Acórdão 2514/2011
Voto:Trata-se de revisão de ofício do Acórdão nº 4481/2011 - TCU - 2ª Câmara, em relação ao ato de aposentadoria do Sr. [omissis].[...]Por meio deste acórdão, o ato foi considerado legal e teve ordenado seu registro.Não obstante, por equívoco, nele foram averbados períodos que não poderiam ser enquadrados como serviço público, ou seja, foram computados dois períodos de exercício de atividade cartorial, um de 1.792 dias e outro de 1.706 dias.Esses períodos de serviço em atividade cartorial tampouco poderiam ser computados na contagem do tempo de serviço para aposentadoria, uma vez que não há comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias correspondentes.[...]Resta patente, portanto, que o ex-magistrado não havia adquirido o direito a aposentar-se com base nas regras da EC 20/98, razão pela qual revejo seu ato de inativação e determino ao TJDFT que adote as medidas necessárias para que o interessado, o Sr. [omissis], retorne à atividade, para complementar os requisitos legais para aposentadoria, alertando-o de que ela, quando ocorrer, dar-se-á pelas regras vigentes no momento da concessãoAcórdão:9.1. com fundamento no art. 260, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, rever de ofício o Acórdão 4.481/2011-TCU-2ª Câmara, para considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [omissis], ordenando, por conseguinte, o cancelamento do registro efetuado, em razão da irregular inclusão do tempo de serviço, em atividade cartorial, na contagem do tempo de serviço para aposentadoria, uma vez que não há comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária, [...];9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que:[...]9.2.3. adote medidas para que o interessado, o Sr. [omissis], retorne à atividade para complementar os requesitos legais para aposentadoria, alertando-o que esta, quando ocorrer, dar-se-á pelas regras vigentes no momento da concessão; e