Acórdão 266/2014
 Voto:3. A manifestação da unidade técnica está em consonância com a remansosa jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de que, tendo o servidor optado pelo regime de dedicação exclusiva, o exercício simultâneo do magistério público superior com outra atividade remunerada é vedado pelo artigo 14 do Decreto 94.664/1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE instituído pela Lei nº 7.596/1987, verbis:"Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.[...]§ 2°. O vencimento do docente em regime de dedicação exclusiva será acrescido de 55% (cinqüenta e cinco por cento), calculados sobre o vencimento correspondente à carga horária de 40 horas semanais." (grifou-se) [...]5. O regime de dedicação exclusiva, portanto, distingue-se do de tempo integral (embora a jornada de trabalho semanal de ambos seja restrita a 40 horas) pela natureza participativa do primeiro, em relação ao qual se exige maior envolvimento do professor com a instituição de ensino, principalmente no que tange à realização de atividades extraclasse, como a pesquisa, razão pela qual o professor que se dedica exclusivamente ao magistério percebe uma remuneração maior do que aquele submetido a outro regime de trabalho, ainda que de jornada de 40 horas semanais. O adicional remuneratório visa retribuir a privação a que se sujeita o professor de não poder se ocupar de outra atividade, mesmo no setor privado.6. Percebe-se, assim, que o regime de dedicação exclusiva é um pacto feito entre a Administração e o servidor, cabendo à primeira o pagamento da remuneração nessa condição e ao professor a renúncia ao exercício de qualquer cargo ou emprego, de natureza pública ou privada.7. No presente caso, restou apurado tanto pelo controle interno quanto pela unidade técnica que o servidor interessado exerceu o cargo de engenheiro do Ministério dos Transportes até 9/5/2004, data em que foi aposentado compulsoriamente por haver completado 70 anos de idade, fato este que impede a sua aposentação no cargo de Professor de 3º grau ocorrida em 10/2/2003, ora em julgamento, uma vez que o regime de dedicação exclusiva pelo qual optou o impede ser titular de outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública. Patente, assim, a violação do art. 14 do Decreto 94.664/1987 pelo servidor interessado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis], negando-lhe o correspondente registro;