Acórdão 1226/2007
Voto:Não há amparo legal ao pagamento de parcelas inerentes ao exercício de função comissionada para detentores de cargos isolados do Poder Judiciário, sem que hajam efetivamente ocupado funções ou cargos comissionados.Os três servidores em questão ocupavam cargos efetivos e isolados de Diretor de Secretaria. Esses cargos efetivos, em meados da década de 1970, passaram a ser convertidos em cargos comissionados, mediante diversas leis específicas para os órgãos do Poder Judiciário. Todavia, essa alteração legal da natureza dos cargos de Diretor de Secretaria não implicou a investidura automática dos então detentores de cargos efetivos nos novos cargos de comissionados.[...], a Lei n° 6.026/1974, específica para Justiça Federal de 1ª Instância, assim dispôs, em seu art. 5°:'Art. 5° Os cargos em comissão de Diretor de Secretaria ressalvados os que já estejam ocupados por titulares em comissão, somente serão providos, em cada caso, após vacância dos cargos efetivos de Diretor de Secretaria 3-C, dos atuais Quadros das Secretarias das Seções Judiciárias, cujos direitos foram assegurados da forma do art. 6°, da Lei n° 5.677, de 19 de julho de 1971, os quais serão extintos e suprimidos quando vagarem.[...]Conforme essa norma legal, os cargos de provimento efetivo de Diretor de Secretaria seriam extintos quando de sua vacância, não sendo, antes disso, transformados em cargos de provimento em comissão de Diretor de Secretaria. Não obstante possuírem remunerações equivalentes, os dois cargos possuíam natureza estatutária distinta: o primeiro, isolado e de provimento efetivo, o segundo, de provimento em comissão.Afastou-se, [...], a possibilidade de o detentor de cargo isolado de provimento efetivo de Diretor de Secretaria passar, de forma automática, a ocupar cargo de provimento em comissão.[...] trecho do Voto do Exmo. Ministro Adylson Motta, por ocasião do Acórdão n° 2.615/2004-2ª Câmara, que, [...], reiterou o entendimento desta Corte de Contas sobre a questão:' (...) as normas legais foram claras ao dispor que apenas haveria a equivalência entre a remuneração dos detentores de cargos isolados e o vencimento dos correspondentes cargos em comissão. Estes, por sua vez, somente seriam criados à medida que os primeiros fossem tornando-se vagos. Em suma, não houve a alegada transformação de cargos e, por conseguinte, não se pode afirmar que a simples equiparação de vencimentos haja implicado o exercício real de 'cargo em comissão'. Uma coisa é a identidade de atribuições, outra é a condição precária de exercente de função comissionada.Não é demais dizer que a origem do instituto da incorporação de quintos residiu na precariedade do exercício da função comissionada, de forma a evitar eventual redução súbita de remuneração, caso o servidor seja exonerado do cargo de confiança, fato que pode ocorrer ex officio. Portanto, verifica-se outra razão para não se aplicar a vantagem pretendida a quem já possuía, por força do cargo efetivo, os mesmos vencimentos da função comissionada.'A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à matéria. [...], há inúmeros julgados da Primeira Câmara que seguem a mesma linha. [...], cito os recentes Acórdãos n° 167/2007, n° 406/2007 e n° 450/2006, [...][ACÓRDÃO]9.1. considerar ilegais os atos de alteração de aposentadoria [...], negando-lhes registro;