Acórdão 1460/2016
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [omissis], ex-chefe da Divisão de Compras, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e ex-pregoeiro do Campus São Luís - Maracanã do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), em face do Acórdão 6.670/2015-TCU-2ª Câmara.[...]7. Quanto ao mérito, não assiste razão ao embargante.8. O Sr. [omissis] não pode pleitear o julgamento de suas contas, uma vez que não integra o rol de responsáveis destes autos, definido nos termos do art. 10 da Instrução Normativa - TCU 63/2010. 9. Por outro lado, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que, em processo de tomada ou prestação de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a gestor não arrolado como responsável pelas contas, situação em que o agente apenado não tem as contas julgadas (Acórdãos 340/2015-TCU-Plenário e 1.828/2015-TCU-1ª Câmara, para citar apenas dois julgados recentes).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, rejeitá-los;