Acórdão 3668/2013
Voto:41. Observa-se, pois, que vantagens, como a GEL (e a VPNI-Localidade dela decorrente), pagas a agentes públicos que servem em localidades especiais têm natureza evidentemente indenizatória, não se confundindo com as verbas remuneratórias de cargo efetivo, mesmo porque elas são pagas apenas enquanto o beneficiário estiver lotado na localidade especificada pela norma legal, como compensação pelo exercício da função pública em condições socioeconomicamente mais desgastantes [...].[...]50. Verifica-se, pois, que [...] não há óbices para a percepção conjunta da VPNI-Localidade com o subsídio de magistrado, tal como prescrito no Enunciado Administrativo CNJ nº 4/2006, desde que, é claro, seja observada, nos termos da Lei nº 9.527, de 1997, a atualização dessa vantagem apenas pelos reajustes gerais dos servidores federais.[...]58. [...] a percepção de adicional de natureza indenizatória continuada cumulativamente com o subsídio de magistrado configura situação expressamente excepcionada pela EC nº 47/2005, na medida em que o constituinte derivado permitiu o pagamento de indenizações acima do teto constitucional.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação [...] para, no mérito, considerá-la improcedente;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que:9.3.1. adote as medidas necessárias à suspensão do pagamento da GEL e da VPNI dela decorrente para os magistrados que não mais estiverem em exercício nas localidades especiais de difícil provimento indicadas no Decreto nº 493, de 10 de abril de 1992;