Acórdão 2531/2011
Voto: 3. Na esteira do que sustenta a unidade técnica, não restaram devidamente elididas as irregularidades perpetradas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 62/2011, promovido pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, destinado à aquisição de caldeirões autogeradores de vapor para uso no restaurante universitário. [...] 9. Diante de tais considerações, é forçoso concluir que a pesquisa empreendida pela UFSC não pode ser considerada válida, mormente quando se constata que "das três empresas que cotaram, uma não possui nenhuma evidência de que seja do ramo, enquanto que as outras duas são, a rigor, uma só, entre outras razões, por possuírem o mesmo sócio administrador e mesmo endereço comercial.". 10. Frise-se, por oportuno, que a modalidade pregão é de abrangência nacional, razão por que, para ser considerada legítima a pesquisa de preços realizada, "seria necessário realizar a cotação junto a empresas de outros grandes centros do país, e não limitá-la à cidade de Porto Alegre." 11. Como bem sintetizou a Secex-SC, ante a ausência de adequada pesquisa de preços, "não é possível aferir se a proposta adjudicada e homologada no Pregão 62/2011 é a melhor para a Administração, podendo resultar em dano aos cofres públicos.". 12. Por oportuno, impende trazer à colação o seguinte excerto do Voto condutor do Acórdão nº 1266/2011-Plenário: "[...] no caso de não ser possível obter preços referenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos que antecederem os processos licitatórios, deve ser realizada pesquisa de preços contendo o mínimo de três cotações de empresas/fornecedores distintos, fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado. [...] caso não seja possível obter esse número de cotações, deve ser elaborada justificativa circunstanciada. Citam-se como exemplo os Acórdãos nº s 3.506/2009-1ª Câmara, 1.379/2007-Plenário, 568/2008-1ª Câmara, 1.378/2008-1ª Câmara, 2.809/2008-2ª Câmara, 5.262/2008-1ª Câmara, 4.013/2008-1ª Câmara, 1.344/2009-2ª Câmara, 837/2008-Plenário, 3.667/2009-2ª Câmara e 3.219/2010-Plenário." 13. Cabe, portanto, determinar à UFSC a anulação dos atos relativos ao Pregão Eletrônico nº 62/2011, cujos procedimentos somente poderão ser reiniciados mediante a realização de nova pesquisa de preços de mercado com, no mínimo, três empresas do ramo e na abrangência territorial adequada.Acórdão: 9.1 julgar procedente a Representação; 9.2 rejeitar os argumentos apresentados pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em sede de oitiva; 9.3 com base no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/92, determinar à UFSC que adote, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência, as providências necessárias à anulação do Pregão Eletrônico nº 62/2011, encaminhando ao Tribunal, no mesmo prazo, documentação que comprove o cumprimento desta determinação;