Acórdão 6776/2024
VotoTrago à apreciação deste Colegiado a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (CNPq) em desfavor do Sr. [responsável], em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior, consistente na não comprovação do cumprimento do período de permanência no país pelo mesmo prazo de vigência da bolsa.2. Conforme visto no Relatório precedente, o Sr. [responsável] foi beneficiário de uma bolsa de estudos no Canadá, para fins de realização de estudos de doutoramento, com vigência inicial de 30/6/2012 a 30/6/2015, prorrogada posteriormente por mais um ano, até 30/06/2016. Concluído o curso de doutorado, o beneficiário deveria ter retornado ao Brasil para o cumprimento do período de interstício correspondente ao mesmo tempo que passou no exterior. Não obstante, ultrapassado esse prazo, o responsável não retornou em caráter permanente, dando ensejo à presente TCE.3. Instado a se manifestar no âmbito desta Corte de Contas, o Sr. [responsável] compareceu aos autos com alegações de defesa que foram analisadas pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), a qual refutou os argumentos trazidos e sugeriu a irregularidade das contas, com a condenação ao pagamento do débito apurado nos autos, sem a aplicação de sanção, no que contou com a aquiescência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Caribé (peças 100/103).[...]5. Conquanto a solução adotada pela AudTCE e pelo MP/TCU esteja em consonância estrita com os dispositivos do ajuste firmado pelo Sr. [responsável], o qual previa a necessidade de retorno e permanência no Brasil por igual prazo ao do período no exterior, o que equivaleria, in casu, a 4 (quatro) anos, entendo que a hipótese dos autos apresenta peculiaridades que permitem julgamento diverso do proposto, conforme passo a expor.6. Com efeito, o primeiro aspecto a se observar é que o responsável concluiu o curso de doutoramento, cumprindo o principal objetivo buscado com a concessão das bolsas de estudos pelo CNPq, qual seja, a qualificação de um cidadão brasileiro com conhecimentos obtidos em instituições estrangeiras de renome, como é o caso em tela (Universidade de Guelph - School of Engineering/Ontário-Canadá).7. Demais disso, outro objetivo subjacente a esse é o de que o bolsista possa, ao final de sua temporada no exterior, retornar ao Brasil e reverter seus conhecimentos em benefícios para o país. Esse objetivo, contudo, é veiculado mediante uma "norma meio", que não tem o condão de garantir esse resultado. Em outras palavras, o que se exige para atingir essa finalidade é que o beneficiário da bolsa retorne ao país e nele permaneça por igual tempo ao dos estudos, sem que haja qualquer necessidade de comprovação de atuação na área, de transmissão dos conhecimentos adquiridos ou de continuidade dos estudos. Nesse contexto, cumpre trazer à baila o item 7.5 da Resolução Normativa RN/CNPq 007/2018, norma geral de Bolsas no Exterior então vigente: "7.5. Retornar ao Brasil, até 30 dias após o término da vigência da bolsa, e permanecer no País por período não inferior ao da vigência da bolsa" (peça 35, p. 4).8. Tal circunstância denota que a política pública implementada por intermédio das bolsas tem um caráter finalístico de propiciar a qualificação aos bolsistas brasileiros, sendo seguida por uma obrigação de meio, desvinculada de qualquer resultado prático, quando, em verdade, é justamente esse resultado prático que se busca, vale dizer, a reversão/transmissão desses conhecimentos para outros brasileiros e em prol do próprio país. Esse proveito, todavia, não seria alcançado caso o beneficiário retornasse ao país e, ante a escassez de empregos, trabalhasse em áreas diversas ou mesmo em profissões informais, como motoristas de aplicativos ou outras atividades afins, as quais têm atraído cada vez mais brasileiros com curso superior e de pós-graduação, dada a falta de empregos em determinadas áreas. 