Acórdão 57/2012
Voto:11. Tendo em vista preencher os requisitos e legais para tanto, em especial o disposto no inc. V do art. 237 do Regimento Interno desta Corte de Contas, a representação sob exame deve ser conhecida e, no mérito, considerada parcialmente procedente.[...]14. De outra parte, divirjo parcialmente do encaminhamento alvitrado no que tange às propostas de aplicação da multa prevista no inc. II do art. 58 da Lei 8.443/1992, em função do que passo a brevemente expor.[...]15. Desde logo, vislumbro a inviabilidade de aplicar-se tal sanção pecuniária ao Sr. [omissis], então Presidente da [cooperativa], tendo em vista o entendimento predominante deste Tribunal, no sentido de que a aplicação de multa pelo Tribunal a dirigentes de entidades privadas, sem que haja débito ao erário associado a ato irregular praticado por agentes públicos, não encontra amparo na Constituição e na Lei Orgânica desta Casa (vide, e.g., os Acórdãos 1549/2005 e 2022/2010, da 2ª Câmara, e os de nº s 344/2006, 640/2006, 934/2007, 1880/2007, 2391/2008 e 2142/2010, do Plenário).Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, em especial aquele previsto no inc. V do art. 237 do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;