Acórdão 2457/2018
Voto:Trata-se de agravo da [empresa] contra despacho em que indeferi seu pedido de indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos relacionados a serviços de avaliação de imóvel requeridos ao Banco do Brasil, nos termos do art. 101 da Lei 8.443/1992.2.A agravante aponta que as regras da Lei 8.443/1992 (art. 101) e do Regimento Interno (art. 297) que tratam da requisição de serviços técnicos especializados a órgãos e entidades federais não proíbem a indicação, pelos fiscalizados e interessados, de assistentes técnicos e quesitos e que, em contrapartida, as disposições probatórias do Código de Processo Civil de 2015 (art. 465, § 1º, incisos II e III) são plenamente aplicáveis a esta Corte de Contas, consoante disciplinado no Regimento Interno do TCU (art. 298) e do CPC/2015 (art. 15), que prescrevem a aplicação subsidiária das normas processuais em vigor aos processos administrativos e do TCU.3.Ocorre que, como se sabe, os trabalhos requisitados se inserem no âmbito das atividades de fiscalização desenvolvidas pelas equipes técnicas do Tribunal, não se confundindo com a prova pericial de que trata o Código de Processo Civil. Dizem respeito a serviços técnicos com finalidade de subsídio às apurações, análises e avaliações concernentes ao exercício do controle externo, de competência exclusiva de servidores deste Tribunal, conforme explanado no despacho contestado.4.A propósito, é consenso na jurisprudência desta Corte de Contas que a processualística disciplinada pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno não admite a produção de prova pericial na forma preconizada pelo CPC, até porque o exercício de tal prerrogativa (a produção de prova) pelo responsável na sua defesa é livre e prescinde de autorização do Tribunal, nos termos do art. 162 do Regimento Interno. Em linha com tal entendimento, no voto condutor do Acórdão 473/2015-Plenário o Ministro Walton Alencar Rodrigues menciona não ser cabível a aplicação analógica das disposições concernentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, eis que a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis.5.É sabido também que o corpo técnico desta Casa possui conhecimentos contábeis, financeiros e econômicos, entre outros, para o desempenho de suas atribuições de fiscalização e que a estrutura do TCU dispõe de secretarias especializadas, razão pela qual suas unidades instrutivas cumprem papel de órgão técnico, à diferença do que ocorre nas Cortes do Poder Judiciário, de natureza apenas jurídica. Como anotado pelo Relator no já aludido voto que fundamentou o Acórdão 473/2015-Plenário, o meio de prova produzido pelo Tribunal é a própria ação de controle, ao qual o interessado tem o direito de contraditar no curso do processo, inclusive apresentando laudo técnico emitido por especialista, por ele contratado.6.O caso concreto ilustra bem tal situação, eis que, por sugestão do MP/TCU, o processo foi encaminhado à SeinfraUrbana, que é a unidade instrutiva versada sobre as questões relacionadas aos fatos examinados nesta TCE, para a emissão de parecer técnico que pudesse trazer maior certeza quanto ao valor do dano. A referida secretaria de controle efetuou a avaliação do terreno vendido pela Suframa, para fins de cálculo do débito a ser imputado nos autos, tendo ponderado, no entanto, que um valor mais preciso e conforme com a metodologia majoritariamente usada pelo Tribunal poderia ser alcançado mediante o uso de banco de dados amplo e diversificado, de que não dispõe aquela unidade.7.É nesse contexto que se insere a solicitação de préstimos de serviços ao Banco do Brasil, aqui reproduzido para mostrar que, diferentemente do laudo pericial aventado pela agravante, os trabalhos a serem realizados nada mais são que uma extensão das atividades apuratórias e investigativas desempenhadas pelas unidades técnicas deste Tribunal, com vistas precipuamente ao aprimoramento de suas análises e conclusões. Note-se que a autorização concedida para a requisição, no caso concreto, carrega mais feição de decisão administrativa do que propriamente processual, eis que decorre de algum modo da falta de autonomia institucional da secretaria para a adoção da medida. A rigor, do ponto de vista operacional, é como se houvesse uma suspensão da etapa instrutiva, para a tomada de providência tendente ao aprimoramento das apurações e análises ali empreendidas. A retomada da instrução, portanto, deve se dar com a observância dos preceitos regimentais que visam a preservação da integridade das ações de fiscalização desenvolvidas nesta fase processual.8.Feitas essas considerações, ratifico minha posição pelo indeferimento do pedido da agravante para indicar assistente técnico e apresentar quesitos relacionados aos serviços de avaliação de imóvel requisitados ao Banco do Brasil.9.Com relação à tese de cerceamento de defesa, vejo que a questão está devidamente esclarecida no próprio despacho agravado, restando também pacificada nas deliberações desta Casa.10.Mencionou-se, na decisão monocrática contestada, que a processualística desta Corte de