Acórdão 820/2019
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente], ex-superintendente de projetos da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, contra o Acórdão 915/2015-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal aplicou multa ao recorrente, além de inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal pelo período de oito anos.2. As penalidades foram aplicadas em virtude de o recorrente ter atestado a conformidade do projeto básico utilizado na licitação das obras de construção dos lotes 1S a 4S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul que se mostrou deficiente.3. Em linhas gerais, o recorrente argui não ter dado causa às condutas atribuídas a ele no acórdão vergastado, uma vez que não teria participado do ato de aprovação do projeto básico. Defende, também, que o mencionado projeto básico não era deficiente e ainda teria assegurado o atendimento aos princípios da eficiência e do interesse público.[...]9. Relata [o recorrente] que a estatal contratava o serviço de elaboração dos projetos básicos, sendo que a sua fiscalização dependia de pessoal de campo e analistas terceirizados, ou seja, alocados por meio de contrato celebrado com outra empresa de engenharia consultiva.10. Descreve um quadro de falhas corporativas e estruturais da Valec, no qual a equipe de projetos da empresa pública era reduzida e que a Diretoria estabeleceu prazo exíguo para a elaboração dos projetos, tendo em vista as exigências de planejamento do governo federal e a urgência na inauguração de trechos ferroviários, em face da demanda de desenvolvimento e crescimento socioeconômico do país.11. Nesse contexto, considera que a Valec deveria ser responsabilizada pela falha ou ausência no acompanhamento na gestão dos projetos por seus dirigentes12. Embora esse cenário possa ter concorrido para a ocorrência da irregularidade que levou a aplicação de penalidade, julgo que ele não é suficiente para afastar a responsabilidade do então superintendente. Na verdade, a situação relatada não é incomum nos órgãos e entidades da administração pública que trabalham em um ambiente de recursos financeiros e de pessoal escassos em face de suas demandas.13. Na condição de superintendente de projetos, o recorrente detinha a atribuição de realizar, analisar e submeter à aprovação da Diretoria Executiva os estudos e os projetos básico e executivo, consoante disposição regimental expressa da empresa pública. Se as circunstâncias do caso concreto indicavam que esse mister não poderia ser exercitado de forma adequada, o recorrente deveria ter, na medida de suas atribuições, demonstrado a situação ao corpo dirigente com vistas a levar a bom termo as suas funções.14. Além disso, as falhas no projeto que levaram à condenação do então superintendente dizem respeito a requisitos necessários para que um projeto básico seja considerado minimamente adequado às disposições legais, e não a erros de cálculo ou a confiabilidade de resultados de investigações ou de ensaios - o que, em tese, poderia exigir um nível de verificação acima do razoável para uma pessoa na função por ele exercida.[...]17. O fato de a realização dos estudos e a fiscalização terem sido terceirizadas não exime o recorrente de sua responsabilidade. Ao contrário, tal cenário ensejaria, como contrapartida, maior esforço de supervisão, tanto pelo gestor do contrato quanto pelo superintendente, por ocasião da análise, e aceitação, dos documentos elaborados pelos analistas técnicos terceirizados, como as fichas de análise de estudos e projetos mencionadas pelo recorrente, as quais eram assinadas pelos analistas, pelo gestor do contrato e pelo superintendente.18. Enfatizo que estava em jogo a contratação de obras extremamente vultosas e relevantes para o alcance dos objetivos institucionais da Valec.19. Sabe-se, ainda, que a análise do projeto e sua aprovação não constitui mero ato ou etapa formal. Ao aprovar os documentos e encaminhá-los à diretoria da Valec, o recorrente não pode se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de ter se pautado em pareceres técnicos emitidos por terceirizados, especialmente considerando-se a natureza das deficiências estampadas nos projetos.20. Destarte, julgo que o recorrente não logrou afastar a sua responsabilidade. Era de se esperar que o titular da unidade responsável pela elaboração, análise e aprovação de projetos houvesse identificado as deficiências do projeto básico objeto destes autos, especialmente porque versavam sobre questões que, ordinariamente, resultam em graves problemas de prazo e de custos em obras dessa natureza. Não vislumbro, portanto, argumento hábil para reformar o Acórdão 915/2015-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 c/c art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso; e