Acórdão 8513/2013
Voto:3. Neste recurso, o Parquet alegou a existência de contradição entre a deliberação proferida e a votação levada a efeito por este Colegiado na sessão de 27/8/2013, quando foi apreciado o mencionado recurso de reconsideração.4. Observo, desde já, que os embargos devem se limitar ao conteúdo da deliberação questionada, para corrigir manifesto equívoco nas partes componentes do julgado: relatório, voto e acórdão.5. Este Tribunal tem entendido que a alegação de contradição entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou comando legal é pertinente em outras espécies recursais, a exemplo de recurso de reconsideração ou pedido de reexame, contudo é descabida em embargos de declaração, cuja única finalidade é esclarecer ou integrar a decisão embargada e, apenas excepcionalmente, modificá-la.6. À luz dessa orientação jurisprudencial, entendo que o vício suscitado pelo MPTCU, que deriva de interpretação de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal, não pode resultar em provimento dos embargos, por não envolver contradição interna na deliberação.7. Como visto, o embargante não alegou contradição no teor da deliberação. Questionou, na verdade, o procedimento definido para a votação realizada durante a sessão.8. De acordo com o relatado no recurso, na apreciação do recurso de reconsideração, inicialmente, com o voto do ministro José Múcio Monteiro, este Colegiado deliberou pelo acolhimento do voto revisor do ministro Valmir Campelo e deu provimento ao recurso (três votos a dois).9. Posteriormente, porém, após rediscussão do processo, com fundamento no art. 129 do Regimento Interno, entendeu-se que deveria ser seguido o procedimento consagrado na Ata 50 - Plenário, de 26/10/1994 (não votação por parte do ministro de menor antiguidade no cargo dentre os integrantes da Câmara quando ministro da outra Câmara participar da sessão nos casos previstos no art. 17, inciso VII e §1º, do Regimento Interno), o que resultou na exclusão do voto do ministro José Múcio Monteiro e na posterior convocação do ministro-substituto Weder de Oliveira para desempate da votação, que ocorreu em favor do voto por mim apresentado pelo não provimento do recurso de reconsideração.[...]14. De fato, na situação em vértice, tendo em vista que havia um ministro presente na sessão, que apenas não estava votando nos processos por mim relatados para não ultrapassar a composição máxima da Câmara (quatro ministros), nos termos do entendimento contido na ata 50/1994 - Plenário, é de se concluir, a partir da interpretação sistemática e teleológica do Regimento Interno, que a convocação do ministro-substituto, ao invés do ministro presente na sessão, não se justificou.15. Assim, à vista do exposto, não é a hipótese de dar provimento aos embargos, mas cabe reconhecer a nulidade do procedimento adotado e, em consequência, do acórdão 5.871/2013 - 1ª Câmara.Acórdão:9.3. com base em interpretação teleológica e sistemática das disposições contidas nos arts. 17, inciso VII, 55, 124 e 139 do Regimento Interno, declarar, de ofício, a nulidade da convocação, realizada na sessão desta Câmara de 27/8/2013, de ministro-substituto para desempatar a votação deste processo e, em consequência, do acórdão 5.871/2013 - 1ª Câmara;