Acórdão 2850/2016
Sumário:- O art. 6º da IN-TCU 71/2012 não tem aplicação automática em face do simples transcurso do prazo de dez anos antes da citação, devendo ser verificado, no caso concreto, se houve efetivo prejuízo à racionalidade administrativa, à economia processual, à ampla defesa ou ao contraditório;.Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em conformidade com o item 9.1 do Acórdão 2.948/2011-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do processo 005.741/2002-0, por meio do qual apreciou relatório de auditoria efetivada em processos de dispensa de licitação, abrangendo o período de 1995 a 2001, relacionados a obras de restauração e conservação rodoviária no Estado do Maranhão, conduzidas pelo então 15º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (15º DRF/DNER), atual Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte no Estado do Maranhão (DNIT/MA).[...]28.Especificamente quanto à aplicação ou não das disposições do artigo 6º, inciso II, c/c o artigo 19 da IN/TCU 71/2012, entendo que estas devem ser avaliadas a cada caso, pois a interpretação do referido dispositivo não deve estar dissociada da verificação da presença de prejuízos concretos à racionalidade administrativa, à economia processual, à ampla defesa ou ao contraditório. Assim também entende ampla jurisprudência desta casa, a exemplo do Acórdão , Acórdãos 3.898/2016 e 6.990/2014, da 1ª Câmara, e Acórdãos 2.630/2015, 3.535/2015, 9.570/2015, 444/2016 e 2.024/2016, todos da 2ª Câmara, dentre outros.29.De forma breve, avalio que o mero decurso de tempo entre o cometimento dos atos irregulares e a citação, ainda que representativo, não trouxe prejuízo à defesa dos responsáveis. Relembro que os fatos aqui tratados se originaram de uma representação (TC 005.741/2002-0), em que todos os documentos necessários à elaboração das peças de refutação e contestação estão presentes naqueles autos. Cito como exemplo todo o processo da contratação, da elaboração do orçamento, das composições de custo do Sicro que fundamentaram o débito, as próprias composições da contratada, entre outros, muitos deles trazidos a estes autos por cópia.30.Ademais, o pedido de vista e cópia da [empresa], datado de 6/10/2011, dentro dos autos da citada representação de 2002 (peça 1, p.5), data anterior à citação da aludida empresa, corrobora o meu entendimento de que seria possível, a qualquer tempo, os responsáveis terem acesso aos elementos essenciais à formação de juízo de suas defesas, porquanto estamos aqui a tratar do cálculo objetivo de um débito, cuja metodologia foi amplamente alicerçada em estudos técnicos desenvolvidos por duas unidades deste Tribunal, cujas evidências estão disponíveis às partes arroladas nestes autos.31.Pelos motivos anteriormente expostos, não excluo os defendentes do rol de responsáveis deste processo, por entender que o disposto no artigo 6º, inciso II, c/c o artigo 19 da IN TCU 71/2012 não se aplica ao presente caso.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos [responsáveis], bem como da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno do TCU;9.3. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados, em caráter excepcional,  a partir das datas em que os responsáveis foram regularmente citados, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;[...]9.4. aplicar, aos [responsáveis], bem como à [empresa], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, acrescidas dos encargos legais, desde a data da comunicação do presente do acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;