Acórdão 1678/2011
Voto:11. Ainda sobre o orçamento, no que concerne aos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, a Agesul não cotou os valores de referência correspondentes a cada parcela de despesa que compõe este item. Além disso, incluiu em sua composição despesas diretas que não deveriam ali figurar como: Administração Direta, Transporte de Pessoal, Alimentação e Equipamentos de Proteção Individual.12. Como abordado no Relatório, esse tipo de despesa quantificável deve ser incluída no orçamento da obra, de acordo com o que vem sendo recomendado por este TCU em suas fiscalizações, a fim de que se dê maior transparência à aplicação do dinheiro público.Acórdão:9.1. dar ciência à Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado do Mato Grosso do Sul - Agesul/MS para que em futuros processos licitatórios seja evitada a ocorrência das seguintes impropriedades:9.1.4. não foram apresentados os valores das parcelas que compõem o BDI utilizado na Tomada de Preços [...], contrariando os arts. 6º, IX, f e 7º, §2º, II, da Lei 8.666/1993, assim com a Súmula TCU nº 258;9.1.5. o BDI da obra apresenta as despesas diretas administração local, transporte de pessoal, alimentação e equipamentos de proteção individual, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do subitem 9.1.2 do Acórdão 325/2007-TCU-Plenário;