Acórdão 3331/2013
Voto:Em outro giro, o Ministério Público observa que os proventos das pensões civis instituídas pelos servidores [...], aposentados por invalidez, respectivamente, em 5.11.1976 e 25.1.2006, também deveriam ser alcançados pela Emenda Constitucional 70, de 29.03.2012, o que lhes garante a paridade com a remuneração da ativa. Por essa razão, o Parquet especializado sugere ao Tribunal determinar ao órgão de origem a revisão da referidas concessões a fim de contemplar essa garantia [...].Com efeito, a Emenda Constitucional 70/2012, vigente em data posterior à publicação dos atos de pensão civil em comento, garantiu aos servidores que tiverem se aposentado ou que venham a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, a paridade dos proventos de inatividade à remuneração de atividade. O parágrafo único do artigo 6º A, introduzido pela referida norma constitucional derivada, também estendeu o mesmo benefício da paridade às pensões civis oriundas das aposentadorias por invalidez permanente.Poder-se-ia questionar se a aposentadoria por invalidez do instituidor [...], inativado em 5.11.1976, efetivamente se enquadra no fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, condição essa expressamente exigida pela EC 70/2012 para manutenção da paridade. O referido supedâneo normativo foi introduzido pela Emenda Constitucional 20/1998, o que não abrange o caso do referido ex-servidor, inativado sob as regras da Carta Magna de 1967.A depreender da interpretação estritamente literal da norma constitucional derivada, não seriam todas as aposentadorias por invalidez permanente que foram albergadas com a manutenção de paridade, senão aquelas emitidas sob o estrado do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.A respeito desse tema, tramita neste Tribunal processo de representação TC-033.376/2010-7, autuado por determinação do item 9.2 do Acórdão n.º 7.197/2010 - 2.ª Câmara. Naquele feito discute-se a existência ou não de paridade com a remuneração do servidor ativo das pensões decorrentes de aposentadorias concedidas anteriormente à Emenda Constitucional n.º 41/2003, bem assim daquelas decorrentes das aposentadorias concedidas com base no art. 3º da mencionada emenda constitucional.Segundo informações obtidas junto ao Gabinete da Suprocuradora Geral, Dr.ª Cristina Machado, a qual oficia naquele processo, cogita-se, inclusive, da possibilidade de estender os efeitos da EC 70/2012 para as aposentadorias por invalidez permanente concedidas a contar da EC 20/1998, a qual introduziu o fundamento do artigo 40, § 1º, inciso I, da Lei Maior. A prevalecer essa tese, certamente a situação concreta da pensão instituída pelo Sr. [...] não granjearia o benefício da paridade.Todavia, não me parece razoável que a interpretação estrita preconizada para o EC 70/2012 atenda à finalidade almejada pela referida norma constitucional derivada e, ao mesmo tempo, respeite o princípio da isonomia. Isso porque o aludido dispositivo constitucional pretendeu conferir à aposentadoria por invalidez permanente, emitida nas condições estabelecidas por aquela norma, bem como às pensões civis dela derivadas a garantia da paridade dos proventos com a remuneração de atividade. Não atribuir os efeitos dessa garantia de paridade à aposentadoria por invalidez permanente emitida com base em ordenamento jurídico anterior equivale a conferir tratamento não isonômico a situações iguais.Assim, a proposta de revisão dos proventos de pensão e de emissão de novo ato concessório, com vistas a garantir a paridade dos proventos de pensão civil com a remuneração da atividade, deve ser estendida indistintamente aos atos de pensão civil instituídos pelos ex-servidores [...].Acórdão:9.1. considerar legais e ordenar o registro dos atos de pensão civil instituídos por [...]; 9.4. determinar à Superintendência [...] que:[...]9.4.6. revise os atos de pensão civil instituídos por [...], estendendo ao cálculo dos respectivos benefícios pensionais os efeitos da paridade garantida pela Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012, tendo em vista que os referidos servidores, antes do respectivos óbitos, encontravam-se inativos por invalidez permanente;