Acórdão 1110/2007
Voto:7. Referente aos elevados Índice de Liquidez Geral e Índice de Liquidez Corrente exigidos no edital, a administração municipal não foi capaz de justificar tal requisito. Aliás, essa justificativa deveria constar do processo administrativo da licitação, conforme estabelecido no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/93. Por outro lado, o fato de os licitantes terem comprovado atender a esses requisitos não constitui prova de que o caráter competitivo do certame não tenha sido prejudicado, ante a possibilidade de que outros potenciais licitantes não tenham podido participar da licitação por não apresentarem tais índices.Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal [...] que:[...]9.2.4. observe, no instrumento convocatório do certame que vier a dar lugar à Concorrência [...], as disposições da Lei 8.666/93, especialmente quanto ao seguinte:[...]9.2.4.2. apresente as adequadas justificativas técnicas, nos autos do procedimento licitatório, em relação à exigência de comprovação, por parte dos licitantes, de índices de liquidez geral e de liquidez corrente (art. 31, § 5º);