Acórdão 576/2010
Proposta de Deliberação:15. [...] como as infrações funcionais ora em análise, ainda que tipificadas como ato de improbidade administrativa, não se caracterizam como ato de gestão e também não ocasionaram dano ao erário, resta afastada a atuação desta Casa para a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU.16. Ressalto que este já é, de há muito, o entendimento desta Corte de Contas. Cito, como exemplos, os Acórdãos 68/1996 e 104/2009, ambos exarados por este Plenário.Acórdão:9.1. não conhecer da presente representação, por não atender aos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade;