Acórdão 2081/2009
Acórdão:9.3. determinar à Superintendência Regional do Incra/SC que, nas licitações que vier a promover:[...]9.3.2. observe as disposições das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - atualmente o art. 112 da Lei nº 12.017/2009 (LDO para o exercício de 2010) - quando da elaboração de orçamentos estimativos de obra e/ou serviços custeados com recursos dos orçamentos da União, de modo que o custo global seja obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços contidos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi e no Sistema de Custos Rodoviários - Sicro do Dnit;9.3.3. elabore planilha analítica demonstrativa da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI, exigindo dos licitantes o seu preenchimento, conforme disposto no § 8º do art. 112 da Lei nº 12.017/2009;9.3.4. quando da formulação de composições de custo unitário de serviços que porventura não contenham correspondentes nos sistemas Sinapi e Sicro, ou para os quais não seja possível ajustar as composições de preços desses sistemas às peculiaridades da obra, promova, no mercado, as devidas cotações de preços de insumos e serviços, envidando esforços para que sejam em número mínimo de três fornecedores, sem prejuízo de registrar, ao final, as justificativas para os preços adotados no orçamento-base;