Acórdão 2507/2011
Relatório:30. De início, observe-se que os argumentos trazidos pelo Sr. [militar 1] coincidem com os demais documentos e alegações [dos] outros [...], no sentido de que, em virtude de circunstâncias afetas à remota localidade onde se encontrava o 6º BEC e suas respectivas operações, o modus operandi para a liquidação das despesas nas obras geridas era peculiar.31. Dessa forma, parece compatível a afirmação do Sr. [militar 1] de que ele e o Sr. [militar 2] não realizavam de fato a liquidação das despesas, mas formalizavam essa etapa no almoxarifado do 6º BEC, localizado fisicamente na capital Boa Vista/RR, após serem comunicados pelo comandante do Batalhão que determinados materiais ou serviços teriam sido, respectivamente, entregues ou executados nas obras.32. [...] a execução [...] era realizada a vários quilômetros de distância do 6º BEC, onde trabalhavam os militares mencionados, e ficou acordado com os fornecedores que os materiais seriam entregues diretamente nas obras.33. Assim sendo, para que aqueles militares realizassem de fato a liquidação das despesas, seria necessário um constante deslocamento físico a cada entrega de material ou execução de serviço em várias localidades distantes de sua sede - Manaus/AM, São Gabriel da Cachoeira/AM, Pacaraima/RR, o que acarretaria gastos significativos e desnecessários aos cofres públicos com diárias e passagens.34. Entendo que em virtude das circunstâncias peculiares que permeia as operações do 6º BEC, na Região Norte do Brasil, não seria razoável exigir esse tipo de conduta dos Srs. [militares 1 e 2]. O deslocamento físico desses militares até as respectivas obras antes da efetivação do atesto de recebimento nas notas fiscais não se mostrava o procedimento mais econômico.Voto:3. [...] foram chamados para apresentar contra-razões recursais, em solidariedade pelos débitos referentes aos pagamentos irregulares efetuados no exercício de 2000:[...]- os militares responsáveis pelo atesto de recebimento dos materiais/serviços nas notas fiscais (formalização da liquidação da despesa);[...]5. Como visto na minudente análise da Serur, transcrita no relatório precedente, ocorreram diversas falhas, como: existência de permutas de bens destinados às obras sem documentação apropriada para resguardar direitos da Administração, liquidação de despesas com atesto de notas "a distância" [...].[...]13. As demais justificativas apresentadas [...] também, foram devidamente analisadas por aquela unidade especializada e endossadas pelo MP/TCU [...]. Nesse passo, acolho-as como razões de decidir.14. Desse modo, alinho-me à proposta de encaminhamento alvitrada pela Serur, pois diante das circunstâncias e peculiaridades em que se desenvolveram os fatos impugnados, as falhas nos procedimentos administrativos efetuados pelo 6º BEC não podem ser caracterizadas como fraudes, desvios de dinheiro ou dano ao erário capazes de constituir débito ou aplicação de multa.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU [...] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;[...]9.5. reformar a deliberação [...] quanto às contas do 6º Batalhão de Engenharia de Construção relativas ao exercício de 2000, para:9.5.1. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. [ex-comandante], dando-lhe quitação;9.6. dar ciência ao 6º Batalhão de Engenharia e Construção - 6º BEC do seguinte:[...]9.6.2. designe fiscais de contratos com a responsabilidade de atestar a entrega de materiais e prestação de serviços, abstendo-se de proceder ao atesto "a distância";