Acórdão 6941/2015
Voto:17. No que se refere à ausência de notificação da ex-gestora na fase interna da tomada de contas especial, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a instauração do contraditório, para fins de condenação dos responsáveis por parte desta Corte de Contas, somente se dá na fase externa do processo de contas especiais, ou seja, por meio de sua regular citação, sendo irrelevante, para a configuração do contraditório, a ocorrência ou não de notificação anterior pelo órgão concedente (vide Acórdãos 1991/2014-Plenário, 4578/2014-1ª Câmara, 3.125/2013-Plenário, 3.487/2010-1ª Câmara, dentre outros).Acórdão:9.1 conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar- lhes provimento;9.2 manter, em seus exatos termos, o acórdão embargado;