Acórdão 1254/2014
Voto:5. Deve ser contextualizado aqui, conforme destaquei no Voto condutor do Acórdão 762/2011 - Plenário, que os valores repassados à ASBT, mediante os convênios examinados nesta TCE, tiveram por objeto incentivar o turismo nas cidades em que se realizaram os eventos, por meio da implementação dos projetos respectivos, tendo sido os recursos federais destinados, em sua grande parte, ao pagamento de cachês de bandas/artistas, nos termos dos correspondentes planos de trabalho.[...]11. Como já mencionei alhures, e que enfatizo mais uma vez, muito embora as declarações prestadas pela ASBT no sentido de que os eventos tinham cunho social e eram realizados em via pública totalmente aberta; com a participação gratuita de milhares de pessoas; e que não havia a cobrança de ingressos, tampouco a comercialização de bens e serviços fornecidos durante a realização dos eventos, as provas colacionadas aos autos pela equipe de auditoria demonstraram justamente o contrário.12. Apesar de não ser vedada a venda de camarotes ou "abadás" nos eventos custeados com recursos públicos, todos os valores obtidos com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos deveriam, porém, ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional, além de que tais valores deveriam integrar a respectiva prestação de contas.13. Ocorre que, em nenhum momento, as prestações de contas apresentadas informaram a existência de receitas com a comercialização desses itens, com a demonstração de que elas foram revertidas para consecução do objeto conveniado ou restituídas ao Tesouro Nacional, de modo que os responsáveis descumpriram com a obrigação convenial que lhes era imposta.14. Observo que, somente após fiscalização deste Tribunal, foram apresentadas informações complementares acerca da arrecadação de tais valores em relações aos eventos Pré-Caju 2009 e Pré-Caju-2010, as quais, contudo, não foram tidas por suficientes pela unidade técnica para comprovar a destinação dos recursos, especialmente a reversão dos valores em prol dos convênios.[...]39. Ainda que não houvesse restrição legal ou regulamentar à celebração de convênios com entidades da natureza da ASBT, o responsável deveria ter adotado todas as cautelas possíveis com vistas a assegurar, a teor do subitem 9.5.1.2 do Acórdão 96/2008 - Plenário, que os valores arrecadados com a venda de camarotes ou camisetas fossem revertidos à execução do convênio ou recursos aos recolhidos à conta do Tesouro Nacional, o que não ocorreu em nenhum dos convênios firmados com a ASBT em que tal situação foi detectada.