Acórdão 1237/2022
Relatório:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pela União, representada pela sua Advocacia-Geral (AGU); pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia; pelos Conselhos Federais de Representantes Comerciais (CONFERE), de Corretores de Imóveis (COFECI), de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), de Química (CFQ), de Enfermagem (COFEN), de Odontologia (CFO), de Fonoaudiologia (CFFa) e de Medicina Veterinária (CFMV); e pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) em face do Acórdão 1925/2019-Plenário, que julgou o relatório consolidador da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) acerca da gestão dos Conselhos de Fiscalização Profissional (CFP).Voto:Por meio do Acórdão 1925/2019-Plenário, foram firmados diversos entendimentos acerca de aspectos da gestão dos Conselhos de Fiscalização Profissional (CFP), que resultaram também, alguns deles, em determinações para que os devidos responsáveis ajustem os regulamentos existentes ao que restou decidido.2. No que interessa aos presentes pedidos de reexame, a referida deliberação foi contestada nos seguintes itens:[...]c) definição de que as diárias nos Conselhos Profissionais devem ter valores consentâneos com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação "C", e II do Decreto 5.992/2006, e no anexo III, grupo "D", classe I, do Decreto 71.733/1973 (item 9.1.2.4);[...]III - Diárias79. Em síntese, o item 9.1.2.4 do Acórdão 1925/2019-Plenário estabeleceu que as diárias nacionais e internacionais pagas pelos Conselhos Profissionais devem ter os seus valores "consentâneos" com os devidos a ocupantes de cargo de direção CD-1 e DAS-6 na Administração Pública Federal.80. Ao fundamentar a deliberação, as palavras do Ministro-Substituto Weder de Oliveira foram que, embora esse critério representasse "o parâmetro mais adequado a ser utilizado", "não considero adequado definir tais valores como limites máximos". Lembrou o Acórdão 908/2016-Plenário, que considerou aderentes à razoabilidade e economicidade diárias do sistema CONFEA-CREA em valor "mesmo que superior 	aos definidos no Decreto 5.992/2006", mas que, em tais situações, os Conselhos "devem justificar a necessidade e a razoabilidade dos valores normatizados para diárias".81. No seu recurso, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) ressalta que "a Lei 11.000/2004 em seu artigo 2°, autoriza os Conselhos a normatizar suas despesas de cunho indenizatório", entre elas expressamente as diárias. Pede que seja mantido o entendimento do TCU, manifestado nos Acórdãos 570/2007 e 2440/2017, do Plenário, no sentido de que os Conselhos podem fixar suas próprias diárias respeitando os princípios da razoabilidade e economicidade. (peça 458) 82. Para o Conselho Federal de Representantes Comerciais (CONFERE), "o teor do acórdão está em dissonância com o voto proferido, pois apresenta uma tese contrária à fundamentação exposta, visto que esta reconhece a desnecessidade de adequação entre os valores das diárias fixados pelos Conselhos Federais Profissionais e os valores constantes nos decretos 5.992/2006 e 71.733/1973". Aduz que os referidos decretos não podem ser usados, porque não regulamentam a Lei 11.000/2004, que é especial para os Conselhos Profissionais. (peça 396) 83. De forma semelhante, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) considera que, na estipulação de diárias, "eventuais excessos devem e podem ser combatidos pelo Tribunal", como já prenunciado pelo Acórdão 570/2007-Plenário, "o que difere muito, muitíssimo da tentativa de normatizar a questão" por meio do Decreto 5.992/2006, porquanto "há de prevalecer o comando contido em lei especial, no caso na Lei n° 11.000/2004 que remete aos Conselhos Federais a competência para regular a matéria relativa a auxílio-representação, jetons e diárias." Protesta que a deliberação recorrida "sequer excepcionaliza a possibilidade de afastar a rigidez dos valores do referido decreto mediante justificativa". (peça 429) 84. Com os mesmos argumentos acima apresentados, também recorreram contra o item 9.1.2.4 do Acórdão 1925/2019-Plenário o Conselho Federal de Química (CFQ, peça 430), o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN, peça 433), o Conselho Federal de Odontologia (CFO, peça 438), o Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa, peça 442) e o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER, peça 459).85. Analisando a questão, a Serur observa que, "conforme esclarecido no voto condutor do acórdão que julgou os embargos de declaração [Acórdão 2653/2019-Plenário], a decisão recorrida não impede que valores possam de algum modo ultrapassar os parâmetros dos decretos 5.992/2006 e 71.733/1973." Obtempera que "os valores de tais decretos devem servir como parâmetro, um elemento objetivo de aferição da razoabilidade e da proporcionalidade", "contudo, situações específicas, justificadamente comprovadas, permitem que os CFP exerçam sua competência legal para limitar o valor da diária em patamares diversos do decreto, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da economicidade". De qualquer maneira, propõe nova redação para o item recorrido, a fim de que não fiquem dúvidas.86. Por trás dos recursos manejados pelos diversos Conselhos Profissionais, está a preocupação de que o TCU esteja com a intenção de lhes retirar a liberdade de normatizar e fixar o teto das próprias diárias, conferida pelo § 3º do art. 2º da Lei 11.000/2004:"§ 3º Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais."87. Evidentemente, não é esse o caso, como ficou bem demonstrado nos fundamentos do Acórdão 1925/2019-Plenário e reforçado na resposta dada aos embargos de declaração julgados pelo Acórdão 2653/2019-Plenário.88. Verifica-se que os Decretos 5.992/2006 e 71.733/1973 serviram apenas de referenciais de valores de diárias que podem ser tidos como plausíveis também no âmbito dos Conselhos Profissionais, na medida em que, segundo as tabelas indicadas, são considerados suficientes para indenizar ocupantes de altos escalões da Administração Pública Federal.89. Embora, à primeira vista, pareça não haver motivos para o estabelecimento de valores superiores pelos Conselhos Profissionais, a Lei 11.000/2004 lhes assegura agir de modo diverso, mas, como em todo ato de gestão de verbas de natureza pública, nessa hipótese é preciso haver justificativa e respeito aos princípios de estatura constitucional, sobretudo da razoabilidade, economicidade, moralidade e publicidade.90. Em todo caso, acredito que não custa clarificar mais a redação do item 9.1.2.4 do Acórdão 1925/2019-Plenário, tornando-a mais próxima daquelas empregadas nos Acórdãos 570/2007 e 908/2016, do Plenário."9.1.2. a diária: (...) 9.1.2.4. deve ter seu valor consentâneo com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação "C", e II do Decreto 5.992/2006, e no anexo III, grupo "D", classe I, do Decreto 71.733/1973, ou pelos atos normativos que o sucederem, ressalvada a possibilidade de adoção de outro valor devidamente justificado e obediente aos princípios gerais da gestão pública, especialmente os da razoabilidade, economicidade, moralidade e publicidade".Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, a fim de tornar insubsistente o item 9.7.3 e conferir nova redação aos itens 9.1.2.4, 9.1.3.1, 9.1.3.3, 9.1.4.1, 9.1.5, 9.2, 9.3, 9.4.5.1 [9.4.1.5] e 9.8.3 do Acórdão 1925/2019-Plenário, nos seguintes termos:"9.1.2.4. deve ter seu valor consentâneo com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação "C", e II do Decreto 5.992/2006, e no anexo III, grupo "D", classe I, do Decreto 71.733/1973, ou pelos atos normativos que o sucederem, ressalvada a possibilidade de adoção de outro valor devidamente justificado e obediente aos princípios gerais da gestão pública, especialmente os da razoabilidade, economicidade, moralidade e publicidade;"