Acórdão 5034/2012
Voto:A presente tomada de contas especial trata de irregularidades na execução do Contrato de Repasse 169.766-13/2004, firmado entre a [Cooperativa] e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), no valor de R$ 77.040,00 relativo a recursos federais, os quais foram transferidos em 3/2/2005, com vistas à realização de cursos de capacitação de agricultores familiares e à aquisição de material didático.[...]3. Os indícios constantes deste processo foram suscitados inicialmente em representação encaminhada a esta Corte pelo Departamento de Polícia Federal. Com base nos achados colhidos quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado na cooperativa, a autoridade policial observou as seguintes ocorrências:[...]i) inexistência de licitação, contrariando a Lei 8.666/93 e a IN/STN 1/97;[..]21. No tocante à não realização de licitação, os responsáveis alegaram que a Cooperhaf encontrava-se desobrigada de adotar o procedimento por ser entidade privada e inexistir legislação à época nesse sentido.22. Veja-se, contudo, que era o próprio contrato de repasse que estabelecia esse dever, ao estatuir na cláusula terceira, item 3.2.g, que o contratado se obrigava a "observar o disposto na Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01/1997, para contratações de empresas para a execução do objeto" (fls. 188-peça 14).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [entidade convenente], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, e condená-los solidariamente em débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, da importância de R$ 77.040,00 (setenta e sete mil e quarenta reais), devidamente atualizada e acrescida dos juros de mora pertinentes, calculados a partir de 3/2/2005, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;