Acórdão 3199/2007
Voto:[...] incorporo, como razões de decidir, a argumentação constante dos parágrafos 12 a 21 da citada instrução, assim como dos parágrafos 3 e 4 do Parecer do MP/TCU [...][relatório]3. O Ministério Público/TCU, por meio de seu Procurador-Geral em Substituição [...], assim se manifestou:[...]3. Com relação especificamente à alegação de que houve cerceamento do direito de defesa no processo, porquanto as comunicações processuais dirigidas à responsável, no âmbito do órgão concedente, teriam sido feitas em endereço diverso do seu, trata-se de tese que não deve prosperar. A propósito, reafirmo o meu entendimento de que a fase procedimental inicial de uma TCE reveste-se de caráter essencialmente instrutivo. É etapa em que os fatos são apenas relatados, ou seja, não é estágio em que se exerce o contraditório. Somente com a citação válida e regular, inaugura-se fase em que ao responsável é dada a oportunidade de contestar os fatos averiguados.4. No âmbito deste Tribunal tal formalidade foi rigorosamente cumprida. A responsável foi regularmente citada, por meio do expediente de fls. [...] e, logo após, compareceu ao processo, obteve vista e cópia dos autos, conforme fazem prova os documentos anexados às fls. [...], porém, deixou transcorrer o prazo estipulado na citação e não apresentou alegações de defesa nem comprovou o recolhimento da quantia devida. Se não bastasse isso, o comparecimento espontâneo do responsável aos autos do processo supre a falta da citação, de acordo com o previsto no § 4º do art. 179 do Regimento Interno desta Corte. Vê-se, portanto, que a ex-gestora deixou de exercer o seu direito de defesa, não por falha na citação, mas por outras razões não conhecidas no processo.Acórdão:9.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto por Solange Silveira Passos Crisóstomo; 9.2. no mérito, negar provimento a esse recurso;