Acórdão 494/2021
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Prefeito de Macapá/AP sobre a possibilidade de utilização de recursos federais recebidos pelo município em programa de segurança alimentar, por meio de cartão magnético, para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional provocada pela covid-19.2. A dúvida do chefe do executivo municipal se relaciona à possibilidade de aplicação de recursos de emenda de bancada alocada ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) em serviços socioassistenciais de cartão alimentar a usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com vistas a minimizar os impactos ocasionados pela covid-19 e pela paralisação de atividades econômicas.3. Mais especificamente, a consulta se refere à possibilidade de uso de cartão magnético pessoal e intransferível, diante do permissivo disposto na Portaria-MCid 369/2020 acerca de repasses para aquisições de cestas de alimentos, visando a garantir a segurança alimentar de usuários do SUAS. Por outro lado, a Portaria-MCid 398/2020, a qual alterou pontualmente a Portaria anterior, vedou o repasse direto a pessoas físicas, todavia não mencionou qualquer óbice relativo à possibilidade de uso em "voucher" ou vale para aquisição de gêneros alimentícios.4. Impende registrar que a Portaria-MCid 369/2020 dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único nos entes reconhecidamente em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), declarada pela Organização Mundial da Saúde em decorrência da covid-19.5. De pronto se observa que prefeitos não constam no rol de legitimados para apresentar consulta a esta Corte, conforme simples leitura do art. 264 do RI/TCU. Todavia, considerando o interesse nacional e o caráter relevante aqui tratados, e que se encontram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade previstos, conheci desta consulta em caráter excepcional, mediante despacho à peça 7 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos.6. Quanto ao mérito da consulta, a unidade instrutora propôs inicialmente que fosse realizada diligência ao Ministério da Cidadania para que se manifestasse sobre a possibilidade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios realizarem movimentação financeira dos recursos recebidos da União diretamente a pessoas físicas, por meio de cartão magnético ou outra forma, via transferência fundo a fundo por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em especial quanto a recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19.7. Ante as informações levantadas pela unidade instrutora, autorizei as medidas propostas.8. Em análise da resposta à diligência, a unidade instrutora concluiu pela possiblidade de utilização de cartões magnéticos com a finalidade restrita de aquisição de bens alimentícios, valendo-se da rede credenciada, na execução dos recursos recebidos da União, pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), via transferência fundo a fundo, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19.9. Ainda, entende que os entes federativos devem observar as regras estabelecidas pela Portaria-SNAS 124/2017, atinentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo. Outrossim, reputa obrigatória a sua sujeição às normas que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS, devendo prestar contas conforme os ditames do Decreto 7.788/2012.10. Por fim, considera vedada pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) a utilização de recursos federais para custeio de benefícios eventuais disciplinados nos arts. 12 a 15 e 22 da Lei 8.742/1993, relativos à complementação dos recursos para aquisição de cestas de alimentos, visto que tal medida já integra a política de assistência social. 11. Feito o introito, ratifico o despacho de peça 7 e conheço da Consulta em caráter excepcional, nos termos do art. 264 do Regimento Interno do TCU e em linha com a jurisprudência desta Corte (Acórdão 892/2012-TCU-Plenário).12. No mérito, anuo integralmente aos exames empreendidos pela unidade instrutora, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos comentários pontuais expostos neste Voto.13. De início, concordo com a ponderação de que o teor da consulta tem caráter de análise de tese, não obstante o Prefeito de Macapá/AP tenha se valido de termos que pudessem ensejar interpretação diversa.14. Quanto à questão fulcral da presente consulta, não restam dúvidas de que os recursos federais oriundos das Medidas Provisórias 941, 953 e 957, todas de 2020, referentes aos montantes transferidos pelo Ministério da Cidadania via FNAS, podem ser utilizados por meio de cartões magnéticos, desde que com a finalidade restrita de aquisição de bens alimentícios, utilizando-se unicamente da rede credenciada.15. É coerente a argumentação da SNAS, à qual anuiu a unidade instrutora, de que não configura incompatibilidade com os normativos do SUAS a distribuição de cartão magnético com vistas a adquirir bens alimentícios, como alternativa à distribuição direta de cestas básicas pelas administrações locais. Mais ainda, traz consigo a prerrogativa de atender de forma mais abrangente às necessidades individuais de cada família, além da capacidade multiplicadora da economia local.16. Ademais, essa medida resulta em maior celeridade no atendimento aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e prestigia sua autonomia na aquisição de itens alimentícios nos estabelecimentos previamente cadastrados, providências que se amoldam aos requisitos constitucionais de urgência e relevância para admissibilidade dos créditos extraordinários.17. Adequado também é o entendimento do FNAS, também adotado pela SecexPrevidência, no sentido de que a intenção do parágrafo incluído pela Portaria-MCid 398/2020, vedando o repasse direto a pessoas físicas, "tem por mérito a garantia de que os recursos repassados pela União atinjam seu objetivo proposto, que na situação mencionada é assegurada pela restrição de uso proporcionada por cartões magnéticos que restringem o uso aos estabelecimentos previamente cadastrados e que fazem comercialização de gêneros alimentícios."18. Com efeito, sob essa roupagem os recursos não estariam sendo entregues aos beneficiários em espécie ou em depósito direto em contas bancárias e, ainda, sua utilização estaria restrita e em consonância com o objetivo de garantir a segurança alimentar da população vulnerável, motivo pelo qual anuo à conclusão da unidade instrutora quanto a esse ponto.19. Aquiesço, por fim, ao desfecho proposto pela SecexPrevidência quanto às questões afetas à impossibilidade de utilização dos aludidos recursos para benefício eventual, nos termos dos arts. 13, inciso I, 14, inciso I, 15, inciso I, e 22 da Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Acórdão:9.2. responder ao consulente que aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em relação aos recursos recebidos da União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), via transferência fundo a fundo, destinados ao enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente da covid-19:9.2.1. é permitido realizar transferência direta a pessoas físicas na modalidade cartão magnético para aquisição restrita de bens alimentícios, sujeitando-se às normas de execução orçamentária e financeira do FNAS, tais como as definidas pelo Decreto 7.788/2012 e pela Portaria-SNAS 124/2017, atentando-se, especialmente, para as atribuições do respectivo Conselho de Assistência Social quanto à fiscalização da execução da política de assistência social;9.2.2. é vedado utilizar esse recurso federal para benefício eventual, no sentido de complementação dos recursos para aquisição de cestas de alimentos, nos termos dos arts. 13, inciso I, 14, inciso I, 15, inciso I, e 22 da Lei 8.742/1993;