Acórdão 1958/2014
Voto:Em exame a concessão de aposentadoria ao Sr. [...], ex-servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.[...]4. Todavia, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip constatou o pagamento indevido de rubricas concernentes a decisões judiciais nos dois atos (concessão inicial e alteração), que contemplam a percepção das parcelas "URP 26,05%" e "V.P.T ART.2 MP 1573-7-3,17%- 26,05%-84,32%", referentes a planos econômicos.5. Especificamente no caso deste processo, as parcelas deveriam ser pagas sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, com as necessárias absorções, em vista da promulgação da Lei n. 10.410/2002 que reestruturou a carreira de especialista em meio ambiente, a qual pertence o interessado.6. A respeito das vantagens impugnadas, esta Corte assentou que os pagamentos dos percentuais relativos às denominadas URPs e a outros planos econômicos não se incorporam às remunerações em caráter permanente, uma vez que apresentam natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas remuneratórias havidas no ano anterior.7. Não é possível carrear para o novo plano de carreira a vantagem paga em decorrência de decisão judicial, pois, uma vez alterada a estrutura de pagamento, a razão de ser dessa parcela deixa de existir, não havendo mais falar em perda de remuneração decorrente do não reajustamento do vencimento base. A percepção de verbas dessa natureza somente se legitima quando for expressamente determinada por decisão judicial, hipótese em que o pagamento deverá ocorrer na forma de VPNI, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais dos servidores públicos.8. Segundo o exame realizado pela Sefip, o recebimento dessas rubricas (URPs) estão em desacordo com o disposto no Acórdão n. 2.161/2005 - Plenário que prevê a absorção desses valores por novas estruturas remuneratórias criadas por lei.9. No sentido da ilegalidade do pagamento dessas vantagens, menciono as seguintes deliberações: Acórdãos ns. 289/2010, 1.335/2010, ambos da 1ª Câmara, e os Acórdãos ns. 3.139/2010, 3.882/2011, 2.354/2012 e 1.654/2014, da 2ª Câmara.10. Vale ressaltar que os julgados desta Corte envolvendo o pagamento de planos econômicos não pretendem dar termo ao cumprimento de sentenças judiciais. Nas hipóteses em que se determina a suspensão de pagamentos relativos à URP e a gatilhos salariais, esta Casa de Contas o faz com base no verbete de Súmula n. 322 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que esses pagamentos não se incorporam aos salários ou remunerações, por se tratar de antecipação, sendo devidos tão-somente até a reposição das perdas havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho.11. Firmadas as premissas supra, compreende-se injustificada a manutenção do pagamento da parcela relativa à URP, sob as rubricas "URP 26,05%" e "V.P.T ART.2 MP 1573-7-3,17%- 26,05%-84,32%". Acerca das outras parcelas igualmente impugnadas relativas à "VPNI EMENDA CONSTITUCIONAL 70" e à Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental, a unidade técnica aduz que não mais subsistem os pagamentos referentes a essas vantagens.12. Diante do contexto fático e jurídico ora analisado, entendo que deve ser considerada ilegal a concessão de aposentadoria em apreço, com a negativa de registro aos atos de concessão inicial e de alteração, aplicando-se o enunciado da Súmula/TCU n. 106 às parcelas indevidamente recebidas pelo interessado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao Sr. [...], recusando registro ao ato de concessão inicial e ao ato de alteração de aposentadoria;