Acórdão 430/2005
Voto:O presente Pedido de Reexame deve ser conhecido por este Tribunal, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos dos artigos 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443, de 1992.2. Exsurge dos autos que a unidade recorrente diverge do entendimento desta Corte acerca dos procedimentos de licitação, a qual estaria imiscuindo-se na competência constitucional privativa daquela Casa, em especial o estabelecido no inciso IV do artigo 51 da Lei Maior.[...]4. Prosseguindo, entendo que a aflição da recorrente (a possível intromissão desta Casa na competência da Câmara dos Deputados) é sem motivo, porquanto as determinações questionadas, e também as demais determinações, não configuram o avanço deste Tribunal sobre a autonomia da Câmara.5. Nesse sentido, concordo com a instrução da unidade técnica quando diz que: "Não é objeto de questionamento pela decisão vergastada a autonomia constitucional conferida à Câmara dos Deputados para dispor sobre a sua organização e funcionamento, consoante comando ínsito no artigo 51, inciso IV, da Constituição Federal"; e que "Contudo, o fato de existir regulamento próprio de licitação, não isenta o órgão do cumprimento integral da forma prevista no artigo 40, caput, da Lei nº 8.666/93, na confecção dos editais de licitação".6. Na mesma linha, tem razão o Diretor da Serur quando ressalva que a falta de provimento deste recurso não significa que a Câmara dos Deputados não tenha a competência para aprovar regulamento próprio de licitação, desde que observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 1993. O parecer do Ministério Público igualmente apresenta-se acertado, pois assevera que a autonomia administrativa garantida pela Constituição à Câmara encontra limites no próprio texto constitucional.7. Percebo, então, que os motivos oferecidos pela recorrente para impugnar as determinações citadas fundamentam-se no confronto entre o Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados e a Lei Geral de Licitações. Certo que aquela Casa do Legislativo detém a prerrogativa de organizar-se, respeitando os limites da Constituição e da lei; não pode, porém, haver uma extrapolação da competência autorizada pela Constituição.8. Em termos de competência privada, registro que, conforme bem mencionou o digno Ministério Público, cabe à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, a teor do artigo 22, inciso XXVII, obedecido o artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna. Dessa forma, ao legislar internamente sobre matéria atinente à licitação em desacordo com a lei licitatória, a Câmara deixa de observar os citados mandamentos constitucionais.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a Decisão recorrida;