Acórdão 5545/2023
Voto:Em apreciação o ato da pensão civil instituída pelo Sr. [instituidor], ex-Juiz Classista, em favor da Sra. [interessada], cônjuge do de cujus. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal impugnou o pagamento, como Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, do auxílio moradia auferido pelo instituidor com fundamento na decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - RMS 25.841/DF.3. Por meio daquela deliberação, a Corte Suprema deixou assente que, estando na ativa no período de 1992 a 1998, os juízes-classistas aposentados fariam jus, como PAE, ao auxílio-moradia concedido pela Lei 9.655/1998 em favor dos juízes trabalhistas togados. 4. Tendo em vista que o Sr. [instituidor] se aposentou em junho de 1991, ou seja, em interregno distinto daquele estabelecido no indigitado RMS 25.841, a AudPessoal propôs ao Tribunal a ilegalidade da concessão e a negativa de registro do correspondente ato (peças 5 e 6).5. De seu turno, o Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, defendeu a legalidade da presente concessão, em síntese, com base em decisão prolatada em Embargos de Declaração opostos no âmbito do RMS 25.841/DF, mediante a qual foi esclarecido que os juízes classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/1981 faziam jus à Parcela Autônoma de Equivalência em seus proventos.6. É a síntese do necessário. Passo a decidir.[...]8. Prosseguindo, entendo assistir razão ao Parquet especializado. 9. Para melhor esclarecimento da matéria em foco - Parcela Autônoma de Equivalência do auxílio moradia -, transcrevo o seguinte excerto do Voto condutor do Acórdão 1.090/2014 - Plenário, lavrado nos autos do TC-009.683/2004-0, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler:"A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) foi criada por meio da Decisão Administrativa do STF 9, de 12.8.1992, de modo a equiparar a remuneração dos Ministros do Pretório Excelso à dos Deputados Federais, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.448/1992, que dispunha sobre o teto de remuneração da Administração Federal.Em 27.2.2000, o STF, em decisão monocrática do Ministro Nelson Jobim na Ação Originária 630-9, movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), determinou que o Presidente do STF emitisse ato fazendo incluir na PAE o valor do auxílio-moradia (previsto na Resolução 85 da Câmara dos Deputados) e que 'atenda, quando das consequências administrativas decorrentes do contido na letra anterior, o limite referido na Ata da Sessão Administrativa de 14 de abril de 1997, do STF'. Essa última parte da deliberação permitiu, na prática, a extensão do auxílio-moradia aos demais membros da magistratura federal, por força do inciso V do art. 93 da Constituição, em sua redação original.Por conseguinte, foi editada a Resolução STF 195/2000 e a vantagem passou a ser paga à magistratura com efeitos ex nunc até a edição da Lei 10.474/2002, que disciplinou a remuneração da magistratura federal. Em 16.8.2002, o relator da AO 630-9 extinguiu aquela ação e cassou a liminar anteriormente concedida em razão das alterações legislativas introduzidas pela Lei 10.474/2002.Posteriormente, o art. 25 da Lei 10.593/2002 revogou o parágrafo único do art. 1º da Lei 8.448/1992.Em 20.3.2013, quando do julgamento do RMS 25.841/DF, o Pleno do STF reconheceu, por maioria, o direito de os juízes classistas inativos, aposentados pelo RPPS, terem incorporados a seus proventos o valor da PAE (que incluía o auxílio-moradia), devida aos magistrados classistas ativos entre 1992 e 1998. Na ocasião, ficou vencido, em parte, o relator, Ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelas Ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber, bem assim pelo Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O relator entendeu ser indevido o provimento do recurso da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho também quanto à incorporação da vantagem, uma vez que o juiz classista em atividade jamais recebeu esse benefício, pois os efeitos da decisão do STF na AO 630-9 em sede de liminar foram apenas ex nunc.Em 19.3.2014, foram julgados os embargos de declaração opostos pela União. A embargante pretendia fossem conferidos efeitos infringentes ao recurso, por entender que o julgamento proferido pelo STF em 2013 