Acórdão 4811/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra [responsável], ex-prefeito de Matões do Norte/MA, em decorrência da não aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar para Creche (PNAC) no exercício de 2003 e da omissão, no exercício seguinte, da prestação de contas dos recursos do PNAC e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). [...]3. No mérito, as contas do PNAC de 2003 foram rejeitadas em face da ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), elemento essencial para comprovação da regularidade das despesas. 4. É cediço que, em consonância com as normas que regulam o PNAC e o PNAE, as prestações de contas recebidas pelo FNDE têm natureza essencialmente declaratória, pois na sistemática dos programas as ações de fiscalização mais relevantes cabem ao Conselho de Alimentação Escolar, a quem cumpre acompanhar a aplicação dos recursos federais e receber e analisar a prestação de contas. 5. Assim, a ausência de manifestação conclusiva do Conselho de Alimentação Escolar, por meio de documento assinado por seu titular e demais integrantes, impede a comprovação da boa e regular aplicação dos valores federais. É insuficiente, nesse sentido, o documento que integra a prestação de contas original, por tratar-se de mera cópia da primeira página de ata de reunião do CAE, sem qualquer assinatura dos integrantes da reunião. 6. Em mesmo sentido, a omissão do ex-prefeito em relação à prestação de contas dos recursos destinados à execução do PNAE e do PNAC em 2004 configura conduta grave e leva à irregularidade das contas e à condenação à devolução dos valores, nos termos do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [responsável]; 9.3. condená-lo ao recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas indicadas até o pagamento: