Acórdão 2079/2012
Proposta de Deliberação:A principal questão levantada pela empresa [Serviços Especiais Ltda.] em sua representação, diz respeito à desclassificação de sua proposta no pregão eletrônico 11/2011, promovido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com fundamento no item 2.22.4.3.10 e no subitem 2.22.4.3.10.1 do termo de referência, por não conter todos os dados necessários para análise, no caso o custo do funcionário ausente. A representante alega que utilizou modelos de planilha previstos no edital e que todos os custos envolvidos na contratação, inclusive os de funcionário ausente, estariam cotados nas planilhas. Acrescenta, ainda, que não lhe foi assegurado prazo para correção das planilhas.2.22.4.3.10. Conjuntamente, deverá ser apresentada a planilha analítica com os valores de encargos sociais, não podendo exceder os máximos permitidos pela legislação em vigor.2.22.4.3.10.1. Todas as planilhas de precificação que deverão ser apresentadas pelo licitante terão como modelo aquelas previstas na legislação em vigor na data da apresentação da proposta em sessão pública. Assim, os licitantes interessados sempre deverão observar o disposto nas normativas vigentes no site do comprasnet (www.comprasnet.gov.br), a fim de que possam encaminhar suas propostas de preços, nos anexos a serem requeridos pelo pregoeiro na sessão pública de Pregão.2. Anuo às conclusões da unidade técnica acerca da improcedência das irregularidades descritas:"19. Em que pesem os argumentos evocados pela empresa [Serviços Especiais Ltda.], a autora não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovassem sua alegação. Afora isso, a representante se esquece de mencionar o motivo principal que embasou sua desclassificação da disputa. O ponto fulcral está relacionado não com o modelo de planilha utilizado, mas com seu conteúdo que, de acordo com a pregoeira, não atendeu dispositivo editalício que requer o preenchimento de todos os itens ali exigidos. Motiva ela sua decisão conforme extraído do comprasnet:'O princípio da vinculação ao Edital admite a fungibilidade das planilhas quando essas contenham todos os dados necessários para análise. O item 2.22.4.3.10.1 determinou que os licitantes observassem o modelo mais recente. Não era possível aferir na planilha do licitante os custos do funcionário ausente. Logo, não houve ferimento a isonomia, mas sim cumprimento e vinculação ao edital.'20. Da mesma forma, necessário se faz ressaltar a justificativa utilizada pela pregoeira para não conhecer do recurso: 'A correção do licitante foi intempestiva; logo, não conhecida'. Destarte, a alegação da representante não prospera tendo em vista que a razão para sua desclassificação é a intempestividade ao corrigir sua planilha depois de encaminhá-la sem todos os dados necessários para análise de seu conteúdo.21. Deve-se salientar que, em consulta ao sítio comprasnet, foi possível verificar que, assim como a representante, outras duas empresas - [Administração e Serviços Ltda.]; e [Construções e Serviços Ltda.] - também tiveram recusadas suas propostas por não atender ao item 2.22.4.3.10. e subitem 2.22.4.3.10.1. do termo de referência. A exclusão de outros participantes sinaliza que o uso do modelo adequado de tabelas e o seu correto preenchimento podem não ter sido observados, provocando, dessa forma, a desclassificação das aludidas empresas.22. Nesse esteio, imperioso transcrever mensagem da Sr. pregoeira acerca da observância das disposições contidas nos referidos itens e a consequente desclassificação em caso de descumprimento. Adverte ela: 'Senhores licitantes, quando enviarem as planilhas atentem-se ao item 2.22.4.3.10 e sub-item 2.22.4.3.10.1 do TR, pois isso poderá desclassificar a proposta'.23. Igualmente não prospera a reclamação da representante quanto a uma possível ausência de isonomia entre os licitantes no que diz respeito à ação da pregoeira que não teria oferecida a mesma possibilidade de correção de erros formais na planilha como o fez para as demais licitantes. A possibilidade de retificar erros formais é válida e deve ser estimulada, ao contrário, da abertura de nova oportunidade para encaminhar tempestivamente a proposta com todas as informações exigidas, situação que deve ser veementemente combatida, e que, nesse caso, configuraria a quebra da isonomia."3. Assim, considerando que a análise da representação não revela irregularidades ou ilegalidades nos atos do pregoeiro, a representação deve ser considerada improcedente.Acórdão:9.2. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;