Acórdão 47/2013
Voto:2. Como visto no Relatório, a empresa [Representação Ltda.] oferece representação com pedido de medida cautelar, sem oitiva da parte oposta, para suspender o Pregão Eletrônico nº 100/2012, conduzido pelo TST e destinado à contratação de serviços de operação de central de atendimento a usuários de tecnologia da informação do Tribunal ("service desk") e de suporte técnico presencial.[...]8. No que se refere à forma de remuneração dos serviços prestados na área de tecnologia da informação (subitem 3.a), de fato este Tribunal já se posicionou quanto à necessidade de ser vinculada aos resultados obtidos ou ao atendimento de níveis de serviço.9. Nesse sentido, aliás, foi aprovada a Súmula nº 269 do TCU, que aduz:"Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem, hipótese em que a excepcionalidade deve estar prévia e adequadamente justificada nos respectivos processos administrativos.10. Ocorre que, segundo a unidade técnica, "consoante termos da resposta à impugnação do referido edital (peça 2), as devidas justificativas constariam dos autos do processo da licitação", concluindo, assim, o órgão instrutivo pelo afastamento da irregularidade.11. De fato, ante as informações e documentos que constam dos autos, não se verificam problemas no procedimento adotado pelo TST, como passo a expor.12. Ao analisar os textos do edital, do termo de referência e respectivos anexos, verifica-se que a contratação envolve o dimensionamento dos serviços por homens-hora/postos de serviço, prática realmente rechaçada por esta Corte de Contas, a qual entende que a prestação de serviços de TI deve ser mensurada por resultados, segundo especificações previamente estabelecidas, evitando-se o pagamento pela métrica homens-hora (Acórdãos 786/2006, 669/2008 e 717/2010, todos do Plenário).13. No entanto vê-se que também está prevista no edital a vinculação dos pagamentos mensais ao atendimento de indicadores de níveis de serviço detalhados no termo de referência.14. Nesse ponto, lembro que a IN SLTI/MP nº 04, de 2010, que dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal, observada de forma subsidiária pelo TST, prevê, em seu art. 15, §§ 2º e 3º, o seguinte:"Art. 15 - A Estratégia da Contratação será elaborada a partir da Análise de Viabilidade da Contratação e do Plano de Sustentação, contendo no mínimo: (...) § 2º - A aferição de esforço por meio da métrica homens-hora apenas poderá ser utilizada mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos.§ 3º - É vedado contratar por postos de trabalho alocados, salvo os casos justificados mediante a comprovação obrigatória de resultados compatíveis com o posto previamente definido."15. Como visto, o modelo híbrido adotado pelo TST não contraria necessariamente tal disposição normativa. E aí se faz necessário esclarecer que este Tribunal já tratou desta questão ao apreciar situações similares, a exemplo do Acórdão 1.125/2009-Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, que sustentou em seu Voto o que se segue:"A jurisprudência do Tribunal acena no sentido da inconveniência do modelo de remuneração baseado apena em horas trabalhadas, uma vez que essa opção não assegura a realização do objeto, o que atentaria contra o princípio da eficiência.Conforme verificado nos argumentos apresentados pela Infraero e nos termos do multicitado Edital, foram definidos critérios para mensurar parte dos serviços a serem executados ('apoio técnico especializado e manutenção corretiva' e 'manutenção evolutiva, adaptativa e perfectiva'), no percentual de 46% do objeto inicialmente previsto. Contudo, não há mensuração para o restante do objeto licitado.Verifica-se um modelo híbrido na execução dos serviços a serem contratados, já que, conforme os critérios para aceitação dos serviços, a mensuração será feita com base em horas trabalhadas e em resultados.É possível identificar que os procedimentos adotados pela Infraero estão em consonância com os Acórdãos 667/2005-TCU-Plenário e 786/2006-TCU-Plenário, já transcritos no Relatório precedente, uma vez que a Infraero estabeleceu critérios de mensuração dos serviços, estimativa prévia do volume de serviços demandados, critérios de avaliação das especificações e quantidade dos serviços, ferramenta de acompanhamento e fiscalização e ordem de serviço.Dessa forma, em que pese a mensuração dos serviços não se basear em remuneração por resultados, in totum, não se verifica irregularidade apta a comprometer a lisura o certame em análise".16. Desse modo, pode-se considerar não haver irregularidade no procedimento adotado pelo TST.Acórdão:9.6. recomendar à Secretaria-Geral de Controle Externo que avalie a conveniência e oportunidade de orientar a Secretaria de Fiscalização da Tecnologia da Informação e a SecexAdmin para planejarem a realização de trabalho conjunto com vistas a avaliar a regularidade da execução do contrato de prestação de serviço em tecnologia da informação resultante do Pregão Eletrônico nº 100/2012, conduzido pelo Tribunal Superior do Trabalho, com foco, em especial, mas não exclusivo, na análise da eficácia do modelo de retribuição contratual adotado, uma vez que o contrato mescla o dimensionamento dos serviços por homens-hora com uma sistemática de acompanhamento de resultados baseada em indicadores de níveis de serviço e metas de qualidade; e9.7. arquivar o presente processo.