Acórdão 5736/2011
Relatório:II.3. Análise27. De fato, não há óbice à participação de cooperativas nas licitações públicas, conforme ficou consignado na modificação do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993 pela Lei 12.349/2010, a saber:§ 1º É vedado aos agentes públicos:I - admitir, prover, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especifico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12º deste artigo e no art. 3° da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. (grifo nosso) 28. Contudo, a contratação dessas entidades pela Administração Pública deve subordinar-se aos comandos do Termo de Conciliação Judicial e os serviços licitados devem ser prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados, sem que haja relação de subordinação entre os associados e o tomador dos serviços.29. No caso em análise, o objeto não está incluído no rol dos serviços terceirizados elencados nas alíneas `a' a `r' da Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial e, conforme já exposto, o projeto básico definiu que o fornecimento de serviços e de produtos de software será executado no formato de fábrica de software (linha de produção) e dimensionado em pontos de função.30. Dessa forma, consideramos improcedente a questão aventada pela Representante, uma vez que não restou caracterizada a locação de mão de obra, podendo, sim, ser admitida a participação de cooperativas no certame.Voto:Destaco que as questões ora suscitadas pela representante são as mesmas que já foram objeto de análise no âmbito da ECT. Tais itens corresponderiam às seguintes impropriedades: [...] 2) permissão da participação de cooperativas de mão de obra; [...][...]Não há óbice à participação de cooperativas nas licitações públicas, conforme ficou consignado na redação atual do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93. Ademais, o objeto do pregão não está incluído no rol dos serviços terceirizados elencados nas alíneas `a' a `r' da cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado em 5/6/2003 entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União, podendo ser admitida a participação de cooperativas no certame.Acórdão:9.1. conhecer a presente representação, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por [omissis], tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;9.3. no mérito, considerar improcedente a representação formulada por [omissis]