Acórdão 13297/2023
Sumário:2. O exercício da competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), instituição criada pela EC 45/2004, não exclui a competência do TCU, conforme revela o art. 130-A, §2°, II, in fine, da Constituição Federal. Voto:Tratam os autos, nesta fase, de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Acórdão 4.767/2022 - 1ª. Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de [interessada], em razão do pagamento cumulativo de subsídios com parcela de quintos incorporados pelo exercício de cargo ou função comissionada.2. Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que:a) decisão liminar da Justiça Federal determinou que a União e suas cortes de contas se abstenham de proferir decisões contrárias à incorporação de quintos/décimos até solução definitiva da questão. Essa decisão não está sendo cumprida, gerando insegurança jurídica;b) o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possui competência constitucional para regulamentar a matéria, não podendo suas decisões serem afastadas pelo TCU;c) a Resolução CNMP 9/2006 autoriza expressamente o pagamento cumulativo de quintos com o subsídio;d) o STF já pacificou o entendimento de que é possível acumular quintos com o subsídio, desde que respeitado o teto remuneratório e que tal entendimento deve ser observado pelo TCU;e) a LC 75/1993 garante aos membros do MPU a percepção de vantagens concedidas aos servidores em geral, o que respalda o pagamento dos quintos.3. Requer o recebimento do feito com efeito suspensivo e o reexame da decisão, para considerar legal o pagamento dos quintos em seus proventos, bem como, a declaração de incompetência do TCU para julgar a matéria, declinando-a ao STF. Subsidiariamente, requer que o TCU reconheça a impossibilidade de realizar controle de constitucionalidade da Resolução CNMP 9/2006.[...]7. Acompanho, em essência, a proposta da unidade especializada, no sentido de negar provimento ao recurso, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.6. Acerca da alegada invasão pelo TCU da competência do CNMP, recordo que o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, atribui à Corte de Contas a apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, para fins de registro. Ademais, o exercício da competência do CNMP, instituição criada pela EC 45/2004, não exclui a competência do TCU conforme revela o art. 130-A, §2°, II, in fine, da Constituição Federal. 7. Transcrevo, por elucidativo, excerto da comunicação que proferi na Sessão Plenária de 27/9/2023 tratando desse tema:"O objetivo da minha fala nesta oportunidade é compartilhar com Vossas Excelências observações graves que tenho com questionamentos feitos sobre a competência deste Tribunal para fiscalizar atos emitidos por órgãos como, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional do Ministério Público.  (...) A fim de que não pairem dúvidas sobre a atuação desta Corte, considero importante que se esclareça a existência de previsão constitucional e legal para que o TCU fiscalize os atos administrativos dos referidos órgãos, inclusive normativos, que importem em dispêndios de recursos federais. Cabe reconhecer não ser raro haver dificuldades na interpretação de normas sobre matéria de 'pessoal', que se mostram complexas e dispersas e suscitam, por vezes, ajuizamento de ações no Poder Judiciário. Sobre esse ponto, diante do princípio da separação dos Poderes norteador do Estado Democrático de Direito, é evidente que este Tribunal jamais exerce qualquer atividade fiscalizatória sobre os atos judiciais. De fato, ainda que tenha competência para apreciar a legalidade dos atos de pessoal, na forma estabelecida no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, o TCU usualmente deixa de adotar providências para impedir a realização de pagamentos garantidos judicialmente, mesmo que os considere ilegais em apreciações efetuadas com observância estrita ao princípio da independência das instâncias. Contudo, em relação aos atos administrativos, esta Corte não pode se furtar a fazer o devido controle daqueles que resultem em despesas públicas para a União, conforme competência atribuída pela Carta Magna, de - além de julgar as contas de gestores e outros agentes que causem prejuízo ao erário - realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e em todos os entes da administração direta e indireta da União, quanto a aspectos como a legalidade, a legitimidade e a economicidade, nos exatos termos do art. 71, incisos II e IV, e, ainda, do art. 70, caput, da Constituição. Decerto, não se olvida incumbir ao Congresso Nacional o controle externo da administração pública federal, com o auxílio do TCU, que, por definição do legislador pátrio, desempenha sua missão