Acórdão 2847/2007
Voto:3. De fato, a extemporânea documentação apresentada pela recorrente, a título de prestação de contas, não é capaz de demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos transferidos ao Município de Palmeiras dos Índios (AL). Os documentos não evidenciam o nexo de causalidade entre os recursos transferidos à municipalidade e as despesas que teriam sido realizadas para a concretização do objeto do convênio.[..]6. Além de a recorrente não explicar convenientemente a omissão inicial nem comprovar o alegado encaminhamento das contas ao FNDE, a documentação trazida na instância recursal é frágil, bastando mencionar que as cópias das notas fiscais não se fazem acompanhar de extratos bancários, impedindo a correlação entre os recursos recebidos e despendidos.7. Não é demais reprisar que a correta comprovação da aplicação de recursos públicos é exigência imposta aos gestores públicos e decorre diretamente do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Ademais, nos termos do art. 93 do Decreto-lei 200/67, 'quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes'.[RELATÓRIO]VOTO do Ministro-Relator no Acórdão n. 432/2006 - 2ª Câmara:'Uma prestação de contas idônea permite avaliar a existência do nexo de causalidade entre o desembolso dos referidos recursos e sua efetiva aplicação no objeto conveniado. Isso pode ser feito pela correlação entre os saques constantes nos extratos bancários e os elementos de despesa: notas fiscais e recibos. No caso sob análise, além de não ter sido demonstrada a consecução do objeto conveniado, os elementos de despesa apresentados, além de possuírem diversas inconsistências com os extratos bancários, constituem-se apenas de simples recibos firmados por membros da comunidade. Não se está a negar força probante a esses documentos, entretanto, analisando o conjunto probatório apresentado nos autos, pode-se concluir que não são suficientes a demonstrar a correta aplicação dos recursos'.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei no 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;