Acórdão 1121/2010
Relatório:6. Transcrevo, a seguir, trecho da instrução da Secex/RN (fls. 147/151), na parte relativa às alegações de defesa acostadas ao processo e à respectiva análise:"[...]2.8.4 Os elementos existentes nos autos não comprovam a boa-fé do responsável, isso porque a omissão na prestação de contas, conforme jurisprudência deste Tribunal, já afasta a presunção quanto à boa-fé e, de acordo com o artigo 202, § 6º, do RI/TCU, c/c o art. 3º da Decisão Normativa TCU n. 035/2000, a não-configuração da boa-fé nos autos do processo já constitui, por si só, razão suficiente para que o TCU profira, desde logo, o julgamento definitivo pela irregularidade das contas. Ademais, o Sr. [omissis] foi notificado pelo FNDE mediante o Ofício n. 8.718/2005, de 1º/06/2005, quando da não-apresentação da prestação de contas, conforme informação de fl. 55 no relatório do Tomador de Contas."Voto:10. No que tange às alegações de defesa apresentadas pelo mencionado ex-Prefeito, acolho a análise efetivada no âmbito da Secex/RN, endossada pelo Ministério Público junto ao TCU, porquanto os argumentos enviados vieram desprovidos de documentos consistentes, sendo que as guias de recolhimento apresentadas pelo ex-gestor não têm relação com o feito em exame.Acórdão:9.2. julgar, [...], irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-Prefeito de Vila Flor/RN, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar ao responsável mencionado no subitem precedente a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ [...];