Acórdão 4225/2014
Voto:4. [...] verificou-se que não estava sendo proporcionalizado o pagamento das gratificações denominadas GDASS, GESS, GDPGTAS dos servidores que gozam de aposentadoria proporcional, com base na liminar concedida no processo nº 2008.84.00.001100-0.5. Considerando que a jurisprudência do TCU está consolidada no sentido de que apenas a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do artigo 193 da Lei nº 8.112/90 estão desobrigadas de proporcionalização (cf. Decisões 593/94 - Plenário e 41/95 - 2ª Câmara, dentre outras), propugno pela declaração da ilegalidade dos atos e negativa de registro, em razão do pagamento integral das vantagens. Deve ser procedido, também, ao acompanhamento do Processo supracitado, e, em caso, de desconstituição da decisão judicial, devem ser adotadas medidas para ressarcimento aos cofres públicos.Acórdão:9.1 considerar ilegal e negar registro dos atos de pensão civil dos interessados elencados no item 3;[...]9.3 determinar à Gerência Executiva do INSS em Natal/RN, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, que:[...]9.3.2 acompanhe o Processo nº 2008.84.00.001100-0 (Processo nº 0001100-53.2008.4.05.8400, do TRF 5ª Região), que tramita na 1ª Vara Federal, da Justiça Federal - 5ª Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e, em caso de desconstituição da decisão judicial exarada nos autos, adote as providências necessárias à obtenção do ressarcimento dos valores indevidamente percebidos, à titulo de "DECISAO JUDICIAL N TRANS JUG PE" e "DECISAO JUDICIAL N TRANS JUG AP", observando o disposto no art. 46 da Lei 8.112/90;9.4. determinar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário em 14/6/2011, faça o acompanhamento do Processo nº 2008.84.00.001100-0 (Processo nº 0001100-53.2008.4.05.8400, do TRF 5ª Região), supracitado, e notifique a Conjur/TCU, para fins de acompanhamento.