Acórdão 2599/2011
Voto:Tratam os autos de auditoria de conformidade, registro Fiscalis nº 9/2011, realizada na Caixa Econômica Federal (CAIXA), no período compreendido entre janeiro de 2007 a setembro de 2009, com o objetivo de verificar a regularidade dos contratos celebrados com empresas cujos sócios ou dirigentes fossem também empregados da estatal durante o processo de contratação e de prestação dos serviços.2. O acima relatado e os achados de auditoria produzidos pela equipe da 2ª Secex mostraram a existência de irregularidades na Caixa Econômica Federal (CAIXA) acerca da contratação de empresas:a) cujos sócios ou dirigentes também eram empregados da estatal durante o processo de contratação e de prestação dos serviços;b onde o empregado da instituição financeira não integrava o quadro societário da empresa, mas mantinha relação comercial ou de parentesco com os seus sócios ou dirigentes;c) em que o empregado da CAIXA já havia integrado o quadro societário em período anterior a seu ingresso na carreira de economiário, bem como de instituições filantrópicas que possuíam dirigentes ou empregados que também trabalhavam para a estatal.3. Em razão do que foi apurado no presente relatório de auditoria de conformidade, manifesto-me de acordo com as determinações, as recomendações e as audiências alvitradas pela 2ª Secex. Acolho também as sugestões de constituir processos apartados.Acórdão:9.1. determinar à Caixa Econômica Federal que:9.1.1 [...] modifique no prazo de 90 [...] dias seus normativos internos relativos às áreas de licitação, contratação direta, credenciamento, patrocínio, contratação, convênio e recursos humanos, de forma a contemplar o impedimento de transacionar com a CAIXA empresas que possuam em seu quadro societário empregados da própria estatal ou pessoas que mantenham vínculo familiar - definindo esse conceito como aquele constante do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203/2010 - com: a) empregados detentores de cargo comissionado e que atuem na área demandante da contratação ou na área que realiza a licitação; b) autoridade hierarquicamente superior às áreas mencionadas;[...]9.2. recomendar à Caixa Econômica Federal que [...]:9.2.1. faça constar em todos os editais licitatórios promovidos pela instituição cláusula que trate do impedimento de participar do certame de empresas que possuam em seu quadro societário empregados da própria estatal ou pessoas que mantenham vínculo familiar - definindo esse conceito como aquele constante do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203/2010 - com: a) empregados detentores de cargo comissionado e que atuem na área demandante da contratação ou na área que realiza a licitação; b) autoridade hierarquicamente superior às áreas mencionadas; e9.2.2. exija das empresas que vier a contratar declaração de não possuírem em seu quadro societário empregados da Caixa Econômica Federal ou pessoas que mantenham vínculo familiar - definindo esse conceito como aquele constante do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203/2010 - com: a) empregados detentores de cargo comissionado e que atuem na área demandante da contratação ou na área que realiza a licitação; b) autoridade hierarquicamente superior às áreas mencionadas;