Acórdão 308/2011
Voto:2. Verificou a Sefip, no ato de concessão de pensão civil instituído por [omissis] (fls. 1/5), que permanece sendo paga à beneficiária a vantagem econômica URP (26,05%), em decorrência de decisão judicial, porém em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal firmada mediante o Acórdão nº 2.161/2005, do Plenário.3. De fato, é entendimento pacífico desta Corte que os pagamentos dos percentuais relativos às denominadas URPs e a outros planos econômicos não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado nº 322 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Exceto quando expressamente determinado no comando da decisão judicial, os pagamentos devem ocorrer na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo.4. Isso porque, embora as parcelas questionadas estejam sendo pagas pelo valor nominal, e não sob a forma de percentual incidente sobre as demais rubricas constantes das folhas de pagamento do ex-servidor, não foram realizadas as devidas absorções por ocasião de reestruturação da respectiva carreira. Portanto, não se cumpriu integralmente o Acórdão nº 2.161/2005-TCU-Plenário, ante a inobservância da providência prevista no subitem 9.2.1.2 da referida deliberação, ou seja, providenciar o recálculo do valor nominal deferido pela decisão judicial, acrescentar a ele apenas os reajustes gerais de salário e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral da vantagem. No caso em apreço, não houve a absorção da VPNI, embora reajustes específicos posteriores, de natureza não geral, tivessem ocorrido.5. Relativamente às decisões judiciais que amparam o pagamento da mencionada URP, cabe relembrar os longos e judiciosos debates que ocorreram nesta Corte, acerca da possibilidade de se verificar o alcance da coisa julgada, a fim de se coibir eventual excesso decorrente de interpretação equivocada de decisão judicial por parte do administrador. Nesse sentido, o Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário é claro ao permitir esse procedimento.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil de fls. 1/5, de interesse de [omissis], negando-lhe registro;