Acórdão 3574/2019
Proposta de deliberação:Trata-se de alteração da aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sob as seguintes condições:[...]2.Como visto, sob o nº de controle 20783019-04-2008-000039-0, o ato inicial da referida aposentadoria teria sido apreciado pela legalidade no âmbito do TC 005.332/2012-5 por meio do Acórdão 1.209/2012-TCU-1ª Câmara, tendo o presente ato de alteração sido posteriormente emitido, contudo, para a concessão da opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e no art. 14, § 2º, da Lei nº 9.421, de 1996, e no art. 18, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.416, de 2006, em prol de servidores que tenham implementado os requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990.3.Ocorre que, para além da aludida opção, o órgão de origem incluiu no ato de alteração a vantagem de quintos ou décimos convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, e a Gratificação de Atividade Externa (GAE) prevista no art. 16 da Lei nº 11.416, de 2006.4.Diante disso, a Sefip sugeriu a ilegalidade do presente ato de alteração, negando-lhe o registro, para determinar que o TRF da 5ª Região suspenda os pagamentos irregulares, sem prejuízo de notificar o interessado para ele optar entre a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, ou a GAE, já que não seriam cumulativas, tendo o MPTCU anuído a essa proposta.5.Incorporo os pareceres da Sefip e do MPTCU a estas razões de decidir.6.A jurisprudência do TCU está pacificada sobre o presente caso concreto em sintonia com o Acórdão 2784/2016-Plenário, ao aduzir que: " (...) é indevido o pagamento ao aposentado de parcela de quintos ou de opção cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa  (GAE)  devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialista Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006, uma vez que o mesmo dispositivo legal vedou a percepção dessa gratificação pelos servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão, não se podendo dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo".7.Todavia, no presente caso concreto, os períodos de funções cadastradas no ato de aposentadoria indicariam que o interessado teria implementado os requisitos para o deferimento da vantagem como opção, mas, ao instituir a GAE em favor, exclusivamente, do Oficial de Justiça Avaliador, o art. 16 da Lei nº 11.416, de 2006, vedou a percepção dessa gratificação em prol dos servidores designados para o exercício de função comissionada e dos ocupantes de cargo em comissão, não sendo possível, assim, concedê-la ao inativo aposentado com as vantagens previstas no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, ante o indevido tratamento mais vantajoso ao servidor inativo em face do servidor ativo.8.Por esse prisma, mostra-se adequada a proposta da unidade técnica no sentido de cientificar o interessado para a opção entre essas parcelas remuneratórias, salientando que não se mostraria sequer razoável a justificativa do órgão de origem no sentido de manutenção das vantagens por terem sido deferidas a partir de decisão do Conselho de Administração do TRF da 5ª Região, não só porque o referido conselho não teria força jurisdicional para afastar a aplicação das aludidas leis, mas também porque o TCU conta com a expressa competência para apreciar a legalidade do aludido ato de alteração da aposentadoria, nos termos do art. 71, III, da CF88.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria em favor de [interessado] (à Peça 3 sob o nº 15/2019), negando-lhe o respectivo registro;[...]9.3.2. notifique o interessado para ele formalizar a escolha entre a opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e a Gratificação de Atividade Externa (GAE) prevista no art. 16 da Lei nº 11.416, de 2006, já que essas vantagens não seriam cumulativas;