Acórdão 174/2018
Voto:De início, conheço dos embargos de declaração opostos por [recorrente], presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), ao Acórdão 2.440/2017-TCU-Plenário, pelo qual este Tribunal apreciou o pedido de reexame interposto pelo mesmo recorrente contra o Acórdão 938/2016-TCU-Plenário, que lhe aplicara multa de R$ 40 mil, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie, na forma regimental.2.No mérito, rejeito o recurso, consoante as razões que se seguem.3.De maneira geral, as falhas reclamadas pelo embargante se inserem, em verdade, em linhas argumentativas tendentes à rediscussão do mérito, não havendo vícios internos à decisão que mereçam saneamento.[...]5.Nada obstante, passo a enfrentar pontualmente os supostos defeitos arguidos no recurso.6.Não há que se falar em omissão por falta de parâmetro normativo para aplicação da sanção. Constaram das razões de decidir do decisum embargado os fundamentos da apenação, dotados de caráter principiológico, com amparo nas provas dos autos:5. No caso, o responsável foi corretamente apenado em razão de indícios robustos que apontaram para abuso de poder na concessão de diárias, em benefício próprio, em descompasso com os princípios da razoabilidade e da moralidade.6. O Tribunal efetuou comparação com valores de diárias praticados pelos tribunais superiores e pelo TCU, essencialmente. Entre 2012 e 2015, no tocante ao valor de diária em viagem ao exterior, ficou patente a desproporcionalidade dos montantes exercidos pelo CFMV. Associada a esse fato, ainda mais grave foi a quantidade de diárias pagas ao recorrente, tendo configurado evidências concretas de desvio de finalidade em detrimento do interesse público.[...]7.Igualmente, não houve obscuridade na fixação da multa tampouco ofensa ao devido processo legal. Os enunciados a seguir, extraídos da jurisprudência selecionada deste Tribunal, denotam a inviabilidade da tese suscitada nos presentes embargos:Não configura omissão apta ao provimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que a dosimetria da sanção é orientada por juízo discricionário de valor acerca da gravidade das irregularidades verificadas no caso concreto, tendo como limites apenas aqueles fixados legal e regimentalmente (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 e art. 268, incisos I a VIII, do Regimento Interno do TCU) (Acórdão 8.696/2017-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Aroldo Cedraz); eNo âmbito do TCU, a dosimetria da pena tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido (Acórdão 992/2017-TCU-Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes).Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.