Acórdão 1240/2017
Sumário:2. A integralização dos proventos do inativo em razão de doença especificada em lei somente pode ocorrer em razão de requerimento formulado pelo servidor inativo, o qual deve ser devidamente submetido à junta médica oficial.Voto:Trata-se de processo de pensão civil cujos proventos seguem as regras estipuladas na Lei 10.887/2004.2. O [servidor] aposentou-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço (24/35) com fundamento na Lei Complementar 29/1976.3. Consta que seu ato de aposentadoria foi registrado em 1982.4. Nada obstante, a pensão foi deferida de forma integral.5. Houve atualização dos dados da aposentadoria do servidor no Siape apenas em setembro de 2005, mês de seu falecimento, momento no qual foi alterada a fundamentação legal daquela concessão para aposentadoria por invalidez com proventos integrais (inciso I do art. 186 da Lei 8.112/1990) o que, evidentemente, é incorreto.6. E, caso se trate de integralização dos proventos com fundamento no art. 190 da Lei 8.112/1990, isso somente poderia ocorrer com o servidor vivo, já que é necessário submetê-lo à perícia médica.7. Entendo que, em circunstâncias especiais, seria possível para o reconhecimento a posteriori do enquadramento do servidor no art. 190, mas é indispensável, para tanto, que tenha havido requerimento do servidor e que ele tenha sido submetido à junta médica oficial.8. Assim sendo, ainda que a causa mortis apontada na certidão de óbito seja doença especificada em lei, o administrador não está autorizado a integralizar os proventos para fins de percepção de pensão, sem que o inativo tenha sido previamente submetido junta médica oficial.9. Do contrário, além da possibilidade de fraudes e erros em prejuízo do Erário, o instituto legal não atingiria sua finalidade, a saber, conferir melhor situação financeira ao inativo para que possa fazer frente aos gastos decorrentes do acometimento da moléstia.10. Ademais, verifico que não foi encaminhado nenhum ato de alteração de fundamento legal de aposentadoria a esta Corte.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão em favor de [pensionista] e negar registro ao ato de peça 1;[...]9.3. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará que adote as seguintes providências:9.3.3. recalcule, no prazo de trinta dias, o valor inicial dos proventos devidos à pensionista de modo a:[...]9.3.3.2. manter a proporcionalidade de 24/35, da mesma forma que eram pagos os proventos do instituidor, salvo se demonstrado, por meio de documentos, que ele havia pleiteado, em vida, a integralização dos proventos com base no art. 190 da Lei 8.112/1990 e que tenha sido submetido à junta médica oficial para confirmar seu acometimento por moléstia especificada em lei;9.3.3.3. emita novo ato livre das irregularidades ora apontadas e o encaminhe a este tribunal no prazo de sessenta dias;