Acórdão 2089/2008
Voto:2. O responsável foi citado [...] quanto às seguintes irregularidades:[...]b) saques diretos no caixa da agência por parte da Prefeitura [...] prática vedada pela cláusula sexta do Convênio, pelo art. 20 da IN/STN nº 01/97, pelo art. 74, §2º do Decreto-Lei nº 200/67 e pelo art. 44 do Decreto nº 93.872/86 e por indiciar o desvio dos recursos, pois impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre os desembolsos dos recursos federais repassados e sua utilização nos pagamentos indicados;3. [...] quanto aos saques, que foram realizados diretamente no caixa em virtude da inexistência de posto de serviço/agência bancária no município. [...].[...]7. Já quanto ao tema 'saques direto no caixa', não há como dar razão ao responsável, mormente porque há nos autos diversos pagamentos realizados mediante emissão de cheque diretamente à Construtora [...] sendo este o meio recomendável.8. Saques realizados pelo próprio prefeito, diretamente no caixa, de valores elevados em nada corroboram com os princípios norteadores da atividade administrativa, especialmente os princípios da moralidade e da publicidade dos atos administrativos, pois, desta forma, não é possível saber o destino dado aos recursos federais.9. Ademais, trata-se de conduta vedada não só pelo Convênio (cláusula sexta), como pelo art. 20 da IN/STN nº 01/97, pelo art. 74, §2º do Decreto-Lei nº 200/67 e pelo art. 44 do Decreto nº 93.872/86, razão pela qual não se pode aceitar as justificativas dadas pelo ex-prefeito e responsável [omissis].10. Contudo, muito embora a conduta do responsável na gestão dos recursos públicos seja extremamente reprovável, entendo não ser possível lhe imputar débito, visto que o objeto do convênio foi realizado, os saques ocorreram em consonância temporal com os documentos fiscais e a vistoria in loco realizada pelo Tomador de Contas não apresentou elementos que permitam afirma ter havido o desvio de recurso.11. Desta forma, é imperioso o julgamento irregular das contas, sem débito, mas com aplicação de multa ao responsável, haja vista que sua conduta demonstra gestão temerária dos recursos públicos e prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, bem como infração à norma legal e regulamentar de natureza financeira.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', 19, § único e 23, inciso III, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea 'b', do RI/TCU, irregulares as contas do responsável [...];9.2. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, I da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1.650,00