Acórdão 1666/2010
Sumário:A competência do TCU para fiscalizar prejuízos decorrentes de operações de crédito realizadas por terceiros firma-se em relação à matéria, em virtude do risco real que pode advir ao erário federal, no caso de se mostrar insuficiente a contragarantia prestada pelo contraente da dívida.Proposta de Deliberação:2. No mérito, observa-se que o expediente encaminhado pelo Senado Federal [...] recomenda o acompanhamento, por parte desta Corte, da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o estado do Ceará e o BID, autorizada pela referida Casa Legislativa por meio da Resolução nº 1, de 27/3/2009 (fls. 2/3).[...] 6. Forçoso salientar, no entanto, que a dívida contraída junto ao BID deve ser atribuída tão-somente ao tesouro estadual, excetuada a hipótese de inadimplência do contraente, caso em que a União, na condição de avalista, poderá ser chamada a honrar o compromisso assumido pelo estado do Ceará.7. Assim, em respeito à solicitação do Poder Legislativo Federal, destaco que o TCU deve acompanhar a condução do referido contrato, consoante proposto pela unidade técnica (fls.24/28), a fim de evitar que eventual inadimplência dos tomadores resulte em prejuízo aos cofres federais.8. Tal é o entendimento vigente nesta Corte, já que a competência do TCU para fiscalizar prejuízos decorrentes de operações de crédito realizadas por terceiros firma-se em razão da matéria, em virtude do risco real que pode advir ao erário federal, no caso de se mostrar insuficiente a contragarantia prestada pelo contraente direto da dívida [...].9. Nessa linha, consoante estatuído na Instrução Normativa nº 59, de 12 de agosto de 2009, a competência do Tribunal, relativamente às operações de crédito externo contratadas por Estados, Distrito Federal ou Municípios, cinge-se à fiscalização das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de avalista ou fiador das operações, devendo ser informado, por esta Corte, à nobre Presidência do Senado Federal, nos termos do art. 2º do citado normativo, sobre os procedimentos já adotados e que adotará para o acompanhamento da operação de crédito externo, bem como os demais previstos na Resolução TCU nº 215/2008, no que couber.Acórdão:9.2. considerar a presente solicitação integralmente atendida, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução nº 215-TCU/2008.9.3. informar via Presidência do TCU à nobre Presidência do Senado Federal, por intermédio da Secretaria-Geral da Mesa, que o Tribunal analisou a documentação relativa a operação de crédito em questão, verificando que, quanto aos aspectos legais, as providências necessárias para a contratação e a garantia da União foram tomadas e que esta Corte de Contas acompanhará a condução da operação de crédito externo em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União;