenização para além do limite legal (dois meses), a discussão cinge-se ao motivo determinante para a não fruição das férias pelo servidor que foi exonerado.10. Conforme debatido, o direito à indenização exsurge quando as férias não tenham sido usufruídas por comprovada necessidade de serviço. Nos autos do MS 31.371/DF, aliás, tal circunstância foi expressamente consignada, nos seguintes termos:Essa percepção do tema - que delimita a controvérsia à existência, ou não, de limite temporal para efeito de contagem do período a ser considerado para o cálculo de indenização, em face de aposentadoria, por férias não usufruídas - possibilita afirmar-se que se tornou preclusa, na espécie, a comprovação da excepcional necessidade de serviço, eis que já reconhecido, administrativamente, o direito do impetrante à indenização relativa aos dois meses previstos no art. 67, § 1º, da LOMAN, com o pagamento proporcional desse período.Nem se diga, por isso mesmo, que não cuidou a presente impetração de demonstrar, por meio de prova pré-constituída, que 'a acumulação dos períodos de férias decorreu, única e exclusivamente, de imperiosa necessidade do serviço prestado' (destaquei) 11. Depreende-se, portanto, que se exige a comprovação excepcional da imperiosa necessidade de serviço, o que foi considerado precluso por ocasião do referido MS ante o reconhecimento administrativo de tal circunstância.12. Nessa linha, inclusive, foi o Acórdão 1.347/2015-TCU-Plenário, que, em sintonia com a intelecção firmada pelo STF, autorizou a Presidência a aplicar o entendimento de que é possível o recebimento da indenização referente aos saldos de férias não gozadas por necessidade do serviço, além do limite legal, desde que cumpridas as condições materiais objetivas necessárias, com destaque para a prescrição e o requisito de imperiosa necessidade do serviço como causa para a não-fruição das férias.13. Em tempo, quanto ao mencionado Tema Repetitivo 1.086 do STJ, importante dizer que, ali, cuidou-se exclusivamente de conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída durante a atividade funcional do servidor, nem contada em dobro para sua aposentadoria. Mantenho, portanto, meu entendimento, em conformidade com a compreensão sedimentada pelo STF, no sentido de que, para indenização de férias não usufruídas, deve ser comprovada a excepcional necessidade de serviço.14. Sobre a alegação de que os referidos precedentes do STF e do TCU seriam inadequados ao caso por dizerem respeito a Ministro do TCU, sujeito à Lei Orgânica da Magistratura, diferentemente da interessada, servidora submetida aos ditames da Lei 8.112/1990, repiso as ponderações da decisão recorrida.15. Muito embora aquele caso diga respeito a Ministro do TCU, sujeito às disposições da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura), o entendimento construído por ocasião do MS 31.371/DF se amolda sem dificuldades ao caso de servidores públicos sujeitos à Lei 8.112/1990. É que a limitação da indenização, por necessidade do serviço, ao máximo de dois meses/períodos é idêntica nesses normativos, conforme a seguir destacado:Lei Complementar 35/1979Art. 67 (...) § 1º - As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a trinta dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses.Lei 8.112/1990Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.16. Além disso, a extensão do decidido pelo STF no MS 31.371-DF alcança ambos os sobreditos dispositivos, conforme expressamente veiculado no voto condutor da deliberação que concedeu a segurança:Busca-se, assim, nesta sede processual, a concessão da ordem, para que se reconheça, "com base no § 6º do art. 37 e § 3º do art. 73, ambos da Constituição Federal, (...), o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento da indenização pleiteada (...), afastando-se, assim, a aplicação, 'in casu', dos limites previstos no § 1º do art. 67 da LOMAN e no art. 77 da Lei 8.112/90" (grifos do original) 17. Merece destaque, também, o fato de que, no voto condutor que negou provimento a agravo interposto contra a decisão que concedeu a segurança, houve expressa concordância com os termos do voto vencido proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro por ocasião do Acórdão 349/2012-TCU-Plenário, que foi claro ao abarcar o art. 77 da Lei 8.112/1990 no tema discutido: (...) os comandos contidos na Lei 8.112/90 (art. 77), bem assim nas Leis Complementares 35/1979 (§ 1º do art. 67) e 75/1993, que limitam a possibilidade de acumulação de férias além de determinados períodos, estão voltados precipuamente à Administração, e não ao administrado.18. Considerando esse cenário normativo e jurisprudencial, e em aderência à autorização conferida pelo Acórdão 1.347/2015-TCU-Plenário, buscou-se nos autos identificar se foram cumpridas as condições materiais objetivas necessárias, com destaque para a prescrição e o requisito de imperiosa necessidade do serviço como causa para a não-fruição das férias.19. Quanto à prescrição, conforme amplamente esclarecido na decisão recorrida, a inteligência dos precedentes é no sentido de que a contagem do prazo prescricional se inicia quando o gozo do benefício resta definitivamente prejudicado, seja em razão de aposentadoria, exoneração ou óbito do interessado. 20. No caso, a requerente foi exonerada em 9/3/2023 e o pedido de indenização formulado em 22/3/2023. Não houve incidência, portanto, de prescrição21. No que se refere à necessidade de serviço, conforme profusamente esclarecido nos autos, as férias relativas ao período de 2020 foram interrompidas por tempo indeterminado, por necessidade de serviço, conforme despacho da Ministra Ana Arraes, então Presidente desta Corte de Contas. Observo, ademais, que as férias relativas ao período de 2018 também foram interrompidas mediante despacho da Ministra Ana Arraes, por necessidade de serviço (peça 5 do TC-040.507/2018-1). Assim, em relação aos períodos de férias de 2018 e 2020, restaram preenchidos os elementos objetivos necessários, a permitir a indenização pleiteada quanto aos dias não usufruídos.22. Quanto aos demais períodos de férias (2014, 2015, 2016 e 2017), não há elementos indicativos de que não tenham sido gozados por necessidade de serviço, razão pela qual o pedido de indenização foi rejeitado.23. A propósito, esclareço que a comprovação da necessidade de serviço não se dá apenas quando há interrupção das férias. Em caso similar, compreendi que declarações emitidas pelas chefias das unidades de lotação do servidor, atestando que não houve usufruto de períodos de férias por necessidade do serviço, são elementos hábeis à comprovação aqui exigida (TC 000.723/2023-1).[...]27. Com essas considerações, rejeito o pedido de reconsideração e, nos termos solicitados pela interessada, com amparo no art. 15, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, que fixa a competência do Plenário para deliberar sobre os recursos contra decisões adotadas pelo Presidente sobre matéria administrativa, encaminho os autos à Secretaria da Sessões, para sorteio de relator, dando-se ciência à interessada."Voto:6. No mérito, não tenho reparos às análises e conclusões assentadas no despacho à peça 43, lavrado pelo Exmo. Ministro Presidente.7. De fato, o motivo do deferimento apenas parcial ao pleito de indenização por férias não gozadas foi a ausência de comprovação da necessidade do serviço como causa impeditiva da fruição integral das férias correspondentes aos exercícios de 2014 a 2017.8. A decisão objurgada baseou-se no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança 31.371/DF (relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 28/10/2013), cuja ementa bem assenta o requisito da "necessidade de serviço motivada por exclusivo interesse do Poder Público" para a indenização de férias não gozadas além dos limites legalmente estatuídos: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTRO APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO MOTIVADA POR EXCLUSIVO INTERESSE DO PODER PÚBLICO - EXERCÍCIO, NO CASO, POR MINISTRO DO TCU, DE FUNÇÕES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA CORTE DE CONTAS - SUPERVENIÊNCIA DE SUA APOSENTADORIA - DELIBERAÇÃO DO TCU QUE IMPÕE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO AO PERÍODO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES (LOMAN, ART. 67, § 1º) - INAPLICABILIDADE AO CASO DESSA RESTRIÇÃO DE ORDEM TEMPORAL, SOB PENA DE, NEGADA A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DO DANO INFLIGIDO AO AGENTE ESTATAL, CONFIGURAR-SE INADMISSÍVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]11. Feitas essas breves ponderações, adoto como razões de decidir as ponderadas análises enfeixadas pelo Exmo. Ministro Presidente, devidamente coligidas no Relatório, inclusive quanto às demais alegações da recorrente, para, em linha com Sua Excelência, concluir pelo improvimento do recurso.Acórdão:9.1. nos termos do art. 15, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;