Acórdão 1803/2008
Voto:3. O Recorrente alega substancialmente que a situação funcional dos servidores do TRE/ES encontra-se regularizada desde 2003, em decorrência do atendimento à Decisão/TCU 541/2002 - 1ª Câmara, a qual determinou aos tribunais regionais eleitorais e ao Tribunal Superior Eleitoral que suspendessem os pagamentos cumulativos de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI com a vantagem concernente à Função comissionada.4. De fato, esta Corte de Contas tem constatado que, com a implantação do novo plano de carreira instituído pela Lei 9.421/96, as vantagens que integram os proventos dos aposentados passaram a ser pagas com base na nova metodologia de cálculo, ficando saneada a irregularidade relativa à inclusão indevida da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 cumulativamente com quintos/décimos (Acórdãos 2.152/2007 e 3.774/2007, ambos da 1ª Câmara).5. Assim, entendo que também deve ser aplicado ao caso concreto a orientação insculpida na Resolução/TCU 206/2007, a fim de autorizar o registro dos atos de concessões (inicial e alteração) da servidora [omissis], em que pese apresentar impropriedades nas versões originais remetidas ao Tribunal, haja vista que os documentos colacionados ao processo certificam que a beneficiária exerceu a função FC-08 por mais de um ano, e que a inativa percebe atualmente quintos com opção, em conformidade com as disposições da Lei nº 11.416/2006 e da jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos nº s 2.076/2005-TCU-Plenário, 62/2007-TCU-1ª Câmara e 611/2007-TCU-2ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.344/2007-TCU - 2ª Câmara, e considerar legais as concessões (inicial e alteração) de aposentadoria da Sra. [omissis], ordenando-se o respectivo registro;