Acórdão 2962/2015
Voto:Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [representante] dando conta de supostas irregularidades ocorridas na condução da Concorrência 1/2015, aberta pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT.[...]4.Após o exame preliminar empreendido pela Secex/GO, autorizei por despacho a adoção das seguintes medidas processuais:4.1.Oitiva da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT e da sociedade empresária [omissis] para que se manifestasse sobre os fatos apontados na representação e os seguintes achados:"[...]12.2.1.2. inabilitação da [sociedade empresária], em virtude de sanção imposta à empresa em outro ente municipal, concernente à suspensão para licitar ou contratar com a administração pública, e em face de não ter apresentado a declaração contida no item 8.6.6 do edital da Concorrência 1/2015".[...]18. No respeitante à inabilitação da [sociedade empresária], entendo, na linha do exposto pela Secex/GO, que a decisão da CPL se mostrou adequada ao final, pois a licitante não apresentou a declaração especificada no item 8.6.6 do edital. 18. Inobstante o exposto, cabe destacar que o segundo motivo usado para a inabilitação da licitante foi inadequado, pois a pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública foi imposta à empresa pela Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, estando, portanto, circunscrita ao referido município, na linha da jurisprudência desta Casa. Nesse cenário, cabe dar ciência do entendimento à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, a fim de evitar ocorrências semelhantes no futuro.Acórdão: 9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT que:[...] 9.3.2. a jurisprudência deste Tribunal tem se sedimentado no sentido de que a penalidade de suspensão temporária e de impedimento de contratar prevista no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 incide somente em relação ao órgão ou à entidade contratante, a exemplo dos Acórdãos 3.243/2012, 3.439/2012 e 1.064/2013, todos do Plenário;