Acórdão 33/2019
Relatório:1. Trata-se de Pedidos de Reexame interpostos contra o Acórdão 2306/2013[relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira] prolatado na Sessão Ordinária do Plenário realizada em 28/8/2013 (peça 254), mantido pelo Acórdão 3372/2013 - TCU - Plenário [relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira] (peça 307). 1.1.  A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:[...]9.4. considerar indevido os pagamentos decorrentes da incidência do percentual de 11,98% de unidade real de valor (URV), sobre o auxílio moradia, incorporado à parcela autônoma de equivalência (PAE), referente ao período de fevereiro de 1995 a dezembro de 1997;9.5. determinar aos tribunais regionais do trabalho que promovam o ressarcimento dos valores indevidamente pagos relativamente à parcela autônoma de equivalência (PAE), à unidade real de valor (URV) e ao adicional por tempo de serviço (ATS), nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990;[...]5. Da incidência da URV sobre o auxílio moradia/PAE5.1. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho defende o pagamento da URV sobre o auxílio moradia/PAE para os magistrados, no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997, com base nos seguintes argumentos (peça 280): 5.2. "a pretensão deduzida no presente recurso é no sentido de autorizar o pagamento da PAE, conforme o critério de cálculo adotado pelo CSJT, especialmente a manutenção do teor da decisão do CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000, que estabelece a correta incidência da URV sobre a PAE, abrangendo o período de setembro de 1994 a dezembro de 1997";5.3. "o parágrafo único do art. lº da Lei n.° 8.448/92 (que regulamentou o art. 37, XI, da Constituição Federal) constitui-se na fonte legal da existência da PAE - Parcela Autônoma de Equivalência";5.4. "o valor do subsídio dos membros do Congresso Nacional era maior do que a remuneração dos Ministros do STF", sendo que o STF deliberou, em sessão administrativa de 12/08/92, que "fosse paga aos seus Ministros essa diferença, denominando-a de Parcela Autônoma de Equivalência";5.5. "em virtude de medida judicial (Ação Originária n.º 630/DF - STF - interposta pela AJUFE em 1999), à Parcela Autônoma de Equivalência foi agregada uma subparcela: auxílio moradia";5.6. "o auxílio-moradia percebido pelos membros do Congresso Nacional, por força do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados n.° 104/98 e outros que o sucederam, foi considerado verba de natureza remuneratória e, por essa razão, incluído pelo STF na 'Parcela Autônoma de Equivalência"; 5.7. "o Ministro Presidente do STF editou, na mesma data, a Resolução n.º 195/2000 que dispunha sobre a nova tabela remuneratória de Ministro do STF e, ao fixá-la, incluiu o valor do auxílio moradia";5.8. "o Tribunal Superior do Trabalho, ainda nessa esteira, reconheceu que o período a que faziam jus os magistrados ao auxílio moradia (como integrante da PAE) era compreendido entre setembro de 1994 e dezembro de 1997";5.9. "a partir de 1.° de janeiro de 1998, passaram os magistrados a fazer jus ao denominado 'Abono Variável', instituído pela Lei n.º 9.665/98 e fixado pela Lei n° 10.474/2002, que absorveu todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei n.º 9.655/98";5.10. "se o valor [da PAE] endereçava-se a todos os membros do Legislativo, não guardava a suposta natureza indenizatória pelos gastos com moradia em razão do trabalho, mas ostentava nítido caráter salarial" e "as diferenças de remuneração decorrentes da conversão de [...] URV, a seu turno, originaram-se na data da dita conversão, antes do final do mês de competência para o pagamento dos vencimentos", sendo que ambos os títulos tem idêntica natureza de parcela salarial";5.11. "o entendimento do Tribunal de que 'as diferenças reconhecidas estariam limitadas à data de janeiro de 1995' foi baseado em pronunciamentos do STF que se encontram atualmente superados, sendo que 'as diferenças deferidas devem ultrapassar o mês de janeiro de 1995, pois o próprio Supremo Tribunal Federal, em decisões posteriores à Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.797, reconheceu o caráter limitado da conclusão à situação fática da 6ª Região, como se lê, dentre outros, no RE 416.940-AgR/RN, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa' e 'em decisão monocrática, proferida no dia 25.09.12, o Ministro Ricardo Levandowski denegou seguimento ao Recurso Extraordinário n.° 658.167' o entendimento foi o mesmo";5.11. "a jurisprudência evocada na decisão [do TCU] (ADI 1 .797/PE) está totalmente superada em face de decisões supervenientes, estando em descompasso com a posição atual do Supremo Tribunal Federal";5.12. "deve ser destacado que a efetiva incorporação dos ajustes remuneratórios pretéritos, conforme a mencionada Resolução 245/2002 do STF, ocorreu apenas a partir de janeiro de 1998, o que reforça o acerto do entendimento de que, até aquela data, pendiam diferenças em favor dos magistrados" e "que conclusão idêntica resultou do julgamento do processo n° 2006.16.0031, pelo Conselho da Justiça Federal, em sessão de 14 de dezembro de 2012, na qual analisa um quadro fático similar";5.13. "revestem-se de estrita legalidade as diferenças reconhecidas pela Justiça do Trabalho concernentes ao cômputo da URV (11,98%) sobre a PAE, com a limitação temporal até dezembro de 1997".5.14. O CSJT, além de apresentar as alegações ora reproduzidas, juntou aos autos decisão judicial com trânsito em julgado referente à URV, obtida pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - Anamatra, por meio da qual afirma que "ficou expressamente afastada a tese da limitação temporal, agora imposta no acórdão do TCU (janeiro de 1995) [...], ficando explícito pelo conteúdo das diversas decisões do referido processo judicial a ausência da limitação que se impôs quanto à repercussão da URV sobre a Parcela Autônoma de Equivalência" (peça 312).5.15. Ainda acerca da temática, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região apresentou as seguintes alegações acerca da PAE (peça 277):5.16. "a par da natureza remuneratória da Parcela Autônoma de Equivalência, é preciso ter presente que a questão atinente ao limite temporal dos reflexos da URV encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada" (Apelação Cível 1997.34.00.027069-7/DF - TRF da 1ª Região);5.17. em face da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, "foram opostos Embargos de Declaração, sob alegação de omissão do r. acórdão no tocante ao limite temporal de aplicação da diferença dos 11,98%, com a tese de que deveria restringir-se ao período de abril de 1994 a dezembro de 1996", sendo que "os embargos foram rejeitados ante a expressa manifestação contida no acórdão a respeito da impossibilidade de limitação temporal";5.18.	na peculiar situação dos magistrados beneficiados pela decisão judicial, "deve a diferença da URV ser calculada sobre a PAE desde setembro de 1994 a dezembro de 1997".Análise:6. Não assiste razão aos recorrentes, tendo em vista que a mudança de entendimento acerca da data final além de janeiro de 1995 não atinge os magistrados, mas somente aos servidores, conforme consignado na proposta de deliberação que embasa o Acórdão recorrido (peça 255):No curso do monitoramento, a Sefip identificou que, em dezembro de 2012, a Justiça do Trabalho realizou pagamentos de URV sobre a PAE relativos ao período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Foi promovida, então, a oitiva do CSJT para obter esclarecimentos sobre essa questão.O CSJT informou que o pagamento foi autorizado pela decisão no processo CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000, que determinou que os TRTs observassem a incidência da URV sobre o valor do principal do auxílio moradia e seus reflexos, no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. O montante pago foi de R$ 110.379.644,00 (cento e dez milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais) e, segundo o CSJT, corresponde a 50% da dívida.Posteriormente, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) anexou memoriais aos autos, argumentando que as ADIs 2321 e 2323 modificaram o entendimento da ADI 1797, não mais limitando a aplicação da URV sobre a PAE a dezembro de 1995 (peça 240).A Sefip, no item 1.1.2 do relatório de monitoramento (peça 232), realizou percuciente análise sobre a questão, demonstrando que as ADIs 2321 e 2323 aplicam-se apenas em relação aos servidores públicos. [...]Nessa linha de raciocínio, transcrevo trechos do voto condutor do Acórdão 378/2009-TCU-Plenário:"Na verdade, ao tempo da deliberação do Plenário do TRE/RO, proferida em 16/12/2003, não havia espaço para nenhuma interpretação diversa da contida na ADin 1797-0/PE, apreciada pelo STF em 21/9/2000. A partir desta deliberação do E. STF, qualquer deliberação divergente era abusiva. Não poderia haver, nem mesmo, dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida. Aos magistrados foi reconhecido o direito à percepção da diferença de 11,98%, decorrente de erro na conversão de seus vencimentos em URV, no período de abril de 1994 a janeiro de 1995. O TRE/RO autorizou, por ato próprio de vontade, o pagamento para o período de março de 1994 a maio de 2002. Como não estão presentes, cumulativamente, as condições estabelecidas no Acórdão 1909/2003 - Plenário, não é aplicável a súmula TCU 249, devendo os valores serem restituídos ao Erário."Adiciono a essas razões os seguintes destaques, essenciais à perfeita compreensão do problema.A questão da URV foi discutida nas ADIs 1797, 2321 e 2323.  