Acórdão 5776/2015
Relatório:Trata-se de embargos de declaração opostos por [omissis], ex-chefe do Departamento de Infraestrutura do Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF), e [omissis], ex-chefe do Serviço de Engenharia do Hospital Federal dos Servidores do Estado, em peças distintas, mas de conteúdo idêntico, em face do Acórdão nº 4.311/2015-1ª Câmara, mediante o qual foi negado provimento aos recursos de reconsideração apresentados por diversos responsáveis, entre eles os ora embargantes, em face do Acórdão nº 2.280/2014-1ª Câmara.2. O processo de tomada de contas especial originou-se da conversão de representação (TC-031.467/2011-3), determinada pelo Acórdão nº 2.452/2012-1ª Câmara, tendo em vista o pagamento de projetos executivos elaborados para a realização das obras de reforma do Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF), do Hospital Federal de Bonsucesso (HFB) e do Hospital dos Servidores do Estado (HSE), que não se encontravam em condições de serem utilizados nas licitações das respectivas obras.3. Por meio do já mencionado Acórdão nº 2.280/2014-1ª Câmara, os responsáveis [omissis] tiveram suas contas julgadas irregulares, foram condenados solidariamente com a empresa [omissis] ao recolhimento do débito apurado e apenados com multas.Voto:Ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração em exame podem ser conhecidos pelo Tribunal.2. Quanto ao mérito, entendo que devem ser rejeitados. O principal argumento dos embargantes refere-se ao suposto descumprimento do intervalo de 48h entre a publicação da pauta e a realização da sessão. Na verdade, como a pauta foi publicada no dia 31/7/2015 e a sessão ocorreu no dia 4/8/2015, o limite temporal foi rigorosamente observado.3. Os embargantes tentam contestar esse fato argumentando que, de acordo com o art. 185 do Regimento Interno, na contagem de prazos exclui-se o dia de início, o que teria acarretado a inobservância das 48h. No entanto, os prazos fixados em horas contam-se minuto a minuto, conforme bem demonstrado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues no seguinte trecho do voto condutor do Acórdão nº 3.638/2012-1ª Câmara:"Alega o recorrente, em sede de preliminar, nulidade da intimação da sessão de julgamento, em virtude de suposta intempestividade na publicação da pauta no Diário Oficial. Diz que o prazo previsto no art. 141, § 3º, do Regimento Interno tem natureza processual e há de ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação, nos termos do art. 240, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tal entender encontraria amparo no Enunciado de Súmula 117 do Superior Tribunal de Justiça.A pauta da sessão foi publicada no Diário Oficial da União de 21/1/2011, sexta-feira. Nos termos do raciocínio desenvolvido pelo recorrente, o prazo de antecedência de 48 horas iniciar-se-ia apenas na segunda-feira, 24/1/2011, véspera da sessão. Assim, a apreciação do processo teria ocorrido antes da fluência do prazo regimental, o que conduziria a sua invalidade.Não prospera tal argumento, porque os prazos fixados em horas contam-se minuto a minuto (CC, 125, § 4º) e afastam a regra inscrita no art. 184 do CPC. Nessa linha a jurisprudência do E. STJ (REsp 49.755/RJ, 187.444/DF). Sobre o tema, assim consigna o voto condutor do REsp 49.755/RJ:'Inexiste razão lógica ou jurídica para observar-se o princípio inscrito no art. 184 do Código de Processo Civil vigente, consoante o entendimento da corrente mais liberal a que se alinhou o paradigma do Tribunal paulista, porque dia e hora traduzem ideias diversas e semanticamente não se confundem. É cânone hermenêutico que a lei não possui palavras ou expressões inúteis. Quando ela alude a horas, é intuitivo que não quer que se dê, na sua contagem, o mesmo tratamento dispensado ao prazo em dias. (grifei) Tal entender encontra-se consagrado, também, no Enunciado de Súmula 117 do STJ, invocado pelo recorrente, in verbis: 'A inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.' (grifei) Claro está que o termo inicial da contagem de tal prazo é o momento da publicação da pauta e não, como quer o recorrente, o 'primeiro dia útil seguinte'. Não se identifica, pois, o vício apontado."Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;