Acórdão 1122/2022
Voto:A Primeira Câmara deste Tribunal, por meio do Acórdão 4.154/2019, proferido nos autos do TC-010.012/2019-2, que tratou de atos de aposentadoria emitidos no âmbito da Câmara dos Deputados para fins de registro, julgou prejudicados os referidos atos, determinando à Sefip que examinasse a legitimidade das parcelas que vêm sendo atualmente pagas a título de "quintos" aos servidores [benef.1] e [benef.2], a fim de que fossem adotadas as providências cabíveis.[...]4. Da análise dos autos, verifico, assim como a unidade técnica, que os interessados [benef.2 e benef.1] incorporaram parcelas de "quintos" em decorrência do exercício de funções comissionadas em períodos posteriores à definitiva extinção do instituto, ocorrida em 8/4/1998, com a publicação da Lei 9.624/1998.5. Sobre a matéria, o entendimento fixado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395, RE 638.115).[...]16. Nessas circunstâncias, entendo que a ilegalidade presente nos pagamentos que vêm sendo efetuados pela Câmara dos Deputados à Sra. [benef.2] não deve estar assentada apenas na forma como os "quintos" foram incorporados, mas também no seu reajustamento.17. Distinta é a situação jurídica do interessado [benef.1].18. Com efeito, a despeito de ter havido a incorporação de quintos em período posterior à edição da Lei 9.624/1998, extrai-se dos autos que o referido servidor é ocupante do cargo de Consultor Legislativo, consoante se extrai do ato de 3 de outubro de 2018 da Câmara dos Deputados, publicado em 6/11/2018, o qual, inclusive, ensejou o julgamento pela prejudicialidade do ato de aposentadoria anteriormente emitido, in verbis:"ATO DE 3 DE OUTUBRO DE 2018O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, tendo em vista o que consta do processo n. 381.440/2018-CD, resolve:Reverter, com fundamento no inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor aposentado [benef.1], ponto n. 5.711, no cargo efetivo de Analista Legislativo - atribuição Consultoria, Classe Especial, Padrão 10."19. Posto isso, tem-se que a função comissionada por ele exercida era inerente ao cargo ocupado, e não remuneração pelo efetivo exercício de um cargo em comissão ou função de confiança. Com efeito, a FC dos consultores legislativos da Câmara dos Deputados, a despeito de seu nomen iuris, é parcela inerente ao cargo efetivo desses servidores, circunstância que afasta por completo a hipótese de incorporação de "quintos" envolvendo a vantagem.20. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do Edital 1 - CD, de 28 de janeiro de 2014, que estabeleceu normas relativas à realização do último concurso público realizado para o provimento de vagas no cargo de Analista Legislativo - atribuição Consultoria (in DOU 20, de 29/1/2014):"2.2 CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO -ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO (CD-AL-031) ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO EXIGIDAS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC (art. 8º da Resolução nº 48, de 1993).[...]POSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA: Nível Superior, Classe A, Padrão 1.REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 25.105,39, incluídas nesse valor a remuneração do cargo efetivo e a retribuição pelo exercício da Função Comissionada de Consultor Legislativo, nível FC-3.JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.LOTAÇÃO: Consultoria Legislativa (art. 9º da Resolução nº 48, de 1993) " (grifos acrescidos).21. Nessa mesma linha, cumpre mencionar o Acórdão 1473/2009-TCU-Segunda Câmara, no qual se considerou ilegal o pagamento de gratificação de representação oriunda de "função" atribuída a Consultor Legislativo do Senado. O relator, Ministro José Jorge, acolheu o entendimento do então titular da Sefip, assim vazado:"À luz dessas definições, parece-nos fora de dúvida que a gratificação de representação paga aos Consultores Legislativos - a exemplo do que já se verificava, a despeito de sua designação oficial, com a anterior 'função comissionada' que lhe deu origem - não se confunde com as funções de confiança, as funções gratificadas ou, muito menos, com os cargos em comissão.De fato, a gratificação de representação não se encontra associada ao desempenho de encargos especiais atribuídos a apenas uma parte dos Consultores; também não depende da relação de confiança entre o beneficiário e a autoridade responsável pela nomeação; não é transitória e nem pode ser suprimida discricionariamente da remuneração dos servidores. Antes, a gratificação de representação tipifica uma vantagem inerente ao cargo efetivo de Consultor Legislativo, de sorte que o requisito essencial para sua percepção é precisamente a investidura no cargo.............................................................................................................................................De outra parte, como corolário, não é demais salientar que, tratando-se de vantagem própria do cargo efetivo, a gratificação de representação, assim como a função comissionada que a precedeu, em hipótese alguma poderia dar ensejo à incorporação de quintos.Com efeito, afora o quanto estabelecido no art. 50 da Lei nº 8.112/90, tem-se que o instituto da incorporação de funções, enquanto existente, tinha por objetivo precípuo proporcionar estabilidade financeira àqueles servidores que, investidos por longo período em funções comissionadas, viam-se permanentemente sujeitos a drástica redução no padrão de seus vencimentos, em face do caráter transitório dessas funções, o que poderia, inclusive, comprometer sua independência e exação no exercício de suas atribuições. Tal, como visto, jamais foi o caso da gratificação de representação ou da função comissionada conferida aos Consultores Legislativos, que, por constituir vantagem intrinsecamente vinculada ao cargo efetivo, sempre teve, por definição, caráter permanente.22. No caso concreto, de acordo com os elementos constantes dos autos, notadamente o mapa demonstrativo de incorporação apresentado pela unidade jurisdicionada (peça 5), verifica-se que os "quintos" incorporados pelo Sr. [benef.1], posteriormente convertidos em VPNI, originaram-se do exercício de função comissionada destinada à consultoria legislativa, sendo, portanto, indevida a incorporação da referida parcela, por se tratar, efetivamente, de retribuição pelo exercício do cargo efetivo, e não, propriamente, de vantagem destinada ao pagamento de função de confiança.23. Assim, se de um lado o interessado faz jus à percepção do valor integral correspondente à função comissionada que atualmente exerce, como, a propósito, consta de seu contracheque, conforme consulta efetuada no sistema e-Pessoal, de outro, é absolutamente indevida a inclusão nos seus vencimentos de "quintos incorporados" da FC e da parcela a ele associada ("VPNI GAL"), conforme preceitua o art. 50 da Lei 8.112/1990, verbis: "as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento".24. Nessas circunstâncias, entendo que a ilegalidade presente nos pagamentos que vêm sendo efetuados pela Câmara dos Deputados ao Sr. [benef.1] deve estar assentada na própria incorporação dos "quintos", haja vista que a função comissionada por ele exercida é inerente ao cargo efetivo ora ocupado.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Câmara dos Deputados que:[...]9.2.2. no prazo de 30 (trinta) dias, mediante prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se ao Sr. [benef.1] o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, adote as providências pertinentes no sentido de excluir as rubricas referentes a "quintos" incorporados na remuneração do interessado, por se tratar de vantagem inerente ao cargo ocupado;