Na ADI 1797, estava em discussão a constitucionalidade de "decisão administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, proferida na sessão de 15 de janeiro de 1998", que estendeu "aos vencimentos de magistrados e/ servidores a diferença de 11,98% decorrente de erro verificado na conversão de seus valores em URV".No caso da ADI 2323, conforme se extrai de sua ementa, discutiu-se "decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, de 04.10.2000, que aprovou a incorporação, aos vencimentos básicos dos servidores da referida corte, da diferença de 11,98%".E, no caso da ADI 2321, segundo o relator, Ministro Celso de Melo, discutiu-se "decisão emanada do Tribunal Superior Eleitoral, proferida na sessão de 28 de setembro de 2000, que reconheceu, em favor dos servidores administrativos, ativos e inativos, da Secretaria daquela Corte Judiciária, a existência do direito à diferença de 11,98% (...) ".É indiscutível o entendimento de que a parcela remuneratória concernente à URV seria devida até que posterior aumento ou reestruturação remuneratória viesse a absorvê-la.Seguindo essa premissa, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado na ementa da ADI 1797 que a aplicação da diferença referente à URV é devida: (1) aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996, "posto que em janeiro de 1997 entrou em vigor a Lei nº 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos padrões de vencimentos em real; (2) aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995, tendo em vista que "em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos n.º 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros do STF por força da Lei nº 8.448, de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal".Posteriormente, no ano de 2000, quando da apreciação das ADIs 2321 e 2323, examinando a mesma questão de fundo, agora envolvendo outros tribunais e apenas servidores, o STF não delimitou limites temporais, pois a maioria de seus ministros reconheceu que a Lei 9421, de 1996, não promoveu alterações remuneratórias que absorvessem a "URV", o que viria a ocorrer apenas em 2002, com a Lei 10.475, que fixou novos padrões de vencimento básico em real. Por essa razão, não estabeleceu o STF, no caso dos servidores, a limitação temporal que havia fixado na ADI 1797.Quanto aos magistrados, os atos administrativos questionados nas ADI 2321 e 2323 não se referiam a eles, conforme evidenciado nos parágrafos 25 e 26 antecedentes.A Suprema Corte não mudou seu entendimento sobre o momento e o ato normativo que deram ensejo à absorção da URV devida aos magistrados: Decretos Legislativos nº s 6 e 7, publicados no DOU de 23.01.95.6.1.	Conforme consignado na transcrição, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip fez exame percuciente acerca da matéria, tendo esclarecido que o novo entendimento constante das ADIs 2.321 e 2.323 somente se aplicam aos servidores e não a magistrados. A propósito, as ponderações da Sefip foram no seguinte sentido:32.	As ADIs 2.321 e 2.323 reconheceram o direito ao recebimento da diferença da URV para os servidores do Poder Judiciário, mesmo após a publicação da Lei 9.421/1996. Esses julgados estabeleceram novo entendimento acerca do marco temporal: a URV é devida até que lei fixe novos valores de vencimento básico em valores superiores a essa diferença.33.	De fato, para os servidores do Poder Judiciário não há dúvidas que houve mudança de entendimento quanto término do direito à URV. Contudo, em relação aos magistrados, a ADI 1.797 permanece inalterada.34.	Em consulta no sítio do STF (www.stf.jus.br), constata-se que, dos dez acórdãos citados pelo Presidente do CSJT (peça 216, p. 9-10), oito se referem aos servidores do Judiciário Federal e Estadual (RE 416.940-AgR/RN, RE 584.833/DF, AI 338.712-AgR-DF, RE 346.563-AgR/SP, RE 355.406-AgR/RN, AI 482.126-AgR-ED/SP, RE 394.770-AgR  AI 478.425-AgR).35.	Durante o julgamento da ADI 1.797, o Ministro Ilmar Galvão argumentou, em seu voto, que os magistrados não podem ser considerados simples servidores. Dessa forma, não cabe aplicar as decisões acima ao caso dos magistrados.36.	Decisões recentes do STF demonstram que o entendimento da ADI 1.797 continua válido para os magistrados. É o caso do RE 684.870, citado como precedente pelo Ministro Ricardo Levandowski no RE 658.167 (peça 216, p. 10).37.	No RE 684.870, primeiramente, em 21/5/2012, a Ministra Cármen Lúcia havia negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do TRF da 3ª Região, que concedera à magistrada o direito ao recebimento do percentual de 11,98%, sem qualquer limitação temporal. A União recorreu da decisão, alegando que a não limitação temporal nos casos de conversão da URV diz respeito aos servidores do Poder Judiciário.38.	