Acórdão 9878/2019
Sumário:- Constitui questão de ordem pública a não reapreciação, em sede de recurso de reconsideração, dos documentos que ensejaram a condenação decidida pelo acórdão objeto do recurso.- Na apreciação de embargos de declaração, a existência de questão de ordem pública autoriza, de ofício, o reconhecimento da existência de omissão.Voto:Em apreciação petição apresentada pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de Alagoas - Seades/AL (peça 183), em que requer a reconsideração do Acórdão 4.371/2016-2ª Câmara (peça 88) e a expedição de quitação do débito, bem como embargos de declaração opostos por [embargante 1] (peça 206), [embargante 2] (peça 209) e pelo [instituto] (peça 207) em face do Acórdão 8.327/2018-TCU-2ª Câmara.2.Cuida este processo, em sua origem, de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em decorrência da omissão do dever de prestar contas dos recursos repassados ao Estado de Alagoas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), por meio do Termo de Responsabilidade 832/MPAS/Seas/2002 (peça 8, p. 17-20), que tinha por objeto a geração de renda para famílias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), envolvendo recursos da ordem de R$ 1.800.000,00.3.O Acórdão 4.371/2016-TCU-2ª Câmara (peça 88), retificado pelo Acórdão 4.962/2016-TCU-2ª Câmara (peça 95), entre outros, julgou irregulares as contas do Estado de Alagoas, condenando-o ao pagamento do débito no montante de R$ 1.069.300,00, em valores relativos ao ano de 2002, abatidos os valores já ressarcidos, bem como julgou irregulares as contas dos ora embargantes, condenando-os solidariamente em débito no valor histórico de R$ 618.367,34, juntamente com outros responsáveis, além de aplicar-lhes multas individuais.4.As presentes contas foram julgadas irregulares, em extrato, por ter sido detectado o desvio, pelo Estado de Alagoas, do montante de R$ 1.069.300,00 para a conta do Convênio MI 50/2001, celebrado entre o referido Estado e o Ministério da Integração Nacional, tendo por objeto a implantação de sistemas de abastecimento de água e instalações hidrossanitárias em escolas públicas, bem como pela não comprovação da boa e regular aplicação de R$ 618.367,34 repassados por aquele ente federativo ao [instituto]. O saldo remanescente de R$ 112.332,66 foi devolvido aos cofres da União pela Secretaria Estadual de Assistência Social - Seas/AL (peça 8, p. 92-100).5.Irresignados com a condenação sofrida, os ora embargantes interpuseram recursos de reconsideração contra o Acórdão 4.371/2016-TCU-2ª Câmara. Mediante o Acórdão 8.327/2018-TCU-2ª Câmara (peça 184), o TCU conheceu dos recursos interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento, decisum em face do qual agora se insurgem em sede de aclaratórios.[...]19.Com relação aos embargos apresentados, conheço da espécie recursal uma vez atendidos os requisitos de admissão aplicáveis, conforme estabelece o art. 33, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.20.Alegam os embargantes, Sr. [embargante 1], Sr. [embargante 2] e [instituto ], em semelhantes razões de embargo, no essencial, que:a) os julgadores que aprovaram o Acórdão 8.327/2018-TCU-2ª Câmara teriam sido induzidos a erro ao seguir o parecer do MPTCU que apontava para a necessidade de apresentação de documentos próprios da prestação de contas final, nos termos dos arts. 28, 30 e 31 da IN STN 01/1997, exigência descabida, na medida em que as prestações de contas apresentadas foram parciais, nos termos do que estabelece o art. 21 da mesma IN, conforme se observa dos documentos apresentados às peças 6 e 7, hábeis a demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos;b) a única irregularidade apontada pela então Secex/AL, emissão de cheque para suprimento de caixa para pagamento em espécie a diversos credores no montante de R$ 80.460,78, foi devidamente esclarecida pelos embargantes em defesa apresentada à peça 56.21.O Sr. [embargante 2], à peça 209, aduz, em adição, que a penalidade a ele imputada em razão da autorização tardia de transferência do valor de R$ 469.300,00 ao Estado de Alagoas (valor transferido em 20/12/2002 e autorizado apenas em 10/4/2003) seria indevida, porquanto o próprio Estado de Alagoas reconheceu a apropriação indébita praticada e recolheu o valor devido em 36 parcelas.22.Ao final, requerem o provimento dos presentes embargos para que as situações expostas sejam devida e amplamente apreciadas a fim de se sanar os vícios apontados, mediante a reforma do acórdão embargado de sorte que as contas dos embargantes sejam julgadas regulares ou regulares com ressalvas.