Acórdão 7104/2014
Voto:2. [...] tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra [ex prefeitos de Jequitaí/MG] (gestões 2005-2008 e 2009-2012, respectivamente), em razão da omissão no dever de prestar contas do contrato de repasse 179.983 53/2005, celebrado com o Ministério das Cidades para transferência de recursos financeiros da União para pavimentação de vias públicas naquele município.3. Com base na Súmula TCU 230 e mediante remessa de expedientes aos endereços constantes da base da Receita Federal, foram realizadas a citação de [omissis], pela totalidade do valor repassado, e a audiência de [ex-Prefeito], pela omissão de contas. No caso de [omissis], ante a frustração das tentativas de localização, foi posteriormente efetivada também citação por edital.[...]5. Ressaltou-se que a jurisprudência do TCU é de que a Súmula TCU 230 só deve ser aplicada quando, apesar de os recursos terem sido transferidos e aplicados na gestão do prefeito antecessor, o prazo para apresentação da prestação de contas encerrou-se na gestão do sucessor (acórdãos 4.397/2009, 5.299/2010 e 688/2011 da 1ª Câmara e 2.344/2008 e 331/2010 da 2ª Câmara).6. Constatou-se que [ex-Prefeito] não estava à frente da administração municipal à época do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas (29/10/2008), pois assumiu o cargo de prefeito somente em janeiro de 2009. Assim, concluiu-se que tanto a aplicação dos recursos quanto a obrigatoriedade de prestar contas cabia a [omissis], o que afastaria a responsabilidade de seu sucessor [ex-Prefeito] pela omissão do dever de prestar contas.7. Acompanho o posicionamento da unidade técnica e do Ministério Público pela exclusão de responsabilidade de [ex-Prefeito], pelos fundamentos já declinados.Acórdão:9.1. excluir [ex-Prefeito] deste processo;