Acórdão 2741/2008
Relatório:5.6 No que se refere à suposta aceitação de denúncia apócrifa, por parte do Tribunal, é necessário esclarecer que o recorrente comete um equívoco de interpretação, no que se refere ao processo do TCU, ao afirmar que ela (denúncia) foi a razão da determinação de rescisão do contrato de trabalho do recorrente.5.7 Nesse sentido, o relatório que fundamentou a Proposta de Deliberação que resultou no Acórdão nº 1.618/2007 - 1ª Câmara afirma que, após o recebimento das informações sobre as irregularidades ocorridas, houve representação oriunda da manifestação da Ouvidoria do Tribunal, bem como a realização de diligência junto ao Conselho e, posteriormente, inspeção na entidade (fl. 119, v.p.).5.8 Assim, conclui-se que o TCU iniciou o processo de fiscalização por intermédio de representação de unidade do próprio Tribunal e que a decisão que resultou na determinação de rescisão do contrato de trabalho do recorrente não está fundamentada em denúncia apócrifa, mas, sim, em um procedimento iniciado pela Corte de Contas, fundamentado em fiscalização in loco, acrescida da análise de diligência.5.9 Portanto, a denúncia, sob a ótica do processo do Tribunal de Contas da União, não foi acolhida como processo autônomo e suficiente para a decisão da Corte; porém, serviu apenas como fonte de informação complementar, para que a Casa, dentro de sua Jurisdição Constitucional (inciso IV do art. 71 da Constituição Federal), iniciasse procedimento (esse sim autônomo) de fiscalização que resultou no acórdão ora contestado.5.10 Logo, as informações não pertencentes ao procedimento administrativo de fiscalização, tais quais notícias veiculadas pela imprensa, ou denúncias apócrifas ou documentos enviados à Corte de Contas, não podem ser, per se, instrumentos processuais válidos e autônomos, mas podem colaborar na fundamentação de processo distinto, que, respeitados os requisitos regimentais, alcançará os objetivos relativos ao Controle Externo Constitucional.5.11 Nesse sentido, cabe ressaltar que o Tribunal de Contas da União, em sua jurisprudência, reconhece como válido o procedimento de apuração iniciado pela própria Corte, ainda que, antes de sua origem, ou mesmo, como fonte de informação inicial que deflagrou o procedimento de fiscalização, tenha ocorrido denúncia apócrifa ou mesmo de uma notícia divulgada na imprensa (Acórdão nº 648/2008 - Plenário, Acórdão nº 452/2008 - Plenário).Voto:4. Ao se pronunciar sobre a matéria, a Serur mostra que as alegações do Sr. [omissis] e do Conselho Federal de Contabilidade são improcedentes; não invalidam os fundamentos da deliberação recorrida; e, em conseqüência, não são capazes de modificar o Acórdão nº 1.618/2007 - 1ª Câmara.Assim sendo, acolho os pareceres da Serur e do Ministério Público e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à 1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, com base nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento;