Acórdão 2065/2006
Relatório:9. As falhas tidas como formais, que ensejaram apenas proposta de determinações corretivas, foram as resumidas a seguir:[...]9.5 - não-inclusão de partes essenciais ao funcionamento do sistema no objeto do Contrato n. SA-01, do tipo turn key - fl. 972, v. 8;[...]13. O diretor da 1ª Diretoria Técnica da Secex/BA, com a concordância do titular da unidade, por intermédio do Despacho de fls. 1.519/29, v. 11, formulou opinião no sentido de que sejam acatadas parcialmente as justificativas apresentadas pelos Srs. [omissis] e integralmente as dos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração da CBTU. Também propôs sejam efetuadas várias determinações e recomendações com vistas especialmente a evitar a repetição das falhas em futuros certames, nos seguintes termos: A) à Prefeitura Municipal de Salvador/BA:[...]a.4) observe, com rigor, nas próximas licitações e contratações, envolvendo ou não verbas originárias de empréstimos com entidades internacionais: a.4.1) ainda que o certame se realize por preço global (incluindo o tipo turn key), exija a elaboração de planilha de custos unitários como valores de referência, em atendimento ao art. 7º, § 2º, II, da Lei n. 8.666/1993, de forma a possibilitar a atuação dos órgãos de controle competentes na aferição dos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública;Voto:20. Dessa forma, é pertinente apenas efetuar determinações visando coibir impropriedades semelhantes em futuras licitações, quando for o caso.Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Salvador que, nos futuros procedimentos licitatórios para concessão de serviços públicos em que haja repasse de recursos públicos federais:[...]9.2.16. ainda que o certame se realize por preço global (incluindo o tipo turn key), elabore planilha de custos unitários, de forma a possibilitar a verificação da adequação das propostas aos preços de mercado;