Acórdão 967/2022
Voto:Cuidam os autos de monitoramento do cumprimento da determinação contida no subitem 1.6.3 do Acórdão 5.605/2016-TCU-Primeira Câmara, transcrita a seguir:"1.6.3. determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de ação com vistas a criar mecanismos para que os órgãos de controle possam ter acesso às informações existentes em seus sistemas informatizados, seja protegendo as informações econômicas ou financeiras dos contribuintes, pela técnica de anonimização de dados, seja por meio do compartilhamento dos dados sigilosos, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação."2. Referida deliberação teve por objetivo reiterar a determinação feita no subitem 1.7.1 do Acórdão 3.385/2015-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual foi apreciada a prestação de contas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) referente ao exercício de 2012:"1.7.1. sem prejuízo de resguardar o sigilo fiscal dos contribuintes, crie mecanismos para possibilitar o acesso aos dados necessários para avaliação da gestão dos responsáveis, especialmente quanto aos indicadores de desempenho, apresentando ao Tribunal justificativas para a eventual inviabilidade de atender à determinação, por motivos técnicos ou de outra natureza;"3. Em um primeiro monitoramento, julgado pelo Acórdão 2173/2019-TCU-Plenário, constatou-se que a referida determinação não tinha sido cumprida. No voto, enfatizei a sucessão dos fatos ocorridos, evidenciando o descaso dos gestores com os comandos expedidos por este Tribunal. Conforme relatado, foram utilizados artifícios para dar ares de cumprimento da determinação, sem que, de fato, fossem adotadas medidas concretas e eficientes para isso:"Passado o período para atendimento da nova determinação, a RFB apresentou pedido de prorrogação, por mais 180 dias, do prazo para cumprimento do Acórdão 5605/2016-TCU-Primeira Câmara. A despeito de se considerar que as justificativas para o pedido não eram razoáveis, foram concedidos mais 30 dias para o cumprimento da determinação, mediante o Acórdão 1914/2017-TCU-Primeira Câmara.Mais de um mês depois do fim do novo prazo concedido, ocorrido em 10/4/2017, a Receita Federal encaminhou ao TCU o Ofício 293/2017-RFB/Gabinete, de 18/5/2017, com um plano de ação que objetivaria atender a determinação monitorada, solicitando a indicação de uma equipe técnica para levantar as necessidades de informação do Tribunal. Contudo, tal documento mais se assemelha a cronograma com ações para elaborar um plano de ação, do que a plano de ação propriamente dito, pois não traz as ações para dar acesso a sistemas ou fornecer os documentos solicitados pelo TCU.Após o encaminhamento do referido documento, sobrevieram vários fatos que possuem relação direta com a determinação do subitem 1.6.3 do Acórdão 5605/2016-TCU-Primeira Câmara e com o problema que a originou, qual seja: a contumaz sonegação de informações aos órgãos de controle pela RFB com base na alegação de sigilo fiscal."4. A partir daí, citei diversos processos nos quais a sonegação de informações pela RFB, sob a alegação de sigilo fiscal, causou embaraços à atuação desta Corte. Por dever de síntese e objetividade processuais, não retomarei esses casos.5. Destarte, o Plenário considerou não atendido o subitem 1.6.3 do Acórdão 5.605/2016-TCU-Primeira Câmara, e determinou a realização das audiências de [responsável 1], na condição de Secretário da RFB, e de [responsável 2], na condição de Secretário-Adjunto da RFB.6. Os responsáveis apresentaram idênticas razões de justificativas (peças 44 e 47), das quais destacam-se os seguintes argumentos: [...]6.5. haveria propostas legislativas em trâmite no Congresso Nacional no sentido de possibilitar acesso pelo TCU a informações protegidas por sigilo fiscal;6.6. teriam solicitado prorrogação de 180 dias para o cumprimento da determinação imposta pelo Acórdão 5.605/2016-TCU-Primeira Câmara, mas fora concedido apenas trinta dias (Acórdão 1.914/2017-TCU-Primeira Câmara), tendo sido apresentado o Plano de Ação em 18/5/2017;6.7. a complexidade do assunto em debate justificaria a indicação de uma equipe técnica do TCU para levantar as necessidades de informação;6.8. apesar da indisponibilidade orçamentária, no processo relativo ao Acórdão 1.391/2016-TCU-Plenário, a RFB teria agido de modo a viabilizar ao TCU as informações anonimizadas;6.9. houve a celebração de convênio entre Receita e TCU, a formação de um grupo de trabalho para o estabelecimento do protocolo de auditabilidade, e a criação da sala de sigilo.7. Em síntese, os responsáveis aduzem que não teria havido conduta protelatória, mas sim dificuldade de atendimento das demandas desta Corte devido às restrições legais, judiciais e orçamentárias.8. Após analisar as respostas, o auditor de controle externo incumbido da instrução do feito concluiu pela rejeição das razões de justificativa e propôs aplicação aos responsáveis de multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992 e sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, prevista no art. 60, da mesma lei. O diretor da subunidade acompanhou essa proposta de encaminhamento.9. Por outro lado, o titular da secretaria especializada, embora tenha, em essência, corroborado a análise empreendida pelo auditor, discordou pontualmente da proposta de inabilitação. Sublinhou a existência de atenuantes à conduta dos secretários da RFB, como a iniciativa da criação da sala de sigilo e o fato de o atendimento ao item 1.6.3 do Acórdão 5.605/2016-TCU-Primeira Câmara depender da superação do entendimento jurídico vigente.[...]11. Inicialmente, registro que acompanho as conclusões coligidas pelo auditor de controle externo, corroborada integralmente pelo diretor da subunidade, e incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que se seguem.[...]20. Chamo atenção ao conjunto de atribuições afetas ao cargo de Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, assistido pelo Secretário-Adjunto, no sentido de representar o órgão, de atuar na celebração de convênios para ao intercâmbio de informações entre órgãos da administração pública e de expedir atos normativos e administrativos, nos termos do Regimento Interno da RFB, art. 350.21. Evidencia-se a responsabilização dos gestores, uma vez que, possuindo o dever de agir, mantiveram-se omissos no efetivo cumprimento da determinação e, ainda mais crítico, utilizaram-se de medidas protelatórias no intuito de ludibriar esta Corte. Tais condutas omissiva e comissiva efetivamente causaram prejuízos ao controle externo sobre a atuação da Receita Federal, colocando em risco o erário.22. A iniciativa para solucionar o impasse somente ocorreu após reiteradas decisões desta Corte se abstendo de emitir opinião sobre a confiabilidade e a transparência das informações a cargo da RFB em auditorias demonstrações financeiras realizadas no extinto Ministério da Fazenda, conforme ocorrido nos Acórdãos 977/2018, 1.382/2019 e 1.461/2020, todos do Plenário. A partir daí, o então Ministério da Fazenda determinou um plano de ação que permitisse o aprimoramento da auditabilidade dos dados e dos controles internos da administração tributária e aduaneira da RFB. Vale transcrever a análise da unidade instrutiva (peça 53):"76. Cabe primeiramente observar que a iniciativa para a criação do Grupo de Trabalho para aprimorar a auditabilidade dos dados e controles operacionais da administração tributária e aduaneira da Receita Federal foi exclusiva do Ministério da Fazenda.77. Observa-se que não se verificava impedimentos para elaboração do plano de ação requerido, pois, no exíguo tempo de pouco mais de dois meses, os justificantes não somente acolheram a determinação do Ministério da Fazenda em elaborar o plano de ação (Portaria MF 279, de 7/6/2018), como também implementaram um Protocolo de Auditabilidade, conforme Portaria RFB 1.343, de 24/8/2018 (TC 034.554/2018-1, peça 208), enquanto que, no prazo de quase dois anos, sequer apresentou-se a esta Corte de Contas um documento com esta intenção, mas apenas reiteradas justificativas rechaçadas por este Tribunal.78. Apesar do esforço do Ministério da Fazenda, e não dos justificantes, que somente agiram após provocados pelo Ministro de Estado da Fazenda, alguns entraves da sala de sigilo não resolveram a questão do acesso irrestrito, tendo em vista que não era permitida a posse, pela equipe de auditoria do TCU, de qualquer outro dispositivo ou mídia, eletrônica ou não, inclusive caneta esferográfica e papel."23. Tem-se, portanto, que o contexto normativo e jurídico avaliado neste processo não se apresentou como obstáculo ou dificuldade para a atuação dos gestores, conforme evidenciado pelo deslinde da questão após ordem emitida pelo ministério supervisor. 