Acórdão 1581/2017
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], Diretora do Instituto Evandro Chagas (IEC), contra o Acórdão 1.638/2016-1ª Câmara, que, dentre outras providências, julgou irregulares suas contas ordinárias relativas ao exercício de 2013 e imputou-lhe o pagamento de multa de R$ 5.000,00.2. Em apertada síntese, a irregularidade das contas foi motivada por: (i) dispensa indevida de licitação para contratação de empresa especializada em atividades de recepcionistas, condutor de veículo e motoboy; (ii) realização de certames para a contratação de obras públicas com os seguintes vícios: (ii.1) cláusula expressa admitindo custos unitários superiores à mediana do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi); (ii.2) ausência de composição de custos unitários; (ii.3) falta de detalhamento do BDI da empresa contratada; (iii) fracionamento de despesas como fuga do processo licitatório.3. A recorrente alegou, resumidamente, que: (i) os atos impugnados não foram por ela praticados; (ii) na condição de dirigente máxima da unidade, não poderia se envolver em cada etapa dos diversos procedimentos administrativos; (iii) as atribuições técnicas eram delegadas a terceiros; (iv) buscou reduzir os erros cometidos na área administrativa mediante a realização de concurso público para a substituição de terceirizados; (v) em sua gestão, o IEC tornou-se referência científica e uma das primeiras linhas de defesa (...) contra a Dengue, o Zika e o Chikungunya; (vi) as ocorrências apontadas não trouxeram lesão aos cofres públicos.4. A Secretaria de Recursos (Serur) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifestaram-se pelo conhecimento e negativa de provimento ao recurso. Assinalaram que: (i) a recorrente não buscou elidir as irregularidades apontadas; (ii) como dirigente máxima do IEC, cabia-lhe coordenar e executar as atividades administrativas, inclusive com controle efetivo dos processos licitatórios; (iii) é firme a jurisprudência do TCU no sentido de que a delegação de competência não afasta a responsabilidade da autoridade que a delegou, sobretudo quando ela não adota as medidas necessárias à devida fiscalização dos atos praticados pelo agente delegado.5. Data maxima venia, divirjo dos pareceres.[...]9. As atribuições da recorrente encontravam-se estabelecidas no art. 642 do mesmo normativo: Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.10. A ampla gama de atividades cometidas ao IEC, associadas às incumbências outorgadas à sua Diretora, me fazem considerar que não seria esperada daquela dirigente máxima uma atuação em nível operacional, mas estratégico. Essa percepção é reforçada pelas alçadas especificamente atribuídas ao Serviço de Administração do Instituto, descritas no art. 579 daquela Portaria, in verbis:[...]12. Não me parece que a irregularidade das contas da dirigente máxima seja a solução mais compatível com os dados constantes dos autos. O IEC não é uma unidade pequena. Basta mencionar que, no ano de 2013, seu orçamento foi superior a R$ 55 milhões. Peço licença para transcrever trecho do Relatório de Auditoria de Gestão constante dos autos, elaborado pela Secretaria Federal de Controle Interno:[...]14. A esse respeito, a Serur afirmou que a alegada incapacidade técnica de seus subordinados não a socorre, pois caberia a ela capacitá-los para o exercício das funções que afirma delegar, sob pena de culpa in eligendo e in vigilando. A atribuição de tais modalidades de culpa, frequentemente invocadas neste Tribunal, deve, no entanto, ser precedida de cautelas e minudente análise que possibilite a caracterização de sua existência. Nem todo ato cometido por subordinado, de forma equivocada, dá ensejo à responsabilidade por culpa in eligendo e/ou da culpa in vigilando.15. A culpa in eligendo existe quando a autoridade delegante confia, a terceiro, missão sabidamente incompatível com os requisitos possuídos pelo delegado, sejam eles técnicos ou pessoais.  Existirá culpa in eligendo se for delegada tarefa complexa a servidor que não possui qualificação profissional para executá-la ou sob o qual pairem processos administrativos e/ou judiciais ou, ainda, existam fundadas suspeitas quanto a sua idoneidade moral.16. Friso que, para que fique comprovada a existência de culpa in eligendo, a inépcia da autoridade delegada tem que ser comprovada.17. A culpa in vigilando, por outro lado, surge a partir da falta de fiscalização sobre os procedimentos exercidos por outrem. A respeito, o Tribunal já entendeu que não é possível o exercício da supervisão de forma irrestrita, sob pena de tornar sem sentido o instituto da delegação de competência e inviabilizar o exercício das tarefas próprias e privativas da autoridade delegante.18. A Serur, em sua instrução, resgatou a manifestação original da Secex-PA relativa à delimitação de responsabilidade, que conduziu à prolação do acórdão guerreado. Nesse sentido, transcreveu excerto em que o Controle Interno considerou como responsáveis a Diretora e o Chefe do Serviço de Administração, aos quais compete, respectivamente, coordenar e executar as atividades administrativas do Instituto e coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à gestão de compras e contratações. Ocorre que tal assertiva não é correta, pois, conforme salientei, a competência da recorrente é de planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades, e não de coordenar e executar as atividades administrativas do InstitutoAcórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [recorrente] e dar-lhe provimento;9.2. julgar regulares com ressalva as contas de [recorrente] e dar-lhe quitação;9.3. tornar sem efeito a multa aplicada a [recorrente], por meio do item 9.2 do Acórdão 1.638/2016-1ª Câmara;