Acórdão 2434/2016
Voto:[...]2.Trata-se de recurso de reconsideração interposto conjuntamente pela [cooperativa1], pela [cooperativa2] e pelos Srs. [responsável 1], ex-presidente da [cooperativa1] no período de 11/2/2005 a 19/2/2008, e [responsável2], presidente da [cooperativa1] a partir de 19/2/2008, contra o Acórdão 957/2012, corrigido por erros materiais pelos Acórdãos 2432/2012 e 3045/2012, todos do Plenário.[...]8.A Secretaria de Recursos (Serur) analisou os argumentos apresentados e propôs o provimento parcial do apelo para julgar regulares com ressalvas as presentes contas, mantendo-se, porém, a declaração de inidoneidade das pessoas jurídicas e as multas aplicadas aos Srs. [responsável 1 e responsável 2], agora com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.9.O Ministério Público junto ao TCU divergiu da proposta alvitrada pela Serur. Por razões diversas, recomenda o provimento parcial da decisão para: a) tornar insubsistente o julgamento das contas da [cooperativa1] e a sua condenação em débito, afastando sua responsabilidade destes autos; e b) manter a irregularidade das contas dos Srs. [responsável 1 e responsável 2], bem como a condenação em débito, solidariamente com a [cooperativa2], lançando-se, no entanto, a crédito o valor restituído pela [cooperativa1].II10.Com as vênias de estilo, entendo que o caso concreto demanda solução diversa. Antecipo que proporei a negativa de provimento dos recursos, pois o recolhimento do valor atualizado do débito pela [cooperativa1] ocorreu após o julgamento de suas contas. Em acréscimo, mesmo que o valor fosse pago no prazo da resposta à citação, o afastamento dos juros de mora e o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas dependeriam do reconhecimento da boa-fé objetiva, nos termos do art. 202, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, requisito ausente no caso concreto. Inicio expondo as irregularidades essenciais para a conclusão mencionada acima.[...]20.Descrevo neste tópico os fundamentos que me levam a não concordar com os pareceres precedentes. A divergência limita-se ao encaminhamento a ser dado em razão do recolhimento do valor atualizado do débito na fase recursal pela [cooperativa1].21.A Secretaria de Recursos concluiu que houve descumprimento dos objetos contratados, que a aplicação dos recursos públicos ocorreu de forma irregular e que não restou evidenciada a boa-fé dos dirigentes da [cooperativa1]. No entanto, por entender que não se avalia a boa-fé de pessoa jurídica, o auditor propôs o provimento parcial do apelo para que as contas da [cooperativa1] fossem julgadas regulares com ressalvas.22.A meu ver, a boa-fé constitui princípio fundamental aplicável a todos os negócios jurídicos, seja no âmbito público, seja na esfera privada. Não sem razão, o Código Civil dispõe que os contratantes, independentemente da natureza da personalidade, são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422). Por óbvio, a boa-fé das pessoas jurídicas não é a subjetiva, mas, sim, a objetiva, entendida como uma regra de conduta que impõe uma atuação ética, leal, cautelosa e diligente.23.A Lei Orgânica do TCU dispõe que, reconhecida a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade (art. 12, § 3°). Se fosse a intenção de o legislador limitar o âmbito de aplicação da boa-fé, acredito que a ressalva seria expressa, até porque o rol de jurisdicionados do TCU envolve não apenas gestores públicos, mas todos aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, incluindo as pessoas jurídicas. A jurisprudência predominante nesta Corte reconhece a aplicação da boa-fé objetiva às pessoas jurídicas, a exemplo dos Acórdãos 1075/2016-Plenário e 2414/2006-Primeira Câmara, dentre muitos outros.24.O Ministério Público junto ao TCU concorda com a aplicação da boa-fé objetiva para as pessoas jurídicas. No entanto, para o Parquet, a par dos fatos apontados nos autos, preponderou a vontade particular dos dirigentes, e não a da pessoa jurídica por eles representada. Assim, concluiu pelo afastamento da responsabilidade da [cooperativa1].25.Com as vênias de estilo, a jurisprudência do TCU, assentada a partir de incidente de uniformização de jurisprudência (Acórdão 2763/2011-Plenário), é no sentido de que, na transferência voluntária de recursos públicos, o dano ao erário é de responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito privado e de seus administradores. Eventualmente a regra pode ser excepcionada, desde que haja razões suficientes para tanto.26.Mesmo que tenha preponderado a vontade dos dirigentes, isso não constitui razão legítima para excluir a responsabilidade da [cooperativa1] pelas irregularidades. A entidade e seus dirigentes, por força constitucional e contratual, assumiram a obrigação de aplicar os recursos no desenvolvimento da população rural localizada no interior do Estado do Paraná, bem como de apresentar prestação de contas evidenciando como foram aplicados os recursos.27.A [cooperativa1] vem mostrando reiteradamente a incapacidade de gerir os recursos federais captados. A entidade firmou diversos convênios/contratos de repasse com o Governo Federal. Nos ajustes em que foi encontrado algum tipo de irregularidade na prestação de contas, após ser citada pelo Tribunal, a entidade recolhia o valor atualizado do débito. O Tribunal analisava as falhas e reconhecia a boa-fé de todos, julgando regulares com ressalva as contas dos responsáveis. Isso aconteceu nos Acórdãos 11.937/2011, 11928/2011, 11929/2011, 11.939/2011, 11.928/2011, 11930/2011, 11.931/2011, 11.932/2011, 11.933/2011, 11.934/2011, 11.935/2011, 11.936/2011, todos da 2ª Câmara, e 8.669/2013 - 1ª Câmara. Encaminhamento semelhante não foi deferido no caso concreto, tendo em vista as fraudes ocorridas, impedindo, assim, a verificação da boa-fé.28.Portanto, mantenho a responsabilidade solidária da [cooperativa1]. Os §§ 2º, 3º e 4º do art. 202, do Regimento Interno do TCU estabelecem que, quando reconhecida a boa-fé na conduta dos responsáveis, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo, possibilitando o julgamento das contas regulares com ressalvas. Em acréscimo, nos termos do § 6º do dito artigo, não reconhecida a boa-fé do responsável, o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas.29.A melhor leitura do dispositivo conduz à conclusão de que o recolhimento do débito atualizado deveria ocorrer no prazo de apresentação das alegações de defesa, não após o julgamento da tomada de contas especial. Mesmo que se admita a devolução em qualquer momento, a incidência dos juros de mora dependem da presença de boa-fé dos responsáveis, requisito ausente no caso concreto.30.Portanto, deve ser mantida a irregularidade das contas de todos os recorrentes, bem como o débito e as multas, lançando-se, a crédito, o montante ressarcido pela [cooperativa1]. Minha proposta está em consonância com os termos da Súmula TCU nº 128, que possui a seguinte redação:Mesmo na hipótese de já se ter verificado recolhimento parcial, o Acórdão de condenação expressará o total da dívida, abatendo-se, na execução, o valor já satisfeito, sem a incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a quantia já ressarcida e a partir da data de cada pagamento.Acórdão:9.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto pela [cooperativa1], pelos Srs. [responsável 1 e responsável 2] e pela [cooperativa2] para, no mérito, negar a ele provimento;9.2. esclarecer aos recorrentes que, em razão do não-reconhecimento da boa-fé objetiva, o recolhimento do valor atualizado do débito não proporciona a quitação da dívida, mas apenas o abatimento dela, tendo em vista a incidência de juros de mora, nos termos do art. 202, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;