Acórdão 2529/2017
Voto:Em julgamento, atos iniciais de pensão emitidos no âmbito do Departamento de Órgãos Extintos - DEPEX/SE/MP instituídos por [interessados].2.A unidade técnica, diante das informações constantes dos formulários Sisac, manifestou-se no sentido de que os atos devem ser considerados legais, haja vista não haver qualquer irregularidade que os macule.3.O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, divergindo parcialmente da proposta da unidade técnica, entende que a pensão instituída por [instituidor 1] deve ser considerada ilegal, tendo em vista a inclusão de parcela judicial não transitada em julgado na base de cálculo dos proventos iniciais da pensão. Desse modo, segundo o parquet, o valor da parcela judicial permanece repercutindo no valor atual da pensão, com o agravante de estar sendo reajustado, anualmente, pelos índices previdenciários.4.Da análise dos autos, entendo assistir razão ao órgão ministerial quanto à impossibilidade de inclusão da rubrica judicial na base de cálculo dos proventos da pensão instituída por [instituidor 1].5.Em primeiro lugar, porque, nos termos dos arts. 472 do Código de Processo Civil e 506 do Novo Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada somente às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.6.Nesse sentido, vale anotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a relação jurídica de servidores ativos com a União é substancialmente distinta daquela envolvendo aposentados e pensionistas, sendo impróprio cogitar a transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade e também na inatividade para os pensionistas.7.A decisão proferida pelo STF no MS 30.725/DF, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ilustra esse entendimento:Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos.8.Tem-se, assim, que a sentença judicial tratou tão somente da situação jurídica do servidor enquanto na inatividade. Ocorre que o ato de pensão é um título jurídico distinto e a decisão judicial jamais tratou da nova situação jurídica de pensão, não sendo possível aplicar uma sentença que incidiu sobre uma determinada relação jurídica para uma nova e distinta relação.9.Em segundo lugar, uma vez alterada a situação jurídica do servidor, a realização de pagamentos de vantagens anteriores, no novo regime, apenas poderia ser admitida para assegurar a irredutibilidade de sua remuneração anterior. Ainda assim, nesse caso, a eventual diferença deveria ser paulatinamente compensada sempre que alterada a estrutura de retribuição do cargo do beneficiário, até sua completa absorção (Decisão 100/2002-2ª Câmara).10.A questão ora em debate, desse modo, também pode ser resolvida levando-se em consideração a alteração do regime remuneratório do servidor por lei superveniente à sentença que teria assegurado ao servidor a percepção de determinada vantagem. Tal matéria já registra precedentes no âmbito dos nossos Tribunais Superiores, valendo anotar, nesse sentido, os seguintes precedentes:MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI N. 10.475/2002. COISA JULGADA. PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989.1. Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior.2. Segurança denegada. (MS 11.145/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 03/11/2008 - grifou-se) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS VENCIMENTOS. ABSORÇÃO DAS VANTAGENS ANTERIORES, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA, OBSERVADA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PRECEDENTES (MS 11.145, CE, MIN. JOÃO OTÁVIO, DJE 03/11/08).1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, em que a nova norma jurídica tem eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos. Precedentes da CE e de Turmas do STJ.2. No caso, a superveniente Lei 10.475/02, dispondo sobre os vencimentos de servidores públicos, operou a absorção dos valores anteriores, inclusive o das vantagens asseguradas por sentença, mas preservou a irredutibilidade mediante o pagamento de eventuais diferenças como direito individual (art. 6º). Legitimidade da norma, conforme decisão do STF, adotada como fundamento do ato atacado.3. Mandado de segurança denegado. (MS 11.045/DF, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 25/2/2010 - grifou-se) 11.No caso concreto, como bem ressaltou o órgão ministerial e de acordo com o formulário Sisac, foi considerado no cálculo do valor inicial da pensão rubrica oriunda de decisão judicial não transitada em julgado. Como o benefício foi deferido na vigência da EC nº 41/2003, em 29/04/2005, ele vem sendo reajustado pelos índices previdenciários, conforme determina o art. 15 da Lei nº 10.887/2004, na redação dada pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, tornando-se forçoso reconhecer que o valor da aludida parcela judicial permanece repercutindo indevidamente no valor da pensão até os dias atuais.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de pensão civil de [pensionista 1], negando-lhe o correspondente registro;