Acórdão 104/2009
Sumário:6. O TCU é incompetente para determinar a abertura de sindicância ou Processo administrativo destinado a apurar infração meramente disciplinar cometida por servidor público.Voto:8. As justificativas apresentadas pela professora em questão, pelo ex-reitor e pela ex-diretora de pessoal da Ufac em resposta à audiência prévia são improcedentes, conforme demonstrou a Secex/AC, cuja manifestação, nesse particular, incluo entre minhas razões de decidir.9. Discordo, entretanto, de duas das medidas alvitradas pela Unidade técnica: [...]i e a formulação de determinação à Ufac para abertura de Processo administrativo disciplinar destinado a apurar o exercício de administração de empresa privada pela docente há pouco mencionada.[...]11. No segundo caso, porque, conforme entendimento expresso no acórdão 495/2008 - Plenário, o TCU não possui competência para determinar a instauração de sindicância ou Processo administrativo destinado a apurar infração meramente disciplinar cometida por servidor público.Acórdão:9.6. dar ciência à Ufac, para adoção das providências cabíveis, do fato de que [omissis], professora em regime de dedicação exclusiva:9.6.1. exerce atividade remunerada de médica em seu consultório particular;9.6.2.. mantém vínculo com a Secretaria de Saúde do Acre, onde exerce o cargo de médica otorrinolaringologista, com jornada de 40 horas semanais (20 horas no Hospital Geral de Clínicas de Rio Branco e 20 horas na Fundação Hospital Estadual do Acre);9.6.3. participa da administração da empresa Med-Life Ltda. (CNPJ 03.446.738/0001-75);9.6.4. presidia a ONG Companhia Irreverentes (CNPJ 05.515.854/0001-54) no período de 2002 a 2006;