Acórdão 354/2015
Voto:6. Restou demonstrada a improcedência de todas as alegações aduzidas pelo recorrente, àexceção da concernente à ausência do nome do advogado constituído nos autos na publicação no Diário Oficial da União (DOU) da pauta de julgamento da deliberação recorrida.7. De fato, a falha ocorrida denota descumprimento do art. 236, § 1º, do Código de ProcessoCivil e do art. 40 da Resolução TCU 164/2003, o que constitui motivo suficiente para que sejadeclarada a nulidade da decisão contestada.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o acórdão 256/2014 - Plenário quanto ao recorrente e restituir osautos ao relator a quo;