Acórdão 6057/2025
Voto:Trata-se de ato de concessão de reforma, expedido pelo Comando da Aeronáutica, Ato e-Pessoal 50939/2024 - Inicial (peça 3), em favor de [interessado], e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Submetido o ato a críticas automatizadas, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento da rubrica "CX B32-ADC TEMP SV INAT/PENS (Vantagem de caráter pessoal - Adicional por tempo de serviço) - R$ 731,50" em percentual de 22%, maior do que o devido. Em sua avaliação, o percentual correto é 21%. 3. Em vista de tal inconsistência, o parecer exarado nos autos pela AudPessoal (peças 5-6 conclui pela ilegalidade do ato, com recusa de seu respectivo registro. 4. Em que pese estar de acordo com a irregularidade identificada, o Ministério Público junto ao TCU divergiu do encaminhamento proposto pela unidade técnica (peça 7). O Parquet propõe que o ato seja considerado legal e excepcionalmente registrado, uma vez que a irregularidade possui valor de baixa materialidade. 5. Feito este resumo, acompanho o parecer emitido pelo MPTCU, incorporando os seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.6. O art. 138 da Lei 6.880/1980 permitia considerar fração igual ou superior a 180 dias como um ano para fins de ATS para reforma de militares julgados incapazes temporária ou definitivamente (art. 106, itens II e III, da mesma lei). Consultando o ato à peça 3, p. 2, constata-se que o fundamento legal da reforma foi Lei 6.880/1980, art. 104, inciso II, c/c art. 106, inciso I, alínea "d" (reforma ex officio por idade limite de permanência na reserva para Praças), que não tem direito a esse benefício.5.[7.] Dessa forma, o percentual de 22% a título de ATS, perfazendo o total de R$ 731,50 (peça 3, p. 3), está em desacordo com o art. 138 da Lei 6.880/1980. O interessado teria direito somente ao percentual de 21%, que corresponde a R$ 698,25, e o valor excedente é de R$ 33,25. 6.[8.] Constato que a presente situação se amolda à que conduziu aos Acórdãos 8969/2024-TCU-1ª Câmara, 8970/2024-TCU-1ª Câmara, 9699/2024-TCU-1ª Câmara, 11215/2023-TCU-1ª Câmara, 703/2022-TCU-Plenário e 9438/2021-TCU-1ª Câmara, todos de relatoria do Ministro Jorge de Oliveira; 9237/2023-TCU-2ª Câmara e 748/2022-TCU-Plenário, de minha relatoria; 33/2022-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira. No Acórdão 12704/2019-TCU-2ª Câmara, relatora Ministra Ana Arraes, verificou-se que: Em atendimento ao princípio do custo-benefício do controle, o Tribunal poderá considerar legal o ato de concessão de aposentadoria quando, em razão do baixo valor da parcela inquinada, os custos envolvidos com a emissão de novo ato pela unidade administrativa de origem e com o seu processamento e julgamento por esta Corte de Contas superarem os benefícios esperados. 7.[9.] Assim como nos casos citados, entendo que os custos envolvidos na emissão de um novo ato pela unidade de origem, bem como seu processamento e apreciação por esta Corte, superam os benefícios esperados. 8.[10.] Com base nos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, e levando em conta o custo-benefício do controle e a economia processual, proponho que este Tribunal registre com ressalva o ato, determinando ao órgão de origem que regularize o cálculo do ATS, reduzindo-a de 22% para 21% nos proventos. 9.[11.] O registro com ressalva ajusta-se à hipótese atualmente prevista na parte final do inciso II do art. 7º, da Resolução TCU 353/2023, pois as razões mencionadas não recomendam o desfazimento do ato concessório, não obstante a irregularidade detectada pelo Tribunal:Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal: (...) II - ordenará o registro com ressalva dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, ou em que haja outro motivo que impossibilite ou não recomende o desfazimento do ato concessório, não obstante a irregularidade detectada pelo Tribunal;  (NR) (Resolução-TCU nº 377, de 16/7/2025, BTCU Deliberações nº 133, de 24/7/2025) - destaques inseridosAcórdão:9.1. registrar com ressalva o ato de concessão de reforma de [interessado] (Ato e-Pessoal 50939/2024);[...]9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:9.3.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, a correção da parcela referente ao adicional por tempo de serviço, reduzindo-a de 22% para 21% nos proventos do interessado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;