Acórdão 1389/2015
Voto:21. Todavia, cabe esclarecer que, a despeito da situação da interessada estar amparada por decisão judicial, a jurisprudência deste Tribunal, na mesma linha de entendimento defendido pela Procuradoria da FUFMA nos autos do citado Mandado de Segurança 2002.37.00.002646-7 (peça 12, p. 49), é contrária à inclusão do AGE na base de cálculo dos quintos incorporados até o advento da Lei 9.527/1997. Isso porque o AGE só foi instituído em maio de 1998, quando os quintos já haviam sido expressamente transformados em VPNI pela Lei 9.527/1997, momento a partir do qual eles deixaram de guardar relação com os valores das funções que lhes deram origem e passaram a se sujeitar exclusivamente aos reajustes gerais da remuneração dos servidores públicos federais (Acórdãos 5.859/2013, da 1ª Câmara, 5.690/2008 e 930/2008, da 2ª Câmara).Acórdão:9.1. considerar ilegais as aposentadorias instituídas em favor de [2 nomes], negando registro aos atos correspondentes, em razão da inclusão indevida da [...]; e do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo dos quintos incorporados no benefício da primeira;[...]9.3.2. em relação ao Adicional de Gestão Educacional (AGE), acompanhe o desfecho do Mandado de Segurança 2002.37.00.002646-7 e, caso haja reforma da decisão, retifique o valor dos quintos incorporados por [omissis], de modo a excluir da sua base de cálculo o valor do referido adicional, encaminhando o novo ato para a apreciação deste Tribunal;