Acórdão 191/2008
Voto:4. No tocante ao pedido de concessão de prazo de 210 para a realização de concurso público, embora entenda que o prazo de 60 dias fixado no item 9.2.1 do acórdão recorrido foi para a rescisão dos contratos de trabalho, o que já foi feito, e não para a realização de concurso público, cabe ao Relator a quo apreciá-lo e levá-lo à deliberação do Colegiado.5. De mencionar que, de acordo com jurisprudência pacífica desta Corte, não deve ser acatado como recurso a solicitação de prorrogação de prazo para o cumprimento de determinação expedida por seus Colegiados (Acórdãos nº s 169/2004, 349/2004, 1.405/2004, 960/2005, 1.571/2003, 1.068/2004, 2.019/2004, 2.074/2004 e 2.240/2006, todos do Plenário, e Acórdão nº 438/2004 - Segunda Câmara). Sendo assim, entendo que o pedido de reexame interposto pelo CRC/RN não deve ser conhecido em sua integralidade.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade no Estado do Rio Grande do Norte - CRC/RN, em razão da falta de legitimidade e interesse recursal;9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [omissis], para, no mérito, negar-lhe provimento;