Acórdão 10377/2017
Voto:A servidora [interessada 1] foi aposentada por invalidez, conforme a Portaria nº  183/2017, do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 1/6/2017, ou seja:O Superintendente Substituto de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições (...), por delegação de competência resolve:Aposentar a servidora [interessada], matrícula Siapecad nº  1493631, matrícula Siape nº  1723618, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo, NI, Classe A, Padrão I, lotada da DRF/Florianópolis/SC, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº  41/2003, e art. 1º da Lei nº  10.887/2004 (Processo nº  11516000015/2017‑31).2. No preenchimento do formulário do sistema Sisac, foi informado que a concessão, com proventos proporcionais a 19/30, enquadra-se no código [...] (Aposentadoria por invalidez permanente, com proventos calculados pela média das remunerações, proporcionais ao tempo de contribuição), por ter a servidora sido admitida no cargo em 1/9/2009.3. Como se pode ver dos dispositivos a seguir transcritos, a inativa não preencheu os requisitos da Emenda Constitucional nº  70/2012 relativamente aos novos critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez permanente dos admitidos até 31/12/2003 (paridade com os servidores da ativa), nos termos do art. 6ºA, acrescentado à EC nº  41/2003:Art. 6ºA. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.4. Dessa forma, o ato de concessão em tela sujeita-se ao que dispõe o art. 40 da Carta Magna, com redação dada pela EC nº  41/2003:Art. 40 (...) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (...)  Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...)  Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.5. Relativamente à proporcionalização dos proventos (média de R$ 2.767,76), pode ser observado que os 19/30 incidiram sobre base superior ao valor da última remuneração percebida por [interessada] (R$ 4.283,60, que limita os proventos proporcionais a R$ 2.712,95), divergindo do critério fixado no item 9.2.4 do Acórdão nº  1.176/2015-TCU-Plenário, abaixo reproduzido:9.2.4. no cálculo do valor dos proventos relativos à aposentadoria proporcional, o valor resultante do cálculo pela média deve ser previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no § 5º do art. 1º da Lei nº  10.887/2004, promovendo‑se, posteriormente, a aplicação da fração correspondente, segundo o disposto no art. 62, § 1º, da Orientação Normativa MPS/SPS nº  2, de 31/3/2009.6. Tendo em vista que esse ato de concessão foi encaminhado para apreciação por esta Corte de Contas há menos de cinco anos, não se faz necessária a prévia oitiva da ex-servidora.7. Por se apresentar em desconformidade com as disposições do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº  41/2003, c/c o art. 1º da Lei nº  10.887/2004, entendo que deve ser considerado ilegal o ato de interesse de [interessada], dispensando a aposentada do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU nº  106.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [interessada], recusando o registro;