Acórdão 486/2016
Voto:6. Por sua vez, o MPTCU manifestou-se, em essência, de acordo a proposta da Secex/AM, salientando, no entanto, que seria possível a aplicação concomitante das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.443, de 1992, ao [omissis 1].7. Conforme enfatizado pelo Parquet especial, a jurisprudência do Tribunal vem admitindo a aplicação concomitante de multas com amparo nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.443, de 1992, desde que a multa prevista no art. 58 decorra de irregularidade distinta daquela que originou o débito e, por conseguinte, a aplicação da multa do art. 57 (v.g. Acórdãos 7.302/2014, 2.610/2014, 1.888/2014 e 407/2012, todos da 2ª Câmara).8. No caso vertente, verifica-se que a multa fundamentada no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, diz respeito ao pagamento sem lastro em documentação comprovadora dos serviços prestados no âmbito do Contrato 91/2010-PMC para transporte fluvial escolar em 2010, com recursos oriundos do Fundeb 2010, nos termos do item 1.8.3.3 do Acórdão 3.897/2014-TCU-1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 5.094/2014-TCU-1ª Câmara.9. Já a aplicação da multa fundamentada no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, teria fundamento na condução do Pregão Presencial nº 14/2010 (...) permitindo a ocorrência de irregularidades que configuram indícios de fraude à licitação, nos termos do item 1.8.3.1 do Acórdão 3.897/2014-TCU-1ª Câmera.10. Logo, como são distintas as ocorrências que motivaram cada uma dessas multas, vejo que assiste razão ao MPTCU, no tocante à possibilidade de aplicação concomitante das multas.Acórdão:9.3. aplicar ao [omissis 1] e à [omissis 2], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº   8.443, de 1992, no valor de R$ 200.000,00  (duzentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;9.4. aplicar ao [omissis 1] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº   8.443, de 1992, no valor de R$ 40.000,00  (quarenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;