Acórdão 1407/2014
Voto:5. Por sua vez, a Sefip (peça 17) anotou que os benefícios estão sendo pagos com a garantia da paridade, consoante as respectivas fichas financeiras, apesar de os instituidores terem falecido na atividade após a publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003. Em virtude disso, propôs a unidade técnica, com fundamento no art. 260, §2º, do RI/TCU, a revisão de ofício da deliberação e a realização das oitivas dos interessados.6. No entanto, como salientou o parecer do MP/TCU, conquanto equivocada a forma como as pensões vêm sendo reajustadas, uma vez que deveriam observar os índices e datas aplicáveis aos benefícios do RGPS, e não os aumentos concedidos ao cargo do instituidor, a referida irregularidade não enseja a reforma da deliberação que julgou as concessões legais.7. Com efeito, não restou detectada nos atos qualquer irregularidade que conduzisse à recusa do registro, mais sim ilegalidades que foram apuradas nas fichas financeiras posteriormente às concessões, amoldando-se o caso à hipótese prevista no art. 6º, §2º, da Resolução TCU n.º 206, de 2007, com a redação dada pela Resolução 237, de 2010, verbis:"§ 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira do interessado."Acórdão:9.1. determinar ao o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM que, no prazo 15 (quinze) dias, se ainda não o fez, adote as medidas pertinentes com vistas a rever o reajuste dos atos de concessão constantes dos autos, à vista do disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/2004 e no Acórdão nº 2553/2013-Plenário, assegurando-se, em todo caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório aos beneficiários das pensões;