Acórdão 899/2010
Sumário:1. É ilegal o pagamento das gratificações judiciária e extraordinária a servidores ocupantes de cargos em comissão dos grupos DAS 4, 5 e 6, não-optantes pela remuneração do cargo efetivo, após o advento da Lei n. 9.030/1995.Proposta de deliberação:10. Consoante anotou a unidade técnica, a fiscalização desvelou pagamentos indevidos a servidores ativos e inativos da diferença referente à atualização dos quintos decorrentes da inclusão das Gratificações Extraordinária e Judiciária - GE e GJ na Lei n. 9.030/1995, sob a rubrica "Vantagem Proc. TRT/MA/841/98".11. A irregularidade do pagamento dessas gratificações após a vigência da Lei n. 9.030/1995 para servidores que exerciam funções comissionadas DAS 4, 5 e 6, não optantes pela remuneração do cargo efetivo, e na incorporação de quintos ou décimos, encontra-se pacificamente reconhecida pelo magistério jurisprudencial desta Corte, notadamente a partir da Decisão n. 250/1999 - TCU - Plenário, ao fundamento de que, com o advento da Lei n. 9.030, de 13/04/1995, a remuneração total dos cargos em comissão DAS de níveis 6, 5 e 4 passou a constar do anexo àquela lei, excluindo todas as demais gratificações até então percebidas por seus ocupantes, mesmo as de natureza especial.12. Assim, quando a Lei n. 9.421/1996 extinguiu as ditas gratificações no âmbito do Poder Judiciário, não havia, por parte dos servidores comissionados em questão, direito ao patamar remuneratório que a mencionada vantagem pessoal visou a preservar. Perfilhando dessa mesma interpretação, cito, entre outras, as seguintes deliberações: Decisões ns. 250/1999, 463/2000, 671/2000, 520/2000 e 521/2000, todas do Plenário; Acórdãos ns. 2.121/2008 e 2.288/2008, da 1ª Câmara, Acórdãos ns. 1.566/2008, 5.732/2008, da 2ª Câmara.13. Firmada a premissa de que os pagamentos em foco são irregulares à luz da mansa e consolidada jurisprudência desta Casa, resta saber como está sendo abordada a questão da necessidade de devolução ou não aos cofres públicos dessas quantias.14. Tendo como parâmetro a Decisão n. 756/2000 - Plenário, em tese, deveriam ser restituídas as parcelas indevidamente recebidas após junho de 2000, data da prolatação da Decisão n. 463/2000 - Plenário. Nesse sentido são os Acórdãos ns. 332/2003 e 922/2005, da 2ª Câmara, e 2.834/2006 e 161/2007, da 1ª Câmara.15. Entretanto, na linha esposada nos precedentes indicados no item precedente, vale registrar que a Decisão n. 463/2000 - Plenário, proferida em sede de Pedido de Reexame, limitou-se a tornar insubsistente o subitem 8.1 da Decisão n. 26/2000, pela qual se determinara ao Tribunal Superior Eleitoral o desconto das importâncias indevidamente pagas a título de Gratificações Judiciária e Extraordinária aos servidores ocupantes dos cargos DAS de níveis 4, 5 e 6 que não tenham optado pela remuneração do cargo efetivo após a edição da Lei n. 9.030/1995, e seus reflexos na remuneração atual dos ditos servidores, na forma prevista pela Lei n. 9.421/1996.16. Dessarte, no caso dos autos, por se tratar de órgão não integrante da Justiça Eleitoral, poder-se-ia adotar como marco inicial da devolução o mês de outubro de 2000, posterior à da Decisão n. 756/2000 - Plenário, de 13/09/2000, esta sim levada ao conhecimento de todos os órgãos do Poder Judiciário da União, por determinação expressa constante dos subitens 8.4 e 8.5 da sua parte dispositiva (v., por exemplo, Acórdãos ns. 347/2007 e 425/2007, ambos da 1ª Câmara).17. Inobstante as possibilidades mencionadas supra, em algumas deliberações sobre questão como a que ora se examina, o Tribunal tem dispensado o ressarcimento dos valores pagos indevidamente aos beneficiários, entre outras razões, por reconhecer que, apesar de ilegal, o pagamento ocorreu com respaldo em decisões administrativas de colegiados de diversos tribunais do Poder Judiciário, baseadas em intelecção da Lei n. 9.030/1995 que conferia maior remuneração para cargos em comissão, a qual prevaleceu até o momento em que esta Corte começou a exarar decisões contrárias, a partir de 1999, consolidando-se jurisprudência nos anos seguintes.18. Para melhor compreensão do tema, reproduzo parte do Acórdão n. 332/2003 - Plenário:"[...]9.1. conhecer, com fulcro no do art. 48, parágrafo único c/c o art. 32, parágrafo único e 33, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, o Pedido de Reexame interposto pelo interessado para, no mérito, dando-lhe provimento parcial, dar a seguinte redação à deliberação recorrida:`8.1 dispensar, em caráter excepcional, conforme orientação adotada pela Decisão Plenária TCU nº 463/2000, o desconto das importâncias recebidas indevidamente, até 23/6/2000, a título de Gratificações Judiciária e Extraordinária, instituídas, respectivamente, pelo Decreto-Lei nº 2.173/1984 e Lei nº 7.758/1989, aos servidores ocupantes das Funções Comissionadas, níveis FC-04 e FC-05, e dos cargos do Grupo DAS, níveis 4, 5 e 6, não optantes pela remuneração do cargo efetivo (na forma do art. 2º da Lei nº 8.911/1994), após a edição da Lei n. 9.030/1995; e8.2 dispensar, em caráter excepcional, o desconto das importâncias recebidas indevidamente a título de diferença entre os valores da opção prevista na Lei nº 9.030/95 e o valor da opção instituída pelo art. 14 da Lei nº 9.421/1996'; (grifos acrescidos). (...)."19. O mesmo entendimento sobressai da ementa consignada abaixo:ACÓRDÃO n. 6.466/2009 - 1ª Câmara......"SUMÁRIO: AUDITORIA DE CONFORMIDADE. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NA ÁREA DE PESSOAL. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO. (...) 4. É ilegal o pagamento das Gratificações Judiciária e Extraordinária aos servidores ocupantes dos cargos do Grupo DAS (níveis 4, 5 e 6), não optantes pela remuneração do cargo efetivo - na forma do art. 2º da Lei 8.911/1994 -, após a edição da Lei 9.030/1995; entretanto, excepcionalmente, conforme entendimento adotado na Decisão nº 463/2000-TCU-Plenário, pode-se dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas, indevidamente, de boa-fé." (grifos não constam do original).[...]22. Aos precedentes acima delineados, cito o Acórdão n. 1.999/2004 - Plenário, por meio do qual o Tribunal firmou o entendimento no sentido de dispensar a devolução dos valores percebidos indevidamente de boa-fé, concomitante ou retroativamente, com base em interpretação equivocada da autoridade competente, a título de Gratificação Extraordinária por servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Justiça do Trabalho, até a edição da Lei n. 9.421, de 24/12/1996.23. Assim, é cabível à espécie aplicar ao presente caso o enunciado da Súmula TCU n. 249, que informa ser dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade.Acórdão:9.1. determinar ao [...] a adoção de medidas no sentido de providenciar:9.1.1. se ainda não o tiver feito, a suspensão do pagamento da "Vantagem Proc. TRT/MA/841/98", relativa à diferença resultante da atualização dos quintos decorrentes da inclusão das Gratificações Extraordinária e Judiciária, GE e GJ, na vigência da Lei n. 9.030/1995;9.1.2. o ressarcimento das quantias correspondentes às 20 horas semanais remuneradas, e não efetivamente trabalhadas, pelos Analistas Judiciários e Técnicos Judiciários - Médicos e Odontólogos relacionados abaixo -, devidas pelo exercício de função comissionada, junto à Diretoria de Saúde do Órgão, a partir da data em que foram designados para as respectivas funções até a opção expressamente manifestada: