Acórdão 1676/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur), em desfavor da entidade [firma] e da Sra. [dirigente], na condição de presidente dessa entidade, em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio do Convênio 882/2009 (SICONV 704547).2.O ajuste objetivava apoiar o evento Festival 100% Planaltina, realizado no período de 22 e 23/8/2009. Os recursos necessários à consecução do objeto pactuado foram de R$ 445.000,00, sendo R$ 400.000,00 à conta do concedente e R$ 45.000,00 de contrapartida da convenente.3.A prestação de contas apresentada pela convenente foi reprovada em razão das irregularidades identificadas em auditoria promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU) em convênios celebrados entre o MTur e as entidades [firma] e [instituto 1].4.Os achados da fiscalização realizada pela CGU evidenciaram conluio entre as empresas contratadas e as entidades sem fins lucrativos, além de descumprimento da legislação.5.Em sua instrução inicial, a Secex/GO estendeu a responsabilidade pelo débito ao [instituto 2], contratado pela beneficiária do convênio, e ao seu dirigente, [responsável].[...]13.Conforme detalhado no relatório precedente, decorre o débito apurado nestes autos da seguinte conclusão: não comprovação da correta e regular aplicação dos recursos provenientes do convênio; ausência de capacidade operacional da [firma] e delegação integral do objeto do convênio ao [instituto 2]; ausência de nexo de causalidade entre os recursos do convênio e a realização do evento pactuado; contratação de uma ONG meramente captadora de recursos; e indícios de fraude na cotação de preços.14.No caso concreto, não se apresenta razoável imputar as três primeiras irregularidades mencionadas no item anterior ao [instituto 2] e ao Sr. [responsável], uma vez que não participaram da execução do convênio e não tinham obrigação de prestar contas ou de atender aos seus requisitos.15.As irregularidades apontadas, devidamente analisadas no relatório precedente, demonstram a gravidade do cenário encontrado:a) documentação apresentada como prestação de contas não revela a realização efetiva do evento pactuado e não demonstra o nexo entre os recursos federais transferidos e as despesas apresentadas na execução do objeto, o que implica no descumprimento do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem assim do disposto no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, além da cláusula décima terceira do respectivo termo de convênio;b) ausência de capacidade operacional da [firma] para a execução do objeto pactuado, pois não possuía funcionários e estava sediada em escritório pequeno;c) delegação integral do objeto do convênio ao [Instituto 2], o que caracterizou ofensa ao caráter personalíssimo do convênio;d) o [Instituto 2], contratado para a realização do evento, não é empresa especializada em eventos e sim associação sem fins lucrativos, não fazendo parte das suas atividades econômicas a prestação de serviços de intermediação de apresentações artísticas, de marketing (veiculação de anúncios em jornal, rádio e TV), de locação de infraestrutura para shows (grupo gerador, iluminação, sonorização, palco, barricadas e banheiros químicos), de segurança e de brigadista;e) as notas fiscais emitidas pelo [Instituto 2] apresentam descrição genérica e os campos Deduções Legais e Nota Fiscal Subcontratação nº encontram-se em branco;f) o [Instituto 2] não possui capacidade operacional para a realização do evento, conforme se depreende de informações extraídas da Rais e obtidas na inspeção realizada no âmbito do TC 026.176/2011-4;g) houve outros patrocínios e apoios para a realização do evento (ex: [patrocinadores 1, 2 e 3]), cujas receitas e despesas correspondentes não foram declaradas na prestação de contas apresentada ao MTur;h) as notas fiscais emitidas por empresas intermediárias em favor do [Instituto 2], relativas às apresentações musicais, estão datadas de mais de 2 meses após a data da realização do evento e não vieram acompanhadas do contrato de exclusividade firmado entre os artistas e a empresa intermediária, nem dos recibos dos cachês efetivamente pagos aos artistas;i) existe divergência entre os valores de apresentações musicais informados na proposta de preços do [Instituto 2] e os constantes de notas fiscais e recibo emitidos em favor do [instituto 2];j) há vínculos entre o [Instituto 2] e empresas do ramo de produção de eventos e publicidade, que indicam que o [Instituto 2] é uma ONG meramente captadora de recursos para essas empresas, o que configura ofensa aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia;k) há diversos indícios de fraude na cotação de preços realizada pela [firma] e da qual o [Instituto 2] se sagrou vencedor.16.A concorrência de indícios vários e convergentes de conluio constitui prova de fraude a processo licitatório ou a processo de cotação de preços, permitindo ao julgador formar seu convencimento com base em prova indiciária (Acórdão 1.223/2015-TCU-Plenário). Segundo o STF, indícios vários e concordantes são provas (RE 68.006-MG). No caso concreto, há, nos autos, elementos suficientes para comprovar que as empresas entraram em conluio para fraudar o procedimento de cotação de preços em análise.17.O direcionamento do qual o [Instituto 2] se beneficiou é elemento essencial à materialização do dano. Logo, a empresa foi alcançada pela citação, em regime de solidariedade com a convenente e sua presidente, para o recolhimento do débito na totalidade dos recursos federais repassados por meio do Convênio 1681/2008 (Siconv 702872), conforme precedentes desta Corte (Acórdãos 586/2016, 848/2016, 849/2016 e 1.178/2016, todos do plenário do TCU).18.Ante tal situação, verifico que a empresa contratada e seu dirigente contribuíram para o dano ao erário de maneira que é possível ao TCU julgar suas contas, com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 (v.g. Acórdãos 8.017/2016-2ª Câmara, 7.500/2017-1ª Câmara e 1.523/2016-Plenário). Em sintonia com deliberações já proferidas por esta Corte (e.g., Acórdãos 2.590/2013 e 4.407/2016, ambos da 1ª Câmara), o fato de a citação ter ocorrido antes da decisão deste Relator quanto à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa não prejudicou a defesa do responsável, sendo possível a convalidação pelo colegiado da citação promovida, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno/TCU.[...]23.Finalmente, o quadro apresentado na cotação de preços do convênio em análise indica a existência de fraude em função de diversos elementos. A cotação da empresa [1] aponta que a proposta está sendo apresentada pela [empresa 2], sendo que a empresa [3] participou de fraudes na execução de diversos outros convênios firmados com a [firma], como apurado pela CGU; os valores cotados pelo [instituto 2] são exatamente iguais àqueles constantes do plano de trabalho apresentado pela [firma] ao MTur; e o diversos indícios de vínculo entre o [Instituto 2] e a [empresa 4], empresa que também participou da cotação de preços e está sediada no endereço do Sr. [dirigente 2], ex-presidente do [Instituto 2].[...]26.Diante da gravidade das irregularidades praticadas por [dirigente], presidente da entidade privada convenente, entendo cabível, na mesma linha adotada nos acórdãos mencionados no início deste voto, e, nos termos sugeridos pelo MPTCU, a aplicação de pena de inabilitação temporária para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992. Destaco, no conjunto de atos irregulares, a fraude perpetrada no processo de seleção do [Instituto 2] para supostamente executar o objeto do convênio e o uso de documentos fiscais fornecidos por tal empresa para prestar contas de despesas não realizadas na execução do objeto.[...]28.A prova dos autos demonstra o envolvimento do [Instituto 2] na fraude havida no procedimento de cotação de preços. Apesar de irregular, a conduta da organização não pode ser punida com declaração de inidoneidade para participar de licitação, porque a cotação de preços realizada por entidade privada, em atendimento ao que dispõem o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008, não se conforma à categoria de procedimento licitatório. Nesses termos, o ato irregular não se subsome ao tipo legal de que trata o art. 46 da Lei 8.666/1993, inviabilizando a cominação de tal sanção (Acórdão 3.611/2013- TCU-Plenário).Acórdão:9.1. desconsiderar a personalidade jurídica do [Instituto 2] e convalidar, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU, a citação de [responsável];9.2. considerar revel para todos os efeitos o Sr. [responsável], nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;9.3. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas da Sra. [dirigente], da entidade [firma], do Sr. [responsável] e do [Instituto 2], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada [...];9.4. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados [...]:9.4.1. [firma], R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);9.4.2. [dirigente], R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);9.4.3. [responsável], R$ 100.000,00 (cem mil reais);9.4.4. [Instituto 2], R$ 100.000,00 (cem mil reais);[...]9.7. considerar graves as infrações cometidas por [dirigente];9.8. aplicar à [dirigente] a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;