Acórdão 6018/2015
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela empresa [omissis] contra o acórdão 3.319/2014-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenou-a, solidariamente com [omissis], ex-prefeito de Grão Pará/SC, ao recolhimento de R$ 26.661,45, atualizados a contar de dezembro/2000, e aplicou-lhe multa de R$ 6.000,00.2. A irregularidade foi motivada pela inexecução parcial das obras previstas no Convênio 358/2000, celebrado entre o município e o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Defesa Civil, que tinha por objeto a construção de uma ponte de concreto sobre o Rio Braço Esquerdo, de acordo com as especificações constantes do programa de trabalho.[...]11. Frise-se que esse raciocínio é válido exclusivamente em relação à empresa [omissis], citada pela primeira vez após treze anos. [omissis, ex-prefeito] teve oportunidade de, em prazo razoável, apresentar sua defesa e produzir provas em seu favor. Não o fez, optando por permanecer revel.12. O MPTCU esposou entendimento semelhante no que se refere àquele responsável. Não obstante, consignou que, em seu favor, deveria ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e suprimida a multa imputada, pois a citação por este Tribunal ocorreu em 20/11/2013, mais de dez anos após o termo inicial para incidência do prazo decenal do Código Civil (11/01/2003), adotado pela jurisprudência majoritária desta Casa.13. Tem razão o Parquet quando afirma que, embora ainda não haja posição consensual acerca do prazo para prescrição da pretensão punitiva do TCU - o que vem sendo discutido no âmbito do TC 007.822/2005-4 - esta Corte tem adotado, majoritariamente, a prescrição decenal prevista no Código Civil, sendo utilizada, como termo inicial para contagem do prazo, a data do fato gerador.14. Minha divergência quanto ao posicionamento do MPTCU refere-se ao ato capaz de gerar a interrupção da contagem do prazo para prescrição da pretensão punitiva. Embora o MPTCU tenha adotado, neste caso, a citação no âmbito desta Corte, a TCE autuada neste Tribunal representa as etapas finais de um processo de apuração que se inicia no âmbito do órgão repassador. Notificações realizadas na fase interna integram o processo e servem, inclusive, de referência para contagem do prazo de dez anos desde a ocorrência do dano, findo o qual fica dispensada a instauração de TCE (art. 6º, inciso II, da IN 71/2012). Nesse contexto, as notificações válidas realizadas no âmbito do órgão repassador não devem ser processualmente ignoradas no âmbito do TCU para fins de caracterização da prescrição.15. Neste caso, o responsável não foi surpreendido com a citação em 20/11/2013, pois desde 27/06/2007 - portanto, menos de dez anos após os fatos - tinha ciência da apuração das irregularidades e de suas possíveis consequências, como comprova o Aviso de Recebimento por ele assinado (peça 2, p. 90). Assim, a pretensão punitiva está preservada, pois a notificação do Ministério da Integração Nacional interrompeu o transcurso do prazo decenal, nos termos do art. 202, caput e parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/2002), que estabelece que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez e recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. Ademais, a apuração dos fatos não ficou paralisada por mais de dez anos.16. Destaco que, embora esse entendimento não seja consensual - como já mencionei, essa questão está sendo discutida no TC-007.822/2005-4 - tal posição jurisprudencial já foi adotada em diversas oportunidades, a exemplo dos acórdãos 294/2015-Plenário, 4.669/2015-2ª Câmara, 1.648/2014-2ª Câmara e 5.061/2015-2ª Câmara, dentre outros.