Acórdão 499/2013
Voto:5. A jurisprudência do TCU é no sentido de que não figura dentre as competências do TCU fixadas pela Constituição Federal, em seu art. 71, a fiscalização da aplicação de recursos transferidos pela União aos entes federados, por meio de contratos de financiamento. Esses recursos, uma vez ingressados nos cofres do Tesouro Estadual ou Municipal, passam a integrar o patrimônio daqueles entes, devendo, em atenção ao princípio federativo, ser fiscalizados pelo correspondente Tribunal de Contas Estadual ou Municipal (Decisões 1.007/2000, 208/2001, 555/2002 e 1536/2002, todas do Plenário, e Acórdãos 64/2005 - Plenário; 2.768/2006 - 2ª Câmara, 678/2010-Plenário, 1.546/2010-Plenário, 6.241/2010-2ª Câmara).6. Tais recursos, emprestados aos entes federados por meio de contratos onerosos, devem ser devolvidos na forma contratual, não se confundindo com os recursos transferidos pela União a Estados e Municípios por meio de convênios ou outros instrumentos congêneres, cuja competência fiscalizatória é atribuída ao TCU por força do inciso VI do artigo 71 da Constituição Federal e do inciso VII do art. 5º da Lei nº 8.443/92.Acórdão:9.2 comunicar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que:9.2.1. o art. 71, II, da Constituição Federal, não se aplica aos recursos destinados à implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto no município de Vargem Grande do Sul/SP, obra inserida no âmbito do Programa de Aceleramento do Crescimento (PAC), no valor total de R$ 8.283.256,98, integralmente lastreada com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), repassados por meio de contrato de financiamento (consoante jurisprudência do TCU: Decisões 1.007/2000, 208/2001, 555/2002 e 1536/2002, todas do Plenário, e Acórdãos 0064/2005-Plenário; 2.768/2006-2ª Câmara, 678/2010-Plenário, 1.546/2010-Plenário, 6.241/2010- 2ª Câmara);9.2.2. o repasse de recursos feito pela União ao Município de Vargem Grande do Sul, destinado à implantação do Sistema de Tratamento de Efluentes de Esgoto, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, no valor de R$ 8.283.256,98 (empréstimo de R$ 6.283.256,98 e contrapartida de R$ 2.000.000,00), deu-se por intermédio do Contrato de Financiamento 0189871-19 e não por meio de convênio ou instrumento análogo, deixando, assim, tais recursos de pertencer à esfera de competência e responsabilidade da União, e passando, consequentemente, a integrar a esfera municipal, cabendo, pois, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a apuração das possíveis irregularidades perpetradas na execução do referido contrato;