Acórdão 7580/2015
Voto:O Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor) é composto por projetos e programas de educação profissional e financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em consonância com as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo do FAT (Codefat).2. A gestão do Programa foi delegada à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE), que o implementa por meio de convênios firmados com os governos estaduais e com entidades públicas ou privadas - as denominadas parcerias. Aos Estados e ao Distrito Federal incumbe apresentar, por intermédio de suas secretarias de trabalho, um Plano Estadual de Qualificação - PEQ.[...]4. Neste processo específico, trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela SPPE/MTE em razão de irregularidades na execução do Convênio Sert/Sine 88/99, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e a [Sociedade].[...]15. A Secex/SP e o MP/TCU, em manifestações uniformes, recomendam a rejeição às alegações de defesa e à irregularidade das contas dos responsáveis, com condenação em débito.[...]20. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre aos responsáveis.21. Há nos autos elementos que permitem concluir que objeto conveniado não foi executado, de forma que cabe a impugnação da totalidade dos recursos repassados, nos termos dos pareceres precedentes.22. De modo geral, em processos semelhantes, esta Corte afastou a incidência de débito quando presentes documentos aptos a comprovar a existência de três elementos fundamentais de qualquer treinamento, a saber: instrutores, treinandos e instalações físicas. Esses documentos continham relação detalhada dos alunos aprovados e evadidos, planilhas de notas, registros das aulas realizadas e comprovantes de pagamentos dos encargos previdenciários, restando comprovado o adimplemento do contrato, conforme consta dos Acórdãos 1.794/2003, 1.911/2003, 86/2005 e 2.027/2008, todos do Plenário, dentre outros.[...] 34. Dessa forma, em face da ausência de elementos capazes de demonstrar nos autos a boa e regular aplicação dos recursos em questão e de permitir a conclusão pela boa-fé, alinho-me ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica e endossado pelo Parquet especializado, no sentido de julgar irregulares as presentes contas com a condenação solidária dos responsáveis pelos valores impugnados.Acórdão:9.1. excluir da relação processual o Sr. [omissis], ex- Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego; 9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RITCU, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável 2], dando- lhe quitação; 9.3 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas da [entidade] e dos Srs. [responsável 1] e [responsável 4], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: