Acórdão 2636/2008
Voto:13. No que se refere ao item 'd' da audiência, relativamente ao ajuste de taxa de administração de alguns convênios, em desacordo com o art. 8°, inciso I, da IN/STN n° 01/97 e com deliberações desta Corte, o informante analisou as alegações do responsável, ressaltando, dentre outros pontos, os seguintes:'3.4.6 - O Termo de Convênio n° 8/2004 (...), estabeleceu no item 3.9 da Cláusula Segunda o ajuste da Taxa de Administração que corresponde no Convênio n° 13/2004 (...), alínea i, da Cláusula Sexta (fls.460 e 467, V.2):'3.9 à [fundação contratada], gestora interveniente, ficará 10% (dez por cento) do valor bruto arrecadado dos alunos.'3.4.7 - No Termo Aditivo n° 1 do Convênio n° 8/2004, firmado em 17/08/2005, após a constatação do Controle Interno, a mencionada cláusula desapareceu e, em seu lugar, foi interposto no item 3.9 da Cláusula Segunda a concessão de 5% (cinco por cento) dos recursos efetivamente recebidos ao CEFET, como remuneração pelo uso de suas instalações (fls.464, V.2).3.4.8 - Da mesma forma, se deu com o Convênio n° 13/2004, de 08/10/2004 com a adoção do Termo Aditivo n°1, com a inclusão da alinea i à Cláusula Segunda concedendo 10% (dez por cento) dos recursos efetivamente recebidos ao CEFET, como remuneração pelo uso de suas instalações (fls.473, V.2).3.4.9 - Em contrapartida, foi alterada a planilha de custo do curso de Especialização em Gestão de Segurança da Informação, relativo ao Convênio n° 08/2004, na qual (...) [foram incluídos custos administrativos] (fls.462 e 465, V.2).3.4.10 - Desta forma, o responsável, através de termos aditivos aos convênios, buscou reverter a taxa de administração, atribuída inicialmente à entidade conveniada, no caso, a (...) [fundação contratada], para o própria concedente, CEFET.3.4.11 - A alteração engendrada não elide a constatação de irregularidade, pois persiste a incidência da taxa de administração na avença, defesa nos termos art. 8, inciso I, da IN/STN n° 01/97'.14. Estou de acordo com a análise da Secex/PB a respeito do item sob enfoque, pois o procedimento adotado pelo dirigente não elidiu a irregularidade constatada nas presentes contas.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'b', da Lei n° 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], Diretor - Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba, e aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n° 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...];