Acórdão 1335/2020
Voto:Trata-se de fiscalização na modalidade acompanhamento, com o objetivo de avaliar a estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde para o combate à crise gerada pelo novo coronavírus, bem como os atos referentes à execução de despesas públicas relacionadas ao enfrentamento da doença (covid-19).[...]4.Em 3/2/2020, o Brasil declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, por meio da Portaria GM/MS 188 de 3/2/2020, e estabeleceu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional, com competência, entre outras, para propor ao Ministro de Estado da Saúde a aquisição de bens e a contratação de serviços necessários para atuação durante o período emergencial.[...]6.Diante da necessidade da aquisição de materiais e insumos para atendimento aos pacientes com covid-19, foram instituídas normas específicas para a realização de licitações e para sua dispensa, por meio da Lei 13.979/2020, e foram abertos créditos extraordinários em favor do Ministério da Saúde (MS), os quais totalizam, até o momento, aproximadamente 14 bilhões de reais, conforme Medidas Provisórias 924 de 13/3/2020 e 940 e 941 de 2/4/2020.[...]41.A unidade técnica aponta que os processos administrativos carecem de informações referentes a: justificativa específica da necessidade da contratação, quantidade de serviço a ser contratado com as respectivas memórias de cálculo e destinação do objeto contratado.42.Como exemplo, destaco o extrato da dispensa de licitação, publicado em 27/4/2020, o qual teve por objeto a contratação do fornecimento de oitenta milhões de aventais ao custo total de R$ 912 milhões - R$ 11,40 por unidade.43.Consoante apurado preliminarmente nos autos do TC 018.706/2020-7, que trata especificamente dessa aquisição, o processo de compra teve início com um termo de referência que especifica o quantitativo de 80 milhões de aventais sem apresentar, contudo, a base de cálculo correspondente. Há apenas afirmações genéricas no sentido de que seriam insumos necessários para o enfrentamento da crise.44.Não havia informações do destino a ser dado a esses produtos e tampouco de como se chegou a esse número. Não há indicação se seriam distribuídos aos entes subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios) e da parcela que caberia a cada qual. Também não há avaliação da necessidade de cada ente subnacional.45.É certo que a Lei 13.979/2020 - que dispõe sobre as medidas para enfrentamento desta emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus -, em seu art. 4° - B, inc. IV, estabelece que há a presunção de que as aquisições por dispensa com fulcro nessa lei estão limitadas à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.46.Essa presunção, entendo, busca dar ao gestor segurança jurídica para que, por exemplo, não se perca em minúcias na estimativa dos quantitativos das aquisições. Ou seja, de acordo com a urgência do momento, seriam aceitas projeções menos detalhadas, de forma que não haveria reprovabilidade na conduta do gestor ao adquirir produtos que se mostrem além do necessário para atender à situação emergencial.47.Entretanto, embora de forma simplificada, a Lei 13.979/2020 exige a elaboração de termo de referência para a aquisição de bens, o qual deve conter (§ 1º do art. 4º - E):"I - declaração do objeto;II - fundamentação simplificada da contratação;III - descrição resumida da solução apresentada;IV - requisitos da contratação;V - critérios de medição e pagamento;VI - estimativas dos preços." (grifou-se).48.Ou seja, segundo a norma, cabe adotar procedimentos mínimos para a contratação, o que, por certo, demanda a justificativa, mesmo que por estimativa, dos quantitativos a serem adquiridos.49.Assim, entendo pertinente a realização de determinação nesse sentido ao Ministério da Saúde.Acórdão:9.1.determinar ao Ministério da Saúde que:[...]9.1.2. com fundamento no art. 4º - E, § 1º, da Lei 13.979/2020, instrua os processos de contratação relacionados ao enfrentamento da crise do novo coronavírus com a devida motivação dos atos por meio da inclusão nos autos, no mínimo, de justificativas específicas da necessidade da contratação, da quantidade dos bens ou serviços a serem contratados com as respectivas memórias de cálculo e com a destinação do objeto contratado;