Acórdão 9397/2017
Voto:O pedido de reexame interposto pelo inativo [recorrente] pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992.2. Cabe ressaltar que a ilegalidade e negativa de registro do ato de aposentadoria do recorrente, com vigência em 21/8/2014, decorre da incorporação de quintos/décimos relativos ao exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a publicação da Medida Provisória nº 2.225-45/2001.3. O recorrente sustenta, em síntese, que existe decisão judicial a amparar a vantagem impugnada pelo TCU, com trânsito em julgado desde 27/9/2007, a Sentença nº 589/2004, proferida pela 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.34.00.036853‑0, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal.4. Sobre o tema, convém lembrar a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE nº  638.115/CE, com repercussão geral, no sentido de que não é devida a incorporação de quintos entre a edição da Lei nº  9.624/1998 e a MP nº 2.225-45/2001, por ofensa explícita ao princípio da legalidade:Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP nº 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido.5. O Ministro Gilmar Mendes, relator do referido recurso extraordinário, assim se manifestou: "a MP nº 2.225-45/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei nº 9.624/1998, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei nº 9.624/1998".6. Lembrou que, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da República, "em nenhum momento a MP nº 2.225-45/2001 estabeleceu novo marco temporal à aquisição de quintos e décimos, apenas transformou-os em VPNI, deixando transparecer o objetivo de sistematizar a matéria no âmbito da Lei nº 8.112/1990, a fim de eliminar a profusão de regras sobre o mesmo tema" (fonte: Notícias STF, de 19/3/2015).7. Os embargos interpostos contra o RE nº  638.115/CE foram rejeitados, por unanimidade, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, manteve-se a decisão que determinou a cessação imediata do pagamento de quintos derivados de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, ainda que amparados por sentença com trânsito em julgado:Nesses termos, tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8/4/1998 até 4/9/2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória. Da mesma forma, os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente.Assim, não vislumbro qualquer contradição, obscuridade ou omissão da decisão embargada ao determinar que se cessasse imediatamente a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração constantes dos eDOCs 110 e 122.8. Pelo fato de a referida rubrica concedida ao servidor abranger funções exercidas após a publicação da Lei nº 9.624/1998, concordo com a Secretaria de Recursos quanto à irregularidade desta aposentadoria. Nessa linha, cito como precedentes os seguintes Acórdãos: 1.617/2017, 1.619/2017 e 2.188/2017, da 1ª Câmara, e 3.209/2017, 3.210/2017 e 4.196/2017, da 2ª Câmara, entre diversos outros.9. Assim, deve-se negar provimento ao pedido de reexame interposto por [recorrente], mantendo‑se inalterado o Acórdão nº 3.074/2017-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;