Acórdão 2089/2007
Sumário:1. Consoante prevê a Lei n. 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO/2007), os órgãos e entidades da administração pública devem efetuar o lançamento tempestivo e fidedigno de dados acerca de contratos e convênios firmados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.Voto:2. Quanto ao mérito, ressalto que a IN-TCU n. 28/1999 prevê que informações acerca dos instrumentos de contratos e de seus aditivos firmados pelos órgãos e entidades integrantes do [...] - SIASG devem ser disponibilizadas na Internet, na homepage intitulada 'Contas Públicas'.[...]4. [...], esse Tribunal tem verificado em fiscalizações realizadas, em especial no âmbito do Fiscobras, que vários órgãos e entidades da administração pública federal, inclusive aqueles vinculados ao Poder Executivo, não têm registrado informações no SIASG sobre os contratos e respectivos termos aditivos firmados.5. Acrescente-se que as LDOs de vários exercícios vêm explicitando a obrigatoriedade de inclusão no SIASG de todos os contratos firmados por órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.[...]9. Diante desse contexto, considero pertinente que este Tribunal adote o encaminhamento proposto pelo Secretário-Geral de Controle Externo e estipule prazo para que os órgãos responsáveis pelo sistema de controle interno nos três Poderes da União, bem como as assessorias de controle interno dos ministérios civis do Poder Executivo, procedam à reversão desse quadro de afronta à LDO e à IN-TCU n. 28/1999.Acórdão:9.2. determinar aos órgãos responsáveis pelo sistema de controle interno dos três Poderes da União, bem como às assessorias de controle interno dos ministérios civis do Poder Executivo, que informem, no prazo de 90 dias, as providências adotadas pelos órgãos e entidades constantes da relação anexada nestes autos, com vistas a dar efetivo cumprimento ao art. 21 da Lei n. 11.439/2006 (LDO 2007), bem como aos incisos XVIII e XXII da Instrução Normativa TCU n. 28/1999;9.3. determinar à Semag que proceda ao monitoramento do cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.2 acima, representando a este Tribunal, caso necessário