24. A inércia inicial dos ex-secretários, seguida de medidas nada efetivas para o equacionamento de relevante controvérsia interinstitucional, conforme evidenciado no Acórdão 2173/2019-TCU-Plenário, pode ser tipificada como erro grosseiro, passível de multa, nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 25. Cabe frisar que as determinações expedidas pelo TCU possuem força cogente. Caso haja dúvidas ou inconformismo acerca do mérito da determinação, deve o gestor apresentar, tempestivamente, os recursos cabíveis, não lhe sendo permitido descumpri-la ou cumpri-la de forma parcial, sob pena de incorrer na multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992. (ex vi do Acórdão 476/2016-Plenário).26. A reincidência no descumprimento da determinação, como ocorrido no caso em tela, por si só, já autoriza o sancionamento dos responsáveis, mediante a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992. (ex vi do Acórdão 3264/2016-Segunda Câmara) 27. Além disso, as condutas revelam não apenas descuido excessivo dos dirigentes da RFB, como também tentativa evidente de protelar o efetivo cumprimento de determinação reiterada deste órgão de controle, o que caracteriza conduta grave e deve ser sancionada com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992.[...]30. Estando os autos em meu gabinete, foram acostados pela AGU novos elementos às peças 58-61. Trata-se de encaminhamento do Acórdão 2730/2021-TCU-Plenário (TC 017.090/2015-6), que reconheceu, mediante julgamento por relação, os pontos de defesa apresentados por [responsável 1] acerca de descumprimento de determinação e sonegação de informações no âmbito de fiscalização realizada por esta Corte.31. Ocorre que, naquela assentada, a determinação descumprida restringia-se ao não atendimento, em prazo fixado, sem causa justificada, do envio das informações solicitadas por esta Corte.32. Por outro lado, nesta oportunidade, está sendo realizado o monitoramento de determinação com o escopo mais amplo: a elaboração de um plano de ação com vistas a criar mecanismos para que os órgãos de controle possam ter acesso às informações existentes nos sistemas informatizados da receita. Ou seja, a determinação deste processo visava mudanças estruturais no sistema de fornecimento de informações da Receita, de modo a conferir efetividade ao exercício do controle.33. Em verdade, muitos são os processos que envolvem sonegação de informações pela Receita Federal. Eles, a meu ver, apenas agravam ainda mais as condutas protelatórias dos aludidos gestores para solucionar o impasse, materializadas no descumprimento do subitem 1.6.3 do Acórdão 5.605/2016-TCU-Primeira Câmara.   [...]36. Embora seja esse o meu posicionamento, acolho as ponderações feitas pelo Ministro Antônio Anastasia, durante a sessão de julgamento, no sentido de deixar de aplicar, excepcionalmente, a sanção de inabilitação, mesmo sendo consideradas graves as infrações cometidas pelos responsáveis.37. Sendo assim, na ausência de razões capazes de justificar o descumprimento reiterado da determinação e reafirmando a gravidade nas condutas analisadas, deve-se sancionar os responsáveis com multa de 50% do valor máximo estabelecido por este Tribunal (Portaria-TCU 4/2022), nos termos do art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992. Acórdão:9.1. com fundamento no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsável 1] e a [responsável 2] multas individuais no valor de R$ 37.340,00 (trinta e sete mil, trezentos e quarenta reais) [...]9.2. considerar graves as infrações cometidas por [responsável 1] e [responsável 2].