Acórdão 2837/2009
Proposta de Deliberação:2. É que, no caso destas contas especiais, o Convênio nº 55/1991 foi firmado em 31/12/1991. Todavia, conforme apurou o MPTCU, não obstante conste dos autos cópia de comunicações expedidas pelo Ministério da Saúde em 1999 e 2003, somente há comprovação de que o responsável foi efetivamente notificado em 18/3/2004 (conforme aviso de recebimento à fl. 120), tendo sido cientificado apenas nesta oportunidade quanto à instauração da presente tomada de contas especial, ou seja, passados mais de 12 anos desde a celebração do ajuste, o que acaba por dificultar sobremaneira ou mesmo impossibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos responsáveis.3. A par disso, aproveito-me desta oportunidade para tratar de uma questão que ainda pode suscitar dúvidas no âmbito das unidades técnicas desta Casa, às quais compete a adoção de providências com vistas à inclusão e à exclusão de nomes de responsáveis no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin).4. Conforme estabelece o § 2º do art. 5º da IN nº 56-TCU, de 2007, "na hipótese prevista no inciso III do parágrafo anterior [valor do dano, atualizado monetariamente, inferior ao limite fixado pelo Tribunal para encaminhamento de tomada de contas especial], a autoridade administrativa deve providenciar a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin e em outros cadastros afins, na forma da legislação em vigor".5. De se ver que a referida norma não prevê a inscrição no Cadin nas outras hipóteses arroladas no § 1º, nem ainda no caso em que dispensa a instauração de tomada de contas especial após transcorridos dez anos desde o fato gerador (conforme previsão contida no § 4º do mesmo art. 5º).6. E realmente não poderia ser diferente, vez que, nesse último caso, diante da impossibilidade de se estabelecerem o contraditório e a ampla defesa, não se fazem presentes os requisitos de liquidez e certeza necessários à imputação de débito ao responsável.7. Noto que, nessas condições, o arquivamento da TCE tem amparo no inciso II do art. 169 c/c art. 212 do Regimento Interno do TCU, e não no art. 93 da Lei Orgânica, que trata de hipótese diversa, qual seja:"A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação".8. Desse modo, a fim de que não restem dúvidas sobre esse ponto processual, registro que o arquivamento dos autos com fundamento no art. 5º, § 4º, c/c o art. 10 da IN nº 56-TCU, de 2007, não enseja a inscrição do nome do responsável no Cadin.Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento, com fundamento no art. 5º, §§ 4º e 5º, c/c o art. 10 da Instrução Normativa nº 56-TCU, de 5 de dezembro de 2007, bem como no art. 169, II, do Regimento Interno do TCU;