Acórdão 2573/2012
Relatório:Transcrevo a seguir, instrução lavrada no âmbito da 1ª Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação (Sefid-1) (peça 107), que contou com a anuência do diretor responsável e do titular da unidade técnica (peças 108 e 109)."[...]95. Nos documentos encaminhados ao TCU, contudo, não havia registro dos critérios utilizados pela Comissão de Outorga para análise e aprovação do Plano de Negócios apresentado pela proponente vencedora para proceder à verificação da exequibilidade da proposta, conforme preceitua o art. 15, § 3º, da Lei 8.987/1995 e, subsidiariamente, o art. 48 da Lei 8.666/1993.96. Com o objetivo de esclarecer essa questão, foi encaminhada diligência à ANTT, [...].[...]98. Na resposta ao pedido de diligência, a Comissão de Outorga não elencou os critérios específicos nos quais deveria ter se baseado para a verificação da exequibilidade da proposta apresentada pela licitante primeira colocada, limitando-se a reproduzir o item 3.10.2 do Termo de Referência do Plano de Negócios - Anexo 16 do Edital 001/2011 BR 101/ES/BA (peça 55) -, no qual são descritos os critérios de aceitabilidade do Plano de Negócios:[...]99. O expediente enviado ao TCU pela ANTT em atendimento ao solicitado pela diligência fez referência ainda às determinações constantes no item 11.1, (vii) e (viii), do Edital 001/2011 BR 101/ES/BA, que condicionam a exequibilidade da proposta às já citadas cartas de instituição ou entidade financeira e de empresa de auditoria independente:[...]100. Dessa maneira, é de se concluir que não há parâmetros técnicos objetivos que suportem a análise efetiva, pela Comissão de Outorga, das premissas constantes no Plano de Negócios apresentado. Em outras palavras, não há, por parte da ANTT, qualquer análise de viabilidade e exequibilidade do Plano de Negócios apresentado pelas proponentes, bem como de adequabilidade, sob os aspectos contábil e tributário. Tal encargo fica exclusivamente a critério de instituições financeiras e empresas de auditoria independente, cujas declarações representam a única garantia, para o Poder Concedente, de que o Plano de Negócios analisado é viável e exequível.[...]102. Assim, constatada a ausência, no Edital 001/2011 - BR-101/ES/BA, de demonstração dos critérios objetivos adotados para fixação do limite mínimo de exequibilidade, entendemos pertinente recomendar à ANTT que, nos futuros contratos de concessão, inclua item editalício fixando parâmetros ou critérios objetivos para avaliação da exequibilidade das propostas dos licitantes, de forma a garantir a seleção da proposta mais vantajosa, com fundamento no art. 48, inciso II, da Lei 8.666/1993 e no art. 15, § 3º, da Lei 8.987/1995, que determina ao Poder Concedente que recuse propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.[...]."Acórdão:9.3. determinar, [...], à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, nas futuras concessões:[...]9.3.4. inclua item editalício fixando parâmetros ou critérios objetivos para avaliação da exequibilidade das propostas dos licitantes, para garantir a seleção da proposta mais vantajosa, com fundamento no art. 48, inciso II, da Lei 8.666/1993 e no art. 15, § 3º, da Lei 8.987/1995;