Acórdão 5779/2015
Voto:No ato de concessão de aposentadoria a [...], observou-se a continuidade do pagamento de vantagem relativa a plano econômico (URP), sem a devida absorção destes valores por ocasião da implantação de novas estruturas remuneratórias, criadas por lei, que beneficiaram o servidor, além do deferimento da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, cumulativamente com a parcela opção, contrariando a regra disposta no § 2º do art. 193.2. Em consonância com a jurisprudência predominante no TCU, qualquer rubrica decorrente de sentença judicial transitada em julgado deve sempre ser paga em valor nominal - sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo - e, diante do seu caráter antecipatório, deverá ter os seus valores absorvidos pelos sucessivos aumentos decorrentes de reestruturações de carreira, nos termos do subitem 9.2.1.2 do Acórdão nº 2.161/2005-TCU Plenário, ou seja:"9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem".3. No caso do inativo acima referido, a unidade técnica verificou que não foi realizada a devida absorção desta vantagem, apesar da implantação de novos regimes de vencimentos, fato que contraria a determinação constante do subitem 9.2.1.2 do citado acórdão deste Tribunal, e motivou a proposta da Sefip pela ilegalidade do ato de aposentadoria em apreciação.4. Com efeito, comparando-se os valores constantes das fichas financeiras do sistema Siape, constata-se que o inativo obteve aumentos remuneratórios capazes de absorver a vantagem em apreço, sem decesso remuneratório.5. Em maio de 2000, os proventos correspondiam a R$ 7.459,74, com a rubrica da URP no valor de R$ 405,64. Antes da implantação do subsídio, em dezembro de 2012, estes valores correspondiam, respectivamente, a R$ 22.900,11 e R$ 774,13. Se excluirmos desse montante a indevida vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, no valor de R$ 1.157,07, existente em dezembro de 2012, tem-se uma majoração de R$ 14.283,30, valor mais que suficiente para absorver a referida parcela de plano econômico, mesmo se desconsiderarmos, ainda, os aumentos lineares concedidos no período pelas Leis nº s. 10.331/2001 e 10.397/2003, de pouco mais de 4,53%.[...]7. Além disso, em consonância com o entendimento referendado pelo Acórdão nº 4.881/2013-TCU-1ª Câmara, não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade.8. Assim, a implantação de novas estruturas remuneratórias deve levar à absorção das parcelas judicialmente concedidas, o que não ocorreu no caso em exame, conforme demonstram as fichas financeiras do sistema Siape, resultando em parecer pela ilegalidade do ato de aposentadoria.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [...], recusando o registro;