Acórdão 2884/2009
[VOTO]No levantamento de auditoria realizado no âmbito do Fiscobras 2008, [...], foram apontadas impropriedades acerca das quais os responsáveis foram instados a apresentarem razões de justificativa, conforme Acórdão nº 1.982/2008-TCU-Plenário:[...]e) inexistência, no Edital [...], de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários [...];[...]6. No exame dessas justificativas, a unidade técnica registrou que, de fato, o item 3 do edital da Concorrência [...], que dispõe sobre o conteúdo da proposta, determina no seu subitem 3.1, III, que a proposta deveria apresentar, entre outros, "Planilha de Composição dos Preços Unitários e do Preço Global, conforme modelo constante do Anexo II da Seção VII". Entretanto, tal planilha apresenta quantitativos e não traz preços unitários.7. Quanto à planilha de Furnas com a composição dos preços unitários e do preço global, ressaltou a unidade técnica que tal planilha foi remetida a este Tribunal de Contas após a conclusão do relatório de auditoria e, de fato, apresenta quantitativos e preços unitários, nos moldes do que determina o inciso II do § 2º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, porém integrou o processo licitatório e não o edital, conforme determina o comando legal supracitado. Além disso, não há elementos suficientes nos autos que permitam aferir se todos os licitantes tiveram acesso ao conteúdo dessa planilha.[ACÓRDÃO]9.3. determinar a Furnas Centrais Elétricas S/A que se abstenha de adotar procedimentos não previstos em lei com vistas a evitar o chamado jogo de planilha, como é o caso da definição de grandes títulos como preços unitários no orçamento divulgado juntamente com o edital da licitação, mesmo que o detalhamento integre o processo administrativo, na medida em que os arts. 6º, inciso IX, alínea "f", e 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 estabelecem que o orçamento detalhado do custo global da obra deve ser um dos elementos do projeto básico, bem como que o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve constituir anexo do edital, dele fazendo parte integrante;