Acórdão 8933/2017
Voto:Examina-se tomada de contas especial que consolida diversos débitos relativos a tomadas de contas especiais instauradas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra [responsável 1], ex-prefeita, e os gestores das caixas escolares [responsáveis 2, 3, 4, 5 e 6] em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao município de Timbiras/MA.2.Originalmente, este processo tratou das irregularidades nas seguintes ações: Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja), exercício de 2005, e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), exercício de 2006.3.No primeiro programa, o FNDE impugnou o valor original de R$ 46.912,18, sob responsabilidade de [responsável 1], ao identificar despesa com aquisição de lampiões - gasto estranho aos autorizados pelo programa - e uso de um só cheque para vários pagamentos de pessoal e encargos, sem que fosse apresentada a respectiva documentação comprobatória, com informação de nome e CPF dos beneficiários.4.No exame da documentação relativa aos recursos repassados por conta do PDDE no exercício de 2006 foram verificadas diversas ocorrências que redundaram em débito, conforme transcrito no relatório que precedeu este voto, e envolviam tanto a ex-prefeita quanto os gestores de caixas escolares, nos seguintes valores: (i) [responsável 1] (R$ 45.658,60); (ii) [responsável 3] (R$ 90,00); (iii) [responsável 2] (R$ 299,00); (iv) [responsável 4] (R$ 1.153,10); e (v) [responsável 6] (R$ 5,48).5.Foi, então, juntado a estes autos o TC 010.749/2014-4, que tratou dos seguintes débitos, conforme minuciosamente descrito no relatório precedente, cuja responsabilidade ficou a cargo da ex-prefeita:a) Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino Brasil Alfabetizado (Bralf), exercício de 2005 - pagamento por cheque avulso, não nominal, e falta de extrato bancário da conta investimento (R$ 5.000,00);b) Bralf, exercício de 2007 - omissão do dever de prestar contas (R$ 26.688,00 e R$ 17.792,00);c) PDDE, exercício de 2007 - pendências não solucionadas na prestação de contas (R$ 2.112,21 e R$ 14,67);d) Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), exercício de 2007 - documentação apresentada à equipe de auditoria do FNDE insuficiente para comprovar as despesas (R$ 4.084,08; R$ 399,96 e R$ 399,96);e) Programa Dinheiro Direto na Escola/Plano de Desenvolvimento da Escola (PDDE/PDE), exercício de 2007 - omissão do dever de prestar contas (R$ 32.000,00); ef) Convênio FNDE 800221/2006 - desenvolvimento de ações que promovessem o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da educação infantil, caracterizada a omissão do dever de prestar contas (R$ 14.487,90).6.Relativamente aos recursos do PDDE do exercício de 2006, a Secretaria de Controle Externo - Secex/MA entendeu, no que toca aos gestores das caixas escolares, que (...) a medida mais adequada seria o arquivamento sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 6º, inciso I, c/c art. 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, considerando a extrema modicidade dos valores a recuperar (...), aliado ao fato de que não possuem outros processos nesta Corte (p.10, peça 29) 7.Relativamente aos recursos do PDDE do exercício de 2007, a unidade técnica considerou que a responsabilidade pela omissão na prestação de contas deveria recair apenas sobre a gestora municipal, muito embora os recursos tenham sido repassados diretamente para as caixas escolares, sob responsabilidade de [responsáveis 4 e 5].8.Quanto a esta e às demais irregularidades levantadas nestes autos, foi realizada apenas a citação de [responsável 1], que se quedou silente, caracterizando sua revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992.9.Passo a comentar alguns aspectos destes autos.[...]15.Quanto aos demais envolvidos, mantenho suas responsabilidades.16.Os valores repassados para execução do PDDE em 2007 foram impugnados pela omissão na prestação de contas. Nessa hipótese, a gestora municipal responde pelo prejuízo, apesar de os recursos terem sido repassados diretamente para as caixas escolares, sob responsabilidade de [responsáveis 4 e 5].17.Tal encaminhamento já foi adotado por este Tribunal em situações similares, conforme excertos a seguir:18. Apesar das diversas alterações havidas nas regras disciplinadoras do PDDE, permaneceu inalterada a obrigatoriedade de o município prestar contas tanto dos recursos recebidos diretamente pela municipalidade, quanto dos transferidos para as unidades executoras. Mesmo no caso de repasse direto às unidades executoras, a obrigação de prestar contas era do gestor máximo municipal, vez que ele representa o município que mantém os estabelecimentos de ensino. (acórdão 4.211/2017 - 2ª Câmara, relator o ministro-substituto Marcos Bemquerer) Acompanho a proposta apresentada pela unidade técnica tomando suas conclusões como razão para decidir. De fato, a jurisprudência firmada é no sentido de que o prefeito omisso no dever de prestar contas dos recursos repassados no âmbito do PDDE é responsável por seu ressarcimento mesmo quando os recursos são transferidos diretamente às escolas, cabendo julgar suas contas irregulares e aplicar-lhe multa.  (acórdão 8.755/2012 - 2ª Câmara, relator o ministro Raimundo Carreiro) 8. No que tange à possível solidariedade da gestora da APM, os pronunciamentos nos autos são unânimes no sentido de que deve ser mantida a exclusiva responsabilidade da ex-prefeita (...). De fato, em respeito aos princípios da economia processual e da racionalidade administrativa, deve ser dispensada a citação da responsável pela unidade executora. Este foi o entendimento desta Corte nos Acórdãos 2.309/2009 - 1ª Câmara, 5.266/2009 e 7.512/2010, ambos da Segunda Câmara, e 2.991/2010 do Plenário.) (acórdão 8.662/2011- 1ª Câmara, relator o ministro José Múcio Monteiro) 18.Endosso, pois, a imputação de débito de R$ 32.000,00 à ex-prefeita, nos termos propostos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, abrindo-se mão da solidariedade relativamente aos gestores das caixas escolares [responsáveis 4 e 5]. Assim, deixo de acompanhar a proposta de arquivamento das contas desses responsáveis sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento desses débitos, uma vez que eles continuarão a existir e será cobrado da ex-gestora municipal. Assim, há que se dar baixa na responsabilidade desses valores relativamente aos dois responsáveis, sob pena de duplicidade de cobrança.Acórdão:9.1. determinar o arquivamento das contas dos responsáveis abaixo indicados, sem cancelamento dos débitos apontados, a cujo pagamento ficarão obrigados para que lhes possa ser dada quitação:[...]9.2. excluir [responsável 6] deste processo e dar baixa em sua responsabilidade;9.3. dar baixa na responsabilidade de [responsáveis 5 e 4] relativamente ao débito de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que foi imputado integralmente à ex-prefeita;9.4. julgar irregulares as contas de [responsável 1];9.5. condená-la ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais contados das datas indicadas até o dia do pagamento:[...]9.6. aplicar-lhe a multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o dia do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;