Acórdão 1608/2023
Voto:Em 10/7/2013, o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) apresentou o Relatório de Auditoria 13262, decorrente de fiscalização na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Rafael Jambeiro/BA, tendo sido reportada, entre outras, a "Constatação 254108", onde se apontou como desconformidade a retirada de R$ 1.000.332,00 da conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, apurados nos meses de outubro a dezembro de 2012, sem que houvesse a correspondente documentação comprobatória das despesas efetuadas. (peça 2, págs. 11/12) 2. Na ocasião, a então Secretária Municipal de Saúde, [recorrente], justificou que o montante impugnado se compunha de valores transferidos para outra conta da prefeitura, a partir da qual algumas despesas eram processadas. Contudo, não forneceu as provas necessárias, como os extratos da conta credora e a identificação das despesas feitas.3. Não resolvida a pendência, a tomada de contas especial foi instaurada e encaminhada ao TCU, para julgamento.4. Preliminarmente, foi determinada a citação da responsável, tendo sido enviado o respectivo ofício para o endereço constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal.5. Como não houve resposta, a ex-Secretária [recorrente] foi considerada revel e teve suas contas julgadas irregulares, com condenação ao pagamento de débito e multa, nos termos do Acórdão 6.797/2019-TCU-2ª Câmara.6. Agora, a responsável interpõe recurso de revisão à deliberação condenatória, com pedido de efeito suspensivo e arguição, como preliminar, de que teria mudado de endereço antes da citação, além de, no mérito, requerer o reconhecimento da regularidade das suas contas, uma vez que foi julgada improcedente a ação de improbidade administrativa movida contra ela pelo Ministério Público Federal com base nos apontamentos da mesma auditoria do Denasus.7. Admitido o apelo, a AudRecursos, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, propõe que lhe seja dado provimento, já que restou comprovado que a citação não foi válida, por ter sido remetida a endereço não mais vinculado à responsável.8. De fato, verifico que o ofício citatório foi entregue no suposto domicílio da responsável em 29/10/2018 (peças 50/51), quando, como mostra o contrato de locação de imóvel residencial juntado aos autos como prova, inclusive contendo registros cartoriais com datas compatíveis (peça 94), ela já morava em outra cidade, desde 9/7/2018.9. Por outro lado, não se pode atribuir culpa à responsável pela desatualização do endereço na base de dados da Receita Federal, uma vez que a informação do novo endereço só seria exigível na próxima declaração anual do imposto de renda, em 2019.10. Também não se pode dizer que a responsável deveria ter comunicado a mudança de endereço ao TCU, visto que ela sequer tinha conhecimento do processo. Diferentemente, na ação de improbidade administrativa que se desenrolava com a sua ciência, a ex-Secretária teve o cuidado de avisar o novo domicílio, como evidenciado na petição recursal (peça 89, pág. 9).11. Desse modo, considerando que, ao se servir do endereço indicado no sistema CPF, o TCU usa da presunção de que é o correto, embora possa se admitir prova em contrário, como a que foi satisfatoriamente produzida no presente caso, cabe reputar inválida a citação da responsável tida como revel e, por consequência, nulo o julgamento feito pelo Acórdão 6.797/2019-TCU-2ª Câmara.12. Dou como prejudicadas as demais questões levantadas pela recorrente, que deverão ser levadas em conta pelo Relator do juízo a quo, até mesmo quanto à possibilidade de ter ocorrido a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva, em face da declaração de nulidade da citação.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação da responsável ora recorrente e, consequentemente, do Acórdão 6.797/2019-2ª Câmara, remetendo os autos ao Relator encarregado do juízo a quo;