Acórdão 165/2006
Voto:18. No tocante à expedição de determinação à entidade de origem para que suspenda o pagamento da parcela impugnada [vantagem decorrente de planos econômicos], importa registrar que o Plenário desta Corte decidiu, à unanimidade, mediante o Acórdão n. 1.857/2003, que tal possibilidade há de ser averiguada no caso concreto, pelo exame da extensão da decisão judicial concessiva da parcela, a fim de que não seja violado o princípio da coisa julgada. Nesse sentido, é preciso saber se a sentença judicial determinou expressamente a incorporação dos percentuais aos salários. A propósito, calha transcrever o seguinte excerto do Voto condutor do mencionado Acórdão, da lavra do Ministro Adylson Motta:'Feitas essas observações, pode-se concluir que, excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula n. 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos. Trata-se de posição similar à adotada no recente Acórdão n. 1.910/2003 - Primeira Câmara (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman).Note-se que essa posição não constitui afronta à tese decidida no prefalado MS n. 23.665-5/DF [Supremo Tribunal Federal], pois não se está excluindo direito efetivamente coberto pela coisa julgada.Por outro lado, caso a decisão judicial disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, entendo aplicável a solução indicada no versado acórdão do Supremo Tribunal Federal, qual seja: este Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas. [...][...]21. No caso vertente, observo que não consta das sentenças judiciais proferidas em favor dos Sr. [diversos servidores], determinação expressa no sentido de que a parcela concedida fosse paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial. Assim, entendo que cabe determinar ao referido Instituto a suspensão dos pagamentos indevidos, seguindo a mesma linha de deliberação proferida no multicitado Acórdão 1.857/2003 - TCU - Plenário22. Por outro lado, observo que o mandado de cumprimento favorável à Sra. [omissis] compele expressamente a reclamada 'a cumprir a sentença, incorporando em definitivo os reajustes de 26,05 (URP) e 26,06 (Plano Bresser) ' (grifei). Portanto, em atenção à coisa julgada, o pagamento em questão deve ser mantido.Acórdão:9.1. considerais legais as concessões de aposentadoria aos servidores [diversos 1] e ordenar o registro os atos de ns. 1-060180-5-04-1999-00592-0, 1-060180-5-04-1999-00761-2, 1-060180-5-04-1999-00778-7, 1-060180-5-04-1999-00782-5, 1-060180-5-04-1999-00811-2, 1-060180-5-04-1996-000028-1 e 1-060180-5-04-1996-000219-5;