Acórdão 871/2016
Sumário:Aos conselhos de fiscalização profissional, por serem entidades de natureza autárquica, deve-se aplicar o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da CF/1988.Voto:Em exame, representação autuada em cumprimento ao subitem 1.7.2 do Acórdão 1641/2013 - Plenário, por meio do qual o Tribunal determinou "à Sefip que aprecie a questão referente aos valores da remuneração bruta paga pelo Confea ao [empregado], haja vista a possibilidade de subordinação dos Conselhos de Fiscalização Profissional ao teto remuneratório constitucional".[...]3. Diante da relevância da matéria e da questão jurídica envolvida, solicitei o pronunciamento do Ministério Público. O Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, divergindo de tal conclusão, sugere em sentido inverso que: "a) seja firmado o entendimento de que, aos conselhos de fiscalização profissional, por serem entidades de natureza autárquica, deve-se aplicar o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da CF/1988; e b) sejam adotadas as medidas necessárias à regularização dos pagamentos realizados ao Sr. [empregado], em razão da sujeição dos conselhos de fiscalização profissional ao referido teto."[...]6. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, inciso XI, que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional não poderão exceder o subsídio dos Ministros do Supremo Tr ibunal Federal. O §9º do referido dispositivo estende a limitação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, mas apenas às que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. 7. Assim, somente para as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, é que o texto constitucional restringe a submissão ao teto às entidades que recebam recursos públicos para pagamento despesas de pessoal ou de custeio. Os conselhos de fiscalização profissional, contudo, não se classificam como tal. 8. São diversas as decisões desta Corte que declaram a natureza autárquica dos conselhos, a exemplo do Acórdão 249/2015 - Plenário: "Os conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas têm natureza autárquica, ainda que diferenciada, visto que detêm capacidade tributária ativa, imunidade tributária, munus público decorrente do exercício do poder de polícia delegado pelo Estado. Esses atributos são suficientes para fazer incidir sobre eles as normas gerais e princípios de direito público."9. De igual forma, o recente Acórdão 2711/2015 - Plenário confirma esse entendimento, ressaltando decisões do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, como também trata da submissão dos conselhos ao teto constitucional: "25. Os argumentos do responsável não se sustentam. O art. 37, inciso XI, da CF define dentre os destinatários da regra do teto, os titulares de cargos, empregos e funções da Administração Direta, autárquica e fundacional, alcançando pois os Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas, dada a natureza autárquica de tais entidades assim já consagrada pela Suprema Corte (ADI 1.717-6/DF, MS 21.797-9, MS 22.643-9), porquanto arrecadam e gerenciam recursos de natureza parafiscal, e sujeitam-se às normas gerais e princípios de direito público e ao controle jurisdicional do TCU. 26. Também não prospera a tese de excluir da remuneração as vantagens pessoais para, enfim, enquadrá-la no teto constitucional. Com a vigência da Emenda Constitucional 41/2003, nos precisos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal, convém ressaltar que as vantagens pessoais - aí incluídas, por exemplo, as rubricas decorrentes da incorporação de quintos/décimos e de anuênio, integram o somatório da remuneração, para efeito de verificação do teto, excluindo do teto remuneratório tão somente aquelas de caráter indenizatório, conforme previsto no § 11 do aludido dispositivo constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 47/2005. 27. Esta Corte de Contas ao examinar caso concreto de inobservância do teto constitucional em Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada determinou ao jurisdicionado o ajuste nos salários ao limite da remuneração do art. 37, inciso XI, da CF, além de determinar a realização da glosa relativa aos valores excedentes (v.g.: Acórdão 910/2004, alterado pelo Acórdão 470/2005; Acórdão 2.950/2011, todos do Plenário)."Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá- la procedente; 9.2. firmar o entendimento de que, aos conselhos de fiscalização profissional, por serem entidades de natureza autárquica, deve-se aplicar o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da CF/1988;