Acórdão 642/2014
Voto:2. [...], dando conta de possíveis irregularidades em contratação direta de bandas para realização de shows na VII Edição do Festival da Carne de Sol/2008, promovida mediante inexigibilidade de licitação, com recursos do Convênio [...].3. Após análise da documentação encaminhada pelo tribunal de contas estadual, a Secex/PB constatou que as cartas de exclusividade, apresentadas como exigência para ratificação do processo de inexigibilidade de licitação, conferem exclusividade apenas para as datas especificadas e para a localidade do evento. [...].[...]6. De fato, as irregularidades foram confirmadas. As cartas de exclusividade apresentadas, com especificação de dias e local dos shows, não cumprem a orientação deste Tribunal, expedida diretamente ao Ministério do Turismo, por meio do Acórdão nº 96/2008 - Plenário, no sentido de que "o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento".[...]8. Não obstante tais impropriedades, pondero que a determinação nos termos sugeridos pela Secex/PB revela-se escusável. É que este Tribunal já expediu idêntico comando, por meio do Acórdão nº 3826/2013 - 1ª Câmara, para que o Ministério do Turismo "instaure processo de Tomada de Contas Especial, quando no exame da prestação de contas forem constatadas as mesmas irregularidades aqui referidas, especialmente a seguinte, sujeita a glosa: contratação de bandas de música, por meio de inexigibilidade de licitação, sob o fundamento da exclusividade de representação, com base na apresentação de 'cartas' e de 'declarações' que supostamente atestariam a dita exclusividade, mas na verdade não se prestam para tanto, o que só pode ser feito por meio de contrato firmado entre artistas e empresários, devendo ainda constar registro em cartório, além de regular publicação, conforme as disposições contidas no termo de convênio, no item 9.5 do Acórdão nº 96/2008-TCU-Plenário e nos arts. 25, inciso III, e 26, todos da Lei 8.666/93".Acórdão:9.1 conhecer da presente representação [...], para, no mérito, considerá-la procedente;