Acórdão 4126/2009
Relatório:6.2 No que concerne ao manifesto desinteresse dos convidados, existem, segundo entendimento doutrinário, duas correntes de interpretação. A primeira entende que se a Administração expedir um convite a uma determinada empresa e esta não comparecer, fica caracterizado o desinteresse em participar da licitação; já para a segunda corrente, será necessário que o convidado, por escrito, manifeste o seu desinteresse[...][...]8. Ademais, Ad argumentandum, nem há a possibilidade de se caracterizar que houve, no caso ora em análise, o manifesto desinteresse, tendo em vista o comparecimento das empresas convidadas para o certame[...].9. Nesses termos, entendemos que os recorrentes não conseguiram afastar a irregularidade apontada, nem demonstrar que a licitação na modalidade convite, com apenas uma proposta válida, teve por base a Lei de Licitações ou a jurisprudência desta Corte de Contas.Voto:7. Devo destacar, quanto a esse ponto, que os responsáveis não demonstram, seja no processo original (Anexo 2) seja na presente fase recursal, que 'após a não obtenção de um mínimo de três propostas aptas à seleção' a Comissão Permanente de Licitação tenha promovido a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, consoante prescreve a Súmula nº 248 desta Corte. Por outro lado, as alegadas limitações de mercado ou desinteresse dos convidados não foram devidamente justificadas no processo licitatório, como exige o § 7º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, o que, por si só, já imporia a repetição do convite.Acórdão:9.2. rejeitar parcialmente as justificativas apresentadas pelos Srs. [omissis] e aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), [...].