Contas foi construída de modo a conciliar o cumprimento das suas atribuições de controle com as garantias constitucionais dos jurisdicionados e que a não interferência direta do responsável nos trabalhos, que, repita-se, encontra-se no âmbito das atividades de apuração e investigação do Tribunal, não implica prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa, porquanto, após a conclusão dos serviços e da instrução, abre-se prazo para a manifestação dos responsáveis e outros envolvidos, quando esclarecimentos adicionais ou questionamentos sobre os trabalhos realizados podem vir a ser solicitados.11.Não procede, portanto, a alegação de que manter a decisão agravada seria negar vigência às garantias da ampla defesa e do contraditório, até porque, com todas as vênias, as providências tomadas ao final da instrução vão justamente ao encontro das disposições dos arts. 7°, 9º e 10 do CPC de 2015, mencionados no recurso. Tenho para mim também que a decisão não abala a dimensão substancial do contraditório, pois não afeta a possibilidade de a empresa influenciar a decisão final deste órgão jurisdicional.12.Estou certo, ademais, de que a eventual participação da empresa nos autos, na ocasião considerada apropriada pelas regras processuais desta Corte de Contas, mediante a apresentação de pareceres e laudos, se for o caso, nos quais poderão ser considerados os quesitos que entender adequados, conferirá efetividade ao contraditório e benefícios ao processo sobre os aspectos técnicos do caso.13.Fato é que as questões trazidas no agravo já se encontram devidamente assentadas nas decisões do Tribunal, valendo reproduzir, para corroborar tal afirmação, os seguintes trechos do voto condutor do Acórdão 133/2017-Plenário, da lavra do Ministro Benjamin Zymler:8.A embargante argumenta que a decisão deixou de se manifestar sobre sua participação nos serviços técnicos a serem realizados pela Caixa Econômica Federal e pugna pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 298 do Regimento Interno do TCU, segundo o qual aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as normas processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei 8.443/1992.9.Desta feita, a empresa [omissis] entende que os trabalhos a serem efetuados pela Caixa Econômica Federal devem ocorrer de acordo com o disposto nos arts. 465, § 1º, 469, e 477, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que regem a produção de prova pericial.10.De acordo com tais dispositivos, a empresa recorrente teria a faculdade de: a) questionar a suspeição ou impedimento do responsável pelo trabalho de avaliação; b) indicar assistente técnico que poderia apresentar seu respectivo parecer e c) apresentar quesitos, inclusive suplementares durante eventual diligência e para esclarecimentos depois de concluído o trabalho de avaliação solicitado pelo TCU.11.Ademais, deveria ser assegurado ao assistente técnico eventualmente indicado, mediante comunicação prévia, o acesso e acompanhamento das diligências e exames a serem realizados, bem como deve haver a intimação das partes e do assistente técnico da juntada dos trabalhos de avaliação nos autos (arts. 466, § 2º; 474 e 477, § 1º, do Código de Processo Civil).12.Acontece que o processo de controle externo é disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal, os quais dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis e não admitem a produção de prova pericial nos moldes preconizados pelo CPC. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes desta Corte de Contas: Acórdãos 2.491/2016-1ª Câmara; 11.823/2016-2ª Câmara; 3.535/2015-2ª Câmara e 473/2015-Plenário.13.Em sendo assim, a requisição da prestação de serviços técnicos especializados, nos termos do art. 101 da Lei 8.443/1992, de acordo com as normas que regem a matéria, possui a finalidade da produção de trabalhos técnicos que subsidiem os trabalhos fiscalizatórios da Corte de Contas, o que não se confunde com a prova pericial de que trata o Código de Processo Civil.14.Por certo, independentemente do rito adotado para a produção da prova, deverá ser assegurado amplo direito de defesa. Nesse sentido, no âmbito desta Corte de Contas, os responsáveis poderão acostar aos autos os laudos técnicos que entenderem convenientes, bem como deverá ser franqueada a oportunidade de contraditar o laudo a ser produzido pela Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte de Contas (Acórdãos 2.262/2015-Plenário; 3.615/2015-1ª Câmara e 5374/2016-2ª Câmara) 15.Feitas essas considerações, por não estarem configuradas as omissões apontadas nos presentes embargos de declaração, entendo que não merecem ser acolhidos.16.Diante do exposto, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer do agravo e rejeitá-lo;9.2. referendar a requisição de serviços ao Banco do Brasil feita por meio do despacho agravado à peça 89, cujos trechos principais estão transcritos no relatório que precede este acórdão, para a elaboração de laudo avaliativo do imóvel tratado nestes autos, conforme ali definido, bem como as demais providências complementares do mesmo expediente;