Acórdão 12774/2016
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria cadastrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE em favor do ex-magistrado [beneficiário].[...]3.Em razão de constar, no ato mencionado, períodos referentes ao exercício da advocacia e na condição de solicitador acadêmico e considerando que o ato em questão foi disponibilizado ao TCU há mais de 5 anos (14/1/2011), a unidade técnica oportunizou ao interessado, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, as garantias constitucionais atinentes ao contraditório e à ampla defesa (peça 6).4.[...] Ao analisar os argumentos apresentados pelo interessado em sede de oitiva em conjunto com as informações constantes do respectivo formulário Sisac, a unidade técnica entendeu que as averbações de tempo no exercício da advocacia, para a qual não houve comprovação de recolhimento previdenciário, e na condição de solicitador acadêmico, não estão regulares e vão de encontro à jurisprudência do TCU para esses casos. Diante de tal conclusão, a unidade técnica propõe considerar ilegal a concessão em epígrafe.5.O Ministério Público junto ao TCU, em cota singela de participação, ratificou o encaminhamento proposto pela unidade técnica.-II-6.Registro minha concordância integral com a proposta alvitrada pela unidade técnica, que analisou de forma pormenorizada os argumentos apresentados pelo interessado e cujas conclusões foram aquiescidas pela manifestação do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos e respectivos fundamentos, transcritos no relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários que se seguem.7.A jurisprudência desta Corte de Contas há muito firmou entendimento acerca do tratamento a ser dispensado para as averbações de tempo no exercício da advocacia, tendo como marco a Decisão 504/2001-TCU-Plenário, cujo entendimento é no sentido de que o tempo de serviço prestado no exercício da advocacia somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria se comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Nessa mesma linha, cito, por oportuno, o subitem 9.1.2 do 2.229/2009-TCU-Plenário:O tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão;8.Ainda no mesmo sentido, o Acórdão 5.714/2013-TCU-2ª Câmara deixou consignado que a contagem de tempo de advocacia, incluída nesta atividade a função de solicitador acadêmico, requer certidão emitida pela OAB, nos moldes definidos em seus estatutos internos, e exige, desde a Lei 3.807/1960, o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária. Não é bastante a apresentação de cópia da carteira de identidade da OAB ou a certidão de inscrição na OAB.9.Quanto ao entendimento consubstanciado na Resolução 331/2003 do Conselho Nacional de Justiça, que permitiria a averbação de tempo de advocacia anterior a 1998 para fins de aposentadoria sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários, entendo que este não pode ser imposto ao TCU porquanto cabe a esta Corte, e não ao CNJ, dar a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do que prescreve o art. 71, inciso III da CF/1988.[...]12.Nesse contexto, entendo não ser razoável admitir que o advogado, no exercício de suas atribuições na condição de autônomo, somente tenha sido obrigado a efetivar as contribuições previdenciárias a partir da Emenda Constitucional 20/1998. É que entendimento contrário vai no sentido de tornar letra morta o art. 5º, inciso IV, da Lei 3.807/1960 e o ainda vigente art. 12, inciso V, da Lei 8.212/1991, que disciplina o regime da Previdência Social.13. Ademais, admitindo-se por hipótese, que o advogado, na condição de autônomo, regularmente inscrito no conselho de classe, "estaria" isento das contribuições previdenciárias, então, considerando o princípio da isonomia, estariam também isentos até a EC 20/1998, os demais profissionais liberais inscritos nos seus respectivos conselhos de classe tais como o administrador, contador, economista, médico, nutricionista, enfermeiro, engenheiro, psicólogo, fisioterapeuta, odontólogo, fonoaudiólogo, oftalmologista, entre outros, o que não parece razoável.15. Do exposto, diante da irregularidade referente à averbação de 3 anos, 1 mês e 3 dias de tempo na condição de solicitador acadêmico, bem como no exercício da advocacia sem a comprovação dos devidos recolhimentos previdenciários, o ato de concessão de aposentadoria cadastrado em favor de [beneficiário] não reúne condições para o registro, razão pela qual deve ser considerado ilegal.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria a [beneficiário] (015.049.593-53), com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RI/TCU;