Acórdão 757/2015
Relatório:1. Em sede de pregão eletrônico, é irregular a recusa do registro da intenção de recurso que atende aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, principalmente considerando-se que, até mesmo pelas limitações do ambiente eletrônico, o art. 26 do Decreto 5.450/2005 concede um prazo para a apresentação das razões de recurso com o detalhamento dos supostos vícios da decisão impugnada, e que, portanto, não poderia ter seu mérito julgado de antemão (Acórdãos 339/2010 e 694/2014, ambos do Plenário).Voto:3. [...] a unidade técnica concluiu que as questões que impediam o prosseguimento do processo licitatório foram sanadas, 'tendo em vista que o pregoeiro e a Administração reconheceram a irregularidade relativa à recusa da intenção de recurso da licitante [omissis], desconstituindo o ato e reabrindo prazo para registro dos recursos, que as demais argumentações da representante não procedem e que os quantitativos dos itens licitados estão em consonância com as quantidades solicitadas pelos diversos campi e reitoria', motivo pelo qual propôs que a representação fosse considerada parcialmente procedente.[...]5. Em suma, estão em análise duas possíveis irregularidades: 1) rejeição sumária da intenção de recurso da empresa omissis], para os grupos 1 e 2 do certame, em desacordo com os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, c/c o art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, bem assim com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 339/2010 e 694/2014, ambos do Plenário); e [...].6. No que diz respeito à rejeição sumária da intenção de recurso, o [instituto] informou que 'entendeu a Direção [...], conjuntamente com o pregoeiro, de retornar a fase de intenção de recurso, para admitir o recurso da empresa, reabrindo a sessão, com vistas à apresentação das razões de recurso' (peça 57, p. 2). Concordo com a unidade técnica que a reabertura de prazo para registro dos recursos sana esta questão do processo e regulariza a falha na condução docertame que foi motivadora da representação sob exame.Acórdão:9.2 conhecer da representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, deixando de determinar a adoção de quaisquer providências, haja vista que a própria unidade jurisdicionada desconstituiu o ato irregular e reabriu prazo para registro dos recursos;