Acórdão 1730/2010
Voto:Entendo que a acumulação irregular de cargos não dá ensejo à devolução dos salários recebidos, salvo se restar caracterizado que o empregado não desempenhou suas atribuições, o que não é o caso.Do contrário, haveria enriquecimento sem causa da Administração, que foi diretamente beneficiada pelo trabalho do interessado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a admissão de [omissis] e negar registro ao respectivo ato;