Acórdão 548/2016
Voto:Trata-se de representação da empresa [representante], em razão de indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico 62/7066-2014-Gilog/BR, da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 14.594.918,20, cujo objeto era o fornecimento, a instalação, a certificação e a manutenção de cabeamento estruturado óptico e metálico nas instalações do Centro Tecnológico da Caixa (CTC). 2. A representante alegou, em síntese, que: - grande parte dos produtos ofertados pela empresa vencedora do certame [...] não atende às exigências previstas no edital da licitação, bem como não possui "a certificação necessária preceituada na legislação brasileira, qual seja, a Resolução nº 242/2000, da Anatel" ; e - o Patch Panel Inteligente CAT.6A, oferecido pela mesma empresa, estaria desconforme ao subitem 5.14.5 do Termo de Referência, que prevê a não aceitação de "sistemas que façam o monitoramento através de sensores mecânicos ou ópticos".[...]5. Estão certas as unidades técnicas quando apontam impropriedade no ato da Caixa em aceitar solução que não atendeu o disposto no instrumento convocatório.[...]7. Com efeito, a Caixa, ao inserir esse dispositivo no edital, optou, inicialmente, por não aceitar sistemas com monitoramento por meio de sensores mecânicos ou óticos. Apenas para contextualizar, reproduzo trecho da instrução da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação:[...]8. Ocorre que a comissão técnica encarregada de examinar as amostras da licitante vencedora afastou a vedação de tais sistemas ao aceitar a solução apresentada pela [empresa vencedora], por entender ser desnecessária ao perfeito funcionamento o objeto pretendido. De acordo com a área técnica da Caixa, "a ausência de pino extra de gerenciamento e possível utilização de sensores mecânicos ou óticos não ocasionam impacto na qualidade/segurança/disponibilidade do gerenciamento da solução" (peça 16, p. 4). 9. A decisão violou, portanto, o art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93, que dispõe: "§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas." 10. A Caixa considerou ser desnecessária a republicação do edital, sem a exigência do item 5.14.5 do termo de referência, visto ter respondido questionamento de licitante durante o certame, informando que a solução a ser aplicada não dependeria "de forma exclusiva de um ou outro fabricante." 11. Ainda que o objeto ofertado pudesse ser mais vantajoso e atendesse os objetivos finais da contratação, não poderia o banco ter relegado exigência por ele mesmo imposta. A Caixa, ao perceber que a vedação não fazia sentido, deveria ter republicado o edital, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93. A simples resposta a questionamento de licitante não é suficiente, ainda que anterior à fase de formulação de proposta. É que a decisão tomada pela Caixa pode ter afastado, em tese, outras empresas aptas a apresentar sistemas de monitoramento por meio de sensores mecânicos ou ópticos.Acórdão:9.3 dar ciência à Caixa Econômica Federal sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção da ocorrência de outras semelhantes: 9.3.1 ausência de republicação do edital, diante da constatação de que seriam aceitos produtos com especificação diferente daquela constante do instrumento convocatório, identificada no Pregão Eletrônico 062/7066-2014 - Gilog/BR, em afronta ao disposto no § 4º, artigo 21, da Lei 8.666/93, já que o esclarecimento de dúvidas dos participantes durante o processo licitatório não tem o condão de suprir a necessidade de republicação;