Acórdão 2365/2015
Voto: 6. Dessa forma, em conclusão, entendo que se deva dar provimento parcial aos presentes embargos de declaração, para reduzir o valor da multa aplicada ao responsável, mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação embargada. 7. Apesar disso, anoto que a atividade do julgador envolve certa margem de discricionariedade. No caso das multas constantes dos acórdãos recorridos, fundadas no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, seu valor pode variar, segundo o disposto no § 3º do citado artigo c/c o art. 268, I, do RI/TCU, entre 5% e 100% do valor máximo fixado periodicamente pelo Tribunal que, à época do acórdão correspondia a R$ 46.551,46. 8. Ademais, o acolhimento das razões recursais acerca de uma das irregularidades que fundamentaram a apenação não implica, necessariamente, a redução da multa, cabendo ao julgador ad quem reavaliar a lesividade do conjunto das condutas irregulares remanescentes e a culpabilidade do agente para daí fixar nova apenação que atenda às finalidades de reprovação e prevenção do ilícito, devendo-se respeitar, tão-somente, o princípio do non reformatio in pejus.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis], em face do Acórdão 3.002/2014-TCU-Plenário, mediante o qual o Tribunal conheceu de outros aclaratórios para, no mérito, dar-lhes provimento parcial de forma a reduzir o valor da multa originalmente aplicada, nos termos do subitem 9.2 do Acórdão 519/2014-TCU-Plenário, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo responsável [omissis], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para reduzir o valor da multa aplicada ao responsável, nos termos do subitem 9.2 do Acórdão 519/2014-TCU-Plenário, que passa a ser de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não paga no prazo ora fixado;