Acórdão 2902/2012
Relatório:105. O achado 3.5 (fl. 290) refere-se à utilização indevida do instituto da pré-qualificação pela Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro (Seobras). No voto condutor do Acórdão 1663/2008-Plenário, assim se manifestou o Ministro Marcos Vinicios Vilaça:"8. A pré-qualificação, apesar de incomum, está prevista na lei, e pode ser usada segundo a avaliação do gestor quanto à conveniência de examinar mais cuidadosamente a capacidade dos licitantes.9. Se o sistema adotado constituiu-se de uma antecipação da fase de habilitação, ressalto que a própria Unidade Técnica menciona haver controvérsia doutrinária a respeito dessa possibilidade.10. Ademais, não percebo sinais de ter havido o temido conluio advertido pela Unidade Técnica. O número de licitantes pré-qualificados, por lote, parece-me compatível com a quantidade de participantes e com as dificuldades normais, sempre verificadas, de atendimento de requisitos de habilitação."106. Em conclusão, não houve no referido acórdão nenhuma audiência ou determinação quanto a essa questão.Voto:9. No achado 3.5, relativo à utilização do instituto de pré-qualificação no certame e a um possível conluio em decorrência dessa opção, o então Relator se manifestou sobre a ausência de sinais de fraude e também no sentido de que a conveniência de utilização da pré-qualificação deve ser avaliada pelo gestor. Desclassificou de irregulares, portanto, os fatos apontados. Devo assentir com tal conclusão, pois a pré-qualificação é um instrumento disponibilizado pela lei, do qual o administrador público se utiliza após análise discricionária da sua necessidade. O risco da utilização do instituto é o prévio conhecimento pelas licitantes de quem serão suas concorrentes e quais empresas apresentarão proposta. Assim, é instrumento a ser usado com cautela e com justificativa. Mas, não se pode olvidar que se trata de previsão legal, uma possibilidade colocada pela lei à disposição do administrador.Acórdão:9.1. conhecer e considerar parcialmente procedentes as representações TC 001.502/2008-2, TC 001.503/2008-3, TC 002.485/2008-4 e TC 002.639/2008-2, todas apensadas a estes autos;