Acórdão 2234/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor do Sr. [gestor], ex-prefeito de Aquidabã/SE (gestão 2005-2008), em face da reprovação da prestação de contas do convênio 381/2008, firmado entre o munícipio de Aquidabã/SE e o MTur, tendo por objeto o evento intitulado 41º Casamento do Matuto, realizado em 7 e 8/6/2008.2. O ajuste inicialmente vigorou de 6/6/2008 a 1/8/2008 (peça 1, p. 75) e foi prorrogado até 9/7/2009 (peça 2, p.49). Os recursos federais foram empenhados em 6/6/2008 (peça 1, p. 63) e repassados em parcela única de R$ 140.000,00, em 19/5/2009 (peça 2, p. 27).3. A festividade foi realizada, conforme declarações e fotografias acostadas aos autos (peça 1, p.403-419). Com recursos próprios, o município efetuou o pagamento à empresa contr[a]tada, conforme nota fiscal (peça 1, p. 163), em cinco parcelas ao longo do 2º semestre de 2008 (peça 1, p. 227).4. Recebidos os recursos do convênio, o município, na gestão do prefeito sucessor, Sr. [gestor sucessor], transferiu-os, em 21/5/2009, da conta específica do convênio para a conta bancária municipal; a princípio, sem o estabelecimento do nexo de causalidade entre as despesas ditas havidas na festividade e os recursos federais, visto que a transferência do valor pelo concedente ocorreu mais de onze meses após a festividade, cujas despesas já haviam sido liquidadas e pagas pelo convenente, ainda em 2008.[...]15. A análise do nexo de causalidade entre recursos repassados e despesas efetuadas, conforme jurisprudência do Tribunal, segue a premissa de que os recursos sejam repassados antes da realização das despesas do convênio, razão pela qual é necessário o confronto das movimentações bancárias da conta corrente específica da avença com as despesas efetuadas.16. Porém, na situação sob análise, por falha do Ministério do Turismo, os recursos não foram repassados conforme o cronograma que estabeleceu e aprovou, ainda que tenham sido empenhados em data anterior à realização do evento. A ordem bancária foi emitida, apenas, 11 meses após a celebração da festividade, o que impõe que o estabelecimento do nexo causal seja avaliado sob outro aspecto.17. O município, em razão de ter firmado contrato com a produtora de eventos responsável pela realização das apresentações, no qual estava prevista multa de 30% em caso de rescisão contratual (peça 1, p.137), e diante da segurança quanto ao recebimento dos recursos já empenhado pelo MTur, não teve outra alternativa que não fosse arcar provisoriamente com as despesas assumidas. O não pagamento do compromisso, sem dúvida, exporia aquele ente federado a ações judiciais causadas pela inadimplência do governo federal, onerando demasiadamente o interesse coletivo.18. Destaco que, em razão do atraso no envio do recurso, o convênio foi prorrogado pelo MTur em 19/2/2009 (peça 1, p. 103), consciente da realização da festividade, o que contradiz o motivo para instauração da tomada de contas especial, que foi irregularidade na execução físico-financeira.19. Uma vez que o Ministério repassou os recursos mesmo após a realização do evento, resta incontroverso que admitiu a possibilidade de o município se recompor dos gastos realizados com o festejo. Corrobora esse entendimento o fato de ter prorrogado a vigência do ajuste a fim de possibilitar a transferência. Não fosse assim, não teria prorrogado o convênio, tampouco transferido os valores, impondo considerar irracional a hipótese de que o a transferência de recursos ao convenente deveria ser devolvida em sequência, simplesmente para não configurar o descumprimento do convênio por parte do governo federal.20. Assim, em razão das circunstâncias excepcionais presentes, é aceitável e justificável a utilização dos recursos transferidos para reposição das despesas incorridas pelo município para cumprir suas obrigações contratuais decorrentes da execução do objeto do convênio.[...]27. As demais falhas apontadas não são suficientes para desqualificar o atingimento do objeto do convênio ou permitir concluir pela ocorrência de dano ao erário, o que torna as contas em condições de serem apreciadas no mérito, de imediato, como regulares com ressalva [...].Acórdão:9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo município de Aquidabã/SE;9.4. julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 2º, e 214, II, do RI/TCU, as contas do Sr. [gestor sucessor], dando-lhe quitação;