Acórdão 706/2007
Relatório:A análise das razões de justificativas apresentadas não afasta a conduta irregular consubstanciada no fracionamento de despesa na contratação de seguros de automóveis. Contudo, ponderando a realidade administrativa e o fato de a irregularidade ter sido identificada apenas nos dois processos (de valor reduzido perante o montante de recursos movimentados pela AGU), não cabe a imposição de penalidades às responsáveis.Este raciocínio segue o entendimento expresso no Acórdão n.º 84/2002 - Plenário, citado pelas servidoras em suas razões de defesa, em que o Tribunal, identificando que o fracionamento de despesa não foi intencional e ante a ausência de provas de má-fé, locupletamento, dolo ou prejuízo ao erário na conduta do responsável, afastou a incidência de multa. Ademais, por meio de pesquisa informal de preços com um corretor de seguros de automóveis, não foi identificada a ocorrência de sobrepreços nos contratos.Assim, propõe-se efetuar determinação à AGU para que se abstenha de fracionar despesas, com aquisições freqüentes dos mesmos produtos ou realização sistemática de serviços de mesma natureza em processos distintos, cujos valores globais excedam os limites para dispensa de licitação previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93.Acórdão:9.4. determinar à Advocacia-Geral da União - AGU que:9.4.4.3. abstenha-se de fracionar despesas, com aquisições freqüentes dos mesmos produtos ou realização sistemática de serviços de mesma natureza em processos distintos, cujos valores globais excedam o limite previsto para dispensa de licitação a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93;