Acórdão 8498/2020
Relatório:1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada por Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor de [omissis], em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, ao município de Nilópolis-RJ.[...]16.1. Irregularidades: efetuar pagamento de pessoal com recursos da despesa básica da saúde em desvio de objeto e existências de medicamentos vencidos. 16.1.1.	Fundamentação para o encaminhamento: 	Cabe ao responsável demonstrar, por meio da documentação exigida na legislação de regência, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais geridos, bem como a regularidade do pagamento com recursos públicos somente é assegurada com a observância dos procedimentos prévios de liquidação e empenho da despesa.	Ressalte-se que a responsabilização dos agentes públicos integrantes da relação processual desta TCE é compatível com o entendimento firmado pelo TCU no item 9.3.3 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, segundo o qual o dano ao erário deve ser restituído ao FNS pelos gestores:"9.3.3. tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de devolver os recursos, visto que, nessas situações, não há evidências de que eles tenham sido aplicados em prol de alguma finalidade pública, devendo a recomposição ser feita ao Fundo Nacional de Saúde, em respeito ao disposto no art. 2º, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990."[...]17. No presente caso, ficou definido pelo instaurador da TCE que a responsabilidade única seria do Secretário Municipal de Saúde do município pelos débitos aqui tratados em razão da gestão irregular dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, uma vez que era o gestor do Fundo Municipal de Saúde. A despeito de tal situação, é pertinente mencionar que a maioria dos débitos tratados nos autos se referem à utilização de recursos do Fundo Municipal de Saúde em despesas com pagamento de pessoal da Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças - PPI/ECD, e uma parcela bem menor com dano ao erário relacionado à medicação vencida, esta correspondente a uma soma de R$ 6.382,90 em valores originais. 18. Os danos apurados em relação aos medicamentos vencidos tratam de dano ao erário, enquanto as demais despesas impugnadas tratam de irregularidades em desvio de objeto. É entendimento reinante na Jurisprudência consolidada do TCU, a exemplo do Acórdão 1.072/2017-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, que o desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, de acordo com a LC 141/2012, configura débito a ser ressarcido ao fundo de saúde do próprio Ente. Contudo, estamos a tratar de débitos anteriores à ocorrência da lei complementar.18.1. Em que pese a obrigatoriedade de restituição dos valores aplicados em desvio de objeto, à luz do que determina a LC 141/2012, bem como no entendimento firmado pelo no Acórdão 1.072/2017-Plenário, cabe ressaltar que o paradigmático acórdão não tratou especificamente dos casos ocorridos antes da LC 141/2012.18.2. Na linha do parecer do douto membro do parquet especializado, lavrado nos autos do TC 005.366/2019-4, "a jurisprudência do TCU se formou historicamente pela não devolução de recursos aplicados em desvio de objeto, seja nas transferências na área de saúde 'fundo a fundo', seja nas transferências via convênios e outros congêneres", sendo que a "LC 141/2012 exigiu a devolução dos recursos aplicados em desvio de objeto, mas não trouxe comando específico impondo a reparação para casos ocorridos antes de sua vigência".18.3. Ainda, segundo o representante do MP/TCU, "a compreensão acerca da inexigibilidade da devolução de recursos aplicados em desvio de objeto, comprovadamente aplicados na área de saúde, era tão arraigado no TCU que mesmo após a LC 141/2012, vários acórdãos continuaram aplicando aquele entendimento. Vejamos o registro do mencionado Voto:'34. Contudo, mesmo após o advento da mencionada lei [LC 141/2012], ainda existem julgados nos quais este Tribunal, com base na distinção anteriormente mencionada entre desvio de objeto e de finalidade, afasta a ocorrência de débito quando há apenas desvio de objeto envolvendo a aplicação de recursos do FNS transferidos aos fundos de saúde dos demais entes da federação (Acórdãos 1.584/2015, 3.515/2013, 7.527/2013 e 7.496/2015, da Segunda Câmara, e 5.186/2012, 5.304/2013, 1.797/2014, 5.131/2014 e 5.677/2014, da Primeira Câmara, entre outros) '."19. Assim, os valores passíveis de devolução seriam apenas os relacionados à ocorrência de dano ao erário propriamente dito, relativos à existência de medicamentos vencidos, valores que importam a soma de R$ 6.382,90, que atualizados até a data de 1º/1/2017, importam a quantia de R$ 24.175,09, inferior portanto ao limite mínimo de R$ 100.000,00, na forma estabelecida conforme os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016. 19.1. Quanto aos demais valores, na mesma linha defendida pelo MP/TCU no processo TC 005.366/2019-4, não cabe devolução, tendo em vista que os valores concernentes ao desvio de objeto, que totalizaram a quantia de R$ 253.958,95 (valores originais), uma vez que a jurisprudência do TCU à época dispensava a devolução, bem como os recursos foram utilizados no interesse do próprio município, em outras ações dentro da própria função SAÚDE, tendo, portanto, beneficiado a população do ente público, não sendo de responsabilidade município e nem do Secretário Municipal de Saúde.19.2. Poderia até ser aventada a possibilidade de audiência do gestor em função do desvio de finalidade. Porém, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do TCU.[...]21. Assim, considerando que o exame das ocorrências que ensejaram a instauração da presente tomada de contas especial, considerando que o valor atualizado do débito apurado é inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para instauração de TCE, conforme disposto no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012, e não existem identificados, ainda, outros processos de TCE instaurados contra o responsável, cabe propor desde logo, a título de racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida, o arquivamento do processo, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012.Voto:13. Por fim, quanto ao valor decorrente de desvio de objeto, verifico que a jurisprudência selecionada desta Casa traz o seguinte excerto:"O desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141/2012, não configura débito e, portanto, não enseja a necessidade de restituição dos valores empregados"  (Acórdão 3582/2018-Primeira Câmara) 14. Portanto, deve-se afastar o possível débito decorrente do desvio de objeto, restando o fundamentado em existência de medicamentos vencidos, que perfazem R$ 6.382,90, em valores históricos. Considerando que o valor atualizado deste débito é inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para instauração de TCE, conforme o disposto no art.  6º, inciso I, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012, e que ainda não houve a citação dos responsáveis no âmbito deste Tribunal, deve-se arquivar os presentes autos.Acórdão:9.1. arquivar os presentes autos, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação;