Acórdão 7279/2022
Voto:Trata-se de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando do Exército e instituído pelo ex-militar [instituidor].2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip, na instrução de peça 5, propõe considerar ilegal o ato em epígrafe em razão de ter identificado irregularidade no pagamento do adicional por tempo de serviço, que computou, para essa finalidade, tempo de serviço público, situação não permitida pela Lei 6.880/1980.3. O Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), no parecer de peça 7, discordou em parte da unidade técnica, apresentando outro argumento para fundamentar a ilegalidade do ato. É que, no caso dos autos, a reforma por invalidez se deu com melhoria de proventos em dois postos acima, situação não prevista no Estatuto dos Militares.[...]8. No que diz respeito ao pagamento do adicional por tempo de serviço, de fato, consta o percentual de 43%, que considera todo tempo averbado pelo ex-militar, incluindo 9 anos e 1 mês de tempo de serviço público. Ocorre que, nos termos do § 1º do inciso I do art. 137 da Lei 6.880/1980, o tempo de serviço público deve ser computado apenas para fins de inatividade, e não para o adicional de tempo de serviço. Senão vejamos:Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar; (...) § 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim.9. Com isso, cabe determinação para que o Comando do Exército proceda à correção do percentual pago a título de adicional por tempo de serviço, excluindo do cálculo os 9 anos e 1 mês de tempo de serviço público anteriormente computados.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar instituído por [instituidor];9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar ao Comando do Exército que:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar em análise;9.3.3. proceda à correção do percentual pago a título de adicional por tempo de serviço, excluindo do cálculo os 9 anos e 1 mês de tempo de serviço público anteriormente computados;