Acórdão 4980/2008
Proposta de Deliberação:10. A data de conversão do débito em moeda nacional, consoante jurisprudência desta Corte (Acórdãos 363/2000, 102/2002 e 1916/2005-1ª Câmara; 1845/2005 e 34/2006-2ª Câmara e 319/2003-Plenário), com base no que dispõe o art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é o dia em que fica comprovado que o responsável teve ciência do débito, o que, de acordo com os autos, se deu em 24/2/2000, data a partir da qual são devidos os juros moratórios.