Acórdão 1017/2009
Voto:O interessado foi omisso no dever de prestar contas dos recursos do Programa de Apoio a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos, repassados em 2003 ao Município de São João da Baliza/RR. Citado, não se manifestou. Foi julgado à revelia.Argumenta, sem demonstrar, que os recursos teriam sido aplicados corretamente e, por razões alheias a sua vontade, não teria apresentado a prestação de contas.Prestar contas é exigência do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto-lei 200/1967. O responsável que gere recursos públicos tem de prestar contas de sua regular gestão, no prazo e no modo devidos. A ausência de prestação de contas tumultua o controle, impossibilitando a comprovação da regular gestão de forma adequada.Compete, exclusivamente, ao gestor dos recursos públicos fazer prova adequada da regularidade da sua gestão, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como do art. 93 do Decreto-lei n. 200/67 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/86.Ademais, nos termos da pacífica jurisprudência do TCU, o ônus da prova incumbe sempre ao gestor da época da aplicação dos recursos, que deve comprovar a sua regular aplicação.Mesmo em grau de recurso, o recorrente não comprova a regular aplicação dos recursos.[Acórdão]9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;