Acórdão 2010/2022
Voto:Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no edital de oportunidade 7003690891, publicado pela Petrobras, cujo objeto era contratar "Desenvolvimento, Consultoria e Sustentação de Soluções para Gestão e Engenharia de Dados, Soluções Analíticas, Ciência de Dados e Pesquisa Operacional (Soluções de Dados), utilizando práticas e métodos ágeis, conforme as especificações deste documento e de seus adendos" (peça 5). 2. O edital dividiu o objeto nos lotes I, II, III e IV, sendo os orçamentos referenciais de R$ 246.907.892,97, R$ 167.153.759,66, R$ 62.126.561,83 e R$ 126.234.072,19, respectivamente (peça 5). As empresas vencedoras de cada lote foram (peça 10, p. 2-4): Lote I-[licitante 1]; com oferta de R$ 183.946.380,26; Lotes II, III e IV-[licitante 2], com as ofertas de 124.011.374,29, R$ 46.091.696,22 e R$ 93.653.058,16, respectivamente.3. Os contratos com as vencedoras foram assinados em 27/4/2022 (empresa [2] e 13/5/2022 (empresa [1]). Em 10/5/2022, assinei despacho no qual acompanhei proposta de unidade técnica e determinei a oitiva prévia da Petrobras e das empresas contratadas sobre os indícios de irregularidade apontados na denúncia, a saber, não parcelamento do Lote I do edital de oportunidade e exigências de apresentação de atestados, pelos licitantes, com requisitos potencialmente restritivos. Assinalei, ainda, que o pedido de medida cautelar seria apreciado oportunamente, considerando os elementos colhidos nas oitivas realizadas.[...]5. As empresas foram chamadas a apresentar: (i) justificativas para o não parcelamento do Lote I do Edital de Oportunidade 7003690891, tendo em vista que há previsão de duas equipes distintas (uma de especialistas e outra de produtos) e que atuariam com objetos de tecnologia da informação distintos, em possível afronta ao art. 32, III, da Lei 13.303/2016; (ii) justificativas para exigência de apresentação de atestados, pelos licitantes, com requisitos potencialmente restritivos, em especial os que foram relatados pelo denunciante. Além disso, a Petrobras foi instada a se manifestar sobre possíveis prejuízos advindos da eventual adoção de medida cautelar pelo TCU, para suspender, até a decisão de mérito do Tribunal, a contratação em tela, tendo em vista a possível presença do perigo da demora reverso.6. Conforme visto no relatório precedente, analisadas as manifestações apresentadas pelas três empresas, a unidade técnica concluiu que: (i) quanto à divisibilidade do Lote I, não foram confirmados os indícios de irregularidade apontados pelo denunciante; (ii) quanto às exigências para apresentação de atestados, os indícios foram parcialmente confirmados, sendo proposto dar ciência à Petrobras de que a exigência de atestados técnicos com serviços prestados exclusivamente no Brasil não encontra amparo legal. Além disso, propôs indeferir o pedido de medida cautelar, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão e o pedido de reconsideração de prorrogação de prazo formulado pela empresa [1].[...]13. Por outro lado, quanto à exigência de que os atestados fossem emitidos exclusivamente por empresas brasileiras, verifico ser ela incoerente com a possibilidade de participação de empresas estrangeiras no certame, facultada pelo edital. Ademais, a justificativa apresentada pela Petrobras, no sentido de que os serviços devem ser prestados presencialmente nas instalações da empresa, não significa que a atestação correspondente deve ser realizada com base em serviços prestados no Brasil. Tampouco está presente a exceção admitida pela jurisprudência do TCU (Acórdão 1.963/2018-Plenário), no sentido de que essa exigência poderia ser aceita se houvessem especificidades da legislação brasileira a serem satisfeitas, que demandariam conhecimentos específicos da prestadora de serviços, o que não ocorre no caso concreto. Desse modo, acompanho a proposta de dar ciência dessa irregularidade à Petrobras, de modo a evitar novas ocorrências no futuro.14. No que tange a outro ponto objeto de oitiva da Petrobras, quanto à ocorrência ou não de periculum in mora reverso, não há dúvida de que a execução dos serviços pretendidos se encontra atrasada, uma vez que a intenção de contratação se iniciou em setembro de 2020, quando foi lançado um aviso de pré-qualificação de empresas para participação no Edital de Oportunidade 7003426287, posteriormente revogado pela Petrobras, ante seus indícios de irregularidade, tendo sido substituída pela licitação ora em análise, como já mencionado neste voto. Desse modo, a anulação da presente licitação e dos contratos já firmados levaria a mais atrasos na implementação das soluções para melhoria da gestão de dados na empresa, com evidentes prejuízos para a empresa. No entanto, com esteio na análise de mérito realizada nesta oportunidade, considero prejudicado o pedido de medida cautelar.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar em razão do julgamento de mérito; [...]9.4. dar ciência à Petrobras de que a exigência de atestados técnicos emitidos exclusivamente para serviços executados no Brasil, inserida no edital de oportunidade 7003690891, atenta, em regra, contra o caráter competitivo da licitação, em afronta ao princípio da obtenção da competitividade insculpido no art. 31 da Lei 13.303/2016;