Acórdão 3275/2006
Relatório:Cuidam os autos de recurso de reconsideração (fl. 1, anexo 1) interposto, em sede de prestação de contas simplificada, pelo Sr. [omissis], Diretor-Geral da Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa/ES, contra o Acórdão 1.280/2005-2ª Câmara, Relação 76/2005-2ª Câmara do Gabinete do Ministro Benjamin Zymler (fl. 117, volume principal - v.p.), por meio do qual este Tribunal julgou regulares com ressalva as contas da aludida entidade, determinando, entre outras medidas, que fossem apurados e ressarcidos os valores pagos a título de substituição em período inferior a 30 dias, por caracterizar afronta ao art. 38, § 2°, da Lei 8.112, de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10/12/1997.[...]7. O recorrente afirma que o relatório da CGU de nº 116500 foi expedido em 27 de março de 2003 e posteriormente encaminhado às instâncias superiores. Ocorre que no dia 20/06/2003, no bojo do processo nº 000.593/2000-7, da 1ª Câmara do TCU, a posição do TCU sobre a matéria foi alterada e o Tribunal passou a entender que não mais seria pertinente a restituição dos valores pagos a título de substituição em período inferior a 30 dias. 8. Dessa maneira, o recorrente pede que seja tornada insubsistente a determinação contida no item nº 4 do acórdão recorrido, pois a jurisprudência do TCU considera legítimo o pagamento, ao servidor substituto, de remuneração relativa ao cargo ou função de direção ou chefia, ainda que o período de substituição seja inferior a trinta dias.[...]15. Em verdade, simplificando o sentido da lei para o caso em questão, temos o seguinte:- nos primeiros trinta dias de substituição, o substituto acumulará ambas as funções e poderá optar por uma das remunerações, ou seja, em regra será retribuído pela situação que lhe for mais vantajosa;- após os primeiros trinta dias de substituição, o substituto deixará de acumular as funções e receberá apenas pela função relativa ao posto que estiver substituindo; 16. Na realidade - e ao nosso sentir foi essa a intenção do legislador - o que deixou de existir foi a substituição em cadeia, quando se tratar de períodos inferiores a trinta dias, em razão da acumulação de funções.Voto:3. Quanto ao mérito, manifesto minha concordância com o encaminhamento sugerido pela Serur, que obteve a anuência do Parquet especializado, pois entendo merecer provimento o recurso em apreço, já que os argumentos do recorrente estão em consonância com a jurisprudência desta Corte.[...]5. Por oportuno, corroborando a tese uniformemente defendida nesta fase recursal, lanço mão do seguinte excerto por mim apresentado no voto condutor do Acórdão 1.634/2003-2ª Câmara:"6. Em relação ao período de substituição inferior a 30 dias, conforme registrado pelo Diretor da Secex/SP, o entendimento mais recente do Tribunal é de que o pagamento é devido mesmo em substituições por menos de 30 dias (Decisão nº 317/01 - Segunda Câmara, Decisão nº 668/03 - Plenário). Tal entendimento está refletido, inclusive, na Portaria nº 164/2001-TCU, que regulamenta a substituição de servidores comissionados no âmbito deste Tribunal."Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], Diretor-Geral da Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa/ES, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o item 4 da deliberação recorrida;