Acórdão 3516/2016
Voto:Como visto no relatório precedente, cuida o processo de atos de aposentadoria emitidos no âmbito do Hospital Federal dos Servidores do Estado/RJ. O parecer da Sefip propõe considerar os benefícios legais. Já o Ministério Público de Contas sugere que o ato de aposentadoria de [omissis] seja considerado ilegal, tendo em vista a percepção nos proventos da Gratificação de Raios X no percentual de 20%, superior aos 10% permitidos pela norma legal.[...]3. O art. 34 e parágrafos da Lei 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786/1980 dispõe que, após 10 anos de trabalho com Raios X ou substâncias radioativas, o servidor passa a fazer jus, ao aposentar-se, à integralidade da gratificação de Raios X, in verbis:[...]4. No que concerne ao percentual da Gratificação de Raios X, as Leis 7.923/1989, em seu art. 2º, § 5º, e 8.270/1991, art. 12, § 2º, o fixavam em 10%, in verbis:[...]5. Observo, entretanto, que, a despeito da legislação aplicável, [aposentada] está recebendo a gratificação no percentual de 20% (p. 2 da peça 3), razão pela qual o ato deverá ser considerado ilegal.6. Em caso semelhante no Acórdão 3.987/2010-TCU-1ª Câmara, o TCU deu encaminhamento análogo ao ora proposto, conforme excerto do voto condutor do relator, Ministro- Substituto Weder de Oliveira: "Assiste razão ao MP/TCU quanto à irregularidade inquinada. Por meio do Acórdão TCU nº 763/2006 - Plenário, esta Corte de Contas decidiu que 'a incorporação nos proventos de Gratificação de Raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico'. No ato relativo ao Sr. [omissis] consta o recebimento da supracitada gratificação no percentual de 40% do seu vencimento básico (fl. 25), o que está em desacordo com a legislação vigente à época da publicação do ato e com jurisprudência desta Casa, que fixam o percentual máximo de 10% sobre o vencimento básico para a referida gratificação."Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [aposentada], negando registro ao ato constante da peça 3, número de controle [...], tendo em vista a percepção nos proventos da Gratificação de Raios X no percentual de 20%, superior aos 10% permitidos pela norma legal;