Acórdão 547/2018
Voto:2. Conforme consignado no Relatório precedente, estes Recursos de Reconsideração foram interpostos pelo [Diretor Regional do Senai-RS], pelo [Presidente do Conselho Regional do Senai-RS até 14/7/2011], e pelo [Presidente do Conselho Regional do Senai-RS desde 15/7/2011], contra o Acórdão 3.895/2014-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas referentes ao exercício de 2011 e aplicou-lhes multa individual no valor de R$ 10.000,00, em decorrência de irregularidades na gestão do Senai-RS, referentes a pagamentos para custeio da [associação de empregados] - e a locação de imóvel de propriedade do Senai-RS para quatorze sindicatos patronais vinculados à atividade industrial, em contrariedade com as finalidades institucionais daquela entidade.[...]13. O dirigente da Secretaria de Recursos divergiu parcialmente da proposta ofertada e propôs, adicionalmente, declarar a insubsistência dos itens 9.1, 9.3 e 9.4 da deliberação guerreada, de modo a julgar regulares com ressalvas as contas do [Diretor Regional do Senai-RS], do [Presidente do Conselho Regional do Senai-RS até 14/7/2011], e do [Presidente do Conselho Regional do Senai-RS desde 15/7/2011] (peça 97).14. Defendeu o secretário que, em verdade, o Acórdão 5.706/2013-TCU-1ª Câmara aproveita aos recorrentes, vez que fundado em tese jurídica que reconhece a natureza parassindical, a autonomia gerencial e a feição privada do Sistema S. Especificamente quanto aos repasses à [associação de funcionários], compreendeu não ser razoável apenar gestores que tão somente deram continuidade a prática que durava cerca de dez anos e que jamais foi impugnada pelo TCU. Além disso, considerou que referidos repasses, com a finalidade de promover o bem-estar social dos empregados, inserem-se na política de gestão de pessoal da entidade, amparada em sua autonomia gerencial. Assim, dada a estabilidade das contribuições e a possibilidade de interpretação por sua regularidade, concluiu que a falha, se existente, pode ser escusada.15. Entendeu ainda o dirigente que, ante a natureza parassindical do Senai, não caracteriza desvio de finalidade a locação de imóvel a sindicatos patronais. Além disso, as receitas e a redução de custos de manutenção obtidas com a locação, as quais não se verificariam caso permanecesse ocioso o imóvel, seriam convertidas em benefício das próprias finalidades do Senai. Por fim, discordou dos argumentos trazidos pelo auditor sobre o dever de o IEL realizar licitações, por ser tema estranho aos autos e por essa questão ser tratada no TC 004.531/2004-5.16. O representante do Parquet especializado, Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, aquiesceu ao encaminhamento proposto pelo Secretário de Recursos, a despeito de divergir parcialmente dos fundamentos apresentados.17. Quanto aos repasses à [associação de funcionários], considerando a baixa materialidade dos repasses quando confrontados com as despesas do Senai-RS no exercício em questão, a suspensão dessas transferências, a tentativa de reaver valores e o contexto no qual tal prática não vinha sendo questionada, concluiu o ilustre procurador que a medida mais ajustada seria orientar a entidade para evitar esse tipo de descentralização financeira e acompanhar a implementação da solução nas contas futuras.18. Quanto à locação do imóvel, entendeu que, se o imóvel fizer parte do planejamento de expansão das atividades do Senai-RS no futuro próximo, o que precisaria ser demonstrado, e o valor recebido pela locação for o de mercado, não caberia falar em irregularidade das contas, devendo esta Corte orientar e avaliar as consequências nas próximas contas.19. No entanto, ressalvou o membro do MPTCU que as irregularidades tratadas nestes autos não são justificáveis exclusivamente pela natureza privada do Senai-RS, devendo os gestores demonstrarem nas próximas contas a regularidade da gestão à luz dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e, principalmente, que as decisões administrativas estão dirigidas para a obtenção da atividade finalística.20. Com as devidas vênias às posições contrárias, alinho-me ao posicionamento do dirigente da Secretaria de Recursos, que adoto como minhas próprias razões de decidir.21. Como já relatado, as irregularidades identificadas no exame desta prestação de contas, que motivaram o julgamento pela irregularidade das contas e pela aplicação de multa aos recorrentes, referem-se a repasses realizados à [associação de funcionários] e à locação de imóvel a sindicatos patronais, ambas situações que não guardariam relação com as finalidades institucionais do Senai.22. Nesse ponto, cabe rememorar posição que externei no Voto condutor do Acórdão 3554/2014-TCU-Plenário, em que esta Corte examinou a possibilidade de aplicação da Lei 10.101/2000 aos Sistema S, conforme excerto abaixo transcrito:17. Relembro de passagem