Acórdão 1823/2017
Voto:Em análise representação noticiando eventuais irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 17/2016 (peças 2 a 8), promovido pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), cujo objeto foi o registro de preços para contratação de sociedade empresarial especializada na prestação de serviços de modernização administrativa portuária, pelo período de doze meses, estimada em R$ 20.549.650,00 (peça 4, p. 30).[...]Determinei, ainda, as audiências de [responsável 1], que atuou como gerente de compras e licitações, e de [responsável 2], que atuou como superintendente de tecnologia da informação, na forma dos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do RI/TCU, pelas seguintes irregularidades:[...]b.3) realização da licitação em lote único, quando o objeto seria passível de fracionamento, afrontando o art. 15, inciso IV, da Lei 8.666/1993, a Súmula 247 do TCU, o art. 17, §§ 2º e 3º da IN-SLTI 4/2010, bem como o item 6.1.9 do Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação, publicado em 2012 por este Tribunal;b.4) adjudicação do objeto licitado por valor global, contrariando o entendimento do Tribunal, expresso nos Acórdãos 509/2015, 757/2015 e 588/2016, todos do Plenário, de que, em licitações para registro de preços, a adjudicação por item é a regra geral, sendo a adjudicação por preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, conforme arts. 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993;[...]Foram questionadas, ainda, a licitação dos serviços em um único lote e a adjudicação por preço global.A licitação em lote único, estabelecida nos itens 4.1 a 4.5 do termo de referência (peça 4, p. 24 e 25), está assim justificada:4.2. Todos os componentes de Serviços pretendidos deverão ser fornecidos em um GRUPO ÚNICO, pelo mesmo licitante ou fornecedor, pois somente assim haverá garantia de interoperabilidade e integração entre todos os componentes da solução pretendida deste projeto. Nesse sentido, a opção da CDRJ, em respeito à legislação vigente e na busca pela economicidade, optou por garantir a integração total dos componentes da solução a partir da aquisição conjunta de todos os itens do projeto. Dessa forma, há garantia de que todos os serviços prestados terão compatibilidade nas devidas execuções.De fato, a necessidade de garantir a integração entre as aplicações a serem desenvolvidas justifica a licitação em lote único.Quanto à adjudicação por preço global, não é indicada em razão do risco de ocorrer o denominado jogo de planilha, em que um serviço que sabidamente será menos requisitado é cotado a valor menor; e outro, que será mais demandado, é cotado a valor maior, de forma que não se altera o preço global. Portanto, no caso da ata de registro de preços, em que, em geral, os contratos são avençados para a execução de parcela dos itens registrados, é imprescindível a avaliação dos preços unitários, quanto a eventual sobrepreço ou inexequibilidade, o que é inerente à adjudicação por preço unitário.No caso, porém, não há espaço para o jogo de planilha, pois dentre os preços unitários da proposta vencedora não há preço com valor acima do orçamento estimativo da administração, o que impede a existência de ganhos significativos em caso de alteração de quantitativos. Além disso, conforme já mencionei, os preços unitários são inferiores aos praticados pelo mercado. Dessa forma, a irregular adjudicação por preço global não compromete a execução contratual.Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.7. dar ciência à Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ):9.7.1. de que são irregularidades que podem ensejar a anulação do certame as seguintes:[...]9.7.3. adjudicação do objeto licitado por valor global, contrariando o entendimento desta Corte de Contas, expresso nos Acórdãos 509/2015, 757/2015 e 588/2016, todos do Plenário, de que, em licitações para registro de preços, a adjudicação por preço unitário é a regra geral, sendo a adjudicação por preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada;