Acórdão 153/2008
Voto:2. No mérito, alinho-me prontamente aos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a esta Corte no sentido de rejeitar os argumentos esgrimidos pelo recorrente, todos intentando demonstrar que o direito adquirido do interessado restou atingido pelo acórdão questionado.3. No entanto, direito algum foi sequer arranhado, já que não se questiona o recebimento, por parte do recorrente, da gratificação pelo trabalho com aparelhos de raio X, e no nível financeiro estabelecido ainda nos primórdios da criação do benefício, cuja justeza está acima de qualquer dúvida. O acórdão censurado deixou bem claro que a redução do percentual da gratificação de quarenta para dez por cento não implicou absolutamente em diminuição do valor financeiro da gratificação, uma vez que a lei que operou a redução do percentual de cálculo - Lei 7.923/1989 - teve por escopo básico a incorporação de inúmeras gratificações que existiam na data de sua edição ao vencimento básico das diversas carreiras do serviço público. Com isso, tal vencimento assoberbou-se tornando necessário o ajuste das gratificações remanescentes, calculadas sobre o vencimento básico.4. Assim, não há que se falar em decréscimo do valor monetário da gratificação em si nem, muito menos, de diminuição da remuneração global, que só fez aumentar para os servidores do Judiciário desde então, junto com o vencimento básico. Prevalecesse a tese do recorrente do direito adquirido ao percentual de 40%, como se fosse concebível construir tal direito sobre mera fórmula de cálculo, estaria rompido efetivamente o equilíbrio entre o fato gerador e o valor do benefício inicialmente estabelecido, mas de forma extremamente desfavorável aos cofres públicos.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a deliberação recorrida;