Acórdão 2005/2017
Voto:Cuidam os autos de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2016, com o objetivo de verificar a regularidade das obras de modernização e adequação do sistema de produção da Refinaria Vale do Paraíba (Revap), objeto dos seguintes ajustes fiscalizados:[...]109. Novamente, em acréscimo à responsabilização da unidade técnica, avalio necessário incluir as [empresas controladoras 1 e 2], na condição de controladoras das empresas constituintes do [consórcio], pois robustos elementos probatórios demonstram que tais holdings agiram, de forma comissiva ou omissiva, por intermédio de seus presidentes, diretores e/ou empresas controladas, de forma a contribuírem para a perpetração do conluio e da corrupção ativa verificada nas obras da Revap. No caso da [empresa 3], os autos não contêm elementos mais robustos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica desta última sociedade. 110. Encontra-se fartamente documentada a promessa e pagamento de propina a gestores da Petrobras, o que possibilitou a contratação direta do [consórcio] com sobrepreço e ensejou o enriquecimento sem causa das holdings por meio de condutas delitivas.111. A [empresa 1] é responsável pela parte de construção civil do [empresa controladora 1], sociedade anônima de capital fechado. Por seu turno, a [empresa 2], empresa constituinte do [consórcio], é controlada pela [empresa controladora 2]. 112. Segundo Rubens Requião, na sua obra "Curso de Direito Comercial" (vol. 2. 31. Editora Saraiva, 2014. p. 182), holding é uma empresa que possui a maioria das ações de outras empresas e que detém o controle de sua administração e políticas empresariais. É um tipo de sociedade que atua como gestora de participações sociais e administra conglomerados de um determinado grupo. De forma geral, o poder de controle não é exercido pelos diretores e nem pelos gerentes da sociedade anônima, mas sim pelo detentor do poder deliberativo da sociedade. 113. O verdadeiro poder emana não desses diretores, mas do grupo de controle que permanece atrás dos gerentes, determinando-lhes a política a ser seguida pela empresa. Esse é o tipo mais moderno, pois resulta sobretudo nos conglomerados formados à sombra dos grandes Bancos e das sociedades holdings. 114. Assim, avalio que as sociedades controladoras devem responder solidariamente com as sociedades controladas, visto que são as verdadeiras tomadoras de decisões e, em última análise, beneficiárias dos ilícitos em questão. Nesse sentido, as ações de improbidade administrativa impetradas pelo MPF têm adotado idêntico entendimento. 115. Ademais, a holding do [empresa controladora 1] não foi apenas foi beneficiária econômica indireta das contratações celebradas pelas empresas componentes do [empresa controladora 1], mas também responsável pela prática dos atos irregulares, já que, como exposto, os pagamentos de vantagens indevidas ocorreram por ordem e atuação direta de seus gestores e administradores. Nos termos do trecho da Petição 6864 do Procurador-Geral da República, já transcrito anteriormente, o pagamento de propinas ocorria pelo denominado "Setor de Operações Estruturadas" do [empresa controladora 1]. 116. No caso em tela, há evidências de que as decisões das construtoras eram tomadas com participação da empresa controladora. Em especifico para [empresa controladora 1], o próprio Sr. [omissis], na condição de Presidente da holding do [empresa controladora 1]. 117. No caso da [empresa 2], a conexão entre as empresas também fica evidente, pois o Sr. [omissis] exercia o cargo tanto de presidente da holding [empresa controladora 2] quanto da [empresa 2] mostrando claramente a comunicação de responsabilidades entre as duas empresas. O responsável praticou atos ilícitos, com desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica que representava, para fraudar deliberadamente o processo licitatório da Petrobras e obter contrato de obras com sobrepreço de forma a maximizar indevidamente os lucros do grupo empresarial. 118. Restando elementos que comprovem a participação das holdings, como empresas que se beneficiaram diretamente dos lucros superestimados obtidos indevidamente pelas empresas controladas, o que é evidenciado pela atuação de gestores que ocupavam cargos nas controladoras, cabe a citação dessas pessoas jurídicas. Acórdão:9.1. determinar a instauração de processo apartado de Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 41 da Resolução TCU 259/2014, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos e do TC-009.843/2010-8, com vistas à apuração do indício de superfaturamento verificado no Contrato 0800.0037911.07.2 e no seu segundo termo de aditamento; 9.2. realizar, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, no âmbito do processo de tomada de contas especial a ser instaurado em atendimento ao subitem 9.1 supra, a citação solidária dos seguintes responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa para a irregularidade referente ao superfaturamento decorrente de preços excessivos ante os de mercado verificado no Demonstrativo de Formação de Preços - DFP do Contrato 0800.0037911.07.2, e/ou recolham aos cofres da Petrobras S.A. a quantia de R$ 219.716.201,80 (valor atualizado com juros até 21/7/2016, conforme demonstrativo à peça 58 dos autos, referente aos pagamentos efetuados com o sobrepreço detectado de R$ 108.417.300,31 - data base: 1/9/2007), a ser atualizada até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:[...]9.2.10. [empresa controladora 2] e [empresa controladora 1], na condição de controladoras das empresas constituintes do [consórcio], signatário do Contrato 0800.0037911.07.2 (Carteira de Gasolina da Revap), por agirem com abuso da personalidade jurídica por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuírem para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado no referido ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, 115 da Lei 11.514/2007 (LDO/2008), 109, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 11.768/2008 (LDO/2009) e item 1.2 do Decreto 2.745/1998; 9.2.11. [omissis], na condição de Presidente da holding do [empresa controladora 1], por praticar e conduzir atos ilícitos, com abuso da personalidade jurídica que representava, mediante formação de cartel e pagamento de propinas a agentes da estatal, para fraudar o processo licitatório da Petrobras e obter contrato de obras com sobrepreço, de forma a maximizar indevidamente os lucros do grupo empresarial [empresa controladora 1], contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, 115 da Lei 11.514/2007 (LDO/2008), 109, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 11.768/2008 (LDO/2009) e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;