Acórdão 1430/2010
Voto:O representante ingressou no Tribunal buscando a defesa de seus interesses em razão de inabilitação que entendeu indevida. Muito embora pudesse tê-lo feito, o licitante não impugnou a regra que resultou na sua inabilitação, somente passando a contestá-la ao se sentir prejudicado pela sua aplicação.A pretensão do interessado é tão somente a proteção de direito subjetivo próprio, o que deve ser buscado junto ao Poder Judiciário, esfera competente para compor conflitos e se pronunciar sobre questões dessa natureza.Como é sabido, a tutela de direitos subjetivos de particulares não está inserida na competência do Tribunal de Contas da União, conforme disposto no art. 1º do Regimento Interno e no art. 1º da Lei 8.443/92.Nesse sentido o voto condutor do Acórdão 789/2009-TCU-Plenário, Relator o Min. Benjamin Zymler:"Não se desconhece a competência de empresa contratada pela Administração para representar junto ao TCU, em razão de irregularidades na aplicação do Estatuto das Licitações, conforme seu art. 113, § 1º.Entretanto, não há falar em este Tribunal tutelar interesses privados. Em que pese, por via transversa, eventual decisão do TCU beneficiar empresa representante que tenha noticiado possíveis irregularidades contratuais, há de sobrepujar o interesse público na análise de contratos firmados entre a Administração e o particular, pois o interesse mediato do instituto da representação discriminada no art. 113, § 1º, da Lei de Licitações, consiste em preservar, tutelar o interesse público e não o privado.Não identificado o interesse público na relação contratual, deve-se afastar a competência do TCU para analisá-la, por não ser o foro adequado".Versando a representação sobre suposta irregularidade que fere tão somente interesse próprio de empresa, que no momento oportuno deixou de impugnar a regra que agora questiona, e não se cogitando de outras questões de ordem pública que estariam a reclamar o exame da Corte de Contas, reformulo o exame inicial e não conheço da representação.Acórdão:9.1. não conhecer da presente representação;