Acórdão 8208/2020
Proposta de Deliberação:Em exame, 3 (três) atos de concessão inicial aposentadoria emitidos pelo Banco Central do Brasil (Bacen).1. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propõe considerar ilegais as aposentadorias dos interessados, fundamentadas no art. 3º da EC 47/2005, porque "constatou-se que foram computados tempo de serviço insalubre substanciais em todos eles, o que enseja a ilegalidade dos respectivos atos ora analisados por desobediência aos Acórdãos 2.008/2006 e 911/2014-TCU-Plenário" (peça 6, p. 2).1. Propôs, ainda, ser dado aos interessados a oportunidade em optar em "se manter aposentados com base em outro fundamento legal e desde que cumpram os requisitos legais exigidos; ou poderão retornar à atividade para completar o requisito temporal para nova aposentadoria − a qual, obrigatoriamente, deverá fundamentar-se nas regras vigentes no momento da nova concessão".1. O MP/TCU, por sua vez, ainda que concorde com a irregularidade do aproveitamento dos tempos de serviço contados de forma ponderada, pugna pela legalidade das aposentadorias dos interessados, aplicando-se o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 206/2007, visto que, mesmo com a exclusão desse tempo, ainda contam com o mínimo obrigatório de 35 anos de contribuição, e que os referidos servidores já haviam completado a idade mínima necessária para se aposentarem (60 anos, em 13/11/2019), antes mesmo da revogação do art. 3º da EC 47/2005, pela EC 103/2019, de 13/11/2019.[...]1. A segunda irregularidade, mais grave ainda, será descrita a seguir. 1. Os servidores aposentaram-se com fundamento no art. 3º, III, da EC 47/2005: "Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo."1. A distinção entre tempo de serviço e tempo de contribuição é nítida. 1. O primeiro refere-se a todos aspectos relacionados à atividade laboral, como de efetivo exercício no serviço público ou no cargo em que se der a aposentadoria (art. 3º, incisos I e II, da EC 47/2005). Já o segundo refere-se ao efetivo recolhimento aos cofres públicos da contribuição previdenciária (at. 3º, I, da EC 47/2005).1. Não há dúvidas de que a redução da idade mínima está atrelada ao tempo de contribuição, e não ao tempo de serviço.1. Assim, uma vez que não há recolhimento das contribuições relativas à contagem de tempo de serviço majorado ponderadamente (tempo ficto), não é possível considerá-lo como tempo de contribuição e, consequentemente, utilizá-lo para reduzir as idades mínimas para aposentadoria.1. Segundo informações prestadas pela Sefip, não havia à época possibilidade de entendimento diverso fundado em precedentes judiciais ou deste Tribunal (peça 9).1. Nenhum dos servidores, quando da edição dos atos de aposentadoria, cumpriam o requisito de idade mínima de 60 anos. Desse modo, as aposentadorias foram concedidas com base no inciso III acima transcrito (redução de um ano na idade para cada ano excedente de contribuição), conforme registrado na "descrição dos fundamentos legais da aposentadoria" do ato constante do Sisac: "aposentadoria (...) com a redução de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente à condição fixada no art. 3º, inciso I, da EC 47/2005 (35 anos, se homem, e 30, se mulher) ".1. Ou seja, a indevida majoração do tempo de serviço por trabalho em condições insalubres foi considerada, inconstitucionalmente, como majoração de tempo de contribuição, para fins de da redução da idade mínima, permitindo a ilegal e inconstitucional antecipação de aposentadoria.Acórdão:9.1. considerar ilegais, negando o registro dos atos de concessão iniciais de aposentadoria do Sr. [aposentado 1] (10016503-04-2013-000341-4, peça 2), do Sr. [aposentado 2] 10016503-04-2014-000131-7, peça 3) e do Sr. [aposentado 3] (10016503-04-2014-000070-1, peça 4), nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;