Acórdão 4748/2009
Relatório:4.2.1 Imputação: Fracionamento de gastos a configurar não-observância da obrigatoriedade de contratar aquisições mediante prévia licitação, em infração ao art. 37, inciso XXI, da Constituição da República e ao art. 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.4.2.2 Alegação: [...]:` (...) restou comprovado que o Crea-MA, à época, não dispunha de recursos financeiros para a aquisição de dois veículos, motivo pelo qual adquiriu-se somente um, e, em momento posterior, o outro. [...]4.2.3 Exame: [...].4.2.4 A possibilidade de dispensa de licitação estabelecida no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993 é condicionada a que o valor-limite nela fixado não se constitua em parcela de `um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez'.[...]4.2.8 Entidade obrigada a observar o art. 37 da Constituição da República e o art. 2º da Lei 8.666, de 1993, não pode num mesmo exercício financeiro fazer contratações ou aquisições diversas em valores inferiores ao limite abaixo do qual é possível a dispensa de licitação com base no art. 24, inciso II, da Lei 8.666, de 1993, se a soma do valor dessas excede o dito limite e se possível fazê-las de uma só vez mediante planejamento. Porque tal consistiria, à evidência, em fuga ao procedimento licitatório. É de notar a condição para tal dispensa estabelecida no art. 24, inciso II, da Lei 8.666, de 1992: `desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez'. Afinal, é mandatória a observância do princípio da anualidade do orçamento quando da feitura do planejamento do exercício financeiro. Neste sentido, por exemplo, o Acórdão nº 73/2003, proferido pela Segunda Câmara em 6/2/2003.Proposta de Deliberação:5. Examina-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Sr. [...], por meio do qual solicita a reforma do Acórdão nº [...], com vistas à exclusão da apenação que lhe foi imposta.[...]7. No mérito, manifesto total concordância com os argumentos oferecidos no parecer da unidade técnica, [...], cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, [...]Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, [...];