Acórdão 11496/2023
Voto:Em exame, ato de concessão de aposentadoria a [interessada], emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em 6/7/2022.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), propõe que o ato seja considerado ilegal. O MP/TCU, representado pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira anuiu à proposta.3. A Unidade instrutiva assim fundamenta sua proposta:" (...) 9.2.2. Houve o registro de pelo menos uma rubrica com 'Denominação para análise pelo TCU = Decisão judicial (16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Decisão judicial - Outros) - R$ 487,09).a. Justificativa do Gestor de Pessoal: Não há. Verificação efetuada no âmbito do TCU.b. Análise do Controle Interno:  Não há. Verificação efetuada no âmbito do TCU.c. Análise da Equipe Técnica: IlegalTrata-se de recebimento da rubrica judicial com trânsito em julgado, no valor de R$ 487,09, relativa à atualização da Gratificação Zonal Local a que se refere o Decreto-lei 1.523/1977.A jurisprudência desta Corte está esposada no Acórdão 5272/2009-TCU-Segunda Câmara, de autoria do Ministro André Luís de Carvalho, conforme abaixo:'4. O Decreto-lei nº 1.523, de 3 de fevereiro 1977 - o qual autorizou a concessão da aludida vantagem ao pessoal do quadro e tabela permanentes do Incra que, eventualmente, fosse mandado servir nas Coordenadorias Especiais (no art. 3º, inciso II) -, determinou, expressamente, em seu parágrafo único, que as gratificações tratadas naquele artigo não seriam, 'em caso algum, incorporadas ao vencimento ou salário, nem computadas para efeito de aposentadoria, cessando o respectivo pagamento com a movimentação do servidor para outra unidade ou com a extinção ou transformação da Coordenadoria Especial em que estiver em exercício'.Certo, portanto, a partir do teor do mencionado dispositivo, que a Gratificação de Zona ou Local não pode ser paga quando o servidor se afastar das Coordenadorias Especiais, tampouco pode ser computada para efeito de aposentadoria.Afora isso, aplicável também aos servidores do Incra, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho até 1990, o enunciado da Súmula nº 241 da jurisprudência deste Tribunal, que define que 'as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal'.Deste modo, a concessão está ilegal."4. Acolho a proposta. que se alinha ao parecer emitido pela Procuradoria do Incra-SR-17/J, no sentido de que a interessada, não mais em exercício, não faz jus à gratificação zonal local a que se refere o Decreto-lei 1.523/1977, conforme trecho extraído:"Diante do exposto, sendo a gratificação zonal ou de localidade no percentual de 30%, objeto da reclamação trabalhista nº 2539/2652/89, já transitada em julgado, porém a mesma é uma gratificação provisória que dura enquanto permanecerem certas condições transitórias dos reclamantes e são retiradas quando cessarem as condições especiais que é o exercício na Superintendência em Rondônia, portanto a mesma será paga enquanto perdurar a lotação dos reclamantes/servidores em Rondônia/RO". (Grifado no original).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessada], negando-lhe o registro;