Acórdão 2109/2008
Proposta de deliberação:27. Por fim, em relação ao disposto no item 11.29, que trata da contratação de fundações de apoio para organização e realização de concurso público, importa ressaltar o entendimento desta Corte sobre atos da espécie.28. Para tanto, sirvo-me da discussão travada no âmbito do Acórdão 569/2005-Plenário, no qual o Ministro Relator considerou pertinente o entendimento formulado pelo Ministro Revisor sobre a legalidade desse tipo de contratação, quando observados alguns critérios:'3. Promovida uma detida análise sobre os argumentos lançados pelo Ministro Revisor, concluo assistir-lhe razão, o que me leva a louvar o judicioso trabalho produzido por S. Exª e a acolher integralmente sua proposta de deliberação, a qual, em relação ao ponto central deste processo, consiste em reconhecer a legalidade da utilização do inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993 para justificar a dispensa de licitação em contratações de serviço de promoção de concurso público, desde que sejam observados todos requisitos constantes do mencionado artigo e que o órgão ou a entidade contratante demonstre, com critérios objetivos, no seu plano estratégico ou em instrumento congênere, a essencialidade do preenchimento do cargo objeto do concurso público para o seu desenvolvimento institucional.'Acórdão:9.9. determinar ao Instituto Nacional de Pesquisa que:[...]9.9.4. observe, no caso de contratação direta, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, de instituição para promoção de concurso público, todos os requisitos constantes do citado artigo e demonstre, com critérios objetivos, no seu plano estratégico ou em instrumento congênere, a essencialidade do preenchimento do cargo objeto do concurso público para o seu desenvolvimento institucional;