Acórdão 643/2025
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro Herman Benjamin, relacionada à percepção cumulativa da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada decorrente da incorporação de função comissionada (VPNI de quintos/décimos) por oficiais de justiça do Poder Judiciário da União (PJU), tendo em vista o § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023, que assim dispõe:Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º desta Lei. (...).§ 3º A vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação.  (Incluído pela Lei nº 14.687, de 2023) 2. A consulta indaga sobre o tratamento a ser dado às seguintes situações identificadas no universo de servidores, aposentados e pensionistas do Poder Judiciário da União, em decorrência das novas regras definidas no § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023 e vigente a partir de 22/12/2023:   (a) servidores ativos - recursos administrativos sobrestados, aguardando deliberação do TCU ou do CJF sobre a matéria; (b) servidores ativos e inativos com decisões judiciais favoráveis; (c) possibilidade e limite temporal do restabelecimento das vantagens GAE e VPNI de quintos/décimos com efeitos retroativos, e necessidade de emissão e envio ao TCU de novos atos para registro, nos casos de:- servidores aposentados somente com a GAE ou a VPNI quintos/décimos, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do TCU anterior à inovação legislativa em comento, cujos atos ainda não foram apreciados pela Corte de Contas; e- servidores aposentados com GAE e VPNI quintos/décimos, cujos atos foram considerados ilegais pelo TCU, gerando suspensão do pagamento da vantagem VPNI; (d) possibilidade de restabelecimento de ofício da vantagem suprimida pela Administração e, em caso afirmativo, necessidade de emissão e envio ao TCU de novos atos concessórios; (e) servidores aposentados com GAE e VPNI quintos/décimos, cujos atos foram considerados ilegais pelo TCU, e cujo prazo de cumprimento das medidas corretivas se deu quando já vigente a alteração da Lei 11.416/2006. 3. As hipóteses e questionamentos anotados na consulta foram previamente analisados pela Secretaria de Gestão de Pessoas do CJF (peça 6), que emitiu a seguinte conclusão principal: (...), pela possibilidade do pagamento da VPNI de quintos de executante de mandados e/ou da GAE, tanto para os servidores ativos, como para os aposentados e pensionistas com direito a paridade e que eventualmente tiveram quaisquer daquelas vantagens suprimidas, reduzidas, compensadas ou absorvidas em cumprimento à decisão do TCU ou à deste CJF, com efeitos financeiros a partir de 22/12/2023, não devendo ser admitido o pagamento de passivos anteriormente a essa data.  4. Ao instruir o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo conhecimento da consulta e propôs as seguintes respostas, que englobam o conjunto de situações apresentadas pelo consulente:a) os servidores ativos, inativos e os pensionistas que, por força de determinação ou não do Tribunal, tiveram suprimidas ou absorvidas dos seus contracheques, total ou parcialmente uma das parcelas a que alude o § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, têm direito ao seu restabelecimento com efeitos financeiros a partir de 22/12/2023, devendo a Administração observar o disposto no item 9.3 do Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário e a impossibilidade de reconhecimento de passivo remuneratório anterior à citada data; eb) nos casos em que houver julgamento pela ilegalidade de ato concessivo de aposentadoria ou pensão em face do pagamento cumulativo das parcelas referidas no item precedente, as unidades jurisdicionadas devem enviar, via Sistema e-Pessoal, novo ato ao TCU, com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa-TCU 78/2018.[...]8. A matéria versada na presente consulta já foi objeto de deliberações pretéritas deste Tribunal, com destaque para o Acórdão 145/2024-Plenário (de minha relatoria), em que este Tribunal, ancorado nas disposições §3º art. 16 da Lei 11.416/2006, instituídas com a Lei 14.687/2023, considerou improcedente representação da AudPessoal motivada pelo pagamento cumulativo da GAE e da VPNI de quintos/décimos a servidores ativos e inativos no cargo de Oficial de Justiça de diversos órgãos do Poder Judiciário, bem como aos pensionistas. 9.  De fato, a inovação legislativa tornou possível o pagamento concomitante das duas vantagens, superando a jurisprudência pregressa deste Tribunal sobre o tema. 10. Nesse contexto, a nova regra legal alcança todas as hipóteses anotadas pela autoridade signatária: servidores ativos, inativos e pensionistas, com atos concessórios registrados ou não pelo Tribunal, independentemente do amparo por decisão judicial ou da existência de processos administrativos em curso, desde que tenham cumprido os pressupostos para a aquisição das aludidas vantagens. Pelas mesmas razões, a inovação legal pode ser aplicada ex officio pela Administração e torna sem objeto as determinações corretivas deste Tribunal baseadas no arcabouço legal anterior, que tenham sido expedidas após o início de vigência do §3º do art. 16 da Lei 11.416/2006. 11. No que tange às providências operacionais aplicáveis aos processos judiciais e administrativos em curso (questões "a" e "b" da consulta), acompanho também a unidade técnica ao pontuar que se trata de procedimentos internos não sujeitos a interferência desta Corte de Contas. A par disso, observo que a possibilidade de aplicação de ofício da inovação legal em estudo já sinaliza os deslindes dos processos judiciais e administrativos motivados pelo antigo arcabouço legal e jurisprudencial. Em outras palavras, a imediata aplicação da nova regra legislativa tende a solucionar essas demandas, observadas, por óbvio, as eventuais peculiaridades de cada processo.12. Para os atos considerados ilegais pelo Tribunal em função da acumulação de vantagens atualmente autorizada no §3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, endosso igualmente a proposição da unidade técnica quanto à necessidade de envio a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, de novos atos em conformidade com a norma atual, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa-TCU 78/2018. 