Acórdão 688/2016
Voto:3. A recorrente desempenhou parte da sua vida laboral sob o regime celetista e a outra parte sob a égide da Lei 8.112/1997. Ainda sob o regime celetista, começou a receber o adicional de insalubridade que continuou a ser pago quando o seu emprego foi transformado em cargo público.4. É importante frisar que não se está a questionar aqui a possiblidade de o servidor averbar o tempo de serviço prestado em condições especiais sob o regime celetista para fins de aposentadoria em cargo público, mas quais as provas que devem ser carreadas aos autos para que isto aconteça.5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o mero recebimento do adicional de insalubridade não é suficiente para comprovar a prestação de tempo de serviço público sob condições insalubres. Nesse sentido, são os Acórdãos 7.128/2014 - 1ª Câmara, 6.821/2014 - 2ª Câmara, 5.998/2014 -1ª Câmara, 7.290/2013 - 1ª Câmara, 1.553/2015 - 2ª Câmara, entre outros.6. Da mesma maneira, posicionam-se o Ministério da Previdência Social (MPS) e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), nas Instruções Normativas 1/2010 - MPS e 15/2013 - SRH/MPOG, respectivamente, as quais prescrevem explicitamente que não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais com base no mero recebimento de adicional de insalubridade.7. Releva notar que o pagamento de adicional de insalubridade, muitas vezes, é realizado às margens da legislação aplicável, o que enfraquece o seu valor como meio de prova para a contagem de tempo ficto com vistas a aposentadoria.8. Acrescente-se que a legislação trabalhista também exige meio de prova específico para a configuração da insalubridade. De acordo com o art. 195 da CLT, conforme citado na instrução da Serur, a caracterização da insalubridade far-se-á por meio de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou do Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério da Saúde. Portanto, para que uma atividade seja considerada insalubre não basta a simples declaração do empregador ou a sua decisão em pagar adicional de insalubridade aos empregados.9. No caso dos autos, a recorrente não apresentou qualquer laudo pericial que comprovasse que suas atividades, no exercício do emprego e, posteriormente, do cargo de agente administrativo eram caracterizadas como insalubres. Limitou-se a fundamentar seu pedido no recebimento do adicional de insalubridade e a afirmar que trabalhava todo o tempo em contato direto com pessoas doentes, exposta a agentes nocivos.Acórdão:9.1. conhecer do recurso, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;