Acórdão 1810/2003
Voto:Consoante se depreende dos autos, o objetivo precípuo da contratação, pela UFPR, de sua fundação de apoio foi resguardar a dotação orçamentária recebida, em 13/12/2000, do Ministério da Saúde. A alternativa seria a inevitável devolução do crédito ao concedente, haja vista a impossibilidade prática de sua utilização até o final do exercício. [...]Nesse contexto, como exigir do reitor a pura e simples devolução de um crédito orçamentário?Evidentemente, a solução do problema não se situa, apenas, na esfera de competência dos gestores das instituições federais de ensino. Na realidade, simplesmente não soa razoável que um crédito orçamentário de R$ 4,4 milhões, destinado a um novo projeto, seja concedido a menos de 20 dias do encerramento do exercício.Acórdão: 9.3. recomendar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde que, quando da realização de transferências de recursos orçamentários para órgãos ou entidades federais, promova a respectiva movimentação de crédito em tempo hábil para a adoção, pelo agente executor, de todas as medidas necessárias ao regular processamento das despesas, inclusive - quando for o caso - a realização dos competentes certames licitatórios;