Acórdão 369/2009
Relatório:Trata-se de monitoramento autorizado pelo Acórdão 1.162/2009 - Plenário (fl. 4), realizado pela Secex/ES nas entidades integrantes do Sistema "S" no Estado do Espírito Santo[...].2. A proposta previa verificar o cumprimento, por parte das referidas entidades, dos procedimentos de seleção e recrutamento de empregados conforme critérios elencados no item 9.2 do Acórdão 2.305/2007 - Plenário:"9.2. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que as Unidades Técnicas do Tribunal sejam orientadas a observar, na análise de processos de contas e de fiscalização das entidades do Sistema "S", no tocante aos procedimentos de seleção e recrutamento dos seus empregados, os critérios a seguir enunciados:9.2.1. com respeito à publicidade do processo seletivo, verificar se a sua divulgação está sendo realizada em jornal de grande circulação local ou nacional, complementada, eventualmente, por outro meio idôneo, como internet, agências e consultorias especializadas em recursos humanos, e similares;9.2.2. com respeito à abrangência do recrutamento, verificar:9.2.2.1. se o recrutamento externo é adotado como regra nos processos seletivos das entidades; [Item tornado insubsistente pelo AC-0369-09/09-P.]9.2.2.2. se os casos excepcionais de adoção do recrutamento interno, estão suficientemente motivados para justificar a limitação da abrangência da seleção ao universo dos empregados das entidades do Sistema "S" ou, hipótese em que a carga de justificação deverá ser ainda mais convincente, ao universo de empregados da própria entidade interessada na contratação; e [Item tornado insubsistente pelo AC-0369-09/09-P.]9.2.2.3. se a adoção do recrutamento interno importou a violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, em decorrência da prática de ilicitudes tais como o nepotismo, apadrinhamento, tráfico de influência, troca de favores, preconceito ou discriminação;Voto:Trata-se de relatório de monitoramento autorizado pelo Acórdão 1.162/2009 - Plenário, com vistas a verificar o cumprimento, pelas entidades integrantes do Sistema "S" no Estado [...], dos procedimentos de seleção e recrutamento de empregados conforme critérios elencados no item 9.2 do Acórdão 2.305/2007 - Plenário, relativos à publicidade do processo seletivo, ao recrutamento interno, à avaliação dos candidatos, aos procedimentos simplificados e céleres de recrutamento externo e ao aproveitamento de candidatos aprovados em processo seletivo anterior.Acórdão:9.2. admitir que os serviços sociais autônomos possam promover, à sua discricionariedade, seleções externas e internas para o recrutamento de pessoal, preservado o processo seletivo público externo para o ingresso de funcionários nos seus quadros;9.3. recomendar às entidades integrantes do Sistema 'S' que, em conjunto, elaborem um regulamento que discipline a utilização dos processos de recrutamento interno para o preenchimento de cargos de seus quadros, fixando regras claras e objetivas que resguardem o atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade;