Acórdão 2429/2016
Pesquisas:Voto:Conforme o relatório precedente, cuida-se de agravo interposto por [empresa], [responsável 1] e pelo espólio de [responsável 2] contra a determinação de indisponibilidade e arresto de seus bens, inclusive de ex-diretores, de modo contrário aos pareceres da área técnica e do Ministério Público, nos termos dos itens 9.7 e 9.8 do acórdão 1.915/2015 - Plenário, abaixo transcritos:9.7. decretar, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, pessoas físicas e jurídica indicadas no item 9.1 deste acórdão;9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União e o Banco Central do Brasil a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito indicados no subitem 9.1 deste acórdão.[...]13.Não obstante isso, no presente caso, a cautelar de indisponibilidade de bens não poderia ter sido adotada no mesmo momento do julgamento das contas. Essa medida somente é devida no início ou no curso de qualquer apuração por parte desta Corte de Contas. Na fase posterior ao julgamento das contas, a providência cabível é a solicitação de arresto dos bens dos responsáveis (acórdãos 335 e 3.189/2014 - Plenário, por exemplo, relatados pelos ministros Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz, respectivamente), a ser tratada a seguir.14.Assim, concluo, por ora, por acolher os embargos, no tocante a este ponto, para atribuir-lhes efeitos infringentes e invalidar o item 9.7 do acórdão 1.915/2015 - Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do recurso como embargos de declaração, acolhê-lo e atribuir-lhe efeitos infringentes;9.2. tornar insubsistente a decretação da indisponibilidade de bens dos responsáveis de que trata o item 9.7 do acórdão 1.915/2015 - Plenário;