Acórdão 3468/2012
Aprovada na Sessão Plenária de 11/12/1979, Ata 92/1979, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti.Cancelada na Sessão Plenária de 10/12/2012, Acórdão 3468/2012 - PL, Ata 51/2012, Relator Min. Ana Arraes, TC 012.204/2009-7, DOU 17/12/2012.