Acórdão 3151/2021
Voto:Em julgamento, "pedido de reconsideração" interposto pela [entidade] contra despacho que indeferiu o ingresso da referida entidade nos presentes autos na condição de amicus curiae.2.	Trata-se, como se vê, de peça destinada a impugnar decisão anteriormente tomada pelo então relator do processo, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (em substituição ao relator) que, fundamentadamente, entendeu não estarem preenchidos os requisitos legais necessários para a admissão da [entidade] como amicus curiae no presente processo, sendo inegável, deste modo, em virtude das suas próprias características (voluntariedade e finalidade), a natureza recursal do pedido formulado, pouco importando o nome que se lhe atribua.3.	Posto isso, na sistemática processual adotada por esta Corte de Contas, seja por decorrência da Lei 8.443/1992, seja por decorrência do seu Regimento Interno, são cabíveis os seguintes recursos nos processos que tramitam perante este Tribunal:[...]4.	Da leitura dos dispositivos acima mencionados, verifica-se que não há previsão legal ou regimental para a interposição de "pedido de reconsideração" contra despacho exarado nos autos de processo administrativo em trâmite perante este Tribunal.5.	De outro lado, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais (arts. 277 e 283 do CPC), aplicáveis no âmbito deste Tribunal em decorrência do disposto no art. 15 do CPC e Súmula TCU 103, entendo ser o caso de se aplicar, no caso concreto, o princípio da fungibilidade recursal, para receber o "pedido de reconsideração" interposto como recurso de agravo, até porque interposto contra decisão de relator desfavorável ao requerente, tendo, ainda, sido observado o prazo de cinco dias previsto no art. 289 do RITCU, verbis:[...]6.	Admito, portanto, o processamento do "pedido de reconsideração" como agravo, e dele não o conheço.7.	É que, muito embora seja admissível o ingresso de associação e outros entes representativos em processos que aqui tramitam, na condição de amicus curiae, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido da irrecorribilidade da decisão do relator que indefere pedido de participação no processo nesta condição, consoante o disposto no art. 138, caput¸ do CPC, de aplicação subsidiária e supletiva nesta Corte de Contas.8.	Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes do Plenário deste Tribunal, extraídos de sua jurisprudência selecionada:"Amicus curiae e 'parte interessada' são categorias jurídico-processuais distintas. O 'amigo da corte' não é parte e não tem legitimidade para interposição de recursos, ao contrário do interessado (arts. 144 e 146 do Regimento Interno do TCU), em processos de controle externo."  (Acórdão 2.881/2013-Plenário, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)."Não há direito subjetivo de órgão ou entidade, estatal ou não, de participar do processo na qualidade de amicus curiae. A convocação ou a aceitação de entidade para auxiliar o TCU, nessa condição jurídica, fornecendo subsídios técnicos para a formação do juízo de mérito, é faculdade exclusiva do relator, que preside o processo."  (Acórdão 1.550/2017-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)."Não cabe recurso contra decisão que indefere pedido de participação de amicus curiae no processo, consoante o art. 138, caput, da Lei 13.105/2015 (CPC), de aplicação subsidiária e supletiva no TCU."  (Acórdão 1.981/2017-Plenário, Relator Ministro Weder de Oliveira).9.	Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SUBJETIVO. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. INTERESSE INSTITUCIONAL COLABORATIVO E DEMOCRÁTICO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 138 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para "amigo da corte", ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto.2. O instituto do amicus curiae, historicamente, caracterizava-se pela presunção de neutralidade de sua manifestação, tanto na experiência romano-germânica, quanto na tradição anglo-saxônica.3. Aos amici cabia apresentar elementos de fato e de direito que, por qualquer razão, escapassem do conhecimento dos juízes, assegurando a paridade de armas entre as partes, atuando de forma presumidamente imparcial.4. A experiência norte-americana demonstra que os amici curiae ao longo do tempo perderam sua presumida imparcialidade (SORENSON, Nancy Bage, The Ethical Implications of Amicus Briefs, 30 St. Mary's L.J. 1225-1226. 