Acórdão 984/2004
Voto:No que se refere à ausência de comprovação da regularidade fiscal, é pacífica a jurisprudência nesta Corte de que sua exigência deve ser feita durante toda a execução do contrato e não apenas na habilitação, nos termos do entendimento firmado por meio da Decisão nº 705/1994 - Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;