Acórdão 11907/2011
Voto:3.6. Falhas na fiscalização da execução de objeto contratado:3.6.1. Foi constatada a falta de verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e perante a Previdência Social por parte da empresa contratada para execução do transporte escolar por meio fluvial. Dessa forma, a Administração estaria exposta ao risco de responsabilização solidária em caso de inadimplência da contratada frente às suas obrigações previdenciárias e trabalhistas.3.6.2. Ante a ocorrência, foi realizada a audiência do prefeito municipal, o qual deixou de apresentar razões de justificativa. Em consequência, foi proposta a apenação do responsável com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.3.6.3. Contudo, ante a ausência de informações acerca da efetiva inadimplência da contratada em relação às suas obrigações contratuais, e, ainda, que eventual responsabilização solidária recairia sobre o ente municipal, considero mais pertinente dar ciência da ocorrência ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sem prejuízo de se determinar à prefeitura a verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas por parte dos contratados como condição de liberação de parcelas de pagamentos em contratos de prestação de serviços. Dessa forma, deixo de acolher a proposta de apenação do gestor em relação a essa ocorrência.Acórdão:[...]9.5. determinar à Prefeitura Municipal de Coari/AM que:[...]9.5.2. verifique, a cada pagamento de parcela em contrato de prestação de serviços, a regularidade dos contratados com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93, de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal na Decisão 705/1994-Plenário;