Acórdão 4856/2010
Voto:40. Nas palavras do d. representante do MP/TCU, "a ausência de disponibilização tempestiva dos aludidos equipamentos demonstra o total descaso dos responsáveis com as verbas públicas repassadas para a consecução do objeto acordado, bem como com o interesse público, o que se reveste de maior gravidade tendo em conta a escassez de recursos para a saúde em todo o país e as inúmeras carências dos municípios brasileiros nesta área." (fl. 99, v.p.).41. Diante disso, considero que deva ser aplicada aos responsáveis acima mencionados a multa prevista no artigo 58, incisos II, III e/ou VI, a depender do caso.42. Esclareço que, no presente feito, optei por aplicar duas multas distintas, com fundamentos diversos, ao Sr. [omissis], uma vez que as irregularidades que originaram o débito e a multa do artigo 57 da Lei nº 8.443/92 em nada se relacionam às irregularidades que motivaram a aplicação da multa prevista no artigo 58 da mesma Lei.43. Na hipótese vertente, a multa inscrita no artigo 57 da Lei 8.443/92 decorre do julgamento das contas pela irregularidade com débito.44. Já a multa prevista no artigo 58, incisos II, III e VI, da Lei 8.443/92 tem por escopo punir o responsável pelo pagamento antecipado de despesas e pela falta de atesto no recebimento de produtos (inciso I), pela omissão na adoção de medidas para colocar à disposição da população equipamentos adquiridos com recursos conveniados (inciso II) e, por fim, pela sonegação de documentos e informações em inspeção realizada por este Tribunal (inciso VI).45. Dessa forma, não vejo óbice à aplicação da multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/92 concomitantemente à multa do artigo 58.Acórdão:9.5 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas [...];[Valores do débito]9.6 aplicar ao Sr. [omissis] multa individual no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.443/92[...]9.11 aplicar ao Sr. [omissis] multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 58, incisos II, III e VI, da Lei nº 8.443/92 [...];