Acórdão 4085/2015
Voto7. De início, verifica-se que as respostas às oitivas serviram para confirmar os indícios de prática de nepotismo na nomeação objeto desta representação.8. As manifestações apresentadas procuram demonstrar a inexistência da irregularidade apontada sob três argumentações básicas: (1) autonomia administrativa da autarquia; (2) inexistência de casamento formal entre a nomeada e o irmão da presidente do Conselho, e (3) nomeação anterior à Súmula Vinculante nº 13 do STF. Conforme bem analisado pela Secex/RS, nenhuma das três alegações se sustentam.[...]10. Quanto à tentativa de descaracterização da irregularidade por meio da negativa de existência do parentesco questionado, também melhor sorte não assiste às destinatárias das oitivas. Com efeito, as razões apresentadas limitaram-se a negar a existência de casamento formal entre a Sra. [omissis] e o Sr. [omissis], irmão da presidente do CRBio-03. Contudo, a relação de parentesco questionada não se caracteriza apenas por meio do casamento formal, mas também pela configuração da união estável, instituto reconhecido como unidade familiar nos termos da CF/88 (art. 226, § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento).11. A união estável, por sua vez, é definida no Código Civil, em seu art. 1.723, o qual estabelece que "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." No presente caso, a união estável resta demonstrada pela declaração do mesmo endereço residencial das pessoas apontadas, o que caracteriza a convivência pública, bem como pela existência de filhos em comum, ficando demonstrado o objetivo de constituição de família.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao Conselho Regional de Biologia [...] a dispensa da Sra. [omissis] do cargo em comissão de Coordenadora Administrativa exercido nessa autarquia, em razão da configuração da prática de nepotismo no seu ato de nomeação, em afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa;9.3. determinar à Secex/RS que promova a audiência da Sra. [omissis], Presidente do Conselho Regional de Biologia da 3ª Região, para que apresente razões de justificativa quanto à nomeação da Sra. [omissis] para ocupação de cargo em comissão de Coordenadora Administrativa no CRBio-03, caracterizando prática de nepotismo, em afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, e