Acórdão 4808/2016
Voto:13. Resumo, a seguir, as principais deduções a que chegou a unidade quando do exame das respostas à segunda rodada de citações.[...]18. Quarto, que se verificou superfaturamento em face de a [empresa 1] ter subcontratado a [empresa 2] (conforme termo de contrato particular, peça 79, p. 50-57) de modo irregular e a preços muito menores que os ajustados no instrumento de repasse para a realização de serviços de mobilização de equipamentos e de dragagem por sucção e recalque do leito do rio no âmbito dos contratos 15/2006, 71/2006 e 142/2006.[...]28. De fato, como visto, o empreendimento em exame - dragagem da Foz do Rio Iconha, visando a melhoria das suas condições de navegabilidade - ficou eivado por uma multiplicidade de vícios, caracterizados por, além de infrações a diversas normas licitatórias, dano ao erário, para os quais a incúria do ex-prefeito concorreu decisivamente. 29. Destaco, a um, a subcontratação irregular, para executar serviços de dragagem a valores nitidamente menores que os ajustados com o poder público, da [empresa 2], levada a cabo pela [empresa 1]. 30. Além de representar clara infração ao ordenamento jurídico, qual seja, o art. 72 da Lei de Licitações, visto que a transferência à [empresa 2] se constituía no cerne do que havia sido contratado pelo município de Piúma/ES junto à [empresa 1], também acarretou superfaturamento. É que essa empresa repassou àquela sociedade empresarial montante inferior que o previsto no contrato firmado com a Administração Pública, auferindo assim rendimentos em razão de mera intermediação. 31. Nesse sentido, rejeito as alegações de defesa apresentadas quanto ao referido tópico e determino a devolução dos recursos correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago com recursos públicos e aquele repassado à subcontratada, posicionamento esse em conformidade com a sólida jurisprudência desta Casa quanto ao tema, a exemplo da indicada pelo Ministério Público no seu parecer.Acórdão:9.2 rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis] e pela [empresa 1]; 9.3 em consequência ao disposto no subitem precedente, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, estes do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da [empresa 1], condenando-os, solidariamente, na forma a seguir discriminada, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, [...]: