Acórdão 60/2020
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrentes] contra o Acórdão 248/2017-Plenário, que julgou denúncia de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 52/2015, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU) para registro de preços com vistas à aquisição de equipamentos de armazenamento de dados (storage).[...]3. Os mencionados responsáveis foram condenados ao pagamento de multas individuais de R$ 30.000,00, por meio do citado Acórdão 248/2017-Plenário (subitem 9.4), de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues. De acordo com o voto condutor da decisão, essas multas independeram de dano ao erário ou dolo nas ações dos responsáveis, tendo decorrido de culpa contra a legalidade em razão da prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar que feriu a isonomia e a competitividade do certame licitatório e elevou, sem justificativa, o risco de não seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.  Ainda de acordo com o voto do relator, os responsáveis atuaram de forma culposa, por negligência, em razão da ausência de:[...]5. Os responsáveis interpuseram, então, pedido de reexame, o qual foi admitido e analisado pela Secretaria de Recursos (Serur), que propôs a negativa de seu provimento. O procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, representando o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), manifestou concordância com essa proposta.6. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União juntou aos autos novos documentos, que foram analisados pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação, pela Secretaria de Recursos e pelo MPTCU, em observância ao princípio do devido processo legal e seus corolários - contraditório e ampla defesa; a conclusão uníssona foi a que se deveria negar provimento ao pedido de reexame interposto pelos responsáveis.7. Em essência, entenderam que a AGU:7.1. não avaliou de forma representativa e abrangente a opção de substituição completa do parque tecnológico preexistente, pois se limitou a solicitar proposta comercial de um único fornecedor de equipamento;7.2. avaliou propostas de apenas duas empresas para aquisição de equipamentos novos para a integração com os antigos e não considerou que a opção acarretaria custos adicionais para manter o parque tecnológico existente;7.3. não pautou a pesquisa por preços de equipamentos novos para solução alternativa em critérios técnicos definidos previamente, ficando essas propostas a cargo das consultadas, diferentemente do tratamento concedido aos representantes da marca [omissis].8. As unidades instrutivas e a Procuradoria concluíram, em consequência, que todos os argumentos apresentados em sede de recurso se encontravam devidamente caracterizados pelo exame anterior, não tendo as razões recursais capacidade de afastar as justificativas técnicas inadequadas para a restrição dos equipamentos à marca [omissis]. Propuseram, em decorrência, que não fosse dado provimento ao recurso em tela.9. Peço vênias, entretanto, para dissentir do encaminhamento proposto, pois acredito estarem caracterizadas circunstâncias práticas que condicionaram as ações dos responsáveis.10. Em sua defesa, [recorrentes] explicaram que suas ações decorreram das necessidades tecnológicas e de negócio geradas pela iminente integração com os processos eletrônicos de todos os tribunais do País, em razão da padronização em um único sistema de atuação consultiva dos órgãos da Administração direta, fundações e autarquias do Poder Executivo federal. A infraestrutura tecnológica da Advocacia-Geral da União deveria ser capaz de suportar o complexo contexto dessa integração, envolvendo transações de milhares de usuários simultâneos em um universo de milhões de processos. Assim, tomaram decisões considerando a não interrupção das atividades da AGU, a qual ocorreria caso se optasse pela substituição completa dos equipamentos.11. Explicaram que suas ações tiveram por base, igualmente, a dimensão econômica, a qual foi basilar para a escolha da solução, pois, em 2015, a AGU não dispunha de limite em seu Plano Diretor de Tecnologia da Informação, nem de orçamento para o dispêndio necessário à substituição completa dos equipamentos. Optaram, então, pela combinação de insumos - manutenção dos discos antigos e aquisição de discos novos -, que teve por base o princípio de eficiência.12. Destarte, sopesando as dificuldades reais enfrentadas pelos ora responsáveis e amparando-me nas recentes disposições legais incorporadas à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei 4.657/1942 - pela Lei 13.655/2018, em especial as do art. 22, segundo as quais as dificuldades reais do gestor devem ser consideradas na interpretação de normas sobre gestão pública (caput), e as circunstâncias práticas envoltas à ação do agente público ponderadas em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato ou contrato, entre outros instrumentos, entendo que deve ser dado provimento parcial ao presente pedido de reexame, reduzindo-se as multas aplicadas aos recorrentes.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;9.2. alterar o subitem 9.4 do Acórdão 248/2017-Plenário no sentido de reduzir o valor das multas individuais para R$ 10.000,00 (dez mil reais);