Acórdão 41/2007
Voto:2. [...], este Tribunal julgou irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-Prefeito daquele Município, condenando-o ao pagamento das quantias que lhe foram repassadas, atualizadas monetariamente, e imputando-lhe a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).[...]6. De fato, não há caminhos por onde se acolher o pleito do recorrente que é a retirada de seu nome da Tomada de Contas Especial e a citação da Prefeita antecessora, vez que é sem dúvida aplicável ao Prefeito sucessor o seguinte Enunciado de Súmula do TCU nº 230:'Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.'[...]8. Embora a maior parte do débito tenha sido justificada, entendo que a fundamentação da condenação do responsável não pode ser alterada, vez que o julgamento pela irregularidade das contas foi motivado por sua apresentação fora do prazo, e não propriamente em razão da existência do débito.9. Conforme recentes deliberações desta Corte de Contas, a apresentação intempestiva das contas pode até, afastar o débito, ou parte dele, como no caso presente, mas de forma alguma possui o condão de elidir a irregularidade referente à omissão no dever de prestar contas, nos termos em que dispõe o art. 16 da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, conferindo aos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 1.906/2005 - 1ª Câmara, Ata n° 29, Sessão de 23/8/2005, a seguinte redação:'9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas e, desde logo, julgar irregulares as presentes contas, condenando o responsável, Sr. [omissis], ex-Prefeito Municipal de Nacip Raydan - MG, ao pagamento da quantia de R$ [...].9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/1992, o valor de R$ [...];'