Acórdão 296/2004
Relatório:8.2.4. Quanto à avaliação dos preços unitários em uma licitação por preço global, entendemos que é procedimento obrigatório em vista do contido no art. 43, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, que exige a 'verificação da conformidade de cada proposta com os preços correntes no mercado ou fixado por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis'.Acórdão:9.5 - determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT que:9.5.1 - em observância ao disposto nos arts. 40, caput e inciso X, e 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, faça constar obrigatoriamente dos editais de licitação para contratação de obras critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços unitários máximos, tanto para as licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global, consoante entendimento deste Tribunal firmado nos processos TC-926.037/1998-6, 004.750/2001-7 e 005.289/2001-9, entre outros;