Acórdão 2474/2013
Voto:3. Acerca das operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, vale registrar que está assentado no magistério jurisprudencial desta Corte que a competência do Tribunal limita-se a fiscalizar e controlar as garantias prestadas pela União, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante, em homenagem ao princípio federalista e à autonomia político-administrativa insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal, nos termos do que fora decidido por este Plenário mediante o Acórdão n. 2.328/2008 (subitem 9.2.2).4. Noutro dizer, o acompanhamento do TCU não se estende à aplicação dos recursos por parte do ente federado, pois essa fiscalização deverá ficar a cargo do correspondente Tribunal de Contas Estadual.