Acórdão 1190/2009
Relatório:15.3 Da Concedente15.3.1 Ausência de aprovação da prestação de contas referente à 3ª parcela: não foi encontrada a aprovação da prestação de contas referente à terceira parcela deste Convênio, seja na documentação disponibilizada pela Prefeitura, seja na disposta pela FUNASA. Esta aprovação é condição sine qua non para a liberação da quinta parcela do convênio ocorrida em 04/03/2004 através da ordem 2004OB001346 no valor de R$ 662.040,00: deixaram de ser obedecidos os preceitos expostos no art. 20, § 2º, da IN STN nº 01/97.15.3.2 Inobservância, por parte da Concedente, do que prescreve a Lei 9452/97: também aqui valem as mesmas observações feitas no subitem 13.5.3 quando analisamos o Convênio 3497/01.Acórdão:9.5. determinar à Fundação Nacional de Saúde ' FUNASA a adoção das seguintes medidas:9.5.1. quando vier a celebrar convênio no qual esteja prevista a liberação dos recursos federais em 3 (três) ou mais parcelas, observe os preceitos contidos no art. 21, § 2º da IN STN nº 01/199, no sentido de condicionar o repasse da terceira prestação à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, composta da documentação especificada nos itens III a VII do art. 28 da referida norma, e assim sucessivamente, bem como exigir, após a aplicação da última parcela, a prestação de contas da totalidade dos recursos transferidos ao convenente;