Acórdão 1849/2019
Voto:2.Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [representante], em face de supostas irregularidades constantes da Tomada de Preços n. 1/2019, conduzida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, que teve por objeto a contratação de empresa especializada, por regime de empreitada por preço unitário, para execução de reforma e manutenção do Edifício-Sede do TRT da 13ª Região (peça 4, p. 1).3.O representante sustentou, em suma, a ilegalidade da cláusula 4.3.9.1 do Edital da Tomada de Preços 01/2019, uma vez que o dispositivo exigia dos licitantes a apresentação de declaração, certidão ou atestado emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, em nome de qualquer profissional e devidamente registrada pela entidade profissional competente, referente ao serviço realizado a qualquer época ou local pela licitante, de forma a comprovar a execução regular de serviço de características similares (peça 1, p. 2).[...]5.O objeto licitado já se encontra adjudicado à empresa vencedora, [omissis], a qual pactuou com o órgão licitante o Contrato TRT n. 19/2019, no valor de R$ 574.108,58, tendo vigência prevista de cinco meses (peça 17, p. 164-182).[...]10.Atinente ao mérito, é pertinente a proposta da unidade instrutiva no sentido de ser dada ciência à Corte Trabalhista acerca da impropriedade/falha de se exigir registro de atestado da capacidade técnico-operacional no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme consta da cláusula 4.3.9.1 da Tomada de Preços 1/2019, a seguir transcrita:4.3.9. Atestado de capacidade Técnico - Operacional: Comprovação por parte da empresa licitante de ter executado serviço de características similares ou superiores à do objeto deste Certame Licitatório. Esta comprovação se dará obrigatoriamente através dos documentos abaixo descritos:4.3.9.1. Declaração (ões), Certidão (ões) ou Atestado (s) emitido por pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, em nome de qualquer profissional e devidamente registrada pela entidade profissional competente (CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou CAU - Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo), referente a serviço realizado em qualquer época ou local pela empresa licitante, comprovando a execução de serviço de características similares e sem irregularidades.11.A referida exigência não encontra respaldo no § 3º do art. 30 da Lei n. 8.666/1993, o qual prescreve que "Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior". Perceba-se que inexiste exigência legal quanto ao registro das certidões ou dos atestados no Crea ou no CAU.12.O Tribunal de Contas da União já decidiu nesse mesmo sentido em outras ocasiões, como bem noticiado pela Selog: Acórdãos 128/2012 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro José Jorge; 655/2016 - TCU - Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman; e 205/2017 - TCU - Plenário, relator Ministro Bruno Dantas.13.Ademais, ressalto que, nos autos do TC 013.003/2019-4, fora proferido o Acórdão 4580/2019 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual o Colegiado abordou matéria idêntica à que ora se aprecia, deliberando por informar o TRT/13 acerca da falha em se exigir registro de atestado da capacidade técnica-operacional no Crea ou no CAU:ACÓRDÃO 4580/2019 - TCU - 1ª Câmara[...]1.6.2. com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, para adoção de medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, de que foi identificada a seguinte falha na Tomada de Preços 2/2019:1.6.2.1. exigência de registro de atestado da capacidade técnica-operacional, em nome de qualquer profissional, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), o que não está previsto no art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993, e contraria a Resolução Confea 1.025/2009 e os Acórdãos 128/2012-TCU-2ª Câmara, 655/2016-TCU-Plenário e 205/2017-TCU-Plenário;Acórdão:9.2.no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4.dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Tomada de Preços 2/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:9.4.1. a exigência de registro de atestado da capacidade técnica-operacional, em nome de qualquer profissional, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme verificado na Tomada de Preços 1/2019, não tem previsão legal no art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993, e contraria o disposto na Resolução Confea 1.025/2009 e nos Acórdãos 128/2012-TCU-2ª Câmara (relatado pelo Ministro José Jorge), 655/2016-TCU-Plenário (relatado pelo Ministro Augusto Sherman) e 205/2017-TCU-Plenário (relatado pelo Ministro Bruno Dantas);