Acórdão 1078/2020
Voto:2.Em exame Recursos de Reconsideração interpostos por [recorrentes 1, 2 e 3] contra o Acórdão 11.931/2016-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa (peça 68).3.Por meio do Acórdão 11.931/2016-TCU-2ª Câmara, os recorrentes, juntamente com outros responsáveis, tiveram suas contas julgadas irregulares, com imputação de débitos solidários e aplicação de multas individuais, em razão de fraudes no cômputo da arrecadação de receitas, com desvios de valores oriundos da prestação de serviços relativos às inspeções de saúde efetuadas em aeronavegantes civis, no período de janeiro de 2007 a janeiro de 2012, no âmbito da Base Aérea de Salvador (BASV).4.Reitero os exames preliminares de admissibilidade (peças 149, 151 e 152), que foram ratificados pelo então Relator, Ministro José Mucio Monteiro (peça 161), no sentido de conhecer dos recursos, na forma proposta pela Serur, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285 do RI/TCU, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.2 e 9.4 do Acórdão 11.931/2016-2ª Câmara.5.Ao examinar o feito, a Secretaria de Recursos (Serur) delimitou como objeto dos recursos analisar:"a) a ocorrência de nulidades na fase interna do processo de tomada de contas especial;[...]."6.Em relação aos argumentos alusivos à fase interna e fundamentos legais para instauração da tomada de contas especial e à responsabilidade do Sr. [recorrente 2], manifesto, desde já, minha concordância com o posicionamento da Serur (peças 199-200) pelo não acolhimento, acompanhado pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 201), os quais adoto como razões de decidir.7.A ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial não configura vício, visto que a instauração do contraditório se dá propriamente na fase externa, no âmbito do processo autuado no TCU, conforme sólida jurisprudência sobre o assunto (por exemplo: Acórdão 653/2017‑2ª Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes; Acórdão 7006/2012‑2ª Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes; Acórdão 2016/2018-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz). No caso concreto, os responsáveis foram devidamente citados (peças 10-26; 42-48) e apresentaram suas alegações de defesa (peças 27, 31 e 59).8.O disposto no art. 10 da Instrução Normativa-TCU 71/2012 foi devidamente observado, de modo que constam dos autos os documentos elencados nesse normativo que se aplicam ao caso concreto e que possibilitam a análise de mérito, em privilégio aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.9.O processamento e julgamento da tomada de contas especial encontra fundamentação na Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) e na Lei 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), de modo que regulamentos internos, voltados a reger o processo administrativo disciplinar, não vinculam a instrução processual no âmbito desta Corte.Acórdão:9.1 conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [recorrente 3], pelo Sr. [recorrente 2] e pelo Sr. [recorrente 1], com fundamento no art. 285 do Regimento Interno, para, no mérito, negar-lhes provimento;