Acórdão 3382/2020
Sumário:É ilegal a concessão de pensão civil baseada em certidão de casamento entre parentes colaterais de terceiro grau sem prova do cumprimento das exigências contidas no Decreto-Lei 3.200/1941.Voto:Este processo trata da pensão civil instituída por [instituidora], ex-servidora da Universidade Federal do Pará - UFPA, em favor de [interessado].2.Os pareceres da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU foram pela ilegalidade do ato, em decorrência do impedimento de casamento entre tia e sobrinho, nos termos do art. 1.521, inciso IV, do Código Civil.3.De fato, a jurisprudência deste Tribunal não admite a concessão de benefício dessa natureza quando há infringência à legislação civil.Por exemplo, são vários os precedentes que consideram ilegais os atos nos casos de bigamia, pois nosso ordenamento jurídico não a admite.4.Quanto ao casamento entre colaterais até o terceiro grau, também existe impedimento legal, conforme o mencionado art. 1.521, inciso IV, do Código Civil. Esse impedimento somente pode ser ultrapassado na hipótese de haver prévia e obrigatória autorização judicial emitida com fundamento em atestados de sanidade firmados por dois médicos de reconhecida capacidade, segundo os ditames dos arts. 1º a 3º Decreto-Lei 3.200/1941, recepcionados pelo novo código.5.Da mesma forma que no precedente contido no Acórdão 1.182/2010 - Plenário (relator o ministro Aroldo Cedraz), sobre caso similar, o cumprimento das exigências legais dispostas no referido decreto-lei não foi demonstrado nos autos.6.Ao contrário, a certidão de casamento juntada pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal - Progep da UFPA, além de não fazer nenhuma menção a eventual decisão judicial, evidencia que o casamento civil derivou de conversão de união estável, e, de acordo com o exposto no expediente daquela unidade, essa certidão foi o documento considerado para efeito da concessão em vértice (peça 2, p. 1 e 14).7.Note-se que tal certidão foi emitida em 12/2/2019, após o óbito da instituidora, ocorrido em 26/1/2019, quando ela contava com 69 anos. Além disso, a certidão indicou como causa da morte choque distributivo, insuficiência renal aguda, insuficiência respiratória aguda, pneumonia, portadora de marca-passo, obesidade mórbida, e, apesar de feita com base em declaração de [interessado], dela não constou sequer referência à existência de união estável, mas apenas ao fato de a falecida não ter deixado filhos, apenas bens (peça 2, p. 15).8.Relevante observar que, tendo sido a certidão lavrada após a morte da instituidora, não há como denotar que ela tinha a intenção de contrair matrimônio com sobrinho seu.9.Ainda cabe ressaltar que o beneficiário da pensão contava com 37 anos na data do óbito, o que mostra diferença de idade de 32 anos em relação à instituidora.10.Diante desse cenário, vislumbra-se a presença de um conjunto de indícios de que o casamento em tela buscou apenas assegurar a percepção de benefícios pelo interessado, corroborando a suspeita de fraude comunicada pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará na análise de outro pedido de pensão formulado pelo interessado junto ao Governo do Estado do Pará, onde a servidora exerceu atividades e foi aposentada por invalidez (peça 2, p. 1 e 9).11.Assim, impõe-se, na linha dos pareceres e do precedente indicado, considerar ilegal o ato.12.No que diz respeito à determinação visando à restituição dos valores pagos, igualmente é devido acatar a proposta uniforme constante dos pareceres, inclusive ante o que dispõe o art. 185, § 2º, da Lei 8.112/1990, no sentido de que o recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. Essa situação enseja o envio de cópia da deliberação a ser proferida à Procuradoria da República no Estado do Pará.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil em análise e negar-lhe registro;9.2. determinar à Universidade Federal do Pará - UFPA que:9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilização solidária da autoridade competente;9.2.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos, em caso de desprovimento dos apelos;9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e9.2.4. logo após o trânsito em julgado desta deliberação, adote as medidas necessárias à recomposição ao erário dos valores indevidamente dispendidos, inclusive instauração de tomada de contas especial, se preciso for.