Acórdão 745/2023
Voto:Tratam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2. Alinhando-me às análises e conclusões da Sefip e do MP/TCU, considero que o ato sub examine compreende irregularidade, suficiente para ensejar sua ilegalidade, no que se refere à falta de fundamento legal para a incorporação de quintos após o advento da Lei 9.624/1998, conforme entendimento explicitado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE, quanto às parcelas de 6/10 da função FC-02 - Auxiliar Especializada e 2/10 de CJ-02 - Diretora Serv. Distrib. Feitos.3. No que se refere à incorporação de quintos após o advento da Lei 9.624/1998, no entanto, foi também o STF que, ao examinar embargos declaratórios opostos à decisão prolatada sobre o RE 638.115/CE, modulou seus efeitos para, primeiro, autorizar a continuidade do pagamento da parcela incorporada por força de decisão judicial passada em julgado, sem absorção e, segundo, no que tange ao pagamento dessa rubrica mediante decisão judicial não transitada em julgado ou por medida administrativa, estabelecer que aqueles que continuam recebendo a parcela questionada tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.4. É certo que, em todas as hipóteses de atos em que identificada tal vantagem, a atuação deste Tribunal é no sentido de considerar a ocorrência suficiente, de per si, para justificar a apreciação do ato pela ilegalidade, com a negativa de registro. Sua atuação distingue-se, no entanto, em relação ao encaminhamento acessório de determinar a conversão da correspondente VPNI em parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações de carreira supervenientes, somente presente quando a incorporação do benefício decorrer de decisão judicial não transitada em julgada ou de decisão administrativa (consoante se pode verificar, apenas para citar alguns poucos precedentes, os Acórdãos da 1ª Câmara 1739/2021, Relator Ministro Benjamin Zymler, 1752/2021, Relator Ministro Jorge Oliveira, 1781/2021, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; e os Acórdãos da 2ª Câmara 2166/2021, Relator  Ministro Augusto Nardes, 3051/2021, Relator Ministro André Luís de Carvalho, 3673/2021, Relator Ministro Raimundo Carreiro).5. No caso examinado, o registro constante do ato (peça 3, p. 5 e 8/17) é de que a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001 seria decorrente de decisão judicial transitada em julgado em 01/08/2006 (Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, novo número 0039464-12.2004.4.01.3400, que tramitou na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal/DF), medida judicial essa proposta pela [associação].6. Contudo, de forma distinta da unidade instrutiva, constato não haver no ato de peça 3 (e respectivos anexos) a comprovação de que, à época do protocolo da citada Ação Ordinária, a interessada era filiada à referida associação, nem da sua autorização expressa para que a [associação] pudesse representá-la na ação ordinária proposta, condições essas que têm sido consideradas indispensáveis por esta Corte de Contas, em consonância com o entendimento explicitado pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC, para que se possa concluir se a decisão judicial em comento de fato a beneficia (consoante se pode verificar, e.g., da leitura dos Acórdãos da 1ª Câmara 1739/2021 e 8300/2021, Relator Ministro Benjamin Zymler, 3529/2021,  10243/2021 e 10244/2021, Relator Ministro Vital do Rêgo).7. Por tal razão, cabe determinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para que avalie, no caso concreto do interessado, as balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0 (novo número 0039464-12.2004.4.01.3400), apresentada pela [associação], adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, já que, para que a Sra. [interessada] seja beneficiária do mencionado feito, se faz necessário: (i) apresentar autorização expressa da interessada para que a referida entidade associativa pudesse representá-la na ação ordinária referida; e (ii) comprovar que, à época do protocolo da ação, a interessada era filiada à referida associação. Só após a referida análise deve ser seguido o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, quanto à manutenção definitiva dos quintos incorporados pelo exercício de funções após 8/4/1998 ou sua conversão em parcela compensatória absorvível, a depender do caso concreto.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (ato nº 145448/2021), relativo à concessão inicial da aposentadoria a [interessada], negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;[...]9.3. determinar ao órgão de origem que:[...]9.3.2. avalie, para a interessada nos presentes autos, as balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0 (novo número 0039464-12.2004.4.01.3400), apresentada pela [associação], adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, já que, para que a Sra. [interessada] seja beneficiária do mencionado feito, se faz necessário: (i) apresentar autorização expressa da interessada para que a referida entidade associativa pudesse representá-la na ação ordinária referida; e (ii) comprovar que, à época do protocolo da ação, a interessada era filiada à referida associação;9.3.3. após a verificação do subitem 9.3.2, aplique, para a parcela decorrente da incorporação de quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998, a depender da análise do caso concreto, a modulação de efeitos prevista no Recurso Extraordinário 638.115;