Acórdão 3159/2020
Voto:Em julgamento pedido de reexame interposto pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) contra o Acórdão 364/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e considerou parcialmente procedente representação acerca de irregularidades na Concorrência 210/2018 (do tipo técnica e preço) e, no que interessa à recorrente, determinou à empresa estatal que se abstivesse de prorrogar o Contrato Administrativo 120.11/2019, derivado da aludida licitação, e adotasse as medidas necessárias à realização de novo certame com vistas à sua substituição. A decisão também determinou a realização de audiência de responsáveis.2. Na decisão recorrida, este Tribunal constatou a existência de requisitos editalícios que feriram a competitividade e prejudicaram a isonomia do certame. Também verificou situações em que ocorreu tratamento anti-isonômico na condução do certame.[...]4. Irresignada com a decisão deste Tribunal, a Trensurb interpôs os presentes recursos. Resumidamente, sustenta que as questões discutidas nestes autos, em sua maioria, teriam sido objeto de mandados de segurança impetrados pela representante na Justiça Federal no Rio Grande do Sul (Mandados de Segurança 5009281-19.2019.4.04.7100 e 5025222-09.2019.4.04.7100), onde teria restado afastada qualquer ilegalidade e negada a segurança.[...]6. Em seu exame, o auditor que instruiu o feito, concluiu que:a) os efeitos jurídicos das decisões judiciais nos mandados de segurança informados pela recorrente não têm eficácia para modificar, impedir ou tornar sem efeito as determinações recorridas em face do princípio da separação de instâncias, da diversidade dos limites e contornos das controvérsias instauradas e pela ausência de apreciação judicial dos achados constados nestes autos de representação;[...]11. Quanto às repercussões das sentenças proferidas nos mandados de segurança no julgamento efetuado por este Tribunal, é precisa a análise promovida pela Serur.12. Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte de Contas de que prevalece neste Tribunal o princípio da independência das instâncias, ressalvada a hipótese de sentença penal que declara a inexistência do fato ou negativa de autoria.13. Além disso, conforme bem anotado pela Serur, a via judicial escolhida, mandado de segurança contra os atos praticados pela autoridade administrativa executora do certame, não tem o condão de repercutir nos julgamentos deste Tribunal, dado que os seus efeitos se restringem às partes que integraram a relação processual.14. Insta destacar que, quanto à principal questão discutida nestes autos, exigências editalícias que afrontaram a competitividade e a isonomia, este Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de demonstração de vínculo empregatício entre profissionais e a licitante, para fins de qualificação técnico-operacional, restringe o caráter competitivo do certame.[...]16. Logo, considerando o princípio da independência das instâncias e os fundamentos adotados na decisão recorrida, em linha com os entendimentos jurisprudenciais deste Tribunal acerca da utilização do vínculo empregatício como critério de habilitação, ou neste caso, de pontuação, o recurso não deve ser provido quanto a esse ponto.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 364/2020-TCU-Plenário;