Acórdão 1986/2013
Voto:5. A fim de ilustrar os fatos que culminaram neste processo, transcrevo, novamente, trecho do voto de minha autoria que conduziu ao Acórdão 495/2013 do Pleno desta Casa.6. Tal esquema engendrado para fraudar licitações relativas à compra de ambulâncias em diversos municípios do país foi apurado por diversos órgãos federais e levado a termo pela Polícia Federal. Essas fraudes envolveram um número significativo de empresas legalmente constituídas em nome próprio e outras fundadas em nome de terceiros, as denominadas "laranjas", as empresas de "fachada" e aquelas de propriedade de terceiros que participavam dos certames para dar aparência de regularidade aos ilícitos praticados. É de se notar que, em geral, os contratos e os acertos para o direcionamento das licitações eram feitos em gabinetes de parlamentares ou em seus escritórios de representação nos Estados com a presença de prefeitos, de parlamentares envolvidos no esquema e de representantes das empresas do [grupo empresarial].7. Tanto a Denúncia do Ministério Público Federal (MPF) como o Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) concluem que o grupo organizado para fraudar as licitações realizadas pelos convenentes do Ministério da Saúde tinha como liderança as empresas da família [omissis]. Os principais responsáveis identificados pela Polícia Federal e pela CPMI das Ambulâncias foram o [responsável 1] e seu filho [responsável 2] que confirmaram as fraudes perpetradas nos depoimentos prestados à Justiça Federal. [...].[...]20. In fine, retomo e reforço, a discussão a respeito da extrapolação da declaração de inidoneidade de empresas aos seus sócios e administradores que, porventura, vierem a constituir novas empresas. Nesse sentido, transcrevo, como já fizera anteriormente, trecho do meu voto por ocasião da relatoria do TC 015.452/2011-5, que culminou no Acórdão 495/2013 - Plenário:'18. Como se pode observar, a doutrina e a jurisprudência vem confirmando a aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo, em homenagem aos princípios da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, quando a pessoa jurídica for o meio de realização de fraude, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados.19. No caso vertente, entendo que, decretada a inidoneidade das empresas do [grupo empresarial], a Administração poderá proibir a participação de empresas constituídas, após a apenação, com o mesmo objeto e que tenham em seu quadro societário qualquer dos responsáveis ouvidos nestes autos ou seus parentes, até o terceiro grau. Nesse caso, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção imposta pelo TCU a eventuais empresas fundadas com o intuito de ultrapassar a proibição de licitar com a Administração Pública dentro do prazo estabelecido no decisum, desde que adotadas as providências essenciais para tal.20. Assim, considero que não se pode antecipar a aplicação de sanção a empresas inexistentes com base em previsões que podem não se concretizar, eis que a apenação não estaria motivada por prova documental do ilícito. Ademais, o prazo para o contraditório e para a ampla defesa só poderia ser aberto aos interessados diante de fato concreto.21. Quanto à declaração de inidoneidade dos sócios, alinho-me às conclusões do Ministro Aroldo Cedraz no voto condutor do Acórdão 2.549/2008 - Plenário, cujo excerto transcrevi no item 17 supra, no sentido de que o art. 46 da Lei 8.443/92 menciona apenas o licitante, no caso em comento as empresas do [grupo empresarial].22. Não obstante entender não ser apropriado lançar mão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para declarar a inidoneidade dos sócios e/ou administradores das empresas envolvidas no esquema de fraudes à licitação, ressalto que podem ser desenvolvidos mecanismos destinados a coibir a burla relacionada à declaração de inidoneidade de empresas, como o aperfeiçoamento do cadastro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.23. Essa medida deverá permitir o cruzamento de dados de sócios e/ou de administradores de empresas que tenham sido declaradas inidôneas e de empresas fundadas pelas mesmas pessoas, ou por parentes, até o terceiro grau, que demonstrem a intenção de participar de futuras licitações dentro do prazo vigente da sanção aplicada. Caso a sociedade empresária tenha sido fundada após a aplicação da sanção a que se refere o art. 46 da Lei 8.443/92 e dentro de seu período de vigência, a Administração contará com instrumento hábil à inibição da participação de sócios e/ou de administradores de empresas declaradas inidôneas, em processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados'.Acórdão:9.6. recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:[...]9.6.2. desenvolva mecanismo, no âmbito do Sicaf, que permita o cruzamento de dados de sócios e/ou de administradores de empresas que tenham sido declaradas inidôneas e de empresas fundadas pelas mesmas pessoas, ou por parentes, até o terceiro grau, que demonstrem a intenção a participar de futuras licitações;9.6.3. oriente todos os órgãos/entidades do Governo Federal, caso nova sociedade empresária tenha sido constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do o art. 46 da Lei 8.443/92, a adotar as providências necessárias à inibição de sua participação em licitações, em processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados;