Acórdão 6756/2009
Voto:12. Na data em que faleceu (22/7/1998), vigorava a Decisão nº 481/1997 desta Corte de Contas, que permitia que a parcela "opção" pudesse ser incorporada aos proventos de aposentadoria dos servidores que fossem portadores de pelo menos 1/5 (um quinto) ou 1/10 (um décimo). Assim, como possuía mais de 1/10 (um décimo) incorporado na data do seu falecimento, o ex-servidor Wilson Norio Higa havia adquirido, segundo o entendimento firmado na Decisão nº 481/1997, direito à incorporação da vantagem "opção" na sua aposentadoria e, consequentemente, na pensão que viesse a instituir.13. Ressalto que o Tribunal, no Acórdão nº 2076/2005, revendo a Decisão nº 844/2001, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, limitou o reexame obrigatório para exclusão da parcela `opção' derivada exclusivamente da vantagem 'quintos' ou 'décimos' incorporada aos proventos com base na Decisão nº 481/1997, aos atos de aposentadoria que tivessem sido publicados após 25/10/2001, data da publicação da Decisão nº 844/2001, que anulou a Decisão nº 481/1997.14. Desse modo, entendo, com fundamento no disposto no subitem 9.3.2 do Acórdão TCU nº 2706/2005 - Plenário, que deve ser concedido o registro ao ato concessão de pensão civil em que figura como instituidor o [...].Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil relativo ao instituidor [...];