Acórdão 2869/2013
Voto:A consulta foi motivada pelo fato de que o Ministério da Saúde tem apresentado obstáculos à execução orçamentária de dotações com essa finalidade [atendimento de santas casas e outros hospitais filantrópicos], sob a alegação de haver restrições operacionais, legais e orientações contrárias emitidas por esta Corte de Contas. No mérito, acolho a proposta da unidade técnica de responder ao consulente de que não há vedação legal ao custeio de santas casas e outros hospitais filantrópicos por intermédio de emenda parlamentar, desde que respeitadas as orientações e vedações previstas na legislação.De acordo com o Assistente da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, em resposta à diligência expedida pela unidade técnica, não há entendimento, no Ministério da Saúde, que vede o repasse de recursos por meio de emendas parlamentares para gastos correntes a serem realizados por santas casas e hospitais filantrópicos. No entanto, a legislação prevê regras para que esses recursos sejam repassados, com seleção adequada dos beneficiários dos recursos e cumprimento de obrigações trabalhistas e outras perante os órgãos previdenciários da União. [...]Esclareço ao consulente que o Acórdão 1.267/2011 - Plenário, mencionado em sua consulta, não apontou como ilegal, nem se manifestou contrariamente às emendas para pagamento de despesas de custeio efetuadas por hospitais filantrópicos e santas casas. O entendimento do Tribunal é que as transferências de recursos oriundos de emendas parlamentares, por serem recursos de transferência voluntária e esporádica, devem ocorrer por meio de convênios e que a alocação dos recursos deve ser adequadamente fundamentada de acordo com as reais necessidades do recebedor, para evitar compras em excesso e desvios dos produtos adquiridos.Acórdão:9.1. conhecer da consulta; 9.2. no mérito, responder ao consulente que não há manifestação contrária desta Corte de Contas, nem óbice legal acerca da execução de emendas parlamentares para pagamento de despesas de custeio a hospitais filantrópicos e santas casas, desde que respeitadas as orientações e vedações previstas na legislação;