Acórdão 2609/2016
Sumário:3. A parcela do Seguro DPVAT destinada à União se trata de receita pública federal, cuja arrecadação, sob os aspectos administrativos, se insere no rol de objetos passíveis de controle pelo Tribunal de Contas da União. Voto:Trata-se de auditoria realizada na Superintendência de Seguros Privados (Susep), no período compreendido entre 10/3/2014 e 12/5/2015, com o objetivo de verificar a conformidade dos atos de regulação e de fiscalização da entidade no que tange à formação e à pertinência dos custos que compõem o prêmio de Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), conforme determinado no item 9.1 do Acórdão 3.130/2011-TCU-Plenário.[...]16. A grande maioria dos achados desta auditoria possui relação com a precificação do prêmio do seguro DPVAT, o qual é pago pelos proprietários de veículos automotores por ocasião de seu licenciamento, em conjunto com a cobrança do Imposto Sobre a Propriedade dos Veículos Automotores - IPVA, nos termos dos art. 1º e 2º do Decreto 2.867/98 e art. 28 da Resolução CNSP 154/2006. 17. Nos termos do art. 1º do Decreto 2.867/1998, 50% dos recursos arrecadados a partir da cobrança dos prêmios são recolhidos aos cofres da União, via transferência bancária automática, no ato do pagamento da apólice do seguro. 18. Do percentual destinado à União, 45% são direcionados para o Sistema Único de Saúde (SUS), para o custeio à assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito nos hospitais  públicos conveniados, e 5% para o Denatran, para a realização de campanhas de prevenção de acidentes de trânsito. 19. Os outros 50% são destinados à operacionalização do seguro DPVAT, notadamente para o pagamento das indenizações securitárias e das despesas administrativas correlacionadas, incluindo a distribuição de resultado às seguradoras consorciadas. [...]31.No caso do seguro DPVAT, existe a peculiaridade de que apenas metade dos valores arrecadados com os prêmios são destinados para o pagamento das indenizações e das demais despesas correlacionadas, incluindo os custos administrativos e a constituição de provisões. A outra metade é repassada ao orçamento da União, sob a forma de contribuições sociais (v.g. Acórdão 1.865/2005-TCU-Plenário).32. Quanto à parcela destinada à União, não há dúvida de que se trata de receita pública federal, cuja arrecadação, sob os aspectos administrativos, se insere no rol de objetos passíveis de controle pelo Tribunal de Contas da União. Tanto é verdade que praticamente todos os trabalhos anteriores desta Corte de Contas sobre o seguro DPVAT envolveram a verificação da regularidade do recolhimento da parcela do prêmio destinada à União (v.g. Acórdãos 469/2003, 902/2005, 1.861/2005, 523/2008 e 2.920/2010, todos do Plenário). Acórdão:9.1. com vistas ao aprimoramento da supervisão e da fiscalização que exerce sobre a gestão do seguro DPVAT, especialmente no que tange à formação e à pertinência dos custos que compõem o valor do prêmio cobrado dos proprietários de veículos, recomendar à Superintendência de Seguros Privados, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:[...]9.3 dar ciência da presente deliberação à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, em referência ao Ofício PR/RJ/VPN 17.866/20163, à Delegacia de Polícia Federal em Montes Claros e à Promotoria de Justiça de Montes Claros, em referência ao Ofício Conjunto 08/2015;9.4 classificar como sigilosas, nos termos do art. 2º, § 3º, da Resolução TCU 229/2009, as peças listadas no formulário de procedimento para classificação de peças processuais com restrição de acesso à informação (peça 243);9.5 arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.