Acórdão 362/2007
Voto:2. A matéria tratada nos autos tem sido objeto, nos últimos anos, de profundos debates nesta Casa, (...) contratações da área de informática, nos seus mais diversos aspectos, alcançando-se a sua concepção, como a decisão entre contratação de serviço e locação de mão-de-obra... (...) 23. Salienta-se, mais uma vez, que é recomendável, que o Ministério das Cidades dê preferência ao modelo de contratação de execução indireta de serviços aplicável a cada modalidade de serviço licitado, restringindo a utilização da locação de mão-de-obra àquelas modalidades de serviço cujas características intrínsecas impossibilitem a adoção do outro modelo, conforme a linha que este Tribunal vem adotando relativamente a esse tipo de contratação.Acórdão:9.3. determinar ao Ministério das Cidades que, quando da abertura de novo procedimento licitatório em substituição à Concorrência nº 1/2006, observe as seguintes orientações:9.3.1. dê preferência ao modelo de contratação de execução indireta de serviços baseado na prestação e remuneração mensuradas por resultados, sempre que esse modelo for compatível com os serviços licitados;