Acórdão 2449/2013
Voto:2. Consoante exposto em dossiê elaborado pelo INSS, os ex-servidores [responsável 1] e [responsável 2] promoveram a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para a Sra. [segurada] sem que estivessem preenchidos os requisitos para tanto.3. Os pagamentos do referido benefício irregular provocaram prejuízos aos cofres do INSS, em valores atualizados, da ordem de R$ 207.000,00.4. Devidamente citados para que apresentassem alegações de defesa ou ressarcissem os prejuízos sofridos pelo INSS, [os ex-servidores e a segurada] optaram por permanecer silentes, devendo ser considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]7. Entendo [...] que esses dois ex-servidores devem responder pelo débito de que trata esta tomada de contas especial.8. Já quanto à Sra. [segurada], não vislumbro nos autos elementos descritivos de sua conduta de forma a permitir sua responsabilização pela concessão indevida do benefício. Tampouco há elementos suficientes para permitir a conclusão de que ela efetivamente recebeu os valores referentes a esse benefício. São então aplicáveis as seguintes considerações constantes do voto condutor do Acórdão 859/2013-Plenário, quando foi tratada situação semelhante àquela destes autos e afastou-se a responsabilidade dos segurados:De forma geral, a despeito de constarem como beneficiários das aposentadorias e pensões, não há elementos nos autos que demonstrem a ação em conluio com os servidores do INSS ou mesmo que tenham recebido, de fato, valores referentes a essas concessões. Os elementos disponíveis permitem apenas caracterizar a participação dos agentes da autarquia e a utilização de documentação incompleta apresentada pelos segurados para efetivar os ilícitos.9. Naqueles autos, o Ministério Público junto ao TCU assim se posicionou:19. Veja-se que o simples fato de solicitar a aposentadoria sem ter tempo suficiente para tanto não é irregularidade de per si, nem configura fraude por parte do peticionário, pois cabe ao INSS examinar a documentação apresentada e indeferir o benefício quando não satisfeitos os requisitos legais. Caso estivesse comprovada a participação desse grupo de pessoas, seja pela forja da documentação, seja pelo pagamento aos servidores do INSS para a inclusão de tempo de serviço inexistente, ou qualquer outra hipótese de fraude, poderiam e deveriam ser incluídos como responsáveis solidários na TCE. Não é, todavia, o que se apurou neste processo, não havendo elementos outros senão única e exclusivamente a inadequação dos respectivos tempos de serviços para a obtenção das aposentadorias, o que não se afigura suficiente para torná-los responsáveis perante o TCU. (grifei) 10. Já mediante o Acórdão 2.369/2013-Plenário, foram acatadas as seguintes ponderações do Ministério Público junto ao TCU:não há prova de que esta segurada recebeu os proventos da aposentação. Aliás, é importante ter em mente que, não raras vezes, esses esquemas fraudulentos se valem de nomes de pessoas físicas regularmente cadastradas no sistema CPF da Receita Federal e, sem o menor conhecimento destas, os perpetradores dessas irregularidades se apropriam de todos os valores indevidamente pagos, sem qualquer participação dos ditos "segurados". (grifei) 11. Nessa linha, divirjo dos pareceres precedentes ao entender que a segurada - Sra. [omissis] - não deve responder pelos prejuízos apurados nestes autos.12. Essa posição, destaco, não é afetada pelo fato de a responsável ser revel, pois, nos processos perante o TCU, a revelia não leva à presunção de que são verdadeiras as imputações atribuídas aos arrolados nos autos, diferentemente do que ocorre no processo civil, quando a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Em outras palavras, os efeitos da revelia de que trata o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 não afastam a necessidade de que as responsabilizações efetuadas por esta Corte ocorram de acordo com os elementos constantes dos autos.Acórdão:9.1. excluir da relação processual a Sra. [segurada];9.2. considerar os Srs. [responsável 2] e [responsável 1] revéis para todos os efeitos, dando-se seguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável 2] e [responsável 1], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos [...]:[...]9.5. aplicar aos Srs. [responsável 2] e [responsável 1], individualmente, a pena de multa, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);[...]9.9 declarar o Sr. [responsável 2] inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de cinco anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;