Acórdão 2460/2012
Voto:4. Principio pela análise da defesa apresentada pelo ex-Secretário de Saúde do DF [...] quanto ao pagamento, com recursos federais, de valores acima dos permitidos na tabela única do Sistema Único de Saúde, para tratamento de pacientes na UTI do Hospital [privado]. Os valores foram apurados inicialmente em auditoria do Denasus (Relatório nº 4.025/2007) e depois foram ajustados pela unidade técnica. Entre outros argumentos, o ex-secretário afirma que não havia necessidade de observar estritamente os limites impostos pela tabela do SUS, especialmente diante do fato de que a tabela estaria muito aquém das despesas efetivamente suportadas pelos hospitais particulares de Brasília. O argumento não procede. Conforme a Portaria GM/MS nº 1.606/2001, a complementação de recursos em relação à tabela do SUS, caso fosse necessária, deveria ser custeada com recursos do Distrito Federal, o que não aconteceu. Foram utilizados, para essa finalidade, recursos federais.5. Para maior clareza, reproduzo, a seguir, a referida Portaria GM/MS nº 1.606/2001:"Art. 1º Definir que os estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade. [...]"6. O gestor tenta justificar as ocorrências, ainda, com base na grande demanda de pacientes da rede pública de saúde, na necessidade de preservar vidas e nos casos de emergência que acarretam a utilização de serviços de UTI. Essas situações, embora possam ter ocorrido, não justificam o emprego de recursos públicos em desacordo com os normativos do Ministério da Saúde.Acórdão]9.1. rejeitar as alegações de defesa de [ex-secretário de saúde do DF];9.2. rejeitar as alegações de defesa do Distrito Federal, fixando-lhe novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir mencionadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor;