Acórdão 1639/2016
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante] contra supostas irregularidades na condução da Concorrência 1/2015 do município de Nova Bandeirantes/MT, cujo objeto é a construção do sistema de esgotamento sanitário do município, com prazo estimado de execução de 540 dias (fl. 64, peça 1).[...]86. O orçamento aprovado abrange apenas a aquisição e instalação do primeiro módulo e, aparentemente, é compatível com as premissas utilizadas (número de ligações, número médio de habitantes por residência, consumo de água, coeficiente de retorno, dentre outros - vide fls. 904 e 906 dos autos do processo administrativo), o que faz presumir que o valor das vazões das bacias informadas inicialmente estaria superdimensionado.87. O item 4.2.1 do orçamento aprovado, bem-assim daquele cotado pelo licitante vencedor, sob a forma de verba, no valor de R$ 1.467.391,48, foi assim descrito: cotação 12 (código de composição) - sistema de tratamento compacto de esgoto de 12 l/s composto de: estação elevatória (entre o trat. prelim. E o reator) + reator anaeróbico tipo UASB + queimador de gás + filtro aeróbico submerso + decantador secundário + soprador de ar + painel de comando + desinfecção + instalação (35x22 metros de área ocupada) (BDI 16,8%).88. A cotação realizada para fins de apuração do valor do item foi objeto de questionamento por parte do engenheiro da Funasa, em razão de não-conformidades do frete dos equipamentos. Foram feitas 3 cotações, mas sem informações definitivas sobre o valor do frete. Num segundo momento, essas informações foram complementadas e restou evidenciado que a cotação para a aquisição dos equipamentos da estação de tratamento compacto tomou por base a mediana das cotações (fl. 667), que seria o valor cotado junto à empresa Aquavix, mais elevado que o da Empresa de Engenharia Ambiental cerca de R$ 175 mil naquele momento (R$ 1.210.000,00 contra R$ 1.035.611,08, com frete).89. Ressalto, contudo, que houve aumento do valor do item no orçamento final aprovado, que passou a ser de R$ 1.467.391,48, o que faz supor que essa diferença tenha sido ainda maior.90. Na linha do Acórdão 7290/2013-2ª Câmara (rel. Ministra Ana Arraes), entendo que, em se tratando de aquisição de equipamentos a serem fornecidos em mercado restrito, oligopolizado, deve ser adotada a cotação mínima e não a mediana. Isso porque, nesse tipo de mercado, dificilmente os menores valores decorrem de situações excepcionais, como promoções.91. Por conseguinte, entendo pertinente determinar à Funasa que, preliminarmente à liberação dos recursos - o que somente deve ocorrer após o refazimento do processo licitatório - verifique se: i) está justificada tecnicamente a adoção do método do leito de secagem (em detrimento dos bolsões geossintéticos); ii) a adequação dos preços do item 4.2.1 da planilha orçamentária (equipamentos para o sistema de tratamento compacto de esgoto); verificação da compatibilidade do cronograma aprovado com as despesas constantes do orçamento, em especial o item administração local.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:[...]9.2.3. verifique previamente à liberação dos recursos:[...]9.2.3.2. a adequação dos preços do item 4.2.1 da planilha orçamentária (equipamentos para o sistema de tratamento compacto de esgoto);