Acórdão 3130/2013
Voto:6. Por outro lado, a SecexSaúde considera não implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2., 9.1.4, 9.1.6, 9.1.8, 9.1.9, 9.2.3, 9.2.4. e 9.2.5 do acórdão monitorado, ressaltando que nestes casos a apresentação pela unidade jurisdicionada de respostas incompletas aos questionamentos formulados acerca das medidas adotadas impossibilitou uma análise mais aprofundada sobre a implementação das recomendações.7. Em decorrência, a unidade técnica propõe a expedição de determinação ao Ministério da Saúde para que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, plano de ação contemplando diversas medidas voltadas à implementação das recomendações ou à apresentação de justificativas para o caso de não adoção das mesmas.8. Todavia, entendo que tal proposição somente justificar-se-ia acaso as proposições monitoradas tratassem de determinações, as quais têm natureza cogente e são de cumprimento obrigatório pelos jurisdicionados. Não é o caso das recomendações expedidas por este Tribunal, cuja implementação é da estrita conveniência dos órgãos, cabendo a eles avaliar a pertinência das providências sugeridas, uma vez que se constituem em oportunidades de melhorias da atuação governamental.9. Portanto, deixo de acolher a proposta da unidade técnica, o que, todavia, não obsta futuramente a continuidade do monitoramento das medidas adotadas pelo órgão, a fim de se verificar a ocorrência de melhoria na sua atuação, especialmente a evolução das principais estratégias do Programa Atenção Básica em Saúde.