Acórdão 1712/2025
Relatório:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulado pela empresa [representante] acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 92500/2024, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) para aquisição de mobiliário geral.2. Transcrevo, com ajustes de forma, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) à peça 117:"[...]I.1.Exame das oitivas realizadas:[...]Irregularidade 1: exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações, laudos técnicos e/ou certificados de conformidade contidos nas descrições dos itens licitados conforme listagem do termo de referência, sem a demonstração da essencialidade dessas exigências para garantir a qualidade e o desempenho suficientes do objeto, afigurando-se excessivamente restritivaIrregularidade 2: inclusão de detalhamento excessivo do objeto licitado sem parecer técnico e estudo de viabilidade econômico-financeiro que justificassem sua adoção no certame em telaFundamento legal ou jurisprudencial: art. 6º, inciso XII, art. 9º, inciso I, alínea 'a' e art. 27, todos da Lei 14.133/2021; art. 337-F do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal); Acórdãos 2129/2021-TCU-Plenário, rel. Ministro Benjamin Zymler, 1973/2020-TCU-Plenário, rel. Ministro Weder de Oliveira, 214/2020-TCUPlenário, rel. Ministro Aroldo Cedraz, e 2829/2015-TCU Plenário, rel. Ministro Bruno Dantas[...]Análise:[...]33. No que diz respeito à exigência de normas, laudos e/ou certificados, entende-se como pertinente que seja trazido, novamente, a jurisprudência que baliza o tema:Acórdão 2129/2021-TCU-Plenário, rel. Ministro Benjamin ZymlerÉ irregular a exigência de atendimento a normas técnicas da ABNT, declarações de qualidade, certificações, laudos técnicos e certificados de conformidade sem a demonstração da essencialidade dessas exigências para se garantir a qualidade e o desempenho suficientes do objeto a ser contratado.34. Assim sendo, a jurisprudência, de fato, não obsta a inserção de exigência de atendimento a normas técnicas, certificações, laudos e/ou certificados, contudo, faz-se necessário para tanto que seja demonstrada a sua essencialidade para se garantir a qualidade e o desempenho suficientes do objeto.[...]36. Em análise ao processo licitatório (peças 82, 83 e 84), não foi identificada qualquer explicação técnica específica/detalhada que demonstrasse a necessidade da exigência dos normativos demandados pelo órgão.[...]39. Em função disso, em sede de resposta à diligência (peça 77), o gestor apresentou, desta vez, alguns aspectos que demonstram as características específicas que cada norma busca assegurar, com o intuito de comprovar a pertinência de sua exigência.[...]45. Diante disso, foi feita uma apreciação sobre a razoabilidade da exigência do normativo destacado, afinal, conforme trazido pela UJ, a norma ABNT NBR 17088:2023 'avalia a durabilidade dos componentes metálicos em condições adversas'; as empresas complementam afirmando que as condições adversas se referem a regiões expostas a névoa salina, ou seja, regiões litorâneas.46. Merece destaque, nesse momento, que, dos 44 órgãos que compõem a ata (gerenciador e participantes), foi verificado que apenas três estão localizados em regiões que possam ser consideradas como litorâneas, ou seja, a citada exigência é pertinente para apenas 6,82% do total de órgãos que compõem a ata.47. Em outras palavras, a exigência é desnecessária para 41 dos 44 órgãos, de forma que, caso a citada exigência acarrete aumento de custos, a grande maioria dos órgãos estariam adquirindo produtos mais caros do que o necessário.48. Apesar disso, não foi verificado nenhum estudo apresentando os impactos relativos à inserção de tal exigência, de modo que não se sabe se seria vantajoso fazer contratações separadas, uma para órgãos de localidade litorânea e outra para os demais.49. Tal fato evidencia a necessidade de que seja justificada, de forma técnica, a essencialidade de todos os normativos demandados, pois a inserção indiscriminada de exigências não garante que o produto a ser adquirido é o que melhor se adequa às necessidades do órgão, em outras palavras, a qualidade de um produto não está intrinsicamente relacionada à quantidade de normas/laudos/certificados que ele possui.50. Nesse cenário, espera-se que o gestor seja capaz de apresentar quais características técnicas do material que a norma garante, faça a relação entre a norma e o material a ser adquirido e explique, de maneira clara, a razão pela qual é essencial que o produto possua a característica técnica pretendida.[...]55. Somado a isso, verifica-se um excesso de exigência de normas/certificados/laudos sem que fosse apresentada a devida justificativa técnica para tanto, além de uma quantidade significativa de desclassificações.56. Tais achados, quando tomados em conjunto, sugerem um possível direcionamento do certame para um produto em específico e, nesse contexto, destaca-se que, conforme informações que constam no Portal de Compras do Governo Federal, os grupos 1, 2, 3, 4 e 6 (cinco dos sete grupos) apresentam apenas dois fabricantes, a empresa [omissis 1] e a [omissis 2] (vencedora do grupo 4 do certame).[...]66. Pode-se afirmar, portanto, que empresas que possuem amplo histórico de fornecimento de mobiliário para órgãos públicos (maior, inclusive, que o da empresa vencedora) não foram capazes de atender às exigências editalícias; a afirmação do gestor de que tal fato 'não representa nada, exceto que as empresas não atendiam às exigências editalícias' (peça 77, p. 12) ignora as possíveis causas para esse resultado.[...]72. Logo, diante do amplo rol de indícios listados, as exigências de normas/laudos/certificados e o excesso de detalhamento no descritivo dos itens, além de não estarem acompanhados da devida justificativa técnica, não são razoáveis e acabaram restringindo a competitividade do certame, direcionando a licitação para determinados produtos."Voto:7. A análise técnica revelou que o termo de referência continha especificações excessivas e exigências de normas técnicas, laudos e certificados sem comprovação de sua essencialidade, restringindo a competitividade da licitação. A jurisprudência desta Corte considera irregular a inclusão de especificações excessivas em editais, e a falta de justificativas técnicas detalhadas reforça essa irregularidade. Constatou-se também que as imagens utilizadas na fase interna do certame correspondem aos produtos de uma das empresas vencedoras, corroborando a tese de direcionamento.[...]12. Portanto, acompanho a unidade técnica e, apesar das irregularidades, há indícios de que os preços praticados são razoáveis, permitindo uma deliberação equilibrada, ponderando o custobenefício das aquisições. Assim, é viável permitir a execução das atas, desde que acompanhadas de um estudo técnico que comprove a vantajosidade e a essencialidade das aquisições.Acórdão:9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) que adote as seguintes providências e informe ao TCU sobre os encaminhamentos realizados, com a verificação de cumprimento em seis meses:9.3.1. para todas as futuras aquisições com base nas atas de registro de preços decorrentes do PE 92500/2024, deve ser elaborado um estudo técnico que demonstre, de forma clara e objetiva, a vantajosidade dos preços em comparação com outros meios de aquisição e a essencialidade dos itens para o desempenho das atividades do órgão, sob pena de responsabilização;9.3.2. não renove ou permita novas adesões às atas decorrentes do PE 92500/2024;9.4. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) sobre as seguintes impropriedades identificadas no PE 92500/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:[...]9.4.2. exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações¸ laudos técnicos e/ou certificados de conformidade nas descrições dos itens licitados, sem comprovação da essencialidade dessas exigências para garantir a qualidade e o desempenho do objeto, o que se mostra, excessivamente, restritivo, em desrespeito ao art. 9º, I, "a", da Lei 14.133/2021;