Acórdão 5781/2015
Voto:2. Ressalta se que o percentual de 3,17% consiste em diferença a menor, decorrente da aplicação errônea dos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.880/1994. Em um primeiro momento, havia sido calculado um reajuste de 22,07%, embora o correto, obedecendo rigorosamente o previsto nos citados dispositivos legais, fosse 25,24%. Por isso, os 3,17% de resíduo.3. Ao estender aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao percentual (concedido anteriormente aos demais Poderes da União e aos militares), a Medida Provisória nº 2.225 45, de 4/9/2001, determinou, em seu art. 10, que o referido resíduo seria devido somente até a ocorrência de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou outra vantagem de qualquer natureza, excetuando apenas as parcelas da remuneração incorporadas até o mês de dezembro de 1994, a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos. (Destaco que, a partir daquele momento, em razão da concessão do direito à parcela a todos os servidores do Executivo, tornou-se igual a situação dos que haviam obtido provimento judicial favorável e os que passaram a fazer jus aos 3,17% após a edição da MP).4. Portanto, aquele normativo deixou claro que, diante de nova estrutura criada para determinada carreira, os servidores a ela pertencentes não poderiam continuar recebendo a parcela de 3,17%.5. Nesse sentido, sólida jurisprudência do STJ, que tratou dos arts. 8º ao 10 da MP nº 2.225-45/2001 em vários julgados (EDcl no MS nº 7.934/DF, em 26/9/2007, EDcl no AgRg no REsp nº 834.349/MG, em 14/8/2007, EDcl no REsp nº 815.508/RS, em 14/8/2007, entre outros). Permito me reproduzir ementa de duas dessas decisões:[...]6. Todavia, o art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 excepcionou dessa vedação as incorporações de função (quintos/décimos) ocorridas antes do ano de 1995, a que alude o art. 62 da Lei nº 8.112/1990, sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, ou seja:"Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994."7. Existe, portanto, possibilidade jurídica de incidência do reajuste de 3,17% sobre a vantagem oriunda de incorporação de quintos/décimos, desde que implementada até dezembro de 1994 (Acórdãos nº s. 1.392/2011-TCU-1ª Câmara, 1.393/2011-TCU-1ª Câmara e 3.497/2011-TCU-1ª Câmara).8. O Ministério Público junto ao TCU deixou de endossar a proposta feita pela unidade técnica de expedição de nova determinação corretiva, ressaltando que os servidores exerceram funções comissionadas em períodos anteriores a dezembro de 1994 e a Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva do INSS em Uruguaiana/RS demonstrou que a parcela em questão corresponde à aplicação do resíduo de 3,17% sobre as vantagens incorporadas a título de quintos e opção, o que está em consonância com a parte final do art. 10 da MP nº 2.225-45/2001 e a jurisprudência desta Corte de Contas.