Acórdão 438/2008
Acórdão:9.4. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit que:9.4.1. promova o ajuste, nas faturas vincendas, da importância de R$ 582.614,48, a preços originais, relativamente ao Contrato nº PD-7-038/99, firmado com a [empresa], em razão do sobrepreço decorrente da alteração dos quantitativos originais do projeto em fase de obras ou, caso não exista saldo financeiro suficiente, adote as providências cabíveis no sentido de instaurar a competente Tomada de Contas Especial;