Acórdão 2005/2007
Sumário:4. O Edital de pré-qualificação de concorrência do tipo 'técnica e preço' deve descrever os critérios de julgamento das propostas, tanto no que se refere à técnica quanto ao preço, de forma detalhada, clara e objetiva, bem como os pontos e pesos atribuídos às valorizações de cada uma dessas propostas, como determina o art. 46, § 2º, do inciso II, da Lei n. 8.666/1993.Voto:33. A Unidade Técnica apontou que o Edital de Pré-Qualificação n. 1/2003 não fixou os pesos relativos das propostas técnicas e de preço, o que em tese tornaria possível o favorecimento de empresa que tivesse sido melhor ou pior classificada na fase de habilitação.34. Para refletir sobre a finalidade da pré-qualificação e os seus requisitos, considero necessário iniciar pela distinção entre 'qualificação técnica' e 'proposta técnica'. A qualificação técnica refere-se à empresa interessada, enfocando a sua capacitação e experiência, por meio da demonstração do atendimento dos requisitos delimitados no art. 30 da Lei n. 8.666/1993. O seu exame, juntamente com o da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal, constitui o objeto da habilitação dos interessados. Na pré-qualificação, a habilitação constitui uma fase anterior à licitação propriamente dita, não havendo ainda procedimento licitatório instaurado, conforme autoriza o art. 114 da referida Lei.35. A proposta técnica, por seu turno, diz respeito ao serviço, compreendendo a metodologia, organização, tecnologias, recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução, conforme definição constante no art. 46, inciso I, do Estatuto das Licitações. Deve ser avaliada na fase de julgamento.36. Em princípio, a pré-qualificação não precisaria envolver elementos que são próprios do julgamento, especialmente as propostas, por se destinar a avaliar a habilitação dos interessados. Todavia, a jurisprudência deste TCU é pacífica no sentido de que o ato convocatório da pré-qualificação deve conter descrição suficiente dos critérios, pontuações e pesos das propostas, evitando que as informações reveladas no contexto da habilitação técnica possam influenciar o estabelecimento dos critérios de julgamento, dado o estreito relacionamento existente entre uma e outra fase, conforme se desume dos Acórdãos ns. 1.891 e 2.063/2006 - TCU - Plenário37. A Pré-Qualificação n. 1/2003, efetuada pelo TRT da 2ª Região, incluiu não só o julgamento da habilitação, como também o da proposta técnica, prevendo no item 7.2 (...) que seriam declaradas pré-qualificadas as interessadas que, além de terem apresentado toda a documentação exigida, alcançassem mais de 200 pontos nos critérios de julgamento técnico (...).38. É evidente que o procedimento em tela avançou sobre a fase de julgamento, sem discipliná-lo por completo, pois não estabeleceu qual o peso que a nota técnica ocuparia na nota final do julgamento, conforme apontou a Secex/SP. Assim, pelo lado da Administração, deu-se margem ao aumento ou diminuição da participação da nota técnica no resultado final, e, pelo lado dos interessados, à manipulação das propostas de preços. Em conseqüência, restaram comprometidos os princípios da isonomia, da impessoalidade, do julgamento objetivo e da vantajosidade para a Administração.39. Sendo esta a única falha apurada nos autos capaz de ofender os bens jurídicos tutelados pela Lei n. 8.666/1993, e não havendo indícios concretos de favorecimento das interessadas, entendo que ela não se reveste de gravidade bastante para comprometer o mérito das contas ou ensejar a aplicação de penalidade à sua Titular, devendo ser objeto de determinação ao Órgão.[...]43. Ante o exposto, cumpre julgar regulares com ressalva as contas da Sra. [omissis], em face da ausência de definição dos pesos da nota das propostas técnica e de preço no Edital da Pré-Qualificação n. 1/2003, dando-lhe quitação. Acórdão:9.3. determinar ao TRT - 2ª Região que:[...]9.3.4. reserve o procedimento da pré-qualificação, previsto no art. 114 do Estatuto das Licitações, aos casos em que o objeto licitado recomendar análise mais detida da qualificação técnica dos interessados;9.3.5. divulgue, nos editais de pré-qualificação, os critérios de julgamento e pontuação atribuída as propostas, tanto no que se refere à técnica quanto ao preço, de forma detalhada, clara e objetiva, bem como os pesos atribuídos às valorizações de cada uma dessas propostas, como determina o art. 46, § 2º, do inciso II, da Lei n. 8.666/1993;