Acórdão 2958/2012
Voto:11. No que se refere à irregularidade relativa à utilização da empresa [omissis] como forma de fraudar a penalidade de suspensão aplicada à empresa [omissis 2] e assim continuar a participar de licitações e assinar contratos com a administração pública federal, gostaria de tecer algumas considerações.12. Há que se reconhecer, primeiramente, que à época da participação da empresa [omissis] na licitação o entendimento que prevalecia no TCU é o mesmo defendido pelo Ministério Público nestes autos, qual seja, a suspensão temporária do direito de licitar (no caso aplicada à [omissis 2]) seria válida apenas no âmbito do órgão ou entidade que aplicou a penalidade. Assim sendo, a participação da empresa [omissis] no certame não caracterizaria burla à licitação, já que a empresa [omissis 2] também estaria apta a prestar os serviços à Superintendência Estadual da Funasa no Paraná.13. Entendimento diametralmente diverso logrou êxito somente quando da prolação do Acórdão 2.218/2011-1ª Câmara, quando foi firmado o juízo de que a suspensão abrangeria toda administração pública. Embora sustente posicionamento divergente dessas duas linhas, por considerar que a sanção de que trata o art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, deve se ater à esfera de governo correspondente (federal, estadual ou municipal), reconheço que esta questão ainda não está pacificada no âmbito desta Corte.[...]16. De qualquer maneira, ainda que prevalecesse o entendimento de que a sanção imposta à [omissis 2] pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, em 15/7/2009, impediria aquela empresa de licitar no âmbito da Funasa/PR, há que se ponderar, nesse caso, que a empresa [omissis] foi constituída bem antes da suspensão dirigida à [omissis 2] , dando-se, da mesma forma, a alteração de seu objeto social original anteriormente à tal penalidade, não restando configurada, portanto, a constituição de sociedade com o propósito deliberado de burlar a aplicação da sanção administrativa.17. Nesses termos, manifesto-me contrariamente à declaração de inidoneidade da empresa [omissis 2] para contratar com a administração pública, posicionamento, aliás, consentâneo com a proposição do Ministério Público.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa oferecidas pelos respectivos responsáveis em resposta às audiências promovidas pela Secex/PR;9.2. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Paraná que, no prazo de 120 dias a contar da ciência desta deliberação, institua ato normativo regulamentando os procedimentos a serem adotados pelos representantes da Administração especialmente designados para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados pelo órgão, nos termos do art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, de forma a possibilitar que os respectivos fiscais de contratos tenham conhecimentos claros a respeito de suas atribuições e responsabilidades;9.3. determinar à Controladoria Geral da União no Paraná que verifique o cumprimento da determinação precedente, feita à Superintendência Estadual da Funasa no Paraná, por ocasião da análise das próximas contas da entidade;