Acórdão 3140/2010
Voto:9. No que tange à irregularidade envolvendo o programa de demissão voluntária, peço vênias ao douto Parquet por entender que o presente processo comporta o encaminhamento sugerido pela unidade técnica, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.10. É que, ao apreciar, no âmbito das contas do Sesi/GO de 2002, irregularidade análoga a que ora se examina, envolvendo o Programa Especial de Desligamento - PED II, este Tribunal decidiu, consoante o Acórdão nº 1.487/2009-TCU-2ª Câmara, pelo julgamento irregular das contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/1992, pela aplicação aos gestores da multa prevista no art. 58 da referida lei e pela expedição de determinação preventiva à entidade.11. Depreende-se, daquele julgamento, que a implementação do PED II também não seguiu o princípio jurídico da economicidade, por ter previsto o pagamento de benefícios de caráter financeiro não contemplados na legislação trabalhista, a exemplo de indenização extra de 50% sobre a remuneração do empregado para cada ano trabalhado.12. Consoante pronunciamento da unidade técnica naqueles autos, a eventual quantificação de gasto injustificado não teria o condão de adquirir a natureza de "débito", de maneira que os beneficiários ou os gestores tivessem que ressarci-lo, a menos que viesse a se comprovar motivação outra que não a pública na implementação do programa.13. Diante, então, da ausência de indícios nesse sentido, a irregularidade envolvendo o PED II se limitou ao escopo de ato irregular de gestão, tendo sido promovida tão-somente a audiência dos dirigentes do Sesi/GO à época dos fatos para apresentarem explicações acerca da ausência de justificativas econômicas e operacionais à implantação do aludido programa de demissão voluntária.14. Como não foram apresentadas justificativas hábeis a descaracterizar tal irregularidade, este Tribunal decidiu pela aplicação de multa aos responsáveis.15. Considerando, então, que, as falhas apuradas nestes autos envolvendo o Prosup assemelham-se às constatadas nas contas do Sesi/GO de 2002, nas quais este Tribunal não requereu a devolução de supostos valores pagos indevidamente em face do PED II, não vejo razões para adotar, no presente caso, desfecho diferente.16. Por conta disso, acolho a proposta apresentada pela unidade técnica no sentido de se rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [...]relativamente à irregularidade apontada na implantação do Programa de Suporte a Desligamentos - Prosup, a qual configurou violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, legitimidade e economicidade insculpidos nos arts. 37 e 70, § único, da Constituição Federal.