Acórdão 3062/2013
Proposta de Deliberação:2. No âmbito deste TCU, a irregularidade em tela deu ensejo à citação dos membros do Cremese em solidariedade com a empresa [omissis] e com a sua sócia-gerente, a Sra. [omissis].[...]22. Anote-se, em relação à Sra. [omissis], que ela não guarda vínculo direto com a administração pública, tendo em vista que a relação mantida com o Conselho era de natureza meramente contratual.23. Tal fato, entretanto, não constitui óbice à responsabilização exclusiva da Sra. [omissis], em plena consonância com as recentes decisões prolatadas pelo Plenário do TCU no âmbito dos Acórdãos 946/2013 e 2.545/2013, por meio dos quais restou consignado que: "é juridicamente possível o Tribunal julgar as contas de pessoas jurídicas privadas por danos cometidos ao erário, com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei nº 8.443/1992."24. Não fosse o bastante, deve-se registrar que a Sra. [omissis], ainda que exorbitando dos limites da delegação, ordenou despesas em nome da entidade, praticando, então, atos de gestão financeira, o que reforça ainda mais a plausibilidade do julgamento das contas da responsável, com fulcro no art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei no 8.443, de 1992.25. Por tudo isso, e diante da gravidade da infração cometida, é que acolho a proposta do Ministério Público, inclusive no que concerne à aplicação da sanção prevista no art. 60 da LOTCU à Sra. [omissis].Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [omissis], [...], condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.4. aplicar à Sra. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992 [...];9.5. considerar grave a infração cometida pela Sra. [omissis] e inabilitá-la para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 270, caput, do RITCU;