Acórdão 6454/2011
Voto:A Serur analisou com correção o mérito da questão, com base em vasta jurisprudência do STF e desta Corte, destacando-se como paradigma do caso o Acórdão 646/2007 - TCU - 2ª Câmara, assim ementado: "1. É ilegal o ato concessório de aposentadoria estatutária que inclui nos proventos a percepção de parcela de vantagens próprias do regime CLT, em virtude de sua incompatibilidade com a nova ordem jurídico-estatutária à qual o servidor passou a subordinar-se, na forma da Súmula TCU nº 241. 2. Quando do enquadramento do servidor de celetista para estatutário, em observância ao princípio da irredutibilidade nominal da remuneração, a parcela de natureza exclusivamente celetista deverá ser convertida em vantagem nominalmente identificada - VPNI, a qual estará sujeita à acréscimos tão somente em razão de reajustes gerais concedidos aos servidores públicos, e a decréscimos, até a sua total extinção, por força da edição de novos planos de cargos e salários.".Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Capes, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão 2.343/2006 - TCU - 1ª Câmara;