Acórdão 1763/2020
Relatório:1. Cuidam os autos de consulta formulada pelo Defensor Público-Geral Federal, Gabriel Faria Oliveira, acerca da possibilidade de ressarcimento de plano de saúde a membro ou servidor na condição de dependente em plano de saúde celebrado por pessoa jurídica ou microempresa individual (peça 2, p. 1).[...] 7. O ressarcimento de dispêndio com plano de saúde é tratado no art. 230, caput e § 5o, da Lei 8.112/1990, conforme se transcreve a seguir:"Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento (o grifo é da transcrição) . (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)  (...) § 5o. O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)."8. A regulamentação mencionada ao final do caput foi promovida pelo Decreto 4.978/2004, que se transcreve parcialmente a seguir:"Art. 1o. A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, de responsabilidade do Poder Executivo da União, de suas autarquias e fundações, será prestada mediante: (Redação dada pelo Decreto nº 5.010, de 2004) I - convênios com entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, assegurando-se a gestão participativa; ou (Incluída pelo Decreto nº 5.010, de 2004) II - contratos, respeitado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Incluída pelo Decreto nº 5.010, de 2004) § 1o. O custeio da assistência à saúde do servidor de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações e de seus servidores.§ 2o. O valor a ser despendido pelos órgãos e entidades da administração pública federal, suas autarquias e fundações públicas, com assistência à saúde de seus servidores e dependentes, não poderá exceder à dotação específica consignada nos respectivos orçamentos.§ 3o. Em nenhuma hipótese poderá qualquer beneficiário usufruir mais de um plano de assistência à saúde custeado, mesmo que parcialmente, com recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (o grifo é da transcrição). (...)."9. Primeiramente, importa observar que, por força do art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, a regulamentação de leis é da competência privativa do Presidente da República:[...]10. Segundo a doutrina, "a finalidade da competência regulamentar é a de produzir normas requeridas para a execução de leis quando estas demandem uma atuação administrativa a ser desenvolvida dentro de um espaço de liberdade exigente de regulação ulterior, a bem de uma aplicação uniforme da lei, isto é, respeitosa do princípio da igualdade de todos os administrados" (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 336).11. Em outras palavras, a competência regulamentar privativa visa a garantir uniformização na aplicação da lei. No caso do art. 230 da Lei 8.112/1990, essa regulamentação ocorreu por meio do Decreto 4.978/2004. Em consequência da competência regulamentar privativa, a despeito de o decreto mencionar apenas os servidores dos órgãos do Poder Executivo, as disposições do art. 1o alcançam os servidores dos demais entes públicos, como é o caso da DPU. 12. Como visto na transcrição do parágrafo 8, o decreto não menciona o ressarcimento de valores despendidos com planos de saúde entre as modalidades de assistência à saúde do servidor. Tal fato se deve a que essa modalidade foi incluída na Lei 8.112/1990 pela Lei 11.302/2006, posteriormente à edição do Decreto 4.978/2004.  13. No entanto, no art. 1o, § 3o, o decreto vedou "usufruir mais de um plano de assistência à saúde custeado, mesmo que parcialmente, com recursos" públicos. Trata-se, aqui, de evitar duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa. A vedação refere-se ao caput do art. 1o do Decreto 4.978/2004, que trata da assistência à saúde do servidor e sua família.  Portanto, a vedação alcança todas as modalidades de assistência à saúde, inclusive o auxílio por ressarcimento. 14. Assim, aplicam-se à DPU não apenas o art. 230, caput e § 5o, da Lei 8.112/1990 como também o art. 1o, § 3o, do Decreto 4.978/2004. Esses dispositivos fornecem os critérios para a assistência à saúde por meio do ressarcimento das despesas com plano de saúde.15. Nos citados dispositivos, não há exigência de que o servidor que recebe o auxílio seja o contratante titular do plano de saúde privado.  Em outras palavras, não há vedação a que o servidor beneficiário do auxílio seja dependente e não titular do plano de saúde privado. Basta que comprove o dispêndio próprio com plano de saúde. 