Acórdão 6049/2012
Voto:[...] verificou a unidade instrutiva a ocorrência de error in procedendo uma vez que, decorridos mais de cinco anos entre a entrada e o julgamento do ato, deveria ter sido facultado ao ex-servidor o ingresso nos autos para se manifestar, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.Nesse sentido o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, que assim disciplinou em sua parte dispositiva:[...]Ressalto apenas que não é caso de dar provimento ao recurso, mas sim de declaração, de ofício, da nulidade da decisão atacada.Acórdão:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. declarar, de ofício, a insubsistência do Acórdão 1114/2010-TCU-1ª Câmara, em razão de error in procedendo;9.3. restituir os autos ao relator a quo para prosseguimento do feito;