Acórdão 1194/2009
Relatório:6. Quanto ao mérito, o responsável alegou que não incluía entre as atribuições do TCU apreciar a responsabilidade relativa a estados, distrito federal e municípios, uma vez que estes são responsáveis diretamente apenas por recursos oriundos de acordos, convênios ou similares.7. Sobre o argumento em tela, o analista ressaltou que faltava consistência ao mesmo para afastar a responsabilidade imputada ao responsável. Nesse enfoque, trouxe à baila os arts. 71, inciso II, da Constituição Federal e 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, segundo os quais compete a esta Corte de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores federais, bem assim daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário federal.8. Assim, diferentemente do que alegou o defendente, também é função do TCU apreciar as contas dos demais responsáveis por recursos federais, assim como de todo aquele que vier a dar causa a perda, extravio ou outra irregularidade da qual resulte prejuízo ao erário, incluindo nestes conceitos (demais responsáveis e todo aquele) qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.9. Depois de citar o disposto no art. 148 do Decreto n° 93.872/86, que trata da tomada de contas especial, o informante asseverou que a competência do TCU para fiscalizar os recursos federais repassados aos estados, ao distrito federal e aos municípios não se limitava somente àqueles oriundos de acordos, convênios ou similares. A referida competência alcança, inclusive, os repasses federais decorrentes de lei ou outro instrumento normativo, que não constituam, de imediato, receitas próprias dos beneficiários e quando essa mesma norma determinar caber ao TCU fiscalizar a aplicação desses recursos, o que é exatamente o caso ora sob exame.10. Ademais, ao tratar das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, a Lei nº 8.142/90, em seu art. 4º, inciso I, assegura que os recursos do FNS serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e distrito federal.11. Regulamentando a legislação supra, o Decreto nº 1.232/90, em seu art. 1º, prevê que os recursos do Orçamento da Seguridade Social alocados ao FNS e destinados à cobertura dos serviços e ações de saúde a serem implementados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios serão a estes transferidos independentemente de convênio ou instrumento congênere e segundo critérios, valores e parâmetros de cobertura assistencial, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, e exigências contidas no mesmo decreto.12. O ACE, concluindo a análise deste item da defesa, registrou que o Decreto nº 1.232/90, em seu art. 3º, estabelece que os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde serão movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União.13. Portanto, restou evidenciado que o TCU tem competência legal para fiscalizar os recursos repassados pelo FNS para os estados, distrito federal, municípios e respectivas unidades de saúde, destinados ao pagamento de Autorizações de Internação Hospital - AIH's, e, em conseqüência, os argumentos em apreço não foram suficientes para afastar a responsabilização atribuída à Unidade Federativa Piauiense.Voto:7. Diante dessas observações, coloco-me de acordo com os pareceres uniformes da Secex/PI e do MP/TCU, no que tange às propostas de irregularidade das contas dos responsáveis acima citados, de sua condenação em débito e, ainda, da aplicação de multa individual aos respectivos gestores.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Estado do Piauí, dando-lhe quitação [...];9.2. julgar irregulares as contas da Sra. [omissis] e do Sr. [omissis] [...], condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito a seguir demonstrado [...]: