Acórdão 1906/2008
Voto:2. Todavia, no que concerne à questão da legalidade da contratação direta, salvo melhor juízo, entendo que restou caracterizado manifesto desinteresse, uma vez que, de 12 (doze) empresas convidadas, apenas uma apresentou proposta de preço. Apesar de ter sido outra a razão aventada na justificação do processo de dispensa de licitação, diante da reduzida participação e da ausência de indícios de conluio entre as 12 (doze) empresas convidadas, é plausível considerar que a Súmula TCU nº 248, no caso em exame, foi observada.[...]4. O referido enunciado estabelece que, quando houver menos de três propostas válidas, a repetição do convite só deixará de ser obrigatória se ocorrerem uma das circunstâncias excludentes referidas no § 7º do art. 22 da Lei de Licitações (manifesto desinteresse ou limitações de mercado), devidamente justificadas no processo. Saliente-se ainda que o dispositivo legal mencionado, ao enumerar as hipóteses 'limitações de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados', o fez de maneira alternativa em relação a uma e outra hipótese, não se exigindo que ambas ocorram concomitantemente.5. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, a regra é que o 'manifesto desinteresse', para ser caracterizado, exige algo mais que o silêncio. Porém, essa assertiva comporta abrandamentos à vista das particularidades de cada caso examinado. Por exemplo, não haveria manifesto desinteresse quando houvesse: a) limitação da expedição do convite para apenas três empresas; b) insignificância do número de empresas convidadas em relação ao universo de possíveis proponentes; e c) existência de informação de que as empresas convidadas não trabalham com o produto ou não atuam no ramo (FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação: modalidades, dispensa e inexigibilidade de licitação. 5 ed. 3ª tiragem, Brasília Jurídica, 2004, pp. 89/90).6. Ao que podemos ver nos autos, não obstante as características próprias de um pequeno mercado de interior, nenhuma das condições acima enumeradas se aplicaria ao caso em exame.7. É fato que resta, como falha do responsável, a ausência da correta justificativa para a contratação direta, mas seria de extremo rigor manter a penalidade que lhe foi aplicada diante das circunstâncias relatadas nos autos. A liberação dos recursos envolvidos ocorreu no término do exercício financeiro (14/12/2006) e, ante a impossibilidade de inscrição em Restos a Pagar, caso não fossem empenhados, os recursos teriam que ser devolvidos. Como comprova o recorrente, a cópia da Mensagem SIAFI 2006/1681290 juntada aos autos mostra que o prazo para emissão e reforço de empenho era até o dia 15/12/2006, conforme estabelecido pelo art. 16, Decreto nº 5.780/2006 ( fls. 12/13 do anexo 2).8. Em termos formais, certamente este argumento não poderia fundamentar a decisão de fazer uma contratação direta, mas é notório que a circunstância utilizada para justificar a dispensa, acima mencionada, infelizmente, é useira e vezeira em acontecer. Ao final de todo exercício financeiro, diante da liberação de recursos tão esperada ao longo do ano, gestores se apressam na emissão de notas de empenho para o pagamento de despesas as mais variadas, de forma a garantir sua realização no exercício seguinte com a inscrição em restos a pagar, sob o risco de não vê-las contempladas no próximo orçamento. É a realidade com que se deparam os gestores e isto deve ser levado em conta na apreciação dos casos postos sob exame das Cortes de Contas.9. Ademais, há indício de que efetivamente houve cuidado do gestor em procurar as condições mais vantajosas para a Administração, em razão do excesso do preço cotado, e que a obra foi realizada a contento (fls. 17, anexo 2).Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame com fulcro nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, [...]