Acórdão 2108/2007
Voto:2. Consoante indicado no relatório, o Instituidor da pensão, Sr. [...], pertencia à Estrada de Ferro Central do Brasil, vinculada à Administração Indireta, e detinha a condição de funcionário público federal autárquico, não tendo suas dependentes, portanto, direito à pensão especial da Lei nº 6.782/1980.3. O posicionamento do Tribunal de Contas da União acerca da matéria já é pacífico, a teor de diversas deliberações desta Corte no sentido da ilegalidade de idênticas concessões, como, por exemplo, as Decisões nº s 28/2001, 244/2001 e 230/2002, da 1ª Câmara e os Acórdãos nº s 872/2003 e 1.719/2003, da 2ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil em favor de [...], negando-lhes o registro;