Acórdão 985/2009
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1022/2008-Plenário, o qual trata de Solicitação do Congresso Nacional para a averiguação de possíveis irregularidades em despesas decorrentes do afretamento de aeronaves particulares para o transporte de dirigentes, conselheiros e assessores da Petrobras.[...]A segunda controvérsia refere-se à determinação para que o fretamento de aviões somente se dê em situações excepcionais.Argumenta a empresa que, da forma como está redigida a determinação, caberia a interpretação de que estaria vedada a locação de aviões para determinado trecho quando existissem linhas regulares em datas e horários que não atendessem as necessidades da Petrobras. Por exemplo, caso houvesse um vôo regular para o dia seguinte à necessidade da empresa, não poderia ser fretado nenhum avião e o compromisso empresarial não poderia ser atendido.Como apontado pela unidade técnica, o melhor entendimento para a determinação em questão é no sentido de que o fretamento seria lícito quando as situações de urgência ou emergência não puderem ser supridas por vôos regulares. Ou seja, em havendo demanda excepcional para determinado trecho e horário e havendo vôos regulares em horários incompatíveis com essa demanda, seria lícito o fretamento. Dessa forma, com o intuito de aclarar esse entendimento, entendo pertinente a proposta da unidade técnica de ser alterada a redação do dispositivo impugnado.Acórdão:9.1.1) dar provimento parcial ao recurso interposto pela Petrobras de forma a dar a seguinte redação ao itens 9.8.2 e 9.8.4 do Acórdão 1022/2008-Plenário:[...]9.8.4. na contratação vigente e nas próximas, restrinja a utilização dos serviços de fretamento de aeronaves executivas privadas apenas aos casos excepcionais ou de emergência, nos quais reste comprovada a impossibilidade de atendimento da demanda por vôos de carreira, fazendo uso do adequado planejamento das viagens, com vistas à utilização preferencial de vôos comerciais no transporte de autoridades e dirigentes da alta administração da Companhia, identificando e registrando, nas respectivas Ordens de Serviços ou documento similar, o nome e função/cargo de todas as pessoas que utilizaram os serviços;