Acórdão 3484/2009
Voto:2. [...], na aposentadoria voluntária em apreciação foram computados cinco anos, [...], de tempo de serviço obtidos mediante justificação judicial [...].3. Após examinar a documentação constante dos autos, a unidade técnica instrutiva e o Ministério Público junto ao TCU manifestaram-se pela ilegalidade do ato concessório de aposentação, tendo em vista a falta de comprovação, mediante certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referente ao lapso temporal dos cinco anos averbados com base na justificação judicial.4. Com efeito, assiste razão aos pareceres da Sefip e MP/TCU, porquanto a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a comprovação do tempo de serviço em atividade privada é feita por certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS [...].[...]6. É bem verdade que, nos termos do Enunciado n. 107 da Súmula de Jurisprudência do TCU, 'admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão-somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira.'. Porém, há que se ressaltar que o enunciado é claro no sentido de que esse, de tipo de prova é subsidiário ou complementar a começo de prova escrita, não tendo, portanto, o condão, por si só, comprovar o tempo de serviço e respaldar a legalidade da aposentadoria em apreciação.7. No caso concreto, a despeito dos testemunhos que sustentaram a ação de justificação judicial do tempo de serviço (fls. 35/37), as demais provas juntadas nos autos da aludida ação, como começo de prova escrita a que se refere o texto da Súmula de Jurisprudência/TCU n. 107, mostram-se por demais frágeis para demonstrar o vínculo laboral dos referidos cinco anos: [...].8. [...]. Ademais, vale lembrar que, nos termos do art. 866, parágrafo único, do CPC, o juiz, na ação de justificação judicial, não se pronuncia sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.Acórdão: 9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. [...] e recusar o registro do ato n. [...];