Acórdão 3094/2011
Voto:2. Trata-se de relatório de auditoria de conformidade, realizada no âmbito da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério do Trabalho e Emprego (CGRL/MTE), com o objetivo de verificar a regularidade das contratações/aquisições de bens e serviços de informática.3. O trabalho decorreu de solicitação do Congresso Nacional (TC 013.458/2000-0) para que o Tribunal verificasse os contratos firmados por órgãos do governo federal que tinham por objeto a prestação de serviços de informática e/ou aquisição de equipamentos de informática.[,,,]7. O sr. [gestor 1] foi ouvido em audiência em relação às seguintes questões (fl. 160):"a) elevada exigência, sem a devida motivação, de cinco (5) ou mais atestados para pontuação máxima na avaliação técnica de experiência na prestação de serviços nos itens de compatibilidade e desempenho, configurando indício de direcionamento à empresa que já prestasse serviços para a administração pública;[...]8. Em relação ao item "a" acima (fl. 330, vol. 3), o responsável argumentou que sua preocupação foi com a garantia de um serviço adequado aos bens e serviços requeridos (fl. 268, vol. 3). Assim, segundo o responsável, a exigência de cinco ou mais atestados visava a garantir a qualidade da prestação de serviços.9. Conforme bem analisou a unidade técnica, a preocupação com a qualidade dos serviços não pode servir de justificativa para exigências de qualificação que possam restringir o caráter competitivo do certame, a menos que as exigências fossem relevantes ou pertinentes para o específico objeto do contrato, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993.10. O responsável, entretanto, não demonstrou em suas justificativas que a exigência de cinco ou mais atestados era indispensável à garantia do cumprimento das obrigações da contratada, limitando-se a argumentar que faz sentido pontuar tecnicamente os licitantes que apresentem um número maior, como forma de diferenciá-los do ponto de vista de capacidade de prestação de serviços.11. A pontuação dos atestados técnicos não foi o objeto da audiência endereçada ao responsável. O ato inquinado foi a exigência de cinco ou mais atestados para a qualificação técnica dos licitantes. A análise realizada pela unidade técnica (fl. 60, vol. 1) demonstrou que a exigência de cinco atestados era superior à necessidade de assegurar a qualidade dos serviços a serem prestados. Assim, as razões de justificativa devem ser rejeitadas.Acórdão:9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [gestor 1] referentes aos itens 'a' a 'd', 'f' e 'h' do parágrafo 7 do voto;[...]9.7. aplicar ao Sr [gestor 1], a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 [...];