Acórdão 736/2021
Voto:2.Na presente fase processual, incumbe examinar os recursos de reconsideração contra o Acórdão 1897/2019-Plenário, interpostos pela [empresa], [sócio da empresa] e [responsáveis].3.Como contratada para a execução do objeto do Convênio Siconv 702976/2009, firmado entre o Ministério do Turismo e o [convenente], para realização da "Exposição de Pernambuco no Rio de Janeiro", a [empresa] teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação das sanções de multa e inidoneidade para licitar, por não ter ficado comprovada a execução do projeto na forma definida no plano de trabalho aprovado, bem como pela participação em cotação de preços simulada, que levou à sua contratação por inexigibilidade de licitação.[...]10.Ao instruir o recurso da [empresa], a Serur inicia com a confirmação de que o evento não foi realizado conforme o plano de trabalho, haja vista que diversas metas não foram cumpridas, de modo que a prestação de contas veio a ser reanalisada e, ao final, reprovada pelo MTur.11.Segundo a unidade técnica, com relação ao aspecto físico, "não há nos autos elementos que identifiquem exclusivamente o evento 'Exposição de Pernambuco no Rio de Janeiro'", sendo que alguns descrevem shows e apresentações artísticas não previstas no plano de trabalho.12.Destaca também a "apresentação de notas fiscais com descrição genérica, incapazes de comprovar os itens", e, sobretudo, a "evidente quebra do nexo de causalidade financeira entre os recursos repassados (6/4/2009) e a realização do evento (12/2/2009) ", a demonstrar que os "valores federais foram repassados ao convenente a título de ressarcimento", contrariando o art. 42, caput, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU127/2008, com possibilidade de que o objeto do convênio tenha "sido realizado com recursos de outras fontes".13.Não obstante, a Serur entende que deve ser afastada a responsabilidade da [empresa] pelo débito, pois ela, na condição de contratada, "não possui a obrigação de prestar contas da aplicação dos recursos públicos", atribuição que compete ao convenente.[...]15.Em suma, o encaminhamento sugerido pela Serur é pelo provimento do recurso da [empresa] e elisão total da sua responsabilidade no processo.[...]18.Feita esta contextualização, passo à análise. Começo a decidir com o registro de que, embora uma empresa contratada para executar objeto de convênio não tenha obrigação de prestar contas, tal fato não é suficiente para dispensá-la da necessidade de comprovação dos serviços prestados, conforme decidido pelo TCU no Acórdão 1.927/2019-Plenário, depois de longo debate específico sobre o tema.19.Entre os fundamentos que garantiram a referida deliberação, consignados no voto do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, consta que "não se trata de exigir da empresa o cumprimento de obrigações que seriam de responsabilidade do gestor", mas da "prerrogativa de promover a responsabilidade do particular (contratado) que sabidamente recebeu recursos públicos em relação a convênios federais cuja execução não fora comprovada".20.Portanto, a tese em que a Serur se apoia para propor a retirada da condenação em débito da recorrente Aliança não se sustenta perante a jurisprudência deste Tribunal.21.É verdade que os termos do Acórdão 1.927/2019-Plenário foram aprovados por maioria apertada e podem vir a ser revistos futuramente, mas creio que o momento é de preservar a posição do Plenário, em respeito ao princípio da colegialidade.22.Nesse ponto, cumpre atentar que a responsabilidade da contratada se limita à comprovação da execução física, não lhe podendo ser imputada, obviamente, irregularidade atinente à gestão financeira do convênio.23.Em reforço, o dever da contratada [empresa] de participar da demonstração da componente física pode ser extraído da cláusula décima terceira, parágrafo segundo, letra "c", do instrumento do convênio, que dispôs sobre a obrigatoriedade de apresentação de cópia dos "contratos firmados com terceiros para a consecução do objeto conveniado e documentação comprobatória de sua execução" (peça 1, pág. 105). Observo que as regras do convênio foram expressamente integradas ao contrato do [convenente] com a [empresa], por força da sua cláusula primeira, parte final (peça 17, pág. 29).24.Assim, sob o aspecto físico, o Relator a quo pontuou que "as fotos juntadas aos autos não permitem estabelecer correspondência com o evento do Rio de Janeiro, tampouco aferir se a estrutura prevista no plano de trabalho foi observada", cabendo "destacar que o mesmo evento ocorreu na semana anterior em Belo Horizonte".25.Para completar, a Serur ressaltou que o "plano de trabalho não foi cumprido" relativamente a diversas metas e que "não há nos autos elementos que identifiquem exclusivamente o evento 'Exposição de Pernambuco no Rio de Janeiro'", além de que "descrevem shows e apresentações artísticas não previstas no plano de trabalho" (que faziam parte de outro convênio).26.De fato, na Nota Técnica de Análise 003/2013/GT, o Ministério do Turismo, em reavaliação da prestação de contas do Convênio Siconv 702976/2009, concluiu estar a "execução física reprovada" (peça 1, págs. 203/215).27.No referido documento, os "itens de infraestrutura" correspondentes às onze metas do plano de trabalho do convênio (peça 1, págs. 15/23) foram considerados sem comprovação, à exceção de um apenas, alusivo à "montagem de cidade cenográfica", registrada em imagens, mas que representava apenas R$ 66.000,00, dos R$ 376.000,00 conveniados e que por si só não configura parcela útil.28.Além da falta de imagens demonstrativas dos itens executados, foram apresentadas notas fiscais e recibos genéricos, sem detalhamento dos serviços e da relação dos profissionais remunerados ou beneficiados com despesas de hospedagem e transporte. Mais grave, foram fornecidos comprovantes já utilizados na prestação de contas de outros convênios contemporâneos e similares, também firmados com o [convenente] e que tiveram como contratada também a [empresa], a exemplo dos itens relativos ao levantamento fotográfico da exposição, contratação de seguranças, produção executiva e coordenação geral.29.Então, na presença de tantas desconformidades, não há como aceitar a defesa de que a execução física tenha sido cumprida e comprovada.[...]31.Como se nota, a falta de comprovação da execução física decorre de deficiências intrínsecas ao próprio Convênio Siconv 702976/2009, aqui tratado, e independe da contextualização feita pelo Relator a quo acerca da existência de outros quatro ajustes entre o MTur e o [convenente], com a contratação da [empresa], para a realização de eventos semelhantes de divulgação da cultura pernambucana em datas aproximadas ou idênticas.[...]33.Ainda a respeito das desconfianças que rondam a regular execução física do Convênio Siconv 702976/2009, que já se iniciaram com a transferência dos recursos federais quase dois meses após o dia do evento, marcado para 12/2/2009, devo chamar atenção para o fato de que o contrato assinado entre o [convenente] e a [empresa] representa uma fraude, porquanto tenha sido datado de 18/3/2009, portanto também formalizado posteriormente à realização da exposição, porém prevendo obrigações para o futuro, como se a mostra não tivesse acontecido (peça 17, págs. 29/35). Tal constatação levanta a suspeita até de que um arranjo tenha sido feito apenas para assegurar o recebimento dos recursos.Acórdão:9.2. conhecer do recurso de reconsideração apresentado pela [empresa] e, no mérito, negar-lhe provimento;