Acórdão 2219/2010
Voto:53. No que se refere à "contratação da empresa [omissis] (Contrato nº 99001/2006), por meio do Pregão Presencial nº 1/2006, sob a forma de contrato de prestação de serviços de fornecimento de lanches e refeições", aduziu o responsável que a referida contratação foi regularmente precedida de licitação e que o erro ocorreu apenas no tocante à formalização do instrumento jurídico utilizado para a contratação. Razão também assiste ao responsável neste ponto, pois a própria Auditoria caracterizou a falha em comento como de natureza meramente formal (fls. 139 - Volume Principal, item 3.16.5). Contudo, como este TCU mantém entendimento de que a modalidade de outorga aplicável à concessão de área destinada à exploração de restaurantes e lanchonetes é a concessão administrativa de uso de bem público, imperioso que a determinação proposta no Relatório de Auditoria seja mantida.Acórdão:9.9. determinar à Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul que:9.9.13. atente que a modalidade de outorga aplicável à concessão de área destinada à exploração de restaurantes e lanchonetes é a concessão administrativa de uso de bem público, conforme entendimento do TCU expresso nas Decisões nº 585/1997 - TCU- Plenário, nº 17/2001 - TCU-Plenário e Acórdãos nº 2289/2005 -TCU- Plenário e nº 1443/2006 - TCU-Plenário;