Acórdão 4071/2013
Proposta de Deliberação:7. [...] observa-se que a quantia de R$ 50.000,00 foi paga à contratada em 11/8/2005, apenas cinco dias após os recursos federais terem sido creditados na conta específica do convênio, e que os 50% restantes foram pagos no dia 15/8/2005, em desacordo com o estipulado na avença firmada com a contratada, vez que deveriam ter observado o seguinte cronograma: (i) 10% do valor após a assinatura do contrato; (ii) 30% após a execução de 40% da obra; e (iii) 60% (restantes) após a execução de 100% do empreendimento.8. Registre-se, enfim, que, a despeito de ter recebido o valor total contratado (cf. cheques às fls. 57/58, da Peça nº 1), o adiantado estado do processo não recomenda se refazer a citação da empresa, no presente momento processual, de modo que se pode condenar apenas o ex-prefeito, destacando-se que a solidariedade passiva é instituto que visa a beneficiar o credor, no caso o Tesouro Nacional, de sorte que a condenação isolada do gestor municipal não lhe acarreta maiores prejuízos, mesmo porque nada impede que o Sr. [ex-prefeito] ajuíze a ação judicial cabível com vistas a exercer eventual direito de regresso contra a empresa.Acórdão:9.2. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde R$ 11/8/2005 até a data da efetiva quitação [...];9.3. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) [...];