Acórdão 1263/2025
Proposta de DeliberaçãoEm exame, ato de concessão de pensão civil à Sra. [beneficiária], viúva do instituidor Sr. [instituidor], emitido pelo Ministério da Saúde em 4/3/2022 e encaminhado a este Tribunal em 5/4/2023. 3. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propõe que o ato seja considerado ilegal. O Ministério Público de Contas concorda com a proposta. [...]6. Contudo, foi identificada a percepção indevida, no contracheque que serviu como base para os proventos da pensão, da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/1990, que consiste no acréscimo de valor correspondente à diferença entre a remuneração do padrão correspondente e a remuneração do padrão imediatamente anterior, quando o servidor fosse ocupante da última classe da carreira.7. Tal dispositivo foi revogado pela MP 1.522/1996, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997, de modo que apenas os servidores que cumpriram os requisitos necessários para a aposentadoria até 14/10/1996, data de publicação da MP no Diário Oficial da União (DOU), mantiveram direito à vantagem referida.8. Acolho, portanto, a proposta da AudPessoal, ratificada pelo parecer do MP/TCU. 9. O ato de aposentadoria do Sr. [instituidor], emitido pelo Ministério da Saúde em 7/3/2002, foi encaminhado a este Tribunal apenas em 12/4/2023, ocasião em que foi constatado, pela unidade instrutiva que o servidor havia falecido em 4/3/2022, restando prejudicada a apreciação do ato por perda de objeto, passando-se diretamente à análise deste ato de concessão de pensão civil.10. A rubrica 00356-DIF.PROV.ART.192 INC.II L.8112 (vantagem de caráter pessoal - art. 192, II, Lei 8.112/1990) compunha os proventos da aposentadoria concedida ao Sr. [instituidor].11. Conforme relatado pela AudPessoal, a referida vantagem foi extinta a partir da MP 1.522/1996. Assim, somente os servidores que nessa data contassem com tempo de contribuição suficiente para se aposentar voluntariamente com proventos integrais fariam jus à percepção da parcela mencionada.12. Da análise das informações constantes no ato de aposentadoria, o instituidor contaria com 27 anos, 1 mês e 15 dias de tempo de serviço/contribuição em 14/10/1996, não preenchendo, portanto, os requisitos para a obtenção da vantagem, que, por consequência, não pode ser transferida aos proventos da pensão civil por ele instituída.Acórdão9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil à [beneficiária], viúva do Sr. [instituidor], e recusar-lhe o registro;	[...]9.3. determinar ao Ministério da Saúde que: [...]9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;