Acórdão 11161/2011
Proposta de Deliberação:5. Conforme constatado pela equipe de auditoria, os objetos conveniados tinham escopo amplo e apresentavam grande diversidade, tais como projetos de desenvolvimento de treinamentos para capacitação em gestão da inovação tecnológica, apoio a secretaria do fórum dos secretários municipais, desenvolvimento de portais, formação de agentes de inovação e difusão tecnológica etc.6. Dentre os principais achados desta auditoria a equipe destacou: planos de trabalho mal elaborados e objetos imprecisos, metas genéricas e/ou insuficientemente descritas, ausência de avaliação da capacidade operacional do convenente, inexistência de análises detalhadas de custo, deficiências na avaliação técnica dos planos de trabalho [...], além dos problemas relacionados à celebração [...].[...]11. Por sua vez, o ex-secretário [do MCT] foi instado a apresentar razões de justificativas pelas seguintes ocorrências:a) planos de trabalho mal elaborados e objetos imprecisos - art. 55, inciso I e art. 116, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93; e art. 2º, inciso II e art. 7º, inciso I, da IN-STN 01/97;b) metas genéricas e/ou insuficientemente descritas - art. 55, inciso IV e art. 116, § 1º, incisos II, III e VI, da Lei 8.666/93, e art. 2º, incisos III e IV, da IN-STN 01/97;[...]13. Em seu trabalho [...], o corpo técnico da 6ª Secex refutou todos os argumentos trazidos aos autos, de forma detalhada e fundamentada, recebendo a anuência do Parquet.14. Registre-se que, em suas manifestações, nenhum dos responsáveis juntou um único documento que pudesse vir a alterar as conclusões e convicções firmadas pela equipe de auditoria. [...].[...]17. Com respeito às alegações de defesa do Sr. [...] ex-secretário executivo da [associação privada convenente], reproduzo trechos da análise procedida pela unidade técnica:"2.3.4 Argumento 01: da delimitação do objeto dos convênios e da suficiente definição dos planos de trabalho [...].[...]2.3.4.4 Ao se observar as análises efetuadas no Relatório de Fiscalização acerca de todos os projetos dos Convênios [de 2005 e 2003], percebe-se que, em várias ocasiões, para um entendimento e delineamento mais detalhado dos ajustes, houve a análise da definição do objeto juntamente com a do plano de trabalho e com a de outros documentos apresentados pela [associação]. No entanto, ainda assim não foi possível identificar o propósito dos projetos desenvolvidos e o nexo causal com as atividades executadas. (...) 2.3.4.6 Percebe-se, mesmo com o esforço do analista para conjugar vários documentos diferentes, que houve falha na descrição do objeto, não sendo possível precisar o nexo causal com as atividades desenvolvidas no projeto.2.3.4.7 Portanto, não procede a afirmação de que as definições do objeto e do plano de trabalho revelariam delimitação suficiente para permitir o controle pelos órgãos de fiscalização.[...]"18. [...] entendo correta e adequada a proposta de encaminhamento pela irregularidade destas contas, com a consequente condenação pelo ressarcimento ao erário dos recursos desviados e com a aplicação de multas aos responsáveis.19. Restou demonstrado que a conduta omissiva do ex Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, ao não acompanhar com o devido zelo as avaliações dos Planos de Trabalho dos convênios e as suas execuções, foi determinante para que se configurasse o dano ao erário. Estes Planos de Trabalho mal elaborados e com objetos imprecisos, metas genéricas e/ou insuficientemente descritas, contribuíram significativamente para a concretização do dano.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, caput, todos da Lei 8.443/92, julgar as irregulares as contas do Sr. [...] ex Secretário [da] Secis/MCT, aplicando-lhe, com fulcro nos incisos I e II do art. 58 [...] multa no valor de R$ 10.000,00 [...];9.2. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [...] ex Secretário-Executivo da Associação [privada], condenando o seu espólio, solidariamente à Associação [privada], ao pagamento das importâncias [...]:[...]9.6. dar ciência à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social - Secis/MCT que foi verificado [...] o descumprimento de normas legais durante a fase de celebração dos ajustes, sendo detectadas as seguintes irregularidades:9.6.1. planos de trabalho mal elaborados e objetos imprecisos - art. 55, inciso I e art. 116, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93; e art. 2º, inciso II e art. 7º, inciso I, da IN-STN 01/97;9.6.2. metas genéricas e/ou insuficientemente descritas - art. 55, inciso IV e art. 116, § 1º, incisos II, III e VI, da Lei 8.666/93, e art. 2º, incisos III e IV, da IN-STN 01/97;