Acórdão 7839/2016
Voto:	Cuida-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em decorrência da omissão na prestação de contas final dos recursos repassados à Secretaria da Saúde do Estado de Rondônia por meio do convênio 1.772/1999, que teve como objeto a implementação do Sistema de Vigilância em Saúde naquele Estado, no valor total de R$ 1.715.116,29.[...]4. Além disso, foi efetuada a audiência do segundo ex-gestor, a fim de que apresentasse justificativas para a não comprovação da aplicação da contrapartida e para o descumprimento das disposições do art. 20, caput, da Instrução Normativa STN 1/1997, tendo em vista, neste último ponto, débito na conta bancária do ajuste, em 23/4/2004, de R$ 46.382,01 sem relação com as despesas previstas no plano de trabalho (peças 19, 22 e 85/6).5. A falta de prova da aplicação da contrapartida também ensejou a citação do Estado de Rondônia, pelo valor original de R$ 152.951,68, em 22/3/2000.[...]12. Desse modo, não obstante a Secretaria Federal de Controle Interno, em momento anterior, tenha levantado dúvidas a respeito da inclusão, em expedientes emitidos pela Funasa, de valor apenas parcial relativo à não aplicação dos recursos da contrapartida (peça 11, p. 263), e ainda que constem do processo documentos integrantes da prestação de contas que faziam alusão à aplicação desses recursos (peça 10, p. 287; peça 11, p. 199, e peça 26, p. 3/4), uma vez que não há provas efetivas da adoção dessa providência e que o próprio Estado de Rondônia, em suas alegações de defesa, reconheceu ser incontroverso o fato de que não aplicou sua contrapartida na execução do objeto do convênio (peça 89, p. 3), acompanho os pareceres e concluo pela necessidade de concessão de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito de responsabilidade do Estado (art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 3º, do Regimento Interno).13. Faço apenas pequeno ajuste quanto à data a partir da qual deve incidir a atualização monetária, até agora considerada como a data da emissão da primeira ordem bancária pela entidade concedente. Segundo jurisprudência contida em outras deliberações do Tribunal (a exemplo dos acórdãos 5.884/2010 e 6.361/2013, da 1ª Câmara, ambos relatados pelo ministro Valmir Campelo), é mais apropriado que a atualização monetária do débito seja calculada a partir do fim da vigência do ajuste (31/5/2004), uma vez que a contrapartida poderia ser aplicada ao longo de sua execução e que essa medida é mais benéfica para o ente responsável.14. Lembro que o [ex-secretário] também foi ouvido em audiência em razão dessa irregularidade. Assim, diante da implementação da medida a que se refere o item anterior, apesar da revelia do ex-gestor, é oportuno postergar o julgamento de suas contas para a próxima fase do processo, o que torna desnecessário abordar, nesta oportunidade, os outros pontos objeto de audiência ou citação daquele responsável.Acórdão:9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que o Estado de Rondônia comprove, perante este Tribunal, o recolhimento, aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, da quantia de R$ 152.951,68 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), atualizada monetariamente a partir de 31/5/2004 até a data da efetiva quitação do débito, na forma da legislação em vigor; e