Acórdão 3096/2009
Proposta de Deliberação:2. Para melhor compreensão da matéria, trago à colação as normas legais que disciplinam as referidas pensões. Inicialmente, o benefício foi conferido pelo art. 30 da Lei n. 4.242/1963, que assim dispunha:'[...]'3. A base de cálculo equivalente à pensão deixada por um 2o Sargento decorre da remissão expressa ao art. 26 da Lei n. 3.765/1960, nos termos seguintes:'[...].'4. A partir da promulgação da Constituição Federal, o universo de beneficiados pela pensão causa mortis foi restringido, deixando de abranger os herdeiros para alcançar somente a viúva ou companheira e os dependentes, efetuando-se para os novos benefícios a correspondência com a graduação de 2º Tenente, conforme se dessume do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:'[...]'5. O conceito de dependente de ex-combatente para fins do recebimento da referida pensão foi explicitado pelo art. 5º da Lei n. 8.059/1990, limitando-o, no caso dos descendentes, ao filho e filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, como se lê abaixo:'[...]'6. Em síntese, terá direito ao benefício, à luz do inciso III do art. 5º da Lei n. 8.059/1990, o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, e que a invalidez preexista ao decesso do instituidor, conforme pacífico entendimento da Corte de Contas. Também farão jus os irmãos e irmãs solteiros, menores de 21 anos (inciso V do art. 5º da Lei n. 8.059/1990), sendo que para os maiores inválidos, igualmente, tal situação deve ser anterior ao óbito do instituidor.[...]11. Também é ilegal a atribuição da pensão da Lei n. 4.242/1963 às filhas de [...] (fls. 9/12), eis que falecido o instituidor após o advento da atual Constituição.12. Por fim, conforme assinalou o Titular da unidade, o ato de fls. 46/48 (instituidor [omissis]) deve apresentar como supedâneo a Lei n. 8.059/1990. Entretanto, vale anotar que apesar dessa fundamentação legal, a interessada não faz jus ao benefício da Lei n. 8.059/1990, porquanto à época da morte do ex-combatente era maior de 21 anos. Irregular, portanto, tal concessão.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões em favor dos interessados constantes do item 3 acima, recusando registro aos seus correspondentes atos;