Acórdão 1757/2020
Voto:Em exame Representação formulada pela Empresa [representante], com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, na qual questionou a Composição de Ata de Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Secretariado (Técnico em Secretariado e Secretário Executivo), a serem prestados nas dependências das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletrobras Eletronorte. O certame 15040/2020 (ERP 003/2019 -PE 003-0-15040 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços) tinha valor estimado de R$ 5.174.447,52, calculado a partir dos valores constantes da ata do certame (peça 15) e dos quantitativos previstos no termo de referência (peça 6).[...]6.Em relação à desclassificação da Empresa [representante], a Eletronorte destacou (peça 34, p. 2-5, item 3.1) que a situação contestada em Representação apresentava características distintas das que fundamentam a jurisprudência do TCU (Acórdãos 269/2019-TCU-Plenário e 2.530/2015-TCU-Plenário, ambos relatados pelo Ministro Bruno Dantas). Frisou que como o objeto da contratação seria a terceirização de mão de obra, caso a empresa contratada descumprisse as obrigações trabalhistas, isso atrairia a responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula 331 do TST). Assim, ao analisar o Relatório de Ocorrências Impeditivas de Licitar gerado pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), verificou que havia várias penalidades aplicadas à empresa [representante] de suspensão de licitar, todas relacionadas ao descumprimento de obrigação trabalhistas (ausência do recolhimento do FGTS, INSS, atraso no pagamento dos salários - peça 34, p. 4-5).7.A Eletronorte justifica que seria temerário classificar empresa que descumpre, reiteradamente, suas obrigações trabalhistas e previdenciárias (no Conselho Administrativo de Defesa Econômica e no Hospital das Forças Armadas, há informações de que as penalidades de suspensão foram aplicadas por dois anos, máxima duração permitida pelo art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93). A Administração da Eletronorte entendeu, então, prudente manter a desclassificação da empresa [representante], com fulcro no art. 2º, item 2, alínea "a", do Regulamento de Licitações e Contratos das Empresas Eletrobrás (peça 16, p. 8).8.Ao analisar os argumentos da Eletronorte, a Selog enfatizou que o art. 38 da Lei 13.303/2016 dispõe sobre as hipóteses nas quais uma empresa estará impedida de participar de licitações e de ser contratada por empresa pública ou sociedade de economia mista. Com isso, o Administrador não pode ampliar, de modo discricionário, os casos previstos, sob pena de estar agindo contrariamente à lei. Destaca que quando explicita situações de impedimento, o dispositivo legal quer proporcionar a isonomia e a objetividade do certame. Assim, no que diz respeito ao impedimento de licitar, as consequências se relacionam à penalidade aplicada, e não aos motivos que levaram à sua aplicação. Por isso, acentua que a alegação de que o caso em tela se diferencia por se tratar de descumprimento de obrigação trabalhista não pode ser aceita.9.Nesse cenário, frisa que o Regulamento de Licitações e Contratos das Empresas Eletrobrás (peça 16) precisa ser interpretado em consonância com a Lei 13.303/2016 e que, a despeito da importância dos controles utilizados, estes devem se encaixar dentro dos estritos limites legais. Ao transcrever o entendimento contido no Acórdão 266/2019-TCU-Plenário (Relator Ministro Aroldo Cedraz), acentua que tendo ocorrido a anulação do certame e diante da inexistência de prejuízo aos cofres da Eletronorte, cabe dar apenas ciência quanto à impropriedade.Acórdão:9.3. dar ciência a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 15040/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.3.1. desclassificação de licitante, identificada no Pregão Eletrônico 15040/2020, em desconformidade com o previsto no art. 38 da Lei 13.303/2016 e a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 266/2019-TCU-Plenário;