Acórdão 2535/2017
Voto:Cuidam os autos de ato de aposentadoria da Senhora [interessada], no cargo de Analista Judiciário do Supremo Tribunal Federal (STF), submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2.Acolho as conclusões presentes nos pareceres uniformes da unidade técnica, integralmente ratificadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal, as quais adoto como razões de decidir.3.Em suma, a Sefip propõe considerar ilegal e negar o registro do ato de aposentadoria constante do presente processo, em razão de o interessado ter incorporado parcela de quintos/décimos após o advento da Lei 9.624/1998, bem como por ter incorporado parcela de quintos/décimos de função comissionada diferente daquela que foi efetivamente exercida.4.Com o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário - RE 638.115 com repercussão geral, firmou-se o entendimento no sentido de que não é devida a incorporação de quintos entre a edição da Lei 9.624/1998 (8/4/1998) e a Medida Provisória - MP 2.225-45/2001 (4/9/2001) por ofensa explícita ao princípio da legalidade. A referida decisão restou assim ementada:Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido.5.De fato, como especificado no voto condutor do Recurso Extraordinário (RE), no STF, de lavra do Ministro Gilmar Mendes, fixou-se a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal. (Grifos não presentes no original).6.Dessa forma, a despeito do entendimento anteriormente prevalecente neste Tribunal, consubstanciado pelo , o STF entendeu pela inexistência de fundamento legal para a incorporação dessa parcela remuneratória (quintos/décimos) no interregno entre 8/4/1998 e 4/9/2001, tendo em vista que o art. 3º da MP 2.225-45/2001 apenas transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) as parcelas já incorporadas a esse título, sem restabelecer o instituto da incorporação.7.Por fim, vale ressaltar que a jurisprudência mais recente deste TCU já se alinhou ao novo posicionamento do STF, como demonstram, entre outros, os A  (relator o ministro-substituto André Luis de Carvalho) e   (relator o ministro Vital do Rêgo).8.Ademais, é entendimento desta Corte (Acórdão 4.783/2014-TCU-1ª Câmara) que a incorporação de quintos deve se dar com base na remuneração da função comissionada exercida, de modo que a posterior alteração da função exercida pela servidora não tem o condão de modificar o valor da função já incorporada.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de aposentadoria constante do presente processo, em razão de a interessada ter incorporado parcela de quintos/décimos após o advento da Lei 9.624/1998, bem como por ter incorporado parcela de quintos/décimos de função comissionada diferente daquela que foi efetivamente exercida;