Acórdão 2981/2015
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [servidor] ao Acórdão 2.835/2010-TCU-Plenário, que tratou de aposentadorias conferidas com fundamento na Lei Complementar 51/1985. Na ocasião, o ato do referido interessado foi considerado ilegal em razão da contagem ponderada de tempo de serviço sem previsão legal.[...]6. No que se refere à alegação de que o TCU teria desrespeitado decisão judicial que reconheceu o direito de o embargante computar, mediante fator de conversão, tempo prestado em condições insalubres enquanto celetista antes do advento da Lei 8.112/1990, melhor sorte não o socorre. De pronto, transcrevo os exatos termos da Súmula/TCU 245: 'Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.' 7. Sobre essa questão, convém registrar que, apesar de a parte inicial da sobredita súmula vedar qualquer forma de contagem ponderada de tempo prestado em condições insalubres, penosas ou perigosas para fins de aposentadoria estatutária, referida proibição foi parcialmente mitigada com o advento do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, ocasião em que o Tribunal, em consonância com o posicionamento adotado pela Suprema Corte, passou a reconhecer essa possibilidade ao servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. 8. No entanto, conforme bem sustentado pela unidade instrutiva, a contagem diferenciada somente é permitida para fins de aposentadoria comum, não se admitindo sua extensão para hipóteses de aposentadoria especial, onde os requisitos temporais já são reduzidos em razão da natureza das atividades exercidas, como é o caso daquela prevista na Lei Complementar 51/1985, que fundamentou a inativação do embargante. Nesse sentido, colaciono o sumário do Acórdão 7.885/2011-TCU-1ª Câmara: 'SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIAS CONFERIDAS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 51/1985. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. - Para a aposentadoria comum, é válido o cômputo do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas, majorado segundo a legislação vigente, ao servidor público celetista que, por força da Lei 8.112/1990, foi alçado à condição de estatutário. - Para a aposentadoria especial de policial, é vedada a contagem ficta, cujo tempo de serviço já é reduzido ' 30 anos ' porque significaria admitir que um único fato ' a prestação de tempo de serviço em condições decorrentes do exercício de atividade policial ' dê ensejo, simultaneamente, a dois benefícios, de idêntica natureza, com dupla redução do tempo de serviço necessário à aposentadoria, configurando, claramente, bis in idem, inadmissível à luz da legislação em vigor.'9. No presente caso, percebe-se que a decisão judicial trazida aos autos (peça 70, pp. 17/50) garantiu ao interessado a conversão do tempo prestado em condições insalubres no período de 1/10/1979 a 12/12/1990, no cargo de policial rodoviário federal (anteriormente denominado 'patrulheiro'). Fica claro, portanto, que o interessado obteve duplo benefício, ao lograr aposentadoria especial de policial, com tempo reduzido, mediante contagem ponderada de período laborado em atividade policial, o que é vedado. 10. Note-se, ademais, que a sobredita sentença não contemplou qualquer medida que possibilite a averbação ponderada desse tempo para fins de aposentadoria especial. Com efeito, essa contagem diferenciada somente caberia no caso de obtenção de aposentadoria comum, conforme sólido entendimento do TCU. Inexistente, portanto, a aludida ofensa à coisa julgada.Acórdão:9.2. esclarecer ao embargante que: 9.2.1. o TCU não desrespeitou a coisa julgada ao apreciar seu ato de inativação, uma vez que a sentença referente ao MS 98.0005419-7 não contemplou qualquer medida que permita a contagem ficta de tempos ponderados para fins de aposentadoria especial de policial com base na Lei Complementar 51/1985;9.2.2. para fins de aposentadoria comum, é válido o cômputo do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas, majorado segundo a legislação vigente, pelo servidor público celetista que, por força da Lei 8.112/1990, foi alçado à condição de estatutário;9.2.3. para fins de aposentadoria especial de servidor policial com base na Lei Complementar 51/1985, inclusive daqueles que eram celetistas anteriormente à Lei 8.112/1990, é vedada a contagem ponderada de tempo de atividade policial, porquanto isso significaria admitir que um único fato dê ensejo, simultaneamente, a dois benefícios, de idêntica natureza, com dupla redução do tempo de serviço necessário à aposentadoria, configurando, claramente, bis in idem que não encontra amparo à luz da legislação em vigor;