Acórdão 1510/2013
Voto:8. Inicialmente, sobre os pressupostos para a utilização da contratação integrada, a contenda está em identificar se os requisitos estabelecidos no art. 20, § 1º, da Lei 12.462/2011, para licitações realizadas sob "técnica e preço", são também condicionantes para a adoção do novo regime. Como se sabe, a contratação integrada impõe, como critério de julgamento, a utilização da modalidade "técnica e preço", em razão do inscrito no art. 9, § 2º, inciso III do RDC.[...]14. Em análise da questão, cabe, de pronto, desvendar a abrangência do art. 20, § 1º, da Lei 12.462/2011, relativo aos requisitos para a utilização da modalidade "técnica e preço". Esclareço, desde já, que, para o enquadramento do objeto nos ditames do dito dispositivo, entendo que a expressão "de domínio restrito de mercado" refere-se, especificamente, ao termo "tecnologias", e não, necessariamente, às "diferentes metodologias"; e nisso concordo com a Infraero.[...]16. Digo isso primeiramente porque, em termos literais, considerar que o "domínio restrito de mercado" se reporte, também, aos objetos capazes de serem executados por "diferentes metodologias", levaria a uma técnica redacional de conclusões um tanto contraditórias. Existiriam certos tipos de objetos capazes de serem feitos por "diferentes metodologias de domínio restrito de mercado". Não que exista uma incompatibilidade definitiva entre a tecnologia de caráter restrito e a viabilidade de se utilizar diferentes metodologias. Ausculto, todavia, como regra, se para uma tecnologia de caráter restrito - com alguma intuição de unicidade e altíssima especialização -, haverá assim essa pluralidade recorrente de métodos. É de se denotar que a tecnologia restrita pressupõe um método particular, próprio, em algum termo único. A incoerência, no mínimo, é latente.17. Aduzo que, por hermenêutica básica, a lei deve ser interpretada de maneira que mais harmonize os seus múltiplos dispositivos. Entre duas possíveis leituras, prefira-se a que não causa contradição entre seus mandamentos. Nessa trilha, não vislumbro o porquê de não considerar o rogatório do art. 20, § 1º, como contorno, também, dos objetos a serem licitados pelo regime de contratação integrada. Até porque eles não são exaustivos. Outros elementos da obra ou serviço de engenharia devem estar presentes para consubstanciar a vantagem do novo instituto, em detrimento das outras preferências (regimes global e integral).18. [...]. Lembro também que existem outros regimes preferenciais estampados no art. 8º, § 1º, da Lei 12.462/2011, como a empreitada por preço global e a empreitada integral. Dentre essas feições preferenciais, cada objeto, por suas características, irá moldar a melhor adequação às necessidades da administração, em termos de melhor vantagem.19. Aliás, nessa linha, se tomada, de maneira isolada a diversidade metodológica como variável suficiente para a utilização da contratação integrada, tenho que a presente discussão se perca em funcionalidade. Afinal, se uma obra é licitada com base no anteprojeto, ela já carrega em si a possibilidade de a contratada desenvolver metodologia e/ou tecnologia própria para a feitura do objeto. Logo, se justificada a vantagem, o enquadramento no art. 20, § 1º, será quase automático.[...]23. [...]. Os ganhos advindos da utilização da contratação integrada devem compensar esse maior direcionamento de riscos aos particulares. Essa demonstração é o cerne para a motivação da vantagem para utilizar o novo regime.24. Lembro que, em um certame licitatório, a concorrência efetiva é apenas uma presunção. Pode haver unicamente um concorrente. Nesse caso, as estimativas de custos da licitação é que nortearão a "razoabilidade" do preço ofertado. É justamente por essa disputa poder não ser real é que a boa estimativa do valor justo de mercado pelo objeto se faz tão valiosa. Quando se licita por meio do anteprojeto, existe um "elastecimento" na precisão desse cálculo. Para justificar a perda de todos esses valores é que se condiciona a demonstração de "vantajosidade" na utilização do regime.[...]26. [...] convém que se notifique a Infraero para que, doravante, observe os requisitos insculpidos no art. 20, § 1º, da Lei 12.462/2011 para a escolha das contratações integradas, esclarecendo a perfeita leitura do dispositivo, tal qual discorri.27. Tendo em vista, ainda, as parcas motivações, em termos de ganhos econômicos, providenciadas no processo licitatório, adequado, igualmente, elucidar que tais justificativas são essenciais e indispensáveis à legalidade do certame, em razão do que consta do art. 9º, caput, da Lei 12.462/2011.28. Indicado, ainda, cientificar a Infraero que, tendo em vista que uma obra licitada com base no anteprojeto já carrega ínsita a possibilidade de a contratada desenvolver metodologia e/ou tecnologia própria para a feitura do objeto, no caso de a motivação para a utilização da contratação integrada estiver baseada nessa viabilidade de emprego de diferentes metodologias, nos moldes do art. 20, § 1º, inciso II, da Lei 12.462/2011, justifique, em termos técnico-econômicos, a vantagem de sua utilização, em detrimento de outros regimes preferenciais preconizados no art. 8º, § 1º c/c art. 9º, § 3º da Lei 12.462/2011.Acórdão:9.1. notificar a Infraero, [...], em razão de os futuros instrumentos convocatórios que venha a publicar, tendo em vista as irregularidades encontradas no Edital RDC Presencial 013/DALC/SBCT/2012, observe os seguintes requisitos para as licitações baseadas no regime de contratação integrada:9.1.1. a obra ou o serviço de engenharia deve preencher pelo menos um dos requisitos elencados no art. 20, § 1º, da Lei 12.462/2011, quais sejam, a natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado (inciso I); ou que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se na avaliação técnica, sempre que possível, as vantagens e benefícios que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solução (inciso II);9.1.1.1. para enquadramento do objeto nos ditames do inciso II, § 1º, do art. 20 da Lei 12.462/2011, a expressão "de domínio restrito de mercado" refere-se, especificamente, ao termo "tecnologias", e não, necessariamente, às "diferentes metodologias";9.1.1.2. tendo em vista que uma obra licitada com base no anteprojeto já carrega em si a possibilidade de a contratada desenvolver metodologia e/ou tecnologia própria para a feitura do objeto, no caso de a motivação para a utilização da contratação integrada estiver baseada nessa viabilidade de emprego de diferenças metodológicas, nos moldes do art. 20, § 1º, inciso II, da Lei 12.462/2011, justifique, em termos técnico-econômicos, a vantagem de sua utilização, em detrimento de outros regimes preferenciais preconizados no art. 8º, § 1º c/c art. 9º, § 3º da Lei 12.462/2011;