Acórdão 2717/2009
Voto:Assiste razão ao MPTCU. O valor do benefício pago aos dependentes do servidor [instituidor da pensão] supera o teto de benefícios do regime geral, que era de R$ 2.400,00 à época do falecimento do instituidor. Logo, deveria ter sido aplicado o redutor de que cuida o § 7° do art. 40 da CF.Acórdão:9.2. considerar ilegais as pensões instituídas por [omissis] e negar registro aos atos de fls. 15/18 e 19/23;