Acórdão 2860/2013
Voto:2. [...] este Tribunal determinou à Infraero que " (...) se abstenha de nomear candidato aprovado em concurso público após o prazo de validade do certame, atentando-se para que a nomeação do candidato seja publicada no DOU ainda na vigência do certame.".3. Insurge-se a recorrente somente contra a parte final do comando, pois entende que, dada sua natureza jurídica, os candidatos aprovados em concurso público firmam contratos de trabalho com a empresa, que não está obrigada, por conseguinte, a publicar nomeações no Diário Oficial da União.4. A Sefip abordou, em sua análise, a submissão obrigatória da Infraero à regra constitucional do concurso público para admissão de seus empregados e fundamentou sua proposta de não provimento do recurso na necessidade da observância do princípio constitucional da publicidade.[...]9. Não há nos autos qualquer indicativo de publicação, no DOU, de nomeação de empregado para a Infraero. Há, sim, indicação de datas de admissão que, ao que tudo indica, foram confundidas pela instrução com datas de nomeação.10. Conforme já havia sido destacado pelo subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin, em intervenção regimental do Ministério Público, por ocasião do julgamento da legalidade das admissões constantes dos autos, não seria necessária a adoção da providência em foco - publicação de nomeação no DOU -, por ausência de exigência legal ou normativa nesse sentido. Para maior clareza, transcrevo trecho de seu parecer:"2. Em relação às contratações dos candidatos [omissis - 2 nomes], ocorridas após a validade do certame, não obstante a convocação ter ocorrido antes de expirada a validade, cabem as seguintes considerações.3. O inciso IV do art. 37 da Constituição Federal dispõe:'Art. 37. (...)  (...) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;' (destaque acrescido).4. Nota-se que o inciso IV do art. 37 exige que, durante a validade do concurso, o candidato, devidamente aprovado, seja convocado para assumir cargo ou emprego. A norma não determina que a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício ocorram dentro da validade do certame.5. Essa convocação, no caso do regime estatutário, dá-se por meio de nomeação publicada no DOU. No caso do regime celetista, como é o caso dos autos, falece norma que a discipline.6. Não é desarrazoado, portanto, admitir válido o telegrama ou a assinatura no termo de compromisso como prova de que a convocação deu-se dentro do prazo de validade do concurso.[...]"10. Concordo com o entendimento do representante do Ministério Público. A publicação da nomeação no DOU é providência essencial à posse e exercício, no caso de servidor público estatutário. Para o empregado admitido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho, que é a situação da Infraero, não há previsão legal ou normativa nesse sentido.11. Portanto, na mesma linha defendida pelo subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin, julgo que não é desarrazoado admitir como válido o telegrama ou a assinatura no termo de compromisso como prova de que a convocação deu-se dentro do prazo de validade do concurso, não cabendo falar em nomeação.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;9.2. dar a seguinte redação ao item 1.8 do acórdão 6.883/2012-1ª Câmara:"1.8. determinar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária que se abstenha de nomear candidato aprovado em concurso público após o prazo de validade do certame."