Acórdão 2011/2007
Voto:13. [...] baixa remuneração dos responsáveis [...] não afasta a culpabilidade pela prática de atos irregulares; todavia, o TCU pondera tal ocorrência quando do ressarcimento ao erário, facultando, a pedido do interessado, o parcelamento do débito e/ou da multa, acrescido dos encargos legais, em até 24 parcelas mensais.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer dos Pedidos de Reexame [...] no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão nº 2.298/2006-TCU-1ª Câmara;