Acórdão 2167/2012
Voto:29. Outra irregularidade levantada na auditoria refere-se a possível sobrepreço em diversos itens contratados, especialmente nos relativos à execução de estacas escavadas. O sobrepreço global apontado não foi expressivo, mas a discrepância entre os valores de alguns serviços e seus respectivos paradigmas de mercado levou ao apontamento da irregularidade.30. Como demonstrado pela unidade técnica, a diferença entre os preços avençados para os serviços de estacas escavadas e aqueles calculados com base nos referenciais oficiais é significativa. Quanto aos demais serviços, a baixa materialidade das diferenças entre os custos unitários contratados e os paradigmas, não permite concluir pela existência de irregularidade.31. A [unidade técnica do TCU] procedeu a detalhada análise dos quantitativos previstos em contrato, inclusive em relação àqueles introduzidos por meio de termos aditivos, para avaliar se os itens pactuados em valores superiores aos de mercado foram objeto de acréscimos expressivos. Concluiu não ser possível apontar qualquer desequilíbrio econômico-financeiro em razão dos aditamentos contratuais.32. A unidade instrutora consignou que os gestores não apresentaram justificativas para adoção de preços superiores aos referenciais e acrescentou que os valores praticados foram calcados apenas em duas cotações de mercado. Nesse panorama, entendeu que as irregularidades não foram dirimidas e que ensejam a imputação de multa aos responsáveis.33. Concordo com a unidade técnica que os gestores não afastaram as evidências de superestimava nos preços unitários contratados para os serviços de estaca escavada. Entretanto, dissinto do encaminhamento proposto, pois considero que as circunstâncias atenuantes reduzem a gravidade dos apontamentos realizados e afastam a necessidade de apenação dos gestores.34. Devo ponderar que a principal faceta das análises de preços realizadas por esta Corte nas mais diversas fiscalizações de obras é o preço global contratado - momento em que é verificada a compatibilidade deste valor com aqueles praticados no mercado. No feito em exame a própria unidade técnica afasta a existência de sobrepreço global nos contratos auditados.35. Também de suma importância são os exames da regularidade dos preços unitários contratados. A aderência dos valores de cada item contratado com aqueles indicados nas tabelas oficiais de custos é exigência expressa das leis de diretrizes orçamentárias e sua inobservância deve estar justificada em relatório técnico circunstanciado.36. Não é possível olvidar a irregularidade do procedimento relativo à contratação de serviços com preços unitários em patamares superiores aos referenciais calculados e sem que conste justificativa para tal. Apesar disso, a [unidade técnica do TCU], em percuciente análise, evidenciou que as alterações contratuais não resultaram em incremento exorbitante que pudesse indicar ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro estabelecido, razão porque entendo reduzido o potencial ofensivo da irregularidade tratada.37. Para resguardar o Erário de futuras alterações nos contratos ainda vigentes, considero suficiente dar ciência ao Deracre de que eventuais aditamentos não poderão resultar em redução, a favor do contratado, do desconto global inicialmente pactuado, conforme disposto no art. 109, § 6º da Lei 11.768/2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008.Acórdão:9.12. dar ciência ao Deracre de que eventuais aditamentos não poderão resultar em redução, a favor do contratado, do desconto global inicialmente pactuado, conforme disposto no art. 109, § 6º da Lei 11.768/2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008;