Acórdão 6855/2024
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria ao Sr. [interessado], emitido pelo Ministério da Saúde, submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.A unidade técnica propõe considerar o ato ilegal, negando-lhe registro, em razão do pagamento concomitante da gratificação por trabalho com raios X e do adicional de irradiação ionizante, em desacordo com o § 1º do art. 68 da Lei 8.112/1990, deixando de sugerir determinação para suspensão dos pagamentos indevidos em razão de amparo em decisão judicial transitada em julgado.O MPTCU concordou com a proposta oferecida pela unidade técnica.Decido.Acolho as conclusões dos pareceres precedentes, incorporando-as às minhas razões de decidir, exceto em relação à negativa de registro do ato considerado ilegal, conforme considerações que faço a seguir.Nos termos do §1º do art. 68 da Lei 8.112/1990, "o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles".A partir de interpretação do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte definiu que "se a lei não admite o pagamento cumulativo de dois adicionais baseados em situações distintas - insalubridade e periculosidade - muito menos poderá permitir o pagamento conjunto de duas vantagens simultaneamente correlatas ao adicional de insalubridade". Nessa linha, os Acórdãos 1.038/2008-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Marcos Vilaça, e 424/2021-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Raimundo Carreiro.Por ocasião do segundo precedente mencionado, reafirmando o posicionamento proferido no primeiro, esta Corte manifestou o seguinte entendimento, em sede de consulta:9.2 com base no art. 1º, inciso XVII e §2º, da Lei 8.443/1992, responder à autoridade consulente que é vedada a percepção cumulativa da gratificação por trabalho com raios X com o adicional de insalubridade, por contrariar o disposto no § 1º do art. 68 da Lei 8.112/1990, em ratificação ao entendimento definido no Acórdão 1.038/2008-TCU-Plenário.  (grifos inseridos) Como bem ponderou a unidade instrutora, o pagamento concomitante das duas vantagens, embora seja indevido, encontrase amparado em decisão judicial transitada em julgado em 16/3/2016, proferida na Ação Especial Cível 0054842-77.2015.4.02.5151, proposta pelo interessado perante o 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (peça 3, p. 18-24), motivo pelo qual seus pagamentos devem ser mantidos.A despeito da ilegalidade do ato, deve ser excepcionalmente concedido o seu registro, visto que, embora seja ilegal, possui amparo em decisão judicial definitiva, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023:[...]Por esses motivos, considero o ato de aposentadoria ilegal, ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, em razão de decisão judicial transitada em julgado que ampara os pagamentos irregulares, mantendo-se os efeitos financeiros da presente concessão julgada ilegal, com a dispensa de emissão de novo ato.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. [interessado], concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;9.2. manter os efeitos financeiros do presente ato considerado ilegal, em observância à decisão judicial transitada em julgado proferida na Ação Especial Cível 0054842-77.2015.4.02.5151, proposta perante o 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro;9.3. dispensar a emissão de novo ato;9.4. esclarecer ao Ministério da Saúde que, a despeito da chancela de ilegalidade do ato:9.4.1. a percepção cumulativa da gratificação por trabalho com raios X com o adicional de insalubridade, embora seja ilegal, encontra-se amparada por decisão judicial transitada em julgado, motivo pelo qual poderá ser mantida nos proventos do interessado;9.4.2. o julgamento pela ilegalidade com registro excepcional não impede a emissão de novo ato, caso a situação jurídica do beneficiário se altere; e