Acórdão 2590/2012
Relatório:4. Questão 2: execução dos serviços sem cobertura contratual, identificada na obra de construção do anfiteatro no Campus Floresta referente ao contrato 002/2011, o que afronta o disposto no art. 60e art. 65, da Lei 8.666/93, tendo em vista as decorrentes alterações no projeto básico e no orçamento (item 9.1.2);4.1 Em relação à execução de serviços sem cobertura contratual, a Ufac informa que apesar de a pequena mudança do local da obra não ter sido consignada em termo aditivo, a obra atingirá a sua finalidade sem prejuízo ao erário, de modo que permitirá o melhor aproveitamento da área no contexto da adequação ao plano diretor do Campus Floresta em Cruzeiro do Sul (peça 51, pág 2).5. Análise:5.1 Rejeitam-se os esclarecimentos prestados pela Ufac, quanto à execução dos serviços de terraplenagem sem cobertura contratual.5.2 Os serviços foram prestados devido à rotação do local onde está sendo construído o anfiteatro no campus Floresta na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, e , conforme já apresentado na primeira questão, apresentam baixa materialidade em relação ao valor total contratado.[...]5.4 No entanto, o aditivo é obrigatório independentemente da finalidade da obra ter sido alcançada. Sendo assim, a irregularidade não foi elidida pelos argumentos trazidos, entretanto não se propõe audiência dos responsáveis, uma vez que se trata de falha formal, de baixo potencial ofensivo, e os serviços executados sem cobertura contratual apresentam pouca materialidade em relação ao valor total contratado.5.5 Sendo assim, propõe-se dar ciência à Ufac de que a execução de alterações nos contratos sem que seja precedido os termos aditivos ofende aos arts. 60 e 65, da Lei 8.666/93.Voto:4. Entendo adequada a análise dos elementos apresentados, efetivada pela Secob-1, cujos argumentos, por percucientes, incorporo a minha razão de decidir.Acórdão:9.1. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II do Regimento Interno/TCU, à Fundação Universidade Federal do Acre (Ufac), que:9.1.1. nas próximas licitações abstenha-se de realizar alterações em contratos sem que seja precedida de termos aditivos, em atendimento ao que dispõe os arts. 60 e 65, da Lei 8.666/93, a exemplo do que foi identificado em relação Contrato 002/2011 referente à obra de implantação do Anfiteatro do Campus Floresta em Cruzeiro do Sul;