Acórdão 463/2024
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.065/2018-TCU-Plenário, rel. Ministro José Múcio Monteiro (TC 022.712/2010-0), que examinou irregularidades nos contratos firmados pela Petrobras na Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UN/BC).2. Neste processo analisou-se especificamente o aditivo ao Contrato 160.2.073.03-3, celebrado entre a Petrobras e a empresa [contratada]. O sobrepreço decorrente desse aditivo levou ao pagamento em duplicidade dos serviços de planejamento de projetos. No âmbito do Acórdão 728/2021-TCU-Plenário, rel. Ministro Jorge Oliveira, cujo teor foi mantido pelo Acórdão 1.511/2021-TCU-Plenário, proferido em sede de embargos de declaração, a contratada e os gestores da estatal envolvidos foram condenados solidariamente ao pagamento do débito de R$ 1.211.449,56 (valor histórico) e da multa individual de R$ 200.000,00, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992.3. Contra essa decisão foram interpostos recursos de reconsideração pela [contratada] e pelos gestores, oportunidade em que a empresa alegou haver prescrição originária e intercorrente, violação do princípio da verdade material, regularidade do aditivo contratual, desproporcionalidade do cálculo do dano e ausência de critérios de dosimetria da sanção aplicada; no mérito, o recurso foi conhecido e não provido no âmbito do Acórdão 2.739/2023-Plenário, de minha relatoria.4. Em sede dos presentes embargos de declaração, a [contratada] alega omissão quanto ao não reconhecimento da ocorrência de prescrição originária e intercorrente, bem como em relação aos critérios de dosimetria da sanção.[...]7. De início, os argumentos trazidos relativamente à prescrição originária das pretensões punitiva e ressarcitória mostram-se inaptos a modificar o acórdão embargado.8. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, o ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022) constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente - por sua natureza geral -, de sorte a ensejar sua identificação, conforme o Acórdão 2.219/2023-2ª Câmara, de minha lavra; o mesmo vale para as causas derivadas de decisão condenatória recorrível (inciso IV).9. Tais marcos interruptivos não se confundem com aqueles ínsitos no inciso I (de notificação, oitiva, citação ou audiência dos responsáveis), os quais, de fato, são de natureza pessoal. Por decorrência lógica, a jurisprudência majoritária desta Corte não requer que os marcos interruptivos dos incisos II e IV do referido art. 5º sejam precedidos de qualquer ato de chamamento ao processo, conforme alega a embargante. Confiram-se precedentes que apresentam a distinção entre a natureza objetiva do inciso II e a pessoal do inciso I:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU IRREGULARES CONTAS ESPECIAIS, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTAS, EM DECORRÊNCIA DE NÃO EXECUÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM VISTAS A IMPLANTAR SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022) constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, notificação, oitiva, citação ou audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação." (Acórdão nº 2.219/2023-2ª Câmara, rel. Min. Jonathan de Jesus, grifos nossos) "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O OBJETO E OS RECURSOS REPASSADOS DEVIDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM EXISTÊNCIA REAL OU EMPRESA DE FACHADA. SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA ENGENHEIRA DA CAIXA. REVELIA DA PESSOA JURÍDICA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA PROPORCIONAL. 1. A prescrição da pretensão de ressarcimento e punitiva, aferida a partir da edição da Resolução TCU 344/2022, tem como marco inicial de contagem, quando há o dever de prestar contas, a data em que essas deveriam ser prestadas, em caso de omissão, ou da data de sua apresentação ao órgão competente para análise inicial, nos termos do art. 4º, incisos I e II. 2. Entretanto, ocorrendo fiscalização do TCU antes desses marcos, a qual aponte a ocorrência da irregularidade ou possível dano, a contagem do prazo prescricional se inicia da data do conhecimento desses fatos, nos termos do inciso IV do referido dispositivo, sujeitando-se a partir daí, às causas interruptivas previstas no art. 5º da referida norma. 3. De sua vez, a data do conhecimento da irregularidade pelo TCU em suas fiscalizações corresponde àquela na qual há o registro da identificação dos achados na auditoria: a data em que for lavrado ou assinado o respectivo relatório de auditoria, relatório de fiscalização, ou parecer da unidade técnica responsável pela realização do procedimento fiscalizatório que apontar a irregularidade ou dano, a partir da qual a irregularidade constará registrada nos autos. 4. O art. 5º da Resolução alude à possibilidade de interrupção por qualquer ato inequívoco de apuração dos fatos (inciso II), de sorte que incidem sucessivas interrupções desse prazo quando se verificam esses atos inequívocos de apuração (vide o § 1º). Esses eventos correspondem a causas objetivas de interrupção que atingem a todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois de natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. 5. Já as citações dos responsáveis, nos termos do art. 5º, inciso I, importam em interrupção de natureza pessoal, com efeitos interruptivos somente em relação ao citado. 6. A realização de pagamentos a empresa de fachada, sem existência fática, real, é suficiente para afastar o nexo de causalidade entre os recursos públicos e o objeto executado." (Acórdão 2.643/2022-TCU-Plenário, rel. Min. Augusto Sherman, grifos nossos) 10. Ciente dessa distinção, passo à análise da prescrição no caso em análise. A decisão considera o relatório de auditoria como marco inicial do conhecimento do fato, 23/08/2007. Os marcos interruptivos que se sucederam constituem causas de interrupção objetivas: as duas instruções da unidade especializada (de 24/09/2009 e 29/06/2010) enquadram-se nas causas do inciso II do art. 5º do normativo, enquanto o Acórdão 1.896/2010-TCU-Plenário (rel. Min. Augusto Nardes) constitui marco interruptivo do inciso IV; portanto, não há marcos de natureza pessoal no caso em análise, o que desconstrói os argumentos da embargante.11. Em segundo lugar, não há que se falar em prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da mesma resolução, que incide sobre processos paralisados por mais de 3 anos, pendentes de julgamento ou despacho. Consoante o § 1º do referido dispositivo, a prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, com exceção a pedido e concessão de vista, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações.12. Nesse rol não se encaixam as respostas e pedidos de prorrogação de prazo de outros responsáveis, porquanto suas manifestações tempestivas são determinantes para o andamento regular do processo e para a apuração dos fatos, tal como as peças 232 a 258 [vide voto do Acórdão 2739/2023-Plenário]: entre a última resposta dos responsáveis e a instrução decorreram dois anos e cinco meses, ou seja, menos de três anos.13. A embargante fundamenta suas alegações no art. 7º, inciso VI, da Resolução-TCU 344/2022, contudo esse dispositivo não trata de prescrição intercorrente, que consta especificamente da seção V (art. 8º do normativo). O intuito da regra é justamente suspender a contagem do prazo prescricional se o prolongamento do processo decorrer unicamente do responsável, o que não se confunde com as interrupções dispostas no §1º do art. 8º; logo, não há nenhuma omissão a ser sanada no acórdão quanto a este ponto.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;