Acórdão 760/2013
Relatório:11. O Sr. [omissis], ex-presidente do Conselho de Administração, opôs, em embargos de declaração tempestivos, alegou a existência de omissões, obscuridade e contradição.12. A primeira omissão seria a ausência de exame das justificativas apresentadas que, por si só, bastariam para afastar sua responsabilidade, "porque não se pode confundir as elevadas funções estratégicas do Conselho de Administração com atos de gestão praticados no dia a dia dos negócios. Pela Lei n° 6.404/76, o Conselho de Administração faz parte da administração da companhia, contudo, não para cumprir as mesmas funções da diretoria executiva, que é a responsável pela gestão da companhia, não se podendo fazer uma leitura simplista do art. 142, incisos III e V, daquela Lei, e imaginar que o Conselho tem a obrigação de fiscalizar atos específicos, debater as operações individuais".13. Destacou que o Conselho de Administração conta com o apoio de auditorias interna e externa e do Conselho Fiscal, a quem compete o exercício da função de fiscalização. E, no caso aqui tratado, ficou evidente a impossibilidade dessa avaliação por aquele colegiado, haja vista que muitas das irregularidades foram apuradas mediante fiscalização do Bacen.Voto:24. [...] no tocante à omissão quanto à ausência de exame das justificativas apresentadas na fase de audiência, relacionadas à inexistência da prática de atos de gestão pelos membros do Conselho de Administração, cabem algumas considerações.25. A análise feita pela unidade técnica, cujas conclusões acolhi em meu voto, conduziu à compreensão de que os referidos membros, em razão de suas competências legais e estatutárias, mesmo não tendo sido responsáveis diretos pela prática de atos de gestão, não teriam fiscalizado adequadamente a gestão dos administradores. Nesse sentido, consignei que, dada a abrangência e a profundidade das ocorrências verificadas no ano de 1999, faltou ao referido conselho a atuação diligente requerida, consentânea com o momento por que passava a instituição.6. Todavia, diante da abordagem oferecida pelo embargante, devo reconhecer que as competências do Conselho de Administração encontram-se em um nível muito mais estratégico do que o acompanhamento dos atos praticados diuturnamente por administradores/gestores das instituições. Nesse sentido, destaca-se, entre essas competências legais e estatutárias, fixar a orientação geral dos negócios do banco.27. A partir dessa visão, considerando que o exame das contas e demonstrações financeiras conta com o apoio de auditores independentes e do conselho fiscal e levando em conta que, nas três reuniões do Conselho de Administração realizadas em 1999 (194ª, de 22/1, 195ª, de 26/7, e 196ª, de 16/11) não foi exposta qualquer fragilidade ou dificuldade por parte da administração do banco, não cabe falar em omissão em sua atuação. Por conseguinte, deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência predominante desta Casa de que a responsabilidade do Conselho de Administração não é genérica, mas decorre apenas dos atos especificamente examinados e endossados. Aliás, nessa linha foi a decisão adotada no TC 001.443/2001-2, contas do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste - FNE relativas ao ano de 1999 (acórdão 3.258/2008-2ª Câmara), quando do exame de embargos de declaração opostos contra o acórdão 3.538/2007-2ª Câmara. Os fundamentos constantes do respectivo voto são os seguintes:"[...] No mérito, assiste razão aos embargantes. De fato, o voto que fundamentou o Acórdão n.º 3.538/2007-2ª Câmara silenciou-se sobre a alegação de que os integrantes dos conselhos de administração e fiscal não respondem pelos atos praticados pela Diretoria.Essa, de fato, é a regra geral, segundo a jurisprudência dominante nesta Corte.Há situações, contudo, na qual os conselheiros podem ser responsabilizados por sua omissão, mormente quando esta se revela continuada.Não é o que se verifica no presente caso.[...]"31. O acórdão embargado deixou de considerar algumas peculiaridades inerentes às competências e limitações do exercício da função de conselheiro fiscal. Menciono, a propósito, as prerrogativas conferidas ao Conselho, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 163 da Lei 6.404/1976, de contar com o auxílio de auditores independentes, caso haja, para obter informações e apurar fatos específicos, e, na sua ausência, escolher contador ou firma de auditoria, a ser contratada pela instituição, para auxiliá-lo no desempenho de suas funções. Assim, no presente caso, as informações constantes dos autos indicam que o Conselho Fiscal por diversas vezes solicitou a manifestação da auditoria independente, bem como solicitou informações da auditoria interna do BNB.[...]33. As referidas operações, decididas na esfera gerencial/administrativa do Banco, não foram objeto de consulta ao Conselho Fiscal e tampouco foram levadas ao seu conhecimento pelas instâncias acima mencionadas, impedindo ou, no mínimo, deixando de indicar a necessidade da adoção de providências para evitar o quadro encontrado pela autoridade monetária.34. Ainda que, em tese, as opiniões desses técnicos ou as respectivas manifestações não vinculem o Conselho Fiscal, os exames das matérias ao seu cargo servem de subsídio ao exercício das competências desse colegiado.[...]36. Todo esse contexto, de mesma natureza daquele verificado em relação ao Conselho de Administração, permite aplicar aos membros daquele colegiado o mesmo entendimento explicitado no item 27 acima. [...]Acórdão:9.2.2 acatar as razões de justificativa, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [omissis - vários nomes], e dar-lhes quitação [...];