Acórdão 1618/2011
Sumário:1. Nos termos do art. 23, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.Voto:O presente processo decorre do mandamento insculpido no subitem 1.5.2 do Acórdão n. 7.284/2010 - 1ª Câmara, o qual determinou à Secex/RN que autuasse processo específico de Representação, com vistas à apuração dos indícios de conluio entre licitantes nos Convites ns. 15, 16 e 17/2004.[...]3. Consoante visto no Relatório precedente, a irregularidade objeto de apuração nestes autos consiste na realização de três processos licitatórios, na modalidade de Convite - Convites ns. 15, 16 e 17/2004 - no valor aproximado de R$ 100.000,00 cada um.[...]11. Os integrantes da CL alegaram, em síntese, que o parcelamento das obras é facultado pela Lei n. 8.666/1993 (art. 23, §§ 1° e 2°), bem como que o Município encontrava-se em situação financeira dificílima, motivo pelo qual não teria condições de realizar licitações de grande vulto.[...]13. Consoante o disposto no § 2º supra, em que pese as obras poderem ser parceladas, desde que comprovado, de forma expressa, a viabilidade técnica e econômica deste procedimento, a modalidade a ser utilizada é aquele pertinente ao conjunto das obras.14. No caso em análise, a modalidade correta, tendo em vista tratar-se do valor aproximado de R$ 300.000,00, seria a Tomada de Preços (art. 23, inciso I, alínea b). Devo esclarecer, ademais, que cada uma das licitações levadas a efeito sob a modalidade de convite extrapolou o limite adequado à espécie, que é de R$ 80.000,00.15. Também não merece guarida a assertiva de que a Prefeitura encontrava-se em situação financeira tal que não possibilitava a realização de licitações de grande vulto, eis que ela veio desacompanhada de documentação capaz de atestar o afirmado, situando-se, portanto, no campo argumentativo.16. Em relação à ex-Prefeita, não lhe socorre o alegado princípio da confiança. Se a responsável decidiu confiar em outras pessoas, in casu, nos integrantes da Comissão de Licitação, o fez por sua própria conta e risco.17. Na qualidade de ordenadora de despesa, era sua responsabilidade checar se todos os procedimentos adotados pela CL encontravam-se de acordo com a legislação aplicável para, só então, chancelar os certames.18. Nessa linha de raciocínio, é cabível, como pugnado pela unidade técnica, a aplicação aos responsáveis da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992.[...]27. Com essas considerações, considero pertinente o encaminhamento alvitrado pela Secex/RN de aplicar aos membros da Comissão de Licitação de Montanhas/RN e à ex-Prefeita, a penalidade insculpida no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 [...].Acórdão:9.1. aplicar aos responsáveis abaixo a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, nos valores a seguir indicados [...]:Responsável Valor [omissis 1] R$ 5.000,00; [omissis 2] R$ 4.000,00; [omissis 3] R$ 4.000,00; [omissis 4] R$ 4.000,00;[...] 9.4. determinar ao Município de Montanhas/RN que, em futuras licitações para a contratação de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, deve ser observado o disposto no § 5º do art. 23 da Lei n. 8.666/1993, adotando a modalidade aplicável ao somatório dos valores dos empreendimentos;