Acórdão 4710/2020
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor da Sra. [gestora], ex-Prefeita Municipal de Santana do Maranhão (MA), na gestão 2013-2016, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), referentes ao exercício de 2016.[...]15. Cumpre ressaltar que o dever de prestar contas é inerente à gestão de recursos públicos, constituindo um dos pilares do sistema republicano. Ao descumpri-lo, a responsável infringiu a Constituição Federal, as normas que regem a administração pública e as obrigações assumidas por meio do ajuste firmado. Essa omissão abriu a possibilidade, inclusive, de que a totalidade dos recursos transferidos tenha sido desviada, em benefício dessa gestora ou de pessoas por ela determinadas.16. Dessa forma, a responsável deveria ter trazido a estes autos informações e documentos consistentes, aptos para afastar sua responsabilidade pelas irregularidades tratadas nestes autos, o que ela não fez, uma vez que optou pela revelia. [...]19. Ainda que tenha sido adequada a realização da citação e da audiência da responsável, por força do disposto no art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, o Tribunal reconhece que existe relação de subordinação entre as condutas de "não comprovação da aplicação dos recursos" e de "omissão na prestação de contas", sendo a primeira consequência da segunda. Diante disso, como foram constatadas essas duas irregularidades, julgo que a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica desta Corte de Contas deverá afastar a imputação da sanção estabelecida no art. 58, I, dessa mesma norma, em atenção ao princípio da absorção.20. Saliento que a jurisprudência desta Corte de Contas acolhe a absorção acima mencionada, consoante exposto, por exemplo, nos Acórdãos 9.579/2015 - 2ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo) e 2.469/2019 - 1ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman).21. Neste caso concreto, a "omissão no dever de prestar contas", embora seja uma irregularidade autônoma, funciona como fase ou meio para a consecução da "não comprovação da aplicação dos recursos", havendo clara relação de interdependência entre essas condutas. Dessa forma, deve prevalecer a pena do delito mais grave, qual seja, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, considerando-se a primeira irregularidade como um agravante que será sopesado quando da fixação do valor da multa.22. Cumpre observar que a "não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados em face da omissão no dever de prestar contas" e a "não disponibilização das condições materiais mínimas e necessárias para que seu sucessor pudesse apresentar a prestação de contas" violaram não só as regras legais, mas também princípios basilares da administração pública. Essas condutas constituem graves inobservâncias do dever de cuidado no trato com a coisa pública, logo, revelam culpa grave, uma vez que se distanciam do que seria esperado de uma administradora minimamente diligente. Assim sendo, conclui-se que houve erros grosseiros, aos quais alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018.23. Esclareço que o entendimento acima expresso encontra respaldo na jurisprudência atual do TCU, como demonstram os Acórdãos 1.689/2019 - Plenário (Relator Ministro Augusto Nardes), 2.924/2018 - Plenário (Relator Ministro José Mucio Monteiro) e 2.391/2018 - Plenário (de minha relatoria).24. Tendo em vista o acima exposto, julgo apropriado aplicar à responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, cujo valor fixo em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondentes a aproximadamente 15% do valor atualizado do débito apurado nestes autos.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel a Sra. [gestora];9.2. com espeque nos arts. 1º, I, 16, III, alínea "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, I, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas da Sra. [gestora], condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...];9.3. aplicar à Sra. [gestora] a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 60.000,00 [...];