Acórdão 2241/2007
Voto:[...] A principal irregularidade apontada pela [representante] foi sua desclassificação, por não-atendimento de itens do edital referentes à especificação técnica do objeto licitado, e a não-aceitação da posterior apresentação das especificações, por quebra da isonomia entre os licitantes.[...]5. A possibilidade de desclassificação das propostas de preço incompletas estava expressamente prevista no edital, conforme itens reproduzidos a seguir:"4.2 A proposta de preços deverá: (...) 4.2.2 Estar acompanhada de manual, catálogo ou ficha técnica do veículo ofertado, bem como layout completo (configuração interna e externa) da transformação para ambulância, de modo a permitir que se verifique o atendimento às especificações técnicas descritas nos Anexos I e II deste Edital.4.2.2.1 Sob pena de desclassificação, as empresas interessadas deverão cientificar-se de que a documentação acima contém todos os dados indispensáveis à análise que será realizada pela Área Técnica deste Ministério, que atestará a adequação dos equipamentos ofertados às especificações constantes nos Anexos I e II."6. Ora, a proposta apresentada pela [representante] não continha o detalhamento requerido, uma vez desacompanhada de manual, catálogo ou ficha técnica, e também do layout detalhado das adaptações a serem feitas para preparar veículos de passeio para utilização como ambulância. Em lugar de fornecer a documentação exigida, a empresa limitou-se a apresentar declaração no sentido de que os veículos a serem entregues seguiriam as especificações contidas no edital e respectivos anexos.7. Uma simples declaração como essa, evidentemente, não permite que os especialistas do Ministério realizem os estudos necessários para atestar que o bem a ser entregue atenderá as necessidades do órgão. Sua aceitação representaria um grande risco de fracasso na contratação, na medida em que, pela falta de detalhamento da proposta, o bem a ser entregue torna-se uma incógnita. Nesse sentido, nota técnica elaborada pelo Ministério da Saúde (fls. 1480 a 1499) registrou a insuficiente especificação dos seguintes itens, e seus diversos subitens: cabine/carroceria, sistema elétrico, iluminação, sistema de oxigênio, bancos, maca, cadeira de rodas, design interno e equipamentos e materiais a serem fornecidos juntamente com a ambulância.8. Dessa forma, ao constatar que a proposta ofertada pela [representante] estava incompleta, a ponto de obstar inclusive uma avaliação acerca de sua adequação, o Ministério da Saúde não teve outra opção a não ser desclassificá-la, conforme previsto no item do edital transcrito anteriormente. Cabe registrar que, uma vez constatados os problemas mencionados, foi realizada diligência à empresa solicitando a apresentação de esclarecimentos; entretanto, os documentos apresentados não foram aceitos, por estar configurada a inclusão posterior de documento que deveria constar originalmente da proposta, procedimento vedado pelo art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para considerá-la improcedente;