Acórdão 3196/2017
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, este Recurso de Reconsideração foi interposto pelo Sr. [recorrente], ex-prefeito do Município de Curuçá/PA, contra o Acórdão 6228/2016-TCU-2ª Câmara, mantido inalterado em sede de embargos pelo Acórdão 8034/2016-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o em débito (item 9.1), em decorrência da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos do Convênio 8214/1997, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o citado município.[...]5.Em apertada síntese, as razões recursais do Sr. [recorrente] são as seguintes: a) que as contas do convênio foram devidamente prestadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará e pela Câmara Municipal de Curuçá; b) que documentos e fotos anexados aos autos provam o fiel cumprimento e aplicação dos recursos recebidos; e c) que o reconhecimento de prescrição deve recair no conjunto processual por completo e não apenas na imputação da multa.6.Não merece prosperar o argumento de que as contas do convênio teriam sido prestadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e pela Câmara Municipal, o que afastaria a responsabilidade do recorrente. A origem federal dos recursos aplicados no convênio atrai a jurisdição do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal, de modo que deliberações das entidades citadas não têm o condão de afetar ou vincular o julgamento desta Corte, sendo certo que o recorrente, quando chamado aos autos para apresentar suas alegações de defesa, permaneceu silente.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] e, no mérito, negar-lhe provimento;