Acórdão 1181/2010
Voto:[...] trata-se de pedido de reexame interposto em processo de representação contra o acórdão 289/2009-Plenário [...], que firmou entendimento acerca da aposentadoria dos ministros do STM.[...] 3. Antes de adentrar no mérito das questões suscitadas na presente etapa processual, importante esclarecer que o julgamento proferido na presente representação não encontra amparo, conforme sustenta o recorrente, no dispositivo constitucional que trata da apreciação, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III).4. Na verdade, o acórdão 289/2009-Plenário encontra-se fundamentado nos incisos IV e IX do mencionado artigo, que permitem ao TCU "realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II", podendo, aliás, "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade".5. Ademais, não obstante o STM deter competência para, no exercício de suas funções atípicas, decidir sobre questões administrativas, entendo que tal prerrogativa não é absoluta, encontrando limite no sistema de freios e contrapesos, indispensável para que se evite o arbítrio e a prevalência de um Poder sobre os demais. Corroborando esse raciocínio, lanço mão do enunciado 347 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-STF, in verbis:"O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público."6. Ora, se o TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, não vislumbro impedimentos a que se pronuncie quanto à legalidade de atos administrativos praticados no âmbito do STM, desde que seja atendido o único requisito contido na súmula 347/STF, qual seja, a necessidade de que o ato ou a lei a serem apreciados estejam relacionados às atribuições desta corte de contas, requisito este que na situação em estudo considero atendido, na medida em que a aplicação inadequada de regras previdenciárias no âmbito daquela corte castrense tem reflexo direto na execução financeira e orçamentária da União, inclusive com risco de lesão ao erário.7. Evidente, portanto, que o entendimento alcançado pelo STM no julgamento da Questão Administrativa 2006.01.000308-5-DF (QA 308) pode ser questionado por esta corte de contas, mostrando-se improcedente o argumento preliminar apresentado pelo assessor de legislação de pessoal do STM no sentido de que não teria esta "Corte de Contas autorização para fazer a interpretação em caráter geral das normas e, por consequência, impor comportamentos aos demais órgãos da Administração Pública". (fl. 22, anexo 1).