Acórdão 2067/2009
Relatório:Impende salientar que a CGU/MS não foi conclusiva quanto ao fato de a motivação para a contratação de diversos interessados estar amparada pela Lei nº 9.849/1999, que alterou a Lei nº 8.745/93.No caso de o motivo das contratações estar listado entre as hipóteses previstas em lei, importa destacar que referidos atos possuem outras ilegalidades que apontam para a negativa de registro dos mesmos.Por outro lado, na hipótese de as contratações temporárias não estarem amparadas pela legislação que rege a espécie, a Instituição de Ensino já noticiou (TC 005913/2007-8) que esse procedimento foi adotado algumas vezes em face 'da falta de docente e a necessidade de oferecimento das disciplinas sob pena de inviabilizar a continuidade dos cursos e não provocar a paralisação dos cursos'.No tocante à justificativa de contratações de professores substitutos em hipótese não listada na Lei nº 8.745/1993, a [...] informou que adotava tal prática para suprir carência de recursos humanos.Mesmo com a finalidade de se evitar paralisação das aulas, quando o administrador adota tal medida ele amplia, por via oblíqua, o quadro de pessoal da Instituição Federal de Ensino, bem como extrapola suas atribuições legais, invadindo a competência do Poder Legislativo, a quem cabe regular esse tipo de matéria, ou seja, enumerar as hipóteses nas quais se deva contratar temporariamente.Dessa forma, contratar infringindo o disposto no § 1º do art. 2º daquele normativo constitui ilegalidade.Cabe mencionar que em diversos atos o Controle Interno noticiou que a Instituição de Ensino deixou de disponibilizar documentação comprobatória que viabilizasse verificar se o motivo da contratação então inserido nos listados pelo art. 1º da Lei nº 9.849/99.Voto:2. As questões apresentadas foram analisadas pela servidora da unidade técnica desta Corte, às fls. 84/88, cujas conclusões este relator endossa e inclui entre suas razões de decidir.[...]De igual forma, são ilegais as contratações temporárias que não se enquadram nas hipóteses autorizadas pelo art. 2º da Lei 8.745/93, com a redação dada pela Lei 9.849/99. Segundo o Parecer do Controle Interno e tendo por base informação contida nas fichas de concessões, verifica-se que a entidade de origem alegou a necessidade genérica de suprir a carência de docentes na Universidade. Essa hipótese, todavia, não se insere na possibilidade de contratação temporária prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.745/93, a qual prescreve que a admissão temporária de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão dos servidores acima arrolados e negar-lhes registro;9.2. determinar à [...] que:9.2.1. observe as normas que regem as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial os arts. 2º, § 1º, 3º, 5º, da Lei 8745/1993 e suas alterações posteriores e o art. 3º, c/c o art. 1º, inciso VII, da Lei 8730/1993 no tocante à apresentação de declaração de bens e renda pelos servidores temporários admitidos;