Acórdão 2643/2008
Voto:[...]Além disso, a Instituição de Ensino também proveu vagas originárias de ascensão e transferência, ocorridas posteriormente à perda de eficácia dos arts. 8º, incisos III e IV; 23; e 33, incisos IV e V, da Lei n.º 8.112/1990.Dessa forma, considerando que tais práticas revelaram-se desconformes à norma de regência e às boas práticas administrativas, manifesto-me da mesma forma que a unidade técnica e o MP/TCU pela ilegalidade dos atos em que tais ocorrências foram anotadas.Acórdão:9.4. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS que:[...]9.4.3. não utilize os institutos da ascensão e transferência como forma de vacância de cargo público.