Acórdão 1731/2015
Voto:A tomada de contas especial foi instaurada em razão da falta de atingimento do objetivo pactuado no Convênio 2.260/1999 (Siafi 391178), celebrado entre o município de Pilar/PB e a Funasa.[...]5. No que tange à identificação dos responsáveis, também me filio aos pareceres exarados no sentido de que são solidários pelo débito o prefeito de Pilar/PB na gestão 1997-2000, Sr. [...] e a empresa que os recebeu para a execução da obra, ComNet Telecomunicações Ltda. (ComNet Projetos, Consultoria e Construções Ltda., nome de fantasia). O primeiro porque geriu integralmente os recursos e efetuou pagamentos que não geraram benefício para o público alvo. A segunda porque recebeu pagamentos arcados com recursos públicos para execução integral da obra e não a realizou na sua integralidade e conforme o acordado, contribuindo para o desperdício do dinheiro público.6. Cumpre destacar que, embora devidamente citados, os responsáveis permaneceram sem apresentar defesa, o que corrobora a veracidade dos fatos apurados e a ausência de boa-fé.7. No caso do Sr. [...], a ciência a respeito das irregularidades ocorreu desde 2005, com a notificação da Funasa, sem que ele tenha apresentado qualquer defesa em todo o procedimento. A sua morte ocorreu apenas em 2013. No entanto, a citação do seu espólio também foi realizada validamente em nome da administradora, Sra. [...], viúva do de cujus. Ela compareceu aos autos para pedir prorrogação de prazo (peça 27), mas, vencido o prazo prorrogado, não se manifestou.[...]9. Assim, verifica-se que ambos tiveram oportunidades de defesa e optaram por permanecer em silêncio. Diante da falta de comprovação da boa-fé e de elisão da ocorrência, cabe o julgamento imediato pela irregularidade das contas, promovendo-se a condenação solidária em débito dos responsáveis.10. Quanto à aplicação de multa, cumpre esclarecer que ela é apenas possível em relação à empresa, conforme salientou a unidade técnica, uma vez que o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.Acórdão:9.2. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 16, inciso III, alínea "c" e §2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. [...], condenando o seu espólio ou, caso já tenha ocorrido a partilha, os seus herdeiros, no limite da herança, solidariamente com a empresa [...] ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, junto ao TCU, o recolhimento das quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, abatendo-se os valores eventualmente já ressarcidos: