Acórdão 10676/2015
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco contra o Acórdão 5.793/2014-TCU-2ª Câmara, que apreciou o monitoramento das determinações proferidas no Acórdão 157/2006-TCU-1ª Câmara. Este último Acórdão considerou ilegais diversos atos de concessão de aposentadoria, em decorrência da inclusão em proventos da vantagem denominada Adiantamento Pecuniário - PCCS, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal.[...]5. De início, importa brevemente resumir a origem da parcela atualmente paga, denominada Diferença Individual ' DI, que foi estipulada pela Lei 12.998/2014. A Referida vantagem decorre do pagamento da parcela Adiantamento Pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS aos servidores do Ministério da Saúde, que não teria sido devidamente absorvida quando da implementação das tabelas que promoveram a reestruturação dos proventos dos servidores inativos. [...]14. Finalmente, com a entrada em vigor da Lei 12.998/2014, a VPNI originada da DPNI foi transformada em Diferença Individual, na hipótese de não ter sido possível a absorção integral pela implementação das tabelas de valores mencionadas. É o que se extrai da leitura do art. 30 da nova norma: Art. 30. As vantagens previstas no § 5º do art. 3º da Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, e no § 5º do art. 2º da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, ficam transformadas, a partir de 1º de janeiro de 2014, em Diferença Individual, a ser paga nos valores relativos à competência de dezembro de 2013, efetivamente percebidos pelo servidor, e não servirá de base de cálculo de nenhuma vantagem ou gratificação, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo federal." (grifos não presentes no original) 15. Portanto, o pagamento da Diferença Individual nos contracheques atuais só será legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI não absorvida após a implementação total da tabela nos termos previstos na Lei 11.748/2008. 16. Diante do histórico apresentado, verifico que o legislador, ao criar rubricas temporárias mencionadas, teve por objetivo primordial impedir decesso remuneratório por ocasião da implantação de novas estruturas de carreira. Ou seja, para o servidor que decidiu optar pela nova estrutura de carreira dada pela lei, o legislador assegurou que sua remuneração não suportaria decréscimo mesmo considerando as parcelas judiciais e administrativas alheias à estrutura de carreira ordinária, pagas no momento de sua eventual adesão à nova estrutura remuneratória. 17. Nesse contexto, conforme bem pontuou a Serur, não procede a tese sustentada pelo recorrente no sentido de que os valores a serem deduzidos da rubrica DPNI deveriam ser considerados em termos percentuais, até o limite de 47,11%, e com isso, as referidas absorções teriam sido finalizadas em fevereiro de 2009. Na verdade as absorções deveriam ocorrer enquanto as implementações integrais das novas tabelas remuneratórias não fossem capazes de absorver integralmente a DPNI, até o mês limite, julho de 2011. Somente a partir do referido ano e mês, eventual montante remanescente estaria livre de novas absorções, transformando-se, a partir de então em VPNI e, a partir da Lei 12.998/2014 em Diferença Individual. Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 5.793/2014-TCU-2ª Câmara;