Acórdão 2239/2015
Relatório:8. A aposentada [omissis 1] teve restabelecido o pagamento da vantagem da hora extra em dezembro de 2012, nos mesmos valores recebidos em julho de 2009, por força da Ação Ordinária [...].9. A aposentada [omissis 2] permanece recebendo a vantagem do Plano Bresser (20%), nos mesmos valores recebidos em julho de 2009, por força da Ação Ordinária [...].Voto:9. Já em relação aos atos de aposentadoria de [4 nomes], aduziu a unidade técnica que o órgão jurisdicionado estaria impedido de dar cumprimento à determinação constante do acórdão ora em acompanhamento, em virtude de decisões judiciais favoráveis obtidas pelos interessados em diversos processos que se encontram ainda trâmite na justiça federal de Minas Gerais e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.10. Divirjo, em parte, quanto a este último ponto, da manifestação da unidade técnica.11. Entendo que a decisão judicial proferida no âmbito da Ação Ordinária nº 2009.38.00.033249-0 em favor de [omissis 1], cujo pedido foi julgado procedente e encontra-se atualmente em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não tem o condão de afetar a decisão ora em acompanhamento, consubstanciada no Acórdão nº 578/2010-TCU-1ª Câmara, pelos seguintes motivos: i) inexistência de trânsito em julgado da referida decisão judicial, incidindo, no caso, o princípio da autonomia das instâncias administrativa e judicial; ii) a União não é parte no referido processo, inviabilizando que a referida decisão judicial seja oponível ao Tribunal de Contas da União; e iii) causa de pedir indicada na petição inicial estranha aos fundamentos do acórdão que apreciou o ato de aposentadoria da servidora interessada.12. Quanto a este último ponto, vale ressaltar que na decisão favorável à interessada, proferida pela Justiça Federal de Primeiro Grau de Minas Gerais, frise-se, de natureza ainda precária, não se discutiu o julgamento do ato de aposentadoria levado a cabo por esta Corte de Contas - mas, sim, ato administrativo de revisão editado pela própria UFMG -, tampouco o exaurimento da decisão judicial trabalhista em face das leis supervenientes que alteram os planos de carreira do servidor interessado, sendo, portanto, exigível o cumprimento da determinação constante do acórdão ora em acompanhamento, já que demonstrado não ser mais devido o pagamento da parcela reconhecida por força de decisão judicial em virtude de sua total absorção por leis ulteriores que alteraram a estrutura remuneratória da inativa.13. Da mesma forma, as decisões judiciais favoráveis obtidas pelos servidores [omissis 2 e omissis 3] nos autos dos Processos Judiciais nº 2009.38.00.014116-1 e 2003.38.00.027061-5, respectivamente, a meu ver, não têm o condão de obstar o cumprimento do Acórdão nº 578/2010-TCU-1ª Câmara pelos mesmos motivos acima mencionados.14. Ocorre que, no tocante ao inativo [omissis 3], consta do subitem 9.4.5 do Acórdão nº 578/2010-TCU-1ª Câmara determinação à UFMG no sentido de que haja o acerto dos seus proventos somente em caso de desfecho desfavorável do processo judicial por ele ajuizado, razão pela qual fica inviabilizada, nesta sede, qualquer adoção de providência em sentido contrário, sob pena, inclusive, de se incorrer em reformatio in pejus.15. Não há, assim, a meu ver, qualquer óbice para que haja o efetivo cumprimento da deliberação desta Corte de Contas em relação aos servidores [omissis 1 e omissis 2], impondo-se, inclusive, que os valores indevidamente percebidos por estes interessados sejam ressarcidos ao erário, conforme a parte final do disposto no enunciado da Súmula nº 106 desta Corte de Contas, in verbis:"O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente."[...]18. Resta, por fim, analisar a repercussão da decisão judicial favorável obtida pelo servidor [omissis 4] nos autos da Ação Ordinária nº 0035734-44.2010.4.01.3800 em relação às determinações constantes do acórdão ora em acompanhamento.19. Quanto a este último ponto, assiste razão à unidade técnica quanto à impossibilidade de cumprimento do Acórdão nº 578/2010-TCU-1ª Câmara, uma vez que na referida ação judicial impugnou-se especificamente a decisão ora em acompanhamento, tendo o juízo monocrático julgado procedente o pedido nos seguintes termos: "para declarar insubsistente o ato de revisão de sua aposentadoria em razão da decadência operada e da violação do princípio da segurança jurídica consubstanciado no acórdão 578/2010 da 1ª Câmara do TCU. Em consequência condeno a UFMG e a União ao pagamento do valor integral dos proventos inclusive diferenças sobrevindas após o decote segundo vinham sendo pagos até a prolação daquele acórdão".Acórdão:9.2. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:9.2.1. apure o montante recebido em desacordo com as determinações contidas nos subitens 9.4.1 e 9.4.3 do Acórdão nº 578/2010-1ª Câmara pelas interessadas [2 nomes], desde as suas ciências da deliberação até a efetiva regularização dos seus proventos, e promova, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90, a restituição ao erário, mediante a prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa;