Acórdão 4207/2011
Voto:5. Como visto no relatório precedente, o responsável solicitou prorrogação de prazo para atender o chamamento do Tribunal no sentido de apresentar suas razões de justificativa acerca dos fatos constantes destes autos, de sua responsabilidade. Permaneceu inerte, contudo, não comparecendo aos autos e deixando assim, fugir-lhe a oportunidade aberta por este Tribunal para apresentar os esclarecimentos devidos. Portanto, caracterizada está a sua revelia, para todos os efeitos, a teor do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92.6. Na falta de apresentação de razões de justificativa, reputam-se verdadeiros os fatos que ensejaram a audiência do responsável. Sendo revel, não há como reconhecer-lhe a boa-fé. Em consequência, confirma-se a prática de atos que refletem grave infração a dispositivos legais ou regulamentares, os quais ensejam a aplicação da multa a que se refere o art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, inciso II, do RI/TCU, que fixo em R$ 3.500,00.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, considerar revel o responsável, Sr. [...], CPF nº [...], ex-prefeito municipal de Sabáudia/PR;