Acórdão 2224/2008
Voto:8. Nesta oportunidade, o embargante questiona a possibilidade de aplicação da Súmula nº 74 ao seu caso.9. [...] esse questionamento não foi objeto de exame no acórdão atacado, por não ter sido levantado à época e, tampouco, quando das demais intervenções do embargante nestes autos.10. Na verdade, tal qual o ocorrido nos dois embargos apresentados anteriormente, o interessado se utiliza de argumento novo com o intuito de rever a deliberação que impugnou sua aposentadoria.11. Ocorre que, segundo o entendimento deste Tribunal, assentado em vários precedentes desta Corte, a exemplo dos Acórdãos nº s 1.874/2006-TCU-Plenário e 137/2007-TCU-1ª Câmara, não podem ser matéria de apreciação em embargos de declaração elementos que não foram apresentados na peça que originou a deliberação embargada, os quais consistem em inovação argumentativa.12. O questionamento em tela deveria ter sido suscitado em fase anterior, quando da interposição do pedido de reexame, não sendo pertinente a sua análise em sede de embargos de declaração.[...]14. Outrossim, percebo, no presente caso, que a real intenção do embargante é, novamente, rediscutir o mérito da matéria decidida neste processo, com a pretensão de reformar o Acórdão nº 976/2004-TCU-1ª Câmara, o que é, como salientado anteriormente por mim no voto condutor do acórdão embargado, incabível na via estreita dos embargos de declaração.15. A meu ver, a reiterada interposição de embargos declaratórios no presente caso configura medida de caráter meramente protelatório, tendo por fim último impedir o início da produção dos efeitos do referido decisum, fato que deve ser prontamente repugnado por esta Corte de Contas.16. Diante disso e com fundamento na jurisprudência do TCU em casos análogos (Acórdãos nº s 158/2002-TCU-Plenário, 1.572/2003- TCU-1ª Câmara, 1.488/2004- TCU-1ª Câmara e 2.552/2004- TCU-1ª Câmara), entendo necessário declarar que a apresentação de novos embargos declaratórios contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão nº 976/2004-TCU-1ª Câmara.17. [...] permito-me esclarecer, relativamente à aplicação da Súmula TCU nº 74, que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o permissivo contido no referido enunciado somente pode ser aplicado para deferimento de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30/35 (homem) e 25/30 (mulher), para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, que o extingue. Nessa linha são as Decisões nº s 369/2000, 248/2001, da 1ª Câmara, e os Acórdãos nº s 1.584/2003 e 1.156/2004, ambos da 2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, [...], para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir obscuridade, omissão ou contradição na deliberação embargada;9.2. declarar que a oposição de novos embargos de declaração contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão nº 976/2004-TCU-1ª Câmara;