Acórdão 4994/2019
Voto:Trata-se de aposentadorias deferidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região sob as seguintes condições:[...]3. A unidade técnica propôs, ainda, considerar ilegal o ato em prol de [interessada 1], em face, também, da indevida averbação do tempo de serviço prestado em empresa privada para efeito de concessão do adicional por tempo de serviço (ATS).[...]5. Incorporo os pareceres da unidade técnica e do MPTCU a estas razões de decidir, sem prejuízo de assinalar que, no presente momento, o TCU pode e deve reconhecer, sim, a suscitada ilegalidade na percepção do referido ATS.[...]8. Ocorre, todavia, que o TCU também pode e deve reconhecer a ilegalidade da indevida percepção do aludido ATS no presente ato de alteração da aposentadoria em favor de [interessada 1], não só porque o eventual registro anterior pela legalidade do ato inicial não faria coisa julgada administrativa, não subsistindo a suscitada limitação quinquenal diante, ainda, da evidente má-fé na incorporação do tempo em empresa privada para a percepção do referido ATS na administração pública direta, nos termos do art. 260, § 2º, do RITCU, mas também porque a aludida incorporação indevida desse tempo em empresa privada deveria ser tratada como ato administrativo inexistente diante da flagrante ausência de objeto, como pressuposto de existência do referido ato, não se podendo, por óbvio, falar na suscitada manutenção do suposto direito subjetivo em flagrante desobediência às normas jurídicas aplicáveis, pois não se poderia adquirir o suposto direito subjetivo em evidentíssima ofensa ao subjacente direito objetivo. 9. Enfim, como os aludidos atos de alteração teriam dado entrada no TCU há menos de 5 anos, a unidade técnica ficou dispensada de promover a prévia oitiva das beneficiárias, em plena consonância com a jurisprudência do STF (v.g.: MS-25.116 e MS-25.403) e com a jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdão 587/2011, do Plenário). 10. Entendo, portanto, que o TCU deve considerar ilegais os atos acostados às Peça 2, 3 e 4, negando-lhes os respectivos registros, sem prejuízo, contudo, de dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, nos termos da Súmula nº 106 do TCU.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de alteração de aposentadoria em favor de [interessados 1, 2 e 3], negando-lhes os respectivos registros;