Acórdão 3079/2009
Relatório:19. Claro está que a Prefeitura de Colônia Leopoldina/AL assumiu a gestão dos recursos repassados pela União, atuando como executora única do convênio, e por isso deve responder por todas as implicações legais relativas à boa e regular aplicação das verbas que lhe foram confiadas, o que envolve todas as fases da execução da despesa pública, vale dizer, não só aquisição do material, mas também a comprovação de sua entrega efetiva às escolas beneficiadas. Do contrário, razão não haveria para o termo do convênio estabelecer a forma de distribuição dos materiais entre as escolas do município (fl. 3).20. A exigência de se demonstrar o recebimento do material adquirido encontra respaldo no art. 62 da Lei n° 4.320/1964, segundo o qual: `o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação'. O art. 63 do mesmo diploma legal define em que consiste a liquidação da despesa: `A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito'. Para as hipóteses de fornecimentos de materiais, o inciso III do § 2° do art. 63 dispõe que a liquidação da despesa terá por base `os comprovantes da entrega de material'.21. É princípio basilar do Estado de Direito que a atividade administrativa seja submissa à lei. Portanto, a inobservância das normas acima apontadas caminha em desfavor da responsável em relação ao ônus que lhe cabe de comprovar a destinação dada aos materiais escolares adquiridos.22. Veja-se, assim, que o acolhimento da alegação da recorrente acerca do adequado exame das declarações emitidas em janeiro de 1997 não importa, à toda evidência, na alteração do mérito das contas em exame. Mesmo abstraindo-se a conclusão emanada na decisão recorrida a respeito da procedência das referidas declarações, em nada modifica a condenação da responsável, uma vez que a desconstituição dos elementos de prova que supostamente atestavam a não-entrega do material às escolas não pode ser entendida, vale frisar, como demonstração do efetivo recebimento do mesmo, permanecendo não esclarecidos os motivos do descumprimento do objeto do convênio.23. Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao TCU manifesta-se no sentido de que esse Tribunal conheça do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, dessa forma, os exatos termos do Acórdão nº 1.405/2007 TCU 1ª Câmara.Voto:12. Dessa forma, conforme bem concluiu o douto Parquet especializado, a recorrente deveria ter apresentado em sua peça recursal tão-somente a prova documental comprovando a conferência e recebimento dos materiais pelas escolas, atestando, dessa forma, o cumprimento do objeto do convênio. Nesse sentido, o exame das declarações emitidas em 1997 não são relevantes para o deslinde da questão, uma vez que o comprovante de recebimento dos materiais, per se, já suplantaria aquelas declarações.13. Assim sendo, manifesto concordância com o encaminhamento proposto pelo Ministério Público junto ao TCU, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir [...].Pelo exposto, acolhendo a proposta alvitrada pelo titular da unidade técnica e pelo Ministério Público junto ao TCU, VOTO no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida;