Acórdão 3120/2013
Voto:15. Ressalto que o julgamento das contas pela irregularidade havia sido feito no item 9.3 do acórdão recorrido. Inexistindo débito, não se tratando de omissão no dever de prestar contas, não cabe promover o julgamento pela irregularidade das contas. Assim como fez o Tribunal nos Acórdãos 1.723/2009 e 2.303/2009-Plenário, em situações dessa mesma natureza, deve-se retornar o processo à sua natureza original, no caso a de denúncia, julgando-a parcialmente procedente e mantendo-se a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, promovida no item 9.5 do Acórdão recorrido.Acórdão:9.1 [omissis], conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo Srs. [omissis], para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistentes os itens 9.3, 9.4, 9.6 e 9.7 do acórdão recorrido;9.2 retornar o processo à sua natureza original de denúncia, para julgá-la parcialmente procedente, mantendo-se a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, promovida no item 9.5 do Acórdão recorrido.