Acórdão 2993/2015
Voto:2. A representante, empresa [Ltda.], alegou a desclassificação injusta de sua proposta no pregão eletrônico para registro de preços 147/2014, conduzido pelo [IFSC] para aquisição, de computadores, monitores, tablets e outros bens de informática.3. A empresa foi desclassificada pela falta de apresentação de certificados do sítio oficial da Ubuntu como comprovantes de compatibilidade dos equipamentos com o sistema operacional Linux - distribuição Ubuntu 12.04, conforme exigido no termo de referência. Com isso, a administração precisaria desembolsar quantia adicional de R$ 1.609.600,00, correspondente a 30,13% do valor do objeto.[..]6. Alegou-se que essa exigência não visou à restrição de fabricantes, seria classificatória e já havia sido solicitada em pregões anteriores. A certificação do laboratório XTESTLABS apresentada pela representante não atenderia a necessidade da administração e o certificado teria sido aceito pelo pregoeiro caso assegurasse a compatibilidade requerida.[...]8. De fato, pela redação do edital, sequer haveria a possibilidade de acatar outros certificados que eventualmente assegurassem a compatibilidade necessária.[...]9. Embora reconheça a necessidade de a administração buscar a aquisição de equipamentos de qualidade compatível com a sua necessidade, a exigência de certificação de certificadora específica configura restrição indevida à competitividade e contraria a Instrução Normativa SLTI/MP 4/2014. O art. 25, alínea "c", daquela IN expressamente veda a indicação de entidade certificadora, exceto nos casos previamente dispostos em normas do governo federal.10. A verificação das características mínimas de qualidade do produto a ser adquirido pode ser implementada por meio de exigência de apresentação de amostra para testes de desempenho. A possibilidade de apresentação de certificados pode ser admitida desde que não restrita a certificadora específica. A exemplo do previsto na IN SLTI/MP 1/2010 (art. 5º, § 1º), a comprovação de requisitos de compatibilidade pode se dar por meio de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, admitidos outros meios de prova que atestem cumprimento das exigências do edital.Acórdão:9.1. conhecer da representação e julgá-la procedente;[...]9.3. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina de que a inclusão, nos editais de licitação, de exigência de certificado emitido por certificadora específica, como verificado no pregão eletrônico 147/2014, frustra o caráter competitivo do certame e caracteriza afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;