Acórdão 309/2011
Relatório:Adoto como parte deste relatório a instrução elaborada no âmbito da 1ª Secob (fls. 309/335), aprovada pelos dirigentes da unidade técnica:"[...]49. Quanto aos argumentos referentes à Concorrência 02/2005, conclui-se que o fato de o objeto da licitação ser complexo não é motivo para que o critério financeiro seja excessivamente desconsiderado como ocorreu no presente caso. A baixa pontuação para a nota financeira desrespeita o princípio da economicidade, tendo em vista que possibilita a contratação de empresa qualificada tecnicamente para realizar os serviços mediante remuneração acima do utilizado pelo mercado. Devido ao porte da obra, é fato que a nota técnica deve ser considerada de modo a evitar a contratação de empresa não capacitada, entretanto, considera-se desarrazoado que se tenha utilizado o percentual de 90% em detrimento da nota financeira no valor de 10%.50. Tal desbalanceamento entre os critérios torna possível o direcionamento da licitação, restringindo a competitividade e, consequentemente o número de propostas apresentadas. Isso se confirma no fato de várias empresas terem retirado o edital e apenas uma ter apresentado proposta, caracterizando a baixa competitividade gerada pelas restrições presentes no edital.51. Apesar da alta valoração atribuída à nota técnica, a equipe de auditoria verificou que tais exigências não estão sendo atendidas pelo consórcio contratado, uma vez que alguns dos profissionais atuantes não possuem os requisitos de capacitação estabelecidos no edital (Fl. 101 - VP). Essa ocorrência demonstra que a excessiva rigidez no edital para se contratar profissionais mais qualificados não teve efetividade, em vista da falta de cumprimento dos requisitos. [...]"Proposta de Deliberação:Por meio do presente processo apartado do TC-008.875/2009-5 (Fiscobras/2009) foram efetuadas as audiências dos responsáveis em relação às seguintes ocorrências:[...]i) restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento;Acórdão:9.5. aplicar ao Sr. [omissis], [...], multa [...] em razão da homologação de licitações com restrições à competitividade decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento, [...].