Acórdão 3574/2006
Sumário:É ilegal a concessão da vantagem prevista no revogado art. 3º da Lei nº 8.911/1994 a servidor que não preenche o requisito temporal estabelecido na legislação.Voto:2. Conforme apontado pela unidade técnica, os atos de alterações de aposentadoria de [omissis] padecem de irregularidade ensejadora de negativa do respectivo registro, em razão da percepção de quintos advindos do cômputo indevido de tempo de exercício de função posterior à aposentadoria compulsória do ex-servidor, ocorrida em 4/5/1988.3. Assim, o Tribunal Regional Federal - TRF da 2ª Região informou [...] que o interessado está percebendo, indevidamente, a parcela de 1/5 de FC-5, e que esta Corte, em decorrência do lapso decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, é a única instância capaz de determinar a suspensão dos pagamentos indevidos.4. A redação original do revogado art. 3º da Lei nº 8.911, de 11/7/1994, aplicável à espécie, estabelecia que o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão incorporaria a sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.5. De acordo com as informações dos autos, o interessado teve concedido 1/5 de FC-4 e 4/5 de FC-5, porém com exercício de função comissionada por pouco mais de 4 anos, o que demonstra que ele tem direito à incorporação de apenas 4/5 de função comissionada.6. Por essas razões, os atos [...] devem ser julgados ilegais, negando-lhes os registros.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de alteração de aposentadoria de [omissis] (fls. 1/12), negando-lhes os respectivos registros;