Acórdão 7372/2009
Relatório:6. Em relação ao ato de fls. 8/11, [o auditor da Sefip] observou que o instituidor foi aposentado no cargo de "agregado ao DAS-05", com parcela de quintos acrescida aos proventos, o que contraria o entendimento deste Tribunal no sentido de que, caso os requisitos para aposentação integral tenham sido observados na vigência do antigo estatuto do servidor público ou do art. 250 da Lei nº 8.112/1990, as únicas parcelas que podem ser acrescidas aos proventos do servidor agregado são a gratificação adicional de tempo de serviço e a vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952.Voto:6. Também procede a irregularidade verificada no ato de [beneficiária da pensão], haja vista que a Decisão 1545/2002-TCU-Plenária deixou claro que, a partir da Lei n.º 10.470/2002, todos os servidores agregados cuja remuneração ou provento é equiparado aos DAS níveis 1 a 6, passaram a fazer jus à parcela única, estipulada pela Lei, acrescida da gratificação adicional de tempo de serviço e da vantagem prevista no inciso III do art. 184 da Lei n.º 1.711/1952, caso o servidor tenha observado os requisitos para aposentação integral na vigência do antigo estatuto ou do art. 250 da Lei n.º 8.112/1990.