Acórdão 5946/2021
Voto:Em exame, três pensões militares concedidas pelo Comando do Exército.[...]18. A falha, no caso, não percebida pela Sefip e nem pelo representante do Ministério Público nos autos, foi a utilização do tempo civil para a concessão de anuênios ao ex-militar, em patente afronta ao art. 137, inciso I e § 1º, do Estatuto:"Art. 136. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.  (...) Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar;II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Corpo, Quadro ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso universitário até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva;IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro;V - tempo relativo a férias não-gozadas, contado em dobro;VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971.§ 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim.§ 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101."19. Como anotou o Ministro Vital do Rêgo no voto condutor do Acórdão 631/2020-1ª Câmara:"O § 1º do art. 137 preconiza que 'os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim'. Tal dispositivo demonstra que a norma trouxe uma qualificação para a expressão 'anos de serviço' e discriminou, entre os tempos, aqueles que poderiam surtir todos os efeitos e aqueles que só permitiriam a contagem para inatividade."20. De fato, o discrímen fica evidente quando se verifica, no § 2º do mesmo artigo, que a norma foi expressa em ampliar - quando pretendeu fazê-lo - os efeitos de outros específicos tempos de serviço eventualmente averbados.21. Em suma, não há irregularidade na inclusão da vantagem do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 nos proventos da pensionista do sr. [instituidor 1]; entretanto, o adicional por tempo de serviço deverá ser reduzido de 34% para 30%.22. Relativamente ao sr. [instituidor 2], de plano, que o inativo não foi beneficiado com a vantagem do art. 50, inciso II, do Estatuto, como erroneamente concluíram a Sefip e o parquet - seu posto na ativa, Tenente-Coronel, foi o mesmo que serviu de base para cálculo dos proventos em sua reforma original. Por outra, também não houve cômputo de tempo de aluno de curso de formação da reserva. O que houve, sim, foi a contagem de tempo de serviço público civil para fins de anuênios, o que, como visto, é irregular.23. Destarte, também aqui o Comando do Exército deverá promover a correção do adicional incluído nos proventos da pensão, reduzindo-o de 25% para 23%.24. No tocante ao sr. [instituidor 3], embora o ponto não tenha sido abordado nos pareceres, a mesma falha se verifica: contagem de dois anos e seis meses de tempo de serviço público civil para anuênios. Mais uma vez, cumpre à origem proceder à correção da parcela, reduzindo o respectivo percentual dos atuais 37% para 35%.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de pensão de interesse das sras. [beneficiárias 1 a 5], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Comando do Exército que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;