Acórdão 3824/2013
Proposta de Deliberação:Trata-se de ato de pensão militar instituída por [instituidor], militar reformado da Sétima Região.2. A unidade técnica propõe que o Tribunal considere o ato legal.3. Dissentindo da unidade técnica, o Ministério Público junto a este Tribunal propõe que o Tribunal considere o ato ilegal, consubstanciado na informação, constante do formulário Sisac, de que a sra. beneficiária] "possui mais de dois benefícios" (peça 2, p. 5).4. Assiste razão ao MP/TCU.5. A Lei 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares, estabelece em seu art. 29 que:"Art. 29. É permitida a acumulação: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) "6. Dessa maneira, o ato em análise deverá ser considerado ilegal, e o órgão de origem deverá providenciar a emissão de novo ato com a exclusão da beneficiária [omissis], submetendo-o a apreciação deste Tribunal.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar instituída por [instituidor];