Acórdão 519/2008
Voto:Assinalo que os presentes embargos de declaração reclamam não apenas a insubsistência de item do acórdão confrontado, como ainda esclarecimentos e determinações do TCU que transcendem a questão jurídica posta em debate na representação original. Há, portanto, claros sinais de irresignação com o julgamento, e não mero objetivo de compreender a fundamentação adotada, como seria de se esperar do uso do instrumento processual previsto no art. 34 da Lei nº 8.443/92.2. Nesse diapasão, os embargos apresentam-se quase como um recurso, e para usufruir da faculdade de interpô-los o postulante deveria ou estar na condição de parte no processo ou agir como fiscal da lei.[...]6. Em fase recursal, a legitimidade para intervir confunde-se com interesse em recorrer, que, de sua vez, traz a idéia de sucumbência no julgamento do processo. Como explicado pela Serur, no caso dos autos que se examinam, o Acórdão nº 2.545/2007-Plenário não importou em perda subjetiva para o representante, embora seja inegável que este vislumbre que, na sua concepção, o erário federal ou a ordem pública tenha ficado em perigo com a decisão proferida.7. Verdadeiramente, ao assumir a defesa de instituições que aludem à coletividade, o representante não se coloca como interessado, para efeito da norma regimental supracitada, mas como pretenso fiscal da aplicação da lei.8. Todavia, essa função que o representante tenta desempenhar, ao oferecer os presentes embargos declaratórios, está reservada, nos processos de controle externo, ao Ministério Público junto ao TCU, nos termos do art. 81 da Lei nº 8.443/92.9. Conclusivamente, não sendo o representante legitimado no processo como parte ou fiscal da lei, resulta inviável o conhecimento destes embargos.Acórdão:9.1. não conhecer destes embargos de declaração;