Acórdão 1669/2021
Voto:Submeto à apreciação deste Colegiado a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em decorrência de irregularidades na gestão dos recursos públicos do Convênio 3.591/2004 (Siafi 510467), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Rio Grande do Norte.[...]5. No âmbito desta Corte de Contas, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, após examinar os autos, promoveu as citações dos responsáveis a seguir especificados, diante das ocorrências discriminadas:[...]5.2. Ocorrência 2: Utilização de recursos em despesas estranhas à finalidade do convênio (recursos bloqueados judicialmente). Responsáveis: Estado do Rio Grande do Norte, Srs. [responsáveis 1, 2, 3 e 4], bem como a Sra. [responsável 5], Secretários Estaduais de Saúde, respectivamente, nas gestões de 3/1/2011 a 2/5/2012, de 5/6/2012 a 20/3/2013, de 20/3/2013 a 31/12/2014, de 29/4/2016 a 25/8/2016 e de 1º/1/2015 a 29/4/2016;[...]	13. Aos responsáveis que estiveram à frente da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, nos períodos de ocorrência dos débitos, foi inicialmente atribuída a responsabilidade, solidariamente com o Estado do Rio Grande do Norte, por utilizar recursos públicos do Convênio 3.591/2004 para a liquidação de dívidas vinculadas a processos judiciais relativos a interesses exclusivos do convenente.14. Nas defesas acostadas aos autos os ex-gestores citados alegaram, no essencial, que, por decisão judicial, os recursos financeiros das contas bancárias vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte - Sesap/RN foram sequestrados para pagamento de dívidas do Estado do Rio Grande do Norte, e, nesse contexto, esses responsáveis não tinham o controle dessa situação atípica. Afirmaram que a responsabilidade pela restituição dos valores do convênio deveria recair exclusivamente no ente federado. 15. Assiste razão à unidade técnica e ao Parquet ao concluir pelo afastamento da responsabilidade dos ex-Secretários Estaduais de Saúde no que se refere ao uso dos recursos públicos constantes da conta específica do avença, por força de decisão judicial, para quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Norte, alheias ao objeto pactuado no Convênio 3.591/2004. 16. De fato, o emprego do saldo constante da conta específica do convênio para quitação de dívidas do ente federado, por decisão judicial, não deve ser imputado a ex-Secretários de Estado. Trata-se de irregularidade na utilização dos recursos públicos do Convênio 3.591/2004 que não foi por eles causada. Os ex-gestores não poderiam ter impedido o cumprimento da decisão judicial, muito embora pudessem ter acionado o departamento jurídico do governo para explicar que os recursos federais da conta específica tinham destino acordado com a União.17. Entretanto, mesmo que tivesse sido adotada alguma providência nesse sentido - o que não se tem notícias nos autos - isso não seria garantia de eventual reversão da decisão judicial em prol da União, de modo a salvaguardar os recursos do convênio do aludido bloqueio judicial.18. No presente caso, verifica-se que, por força de decisão judicial, os recursos públicos oriundos do Convênio 3.591/2004 foram bloqueados e sequestrados para pagamento de dívidas do Estado do Rio Grande do Norte que não foram associadas ao objeto pactuado no aludido ajuste.19. Assim, nos termos da Decisão Normativa/TCU 57/2004, o Estado do Rio Grande do Norte se beneficiou indevidamente dos recursos públicos federais do Convênio 3.591/2004, ainda que sequestrado por força de decisão judicial, para quitação de dívidas do próprio ente federado. 20. Tal situação, sem dúvida, caracteriza desvio de finalidade dos valores avençados e débito, que deve ser ressarcido pela aludida unidade da Federação ao concedente. Nesse sentido, trago trecho do Voto do Ministro Augusto Nardes que embasou o Acórdão 12.915/2020 - 2ª Câmara:"8. No caso, apurou-se que a execução físico-financeira do objeto pactuado restou inviabilizada em decorrência da penhora judicial da totalidade dos recursos conveniados para pagamento de passivos trabalhistas da entidade convenente, o que se deu em virtude da não adoção de ações tempestivas visando ao resguardo do patrimônio público por parte dessa entidade.9. Como colocado pela unidade técnica, a entidade convenente deixou de adotar as medidas cabíveis para garantir a regular gestão financeira das verbas públicas, acautelando-se para que demandas judiciais não comprometessem a disponibilidade dos recursos conveniados.10. Destarte, os recursos conveniados foram utilizados no pagamento de despesas próprias da convenente, não previstas no plano de trabalho, ainda que por força de determinação judicial, o que, ante a constatação da impossibilidade de recuperação desses recursos, configurou prejuízo aos cofres do FNS e impõe à Fundação convenente o dever de reparação. 11. Em casos como esse, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o bloqueio judicial de recursos de convênio para pagamento de dívidas trabalhistas do convenente caracteriza desvio de finalidade e, portanto, não afasta o dever do ente beneficiado de ressarcir os valores bloqueados aos cofres do concedente." (grifos acrescidos)  21. Como se vê, o contexto fático não comporta a aplicação do suscitado postulado da intranscedência subjetiva da sanção: porquanto, em todo o tempo, é o próprio ente federado quem se beneficia do desvio de finalidade dos recursos do Convênio 3.591/2004 para quitar as suas dívidas judiciais, não havendo provas nos autos de que tenha adotado as providências necessárias para ressarcir o dano causado ao erário federal mediante o bloqueio e o sequestro judicial dos valores do aludido ajuste. [...]23. O caso descrito nestes autos tipifica desvio de finalidade do Convênio 3.591/2004 em benefício direto do ente federado e em prejuízo ao erário federal, não se tratando da suscitada hipótese de força maior prevista no Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002, art. 393). Portanto, não procede o pedido de arquivamento desta TCE, em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, com base na alegada hipótese de força maior. Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso, I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos Srs. [responsáveis 1, 2, 3, 4 e 5], dando-lhes quitação plena;9.3.  rejeitar as alegações de defesa do Estado do Rio Grande do Norte e, nos termos do art. 12, §§1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e do art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, para que o aludido ente federado comprove, perante este Tribunal, o recolhimento a favor do Fundo Nacional de Saúde das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:9.3.1. valores referentes a pagamentos de dívidas do Estado do Rio Grande do Norte efetuados em decorrência de bloqueios judiciais: