Acórdão 997/2015
Voto:4. O responsável, Sr. [omissis], ex-prefeito de Mirinzal/MA, se insurge contra o Acórdão 4.206/2010-2ª Câmara (confirmado pelo Acórdão 3.859/2011-2ª Câmara), pelo qual teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento de débito [...] e à aplicação de multa. Mesmo posteriormente sendo apresentados elementos a título de prestação de contas, esta Corte entendeu que não houve a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, em especial porque não foi possível estabelecer o nexo de causalidade entre os saques ocorridos na conta específica do convênio e as despesas supostamente realizadas.5. De fato, este Tribunal já se manifestou em diversas ocasiões no sentido de que a prestação de contas deve demonstrar não só a execução do objeto pactuado no convênio, mas também o vínculo estrito entre os recursos federais repassados e as despesas ocorridas. No caso em exame, a totalidade dos valores transferidos foi objeto de saque e os supostos pagamentos foram realizados em espécie, descumprindo a alínea "c" do inciso II da Cláusula Terceira do Termo de Convênio, bem como o art. 20 da IN/STN 1/1997.[...]7. Há ainda algumas inconsistências que dificultam o estabelecimento da relação de causa e efeito entre os saques e os comprovantes apresentados na prestação de contas.[...]11. Em síntese, a despeito dos novos elementos acostados aos autos, não se verifica qualquer nexo de causalidade entre a utilização dos recursos do convênio e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto do ajuste, de sorte que o responsável não logrou comprovar o bom e regular emprego dos recursos públicos recebidos. Não há razões, portanto, para reformar o acórdão ora recorrido.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de revisão [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;