Acórdão 2281/2017
Voto:Trata-se de concessão de aposentadoria a [aposentada], ex-magistrada do Superior Tribunal Militar - STM.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip constatou o cômputo de tempo de serviço prestado no exercício de advocacia e solicitador acadêmico sem comprovação das contribuições previdenciárias.3. Em consequência, foi realizada oitiva da interessada, que, em síntese: i) reconheceu não ter havido as aludidas contribuições; ii) solicitou fosse o STM oficiado para que promovesse seu retorno ao serviço, com todos os benefícios da ativa; e iii) pediu dispensa do ressarcimento dos valores recebidos de boa-fé.4. Todas as ponderações apresentadas foram adequadamente enfrentadas pela Sefip na instrução transcrita no relatório precedente.5. Não restaram dúvidas sobre a ilegalidade do ato. Deve o STM ser instado, portanto, a promover o retorno da magistrada à ativa para cumprimento do tempo faltante para aposentadoria com proventos integrais ou, se for o caso, até nova concessão com proventos proporcionais.6. Quanto ao pleito de que seja determinado àquele Tribunal que a reincorporação ao quadro funcional se dê com a observância de todas as condições e benefícios do cargo que a interessada ocupava, não cabe ao TCU, quando do exame da legalidade de atos de pessoal para registro, estabelecer remuneração e demais condições em que se dará o eventual retorno ao trabalho, conforme bem asseverou a unidade técnica.7. Registro, por oportuno, que o caso em exame é análogo a outro recentemente apreciado por este Tribunal (acórdão 1.624/2017 - 2ª Câmara, relator, ministro Augusto Nardes) e que o encaminhamento aqui proposto se amolda àquela deliberação.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [aposentada] e negar-lhe registro;