Acórdão 532/2016
Voto:A presente representação, formulada pela Juíza Titular da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, [Representante], deve ser conhecida, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU.2. A representante indicou possível irregularidade na condução da Concorrência 114/2013, tipo técnica e preço, no âmbito da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - Adesa, que objetivou a contratação de escritório advocatício (indícios de distorções no critério - valor atribuído à técnica e ao preço - de classificação adotado pela Adesa).[...]5. Registro que, quanto à utilização dos pesos de técnica e preço para composição da nota final dos licitantes, nos percentuais de 60% para a técnica e 40% para o preço, entendi não haver, para o caso concreto, irregularidade, tendo em vista que, em que pese a Lei de Licitações não explicitar percentuais aceitáveis, é possível tomar como referência o disposto no § 2º do inciso II do art. 20 da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), que permite a atribuição de fatores de ponderação distintos para valorar as propostas técnicas e de preço, sendo o percentual de ponderação mais relevante limitado a 70%.6. A jurisprudência apresentada pela unidade técnica em sua primeira intervenção nos autos (peça 5), em essência, refere-se à solicitação de esclarecimentos quanto à ausência de justificativa para adoção de critérios de técnica e preço ou sobre a excessiva valorização da técnica em relação ao preço, 80% e 20%, como o caso do Acórdão 210/2011-TCU-Plenário.7. Desse modo, acolhi a proposta da unidade técnica e determinei, por meio do despacho inserto à peça 7, exceto quanto ao fato acima referenciado, a realização de oitiva da Adesa e do escritório [contratada] para que se manifestassem sobre (a) o preço de referência da Concorrência 114/2013 e o critério de aceitabilidade das propostas; (b) os indícios de subcontratação no contrato decorrente da Concorrência 114/2013; e (c) e a realização de dispensa de licitação para a contratação de serviços advocatícios (Contratos 86.907/2013 e 89.417/2013). [...]31. Entendo pertinente, ainda, determinar à entidade que, para as futuras licitações objetivando a contratação de serviços advocatícios, fundamente o processo com estudo demonstrando a pertinência da prevalência da qualificação técnica em relação ao preço, mormente quanto a serviços aparentemente comuns a serem contratados.Acórdão:9.3 determinar à Adesa que:[...]9.3.6 fundamente os processos das futuras licitações objetivando a contratação de serviços advocatícios com estudo adequado à demonstração da pertinência da prevalência da qualificação técnica em relação ao preço, considerando a natureza dos serviços a serem executados pelos contratados;