Acórdão 2435/2021
Voto:2. Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [empresa 1], em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 17/2021, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Purus/AC - Dsei/ARP, tendo por objeto serviços de coleta, transporte e tratamento e destino final de resíduos sólidos dos Grupos "A" (Biológicos / Infectantes), "B" (Químicos) e "E" (Perfuro cortantes), provenientes das atividades de saúde, para atender ao Dsei Alto Rio Purus/AC em toda sua jurisdição.3. Valor homologado: R$ 83.653,60. Data da homologação: 9/9/2021. Adjudicatárias: [empresa 1] (item 1 - local de execução contratual: sede do Dsei ARP, no município de Rio Branco/AC) e [empresa 2] (item 2 - local de execução contratual: Santa Rosa do Purus/AC).4. A representante, que logrou ser adjudicatária do item 1 do pregão, alega que manifestou intenção de apresentar recurso contra a habilitação da [empresa 2].5. No entanto, ainda segundo a representante, o pregoeiro rejeitou sua intenção de recurso com fundamento de mérito e adjudicou o item 2 àquela empresa.6. Diante disso, protocolizou a presente representação pedindo a suspensão cautelar do certame e, no mérito, sua procedência para que seja declarada a inabilitação da empresa [empresa 2].7. Após exame técnico da matéria, a Selog, mediante pareceres uniformes (peças 14 e 15), propôs conhecer da representação, considerar prejudicado o pedido de cautelar, considerá-la parcialmente procedente e expedir ciência preventiva à unidade jurisdicionada das impropriedades contatadas nos autos, sem adoção de medidas adicionais.8. Acolho as propostas da unidade técnica.9. A representação há de ser conhecida pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.10. Quanto ao mérito da representação, verifico que, de fato, procedem parcialmente as alegações trazidas pela representante. Vejamos.[...]15. Quanto à segunda alegação deduzida pela representante, esta mostra-se igualmente parcialmente procedente. De acordo com ela, a empresa não teria apresentado o contrato de prestação de serviços que comprovaria o conteúdo do atestado de capacidade técnica, exigido pelo item 9.11.1.5 do edital:  9.11.1.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.16. Conforme destacado pela unidade técnica, "a jurisprudência do TCU é clara no sentido que a exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica juntamente com as notas fiscais e/ou contratos não encontra amparo no art. 30 da Lei 8.666/1993: Acórdão 1.224/2015-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes É ilegal a exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópias de notas fiscais ou contratos que os lastreiem, uma vez que a relação de documentos de habilitação constante dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 é taxativa."17. Nesse sentido, verifico a incorreção da aludida exigência prevista no item 9.11.1.5 do edital.18. Não obstante, haja vista que a exigência não resultou em desclassificação de nenhum licitante e que não influiu no resultado da licitação, é medida suficiente a emissão de ciência preventiva à unidade jurisdicionada nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, verbis:"Art.9º As ciências se destinam a reorientar a atuação administrativa do jurisdicionado e evitar:I - a repetição de irregularidade;" (Grifei) 19. Por fim, quanto ao pedido de cautelar, o pleito perdeu objeto na medida em que o mérito da representação é neste momento apreciado.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;9.3. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar;9.4. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Purus - Dsei/ARP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no PE SRP 17/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.4.2. o item 9.11.1.5 do edital, no sentido de exigir cópia de contrato para comprovar o conteúdo de atestado de qualificação técnica como critério de habilitação, afronta o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU (Acórdão 1.224/2015-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes);