Acórdão 4936/2016
Voto:Como visto, trata-se de representação formulada por empresa licitante em face de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 19/2015 promovido pelo 5º Batalhão de Suprimento, com recursos do Fundo do Exército, para a aquisição de 30 mil japonas.[...]4. A representante [empresa 1] questiona a aceitação, por parte do pregoeiro, de atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora do certame - [empresa 2] - quando, na verdade, tais atestados foram emitidos em nome de outra empresa [empresa 3], controladora e única acionista da [empresa 2].5. A análise empreendida peça Secex/SC indica, no entanto, que não houve qualquer ilegalidade na habilitação da [empresa 2], sobretudo em face das considerações expendidas junto aos itens 20 a 24 da instrução técnica, nos seguintes termos: " (...) 20. O TCU já se manifestou sobre o tema em dois acórdãos: 2444/2012-TCU-Plenário, e 1233/2013-Plenário, concluindo pela legalidade do procedimento, desde que na criação da subsidiária integral tenha havido transferência parcial de patrimônio e pessoal. 21. A [empresa 2], em suas contra-razões (item 11, retro) consigna que, para a sua constituição, foram transferidos instalações físicas e funcionários da [empresa 3]. 22. Em relação às instalações físicas, consultamos o sistema CNPJ, constatando que o endereço da [empresa 2] é o mesmo da extinta filial de número 13 da [empresa 3] (incluindo o telefone), sendo um indício de que a transferência efetivamente ocorreu:  (...) 23. Quanto a pessoal, a mesma consulta ao sistema CNPJ demonstra que os dirigentes das empresas foram intercambiados entre si:  (...) 24. Em relação aos demais empregados da [empresa 2], em cargos de assistente administrativo, modelista de roupas, mestre, contador, secretário, gerente de produção e supervisor administrativo, realizamos consulta aos dados do CAGED 2015 (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, Gestor: MTE), via sistema DGI, constatando que 12 dos 17 empregados admitidos na [empresa 2] (70%), eram egressos da [empresa 3]."6. Diante dessas circunstâncias, acompanho o parecer da Secex/SC, no sentido da improcedência da presente representação, vez que os elementos contido nos autos não evidenciam a ocorrência de ilícitos relacionados com o aludido Pregão Eletrônico nº 19/2015, e pugno pelo indeferimento do pedido de ingresso nos autos formulado pela representante, ante a ausência de comprovação de direito subjetivo envolvido e interesse comprovado para atuar no processo.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, vez que preenchidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferindo o pedido de ingresso nos autos formulado pela representante;