Acórdão 4968/2008
Voto:3. Quanto ao mérito, registro que a deliberação embargada não foi omissa no que se refere à não-aplicação da Súmula 106 para a determinação da devolução dos valores recebidos indevidamente por extrapolarem os limites constitucionais.[...]5. Ao examinar a matéria, de forma detalhada, a unidade técnica demonstra que, de fato, ao longo de 2001 e 2007, a embargante recebeu proventos acima do teto constitucional. A respeito da questão, acolhi como meus os fundamentos apresentados pela Serur. Desse modo, não houve omissão na apreciação do pedido de reexame.6. Nesta oportunidade, registro, entretanto, de forma expressa, que estou de acordo com o entendimento firmado pelo então relator do Acórdão nº 3.555/2006-2ª Câmara ao defender que não se aplica a Súmula 106 para recebimentos de parcelas em desacordo com determinação constitucional expressa em contrário. Considerando, desse modo, que não existe notícia de que os valores recebidos indevidamente estão sendo ressarcidos espontaneamente, entendo pertinente a manutenção da determinação para a instauração de tomada de contas especial.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos por [...], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, ante a existência de omissão no voto condutor do Acórdão embargado, mantendo, no entanto, na íntegra, o inteiro teor do Acórdão 134/2008-2ª Câmara, visto que o esclarecimento da omissão não foi suficiente para sanar todas as ilegalidades contidas nos atos de concessão;