Acórdão 2347/2019
Relatório:Trata-se de pensões civis deferidas em favor de [beneficiários 1 e 2] pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo - SP.[...]3.Enfim, por intermédio do Exmo. Sr. Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, o MPTCU divergiu da aludida proposta da unidade técnica, consignando, para tanto, o seu parecer à Peça 6 nos seguintes termos:" (...) O controle interno e a Secretaria de Fiscalização de Pessoal manifestaram-se pela legalidade dos dois atos de alteração de pensões civis deferidas pela Gerência Executiva do INSS - São Paulo Centro/SP.A aposentadoria da [instituidora 2], com vigência a partir de 20.2.1985, foi concedida na modalidade voluntária, com proventos integrais, de acordo com a seguinte fundamentação legal:'1-1-5210-6 Aposentadoria voluntária, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, se mulher.A pensão inicial instituída pela citada servidora, com vigência em 6.11.2004, tem como fundamento legal o art. 40, § 7º, I, da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 41/2003:3-1-0399-4 Pensão por morte, com valor do benefício igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.'Tal ato foi considerado legal e registrado pelo Tribunal, no âmbito do TC-011.711/2007-8 (peça 4, p. 3). Na data da vigência dessa concessão, os valores eram reajustados pelos índices aplicáveis aos benefícios do RGPS, na forma da Lei 10.887/2004.O ato de alteração ora em análise (peça 2) foi editado para revisar os proventos, com fundamento na EC 70/2012, de acordo com as informações prestadas pelo Gestor de Pessoal e pelo controle interno.Ocorre que esta norma não alcança a pensão instituída por [instituidora 2], tendo em vista que a servidora não foi inativada por invalidez, requisito essencial para que os valores das pensões derivadas sejam deferidos com paridade, de acordo com o art. 6º-A da EC 41/2003, incluída pela EC 70/2012:'Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.'O fato de a servidora ter sido diagnosticada com determinada moléstia após ter sido inativada voluntariamente, não altera o fundamento legal do ato inicial de 1985. A aposentadoria continua sendo de natureza voluntária.Nessa linha de entendimento, rememore-se a aplicação do art. 190 da Lei 8.112/1990, em que apenas os proventos são integralizados, sendo mantido o fundamento originário do ato de aposentadoria, conforme se depreende do Acórdão 278/2007-TCU-Plenário:'SUMÁRIO: CONSULTA. CONHECIMENTO. DÚVIDA SOBRE MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEI N. 8.112/1990, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003.1. O art. 190 da Lei 8.112/1990 não perdeu sua eficácia com a promulgação da EC n. 41/2003, não devendo ser observado o que dispõe o art. 1º da Orientação Normativa n. 1, de 05/04/2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.2. No caso de conversão do provento proporcional em integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei n. 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado, bastando acrescentar o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido ao Tribunal.3. O servidor aposentado que, com amparo nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, percebe provento proporcional calculado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, em seus termos atuais, fará jus à integralização do provento, calculada segundo a mesma sistemática pela qual vinha recebendo o seu provento proporcional, não se aplicando a metodologia disciplinada na Lei n. 10.887/2004.4. O servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, que tenha sido acometido até 19/02/2004 de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, em seus termos atuais, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/02/2004, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP n. 167/2004, em 20/02/2004.5. Excepcionalmente, no caso de laudo médico expedido após a data de 19/02/2004, deve haver expressa consignação no referido documento acerca da época do acometimento da moléstia, que, sendo predita ao limite temporal de 19/02/2004, aproveitará ao servidor o direito à conversão de seus proventos nos moldes estipulados no item precedente.'O ato em análise ingressou neste Tribunal em 3.4.2014, de modo que pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se pela ilegalidade da pensão civil instituída por [instituidora 2] e pela legalidade do ato de peça 1."Voto:2.Como visto, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela legalidade dos atos de pensão civil instituídos por [instituidores 1 e 2].3.O MPTCU opinou, todavia, pela ilegalidade do ato consignado à Peça n.º 2 em favor de [beneficiário 2], ao vislumbrar que, a despeito de a referida pensão ter-se originado de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, o ato de alteração teria modificado os seus fundamentos originais para indevidamente atribuir a paridade ao correspondente benefício pensionado, valendo-se, equivocadamente, da EC nº 70, de 2012.4.Incorporo o parecer do MPTCU a estas razões de decidir.5.Como visto, a então servidora se aposentou em 20/2/1985 (TC-011.711/2007-8 - Peça 4, fl. 3), tendo, ao final, falecido e deixado a referida pensão em 6/11/2014, isto é, em data posterior à promulgação da EC nº 70, de 30/3/2012.6.O Parquet especial evidenciou, contudo, que "o fato de a servidora ter sido diagnosticada com determinada moléstia após ter sido inativada voluntariamente não altera o fundamento legal do ato inicial de 1985", até porque a sua aposentadoria original continuaria a ter natureza voluntária, destacando, ainda, que o aludido ato de alteração também contrariaria o Acórdão 287/2007, do Plenário, quando, em resposta à consulta, o TCU assinalou que:" (...) 2. No caso de conversão do provento proporcional em integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei n. 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado, bastando acrescentar o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido ao Tribunal."7.Diante, enfim, da entrada da aludida pensão civil no TCU há menos de 5 anos, não se faz necessária a prévia oitiva do aludido interessado, no presente momento, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência do STF (v.g.: MS-25.116 e MS-25.403) e com a exceção prevista na Súmula Vinculante nº 3 do STF, além de estar em sintonia com a jurisprudência do TCU (v. g.: Acórdão 587/2011, do Plenário, entre outros).8.Entendo, portanto, que o TCU deve considerar ilegal o aludido ato de pensão civil em favor de [beneficiário 2], negando-lhe o respectivo registro, sem prejuízo de considerar legal o ato em favor de [beneficiária 1] (Peça 1).Acórdão:9.2.considerar ilegal o ato de pensão civil em favor de [beneficiário 2] (à Peça 2 sob o nº 10263977-05-2012-000042-5), negando-lhe o respectivo registro;