Acórdão 1407/2012
Relatório:Trata-se de irregularidade evidenciada no Pregão Eletrônico nº 485/2009, que deu origem aos contratos de supervisão OC 43.214/2009 (Peça nº 1, p. 46 e 48/49), OC 43.231/2009 (Peça nº 1, p. 127/129) e OC 43.222/2009 (Peça nº 1, p. 47), cujo objeto é a execução de serviços de fiscalização e controle de qualidade das obras e de apoio aos serviços de liberação fundiária e ambiental, necessários à implantação, ampliação e melhoria de linhas de transmissão e subestações do sistema elétrico da Amazonas Energia.[...]5. [...] observa-se que existem posições divergentes na jurisprudência do TCU quanto à escolha da modalidade pregão para obras e serviços de engenharia.16. Cita-se, como exemplo, o Acórdão 1.615/2008-TCU-Plenário (utilizado como critério do achado de auditoria do relatório), que determinou a Furnas Centrais Elétricas S.A. a não utilização da modalidade pregão para a contratação de serviços de supervisão e fiscalização, definindo-os como serviços de natureza predominantemente intelectual.17. Em posicionamento divergente, ressalta-se o Acórdão 1.947/2008-TCU-Plenário, que emitiu determinação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) quanto à obrigação da utilização da modalidade pregão para contratação de serviços de supervisão e fiscalização, classificando-os como serviços comuns, conforme transcrição colacionada a título de ilustração:"9.2.3. quando for licitar a contratação de serviços de supervisão/consultoria, realize a licitação na modalidade pregão, haja vista serem classificados como serviços comuns por terem padrões de qualidade e desempenho objetivamente definidos nas normas técnicas, especificando detalhadamente os serviços que a empresa de supervisão/consultoria deverá realizar;"18. Para a superação integral da irregularidade em comento, tendo em mente a divergência jurisprudencial sobre a questão, é necessário avaliar, no caso concreto, se os serviços de supervisão e fiscalização, objeto dos contratos sobre os quais recaiu o achado em análise, podem ser considerados como serviços comuns ou não, bem como se a escolha do tipo 'menor preço', demandando menores exigências de qualificação técnica do contratado, acarretou efetivos prejuízos à administração.19. Pela exegese das especificações técnicas dos contratos não é possível concluir, peremptoriamente, se os serviços de supervisão e fiscalização em discussão são comuns, muito embora possuam padrões de qualidade e desempenho usualmente empregados pelo mercado de construção civil. Como exemplo, pode ser destacada a exigência de o contratado promover "vistorias, avaliações, perícias, arbitramento, emissão de pareceres e laudos técnicos", que abarca uma ampla gama de serviços e pode exigir níveis de qualificação profissional elevados, a depender da obra em execução. 20. No entanto, verificou-se que, mesmo tendo sido utilizada a modalidade pregão, na qual as exigências de caráter técnico não são consideradas para fins de julgamento das propostas, não foi evidenciado efetivo prejuízo nem à administração nem à execução das obras supervisionadas. Cabe asseverar que, dentro do escopo da auditoria empregada pelo TCU, o único contrato de supervisão aditivado foi o OC 43.214/2009, destinado ao acompanhamento da SE Marapatá, cujo acréscimo contratual decorreu do atraso nas conclusões das obras de construção, e não de insuficiência de qualificações técnicas da empresa supervisora. 21. Por tudo isso, considerando a divergência jurisprudencial que recai sobre o tema, não tendo sido evidenciado efetivo prejuízo às obras supervisionadas, fica elidida a irregularidade suscitada, não havendo necessidade de responsabilização de qualquer outro agente.Voto:Conforme visto, o presente processo trata de auditoria na Amazonas Distribuidora de Energia S.A., tendo por objetivo a fiscalização das obras de ampliação do Sistema de Subtransmissão de Energia Elétrica em Manaus/AM, no âmbito do Fiscobras 2010. [...]3. No tocante ao item 2.1, consta que teria sido indevidamente realizado o Pregão Eletrônico nº 485/2009, sob o tipo "menor preço", para a contratação de serviços de fiscalização e controle de qualidade de obras e de apoio aos serviços de liberação fundiária e ambiental, que resultou nos contratos OC 43.214/2009, OC 43.222/2009 e OC 43.231/2009, quando o correto seria a realização de outra modalidade de licitação sob o tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", segundo o art. 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993, visto tratar-se de serviços de caráter intelectual.[...]10. No que se refere à realização do pregão eletrônico, noto que, no caso concreto, há efetivamente circunstância que atenua a conduta do Sr. [gestor], uma vez que ele não era o responsável pelo setor encarregado da escolha da modalidade de licitação. 11. E, adicionalmente, como bem pontuou a Secob-3, a questão da contratação de serviços de fiscalização e acompanhamento de obras encontra decisões ainda dispares nesta Corte, lembrando que a análise do caso concreto é que pode lançar luzes sobre a adequação, ou não, da modalidade a ser empregada na contratação de serviços dessa espécie.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [gestor], diretor do Departamento de Engenharia e Obras de Alta Tensão da Amazonas Distribuidora de Energia S.A.;