Acórdão 1450/2008
Sumário:É ilegal a pensão especial de ex-combatente outorgada à esposa pensionada, quando o valor da cota-parte dessa modalidade de benefício for superior ao valor da pensão alimentícia concedida na esfera judicial - inteligência do art. 9º da Lei 8.059/90.Voto:3. A legislação regente assim disciplina a matéria:'Lei 8.059/1990Art. 9º Até o valor de que trata o art. 3º desta lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes' destaquei.4. Assim, resta patente que os valores ora recebidos pelas ex-esposas pensionadas, equivalente a 100% da pensão especial que cabe a cada uma delas, são bem superiores àqueles fixados em provimentos judiciais que todas recebem a título de pensão alimentícia. Assim, consoante o dispositivo legal retromencionado, bem como o remansoso entendimento desta Corte de Contas quanto à espécie, essas pensões não podem lograr êxito nos termos em que foram outorgadas, por completa ausência de arrimo legal.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de fls. 2/19, relativos às pensões especiais de ex-combatentes, revertidas em favor de [beneficiários], negando-lhes o registro [...];