Acórdão 7825/2010
Proposta de Deliberação:7. [...] no que tange aos atos de concessão de aposentadoria dos Srs. [...], observo que houve contagem de tempo ficta, no percentual de 20%, conforme previsto pela Lei n. 3.313/1957, e que, sem tal benefício, os ex-servidores não possuem tempo de serviço suficiente para a aposentadoria.8. Nesse sentido, ressalto que a Lei n. 3.313/1957 exigia, para fins de aposentadoria com proventos integrais, o requisito de 25 anos de serviço em atividade estritamente policial. Tal requisito foi majorado por força da Constituição Federal de 1969 e da Lei Complementar n. 51/1985, a qual passou a estabelecer, para aposentadoria voluntária, 30 anos de serviço, desde que 20 anos de exercício fossem em cargo de natureza estritamente policial.9. Vale registrar que é pacífico nesta Corte de Contas o entendimento de que o direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade. Também é oportuno esclarecer que os tribunais pátrios, mormente o Supremo Tribunal Federal - STF, vêm decidindo reiteradamente que não há direito adquirido a regime jurídico.10. Diante desse contexto, pode-se concluir que os ex-servidores do Departamento de Polícia Federal não têm direito adquirido à determinada fórmula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei n. 3.313/1957, porquanto tal diploma legal já se encontrava revogado no momento em que eles se inativaram e, sobretudo, porque não preenchiam os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor.11. Noutro dizer, não há falar em contagem ficta de tempo de serviço prestado sob arrimo da Lei n. 3.313/1957. Nesse sentido, cito, entre outros julgados, os Acórdãos ns. 2.855/2009, 3.236/2009, ambos da 1ª Câmara; e Acórdãos ns. 4.257/2009 e 4.262/2009, da 2ª Câmara. 12. Com essas considerações, acolho a proposta da unidade técnica, no sentido de julgar ilegais as aposentadorias dos Srs. [...].Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos ex-servidores Srs. [...], negando registro aos respectivos atos;