Acórdão 447/2008
Voto:De outro lado, observo que parte do patrocínio foi destinada à inserção da logomarca do Governo Federal em todo o material de divulgação e de exposição pública do evento, conforme cláusula sétima do contrato 6000.0007950.04.02 (fls. 41). Por essa ocorrência também foi proposta a aplicação de multa aos gestores ouvidos.Neste caso, considero que não cabe à empresa custear despesas de propaganda do Governo Federal. [...].[...][...], essa questão não foi destacada nos outros processos apartados, por conseguinte, nenhum outro gestor relacionado ao evento foi apenado com multa por ter custeado a inserção da logomarca do Governo Federal. [...].Dessa forma, em respeito ao princípio da isonomia e, ainda, por entender de extremo rigor com os gestores da Petrobras a aplicação de multa por esse motivo, deixo de acolher a proposta da unidade técnica. Não quero dizer com isso que a atitude questionada desmereça a atenção desta Corte. Ao contrário, creio que os autos contêm elementos suficientes para ensejar determinação à entidade no sentido de abster-se da prática do ato inquinado. Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º, inciso II). Não é prática de mercado, nem há qualquer interesse legítimo da iniciativa privada em patrocinar logomarca do Governo Federal em evento da sociedade civil.Acórdão:[...] representação encaminhada pelo [Deputado], noticiando suposto desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos em decorrência do patrocínio da Conferência Nacional Terra e Água, realizada em Brasília, Distrito Federal, por diversos órgãos e entidades da administração pública federal.[...]9.3. determinar à Petrobras que:[...]9.3.3. se abstenha de realizar gastos com a inclusão da logomarca do Governo Federal no material dos eventos que venha a patrocinar;