Acórdão 5419/2017
Voto:3. Nesta oportunidade, examina-se recurso de reconsideração apresentado pelo Sr. [ex-prefeito do Município de Cumaru/PE] contra o acórdão condenatório (peça 41), alegando, em síntese, a nulidade da sua citação, por ter sido entregue em local diverso do constante da fase interna da TCE, o cumprimento do objeto pactuado, a não prestação de contas por falhas no sistema Sinconv e omissão do agente encarregado dessa incumbência e a desarrazoabilidade da multa aplicada.[...]6. Como bem ressaltado pela unidade técnica, não há no âmbito deste Tribunal a obrigatoriedade de citação pessoal do responsável, mas apenas de entrega do ofício citatório no endereço do destinatário obtido em fonte de dados oficial, a exemplo da base da Receita Federal.7.No caso, a comunicação endereçada ao responsável foi devidamente entregue no seu endereço obtido mediante consulta formulada à base de dados da Receita Federal em janeiro/2016 (peça 7), não havendo nos autos qualquer manifestação de recusa de seu recebimento. Em vista disso e do fato de que a base da Receita Federal constitui fonte adequada para verificação de endereço de responsáveis para fins de notificação por este Tribunal, entendo que as medidas adotadas pela unidade técnica por ocasião da citação foram suficientes, cumprindo a finalidade pretendida.8. Esclareço, quanto ao endereço utilizado pelo concedente na fase interna desta TCE, o qual poderia ter suscitado dúvida razoável acerca do endereço válido do responsável e, com isso, ensejado a adoção de providências para a sua confirmação, que tal endereço foi obtido em dezembro/2011 e maio/2014 (peça 1, fls. 39 e 68), ou seja, em contexto temporal distinto da pesquisa feita por este Tribunal. Assim, a meu ver, não configura elemento suficiente para afastar a presunção de validade da notificação realizada nestes autos.9. Não é demais lembrar que o ofício citatório foi devidamente entregue e aceito no endereço extraído da base de dados da Receita Federal, nada tendo sido apontado no aviso de recebimento de que tal endereço não pertencia ao responsável.10. A propósito, cabe ressaltar que, como é cediço, a presunção de regularidade da comunicação dirigida ao endereço constante dos sistemas de informações disponíveis ao TCU, em especial junto à base de dados da Receita Federal, é relativa, permitindo, portanto, prova em contrário a respeito da identificação do domicílio dos responsáveis que devam ser convocados, primariamente pela via postal, para apresentarem defesa nos processos desta Corte de Contas.11. Ocorre que, no caso em exame, apesar de alegar que residiria no endereço informado no recurso desde 2011, o responsável não apresentou qualquer elemento probatório do alegado, muito menos trouxe algum esclarecimento acerca do cadastramento de endereço incorreto na base da Receita Federal ou qualquer prova da invalidade do endereço utilizado.12.Concluo, portanto, pela inexistência de vício na comunicação processual realizada pelo Tribunal, a qual se deu mediante carta registrada, com aviso de recebimento comprovando a entrega em endereço previamente confirmado em consulta aos sistemas disponíveis ao TCU, em consonância com as normas aplicáveis à espécie.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida;