Acórdão 12100/2020
Proposta de DeliberaçãoTrata-se do exame das pensões militares [...], atos emitidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propõe a ilegalidade das pensões, em razão da existência de fundamentos legais inválidos relativos aos benefícios dos atos concessórios das pensões em apreço, os quais estão sendo pagos com base na remuneração do posto de Segundo Tenente, com fundamento legal que tem como requisito a concessão de reforma por invalidez, condição atingida pelos militares posteriormente à inativação, uma vez que os militares em comento foram reformados inicialmente por impedimento de idade.[...]5. De início, destaco precedentes deste Tribunal em que se decidiu que os atos de concessão de reforma e pensão militar, embora tenham correlação, são atos complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada em um ato de reforma apreciado pela legalidade pode ser reavaliada em um ato de pensão militar (voto condutor do acórdão 5263/2020, 4222/2020-1ª Câmara, relatados pelo ministro Vital do Rêgo).6. No mesmo sentido, os seguintes excertos de outros acórdãos:A jurisprudência do TCU apregoa que eventual irregularidade em ato de aposentadoria registrado por este Tribunal, sem possibilidade de revisão, pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão decorrente, pois a concessão deste benefício é ato novo, igualmente complexo, que somente se aperfeiçoa após a apreciação realizada por esta Corte no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição de 1988 (acórdão 11.468/2019 - 1ª Câmara, da relatoria do ministro Vital do Rêgo, por exemplo) . (acórdão 457/2020-TCU-2ª Câmara).A respeito de o TCU ter considerado legal o ato de alteração de reforma do ex-militar, não há vinculação inafastável entre o ato instituidor e a pensão. É importante destacar que a jurisprudência do TCU tem se consolidado no sentido de que a apreciação de pensão decorrente de ato de aposentadoria ou reforma poderá ser objeto de nova análise, pois a concessão deste benefício é ato novo, igualmente complexo, que se aperfeiçoa após a apreciação realizada por este Tribunal no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição de 1988.  (acórdão 8057/2020-TCU-2ª Câmara).7. O Sr. [instituidor A] foi reformado, por impedimento de idade, no posto de primeiro sargento (conforme consta do ato de reforma 10637508-07-2015-000913-4, TC 004.600/2019-3, cujo exame de mérito foi prejudicado por perda de objeto). Entretanto, a base de cálculo dos proventos da pensão em apreço exibe o posto de segundo tenente (quadro dados do benefício, peça 2, p. 2), com a fundamentação de que a concessão de reforma se deu por incapacidade definitiva, código 5-1-0162-0 (quadro descrição dos fundamentos legais da reforma do instituidor, peça 2, p. 2).8. O Sr. [instituidor B] foi reformado, inicialmente, por impedimento de idade, no posto de terceiro sargento (conforme consta do ato de reforma inicial 10637508-07-1999-001551-0, TC 001.396/2002-9, considerado legal). Por meio de ato de alteração dos fundamentos legais da reforma (10637508-07-2015-000894-4, TC 013.870/2017-3, julgado legal) seus proventos passaram a ser calculados com base no posto de segundo tenente, por incapacidade definitiva, esclarecendo o gestor de pessoal que a data do laudo médico é posterior à vigência da reforma, tendo em vista a preexistência da doença invalidante, e é com base neste posto que são calculados os proventos da pensão instituída agora em exame (quadro dados do benefício, peça 3, p. 2).9. Não há registro de que o Sr. [instituidor A] ou o Sr. [instituidor B] tenham aportado contribuições com base em um posto acima, para fins de pensão militar que viesse a ser instituída.10. Em ambas situações, a ascensão de um posto, em razão de incapacidade, deu-se após a inativação, uma vez que os militares em comento foram reformados inicialmente por impedimento de idade.11. Com efeito, as promoções efetivadas na reforma dos ex-militares refletem-se nas respectivas pensões militares ora em exame (peças 2 e 3).12. Desse modo, os atos acostados às peças 2 e 3 devem ser considerados ilegais, uma vez que derivam de reforma inconsistente com o que dispõe o art. 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/1980, o qual concedeu ao militar, apenas da reserva e da ativa, a possibilidade de ser inativado em grau hierárquico superior (no caso de invalidez permanente):Acórdão:9.1. considerar ilegais o ato de pensão militar instituída por [instituidor A] e o ato referente a [instituidor B], recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;