Acórdão 1145/2022
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por [embargante], ex-Prefeito de Mulungu/CE, contra o Acórdão 18.886/2021-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2013.2. No mérito, inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada em sede de embargos declaratórios.3. A peça recursal fundamenta-se no fato de que o voto que proferi naquela assentada acolheu as conclusões do parecer do Ministério Público junto ao TCU, o qual propôs encaminhamento distinto daquela sugerido pela unidade técnica.4. A esse respeito, transcrevo trecho do voto:"6. O auditor da SecexTCE incumbido da instrução do processo acolheu as alegações de defesa do ex-prefeito, por considerar que a documentação anexada logrou comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados, afastando as irregularidades apontadas e, por consequência, o débito a ser imputado. Propõe, assim, que as contas do responsável sejam julgadas regulares com ressalva.7. O dirigente da 1ª Diretoria, com a concordância do titular da unidade técnica, anuiu à compreensão de que a documentação apresentada seria suficiente para afastar o débito, divergindo em relação à caracterização da omissão no dever de prestar contas: como os documentos somente foram juntados após o recebimento da citação, propõe o julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação da multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, em alinhamento à jurisprudência desta Corte.8. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Dr. Paulo Soares Bugarin, diverge das conclusões da SecexTCE. Considera que a listagem de nomes apresentada extemporaneamente pelo responsável, 'digitada em folha sem qualquer timbre, sem assinatura das pessoas arroladas e sem assinatura ou qualquer identificação do responsável por essa informação', além de 'desacompanhada de qualquer comprovante de frequência desses supostos alunos nas ações de educação' não possui força probatória capaz de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos repassados. Ademais, entende que 'o parecer conclusivo emitido rasamente em 4/11/2019, após a dupla citação do ex-prefeito, pela atual presidente do CACS, não confere segurança quanto ao entendimento do Conselho acerca da execução do Peja em 2013'.9. Dessa forma, o Procurador do MPTCU propõe rejeitar as alegações de defesa submetidas pelo ex-Prefeito, julgar irregulares as suas contas, condená-lo ao recolhimento do débito e sancioná-lo com multa proporcional ao dano.10. Desde já, manifesto minha integral concordância com as análises e conclusões do Ministério Público".5. Nos parágrafos que se seguiram àqueles, destaquei os pontos que considerei fundamentais para formar a convicção de que a documentação apresentada não se mostrou suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos.6. A jurisprudência deste Tribunal considera que eventual divergência entre o juízo do relator, explicitado no voto, e os pareceres constantes do relatório não necessariamente implica a existência de contradição na deliberação. A instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público junto ao TCU não vinculam o relator, que pode ou não adotar as análises técnicas como razões de decidir (Acórdão 78/2017-Plenário, relator o Ministro Bruno Dantas).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [embargante] e rejeitá-los;