Acórdão 668/2008
Relatório:'220. A Fundação tem utilizado, de forma geral, instrumento denominado sobrestamento. Trata-se de subterfúgio empregado a fim de dar continuidade ao repasse de recursos para instituições conveniadas que não tiveram as prestações de contas aprovadas. É utilizado quando na prestação de contas existem valores que não apresentam comprovação adequada. Na verdade, trata-se de repasse de recursos a convênios que não tiveram as prestações de contas parciais aprovadas, em afronta ao previsto no art. 35 e parágrafo único da IN/STN nº 01/1997.221. A norma prevê que, caso seja constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial, o ordenador de despesas suspenderá imediatamente a liberação de recursos, concedendo prazo máximo de 30 dias para que a irregularidade seja sanada. Decorrido o prazo sem a regularização da situação, o ordenador de despesas comunicará o fato, sob pena de responsabilidade solidária, ao órgão integrante do controle interno a que estiver jurisdicionado e providenciará a instauração de Tomada de Contas Especial.222. Contudo, a Funasa adota a prática de registrar como pendência valores gastos pelos conveniados sem a devida comprovação, ficando o valor sobrestado. Após a análise da prestação parcial de contas, esse montante é 'descontado' da parcela financeira seguinte a ser liberada para a ONG. A adoção dessa prática compromete a realização das atividades programadas para o período nos planos de trabalho, além de não haver amparo legal para o procedimento.'Voto:Restou evidenciada, ademais, prática utilizada no âmbito da entidade, denominada de 'sobrestamento', que garante a continuidade do repasse de recursos para instituições conveniadas que não tiveram as prestações de contas parciais aprovadas. O procedimento consiste no registro como pendência (sobrestamento) dos valores gastos pelos conveniados sem a devida comprovação, sendo tais quantias abatidas da parcela seguinte a ser liberada. Consoante bem assinalado pela unidade técnica, tal mecanismo não encontra amparo legal na IN/STN nº 01/1997, além de comprometer a realização das atividades programadas para o período nos planos de trabalho.Acórdão:9.1. determinar à Funasa, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:9.1.1. cesse o sobrestamento de valores de convênios ou de qualquer outra prática que esteja em desacordo com o art. 35 da IN/STN nº 01/1997, fixando o prazo legal para o convenente sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação pendente, e, no caso de não-atendimento, adote as providências necessárias à instauração de Tomada de Contas Especial e o registro de inadimplência no Siafi, sob pena de responsabilidade no caso de omissão;