Acórdão 2309/2017
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo [Recorrente], ex-servidor do Instituto Nacional de Seguridade Social, contra o Acórdão 2.919/2016-TCU‑Plenário, retificado por erro material pelo Acórdão 6/2017-TCU-Plenário (Relação 1/2017, Ministro Augusto Nardes), que julgou irregulares as contas do recorrente e o condenou em débito, em solidariedade, pela concessão de diversos benefícios previdenciários considerados irregulares.2.Em preliminar, entendo que o colegiado não deve conhecer dos presentes embargos de declaração, ante sua manifesta intempestividade e ocorrência de preclusão lógica.3.É que a deliberação recorrida foi prolatada em 16/11/2016 (peça 81) e o recorrente tomou ciência da decisão em 6/2/2017 (peças 96 e 107), porém apresentou os embargos em apreciação apenas em 5/7/2017 (peça 134), restando configurada sua intempestividade, vez que ultrapassado o prazo de dez dias para conhecimento do apelo, conforme previsto no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992.4.Ademais, ocorreu preclusão lógica tendo em vista que o mesmo recorrente, em 21/2/2017 (peça 108), interpôs recurso de apelação (recebido como recurso de reconsideração - peça 114) contra o Acórdão 2.919/2016-TCU-Plenário. Afinal, afirma a jurisprudência desta Corte que a oposição de embargos após a anterior interposição de recurso de revisão (ou reconsideração), revela a evidente ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (Acórdão 7.213/2017-TCU-2ª Câmara, relator o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho).Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo [Recorrente], em face do Acórdão 2.919/2016-TCU‑Plenário, retificado por erro material pelo Acórdão 6/2017-TCU-Plenário (Relação 1/2017, Ministro Augusto Nardes), nos termos do art. 34 da Lei 8.443, de 1992, e dos arts. 277, III, e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU;