Acórdão 1810/2003
Voto:No tocante ao mérito, afastada a suspeita inicial de ofensa à regra da licitação na contratação das obras de ampliação do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, restou evidenciada como prática irregular a participação da Funpar no episódio, efetivada em desacordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 8.958/94. Acórdão: 9.2. determinar à Universidade Federal do Paraná que se limite a efetuar contratações com dispensa de licitação fundamentada na Lei nº 8.958/94, c/c o art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, nas hipóteses em que o objeto do contrato revelar-se diretamente relacionado à pesquisa, ensino, extensão ou desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, alertando a entidade que a inobservância dessa determinação poderá ensejar a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/92 à autoridade administrativa responsável;