Acórdão 1264/2012
Relatório:Examinam-se as concessões de pensões civis em favor de beneficiários de ex-servidores do Ministérios dos Transportes, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal por meio do sistema Sisac.[...]6. Nada obstante, o ato de fls. 02/06 não deve prosperar em virtude de que não havia amparo legal para a inclusão do beneficiário [pensionista 3].7. Após ter sido diligenciado uma segunda vez (v. fls. 15/16), o Ministério dos Transportes informou que o pensionista é neto inválido do instituidor - e não seu filho (v. fls. 05 e 17). Embora a concessão tenha ocorrido em 1991, sua fundamentação se deu na Lei nº 3.373/1958, uma vez que o instituidor faleceu em 1º.07.1976 (v. fls. 02, 05 e 06). Não há, contudo, previsão naquela norma para pensão a neto.Voto:5. O Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, em atendimento à diligência (fls. 01/425 do Anexo 1), acostou aos autos a documentação requerida ao mesmo tempo em que informou:- Em relação ao Sr. [pensionista 3] (SIAPE 04258916): "o beneficiário teve sua pensão excluída da folha de pagamento deste Ministério em 27 de janeiro de 2011, por motivo de decisão administrativa, uma vez que constatado que o beneficiário era neto inválido do ex-servidor [instituidor 2] (conforme comprovante em anexo extraído do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE), depois de concedido ao mesmo o direito constitucional à ampla defesa por meio de processo autônomo para essa finalidade".6. Diante dessas informações e dos documentos enviados, tem-se que:- Em relação ao Sr. [pensionista 3] (SIAPE 04258916), diante da informação de que por meio de decisão administrativa foi excluída a sua pensão da folha de pagamento do Ministério dos Transportes, não mais cabe apreciar o mérito quanto à legalidade do ato, visto que os efeitos financeiros findaram antes da apreciação desse ato por esta Corte de Contas. Dessa forma, resta considerar prejudicado o ato de fls. 02/06, por perda de objeto, nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007. Nesse caso, não há necessidade de esperarmos a resposta à diligência enviada para a 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, haja vista que uma vez que não está sendo mais pago o benefício pensional, não há que se apreciar a possibilidade jurídica do respectivo pagamento.Acórdão:9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, o ato de fls. 02/06, em face de os efeitos financeiros terem se exaurido antes da apreciação do ato por esta Corte de Contas;[...]9.4. dispensar, em conformidade com a Súmula nº 106 deste Tribunal, a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo ex-pensionista, [pensionista 3], que teve sua pensão excluída da folha de pagamento do Ministério dos Transportes, vez que não fazia jus ao benefício;