Acórdão 349/2014
Voto:19. Quanto à primeira alegação, julgo incabível a compensação de eventual subpreço na planilha contratual original com sobrepreços verificados em termos aditivos, uma vez que a adoção de tal prática implica admitir a redução da vantajosidade inicial da avença e, portanto, a alteração do equilíbrio-econômico-financeiro em desfavor da Administração.20. Dito de outra forma, a metodologia sugerida pela defesa significa aceitar a existência de uma espécie de crédito do contratado decorrente de um desconto ofertado por ocasião da licitação, o qual poderia ser usado posteriormente para a inclusão de serviços no contrato com preços nitidamente acima dos parâmetros de mercado. Por subverter a lógica do princípio da preservação do equilíbrio financeiro, da boa fé contratual e da competitividade, considerando que os preços dos serviços novos não foram submetidos ao crivo da licitação, tal argumento merece ser rechaçado.21. Ademais, verifico que o procedimento sugerido pela defesa implica admitir a inserção de novos serviços com sobrepreço por meio de aditivos a um contrato cujos serviços, sabidamente, continham subpreço. Por representar a clássica situação de jogo de planilha, rejeito os argumentos trazidos pela sociedade empresária [omissis].22. Ainda sobre o assunto, observo que a jurisprudência trazida pela contratada melhor se amolda à análise de sobrepreço em situações em que não há quebra do equilíbrio econômico-financeiro, o que absolutamente não é o caso dos autos em exame, em que houve a substituição de item de serviço com preço adequado (CBUQ) por outro cujo preço unitário encontrava-se acima dos parâmetros admissíveis de mercado (SMA), conforme se demonstrará a seguir. Por essas razões, rejeito o primeiro argumento da sociedade empresária [omissis].Acórdão:9.2. converter o presente processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/92 e do art. 252 do Regimento Interno do TCU, em razão do superfaturamento encontrado no Contrato [...];9.3. realizar a citação solidária dos responsáveis indicados a seguir, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que [...] apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Dnit, as quantias abaixo indicadas, [...]: