Acórdão 6118/2017
Voto:Cuidam os autos das contas anuais do Serviço Social do Comércio, Administração Regional em Roraima - Sesc/RR, referentes ao exercício 2013.2.Em 21/3/2017, por meio do Acórdão 1735/2017 - 1ª Câmara, o Tribunal julgou irregulares as contas de diversos responsáveis, entre os quais o Sr. [omissis], ex-Presidente do Sesc/RR, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992.3.Ocorre que a Secex/RR tomou ciência do falecimento do [ex-Presidente], ocorrido em 21/9/2016 (peça 118), antes da prolação do acórdão condenatório.4.A unidade técnica, com a concordância do Ministério Público, propõe rever de ofício o mencionado acórdão, para tornar insubsistente a multa aplicada em seu item 9.4 ao referido responsável.5.Considero adequada a proposta da Secex/RR, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.6.Tal encaminhamento está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, explicitada no voto condutor do Acórdão 3500/2016 - 1ª Câmara:Considerando que o falecimento do responsável ocorreu em data anterior à prolação do Acórdão 3.931/2014-1ª Câmara, não haveria possibilidade de aplicação da multa ao responsável falecido (causa de extinção de punibilidade), em face da natureza personalíssima da sanção, a qual não se transfere aos sucessores.7.Acompanho, ainda, o pronunciamento do Ministério Público quanto à petição juntada pelo procurador do responsável, por meio da qual requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade do falecido e a extinção deste processo de contas (peças 50 e 118).8.Conforme explicitou o Procurador-Geral, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o falecimento do responsável após sua citação válida não impede o julgamento de mérito pela irregularidade de suas contas, não sendo cabível, portanto, extinguir o processo em função de seu óbito.9.Nesse sentido, compete a este Tribunal promover a revisão de ofício da deliberação, com vistas a declarar a nulidade do disposto no item 9.4 do Acórdão 1735/2017 - 1ª Câmara no que se refere ao Sr. [ex-presidente], conforme arts. 174 e 175, parágrafo único, do RI/TCU.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 174 e 175, parágrafo único, do RI/TCU, promover a revisão de ofício do Acórdão 1735/2017 - 1ª Câmara, de modo a tornar insubsistente, ante o falecimento do responsável ocorrido em 21/9/2015, a multa individual aplicada ao Sr. [ex-presidente] pelo item 9.4 da referida deliberação.