Acórdão 1134/2017
Voto:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [representante] sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº  5/2016 conduzido pelo Instituto Militar de Engenharia (IME), para o registro de preços, com vistas à contratação de empresa para a aquisição e a instalação de condicionadores de ar no valor estimado de R$ 19.195.249,22.2.Entendo, preliminarmente, que a presente representação deve ser conhecida pelo TCU, por estarem atendidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade.[...]18.Já quanto ao parcelamento do objeto, nos termos do art. 15, inciso IV, e art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, ele deve ocorrer, sempre que possível, com vistas ao melhor aproveitamento das peculiaridades e dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade. E, assim, ele deve ser promovido sempre que técnica e economicamente viável e sem resultar na perda da economia de escala.19.Ocorre, contudo, que, no presente caso concreto, as possíveis vantagens do não parcelamento não ficaram devidamente justificadas nos autos, visto que não foi apresentado qualquer estudo técnico preliminar que sustentasse a necessidade da licitação conjunta para a aquisição e a instalação dos condicionadores de ar.20.Por ser a licitação conjunta uma exceção à regra geral do parcelamento, caberia ao órgão contratante proceder a estudos preliminares que demonstrassem, de forma mais específica, que a eventual segregação da compra dos equipamentos e da respectiva instalação traria prejuízos aos fins pretendidos e que a suscitada aquisição conjunta seria efetivamente a mais adequada em termos técnicos e econômicos.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei nº  8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, dando por prejudicado o pedido de cautelar suspensiva;[...]9.5. determinar ao Instituto Militar de Engenharia (IME) a adoção de providências internas que previnam a ocorrência de irregularidades semelhantes às identificadas no Pregão Eletrônico nº 5/2016, com base no art. 7º da Resolução TCU nº 265/2014, abstendo-se de incorrer nas seguintes falhas: 9.5.1. licitação conjunta para aquisição e instalação dos condicionadores de ar, sem a realização de estudos técnicos preliminares que demonstrem, técnica e economicamente, que essa opção é, de fato, a mais vantajosa ao interesse público e que o parcelamento entre a compra dos equipamentos e a respectiva instalação traria efetivo prejuízo aos fins almejados;