Acórdão 6473/2009
Voto:2. A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de não ser compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio no antigo Projeto Rondon, para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral, nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário (Decisões nº s 101/2001-TCU-2ª Câmara e 544/2002-TCU-2ª Câmara; Acórdãos nº s 853/2005-TCU-2ª Câmara, 1.758/2005-TCU-2ª Câmara, 2.384/2007-TCU-2ª Câmara, 3.410/2007-TCU-1ª Câmara, 2.686/2008-TCU-2ª Câmara).3. Excluído o tempo relativo ao Projeto Rondon, a servidora deixa de contar com tempo de serviço suficiente para continuar aposentada com proventos proporcionais.4. Contudo, cabe ressaltar, quanto à aplicação da Súmula TCU nº 74, que a jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que o cômputo do tempo de inatividade pode ser admitido para o auferimento de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30/35, se homem, e de 25/30, se mulher, para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, que o extinguiu [...].5. Assim, no caso em exame, entendo que podem ser aplicadas as referidas disposições sumulares, evitando-se a reversão de aposentada à atividade para laborar por exíguo período de tempo.6. Feitas essas considerações, concordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU, quanto à ilegalidade do ato de aposentadoria da Sr.ª [omissis] (fls. 28/33), sem prejuízo de dispensá-la do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme o teor da Súmula TCU 106.Acórdão:9.3. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis] e recusar o registro do ato de fls. 28/33;