Acórdão 1851/2015
Voto:2. Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelos Srs. [omissis], ex-prefeito do município de Iporã/PR; [omissis], assessor jurídico; [omissis], presidente da comissão de licitação e fiscal de contrato; [omissis], ex-secretário municipal de agricultura e de meio ambiente; [omissis], sendo os quatro últimos membros da comissão de licitação, em desfavor do Acórdão 2.890/2014-Plenário. Na ocasião, os recorrentes foram multados, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em valores que variam entre R$ 2.500,00 e R$ 7.000,00.3. Apreciou-se, na decisão vergastada, relatório de auditoria que fiscalizou obras de abastecimento de água no município de Iporã/PR custeadas com recursos do Termo de Compromisso TC/PAC 666/2008, que contou com o aporte de R$ 700.000,00 repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A responsabilidade dos recorrentes se deu em razão dos seguintes achados: a) restrição à competitividade da licitação realizada por meio da tomada de preços 2/2010-PMI, decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento; b) execução, sem a autorização da Administração, de parte dos serviços objeto do contrato 104/2010-PMI por outra empresa que não a vencedora da licitação; e c) utilização de equipamentos da municipalidade na execução das obras contratadas.[...]16. Alguns recorrentes argumentam que não podem ser responsabilizados por este Tribunal, uma vez que suas condutas estavam de acordo com pareceres jurídicos que supostamente constatavam a regularidade dos procedimentos. Sobre a questão, ressalto que, mesmo respaldado por pareceres jurídicos, subsiste a responsabilidade dos gestores e dos membros da comissão de licitação. Isso porque os administradores têm a obrigação de examinar a correção dos pronunciamentos precedentes, cabendo a eles a tomada de decisão. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 190/2001-Plenário e 19/2002-Plenário.17. Prosseguindo, na decisão recorrida, o Tribunal entendeu que o assessor jurídico da Prefeitura deveria responder pela irregularidade porque sua manifestação era obrigatória e continha erro grave ou inescusável. Apontou-se, na oportunidade, flagrante ofensa aos artigos 37, inciso XXI, da Constituição Federal; 3º, § 1º, inciso I; e 30, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, e à jurisprudência do Tribunal.18. No pedido de reexame, o Sr. [omissis] menciona não ser cabível a responsabilização do advogado pela emissão de pareceres jurídicos, sobretudo diante do disposto no art. 133 da Constituição, segundo o qual o advogado é indispensável à administração da justiça. Afirma ainda que o art. 71, inciso II, da Constituição limita a apreciação e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.19. A responsabilidade dos pareceristas jurídicos é tema recorrente nos processos de controle externo. Embora não exerçam função administrativa estrito senso, os advogados podem ser considerados responsáveis por este TCU, pois o art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal, c/c art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, autoriza a aplicação de multa por atos praticados com grave infração de norma legal. Existindo parecer que, por dolo ou por culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade, haverá responsabilidade não apenas dos gestores, mas também dos causídicos (Acórdãos 1.964/2010-1ª Câmara, 1.161/2010-Plenário, 6.640/2009-1ª Câmara, 3.987/2009-2ª Câmara e 157/2008-1ª Câmara).20. Por sinal, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) estabelece ser o advogado responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. No caso concreto, é possível identificar uma conduta culposa por parte do recorrente, pois emitiu parecer desconsiderando comandos expressos da Lei de Licitações e Contratos.21. A questão por vezes é levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Em pelo menos duas oportunidades a Egrégia Corte decidiu que o parecerista poderia ser responsabilizado juntamente com o gestor pelos danos causados (MS 24.631/DF e MS 24.584/DF).Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos Srs. [omissis], para, no mérito, negar a eles provimento;