Acórdão 96/2008
Relatório:Trata-se de representação formulada, nos termos dos arts. 86, II, da Lei nº 8.443/1992 e 132, VI, da Resolução TCU nº 191/2006, por servidor deste Tribunal, em face de ter dado entrada na SECEX-MT documentação alusiva a supostas irregularidades e alegado desvio de recursos públicos geridos pela [associação].2. Diante de indícios de irregularidades graves na gestão de convênios firmados pelo Ministério do Turismo e pela [associação], autorizei a realização de inspeção (fl. 19).[...]11. Assim sendo, em relação ao Convênio nº 398/2005, a equipe concluiu que remanescem dúvidas sobre os seguintes itens: prestação de contas do valor arrecadado com inscrições dos competidores nos dois eventos; prestação de contas do valor arrecadado com a venda de camisas, camisetas e bonés nos dois eventos; destinação das 750 camisas confeccionadas, tendo em vista a existência de apenas 43 usuários potenciais; destinação das 549 refeições adquiridas para alimentar os 27 membros da comissão organizadora e equipe de apoio do rally; pagamento de serviço de mecânico do Sr. [omissis], Diretor-Geral do rally e Diretor de Prova, e também proprietário da [empresa 1], promotora do rally; prestação de contas dos recursos eventualmente repassados pelas prefeituras a outros organizadores do evento.[...]14. O convênio nº 518/2005 tinha por objeto a realização do "1º Encontro de Cultura e Turismo do Bairro Goiabeiras". Sobre essa avença, a equipe de fiscalização salientou que:[...]i) por meio do Ofício de Requisição nº 14 (fls. 829 e 830 do anexo 8), de 02/10/2007, foi reiterada a solicitação de encaminhamento da prestação de contas do valor arrecadado pela organização do evento na venda de ingressos, discriminando por ponto de venda e bilheteria. Em resposta, o dirigente da [associação] esclareceu que (fls. 242 e 243 do anexo 12):"Conforme consta na prestação de contas, os organizadores foram a [empresa 2]:  e continuamos a afirmar que a [dupla 1] fizeram uma participação na abertura do evento. No entanto, o material de divulgação dos mesmos em cartaz exclusivamente da dupla [fl. 70, anexo 12], onde constam com o patrocínio da [diversos], foi anexado à Prestação de Contas por engano, mas seguidamente foi [entregue] o cartaz da [dupla 2], com a divulgação correta do show, material este, também, constante na Prestação de Contas".j) tal justificativa carece de veracidade, pois o cartaz exclusivo da [dupla 1] (fl. 70 do anexo 12) apresenta no rodapé o nome "Ministério do Turismo" e parte da logomarca "Brasil - Um País de Todos", que continua na folha seguinte onde está a parte do anúncio na qual aparece a [dupla 2]. As fotos de outdoor apresentadas na prestação de contas (fls. 73 e 76 do anexo 12) são semelhantes a esse cartaz e também trazem a [dupla 1] ao lado da [dupla 2], com maior destaque para a primeira. Na realidade, a [dupla 2] foi contratada pela [dupla 1], que, por sua vez, foi contratada por [empresa 2], que foi contratado pela [associação], pelo valor de R$ 80.000,00 correndo as despesas de transporte, hospedagem, alimentação, camarim, som, luz e palco por conta do contratante (fls. 134 a 136 do anexo 12). Esse contrato não fala de exclusividade de representação dos artistas, o que confirma a declaração da [dupla 2], em resposta à circularização da equipe (fl. 183 do anexo 12), que informou ter realizado o show gratuitamente pela amizade com a [dupla 1] que estava lançando um CD e pagou todas as despesas dos convidados, que montaram a R$ 30.000,00. Portanto, os recursos do Ministério do Turismo foram desviados de sua finalidade turística para lançar o CD da [dupla 1], com cobrança de ingressos e apoio de 7 patrocinadores [diversos];[...]l) por meio do Ofício de Requisição nº 15 (fls. 831 e 832 do anexo 8), de 02/10/2007, foi solicitado, com base na resposta ao item c-7 do Ofício/TCU nº 7, de 05/09/2007, informar quem organizou o evento, qual sua efetiva participação e a relação mantida com a [associação], tendo em vista que o ponto culminante desse evento foi o show de [dupla 2], objeto do convênio em foco, e nas peças publicitárias alusivas ao show constavam os nomes de outros participantes tais como [diversos patrocinadores];m) não houve resposta. Portanto, permanecem dúvidas sobre a prestação de contas do valor arrecadado pela organização do evento na venda de ingressos, a participação de outros patrocinadores e a promoção pessoal do Deputado [omissis].15. No que concerne ao Seminário Acadêmico dos Estudantes de Turismo e Marketing de Sinop, a equipe de fiscalização ressaltou que:a) ao compulsar os autos da prestação de contas, verifica-se, de plano, que o objeto do convênio (realização de seminário) não contempla o interesse público por dois motivos principais: a realização do seminário não se coaduna com as diretrizes do plano nacional do turismo, cingindo-se ao interesse meramente privado da faculdade em promover o evento [faculdade], bem como houve cobrança de ingressos dos estudantes. Quem recolheu esse dinheiro? Que destinação foi dada a ele? Por que não foi contabilizado na prestação de contas do convênio?b) como em todos os casos precedentes, o Ministério do Turismo ao analisar a prestação de contas não verificou essa situação. Se houve cobrança de ingressos, qual o motivo de o Ministério do Turismo injetar recursos públicos no evento? Por que cobrar ingressos se o evento já estava financiado com o dinheiro do Ministério? Perguntas que permanecem sem resposta. Analisando mais detidamente o modus operandi da execução dos convênios firmados entre a [associação] e o Mtur, verifica-se que, aparentemente as irregularidades não se cingem ao lado da despesa somente, como é comum ocorrer nos mais diversos convênios assinados por todos os Ministérios. No caso em tela, não se há apenas irregularidades comuns, tais como superfaturamento ou ausência de prestação de serviço. Talvez por serem irregularidades mais fáceis de detectar, os responsáveis optaram por cobrar ingressos e não contabilizar esse dinheiro, avaliando que dificilmente seriam descobertos;c) houve outras irregularidades. A [faculdade] é entidade de natureza privada e não deveria ter recebido aporte de recursos federais para sua auto-promoção ou para a realização de eventos de natureza eminentemente privada. Ademais, nas fotos do evento (fls. 143 a 153 do anexo 10), observa-se que:[...]- na foto da recepção, aparece uma pessoa com dinheiro na mão pagando a inscrição, o que prova o pagamento de valores que deveriam constar da prestação de constas (fl. 146 do anexo 10);[...]- a divulgação do evento (fls. 155 a 7 do anexo 10) em nenhum momento se refere ao Ministério do Turismo como patrocinador ou financiador do convênio. Tudo aparenta que a iniciativa foi da [faculdade];[...]17. Em relação ao Festival de Pesca em Marcelândia (convênio nº 356/2005), a equipe ressaltou que:a) o objeto do convênio (realização de um Festival de Pesca em Marcelândia) não tem o condão de promover o turismo na região. Ademais, não faz parte do Plano Nacional do Turismo a execução de eventos dessa natureza (vide PPA 2004-2007);b) segundo participantes do evento, que não querem ser identificados, houve cobrança de inscrição. Mais uma vez, o dinheiro arrecadado não foi contabilizado, dando azo a um sem número de possibilidades de desvio e enriquecimento sem causa já que, se houve a cobrança de ingressos não haveria necessidade de o Ministério do Turismo custear tais eventos. Ainda que não tenha havido desvio no lado da despesa, houve do lado da receita que, no caso em tela, também é pública;[...]18. Em relação ao Projeto Rasqueia Mato-Grosso (Convênio nº 279/2005), a equipe ressaltou que:a) o convênio em apreço tinha por finalidade a realização de vários shows musicais de rasqueado em Cuiabá (MT) e Cáceres (MT). Em primeiro lugar, cumpre ressaltar, mais uma vez, que não se afigura razoável que o Ministério do Turismo patrocine shows de grupos comerciais para a gravação de CDs ao vivo, como ocorreu no caso em tela, segundo informações obtidas na própria [associação];b) há indícios, como nos casos