Acórdão 3822/2012
Voto:Como visto, trata-se, originalmente, do exame de atos de concessão de aposentadoria a ex-servidores do Ministério da Previdência Social (MPS).2. Como resultado da apreciação inicial, o Tribunal prolatou o Acórdão nº 1.173/2009-1ª Câmara, em que considerou legais os atos constantes dos autos, em razão do pagamento indevido da vantagem de quintos com fundamento na Lei nº 8.911/1994, cumulativamente com a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF), com exceção do relativo a [omissis].3. Registro que tal espécie de acumulação resta vedada no âmbito deste Tribunal, consoante a pacífica jurisprudência da Corte, valendo lembrar, inclusive, a recente aprovação do Enunciado n.º 280 da Súmula de Jurisprudência desta Corte (cf. o Acórdão 1.625/2012, do Plenário), segundo o qual"é ilegal a inclusão, nos atos de concessão, da parcela de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF de forma destacada, cumulativamente com parcelas de `décimos/quintos' ou atualmente VPNI, decorrentes de Função Gratificada - FG e de Gratificação de Representação de Gabinete - GRG".[...]5. Desta feita, informa a Sefip que, no âmbito do TC-002.922/2004-9, também está sendo apurada a mesma irregularidade que ensejou a negativa de registro do ato de [omissis]. Porém, naquele processo, que originou o Acórdão nº 814/2005-TCU-1ª Câmara, parcialmente transcrito a seguir, determinação similar à proferida no mencionado subitem 9.5.2 do Acórdão nº 1.173/2009-1ª Câmara está no momento suspensa, em virtude de recurso. Veja-se o referido comando:"9.1. determinar aos órgãos especificados a seguir, com fundamento no inciso IX do art. 71 da Constituição Federal, que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, comuniquem aos inativos e pensionistas dos instituidores relacionados a respeito deste Acórdão e suspendam o pagamento da GADF, paga cumulativamente com VPNI, oriunda de parcelas de "décimos ou quintos" e vencimento da Função Gratificada (FG) ou similares, informando a este Tribunal as providências tomadas, no prazo de 30 (trinta) dias:Acórdão:9.1. determinar a suspensão, enquanto não apreciado o mérito de eventuais recursos interpostos contra o Acórdão nº 814/2005-TCU-1ª Câmara, da eficácia do subitem 9.5.1 do Acórdão nº 1.173/2009-1ª Câmara; e 9.2. determinar à Sefip que continue acompanhando a implementação das demais medidas estabelecidas no Acórdão nº 1.173/2009-1ª Câmara, representando ao Tribunal em caso de descumprimento.