Acórdão 882/2008
Relatório:6. Argumento: Decadência. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 (fls. 14/17, Anexo 1).6.1. Análise: Não assiste razão ao recorrente. A alegada decorrência do prazo decadencial previsto da Lei nº 9.784/1999 também não pode ser acolhida, em virtude de serem os atos ora examinados classificados como atos complexos. A indagação sobre a sujeição do TCU à decadência estabelecida pelo art. 54 da referida Lei, no que concerne à apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, efetuada com fulcro no disposto pelo art. 71, inciso III, da CF/1988, encontra-se respondida na Decisão 1.020/2000 - TCU - Plenário. Em linhas gerais:a) a apreciação da legalidade da aposentadoria, culminada com o respectivo registro, é essencial para que o ato se aperfeiçoe para todos os fins de direito. Negá-la seria negar a própria missão constitucional desta Corte de Contas. Em momento algum, trata-se de mero registro mecânico.b) encontra-se na jurisprudência, reiteradamente, o acolhimento da tese de que a aposentadoria é um ato complexo. Neste sentido, traz-se à colação aresto do Supremo Tribunal Federal - STF, cuja ementa assim declara:'APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa. (RE-195861/ES, Relator Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 26/08/1997- Segunda Turma) '.c) admitindo-se ser complexo o ato de aposentadoria, conclui-se que o prazo para sua anulação começa a fluir a partir do momento em que ele se aperfeiçoa, com o respectivo registro pelo TCU. Assim, ainda que se admita a aplicabilidade da Lei nº 9.784/1999 às atividades de controle externo, o prazo decadencial estabelecido pelo seu art. 54 não constitui um impedimento à apreciação contemplada pelo art. 71, inciso III, da CF.6.2. É oportuno registrar que, em 10/09/2004, o STF, ao decidir sobre o MS 24.859/DF, discutiu, entre outros temas, a aplicação da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aos processos do TCU. Pela primeira vez, a Suprema Corte fez constar expressamente da ementa do citado julgado o entendimento, que já vinha se consolidando naquele Tribunal, no sentido de que o mencionado dispositivo da lei do processo administrativo não se aplica aos processos de ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão apreciados pelo TCU. Abaixo, a ementa do referido julgado:'EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.IV. - MS indeferido'. (grifei) 6.3. O STF ratificou esse posicionamento em julgados recentes, quais sejam: MS 24.958/DF, MS 25.090/DF, MS 25.192/DF, MS 25.256/PB e MS 25.440/DF.Voto:Quanto à alegada decorrência do prazo decadencial previsto da Lei nº 9.784/1999, considero que a unidade técnica deu tratamento adequado à matéria, não havendo necessidade de se tecer comentários adicionais sobre o tema.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os termos do Acórdão 728/2007 - 1ª Câmara;