Acórdão 1542/2011
Sumário:- A solicitação de prorrogação de prazo para entrega de processo de contas deve ser conhecida e deferida desde que advinda de autoridade legitimada para tal e se mostrem plausíveis as justificativas apresentadas.Relatório:3. Segundo alegado, a referida prorrogação se justificaria em face de o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas Anual do Instituto, enviados em 31 de março de 2011 e ajustados em 7 de abril de 2011, não conterem a Resolução de Aprovação do Conselho Superior da Autarquia, o qual se reunirá no próximo dia 5 de maio para esse fim.Voto:Estabelece a IN-TCU 63/2010, em seu artigo 7º, que o prazo estipulado em decisão normativa para a apresentação das contas ordinárias dos entes jurisdicionados pode, em caráter excepcional, ser prorrogado, desde que haja solicitação nesse sentido devidamente fundamentada, encaminhada pelas autoridades ali elencadas.2. No caso presente, verifica-se que o solicitante integra o rol de autoridades que possuem legitimidade para solicitar prorrogação de prazo para apresentação de processo de contas, assim como apresenta as devidas justificativas para tal.3. Por essa razão, entendo que não há óbices ao conhecimento do presente pleito por parte deste Tribunal, bem como o seu deferimento, na forma requerida.Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação, ante o atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 7º da IN/TCU 63/2010;9.2. deferir o pedido de prorrogação de prazo solicitado, autorizando, em caráter excepcional, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense a apresentar sua prestação de contas a este Tribunal, referente ao exercício de 2010, até o dia 9/9/2011;