Acórdão 709/2008
Relatório:28. No que se refere à preliminar de prescrição do processo administrativo desta Corte, que segundo a nobre causídica teria extrapolado o prazo por 5 (cinco) anos [...] é uma alegação que vai de encontro à legislação e à farta jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Valho-me, para não alongar a discussão da matéria, de excerto do voto proferido pelo I. Ministro Guilherme Palmeira, que resultou no Acórdão nº 2.279/2007-2ª Câmara'Observa-se que, em preliminar, o recorrente sustenta a suposta prescrição do débito, com base nas disposições contidas no art. 1º da Lei n.º 9.873/1999 e no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, respectivamente transcritos na peça recursal.Em primeiro lugar, releva salientar que não são dirigidos às atividades de controle externo, exercidas por esta Corte, os dispositivos próprios da Lei n.º 9.873/1999, porquanto estão a cuidar, especificamente, de prazos prescricionais de ações punitivas da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, não se aplicando, portanto, aos processos no âmbito desta Casa, decorrentes do exercício do controle externo, conforme entendimento já firmado a esse respeito pelo Tribunal (v.g. Acórdãos 71/2000, 248/2000 e 61/2003, todos do Plenário).Com relação ao Decreto n.º 20.910/1932, cabe assinalar que a prescrição qüinqüenal ali prevista tem como objeto as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal. No caso presente, a União representa o pólo ativo, e não o passivo, não se aplicando, por conseguinte, a prescrição qüinqüenal indicada no referido normativo.A propósito, inexistindo, na esfera de atuação do TCU, lei específica que trate de prazos prescricionais relativos a atos de que resultem dano ao erário, a jurisprudência do Tribunal tem buscado harmonizar a aplicação subsidiária das disposições legais ordinárias com o preceito contido no art. 37, § 5º, da Constituição, [...]:Voto:10. No mérito, concordo com o encaminhamento sugerido pela Secex/AL, que examinou as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis que foram citados pelo Tribunal - considerando a revelia de outros -, e incorporo as conclusões da instrução que precede este voto às minhas razões de decidir, inclusive quanto ao afastamento das alegações acerca da incidência de prescrição com relação a esta TCE.Acórdão:9.2. julgar irregulares, [...], as contas [...];