Acórdão 594/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 95/128):"3 - ACHADOS DE AUDITORIA[...]3.2 - Falhas no PDTI[...]3.2.3 - Causas da ocorrência do achado:Deficiências de controles3.2.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:Ações de TI não alinhadas ao negócio. (efeito potencial) [...]3.2.8 - Conclusão da equipe:O Plano Diretor de Tecnologia da Informação em vigor no FNDE não foi aprovado pela autoridade competente. A ausência de ato normativo de aprovação do PDTI resulta na não comprovação de que o produto elaborado pela empresa de consultoria foi incorporado pelo FNDE como seu PDTI.Além disso, não constam do PDTI em vigor indicadores de desempenho, de acordo com os objetivos estratégicos.A publicação do resumo do PDTI em 9/9/2010, quase ao final do horizonte temporal projetado para sua vigência (2007-2010), reflete a intempestividade da divulgação interna do plano.As falhas consignadas justificam a proposição de determinação ao FNDE, para que aperfeiçoe o processo de planejamento estratégico de TI, compatibilizando o PDTI da entidade com o disposto na IN 04 SLTI/MPOG e com as melhores práticas contidas no Cobit 4.1 - PO1.[...]"Acórdão:9.4. determinar ao FNDE que:9.4.1. em atenção ao Decreto-Lei 200/67, art. 6º, inciso I, e à IN 4/2008 - SLTI/MPOG, art. 3º, institua processo de Planejamento Estratégico de TI, de maneira que o Plano Diretor de Tecnologia da Informação esteja em conformidade com as diretrizes da IN 4/2008-SLTI/MPOG, art. 4º, III, e com as práticas do Cobit 4.1, processo PO1 - Planejamento Estratégico de TI, especialmente no que se refere à aprovação e à publicação do plano;