Acórdão 3361/2011
Voto:4. A Unidade Técnica entendeu que também deveria ser julgado legal seu ato de admissão. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se pela negativa do registro em razão de o Sr. [...] ser aposentado por invalidez permanente pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).5. Não é comum o servidor aposentar-se por invalidez permanente e, em seguida, tomar posse em outro cargo público. Observe-se que a aposentação no INSS ocorreu em 30/07/2009 e o início do exercício no cargo de Técnico Judiciário no TRE se deu em 16/11/2009, ou seja, um pouco mais de três meses depois de aposentar-se.[...]7. A aposentadoria por invalidez permanente pressupõe incapacidade definitiva para o serviço público, pois se assim não fosse deveria ser readaptado para outro cargo público compatível em remuneração e atribuição com o cargo em que ocorreu sua incapacidade, forma de provimento derivado contemplado no art. 24 da Lei n. 8.112/1990.8. Contudo, ainda que aposentado por invalidez permanente, cessados os motivos de sua aposentação por esse motivo, devidamente apurado por junta médica oficial, deveria reverter ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.112/1990, fato não verificado até o presente momento.9. Uma vez empossado em novo cargo público, pressupõe-se que não mais subsistem os motivos de sua aposentadoria por invalidez permanente.10. A acumulação de proventos por invalidez permanente com remuneração de novo cargo público contraria os incisos XVI e XVII e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal, bem como o art. 118 da Lei n. 8.112/1990.11. Nesse sentido, entendo que deva ser considerada ilegal a admissão do Sr. [...], com negativa de registro de seu ato.12. Deve ser determinado ao INSS que adote as medidas pertinentes no sentido de avaliar a situação clínica do Sr. [...], com vistas a submetê-lo à junta média oficial, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.112/1990, informando ao TCU sobre a conclusão do laudo médico.13. Em sendo declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, deve-se instaurar processo administrativo com o objetivo de ser recomposto o patrimônio público dos valores indevidamente recebidos por esse servidor, a contar da data do exercício no TRE/MA (16/11/2009 - fl. 22). Se necessário, o INSS deve instaurar tomada de contas especial.14. Persistindo os motivos da invalidez, o INSS deve dar ciência ao TRE/MA, para que adote as medidas com vistas a apurar o disposto no art. 118, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 [...]Acórdão:9.2. considerar ilegal a admissão do Sr. [...], negando registro ao respectivo ato;9.3. determinar ao INSS que:9.3.1. adote as medidas no sentido de avaliar a situação clínica do Sr. [...], com vistas a submetê-lo à junta médica oficial [...];9.3.2. em sendo declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, deve-se instaurar processo administrativo com o objetivo de ser recomposto o patrimônio público dos valores indevidamente recebidos por esse servidor, a contar da data do exercício no TRE/MA - 16/11/2009, instaurando tomada de contas especial, se for o caso;9.3.3. persistindo os motivos da invalidez do Sr. [...], dê ciência ao TRE/MA, para que adote as medidas com vistas a apurar o disposto nos arts. 118, § 3º, e 133 da Lei n. 8.112/1990;