Acórdão 1972/2017
Voto:Cuidam os autos de aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE em favor de [aposentada].2.Referido ato foi considerado legal, com consequente registro, nos termos do Acórdão 4.209/2012-TCU-2ª Câmara. Na presente oportunidade, a unidade instrutora, com o apoio do Ministério Público de Contas, apresenta proposta pela revisão de ofício do sobredito julgado, em razão de impropriedade na incorporação, pela interessada, de quintos pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a edição da MP 2.225-45/2001.3.No mérito, não há reparos a fazer no entendimento sustentado nos pareceres precedentes. Com efeito, não se admite a incorporação de quintos entre 8/4/1998 e 4/9/2001, pois o art. 3º da MP 2.225-45/2001 apenas transformou em vantagem pessoal nominalmente identificada as parcelas já deferidas a esse título, sem restabelecer o instituto da incorporação.4.Aliás, essa foi a intelecção firmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115, ocasião em que, em sede de repercussão geral, foi decidido que é indevida a incorporação de quintos no referido período, por ofensa explícita ao princípio da legalidade, tendo sido lavrada a seguinte ementa:Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido.5.O provimento àquele recurso extraordinário ocorreu em razão de que o STF, por maioria, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até esta data, nos termos do voto do relator, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente. Foi confirmada, portanto, a ilegalidade da incorporação.6.De igual modo, a impossibilidade da incorporação aqui discutida orientou a decisão proferida nos autos do MS 25.763/STF, linha que tem sido adotada pelo TCU ao apreciar casos do gênero, a exemplo dos Acórdãos 2.444/2015-TCU-Plenário, 5.380/2016-TCU-2ª Câmara e 8.788/2016-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. reformar, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 4.209/2012-TCU-2ª Câmara no que diz respeito ao ato emitido em favor de [aposentada], em razão de irregularidade na incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada, de modo a considerar ilegal sua aposentadoria e negar-lhe o registro (número de controle 20786301-04-2012-000003-0);