Acórdão 3403/2007
Voto:4. Para as pessoas naturais, uma vez reconhecida a boa-fé e rejeitada as alegações de defesa, a mencionada Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em seu art. 12, §§ 2º e 3º, c/c o art. 202, §§ 2º e 3, do RITCU, abre a possibilidade de, em novo e improrrogável prazo de 15 dias, recolher a importância devida atualizada monetariamente (sem a incidência de juros moratórios), sanando o processo.5. No caso de ente municipal, não há como se aferir a boa-fé das mesmas (nesse sentido, os Acórdãos 1577/2007-2ª Câmara; 724/2007-1ª Câmara; 2705/2006-1ª Câmara; 369/2005-1ª Câmara). Todavia, tal impossibilidade de se aferir boa-fé do ente municipal não afasta de modo absoluto a aplicação dos arts. 12, §§ 2º e 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 202, §§ 2º e 3, do RITCU. Apenas não há que se aferir a boa-fé para a cientificação da municipalidade e consequente cumprimento da etapa processual. Isto é, não há que se aferir a boa-fé para que seja cientificada a municipalidade para, em novo e improrrogável prazo de 15 dias, recolher a importância devida, após o que, liquidado tempestivamente o débito atualizado monetariamente, restará sanado o processo.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Assis Chateaubriand (PR);9.3. determinar a Secex/PR que:9.3.1. dê ciência ao Município de Assis Chateaubriand desta decisão para que, em novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente, a contar das datas especificadas, até a data do efetivo recolhimento [...];