Acórdão 1335/2022
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Codevasf - Superintendência Regional de Teresina/PI - 7ª SR, em desfavor de [gestor 1, 2 e 3], na condição de Prefeitos do Município de Bocaina - PI, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos por meio do Convênio 7.93.07.0414/00, registro Siafi 632842, (peça 8) firmado com o referido Município, e que tinha por objeto a execução de adequação urbana (praça) no entorno da escola municipal Mariano Rodrigues, no povoado Nova Varjota, construção de um pontilhão no riacho José Brejo na zona rural e construção de um matadouro na Sede.[...]4. No âmbito deste Tribunal, após exame preliminar dos elementos que compõem os autos (peças 73-75), a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) avaliou que apesar de o tomador de contas haver incluído [gestor 1, 2 e 3] como responsáveis neste processo, os gestores deveriam ser excluídos dos autos, sendo que a responsabilidade deveria recair ao Município de Bocaina - PI.5. A unidade técnica também apurou que o débito remanescente alcançaria o valor de R$ 67.959,72.6. Nesse sentido, uma vez que não houve citação válida do Município de Bocaina - PI e que o valor do débito apurado está abaixo do limite estabelecido na IN/TCU 71/2012 (art. 6º, inciso I), a SecexTCE entende que os autos devem ser arquivados por economia processual.7. O Ministério Público junto ao TCU avalizou essa proposta (peça 76).[...]11. Conforme disposto na instrução da unidade técnica, foram liberados R$ 142.500,00, tendo sido executados e pagos dentro do objeto conveniado serviços com alcance útil no importe de R$ 97.950,47 (peças 24-30). A diferença que sobrou entre os R$ 142.500,00 e os valores gastos no objeto conveniado (R$ 97.950,47) resultou em desvio de finalidade (R$ 39.927,70) a favor do município e em saldo financeiro que montava em 2020 (peças 26 e 68) a quantia de R$ 28.032,02. Logo, tem-se presentes todos os elementos necessários à avaliação das contas, o que afasta a ocorrência de débito por omissão, bem como a necessidade de ouvir em audiência os responsáveis pela não apresentação da prestação de contas final, dado que o débito remanescente está abaixo do limite estabelecido na IN/TCU 71/2012 (art. 6º, inciso I), tornando-se natural o arquivamento dos autos por economia processual.12. Desse modo, resta pendente ainda o dano apurado no valor total de R$ 67.959,72 (R$ 28.032,02 + R$ 39.927,70) (peça 72), que, atualizado em 10/3/2022, perfaz o total de R$ 84.028,14.13. Ademais, para além da ausência de notificação do Município de Bocaina - PI na fase interna da TCE, verifica-se que ainda não foi realizada a citação do ente municipal no âmbito do TCU.14. Nesse contexto, o Tribunal entende que, concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado no âmbito do TCU, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 15, da Instrução Normativa-TCU 71/2012 (Acórdãos da  1ª Câmara 5676/2014 , Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; e 3509/2017, Relator Ministro Vital do Rêgo).15. Portanto, no presente caso concreto, considerando que o valor do débito remanescente é inferior ao limite mínimo estabelecido para instauração de tomada de contas especial, e considerando ainda que o Município de Bocaina - PI ainda não foi validamente citado, deve o presente processo ser arquivado sem cancelamento do débito.Acórdão:9.1. arquivar o presente processo, sem cancelamento do débito abaixo especificado, a cujo pagamento continuará obrigado o Município de Bocaina (CNPJ [...]), com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU, bem como no art. 6º, inciso I, c/c o art. 19, da IN/TCU 71/2012;9.2. dar ciência desta deliberação à Superintendência da Companhia do Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf - Superintendência Regional de Teresina/PI - 7ª SR, para que dê cumprimento ao disposto no art. 15, inciso I, da IN/TCU 71/2012, ao Município de Bocaina - PI (CNPJ [...]) e aos demais responsáveis.