Acórdão 2672/2016
Pesquisa: VotoEm exame recursos de reconsideração opostos pelos Srs. [responsável 1] e [responsável 2] contra o Acórdão 1.011/2014-Plenário, que julgou tomada de contas especial instaurada em função de irregularidades constatadas na execução do Convênio 656.983/2009, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Silvanópolis/TO, cujo objeto contemplava a construção de uma unidade de educação infantil no âmbito do Programa Proinfância.2.O referido ajuste previu o aporte de recursos federais no valor de R$ 1.256.082,51, bem como de outros R$ 12.687,70 pelo convenente a título de contrapartida.[...]6.Na inspeção realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO), também foi apurado que houve restrição ao caráter competitivo da licitação promovida para a construção da escola, in casu a Tomada de Preços 01/2010, em vista das seguintes ocorrências:[...]b) não-expedição de termo de vistoria técnica para os prepostos ou representantes enviados por empresas interessadas que não comprovaram, na ocasião da visita, vínculo e/ou prova de registro e quitação no Crea;c) retardamento da publicação do aviso da licitação no Diário Oficial do Estado do Tocantins, efetivada em 13/04/2010, o que teve potencial para dificultar a realização da vistoria ao local de obras, prevista para ocorrer em data única (16/04/2010), muito próxima à do anúncio veiculado na imprensa oficial do Estado do Tocantins;[...]45.No que tange à exigência de atestado de visitação ao local da obra por profissional do quadro permanente da licitante, emitido em visita realizada em data e horário pré-definidos, destaco que a jurisprudência deste Tribunal estabelece que a vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando imprescindível, bem como o edital de licitação deve prever a possibilidade de substituição de tal atestado por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto.46. Aduzo que a exigência de visita técnica é legítima, quando imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela administração no processo de licitação. No caso em exame, julgo que a realização de visita técnica pouco contribui para o conhecimento do objeto, pois se trata de nova construção, executada em terreno baldio. Ademais, trata-se de obra realizada em local público, não havendo nenhuma restrição ao acesso ou necessidade de presença da Administração para que os potenciais interessados inspecionassem o seu sítio e realizassem os levantamentos que entendessem pertinentes.47.A exigência de que a visita deveria ser realizada necessariamente por engenheiro do quadro permanente das licitantes é outro procedimento que infringe a jurisprudência deste Tribunal, a qual aponta no sentido de que a vistoria, quando exigida, não deve sofrer condicionantes, por parte da Administração, que resultem em encargo desnecessário às licitantes e importem restrição injustificada à competitividade do certame, podendo ser realizada por qualquer preposto das licitantes, a fim de ampliar a competitividade do procedimento licitatório. Nesse sentido, elenco os , , , , ,  e 234/2015-Plenário.48.Considero possível, nos casos em que a exigência de vistoria técnica se mostrar necessária, que os licitantes contratem um técnico ou outro profissional para esse fim específico, que posteriormente passaria as informações necessárias ao responsável pela execução do contrato, caso a empresa se sagrasse vencedora. Nesse sentido, o voto condutor do  afirma: "em tese, não há óbices para que a visita técnica seja feita por profissional terceirizado pela empresa, sendo razoável, somente, exigir que o mesmo possua conhecimento técnico suficiente para tal incumbência.49. Dessa maneira, as condições de realização dessa visita devem ser ponderadas e avaliadas de modo a evitar a restrição indevida ao caráter competitivo do certame, em atendimento ao art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.50. As visitas ao local de execução da obra devem ser prioritariamente compreendidas como um direito subjetivo da empresa licitante, e não como uma obrigação imposta pela Administração. Essa é a melhor interpretação do art. 30, inciso III, da Lei de Licitações e Contratos. Tais visitas devem ser facultadas aos participantes do certame, pois têm por objetivo servir de subsídio à elaboração da proposta de preços e dirimir eventuais dúvidas acerca dos projetos e demais elementos que compõem o edital. Deixando de permitir o acesso dos licitantes ao local da obra, estará a Administração se expondo a pleitos futuros dos contratados, durante a execução de uma obra ou da prestação de um serviço, a respeito da insuficiência de informações nos projetos.51. Reputo ser particularmente preocupante a previsão editalícia de realização de visita coletiva, exigência contrária aos princípios da moralidade e da probidade administrativa, na medida em que permite tanto ao gestor público ter prévio conhecimento das licitantes quanto às próprias empresas terem ciência do universo de concorrentes, criando condições propícias para a colusão.52. No caso em tela, o contexto em que foi exigida a visita técnica acarretou ônus excessivo aos interessados, restringindo o caráter competitivo do certame, de forma que concordo com a unidade técnica de negar o acolhimento das razões recursais opostas pelo parecerista jurídico, Sr. Marison de Araújo Rocha, pelas graves irregularidades contidas no edital de licitação por ele aprovado. Nesse caso, a manifestação do parecerista jurídico não foi meramente opinativa, foi vinculante por ter sido emitida no exercício da atribuição prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (aprovação de minuta de edital). Ou seja, tratava-se de consulta obrigatória, e o parecer do consultor motivou o ato administrativo, passando a fazer parte dele. Esse é o entendimento externado pelo STF nos MS 24631 e 24854.Acórdão:[...]9.2. dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos Srs. Marison de Araújo Rocha e Marcelo Gomes de Souza, adotando a seguinte redação para os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.011/2014-Plenário:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da [empresa]. e dos Srs. [responsável 3], [responsável 4] e [responsável 2], condenando-os, solidariamente, ao pagamento dos valores abaixo discriminados[...]9.2. aplicar aos responsáveis identificados em seguida as multas previstas nos dispositivos legais a seguir indicados[...]:[...]9.2.2. com base no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor individual de R$ 23.000,00 (vinte e três  mil reais), ao Sr. [responsável 1];9.2.3. nos termos do art. 58, inciso II, da referida lei, nos valores individuais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Sr. [responsável 3], e de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao Sr. [resonsável 2];