Acórdão 4912/2015
Voto:As averbações de tempo de serviço em atividades prestadas em condições insalubres antes de 12/12/90 estão de acordo com o entendimento firmado no Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário, no sentido de que apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria.Situação de todo distinta é a averbação de tempo de serviço em atividades prestadas em condições insalubres, em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, caso em que é absolutamente necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria (Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário). Em aposentadoria comum, não é possível a contagem ponderada de tempo de serviço em atividades em condições insalubres exercido após a publicação da Lei nº 8.112/90.Acórdão:9.1. julgar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria constantes do presente processo, em razão da averbação para fins de aposentadoria de tempo prestado em condições insalubres após o advento da Lei 8.112/1990, sem amparo legal;