Acórdão 860/2012
Proposta de Deliberação:17. Em relação à adoção no contrato nº 1084/2010, para diversos itens, de quantitativos utilizados com critérios de mensuração em horas, a argumentação apresentada de que se trata de serviços de naturezas diversas não inclusos nas tabelas referenciais não justifica a adoção de critérios baseados em horas, pois essa é uma prática que não incentiva a eficiência na prestação dos serviços e o foco no resultado a ser obtido.18. A legislação em vigor (Instrução Normativa MP nº 2 de 30 de abril de 2008) e a jurisprudência do Tribunal (Acórdão 667/2005 TCU-Plenário e Acórdão 2.588/2009 TCU-Plenário) têm caminhado no sentido de inibir a adoção de critérios de mensuração baseados horas.19. O § 1º do art. 11 da referida instrução normativa permite a adoção de critério de remuneração com base na quantidade de horas de serviço quando houver inviabilidade de adoção do critério de aferição dos resultados. Entretanto, o Dnit/PE não demonstrou, em sua resposta, a inviabilidade de adoção de critério de aferição de resultados.20. Assim, cabe determinar ao Dnit/PE que repactue o contrato 1084/2010 com a finalidade de adotar metodologia de mensuração de serviços prestados que condicione a remuneração da contratada ao alcance do resultado pretendido e elimine a possibilidade de remunerar a empresa com base na quantidade de horas trabalhadas ou nos postos de trabalho, nos termos do art. 11 da IN nº 2, de 30 de abril de 2008, do MP.Acórdão:9.1. determinar à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Pernambuco, [...], que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote providências para a repactuação do contrato nº 1084/2010 de modo a:[...]9.1.2. adotar metodologia de mensuração de serviços prestados que condicione a remuneração da contratada à aferição do resultado pretendido e elimine a possibilidade de remunerar a empresa com base na quantidade de horas trabalhadas, nos termos do art. 11 da IN nº 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;