Acórdão 94/2008
Voto:No tocante ao mérito, observo que a questão principal objeto dos autos diz respeito ao pagamento de remuneração aos funcionários públicos em greve, sem que tem ocorrido a correspondente contraprestação de serviços.Consoante destacado nos pareceres, o Decreto nº 5.500/2005, já vigente à época dos fatos inquinados, previa, excepcionalmente, a compensação das faltas naquele exercício decorrentes de participação de servidores em paralisação de serviços públicos. Para tanto, caberia ao respectivo Ministro de Estado autorizar o procedimento e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão homologar os planos de reposição de trabalho acordados em cada órgão.[...] constatou-se que, no caso em exame, foi efetuada uma reprogramação do calendário acadêmico, circunstância que, segundo revelado, permitiu que os estudantes não sofressem nenhum prejuízo. Nada obstante, verificou-se que tal reprogramação foi definida tão-somente no âmbito do Conselho Universitário, não estando, pois, de acordo com o normativo acima mencionado. Assim, afigura-se-me apropriado considerar parcialmente procedente a representação, já que houve a compensação das faltas, devendo-se, outrossim, ser encaminhada determinação à universidade, conforme proposto nos pareceres.Na verdade, o direito de greve dos funcionários públicos, nos termos do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, 'será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica'. Ocorre que essa questão está sendo objeto de debate no Congresso Nacional, não havendo, no entanto, lei regulamentando a matéria. Sendo assim, dada a relevância do tema, parece-me oportuno dar ciência deste processo àquela Casa.A propósito, vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em deliberação de 25/10/2007, tratou dessa matéria (MI 670/ES, MI 708/DF e MI 712/PA), tendo decidido que, em razão da omissão legislativa, caberia aplicar a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. Nesse sentido, cabe determinar à universidade que observe a referida norma legal até a edição da lei específica.Acórdão:9.2. determinar à Fundação Universidade Federal do Acre que, doravante, cumpra as disposições legais atinentes aos movimentos paredistas de seus servidores e professores, notadamente a Lei nº 7.783/1989, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada nos autos dos MI 670/ES, MI 708/DF e MI 712/PA;