Acórdão 648/2016
Voto:Em exame tomada de contas especial (TCE) instaurada em atendimento à determinação do subitem 1.7.3 do Acórdão 3.052/2012-Plenário, prolatado no âmbito do TC 015.696/2011-1, relativo à auditoria cujo objetivo foi a verificação dos contratos de repasse [...], celebrados entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e o Governo do Estado do Maranhão, tendo por objeto a construção e ampliação de estabelecimentos prisionais na referida unidade federativa.2. Foi realizada a citação da Sra. [responsável], solidariamente com a empresa [...], em razão de indícios de danos ao erário a seguir relacionados, associados às obras de construção de penitenciárias em São Luís [...]:[...]b) inclusão de parcela referente ao IRPJ e à CSLL na composição do BDI dos ajustes, implicando prejuízo de R$ 93.766,28, no Contrato 190/2008, e de R$ 33.205,39, no Contrato 191/2008; e[...]22. No que tange à inclusão de IRPJ e CSLL na composição do BDI dos contratos auditados, bem destacou o Ministério Público de Contas que o voto condutor do Acórdão 1.591/2008-Plenário, de minha relatoria, trouxe o entendimento de que "a indicação em destacado na composição do BDI do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido não acarreta, por si só, prejuízos ao erário, pois é legítimo que empresas considerem esses tributos quando do cálculo da equação econômico-financeira de sua proposta".23. Verifico, assim, que não há nenhuma ilegalidade no fato de a empresa contratada incluir tais rubricas na composição do seu BDI, desde que os preços praticados estejam em consonância com os paradigmas de mercado. Tanto a Súmula TCU nº 254/2010 como o art. 9o, do Decreto 7.983/2013, vedam a inclusão de tais rubricas apenas no orçamento-base da licitação, não sendo tais entendimentos aplicáveis aos preços ofertados pelos privados.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas da Sra. [...] e da empresa [...], dando-lhes quitação;