Acórdão 4872/2010
Sumário:1. A concessão de aposentadoria fundamentada no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 20/1998 ' que prevê proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados sobre a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria', deve observar o período de contribuição existente até 18/12/2003, data final da vigência da referida norma.2.O período de contribuição excedente ao referido marco poderá ser considerado, desde que sejam aplicadas as normas estabelecidas pelas Emendas Constitucionais então vigentes, que estabelecem a média das remunerações como base de cálculo dos proventos. Proposta de Deliberação:2. Quanto ao ato de interesse do Sr. [...], vigente a partir de 11/10/2007, consta como fundamento o art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998 [...]. O referido dispositivo confere aposentadoria voluntária ao servidor que tenha cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos seguintes:"Art. 40[...]" 3. Como se lê no dispositivo acima transcrito, a redação do art. 40, inciso III, alínea b, da Constituição, com as modificações promovidas pela Emenda Constitucional n. 20/1998, não exige tempo mínimo de serviço ou contribuição para efeito de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais. Assim, o fato de o ex-servidor ter contado 29 anos, 11 meses e 5 dias ao final da vigência da referida Emenda Constitucional não é um obstáculo à aquisição do direito.4. Sabendo-se que o interessado nasceu em 10/10/1937, constata-se que completou 65 anos em 10/10/2002, portanto durante a vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, adquirindo o direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O exercício desse direito foi expressamente assegurado pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 41, de 19/12/2003, e pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 05/07/2005. O fato de que, ao término da vigência do permissivo invocado o interessado contava 29 anos de contribuição determina a proporcionalidade de 29/35 avos da última remuneração. A ilegalidade do ato está exclusivamente no emprego da proporcionalidade de 33/35 avos.5. Assiste razão ao Ministério Público ao afirmar que esse mesmo ex-servidor, por ter-se mantido em atividade até 10/10/2007, quando integralizou 33 anos, 2 meses e 9 dias de serviço, faz jus a computar o prazo posterior à vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, desde que a concessão se dê com fundamento na norma que veio a vigorar nesse período. Desta forma, a proporcionalidade mais favorável de 33/35 avos poderá ser utilizada se for adotado como fundamento da concessão o art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 47/2005, vigente ao final desse período, situação em que deverá ser observada a base de cálculo disciplinada pelo art. 40, §§ 1º e 3º, da Constituição, com redação dada pela mesma emenda, que remete o cálculo dos proventos ao valor regulamentado pela Lei n. 10.887/2004, que é a média das remunerações.6. Assim, deverá o interessado ser convocado pela unidade concedente para optar por um dos dois possíveis fundamentos para a sua aposentadoria, observado, em cada um dos casos, o tempo de contribuição e a base de cálculo correspondentes. Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos [...], recusando-lhes registro;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado n. 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;