Acórdão 3341/2016
Voto:Os pedidos de reexame interpostos no presente processo de concessões de aposentadorias podem ser conhecidos por este Tribunal, por preencherem os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992.[...]13. Sobre a suposta decadência do direito de esta Corte apreciar e considerar ilegal o ato em questão, importa anotar que a citada Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devendo ser aplicada apenas subsidiariamente aos processos de competência desta Corte de Contas, definida no art. 71 da CF/1988, sempre que não houver disposição específica sobre a matéria na Constituição Federal e na Lei nº 8.443/1992. 14. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Contas da União (Decisões nº s. 1.020/2000, 590/2001 e 846/2001, do Plenário, e Acórdãos nº s. 599/2001 e 519/2002, da 1ª Câmara). Por esclarecedor, rememore-se trecho do voto condutor do Acórdão nº 599/2001-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Guilherme Palmeira: "O art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que trata especificamente do prazo decadencial para que a Administração possa anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, não se aplica aos processos da competência desta Corte. O Tribunal já se pronunciou, em matéria semelhante, ao apreciar o TC 010.593/1999-3 (Decisão nº 1.020/2000-TCU-Plenário, Ata nº 47), quando decidiu 'responder à interessada que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação obrigatória sobre os processos da competência deste Tribunal de Contas, definida pelo artigo 71 da Constituição Federal, de maneira que, em consequência, não cabe arguir acerca da inobservância do artigo 54 da mencionada lei em apreciações de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões (artigo 71, inciso III, da CF) '." 15. Decisões recentes mostram que o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidou-se contrariamente às pretensões dos recorrentes. No dia 11/6/2014, houve a publicação do julgamento, pela Segunda Turma, do MS nº 28.668 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, cuja ementa está assim redigida: "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA SE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DAQUELE ATO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA CORTE DE CONTAS. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. " 16. Também no dia 9/9/2014 ocorreu a publicação do julgamento, pela Segunda Turma, do MS nº 29.111 AgR, relator Ministro Celso de Mello, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999 E NO ART. 2º DO DECRETO Nº 20.910/1932. LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS QUE SOMENTE SE INICIA A PARTIR DO INGRESSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCU. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO."17. Não incide, portanto, a alegada decadência administrativa, prevista na Lei nº 9.784/1999, nos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão, que, por sua natureza complexa, somente se aperfeiçoam após seu registro pelo Tribunal, conforme entendimento firmado pela Decisão nº 1.020/2000-TCU-Plenário, com a ratificação do STF, em diversos julgados (MS nº s. 24.859/DF, 24.958/DF, 25.090/DF, 25.192/DF, 25.256/PB e 25.440/DF). 18. A propósito, quanto a essa questão, importa rememorar que os efeitos do longo transcurso de tempo entre a publicação de ato sujeito ao registro e a sua efetiva apreciação pela Corte de Contas foram debatidos pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 1º/12/2010, TC-015.927/2010-5. Na ocasião, o Ministro Revisor Walton Alencar Rodrigues relatou o seguinte: "2. Nos termos da jurisprudência do E. STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte deste Tribunal não converte atos ilegais em legais, mas gera tão somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo." 19. De fato, é este o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme o MS nº 24.664/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 23/2011, publicado em 4/2/2011, e, na mesma linha, o MS nº 25.116/DF, Relator Ministro Ayres Brito, DJe nº 27/2011, publicado em 10/2/2011. 20. Cumpre acentuar que esta Corte de Contas proferiu o Acórdão nº 3.245/2010-TCUPlenário, dispondo sobre prazos a serem observados para a prévia oitiva dos interessados, in verbis: "9.8. esclarecer que, nos termos da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU. "21. Nos casos em exame, os atos de aposentadoria foram encaminhados a esta Corte em 2009 e, tendo em vista que foram apreciados na Sessão Extraordinária da 1ª Câmara de 9/10/2013, não se consumou o prazo de cinco anos, razão pela qual não se fazia necessária a oitiva prévia dos interessados, fato que não significou a supressão do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantia ora exercida por meio dos presentes recursos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;