Acórdão 525/2012
Proposta de Deliberação:40. Resta examinar o problema da contratação de serviços advocatícios quando faz parte o plano de cargos da CBTU o cargo de advogado.41. Aparentemente existe conflito entre esse procedimento e o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997, aplicado por analogia às empresas estatais, conforme decidiu este Tribunal no Acórdão 2132/2010-TCU-Plenário:Decreto 2.271/1997Art. 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade. (...) § 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.SUMÁRIO do Acórdão 2132/2010-TCU-PlenárioRELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NAS EMPRESAS ESTATAIS. CONSTATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS OCUPANDO POSTOS DEVIDOS A EMPREGADOS CONCURSADOS. AFRONTA AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SITUAÇÃO VERIFICADA PELO TRIBUNAL EM OUTRAS OPORTUNIDADES. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO Nº 2.271/1997 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA TST Nº 331. RECONHECIMENTO DE PARTICULARIDADES AFETAS ÀS EMPRESAS ESTATAIS RELACIONADAS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA A DIVERSAS AUTORIDADES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. ARQUIVAMENTO.Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, os contratos de terceirização de mão-de-obra no âmbito das empresas estatais devem se orientar pelas disposições do Decreto nº 2.271/1997, em conjunto com o entendimento perfilhado na Súmula TST nº 331, reservando-se as funções relacionadas à atividade-fim da entidade exclusivamente a empregados concursados, em respeito ao mandamento expresso no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.42. Entretanto, em cada processo há particularidades que devem ser consideradas para proferimento de deliberação justa e adequada aos contornos concretos da situação potencial ou comprovadamente ilegal.43. No caso em tela, verifica-se que a CBTU tem contrato com a atual prestadora de serviços advocatícios há onze anos, pois esta se consagrou vencedora dos dois últimos certames realizados pela Companhia.44. Segundo a CBTU, o quadro atual de advogados da empresa é de aproximadamente vinte advogados, lotados nas diversas capitais que compõem a administração central e as superintendências regionais da Companhia.45. Ainda de acordo com a empresa pública, as ações realizadas nos últimos anos para tentar suprir essa carência de profissionais com formação em Direito não lograram êxito, seja por conta da evasão dos advogados contratados, que procuram outros órgãos ou entidades que ofereçam melhores condições salariais, seja por força da suspensão de concursos públicos por parte do próprio governo.46. Diante desse cenário, entendo que a solução que por ora se apresenta como a mais razoável e adequada no tocante à potencial ilicitude da contratação de serviços advocatícios é a de determinar à CBTU que avalie se o seu quadro de advogados é compatível com a projeção da quantidade de ações judiciais em que devam atuar, na defesa dos direitos e interesses da Companhia, nos próximos cinco anos, para que, a partir de uma análise estrutural da situação, a empresa possa apresentar diagnóstico bem fundamentado sobre essa questão e apresentar suas conclusões e as medidas necessárias à adequada e tempestiva defesa judicial em estrita conformidade com o que autoriza a Constituição e a lei, submetendo o devido relatório a esta Corte de Contas, para posterior deliberação definitiva.47. Essa avaliação por parte da CBTU não impede o início imediato dos procedimentos para realização de novo procedimento licitatório para a contratação de serviços técnicos de advocacia, escoimado das irregularidades apontadas nos tópicos anteriores desta proposta de deliberação, se assim a empresa entender necessário. Deve-se, contudo, alertar a Companhia que, caso venha a realizar contratação emergencial de serviços técnicos de advocacia, limite a vigência do respectivo contrato ao prazo necessário à conclusão do novo procedimento licitatório.Acórdão:9.1. considerar procedente a representação;[...]9.3. determinar à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) que:[...]9.3.3 avalie se o seu quadro de advogados é compatível com a projeção da quantidade de ações judiciais em que devam atuar, na defesa dos direitos e interesses da Companhia, nos próximos cinco anos;9.3.4. encaminhe a este Tribunal, no prazo de noventa (90) dias, relatório circunstanciado sobre a análise determinada pelo subitem 9.3.3., informando: [...]9.3.4.3. expressamente, a conclusão da diretoria quanto à compatibilidade e suficiência de seu quadro próprio de advogados para defesa judicial dos direitos e interesses da Companhia e, no caso de conclusão pela incompatibilidade e/ou insuficiência do quadro próprio de advogados relativamente à quantidade de ações judiciais, as providências que serão adotadas para a devida, tempestiva e diligente defesa judicial da empresa em face do disposto no Decreto 2.271/1997, aplicável às entidades da administração indireta analogicamente (Acórdão 2132/2010-TCU-Plenário), do princípio do concurso público (Art. 37, II, da Constituição Federal) e do plano de cargos e salários da Companhia;