Acórdão 4514/2023
Relatório:Transcrevo a seguir a instrução lavrada por auditora da então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (peça 197), a qual contou com a anuência do corpo diretivo daquela unidade (peças 198-199):"INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur), em desfavor da entidade [instituto] e do Sr. [responsável 1], na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades na execução do Convênio 1054/2009 (Siafi 705091/2009).HISTÓRICO 	2. O convênio foi celebrado em 25/9/2009 com o objeto de apoiar o evento 'Micarê Goiânia 2009', previsto para ser realizado no período de 25 a 27/9/2009. A vigência foi estipulada de 25/9 a 28/2/2010 (peça 11, p. 44; 62; 99). Os recursos necessários à consecução do objeto pactuado foram da ordem de R$ 223.000,00, sendo R$ 200.000,00 à conta do concedente e R$ 23.000,00 de contrapartida da convenente, liberados por intermédio da Ordem Bancária 10OB800020, de 5/1/2010 (peça 1, p. 66), mais de três meses após o evento. 3. Com efeito, o órgão concedente elaborou o Relatório do Tomador de Contas Especial 367/2015, concluindo pela ocorrência de dano ao erário, com imputação do débito correspondente à integralidade dos recursos federais repassados pelo convênio ao Sr. [responsável 1], solidariamente com o [instituto] (peça 1, p. 137-141).[...]8. Na instrução (peça 13), houve a delimitação das responsabilidades pela ocorrência de dano apurado nestas contas, envolvendo a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis - entidade [instituto]; [responsável 1], na condição de presidente dessa entidade; [empresa 2]; [omissis], na condição de dirigente dessa empresa; [empresa 1].9. Contudo, considerando a análise realizada na instrução a peça 85, destacando os seguintes trechos, mudou-se o entendimento quanto a responsabilização do Sr. [responsável 1]:[...]40. Ante o exposto, entende-se que as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, juntamente com os elementos ora juntados em sua defesa e as informações e elementos constantes dos demais processos no âmbito do TCU, [...] são suficientes para demonstrar que o Sr. [responsável 1] foi alçado à Presidência do IEC na condição de 'laranja', não tendo, de fato, exercido papel na gestão irregular do Convênio 1054/2009 (Siafi 705091/2009). Diante disso, propõe-se a exclusão, oportunamente, do seu nome do polo passivo nos presentes autos. 41. Por outro lado, considerando todas as evidências presentes nos autos quanto a real responsabilidade da Sra. [responsável 2] à frente da gestão do IEC, inclusive quanto à sua possível interveniência no sentido de conseguir pessoas para ocuparem a presidência do referido instituto, propõe-se que seja chamada a compor o polo passivo dos presentes autos, em solidariedade com o [instituto] e com a Sra. [responsável 3], que figurou como presidente à época e praticou atos de gestão do convênio (conforme relatado nos itens 31 e 32 desta instrução).[...]10. Com isso, a Secex/GO propôs a citação dos seguintes responsáveis, nos seguintes termos (peças 85, 86 e 87):Responsáveis: [instituto]; [responsável 3], na condição de presidente dessa entidade e ter praticado atos de gestão do convênio; [responsável 2], na condição de responsável à frente da gestão dessa entidade;Ocorrências: [...]4) ausência de documentos que comprovem a utilização da receita obtida com a venda de ingressos no objeto do convênio ou sua reversão ao Tesouro Nacional, em descumprimento ao item 9.5.2 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, além das cláusulas terceira, inciso II, alínea 'cc', e décima terceira, parágrafo segundo, alínea 'k', do respectivo termo de convênio;[...]15. Alegações de defesa da Sra. [responsável 2] e do [instituto] (peça174) :[...]15.5. Quanto à venda de ingressos, informou que o Instituto declarou na planilha apresentada que foram vendidos 11.023 ingressos, enquanto no relatório de supervisão in loco 220/2009 há informação de que o evento atingiu em torno de oitenta mil pessoas (expectativa de fluxo de visitantes registrada no plano de trabalho). Assim, argumentou que (peça 6, p. 15):Ocorre o número de participantes não pode ser considerado. A expectativa registrada no Plano de Trabalho (80 mil pessoas) se referia aos três dias do Evento. O servidor esteve por pouco tempo no Evento e somente comparecendo um único dia. Como poderia o mesmo ter tempo de fazer tal contagem e ainda conseguir tirar fotos da [cantora] no palco? Baseado em que fundamento ele estimou esse quantitativo?O evento foi aberto e qualquer um poderia acompanhar o show no local. Sendo assim, registrou-se somente o número de pagantes e tais detalhes já foram disponibilizados nas planilhas já enviadas para o MTur e anexadas neste processo de TCE.[...]16. Análise:[...]16.4. Quanto à venda de ingressos, esclarece-se à responsável que a não apresentação do demonstrativo de utilização, dos montantes arrecadados com a venda de ingressos, no objeto do convênio compromete o nexo de causal entre as despesas realizadas e os recursos repassados por força do convênio, uma vez que possibilita a ocorrência de sobreposição de pagamentos para os itens previstos no ajuste.16.4.1. Assim, tendo em vista que a defesa não anexou quaisquer documentos capaz de justificar objetivamente, a destinação das verbas com a venda de ingressos no dia em que o Ministério do Turismo apoiou o evento (25/9/2009), rejeita-se as alegações de defesa quanto a esta questão, redundando no débito imputado aos responsáveis ([instituto], [responsável 3] e [responsável 2]) pelo valor total dos recursos federais repassados, qual seja, R$ 200.000,00.16.4.2. Nessa linha, cita-se o recente Acórdão 5924/2021-TCU-Segunda Câmara-Relator: Aroldo Cedraz (Boletim de Jurisprudência 352/2021):ENUNCIADOOs valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em razão de projetos beneficiados com recursos de convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao erário e, adicionalmente, integrar a prestação de contas do ajuste. A ausência de prestação de contas dessas receitas quebra o nexo de causalidade entre os recursos federais e aqueles necessários para o custeio do objeto, acarretando débito no valor total dos recursos transferidos.Voto:16. Da mesma forma, em relação à venda de ingressos, os responsáveis não anexaram quaisquer documentos capazes de justificar objetivamente a destinação das verbas obtidas com a venda no dia em que o Ministério do Turismo apoiou o evento (25/9/2009). A não apresentação do demonstrativo de utilização dos montantes arrecadados com a venda de ingressos no objeto do convênio compromete o nexo de causal entre as despesas realizadas e os recursos repassados, uma vez que possibilita a ocorrência de sobreposição de pagamentos para os itens previstos no ajuste.17. Sendo assim, rejeitam-se as alegações de defesa quanto a esta questão, redundando no débito imputado aos responsáveis ([instituto], [responsável 3] e [responsável 2]) pelo valor total dos recursos federais repassados, qual seja, R$ 200.000,00, além das respectivas multas individuais aplicáveis.Acórdão:9.1. considerar revéis os responsáveis os responsáveis [responsável 3], [empresa 2] e [omissis] (Falecido) para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável 1] e pela [empresa 1], excluindo-os desta relação processual. 9.3. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [responsável 2] e pelo [instituto]; 9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis abaixo relacionados, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.5. aplicar individualmente, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multas no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) aos responsáveis [responsável 2], [instituto] e [responsável 3], e multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à [empresa 2] [...];