Acórdão 10314/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cidadania em desfavor do Sr. [responsável] e do [instituto], em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante o projeto "Jovens Pilotos no Campeonato Brasileiro de Turismo", com amparo na Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006), face à omissão no dever de prestar contas.2. Importa ressaltar que a Lei 11.438/2006 autoriza a dedução no Imposto de Renda dos valores gastos por pessoas físicas ou jurídicas a título de patrocínios ou doações a projetos esportivos. A matéria foi regulamentada pelo Decreto 6.180/2007. Consoante estipulado no art. 33, § 2º, do referido decreto, a entidade de natureza esportiva deve apresentar a prestação de contas final no prazo máximo de até sessenta dias após o término do projeto esportivo ou desportivo, acompanhada de relatório final de cumprimento do objeto, sem prejuízo da apresentação de contas parcial, a critério do Ministério da Cidadania, que sucedeu ao Ministério do Esporte em atribuições da pasta.[...]4. Ante a omissão no dever de prestar contas, a presente tomada de contas especial foi instaurada e ambos os responsáveis foram citados pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados no âmbito do projeto "Jovens Pilotos no Campeonato Brasileiro de Turismo".5. Outrossim, foi acolhida a proposição da instrução preliminar da então SecexTCE (peça 69) de realizar a audiência do Sr. [responsável] pelo não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do projeto incentivado, cujo prazo encerrou-se em 29/4/2018.6. Após a citação dos responsáveis, estes apresentaram defesa ao Tribunal, além dos documentos de prestação de contas. Acolhendo proposição da unidade técnica, tais documentos foram remetidos ao Ministério da Cidadania para que examinasse a prestação de contas.7. Em resposta ao solicitado, o tomador de contas aprovou a execução física do projeto, porém, rejeitou parcialmente a execução financeira, apontando algumas notas fiscais emitidas fora do período de execução do projeto.8. Ao analisar a documentação, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) entendeu, em relação à execução financeira, que o principal ponto questionado envolveu a emissão de duas notas fiscais um dia antes do início da vigência do ajuste. Segundo apurado, as despesas, além de serem compatíveis com o objeto pactuado, só foram pagas após a formalização do contrato com o ME. Assim, a documentação apresentada pela defesa dos responsáveis seriam suficientes para afastar o débito que lhes foi imputado.9. Porém, quanto à apresentação intempestiva das contas, a unidade técnica considerou que não deveriam ser acolhidas as justificativas apresentadas para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido. Dessa forma, propõe julgar irregulares as contas do [instituto] e do seu presidente, Sr. [responsável], aplicando ao último responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.[...]11. Feita a devida exposição do caso, manifesto-me de acordo com as propostas da unidade técnica, adotando o exame realizado como razões de decidir.12. Com efeito, considero que não foi saneada a irregularidade consistente na apresentação de contas de forma intempestiva, uma vez que os responsáveis só encaminharam a prestação de contas ao TCU após a realização da sua citação. Nessa hipótese, deve ser aplicada a jurisprudência consolidada do TCU no sentido de que a citação é o marco temporal a partir do qual a apresentação das contas não descaracteriza a omissão. Nesse sentido, por exemplo, pode ser citado o Acórdão 4.816/2017-2ª Câmara, relatado pela Ministra Ana Arraes.13. Ademais, o exame da AudTCE evidenciou que o Sr. [responsável] foi várias vezes notificado pelo tomador de contas, não apresentando a prestação de contas no prazo, consoante se verifica no Relatório de TCE (peça 59, p. 5). Embora a execução do ajuste tenha se dado em 2017, com a realização de provas, manutenção e treinamentos, além dos demais gastos realizados nesse período, verificando-se que foram devolvidos recursos remanescentes ao Erário somente em fevereiro de 2019, não sendo apresentadas as contas no devido prazo legal (29/4/2018), o que só ocorreu por ocasião da realização da citação e da audiência pelo TCU.[...]16. Portanto, cabe julgar irregulares as suas contas e lhe aplicar a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, cujo valor fixo em R$ 20.000,00, devido à ausência de outros agravantes a atenuantes em sua conduta.17. Quanto ao [instituto], a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 é destinada aos agentes públicos e aos particulares que atuam como gestores de recursos públicos (a exemplo de dirigentes de entidades privadas convenentes, como no caso do Sr. [responsável]), mas não cabe sua aplicação à pessoa jurídica, uma vez que essa pena requer análise da conduta do agente que praticou o ato tido como irregular. Somente é cabível aplicação de multa a pessoa jurídica quando verificada ocorrência de débito  (art. 57 da Lei 8.443/1992). Nesse sentido, cito os Acórdãos 6.708/2020-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes) e os seguintes excertos dos precedentes colhidos com auxílio da ferramenta de pesquisa do Tribunal (jurisprudência selecionada): (Acórdão 1.839/2011-Plenário, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) "Não é cabível a aplicação de multa a pessoa jurídica com fulcro no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, tendo em vista que as empresas não praticam atos de gestão." (Acórdão 11.224/2015-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes) "Afastado o débito relativo a recursos repassados mediante convênio a entidade privada, mas subsistindo irregularidades, a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 pode ser cominada apenas ao dirigente da entidade, não à pessoa jurídica, uma vez que tal sanção é aplicável a quem pratica atos de gestão." (Acórdão 3.065/2019-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas) "Não afastado o dano ao erário, mas ausentes os elementos necessários para apuração do exato montante ou para estimativa do seu valor, as contas da pessoa jurídica de direito privado destinatária de recursos de transferências voluntárias, bem como as contas dos seus administradores, devem ser julgadas irregulares, mesmo sem imputação de débito. Contudo, a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 não pode ser aplicada à pessoa jurídica, mas apenas aos administradores, uma vez que tal sanção só é aplicável a quem pratica atos de gestão."Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas do [instituto] e do Sr. [responsável];9.2. aplicar ao Sr. [responsável], com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;