Acórdão 7592/2017
Proposta de Deliberação:10. A impropriedade consistente na falta de devolução dos valores recebidos indevidamente a título de incorporação de quintos por contagem equivocada de tempo de serviço resultou do provimento aos recursos administrativos interpostos pelos interessados perante o Pleno do TRT12, a partir da suposta aplicação da Súmula nº 249 do TCU.11. A Súmula nº 249 do TCU aduz que: "é dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais."12. Ocorre que, no presente caso concreto, não ficou evidenciado o erro de interpretação da lei, mas o mero erro administrativo na contagem dos quintos, não sendo demais lembrar, neste ponto, que em diversas deliberações do TCU, quando não foi possível reconhecer o equívoco justificável na interpretação das normas, houve determinação específica para a restituição dos valores indevidamente pagos, a exemplo dos Acórdãos 72/2011, 1.338/2011 e 2.356, do Plenário.13. Como bem pontuou a unidade instrutiva, o erro da administração na aplicação da lei, por si só, não é suficiente para eximir a reposição do valor indevidamente recebido, destacando que, para gerar esse efeito, faz-se necessário que o erro seja razoável e justificável, diante das circunstâncias a serem ponderadas e sopesadas em cada caso concreto.14. Essa exigência se justifica pela necessidade de coibir a prática de atos temerários por parte da administração, como a instituição de parcelas e benefícios possivelmente ilegais, ou até mesmo contrários à literal interpretação da lei, salientando que não se deve fixar a ocorrência da boa-fé e do erro de interpretação da administração como únicas condições para a dispensa da reposição dos valores indevidamente percebidos pelos beneficiários.15. Por conseguinte, como nos aludidos casos não ocorreu o erro de interpretação da lei, mas o mero erro administrativo na contagem dos quintos, o TCU não deve acolher os argumentos trazidos pelos interessados para eximi-los da reposição das importâncias indevidamente percebidas.16. Anote-se que o pagamento de quintos aos servidores elencados nestes autos ficou regularizado a partir de agosto de 2011, estando a presente discussão adstrita, portanto, à devolução, ou não, dos valores percebidos a maior, a título de quintos, no período de agosto de 2006 a agosto de 2011.17. Por esse prisma, atento à jurisprudência do TCU no sentido de que a reposição das parcelas salariais recebidas indevidamente, mas de boa-fé, quando não enquadradas na referida Súmula 249, deve retroagir apenas aos últimos cinco anos antecedentes à deliberação do TCU, o Tribunal pode deixar, nesta oportunidade, de determinar que o TRT12 promova a aludida reposição dos valores pagos a maior, a título de quintos, no período de agosto de 2006 a agosto de 2011 (v.g.: Acórdãos 3.332/2015, 1.153/2014, 837/2014, 2.880/2013 e 2.602/2013, do Plenário).Acórdão:9.3. determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região promova:[...]9.3.2. a revisão dos quintos incorporados por [servidor], retirando os 2/5 e CJ-02 percebidos irregularmente, em observância ao Acórdão 635/2003-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de dispensar a devolução dos valores percebidos indevidamente, mas de boa-fé, até a ciência da presente deliberação, nos termos da Súmula nº 249 do TCU.