Acórdão 849/2021
Voto:2. Em análise pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente], viúva do Sr. [omissis], contra o Acórdão 1.502/2020-TCU-Plenário, relator o Ministro Bruno Dantas, mantido em sede de embargos pelo Acórdão 7.983/2020-TCU-1ª Câmara, e que reformou, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 3.644/2017-TCU-2ª Câmara, relator o Ministro José Múcio Monteiro, considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do Sr. [omissis], em razão de irregularidades na averbação de tempo de atividade privada, sem o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias. [...]7. Durante o monitoramento do Acórdão 6.665/2016-TCU-1ª Câmara, que havia considerado inicialmente ilegal o ato de aposentação, o Ministro Benjamin Zymler, ao verificar que o novo ato foi considerado legal e registrado por força de decisão judicial, promoveu diligências ao órgão de origem para obter cópia das certidões que embasaram as averbações de tempo em favor do interessado, ante o inusitado de que teria iniciado sua vida laboral aos 10 anos de idade. 8. O monitoramento empreendido resultou no Acórdão 1.593/2019-TCU-1ª Câmara, ainda nos autos do TC 016.487/2016-8, o qual determinou à Sefip a adoção de providências para a revisão de ofício do ato registrado, em razão de irregularidades na averbação de tempo de serviço privado sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. A presente aposentadoria foi então julgada ilegal por meio do Acórdão 1.502/2020-TCU-Plenário, ora recorrido.9. Em seu recurso, a recorrente alega: i) ser possível o cômputo de tempo de serviço na iniciativa privada sem o correspondente recolhimento das contribuições, em face da coisa julgada; ii) caberia aos empregadores o recolhimento das contribuições previdenciárias e não ao interessado; iii) neste estágio processual, é possível o deferimento da aposentadoria com base em fundamento legal diverso.10. Acolho, na essência, as conclusões exaradas pela Secretaria de Recurso, as quais desde já incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]21. Quanto ao pedido de deferimento da aposentadoria com base em fundamento legal diverso, com a eventual supressão dos períodos omissos, tal solução não se mostra viável, visto que compete ao TCU apreciar o ato tal qual encaminhado pelo órgão de origem, não podendo a Corte de Contas, a fortiori, modificar o fundamento legal do ato concessório.22. No caso em apreço, o ato foi considerado ilegal por contemplar tempos de serviço averbados sem o devido recolhimento das contribuições previdenciárias, que foram devidamente impugnados, cabendo ao TCU tão somente negar registro ao ato. 23. Posta a questão nesses termos, compete ao órgão de origem examinar a situação do Sr. [omissis] à luz da decisão desta Corte, após a exclusão dos períodos indevidos bem como averbação de outros tempos de atividade laboral em que, segundo a recorrente, teria havido o recolhimento das contribuições, e verificando que o interessado faz jus a aposentadoria sob novo fundamento, submetê-lo à apreciação do TCU, com os devidos reflexos na pensão civil percebida pela recorrente.24. Desse modo, não é possível, no presente estágio processual, o deferimento da aposentadoria ora impugnada sob fundamento legal distinto, motivo pelo qual o presente pedido de reexame não merece prosperar. Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 285, caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto [recorrente], para, no mérito, negar-lhe provimento; e