Acórdão 1064/2009
Proposta de Deliberação:De início, cabe ressaltar que a prestação de contas do referido convênio atesta que os recursos repassados à municipalidade foram integralmente aplicados em obras de engenharia do hospital do município. Contudo parte desses valores foi empregada também na 1ª etapa do empreendimento, o que, no entender da unidade técnica, teria resultado em desvio de objeto, uma vez que o Plano de Trabalho da avença não previu essa hipótese.2. Como a meta pactuada [...] não foi atingida, a Secex/PR concluiu pelo julgamento das contas no sentido da irregularidade, com imposição de débito e cominação de multa ao responsável, [...].4. O MPTCU divergiu do posicionamento da secretaria [...] em razão das seguintes constatações:3.1. o Plano de Trabalho previu um desembolso aproximado de R$ 31 mil para o concedente e R$ 7,8 mil para o convenente, para um empreendimento avaliado em R$ 165 mil;3.2. o § 4º da Cláusula Quinta do termo de convênio obrigava o convenente a concluir o objeto com recursos próprios, caso os recursos transferidos pelo concedente fossem insuficientes;3.3. mesmo que a totalidade dos recursos previstos na avença tivesse sido aplicada apenas na 2ª etapa do hospital, seria impossível atingir a meta pactuada.4. Mostram-se pertinentes as colocações do Parquet especializado. Se houve falhas na condução do convênio em questão, certo é que não podem ser atribuídas única e exclusivamente ao gestor.5. Embora o ex-prefeito tenha alterado o objeto do convênio, observo que o órgão concedente, no presente caso, agiu em relativa desconformidade com a Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997. Isso porque a meta pactuada, logo de início, não contou com a indispensável previsão orçamentária para a sua integral execução, conforme exige o art. 7º daquele normativo e o art. 25, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Frise-se que os valores repassados ao município representaram pouco mais de 20% da importância necessária ao cumprimento da meta.6. Com isso, o concedente optou por inserir no convênio um dispositivo pouco usual em instrumentos dessa natureza. E, a teor da Cláusula Quinta, § 4º, transferiu ao convenente a responsabilidade de concluir o objeto com recursos próprios, caso a importância disponibilizada pelo concedente se mostrasse insuficiente.7. Ora, a insuficiência de recursos não era uma hipótese, mas uma constatação, pois o valor estimado para o empreendimento era, conforme as previsões do próprio órgão repassador, muito superior ao total de recursos transferido ao Município de Maria Helena/PR.8. Para o ex-gestor, restaram duas hipóteses: alterar unilateralmente o objeto do convênio e empregar parte dos recursos de forma proveitosa à municipalidade, o que se deu por meio da execução de serviços da 1ª etapa do hospital, ou utilizá-los apenas na realização das obras da 2ª etapa, o que também resultaria no não-atingimento da meta pactuada.9. Tal situação acaba por descaracterizar a existência de débito nesta TCE, uma vez que a União não repassou e nem previu o repasse dos recursos necessários e suficientes à execução integral do objeto do convênio, bem assim que restou comprovada a aplicação das importâncias repassadas na execução de parte das obras previstas no Plano de Trabalho.10. Situação similar examinada nos autos do TC 003.522/2003-3, também de minha relatoria, resultou no Acórdão 923/2008-2ª Câmara, em cujo voto condutor ofereci a seguinte argumentação:'2. No pertinente ao mérito destas contas, observo, pelos motivos que passo a expor, que a análise empreendida pelo Projeto Estoque, com a qual o Ministério Público junto ao TCU anuiu, não merece prosperar, haja vista que o desvio no objeto pactuado não decorreu apenas de falha do ex-Prefeito, mas também da gestão do convênio pelo ente concedente, que aprovou plano de trabalho no valor de R$ 541.200,00 [...] e somente repassou ao município R$ 100.000,00 [...], inviabilizando, deste modo, a consecução do objeto originalmente pactuado.3. É claro que diante dessa situação o ex-Prefeito possuía duas opções, a saber: a uma, poderia adequar o plano de trabalho aos recursos efetivamente repassados ao município. A duas, poderia, consoante alerta promovido pelo próprio FNDE, buscar outras fontes de custeio para construir a escola originalmente pactuada.4. Ao revés, o ex-Prefeito alterou o plano de trabalho da avença sem cientificar o concedente de sua opção e construiu um prédio com dimensões menores e sem salas de aula. Falhou e, com essa postura, desviou o objeto inicialmente previsto no convênio.5. Deve ser registrado, contudo, que o desvio de objeto em apreço não é absoluto, pois, ao examinar os registros relativos à obra levada a efeito pela municipalidade, resta claro que o objetivo desta guarda correlação com o objeto do convênio inicialmente firmado, uma vez que a edificação, a qual contempla auditório, sala de reuniões, biblioteca e sanitários, possui espaços capazes de fomentar a educação dos moradores daquela Município de Muniz de Ferreira/BA.6. Vejo, também, que minha percepção vai ao encontro do exame empreendido pela Unidade Técnica, pois esta, nada obstante tenha proposto o julgamento das contas em apreço como irregulares, não logrou identificar quaisquer débitos neste processo e, inclusive, atestou a construção da biblioteca naquele município. Foi preservado o incentivo à educação naquela municipalidade.'11. Por essas razões e tendo em vista o precedente acima mencionado, entendo que não é cabível imputar ao ex-gestor a responsabilidade pelo descumprimento do objeto do convênio, sob pena de atribuir-lhe culpa por falha originária do órgão concedente, quando da celebração do instrumento.12. Convém destacar, ainda, que não há nos autos elementos que indiquem a existência de má-fé ou de locupletamento por parte do ex-gestor, razão pela qual, perfilhando-me ao encaminhamento proposto pelo MPTCU, pugno por que sejam parcialmente acolhidas as alegações de defesa apresentadas pelo responsável e julgadas regulares com ressalvas as suas contas [...].13. Por fim, considero pertinente endereçar determinações corretivas ao Ministério da Saúde, a fim de que aquele órgão se abstenha de celebrar convênios com idêntica impropriedade, fazendo constar a indispensável previsão orçamentária para a execução integral das metas pactuadas nos instrumentos firmados [...].Acórdão:9.2. [...] julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. [omissis] [...], dando-lhe quitação;9.3. recomendar [...] FNS que evite repassar aos municípios valor inferior ao pactuado no plano de trabalho constante dos convênios celebrados, de modo que não sejam inviabilizados os objetos originalmente pactuados com os destinatários dos recursos federais;[...]9.5. determinar ao Ministério da Saúde que se abstenha de celebrar convênios com previsão orçamentária insuficiente para a execução integral das metas pactuadas, em obediência ao disposto no art. 25, I, da Lei Complementar n. 101/2000;