Acórdão 4221/2010
Proposta de Deliberação:16. É de se ressaltar que, em regra, os embargos não se prestam à alteração do mérito das decisões atacadas, pois têm por finalidade de aclarar ou corrigir os defeitos da Deliberação recorrida, tida por obscura, omissa ou contraditória, nos termos do art. 34, caput, da Lei n. 8.443/1992.17. Ocorre que o defendente, sob o viés da omissão, procura fazer valer sua tese, na via estreita dos Embargos de Declaração, buscando rediscutir o mérito de matéria já assentada por este Colegiado, à luz do que seria mais favorável aos seus interesses. Tal desígnio não desafia a espécie recursal dos embargos para a pretensão de reformar o Acórdão combatido.18. Nesse norte tem sido a jurisprudência deste Tribunal (v. g.: Acórdãos ns. 92/2004 e 328/2004, ambos do Plenário), bem como do Supremo Tribunal Federal (v. g.: RE 327376/PR, DJ 12/06/2002, AI 423108 AgR-ED/DF, DJ 18/02/2005; AI 455611 AgR-ED/RS, DJ 18/02/2005; AI 488470 AgR-ED/RS, DJ 18/02/2005). A título de exemplo, reproduzo trecho de decisão monocrática exarada pelo Min. Carlos Velloso no RE 327376/DF:"Não cabe, por outro lado, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria decidida, para modificar o julgado em sua essência ou substância. (...). Inviável, portanto, o RE, nego-lhe seguimento."19. Dessa forma, não há guarida no meio processual dos embargos escolhidos pelo defendente para rediscutir o mérito de questões já examinadas pelo Tribunal, devendo o responsável irresignado com teor da deliberação emitida se valer da via recursal adequada para provocar a reapreciação da matéria por esta Corte de Contas.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [omissis], para, no mérito, negar-lhes provimento, ante a inexistência de omissões no decisum atacado;