Acórdão 2705/2019
Voto:Por atenderem os requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, podem ser conhecidos os recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [gestor], ex-prefeito de Pentecostes/CE, e pelo Sr. [responsável], identificado nos autos como sócio da [empresa], contra o Acórdão 51/2019-TCU-Plenário (peça 84), de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.2.Por meio da aludida decisão, o Tribunal julgou suas contas irregulares, imputou-lhes débito solidário e aplicou-lhes multa em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate.[...]4.Em essência, o dano ao erário apontado no presente processo, no valor histórico da ordem de R$ 667.000,00, deveu-se ao fato de a [empresa] não possuir capacidade operacional para executar o serviço de transporte de alunos, porquanto, constituía-se de empresa de fachada, sem funcionários com vínculo empregatício, "criada apenas formalmente para se sagrar vencedora dos certames de que participava, sem, contudo, possuir capacidade para se desincumbir da contraparte que lhe cabia nos respectivos contratos que firmava com a Administração" (peça 26, p. 22-23).5.Irresignados, os responsáveis apresentaram os presentes recursos de reconsideração. Alegam (peças 112 e 129), em síntese, que: (i) Sr. [gestor], ex-prefeito: não pode ser reconhecida a existência de sua responsabilidade individual; e, o processo licitatório e a prestação de contas foram escorreitos e realizados dentro da lei, considerando não ter havido culpa do gestor em relação à subcontratação e não ter havido dano ao erário; (ii) Sr. [responsável], sócio da [empresa]: deve ser reconhecida a falsificação da sua assinatura nos estatutos societários da empresa, na medida em que nunca foi sócio de fato nem de direito daquela pessoa jurídica. Afirma que foi vítima de estelionato.6.Assim, solicitam a reforma da decisão recorrida de forma a afastar a responsabilização que lhes foi aplicada.7.Após análise dos argumentos apresentados, a Secretaria de Recursos, por meio de manifestação às peças 153 a 155, propôs dar provimento ao recurso do Sr. [responsável], diante da comprovação dos fatos alegados pelo recorrente e negar provimento ao recurso do Sr. [gestor], posição acompanhada na íntegra pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 156).8.Com relação ao mérito, acompanho as propostas precedentes, cujas análises adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.9.Com relação ao Sr. [responsável], cabe rememorar que os elementos que ensejaram a sua responsabilização dizem respeito à suspeita da sua condição de sócio da empresa de fachada [empresa], conforme ofício de citação à peça 33. A condição de sócio estaria comprovada pela assinatura do recorrente constante do primeiro e segundo termos aditivos ao contato social da empresa.  O primeiro termo aditivo referente ao ingresso do Sr. [responsável] como sócio da empresa, datado de 3/10/2008, e o segundo, referente à saída do recorrente da sociedade, datado de 6/1/2014 (peça 26, p. 6, item 3.10).10.De acordo com o voto condutor da deliberação recorrida, embora o responsável tenha afirmado que sua assinatura teria sido falsificada, não acostou aos autos prova pericial corroborando a assertiva. Consoante o relator a quo, caberia "ao responsável produzir as provas que corroborassem as assertivas lançadas em sua defesa, sendo que, no caso em exame, competiria ao Sr. [responsável] comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura lançada no Contrato Social da [empresa] fora falsificada".11.Neste momento processual, o responsável apresenta cópia de perícia contratada junto ao perito judicial grafotécnico (peça 129, p. 17-60).12.De acordo com o laudo pericial, foram avaliadas as assinaturas correspondentes às rubricas constante do primeiro e segundo termos aditivos ao contrato social da [empresa] (peça 6, p. 52 e 54).[...]15.Nesse sentido, cumpre realçar que o laudo grafotécnico colacionado aos autos pelo responsável atesta a falsificação de sua assinatura nos documentos que indicam sua condição de sócio da [empresa].16.A princípio, não há nenhuma suspeição sobre o aludido laudo haja vista que foi elaborado por profissional com nível superior e inscrito no órgão de classe competente, na forma do § 1.º do art. 145 do Código de Processo Civil e sujeito, em caso de prestação de informações inverídicas, à sanção prevista no art. 147 do CPC.17.Assim, não existindo nos autos prova que se contraponha ao mencionado laudo grafotécnico ou mesmo justo motivo para infirmá-lo, negar sua força probante sob o argumento de que o profissional não tem fé pública seria descartar desarrazoadamente prova regularmente constituída nos autos. Assim já decidiu o TCU quando da prolação do Acórdão 473/2016-TCU- 2ª Câmara.18.Além disso, há nos autos outros fatores que pesam a favor do recorrente.19.Primeiro, o boletim de ocorrência registrado pelo Sr. [responsável] e juntado à peça 129, p. 62, demonstra a sua proatividade em buscar a apuração e os esclarecimentos dos fatos que envolviam seu nome. O aludido boletim de ocorrência 102-18380/2016, de 20/12/2016, foi registrado dando notícia de "crime de estelionato praticado por [omissis 1 e 2], introduzindo assinatura falsificada do recorrente sem seu consentimento como sócio da [empresa]", e objetivava que a autoridade policial procedesse a investigação envolvendo sua assinatura falsificada - o responsável salienta que não houve conclusão do feito naquela instância policial.20.Segundo, milita a favor da tese de estelionato aventada pelo recorrente, o fato de ele ter trabalhado em diversas outras empresas durante os anos de 2009 a 2014, conforme assinalado pela unidade de origem (peça 26, p. 7, item 3.13):[...]22.Naquela ocasião, o representante da [empresa] teria informado que precisava de um engenheiro para regularizar a situação da empresa no CREA, sendo então ofertada a vaga ao ora recorrente, e que em virtude de tal oferta, forneceu sua documentação ao mencionado representante. Com os documentos, a empresa o inseriu no quadro de sócios sem o seu conhecimento (p. 6).23.Portanto, presente a prova da falsidade das assinaturas em nome do Sr. [responsável] e, somando-se a esse fato, os demais elementos que pesam a seu favor, forçoso concluir que não há elementos que demonstrem a sua participação nas irregularidades de que tratam os presentes autos, razão pela qual acompanho o posicionamento da Serur e do MPTCU no sentido de excluir o aludido responsável da relação processual, haja vista que não haveria ação ou omissão a ele imputável (Acórdãos 1.786/2012 e 3.665/2012, ambos da 2ª Câmara).24.Com relação ao Sr. [gestor], acompanho na íntegra a análise da unidade técnica.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285 do RITCU, para, no mérito:9.1.1. dar provimento ao recurso do Sr. [responsável], para excluí-lo da presente relação processual;9.1.2. negar provimento ao recurso do Sr. [gestor];