Acórdão 3503/2023
Voto:Por meio do Acórdão 1.529/2018, a Primeira Câmara deste Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão civil (montepio) da Sra. [beneficiária], "em razão do pagamento do benefício com base no valor integral do vencimento e acréscimo dos proventos do instituidor e também, no caso do ato do [instituidor], devido ao pagamento cumulativo de pensão civil e montepio civil em valor superior ao teto remuneratório [...]".2. Contra a referida decisão foi interposto o presente pedido de reexame pela beneficiária, por meio do qual se pretende a reforma da decisão recorrida.3. A Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), ao analisar o presente pedido de reexame, propõe o seu conhecimento e a negativa de provimento, aduzindo que: a) a recorrente percebe proventos de pensão civil e de monteio civil que, somados, excedem o teto constitucional; b) o montepio civil não pode ser pago integralmente; e c) não houve violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica.4. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas divergiu da proposta formulada pela unidade técnica, argumentando que, à luz do entendimento firmado pelo STF, nos autos do RE 636.553, o ato em epígrafe se encontra registrado tacitamente. Outrossim, diante da impossibilidade de se lhe promover a revisão de ofício, dado o transcurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos previsto no § 2º do art. 260 do RITCU, propõe dar provimento ao recurso, a fim de que seja reconhecido o registro tácito do ato de pensão, arquivando-se posteriormente o processo, com ciência ao órgão jurisdicionado.5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 636.553, paradigma do tema 445 da repercussão geral, assentou a seguinte tese de julgamento: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".6. Opostos embargos declaratórios pela União, o Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020, assim se manifestou, no que interessa aos presentes autos:[...]7. Como se vê, ao mesmo tempo em que afirmou a aplicação imediata do entendimento consignado no RE 636.553, com efeitos ex tunc, entendeu o Supremo Tribunal Federal ser desnecessária a modulação dos efeitos da decisão tomada, tendo em vista a possibilidade de revisão do ato após a sua estabilização, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999.8. No caso dos autos, o ato de pensão emitido em favor da Sra. [beneficiária] foi disponibilizado ao TCU em 5/5/2004. Portanto, nessa condição, o referido ato está tacitamente registrado desde 30/5/2009, tendo se tornado definitivo em 30/5/2014, dada a impossibilidade de se promover a sua revisão de ofício, à luz do que dispõe o § 2º do art. 260 do RITCU:"§ 2º. O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público e do beneficiário do ato, dentro do prazo de cinco anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé."9. Nesse sentido, cumpre registrar que o acórdão recorrido foi proferido na sessão de 27/2/2018, tornando-se forçoso reconhecer a sua nulidade, dada a definitividade do registro tácito havido em decorrência do entendimento adotado pela Suprema Corte.10. Importante ressaltar, contudo, que a definitividade do ato, advinda do seu registro, não tem o condão de torná-lo imutável ou imune a inovações legislativas, sob pena de se afastar a competência legislativa do Congresso Nacional para deliberar sobre o regime jurídico ou a remuneração dos servidores, excluindo-os da esfera de incidência de leis subsequentes que instituíram novos planos de carreira e retribuição para o funcionalismo.11. Com efeito, não há dúvida de que os atos registrados, tacitamente ou não, podem ser revisados no futuro em razão de legislação superveniente, tanto é assim que a própria Constituição Federal, na parte final do inciso III do seu art. 71, admite a possibilidade de o Tribunal de Contas da União apreciar atos de alteração de aposentadoria, quando as melhorias posteriores decorrerem de alteração do fundamento legal do ato concessório. Em verdade, a única garantia dos servidores, no tocante a seu regime de vencimentos, continua a mesma de antes - a irredutibilidade de sua remuneração total.12. No caso concreto, entre as irregularidades verificadas no ato ora em julgamento, encontra-se o pagamento cumulativo de pensão civil e montepio civil em valor superior ao teto remuneratório.13. De outro lado, a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas é no sentido de que: "o montepio civil facultativo dos magistrados não é uma entidade fechada de previdência complementar, mas sim uma pensão especial, regulada por leis próprias, de natureza pública. É legal a percepção cumulativa do benefício pensional decorrente de montepio civil com benefício decorrente de pensão estatutária, desde que observado o teto remuneratório, previsto na Constituição Federal" (cf. Acórdão 4.184/2014-1ª Câmara - grifos acrescidos).14. Ora, o registro tácito, ocorrido em virtude da inércia desta Corte de Contas em apreciar o ato que lhe foi submetido para apreciação, em conformidade com o que foi preconizado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553/RS, não tem o condão de tornar lícito o que antes era ilícito. Não há a regularização da parcela tão somente em virtude do registro tácito.15. Independentemente de eventual registro, torna-se forçoso reconhecer que a ilegalidade do pagamento se renova sempre que modificado o regime jurídico a que o servidor e/ou beneficiário estiver submetido, não tendo o registro tácito força maior do que a própria coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.16. Desse modo, o registro efetuado opera efeitos apenas sobre a estrutura vigente no momento em que ele mesmo - o registro - é reconhecido. Não é razoável pretender que opere efeitos sobre normas futuras que expressamente alterem - por óbvio, também no futuro - as estruturas de retribuição dos servidores, sem redução de vencimentos/proventos.17. Assim, se o contexto fático-jurídico levado em conta à época do registro vem a sofrer modificação superveniente, é certo que nova oportunidade para proceder à regularização da vantagem se apresenta à Administração. Logo, o erro do órgão jurisdicionado no passado, que produziu um direito para o servidor sob o critério jurídico anterior, não autoriza, nem muito menos impõe, a replicação desse erro no futuro.18. Em suma, a Administração apenas estará cometendo nova ilicitude - com o condão de mais uma vez produzir direitos para os servidores em detrimento do Erário - se, com o advento de novo regime de vencimentos, deixar de corrigir pagamentos afrontosos à Constituição Federal, respeitada tão só a irredutibilidade dos salários.19. Posto isso, a despeito do reconhecimento do registro tácito do montepio civil instituído pelo Sr. [instituidor], entendo ser possível a expedição de determinação ao órgão de origem para que dê cumprimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constiuição Federal, tendo em vista tratar-se de relação jurídica de trato continuado e por inexistir direito adquirido a regime jurídico remuneratório.Acórdão:9.1. dar parcial provimento ao pedido de reexame interposto, para tornar insubsistente o Acórdão 1.529/2018-1ª Câmara, fazendo consignar na base de dados do sistema Sisac a anotação de registro tácito do ato de concessão de pensão (montepio civil) emitido em favor da Sra. [beneficiária];9.2. determinar ao Supremo Tribunal Federal que faça incidir, nos proventos pagos a título de montepio civil, o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal sobre o montante da acumulação de proventos de pensão civil estatutária com os da pensão do montepio civil;