13. A par disso, acresço a necessidade de emissão de atos de alteração ajustados às regras do §3º do art. 16 da Lei 11.416/2006 no caso de aposentados ou pensionistas que tenham sofrido a exclusão de uma das duas vantagens por força do arcabouço legal e da jurisprudência anteriores, ainda que as respectivas concessões anteriores estejam pendentes de análise pelo Tribunal. Ressalto que a hipótese das concessões ainda não apreciadas pelo Tribunal figura entre os questionamentos anotados pelo consulente.14. Assim, considero mais adequada a seguinte redação à segunda resposta a ser emitida na presente consulta:9.2.2. em decorrência das alterações normativas definidas no § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, as unidades jurisdicionadas devem enviar a este Tribunal, via Sistema e-Pessoal, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018:9.2.2.1 novo ato de aposentadoria ou pensão, nos casos de concessões anteriores com registro negado em face do pagamento cumulativo da GAE com a VPNI de quintos/décimos;9.2.2.2. ato de alteração de aposentadoria ou pensão, para as concessões anteriores ainda não apreciadas por esta Corte de Contas ou já registradas, emitidas apenas com uma das referidas parcelas em conformidade com o arcabouço legal e a jurisprudência anteriores ao início de vigência do § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006;15. Esclareço que tal solução foi consensuada com a direção da AudPessoal após a remessa dos autos ao meu Gabinete. 16. Quanto à retroação de efeitos da inovação legislativa, entendo aplicável ao caso, em linha com a unidade técnica, o entendimento assentado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues em sua declaração de voto por ocasião do precitado Acórdão 145/2024-Plenário, do qual resgato a seguinte anotação nuclear:Manifesto, obter dictum, o meu entendimento de que a nova Lei tem eficácia prospectiva, entrando em vigor na data de sua publicação, não admitindo, assim, interpretações que possibilitem o pagamento retroativo de verbas eventualmente suspensas até a sua alteração, uma vez que o direito de percepção concomitante das parcelas somente surgiu após a alteração legislativa.  (Grifei).17. Dito isso, acompanho as conclusões da área técnica do CJF e da unidade instrutiva nos presentes autos, a interpretar que a possibilidade de acumulação de vantagens inaugurada no §3º do art. 16 da Lei 11.416/2006 somente a partir do respectivo início de vigência, correspondente à data de publicação da promulgação das partes originalmente vetadas pelo Presidente da República, mantidas pelo Congresso Nacional: 22/12/2023 (DOU - Seção 1 - Edição Extra - D de 22/12/2023, página 1).18. Especificamente quanto aos efeitos do parágrafo único art. 11 da Lei 11.416/2006, também incluído pela Lei 14.687/2023 e vigente a partir de 22/12/2023, observo que a interpretação de seu alcance temporal já foi objeto de outra consulta no interesse do mesmo órgão, assim respondida no Acórdão 2.266/2024-Plenário (redator: Ministro Walton Alencar Rodrigues): 9.3. responder à consulente que as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023.19. Embora esse ponto não tenha sido incluído na consulta subscrita pelo Presidente do CJF, a AudPessoal incorporou a questão em suas análises, com o objetivo de esclarecer o alcance da expressão "vedada sua redução, absorção ou compensação", contida na parte final do § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006". Nesse compasso, a instrução reafirma o precitado entendimento deste Tribunal, ao dizer que a Administração deve "observar o disposto no item 9.3 do Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário". Dito isso, não vejo óbices à inserção dessa nota na resposta à presente consulta, em reforço à dicção já externada na consulta precedente. 20. Para finalizar, reafirmo que as respostas aqui apresentadas, embora concisas, elidem o conjunto de questionamentos formulados pela autoridade consulente.Acórdão:9.2. responder ao consulente que:9.2.1. os servidores ativos, inativos e os pensionistas que, por força de determinação ou não do Tribunal, tiveram suprimidas ou absorvidas dos seus contracheques, total ou parcialmente uma das parcelas a que alude o § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, têm direito ao seu restabelecimento com efeitos financeiros a partir de 22/12/2023, devendo a Administração observar o disposto no item 9.3 do Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário e a impossibilidade de reconhecimento de passivo remuneratório anterior à citada data; e9.2.2. em decorrência das alterações normativas definidas no § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, as unidades jurisdicionadas devem enviar a este Tribunal, via Sistema e-Pessoal, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018:9.2.2.1 novo ato de aposentadoria ou pensão, nos casos de concessões anteriores com registro negado em face do pagamento cumulativo da GAE com a VPNI de quintos/décimos;9.2.2.2. ato de alteração de aposentadoria ou pensão, para as concessões anteriores ainda não apreciadas por esta Corte de Contas ou já registradas, emitidas apenas com uma das referidas parcelas em conformidade com o arcabouço legal e a jurisprudência anteriores ao início de vigência do § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006;