Acórdão 1052/2012
Voto:Trata-se da Representação formulada pela [empresa], em face da possível existência de cláusulas limitadoras à competitividade da licitação no edital da Tomada de Preços n. 05/2011 (Processo Secom n. 193/2011), tipo técnica e preço, promovida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região - Creci/SP, com vistas à contratação de serviços de elaboração de projetos do Retrofit corporativo, para execução da futura obra de reforma e adaptação da sede da entidade, com valor máximo estimado em R$ 850.000,00.[...]15. Outra conduta da CPL que merece ser questionada, refere-se ao fato de ela ter inabilitado sete das nove empresas participantes por não terem apresentado os Anexos XI (declaração de inexistência de impedimento legal para contratar com a administração) e XIV (declaração de cessão de direito patrimonial) do edital (peça n. 1, pp. 17 e 18).16. Referidos anexos não constam no rol dos documentos de habilitação exigidos na Cláusula 6.1 do instrumento convocatório, o qual fazia menção expressa, por exemplo, às declarações constantes nos Anexos XVII e XVIII (peça n. 3, p. 7). Tal fato foi alegado em recurso pelas licitantes, contudo a CPL negou-lhes provimento, aduzindo que (peça n. 6, p. 84):" (...) tais argumentos não passam de mero sofisma, uma vez que o item 4 do edital é claro no sentido de informar que todos os anexos integram o edital para todos os fins e efeitos (fls. 08). Ora, se houvessem dúvidas dos licitantes em saber em qual dos envelopes os referidos anexos deveriam estar, deveriam eles ter questionado referidas dúvidas até o segundo dia útil que antecedeu a abertura dos envelopes de habilitação, como foram feitos alguns questionamentos e, verificando as dúvidas apresentadas, nenhuma delas referem-se as que são objeto dos recursos, sendo todas devidamente respondidas (fls. 179/189, 232/267, 270/281). Portanto, está decaído o direito de qualquer licitante em impugnar os termos do edital, com base no § 2º, do Art. 41, da Lei n. 8.666/1993."17. Tal interpretação configurou restrição indevida à competitividade do certame, mormente se considerarmos o fato de que resultou na inabilitação, só por esse motivo, de sete das nove empresas participantes. Se as declarações dos Anexos XI e XIV não constavam no rol dos documentos exigidos na fase de habilitação, elas deveriam ser aceitas em outro momento, não cabendo à CPL fazer restrições que não estejam consignadas no edital.Acórdão:9.2. nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei n. 8.443/1992, fixar prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para que o Creci/SP adote as providências cabíveis com vistas a anular a Tomada de Preços n. 05/2011;9.3. determinar ao Creci/SP que, nas futuras licitações:[...]9.3.2. ao conduzir o procedimento, deixe de fazer exigências que não estejam expressamente previstas no edital, a exemplo do que ocorreu na Tomada de Preços n. 05/2011;