Acórdão 3202/2018
Relatório:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura, em desfavor da empresa [omissis], e de [omissis 1 e 2], sócios da entidade, sendo o primeiro seu sócio-administrador, em razão da impugnação total de despesas decorrentes da inexecução do projeto "Teatro Cultour", Pronac 07-8170, que previa a "realização de apresentações teatrais em movimento" no período de 7/1/2008 a 31/12/2010, com recursos efetivamente captados na forma de doações ou patrocínios (Mecenato) de R$ 496,000,00.[...]8. Nenhum dos responsáveis atendeu às notificações que lhes foram enviadas, mantendo-se silentes, apesar de ter havido comprovação de recebimento das notificações via correio dirigidas à proponente e aos seus sócios [omissis 1 e 2] (peças 14, 16 e 18), de acordo AR dos Correios.8.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de dano ao erário decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais relativos a incentivos fiscais da Lei Rouanet, devem responder solidariamente a entidade proponente e seus sócios administradores, como se observa da leitura dos seguintes julgados (grifou-se): [...]TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS CAPTADOS SOB A FORMA DE INCENTIVOS FISCAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.313, DE 13/12/1991 (LEI ROUANET). PROJETO 'BRASIL EM CENA ABERTA'. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, EM SOLIDARIEDADE COM OS SEUS ADMINISTRADORES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA" (Sumário do Acórdão 4.536/2014-2ª Câmara, Relator: Ministro André de Carvalho); "10. A Sra. [omissis], por ter sido citada em solidariedade com a empresa [omissis], alegou preliminarmente que estaria havendo uma indevida desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal. Todavia, não assiste razão à responsável. Consoante a jurisprudência colacionada pela Secex-SP no relatório que fundamenta esta decisão, são solidariamente responsáveis os sócios que exercem atividade de gerência na pessoa jurídica responsabilizada pela má aplicação dos recursos recebidos com amparo na Lei Rouanet. Tal entendimento deriva diretamente do art. 70, parágrafo único, do texto constitucional" (Trecho do voto condutor do Acórdão 1.634/2016-1ª Câmara, Relator: Ministro Benjamin Zymler).Voto:5. Inexistindo elementos que demonstrem a boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade nas condutas da empresa [omissis] e de seus sócios, [omissis 1 e 2], não há outro encaminhamento a ser dado ao presente processo que não o julgamento pela irregularidade de suas contas especiais em face da inexecução do objeto do projeto "Teatro Cultour", Pronac 07-8170, condenando-os pelo débito apurado, além de aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, cujo valor, em face do montante atualizado do débito, fixo em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).6. Esclareço que, nos termos da jurisprudência desta Corte de Contas, não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada convenente para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados pelos danos causados ao Erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a pessoa jurídica de direito privado. Nesse sentido estão os Acórdãos TCU 1.470/2017-Plenário, 4.205/2016-2ª Câmara, 3.542/2016-1ª Câmara, 2.619/2016-Plenário, 3.273/2015-1ª Câmara, 7.482/2014-1ª Câmara, entre outros.Acórdão:9.1. considerar revéis a empresa [omissis] e seus sócios, [omissis 1 e 2];9.2. julgar irregulares as contas da [omissis] e de seus sócios, [omissis 1 e 2], condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor: