Acórdão 3240/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de [responsável], prefeito do Município de Raul Solares[Soares]/MG durante as gestões de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012, em razão de irregularidades na execução física do Convênio 702660/2008 (Siconv 702660), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e a referida municipalidade, cujo objeto é incentivar o turismo por meio do apoio à realização do evento intitulado "Réveillon de Raul Soares/MG" (peça 1, p. 28-60).Para implementação do objeto, foram previstos R$ 160.000,00, dos quais R$ 150.000,00 foram assumidos pela União e R$ 10.000,00 correspondem à contrapartida municipal. Os recursos federais foram integralmente repassados em 17/2/2009 (peça 1, p. 62). O convênio vigeu pelo período de 31/12/2008 a 21/4/2009, com prazo para apresentação da prestação de contas até 21/4/2009 (peça 1, p. 291).[...]Diante da não-comprovação da regular aplicação da despesa do convênio e exauridas as medidas administrativas pelo órgão concedente, foi instaurada tomada de contas especial, cuja conclusão pela irregularidade foi certificada pelo Controle Interno, da qual tomou ciência a autoridade ministerial.No âmbito deste Tribunal, após adoção de medidas saneadoras, com juntada de documentos oriundos da fase interna da tomada de contas especial, bem como da análise de documentação complementar encaminhada pelo responsável (peças 42 e 47/50), a então Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (peças 43 e 44), com o endosso do Ministério Público de Contas (peça 51), aquilataram pela regularidade com ressalva das contas e quitação ao responsável. Foi verificada a compatibilidade entre os resultados das licitações para a contratação de equipamentos e dos grupos musicais, os rendimentos financeiros auferidos nas aplicações, o dispêndio dos recursos federais e da contrapartida municipal, as movimentações de valores nos extratos bancários e as notas fiscais emitidas, os quais conduzem à regularidade financeira das ações realizadas.Inicialmente, divergi dos pareceres precedentes e determinei (peça 52) nova citação do gestor dos recursos, [responsável], e da [empresa], em vista dos seguintes fatos:a) não-comprovação do nexo de causalidade entre os recursos transferidos por força do Convênio 702660/2008 e os valores pagos aos artistas contratados por intermédio da [empresa], no valor de R$ 106.000,00, uma vez que não constam dos autos notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelos artistas contratados ou por seus representantes exclusivos;[...]Realizadas as medidas processuais, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial, em derradeiro exame de mérito, opina por julgar irregulares a contas do ex-prefeito e da [empresa], condenando-os solidariamente em débito e individualmente em multa.O Ministério Público junto ao TCU reafirma proposição inicial no sentido de julgar regulares com ressalva as contas de [responsável], expedindo-lhe quitação. Salienta que, diante de evidências de execução física e financeira do objeto e do fato de o termo de ajuste ter sido celebrado antes da edição da Portaria MTur 153/2009, de 6/10/2009, a jurisprudência do Tribunal tem admitido, como demonstração de nexo causal, os documentos que comprovem o pagamento à empresa contratada, sem necessidade de apresentação de recibos de pagamento dos cachês aos artistas, não-exigido pelo referido normativo à época.Nesse sentido, menciona os Acórdãos 892/2020 e 417/2021, do Plenário, relator E. Ministro Aroldo Cedraz, e Acórdão 11.787/2020, da Primeira Câmara, relator E. Ministro Bruno Dantas.Feito esse resumo, decido.Não obstante a revelia dos responsáveis, depreendo do contexto probatório restar superada a comprovação física do objeto, a qual foi demonstrada por meio de análise de diligências e documentos complementares em instruções anteriores. Também foi evidenciada, em parte, a regularidade da execução financeira, haja vista o liame causal dos procedimentos licitatórios, dos comprovantes de pagamentos de despesas e respectiva movimentação na conta vinculada ao ajuste, especificamente em relação à locação de equipamentos e à divulgação do evento.Todavia, divergindo do Parquet especializado, embora tenha sido demonstrado o regular pagamento à empresa intermediadora dos artistas, [empresa], consoante se extrai das notas fiscais e dos extratos bancários, não se comprovou a efetiva destinação desses desembolsos aos músicos que se apresentaram no evento. A escorreita aplicação dessa despesa haveria de se evidenciada mediante apresentação de recibos firmados pelos artistas ou pelo respectivo representante exclusivo, o que não se verificou no caso concreto. Nessas condições singulares, nada garante que o pagamento à empresa intermediadora tenha sido desviado para outras finalidades.  Por essa razão, mantenho a imputação de débito aos responsáveis solidários referente à despesa de R$ 106.000,00. O valor atualizado da dívida, sem incidência de juros moratórios, em 24/5/2022, é de R$ 231.492,38.[..]Assim, julgo irregulares as contas de [responsável e empresa] e os condeno, solidariamente, ao recolhimento da importância de R$ 106.000,00, e ao pagamento de multa individual, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 57, da Lei 8.443/1992.Acordão:9.1. considerar revéis [responsável e empresa], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas de [responsável e empresa], com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância, a seguir especificada [...];9.3. aplicar a [responsável e empresa] sanção pecuniária individual, no valor de R$ 50.000,00, com base no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 267 do Regimento Interno do TCU [...];