Acórdão 1498/2015
Voto:Cuidam os autos de auditoria realizada na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (Valec), com o objetivo de verificar as obras de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS), no trecho Anápolis/GO-Uruaçu/GO.[...]III16. Inicio minha apreciação com os indícios de sobrepreço apurados no curso desta fiscalização. Quanto ao referido achado de auditoria, considero que os exames empreendidos pela Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (peças 105 a 107) chegaram a conclusões adequadas, razão pela qual incorporo às minhas razões de decidir as análises empreendidas pela unidade técnica, transcritas no Relatório supra. Julgo cabível, porém, fazer uma pequena ressalva com relação aos percentuais informados pela unidade técnica a título de superfaturamento.17. Com relação ao Contrato 58/2009, a manifestação apresentada pelos responsáveis não logrou afastar os indícios de sobrepreço. Como os serviços já foram integralmente medidos, a ocorrência de sobrepreço já se encontra materializada em superfaturamento. Assim, a unidade instrutiva elaborou uma nova curva ABC para o contrato 58/2009 (peça 99) empregando os quantitativos acumulados expressos na medição final do contrato (peça 100). Com base em uma amostra de 88% do contrato, em que foi efetivamente analisado o percentual de 80% do valor do contrato, apurou-se a existência de superfaturamento no montante R$ 28.586.237,27 (data base de nov/2004), que alcança o percentual de 33,51% na amostra de serviços avaliados.18. Segundo informações prestadas pela Valec, encontra-se retido cautelarmente o valor de R$ 20.583.175,50. Ou seja, o superfaturamento supera o montante retido em cerca de R$ 8 milhões.19. No que tange ao Contrato 60/2009, a documentação apresentada pelos responsáveis também não elidiu a irregularidade. O superfaturamento decorrente de preços excessivos calculado até a medição final do aludido ajuste atingiu o montante de R$ 58.601.098,01 (valor referenciado em novembro de 2004), representando 47,60% de uma amostra analisada de 82% do contrato (peça 101).20. Não obstante o habitual zelo da unidade instrutiva, divirjo do modo como foram calculados os percentuais de sobrepreço na instrução à peça 105. In casu, a SeinfraHid comparou os valores do sobrepreço com o preço global dos Contratos 58/2009 e 60/2009, tendo encontrado os percentuais de 20,09% e 26,40% (valor do sobrepreço / valor do contrato). Todavia, julgo adequado, em linha com a jurisprudência predominante desta Corte, que tais percentuais sejam calculados sobre o valor total de referência da amostra, isto é, sobre o preço total da amostra segundo os preços unitários de mercado (valor do sobrepreço / valor de referência da amostra). A fim de tornar claro o que se propõe, supondo um sobrepreço de $ 14, em um contrato de $ 100, amostra analisada de $ 84 e valor da amostra segundo os preços de mercado de $ 70, o percentual de sobrepreço, nesse exemplo hipotético, deve ser 20% ($14/$70), não 14% ($14/$100), como calculado segundo a metodologia da unidade técnica.21. Não se trata de mera forma de apresentação, pois um percentual de sobrepreço apurado de forma diversa da usual nesta Corte pode distorcer conclusões e influenciar as decisões de mérito do Tribunal. Cito, a título de exemplo, idêntico procedimento utilizado pela SeinfraHidroferrovias no TC 010.478/2010-8, que também tratou de sobrepreço em outro trecho da Ferrovia Norte-Sul, em que a unidade técnica estava propondo a elisão do débito em vista do baixo percentual de sobrepreço. Tal ocorrência não passou desapercebida pelo Ministro Bruno Dantas em seu voto condutor:'11. Em derradeira análise, a unidade instrutiva ratificou pronunciamento anterior pelo arquivamento dos autos, considerando que não seria cabível a imputação de débito dado o percentual de superfaturamento encontrado - estimado pelo Auditor em 5,5% quando se toma por base de comparação o valor total do contrato. (...) 21. Em primeiro lugar, é essencial observar que, a preços e quantidades finais, o valor do contrato excedeu os limites referenciais em mais de R$ 13 milhões. Essa vultosa quantia representa 7,33% de superfaturamento (vez que o percentual de superfaturamento deve ser calculado em face do valor referencial da amostra analisada).'22. Ante o exposto, anuo à proposta de instauração de Tomada de Contas Especial para apuração dos débitos atualizados e dos responsáveis pelos indícios de superfaturamento verificados nos contratos 58/2009 e 60/2009.IV23. Concordo com o exame realizado pela unidade técnica com relação ao superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado, constatado no contrato 12/2006, celebrado entre a Valec e a Constran.24. Foram verificadas divergências no volume de brita para lastro entre as medições topográficas realizadas pela supervisora da obra, atendendo ao pedido da equipe de auditoria, e os valores medidos e pagos à empresa contratada. A Valec, o responsável e a empresa contratada concordaram com o apontamento do TCU e o volume de brita entregue a menor foi reposto.25. A unidade instrutiva entende que a simples devolução do material, após verificação do TCU, ainda enseja a aplicação de penalidade ao responsável, Sr. Francisco Zacarias Cordeiro de Miranda, Gerente de Obras da Valec.26. Normalmente, considerando a atitude proativa do gestor, no sentido de admitir sua responsabilidade e sanear espontaneamente a falha observada, a aplicação da multa poderia ser dispensada. Todavia, essa não foi uma falha isolada, motivo pelo qual me alinho à proposta da unidade técnica.27. Além da discrepância no volume de brita, também foi verifica divergência no item 8.1.2.3 da planilha, relativo ao transporte de brita. A documentação obtida pela equipe de auditoria (ensaios e notas de transporte - peças 36 a 38) indica que o insumo provém da [pedreira], situada a 12 km do local de estoque. Os responsáveis aduziram que a referida pedreira não possuía condições para atender a obra, o que motivou pedido para o emprego de outra pedreira, localizada a 110 km do ponto de entrega. Contudo, a documentação carreada pela equipe de auditoria demonstra que a [pedreira] continuou atendendo a obra após a autorização da Valec para mudança da pedreira.28. Portanto, é pertinente a proposta de instauração de Tomada de Contas Especial para apuração do dano decorrente de superfaturamento de quantitativo no contrato 12/2006, no montante de R$ 1.713.640,07.V29. Outro indício de irregularidade tratado nos autos é o superfaturamento devido a serviços contratados com quantitativos desnecessários à obra, consubstanciado no fornecimento dos itens 'grampo elástico tipo pandrol' e 'palmilha amortecedora' além do que seria necessário para a execução do trecho 4 da FNS.30. Deixo de me manifestar sobre o exame das razões de justificativa dos responsáveis ouvidos em audiência quanto a esse achado por entender pertinente que a avaliação circunstanciada da responsabilidade seja realizada em outro processo.31. A unidade instrutiva propõe que tal exame ocorra no TC 012.613/2012-6, que foi apensado nestes autos pelo Acórdão 1.351/2015-TCU-Plenário, acolhendo proposta da própria SeinfraHidroferrovias. No entanto, o citado julgado determinou que tal análise fosse realizada no âmbito do TC 024.708/2014-3.Acórdão:9.1. determinar a instauração de três processos apartados de Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 41 da Resolução TCU 259/2014, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos, com vistas à quantificação dos débitos e identificação dos responsáveis pelos superfaturamentos apurados nos seguintes contratos:9.1.1. contrato 58/2009, relativo ao Lote 2 da Ferrovia Norte-Sul, firmado com a [empresa];9.1.2. contrato 60/2009, relativo ao Lote 4 da Ferrovia Norte-Sul, firmado com a [empresa];9.1.3. contrato 13/2006, relativo ao Lote 4 da Ferrovia Norte-Sul, firmado com a [empresa];9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária que:9.2.1. quantifique os débitos e respectivas datas de origem atinentes aos superfaturamentos constatados nos Contratos 58/2009, 60/2009 e 13/2006, bem como identifique os responsáveis pelas irregularidades, ficando desde já autorizada a realizar as diligências e inspeções que entender necessárias;9.2.2. submeta a este relator, no âmbito das tomadas de contas especiais a serem autuadas, proposta de citação dos responsáveis que vierem a ser identificados em cumprimento ao subitem 9.2.1 acima, observando, em especial, as orientações detalhadas nos Memorandos-Circulares 24/2014 e 33/2014, ambos da Segecex;9.2.3. com fulcro nos arts. 43 e 44 da Resolução TCU 259/2014, constitua processo apartado, realizando a extração de cópias das peças necessárias destes autos, para tratar do exame de mérito do achado "alteração injustificada de quantitativos" ocorrida nos contratos 06/2006 e 20/2005, notificando os responsáveis e interessados que a matéria será apreciada pelo Tribunal doravante no apartado a ser constituído;9.2.4. no apartado constituído em cumprimento ao subitem 9.2.3 acima, realize novo exame dos argumentos trazidos pelos defendentes que deixaram de ser devidamente expostos e analisados pela instrução à peça 105, manifestando-se conclusivamente sobre a adequação ou não dos acréscimos de cada item contratual, à luz das constatações efetuadas pela equipe de auditoria e cotejando as manifestações e documentos encaminhados pelos responsáveis;9.2.5. apure o prejuízo ao erário relativo à aquisição de materiais de superestrutura em quantitativo superior ao necessário no âmbito do processo TC 024.708/2014-3;9.3. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, determinar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A que que mantenha as retenções de pagamento realizadas no âmbito do Contrato 58/2009;