Acórdão 2092/2021
Voto:Trata-se de processo apartado do TC 010.816/2017-8, autuado para verificar a ocorrência de fraudes praticadas pela [empresa] nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), para a construção e montagem das Unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC), Unidade de Coqueamento Retardado (UCR) e Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT).[...]10. Como dito, este processo busca verificar a atuação da [empresa] nas licitações do Comperj e sua eventual participação nas fraudes apuradas. Destaco que a empresa participou dos certames relativos às unidades de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC), Coqueamento Retardado (UCR), Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV) e Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT), tendo se sagrado vencedora apenas nesse último, em consórcio com as [omissis 1 e 2]. Nos demais processos licitatórios, a defendente não apresentou propostas ou apresentou propostas que foram vencidas.[...]31. Antes, recordo que esta Corte de Contas já avaliou a conduta da [empresa] com relação às licitações relativas à Refinaria do Nordeste (Rnest), no âmbito do TC 013.385/2017-8. Naquela ocasião, conforme Acórdão 2.355/2018-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), o TCU declarou a inidoneidade da empresa para participar, por cinco anos, de licitação na administração pública federal, pois os fatos apurados evidenciaram que a [empresa] integrava o "Clube das 16" e que, quando da realização daquelas licitações, atuou de acordo com o que as empresas integrantes do dito Clube haviam combinado, apresentando proposta de cobertura para um dos empreendimentos, não participando de outros dois certames para os quais havia sido convidada e sagrando-se vencedora, em consórcio com a [omissis 1], no certame para contratação das Tubovias da Rnest.[...]49. Todas essas provas se somam às outras evidências, detalhadas no Quadro 4, às páginas 16 e 17 do relatório que precede este voto, as quais indicam que os procedimentos licitatórios analisados estavam arraigados de vícios. Os fatos demonstram que as empresas manipularam os certames relativos ao Comperj e que a [empresa] fazia parte do esquema fraudulento, como integrante do multicitado "Clube".[...]56. Relembro que a [empresa] foi ouvida sobre: combinação de preços, quebra de sigilo das propostas, divisão de mercado, oferta de propostas de cobertura para justificar o menor preço ofertado, combinação prévia de resultados e consequente direcionamento das licitações e ausência de formulação de proposta para beneficiar a empresa escolhida pelo cartel.57. Pelos fatos até aqui apontados, está demonstrada, ao mínimo, a "divisão de mercado", com indicação, inclusive, de obras preferenciais por meio de planilha, a "combinação prévia de resultados", com o consequente direcionamento das licitações, e para tanto, a "combinação preços" e a "quebra de sigilo das propostas", sem os quais não seria possível acordar previamente os resultados dos certames.58. Além disso, a conduta da [empresa] nos processos licitatórios relativos às unidades UDAV, UHCC e UCR indica um possível oferecimento de propostas de cobertura para justificar o menor preço ofertado, consoante detalhou a instrução da unidade técnica, cujas análises incorporo às minhas razões de decidir.[...]62. No caso em análise, a conduta mais gravosa praticada pela [empresa] refere-se à apresentação de proposta vencedora no certame relativo à construção e montagem da Unidade Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT), em consórcio com as [omissis 1 e 2]. Portanto, seguindo a jurisprudência, acompanho a proposta da SeinfraOperações de declarar a inidoneidade da empresa para participar de licitações com a Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992.[...]65. No caso da licitação relativa à UHDT, a proposta do consórcio vencedor foi a única com preço inferior ao limite máximo admitido pela Petrobras e ainda assim o preço final ficou 19,05% acima do preço de estimativa, conforme se verifica na tabela 4. Adicionalmente, vale destacar que o contrato celebrado a partir do referido certame, teve sua duração estendida de 990 dias (prazo original) para 2.295 dias, enquanto o valor inicialmente contratado, cerca de R$ 947 milhões, foi aditado em 47,3%, tendo alcançado o valor aproximado de R$ 1,4 bilhão.66. Nesse passo, sopesando a gravidade dos fatos imputados à [empresa], cujo resultado foi a contratação da empresa em consórcio com outras duas por meio de processo licitatório fraudado, entendo que resta reforçada a convicção no sentido de se aplicar à empresa a declaração de inidoneidade pelo prazo máximo previsto no art. 46 da Lei 8.443/1992.67. A respeito do alcance do limite temporal da cumulação de declarações de inidoneidade, impostas pelo TCU, a um mesmo agente, lembro que a [empresa] já foi sancionada por esta Corte, tendo sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública Federal por cinco anos, por meio do Acórdão 2.355/2018-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler.68. Entretanto, há que se atentar para a limitação temporal a cumulação das sanções de inidoneidade aplicadas à mesma licitante, de acordo com os itens 9.2.4. e 9.2.4.2, ambos do Acórdão 348/2016-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues:"9.2.4. a cumulação de mais de uma sanção de declaração de inidoneidade, cominada à mesma licitante, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992, está temporalmente limitada, em seu conjunto, ao total de cinco anos, tendo por base a aplicação analógica da regra estampada nos §§ 1º e 2º do art. 75 do Código Penal Brasileiro, de sorte que sobrevindo nova condenação: (...) 9.2.4.2. por fato anterior ao início do cumprimento da punição anterior, deve ser lançada no montante total já unificado."69. Portanto, eventual declaração de inidoneidade que venha a resultar do presente processo, deve ter seu prazo unificado ao da mesma sanção imposta anteriormente por este Tribunal, de forma a não ultrapassar o período total de cincos anos, em razão de os fatos que porventura venham justificar tal condenação serem anteriores ao início do cumprimento da punição anterior (Acórdão 2.355/2018-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler).Acórdão:9.1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da [empresa] para participar, por cinco anos, de licitação na administração pública federal;9.2. dar ciência deste acórdão:9.2.1. à Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério da Economia para que, atendendo às recomendações exaradas no item 9.6 do Acórdão 1986/2013-TCU-Plenário, possa proceder aos registros e às comunicações pertinentes;9.2.2. à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) para a inscrição da entidade indicada no item 9.1 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) , considerando a detração do tempo efetivamente cumprido em razão da penalidade aplicada à empresa por aquela controladoria, com base no § 3º do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas ponderações do MPTCU no relatório do Acórdão 414/2018-TCU-Plenário, tendo em vista que, no caso concreto, as sanções da CGU e do TCU são de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, com exceção da inidoneidade para participar de licitações em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;