Acórdão 3217/2010
Sumário:- A participação em licitação reservada a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) por sociedade que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame.- A responsabilidade pela manutenção, atualização e veracidade das declarações de pertença às categorias acima compete às firmas licitantes.Voto:Os autos consistem em apartado do TC 027.230/2009-3, tendente a apurar possíveis irregularidades praticadas por firmas que, alegadamente, participaram de forma indevida de licitações públicas, na condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), sem possuir os requisitos legais necessários.A entidade foi regularmente chamada aos autos para defender-se. As razões de justificativa apresentadas não lograram elidir as irregularidades. Ficou comprovado que o faturamento bruto da empresa era superior ao limite estabelecido para se enquadrar como pequena empresa, que não solicitou a alteração de seu enquadramento e, por fim, participou de procedimento licitatório exclusivo para micros e pequenas empresas, vencendo o certame, beneficiando-se de sua própria omissão.Ao não declarar a mudança de enquadramento legal, a organização descumpriu o art. 3º, § 9, da Lei Complementar nº 123/2006, o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007 e o art. 1º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio nº 103/2007. Essa omissão possibilitou à empresa benefícios indevidos específicos de ME ou EPP e a obtenção, na Junta Comercial, da "Certidão Simplificada", documento que viabilizou sua participação em licitações públicas exclusivas para ME ou EPP.Em relação à sanção de declaração de inidoneidade da empresa para licitar com a Administração, reputo fixá-la em dezoito meses, ante as circunstâncias do caso concreto.Casos semelhantes foram julgados pelo Tribunal na mesma linha desse voto, entre os quais cito os Acórdãos 1028/2010-P, 1972/2010-P e 2578/2010-P.Já pautado o processo para a Sessão do Plenário de 1/12/2010 e disponível para os demais Gabinetes e Ministério Público, a empresa [omissis] apresentou requerimento para juntada de documentos que comprovariam sua idoneidade e a necessidade de suas atividades na contratação com a administração pública. Esses documentos demonstrariam não ter participado de fraude à licitação.Os elementos apresentados consistem em declaração de que a empresa concentra a totalidade de suas atividades na contratação com entes da administração pública, declarações de regularidade fiscal e tributária e atestados de capacidade técnica. As informações contidas nas peças juntadas não afastam, contudo, a comprovada fraude à licitação, caracterizada pela participação em licitações restritas à ME ou EPP já não ostentando mais essa condição.Como demonstrado no relatório e admitido pela empresa, em 2007 seu faturamento ultrapassou, e muito, os limites estabelecidos para EPP. Não fez a necessária declaração de desenquadramento na Junta Comercial e, em 2008, participou e venceu onze certames licitatórios restritos à ME e EPP.Acórdão:9.2. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/1992, a inidoneidade da empresa [omissis], para licitar com a Administração Pública, pelo período de dezoito meses, por ter vencido licitações destinadas exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não obstante ostentar faturamento bruto superior ao limite previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;