Acórdão 307/2024
Sumário:- Nos termos da pacífica jurisprudência do STF, as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são absolutas e seu exercício se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria, em conformidade com o que dispõem as normas instrumentais, sendo, no caso do TCU, a sua Lei Orgânica e o seu Regimento Interno do TCU.- Por essa razão, não se aplica aos processos de controle externo o procedimento judicial de nomeação de assistente técnico e de apresentação de quesitos, pois, nos termos da jurisprudência do STF, a produção de prova pericial no TCU é faculdade, mas também ônus da parte, a quem compete escolher o perito, providenciar a sua contratação e, ao final, requerer a esta Corte, dentro do prazo fixado, a juntada aos autos do respectivo laudo.Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [empresa 1] e [empresa 2] - em recuperação judicial, integrantes do [consórcio], em face do Acórdão 1.918/2023 - Plenário, de minha relatoria, que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelas ora embargantes contra o Acórdão 1537/2020-TCU-Plenário, rel. Min. Bruno Dantas, que julgou irregulares as contas das referidas empresas, condenou-as, solidariamente, à reparação de dano ao erário e lhes aplicou multa individual de R$ 10.000.000,00 (peça 286).Na origem, cuida-se de tomada de contas especial que foi instaurada em cumprimento ao item 1.9 do Acórdão 2630/2012-TCU-Plenário, rel. Min. Valmir Campelo, em desfavor de dirigentes da Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa e das empresas ora recorrentes, integrantes do [consórcio], em razão de dano ao erário por superfaturamento na execução das obras do sistema produtor Pirapama, na cidade de Recife/PE, decorrentes do Contrato CT.OS.07.0.0467, celebrado, em 21/12/2007, entre a Compesa e o consórcio mencionado, pelo valor final de R$ 537 milhões, financiados com recursos federais repassados pelo Ministério da Integração Nacional, com recursos do BNDES e com recursos do estado de Pernambuco.[...]Nesta oportunidade, as embargantes alegam, em síntese, o seguinte:1 - "Erro de fato quanto ao pedido de prova pericial e a omissão em relação ao laudo técnico da [omissis] juntado aos autos";[...]Em relação ao pedido de prova pericial, observo que, não obstante a ausência de previsão legal para a realização de perícia nos processos do TCU, este Tribunal tem deferido diversos pedidos de realização de perícia quando entende que, de fato, aludida prova pericial poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos.É certo que, caso a prova pericial seja ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória, pode o TCU indeferir a sua produção, com fundamento no art. 38, §2º, da Lei 9.784/1999 e nos arts. 370 e 464, §1º, do Código de Processo Civil, consoante reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (MS 29.137).No entanto, nos processos de controle externo a realização da perícia e a produção do respectivo laudo pericial são faculdades da parte, a quem compete escolher o perito, providenciar a sua contratação e, ao final, requerer a esta Corte a juntada aos autos do respectivo laudo dentro do prazo fixado. Ou seja, não se aplica aos processos do TCU o procedimento judicial de realização de perícia, em decorrência da evidente diferença de natureza jurídica dos respectivos processos.Trata-se de realidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, consoante se vê do que foi decidido no MS 33.441 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, cuja ementa recebeu a seguinte redação:Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO FACULTADA AO INVESTIGADO. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O relator, Ministro Alexandre de Moraes, fez a seguinte consideração em seu voto:Como se vê, o TCU oportunizou à impetrante o direito de apresentar defesa, sem que houvesse qualquer restrição à produção ou juntada de provas que a parte interessada julgasse necessária para demonstrar o seu direito, conforme dispõe o art. 162 do RITCU (As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros). Ou seja, sequer houve proibição da produção de prova pericial, foi facultado ao impetrante o ônus de realizar tal prova, caso fosse seu interesse.Dito isso, vamos aos fatos: as embargantes solicitaram a produção de prova pericial na oportunidade em que apresentaram as suas alegações de defesa, em 19.07.2016 (peça 133). Requereram, porém, a "nomeação de assistente técnico pelo Consórcio, bem como a apresentação de quesitos".Como se vê, embora o TCU admita a produção da prova pericial pela parte, com a juntada do respectivo laudo, o pedido formulado pelas embargantes relativamente à "nomeação de assistente técnico pelo Consórcio, bem como a apresentação de quesitos" não encontra amparo nas normas do TCU. E aqui também não há nada de errado nem há que se falar em nulidade, pois, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos nos termos das normas processuais aplicáveis, pois não são garantias absolutas. Nesse sentido, cito, novamente, o voto do Ministro Alexandre de Moraes no mencionado precedente:Além disso, esta CORTE já assentou que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não são absolutas, devendo, por lógico, observar as demais regras que disciplinam a questão, conforme demonstra o precedente abaixo citado:EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS INTEMPESTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO.O entendimento deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o direito de petição e as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são absolutos e seu exercício se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria, em conformidade com o que dispõem as normas instrumentais, in casu, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92) e o Regimento Interno do TCU (RITCU). Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 28.156 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014).Portanto, embora o pedido das embargantes não tenha, de fato, sido apreciado pelo TCU, se o fosse, seria para indeferir, o que demonstra a ausência de prejuízo concreto.Por outro lado, as embargantes poderiam, independentemente de prévia autorização do TCU, ter apresentado laudo pericial juntamente com as suas alegações de defesa, em 19.07.2016, mas não o fizeram. E não o fizeram nos anos seguintes também, pois este processo foi julgado na sessão plenária de 17.06.2020. Tiveram, portanto, quase quatro anos entre a apresentação de suas alegações de defesa e o julgamento de mérito, mas ainda assim não apresentaram qualquer laudo pericial.As embargantes também não apresentaram o laudo pericial na oportunidade em que protocolaram o recurso de reconsideração, em 28.07.2020 (peça 201). Na realidade, as embargantes somente requereram a juntada aos autos de laudo pericial em 30.06.2021, ou seja, quase um ano após a interposição do recurso de reconsideração e quase 5 anos depois da apresentação da sua defesa (peça 220).Os fatos falam por si. Não há nulidade a ser reconhecida, nem pedido a ser apreciado, pois a produção da prova pericial foi consumada pelas embargantes em 30.06.2021.No tocante à alegação de omissão do acórdão embargado em relação ao laudo técnico da [omissis] juntado aos autos, lembro, de início, que, conforme dito antes, se trata de laudo cuja juntada foi requerida somente quase um ano após a interposição do recurso de reconsideração.De qualquer modo, não procede a alegação de omissão, pois referido laudo, cuja juntada foi registrada no relatório que fundamentou o acórdão embargado, embora tenha 44 páginas, é marcado pela mera reiteração de todos os argumentos apresentados anteriormente neste processo pelas embargantes, sem qualquer fato novo relevante e suficiente para alterar a convicção formada por este Tribunal nas várias decisões já proferidas.Isso tanto é verdade que todas as questões exploradas pelo aludido laudo foram detidamente analisadas tanto pelo acórdão embargado quanto pelo Acórdão original. Por essa razão, nada há a suprir.Acórdão9.1. com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;