Acórdão 3587/2019
Voto:Em exame, embargos de declaração opostos pelo [responsável], então Secretário Executivo de Segurança do Estado do Pará, contra o Acórdão 169/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, em conjunto com outros responsáveis, com a consequente imputação de débito solidário e aplicação de multa.2.A condenação em questão está relacionada ao prejuízo decorrente da assinatura de contrato, subscrito na qualidade de Secretário Executivo de Segurança do Estado do Pará, com cronograma de pagamento incompatível com as etapas aprovadas, ocasionando o pagamento de despesas sem o correspondente alcance da meta aprovada pelo concedente, haja vista a previsão de pagamento antecipado de despesas.3.O embargante apontou omissão no julgado que, segundo aduz, deixou de considerar que este apenas assinou o referido contrato, em face da ausência do titular do cargo, mas sem qualquer ingerência, pagamento ou acompanhamento da avença, motivo pelo qual não há materialização do ato para o caso vertente.4.Indicou a ocorrência de erro material no julgado, motivo pelo qual os embargos em análise se prestariam a sanar a lacuna da prestação jurisdicional, possibilitando uma tutela perfeita e completa.5.Ponderou, ainda, que diversos julgados do TCU permitem a antecipação de pagamentos em casos específicos.6.Dessa forma, entendeu merecer acolhimento os embargos com efeitos modificativos para declarar as contas em questão regulares com ressalva.7.Por atender aos requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração em exame podem ser recebidos. Não merecem, contudo, acolhimento.8.Não vislumbro a omissão apontada no julgado. O fato de o responsável não ter participado de pagamentos ou mesmo do acompanhamento da avença e a efetiva responsabilização do embargante nos fatos apurados foram levados em consideração no acórdão embargado, conforme trecho a seguir transcrito:[...]9.A discussão acerca da adequação do contrato em questão a eventuais peculiaridades que possibilitariam a antecipação de pagamento questionada no acórdão a quo, é matéria de mérito que somente pode ser rediscutida em sede recursal e não na via dos embargos de declaração.10.Há que se considerar que o erro material apto a ser sanado por embargos de declaração não se confunde com a divergência de entendimento ou de interpretação a respeito da qualificação jurídica de atos e fatos analisados no processo.11.Conforme jurisprudência deste Tribunal, o erro material suscitado em embargos somente é admissível quando há dissonância entre a intenção do julgador e o que consta da parte dispositiva da decisão, o que não ocorreu no presente caso.12.As questões apontadas como erro material ou omissão, em verdade, evidenciam o inconformismo do responsável com os termos da deliberação que o condenou e sua intenção de rediscutir o mérito do julgado, hipótese que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;