Acórdão 1617/2016
Sumário:1. Considera-se ilegal a concessão de pensão a beneficiário na condição de pessoa designada menor de 21 anos, anteriormente prevista no art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/1990, quando não for inequivocamente comprovada a dependência econômica do favorecido em relação ao instituidor.Voto:Cuidam os autos de pensão civil instituída no âmbito da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará por [instituidora], em favor de [beneficiários], na condição de pessoas designadas menores de 21 anos, com fundamento no art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/1990, em sua redação original, in verbis: [...]5. Em relação ao primeiro motivo que fundamenta o parecer apresentado pela secretaria especializada - derrogação da pessoa designada do rol de beneficiários de pensão civil do RPPS, conforme o Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário -, convém pontuar que a compreensão sedimentada na referida deliberação foi revista por ocasião do Acórdão 2.376/2015-TCU-Plenário, momento em que foi definido que: " (...) consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998"; 6. Assim, uma vez afastada a tese da derrogação, e considerando que a instituidora veio a óbito antes do advento da MP 664/2014, ou seja, quando ainda vigia o art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/1990, passo à análise do segundo motivo que ampara a proposta da Sefip pela ilegalidade do presente ato, qual seja, a ausência de elementos aptos a comprovar a relação de dependência econômica dos beneficiários em relação à instituidora. 7. Sobre esse assunto, não é demais lembrar a intelecção que sempre pautou esta Corte de Contas no julgamento de pensões instituídas em favor de pessoas designadas, segundo a qual é necessária a prova inequívoca de dependência econômica do favorecido em relação ao instituidor (e.g. Decisão 354/2002-TCU-1ª Câmara, Acórdão 1.023/2007-TCU-Plenário, Acórdão 3.060/2007-TCU-1ª Câmara, Acórdão 1.859/2008-TCU-1ª Câmara, Acórdão 2.547/2009-TCU-1ª Câmara, Acórdão 6.930/2009-TCU-1ª Câmara e Acórdão 8.656/2015-TCU-2ª Câmara). [...]9. Nesse enredo, vale repisar a firme compreensão de que os beneficiários de pensão, à exceção do cônjuge ou do companheiro, que gozam de presunção absoluta de dependência, ficarão sujeitos ao reconhecimento dessa condição, seja por exigência de comprovação prévia, seja por presunção relativa, que admitirá prova em contrário, tendo-se presente que pensão não é herança, não se confundindo dependência econômica com manutenção de padrão de vida dos beneficiários (e.g. Decisão 641/1999-TCU-Plenário, Acórdão 1.155/2006-TCU-Plenário, Acórdão 305/2007-TCUPlenário e Acórdão 1.985/2008-TCU-1ª Câmara). 10. Seguindo essa acepção, o entendimento construído no TCU em torno do tema proclama que os pais são os primeiros responsáveis pelo sustento dos filhos e somente sua absoluta incapacidade em provê-los autoriza a transferência dessa responsabilidade para terceiros (v. Acórdãos 646/2003- TCU-2ª Câmara 468/2006-TCU-1ª Câmara, 3.384/2006-TCU-2ª Câmara e 3.557/2008-TCU-2ª Câmara).Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidora] [...], em favor de [beneficiários] [...], negando registro ao ato correspondente [...];