Acórdão 1926/2004
Voto:Por fim, ressaltam dos autos a fixação e exigência de parâmetros operacionais excessivos de potenciais permissionárias, voltados exclusivamente à aferição da rentabilidade das linhas e não à qualidade e quantidade da oferta dos serviços, resultando concentração econômica e restrição à universalização e à concorrência por meio da criação de óbices desnecessários à entrada de novas empresas no mercado. [...].Acórdão:9.6. determinar à ANTT, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 24 c/c o inciso I do art. 26, todos da Lei nº 10.233/2001, que para as futuras licitações:[...]9.6.5. fundamente, para os próximos editais de licitação e a partir das peculiaridades do setor, a adoção do Índice de Liquidez Geral ' ILG, ou outro que vier a lhe suceder, como parâmetro para habilitação econômico-financeira dos licitantes;