Acórdão 2921/2010
Sumário:1. O conceito de "serviço público" trazido pelo art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, pelo inciso III do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e pelo inciso II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista. 2. Diverso é o conceito de "serviço público" contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que deve ser tomado de forma restrita, uma vez que as regras contidas nesses artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição dessas emendas. Voto:2. Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de possível divergência levantada pelo Senhor [interessado], Presidente do [sindicato], mediante a Carta PR 018/2009, de 28/10/2009, entre o que dispõe o art. 2º da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009, e o entendimento firmado por esta Corte de Contas nos termos do Acórdão nº 2636/2008-TCU-Plenário, no que diz respeito ao conceito de "serviço público". [...]4. No que alude ao mérito, assevero que o tema já foi objeto de duas recentes deliberações do Plenário deste Tribunal. Falo dos Acórdãos nº 2636/2008-TCU-Plenário e nº 2229/09-TCU-Plenário, ambos exarados em sede de consulta. 5. O subitem 9.1.1 do Acórdão nº 2636/2008-TCU-Plenário assim dispôs: "9.1.1. o conceito de "serviço público" trazido pelo art. 40, inciso III, [queria dizer: art. 40, § 1º, inciso III] da Constituição Federal de 1988 deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista, diferentemente do conceito de "serviço público" contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que deve ser tomado de forma restrita, para alcançar apenas a Administração Pública direta, autárquica e fundacional;". 6. Por sua vez, o Acórdão 2229/09-TCU-Plenário veio corroborar o entendimento anteriormente firmado, nos seguintes termos: "9.1.1. o tempo de serviço prestado por magistrado a empresas públicas e a sociedades de economia mista de qualquer ente da federação pode ser computado como tempo de serviço público, podendo ser utilizado para satisfazer a exigência temporal presente no art. 40, inciso III, [queria dizer: art. 40, § 1º, inciso III] da Constituição Federal de 1988, bem como, ainda, no art. 6º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005;  (...) "9.2. informar ao consulente que - ao registrar que o conceito de "serviço público" contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, deve ser entendido de forma restrita - o item 9.1.1 do Acórdão 2.636/2008-Plenário objetiva firmar que as regras contidas nesses artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição dessas emendas;".[...]8. Como se observa, os Acórdãos nº 2636/2008-TCU-Plenário e nº 2229/09-TCU-Plenário estabelecem que o conceito de "serviço público" trazido no art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no inciso III do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no inciso II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista, diferentemente do conceito de "serviço público" para fins do disposto no caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que se restringe exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição destas emendas.9. Importa ressaltar que o Parquet especializado defende posição divergente, no sentido de que o conceito de "serviço público" contido no art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no inciso III do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no inciso II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, também deve restringir-se aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. 10. Quando da prolação do Acórdão nº 2229/09-TCU-Plenário, nos autos do TC- 030.769/2008-9, o insigne Representante do Ministério Público, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que também representa o Parquet nestes autos, defendeu posicionamento idêntico. 11. Naquela oportunidade, o Ministro Relator André Luiz de Carvalho cuidou da questão com distinta clareza, apresentado a proposta de deliberação que foi acolhida com unanimidade pelo Plenário desta Corte de Contas. Por perfilhar o entendimento esposado pelo Relator naquela oportunidade, que afastou o posicionamento defendido pelo MPTCU, julgo pertinente trazer à colação excerto da proposta de deliberação que conduziu aquele aresto e que trata do art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988:[...]13. Assim, considerando que o conceito de "serviço público" já estabelecido em sede de consulta pelo Plenário deste Tribunal guarda consonância com o que estabelecem as Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, nº 41, de 2003 e nº 47, de 2005, acompanho os argumentos expostos na proposta de deliberação transcrita, não havendo razão para alteração do entendimento firmado nos Acórdãos nº 2636/2008-TCU-Plenário e nº 2229/09-TCU-Plenário.[...]18. Conforme exaurido neste Voto, quando se trata do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e do caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, o conceito de serviço público deve ser entendido de maneira restrita, não abarcando as empresas públicas e sociedades de economia mista. É o que fica claro da redação do art. 70 da Orientação Normativa. 19. De outra forma, quando se cuida do art. 40, §1º, inciso III da Constituição Federal, do inciso III do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e do inciso II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, o conceito de "serviço público" abarca, também, aquele prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista. É isso que estabelecem os incisos I do art. 58, I do art. 59, III do art. 68 e II do art. 69, ao remeterem o termo "efetivo exercício no serviço público" ao conceito fundamentado no art. 2º da mesma Orientação Normativa.20. Assim, entendo que a Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009, guarda plena conformidade com o entendimento desta Corte de Contas, não havendo razão para as alterações propostas pelo MPTCU.Acórdão:9.1. conhecer o expediente inaugural como representação, por atender aos requisitos estampados no art. 237, III e parágrafo único c/c art. 235, caput do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. informar ao [sindicato] que a Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009, guarda plena conformidade com o entendimento desta Corte de Contas, da seguinte forma: 9.2.1. o art. 2º, inciso VIII c/c arts. 58, inciso I, 59, inciso I, 68, inciso III e 69, inciso II da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009, refletem o exato conceito de "serviço público" trazido pelo art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, pelo inciso III do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e pelo inciso II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista; 9.2.2. o art. 70 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009, reflete o exato conceito de "serviço público" contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que deve ser tomado de forma restrita, uma vez que as regras contidas nesses artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição dessas emendas;