Acórdão 2407/2004
Voto:2. Depois, sobre o mérito, é realmente o entendimento do Tribunal, na linha da instrução da Serur, que, ao se admitir a extensão da GEL aos magistrados, considerando que instituída especificamente para os servidores públicos, o seu cálculo deve ser feito apenas sobre o vencimento básico, tal como acontece com os demais detentores de função pública.3. No entanto, recentemente, por meio do Acórdão nº 870/2004-Plenário, ao reformar deliberação semelhante à que se recorre nesta oportunidade, o Tribunal modificou o seu entendimento quanto à questão da composição do vencimento básico dos magistrados, para reconhecer a inclusão da Representação Mensal e da Parcela Autônoma de Equivalência, com repercussão sobre o cálculo da GEL. Transcrevo a seguir os fundamentos que levaram ao último posicionamento desta Corte, de acordo com o voto do Relator:'3.Relativamente à alínea b do Acórdão nº 269/2002 proferido pelo Plenário - que fixou prazo para que o TRT/MS alterasse a base de cálculo da Gratificação Especial de Localidade paga como vantagem pessoal nominalmente identificada aos magistrados trabalhistas, excluindo as parcelas atinentes à Representação Mensal e à Parcela Autônoma de Equivalência -, conquanto não seja procedente a alegação de decadência, ante o consolidado entendimento desta Corte de Contas acerca da matéria (verbi gratia Decisão nº 844/2001-Plenário, Acórdão nº 608/2002-Segunda Câmara), os demais argumentos carreados aos autos merecem acolhida.4.Consoante destacou a instrução da Serur, a Lei Complementar nº 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) estabelece expressamente, nos termos do parágrafo primeiro do art. 65, que a parcela da Representação Mensal integra os vencimentos para todos os efeitos legais. Daí a conclusão de que a verba de representação deve integrar o cálculo de outras parcelas remuneratórias que tenham por base o vencimento básico, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assentado nos arestos trazidos ao feito (RESP 274915/DF e 529035/DF).5.Outrossim, a conclusão de que a parcela autônoma de equivalência está incluída nos vencimentos de que trata o art. 65 da LOMAN e que esses vencimentos, por sua natureza, correspondem ao vencimento básico do regime jurídico dos servidores civis, encontra apoio no Acórdão nº 1.390/2003-Plenário, cujo voto que fundamentou a deliberação aduz as seguintes considerações:[...]4. Portanto, acatando a nova orientação do Plenário deste Tribunal, o presente recurso deve ser, no mérito, provido, tornando-se insubsistente a alínea 'c.2' do item 8 do Acórdão nº 701/2002-1ª Câmara.Acórdão:9.1 - conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente a alínea 'c.2' do item 8 do Acórdão nº 701/2002-1ª Câmara