Acórdão 3789/2020
Voto:Em exame, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes/MA, contra o Acórdão 3.873/2019-TCU-1ª Câmara.2. Por meio dessa deliberação, o ex-gestor teve suas contas especiais julgadas irregulares, foi condenado em débito e apenado com a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 (R$ 200 mil), em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados, no exercício de 2008, pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (MDS), para a execução dos programas de Proteção Social Básica (PSB) e de Proteção Social Especial (PSE).3. A Serur manifestou-se pelo não conhecimento do recurso interposto, posição ratificada pelo Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU), face sua intempestividade e ausência de fatos novos.4. Acompanho o encaminhamento e a análise feita pela referida unidade técnica, endossada pelo MPTCU, e acolho seus fundamentos como minhas razões de decidir.5. Com efeito, o recorrente foi notificado da decisão recorrida em 9/9/2019 (peça 56) e somente interpôs o recurso em 25/10/2019 (peça 59), extrapolando o prazo regimental de quinze dias. Como ressaltou a unidade técnica, ante a ausência de previsão normativa para prorrogação de prazos recursais, resta juridicamente impossível o atendimento do pleito recorrente nesse sentido.6. Igualmente, na esteira da Serur, considero não estar evidenciada superveniência de fatos novos, o que permitiria, nos termos o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92 c/c o art. 285, § 2º, do RITCU, o conhecimento do presente recurso.7. Em sua peça recursal, o ex-prefeito alegou que a TCE prescreveu; que a responsabilidade pela apresentação da prestação de contas era do prefeito sucessor; que houve utilização correta dos recursos recebidos, sendo necessária vistoria in loco; e que não cabe sua responsabilização, haja vista o atendimento da finalidade do termo pactuado e adequação ao interesse público.8. Registro que o responsável deixou de trazer quaisquer documentos que comprovassem a regular aplicação dos recursos federais repassados.  E, como ressaltou a Serur, argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos nos autos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme jurisprudência exposta nos Acórdãos 2.308/2019 - TCU - Plenário, 1.760/2017 - TCU - 1ª Câmara e 2.860/2018 - TCU - 2ª Câmara. Como ressaltado pelo voto condutor do primeiro acórdão retromencionado, a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal.9. Além do mais, conforme enunciado de jurisprudência deste TCU (Acórdão 1.849/2015-TCU-Plenário):É ônus do recorrente, na interposição de recurso de reconsideração fora do prazo legal de quinze dias, mas dentro do período de 180 dias, apontar qual o fato novo a ensejar o recebimento do apelo (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno). Não cabe ao Tribunal inferir ou buscar, entre os argumentos, alegações e documentos trazidos, qual o fato novo com eficácia sobre a prova produzida a ser considerado para o conhecimento do recurso.Acórdão:9.1. não conhecer, com fulcro no art. 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e § 2º, do RITCU, do recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 3.873/2019-TCU-1ª Câmara; e