Acórdão 5220/2015
Voto: 10. O Ministério Público junto ao TCU (MT/TCU) concordou com o encaminhamento proposto pelos titulares da unidade técnica e discordou apenas quanto à conclusão [...] sobre a irregularidade a.3 (ausência de manifestação do Depen, no Processo [...], quanto à adoção das providências sugeridas na Informação [número], de 16/9/2010, na qual foi estabelecida a necessidade de realização de novo processo licitatório em detrimento da renovação do contrato então vigente). 11. Segundo o MP/TCU, as justificativas quanto à última irregularidade devem ser rejeitadas, tendo em vista orientação predominante da jurisprudência do TCU nesse sentido (v.g., Acórdãos 447/2010 e 1.305/2010, ambos da 1ª Câmara, e 3.137/2006 - 2ª Câmara). 12. Expostos resumidamente os fatos atinentes às presentes contas, manifesto minha concordância, exceto quanto às contas da Sra. [responsável] [...]. Observo que no caso das irregularidades [...]; a.3; [...], adoto os fundamentos utilizados na instrução do auditor (transcrita no relatório precedente) para rejeitar as razões de justificativa apresentadas, os quais foram incorporados também pelos pareceres da SecexDefesa e do MP/TCU. 13. [...]. Concordo também com os fundamentos utilizados pelo Parquet para rejeitar as justificativas apresentadas para a irregularidade a.3, tendo em vista que os julgados apresentados pelo MP/TCU, de fato conduzem ao entendimento transcrito a seguir: "a adoção de medidas corretivas e o ulterior cumprimento das normas, por provocação dos órgãos de controle, embora militem em favor dos responsáveis relativamente à gestão do exercício em que as providências tenham sido efetivamente adotadas, não têm o condão de tornar lícitas as condutas destoantes do ordenamento jurídico."