9. Dito isso, entendo que mais importante do que o mero retorno ao Brasil e a consequente comprovação da permanência, é a criação de valor a partir do conhecimento adquirido no exterior, trazendo retorno à nação brasileira, ainda que não mediante a presença física do bolsista em solo nacional. E acerca desse aspecto, trago aqui considerações trazidas pela Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, ao se manifestar acerca de questão semelhante, cujos fundamentos foram adotados in totum como razões de decidir pelo Ministro Raimundo Carreiro, levando à prolação do Acórdão 8.628/2016 - 2ª Câmara: (grifos acrescidos) "17. Demais disso, mesmo que se considerasse que a norma em tela, conquanto silente sobre o prazo de permanência, buscava possibilitar ao bolsista disseminar seus conhecimentos e trazer benefícios para o país, entendemos que esses objetivos foram alcançados no caso em concreto.18. Com efeito, é importante salientar que a cláusula de permanência no país, longe de representar uma obrigação de resultado, constitui meramente uma obrigação de meio, instrumental, com o objetivo de tentar maximizar as chances de que o investimento realizado no bolsista se reverta em conhecimentos e/ou benefícios em prol do Estado Brasileiro. Tanto o é que o simples fato de o responsável permanecer em solo nacional, sem emprego ou com emprego em áreas completamente distintas daquela em que se realizou a especialização, não gera o descumprimento da cláusula, nem mesmo a convicção pelo dano ao erário, muito embora não traga benefício algum para a sociedade brasileira e para o país.19. Outro aspecto que merece relevo consiste na alegação do responsável de que vem desenvolvendo diversos projetos no Banco Mundial com impactos significativos na economia brasileira, muitos deles relacionados com a temática estudada por ocasião de seu doutoramento (peça n.º 26)."10. Em sintonia com a ratio decidendi do julgado supra, entendo que o Sr. [responsável] se desincumbiu de demonstrar uma atuação em prol da disseminação de seus conhecimentos no país, com benefícios à sociedade brasileira, pois apresentou estudos específicos de sua área de hidrogeologia, abrangendo textos sobre o aquífero fraturado da região de Jurubatuba/SP, sobre a questão da contaminação das águas no polo industrial de Camaçari/BA, dentre outros projetos de pesquisa que participou ou colaborou e de artigos que publicou sobre questões nacionais (peça 35).11. Para além disso, o responsável também menciona a disseminação dos conhecimentos por ele adquiridos em teses de doutorado em geociências por alunos brasileiros na Universidade de São Paulo (USP), em 2018, 2019 e 2020, a sua participação em grupo de pesquisa do Canadá com projetos no Brasil, além da facilitação da ida de alunos brasileiros à Universidade de Guelph, mostrando sua dedicação à área e preocupação com a transmissão do conhecimento (peças 35 e 40). 12. A esse respeito, oportuno trazer o seguinte trecho do Voto do Ministro Augusto Nardes (Acórdão 8710/2020 - 2ª Câmara), no qual se consigna ser a aludida situação capaz de dispensar o retorno ao Brasil, a saber: (grifei) "A titulação, e mesmo o retorno do bolsista ao Brasil, se mostram dispensáveis, desde que, no primeiro caso, seja demonstrada a aplicação dos conhecimentos nas áreas de interesse e, no segundo caso, que a permanência do bolsista no exterior funcione como agente facilitador do acesso de novos bolsistas à qualificação no exterior ou apoio à pesquisa nacional naquela localidade. (Acórdão 775/2008-Segunda Câmara, Relator: Ministro Ubiratan Aguiar) "13. Outrossim, o bolsista ainda registra a sua participação na gerência de empresa nacional, fato esse que, a meu sentir, também o habilita a propagar sua experiência e saberes adquiridos no exterior em solo nacional, demonstrando o exercício de emprego no Brasil, ainda que não fisicamente em solo nacional, o que temos visto ser plenamente possível após os anos de pandemia.14. Nesse sentido, cumpre mencionar que o Sr. [responsável] em e-mail solicitou ao CNPq a autorização do cumprimento de interstício à distância, alegando, na ocasião, que a localização física não limitava a capacidade de trabalhar e contribuir para o desenvolvimento do país, principalmente no contexto à época da pandemia de covid-19 (peça 35, p. 4).15. Por fim, outra peculiaridade que me leva a atenuar o cumprimento do interstício de permanência no Brasil diz respeito à situação de enfermidade da esposa do bolsista, devidamente comprovada nos autos, com expressa recomendação de não mudança de país (peça 88), circunstância essa que, embora não possa ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, serve como fator mitigador para justificar o não retorno ao Brasil.16. Nesse contexto, com as máximas vênias das instâncias pareceristas, entendo que as presentes contas possam ser julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável.Acórdão9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n° 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável], dando-lhe quitação; e