Acórdão 1604/2017
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Natal/RN - Secretaria Municipal de Saúde, relacionadas ao Pregão Eletrônico 20.062/2016, que tinha por objeto o registro de preços para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de apoio operacional e administrativo, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, referente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 Natal.[...]4.De acordo com o exame realizado pela unidade técnica, remanesceram duas irregularidades no âmbito da referida licitação: a utilização indevida do Sistema de Registro de Preços e a ausência de composição detalhada dos preços estimados dos lotes do Pregão Eletrônico 20.062/2016.[...]6.Assiste inteira razão à unidade técnica quanto à indevida utilização do sistema de registro de preços (SRP) para contratação dos serviços objeto do Pregão Eletrônico 20.062/2016, uma vez que se trata de contratação imediata de serviços continuados e específicos, com quantitativos certos e determinados, não havendo parcelamento de entregas do objeto, conforme descrito no Termo de Referência.7.Com relação à proposta da Secex-PE de determinar que a Prefeitura Municipal não utilize a ata para contratações futuras nem permita a adesão de outros órgãos a ela, apenas acrescentaria a jurisprudência do TCU no sentido de que a ata de registro de preços se encerra ou com o término da sua vigência ou com a contratação da totalidade do objeto nela registrado. Nesse sentido, trago à colação o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão 113/2012-TCU-Plenário, da lavra do ex-ministro José Jorge:"No que se refere à ocorrência (...) atinente à realização do pregão para registro de preço, sem que o objeto licitado atendesse a nenhum dos pressupostos estabelecidos nos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.931/2001, restou evidente que a modalidade utilizada pretendeu agilizar a contratação, ante a falta de crédito orçamentário quando da deflagração da licitação.Manifesto-me favoravelmente ao posicionamento da unidade técnica de que não há base legal para o procedimento levado a efeito no âmbito da UFAM [Universidade Federal do Amazonas], considerando que na forma como foi concebido o certame só seria possível a contratação uma única vez, para o serviço ali explicitado ['ampliação e melhoria da rede de distribuição de energia elétrica, aérea, trifásica, compacta, protegida em média tensão (MT), baixa tensão (BT) e iluminação pública, na área interna do campus universitário'], situação que descaracteriza por completo a opção pelo sistema de registro de preço. (...) reproduzo, por oportuno, trecho de despacho (...) exarado quando da apreciação de representação (...) denunciando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 02/2011, realizado no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG:'15. Outro ponto que se me afigura de extrema relevância para o deslinde da matéria foi a constatação, à luz dos novos elementos colacionados aos autos, de que as contratações efetivadas pelo IFG (Contratos nº s 13/2011 e 14/2011) abarcaram a integralidade dos objetos registrados nas atas que lhes deram origem (Atas de Registro de Preços nos 01/2011 e 02/2011, respectivamente), o que, em termos práticos, significa dizer que tais atas não mais existem no mundo jurídico, encontrando-se, pois, tacitamente extintas. Não se pode olvidar que a ata se encerra ou com o término da sua vigência ou com a contratação da totalidade do objeto nela registrado.16. Atenta contra os princípios da razoabilidade e da finalidade o ente público ('órgão gerenciador', nos termos do art. 1º, parágrafo único, III, do Decreto Federal nº 3.931/2001) valer-se do sistema de registro de preços para celebrar contrato com objeto absolutamente idêntico ao da ata que lhe deu origem, isto é, constituir uma ata de registro de preços para simplesmente firmar contrato pela totalidade do valor da ata. Não se pode aceitar aqui o argumento de que, nesse caso, a ata ainda teria utilidade para os 'caronas', uma vez que sua finalidade precípua - sua razão maior de ser - é o atendimento às necessidades do 'gerenciador' e dos eventuais 'participantes' (art. 2º, III, do Decreto Federal nº 3.931/2001) '."Acórdão:9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Natal/RJ de que, na licitação referente ao Pregão Eletrônico 20.062/2016, foi detectada a utilização do sistema de registro de preços para contratação imediata de serviços continuados e específicos, com quantitativos certos e determinados, não havendo parcelamento de entregas do objeto, em descumprimento ao disposto no art. 3° do Decreto Federal 7.892/2013;