Acórdão 8751/2022
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [beneficiário], contra o Acórdão 8.295/2021-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), que negou registro ao ato de pensão instituído pela ex-servidora deste Tribunal [instituidora] em favor do ora recorrente, na condição de "pessoa designada", nos termos do então vigente art. 217, inciso II, alínea "d", da lei 8.112/1990.2. A impugnação do ato decorreu da conclusão deste Tribunal de que o beneficiário não preenchia o requisito de dependência econômica da instituidora à época do óbito, por ter pai biológico vivo e com proventos de aposentadoria de servidor público federal, o que lhe permitiria sustentar o próprio filho, além de não haver outros documentos de prova da dependência econômica além das declarações de imposto de renda da instituidora.[...]4. Conforme visto no Relatório, o recorrente apresentou documentos, informações e alegações na intenção de comprovar sua dependência econômica em relação à instituidora, com destaque para:- "desde 1985, o beneficiário da pensão por morte era considerado como dependente financeiro inserido no imposto de renda pessoa física da sra. [instituidora]", quando contava seis anos de idade (fato comprovado à peça 1, pág 31, e à peça 2, pág. 17);- o beneficiário é portador de doenças mentais CID-10 F20 [esquizofrenia] e F30 [episódio maníaco], "incuráveis, sendo, portanto, "absolutamente incapaz para os atos da vida civil", e "dependente financeiro, declarado em IRPF, da instituidora, mesmo após o atingimento da maioridade" [patologia atestada antes do óbito da instituidora, peça 77, pág. 6];- "nos autos do processo administrativo, também restou claro que a instituidora da pensão (...) possuía relação de maternidade socioafetiva de fato com o beneficiário, (...) configurando, portanto, presumida dependência econômica, financeira e emocional do beneficiário com a instituidora";- "A alegação constante no acórdão ora recorrido de que o beneficiário possui pai biológico e que este deve prover o seu sustento, demonstra que todas as provas até o momento apresentadas no deslinde processual foram desconsideradas";- "a alegação de que o genitor é servidor e que se encontra em vida não substitui o fato de que o beneficiário, o qual sempre foi sustentado e teve toda estrutura consolidada por meio de sustento de sua tia, ora falecida, possui direito a permanência do recebimento da verba previdenciária";- "a legislação é clara em indicar que a pessoa quando designada e absolutamente incapaz, desde que viva sob a dependência econômica do servidor, têm direito ao recebimento de pensão por morte", enquanto durar a invalidez;- o genitor (...) não promoveu os cuidados financeiros" em relação ao filho, cuja dependência econômica era exclusiva da sra. [instituidora].5. A análise da Secretaria de Recursos invoca as disposições do Código Civil, mais precisamente aquelas postas em seu artigo 1.696, para sustentar a tese de que a responsabilidade pelo sustento do interessado era do então genitor ("Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros").6. Com base nessa premissa, e após coligir várias laudas com doutrina sobre o conceito aberto de "bom senso" na interpretação jurídica, a instrução de mérito desconsidera as provas e alegações apresentadas pelo recorrente, para propor o improvimento do recurso, sob o argumento de que a mera existência de pai biológico com supostas condições de garantir o sustento do filho afastaria, de modo absoluto, o direito pensional em questão.7. O Ministério Público de Contas, em cota singela, pôs-se de acordo com a unidade técnica. 8. Feito esse necessário histórico, passo à análise de mérito, pontuando minha divergência em relação aos pareceres.9. Alinho-me ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança 35.679-DF (Relatora: Ministra Cármen Lúcia; Segunda Turma), em 27/4/2020, quando o Pretório Excelso cassou acórdão proferido por esta Corte de Contas que negara registro a ato pensional sob circunstâncias e fundamentos análogos aos verificadas nos presentes autos.10. Reproduzo, a seguir, os principais fatos e fundamentos que orientaram o citado precedente:Trecho do Relatório:No ato coator se considerou ilegal o ato de pensão por morte de [omissis], sendo-lhe negado o correspondente registro ao fundamento de não estar comprovada, na data da morte, a dependência econômica do impetrante de seu avô, pois sua mãe teria rendimentos de servidora pública da Universidade Federal do Paraná.  (Grifei).Excertos do voto da Ministra Cármen Lúcia:A decisão agravada, assim como o acórdão coator e o ato instituidor do benefício, estão fundamentados na al. d do inc. II do art. 217 da Lei n. 8.112/1990, pela qual se dispõe:"Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: (...) d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez". (...) Fundamentou-se a decisão agravada no preenchimento do requisito da dependência econômica exigido na al. d do inc. II do art. 217 da Lei n. 8.112/1990 e na jurisprudência deste Supremo Tribunal, que é firme no sentido de que, quando o instituidor da pensão detém a guarda da criança, a dependência econômica é presumida em razão do que se dispõe no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (...) Anotei também na decisão agravada que por ser a mãe do impetrante servidora pública aposentada da Universidade Federal do Paraná não significa serem seus rendimentos suficientes para a manutenção do impetrante, especialmente considerando tratar-se de pessoa que, por sofrer de invalidez permanente, tem necessidades especiais.Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal decidiu o Mandado de Segurança n. 28.540-AgR/DF. Transcrevo trecho do voto do Ministro Roberto Barroso:"De outro lado, observo que a dependência econômica em relação ao instituidor, avô do agravado, foi afastada no ato impugnado com base tão somente nos rendimentos de seus pais. Considerou-se que os genitores, ambos funcionários públicos, "possuem condições econômicas que lhes permitem manter o sustento do menor" (fls. 17). Não se demonstrou, entretanto, que tais rendimentos eram suficientes para fazer frente às despesas com os cuidados especiais que requer a doença mental portada pelo agravado. Tenho que, se a pensão tem por fundamento, agora, a dependência econômica da pessoa portadora de deficiência, é imprescindível que seja feita tal análise pelo órgão de controle" (Mandado de Segurança n. 28.540-AgR/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.11.2017). (Grifei).11. Embora o aresto coligido faça referência a normas de proteção a menor, o fato de o pensionista ser inválido, portador de patologias mentais incuráveis, permite equipará-lo àquela condição, ressaltando-se, ainda, que o fundamento da pensão no caso assinalado era o mesmo versado nestes autos (art. 217, II, d, da Lei 8.112/1990).12. Conforme visto no precedente jurisprudencial assinalado, o entendimento do E. STF pontua que a existência de pais biológicos com algum tipo de renda não afasta a presunção de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão.13. Por outro lado, observo que, embora a jurisprudência desta Corte de Contas considere que a dependência econômica tributária não é suficiente para caracterizar a dependência econômica para fins pensionais, o caso concreto revela um período evidentemente longo - 1985 a 2001 (16 anos) - em que tal situação foi verificada, o que aumenta sua força probante. [...]19. Assim, considerando as razões aqui apresentadas, especialmente o entendimento jurisprudencial do E. STF citado alhures e a virtual impossibilidade de apresentação de documentos adicionais de comprovação de dependência econômica, além da demonstração de dependência tributária por dezesseis anos seguidos - o que também não deve ser relevado -, dou provimento ao recurso, para, reformando a deliberação atacada, autorizar o registro do ato de pensão em favor do recorrente.Acórdão:9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, alterando o Acórdão 8.295/2021-TCU-2ª Câmara, de modo a:9.1.1. nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, considerar legal e ordenar o registro do ato de pensão em favor de [beneficiário];