Acórdão 2934/2014
Voto:12. O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal dispõe que somente serão permitidas nos processos licitatórios exigências de qualificação técnica e econômica "indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Portanto, as exigências de capacidade técnica têm fundamento constitucional e não configuram, por si só, restrição indevida ao caráter competitivo do certame, porém, devem sempre estar fundamentadas tecnicamente, de forma a demonstrar inequivocamente sua imprescindibilidade e pertinência em relação ao objeto licitado (Acórdão n. 1.942/2009 - Plenário).