Acórdão 2898/2012
Voto:12. Em relação às questões de fundo tratadas na representação, considero que as irregularidades apontadas na representação tiveram realmente o indesejado efeito de restringir a competitividade da licitação, afastando do certame potenciais competidores e malferindo os princípios da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração.[...]31. Quanto à proibição de somatório de atestados para fins de comprovação dos quantitativos exigidos para fins demonstração de capacidade técnica operacional (itens 5.3.4.11 e 5.3.4.12 do edital), os esclarecimentos apresentados pela Semar/PI não são capazes de justificar a limitação imposta no edital.32. Neste caso, o órgão estatal alegou que a inserção da limitação no edital decorreu do entendimento de sua área técnica de que os quantitativos mínimos estabelecidos eram de razoável comprovação por empresas que já atuavam em obras iguais ou similares, considerando o universo de assentamento de tubos previsto.33. No entanto, devo concordar com a instrução de que a justificativa formulada não se afigura pertinente, porquanto não embasada em critérios técnicos demonstrando que o somatório dos atestados poderia comprometer a execução do objeto licitado, mas sim na presunção de que a comprovação em atestado único seria factível, em desacordo com o entendimento deste Tribunal.34. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal somente tolera a limitação do número de atestados em casos excepcionais, quando imprescindíveis para garantir a perfeita execução do objeto licitado, o que não é caso, pois, conforme se depreende dos esclarecimentos apresentados, o seu intuito foi assegurar a participação somente de empresas que tenham executado anteriormente obras iguais ou similar magnitude.35. Outrossim, conforme consignei na cautelar concedida, a exigência de que a comprovação das quantidades mínimas seja feita individualmente, independentemente uma das outras, nos termos da redação do item 5.3.4.12, necessariamente tende a direcionar a licitação a grandes empresas ou empresas que já executaram grandes obras, afastando da competição outras licitantes que, apesar dessa condição, possivelmente poderiam executar os serviços.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. [...], determinar aos responsáveis da [Secretaria do Meio Ambiente] que observem, no instrumento convocatório do certame que vier a dar lugar à Concorrência [...], caso a referida licitação seja patrocinada por recursos federais, as disposições da Lei n.º 8.666, de 1993, da jurisprudência do TCU, especialmente quanto ao seguinte:[...]9.3.3. a limitação de número de atestados para comprovação de quantitativos mínimos só é possível em casos excepcionais, quando imprescindíveis para garantir a perfeita execução do objeto licitado e mediante justificativa técnica plausível de que a aptidão técnica das empresas não pode ser satisfatoriamente demonstrada por mais de um atestado, em atendimento ao art. 30, §§ 1º, 3º e 5º, da Lei 8.666/1993 (Acórdãos 1898/2006, 170/2007, 983/2008, 1237/2008, 2255/2008, 2882/2008 e 772/2009, todos do Plenário);