Acórdão 188/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão 4.906/2013 - 1ª Câmara, em razão de irregularidades verificadas na execução do Convênio 364/2003, firmado entre o Município de Monteiro/PB e a Fundação Nacional de Saúde, cujo objeto era a execução de melhorias habitacionais para o controle da Doença de Chagas.[...]A unidade instrutiva propõe excluir o Senhor [responsável] e as Senhoras [responsáveis] da relação processual, julgar as contas dos ex-prefeitos irregulares, condenando-os ao pagamento de débitos solidários com os demais responsáveis, sem prejuízo da aplicação de multa. O parquet especializado concorda, no essencial, com essa proposta, sugerindo, apenas, também sejam julgadas irregulares as contas dos demais envolvidos e seja declarada inidônea a empresa [omissis].Acolho as conclusões da unidade técnica, com os acréscimos sugeridos pelo parquet, com exceção da proposta de declarar a empresa inidônea, incorporando-as às minhas razões de decidir.[...]Deixo de aplicar a sanção de inidoneidade à empresa [omissis] em razão de não ter sido citada para responder por fraude à licitação (artigo 46, da Lei 8.443/1992), mas pela percepção de pagamentos relativos a serviços que não executou.Considerando que a situação cadastral da firma no sistema da Receita Federal é baixada, desde 31/12/2008, o que inviabiliza a sua habilitação em licitações, e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, deixo de determinar a realização de nova citação da empresa para a aplicação da referida sanção.Acórdão:9.5. julgar irregulares as contas de [responsáveis], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir da data especificada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, desde a ciência, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde;