Acórdão 3379/2023
Sumário:1) Nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, é permitida a acumulação de uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; e uma pensão militar com a de outro regime. 2) O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins do disposto no mencionado art. 29 da Lei 3.765/1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer previdenciária quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva. Voto:Trata-se do ato de pensão militar instituída por [instituidor], tendo como beneficiárias [interessada 1] (filha) e [interessada 2] (companheira).2. A unidade técnica e o representante do parquet opinaram pela ilegalidade do ato, por considerarem irregular a acumulação de benefícios previdenciários por parte da pensionista [interessada 2] devido a descumprimento das regras da Lei 3.765/1960.3. Manifesto concordância ao encaminhamento proposto, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução e no parecer reproduzidos no relatório precedente, sem prejuízo de algumas considerações adicionais.4. De fato, a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 3.967/2019-1ª Câmara e 6.369/2020-2ª Câmara, todos de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; e 1.694/2023-2ª Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz), só é permitida a acumulação da pensão militar com apenas um outro benefício ou vencimento, nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960.5. Conforme discutido por ocasião da prolação do Acórdão 3.653/2011-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro-Substituto André de Carvalho), o benefício do Regime Geral da Previdência Social deve ser considerado para fins do disposto naquele artigo, que assim dispõe:"Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."6. Essa interpretação também segue entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consoante a ementa do REsp 1.434.168/RS:"ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR. EXEGESE DO ART. 29 DA LEI N. 3.765/1960, COM REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO MILITAR.1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários  (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora.2. 'Art. 29 - É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil' (Lei n. 3.765/1960, com redação vigente na data do óbito do militar).3. A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Deve, pois, a recorrente renunciar a um dos benefícios previdenciários se quiser perceber a pensão militar.Recurso especial improvido. (REsp 1.434.168/RS; Ministro Humberto Martins; 2ª turma; DJe 24/09/2015)."7. Em reforço a essa compreensão, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, Relator do Acórdão 6.369/2020-2ª Câmara, afirmou em seu voto:"Como se nota, prevalece a interpretação de que o benefício previdenciário do INSS é considerado para efeito da apuração a que se refere o art. 29 da Lei 3.765/1960, uma vez que, em se tratando de pensão, previdenciária ou estatutária, a acumulação de benefícios recebidos de cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva."8. Em consequência, a concessão de pensão militar em apreciação deve ser considerada ilegal, com negativa de registro, ante a acumulação indevida de benefícios previdenciários.9. Por fim, esclareça-se que a interessada poderá optar, a qualquer tempo, pelo recebimento do benefício relativo à pensão militar em exame, contanto que comprove o enquadramento no dispositivo legal mencionado neste voto, escolhendo apenas os benefícios possíveis de acumulação.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar (alteração) emitido em favor de [interessada 2], negando-lhe registro;