Acórdão 2366/2013
Voto:5. No caso concreto, alega a embargante a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, porque supostamente não teriam sido bem avaliadas por este Plenário as provas produzidas nos autos no sentido de que houve resposta ainda que tardia às solicitações formuladas por esta Corte.6. Ocorre, todavia, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame das provas produzidas nos autos ou ainda para sanar eventual erro na sua apreciação, seja ele error in judicando ou error in procedendo. A má apreciação da prova, acaso existente, deve ser corrigida pelas vias processuais adequadas previstas em lei, mas não pela via estreita dos embargos declaratórios, cujos pressupostos de cabimento estão bem delineados, a saber, correção de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida.7. De qualquer modo, não houve na decisão embargada os vícios sustentados pelo embargante.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [...] para, no mérito, rejeitá-los;