Acórdão 4061/2014
Voto:2. A unidade técnica, analisando os atos ora submetidos a julgamento, manifestou-se pela ilegalidade do ato de pensão instituído por [...], em virtude de ter sido aplicada a regra da paridade no reajustamento do referido benefício em vez da disciplina prevista na Lei nº 10.887/2004.[...]5. Em relação ao ato de pensão instituído em favor de [...], extrai-se dos autos que o instituidor [...], à época de seu falecimento, em 15/1/2007, encontrava-se aposentado voluntariamente, com proventos proporcionais, no percentual de 30/35 avos.[...]7. Já o § 8º do mesmo dispositivo constitucional preceitua que: "é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei" (grifou-se).8. No caso, o órgão jurisdicionado reajustou o benefício de pensão por morte da interessada segundo a "regra da paridade", ou seja, na mesma proporção e nas mesmas datas em que modificada a remuneração do servidor ativo ocupante do mesmo cargo que o instituidor da pensão.9. Ocorre que, em se tratando de concessão posterior à EC 41/2003, tem incidência a regra geral no sentido de que o benefício previdenciário deve ser reajustado nos termos da lei, no caso, a disciplina estabelecida no art. 15 da Lei 10.887/2004, com a redação dada pela Lei 11.784/2008:"Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente."10. Portanto, afora a negativa de registro do ato em virtude da ilegalidade no seu reajustamento, deve ser determinado ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul que, quando da emissão do novo título concessório, observe a disciplina do art. 40, § 7º, inciso I, para a definição do valor do benefício de partida e, daí em diante, utilize, para fins de reajustamento, exclusivamente, os mesmos índices de reajustes aplicáveis aos benefícios do RGPS.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão instituído em favor de Heloisa [...], negando-lhe o correspondente registro;[...]9.4. determinar à Sefip que adote medidas para:9.4.1. esclarecer à unidade jurisdicionada que, quando da emissão de novo título concessório em favor da interessada [...], a ser submetido a novo julgamento por este Tribunal, observe a disciplina do art. 40, § 7º, inciso I, para a definição do valor do benefício de partida e, daí em diante, utilize, para fins de reajustamento, exclusivamente, os mesmos índices de reajustes aplicáveis aos benefícios do RGPS;