Acórdão 2116/2008
Proposta de Deliberação:2. As irregularidades que sobressaem deste processo - a respeito das quais foram ouvidos o Sr. [...], Presidente do Senac/PI, e a Sra. [...], Diretora Regional da entidade - consistem na contratação de empregados por meio de processo seletivo sem publicidade [...].3. Consoante visto no Relatório precedente, o controle interno constatou que, no exercício financeiro de 2004, foram realizadas vinte admissões, sendo onze referentes a contratações temporárias e nove destinadas ao preenchimento de empregos permanentes na entidade [...]. O processo seletivo promovido pelo Senac/PI, para os referidos empregos permanentes, foi fulcrado em análise curricular e entrevista, não havendo nos autos qualquer indicativo da quantidade de candidatos que concorreram às vagas e, ainda, de que foi observado o princípio constitucional da publicidade, que deve nortear os processos seletivos em geral.4. Tanto os responsáveis pela gestão em análise quanto os interessados notificados pelo TCU para apresentarem suas justificativas acerca dessa irregularidade não se desincumbiram do seu mister de provar que o recrutamento de pessoal levado a efeito pelo Senac/PI foi pautado nos princípios constitucionais previstos na cabeça do art. 37 da Constituição Federal, mormente o princípio da publicidade. Noutro dizer, não foram acostados ao processo documentos capazes de demonstrar, por exemplo, a publicação de processo seletivo para cargos permanentes em jornal de grande circulação local ou nacional, bem como a relação dos candidatos que acorreram e participaram da disputa, mas que eventualmente não foram selecionados.5. Registre-se que a sujeição de entidades da espécie à observância dos princípios mencionados no art. 37, caput, da Constituição Federal, quando da realização de procedimentos seletivos para contratação de pessoal, é matéria assentada na jurisprudência desta Corte de Contas. Além de precedentes mais remotos (Acórdãos ns. 2.013/2003 e 2.371/2003, da 1ª Câmara; 629/2001, 1.120/2003 e 1.427/2003, da 2ª Câmara, entre outras deliberações), cito o Acórdão n. 3.380/2006 - 2ª Câmara, cujo sumário indica que 'os entes paraestatais estão obrigados a efetuar processo seletivo para a admissão de pessoal, devendo realizá-lo conforme seus normativos internos e em observância aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da publicidade.'6. Entendimento análogo foi o do Plenário do TCU ao prolatar o Acórdão n. 1.461/2006 (TC-019.946/2005-4, de minha relatoria): 'o processo seletivo para admissão de pessoal realizado pelas entidades do Sistema s deve assegurar a observância dos princípios constitucionais aplicáveis à seleção de pessoal.'. Mais recentemente, no mesmo sentido, sobressaem os Acórdãos ns. 513/2007 e 1.513/2008, ambos da 1ª Câmara.7. Considerando a situação fática ora posta nos presentes autos, não há outra exegese senão a de acolher a sugestão proposta pela unidade técnica para que o Tribunal fixe prazo para entidade anular os contratos de trabalho celebrados em 2004, correspondentes às admissões ocorridas nos idos de 2004, relativas aos empregos permanentes. Registre-se que encaminhamento idêntico foi veiculado nos Acórdãos ns. 3.380/2006 - 2ª Câmara e 513/2007 - 1ª Câmara, mencionados acima.Acórdão:9.4. determinar ao Senac/PI que:9.4.1. no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da notificação deste Acórdão, adote os procedimentos necessários com vistas a anular os contratos de trabalho celebrados em 2004, correspondentes às admissões relativas aos empregos permanentes ocorridas naquele ano, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 45 da Lei n. 8.443/1992;9.4.2. adote processo seletivo na admissão de pessoal, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia e publicidade, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal e com a jurisprudência do TCU, Acórdão n. 2.305/2007 - Plenário;