Acórdão 2169/2013
Voto:O sr. Auditor, contra os argumentos aduzidos pelos responsáveis, ressaltou, entre outros:a) a imprescritibilidade das ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de dano ao erário (art. 37, § 5º, CF/1988, STF MS-2610/DF, Acórdão TCU 2.709/2008 - Plenário);[...]V- Da alegada prescrição84. Observo que uma das argumentações levantadas pelos responsáveis em suas defesas é a aplicação, no âmbito desta Corte de Contas, da prescrição prevista no Decreto n. 20.910/1932 e nas Leis ns. 9.873/1999 e 8.429/1992.85. No que se refere a essa questão, concordo com o posicionamento da unidade técnica no sentido de que os prazos de prescrição previstos no Decreto 20.910/1932, nas Leis ns. 9.873/1999 e 8.429/1992 não se aplicam à atividade de controle externo. Segundo o entendimento majoritário deste Tribunal, as ações de ressarcimento pelos danos causados ao Erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, consoante reiteradas decisões recentes desta Corte, entendimento este ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Mandado de Segurança 26.210 (Sessão Plenária de 04 /09/2008). Tem-se, portanto, que demonstrada a gravidade da conduta do agente que dá causa ao dano ao erário, não são aplicáveis as regras do direito administrativo em geral.86. Para ilustrar esse entendimento, transcrevo, a seguir, trecho do Voto do Ministro Aroldo Cedraz, que embasou o recente Acórdão n. 3.793/2013 - Segunda Câmara:"14. Quanto à prescrição do débito, ressalto que já está pacificado no âmbito do TCU o entendimento pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra agentes causadores de danos ao erário. O Tribunal deixou assente esse entendimento, por meio do Acórdão 2.709/2008 - Plenário, que deliberou acerca de Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo ao tema, pois considerou que, se o STF, intérprete maior e guarda da Constituição, já se manifestou no sentido de que a parte final do § 5º do art. 37 da Carta Política determina a imprescritibilidade das ações de ressarcimento, não seria razoável adotar posição diversa na esfera administrativa."Acórdão:9.3. julgar, [...], irregulares as contas dos responsáveis a seguir relacionados [...];9.4. aplicar aos responsáveis abaixo relacionados [...] multa [...];