Acórdão 1681/2007
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal Fluminense - UFF, em face do Acórdão nº 2.566/2006 - TCU - 2ª Câmara (fls. 118/119), por meio do qual esta Corte, ao apreciar atos de admissão de professores contratados, de forma temporária, com fundamento na Lei nº 8.745/1993, considerou-os ilegais, negando-lhes registro.[...]3. Quanto ao mérito, verifico que as razões expendidas pelo recorrente não tem o condão de modificar o julgamento proferido pelo Tribunal.4. Em se tratando de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade de excepcional interesse público, observa-se que, muito embora o art. 3º da Lei nº 8.745/1993 tenha mitigado a regra da imprescindibilidade do concurso público, o recrutamento de professores substitutos e visitantes deve ser realizado mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive com publicação no Diário Oficial da União.5. Ocorre que, apesar de a UFF mencionar que os processos seletivos são conduzidos por banca examinadora, a qual providencia sua divulgação no D.O.U, com a posterior publicação do extrato do contrato de todos os professores regidos pela Lei nº 8.745/93, não foram acostados aos autos documentos hábeis a comprovar que o rito preconizado, no referido diploma legal, foi de fato cumprido.6. Acerca do tema, [...], em obediência ao princípio da publicidade, a seleção há que ser feita, mediante edital de convocação, em que sejam especificados os critérios de seleção, a forma de contratação, as habilidades e os conhecimentos necessários para a execução dos serviços, bem como o prazo de duração do contrato, a remuneração, o quantitativo e o local onde os serviços serão prestados (in Lei nº 8.112/1990. 7ª. ed., 2002, p. 652).7. Assim, não é pelo fato de o recrutamento ser simplificado, prescindindo das formalidades do concurso público, que não se deva atentar para o cumprimento de determinados requisitos, notadamente a publicação de extratos de editais e da homologação dos resultados dos certames no Diário Oficial (v.g. Acórdãos nº s 869/2007, 1.332/2007 e 770/2007, 2.847/2006, 2.849/2006, da 2ª Câmara, e Acórdãos nº s 1.204/2003, 1.327/2004, 323/2005, 595/2006 e 724/2006, da 1ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em seus exatos termos, o Acórdão recorrido;