Acórdão 1273/2020
Voto:2. Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal de Viçosa em favor da Sra. [interessada]. No referido ato, verificou-se, como indício de irregularidade, a averbação de tempo de atividade religiosa (6 anos, 5 meses e 5 dias) desacompanhada das contribuições previdenciárias respectivas.[...]7. No mérito, registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.8. Preliminarmente, observo que a averbação de tempo de atividade religiosa em aposentadoria estatutária só pode ser realizada caso a referida averbação esteja acompanhada da comprovação das contribuições previdenciárias referentes ao período averbado. 9. Nesse contexto, observo que a Lei 6.696/1979 equiparou, no tocante à previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos, nos termos do art. 7º da referida norma, in verbis: Art. 7º Fica assegurado aos ministros e ex-ministros de confissão religiosa ou aos membros e ex-membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa, de que trata o item II do § 1º do artigo 5º da Lei nº 3.807, se o requererem no prazo de 180 dias da vigência desta Lei, o direito de computar o tempo de serviço anterior, prestado às respectivas instituições religiosas, para efeito da Previdência Social, mediante indenização ao órgão previdenciário das contribuições não recolhidas no período correspondente, na forma já estabelecida em regulamento, dispensada a multa automática. 10. Verifico que é nessa linha a jurisprudência dos Tribunais pátrios, no sentido ser possível a contagem do referido tempo para fins previdenciários, consoante se depreende da ementa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no AMS 2000.01.00.025135-9/MG: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RELIGIOSO. DECLARAÇÃO DE VOTOS. SEGURADO FACULTATIVO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO. 1. O tempo de serviço religioso pode ser computado para efeitos previdenciários, desde que acompanhado da respectiva contribuição.  (...) 11. Portanto, da forma como foi emitido, o ato em epígrafe não reúne condições para receber a chancela da legalidade.12. No caso concreto dos autos, entretanto, observo que a inativa foi aposentada em 28/10/1997, com proventos integrais, computando, entretanto, 6 anos, 5 meses e 5 dias de atividade religiosa sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Cabe também observar que o respectivo ato foi disponibilizado ao TCU em 16/2/2007, portanto, há mais de 12 anos.13. Na prática, esta Corte está diante de um ato de alteração emitido há mais de 21 anos e que tem por beneficiária, interessada que conta hoje com quase 80 anos. Não bastassem essas informações, observo que a recorrente não percebe valores exorbitantes, a título da aposentadoria no cargo de "auxiliar administrativo". Consoante se verifica da ficha financeira juntada na peça 13, referente ao mês de abril de 2019, os proventos integrais pagos à inativa somam em valores brutos, R$ 4.646,87, restando líquida a quantia de R$ 4.004,35. 14. Diante desses fatos, e considerando a idade avançada da inativa, entendo que deve se aplicar ao caso concreto, a solução adotada no voto revisor proferido pelo Min. Walton Alencar Rodrigues nos autos do TC 010.732/2017-9, que culminou no Acórdão 13.239/2019-TCU-1ª Câmara, cujo excerto pertinente transcrevo a seguir: (...) impedir prejuízo insuportável não significa igualar proventos daquele que requereu utilização ilegal de tempo rural sem contribuição aos do que laborou arduamente no campo e recolheu as contribuições previdenciárias correspondentes.Aposentadorias concedidas com utilização de tempo rural sem contribuição são manifestamente irregulares e têm que ser revistas, ainda que há muito vigentes e ainda que impraticável a reversão à atividade.Para evitar que o julgamento tardio pela ilegalidade implique redução de proventos expressiva a ponto de comprometer a subsistência condigna do beneficiário, o TCU vem permitindo aposentação proporcional nos limites mínimos previstos na legislação, qual sejam, 30/35 (homem) e 25/30 (mulher).De tão consolidado nesta Corte, esse entendimento levou à edição, em 2012, do Enunciado 74 da Súmula da jurisprudência do TCU, in verbis:"Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União."15. Com isso, no caso concreto dos autos, ao invés de os proventos da interessada serem reduzidos à razão de 23/30 avos, serão reajustados à de 25/30 avos, no caso de não haver o recolhimento de forma indenizada, afastando a possibilidade de o julgamento desta Corte causar prejuízo maior à inativa.16. Essa proporção de proventos mitiga o risco de submissão da aposentada a prejuízo insuportável, ao mesmo tempo em que deixa de igualá-la àqueles que recolheram as devidas contribuições.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de [interessada], recusando o respectivo registro;[...]9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:[...]9.2.2. oriente à interessada que nova aposentadoria poderá prosperar: 9.2.2.1. caso ocorra recolhimento das contribuições, de forma indenizada, sobre o período de atividade religiosa averbada (6 anos, 5 meses e 5 dias), mantendo, assim, a aposentadoria com proventos integrais conforme inicialmente deferida; ou 9.2.2.2. com o ajuste dos proventos à razão de 25/30 avos, caso não ocorra o recolhimento das contribuições de forma indenizada previsto no subitem anterior; 9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, considerando uma das situações descritas em 9.2.2.1 e 9.2.2.2,  submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;