Acórdão 1167/2016
Voto:Cuidam os autos de auditoria de conformidade realizada no âmbito da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) com o objetivo de verificar a regularidade de rubricas pagas a seus servidores relativas a perdas de planos econômicos, bem assim a regularidade na forma de cálculo de quintos de funções incorporadas por servidores daquela entidade (FC judicial).[...]17. Superada essa primeira questão, passo a examinar a forma de cálculo de quintos de funções incorporadas por servidores da FURG. Conforme se verifica, as parcelas que são objeto de questionamento referem-se a quintos incorporados com base na Portaria-MEC 474/1987, vantagem sobre a qual este Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que é legítima sua incorporação, ressalvando, contudo, que os parâmetros de cálculo fixados naquele regulamento somente se aplicam até o advento da Lei 8.168/1991, que fixou novas bases de retribuição para as antigas Funções Comissionadas (FC's) previstas na sobredita portaria, transformando-as em Funções Gratificadas (FG's) e Cargos de Direção (CD's).18. Por conseguinte, tampouco se admite a inclusão, na base de cálculo da vantagem, de reajustes e rubricas criadas posteriormente à Lei 8.168/1991, uma vez que não se reconhece direito adquirido a regime de vencimentos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 241.884/ES).19. Seguindo essa intelecção, cumpre salientar o entendimento sedimentado nos termos do Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, ocasião em que foram esclarecidos os seguintes parâmetros para o cálculo da incorporação aqui discutida:a) para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado), as parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC 474/1987 que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991 devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei 9.527/1997; eb) para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, os quintos de FC's devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei 9.527/1997.20. Nesse sentido, conforme anotado pela unidade técnica, o TCU tem admitido, para o pagamento de FC's incorporadas, para os servidores que não obtiveram êxito em ações judiciais, os valores constantes da seguinte tabela referencial do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Poder Executivo (Siape), e que leva em consideração a remuneração de um professor titular na data da publicação da Lei 8.911/1994, nas condições descritas na sobredita Portaria-MEC 474/1987, composta do vencimento básico acrescida da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, no percentual de 160%, instituída pela Lei Delegada 13/1992 e majorada pela Acórdão:9.1. determinar, à FURG que, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias:[...]9.1.2. adote as medidas necessárias ao recálculo das parcelas de quintos de FC incorporadas com base na Portaria-MEC 474/1987, tendo em conta os parâmetros esclarecidos no Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos interessados;