Acórdão 2905/2018
Voto:Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [5 responsáveis] e pela construtora [omissis] contra o Acórdão 1299/2013-Plenário.2.O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial oriunda da conversão de representação pelo Acórdão 1588/2005-Plenário, acerca de supostas irregularidades verificar na Concorrência 012/2000 e no Contrato 007/2001, dela decorrente, cujo objeto eram as obras de construção do cais para contêineres do Porto de Maceió/AL3.O aludido ajuste foi celebrado entre a Companhia Docas do Rio Grande do Norte-Codern e a sociedade empresária [construtora], em 8/3/2001, no valor original de R$ 38.792.987,63. Por meio de aditivo datado de 17/05/2002, foram alterados quantitativos de serviços e incluído o serviço de derrocagem. Com isso, o valor contratual sofreu um acréscimo de 19,95%, passando a R$ 46.534.112,81.[...]85. Quanto às possíveis interferências das operações do Porto, compreendo que as despesas correspondentes, por serem incertas quanto à sua ocorrência e materialidade, constituem riscos de engenharia ou construção, relacionados à execução ou produção. 86. Segundo o estudo técnico que deu suporte ao Acórdão 2622/2013-Plenário, são " (....) associados diretamente às atividades empresariais propriamente ditas de construção civil, comuns à execução de qualquer empreendimento e suportados pelo contratado. São riscos usuais de negócio de um construtor que podem impactar a execução, o gerenciamento, a produtividade e a performance da obra, com consequências significativas sobre os seus custos globais. A título de exemplificação, Carvalho e Pini (2012, p. 28/30) classificam esses riscos em contingências de execução, canteiro e produção, conforme trechos reproduzidos a seguir". 87. Conforme aduzido no item anterior, tais riscos são suportados pelo contratado e podem ser neutralizados mediante a inclusão de um valor percentual na margem de contingência do BDI, correspondente ao valor esperado ou esperança estatística de sua ocorrência, ou, alternativamente, por meio da contratação de seguros, quando corresponderá a uma despesa indireta e também comporá o BDI. 88. Sendo assim, entendo que não cabe considerar as possíveis interferências nas operações do porto como um fator redutor da produtividade, pois as eventuais despesas pertinentes fazem parte, como regra, da composição do BDI do empreendimentoAcórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443, de 1992, conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;9.2. alterar o valor dos débitos consignados nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1299/2013-Plenário para os especificados a seguir:[...]9.3. reduzir o valor das multas individuais especificadas no subitem 9.3 do Acórdão 1299/2013-Plenário para R$ 35.000,00, devido à diminuição do valor do débito especificado no subitem 9.2.2 da deliberação recorrida;