Acórdão 723/2012
Voto:Trata-se de Auditoria realizada no Ministério da Integração Nacional (MI), no período compreendido entre 26/12/2011 e 3/2/2012. O trabalho teve por objetivo fiscalizar as obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional - Lote 5 (PISF).[...]23. A despeito da relevância econômica, dos recursos envolvidos e da importância estratégica das obras, as quais favorecem a área de integração nacional, este Tribunal tem se defrontado, ao longo das diversas auditorias realizadas desde 2001, com problemas estruturais relacionados ao processo de contratação do empreendimento, especificamente, com a baixa qualidade dos projetos licitados e com a deficiente orçamentação, materializada, sobretudo, por falhas na definição dos quantitativos necessários para a conclusão das obras e dos preços unitários e globais dos serviços.24. Tal conjunto de falhas ensejou a revogação pelo Ministério da Integração Nacional da Concorrência nº 1/2010 (Execução de obras civis, fornecimento, instalação, montagem e testes dos equipamentos mecânicos e elétricos dos lotes 5, 8, 15, 16, 17 e 18), a qual se deu após a atuação deste Tribunal por meio do Acórdão nº 1.667/2011 - Plenário (TC 029.539/2010-2), envolvendo recursos da ordem de R$ 1.679.261.731,42, além de propostas de suspensão cautelar das concorrências posteriormente abertas para a execução dos Lotes 5 e 8, trazidas pela unidade técnica instrutiva no TC 014.736/2011-0 e no processo em exame.25. Outrossim, as deficiências apontadas no projeto básico das obras, as quais estão sendo objeto de tratamento específico no processo TC 011.615/2010-9, têm acarretado dificuldades no cumprimento do cronograma das obras, com o consequente atraso na data estimada para a conclusão do empreendimento, além de recorrentes demandas, por parte das empresas contratadas, de realinhamento de preços unitários e de celebração de termos aditivos para adequar os quantitativos de serviços à realidade da obra, revelada pela conclusão paulatina dos projetos executivos.26. Nesse contexto, já foi noticiado pelo próprio Ministério da Integração Nacional, em diversos veículos de comunicação, a intenção de rescindir os contratos dos lotes 3, 4 e 7 do Eixo Norte e de licitar as parcelas remanescentes dos aludidos lotes e daqueles que já atingiram o limite máximo legal de 25% de incremento de preço, tendo em vista acréscimos de serviços.27. Conforme anunciado na página do Ministério da Integração Nacional na internet, tais readequações importaram um aumento na previsão do valor total do investimento, a qual passou para R$ 8,2 bilhões, em razão do acréscimo de novas condicionantes ambientais exigidas pelo IBAMA, da revisão de obras civis em decorrência dos projetos executivos, dos gastos com eletromecânica e da supervisão e gerenciamento da obra em função do prolongamento do prazo.28. Todo esse contexto impõe atuação proativa deste Tribunal, no propósito de contribuir para o atendimento do interesse público primário da Administração Pública, e, assim, evitar que os problemas já apontados se repitam nas licitações que estão por vir, especificamente as dos lotes 15, 16, 17 e 18 (Ramal do Agreste) e as dos serviços remanescentes dos lotes 3, 4 e 7 (Eixo Norte) e daqueles que atingiram o limite legal de 25%.29. Nesse passo, entendo pertinente a utilização do regime de contratação designado como empreitada integral ou turn key, previsto no art. 6º, inciso VIII, alínea "e", da Lei nº 8.666/1993, para as licitações que serão promovidas pelo Ministério da Integração Nacional, no âmbito do presente empreendimento, a fim de se evitar as recorrentes falhas verificadas no decorrer do acompanhamento do PISF por esta Corte.30. Devido, principalmente, à natureza e ao vulto do empreendimento, além do seu relevante alcance social e econômico, é razoável admitir a sua execução por empreitada integral, ou turn key, modalidade largamente utilizada em obras de engenharia de grande porte como a que ora se analisa. Parece-me evidente que a contratação de empreendimento dessa envergadura, no regime que ora se propõe, proporcionaria cenário favorável à Administração Pública.31. Releva observar que o Tribunal não tem colocado óbices ou levantado questionamentos sobre o procedimento de contratação de obras na modalidade turn key, como se verifica no âmbito dos Acórdãos nº 1.566/2005 - Plenário e nº 3.977/2009 - 2ª Câmara.32. Dessarte, considerando a missão deste Tribunal de controlar a Administração Pública para contribuir para o seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade, entendo adequado determinar ao Ministério da Integração Nacional, [...], que, preliminarmente à continuidade das licitações dos lotes 15, 16, 17 e 18 (Ramal do Agreste), dos serviços remanescentes dos lotes 3, 4 e 7 (Eixo Norte) e daqueles lotes que atingiram o limite legal de 25%, efetue avaliação econômica das alternativas de forma de ajuste, considerando, inclusive, regime de empreitada integral, nos termos do art. 6º, inciso VIII, alínea "e", da Lei nº 8.666/1993, justificando a escolha daquela que se revelar mais conveniente para o caso.33. Como consectário lógico da determinação referida no item 32 retro, e a fim de prevenir a ocorrência das irregularidades já relatadas no presente Voto, penso ser oportuno determinar ao MI, ainda, que previamente à continuidade dos referidos certames, adote as seguintes medidas:a) defina os quantitativos de serviços a serem executados nos diversos lotes, os quais deverão tomar por base estudos técnicos com a profundidade adequada, baseados em projetos executivos que atendam as especificações previstas na Lei nº 8.666/1993, de modo a evitar, precipuamente na contratação dos serviços remanescentes dos contratos rescindidos e dos lotes em execução, o risco de sobreposição de quantitativos e de duplicidade de pagamentos;b) elabore orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.Acórdão:9.2. determinar ao Ministério da Integração Nacional, [...], que, preliminarmente à continuidade das licitações referentes aos lotes 15, 16, 17 e 18 (Ramal do Agreste), aos serviços remanescentes dos lotes 3, 4 e 7 (Eixo Norte) e aos lotes que atingiram o limite legal de 25%:9.2.1 efetue avaliação econômica das alternativas de forma de ajuste, considerando, inclusive, regime de empreitada integral, nos termos do art. 6º, inciso VIII, alínea "e", da Lei nº 8.666/1993, justificando a escolha daquela que se revelar mais conveniente para o caso;9.2.2 defina os quantitativos de serviços a serem executados nos diversos lotes, os quais deverão tomar por base estudos técnicos com a profundidade adequada, baseados em projetos executivos que atendam as especificações previstas na Lei nº 8.666/1993, de modo a evitar, precipuamente na contratação dos serviços remanescentes dos contratos rescindidos e dos lotes em execução, o risco de sobreposição de quantitativos e de duplicidade de pagamentos;9.2.3 elabore orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;