Acórdão 3964/2025
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 4.049/2021-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 6.287/2021-TCU-1ª Câmara, ambos relatados pelo E. Ministro Vital do Rêgo.A decisão recorrida considerou ilegal e negou registro aos atos de admissão emitidos em favor de [omissis 1, 2 e 3] e [recorrente], em razão de terem sido aprovados em certames realizados por instituições de ensino distintas, localizadas em outras unidades da federação.Os interessados foram admitidos na UFG, mas aprovados em concursos promovidos pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro e pelos Institutos Federais de Tocantins e Mato Grosso. Em síntese, os recorrentes alegam que houve: i) violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa; ii) decadência do poder/dever de este Tribunal apreciar a admissão; iii) violação ao princípio da segurança jurídica.A então Serur propôs conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de se considerar legais os atos de admissão de [omissis 1, 2 e 3 e recorrente], concedendo-lhes os registros.O Ministério Público junto a esta Corte acolheu a proposta da unidade técnica.Após a chegada do processo em meu Gabinete, o Sr. [recorrente] juntou a cópia do trânsito em julgado da sentença proferida no Processo 1012531-77.2021.4.01.3500, na Justiça Federal da 1ª Região, que anulou o Acórdão 4.049/2021-TCU-1ª Câmara, apenas em favor do autor, mantendo seu ato de admissão e a sua remuneração (peças 105 e 110). Os Srs. [omissis 1, 2 e 3] juntaram a cópia do trânsito em julgado da sentença proferida no Processo 1011546-11.2021.4.01.3500, na Justiça Federal da 1ª Região, que também anulou o Acórdão 4.049/2021-TCU-1ª Câmara, apenas em favor do autor, o Sr. [omissis 1], mantendo seu ato de admissão e a sua remuneração (peças 117-120).Feito esse resumo, passo a decidir.[...]Não obstante as admissões dos Srs. [recorrente e omissis 1] estarem asseguradas por decisões judiciais transitadas em julgado, o que ensejaria os registros excepcionais dos seus atos, com a manutenção das ilegalidades, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, seus atos deverão ser considerados legais, assim como o dos demais, pelas razões a seguir expostas.As admissões foram julgadas ilegais em razão da irregularidade no aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por outras entidades, sobretudo quando o exercício do cargo ocorre em localidades distintas daquelas em que os servidores da entidade promotora do certame teriam que exercer. As vigências dos atos de admissão ocorreram entre 15/5/2013 e 26/11/2014, há cerca de dez anos, além disso, as admissões deram entrada no TCU, mediante atos Sisac, entre 3/5/2016 e 5/10/2016, que foram devolvidos ao gestor de pessoal para inclusão em atos do E-pessoal (peças 4-10). A apreciação ocorreu somente com o acórdão recorrido, prolatado na sessão de 16/3/2021 (peça 16).Em princípio, a decisão recorrida está de acordo com a tese de repercussão geral (tema 445) fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020).No entanto, conforme argumentou a unidade técnica, por outras razões, as admissões em reexame devem ser consideradas legais.Por intermédio do Acórdão 1.618/2018-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo, o TCU considerou legal, em caráter excepcional, ato de admissão de candidato aprovado em concurso público realizado por outro órgão ou entidade para exercício em localidade distinta daquela em que tenham exercício os servidores do promotor do certame, desde que observados todos os requisitos fixados pela Decisão Normativa/TCU 212/1998 - Plenário, quais sejam: É legal o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, desde que dentro do mesmo Poder, para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, que tenha as iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, que deverá antever a possibilidade desse aproveitamentoNeste sentido são diversas decisões no âmbito da Corte de Contas, tais quais, os Acórdãos 868/2003-TCU- 2ª Câmara, relatoria do E. Ministro Ubiratan Aguiar, 6.764/2011-TCU-2ª Câmara, relatoria do E. Ministro José Jorge, 1.919/2022-TCU-1ª Câmara, relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, 8.090/2021-TCU-2ª Câmara, relatoria do E. Ministro Raimundo Carreiro, e 1.618/2018-TCU-Plenário, da minha relatoria. Além disso, a importância dos precedentes e o princípio da igualdade são enfatizados como fundamentos para a legalidade das admissões.No recente Acórdão de Relação 1.661/2024 - 1ª Câmara, o relator, E. Ministro Jhonatan de Jesus, ressaltou que, a despeito de desde a Decisão Normativa 212/1998-TCU-Plenário o Tribunal ter firmado entendimento no sentido de que deveria haver precisão de aproveitamento para outro órgão, os interessados, como no caso ora analisado, preencheram todos os demais requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte de Contas, estão nos cargos há mais de 5 anos e não contribuíram diretamente para a referida irregularidade. Naquele processo houve o registro tácito, tendo em vista que os atos se encontravam há mais de 5 anos no TCU, sem necessidade de revisão de ofício.A interpretação de que o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão só poderia alcançar cargos com exercício previsto para as mesmas localidades, não é a melhor exegese para o caso em análise, deve-se observar uma interpretação que considere as peculiaridades do caso concreto, privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.Os cargos ocupados pelos servidores na UFG possuem a mesma natureza dos concursos realizados, sendo regidos pela Lei 12.772/2012.Destaca-se, ainda, a importância da presunção de legalidade das admissões e a estabilidade das relações jurídicas. A situação dos servidores envolvidos é singular, pois já são estáveis no serviço público, suas admissões ocorreram há cerca de dez anos e não há evidência que tenha ocorrido má-fé por parte deles. Isso requer uma abordagem que considere as consequências práticas da decisão, em conformidade com o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que enfatiza a necessidade de considerar as consequências práticas da decisão nas esferas administrativa, controladora e judicial.Por fim, destaca-se que a anulação das admissões não beneficiaria ninguém, trazendo consequências negativas para os servidores, a Universidade Federal de Goiás e o interesse público. Portanto, a melhor solução jurídica é o julgamento pela legalidade das admissões, considerando os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da igualdade, além da importância de uma interpretação jurídica que leve em conta as peculiaridades do caso concreto e as consequências práticas da decisão.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento:9.2. tornar insubsistentes o subitem 9.2 do Acórdão 4.049/2021-TCU-1ª Câmara;9.3. considerar legais os atos de admissão emitidos em favor de [omissis 1, 2 e 3], promovendo os respectivos registros;