Acórdão 3482/2018
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial foi instaurada contra o Sr. [gestor], ex-prefeito municipal de Rio Tinto-PB, gestão 1993-1996, em decorrência da impugnação parcial de despesas do Convênio 1582/1996, de 28/6/1996, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Prefeitura Municipal de Rio Tinto-PB, com objetivo de contribuir, suplementarmente, com recursos financeiros para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas municipais e municipalizadas, com vigência estipulada para o período de 28/6/1996 a 30/1/1997 e recursos orçados no valor original de R$ 61.600,00 à conta da concedente sem previsão de contrapartida municipal.[...]5. Ouvida em diligência a Funasa e realizados os ajustes em relação ao débito, o responsável foi regularmente citado, mas não compareceu aos autos para apresentar alegações de defesa, de modo que a instrução processual prosseguiu à sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.6. Com base nos elementos dos autos, a unidade técnica concluiu que o débito total foi de R$ 24.957,85, que é a soma de R$ 24.600,00 mais o valor de R$ 357,85 de rendimentos não auferidos pela falta de aplicação de R$ 16.000,00 em poupança enquanto não utilizados nas escolas desde a data de seu recebimento na conta especifica em 22/08/1996 à 14/11/1996. E, por ser inferior a R$ 100.000,00, quando é dispensável a instauração da tomada de contas especial, propôs o arquivamento do processo, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU, c/c os arts. 6º, incisos I, 7º, inciso III da IN/TCU 71/2012.7. Divergindo do encaminhamento proposto pela Secex-CE, o Ministério Público junto ao Tribunal, observou que, uma vez devidamente citado o responsável por esta Corte de Contas, não caberia mais o arquivamento do processo, citando os seguintes enunciados de jurisprudência do TCU:- Efetuada a citação do responsável, é nulo o acórdão que determina o arquivamento do processo por economia processual, ainda que proferido anteriormente à entrada em vigor da IN TCU 71/2012, pois o art. 199, § 2º, do Regimento Interno do TCU não autoriza o arquivamento sob esse motivo depois de promovida a citação (Acórdão nº 11242/2015-2ª Câmara - Rel. Min. Raimundo Carreiro);- Concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado no âmbito do TCU, sem o cancelamento do débito (Acórdão nº 3509/2017-1ª Câmara - Rel. Min. Vital do Rêgo);- A baixa materialidade do débito, por si só, pode não constituir motivo para o arquivamento de tomada de contas especial com fundamento no princípio da economia processual, se já foram praticados todos os atos necessários ao julgamento e atendidos os pressupostos para a constituição e desenvolvimento regular do processo (Acórdão nº 3984/2015-1ª Câmara - Rel. Min. Bruno Dantas);- Após a instauração da tomada de contas especial e a citação dos responsáveis, não se admitirá o arquivamento, mesmo na hipótese de o valor apurado como débito for inferior ao limite estabelecido (Acórdão nº 4052/2013-1ª Câmara - Rel. Min. Benjamin Zymler).8. Também, o Parquet apontou outras razões para o não arquivamento do processo, senão vejamos:"Cumpre ressaltar, ademais, a informação contida na instrução de que foram expedidas diversas notificações ao responsável pelo FNDE, desde 19/03/1999, para conhecimento das irregularidades constatadas na inspeção in loco, conforme tabela acostada à peça 4, p. 12, mas não houve resposta (peça 4, p. 13).Também no âmbito do TCU, o responsável permaneceu silente, de modo que, restando caracterizada a sua revelia, após regular citação pela via postal (peças 8 e 13), impõe-se o prosseguimento ao processo, para todos os efeitos, conforme prevê o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92."[...]10. Pedindo vênias à Secex-CE, por entender mais adequada a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal, cujos fundamentos incluo às minhas razões de decidir, entendo que, apesar do baixo valor do débito apurado, uma vez que o responsável foi regularmente citado, não há outro encaminhamento a ser dado ao processo senão o prosseguimento do feito e consequente julgamento das presentes contas especiais, nos termos propostos pelo MP/TCU.Acórdão:9.1. considerar revel o Sr. [gestor];9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], condenando-o ao recolhimento do débito de R$ 24.957,85, (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar de 22/08/1996 até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor;