Acórdão 2608/2011
Voto:Os gestores da Infraero foram questionados a respeito da adjudicação do objeto pregão e contratação de empresa que não possuía a capacitação técnica exigida no edital e atuava em ramo de atividade distinto do objeto licitado.[...]Diversamente dos casos em que a administração apura conluio entre licitantes, na fase que antecede a apresentação de documentos, as semelhanças redacionais dos documentos acima não se revestem de indícios de fraude, pois foram expedidos com o propósito de confirmar esclarecimentos prestados a este Tribunal.[...]Como o responsável confirmou a expedição do documento e a veracidade das informações nele contidas, não cabe a este Tribunal discutir se o signatário tinha ou não autorização para utilizar o papel timbrado da entidade.[...]Sendo a comprovação da fraude condição sine qua non para a declaração de inidoneidade da licitante e não havendo nos autos indícios suficientes para constituir prova da falsidade das declarações, deixo de aplicar a penalidade proposta pela Secex/RN à empresa [contratada].Também não há qualquer indício de que a atuação da empresa contratada tenha restringido o caráter competitivo do certame, porquanto questões relacionadas à habilitação da licitante que venceu a fase lances não teriam o condão de causar comprometimento dessa natureza.[...]Como mencionado anteriormente, remanesce, nos autos, a possível falha decorrente da decisão da Infraero de habilitar a empresa [contratada], embora os atestados de capacidade técnica não atendessem rigorosamente os critérios estabelecidos no edital.Essa falha, contudo, não me parece suficiente para justificar a aplicação de multa aos responsáveis, vez que não há suspeitas de que tenham agido de forma dolosa ou de que suas condutas resultaram em prejuízo ao erário ou à integridade dos usuários do Aeroporto Augusto Severo.Aliás, há nos autos a informação de que os fiscais operacionais do Aeroporto avaliaram os serviços prestados pela empresa [contratada], no período de 5/7/2010 a 4/10/2010, dando-lhes o conceito "ÓTIMO". Considerando que contratação em exame está atendendo o interesse público, bem assim o pacífico entendimento de que não compete a este Tribunal patrocinar interesses particulares, julgo temerário determinar à Infraero que suste a execução do contrato nº 0027-EM/2010/0028, celebrado com a empresa [contratada], sem o conhecimento dos eventuais riscos de a administração vir a firmar novo contrato em condições menos vantajosas.Acórdão:9.1. conhecer a presente representação, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para considerá-la parcialmente procedente;9.2. acolher as razões de justificativas apresentadas por [pregoeira], [Chefe de Operações, Segurança e Manutenção] e pela empresa [contratada].