Acórdão 7374/2010
Relatório:4.1 Analisada a presente Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura - MinC relativa à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos da empresa Furnas Centrais Elétricas S/A - FURNAS captados pelo [Escola de Samba] na forma da Lei nº 8.313/91 em favor do Projeto cultural PRONAC nº 02-7011 "Arte em Carnaval e Percussão" [...]9. O representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, emitiu parecer de fls. 183/184, discordando em parte das propostas da unidade técnica. Destaco do pronunciamento os seguintes trechos:" (...) no âmbito da Secex/RJ, embora não reste dúvida acerca da existência de dano ao erário, instaurou-se divergência quanto à responsabilização pelo débito. O Sr. Auditor da Unidade Técnica propõe que sejam responsabilizados, solidariamente, o [Escola de Samba] e os Srs. [omissis 1] (...), [omissis 2] (...), e [omissis 3] (...). Por sua vez, o Sr. Gerente de Divisão, com a anuência do Sr. Secretário, manifesta-se pela exclusão da responsabilidade do [Escola de Samba] (fls. 180/182).Essa questão foi recentemente examinada pelo eminente Ministro Augusto Nardes, ao proferir o Voto condutor do Acórdão 1600/2010-Primeira Câmara. Naquela oportunidade, Sua Excelência concluiu que a responsabilidade pela regular aplicação de recursos captados por meio da Lei n.º 8.313/91 deveria recair sobre a empresa e seu representante legal. Tendo em vista a clareza de sua manifestação, permito-me transcrever excertos de seu Voto que bem elucidam as razões que nortearam o entendimento de Sua Excelência e a decisão deste Tribunal, in verbis:6. Manifesto-me, na essência, de acordo com a proposição de mérito oferecida pela unidade técnica, divergindo apenas quanto à delimitação de responsabilidade nos presentes autos.7. É que a jurisprudência do TCU, em casos semelhantes, tem sido no sentido de condenar solidariamente em débito a empresa responsável pela captação dos recursos e o seu representante legal (vide, como exemplos, os Acórdãos nº s 1.114/2006 e 3.914/2009, da 2ª Câmara, e 1.323/2003 e 1.944/2008, do Plenário).8. No tocante à imputação de responsabilidade solidária à empresa pelo ressarcimento do débito aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, tal jurisprudência baseia-se no fato de ela ter sido beneficiada pela captação de recursos públicos sem que houvesse a comprovação do bom e regular emprego dos referidos valores.9. Já a responsabilização do seu representante legal decorre do entendimento de que os patrocínios recebidos com amparo na Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) constituem recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União e que, consoante previsto no art. 93 do Decreto-lei nº 200/67, na Lei nº 8.443/92 e na própria Constituição Federal, a obrigação de prestar contas é dever constitucional inafastável de todo aquele que utiliza recursos públicos, recaindo sempre sobre o gestor o ônus de comprovar a idoneidade no emprego desses recursos. Ou seja, o dever de prestar contas é pessoal, isto é, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não.No presente caso, o Sr. [omissis 1], na qualidade de Presidente Administrativo e dirigente da entidade, foi quem solicitou, em nome do [Escola de Samba]o, o apoio ao projeto com base na Lei n.º 8.331/91, inclusive assumindo a responsabilidade pelas informações prestadas ao MinC (fls. 1/12). Em ofício dirigido ao Sr. [omissis 1], a Secretaria de Música e Artes Cênicas, ao dar notícia da aprovação do projeto, destacou a obrigatoriedade da prestação de contas, informando que, "ao final do prazo de captação de recursos, V.Sa deve encaminhar à Secretaria da Música e Artes Cênicas a prestação de contas e o relatório de realização do projeto, para fins de avaliação do alcance dos objetivos e metas propostas" (fl. 19). Nos documentos concernentes à captação dos recursos e à solicitação de prorrogação do projeto, o Sr. [omissis 1] figura como representante da entidade (fls. 21/22 e 25). Não bastasse isso, de acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 15), o Sr. [omissis 1] é o dirigente responsável pelo [Escola de Samba].Por outro lado, com relação aos Srs. [omissis 2] e [omissis 3], a despeito das funções por eles ocupadas no [Escola de Samba], não há indícios nos autos de que tenham participado da administração ou captação dos recursos em questão, ou que tenham se beneficiado pessoalmente com os valores captados.Diante disso, entendo que, entre os integrantes do [Escola de Samba] arrolados pela Unidade Técnica, somente o Sr. [omissis 1] deve ser responsabilizado, solidariamente com a entidade, pelo débito decorrente da falta de comprovação da regular aplicação dos recursos captados por meio da Lei n.º 8.313/91.Ante o exposto, este membro do Ministério Público, em concordância parcial com a Unidade Técnica, manifesta-se pela irregularidade das presentes contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei n.º 8.443/92, condenando o Sr. [omissis 1] em débito pelo valor apurado nos autos, em solidariedade com o [Escola de Samba], bem como lhes aplicando a multa prevista no art. 57 da mesma lei, sem prejuízo das medidas alvitradas pelo Sr. Gerente de Divisão (fl. 181, itens 3.V e 3.VI).Voto:5. Acompanho integralmente as conclusões do Procurador junto a esta Corte de Contas, Sérgio Ricardo Costa Caribé, ante os lídimos fundamentos ali invocados, os quais incorporo, desde logo, às minhas razões de decidir.6. A matéria tratada no processo em tela tem merecido atenção do TCU, especialmente quanto à responsabilização pelo débito decorrente de patrocínios concedidos com base na Lei n° 8.313/1991 (Lei Rouanet). As deliberações deste tribunal em casos análogos predominam no sentido de condenar solidariamente em débito a empresa responsável pela captação dos recursos e seu representante legal. O ressarcimento do débito aos cofres Fundo Nacional da Cultura decorre do fato de que a empresa foi efetivamente beneficiada com o apoio a projetos culturais por ela desenvolvidos. Em consequência, esta tem, juntamente com seu representante legal, a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos valores captados.Acórdão:9.2. julgar, [...], irregulares as contas do [Escola de Samba]; e de [omissis 1] - Presidente Administrativo (CPF [omissis]), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados com base na Lei n° 8.313/1991 em favor do projeto cultural "Arte em Carnaval e Percussão", e condená-los, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) [...];9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis identificados no subitem anterior a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];