Acórdão 126/2007
Voto:f) pontuação progressiva ao número de atestados apresentados pelos licitantes, inobservando o Acórdão nº 786/2006 ' TCU ' Plenário e os limites da razoabilidade e do julgamento objetivo [...];[...]16. Relativamente à pontuação progressiva ao número de atestados apresentados pelos licitantes [...], percebe-se que os subitens [...] do Anexo II do Edital prevêem pontuação progressiva quanto ao número de atestados apresentados com vistas à comprovação de experiência na execução dos serviços licitados. Ressalto, porém, que as pontuações estipuladas nos citados subitens não se mostram desarrazoadas, nem há indicativos de que restringem a competitividade do certame sob exame. Sobre essa questão, penso que a experiência da licitante na execução reiterada de determinados serviços de informática em certa medida a qualifica a executá-los com melhor qualidade, motivo pelo qual considero legítima da pontuação técnica constante do Edital da Funasa. A despeito dessas observações, considero necessário que a Funasa demonstre claramente no projeto básico do novo edital a ser lançado os fundamentos para as pontuações descritas nos mencionados subitens.Acórdão:9.4.8. evidencie no projeto básico do novo edital a ser lançado os fundamentos para pontuação progressiva ao número de atestados apresentados pelos licitantes com vistas à comprovação de experiência na execução dos serviços a serem licitados;