Acórdão 282/2007
Voto:7. Com a transformação da referida MP [146/2003] na Lei n. 11.355, de 19/10/2006, o Tribunal, por meio do Acórdão n. 2.131/2006 - TCU - Plenário, firmou o entendimento de que, em relação aos servidores enquadrados no artigo 1º desse diploma legal, foi regularizado o pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei n. 7.686/1988 (`PCCS'), tornando, por conseqüência, admissível a inclusão dessa parcela nos respectivos atos de aposentadoria. Ressalve-se que não são alcançados por essa prescrição os Auditores-Fiscais do Trabalho e os Procuradores Federais, excluídos do universo beneficiado pela Lei por disposição expressa do seu art. 1º, § 1º.[...]10. Nos demais atos tratados neste processo, verifico que os ex-servidores eram ocupantes, à época da aposentação, dos cargos de Fiscal do Trabalho e Assistente Jurídico, transformados, respectivamente, nos cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho e Procurador-Federal. Por determinação expressa do art. 1º, § 1º, da Lei n. 11.355/2006, esses cargos foram excluídos da carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho, e, por essa razão, não se beneficiam da inovação promovida por essa norma. Logo, tem-se por indevida a inclusão, nos seus proventos, de forma destacada, de parcela já absorvida nos vencimentos dos inativos, por configurar pagamento em duplicidade da referida vantagem.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões e alterações de aposentadoria dos ex-servidores [omissis] e recusar o registro dos atos de ns. [...];9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, com base nos atos de ns. [...], a teor do disposto na Súmula da Jurisprudência do TCU n. 106;9.5. esclarecer à Delegacia Regional do Trabalho/ES que:9.5.1. os valores decorrentes de decisões judiciais, quando expressamente imunes de absorção pelos aumentos ou reestruturações salariais subseqüentes, devem ser considerados, desde o momento inicial em que devidos, como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, sendo vedado o seu pagamento, de modo continuado, sob a forma de percentual incidente sobre quaisquer das demais parcelas integrantes da remuneração dos beneficiários;