Acórdão 3880/2008
Relatório:O controle interno também emitiu parecer pela ilegalidade do ato de aposentadoria deste instituidor, em razão da utilização de tempo ficto com fundamento no abono concedido pela Lei Estadual nº 5.140/68. O ex-servidor aposentou-se em 05/06/1991, com base no art. 40, inciso III, alínea 'c' da Constituição Federal de 1988, com proventos proporcionais a 34/35.Verificamos no mapa de tempo de serviço do instituidor que foi concedido 425 dias de abono com base na lei nº 5.140, de 13/12/68, tendo o tempo de serviço totalizado 33 anos, 07 meses e 06 dias (fl. 22). Conforme já mencionado, não cabe a utilização do tempo ficto concedido pela Lei Estadual nº 5.140/68 na concessão da aposentadoria, devido a inexistência de lei federal com conteúdo semelhante ao da lei mineira.Retirando o tempo referente ao abono, o ex-servidor teria 32 anos, 5 meses e 6 dias, devendo a aposentadoria ser concedida à razão de 32/35. Desta forma, entendemos que o ato de pensão deste instituidor deve ser considerado ilegal, uma vez que os valores pagos à pensionista estão sendo calculados na proporcionalidade incorreta.'Voto:No tocante ao ato de fls. 9/11, referente à pensão deixada por [omissis], tem-se que a ilegalidade decorreu do fato de ter sido computado tempo ficto com fundamento na Lei estadual 5.140/68.A esse respeito, lembro que é pacífico o entendimento deste Tribunal de que a contagem de tempo de serviço, com acréscimo, fundamentada em lei estadual deve ser impugnada ante a ausência de lei federal admitindo tal prática, conforme dispõe a Súmula TCU 233.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de [...] fls. 9/11, em favor de [omissis], negando-lhes registro;