Acórdão 7117/2010
Voto:2. Tanto a Serur quanto o Ministério Público junto ao TCU propuseram o conhecimento e a negativa de provimento ao recurso, em razão de que não havia mais união estável na data do óbito do instituidor.3. Assiste razão aos pareceres uniformes, os quais acolho como minhas razões de decidir.4. Comprovou-se de forma inconteste a união estável entre a recorrente e o instituidor. Todavia, evidenciou-se que essa união foi encerrada litigiosamente em época anterior ao óbito do instituidor. Fato admitido pela própria recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Acórdão 731/2010-TCU-Primeira Câmara nos seus exatos termos;