Acórdão 1098/2015
Voto:Em exame petição, nominada como recurso de revisão (peça 26), do [...] contra o Acórdão 445/2014 - 1ª Câmara, que determinou o arquivamento da tomada de contas especial em função de o valor atualizado do débito não ter atingido, na data de sua constituição, a quantia mínima exigida para processamento do feito.2. No exame de admissibilidade, o auditor da Secretaria de Recursos - Serur (peça 30) ponderou que não seria possível receber o expediente como espécie recursal, tendo em conta não haver decisão definitiva, mas concluiu ser possível o desarquivamento do feito e seu julgamento, com amparo no art. 199, § 3º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 211, § 2º, do mesmo diploma normativo.3. Todavia, o então titular da Serur (peça 32) dissentiu dos seus comandados e manifestou-se por negar seguimento ao pedido de desarquivamento da tomada de contas especial, por entender, em suma, que: "a) não devem ser constituídas tomadas de contas especiais cujo valor estiver abaixo do mínimo estabelecido pelo Tribunal para processamento do feito; b) se, todavia, as TCEs forem indevidamente constituídas pela Administração e encaminhadas ao Tribunal, o processo deve ser arquivado sem julgamento de mérito; c) uma vez arquivado o processo, sob esse fundamento, não cabe ao particular pretender o julgamento de mérito do processo pelo TCU - possibilidade que deve ser negada até mesmo por razões de isonomia com os demais agentes que, justamente por não se ter constituído a tomada de contas especial, deverão dirimir suas controvérsias sem o concurso do TCU".4. O representante do MP/TCU, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, no parecer da peça 33, que fiz transcrever no relatório precedente, divergiu do ex-titular da Serur e alinhou-se ao auditor, propondo, em resumo, o seguinte: "não conhecer do expediente apresentado pelo [...] como recurso em face do Acórdão 445/2014 - 1ª Câmara; autorizar o desarquivamento do processo; restaurar a tramitação do feito perante o juízo a quo, para adoção das medidas pertinentes à análise de mérito, considerando os novos documentos apresentados pelo responsável".5. Com efeito, assiste razão à Secretaria de Recursos quando sugere que a peça apresentada pelo [...] não pode ser conhecida como recurso de revisão, porquanto o referido acórdão trata-se de uma decisão terminativa, nos termos do § 3º do art. 201 do Regimento Interno do Tribunal, contra a qual, portanto, não cabe a interposição de recurso de revisão, por força do que dispõe o caput do art. 288 do RI-TCU.6. Não obstante, a proposta do Subprocurador-Geral mostra-se plenamente consentânea com a hipótese do art. 199, § 3º, do Regimento Interno, que faculta o desarquivamento do processo para julgamento, a pedido do responsável.7. Sobre a questão da economia processual, verifico que a preocupação do ex-secretário é louvável. Porém, como a Administração Pública, via de regra, é guarnecida com verbas de uma fonte única, o Tesouro Nacional, a busca pelo uso parcimonioso dos recursos públicos deve ser racional e eficiente, a ponto de que, dentro do possível, a desoneração de um ente não seja feita com transferência de encargos para outro, ainda mais quando se corre o risco de que, ao final, a economia pretendida, além de não ser alcançada, reverta-se em maior ônus para o erário.8. Nessa linha, no meu sentir, é correta a cognição do MP/TCU quando assevera que sua solução: "prestigia muito mais a economia processual do que os modos alternativos sugeridos pelo então titular da Serur, que aventa a possibilidade de o interessado buscar uma declaração de inexistência da dívida na via administrativa ou mesmo na judicial, o que, a meu ver, representará muito maiores custos para o tesouro público, do que o prosseguimento do feito já iniciado, no âmbito deste Tribunal".9. Ademais, a proposta do Subprocurador-Geral é fortemente embasada em precedente desta Corte, no qual a Relatora, ao propor deliberação afim, consubstanciada no Acórdão 2.529/2012 - 2ª Câmara, destacou que "o contraditório e o devido processo legal são princípios constitucionais fundamentais em decisões administrativas".Acórdão:9.1. não conhecer do expediente apresentado pelo [...] (peça 26) como recurso de revisão;9.2. autorizar o desarquivamento do processo;9.3. encaminhar os autos à Secex/RS, para adoção das medidas pertinentes à análise de mérito, considerando os elementos apresentados na referida peça;