Acórdão 1049/2014
Voto:14. Quanto ao argumento de que somente homologou a licitação, não sendo responsável pelos atos da Comissão de Licitação, equivoca-se o recorrente, pois tinha poderes e competência para tomar decisões sobre o certame. A autoridade, ao apor sua assinatura para homologar a licitação, ratifica todos os atos da CL, tornando-se por eles igualmente responsável.15. Nesses moldes, a homologação de certame não constitui simples formalidade, mas sim a aprovação pelo gestor das decisões tomadas pelos membros da Comissão de Licitação. Caso discordasse da conduta dos membros da Comissão, o recorrente poderia simplesmente recusar-se a homologar o certame.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, [...]