Acórdão 2922/2017
Sumário:5. Nas aquisições de equipamentos de informática, restringem o caráter competitivo do certame exigências de que a BIOS (Basic Input/Output System) e o monitor sejam do mesmo fabricante do equipamento.Proposta de deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Prestação de Contas da Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado de Minas Gerais - Senac/MG, referente ao exercício de 2012, organizada segundo a IN/TCU 63/2010 e a Decisão Normativa/TCU 119/2012.[...]18.Acerca do Pregão 01/2012, referente à aquisição de 811 computadores, a CGU/MG já havia apontado restrição ao caráter competitivo do certame em decorrência do detalhamento excessivo do objeto, com direcionamento do resultado da licitação.[...]22.Adoto integralmente o exame de mérito da unidade técnica como fundamento para concluir no sentido de que as falhas apontadas na condução do Pregão 01/2012 cercearam a competitividade do certame e acabaram por direcionar o resultado da licitação.23.Apenas para destacar, dentre outros, dois pontos que considero com maior potencial de afastar os concorrentes: exigir de todos os licitantes a apresentação de amostra do objeto licitado na fase de habilitação, e, no que se refere às especificações técnicas, exigir a BIOS (Basic Input Outup System) e os monitores do próprio fabricante do microcomputador.[...]28.No que se refere às especificações técnicas do microcomputador, dentre outras detalhadas no relatório precedente, chama atenção a exigência de que a BIOS e os monitores fossem do próprio fabricante do computador.  O Tribunal tem considerado tal exigência restritiva ao caráter competitivo do certame. Eis alguns precedentes catalogados pelo instrumento de pesquisa do TCU denominado Jurisprudência Sistematizada:Enunciado: Nas aquisições de equipamentos de informática, restringem o caráter competitivo do certame exigências: (i) que a placa mãe, a Bios, o mouse e o teclado sejam do mesmo fabricante do equipamento; (ii) que requerem declaração do fabricante para demonstrar o atendimento das características técnicas especificadas no edital; (iii) que determinam o fornecimento de certificado específico para comprovar o cumprimento de requisitos de segurança, compatibilidade eletromagnética, consumo de energia e sustentabilidade ambiental, sem admitir outros meios de prova. Grifado. (Acórdão 1.881/2015 - Plenário, Rel. Min. Ana Arraes).Enunciado: As exigências de que a Bios e dispositivos periféricos sejam do mesmo fabricante de computador a ser adquirido e de que o fabricante do equipamento esteja registrado no Inpi afrontam o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, consoante jurisprudência consolidada do Tribunal. Grifado. (Acórdão 213/2013 - Plenário, Rel. Min. José Jorge) 29.Conforme os precedentes adiante colacionados, verifica-se que órgãos/entidades da Administração Pública têm buscado utilizar sistemas informatizados customizados de forma a atender às suas necessidades, desde que comprovada a melhor relação custo-benefício (Acórdão ns. 38/2003, 1.878/2005 e 870/2006, todos do Plenário).30.No presente caso, as exigências de amostra e de especificação do objeto licitado impuseram restrição ao caráter competitivo do certame: veja que das 32 empresas que retiraram o Edital, apenas duas apresentaram a amostra do objeto licitado (peça 15, p. 36/39; 80/82). Portanto, a falha apontada pela unidade técnica restou bem configurada, não sendo afastada por meio das razões de justificativa oferecidas pelos responsáveis, conforme exame detalhado dos elementos de defesa.31.Apesar da ocorrência, ressalto não haver provas nos autos de eventual prejuízo financeiro ao Senac/MG advindo de tais falhas, tampouco de quaisquer atos fraudulentos à lisura do certame ou ainda de entraves ao cumprimento dos objetivos fixados pelo Senac/MG, decorrentes exclusivamente das questões apontadas no multicitado Pregão 01/2012.32.Nesse contexto, compartilho do entendimento do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de que as falhas indicadas quando confrontadas com toda a gestão do exercício de 2012 não têm gravidade suficiente para impor a irregularidade das contas dos responsáveis ouvidos em audiência, nem para aplicar-lhes a pena de multa.Acórdão:9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalva as contas dos [responsáveis], dando-lhes quitação;