Acórdão 2028/2005
Voto:10. O Diretor achou por bem destacar, nesta oportunidade, um outro aspecto verificado no processo licitatório em tela, apesar de não ter sido o mesmo objeto de questionamento da empresa autora da representação. Trata-se do subitem 2, letra 'a', do Anexo 4 do edital, que atribui até 10 pontos a licitantes considerando o tempo de experiência no mercado de informática.11. Conforme observou o informante, a pontuação não guarda relação direta com a qualidade na prestação dos serviços a serem contratados. O próprio Tribunal, em casos semelhantes, tem asseverado que o fato de uma empresa ser mais antiga no mercado não implica necessariamente que ela tenha um desempenho melhor do que outras, cujo tempo de existência seja inferior. Esse critério poderá, em determinadas circunstâncias, atentar contra o princípio da isonomia e ensejar a apresentação de recursos com vistas à anulação do processo licitatório. Acórdão:9.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que: [...]9.2.3. para a contratação de serviços técnicos de informática, abstenha-se de incluir no edital quesito que atribua pontos na avaliação da proposta técnica pelo tempo de existência da empresa, em observância ao art. 3º da Lei n° 8.666/93;