Acórdão 7107/2012
Voto:Trata-se de processo de concessão de pensão civil instituída por ex-servidor do Núcleo [...] em favor de três beneficiários, dentre os quais um se enquadra na condição de menor sob guarda, nos termos do art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei nº 8.112, de 1990.Nos termos do relatório, o ato foi considerado ilegal pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e pelo representante do Ministério Público.De fato, a jurisprudência do Tribunal já se pacificou, a partir do advento do Acórdão 2.515/2011 - TCU, levado para deliberação do Plenário, que considerou ilegal a concessão de pensão civil instituída com fundamento no art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei nº 8.112, de 1990.Por sua peculiar importância, no que atine com o volume de recursos públicos envolvidos nestas perenes obrigações da Administração, bem como com a uniformização da jurisprudência da Corte, que tornou efetiva a aplicação da Lei 9.717/98, transcrevo na íntegra o voto que deu ensejo à nova posição do Tribunal:"[...]"[...]Em harmonia com os demais princípios igualmente importantes na Carta Constitucional, dentre os quais destaco o do equilíbrio da Previdência, sustentada pela contribuição compulsória paga por toda a sociedade, o legislador ordinário manteve a proteção e cobertura previdenciárias à criança e ao adolescente, observada a ordem natural das coisas, mediante os seguintes instrumentos jurídicos:- garantia de benefício previdenciário por morte do instituidor ao menor dependente, filho ou enteado, desde que o genitor (a) ou padrastro (madrasta) estejam devidamente vinculados ao competente Regime Previdenciário Social (v.g.: art. 217, inciso II, alínea 'a', da Lei 8.112/90; art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 12.470/2011);- garantia de benefício previdenciário ao tutelado por morte do tutor, também condicionada à vinculação do tutor ao regime previdenciário competente (v.g.: art. 217, inciso II, alínea 'b', da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.717/1998, c/c o artigo 16, § 2º, da Lei 8.213/1991, atualizada pela Lei 9.528/1997; art. 16, inciso I, § 2º, da Lei 8.213/91, com redação dada pelas Leis 9.717/1998 e 12.470/2011).Por fim, o falecimento de servidor público que detinha sob sua responsabilidade a guarda judicial de menor não impede que o juízo competente, mediante provocação e jurisdição voluntária, designe novo guardião, com o objetivo de não deixar a criança e o adolescente em desamparo.O novo ato de pensão, livre das irregularidades detectadas, deve promover a reversão das cotas-partes para os devidos beneficiários. Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar o registro ao ato de pensão civil instituído em favor de [menor sob guarda];9.2. determinar ao Núcleo [...] que:9.2.1. emita novo ato de pensão, livre da falha detectada, com a exclusão do menor sob guarda constante do benefício e a reversão das cotas-partes relativas a ele para os outros beneficiários, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, com apoio no art. 3º, § 7º, Resolução nº 206/2007;