Acórdão 183/2016
Voto:Por atender aos requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrente1], ex-prefeito de Araguari/MG, e pela empresa [recorrente2] contra o Acórdão 2.545/2013-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-os solidariamente ao ressarcimento do débito apurado e aplicou-lhes multa individual fundamentada no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00.3. A não aprovação das contas e a condenação dos envolvidos à restituição da integralidade dos recursos envolvidos foi determinada pela constatação da execução de obra com gravíssimos erros construtivos, o que impediu sua utilização em benefício da municipalidade.[...]30. No que tange ao ex-prefeito, entendo que há evidências nos autos para o acolhimento das alegações de defesa, especialmente no que tange à ausência de sua responsabilidade pelas irregularidades tratadas nestes autos.[...]37. Também não há fundamento para a condenação do ex-prefeito por culpa in eligendo. Não há nos autos elementos que permitam a conclusão de que, à época da indicação, as pessoas escolhidas pelo gestor não detinham capacidade para o exercício de seu mister, ou que o gestor tivesse conhecimento de fatos desabonadores de suas condutas.[...]39. Dessa forma, entendo deva ser dado provimento ao recurso do gestor, para afastar a condenação contra ele proferida.Acórdão:9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [recorrente1] para, no mérito e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, dar-lhe provimento e, em consequência, julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhe quitação, e afastar, em relação a [recorrente1], o débito e a multa a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.545/2013-TCU-Plenário;