Acórdão 95/2013
Voto:Em relação ao Sr. [...], à época, engenheiro encarregado pela Prefeitura da fiscalização da obra, medição e atesto dos serviços avençados, restou patente a responsabilidade pelo fato de o agente haver subscrito Termo de Aceitação Definitiva de Obra, certificando inexistente conclusão do empreendimento, dentro das especificações exigidas e de acordo com o plano de trabalho. O recorrente auxiliou o então gestor municipal a ocultar fatos, forjar dados e falsear informação, no intuito de buscar a aprovação da prestação de contas fraudulenta.Desta feita, o apelante intenta reformar o juízo de mérito da deliberação recorrida ao afirmar o pleno funcionamento do sistema de abastecimento de água e atendimento às necessidades dos munícipes. No entanto, não demonstra o fato de a posterior conclusão do referido empreendimento haver sido efetivamente custeada com recursos federais oriundos do Convênio 1994/2001. À toda evidência, não foram enfeixados à peça recursal os documentos supervenientes de despesa, extratos bancários, relação de pagamentos e outros elementos probatórios que sustentassem esse argumento.Nesse sentido, revela-se inócua a realização de nova fiscalização ou perícia nas obras, tal qual requerida pelo apelante, por não ser apta a demonstrar o liame causal entre a origem da específica verba da União e a aplicação da despesa no objeto do ajuste mencionado.Além disso, nunca é demais relembrar que recai sobre o agente público o ônus de demonstrar a regular prestação de contas dos recursos federais por ele administrados, ex vi do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967.00/1967.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;