Acórdão 327/2007
Voto:No que se refere ao fato de o recorrente já ter sido multado em outros processos sobre o mesmo fato, acompanho a jurisprudência predominante nesta Corte no sentido de que a aplicação de penalidade em uma gestão não afasta, por si só, a apenação em outra gestão, ainda que por fatos irregulares continuados (Acórdãos 3/2000, 236/2002 e 899/2005, todos do Plenário).