Acórdão 1950/2021
Voto:A presente consulta foi formulada pelo Procurador-Geral da República Augusto Aras (peça 3, p.1), acerca de dúvidas existentes a respeito do entendimento desta Corte de Contas, após a prolação do Acórdão 699/2019 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler), sobre a dispensa do cumprimento dos artigos 18 e 18-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998) pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto que recebem verbas oriundas dos prognósticos da loteria (recursos da Lei Agnelo-Piva - Lei 10.264/2010).[...]4. Instruindo o feito, Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação (peça 11) propõe que seja informado ao consulente que: 	4.1. "a resposta à consulta, a respeito do entendimento deste TCU, acerca do cumprimento dos artigos 18 e 18-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998) para recebimento das verbas oriundas da Lei Agnelo-Piva (Lei 10.264/2001) por parte das entidades referidas no art. 22 da Lei 13.756/2018, tendo como base o Acórdão 699/2019 - Plenário (TC 016.271/2017-3) resta prejudicada, vez que a deliberação exarada nestes autos, o Acórdão 2684/2018 - Plenário, modificado parcialmente pelo Acórdão 699/2019 - Plenário, encontra-se pendente de deliberação final por parte deste Tribunal, haja vista os pedidos de reexames interpostos pelo Comitê Olímpico Brasileiro, Confederação Brasileira de Badminton, Confederação Brasileira de Canoagem, Confederação Brasileira de Handebol, Confederação Brasileira de Taekwondo, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, Confederação Brasileira de Triathlon e Comitê Brasileiro de Clubes - CBC;"	4.2. "o pedido de reexame tem natureza recursal com efeito suspensivo quanto à decisão impugnada, ou seja, a interposição de recursos com efeito suspensivo impede  provisoriamente que as decisões do TCU produzam seus efeitos até o julgamento definitivo dos recursos, e não tem o condão de autorizar o recorrente ou quem quer que seja a praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie quaisquer dos itens da decisão recorrida, antes do pronunciamento definitivo do Tribunal sobre o mérito do recurso."5. O Ministério Público junto ao TCU, de sua parte, a despeito de declarar concordância, em parte, com a manifestação da SecexEducação, expressa entendimento pelo não comprometimento na resposta a ser dada ao consulente, de tal forma que, para o Parquet, à luz da tese da última deliberação do Tribunal a respeito da matéria de que trata esta consulta (Acórdão 699/2019 - Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler), deve ser informado que: 	5.1."ante a não regulamentação da Lei 13.756/2018, as entidades do Sistema Nacional do Desporto, as quais ostentam a natureza jurídica de direito privado, estão dispensadas do cumprimento dos arts. 18 e 18-A da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) para fazerem jus ao recebimento de verbas originárias dos prognósticos da loteria (Lei Agnelo-Piva), tendo em vista a revogação tácita do art. 20 do Decreto 7.984/2013 pela Lei 13.756/2018 e a ausência de previsão legal ou normativa que proíba, no caso de recursos oriundos da fonte lotérica, a descentralização de recursos da Lei Agnelo-Piva em favor de entidades do Sistema Nacional do Desporto que estejam em situação irregular perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios";	5.2. "o Acórdão 2.684/2018 - Plenário, modificado parcialmente pelo Acórdão 699/2019 -Plenário [ambos da relatoria do Min. Benjamin Zymler], ambos proferidos nos autos do TC 016.271/2017-3, encontra-se pendente de deliberação final por parte do Tribunal de Contas da União, haja vista os pedidos de reexame interpostos contra o decisum";	5.3. "o pedido de reexame tem natureza recursal com efeito suspensivo quanto à decisão impugnada, mas não autoriza o recorrente ou terceiro a, antes do pronunciamento definitivo do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie quaisquer dos itens da decisão recorrida".6. Acompanho as conclusões do Ministério Público junto ao TCU, pelas considerações que passo a expor.7. De fato, a questão aqui discutida já foi enfrentada por este Tribunal no âmbito TC 016.271/2017-3, sendo que a primeira deliberação proferida (Acórdão 2.684/2018 - Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler) pautou-se no estrito teor dos arts. 18, 18-A, e 56, § 1º, da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), a seguir transcritos:[...]8. Cumpre destacar que, em consonância com essas exigências legais, foi criado o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas  (Cepim), que é um banco de informações que consolida a relação das entidades privadas sem fins lucrativos (Organizações Não Governamentais, dentre outras) que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal e de receber transferências de recursos.9. Tal documento é emitido para comprovar o cumprimento das exigências pelas entidades do Sistema Nacional do Desporto (SND), consoante previsto nos arts. 18 e 18-A da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), com base na Portaria ME 115/2018. O comprovante possui validade de 1 (um) ano, conforme art. 28, § 1º, da Portaria ME 115/2018 e possibilita às entidades do SND receberem recursos públicos, bem como gozarem de isenção do IRPJ e da CSLL.10. Importante ressaltar que são consideradas entidades integrantes do SND, além das listadas no parágrafo único do art. 13 da Lei 9.615/1998, as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração normatização, apoio e prática do desporto de