Acórdão 2373/2013
Voto:Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência desta Corte de Contas para o exame da matéria, cabe registrar que a fiscalização dos recursos da União repassados a Estado, Distrito Federal ou Município foi atribuída ao Tribunal de Contas da União pela Constituição Federal, conforme disposto em seu art. 70, inciso VI.No caso em exame, 27% dos recursos necessários às obras são provenientes dos cofres federais, o que atrai a competência deste Tribunal para a fiscalização de seu regular emprego. É claro que, não sendo o financiamento exclusivo dos cofres federais, a competência para fiscalizar é compartilhada pelos órgãos de controle externo federal e municipal, devendo a atuação desses órgãos ocorrer de forma harmônica, de modo a que seus esforços sejam somados em prol da eficiência do controle externo e do uso dos recursos públicos em benefício da sociedade.Face ao exposto, considero afastada a preliminar.