Acórdão 1545/2008
Proposta de Deliberação:14. O subitem 9.2.2.2 do Acórdão n. 2.418/2006 - Plenário, por sua vez, determinou que o MTE previsse metodologia de mensuração dos serviços, evitando a contratação na sistemática de remuneração por homens/hora e observando as determinações contidas nos subitens 9.3.3, 9.3.4 e 9.3.5 do Acórdão n. 667/2005 - Plenário.15. Por meio do último julgado mencionado, o Tribunal determinou, in verbis:9.3. reiterar a determinação contida no subitem 9.2.2.2 do Acórdão n. 2.418/2006 - Plenário, com relação à observância do subitem 9.3.5 do Acórdão n. 667/2005 - Plenário, no sentido de que o MTE, mensalmente, no âmbito do Contrato n. 5/2007, `estabeleça um documento específico (como 'ordem de serviço' ou 'solicitação de serviço') destinado ao controle dos serviços prestados para fins de pagamento à empresa contratada, contendo a definição e a especificação dos serviços a serem realizados e as métricas utilizadas para avaliar o volume de serviços solicitados e realizados';Acórdão:9.3. determinar à SPOA/MDIC que, quando da abertura dos novos procedimentos licitatórios em substituição à Concorrência n. 1/2005, observe as determinações expedidas no item 9.3 do Acórdão n. 1.094/2004 - Plenário, bem como os seguintes preceitos na elaboração dos editais:[...]9.3.3. adote metodologias de mensuração de serviços prestados que privilegiem a remuneração das contratadas mediante a mensuração de resultados e que eliminem a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas trabalhadas ou nos postos de trabalho;9.3.4. na formulação das metodologias de mensuração de serviços, contemple os seguintes aspectos, entre outros que venham a ser considerados cabíveis pelo órgão: a fixação de critérios de mensuração dos serviços prestados, incluindo as métricas e formas de mensuração adotadas; a fixação de critérios de aferição da adequação do serviço à especificação e à qualidade esperada com vistas à aceitação e pagamento; a utilização de um documento específico destinado ao controle de serviços prestados (como 'ordem de serviço' ou 'solicitação de serviço'); a previsão de acompanhamento e fiscalização concomitantes à execução para evitar distorções na aplicação dos critérios;9.3.5. estabeleça um documento específico (como 'ordem de serviço' ou 'solicitação de serviço') destinado ao controle dos serviços prestados para fins de pagamento à empresa contratada, contendo, entre outros aspectos que também possam vir a ser considerados necessários pelo órgão: a definição e a especificação dos serviços a serem realizados; as métricas utilizadas para avaliar o volume de serviços solicitados e realizados; a indicação do valor máximo de horas aceitável e a metodologia utilizada para quantificação desse valor, nos casos em que a única opção viável for a remuneração de serviços por horas trabalhadas; o cronograma de realização do serviço, incluídas todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos; os custos em que incorrerá o Ministério para consecução do serviço solicitado; e a indicação clara do servidor responsável pela atestação dos serviços;'