Acórdão 3002/2013
Voto:5. [...] foi promovida a citação do espólio do Sr. [omissis 1] na pessoa de sua filha e herdeira, [omissis 2].6. As alegações de defesa oferecidas foram insuficientes, o que resultou no julgamento pela irregularidade das contas e na imputação de débito solidário aos ex-dirigentes e ao espólio do Sr. [omissis 1].[...]12. Relativamente aos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União, a Lei 8.443/1992, em seu art. 5º, inciso VIII, deixa expresso que a jurisdição do Tribunal abrange "os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal".13. Por outro lado, a eventual inexistência de bens a inventariar ou a insuficiência do valor do patrimônio transferido são questões que se encontram fora da alçada desta Corte de Contas e devem ser dirimidas pelo Poder Judiciário no bojo da ação de execução. Nesse sentido, cita-se os Acórdãos 1.604/2011-1ª Câmara e 2.344/2012-2ª Câmara.Acórdão:9.1. [...] conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;