Acórdão 4505/2016
Voto:14. Como bem apontou o Ministério Público, em recentes oportunidades, o TCU considerou que compete à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Senarc/MDS) apurar as eventuais irregularidades existentes no cadastro de beneficiários do Programa Bolsa Família (Acórdãos 2.177/2012 e 834/2014, do Plenário, e Acórdão 5.169/2014, da 2ª Câmara). 15. Por conseguinte, as defesas apresentadas pelos responsáveis em relação a esse ponto específico devem ser acolhidas, sem prejuízo de encaminhar à Senarc/MDS a documentação referente às correspondentes irregularidades observadas no presente processo, para que, nos termos dos arts. 33, caput e § 2º, 34 e 35, incisos I a IV, do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 7.852, de 19 de outubro de 2012, ainda vigentes, ela proceda à análise da regularidade, ou não, do cadastramento dos beneficiários do Programa Bolsa Família no município de Bela Cruz/CE. Acórdão:9.10. encaminhar cópia do presente Acórdão à Secretaria de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, acompanhado de toda a documentação referente às irregularidades tratadas neste processo quanto à concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, determinando- lhe que, nos termos dos arts. 33, caput e § 2º, 34 e §§ e 35, incisos I a IV, do Decreto nº 5.209, de 2004, alterado pelo Decreto nº 7.852, de 2012, proceda à análise da regularidade, ou não, do cadastramento dos beneficiários do Programa Bolsa Família junto ao Município de Cedro/CE, informando o resultado dessa providência ao TCU no prazo de até 60 (sessenta) dias; e