Acórdão 3198/2022
Voto:Este processo de tomada de contas especial trata de irregularidades relativas ao Termo de Compromisso TC/PAC 25/2012, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de Oiapoque/AP, tendo como objeto a construção de sistema de abastecimento de água.2. Registro que o ajuste, cuja vigência ocorreu entre 1/6/2012 e 1/1/2018 (prestação de contas até 2/3/2018), previa a aplicação de R$ 15.713.401,40, que seriam integralmente transferidos pela Funasa. Todavia, em razão das ocorrências verificadas no curso da execução das obras, houve apenas a efetiva transferência, em 5/6/2012, de R$ 4.714.020,42 (peça 8).3. Com a anuência do Ministério Público (peça 149), a SecexTCE propõe o julgamento pela irregularidade das contas dos ex-prefeitos [responsáveis 1 e 2], bem como da [empresa] e do Município de Oiapoque/AP, com a imputação de parcelas de débito solidário e aplicação individual de multa (peças 146-148).4. Concordo com os pareceres precedentes e acolho a fundamentação apresentada, exceto quanto ao ente federativo, pois entendo que lhe deva ser concedido novo e improrrogável prazo para que recolha o débito sem a incidência de juros de mora, questão de que tratarei mais adiante.[...]13. Ressalto ainda que o débito de R$ 1.489.173,85, de 8/9/2017, atribuído ao município, decorre da constatação da existência de saldo na conta bancária específica do termo de compromisso, de titularidade do ente federativo (peça 36, p. 12).14. Regularmente citados, os responsáveis permaneceram inertes, o que implica sua revelia, devendo o processo prosseguir com a análise das informações nele presentes, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.15. Considero que o julgamento pela irregularidade das contas está plenamente fundamentado, havendo documentação suficiente nos autos para essa conclusão. Resta apenas a análise a respeito da dívida do município, pois, como já afirmei, entendo que deve ser concedido novo prazo para o recolhimento do débito.16. O art. 202, §§ 3º a 6º, do Regimento Interno do TCU prevê que a boa-fé deve ser aferida no exame das alegações de defesa e, caso esteja presente, deve ser concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento dos valores devidos. Se isso ocorrer de forma tempestiva, o julgamento será pela regularidade com ressalva das contas.17. Na situação em apreço, embora o município não tenha respondido à citação, não existe a possibilidade de se apreciar a boa-fé da conduta de pessoas não naturais. Na condição de pessoa jurídica de direito público, eventuais atos intencionalmente lesivos somente podem ser imputados aos agentes públicos que o representam, como é o caso dos prefeitos.18. Ressalto que essa derradeira possibilidade de recolhimento do débito sem a incidência de juros, e sem que haja julgamento pela irregularidade de contas, existe para premiar o responsável que tenha claramente agido de boa-fé, por exemplo, colaborando para o esclarecimento dos fatos ou agindo em defesa do erário. 19. Nesse contexto de impossibilidade de fazer essa avaliação quanto a um ente público, é essencial que seja também ponderado o interesse da coletividade, uma vez que a população local não pode sofrer prejuízo indevido por via indireta, visto que será privada, de forma injusta, de recursos que poderiam ser aplicados em seu benefício.20. Vale anotar que, embora haja deliberações em sentido distinto, há vasta jurisprudência neste Tribunal adotando esse mesmo posicionamento, a exemplo dos Acórdãos 2.869/2022-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 1.885/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, e 2.072/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas.21. Assim, diante da inviabilidade de aferir a boa-fé do município, cabe a este Tribunal conceder o novo prazo previsto no Regimento Interno. Para evitar descompasso processual indesejado, o julgamento dos demais responsáveis deve ocorrer na próxima deliberação neste processo.Acórdão:9.1. considerar revel o Município de Oiapoque/AP;9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que o Município de Oiapoque/AP, efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. dar ciência ao Município de Oiapoque/AP de que o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem como de que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;