de meu Voto, no qual falei de nossa tentação publicista de declarar a autonomia e a liberdade de auto-gestão do Sistema, falando da inaplicabilidade de normas como a Lei 8.666/1993, averbando, contraditoriamente, que o Sistema só está submetido aos princípios da administração pública. Ora, se são privados não estão regidos por princípios da administração pública. Prova é que eles não se submetem ao princípio da legalidade administrativa. Ao contrário, quando falamos em princípios da moralidade, da legitimidade, da eficiência, estamos a falar de meta-princípios, aplicáveis a todos indistintamente. Aos incrédulos dou um exemplo: quando a lei fundamental declara o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo declara a função social da mesma, dizendo desapropriáveis as propriedades improdutivas. Nada mais está a falar o texto constitucional do que a produtividade (eficácia e eficiência) na iniciativa privada. O mesmo se pode dizer do instituto da encampação de empresas.18. E por vezes declaramos solenemente a autonomia e a auto-gestão dos integrantes do Sistema S Sindical, associada à inaplicabilidade da lei de licitações, mas quando analisamos as normas internas de licitações, parece que só entendemos como lícito o que for similar à Lei 8.666. Em síntese, serão livres se editarem regulamentos quase-idênticos à Lei de Licitações e Contratos.19. Assim sendo, para o Sistema S é possível sim a interpretação extensiva de normas, dado seu regime de direito privado.20. Também não é possível qualquer associação com autorização do Poder Executivo, tal como o art. 5º da Lei 10.101 prevê para as empresas estatais.21. Afirmo, sem qualquer hesitação, que ao Sistema S Sindical não se aplica o art. 37 da Constituição Federal, pois de Administração Pública não se trata. Também não lhe incide o § 1º do art. 173 da Carta da República, pois não há estatuto jurídico especial do Sistema S Sindical. São entidades de direito privado.22. É chegada a hora de, no século XXI, estancarmos o viés do Estado Novo, estabelecidos na origem do Sistema S Sindical, quando se dava com uma mão (a lei de cobrança compulsória) e tirava-se com a outra (a intervenção estatal na liberdade privada). Ou pretendemos dizer que a lógica do art. 240 de nossa Carta encampa aquela posta na Constituição de 1937?23. Diz o nosso artigo 240:Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.24. O que fez nossa Constituição? De um só lance disse que o Sistema S Sindical são entidades privadas e afastou a incidência do art. 195. Portanto, o Sistema S não é financiado pela sociedade através de contribuições sociais dos empregadores. E se não são contribuições sociais dos empregadores, só podem ser contribuições sindicais dos empregadores. Pelo que, se devemos buscar respostas, o façamos no art. 8º, inciso IV, sendo a contribuição do art. 240 a mesma prevista em lei no referido dispositivo. Nossa competência, contudo, é atraída pelo caráter híbrido, para-estatal e parassindical ao mesmo tempo, aquele corpo desconjuntado de que falavam Vasco Pereira da Silva e Maria Estorninho, capaz de gerar incompreensões. Desconjuntado no sentido de que foge às nossas categorias mentais, nossas pré-compreensões no sentido gadameriano.23. Em linha com o pensamento que há muito tenho defendido na fiscalização de entidades do Sistema S, não vislumbro ilegalidade ou desvio de finalidade no repasse de recursos do Senai-RS à Agase, mormente por não haver vedação legal à prática e por esta se mostrar consentânea com a natureza privada e parassindical e com a autonomia de que goza a entidade para definir sua política de gestão de pessoas.24. No mesmo sentido, a locação de imóvel a entidades sindicais em nada revela desvio de finalidade. Atitude reprovável seria arcar com elevados custos de manutenção por sua não utilização, sendo certo que a aquisição se deu em contexto de planejamento de expansão de atividades. Parece-me equivocado interpretar que, em um cenário que impossibilitava o uso imediato do imóvel pelo Senai, não poderiam os gestores adotar medidas para reduzir despesas e auferir receitas em benefício da própria entidade.25. Por fim, há que se reconhecer que a determinação constante do item 9.5.2 do decisum recorrido se encontra em descompasso com a jurisprudência mais recente desta Corte de Contas, conforme exposto no parecer do auditor.Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de modo a:9.1.1. julgar regulares, com ressalvas, as contas do [Diretor Regional do Senai-RS], do [Presidente do Conselho Regional do Senai-RS até 14/7/2011], e do [Presidente do Conselho Regional do Senai-RS desde 15/7/2011] e, por conseguinte, declarar a insubsistência dos itens 9.1, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.895/2014-TCU-2ª Câmara;9.1.2. tornar sem efeito a determinação contida no item 9.5.2 do Acórdão 3.895/2014-TCU-2ª Câmara;