Acórdão 6138/2025
VotoTrata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional (MI) em desfavor de [responsável 1], à época prefeito do município de Cumaru/PE (gestões 2009-2012 e 2013-2016), em razão da inserção parcial de informações e documentos no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) referentes à execução e à prestação de contas do Convênio 726135/2009. 2. O referido ajuste teve por objeto a construção de canal e obras complementares para drenagem de águas pluviais na municipalidade. 3. Inicialmente, o convênio previa o valor global de R$ 501.608,21: R$ 485.000,00 de repasse da União e R$ 16.608,21 de contrapartida municipal. Posteriormente, foram identificadas divergências nos valores praticados e na metragem da obra executada, sem formalização adequada de aditivos.4. Em 21/6/2010, o município firmou contrato com a [empresa], no valor de R$ 484.629,43, para execução da obra. [...]5. Na fase interna, o tomador de contas, com base em inspeção in loco, identificou a inexecução de elementos previstos no projeto original, como corrimãos, laje de pedestre e pontilhão, além do repasse de recursos em valor superior ao devido, em virtude de alterações no projeto não refletidas nos instrumentos formais; a prestação de contas foi considerada incompleta, levando à recomendação de instauração da TCE. 6. No âmbito do TCU, a unidade técnica apurou que a empresa contratada recebeu R$ 519.843,53, embora só tenha executado serviços correspondentes a R$ 455.029,63, configurando dano ao erário de R$ 64.813,90. Ademais, identificou que o município não aportou integralmente a contrapartida, resultando em débito adicional de R$ 8.776,25 sob sua responsabilidade (peça 28).7. Promovidas as citações e analisadas as alegações de defesa, foram excluídos [responsável 2] e o Município de Cumaru/PE do polo passivo processual; condenados solidariamente [responsável 1], [responsável 3], fiscal do contrato, e a empresa contratada [empresa] (Acórdão 1.391/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho). 8. Em análise de recurso de reconsideração, mediante o Acórdão 9.623/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, o Tribunal anulou o acórdão condenatório em razão de nulidade processual configurada pela declaração de revelia de [responsável 3], embora tenha apresentado defesa; os efeitos da anulação foram estendidos aos demais responsáveis solidários. Dessa forma, neste momento processual, reinicia-se o julgamento originário da presente TCE, considerando-se as razões recursais como elementos adicionais de defesa.9. Após novo exame da matéria, a AudTCE conclui pela irregularidade das contas de [responsável 1], com imputacão do débito de R$ 64.813,90 e aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992. Da mesma forma, propõe irregularidade das contas do Município de Cumaru/PE e condenação ao débito de R$ 8.776,25 (contrapartida não aportada). Quanto à [empresa] e ao fiscal [responsável 3], reconhece a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, propondo o arquivamento do processo em relação a ambos. O Ministério Público junto ao TCU anui à proposta alvitrada, ressalvando, apenas, que a responsabilidade do Município de Cumaru/PE já foi afastada por acórdão anterior não reformado.10. Feito o breve histórico, passo a decidir.11. Em relação aos pressupostos de procedibilidade desta TCE, nos termos dos exames transcritos no relatório precedente, não há prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU. Divirjo dos pareceres técnicos, pois entendo que as circunstâncias objetivas interrompem o prazo prescricional para todos os devedores solidários. Desta forma, considerando que os eventos processuais interruptivos apontados pelo exame no relatório precedente são extensíveis ao fiscal do contrato e à empresa contratada, não há incidência da prescrição.12. Em relação ao débito de R$ 8.776,25, acompanho o Ministério Público junto ao TCU no sentido de que o município já havia sido excluído da relação processual por meio do Acórdão 1.391/2022-TCU-2ª Câmara, não tendo o acórdão reformador alcançado esse ponto, motivo pelo qual descabe rediscutir a responsabilidade do ente administrativo. 13. Resta, portanto, avaliar a responsabilidade do débito atribuído a [responsável 1], [responsável 3] e à [empresa]. 