Acórdão 679/2015
Voto:Trata-se de agravo interposto em face do Acórdão 7.903/2014-TCU-1ª Câmara, o qual rejeitou embargos de declaração opostos ao Acórdão 9.857/2011-TCU-1ª Câmara. Este último negou provimento a pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 724/2010-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegais as aposentadorias dos interessados em decorrência do cálculo incorreto da parcela de "quintos de FC".2. Em exame de admissibilidade do pleito, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, cabe agravo contra despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, ou de medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU.3. No presente caso, o agravo foi interposto contra acórdão da Primeira Câmara que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos, não correspondendo, portanto, a nenhuma das hipóteses delineadas nos dispositivos de regência, o que resulta no não atendimento ao requisito da adequação recursal.4. A propósito, o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo contra decisão colegiada, excetuada aquela que conceder medida cautelar, encontra respaldo na remansosa jurisprudência desta Corte de Contas (e.g. Acórdãos 3.224/2009-Primeira Câmara, 765/2010-SegundaCâmara, 339/2014-Plenário).5. Nessa linha de raciocínio, frente aos comandos regulamentares mencionados, não há espaço para conhecimento do recurso ora interposto, por não atendimento aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.Acórdão:9.1. não conhecer do presente agravo, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;