Acórdão 1449/2008
Voto:2. Primeiro, penso que a proposta alvitrada pela unidade técnica, pela legalidade do ato, porque a parcela incluída nos proventos dos interessados se deu por força de sentença judicial, não poderá prosperar, mormente no caso em comento, haja vista que o provimento judicial foi tornado sem efeito em virtude do provimento da apelação interposta pela União, o que levou o órgão de origem a excluir a rubrica pecuniária desde agosto de 1997.3. Segundo, a posterior exclusão da discutida parcela dos proventos dos interessados, levou a representante do Ministério Público a concluir pela ilegalidade do ato, no lastro do entendimento do Tribunal, vigorante até há pouco tempo.4. De fato, esta Corte entendia que o ato de concessão haveria de ser apreciado nos exatos termos em que foi emitido, de sorte que, mesmo que o órgão de origem, a posteriori e antes da apreciação do ato pelo Tribunal, excluísse dos proventos parcela indevidamente incluída, esse ato não lograria êxito, e o seu registro seria recusado.5. Entretanto, em homenagem à economia processual, O Plenário desta Corte de Contas, ao acatar comunicação do eminente Ministro Walton Rodrigues Alencar, em sessão datada de 6/6/2007, decidiu o seguinte:"a) autorizar o registro de todos os atos de concessão que, a despeito de apresentarem impropriedades em sua versão original, formalmente submetida ao Tribunal, já não estejam, no momento de sua apreciação, dando ensejo a pagamentos irregulares, uma vez que a irregularidade já foi corrigida pela própria Administração.  (...) ".6. Pelas informações constantes dos autos, os interessados não mais estão recebendo a discutida parcela pecuniária conforme pesquisa no Siape. Essa situação leva a esta Corte de Contas a considerar legais as aposentadorias em análise e autorizar o registro dos atos correspondentes, a despeito de ter apresentado impropriedade em suas versões originais, em conformidade com a decisão plenária supra, que deu ensejo aos Acórdãos 1.786/2007, 1900/2007, 2.253/2007, 3.373/2007, 3.803/2007, todos da Primeira Câmara, e 1.047/2008, 1.141/2008 e 1.151/2008, do mesmo Colegiado.Assim, tão-somente por esses fundamentos, acolho a proposta da unidade técnica pela legalidade da aposentadoria e registro do respectivo atoAcórdão:9.1. considerar legais os atos de fls. 2/27 relativos às aposentadorias de [omissis], autorizando-lhes os correspondentes registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno/TCU