Acórdão 53/2008
Voto:Manifesto concordância com a proposta apresentada pela unidade técnica. De fato, os elementos apontados nos autos não permitem aceitar como regulares as despesas realizadas à conta do convênio sob análise. Além de a obra não ter sido concluída, foi constatado que a propriedade do imóvel onde seria executado o açude não pertence ao município. Ou seja, a parte comprovadamente executada foi realizada em propriedade privada, não havendo como assegurar que possa gerar algum benefício para a comunidade, razão pela qual entendo que deve ser imputado ao responsável débito correspondente ao total do valor repassado.9. Quanto à participação do Sr. [construtor] nos fatos apurados nesse processo, entendo que há elementos para considerá-lo solidariamente responsável pelo débito correspondente à parcela não-realizada do objeto, visto que foram trazidas aos autos informações de que recebeu pelo serviço não-executado.10. No que tange à contrapartida, resta esclarecer que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que, na falta de comprovação da aplicação da integralidade ou de parte do recurso da contrapartida, deve haver a condenação em débito da municipalidade e cominação de multa ao gestor.11. Entretanto, no caso em análise, mesmo constando na cláusula segunda, item II, letra p, do convênio 609/98 (fl.292, volume 1), a previsão de que o convenente deverá recolher à conta da concedente o valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do convênio, deve-se se ter em mente que houve a impugnação da totalidade das despesas realizadas, o que afasta a obrigatoriedade da restituição da parcela referente à contrapartida, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Acompanho, em razão desse entendimento, a proposta da Secex/CE, no sentido de não se exigir o recolhimento dessa parcela.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [gestor], solidariamente com o Sr. [construtor], ao pagamento da quantia de R$ 90.951,81 [...];9.2. condenar, ainda, o Sr. [gestor] ao pagamento da quantia de R$ 9.048,19 [...];9.3. aplicar ao Sr. [gestor] a multa referida no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 [...];9.4. aplicar ao Sr. [construtor] a multa referida no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 28.000,00