Acórdão 288/2017
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, conheço dos embargos de declaração opostos por [embargante] contra o acórdão 2.984/2016-Plenário, que negou provimento a recurso de reconsideração por ela apresentado e manteve a sua condenação em débito e a multa aplicada pelo acórdão 1.217/2014-Plenário.2. Esta tomada de contas especial teve origem em auditoria do Fiscobras 2007 nas obras do aeroporto de Cuiabá/MT, e a constatação de superfaturamento determinou a condenação da embargante, ex-diretora de engenharia da Infraero, solidariamente com a [empresa contratada], ao ressarcimento de R$ 1.408.172,11, em decorrência da prática de preços superiores aos referenciais de mercado indicados na tabela Sinapi.3. A embargante contestou a integridade da decisão e, nos termos detalhados no relatório, apontou as seguintes falhas: [...]; (iv) ofensa ao duplo grau de jurisdição; [...].[...]6. Na condição de relatora desta tomada de contas especial, ao constatar a responsabilidade da ex-diretora de engenharia na contratação com superfaturamento, deixei de acompanhar proposta da unidade técnica e propus, no que fui acompanhada por meus pares, o julgamento das contas da ex-dirigente da Infraero pela irregularidade, com débito solidário e multa. 7. Na fase recursal, por considerar que as alegações não inovaram o cenário originalmente apreciado, divergi do relator e, novamente com a concordância da maioria dos ministros, votei pelo não provimento do recurso de reconsideração. Na oportunidade registrei (destaques acrescidos): "8. O mote para exclusão da responsabilidade da recorrente, neste momento, seria o reconhecimento que a ela se aplicariam os mesmos fundamentos utilizados no acórdão 1.783/2011-Plenário, que excluiu a responsabilidade de Paulo Dietzsch Neto. 9. Deixei registrado no voto condutor do acórdão ora atacado minha divergência quanto à referida isenção de responsabilidade, conforme trecho abaixo transcrito: '21. Primeiramente, data maxima venia, considero que a isenção atribuída pelo acórdão 1.783/2011-Plenário ao ex-superintendente de Empreendimentos de Engenharia da Infraero, [omissis], acabou por excluir da lide um dos responsáveis diretos pela ocorrência do superfaturamento. O mencionado gestor foi, à época da contratação, quem assinou pela compatibilidade dos preços com aqueles praticados no mercado. O orçamento referencial das obras do aeroporto de Cuiabá foi elaborado por empresa de engenharia contratada especificamente para essa finalidade, mas a compatibilidade dos valores com aqueles praticados em mercado era tarefa obrigatória do gestor que ratificou a contratação. Seria por demais cômoda a tarefa do administrador público que aprovasse a realização de despesas tidas por empresa orçamentista como corretas, sem proceder a qualquer tarefa de conferência. Essa aferição constitui verdadeiro munus publico.'"8. Ao reiterar juízo expresso na decisão condenatória, defendi que a exclusão da responsabilidade do ex-superintendente da Infraero não implicaria afastamento da culpabilidade da diretora de engenharia. Se, por um lado, a segurança jurídica arguida pela embargante impede a rediscussão da responsabilização do primeiro gestor, por outro lado, não importa na extensão da decisão para responsável em situação jurídica distinta. 9. Não há que se falar em uniformização de entendimento ou na obrigatória aplicação de precedentes, sobretudo porque os responsáveis sequer se encontravam em idêntica situação. De fato, ao primeiro cabia examinar com detalhes o orçamento construído pela empresa contratada, mas à diretora de engenharia assistia o dever de avaliar todo o processo antes de sua aprovação; é incabível buscar isonomia entre situações essencialmente distintas, em que não exista identidade fática.[...]16. Também devem ser rejeitadas as alegações de ofensa ao duplo grau de jurisdição, pois a referida garantia constitucional, aplicada à processualística do TCU, importa no reexame completo dos autos sob a condução de um novo relator, mas não na impossibilidade de atuação do ministro que conduziu a deliberação recorrida.17. Ante todo o exposto, fica evidente que o teor das novas argumentações está adstrito a questões de mérito, e por isso é forçoso reafirmar que os embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para ser utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal de modo a ensejar reanálise dos fundamentos do acórdão impugnado.18. Assim, em face da inexistência das falhas suscitadas pela recorrente e da impossibilidade de se reabrir, na via recursal eleita, o debate de questões de mérito já apreciadas, concluo pela rejeição dos embargos de declaração e pela manutenção do acórdão 2.984/2016-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer destes embargos de declaração e rejeitá-los;