Acórdão 2429/2021
Voto:Em exame embargos de declaração opostos pelo [grupo] contra o Acórdão 2.689/2020, de minha relatoria, que negou provimento a recurso de revisão interposto contra o Acórdão 163/2001, rerratificado pelos Acórdãos 301/2001, 50/2002 e 158/2002 e pela Decisão 690/2001, todos do Plenário, mediante o qual este Tribunal decidiu, entre outras medidas, julgar irregulares as presentes contas, condenar os responsáveis em débito e aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão do superfaturamento apurado na execução das obras de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo/SP, sob a responsabilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em São Paulo - TRT/SP.2. De início, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.[...]43. Por fim, cabe esclarecer, acerca do entendimento do embargante de que o requerimento de sobrestamento dos autos até produção de laudo pericial requerido judicialmente teria sido apresentado tempestivamente, ou seja, ainda, no curso da instrução do recurso de revisão, que isso não ocorreu.44. Com efeito, nos termos do art. 160 do Regimento Interno deste Tribunal, a parte tem o direito de apresentar suas alegações dentro do prazo determinado no seu chamamento, bem assim juntar documentos novos até o término da etapa de instrução, que se caracteriza no momento em que o titular da unidade técnica emite o seu parecer conclusivo sobre o processo e, ainda, uma vez incluído o processo em pauta, apresentar memoriais aos ministros, aos ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público.45. Na mesma linha vão as disposições da Resolução TCU 36/1995, que "estabelece procedimentos sobre o exercício da ampla defesa no âmbito do Tribunal de Contas da União". Referido normativo disciplina, por exemplo, no art. 3º, que a apresentação de alegações de defesa ou razões de justificativa deve ocorrer "apenas dentro do prazo determinado quando da citação ou da audiência do responsável, salvo na hipótese de fato novo superveniente que afete o mérito do processo". E, no art. 4º, dispõe que "o Relator não conhecerá de alegações de defesa ou razões de justificativa adicionais que contrariem o disposto no artigo anterior".46. Em outras palavras, encerrada a fase instrução, não cabe mais a juntada de novos elementos de defesa para fins de inovação de teses ou contraposição às conclusões da unidade responsável pelo exame da matéria, exceto na superveniência de fato que altere substancialmente o mérito do feito, sem embargo da possibilidade de a parte fazer distribuir memoriais informativos após a inclusão do processo na pauta de julgamentos.47. Além disso, a Resolução TCU 36/1995 estabelece, também, agora no art. 8º, que "as partes poderão requerer (...) juntada de documentos" (caput), pedido esse que "poderá ser indeferido se o respectivo processo já estiver incluído em pauta" (§2º).48. A jurisprudência desta Casa ratifica as disposições precedentes, valendo destacar, a título de exemplos, os seguintes arestos: Acórdãos 1.302/2004, 1.521/2007, 2.279/2007, 96/2013, 1.887/2013 e 1.088/2016, do Plenário; 8.509/2013 e 689/2015, da 1ª Câmara; e 1.420/2008, 7.359/2014, 7.364/2014 e 11.380/2016, estes da 2ª Câmara. Reproduzo, por elucidativos, os seguintes fragmentos de votos condutores de algumas deliberações do Tribunal que bem assentam essa intelecção:Acórdão 11.380/2016-TCU-2ª Câmara"9. É preciso ficar claro que os documentos novos a que alude o § 1º do art. 160 do Regimento Interno têm abrangência maior que a concebida pelos embargantes:'Art. 160. As alegações de defesa e as razões de justificativa serão admitidas dentro do prazo determinado na citação ou na audiência.§ 1º Desde a constituição do processo até o término da etapa de instrução, é facultada à parte a juntada de documentos novos.§ 2º Considera-se terminada a etapa de instrução do processo no momento em que o titular da unidade técnica emitir seu parecer conclusivo, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 157.§ 3º O disposto no § 1º não prejudica o direito da parte de distribuir, após a inclusão do processo em pauta, memorial aos ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público.'10. A interpretação sistemática das disposições do artigo denota que toda a argumentação de defesa e a documentação probatória devem ser apresentadas no prazo determinado na citação ou na audiência (caput), ressalvada a possibilidade de juntada de novos elementos até o término da etapa da instrução (§ 1º) e de distribuição de memoriais após inclusão do processo em pauta (§ 3º). Caso fosse permitido à parte 'aditar' ou 'reformular' suas justificativas após concluída a etapa da instrução não haveria necessidade de se destacar no § 3º a exceção relativa à faculdade conferida de distribuição de memoriais".Acórdão 1.088/2016-TCU-Plenário"6. Preliminarmente, lembro que, nos termos do art. 160, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, a faculdade conferida à parte para juntar novos documentos ao processo se encerrou no momento em que o titular da unidade técnica emitiu seu parecer conclusivo. Ademais, por força da preclusão consumativa, que se operou com a interposição do presente pedido de reexame, não há amparo jurídico para a juntada de novos elementos relacionados a esta fase recursal. Contudo, em homenagem ao princípio da verdade material, admito a petição interposta pela APO como memorial, nos termos do art. 160, § 3º, do Regimento Interno".49. Destarte, o direito à juntada de documento novo aos autos encerra-se com o término da etapa de instrução, podendo as peças trazidas tardiamente ao processo somente serem recebidas como memorial. Outrossim, a ausência do exame de argumentos apresentados em sede de memorial não configura ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, por não consistir tal peça, dada a sua natureza meramente informativa, em elemento de defesa nos processos deste Tribunal.50. No caso em tela, o requerimento apresentado pelo embargante deu-se após o pronunciamento das unidades técnicas encarregadas do exame do seu recurso de revisão, ou seja, após o término da instrução processual, não havendo que se falar em tempestividade do pedido perante esta Corte.51. Destarte, não merece acolhida a arguição de prejuízo processual a demandar a nulidade suscitada pelo embargante e o consequente sobrestamento do processo. Trata-se, na verdade, de mera tentativa de revisão da negativa deste Tribunal quanto ao seu pedido de produção de prova pericial ou de sobrestamento dos autos até decisão judicial sobre a produção de provas, o que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração. Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida na deliberação recorrida;