Acórdão 662/2010
[PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO]20. Assim como a união estável pode fundamentar a concessão de pensão à companheira do ex-servidor, ela pode fundamentar a perda desse benefício à filha maior do ex-servidor. Não é possível que um mesmo instituto (união estável) somente se aplique quando é vantajoso à pensionista, sob pena de se permitir a uma mesma beneficiária acumular pensão do pai, ora por ser solteira, com a pensão do companheiro, ora por viver em união estável.21. A inclusão da filha maior solteira no rol de beneficiários da Lei nº 3.373/1958 decorria da presunção legal de dependência econômica, dada à estrutura social do País, naquela época. A norma objetivava proporcionar recursos para a manutenção da família do servidor depois da sua morte, conforme art. 1º da Lei nº 3.373/1958:'Art. 1º Plano de Previdência tem por objetivo principal possibilitar aos funcionários da União, segurados obrigatórios definidos em leis especiais e peculiares a cada instituição de previdência, meios de proporcionar, depois de sua morte, recursos para a manutenção da respectiva família.'22. A partir do momento em que a filha solteira do ex-servidor constitui nova família, fundada no casamento ou no companheirismo, diante do dever do casal de assistência econômica mútua e recíproca, ela perde a condição de dependente econômica do pai e, nestas circunstâncias, deve cessar para a União o dever de prestar-lhe alimentos.[ACÓRDÃO]9.1. conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao Ministério da Fazenda que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias para excluir a Sra. [omissis] do rol de beneficiários da pensão especial instituída por [omissis], em razão da perda da condição de beneficiária, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958.