Acórdão 974/2011
Sumário:2. É legal a concessão, aos militares já reformados, do benefício previsto pelo art. 110 da Lei n. 6.880/1980, consistente no cálculo da remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, em razão do acometimento de doença incapacitante ou causadora de invalidez, bem como a pensão decorrente de benefício assim constituído.Proposta de Deliberação:4. Quanto à concessão, aos militares já reformados, do benefício previsto pelo art. 110 da Lei n. 6.880/1980, consistente no cálculo da remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, em razão do acometimento de doença incapacitante ou causadora de invalidez, este Tribunal confirmou sua legalidade no Acórdão n. 1.987/2010 - TCU - Plenário. Em consequência, mostram-se legais as pensões decorrentes de benefícios assim concedidos na reforma.Acórdão:9.1. considerar legais as concessões em favor de [diversos interessados] e conceder-lhes registro;