Acórdão 12252/2020
Voto:Trata-se de ato de aposentadoria em favor de [interessado], no cargo de analista legislativo do Senado Federal, publicado em 4/5/2009 e disponibilizado a este Tribunal em 7/8/2019 (peça 5).2. O interessado foi aposentado originalmente em 23/3/1998, mas seu ato foi impugnado por meio do Acórdão 3.797/2007-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro Marcos Vilaça), em face da averbação indevida de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz sem as correspondentes contribuições previdenciárias, o que o fez retornar à atividade.3. Em 4/5/2009 foi emitido o segundo ato de aposentadoria, cuja legalidade se examina nos presentes autos (peça 9).4. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) concluiu pela existência das seguintes irregularidades:a) inclusão indevida nos proventos da parcela "opção" decorrente do exercício de função comissionada, prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, em desacordo com a jurisprudência firmada no Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);b) cômputo do tempo de aluno-aprendiz em desconformidade com as exigências previstas no Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário (relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha);c) averbação de tempo de contribuição sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) correspondente à atividade laboral exercida no interregno entre a emissão do seu primeiro ato de aposentadoria e seu retorno ao cargo público após a negativa de registro da concessão original (9 anos, 9 meses e 4 dias de tempo de contribuição).5. Em vista disso, a unidade técnica propõe a negativa de registro ao ato, juntamente com as determinações acessórias aplicáveis à espécie, incluindo a dispensa de reposição ao erário das quantias recebidas de boa-fé pelo inativo, nos termos da Súmula-TCU 106. [...]6. O Ministério Público de Contas representado no feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, embora tenha concluído pela impossibilidade de registro do ato, em face da inclusão irregular da parcela "opção" nos proventos, divergiu da unidade técnica quanto aos seguintes pontos:- averbação, para a segunda aposentadoria, do tempo de contribuição prestado durante o período em que o interessado ficou inativo, entre sua primeira aposentadoria e seu retorno ao cargo de origem após o Acórdão 3.797/2007-TCU-1ª Câmara;[...]7. Nesse passo, o Parquet especializado propõe a negativa de registro ao ato e, alternativamente à instauração imediata de TCE, a audiência do responsável pela emissão do ato, para que sejam colhidos subsídios preliminares para fundamentar eventual decisão de abertura de processo de contas especiais. 8. Feito esse breve histórico, passo a decidir.9. Quanto à negativa de registro ao ato em exame, endosso a conclusão uniforme dos pareceres, em face o pagamento indevido da parcela "opção", porquanto o ato foi expedido após a Emenda Constitucional 20/1998, a partir da qual foi vedada a aposentadoria com proventos superiores ao recebidos em atividade. Essa dicção foi bem assentada no Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler).10. No que tange às demais questões analisadas, acolho, em parte, as análises e conclusões da ilustre Procuradora-Geral, dela divergindo quanto à proposta de audiência do responsável para efeito de futura instauração de TCE.11. Assiste razão à ilustre representante do Ministério Público de Contas no ponto em que defende a legalidade da averbação de tempo de contribuição do interessado correspondente ao período laboral exercido durante seu período inicial de aposentadoria. Conforme bem assinala a Procuradora-Geral, a negativa de registro da primeira aposentadoria tornou sem efeito aquela concessão. Logo, não havia impedimento legal ao exercício, pelo interessado, de outras atividades remuneradas nesse interregno, ou, ainda, à sua eventual opção por "contribuir para o regime previdenciário do INSS como autônomo". A representante do Parquet fortalece esse argumento nas disposições do art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, verbis: "Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: (...) V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social".12. Resta, portanto, a ilegalidade da averbação do tempo de aluno-aprendiz sem contribuições previdenciárias, de 2 anos, 10 meses e 8 dias.13. Conforme bem assinalou a Procuradora-Geral, descontado o período indevidamente averbado de aluno-aprendiz, o interessado não alcançava o escore mínimo da soma "idade mais tempo de serviço" previsto no então vigente art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 ("fator" 95). À época, ele contava com 55 anos de idade e 37 anos de contribuição (37 anos, 5 meses e 17 dias), ou seja, totalizava 92 "pontos".14. Todavia, na atualidade, mesmo com o advento da EC 103/2019, que revogou o art. 3º da EC 47/2005, o servidor poderia inativar-se com base no dispositivo revogado, à luz do princípio tempus regit actum. Isso porque, à data de promulgação da EC 103/2019, o servidor, nascido em 24/05/1953, possuía 66 anos, que, somados ao tempo laboral de 37 anos, resulta em 103 "pontos", número que bem ultrapassa o então vigente "fator" 95. Assim, não prospera a conclusão da unidade técnica de que o servidor não poderia manter-se aposentado sob o fundamento invocado no ato ora em exame: art. 3º da EC 47/2005. Se retornasse hoje ao exercício do cargo, bastaria pedir, de imediato, a nova aposentadoria, que, dada a sua idade atual, poderia prosperar. Acórdão:9.1 considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessado] à peça 5, em virtude da inclusão indevida, nos respectivos proventos, da parcela "opção" decorrente do exercício de função comissionada, prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, em desacordo com a jurisprudência firmada no Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);