Acórdão 534/2011
Voto:Conforme se verifica no relatório, em análise do Edital da Concorrência nº 172/2010, destinada à contratação de empresa para construção do Centro Integrado Sesi/Senai na cidade de Anchieta/ES [...].15. Por fim, relativamente à previsão de realização de medições mensais dos serviços executados, as quais no entender inicial da unidade técnica seriam incompatíveis com o regime de empreitada por preço global (alínea "d" do item 1), é pertinente esclarecer que a jurisprudência deste Tribunal não tem por inconciliável a adoção desse regime e a feitura de medições (vide, por exemplo, os Acórdãos nº s 1.998/2008 e 81/2010 e a Decisão 535/2000, todos do Plenário).16. As medições - que podem até ser mensais - são necessárias para verificar o andamento das etapas previstas da obra ou do serviço e evitar que haja pagamentos antecipados ou indevidos. Isso é o que se depreende da análise transcrita no relatório que fundamentou o citado Acórdão nº 1.998/2008 - Plenário:" (...) O regime de empreitada por preço global não afasta a necessidade de medição, uma vez que tal procedimento se configura em importante ferramenta gerencial de controle para a Administração, principalmente neste caso concreto, em que não foi feito um estudo de etapalização da obra, mas tão somente apresentado um cronograma de desembolso financeiro sem que se possa, na ausência de medições, aferir sua aderência ao desenvolvimento físico da obra."17. No presente caso, em que sequer houve elaboração de cronograma das obras, de fato, segundo afirmou a unidade técnica na instrução constante do relatório precedente, é preciso definir, prévia e objetivamente, as etapas previstas para execução da obra, mediante a apresentação de memorial descritivo ou cronograma físico-financeiro detalhado.Acórdão:9.4. determinar, ainda, ao Sesi/DR-ES que, na referida licitação e nos futuros certames:[...]9.4.5. elabore, na hipótese de adoção do regime de empreitada por preço global, cronograma físico-financeiro detalhado, no qual estejam definidos as etapas/fases da obra a executar e os serviços/atividades que as compõem, e utilize esse instrumento para controle do andamento da obra e apuração da remuneração devida ao contratado;