Acórdão 1097/2007
Sumário:A inadequação das exigências editalícias, que atentam contra o princípio da isonomia, da legalidade, da competitividade e da razoabilidade, insculpidos no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos, conduz à anulação do processo licitatório.Voto:5. ... a COGRL/MF não conseguiu demonstrar diferença entre a instalação de cabos tipo "5e" e de tipo "6". Assim, as exigências de disponibilização por parte da contratada de três técnicos treinados e certificados pelo fabricante do sistema de cabeamento, para a instalação e o suporte da instalação objeto do certame, e de atestados de, no mínimo, dois mil pontos na categoria de cabos do tipo "6", são totalmente desarrazoadas, restringindo indevidamente a competitividade do processo licitatório.6. Este Tribunal também tem se posicionado em diversos julgados, no sentido de que se exigir que haja vínculo empregatício para comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da licitante é desnecessário. Esse vínculo não se afigura como imprescindível para a comprovação de capacidade técnica-profissional, haja vista a possibilidade de autonomia no exercício de profissão.10. Por fim, (...) considerando a estimativa elevada de preço feita pela COGRL/MF (o valor ofertado pela vencedora corresponde a aproximadamente 68% do valor estimado no edital), considero que é importante reforçar a exigência de parcelamento do objeto sempre que técnica e economicamente viável, no sentido de se ampliar a competitividade do certame.Acórdão:9.3. determinar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos/MF, com fundamento no art. 71, IX, da Constituição da República, c/c o art. 45, caput, da Lei nº 8.443/1992, que adote, no prazo de quinze dias, as providências necessárias à anulação do ato convocatório referente ao Pregão Eletrônico nº 30/2006, bem como dos eventuais atos dele decorrentes, em vista das excessivas exigências editalícias, que atentam contra o princípio da isonomia, da legalidade, da competitividade e da razoabilidade, insculpidos no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos;9.4. determinar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos/MF que nos procedimentos licitatórios futuros:9.4.1. se abstenha de estabelecer requisitos incompatíveis com a legislação para a habilitação de licitantes;9.4.2. atente para a imposição legal quanto ao parcelamento do objeto sempre que técnica e economicamente viável, demonstrando devidamente sua impossibilidade;9.5. recomendar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos/MF que:9.5.1. responda a consultas feitas por licitantes com a maior clareza possível, a fim de evitar entendimentos equivocados;9.5.2. realize pesquisa de preços, atualizando a base de dados usada para seus orçamentos estimativos, a fim de evitar contratações com sobrepreço;