Acórdão 11909/2011
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação formulada pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Estado da Bahia (TCM/BA) com base em expediente encaminhado por vereador do Município de Biritinga/BA, noticiando irregularidades ocorridas na gestão do ex Prefeito [gestor] (2001/2004).2. No tocante à aplicação de recursos federais, foram suscitados os seguintes indícios de práticas irregulares:a) [...];b) condução irregular da Concorrência Pública 01/2002, vinculada ao Convênio Funasa 162/2003, [...];c) contratação de empresas pertencentes ao esposo da Secretária de Educação para fornecimento de gêneros alimentícios para execução do Pnae (merenda escolar).[...]11. Acrescente-se que este Tribunal obteve junto à Funasa cópia de relatório de vistoria, no qual foram registradas outras constatações capazes de caracterizar a condução irregular da Concorrência Pública 01/2002, a saber:a) realização da concorrência sem previsão orçamentária para os recursos necessários à consecução do objeto, contrariando o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000;[...]12. Essas questões foram objeto de audiência do Sr. [gestor]. Como resultado das análises desenvolvidas, a Secex/BA propôs rejeitar as justificativas apresentadas e aplicar multa ao gestor.13. Manifesto-me parcialmente de acordo com os exames efetuados.14. No que se refere à realização da licitação sem previsão orçamentária dos recursos necessários, embora concorde integralmente com a unidade técnica em rejeitar o arrazoado oferecido pelo ex prefeito, entendo que descabe aplicar multa ao ex gestor pela ocorrência.15. Veja-se que a questão foi examinada pelo TCM/BA e constituiu-se em um dos fundamentos adotados por aquela Corte de Contas para multar o gestor (fls. 405/412-v. 1). Nesse contexto, não vejo como apenar o responsável duas vezes pelo mesmo fato sob idêntico fundamento.16. Anote-se que consta do site do TCM/BA na internet que a multa aplicada pela Deliberação-TCM/BA 303/2006 foi devidamente paga.[...]23. No terceiro ponto da representação, foi noticiado o direcionamento das aquisições de gêneros alimentícios da merenda escolar para a empresa pertencente ao marido da Secretária de Educação.24. Este Tribunal promoveu a audiência do Sr. [gestor] a respeito da matéria acrescentando indagação sobre o fracionamento das referidas aquisições mediante realização de convite, uma vez que o valor total contratado indicava caber licitação na modalidade de tomada de preços.25. A meu ver, assiste razão à Secex/BA em rejeitar as justificativas do ex dirigente municipal.26. Assim, há que considerar a representação procedente quanto ao direcionamento das aquisições de gêneros alimentícios da merenda escolar.27. Contudo, cabe afastar a proposta de multa, já que esses dois pontos (direcionamento e fracionamento das aquisições em favor de empresa relacionada à Secretária de Educação) fundamentaram a imposição de multa ao gestor pelo TCM/BA (fls. 405/412-v. 1). Caso se adotasse a providência sugerida, estar-se-ia incorrendo em bis in idem, visto que o TCM/BA exerceu a competência concorrente dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios na fiscalização dos recursos da área da educação.Acórdão:9.1. conhecer desta representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do RI/TCU, para no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. arquivar este processo.