Acórdão 3478/2007
Voto:Do exame de alteração de pensão civil [...] pôde-se verificar duas irregularidades: a acumulação de 'quintos' e 'opção' de função e da parcela prevista no art. 192 da Lei nº 8.112/1990; e [...][...]3. Convém assinalar, a princípio, que é regular a percepção simultânea da vantagem do art. 192 e dos 'quintos' da função, uma vez que, enquanto vigeram os referidos benefícios, a Lei nº 8.112/1990 não trazia nenhum impedimento para essa cumulação, ao contrário das regras válidas até então (havia proibição expressa no art. 5º da Lei nº 6.732/1979). Nesse sentido, sólida jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº s 1.870/2007-TCU-1ª Câmara, 2.009/2007-TCU-2ª Câmara, entre outros).4. Por outro lado, a própria Lei vedava o pagamento de 'opção' juntamente com a parcela do art. 192. O § 2° do art. 193 fixou que 'a aplicação do disposto neste artigo [`opção'] exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62 [`quintos'], ressalvado o direito de opção.' Essa interpretação é pacífica entre os membros desta Corte de Contas (Acórdãos nº s 1.087/2007-TCU-1ª Câmara e 3.560/2006-TCU-2ª Câmara, entre outrosAcórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil em favor de [...], negando o registro ao ato de fls. 2/4;