Acórdão 3301/2015
Voto:Na parte II deste voto, mencionei que retenção integral dos valores devidos é desaconselhável por resultar, não raro, na insolvência da contratada e, por consequência, na rescisão do contrato.Alega-se também que a medida é desproporcional, onera o contrato e gera enriquecimento ilícito do Estado.Embora não discorde que a medida produza, com frequência, esses efeitos, tal expediente mostra-se plenamente justificável nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas com valores superiores aos devidos pela Administração e de desconhecimento do montante inadimplido.À exceção da hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas em valores superiores aos devidos pela Administração, a retenção integral não pode dar-se por prazo indeterminado, para não configurar enriquecimento ilícito. Como regra, a medida deve ser mantida por prazo suficiente para quantificação das obrigações não adimplidas, após o que deverá ser convertida em retenção parcial. [...]Da mesma forma que os Acórdãos 1.214/2013-Plenário e 2.197/2009-Plenário, mencionados pela Secex/SP, também o Acórdão 9.532/2011-1ª Câmara censurou retenção de valores devidos à contratada.Em que a pese a qualidade de tais deliberações, a jurisprudência desta Corte de Contas já admitiu a possibilidade de a Administração Pública prever, em seus contratos com particulares, cláusula que condicione o pagamento dos serviços à prévia comprovação do adimplemento, pela contratada, de obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais relativas à avença. Tal estipulação contratual tem efeito equivalente à retenção da integralidade do pagamento da contraprestação pecuniária devida à contratada enquanto essa não honrar as obrigações acessórias.O Acórdão 947/2010-Plenário, item 9.3.4, determinou inclusão, no termo de referência, de cláusula explicitando que os pagamentos estão condicionados 'à comprovação pela contratada de regularidade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas - incluindo o depósito de salários -, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato'.O Acórdão 1.009/2011-Plenário, item 9.4.3, determinou inclusão, no contrato, de cláusula condicionando os pagamentos dos serviços contratados à 'apresentação de documento comprobatório do recolhimento mensal do INSS e do FGTS a cargo da empresa contratada'.Entretanto, as condições genéricas de pagamento impostas pelos Acórdãos 947/2010-Plenário 1.009/2011-Plenário, cujos efeitos equivalem à possível retenção integral da contraprestação pecuniária devida à contratada, não se amoldam exatamente aos pressupostos excepcionais que autorizariam a adoção de medida cautelar com retenção integral dos pagamentos à prestadora de serviços continuados. Conforme já expus alhures neste voto, a retenção integral dos pagamentos à contratada só é admissível nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas com valores superiores aos devidos pela Administração e de desconhecimento do montante inadimplido.Salientei, ainda, que a retenção integral não pode dar-se por prazo indeterminado, à exceção da hipótese de inadimplemento em valores superiores aos devidos à Administração, justamente para não caracterizar enriquecimento ilícito da Administração. Como regra, a medida deve ser mantida por prazo suficiente para quantificação das obrigações não adimplidas, após o que deverá ser convertida em retenção parcial.