precedentes, de cobranças de ingressos em alguns dos shows, sem que isso tenha sido contabilizado para reduzir a participação do Mtur no financiamento do evento;[...]19. No que concerne ao convênio nº 375/2005, cujo objeto era o fomento à Cultura e ao Turismo Mato-Grossense, a equipe destacou que:[...]c) houve cobrança de ingressos, tendo em vista que o show ocorreu em local fechado ao público em geral (Centro de Eventos do Pantanal);d) houve venda de camisetas fornecidas pelo Ministério do Turismo, conforme relatado por testemunhas que participaram do show, sem a contabilização da respectiva receita;[...]21. Com fulcro no acima exposto, a equipe de fiscalização propôs:[...]- os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional. Adicionalmente, referidos valores devem integrar a prestação de contas;Voto:Trata-se de representação formulada por servidor deste Tribunal, com fulcro nos arts. 86, II, da Lei nº 8.443/1992 e 132, VI, da Resolução TCU nº 191/2006, em face de indícios de irregularidades na gestão de recursos públicos federais repassados pelo Ministério do Turismo para a [associação], por meio de convênios e contratos de repasse.2. Devidamente autorizada por mim, a unidade técnica realizou inspeção para apurar a existência das supostas irregularidades. Com fulcro nos documentos acostados a estes autos, a zelosa Secex (MT) confirmou a ocorrência dessas irregularidades, várias das quais ocasionaram danos ao erário.3. Por concordar com a análise empreendida pela unidade técnica, transcrita no Relatório que antecede a este Voto e que incorporo às minhas razões de decidir, não repetirei a exposição de todo o rol de irregularidades. Contudo, entendo que merecem destaque os seguintes pontos:a) ausência de documentos que comprovem a correta utilização de recursos repassados;b) inconsistências diversas em documentos apresentados;c) existência de receitas complementares que não foram computadas nas prestações de contas, tais como, cobrança de ingressos para eventos e venda de bens para as pessoas que participaram desses eventos;d) alegada realização de pagamentos em espécie e sem que houvesse a emissão de recibos ou notas fiscais;e) apresentação de fotos que não comprovam o nexo de causalidade entre os eventos realizados e os recursos federais repassados;f) recebimento de recursos de patrocinadores dos eventos supostamente custeados com recursos federais transferidos que não foram computados nas prestações de contas;g) diversas irregularidades detectadas nas licitações, a exemplo de fracionamento de despesas, realização de convites com menos de três participantes e inexigibilidade de licitação não justificada;h) informações constantes das prestações de contas que foram negadas por testemunhas ouvidas pela Secex;i) realização de transferências de recursos do Ministério do Turismo para custear projetos que não se identificam com a promoção e a valorização do turismo nem encontram respaldo no Plano Nacional de Turismo;j) utilização de recursos federais transferidos para custear eventos que atenderam a interesses privados, tais como lançamentos de CD de cantores ou divulgação da existência de um clube de golfe;l) celebração de contratos de repasse sem plano de trabalho contendo projeto básico detalhado e específico, o que viola o disposto no caput do art. 21 e no parágrafo único do art. 39 da IN STN nº 1/1997.4. Esse rol de irregularidades justifica a instauração das tomadas de contas especiais propostas pela unidade técnica. Da mesma forma, entendo ser oportuno e conveniente apurar a responsabilidade dos servidores do Ministério do Turismo que aprovaram as prestações de contas apresentadas pela Associação em tela, apesar das irregularidades cuja existência foi demonstrada nestes autos.Acórdão:9.5. determinar ao Ministério do Turismo que, em seus manuais de prestação de contas de convênios e nos termos dessas avenças, informe que:[...]9.5.2. os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional. Adicionalmente, referidos valores devem integrar a prestação de contas;