Acórdão 2071/2012
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. (...) em face do Acórdão nº 1.383/2010 - Plenário, por meio do qual o TCU deu provimento a recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, a fim de desconstituir o Acórdão nº 990/2003 - 1ª Câmara, que havia julgado regulares com ressalva as contas do responsável, e, desta feita, julgar irregulares as suas contas e lhe aplicar multa no valor de R$ 5.000,00.[...]5. Sustentou Sua Excelência que não caberia recurso de reconsideração contra decisão que dá provimento a recurso de revisão do MPTCU, tendo em vista que este último recurso tem natureza jurídica assemelhada à da ação rescisória e não tem efeito suspensivo, ao passo que o recurso de reconsideração tem efeito suspensivo.6. Ressalto que a jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto não tem sido uniforme. No entanto, alguns ministros já se manifestaram pelo cabimento do recurso de reconsideração nessas hipóteses, conforme se depreende dos precedentes abaixo reproduzidos.[...]12. Com as devidas vênias, entendo que deve ser prestigiada a jurisprudência majoritária desta Corte de Contas, no sentido do cabimento do recurso de reconsideração contra decisão que dá provimento a recurso de revisão do MPTCU, principalmente em casos como os deste processo, em que o recurso de revisão do MPTCU trouxe fato absolutamente novo para o processo sobre o qual o responsável só se manifestou em sede de contrarrazões.13. Não vejo como não admitir a possibilidade de recurso de reconsideração nesses casos, sob pena de verdadeira ofensa ao princípio da igualdade e com graves riscos para a segurança das decisões desta Corte.14. A ofensa ao princípio da igualdade decorreria do tratamento distinto que seria dado para situações similares, nas quais a única diferença decorreria de mera atuação processual deste Tribunal. Explico. O gestor que tivesse contra si uma acusação formulada no próprio processo de contas teria o direito de interpor recurso de reconsideração. Outro gestor, porém, que tivesse as suas contas julgadas regulares e, depois disso, tivesse contra si uma acusação formulada em sede de recurso de revisão interposto contra essa decisão pelo MPTCU, em decorrência de fato novo noticiado em um processo de fiscalização, não teria o direito de interpor recurso de reconsideração. Entendo que essa situação é extremamente ofensiva ao princípio da igualdade.15. Além disso, entendo que a própria segurança das decisões do Tribunal poderia, em alguns casos, ficar comprometida, pois a decisão da Corte que dá provimento a recurso de revisão do MPTCU para julgar as contas irregulares e impor ao gestor uma condenação à reparação de dano, por exemplo, seria irrecorrível. Ou seja, o Tribunal estaria condenando um agente público por meio de decisão irrecorrível. Entendo que essa situação não é desejável nem atende ao interesse público.[...]17. De qualquer modo, não posso, no entanto, deixar de reconhecer a inconveniência de este Tribunal impor uma condenação irrecorrível. Lembro que a possibilidade de interposição de recursos atende a um interesse não apenas da parte sucumbente, mas também do próprio Estado, do próprio Poder Público. Isso porque a justiça humana é falível. Portanto, a previsão para a interposição de recursos, desde que isso não transborde para o abuso do direito de recorrer, é uma medida que busca reduzir o risco de erros no julgamento, ao possibilitar uma segunda discussão no processo acerca da decisão tomada.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;