Acórdão 2504/2010
Sumário:AUDITORIA DECORRENTE DO ACÓRDÃO N. 2.490/2009 - PLENÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA - FOC/HABITAÇÃO E SANEAMENTO. DEFICIÊNCIA DE PROJETO BÁSICO. CRITÉRIOS INADEQUADOS DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO EM EDITAL DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. AUDIÊNCIAS, OITIVA E DETERMINAÇÕES.[...]2. O projeto básico deve compreender um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os elementos contemplados na Lei n. 8.666/1993, em seu art. 6º, inciso IX. Relatório:7. Trago, a seguir, os principais registros do Relatório produzido pela [unidade técnica do TCU], [...]:"[...]Veja-se que a exigência de detalhamento das propostas constitui uma medida importante no sentido de permitir a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração e/ou de evitar que eventuais alterações contratuais possam desequilibrar as condições originalmente pactuadas. Daí os recorrentes Acórdãos do TCU com determinações para que conste dos editais, além do critério de aceitabilidade de preços unitários, exigência para que os licitantes apresentem as composições dos preços unitários dos serviços, bem como o detalhamento do BDI e dos encargos sociais, a exemplo do Acórdão 1941/2006-Plenário.[...]"Acórdão:9.4. determinar ao Estado de Goiás que, em futuros procedimentos licitatórios para contratações custeadas com recursos públicos federais, especialmente naqueles que envolvam obras, adote providências no sentido de não mais incorrer nas seguintes irregularidades:[...]9.4.5. falta de previsão em edital de exigência para que os licitantes apresentassem as composições dos preços unitários dos serviços, bem como o detalhamento do BDI e dos encargos sociais, medida que visa a obter maior transparência e garantir a vantajosidade da contratação, nos termos do Acórdão n. 1.941/2006 - Plenário;