Acórdão 1415/2013
Voto: 21. É cediço que nos certames regidos pela Lei n. 8.666/1993 a etapa de verificação dos documentos de habilitação precede a de proposta de preços. 22. Apesar de alguns diplomas legais posteriores à Lei n. 8.666/1993 terem disciplinado, de forma impositiva ou facultativa, a inversão dessas fases, como a Lei n. 8.987/1995 (Concessão de Serviços Públicos), a Lei n. 10.520/2002 (Pregão), a Lei n. 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas) e a Lei n. 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação), não há que se baralhar os procedimentos de um e de outro regramento, sob pena de se criar um mecanismo híbrido sem guarida no ordenamento jurídico. 23. A Lei n. 8.666/1993 contempla a sistemática em que a análise das propostas oferecidas pelos licitantes fica condicionada ao preenchimento das exigências relativas à habilitação. Essa sucessão preordenada de atos instituída pelo legislador deve ser observada, pois a procedimentalização, em matéria de licitação, é pressuposto de validade do certame, razão pela qual deve ser obedecida a ordem sequencial fixada na lei de regência.Acórdão: 9.1. com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Companhia de Saneamento de Sergipe que observe, em futuros certames custeados com recursos públicos federais, a sucessão preordenada de atos nos procedimentos licitatórios, especialmente a sistemática estabelecida pela Lei n. 8.666/1993 no que se refere à exigência de que o exame das propostas de preços oferecidas pelos licitantes deve ocorrer somente após a etapa de habilitação das empresas participantes da disputa;