Acórdão 945/2012
Sumário:1) Cabe aos sucessores do responsável apurar o valor efetivamente recebido por herança e providenciar o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, devendo, para obter o certificado de quitação junto a esta Corte, fazer prova do excesso de condenação, nos termos do art. 1.792 do Código Civil.Proposta de Deliberação:2. Por meio do Acórdão n. 1.223/2008 - 1ª Câmara (fls. 705/706, volume 2), as contas do Sr. [responsável falecido] foram julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992, condenando-se os seus herdeiros a pagar as quantias de R$ 4.557.823,21 e R$ 12.100.000,00, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde 30/09/1993 e 05/10/1993, respectivamente, até o limite do valor do patrimônio transferido.3. Em face da deliberação condenatória, os herdeiros do referido ex-Gestor ora solicitam a limitação do débito até o valor do patrimônio individualmente recebido e também a sua divisão em 24 parcelas (fls. 1/2, anexo 6).4. No que diz respeito à responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento do débito, cumpre registrar que, segundo o art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executados, até o limite do patrimônio transferido."5. O art. 1.792 do Código Civil, ao dispor sobre a limitação da responsabilidade do herdeiro pelas dívidas do autor da herança, atribui ao primeiro o ônus de provar que há excesso de condenação:"Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados."6. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária aos processos submetidos a esta Corte (art. 298 do RI/TCU e Súmula/TCU n. 103), esclarece que, após a partilha, as dívidas deixadas pelo de cujus recaem proporcionalmente sobre a herança recebida por cada herdeiro:"Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube."7. Coerentemente com a legislação acima referida, a jurisdição do Tribunal de Contas da União abrange os sucessores dos responsáveis até o limite do patrimônio transferido, conforme se lê no art. 5º, inciso VIII, da Lei n. 8.443/1992.8. Nesse sentido, o art. 12 da Resolução TCU n. 170/2004, com redação dada pela Resolução TCU n. 235/2010, prevê que a comunicação processual destinada aos sucessores do responsável deverá mencionar expressamente a limitação da responsabilidade pecuniária ao limite do patrimônio transferido:"Art. 12. O expediente citatório deverá conter, além dos elementos mencionados nos artigos 8º, 9º e 10 desta Resolução, outras informações necessárias à apresentação da defesa, ao recolhimento da importância devida, ou a ambas as providências, tais como: (...) VIII - quando a responsabilidade pelo recolhimento envolver herdeiros, informação de que estes respondem pelo débito atribuído ao gestor falecido, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, até o limite do valor do patrimônio transferido."Acórdão:9.1. esclarecer aos sucessores do Sr. [responsável falecido] que:9.1.1 o débito imputado a cada um deles foi limitado, por meio do Acórdão 1.223/2008 - 1ª Câmara, ao valor do patrimônio individualmente transferido;9.1.2. cabe aos próprios sucessores apurar os valores efetivamente recebidos em herança e providenciar o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional;[...]9.1.4. para obter o certificado de quitação junto a essa Corte, deverão fazer prova do excesso de condenação, nos termos do art. 1.792 do Código Civil.