Acórdão 40/2012
Voto:Trata-se de auditoria nas obras de manutenção de trechos rodoviários da BR 285, no Estado do Rio Grande do Sul, objeto do Fiscobras 2009. A obra fiscalizada possui 680 quilômetros de extensão, divididos em três parcelas, correspondentes aos lotes 4 e 5 do Edital 485/2008, e 4 do Edital de 489/2008.[...]A revisão das composições, que considerou os parâmetros do Sicro-2 e a influência dos achados de auditoria, identificou a ocorrência de sobrepreço em cinco itens de serviço e de subpreço em outros seis. Compensados os valores super e subdimensionados, apurou-se sobrepreço de R$ 4,8 milhões.O DNIT e a contratada entendem não ser cabível o ajuste de preços, em razão dos princípios norteadores do programa Contrato de Restauração e Manutenção (Crema), em que se insere a obra fiscalizada. Dizem que, nas obras do programa Crema, os serviços são pagos por quilômetro de faixa recuperado e as planilhas de custos são instrumentos auxiliares. A partir desse raciocínio, a contratada poderia alterar as especificações técnicas previstas no projeto, nas composições de serviços e nas planilhas de formação de preço, sem necessidade de revisar os preços contratados.Tal interpretação não se ajusta às regras de medição e pagamento previstas na Lei 8.666/1993 e de limitação de custos unitários indicados em sucessivas leis de diretrizes orçamentárias.Não é admissível, pois, que a empreiteira altere as especificações dos serviços contratados, para reduzir o custo de execução da obra, sem ajustar o preço desses itens. A alteração do encargo suportado pela contratada impõe a revisão do preço da obra, para manter o equilíbrio entre encargo e remuneração.Nesse sentido as conclusões do Acórdão 2.730/2009, Plenário, que apreciou auditoria operacional destinada a avaliar o programa Contrato de Restauração e Manutenção (Crema). Naquela assentada, o Tribunal concluiu que, apesar de o DNIT qualificar os contratos como de desempenho, "a maior parte dos valores pagos está associada à execução de serviços e não a critérios relacionados à manutenção da qualidade do pavimento". Por tal razão, recomendou ao DNIT que passasse a "medir detalhadamente os serviços realizados, de forma a impedir o pagamento por serviços não realizados".Tendo em vista que o valor estimado do superfaturamento (R$ 4,8 milhões) é superior ao saldo contratual (R$ 2 milhões), não é possível ao DNIT reaver as importâncias indevidamente pagas a partir da dedução daquela importância em medições futuras.Não é viável, também, determinar ao DNIT que quantifique a importância indevidamente paga e adote providências para reavê-la, até mesmo com a instauração de tomada de contas especial, porque a autarquia e a contratada entendem não haver o superfaturamento identificado. Dessa forma, haveria grande risco de a medida determinada pelo Tribunal mostrar-se ineficaz.Além disso, a quantificação do dano, identificação dos responsáveis e conversão do processo em tomada de contas especial, pelo Tribunal, revela-se mais célere que a adoção de medidas assemelhadas pelo ente fiscalizado. Tal cenário exige, pois, a conversão do processo em tomada de contas especial.Acórdão:9.1. assinar prazo de 60 (sessenta dias) para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) adote as providências a seguir indicadas, necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 109 da Lei 11.768, de 14 de agosto de 2008:9.1.1. formalizar termo aditivo ao Contrato 10 00188/2009, celebrado com o [Consórcio], para ajustar os preços dos serviços de transporte de materiais betuminosos - cimento asfáltico CAP-50/70; emulsões asfálticas RL-1C com polímero, RR-1C e RR-2C; e asfalto diluído CM-30 - à distância média de transporte de 264,4 km;9.1.2. promover o desconto, nas medições subsequentes, dos valores indevidamente pagos ao [Consórcio], em razão da ocorrência de sobrepreço nos serviços indicados no subitem anterior; [...]9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Obras 2 que:9.3.1. identifique os responsáveis e quantifique o dano ao Erário decorrente do superfaturamento dos serviços concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), fresagem contínua e reestabilização de base nas obras objeto do Contrato 10 00112/2009, celebrado com a [Construções Ltda.], com vista à conversão do processo em tomada de contas especial;