Acórdão 1443/2015
Voto:16. [...] entendo que a contratação quase que integral dos kits registrados (12.900 dos 13.000), o que em termos práticos significa que a Ata foi praticamente extinta em sua primeira contratação, evidencia a inaplicabilidade do Sistema de Registro de Preço para a situação em tela.17. Consoante registrado no voto condutor do Acórdão 113/2012-TCU-Plenário:"16. Atenta contra os princípios da razoabilidade e da finalidade o ente público ("órgão gerenciador", nos termos do art. 1º, parágrafo único, III, do Decreto Federal nº 3.931/2001) valer-se do sistema de registro de preços para celebrar contrato com objeto absolutamente idêntico ao da ata que lhe deu origem, isto é, constituir uma ata de registro de preços para simplesmente firmar contrato pela totalidade do valor da ata. Não se pode aceitar aqui o argumento de que, nesse caso, a ata ainda teria utilidade para os "caronas", uma vez que sua finalidade precípua - sua razão maior de ser - é o atendimento às necessidades do "gerenciador" e dos eventuais "participantes" (art. 2º, III, do Decreto Federal nº 3.931/2001) ".