Acórdão 304/2008
Voto:Trata-se de pedido de reexame [...].2. A Sra. [...] foi admitida[...] no regime da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT[...], tendo[...] sido aposentada por invalidez pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Na data de [...] a inativa requereu [...] o seu retorno à atividade, em razão de estar apta para o trabalho.3. O pedido foi acatado, tendo a Portaria [...] revertido-a para ocupar o cargo estatutário [...]. Em [...] o Núcleo do Ministério [...]concedeu-lhe a aposentaria ora sob exame, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal, em sua redação original, c/c o art. 186, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 8.112/1990.4. A segunda aposentadoria da Sra.[...] concedida pelo Regime Próprio de Previdência Social - RGPS, deve ser considerada ilegítima, pois ela não poderia ter retornado à ativa[...] por falta de amparo legal para a reversão à atividade de funcionário aposentado por invalidez no regime trabalhista e que retorna na condição de estatutário. Desse modo, data venia da posição da Analista, acato as razões expostas pela Diretora da unidade técnica, endossadas pelo Secretário e pelo representante do MP/TCU, incorporando-as às minhas razões de decidir.5. A condição do empregado celetista que se aposenta é semelhante à do empregado demitido, ou seja, seu vínculo com o antigo empregador - ainda que órgão público - é definitivamente rompido. Não há amparo legal para o retorno à atividade de servidor em um regime diferente daquele no qual se aposentou, não existindo previsão na Lei 8.112/1990 para a transformação ou reversão de aposentadoria de celetista em estatutário, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal (Acórdão 453/2005 - 2ª Câmara, Acórdão 547/2004 - 2ª Câmara; Acórdão 621/2004 - 2ª Câmara, Acórdão nº 1.100/2003 - 1ª Câmara).Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, caput, e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;