Acórdão 524/2007
Voto:17. [...] por se encontrar o ex-servidor inativado anteriormente a 12/12/1990, data de publicação da Lei nº 8.112/1990 no D.O.U., contando com 33 anos, 7 meses e 11 dias de tempo de serviço para GATS, acresceu aos proventos 3% de gratificação adicional por tempo de serviço, com efeitos financeiros a partir de 1º/1/1991, conforme o disposto na Orientação Normativa SAF nº 83, que regulamentou o art. 67 da referida lei.18. Vê-se, pelos registros feitos acima, que a concessão de gratificação adicional de tempo de serviço ao Sr. [...] no percentual de 33% decorreu do cômputo, no cálculo dessa gratificação, de tempo de serviço público prestado na esfera municipal.19. Sobre essa questão, mediante o Acórdão nº 44/2006-TCU-Plenário, proferido em sede de consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que esse cômputo somente é possível se "o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei 1.711/52, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei".20. Outrossim, esse tempo só deve ser considerado em relação ao servidor que tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei nº 1.711/1952.21. No caso em exame, o tempo municipal computado foi prestado no período de 13/12/1952 a 10/10/1956, sob a égide do Decreto nº 31.922/1952, tendo o Sr. [...] ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei nº 1.711/1952.22. Assim, de acordo com o entendimento supracitado, o Sr. [...] faz jus à percepção da gratificação de tempo de serviço com base no tempo municipal, não havendo qualquer questionamento, portanto, quanto à percepção, pelos beneficiários da pensão civil instituída pelo referido inativo, da gratificação adicional de tempo de serviço no percentual de 33%.