Acórdão 6334/2016
Proposta de deliberação:Em exame, representação oferecida pela Secex/BA, a partir de documentação enviada pela Ouvidoria, acerca de irregularidades na Concorrência 8/2016, conduzida pela Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas/BA.[...]8.Foi, ainda, realizada a audiência do Sr. [prefeito], para que apresente razões de justificativa por não ter disponibilizado no sítio eletrônico do município na Internet o edital da Concorrência 8/2016, conforme estabelece o art. 8º, § 1º, inciso IV, e § § 2º e 4º, da Lei 12.527/2011; bem como ter deixado de consignar, nos avisos das licitações publicados, a alternativa recomendada pelo TCU, por meio do Acórdão 2.035/2016 - 1ª Câmara, de que cópias do documento em meio eletrônico poderiam ser retiradas na sede da prefeitura sem ônus para os licitantes, desde que compareçam ao local de retirada munidos de DVD, pen-drive, HD externo ou outro dispositivo apto à gravação dos documentos.9.O município informou, de início, que a Concorrência 8/2016 encontrava-se suspensa por determinação deste Tribunal. Posteriormente, noticiou a anulação do certame e solicitou o arquivamento do processo por perda de objeto.[...]13.No que se refere ao mérito, a representação deve ser considerada procedente, conforme proposto pela Secex/BA. Entendo que a anulação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, cujo exame de mérito se faz cogente com vistas a orientar pedagogicamente o Município de modo a evitar a repetição das irregularidades examinadas, bem como a responsabilizar o gestor, uma vez promovida a audiência.[...]26. Registro, para encerrar, que o município apresentou novos expedientes (peças 63 e 64), quando o processo estava em meu Gabinete pronto para ser incluído na pauta, por meio do qual informa que a Concorrência 8/2016 foi anulada por determinação deste Tribunal e requer o arquivamento do feito, em razão da perda de objeto. Entendo que não há fundamento para acolher tal solicitação, conforme já exposto acima.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, com fundamento no art. 237, inciso VI, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [prefeito], Prefeito do Município de Teixeira de Freitas/BA;9.3. aplicar ao Sr. [prefeito] a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;