mediante o exercício de competências específicas e privativas, sem pretensão de substituir as atividades fins de quaisquer dos Poderes da União ou interferir em sua autonomia administrativa, funcional e financeira ou, ainda, avançar na fiscalização de estados, municípios e Distrito Federal quando aplicam seus recursos próprios. É de cada Poder a atribuição de definir e regulamentar o melhor modo de executar suas funções, nelas compreendidas as atividades-meio necessárias ao desempenho de suas finalidades, bem como efetuar o controle interno de suas ações, em apoio ao controle externo (art. 74, inciso IV, da Constituição). Nesse sentido, órgãos como os mencionados anteriormente detêm papel primordial de zelar pela observância dos princípios administrativos e apreciar a legalidade dos atos praticados por seus membros, sem prejuízo, entretanto, da competência do Tribunal de Contas, como ressalvado expressamente na Constituição (arts. 103-B, § 4º, inciso II, e 130-A, § 2º, inciso II). Os atos que resultem em gastos ao erário federal, mesmo que praticados por magistrado no exercício de atividades de cunho administrativo, sujeitam-se tanto ao sistema de controle interno do Poder Judiciário, como ao controle externo a cargo desta Corte. Essa questão já foi enfrentada em outras oportunidades, como no Acórdão 442/2014-Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro), no qual manifestou-se o entendimento, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.367/DF, Relator: Ministro Cezar Peluso), de que, considerando as competências do Congresso Nacional, em sede de controle externo, exercidas com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com fulcro nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal e na Lei 8.443/1992, as deliberações da Corte de Contas se sobrepõem a eventuais orientações normativas do CNJ, do CSJT ou de outros conselhos em sentido contrário, pois as primeiras vinculam a todos os órgãos administrativos de todas as esferas de Poder da União, no sistema de freios e contrapesos do Sistema Republicano. A propósito, julgo conveniente também mencionar que, em julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 25.888/DF, concluiu-se que a Súmula 347 daquele órgão mostra-se compatível com a ordem constitucional de 1988, desde que o tratamento de questões constitucionais por Tribunais de Contas observe 'a finalidade de reforçar a normatividade constitucional'. Segundo a ementa da deliberação proferida naquele feito, 'da Corte de Contas espera-se a postura de cobrar da administração pública a observância da Constituição, mormente mediante a aplicação dos entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal em matérias relacionadas ao controle externo'. Nesse contexto, ainda se deve esperar dos Tribunais de Contas a cobrança aos seus jurisdicionados da observância da ordem 'legal' quando se trata de matérias inseridas em sua competência, sendo certo que a jurisprudência reiterada da Suprema Corte reconhece o poder desses tribunais para determinar medidas cautelares necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção de lesões ao respectivo erário nos seus processos de fiscalização. Portanto, vejo com extrema ressalva as contestações, por vezes exageradas, no sentido de que este Tribunal esteja extrapolando suas atribuições. ..."8. Acerca da cumulação de subsídio com "quintos" decorrentes do exercício de função de confiança por membros do Ministério Público, destaco que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu a votação da ADI 3834 (rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário Virtual, j. 21.11.2023) e declarou a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º da Resolução CNMP 9/2006, fixando o seguinte entendimento: "A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentaria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio".9. Ressalto que, neste julgamento, houve proposta formulada pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes de modular "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, preservando as vantagens funcionais devidas em razão e decisão judicial transitada em julgado, até o limite do teto constitucional (art. 37, XI, CF), em virtude da garantia constitucional da coisa julgada". Entretanto, tal proposta não foi acolhida pelo colegiado.10. Além dessas providências, o STF determinou o encaminhamento de cópia da decisão ao Tribunal de Contas da União, o que só reforça as competências constitucionais desta Corte de Contas.11. Feitas essas considerações, considerando que é inconstitucional a acumulação de "quintos" com o subsídio de membros do Ministério Público, nego provimento ao pedido de reexame.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;