Acórdão 1840/2009
Acórdão:9.1. determinar à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso do Sul (DNIT/MS) que encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do termo aditivo ao contrato [...], que inclua previsão de diminuição ou supressão da remuneração da contratada, nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, respectivamente, conforme orientação contida no item 8.2.3 da Decisão nº 90/2001 - Primeira Câmara;Voto:5. [...] Permaneceu apenas como ressalva a constatação de que o contrato de supervisão não dispõe de cláusula que preveja a diminuição ou supressão da remuneração da contratada, nos casos de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, conforme orientação contida no item 8.2.3 da Decisão nº 90/2001 - Primeira Câmara.6. Apesar de a falha ter sido reconhecida pelo DNIT/MS, que se comprometeu a corrigi-la, cumpre-nos emitir determinação específica à entidade para que providencie a alteração do contrato de supervisão e envie cópia do termo aditivo a esta Corte de Contas.