Em 14/12/2012, a Ministra Relatora reconsiderou a decisão, pois a condição de magistrada da recorrida não foi devidamente observada, conforme abaixo:Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 684.870 São Paulo (...) Houve erro material na apreciação do mérito recursal, pois a condição de magistrada da Recorrida não foi devidamente observada. Por essa razão, reconsidero a decisão de fls. 201.206, ficando prejudicadas as razões do agravo regimental. (...) Esse entendimento prevalece, pois o entendimento assentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.797 foi superado por outro proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.323 apenas em relação aos servidores públicos, conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal. (...) Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para restringir a incidência do percentual de 11,98%, no período de abril de 1994 a janeiro de 1995, na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência (grifo nosso).39.	Outro julgado recente é o MS 27.081, impetrado pela Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 2ª Região (AJUCLA) contra Acórdão 2.253/2007-TCU-Plenário (TC 025.662/2006-5), que determinou a supressão do pagamento da parcela de 11,98% aos associados da impetrante.40.	Esse TC 025.662/2006-5 trata de representação contra Acórdão do CSJT que estendeu, administrativamente, a todos os juízes classistas, os efeitos benéficos da Apelação Civil 1997.34.00.029566-3. Essa ação havia concedido a aplicação dos 11,98% além do limite temporal de janeiro de 1995, em desacordo com a ADI 1.797.41.	No MS 27.081, a AJUCLA apresentou argumentos semelhantes aos apresentados pelo CSJT no presente processo: que o STF teria se orientado, na ADI 2.323, pela ausência de limitação temporal ao pagamento da parcela de 11,98%, modificando assim a opinião anteriormente adotada no julgamento da ADI 1.797. Em 20/4/2012 (publicação no DJE 80, de 24/4/2012), o Ministro Joaquim Barbosa denegou a segurança, argumentando:Esta Corte já decidiu que, no que se refere aos magistrados, o pagamento da parcela de 11,98% referente às perdas da conversão da URV está limitado a janeiro de 1995, uma vez que, " (...) em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos ns. 6 e 7, que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros por força da L. 8.448/92, com reflexos sobre toda a magistratura federal." (trecho da ementa do RE 479.005-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 02.06.2006) Veja-se, nesse sentido, a ementa do julgamento proferido pela Segunda Turma no RE 300.904-AgR-ED, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 24.02.2006, que passo a transcrever:Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Efeitos infringentes. Possibilidade. Omissão 3. URV 11,98%. Servidores do Poder Judiciário. Magistrados. Delimitação ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. ADI 1.797. Precedente. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.42.	Diante desses julgados, observa-se que a ADI 1.797 continua válida para os magistrados. Nesse caso, não é possível autorizar o pagamento de valores referentes ao período de setembro de 1994 a dezembro de 1997, como foi feito no processo CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000. Até o momento, o CSJT já quitou aproximadamente 50% desse novo passivo trabalhista. Cabe lembrar que ele não estava contemplado na negociação junto à SOF para quitação dos passivos de pessoal reconhecidos pela Justiça do Trabalho. 43. Além disso, é possível analisar, sob outro prisma, a questão do limite temporal do direito dos magistrados à URV. O processo CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 refere-se ao auxílio moradia incorporado à PAE, o qual o CSJT alega não ter sido corrigido pela URV. 44.	Cabe relembrar que a PAE foi criada para garantir a efetividade da Lei 8.448/1992, que determinava a equivalência entre os valores percebidos pelos membros do Congresso Nacional, pelos Ministros de Estado e do STF. Se o padrão de referência eram os parlamentares, é necessário observar até quando deputados federais e senadores tiveram direito à URV.45. O Ministro Néri da Silveira, em seu voto no julgamento da ADI 1.797, concordou com o Relator Ilmar Galvão, quanto aos limites temporais abrangidos pela diferença sob enfoque, haja vista a vigência a partir de 1º/2/1995 dos Decretos Legislativos 6 e 7 (DOU de 23/1/1995). Esses normativos estabeleceram novas cifras de remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei 8.448/1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal.ADI 1.797 - Voto do Relator Ilmar Galvão (...) Ocorreu, ademais, que esses valores de vencimento, assim convertidos com base no último dia do mês e não dia 20 do mês de competência, prevaleceram até