Acórdão 2390/2022
Voto:Examino Tomada de Contas Especial instaurada pelo Comando da 2.ª Região Militar contra a Senhora [beneficiária 1], em razão do recebimento indevido de cota-parte de pensão militar, paga a maior no período compreendido entre 31 de março de 2006 e 28 de fevereiro de 2011.2.O fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação de recebimento da cota-parte de ¾ (três quartos), quando o correto seria de ½ (meio), pagos à pensionista durante o período de 31 de março de 2006 a 28 de fevereiro de 2011, ocasionando dano ao erário no valor total de R$ 309.338,55 (valor atualizado referente a Julho/2020).[...]6. De acordo com as informações prestadas pelo Major [militar], chefe da Pagadoria do Serviço de Inativos e Pensionistas (SIP-2.ª Região Militar), ao ser inquirido como testemunha no processo de sindicância instaurada para averiguar o caso (peça 20), a pensionista [beneficiária 1] é filha do coronel reformado [instituidor], falecido em 16/1/1978. À pensão militar deixada pelo instituidor habilitaram-se a viúva [beneficiária 2] (com a cota-parte de metade do benefício) e as Senhoras [beneficiária 1] e [beneficiária 3], na condição de filhas do instituidor, cada uma dessas com a fração de 1/4.7. Em 10/8/2004, a beneficiária [2] veio a óbito, o que propiciou a reversão de sua cota-parte para a enteada e a filha supérstites, cuja fração original de 1/4 foi majorada para metade da pensão.8. Ainda segundo o responsável pela área de pagamento, o pedido formulado pela beneficiária [beneficiária 1] para reversão de cota ingressou no Serviço de Inativos e Pensionistas da 2.ª Região Militar do Comando do Exército em maio/2005 e a modificação no contracheque da interessada ocorreu na folha de pagamento de junho do mesmo ano, havendo sido corretamente paga a fração de 1/2 até o mês de setembro/2005, quando " (...) o sistema alterou a cota-parte 1/2 (metade) para 3/4 (três quartos), sendo atribuído a um instituidor de pensão o pagamento de 3/4 + 1/2, um instituidor era responsável pelo pagamento 125% (cento e vinte e cinco por cento) de pensão, de forma que nem as Equipes de Exame de Pagamento Mensal (Eqp Exe Pg) e nem o Centro de Pagamento do Exército (CPEx) não localizou a irregularidade, desde Set/2005 até Set/2010" (peça 20, p. 1-2).9. Detectado o pagamento a maior à beneficiária [1], o órgão de pessoal promoveu a correção da cota-parte da interessada, de 3/4 para 1/2, por intermédio de despacho datado de 14/2/2011, havendo sido o fato comunicado à pensionista (peças 10 e 11). Adicionalmente, o Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas (SIP-2.ª Região Militar) determinou a instauração de sindicância para apurar os pagamentos indevidos, o que foi acolhido pelo Senhor Comandante da Segunda Região Militar (peças 12 e 13).10. Promovido o levantamento dos valores indevidamente pagos à beneficiária no período compreendido entre 31/3/2006 e 31/5/2011, chegou-se ao valor histórico de R$ 114.707,28, que acrescido de juros e correção monetária, atingiu o montante de R$ 173.979,48 em 6/6/2011 (peça 16).11. Ouvida no processo de sindicância instaurado pela SIP, a Senhora [beneficiária 1] afirma que não agiu de má-fé e que os pagamentos indevidos realizados decorreram de erro da administração ao lhe conferir a fração de 3/4, ao invés da metade da pensão, razão pela qual não lhe poderia ser atribuída a responsabilidade pelo ressarcimento das importâncias erroneamente recebidas (peça 24).12. Na instrução inicial da sindicância, concluiu-se pela falta de indícios de má-fé por parte da interessada, bem como pela improcedência da cobrança dos valores a ela pagos indevidamente. Ademais, reconheceu-se a ocorrência de falha na implantação da pensão, sob responsabilidade da SIP-2 (peça 25).13. Entretanto, o Senhor Comandante da 2.ª Região Militar à época discordou da proposição inicial, por entender que ficou configurada a má-fé por parte da referida pensionista, que deixou de comunicar voluntariamente ao Serviço de Inativos e Pensionistas a majoração dos proventos da pensão por ela percebida. Assim, decidiu pela imputação do débito à interessada, correspondente à diferença de cota-parte recebida a maior (peça 26).14. A interessada foi então notificada para o recolhimento da importância de R$ 190.437,59, em valores atualizados até 31/12/2012 (peça 28).15. Irresignada, a pensionista comunicou ao Comando da 2.ª Região Militar que obteve antecipação de tutela na Justiça com o objetivo de serem sustadas quaisquer medidas administrativas para a obtenção do ressarcimento dos valores dela cobrados (peça 29). Trata-se do Agravo de Instrumento n.