Acórdão 1375/2013
Voto: 3. O primeiro item objeto de impugnação determinou à Petrobras que: "9.2.3 revise os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 8.666/1993 sem realização de procedimento licitatório, nos quais não tenham sido apresentadas justificativas de preço para sua dispensa e não tenham sido determinados o valor e o prazo;" (grifei)  4. A estatal argumenta, em apertada síntese, que a Lei 8.666/1993 não é a ela aplicável e que, em respeito aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, não se aplicam a esses contratos as normas que lhe são posteriores. 5. A unidade técnica entende que assiste parcialmente razão aos recorrentes no sentido de que a determinação somente deve ser aplicável aos efeitos futuros desses contratos, respeitando-se as situações jurídicas já constituídas. 6. Descrevo, a seguir, a ocorrência que motivou a realização dessa determinação por parte desta Corte: "Contrato 101.2.020.90-0 celebrado entre a Petrobras e sua subsidiária há mais de 16 anos, à época da realização da auditoria em 2006, sem realização de licitação, sem fixação de valores e prazos e sem apresentação de justificativa de preços para sua dispensa." (grifei)  7. Ora, consoante o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública". Ou seja, a regra é que administração pública somente efetue contratações depois da realização do prévio procedimento licitatório. 8. É inerente a esse comando constitucional que as contratações públicas devem ter um determinado prazo de vigência, pois, em decorrência de excessivo transcurso de tempo, não há como se garantir que os termos pactuados ainda sejam compatíveis com os princípios ínsitos à realização de licitação - isonomia, economicidade e impessoalidade, dentre outros. Em outras palavras, o passar do tempo impõe a confirmação, mediante nova licitação, de que estão sendo atendidos os preceitos constitucionais referentes às contratações públicas. [...] 15. Essas conclusões, destaco, passam ao largo acerca de qual norma infraconstitucional regula as contratações efetuadas pela Petrobras, pois como, visto, a determinação impugnada encontra seus fundamentos diretamente do texto constitucional, nos princípios da isonomia, impessoalidade, dentre outros. [...] 17. Isso porque, por estar em descordo com a Constituição Federal, a ilicitude, consistente na ausência de fixação de prazo de vigência para as contratações efetuadas pela administração pública, subsiste independentemente do regime legal sob o qual foi fundamentada a contratação. 18. Quanto à ausência de fixação no instrumento do valor pactuado e de justificativas para o preço praticado, igualmente não vislumbro fundamentos jurídicos para tanto, pois as normas que atualmente regem as contratações públicas não permitem esse procedimento - além do entendimento extraível dos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e economicidade, cito, como exemplo, os itens 2.2, alínea 'd', e 7.1.3. do Regulamento aprovado pelo Decreto 2745/1998 e os arts. 26, parágrafo único, 43, inciso IV, e 55, inciso III, da Lei 8.666/1993. Tratam-se, pois, de motivos adicionais a justificar a decisão impugnada para que sejam revistas as contratações eivadas dessas ocorrências. 18. Finalmente, quanto à preocupação da unidade técnica em esclarecer que não se busca alcançar os efeitos jurídicos pretéritos dos referidos contratos, entendo-a pertinente. Assim, cabe a alteração da determinação impugnada de forma a explicitar tal entendimento.Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a dar a seguinte redação aos itens 9.2.3. [...] do Acórdão 1.765/2012 - Plenário: "9.2.3 revise, para adequá-los à legislação pertinente e com efeitos pro futuro, os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 8.666/1993 sem realização de procedimento licitatório, nos quais não tenham sido apresentadas justificativas de preço para sua dispensa e não tenham sido determinados o valor e o prazo;