Acórdão 2726/2016
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada em decorrência de concessões irregulares de benefícios previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.2.Mediante o Acórdão 1.274/2015-TCU-Plenário, dentre outras providências, diversos responsáveis foram condenados em débito e sofreram penalidades de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.3.Desta feita, a unidade técnica e o Parquet sugerem alterar o julgamento das contas dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], por terem falecido, respectivamente, em 8/9/2010 e 28/9/2014, conforme provam cópias das certidões de óbito (peças 129 e 137).[...]5.Quanto ao Sr. [responsável 2], observo que faleceu em 28/9/2014, após a apresentação de suas alegações de defesa em 27/6/2014 (peça 73) e antes da sessão em que foi proferido o Acórdão 1274/2015-Plenário (em 27/5/2016). Em situações da espécie, o Tribunal entende que a validade do julgamento das contas e da condenação em débito do falecido não depende da inclusão no acórdão da condenação do espólio, por seus representantes. Esses passam a ocupar a posição do de cujus no processo de TCE, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário até o limite do patrimônio transferido (Art. 5º, inciso XLV, in fine, da Constituição Federal, e Acórdãos 4.035/2010-TCU-2ª Câmara; 5.324/2010-TCU-2ª Câmara e 6.571/2010-TCU-1ª Câmara).6.Considerando o falecimento desse responsável antes da prolação do acórdão condenatório, também incabível a aplicação de multa, tendo em vista seu caráter personalíssimo. Trata-se de causa de extinção da punibilidade, nos termos do inciso XLV do art. 5º da CF (Acórdãos 49/2000 e 34/2001, do Plenário, e Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004 e 844/2006, da Segunda Câmara).Acórdão:9.2. rever de ofício o Acórdão 1.274/2015-TCU-Plenário, para tornar insubsistente a multa aplicada em seu subitem 9.12 ao responsável Sr. [responsável 2], nos termos do art. 174 do RI/TCU;[...]9.4. notificar o espólio do Sr. [responsável 2], na pessoa de seu inventariante, ou de seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, quanto ao débito aplicado no Acórdão 1.274/2015-TCU-Plenário, cuja obrigação de ressarcir o erário estende-se aos sucessores do falecido, até o limite do valor do patrimônio transferido, a teor do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988;