Acórdão 2508/2014
Relatório:2.8 Ocorrência: h) falta de ressarcimento ao erário, na forma do art. 46 da Lei 8.112/1990, de valores referentes ao pagamento integral da Gratificação de Estímulo à Docência aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais, recomendada pela CGU (Relatório de Auditoria 189704, exercício de 2006) e ratificadas pelo item 1.5.2.9 do Acórdão 4.160/2009 - 2ª Câmara (item 3.1.1.5 - peça 3, p. 84-86);2.8.1 Razões de justificativa:Todas as providências foram tomadas pela UFMG e as irregularidades apontadas pela CGU/MG estão sanadas, conforme demonstrado abaixo, exceto para a servidora de matricula 0323398 que possui sentença judicial deferida nos autos do processo 2008.38.00.003431-0, o que impossibilita a UFMG de promover a redução da vantagem, bem como o ressarcimento de valores. Os ex-servidores de matriculas Siape 0315422, 0316948, 0319521, 0319833 e 1197104 faleceram, deixaram beneficiários de pensão, mas estes também morreram e não deixaram outros pensionistas. Os processos foram arquivados no Departamento de Administração de Pessoal. A ex-servidora de matrícula Siape 0321589 faleceu e não deixou beneficiários de pensão. O processo foi arquivado no Departamento de Administração de Pessoal. O ex-servidor de matrícula Siape 0321063 faleceu e deixou beneficiária de pensão. O processo de pensão foi analisado pelo Tribunal de Contas da União, que emitiu parecer de legalidade, por meio do Acórdão 660/2010 - TCU - 1ª Câmara. Quanto aos servidores de matrículas Siape 0043943, 0071012, 0115947, 0316143, 0317023, 0317077, 0318208, 0318553, 0319346, 0319638, 0319748, 0321241, 0321726, 0321743, 0322028, 0322080, 0322202, 0322770 e 0323056 o ressarcimento ao erário foi implantado na folha de pagamento de junho de 2011. A servidora de matrícula Siape 0323398 possui decisão judicial (processo 2008.38.00.003431-0) que impossibilita a UFMG de promover a redução da vantagem, bem como o ressarcimento de valores. A UFMG está acompanhando o desenrolar do processo judicial.2.8.2 Exame: as razões de justificativas abrangem a integralidade dos servidores citados pela CGU/MG (peça 3, p. 85). Acolhidas as justificativas relativas ao: ex-servidor de matrícula Siape 0321063 (faleceu e deixou beneficiária de pensão, sendo o processo de pensão julgado legal pelo TCU, por meio do Acórdão 660/2010 - 1ª Câmara), servidores de matrículas Siape 0043943, 0071012, 0115947, 0316143, 0317023, 0317077, 0318208, 0318553, 0319346, 0319638, 0319748, 0321241, 0321726, 0321743, 0322028, 0322080, 0322202, 0322770 e 0323056 (ressarcimento implantado na folha de pagamento de junho de 2011).2.8.2.1 Para os servidores de matricula Siape 0315422, 0316948, 0319521, 0319833 e 1197104 (cujos beneficiários de pensão também morreram e não deixaram outros pensionistas) e para a ex-servidora de matrícula Siape 0321589 (faleceu sem deixar beneficiários de pensão) não foi adotada qualquer providência referente ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos. Em relação a esses servidores, as razões de justificativas devem ser rejeitadas.2.8.2.2 Justificativas parcialmente rejeitadas, sendo suficiente a expedição de determinação para que a CGU/MG faça constar, nas próximas contas da entidade, relato sobre o efetivo cumprimento das determinações desta Corte de Contas, no que tange ao servidor de matricula 0323398 (sentença judicial deferida no processo 2008.38.00.003431-0, que impossibilita a redução da vantagem e o ressarcimento); e para os servidores de matricula Siape 0315422, 0316948, 0319521, 0319833 e 1197104 (cujos beneficiários de pensão também morreram e não deixaram outros pensionistas) e para a ex-servidora de matrícula Siape 0321589 (faleceu sem deixar beneficiários de pensão), em relação aos quais não foi adotada qualquer providência.Voto:21. O próximo conjunto de ocorrências são aquelas relativas à área de pessoal. São elas:[...]21.2. falta de ressarcimento ao erário, na forma do art. 46 da Lei 8.112/1990, de valores referentes ao pagamento integral da Gratificação de Estímulo à Docência aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais, recomendada pela CGU (Relatório de Auditoria 189704, exercício de 2006) e ratificadas pelo item 1.5.2.9 do Acórdão 4.160/2009 - 2ª Câmara (item 3.1.1.5 - peça 3, p. 84-86);[...]28. Quanto à segunda irregularidade (subitem 21.2), relativa ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de Gratificação de Estímulo à Docência pelos servidores indicados no item 1.5.2.9 do Acórdão nº 4.160/2009-TCU-2ª Câmara, as razões de justificativas apresentadas devem ser parcialmente acolhidas. Nesse sentido, cumpre registrar que o falecimento dos servidores e/ou dos seus pensionistas ou ainda a inexistência destes últimos não tem o condão de obstar o ressarcimento ao erário, porquanto o valor devido deverá necessariamente recair sobre o patrimônio do devedor, pouco importando se houve ou não a instituição de benefício previdenciário. Da mesma forma, o fato de esta Corte de Contas haver posteriormente julgado legal o benefício pensional não tem o condão de inviabilizar o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelo de cujus.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [...];9.3. julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados nos autos, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;