Acórdão 994/2003
Acórdão:9.1. determinar ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, [...] que:9.1.1. passe a especificar nos editais de licitação percentual de BDI para todos os itens a serem contratados, de forma que seja possível saber previamente que percentual aplicar na eventual adição de novos itens, evitando-se a incerteza verificada quanto do aditamento do Contrato [...];[...]9.2. alertar o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS acerca da:[...]9.2.2. necessidade de licitação para instalação de uma nova captação de água na Barragem de Jucazinho, em razão da impossibilidade legal de se executar tal obra mediante aditamento ao Contrato [...], por se tratar de objeto distinto do referido Contrato;