Acórdão 356/2012
Relatório:"287.4.4 - Irregularidade: Cessão ilegal por direito de uso, por falta de autorização da Presidência da República, avaliação prévia, termo ou contrato e licitação, à Associação dos Agricultores e Familiares do Assentamento Itamarati II - AAFI, de 07 residências e do Parque de Armazenagem, avaliado em R$ 22.472.936,87[...]."11. DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS (item 287.4.4 do RA) 11.1. Em atendimento à audiência contida no Ofício nº 662-TCU/Secex/MS, o notificado, Sr. [...] ex-superintendente Regional do Incra em Mato Grosso do Sul, alega que não houve ocorrência de alienações e cessões ilegais, conforme sustentado pela equipe de auditoria, pelos seguintes motivos [...]:11.1.1. Argumenta o notificado que a equipe de auditoria baseou-se em ofícios emitidos pelo então Superintendente do Incra ou seu substituto, onde simplesmente manifestavam interesse em realizar posterior contrato de doação dos bens em comento, não havendo, entretanto, a realização de nenhuma cessão;11.1.2. Prossegue o notificado esclarecendo que foi autorizada apenas a utilização das casas à Associação para uso próprio e de forma precária, dentro da conveniência e oportunidade da administração;11.1.3. De acordo com o ex-gestor, essa Autorização de uso não necessita de licitação ou autorização legislativa, em virtude da ampla precariedade se reveste o ato administrativo;11.1.4. Esclarece o notificado que os ofícios apenas fazem referência a autorizações de uso e intenção de formalização de processo de doação, mas que a autorização efetivamente não ocorrera.12. ANÁLISE DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS12.1 Analisadas as razões de justificativas apresentadas pelo ex-gestor, verificamos que sua argumentação se baseia no fato de não ter ocorrido doação dos imóveis [...], mas apenas teria ocorrido a autorização para a ocupação provisória dos referidos imóveis.12.2. Aparentemente, parece encontrar razão o argumento trazido pelo gestor, uma vez que a autorização é ato administrativo unilateral e discricionário da Administração, mediante o qual esta consente, a título precário, que o particular utilize-se de bem público.12.3. Ocorre que no presente caso, esses bens estão inseridos num Plano de Reforma Agrária, cujo objeto consiste na distribuição das terras para o assentamento das famílias beneficiadas, cabendo ao gestor da reforma agrária a provisão dos meios para que os assentados possam desenvolver suas atividades de subsistências. Dentro desse cenário, os beneficiários criaram a Associação dos Agricultores e Familiares do Assentamento Itamarati II, para que de uma forma democrática e organizada pudessem administrar coletivamente o patrimônio e a gestão da produção dos assentados.12.4. O art. 16 da Lei nº 8.629, de 1993 permite a destinação de área proveniente de reforma agrária aos beneficiados por esta, admitindo-se forma de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista, devendo a distribuição dos imóveis fazer-se através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos (artigo 18).12.5. Sendo a AAFI uma associação sem fins lucrativos, não haveria óbice em que fosse beneficiária de tais imóveis, sendo que deveria o Incra providenciar o Contrato de Concessão de Uso, para que assim ficasse cumprida e estável a situação jurídica de determinados imóveis, deixando de existir quaisquer ônus sobre estes a cargo do Incra, mas agora, pertencente aos beneficiários da reforma agrária.12.6. A autorização de uso concedida não atende aos objetivos da reforma agrária, não sendo instrumento jurídico adequado para tanto, pois a própria Lei estabeleceu que o instrumento utilizado seria o CCU (Contrato de Concessão de Uso). Além disso, a autorização de uso é revestida de extrema precariedade, o que não atende aos interesses dos assentados também.12.7. Quanto à argumentação de haver autorização para o Incra efetuar doação de imóveis remanescentes de Projetos de Reforma Agrária, entendemos não prosperar no presente caso, pois esta autorização é dada somente para imóveis que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana. Evidentemente que não teria o Parque de Armazenagem do Assentamento Itamarati II perdido sua vocação agrícola.12.8. Sendo assim, entendemos mantidas as irregularidades apresentadas, e apresentamos proposta de aplicação de multa ao gestor [...], com determinação para que a Superintendência Regional do Incra/MS providencie a regularização dos imóveis que estão cedidos a título precário, com a elaboração dos respectivos Contratos de Concessão de Uso.Proposta de Deliberação:18. Dentre as irregularidades identificadas pela equipe, e que considero diretamente relacionadas à omissão da autoridade regional do Incra, destaco, de forma sintética, as que se seguem:[...]30. A par dessas irregularidades, passo a destacar outras, cuja responsabilidade também se deve atribuir ao ocupante do cargo de superintendente regional do Incra/MS:[...]30.6. cessão ilegal por direito de uso de sete residências e do Parque de Armazenagem à Associação dos Agricultores e Familiares do Assentamento Itamarati II - AAFI, haja vista a falta de autorização da Presidência da República e de avaliação prévia, termo ou contrato e licitação para tanto;[...]33. Desse modo, incorporando o exame apresentado pela Secex/MS a estas razões de decidir, acolho a proposta de multa aos referidos gestores, nos termos formulados pela unidade técnica.Acórdão:9.5. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [ex-superintendente do INCRA-MS] e aplicar-lhe a multa [...], pela prática irregular dos seguintes atos comissivos ou omissivos:[...]9.5.9. cessão ilegal por direito de uso de sete residências e do Parque de Armazenagem à Associação dos Agricultores e Familiares do Assentamento Itamarati II - AAFI, haja vista a falta de autorização da Presidência da República, de avaliação prévia, termo ou contrato e licitação para tanto;[...]9.9. determinar à direção [do INCRA-MS] que, no prazo de 180 [...] dias, apresente a este Tribunal plano de ação que contemple a adoção das medidas abaixo descritas:[...]9.9.4. adoção dos procedimentos necessários à regularização dos imóveis relacionados no item 287.4.4 do Relatório de Auditoria, que estão cedidos a título precário à Associação dos Agricultores e Familiares do Assentamento Itamarati II - AAFI, com a elaboração dos respectivos contratos de concessão de uso;