Acórdão 1208/2008
Relatório:As presentes contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação aos demais responsáveis arrolados às fls. 02/06, volume principal, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerando que as contas evidenciam impropriedades de natureza formal, relatadas nos subitens 3.1/3.17, 3.23/3.28, 3.32/3.34, 3.38, 3.41/3.63 e 5.2/5.11 da instrução acostada às fls. 204/230, anexo 2, de que não resultaram dano ao erário, sem prejuízo de se determinar ao responsável pela entidade a adoção das seguintes medidas: a) faça constar, nos seus relatórios de gestão integrantes dos processos de prestação de contas, os seguintes elementos relacionados na Decisão Normativa TCU n.º 62/2004: [...]f) aprimore os procedimentos licitatórios, atentando para a necessidade de os pedidos de compra de materiais ter a aposição da assinatura do responsável pelo setor requisitante, bem como a numeração e rubrica nas peças dos processos de licitação, de conformidade com o art. 38 da Lei n.º 8.666/1993;Acórdão:9.5. determinar à Universidade Federal do Amazonas que:[...]9.5.5. aprimore os procedimentos licitatórios, atentando para a necessidade de os pedidos de compra de materiais ter a aposição da assinatura do responsável pelo setor requisitante, bem como a numeração e rubrica nas peças dos processos de licitação, de conformidade com o art. 38 da Lei n.º 8.666/1993;