Acórdão 2140/2014
Voto:3. Como se pode ver nos autos [...], na origem do presente feito, está a conclusão da Gerência Executiva do INSS em João Pessoa/PB pela existência de dolo da [empresa] ao adulterar certidão de acervo técnico para participar da Concorrência Pública 001/2009 [...]. O exame dos elementos apresentados levou ao acórdão ora recorrido, que concluiu pela declaração de inidoneidade da recorrente para licitar com a Administração Pública Federal por dois anos.4.[...], a aplicação da sanção prevista no art. 46 da Lei Orgânica independe da caracterização do delito de falsidade na esfera criminal e segue ritos diferentes se comparada ao processo penal. A penalidade impingida à recorrente tem natureza administrativa e decorre do poder-dever de fiscalizar deste Tribunal, que tem a sua disposição todos os meios de prova admitidos em lei e no Regimento Interno, independentemente de eventual apuração e condenação na esfera penal.5.[...], os elementos dos autos mostram que foram dadas todas as oportunidades de produção de provas à recorrente, de forma que ela pudesse afastar a sanção que lhe foi aplicada. [...]6.[...], o conjunto probatório em que se baseou o acórdão ora recorrido foi suficiente para configurar a existência de fraude à licitação e supriu plenamente a condição para a declaração de inidoneidade para licitar prevista no art. 46 da Lei nº 8.443/92, consoante jurisprudência remansosa desta Corte (Acórdãos nº s 2.608/2011, 2.596/2012 e 1.986/2013 - TCU - Plenário). Acórdão:9.1. [...], conhecer do Pedido de Reexame interposto pela [empresa], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;