Acórdão 2637/2008
Sumário:1. É ilegal a cumulação da integralidade do cargo em comissão com os quintos decorrentes da própria função comissionada.Proposta de Deliberação:3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não se admitir, por caracterizar pagamento em duplicidade, sem amparo legal, a percepção do valor integral da função comissionada cumulativamente com os quintos ou décimos originários da própria função, uma vez que no cálculo desses já se encontra contemplada aquela vantagem.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos [...], negando-lhes registro;