Acórdão 2617/2025
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-Diretor Regional do Sesc/ARRJ, contra Acórdão 755/2025-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus. [...]7. Em síntese, o recorrente alegou que (peça 172):[...]g) os contratos e patrocínios estavam alinhados às finalidades institucionais do SESC, com fundamentação que justificava a prestação de serviços. Nesse ponto, o recorrente sustentou que as pessoas jurídicas supostamente beneficiadas pelos atos questionados não foram incluídas no polo passivo da TCE, de modo a responderem solidariamente pelo débito imputado. Também não foram incluídos gestores responsáveis pela celebração e fiscalização dos contratos, sem justificativa. Ainda, sustentou que não participou da contratação de três patrocínios (15º Bienale internacionale Di Architettura/Biennale Di Venezia; evento VEST RIO 2016, Expo Pharma 2017), uma vez que não assinou os contratos, devendo ser excluído do débito, conforme ocorreu no TC 036.831/2018-2 (Acórdão 1132/2025-TCU-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler);[...]20. No que tange aos patrocínios, a decisão recorrida é clara no relatório e no voto que as justificativas tinham mais aderência às finalidades da Fecomércio/RJ que às do Sesc/ARRJ:Voto do Acórdão 755/2025-TCU-Plenário65. Tais fins, descritos nos arts. 1º e 2º do normativo, consistem em ações afetas ao bem-estar social e à melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias, incluindo: (a) assistência em nutrição, habitação, vestuário, saúde, educação e transporte; (b) defesa do salário real dos comerciários; e (c) pesquisas socioeconômicas, realizações educativas e culturais que valorizem a pessoa e incentivem a produção.66. No caso, o TCU verificou que os contratos e patrocínios examinados nesta TCE não se destinam diretamente à consecução daqueles propósitos. Ao contrário, tratam de iniciativas voltadas ao fortalecimento de setores econômicos específicos, à promoção de negócios e à valorização de marcas empresariais, o que caracteriza desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Sesc; a análise detalhada dos ajustes confirma que seus objetos e justificativas não vão ao encontro dos objetivos institucionais da entidade. 67. Observo que diversos instrumentos contratuais visaram atender interesses de outras entidades, notadamente da Fecomércio/RJ. É o caso dos contratos com a [fundação], destinados ao mapeamento de setores comerciais e ao estudo de custos de energia, orientados a fortalecer o setor empresarial do comércio. Em ambos, há menção expressa à Fecomércio como entidade beneficiária.  (...) 70. A missão institucional da Fecomércio/RJ, por sua vez, é a de promover e incentivar o crescimento empresarial, fortalecer os sindicatos filiados e desenvolver a empresa comercial no estado do Rio de Janeiro. Ao se comparar as finalidades do Sesc com as da Fecomércio, verifica-se que os contratos e patrocínios analisados neste processo apresentam maior aderência às atividades da federação patronal do que às ações assistenciais e socioeducativas que competem ao serviço social do comércio.71. Conforme informa a unidade instrutora (peça 141, p. 43), [omissis], à época dos fatos, acumulou os cargos de presidente do Conselho Regional do Sesc/ARRJ, da Fecomércio/RJ e do Senac/ARRJ, além de ser responsável por designar o diretor regional dessas entidades. Tal concentração de poder favoreceu a sobreposição de interesses e contribuiu para os desvios de finalidade e a ocorrência de outras irregularidades. A sobreposição de cargos e atribuições, circunstância agravante, resultou no direcionamento de expressivos recursos do Sesc/ARRJ para ações típicas de fomento ao comércio, com remota vinculação às finalidades da entidade, em prejuízo do público-alvo que deveria ser atendido prioritariamente: os comerciários e suas famílias.72. Configurada a aplicação irregular de recursos, em descumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto 61.836/1967, a responsabilidade pelo desvio de finalidade recai sobre [recorrente], Diretor Regional à época dos fatos, e sobre [omissis], então Presidente do Conselho Regional do Sesc/ARRJ. Ambos eram responsáveis pela direção, organização e fiscalização dos serviços da unidade, conforme os arts. 25, 26 e 28 do referido decreto. A responsabilização dos citados subsiste, mesmo nos casos em que suas assinaturas não constem dos contratos, em razão das competências inerentes aos cargos que ocupavam à época dos fatos.20. Esse entendimento está em linha com a jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes, que deixaram assente que é necessário comprovar que os gastos destinados aos patrocínios estavam vinculados aos objetivos da entidade: Acórdão 3232/2020-TCU-Plenário - Rel. Min. Augusto ShermanÉ caracterizado como desvio de finalidade o patrocínio, pelas entidades do Sistema S, de eventos que não guardam pertinência com os objetivos institucionais das entidades, o que enseja a condenação dos responsáveis ao ressarcimento ao erário. Embora não pertençam à Administração Pública, as entidades do Sistema ''S'' devem respeitar seus princípios, entre os quais se insere o princípio da finalidade, principalmente quando se estiver diante da utilização de recursos arrecadados sob a forma de contribuições sociais, revestidos da natureza de tributo.Acórdão 16697/2021-TCU-Primeira Câmara - Rel. Min. Benjamin Zymler14. Especificamente acerca de patrocínios, este Tribunal já decidiu no sentido de que é caracterizado como desvio de finalidade o patrocínio, pelas entidades do "Sistema S", de eventos que não guardam pertinência com os objetivos institucionais das entidades, o que enseja a condenação dos responsáveis ao ressarcimento ao Erário. Embora não pertençam à Administração Pública, tais entidades devem respeitar seus princípios, dentre eles o princípio da finalidade, principalmente quando se estiver diante da utilização de recursos arrecadados sob a forma de contribuições sociais, revestidos da natureza de tributo (vide Acórdão 3232/2020-TCU-Plenário, 2.509/2014-Plenário e 155/2013-Plenário).21. No entanto, divirjo da AudRecursos no que diz respeito à responsabilidade do recorrente, no que tange à assinatura dos contratos de patrocínio. De fato, no TC 036.831/2018-2 a responsabilidade do recorrente pelo dano ao erário foi afastada porque havia norma que definia expressamente a competência do Presidente do Conselho Regional para a celebração de convênios (art. 28, alínea i, do Decreto 61.836/1967).22. Porém, em outros julgados, o fator determinante para a responsabilização foi a assinatura de contratos:Acórdão 1891/2020-TCU-Plenário - Rel. Min. Weder de OliveiraVoto3. Inicialmente, foram identificados como responsáveis solidários neste processo os Srs. [recorrente], na qualidade de diretor regional do Sesc/RJ, e o Sr. [omissis], na qualidade de presidente do Conselho Regional do Sesc/RJ, em razão da assinatura do instrumento particular de transação, em 4/12/2015, que propiciou a transferência irregular de valores à Fecomércio/RJ. No mesmo sentido, o Sr. [omissis], na qualidade de presidente do Conselho Regional do Senac/RJ, foi identificado como responsável pela assinatura do instrumento particular de transação, em 13/8/2014, por meio do qual foram transferidos irregularmente valores pelo Senac/RJ à Fecomércio/RJ. (destaque inseridos) 23. Portanto, nesse ponto, assiste razão ao recorrente e faz-se necessário excluir os débitos referentes aos três patrocínios (15º Bienale internacionale Di Architettura/Biennale Di Venezia; evento VEST RIO 2016 e Expo Pharma 2017), pois ele não assinou os referidos contratos. Na peça 107, constam os valores pagos pelo Sesc/ARRJ nesses patrocínios:[...]24. Essa exclusão não deve ser estendida ao Sr. [omissis], que foi citado pelo mesmo fato. Isso porque consta da peça 107, p. 8, que a celebração de contratos dependia de autorização do então Presidente do Conselho Regional. Portanto, mantém-se sua responsabilização pelo débito integral:No que diz respeito à assinatura dos contratos, ressalta-se que o que todos os contratos eram determinados e/ou autorizados pelo então Presidente do Conselho Regional à época, [omissis], detendo esse os poderes para tanto, nos termos do artigo 28, II, alínea "i" do Decreto n.° 61.836, não sendo possível a celebração dos contratos sem a referida determinação e/ou autorização. - destaques no original25. Por todo o exposto, é cabível o provimento parcial do recurso, para: redução parcial do débito imposto pelo item 9.2, com consequente reduções parciais das multas aplicadas pelos itens 9.3 e 9.4.Acórdão:9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I; e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a conferir a seguinte redação aos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 755/2025-TCU-Plenário:"9.2. julgar irregulares as contas de [recorrente] e [omissis], nos termos dos arts. 1, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento dos débitos discriminados a seguir [...]:[...]9.3. aplicar a [recorrente] e [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, abaixo discriminada [...];