Acórdão 4562/2008
Relatório:26. [...] [o] valor original é que deve servir de parâmetro [mínimo estipulado para o imediato envio de tomadas de contas especiais para julgamento], mesmo que posteriormente, e à vista da dinâmica processual, como de fato ocorreu, venha ele a ser reduzido.Voto:4. [...], quando esta TCE foi instaurada, o dano indicado era de R$ 54.000,00, bem acima do valor mínimo estipulado pelo Tribunal para a abertura do processo. A redução do dano, cabe informar, deu-se graças às investigações decorrentes do curso processual, quando não mais teria sentido desconstituir a TCE por economia e racionalidade, que são os objetivos buscados pela IN nº 56/2007 e congêneres. Não se pode esquecer ainda que a não-instauração ou o arquivamento da TCE, nessas condições, não importa o cancelamento do débito, a cujo pagamento continua obrigado o responsável, mesmo sem o julgamento de mérito.Acórdão:9.1. conhecer deste recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;