Acórdão 758/2017
Voto:Trata-se de pedido formulado pelos Srs. [omissis] no sentido de efetuar-se a suspensão de seus nomes do Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg), bem como limitar-se o acesso a esse cadastro histórico ao âmbito administrativo interno deste Tribunal.2.Esclareça-se que o Acórdão 3.481/2009-2ª Câmara julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-lhes multa individual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo seus nomes incluídos no Cadirreg em julho de 2009.[...]13.Em consonância com a Secex/SP e a Segecex, cujas manifestações incorporo a esta proposta de deliberação, entendo que inexiste fundamento normativo ou judicial que ampare o atendimento ao pleito dos Srs. [omissis].14.Segundo penso, não haveria dúvidas de que essa barreira poderia ser ultrapassada se as informações em questão tivessem cunho particular ou tratassem da gestão de negócios privados, pois a ponderação de valores inclinar-se-ia naturalmente para dar prestígio à proteção da imagem e da vida privada dos interessados.15.Todavia, as informações constantes do Cadirreg não têm essa natureza. São informações sobre a atuação de responsáveis pela gestão de recursos públicos, submetidos a controle externo. No caso específico dos interessados neste processo, as informações dizem respeito a sua atuação na gestão de entidade que exerce atividades de interesse público, com a arrecadação de contribuições parafiscais de natureza tributária, sob subvenção do Estado, motivo pelo qual também se encontram sujeitos a controle externo.16.Ao assumir a posição de gestor, todo e qualquer responsável sob jurisdição desta Corte tem ciência de que seus atos de gestão serão aferidos e suas contas serão julgadas com base nos princípios constitucionais da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. A manutenção do Cadirreg e a divulgação das respectivas informações não somente concretizam o princípio da publicidade, mas também o próprio sistema de accountability ao qual se submetem todos os que exercem o múnus de gerir recursos de natureza pública.17.Note-se que os exemplos suscitados pelos interessados e pela Conjur para compor a tese contrária referem-se a outras esferas, que não apresentam as mesmas peculiaridades do controle externo.18.Essas peculiaridades decorrem da natureza das contas, que apresentam três dimensões necessárias ao cumprimento integral de seus fins: a primeira diz respeito ao julgamento da gestão do administrador responsável; a segunda, à punibilidade do gestor faltoso; e a terceira, à reparação do dano eventualmente causado ao erário.19.O Cadirreg relaciona-se essencialmente à primeira dimensão, ao julgamento da gestão do administrador responsável, pois realiza o princípio republicano de informar o povo - elemento pessoal do Estado - de como estão sendo utilizados - se bem ou mal - os recursos financeiros que, em sua maioria, foram-lhe subtraídos compulsoriamente mediante tributação.20.Discorrendo sobre o assunto em ocasião anterior, assim me manifestei:Os valores arrecadados pelo Estado, com base em seu poder de império, sabe-se, a ele não pertencem, mas sim à coletividade. O Estado é mero administrador, e não dono (proprietário) desses recursos. E, não sendo dono, o Estado, por meio de seus agentes, não tem o poder de dispor deles ao seu talante. Deve, ao contrário, usá-los de acordo com a vontade do verdadeiro dono - a coletividade - e, além disso, prestar-lhe contas do bom uso.Assim, ao Estado, além do dever de dispor dos recursos arrecadados de acordo com a vontade da coletividade, insculpida nas leis, isto é, de acordo com o interesse público, cumpre prestar-lhe contas desse uso.Por conseguinte, o julgamento de contas, antes de ser interesse exclusivo do gestor responsável, concerne a toda a sociedade, pois que a ela está constitucionalmente assegurado o direito de conhecer como foram utilizados os recursos que lhe pertencem. E mais, é o Tribunal de Contas da União, no cumprimento de sua missão institucional, que concretiza esse direito da sociedade, no que atina aos recursos públicos federais.Desse raciocínio resulta que o principal destinatário ou o destinatário imediato do processo de contas é antes a coletividade do que o gestor. O gestor é destinatário mediato, tão apenas.[Grifo não constante do original. (Processo de contas no TCU: o caso de gestor falecido, Revista do Tribunal de Contas da União, n. 81 a 99/set, p. 17-27) ]21.Mesmo que essas peculiaridades pudessem ser desconsideradas na solução do problema, veja-se que o STF reconheceu, no MS 24991, que o Cadirreg tem natureza meramente informativa e que a correspondente inclusão do nome do responsável por contas julgadas irregulares não configura lesão ou ameaça de lesão a direito. Naquele julgado, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, defendeu esse entendimento ao transcrever trecho do parecer do Procurador-Geral, que assim tratou do tema:No atual estágio, a singela inclusão do nome do impetrante na relação não resulta em lesão, ou ameaça de lesão, à esfera de direitos do particular. Apenas resta retratada uma realidade que efetivamente existe, que é a condenação do impetrante em feito administrativo que teve curso no TCU, circunstância que ressalta a natureza meramente declaratória do ato emitido pela Corte de Contas.22.Não custa repisar que a informação veiculada no referido cadastro é histórica, pública e de interesse geral.23.São esses os fundamentos que me levam a sustentar que não pode haver limitação de tempo e de amplitude na divulgação de informações do Cadirreg, motivo pelo qual cabe indeferir o pleito dos ex-gestores por falta de amparo normativo.24.Por outro lado, penso que o assunto deva ser submetido a maiores discussões nesta Casa. O presente caso indica que existe a necessidade de incorporar dispositivos que indiquem explicitamente o tratamento a ser dado a pleitos semelhantes. Nesse contexto, cabe determinar à Segecex que institua grupo de estudos com vistas a propor aperfeiçoamentos nas normas relativas ao Cadirreg abordando situações análogas à aqui examinada e outras consideradas elegíveis pelo referido grupo.Acórdão:9.1. indeferir o pleito formulado pelos Srs. [omissis] por falta de fundamento legal ou normativo que ampare o atendimento;9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que institua grupo de estudo com vistas a, em 90 (noventa) dias, propor aperfeiçoamentos nas normas que disciplinam o Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) a fim de incluir, entre outras possibilidades a serem suscitadas pelo referido grupo, dispositivos que indiquem explicitamente o tratamento a ser dado a situações e pleitos semelhantes aos contemplados neste processo; e