Acórdão 1760/2017
Voto:Cuidam os autos da aposentadoria concedida à Sra. [aposentada] pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.2. Originalmente, ao ter presente o feito, este Colegiado prolatou o Acórdão 1.292/2016, recusando o registro do ato por envolver ex-empregada da Portobrás, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, reintegrada ao serviço público por força de decisão judicial fundamentada na Lei 8.878/1994.3.Inconformada, a interessada interpôs pedido de reexame, o qual, por intempestivo, não foi conhecido (Acórdão 356/2017-1ª Câmara).4. Nesta oportunidade, em embargos de declaração, a Sra. [aposentada] alega que o voto condutor do último decisum seria omisso, contraditório e obscuro, haja vista seu pedido de reexame ter sido apresentado no prazo regimental de 195 dias e se arrimar em inúmeros documentos novos, particularmente em uma sentença trabalhista transitada em julgado.5. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade que regem a espécie, podendo ser conhecidos.6. No mérito, entretanto, não há o que reparar ou suprir no aresto atacado.7. De fato, embora afirme, em suas razões, que fartam omissões e abundam contradições e obscuridades no Acórdão 356/2017-1ª Câmara, a embargante, concretamente, limita-se a argumentar que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho na Ação Declaratória 680/1990, mencionada em seu pedido de reexame, constituiria fato novo a ensejar a ampliação do prazo estabelecido no art. 285 do Regimento Interno.8. Ocorre que a aludida decisão judicial cuida de matéria distinta da tratada neste processo e, mais importante, nem mesmo integra o patrimônio jurídico da interessada.9. Na ação trabalhista, observo, o juízo declarou, alfim, que os servidores da reclamada [Portobrás] estão amparados pelas disposições do art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, os empregados admitidos sem concurso pela estatal anteriormente a outubro de 1983 gozariam de estabilidade no serviço público. Ora, estabilidade não se confunde com regime jurídico, este, sim, o verdadeiro busílis do presente feito. Por outra, a Sra. [aposentada] ingressou na Portobrás em 1984, não preenchendo, pois, o requisito temporal necessário à fruição do benefício - o que, aliás, a própria interessada chegou a admitir em seu pedido de reexame (peça 43, p. 43) -, de sorte que nem mesmo estaria amparada pela decisão judicial.10. Portanto, não há como ter a sentença proferida na Ação Declaratória 680/1990 como elemento a justificar a aplicação da regra de exceção prevista no § 2º do art. 285 do Regimento.11. A propósito, lembro que, à luz da firme jurisprudência do Tribunal (v. Acórdãos 923/2010 e 1.278/2016, ambos do Plenário, entre outros), novas linhas argumentativas ou teses jurídicas, mesmo quando prestigiadas em precedentes judiciais, não constituem fatos novos para efeito de ampliação do prazo recursal, sob pena de malferimento do quanto disposto no art. 33 da Lei 8.443/1992.12. Rejeito, assim, os embargos.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados por [aposentada] para, no mérito, rejeitá-los;