Acórdão 13732/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor da [associação], de [responsável 1] e de [responsável 2] (presidente e de 1º tesoureiro, à época, da entidade convenente), em razão de irregularidades na execução física e financeira do objeto do Convênio 1.192/2008 (Siafi 633658) cujo objeto foi a implantação do projeto Expoleste 2008 - 11ª Mostra Empresarial do Leste Mineiro de Governador Valadares/MG.[...]Não devem prosperar os argumentos da [associação] de que a responsabilização deve recair apenas sobre o presidente à época dos fatos, nem de que ocorreu a prescrição do prazo em favor da Fazenda Pública. Os motivos são os mesmos já apresentados na análise das alegações de defesa de [responsável 2], para demonstrar que cabe a responsabilização solidária da pessoa jurídica de direito privado e de seus dirigentes e que são imprescritíveis as ações de reparação de dano movidas pelo Estado.Não cabe a alegação de boa-fé da Associação, ou de que não há evidências que aponte prejuízo ao Erário. No âmbito do TCU, é considerado de boa-fé o responsável que, embora tenha concorrido para o dano ao Erário ou outra irregularidade, seguiu as normas pertinentes, os preceitos e os princípios do direito. A análise, portanto, é feita sob o ponto de vista objetivo, sem que seja necessária a comprovação de má-fé (dolo), mas apenas da ausência de boa-fé objetiva (Acórdão 8987/2018-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria).Para a responsabilização em débito devem estar presentes quatro requisitos: conduta do agente, culpa em sentido amplo (culpa em sentido estrito ou dolo), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Diferentemente do alegado pela defesa, não se pode afirmar que a entidade apresentou todos os documentos necessários para comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.Assim, não há elementos que permitam concluir que o objeto do convênio foi integralmente executado, tal qual ajustado no plano de trabalho, com os recursos federais repassados. Portanto, não é possível afastar a conclusão de que a entidade convenente, na condição de responsável solidária, não teve cuidado exigível nem atuou de forma compatível com os preceitos e os princípios do direito público.[...]A associação emitiu atestados de prestação de serviços em documentação avulsa, fora das respectivas notas fiscais, cujas datas de assinatura não coincidem com as datas de emissão dos documentos fiscais emitidos pelos prestadores de serviços (documentação à peça 26, p. 96-109).Além disso, como reconhecido pela convenente quando da análise da prestação de contas do convênio pelo MTur, houve venda de ingressos de ingressos para o público em geral e o resultado da arrecadação proveniente desta venda foi destinada para a [omissis] (peça 24, p. 15).Neste caso, verifica-se que houve descumprimento do disposto no termo de convênio, pois as cláusulas 3ª, Item II, letra 'cc' e 13ª, parágrafo 2º, letra 'k' (peça 1, p. 36 e 46), preveem que os valores arrecadados com a cobrança de ingressos decorrente de sua execução deveriam ser revertidos para a consecução do objeto ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional,O entendimento deste Tribunal é que a não comprovação da arrecadação da venda de ingressos, não destinação para a consecução do objeto conveniado ou não recolhimento à conta do Tesouro Nacional justifica a imputação do dano no valor dos recursos repassados ao convenente (Acórdãos 96/2008-TCU-Plenário, relatoria do E. Ministro Benjamim Zymler, 6036/2015-TCU-2ª Câmara, relatoria do E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, e 7246/2016 - Primeira Câmara, relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira).Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas da [associação], de [responsável 1] e de [responsável 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, c, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: (...).