Acórdão 4264/2009
Voto:3. O débito apontado nestes autos corresponde à integralidade dos recursos federais repassados ao Município de Vila Boa/GO. Inicialmente, imputou-se a responsabilidade por esse débito unicamente ao Sr. [...] prefeito municipal, atribuindo-se àquele gestor [...] o cometimento das seguintes irregularidades na execução do convênio 3327/2004 [...]:'- não devolução do saldo de R$ 150,00 existente na conta específica do convênio;- não devolução do valor de R$ 1.800,00, referente ao saldo do convênio que foi para aplicação financeira em BB Fix em 17/3/2005 e não houve comprovação da realização da despesa neste montante;[...].'[...]15. Devo enfatizar, também, que embora Sr. [sucessor] tenha sido citado para apresentar razões de justificativa ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde os valores correspondentes ao saldo existente na conta específica do convênio, no valor de R$ 150,00, não devolução e comprovação da realização de despesa de R$ 1.800,00, referente ao saldo do convênio que foi para aplicação financeira em BB Fix em 17/3/2005 e, por fim, a não restituição da quantia de R$ 11.416,62, correspondente ao ganho de rendimento em aplicação financeira dos valores repassados, não utilizada no objeto pactuado [...], a instrução da unidade técnica não traz análise e nem proposta em relação a esses débitos.16. Compulsando os elementos de defesa apresentados pelo responsável, observo que este não trouxe qualquer justificativa para esses itens e nem efetivou o recolhimento dos valores aos cofres públicos. Portanto, depreendo que esses valores devem ser imputados ao responsável como débito.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput e 23, inciso III, da Lei nº 8.443 [...] de 1992, condenar, ainda, o Sr. [sucessor], ao pagamento das quantias de R$ 150,00 [...], R$ 1.800,00 [...] e R$ 11.416,62 [...];9.3. aplicar ao Sr. [sucessor] a multa prevista no art. 57 [...] [...];