Acórdão 6840/2025
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudTCE (peça 79), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peça 80-81) e pelo MPTCU (peça 82):"INTRODUÇÃOCuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de [responsável], em razão de omissão no dever de prestar do Termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior 202173/2015-1 firmado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e [responsável], que tem por objeto o instrumento descrito como Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior Doutorado no Exterior.[...]Na instrução inicial (peça 56), analisando-se os documentos nos autos, concluiu-se pela necessidade de realização de citação para a seguinte irregularidade: Irregularidade: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados a [responsável], em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos (não envio do bilhete de retorno, relatório técnico, diploma e comprovante de interstício), no âmbito do termo de compromisso e aceitação de bolsa no exterior 202173/2015-1.[...]EXAME TÉCNICO Das alegações de defesa do responsável [...]O defendente sustenta que, ao término de sua formação, enfrentou dificuldades para encontrar no Brasil oportunidades compatíveis com sua qualificação, o que comprometeu sua subsistência e sua dignidade. Assim, a obrigação de retorno, assumida com a aceitação da bolsa, não pode ser interpretada de forma rígida e absoluta, devendo ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar a violação de direitos fundamentais. [...]Ao fim das alegações de defesa o responsável solicita que seja reconhecida a prevalência do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, afastando a exigência de ressarcimento financeiro diante da comprovada impossibilidade de retorno da ex-bolsista ao Brasil, devido à falta de perspectivas de inserção no mercado de trabalho em sua área e de condições para sua subsistência. Requer ainda o arquivamento do feito e o retorno dos autos ao CNPq para formalização de proposta de novação ou, subsidiariamente, para viabilizar o parcelamento não concretizado. Alternativamente, pleiteia prazo para apresentação de proposta de novação que substitua a obrigação de retorno ao território brasileiro por outras formas de ressarcimento dos valores investidos em sua formação ou que possibilitem condições de parcelamento similares às oferecidas pelo CNPq. Análise[...]A alegação de que o responsável não encontrou condições adequadas no mercado de trabalho brasileiro pode ser compreensível, mas não elimina o descumprimento de uma obrigação contratual que visa assegurar o retorno do investimento público, mesmo porque as partes afetadas pela falta de mercado de trabalho muitas vezes têm a capacidade de se adaptar, seja por meio de requalificação profissional, mudança de setor ou até mesmo migração para regiões com melhores perspectivas de emprego, o que enfraquece o argumento de que estão completamente impossibilitadas de cumprir suas obrigações devido a fatores fora de seu controle.[...]O terceiro e último argumento de defesa, traz uma abordagem fundamentada em princípios constitucionais, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana, e questionam a rigidez da obrigação de retorno ao Brasil após o término da bolsa. A análise desses argumentos pode ser feita considerando os seguintes pontos:[...]	Argumenta ainda que enfrentou dificuldades para encontrar no Brasil oportunidades compatíveis com sua qualificação, o que comprometeu sua subsistência e sua dignidade. Esse ponto é sensível e merece consideração, pois reflete a realidade de muitos profissionais altamente qualificados que enfrentam desafios no mercado de trabalho nacional. No entanto, a obrigação de retorno não é apenas uma questão de subsistência individual, mas também de cumprimento de um compromisso assumido com o Estado Brasileiro, que investiu recursos públicos na formação do bolsista.[...]Os argumentos da defesa, ao invocar princípios como a dignidade da pessoa humana e a razoabilidade, não se sustentam diante da obrigação contratual clara e vinculante de retorno ao Brasil, assumida com a aceitação da bolsa. Embora compreensível, a dificuldade do defendente em encontrar oportunidades no mercado de trabalho nacional não exime o cumprimento de uma condição essencial, que visa garantir que o investimento público resulte em benefícios diretos ao país. A tentativa de substituir essa obrigação por contribuições realizadas no exterior carece de respaldo contratual e jurídico, pois o retorno ao Brasil é um dos pilares que justificam a concessão de bolsas financiadas com recursos públicos. Assim, não é possível acatar as alegações de defesa nesse ponto.Voto:A AudTCE analisou as alegações e a documentação apresentada, concluindo que a defesa não logrou sanar as irregularidades, razão pela qual propôs o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a correspondente imputação de débito.O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) anuiu integralmente à proposta da Unidade Técnica.Feito esse breve resumo, passo a decidir.Acolho, na íntegra, a instrução da Unidade Técnica, a qual incorporo às razões de decidir.[...] Também não se sustenta o argumento de que a ausência de dano material ao Erário decorre da falta de oportunidades de trabalho no Brasil. O dever de retornar ao país e permanecer por período igual ao da bolsa é requisito contratual essencial para garantir o retorno do investimento público, que deve ser cumprido independentemente das dificuldades no mercado de trabalho. [...]Assim, não havendo elementos que afastem as irregularidades apontadas, forçoso é concluir pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos e pela ocorrência de prejuízo ao Erário.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável];9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]: