Acórdão 2408/2013
Voto:2. A unidade técnica manifestou-se pela ilegalidade do ato de concessão ora em análise [pensão por morte], em virtude do pagamento da parcela alusiva ao percentual de 28,86% por força de decisão judicial transitada em julgado.3. Assiste razão à unidade técnica no que diz respeito à ilegalidade do presente ato de concessão.[...]12. O TCU, portanto, não busca desconstituir as decisões judiciais proferidas acerca da matéria, mas, sim, questiona a forma pela qual foi implementado o pagamento da referida parcela, forma essa que se dá por meio de edição de atos administrativos que necessariamente devem ter por suporte de validade o que restou estritamente decidido nas decisões judiciais.[...]14. A questão, assim, se resolve nos limites objetivos da coisa julgada. Nesse sentido, é fácil perceber que a decisão judicial transitada em julgado não levou em consideração e nem poderia, por lhe ser anterior, a edição da MP 1.704/1998, especialmente porque a decisão judicial, no caso concreto, foi prolatada em novembro de 1994, anteriormente, portanto, à sua edição.15. Tem-se, assim, que não se mostra legítima a percepção da rubrica "10289 - DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP", que serviu de base de cálculo para a pensão ora em julgamento, pois se o instituidor da pensão se beneficiou do percentual relativo aos 28,86% em virtude da incidência da coisa julgada, é certo que não poderia perceber a mesma vantagem em decorrência da extensão contida na MP 1.704/1998, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. É dizer, o pagamento da vantagem relativa aos 28,86% não pode ser feito em duplicidade ao servidor.16. Outrossim, é de se verificar que a decisão judicial que assegurou a percepção dos 28,86% teve seus efeitos exauridos com a absorção da vantagem reconhecida judicialmente por leis posteriores ao seu trânsito em julgado e que, por óbvio, não foram abrangidas pelo instituto da coisa julgada. Verifica-se, assim, que não se pretende rescindir qualquer decisão judicial, mas, tão somente, apreciar a ilegalidade de ato administrativo que extrapolou os limites da decisão judicial transitada em julgado.17. A questão ora em debate, deste modo, também pode ser resolvida levando-se em consideração a alteração do regime remuneratório do servidor por lei superveniente à sentença transitada em julgado que teria assegurado ao servidor a percepção de determinada vantagem. Tal matéria já registra precedentes no âmbito dos nossos Tribunais Superiores, valendo anotar, nesse sentido, os seguintes precedentes:[...]18. Por fim, não menos relevante é o fato de que a ação judicial foi ajuizada em 1993, com trânsito em julgado em 1995, ou seja, quando o impetrante ainda fazia parte do quadro de servidores ativos da Superintendência Estadual da Funasa em Santa Catarina.19. Assim sendo, torna-se forçoso reconhecer que a sentença judicial tratou tão somente da situação jurídica do instituidor da pensão enquanto ocupante de um cargo público (percepção de vencimentos).20. Todavia, o ato aposentadoria, assim como o de pensão, é um título jurídico distinto - não importa a ocupação de um cargo público (art. 33, III, da Lei 8.112) -, ensejando a percepção de proventos (e não vencimentos).21. Deste modo, a decisão judicial jamais tratou da nova situação jurídica de aposentadoria e/ou pensão, não sendo possível aplicar uma sentença que incidiu sobre uma determinada relação de trabalho para uma nova e distinta relação de aposentadoria e, agora, a relação pensional.22. Tal visão advém da modificação substancial na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotando a nova perspectiva trazida pelo Min. Marco Aurélio, ao afirmar que as decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade (coisa julgada incidente sobre vencimentos, mas não sobre proventos).23. A radical modificação de entendimento já foi inclusive incorporada como razão de decidir pelo Min. Gilmar Mendes, no julgamento monocrático do MS 30.725, nos seguintes termos:23. A radical modificação de entendimento já foi inclusive incorporada como razão de decidir pelo Min. Gilmar Mendes, no julgamento monocrático do MS 30.725, nos seguintes termos:MS 30.725, Decisão Monocrática Min. Gilmar Mendes, 14/11/2011Entretanto, entendo que a consideração da questão não deve se limitar a esse aspecto. Após o início do julgamento do MS 23.394/DF (que atualmente aguarda o voto-vista da Min. Cármen Lúcia), o Ministro Marco Aurélio trouxe uma nova perspectiva de análise do tema, que não considera o argumento de previsão de incorporação aos vencimentos de determinado reajuste como necessário e suficiente para que seja, de imediato, obrigatória a sua inserção nos cálculos dos proventos, sobretudo no momento de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo TCU. É que o título judicial, do qual se invoca a garantia da coisa julgada, normalmente não faz menção à incorporação aos proventos, mas se limita à relação jurídica em que a contraprestação é por meio de vencimentos, enquanto o servidor está em situação ativa.Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos.A despeito de meu entendimento inicial naquele caso, que se limitava ao aspecto de constar ou não a determinação de incorporação de reajustes aos vencimentos como elemento suficiente de convicção, cheguei a apontar, no decorrer dos debates que se seguiram ao meu voto-vista, a adequação da proposta do Ministro Marco Aurélio, pois o título judicial transitado em julgado não alcançaria, de imediato e de forma irrestrita, o registro da aposentadoria ou a forma de cálculo dos proventos, o que deve ser apurado caso a caso.Assim, em análise sumária dos autos, não entendo presente o fumus boni iuris, pois o título judicial em questão refere-se exclusivamente à incorporação aos vencimentos do impetrante.Nesse sentido, a autoridade coatora destacou o seguinte em suas informações: "A decisão do TCU, ora impugnada, não ofende a coisa julgada. A sentença judicial é a norma a ser aplicada ao caso concreto e deve ser rigorosamente cumprida, ainda que contrária ao entendimento do TCU, dos tribunais superiores e do próprio STF. Ocorre que a decisão do TCU apenas explicita a ilegalidade de ato administrativo de concessão de aposentadoria a pretexto de cumprir sentença judicial. O ato administrativo ultrapassou os limites da sentença e contrariou o ordenamento jurídico vigente".24. Não sem razão, a Egrégia 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal adotou o mencionado entendimento do Min. Marco Aurélio, conforme atesta o recentíssimo julgado:"DECADÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - DESFAZIMENTO - APOSENTADORIA - INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. PROVENTOS DA APOSENTADORIA - URPs - DECISÃO JUDICIAL - ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor -, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo. CONTRADITÓRIO - PRESSUPOSTOS - LITÍGIO - ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria." (MS 28.604/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 20/02/2013) 25. No mesmo sentido, podem ser citados, ainda, os julgamentos proferidos no MS 27.966/DF (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 25/09/2012) e no MS 26.283/DF (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 17/08/2011).26. Deste modo, por todos os fundamentos anteriormente expostos, mostra-se ilegítima a percepção da rubrica referente ao pagamento da parcela de 28,86% por força de determinação judicial, impondo-se o julgamento pela ilegalidade da pensão em virtude da utilização da referida vantagem na sua base de cálculo.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [omissis], recusando o respectivo registro;[...]9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:9.3.1. recalcular, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, o valor dos proventos de [omissis], excluindo-se da sua base de cálculo a parcela alusiva ao percentual de 28,86%, emitindo novo ato concessório, que deverá ser submetido à apreciação deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias;