Acórdão 1496/2015
Relatório:9.5. Registre-se que não se está aqui a analisar o custo para a aquisição de objetos pela Administração, mas de escolher a opção mais econômica dos itens que compõem os custos do serviço e que poderiam trazer reflexos diretos sobre o preço do serviço a ser contratado.9.5.1. Se para a SPM, como alegou em sua resposta à oitiva, não faria diferença a locação ou a aquisição da plataforma de telecomunicação [...] por parte da prestadora de serviço, então por que não se utilizar da especificação mais econômica na sua planilha de custo, que seria a locação?[...]9.5.3. Por que a Administração optou por utilizar-se como parâmetro as cotações para aquisição, com uma diferença de custo tão grande em relação à locação? A análise a seguir demonstra que essa opção fez com que fosse aceito e contratado, um valor mais de 50% acima do único preço pesquisado para esse item.9.5.3.1. O valor do aluguel da plataforma de telecomunicações previsto na proposta comercial da empresa vencedora representa um custo anual de mais de R$ 3 milhões [...].9.5.3.2. Se for considerado o valor anual desse mesmo item na cotação da pesquisa de preços da própria SPM [...], ter-se-ia uma diferença de mais de R$ 1 milhão por ano, o que, ao longo de todo o período de possível contratação (sessenta meses), representaria mais de R$ 5,5 milhões de economia que a Administração deixaria de fazer.Voto:12. Em relação aos microcomputadores, destacou-se a ausência de justificativas para algumas exigências potencialmente onerosas e aparentemente desnecessárias para o uso previsto, a exemplo da alta capacidade de armazenamento do disco rígido e placas de vídeo compatíveis com dois monitores independentes.13. Quanto aos preços orçados, as principais distorções apontadas decorreram (além da indicação de especificações superiores às necessárias para computadores) da comparação entre preços de aquisição e preços de aluguel dos equipamentos. As cotações apresentadas pela própria empresa [vencedora] na pesquisa de preço realizada pela SPM para estimar o valor da licitação foram, em relação a quatro itens de equipamento, muito discrepantes (a menor) em comparação aos outros dois preços cotados por considerarem a locação em detrimento da aquisição dos equipamentos pela contratada [...]. No entanto, ainda que a SPM não tenha justificado a opção mais cara, em que a contratada adquire os equipamentos, a adoção desses valores de aluguel como parâmetros de mercado para caracterizar sobrepreço é fragilizada pela existência de uma única cotação (de aluguel) para cada item.Acórdão:9.2. dar ciência à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no pregão eletrônico 1/2014:[...]9.2.2. a adoção injustificada de alternativa pela aquisição de equipamentos, bem como a exigência de equipamentos com especificações desnecessárias à execução dos serviços e onerosas para o valor estimado da contratação, como constatado em relação à plataforma de comunicação, a itens de mobiliário e aos computadores, contrariam o princípio da economicidade e o art. 3º da Lei 8.666/1993;