Acórdão 669/2008
Relatório:6.37 Modelo de gestão do contrato - elementos essenciais [...] b) existe previsão de pagamento ou reembolso, por parte de MEC, de diárias e passagens dos profissionais alocados pela contratada (item 17 do Projeto Básico). O mecanismo de ressarcimento faz com que o valor efetivo da contratação seja indeterminado, o que contraria o disposto nos arts. 54, § 1º, e 55, III, da Lei nº 8.666/1993. Voto:5. A unidade técnica apontou a existência de duas irregularidades e de uma série de falhas nos procedimentos avaliados. Por concordar com a análise empreendida pela unidade técnica, transcrita no Relatório que antecede a este Voto e que incorporo às minhas razões de decidir, não repetirei a exposição do rol de falhas [...].Acórdão:9.4. determinar ao Ministério da Educação [...] que:[...]9.4.22. nos contratos de prestação de serviços de TI, abstenha-se de prever ressarcimento de despesas de viagens, como diárias e passagens, de profissionais alocados pela contratada, uma vez que esse procedimento contraria o disposto nos arts. 54, § 1º, e 55, III, da Lei nº 8.666/1993, ao tornar indeterminado o valor efetivo da contratação;