16. Na verdade, é frequente a situação trazida pelo Defensor Público-Geral Federal. Segundo o Anexo 1 à Resolução Normativa 389/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na redação atribuída pela Resolução Normativa - ANS 432/2017, os tipos de contratação de plano privado de saúde são os seguintes: "Planos individuais ou familiares: São aqueles contratados diretamente pelo beneficiário, com ou sem seu grupo familiar.Planos de saúde coletivos: Se dividem em empresarial e coletivo por adesão. Os empresariais são contratados em decorrência de vínculo empregatício para seus funcionários e por empresário individual. Os coletivos por adesão são contratados por pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial para seus vinculados (associados ou sindicalizados, por exemplo). Na contratação destes planos pode haver a participação de Administradoras de Benefícios."17. Assim, os planos coletivos podem ser: coletivo por adesão, coletivo empresarial e coletivo empresarial contratado por empresário individual.18. Segundo o art. 5o, caput, da Resolução Normativa - ANS 195/2009, que dispõe sobre a classificação e as características dos planos privados de assistência à saúde, o plano coletivo empresarial oferece cobertura à 'população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária'. Além destes, poderão ser vinculados outros indivíduos, que a norma elenca:"Art. 5o. (...).§1o. O vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger ainda, desde que previsto contratualmente:I - os sócios da pessoa jurídica contratante;II - os administradores da pessoa jurídica contratante;III - os demitidos ou aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à pessoa jurídica contratante, ressalvada a aplicação do disposto no caput dos artigos 30 e 31 da Lei no 9.656, de 1998;IV - os agentes políticos;V - os trabalhadores temporários;VI - os estagiários e menores aprendizes; eVII - o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos, bem como dos demais vínculos dos incisos anteriores.§2o. O ingresso do grupo familiar previsto no inciso VII do §1º deste artigo dependerá da participação do beneficiário titular no contrato de plano privado de assistência a saúde" (os grifos são da transcrição)  (Resolução Normativa - ANS 195/2009) .19. Portanto, a participação como dependente em plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é situação regular, prevista em norma da ANS. Para ter direito ao ressarcimento, ao servidor nessa condição basta comprovar o dispêndio com seus próprios recursos.  20. Na verdade, segundo o portal da ANS na Internet, o Brasil fechou o ano de 2019 com 47.039.728 beneficiários. Desse total, 38.005.816 eram beneficiários de planos coletivos e apenas 9.033.912, de planos individuais ou familiares (http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/numeros-do-setor/5348-saude-suplementar-fecha-2019-com-47-milhoes-de-beneficiarios-de-planos-de-saude). Os planos de saúde coletivos tendem a ter custo mais baixo.  Um fator para isso é que a inadimplência é menor, pois, a cobrança, em vez de ser diretamente ao beneficiário, é feita por intermédio da pessoa jurídica contratante ou administradora de benefícios. Voto:6. No mérito, concordo integralmente com os esclarecimentos oferecidos pelo auditor responsável pela análise da demanda, que contou com o apoio do corpo diretivo da secretaria especializada, adotando-os como razões de decidir por seus próprios fundamentos, sem prejuízo das seguintes considerações.7. Com efeito, o art. 230, caput e § 5º, da Lei 8.112/1990, e o art. 1º, § 3º, do Decreto 4.978/2004, que estabelecem os critérios para a assistência à saúde por meio do ressarcimento das despesas com plano de saúde, são em todo aplicáveis aos servidores e membros da DPU.8. Referidos dispositivos não exigem que o beneficiário do auxílio seja o contratante titular do plano de saúde privado. Significa dizer que não importa o caráter do vínculo estabelecido com o plano ou seguro privado de assistência à saúde, seja na condição de titular ou de dependente em contrato avençado com a operadora de plano de saúde por pessoa jurídica ou microempresa individual. O que se exige é a efetiva comprovação do dispêndio.9. Importa destacar que, nos termos do Anexo 1 à Resolução Normativa 389/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com a redação conferida pela Resolução Normativa - ANS 432/2017, os planos de saúde coletivos se dividem em coletivo por adesão, coletivo empresarial e coletivo empresarial contratado por empresário individual.10. Conforme o art. 5º da Resolução Normativa - ANS 195/2009, os planos coletivos empresariais são exatamente aqueles que oferecem cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária, sendo regular, portanto, o ressarcimento ao servidor vinculado a plano de saúde nessa condição, desde que comprove o dispêndio com seus próprios recursos.Acórdão:9.1. conhecer desta consulta, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade;9.2. responder ao consulente que:9.2.1. aplicam-se à Defensoria Pública da União o art. 230, caput e § 5º, da Lei 8.112/1990, e o art. 1º, § 3º, do Decreto 4.978/2004, dispositivos que estabelecem os critérios para a assistência à saúde por meio do ressarcimento das despesas com plano ou seguro privado de saúde;9.2.2. conforme os referidos dispositivos, não há exigência de que o membro ou servidor que recebe o auxílio seja o contratante titular do plano de saúde privado e, portanto, não há vedação a que o membro ou servidor beneficiário seja dependente do plano em contrato avençado com a operadora de plano de saúde por pessoa jurídica ou microempresa individual, bastando que comprove o dispêndio próprio para ter acesso ao ressarcimento;