Acórdão 3399/2008
Voto:3. De acordo com as normas vigentes à época da concessão do benefício em tela [...], o ex-bolsista deveria retornar ao Brasil após o término dos estudos, sob pena de ressarcimento integral dos gastos decorrentes da bolsa, e somente seria considerado com seus deveres quitados para com aquela instituição quando, entre outras obrigações, estivesse com relatórios, comprovantes e exemplares da tese em dia.4. Não obstante, conforme restou demonstrado no relatório que antecede este voto, o ex-bolsista não concluiu o curso de doutorado no exterior custeado por meio de bolsa de estudo concedida pelo CNPq - apesar das oportunidades que lhe foram concedidas por essa instituição -, em dissonância com o aludido normativo e o termo de compromisso firmado por ele.5. Assim, o [omissis] acabou por onerar o erário quando deixou de proporcionar a contrapartida do investimento público realizado, razão pela qual deve ser condenado em débito, com julgamento pela irregularidade das contas.[...]8. No que tange à aplicação de penalidade ao responsável, deixo de acolher tal medida, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas e condenar o [omissis] ao pagamento da quantia de R$ [...];