Acórdão 9917/2016
Relatório:Sumário:A existência de vínculo entre o autor de projeto e a empresa participante de procedimento licitatório tem expressa vedação no art. 9º, §3º, da Lei 8.666/1993, e o desligamento dos quadros societários pouco antes do lançamento do instrumento convocatório ou no curso do certame não tem o condão de descaracterizar a ilicitude, respondendo o servidor, inclusive, nos termos do disposto nos arts. 18, I, e 19, da Lei 9.784/1999.Voto:Como visto no relatório precedente, examina-se representação formulada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) versando sobre indícios de fraude verificados na condução dos Convites 6/13, 7/13 e 8/13, que implicaram nos contratos 81/2013, 82/2013 e 83/2013, firmados entre o Município de Estrela do Norte/GO e a [empresa contratada], objetivando reformar o ginásio Elismar Maciel Rocha, construir uma praça no setor Benedito Vicente Filho, e reformar e ampliar o ginásio Rosalvo de Almeida Sobrinho, respectivamente.[...]6. Nada obstante, permito-me pontuar alguns aspectos que me chamam a atenção.7.Primeiro, observo que as condutas das então integrantes da CPL confrontaram expressas disposições da Lei de Licitações (Lei 8.666, de 21/6/1993), ao terem:i. permitido a participação nos aludidos certames da empresa vencedora, a [empresa contratada], que até dois dias antes do lançamento dos instrumentos convocatórios tinha em seu quadro societário o Sr. [responsável], autor dos projetos básicos;[...]8. Nesse sentido, destaco como fato mais grave a inobservância à expressa vedação contida no art. 9º da Lei de Licitações (Lei 8.666, de 21/6/1993), a seguir reproduzido:"Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação."9. Ainda que tenha a defesa alegado que o Sr. [responsável] se desligou dos quadros da [empresa contratada] dois dias antes do lançamento dos editais de licitação pela Prefeitura de Estrela do Norte/GO, esta Casa tem condenado modi operandi tais como o mencionado, que, claramente, põem em dúvida a lisura de procedimentos licitatórios, visto que, sem dúvida, a relação entre o mencionado engenheiro e a empresa tinha o condão de interferir no destino da licitação.10. Nesse sentido, menciono o Acórdão 1.170/2010, do Plenário, pelo qual esta Casa reconheceu a amplitude interpretativa das disposições do art. 9º da Lei de Licitações vedando a participação em certames por pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o autor do projeto. Reproduzo, a seguir, por elucidativo à questão, trecho do voto condutor lavrado pelo eminente Relator, Ministro Benjamin Zymler:12. No entanto, a meu ver, conforme as razões expostas nos itens seguintes, essas relações estão abrangidas pelo § 3º do referido artigo, que trata dos impedimentos indiretos, verbis:"Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) § 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários." (grifei) 13. A princípio, ressalto que o § 3° transcrito confere ao caput do art. 9° amplitude hermenêutica capaz de englobar inúmeras situações de impedimento decorrentes da relação entre autor do projeto e licitante ou entre aquele e executor do contrato. Nesse sentido, a norma, ao coibir a participação de licitante ou executor do contrato que possua qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o autor do projeto, elasteceu as hipóteses de impedimento, uma vez que não se faz necessária a existência de vinculo jurídico formal, mas, tão somente, uma relação de influência entre licitante ou executor do contrato e autor do projeto.14. Corroborando essa tese, Marçal Justen Filho ensina que o citado dispositivo legal é amplo e deve reputar-se como meramente exemplificativo (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª ed. São Paulo: Dialética, 2005, p. 123):" (...) Deve-se nortear a interpretação do dispositivo por um princípio fundamental: existindo vínculos entre o autor do projeto e uma empresa, que reduzam a independência daquele ou permitam uma situação privilegiada para essa, verifica-se o impedimento. Por isso, a vedação aplicar-se-á mesmo quando se configurar outra hipótese não expressamente prevista. Isso se dará em todas as hipóteses em que a empresa estiver subordinada à influência do autor do projeto. Assim se poderá configurar, por exemplo, quando o cônjuge do autor do projeto detiver controle de sociedade interessada em participar da licitação.Em suma, sempre que houver possibilidade de influência sobre a conduta futura da licitante, estará presente uma espécie de suspeição, provocando a incidência da vedação contida no dispositivo. A questão será enfrentada segundo o princípio da moralidade. É desnecessário um elenco exaustivo por parte da Lei. O risco de comprometimento da moralidade será suficiente para aplicação da regra."11. Vejo, também, que as condutas inquinadas ofenderam os postulados da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de observância obrigatória da administração pública em todas as esferas e poderes, as quais encontram reprimenda na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 2/6/1992) e nos arts. 18, inciso I, e 19 da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU (RITCU), conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. em consequência ao disposto nos subitens 9.2 e 9.3, e com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), aplicar multas aos responsáveis ali mencionados, como se segue: