Acórdão 6551/2010
Voto:O débito atribuído ao responsável e a multa a ele imposta não têm relação imediata com o acolhimento de pareceres técnico e jurídico que recomendavam a aquisição de armas e coletes com inexigibilidade de licitação. A decisão fundamentada nesses pareceres seria prova de que teria agido com boa fé. Ocorre, contudo, que a origem da condenação está no pagamento por produtos não fornecidos. Esta circunstância está delineada de modo muito preciso no voto que fundamenta a deliberação recorrida, in verbis:" (...) Mesmo não havendo qualquer indício nos autos de locupletamento por parte do Sr. [ex-Secretário de Defesa Social do Estado de Alagoas], os elementos presentes no processo não autorizam o reconhecimento da sua boa-fé. Inequívoco, pois, o compromisso de restituir-se à concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável. (...) 7. Cabe registrar que a irregularidade mais contundente cometida pelo ex-Secretário ocorreu na fase de liquidação e pagamento da despesa. A Lei 4.320/1964 especifica nos arts. 58 a 65 as fases para realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor ao pagamento, baseado em documentos e até mesmo na verificação in loco. Nesse sentido, a análise da unidade técnica, quanto à responsabilidade do Sr. [ex-Secretário de Defesa Social do Estado de Alagoas], transcrita no relatório precedente, é conclusiva ao afirmar:"Sem o cheque assinado a irregularidade não se concretizaria. A assinatura é o ato pessoal e intransferível que viabiliza esse pagamento. Não fosse o cheque assinado, o dano ao erário não teria ocorrido ou, caso ocorresse, por outro cheque ou outros meios, forçosamente seria pela responsabilidade de outrem. Ao assinar o cheque, o defendente assumiu para si a responsabilidade pelo pagamento, que em nada se altera se, em confiança, o deixou a cargo de terceiros".A responsabilidade do recorrente na consecução do dano está perfeitamente caracterizada e o débito foi apurado na forma prevista no termo de convênio e na IN/STN 1/1997, de pleno conhecimento do interessado.Assim, resta inviabilizada a pretensão do recorrente em reformar o acórdão atacado, em face da ausência de elementos aptos a desconstituir as irregularidades apontadas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;