Acórdão 691/2017
Sumário: 1. É permitida a conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.Voto:Cuida o presente processo de aposentadorias instituídas no âmbito da Universidade Federal do Paraná.2.O auditor-instrutor do feito apontou impropriedade na averbação de tempo de atividade insalubre nos atos emitidos em favor de [interessada 1] e [interessada 2], ante a conversão ponderada de períodos laborados em condições especiais após a edição da Lei 8.112/1990, no que foi acompanhado pelos dirigentes da Sefip e pelo MP/TCU.3.Quanto à conversão ponderada de períodos laborados antes da edição do RJU, os dirigentes da secretaria especializada e o Parquet divergem da proposta de regularidade apresentada pelo auditor-instrutor, por entenderem que não foram atendidas as exigências para contagem do tempo especial.4.No mérito, manifesto-me de acordo com o posicionamento esposado pelos dirigentes da Secretaria de Fiscalização de Pessoal e pelo Ministério Público de Contas, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das considerações que se seguem.5.Em relação à contagem ponderada de tempo prestado em atividades consideradas de risco, perigosas ou insalubres, o TCU, nos termos do Acórdão 2.008/2006-Plenário, em consonância com o posicionamento adotado pela Suprema Corte, passou a reconhecer essa possibilidade ao servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990.6.Para esse fim, este Tribunal tem aceitado a averbação realizada de ofício pelo órgão/entidade de origem quando se trata de cargo cujas atribuições, presume-se, envolvam risco para a higidez física do profissional, como por exemplo médico, odontólogo e enfermeiro. No entanto, para ocupantes de outros cargos, em especial aqueles de natureza eminentemente administrativa, é indispensável a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho, sendo que o simples pagamento de adicional de insalubridade não gera direito à contagem do tempo de atividade especial (e.g. Acórdão 911/2014-TCU-Plenário).Acórdão:9.1. considerar ilegais as aposentadorias de [interessada 1] e de [interessada 2], negando o registro aos atos correspondentes, números de controle 10792600-04-2012-000239-7, 10792600-04-2013-000404-0 e 10792600-04-2013-000049-4, ante a contagem indevida de tempos prestados em condições insalubres;