Acórdão 2983/2024
Voto:Em apreciação ato de concessão inicial de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Contas da União em benefício da Sra. [interessada].[...]4. O ato em questão também contempla "adicional por tempo de serviço", calculado com base em períodos não contínuos, assim distribuídos:a) empresa pública e sociedade de economia mista federal (Certif. INSS): de 18/11/1982 a 31/07/1995;b) serviço público civil (Adm. Direta e Indireta) em cargo diferente ao da aposentadoria: de 29/08/1995 a 14/12/1995, correspondente ao programa de formação para ingresso no quadro de pessoal do TCU; ec) tempo no cargo em que se deu a aposentadoria: de 15/12/1995 a 17/01/2021.[...]6. Também considerou irregular o cálculo dos anuênios no percentual de 16%, no valor de R$ 1.695,14, pois tendo havido o rompimento do vínculo jurídico com a Administração Pública Federal, deveria ser averbado somente o tempo exercido no TCU, para fins de adicional de tempo de serviço, o que resultaria no deferimento da parcela no percentual de 3%.7. Em consequência, propôs ao Tribunal a ilegalidade da concessão e a negativa de registro do respectivo ato (peças 5 e 6), no que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. [...]13. No que diz respeito ao cômputo de períodos de serviços descontínuos para determinação do percentual devido do ATS, o Plenário desta Corte, mediante o Acórdão 2.065/2023 (de minha relatoria), unificou o entendimento do Tribunal sobre o tema, na linha de que o servidor federal que possuía vínculo jurídico laboral já estabelecido com a União, tendo ingressado ou reingressado no serviço público federal, no regime estatutário, até a data da revogação da GATS em 8/3/1999, faz jus aos anuênios, não sendo necessária a exigência de que os tempos de serviço anteriores sejam ininterruptos ao último cargo.[...]15. Nessa linha de raciocínio, é válida a adição, ao tempo de serviço no cargo público em que se deu a aposentadoria (15/12/1995 a 17/01/2021), do período de serviço público civil em cargo diferente ao da aposentadoria (29/08/1995 a 14/12/1995). 16. No que diz respeito ao tempo de serviço prestado à empresa pública ou sociedade de economia mista (18/11/1982 a 31/07/1995), é possível o aproveitamento caso se trate de entidade federal, como exemplificam os seguintes precedentes coletados no site deste Tribunal, por meio da ferramenta de pesquisa "jurisprudência selecionada": (Acórdãos/2ª Câmara 10626/2015, rel. Min. Augusto Nardes; e 3200/2017, rel. Min. Aroldo Cedraz) "Para concessão de gratificação ou adicional de anuênios, não se admite computar tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou em empresas privadas."  (Acórdão 11318/2020 - 1ª Câmara, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues; e Acórdão 3416/2022 -2ª Câmara, de minha relatoria) "É regular a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado por servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei 8.112/1990, desde que tenham permanecido sob o regime da mencionada lei, em algum momento, no período entre 12/12/1990 e 10/12/1997, no caso de serviços prestados a sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, ou entre 12/12/1990 e 8/3/1999, na hipótese de serviços prestados à União, a autarquias e a fundações públicas federais." 17. No mapa de serviço do ato em exame (peça 2, p. 2), consta a informação de que o tempo de serviço certificado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (18/11/1982 a 31/07/1995) foi prestado a empresa pública e sociedade de economia mista federal, pelo que resulta regular o deferimento da vantagem.18. Nesse contexto, não subsistem as falhas apontadas pela unidade instrutiva, devendo o ato ser considerado legal, com o correspondente registro. Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. [interessada], concedendo registro ao correspondente ato.