Acórdão 7465/2011
Voto:3. No caso do ato de fls. 2/6, a proposta fundamenta-se no pagamento indevido da vantagem denominada opção, com base na previsão do art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, tendo em vista o art. 7º da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.4. A Sefip informa que o instituidor da pensão [instituidor] faleceu em atividade, no dia 26/8/2002, que a percepção do mencionado benefício remuneratório restringe-se à aposentadoria e que, a partir da Emenda Constitucional - EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o valor do benefício da pensão por morte passou a ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.5. Vejo que assiste razão à Sefip no sentido da ilegalidade do ato de fls. 2/6, pois o Tribunal, por meio do Acórdão 2.076/2005-Plenário, deixou assente que "é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade".6. Com base na leitura dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do referido decisum, verifica-se que esta Corte terminou fixando requisitos alternativos para o recebimento da vantagem em debate: o primeiro, versado no atendimento, até a data de 18/1/1995, dos pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990; ou o segundo, consistente na publicação do respectivo ato até 25/10/2001, com base no entendimento decorrente das Decisões 481/1997 e 565/1997, ambas do Plenário.7. Ocorre, porém, que o referido ato não atende a nenhum desses requisitos. Com os elementos contidos nos autos, verifica-se que o instituidor da pensão ocupou função comissionada a partir de 3/2/1992, não preenchendo, portanto, os pressupostos do art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, visto que não exerceu função por período de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados até 19/1/1995, bem assim que o ato em exame tem vigência a partir de 26/8/2002, após a data-limite estabelecida no Acórdão 2.076/2005-Plenário (25/10/2001) e o advento da EC nº 20, de 1998.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de fls. 2/6, em favor de [beneficiários], negando-lhes o registro;