Acórdão 155/2013
Voto:29. Antes de retomar o exame das questões pontuadas no âmbito dos Convênios nº s 12 e 26/2005 ("ausência de pertinência do objeto ajustado com as finalidades institucionais da entidade autárquica"), devo tecer algumas considerações iniciais.30. De início, importa observar que os recursos geridos pelas entidades conhecidas como serviços sociais autônomos ou entidades do Sistema "S", de que o Sebrae é um exemplo, têm natureza pública, consoante remansosa jurisprudência desta Corte de Contas [...], valendo transcrever a esse respeito excerto do Voto condutor do Acórdão 1.604/2011, que foi prolatado nos seguintes termos:"6. Como é cediço, os Serviços Sociais Autônomos administram recursos públicos de natureza tributária advindos de contribuições parafiscais, destinados à persecução de fins de interesse público. Em decorrência da natureza pública desses recursos, estão as entidades integrantes do denominado 'Sistema S' submetidas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 5º, inciso V, da Lei n. 8.443/1992, e a elas se aplicam os princípios que regem a Administração Pública, nominados na cabeça do art. 37 da Constituição Federal.7. No Voto impulsionador do Acórdão 1.461/2006 Plenário, de minha lavra, assim tratei do tema:'A nova Carta cuidou de enunciar, no caput do art. 37, princípios até então implícitos na ordem constitucional, que constituem um regramento mínimo para a consecução do interesse público. Dada a relação instrumental existente entre esses princípios e o interesse a ser perseguido pela aplicação de recursos de origem pública, a incidência dos primeiros ultrapassa a estrutura formal da administração direta e indireta para alcançar a gestão desses recursos, ainda que descentralizadas para os entes de cooperação, como as Entidades do Sistema 'S'."31. [...] o excerto acima transcrito descortina outro aspecto central para o exame desta TCE, que diz respeito à relação material entre os princípios elencados pelo caput do art. 37 da Lei Maior e os interesses a serem perseguidos pela administração pública, assim considerada em sua acepção ampla.32. Para trazer ainda mais luz à questão, chamo atenção para o destaque conferido pelo Parquet especializado aos ensinamentos do nobre professor José dos Santos Carvalho Filho, quando, às fls. 4.848/4.853, o MPTCU assim se manifestou:"27. José dos Santos Carvalho Filho destaca o caráter público dos recursos geridos por essas entidades e a sua vinculação aos fins institucionais previstos em lei (In Manual de Direito Administrativo, 15ª Ed. [...]):'Pessoas de cooperação governamental são aquelas entidades que colaboram com o Poder Público, a que são vinculadas, através da execução de alguma atividade caracterizada como serviço de utilidade pública. Alguns autores as têm denominado de serviços sociais autônomos. (...) Os recursos carreados às pessoas de cooperação governamental são oriundos de contribuições parafiscais, recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes que as diversas leis estabelecem, para enfrentarem os custos decorrentes de seu desempenho, sendo vinculadas aos objetivos da entidade. A Constituição Federal, aliás, refere-se expressamente a tais contribuições no art. 240, nesse caso pagas por empregadores sobre a folha de salários.Esses recursos não provêm do erário [...]. Nem por isso deixam de caracterizar-se como dinheiro público. E isso por mais de uma razão: primeiramente, pela expressa previsão legal das contribuições; além disso, essas contribuições não são facultativas, mas, ao revés, compulsórias, com inegável similitude com os tributos; por fim, esses recursos estão vinculados aos objetivos institucionais definidos na lei, constituindo desvio de finalidade quaisquer dispêndios voltados para fins outros que não aqueles". [...]38. Com efeito, os recursos geridos pelo Sebrae/MS são públicos, de tal modo que a aplicação desses recursos nas atividades por ele desempenhadas deve estar vinculada aos objetivos institucionais da entidade, sob pena de desvio de finalidade e do consequente julgamento das contas pela irregularidade com imputação de débito e aplicação de multa.39. De mais a mais, com o intuito de tratar da irregularidade consubstanciada na "ausência de pertinência do objeto ajustado com as finalidades institucionais da entidade autárquica", deve-se, em primeiro plano, promover o cotejo entre os objetos avençados e as atribuições institucionais da entidade.40. Na análise efetuada pelo MPTCU a respeito dessa questão, vê-se, de pronto, que foram consideradas elididas as irregularidades envolvendo o Convênio nº 12/2005, subsistindo, contudo, as relacionadas ao Convênio nº 26/2005.[...]46. Ocorre que as alegações de defesa apresentadas em relação ao [Convênio nº 26/2005] não merecem ser acolhidas, pois, à vista do produto apresentado pela [convenente], não restou comprovada a necessária conexão do objeto do convênio com os objetivos estatutários do Sebrae/MS.47. Nesse sentido, deve ser salientado que o conteúdo do relatório final do ajuste se limitou à descrição de aspectos ambientais da região de Bonito/MS, não incluindo nenhuma vertente específica sobre desenvolvimento de micro e pequenas empresas, como área de atuação do Sebrae/MS.48. Logo, restando configurados os desvios de finalidade na aplicação dos recursos públicos pelo Sebrae/MS, o Tribunal deve julgar irregulares as contas dos responsáveis para condená-los em débito, mostrando-se devida, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], com fulcro nos arts. 1º, I, 16, III, "c", e 19, da Lei nº 8.443[/]1992, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir indicadas [...]:9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3] a multa prevista no art. 57 [...] no valor de R$ 15.000,00 [...];