Acórdão 1009/2018
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedidos de reexame interpostos pelos ex-servidores [recorrente 1], [recorrente 2], [recorrente 3] e [recorrente 4] contra o Acórdão 3.211/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos recorrentes, em razão da incorporação de quintos da Função Comissionada de Execução de Mandados (FC-5) paga a todos os Analistas Judiciários, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, em concomitância com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), estabelecida pela Lei 11.416/2006.2.Os recorrentes, representados pelo mesmo procurador, em suas razões, sustentam em síntese que: a) teria ocorrido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) restou configurada ofensa ao princípio da vedação de aplicação retroativa de nova interpretação, c) incide a decadência do poder/dever do TCU, para julgar ilegal a aposentadoria dos recorrentes; d) teria havido violação aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido da irredutibilidade remuneratória; e e) é legal o deferimento de quintos em concomitância com a GAE aos recorrentes.3.A Serur, em seu parecer, propõe que o recurso seja conhecido para que, no mérito, seja-lhe negado provimento. A unidade técnica, após analisar os argumentos apresentados pelos recorrentes, formulou as seguintes conclusões:a) não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Isto porque nos termos da Súmula Vinculante 3, o STF, firmou entendimento no sentido de que a Corte de Contas, nos processos de registro de aposentadoria, reforma e pensão, deve oportunizar o contraditório à parte interessada somente nos casos em que haja ultrapassado o lapso quinquenal para o julgamento do TCU. Ademais, o prazo não deve ser contado a partir da concessão do benefício, mas apenas do momento em que o ato foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União para registro, pois somente a partir daí a Corte de Contas teria ciência dos motivos que levaram à sua edição;b) não houve ofensa ao princípio da vedação de aplicação retroativa de nova interpretação. É que a vedação contida no inciso XIII, do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999 não se aplica aos processos de aposentadoria, pensão e admissão submetidos ao exame do TCU, eis que o disciplinamento do julgamento desses processos encontra-se fundamentado em regramento próprio (Lei Orgânica do TCU e seu Regimento Interno);c) não incide a decadência do poder/dever de este Tribunal julgar ilegal as aposentadorias dos recorrentes. Isto porque, o STF já se pronunciou acerca da não incidência da decadência administrativa, em face da inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999, aos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de controle externo, prevista no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, consoante entabulado no MS 24.859;d) não houve violação aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido da irredutibilidade remuneratória. Isto porque, a sedimentada jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de classificar como ato complexo a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, consoante os seguintes julgados (RMS 3881/SP, MS 19875/DF, RE 195861/ES e MS 23665/DF);e) é ilegal o deferimento de quintos com Gratificação de Atividade Externa aos recorrentes. Nos termos do art. 16 da Lei 11.416/2006, conclui-se que a percepção da GAE é incompatível com o recebimento de gratificação pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão ou, ainda, com quintos.4.O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, acompanhou a proposta da Serur.[...]6.No tocante ao mérito do apelo, registro minha concordância integral com os pareceres precedentes, razão pela qual adoto as conclusões formuladas pela Serur e pelo Parquet de Contas por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os breves comentários que se seguem.[...]9.Observo, ainda, na linha do decidido por esta Corte de Contas no Acórdão 2.784/2016-TCU-Plenário, cujo voto condutor foi relatado pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler, que a função ocupada pelos recorrentes, da qual se originou a incorporação de quintos de FC-5, não possuía natureza de funçãode confiança, pois era paga a todos os ocupantes do cargo efetivodeAnalista Judiciário, especialidadeOficialde JustiçaAvaliador. Nesses casos, portanto, a investidura na função não dependiadeescolha da autoridade, ou seja, não dependia do quesito confiança, inerente a todos os ocupantesdefunção comissionada.Assim, a despeito do nomen iuris, claro está que se tratavadeverdadeira gratificação paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo (execução de mandatos). Portanto, o fato é que essa vantagem não possui naturezadefunção, pois era paga indistintamente a todos os Oficiais de Justiça e, assim, não teria o condãodegerar a incorporaçãodequintos.10.Ademais do exposto, há que se reconhecer que, no caso concreto, tanto a GAE quanto a sobredita incorporação de quintos decorrentes do exercício da função de execução de mandatos têm na origem, o igual propósito de distinguir o exercício da atividade de execução de mandados, inerente ao cargo efetivo dos interessados. Confirma essa assertiva, o art. 16 da Lei 11.416/2006, norma que instituiu a Gratificação de Atividade Externa (GAE), devida exclusivamente ao Oficial de Justiça Avaliador, já que vedou a percepção dessa gratificação para os servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão:Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º desta Lei.§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão. (destaque acrescido) 11.Extrai-se dos dispositivos acima colacionados que se a GAE não é devida ao servidor ativo que exerce função ou cargo em comissão, não é possível concedê-la ao inativo que se aposenta com as vantagens previstas no do art. 193 da Lei 8.112/1990, sob pena de conferir tratamento mais vantajoso ao inativo que ao ativo. Essa conclusão também foi consignada no Acórdão 2.784/2016-TCU-Plenário, já mencionado no presente voto. Portanto, ou o inativo leva para sua aposentadoria as vantagens inerentes ao cargo comissionado, ou escolhe a gratificação criada para remunerar o Oficial de Justiça pelo desempenho exclusivo das atribuições típicas do referido cargo.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;9.2. dar ciência desta deliberação à Justiça Federal de Primeiro no Rio de Janeiro e aos recorrentes.