Acórdão 2130/2021
Voto:Em exame recurso de revisão interposto por [recorrente] contra o Acórdão 2.702/2019-1ª Câmara, por meio do qual, em processo de tomada de contas especial, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, com a aplicação de multa, em razão de falhas na execução do Contrato de Repasse 000.347-75/2004, que tinha por objeto a execução de projetos integrados de urbanização do Setor Vida Nova, em Trindade/GO, incluindo drenagem, pavimentação e implantação de equipamentos comunitários.2. O responsável também interpôs recurso de reconsideração, que não foi conhecido, por ser intempestivo em período superior a 180 dias (Acórdão 5.370-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas) e teve embargos de declaração parcialmente acolhidos, no que concerne à fundamentação (Acórdão 8.214/2020-1ª Câmara).3. No recurso ora em análise apresenta o que considera evidências de cerceamento ao direito de defesa, relacionadas a problemas que teriam ocorrido no endereçamento do ofício de audiência que lhe foi dirigido, alega que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, argumenta que, não havendo dano, não haveria contas a serem julgadas, e que as falhas identificadas na execução do contrato não se enquadram nas situações descritas em lei que levariam ao julgamento pela irregularidade das contas. Solicita, ao fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que suas contas sejam julgadas regulares ou regulares com ressalva, afastando-se a multa aplicada.4. Ao analisar o recurso, a Serur considerou que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente. Aduziu que meros argumentos e teses jurídicas seriam cabíveis em recurso de reconsideração, já interposto e não conhecido, mas não se coadunam com a natureza excepcional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no processo civil. Considera, ainda, prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, ante a falta de condições para a admissibilidade do recurso. Propõe, assim, não conhecer do recurso.5. Em relação à ocorrência de vício na audiência e ao possível cerceamento do direito de defesa, a Serur considera que tais questões foram apresentadas e devidamente enfrentadas nos embargos de declaração, conforme trecho transcrito no relatório precedente. Aduz, por fim, não ter ocorrido a prescrição da multa aplicada ao recorrente, seja com base no decidido no Acórdão 1.441/2016-Plenário, seja com fundamento no regime da Lei 9.873/1999.6. A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva manifestou concordância com a proposta formulada pela Serur.7. Acompanho as análises e conclusões da Serur, ratificadas pelo MPTCU, cujos fundamentos incorporo a essas razões de decidir. De fato, o recorrente pretende rediscutir o mérito do processo, sem atender objetivamente aos requisitos específicos de admissibilidade exigidos pelo art. 35 e incisos da Lei 8.443/92. Apresenta como documentos novos peças já constantes do processo e devidamente analisadas nas fases processuais anteriores. Ademais, argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente devem ser analisados quando do julgamento do recurso de reconsideração, o que já ocorreu no presente processo. Entendimento diverso desse descaracterizaria a natureza excepcional do recurso de revisão.8. A esse respeito, cito os seguintes enunciados da jurisprudência selecionada do TCU:a) O recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil, destinada a correção de erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos ou análise de documentos novos, não se admitindo o mero reexame de argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento das contas e no recurso de reconsideração. (Acórdão 2194/2020-Plenário, relator o Ministro Bruno Dantas);b) Considera-se documento novo com eficácia sobre a prova produzida, para fins de admissibilidade de recurso de revisão (art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992), aquele ainda não examinado no processo, independente da data de sua constituição. (Acórdão 2.874/2010-Plenário, Relator Ministro José Mucio Monteiro);c) Para que o recurso de revisão seja conhecido é necessário que os novos documentos apresentados possuam, em tese, a possibilidade de alterar o juízo a respeito dos fatos que ensejaram as condenações, concorrendo para o deslinde da questão. O exame de admissibilidade deve repelir apresentação de documento novo, como pretexto para ensejar rediscussão do mérito, com base em provas já examinadas no processo. (Acórdão 1.187/2009-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);d) O recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil, destinada a correção de erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos ou análise de documentos novos, não se admitindo o mero reexame de argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento das contas e no recurso de reconsideração (Acórdão 1.617/2018-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler).Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos em lei;