Acórdão 5872/2010
Voto:7. Finalmente, como demonstrou a dirigente substituta da Secex/RJ, não podem ser acatadas as justificativas da reitora e do pró-reitor de administração para a contratação da Furj para fornecimento de mão de obra terceirizada para prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, eis que tal procedimento, já à época dos fatos, conflitava com pacífica jurisprudência desta Corte acerca da impossibilidade de contratação de fundações de apoio para fornecer pessoal para atividades permanentes, de manutenção, inerentes ao plano de cargos e salários da universidade ou que não digam respeito ao desenvolvimento de projetos de apoio à pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição de ensino superior. Devem ser multados, assim, os responsáveis, levando-se em conta, na definição do valor da sanção, os atenuantes relativos à disseminação generalizada do procedimento ora criticado entre as universidades federais, as carências administrativas da Unirio e os impactos sociais adversos decorrentes da não adoção da alternativa encampada pelos gestores.Acórdão:9.3. rejeitar as justificativas apresentadas por [responsáveis 1 e 2] para a contratação direta da Furj, por intermédio do 10º termo aditivo ao convênio 81/2005, para fornecimento de mão de obra terceirizada para atividades permanentes, com afronta ao inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993 e com inobservância da jurisprudência do TCU a respeito da matéria;9.4. com fundamento no inciso III do art. 58 da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsáveis 1 e 2] multas no valor individual de R$ 2.000,00 [...];