Acórdão 1605/2023
Relatório:Cuidam os autos de representação formulada pela então Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações), dando conta de possíveis fraudes em licitações conduzidas pela Petrobras relacionadas a certames para obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste (Rnest). 2. O presente processo foi constituído, de forma apartada, para análise da resposta da [empresa] à oitiva que lhe foi endereçada, por força do Acórdão 1.583/2016-Plenário. 3. Diante dos elementos acostados aos autos, o Tribunal decidiu, mediante o Acórdão 2.355/2018-Plenário, declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da aludida sociedade empresária para participar, por cinco anos, de licitação na administração pública federal. 4. Irresignada com a essa deliberação, a [empresa] ingressou, sucessivamente, com pedido de reexame e embargos de declaração, os quais foram conhecidos e desprovidos, nos termos dos Acórdãos 1.556/2020-Plenário e 432/2021-Plenário. 5. Aprecia-se, nessa oportunidade, petição juntada pela empresa requerendo que o período de sanção efetivamente cumprida no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU) seja reconhecido na contagem da pena de inidoneidade aplicada pelo TCU e, assim, seja declarado o cumprimento desta sanção.6. A matéria foi analisada pela Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), na forma da instrução transcrita parcialmente a seguir, com os ajustes pertinentes:"[...]28. No âmbito do presente processo, o Acórdão 2.355/2018-TCU, de relatoria do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, declarou a inidoneidade da [empresa], conforme art. 46 da Lei 8.443/1992, por um período de cinco anos, decorrente de condutas ilícitas que indicaram a contribuição da empresa para fraude em licitações ocorridas na Rnest. O trânsito em julgado e início da sanção ocorreu em 10/4/2021, com consequente término em 10/4/2026. 29. De forma similar, a [empresa] também foi declarada inidônea pela CGU em 5/9/2016, com fundamento na Lei 8.666/1993, art. 88, incisos II e III c/c art. 87, inciso IV e §3º, por condutas ilícitas no intuito de fraudar licitações da Petrobras, além de pagamento de propina e cartelização. Conforme consulta ao CEIS, a empresa permanece na condição de inidônea. 30. Diante das duas sanções aplicadas, a [empresa] apresentou petição (peças 145 a 153) solicitando que o período de sanção efetivamente cumprida pela empresa em função de inidoneidade declarada pela CGU seja reconhecido para cumprimento integral da pena de inidoneidade aplicada pelo TCU, nos termos do citado Acórdão 2.355/2018-TCU-Plenário. 31. Em suma, considerando o entendimento recente do Acórdão 977/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, cabe reconhecer a detração desde que, no caso concreto, as sanções da CGU e TCU abarquem os mesmos fatos."Voto:6. A Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) analisou a matéria e verificou que as sanções aplicadas pela CGU e pelo TCU envolviam os mesmos fatos e que a empresa permanecia na condição de inidônea por mais de seis anos, em virtude da pena aplicada por aquele órgão.7. Assim, na linha do Acórdão 977/2023-Plenário, propôs que fosse dado provimento ao pleito da [empresa], reconhecendo a detração do tempo de penalidade aplicada pela CGU à empresa, com base no §3º do art. 22 da LINDB, e, por efeito, o cumprimento integral da pena de inidoneidade de cinco anos aplicada pelo Acórdão 2.355/2018-TCU-Plenário.8. O corpo diretivo da unidade técnica e o MPTCU aquiesceram ao aludido encaminhamento.9. Feito esse necessário resumo, passo a decidir.10. Compulsando o Relatório Final do Processo Administrativo 00190.025831/2014-16, verifico que a sanção de inidoneidade aplicada pela CGU, com base na Lei 8.666/1993, tratou de maneira ampla os atos praticados pela requerente, como integrante de cartel para fraudar licitações da Petrobras.11. Assim, considerando que o presente feito tratou do mesmo ilícito nos certames para implantação da Rnest, percebo que há uma relação de continência entre a base fática da pena aplicada pelo TCU e a da imputada pelo órgão de controle interno.12. Nesse contexto, é possível reconhecer a detração do tempo da penalidade aplicada pela CGU à [empresa], com base no § 3º do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na linha dos Acórdãos 977/2023-Plenário e 1.236/2022-Plenário.13. Em consulta ao Sistema Integrado de Registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a AudPetróleo constatou, à época da instrução, que a requerente permanecia no referido cadastro em função da inidoneidade declarada pela CGU, desde 5/9/2016. Assim, é possível concluir que a sociedade empresária permaneceu na condição de inidônea por mais de seis anos, tempo superior ao imputado pelo Tribunal no Acórdão 2.355/2018-Plenário (cinco anos).14. Em verdade, consultando novamente o CEIS, observo que o único registro de sanção envolvendo a [empresa] é justamente a pena de inidoneidade aplicada pelo TCU. Essa situação se justifica porque a CGU, no último 21/7/2023, julgou extinta a sanção por ela aplicada, invocando, por analogia, a Lei 14.133/2021, devido ao cumprimento do prazo especificado no art. 156, § 5º, desta norma (seis anos) - fonte: [...].15. Dessa forma, considerando que a requerente cumpriu pena em período superior ao imputado pelo TCU, devido aos mesmos ilícitos considerados pelo Tribunal, é imperioso reconhecer o cumprimento integral da sanção cominada pelo Acórdão 2.355/2018-Plenário.Acórdão:9.1. reconhecer a detração do tempo da penalidade aplicada pela Controladoria-Geral da União à [empresa], com base no § 3º do art. 22 da LINDB, tendo em vista que, no caso concreto, a sanção imputada pela CGU abarca os mesmos fatos apurados pelo TCU neste feito;