Acórdão 395/2013
Voto:7. Verifico que houve a definição precisa, no edital de Pregão Eletrônico nº 47/2012, do objeto a ser licitado, mediante a especificação do tipo de profissional requerido e das quantidades correspondentes. O termo de referência apresenta, ainda, a jornada de trabalho e o perfil profissional de cada categoria. Com isso, estão atendidos os requisitos necessários ao enquadramento, como comuns, dos serviços específicos a serem prestados, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 5.450/2005, não havendo reparos a fazer, no caso concreto, quanto à escolha da modalidade pregão para a contratação em exame.8. Ademais, se o contratante, nesse caso o Ministério dos Transportes, considerou suficiente, para o atendimento de suas necessidades, a prestação de serviços nos moldes descritos, não compete ao Tribunal interferir nessa decisão, exceto se constatada alguma irregularidade no procedimento.[...]10. Por outro lado, embora no caso concreto a escolha da modalidade licitatória tenha sido apropriada, não há entendimento firmado no Tribunal sobre a obrigatoriedade e a adequação do uso da modalidade pregão na contratação de serviços de assessoria de comunicação. Fatores como a qualidade dos serviços e a capacidade de atendimento a necessidades específicas do contratante precisam ser cuidadosamente sopesados, como forma de assegurar que a empresa contratada atenda satisfatoriamente as demandas das entidades governamentais.11. Deve prevalecer, assim, em cada caso, a análise da situação a ser feita pelo gestor público, considerando os fatores mencionados e outros, a seu critério, que possam justificar a escolha de uma ou outra forma de contratação.Acórdão:9.1 - conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, negando, por consequência, a concessão da cautelar solicitada;