Acórdão 1383/2015
Voto:5. O MP/TCU concorda com o encaminhamento proposto, à exceção das contas do ex-diretor do DNER [...]. Propõe que sejam julgadas irregulares, pois considera desnecessária nova audiência, visto que ele já foi chamado a se manifestar nos autos dos processos sobrestantes. 6. Assiste razão ao representante do Ministério Público. 7. Com efeito, o reflexo de irregularidades examinadas em outros processos sobre as contas do responsável é juízo do Tribunal. O que importa é que o responsável seja chamado a se defender dos fatos que lhe são imputados. Assim como o MP/TCU, lanço mão das considerações feitas pelo relator, Ministro Benjamin Zymler, no voto condutor do Acórdão 880/2014-Primeira Câmara:[AC-880/2014- Primeira Câmara]:9. Nesse sentido, defendo que, uma vez que o responsável já foi regularmente ouvido em processo de fiscalização e se manifestou sobre todos os pontos que foram considerados para formação do juízo do relator sobre o mérito das contas anuais, não há que se falar em repetição da audiência, o que só oneraria o processo e o tornaria desnecessariamente moroso. 10. Ademais, a intelecção do conteúdo do art. 250, IV, §§ 2º e 5º, do Regimento é de que a aplicação de multa em processo de fiscalização não implicará prejulgamento das contas ordinárias do responsável apenado. O normativo determina, na verdade, que o fato seja considerado no contexto dos demais atos de gestão do período envolvido, deixando, a juízo do relator e/ou do Tribunal, avaliar se os atos isolados tratados na fiscalização são graves o bastante para macular o conjunto da gestão.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas de [...];