Acórdão 1321/2020
Voto:Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo das Aquisições Logísticas (Selog) fundamentada em elementos apresentados pelo Diretor de Relações com o Mercado da Abigraf Nacional, sr. [omissis 1], no âmbito do processo 017.549/2016-7.2.O sr. [omissis 1] suscitou possível direcionamento de certames realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em favorecimento à [empresa] e mencionou suposto conflito de interesses na atuação do sr. [omissis 2] (ex-empregado da referida empresa) nas licitações daquela autarquia.3.Os documentos apresentados às peças 132 e 133 do processo 017.549/2016-7 (trasladados, por cópia, às peças 1-3 deste feito) ofereceram questionamentos em relação ao Pregão Eletrônico 1/2019, conduzido pelo Inep, cujo objeto é a:"Contratação de serviços de produção gráfica, em condições especiais de segurança e sigilo, envolvendo a disponibilização de ambiente seguro com capacidade produtiva adequada para diagramação, impressão, manuseio, embalagem, rotulagem e entrega à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, dos cadernos de provas e materiais administrativos, destinados à realização de Exames, Avaliações e Aplicações de Pré-Testes do INEP, com a disponibilização de insumos e equipamentos, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Edital e seus anexos"[...]5.No âmbito deste Tribunal, foi realizada a oitiva prévia do Inep acerca dos indícios de irregularidade indicados, em especial quanto aos seguintes tópicos:a) justificativa para a exigência contida no subitem 9.7.2.2 do edital, que estabelece, como critério de habilitação, patrimônio líquido (PL) de 5% do valor estimado da contratação, de R$ 186.122.160,42, que é mais restritivo que o verificado no processo de contratação de serviços gráficos para o Enem (que teria previsto o percentual de 1,5%, ante o valor estimado de R$ 147.836.496,33 e não teria sido atingido pela então vencedora do certame), apresentando os estudos técnicos que a fundamentaram;[...]6.Em resposta, o Inep apresentou os esclarecimentos abaixo resumidos:a) sobre a exigência, como critério de habilitação, de PL de 5% do valor estimado da contratação:- o percentual respeitaria o limite do § 3º do art. 31 da Lei 8.666/1993 e foi deliberado por meio de reunião técnica com a equipe de planejamento da contratação, considerando o valor da contratação, da ordem de R$ 180 milhões de reais, e a necessidade de a gráfica a ser contratada possuir saúde financeira compatível;- a exigência atinge somente as licitantes que apresentem índices econômicos iguais ou inferiores a 1 em qualquer dos índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente, de modo a assegurar à administração as condições necessárias à efetiva execução dos serviços; e- ao definir os 5%, buscou-se ampliar o número de participantes na licitação, sem comprometer a execução dos serviços;[...]27.Sobre a exigência, como critério de habilitação, de PL de 5% do valor estimado da contratação, a Selog salienta que:a) parece razoável o argumento de se exigir um percentual superior de PL em caso de não atingimento dos índices de liquidez pelo licitante, mas, considerando os resultados do Pregão 6/2016, relativos ao Enem, em que a vencedora, então considerada uma das maiores gráficas do país, não teria comprovado percentual de 1,5% do valor estimado de R$ 147.836.496,33, classificando-se por meio de dispositivo editalício alternativo, é provável que o percentual seja de difícil alcance pelos integrantes do mercado;b) no âmbito do TC 017.549/2016-7, a referida exigência foi objeto de proposta de determinação ao Inep para que aprimorasse os estudos, com base em consulta junto a potenciais prestadores, no intuito de harmonizar a segurança da autarquia com a realidade do mercado, de modo a evitar restrição indevida à concorrência; e[...]54.Os argumentos oferecidos pelo Inep não se mostraram aptos a elidir as irregularidades detectadas no edital do Pregão 1/2019, as quais evidenciaram exigências editalícias potencialmente restritivas à competitividade.[...]X.4. Exigência, como critério de habilitação, de PL de 5% do valor estimado da contratação, de R$ 186.122.160,42100.A esse respeito, também endosso o posicionamento da Selog.101.O Inep argumentou que tal exigência atinge somente licitantes que apresentem índices econômicos iguais ou inferiores a um em qualquer dos índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente, assegurando à Administração as condições necessárias à efetiva execução dos serviços.102.Embora, em tese, seja razoável exigir um percentual superior de patrimônio líquido em caso de não atingimento dos índices de liquidez pelo licitante, há que se ter em mente a realidade do mercado.103.O resultado já citado do Pregão 6/2016, relativo ao Enem, em que a vencedora, então considerada uma das maiores gráficas do país, não teria comprovado percentual de PL de 1,5% do valor estimado de R$ 147.836.496,33, classificando-se por meio de dispositivo editalício alternativo, é um bom indicativo a ser considerado.104.Assim, será feita determinação ao Inep para que aprimore seus estudos, com base em consulta a potenciais prestadores, no intuito de harmonizar a segurança desejada à realidade do mercado gráfico, de modo a evitar restrição indevida à concorrência.[...]IX. Conclusão106.Diante das constatações acima mencionadas, creio que deva ser adotado, neste processo, o mesmo encaminhamento contido no Acórdão 924/2019-Plenário, no sentido de autorizar, excepcionalmente, a manutenção do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 1/2009 apenas pelo tempo necessário à realização de novos certames com vistas à sua substituição.Acórdão:9.2. quanto ao mérito, considerá-la procedente;9.3. determinar ao Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU, que adote providências quanto aos itens abaixo, e informe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, os encaminhamentos realizados:9.3.1. limite a execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 1/2019 aos serviços inadiáveis e apenas durante o período necessário à realização de novos certames destinados à sua substituição, em razão das seguintes irregularidades identificadas nesta representação:9.3.1.1. exigência, como critério de habilitação, de patrimônio líquido de 5% do valor estimado da contratação, sem a realização de estudo de mercado com vistas a verificar o seu potencial restritivo, em afronta ao disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993;