Acórdão 4324/2015
Voto:4. De acordo com as informações prestadas, foi realizada, em 19/10/2013, supervisão in loco, que constatou a paralisação da obra e a execução física de 74,79%. O atual prefeito, tendo em vista o insucesso nas tentativas de localizar a empresa contratada ([ME]), promoveu o distrato do contrato e realizou novo certame licitatório, que culminou com a contratação da [Ltda.], em 6/10/2014, no valor de R$ 375.764,55, para conclusão da obra da creche.[...]7. Analisadas as respostas, a Secex/SE, [...], propõe conhecer a representação e realizar nova diligência à Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima/SE. O objetivo é solicitar informações e documentos que comprovem inequivocamente a conclusão da obra [...].[...]9. Apesar de compreensível o entendimento da Secex, penso que, neste momento, o processo mereça encaminhamento diferente, pelas razões que passo a expor.10. Embora reconheça a relevância da conclusão do objeto para atender às crianças do município, pondero que a fase em que o convênio se encontra não demanda, ainda, a atuação do TCU, neste momento.11. Ressalto que a vigência do ajuste não foi encerrada, o que ocorrerá apenas em 30/7/2015. Neste caso, então, em primeiro momento, cabe ao órgão concedente o acompanhamento e a fiscalização da execução do convênio. Aliás, com vistas a otimizar as ações de controle, o entendimento predominante é de que o Tribunal não deve agir, em regra, antes dos órgãos repassadores dos recursos.12. Por esclarecedor, permito-me reproduzir trecho da proposta de deliberação que fundamentou o Acórdão 516/2015 - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa:"5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a Estados e Municípios compete ao órgão ou entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador, evitando-se duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades.[...]6. Nesse sentido, transcrevo o seguinte fragmento, extraído da Proposta de Deliberação condutora do Acórdão 4.771/2010 - 1ª Câmara, de lavra do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:'É certo que as solicitações dirigidas ao Tribunal de Contas da União para agir diante de informações de caráter preliminar têm potencial para dar início a ações de controle cujos resultados podem conduzir à aplicação de sanções aos gestores e/ou à imputação de débito (em tomada de contas especial).Entretanto, o entendimento que vem se firmando nesta Casa é de que a adoção de plano de alguma ação fiscalizatória nas condições ora descritas caracteriza 'a supressão de etapas, pelo TCU, da cadeia de responsabilidades, mandatos e prerrogativas dos que decidem sobre a aplicação dos recursos públicos, que passa pelo formulador da política pública consubstanciada num programa de governo, pelo gestor do programa e chega às instâncias de controle.'Se este Tribunal, no processo em questão, decidisse atuar sem considerar as competências e atribuições dos órgãos de execução e de controle interno, estaria, na verdade, sobrepondo-se a esses órgãos, eximindo-os de assumirem suas responsabilidades e assumindo a integralidade dos custos do controle da boa e regular aplicação dos recursos públicos.A responsabilidade primária dos órgãos administrativos está explicitada no Decreto 3.591/2000, do presidente da República:'art. 17. A sistematização do controle interno, na forma estabelecida neste Decreto, não elimina ou prejudica os controles próprios dos sistemas e subsistemas criados no âmbito da Administração Pública Federal, nem o controle administrativo inerente a cada chefia, que deve ser exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo:I - instrumentos de controle de desempenho quanto à efetividade, eficiência e eficácia e da observância das normas que regulam a unidade administrativa, pela chefia competente;II - instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares, pelos órgãos próprios de cada sistema; eIII - instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos.'Conforme consignado em deliberações anteriores, as ações de controle externo não devem avançar, quando não for estritamente necessário, sobre o espaço de atuação e responsabilidades das autoridades administrativas e seus órgãos de controle interno. Deve-se evitar, em consonância com a Portaria-Segecex 3/2008, que a intervenção do controle externo se dê antes mesmo que os próprios órgãos repassadores de recursos públicos e de controle interno, no cumprimento de suas obrigações primárias de controle, tenham adotado as medidas cabíveis na sua esfera de responsabilidade (...) '."Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;9.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de noventa dias após o período fixado para apresentação da prestação de contas relativa ao Convênio [...], informe ao Tribunal as medidas adotadas e os resultados obtidos, no exercício de sua função fiscalizatória primária, quanto ao acompanhamento da execução do referido ajuste e da respectiva prestação de contas;