Acórdão 140/2017
Voto:Trata-se de representação formulada pela [representante] em face de supostas irregularidades verificadas na Chamada Pública 02/2015 SAF/ATER - Juventude Rural, conduzida pela Secretaria de Agricultura Familiar do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário, com vistas à contratação e execução de serviços de assistência técnica e extensão rural com jovens de diversas unidades da federação.[...]22.Em relação às audiências realizadas, as quais foram dirigidas aos Srs. [responsável 1], então Coordenador-Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural, [responsável 2], então Diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural e [responsável 3], então Secretário da Secretaria de Agricultura Familiar, acompanho as proposições da Selog no sentido da rejeição das razões de justificativa apresentadas para as irregularidades constantes dos itens a, b, c, f e g dos respectivos ofícios que lhe foram dirigidos (que correspondem aos itens 11.1 a 11.3; 11.5 e 11.14 retro). Quanto aos itens d e e - exigência de perfil técnico como critério de habilitação técnica com caráter eliminatório e de pontuação; e exigência de percentual de jovens e mulheres na composição das equipes técnicas, acompanho a secretaria no que tange ao acolhimento das justificativas para o item d, porém, divirjo quanto ao acolhimento integral daquela correspondente à letra e (exigência de percentual de jovens e mulheres na composição das equipes técnicas).23.A meu ver, o art. 3º, inciso V, da Lei 12.188/2010, ao listar como objetivos do Pnater a V - equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia; não serve de justificativa para exigir-se percentual de participação de gêneros nas equipes técnicas, sendo prevalecente a exigência já constante do edital, de perfil técnico adequado aos membros da equipe. O dispositivo tem apenas base principiológica e visa combater discriminações em função de gênero, geração, raça e etnia. A Lei 12.188/2010, instituidora da política, não estabelece sistemas de cotas para o acesso ao mercado de ATER, motivo pelo qual não pode a chamada estabelecer exigências quanto à composição mínima do particular prestador dos serviços, em termos de sexo, idade, cor, raça, ou de qualquer outra natureza das linhas ali indicadas. A meu ver, não se pode utilizar um princípio norteador de política pública, que visa o atendimento puramente técnico, e não discriminatório, pelo Estado, a uma dada população, para justificar interpretação extensiva e a edição de cláusula editalícia restritiva, que, para sua existência, somente poderia fundar-se em expressa disposição legal.Acórdão:9.3. considerar, no mérito, parcialmente procedente a representação;[...]9.6. dar ciência à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Casa Civil da Presidência da República das seguintes impropriedades e irregularidades, ocorridas na Chamada Pública 02/2015 SAF/Ater - Juventude Rural, com vistas a evitar a ocorrência de outras semelhantes:[...]9.6.18. exigência de percentual mínimo/cotas na composição das equipes técnicas sem expressa fundamentação legal, em indevida interpretação extensiva do disposto no art. 3º, V, da Lei 12.188/2010;