Acórdão 469/2024
Voto:Tratam os autos de recurso de revisão interposto pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) contra a determinação para a devolução dos valores constante dos itens 1.7.1.4 do Acórdão 13.130/2019-TCU-2ª Câmara e 1.7.2.1 2.688/2020-TCU-2ª Câmara, abaixo transcritos, ambos da relatoria do E. Ministro Augusto Nardes.Acórdão 13.130/2019-TCU-2ª Câmara (peça 28):"1.7. (...) determinar à Polícia Militar do Distrito Federal que: (...) 1.7.1.4. estabeleça responsabilidades, apure o dano ao erário e promova o ressarcimento de pagamentos indevidos de auxílio-moradia, ocorridos entre 6/10/2010, data de emissão do Parecer PGDF 1.638/2010, e junho de 2015, data da interrupção da majoração indevida mediante dependência recíproca, bem como estabeleça rotinas de acompanhamento dos casos judicializados;"Acórdão 2.688/2020-TCU-2ª Câmara (peça 35):"1.7.2. (...) determinar à Polícia Militar do Distrito Federal que apresente ao Tribunal de Contas da União, no prazo de noventa dias:1.7.2.1. os resultados obtidos no processo de ressarcimento de pagamentos indevidos de auxílio-moradia nas específicas situações em que os policiais militares são cônjuges entre si, ocorridos entre 6/10/2010, data de emissão do Parecer PGDF 1.638/2010, até interrupção dos pagamentos irregulares;"Originalmente, trata-se de prestação de contas referente ao exercício de 2016 apresentada pela PMDF, em que este Tribunal identificou o pagamento de auxílio-moradia majorado para ambos os cônjuges integrantes da corporação, na forma de dependência recíproca.Do expediente recursal exsurgem as seguintes linhas de argumentação: (i) os militares convocados para devolução têm obtido decisões judiciais favoráveis, que afastaram a obrigação de ressarcimento; (ii) as ações judiciais em que se opõem ao ressarcimento apresentam grande possibilidade de êxito, de sorte que, mantida a determinação do TCU, estimam-se em 175 as ações contra o DF, com impacto financeiro de R$ 3,9 milhões, acrescidos de correção monetária, acréscimos legais e verbas de sucumbência; (iii) há fortes indicativos de que os pagamentos contestados pelo TCU resultaram de erro de interpretação da PMDF e, ainda que tenha havido equívoco operacional, subsistiria a boa-fé dos que perceberam os pagamentos, hipótese em que é também indevida a restituição dos valores, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1009; (iv) em cumprimento ao disposto no item 1.7.1.4 do Acórdão 13.130/2019-2ª Câmara, foi instaurada a Comissão 002/2020/DGP;[...]Com o intuito de satisfazer o requisito de admissibilidade previsto no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, relativo à superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, a PMDF apresentou duas decisões judiciais favoráveis aos autores, proferidas nos processos 0706156-39.2020.8.07.0018 (Mandado de Segurança Cível) e 0706438-77.2020.8.07.0018 (Procedimento do Juizado Especial Cível), que suspendem os efeitos da decisão administrativa da PMDF que determinou a restituição dos valores de auxílio-moradia majorado pagos à ambos os cônjuges policiais militares.Em exame, o auditor e o diretor da AudRecursos propõem conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para adotar o ano de 2014 como marco temporal do ressarcimento, por ser o ano em que a PMDF admite ter tomado conhecimento do Parecer 1.638/2010-PROPES/PG-PGDF, que considerou irregulares os pagamentos a que se referem as determinações contestadas (peça 86).O secretário da AudRecursos propõe dar provimento parcial, para ressalvar do ressarcimento apenas as hipóteses em que houver elementos que comprovem a boa-fé objetiva dos beneficiários, sobretudo com a demonstração de que não lhes era possível ter conhecimento da ilegalidade do pagamento (peça 88).Por fim, o representante do Ministério Público junto ao TCU propõe negar provimento, por considerar que a PMDF já se desincumbiu da obrigação imposta pelo item 1.7.2.1 do Acórdão 2.688/2020-2ª Câmara - de informar os resultados obtidos no processo de ressarcimento do auxílio-moradia -, sem prejuízo de dar conhecimento à PMDF da necessidade de avaliar a boa-fé de cada um dos beneficiários, bem assim sobre a possibilidade de adotar, como data da materialização da irregularidade, a de notificação de cada beneficiário (peça 89).