Acórdão 2005/2015
Voto: Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em razão das irregularidades verificadas em avaliações de contratos de penhor realizadas na Agência de Penhor Cidade dos Azulejos/São Luís (MA), em desfavor de [ex-empregados] e terceiros envolvidos, na qualidade de mutuários [terceiros]. 2. Em síntese, foram consideradas irregulares diversas sobreavaliações de bens dados em garantia em contratos de penhor firmados entre os anos de 1996 e 1997, afrontando normativos do banco estatal. Essas condutas resultaram em empréstimos de valores superiores aos que eram devidos, sendo os próprios empregados da Caixa (responsáveis pela avaliação e pagamento dos empréstimos), ao mesmo tempo, os detentores dos bens penhorados e os destinatários finais dos recursos. Essas irregularidades foram cometidas em conluio com terceiros, que figuravam como mutuários nos contratos de penhor. [...] 4. Todavia, em face das alegações apresentadas por um dos responsáveis, a unidade instrutiva entendeu necessário o saneamento dos autos, razão pela qual remeteu ofícios de diligência à Caixa e à Secretaria da Polícia Federal do Estado do Maranhão. Essas diligências foram promovidas em virtude de a Secex/MA ter entendido que a metodologia utilizada em laudo da Polícia Federal (no curso de ação penal) era a mais adequada para o cálculo do débito relacionado aos contratos em questão. [...] 12. Refiro-me inicialmente à alteração da metodologia utilizada para o cálculo do débito. Após acompanhar alegação de um dos responsáveis, a unidade técnica resolveu alterar a metodologia de apuração do débito para que fosse calculado pela diferença entre o valor do empréstimo do contrato de penhor sobreavaliado e o valor de mercado do bem penhorado (calculado por laudo da Polícia Federal), caso fosse levado a leilão. 13. A metodologia adotada pela Caixa Econômica Federal considerava o débito como a diferença entre o valor do empréstimo e o valor da correta avaliação do bem penhorado (segundo os normativos aplicáveis), quando, na verdade, mesmo a avaliação não eivada de viés poderia ser inferior ao valor de mercado do bem. Essa possibilidade poderia levar ao enriquecimento sem causa por parte do banco público, nas hipóteses em que o valor de mercado do bem suplantasse o valor do empréstimo concedido. 14. A meu sentir, a nova metodologia adotada pela unidade instrutiva para o cálculo do dano ao erário premia a busca pelo valor justo e não por um valor presumido, alinhando-se à apuração do débito por estimativa, nos termos do art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU. [...] 24. Os valores atribuídos às joias pelos ex-empregados da Caixa (no total de R$ 1.275.237,00), além de ultrapassarem muito os valores que seriam obtidos mediante a adoção das normas internas da Caixa (R$ 381.034,90), foram superiores aos seus valores de mercado (R$ 964.563,29), ou seja, aos valores que poderiam ser recuperados pela Caixa caso as joias fossem levadas a leilão. [...] 31. Em virtude de todos esses fatos, restaram devidamente caracterizadas as responsabilidades de [omissis] pelos danos causados ao erário, razão pela qual esses responsáveis devem ter suas contas julgadas irregulares e serem apenados com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.