Acórdão 7085/2024
Relatório: Tratam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de [responsável], em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizada pelo convênio de registro Siafi 654633, firmado com o município de Central/BA.2. Adoto como parte do relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 49), que contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica (peças 50 e 51), a seguir transcrita: [...]"Avaliação da Ocorrência da Prescrição 17. Em relação à prescrição, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 636.886, em 20/04/2020, fixou tese com repercussão geral de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (Tema 899). 18. Posteriormente, o próprio TCU regulamentou o assunto por meio da Resolução-TCU 344 de 11/10/2022, à luz do disposto na Lei 9.873/1999, estabelecendo no art. 2º que prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo. 19. O termo inicial da contagem do prazo prescricional está previsto no art. 4º da Resolução-TCU 344/2022. Da mesma forma, as situações de interrupção da prescrição foram elencadas no art. 5º. A prescrição intercorrente está regulada no art. 8º. 20. No mais, conforme decidido em precedentes do STF  (MS 35.430-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes; MS 35.208-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 36.905- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso) os atos interruptivos prescindem de notificação, cientificação ou citação dos investigados, ocorrendo tão somente com o desaparecimento da inércia do Poder Público em investigar determinado fato. 21. No âmbito dessa Corte, o Acórdão 2219/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus) destacou que o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU. 22. Em tempo, por meio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução. 23. No caso concreto, o quadro a seguir apresenta o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária (ou quinquenal) e os respectivos eventos processuais interruptivos/suspensivos da prescrição desta TCE (lista não exaustiva), segundo a Resolução-TCU 344/2022: 	Evento 	Data 	Documento 	Resolução 344 	Efeito 	1 	17/7/2018 	Envio da prestação de contas, via SiGPC [...]	Art. 4° inc. II 	Marco inicial da contagem do prazo prescricional 	2	18/11/2022 	Parecer Conclusivo nº 1032/2022 [...] análise da prestação de contas	Art. 5° inc. II 	1ª Interrupção - Marco inicial da prescrição intercorrente[...]24. Analisando-se, a partir do termo inicial da contagem do prazo prescricional, a sequência de eventos processuais enumerados no quadro anterior, os quais teriam o condão de interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte, observa-se que não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre eventos processuais capaz de caracterizar a ocorrência da prescrição ordinária (quinquenal), tampouco de 3 (três) anos que pudesse evidenciar a prescrição intercorrente. 25. Portanto, levando-se em consideração o entendimento do STF anteriormente mencionado, bem como a vigente regulamentação do Tribunal, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU". [...]3. O Ministério Público junto ao TCU discordou dos marcos temporais indicados para o exame da prescrição, conforme parecer à peça 52, integralmente transcrito a seguir: [...]"2. Após o responsável ter sido devidamente citado pela Corte de Contas (peças 42 a 46), em pareceres uniformes (peças 49 a 51) a AudTCE entendeu presentes os pressupostos da tomada de contas especial e afastou a ocorrência da prescrição, considerando a data da prestação de contas em 17/7/18 como termo inicial do fluxo prescricional, apontando diversas causas interruptivas, conforme tabela constante da peça 49, p.4. 3. No mérito, ante a revelia do responsável e considerando ainda os elementos coligidos na fase interna desta TCE, entendeu a unidade instrutiva que não houve a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos, tendo a obra de construção da unidade escolar permanecido inacabada, sem qualquer aproveitamento útil, razão pela qual propugnou sejam julgadas irregulares as contas do responsável, com imputação do débito e aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/92. 4. Em relação ao prefeito sucessor, que sequer foi citado, considerando a baixa materialidade do débito a ele atribuído, a AudTCE sugeriu excluí-lo da relação processual. 5. Não obstante as propostas de encaminhamento de mérito da presente tomada de contas especial, a matéria prescricional não restou devidamente equacionada a partir das premissas fixadas pela Resolução 344/2022 e pela jurisprudência predominante da Corte de Contas. 6. Inicialmente, divergimos da utilização da data de 17/7/2018 - data em que as contas foram intempestivamente apresentadas pelo ex-gestor - como termo inicial da prescrição, conforme preconizado pela unidade instrutiva. Aliás, mesmo a data final para prestação de contas apontada nas manifestações do órgão repassador (17/3/2018, peças 8, 12 e 28) não possui lastro documental sólido nas peças carreadas aos autos. 7. Dos elementos presentes nos autos, constatamos que a vigência do convênio foi sucessivamente prorrogada até 25/3/2016  (peça 4, fls. 27), data corretamente apontada nas manifestações do órgão repassador. A partir do término da vigência da avença, teria o respectivo prefeito o prazo de 60 dias para prestação de contas, nos termos do instrumento original de convênio (peça 4, fls. 9). Em suma, tal prazo final de prestação de contas encerrar-se-ia em 25/5/2016. 8. Corrobora ainda nossas conclusões o parecer técnico de execução física do objeto do convênio, produzido pelo FNDE ainda em 19/5/2016  (peça 11), dando conta que a obra estava inacabada e que o convênio estava com seu prazo de vigência expirado. 9. Nos moldes em que disciplinado pela Resolução-TCU 344/2022, que prevê em seu art. 4º, I, que a prescrição será contada "da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas", não pode ser considerada a data de 17/7/2018 - dia em que as contas teriam sido intempestivamente apresentadas pelo ex-prefeito, conforme consta do sistema do FNDE (peça 8, fls. 1) - como termo inicial da prescrição, mas sim a data de 26/5/2016, dia seguinte após o término do prazo para a apresentação da prestação de contas. 10. Assim ocorre porque, antes da referida apresentação extemporânea das contas (17/7/2018), o ex-prefeito já se encontrava de longa data omisso em seu dever de prestar contas dos recursos federais transferidos, deflagrando com tal omissão a fluência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do citado art. 4º, I, da Res. 344/2022, irrompendo com tal omissão o dever de a esfera controladora (órgão repassador, controle interno e TCU) apurar os fatos e imputar responsabilidades, exercendo assim as pretensões punitiva e de ressarcimento. 11. Tal posição guarda coerência com a ideia de que, se admitida a tese da abertura de novo prazo prescricional na situação específica em que as contas fossem apresentadas após cinco anos da data fixada para tanto, haveria a possibilidade de o Tribunal prosseguir no exercício da pretensão de ressarcimento quando já consumada a prescrição quinquenal iniciada pela omissão, o que não parece juridicamente aceitável. No presente caso, adotar a abordagem da AudTCE representaria o deslocamento de mais de dois anos do termo inicial da prescrição, ao alvedrio da disciplina expressa do normativo do Tribunal. 12. Na linha que estamos sustentando, já há julgados exarados por ambas as Câmaras do TCU, conforme extraído do Boletim de Jurisprudência, apontando para relativa sedimentação da matéria no Tribunal (com nossos destaques): "Em caso de apresentação intempestiva da prestação de contas, o termo inicial para contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data em que as contas deveriam ter sido prestadas  (art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022), e não a data da sua efetiva apresentação (art. 4º, inciso II, da mencionada resolução) ".  (Acórdão 620/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa). "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO. CITAÇÃO DA RESPONSÁVEL. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. COMUNICAÇÕES. 1. Em caso de apresentação intempestiva da prestação de contas, o termo inicial para contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 344/2022), e não a data da sua efetiva apresentação (art. 4º, inciso II, da mencionada resolução). 2. O ato de aprovação das contas, pelo órgão repassador dos recursos federais, não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória, nos termos do art. 5° da Resolução TCU 344/2022". (Acórdão 3.554/2024-1ªCâmara, relator Ministro Jorge Oliveira) 13. Valendo-se, assim, da data de 26/5/2016 como termo inicial da prescrição, ocorreu longa inércia do FNDE na adoção de providências tempestivas para a abertura de tomada de contas especial, notificação do responsável e apuração dos fatos, vindo a somente emitir parecer de análise da prestação de contas do responsável em 18/11/2022  (peça 12), mais de cinco anos após o início da fluência do prazo prescricional. 14. Ante o exposto, esta representante do Ministério Público propõe o arquivamento do feito, nos termos do art. 11 da Resolução 344/2022, em razão da ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento no presente caso". Voto:7. Ante a revelia do ex-prefeito [responsável], a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), ao examinar os autos considerando os elementos coligidos na fase interna desta TCE, entendeu pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos, tendo a obra de construção da unidade escolar permanecido inacabada, sem qualquer aproveitamento útil, razão pela qual propugnou pela irregularidade das contas, com imputação do débito e aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/92.8. O Ministério Público junto ao TCU, em seu parecer regimental, discordou da unidade instrutiva por entender pela incidência da prescrição. Apontou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional não poderia ser a data em que as contas foram intempestivamente apresentadas pelo ex-gestor (17/7/2018), mas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 344/2022, a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas.9. Acompanho a conclusão do Parquet especializado pela ocorrência de prescrição nos presentes autos.10. A jurisprudência desta Casa vem se consolidando no sentido de que, em caso de omissão do dever de prestar contas, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória tem como marco inicial a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 344/2022). Esse marco não deve ser alterado quando há a apresentação intempestiva da prestação de contas, ou seja, o termo inicial para contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU permanece a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 344/2022), e não a data da sua efetiva apresentação (art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022), conforme Acórdãos 620/2024-TCU-2ª Câmara e 2.643/2022-TCU-Plenário, entre outros.11. Consoante apontado pelo Ministério Público de Contas, de acordo com os elementos constantes dos autos, o último termo de prorrogação do convênio indica final da vigência em 25/3/2016 (peça 4, p. 27). Com o prazo para prestação de contas de até 60 dias a partir do término da vigência da avença (Cláusula décima sétima do termo original - peça 4, p. 9), o prazo final para adimplemento da referida obrigação seria 25/5/2016.12. O fim da vigência nesse período é confirmado no parecer técnico de execução física do objeto do convênio, emitido pelo FNDE em 19/5/2016 (peça 11), com observação de que o período de vigência já está vencido e a obra não foi concluída.13. A partir daí, o próximo marco interruptivo está configurado no parecer de análise da prestação de contas em 18/11/2022 (peça 12), mais de cinco anos após o início da fluência do prazo prescricional, o que implica a necessidade de se reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º da Lei 9.873/1999.Acórdão:9.1. reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e arquivar o processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU e art. 11 da Resolução TCU 344/2022;