Acórdão 1317/2006
Sumário:5. A regra é a não prorrogação dos contratos de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras, admitindo-se prorrogação, eventualmente, se as condições do art. 57, inciso I e §2º, da Lei nº 8.666/93 forem rigorosamente cumpridas e se justificada a vantagem da prorrogação em contraste com a possibilidade de nova contratação.Voto:37. [...] no caso de obras, os serviços de supervisão, fiscalização e gerenciamento estão integrados a elas, de tal forma que, enquanto as obras estão sendo executadas, tais serviços continuarão sendo necessários. A realização de novas licitações ao longo da execução do empreendimento poderia causar interrupções indesejáveis no desenvolvimento do projeto, tanto por atrasos fortuitos no desfecho de novas contratações, quanto na assunção da supervisão da obra por outras empresas.38. O fato de os serviços serem denominados de 'assessoramento ao gerenciamento' não retira a característica de serviço fundamental e intrinsecamente relacionado à execução do projeto como um todo. Se a CBTU contratou esse tipo de serviço é porque não teria condições de executar o gerenciamento integralmente por seus próprios meios. Ressalte-se que no [...] (Acórdão nº 237/2003-Plenário), o contrato discutido também era de 'assessoria à fiscalização', tendo sido aplicado a ele o entendimento da Decisão nº 90/2001-1ª Câmara39. Não se está a dizer que qualquer contrato de supervisão, gerenciamento ou fiscalização de obras pode ser prorrogado indistintamente. Conforme já mencionei, na própria Decisão nº 90/2001-1ª Câmara ficou claro que essa prorrogação deve ser a exceção e não a regra. Acórdão:9.4. determinar à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU que:[...]9.4.3. se abstenha de prorrogar os contratos de assessoria e/ou gerenciamento de projetos, salvo, eventualmente, se as condições do artigo 57, inciso I e § 2º, da Lei nº 8.666/93, forem rigorosamente cumpridas, e se justificada a vantagem da prorrogação em contraste com a possibilidade de uma nova contratação, conforme parecer referendado pela autoridade máxima da entidade, evitando prorrogações irregulares de contratos, [...];