Acórdão 2175/2007
Voto:2. É indiscutível a necessidade de cargo e de concurso para o desempenho de atividade remunerada com recursos públicos, que não seja legalmente declarada de livre nomeação, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.[...]8. Só com a Emenda Constitucional nº 51/2006 é que se passou a prever claramente que a admissão de Agente Comunitário, pelo gestor local do Sistema Único de Saúde, deveria ser precedida de 'processo seletivo público', segundo norma incluída no § 4º do art. 198 da Constituição Federal.[...]9. Sem embargo, a mesma Emenda, no art. 2º, parágrafo único, dispensou os Agentes Comunitários de Saúde recrutados antes da sua promulgação de serem submetidos ao processo seletivo público, 'desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.'10. Como complemento, foi editada a Lei nº 11.350/2006, que, entre outras coisas, 'dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006,' e revoga a Lei nº 10.507/2002, supramencionada.11. Na nova lei, aparece, finalmente, um comando nítido sobre a aplicação do concurso público:'Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.'12. Ao mesmo tempo, a lei mitigou o problema daqueles Agentes Comunitários de Saúde admitidos sem qualquer processo de seleção pública, contanto que antes da Medida Provisória nº 297/2006, [...]Acórdão:9.1. conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. determinar à Prefeitura Municipal de [...] que, ao empregar Agentes Comunitários de Saúde, observe a necessidade de realização de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal c/c o art. 9º da Lei nº 11.350/2006;