Acórdão 246/2017
Voto:Trata-se de denúncia relativa a procedimentos em curso na Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Estado do Amapá (Samp/AP) para exclusão, da folha de pagamento, de servidores federais oriundos do extinto Território Federal do Amapá supostamente alcançados pelos acórdãos 515/2004-Plenário e 1.660/2011-Plenário.[...]25.Por fim, anoto que a representante do denunciante requereu ingresso no processo, a fim de que lhes seja propiciado o integral acesso aos autos, para fins de regular acompanhamento processual, pleno exercício de defesa, reprodução xerográfica de todas as peças que o integram e possível intervenção recursal.26. Quanto a este último ponto, lembro que, ao fazer uma denúncia, provoca-se a ação fiscalizatória do Tribunal de Contas, que assume o andamento do processo, adotando as medidas necessárias à apuração do que foi noticiado. Assim, inexiste para o denunciante, assim como para o representante, a prerrogativa de comparecer aos autos com fins de defender os seus interesses. O interesse que está a ser defendido é o interesse público, com o cumprimento de normas legais e de princípios norteadores da conduta dos gestores públicos (acórdão 820/2008-Plenário). Sob esse fundamento, indeferi o seu ingresso.Acórdão:9.1. conhecer da denúncia e considerá-la improcedente;