Acórdão 3289/2016
Voto:17. Ante o falecimento do responsável, em 5/7/2015, consoante comprovado pela certidão de óbito acostada à peça 34, o encargo pelo ressarcimento ao erário deve ser suportado pelo espólio do de cujus, caso ainda não tenha havido a partilha dos bens, ou pelos seus herdeiros, se esta já houver ocorrido, conforme dispõem os arts. 5º, inciso XLV, da CF e 5º, inciso VIII, da LOTCU. Ante o caráter personalíssimo da pena, consoante alvitrado pelo douto representante do Parquet especializado, a morte do responsável impede que lhe seja aplicada qualquer sanção.18. Importa registrar, ainda, que o falecimento do responsável, em 5/7/2015, após a sua regular citação, em 3/2/2015, não tem o condão de invalidar as notificações anteriormente efetuadas, não havendo a necessidade, por conseguinte, de repetirem-se as fases processuais legalmente realizadas. Nesse sentido, os acórdãos 4.035/2010, 5.324/2010 e 8.661/2011, todos da 2ª Câmara.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável falecido], ex-prefeito do município de Porto Real do Colégio/AL;9.2. condenar a empresa [omissis], solidariamente com o espólio do Sr. [responsável falecido] ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.