havia extrapolado os termos do pedido do recurso ordinário interposto pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho. Contudo, a decisão proferida recentemente pelo Pleno do STF (rel. Ministro Marco Aurélio) não alterou o teor do acórdão embargado.Acatando, então, a parcela de equivalência como integrante da base de cálculo dos proventos dos classistas inativos, estima-se que, em 1º.1.2003, o valor da audiência ficaria em torno de R$ 279,40 - obtido a partir do valor calculado pelo TRT da 15ª Região (R$ 367,15) menos o valor decorrente dos aumentos concedidos indevidamente com base nas Leis 9.655/1998 e 10.474/2003 (R$ 87,75). Contudo, deve-se frisar que o fundamento utilizado pelo STF para assegurar a percepção da parcela autônoma de equivalência pelo juiz classista inativo não decorreu de equiparação deste com o juiz togado - tese que permeou a decisão administrativa constante do Processo GDG 532/1999, objeto do subitem 9.2 do acórdão recorrido - e sim do reconhecimento de que o juiz classista ativo fazia jus à percepção da rubrica desde 1992."10. Naquele decisum, o Tribunal esclareceu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que não havia como exigir a retirada da base de cálculo dos proventos dos juízes classistas da Parcela Autônoma de Equivalência em razão da decisão prolatada pelo STF no RMS 25.841/DF:"9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, nada obstante a concessão da parcela autônoma de equivalência pelo órgão tenha decorrido dos termos do Processo GDG 532/1999, não se exige sua retirada da base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos juízes classistas de 1º grau ou das pensões por eles instituídas, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF;"11. Consoante bem disposto pelo representante do MP/TCU, na decisão dos Embargos de Declaração opostos ao multicitado RMS 25.841/DF, o STF deixou bem vincado que os juízes classistas que se aposentaram sob a égide da Lei 6.903/1981 faziam jus ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência:"Consoante exposto no voto proferido, a legislação aplicável à espécie, o artigo 7º da Lei nº 6.903/81, previa a paridade entre os classistas inativos e ativos até a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 9.528/97, que veio a submeter a categoria ao regime geral de previdência social. Assentada a paridade vigente a Lei nº 6.903/81 - importa ressaltar, somente esse período é referido na petição inicial -, incumbia analisar a segunda questão. Esta, alusiva à remuneração da carreira, visou elucidar se os juízes classistas em atividade entre os anos de 1992 e 1998 tinham jus à percepção proporcional da parcela de equivalência ante o fato de que o vencimento acompanhava o dos togados. Sublinho esse marco temporal porque, naquele último ano, foi editada a Lei nº 9.655, que, no artigo 5º, desvinculou a remuneração dos juízes classistas da primeira instância da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados, passando aqueles a ter direito apenas aos valores até então percebidos, reajustados conforme os índices observados, em caráter geral, quanto aos servidores públicos federais. No voto, o tema foi abordado, assentando-se o direito à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência no que surgiu, para os magistrados togados, com a edição da Lei nº 8.448/92. A previsão alcançou os classistas ativos, cuja remuneração era estabelecida, nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.439/64, proporcionalmente aos vencimentos dos togados ativos, até o advento do referido diploma, do qual resultou a desvinculação. Consequentemente, os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa." (grifo acrescido) 12. Nesse sentido, dado que o Sr. [instituidor] se aposentou em 1991, isto é, ainda na vigência do diploma legal acima mencionado - que vigeu até dezembro de 1997, época em que foi revogado pela Lei 9.528/1997 -, inexiste a irregularidade apontada pela AudPessoal. 13. À guisa de conclusão, com as vênias de estilo à unidade especializada, e tendo em conta a jurisprudência do STF e deste Tribunal acerca do tema em foco, a presente concessão deve ser considerada legal, ordenando-se o seu registro. Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil em benefício da Sra. [interessada], concedendo-lhe o respectivo registro;