[...]As duas ações judiciais apresentadas pela recorrente não satisfazem o requisito de admissibilidade previsto no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, por não apresentarem eficácia sobre a prova produzida.Documento novo com eficácia sobre a prova produzida é aquele que possui aptidão de gerar pronunciamento favorável ao recorrente, que não é o caso das citadas decisões judiciais, por não haver litispendência entre um processo que tramita no Tribunal e outro que verse sobre questões análogas no Judiciário e por não se tratar de sentenças absolutórias proferidas pelo juízo penal fundadas no reconhecimento da inexistência material do fato ou negativa de autoria, as únicas capazes  de afastar a imposição de obrigações e sanções de natureza administrativa.Não bastasse isso, operou-se a preclusão lógica do direito de recorrer da Polícia Militar do DF, ante a prática, pela corporação, de atos processuais incompatíveis com a intenção de recorrer.Conforme mencionei, a recorrente insurge-se contra os itens 1.7.1.4 do Acórdão 13.130/2019-2ª Câmara e 1.7.2.1 do Acórdão 2.688/2020-2ª Câmara. Como o Acórdão 13.130/2019-2ª Câmara foi tornado insubsistente pelo Tribunal (peça 35), o recurso de revisão incide, tão somente, sobre no item 1.7.2.1 do Acórdão 2.688/2020-2ª Câmara, que se limitou a determinar que a PMDF apresentasse os resultados obtidos no processo de ressarcimento do auxílio-moradia pago indevidamente a policiais militares.De acordo com os autos, ao tomar conhecimento das deliberações do TCU, em 2020, o Comandante-Geral da PMDF ordenou ao departamento de gestão de pessoal da corporação (DGP) que adotasse medidas para seu efetivo cumprimento (peça 44, p. 4).O DGP instituiu a Comissão 002/2020/DGP, para identificar os policiais militares que se enquadravam na situação descrita no Parecer 1.638/2010 PROPES/PGDF e promover a restituição dos valores recebidos indevidamente. Em outubro de 2020, os resultados obtidos pela comissão foram informados ao TCU (peça 44, pp. 4-5). Na mesma ocasião, foi apresentado ao Tribunal o primeiro relatório emitido pela comissão, datado de 25/6/2020 (peça 50).Em anexo ao recurso de revisão em tela, a PMDF apresentou ao TCU outros dois relatórios da comissão, emitidos em 22/9/2020 e 17/1/2022 (peças 64 e 82), os quais contêm fartas informações acerca dos trabalhos empreendidos e resultados obtidos, destacando-se a identificação de 139 policiais beneficiados indevidamente com o pagamento do auxílio-moradia majorado, o cálculo dos valores devidos, o encaminhamento de notificações, a implementação de desconto e a autuação de tomadas de contas especiais, conforme sintetizado na tabela à peça 83.Ao apresentar ao TCU os resultados obtidos no processo de ressarcimento, após tomar conhecimento da determinação ínsita no item 1.7.2.1 do Acórdão 2.688/2020-TCU-2ª Câmara do TCU, a PMDF aquiesceu tacitamente à decisão do TCU, nos termos do art. 1.000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária aos processos do TCU, nos termos do art. 298 do seu Regimento Interno c/c o art. 15 do Código de Processo Civil.De acordo com a doutrina de Marinoni e Arenhart (Marinoni, L. G.; Arenhart, S. C. Curso de Processo Civil, Volume 2: Processo de Conhecimento. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 510):"Também se equipara à causa extintiva do direito de recorrer a aceitação expressa ou tácita, da decisão recorrida (art. 503 do CPC) [...]. Já a aceitação tácita é conduta indireta, em que a parte não manifesta, expressamente, seu desinteresse em utilizar a via recursal, mas se conforma por meio de atos que demonstram inequivocamente a concordância com a decisão que poderia em tese ser recorrida (como o cumprimento, sem ressalvas, da sentença)."Em linha com esse entendimento, assevera Araken de Assis, pouco após definir aquiescência como "aceitação tácita ou expressa, mas sempre espontânea, no todo ou em parte, do ato decisório" (Assis, Araken de. Manual dos recursos. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pp. 192 e 194):"A aquiescência torna inadmissível o recurso, criando um fato extintivo do poder de recorrer. É o que buscou expressar o art. 503, caput com a locução 'não poderá recorrer'. Se, a despeito da aceitação, o legitimado interpõe o recurso, o órgão competente lhe negará seguimento. Em relação aos demais aspectos, os efeitos da aquiescência não diferem da desistência, que também é fato extintivo do direito de recorrer."Apresentados ao TCU os resultados obtidos no processo de ressarcimento, compete ao E. Ministro Augusto Nardes, relator do processo de monitoramento TC 012.684/2021-0, avaliar a pertinência e a efetividade das ações adotadas em cumprimento do item 1.7.2.1 do Acórdão 2.688/2020-TCU-2ª Câmara, como, aliás, já vem fazendo Sua Excelência, como evidencia o teor do Acórdão 18.008/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou as medidas até então adotadas insuficientes para comprovar o cumprimento do subitem 1.7.2.1 do Acórdão 2.688/2020-2ª Câmara e fixou novo prazo para encaminhamento de informações.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não preencher os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU;