Acórdão 4217/2014
Voto:7. Concordo com esse posicionamento, haja vista que, nas situações de utilização de verba federal fora dos objetivos dos programas ou ajustes que amparam o repasse do recurso (desvio de finalidade), a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de imputar o débito correspondente ao ente municipal, tendo em conta o disposto no art. 3º da Decisão Normativa/TCU n. 57/2004. Caso contrário, haveria enriquecimento sem causa do Município.8. Diante desse contexto, considero que os débitos apurados neste processo, relativos à aplicação indevida de recursos do PAB, são, de fato, de responsabilidade da aludida municipalidade.[...]10. Quanto ao ex-Prefeito e aos ex-Secretários de Saúde do Município de Goiatins/TO, entendo que, consoante restou evidenciado nos autos, os referidos gestores foram responsáveis pela utilização indevida dos recursos públicos federais.11. Tais pagamentos configuram o descumprimento das normas que regulamentam o SUS, uma vez que custearam despesas não relacionadas a ações e serviços do Piso de Atenção Básica - PAB, causando impacto negativo nessa área. Desse modo, reputo pertinente aplicar a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992 [...].Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas [dos responsáveis] e do Município de Goiatins/GO, [...];9.2. aplicar aos Srs. [responsáveis], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, na importância de R$ [...];