Acórdão 1882/2015
Voto: 2. Em Sessão de 9/7/2014, o Tribunal, mediante o Acórdão 1.829/2014-Plenário (Ata n. 23), decidiu: [...] 9.4. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que: 9.4.1. quando da concessão de aposentadoria especial a servidor policial, observe o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar 51/1985, no que diz respeito ao tempo no exercício em cargo de natureza estritamente policial, o qual deve levar em conta o efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou integridade física, e não apenas o exercício do cargo em si; [...] 3. O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná (SINPRF/PR) opôs embargos de declaração contra os termos da referida deliberação. O Sindicato dos Delegados da Polícia Federal do Paraná, pedindo ingresso como interessado, ratificou os termos dos embargos opostos pelo SINPRF/PR. Por sua vez, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal (SINPRF-DF) requereu sua habilitação nos autos, especialmente para conferir prazo para manifestação recursal oponível na espécie. 4. Considerando que os termos da deliberação atingem o interesse subjetivo daqueles que são representados por tais entidades, entendo que deve ser autorizada a habilitação dos mesmos como interessados no presente processo, devendo ser fixado ao Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal o prazo de quinze dias para exercício de suas prerrogativas processuais. [...] 6. Quanto ao mérito, verifico que o inconformismo dos embargantes está relacionado com os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.829/2014-Plenário, que tratam da concessão de aposentadoria especial com tempo reduzido a servidor policial. 7. Sobre essa questão, foram feitas as seguintes observações no voto condutor da decisão embargada, verbis: No que se refere às aposentadorias especiais, faz-se necessário, primeiramente, reproduzir o que estabelece a Constituição Federal sobre esse assunto: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...)  § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I- portadores de deficiência; II- que exerçam atividades de risco; III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Grifei. Para o policial rodoviário federal, valem os dispositivos constantes da Lei Complementar 51/1985, verbis: "Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (...) ". Grifei. O Supremo Tribunal Federal já considerou que o art. 1º da Lei Complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo como pressuposto que a aposentadoria especial, de que trata a mencionada lei complementar, deve necessariamente estar associada à atividade de risco ou que prejudique a integridade física (ADI 3.817-6). 8. Na oportunidade, foi mencionada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, em que restava claro que "a atividade estritamente policial a que se refere a Lei Complementar 51/1985 não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco ou que representem prejuízo à saúde ou à integridade física". 9. Ademais, restou claro, do teor do parecer da Divisão de Recursos Humanos da Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, constante à peça 2, em resposta à demanda da mesma associação que apresentou a denúncia, que qualquer servidor, investido no cargo de policial teria direito à aposentadoria especial, independente da atividade por ele exercida. Reproduzo, a seguir, trecho do referido parecer: Após exaustivas pesquisas realizadas por esta DIREC/CGRH, não localizamos nenhum dispositivo legal que estabeleça uma aposentadoria distinta da que é concedida nos moldes da Lei Complementar 51/1985, uma vez que o policial não deixa de ser POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, não havendo mudança no cargo, pelas atividades administrativas desenvolvidas. As atribuições gerais desempenhadas pelos Policiais Rodoviários Federais estão descritas na Lei 9.654/1998, na Lei 11.358/2006 e na Lei 12.775/2012. Em toda a legislação abordada está resguardado ao policial que o mesmo poderá desempenhar atividades administrativas e o mesmo continua no cargo de policial, tendo, portanto, seus direitos garantidos quando da aposentadoria integral, pela Lei Complementar 51/1985. Grifei. 10. Conforme registrado na ocasião, tal entendimento está em desarmonia com o desta Corte e com a jurisprudência do STJ e do STF e, em razão disso, motivou as determinações encaminhadas ao órgão por meio da decisão vergastada. Nesse particular, observo, ao contrário do que consignou a unidade técnica, que a intenção do Relator a quo foi, de fato, limitar a concessão do benefício, restringindo-o aos servidores que laboraram por 20 anos em atividade operacional. 11. Como já visto, a própria Constituição Federal estabelece que a concessão de aposentadoria especial é exceção e não regra. Com efeito, não se afiguraria razoável admitir que um servidor, exercendo atividades meramente burocráticas, pudesse ser beneficiado com critério diferenciado de aposentadoria. 12. Tal restrição, aliás, ao tempo que vem atender a uma imposição legal, pode estimular a atuação do policial na atividade fim, essencial a uma efetiva política de segurança pública. 13. Reconheço, de outra parte, a ausência de definição clara de quais atribuições poderiam se enquadrar no conceito de "estritamente policial", de que trata a Lei Complementar 51/1985, e que configurariam o desempenho de atividades em condição de risco ou que representariam prejuízo à saúde ou integridade física, consoante entendimento jurisprudencial acerca dessa norma complementar. Parece-me, a princípio e apenas a título exemplificativo, aceitável que ações que envolvam intercâmbio com outras organizações policiais ou mesmo planejamento e coordenação de atividades operacionais possam ser abrangidas pelos desígnios da lei, por também serem atividades de risco, como defende a unidade técnica. 14. Nesse ponto, traço paralelo com a aposentadoria especial de professor, para a qual se exige tempo exclusivo no exercício de magistério, admitindo-se, consoante decisões mais recentes do STF, o exercício de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. 15. Considero temerário, entretanto, que o Tribunal defina o exato alcance a ser dado ao dispositivo legal na conceituação de quais atividades seriam de natureza estritamente policial, a partir de relações não exaustivas de atividades, tornando precária qualquer ação nesse sentido. 16. A regulamentação deve partir, a meu ver, do próprio órgão ao qual está atrelada a carreira de policial. A propósito, causa estranheza o fato de não haver providências administrativas efetivas até hoje dirigidas ao aclaramento dessa questão, que já foi objeto de várias ações judiciais e que pode, ante a concessão irregular do benefício, impor ônus indevido ao erário. 17. Certo é que a ausência dessa definição, se não impede, ao menos dificulta em demasia o cumprimento das determinações constantes dos itens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 1.829/2014-TCU- Plenário. Por conseguinte, não há como proceder, por hora, a revisão de concessões tampouco exigir cumprimento de uma lei, quando não se tem delimitada a abrangência do comando legal a que se referem e cuja aplicação será o fator decisivo para o procedimento revisional. 18. Configurada está, a meu ver, a obscuridade nos aludidos itens do acórdão embargado, devendo os mesmos serem reformulados, de forma que o atendimento às exigências ali contidas se dê a partir da regulamentação a ser implementada.Acórdão: 9.2. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná (SINPRF/PR), para, concedendo-lhes efeitos infringentes, reformular os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.829/2014-Plenário, que passam a ter a seguinte redação: "9.3. [...] 9.4. determinar ao Ministério da Justiça que: 9.4.1. adote, em 180 (cento e oitenta) dias, providências com vistas à edição de normativo que delimite as atividades/atribuições que devem ser enquadradas como 'estritamente policial', a teor do art. 1º da Lei Complementar 51/1985 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, informando ao TCU as medidas efetivamente adotadas;