Acórdão 3514/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. [responsável], e da [empresa contratada], em razão da não aprovação da prestação de contas final dos recursos repassados ao município por meio do Convênio 97/2007.2. O objeto do ajuste consistia na execução de etapa do sistema de esgotamento sanitário no valor de R$ 310.000,00, sendo R$ 300.000,00 à conta do concedente e o restante de contrapartida municipal.3.Em análise preliminar acostada à peça 9, a unidade técnica relatou que as obras foram executadas apenas parcialmente, não alcançando etapa útil que pudesse dar funcionalidade ao objeto, mostrando-se inservíveis à comunidade local.4. Regularmente citados (peças 12, 15, 18 e19), somente o ex-prefeito apresentou alegações de defesa (peça 20), enquanto a construtora permaneceu silente.[...]21. Já com relação à responsabilização da empresa, entendo como o MPTCU, consoante jurisprudência desta Corte em situações semelhantes, a exemplo do Acórdão 4.312/2014-TCU-2ª Câmara, deve o gestor ser responsabilizado pelo total de recursos repassados e a empresa contratada condenada solidariamente apenas pela parcela de débito correspondente a parte em que recebeu pagamentos sem a devida contraprestação de serviços, o que configura superfaturamento por inexecução de serviços.22. Em relação ao Convênio 97/2007, a contratada deve responder solidariamente pelo débito decorrente da inexecução de 90 metros de emissário de recalque, englobando serviços e materiais, haja vista ter percebido os correspondentes pagamentos, conforme demonstram as notas fiscais e os boletins de medição (peça 3, p. 195-201).23. Os serviços relacionados ao emissário de recalque totalizaram o montante de R$ 2.637,91 (peça 3, p. 201), pagos em 12/03/2012 (peça 3, p. 195-197), e os materiais (90m de tubos de PVC PBA/DEFOFO, JE, DN 250mm, além de peças e conexões) atingiram proporcionalmente o valor aproximado de R$ 6.243,45, de acordo com o que se depreende das informações constantes dos boletins de medição e do orçamento sintético do convênio (peça 1, p. 179, 181, 187, e peça 3, p. 167), pagos em 28/06/2011 (peça 3, p. 163-165).24. Deixo, contudo, de propor o julgamento pela irregularidade das contas da empresa, tendo em vista que ela figura no presente caso não como pessoa que tenha se ocupado da gestão de recursos públicos e, por conseguinte, tenha a obrigação de prestar contas da aplicação desses recursos, tal como previsto no artigo 70, parágrafo único, da Constituição, mas tão somente como um particular contratado pela administração pública para lhe prestar serviços em troca de contraprestação financeira (Acórdão 4.404/2016-TCU-1ª Câmara).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I e 209, inciso III, do RI/TCU;[...]9.3. condenar o Sr. [responsável], solidariamente com a construtora [empresa contratada], com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres da Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos;9.4. aplicar ao Sr. [responsável] e à [empresa contratada], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, respectivamente, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;