Acórdão 2814/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação (MEC), [...] para apurar as irregularidades identificadas no Contrato 76/2015, firmado com a [empresa], no valor total de R$ 11.222.265,00.O Contrato 76/2015 tinha por objeto a prestação de serviços técnicos especializados em atividades de engenharia de software, incluindo: (i) desenvolvimento de novos sistemas e manutenção de sistemas e (ii) sustentação e operação de sistemas (peça 2, p. 2, cláusula 2ª, do TC 029.817/2017-0). [...] o TCU realizou fiscalização do tipo acompanhamento, para avaliar os atos de gestão relacionados com as aquisições de bens ou serviços de Tecnologia da Informação (TI) do MEC. Ao analisar o Contrato 76/2015 de forma amostral, abarcando dezesseis dos trinta e cinco processos de pagamento, a equipe do TCU identificou indícios de irregularidades no registro, comprovação e pagamento dos serviços e, em 20/11/2017, representou ao Tribunal, dando origem ao TC 029.817/2017-0.No TC 029.817/2017-0, à vista de indícios de que a contratada [empresa] havia sido remunerada por serviços não prestados, o Plenário considerou procedente a representação e determinou ao MEC que instaurasse tomada de contas especial (item 9.2. do Acórdão 2.015/2019-TCU-Plenário, relatora E. Ministra Ana Arraes).Na fase interna da TCE, o tomador de contas concluiu de houve cobrança por serviços não prestados, prestados de forma insatisfatória e/ou sem serventia, causando dano ao Erário no valor original de R$ 2.875.475,37, cuja responsabilidade foi imputada à [empresa] (peça 7). No âmbito do TCU, foram acrescidos ao polo passivo da TCE os Srs. [responsável 2], [responsável 1], [responsável 3] e [responsável 4], [...] Os quatro eram servidores do MEC e ocupavam cargos relacionados à fiscalização e à gestão do Contrato 76/2015. O Sr. [responsável 2] era coordenador-geral de desenvolvimento da diretoria de TI, de 5/12/2016 a 13/10/2017, e fiscal requisitante do contrato, de 19/12/2016 a 3/9/2017. [responsável 3] era fiscal requisitante substituto do contrato, de 19/12/2016 a 3/9/2017. [responsável 4] era gestor do contrato, de 19/12/2016 a 3/9/2017. [responsável 1] era diretor de TI, de 10/6/2016 a 17/8/2017. As citações dos cinco responsáveis foram motivadas pela cobrança por serviços não prestados, prestados de forma insatisfatória e/ou sem serventia, decorrentes de irregularidades identificadas na execução do Contrato 76/2015, entre as quais se destacam: emissão de notas fiscais antes da criação das demandas e ordens de serviço; descarte de glosas sem as devidas justificativas; ausência de comprovação da prestação de serviços de consultoria; assinatura de termos de recebimento definitivo antes do provisório; quantitativos de serviços dos processos de pagamento superiores aos registrados no sistema de demandas; indícios de artefatos forjados e/ou sem serventia; pagamento com fundamento em planilhas de evidência praticamente idênticas, por três meses consecutivos; ausência de artefatos de serviços faturados; valores faturados superiores aos constantes das planilhas de evidências; e exercício de tarefas de fiscalização contratual por funcionário da própria contratada. O valor total dos danos ao Erário apontado foi R$ 2.875.475,37.[...]A [empresa] apresentou as alegações de defesa à peça 127, complementadas intempestivamente pelos expedientes às peças 133 e 134. Entre os argumentos apresentados pela sociedade empresária, destacam-se: não houve dano, forja nem fraude; os apontamentos caracterizam mera falha formal; a desorganização administrativa do MEC e as falhas de fiscalização deram ensejo ao entendimento equivocado de que teria havido irregularidade; absorveu serviços de suporte à infraestrutura de contrato encerrado para colaborar com a Administração; o MEC reconhece que erro de sistema fazia com que NFs geradas num período fossem computadas em outro; pagamentos em desacordo com o fluxo previsto são consequência do descompasso entre execução e aceitação pelas áreas demandantes; a negativa do MEC de acesso a sistemas e documentos relativos à contratação e à apuração comprometeu o contraditório e a ampla defesa [...].[...]Após examinar as alegações de defesa, a AudTCE, propôs considerar revel o Sr. [responsável 1], rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela [empresa] e pelo Sr. [responsável 2], acatar parcialmente as alegações de defesa dos Srs. [responsável 3] e de [responsável 4], arquivar as contas do Sr. [responsável 1] e julgar irregulares as contas da [empresa] e dos Srs. [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 4], condenando-os em débito e a pagamento de multas individuais. A unidade instrutiva propôs responsabilizar a [empresa] pela integralidade dos danos apurados pelo MEC em todas as notas fiscais analisadas e referidas no relatório final do tomador e em sua memória de cálculo, que leva em conta o saldo a pagar à empresa à época da apuração. Adicionalmente, propôs condenar, solidariamente com a sociedade empresária, os servidores [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 4], limitando o escopo da solidariedade ao universo de notas fiscais constantes das condutas indicadas na matriz de responsabilização à peça 77, referida nos ofícios citatórios.O Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposta.Passo a decidir.A AudTCE realizou exame minucioso das questões postas nos autos e, em especial, dos argumentos apresentados pelos defendentes, motivo pelo qual incorporo às minhas razões de decidir as análises e conclusões consignadas na instrução transcrita no relatório e na matriz de responsabilização peça 135, pp. 67-77, à exceção das ressalvas apostas neste voto.[...]Considero revel [responsável 1] e dou prosseguimento ao processo em relação ao responsável, de acordo com o art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992. Todavia, por se tratar de processo de controle externo, regido pelo princípio da verdade real, permanece a obrigatoriedade de analisar os elementos de prova existentes nos autos, incluindo os que possam provir das defesas dos demais responsáveis, no que concernem a circunstâncias objetivas, nos termos do art. 161 do Regimento Interno.Não há como acolher as alegações da [empresa], em especial, por não estarem acompanhadas de suporte fático de que os serviços pelos quais foi remunerada foram efetivamente prestados e por não justificarem a atuação de seu funcionário em tarefas de fiscalização contratual, deixando sem contradita as evidências em sentido contrário que constam dos autos. O MEC apurou que a [empresa] elaborou planilhas de evidências com quantitativos inflados, entregou artefatos forjados ou sem a qualidade exigida, cobrou por serviços não prestados, prestados de forma insatisfatória e/ou sem serventia, além de permitir a atuação de funcionário em atividades que não faziam parte do escopo do contrato. Sua conduta caracteriza fraude à execução do contrato e resultou no seu enriquecimento sem causa. Suas alegações de defesa não são aptas a afastar esse entendimento.[...]Não há acolher os argumentos que buscam afastar as responsabilidades de fiscalização técnica do contrato dos servidores. A responsabilidade pela verificação da execução dos serviços é compartilhada entre o fiscal técnico, o fiscal requisitante e o gestor do Contrato. [...][...]As alegadas ausência de plano de fiscalização, sobrecarga de trabalho e desorganização administrativa não escusam o descumprimento das responsabilidades de fiscalização dos defendentes, sem a comprovação cabal de que aconteceram e constituíram óbice insuperável ao cumprimento suas atribuições. [...]Com relação à conduta do Sr. [responsável 1], bem verdade que não há elementos nos autos que demonstrem participação comissiva do diretor de TI nas irregularidades específicas apontadas nestes autos. Porém, o amplo plexo de irregularidades identificadas na execução do Contrato 76/2015 não deixa dúvidas de que havia se instaurado, na diretoria sob sua responsabilidade, ambiente imensamente propício à fraude e ao pagamento por serviços não comprovados. Como Diretor de Tecnologia da Informação do MEC, o responsável tinha a obrigação de supervisionar a execução do Contrato 76/2015, bem assim a atribuição regimental de planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades da diretoria de TI. Houvesse ele supervisionado, acompanhado e avaliado as atividades da sua unidade, exercido o dever de vigilância sobre os servidores e colaboradores e atuado para estabelecer ambiente propício ao controle, mesmo que minimante, haveria de ter sido notada a ausência de fiscalização efetiva da execução do Contrato 76/2015 e os reiterados atestes e pagamentos de serviços não comprovados. A atuação negligente do gestor contribuiu sobremaneira para a consecução das irregularidades e para os danos ao Erário delas resultante.Note-se que não se está a exigir do diretor a revisão minuciosa de todos os atos dos fiscais e do gestor do contrato, mas a mínima atenção às suas atribuições. A propósito, a jurisprudência do TCU é pacífica quanto à possibilidade de responsabilização do gestor nos casos em que há descontrole administrativo notório e prolongado, a exemplo dos acórdãos 1406/2012-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 1.546/2017-TCU-Plenário, relator E. Ministro Benjamin Zymler; e 1.404/2020-TCU-2ª Câmara, relatora E. Ministra Ana Arraes.[...]Os quatro servidores do MEC agiram com culpa grave, reprovável e relevante para a materialização do dano apurado nestes autos. Todos atuaram com grave inobservância do dever de cuidado. Houvessem cumprido suas atribuições com o zelo que se espera do servidor público, teriam fiscalizado adequadamente a execução contratual e evitado pagamento de serviços sem prestação comprovada, prestados de forma insatisfatória e/ou sem serventia, bem assim o enriquecimento sem causa da contratada. Por isso, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), impõe-se responsabilização de todos os quatro agentes públicos.Ante a ausência de elementos capazes de refutar as conclusões do MEC e da AudTCE, julgo irregulares as contas da contratada e dos servidores do MEC e os condeno ao pagamento de débito e de multas individuais, em linha com o proposto pela unidade instrutiva, mas acrescendo a responsabilização do Sr. [responsável 1], em regime de solidariedade, pelos débitos atribuídos aos seus três subordinados.Acórdão:9.1. considerar revel o Sr. [responsável 1], com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º Regimento Interno do TCU;9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela sociedade empresária [empresa] e pelo Sr. [responsável 2];[...]9.4. julgar irregulares as contas da sociedade empresária [empresa] e dos Srs. [responsável 1], [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 4], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das quantias a [...] especificadas, [...]9.5. aplicar aos responsáveis [...], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, [...]: