Acórdão 3406/2007
Voto:[...] não consta dos autos qualquer ato administrativo tendente a questionar a ausência da prestação de contas do referido convênio ou que tenha instado os responsáveis, em tempo oportuno, a apresentar a aludida prestação de contas. Nenhum questionamento foi feito pelos órgãos de controle dentro do período em que os responsáveis tinham a obrigação manter os documentos à disposição desses órgãos.Depreende-se, portanto, em nome da segurança jurídica, não ser razoável esta Corte de Contas condenar esse responsável em débito ou emitir qualquer outro juízo sobre as suas contas quase duas décadas após o período em que ocorreram os fatos, sem que seja possível promover o saneamento das irregularidades evidenciadas após a juntada de documentos pelo responsável.Não pode ser ignorada, in casu, a inércia da administração, que contribuiu decisivamente para que fosse ultrapassado o prazo previsto nos normativos citados e por não ter instaurado, no tempo oportuno, a devida tomada de contas especial, ante a omissão do responsável em apresentar a prestação de contas do convênio.Faço lembrar que, este Tribunal, em recente deliberação (Acórdão 64/2007-TCU-2ª Câmara), considerou que a inércia é passível de responsabilização daqueles que lhe derem ensejo, nos termos da legislação atual (arts. 1º e 2º da IN/TCU 13/96), visto que o ordenador de despesa da unidade concedente tem prazos definidos para se pronunciar sobre a prestação de contas a ele submetida ou instaurar a Tomada de Contas Especial, nos termos dos arts. 31 e 40 da IN STN 1/1997.Assim, com as devidas vênias por discordar do Ministério Público junto a este Tribunal, entendo que, neste caso, deve ser reconhecida as dificuldades para a comprovação da regular aplicação de recursos. São diversas as deliberações do TCU nesse sentido, a exemplo dos Acórdãos 93/2007-Plenário; 2280/2007-Primeira Câmara; 64, 1970 e 2298/2007 - Segunda Câmara.Acórdão:9.1. ordenar o trancamento das presentes contas, por considerá-las iliqüidáveis;