Acórdão 1673/2024
Voto:Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional formulada pela Deputada Federal Adriana Ventura e remetida ao TCU pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Deputado Joseildo Ramos, solicitando esclarecimentos sobre a interpretação do inciso III do art. 7º da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que tange à publicidade das informações relacionadas aos eventos dos quais as autoridades públicas participam, promovidos e custeados por instituição privada.2. Ao examinar os autos, a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação - AudGovernança registra que esta Solicitação do Congresso Nacional não preenche os requisitos de admissibilidade dessa espécie processual, pois não trata da realização de fiscalização, de prestação de informação sobre fiscalização, de pronunciamento conclusivo sobre regularidade de despesa ou solicitação de providências em relação às conclusões de relatório de comissão parlamentar de inquérito, nos termos do art. 3º, incisos I a IV, da Resolução TCU 215/2008.3. Nessas circunstâncias, a AudGovernança propõe não conhecer a presente solicitação de pronunciamento como Solicitação do Congresso Nacional e sugere determinar a conversão do presente processo em Consulta, nos termos do art. 264 do RI/TCU.[...]5. Com efeito, conforme aponta a unidade instrutiva, a peça submetida ao Tribunal pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados não pode ser processada como Solicitação do Congresso Nacional, porquanto não preenche os requisitos de admissibilidade dessa espécie processual.6. De fato, a presente demanda ao tribunal não se conforma com o art. 3º, incisos I a IV, da Resolução-TCU 215/2008, que classifica as solicitações do Congresso Nacional ao TCU nos seguintes termos:"Art. 3º A solicitação do Congresso Nacional encaminhada ao Tribunal classifica-se em:I - solicitação de fiscalização de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidade administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades da Administração Pública, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal;II - solicitação de informação sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal;III - solicitação de pronunciamento conclusivo sobre regularidade de despesa, nos termos do art. 72, caput e § 1º, da Constituição Federal.IV - solicitação de providências em relação às conclusões de relatório de comissão parlamentar de inquérito, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.001/2000."7. Aliás, verifico que a peça inicial, subscrita pela Deputada Federal Adriana Ventura foi nominada como Consulta ao TCU, a indicar, como adequadamente concluiu a AudGovernança, o intuito da parlamentar em promover uma consulta à esta Corte de Contas.8. Ademais, o conteúdo substancial da peça, ao apresentar ao Tribunal dúvidas na aplicação da Lei 12.527/2011, especialmente sobre a publicidade e transparência de informações acerca da participação de autoridades em eventos privados, inclusive no que se refere a gastos com transporte, alimentação e hospedagem, me leva a acolher a proposição da unidade técnica, no sentido de não conhecer da peça como Solicitação do Congresso Nacional e determinar a conversão do presente feito em Consulta.9. A propósito, a reforçar esse juízo de que os autos devem ser examinados pelo Tribunal como Consulta, veja-se os questionamentos suscitados pela parlamentar na petição inicial, verbis:"i) São consideradas públicas, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações relacionadas à participação de autoridades públicas em eventos promovidos e custeados por instituição privada?ii) As informações relacionadas à data, ao local, à justificativa da participação e às instituições privadas promotoras e/ou patrocinadoras do evento devem constar da agenda de compromissos públicos das respectivas autoridades?iii) As informações relacionadas aos gastos das instituições privadas com transporte, alimentação e hospedagem das autoridades públicas devem ser publicizadas?iv) No caso das informações descritas nos itens ii) e III) não serem divulgadas nos sítios oficiais dos órgãos e entidades com os quais as autoridades têm vínculo, tais informações são passíveis de acesso por solicitação dos cidadãos, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011?v) Em situações em que a divulgação de informações sobre a participação de autoridades em eventos privados pode comprometer a segurança pessoal ou operacional, quais são os limites e condições para a restrição de acesso a essas informações? Como é balanceada a necessidade de transparência com a proteção de informações sensíveis?"10. Além disso, verifico que o Presidente de Comissão da Câmara de Deputados, autoridade que encaminhou a petição ao Tribunal, encontra-se dentre os legitimados para promover consulta ao TCU, conforme art., 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, que prescreve:"Art. 264. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades: (...) IV - presidente de comissão do Congresso Nacional ou de suas casas."11. Assim, concordo com a AudGovernança quando propõe a conversão do feito em Consulta, dando conhecimento dessa medida ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, restituindo os autos à unidade técnica para exame de mérito.Acórdão:9.1. não conhecer a presente solicitação de pronunciamento como Solicitação do Congresso Nacional, por não versar sobre hipótese prevista na Resolução-TCU 215/2008;9.2. determinar a conversão do presente processo em Consulta, nos termos do art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;9.3. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca), para exame de mérito da Consulta;