Acórdão 2668/2009
Proposta de Deliberação:A instauração da presente tomada de contas especial decorreu da constatação das seguintes irregularidades na gestão do Contrato de Repasse 132.536-48/2001-Mapa/Caixa firmado entre o Município de Palmeirândia/AM e a Caixa Econômica Federal:a) propostas com idêntica padronização gráfica ou visual (estrutura de planilha, codificação e descrição de itens, alinhamento de texto, erros gramaticais etc.);b) licitantes cujo procurador e real gerente é parente do Prefeito Municipal;c) licitantes não encontradas in loco pela equipe de auditoria da Secex/MA ou com endereço diverso do identificado em documentos formais seus; ed) licitantes/fornecedores de bens/serviços de titularidade de membro (ou ex-membro) de CPL municipal; ee) comprovação de despesa por meio de nota fiscal pertencente a bloco com AIDF inválida.[...]7. Restou também evidenciado o conluio entre as empresas [omissis 1] e [omissis 2], seja pela grande similaridade entre suas propostas, que não podem ser aceitas como meras coincidências mesmo dentro dos mais rasos critérios de razoabilidade, seja pelo fato de as referidas licitantes terem em comum um mesmo procurador, o Sr. [omissis], irmão do prefeito responsável nestes autos.8. Dessa forma, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/92, cabe a declaração de inidoneidade das empresas [omissis 1] e [omissis 2] para participarem de licitação na Administração Pública Federal.Acórdão:9.5. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/92 c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, a inidoneidade das empresas [omissis 1] e [omissis 2], para participarem de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos;