Acórdão 1621/2014
Voto:Trata-se de ofício do presidente do Senado Federal, Senador [omissis], por meio do qual encaminha a esta Corte autógrafo da Resolução 50/2013, que "autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 50.822.905,00 (...), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do 'Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo na Bahia (Prodetur Nacional - Bahia) '".O Senado Federal recomenda que este Tribunal "proceda ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito autorizada, em atendimento a acordo manifestado em Plenário, na sessão de 2 de julho de 2008".4.	Nessa matéria, a forma de atuação desta Corte, atualmente regulada pela referida instrução normativa, está assentada no acórdão 2328/2008-TCU-Plenário:"9.2.2. a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal;"[...]6.	De acordo com a Semag, as exigências prévias à contratação da operação de crédito foram cumpridas pelo ente pleiteante, fato que permitiu a análise do pleito no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme suas respectivas áreas de atuação.7.	Além disso, registra aquela secretaria que, quanto à análise de pagamento, o estado da Bahia foi classificado na categoria "B", considerada suficiente para a concessão de garantia da União.8.	Com relação à situação de adimplência, verificou que o estado da Bahia encontra-se adimplente com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme resultado de consulta ao Sistema do Banco Central.9.	Segundo a unidade técnica, os estudos e avaliações apresentados pelos órgãos competentes acerca da operação em exame, bem como os documentos analisados, permitem concluir pelo atendimento dos preceitos estabelecidos nas Resoluções do Senado Federal 40/2001, 43/2001 e 48/2007 e, ainda, às disposições constantes do art. 32, caput e § 1º, e art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 101/2000.Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional, com base no art. 232, I, do RI/TCU, art. 4º, I, 'a', da Resolução TCU 215/2008 e art. 1º, § 1º, da IN TCU 59/2009, e considerá-la integralmente atendida, nos termos do art. 17, II, da Resolução TCU 215/2008;