Acórdão 2788/2010
Relatório:Trata-se de pedidos de reexame interpostos por [empresa contratada e diversos servidores], contra o Acórdão 2.677/2009 - Plenário (fls. 620/622, vol. 2), por meio do qual este Tribunal, dentre outras deliberações, aplicou-lhes as penalidades de multa, inidoneidade e inabilitações.Voto:A empresa [omissis] foi declarada inidônea para participar de licitações na Administração Pública Federal, sendo-lhe, também, aplicada multa com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno.A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que a multa, prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, não é aplicável a empresas que fraudam certame licitatório. O art. 46 da LO/TCU impõe somente a declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, a não ser, evidentemente, que o licitante fraudador seja arrolado, nos termos do inciso I do art. 12 da referida lei, solidariamente a gestores públicos para responder por danos/prejuízos causados ao ente público, o que não ocorreu (acórdãos 689/2003-2ªC, 459/2004-P, 58/2005-P, 683/2006-P, 873/2007-P, 934/2007-P, 1264/2007-P, 339/2008-P).Acórdão:9.2. conhecer do pedido de reexame da empresa [empresa contratada] e dar-lhe provimento parcial;9.3. excluir a empresa [empresa contratada] do item 9.4. do Acórdão 2.677/2009 - Plenário [...]