Acórdão 1824/2015
Relatório:5.11. Na vistoria realizada em 8/11/2010 (peça 3, p. 29-34), o Ministério da Defesa constatou:[...]O Termo de Recebimento Provisório de Obra, emitido em 09 de junho de 2010, pela Prefeitura de Autazes (fls. 616), conflita com a realidade encontrada por esta Equipe Técnica, pois o citado documento, assinado por 03 (três) representantes da Prefeitura e por 01 (um) da empresa contratada para realização dos serviços, atesta que "[...]", enquanto "in loco" esta equipe técnica observou que apenas os serviços de "movimento de terra e de infraestrutura" foram realizados, conforme demonstram as fotos anexas.[...]5.16. Comparando-se as fotos contidas na peça 21 (p.19-21) com as ora anexadas ao recurso, confirma-se as observações lançadas no relatório que precedeu a deliberação recorrida no sentido de que 'As fotos e as notícias trazidas pela construtora, em sua defesa, indicam que o parque agropecuário somente esteve em condições de ser utilizado no ano de 2011 (peça 21, p. 22), o que não descaracteriza as conclusões da equipe de vistoria'.Voto:10. Conforme apurado pelas unidades técnicas que atuaram no feito, o Ministério da Defesa detectou, em vistoria realizada em 8/11/2010 no local designado pelo 1º Termo Aditivo, que somente 0,82% do objeto havia sido executado, não obstante nesta data a empresa ter atestado recebimento dos pagamentos, o engenheiro-fiscal ter atestado a execução da nota fiscal nº 54 e o ex-Prefeito ter indicado na prestação de contas o cumprimento integral do plano de trabalho, em ofício datado de 5/10/2010. 11. Na presente oportunidade, os recorrentes fizeram juntar aos autos fotografias do que seria o parque agropecuário construído, além de recorte de jornal e folder dando conta de evento realizado no local. 12. Todavia, como bem destacou a Serur, os elementos juntados aos autos possuem baixo valor probatório, uma vez que não permitem estabelecer um nexo de causalidade entre a obra supostamente executada e os valores federais em apreço. 13. Nesse ponto, adequado o entendimento da Serur, baseado em ampla jurisprudência do TCU, no sentido ' (...) de considerar a 'foto', isoladamente, como elemento de baixo poder probatório, mormente quando não contém informações como data, imagens da localização do objeto e outras capazes de vinculá-la ao convênio e à aplicação dos respectivos recursos federais.'. O mesmo se aplica às demais peças trazidas pelos defendentes. 14. Ademais, ainda que tivesse sido comprovada a execução do parque agropecuário de Autazes, em momento posterior à vistoria realizada pelo Ministério da Defesa, o que se afirma apenas por hipótese, não há prova nos autos de que a suposta obra tenha sido custeada com os recursos federais em comento. 15. Quanto a esse ponto, também se mostra correta a análise do Ministro Augusto Sherman, relator da deliberação atacada, de que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, 'a mera execução física do objeto, por si só, não comprova que os recursos foram aplicados corretamente, cabendo ao responsável demonstrar o nexo causal entre os valores que lhe foram repassados e a consecução do objeto.'. Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, negar a eles provimento;