Acórdão 2365/2015
Voto:9. Feito esses registros, assevero que a prática consistente em repetir os mesmos argumentos, em sede de recurso, mesmo após sucessivas rejeições, tem sido reiteradamente repelida pela jurisprudência desta Corte de Contas (v.g. Acórdãos 574/2007, 956/2008, 1.069/2009, 4.763/2009 e 859/2010, do Plenário; 724/2009, 6.739/2009, e 726/2010, da 1ª Câmara; e 1.077/2007, 1.676/2007, 4.573/2009 e 1.228/2010, estes da 2ª Câmara).10. Diante disso, é necessário que este Tribunal declare, na deliberação que a vier a ser proferida, que a interposição de novos embargos visando à eventual redução da multa imposta ao recorrente, ao suposto fundamento de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não obstará o trânsito em julgado do decisum original.