Acórdão 1626/2013
Voto:Quando pedi o parecer da Secretaria de Recursos acerca da tempestividade dos presentes embargos de declaração, estava seguro de que, caso aplicado o prazo de dez dias estabelecido no art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443/92, abaixo transcrito, este meio recursal estaria fechado por ser extemporâneo:"Art. 34. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.§ 1° Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados na forma prevista no art. 30 desta Lei." (grifei) [...]6. Anoto, por outro lado, que o cômputo de prazo duplicado para o Ministério Público junto ao TCU foi descartado por esta Corte no Acórdão nº 2906/2009-Plenário, cuja ementa sintetiza o entendimento aprovado:"3. Os prazos para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União interpor os recursos previstos na Lei 8.443/92 estão expressamente fixados nessa lei, razão por que não se aplicam, neste Tribunal, as disposições do art. 188 do Código de Processo Civil, que confere ao Ministério Público prazo em dobro para recorrer."[...]8. Nos termos do art. 30 da Lei nº 8.443/92, mencionado expressamente na definição da contagem do prazo para embargos declaratórios, no seu art. 34, § 1º, verifica-se que a data de notificação constitui-se na regra a ser observada como termo inicial, sendo a de publicação no DOU excepcional, apenas quando o interessado não tiver sido localizado:"Art. 30. Os prazos referidos nesta Lei contam-se da data:I - do recebimento pelo responsável ou interessado:a) da citação ou da comunicação de audiência;b) da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa;c) da comunicação de diligência;d) da notificação;II - da publicação de edital no Diário Oficial da União, quando, nos casos indicados no inciso anterior, o responsável ou interessado não for localizado;III - nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação da decisão ou do acórdão no Diário Oficial da União." (grifei) 9. Fica caracterizada, assim, a intempestividade destes embargos de declaração.Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração;