Acórdão 3037/2015
Sumário: 6. A simples afirmativa de que liquidação indevida da despesa foi efetuada com base em temor reverencial de autoridade militar que teria determinado o ato não isenta o gestor de responsabilização pela conduta irregular.7. A hierarquia e a disciplina, nos termos do art. 142 da Constituição Federal, são pilares de sustentação das Forças Armadas, não havendo, todavia, como utilizar-se do valor da hierarquia para o cumprimento de ordens manifestamente ilegais, eis que não há ordem, tampouco disciplina, quando se subverte a lei.Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica - SEFA na Diretoria de Engenharia da Aeronáutica - DIRENG em desfavor dos Srs. [omissis], em função de dano ao erário no montante original de R$ 2.105.133,80. 2. De forma sintética, o débito que ora se analisa decorre de pagamentos efetuados à empresa [omissis], doravante denominada [empresa], a título de aquisição de materiais de informática sem a devida contraprestação daquela firma.[...]59. Perscrustando os autos, colhe-se da instrução constante da peça 45 (pp. 6/7) - única manifestação da SecexDefesa acerca da conduta dos membros da comissão de recebimento de materiais -, que, de forma sintética, a justificativa para afastar a responsabilidade de tais gestores do débito em foco seria o fato de terem agido no cumprimento da estrita subordinação hierárquica que há entre os membros das forças armadas, o que, em tese, lhes impediria de ter adotado conduta diversa à praticada sem incorrerem em ato de insubordinação ou de não cumprimento de ordem superior:[...]60. De início, cumpre destacar que a hierarquia, ao lado da disciplina, foi erigida pelo art. 142 da Constituição Federal, como pilar de sustentação da caserna: "Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem." (grifo acrescido) 61. Nada obstante, a hierarquia militar não pode ser supedâneo para a prática de atos ilegais, porquanto tal conduta subverteria, por completo, a noção de que as relações entre as pessoas, não só no âmbito das Organizações Militares, como também na Administração Pública e no seio da vida comum, devem ser regidas sob o estrito império da Lei. 62. É dizer, diante de uma situação em que confrontados o dever de hierarquia e a legalidade, como é exatamente o caso de que ora se cuida, seria imperiosa a opção por esta última, pois não existe ordem, tampouco disciplina quando se subverte a obediência à lei.[...]65. Na situação ora em foco, os responsáveis, como se aduz de suas próprias alegações de defesa - que, insisto, não foram analisadas pela SecexDefesa -, não examinaram nenhum documento relativo ao ato de liquidação que promoveram, limitando-se a agir, como em uníssono por eles afirmado, em estrito cumprimento da ordem superior - ordem emanada do Sr. [responsável 1] no sentido de que atestassem o recebimento dos materiais - a qual, também aduzem, não caberia questionar.66. De forma específica, o [responsável 2] assevera que, nas escolas de formação que frequentara na Força Aérea Brasileira, foi-lhe ensinado que ordens superiores deveriam ser irrestritamente cumpridas.67. Tal afirmativa não pode ser encarada como verídica, eis que não é crível que instituições cuja seriedade e respeito à disciplina são de todos conhecido - como é o caso das forças armadas -, prestar-se-iam a propagar a ideia equivocada de que ordens ilegais devem ser cumpridas.[...]75. Assim, à míngua de elementos, ainda que indiciários, de que os membros da comissão de recebimento tenham participado de tal esquema delitivo, bem como de que tenham se locupletado do débito que ora se examina, não se deve imputar-lhes o dano ao erário da ordem de R$ 2.100.000,00. 76. Todavia, levando-se em conta a gravidade do ato que praticaram, consubstanciado na liquidação irregular de despesa, devem as suas contas ser julgadas irregulares, com a aplicação da penalidade pecuniária insculpida no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.7. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [membros da comissão de recebimento];9.8. aplicar aos responsáveis abaixo, de forma individual, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 [...]  [membros da comissão de recebimento]