Acórdão 2278/2016
Proposta de Deliberação:Examino embargos de declaração opostos pelo Ministério das Cidades - MCidades (peça 74) contra o acórdão 1665/2016-TCU-Plenário.[...]6.De acordo com o recorrente, a obscuridade consiste no fato de que o item 9.2 do retromencionado acórdão 1665/2016-TCU-Plenário não delimita os tipos de empreendimentos alcançados por este dispositivo, pois, como a representação foi instaurada para apurar caso de parceria público-privada (PPP), o MCidades somente estaria obrigado a cumprir os comandos exarados na deliberação vergastada quando da transferência de recursos do orçamento geral da união (OGU) para empreendimentos delegados por meio de PPPs.[...]11.Em primeiro lugar, não é o conteúdo da questão inicial da representação que delimita o alcance do dispositivo consubstanciado no acórdão desta Casa, e sim a abrangência da base cognitiva manejada para a construção do dispositivo.12.Uma vez instaurado, o processo de controle externo tem curso próprio e determinado pelo atingimento do interesse público, e não mais pelos interesses ou percepções de quem lhe motivou. A atuação do Tribunal não está adstrita às questões suscitadas por quem o provocou. Assim, como bem enunciado no acórdão 577/2001-TCU-Plenário, "no exercício de sua competência, o TCU não se acha vinculado aos limites da petição que lhe for apresentada, podendo ampliar o escopo dos trabalhos".13.Na mesma linha, vai o voto do acórdão 423/2010-TCU-2ª Câmara, segundo o qual "o Tribunal, com base no princípio do impulso oficial, pode, por iniciativa própria, circunscrito às suas competências, ampliar o escopo de investigação dos fatos trazidos ao seu conhecimento".14.Valendo-se apenas de interpretação extremamente restritiva e pouco razoável, emergiria dúvida sobre o tipo de empreendimento alcançado pelo acórdão 1665/2016-TCU-Plenário, se somente PPPs ou outras modalidades de desestatização ou mesmo conduzido diretamente como obra pública, tal como suscitada pelo MCidades:"9. (...) diante dos trabalhos promovidos pelo Tribunal, não se vislumbra o alcance da decisão a outros empreendimentos de mobilidade urbana apoiados pela União, mas viabilizados de forma diferenciada ao modelo de PPP, mesmo que possuam estudos de viabilidade técnica e econômica (EVTE), a exemplo de grandes empreendimentos executados por meio de obras públicas (Lei nº 8666/1993)." (grifei) 15.Tanto na redação do acórdão 1665/2016-TCU-Plenário quanto nos fundamentos expostos para sua expedição, invocou-se sempre designações de gêneros abrangentes como "desestatização", empreendimentos que "são ou possam vir a ser delegados à iniciativa privada", "delegações de serviços públicos de estados e municípios", "desestatizações protagonizadas por outros entes federados" e, de forma absolutamente explícita para fins de caracterização do escopo da deliberação, diz o item 20 da proposta de deliberação da decisão aqui combatida:"20. Como aspecto relevante a ser enfatizado acerca da atuação de órgãos e entidades federais na condição de concedentes de recursos a fundo perdido para estados e municípios para quaisquer empreendimentos, sejam eles concebidos e executados sob a forma de obra pública em sentido estrito, sejam sob qualquer formato de delegação à iniciativa privada, incluindo aí as PPPs, não se pode transigir quanto à estrita observância da legislação federal atinente a transferência voluntárias mediante convênios e contratos de repasse."16.Registre-se, ainda, que é perfeita a coerência semântica do acórdão 1665/2016-TCU-Plenário com os fundamentos e dispositivos do acórdão 2906/2015-TCU-Plenário, que definiu diretrizes internas para as ações de controle externo:"9.1. informar à Secretaria-Geral de Controle Externo, para fins de orientação a futuras fiscalizações, que o controle externo das desestatizações em empreendimentos de mobilidade urbana conduzidas por estados e municípios compete ao tribunal de contas com jurisdição sobre o poder concedente, sem prejuízo de este Tribunal, nos casos em que houver aporte de recursos públicos federais, realizar as ações de controle pertinentes para avaliar a atuação dos órgãos federais;"17.Por oportuno, vale enfatizar que tampouco remanesce dúvida quanto ao fato de que a deliberação refere-se a empreendimentos cujos poderes concedentes são esferas de governo diferentes da União, pois, para este último caso, as desestatizações estão exaustivamente reguladas por leis federais, instruções normativas e extensa cobertura jurisprudencial expedias por esta Corte.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;