rendimento, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva.11. A Receita Federal do Brasil também editou a Instrução Normativa 1.700/2017, que vincula a isenção do IRPJ e da CSLL ao cumprimento dos arts. 18 e 18-A da Lei 9.615/1998.12. Diante desse arcabouço legal, este Tribunal proferiu o Acórdão 2.684/2018 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler) que estipulou que as entidades do Sistema Nacional do Desporto (SND) incluídas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) não podem receber recursos públicos federais advindos da Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo/Piva), que alterou a Lei 9.615/1998 (lei Pelé).13. Contudo, posteriormente, com o advento da Lei 13.756/2018, houve  revogação de vários dispositivos da Lei Pelé, dentre eles o § 1º do art. 56 da Lei 9.615/1998, e foi alterado o entendimento no tocante às arrecadações das loterias, não havendo mais a exigência de que os repasses dessas verbas às entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 estejam condicionados à verificação das normas aplicáveis à celebração de convênios, em especial a que se refere à necessidade de estar adimplente com o poder público. [...]15. O que se observa, portanto, é que o legislador optou por conferir um tratamento específico aos recursos de loteria destinados ao fomento do esporte, de tal forma que tais recursos podem ser recebidos pelas entidades especificadas no art. 22 da Lei 13.756/2018, ainda que essas entidades apresentem restrições formais que impeçam o estabelecimento de vínculos de outra natureza com o Poder Público, sendo que esse mesmo benefício não foi estendido para outras entidades não incluídas nesse rol restrito da legislação.16. Diante dessa alteração de legislação, esta Corte de Contas proferiu o Acórdão 699/2019 - Plenário que, em sede de Embargos de Declaração, deciciu:"9.3.1. tornar sem efeito os subitens 9.3, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.684/2018-Plenário em face das alterações promovidas pela Lei 13.756/2018, que, ao revogar o § 1º do art. 56 da Lei 9.615/1998, passou a permitir que as entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 se beneficiem com o recebimento de recursos federais oriundos da Lei 9.615/1998, ainda que inscritas como inadimplentes no Cepim;9.3.2. excetuar o Comitê Olímpico Brasileiro e as demais entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 do alcance dos subitens 9.6 e 9.7 do Acórdão 2.684/2018-Plenário em face das alterações promovidas pela Lei 13.756/2018 no art. 56, § 1º, da Lei 9.615/1998;9.3.3. alterar os subitens 9.4 e 9.4.1 do Acórdão 2.684/2018-Plenário, que deverão passar a apresentar uma única redação, qual seja: alertar o Comitê Olímpico Brasileiro sobre a impossibilidade de as entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 descentralizarem recursos oriundos da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 13.756/2018, a qualquer entidade inadimplente perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive quando inscritas no Cepim (Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas), conforme disposto no art. 20, § 4º, do Decreto 7.984/2013; 9.3.4. alterar os subitens 9.5 e 9.5.1 do Acórdão 2.684/2018-Plenário, que deverão passar a apresentar uma única redação, qual seja: alertar o Comitê Paralímpico Brasileiro sobre a impossibilidade de as entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 descentralizarem recursos oriundos da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 13.756/2018, a qualquer entidade inadimplente perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive quando inscritas no Cepim (Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas), conforme disposto no art. 20, § 4º, do Decreto 7.984/2013; 9.3.5. considerar prejudicados os subitens 9.4.2 e 9.5.2 do Acórdão 2.684/2018-Plenário, ante a nova redação proposta nos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste acórdão;"17. No voto condutor desse decisum, o relator, Ministro-Relator Benjamin Zymler assim se manifestou:"36. Foi diante do contexto normativo acima delineado que a deliberação recorrida entendeu que as entidades incluídas no Cepim não poderiam receber recursos públicos federais advindos da Lei 9.615/1998.37. Ocorre que, com a promulgação da Lei 13.756/2018, resultante da conversão da Medida Provisória 846/2018, houve a revogação de diversos dispositivos da Lei 9.615/1998, inclusive daqueles que dispunham sobre os recursos para o desporto. Dentre eles, está § 1º do art. 56, já transcrito anteriormente.38. Assim sendo, tendo em vista que o Cepim consolida a relação das entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal, os recursos de loterias federais destinados ao desporto não se enquadram mais nesse bloco.39. A Lei 13.756/2018 disciplinou os repasses dos recursos das loterias em seus arts. 14 a 25, sendo que, no presente feito, importa destacar os arts. 22, 23 e 25, verbis:[...]40. Observa-se, portanto, que, a partir do advento da Lei 13.756/2018, o legislador permitiu que o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e Federação Nacional dos Clubes Esportivos (Fenaclubes) se beneficiem de repasses de recursos oriundos de loterias federais, ainda que inscritos no Cepim como inadimplentes perante o poder público.41. Cumpre esclarecer que as entidades acima citadas (art. 22 da Lei 13.756/2018) são pessoas jurídicas de direito privado que compõem o Sistema Nacional do Desporto e que são encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto. 42. Ante o exposto, embora não haja omissão ou contradição nos subitens 9.3, 9.3.1 e 9.3.2 do acórdão embargado, entendo que devem ser tornados sem efeito, pois, em face das alterações promovidas pela Lei 13.756/2018, a comprovação de regularidade do COB junto ao Cepim como condição para o repasse de recursos da Lei 9.615/1998 não é mais exigível.  