Acórdão 10406/2023
Sumário:A interdição judicial do defendente posterior aos atos tidos por irregulares não obsta, por si só, a aplicação de multa pelo TCU, pois a incapacidade civil superveniente não é causa de extinção da punibilidade.Voto:Examina-se recurso de reconsideração interposto, conjuntamente, pela [associação] e por [responsável] contra o Acórdão 18.897/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), que julgou irregulares suas contas, condenou-as em débito e aplicou-lhes multa em tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria Especial de Cultura, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 13-7971.[...]3. Regularmente citadas, no âmbito deste Tribunal, as responsáveis apresentaram alegações de defesa. Ao analisar a documentação, a então SecexTCE propôs a realização de diligência junto à Secretaria Especial de Cultura (SEC) para que emitisse seu posicionamento quanto à documentação apresentada. A resposta da SEC contemplou proposta de reprovação das contas e imputação de débito, no montante de R$ 62.778,83.4. As alegações de defesa e razões de justificativa foram rejeitadas e o acórdão condenatório, objeto do presente recurso de reconsideração, imputou débito às responsáveis no valor total captado, de R$ 207.015,27, além de multas individuais de R$ 15.000,00.5. Irresignadas, as interessadas interpuseram o presente recurso, em que alegam, em síntese, que:a) a [responsável] não deve figurar como parte neste processo, tendo em vista a sentença judicial de interdição que a reconheceu como incapaz para os atos da vida civil, em decorrência de moléstia grave;b) tal situação torna nulos todos os atos praticados desde a constatação de sua incapacidade, visto que essa condição ocasionou o impedimento do exercício do contraditório e da ampla defesa pela responsável;[...]d) os novos documentos juntados aos autos comprovam a execução física e a regularidade financeira do projeto cultural.[...]20. Quanto aos documentos apresentados extemporaneamente, alinho-me às conclusões do auditor federal de controle externo, acompanhadas pelo titular da unidade instrutora, no sentido de se mostrarem suficientes para comprovar a execução física do objeto e a regularidade financeira das despesas. Assim, resta desconstituído o débito originalmente imputado, cabendo reformar a decisão impugnada.21. Nada obstante, é firme a jurisprudência desta Corte de que a apresentação intempestiva de documentação comprovando a boa e regular aplicação dos recursos financeiros elide o débito, mas não afasta a omissão inicial do gestor, ensejando a irregularidade das contas com a aplicação de multa.22. Quanto à alegação de incapacidade da recorrente pessoa física, por motivo de grave doença no cérebro, verifica-se que não há elementos nos autos que indiquem que a responsável estava incapacitada de produzir atos da vida civil à época da apuração dos fatos irregulares apontados nesta TCE.23. Os recursos foram captados ao longo dos exercícios financeiros de 2013 a 2016. A avaliação pericial (peça 136) atesta como data provável do início da enfermidade como sendo o mês de março de 2019. Já os atestados médicos estão datados em 4/7/2019 (peça 137) e 5/12/2019 (peça 138). Assim, não há provas de que a recorrente desconhecia a obrigatoriedade quanto ao dever de prestar contas dos recursos em discussão.24. A jurisprudência dominante neste Tribunal é no sentido de que a interdição judicial do defendente posterior aos atos tidos por irregulares não obsta, por si só, a aplicação de multa pelo TCU, pois a incapacidade civil superveniente não é causa de extinção da punibilidade. Neste sentido, os Acórdãos 10.634/2015-2ª Câmara, 10.567/2017-1ª Câmara e 1.822/2020-Plenário.25. Assim, cabe manter o julgamento pela irregularidade das contas de [responsável], com incidência da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, ante a inescusável omissão no dever de prestar contas. Na dosimetria da sanção a ser aplicada, considerando o fato de que inexistem, neste Tribunal, outros débitos imputáveis à responsável, fixo a multa em R$ 4.000,00, próximo ao valor mínimo definido no art. 268, inciso I, do Regimento Interno.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão 18.897/2021-1ª Câmara;9.2. julgar irregulares as contas de [responsável] e da [associação];9.3. aplicar a [responsável] multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo estipulado;