Acórdão 336/2012
Voto:13. Recebidos os autos em meu Gabinete, determinei, nos termos regimentais, a oitiva do Ministério Público, quanto às propostas de não-conhecimento dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos recorrentes: [diversos interessados], manifestando-se o parquet em concordância com as conclusões da Unidade Técnica. (fls. 9/10, anexo 7).14. Assim, caracterizado que a data da interposição dos Recursos de Reconsideração pelos Srs. [diversos responsáveis] o prazo estabelecido no art. 33, contado na forma prevista do art. 30, da Lei 8.443/92, além da peça recursal não apresentar fatos novos que pudessem justificar o conhecimento desses recursos, nos termos do art. 32, parágrafo único, da mesma Lei, acolhi a proposta da Serur, chancelada pelo Ministério Público.15. No caso da empresa [embargante], os envelopes contendo os ofícios de comunicação da decisão original (Acórdão 1.491/2006 - Plenário) retornaram a este Tribunal com a anotação "não procurado" (fls. 1079, 1087/1088, v. 5). Também não estão acostadas aos autos as ARs referents aos Embargos de Declaração apreciados no Acórdão 1.728/2007 - Plenário.16. Seguindo a mesma linha de entendimento adotada anteriormente, acolhi as sugestões alvitradas pela Serur e ratificadas pelo douto Ministério Público (fls. 50, anexo 6, fls. 18 e 20/22, anexo 7) no sentido de conhecer do mencionado Recurso de Reconsideração, tendo em vista que, ausentes as datas do recebimento das comunicações das decisões pela empresa, o exame de admissibilidade, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/92, restava prejudicado no que se refere à tempestividade do recebimento da peça pelo Protocolo deste Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo os exatos termos do Acórdão embargado;