que lei posterior veio dar nova expressão aos vencimentos dos magistrados (...).Entendo, de outra parte, que a exegese que o Tribunal assentou, inicialmente, deve prevalecer durante os meses que precedem à aplicação da lei da paridade, quanto aos Ministros do STF, com extensão à Magistratura da União (...).Ademais, da mesma maneira que o eminente Ministro-Relator, também compreendo que não se cuida de parcela autônoma, que como tal deve ser tratada. Não se cuidava de aumento de vencimento, mas apenas de correção de erro de cálculo, quando da conversão em URV, dos cruzeiros reais relativos aos valores de vencimento. Essa diferença corresponde à correção de cálculo de conversão, em URV, feita no último dia do mês e não no dia 20. Se não é parcela de aumento, no instante em que se fixaram vencimentos para juízes e vencimentos para funcionários, são esses vencimentos, fixados em lei, que, em princípio, hão de se considerar para o futuro. Assim sendo, não mais caberia invocar essa questão dos 11,98%, a partir do advento das duas medidas legislativas, quanto à magistratura e funcionários, respectivamente. (grifo nosso) 	46. Depreende-se desse voto que os Decretos Legislativos 6 e 7 (DOU de 23/1/1995) incorporaram os 11,98%, tanto para os parlamentares quanto para os Ministros do STF, e por conseguinte para toda a magistratura. Nesse ponto, é necessário vislumbrar que a concessão da URV aos magistrados além do limite de janeiro de 1995 acarretaria desrespeito à Lei 8.448/1992. 6.2.	Nota-se que o Tribunal já enfrentou os argumentos apresentados pelos recorrentes, especialmente o CSJT, e asseverou que o entendimento fixado na ADI 1.797 pelo STF continua válido, sendo que a URV para magistrados é limitada a janeiro de 1995, razão pela qual não há como acolher as alegações apresentadas.6.3.	Acerca de eventual decisão judicial, estendendo a vantagem para períodos posteriores a janeiro de 1995, registra-se que o entendimento consolidado no Tribunal é de respeito ao que foi decidido pelo poder Judiciário desde que sejam observados os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, devendo os tribunais regionais submeterem eventualmente algum caso específico ao CSJT, que tem competência e condições de avaliar tais decisões judiciais. Voto:Quanto à admissibilidade dos recursos estou de acordo com os pareceres uniformes da Serur e do MPTCU, pelo conhecimento dos recursos, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2306/2013 - TCU - Plenário (peças 318, 320 e 384), nos termos do que já havia sido decidido pelo então Ministro-Relator José Múcio Monteiro, à peça 387.No mérito, entendo, assim como a Serur e o MPTCU, que não é caso de provimento dos recursos, e o faço com base nos bem lançados fundamentos tanto da Serur quanto do MPTCU, que adoto como razões de decidir.Pela sua concisão e percuciência, permito-me reproduzir, abaixo, parte do parecer do Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, que incorporo integralmente às minhas razões de decidir:De fato, no tocante à incidência da Unidade Real de Valor - URV sobre o auxílio moradia integrante da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, os argumentos apresentados pelos recorrentes já haviam sido afastados por este Tribunal na deliberação recorrida (peça 255), oportunidade em que se deixou assente que a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, constante das deliberações citadas pelos recorrentes, envolveu somente os servidores administrativos, não alcançando os magistrados. Assim, não assiste razão a tais argumentos, tendo em vista que permanece válido o entendimento manifestado na ADI 1.797/PE de que a aplicação da diferença referente à URV é devida aos magistrados apenas de abril de 1994 a janeiro de 1995, em razão de que os Decretos Legislativos nº s 6 e 7 estipularam novos valores para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis  aos Ministros do STF por força da Lei 8.448/1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal.	[...]	Portanto, como se vê, a matéria foi devidamente enfrentada por esta Corte, em alguns casos em mais de uma oportunidade, e, em relação aos presentes recursos, as manifestações da Serur e o Ministério Público junto ao TCU bem demonstram que não é caso de provimento dos recursos.Em face do exposto, acolho os pareceres da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, integralmente, como minhas razões de decidir, e voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à consideração do Plenário.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 32 da Lei nº 8.443/92 combinado com o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 12ª e 21ª Regiões em face do Acórdão 2.306/2013-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, para, no mérito, negar-lhes provimento;