1999).5. A Suprema Corte americana alterou sua Rule 37 com o fito de clarificar quais os aspectos aptos a justificar a atuação da figura, independentemente de seus eventuais interesses: '1. A manifestação de amicus curiae que chame a atenção do Tribunal para uma questão relevante que ainda não tenha sido comunicada pelas partes pode ser de grande ajuda para o Tribunal. A manifestação de amicus curiae que não sirva a este propósito sobrecarrega o Tribunal, e sua juntada não é recomendável. A manifestação de amicus curiae pode ser apresentada apenas por um advogado admitido a praticar perante este Tribunal, conforme previsto na regra 5.' (Rules of The Supreme Court of The United States. Part VII. Rule 37. Brief for an Amicus Curiae) 6. A doutrina do tema reconhece que há uma multiplicidade de interesses a orientar a atuação do colaborador da Corte, o que não macula a ratio essendi da participação. O eventual interesse individual não pode ser o fundamento a justificar seu ingresso; não se confundindo com o interesse tipicamente subjetivado das partes, nem com o interesse institucional, de viés colaborativo e democrático, que constitui o amicus como um representante da sociedade. (SCARPINELLA BUENO, Cássio. Amicus Curiae no Processo Civil brasileiro: um terceiro enigmático. 2012. p. 121-122).7. O amicus curiae presta sua potencial contribuição com a jurisdição, mas não se submete à sucumbência - nem genérica, nem específica - apta a ensejar o interesse de recorrer da decisão que, apreciando o pedido de ingresso, não vislumbra aptidão contributiva suficiente para a participação no caso concreto. A manifestação do amicus não pode ser imposta à Corte, como um inimigo da Corte.8. O ingresso do amicus curiae, a par do enquadramento nos pressupostos legais estabelecidos Código de Processo Civil - notadamente que a causa seja relevante, o tema bastante específico ou tenha sido reconhecida a repercussão geral -, pode eventualmente ser obstado em nome do bom funcionamento da jurisdição, conforme o crivo do relator, mercê não apenas de o destinatário da colaboração do amicus curiae ser a Corte, mas também das balizas impostas pelas normas processuais, dentre as quais a de conduzir o processo com eficiência e celeridade, consoante a análise do binômio necessidade-representatividade.9. O legislador expressamente restringiu a recorribilidade do amicus curiae às hipóteses de oposição de embargos de declaração e da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme explicita o artigo 138 do CPC/15, ponderados os riscos e custos processuais.10. É que o amicus curiae não se agrega à relação processual, por isso não exsurge para ele uma expectativa de resultado ou mesmo uma lesividade jurídica a ensejar a recorribilidade da denegação de seu ingresso. O status de amicus encerra-se no momento em que se esgota - ou se afere inexistir - sua potencialidade de contribuição ou sugestão (COVEY, Frank. Amicus Curiae: Friend of The Court. 9 DePaul Law Review, nº 30. 1959, p. 30) .11. A irrecorribilidade da decisão do Relator que denega o ingresso de terceiro na condição de amicus curiae em processo subjetivo impede a cognoscibilidade do recurso sub examine, máxime porque a possibilidade de impugnação de decisão negativa em controle subjetivo encontra óbice (i) na própria ratio essendi da participação do colaborador da Corte; e (ii) na vontade democrática exposta na legislação processual que disciplina a matéria.12. Agravo regimental não conhecido."  (RE 602584 AgR/DF, Relator p/ acórdão Ministro Luiz Fux, in DJe 20-03-2020 - grifos acrescidos).Acórdão:9.1. receber o "pedido de reconsideração" como agravo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 289 do RITCU, e dele não conhecer, haja vista a irrecorribilidade da decisão do relator que aprecia pedido de ingresso nos autos na condição de amicus curiae.