Acórdão 7516/2022
Voto:O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE instaurou tomada de contas especial em desfavor do Sr. [responsável], prefeito do Município de Igarassu/PE (gestões 2013-2016 e 2017-2020), em razão da omissão no dever legal de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade, à conta do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano - TD, edição 2014 e exercício de 2016.[...]4. Antes de sua notificação por parte deste Tribunal, o responsável apresentou intempestivamente a prestação de contas ao concedente (peça 30, p. 3), em 2/9/2019, que a reprovou, nos termos da Nota Técnica 1936708/2020/DAESP/COPRA/CGAPC/DIFIN (peça 57), tanto no aspecto técnico quanto no financeiro, com o apontamento de um débito no valor de R$ 431.659,80.5. Diante disso, nova citação foi encaminhada ao responsável, em 20/10/2020, por intermédio do Ofício 58328/2020-TCU/Seproc (peça 65), desta feita com menção expressa ao montante do débito apurado pelo órgão concedente, decorrente da realização de pagamentos não comprovados. O responsável apresentou novas alegações de defesa (peças 66-68), complementadas em 10/3/2021 (peças 71-76).6. Antes da análise das alegações de defesa do responsável, o FNDE encaminhou a este Tribunal, mediante Ofício 27412/2021/Dimoc/Cotce/Cgapc/Difin-FNDE, de 6/10/2021, a Nota Técnica 2556624/2021/DAESP/COPRA/CGAPC/DIFIN, subsidiada pela Nota Técnica 11/2021/COEJA/DPD/SEB/SEB (SEI 2188939), pertinente à análise da documentação recebida, a qual conclui pela insuficiência da documentação apresentada para fins de prestação de contas (peça 79).7. Notificado da inclusão de novos documentos no processo, o responsável complementou suas alegações de defesa, conforme petição juntada aos autos à peça 95.8. A proposta de não aprovação das contas em exame pelo órgão concedente decorreu do alcance de 42,17% na frequência média dos alunos ao longo de 18 meses, em contraposição à média tida pelo órgão como aceitável de 45%, o que levou à impugnação total das despesas realizadas, que totalizaram R$ 983.264,20 (conta 044533-9), mais R$ 24,06 de outra conta (conta 35635-2).9. Desse montante, foram apontadas como irregulares as transferências à conta da prefeitura, no total de R$ 536.566,00, além de despesas não comprovadas e não declaradas na prestação de contas, que totalizaram R$ 27.098,26 (R$ 27.002,50 + R$ 95,76).10. Considerando que foram constatadas pelo concedente transferências a crédito da conta corrente do programa, de fonte não identificada, no total de R$ 357.300,00, não declaradas na prestação de contas (Nota Técnica 1936708/2020 - peça 55), o concedente apurou o valor do débito residual a ser ressarcido, no total de R$ 574.527,59, em valores de 2/12/2020 (Nota Técnica 2556624/2021/DAESP/COPRA/CGAPC/DIFIN (peça 79, p. 12-18, itens 7.5 e 7.6).11. Com a comprovação de recolhimento efetuado pelo responsável ao FNDE em 2/12/2020, no valor de R$ 282.979,96, conforme Guia de Recolhimento da União - GRU (peça 76, p. 2-5), a unidade técnica deste Tribunal apontou como débito remanescente o montante de R$ 291.547,60, a partir de 2/12/2020, passível de condenação nesta TCE além de imputação de multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992 (peça 80).12. A unidade técnica, após a análise das defesas apresentadas, propôs o julgamento pela irregularidade das contas do gestor, com sua condenação em débito e a aplicação de multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992.13. O membro do Ministério Público junto ao TCU, neste ato representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, discordou com a proposta da unidade técnica (peça 100), entendendo inexistir débito a ser ressarcido no caso concreto, nem irregularidade a ser apurada nos autos.14. Feito esse breve histórico, passo ao exame de mérito deste processo.15. Concordo com o posicionamento do Ministério Público junto ao TCU, cuja análise adoto, desde já, como minhas razões de decidir, sem prejuízo das observações a seguir.16. A reprovação técnica das contas teve por fundamento a baixa frequência alcançada no período de 18 meses (42,17%), mais baixa do que a tida por razoável pelo FNDE, no percentual de 45%. 