Acórdão 525/2008
Voto:Quanto ao mérito, qual seja, incorporação de `quintos' por ex-celetistas, entendo que a matéria está amplamente pacificada por esta Corte, sendo notório que os efeitos financeiros de tal concessão têm seu início somente em 12/07/1994, com a entrada em vigor da Lei nº 8.911/1994.Acórdão:9.1. com fundamento no artigo 48 c/c o artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os termos do Acórdão 651/2007 - TCU - Plenário;