Acórdão 1094/2004
Voto:13.Com relação à fixação da remuneração mínima e dos benefícios a serem pagos aos empregados da contratada, os responsáveis argumentam, como nova alegação, que tal exigência objetivou assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada, tendo em vista a responsabilidade solidária da Administração.14.Já foi explicitado neste processo que a fixação de valores mínimos de remuneração nada mais é do que a fixação de preços mínimos para a licitação, uma vez que o salário se constitui no principal componente do preço no contrato de prestação de serviços. Portanto, a exigência viola o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93.15.Ademais, esse requisito e a exigência de concessão de benefícios aos empregados dos licitantes interferem indevidamente na política de pessoal da empresa privada. Se o que se deseja é garantir que as obrigações sociais sejam cumpridas ao longo de toda a contratação, o Administrador Público, em virtude do princípio da legalidade, somente poderá fazer uso dos instrumentos previstos em lei para tanto, sem jamais criar mecanismos que atribuam obrigações abusivas ao particular ou que prejudiquem a competitividade do certame licitatório promovido. Assim, é previsto no art. 29, inciso IV, da Lei de Licitações que seja feita a comprovação da regularidade junto à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço na fase de habilitação, bem como é exigido pelo art. 55, inciso XIII, da referida lei que essa condição de regularidade seja mantida durante toda a execução do contrato.Acórdão:9.3. determinar à CGSG/MDIC que, quando da abertura de novo procedimento licitatório em substituição à Concorrência 01/2004, observe o disposto no art. 3° da Lei 8.666/93 e os seguintes preceitos na elaboração do edital: [...]9.3.3. abstenha-se de fixar a remuneração mínima a ser paga e os benefícios a serem concedidos pelos licitantes aos profissionais que vierem a prestar serviços no MDIC em decorrência de eventual contratação, a fim de evitar a fixação de preços mínimos vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93, bem assim atender aos princípios da legalidade, da competitividade e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração;