Acórdão 7477/2015
Voto:Conheço do presente recurso de reconsideração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992.2. No tocante ao mérito, registro, desde já, que acompanho na íntegra as conclusões da Secretaria de Recursos - Serur, também acolhidas pelo representante do Ministério Público junto ao TCU.3. A condenação de [omissis], então Presidente da Associação [omissis], e de [omissis], administrador da associação e responsável por sua gestão administrativa e financeira, por meio do acórdão 1.427/2013 - 2ª Câmara, decorreu de irregularidades na prestação de contas dos recursos do Convênio 95/2001, celebrado entre a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP) e a [omissis] para cumprimento das metas do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor) e do Plano Estadual de Qualificação (PEQ/SP).[...]9. Por sua vez, [o Presidente da Associação] alegou que 'sua conduta não possui qualquer nexo de causalidade com os alegados danos'. Foi responsabilizado por exercer 'a função de presidente do Conselho de Administração da entidade e porque, segundo o entendimento formulado pela secretaria do Tribunal e acolhido, não seria razoável ou diligente que o presidente delegasse todos os poderes ao Sr. [administrador da associação e responsável por sua gestão administrativa e financeira]'.10. Conforme entendimento pacífico neste Tribunal, o fato de haver delegação não exime a responsabilidade do gestor por atos de sua competência primária. Quando opta por delegar suas atribuições, o administrador tem obrigação de escolher bem seu subordinado e assume o ônus de supervisioná-lo. Como permanece responsável pelos atos decorrentes da delegação, tem a obrigação de zelar pela correção das tarefas delegadas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;