Acórdão 4342/2008
Voto:10. [...] A recorrente defende a regularidade do pagamento cumulativo das vantagens denominadas bienal e adicional por tempo de serviço, baseada em argumentos que já foram exaustivamente examinados e rechaçados por este Tribunal. A jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido da ilegalidade da utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento dessas vantagens, uma vez que ambas possuem a mesma natureza (Acórdãos nº s 392/2004-TCU-Plenário, 1.819/2004-TCU-2ª Câmara, 603/2005-TCU-Plenário, 2.462/2005-TCU-2ª Câmara, 2.777/2005-TCU-1ª Câmara, 3.130/2006-TCU-1ª Câmara, 1.186/2007-TCU-1ª Câmara, 1.247/2007-TCU-2ª Câmara, 2.861/2007-TCU-1ª Câmara e 2.927/2007-TCU-1ª Câmara).11. Cabe ressaltar que existem dois óbices intransponíveis à percepção atual de bienal pelos servidores públicos, ativos ou inativos. O primeiro é o fato de a vantagem já ter sido absorvida e extinta por subseqüentes planos de carreira. Neste particular, é amplamente aceito que não existe direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos, que pode vir a ser modificado por alterações legislativas posteriores, desde que preservado o valor nominal das retribuições, conforme entendimento manifestado pelo STF no julgamento dos RMS nº s 23.363-3/DF e 23.365-0/DF.12. O segundo obstáculo decorre da impossibilidade de percepção simultânea de bienal com o adicional por tempo de serviço por possuírem o mesmo suporte fático, qual seja, o tempo de serviço público. A percepção de vantagens fundadas no mesmo título jurídico é vedada pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal [...]:[...]15. Feitas essas considerações, entendo que merecem acolhida os pareceres emitidos nos autos pelo conhecimento e negativa de provimento do presente pedido de reexame, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;