Acórdão 1313/2008
Relatório:No tocante à justificativa de contratações de professores substitutos em hipótese não listada na Lei nº 8.745/1993, a [...] informa que adotava tal prática para suprir carência de recursos humanos, principalmente na área do magistério. Dessa forma, contratar infringindo o disposto no § 1º do art. 2º daquele normativo legal constitui impropriedade. Nesse sentido, novamente razão ao controle interno.Impende mencionar que o Tribunal, ao analisar situação semelhante na própria [...], manifestou-se pela ilegalidade dos atos. É o que se verifica pelos trechos do Voto condutor do Acórdão 3055/2006, proferido pela 2ª Câmara, transcritos abaixo:"A Constituição Federal de 1988, no inciso IX do art. 37, possibilitou a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Para regulamentar tal dispositivo constitucional, foi editada a Lei 8.745/93. O citado normativo estabelece, em seu art. 5º, que as contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, no caso, o Ministro da Educação. Tal condição não foi verificada nos atos de admissão em análise.De igual forma, são ilegais as contratações temporárias que não se enquadram nas hipóteses autorizadas pelo art. 2º da Lei 8.745/93, com a redação dada pela Lei 9.849/99. Segundo o Parecer do Controle Interno e tendo por base informação contida nas fichas de concessões, verifica-se que a entidade de origem alegou a necessidade genérica de suprir a carência de docentes na Universidade. Essa hipótese, todavia, não se insere na possibilidade de contratação temporária prevista no art. 2º , § 1º, da Lei 8.745/93, a qual prescreve que a admissão temporária de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. [...]Voto:Como apontou a Sefip, todas as contratações temporárias arroladas nos autos receberam do Controle Interno parecer pela ilegalidade em razão de uma ou mais das seguintes ocorrências:a) ausência de autorização do Ministério do Planejamento para contratação;b) ausência de dotação orçamentária específica;c) ausência de declaração de bens;d) motivação não amparada nas Leis 8745/1993 e 9849/1999;e) ausência de publicação da homologação dos resultados do processo seletivo no DOU ou publicação apenas em boletim interno;f) entrada em exercício antes da publicação da homologação do resultado do processo seletivo;g) ausência de publicação do extrato no DOU e no boletim de serviço;h) publicação do extrato de contrato só no boletim de serviço e após meses da assinatura;i) retorno à folha de pagamento em 2006 após desligamento em 31/12/2005;j) contratação com carga horária de 40 horas quando edital previa 20.[...]3. Destaco, em especial, que, em outras oportunidades, ao examinar, na própria [...], situações semelhantes às acima descritas, submeti a este colegiado proposta no sentido de serem considerados ilegais os atos, o que foi acatado pelo Tribunal nos termos dos acórdãos 808/2008 e 985/2008, ambos da 2ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão dos servidores acima arrolados e negar-lhes registro;9.2. determinar à [...] que:9.2.1. observe as normas que regem as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial os arts. 2º, § 1º, 3º, 5º, da Lei 8745/1993 e suas alterações posteriores e o art. 3º, c/c o art. 1º, inciso VII, da Lei 8730/1993 no tocante à apresentação de declaração de bens e renda pelos servidores temporários admitidos;