Acórdão 5201/2024
Voto:Em exame, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor da Sra. [interessada]. A mencionada ex‑servidora foi aposentada no cargo de Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas, com paridade em relação aos servidores ativos, na data de 1º/6/2017, sendo o ato em questão disponibilizado ao TCU, originalmente, em 8/7/2019.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), na instrução de peça 5, destaca que consta, dos proventos da interessada, o pagamento determinado por decisão judicial transitada em julgado da gratificação GDIBGE. Nesse contexto, a unidade técnica propõe considerar ilegal o ato, mas ordenando o registro, nos termos do inciso II do art. 7º da Resolução TCU 353/2023.3. No parecer de peça 7, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) ratifica as conclusões da unidade instrutiva.4. No tocante à análise de mérito, acompanho as conclusões precedentes no que diz respeito à irregularidade que constou do ato. Contudo, considerando que já transcorreram mais de cinco anos desde a disponibilização do ato ao TCU (8/7/2019), o desfecho deve ser distinto do proposto pela unidade técnica e pelo MPTCU.5. Nos termos do art. 80 da Lei 11.355/2006, a GDIBGE tem a seguinte composição para o servidor ativo:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.6. De acordo com o art. 149 e seus incisos da mesma lei, a inativa teria direto a receber 50 pontos da GDIBGE.7. Por não se conformar com essa diferenciação legal, a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística impetrou o Mandado de Segurança Coletivo 0002254-59.2009.4.02.5101, que tramitou na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, requerendo que a vantagem em questão fosse estendida aos inativos e pensionistas na mesma proporção paga aos servidores em atividade. Vale mencionar que a referida entidade logrou êxito em seu pedido, tendo a sentença transitado em julgado em 8/8/2011.8. No caso concreto dos autos, o valor máximo da GDIBGE (100 pontos) é R$ 1.818,00. A ex-servidora, aposentada com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, recebe em seu contracheque atual 50% desse montante: R$ 909,00. Adicionalmente, consta a rubrica DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, no valor atual de R$ 727,20. No total, as duas parcelas pagas nos proventos da inativa somam R$ 1.636,20.9. Verifico que a quantia decorre do acordo firmado na fase de execução judicial da sentença, cujo Termo de Audiência Especial, lavrado em 30/9/2015, entre a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, se encontra à peça 3, p. 8. Desse termo de audiência, extrai-se o seguinte trecho:"Por ambas as partes, foi acordado que a execução do julgado dar-se-á da seguinte forma: será criada uma rubrica a título de cumprimento de decisão judicial e a gratificação a ser paga sob tal rubrica, somada à gratificação hoje percebida pelos inativos, deverá corresponder a 100% da gratificação institucional em vigor paga aos servidores ativos e ainda à metade da gratificação individual em seu percentual máximo, conforme cada período de avaliação considerado".10. O que foi acordado em juízo e resta garantido pela já mencionada decisão judicial transitada em julgado é que os aposentados recebam a parcela institucional integral (80 pontos) e 50% da individual (10 pontos). Com isso tem-se que:GDIBGE (institucional) 80 pontos =&gt; R$ 1.454,40;GDIBGE (individual máxima) 20 pontos =&gt; R$ 363,60;GDIBGE (individual acertada na justiça) 10 pontos =&gt; R$ 181,80;Total da GDIBGE garantida pela justiça no caso de servidor inativo: R$ 1.454,40 + R$ 181,85 = R$ 1.636,20.11. Consoante se observa, o valor total atualmente pago à inativa está em conformidade com o que restou decidido pela justiça.12. A despeito de tal fato, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte de Contas para a questão em análise, a hipótese seria de ilegalidade da concessão, haja vista não observada, no pagamento da GDIBGE, a estrita disciplina legal (art. 149 da Lei 11.355/2006). Entretanto, descaberia a cessação dos pagamentos a maior, porquanto amparados pela coisa julgada, e, em consequência, a emissão de novo ato de aposentadoria. Seria, portanto, caso de aplicação das disposições previstas no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenando o registro do ato, a despeito de considerá-lo ilegal.13. Contudo, como já observado, no caso dos autos, incide a tese consignada a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 636.553/RS, no qual:"O Supremo Tribunal Federal definiu que a fixação do prazo de cinco anos se afigura razoável para que as cortes de contas procedam à análise da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual estes serão considerados definitivamente registrado.Trata-se de prazo ininterrupto, a ser computado a partir da chegada do processo à respectiva corte de contas - ou, como definido pelo Ministro Roberto Barroso durante o julgamento, um verdadeiro período de cinco anos tout court.Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999".14. Assim, cabe considerar registrado tacitamente o ato em epígrafe. Por fim, a despeito de ser possível realizar a revisão de ofício, entendo desnecessário levar a efeito o referido procedimento, uma vez que o deslinde possível será nos termos da previsão do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023 (ilegal com registro), cujo efeito prático é o mesmo do registro tácito.Acórdão:9.1. consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessada], dispensando-se a realização de revisão de ofício;