14. No que se refere a [responsável 1], trata-se do prefeito signatário e executor do Convênio 726135/2009, responsável por realizar pagamentos a maior em relação à execução dos serviços por parte da empresa contratada, o que soma a diferença de R$ 64.813,90.15. O dano resulta de execução de obra em quantitativos menores que os previstos, embora consumida a integralidade dos recursos repassados sem que houvesse a autorização do concedente para readequação de quantidades e/ou de valores na contratação. De acordo com a vistoria realizada pelo concedente, não obstante a previsão de construção de 809,50 m de canais, o município contratou 815,85 m e a medição detectou 811,90 m. Além da diferença de 3,95 m, não teria sido construída a laje de cobertura do Canal 3, e nenhum dos pontilhões apresentava os guarda-corpos feitos com tubos de aço galvanizado (peça 3, p. 114-124); em razão dessas deficiências construtivas, o então prefeito deveria restituir o valor do débito apurado.16. Com as vênias de estilo, entendo que os elementos de defesa se mostram suficientes para afastar a responsabilidade do então prefeito pelo dano apurado. Trata-se de execução parcial com aproveitamento útil da parcela realizada ante a existência de boas condições técnicas e funcionalidade (peça 3, p. 122).17. Conforme destaquei no voto revisor declarado vencedor no julgamento que deu origem ao Acórdão 1.090/2023-TCU-Plenário, este Tribunal não tem promovido a responsabilização de prefeitos municipais ao se deparar com situações cujo controle, pelo detalhamento exigido, deva ser realizado, primariamente, por agentes públicos mais diretamente ligados ao acompanhamento da obra, a exemplo dos responsáveis pela liquidação das despesas e pelo acompanhamento da execução dos serviços.18. Não se mostra razoável, por conseguinte, exigir do dirigente máximo do município que, em visitas in loco, adotasse medidas minuciosas e detalhadas de supervisão e acompanhamento, especialmente aquelas voltadas ao fim específico de certificar a execução conformes com os exatos termos do plano de trabalho.19. No caso em tela, os boletins de medição que serviram de base para os pagamentos foram produzidos pela construtora e atestados por fiscal designado pelo município para o acompanhamento da obra (peça 98, p. 2-7). Assim, não é razoável exigir de [responsável 1] que tivesse reexaminado in loco, criteriosamente, todas as medições antes de autorizar os pagamentos; por não possuir formação em engenharia ou arquitetura, a distorção entre o medido e o efetivamente realizado a ele seria de difícil constatação, além disso tal procedimento se mostraria contrário aos princípios da eficiência estatal e da segregação de funções.20. Caberia, dessa forma, a responsabilização do recorrente em casos de culpa in eligendo ou in vigilando. As modalidades de culpa têm por pressuposto omissão, seja no dever de vigiar, seja no de ter cuidados na hora de decidir. No caso destes autos, não há nenhuma menção a qualquer descuido do então prefeito no processo de escolha do fiscal da obra ou na fiscalização do cumprimento das funções do técnico responsável; logo, não há evidências de que teria agido com alguma dessas modalidades de culpa, o que enseja o afastamento da sua responsabilidade pelo débito. Dessa forma, concluo que as contas de [responsável 1] devem ser julgadas regulares com ressalva.21. A responsabilidade pelo dano por pagamentos a maior deve recair, pois, sobre o fiscal do contrato, responsável pelo ateste na medição dos serviços, e sobre a empresa, beneficiária dos recebimentos indevidos. 22. A conduta de atestar a execução de serviços não realizados configura erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), por violar dever objetivo de cuidado exigido de agentes públicos no exercício de suas funções. Tal comportamento, por denotar negligência grave e afronta aos princípios da legalidade, da moralidade e da boa-fé administrativa, torna o agente passível de responsabilização e sanção.23. Ao final, concluo pela irregularidade das contas de [responsável 3] e da [empresa], com condenação em débito e aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, a qual fixo no patamar de 10% do valor atualizado do débito Acórdão:9.1. julgar, com fulcro nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas de [responsável 1], dando-lhe quitação;9.2. julgar, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", com o § 2º, "b", 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de [responsável 3] e da [empresa], para condená-los, solidariamente, ao pagamento da importância [...] especificada, [...]9.3. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, sob o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), [...]