Acórdão 1695/2018
Voto:Em exame, tomada de contas especial autuada a partir de determinação contida no Acórdão 2.257/2015-TCU-Plenário, de minha relatoria, a seguir transcrito na parte que interessa a estes autos, proferido no bojo de auditoria (TC 014.043/2012-2) que identificou superfaturamento nas obras de expansão dos Institutos de Química e de Biologia da Universidade Federal Fluminense (UFF).[...]9.4. converter os presentes autos em tomada de contas especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, e citar, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, solidariamente:9.5. os Srs. [responsável 1], Superintendente de Administração, Engenharia e Patrimônio da UFF e [responsável 2], então Presidente da Comissão Permanente de Licitação da UFF, e a empresa [responsável 3], em decorrência dos indícios de superfaturamento de R$ 2.265.433,11 (dez/2009) no Contrato 25/2010 - Instituto de Química, para que, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação, apresentem alegações de defesa ou comprovem perante o Tribunal o recolhimento do valor do débito apurado aos cofres da Universidade Federal Fluminense - UFF, atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da legislação em vigor, a partir de sua origem, até a data do efetivo pagamento;[...]9.6. encaminhar as razões de justificativa do Sr. [responsável 4], apresentadas por não ter alertado, em seus pareceres, acerca da ausência de critério de aceitabilidade de preços unitários máximos nos editais 08, 09 e 10/2009/SDA, em descumprimento ao inciso X do art. 40 da Lei 8.666/93, para análise conjunta com as alegações de defesa dos Srs. [responsável 2] e [responsável 1], a serem trazidas no âmbito da TCE a ser constituída;[...]15.Quanto à aplicação do inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993, a jurisprudência desta Corte é pacífica desde 2002 no sentido de que a fixação dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global, com a fixação de preços máximos para ambos, é obrigação, e não faculdade do gestor, ainda que se trate de empreitada por preço global. Nessa linha foram os Acórdãos do Plenário 253/2002 (Decisão), 206/2007, 1.090/2007, 1.091/2007, 2.014/2007, 87/2008, 396/2008, 397/2008, 2.381/2008.16.Essa obrigação tem por objetivo precípuo mitigar a ocorrência dos riscos associados tanto ao jogo de cronograma como ao jogo de planilha.17.Desse modo, anuo a análise efetuada pela Secex/RJ de que a não inclusão dos critérios de aceitabilidade de preços unitários nos editais para a contratação da obra caracteriza irregularidade.[...]32.Quanto às razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [responsável 4] (peças 164-167 do TC 014.043/2012-2), analisa-se apenas a parte relativa à falta de alerta e/ou recomendação sobre a necessidade do cumprimento do inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993, não devendo ser feito vínculo entre sua conduta e o superfaturamento resultante, uma vez que, conforme consignado no voto condutor do Acórdão 2.257/2015-TCU-Plenário, não seria plausível exigir conhecimentos de formação de custo de obras do Procurador Federal responsável pela análise da minuta dos editais em questão.33.Em sua resposta, o Sr. [responsável 4] considerou que os critérios de aceitabilidade de preços unitários máximos estariam previstos no item 14 do edital, Julgamento das Propostas Comerciais. Porém, da leitura dos referidos dispositivos, o único item que fala em preços unitários, dispõe o seguinte (peça 111, p. 10 do TC 014.043/2012-2):14.6 - Será verificado também, se os preços unitários propostos, atendem as condições de exequibilidade, previstas nos §§1º e 2º do art. 48 da Lei 8.666/1993, com as alterações empreendidas pela Lei 9.648/1998, [...]34.Não se constata, a partir da leitura da redação acima, a previsão para critério de aceitabilidade de preços unitários máximos. Apenas a verificação se nenhum preço unitário ofertado pelo licitante seria inexequível ou simbólico.35.Logo, não é possível acatar a afirmação do procurador de que não houve erro grosseiro. Considerar a cláusula 14.6 como critério de aceitabilidade de preços unitários máximos destoa da conduta esperada do parecerista médio, que deve saber quando os dispositivos editalícios estão aderentes aos normativos legais e à jurisprudência sedimentada que regem a matéria submetida a seu parecer.36.Igualmente o argumento de que os valores globais contratados nunca ultrapassaram os estimados pela UFF também não é motivo para afastar a irregularidade. É plenamente possível ocorrer jogo de cronograma em contratos em que não se está presente sobrepreço global.37.Tomo por exemplo um contrato em que o preço do licitante foi exatamente idêntico ao preço da administração, isto é, desconto zero. Contudo, metade dos serviços contratados a serem executados inicialmente contém sobrepreço de 10%, enquanto a outra metade apresenta desconto de 10%. Se for executado apenas a primeira metade desse hipotético contrato, a administração sofrerá prejuízo em torno de 10% dos preços originalmente orçados.38.Essa é a razão pela qual o TCU, desde 2002, por meio de sua jurisprudência, e a partir de 2010, por meio da Súmula-TCU 259, de 16/6/2010, exige do gestor médio a inclusão do critério de aceitabilidade de preços unitários máximo em complemento ao critério de aceitabilidade de preços global. Não se está com isso a exigir de profissionais do direito ou outras formações conhecimentos específicos em engenharia. Bastaria apenas verificar se tal requisito está previsto na minuta de edital que nada mais é do que um simples critério, fundado em pura lógica, que tem como finalidade evitar que a administração arque com desequilíbrios contratuais em caso de rescisão do contrato sem a conclusão do objeto.Acórdão:9.5. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [responsável 4], Procurador Federal da Advocacia Geral da União junto a UFF, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI-TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;