Acórdão 5661/2014
 Voto:11.Trata-se, basicamente, da obra inacabada de um hospital em que foi utilizada a integralidade dos recursos federais transferidos. Como contexto factual agravante do caso, já transcorreram mais de oito anos desde a paralisação da obra sem que haja elementos que indiquem eventual aproveitamento do resultado na finalidade do convênio.[...]13.Examinando as defesas, observo que o responsável alega cerceamento de defesa por não ter sido citado no âmbito da apuração realizada pelo órgão concedente. Entretanto, a falta de notificação na fase interna da TCE (momento em que ainda não há litígio ou acusação, mas mero procedimento de apuração e coleta de dados) não invalida os atos processuais adotados pelo Tribunal de Contas da União, pois na fase externa da TCE é que se torna obrigatória a abertura de contraditório. Os princípios da ampla defesa e do contraditório se concretizaram com a citação válida pelo TCU e com a devida apreciação das alegações de defesa aduzidas pelo responsável.Acórdão:9.3. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o ao pagamento das quantias de R$ 95.113,48 [...] e R$ 95.113,48 [...];