Acórdão 6780/2024
Voto:Em apreciação o ato da pensão civil instituída pelo Sr. [instituidor] em favor da Sra. [interessada], cônjuge do de cujus. 2. Nos autos do TC-018.332/2022-6, que cuidava do ato de aposentadoria do Sr. [instituidor], foi prolatado o Acórdão 7.169/2022 - Primeira Câmara (Relação 27/2022, peça 4), de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, mediante o qual foi considerado prejudicado o exame da referida concessão, por perda de objeto, e determinado à então Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), atual Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), que procedesse à autuação e subsequente instrução deste ato de pensão civil.3. Em especial, o decisum ordenou que fosse analisada a legitimidade da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AT" e a correta proporcionalização das demais vantagens consideradas na composição inicial dos proventos.4.	Ato contínuo, a AudPessoal lançou a instrução da peça 17 por meio da qual propôs considerar ilegal a presente concessão, em função do recebimento, pelo de cujus, da vantagem "opção" de função cumulativamente com os respectivos "quintos/décimos", bem como em face do cálculo incorreto da diferença entre a remuneração de sua classe e a imediatamente anterior, nos termos do art. 192 da Lei 8.112/1990.5. O Parquet especializado, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, anuiu ao entendimento da unidade especializada. 6. O primeiro tópico diz respeito à interpretação a ser conferida ao então vigente art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990. A exegese de tal comando legal gerava certo dissenso jurisprudencial em face do previsto no inciso I daquele mesmo dispositivo.7. Transcrevo, para melhor esclarecimento da matéria, o teor do indigitado art. 192, revogado pela Lei 9.527/1997:"Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:I- com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;II- quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior."8. O imbróglio existia em função da base de cálculo que deveria ser utilizada na aplicação de ambos os incisos acima descritos. 9. Uma vez que a matéria foi bem examinada no Voto condutor do Acórdão 2.638/2015 - Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, transcrevo o seguinte excerto da manifestação de Sua Excelência naquela oportunidade:"35. Com base em amplo e convincente arrazoado, o MP/TCU posiciona-se no seguinte sentido (destaques no original):'6. Observa-se que o conceito de remuneração previsto no artigo 41 da Lei 8.112/1990, sempre foi aplicado nas decisões deste Tribunal ao examinar proventos de aposentadoria que consignam as vantagens dos incisos I e II do art. 192, da Lei 8.112/1990.7. Conforme excerto acima transcrito, as bases de cálculo das vantagens previstas nos incisos I e II do artigo 192 da Lei 8.112/1990 são distintas. (...) 9. Quanto ao inciso I, a norma é clara no sentido de atribuir, como provento do servidor que se inativa, a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado (a parcela do vencimento do cargo efetivo do servidor, acrescido de outras vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, conforme art. 41 da Lei 8.112/1990). Nessa direção sempre foi a jurisprudência deste Tribunal (Decisão 545/1993-TCU-Plenário; Acórdão 3.490/2009-TCU-2ª Câmara; Acórdão 293/2014-TCU-1ª Câmara; Acórdão 3.620/2015-1ª Câmara).10. A dúvida que existia era somente em relação ao inciso II, do citado artigo 192, não quanto ao conceito de remuneração, mas sim quanto ao acréscimo decorrente da diferença de padrões, que, em algum momento, considerou-se aí também a diferença de remuneração dos padrões, todavia, a jurisprudência há muito se tornou pacífica no sentido de que os proventos dos servidores beneficiados com a vantagem do inciso II da Lei 8.112/1990 é formada pela remuneração do padrão da última classe da carreira (conforme art. 41 da Lei 8.112/1990), acrescida da diferença entre esse (vencimento do padrão) e o padrão (vencimento) da classe imediatamente inferior.11. A especificidade 'remuneração do padrão' utilizada no artigo 192, inciso I, tem a função de esclarecer que servidores diversos, beneficiados pela mesma vantagem, podem se aposentar em diferentes padrões (níveis). Exemplificando, considerando a estrutura atual da Carreira do Magistério Superior, o Professor Classe 'B' Assistente, 1, perceberá a vantagem com base na remuneração da Classe 'C', Adjunto, 1, já o Professor que estiver posicionado na Classe 'C' Adjunto 4, seus proventos serão calculados com base na remuneração da Classe 'D' Associado 4 (padrões diversos, por isso, remuneração do padrão).'36. Corroboro o parecer do Parquet especializado, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.37. A detida análise da questão revela que o legislador optou, no dispositivo em comento, por dois modelos para a composição da aposentadoria.38. Aposentado conforme a regra do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990, o servidor perceberá proventos equivalentes à remuneração do padrão correspondente (de mesmo nível) posicionado na classe imediatamente superior à que ele se encontra (entendida a remuneração como o vencimento acrescido das vantagens em consonância com o art. 41 da mesma lei). Em linhas gerais, o valor dos proventos tomará por base a quantia que seria paga a título de remuneração caso o servidor se encontrasse no padrão de mesmo nível dentro da classe seguinte da sua carreira. 39. Se ocupante da última classe, contudo, sua aposentaria será regida pelo disposto no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990. Nessa hipótese, o servidor perceberá proventos compostos da remuneração do padrão em que se encontra posicionado (também conforme o art. 41 do mesmo diploma legal) acrescida de nova parcela calculada a partir da diferença entre o vencimento desse padrão e o referente ao padrão correspondente da classe anterior (padrão de mesmo nível dentro da classe anterior). E é somente nessa parcela acrescida, aplicável apenas à hipótese prevista no inciso II, que se fala em vencimentos em vez de remuneração.40. Existe, portanto, uma significativa distinção entre as duas regras. Por esse motivo, precedentes relativos ao art. 192, inciso II, da Lei 8.112/90 não podem ser utilizados para suportar a exegese do art. 192, inciso I, da mesma lei."10. No presente caso, o instituidor da pensão civil estava posicionado na última classe da carreira e no padrão III (Especial III). Assim, de acordo com o art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990, fazia jus à diferença entre o Vencimento Básico (VB) daquele nível (R$ 2.108,59) e o VB correspondente ao padrão III da classe imediatamente anterior, ou seja, C-III, no montante de R$ 1.954,84 (cf. tabela da peça 13).11. Dado que o resultado da subtração acima resulta em R$ 153,75 e o valor da respectiva rubrica no contracheque do de cujus era de R$ 582,42 (peça 12, p. 21), fica assente a irregularidade da manutenção do pagamento em tal patamar, que atualmente tem reflexo no valor pago à pensionista. 12. Conforme está assente nos autos, o instituidor teve a seu favor decisão judicial transitada em julgado (cf. certidão à peca 12, p. 13) que sufragou o direito ao recebimento da vantagem do art. 192 da Lei n. 8.112/90 com a parcela de cargo em comissão ou função incorporada (art. 62 da Lei 8.112/80). 13. Tratou-se de Acórdão lavrado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF/1, que garantiu aos substitutos processuais do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá - dentre os quais constava o Sr. [instituidor] - o pagamento cumulado das vantagens previstas nos arts. 192 e 62 da Lei 8.112/1990, conforme se nota do seguinte trecho do Voto da Relatora do caso, Desembargadora Ângela Catão, bem como pela ementa do decisum exarado por aquela Corte Federal (peça 12, pp. 9 e 11):Voto"Isto posto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a inépcia da inicial, e, prosseguindo no julgamento do feito, nos termos do autorizativo do art. 515, 83º, do CPC, julgar procedente o pedido inicial para declarar o direito ao pagamento da vantagem do art. 192, da Lei n. 8.112/90, com a parcela de cargo em comissão ou função incorporada (art. 62, da Lei n. 8.112/80), nos proventos dos substituídos - aposentados cujas jubilações ocorreram no regime instituído pela Lei n. 8.112/90 e antes das alterações promovidas pela Lei n. 9.527/97, e que possuíam o direito às vantagens dos arts. 62 e 192 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente à data das aposentadorias -, bem como o pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição das vencidas no lustro que antecedeu o ajuizamento desta ação, e observadas as alterações legais supervenientes aplicáveis quanto a transformação das rubricas e seus critérios de correção."Ementa "PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO. PROCESSUAL. RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ART. 515, 83º. DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS CUMULATIVAMENTE, ART. 62 E 192 DA LEI N. 8.112/90 NA REDAÇÃO VIGENTE À DATA DA JUBILAÇÃO, POSSIBILIDADE. ART. 193 DA LEI N. 8.112/90. NÃO VEDAVA A CUMULAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO: PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  (..,.) 2. Aos substituídos aposentados no regime instituído pela Lei n. 8.112/90 e antes das alterações promovidas pela Lei n. 9.527/97, não há qualquer vedação aos direitos perseguidos, ou seja, a declaração de possibilidade de acumulação da vantagem prevista no art. 62 da Lei, 8.112/90 (na redação que permitia a incorporação, pelo servidor, da gratificação correspondente à função de direção, chefia e assessoramento) com a vantagem do art. 192, da mesma lei (na redação que permitia aposentadoria integral com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado ou, quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior) e os pagamentos correspondentes, respeitado o lustro prescricional. 3. O art. 193, § 2º, da Lei n. 8.112/90 proibia a percepção cumulativa da vantagem prevista no caput do mesmo artigo com as previstas nos arts. 62 e 192, mas não havia vedação da cumulação entre elas."  (grifos acrescidos) 14. Deve-se deixar bem vincado que o Tribunal não está a suprimir a rubrica do cálculo do provento que será utilizado para a mensuração do valor da pensão da beneficiária (60% dos proventos do de cujus, peça 15, p. 2), de modo a supostamente vulnerar a decisão judicial passada em julgado, mas, sim, determinando a retificação no seu cálculo (v. itens 10 e 11, retro).Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em benefício da Sra. [interessada] e negar registro ao correspondente ato;[...]9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação desta decisão, que:[...]9.3.3. emita novo ato de concessão de pensão civil em favor da interessada, livre das irregularidades verificadas neste processo (erro de cálculo no valor percebido referente à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 e pagamento cumulativo das vantagens "opção" e "quintos"), e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, devendo ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.