Acórdão 2158/2013
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de [omissis], lotado, à época, no antigo posto de benefício em Quitungo/Olaria, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de fraudes na concessão de benefícios previdenciários.2. O gestor ocupava a função de chefe da unidade do INSS e foi responsável direto pela reativação de benefícios considerados "fora de cadastro", mediante substituição do nome do segurado original pelo de um falso segurado. O procedimento fraudulento também foi perpetrado naquela unidade a partir de comandos iniciados por servidores "fantasmas", que sequer foram identificados como lotados na unidade chefiada pelo Sr.[omissis], motivo porque a responsabilidade pelas fraudes também lhe foi atribuída.3. O mesmo cenário de irregularidades é objeto de apuração em outras quatro tomadas de contas especiais que tramitam nesta Corte, duas das quais já foram apreciadas e concluíram pela condenação do ex-servidor do INSS. Nos presentes autos, as apurações evidenciaram pagamentos indevidos a 23 falsos beneficiários no período de junho de 1992 a maio de 1994, que totalizaram R$ 209.403,05 a valores de julho/2008.4. Devidamente citado pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro [...], inclusive por edital [...], o responsável, já silente desde a fase interna da tomada de contas especial, novamente deixou de se manifestar, o que caracteriza sua revelia e autoriza o prosseguimento do processo rumo à prolação de decisão definitiva.[...]7. Como anotado pela unidade instrutiva, o débito constante da citação foi apontado em importância superior ao total dos pagamentos irregularmente patrocinados pelo responsável. Para elidir quaisquer dúvidas no cálculo, faço detalhar, no acórdão condenatório, cada um dos benefícios indevidamente reativados para a consecução da fraude.8. Cumpre destacar ainda que a redução do montante indicado no edital de citação não configura qualquer prejuízo à defesa e não obriga ao envio de novo expediente, como é pacífico na jurisprudência deste Tribunal (acórdãos 3.123/2006-1ª Câmara, 2.489/2007-2ª Câmara, 2.816/2008- 1ª Câmara, 2.103/2009-2ª Câmara). É importante observar que a comunicação dirigida ao responsável cumpriu sua função de provocar o contraditório, pois foram especificados com clareza a conduta faltosa, o período de apuração, as penalidades cabíveis, os meios para acesso ao detalhamento do débito e seu valor total (ainda que em maior monta).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis];9.2. condená-lo ao recolhimento ao [INSS] do valor de R$ 209.403,05 [...]: [...]9.3. aplicar-lhe multa de R$ 50.000,00 [...];