Acórdão 1052/2012
Voto:18. Ressalto, ainda, que a Tomada de Preços ora tratada foi iniciada sem a prévia elaboração de demonstrativo da formação de preços (DFP) dos valores orçados para contratação, bem como sem exigência de apresentação do DFP nas propostas ofertadas pelas licitantes, de forma a restar comprovada a economicidade e exequibilidade dessas, em afronta ao artigo 7º, § 2º, inciso III, da Lei n. 8.666/1993, combinado com o artigo 43, inciso V e § 3º, da referida lei, bem como ao entendimento consubstanciado na Súmula TCU n. 258, in verbis:"As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão `verba' ou de unidades genéricas."Acórdão:9.3. determinar ao Creci/SP que, nas futuras licitações:[...]9.3.3. realize prévia elaboração de demonstrativo da formação de preços (DFP) dos valores orçados para contratação, os quais devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes, de forma a restar comprovada a economicidade e exequibilidade desses, em respeito ao artigo 7º, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 43, inciso V, ambos da Lei n. 8.666/1993, bem como à Súmula TCU n. 258;