Acórdão 1572/2015
Voto:Cuidam os autos de relatório de auditoria no Iphan, com o objetivo de verificar a conformidade e a efetividade do processo de identificação, tombamento, fiscalização, proteção, preservação e revitalização de sítios arqueológicos. Aprecia-se nesta fase processual pedido de reexame interposto pelo Ibama contra a determinação contida no item 9.4 do Acórdão 2.164/2007-Plenário, por meio do qual esta Corte determinou à entidade que, na condição de entidade executora do Sisnama, comunicasse 'aos órgãos ambientais estaduais e municipais acerca da necessidade de submeter os EIA/RIMA à análise do Iphan, quando da descoberta da existência de sítios arqueológicos na região afetada pelo empreendimento examinado, com base nos artigos 4º, 5º e 6º da Resolução Conama 237/97, sob pena de o Ibama ter de realizar o licenciamento ambiental, em caráter supletivo, de acordo com o artigo 10 da Lei 6.938/81'.2. Em síntese, o Ibama alega que a determinação fere a legislação federal e imputa responsabilidade à entidade por omissões de órgãos estaduais e municipais de meio ambiente em relação à legislação de proteção dos sítios arqueológicos, ao cogitar a possibilidade de que venha a assumir procedimentos viciados de outras unidades da Federação. Afirma ainda que a legislação não indica critérios para a atuação supletiva do Ibama e que não pode avocar para si a competência para o licenciamento de obras ou atividades que a lei atribui aos estados e municípios, sob pena de violação do pacto federativo.3. Além disso, alega o Ibama que não lhe cabe, como órgão executor do Sisnama - Sistema Nacional do Meio Ambiente, emanar diretrizes para os órgãos executores das esferas estadual e municipal. Essa competência estaria conferida ao órgão central do referido Sistema, no caso, o Ministério do Meio Ambiente.[...]11. Quanto à parte inicial da determinação, entendo que não seria o Ibama a entidade encarregada de fazer tal comunicação aos órgãos ambientais estaduais e municipais. É que, retirada a parte final, relativa à atribuição supletiva da autarquia, a comunicação assume caráter exclusivo de orientação ou diretriz, atribuição do órgão central do Sisnama. Explico.12. As normas de regência (Decreto-lei 25/37, Lei 3.924/61 e Resolução Conama 237/97) estabelecem que, nos processos de licenciamento, os órgãos ambientais devem submeter seus estudos ao Iphan para análise da situação arqueológica das áreas do projeto e, se for o caso, autorização para a execução do empreendimento.13. Na fiscalização objeto destes autos, o Iphan observou que os órgãos ambientais podem deixar de exigir uma análise precisa e correta do patrimônio arqueológico afetado pelas obras do empreendimento e que muitos dos estudos e respectivos relatórios de impacto ambiental encaminhados ao Instituto para análise são vagos e imprecisos. Além disso, foi noticiado por servidores do Iphan que nem todos os EIA/RIMA estariam sendo enviados ao órgão para a análise concernente ao patrimônio arqueológico, principalmente nos licenciamentos de competência dos órgãos ambientais estaduais e municipais.14. Diante disso, formulou-se a deliberação ora contestada, que, na sua primeira parte, determina ao Ibama, na qualidade de entidade executora do Sisnama, que comunique aos órgãos ambientais estaduais e municipais da necessidade de submeter os EIA/RIMA à análise do Iphan.15. Note-se que o fundamento para que a determinação fosse endereçada ao Ibama foi a sua condição de executor do Sisnama. Ocorre que não se consegue extrair da legislação que tal distinção confira àquela autarquia posição hierárquica superior em relação aos órgãos ambientais dos demais entes da Federação ou então alguma espécie de jurisdição sobre esses que a autorize a encaminhar-lhes comunicações cobrando a observância da lei.16. Assim, lamentando discordar dos pareceres, entendo que a determinação dirigida ao Ibama deva ser tornada insubsistente.Acórdão:[...]9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente a determinação contida no item 9.4 do Acórdão 2.164/2007-Plenário;9.2. notificar o recorrente do teor deste acórdão.