Acórdão 11571/2018
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/MS em razão da suposta inexecução do objeto pactuado no Convênio 732/2005 (Siafi 557.562), firmado com a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/RJ, cujo objeto era a execução de sistema de esgotamento sanitário naquele município (peça 1, p. 65).2.Para a execução do empreendimento, foi previsto o aporte de R$ 4.276.429,08, dos quais R$ 3.738.600,00 seriam transferidos pela União e o restante, R$ 537.829,08, constituía responsabilidade do convenente a título de contrapartida. A vigência inicial da avença estendia-se de 19/12/2005 a 19/12/2006.[...]9.Submetidos os autos a esta Corte de Contas, após a manifestação do controle interno e o pronunciamento do Ministro, autorizei por meio de despacho a citação da Sra. [responsável] e do Município de Nova Iguaçu - RJ, tendo em vista os seguintes fatos:a) Sra. [responsável]: por não ter dado andamento à execução do Convênio 732/2005, o que ensejou a não conclusão do objeto da avença, a falta de funcionalidade e benefício social da parcela das obras até então executadas, a perda dos valores federais transferidos pela Funasa e a não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais repassados; eb) Município de Nova Iguaçu - RJ: por ter se beneficiado da aplicação irregular dos recursos federais transferidos pelo Convênio 732/2005, materializado pela construção de 1.490 unidades de ligações domiciliares, 13.773m de rede coletora de esgoto e execução de serviços preliminares e de parte do projeto executivo do sistema de esgotamento sanitário no município, conforme vistoria registrada no Relatório de Visita Técnica elaborado pela Funasa em 25/10/2010.10.A Sra. [responsável] apresentou os argumentos expostos no relatório que antecede este voto, os quais podem ser sintetizados da seguinte forma:a) a execução parcial se deu em decorrência de inadimplência da Funasa, que não transferiu os recursos nos prazos pactuados, o que levou a empreiteira a paralisar as obras;b) houve desequilíbrio entre a remuneração e o custo do objeto em função do atraso na liberação dos recursos, o que gerou a desvalorização dos preços pactuados e a interrupção do contrato pela empresa contratada, por não ter conseguido o reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste;c) a Funasa não usou a prerrogativa que tinha, de assumir ou transferir a responsabilidade do convênio, no caso de paralisação ou de fato relevante que viesse a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço;d) nenhum relatório de visita técnica, nos autos, registra má conservação das obras realizadas. As tubulações assentadas estão sem funcionalidade, mas nada impede que seja promovida a conclusão do projeto de saneamento para que ele atenda sua finalidade social;e) o objeto do convênio, ainda que parcial, está integrado ao patrimônio do município, cabendo-lhe a devolução dos valores devidos aos cofres da União, não podendo a responsável ser considerada solidária com o município;f) a responsável, como chefe do executivo, não assinou o convênio e não foi gestora do contrato, cuja execução e fiscalização coube à Secretaria Municipal.11.O Município de Nova Iguaçu não enviou nenhuma resposta.12.A unidade técnica analisou a resposta da responsável e concluiu que os argumentos apresentados não lograram êxito em justificar a sua conduta de não ter dado andamento à execução do Convênio 732/2005, o que ensejou a não conclusão do objeto da avença. Sendo assim, propôs que suas contas fossem julgadas irregulares com imputação de débito e multa.13.Quanto ao município de Nova Iguaçu/RJ, alvitrou que ele fosse considerado revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. Ademais, propôs que suas contas fossem julgadas irregulares e que ele fosse condenado em débito.14.O Ministério Público junto ao TCU divergiu do encaminhamento apenas com relação à responsabilização do município. Nesse sentido, aduziu que não se verificava (...) nos presentes autos, para fins de aplicação da hipótese prevista na Decisão Normativa/TCU 57/2004, elementos que comprovem proveito à coletividade local, tampouco desvio em benefício do ente público ou custeio de suas despesas próprias..[...]16.Compulsando a documentação trazida pelo órgão concedente, verifico que a Sra. [responsável], ao assumir o município de Nova Iguaçu, a partir de 31/3/2010, não deu continuidade à execução física do convênio. Apesar de a responsável ter recebido R$ 1.869.300,99, desde então, e ter declarado despesas de R$ 539.041,46 e R$ 596.933,68, nas segunda e terceira prestações de contas (peça 1, p. 294 e 330), a execução física da avença somente evoluiu 0,9%, entre abril de 2010 e novembro de 2011, conforme atestado pela Funasa.[...]26.Com relação aos argumentos de que nenhum relatório de visita técnica registrou má conservação das obras realizadas; que nada impede que seja promovida a conclusão do projeto; e que objeto do convênio, ainda que parcial, estava integrado ao patrimônio do município, trago as seguintes considerações.27.De fato, a Funasa, em nenhum momento, acusou a imprestabilidade do objeto parcialmente executado. Conforme visto, os diversos pareceres técnicos elaborados pelo concedente aduziram que a parcela executada não contemplava etapa útil, o que indica, em outras palavras, que a avença não atingiu sua finalidade, ou seja, não gerou o benefício social almejado.28.Porém, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a execução parcial de convênio sem qualquer benefício à sociedade enseja a devolução integral dos recursos repassados, mesmo que não se tenha acusado a total imprestabilidade do objeto. Nesse sentido, invoco os Acórdãos 358/2017-1ª Câmara, 7148/2015-1ª Câmara, 2828/2015-1ª Câmara, 5481/2011-2ª Câmara, dentre outros.29.Quanto à possibilidade de conclusão do objeto, os precedentes mencionados consideram que tal circunstância é irrelevante para o deslinde da matéria. Sobre o assunto, trago o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão 2828/2015-1ª Câmara:Acerca do cálculo do débito, verifico que, muito embora se tenha constatado a execução de 40,75% das obras, a parcela executada não foi suficiente para o atingimento, nem mesmo parcial, dos objetivos do convênio. Isso significa que, dos recursos despendidos com este ajuste, não advieram quaisquer benefícios à sociedade. Dessa forma, corroboro o entendimento da unidade instrutora no sentido de que o débito corresponde à integralidade do montante gasto.Destaco que, em situações desse tipo, ainda que se verifique a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, tal viabilidade não seria bastante para ensejar o correspondente abatimento no valor apurado do débito, por se tratar de mera hipótese, e não de benefício efetivo.30.Com isso, entendo, na linha das decisões supramencionadas, que quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado.Acórdão:9.1. excluir o município de Nova Iguaçu-RJ do rol de responsáveis;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e c; 19 e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [responsável] e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.4. aplicar a multa individual de R$ 300.000,00 à Sra. [responsável], com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;