Acórdão 1750/2020
Voto:Tratam os autos, originariamente, de representação formulada junto a este Tribunal pela [representante], versando sobre irregularidades na condução do Pregão Presencial 13/2017, pelo Serviço Social da Indústria - Sesi, o qual objetivava a contratação de empresa para o fornecimento de solução tecnológica em Gestão de Qualidade de Vida e Vida Saudável para o Departamento Nacional e departamentos regionais da entidade, em prol dos aludidos departamentos e dos credenciados, além dos correspondentes clientes, por meio de ambiente integralmente acessado via navegador web pelo conceito de software como serviço (SaaS - Software as a Service), aí incluídos os serviços de hospedagem, manutenção, suporte técnico e customização, além da capacitação de usuários-chave e multiplicadores.2.Em 20/2/2018, a licitação em tela foi homologada e o objeto adjudicado à empresa [vencedora], culminando na celebração do Contrato 8262/2017, em 21/2/2018, pelo valor de R$ 5.868.787,20, relativo a doze meses de vigência, prorrogáveis por até sessenta meses, a partir da assinatura.3.Basicamente, alegou a representante que, não obstante tivesse apresentado proposta com o preço global em patamar 12% inferior ao ofertado pela empresa [vencedora], teria sido indevidamente desclassificada da prova de conceito, fase da licitação prevista no item 6.2 do edital, sob o fundamento de não atendimento a requisitos funcionais e técnicos obrigatórios previstos no edital licitatório. Alegou, ainda, que, por sua vez, a empresa [vencedora] teria sido indevidamente classificada e declarada vencedora do certame, não obstante a solução proposta não atendesse a exigências editalícias.4.Em face disso, defendeu a falta de objetividade na prova de conceito, com a adoção de critérios de avaliação diferenciados entre os licitantes, o que teria resultado na classificação indevida da [vencedora], não obstante o não cumprimento por essa empresa dos critérios editalícios previstos para tal. Defendeu, ainda, a ocorrência de afronta aos princípios da motivação dos atos administrativos, da isonomia e da impessoalidade, com dano à lisura do procedimento licitatório e à economicidade da contratação.5. No desenrolar do feito, foi promovida a oitiva do Sesi e da empresa [vencedora] sobre os seguintes questionamentos:a) habilitação indevida da empresa [vencedora], uma vez que o objeto social e as atividades desenvolvidas pela referida empresa seriam incompatíveis com o objeto da licitação;b) falta de objetividade na prova de conceito, com a exagerada exigência de alguns itens em relação ao objeto do edital e com a utilização de diferentes critérios de avaliação entre a representante e a licitante vencedora, resultando na desclassificação indevida da representante;c) aprovação indevida da licitante [vencedora] na prova de conceito, ante a aceitação de itens sem o atendimento das demonstrações exigidas;d) violação ao princípio da motivação, uma vez que o Sesi/DN não teria adequadamente motivado a sua decisão de rejeitar o detalhado recurso técnico administrativo apresentado tempestivamente pela representante;e) apresentação de preços elevados para as customizações em contradição com a declaração da [vencedora] no sentido de que atenderia adequadamente os respectivos itens;f) avaliação da prova conceito por diferentes equipes, a despeito de a matéria e os requisitos serem idênticos;g) inexistência de disputa na licitação ante a participação de apenas três licitantes, tendo uma licitante sido inabilitada, de sorte que apenas dois fornecedores teriam apresentado as suas propostas de preço, na sessão pública do pregão, além de não ter sido oferecido nenhum lance verbal durante essa sessão, em potencial ofensa ao art. 2º do Regulamento de Licitações do Sesi; eh) restrição à competitividade em função do excesso de requisitos obrigatórios na prova de conceito (dos 870 requisitos obrigatórios, deveriam ser atendidos, no mínimo, 617 para a aprovação da correspondente licitante).6.Após a análise das defesas apresentadas (peças 57 e 69), concluiu-se que a representante não atendeu a alguns requisitos obrigatórios, confirmando a regularidade da sua desclassificação no certame. Não obstante, constatou-se a ocorrência de irregularidades no Pregão Presencial 13/2017, diante da insuficiência do planejamento da contratação, com elevação do risco de resultados antieconômicos para o Sesi e para a sociedade, da restrição à competitividade do certame, da falta de isonomia na avaliação das licitantes, no âmbito da prova de conceitos, e da ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.7.Segundo apurado, o Sesi considerou atendidos pela [vencedora] requisitos obrigatórios não demonstrados na prova de conceito, os quais deveriam ser implementados sem ônus por essa empresa ao longo da execução contratual. Apurou-se, também, a inexistência de controles adequados e suficientes para assegurar o real cumprimento posterior desses requisitos obrigatórios pela empresa [vencedora] ou sobre a devida compensação em prol do Sesi quando do não cumprimento desses requisitos.8.Constatou-se, ainda, que a contratação em tela admitia expressivo quantitativo de novos requisitos a serem implementados durante a execução contratual, por meio de customizações com ônus, a despeito da inexistência de controles efetivos para evitar que as customizações obrigatórias, ou seja, sem ônus, sejam indevidamente consideradas como customizações com ônus, gerando os correspondentes pagamentos inadequados.9.Por conta disso, este Tribunal decidiu, mediante o Acórdão 1.292/2019-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), considerar a representação procedente (item 9.1), bem como determinar à entidade uma série de medidas corretivas e preventivas (itens 9.2 a 9.5), além da realização da audiência dos gestores do Sesi responsáveis pelos indícios de irregularidade detectados nos autos e da avaliação da economicidade do contrato firmado com a [vencedora]. (itens 9.6 e 9.8), in verbis:" [...]9.2. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria estabeleça os devidos controles técnico-gerenciais sobre a execução do contrato firmado com a [vencedora] a partir do Pregão Presencial nº 13/2017 em parâmetros adequados e suficientes para assegurar a efetiva implementação de todos os requisitos exigidos no edital pela aludida empresa contratada, por meio de configurações e customizações sem ônus para o contratante, ou para garantir a necessária compensação econômico-financeira ante a eventual ausência dessa efetiva implementação, atentando para a necessidade de garantir que os itens de serviço sem ônus não sejam cobrados sob a forma de customizações com ônus;9.3. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, além dos itens 4.2.1.2, 6.1.1 e 6.2.4.2 da Política de Sistemas de Informação do Sesi, o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria adote as seguintes medidas:9.3.1. realize o abrangente estudo para a análise dos riscos sobre o contrato e os itens de serviço resultantes do Pregão Presencial nº 13/2017, contemplando, entre outras medidas, a identificação, a análise, a avaliação, o plano de tratamento e o monitoramento dos riscos identificados;9.3.2. inclua, no escopo da análise de riscos, as etapas de execução contratual, de negociação das prorrogações do contrato e de licitação para a substituição do fornecedor, aplicando, em cada etapa, as ações cabíveis previstas no referido plano de tratamento de riscos;9.3.3. considere os riscos identificados no âmbito do presente TC 006.636/2018-7, com os possíveis impactos financeiros e não-financeiros decorrentes, ao promover a referida análise de riscos, atentando, no mínimo, para os seguintes riscos: (a) dependência tecnológica do fornecedor; (b) dificuldade de substituição do fornecedor; e (c) descontinuidade no fornecimento por eventos imprevistos ligados ao fornecedor;9.3.4. avalie a possibilidade de adoção das diferentes opções de arquiteturas de computação em nuvem associadas ao desenvolvimento próprio da solução, entre as diversas opções para o tratamento dos aludidos riscos;9.4. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria adote todas as providências necessárias para impedir a futura ocorrência dos indícios de irregularidade detectados nestes autos e, especialmente, as seguintes falhas:9.4.1. previsão, no edital e nos anexos, de excessivo volume de requisitos a serem avaliados na prova de conceito em conjunto com o posterior relaxamento parcial dessas exigências na avaliação da prova da licitante vencedora, caracterizando a restrição à competitividade do certame, em desrespeito ao art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;9.4.2. avaliação não isonômica das licitantes na prova de conceito, em ofensa ao art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;9.4.3. avaliação na prova de conceito da licitante vencedora do certame em desconformidade com os requisitos definidos no edital, ofendendo o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;9.4.4. planejamento deficiente para a subsequente contratação, elevando o risco de uso ineficiente e antieconômico dos recursos públicos parafiscais, em afronta aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, além dos itens 6.1.1 e 6.2.4.2 da Política de Sistemas de Informação do Sesi, diante, especialmente, das seguintes falhas (na realização dos estudos técnicos) :9.4.4.1. ausência de avaliação comparativa sobre diferentes arquiteturas e modelos de negócio para as soluções disponíveis no mercado e capazes de atender os requisitos desejados;9.4.4.2. ausência de justificativa para a escolha da arquitetura e do modelo de negócio para a solução selecionada;9.4.4.3. ausência da adequada análise de riscos e do custo-benefício para realizar o expressivo volume de customizações por meio do desenvolvimento na solução contratada como serviço (SaaS), em face de não terem sido adotadas as medidas adequadas e efetivas para mitigar a alta dependência do fornecedor contratado, dificultando a sua substituição, além de elevar a probabilidade de prejuízos econômico-financeiros futuros em desfavor da entidade, seja nas prorrogações contratuais, seja no eventual lançamento de nova licitação;9.4.4.4. ausência de definição dos devidos mecanismos para assegurar a continuidade do fornecimento da solução em face da eventual interrupção contratual imprevista por força maior tendente a afetar a empresa contratada;9.5. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria adote as seguintes medidas:9.5.1. abstenha-se de promover a prorrogação do atual contrato firmado com a [vencedora] a partir do Pregão Presencial nº 13/2017, antes de o TCU se manifestar conclusivamente sobre a regularidade do efetivo cumprimento de todas as medidas determinadas pelos itens 9.2 a 9.4 deste Acórdão, destacando, nesse ponto, que o eventual superfaturamento porventura apurado na execução do presente ajuste será tratado como possível dano ao erário imputável aos respectivos responsáveis;9.5.2. apresente ao TCU, em até 30 (trinta) dias, o devido plano de ação para a implementação de todas as medidas determinadas pelos itens 9.2 a 9.4 deste Acórdão, atentando para o efetivo cumprimento de todas essas medidas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrega do aludido plano de ação ao TCU, e para a necessidade de, além da clara identificação de cada ação, com os respectivos responsáveis e prazos, o referido plano de ação conter a expressa indicação dos eventuais encargos contratuais ou financeiros resultantes de cada ação;9.6. determinar, nos termos do art. 250, IV, do RITCU, que a unidade técnica promova a audiência de todos os gestores responsáveis pelos indícios de irregularidade detectados nestes autos e, especialmente, pelas seguintes falhas:9.6.1. ausência de controles técnico-gerenciais sobre a execução do contrato firmado com a [vencedora] a partir do Pregão Presencial nº 13/2017 em parâmetros adequados e suficientes para assegurar a efetiva implementação de todos os requisitos exigidos no edital pela aludida empresa contratada, por meio de configurações e customizações sem ônus para o contratante, ou para garantir a necessária compensação econômico-financeira ante a eventual ausência dessa efetiva implementação, para além da necessidade de garantir que os itens de serviço sem ônus não sejam cobrados sob a forma de customizações com ônus;9.6.2. ausência do devido estudo para a análise dos riscos sobre o contrato e os itens de serviço resultantes do Pregão Presencial nº 13/2017, contemplando, entre outras medidas, a identificação, a análise, a avaliação, o plano de tratamento e o monitoramento dos riscos identificados; deixando de incluir, no escopo da análise de riscos, as etapas de execução contratual, de negociação das prorrogações do contrato e de licitação para a substituição do fornecedor;9.6.3. ausência de efetiva análise prévia sobre os riscos ora identificados no âmbito do presente TC 006.636/2018-7, com os possíveis impactos financeiros e não-financeiros decorrentes, deixando de atentar, por exemplo, para os seguintes riscos: (a) dependência tecnológica do fornecedor; (b) dificuldade de substituição do fornecedor; e (c) descontinuidade no fornecimento por eventos imprevistos ligados ao fornecedor;9.6.4. ausência de avaliação sobre a possibilidade de adoção das diferentes opções de arquiteturas de computação em nuvem associadas ao desenvolvimento próprio da solução, entre as diversas opções para o tratamento dos aludidos riscos;9.6.5. inadequada previsão, no edital e nos anexos, de excessivo volume de requisitos a serem avaliados na prova de conceito em conjunto com o posterior relaxamento parcial dessas exigências na avaliação da prova da licitante vencedora, caracterizando a indevida restrição à competitividade do certame, em desrespeito ao art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi9.6.6. inadequada avaliação não isonômica das licitantes na prova de conceito, em ofensa ao art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;9.6.7. inadequada avaliação na prova de conceito da licitante vencedora do certame em desconformidade com os requisitos definidos no edital, ofendendo o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;9.6.8. planejamento deficiente para a subsequente contratação, elevando o risco de uso ineficiente e antieconômico dos recursos públicos parafiscais, em afronta aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, além