Acórdão 100/2003
Voto:A presente Representação, formulada pelo Deputado Federal Agnelo Queiroz, deve ser conhecida pelo Tribunal, com fundamento no art. 237, III, do Regimento Interno/TCU e no art. 69, III, da Resolução TCU n. 136/2000, considerando que as graves irregularidades detectadas em contratação com dispensa de licitação efetuada pela Imprensa Nacional - IN se confirmaram, consoante adiante consignado.2.Conforme já relatado, a Imprensa Nacional firmou o Contrato n. 21/2001 com a [empresa 1], mediante a Dispensa de Licitação n. 182/2001, realizada no âmbito do Processo Administrativo n. 08041.001155/2001-88, com vistas à contratação de serviços de desenvolvimento e implantação de sistema de envio de matérias para publicação nos jornais oficiais com o uso da tecnologia web. 3.O Representante noticiou, ainda, a existência de processo de Ação Popular, que tramita na Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, movida pelo Presidente da Associação dos Servidores da Imprensa Nacional, Sr. Antônio Fúcio de Mendonça Neto, contra a União e os responsáveis pelo referido processo administrativo.4.Conforme se apurou, inicialmente foram convidadas, além da [empresa 1], a [empresa 2] e a [empresa 3]. No entanto, após o envio de propostas de preço pelas empresas, a Imprensa Nacional alegou situação emergencial e realizou a contratação direta da [empresa 1], com dispensa de licitação, motivada no art. 24, IV, da Lei n. 8.443/1992. 5.No entanto, a situação emergencial não se verificou. Restou configurada, como em outros tantos casos examinados pelo Tribunal, o não-planejamento das ações por parte do órgão e a subseqüente contratação direta, apenas com pesquisa de preços ao mercado.6.Além dessa irregularidade, restaram configuradas as seguintes falhas:6.1 - a aceitação do preço proposto pela [empresa 1], sem justificativas para a escolha do executante e sem a existência de orçamento de referência detalhado que possibilitasse a verificação das propostas de preço;6.2 - indícios de conluio por parte das três mencionadas empresas, com combinação de preços e apresentação de documentos inidôneos.7.Acerca dessas irregularidades foram ouvidos os responsáveis da Imprensa Nacional pela dispensa de licitação - Srs. [...], Diretor-Geral, [...], Coordenador de Tecnologia da Informação, e [...], ex-Coordenador de Recursos Logísticos.8.A 6a Secex e o Ministério Público emitiram pareceres pela rejeição das defesas apresentadas. Os fundamentos esposados foram devidamente transcritos no Relatório que precede esta Proposta de Decisão. [...]15.Os mencionados responsáveis foram ouvidos, ainda, acerca da aceitação das propostas das [empresas 1, 2 e 3], com indícios claros de combinação de preços. Não obstante, com relação a esse quesito os responsáveis nada declararam.16.O conluio entre as três empresas restou claramente caracterizado nos autos da Ação Popular (fls. 20/47), pelo fato de as propostas (fls. 27/33, 35/44) haverem sido encaminhadas da sede de uma das empresas por meio do mesmo número e aparelho de fax (021-221-4892), no mesmo dia e num intervalo de menos de uma hora.17.A parceria existente entre as empresas pode ser comprovada, ainda, pelo seguinte (instrução da 6a Secex, fl. 374):17.1 - "informações contidas na página da internet www.vogsys.com.br (v. 3, fls. 19/21) indicam claramente haver parceira entre as [empresas 4 e 2], conforme demonstrou a Ciset/PR em seu relatório (v. 1, fls. 30, itens 61/62); já a [página web da empresa 2] (fls. 360) traz informações que se referem à associação existente entre as empresas";17.2 - "o papel timbrado utilizado na apresentação da proposta da [empresa 1] traz, além da sua própria logomarca, a logomarca da [empresa 4] (fls. 27/33) ". [...]19.Realizou-se, ainda, a audiência das três mencionadas empresas devido à combinação na emissão das propostas. A [empresa 1] apenas consignou que o fato é irrelevante perante à situação emergencial por que passava a Imprensa Nacional, e as outras duas empresas limitaram-se a informar que a [empresa 1] deveria ser a contratada em razão das qualificações técnicas que a tornavam a única apta a prestar os serviços.20.Ante o exposto, estou de acordo com os pareceres da 6a Secex e do Ministério Público no sentido de que restou clara a existência de conluio das três empresas, objetivando fraudar a licitação pública, motivo pelo qual impende aplicar-lhes a sanção prevista no art. 46 da Lei n. 8.443/1992. Entendo necessário fazer, ainda, os comentários que se seguem. [...]25.O processo administrativo pelo qual a Administração Pública - sem escolher uma das modalidades de licitação previstas no art. 22 da Lei n. 8.666/1993 - realiza pesquisa de preços no mercado é também um procedimento licitatório, pois objetiva a contratação da empresa que oferecer a melhor proposta. Quanto a esse fato o autor supracitado não deixa dúvidas (op. cit., pág. 288):"Tal como afirmado inúmeras vezes, é incorreto afirmar que a contratação direta exclui um 'procedimento licitatório'. Os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação envolvem, na verdade, um procedimento especial e simplificado para seleção do contrato mais vantajoso para a Administração Pública. Há uma série ordenada de atos, colimando selecionar a melhor proposta e o contratante mais adequado."26.Portanto, resta claro que as [empresas 1, 2 e 3], ao apresentarem propostas com características claras de ajuste de preços, cometeram a fraude prevista no art. 46 da Lei n. 8.443/1992. Além disso, os responsáveis por essas empresas incidiram na conduta tipificada no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Este Tribunal deve, assim, declarar a inidoneidade desses licitantes para participar, por três anos, de licitação na Administração Pública Federal - prazo esse que julgo adequado ante a gravidade dos fatos apurados -, e encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis. Acórdão:9.1 - nos termos do art. 237, III, do Regimento Interno/TCU e do art. 69, inciso VII, da Resolução/TCU n. 136/2000, conhecer da presente Representação formulada pelo Deputado Federal Agnelo Queiroz, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2 - rejeitar as razões de justificativa oferecidas pelos Srs. [...], Diretor-Geral da Imprensa Nacional, [...], Coordenador de Tecnologia da Informação, e [...], ex-Coordenador de Recursos Logísticos, e pelas empresas [1, 2 e 3], e, em conseqüência, aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; (Dada nova redação pelo Acórdão 1399/2007 Plenário - Ata 30.)  [...]9.6 - declarar a inidoneidade das [empresas 1, 2 e 3] para participarem, por três anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/1992;