Acórdão 7609/2012
Voto:7. No que concerne aos atos de [diversos interessados], verificou-se irregularidade no pagamento de quintos/décimos, com base na Portaria nº 474/1987, do Ministério da Educação.8. Tais interessados conseguiram judicialmente o direito de receber em seus proventos a vantagem decorrente da incorporação das funções comissionadas obtidas na sistemática da Lei nº 7.596/1987, regulamentada pelo Decreto nº 94.667/1987 e operacionalizada pela Portaria nº 474/MEC.9. A incorporação dessa vantagem, em princípio é legal, tendo em vista que, no entendimento desta Corte, servidores de Instituições Federais de Ensino têm direito à incorporação de parcelas de funções comissionadas nos valores estipulados pela Portaria nº 474/1987-MEC, desde que seu exercício tenha se iniciado até 31/10/1991 e a vantagem seja paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público (Acórdão nº 1.283/2006-TCU-2ª Câmara).10. A respeito de tal incorporação, alerta a unidade técnica que o fato que tem motivado o Tribunal a julgar diversos atos de aposentadoria ilegais é a modificação da base de cálculo da vantagem ao longo do tempo, devido à inclusão de vantagens posteriormente concedidas. Nesses termos, os quintos percebidos pelos referidos interessados não seguem o entendimento desta Corte, conforme demonstrativos às fls. 121/123.Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos referentes a [diversos interessados], negando-lhes registro;