Acórdão 2867/2007
Voto:2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, em face da exclusão dos aludidos atos do Siape e da sua conseqüente perda de objeto, propõe, como medida de celeridade processual e de eficiência, o julgamento pela legalidade, sem fazer uma análise individualizada das parcelas e dos beneficiários que compunham os benefícios, ressaltando que a legalidade dos presentes atos não significa o reconhecimento da regularidade das parcelas pagas.3. Já o Ministério Público discorda da unidade técnica, por considerar ser o pronunciamento pela legalidade dos atos, desacompanhado de análise percuciente, uma abdicação do exercício de competência constitucional. Destaca a ausência de previsão legal ou regimental para julgamento de atos de concessões pela legalidade com ressalvas, além de esses atos poderem ser utilizados como paradigma para situações de fato semelhantes.4. Compreendo as ponderações do Ministério Público. No entanto, posteriormente à apreciação destes autos pela Sefip, o Plenário desta Corte de Contas, em Sessão Reservada de 7/2/2007, tornada pública na Sessão Extraordinária de 14/3/2007, conforme o Anexo I da Ata n. 9/2007, aprovou proposta do Eminente Ministro-Presidente, Walton Alencar Rodrigues, nos seguintes termos:'a) considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, dos atos de concessão relacionados, haja vista a cessação dos respectivos efeitos financeiros, em decorrência do falecimento dos beneficiários ou do termo final das condições objetivas necessárias à sua continuidade;b) determinar à Sefip que adote todas as medidas necessárias ao cadastramento dessa deliberação no Sisac e à notificação dos respectivos órgãos e entidades de origem.'5. Tal solução, acolhida pelo Plenário e adotada em outras oportunidades (v.g. Acórdãos ns. 1.697/2007 - 1ª Câmara e 2.143/2007 - 2ª Câmara), mostra-se consentânea com a celeridade e a eficiência apontadas pela Sefip e afasta os riscos indicados pelo Ministério Público, uma vez que não implica julgamento sem a adequada análise da legalidade do ato e das vantagens nele contidas e tampouco cria precedente que poderia ser utilizado pelo órgão de origem em situações futuras.Acórdão:9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, dos atos de conessão de pensão civil a [...], por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros;