Acórdão 1930/2015
Voto: A Secex-BA concluiu que teria ocorrido o chamado "jogo de planilha" na ocasião da assinatura do 7º termo aditivo ao Contrato PG-227/98. Propôs, com a anuência do MP/TCU, julgar irregulares as contas do Srs. [coordenador de obras diretas] e [assessor técnico] e condená-los, em solidariedade com a [Ltda.], ao pagamento do débito calculado, bem como aplicar-lhes multa. [...] Entretanto, no desenrolar do processo, foram citados apenas os responsáveis pela proposição e assinatura do 7º termo aditivo ao contrato, e pelas razões que levaram a concluir pela ocorrência do "jogo de planilha". Até então, nem no processo originário (TC 015.470/2007-0) tampouco nestes autos haviam sido discutidos preços do contrato original acima dos referenciais de mercado. Ressaltei os eventuais responsáveis por essas três parcelas anteriores ao 7º aditamento contratual seriam os gestores envolvidos com a elaboração do avença original, celebrada cerca de sete anos e meio antes da assinatura do 7º aditivo. [...] Entretanto, compulsando os autos, verifico que o débito inicialmente calculado pela Secex-BA contém parcelas com datas de ocorrência anteriores ao aludido aditamento, conforme transcrevo a seguir:[...] Essas parcelas do eventual dano teriam ocorrido anteriormente à revisão contratual implementada por meio do 7º termo aditivo ao Contrato PG-227/1998-07, alvo das análises destes autos, o que leva a crer que o contrato original já teria preços acima dos referenciais legais. Tal ocorrência, contudo, não foi objeto das oitivas, audiências e citações realizadas no âmbito do TC 015.470/2007-0 e nestes autos. Ademais, os eventuais responsáveis por essas parcelas anteriores ao 7º aditamento contratual seriam os gestores envolvidos com a elaboração dos termos originais do contrato. No que concerne a esta questão, a Secex-BA esclareceu que, conforme as análises empreendidas, foram os itens acrescentados por meio do 7º termo aditivo ao contrato que ocasionaram mais de 80% do valor do débito. Caso não houvesse referido aditamento, e o contrato tivesse seguimento conforme originalmente pactuado, os preços superiores aos referenciais de mercado pagos antes da celebração do 7º termo aditivo ao contrato seriam devidamente compensados por outros pagamentos posteriores, cujos valores estariam subavaliados em relação aos mesmos referenciais, de forma que o valor global do contato original estaria devidamente equilibrado. Soma-se ao exposto o fato de os gestores envolvidos com a assinatura do contrato original não terem sido chamados aos autos até o momento ou questionados sobre eventuais preços originalmente acima dos referenciais de mercado. Quanto a esse aspecto, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a não comunicação ao responsável após mais de dez anos da ocorrência das irregularidades pode inviabilizar o exercício do direito de ampla defesa, devido à natural dificuldade de se reconstituírem os fatos e se reunirem os documentos necessários à comprovação da regular aplicação dos recursos. Propõe a unidade técnica a exclusão das referidas parcelas de débito, uma vez que não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre as condutas dos agentes públicos já citados e os resultados danosos ao erário. Anuo às análises da unidade técnica quanto ao débito e ratifico os valores calculados na sua última instrução, excluindo as três parcelas anteriores à celebração do 7º aditamento contratual.