Acórdão 5241/2020
Voto:	Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa, em razão do desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos por meio do Contrato de Repasse CR-97459-69/1999, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o Município de Cambira/PR, com interveniência da Caixa, que teve como objeto a "construção de pavilhão de alvenaria para feira de exposição".2.	Para a consecução do objeto da avença, foi previsto o aporte de R$ 111.363,00, sendo R$ 106.060,00 a cargo da União e o restante correspondente à contrapartida municipal. 3.	Não obstante o pactuado, os recursos federais foram parcialmente liberados em duas parcelas, no montante total de R$ 52.306,28.4.	A Caixa realizou vistoria in loco nas obras e constatou, em 23/1/2002, a execução acumulada de 49,32% do objeto, sem demais registros de pendências de ordem técnica, apesar do ritmo lento dos serviços.5.	Conforme a própria entidade interveniente, o montante remanescente do contrato de repasse não foi repassado pelo órgão concedente, a despeito de diversos requerimentos entabulados pelo município. Posteriormente, ocorreu o cancelamento dos restos a pagar pertinentes a esse saldo contratual e como não houve o reconhecimento da dívida pela União, não foi possível a conclusão do objeto do contrato de repasse em tela.6.	Na sequência, ocorreram diversas tratativas entre o município de Cambira/PR e o ministério visando ao distrato do respectivo instrumento de repasse. Cabe destacar que o ente municipal propôs a devolução dos recursos repassados sem a incidência de juros e correção monetária, o que não foi aceito pelo concedente. 7.	Na falta de acordo entre as partes, a Caixa iniciou os procedimentos com vistas à instauração de tomada de contas especial. Ao realizar nova vistoria in loco, verificou que a obra encontrava-se 100% executada, com funcionalidade, mas estava ocupada por empresa do ramo de comercialização de tintas denominada [omissis].8.	Por esse motivo, a entidade pugnou pela imputação de responsabilidade à Sra. [gestora], na condição de Prefeita do Município de Cambira/PR entre 2009 e 2012, em razão do desvio de finalidade na utilização do objeto parcialmente executado por força do Contrato de Repasse CR-97459-69/1999. 9.	O débito foi fixado em R$ 52.306,28, correspondente à importância integralmente liberada ao contratante.[...]16.	Na sequência, submeti os autos ao Ministério Público junto ao TCU para que se manifestasse sobre a proposta trazida pela Secex-TCE e sobre os seguintes pontos:"a) se a decisão do concedente de cancelar os restos a pagar relativos ao referido contrato de repasse, por força do Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, implica a resolução da referida avença sem culpa do convenente;b)	caso a resposta da questão anterior seja afirmativa, se isso significa a aceitação pela União do objeto parcialmente executado no estado em que se encontra, sem qualquer responsabilidade financeira do município, considerando as circunstâncias fáticas específicas apuradas nos autos;c)	se, a despeito da ausência de doação dos bens parcialmente construídos pela União ao convenente, nos termos previstos no art. 26, parágrafo único, da Instrução Normativa STN 1/1997, o cancelamento dos restos a pagar implica a perda superveniente do interesse da União pelo objeto do contrato de repasse e, por conseguinte, a integração da obra parcialmente executada ao patrimônio do município; ed)	se havia outra conduta, diversa da adotada pelo município, que fosse exigível dos representes do convenente, considerando os fatos narrados nos autos." [...]17.	O Parquet, em parecer da lavra do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, assinalou que a inexecução da avença decorreu de culpa exclusiva da União; que o cancelamento dos restos a pagar implicava a aceitação do objeto parcialmente executado no estado e a sua integração ao patrimônio do ente municipal; e que os elementos juntados aos autos não revelavam exigibilidade de conduta diversa do município.18.	Após suscitar a necessidade de apurar a responsabilidade pessoal dos agentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo insucesso do contrato de repasse, verificou que os fatos estavam acobertados pela prescrição da pretensão punitiva. Com isso, alvitrou que os autos fossem arquivados, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inexistência de débito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno.19.	