º 0046537-06.2011.4.01.0000/DF, apreciado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região (peça 30).16. Conforme consta nos autos, a ação original proposta pela interessada perante a 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal já foi apreciada em segundo grau pelo TRF-1.ª Região, no âmbito da Apelação Cível n.º 0038297-13.2011.4.01.3400/DF, havendo sido reconhecida a boa-fé da pensionista, com provimento parcial no sentido de se corrigir o pagamento do benefício para 1/2, ao invés dos 3/4 que indevidamente lhe foram concedidos, mas com a dispensa do ressarcimento das importâncias erroneamente pagas.17. No entanto, conforme pesquisa acostada às peças 85 e 86 do feito, a ação judicial ora em análise ainda se encontra em trâmite no TRF-1.ª Região.18. A despeito das medidas judiciais favoráveis à interessada, o Comando do Exército instaurou a presente tomada de contas especial, tendo a SecexTCE (peças 82 a 84) instruído propondo a revelia da Senhora [beneficiária 1] e o julgamento pela irregularidade das suas contas com a consequente imputação do débito e aplicação de multa à pensionista, uma vez que, na visão da unidade técnica, caberia a ela ter informado o Exército sobre a majoração indevida de sua pensão.19. O MPTCU dissentiu dessas conclusões por aderir à tese de boa-fé da responsável, tendo em vista a razoabilidade da hipótese de seu desconhecimento sobre o cálculo e a composição detalhada dos valores, bem como acerca de eventuais revisões no benefício.-III-19. Como visto na seção anterior, o elemento central que norteia os encaminhamentos nestes autos é a discussão acerca da boa-fé da responsável.20. A SecexTCE alicerça seus encaminhamentos pela irregularidade das contas, pois entende que não é possível reconhecer a boa-fé da pensionista que deixou de comunicar voluntariamente ao Serviço de Inativos e Pensionistas a majoração dos proventos da pensão por ela percebida. O Parquet diverge desse entendimento.21. A bem da verdade, se por um lado é possível esperar que a responsável fizesse tal comunicação, por outro parece-me razoável inferir, também, que ela não detivesse conhecimento suficiente sobre o cálculo e a composição detalhada dos valores, bem como acerca de eventuais revisões no seu benefício.22. Assim sendo, alinhando-me ao posicionamento do MPTCU, não vejo como presumir a má-fé pelo fato de a interessada, por um lado, buscar seu direito - seja por ocasião da morte da genitora, seja quando requisitou o pagamento de exercícios anteriores, ou ao questionar a instituição militar quando houve redução na pensão -, e, por outro, se manter inerte ao identificar incremento na percepção da quantia repassada. Tais comportamentos, a meu ver, não caracterizam conduta ilícita da responsável, mesmo se considerados em conjunto.23. Nos termos da Súmula TCU 249, é dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.24. No caso em tela, não houve dúvida ou interpretação equivocada de norma ou lei por parte da Administração, mas erro no processamento de pagamento da pensão do Exército, que só foi percebido em outubro de 2010, tendo sido interrompido o acréscimo indevido a partir da folha de fevereiro de 2011.25. Tal procedimento interno de alteração da folha não teve nenhuma participação da responsável, que simplesmente recebia os seus contracheques em casa e o crédito dos proventos em sua conta corrente.26. Outrossim, a responsável já conta com o reconhecimento, no âmbito judicial, em segunda instância, de sua boa-fé (peças 85 e 86). Ainda que da decisão caiba recurso, e mesmo que ela não vincule o desfecho do caso no âmbito administrativo, dada a independência das instâncias, não se pode desconsiderar ser este um importante elemento em favor da pensionista. Tal entendimento dificilmente será revisto na Justiça, considerada a jurisprudência sobre o tema.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas da Senhora [beneficiária 1]; e9.2. determinar à Segunda Região Militar do Comando do Exército que acompanhe o trâmite da ação 0038297-13.2011.4.01.3400/DF, interposta pela pensionista [beneficiária 1] perante a 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e atualmente em curso no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região e, caso a decisão transitada em julgado venha a ser favorável à União, promova a restituição dos valores indevidamente recebidos pela responsável pelas vias administrativas cabíveis, e nos termos do que vier a ser deliberado pelo Poder Judiciário.