Acórdão 7398/2011
Voto:7. Com relação à inclusão nos proventos das pensionistas [interessadas] de pagamento cumulativo das vantagens denominadas bienal e adicional por tempo de serviço, destaco que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de ser ilegal o pagamento cumulativo dessas vantagens, uma vez que ambas possuem a mesma natureza (Acórdãos nos 392/2004-TCU-Plenário, 1.819/2004-TCU-2ª Câmara, 603/2005-TCU-Plenário, 2.462/2005-TCU-2ª Câmara, 2.777/2005-TCU-1ª Câmara, 3.130/2006-TCU-1ª Câmara, 1.186/2007-TCU-1ª Câmara, 1.247/2007-TCU-2ª Câmara, 2.861/2007-TCU-1ª Câmara e 2.927/2007-TCU-1ª Câmara).8. Ademais, existem dois óbices intransponíveis à percepção atual de bienal pelos servidores públicos, ativos ou inativos. O primeiro é o fato de a vantagem já ter sido absorvida e extinta por subsequentes planos de carreira. Neste particular, é amplamente aceito que não existe direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos, que pode vir a ser modificado por alterações legislativas posteriores, desde que preservado o valor nominal das retribuições, conforme entendimento manifestado pelo STF no julgamento dos RMS nº s 23.363-3/DF e 23.365-0/DF.9. O segundo obstáculo decorre da impossibilidade de percepção simultânea de bienal com o adicional por tempo de serviço por possuírem o mesmo suporte fático, qual seja, o tempo de serviço público. A percepção de vantagens fundadas no mesmo título jurídico é vedada pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que estabelece:"XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".10. A percepção simultânea dessas duas vantagens já foi apreciada pelo Tribunal em diversas oportunidades, sendo pacífica a jurisprudência no sentido da impossibilidade de acumulação dos dois benefícios, especialmente em decorrência do fato de que, em sendo a bienal uma espécie do gênero gratificação por tempo de serviço, não há como admitir o pagamento de duas gratificações que possuem a mesma natureza.11. Nessa mesma linha, também já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende da ementa do RMS nº 23.360-ED/DF, a seguir transcrita:"Administrativo. Servidor público. Gratificação. Adicional bienal; cumulação com gratificação por tempo de serviço. Inacumuláveis o adicional bienal e o adicional por tempo de serviço, acréscimos pecuniários de idêntico fundamento. Vedação constitucional. Alegada violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental improvido".Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de pensão civil a [interessadas], recusando o seu registro;