Acórdão 465/2020
Voto:Trata-se de atos (inicial e de alteração) de aposentadoria de [interessado] no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.2. O ato de alteração da aposentadoria do interessado foi emitido porque foi concedida a vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994. Ademais, em ambos os atos, consta a vantagem de "quintos/décimos", transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990.3. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip opinou, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, pela legalidade do ato inicial e pela ilegalidade do ato de alteração em razão de conter o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), o que proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade, resultando em descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.4. Alinho-me à manifestação da unidade instrutiva acerca da ilegalidade do ato de alteração e adoto seus fundamentos como parte das minhas razões de decidir. 5. De fato, este Tribunal firmou entendimento de que é "vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria" (Acórdão 1.599/2019 - Plenário, relator o ministro Benjamin Zymler).6. Além disso, a jurisprudência apregoa que é "vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário" (Acórdão 5.919/2019 - 1ª Câmara, também da relatoria do ministro Benjamin Zymler, entre outros).7. Ainda que esses fundamentos sejam suficientes para a conclusão sobre a ilegalidade do ato, pois o ex-servidor somente implementou os requisitos para aposentadoria após o advento da mencionada Emenda Constitucional 20/1998, observo que a alteração do ato em exame envolve a inclusão nos proventos, entre outras, de duas rubricas que têm a mesma origem, relativa à incorporação de valores por exercício de função de confiança à remuneração: a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI derivada de "quintos/décimos" e a vantagem de caráter pessoal decorrente da "opção". 8. Segundo registrou a Sefip, não há irregularidade na percepção da vantagem "quintos". Os períodos discriminados de exercício de função comissionada anteriores a 8/4/1998 mostram-se suficientes para a incorporação dessa parcela, o que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal.9. Porém, conforme o Acórdão 2.988/2018 - Plenário, de minha relatoria, mesmo quando o servidor público fazia jus à "opção", a acumulação das duas rubricas contrariava o estabelecido no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 (atualmente revogado pela Lei 9.527/1997), a seguir reproduzido:"Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção."10. O dispositivo era claro quanto ao impedimento de se acumular a vantagem prevista no caput (incorporação na aposentadoria do valor do cargo em comissão ou da função de confiança) com a do art. 192 (aumento em relação ao padrão ocupado na carreira antes da inatividade) ou, ainda, com a do art. 62 ("quintos" em virtude do exercício de cargo em comissão ou função de confiança), ressalvado apenas o direito de opção por uma das vantagens. 11. Relativamente à parte final do § 2º do art. 193, o direito de "opção" se referia à possibilidade de o servidor escolher um entre os diferentes institutos mencionados no artigo (a remuneração do cargo em comissão ou a gratificação da função - art. 193, caput, ou o aumento no padrão da carreira, art. 192, ou os "quintos", art. 62). O direito não significava permissão para acumular rubricas remuneratórias, mas, sim, resguardava a escolha entre vantagens distintas.12. Além disso, esse direito não se confunde com o termo "opção" a que alude o art. 2º da Lei 8.911/1994 ou o art. 18, § 2º, da Lei 11.416/2006, que dizem respeito à forma de calcular a remuneração do servidor efetivo investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento.13. Aqui cabe esclarecer que aqueles dispositivos regulamentam a maneira de calcular o valor pago em retribuição ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança a servidor ocupante de cargo efetivo. A Lei 8.911/1994 também alude a critérios de incorporação de "quintos/décimos", com remissão em sua ementa à Lei 8.112/1990. Ou seja, aquela lei não inovou em relação ao Regime Jurídico Único, mas regulamentou alguns de seus artigos.14. Assim, o termo "opção" não constitui nova rubrica, de modo a permitir acumulação adicional aos "quintos/décimos" na aposentadoria (art. 11 da Lei 8.911/1994). As normas, na verdade, referem-se à forma de pagar a remuneração pelo exercício de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento: pelo seu valor total ou, no caso do servidor ocupante de cargo efetivo, pelo vencimento desse cargo mais 55% (ou 65% - Lei 11.416/2006) do vencimento fixado para o cargo em comissão ou para as funções indicadas no caput do art. 2º da Lei 8.911/1994 e a representação mensal. 15. A aplicação de percentual é apenas uma forma de se estabelecer o valor da remuneração pelo exercício do cargo em comissão ou das funções especificadas, sem a possibilidade de induzir à incorporação como rubrica distinta. Quer seja proporcional, quer seja integral, a dita "opção" não poderia ser acumulável com a vantagem derivada de "quintos/décimos", haja vista partilharem da mesma natureza, da mesma origem, situação que era expressamente vedada no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990.16. Portanto, além de representar ofensa às disposições do art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, a rubrica "opção" também não seria devida de forma cumulativa com a decorrente de "quintos/décimos", o que se verificou na alteração do ato de aposentadoria em exame, motivo pelo qual deve ser considerado legal o ato inicial de concessão de aposentadoria e ilegal o ato de alteração.Acórdão:9.1. considerar legal o ato inicial de concessão de aposentadoria em análise e conceder-lhe registro; 9.2. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;