Acórdão 832/2014
Voto:37. A quarta e última irregularidade objeto de audiência tratou do pagamento de diferença originária de planos econômicos (26,05% e 26,06%) decorrentes de sentença judicial sobre a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, que havia sido instituída após os referidos planos.[...]39. A unidade técnica refutou as justificativas apresentadas. Argumentou que os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público não deveriam ser computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, conforme o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998.[...]42. A aplicação de percentuais originários de planos econômicos não pode alcançar parcelas criadas posteriormente. A jurisprudência do TCU confirma esse entendimento, a exemplo do acórdão 2.161/2005 - Plenário, em que foi dirigida orientação à Secretaria de Recursos Humanos - SRH do MPOG para que as rubricas referentes às sentenças judiciais não incluíssem vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial. No caso do Cefet, a sentença judicial é de 1991 e a GID foi instituída em 2001 (Lei 10.187, de 12/2/2001).43. Além disso, é importante destacar que a incidência dos percentuais da sentença judicial sobre a GID foi objeto de manifestação expressa da própria SRH em vários processos. Ofícios foram encaminhados pelo Cefet à SRH com solicitação para que o sistema fosse alterado, de modo a permitir que a GID fosse incluída na base de cálculo para incidência do percentual determinado pela sentença. Esses expedientes foram respondidos pela Coordenação-Geral de Procedimentos Judiciais da SRH, com o esclarecimento de que "a base de cálculo da Gratificação de Incentivo à Docência [diferia] da base de cálculo da vantagem judicial, não sendo alcançada pelos efeitos da sentença" (peça 11, p. 10-13; p. 29-31, p. 39-41).[...]46. Destaco, por fim, que a GID foi extinta com a criação da Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD (Lei 10.970, de 25/11/2004) e que não há providências regularizadoras a serem adotadas, ante a informação da unidade técnica de que essa nova gratificação é paga aos docentes de acordo com os valores definidos na lei (peça 7, p. 60).