Acórdão 2720/2009
Voto:Conforme relatado, a presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Deliq/MPOG apenas 16 anos após o fim da vigência do convênio em 14/04/1989, transcorridos, agora, 20 anos.A partir desse fato, e considerando as dificuldades materiais em se aferir materialmente a realização do objeto do Convênio 417/88 (43.254 m2 de pavimentação de baixo custo, tipo poliédrica) e as dificuldades em se obter qualquer documentação a respeito, transcorrido tal interstício de tempo, especialmente em razão de a obrigatoriedade de guarda de tais documentos ser de 5 anos, a unidade técnica, endossada pelo MP/TCU, propõe sejam consideradas iliquidáveis, com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/92.Divirjo de tal entendimento.[...]A partir de 1988 tal obrigação [de prestar contas] foi elevada ao nível constitucional, donde podemos extrair seu significado e importância.Ora, estabelecido na Constituição e na Lei que cabe ao administrador comprovar a correta aplicação de recursos públicos, não há que se falar em inversão do ônus da prova em casos de omissão, como alegou a Ilustre Representante do MP/TCU em seu parecer. Ao contrário, tratando-se, originalmente, de ônus atribuído ao administrador, sua inversão seria exatamente a de alocar à administração a obrigação de provar a não aplicação dos recursos.Não se trata de exigir, agora, a apresentação de prestação de contas de eventos ocorridos a bastante tempo, como se tal exigência nunca tivesse existido, nunca tivesse se tratado de obrigação legalmente imposta, mas sim de apreciar, agora, o descumprimento de obrigação fundamental "comprovar a correta gestão de recursos públicos", e a conseqüência a ser dada a tal descumprimento, respeitando-se as normas de direito material que tratam de prescrições, as garantias individuais do contraditório e ampla defesa, e os procedimentos previsto na Lei e no Regimento Interno desta Corte.Por todo o exposto, e, ainda, considerando a materialidade dos valores envolvidos, que montam mais de R$ 2 milhões depois de atualizados, entendo que a solução mais adequada para a situação tratada nos autos é a do julgamento das presentes contas pela irregularidade, com a imputação de débito à responsável.Voto Revisor:2. Sua Excelência, diante da estatura constitucional do dever de prestar contas, da omissão do gestor e da materialidade dos recursos envolvidos, propõe que as contas sejam julgadas irregulares e o responsável condenado ao pagamento do valor transferido ao município de São Luís/MA.3. Com as devidas vênias, considero aplicáveis ao caso em comento as disposições do art. 5º, § 4º c/c o art. 10, da IN TCU 56/2007, pelos motivos que passo a expor.4. Os recursos repassados pelo extinto Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social - MBES ao Município de São Luís/MA foram creditados em 24/10/1988 e a cobrança administrativa e a instauração da tomada de contas especial somente foram efetivadas, pelo Departamento de Extinção e Liquidação - Deliq/MP, em abril/2005, ou seja, 16 anos após a data do encerramento do prazo previsto para prestação de contas dos recursos recebidos (abril-maio/1989).5. Entendo que tal interstício inviabiliza a comprovação da regular aplicação dos recursos, uma vez que, apesar de a IN STN 10/87, que vigia à época da celebração do convênio, não dispor sobre o prazo para a manutenção da documentação comprobatória das despesas efetuadas, a Cláusula Segunda, II, 'd' do convênio celebrado estipulava que a documentação comprobatória das despesas realizadas deveria ser mantida devidamente arquivada, à disposição dos órgãos de controle, coordenação e supervisão, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, após o encerramento do Convênio.5.1 Nesse contexto, a ex-gestora tinha o dever de conservar a documentação relativa ao convênio em discussão somente até 1994, pois, após esse ano, nada a obrigava a manter documentos referentes a convênio firmado em 1988 e cuja prestação de contas deveria ser realizada em 1989. Dessa forma, fica prejudicada, a meu ver, a exigência, no exercício de 2005, onze anos após expirar o prazo para a guarda da documentação pertinente, de comprovar a regular aplicação de recursos conveniados, sob pena de infringir a ampla defesa e o contraditório assegurado constitucionalmente à responsável.5.2 Nessa direção esta Corte de Contas proferiu várias deliberações, a exemplo dos Acórdãos 258/2007-1ªC, 64/2007-2ªC, 462/2009-P e 515/2009-P, dentre outros.6. Não desconheço que este Tribunal, em alguns julgados, tem se afastado desse entendimento quando se trata de omissão no dever de prestar contas. Da mesma forma, sou ciente da estatura constitucional do dever de prestar contas, bem assim de que é do gestor, exclusivamente, o ônus em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade. De igual modo, compreendo a preocupação de sua Excelência ante a materialidade dos valores envolvidos nestes autos - mais de R$ 2 milhões, depois de atualizados.6.1 Ocorre, porém, que não estou convicto de que houve, de fato, o alegado, nas palavras do nobre Relator, descumprimento de obrigação fundamental - comprovar a correta gestão de recursos públicos. E, ainda que houvesse, o direito ao contraditório e à ampla defesa é garantia constitucional que deve ser peremptoriamente resguardada por esta Casa e tal garantia deixa de ser efetivamente assegurada quando faltam meios ao responsável para defender-se apropriadamente, haja vista que o transcurso do tempo tende a fazer desaparecer, além das provas da execução do objeto do convênio, também aquelas atinentes à comprovação da apresentação da prestação de contas.6.1.1 Nesse mesmo sentido pronunciou-se o Ministro Ubiratan Aguiar, em 2007, ao submeter o TC 017.605/2006-4 a esta Câmara, quando consignou ter evoluído seu pensamento no sentido de dar o mesmo tratamento a situações similares [inviabilidade de defesa, nos casos de omissão ou não], nos seguintes termos: 'todavia, depois de examinar diversos casos concretos, percebi que a instauração de tomada de contas especial mais de dez anos após expirado o prazo para prestação de contas, também compromete o direito de ampla defesa dos responsáveis, haja vista que, tanto tempo depois, torna-se inviável aferir se houve ou não a prestação de contas'.[...]9. Assim, além de minha convicção pessoal que acima declinei, penso que este Tribunal deva primar pela observância da uniformidade e coerência de suas deliberações que, no presente caso, seria adotar a posição aventada pelo eminente Ministro Ubiratan Aguiar, acima descrita e já acolhida por este Colegiado.Acórdão:[...] arquivar o presente processo, com fulcro nos arts. 5º, § 4º, e 10, da Instrução Normativa TCU 56/2007, e do Acórdão 2.647/2007 - Plenário, dando-se ciência dessa medida à responsável.