Acórdão 4748/2021
Voto:Cuidam os presentes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente] em face do Acórdão 8.384/2020-TCU-1ª Câmara, proferido em sede de monitoramento do Acórdão 6.790/2011-TCU-2ª Câmara. Por meio do acórdão recorrido, esta Corte de Contas decidiu, entre outras medidas:[...]2. No pedido de reexame interposto, a recorrente, para justificar o não atendimento de determinação oriunda deste Tribunal, aduz, em síntese, que: (i) Em janeiro de 2014, se mudou para Fortaleza-CE, por força de licença para acompanhamento de cônjuge, também servidor público federal, removido de ofício para aquela cidade; (ii) a mudança para Fortaleza se deu no início de 2014, com posterior exercício provisório na Universidade Federal do Ceará, em setembro de 2014, sendo que segue morando na capital cearense; (iii) se afastou da função de gestão na UFPI desde 1º/8/2012; (iv) a correspondência, que determinou sua audiência, provavelmente deve ter sido endereçada para seu antigo domicílio, em Teresina, razão pela qual não efetuou resposta.3.  A Secretaria de Recursos (Serur), em seu parecer, propõe que o recurso interposto pela Sra. recorrente seja conhecido, e no mérito, negado a ele provimento. Em síntese, a Serur propugna que:" (...) é de se observar que a recorrente foi devidamente notificada da audiência mediante o Ofício 4.341/2015-TCU/Sefip (peças 21 e 22). No entanto, permaneceu silente e foi considerada revel. Ad argumentandum tantum, ainda que se venha a reconhecer, como afirma a interessada, que deixou a função de gestão na UFPI desde 1º/8/2012, observa-se que o Acórdão 6.790/2011-TCU-2ª Câmara foi prolatado em 23/8/2011".4. O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, ratificou as conclusões formuladas pela Serur, asseverando que:" (...) é possível observar que os argumentos trazidos pela recorrente não permitem afastar a multa aplicada, em razão de que restou comprovado nos autos que a mesma era a responsável pelo cumprimento do Acórdão 6.790/2011-2ª Câmara e foi devidamente notificada da audiência realizada por este Tribunal no seu local de trabalho". [...]6. No tocante à análise de mérito, registro minha concordância integral com os pareceres precedentes, razão pela qual adoto como minhas as conclusões formuladas pela Serur e pelo MPTCU por seus próprios fundamentos. 7. Consoante aduziu a Serur, "assiste razão à recorrente, no sentido de que o Ofício 12434/2014-TCU/Sefip (peça 17), de 23/10/2014, reiterado pelo Ofício 0768/2015/SEFIP (peça 19), de 26/1/2015, em que foi requerida sua audiência - para que apresentasse razões de justificativa pelo descumprimento do Acórdão 6790/2011-TCU-2ª Câmara, foram endereçados para Teresina", em momento em que a responsável já laborava em Fortaleza. 8. No entanto, não há como negar que o Ofício 4341/2015-TCU/Sefip (peça 21) , de 13/4/2015, foi endereçado à Universidade Federal do Ceará, local em que, a partir de 29/9/2014, segundo documento de peça 36, p. 5, a recorrente passou a laborar. Observo que o referido documento foi devidamente recebido na Universidade Federal do Ceará em 22/4/2015, consoante o Aviso de Recebimento acostado na peça 22.9. No que interessa aos autos, vale rememorar a forma como são realizadas as comunicações processuais no TCU. A esse respeito, destacam-se o art. 179, do Regimento Interno do TCU (Resolução 155, de 4/12/2002) e o art. 4º, inciso III, § 1º, da Resolução TCU 170, de 30 de junho de 2004, in verbis:"Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, farse-ão:I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário;II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado (...) Art. 3º As comunicações serão dirigidas ao responsável, ou ao interessado, ou ao dirigente de órgão ou entidade, ou ao representante legal ou ao procurador constituído nos autos, com poderes expressos no mandato para esse fim, por meio de:I - correio eletrônico, fac-símile ou telegrama;II - servidor designado;III - carta registrada, com aviso de recebimento;IV - edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado, nas hipóteses em que seja necessário o exercício de defesa.Art. 4º. Consideram-se entregues as comunicações:I - efetivadas conforme disposto nos incisos I e II do artigo anterior, mediante confirmação da ciência do destinatário;II - realizadas na forma prevista no inciso III do artigo anterior, com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário;III - na data de publicação do edital no Diário Oficial da União, quando realizadas na forma prevista no inciso IV do artigo anterior.§ 1º O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação, a qual deverá ser juntada ao respectivo processo. (...) "10. Verifico, portanto, que a validade da citação via postal não depende de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário da comunicação, o que dispensa, no caso em tela, a entrega do AR em "mãos próprias". A exigência da norma é no sentido de o Tribunal verificar se a correspondência foi entregue no endereço correto, residindo aqui a necessidade de certeza inequívoca. 11. Nesse sentido é jurisprudência do TCU, conforme se verifica dos julgados a seguir transcritos:"São válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada, no endereço correto do responsável, não havendo necessidade de que o recebimento seja feito por ele próprio (Acórdão 3648/2013-TCU- 2ª Câmara, Relator Ministro José Jorge);É prescindível a entrega pessoal das comunicações pelo TCU, razão pela qual não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Entregandose a correspondência no endereço correto do destinatário, presume-se o recebimento da citação. (Acórdão 1019/2008-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler) "12. Portanto, diante do fato de o ofício endereçado à recorrente ter sido regularmente recebido no seu endereço profissional, na Universidade Federal do Ceará, considero válida a audiência para a qual a responsável não apresentou suas razões de justificativas, fato que ensejou a aplicação da multa contra a qual se insurge a recorrente. Assim, não merecem acolhida os argumentos trazidos pela Sra. [recorrente] para afastar a multa que lhe foi aplicada por este Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto pela Sra. [recorrente], para, no mérito, negar a ele provimento;