Acórdão 2863/2010
Voto:2. O representante apontou, especificamente, a possibilidade de haver irregularidades quanto às Notas de Empenho de nº s 2005NE901707, 2005NE901628 e 2005NE000902, emitidas com base na Ação Orçamentária 12EP (Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional - Eixos Norte e Leste), para realização de despesas diversas das referentes ao Projeto de Integração do São Francisco.[...]4. [...] verifiquei que a nota de empenho 2005NE901707, no valor de R$ 1 milhão, referente [ao] Convenio 672/2005, foi emitida [...] para obras de construção do trecho 4 (Açude de Pacajus ao Açude de Gavião) da estação de tratamento de água localizada no trecho 5 (ETA Oeste) e de parte da terraplanagem do trecho 3 (Serra do Félix ao Açude de Pacajus).5. A nota de empenho 2005NE901628, no valor de R$ 350 mil, referente [ao] Convênio 614/2005, foi emitida [...] para execução das obras da estação de bombeamento principal - EBP, para o Projeto Mandacaru, com captação no Eixo de Integração do Açude Castanhão à região metropolitana de Fortaleza .6. Por sua vez a 2005NE000902, no valor de R$ 92.055.991,85, referente [...] ao Convênio nº 964/2001, foi emitida [...] para conclusão das obras civis e mecânicas da Estação Elevatória do canal de aproximação a elevatória [...] e a execução do canal adutor principal [...] do canal do sertão alagoano.7. Assiste razão à unidade instrutiva quando pugna pela existência de irregularidade. Não resta comprovada nos autos a autorização específica na LOA/2005 para utilização dos recursos do Programa de Trabalho 18.544.1036.12EP.0020 - Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixos Norte e Leste) no objeto do [...] Convênio nº 964/2001, tampouco para os convênios nº 614/2005-MI e 672/2005.8. Vê-se, portanto que a celebração dos citados convênios afrontou o inciso I do § 1º do art. 25 da [LC] nº 101/2000 que estabelece a existência de dotação específica para a realização de transferência voluntária. Ademais, restaram não observados os incisos I e IV do art. 167 da [CF] que vedam o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.9. Configurada a irregularidade, há que se aferir no plano subjetivo a responsabilidade dos gestores.10. No voto condutor do Acórdão 2685/2008 - Plenário, o relator [...] bem consignou "que, nas hipóteses de aplicação de recursos de programa de trabalho em finalidade diversa ao seu objeto e remanejamento de recursos de um programa de trabalho para outro, poderá haver casos em que o interesse público se mostre mais vultoso, requerendo do administrador público uma atitude sensata, razoável e responsável, ante o rompimento dos limites impostos pelo princípio da legalidade".11. Sob este enfoque, julgo importante ponderar que os gestores respondiam pela condução do [PISF], uma política pública complexa geradora de conflitos sociopolíticos entre Estados da Federação.12. Nesse sentido, a realização dos convênios em exame [...] foi responsável pelo equilíbrio no atendimento das demandas de Estados com interesses conflitantes [...].13. Não se pode olvidar que os convênios firmados pelo Ministério da Integração Nacional referem-se a empreendimentos interligados ao PISF, estando relacionados no documento denominado Plano São Francisco, que trata de medidas de viabilização da transposição de águas para o semi-árido nordestino. [...].14. [Por isso, as ações dos convênios] são complementares ao PISF na medida em que são essenciais para que a água proveniente do Rio São Francisco chegue ao usuário final e, portanto, confere razoabilidade à utilização dos recursos federais na medida em que visa alcançar o interesse público.15. Em que pesem as falhas de ordem orçamentária, exsurge dos autos que os responsáveis asseguraram a efetivação de obras relevantes para a consecução dos objetivos do PISF. Por conseguinte, sopesando a ausência de dano ao erário, de má-fé dos responsáveis, as vicissitudes enfrentadas pelos gestores públicos diante do conflito de interesse entre unidades da federação e o benefício trazido ao PISF, considero que, merecem acolhida as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis.16. Diante destes fatos [...], a reprovabilidade da conduta dos gestores deve ser mitigada, sendo, a meu ver, desarrazoada a imputação de multa aos responsáveis.Acórdão:9.1. conhecer a presente representação [...] para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos [5 responsáveis];