Acórdão 2254/2008
Sumário:1. É irregular a terceirização de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência efetuada sem observância dos requisitos dos arts. 197 e 199 da Constituição Federal e do art. 24 da Lei 8080/1990, sem procedimento licitatório, com empresa de mera intermediação de mão-de-obra, sem adequada caracterização de emergência ou calamidade pública, sem as formalidades exigidas para dispensa de licitação no art. 26 da Lei 8666/1993 e mediante sucessivas prorrogações do contrato, em desacordo com o alegado fundamento legal da contratação.Relatório:3.10 Verificaremos, agora, as condições legais para que o serviço de atendimento pré-hospitalar móvel de urgências seja fornecido de forma indireta pela Administração. Conforme o art. 196 da CF/1988 c/c o art. 2º da Lei nº 8080/1990 a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado. De antemão o art. 198 da CF/1988 c/c o art. 4º da Lei nº 8080/1990 implanta o Sistema Único de Saúde (SUS) com participação de todos os entes federativos. Agora, o art. 197 da CF/1988 c/c o § 2º do art. 4º da Lei nº 8080/1990 prevêem a participação complementar da iniciativa privada no SUS. Adicionalmente, podemos verificar que o art. 24 da Lei nº 8080/1990 estipula que a Administração pode recorrer aos préstimos da iniciativa privada quando seus recursos forem insuficientes em determinada área [...].3.11 De acordo com o § 1º do art. 199 da CF/1988 c/c o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8080/1990 a participação complementar das instituições privadas será realizado mediante contrato ou convênio ` (...) tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.'. Desta forma, existente as referidas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, fatalmente deverão ser consultadas sobre seu interesse de participar de forma complementar no SUS, para prestar determinado serviço, dantes das instituições privadas com fins lucrativos.[...]3.14 Desta forma, pela leitura da portaria [Portaria nº 814/GM de 1º/6/2001 do Ministério da Saúde (MS) ], em especial de seus considerandos, com a análise conjunta das Portarias nos 814/GM/2001 [...], 1863/GM/2003 [...], 1864/GM/2003 [...] do MS não podemos aferir como serviços especializados ligados à atividade meio o atendimento pré-hospitalar móvel de urgências. Pelo exposto, a participação da iniciativa privada deverá ser complementar por meio de contrato ou convênio priorizando as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. [...] nos exercícios de 2001/2007 temos uma intensa autorização de internações hospitalares [...] e pela ponderação dos recursos transferidos ao ente [...] sempre existiu certa desenvoltura para prestar serviços de média e alta complexidade ambulatorial. Reforçando o narrado [...], temos nos autos uma lista dos hospitais presentes no Município de Barbacena/MG, indicando que era viável aos responsáveis obedecerem ao estipulado na CF/1988, art. 199, § 1º, c/c a Lei nº 8080/1990, arts. 24 e 25.3.15 Pelo exposto os ex-administradores públicos, para obedecerem ao estipulado na CF/1988, art. 199, § 1º, c/c a Lei nº 8080/1990, arts. 24 e 25, quando verificassem que as disponibilidades do município eram insuficientes para prestar os serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgências, deveriam ter buscado garantir a prestação recorrendo à iniciativa privada mediante contrato, antecedido pelo devido processo licitatório, ou convênio, priorizando as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos. Acontece que, pela leitura do contrato social [...], a empresa [omissis] era uma instituição com fins lucrativos. Da mesma forma, pela análise do contrato [...] constatamos que é uma prestação de serviços de simples intermediação de mão-de-obra e não um ajuste para que a iniciativa privada oferecesse o serviço de forma complementar a sociedade. Resta notar que, nos autos não encontramos nenhum documento que demonstre a procura, a priori, das instituições filantrópicas e as sem fins lucrativos e muito menos os responsáveis trouxeram documentação que demonstrasse terem obedecido tal mandamento legal. Enfatizamos, se houve tempo para contatar a empresa que prestou o serviço, também, existiria para buscar o auxílio de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos. Concluindo, por este aspecto não é possível constatar a regularidade da contratação efetivada, ao contrário do que afirmam os indigitados em suas razões de justificativa.Voto:11. As justificativas apresentadas [...], foram adequadamente analisadas e refutadas pela Secex/MG, cujas conclusões acerca do tema adoto como minhas razões de decidir nesta oportunidade e às quais nada tenho a acrescentar.Acórdão:9.4. com fundamento no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, aplicar aos três responsáveis [...] multas no valor individual de R$ 8.000,00 [...];[...]9.8. determinar à Prefeitura de Barbacena e ao Departamento Municipal de Saúde Pública que:9.8.1. nos termos do art. 199 da Constituição Federal e dos arts. 24 e 25 da Lei 8080/1990, somente permitam a participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir cobertura assistencial à população mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público e com a concessão de preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos;