Acórdão 2613/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]:"[...]2.12 - Inexistência de classificação da informação[...]2.12.3 - Efeito/Consequência do achado:a) risco de divulgação indevida de informação restrita (efeito potencial).2.12.4 - Critérios:a) Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, inciso II; art. 67;b) Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002, item 7.2 - Classificação da informação.[...]2.12.7 - Conclusão da equipe:O MP não possui processo de classificação da informação, a fim de propiciar tratamento diferenciado conforme importância, criticidade e sensibilidade, não observando o comando do Decreto 4.553/2002 e as boas práticas de segurança da informação do item 7.2 da NBR ISO/IEC 27002.Por oportuno, os comentários do Gestor no sentido de que o MP irá elaborar agenda de implementação da política de classificação da informação no âmbito do Ministério confirmam a necessidade de sua implementação.[...]"Acórdão:9.2. determinar à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:[...]9.2.3. em atenção ao Decreto 4.553/2002, art. 6º, §2º, II, e art. 67, estabeleça critérios de classificação de informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, observando o item 7.2 da NBR ISO/IEC 27.002;