Acórdão 1833/2011
Acórdão9.1 determinar, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/92, [...] a audiência dos seguintes responsáveis, para que [...] apresentem a este Tribunal suas razões de justificativa, em face das condutas descritas a seguir:[...]9.1.2.2 Irregularidade: celebração de dois contratos emergenciais seguidos - n° 334/2009 e n° 499/2010 -, ambos com duração de 180 dias, excedendo prazo máximo fixado no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, sem que haja notícia da instalação do devido procedimento licitatório, conforme exige o art. 2º da mesma lei (item 3.2 do relatório [...]);9.1.3 [Sra. gerente responsável), Gerente de Infraestrutura da Secretaria da Justiça do Estado de Rondônia e fiscal do Contrato 499/2010, [Srs. fiscais], estes últimos na condição de fiscais do Contrato 499/2010;Voto:Conforme reportado pela unidade técnica, a presente auditoria apurou as seguintes irregularidades consideradas graves, a saber:[...]b) celebração de dois contratos emergenciais seguidos, ambos com duração de 180 dias, extrapolando-se o prazo máximo fixado na referida norma legal, sem que haja notícia da instalação do devido procedimento licitatório, conforme exige o art. 2º da mesma lei [Lei 8.666/93] (item 3.1 do relatório de auditoria);[...]2. Embora a unidade técnica tenha proposto que a audiência dos responsáveis seja realizada apenas depois da oitiva do órgão gestor da obra e da empresa contratada, não vejo razão para postergar essa etapa processual, pois as informações trazidas pela equipe de auditoria já permitem caracterizar as irregularidades e as respectivas condutas dos agentes que lhe deram causa. Por outro lado, a fase de audiência prevista no art. 12, inciso III, da Lei 8.443/92 visa, precisamente, a obter as razões de justificativa dos responsáveis, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.3. No tocante à dispensa indevida de licitação, ressalto [...] fatos que agravam a irregularidade.[...]5. O segundo, que considero o mais grave - e, por isso, classifico-o como irregularidade distinta, para fins de audiência -, foi a celebração de dois contratos emergenciais seguidos - n° 334/2009 e n° 499/2010 -, ambos com duração de 180 dias, excedendo-se o prazo máximo legal, sem que haja notícia da instalação do devido procedimento licitatório, conforme exige o art. 2º da mesma lei [Lei 8.666/93].6. Ainda que se venha a acolher, por hipótese, a justificativa para a primeira contratação emergencial, tendo em vista a alegação do órgão responsável de que o déficit carcerário do Estado originou-se em gestões anteriores e foi aumentado em virtude de decisões judiciais que interditaram parcialmente alguns estabelecimentos prisionais, tais circunstâncias não autorizariam as circunstâncias agravantes descritas.7. A simples leitura do inciso IV do art. 24 do Estatuto de Licitações permite concluir que os contratos emergenciais nele apoiados limitam-se, nos casos da espécie, às "parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos". Segue-se o dispositivo:IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; (grifei)