Acórdão 1062/2007
Relatório:[...] consoante entendimento firmado no item 8.2 da Decisão nº 427/99 - Plenário, a seguir transcrito e ratificado no Acórdão nº 1.625/2003 - Plenário:`8.2. firmar o entendimento de que a inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 sujeita-se à fundamentada demonstração de que a singularidade do objeto - ante as características peculiares das necessidades da Administração, aliadas ao caráter técnico-profissional especializado dos serviços e à condição de notória especialização do prestador - inviabiliza a competição no caso concreto, não sendo possível a contratação direta por inexigibilidade de licitação sem a observância do caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93;'5.4. Evidencia-se, portanto, consoante entendimento ora transcrito, que, não só a notória especialização do contratado, mas também a singularidade do objeto, o caráter técnico-profissional especializado dos serviços e a inviabilidade de competição no caso concreto são elementos imprescindíveis para que a inexigibilidade de licitação se atenha aos ditames da Lei nº 8.666, de 1993.[...]O CREA/PI não reconhece na tecnologia utilizada para a projeção e construção de edifícios inteligentes, qualquer natureza singular, como o TRT/PI quer fazer significar o disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, até porque, a referida tecnologia para esse tipo de serviço já se tornou usual'. (destaques constam no original) 7.1. O que se interpreta de tal afirmação é que a regular habilitação profissional dos arquitetos nos termos da legislação aplicável abrange a elaboração de projetos arquitetônicos com automação predial, de forma que o CREA/PI não reconhece na tecnologia utilizada para a projeção e construção de edifícios inteligentes qualquer natureza singular.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, com base nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/92, mantendo os termos do Acórdão nº 316/2001 - Plenário;