17. Conforme esclareceu a Nota Técnica 106/2020/COEJA/DPD/SEB/SEB (peça 48) os recursos tratados nestes autos, embora tenham sido repassados em 2016, referir-se-iam ao Projovem Urbano edição 2014, executado no período de 18 meses (de 23/3/2015 a 22/9/2016 - peças 31, p. 3 e 67, p. 17), com meta pactuada de atendimento de 400 jovens, meta essa que teria sido superada pela municipalidade, haja vista a matrícula de 411 estudantes no período.18. Referida nota técnica informou que, dos matriculados, 374 estudantes seguiram ativos até o final do curso, ou seja, 93,5%. No entanto, a frequência média foi de 168,7, o que corresponderia a 42,17 % da matrícula total pactuada (400), inferior, portanto, à percentagem de frequência média adotada como parâmetro pela equipe técnica do FNDE, respaldada na série histórica de matrículas do EJA no Censo escolar do período 2008-2019.19. Observa-se que o parâmetro adotado pelo FNDE para apurar a frequência admissível de alunos beneficiados com o programa, como bem alertou o MPTCU, está relacionado à quantidade de matrículas do EJA no período adotado e não a sua frequência, o que não parece ser razoável.20. No caso concreto, a municipalidade superou a meta estabelecida para as matrículas no período em 3,5%, embora a frequência média tenha sido de 42,17%, percentual muito próximo do limite mínimo admitido pelo FNDE.21. Não há no processo evidências de que a evasão observada tenha sido resultado da omissão do gestor em adotar providências com a finalidade de evitá-la. Conforme evidenciou o MPTCU diversos fatores podem ter contribuído para essa evasão: ...a começar pelas próprias condições socioeconômicas do público atingido (jovens entre 18 e 29 anos de idade, residentes em regiões urbanas, que saibam ler e escrever mas não concluíram o Ensino Fundamental), as quais fogem ao controle do gestor, além de fatores externos, a exemplo do atraso no repasse das verbas federais destinadas ao pagamento de bolsa de R$ 100,00 aos estudantes, ocorrido no início de 2015, conforme reportagem juntada pelo defendente. (peça 95, p. 2).22. Mesmo se o percentual adotado como parâmetro pelo FNDE fosse considerável plausível, ainda haveria necessidade de se justificar a restituição integral das despesas referentes ao pagamento de coordenadores, auxiliar administrativo, professores de diferentes áreas e merendeira (peça 31, p. 34), despesas não questionadas pelo FNDE quando da análise da documentação apresentada (notas técnicas de peças 55 e 79), e que não poderiam ser reduzidas em função da queda da frequência, sob pena de prejudicar os alunos que mantiveram a frequência nos cursos.23. Conforme Nota Técnica 1936708/2020 (peça 55), do total de despesas apontadas (R$ 788.959,80), R$ 252.393,80 seriam pertinentes ao pagamento dos profissionais do programa, recursos esses que entendo devam ser passíveis de acolhimento.24. Tal posicionamento encontra ressonância na jurisprudência do TCU, no sentido de que o não alcance de metas, isoladamente, não é suficiente para justificar a persecução dos valores transferidos, uma vez que há gastos inerentes à execução do Projovem Urbano a fim de possibilitar a manutenção do curso, ainda que com um número menor de alunos por conta da evasão, que não pode ser evitada (Acórdãos 2.799/2022-TCU-2ª Câmara, 1.363/2021-TCU-Plenário, dentre outros).25. Os demais valores impugnados de despesas de R$ 536.566,00 e R$ 27.098,26 corresponderiam, respectivamente, a movimentações indevidas da conta específica do programa e a despesas não comprovadas, e comporiam o débito a ser apurado neste processo.26. Desse montante, entretanto, faz-se necessário deduzir os valores que foram restituídos à conta 044533-9 (R$ 357.300,00, em valores históricos - peça 79, p. 11) e ao FNDE pelo município, em 2/12/2020, no montante de R$ 282.979,96, correspondentes a R$ 206.388,32, atualizados a partir de 15/1/2016 (data do primeiro crédito de recursos federais em 2016).27. Observa-se, assim, que os valores restituídos aos cofres federais superam o montante impugnado em virtude das movimentações indevidas ou despesas não comprovadas, não havendo, por conseguinte, débito a ser restituído pelo responsável, considerando sua liquidação em 2/12/2020.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável], dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;