dos itens 6.1.1 e 6.2.4.2 da Política de Sistemas de Informação do Sesi, diante, especialmente, das seguintes falhas (na realização dos estudos técnicos) : (i) ausência de avaliação comparativa sobre diferentes arquiteturas e modelos de negócio para as soluções disponíveis no mercado e capazes de atender os requisitos desejados; (ii) ausência de justificativa para a escolha da arquitetura e do modelo de negócio para a solução selecionada; (iii) ausência da adequada análise de riscos e do custo-benefício para realizar o expressivo volume de customizações por meio do desenvolvimento na solução contratada como serviço (SaaS), em face de não terem sido adotadas as medidas adequadas e efetivas para mitigar a alta dependência do fornecedor contratado, dificultando a sua substituição, além de elevar a probabilidade de prejuízos econômico-financeiros futuros em desfavor da entidade, seja nas prorrogações contratuais, seja no eventual lançamento de nova licitação; (iv) ausência de definição dos devidos mecanismos para assegurar a continuidade do fornecimento da solução em face da eventual interrupção contratual imprevista por força maior tendente a afetar a empresa contratada;[...]".10.Irresignado com essa decisão, o Sesi interpôs pedido de reexame (peça 82), mediante o qual alegou, em apertada síntese:a) a não configuração das irregularidades que ensejaram as determinações constantes dos itens 9.2, 9.3 e 9.4;b) a natureza formal das falhas que deram ensejo às determinações para apuração de responsabilidade nos itens 9.6 e 9.8, o que justificaria, apenas, a expedição das medidas contidas nos itens 9.2 a 9.4, na forma de recomendação, para o controle da execução do Contrato 8262/2017 e para a prevenção da ocorrência futura de falhas semelhantes; ec) a existência de perigo da demora reverso com a manutenção da determinação contida no item 9.5.1, haja vista o Contrato 8262/2017 estar em plena execução, a nível nacional, com a utilização do software contratado pelos 27 departamentos regionais e pelas indústrias clientes.11.Em razão do alegado, requereu o recorrente:"a) conhecer o presente recurso, nos moldes do art. 286, do RITCU;b) atribuir efeito suspensivo aos itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do acórdão, sendo modificados referidos itens para que as determinações ali constantes sejam consideradas recomendações deste Tribunal a serem implementadas pelo SESI tanto na contratação em vigor como nas contratações futuras;b) sucessivamente, a atribuição do efeito suspensivo ao subitem 9.5.1 e, por conseguinte, aos itens 9.6 e 9.8, do Acórdão n° 1292/2019 -TCU-Plenário com a modificação do subitem 9.5.1 e os itens 9.6 e 9.8, para que (i) seja autorizada a prorrogação do contrato em execução; e (ii) seja afastada a necessidade de realização de audiência dos gestores para apuração de irregularidade relativas às falhas reconhecidamente formais".12. Na instrução de mérito (peça 90), a Secretaria de Recursos propôs o provimento parcial do recurso, para promoção das seguintes alterações no Acórdão 1.292/2019-TCU-Plenário: a) exclusão das determinações dos itens 9.4 e 9.5.1, com a consequente renumeração dos itens seguintes; b) alteração da determinação do item 9.5.2, para exclusão do prazo das determinações dos itens 9.2 e 9.3 e da referência à determinação do item 9.4; c) alteração das determinações dos itens 9.2 e 9.3, para inclusão de prazo;[...]16. No mérito, manifesto concordância com a proposta apresentada pela Serur, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, no sentido de dar provimento parcial ao pedido de reexame, na forma proposta pela unidade técnica, à exceção da exclusão das determinações consignadas no item 9.4 do Acórdão 1.292/2019-TCU-Plenário, as quais julgo que devam ser mantidas, e da consequente renumeração de outros itens desse decisum, por não se mostrar necessária.[...]34.Por fim, quanto às determinações contidas no item 9.4 do Acórdão 1.292/2019-TCU-Plenário, entendo, ao contrário do defendido pela Serur, que este Tribunal deve igualmente mantê-las na íntegra.35.Sobre isso, a unidade técnica asseverou que tais determinações, as quais se correlacionariam com as audiências determinadas no item 9.6, tratariam de descumprimento de leis, normas e boas práticas de contratação de bens e serviços de tecnologia da informação, os quais justificariam apenas a expedição de medida do tipo "dar ciência", conforme normativos deste Tribunal (Resolução TCU 265/2014 e Portaria Segecex 13/2011).36.Outrossim, aduziu que a audiência seria uma medida de saneamento dos autos, com o objetivo de esclarecer os fatos, e que, havendo dúvidas acerca da ocorrência das irregularidades relatadas, ou de sua natureza formal, tal medida seria o instrumento apropriado para elidi-las. Nesse caso, consignou que não seria comum o TCU deliberar acerca do mérito do processo sem antes avaliar as razões de justificativa apresentadas pelos gestores, o que só ocorreria quando fosse necessária a adoção imediata de medidas em virtude de riscos identificados durante a análise do feito, como no caso das determinações dos itens 9.2 e 9.3.37.Assim, defendeu que, como este Tribunal determinou a audiência dos gestores no item 9.6, em face das irregularidades que deram ensejo às determinações do item 9.4, a qual visa à apuração de responsabilidades com vistas à aplicação de multa, caso as falhas sejam consideradas graves, não caberia a expedição das aludidas determinações naquele momento processual.38.Asseverou, por fim, que haveria inconsistência no acórdão, na medida em que a audiência consignada no item 9.6 do Acórdão 1.292/2019-TCU-Plenário fundamentou-se no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal (que trata de irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial), enquanto as determinações dos itens 9.2 a 9.4 desse decisum, que decorrem das mesmas ocorrências, fundamentaram-se no inciso II do mesmo artigo (alusivo a falhas formais).39.Em primeiro lugar, em pese as manifestações exaradas nos autos pela Sefti e ao contrário do defendido pela Serur e pelo recorrente, entendo, na mesma linha do decidido anteriormente por este Tribunal, que as irregularidades ensejadoras das determinações contidas nos itens 9.2 a 9.4 não podem ser tidas como falhas formais, uma vez que configuraram graves infrações a princípios e normas aplicáveis à espécie, com restrição à competitividade do certame, avaliação não isonômica das licitantes, ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e alto risco de prejuízos financeiros e operacionais à entidade.40.Tais irregularidades restaram devidamente confirmadas nos autos, após o esclarecimento dos fatos a partir das manifestações apresentadas pela entidade e pela empresa contratada, não havendo mais dúvidas acerca da sua ocorrência e da sua gravidade. Elas só não culminaram com determinação de anulação do certame e do consequente contrato para se evitar prejuízos maiores à entidade, em privilégio do interesse público.41.Uma vez confirmada a ocorrência dessas irregularidades graves, entendeu-se cabível a audiência dos responsáveis que praticaram os atos impugnados, como uma oportunidade de defesa, conferida legalmente, para esclarecer os fatos em relação à conduta pessoal, e não às irregularidades em si, e contradizer as imputações, sob pena de aplicação de multa por este Tribunal caso não elididas suas responsabilidades pela prática dessas irregularidades.42.Entendeu-se cabível também, no mesmo momento processual, a expedição de determinações corretivas e preventivas à entidade, uma vez que o contrato decorrente do certame impugnado já se encontrava em execução, envolvendo valores relevantes e com alto risco de dano ao erário, por ausência de controles necessários à adequada execução contratual, e que urgia a avaliação do risco de manutenção desse contrato frente à realização de novo processo licitatório, desta feita eivado dos vícios identificados nos autos.43.Ressalto que, apesar de não ser prática comum neste Tribunal, é possível, em determinadas circunstâncias, o endereçamento de determinações corretivas e preventivas concomitante à promoção da audiência dos responsáveis.44.Ora, em conformidade com a novel Portaria Segecex 9/2020, que revogou a Portaria Segecex 13/2011, em face das alterações introduzidas pela Resolução TCU 315/2020, considera-se determinação a deliberação de natureza mandamental que impõe ao destinatário a adoção, em prazo fixado, de providências concretas e imediatas com a finalidade de prevenir, corrigir irregularidade, remover seus efeitos ou abster-se de executar atos irregulares.45.No caso, a finalidade da determinação é essencialmente corretiva, como regra voltada a interromper uma irregularidade em curso ou a remover seus efeitos, podendo ser necessária também em situação preventiva, quando o risco de ocorrência da irregularidade for iminente, impondo-se a adoção de medidas concretas e imediatas para inibi-la. Refere-se a fatos presentes ou já bastante prováveis, ou mesmo pela necessidade de desfazimento dos efeitos que a conduta provocou, devendo ser expedida quando imprescindível às finalidades do controle e para as deficiências identificadas.46.