Acórdão 2712/2008
Relatório:15. De início, esclareça-se que não há, no ordenamento jurídico, amparo para a simples manutenção dos cargos comissionados criados de forma irregular por meio de Resoluções do TRF da 5ª Região. Conforme visto, o ato jurídico perfeito não pode ser invocado contra legem, no caso, porque a criação dos cargos não observou a forma essencial da lei, nos termos do art. 48, inciso X, da Constituição da República, tampouco a segurança jurídica se presta a validar situações inconstitucionais, como é o caso.Voto:Consoante destacado na instrução, não há amparo legal para a manutenção das funções criadas de forma irregular por meio de Resoluções do TRF da 5ª Região.De outra parte, ainda que concorde com o exame da unidade técnica a respeito do alegado tratamento divergente dispensado pelo Tribunal em situações semelhantes, não se pode ignorar a real necessidade das referidas funções para o pleno funcionamento da Justiça Federal da 5ª Região, conforme ponderado nos pareceres. Nesse sentido, foi assinalado 'o crescimento da demanda pela prestação jurisdicional atrelado a uma crescente carência de pessoal com agravamento, por exemplo, após a instalação dos Juizados Especiais Federais'.Pode-se depreender que a imediata extinção das funções gratificadas traria grandes transtornos não só à Administração mas, principalmente, à sociedade que pugna pela eficiência da Justiça.Ressalte-se que restou demonstrada pelo recorrente a adoção de providências saneadoras voltadas à convalidação dos atos impugnados, consistente no encaminhamento de projeto de lei ao Conselho Nacional de Justiça.Sendo assim, afigura-se-me adequada a concessão do prazo de 12 (doze) meses ao TRF da 5ª Região, para que a situação possa ser sanada por meio de lei específica.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei n.º 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. em conseqüência, prorrogar por 12 (doze) meses, contados da ciência deste Acórdão, o prazo para cumprimento da determinação contida subitem 5.1 do Acórdão 552/2007 - 1ª Câmara da Relação n.º 5 do Gabinete do Ministro Augusto Nardes (Ata n. 8);