Acórdão 7793/2015
Sumário:3. Desconstituída a decisão judicial proferida em caráter liminar que assegura o pagamento de determinada vantagem ao servidor ou pensionista, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva, cabe à administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão revogada, conforme determina o art. 46 da Lei 8.112/1990 (com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001).Voto:Trata-se do pedido de reexame interposto pelo Sr. [omissis] em face do Acórdão 2.244/2015-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de pensão civil instituída em seu favor por [omissis], ex-servidora da Fundação Universidade de Brasília (FUB), em razão da inclusão indevida da parcela referente à URP (26,05%) na base de cálculo do benefício.2. A despeito da recusa ao registro do ato, deixou-se de ordenar a suspensão imediata dos pagamentos irregulares, haja vista que, no caso específico dos servidores técnico-administrativos da FUB (ativos, inativos e seus pensionistas), há decisão do STF que assegura provisoriamente aos beneficiários a percepção da URP de fevereiro de 1989 (cf. despacho da Ministra Relatora, Carmén Lúcia, datado de 16/9/2010, nos autos do MS 28.819/DF). Na ocasião, determinou-se à Sefip que esclarecesse à universidade que, caso seja desconstituída a referida decisão judicial, deverá ser promovida a restituição dos valores pagos ao interessado a título de URP desde a instituição do seu benefício.3. Após examinar as razões apresentadas pelo recorrente, a Secretaria de Recursos (Serur) e o Ministério Público, em uníssono, manifestam-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.[...]11. O recorrente aduz também que a decisão proferida por este Tribunal contraria a liminar proferida pelo STF nos autos do MS 28.819, a qual suspendeu os efeitos dos atos emanados do TCU dos quais resulte diminuição, suspensão e/ou retirada da parcela URP da remuneração dos servidores substituídos, e/ou que impliquem a devolução dos valores recebidos a esse título, até a decisão final da mencionada ação. Além disso, suscita a impossibilidade de devolução ao erário da verba alimentar por ele percebida de boa-fé, correspondente aos 26,05%.12. Ao contrário do que alega o recorrente, o acórdão ora impugnado em nada desrespeitou a referida decisão judicial, pois, conforme pontuou a Serur, a despeito da negativa de registro do ato apreciado, não se determinou a suspensão dos pagamentos indevidos. Contudo, pelos motivos que passo a expor, entendo que a redação do subitem 9.3.1 do acórdão recorrido - por meio do qual se esclareceu à FUB que "uma vez desconstituída a decisão judicial que assegura, presentemente, a manutenção da URP de fevereiro de 1989 nos proventos do beneficiário arrolado neste processo, deverá ser promovida a restituição dos valores que lhes foram pagos a esse título desde a instituição do benefício" - deve ser alterada.13. Para melhor compreensão da questão, transcrevo abaixo o excerto do voto do relator a quo que abordou esse ponto: "Nada obstante, no caso específico dos servidores técnico-administrativos da FUB, ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, há decisão do STF que assegura provisoriamente aos beneficiários a percepção da URP de fevereiro de 1989:'Nesses mesmos termos, defiro a liminar pleiteada para, considerando a natureza alimentar da parcela da URP/89, paga aos substituídos durante alguns anos, suspender os efeitos dos atos emanados da autoridade indigitada coatora, dos quais resulte diminuição, suspensão e/ou retirada daquela parcela da remuneração dos servidores substituídos, e/ou que impliquem a devolução dos valores recebidos àquele título, até a decisão final da presente ação, com a consequente devolução das parcelas eventualmente retidas desde o ajuizamento desta.' (cf. despacho da Ministra Relatora, Carmén Lúcia, datado de 16/9/2010, nos autos do MS 28.819/DF).Assim, apresenta-se adequado o encaminhamento sugerido nos pareceres, no sentido da negativa de registro do ato, sem, todavia, determinação para sustação dos pagamentos irregulares. Também se faz pertinente advertir a FUB da obrigatoriedade de, sobrevindo deliberação judicial desfavorável ao pensionista, proceder, paralelamente à supressão da URP, à adoção das medidas cabíveis para obtenção da restituição dos valores indevidamente despendidos a esse título desde a instituição do benefício, já que se cuida de habilitação posterior à impetração do mandado de segurança." (grifo acrescido) 14. De fato, na linha do que ficou consignado no acórdão recorrido, por se tratar de decisão proferida em caráter liminar, caso da apreciação definitiva do MS 28.819 sobrevenha deliberação desfavorável ao pensionista, e não havendo determinação contrária na decisão definitiva, caberá à FUB adotar as providências necessárias com vistas a promover a restituição dos valores pagos ao recorrente por força da referida ordem judicial, conforme determina o art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001:"Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.§ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.§ 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição."15. Ocorre que, diversamente do que constou no voto do relator a quo e na instrução elaborada pela Serur, a habilitação ora tratada (vigente desde 9/12/2002) é anterior à impetração do MS 28.819, ocorrida em 12/05/2010. Portanto, não é cabível a restituição dos valores pagos desde a instituição do benefício, mas somente daqueles que foram pagos após a referida decisão liminar, pois apenas esses podem ser considerados recebidos "em decorrência de cumprimento a decisão liminar", de forma a fazer incidir a norma do art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990, acima mencionada.16. Nesse contexto, entendo que o presente pedido de reexame deve ser conhecido e, no mérito, parcialmente provido, para alterar a redação da parte final do subitem 9.3.1 da deliberação recorrida, o qual passará a ter o seguinte teor:"9.3.1. esclarecer à Fundação Universidade de Brasília que, uma vez desconstituída a decisão judicial que assegura, presentemente, a manutenção da URP de fevereiro de 1989 nos proventos do beneficiário arrolado neste processo, e não havendo determinação contraria do poder judiciário, deverá ser promovida a restituição dos valores que lhe foram pagos em cumprimento à referida decisão judicial, nos termos do art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990;"17. Em relação aos valores indevidamente recebidos de boa fé pelo interessado antes da decisão liminar proferida nos autos do MS 28.819, considero aplicável o enunciado 106 da súmula da jurisprudência deste Tribunal, devendo-se, assim, dispensar a sua devolução.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [omissis], e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para promover as seguintes alterações no acórdão recorrido, mantendo-se inalterados os demais termos daquele decisum:9.1.1. atribuir a seguinte redação ao subitem 9.3.1:"9.3.1. esclarecer à Fundação Universidade de Brasília que, uma vez desconstituída a decisão judicial que assegura, presentemente, a manutenção da URP de fevereiro de 1989 nos proventos do beneficiário arrolado neste processo, e não havendo determinação contrária do poder judiciário, deverá ser promovida a restituição dos valores que lhe foram pagos em cumprimento à referida decisão judicial, nos termos do art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990;"9.1.2. incluir o seguinte subitem:"9.4. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado antes decisão limiar proferida nos autos do MS 28.819, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;"