Acórdão 5944/2024
Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), tendo como responsável, inicialmente, o Município de Governador Luiz Rocha/MA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, entre 1°/7/2015 e 31/5/2016, na modalidade fundo a fundo, para aplicação no Bloco da Atenção Básica.2. Conforme visto no Relatório precedente, mediante auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), foram detectadas algumas irregularidades na aplicação dos valores percebidos que ensejaram proposta de ressarcimento por parte da municipalidade, em especial as seguintes:[...]3. A TCE ingressou nesta Corte de Contas em 15/9/2020, tendo como responsável tão somente o Município de Governador Luiz Rocha/MA. Em sua primeira instrução no feito (peça 29), a antiga Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (atual Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE), considerou desnecessária a citação do Município pelos débitos descritos nos subitens 2.2 e 2.3 acima, destacando entendimento desta Corte por meio do Acórdão 1.045/2020-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), no sentido de que o TCU tem dispensado os municípios da devolução de valores aos respectivos fundos de saúde, quando o desvio de objeto tenha ocorrido na execução de plano plurianual de saúde já encerrado. Restaria como débito da municipalidade apenas a ocorrência descrita no subitem 2.1.[...]5. Promovidas a citação do Município e a audiência da ex-Secretária Municipal, o primeiro permaneceu silente, ao passo que a responsável trouxe aos autos razões de justificativa (peça 39), acompanhada de diversos elementos de defesa.[...]8. No tocante ao dano apurado, estou de acordo com as conclusões a que chegaram as instâncias pareceristas. Com efeito, embora instado a se defender acerca da irregularidade remanescente que lhe foi imputada, o Município de Governador Luiz Rocha/MA deixou de trazer aos autos elementos que infirmassem a constatação apurada pela auditoria do Denasus, de sorte que o próprio ente municipal deve se responsabilizar pelos valores recebidos a maior à conta do programa, por ter informado profissionais que não trabalhavam no respectivo Bloco, recebendo efetivamente repasse superior ao que faria jus caso os registros estivessem corretos. 9. Nesse sentido, filio-me à corrente jurisprudencial, consubstanciada por meio dos Acórdãos/1ª Câmara 1.321/2014 e 3.510/2016 (relator Ministro José Múcio Monteiro) e dos Acórdãos/2ª Câmara 7887/2022 e 18.986/2021 (de minha relatoria), no sentido de que a revelia do ente federado impõe ao Tribunal o julgamento de mérito de suas contas, sendo dispensável a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito.10. Dessarte, cabe julgar, desde logo, irregulares as contas do ente municipal, condenando-o ao pagamento do débito apurado nos autos, referente à ocorrência descrita no item 2.1 acima.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Município de Governador Luiz Rocha/MA, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...]: