Acórdão 11407/2019
Voto: Em exame ato de concessão de aposentadoria a [ex-servidor], ex-servidor do Departamento de Polícia Federal.2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip opinou pela ilegalidade do ato em virtude da averbação indevida de tempo de serviço pela Lei 3.313/1957, uma vez que o entendimento dominante no Tribunal considera irregular a contagem de tempo ficto para aposentadoria policial.  O Ministério Público junto ao TCU - MPTCU se manifestou de acordo com a proposta.3.Alinho-me às análises e conclusões da unidade instrutiva acerca da ilegalidade do ato e as adoto como minhas razões de decidir. Ademais, destaco alguns fundamentos que considero relevantes para complementar parcialmente a proposta.4.A irregularidade apontada pela Sefip implica a redução do tempo computado para a aposentadoria do ex-servidor em 11 meses e 13 dias; por essa razão foi proposto o retorno de [ex-servidor] à atividade para completar o tempo necessário à inatividade.5.Em resposta à oitiva, o interessado alegou que após a aposentadoria recolheu contribuições ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS no período de 1º/4/2015 a 31/8/2017 como contribuinte individual, o que supriria eventual falta de tempo de serviço para aposentação.6.Ressalto que existe a possibilidade de o tempo posterior à aposentação ser considerado para suprir o tempo faltante. O enunciado do Acórdão 4.705/2014-1ª Câmara expressamente estabelece que "não há óbice à averbação de tempo de serviço prestado após a aposentadoria inicial, considerada ilegal, e, consequentemente, à expedição de novo ato de aposentadoria". Entretanto, é condição indispensável a averbação do tempo de contribuição, o que não se verificou no caso em análise.7.Portanto, nos termos atualmente submetidos, o ato deve ser reputado como ilegal. Para que, eventualmente, o tempo de contribuição possa ser considerado, o interessado deverá solicitar ao órgão de origem a averbação do tempo, e, caso todos os requisitos legais sejam preenchidos, o tempo averbado poderá compor novo ato a ser submetido à apreciação do TCU.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;