Acórdão 1151/2017
Voto:Em julgamento, atos de alteração de aposentadoria emitidos no âmbito da Universidade Federal de Goiás em favor de [omissis] e [omissis], ambos inativados no cargo de Professor Titular.[...]11.Outra irregularidade suscitada pela unidade técnica nos proventos do referido interessado diz respeito à legalidade da parcela de quintos de função comissionada paga sob a forma de rubrica judicial.[...]15.No âmbito desta Corte, a matéria foi pacificada com o advento da Decisão 235/1998 - 1ª Câmara que, modificando o entendimento anterior, deixou assente que:a retribuição pelo exercício de cargos de direção e funções gratificadas iniciado após o advento da Lei nº 8.168/91 deve observar os valores estipulados naquele diploma, preservando-se a retribuição, com base no valor das funções de confiança transformadas, dos servidores que as exerciam e continuaram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação, bem como o valor dos quintos incorporados com base no exercício das funções de confiança transformadas, tanto para os servidores ativos quanto para os aposentados (subitem 8.2.3 - grifei).16.Ressalte-se que a Justiça Federal, em muitos julgados, reconheceu a legitimidade da Portaria MEC 474/87 para fixar os valores das funções comissionadas instituídas com base na Lei 7.596/1987, porque expedida com amparo no art. 64 do Decreto 94.664/1987. Reconheceu também que os quintos incorporados, na vigência dessas normas, não podem ser reduzidos em virtude da transformação das funções de confiança em cargos de direção pela Lei 8.168/91, sob pena de ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. O STF também deliberou sobre a impossibilidade de se proceder à respectiva redução da remuneração, devendo ser preservados os valores estabelecidos na Portaria MEC 474/87.17.Tem-se, assim, que as decisões judiciais limitaram-se a coibir o decesso remuneratório decorrente da transformação das FCs em CDs determinada pela Lei nº 8.168/91. Não houve, em nenhum momento, determinação para que as funções incorporadas sejam calculadas ad aeternum com base nos parâmetros da Portaria 474/1987, mesmo sobre vantagens criadas posteriormente em virtude da edição de novos planos de carreira.18.Outro aliás não é o entendimento desta Corte de Contas, que fixou entendimento no sentido de ser legítima a incorporação de quintos de FC com base nos critérios definidos pela Portaria 474-MEC, sendo, contudo, ilegais os reajustes das FCs pelos mesmos índices concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das IFES ao longo do tempo, conforme entendimento subjacente ao Acórdão nº 1.283/2006 - Segunda Câmara.19.Nesse sentido, o Plenário deste Tribunal, por meio do Acórdão nº 835/2012, da Relatoria do Ministro Augusto Nardes, definiu os critérios para o cálculo das incorporações de quintos e opção dos servidores aposentados das IFES, a saber:a) Para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado), as parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87 que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991 devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;b) Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, os quintos de FCs devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997.20.Em razão do exposto, como anotou a unidade técnica, o TCU tem admitido, para o pagamento de FCs, os valores constantes da tabela referencial do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Poder Executivo (Siape), indicados na instrução transcrita no relatório precedente, apresentando-se ilegítima a rubrica judicial relativa a quintos de FC que se encontra em desacordo com a referida tabela e os critérios definidos no Acórdão nº 835/2012-Plenário.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de [omissis], negando-lhe o registro correspondente;