Acórdão 1223/2015
Relatório:22.1. Contextualização: O TCE-MT identificou a ocorrência de suposta contratação irregular da empresa [contratada], que a partir da primeira alteração contratual, ocorrida em 19 de setembro de 2005, passou a ter como sócia e única responsável, [responsável], que é mulher do [deputado federal], autor da emenda parlamentar que disponibilizou R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para o município de Luciara, sendo que na data dessa alteração contratual a emenda já havia sido aprovada e o convênio assinado.22.2. Em sua defesa, o ex-gestor alega que não há irregularidade no feito e que a lei não prevê como 'fator impeditivo [da contratação] o suposto laço marital entre o autor da emenda e proprietária da empresa'.[...]22.4. [...] o requisito de validade desse argumento é o de que a contratação tenha sido realizada por meio de regular procedimento licitatório, No caso, o que se verifica é a existência de procedimento licitatório meramente para cumprir exigências formais da lei e que a licitação foi direcionada para beneficiar a esposa do deputado. Outrossim, o princípio da legalidade é apenas um, entre outros tantos, a nortear a atuação dos administradores públicos.22.5. Coincidências podem, de fato, ocorrer, mas no presente caso, atribuir ao acaso o fato de o autor da emenda ser casado com a dona da empresa vencedora constitui, sim, fortíssimo indício de irregularidade, que, corroborado com outras provas levantadas pelo Ministério da Saúde (já comentadas nessa instrução), pode ser utilizado como prova indiciária de afronta aos princípios da moralidade na Administração Pública, se não com a finalidade de imputar-lhe multa pelo descumprimento de norma legal, posta que inexistente, para dosar a punição pelas irregularidades cometidas nesse combalido convênio, extensamente relatadas nesta instrução.Voto:30. Igualmente, é oportuno considerar as possíveis correlações do caso avaliado com a Operação "Sanguessuga", objeto de vários processos no TCU, segundo notícias veiculadas na imprensa, a exemplo daquela juntada à peça 3, p. 78.31. Nesses termos, consoante admitido no direito pátrio e na jurisprudência pacificada, acolho integralmente o exame da unidade técnica acerca da validade das provas indiciárias para firmar o convencimento do julgador quando os indícios são vários, fortes e convergentes e o responsável não apresenta contraindícios de sua participação nos ilícitos. Por pertinente, transcrevo trecho do voto proferido pela ministra Rosa Weber, nos autos da Ação Penal 470, que tramitou no Supremo Tribunal Federal, com os destaques necessários:" (...) é necessário haver elasticidade na prova condenatória. (...) Tem se admitido em matéria de prova no processo criminal certa elasticidade na admissão da prova acusatória. Nos delitos de poder não pode ser diferente. A prova há de ser considerada no julgamento criminal quando utilizada sob o contraditório. Isso não significa que o juiz não possa considerar para formação de sua livre convicção elementos informativos colhidos na fase de investigação."32. Também é relevante o entendimento do ministro Benjamim Zymler no voto do TC 011.241/1999-3 (acórdão 331/2002 - Plenário), ao se reportar à declaração de voto feita no TC 008.291/1999-3:"Indício é meio de prova indireto. É uma circunstância certa, da qual se pode extrair, por construção lógica, uma conclusão do fato que se pretende provar."Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas de [gestor] e condená-lo ao recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde dos valores a seguir especificados [...];9.4. com fundamento nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar a [gestor] multas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais);[...]9.10. considerar grave a infração cometida e inabilitar [gestor] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de cinco anos (art. 60 da Lei 8.443/1992 e art. 270 do Regimento Interno);9.11. declarar a empresa [omissis] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo período de um ano (art. 46 da Lei 8.443/1992 e art. 271 do Regimento Interno);[...]9.12.3. após transitada em julgado a deliberação, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG e à Controladoria-Geral da União para as providências necessárias à atualização do registro da empresa [omissis] no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas - Ceis, respectivamente, informando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca das medidas adotadas.