Acórdão 2162/2012
Voto:[...]3. Inicialmente, destaco que as contas do recorrente foram julgadas irregulares, com aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00, em virtude de atraso na prestação de contas final. Após a apresentação parcial das contas, ocorrida em 2/3/2000 (Anexo 3, fls. 14/26), e duas complementações posteriores, solicitados pelo FNDE e pela Secex/CE, ocorridas em 26/10/2006 (Anexo 1) e 28/8/2007 (Vol. Principal, fls. 165/188), demonstrou-se a correta aplicação dos recursos públicos transferidos à Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará (Seduc/CE), com total descaracterização de débito.4. Assim, neste momento processual, limito-me tão somente a examinar a apontada intempestividade.5. Como creio ser do conhecimento de meus Pares, sou adepto do atual entendimento do Tribunal de que, mesmo diante da posterior apresentação das contas, a ausência de justificativa razoável para a intempestividade inviabiliza que se descaracterize a omissão prevista no art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/1992. Penso que a prática de ação corretiva posterior não é capaz, por si só, de anular irregularidade já perpetrada.6. Por outro lado, na análise da existência ou inexistência de justo motivo para a intempestividade, não posso me desobrigar de examinar as particularidades de cada processo. No caso em análise, entendo que os autos indicam especificidades tais ' como procurarei mostrar a seguir ' que me conduzem a acatar as razões recursais apresentadas pelo ex-Secretário da Seduc/CE, Sr. [gestor].7. Como ponto inicial e mais importante, menciono o fato de a Seduc/CE ' por intermédio de seu Subsecretário da Educação Básica, Sr. [omissis] ' ter apresentado contas, embora de forma parcial, ainda durante a vigência do convênio. De fato, extrai-se dos autos que o Convênio nº 94.423/99 vigorava até 31/12/2000 (após a lavratura do 2º termo aditivo; Vol. Principal, fls. 34/35), bem como que prestação de contas parcial foi encaminhada ao FNDE em 2/3/2000, por meio do Ofício nº 0784/2000 - GAB (Anexo 3, fls. 14/26).8. A respeito dessa parcial apresentação das contas, ressalto que o eminente Ministro a quo, ao proferir o seu Voto (Vol. 2, fls. 225/227), entendeu ' com fundamento no art. 160, §§ 1º e 2º do Regimento Interno desta Corte ' por não conhecer dos elementos acrescidos ao processo, pelo ora recorrente, após o encerramento da fase de instrução (Vol. Principal/2, fls. 198/220). Ainda assim, tenho por dever destacar que o Min. Aroldo Cedraz fez a seguinte consideração acerca dos novos documentos juntados aos autos:"8.7. No que se refere à prestação de contas parcial a que se refere o ex-Secretário, a qual foi encaminhada ao FNDE pelo Subsecretário de Educação Básica do Estado do Ceará, em 02/3/2000 (fls. 14/26 do anexo 03), em nada lhe socorre, visto que, além de não ter sido por ele encaminhada, foi apresentada antes da execução do convênio e constitui-se tão-somente da demonstração do valor recebido e do resultado da aplicação financeira dos recursos até então realizada. Não pode, portanto ser considerada como prestação de contas capaz de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos à Secretaria, como pretende o responsável."9. Preliminarmente, entendo que o fato de a prestação de contas inicial, antes referida, não ter sido encaminhada pelo ora recorrente, mas sim pelo Subsecretário de Educação Básica do Estado do Ceará, Sr. [omissis], por si só não demonstra irregularidade, vindo, na verdade, a corroborar os argumentos apresentados pelo Sr. [gestor]' que discutirei adiante ' indicando que os recursos foram geridos diretamente pelo referido subsecretário.10. Acerca dos documentos juntados ao processo antes do julgamento mas após a fase de instrução, é evidente que, na qualidade de Relator do recurso ' sobretudo em respeito ao princípio da verdade material ', não posso deixar de considerar elementos que regularmente vieram a compor os autos. A propósito, a possibilidade de apreciação desses elementos na fase recursal, foi aventada pelo Ministro Aroldo Cedraz, como se vê no seguinte excerto do Voto que conduziu ao acórdão recorrido:"8.3. Todavia, tomando ciência das conclusões da Unidade Técnica, o responsável juntou os novos documentos, nos quais, propugna pelo recebimento