Acórdão 201/2014
Voto:Trata-se de embargos de declaração interpostos por [omissis], com pretendido efeito infringente, em função de suposta omissão sobre ponto fundamental de sua defesa, o que, se apreciado, levaria à reforma do julgado.2. Como se observa da petição, o embargante não indica a decisão embargada, limitando-se a formular argumentos de mérito e a postular a reapreciação de provas, inclusive com análoga exceção de falsidade documental, a qual pode ser rearticulada e provada em eventual recurso de revisão, se cabível.3. Ocorre que a petição dos embargos foi protocolizada em 23/11/2012. Averbo que a decisão passível de embargos seria o Acórdão 2.090 - Plenário, prolatado na Sessão de 10/8/2011, pela qual foram conhecidos os "recursos de reconsideração interpostos pelos Sres [diversos], no mérito, negar-lhes provimento;".4. [...] o ora embargante foi notificado da decisão denegatória de seu recurso em 24/8/2011 [...], aperfeiçoando-se a comunicação em 5/9/2011 [...].5. Diante de tais elementos fáticos, é de se concluir pela intempestividade do recurso. Não se diga que a mera comunicação de decisão de embargos interpostos por terceiros reabre seus prazos. Falo, por exemplo, do Ofício 121/2012, de 10/2/2012 (largamente anterior ao recurso ora apreciado), pelo qual o Sr. [omissis] foi comunicado da rejeição de embargos interpostos por outros responsáveis. Como é sabido no direito (recentemente assistimos igual questão quando do julgamento da AP 470 no STF), a parte não recorrida ou embargada transita em julgado. Assim sendo, para vencer possível intempestividade deveria o embargante: mencionar a decisão a ser impugnada e provar existirem nela elementos objetivos que reabririam seus prazos.6. Não se desincumbindo de seu ônus processual, não é de se conhecer dos presentes Embargos de Declaração, porquanto manifestamente intempestivos. Acórdão:9.1. [...], não conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto manifestamente intempestivos;