Acórdão 1434/2020
Proposta de deliberação:Em apreciação a Prestação de Contas da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia - SRTE/RO, relacionada ao exercício de 2012.[...]9.A então Secex/RO elaborou nova instrução preliminar, à peça 58, devido às diligências efetuadas, no âmbito do Processo de Contas Ordinárias da SRTE/RO relativas ao exercício 2014 (TC 028.024/2015-0, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), junto à Justiça Federal, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e à Controladoria-Geral da União, que culminaram no encaminhamento de documentos resultantes da investigação denominada "Operação Trama", tendo sido detectados procedimentos irregulares de pagamento de diárias sem o correspondente deslocamento a serviço, além de possíveis fraudes em licitações, sendo que algumas dessas ocorrências foram iniciadas no exercício de 2012.[...]28.De fato, restou comprovado, na apuração empreendida neste feito, o cometimento de fraude, pela [empresa 1], na cotação de preços que antecedeu sua contratação direta para aquisição de equipamentos, bem como para a prestação de serviços na área de informática, com utilização de recursos federais.29.A unidade técnica oportunizou defesa à [empresa 1] que não apresentou elementos de convicção capazes de afastar as evidências de que as cotações de preços apresentadas não passaram de simulações para que os valores praticados pela empresa fraudadora aparentassem ser mais vantajosos em comparação com as ofertas apresentadas.30.No caso presente, os indícios de fraude foram confirmados pela polícia federal que, ao realizar busca e apreensão na sede da [empresa 1], encontrou carimbos das [empresas 2 e 3], dentre outras provas (peça 86, pp. 154-155).31.Resta, portanto, caracterizada a simulação de disputa de preços, sendo que, na maioria das aquisições realizadas pela SRTE/RO que estão sendo questionadas nestes autos, foram obtidas cotações apenas com essas três empresas acima mencionadas, com a consequente contratação da [empresa 1].32.Assim, diante do quadro de comprovadas fraudes revelado no caso presente, impõe-se, com efeito, a aplicação, à empresa que forjou a cotação de preços, da sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal, tal como previsto no art. 46 da Lei 8.443/1992.33. Para embasar a aplicação da pena de inidoneidade no caso concreto que ora se analisa, em que não houve realização de licitação, mas contratação direta da empresa que fraudou cotações de preços realizadas pela unidade jurisdicionada anteriormente à efetivação de sua contratação, cito trecho do Voto que proferi no âmbito do TC 012.919/2012-8 (Acórdão n. 1.593/2019 - Plenário):"14. Para examinar a questão, convém preliminarmente transcrever o dispositivo da Lei 8.443/1992 que estabelece o suporte normativo para a atuação sancionadora do TCU ante o cometimento de fraude contra licitação:'Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.' (grifos acrescidos) 15. Uma interpretação literal (gramatical) desse dispositivo poderia mesmo conduzir à intelecção de que o sujeito passivo da sanção de declaração de inidoneidade é apenas o licitante em sentido restrito, isto é, aquele que, em seu próprio nome, acorre ao chamado da Administração Pública para com outros disputarem, mediante licitação, a celebração de um contrato administrativo. É de se reconhecer que dá pretexto a essa interpretação a alegação de que o art. 46 da Lei 8.443/1992 cuida da aplicação de uma penalidade e, por isso, haveria de se dar ao dispositivo alcance rigorosamente restrito.16. No entanto, há de se considerar que a interpretação restritiva da norma sancionadora não pode chegar às raias da literalidade se isso implicar o desvirtuamento daquela norma e, assim, frustrar a sua vontade (mens legis). Observo que, mesmo no Direito Penal, no âmbito do qual a Hermenêutica é mais conservadora, admite-se interpretação extensiva quando esta solução, inequivocamente, concretizar a finalidade da lei. Cito, como precedente jurisprudencial, o julgamento proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em sede do recurso ordinário em habeas corpus 106.481/MS, com ementa vazada nos seguintes termos:'CONSTITUCIONAL E PENAL. ACESSÓRIOS DE CELULAR APREENDIDOS NO AMBIENTE CARCERÁRIO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA AO ART. 50, VII, DA LEI 7.210/84, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11. 466/2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.1. Pratica infração grave, na forma prevista no art. 50, VII, da Lei 7.210/84, com as alterações introduzidas pela Lei 11.466/2007, o condenado à pena privativa de liberdade que é flagrado na posse de acessórios de aparelhos celulares em unidade prisional.2. A interpretação extensiva no direito penal é vedada apenas naquelas situações em que se identifica um desvirtuamento na mens legis.3. A punição imposta ao condenado por falta grave acarreta a perda dos dias remidos, conforme previsto no art. 127 da Lei 7.210/84 e na Súmula Vinculante nº 9, e a consequente interrupção do lapso exigido para a progressão de regime. 4. Negar provimento ao recurso.' (grifos acrescidos) [...]19. No caso do art. 46 da Lei 8.443/1992, percebe-se, com absoluta clareza, que o propósito da norma é coibir o cometimento de fraude à licitação. Afigura-se, pois, antijurídica, a interpretação que, feita à letra, obsta a realização desse propósito. E é justamente o que ocorre quando se dispensa ao termo 'licitante' a estreita compreensão a que acima me referi.20. Cabe lembrar que há precedentes na jurisprudência do TCU no sentido de que, em homenagem à vontade da lei, deve ser dispensada interpretação mais ampla ao conteúdo do sobredito artigo. Como exemplo, cito os Acórdãos 100/2003 e 1.293/2011, ambos proferidos pelo Plenário, nos quais prevaleceu o entendimento de que a sanção de que trata o art. 46 da Lei 8.443/1992 alcança, também, o particular que age de forma fraudulenta em procedimentos administrativos que levam à sua contratação direta por dispensa de licitação. Cito, ainda, o Acórdão 2.426/2012, igualmente proferido pelo Pleno do TCU, mediante o qual o Tribunal declarou inidôneas não apenas duas empresas que, como licitantes, participaram de licitação e, mediante conluio, contra ela cometeram fraude, mas também terceira empresa que, a despeito de não ter participado diretamente da disputa licitatória, intermediou o conluio daquelas duas licitantes, com destacada atuação no cometimento da fraude."Acórdão:9.8. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno/TCU, a inidoneidade para participar, por 3 (três) anos, de licitação na Administração Pública Federal, da [empresa 1];