Acórdão 2749/2010
Voto:10. Argumentou, ainda, que os serviços não seriam de natureza comum, posto que envolveria a execução de obras, a produção de adubos e a coleta seletiva de milhares de toneladas de lixo, os quais demandariam expertise por parte da empresa contratada e de seus profissionais. Acrescentou que a responsabilidade técnica pela execução dos serviços, incluindo a responsabilidade sanitária, ambiental, ecológica e, ainda, civil, são de fundamental importância, cuja negligência traria o risco de comprometer os avanços ambientais, ecológicos e sanitários que a companhia teria alcançado nos últimos anos. Assim, concluiu inadequada a modalidade pregão para a contratação dos serviços pretendidos.[...]20. Quanto à inadequação da modalidade da licitação escolhida, os argumentos trazidos pela Ceagesp não são suficientes para descaracterizar o fato de que o objeto do certame trata-se de serviço de natureza comum, a ser licitado mediante pregão, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Basta mencionar que, como o critério de classificação é o menor preço, o simples fato de a modalidade ser concorrência não garante que será selecionada empresa capaz de executar o serviço. Necessário sim que os critérios de habilitação sejam bem delineados, independentemente da modalidade de licitação empregada.Acórdão:9.2 determinar que a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo:[...]9.2.2 ao realizar nova licitação, evite as irregularidades indicadas no voto que fundamentam este acórdão e, conforme se segue:[...]9.2.2.6 empregue a modalidade pregão para a contratação pretendida;