Acórdão 2041/2008
Voto:7. [...], não há contradição na afirmação de que falhas pré-processuais não contaminam o processo no TCU. De fato, eventos anteriores à instauração da tomada de contas especial e à citação da responsável, que estabelece a relação processual, não afetam a tramitação do feito no âmbito desta Casa, onde houve rigorosa observância do devido procedimento legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa.8. [...], não existe contradição ao se aplicar apenas o dispositivo do Código de Processo Civil que assegura que o comparecimento espontâneo ao processo supre possível falha na citação, sem considerar os artigos que estipulam a nulidade do procedimento quando viciada a intimação inicial. Ao contrário: a aplicação do dispositivo deu-se para demonstrar que, ainda que houvesse vício na citação, a falha estaria superada pelo comparecimento espontâneo, [...].Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;