Acórdão 1834/2020
Voto:Por atender aos requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 1.248/2020-Plenário.2.Referido decisum não conheceu de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 622/2018-Plenário, de relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman, que deliberou sobre auditoria de conformidade na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - Conder realizada, no âmbito do Fiscobras 2016, com o objetivo de fiscalizar as obras de contenção de encostas em 98 setores de riscos alto e muito alto no Município de Salvador/BA.3.A omissão apontada pelo embargante caracterizar-se-ia pela ausência, no acórdão embargado e nos pareceres proferidos pela Secretaria de Recursos - Serur, de manifestação acerca dos argumentos inseridos em memorial por ele apresentado e que integra a peça 248 destes autos.4.Não assiste razão ao embargante, motivo pelo qual rejeito, na sua totalidade, estes aclaratórios.5.Inicialmente, esclareço que o memorial foi apresentado após a análise final de mérito, realizada em instrução da Serur, motivo pelo qual não houve manifestação da unidade especializada sobre as alegações.6.Ao acompanhar a manifestação da unidade técnica como razões de decidir, não fiz referência ao documento por considerar que a informação ali apresentada não era necessária nem imprescindível para a formação de juízo por parte desta Corte.7.Relembro que, não obstante a apresentação de memoriais seja faculdade da parte, tal tipo de manifestação não integra a instrução processual, nos termos do art. 160, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do TCU.8.Nesse sentido, a jurisprudência firmada por este Tribunal entende que:"A falta de pronunciamento expresso na deliberação quanto a questões trazidas exclusivamente em memoriais  (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) não enseja omissão passível de questionamento mediante embargos de declaração." (Acórdão 6727/2018-1ª Câmara, relator ministro Benjamin Zymler) "Não incorre em omissão a decisão que deixa de apreciar questão levantada exclusivamente em sede de memoriais. Após o término da fase de instrução, documentação entregue pelos responsáveis tem natureza jurídica de memorial  (art. 160, §§ 1º e 3º do Regimento Interno/TCU) e, ainda que contenha argumentos inéditos aos autos, não vincula a formação de juízo do relator, podendo este até mesmo não autorizar sua juntada ao processo." (Acórdão 1.880/2015-Plenário, relator ministro Bruno Dantas) "Memorial (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) apresentado pela parte não integra formalmente o processo e, por isso, não se constitui em informação necessária e imprescindível para a formação de juízo de valor. Eventual aproveitamento de informação apresentada em memorial não constitui fato vinculativo para o relator." (Acórdão 2.920/2014-Plenário, relator ministro Aroldo Cedraz) Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;