43. Ademais, nesse mesmo sentido, conclui-se que os subitens 9.6 e 9.7 do Acórdão 2.684/2018-Plenário devem excetuar o COB e as demais entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018.44. Todavia, permanece a impossibilidade de tais entidades descentralizarem recursos a outras que estejam em situação irregular perante qualquer ente federativo. Isso porque, segundo o § 4º do art. 20 do Decreto 7.984/2013, que regulamentou a Lei 9.615/1998, a descentralização de recursos oriundos da arrecadação das loterias federais destinados ao desporto brasileiro não poderá beneficiar entidades em situação irregular perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.45. Considero que a inteligência do art. 20, § 4º, do Decreto 7.984/2013 continua aplicável à descentralização de recursos oriundos das loterias, uma vez que a Lei 13.756/2018, embora tenha revogado alguns dispositivos da Lei 9.615/1998, não dispôs de forma contrária a esse respeito. Em seu art. 23, § 5º, a nova lei dispôs tão somente que 'os recursos de que trata o caput deste artigo serão geridos de forma direta pela entidade beneficiada ou de forma descentralizada, em conjunto com as entidades nacionais de administração ou prática de desporto'.  46. Assim, tanto o COB e o CPB, bem como as demais entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 (Comitê Brasileiro de Clubes, Confederação Brasileira do Desporto Escolar, Confederação Brasileira do Desporto Universitário e Federação Nacional dos Clubes Esportivos), devem ser alertadas sobre essa circunstância, visto que a inadimplência configura uma má gestão dos recursos públicos.	47. Destaca-se, por oportuno, que, no art. 9º da IN TCU 48/2004, que dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização da aplicação dos recursos próprios repassados ao COB e ao CPB por força da Lei 9.615/1998, ficou estabelecido que estas entidades devem manter cadastros próprios com a finalidade de registrar as entidades inadimplentes, bem como os responsáveis por eventuais débitos junto aqueles comitês. A inscrição no referido cadastro ensejará a suspensão do repasse de novos recursos (§ 1º do art. 9º).48. Quanto a alegação de existência de obscuridade no termo 'vinculadas' (subitens 9.4.1 e 9.5.1), ratifico as considerações da SecexEducação no sentido de que, para evitar equívoco de interpretação, deve haver a sua supressão, de modo que seja mantida apenas a ciência de que a descentralização de recursos oriundos da Lei 9.615/1998 a entidades em situação irregular perante qualquer ente federativo configura violação ao art. 20, § 4º, do Decreto 7.984/2013.49. Diante da alteração acima sugerida, devem ser considerados prejudicados os subitens 9.4.2 e 9.5.2 do acórdão embargado." 18. Conforme bem destacado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira em seu parecer, o entendimento desta Corte de Contas contido no Acórdão 699/2019 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler) está alinhado à jurisprudência do STF (ADI 5726/RR de Relatoria da Ministra Carmen Lúcia, julgado em 27/2/2019 e publicado no DJE de 11/3/2019).  19. Por fim, importante ressaltar que embora tenham sido interpostos pedidos de reexame contra o Acórdão 699/2019 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler), com efeito suspensivo, tal situação desobriga o responsável do cumprimento das imposições constantes daquela deliberação que forem objeto dos recursos até o pronunciamento definitivo desta Corte de Contas, mas não autoriza a prática de novos atos que contrariem essas imposições, sujeitando-se o infrator a multa.Acórdão:9.2. responder ao consulente, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, que:9.2.1. conforme o teor no Acórdão 699/2019 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler) que alterou o Acórdão 2.684/2018 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler), o entendimento desta Corte de Contas é no sentido de que, diante da falta de regulamentação da Lei 13.756/2018, as entidades do Sistema Nacional do Desporto elencadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 estão dispensadas do cumprimento dos arts. 18 e 18-A da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) para fazerem jus ao recebimento de verbas originárias dos prognósticos da loteria (Lei Agnelo-Piva), tendo em vista a revogação tácita do art. 20 do Decreto 7.984/2013 e a ausência de previsão legal ou normativa que proíba, no caso de recursos oriundos de arrecadação de loterias, a descentralização de recursos da Lei Agnelo-Piva em favor dessas entidades do Sistema Nacional do Desporto que estejam em situação irregular perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.9.2.2. o Acórdão 699/2019 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler), proferido no TC 016.271/2017-3, encontra-se pendente de deliberação final por parte deste Tribunal, em decorrência da interposição de pedidos de reexame que têm efeito suspensivo quanto à decisão impugnada, mas tal fato não autoriza o recorrente ou qualquer terceiro a, antes do pronunciamento definitivo desta Corte de Contas sobre o mérito desses recursos, praticar novo ato ou adotar providência que, direta ou indiretamente, contrarie quaisquer dos itens da decisão recorrida;