Acórdão 1824/2017
Voto:Trata-se de representação da lavra do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA), com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, acerca de possíveis irregularidades na destinação do pagamento de precatórios aos municípios que fazem jus a diferenças na complementação devida pela União no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).[...]Não cabe, pois, ao órgão de controle externo, escolher ou autorizar o emprego de verbas públicas em finalidades outras que as estritamente autorizadas por lei.Assim, considerando as notícias de que recursos oriundos dessas complementações já estariam sendo aplicados em destinação diversa, impõe-se agir com a maior presteza e rigor possíveis, para evitar o desbaratamento desses valores em finalidades absolutamente vedadas pela legislação em vigor.Da mesma forma, pelas razões salientadas, absolutamente questionável o procedimento de destacar, em precatórios, verbas do Fundeb, para pagamentos de advogados, uma vez que tal procedimento desfalcaria a vontade dos legisladores, constituinte e derivado, no sentido de permitir a alocação de recursos mínimos, por aluno, em cada estado e município do País. Este procedimento não elide a responsabilidade dos gestores e advogados pela percepção irregular de recursos públicos gravados com finalidade específica.[...]Não obstante, muito embora não possa o TCU apreciar, de início, a legalidade dos contratos firmados, poderá vir a fazê-lo, em cada caso concreto, se forem eles custeados com recursos decorrentes da complementação do Fundeb pela União, mediante repasse de novas e complementares verbas destinadas a assegurar o montante mínimo por aluno.Em sendo o contrato custeado com recursos exclusivamente municipais, não se firma a competência do TCU. Mas se o contrato for custeado com recursos de origem federal, tal como a complementação do Fundef, instaura-se a competência plena do TCU para apreciar a regularidade da despesa, aí incluída não só a legalidade do contrato como a pertinência dos valores envolvidos e a responsabilidade dos envolvidos.Essa tem sido a jurisprudência pacífica do TCU, que acolhe o entendimento de que a transferência de recursos da União a título de complementação das verbas do Fundeb municipal ou estatual atrai a competência do TCU para fiscalizar o cumprimento de todo o conjunto de obrigações impostas pelas normas de regência aos entes envolvidos no custeio e na operacionalização do Fundo, não se limitando o controle externo exercido pelo Tribunal aos aspectos financeiros da gestão.[...]Nesse sentido, em havendo qualquer indício de desvio de finalidade, em suas múltiplas formas, ou o emprego indevido de recursos oriundos da complementação do Fundef/Fundeb, deve ser imediatamente instaurada a competente tomada de contas especial.Em se comprovando o emprego dessas verbas em finalidade diversa da especificada nas leis e na Constituição, impõe-se a instauração de Tomada de Contas Especiais para a imediata reparação do dano oriundo do desvio perpetrado, com imputação das responsabilidades cabíveis das autoridades, beneficiários e participantes no ato.Necessário se faz, então, determinar à Segecex que identifique todos os casos em que já houve a liberação desses recursos e verifique a existência de desvio em sua aplicação.Em havendo desvio de verbas, deve ser verificado se o município auferiu ganho, a exemplo de obras de saneamento ou pavimentação, casos em que o ente da federação deve ser chamado para integrar o polo passivo da TCE, respondendo junto com o prefeito e beneficiários pela recomposição, ao Fundeb, dos valores irregularmente despendidos, e pelas consequências do ato irregular.Verificado o desvio de recursos, sem que o município tenha efetivamente auferido o ganho, a exemplo de despesas contratadas ilegalmente, com preço abusivo ou com outra irregularidade dessa natureza, mesmo o pagamento indevido de honorários de advogado, a pessoa que se beneficiou com os pagamentos indevidos deve integrar o polo passivo da Tomada de Contas Especial e responder, junto com o prefeito e demais responsáveis, pela reparação do dano aos cofres do Fundef/Fundeb.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, incisos I e VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la inteiramente procedente;9.2. firmar os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb:9.2.1. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal;9.2.2. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras:9.2.2.1. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT;9.2.3. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 9.2.2.2 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU;9.2.4. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007;9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares) e institua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores;