Acórdão 2675/2009
Relatório:No presente caso [...] se fazem presentes circunstâncias que justificam a adoção da medida cautelar, principalmente face ao risco de o dano ao Erário não ser reparado pelos responsáveis, o que é evidenciado pela redução das atividades da entidade convenente e pelo elevado montante do débito apontado.Nesse diapasão, realizado o levantamento determinado pelo Tribunal e identificados bens de propriedade do Sr. [omissis], o MP/TCU opina pela decretação de indisponibilidade dos já referidos imóveis rurais, ainda que o seu valor não seja suficiente para garantir o ressarcimento integral dos danos em apuração.Proposta de Deliberação:9. No que se refere efetivamente ao acerto da proposta de citação dos responsáveis pela entidade convenente, no caso, uma ONG, registro que este é o entendimento prevalecente nesta Corte.10. Por meio do Acórdão 709/2008 - Plenário, relatado pelo Ministro Ubiratan Aguiar, restou consignado que os dirigentes de ONG respondem pessoalmente por irregularidades ocorridas na gestão de recursos de convênio, devendo ser analisada em cada caso a responsabilidade solidária da entidade, a qual deverá ser excluída se restar devidamente comprovado que ela não se beneficiou diretamente do desvio de finalidade apurado. 11. Nestes autos, vejo que não se deve afastar a solidariedade da entidade uma vez que a prestação de contas apresentada não permite identificar o efetivo destino dado aos recursos federais recebidos via convênio.12. Ademais, a decretação da indisponibilidade dos bens dos responsáveis, em caráter cautelar, conforme previsão contida no art. 44, § 2º, da lei nº 8.443, de 1992, é medida que se impõe, ante os argumentos expostos pelo MPTCU [...].Acórdão:9.2. decretar, com fulcro no artigo 44, § 2º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, a indisponibilidade dos bens da Associação [omissis], tantos quantos bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração [...];