Acórdão 1178/2006
Voto:4. O ponto crucial que ora se examina é o efeito da intempestividade da prestação de contas sobre o respectivo julgamento, na hipótese de o gestor não ter logrado justificar satisfatoriamente o atraso na sua apresentação, posto que resta comprovada a inexistência de débito o qual foi afastado pela demonstração, ainda que extemporânea, da boa e regular aplicação dos recursos públicos.5. Desta feita, trago à lume o memorável Acórdão 927/2004 - Plenário [...] que, no meu entendimento, lança luzes sobre a citada discussão, eis que, submetido o assunto ao Tribunal Pleno, prevaleceu a linha de pensamento sustentada pelo nobre Relator do aludido feito. [...].6. [trechos do voto do Ministro Relator do acórdão supracitado]:" (...) 19. [...] entendo que não se pode equiparar a intempestividade na prestação de contas à completa omissão no cumprimento desse inafastável dever constitucional, visto tratarem-se de aspectos tratados de forma tão distinta na legislação. Aduzo que os efeitos da prestação de contas intempestiva devem ser avaliados no contexto em que a falta for cometida. No caso vertente, em que se examina Tomada de Contas Especial instaurada a partir da omissão no dever de prestar contas de recursos transferidos por convênio, é de todo relevante considerar a finalidade buscada pela União ao descentralizar recursos por meio desse instrumento, bem como as respectivas implicações. (...) 22. Assim, no julgamento de contas relativas a convênios ou a instrumentos similares de descentralização de recursos públicos federais, deve-se conferir mais ênfase à avaliação dos resultados. Consequentemente, entendo ser razoável, nessas hipóteses, considerar a intempestividade como uma mera falha formal. Por oportuno, ressalto que essa conclusão não se aplica, necessariamente, ao caso de intempestividade verificada na prestação de contas regida por periodicidade fixa.23. Aduzo que, em qualquer hipótese, situações de intempestividade devidamente justificadas não acarretam sanções aos gestores.24. Há que se considerar, ainda, a proporcionalidade entre a falta e a sanção. Gestores que aplicaram corretamente os recursos públicos e que foram capazes de comprovar tal aplicação, ainda que a destempo, caso venham a ter suas contas julgadas irregulares, podem vir a ser declarados inelegíveis para o exercício de futuros mandatos políticos. Entendo que essa conseqüência é desproporcionalmente onerosa em relação à falta cometida.25. Saliento que o Princípio da Proporcionalidade é atualmente observado por todas as instâncias judiciais, além de ser acolhido pela quase totalidade dos doutrinadores pátrios. Logo, uma violação a esse Princípio constitui um vício grave, cujo cometimento deve ser evitado".7. Ainda no Acórdão [supracitado], o então Presidente desta Corte, Ministro Valmir Campelo, em seu voto de desempate, além de ratificar os entendimentos do Relator acima expostos, ressaltou a tese formulada pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, acerca da diferença existente entre os dois aspectos da prestação de contas: o formal e o material, sendo o primeiro referente à apresentação tempestiva das contas e o segundo à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos. O ilustre representante do Parquet especializado defende que as contas devem ser julgadas regulares quando ocorrer o atendimento ao aspecto material da prestação de contas (comprovada a boa e regular aplicação dos recursos) concomitante ao não-atendimento parcial do aspecto formal (intempestividade verificada na apresentação dos documentos), tendo em vista que o descumprimento do aspecto formal configura somente uma ressalva.8. Ressalto que o Acórdão [supracitado], em seu item 9.4, determinou o encaminhamento de cópia do mesmo, bem como do Relatório e dos Votos que o fundamentaram, à Comissão de Regimento, para que examinasse a conveniência e oportunidade de suprimir o disposto no § 3º do art. 209 do Regimento Interno vigente, tendo em vista o conflito com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da reserva legal e da anterioridade em matéria de sanção. Sem entrar no mérito desta determinação, entendo que, mesmo que continue em vigor o referido dispositivo normativo, o caso em tela seria uma exceção à aplicação do mesmo.9. Por derradeiro e corroborando com todas as argumentações apresentadas, incorporo como fundamento de meu voto o princípio da proporcionalidade, enfatizando que se de um lado a Decisão Normativa nº 35, de 22/11/2000, que estabelece, ex vi do parágrafo único de seu art. 2º combinado com art. 12, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.443/92, o recolhimento tempestivo do débito, atualizado monetariamente, sana o processo e resulta no julgamento das contas pela regularidade com ressalva, não podemos permitir que, de outro, um gestor comprovando a inexistência do débito, ainda que intempestivamente, demonstrando a boa e regular aplicação dos recursos públicos, tenha suas contas julgadas irregulares.Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os termos do Acórdão nº 2.369/2003 - 1ª Câmara;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei nº 8.443/92, julgar as presentes contas regulares, com ressalva, e dar quitação ao responsável; e