Acórdão 365/2007
Voto:7. No presente processo, alega a representante que o Dnit havia negado, consoante informações acostadas aos autos, a possibilidade de assumir contrato que supostamente deveria ter sido celebrado junto à empresa cindida. Para tanto, aquele Departamento teria considerado o Acórdão TCU nº 1.108/2003 - Plenário, o qual estabelece exigências para a assunção, entre elas, a necessidade de que a cisão estivesse prevista no edital.[...]9. No caso em tela, tal previsão não consta expressamente do edital, mas o instrumento convocatório traz como parte integrante a Norma CA/DNER nº 212/87, esta sim com remissão acerca da previsão para a cisão da empresa contratada. Assim, entendo que não se afigurariarazoável a simples negativa, pelo Dnit, da possibilidade de assunção de contrato pela empresa sucessora, ainda mais quando tal assunção não se traduz, ao meu ver, em burla à etapa competitiva da licitação.Acórdão:9.3. comunicar ao Dnit que este Tribunal não encontra óbices a que a empresa [omissis], resultante da cisão da empresa [omissis], venha a celebrar o contrato resultante da licitação nº 002/99/DER/DO-PR, Lote 2, desde que atendidas as seguintes condições:9.3.1. no processo de contratação, reste efetivamente comprovado o atendimento, pela [empresa], de todas as condições de habilitação e qualificação previstas no Edital licitatório;9.3.2. o eventual contrato seja celebrado nos termos previstos no Edital da citada concorrência;[...];