Acórdão 4374/2014
Voto:10. Como já mencionado, o Emater/PI não seguiu rigorosamente o plano de trabalho do convênio. Por exemplo, na meta 2, relacionada à informatização dos escritórios regionais, verificaram-se as seguintes mudanças nos quantitativos:[...]Recursos da contrapartida Impressora 20 16.000,00 serviços 21.675,00 11. Na medida em que os preços de aquisição alcançados foram inferiores aos inicialmente orçados, o instituto pôde, com o mesmo valor, comprar maior número de equipamentos. Particularmente no que se refere à contrapartida, ao invés de adquirir as vinte impressoras que estavam previstas, a entidade apresentou despesas com serviços de consultoria em informática, ao custo total de R$ 21.675,00, superior aos R$ 16.000,00 a que estava originariamente comprometida. Apesar de tal categoria de dispêndio não estar prevista no plano de trabalho, sua natureza se revela compatível com o objetivo pretendido.12. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Contas, o desvio de objeto, mas não de finalidade, na execução de despesas não enseja a restituição dos valores empregados. Não obstante, o agente público envolvido está sujeito à pena prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 por descumprimento do planejado. Uma vez que [ex-prefeito] já foi multado em relação a essa conduta no âmbito do Acórdão 264/2001 - Plenário, não cabe aqui aplicar nova sanção sob o mesmo fundamento.