Acórdão 2470/2018
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante], com pedido de adoção de medida cautelar suspensiva do Pregão Eletrônico 19/2018, conduzido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea/MG objetivando a contratação de serviços para implantação e operação de sistema informatizado e integrado de cartão magnético ou dispositivo eletrônico de captura de dados para o gerenciamento do abastecimento de combustíveis e serviços de lavagem da frota de veículos da referida entidade.2.Insurgiu-se a representante contra a previsão editalícia de que o licitante interessado em participar do pregão haveria de comprovar, por ocasião da sessão pública, possuir rede credenciada em todas as cidades do Estado de Minas Gerais indicadas na tabela do edital, obedecendo às quantidades ali referidas, e fornecendo ao Crea/MG a relação de todos os postos credenciados nas referidas cidades.3.Aduziu a representante, em síntese, que a exigência mostra-se excessiva, contrariando dispositivos de lei (art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002 e art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993), bem como jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 686/2013 - Plenário, sob minha relatoria, bem como outros precedentes julgados nos quais esta Corte entendeu que o adequado seria exigir a comprovação da rede credenciada por ocasião da assinatura do contrato. Ainda de acordo com a representante, deveria ser concedido prazo razoável para tal credenciamento.4.Noutro ponto, aduziu a representante que teria havido afronta ao entendimento deste Tribunal constante do Enunciado de Súmula 272, segundo o qual "No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato".5.De acordo com a empresa representante, exigir o credenciamento dos estabelecimentos previamente, de modo a formar uma rede de credenciada tão ampla, implicaria em um alto custo para as licitantes, vez que para tanto deverão efetuar inúmeras ligações para credenciar os postos, além de ter de enviar equipamentos para a instalação do sistema. A exigência favoreceria as empresas do setor que se encontram sediadas na localidade.6.Após exame preliminar da matéria, a Secex/MG colacionou posicionamentos deste Tribunal, havidos em julgados anteriores, evidenciando farta jurisprudência acerca do momento em que se deve exigir comprovação da rede credenciada, a exemplo do constante do Acórdão 2.212/2017 - Plenário (Rel. o Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), em que o relator do feito consignou que " (...) a jurisprudência do TCU é no sentido de que o credenciamento só é exigível após a contratação, não podendo ser demandado como critério de habilitação dos licitantes por constituir ônus financeiro e operacional desarrazoado para empresas competidoras, conforme consta dos Votos condutores dos Acórdãos 2.581/2010 (Rel. Min. Benjamin Zymler), 3.156/2010 (Rel. Min. José Múcio Monteiro), 307/2011 (Rel. Min. Augusto Sherman), 1.194/2011 (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), 1.632/2012 (Rel. Min. José Múcio Monteiro) e 1.718/2013 (Rel. Min. Augusto Sherman), todos do Plenário". Desse modo, conduziu o feito no sentido de propor ao Tribunal a suspensão cautelar da licitação, como requerido na inicial da representação.7.Mediante o Acórdão 1842/2018 - Plenário, proferido na sessão de 8/8/2018, este Tribunal determinou cautelarmente ao Crea/MG a suspensão do certame e fixou o prazo de quinze dias para que se manifestasse sobre a matéria tratada nesta representação, objeto da medida cautelar adotada. À ocasião, determinou-se, ainda, que se alertasse à entidade acerca da possibilidade de o Tribunal, no exame de mérito, vir a anular o certame, bem como que a cautelar suspensiva não impediria a revisão do ato à luz do poder de autotutela previsto no art. 49 da Lei 8.666/1993 c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002 e a teor das Súmulas 346 e 473/STF.[...]10.Com efeito, já decidiu este Tribunal, em precedentes julgados, que a exigência de apresentação de rede credenciada, em serviços similares ao ora examinado nesta representação, deve ser efetuada no momento da contratação e não na ocasião da apresentação de proposta, de forma a garantir a adequada prestação dos serviços, sem comprometer a competitividade do certame. Além do mais, consoante o enunciado constante da Súmula 272 da jurisprudência deste Tribunal "no edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato".Acórdão:9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais - Crea/MG de que:9.3.1. a exigência de apresentação de rede credenciada, em serviços similares ao ora examinado nesta representação, deve ser efetuada no momento da contratação e não na ocasião da apresentação de proposta, de forma a garantir a adequada prestação dos serviços, sem comprometer a competitividade do certame;9.3.2. consoante o enunciado constante da Súmula 272 da jurisprudência deste Tribunal "no edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato";9.3.3. a inclusão, no edital do Pregão Eletrônico 19/2018, da exigência de habilitação constante nos itens 9.8, b e b.1 e 9.1 do Termo de Referência, compreendeu violação ao disposto no art. 3º, caput e inciso I, da Lei 8.666/1993 e no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002, afrontando o entendimento sumulado por esta Corte (Súmula 272), e diversos precedentes julgados deste Tribunal em matéria semelhante (e.g. os Acórdãos 2.581/2010, 1.884/2010, 3.156/2010, 307/2011, 1.194/2011, 1.632/2012, 683/2013, 1.718/2013, 2.212/2017, todos do Plenário);