Acórdão 641/2024
Voto:Trata-se de atos de concessão de aposentadorias emitidos pelo Departamento de Polícia Federal em benefício de [interessados 1, 2 e 3] submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com o aval do Ministério Público junto ao TCU, se manifestou pela ilegalidade dos atos de [interessados 1 e 3] em razão de acumulação indevida de proventos e vencimentos e de contagem em dobro de fração de Licença Prêmio por Assiduidade (LPA), respectivamente. Em relação ao ato de [interessado 2], o entendimento é pela legalidade. 3. No mérito, manifesto, minha anuência aos pareceres uniformes exarados nos autos e adoto os fundamentos utilizados como razões de decidir.[...]6. No que diz respeito ao ato de [interessado 3], destaco que é firme o entendimento deste Tribunal sobre a impossibilidade da concessão de aposentadoria ao servidor a contagem em dobro de fração de Licença Prêmio por Assiduidade (LPA). 7. Com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação, promovida pela Lei 9.527/1997, o tempo residual de licença-prêmio passou, em face do que prescreve o parágrafo único do art. 7º da referida lei, a ser levado em conta para efeito de concessão da nova licença. Por isso é indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria. Nesse sentido, os Acórdãos 2.069/2014-2ª Câmara, relator Ministro José Jorge, 2.241/2015-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, 1.600/2015-2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro e 8.920/2015-2ª Câmara, relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer.Acórdão:9.2. considerar ilegais e recusar registro aos atos iniciais de concessão de aposentadoria [interessados 1 e 3];9.3. determinar ao Departamento de Polícia Federal que:9.3.1 faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, sob pena de ressarcimento das quantias pagas, após essa data, pelos responsáveis;