Acórdão 610/2018
Voto:Apreciam-se pedidos de reexame interpostos pelo Ministério da Saúde e pela Advocacia-Geral da União - AGU contra subitens do acórdão 331/2015 - Plenário, relatado pelo ministro Benjamin Zymler, que apreciou relatório de auditoria operacional no Programa Mais Médicos (Projeto Mais Médicos para o Brasil) voltada ao período de junho de 2013 a março de 2014.[...]5. Dessa maneira, o presente exame limitar-se-á ao ataque recursal do Ministério da Saúde aos subitens 9.1, 9.1.1, 9.1.2, 9.2, 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3, abaixo transcritos:9.1. com base no art. 43, I, da Lei nº 8.443/1992 e no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde que:9.1.1. verifique, juntamente com as instituições de ensino contratadas, a compatibilidade de horários dos supervisores do Projeto Mais Médicos para o Brasil que exerçam outras atividades ocupacionais, tendo em vista que o art. 37, XVI, 'c', da Constituição Federal estabelece que nos casos de acúmulo de funções deve haver compatibilidade de horários, informando ao TCU em 180 dias os resultados obtidos;9.1.2. verifique, juntamente com os municípios, a compatibilidade de horários, bem como a ausência de prejuízo no desempenho das respectivas atividades, nos casos de acúmulo de funções por médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil, especialmente nos casos identificados no presente trabalho, tendo em vista o disposto no art. 37, XVI, 'c', da Constituição Federal e no art. 21 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013, aplicando, se for necessário e conveniente, as penalidades previstas no art. 26 dessa Portaria Interministerial e informando ao TCU em 180 dias os resultados obtidos;[...]7. Manifesto-me de acordo com os pareceres uníssonos da unidade técnica, à exceção do acolhimento integral das razões recursais no que concerne ao subitem 9.1.2, pelos motivos que adiante apresentarei.8. No tocante à questão da compatibilidade de horários dos supervisores do Projeto Mais Médicos para o Brasil que exerçam outras atividades ocupacionais (subitem 9.1.1), destaco que a Lei 12.871/2013, que instituiu o referido programa, estipulou o seguinte em seu art. 17: Art. 17. As atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza.9. Assim, as atividades dos supervisores, conforme demonstrou a Secretaria de Recursos - Serur, estão enquadradas na categoria de particulares que colaboram com o Poder Público e que percebam, em contrapartida, auxílio financeiro (bolsas).10. Conforme transcrevi, não possuem vínculo empregatício, e, dessa forma, não incide a vedação constitucional regulada pelo art. 37, inciso XVI, alínea c, in verbis:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (...)       XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:   (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  (grifos não são do original)    11. A Serur bem posicionou a matéria nos seguintes termos:"13. Nesse caso, a vedação de acumulação de cargos contida no art. 37, XVI, 'c' da Constituição Federal não se aplica a atividade desempenhada pelos médicos do Programa Mais Médicos para o Brasil, uma vez que os termos legais 'cargos' e 'empregos' devem ser interpretados de maneira restritiva, não se podendo interpretar de maneira extensiva para uma atividade que não é cargo público em sentido próprio.14. A impossibilidade de caracterização das atividades de médicos, supervisores e tutores como cargo público é visível na lei de regência (Lei 12.871/2013), pois, além da ausência de vínculo empregatício, os bolsistas somente são titulares das vantagens financeiras contidas na lei (art. 25, V, da Lei 12.871/2013), não podendo obter, por extensão analógica, outros benefícios previstos em estatutos públicos, bem como a vinculação ao RGPS como contribuinte individual (art. 20 da Lei 12.871/2013) e as sanções próprias aplicáveis aos profissionais (art. 21 da Lei 12.871/2013).15. Deve ser levado em consideração que a forma de atuação dos tutores e dos supervisores (objeto da determinação 9.1.1 e 9.1.2), quando executam as atividades listadas nos arts. 14 e 15 da Portaria Interministerial 1.369/2013, mediante a entrega de relatórios e a participação em eventos, leva à conclusão de que a atividade não está sujeita a uma carga horária fixa, vinculando primordialmente ao resultado final (realização de atividades ou disponibilidade de horário por meio de telefone e internet - art. 15 da Portaria Interministerial), nos prazos combinados com os supervisores e com a Coordenação de Projeto.16. Assim, a atividade executada pelos coordenadores e supervisores, conforme o modelo contido na Lei e na Portaria Conjunta, não constitui cargo ou emprego público e não está sujeita a uma carga horária estipulada (diversamente dos médicos participantes - art. 24, VII, da Portaria Interministerial 1.369/2013), devendo qualquer participante ser avaliado somente pela possibilidade ou impossibilidade de execução da atividade proposta, sujeitando, em caso de impossibilidade, ao desligamento do projeto. (...) 19. Ou seja, considerando que a atividade dos coordenadores e dos supervisores não está sujeita a uma carga horária fixada no regramento, deve ser analisada (e a lei possui instrumentos para tal análise) a qualidade do serviço prestado, sendo que a possibilidade de prestação do serviço de coordenação e tutoria em conjunto com o exercício de cargo público deve ser avaliada em cada caso quanto à apresentação de um trabalho de qualidade pelo profissional participante do programa público."12. Percebo, por derradeiro, que os acórdãos apontados no voto condutor do acórdão ora atacado tratam da acumulação de cargos públicos.13. Nesses termos, merece acolhida o recurso para tornar sem efeito a determinação constante do subitem 9.1.1 do acórdão 331/2015 - Plenário.14. O mesmo entendimento pode ser empregado no caso dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos, qual seja, que não são ocupantes de cargos públicos. Dessa forma, não está vedada a acumulação remunerada antes citada.[...]17. Percebe-se que a oportuna preocupação do relator a quo se relaciona ao não cumprimento da carga horária dos médicos, fator que comprometeria o alcance do objetivo do Programa Mais Médicos.18. Dessa forma, julgo que a determinação do subitem 9.1.2 para que o Ministério da Saúde verifique, juntamente com os municípios, a compatibilidade de horários, bem como a ausência de prejuízo no desempenho das respectivas atividades, nos casos de acúmulo de funções por médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil, especialmente nos casos identificados no presente trabalho, deve ser mantida, dela se extraindo, tão somente, a menção à vedação de acumulação de cargos públicos regulada pelo art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal.Acórdão:9.3. conhecer do recurso interposto pelo Ministério da Saúde contra os subitens 9.1, 9.1.1, 9.1.2, 9.2, 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3, dar-lhe provimento parcial e:9.3.1. tornar sem efeito os subitens 9.1.1  e 9.2 do acórdão 331/2015 - Plenário;9.3.2. dar a seguinte redação ao subitem 9.1.2 do acórdão 331/2015 - Plenário:"verifique, juntamente com os municípios, a compatibilidade de horários, bem como a ausência de prejuízo no desempenho das respectivas atividades, nos casos de acúmulo de funções por médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil, especialmente nos casos identificados no presente trabalho, tendo em vista o disposto no art. 21 da Portaria Interministerial MS/MEC 1.369/2013, aplicando, se for necessário e conveniente, as penalidades previstas no art. 26 daquela Portaria Interministerial e informando ao TCU em 180 dias os resultados obtidos";