Acórdão 373/2009
Proposta de deliberação:2. Com efeito, as únicas parcelas isentas de proporcionalização, em se tratando de aposentadorias com proventos proporcionais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos "quintos' e a vantagem do artigo 193 da Lei nº 8.112/1990 (v.g. Decisões 75/1992-2ª Câmara, 593/1994-Plenário, 326/1994-2ª Câmara e 41/1995-2ª Câmara, Acórdãos 2.411/2006-1ª Câmara, 3.464/2006-1ª Câmara e 2.138/2008-1ª Câmara).3. Nada obstante, a concessão de aposentadoria à Sra. [omissis] deve ser considerada legal, uma vez que, apesar de a Sefip ter verificado o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, instituída pela Lei nº 10.698/2003, em seu valor integral, quando deveria observar a regra da proporcionalização (v. Acórdão nº 2.642/2007-Plenário), tal vantagem não foi incluída no ato de concessão em questão.Acórdão:9.1. considerar legal e ordenar registro do ato de concessão inicial de aposentadoria em favor da Sra. [omissis] (fls. 1/6);9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, à correção da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698, de 2003, incluída nas aposentadorias e pensões civis que detêm paridade e são pagas proporcionalmente, de forma que tal parcela seja paga de acordo com a proporção dos proventos