Acórdão 9856/2019
Sumário:3) A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral de prescrição de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil (Acórdão 1.441/2016 - Plenário).4) O prazo de dez anos estabelecido como regra geral de prescrição no Código Civil (Lei 10.406/2002) em vigor só pode ser contado a partir da entrada em vigor dessa lei, ou seja, 11/1/2003.5) Para fatos ocorridos antes de 11/1/2003, aplica-se a prescrição vintenária - prevista no Codex de 1916 - se, na data retromencionada, tiver transcorrido mais de dez anos do fato gerador do dano ao erário.6) Caso não transcorridos os dez anos contados na forma do que anteriormente descrito, a prescrição será a decenal e a contagem terá por dies a quo a data de 11/01/2003, a qual deverá ser confrontada com a data do ato ordenatório da citação.Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor do Sr. [gestor], Prefeito de Araçoiaba/PE, nas gestões 1997/2000 e 2001/2004, em razão de irregularidades na prestação de contas do Convênio 5.800/1997 (Siafi 327541) e da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2003 (peça 3, pp. 168/201).2.O Convênio 5.800/1997, firmado entre o FNDE e o indigitado Município de Araçoiaba/PE, teve por objeto o atendimento aos alunos matriculados na educação pré-escolar e no ensino fundamental das zonas urbana e rural, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, garantindo pelo menos uma refeição diária, com previsão de atendimento de 3.258 alunos, sendo 449 na educação pré-escolar e 2.809 no ensino fundamental.3. Para a execução do avençado, o FNDE repassou à municipalidade o valor total de R$ 121.074,00, sendo R$ 32.212,00, em 1997, e R$ 88.862,00 em 1998. O ajuste vigeu no período de 15/9/1997 a 28/2/1999 e previa a execução até 31/12/1998 e apresentação da prestação de contas até 28 de fevereiro do ano subsequente ao da liberação, ou seja, 28/2/1998 e 28/2/1999.4.Em 27/2/1998, o Sr. [gestor] encaminhou a prestação de contas dos recursos recebidos em 1997 e, em 26/2/1999 apresentou documentação relativa à aplicação dos recursos de 1998.5.Em 20/11/2000 o FNDE, por meio do Parecer FNDE/DIROF/GECAP/SUAPC 23368/2000, aprovou a prestação de contas do Convênio 5.800/97, no valor de R$ 121.074,00 (peça 2, pp. 293/296).6.Todavia, em função de denúncia protocolada dando conta de possível desvio de verbas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação efetuou reanálise da indigitada prestação de contas e, por meio do Parecer 1.282/2006 - DIPRE/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC (peça 3, pp. 29/30), reprovou a aplicação da verba atinente ao exercício de 1998, no valor de R$ 88.862,00, por não terem sido sanadas as irregularidades verificadas, já objeto de notificações não atendidas.7.Notificado do fato, e instado a devolver os recursos, o Sr. [gestor] quedou-se inerte, o que levou o FNDE a instaurar a presente Tomada de Contas Especial.[...]18.No que tange à possibilidade de sancionamento do Sr. [gestor] cabem os seguintes comentários.19.O Plenário desta Corte fixou o entendimento de que o Tribunal está subordinado ao prazo decenal de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir do fato gerador, e de que o ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil (Acórdão 1.441/2016 - Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler e Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues).20. Sobre o dies a quo da contagem do prazo prescricional, esta Corte deliberou, em recente aresto, que:Acórdão 2.278/2019 - Primeira Câmara (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) "Nos casos de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados mediante convênios ou instrumentos similares, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a data da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU."21.Registro que, quanto ao direito intertemporal, o art. 2.028 do Código Civil, vigente a partir de 11/01/2003, dispõe sobre o tema, em especial no que se refere à contagem de prazo prescricional, verbis:"Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."22.A irregularidade atinente ao Convênio 5.800/1997, tomando-se como dies a quo o marco estabelecido no precedente acima mencionado, data de 28/2/1999, ou seja, ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia a prescrição vintenária.23.Aplicando-se as disposições da regra intertemporal precitada, observa-se que até 11/01/2003 ainda não havia transcorrido metade do prazo prescricional vintenário fixado no Codex de 1916, portanto, incidirá, no presente caso, o prazo decenal do Código Civil de 2002, contado a partir de sua vigência que se iniciou em 11/1/2003.24.Nesse sentido, dado que entre 11/1/2003 e 6/12/2018 - data do ato ordenatório da citação do responsável (peça 8) - transcorreu-se mais de dez anos, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva quanto ao débito do Convênio 5.800/1997.25.Também no caso do débito do PNAE, originado no exercício de 2003, resta prescrita a pretensão punitiva. Nesse caso, utiliza-se o prazo decenal do novo Código Civil. Assim, tendo transcorrido mais de dez anos entre 2003 e a data do ato que ordenou a citação do ex-alcaide - 6/12/2018 -, fica afastada a possibilidade de sancionamento do Sr. [gestor].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], condenando-o ao pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas [...];