Acórdão 4397/2009
Voto:3. O prazo para apresentação da prestação de contas dos recursos repassados à municipalidade findava em 60 dias após o término da vigência do aludido instrumento, estabelecida em 31/3/2003.[...]5. Embora citada de forma regular e válida, em plena conformidade com os normativos acerca da matéria, a [ex-prefeita] permaneceu silente, o [prefeito sucessor] apresentou, em resposta ao chamamento deste Tribunal, a defesa acostada às fls. 106/108, acompanhada de documentos relativos à aplicação de recursos recebidos pela municipalidade no exercício de 2001 e 2004 (fls. 110/246).[...]8. Discordando, em parte, da unidade técnica, o Ministério Público junto a este Tribunal sugeriu a exclusão do [prefeito sucessor] da presente relação processual, haja vista que os recursos foram repassados à municipalidade na gestão da [ex-prefeita] e o prazo para a prestação de contas desses recursos também se encerrou durante o mandato dessa gestora, sendo descabida a atribuição de responsabilidade solidária pelo débito apurado nestes autos ao seu sucessor.[...]10. De fato, acerca da aplicação do entendimento enunciado da Súmula de Jurisprudência nº 230 do TCU, o juízo deste Tribunal tem sido no sentido de que a responsabilização solidária do prefeito sucessor somente é possível quando o prazo para prestação de contas dos recursos recebidos por seu antecessor adentrar o interregno temporal de sua gestão.11. Para ilustrar, transcrevo, a seguir, excerto do voto condutor do Acórdão nº 1.223/2007-TCU-2ª Câmara, da lavra do ilustre Ministro Aroldo Cedraz:' (...) O Enunciado 230 da Súmula de Jurisprudência dessa Corte de Contas dispõe `que compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade', só é aplicável, quando, apesar de os recursos públicos terem sido transferidos e aplicados na gestão do prefeito antecessor, o prazo para prestar contas recaia na gestão do prefeito sucessor. Elastecer esse entendimento para abranger outras situações seria criar obrigação não prevista em leis ou normativos.8. Cabe, ainda, esclarecer, que esse entendimento foi adotado por esta Corte de Contas fundado no princípio da continuidade administrativa, que apregoa que a obrigatoriedade de apresentar a prestação de contas recai sobre o administrador que se encontrava na titularidade do cargo à época do vencimento do prazo fixado para tal, independentemente do fato de ter ou não sido ele o signatário do convênio, Plano de Aplicação, ou recebedor dos recursos e, nas hipóteses de conluio ou de simples desídia (art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992), levando à co-responsabilidade de ambos por eventual débito.'12. No presente caso, o [prefeito sucessor] não estava à frente da administração municipal à época do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas da aplicação dos transferidos pela União ao Município de Cajuru/SP, ou seja, em maio de 2003, haja vista ter assumido o cargo de prefeito municipal somente em janeiro de 2005.13. Assim, a obrigatoriedade de prestar contas da aplicação desses recursos cabia à [ex-prefeita], por se encontrar na titularidade do cargo à época do vencimento do prazo fixado para tal, não podendo o [prefeito sucessor] ser responsabilizado por eventual conduta omissiva da gestora antecessora relativamente à gestão dos recursos em questão.14. Em vista disso e por não vislumbrar indícios de má-fé, ou qualquer outra razão, na conduta do [prefeito sucessor] a justificar a co-responsabilização desse gestor pela omissão da prestação de contas dos recursos em tela, julgo adequada a sua exclusão da presente relação processual.[...]16. Relativamente à [ex-prefeita], acolho a proposta apresentada pela Secex/SP, com os acréscimos sugeridos pelo Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de que as presentes contas sejam julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa.17. Com efeito, instada por este Tribunal, a responsável não apresentou qualquer elemento que pudesse comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de Cajuru/SP nem apresentou qualquer justificativa para a sua omissão, incorrendo em grave irregularidade.Acórdão:9.1. excluir da presente relação processual o Sr. [prefeito sucessor];9.2. [...], julgar irregulares as presentes contas e condenar a Sra [ex-prefeita] ao pagamento das quantias abaixo especificadas, [...];[...]9.3. com fulcro nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/1992, aplicar à Sra. [ex-prefeita] multa no valor de R$ [...];