Acórdão 4543/2022
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [responsável 1], na condição de engenheiro da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) responsável pela aprovação do orçamento das obras, e [responsável 2], ex-Prefeito Municipal de Planalto da Serra/MT (gestões 2005-2008 e 2009-2012), contra o Acórdão 7053/2019-TCU-1ª Câmara, relator o E. Ministro Benjamin Zymler, que condenou os responsáveis em débito, com imposição de multa e julgamento pela ilegalidade de suas contas, tal como transcrito no relatório. Na origem, a tomada de contas especial foi instaurada pela Funasa em desfavor de [responsável 2], ex-Prefeito, em razão de irregularidades no âmbito do Convênio 108/2007 (Siafi 633975), celebrado entre a Fundação e o Município, e que tinha por objeto a execução do sistema de abastecimento de água.As irregularidades que motivaram a condenação dos responsáveis foram três: a) medição e pagamento por serviços não executados; b) superfaturamento de preços; c) superfaturamento por liquidação irregular de despesa em itens com sobrepreço.[...]Irresignado, o ex-prefeito, [responsável 2], opôs embargos de declaração em face do Acórdão combatido, os quais foram conhecidos e, no mérito, rejeitados, por meio do Acórdão 9811/2019-TCU-1ª Câmara, relator o E. Ministro Benjamin Zymler.Inconformados, [responsável 1] e [responsável 2] interpuseram os recursos de reconsideração em análise. A Serur e o MPTCU propuseram conhecer e negar provimento aos recursos.De início, conheço dos recursos, uma vez satisfeitos os requisitos atinentes à espécie.No mérito, não adiro aos pareceres precedentes por considerar que assiste razão aos recorrentes no que tange à ocorrência de erros processuais que acabaram, por motivos distintos, prejudicando o pleno exercício da defesa de ambos os recorrentes, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.[responsável 1] alega que não poderia ter sido considerado revel porque apresentou, tempestivamente, suas alegações de defesa. Essa questão sequer foi analisada pela Serur.De fato, consta à peça 114 a apresentação de documento intitulado de "Defesa Administrativa", que contém as alegações de defesa do recorrente, apresentado em resposta à sua citação. Sendo assim, foi-lhe suprimida uma instância de defesa, o que acarreta a nulidade do acórdão em relação a ele.[responsável 2], por sua vez, alega que sua citação por edital deve ser considerada nula, uma vez que ele tinha endereço certo tanto em seu local de moradia, quando no local de seu trabalho (a Prefeitura), sendo possível que fosse citado em ambos. Como se observa nas peças 66, 112, 113 e 119, as comunicações direcionadas ao responsável foram devolvidas com a inscrição "não recebido", com a explicação de que o "destinatário não retirou objeto na Unidade dos Correios". Esse procedimento só ocorre quando os Correios realizam a chamada "entrega interna", procedimento previsto na Portaria 567, de 29/11/2011, segundo o qual cada cidadão deve ir à respectiva agência para retirar suas encomendas e comunicações. Tal procedimento é adotado em zonas rurais e/ou em cidades com menor população, nos termos da mencionada norma.Em julgado recente, o TCU decidiu que não deve ser considerada válida a citação por edital quando as comunicações retornarem com a informação "não procurado". Nesse sentido, transcrevo trechos da parte dispositiva do Acórdão 3191/2022 - TCU - 2ª Câmara, relator o E. Ministro Antonio Anastasia, no qual consta a seguinte orientação à Segecex:[...]A situação ocorrida no acórdão transcrito é idêntica a destes autos, com o agravante de que, no presente caso, nem mesmo o envio à sede da Prefeitura foi levado à efeito pelos Correios, uma vez que a comunicação enviada com o endereço do órgão também retornou com a inscrição "não procurado" (peça 119, p.2), mesmo a Prefeitura possuindo caixa postal própria (peça 142), o que, em tese, deveria impossibilitar o retorno da carta registrada com tal informação. Dessa forma, a citação do ex-prefeito deve ser considerada nula.Por todo o exposto, é mandatório que se anule o acórdão recorrido em relação aos dois recorrentes, mantendo-se suas disposições em relação aos demais responsáveis, em linha com o seguinte enunciado de jurisprudência:É possível a declaração de nulidade apenas parcial de acórdão condenatório, por vício insanável na citação de um dos responsabilizados, quando não resultar em prejuízo aos demais responsáveis.  (Acórdão 7761/2019-2ª Câmara, relator o E. Ministro-Substituto André de Carvalho - publicado no Boletim de Jurisprudênciaº 281 de 23/09/2019).Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. declarar a nulidade parcial do Acórdão 7053/2019-TCU-1ª Câmara, tão somente para torná-lo sem efeito em relação a [responsável 1] e [responsável 2], sem nenhuma modificação em face dos demais responsáveis.