[...]35.Estando os autos em meu Gabinete, o [instituto] apresentou novos documentos constantes das peças 215 a 254.36.Na peça 215, consta memorial em que se menciona, além dos argumentos já analisados nos presentes embargos e apontados nas letras a e b do item 20 deste voto, a relação de documentos constantes da peça 7, p. 167 a 231 (projetos, planos de capacitação, planos de trabalho, recortes de jornal e fotografias) que comprovariam a execução do Projeto Peti Gera Renda, bem como a relação mensal de todos os pagamentos realizados pelo [instituto], sob a forma de tabela, entre os meses de novembro de 2003 a outubro de 2004, no valor total de R$ 626.685,21 (peças 216 a 225 e 227 a 228).37.As demais peças (peça 226, 229 a 254) trazem novas informações acerca das prestações de contas apresentadas pelo [instituto] à Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de Alagoas - Seades/AL, dados inéditos ainda não analisados no âmbito desta TCE e cujo tratamento será proposto mais adiante neste voto.38.Os planos de trabalho (peça 7, p. 176, 190 a 202, 206 a 210) aos quais o memorial (peça 215) fez referência são, na verdade, planos de capacitação de cursos que foram ministrados pelo [instituto], não guardando relação com o plano de trabalho ou projeto técnico do convênio que seria necessário para guiar as ações a serem desenvolvidas no âmbito da avença e cuja ausência foi um dos fundamentos para o julgamento das presentes contas pela irregularidade.39.Do mesmo modo, cotejando as relações mensais de pagamentos trazidas em sede de memorial (peças 216 a 225 e 227 a 228) com os documentos que integram os autos e que fundaram a condenação ora embargada, as únicas despesas que constam dessas relações e que restaram devidamente comprovadas, com o correspondente débito na conta corrente vinculada ao ajuste (peça 6, p. 30 a 72), foram aquelas referentes aos pagamentos realizados às gráficas responsáveis pela elaboração de material didático e pelo fornecimento de material de expediente, para as quais foram apresentadas as notas fiscais associadas, conforme se observa da tabela resumo a seguir:[...]40.Em análise de cada uma das notas fiscais apresentadas, observa-se expressa menção ao programa Peti Gera Renda, objeto do convênio celebrado entre o Estado de Alagoas e o [instituto] para implementação de ações do Peti, inclusive com o atesto de sua execução por representante daquele Instituto, fato que, a meu sentir, demonstra o nexo de causalidade a incidir sobre tais despesas a suplantar, inclusive, como já registrado neste voto, a ausência do projeto técnico que deveria estar associado ao ajuste.[...]41.A análise das despesas ora procedida, apesar de não arguida expressamente em sede de embargos, deixou de ser realizada quando da apreciação dos recursos de reconsideração interpostos, em clara omissão do julgado embargado.42.O recurso de reconsideração, dado seu largo espectro de cognição, tem por finalidade a realização de ampla e nova análise de toda documentação que consta dos autos e que fundou o acórdão condenatório recorrido, independentemente da apresentação de novos documentos em sede recursal. A inobservância de tal preceito, por comprometer a regularidade do processo e dado seu caráter de cogência, constitui verdadeira questão de ordem pública, podendo ser arguida de ofício.43.Nesse diapasão, a omissão ora apontada, por constituir questão de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do Acórdão 1.195/2009-TCU-1ª Câmara, o que enseja o acolhimento parcial dos presentes embargos, com efeitos modificativos, de sorte a reduzir a condenação em débito dos responsáveis em R$ 85.559,00.Acórdão:9.3. conhecer dos embargos de declaração apresentados por [embargante 1], [embargante 2] e pelo[instituto] em face do Acórdão 8.327/2018-TCU-2ª Câmara por atenderem aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, acolhê-los parcialmente, de sorte a alterar o subitem 9.7 do Acórdão 4.371/2016-TCU-2ª Câmara para que a condenação em débito passe figurar com os seguintes valores: