Acórdão 2121/2017
Voto:Em apreciação representação formulada pela então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom), atual Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM), em face de possíveis irregularidades na potencial celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), abrangendo processos sancionatórios relativos à regulação de vários temas de sua competência, como qualidade e fiscalização dos serviços de telecomunicações.[...]83.Sobre os aspectos teóricos, inicio abordando duas questões do ilustre Procurador do MPTCU retratadas em seu parecer de peça 156: i) a necessidade de lei específica ou decreto regulamentador da lei de ação civil pública que preveja expressamente a competência da Anatel para celebração de TAC com operadoras de telecomunicações; e ii) se a sistemática de troca de multas estimadas e aplicadas por obrigações e compromissos no TAC deve atender aos objetivos legalmente previstos para a aplicação dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações  (Fistel) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).84.Quanto ao primeiro ponto, pelos motivos expostos imediatamente acima, entendo que o arcabouço normativo já se encontra suficientemente delineado para autorizar a Anatel a celebrar TAC.85.Conforme mencionado neste Voto, na instrução da SeinfraCOM e no próprio parecer do Ministério Público, o Poder Legislativo facultou às autarquias realizar o referido procedimento negocial. A regulamentação específica dessa lei é feita mediante a expedição de resolução da própria agência, a quem incumbe detalhar os procedimentos. Aliás, é importante atentar que, no âmbito da atividade regulatória, dada a tecnicidade e a complexidade dos temas, é natural e corriqueiro que o legislador emita comandos mais gerais, abrindo espaço para que o regulador possa desenvolver o conteúdo das normas, dando-lhes concretude.86.Ademais, acaso prevalecesse eventual exigência de lei específica ou decreto para mediar o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, estariam em xeque não apenas os TAC firmados pela Anatel, mas também pelas demais agências e até mesmo pelo Ministério Público.Acórdão:9.3. dar ciência à Anatel de que:[...]9.3.2. não existe, de modo geral, impedimento à pactuação de TAC pela Anatel, visto que os atos da agência independem de pronunciamento do Tribunal de Contas da União, salvo no caso de ajustes acompanhados por esta Corte e que sejam objetos de deliberação expressa e específica em sentido contrário;9.3.3. tendo em vista a baixa efetividade na arrecadação de multas aplicadas pela Anatel, tanto no âmbito administrativo quanto na fase de execução fiscal, a celebração de TAC pela agência com previsão de conversão de multas em apuração por obrigações de investimentos atende ao interesse público, desde que precedida de estudos técnicos sólidos, da definição fundamentada do ajuste de conduta pretendido e do rol de obrigações assumidas, e de análise de custo-benefício do instrumento;