Acórdão 6188/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em desfavor de [...], ex Governador do Estado de Sergipe, em razão da impugnação de despesas realizadas na execução do Convênio 1.897/1999 (peça 1, p. 53/65), por meio do qual a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) transferiu àquele Estado recursos federais no valor de R$ 350.000,00, a serem utilizados em obras de ampliação e construção de sistema de abastecimento de água no Município de Laranjeiras/SE.[...]5. Não tendo sido encaminhados elementos comprobatórios da resolução das pendências, a Funasa instaurou a presente tomada de contas especial pelo valor de R$ 173.746,26 (peça 1, p. 320/321, 340), correspondente ao valor integral dos recursos federais repassados (R$ 350.000,00), somados aos rendimentos de aplicação financeira não restituídos (R$ 31.401,46) e reduzidos da parcela principal dos recursos já devolvida à Funasa em 25/4/2002 (R$ 207.655,20).6. Ouvido pela Funasa, o ex-Governador encaminhou defesa em 16/11/2006, alegando, em síntese, que firmou o convênio na qualidade de Governador do Estado, deixando a condução da avença a cargo dos órgãos estaduais competentes (Companhia Estadual de Abastecimento - Deso e Secretaria de Estado da Infraestrutura - Seinfra), e que, conforme competência deste Tribunal, não seria o agente político responsável por atos próprios da execução convenial (peça 1, p. 380/390).7. Não obstante este argumento do responsável, corroborado pelo Controle Interno em sua primeira manifestação, quando defendeu a necessidade de haver demonstração da prática de atos de gestão ou execução pelo Governador (peça 2, p. 51/55), a Funasa manifestou-se pela irregularidade das contas do Sr. [...] (peça 2, p. 28/30 e 73/79), destacando que o termo do convênio não registrou a Deso ou a Seinfra na condição de "Executor" ou "Interveniente". O Controle Interno, por fim, acolheu a posição defendida pela Funasa e emitiu seu relatório e certificado de auditoria (peça 2, p. 89/94). Após a manifestação ministerial (peça 2, p. 95), os autos foram encaminhados a este Tribunal.8. Seguindo a linha defendida pela Funasa, a Secex/SE procedeu à citação do ex Governador em 4/11/2013 (peças 8 e 9), o qual, em sua defesa, alegou novamente haver atuado apenas na condição de agente político, bem como que haveria prejuízo à defesa em razão do transcurso de mais de 10 anos da época dos fatos (peça 11).9. Conforme instrução transcrita no Relatório que compõe esta deliberação (peças 12/14), a unidade técnica considerou que o ex Governador foi ouvido pela Funasa ainda em 2006 e que não apresentou documentos comprovando a transferência da responsabilidade pela execução do convênio, pelo que propôs a rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo responsável, sua condenação em débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.10. O Ministério Público, por sua vez, entendeu não se mostrar razoável a responsabilização individual do ex Governador por falhas verificadas na execução do objeto pactuado, uma vez que, além de sua assinatura no termo do convênio, não constam dos autos quaisquer outros elementos indicando a participação do responsável nas irregularidades apuradas. Considerando que o longo transcurso de tempo inviabilizaria a busca pelos agentes responsáveis pelos atos de gestão do ajuste em tela, o parquet propôs o arquivamento dos autos, por falta de pressuposto para seu desenvolvimento válido e regular (peça 16).11. Manifesto-me, em essência, de acordo com o Ministério Público.12. Conforme suscitado pela defesa, este Tribunal tem afastado a responsabilização de agentes políticos, como os governadores, nos casos em que reste comprovado que não praticaram atos de gestão sobre os recursos impugnados (vide Decisões 428/1996 e 180/1998, da 1ª Câmara, Acórdão 2.174/2004, da 2ª Câmara, e Acórdãos 213/2002 e 1026/2008, do Plenário).13. Por outro lado, o Tribunal tem entendido haver casos em que o agente político pode ser responsabilizado, a exemplo de quando: pratica ato administrativo de gestão (Acórdão 1132/2007-Plenário) ou outro ato, omissivo ou comissivo, que estabeleça correlação com as irregularidades apuradas (Acórdãos 3.183/2014-1ª Câmara e 1.719/2014-Plenário); vem dando azo, de forma reiterada, à ocorrência de dano ao Erário em decorrência da execução deficiente de convênios (Acórdão 760/2015-Plenário); as irregularidades apuradas tenham um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, indiquem grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica (Acórdão 1.016/2013-Plenário); comete irregularidades grosseiras na condução dos assuntos de sua competência (Acórdãos 213/2002 e 2.904/2014, do Plenário).14. A situação verificada nos presentes autos não me parece se enquadrar em nenhuma destas elencadas no item anterior. A assinatura do ex Governador consta dos autos apenas quando da celebração do convênio (peça 1, p. 53/65), que tem como objeto obras de saneamento no Município de Laranjeiras/SE. Toda a documentação apresentada a título de prestação de contas é assinada, ou pelo titular da Secretaria de Infraestrutura - Seinfra, ou pelos gestores da Companhia Estadual de Saneamento - Deso (peça 1, p. 183/203 e 233/272). A despeito de essas entidades não constarem do termo de convênio como "Executor" ou "Interveniente", e de não haver documento comprovando a transferência da responsabilidade pela execução do objeto pactuado, estes documentos da prestação de contas indicam, claramente, que os recursos foram geridos pela Deso, com a supervisão da Seinfra.15. Carecem os autos de elementos que possam caracterizar vínculo ou culpa, ainda que por deficiência de supervisão, do ex Governador em relação às irregularidades apuradas. O convênio, de baixa materialidade, foi acompanhado pela Seinfra, unidade competente em sua estrutura de governo para tratar de questões atinentes ao abastecimento de água, não sendo razoável responsabilizar o ex Governador pelas ocorrências apuradas nos presentes autos.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [ex-governador];9.2. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, tendo em vista a ausência de pressupostos de seu desenvolvimento válido e regular [...].