Acórdão 2040/2006
Relatório:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo [TRT da 16ª Região] contra a Decisão nº 69/2000-Plenário. Na oportunidade, o Tribunal conheceu de denúncia contra ato do Diretor-Geral, que concedeu a servidor daquele órgão a incorporação de cinco quintos da função comissionada FC-8, no período de 29/5/1989 a 15/7/1998. Na deliberação, o Tribunal decidiu: (...) 8.2. assinar, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que o [TRT da 16ª Região] adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, consistente na anulação do ato de apostilamento de incorporação de quintos de funções comissionadas ao servidor [omissis], tendo em vista a falta de amparo legal, uma vez que o mencionado servidor não era detentor de cargo efetivo na data de 11/11/97 para fazer jus à citada incorporação, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.527/97;Voto:3. De fato, não há amparo legal para a incorporação de quintos pelo servidor [omissis].4. É entendimento pacífico nesta Corte que a incorporação de quintos é devida ao servidor que tiver cumprido todos os requisitos para a concessão do benefício, incluindo ser possuidor de vínculo efetivo com a Administração. É que se o servidor exerce somente cargo em comissão, não há por que ter proteção contra o decréscimo salarial, razão da concessão da incorporação de quintos.5. Acórdão recorrido está, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Casa, que já levou em conta, em reiteradas deliberações, todas as argumentações trazidas pelos recorrentes (Decisões nº s 220/2001-Plenário e 639/2001-Plenário e Acórdão nº 854/2004-Plenário).6. Dessa forma, a Decisão nº 69/2000 - Plenário não merece reparo.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e