Acórdão 3784/2013
Voto:De fato, o ato de concessão de pensão civil instituída [...] em favor de [beneficiária] deve ser julgado ilegal, haja vista que, na base de cálculo da pensão, consta adicional de insalubridade, o que contraria o disposto nos arts. 68 da Lei nº 8.112/90, e 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003.Tal situação está em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é vedado o pagamento de adicionais de insalubridade ou de periculosidade a servidores inativos ou sua incorporação à pensão, com exceção aos trabalhadores em atividades nucleares, na data de entrada em vigor da Lei nº 8.270/91, ou que tiverem se tornado beneficiários de aposentadoria ou pensão após essa data. (Decisões 349/94 e 286/2002, da 1ª Câmara; 573/99, do Plenário; 108/2001, da 2ª Câmara e Acórdãos 1245/2004 e 1499/2004, ambos da 1ª Câmara).A parcela remuneratória "adicional de insalubridade", de natureza transitória, não faz parte da remuneração do servidor no cargo efetivo de que trata o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003.As normas que amparam a concessão do adicional de periculosidade exigem a verificação da efetiva sujeição do servidor a condições de trabalho específicas, configuradoras de risco efetivo à sua saúde ou à sua integridade física.Nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90, eliminada a causa geradora do benefício, deverá cessar, de imediato, o seu pagamento, in verbis:Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (...) § 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.Não há, portanto, justificativa legal para a continuidade do pagamento da vantagem, uma vez que o ex-servidor não mais exerce atividade sujeita a condições insalubres e perigosas em razão do cargo ou função.Julgo ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por [omissis] [...].Acórdão:9.1. julgar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituída em favor de [beneficiária];