Acórdão 2699/2021
Voto:2. Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [representante], em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 13/2021, promovido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM-PR), tendo por objeto a aquisição e entrega (incluindo frete) de descartáveis, gênero alimentício, farmácia e materiais de expediente, com valor estimado para o item 27 (papel para impressão formatado) de R$ 19.016,00.3. A representante alega a ocorrências de duas irregularidades no certame em referência:i) Rejeição ilegal de sua proposta; eii) Rejeição sumária de intenção de recurso[...]7. Quanto ao mérito da representação, verifico que, de fato, procedem parcialmente as alegações trazidas pela representante. Vejamos.8. No que se refere à rejeição da proposta apresentada pela representante no curso do Pregão Eletrônico 13/2021, a medida adotada pela unidade jurisdicionada amolda-se ao previsto no item 6.5.1 do edital, o qual estabelece que o lance deveria ser ofertado pelo valor total do item (oitocentas resmas de quinhentas folhas).9. Considerando que, no decorrer da disputa pelo objeto licitado, a empresa ora representante passou a apresentar lances por preço unitário da resma de papel, e não pelo valor total das 800 resmas, concluo que a rejeição de sua proposta não apresenta irregularidade.10. Por outro lado, no tocante à segunda alegação deduzida na representação, restou comprovada a recusa sumária, por parte do pregoeiro, da intenção de recurso manifestada pela representante:"Não cabível a intenção recurso, pois conforme disposto no item 1.3. do edital: O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. Ou seja, cabe ao licitante observar as exigências quanto as especificações do objeto para formalizar adequadamente a proposta. Ainda no TR, quanto ao item 27, há menção à quantidade de resmas a ser adquirida de cada item e destacado o valor máximo aceitável." (Grifei) 11. Ressalto que a recusa da intenção de recurso se deu com base em análise do mérito recursal, o que não encontra amparo na jurisprudência desta Casa. Com efeito, no juízo de admissibilidade das intenções de recurso, deve ser avaliada tão somente a presença dos pressupostos recursais: sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação.12. Incorreta, portanto, a conduta da Administração neste particular.13. No entanto, considerando que a irregularidade não teria o condão de alterar o resultado do item 27, uma vez que foi correta a decisão pela desclassificação da representante, afigura-se suficiente no presente caso emitir-se ciência preventiva à unidade jurisdicionada nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, verbis:"Art.9º As ciências se destinam a reorientar a atuação administrativa do jurisdicionado e evitar:I - a repetição de irregularidade;" (Grifei) Acórdão:9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;[...]9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 13/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.4.1. rejeição sumária da intenção de recurso registrada para o item 27 do certame, em afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019, e jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 5847/2018-TCU-Primeira Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão;