Acórdão 1987/2017
Voto: Estão em exame atos de concessão de pensões civis instituídas por ex-servidores do Ministério da Defesa, a primeira a [interessado 1], originada de [instituidora], e a outra a [interessada 2], instituída por [instituidor].2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip constatou o pagamento de parcelas judiciais referentes a planos econômicos, recebidas pelos instituidores antes do óbito, sem a devida absorção pelas estruturas remuneratórias subsequentes às sentenças que as concederam. Tendo em vista que, no momento do exame, os atos já contavam com mais de cinco anos de entrada no TCU, os interessados foram chamados a se manifestar nos autos.[...]5.Em consonância com a súmula TCU 279 e com o acórdão 2.161/2005-Plenário, rubricas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado e relativas a planos econômicos devem: (i)  ser pagas em valores nominais sujeitos exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo; e (ii)  ser absorvidas por aumentos decorrentes de reestruturações posteriores de carreira, tendo em vista seu caráter antecipatório.6.As parcelas questionadas estão sendo paga pelo valor nominal (VPNI), como é o entendimento deste Tribunal, mas não foram plenamente atendidos os requisitos do acórdão há pouco mencionado, pois não foram realizadas as devidas absorções por ocasião de subsequentes reestruturações da carreira.7.As fichas financeiras extraídas do sistema Siape revelam que as parcela judiciais integravam os benefícios desde a concessão das aposentadorias e que permaneceram inalteradas, apesar dos aumentos de salário ocorridos no período.8.Assim, em que pese o pagamento dos percentuais de planos econômicos (Plano Bresser - 26,06% e/ou Plano Verão - 25,05%) terem sido determinados por sentenças judiciais transitadas em julgado, as reestruturações de carreira posteriores extinguiram a possibilidade de manutenção daquelas rubricas, que deveriam ter sido absorvidas gradualmente pelas estruturas remuneratórias implantadas após a supressão dos fundamentos legislativos do provimento judicial.Acórdão:9.1. considerar ilegais os presentes atos de concessão de pensões civis e negar-lhes registro;