Acórdão 191/2008
Voto:O recurso interposto pelo Sr. [...] deve ser conhecido, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 33 e 48 da Lei n° 8.443/1992.[...]7. O fato de parte dos funcionários mencionados no acórdão recorrido [...] ter começado a trabalhar no CRC/RN em período anterior à gestão do recorrente na entidade em nada atenua sua responsabilidade. A obrigação do então gestor era rescindir os contratos irregulares, tendo em vista o entendimento desta Corte contido no Acórdão nº 1.212/2004-2ª Câmara, no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional submetem-se à exigência constitucional de realização de concurso público para admissão de pessoal.8. Saliente-se que não é crível a alegação do recorrente de que desconhecia a necessidade de demitir os funcionários admitidos sem concurso público após 18/5/2001. Isso porque, em 6/10/2004, a Secex/RN encaminhou ofício ao endereço do CRC/RN acompanhado de cópia do Acórdão nº 1.212/2004-2ª Câmara (fl. 5, vol. principal), no qual era claro esse encargo. Além disso, no referido acórdão, foi determinado ao CFC que comunicasse aos seus Regionais o entendimento do STF manifestado no MI nº 21.797 e na ADI nº 1.717.9. Por outro lado, as contratações dos Srs. [...] para os cargos de motorista e atendente se deram, respectivamente, em 3/1/2005 e 1/6/2005, vale dizer, no segundo ano da gestão do recorrente e em datas posteriores ao recebimento da comunicação expedida pela Secex/RN.10. Ademais, consoante destacou o Relator a quo, com a contratação do Sr. [...], o recorrente, além de violar o disposto no art. 37, inciso II, da Carta Magna, infringiu, a um só tempo, os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, porquanto admitiu, sem prévio concurso público, seu primo para o exercício de atividade remunerada na entidade que presidia.11. Logo, considerando que o interessado não logrou apresentar elementos suficientes para descaracterizar a ilegalidade dos atos praticados, não vejo motivos para proceder a qualquer reforma no acórdão recorrido.Acórdão9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;