Acórdão 1102/2008
Sumário:1. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos na consecução do objeto do convênio compete ao gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre, de forma efetiva, os gastos incorridos e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos.Voto:Embora, não tenha gerido diretamente os recursos, cabia ao então Prefeito Municipal fiscalizar a aplicação dos recursos, receber e consolidar as prestações de contas das unidades executoras e encaminhá-las ao concedente (Cláusula Segunda do Termo de Convênio). Nada disso ocorreu, mesmo após ser ele provocado pelo órgão repassador. Ou seja, restou devidamente configurada a omissão do responsável, o que justifica que responda por esses valores.[...]Finalmente, destaco que a ausência de extratos bancários impede o estabelecimento do necessário nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesa encaminhados pelo recorrente a título de prestação de contas.Acórdão:9.1. [...], conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;