Acórdão 641/2012
[VOTO COMPLEMENTAR]Na fase de discussão destes autos, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti apresentou a sugestão de, em caráter excepcional, dispensar-se a devolução dos valores recebidos indevidamente por [...] e [...], até a data de notificação da presente deliberação, considerando as idades avançadas dos interessados em destaque (84 e 82 anos respectivamente), e tendo em conta, também, que seus atos estão vigentes há mais de 12 anos.2. Entendo que a ideia apresentada é bastante pertinente, indo ao encontro do pensamento deste Tribunal quando cuidou de casos semelhantes, razão pela qual acolho a proposta suscitada, incorporando-a à minuta de acórdão que ora apresento.[ACÓRDÃO]9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [...], para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o Acórdão nº 5.264/2010-TCU-Primeira Câmara em seus exatos termos;9.3. em relação aos Srs. [...] e [...], em caráter excepcional, dispensar o ressarcimento das quantias recebidas indevidamente até a data da notificação deste acórdão;