Acórdão 1535/2014
Voto:6. A jurisprudência transcrita no voto ora embargado, utilizada para ilustrar esse entendimento, tratava de situação na qual a Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) havia deixado de dar cumprimento à coisa julgada trabalhista, em razão das alterações havidas na relação jurídica entre ela e o servidor ex-celetista. Este, irresignado, moveu ação contra a exclusão da URP de 26,05% de seu contracheque e teve sua pretensão denegada, salvo quanto à reposição das parcelas indevidamente recebidas de boa-fé.7. Em nenhum momento o juiz a quo ou o Tribunal Regional da 4ª Região entendeu indevida a supressão da rubrica pelo fato de ter sido feita sem prévia autorização judicial.[...]9. Absurdo, imaginar, por exemplo, que um empregador condenado a pagar determinada vantagem a seu empregado tivesse que entrar em juízo para suprimir o pagamento quando já extinto o vínculo de emprego e, enquanto não sobreviesse decisão judicial, tivesse que pagar valores evidentemente indevidos (que muito provavelmente não lhe seriam restituídos, em razão de seu caráter alimentar).10. De igual forma, a mudança de regime da CLT para o estatutário autoriza a supressão de vantagens relativas àquele regime, ainda que decorrente de decisão judicial, desde que observada a irredutibilidade da remuneração. O mesmo raciocínio vale para o pagamento de vantagens decorrentes de planos econômicos. As perdas que ocorreram numa determinada estrutura remuneratória, reconhecidas judicialmente, devem ser pagas enquanto não sobrevindas alterações na estrutura remuneratória na forma de vantagem pessoal a ser absorvida na medida dos aumentos remuneratórios específicos da categoria.11. De mencionar que o art. 103 do Decreto-lei 200/1967 já previa:"Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos."Acórdão:9.1. conhecer dos presente embargos de declaração opostos ao Acórdão 2996/2013 - 2ª Câmara para, no mérito, rejeitá-los;