Acórdão 3116/2008
Proposta de Deliberação:24. Por fim, com fundamento no Enunciado nº 249 da Súmula de Jurisprudência do TCU, entendo que deva ser dispensado o ressarcimento, por parte do servidor, dos valores recebidos de boa-fé. No entanto, deve ser alertado que a interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a prolação da presente deliberação, em caso de não-provimento do recurso.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.5. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Interessado], alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a prolação da presente deliberação, em caso de não-provimento do recurso;