Acórdão 4980/2022
Voto:Em exame, a aposentadoria do sr. [beneficiário], ex-servidor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), então vinculado ao extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propugna a negativa de registro do ato em face da inclusão, nos proventos, de forma destacada, de parcela alusiva ao chamado "14º salário". Deixa, todavia, de sugerir a exclusão da rubrica do benefício, por acreditar se tratar de vantagem protegida, ainda hoje, por decisão judicial.3. O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.4. Divirjo dos pareceres.5. A gratificação questionada foi instituída na década de 70 por resolução administrativa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), entidade à qual se encontravam vinculados, à época, os empregados do INPE. 6. De início, correspondia a um salário base adicional por ano ("14º salário"), pago indistintamente a todos os servidores. Mais tarde, com a edição do Decreto-Lei 2.100/1983, proibindo os entes estatais de pagarem mais de treze salários anuais, os beneficiários tiveram a gratificação transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), paga mensalmente à razão de 1/12 do valor cheio.7. Pois bem, a inclusão, em caráter permanente, desse "14º salário" na remuneração ordinária de servidores estatutários vai de encontro ao pacífico entendimento desta Corte no sentido de que gratificações e vantagens próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se estendem automaticamente ao regime da Lei 8.112/1990.8. Na realidade, uma vez alterada a situação jurídica do servidor, a continuidade de pagamentos da espécie apenas se admite quando necessária à preservação do montante de sua remuneração anterior, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial. Ainda assim, nesse caso, a eventual diferença deve ser paulatinamente compensada sempre que alterada a estrutura de retribuição do cargo do beneficiário, até sua completa absorção (cf. Decisão 100/2002-2ª Câmara). Aliás, o Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 103, é mesmo expresso nesse sentido (ênfase acrescentada):"Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos."9. Tal entendimento, vale dizer, é há muito proclamado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para ilustrar o ponto, permito-me transcrever excertos de decisão proferida pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, em 1º/8/2014, ao julgar o RE 814000, envolvendo precisamente a questão aqui discutida (pagamento da Gratificação Especial, ou 14º salário, aos servidores do INPE; destaques acrescentados):"1. Trata-se de recursos extraordinários interpostos em mandado de segurança contra ato do Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) que excluiu da folha de pagamento dos impetrantes a parcela referente à Gratificação Especial. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação da União e à remessa oficial nos termos da seguinte ementa: 'MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DO INPE - MUDANÇA DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, LEI 8.112/90 - INDEVIDA MANUTENÇÃO DE RUBRICA CELETISTA (VANTAGEM PESSOAL AOS ATIVOS E INATIVOS E 14º SALÁRIO AOS ATIVOS CELETISTAS) - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ............................................................................................................................................2. Com a transposição do regime dos agentes públicos em tela, do INPE, para o critério estatutário, positivado pela Lei 8.112/90, realmente incompatível restou a manutenção de rubricas trabalhistas então percebidas, como gratificações e vantagens, as quais não previstas pela enfocada Lei 8.112/90, isso em plano tanto da atividade quanto da inatividade, por conseguinte indevidos tais montantes dali por diante, superior o tratamento isonômico em relação a toda a massa estatutária, sobre a qual os ex-celetistas, beneficiados com o novo regime, restariam em inadmissível vantagem. 3. Ausente prejuízo com a exclusão de ditas antigas vantagens trabalhistas, diante da extensão de todos os direitos, gratificações e adicionais inerentes ao regime estatutário no qual então ingressaram. 4. Legalmente extintos os contratos individuais de trabalho, tal alcançou também vantagens deles decorrentes, tornando incompatível a simultânea percepção de acréscimos salariais, do superado celetismo, em relação a vencimentos como estatutários, exclusivamente incidindo estes por força de lei, não havendo de se falar em 'direito adquirido', prevalecendo a isonomia salarial em face dos demais servidores já estatutariamente regidos pela anterior Lei 1.711/52, cenário no qual ausente privilégio para categoria qualquer, naquele sentido. 5. Sem substância a amiúde aduzida agressão à irredutibilidade de ganhos, inocorrida como já salientado. 6. Não tendo a Lei 8.112/90 concedido aos públicos servidores a aqui combatida gratificação especial (vantagem pessoal aos ativos e inativos e 14º salário aos ativos celetistas), sem suporte sua manutenção diante da manifesta conversão de regime do polo impetrante, como incontroverso da própria preambular, assim consagrada a legalidade dos atos administrativos, caput do art. 37, CF, aqui se registrando nenhum dos co-litigantes a persistir formalmente submetido ao regime da CLT, consoante a já salientada inicial. Precedentes. 7. Provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para denegação da segurança, sem sucumbência diante da via eleita.' ............................................................................................................................................Contra esse acórdão, os autores interpuseram recursos especial e extraordinário. [...]Ao julgar o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática que deu provimento ao apelo, nos termos da seguinte ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO CNPQ. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DECRETO-LEI N.º 2.100/83 E DECRETO N.º 89.253/83. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. SUPRESSÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO NÃO PROVIDO. 1. 'A 'Gratificação Especial', instituída pela Resolução Normativa 05/1975 do CNPq, restou expressamente considerada pela legislação de regência (Decreto-Lei nº 2.100/83 e Decreto nº 89.253/83) como vantagem pessoal nominalmente identificada, razão pela qual não pode ser suprimida da remuneração dos servidores que a percebiam, sem que tal supressão implique ofensa ao direito adquirido, na modalidade da irredutibilidade de vencimentos' (AgRg no Ag 1.102.875/SP, 5ª T., Min. Felix Fischer, DJe 14/12/2009). 2. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.135.720/SP, 5ª T., Min. Laurita Vaz, DJe 16/08/2011; AgRg no REsp 827.490/RJ, 6ª T., Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16/08/2010; AgRg no REsp 688.174/RJ, 6ª T., Min. Nilson Naves, DJe 14/06/2010. 3. Agravo regimental não provido. (e-STJ, fl. 467) '............................................................................................................................................2. No tocante ao recurso extraordinário dos autores, o STJ deu provimento ao seu recurso especial (REsp 1.396.185/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/9/2013). Como o especial tem o mesmo escopo do recurso extraordinário, há a perda de objeto deste apelo. 3. Não assiste razão aos recorridos relativamente às preliminares de não-conhecimento do recurso extraordinário da União, o qual preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão. [...] Quanto à repercussão geral, dispõe o § 3º do art. 543-A do CPC que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. É o que ocorre no caso, como se demonstrará a seguir. ............................................................................................................................................5. No mais, é pacífica no Supremo Tribunal Federal a orientação de que 'a transposição do regime celetista para o estatutário não gera para o servidor direito adquirido às vantagens concedidas na relação anterior, já que, tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho, não é possível preservar benefícios estranhos ao regime institucional' (AI 492.595-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STF em casos idênticos ao dos autos: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI 602.879-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 21-08-2009).'Servidores do CNPq: Gratificação Especial: inexistência de direito adquirido. Ao julgar o MS 22.094, Pleno, 02.02.2005, Ellen Gracie, DJ 25.02.2005, o Supremo Tribunal decidiu que os servidores do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, quando convertidos de celetistas em estatutários, não fazem jus à incorporação da Gratificação Especial, dada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico' (RE 425.579-AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJe de 8/6/2007).'DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO: AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A VANTAGENS DE REGIME DIVERSO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO; GARANTIA DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.112/90, ART. 67 E 100. LEI Nº 8.162/91, ART. 7º, INCISOS I E III. ............................................................................................................................................4. Não há direito adquirido a regime jurídico. Não ocorrendo diminuição da remuneração global recebida, não há se falar que as parcelas percebidas ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único da Lei nº 8.112/90 tenham se incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Não tendo o impetrante se desincumbido de comprovar o decesso remuneratório que ocorreria se a gratificação fosse suprimida ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único, não há como se deferir o pedido de incorporação do que recebido a título de gratificação especial com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF). [...]' (MS 22.094, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ de 25/2/2005).6. Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário dos autores e dou provimento ao recurso extraordinário da União para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região". (Relator Min. Teori Zavascki, julgado em 1º/8/2014).10. Nesse ponto, cumpre anotar que apenas os acréscimos remuneratórios concedidos ao sr. [beneficiário] nos últimos anos, invariavelmente decorrentes de reestruturações de carreira, superaram em muito o valor do 14º salário incluído em seus proventos: em setembro de 2012, por exemplo, a remuneração total do interessado, incluindo a gratificação especial, era de R$ 12.294,82; quando se aposentou, em setembro de 2017, deduzida a rubrica, R$ 15.686,53. Vê-se, assim, que a manutenção do pagamento da "decisão judicial" é flagrantemente antijurídica. 11. Não fosse isso o bastante, observo, de passagem, ainda no que tange à coisa julgada, que a relação jurídica de servidores ativos com a União é substancialmente distinta daquela envolvendo aposentados e pensionistas, sendo impróprio cogitar a transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade. A decisão proferida pelo STF no MS 28.604/DF ilustra o ponto (o destaque não consta do original):"[...] PROVENTOS DA APOSENTADORIA - URPs - DECISÃO JUDICIAL - ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor -, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo. [...]"12. Nesse decisum, afirmou o Supremo que o título judicial favorável ao impetrante alcançava exclusivamente seus vencimentos (ou seja, sua remuneração na atividade), sem repercussão, portanto, em seus futuros proventos de aposentadoria (benefício de caráter previdenciário). Para que não fiquem dúvidas a respeito, permito-me reproduzir excerto das razões do relator, Ministro Marco Aurélio:"Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial evocado não dirimiu controvérsia sobre proventos da aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes. [...] Logo, não cabe vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas" (grifei).13. A mesma compreensão foi externada pelo Ministro Gilmar Mendes, que, em decisão monocrática proferida no MS 30.725, anotou:"Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos" (grifei).14. No caso ora em análise, o vício na extrapolação dos efeitos da "coisa julgada" adquire contornos ainda mais nítidos por envolver, de um lado, vantagem trabalhista extinta há quarenta anos e, de outro, benefício previdenciário estatutário.15. Ilegal, pois, a inclusão da gratificação especial (14º salário) nos proventos do sr. [beneficiário].Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. [beneficiário], recusando seu registro;