Acórdão 79/2020
Voto:Trata-se de petição protocolada por [omissis 1], por meio da qual argui o impedimento da Ministra Ana Arraes para participar dos julgamentos ocorridos no âmbito do TC-021.808/2014-7 (peça 2).Referido processo TC-021.808/2014-7 trata de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor da Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração (Fepad) e dos Srs. [omissis 1], ex-presidente (gestão: 20/7/2004 a 23/10/2007), e [omissis 2], ex-diretor administrativo-financeiro da entidade, diante, inicialmente, da omissão no dever de prestar contas do termo de concessão e aceitação de apoio a projeto de pesquisa científico-tecnológica assinado em 2/12/2004 para a implantação de sistema inovador de transporte de cana-de-açúcar via teleférico.Na Sessão da Segunda Câmara de 11 de abril de 2017, esta Corte, ao julgar a matéria, aprovou o Acórdão 3.230/2017 - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, no qual julgou irregulares as contas do Sr. [omissis 1], e ainda o condenou ao pagamento da quantia de R$ 396.051,20, a título de reparação de dano ao erário, e lhe aplicou uma multa no valor de R$ 100.000,00.Na Sessão da Segunda Câmara de 4 de junho de 2019, o Tribunal julgou o recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis 1], ex-Presidente da Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração  (Fepad), contra o Acórdão 3230/2017 - 2ª Câmara, oportunidade na qual prolatou o Acórdão 3.705/2019 - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, a fim de conhecer do citado recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.No dia 5 de agosto de 2019 o ora peticionário protocolou a presente arguição de impedimento neste Tribunal, na qual alega o impedimento da Ministra Ana Arraes para participar dos citados julgamentos, sob o argumento de que o "Projeto Teleférico" foi idealizado por Miguel Arraes e aprovado pelo então Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia Eduardo Campos, respectivamente pai e filho da Ministra Ana Arraes. Com base nessas alegações, o interessado formula os seguintes pedidos:1. declaração de nulidade do Acórdão 3.230/2017 - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, e do Acórdão 3.705/2019 - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;2. imediata suspensão dos atos subsequentes ao julgamento para, primeiro, verificar as hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios;3. sobrestamento da fase executória dos julgados acima mencionados;A Secretaria das Sessões, com base na Questão de Ordem decidida na Sessão Plenária de 11 de dezembro de 2019, procedeu ao sorteio de relator, segundo o qual fui sorteado, e entendeu que a presente arguição deveria ser autuada como "processo do tipo administrativo", constituído por cópia das peças processuais essenciais ao exame da matéria.Em atenção ao despacho da Secretaria das Sessões, a Seproc autuou o presente processo e o classificou como "administrativo".Primeiramente, chamo o feito à ordem.O item 1 da Questão de Ordem decidida na Sessão Plenária de 11 de dezembro de 2019 tem a seguinte redação (com grifos meus):1. A arguição de impedimento ou suspeição dará origem a incidente processual, a ser conduzido em autos apartados (RISTJ, art. 276, § 1º), que terão natureza urgente e tramitação preferencial e serão constituídos por cópia das peças processuais necessárias ao exame da matéria;Lembro, porém, que a redação desse item 1, conforme proposta inicialmente apresentada aos gabinetes dos ministros, era a seguinte (com grifos meus):1. A arguição de impedimento ou suspeição dará origem a incidente processual, a ser conduzido em autos apartados (RISTJ, art. 276, § 1º), de natureza administrativa, constituído por cópia das peças processuais necessárias ao exame da matéria;Em face dessa proposta de redação, encaminhei à Presidência desta Corte as seguintes considerações e nova proposta de redação (com grifos meus):A arguição de impedimento e de suspeição é, no Poder Judiciário, procedimento jurisdicional, de caráter incidental, pois é um incidente processual, que causa a suspensão do processo principal e que diz respeito ao princípio da imparcialidade do juiz, que não é matéria administrativa, mas sim jurisdicional (No CPC, a previsão está nos arts. 144 a 148, no RISTF, nos arts. 277 a 287, no