Acórdão 5623/2012
Voto:10. Por fim, constato que o ato de [...], aposentado por invalidez com proventos integrais em 05/10/1994 (fl. 33), inicial foi considerado ilegal no Acórdão nº 1.455/2007- 2ª Câmara, em razão da concessão da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, sem que o interessado tivesse tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária com proventos integrais.11. Em função desse decisum, a Universidade excluiu a mencionada vantagem (fls. 2/5). Em consulta ao Siape, a unidade técnica verificou que a parcela deixou de ser paga em julho/2007. No entanto, em agosto/2007 voltou a ser paga, contrariando a referida deliberação. Portanto, desde então o interessado continua recebendo indevidamente a vantagem em questão, o que, a meu ver, afasta a aplicação, nesse caso específico, do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste TCU.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de interesse de [...], negando-lhes registro;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-fé pelos interessados de que trata o subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, excetuado a vantagem do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, recebida indevidamente pelo aposentado [...], acerca da qual não incide o referido enunciado;