Acórdão 266/2007
Voto:3. Os argumentos apresentados pela Petrobras acerca do subitem 9.2 são, a meu ver, insuficientes para reformar o entendimento ali consignado, pois a resistência em disponibilizar, aos analistas desta Casa, senha para acessar diretamente, sem interferência alguma por parte do auditado, os sistemas informatizados da entidade viola os arts. 42 e 87, inciso II, da Lei n. 8.443/92.4. Concordo com o entendimento do Ministério Público de que 'a pretensão da recorrente de facultar o acesso aos seus dados apenas de forma assistida retira a independência do auditor e implica, em última instância, cerceamento da atuação fiscalizatória desta Corte, podendo ensejar sonegação, direcionamento ou manipulação de informações, comprometendo os resultados da auditoria. Com isso, estaria obstado o pleno exercício, pelo Tribunal, de sua competência constitucional de controle externo'.5. ... as justificativas da recorrente já foram examinadas por este Tribunal, cujo entendimento a respeito do assunto foi fixado no sentido de que:[...]b) com a redação dada pela Emenda n. 19/98, a Constituição Federal não recepcionou as disposições contidas no art. 67 da Lei 9.478/97;c) o Decreto 2.745/98 padece de vício de competência, pois inova na órbita jurídica e exorbita a matéria daquilo que um decreto poderia regulamentar;d) o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as decisões do TCU não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar ato ou adotar providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 58, II, da Lei 8443/92;e) o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode negar aplicação a ato normativo que entenda inconstitucional.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei n. 8.443/92 c/c o art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno, para, no mérito, negar-lhe provimento e, em conseqüência, manter o Acórdão n. 1.262/2004-TCU-Plenário em seus exatos termos;