Feito esse necessário resumo, passo a decidir.20.	Conforme visto, o convenente vinha cumprindo as obrigações pactuadas, tendo a Caixa atestado a execução satisfatória do objeto, até a interrupção dos repasses pelo órgão concendente.21.	Com isso, a execução parcial do objeto da avença decorreu de fato alheio à conduta pessoal da Sra. [gestora], tendo sido causada pela atitude do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de não transferir o valor remanescente do contrato de repasse e, posteriormente, cancelar os restos a pagar pertinentes a esse saldo e não reconhecer a dívida da União em face do contrato de repasse.22.	Em minha visão, aplica-se ao caso o art. 36 da Instrução Normativa STN 1, de 15/1/1997, segundo o qual "constitui motivo para rescisão do convênio independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas (...) ". A meu juízo, tal disposição incide sobre ambas as partes de um contrato de repasse, em função da natureza bilateral do ajuste, o qual sujeita os pactuantes a direitos e obrigações.23.	Desse modo, compreendo que o conjunto de atos praticados pelo órgão concedente, em absoluto descumprimento aos termos da avença, implicou, ainda que de forma não manifesta, a resolução do contrato de repasse sem culpa do convenente. Tal comportamento ensejou a liberação dos compromissos assumidos pelo Município de Cambira/PR, haja vista o desinteresse do Ministério em transferir os recursos e obter o resultado pretendido no contrato de repasse.24.	Sendo assim, concordo com o entendimento do Parquet de que os atos praticados pelo convenente implicaram a perda superveniente do interesse da União pelo objeto do contrato de repasse e, por conseguinte, a integração da obra parcialmente executada ao patrimônio do município. 25.	Nesse cenário, considero despropositado cobrar-se do município o cumprimento das finalidades de um convênio extinto por culpa exclusiva da União. Se o órgão concedente não ultimou as providências para a obtenção do bem pretendido e agiu no sentido de extinguir o pacto outrora firmado, não pode posteriormente tomar satisfação do município quanto ao destino dado ao bem parcialmente construído e cobrar a devolução de recursos que foram corretamente aplicados durante a vigência da avença.26.	Nesse ponto, invoco a teoria dos atos próprios, mais especificamente o instituto do venire contra factum proprium, que veda, numa relação contratual, a adoção de comportamentos contraditórios. Tal teoria também se aplica à Administração Pública em seus pactos bilaterais, por constituir uma manifestação dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da probidade e da boa-fé.27.	Em minha visão, no contexto de inúmeras obras inacabadas no país, agiu bem o município em concluir a estrutura física parcialmente executada com recursos próprios e, posteriormente, dar ao bem público o destino que lhe aprouvesse. Sou da opinião de que não havia outra conduta exigível do ente municipal, a não ser dar proveito ao bem que foi incorporado ao seu patrimônio, o qual, por essa condição, não está mais sujeito à jurisdição desta Corte de Contas.28.	Por fim, faço coro às considerações do Ministério Público de Contas, quanto às disfunções verificadas na condução do presente contrato de repasse. Os fatos narrados no presente feito poderiam ensejar a responsabilização dos agentes públicos do MAPA que deram causa à resolução da avença. Porém, devido ao longo transcurso temporal desde a ocorrência dos fatos, observo que as ocorrências estão acobertadas pela prescrição da pretensão punitiva.29.	Sendo assim, concordo com a proposta entabulada pelo Ministério Público de Contas de arquivar o processo em função da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por conta da inexistência de débito. 30.	No caso, entendo que não é possível julgar as contas da parcela parcialmente executada com os recursos da avença, porquanto, a despeito da regular execução física, atestada pela Caixa, não houve análise da execução financeira pelo órgão concedente, a partir da remessa da prestação de contas. Nesse contexto, cabe ao órgão concedente a iniciativa de fazer essa averiguação, na linha dos normativos aplicáveis às transferências voluntárias.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;