Acórdão 4701/2012
Voto:2. Trata-se de concessão [...], em cujos proventos foi incluída indevidamente a parcela judicial referente à Unidade de Referência de Preços (URP) de fevereiro de 1989 (26,05%).3. Consoante registrado pela instrução, "no caso em apreço, não houve a absorção da referida vantagem, ainda que paga sob a forma de VPNI, embora reajustes específicos posteriores à concessão judicial, de natureza não geral, tivessem ocorrido, tornando irregular a percepção da referida rubrica, por não observar a forma de cálculo estabelecida pelo item 9.2.1.2 do Acórdão TCU nº 2161/2005-Plenário, detalhada, posteriormente, pelo Acórdão TCU nº 269/2012-Plenário". (destacamos).[...]5. Vejo que a proposta da unidade técnica, apoiada pelo Ministério Público, segue a linha de pensamento inaugurada com a aprovação do Acórdão nº 5.352/2009 - TCU - 2ª Câmara [...]:[...]6. [...] a novidade aí não reside na ilegalidade em si do ato, pois o Tribunal já vem adotando decisões nesse sentido há algum tempo, em face do disciplinamento contido no Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão nº 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em casos do gênero, compete ao Tribunal considerar ilegais os atos concessórios e negar o seu registro, não obstante eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado nº 322 do TST.7. Essa intelecção preserva a independência e a autonomia do Tribunal de Contas da União, para, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro.8. Com isso, restou confirmado que, mesmo na hipótese de a matéria já haver transitado em julgado, o Tribunal não deve declinar de sua competência constitucional de apreciar a legalidade dos atos, máxime quando ele não faz parte da lide, o que lhe afasta a incidência do art. 468 do Código de Processo Civil.9. Então, a inovação percebida no posicionamento adotado no supracitado Acórdão nº 5.352/2009 - TCU - 2ª Câmara consiste essencialmente na determinação do Tribunal visando à suspensão da vantagem tida por indevida, quando diante apenas de informação, ou seja, sem a necessária comprovação documental, relativamente a determinada sentença judicial que possivelmente autorizasse a continuidade do benefício mesmo na hipótese de o ato ser considerado ilegal pela Corte de Contas.10. É que antes era exigido aqui, mediante diligência, que a administração enviasse ao TCU cópia do provimento conferido pelo Poder Judiciário, de forma a permitir o exame sobre a sua correta extensão, para fins do reconhecimento do direito supostamente coberto pelo manto da res judicata.[...]12. Ocorre que, ao longo dos exames realizados em elevado número de processos, restou comprovado pela Sefip que a condição a que alude o item anterior (presença de disposição expressa na decisão judicial, determinando a permanência da parcela mesmo após o subsequente reajuste salarial) praticamente nunca é vista nas sentenças aqui examinadas.13. Dessa forma, não se justifica mesmo tal avaliação como medida preliminar à apreciação de mérito por parte do TCU, considerando o sério prejuízo que provocaria à efetividade do controle externo o longo tempo demandado para a administração fazer presente em cada feito cópia da respectiva sentença, cujos termos - enfatize-se - é possível antever em função das diversas análises precedentes em numerosas situações semelhantes.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor de [omissis] e negar o registro do ato correspondente, [...];[...]9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Alagoas que, no prazo de 15 (quinze) dias:[...]9.3.3. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até eventual emissão de novo ato, livre da irregularidade verificada no presente processo (pagamento de parcela judicial - 26,05%, em desacordo com a metodologia de cálculo definida no Acórdão nº 2.161/2005-TCU-Plenário e detalhada no Acórdão nº 269/2012-TCU-Plenário), a ser submetido à apreciação do TCU, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que ampare o pagamento ora questionado, ou seja, que determine expressamente, em sua parte dispositiva, que a aludida vantagem deva ser mantida mesmo após as reestruturações remuneratórias subsequentes, hipótese em que a respectiva sentença deverá ser enviada à Corte de Contas, no mesmo prazo de 15 dias;