Acórdão 2509/2017
Voto:Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal de Santa Catarina em favor dos ex-servidores [interessados]. Vale mencionar que todos os atos em análise foram disponibilizados ao TCU há mais de 5 anos.[...]7.No que diz respeito à transposição de aposentadorias concedidas no regime celetista antes do advento da Lei 8.112/1990, para o regime estatutário, é certo que não há amparo legal para a mencionada alteração, fato que tornam irregulares as concessões de aposentadoria emitidas em favor de [interessados]. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Contas, representada, entre outros, nos Acórdãos 269/2004-TCU-Plenário e 1.484/2004-TCU-2ª Câmara. Na situação dos interessados, de acordo com o princípio fundamental do tempus regit actum, é pacífico o entendimento no sentido de que o ato de aposentação rege-se pela norma vigente à época em que ocorra a implementação das condições de aposentadoria. Vai nessa linha o posicionamento do STJ (REsp 277.567/PB, Relator Min. Edson Vidigal, DJ de 5/3/2001; REsp 375.796/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 24/6/2002). Também é esse o entendimento materializado na jurisprudência do STF, da qual transcrevo a ementa a seguir:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR À LEI N.º 8.112/90. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98.Ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da Previdência Social, que se aposentou antes do advento da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não se aplica a norma do art. 40, § 4º, da Carta da República, na redação anterior à EC 20/98, que é destinada apenas ao servidor público estatutário, assegurando-lhe a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Recurso conhecido e provido (RE 241.372-3/SC, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 5/10/2001).8.Observo, contudo, no caso dos [interessados], que há decisão judicial transitada em julgado, determinando a transposição de regimes, não sendo possível, a esta Corte de Contas, determinar a suspensão dos pagamentos. É o que se verifica na documentação acostada na peça 54, p.71, na qual consta que a decisão proferida nos autos do processo 98.00.08714-1, (que tramitou no TRF da 4ª Região), já na fase de execução de sentença, transitou em julgado na data de 6/7/2006. No entanto, tendo em vista o princípio da independência das instâncias, verifico que não há impedimento para que este Tribunal manifeste entendimento diverso daquele declarado por instâncias do Poder Judiciário, inclusive mediante o julgamento pela ilegalidade de atos de aposentadoria que se fundamentam em decisões judiciais, como no caso dos referidos interessados.9.Nesse sentido, convém registrar que é firme o entendimento no sentido de que as decisões de juízes ou tribunais não podem compelir esta Corte de Contas a registrar ato de aposentadoria, salvo quando o Tribunal for parte e a determinação for expedida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme fundamentos do acórdão referente ao MS 23.665-DF. Em seu voto, o então Relator, Ministro Maurício Corrêa, assinalou que: (...) o Tribunal de Contas pode negar o registro de atos de aposentadoria, ainda quando objeto de decisões originárias de juízes ou tribunais, salvo aquelas em que for parte e que tenham como finalidade específica o registro respectivo.10.Por oportuno, destaco o Voto do Ministro Néri da Silveira no Mandado de Segurança 22.009/MG, o qual também reforça o entendimento mencionado:Não se pode perder de vista que uma coisa é o controle jurisdicional do ato concessivo de aposentadoria pela autoridade administrativa e outra, completamente diversa, a apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, da legalidade do ato concessivo de aposentadoria. Os órgãos jurisdicionais em geral podem compelir, em sede de mandado de segurança, as autoridades administrativas a expedir ou modificar os atos concessivos de aposentadorias, mas só o Supremo Tribunal Federal pode determinar ao TCU que proceda ao registro que por este tenha sido recusado.11.Assim, mesmo considerando que as concessões de aposentadoria emitidas em favor dos senhores [interessados] têm por base decisão judicial transitada em julgado, não há óbice para que esta Corte considere ilegal o ato, desde que não seja determinada a suspensão dos pagamentos.Acórdão:9.2. considerar ilegais e recusar registro aos atos de concessão de aposentadoria a [interessados];