Acórdão 7243/2017
Voto:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [representante] sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 2/2016 conduzido pela 2ª Circunscrição de Serviço Militar (2ª CSM) junto ao Comando da 1ª Região do Exército Brasileiro, sob o tipo menor preço por lotes, para o registro de preços na aquisição de mobiliário com o valor total estimado de R$ 42,8 milhões (Peça nº 1).2.A mencionada licitação foi dividida em 3 lotes: o Lote 1 com a variedade de armários, mesas e assemelhados, totalizando 57 itens (do 1 ao 57), o Lote 2 com a variedade de cadeiras, sofás e assemelhados, no cômputo total de 29 itens (do 58 ao 86), e o Lote 3 com o conjunto de painéis, portas cegas e seus complementos, compreendendo o total de 13 itens (do 87 ao 99).[...]11.Por sua vez, em relação à licitação por lote para o registro de preços, mediante a adjudicação por menor preço global do lote, mostra-se adequada a proposta de que se determine, desde já, que a 2ª CSM se abstenha de autorizar a adesão à ata de registro de preços para a aquisição separada dos itens adjudicados pelo preço global para os quais a licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço, além de coibir a autorização de caronas pelos órgãos não participantes, sem que eles obedeçam aos critérios estabelecidos na ata de registro de preços do Pregão Eletrônico nº 2/2016.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, já que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei nº  8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, dando por prejudicado, assim, o pedido de cautelar suspensiva formulado pela representante;9.2. determinar, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), que a 2a Circunscrição de Serviço Militar adote as seguintes medidas:[...]9.2.2. abstenha-se de autorizar a adesão à ata de registro de preços para a aquisição separada de itens adjudicados por preço global para os quais a licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço, além de se abster de autorizar a adesão aos órgãos não participantes sem que eles obedeçam aos critérios estabelecidos na ata de registro de preços do Pregão Eletrônico nº 2/2016;