Acórdão 2586/2011
Voto:4. No entanto, não é prudente o julgamento imediato pela ilegalidade do referido ato. Como noticiei no Relatório que antecede este Voto, foi decidido, na recente Sessão Plenária de 16/3/2011 (Acórdão nº 587/2011), que o TCU ' diante de constatação que possa acarretar negativa de registro de atos de pessoal ' deve assegurar aos interessados ou beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos, contados a partir da entrada do ato no TCU, como ocorre nos presentes autos (fls. 102/103):" (...) 9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de demissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão;9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação;9.4.esclarecer que o procedimento previsto no item 9.2 acima incide inclusive sobre os processos em curso; (...) ".5. Dessa forma, deve ser destacado os atos de alteração de aposentadoria de [interessado], para que seja promovida a oitiva do interessado quanto à irregularidade apontada nos autos.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que destaque os atos de alteração de aposentadoria de [interessado] (fls. 42/45 e 46/49) para que seja, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, realizada a oitiva do interessado quanto à irregularidade apontada nos autos;