Acórdão 271/2014
Relatório:Trata-se de pedidos de reexames interpostos [...] contra o Acórdão 3.080/2010-Plenário [...], proferido nestes autos de representação formulada pela então 8ª Secretaria de Controle Externo do TCU [...] em razão de irregularidades detectadas no Convênio [...], firmado, em 28/12/2006, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e [...], com a interveniência da Prefeitura Municipal de Confresa/MT [...].[...]13. Inconformados com a condenação ao pagamento de multa, os Srs. [...] interpuseram os presentes pedidos de reexame [...].[...]16. As alegações recursais foram objeto de análise pela Secretaria de Recursos, constante da instrução de peça 53, transcrita, parcialmente, a seguir:"EXAME TÉCNICO13. A seguir serão apresentados os argumentos dos Recorrentes, de maneira sintética, seguidos das respectivas análises.[...]29. Pedido: [...]. Caso não sejam acolhidas as suas alegações, requer o direito de 'arrolar testemunhas, prestar depoimentos, participar de todos os atos do presente feito, sob pena de caracterizar o cerceamento de defesa'.30. Análise: [...]. Quanto aos pedidos de ordem processual, deve-se esclarecer que o TCU possibilita ao Recorrente o exercício amplo de seu direito de defesa e contraditório nos termos de suas normas internas, em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. [...].Voto:22. Informe-se, também, que o processo de controle externo no âmbito desta Corte possui rito próprio, conforme disposto na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno/TCU, onde não há previsão para a oitiva de testemunhas ou coleta de depoimentos.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame;9.2. dar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Sr. [...], para tornar sem efeito a multa que lhe foi aplicada no item 9.6 do Acórdão 3.080/2010-Plenário;