Acórdão 2741/2014
Voto:[...] representação do Ministério Público do Estado de São Paulo solicitando ao Tribunal que avalie a regularidade do termo de parceria firmado entre o Município de Várzea Paulista (SP) e o [Instituto], entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), cujo objeto é a co-gestão do Hospital de Várzea Paulista (SP).[...]3. A fim de contratar entidade parceira para a co-gestão do hospital da cidade, a Prefeitura do Município de Várzea Paulista (SP) lançou o Concurso de Projetos nº 1/2011, vencido pelo [Instituto] e com o qual a municipalidade firmou o Termo de Parceria nº 1/2011.[...]6. Consoante exposto no relatório precedente, a Prefeitura do Município de Várzea Paulista (SP) efetivamente realizou um concurso de projetos para a contratação pretendida, obedecendo, assim, aos ditames da Lei nº 9.790/1999 e respectiva regulamentação. No entanto, questiona-se nos autos o fato de a prefeitura, no processo de seleção do Ibrastec para a co-gestão do hospital da cidade, não ter seguido o que dispõe o Estatuto das Licitações (Lei nº 8.666/1993).7. Ou seja, deve a Administração obedecer aos ditames da Lei de Licitações quando realiza processo seletivo para contratar uma OSCIP para a execução de atividades de interesse público, a exemplo da co-gestão de um hospital? Dado que tais entidades possuem regime de regência próprio, o qual estabelece o Termo de Parceria como a forma de se relacionarem com o Poder Público, entendo que as escolhas das OSCIP não estão sujeitas aos procedimentos da Lei nº 8.666/1993, e sim ao disposto na Lei nº 9.790/1999 e seus regulamentos, notadamente o Decreto nº 3.100/1999.[...]9. Sobre o assunto, importa registrar que o Tribunal recentemente firmou o entendimento de que é vedado às OSCIP, atuando nessa condição, participarem de processos licitatórios promovidos pela Administração, sob pena de desvirtuamento do objetivo primordial para o qual foram criadas, qual seja, estabelecer cooperação com o Poder Público mediante a celebração de termo de parceria (Acórdão nº 746/2014-Plenário).10. Entretanto, o gestor público não está livre para contratar uma OSCIP da maneira que lhe convier. A Lei nº 9.790/1999 e o Decreto nº 3.100/1999 estabelecem diretrizes tanto para a elaboração do Termo de Parceria a ser celebrado com essas entidades, que deve dispor sobre o objeto, metas, critérios de avaliação, prestação de contas, acompanhamento da execução etc., quanto para o que deve constar do edital do concurso de projetos (publicidade, especificações técnicas do objeto, prazos e condições, critério de seleção e julgamento, análise de recursos etc.).