Acórdão 2008/2008
Relatório:No que diz respeito aos quesitos do Anexo VIII do edital que conferem pontuação às licitantes em razão do número de profissionais qualificados, verifico que ofendem a jurisprudência deste Tribunal, por configurar critérios de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes têm de incorrer em despesas desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato. Pode haver, portanto, frustração do caráter competitivo do certame.No sentido apontado, transcrevo trecho do voto proferido pelo Ministro Ubiratan Aguiar no Acórdão nº 126/2007 - Plenário:[...]11. Esse entendimento tem por base o fato de que a concessão de pontos a licitantes que possuam em seus quadros determinado quantitativo de profissionais com as qualificações exigidas pela Funasa privilegia empresas de grande porte, porém não garante que o pessoal indicado na proposta técnica será alocado na execução do objeto decorrente da licitação implementada. Demais, é forçoso reconhecer que tal exigência também impõe ônus antecipado sem a correspondente garantia de que o participante venha a ser o vencedor do certame, o que pode afastar inúmeros interessados.' (grifos nossos).Acórdão:9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que, ao lançar novo edital em substituição ao da Concorrência nº 1/2008, atente para os seguintes aspectos:9.3.1. abstenha-se de incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo dos quesitos que pontuam os licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados;