Acórdão 1542/2013
Voto:2. Insurge-se a representante contra a exigência constante do item 4.3 [...] acerca da necessidade de a licitante apresentar certificado da série ISO (Norma NBR ISO 9001:2000), para fins de comprovação de que possui sistema de gestão de qualidade no que se refere aos bens a serem adquiridos na licitação, por considerar que tal exigência restringe a competitividade do certame e estar em desacordo com a jurisprudência do Tribunal sobre o tema.[...]6. [...], foi promovida a oitiva de Furnas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestasse acerca dos fatos apontados na representação, especialmente quanto às seguintes ocorrências:a) caráter restritivo da exigência da série ISO (Norma NBR ISO 9001) como condição objetiva para a participação no certame contido nos subitens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3 e 4.3.5 da Seção V do Edital do Pregão Eletrônico DSUC.G.0068.2013,[...]7. Efetivada a oitiva, a instrução [...] cuidou de examinar os esclarecimentos e elementos apresentados pela entidade, concluindo-se que [...] a resposta apresentada por Furnas não foi capaz de afastar a ocorrência referenciada no item "a" anterior, de modo que persistia a irregularidade relacionada à exigência restritiva contida no edital da licitação.[...]10. Insta consignar que as propostas de todas licitantes foram desclassificadas por causa distinta da apontada na representação, ou seja, exigência de apresentação certificado de qualidade, mas pelo fato de todas as propostas de preços estarem acima do valor orçado por Furnas e não terem aceito a contraproposta efetuada por Furnas.11. [...], entendo que nada obsta a expedição da ciência alvitrada pela unidade técnica no sentido de evitar a reincidência da irregularidade em futuro certame a ser realizado pela entidade, o que, aliás, vai ao encontro da informação prestada pela própria entidade de que adotará as providências necessárias para adequar os futuros editais às recomendações deste Tribunal.Acórdão:9.3. dar ciência a Furnas Centrais Elétricas S.A de que a exigência de certificação ISO e outras assemelhadas para habilitação de licitantes ou como critério de desclassificação de propostas, [...], configura descumprimento do art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993, bem como do entendimento desta Corte manifestado na Decisão 20/1998-TCU-Plenário, reiterado pelos Acórdãos 1.139/2011-TCU-Plenário e 1.085/2011-TCU-Plenário, dentre outros;