Acórdão 7782/2015
Sumário:2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Mandados de Injunção versando sobre a lacuna existente na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, assegurou a obtenção de aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres, direito que não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador (art. 40, § 4º, da CF c/c Mandado de Injunção 880 do STF).Voto:Cuida o presente processo de aposentadorias instituídas no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.[...]7. No que se refere às aposentadorias de [omissis], o que se observa é que foi efetuada a conversão de períodos anteriores e posteriores à vigência do RJU. Quanto aos períodos anteriores à mencionada norma, a averbação está de acordo com a jurisprudência do TCU, conforme já tratado neste voto. No que tange aos períodos posteriores, o órgão de origem sustenta que a contagem diferenciada encontraria amparo em deliberação do STF proferida nos autos do Mandado de Injunção 880.8. Sobre a questão, esta Corte de Contas tem entendimento consolidado no sentido de que, ao julgar o referido MI, o STF nada mais fez do que colmatar a lacuna existente na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a norma existente no art. 57 da Lei 8.213/1991 (e.g. Acórdãos 471/2014, 624/2014, 625/2014, 882/2014, 3.922/2014 e 6.522/2014, todos da Primeira Câmara).9. Nesse sentido, o direito tornado exequível pela via do writ injuncional foi aquele insculpido no referido dispositivo da Carta Magna, que assegura aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres, mediante aplicação analógica do caput do art. 57 da Lei 8.213/1991.10. Por outro lado, o preenchimento da sobredita lacuna não permitiu que, na aposentadoria comum de servidor público, houvesse o aproveitamento majorado, mediante aplicação de um fator multiplicador, de tempo de contribuição prestado sob condições especiais (previsto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de distinguir as duas questões (aposentadoria especial e conversão de tempo especial em tempo comum), conforme se extrai da ementa do MI 2.123 AgR/DF, in verbis:[...]3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor.4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado.[...]11. No caso das aposentadorias de [omissis], o órgão jurisdicionado transformou tempo especial em tempo para aposentadoria comum, procedimento que não se coaduna com as diretrizes estabelecidas no MI 880, fundamento da referida conversão, o que impõe a impugnação da contagem ponderada de p eríodos laborados após o advento da Lei 8.112/1990 e conduz à ilegalidade dos respectivos atos.Acórdão:9.2. considerar ilegais as aposentadorias de [omissis], ante a conversão indevida de tempo especial prestado após o advento da Lei 8.112/1990 em tempo para aposentadoria comum, procedimento que não se coaduna com as diretrizes estabelecidas no Mandado de Injunção 880 do Supremo Tribunal Federal;