Acórdão 6839/2017
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração em processo de tomada de contas especial interposto por [recorrente] contra o Acórdão 2.138/2016-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa.2. A presente TCE foi instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em desfavor da então gerente da Agência dessa empresa em Arandu/SP, em razão de irregularidades em operações bancárias e contábeis por ela praticadas e que geraram prejuízos ao Erário no importe de R$ 81.050,90.3.Em síntese, em face das irregularidades constatadas, a responsável, após ter sido devidamente citada, apresentou suas alegações de defesa, tendo asseverado que o débito já havia sido objeto de homologação judicial, argumento que não foi acolhido por esta Corte à época, apesar de o MPTCU ter dissentido desse entendimento. Irresignada com o julgado, a responsável, ora recorrente, apresentou recurso de reconsideração, com apresentação de novos elementos.4.A Secretaria de Recursos, após confrontar os novos argumentos apresentados, propõe acolher parcialmente o recurso, desconsiderando a aplicação de débito à recorrente e alterando o fundamento para aplicação da multa. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, reiterando o posicionamento emitido na primeira fase desta TCE, manifestou compreensão diversa, entendendo que os pressupostos de constituição da TCE não se fazem presentes, pugnando pelo arquivamento dos autos.5.Preliminarmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992.6.Quanto ao mérito, deixo de acolher os pareceres precedentes, pois creio que a deliberação recorrida não merece reforma, uma vez que não restou evidenciada de maneira inequívoca a impossibilidade jurídica do acórdão recorrido. Tal posição guarda sintonia com o que venho defendendo desde o Acórdão 1.729/2015-TCU-1ª Câmara, haja vista que não considero adequado reformar deliberações com teses já debatidas e julgadas por um Colegiado do TCU simplesmente pela possibilidade de que seja adotada solução distinta para o processo.[...]7. Como dito, a proposta do MP/TCU foi a mesma apresentada na primeira fase desta TCE e já apreciada pelo Relator a quo em seu voto:6. No tocante às ponderações do douto parquet, entendo que o acordo homologado no âmbito da justiça trabalhista versando sobre os valores discutidos no âmbito destes autos não constitui óbice à continuidade do processo, eis que impera no ordenamento jurídico pátrio o princípio da independência das instâncias.[...]9.Tampouco concordo a tese aventada pela unidade instrutora no sentido de que a comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial, que condene a pessoa responsável ao ressarcimento de valores ao erário, sob os mesmos fatos que ensejaram o processo de tomada de contas especial, obsta automaticamente a imputação de débito pelo TCU em processos já em curso.10.Ora, em termos gerais, o fato de ter havido uma apuração no âmbito judicial e de ter sido emitido um título executivo não significa que a apuração já iniciada pelo TCU chegaria às mesmas conclusões, por exemplo, no tocante à identificação dos responsáveis e/ou à quantificação do dano. Aplicada a todo e qualquer caso, tal tese acabaria por submeter esta Corte de Contas às apurações ocorridas no âmbito judicial, comprometendo o exercício das competências constitucionais próprias do TCU e colocando em risco o princípio da independência das instâncias (que não se confunde com o da inafastabilidade da tutela judicial). Portanto, ainda que nesse caso específico os valores dos títulos sejam iguais, entendo que a tese da Serur não deve prosperar.11.Enfim, na medida em que a questão já foi enfrentada no Acórdão 2.138/2016-TCU-1ª Câmara, ora recorrido, penso que deve continuar sendo privilegiado o entendimento desta Corte que lhe serviu de baliza, quais sejam, o Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência e os precedentes no sentido de que a condenação ao ressarcimento do dano ao erário por mais de uma instância não afronta o princípio do non bis in idem, pois o pagamento da quantia necessária à reparação integral deve ocorrer somente uma vez, afastando-se a possibilidade de ressarcimento em duplicidade (Acórdãos 879/2016 e 7.119/2010, ambos da Primeira Câmara).12.Insta registrar que tal eventualidade pode ser contornada pelo abatimento, na execução de um título, dos valores eventualmente já satisfeitos em outro ou, até mesmo, pela não atuação na esfera judicial para execução do título, decisão esta que compete exclusivamente à Advocacia-Geral da União, caso vislumbre o risco apontado pela unidade instrutora no sentido de que a parte autora possa ser efetivamente condenada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência se a parte executada comprovar que já pagou a dívida.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.138/2016-TCU-1ª Câmara;