Acórdão 2303/2009
Proposta de Deliberação:69. Tendo em vista que os elementos configuradores do dano que ensejaram a conversão do processo de representação nesta [TCE] foram descaracterizados, não remanescendo débito e, por conseguinte, não mais existindo o pressuposto fundamental de constituição de processo de [TCE], entendo que este Tribunal deva deliberar sobre este processo como representação apenando os responsáveis pelas irregularidades aqui relatadas da mesma forma como teriam sido apenados se o processo não tivesse sido convertido em [TCE] (por haver inicialmente indícios de dano ao erário, posteriormente elididos), processo este que visa precipuamente a "apuração do apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e obtenção do ressarcimento", conforme art. 8º da Lei nº 8.443/92 e art. 1º da IN TCU nº 56/2007.70. Decisão da mesma natureza foi adotada no julgamento do TC 013.456/2005-6 (Acórdão TCU nº 1723/2009 - Plenário), no qual o Tribunal decidiu "considerar válidos os atos praticados inerentes à então [TCE], retomando sua natureza de Relatório de Auditoria, com fundamento nos princípios da instrumentalidades das formas e da economia processual, os quais suprem a promoção das audiências previstas no art. 43, II, da Lei nº 8.443/1992, tendo em vista que foi assegurado aos responsáveis o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem que a forma empregada gerasse qualquer prejuízo a eles" aplicando-se as penas cabíveis aos responsáveis.71. Assim, proponho que o presente processo tenha restaurada sua natureza inicial de representação.Acórdão:9.1. retornar o processo à sua natureza original de representação para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo arrolados a multa [...]: