Acórdão 2142/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) constituída em atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 3.343/2015-TCU-Plenário, que visa à quantificação do dano e à apuração final das responsabilidades pelos indícios de irregularidade apontados pelo Relatório de Fiscalização 5/2015 no Contrato 0858.0072004.11.2.2. A aludida avença foi firmada entre a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e o [consórcio] para a construção da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), no valor global de R$ 3.824.500.000,00 (ref.: novembro/2011).[...]18. Passo ao exame da quantificação do débito.19. No quadro abaixo apresento a síntese do cálculo do sobrepreço, por item do demonstrativo de formação de preço, considerando o sobrepreço apurado por ocasião da citação e o sobrepreço após a análise das alegações de defesa, especialmente os argumentos e elementos apresentados pelo [consórcio]. Verifica-se redução do sobrepreço em R$ 104,32 milhões, a qual se concentra sobretudo em preceitos aplicados ao custo da mão de obra (incluída nos itens do Demonstrativo de Formação de Preços - DFP):[...]20. Resumidamente, em seu exame, no tocante aos projetos, a unidade instrutora acolheu a modificação das rubricas do BDI relativas aos tributos PIS e COFINS, considerando a incidência não cumulativa das contribuições (1,65% e 7,6%).21. Em relação à mão de obra, foi acolhida parcialmente a modificação da data-base de determinados itens; foram acolhidos argumentos que resultaram em tratamento mais aprimorado dos dados extraídos do Caged, que compuseram os referenciais de custos de mão de obra; e acolhidos alguns argumentos concernentes à encargos complementares da mão de obra. Por outro lado, foi refutada a utilização de folhas de pagamento apresentadas.[...]25. Em relação à apuração do débito, o Ministério Público de Contas acolheu na íntegra o exame empreendido pela unidade especializada.26. Igualmente, concordo integralmente com a análise efetuada pela unidade instrutora, de modo que abordarei de forma sucinta alguns aspectos que considero mais relevante da análise.[...]34. Todo esse contexto indica que se deva ter bastante parcimônia com alegações no sentido de que determinadas rubricas que não estariam abrangidas no demonstrativo de formação de preço do contrato, questões afetas aos quantitativos, aos riscos e ainda à necessidade de apuração dos custos totais incorridos pelo consórcio.35. Outra baliza necessária estabelecer é a de que, ordinariamente, a economicidade de determinado contrato é um pressuposto da contratação. E os preços de mercado devem ser aferidos sempre que possível mediante o uso de sistemas referenciais de custos ou método equivalente. Assim, a utilização de custos incorridos deve ser vista como medida de exceção, notadamente para parcelas do empreendimento em que realmente não seja possível se obter parâmetro confiável por outros meios.36. No presente caso, em que o contrato deriva de uma contratação tida como fraudulenta, oriunda de um sistema cartelizado que reconhecidamente operava em diversas contratações da estatal (Acórdão 2.929/2021-TCU-Plenário), ou seja, em que se operava completamente distante de um mercado em pleno funcionamento, em regime de eficiência, mais cuidado se deve ter com esse tipo de argumento.37. Tecidas essas considerações, passo a abordar especificamente os temas que entendo mais pertinentes.38. No que toca à mão de obra, item em que se verifica maior reflexo (redução do sobrepreço inicialmente apontado) das modificações empreendidas pela SeinfraOperações após exame das alegações de defesa do consórcio, considero que os filtros e análises empreendidas são apropriados para estabelecer preços referenciais adequados para avaliação da economicidade do contrato da CDPU.39. A esse respeito, destaco que este Tribunal já apreciou o mérito da metodologia que utiliza filtros do CAGED para cálculo de referência de custos de mão de obras. Posso citar os acórdãos 2.677/2018, 2.688/2020, 1.361/2021, 2.681/2021 e 491/2022, todos do Plenário. Reproduzo, por elucidativo, excerto do trecho do voto condutor do Ministro Benjamin Zymler no Acórdão 1.361/2021-TCU-Plenário:"46. A finalidade do sistema Caged é acompanhar as admissões e os desligamentos dos trabalhadores com contrato de trabalho em regime celetista. Os dados armazenados no sistema permitem subsidiar o pagamento do benefício seguro-desemprego, além de fornecerem elementos para análises estatísticas sobre o mercado de trabalho, com vistas à elaboração e gestão das políticas públicas de emprego, trabalho e renda.47. Como exposto pela unidade técnica, o referencial possui desagregação de dados suficiente para diferentes análises, possui cobertura bastante e capta os salários de admissão e demissão, absorvendo também os aumentos decorrentes de promoção na carreira, sendo um referencial adequado para o cálculo do sobrepreço.48. O fato de ser um sistema oficial e possuir abrangência para todo o território nacional e com desagregação por estados e municípios traz maior fidedignidade ao sistema para o caso concreto do que os dados de sistemas privados como o Datafolha (que realiza pesquisas exclusivamente na praça de São Paulo) ". (destaques acrescidos).40. Assim, tendo em vista que preços referenciais devem, na medida do possível, ser estabelecidos a partir de sistemas referenciais ou outras fontes que constituam preços representativos do mercado, e que a unidade utilizou em grande medida, dados obtidos de convenções coletivas de trabalho (que constituem fontes dos sistemas referenciais oficiais) e dados de contratação oriundas do Caged, mediante aplicação de filtros que reproduzem com razoável segurança e conservadorismo, estou de acordo com a sua utilização em face da documentação apresentada pelo consórcio que supostamente refere-se à sua folha de pagamento.Acórdão:9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c e d, e § 2° da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas de [diversos responsáveis], condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito discriminado a seguir [...]: