Acórdão 10060/2015
Sumário:1. demonstrado nos autos que o ente municipal foi o único a se beneficiar com os recursos federais irregularmente utilizados, impõe-se sua responsabilidade quanto aos mesmos.2. diante da impossibilidade de aferir a boa-fé do ente federado beneficiado, fixa-se novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, devidamente atualizado.Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde/FNS, em desfavor do Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Paracambi/RJ, em razão de irregularidades no Convênio 2716/2005, que objetivava prestar apoio técnico e financeiro para aquisição de equipamento e material permanente, de forma a fortalecer o Sistema Único de Saúde.[...]25. Importa destacar que, também nesta TCE, os elementos de prova existentes nos autos dão conta que houve desvio dos recursos para pagamentos de despesas do Município distintas e alheias ao objeto pactuado (não houve qualquer comprovação da execução física do objetivo inicialmente fixado). Ocorre que não visualizo qualquer indício de que o ex-Prefeito, Sr. [omissis], possa ter se locupletado ou se beneficiado dos recursos transferidos da conta específica para a conta do município. Assim, embora veja que suas contas podem ser julgadas irregulares com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, não vejo que seja o caso de atribuir-lhe a responsabilidade solidária pelo débito, pois não há nenhum indicativo probatório que me faça seguir um entendimento nessa linha.26. Em sendo assim, como não se pode avaliar a boa-fé de pessoa jurídica, é o caso de se conceder novo e improrrogável prazo para que o Município de Paracambi/RJ efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia devida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde.