Acórdão 1466/2005
Voto:Conheço dos recursos, pois preenchem os requisitos de admissibilidade, estabelecidos nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992.Consoante salientou a unidade técnica, a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro comentou, em seu expediente recursal, as determinações contidas nos itens 1.1, 1.4, 1.9, 1.11 a 1.15, 1.17, 1.19, 1.24, 1.25 e 2.4. No que concerne aos itens 1.1, 1.9, 1.11, 1.12, 1.17 e 1.24, os argumentos esposados pela recorrente não representam inconformidade com as determinações desta Corte, apenas sinalizaram o seu cumprimento. Por conseguinte, quanto a esses itens não haveria sido apresentada impugnação.Opto por segmentar a análise das justificativas em dois planos: o primeiro, relativo ao mérito das determinações, e, o segundo, concernente à necessidade de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, a ser efetivado ao final. No que concerne ao item 1.4, que trata da concessão de adicionais de embarque e desembarque a servidores que fizeram uso de carro oficial para os deslocamentos, houve apenas a repetição de argumentos anteriores. O fato de o servidor embarcar em cidade que não seja Uberlândia não elide a irregularidade consistente na percepção de adicional para custear deslocamento efetivado com veículo oficial. Adicional é indenização e não remuneração. Tratar-se-ia de pagamento indenizatório sem a correspondente despesa que deveria lhe dar causa. Por conseguinte, deve permanecer a determinação.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, interpostos pela Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro e pelos srs. Sebastião Carlos Leandro e Luiz Fernando Alves Bosco, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;9.2. dar a seguinte redação ao item 1.15 do Acórdão 1236/2003 - Segunda Câmara:[...]9.3. eliminar a determinação de ressarcimento de valores dos itens 1.9, 1.11 a 1.14, 1.17, 1.19, 1.24 e 1.25 do Acórdão 1236/2003 - Segunda Câmara;9.4. tornar insubsistente o item 2.4 do Acórdão 1236/2003 - Segunda Câmara; e