Acórdão 953/2016
Voto:Trata-se de auditoria integrante dos trabalhos de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) - Governança e Gestão das Aquisições realizados com os objetivos de avaliar as práticas de governança e gestão das aquisições de vinte entidades da Administração Pública Federal e de verificar a consistência das informações apresentadas em questionário aplicado no âmbito do levantamento referente ao mesmo tema executado no TC-025.068/2013-0.[...]3. O objeto do Contrato 92/2010-Dirac, no qual foram observadas as irregularidades alvo das oitivas, foi a contratação da prestação de serviços de limpeza e conservação na Fiocruz.[...]6. Quanto à parcela indevida referente à reserva técnica, conforme apontado pela unidade técnica, a Fiocruz, em suas justificativas, reconheceu a ausência das razões para a inclusão dessa parcela na sua planilha de custos e formação de preços no processo de contratação. Nesta oportunidade, informa que a justificativa para a inclusão desse item teria sido evitar que determinados postos de trabalho ficassem desguarnecidos em razão de eventuais ausências dos profissionais contratados. 7.Em que pese a falta de justificativas para essa reserva técnica e a não apresentação de memória de cálculo que corroborem esse item de custo, deixo de acolher a proposta de se determinar a recuperação dos valores pagos referentes a esse item. Tendo o mesmo constado do contrato, e não havendo nos autos confirmação de que a empresa contratada não incorreu nos custos referentes à formação dessa reserva, considero que não cabe a busca da recuperação desses valores. Resta, portanto, dar ciência dessa ocorrência à Fiocruz, a exemplo do que foi feito em situações semelhantes detectadas em outras auditorias desta FOC (TCs 017.637/2014-7 e 021.938/2014-8).Acórdão:9.2. dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz que:9.2.1. é indevida a inclusão na planilha de custos e formação de preços dos contratos de limpeza e conservação, a exemplo do ocorrido no Contrato 92/2010-Dirac, de parcela a título reserva técnica, conforme jurisprudência desta Corte (e.g., Acórdão 3.166/2011-2ª Câmara);