Acórdão 1608/2015
Voto:32. Quanto à falta de reabertura do prazo para apresentação de novas propostas após a retirada das exigências referentes à qualificação técnica [...] trago as seguintes considerações.33. Acerca do primeiro ponto, foi exigido, inicialmente, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, que fosse evidenciada a execução de obras e serviços onde tivessem sido realizadas as seguintes parcelas, indicadas como de maior relevância [...]: 1) escavação carga e transporte de material de 1ª categoria para aterro - 27.000,00m3; 2) concreto estrutural - 860m3.34. No entanto, tais itens não constavam do Anexo II do edital (planilha de orçamento), o que motivou a posterior retirada de tal exigência, conforme o Esclarecimento 001/2008.35. Conforme a defesa apresentada por [responsáveis], não houve a reabertura do prazo para apresentação das propostas, pois todos os interessados que retiraram o instrumento convocatório tomaram conhecimento da exclusão das referidas exigências, como comprovam os faxes passados às empresas, bem como as demais empresas retiraram o edital acompanhado do esclarecimento.36. Ademais, a Sra. [responsável] ressaltou a participação de elevado número de licitantes e a seleção de proposta vantajosa - deságio de R$ 235.750,73 -, fatos que segundo ela tinham o condão de afastar a aludida irregularidade, conforme a jurisprudência destacada (Acórdão 2638/2010-2ª Câmara).37. Sobre o assunto, estou de acordo com a unidade técnica de que é necessária a republicação do edital, mesmo na situação em que tenha sido excluída exigência de qualificação técnica e todos os licitantes tenham sido comunicados da modificação. Tal entendimento encontra amparo no acervo jurisprudencial dessa Casa, representado pelos Acórdãos 2632/2008-TCU-Plenário e 3390/2011-TCU-2ª Câmara, conforme as razões aduzidas nos respectivos votos transcritos pela Secex/MA.38. Todavia, no presente caso, entendo que as falhas verificadas no edital e, em seguida, na condução da fase externa da licitação podem não ter importado real frustração ao caráter competitivo do certame, uma vez que os itens indevidamente colocados no edital são serviços comuns em obra de engenharia, em termos de natureza e quantidade.