Acórdão 416/2007
Voto:4. Observou a Unidade Técnica que diversos serviços foram realizados sem que houvesse previsão contratual. Entretanto, 'tanto a Portaria n. 74-MI, de 4/7/2000 (f. 27), quanto o Plano de Trabalho (fls. 91/95) não deixaram claro qual seria o objeto da avença, mas apenas que se tratava da produção de lotes semi-urbanizados mediante a recuperação da infra-estrutura urbana'.[...]6. [...] entendo que devam ser considerados todos os serviços executados pela empresa contratada, pelas razões que a seguir esclareço.7. Primeiro, o convênio não detalhou o que seria executado e em que locais exatamente, assim como deixou de prever itens comuns a obras da espécie [...]8. [...] a Secretaria Federal de Controle Interno [...] declarou que o Plano de Trabalho aprovado pelo Ministério da Integração Nacional não descrevia completamente o objeto a ser executado, contrariando o inciso II do art. 2º da IN 1/1997, não quantificava as metas a serem atingidas, em desobediência ao inciso III do art. 2º da mesma IN, e principalmente, não havia no processo nenhuma fonte que permitisse conhecer os dados elementares da obra, como o local de execução, por exemplo.9. Segundo, a situação de calamidade pública [...] provavelmente provocou decisões, senão estritamente legais, pelo menos compreensíveis [...]10. Terceiro e principalmente, os tipos de serviços executados guardam similitude com o objeto maior do convênio, que era remover famílias que estavam em situação de risco, ocasionada pela situação de calamidade por que passava o Município [...] para lotes semi-urbanizados. A situação presente nos autos, reconheço, pode ensejar alegações de desvio de objeto, razão pela qual reputo importante transcrever excerto do Acórdão n. 210/2005 - TCU - Plenário, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro Guilherme Palmeira, em que há comentários sobre o tema:'Com relação ao 'desvio de objeto', cabe destacar que o Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de considerar a aplicação de recursos em metas condizentes com a finalidade maior da avença como falha formal (v.g. Acórdãos 204/2000 - Primeira Câmara, 407/2001 -Primeira Câmara e 401/2002 - Segunda Câmara).Tal entendimento adequa-se ao caso em tela, pois [...] certo é que se manteve a finalidade maior."11. Nos autos constato semelhança ao caso tratado no Acórdão referido, pois diversas obras de infra-estrutura foram realizadas no Município de Laranjal do Jari/AP com a finalidade maior da avença, que era atenuar os efeitos da enchente que colocou diversas famílias em situação de risco. [...]12. Por essas razões, entendo que, neste caso específico as obras realizadas em locais que não estavam especificadamente definidos no Plano de Trabalho, devem ser admitidas como efetivamente executadas, por serem passíveis de enquadramento no inadequado termo genérico do convênio: 'produção de lotes semi-urbanizados'.Acórdão:9.4. determinar ao Ministério da Integração Nacional que, ao realizar convênios, mesmo em situações emergenciais, observe rigorosamente o previsto nos incisos II e III do art. 2º da IN/STN n. 1/1997, que objetivam a definição completa do objeto a ser executado e das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;