Acórdão 1607/2025
Voto:Trata-se de representação apresentada pelo Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev) sobre possíveis irregularidades na realização de investimento, em 15/12/2010, relativo à aquisição de cotas do Patriarca Private Equity Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (FIP Patriarca), com o objetivo de capitalizar o [banco], por meio de oferta de ações preferenciais.2. Segundo o representante, a operação teria ocasionado prejuízo à entidade fechada de previdência privada de mais de R$ 73,4 milhões até dezembro de 2017.3. Constam da representação, entre outros, os seguintes pedidos:a) concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens de todos os responsáveis identificados em processo de apuração de responsabilidade instaurado internamente, inclusive dos sócios das pessoas jurídicas;b) desconsideração da personalidade jurídica dessas pessoas, com vistas a permitir que os seus representantes legais, sócios e dirigentes passem a figurar como responsáveis no processo, em solidariedade com elas; ec) conversão deste processo em tomada de contas especial (TCE).4. Por meio do despacho à peça 91, conheci a representação, indeferi o pedido de adoção de medida cautelar, pela ausência do perigo da demora, e autorizei a diligência então sugerida pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores (AudBancos), a fim de obter elementos necessários para bem caracterizar o dano, acrescentando solicitação de informações para se avaliar a ocorrência, ou não, da prescrição.5. Nesta oportunidade, a unidade especializada propôs, em suma, converter o processo em TCE, com base no art. 47 da Lei 8.443/1992, visando proceder à citação dos responsáveis identificados, pelo dano de R$ 24 milhões (em valores históricos de 15/12/2010), em face dos indicativos de irregularidade na realização do investimento apontado (peças 105-107).6. Em atenção a princípios como os da economia e da racionalidade processual, solicitei parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), conforme despacho à peça 108.7. O MPTCU manifestou-se, inteiramente, de acordo com a proposta da unidade especializada (peça 109), amparando-se, inclusive, em dispositivos da Lei 6.404/1976, em face da referência que fiz à recente Instrução Normativa-TCU 99/2025. Em seu art. 4º, a norma prescreve que "a responsabilização por irregularidades nas negociações com valores mobiliários pelo Tribunal de Contas da União deverá, no que couber, observar, além das normas de direito público, os parâmetros estabelecidos nos arts. 153 a 156 e 158 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976."II8. Preliminarmente, lembro que os recursos das contas individuais dos participantes das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), quer oriundos do patrocínio de órgãos públicos ou de entidades de natureza jurídica de direito privado, quer das contribuições individuais dos participantes, enquanto administrados por EFPC, são considerados de caráter público (Acórdão 1.252/2017-Plenário, relator: Ministro Vital do Rêgo, a título exemplificativo).9. Também destaco que a competência do Tribunal neste caso compreende o controle da legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos, sendo exercida de forma autônoma e complementar à atuação dos órgãos reguladores e fiscalizadores do sistema de previdência complementar.10. Assim, preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, cabe ratificar o conhecimento da representação.Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. converter este processo em tomada de contas especial e autorizar as citações dos responsáveis indicados no item 3 deste acórdão, na forma detalhada na instrução à peça 105;