Acórdão 1969/2007
Voto:3. O Parecer Técnico emitido pela Divisão de Engenharia e Saúde Pública - DIESP consigna que não houve interesse da Prefeitura em concluir as obras, pois, durante o período de execução do convênio, não houve pedido de prorrogação do prazo. Aduz, ainda, que a construção de apenas 30% do sistema de esgotamento sanitário é um fato relevante para a não aprovação do convênio, pois a situação sanitária do Município continuou precária nas ruas não atendidas. Afirmou, também, que não houve justificativa formal por parte da entidade convenente para a não conclusão das obras. Emitiu, portanto, parecer técnico desfavorável à aprovação da prestação de contas, sugerindo a impugnação das despesas (fls. 61/63).4. Ocorre, entretanto, que o Núcleo Estadual da Funasa em Minas Gerais entendeu por bem imputar débito apenas parcial, correspondente ao quantum não executado do objeto. Cabe consignar que não consta análise do nexo de causalidade entre o objeto supostamente concluído e as despesas realizadas.[...]6. Observo, ainda, que, no âmbito deste Tribunal, após diligências saneadoras, concluiu-se que houve irregularidade relativa à movimentação dos recursos em desacordo com os termos pactuados, pois houve saques por meio de cheques nominativos à Prefeitura de São Sebastião do Maranhão/MG, constando endosso realizado pelo próprio Prefeito (fls. 123/126 e 138/143).7. Consta, ainda, no verso do cheque nº 906622, nominativo à Prefeitura, anotação manuscrita de que foi emitido para pagamento da Nota Fiscal nº 0061 da firma [Engenharia Ltda.] (fls. 138/139). Não há, no entanto, qualquer comprovação de que a empresa em questão tenha se beneficiado com esses recursos, não existindo razão para seu chamamento ao processo.8. Como é sabido, o saque em espécie, conforme aconteceu no caso ora em exame, além de contrariar cláusula expressa do convênio, impede o estabelecimento de nexo entre os saques realizados e a execução do objeto pactuado.9. Como visto, todas essas impropriedades e irregularidades impossibilitam firmar nexo de causalidade entre as despesas e os serviços supostamente realizados, devendo-se imputar débito ao responsável correspondente ao valor total do repasse.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-Prefeito Municipal de São Sebastião do Maranhão/MG, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas [...];9.2. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 25.000,00 [...].