Acórdão 3372/2011
Voto:2. Conforme o Relatório precedente, a não aprovação da prestação de contas foi motivada pela alteração do projeto executivo da obra pela Prefeitura Municipal, sem anuência do Dnit, consistente no deslocamento do eixo do viaduto em 15 (quinze) metros, por meio da substituição de dois pilares, ao passo que o projeto inicial contemplava oito, por um encontro em concreto armado (E1), apoiado diretamente sobre o solo.3. Essa alteração foi justificada pelo responsável (fl. 659, vol. 3) ante a constatação, quando da realização dos serviços preparatórios da obra do viaduto, de que o local onde seria construído o viaduto iria atingir o leito da ferrovia, causando a paralisação das atividades ferroviárias e, via de consequência, o escoamento de minério de ferro, cujo transporte é da responsabilidade da interveniente, a MRS Logística S/A.[...]27. Nada obstante [...] julgo que esteja perfeitamente caracterizada a responsabilidade do ex-Prefeito no tocante à alteração do projeto executivo do viaduto sem anuência prévia do Dnit, o que por certo causou transtornos à população local, com o atraso das obras por quase 5 (cinco) anos.28. Independentemente dos motivos que ensejaram a alteração do projeto, o fato é que o ex-Prefeito deu consecução às obras sem anuência do expressa do órgão concedente, o que teve sérias implicações para o convênio tanto sob o aspecto técnico quanto financeiro.29. A propósito, não lhe socorrem as eventuais falhas cometidas pelas fiscalizações do Dnit, as quais, justamente por não terem detectado a irregularidade, não podem ser admitidas como chancelas dos atos praticados. Aliás, entendo que essa circunstância, apesar de atenuar sua conduta, não pode ser considerada uma exculpante, pois somente uma expressa autorização da autarquia para o prosseguimento da obra poderia afastar a irregularidade.30. Da mesma forma, é indiferente o momento em que o responsável comunicou ao Dnit a necessidade de alteração do projeto, pois cabe recordar que a motivação essencial para a não aprovação da alteração do projeto executivo pelo Dnit foi a ausência e/ou deficiência dos projetos apresentados pela Prefeitura Municipal de Sarzedo/MG perante a autarquia na formulação do seu pleito.31. Por fim, não procede a tentativa do ex-Prefeito de atribuir ao seu sucessor a responsabilidade pela ocorrência, já que a irregularidade foi cometida durante a sua gestão, sendo que a celebração dos 5º e 6º Termos aditivos ao convênio na gestão do sucessor foram consequências dos atos praticados na gestão do responsável.32. Assim, quanto a essa irregularidade, acompanho os pareceres no sentido de que os argumentos apresentados não lograram afastar a irregularidade, devendo, assim, as alegações de defesa ser rejeitadas.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-Prefeito Municipal de Sarzedo/MG;9.2. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, aplicar ao Sr. [omissis] multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];