Acórdão 2821/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (Mtur) em que foi responsabilizado por dano ao erário o Sr. [responsável], ex-prefeito do município de Estância/SE (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão da reprovação, por impugnação total das despesas, da prestação de contas do convênio 546/2010 (Siconv 736291), cujo objeto era a realização do evento Festa Salva em Estância-SE.[...]5. Neste Tribunal, o responsável foi citado em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos por força do convênio 546/2010, haja vista a ausência dos documentos abaixo relacionados, que deveriam compor a prestação de contas:[...]b) contratos de exclusividade, devidamente registrados em cartório, firmados entre a empresa supracitada e as atrações artísticas contratadas para realização do evento, consoante exigido expressamente na Cláusula Terceira, item II, letra 'oo', do termo convenial; ec) documentos comprobatórios do efetivo recebimento do cachê por parte dos artistas e bandas, emitidos pelo contratante, devidamente registrada em cartório, nos termos do previsto na Cláusula Terceira, item II, letra 'pp', do termo convenial.[...]8. Pelo exame dos autos, verifica-se que o evento objeto do convênio foi realizado, que não há questionamentos nesta TCE a respeito do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e a execução física do plano de trabalho ajustado.9. Extraem-se das análises do concedente as seguintes conclusões (peça 1, p. 181):De acordo com as peças que instruem o processo, a análise relativa à EXECUÇÃO FÍSICA, quanto ao alcance do objeto do Convenio MTur: 7362911/2010, em atenção às normas e procedimentos legais aplicáveis, fez concluir que: Foram atendidos os requisitos de elegibilidade do convênio supracitado estando, portanto, a EXECUÇÃO FISICA APROVADA.10. A reprovação da prestação de contas e a instauração desta TCE tiveram como motivo ressalvas na análise financeira do concedente, relativamente à ausência de contratos de exclusividade e de comprovantes dos pagamentos dos cachês dos artistas.11. Se por um lado há exigência no termo de convênio de o convenente requerer do contratante comprovante de recebimento dos cachês pelas bandas, por outro, os elementos dos autos indicam que houve, de fato, a realização do evento com a prestação de serviços artísticos, sem apontamentos de eventual incompatibilidade dos cachês pagos em relação aos de mercado. Em outros termos, não houve imputação de superfaturamento, e, consequentemente, de ter havido dano ao erário que dessa ocorrência poderia derivar.12. Consta do Siconv (acesso livre), aba prestação de contas, relatório de execução em que são demonstradas as seguintes despesas relacionadas ao convênio em análise:[...]13. O contexto fático destas contas especiais leva-me à conclusão de que as ocorrências subsistentes conduzem ao julgamento pela regularidade com ressalvas. Foi nessa linha de entendimento que o Tribunal decidiu em reiterados acórdãos, referidos no acórdão 422/2016-TCU-1ª Câmara em que se apreciou processo análogo também de minha relatoria:Por oportuno, trago a lume caso semelhante em que se discutiam questões afetas ao contrato de exclusividade e à ausência de comprovantes dos cachês pagos aos artistas, cujo desfecho no acórdão 7605/2015-TCU-1ª Câmara foi a regularidade das contas:'21. De fato, dadas as circunstâncias do processo em exame, a ausência dos contratos de exclusividade e da publicação do ato de ratificação da inexigibilidade constituem irregularidades, por descumprimento de cláusulas do convênio. No entanto, não há nos autos demonstração da relação da ausência dessa documentação com a suposta ocorrência de prejuízo ao erário.22. Da constatação de ter havido irregularidades na contratação não deriva, automaticamente, conclusão de ocorrência de dano. Ainda que a apresentação do ato de publicação tenha sido requerida, sob pena de glosa dos recursos repassados, essa exigência, por si só, é inapta a caracterizar prejuízo ao erário, especialmente no presente caso, em que o concedente confirmou in loco a realização do objeto conveniado.[...]25. O entendimento de que as irregularidades examinadas neste processo não dão causa a prejuízo ao erário é consentânea com os recentes acórdãos 5662/2014-TCU-1ª Câmara, 5769/2015-TCU-1ª Câmara e 6730/2015-TCU-1ª Câmara.26. No que concerne à inviabilidade de se determinar o vínculo entre as pessoas que assinaram os recibos dos cachês e as bandas que se apresentaram no evento, há também considerações a fazer: o concedente não fez reparos à realização do evento, tendo em vista o plano de trabalho aprovado, nem à regularidade do pagamento à [empresa], escolhida pelo município para realizar as contratações das bandas para o evento; a análise financeira do MTur informa que constam da prestação de contas a nota fiscal emitida pela [empresa], assim como o comprovante da TED emitida em seu favor e o extrato da conta específica do convênio, por meio do qual é possível atestar, além da contrapartida, os pagamentos realizados (peça 1, p. 187). A comprovação da regularidade dos pagamentos feitos pela empresa contratada às pessoas físicas e jurídicas que lhe prestaram serviços não é objeto da prestação de contas.27. Retomando a questão da contratação das bandas, apesar de ter havido inobservância de disposições do convênio, não há elementos adicionais que possam conduzir a um juízo de reprovação severa da conduta irregular, a ponto de apenar o responsável com multa.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa do [responsável];9.2. julgar regulares com ressalvas as contas do [responsável]