Acórdão 741/2021
Voto revisor:Nesta etapa processual são apreciados recursos de reconsideração opostos pelos responsáveis ao Acórdão 2.917/2018-Plenário, de minha relatoria, que apreciou tomada de contas especial instaurada para apurar suposto superfaturamento no Contrato 44/2004, firmado entre a Companhia Docas do Pará (CDP) e a [empresa].[...]VI - Dos argumentos sobre a prescrição do débito85. O parecer do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, acolhendo argumentos dos recorrentes, concluiu que houve prescrição dos eventuais débitos. A esse respeito permito-me tecer algumas considerações complementares. No entanto, já adianto minha concordância com a posição manifestada pelo voto da relatora de que "a questão relativa à prescrição da pretensão de ressarcimento, em razão da decisão proferida pelo STF no âmbito do RE 636.886-AL, ainda não está pacificada no âmbito desta Corte de Contas e no próprio Supremo".86. A Ministra Ana Arraes bem destacou que, contra o referido julgamento foram opostos embargos pela Advocacia-Geral da União, os quais se encontram pendentes de apreciação por aquele tribunal.87. A propósito da análise realizada pelo MP/TCU sobre a prescrição do débito, assinalo que ainda pairam diversas dúvidas sobre o conteúdo e a extensão do julgado proferido no RE 636.886, de forma que não há elementos seguros para se avançar na mudança da jurisprudência consolidada do TCU enquanto não forem decididos os embargos de declaração opostos à referida decisão.[...]89. Há incerteza até mesmo quanto ao regime jurídico da prescrição aplicável ao processo de tomada de contas especial, no órgão instaurador e posteriormente na Corte de Contas. Isso porque o RE 636.886 tratou da ação de execução de acórdão do TCU, tendo decidido pela aplicação da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)  nessa etapa processual.90. Essa premissa é muita clara na seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, ao tratar dos pressupostos iniciais para o seu convencimento:"Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por enquadrar-se no conceito de dívida ativa não tributária da União, conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 (...) Desse modo, entendo que, no caso, não há que se falar em imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em cinco anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente."  (grifos acrescidos).91. Dessa forma, se há certeza sobre a posição do Supremo Tribunal Federal quanto à prescritibilidade do processo de controle externo para a constituição de débito, em face da própria incidência, a reverso, da Súmula STF 150 (prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação), há muitas incertezas em relação às regras da contagem do prazo, aos marcos inicial e interruptivo, enfim quanto ao regime jurídico aplicável ao tema. Isso obstaculiza a aplicação in concreto da mudança de entendimento do STF sobre o tema, consubstanciada no RE 636.886.92. Sendo assim, diante de todas essas dúvidas, julgo adequado, como medida de prudência e no legítimo espaço de atuação constitucional deste Tribunal, aplicar a jurisprudência vigente nesta Corte de Contas a respeito da prescrição do débito até que todos esses relevantes aspectos sejam elucidados, seja pela apreciação dos embargos de declaração junto ao STF, seja mediante novo incidente de uniformização de jurisprudência nesta Casa, em momento futuro, na hipótese de a Corte Suprema não esclarecer todos os pontos acima suscitados.93. Ademais, compreendo que não cabe o sobrestamento do presente feito até a decisão definitiva do RE 636.886, uma vez que o art. 1.035, § 5º, do CPC não alcança os processos levados a cabo perante esta Corte de Contas, na linha da jurisprudência desta Casa, a exemplo do Acórdão 1.267/2019-Plenário.94. Ademais, o eventual julgamento deste processo, mesmo que em sentido eventualmente distinto do que vier a ser adotado pelo STF, não implica prejuízo intransponível aos responsáveis, já que o tema pode ser revisitado em recurso de revisão e em eventuais embargos à execução, perante o Poder Judiciário.95. Diante disso, e considerando que recentes decisões deste Tribunal, prolatadas após a mencionada deliberação do STF, adotaram a tese da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória no âmbito do controle externo (Acórdão 5.236/2020-1ª Câmara, 6.171/2020-2ª Câmara, 6.084/2020-1ª Câmara, 5.681/2020-2ª Câmara, 6.846/2020-2ª Câmara, 6.676/2020-2ª Câmara, 6.707/2020-2ª Câmara, 6.473/2020-1ª Câmara, 6.466/2020-1ª Câmara, 6.465/2020-1ª Câmara, dentre outros), deixo de acolher a proposta de sobrestamento da análise de mérito destes autos e aplico a posição vigente nesta Casa quanto à imprescritibilidade do débito.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar a eles provimento, mantendo inalterado o Acórdão 2.917/2018-Plenário;