Acórdão 10468/2016
Voto:Preliminarmente, considerando atendidos os requisitos de admissibilidade, cumpre conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo senhor Paulo Geraldo Xavier em face do Acórdão 3.432/2015-2ª Câmara, mediante o qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de multa e, solidariamente com o Centro de Geração de Empregos, ao recolhimento da dívida apurada. [...]Finalmente, quanto à ausência de chamamento ao processo da então Secretária Municipal de Políticas Sociais, considerando que o fato não implica alteração na responsabilidade do ex-Prefeito, devidamente caracterizada no processo, nem lhe impõe prejuízo jurídico, não há qualquer reparo a ser feito na deliberação recorrida. Cumpre ressaltar que, conforme a jurisprudência desta Corte de Contas, não há óbice à atribuição de responsabilidade pelo débito a apenas um dos devedores solidários, uma vez que a solidariedade passiva constitui benefício do credor (Acórdão 6398-2ª Câmara, Min. Vital do Rego; Acórdão 3320/2015-Plenário, Min. José Múcio; Acórdão 2199/2015-Plenário, Min. José Jorge). Nada impede, entretanto, que o recorrente, caso queira, cobre de outros agentes que considera igualmente responsáveis, a dívida que lhe foi atribuída nestes autos, pelos meios jurídicos disponíveis, no âmbito da ação de execução de título extrajudicial. Acórdão:9.1. conhecer do recurso, com fundamento no art. 32, I e art. 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento;