Acórdão 1845/2018
Proposta de Deliberação: Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [representante] sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 5/2018 promovido pela Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social para a contratação de empresa especializada, sob o valor total de R$ 61.961.883,00, com vistas à prestação de serviços de limpeza, conservação com higienização, copeiragem e recepção, além de serviços gerais, nas dependências da aludida superintendência e das unidades vinculadas em todo o Estado de São Paulo.2.A presente representação já foi preliminarmente conhecida pelo TCU por meio do Acórdão 981/2018-Plenário.[...]4.Em suma, a representante alegou que o PE 5/2018 repetiria a irregularidade apontada no edital do PE 16/2017, já que promoveria a realização de licitação sob o tipo menor preço com a adjudicação por preço global, e não por itens de serviço, a despeito de o objeto ser dividido em apenas quatro polos regionais, salientando que o edital direcionaria a contratação para uma pequena parcela de empresas atuantes no mercado, diante da exigência de o patrimônio líquido da licitante ser superior a 10% do valor anual estimado para o subsequente contrato.5.O PE 5/2018 foi promovido em substituição ao aludido PE 16/2017, a partir da anulação desse certame, em 14/12/2017, por força do Acórdão 9.873/2017-2ª Câmara (TC 023.710/2017-9), tendo o aludido acórdão, entre outras medidas direcionadas ao INSS, expedido as seguintes determinações: (...) 9.3.1. atente para a necessidade de a sucedânea licitação ao Pregão Eletrônico nº  16/2017 observe o princípio do parcelamento do objeto, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e da Súmula 247 do TCU, sem prejuízo da centralizada licitação com a adjudicação por itens de serviço;[...]11.Incorporo os pareceres da unidade técnica a estas razões de decidir.12.Em essência, tanto no caso do PE 16/2017, anulado em face do aludido Acórdão 9.873/2017-2ª Câmara, quanto no caso do PE 5/2018, lançado em substituição ao referido certame, a irregularidade residiria na ausência de parcelamento do objeto, em descompasso com o art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e com a Súmula nº 247 do TCU.13.Ocorre, todavia, que, diferentemente do primeiro caso, quando a Superintendência do INSS não teria comprovado a suposta economicidade pela contratação unitária, o presente caso concreto contaria com os elementos suficientes para comprovar a adequação do parcelamento do objeto em 4 polos.14.Bem se sabe que, à luz do referido art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e da Súmula nº  247 do TCU, a obrigatoriedade do parcelamento respeitaria os limites de ordem técnica e econômica, salientando que o fundamento para o aludido parcelamento consistiria na ampliação das vantagens para a administração pública, de sorte que não se exigiria o parcelamento do objeto, quando tecnicamente inviável ou não recomendável ou, mesmo, quando resulte em aumento dos custos.15.Pelo prisma técnico, a Secex-SP aduziu que o correspondente modelo de gestão contratual traria benefícios ao gerenciamento do objeto contratado na medida em que as atividades de gestão contratual seriam realizadas por servidores mais capacitados e lotados no Centro de Serviços Compartilhados (CSC), sem prejuízo da fiscalização dos serviços sob responsabilidade de fiscais locais lotados nas respectivas agências e gerências executivas do INSS.16.Já pelo prisma econômico, a Secex-SP anotou que a análise comparativa entre o contrato atualmente firmado pela [empresa] com o INSS, para a parcela do item 1 do PE 5/2018, e o contrato resultante dessa nova licitação, segundo o modelo proposto pelo INSS, apontaria para a significativa redução nos valores do subsequente contrato.17.Nesse ponto, a unidade técnica observou que a Superintendência do INSS também fez essa comparação, para o objeto total do PE 5/2018, tendo sinalizado para a obtenção de economia anual na ordem de R$ 534.258,48 sobre o valor global dos contratos.18.Essa solução estaria, então, em sintonia com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.796/2013-Plenário, quando o emérito Ministro-Relator José Jorge fez registrar, em seu voto, as seguintes considerações: (...) 9. Urge frisar, preliminarmente, que a adjudicação por grupo ou lote não pode ser tida, em princípio, como irregular. É cediço que a Súmula 247 do TCU estabelece que as compras devam ser realizadas por item e não por preço global, sempre que não haja prejuízo para o conjunto ou perda da economia de escala. Mas a perspectiva de administrar inúmeros contratos por um corpo de servidores reduzido pode se enquadrar, em nossa visão, na exceção prevista na Súmula 247, de que haveria prejuízo para o conjunto dos bens a serem adquiridos.10. A Administração deve sopesar, no caso concreto, as consequências da multiplicação de contratos que poderiam estar reunidos em um só, optando, então, de acordo com suas necessidades administrativas e operacionais, pelo gerenciamento de um só contrato com todos os itens ou de um para cada fornecedor. É claro que essa possibilidade deve ser exercida dentro de padrões mínimos de proporcionalidade e de razoabilidade. (grifou-se) Acórdão:9.1. considerar improcedente a presente representação já conhecida por meio do Acórdão 981/2018-TCU-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;9.2. revogar a cautelar suspensiva deferida pelo Acórdão 981/2018-Plenário, nos termos do art. 276, §§ 1º e 5º, do RITCU;9.3. considerar cumpridas as determinações prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 9.873/2017-TCU-2ª Câmara no bojo do TC 023.710/2017-9;