Acórdão 1914/2023
Voto:Trata-se originariamente de representação efetuada por equipe de auditoria desta Corte em razão de irregularidades verificadas no curso de fiscalização efetuada com o objetivo de avaliar a estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde (MS) no combate à crise gerada pelo coronavírus e os atos referentes à execução de despesas públicas (TC 018.706/2020-7).2. A representação deu conta de irregularidades referentes à dispensa de licitação 56/2020 (revogada), cujo extrato foi publicado em 27/4/2020 e tinha por objeto o fornecimento pela empresa [omissis 1] de oitenta milhões de aventais (tamanhos G e GG) ao custo total de R$ 912 milhões - R$ 11,40 por unidade (peça 3). A emissão da nota de empenho ocorreu em 27/4/2020 (peça 19).[...]4. Foi, então, promovida a oitiva empresa nos seguintes termos (peça 13):"a) se manifeste em relação aos indícios de fraude consistentes na apresentação de documentos inidôneos com o objetivo de demonstrar a capacidade para fornecimento de 80 milhões de aventais no âmbito de ações de enfrentamento ao Covid-19 (dispensa de licitação 56/2020, de 27/04/2020, a cargo do Ministério da Saúde), em especial, sobre as seguintes questões/irregularidades como:[...]- indicação de garantia da produção desses aventais pela chinesa [omissis 2], fabricante sem capacidade de produção desses produtos, o que inviabilizaria a execução contratual, conforme apurado pela CGU;- mudança de versão dos fatos, conforme reunião realizada em 07/05/2020, quando apresentou e informou que a [omissis 2] seria apenas uma marca de sua livre escolha e que os materiais seriam importados da China; desta feita, apresentou outro pretenso fornecedor, a chinesa [omissis 3], a qual estaria vinculada ao seu catálogo de produtos (peça 4);- apresentação de carta supostamente emitida pela chinesa [omissis 3], informando que a [omissis 1] seria um distribuidor autorizado, instrumento na qual foram apontados indícios de adulteração, tais como cores e texturas incompatíveis com o aspecto natural da imagem, conforme apuração da CGU (peça 9);- apresentação de catálogo de produtos hospitalares, o qual, embora fizesse menção a supostos produtos da empresa [omissis 3], apresentava imagens (aventais, instalações fabris e capa do catálogo) que seriam de outra empresa ([omissis 4]), sequer mencionada no documento."[...]6. Tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público junto ao TCU entenderam que deveriam ser rejeitadas as razões de justificativa da empresa e aplicada a sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarando-a inidônea para participar de licitações na Administração Pública Federal.[...]8. A dispensa de licitação teve por fundamento o art. 4º da Lei 13.979/2020, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus:[...]22. Passo a tratar dos pontos da oitiva, para os quais, destaco, a empresa não apresentou alegações específicas.23. Em reunião realizada entre os representantes da empresa e do Ministério da Saúde, em 7/5/2020, a primeira afirmou que "não terá dificuldades de levantar capital de giro ...[e] esclareceu que há um grupo econômico que dará suporte a operação de investidores que dará suporte econômico para realizar a opera" para executar o contrato. Depois de instado a se manifestar sobre quem seriam os participantes desse grupo, o representante da empresa afirmou "que o faria se solicitado pelo Ministério" (peça 6, do TC 018.706/2020-7).24. Além da não demonstração de sua capacidade econômico-financeira, a sociedade empresária apresentou documentos com diversas inconsistências, de acordo com apontamentos da Controladoria-Geral da União - CGU.25. Ao apresentar o produto ofertado, a [omissis 1] indicou que seriam produzidos pela empresa chinesa [omissis 2]. Entretanto, segundo apurado pela CGU, a partir de contato direto com a empresa [omissis 2], essa fabricante não teria capacidade de produção desses produtos, o que inviabilizaria a execução contratual. Ou seja, pode-se concluir que houve a inclusão de informação falsa nesse documento (peça 34, p. 3-4, do TC 018.706/2020-7).26. Dessa feita, a [omissis 1] apresentou outro pretenso fornecedor, a empresa chinesa [omissis 3], a qual estaria vinculada ao seu catálogo de produtos. Para tanto, foi apresentada carta de autorização de distribuição dessa empresa chinesa para a [omissis 1].27. Contudo, verificou-se que esse fornecedor chinês tem ramo de atividade não compatível com a produção em massa de aventais ou outros equipamentos de proteção individual. Consoante indicou a CGU (peça 34, p. 6, do TC 018.706/2020-7):"Em seu site, [omissis 3], a empresa se apresenta, em tradução livre, como "de alta tecnologia", comprometida com o desenvolvimento e aplicação de sistemas digitais do corpo humano. Já em seu relatório comercial mais recente, a empresa apresenta portifólio contendo os seguintes produtos: educação em medicina chinesa e ciências da vida humana, bem como produtos médicos digitais."28. Consoante a CGU, "além da incompatibilidade do ramo da empresa (tecnologia), a carta apresentada pela [omissis 1] não possui qualquer tipo de autenticação oficial por autoridades brasileiras ou chinesas, e contém indicativos de manipulação digital, com partes da imagem apresentando cores e texturas incompatíveis com o aspecto natural da imagem." (grifou-se).29. Esses indícios de manipulação digital (cores e texturas incompatíveis com o aspecto natural da imagem) sequer foram enfrentados pela [omissis 1], o que permite a conclusão de que efetivamente ocorreram.30. Em um segundo momento, a empresa [omissis 1] apresenta seu catálogo de produtos hospitalares que teriam como origem a empresa [omissis 3]. Entretanto, consoante apontado pela CGU, a maioria das imagens ali mostradas, tanto dos aventais, das instalações fabris e até a utilizada na capa do mencionado catálogo, pertencem, na verdade, à empresa [omissis 4], em nenhum momento citada pela [omissis 1].31. Na verdade, a CGU constatou que a [omissis 1] utilizou em seu catálogo imagens de acesso livre na internet vinculadas à [omissis 4], a qual não tem vinculação com a primeira. (peça 34, p. 8, do TC 018.706/2020-7).32. Tem-se, portanto, mais uma evidência da fraude documental.33. Concluo, pois, haver nos autos elementos suficientes para se concluir que a empresa [omissis 1] utilizou de meios fraudulentos com o intuito de ser contatada para o fornecimento de que trata a dispensa de licitação 56/2020, a cargo do Ministério da Saúde.34. Rememoro ser cabível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade quando verificada fraude em procedimentos de contratação direta, uma vez que o termo "licitação" a que se refere o art. 46 da Lei 8.443/1992 não se restringe aos procedimentos licitatórios em sentido estrito, abarcando também as contratações diretas.35. Verificado o elemento doloso consistente na falsificação de documentos e na prestação de informações falsas com o intuito de viabilizar uma contratação pública de grande envergadura e com alto interesse social, considerando ainda a ausência de qualquer atenuante, entendo que a empresa [omissis 1] deve sofrer a sanção prevista no art. 46 da 8.443/1992 pelo prazo máximo permitido na lei, qual seja cinco anos.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da empresa [omissis 1], pelo prazo de 5 (cinco) anos, para participar de licitações na administração pública federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;