Acórdão 615/2010
Voto:2.2. o exame levado a efeito pelo Tribunal sobre os atos de aposentadorias e pensões tem natureza fiscalizatória, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões, não estando, em princípio, sujeito ao contraditório e à ampla defesa dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do Controle Externo constitucionalmente delegado a esta Corte de Contas;2.3. é cediço, no âmbito desta Corte de Contas, o entendimento de que os termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não balizam a atuação do TCU, quando no mister de suas competências constitucionais no campo do Controle Externo Federal;2.4. para tanto, vale-se a Corte de Contas de normativos próprios, ficando, no entanto, sujeita às disposições da Lei nº 9.784/1999, se no ofício da auto-gestão administrativa;2.5. o ato de aposentadoria tem a natureza de ato administrativo complexo e só torna-se completo com o registro perante o Tribunal de Contas da União, não havendo que se falar em ofensa à segurança jurídica, uma vez que, antes do registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direitos adquiridos;2.6. o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, no caso de ato de aposentadorias/pensões, é cabível aos órgãos/entidades jurisdicionados ao TCU, para efeito de anular, de ofício, atos por ele emitidos e que não tenham ainda sido apreciados pela Corte de Contas;2.7. logo, não houve obstáculo algum para que o TCU, na oportunidade em que foi prolatado o Acórdão ora contestado, apreciasse os atos de aposentadoria em questão.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Pedidos de Reexame, [...], para, no mérito, considerá-los procedentes;