Acórdão 3098/2014
Voto:3. O feito tratou, originalmente, de representação formulada pela Selog noticiando possíveis irregularidades relacionadas à Tomada de Preços 1/2013, do tipo "técnica e preço", promovida pela [...] para a contratação de serviços de auditoria independente.[...]6. Mediante o Acórdão 1.046/2014, o Plenário deste Tribunal acolheu o voto por mim proferido no sentido que de os serviços de auditoria independente, em regra, podem ser caracterizados como serviços de natureza comum, sendo obrigatório o emprego da modalidade pregão para as licitações que os tenham por objeto, preferencialmente na forma eletrônica, tendo em vista, especialmente, que:- os padrões de desempenho e qualidade desses serviços podem ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais no mercado;- os serviços de auditoria independente são executados segundo protocolos, métodos e técnicas conhecidos e determinados em normas expedidas pelas entidades regulamentadoras;- a qualidade do trabalho de auditoria é atestada por meio do confronto com normas técnicas e profissionais pré-estabelecidas e, embora possa haver variações metodológicas, estas não são determinantes para a obtenção do resultado desejado pela Administração, qual seja, o parecer de auditoria condizente com as normas aplicáveis; e- o fato de o objeto exigir capacitação técnica específica não é suficiente, por si só, para excluí-lo do conceito de "bem ou serviço comum".[...]16. No voto condutor da deliberação embargada restou consignado, de forma cristalina e inequívoca, o entendimento desta Corte no sentido de qualificar os serviços de auditoria independente como serviços de natureza comum. Por conseguinte, o pregão será a modalidade de licitação exigida para a contratação de tais serviços, impondo-se a devida justificativa quando outra opção for utilizada.17. Assim, não há se falar em "dúvidas sobre em que casos a contratação de serviços de auditoria independente poderia ser enquadrada como comum para efeito de aplicação da modalidade Pregão", conforme menciona o embargante.