Acórdão 397/2008
Voto revisor:109. A Agência Espacial resolveu fazer uma única licitação para todos os serviços e aquisições que se referem à infra-estrutura geral do Centro de Lançamento de Alcântara.110. Embora a Secob insista na idéia de que a hipótese de parcelamento deva ser pensada, o Tribunal já enfrentou o tema, deixando a critério da Agência a escolha, evidentemente justificada, sobre a divisão ou não da licitação, como se percebe do Acórdão nº 108/2006-Plenário: [...].111. Na oportunidade, o Ministro-Revisor manifestou o seguinte entendimento, albergado por este Plenário: '9. Com efeito, além da possibilidade de promover licitação para contratação isolada em cada bloco ou lote, a administração também pode optar por contratação isolada que venha a abranger todo o objeto da avença, mas, neste caso, desde que permita a participação de empresas em consórcio.10. É que, diante das circunstâncias, o parcelamento do objeto não seria obrigatório, mas, sim, desejável, e pode ser atendido tanto pelo parcelamento formal do objeto, por intermédio da aludida configuração de blocos ou lotes, quanto pelo chamado parcelamento material, por intermédio da permissão para que empresas em consórcios venham a participar do certame.11. Com isso, obtém-se o dito parcelamento material do objeto, já que pequenas e médias empresas interessadas no ajuste poderão se organizar em consórcios, assegurando-se, nos exatos termos do Item 9.1.1 do acórdão oferecido pelo ilustre Relator, a observância dos princípios da competitividade e da isonomia, sem descuidar da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. (...) [...]'112. Na mesma direção, outras deliberações do TCU concluíram que, principalmente em obras de grande porte, afora o embaraço na compatibilização de cronogramas, os custos de gerenciamento de vários contratos redundam mais dispendiosos do que um eventual ganho no preço total resultante do parcelamento, como ilustra o Acórdão nº 406/2006-Plenário.[...]114. Por conseguinte, depreendo que a contratação global do empreendimento, admitida, como está, a participação de consórcios (no chamado 'parcelamento material'), representa a melhor alternativa para o resguardo do interesse público. Definitivamente, vale dizer, ademais, que acerca desse tema o Tribunal já decidiu, não restando, portanto, mais espaço para inconformismo.Acórdão: 9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Agência Espacial Brasileira [...]:[...]9.1.7. adoção de licitação única para obras e fornecimentos de materiais e equipamentos;