Acórdão 1697/2018
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedidos de reexame interpostos pelos [ex-servidores] contra o Acórdão 2.900/2017-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas considerou legais os atos de aposentadoria emitidos em favor dos recorrentes, determinando, entretanto, a exclusão de seus proventos da vantagem denominada Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017. Nesse sentido, o subitem 9.2.2 do acórdão recorrido foi vazado nos seguintes termos:[...].10.Entendo, na linha do que vem sendo decidido por esta Corte de Contas, que o Bônus de Eficiência e Produtividade constitui vantagem remuneratória de caráter pro labore faciendo, sendo sua natureza idêntica a das gratificações de desempenho previstas na estrutura de retribuição de diversas carreiras do funcionalismo, pagas em razão do efetivo exercício de determinada atividade e segundo os resultados apresentados pelo servidor.11.Vale dizer que a referida vantagem foi criada com objetivo específico de melhorar o desempenho dos servidores ativos, visando aumento da arrecadação tributária. Nesse sentido, transcrevo os excertos pertinentes da exposição de motivos da Medida Provisória 765/2016 (convertida na Lei 13.464/2017):9. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira objetiva o aperfeiçoamento das atividades da Instituição, em especial quanto à arrecadação, à fiscalização tributária, ao controle aduaneiro, ao atendimento dos contribuintes e ao julgamento de processos administrativos de natureza tributária e aduaneira. O seu pagamento será condicionado ao atingimento de meta institucional, a ser estabelecida e medida a partir de indicadores estritamente relacionados à atuação dos servidores integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. (destaques acrescidos).10. A fonte de recursos para o pagamento do referido Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf, que foi instituído por meio do Decreto-lei nº 1.437, de 1975, com a finalidade de "fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais".12.Portanto, é fácil observar que a intenção precípua da norma foi a de estimular a atuação dos servidores ativos, retribuindo o desempenho individual na medida em que a meta institucional é alcançada. Nesse contexto e, sobretudo, considerando que sobre o Bônus de Eficiência não incide contribuição previdenciária, não faz sentido que tal vantagem seja paga à servidores aposentados.13.Em consonância com os pareceres precedentes, também considero que o Bônus de Eficiência não se enquadra, nem de longe, à verba de caráter indenizatório, como é, por exemplo, o auxílio alimentação e o auxílio moradia, entre outros. Vale mencionar que caso o Bônus de Eficiência fosse considerado verba de caráter indenizatório, como sustentam os recorrentes, não seria possível seu pagamento na inatividade, porquanto as indenizações constituem mero ressarcimento por gastos realizados no exercício de função pública. É o que consta do art. 49, § 1º, da Lei 8.112/1990:Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:I - indenizações;II - gratificações;III - adicionais.§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.14.Por outro lado, as gratificações de desempenho, podem, a exemplo do Bônus de Eficiência, ser carreadas para a inatividade, desde que haja, na legislação de regência, expressa previsão nesse sentido. Nessa senda, o que distingue o Bônus de Eficiência previsto na Lei 13.464/2017 e as gratificações de desempenho previstas em inúmeras outras leis é que aquele não sofre, em nenhuma medida, a incidência de contribuição previdenciária, circunstância que lhe retira, por força da Constituição, a possibilidade de ser recebido na inatividade. É o que se depreende do disposto no art. 40 da CF/88:[...]15.Vale mencionar que, ao destacar o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos, os dispositivos constitucionais transcritos vinculam expressamente o valor dos proventos às remunerações utilizadas como base para as contribuições, vedando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.[...]17.Por fim, no que tange à deliberação de mérito sobre os pedidos de reexame em epígrafe, acolho a proposta formulada pela unidade técnica, que está em consonância com o decidido no Acórdão 1.459/2018-TCU-Plenário, proferido na Sessão de 26/6/2018. Isso porque, tendo em vista o efeito devolutivo dessa espécie recursal, é pertinente, em vez de negar provimento aos pedidos de reexame, alterar a redação do item 9.2.2 do Acórdão 2.900/2017-TCU-Plenário, de modo a harmonizá-la com as deliberações mais recentes desta Corte envolvendo a matéria, as quais já levaram em conta as liminares concedidas pelo STF, a exemplo dos Acórdãos 2.789/2018 e 4.546/2018, ambos da 1ª Câmara, entre outros. Nessa senda, se mostra mais apropriado dar provimento parcial aos apelos, condicionando a supressão da vantagem à desconstituição das decisões judiciais ora favoráveis aos interessados.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar a eles provimento parcial;9.2. alterar o comando expresso no item 9.2.2 do Acórdão 2.900/2017-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:9.2.2. na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.490 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos inativos do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária;