Acórdão 1482/2014
Voto:Submeto à apreciação deste Colegiado três Denúncias, uma constante do processo principal e as outras nos Apensos (TC 014.491/2009-2 e 015.369/2009-0), todas relacionadas a possíveis irregularidades na área de pessoal no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso/MT - TRE/MT.[...]3. Diante do rol inicial das supostas falhas consignadas nos subitens 2.1 a 2.16 do Relatório precedente, a Secex/MT promoveu diligência ao TRE/MT no intuito de sanear os autos e, ao examinar a documentação e as informações pertinentes a cada questão denunciada, concluiu restarem configuradas as seguintes ocorrências:3.1. interpretação contrária às disposições do art. 103, inciso II, da Lei n. 8.112/1990, ao considerar como tempo de efetivo exercício o período de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, utilizando-o como critério de desempate em concurso de remoção (subitem 2.1 do Relatório precedente);[...]6. No que se refere às ocorrências indicadas no item 3 retro, cabe abordagem individualizada de cada matéria, sobretudo para indicar desfecho que considero mais apropriado aos casos.7. A interpretação contrária às disposições do art. 103, inciso II, da Lei n. 8.112/1990, mencionada no subitem 3.1 acima, se deu no contexto do concurso de remoção interna n. 1/2008.8. Adotou-se no aludido certame como critério de desempate entre os participantes o maior tempo de efetivo exercício em cargo no TRE/MT, considerando-se como tal o período de licença para tratamento de saúde de pessoa da família da servidora. Esse entendimento, conforme denúncia, caracterizaria ofensa ao princípio da impessoalidade na condução do concurso, porquanto teria beneficiado servidora casada com promotor de justiça estadual.9. Ao compulsar os autos, pode-se comprovar que a interpretação legal foi adotada em sede do Processo administrativo n. 156, no qual aquela Corte Eleitoral julgou recursos administrativos referentes ao concurso de remoção interna, havendo consignado na ementa que "O rol constante dos artigos 97 e 102 da Lei n. 8.112/90 permite interpretação extensiva, devendo o afastamento por motivo de doença em pessoa de família ser considerado efetivo exercício para fins de remoção interna de servidores, em proteção à entidade familiar, albergada pelo princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana", (Peça 17, p. 93).10. Com efeito, assiste razão à unidade técnica quando enfatiza que o rol das hipóteses elencadas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, que também traz os casos do art. 97, não comporta interpretação extensiva a fim de nele incluir outros afastamentos não previstos por lei para serem considerados como de efetivo exercício. No Estatuto foram especificadas todas as situações consideradas como de efetivo exercício, ainda que o servidor não esteja em atividade.11. E no rol do multicitado art. 102 não fez o legislador constar a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, que será contada apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, nos termos claros e restritos do art. 103 da Lei n. 8.112/1990.12. A propósito, no Voto que sustentou o Acórdão n. 264/2007 - 2ª Câmara, o Relator ao abordar questão relacionada à mencionada licença, assim se manifestou:"De fato, não cabe ao intérprete considerar a licença por motivo de doença em pessoa da família como efetivo exercício, muito menos quando a própria lei expressamente exclui da hipótese em questão, pois o art. 103 da Lei n. 8.112/1990 dispõe que o citado afastamento 'Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade'.13. Nesse mesmo sentido, por meio do Acórdão n. 1.528/2008 - 1ª Câmara, proferido nos autos do TC 016.795/2005-4, de minha relatoria, o Tribunal considerou que o período da licença para tratamento de saúde de pessoa em família não configura tempo de efetivo exercício e por isso não deve ser contado para promoção ou progressão funcional:"9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - TRT/24ª Região - MS, no que se refere ao Ato GP/DGCA n. 27/2003, e ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, no tocante à Resolução Administrativa 680/2000, que se abstenham de dar aplicabilidade aos dispositivos constantes desses normativos que disponham que os afastamentos de servidores em virtude de licença para tratar de assuntos particulares e de licença por motivo de doença em pessoa da família sejam considerados para os efeitos de promoção ou progressão funcional, independentemente do período concedido, por contrariarem os arts. 102 e 103 da Lei n. 8.112/1990;" (grifado).14. Nesse contexto, insta reconhecer que a licença para tratamento de saúde de pessoa em família não foi albergada pela Lei n. 8.112/1990 como tempo de efetivo exercício, diversamente do entendimento adotado pelo órgão jurisdicionado na condução do concursos de remoção n. 1/2008.15. Assim, considero apropriado determinar ao TRE/MT que, nos próximos concursos internos de remoção, se escolher como critério de desempate "o maior tempo de efetivo exercício", considere apenas as ausências e afastamentos relacionados no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, que inclui expressamente as hipóteses do art. 97 do mesmo diploma legal.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 234, caput, e 235, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Denúncia, bem como das Denúncias de que tratam os TC ns. 014.491/2009-2 e TC 015.369/2009-0, em apenso, e, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes;9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso que:9.2.1. nos próximos concursos internos de remoção, se escolher como critério de desempate "o maior tempo de efetivo exercício", considere apenas as ausências e afastamentos relacionados no art. 102 da Lei n. 8.112/1990, que inclui expressamente as hipóteses do art. 97 do mesmo diploma legal, deixando de considerar a licença para tratamento de saúde em pessoa da família como sendo de efetivo exercício;