Acórdão 2023/2016
Voto:Cuidam os autos de acompanhamento do cumprimento do acórdão 4.622/2009-2ª Câmara, que considerou legais as pensões civis de diversos interessados e ilegal a pensão civil instituída por [instituidora] em favor de [beneficiária], ante a não comprovação da dependência econômica da beneficiária, inscrita na condição de pessoa designada maior de 60 anos de idade, em relação à instituidora.[...]15. No tocante à comprovação da dependência econômica, a beneficiária apresentou documentos datados de 1997, que demonstraram que (i) figurava como dependente da instituidora para fins de imposto de renda (peça 25, p. 2), (ii) foi devidamente designada como sua beneficiária (peça 25, p. 4) e (iii) constava como dependente em seu plano de saúde (peça 25, p. 6). 16. Concordo com o Ministério Público que tais documentos não permitem aferir a real situação econômica da beneficiária à época da instituição do benefício, mas, aliados às particularidades presentes nestes autos, adiante delineadas, conduzem à manutenção da pensão civil.[...]18. Sobre a informação, prestada pela Sefip, de que a beneficiária percebe aposentadoria por idade, no valor de R$ 788,00, desde 2/10/1995, correspondente a um salário mínimo, não considero que tal fato seja impeditivo para percepção da pensão civil discutida neste processo, com a conclusão imediata de que estaria afastada a questão da dependência econômica. Tal avaliação deve ser feita caso a caso. 19. Os julgados colacionados pelo MPTCU bem demonstram o que defendo. Dentre eles, destaco o seguinte trecho do voto condutor do acórdão 892/2012-Plenário, proferido em sede de consulta, in verbis: " (...) 33. Seguindo-se esta esteira, destaque-se que a condição de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor, para fins de deferimento de pensão civil, deve ser aferida caso a caso, tanto pelo órgão concedente como por este Tribunal, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários, não constituindo economia própria, excludente da concessão de pensão civil, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna (Acórdãos nº s 3.801/2007-1ª Câmara e 1.883/2010-1ª Câmara, dentre outros). 34. O mesmo princípio foi, inclusive, objeto do Enunciado nº 35 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, que, ao tratar da pensão especial para viúvas de militares e de funcionários civis especificados na Lei nº 3.738/1960, assim firmou: "Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna". (...) 36. Outra análise que vem bem a propósito neste feito é a realizada pelo Ministro José Jorge, ao relatar o TC-010.892/2007-7, oportunidade em que foi aprovado o Acórdão nº 4.103/2009 - TCU - Primeira Câmara, reconhecendo-se então a legalidade da pensão deferida a uma pessoa que já percebia rendimentos mensais no valor aproximado de três salários mínimos. 37. Por oportuno, transcrevo a seguir as considerações apresentadas pelo Ministro José Jorge, para fundamentar a deliberação então aprovada:  (...) "4. Com efeito, há, na jurisprudência desta Corte, vários precedentes que reafirmam o entendimento contido na Decisão 552/1995, ocasião em que o Plenário, ao responder a consulta formulada pelo Sr. Diretor da Secretaria Especial de Controle Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, afirmou que a dependência econômica deve ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios devidos e suficientes para imprimir firme convicção quanto à veracidade dessa condição, sendo incabível a utilização do salário mínimo como parâmetro de avaliação, ante a vedação prevista no art. 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal.  (...) 7. No tocante a esse aspecto, restou caracterizado pelos documentos apresentados que o benefício ora em análise é indispensável à subsistência condigna da Sra. [omissis]. Alie-se a esse fato a idade avançada da beneficiária, com os inevitáveis problemas de saúde inerentes à longevidade, o que inviabiliza por completo seu reingresso no mercado de trabalho para complementar a renda faltante por uma eventual supressão da percepção da pensão civil, que já ocorre há quase doze anos, como destacado pela Serur." (os destaques são do original). 20. Tal jurisprudência se amolda perfeitamente à situação sob exame. 21. Pelas circunstâncias excepcionais discutidas nestes autos, onde a beneficiária percebe o benefício há longo tempo, possui idade avançada, é portadora de diversas enfermidades e não tem condições de retornar ao mercado para complementar renda caso o benefício seja suprimido, com consequências avassaladoras sobre sua subsistência, o ato de pensão civil deva ser julgado legal.Acórdão:9.1. considerar legal e registrar o ato de concessão da pensão civil instituída por [instituidora] em favor de [beneficiária];