Acórdão 2719/2009
Relatório:Transcrevo, em seguida, instrução elaborada pelo Sr. Auditor da Serur [...]:"[...]MÉRITO7. A recorrente requer a insubsistência da determinação contida no item [...] do acórdão recorrido, asseverando, em síntese, que:Alegação:8. [...], em que pese a previsão de obrigatoriedade no fornecimento de documentos e informações às requisições dos servidores do TCU (art. 42 da Lei 8.443/92), não há menção à forma pela qual essas informações devam ser encaminhadas. [...];Análise:9. As redações do disposto no caput art. 42 ('Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto') e no inciso II do art. 87 ('acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho'), ambos, da Lei 8.443/92, dão o amparo legal ao servidor - que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas da União e que estejam regularmente credenciados pelo TCU para desempenhar funções de auditoria - requisitar, como exercício de sua prerrogativa funcional, informações 'na forma em que foram solicitados'.10. A recorrente não se atentou que a diligência solicitada [...] se traduzia não no fornecimento de 'documentos', mas em 'informações'. A requisição em meio magnético dos processos de pagamento, dos relatórios de medição, dos boletins de medição, das planilhas e das memórias de cálculos das medições e dos demonstrativos de formação de preço [...], se enquadra no conceito 'informações necessárias à realização de seu trabalho' e não no conceito de 'documento'.[...]Alegação:21. Faltou fundamentação à requisição dos documentos em meio magnético, o que torna ineficaz a determinação recorrida. [...]Análise[...]25. [...], é cada vez maior a necessidade de se utilizar informações armazenadas em meio magnético dado a existência de ferramentas informatizadas capazes de realizar diversos tipos de cruzamento, análises, visualização, etc. As equipes de auditoria do TCU podem e devem obter informações digitalizadas em seus diversos levantamentos de auditoria, com base na parte final do disposto no inciso II do art. 87 da Lei 8.443/92, sem embargo de se ressaltar que os mesmos servidores tem o dever de guardar sigilo de todos os documentos e informações levantadas na auditoria (inciso IV do art. 86 da mesma lei)."[...]2. O Sr. Diretor assim se manifestou:"[...], o art. 42 da Lei n. 8.443/92 autoriza o Tribunal a requisitar 'informações' em suas auditorias e inspeções, não sendo cabível, portanto, o entendimento restritivo de que apenas documentos, em meio físico, podem ser exigidos."Voto:5. Quanto ao mérito, endosso a proposta de encaminhamento uniforme contida nos pronunciamentos transcritos no Relatório supra. [...].Acórdão:9.1. conhecer o pedido de reexame [...];9.2. no mérito, negar provimento [...];