Acórdão 4765/2011
Voto:10. No que se refere à indevida utilização do tempo de atividade prestado sob a égide da Lei nº 3.313/1957 e computado com o acréscimo de 20%, cumpre destacar que essa lei assegurava aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, que exercessem atividade estritamente policial, o direito à aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço. Esse dispositivo foi alterado pela Lei Complementar nº 51/1985, que garante ao funcionário policial a aposentadoria com proventos integrais após 30 anos de serviço, desde que ao menos 20 anos sejam no exercício de cargo de natureza estritamente policial. Diante do aumento do tempo necessário para a concessão da aposentadoria com proventos integrais de 25 para 30 anos, o tempo de serviço prestado durante a vigência da Lei nº 3.313/1957 passou a ser computado com o acréscimo de 20%.11. Entendo que não procedem os argumentos utilizados nos recursos de que o acréscimo de 20% de tempo de serviço contado a mais na transição da Lei nº 3.313/1957 para a Lei Complementar nº 51/1985 seja razoável por ser uma medida para garantir a expectativa de direito de quem se encontrava na iminência de complementar os requisitos para se aposentar.12. Não há de se falar em violação à expectativa de direito, pois a Constituição Federal garante o direito adquirido e não a mera expectativa de direito. Assim, somente aqueles policiais que já computavam tempo de serviço necessário à concessão de aposentadoria à época da publicação da Lei Complementar 51/1985 poderiam se aposentar com proventos integrais com apenas 25 anos de tempo de atividade policial.Acórdão:9.2.3. considerar improcedentes os recursos interpostos por [recorrentes];