Acórdão 2430/2011
Voto: Originam-se os autos de Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, contra indícios de irregularidade identificados na Concorrência nº 1/2010, promovida pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. O certame, do tipo técnica e preço, teve por objeto a contratação de consultoria especializada para definir solução integrada para modernização de processos e de sistemas da FINEP, denominada fase 5, e prestar assessoria na gestão e no acompanhamento da implementação dessa mesma solução, identificada como fase 6. [...] [...] Devo considerar, porém, que é inegável o risco aventado pela Unidade Técnica quanto à mesma empresa contratada para definir a solução integrada para modernização de processos e de sistemas da FINEP (fase 5) influenciar, na prática, a dimensão dos serviços de consultoria e de acompanhamento da implementação do referido projeto na etapa seguinte (fase 6), a serem também por ela realizados. Nessas circunstâncias, a empresa poderá aumentar os ganhos a serem auferidos da Administração em razão do pagamento pela contraprestação dos trabalhos de consultoria por ela delineados na primeira fase do projeto. A minimização desse risco depende muito mais de um grau de maturidade técnica e de análise crítica dos setores competentes da FINEP encarregados da fiscalização da avença, no sentido de avaliarem as propostas de serviços e produtos a serem implementada na fase 6, evitando, assim, gastos desnecessários. De qualquer modo, a questão remete ao próprio modelo de contratação adotado pela FINEP para implementação da solução integrada de seus processos organizacionais. Para concretização desse desiderato, o qual envolve uma ampla gama de competências e um extenso escopo de revisão institucional, a Financiadora de Estudos e Projetos optou por utilizar um banco de horas de profissionais de alto nível (consultores sênior, pleno e júnior) a fim de cumprir uma pauta de produtos e serviços descritos para cada uma das fases 5 e 6. Ao adotar esse formato de contratação, a FINEP fiou-se em semelhante ajuste realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por meio da Concorrência ACO nº 1/2009, o qual se encontra em plena execução, tendo logrado êxito e encontrar-se em seu 5º ano de execução. Segundo esse paradigma, o valor a ser pago pela Administração da FINEP à contratada por cada um dos resultados definidos no Projeto Básico está diretamente relacionado à quantidade de horas de profissionais a serem alocadas em cada um desses trabalhos e/ou serviços, após prévia aprovação do plano de execução submetido pela contratada à entidade contratante. [...] [...] É nesse ponto que considero residir questão sensível da presente Representação. A estimativa de um banco de horas de profissionais consultores decorre exatamente do fato de a Administração da FINEP ter, diante de si, o imenso desafio de implantar um novo redesenho de macroprocessos institucionais integrados em uma solução única, com plataforma tecnológica. Trata-se de um projeto audacioso que tem a dificuldade de estabelecer, de antemão, os limites para sua implantação. Não é por outro motivo que o projeto básico fixou os delineamentos gerais dos produtos e serviços requeridos, porquanto o detalhamento e as dimensões somente serão definidos na 2ª etapa do empreendimento (Fase 6 - Implantação da Solução Integrada). Nessas condições excepcionais, não vislumbro como possa a FINEP exaurir, ainda na etapa inicial de definição da Solução Integrada (Fase 5), os quantitativos de cada produto e serviço de forma a precificá-los com exatidão e dispensar a utilização de banco de horas, ainda na fase de projeto básico, pois tal exigência depende de outros fatores como a metodologia específica a ser proposta por cada licitante e do próprio levantamento do diagnóstico da empresa. Tanto é assim que a adjudicação do objeto da Concorrência FINEP nº 01/2010 resulta da composição da média ponderada das notas dos quesitos de técnica, cujo peso é de 70% da avaliação final e preço, estimado em 30%. Assim, não se pode esperar que a proposta com menor preço seja necessariamente a vencedora do certame. Há de se considerar, também, a pontuação atribuída à sua metodologia técnica, para, ao final, verificar aquela oferta que teve a melhor classificação de confronto licitatório.. Durante a execução da avença, o emprego de banco de horas de profissionais consultores exigirá maior cuidado por parte da Administração da FINEP a fim de a quantidade de pessoal da empresa contratada a ser alocada para cada tarefa ser compatível com o nível de complexidade dos produtos ou serviços demandados pela contratante. Para que esse modelo seja factível, impõe-se também que os preços dos serviços avençados com a contratada sejam efetivamente condizentes com os valores de mercado e a aferição da quantidade de horas de profissionais consultores necessária à realização de cada tarefa seja criticamente analisada pela contratante, evitando, assim, gastos indevidos que possam consumir o banco de horas e implicar a celebração de termos aditivos que extrapolem os limites legais.Acórdão: 9.5. determinar à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP/MCT que, em relação à Concorrência nº 01/2010: [...] 9.5.2. mantenha, em registro próprio, controle sobre a execução de todos os serviços objeto das fases 5 e 6, para demonstrar que a sua qualidade é compatível com os preços estabelecidos, em especial no tocante à alocação de pessoal por parte da contratada, seus substitutos e eventuais subcontratações, nos termos dos itens 5.3.1, 5.8.5 e 6.3.1 da especificação técnica, anotando a composição das equipes responsáveis pelos produtos e serviços gerados; [...] 9.7. informar à FINEP/MCT para a necessidade de adotar as seguintes medidas preventivas que possam garantir o interesse público durante a execução do objeto da Concorrência nº 01/2010: 9.7.1. evitar a influência indevida da contratada no detalhamento dos serviços na fase 6 do objeto da Concorrência FINEP nº 01/2010, para indevidamente maximizar a utilização de horas profissionais a serem remuneradas; 9.7.2. necessidade de a equipe técnica da FINEP, encarregada de realizar o acompanhamento e fiscalização do contrato oriundo da Concorrência nº 01/2010, analisar criticamente os planos de execução e o material a ser produzido durante a implementação contratual, para garantir a qualidade dos serviços a serem desenvolvidos e a remuneração de quantitativo adequado de horas profissionais;