Acórdão 2730/2010
Voto: Apreciam-se nesta oportunidade os resultados de levantamento de auditoria realizada pela 5ª Secex, objetivando ao atendimento de Solicitação do Senado Federal [...]. 2. Os trabalhos tiveram por objeto averiguar a regularidade e possíveis prejuízos resultantes de aplicações de recursos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Fundação dos Economiários Federais - Funcef e Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, em operações realizadas por essas entidades junto à Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo - Bancoop. [...] 4. Objetivando atender à solicitação versada nos autos, a 5ª Secretaria de Controle Externo efetuou fiscalização mediante o levantamento de informações junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, e junto às patrocinadoras das EFPC envolvidas, a saber: Banco do Brasil S.A, Caixa Econômica Federal e Petrobras S.A. 5. Concluídos os trabalhos, a equipe de auditoria elaborou [...] relatório, cujas conclusões[...] são no sentido de que: a) os investimentos realizados pelo Petros, Funcef e Previ no fundo FIDC Bancoop I não redundaram em prejuízo às EFPC; b) referidas entidades vêm divulgando informações e esclarecimentos acerca do investimento realizado no FIDC Bancoop I, assegurando a publicidade acerca do assunto; c) das ações de fiscalização adotadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, relativamente às operações realizadas no FIDC Bancoop I pela Funcef e pela Petros, resultou o acatamento das justificativas apresentadas pelas entidades em face de possível desenquadramento inicialmente apontado aos limites de alocação de aplicações; d) os investimentos efetuados pela Previ no Fundo Bancoop I não eram completamente aderentes aos critérios de investimentos definidos pela própria entidade, no que tange ao valor do patrimônio líquido do fundo; e) o monitoramento e a supervisão a cargo da Previc não abrangem os fatores determinantes da escolha, por parte das EFPC, de um determinado ativo financeiro como investimento; f) refoge à competência do TCU julgar a conveniência e oportunidade dessa mesma escolha; g) refoge ainda à competência do TCU analisar a utilização dos recursos captados pela Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo - Bancoop através do FIDC Bancoop I. 6. Por estar de acordo com as conclusões da equipe de fiscalização, acolho as propostas de encaminhamento formuladas, que contaram com o endosso do corpo dirigente da unidade técnica. 7. Ressalto a propriedade de se expedir o alerta a ser endereçado à Petrobras S.A, ante a despropositada informação trazida pela entidade aos autos (Ofício GAPRE-220/10 - fl. 48) no sentido de que não haveria "... qualquer subordinação administrativa, que atribua ao patrocinador, no caso a Petrobras, poder de intervir na patrocinada, no caso a Petros, ou influir na realização de negócios engendrados por essas entidades de pervidência." Essa assertiva mostra-se em dissonância com o que estabelece a legislação de regência, conforme analisado pela equipe de auditoria, nos termos que considero oportuno transcrever mais uma vez: "6.15. Nos termos dos art. 25 da Lei Complementar nº 108/2001, as ações exercidas pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, no caso a Previc, não eximem os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades de previdência complementar. 6.16. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001, os administradores dos patrocinadores são também responsáveis civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, às suas respectivas entidades de previdência complementar. 6.17. Em consonância com o art. 3º da Lei Complementar 109/2001, a legislação procurou dotar os patrocinadores de instrumentos adequados para que possam exercer a devida supervisão e fiscalização sistemática sobre suas EFPC. Portanto, entendemos cabível alertar à Petróleo Brasileiro S.A sobre a necessidade da realização da supervisão e fiscalização sistemática em sua Entidade Fechada de Previdência Complementar, prevista no art. 25 da Lei Complementar 108/2001, bem como sobre a responsabilidade dos administradores da Petrobras pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, à sua entidade de previdência complementar."Acórdão: 9.2. responder à solicitação mediante remessa de cópia integral desta deliberação e do relatório de fiscalização de fls. 173/195 à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, destacando dos resultados do trabalho e das informações levantadas que: 9.2.1. os investimentos realizados pelo Petros, Funcef e Previ no fundo FIDC Bancoop I não redundaram em prejuízo às EFPC; 9.2.2. referidas entidades vêm divulgando informações e esclarecimentos acerca do investimento realizado no FIDC Bancoop I, assegurando a publicidade acerca do assunto; 9.2.3. das ações de fiscalização adotadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, relativamente às operações realizadas no FIDC Bancoop I pela Funcef e pela Petros, resultou o acatamento das justificativas apresentadas pelas entidades em face de possível desenquadramento inicialmente apontado aos limites de alocação de aplicações; 9.2.4. os investimentos efetuados pela Previ no Fundo Bancoop I não eram completamente aderentes aos critérios de investimentos definidos pela própria entidade, no que tange ao valor do patrimônio líquido do fundo; 9.2.5. o monitoramento e a supervisão a cargo da Previc não abrangem os fatores determinantes da escolha, por parte das EFPC, de um determinado ativo financeiro como investimento; 9.2.6. refoge à competência do TCU julgar a conveniência e oportunidade dessa mesma escolha; 9.2.7. refoge ainda à competência do TCU analisar a utilização dos recursos captados pela Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo - Bancoop através do FIDC Bancoop I. 9.3. alertar a Petróleo Brasileiro S.A sobre a necessidade da realização da supervisão e fiscalização sistemática em sua Entidade Fechada de Previdência Complementar, prevista no art. 25 da Lei Complementar 108/2001, bem como sobre a responsabilidade dos administradores da Petrobras pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, à sua EFPC, prevista no parágrafo único do art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001;