Acórdão 985/2007
Voto:[...] embora tenham sido os titulares da Subsecretaria de Assuntos Administrativos e da Coordenação-Geral de Informação e Informática os responsáveis direto pela fundamentação da contratação da [Fundação], entendo, como o Ministério Público, que os ordenadores de despesa à época, [...], tinham, por força de suas atribuições, o dever de verificar a regularidade da dispensa de licitação, antes da firmatura dos Contratos ns. 46/96 e 14/97 com a [Fundação].[...][...] a função de ordenador de despesa, à luz das disposições do Decreto-lei n. 200/1967 e do Decreto n. 93.872/1986, não está adstrita ao mero acatamento ou acolhimento das solicitações de outras instâncias administrativas, devendo exercer um verdadeiro controle quanto à regularidade e à legalidade da despesa pública. Ainda que estivem premidos pelo tempo, como assere a Serur, os ordenadores de despesas deveriam ter se certificado que as contratações com a [Fundação] atendiam a todos os requisitos previstos na Lei nº 8.666/1993.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [omissis 1], [...], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reduzindo-se a multa a ele imposta e conferindo-se nova redação ao item 9.1.1 do Acórdão 1.509/2003-Plenário, nos seguintes termos:[...]9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pela Sra. [omissis 2] e pelo Sr. [omissis 3], [...], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, reduzindo-se a multa a eles imposta, conferindo-se nova redação ao item 9.1.2 do Acórdão n.º 1.509/2003-Plenário, nos seguintes termos:[...]9.3. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [omissis 4], [...], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reduzindo-se a multa a ele imposta e conferindo-se nova redação ao item 9.1.3 do Acórdão n.º 1.509/2003-Plenário, nos seguintes termos:[...]9.4. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [omissis 5], [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se nos seus exatos termos o item 9.1.4 do Acórdão 1.509/2003-Plenário;9.5. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [omissis 6], [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o item 9.1.5 do Acórdão 1.509/2003-Plenário;9.6. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [omissis 7], [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o item 9.1.6 do Acórdão n.º 1.509/2003-Plenário;