Acórdão 1318/2009
Relatório:7. Alegação:7.1. Inicialmente, o recorrente tece considerações sobre a responsabilidade objetiva do estado e sustenta que o direito de regresso contra o agente público só é permitido caso se comprove que ele agiu com dolo ou culpa para o acontecimento da lesão. Alega que o sujeito passivo neste processo deveria ser o Município [...].8. Análise:8.1. A condenação do recorrente teve como pressuposto a sua responsabilidade subjetiva pelas irregularidades apuradas. Na condição de gestor dos recursos federais transferidos ao Município de Própria/SE, o recorrente era o responsável pela aplicação de tais recursos. Se essa aplicação se mostrou irregular, então cabe responsabilizar pessoalmente o ex-prefeito.8.2. A condenação da pessoa jurídica municipal ocorre quando ficar demonstrado que os recursos aplicados irregularmente reverteram em proveito da municipalidade, consoante o disposto na Decisão Normativa do TCU 57/2004. Contudo, a condenação do Município, se houver, não exclui a possibilidade de condenação solidária do gestor municipal, consoante estabelece o art. 3º da citada Decisão Normativa.Voto:2. Relativamente ao mérito, acompanho a posição adotada pela Unidade Técnica, com o aval do MP/TCU, que concluem pelo provimento parcial do presente recurso, [...].Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, [...]: