Acórdão 11562/2018
Voto:Em julgamento, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], na condição de Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, contra o Acórdão 1.945/2018-TCU-Primeira Câmara (relação), de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual suas contas foram julgadas regulares com ressalva e foram proferidas ciências de impropriedades ao órgão.2.Nesta oportunidade, a recorrente alega que as impropriedades apontadas na alínea 'c' da decisão apelada não seriam suficientes para prejudicar o julgamento das contas pela regularidade com quitação plena, com base nos seguintes argumentos:a) os fundamentos com base nos quais suas contas foram julgadas regulares com ressalva (arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do RI/TCU) preconizariam quitação com determinação, porém sem aplicação de multa, e a única consequência jurídica prevista seria a expedição de determinações;b) a Secretaria de Controle Interno do TRT-1ª Região (SCI) entendeu que as impropriedades não se revestiram de gravidade capaz de macular a legalidade/regularidade dos procedimentos;c) a maioria das recomendações propostas pela SCI foi acatada pelos setores técnicos ou a Administração se comprometeu a aprimorar os procedimentos, portanto não haveria ressalvas a serem feitas;d) a Administração já havia tomado ciência das impropriedades mencionadas no acordão e tomado as devidas providências, sendo descabida decisão nesse sentido;e) medidas adotadas em sua gestão teriam aprimorado a estrutura e governança de órgãos de controle interno e servidores nele lotados;f) os atos de gestão se deram em estrita observância à legalidade e à economicidade.3.Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos concluiu que não foram trazidos elementos suficientes para alterar a deliberação recorrida, razão pela qual, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, propõe o conhecimento e o não provimento do apelo recursal.4.Preliminarmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992.5.Quanto ao mérito, concordo integralmente com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, a qual enfrentou e afastou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pela recorrente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir.6.Nesses termos, restou demonstrada a improcedência do primeiro e principal argumento, pois há supedâneo normativo para expedição de ciência de impropriedades (art. 4º da Portaria-Segecex 13/2011) quando ocorrem falhas formais ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudência que não ensejem aplicação de multa ou emissão de determinação.7.Essa possível consequência jurídica da decisão, aliás, é mais branda que a expedição de determinações, cuja opção é aventada pela recorrente, porém o Tribunal entendeu não ser cabível no caso concreto. Mantenho o entendimento pela desnecessidade de convertê-las em determinações.8.Dissinto do argumento de que não teriam sido detectadas irregularidades capazes de prejudicar o julgamento pela regularidade das contas. Como sabido, a regularidade com quitação plena, estabelecida no art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, exige que as contas expressem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão dos responsáveis, o que não ocorreu no presente caso.9.Os argumentos recursais limitam-se a mostrar o descontentamento com o desfecho dos autos sem, no entanto, apresentarem elementos aptos a afastar as impropriedades apontadas. Apenas para citar um dos casos verificados que impedem aplicar o dispositivo aventado para julgar plenamente regulares as contas, constatou-se cessão de uso de espaço físico ao Banco do Brasil em dissonância com a legislação vigente, sendo que o mesmo assunto já havia sido objeto de ciência ao órgão em processo de prestação de contas do exercício de 2010 (Acórdão 1.104/2015-TCU-Primeira Câmara).10.Além disso, desde 2014 o TRT-1ª Região não recebe o correspondente pagamento pela cessão e pelo rateio dos gastos de manutenção, o que, aliado à falta do devido procedimento licitatório, contraria o art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, o art. 18, § 5º, da Lei 9.636/1998, e o art. 48, caput e parágrafo único, do Decreto 93.872/1986, bem como jurisprudência desta Corte de Contas sobre a matéria, a exemplo dos Acórdãos 902/2010 e 1952/2011-TCU-Plenário.11.A Serur bem pontuou que casos semelhantes ensejaram, em outros processos, julgamento pela regularidade com ressalva (v.g. Acórdãos 6.696/2015, 3.218/2015 e 2.674/2015, todos da Segunda Câmara), ou pela irregularidade das contas dos responsáveis (v.g. Acórdãos 5.837/2010-TCU-Primeira Câmara, 2.993/2006-TCU-Segunda Câmara e 540/2000-TCU-Plenário).12.Portanto, além das diversas outras impropriedades elencadas no acórdão recorrido, o julgamento adotado pelo Tribunal poderia ter sido ainda mais gravoso no caso concreto, porém não o foi, uma vez que em sede de processo de contas o exame é feito diante do contexto geral da gestão dos responsáveis.13.Nessa linha, não é possível afirmar que as contas da recorrente expressaram, de forma clara e objetiva, a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão sob sua responsabilidade, o que impede o julgamento pela regularidade das contas com quitação plena, como pretendido.14.Outrossim, a adoção de medidas corretivas e de aprimoramento administrativo, assim como o ulterior cumprimento das normas, embora militem em favor dos responsáveis relativamente à gestão de exercício subsequente em que as providências tenham sido efetivamente adotadas, não têm o condão de afastar as falhas detectadas, tampouco isentam os responsáveis pelas ressalvas.15.Ressalto ainda a plena independência desta Corte de Contas ao exercer suas competências fundamentais prescritas na Constituição, as quais não se vinculam a avaliações e conclusões de órgãos de controle interno cuja atribuição, em tema de prestação de contas, é emitir opinião preliminar sobre a regularidade das contas dos gestores.16.Sendo assim, ante a ausência de elementos capazes de alterar o juízo anteriormente formulado, não é possível reformar o julgado, como pretende a recorrente. Feitas essas considerações, entendo que o presente recurso deve ser conhecido e rejeitado, mantendo-se inalterada a deliberação ora combatida.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;