Acórdão 504/2018
Voto:Nesta oportunidade, examinam-se processos de Consulta acerca da temática teto remuneratório.[...]99. As demais indagações trazidas ao descortino desta Corte são as seguintes: [...] b) sobre qual fonte de remuneração efetuar o abate, ou, se proporcional, em que proporção, respectivamente? c) acaso tenha havido pagamentos além do limite do teto constitucional, qual a medida a ser adotada pela Administração, a partir de que data é devida a reposição e como deve proceder o servidor?[...]103. A respeito da fonte de remuneração para efetuar o abate-teto e em que proporção, ante a similitude com outra questão já examinada nesta Consulta, remeto às considerações mencionadas alhures e rememoro a resposta de que a aplicação do teto remuneratório, nos casos de acumulação lícita de cargos, funções ou empregos públicos, previstas na Constituição Federal, decorrentes de esferas, fontes e/ou poderes distintos, deve ser realizada pelos órgãos e entidades as quais o servidor estiver subordinado, sempre considerando os vencimentos/proventos à guisa isolada, e não somados, para fins de abate-teto, até que sobrevenha a implementação do sistema integrado de dados instituído pelo art. 3º da Lei n. 10.887/2004, além de normatização infraconstitucional suplementar, nos termos dos Acórdãos ns. 2.274/2009 e 564/2010, ambos do Plenário.IX104. A última questão trazida ao conhecimento do Tribunal indaga se acaso tenha havido pagamentos além do limite do teto constitucional, qual a medida a ser adotada pela Administração, a partir de que data é devida a reposição e como deve proceder o servidor?105. Lembro que com a promulgação da Constituição de 1988 houve a tentativa de se estabelecer um teto para a remuneração dos servidores públicos, nos termos do art. 37, inc. XI. Na redação original desse dispositivo, foram especificados tetos diferenciados para os três níveis federativos e para os três Poderes, exceto o âmbito municipal no qual o teto era representado pela remuneração do Prefeito.106. A Emenda Constitucional n. 19/1998 alterou o art. 37, inc. XI, no ponto em que determinou que o subsídio dos Ministros do STF representaria o teto constitucional. Todavia, a norma não foi cumprida ante a dificuldade decorrente do art. 48, inc. XV, CF, com a redação dada pela EC n. 19/1988, que exigia lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.107. Com a EC n. 41/2003, o Congresso Nacional voltou a ter competência para fixar os subsídios dos Ministros do STF, com a sanção do Presidente da República, e foi novamente alterada a redação do art. 37, inc. XI, passando a contar com a redação atual, em que se verifica a existência de tetos remuneratórios geral e específicos. O teto geral para todos os Poderes da União e unidades da Federação é o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Já os tetos específicos foram direcionados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme já mencionado alhures.108. Para garantir a imediata aplicação do teto, o art. 8º da EC n. 41/2003 definiu os montantes a serem considerados como limite até que fossem fixados em lei os subsídios dos Ministros do STF, o que ocorreu com a edição da Lei n. 11.143, de 26/07/2005, ao estabelecer o subsídio mensal dos Ministros do Pretório Excelso no quantum de R$ 21.500,00, a partir de 1º/01/2005, e R$ 24.500,00, a contar de 1º/01/2006. Rememora-se que este valor sofreu reajuste de 5%, a partir de 1º/9/2009, e de 3,88% a contar de 1º/2/2010, por força da Lei n. 12.041, de 8/10/2009. A Lei n. 12.771/2012 estabeleceu o subsídio mensal em R$ 28.059,29, a partir de 1º/01/2013, e R$ 29.462,25, a contar de 1º/01/2014. Atualmente, o subsídio de referência está disciplinado na Lei n. 13.091/2015, no valor de R$ 33.763,00.109. Caso fosse lançar mão de interpretação literal, hermética e pouco arejada de demais princípios que orientam o ordenamento jurídico, poder-se-ia cogitar de adotar a data de 26/07/2005, em que foi promulgada a Lei n. 11.143, como marco inicial para eventuais reposições ao erário decorrentes de pagamentos acima do teto remuneratório.110. Entretanto, a interpretação literal, baseada em mero silogismo, não tem sido o norte a guiar o exame da matéria em foco. Foram muitas as modificações por que passaram as regras de regência do teto vencimental. E as dúvidas na aplicação dos dispositivos também não foram escassas.111. Diante desse quadro fático e jurídico, entendo como razoável estabelecer o termo referencial para balizar o ressarcimento de verbas indevidamente percebidas, nos casos de acumulações lícitas de remunerações e proventos, vedada a aplicação retroativa do entendimento ora firmado, pelos servidores que estavam em desacordo com o teto a data de 04/05/2017 que corresponde à publicação da Ata de Julgamento dos REs 602.043 e 612.975, pelo STF (Ata n. 14, de 27/04/2017. DJE n. 93, de 04/05/2017), quando a matéria foi definitivamente assentada por aquela Corte Maior, com repercussão geral reconhecida e julgada, devendo ser assegurada aos interessados a instauração de prévio processo administrativo em que seja conferido direito ao contraditório e à ampla defesa.112. Creio que a data supra preserva as verbas percebidas presumidamente de boa-fé e ainda faz deferência ao princípio da segurança jurídica, ante as incertezas que gravitavam em torno do tema.113.Ressalto que esse encaminhamento não afasta outros marcos temporais definidos em processos específicos do TCU, com vistas a ressarcimento de verbas recebidas acima do teto vencimental. Há processos nesta Casa de Contas que trataram do tema, mas que tocaram situações concretas, mergulhadas em particularidades e em balizas bem definidas, cujos comandos veiculados nos correspondentes Acórdãos estão em pleno vigor e devem ser observados.Acórdão:9.1. conhecer das presentes Consultas [...] para responder aos Consulentes que:[...]9.1.5. os pagamentos decorrentes de excessos remuneratórios percebidos além do teto, nos casos de acumulações lícitas de remunerações e proventos, vedada a aplicação retroativa do entendimento ora firmado, devem ter como marco inicial para reposições ao erário a data de 04/05/2017 que corresponde à publicação da Ata de Julgamento dos REs 602.043 e 612.975, pelo STF (Ata n. 14, de 27/04/2017. DJE n. 93, de 04/05/2017), quando a matéria foi definitivamente assentada por aquela Corte Maior, com repercussão geral reconhecida e julgada, devendo ser assegurada aos interessados a instauração de prévio processo administrativo em que seja conferido direito ao contraditório e à ampla defesa, sem que sejam afastados outros marcos temporais definidos em processos específicos do TCU, com vistas a ressarcimento de verbas recebidas acima do teto vencimental;