Acórdão 5191/2012
Voto:4. O ponto que chamou mais a atenção da unidade técnica foi o fato de ambos os convênios terem suas prestações de contas aprovadas pelo MDS mesmo após constatado que, dos R$ 4.000.000,00 aplicados em títulos de Compra Antecipada Especial da Agricultura Familiar (CAEAF), apenas retornaram aos cofres públicos R$ 326.422,00.5. Por entender que tal procedimento foi irregular, a Secex/AC propôs que seja aplicada multa aos servidores do MDS, [omissis], que se pronunciaram favoravelmente ou aprovaram a prestação de contas dos convênios em questão.6. Entendo, porém, que está sendo cometido um equívoco quanto a esta questão. Os convênios, que tinham por objeto prover recursos à Conab para a operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei 10.696/2003, foram celebrados entre a Companhia e o MDS, não incluindo, em nenhum dos seus polos, os produtores rurais inadimplentes.7. Quem presta contas nesse caso é a Conab em relação à descentralização dos recursos do programa e sua utilização na aquisição de CPR´s. Não cabe, portanto, a análise, nesses processos, de eventual inadimplência do tomador final dos recursos, que deve ser objeto de procedimento específico no âmbito da Conab, com vistas à recuperação dos créditos.[...]9. Traçando um paralelo, seria como querer apenar os gestores da Caixa Econômica Federal por eventual inadimplência dos mutuários que tomaram empréstimos com recursos do FGTS, quando estes foram celebrados de acordo com os normativos do Fundo.10. Acolho, assim, as justificativas apresentadas pelos responsáveis mencionados no item 5 acima.Acórdão:9.1 conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [...]