Acórdão 6803/2013
Voto:4. Quanto ao mérito, inicialmente, devo esclarecer que os atos de aposentadorias dos embargantes foram julgados ilegais em razão de constar nos proventos dos ex-servidores quintos/décimos, incorporados com fundamento na Portaria 474/1987, do Ministério da Educação (MEC), e mantidos por meio de decisões judiciais, contrariando entendimento desta Corte de Contas, no sentido de que os servidores de Instituições Federais de Ensino têm direito à incorporação de parcelas de funções comissionadas nos valores estipulados pela mencionada Portaria 474/1987-MEC, desde que seu exercício tenha se iniciado até 31/10/1991 e a vantagem seja paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público.5. O entendimento do Tribunal de Contas da União sobre a matéria está em perfeita consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, que consideram direito adquirido do servidor a percepção de quintos incorporados na vigência da Lei 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e na forma estabelecida pela Portaria 474/MEC. Esse direito, no entanto, não alcança o mecanismo de cálculo estabelecido na mencionada portaria do MEC, mas tão somente os valores nela instituídos.6. Esta Corte de Contas tem jurisprudência assentada de que as parcelas devidas a título de quintos de FC devem ser convertidas em VPNI e não calculadas em função do vencimento do professor titular, nos moldes da mencionada Portaria MEC 474/1987, como os Acórdãos 326/2010 e 884/2010, da 2ª Câmara e 930/2010, da 1ª Câmara.7. Assim, a questão de fundo tratada no presente recurso está pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas. O entendimento sedimentado é no sentido de que, mesmo quando decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, as parcelas remuneratórias dos servidores públicos não previstas em lei (decorrentes apenas de provimento judicial) ou que tenham sido legalmente extintas, convertem-se em vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs), devendo ser pagas em valores nominais, sujeitos apenas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos. Citam-se, nesse sentido, os Acórdãos 2161/2005 e 269/2012, ambos do Plenário, entre muitos outros.8. Há, também, o entendimento de que é legítima a incorporação de parcelas de funções comissionadas, de Instituições Federais de Ensino, nos valores estipulados pela Portaria 474/87-MEC, desde que seu exercício tenha se iniciado até 31/10/1991 e a vantagem seja paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público (Acórdão nº 1.283/2006-TCU-2ª Câmara). O que tem motivado o Tribunal a julgar diversos atos de aposentadoria ilegais é a modificação da base de cálculo da vantagem ao longo do tempo, devido à inclusão de vantagens posteriormente concedidas.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443, de 1992, conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a alterar a redação do subitem 9.3.2 do Acórdão 1119/2007 - 2ª Câmara, que passa a figurar com a seguinte redação:"9.3.2. passe a efetuar o pagamento das parcelas de "quintos de FC" a que faz jus o inativo sob a forma de VPNI, ajustando o valor da parcela àquele devido em 19/9/2000, data de concessão da liminar nos autos do Mandado de Segurança 2000.81.00.016371-1, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo;"