Acórdão 42/2007
Voto:3. No mérito, observo que os Embargos de Declaração são, em regra, recurso integrativo, que objetivam extirpar da decisão embargada, os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, entendida esta como 'aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida' (STJ, Edcl Resp 351490, DJ 23/09/2002).[...]5. In casu, o embargante alega que há omissão no aresto combatido em função de o decisum não ter feito menção à participação dos membros integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL), os quais, no seu entender, seriam os verdadeiros responsáveis por apreciar a idoneidade das empresas participantes do certame, bem como de comparar os preços e a qualidade dos produtos ofertados. Aduz, ainda, que esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de responsabilizar, solidariamente, os membros da CPL, por eventuais irregularidades havidas em certames licitatórios.6. Assim, nota-se que o recorrente, em verdade, comparece aos autos para discutir questões vinculadas ao mérito da decisão combatida, não sendo, portanto, a presente espécie recursal adequada para tal tipo de argumentação.7. Conforme destaquei, a omissão passível de correção por via de Embargos Declaratórios é aquela que advém do próprio julgado, prejudicando a compreensão deste. [...]Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [omissis], para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterado os termos do Acórdão n. 2.820/2006 - 1ª Câmara;