Acórdão 2152/2010
Proposta de deliberação:[21. [...], a inclusão de gastos com instalação/manutenção de canteiros e mobilização/desmobilização no BDI não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, a qual sufraga a tese de que tais itens devem constar da planilha orçamentária como custos diretos, e não indiretos.Acórdão:9.4. determinar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR que, em futuros procedimentos licitatórios para contratações custeadas com recursos públicos federais, especialmente naqueles que envolvam obras, adote providências no sentido de não mais incorrer nas seguintes irregularidades:[...]9.4.3. inclusão indevida dos itens instalação/manutenção de canteiros e mobilização/desmobilização no BDI, e não na planilha orçamentária como custo direto, o que vai de encontro ao subitem 9.1.2 do Acórdão n. 325/2007 - Plenário e ao princípio da transparência do processo licitatório;