Acórdão 6631/2025
VotoTrata-se de tomada de contas especial instaurada pelo CNPq contra o sr. [bolsista] em razão de descumprimento de termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior. 2. O responsável foi beneficiário de bolsa de estudos no exterior, na categoria doutorado, com vigência de 1º/10/2012 a 31/1/2016, com prazo de apresentação da prestação de contas fixado para 1º/7/2019. Os recursos repassados, em moeda nacional, equivalem ao montante original de R$ 676.264,71.  3. O fundamento para a instauração da tomada de contas especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: "não comprovação de permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa no exterior (comprovante de interstício) ".[...]5.	Regularmente citado no âmbito deste Tribunal, o responsável permaneceu silente, devendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.6.	Assiste razão à AudTCE e ao MP/TCU quanto à imputação de débito e à irregularidade das contas do sr. [bolsista].7.	A unidade técnica divergiu do CNPq quanto ao termo inicial para a contagem da prescrição. Enquanto o CNPq considerou que o termo inicial deveria corresponder a 1º/8/2019, a AudTCE aponta que o termo a quo deve ser a data de 1º/7/2019, que corresponde ao prazo para comprovar o retorno ao país (até 30 dias após o término da bolsa, ocorrido em 31/1/2016) somado à quantidade de dias referentes à vigência da bolsa (1.217 dias, isto é, aproximadamente, 3 anos e 4 meses).8.	De início, cumpre ressaltar que não há uniformidade acerca da definição do marco inicial para aferição da prescrição nas TCE instauradas pelo CNPq. Isso porque, no caso das bolsas de estudo no exterior concedidas pela entidade, não há um marco único, tendo em vista que os beneficiários assumem obrigações cujos cumprimentos devem ocorrer em datas distintas ao longo da concessão e após o término de vigência da bolsa.9.	Em recente decisão proferida no bojo do TC 007.449/2024-0, sob relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, na sessão da Primeira Câmara de 2/9/2025, entendeu-se que deve ser utilizada outra premissa acerca do termo inicial da prescrição quinquenal para o caso de descumprimento do prazo de interstício.10. Naquele feito, o relator endossou o posicionamento do representante do MP/TCU e, divergindo da unidade técnica, adotou como termo a quo a data em que ficou caracterizado o descumprimento do dever normativo de retorno ao Brasil.11.	 Conforme a Resolução Normativa 29/2012, do CNPq, o dever de retorno do bolsista se materializa em "até 30 (trinta) dias após o término da bolsa", devendo "[...] permanecer no País por período não inferior ao da vigência da bolsa, comunicando ao CNPq o seu domicílio durante tal período". Portanto, entendeu-se naquela ocasião que, superado o prazo regulamentar de 30 dias para o retorno, o bolsista já se encontra em mora no cumprimento dessa obrigação, momento a partir do qual a entidade deve adotar medidas para exigir seu retorno ao Brasil ou adotar providências para a devolução dos recursos atinentes à bolsa.12.	 Conforme pontuou o MP/TCU no parecer proferido no TC 007.449/2024-011, "situação distinta é a consumação integral do período de permanência em território nacional, que não se confunde com o momento em que o dever de retorno se tornou inadimplido no primeiro dia após o prazo normativo de trinta dias após o término da bolsa de estudos, ou em outro prazo, caso haja eventuais prorrogações deferidas pela entidade federal para comprovação do retorno ao Brasil".13.	 Ainda naquele feito, o Parquet especializado destacou que, em pesquisas às bases de jurisprudência deste Tribunal, detectou um julgado na linha então defendida, em que foi utilizado como termo inicial a data em que caracterizada a omissão do bolsista em retornar ao Brasil, logo após o exaurimento do prazo de 30 dias para comprovação do retorno, somado à prorrogação deferida pelo CNPq (vide voto condutor do Acórdão 6.383/2023-1ª Câmara, da lavra do Ministro Jhonatan de Jesus).14.	 Até o presente momento, vinha me posicionando na linha ora defendida pela unidade técnica e que tem sido adotada em alguns outros acórdãos já proferidos. Todavia, após melhor refletir sobre o tema, considero razoável a preocupação externada pelo MP/TCU nos autos do TC 007.449/2024-011 sobre a utilização do termo inicial da prescrição como sendo a data do exaurimento total do período de interstício. Tal procedimento, de fato, fragiliza o próprio aspecto material da política pública de fomento, considerando que o CNPq não atua de forma tempestiva para verificar o retorno e a permanência do bolsista em território nacional pelo período correspondente ao da bolsa, a fim de disseminar os frutos de suas pesquisas nos ambientes acadêmico e científico brasileiros. Essa morosidade seria contraproducente sob a ótica do princípio constitucional da eficiência e do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina que a esfera controladora deverá considerar as consequências práticas da decisão, trazendo a análise consequencialista para o processo interpretativo do sistema jurídico.15. Ademais, a inclusão, no marco inicial da contagem da prescrição, do prazo correspondente à permanência no Brasil (período de interstício) chancelaria uma abordagem morosa do CNPq, que fica anos sem adotar quaisquer providências para verificar se o ex-bolsista retornou ao país para só acioná-lo após o prazo total do interstício, quando a situação eventualmente já se consumou por muito tempo.16.	 Sendo assim, parece-me correto adotar como data para início da contagem da prescrição em processos dessa natureza aquela em que o beneficiário da bolsa efetivamente se coloca em situação de mora.17. Firmadas tais premissas, no caso concreto, considera-se, nos termos do art. 4°, inciso I, da Resolução TCU 344/2022, que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária (ou quinquenal) ocorreu em 1º/3/2016, considerando o prazo de 30 dias após o término da bolsa (31/1/2016) para que o beneficiário comprovasse seu retorno ao Brasil, conforme fixado em normativo interno do CNPq, caracterizando a omissão da comprovação do cumprimento de tal obrigação, e não a data final do prazo total para o cumprimento do período de interstício, completado em 1º/7/2019.[...]21. Descumpridas as normas do CNPq e o termo de compromisso firmado, deve o ex-bolsista responder pelo inadimplemento da obrigação assumida.22.	 A despesa pública deve atender a uma finalidade legítima, de interesse público. Sob esse enfoque, a concessão de bolsa de estudos almeja a promoção do desenvolvimento científico nacional, de modo que a legitimidade do gasto público será confirmada pelo empenho e êxito do bolsista na realização dos objetivos a que se propôs. 23. Ademais, de acordo com o subitem 7.5 da Resolução Normativa CNPq 29/2012, é dever do bolsista "retornar ao Brasil até 30 dias após o término da bolsa e permanecer no país por período não inferior ao da vigência da bolsa, comunicando ao CNPq o seu domicílio durante tal período". Não houve, porém, a comprovação do cumprimento da referida obrigação. Acórdão9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. [bolsista], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...]