Acórdão 5966/2009
Sumário:1. Em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da razoabilidade, são passíveis de registro, no Tribunal de Contas da União, os atos de admissão de pessoal que, apesar de apresentarem incorreções de natureza estritamente legal, não contenham irregularidades graves que maculem a sua essência nem afrontem o interesse público.Voto:3. O fundamento do acórdão recorrido foi a nomeação de servidores aprovados em concurso após o término da validade do certame, porquanto o edital de prorrogação de prazo foi publicado intempestivamente, quando o concurso já havia expirado.4. No entanto, conforme bem asseriu a auditora responsável pela instrução do feito, há várias peculiaridades no caso vertente que recomendam a convalidação dos atos admissionais. Nesse sentido, destaco os seguinte pontos:- o concurso transcorreu regularmente, em consonância com o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;- as nomeações não ultrapassaram o prazo limite fixado no art. 37, inciso III, da Lei Maior, que pode ser de até 4 anos, quando prorrogado;- se o edital de prorrogação fosse publicado tempestivamente, os atos em apreço estariam indenes de qualquer irregularidade;- restou patente o interesse da Administração em estender a validade do concurso, ainda que o respectivo ato tenha ocorrido a destempo;- os candidatos foram aprovados no concurso e nomeados de boa-fé, não sendo razoável impor-lhes o grave ônus de anular suas posses em virtude de um erro exclusivo da Administração;- a anulação das nomeações também implica prejuízos à Administração, pois implicaria os custos adicionais de um novo concurso.5. Outrossim, há diversos precedentes na jurisprudência deste Tribunal em que se privilegiou a boa-fé, a segurança jurídica e o princípio da razoabilidade para convalidar atos de admissão que, apesar de apresentarem incorreções de natureza estritamente legal, não continham irregularidades graves que maculassem a sua essência nem afrontavam o interesse público. Nesse sentido, cito a Decisão 1.245/2002 e o Acórdão 1872/2004, ambos do Plenário, bem como a Decisão 256/2000, da Primeira Câmara, e o Acórdão 2444/2004, da Segunda Câmara, entre outros. [...]Acórdão: 9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.039/2009 - TCU - 2ª Câmara;9.3. [...], considerar legais os atos de admissão dos servidores [...], ordenando os respectivos registros;9.4. determinar ao Instituto [...] com base no art. 37, inciso III da CF/88, que observe, com rigor, os prazos estabelecidos nos seus editais de concursos públicos, visto que após a fluência dos prazos de validade inicialmente estabelecidos no Edital, não mais poderá a Administração prorrogar o prazo de vigência por igual período;