Acórdão 57/2021
Voto:Em apreciação, os embargos de declaração opostos pela Sra. [embargante 1] e pela empresa [embargante 2], em face do Acórdão 2.901/2020-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas apreciou o mérito de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 852/2016-Plenário, em razão do indício de superfaturamento identificado no segundo, terceiro e quarto termos de aditamento do Contrato 90591136, cujo objeto foi a implantação da Usina Hidrelétrica São Domingos, com 48 MW, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul.[...]7. Nos seus embargos declaratórios, a Sra. [embargante 1] aduziu haver suposto erro de premissa fática no Acórdão 2.901/2020-Plenário, alegando que o Sr. [responsável] faleceu no dia 27/9/2017, ao passo que no dia 13/3/2018 a embargante foi notificada para apresentar alegações de defesa, na qualidade de inventariante. Informa que o processo para lavratura de escritura de inventário e partilha foi protocolizado no Cartório em 27/11/2017 e a referida escritura foi entregue aos herdeiros em 22/3/2018.8. Dessa forma, a embargante alega que houve a sua citação na qualidade de inventariante, quando não mais existia o espólio, o que invalidaria a referida citação, solicitando que seja realizado o arquivamento das presentes contas e, consequentemente, a exclusão da condenação em débito do espólio.[...]13. No que tange aos embargos declaratórios da Sra. [embargante 1], não existe o alegado erro de premissa fática. O recebimento do ofício citatório pela interessada, na qualidade de inventariante do Sr. [responsável], ocorreu no dia 13/3/2018, conforme se observa no comprovante anexado à peça 215. Por outro lado, a lavratura da escritura de inventário e partilha dos bens deixados pelo responsável falecido ocorreu nove dias depois, em 22/3/2018 (peça 287, fl. 2).14. Enquanto não ocorre a partilha dos bens eventualmente deixados pelo de cujus, é o espólio que deve ser citado para apresentação das alegações de defesa ou reparação do dano causado ao erário, sendo representado, de acordo com o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, pelo inventariante. Caso já tenha ocorrido a partilha dos bens por ele deixados aos herdeiros, responderiam pelo débito os referidos sucessores, no limite do patrimônio a eles transferido.15. Esse é o entendimento de reiterada jurisprudência desta Corte de Contas, como se observa nos Acórdãos 2.064/2011-1ª Câmara, 2.223/2011-1ª Câmara, 2.252/2011-1ª Câmara, 3.703/2011-2ª Câmara, 5.936/2011-1ª Câmara, 6.466/2011-1ª Câmara, 7.875/2011-1ª Câmara, 4.413/2009-1ª Câmara, 4.614/2009-2ª Câmara, 2.551/2008-1ª Câmara, 893/2007-1ª Câmara, 981/2007-2ª Câmara, 2.583/2017-Plenário, 1.847/2004-Plenário e 3.403/2007-1ª Câmara.16. Assim, os herdeiros, após a realização da partilha, passam a ocupar a posição do responsável falecido no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário até o limite do patrimônio transferido. Inclusive, a escritura pública de partilha de bens apresentada pela embargante, além de indicar que o total de bens e direitos do espólio montam a R$ 1.855.469,92, fez menção ao presente processo, em trâmite no TCU, declarando que os herdeiros estão cientes de que eventuais valores, resultados deste feito e de outras ações judiciais descritas na aludida escritura pública, deverão ser objeto de futura sobrepartilha.17. Portanto, rejeito os embargos de declaração da Sra. [embargante 1], mantendo inalterada a decisão recorrida.Acórdão:9.2. no mérito, rejeitar os embargos opostos pela Sra. [embargante 1] e acolher parcialmente os embargos opostos pela empresa [embargante 2], sem efeitos infringentes, apenas para prestar à segunda embargante os esclarecimentos constantes do voto condutor desta deliberação;