Acórdão 3081/2009
Relatório:Alegação6. A Justiça Federal está apurando os mesmos fatos objeto da TCE, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (TRF ' 2004.01.00.015503-6/PA), não havendo ainda sentença condenatória transitada em julgado que legitime a atuação do TCU, caracterizando, também, bis in idem.Análise7. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes. Portanto, a existência de ação judicial contra o responsável não representa óbice ao andamento do processo no TCU, não sendo necessário que esta Corte aguarde o deslinde daquela ação. Na hipótese de o responsável também ser condenado no processo judicial, basta que apresente os documentos comprobatórios da quitação do débito na esfera administrativa e vice-versa. Não há que se falar em bis in idem, porquanto não haverá ressarcimento de valores em duplicidade.Voto:7. Assim sendo, no mérito, manifesto integral concordância com o encaminhamento proposto pela unidade instrutiva, endossado pelo Ministério Público junto ao TCU, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir.Acórdão:9.1. [...] conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de reduzir o valor do débito a ele imputado assim como, proporcionalmente, a multa aplicada;