Acórdão 694/2014
Voto:6. [...], a unidade técnica concluiu que a Ata de Registro de Preços oriunda do pregão em tela não atende ao disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista que na licitação não se garantiu a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como não houve a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, em razão das seguintes irregularidades:a) ausência de ampla pesquisa de preços de mercado que retratasse de maneira fidedigna o valor de mercado dos bens e serviços licitados;[...]10. Quanto à suscitada ausência de parâmetros para a estimativa dos valores, a entidade encaminhou quatro pesquisas de preços de mercado que foram utilizadas como base para fixação do valor de referência do certame, restando cumprida, portanto, a orientação contida no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, bem como no art. 5º, inciso IV, do Decreto nº 7.892/2013. Embora tenha havido pleno atendimento à exigência legal, a unidade técnica questiona sua validade frente aos valores das propostas oferecidas pelas empresas participantes do certame.[...]15. Diante destas ponderações, e considerando que não foram identificadas, neste tópico, irregularidades com gravidade suficiente para macular o certame ora examinado, penso que seja suficiente dar-se ciência à entidade acerca da necessidade de que as pesquisas de mercado, além de consultas junto a fornecedores, devem contemplar outras fontes, como, por exemplo, preços contratados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública, o que contribuirá para torná-las mais precisas.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. cientificar a Universidade Federal de Juiz de Fora que:[...]9.3.5. quando da fixação dos valores de referência, além das pesquisas de mercado, devem ser levantadas informações acerca dos preços praticados para o mesmo objeto no âmbito de outros certames lançados por órgãos e entidades da Administração Pública, nos termos do art. 15, inciso V e § 1º, da Lei nº 8.666/1993;