Acórdão 895/2012
Fundamento Legal:- Lei 8.112/1990, art. 215Precedentes:- Acórdão 0924/2008 - Plenário - Sessão de 21/05/2008, Ata nº 19/2008, Proc. 011.264/2004-0, in DOU de 23/05/2008.- Acórdão 1535/2007 - Plenário - Sessão de 08/08/2007, Ata nº 33/2007, Proc. 010.111/2006-2, in DOU de 10/08/2007.- Acórdão 2895/2008 - Segunda Câmara - Sessão de 12/08/2008, Ata nº 28/2008, Proc. 012.955/2007-8, in DOU de 15/08/2008.- Acórdão 0567/2008 - Segunda Câmara - Sessão de 18/03/2008, Ata nº 7/2008, Proc. 012.951/2007-9, in DOU de 20/03/2008.- Acórdão 1191/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 22/04/2008, Ata nº 12/2008, Proc. 018.429/2006-0, in DOU de 25/04/2008.- Acórdão 3482/2007 - Primeira Câmara - Sessão de 06/11/2007, Ata nº 39/2007, Proc. 014.310/2006-4, in DOU de 08/11/2007.Voto:4. Após avaliar mais detidamente os precedentes que balizam a presente proposta de súmula, entendo que alguns ajustes devam ser firmados para que o enunciado reflita inteiramente a jurisprudência deste Tribunal.5. Isso porque, além da exigência de laudo emitido por junta médica oficial atestando a condição de invalidez, tal condição também deve ser preexistente ao óbito do instituidor, informação que deve constar do referido laudo médico, linha adotada nos precedentes que amparam o presente projeto.6. A preexistência da invalidez do beneficiário ao óbito do instituidor é requisito essencial na medida em que comprova que o beneficiário preenchia tal exigência legal no momento da sucessão pensional, ocasião em que a administração conhece dos beneficiários legalmente habilitáveis.7. Assim, o entendimento jurisprudencial desta Corte evoluiu no sentido de que "a pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor", enunciado que ora proponho como substitutivo ao originalmente aprovado pela Comissão de Jurisprudência.Acórdão9.1. aprovar o presente projeto de súmula, na forma do texto constante do anexo a esta deliberação, consoante o disposto no art. 87 do Regimento Interno/TCU;