Acórdão 4544/2008
Proposta de Deliberação:8. [...] o ato [...] diz respeito à pensão civil instituída por [omissis] em favor de [beneficiária], sua genitora. Divergindo da Sefip, o Parquet especializado manifesta-se pela ilegalidade da concessão sub examine, argumentando, para tanto, que a pensionista não comprovou sua dependência econômica em relação ao ex-servidor, requisito imprescindível para a percepção do benefício em tela.9. Consoante deixa assente a leitura do art. 217, inciso I, alínea d, da Lei n. 8.112/1990, fundamento legal para a pensão ora analisada, a concessão do benefício em epígrafe não prescinde da comprovação da dependência econômica dos favorecidos em relação ao instituidor:"Art. 217. São beneficiários das pensões:I - vitalícia:[...]d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;'10. No âmbito desta Corte de Contas, a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor, sendo tal comprovação uma condição sine qua non para a concessão da aludida pensão (Decisão n. 515/2002 - 1ª Câmara e Acórdão n. 810/2004 - 1ª Câmara).11. Diante disso, a concessão sob exame deve ser considerada ilegal, nos termos sugeridos pelo Ministério Público, negando-se registro ao ato de fls. 84/86.Acórdão:9.2. considerar ilegais as pensões civis instituídas em nome das seguintes beneficiárias, recusando o registro dos atos correspondentes: [diversas];