Acórdão 2435/2015
Voto:8. Acompanho os pareceres, uma vez que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre a documentação juntada aos autos e o objeto do convênio supostamente executado. Como consignou o MPTCU, não basta demonstrar a execução de um determinado objeto. É dever do gestor público, em especial em tomada de contas especial, "aduzir elementos probatórios consistentes, coerentes e suficientes, hábeis a demonstrar, de forma inequívoca, o bom e correto emprego das verbas geridas, de acordo com as normas pertinentes". 9. O art. 30 da Instrução Normativa STN 1/1997, que regulamentava a aplicação de recursos transferidos por meio de convênio à época, determinava expressamente que "as despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio." 10. No caso presente, a data da nota fiscal que supostamente ampara as despesas realizadas é anterior à do repasse dos recursos. Ademais, daquele documento não consta nenhuma informação sobre o convênio ora questionado e o objeto nela descrito não corresponde ao indicado pelo próprio recorrente. Da mesma forma, os recibos emitidos pela contratada não identificam o convênio (peça 4, p. 66/68). 11. Além disso, na mesma data em que o depósito foi efetuado na conta específica do convênio, os recursos repassados foram integralmente sacados por meio de cheque emitido em favor da empresa também condenada na TCE. 12. Verifica-se ainda que não existe documento a comprovar que os poços artesianos foram executados pela empresa supostamente contratada com essa finalidade. Não foram apresentados projetos, medições, diário de obras, termos de recebimento, notas fiscais de aquisição de materiais, que confirmem a execução de qualquer serviço e que, da mesma forma, fossem "identificados com referência ao título e número do convênio".