Acórdão 6181/2011
Proposta de Deliberação:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Ministério da Integração Nacional - MI, em decorrência da inexecução do objeto do Convênio n. 51/2002, celebrado entre o citado Ministério e o Município de Lagoa D'Anta/RN, cujo objeto foi a reconstrução de 19 residências de famílias de baixa renda naquela municipalidade, conforme o Plano de Trabalho aprovado, no valor total de R$ 87.002,52, dois quais R$ 80.000,00 foram custeados pela União, e o restante pelo convenente, a título de contrapartida.[...]3. Contudo, transcorrido o prazo regimental, prorrogado por solicitação da empresa [construtora], os responsáveis, embora devidamente citados, não apresentaram alegações de defesa nem recolheram o débito apurado, razão pela qual devem ser considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992.[...]5. Como visto no Relatório precedente, os elementos dos autos indicam a não-consecução dos objetivos pactuados no convênio em foco. De acordo com as informações consignadas no Relatório de Avaliação Final elaborado pela Caixa Econômica Federal, somente 4 das 19 unidades habitacionais foram construídas conforme o Plano de Trabalho, e nenhuma delas foi entregue aos indivíduos constantes na Relação de Beneficiários (fl. 70), o que levou a conclusão de inexecução de 100% (cem por cento) do objeto pactuado.6. Diante dessas irregularidades, estou de acordo com a proposta de julgar irregulares as presentes contas, condenando-se o ex-Prefeito e a empresa contratada ao pagamento do débito apurado nos autos e da multa capitulada no art. 57 da Lei n. 8.443/1992.7. Ressalvo, contudo o fundamento legal a ser utilizado, por entender que o dispositivo que melhor se amolda ao caso é o art. 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992.Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [gestor] em solidariedade com a empresa [construtora] ao pagamento do débito a seguir indicado [...]:[...]9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. [gestor] e à empresa [construtora] a multa capitulada no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 13.000,00 [...].