Acórdão 767/2009
Sumário:1. É passível de multa responsável por fiscalização de obras que não cumpra as atribuições previstas no parágrafo único do art. 67 da Lei 8.666/1993.2. É formalidade essencial o registro de todas as ocorrências pertinentes à execução da obra, mantendo os superiores devidamente informados, pelo representante da Administração, possibilitando o acompanhamento e fiscalização de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos.Voto:O recorrente alega que a ausência das ações estabelecidas no art. 67 da Lei 8.666/1993 não significaria, necessariamente, possibilidade de lesão ao interesse público, bem como o acompanhamento, por vezes informal, nem sempre seria o estritamente previsto no texto legal. As demandas operacionais o obrigavam a optar entre fiscalizar ou preencher formulários.No entanto, na auditoria realizada [...] foram verificadas as seguintes ocorrências: ausência de diário de obras; definição dos serviços realizados pelas próprias contratadas; inexistência de registro dos serviços anteriormente executados sobre o pavimento; e falta de fiscalização da usina de asfalto.O art. 67 determina que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, que anotará, em registro próprio, todas as ocorrências pertinentes, mantendo os superiores devidamente informados.O descumprimento do dispositivo, com a deficiente fiscalização da execução contratual, implicou a não correspondência dos serviços previstos com as necessidades dos respectivos trechos. Os 'serviços apresentados como executados eram não apenas invariavelmente de custo superior ao efetivamente executado, como seus quantitativos estavam superdimensionados, conforme medições efetuadas pela equipe em uma amostra de um quilômetro de um trecho particularmente crítico da estrada' (Acórdão 1.448/2006 ' Plenário, relatório) O registro da fiscalização, na forma prescrita em lei, não é ato discricionário. É elemento essencial que autoriza as ações subsequentes e informa os procedimentos de liquidação e pagamento dos serviços. É controle fundamental que a administração exerce sobre o contratado. Propiciará aos gestores informações sobre o cumprimento do cronograma das obras e a conformidade da quantidade e qualidade contratadas e executadas. E, nesses termos, manifesta-se toda a doutrina e jurisprudência.Não há nenhuma inovação na exigência do acompanhamento da execução contratual. Inicialmente previsto no art. 57 do Decreto-lei 2.300/1986, revogado pela Lei 8.666/1993, que manteve a exigência em seu art. 67, esse registro é condição essencial à liquidação da despesa, para verificação do direito do credor, conforme dispõe o art. 63, § 2°, III, da Lei 4.320/1964. A falta desse registro, desse acompanhamento pari passu, propicia efetiva possibilidade de lesão ao erário.Essa a motivação da multa [...].Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;