Acórdão 2795/2013
Voto:Quanto ao mérito, discute-se, nos autos, a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em contrato para a prestação de serviços de plantões médicos, celebrado entre a Prefeitura do Município de Piracicaba e a empresa [omissis], cujo financiamento contou com recursos federais. [..] Os elementos apresentados pelos agentes públicos ouvidos em audiência não lograram comprovar que a alteração no preço pactuado, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, observou o disposto no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993. Como se sabe, o dispositivo legal mencionado resguarda o contrato de situações extraordinárias que alterem o equilíbrio entre encargos e vantagens fixados originalmente no contrato, cabendo observar que o aumento dos custos provocado pela variação normal do mercado não se insere na álea econômica extraordinária e extracontratual exigida pela lei.Conforme se verifica nos autos, a alteração no valor unitário praticado no contrato, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, logo após o reajuste contratual, teve como justificativa os valores mais elevados que estariam sendo praticados no mercado. Cabe ressaltar, no entanto, que o valor do contrato abaixo do mercado não é causa suficiente para seu reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que esse quadro pode decorrer, por exemplo, de estratégia empresarial ou das condições oferecidas na licitação, não configurando necessariamente a existência das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993.Para caracterizar o desequilíbrio econômico-financeiro é necessária a comprovação de que os custos do contrato sofreram alteração de tal monta que se tornou inviável sua execução e, ainda, que essa alteração decorreu de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, assim, álea econômica extraordinária e extracontratual.Conforme a instrução, no presente caso, não houve a necessária demonstração do aumento extraordinário dos custos contratuais. Além disso, as planilhas de composição de preços da empresa [omissis] (peças 13 e 30) revelam que, no contrato decorrente da licitação subsequente (Pregão 111/2011), a referida empresa passou a remunerar o profissional médico plantonista (principal custo do contrato) em patamar inferior ao do contrato aqui tratado. Essa informação reforça o entendimento de que foi indevida a concessão do reequilíbrio do contrato decorrente do Pregão 39/2010 aqui discutido. Dessa forma, considerando que não ficou demonstrado o aumento extraordinário dos custos do contrato decorrente do pregão presencial 39/2010 que justificasse sua alteração a título de reequilíbrio econômico financeiro, cabe rejeitar as justificativas oferecidas [...].Acórdão:9.6. determinar à Prefeitura Municipal de Piracicaba, [...], que adote as medidas administrativas cabíveis, assegurando o contraditório e a ampla defesa, visando obter junto à empresa [omissis] o ressarcimento dos valores indevidamente pagos a título de reequilíbrio econômico financeiro ao Contrato decorrente do Pregão 39/2010, informando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas e os resultados obtidos;