Acórdão 6398/2015
Voto:Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto [omissis], em face do Acórdão 2.187/2015-TCU-2ª Câmara.2. Por meio dessa deliberação, esta Segunda Câmara julgou irregulares as contas especiais do Sr. [omissis], condenou-o em débito, em solidariedade à Associação [omissis] e ao Instituto [omissis], e aplicou-lhes a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, em virtude da inexecução do objeto do Contrato de Prestação de Serviços 1/2002, firmado entre essas duas entidades, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador - Planflor, para execução de parte do Convênio 03/2001, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego/MTE e a [associação].3. Em preliminar, os presentes embargos devem ser conhecidos ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, e a invocação do vício de omissão, pressuposto específico para a espécie.4. Segundo o Instituto [omissis], a omissão estaria caracteriza, em suma, pela ausência (a) de chamamento aos autos da Sra. [omissis], então Coordenadora da Social Democracia Sindical, que, segundo alega, teria sido a responsável direta pela execução do Convênio 3/2001; e (b) do exame da questão relativa à responsabilização pela guarda de documentos comprobatórios da execução contratual.5. Inicialmente, aponto que a primeira alegação não foi feita anteriormente pela recorrente, razão pela qual não poderia o acórdão embargado ser omisso em relação ao fato.6. Ademais, a responsabilidade pelas irregularidades apuradas recaiu sobre o Sr. [omissis], ante sua condição de dirigente da [associação] e subscritor tanto do Convênio 3/2001 quanto do Contrato 1/2002, objeto deste processo. Como dirigente, esse senhor foi o responsável pela condução das ações no âmbito daquela entidade e eventual descentralização administrativa não lhe retiraria tal pecha.7. Ainda que procedesse a alegação de que aquela senhora também seria responsável pela execução do convênio e do contrato em questão, o que não se afirma, a solidariedade passiva é instituto que visa a favorecer o credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. Não há óbice algum a que este Tribunal atribua responsabilidade exclusivamente a um devedor solidário, que, se assim entender, pode entrar com a ação regressiva cabível contra os demais. Nesse sentido menciono os Acórdãos 1.32/2007-TCU-1ªCâmara, 479/2010-TCU-Plenário, 280/2011-TCU-Plenário, 926/2011-TCU-2ªCâmara, 1.201/2011-TCU-Plenário, 7.457/2014-TCU-1ªCâmara, 6.780/2014-TCU-2ªCâmara, 1.281/2015-TCU-2ª Câmara, dentre outros.8. Registre-se que, em todos os processos de tomada de contas especial já julgados nesta Casa em que se apreciou situação idêntica - contrato de prestação de serviços firmado pela [associação], no âmbito do Planfor, com o Instituto [omissis], ou outras entidades ([omissis] e [omissis]), a responsabilidade foi imputada apenas ao então dirigente da [associação], Sr. [omissis] (TC 012.197/2009-0, 013.181/2009-5, 011.743/2009-8, 000.654/2011-6, 011.362/2009-1, 005.028/2011-6, 036.027/2012-0, 022.581/2009-6).9. Aliás, tal argumento já foi levantado em outros embargos de declaração opostos em processos da espécie (TC 012.197/2009-0, TC 009.770/2009-8 e TC 022.581/2009-6), tendo sido rechaçado por meio dos Acórdãos 6.780/2014, 3.341/2015 e 5.067/2015, todos da 2ª Câmara.[...]Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos pelo Instituto [omissis] para, no mérito, acolhê-los parcialmente para integrar o Acórdão 2.187/2015-TCU-2ª Câmara com os fundamentos expostos no voto condutor da presente deliberação;