Acórdão 18138/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de reforma deferida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército sob as seguintes condições: [...]2.De toda sorte, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade da referida reforma, ao vislumbrar que não subsistiria o embasamento legal para a concessão pelos proventos correspondentes a grau hierárquico superior ao ostentado na reserva remunerada em decorrência do indevido cômputo do tempo de efetivo serviço (contribuição) em atividade não estritamente militar; tendo o MPTCU anuído a essa proposta.3.O TCU pode incorporar o parecer da Sefip a estas razões de decidir.4.Ao discorrer sobre o aludido ato inicial de reforma, a Sefip assinalou que, por ocasião da respectiva reforma ex officio pelo limite de idade, o aludido beneficiário teria passado a perceber os seus proventos calculados sob um nível acima daquele então ostentado na reserva (Peça 3, p. 3), tendo sido apontado que [interessado] atuava como Coronel e passou para a reserva remunerada com os proventos de General de Brigada, tendo sido posteriormente reformado pelo limite de idade em 18/1/2016, a partir da indevida contagem do tempo de guarnição especial, além do tempo de serviço (contribuição) exercido na iniciativa privada, e, assim, teria passado a indevidamente perceber a indigitada majoração nos seus proventos para o posto de General de Brigada.5.Bem se sabe que, em sintonia com a jurisprudência firmada pelo TCU a partir, por exemplo, dos Acórdãos 5.921/2021, 4.097/2021 e 6.206/2020, da 2ª Câmara, o tempo de serviço em atividade não estritamente militar para a concessão de proventos baseados em um grau hierárquico superior ao posto ou graduação, nos termos do arts. 135 e 137 da Lei 6.880, de 1980, deveria ser computado tão somente para a passagem à reserva remunerada.6.Por esse prisma, a partir da exclusão do suscitado período de atividade não estritamente militar (4 anos e 13 dias), [interessado] não contaria com os supostos 32 anos, 9 meses e 20 dias de tempo de serviço (contribuição) para a passagem à reserva (Peça 3, p. 2), mas apenas com o tempo de 28 anos, 8 meses e 23 dias, e isso seria insuficiente para a elevação do grau hierárquico, até porque o beneficiário não contaria com o mínimo de 30 anos de serviço estritamente militar, como exigido pelo então vigente art. 50, II, da Lei 6.880, de 1980, restando, por aí, indevido o cômputo do tempo de 8 meses em guarnição especial, além do tempo de serviço (contribuição) em 3 anos, 4 meses e 13 dias na iniciativa privada, para a concessão da aludida reforma com a subjacente majoração nos seus proventos.[...]8.O TCU deve assinalar a ilegalidade, portanto, do ato inicial de reforma em favor de [interessado], negando-lhe o respectivo registro, sem prejuízo de determinar a imediata cessação dos pagamentos para a indevida percepção dos proventos de reforma em patamar superior ao ostentado na reserva remunerada em decorrência do indevido cômputo do tempo de efetivo serviço (contribuição) em atividade não estritamente militar.Acórdão:9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de reforma em favor de [interessado] (à Peça 3 sob o n.º 20730/2017), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção dos proventos de reforma em patamar superior ao ostentado na reserva remunerada em decorrência do indevido cômputo do tempo de efetivo serviço em atividade não estritamente militar, contrariando, entre outros dispositivos, o então vigente art. 50, II, da Lei 6.880, de 1980;[...]9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército adote as seguintes medidas:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;[...]9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato para a aludida reforma indicada pelo item 9.1 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;