Acórdão 6967/2014
Voto:7. Quanto ao tema de fundo dos presentes autos, o Tribunal de Contas da União tem jurisprudência firmada no sentido de que o cômputo de tempo rural para fins de aposentadoria estatutária somente é possível mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, consoante o item 9.4 do Acórdão nº 740/2006-TCU-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão nº 1.893/2006-TCU-Plenário:'9.4. firmar o entendimento de que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, c/c com o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/1991."8. Esse entendimento encontra se em consonância com os do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica, por exemplo, do julgamento do MS nº 26.919/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Mello, cuja ementa dispõe o seguinte:'APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições."Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;