RISTJ, nos arts. 272 a 282). Portanto, no TCU, entendo que matéria deve ser tratada como de controle externo e não como matéria administrativa ordinária.Por essa razão, proponho que a redação desse item seja a seguinte:"1. A arguição de impedimento ou suspeição dará origem a incidente processual, a ser conduzido em autos apartados de controle externo (RISTJ, art. 276, § 1º), constituído por cópia das peças processuais necessárias ao exame da matéria;"Como se vê, da redação que, ao final, constou do item 1 da citada Questão de Ordem decidida na Sessão Plenária de 11 de dezembro de 2019 foi retirada a expressão inicial "de natureza administrativa", mas não foi acrescida a expressão "de controle externo", que eu havia sugerido.Ocorre que, consoante ressaltei nas considerações que havia encaminhado à Presidência deste Tribunal, a arguição de impedimento e de suspeição é um incidente processual, que, no âmbito do processo judicial, é de natureza jurisdicional, e não administrativa. Trata-se de matéria regulada integralmente pelo Código de Processo Civil e, portanto, pelas normas de processo civil. E a razão, também conforme ressaltei anteriormente, diz respeito ao princípio da imparcialidade do magistrado, o que, para fins de decisão da arguição de impedimento ou suspeição, não é matéria administrativa, mas sim jurisdicional.No CPC este assunto está previsto nos arts. 144 a 148, ao passo que no RISTF está nos arts. 277 a 287 e no RISTJ consta dos arts. 272 a 282.Não é demais lembrar que matérias administrativas são regidas, primariamente, pela Lei 9.784/99 e não pelo Regimento Interno dos Tribunais nem pelo CPC que somente incidirá em caráter supletivo e subsidiário, nos termos do seu art. 15.Portanto, reitero aqui que, no caso do TCU, a arguição de impedimento e de suspeição não é matéria administrativa, mas sim de controle externo. Por essa razão, entendo que as arguições de impedimento e de suspeição não devem ser autuadas como processo administrativo, mas sim como processo de controle externo.Aliás, o item 6 da referida Questão de Ordem decidida na Sessão Plenária de 11 de dezembro de 2019 evidencia, inequivocamente, a natureza jurídica da arguição de impedimento/suspeição como processo de controle externo, pois prevê que, se reconhecido o impedimento ou a suspeição, o Tribunal, no próprio julgamento do incidente, "delimitará os atos nulos e deliberará acerca do encaminhamento adequado a ser dado ao processo original". Eis a redação do citado item:6. Afirmados o impedimento ou a suspeição pelo arguido, ou declarados pelo Plenário, o julgamento do incidente delimitará os atos nulos e deliberará acerca do encaminhamento adequado a ser dado ao processo original; Considerando que os sistemas informatizados existem para servir os seus usuários e não para determinar regras processuais que envolvem direitos de terceiros, entendo que referido processo de controle externo - que, ressalto, é incidental e, portanto, não é desconectado do processo originário - deve ser classificado como "arguição de impedimento/suspeição" em nossos sistemas informatizados.Como consequência, farei constar da minuta de acórdão que apresentarei ao Plenário uma determinação à Secretaria-Geral da Presidência no sentido de que adote as providências cabíveis junto às unidades técnicas competentes para que as arguições de impedimento/suspeição sejam autuadas como processo de controle externo e sejam classificadas, em nossos sistemas informatizados, como processo tipo "arguição de impedimento/suspeição".No tocante à admissibilidade da presente arguição de impedimento, é de se notar que, a rigor, não é caso de seu conhecimento, em face de sua imensa intempestividade, conforme demonstrarei a seguir.Acórdão:9.1. com fundamento no item 3 da Questão de Ordem decidida na Sessão Plenária de 11 de dezembro de 2019 e, por analogia, no art. 277, §1º, do Regimento Interno do STJ, rejeitar a presente arguição de impedimento, por ser manifestamente improcedente;9.2. determinar à Secretaria-Geral da Presidência que adote as providências cabíveis junto às unidades técnicas competentes para que as arguições de impedimento/suspeição sejam autuadas como processo de controle externo e sejam classificadas, em nossos sistemas informatizados, como processo tipo "arguição de impedimento/suspeição".