Acórdão 5251/2011
Sumário:1. É ilegal o ato concessório de pensão civil que inclui, no cálculo dos proventos, a percepção cumulativa de quintos de função gratificada e da parcela opção do art. 2º da Lei nº 8.911/1994.Relatório:Trata o presente processo de concessão de pensão civil a dependentes de ex-servidores da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Curitiba/PR.[...]5. No ato de fls. 35/37, consta o pagamento irregular de quintos cumulativamente com parcela de opção para ex-ocupante de funções gratificadas (FG). A este respeito, cumpre observar que a figura da opção, prevista Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei nº 8.911/1994, não alcançou os servidores que foram investidos apenas em funções gratificadas (FG), situação na qual se enquadrou o instituidor da pensão (fl. 44). Neste caso, o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.911/1994 assim dispôs:"Art.2º (...) Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhadas, constantes do Anexo desta lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado."5.1. Portanto, somos pela ilegalidade da concessão de fls. 35/37, com recusa do seu registro.Voto:4. Quanto à concessão de pensão civil em favor de [omissis], foi constatada a acumulação indevida de quintos de função gratificada (FG) com a parcela opção, tendo como fundamento a Lei nº 8.911/1994.5. De fato, como mostrou a unidade técnica, o parágrafo único do art. 2º da referida lei estabelecia que o servidor investido em FG perceberia "o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado". Não cabia, portanto, a escolha (a denominada opção) entre o recebimento exclusivo da FG e a soma do cargo efetivo com um percentual da função. Assim, é irregular a cumulação dos quintos com a aludida opção.6. A jurisprudência do TCU é no sentido da ilegalidade de ato de concessão que contemple nos proventos a percepção cumulativa de quintos de função gratificada e a parcela opção do art. 2º da Lei nº 8.911/1994 (Acórdãos nos1.220/2007-TCU-2ª Câmara, 2.129/2007-TCU-2ª Câmara e 428/2008-TCU-2ª Câmara). Esse é o caso da pensionista [omissis].Acórdão:9.3. considerar ilegais as concessões de pensão civil a [interessados], recusando o registro;