Acórdão 8/2024
Voto:Por meio do Acórdão 1.162/2023-1ª Câmara, esta Corte negou registro à aposentadoria da sra. [omissis], ex-servidora do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). A recusa se deveu à "irregular manutenção nos proventos da rubrica referente à decisão judicial [proferida no Mandado de Segurança Coletivo 0800744-42.2014.4.05.8100], no valor de R$ 1.194,57", a qual "deveria ter sido absorvida pelas reestruturações de carreira que se seguiram à sua concessão".2. Inconformada, a interessada interpõe pedido de reexame, argumentando, em essência, que "o indeferimento do registro de sua aposentadoria fere os princípios constitucionais, bem como ofende a Coisa Julgada, tendo em vista que a própria legalidade da percepção da rubrica já fora apreciada de forma exaustiva pelo Poder Judiciário".3. Nessa linha, requer o provimento do recurso para:"REFORMAR O ACÓRDÃO nº . 1162/2023-TCU-1ª Câmara de maneira a declarar a legalidade do ato de concessão de sua aposentadoria, no que tange à percepção da rubrica DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT (atualmente denominada como DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO), tendo em vista o manto da Coisa Julgada e da Segurança Jurídica" (ênfase do original).4. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) posiciona-se pelo conhecimento e não provimento do pedido de reexame.5. O Ministério Público põe-se de acordo. 6. Ratifico o juízo inicial de admissibilidade do recurso.7. No mais, acompanho as conclusões dos pareceres, por seus fundamentos (transcritos no relatório precedente), sem prejuízo das considerações adiante.8. A parcela questionada, originária da antiga "complementação salarial" prevista no Decreto-Lei 2.438/1988, foi transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pela Lei 11.314/2006 (art. 9º). Na ocasião, estabeleceu-se que o acréscimo seria calculado "sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio" (§ 1º do dispositivo).9. Mais tarde, a Lei 12.716/2012 realinhou o valor da parcela e, aditivamente, fixou as diretrizes para sua absorção:"Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012.Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais" (grifei).10. Nesse cenário, em 2014, no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0800744-42.2014.4.05.8100, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará (Sintsef/CE), sobreveio decisão judicial vazada nos seguintes termos:"[...] determinar que a parte impetrada [DNOCS] adote e faça adotar as providências necessárias ao imediato restabelecimento do pagamento da rubrica '82836 VPNI-Art. 14 Lei 12.716/12' dos substituídos nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar desta qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 12.778/2012"  (peça 3, p. 55-61; grifei) .11. Essa decisão, proferida em liminar e posteriormente confirmada no mérito, impede a absorção da VPNI em razão da variação de pontuação da gratificação de desempenho paga pela autarquia. [...]12. O objetivo da decisão judicial, como se vê, foi impedir que a remuneração decorrente do desempenho, variável por sua própria natureza, desse ensejo à absorção da VPNI, sob risco de, em momento futuro, haver redução de remuneração.13. Ocorre que tanto a GDPGPE (paga à inativa tratada neste processo) quanto a GDACE (paga aos profissionais de nível superior da entidade) contêm uma parte fixa e outra variável. Assim, nos exatos termos da sentença, não haveria obstáculo para que o acréscimo da remuneração ou dos proventos resultante do aumento do valor dos pontos atribuídos à parte fixa da vantagem (30 pontos para o servidor ativo e 50 pontos para o servidor inativo, conforme art. 7º-A, §§ 1º e 4º, da Lei 11.357/2006) desse ensejo à aplicação do parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012. De fato, a ordem judicial, em linha com os fundamentos utilizados pelo juízo, vedou a absorção da VPNI em função "das variações de pontuação [e não das variações no valor dos pontos, friso] das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos". 14. Destarte, deveria, sim, ter sido procedida a absorção da VPNI paga à inativa, considerados - em relação à parte fixa da gratificação - os acréscimos verificados no valor dos pontos (e não no quantitativo deles, insisto) da GDPGPE.15. Ademais, o fato é que, quando se aposentou, em setembro de 2018, a sra. [omissis], valendo-se do benefício proporcionado pela Lei 13.324/2016 (arts. 87 e 88), levou para os proventos, em caráter permanente e insuscetível de variações, a média de pontos da gratificação de desempenho recebidos nos seus últimos sessenta meses de atividade, a saber, 99,7 pontos. Logo, no seu caso, a sentença proferida no MS 0800744-42.2014.4.05.8100 perdeu eficácia no momento em que toda a sua gratificação de desempenho passou a ser paga com base num quantitativo fixo de pontos, equivalente, aliás, à quase totalidade do número de pontos passível de obtenção pelos servidores (i.e., 100).[...]17. Note-se que, abstraindo os pagamentos efetuados pelo DNOCS a título de "decisão judicial", em outubro de 2012, mês seguinte à edição da Lei 12.716/2012, a remuneração da sra. [omissis], deduzida a rubrica "GDPGPE variável" - totalizava R$ 3.877,48; em janeiro de 2017, quase dois anos antes de se aposentar, seus proventos - nas mesmas condições - somavam R$ 3.134,80.18. Assim, executada em seus exatos termos a ordem judicial, de modo a apenas considerar a parte fixa da GDPGPE para fins de absorção (ou seja, levando em conta, na tabela acima, apenas as rubricas vencimento básico, anuênios, GDPGPE fixa e VPNI), a interessada faria jus, em janeiro/2017, a um resíduo de VPNI de R$ 742,68 (a saber, R$ 3.877,48 menos R$ 3.134,80).19. Esse mesmo valor (R$ 742,68), a propósito, é o que lhe seria devido em setembro de 2018, quando se aposentou, e não o valor de R$ 1.194,57, lançado nos proventos a título de "decisão judicial" (cf. peça 3, p. 3). A partir de então, com o desaparecimento da parte variável da gratificação de desempenho, mediante sua conversão em parcela fixa e permanente, todo acréscimo remuneratório superveniente deveria ser considerado para fins de absorção da "complementação salarial".20. Por fim, quanto aos outros três processos judiciais mencionados de passagem pela recorrente, cumpre anotar que nenhum deles se presta a infirmar os fundamentos da deliberação desta Corte, ora atacada.21. Com efeito, no MS 0001050-15.2012.4.05.8100, o Sintsef/CE postulou que a complementação salarial, transformada em VPNI pela Lei 11.314/2006, fosse calculada de forma parametrizada, ou seja, mediante a aplicação do respectivo percentual sobre os valores correntes do vencimento básico. A segurança foi denegada.22. O MS 0800318-30.2014.4.05.8100, impetrado pela Associação dos Servidores do DNOCS no Ceará, teve objeto idêntico ao do MS 0800744-42.2014.4.05.8100, acima examinado. Também idênticas foram as decisões judiciais nele proferidas.23. O último, MS 0810730-44.2019.4.05.8100, de autoria do Sintsef/CE, envolveu a questão da restituição, pelos servidores do DNOCS, das quantias percebidas indevidamente em face do erro dos gestores da autarquia na execução da sentença proferida no multicitado MS 0800744-42.2014.4.05.8100 - erro esse exaustivamente demonstrado ao longo deste voto. De toda sorte, para melhor compreensão do contexto, transcrevo trechos da ementa da decisão nele proferida, em apelação, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (destaques acrescentados):[...]24. Não há, pois, reparos a fazer no Acórdão 1.162/2023-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela interessada para, no mérito, negar a ele provimento;