Acórdão 3705/2025
VotoPor meio do Acórdão 2.300/2024-1ª Câmara, esta Corte negou registro à aposentadoria da sra. [interessada], concedida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFECT-ES). A recusa se deveu ao "cômputo de tempo de serviço/contribuição provenientes de afastamentos para cursos de pós-graduação para a concessão de aposentadoria especial de professora", em contrariedade à disciplina do art. 6º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, c/c o art. 40, § 5º, da Constituição Federal (redação dada pela EC 20/1998).2. Inconformada, a sra. [interessada] interpõe pedido de reexame, argumentando, em essência, que (destaques do original):[...]	- no acórdão recorrido, "essa Colenda Câmara, data máxima vênia, deu uma interpretação demasiadamente restritiva ao entendimento do STF sobre o tempo que pode ser levado em consideração para a concessão de aposentadoria especial de professores";- "o próprio STF [cf. ADI 3.772], inobstante o teor da Súmula nº 726, tem entendido que é possível sim computar, para fins de aposentadoria especial, o tempo em que o professor exerce atividades fora de sala de aula que sejam correlatas e inerentes ao exercício da docência, como, por exemplo, a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar";- nessa linha, a participação da recorrente em cursos de pós-graduação "deve ser encarada como tempo dedicado à preparação das aulas, [pois] os conhecimentos ali adquiridos serviram para aprimorar e aperfeiçoar a capacidade dela de ministrar as aulas";- "a legislação pátria, no art. 47, inciso I do Decreto nº 95.664/1987, previu o direito dos ocupantes de cargo de Magistério de se afastarem para aperfeiçoamento profissional recebendo todos os direitos e vantagens a que fizessem jus em razão da atividade docente";- "no ARE 1.388.281/SC, a Suprema Corte manteve decisão que assegurara o direito de um professor do IFRN de computar o tempo de afastamento para mestrado e doutorado para fins de aposentadoria especial de professor"; e[...]3. Conclusivamente, requer:- "a reforma do acórdão recorrido, com o consequente julgamento no sentido da legalidade do ato de concessão da aposentadoria da requerente";[...]4. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) posiciona-se, alfim, pelo conhecimento e não provimento do pedido de reexame. 5. O Ministério Público põe-se de acordo. 6. Ratifico o juízo inicial de admissibilidade do recurso.7. No mais, acompanho, em essência, as conclusões dos pareceres técnicos, como segue.[...]12. Atendo-me, então, ao mérito, transcrevo os principais dispositivos de regência da aposentadoria da interessada (destaques acrescentados):Emenda Constitucional 41/2003"Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; eIV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria."Constituição Federal "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) ............................................................................................................................................§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, 'a', para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) "Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) "Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:[...]II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;[...]V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;............................................................................................................................................§ 2º  Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.  (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006) "13. Como se vê, na exata dicção da Carta, a peculiar aposentadoria com redução de idade e tempo de serviço só é admitida "para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio".14. Regulamentando a regra de exceção, a Lei 9.394/1996, em seu art. 67, § 2º, define como funções de magistério, além do exercício da docência, propriamente dito, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.15. O mesmo artigo, ademais, inclui na carga de trabalho do professor - ou seja, no conjunto de atribuições inerentes à docência - "o período reservado a estudos, planejamento e avaliação" (inciso V); não o faz, todavia, em relação ao "licenciamento periódico remunerado" para fins de "aperfeiçoamento profissional" (inciso II).16. Logo, nos termos da Lei, diferentemente do que sugere a sra. [interessada], os afastamentos para participação em programas de treinamento - ou em cursos de pós-graduação, como no caso - não podem ser tomados como "preparação de aula".17. Aqui, além do tratamento nitidamente diferenciado estabelecido na própria lei que disciplina a matéria, força ter em conta o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.18. Portanto, tais afastamentos, ainda que remunerados e admitidos como "efetivo exercício" no serviço público (cf. art. 102 da Lei 8.112/1990), por não configurarem "funções de magistério", não se prestam a justificar a aposentação em condições especiais.19. Tal exegese não discrepa do entendimento do STF sobre a matéria, cristalizado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.772 e na tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário (RE) 1.039.644:ADI 3.772 (ementa) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra." (rel. originário: Min. Carlos Britto; rel. para o acórdão: Min. Ricardo Lewandowski; data do julgamento: 29/10/2008; Tribunal Pleno).RE 1.039.644 (tese fixada) "Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio."20. A propósito, no ARE 1.388.281/SC, mencionado pela recorrente, a Suprema Corte não chegou a enfrentar o mérito da questão. Naquele processo, o STF se limitou a negar seguimento ao RE, e o fez sob os seguintes argumentos: " (i) o recurso extraordinário trouxe considerações genéricas a respeito de eventual repercussão geral referente à matéria; (ii) o dispositivo constitucional tido por violado não foi analisado nos acórdãos recorridos, e portanto, não houve prequestionamento da temática" (peça 16, p. 3).Acórdão9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. [interessada] para, no mérito, negar a ele provimento;