Acórdão 6956/2014
Voto:5.A parcela relativa ao percentual de 28,86%, ora questionada, corresponde a reajuste salarial concedido, originalmente, apenas aos servidores militares pela Lei 8.627/1993 e, posteriormente, estendido aos servidores civis pela Medida Provisória nº 1.704, de 30/6/1998, seguidamente reeditada, com alterações, até a Medida Provisória nº 2.169-43, de 24/8/2001.[...]20.Por fim, não menos relevante é o fato de que a sentença judicial tratou tão somente da situação jurídica do servidor enquanto ocupante de um cargo público (percepção de vencimentos).21.Todavia, o ato aposentadoria, assim como o de pensão, é um título jurídico distinto - não importa a ocupação de um cargo público (art. 33, III, da Lei 8.112) -, ensejando a percepção de proventos (e não vencimentos).22.Deste modo, a decisão judicial jamais tratou da nova situação jurídica de aposentadoria e/ou pensão, não sendo possível aplicar uma sentença que incidiu sobre uma determinada relação de trabalho para uma nova e distinta relação de aposentadoria.23.Tal visão advém da modificação substancial na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotando a nova perspectiva trazida pelo Min. Marco Aurélio, ao afirmar que as decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade (coisa julgada incidente sobre vencimentos, mas não sobre proventos).24.A radical modificação de entendimento já foi inclusive incorporada como razão de decidir pelo Min. Gilmar Mendes, no julgamento monocrático do MS 30.725, nos seguintes termos:MS 30.725, Decisão Monocrática Min. Gilmar Mendes, 14/11/2011"Entretanto, entendo que a consideração da questão não deve se limitar a esse aspecto. Após o início do julgamento do MS 23.394/DF (que atualmente aguarda o voto-vista da Min. Cármen Lúcia), o Ministro Marco Aurélio trouxe uma nova perspectiva de análise do tema, que não considera o argumento de previsão de incorporação aos vencimentos de determinado reajuste como necessário e suficiente para que seja, de imediato, obrigatória a sua inserção nos cálculos dos proventos, sobretudo no momento de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo TCU. É que o título judicial, do qual se invoca a garantia da coisa julgada, normalmente não faz menção à incorporação aos proventos, mas se limita à relação jurídica em que a contraprestação é por meio de vencimentos, enquanto o servidor está em situação ativa.Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos.[...]Assim, em análise sumária dos autos, não entendo presente o fumus boni iuris, pois o título judicial em questão refere-se exclusivamente à incorporação aos vencimentos do impetrante.[...]27.Deste modo, por todos os fundamentos anteriormente expostos, mostra-se ilegítima a percepção da rubrica referente ao pagamento da parcela de 28,86% por força de determinação judicial.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis], negando-lhe o correspondente registro;[...]9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;