Acórdão 2104/2022
Sumário:Quando, reconhecida a boa-fé e aberto novo prazo para recolhimento ao Erário, o responsável admitir somente uma parte do débito, pode o Tribunal desmembrar a TCE, constituindo processo apartado para acompanhar o recolhimento da parcela admitida, sem prejuízo de, no processo principal, proceder ao imediato julgamento do débito residual.Voto:Examina-se tomada de contas especial instaurada em atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 590/2017-Plenário, proferido no TC 011.792/2010-8, da relatoria da Ministra Ana Arraes.2. Referido processo tratou de fiscalização, no âmbito do Fiscobras 2010, no Contrato 16.856/2006, celebrado entre Furnas Centrais Elétricas S.A. e o [consórcio], formado pelas construtoras [empresa 1] e [empresa 2], para a construção do Aproveitamento Hidrelétrico de Simplício - AHE Simplício.3. Na primeira apreciação da TCE, o Tribunal proferiu o Acórdão 1.374/2021-Plenário, integrado pelo Acórdão 1631/2021-Plenário, em que excluiu da presente relação processual alguns gestores de Furnas e julgou regulares e regulares com ressalva as contas de outros funcionários da estatal.4. Em relação ao [consórcio], o Tribunal deliberou por fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias para que as empresas integrantes do consórcio efetuassem o recolhimento das quantias a seguir especificadas:[...]5. Por meio daquele acórdão, o Tribunal também informou às empresas integrantes do [consórcio] que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanearia o processo e permitiria que as contas fossem julgadas regulares com ressalva, dando-lhes quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levaria ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, bem como à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. Aquela decisão, por fim, autorizou o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais.7. Devidamente notificadas, as empresas integrantes do [consórcio] apresentaram documento denominado "recurso de reconsideração" em que, em síntese, visavam combater os dispositivos do Acórdão 1.374/2021-Plenário anteriormente citados. Não sendo cabível recurso em face de decisão preliminar que reconhece a boa-fé do responsável e abre novo prazo para recolhimento do débito, recebi a peça como mera petição e determinei seu exame pela unidade técnica, a título de elementos complementares de defesa.8. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura em Energia Elétrica - SeinfraElétrica concluiu que a petição se limitou a reiterar argumentos apresentados nas alegações de defesa, que já haviam sido rejeitados pelo Tribunal. Identificou, todavia, que as empresas integrantes do consórcio reconheceram a parcela de débito relacionada aos serviços de "Supervisão" e iniciaram o ressarcimento da dívida, fracionada em 36 cotas mensais. Dessa forma, recomendou o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito e multa ao consórcio, deduzindo-se as parcelas já quitadas.9. Concluída a análise da SeinfraElétrica, o [consórcio] atravessou petição à peça 394, endereçada ao representante do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico, em que apresentou "elementos de fato e de direito com vistas a contribuir com a análise do MPTCU enquanto fiscal da ordem jurídica no processo de contas".10. O MPTCU, ao tempo em que acompanhou, na essência, a análise de mérito da unidade especializada, ponderou que "o melhor encaminhamento para essa parcela, no montante original de R$ 1.787.199,74, e sobre a qual tem havido mensal e regular pagamento é destacá-la do valor do débito a constar no acórdão condenatório e promover ordinário acompanhamento em processo apartado".11. Acolho as análises da SeinfraElétrica, com a ressalva anotada pelo MPTCU, razão pela qual incorporo os pareceres precedentes em minhas razões de decidir, no que não conflitar com os apontamentos que passo a expor.[...]13. No que diz respeito ao pagamento em duplicidade dos serviços de "Supervisão", em relação aos quais o consórcio reconheceu a necessidade de restituição, considero adequada a proposta do MPTCU para constituição de apartado, visando a acompanhar o pagamento parcelado, diferindo o julgamento das contas quanto a essa porção do débito.14. Constitui prerrogativa do Tribunal definir os procedimentos para constituição e organização seus processos, a partir das balizas estabelecidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno. No caso em exame, havendo concordância dos responsáveis em efetuar a restituição de uma parcela do débito imputado, não vejo óbice à instauração de processo específico para tratamento à parte - o que representará, na prática, a divisão da presente TCE em duas.15. Por meio do processo apartado, o pagamento parcelado será acompanhado até sua quitação ou, em caso de inadimplência, até novo julgamento, com consequente imputação do débito residual e de multa proporcional.16. Assim, a um só tempo, será possível: i) atender ao interesse público no recebimento dos recursos cuja quitação está em curso; ii) satisfazer o interesse das empresas envolvidas em ver excluído do débito e da multa proporcional a parcela adimplida; iii) obter o saneamento parcial dos autos, que contribui para a celeridade processual, objetivo desejável em qualquer caso.17. A presente TCE, por sua vez, está pronta para ser julgada, em relação às parcelas de débito não reconhecidas pelo [consórcio]. Passo, assim, ao exame das alegações de defesa apresentadas.Acórdão:9.1. diferir o julgamento das contas dos responsáveis em relação à parcela de débito decorrente do pagamento em duplicidade do item "Supervisão" no 3º e 4º aditivos ao Contrato 16.856/2006, consistente nos valores e datas a seguir indicados, enquanto os responsáveis se mantiverem adimplentes quanto ao pagamento parcelado iniciado em 15/10/2021 [...]9.2. determinar a constituição de processo apartado para acompanhar o pagamento parcelado da parcela de débito decorrente do pagamento em duplicidade do item "Supervisão" tratado no subitem 9.1 acima, e ordenar à SeinfraElétrica que promova seu acompanhamento;9.3. julgar irregulares as contas de [empresas 1 e 2], na condição de integrantes do [consórcio], em relação às demais parcelas de débito apuradas no Acórdão 1374/2021-Plenário e condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres de Furnas Centrais Elétricas S.A. das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento [...]9.4. aplicar a [empresa 1] e a [empresa 2], na condição de integrantes do [consórcio], multas individuais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado.