Acórdão 2669/2012
Voto:4. Ressalto que o principal fato que acabou por impedir a atuação desta Corte foi a remoção precoce de arquivos, no final do exercício de 2009, da sede da Funasa/AP para o depósito localizado em Fazendinha, sem orientação quanto à correta guarda e manutenção do mesmo.[...]6. [...]. De fato, o próprio Sr. [omissis] confirma que foi durante sua gestão, e por sua ordem, que os arquivos foram removidos. As justificativas apresentadas não me parecem robustas o suficiente para atenuar a sua falha. Documentos recentes foram transferidos para local impróprio para armazenamento e de forma atabalhoada e, em consequência, não foi possível verificar a conformidade de atos administrativos, em especial o pagamento de diárias.7. Cabe ao gestor, ao adotar qualquer procedimento, cercar-se de devida cautela. Transferir arquivos para local impróprio e deixar os documentos amontoados e espalhados no chão demonstra, ao contrário, que não houve zelo por parte do administrador. 8. A justificativa apresentada, de que necessitava do local em que o arquivo se encontrava para armazenar remédios e produtos adquiridos pela Funasa/AP, deve ser considerada, mas não justifica o ato. Se, de fato, fosse imprescindível ocupar o espaço do arquivo com produtos perecíveis, o novo local de guarda da documentação deveria ter sido preparado para tanto e o seu armazenamento feito dentro das normas de modo a não permitir a perda de informações ou inviabilizar o seu manuseio.9. Dessa forma, as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis] não devem ser acolhidas [...].Acórdão:9.4. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar multa individual aos responsáveis abaixo arrolados, [...]:[...]9.4.2. [omissis], ex-Coordenador Regional da Funasa/AP, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);