Acórdão 1499/2022
Voto:Em exame, pensões civis instituídas pelos srs. [instituidores 1, 2 e 3], ex-servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).2. Os atos foram registrados tacitamente, pela ordem, em 26/11/2020, 11/12/2020 e 22/1/2021, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 636.553. 3. Nada obstante, verificou-se, mais tarde, que, em vida, os dois primeiros instituidores tinham incluídas em seus proventos de aposentadoria parcelas de "horas extras", supostamente amparadas por decisões trabalhistas, e o terceiro percebia dois benefícios previdenciários oriundos de cargos públicos inacumuláveis.4. Como as falhas se estenderam às pensões, as interessadas foram chamadas aos autos - em procedimento de revisão de ofício - para se manifestarem a respeito, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. [...]8. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propugna a ratificação do registro da pensão de interesse da sra. [interessada 1], porquanto excluída a parcela de "horas extras" dos proventos, e a revisão com negativa de registro das demais.9. O Ministério Público, em cota singela, põe-se de acordo.10. Acolho a sugestão de encaminhamento oferecida nos pareceres, pelas razões adiante.[...]12. Quanto aos demais, saliento, de plano, que os direitos adquiridos pelos instituidores, ao longo do tempo, não se estendem automaticamente aos seus eventuais dependentes. Na realidade, a firme e longeva jurisprudência do STF proclama aplicar-se à pensão por morte a legislação vigente ao tempo do fato ensejador de sua concessão, a saber, o falecimento do servidor. O ponto é resumido na máxima tempus regit actum. O precedente abaixo, entre inúmeros outros, bem traduz o posicionamento da Suprema Corte:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE: PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PENSIONISTA DE SERVIDOR MORTO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003: AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE 871505 AgR-segundo, Segunda Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/9/2016).[...]31. Com relação ao benefício instituído pelo sr. [instituidor 3], têm razão as pensionistas quando argumentam que o STF, modificando sua jurisprudência anterior (cf. RE 163.204-6, da relatoria do Ministro Carlos Velloso), passou a admitir a acumulação de aposentadorias ou pensões - concedidas antes da edição da EC 20/1998, como no caso - mesmo quando envolvidos cargos públicos não acumuláveis na atividade. A ementa do Ag. Reg. MS 32.833 ilustra o ponto:"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ANTES DA EC Nº 20/1998. POSSIBILIDADE. 1. A atual jurisprudência do STF tem reconhecido que a redação original da Constituição não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir da EC nº 20/1998. 2. No caso concreto, o impetrante já havia adquirido o direito à segunda aposentadoria antes de 16.12.1998, embora o respectivo ato de concessão somente tenha sido publicado posteriormente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (Primeira Turma; relator Min. Roberto Barroso; julgado em 22/9/2016).32. Sem embargo, isso em nada altera a situação das interessadas, haja vista seu benefício reger-se pela legislação em vigor quando do falecimento do instituidor, ocorrido em 15/3/2015, ou seja, muito depois da EC 20/1998. À época, rezava a Constituição Federal:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:............................................................................................................................................§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.............................................................................................................................................Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.............................................................................................................................................§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo."33. Ora, os cargos de Agregado ao DAS-2, vinculado ao Ministério da Saúde, e Administrador, vinculado à UFRN, não são acumuláveis na atividade. Assim, não podem, desde a EC-20/1998, dar ensejo à acumulação de benefícios previdenciários sob o regime estatutário.34. O direito adquirido pelo ex-servidor de perceber em conjunto as duas aposentadorias, aperfeiçoado ainda em 1997, era de caráter personalíssimo, não se estendendo às pensionistas. 35. Estas, na verdade, apenas passaram a fazer jus à percepção de proventos às custas do regime próprio de previdência do funcionalismo quando já em vigor regra impeditiva de tais acumulações.Acórdão:9.2. rever de ofício os atos de pensão civil de interesse das sras. [interessada 2], [interessada 3] e [interessada 4] para considerar ilegais as concessões, com negativa de registro, cancelando, em consequência, os registros tácitos anteriormente verificados;