Acórdão 4869/2010
Proposta de Deliberação:7. A inexecução de mais da metade da obra de infraestrutura em área carente do Município de Caroebe/RR, sem dúvida, acaba por comprometer a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, impondo-lhes a continuidade dos problemas decorrentes de lama, poeira, buracos nas ruas, além de eventuais dificuldades na limpeza das vias públicas.8. É preciso lembrar que ao gestor público, segundo farta jurisprudência do Tribunal de Contas da União, compete o ônus de demonstrar a boa e correta aplicação dos recursos públicos.9. A propósito, cabe reproduzir a respeito do tema excerto do Voto condutor da Decisão n. 225/2000 - 2ª Câmara, no qual o Exmo. Ministro Relator Adylson Motta tão bem abordou a matéria:"A não-comprovação da lisura no trato de recursos públicos recebidos autoriza, a meu ver, a presunção de irregularidade na sua aplicação. Ressalto que o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos, no âmbito administrativo, recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar que (...) foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público."10. Assim, considerando a inexecução parcial do objeto constatada pelo órgão concedente e tendo em vista que os responsáveis citados não ofereceram defesa sobre tal ocorrência, cabe julgar as contas do ex-gestor irregulares, condenando-o ao pagamento do débito solidariamente com a empresa contratada, e impondo a ambos, de forma individual, devido à gravidade que a falta encerra, a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar, [...], irregulares as contas do Sr. [omissis] e condená-lo solidariamente com a empresa [omissis] ao pagamento das quantias abaixo indicadas [...]: [Valores do Débito]9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. [omissis] e à empresa [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];