Acórdão 6378/2023
Sumário:A existência de acordo de não persecução penal e cível, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar integralmente o dano ao erário, não afasta a jurisdição do TCU, diante do princípio da independência de instâncias, sendo que eventual ressarcimento do débito no âmbito do acordo pode ser aferido na fase de cobrança executiva do título condenatório do Tribunal.Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [farmácia], [responsável 1] e [responsável 2] contra o Acórdão 997/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), que julgou irregulares suas contas e condenou-os ao pagamento de débito e multa, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).2. As irregularidades ocorreram no período de 28/2/2014 a 17/2/2016 e ocasionaram prejuízo de R$ 231.026,80, em valores históricos, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A tomada de contas especial foi instaurada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) após auditoria realizada entre os meses de outubro de 2017 a novembro de 2018, com o objetivo de avaliar a execução do PFPB junto à [farmácia].3. Os responsáveis foram citados pelas seguintes irregularidades: i) registro de dispensação de medicamentos sem notas fiscais que comprovem a aquisição; ii) registro de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas; iii) não apresentação de cópia do cupom fiscal, vinculado e/ou receitas médicas solicitados; e iv) apresentação de cupom fiscal, vinculado e/ou receitas médicas com irregularidades.[...]5. Os recorrentes alegam, em síntese, a inexigibilidade da cobrança de débito no TCU, em face da celebração de acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da União.[...]8. Quanto ao mérito, é pacífica a jurisprudência consubstanciada no Acórdão 2.886/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), no sentido de que a existência de acordo de não persecução penal e cível, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar integralmente o dano ao erário, não afasta a jurisdição do TCU, diante do princípio da independência de instâncias, e que eventual ressarcimento do débito no âmbito do acordo pode ser aferido na fase de cobrança executiva do título condenatório do Tribunal.9. Ademais, verifico que as irregularidades atribuídas pelos responsáveis foram praticadas com culpa grave, uma vez que a não apresentação de notas fiscais de aquisição de medicamentos, por parte da empresa, foi um dos principais fatores que impediu a comprovação da correta aplicação dos recursos. 10. De acordo com a Portaria GM/MS 971/2012, cabia às farmácias e drogarias participantes do programa a responsabilidade pela manutenção das notas fiscais de aquisição de medicamentos e/ou correlatos junto aos fornecedores, pelo prazo de cinco anos. A ausência dessa documentação não constitui mera falha formal, mas é fator essencial para a demonstração do necessário nexo entre a compra dos medicamentos pela farmácia e a respectiva venda aos clientes. 11. Essa irregularidade, aliada à não apresentação de cópias de cupons vinculados e receitas médicas solicitadas, à existência de irregularidades nesses cupons e receitas, além da dispensação de remédios em nome de pessoas falecidas, são suficientes para macular as contas dos responsáveis, com a condenação ao recolhimento do débito apurado e aplicação de multa, como feito pelo acórdão recorrido e por inúmeras outras decisões desta Corte.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;