Acórdão 8854/2019
Voto:Trata-se de processo de admissão de Professor Assistente para a Universidade Federal de Sergipe (UFS), sr. [interessado].2. O Controle Interno manifestou-se pela ilegalidade da admissão, em razão do aproveitamento de candidato de concurso realizado pela Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), localizada em outra unidade da federação (São Paulo) e sem que houvesse previsão editalícia para tanto.[...]6. No tocante às irregularidades no aproveitamento do candidato, acolho o exame da Sefip e o adoto como razão de decidir, sem embargo das considerações que faço a seguir.7.  O argumento de que o Decreto 94.664/1987 (que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES) autoriza o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por instituição federal de ensino não pode prosperar.8. À guisa de clareza, transcrevo o dispositivo pertinente:Art. 67. Os concursos públicos, destinados a recrutar servidores para ingresso no Plano Único, serão organizados e realizados pela IFE, que poderá admitir candidatos habilitados em concursos públicos promovidos por outros órgãos ou entidades públicas federais.9. Os termos do art. 67 do Decreto 94.664/1987, editado antes da Constituição Federal de 1988, são extremamente vagos e sua aplicação requer a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e razoabilidade.10. Por esse motivo, o Tribunal firmou entendimento no Acórdão 569/2006-Plenário (rel. Ministro Ubiratan Aguiar - grifos acrescidos):"9.2. firmar entendimento, no sentido de que o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame, desde que observados, impreterivelmente, todos os requisitos fixados pela Decisão Normativa/TCU n.º 212/1998 - Plenário, quais sejam: 'é legal o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, desde que dentro do mesmo Poder, para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, que tenha as iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, que deverá antever a possibilidade desse aproveitamento".11. No caso em comento, o edital 44 da Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), de 16/4/2008, publicado em 18/4/2008, não só não previa aproveitamento por outro IFES como era bastante específico quanto à área de conhecimento exigida, a saber, Engenharia Florestal.12. A tabela a seguir mostra não somente as exigências para área na qual o servidor foi aprovado em 2º lugar, mas também as exigências contidas em outros editais da mesma instituição de ensino, publicados na mesma data (fl. 30 da seção 3 do Diário Oficial da União de 18/4/2008).	Área	Subárea	Titulação exigida	Vagas	Edital	Engenharia Florestal	Tecnologia da madeira, Anatomia da madeira e correlatas	Título de Mestre em Engenharia Florestal ou Ciências Florestais ou áreas afins; - Graduação em Engenharia Florestal ou áreas afins	1	44	Engenharia Florestal	Inventário, dendometria, manejo florestal e correlatas	Título de Mestre em Engenharia Florestal ou Ciências Florestais ou áreas afins; - Graduação em Engenharia Florestal ou áreas afins	1	42	Silvicultura	Silvicultura, produção de mudas e viveiros florestais, florestas plantadas e correlatas	- Título de Mestre em Engenharia Florestal ou Ciências Florestais ou áreas afins; - Graduação em Engenharia Florestal ou áreas afins.	1	4313. Observo que, mesmo logrando aprovação em 2º lugar, o interessado não seria aproveitado para vaga decorrente dos editais 42 e 43, ainda que fossem destinados a preencher vaga no mesmo departamento (Engenharia Florestal).14.  Dessarte, não há como supor ser escorreita sua nomeação para ocupar vaga no Departamento de Biologia de IFES em outra unidade da federação.15. Uma vez que as IFES optam por realizar concursos tão direcionados a áreas específicas de conhecimento, ainda que posteriormente o docente vá ministrar cadeiras diversas, não há como aceitar que esses candidatos, que concorreram num ambiente de competição restrita, possam ter acesso a cargos públicos em áreas de conhecimento para as quais não foram testados, sob pena de violar o princípio da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.16. É de ver que, na área de conhecimento Silvicultura, que exigia a mesma titulação que os concursos para a área de Engenharia Florestal, foram aprovados 3 candidatos: [candidato 1] (1º), [candidato 2] (2º) e [candidata 3] (3º).17. A valer o aproveitamento do sr. [interessado], é forçoso concluir que qualquer um desses candidatos poderia ocupar a vaga no Departamento de Biologia da UFS, com precedência do sr. [candidato 2] sobre a sra. [candidata 3], mas sem definição de precedência entre eles e o sr. [interessado].18. Ocorre que a sra. [candidata 3], que não teve a mesma sorte que o interessado, veio a ser admitida na Universidade Federal do Espírito Santo como professora substituta, e, em 2010, como servidora efetiva.19. Não se deve olvidar que existem inúmeros concursos para professor assistente realizado por diversas IFES e é necessária a existência de um critério objetivo de aproveitamento de candidatos aprovados, sob pena de se violar o princípio da impessoalidade.20. O Acórdão 569/2006 menciona alguns: previsão editalícia de possível aproveitamento, área geográfica, âmbito do mesmo poder, cargos idênticos. Mas, no caso das IFES que optam por fazer concursos tão específicos, o aproveitamento há de ser feito para a mesma área e subárea de conhecimento, sem prejuízo de motivar a escolha de um certame em detrimento de outro.21. Evidentemente que o aproveitamento de candidatos se torna mais difícil, mas essa é a consequência da opção por certames tão específicos. Veja-se que, se essa especificidade impede o aproveitamento dos candidatos aprovados além do número de vagas no âmbito da própria instituição realizadora do certame, não há como imaginar que isso possa ser diferente quando o aproveitamento é feito por outra IFES.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de admissão de [interessado] no quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Sergipe, no cargo de Professor Assistente, em razão do aproveitamento irregular de concurso realizado pela Universidade Federal de São Carlos (Edital 44/2008);9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, por ter havido contraprestação laboral;9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Sergipe que:[...]9.3.2. promova, no prazo de trinta dias, o desligamento do servidor e faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;