Acórdão 2438/2007
Relatório:16. No que concerne à utilização de tempo de serviço trabalhado na condição de 'recibado' por parte da ex-servidora [omissis], tem entendido o TCU que o mencionado tempo de serviço não é computável para qualquer efeito, salvo se demonstrada a existência de contribuição social para o regime geral de previdência.17. Com efeito, o inciso IV do art. 4º da Lei 6.226/75 admite o aproveitamento do tempo de serviço relativo à filiação dos segurados de que trata o artigo 5º, item III, da Lei 3.807/60, bem como o dos segurados facultativos, dos domésticos e dos trabalhadores autônomos, desde que tenha havido o recolhimento, nas épocas próprias, da contribuição previdenciária correspondente aos períodos de atividade.18. A recorrente juntou cópia da Certidão de Tempo de Serviço referente ao período de 29/11/1965 a 31/05/1968 (fls. 04, anexo 1), bem como cópia das Guias da Previdência Social que comprovam o respectivo recolhimento aos cofres do INSS (fls. 06, anexo 1), no valor de R$ 42.040,40 [...]. Ressalte-se, contudo, que o recolhimento somente se deu em novembro de 2000, fora, portanto, da 'época própria' requerida pela Lei nº 6.226/75.19. A Lei nº 8.213/91, entretanto, em seu artigo 96, inciso IV, inserto na Seção II - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço -, possibilitou o recolhimento previdenciário a posteriori, para fins de cômputo como tempo de contribuição: [...]20. Decorre do acima transcrito a possibilidade, criada pelo legislador, de o segurado facultativo que não contribuiu para a previdência social na época do respectivo labor vir a contribuir posteriormente, arcando, no entanto, com os devidos juros moratórios e multa.Admite-se o cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, quando comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias à época da prestação do serviço ou a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 c/c o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/91.[...]23. De mais a mais, este Tribunal de Contas da União tem entendido pela possibilidade da contribuição previdenciária extemporânea nesses casos, desde que ocorrida de forma indenizada, conforme recentes decisões, das quais transcreve-se o sumário a seguir:'Sumário: PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS SEM O ENVIO DE NOVO ATO. ILEGALIDADE.1. É admissível o recolhimento das contribuições previdenciárias em momento posterior à prestação do trabalho rural, de forma indenizada, para fins de contagem recíproca desse tempo para a concessão de aposentadoria estatutária.2. A informação de posterior suspensão do pagamento, sem o envio de novo ato, é insuficiente para determinar a legalidade da concessão.' [Acórdão 2439/2006 - Segunda Câmara. Rel. Ministro Ubiratan Aguiar ' publicado no DOU de 31.08.2006.][...]24. Nesse sentido, após o recolhimento extemporâneo feito pela ex-servidora [...], o Instituto Nacional do Seguro Social expediu a Certidão de Tempo de Contribuição acostada às fls. 04 do anexo 01, documento hábil a comprovar o tempo de serviço sob debate.25. Elide-se, assim, o impediente constante do voto condutor do Acórdão recorrido, bem assim dos precedentes da Corte de Contas acima citados, no que tange à ausência de comprovação da contribuição previdenciária do período trabalhado na condição de 'recibado', devendo também, nesta parte, o ato de [ex-servidora] ser considerado legal.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. reformar o Acórdão 1.850/2005-TCU-2ª Câmara, para considerar legais e ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria em favor de [...].