Acórdão 664/2009
Relatório:Analisando a situação dos Interessados, verificamos que a remuneração dos membros do Ministério Público está regulamentada nos arts. 224 a 230 da Lei Complementar nº 75/93 e a aposentadoria nos arts. 231 a 235 da mesma lei. No art. 287 da lei complementar retro é estipulado que aplicam-se subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União as disposições gerais referentes aos servidores públicos.Diante desse entendimento, o Ministério Público Federal concedeu aos Interessados a vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, que corresponde para os servidores públicos aos proventos aumentados de 20%, quando ocupantes da última classe da carreira, juntamente com os quintos/décimos pelo exercício de função comissionada.Assim, entendemos ser inaplicável tal benefício financeiro, pois o art. 5º da Lei nº 6.732/79 diz que é incompatível a vantagem do art. 184 da Lei nº 1.1711/52 com a incorporação de quintos.Voto:Assiste parcial razão aos pareceres. É ilegal a acumulação de "quintos", pagos com base na Lei n.° 6.732/1979, com o adicional de 20% instituído pelo inciso II do art. 184 da Lei n.° 1.711/1952.Contudo, o mesmo não se dá em relação ao pagamento cumulativo dos "quintos", concedidos com base na Lei n.° 6.732/1979 ou com base na Lei n.° 8.911/1994, com a vantagem instituída pelo art. 232 da Lei Complementar n.° 75/1993, segundo a jurisprudência desta Corte.Assim sendo, considerando que os efeitos financeiros da aplicação do art. 184 da Lei n.° 1.711/1952 e do art. 232 da Lei Complementar n.° 75/1993 são idênticos e que a vigência dos atos em exame é posterior à data de publicação da lei complementar mencionada (vigência a partir de 2000 e 2002), proponho sejam considerados legais os atos constantes destes autos, sem embargo de determinar a alteração dos fundamentos legais.Por fim, gostaria de salientar que, após a edição da Lei n.º 11.144/2005, que definiu o valor do subsídio do Procurador-Geral da República, não mais deve remanescer o pagamento dessas vantagens, uma vez que os membros do Ministério Público são remunerados sob a forma de subsídio. Contudo, caso a mudança na estrutura remuneratória tenha acarretado, momentaneamente, redução dos proventos, é assegurado o pagamento de parcela suplementar, equivalente a essa diferença, até que os aumentos posteriores dos valores pagos a título de subsídio venham a compensar essa perda.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de alteração de aposentadoria de [omissis] e [omissis] e determinar o registro dos atos de fls. 1/6 e 7/12;9.2. determinar ao Ministério Público Federal que altere o ato de abono provisório dos Interessados, de modo a fazer constar nos fundamentos legais o art. 232 da Lei Complementar n.º 75/1993 e não o inciso II do art. 184 da Lei n.º 1.711/1952;