de tais elementos como prestação de contas do Convênio 94423/1999 e por contestar a proposta de aplicação de multa.8.4. Não podem, assim, as partes pretender antecipar para a fase de apreciação do processo aspectos inerentes aos remédios jurídicos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal para as fases subseqüentes, como é o caso do recurso." (destaques acrescidos).11. Apropriado, portanto, que esses elementos adicionais sejam examinados na presente fase. Oportuno reafirmar o meu entendimento ' já expresso, de forma escrita ou oral, em outras ocasiões nos colegiados deste Tribunal ' de que o art. 160 do RI/TCU há de ser interpretado, em cada caso concreto, em consonância com o art. 157. Segundo penso, não há impedimento para que, por exemplo, o Relator, por julgar, com fulcro no art. 157, necessária a realização de diligências, prolongue, na prática, a fase de instrução, que aparentemente já se havia encerrado à luz do art. 160.12. Alegada e comprovada, assim, a apresentação parcial das contas, penso que, neste específico caso, não se pode apropriadamente falar ' ao menos de forma inquestionável ' que tenha ocorrido intempestividade. Ademais, os autos demonstram a não ocorrência de descaso ou desapreço com a condução do convênio. [...]13. Adicionalmente, de modo a demonstrar que a Secretária da Educação do Estado do Ceará não se encontrava negligente em relação à condução do convênio (ao menos até aquela data), entendo relevante transcrever o conteúdo da conclusão do antes citado Relatório de Inspeção (Vol. Principal, fls. 39):"Diante das justificativas apresentadas pela SEDUC/CE, e considerando: que os recursos transferidos estão aplicados na forma da Lei; que a Convenente vem apresentando ao FNDE a prestação de contas parcial dos valores recebidos; a vigência do presente Convênio até 31/07/2000; concluímos que até o momento da inspeção, a execução deste convênio encontrava-se regular."14. Nos presentes autos, outra circunstância corrobora o encaminhamento que ora proponho aos meus Pares. Refiro-me aos fortes argumentos trazidos pelo Sr. [gestor] no sentido de que ele, embora tenha, na qualidade de Secretário de Estado-membro, efetivamente assinado o termo de convênio, não foi, na prática, o seu gestor, mas sim o Subsecretário da Educação Básica, Sr. [omissis].[...]16. Além do argumento de ordem legal (discriminação de competências políticas a cargo do secretário, e administrativas, a cargo do subsecretário, decorrente diretamente da Lei Estadual nº 11.809/1991; fls. 12/20 do Anexo 4), a indicação de que o Sr. [gestor] não foi efetivamente o gestor do convênio é corroborada, sobretudo, pelas correspondências mantidas entre o FNDE e o Sr. [omissis], consoante exemplos que extrai dos autos e apresento a seguir.[...]20. A relatada troca de correspondências e diligências ente o FNDE e a Seduc/CE demonstra também a inexistência de desprezo, ou ânimo de omissão, para com a prestação de contas do convênio, o que, consideradas as circunstâncias do caso, configura-se como elemento adicional apto a contribuir para o provimento do recurso. Acrescento que nas datas em que foram complementadas a prestação inicial das contas (26/10/2006 e 28/8/2007, como visto acima), o ora recorrente já havia sido substituído, na Secretaria da Educação Básica, pelo Sr. [omissis] há mais de quatro anos, dado que se desligou em 4/4/2002 (Anexo 4, fl. 21).21. Além disso, não creio que pelo fato de o recorrente ter assinado o termo de convênio e seus aditivos, daí decorra que deva, necessariamente, ser imputada a ele a responsabilidade pela apresentação das contas, considerando-se que as evidências dos autos apontam para a efetiva gestão do convênio por parte do Sr. Subsecretário da Educação Básica, de modo que recairia sobre este agente a efetiva obrigação de prestar contas.22. No entanto, entendo não ser mais oportuna a promoção de audiência do Sr. [omissis], considerando-se que o convênio em questão foi firmado em 29/11/1999 (há quase doze anos, portanto), bem como em razão de não haver qualquer débito a ser apurado.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 1420/2008-TCU-2ª Câmara;9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [gestor], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, dando-lhe quitação;