Acórdão 1347/2016
Voto:2. O Pregão Eletrônico nº 2015/08240, realizado pelo Banco do Brasil S/A por intermédio do Centro de Apoio aos Negócios e Operações de Logística São Paulo (Cenop/SP), tem por objeto o registro de preços para aquisição de solução de processamento e armazenamento para atendimento das redes metropolitanas de Curitiba e Belo Horizonte. Consoante pesquisa de preços efetuada pela empresa, a aquisição em tela foi estimada em R$ 7.699.526,44.3. A representante aponta que a empresa declarada vencedora do certame teria se beneficiado indevidamente da aplicação da margem de preferência prevista no art. 3º da Lei nº 8.666/1993, com os acréscimos da Lei nº 12.349/2010 e regulamentada pelo Decreto nº 8.184/2014.[...]5. Acolho as conclusões uniformes da Secex/RJ no sentido da procedência da representação e da necessidade da anulação do ato irregular e todos os subsequentes. A análise da matéria empreendida pela unidade técnica examinou todos os documentos pertinentes e abordou com propriedade os argumentos acostados aos autos, de modo que se tornou despicienda a adução de novas considerações de fato e de direito sobre a matéria.6. O art. 3º da Lei nº 8.666/1993, com a nova redação dada pela Lei nº 12.349/2010, dispõe que a licitação destina-se também à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse sentido prevê o estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, podendo ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul).7. A matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 8.184/2014, que "Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."8. O art. 5º, § 1º, do citado decreto dispõe que as margens de preferência normal e adicional para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação de que trata o seu art. 1º "não serão aplicadas caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional." E a [licitante vencedora], classificada em terceiro lugar após a fase de lances no Pregão Eletrônico nº 2015/08240, solicitou a aplicação da margem de preferência para três itens de sua proposta em relação aos quais ela teria cotado os menores preços dentre todas as concorrentes, no que foi indevidamente atendida pelo Cenop/SP, fato que tornou a referida empresa vencedora da licitação. E conforme exposto no relatório antecedente, os argumentos apresentados pelo Cenop/SP foram insuficientes para justificar o descumprimento do Decreto nº 8.184/2014.Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar ao Banco do Brasil S.A, por intermédio do Centro de Apoio aos Negócios e Operações de Logística São Paulo - Cenop/SP, que:9.3.1. nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c art. 45 da Lei nº 8.443/1992 e art. 251 do Regimento Interno, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 2015/08240, adote, no prazo de quinze dias a partir da ciência desta decisão, as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular a aplicação do benefício da margem de preferência, previsto no Decreto nº 8.184/2014, à [licitante vencedora], bem como todos os atos que lhe são posteriores, uma vez que, por força do art. 5º, § 1º, do citado decreto, não é possível utilizar o benefício quando a licitante já é ofertante da menor proposta, o que deve ser observado em todos os certames, inclusive naqueles realizados sob a forma de grupos ou lotes;