Acórdão 11461/2011
Voto:21. Relativamente às ocorrências descritas nos subitens 4.1.17, 4.1.18, 4.1.20, 4.1.21, 4.1.22 e 4.1.23, referentes a pagamentos indevidos de diárias ou ausência de desconto do auxílio-alimentação em face da percepção da primeira, tendo em vista que os responsáveis não apresentaram razões de justificativa ou estas foram consideradas insuficientes para afastar as irregularidades, a unidade técnica, embora não proponha a apenação dos responsáveis, sugere a expedição de determinações à UFCG com vistas à restituição dos valores, assim como o monitoramento das providências adotadas.22. Conquanto compartilhe da preocupação da unidade técnica, entendo que a materialidade dos valores (R$ 103,08; R$ 63,03; R$ 28,64; R$ 17,19; R$ 103,38 e R$ 68,76) não justifica a expedição das determinações propostas, além do que não há nos autos evidência de má-fé nos recebimentos por parte dos beneficiários, mas sim de erro no processamento dos pagamentos pela entidade.23. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da economia processual, entendo que a entidade deve ser cientificada com vistas a evitar a reincidência das ocorrências.Acórdão:9.12. cientificar os responsáveis da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG das seguintes ocorrências, com vistas a evitar a reincidência das mesmas:9.12.1. pagamento de diárias em duplicidade ou ausência de desconto do auxílio-alimentação ao período correspondente, em desacordo com o art. 22, §8º, da Lei n.º 8.460/92;