Acórdão 514/2007
Sumário:2. As concessões de quintos a servidores que exerceram cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressaram em cargo efetivo no serviço público federal a partir de 25/11/1995 são ilegais, devendo ser anulados os atos correspondentes e devolvidas as importâncias indevidamente pagas.Proposta de Deliberação:Cumpre consignar, inicialmente, que a presente Consulta, formulada pelo Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Sr. Ronaldo José Lopes Leal, atende aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1o, XVII, da Lei n. 8.443/92 e 264, inciso V, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno/TCU, devendo, pois, ser conhecida por este Tribunal.2. Conforme visto no Relatório precedente, são duas as dúvidas trazidas pelo ilustre Consulente ao TCU, a primeira versando sobre a necessidade de concomitância de cargo efetivo regido pela Lei n. 8.112/1990 com o exercício de função comissionada para fins de incorporação de quintos, em razão da superveniência do Acórdão n. 2.248/2005 - TCU - Plenário, que restabeleceu a possibilidade de incorporação de quintos de 9/4/1998 a 4/9/2001, e a segunda acerca da eventual necessidade de rever as incorporações realizadas à luz das Decisões ns. 462/1996 e 220/2001 do Plenário desta Corte, caso mantida a data de 25/11/1995 como marco para a investidura em cargo efetivo para fins de obtenção da vantagem quintos/décimos por servidores que tenham exercido cargo comissionado sem vínculo efetivo.3. Quanto à primeira indagação, atinente à necessidade de concomitância de cargo efetivo regido pela Lei n. 8.112/1990 com o exercício de função comissionada para fins de incorporação de quintos, o entendimento deste Tribunal tem sido reiterado no sentido de que o marco limite para que o servidor comissionado sem vínculo efetivo tenha ingressado no serviço público em cargo permanente, para fins de concessão de quintos, é a data de 25/11/1995, posicionamento esse que não se modificou com a prolação do Acórdão n. 2.248/2005 - Plenário, haja vista que este decisum não cuidou do tema em questão.4. Com efeito, recentes decisões desta Corte têm confirmado a data limite acima mencionada como o marco temporal máximo para o ingresso em cargo efetivo, para fins a incorporação de quintos por ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo (v. Acórdãos ns. 575, 1.260/2006, 2.040/2006, 2.329/2006, todos do Plenário, e 2.919/2006 - 2ª Câmara).5. A propósito, trago à colação trecho do Sumário concernente ao Acórdão n. 2.329/2006, o qual, aprovado à unanimidade por este Plenário, consignou que o Acórdão n. 2.248/2005 não importou modificação no entendimento do Tribunal acerca da matéria ora debatida, consoante se depreende do texto abaixo:"RELATÓRIO DE AUDITORIA. PEDIDO DE REEXAME. DETERMINAÇÕES FEITAS AO SENADO FEDERAL E AO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MOVIDO PELO STJ. PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS MOVIDOS PELO SENADO FEDERAL E PELO SERVIDOR ATINGIDO PELA DETERMINAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE UMA DAS DETERMINAÇÕES DIRIGIDAS AO STJ.1. O Acórdão nº 2.248/2005-Plenário não modificou o entendimento do Tribunal de que, para efeito de concessão de quintos ou décimos a servidores que exerciam função de confiança ou cargo em comissão sem vínculo efetivo, a data limite para investidura em cargo efetivo no serviço público federal é de 25/11/1995, conforme fixado na Decisão nº 1.031/2002-Plenário. (...) ".6. Nesse sentido, penso que os fundamentos invocados para a adoção do Acórdão n. 2.248/2005 não fizeram repristinar o art. 3° da Lei n. 8.911/1994, em sua redação original, quando ainda era permitida a incorporação de quintos sem a concomitância do exercício da função de confiança ou cargo em comissão com o cargo efetivo, até porque tal possibilidade restou expressamente vedada com a edição da Medida Provisória n. 1.195/1995, convalidada pela Lei n. 9.624/1998.7. De outro turno, entendo que o douto Representante do Parquet junto ao TCU abordou minuciosamente todos os pontos passíveis de maiores controvérsias jurídicas, esgotando o assunto, sem espaço para maiores considerações, razão pela qual adoto o seu judicioso Parecer como razões de decidir.8. Com efeito, assiste-lhe razão quando afirma que a exigência de concomitância pode ser extraída, no período de 25/11/1995 a 8/4/1998, pela redação do art. 3° da Lei n. 8.911/1994, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.195/1995, e a partir de então encontra-se fundada no art. 9° da série de medidas provisórias iniciada pela MP 1.480-37/1997 e finalizada pela MP 1.644-41/1998, convertida na Lei 9.624/1998.9. Outrossim, mostra-se correta também a conclusão do Procurador quando afirma, verbis:"Vale destacar, ainda, que o art. 62-A trata da incorporação da 'retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial'. Ora, essa é a mesma 'retribuição' a que se refere o art. 62 da Lei 8.112/90, cuja percepção, como vimos, está sujeita à exigência da concomitância, sendo devida apenas a ocupantes de cargo efetivo. De acordo com o Acórdão 2.248/2005, a incorporação de quintos consignada no art. 62-A representa novo direito conferido aos servidores. Isso, somado ao fato de que esse artigo apenas se apropriou de conteúdo da Lei 8.911/94, sem repristiná-la, leva-me a concluir que a 'retribuição' citada no art. 62-A não é outra vantagem que não aquela descrita no art. 62. Considerando que a Lei 8.112/90, ao revigorar a incorporação de quintos, instituiu novo direito, não é surpresa que esses quintos sejam calculados sobre a vantagem prevista por aquela lei, qual seja, a 'retribuição' estatuída em sem seus arts. 61, inc. I, e 62". (grifos acrescidos) 10. Diante dessas considerações, resta concluir que não houve mudança no pensamento desta Corte com relação ao tema em comento, e nem há fundamentos para tanto, permanecendo válida a interpretação de que, para efeito de incorporação de quintos ou décimos, no período de 25/11/1995 a 4/9/2001, exige-se que o tempo de serviço em cargo em comissão ou função de confiança tenha sido exercido concomitantemente ao cargo efetivo regido pela Lei n. 8.112/1990.11. Com relação à segunda parte da consulta, a qual questiona a necessidade de se rever ou não as incorporações de quintos realizadas à luz das Decisões ns. 462/1996 e 220/2001 desta Corte, caso mantida a data de 25/11/1995 como marco para a investidura em cargo efetivo para fins de obtenção da vantagem quintos/décimos por servidores que tenham exercido cargo comissionado sem vínculo efetivo, creio que esta revisão deve ser feita, com a conseqüente devolução das importâncias indevidamente recebidas, como sugere a unidade técnica, eis que eventuais concessões dessa natureza foram feitas sem qualquer amparo legal, importando a anulação dos respetivos atos, solução essa em perfeita sintonia com os julgados desta Corte em hipóteses análogas.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Sr. Ronaldo José Lopes Leal, por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1o, XVII, da Lei n. 8.443/92, e 264, inciso V, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno/TCU, para responder ao consulente que:[...]9.1.2. as concessões de quintos a servidores que exerceram cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressaram em cargo efetivo no serviço público federal a partir de 25/11/1995 são ilegais, devendo ser anulados os atos correspondentes e restituídas as importâncias indevidamente pagas.