Acórdão 135/2009
Voto:4. As supostas divergências de julgados apontadas pelos Embargantes não procedem e entendo que os Recorrentes intentam apenas rediscutir questões de mérito, como o sentido e a abrangência da incorporação supostamente determinada em sentença trabalhista concessiva, procedimento inviável por meio do recurso eleito que não se presta à alteração do mérito dos julgamentos.[...]8. Com referência ao pedido de uniformização de jurisprudência, também não procedem os argumentos dos Recorrentes. As supostas contradições em julgados do TCU foram analisadas, de forma distinta e esclarecedora, pelo nobre Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, no voto condutor do Acórdão nº 2.351/2005-1ª Câmara, parcialmente transcrito a seguir, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir:"14. De resto, passo a analisar a suposta divergência suscitada pelos Embargantes, quanto à existência de decisões conflitantes neste Tribunal no tocante à incorporação da URP, no âmbito da Fundação Universidade de Brasília.15. A Primeira Câmara, invariavelmente, vem deslindando essa questão, tanto em primeiro juízo, quanto em sede de pedido de reexame, consoante o Acórdão 911/2004 parcialmente transcrito abaixo, a exemplo de inúmeros outros, da seguinte forma: (...) "[...]17. Os Embargantes apontam, como divergente, o Acórdão 1999/2004-TCU-2ª Câmara, cuja Relatoria coube ao eminente Ministro Benjamin Zymler. Com efeito, ao apreciar o TC 018.908/2003-4, embrião do acórdão precitado, que tratou de aposentadoria voluntária com proventos integrais em que restou verificada a incorporação da URP de 26,05% por força de decisão judicial transitada em julgado, aquele colegiado assim deixou expressado:" (...) [...]24. Assim, segundo os Embargantes, haveria decisões destoantes entre as Câmaras acerca de uma mesma ocorrência e, até mesmo, somente no âmbito de uma delas, no caso, a Segunda Câmara. Mas esse fato, a meu sentir, não se mostra suficiente para configurar divergência ensejadora de Incidente de Uniformização de Jurisprudência como desejam os Recorrentes, por duas razões: primeira, esse instituto regimental é cabível quando há divergência entre as duas câmaras acerca de determinada questão ainda não apreciada e decidida pelo Plenário. Não é o caso sub examine tendo em vista que a incorporação da URP por extensão administrativa, consubstancia matéria já devidamente tratada e pacificada pelo Plenário desta Corte de Contas; a segunda razão consiste em que, no acórdão da Segunda Câmara mencionado pelos Embargantes, o eminente Ministro Benjamin Zymler tratou de questões em que a URP fora incorporada por força executiva da própria sentença judicial transitada em julgado, e não por ato do Magnífico Reitor da Universidade de Brasília que, administrativamente, estendeu o benefício aos demais servidores não contemplados pelo veredicto laboral.25. Desse modo enquadrado o tema, resta cristalino que não há conflito ou divergência entre as duas Câmaras, haja vista que as decisões por elas outorgadas versaram acerca de hipóteses distintas. Afasto, assim, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado."Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287, do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes embargos, para, no mérito, rejeitá-los, por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida no acórdão recorrido;