Acórdão 3890/2007
Voto:A ex-servidora da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Paraná - FUNASA/PR, [servidora], teve sua aposentadoria concedida em 1/12/2003, sob a égide da Emenda Constitucional nº 20, tendo em vista que na data da publicação da EC, 16/12/1998, não contava tempo de serviço suficiente para lhe garantir a aposentadoria voluntária proporcional ao amparo da legislação precedente.[...]Consta nos documentos acostados às fls. 25/26 que a ex-servidora da FUNASA/PR exercia as funções de pesquisadora e médica pediatra, respectivamente, na Fundação Oswaldo Cruz, no período de 03/84 a 11/85, e no Hospital Aristarcho Pessoa, no período de 01/08 a 31/12/1985, sem que ficasse demonstrada nos autos a vinculação empregatícia formal da ex-servidora com essas entidades, seja ao amparo da Lei 8.112/90 ou da CLT.No caso da residência médica realizada também na Fundação Oswaldo Cruz (fls. 27), a Súmula/TCU 251 prescreve: 'É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia.'[...]Outro aspecto que constitui óbice à legalidade do ato concessório é o fato de ter sido computado para fins de aposentadoria tempo de serviço prestado à Faculdade de Medicina de Lisboa, Portugal, com base no Decreto 1457/95 (fls.18 e 28/33).Em referência à interpretação desse Decreto, há entendimento deste Tribunal exarado no Acórdão 3353/2006 - 1ª Câmara, in verbis: 'É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária com fundamento em Acordo Internacional Bilateral Brasil-Portugal, promulgado pelo Decreto 1457/1995, que se aplica tão-somente às aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social'.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/7, negando-lhe registro;[...]9.4. determinar à Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Paraná - FUNASA/PR que:[...]9.4.3. se abstenha de computar tempo de contribuição fundamentado no Decreto 1457/95, ainda que averbado pelo INSS, para fins de aposentadoria estatutária;