Acórdão 2863/2019
Voto Complementar:Trata-se de revisão de ofício do Acórdão 790/2007 - TCU - 1ª Câmara, o qual considerou legal o ato da pensão civil instituída por [instituidor], ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em benefício de [beneficiária]. A proposta de revisão do mencionado acórdão, tem por motivação a não aplicação do redutor constitucional no cálculo do benefício, contrariando o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.Na sessão de 1/8/2018, submeti esse processo ao descortino do Plenário, havendo o eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentado denso e fundamentado voto revisor em que divergiu da tese que submeti ao Colegiado. Louvo, desde já, Sua Excelência, pelo percuciente voto revisor e pela contribuição ao presente debate.3. À vista disso, para melhor análise, retirei o processo de pauta e solicitei, na forma do art. 62 do Regimento Interno desta Corte, um novo pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (peça 13).4. O Ministério Público junto a este Tribunal - MP/TCU se manifestou à peça 14, anuindo, em essência, ao entendimento exarado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, no sentido de considerar ilegal o ato, ante à inaplicabilidade de decadência em atos administrativos que violam diretamente a Constituição Federal.5. O Parquet divergiu somente sobre a determinação proposta pelo Ministro Relator que consiste em "fixar o entendimento de que a revisão de ofício dos atos de aposentadorias, reformas ou pensões flagrantemente inconstitucionais não está sujeita ao prazo de cinco anos estabelecido no artigo 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU".6. Em sua manifestação, alegou que "seria prematuro o Tribunal de Contas firmar entendimento dessa natureza no presente momento", uma vez que a regra geral é a impossibilidade de revisão de apreciação de ato sujeito a registro considerado legal há mais de cinco anos. Desse modo, concluiu pela necessidade de análise de cada caso individual, com todas as suas peculiaridades, sendo cabível a revisão apenas quando houver flagrante inconstitucionalidade.7. Alinho-me, desde já, ao entendimento exarado pelo eminente Ministro-Revisor, sem prejuízos de tecer considerações a seguir.8. De fato, como bem elucida o eminente Ministro-Relator e o MPTCU, o caso em análise trata-se de violação expressa à Constituição Federal. O falecimento do instituidor da pensão civil ocorreu em data em que já estava em vigência a regra prevista no artigo 40, § 7.º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.9. Segundo a nova redação, o valor do benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social e acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito. No mesmo sentido era a redação da Medida Provisória nº 167/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.887/2004, em seu artigo segundo.10. Desse modo, em que pese o transcurso de cinco anos previsto no art. 260, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal para revisão de ofício, entendo pela possibilidade da mitigação deste prazo quando se tratar de ato manifestamente inconstitucional.11. Este é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgados, como o RE 216.443, de relatoria do Ministro Marco Aurélio e os REsp 1.310.857/RN e 1.502.071/GO, ambos de relatoria do Ministro Humberto Martins. Também nesse sentido os julgados trazidos pelo Ministro-Relator, quais sejam MS 28.279/DF, 26.860/DF, AgRegMS 29.270/PA, AgRegMS 28.273/DF.12. Com efeito, o enunciado do art. 40, § 7º da Constituição Federal não deve ter seu efeito limitado, uma vez que todo beneficiário da pensão civil estatutária está sujeito a este normativo. De fato, como se manifesta o Ministério Público junto a estre Tribunal, não se mostra razoável e isonômico que o caso analisado nestes autos tenha tratamento diferenciado com a inaplicabilidade da norma constitucional.13. Nesse sentido, entende-se que, acima da previsão de prazo decadencial para revisões de ofício presente no Regimento Interno deste Tribunal, está a norma Constitucional, que deve prevalecer e ser cumprida em todas as situações.14. No que tange à proposta do nobre Ministro Revisor de "fixar o entendimento de que a revisão de ofício dos atos de aposentadorias, reformas ou pensões flagrantemente inconstitucionais não está sujeita ao prazo de cinco anos estabelecido no artigo 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU", como já referido neste voto, coaduno com seu posicionamento sobre a possibilidade de fixar tal entendimento.15. Apesar da regra geral versar sobre a aplicabilidade do prazo decadencial nas revisões de ofício, o entendimento que se pretende fixar trata especificamente sobre as situações manifestamente inconstitucionais. Isto é, as demais situações não serão afetadas pela fixação deste entendimento. Outrossim, este tem sido o posicionamento majoritário da jurisprudência pátria.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 790/2007 - TCU - 1ª Câmara, considerar ilegal o ato da pensão civil instituída por [instituidor] com a recusa de seu registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; [...]9.5. fixar o entendimento de que a revisão de ofício dos atos de aposentadorias, reformas ou pensões flagrantemente inconstitucionais não está sujeita ao prazo de cinco anos estabelecido no artigo 260, §2º, do Regimento Interno/TCU;