Acórdão 491/2017
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. [responsável], Presidente da Federação das Associações [omissis], em razão de irregularidades na execução do Convênio 1.130/2009 (peça 1, p. 47-63), celebrado com a referida entidade, com vigência de 5/10/2009 a 14/2/2010, no valor original de R$ 77.000,00, cujo objeto era a realização da V EXPOGAMA.[...]12. No que pertine à suposta contratação da emissora de rádio [emissora contratada], a estação declarou em suas alegações de defesa que não possui alcance na região onde foi realizado o evento, cidade-satélite do Gama/DF.13. Além disso, aquela pessoa jurídica afirmou que a nota fiscal, supostamente por ela emitida e anexada aos autos pelo presidente à época da Federação das Associações [omissis], Sr. [responsável, (peça 44, p. 43), foi grosseiramente rasurada. Dessa forma, fica caracterizado o dano ao erário em razão da não comprovação da regular aplicação desses recursos.14. Cabe ressaltar que, apesar da baixa materialidade dessa nota fiscal impugnada (R$ 3.742,00), tal ato realizado com o objetivo de simular a execução de despesas do convênio deve ser considerado como irregularidade grave, ensejando, assim, a aplicação da penalidade prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU - LOTCU), consubstanciada na inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.[...]19. Contudo, tendo em vista que a apresentação de nota fiscal adulterada a esta Corte pode ser considerada como uma grave infração à norma legal, sugiro a aplicação da multa contida no art. 58, inciso II da LOTCU, além da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal para o Sr. Antônio Heveraldo Aguiar, conforme mencionado no subitem 14 acima.Acórdão:9.4. nos termos do art. 270 do Regimento Interno do TCU, considerar grave a infração cometida pelo Sr. [responsável];9.5. aplicar ao Sr. [responsável] a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;