Acórdão 4370/2025
VotoTrata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor da [confederação] e do Sr. [responsável] (falecido), ex-presidente da entidade, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Convênio de registro Siafi 702611, que tinha por objeto "Promover a aquisição de equipamentos específicos para as modalidades olímpicas de: Maratonas Aquáticas, Nado Sincronizado e Polo Aquático, visando a preparação para o Rio 2016". O prejuízo original apurado foi de R$ 1.381.678,87, com responsabilidade imputada à [confederação] como convenente e ao Sr. [responsável] como dirigente no período de 9/3/2013 a 22/3/2017.[...] 8. A AudTCE, em sua análise de mérito, propôs declarar a revelia do espólio do Sr. [responsável], acolher parcialmente as alegações de defesa da [confederação], julgar as contas irregulares, imputar débito solidário e aplicar a multa capitulada no art. 57 da Lei Orgânica.9. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), em parecer, divergiu da proposta apresentada pela AudTCE. 10. Apontou a inexistência de evidências robustas a sustentarem o dano ao erário calculado pela unidade instrutora, bem assim que, subsistentes irregularidades outras, as quais não teriam sido objeto das citações levadas a efeito, tampouco aprofundadas na instrução de mérito, deveriam as contas dos responsáveis serem julgadas regulares, com ressalvas, dando-lhes quitação.[...]13. Ao final, o MPTCU concluiu por propugnar o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas do espólio do ex-gestor falecido e da [confederação].14. Brevemente relatado, decido.15. Anoto, desde já, com vênias à AudTCE, que me ponho de acordo com as conclusões do MPTCU naquilo em que diverge da unidade instrutora, razão pela qual adoto, como razões de decidir, as conclusões a que chegou o Parquet, sem prejuízo das considerações adicionais que se seguem.[...]39. No que concerne ao suposto superfaturamento que teria sido apurado no montante de R$ 129.757,00, referente a pagamentos excessivos realizados à [empresa] quando comparados com os preços do plano de trabalho aprovado, concordo com o Ministério Público quando afirma que tais preços poderiam não mais refletir a realidade do mercado, eis que os recursos atinentes ao ajuste foram transferidos bem depois da sua aprovação. 40. Assim, com razão o Parquet especializado quando assere que a imputação de débito, fundada exclusivamente na comparação entre os valores efetivamente despendidos e aqueles inicialmente estimados no plano de trabalho, mostra-se metodologicamente insustentável. Na linha do órgão ministerial, a solução técnica recomendável, em casos dessa natureza, reside na realização de diligente cotejo com os preços praticados no mercado à época das aquisições dos equipamentos em questão.41. É certo que, conforme esposado pela Procuradoria de Contas, em seis procedimentos administrativos levados a efeito pela [confederação] para a contratação de serviços de assessoria jurídica e coordenação administrativo-financeira, bem assim para a aquisição de equipamentos esportivos, apontou-se irregularidade de mesmo jaez.42. Na espécie, embora estivesse presente nos respectivos editais cláusula restringindo a participação de pessoas jurídicas vinculadas entre si, e de fato houvesse ocorrido a desclassificação de firmas com melhores propostas de preços exatamente por possuírem sócios em comum, sucede que outras sociedades empresárias com vinculação entre si não foram inabilitadas, tendo a Confederação, instada pelo Ministério do Esporte a respeito, se quedado inerte.43. Sem embargo, os valores efetivamente pagos pela [confederação] pelos equipamentos adquiridos apresentaram variações em relação às estimativas constantes do plano de trabalho, tanto para mais quanto para menos. Ao fim, no resultado global, constatou-se expressiva economia em relação ao orçamento inicialmente previsto, com a devolução aos cofres públicos, em 19/6/2015, do saldo remanescente no montante de R$ 187.281,08, além de R$ 16.338,11 à convenente.44. Nessa toada, e ainda que persistam questionamentos quanto à regularidade dos procedimentos adotados para seleção das empresas fornecedoras, reconheço a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a ocorrência de pagamentos, naquela época, por valores superiores aos de mercado.[...]51. Diante de todas essas constatações, em linha com o Ministério Público, ratifico a minha compreensão de que não subsistem os prejuízos inicialmente apurados no âmbito deste Tribunal de Contas, restando tão somente indícios de irregularidades nos procedimentos de seleção das empresas fornecedoras de equipamentos, com indícios de possível direcionamento em favor de determinadas licitantes.52. Todavia, a instrução processual não logrou esgotar o exame desta matéria, tampouco constou expressamente do rol de irregularidades arroladas nos ofícios de citação dos responsáveis, o que me leva a acompanhar a posição o MPTCU no sentido de julgar as presentes contas regulares, com ressalvas, dando-lhes quitação. Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas da [confederação] e do Sr. [responsável], dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;