Acórdão 3417/2013
Relatório:33. Como salienta o recorrente, nos termos do artigo 242 do RI/TCU, as atividades dos órgãos e entidades jurisdicionadas ao Tribunal serão acompanhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas pela publicação nos órgãos oficiais, mediante consulta a sistemas informatizados adotados pela Administração Pública Federal, dos editais de licitação e dos extratos de contratos, ou pelo acesso a informações publicadas em sítio eletrônico do órgão ou entidade.34. No entanto, o inciso II do dispositivo regimental citado estabelece justamente a possibilidade de se realizar o acompanhamento por meio de expedientes e documentos solicitados pelo Tribunal. Esclarece ainda o parágrafo único que as informações obtidas pelos procedimentos em questão independem da existência de processo autuado. Dessa forma, não há como se afirmar que a determinação realizada não possui embasamento legal.Voto:11. Por último, a determinação do Tribunal não depende necessariamente da existência de indícios de falhas de natureza formal ou irregularidades, requisito restrito aos procedimentos de fiscalização na forma de representação e denúncia. Para outras modalidades de atuação, como auditorias, inspeções e acompanhamentos, obviamente não se requer nenhum elemento prévio por conta do qual o Tribunal possa se mover. Sua finalidade é exatamente verificar se há irregularidades a serem apuradas.Assim sendo, acolho o parecer da Serur (...).Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar- lhe provimento;