Acórdão 2278/2023
Voto:Registro que atuo no processo em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.Trata-se de pedido de reexame interposto por [interessado] contra o Acórdão 109/2023-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo, que julgou ilegal seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da incorporação de quintos referentes a funções exercidas após o advento da Lei 9.624/1998.O recorrente alega ter sido beneficiado por ação coletiva transitada em julgado em 1/8/2006, proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra (Processo 2004.34.00.048565-0/DF, que tramitou perante a 7ª Vara Federal do Distrito Federal), não sendo cabível a conversão de quintos relativos ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela compensatória absorvível, conforme a modulação de efeitos prevista pelo STF no RE 638.115/CE.Por esse motivo, requer seja reconhecida a legalidade do ato concessório, com a determinação de seu registro.A unidade técnica propõe conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.O Ministério Público de Contas diverge e opina pelo provimento parcial.Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos atinentes à espécie.No mérito, acolho o encaminhamento proposto pelo Parquet especializado.Embora a concessão em análise seja considerada ilegal, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, não cabe a conversão de quintos relativos ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, tendo em vista que o recorrente é beneficiário de decisão judicial transitada em julgado, que ampara a continuidade dos pagamentos.Em consulta processual realizada junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verifico que o interessado consta do rol de associados apontados na inicial da referida ação coletiva, requisito para que seja efetivamente beneficiado pela decisão judicial, conforme entendimento do STF no RE 573.232/SC.Além disso, o recorrente demonstrou que houve autorização expressa para que a Anajustra pudesse representá-la na ação proposta (peça 53).Assim, os pagamentos das parcelas de quintos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 devem ser mantidos, em observância ao decidido pela Suprema Corte no RE 638.115/CE.Por fim, a despeito da ilegalidade do ato, deve ser ordenado o seu registro, visto que, embora seja ilegal, possui amparo em decisão judicial definitiva, nos termos da inovação trazida pelo artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:[...]Por esses motivos, dou provimento parcial ao pedido de reexame, para ordenar, excepcionalmente, o registro do ato considerado ilegal, em razão de decisão judicial transitada em julgado que ampara a rubrica irregular, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [interessado], concedendo‑lhe registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE;