Acórdão 1529/2011
Voto:8. O [...] item da deliberação constante do acórdão vergastado, condenou a Sr.ª [Superintendente da Suframa] ao pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00, ante as irregularidades constatadas na celebração de convênio entre a Suframa e o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) para a execução do projeto de Revitalização do Sistema Viário do Distrito Industrial de Manaus, em razão da ausência no plano de trabalho de projeto básico adequado, de cláusulas essenciais no termo de convênio, bem como dos requisitos exigidos na IN/STN 1/97 por parte do convenente.9. Verifico que grande parte dos argumentos trazidos pela recorrente já havia sido apresentada em suas razões de justificativa, e, nesta oportunidade, tais alegações foram minuciosamente examinadas pela Serur, a qual concluiu pelo não provimento do recurso, tendo em vista a ausência de elementos capazes de elidir as irregularidades ensejadoras da multa imposta à responsável.10. Os novos argumentos trazidos dizem respeito à necessidade de revisão da multa em razão da existência de atenuante, visto que foram tomadas providências com o fim de sanar as falhas apontadas, efetivadas com a celebração do terceiro termo aditivo ao convênio que teve como objetivo a nomeação, como interveniente executor, do Governo do Estado do Amazonas.11. A esse respeito, vale mencionar que o Ministro José Múcio Monteiro, no voto condutor do acórdão guerreado, já havia reconhecido a possibilidade de essa medida afastar a exigência de rescisão do convênio, assim como a exclusão da irregularidade grave com recomendação de paralisação da obra do quadro de bloqueio da LOA, porém, concluiu que "o posterior saneamento das referidas impropriedades não afasta a responsabilidade da dirigente da autarquia, cujas razões de justificativa devem ser rejeitadas" (...), cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, pelo "descumprimento de normas legais e regulamentares atinentes à administração de convênios e contratos por parte de [Sra. Omissis]".12. Como se vê, quando do julgamento dos autos essa questão foi considerada pelo eminente Ministro a quo; portanto, não há que se falar em dosimetria da multa.Acórdão:9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;