Acórdão 2436/2016
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada em decorrência de concessões irregulares de benefícios previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.[...]6.Examinadas as alegações de defesa da Sra. [responsável1], então chefe da Agência da Previdência Social em Tijucas, a unidade técnica considera que ela agiu com falta de cautela, de forma imprudente, ao permitir acesso aos sistemas informatizados da Previdência Social, com seu próprio login, do servidor [responsável2], o que caracterizou, ainda, infração a um dever funcional (v. Portaria MPAS 862/2001, citada no item 23.5).7.Continuando, aduz a unidade técnica, a favor da responsável deve ser considerado como atenuante o fato de não haver nenhum elemento nos autos que evidencie sua intenção em causar dano ao erário ou de obter qualquer tipo vantagem, aliás, trecho de depoimento de [responsável2] (reproduzido no item 23.2, c, desta instrução) aponta que a servidora não participava do esquema fraudulento. Em função disso, deixa-se de propor a aplicação à responsável da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.8.Conclui a unidade técnica que existem nos autos elementos que demonstram a ocorrência de boa-fé na conduta da responsável, por isso sugere que sejam rejeitadas suas alegações de defesa, fixando-lhe novo e improrrogável prazo para recolhimento da importância devida, acrescida de atualização monetária, aos cofres do INSS, conforme disposto no art. 202, § 3º, do Regimento Interno/TCU.9.Pedindo vênias à unidade técnica e ao representante do Parquet, as provas dos autos não permitem reconhecer a boa-fé de ambos os responsáveis, o que permite julgar irregulares as presentes contas; a condenação em débito pelos montantes especificados no relatório precedente; a aplicação de multa e da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública; a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações de cobrança; e o envio da deliberação a ser proferida ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea d, §§ 2º e 3º; 19, e 23, inciso III, alínea c; e 28, inciso II; 57 e 60 da Lei 8.443, de 1992, e 202, §6º do Regimento Interno/TCU.10.A documentação integrante dos presentes autos traz evidências inequívocas sobre a ocorrência do ato irregular, cometido pela referida servidora [responsável1]. Afinal, essa responsável compartilhou sua senha de acesso aos sistemas informatizados do INSS (peça 1, fl. 93, subitem 35.1), a servidor que, no momento dos fatos ocorridos, encontrava-se com acesso desabilitado por solicitação da Corregedoria da autarquia, face a indiciamento em procedimento disciplinar. Como consequência, o ex-servidor utilizou indevidamente a senha da Sra. [responsável1] e procedeu à concessão de 22 (vinte e dois) benefícios previdenciários irregulares, com evidente prejuízo ao Erário.11.Demais disso, essa responsável chefiava uma repartição pública, por isso tinha o dever, considerado o homem mediano, de ser diligente e atentar rigorosamente ao que dispunha a Portaria MPAS 862, de 23 de março de 2001, que dispõe sobre o controle de acesso a dados, informações e sistemas informatizados da Previdência e Assistência Social.12.Acerca da questão da prova da boa-fé objetiva em confronto à boa-fé subjetiva, transcreve-se a seguir trecho do relatório integrante do Acórdão 2.414/2015-TCU-Plenário (TC-007.651/2002-0), relator o Eminente Ministro José Múcio, que bem esclarece os motivos para discordar da unidade técnica, por entender que as contas da Sra. [responsável1] devem ser julgadas desde já, ante a ausência de boa-fé objetiva na sua conduta em investigação, ainda que, por hipótese, viesse a se configurar a boa-fé subjetiva, o que sequer verifico nos autos:14. Se houve boa-fé da recorrenteArgumentos:14.1. Consta do acórdão recorrido a imputação de responsabilidade à recorrente, em razão da suposta não comprovação da boa-fé.14.2. Argumenta que inexiste nestes autos qualquer elemento que desabone a boa-fé da recorrente. Aduz que a recorrente não se beneficiou de nenhuma maneira no caso concreto. Todos os serviços contratados teriam sido executados dentro do prazo inicialmente pactuado e por um preço inegavelmente justo.Análise:14.3. A recorrente alega ter agido com boa fé. No entanto, é sobremodo importante diferençar a boa-fé objetiva da boa-fé subjetiva. Para tanto, recorre-se à doutrina de Estêvão Mallet:'Já a boa-fé objetiva, que bem se pode chamar - em contraste com a 'boa-fé crença' [ou boa fé subjetiva] - de boa-fé comportamento', relaciona-se com regras de conduta, impostas 'do exterior' e que as pessoas devem observar, nos mais variados momentos e situações. Na expressiva locução de Salvatore Romano, para a boa-fé objetiva, diversamente da boa-fé subjetiva, non importa tanto quel che si sa o non si sa, ma quel che si fa o si dichiara sulla base di quel che si sa o non si sa [Não importa tanto o que se sabe ou não se sabe, mas o que se faz ou se declara com base no que se sabe ou não se sabe (a tradução é nossa) ] (in Prática de Direito do Trabalho, Vol. 2, São Paulo: LTr, 2012, p. 173).14.4. Sobre a incidência da boa-fé objetiva nos processos de contas apreciados neste Tribunal, transcreve-se trecho de artigo do AUFC Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões publicado na Revista do TCU do trimestre abril/junho de 2001 (88, pp. 71/4):'A noção clássica de boa-fé subjetiva vem cedendo espaço à sua face objetiva, oriunda do direito e da cultura germânica, e que leva em consideração a prática efetiva e as consequências de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, cauteloso e diligente, em lugar de indagar-se simplesmente sobre a intenção daquele que efetivamente o praticou.Devemos, assim, examinar, num primeiro momento, diante de um caso concreto e nas condições em que o agente atuou, qual o cuidado exigível de uma pessoa prudente e de discernimento. Assim o fazendo, encontraremos o cuidado objetivo necessário, fundado na previsibilidade objetiva. Devemos, a seguir, comparar esse cuidado genérico com a conduta do agente, intentando saber se a conduta imposta pelo dever genérico de cuidado harmoniza-se com o comportamento desse agente. A resposta negativa leva à reprovabilidade da sua conduta, à culpa e, enfim, à não caracterização da boa-fé objetiva. (...) Ouso concluir que analisar a chamada boa-fé subjetiva é, mutatis mutandis, investigar a existência de dolo e, em consequência, a má-fé. Entretanto, a não comprovação da má-fé, dando ensejo à configuração da boa-fé subjetiva, não implica, necessariamente, a existência de boa-fé objetiva, vinculada esta à ausência de culpa, e não de dolo, como ocorre com aquela. Vale frisar que a boa-fé objetiva e a culpa estão, na verdade, associadas a uma compreensão mediana, isto é, do homem médio - prudente e diligente -, e a descaracterização de uma significa a constatação da outra.A boa-fé, sob esse novo enfoque, deixa de ser simplesmente presumida, vez que a conduta, a partir de então, deverá ser objetivamente analisada. Não se pode perder de perspectiva que o agente exterioriza, em si, o dolo, ao passo que a culpa, em sentido estrito, deve ser atestada, comprovada e fundamentada pelo intérprete, não se admitindo presunção quanto à sua inexistência' (grifos acrescidos) (apud AC-2523-12/12-2).Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas da Sra. [reponsável 1] e do Sr. [responsável 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", e § 2º da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III do Regimento Interno do TCU, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir da correspondente data até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários: