Acórdão 4639/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do [responsável], ex-prefeito, em razão de irregularidades na execução financeira do Convênio 1099/2009 - Siconv 705310/2009 (peça 1, p. 37-54), celebrado com o município de Central de Minas/MG, tendo por objeto incentivar o turismo por meio do apoio à realização do evento intitulado "Festa do Estudante".[...]Como bem avaliou a Secex-MG, o TCU tem entendido que a apresentação do contrato de exclusividade entre artistas e o empresário contratado é indispensável para caracterizar a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, inciso III, da Lei de Licitações. Simples autorizações ou cartas de exclusividade não se prestam a comprovar a inviabilidade da competição, pois não retratam uma representação privativa para qualquer evento em que o profissional for convocado, em qualquer data (Acórdão 96/2008-Plenário).Porém, há precedentes julgados por este TCU (Acórdão 5662/2014 - TCU - 1ª Câmara) de que, tendo sido contratado artista consagrado, inexistindo indícios de dano ao erário e tendo sido comprovada a execução do objeto conveniado com os recursos do ajuste, não haveria se falar na glosa dos valores federais repassados em razão da ausência de apresentação do contrato de exclusividade do artista com o empresário contratado pela Administração, ainda que a contratação tenha sido realizada mediante irregular utilização do instituto da inexigibilidade de licitação.Apesar da parca documentação existente nos autos, o caso em tela parece estar inserido nesta hipótese, tendo em vista que o Ministério do Turismo não colocou em dúvida a realização do evento com os recursos do convênio pela empresa contratada.Acórdão:9.1. considerar revel o [responsável], ex-prefeito municipal de Central de Minas/MG, nos termos do art. 12, §3º da Lei 8.443/92 c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;9.2. julgar irregulares as contas de [responsável], com fundamento no arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;9.3. aplicar ao [responsável] a multa individual no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;