Acórdão 2573/2007
Voto:Quanto à ocorrência de fracionamento de despesas com a aquisição de bens em flagrante fuga à realização de procedimento licitatório, restou ela igualmente não afastada. Isso porque, quando considerados os valores referentes a todo o exercício, verifica-se que deveria ter havido licitação, embora individualmente essas aquisições estivessem enquadradas nos limites de dispensa de licitação previstos na norma do Senac.15. A respeito, ao analisar caso similar, assim manifestei-me no bojo do Voto condutor do Acórdão n. 146/2007 - 1ª Câmara:'23. É de se destacar que, por definição, licitação é o procedimento administrativo mediante o qual os órgãos públicos e entidades selecionam a proposta mais vantajosa para a avença de seu interesse. Nesse contexto, surge um princípio basilar ao direito administrativo, qual seja, o da indispensabilidade da licitação para se adquirir, alienar ou locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, que tem assento constitucional (art. 37, inciso XXI, da Carta Política) e infraconstitucional (art. 2º da Lei n. 8.666/1993 para administração pública e art. 2º do RLC para o Sesc).24. Essa demanda decorre de princípios também insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência, além de outros elencados pela doutrina para a licitação. É dizer: a regra estatuída na Constituição Federal é a da obrigatoriedade de licitar, já as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de certame devem ser interpretadas como exceções.' (grifos acrescidos).Acórdão:9.4. determinar ao [Serviço Social Autônomo] que tome as seguintes providências:[...]9.4.4. obedeça ao disposto no art. 7o da Resolução Senac n. 845/2006, no sentido de que o parcelamento das obras, serviços e compras não deve ensejar a dispensa de licitação, exceto quando o somatório das parcelas não ultrapassar o limite estabelecido nos incisos I, a, e II, a, do art. 6o da referida Resolução;