Acórdão 1218/2024
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em desfavor do [instituto], [responsáveis 1, 2 (falecido), 3, 4] e da [empresa] em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio Fase 2012/083 (peça 4), firmado entre o BNB e o mencionado instituto, tendo por objeto a colaboração financeira para execução do projeto intitulado "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff - Impressão dos Bonecos", visando a produzir "os 'Bonecos' constantes dos 'Pilotos dos Fascículos', os quais contarão a história da trajetória do desenvolvimento regional do Nordeste desde o Governo Getúlio Vargas, abrangendo o período de 1951 a 2011".[...]3. O fundamento para a instauração da TCE foi a constatação das seguintes irregularidades: a) não comprovação da execução física e/ou financeira do objeto do convênio; b) não comprovação da realização e entrega do objeto acordado no contrato de prestação de serviços; c) criação de sistemática, que desencadeou a celebração de convênios com indícios de fraude.[...]7. Por entender não existirem elementos que demonstrem a regularidade da aplicação dos recursos federais repassados ou a boa-fé dos responsáveis, a AudTCE propõe julgar irregulares as contas, condenando os responsáveis ao recolhimento do débito, com aplicação de multas (peças 234-236). 8. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica, discordando apenas em relação ao marco inicial da prescrição, o qual, a seu ver, é o previsto no convênio como termo final para prestação de contas (25/2/2013), pois anterior à data da entrega desta (15/4/2013), o que não impactou na conclusão quanto à não ocorrência da prescrição (peça 237). [...]9. Discordo dos encaminhamentos anteriormente esposados. 10. Constam dos autos cópias de peças da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo [instituto] contra o BNB.11. Do extrato da ação tem-se a certidão de trânsito em julgado das decisões proferidas no processo 0214166-86.2015.8.06.0001, que correu na 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE - peça 246.12. Da cópia da sentença proferida ressai decisão em desfavor do BNB que reconhece a execução física dos objetos pactuados nas dezessete tomadas de contas especiais instauradas pelo banco (peça 246, fl. 25). Em vista da conexão e da continência da matéria com as ações de cobrança movidas pelo BNB, o juiz determinou que fossem apensados àqueles autos os das seguintes ações de cobrança ajuizadas pelo Banco contra o [instituto]: 0130537-15.2018.8.06.0001, 0151251-30.2017.8.06.0001, 0152057-65.2017.8.06.0001 e 0152082-78.2017.8.06.0001. 13. Abaixo, excerto da sentença que ilustra a situação:"Analisando a pretensão autoral, observo que o requerente expressou nesta ação uma matéria que foi amplamente analisada, ponderada e sopesadas nos 14 processos apensos em que se verificou que os convênios realizados entre as partes para confecção do livro 'BNB 60 anos de Desenvolvimento do Nordeste' e da 'Coleção de 13 fascículos', transcorreu dentro da estrita legalidade que se exige para a execução deste serviço pelo promovente na modalidade de convênio, onde a prova documental demonstrou que o promovente realizou os objetivos contratados pelo convênio e que expressa, em meu juízo, as ideias de compromisso, boa-fé, pontualidade, dedicação, notadamente pela comprovação de relatórios técnicos adequados, prestação de contas efetivas, conteúdo abrangente do trabalho, com pesquisa histórica profunda, caracterizando que o requerido foi quem proferiu comportamento estranho ao firmamento do convênio, o que possibilita o direito pretendido."14. Em grau de apelação o entendimento foi repisado, consoante a ementa abaixo (peça 246, fl. 66):"EMENTA: ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO 'PARA PRODUÇÃO ELETRÔNICA PARA A COMPOSIÇÃO DO PILOTO DO LIVRO QUE ABORDA TODA A EVOLUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO NORDESTE A PARTIR DO GOVERNO DO PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS (PERÍODO DE 1951 A 2011) '. INCONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DO OBJETO. OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. GRAVAME INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."15. Transitadas em julgado, as decisões acima recortadas fazem coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF) e afastam a pretensão de ressarcimento do BNB, a mesma que ora se pretende exercer por meio da presente TCE. A sentença, por seus limites objetivos (objetos/fatos de análise, consoante o art. 503 do CPC) e subjetivos (partes envolvidas, nos termos do art. 506 do CPC), impede a rediscussão da mesma matéria perante outras instâncias ou órgãos, inclusive o TCU.16. O alcance da coisa julgada material recai especialmente sobre a presente tomada de contas especial, que constitui processo administrativo destinado a apurar responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública e a viabilizar a sua execução, o que também estava sendo perseguido nas ações de cobrança ajuizadas pelo BNB.17. A sentença declarou a inexistência de dano ao erário nos dezessete convênios celebrados entre o [instituto] e o BNB.  Como o objeto (Convênio 2012/083) e as partes envolvidas no processo e na ação de cobrança  (0152070-64.2017.8.06.0001)  são claramente os mesmos da presente TCE, as decisões impõem a observância de seus termos sob pena de violação da coisa julgada, positivada como cláusula pétrea no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e esmiuçada nos arts. 502 a 508 do CPC.  A tentativa de rediscutir matéria no âmbito desta TCE é incompatível com os princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da efetividade da decisão judicial.18. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirma a oponibilidade da coisa julgada judicial ao TCU (MS 33350 AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25/8/2017; MS 30312 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012; MS 28150 AGR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013; MS 33528 AgR, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 6/9/2016).19. Ainda que se insistisse na tese de independência das instâncias, ad argumentandum tantum, a ação de execução a partir de condenação do TCU (título extrajudicial) seria desprovida de efetividade e afrontaria a economicidade e a racionalização processual. O BNB já sofreu condenação por dano moral, em R$ 150 mil reais, em razão das ações de cobranças ajuizadas no desfecho do processo 0214166-86.2015.8.06.0001. O prosseguimento da presente TCE poderia implicar a condenação ao pagamento de novas indenizações e a aplicação do art. 940 do CCB (aquele que demandar por dívida já paga fica obrigado a pagar o dobro que foi cobrado). 20. Ao final, afastado o débito, esta TCE deve ser arquivada por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 201, § 3º, e 212 do RITCU.Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;