Acórdão 6240/2013
Voto:3. [...], foram verificados dois pontos que poderiam comprometer a lisura do procedimento, quais sejam: o não recebimento do recurso administrativo pelo Pregoeiro e a aceitação de objeto em desacordo com as especificações do termo de referência.4. Quanto ao primeiro ponto, a unidade técnica consignou que a conduta do pregoeiro foi irregular, tendo em vista que a legislação, sobretudo o Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, não abre espaço para a rejeição de recurso no mérito ainda na fase da manifestação da intenção de recorrer. Entretanto, entendeu que a irregularidade deixou de apresentar efeitos jurídicos adversos, em razão da presença das circunstâncias que menciona nos subitens 6.2 a 6.5 da instrução transcrita no Relatório precedente.5. De fato, a empresa representante manifestou intenção de recorrer após o decurso de 60 minutos [...], houve, portanto, extemporaneidade, pois o item 12.1 do edital (p. 21, peça 3) prevê que a intenção de recorrer deveria ser manifestada no prazo de 30 minutos. Este poderia ter sido o motivo legítimo adotado pelo pregoeiro para não aceitação da intenção de recorrer, embora isso não tenha ocorrido.6. Por outro lado, há no âmbito desta Corte de Contas o entendimento de que a decisão do pregoeiro que negou seguimento à manifestação da intenção de recorrer não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que contra esse ato cabe recurso, sem efeito suspensivo, à autoridade superior.7. Assim, diante dessas circunstâncias, a ação do Pregoeiro acabou por não se tornar definitiva para o deslinde da matéria, atenuada, ainda, pelo fato de que o recurso, no mérito, não mereceria acolhimento, conforme argumentos delineados no item 7 da instrução.8. No mencionado item, foi defendido que, embora as propostas apresentadas pela empresa [omissis] realmente difiram das especificações do termo de referência, que serviram de parâmetro para a elaboração das propostas, desclassificar a empresa com base em tais divergências, que podem ser consideradas falhas formais, não homenageia o princípio da razoabilidade e a competitividade do certame, além de caracterizar excesso de formalismo.[...]11. Independentemente disso, entendo que a representação pode ser conhecida e considerada parcialmente procedente e que sejam expedidas as cientificações e recomendações ao INSS, as quais objetivam impedir que fatos semelhantes aos apontados nesta representação sejam praticados no âmbito do órgão em futuros procedimentos licitatórios.Acórdão:9.4. dar ciência à Gerência Executiva do INSS em Manaus de que o não acolhimento da intenção de recorrer da empresa [omissis] Ltda., contraria o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e o Acórdão 597/2007 - TCU - Plenário (item 6);