Acórdão 3000/2016
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto por [recorrente], ex-prefeito de Cândido Sales/BA, contra o acórdão 2.771/2011-2ª Câmara, que, entre outras providências, imputou-lhe débito e cominou multa em decorrência de irregularidades relacionadas à aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).2.Em síntese, o débito decorreu da: (i) ausência de documentação comprobatória de diversas despesas; [...]3.Além do débito, a multa foi aplicada em razão, também, da existência de irregularidades nos procedimentos licitatórios.4.Em seu recurso, o responsável remeteu: (i) Escritura Pública de Confissão e Ratificação em que o sócio da empresa [sociedade empresarial] atesta que recebeu as quantias relacionadas aos cheques nominativos à prefeitura e que foram sacados no caixa; (ii) cópias de processos de pagamento relacionadas a despesas impugnadas por ausência de documentos comprobatórios.[...]6.A Serur, acompanhada pelo Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para redução do débito em R$ 12.749,10, em face da apresentação de documentos comprobatórios (notas fiscais) que guardam nexo de causalidade com as despesas realizadas.7.Acolho os pareceres e adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir.8.Somente as despesas relativas aos cheques 850162, 000124, 000133, 000132, 000127, 000138, 000142, 000144 e 850168 podem ser aceitas. A apresentação dos respectivos documentos fiscais que as embasaram completa o ciclo necessário à existência de nexo causal, com a demonstração da coerência entre valores e datas constantes dos extratos bancários com aqueles constantes dos documentos fiscais, além da identidade entre os beneficiários dos cheques e os emitentes dos documentos comprobatórios das compras efetuadas. A mera existência de lançamentos contábeis na prefeitura não se presta a substituir os documentos fiscais, até porque são estes que fundamentam aqueles; lançamentos contábeis destituídos de documentos de despesa que os embasem são imprestáveis pois a base do registro contábil é exatamente a documentação.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento parcial;9.2. reduzir o valor do débito imputado a [recorrente] pelo subitem 9.2 do acórdão 2.771/2011-2ª Câmara, que passa a ser o seguinte: