Acórdão 6298/2014
Voto:Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de aposentadoria concedida no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso. Os pareceres emitidos nos autos convergem no sentido da ilegalidade do ato examinado, em razão das seguintes irregularidades: a) pagamento a maior da vantagem decorrente do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990; b) incorporação de gratificação pelo exercício de função (quintos) em valor acima do devido; c) pagamento de vantagem referente ao índice de 28,86%; e d) pagamento de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) cumulativamente com parcelas de quintos.2. Registro, desde logo, minha anuência à análise empreendida pela unidade técnica, que contou com o apoio do Parquet especializado, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações que tenho por pertinentes.3. Em relação à vantagem anteriormente prevista do art. 192 da Lei 8.112/1990, revogada pela Lei 9.527/1997, o entendimento predominante neste Tribunal é no sentido de que ela deve ser calculada pela diferença dos vencimentos básicos, e não das remunerações (e.g. Acórdãos 1.682/2005-TCU-2ª Câmara, 3.293/2008-TCU-1ª Câmara, 3.959/2010-TCU-1ª Câmara, 176/2012-TCU-Plenário). A propósito, o dispositivo em comento dispunha o seguinte, in verbis:"Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior."4. Essa intelecção está em consonância com a linha de juízo que orienta as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, registro os seguintes excertos de deliberações daquela Corte nesse sentido (destaques acrescidos):"Conforme leitura atenta do dispositivo supracitado, a diferença para fins de cálculo de proventos deverá ser calculada tendo em conta o valor dos padrões, e não das remunerações, ou seja, não incluindo aí possíveis gratificações etc." (REsp 192.359/PE, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca)."A Eg. Terceira Seção desta Corte possui jurisprudência uniforme, no sentido de que o acréscimo previsto no art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, deve ser calculado com base na diferença entre o vencimento básico do padrão em que o servidor se aposentou e o vencimento básico do padrão correspondente à classe imediatamente anterior, devendo, portanto, ser excluídos os acréscimos. (...) Com base nessas inferências, deduz-se que a inteligência do artigo 192, II, da Lei 8.112/90 faz alusão ao vencimento básico e não à remuneração. A lógica impera, principalmente quando a teleologia da Lei 8.112/90 orbita neste sentido." (Embargos de Divergência em REsp 267.567/RS, Relator Gilson Dipp)."Ou seja, o termo 'remuneração do padrão', insculpido no dispositivo legal, está por vencimento." (REsp 154.259/CE, Relator Ministro Hamilton Carvalhido) " (...) da exegese do referido dispositivo, conclui-se, claramente, que a diferença, para fins de cálculo dos proventos, é calculada entre os padrões das classes, sem considerar eventuais acréscimos (como gratificações, v. g.) , os quais somente se computam na remuneração do servidor, pois tal preceito é claro: '... acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior...' não se tratando, pois, da diferença entre as remunerações, mas entre os valores dos padrões.Com a só leitura, um pouco mais acurada, do referido dispositivo, é esse entendimento que se extrai. Afirma ele que, quando se tratar de ocupante da última classe da carreira, seus proventos de aposentadoria se darão 'com a remuneração do padrão correspondente...'. Chamo a atenção para o texto: remuneração do padrão. Ora, não há dúvida de que não se pode computar aí a remuneração como um todo, somando-se gratificações etc., até porque muitas vezes tais rubricas têm valores diferenciados para cada servidor, consideradas suas características personalíssimas". (REsp 320.324/CE, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca).5. No presente caso, a Sefip logrou demonstrar que o valor pago a título de vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990, ultrapassa a diferença entre os vencimentos básicos de professor titular (R$ 6.042,34) e o de professor associado nível 4 (R$ 5.834,89, classe imediatamente inferior), de modo que a parcela deve ser impugnada.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [...], negando registro ao ato correspondente [...]: