Acórdão 1522/2016
Voto:Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pelo [recorrente], ex-Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Piauí (Comdepi), e pela [construtora] contra o Acórdão 620/2015-Plenário.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), em cumprimento ao subitem 9.4 do Acórdão 863/2006‑Plenário, tendo em vista a ocorrência de supostos pagamentos com sobrepreço no Contrato 12/1992, firmado entre a Comdepi e a [construtora].[...]5. Irresignados com essa deliberação, os responsáveis ingressaram com recursos de reconsideração, em que alegaram, de forma resumida:[...]d) que a tomada de contas especial foi instaurada depois de doze anos da ocorrência dos fatos e, diante dessa circunstância, não seria mais possível a instauração de tal procedimento, sob pena de cerceamento do direito de defesa dos interessados, tendo em vista as intransponíveis dificuldades para formar prova em favor de suas posições, direitos ou interesses (citou precedentes);13. Embora o TCU tenha considerado irregulares os pagamentos efetuados no âmbito do Contrato 12/1992 e, portanto, tenha decidido o mérito do processo de fiscalização, primeiro para fixar prazo para a recomposição e seus preços unitários e efetivação dos descontos dos prejuízos (subitem 8.6, letras b.1 e b.2 do Acórdão 152/2002-Plenário) e, depois, para determinar a instauração de tomada de contas especial (subitem 9.4 do Acórdão 863/2006 - Plenário), havia e, de fato, houve ampla oportunidade para que o [recorrente] deduzisse os argumentos que lhe aprouvesse na fase interna da tomada de contas especial, na medida em que a matéria - existência de débito - ainda não havia sido decidida pelo concedente e pelo próprio Tribunal.14. Ademais, ainda que, por hipótese, tivesse havido algum prejuízo ao direito de defesa do responsável na fase interna da tomada de contas especial, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a instauração do contraditório, para fins de condenação por parte do TCU, ocorre na fase externa do processo de contas especiais, por meio da regular citação, sendo irrelevante a ocorrência ou não de notificação anterior pelo órgão concedente (Acórdãos 6941/2015-1ª Câmara, 2437/2015-Plenário, 7880/2014-1ª Câmara, 2875/2014-Plenário, dentre outros). Por esses motivos, rejeito, em linha de consonância com a Serur, os argumentos trazidos na letra a do item 5 retro.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 620/2015-Plenário;