Acórdão 106/2011
Voto:14. Por sua vez, argumentou-se no âmbito do Acórdão 3238/2010 - Plenário que a extrapolação do prazo de 180 dias previsto no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93 é possível se isso for fundamental para proteger o interesse público. Destaco o seguinte excerto do voto do mencionado Acórdão:"Ao comentar o inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, o doutrinador Marçal Justen Filho assim expôs (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 11ª Ed. p. 241):"As limitações impostas às contratações por emergência têm de ser interpretadas em face do interesse a ser tutelado. (...) Por isso, o próprio limite de 180 dias deve ser interpretado com cautela. Afigura-se claro que tal dimensionamento pode e deve ser ultrapassado, se essa alternativa for indispensável a evitar o perecimento do interesse a ser protegido." (grifei) Com efeito, não se olvida que a regra geral é que as contratações efetuadas pela Administração Pública devem ser precedidas de licitação. Entretanto, no caso da hipótese em abstrato aqui tratada, admite-se a contratação sem licitação para se afastar mal maior, quais sejam, danos irreparáveis e/ou riscos insuportáveis causados por uma maior demora na contratação em decorrência da realização de procedimento licitatório. Trata-se de opção do legislador ordinário com amparo no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal.Esses riscos/danos nem sempre estarão afastados após o transcurso de 180 dias. Caso estejam, não há maiores questionamentos de que o prazo deve ser respeitado. Entretanto, caso não estejam, o interesse público primário deve ser atendido. A relevância do interesse coletivo e social do objeto contratado, bem como a urgência em seu atendimento, pode fazer com que seja colocado em segundo o estrito cumprimento desse dispositivo legal."15. Alinho-me com esse entendimento, ao mesmo tempo em que destaco que o Acórdão 3238/2010 - Plenário informa que a jurisprudência deste Tribunal vem admitindo a extrapolação do referido prazo em situações excepcionais, a exemplo dos Acórdãos 845/2004, 1941/2007 e 2024/2008, todos do Plenário.16. Considero que tal posição se aplica aos três casos apresentados pelo Governador do Estado de Alagoas. Tanto na hipótese de obras já contratadas, com execução iniciada ou não, quanto naquelas ainda a contratar, vislumbro a possibilidade de ser ultrapassado o limite legal de 180 dias, desde que persista a situação de urgência com risco de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e que as referidas obras sejam estritamente necessárias para o atendimento da situação emergencial ou calamitosa.Acórdão:9.1. comunicar ao Governo do Estado de Alagoas que, com fundamento na jurisprudência do TCU, o limite de 180 dias previsto no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93 pode ser ultrapassado quando o objeto contratual a ser executado além desse prazo preencher as seguintes condições do referido dispositivo legal: "urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares" e "somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa";