Acórdão 1255/2012
Voto:Cuidam os autos de atos de concessão de pensões civis instituídas por ex-servidores da Universidade Federal do Rio Grande. O processo encontra-se em fase de monitoramento do Acórdão nº 2.384/2005-TCU-1ª Câmara, confirmado pelos Acórdãos nº s 886/2008-TCU-1ª Câmara e 2.109/2008-TCU-1ª Câmara [...]:[...]2. No mérito, acolho, em parte, a análise efetuada pela unidade técnica.3. O responsável por dar cumprimento às determinações exaradas nestes autos é o Reitor da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, [responsável]. [...] tal gestor tomou conhecimento do inteiro teor das deliberações deste Tribunal, sendo que, em todos os ofícios, foi expressamente consignado que a ausência de atendimento tempestivo às determinações do TCU poderia ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992.[...]9. Diante da gravidade da situação e do flagrante desrespeito às deliberações deste Tribunal, a unidade técnica entende que houve injustificado descumprimento da deliberação da Primeira Câmara, propondo a aplicação de multa ao Sr. [responsável], Reitor da Universidade Federal do Rio Grande, com fundamento no art. 58, insico IV, da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 268, inciso VII e § 3º do Regimento Interno/TCU.10. Em que pese a exatidão da análise empreendida, existe outro elemento não sopesado que, a meu ver, afasta a possibilidade de aplicação da multa sugerida.11. Nos autos do TC 012.271/2007-3, referente a aposentadorias deferidas pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande/RS, foi prolatado o Acórdão 2.047/2008 - 2ª Câmara, por meio do qual o TCU, além de julgar ilegais os atos dos quais constavam o pagamento de parcelas relativas à URP/89, determinou à entidade (subitem 9.4.2) que ajustasse o valor da parcela, tendo em vista a constatação de que ainda vinha sendo paga em valores nominais, aplicando-se, assim, o procedimento estabelecido no subitem 9.2.1.2 do mencionado Acórdão 2.161/2005 - Plenário.12. Em face desse comando, o Reitor daquela Universidade encaminhou a este Tribunal expediente informando das dificuldades enfrentadas para dar cumprimento ao mencionado Acórdão 2.047/2008 - 2ª Câmara, conforme questionamentos da Procuradoria Federal junto àquela entidade, o que ensejou o apensamento provisório daquele processo ao TC-019.074/2005-0, para fins de análise da documentação como Embargos de Declaração ao Acórdão 2.161/2005 - Plenário, conforme decidido no Acórdão 2.120/2011-TCU-Plenário do Gab. do Ministro Aroldo Cedraz, nos seguintes termos:[...]13. Como se observa, a dúvida suscitada foi recebida como embargos opostos ao Acórdão nº 2.161/2005-TCU-Plenário, sendo dirimida pelo Acórdão nº 269/2012-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 08/02/2012, nos autos do TC-019.074/2005-0:"9.2.1. a data base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a data do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que tal data esteja compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão TCU nº 2161/2005, que foi em 23/12/2005. Caso contrário, ou seja, caso o provimento judicial seja anterior à data de 23/12/2000, deve-se considerar o valor pago nessa data (23/12/2000), que corresponde a 5 (cinco) anos antes do Acórdão do TCU;9.2.2. o valor calculado, na forma precedente, ficará sujeito aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos e deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores."14. Uma vez que, no presente processo, o que se questiona é exatamente o não cumprimento de determinação deste Tribunal no sentido de que fosse regularizado o pagamento de parcela da URP, temos que o descumprimento por parte do Reitor daquela Universidade não foi injustificado, visto que havia dúvida por ele levantada e ainda não resolvida por este Tribunal, o que afasta a aplicação de multa nesta oportunidade.Acórdão:9.1. determinar à Universidade Federal do Rio Grande que, no prazo de 15 (quinze) dias:9.1.1. dê cumprimento à determinação constante do subitem 9.4 do Acórdão TCU nº 2.384/2005-TCU-Primeira Câmara, abaixo reproduzida:"9.4. com fulcro no art. 71, III e IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.443/1992 e no art. 262 do RI/TCU, determinar ao órgão de origem que faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, no prazo de quinze dias contados da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa".9.1.2. adote as providências necessárias para a restituição, aos cofres da FURG, dos valores pagos indevidamente a partir de janeiro de 2006, mês subsequente ao julgamento pela ilegalidade dos atos em questão (Acórdão TCU nº 2.384/2005-TCU-Primeira Câmara), observando a responsabilidade solidária do Sr. [responsável];9.1.3. caso não logre êxito no ressarcimento das quantias pagas indevidamente, instaure o devido processo de tomada de constas especial, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 197 e § 1º do art. 262 do Regimento Interno/TCU, seguindo o rito estabelecido na Instrução Normativa-TCU nº 56/2007;