Acórdão 1310/2014
Voto:No âmbito interno da Tomada de Contas Especial, a documentação apresentada pela convenente foi igualmente considerada insuficiente para demonstrar a aplicação dos recursos federais, conforme subitem A.2 do relatório conclusivo á p. 68, peça 3 reproduzido pela Unidade Técnica:"O cronograma mensal de inscrição e o demonstrativo de metas executadas foram anexados aos autos (fls. 26/1 e 27/1). O mesmo ocorreu com alguns comprovantes para recebimentos das parcelas exigidos por força do 1° Termo Aditivo ao Contrato 031/00 (fls. 25/1, 28/1 e 29/1). Mas nenhum desses documentos comprova a execução total dos cursos programados. Tratam-se, apenas, de documentos isolados."[...]Por fim, deixo de acolher a proposta da Unidade Técnica de autorizar o Ministério Público junto ao TCU a requerer à Advocacia-Geral da União a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis, conforme faculta o artigo 61 da Lei nº 8.443/1992 c/c o artigo 275 do Regimento Interno do TCU. Embora a Lei Orgânica não tenha exigido a presença de condições objetivas para justificar a referida medida constritiva, não vislumbro nestes autos indícios de possível risco de frustração de futura ação executiva.Acórdão:9.4. [...] julgar irregulares as contas de [secretária executiva], condenando-a, solidariamente com [sindicato], ao ressarcimento das quantias abaixo [...];9.5. aplicar a [omissis] multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00, [...];9.6. aplicar ao [sindicato] multa prevista no art.19, c/c o art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00,[...];