Acórdão 9719/2016
Voto:Trata-se de representação constituída em cumprimento a despacho do relator proferido nos autos da prestação de contas anual da Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão/SE, relativa ao exercício de 2003, com o objetivo de dar tratamento às questões relacionadas ao pagamento de quintos/décimos incorporados com fundamento na Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001.2.A Secex/SE, em conclusão, propôs a assinatura de prazo de 30 dias para que a EAFSC cancele, se ainda não o fez, as parcelas de quintos/décimos relativas ao período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, indevidamente incorporadas aos vencimentos de seus servidores com base no art. 3º da Medida Provisória 2.225-45/2001.3.Salvo no tocante ao prazo a ser fixado para adoção de providências corretivas, que deve ser dilatado para que possa ser assegurado o indispensável contraditório administrativo, a proposta não merece reparos.4.A despeito do entendimento anteriormente prevalecente neste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, com repercussão geral, fixou a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal. Segundo o Excelso Pretório, a Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, extinguiu a incorporação de qualquer parcela remuneratória (quintos/décimos), sendo que o art. 3º da MP 2.225-45/2001 apenas transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI as parcelas já incorporadas a esse título, sem restabelecer o instituto da incorporação.5.A jurisprudência mais recente deste TCU já se alinhou ao novo posicionamento do STF, como demonstram, dentre outros, os acórdãos 2.444/2015 - Plenário (relator o ministro-substituto André Luis de Carvalho) e 5.925/2016 - 2ª Câmara (relator o ministro Vital do Rego).Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;9.2. assinar prazo de 60 (sessenta) dias para que a Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão, assegurado o contraditório administrativo, cancele, se ainda não o fez, as parcelas de quintos/décimos incorporadas às remunerações de seus servidores com base no art. 3º da Medida Provisória 2.225-45/2001, relativas ao período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, por ausência de fundamento legal, inclusive no que se refere àquelas que beneficiam [servidor], uma vez que não mais subsiste decisão judicial que o ampare;