É exatamente a situação em exame, em que as determinações endereçadas ao Sesi mediante os itens 9.2 a 9.4 do acórdão recorrido se justificaram em razão da situação de possível risco de comprometimento da gestão da entidade e da necessidade de neutralização imediata de situações de lesividade, atual e/ou iminente, ao interesse público.47.Cabe esclarecer, ainda, que, como demonstrado em quadro elaborado pelo próprio recorrente na peça recursal, há correlação entre os fundamentos das audiências do item 9.6 não apenas com as determinações do item 9.4 mas, também, com as dos itens 9.2 a 9.3, consoante se depreende do resumo elaborado pela Serur acerca das irregularidades para as quais os gestores foram instados a se manifestar:a) ausência de controles técnico-gerenciais sobre a execução do contrato;b) ausência do estudo para a análise dos riscos relacionados com o contrato;c) ausência de análise prévia dos seguintes riscos: dependência tecnológica do fornecedor, dificuldade de sua substituição e possibilidade de descontinuidade no fornecimento;d) ausência de avaliação sobre a possibilidade de adoção de opções para o tratamento dos riscos supracitados;e) previsão de excessivo volume de requisitos a serem avaliados na prova de conceito em conjunto com o posterior relaxamento parcial dessas exigências na avaliação da prova da vencedora;f) avaliação não isonômica das licitantes na prova de conceito;g) prova de conceito da vencedora realizada em desconformidade com os requisitos definidos no edital; eh) planejamento deficiente para a contratação, sem contemplar a avaliação comparativa das soluções disponíveis no mercado capazes de atender os requisitos desejados, dentre outras falhas.48.Nesse sentido, se fosse acolhido o encaminhamento defendido pela Serur, de se realizar, preliminarmente, o saneamento dos autos, a partir da análise das justificativas apresentadas pelos responsáveis em sede de audiência, seria o caso, então, de se excluir também as determinações dos itens 9.2 e 9.3, o que se mostra desarrazoado e temeroso, dada a finalidade, a necessidade e a urgência dessas medidas.[...]51.O importante é que, a despeito disso, como demonstrado alhures, as irregularidades que deram ensejo às medidas de apuração de responsabilidade dos itens 6.6 e 6.8, já devidamente confirmadas no feito, foram consideradas graves o suficiente para ensejar, na mesma fase processual, o endereçamento à entidade de determinações corretivas e preventivas.52.Por fim, esclareço, acerca dos precedentes suscitados pelo recorrente (Acórdãos 670/2003-TCU-Plenário e 2256/2008-TCU-Plenário) para convencer sobre a desnecessidade das medidas determinadas pelos itens 9.6 e 9.8, que tais precedentes não se aplicam ao caso em exame por tratarem de situações distintas, nas quais, ao contrário destes autos, foram apuradas tão somente falhas formais, que não tiveram o condão de macular os procedimentos licitatórios nem cercearam a ampla participação dos interessados.53.Destarte, pugno por que sejam mantidas, na íntegra, as determinações contidas no item 9.4 do acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar nula a determinação contida no item 9.5.1 do acórdão recorrido;9.3. conferir aos itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5.2 do acórdão recorrido a seguinte redação:"9.2. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrega do plano de ação citado no item 9.5.2 deste Acórdão, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria estabeleça os devidos controles técnico-gerenciais sobre a execução do contrato firmado com a [vencedora] a partir do Pregão Presencial nº 13/2017 em parâmetros adequados e suficientes para assegurar a efetiva implementação de todos os requisitos exigidos no edital pela aludida empresa contratada, por meio de configurações e customizações sem ônus para o contratante, ou para garantir a necessária compensação econômico-financeira ante a eventual ausência dessa efetiva implementação, atentando para a necessidade de garantir que os itens de serviço sem ônus não sejam cobrados sob a forma de customizações com ônus;9.3. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrega do plano de ação citado no item 9.5.2 deste Acórdão, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, além dos itens 4.2.1.2, 6.1.1 e 6.2.4.2 da Política de Sistemas de Informação do Sesi, o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria adote as seguintes medidas: (...) 9.4. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrega do plano de ação citado no item 9.5.2 deste Acórdão, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria adote todas as providências necessárias para impedir a futura ocorrência dos indícios de irregularidade detectados nestes autos e, especialmente, as seguintes falhas: (...) 9.5.2. apresente ao TCU, em até 30 (trinta) dias, o devido plano de ação para a implementação de todas as medidas determinadas pelos itens 9.2 a 9.4 deste Acórdão, atentando para a necessidade de, além da clara identificação de cada ação, com os respectivos responsáveis e prazos, o referido plano de ação conter a expressa indicação dos eventuais encargos contratuais ou financeiros resultantes de cada ação;";9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados.