Acórdão 1838/2019
Relatório:1.Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (peça 106), ex-prefeito do município de Jandaíra/BA, contra o Acórdão 1.742/2018-TCU-1ª Câmara (peça 94), de relatoria do Ministro Weder de Oliveira, com o seguinte teor:[...]11. Da análise da dificuldade de obtenção de provas 11.1. O recorrente alega que: a) os fatos ocorreram há mais de treze anos, o que impõe dificuldades em se obter os documentos probantes necessários (peça 106, p. 6); b) o atual gestor é inimigo político do recorrente e, agindo de má-fé, busca dificultar o acesso ao acervo documental da Prefeitura (peça 106, p. 6). Análise 11.2. Não assiste razão ao recorrente. O ex-gestor foi omisso em seu dever de prestar contas dos recursos em análise, em afronta ao mandamento insculpido no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Nesse sentido, não há como alegar que o longo decurso de tempo tenha trazido óbices à regular comprovação das presentes contas. 11.3. De forma semelhante, o argumento de suposta rivalidade política, que teria trazido dificuldades na obtenção de documentos que pudessem auxiliar o recorrente em sua defesa, não o socorre, pois cabe a este a responsabilidade por prestar contas da integralidade das verbas federais repassadas (Acórdãos 3.902/2016-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; 12.430/2016-TCU-2ª Câmara, relatora Ministra Ana Arraes e 2.731/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes). Adicionalmente, vale também salientar que o responsável não apresenta provas da alegada dificuldade na obtenção de tais documentos junto à Prefeitura.11.4. Posto disso, verifica-se que não procedem os argumentos apresentados pelo ex-gestor.Voto:2.A decisão combatida, entre outros, julgou irregulares as contas especiais do ora recorrente, condenou-o em débito pelo valor histórico de R$ 36.000,00 e aplicou-lhe a multa no valor de R$ 20.000,00, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, em decorrência da inexecução do objeto e do não atingimento da meta social do convênio 1.026/2005 (Siafi 554685), firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e aquela municipalidade.[...]9.Com relação ao mérito, manifesto minha concordância com o encaminhamento apresentado pela Serur, que teve a anuência do Parquet especializado, razão pela qual incorporo em minhas razões de decidir os argumentos expendidos nos pareceres transcritos no relatório que precede este voto, sem prejuízo de tecer algumas considerações.10.Não merece acolhimento o apelo do recorrente de que aplicou o valor de R$ 36.000,00 na construção da rede de distribuição, em prol da população local e do interesse público, de modo a beneficiar toda a população do Município de Jandaíra/BA que sofria com a falta de água tratada, evitando o risco de contaminação de doenças infectocontagiosas e parasitarias (peça 106, p. 3-5 e 8-9).11.No presente caso, restou constatado a execução parcial do objeto conveniado, sem alcance dos seus objetivos, conforme registrado pela Funasa no Relatório de Visita Técnica Final (peça 2, p. 299-311) e no Parecer Técnico Final (peça 2, p. 317-319). Ou seja, a execução parcial do objeto do convênio 1.026/2005 não gerou usufruto para a população do município de Jandaíra/BA.[...]13.O recorrente não adentrou no mérito sobre as irregularidades apuradas, não apresentou documentos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados no valor de R$ 36.000,00 durante sua gestão e tampouco comprovou o alcance das metas e dos resultados pactuados no âmbito do convênio 1.026/2005.14.Não há como acolher a alegação de dificuldade de obter documentos em razão de questões políticas (peça 106, p. 6). Nos termos da jurisprudência do TCU as dificuldades de ordem política na obtenção de documentos necessários à prestação de contas de recursos de convênio, se não resolvidas com a administração municipal, devem, por meio de ação apropriada, ser levadas ao Poder Judiciário, não cabendo ao TCU garantir ao responsável o acesso à referida documentação (Acórdãos: 437/2018-2ª Câmara; 352/2017-1ª Câmara; 3.357/2016-1ª Câmara; 1.731/2014-2ª Câmara; 2.477/2007-2ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;