Acórdão 1159/2008
Relatório:[...]4.4. Portaria de designação da CPL4.4.1. Não consta do processo a portaria de designação da Comissão Permanente de Licitação, segundo determina o inciso III, do art. 38, da Lei nº 8.666/93, o que ensejará proposta de determinação ao final.Acórdão:9.2. determinar à GRAMF/MA, que:[...]9.2.5. faça constar dos processos licitatórios as portarias de designação das comissões permanentes de licitação, segundo determina o inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666/93;