Acórdão 161/2012
Voto:Após exame preliminar do edital de licitação, [...], determinei a oitiva do CNJ quanto ao seguinte [...]:i) ausência de detalhamento da estimativa de preços para a contratação em planilhas demonstrativas da composição de seus custos unitários, em desacordo ao disposto no art. 8º, inciso III, alínea "a" do Decreto 3.555/2000, c/c o art. 7º, § 2º, inciso II, e 40, § 2º, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993;ii) realização de estimativa do valor unitário do ponto de função sem considerar os preços de mercado para cada tecnologia e das linguagens a serem utilizadas no desenvolvimento e manutenção dos sistemas, uma vez que pontos de função não medem diretamente o esforço de desenvolvimento, de modo que dois sistemas podem ter a mesma medida em pontos de função e custos totalmente diferentes;iii) ausência de exigência para a apresentação de planilhas demonstrativas da composição de todos os custos unitários dos licitantes, em desacordo com o disposto no art. 19, III, da Instrução Normativa MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, c/c os arts. 7º, § 2, inciso II, e 40, § 2º, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993;iv) ausência de informação, no edital do certame, da linguagem/tecnologia a ser utilizada no desenvolvimento de cada um dos sistemas listados no termo de referência do edital do certame, em desacordo com o previsto no art. 3º, incisos II e III, da Lei 10.520/2002 c/c art. 8º, incisos I e II, do Decreto 3.555/2000, uma vez que são indispensáveis para a formulação da proposta de preços pelos licitantes, podendo, inclusive, conduzir à aceitação de propostas inexequíveis ou com sobrepreço;v) forma de cálculo/metodologia utilizada para a definição do número de pontos de função necessários para o desenvolvimento de cada sistema indicado no anexo I ao edital, apresentando, detalhadamente, os cálculos efetuados;[...]5.	No que se refere à ausência de detalhamento da estimativa de preços para a contratação em planilhas demonstrativas da composição de custos unitários, bem como à exigência de que os licitantes apresentem tal regramento (alíneas "i", "iii" e "iv", supra), tal qual anotado pela unidade técnica, não obstante o conteúdo do art. 19 da IN-MPOG nº 02/2008 não ser compulsório ao Poder Judiciário (como defende o pregoeiro), entendo que tais providências visam atender, na plenitude, o conteúdo dos arts. 6º, inciso IX, alínea "f" e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93; extrapolam, pois, a norma regulamentar do Poder Executivo; dizem respeito à Lei Geral de Licitações.6.	Ao determinar o detalhamento - e a motivação - do preço base da licitação, bem como a estender tal providência às licitantes, privilegia-se a isonomia do certame e a certeza da obtenção da melhor proposta, mens legis de qualquer contratação. Concordo com a unidade instrutiva, pois, que "informar que o número de pontos de função foi estabelecido com base na experiência de contratos anteriores e também com base em contratos de outros órgãos do judiciário não é suficiente para justificar o quantitativo definido no termo de referência do certame. É necessário demonstrar a metodologia de cálculo usada para chegar ao quantitativo estabelecido para cada sistema".7.	Com relação à realização de estimativa do valor unitário do ponto de função a levar necessariamente em consideração o esforço no desenvolvimento e manutenção de cada sistema (itens "ii" e "iv"), em face da minudência da análise empreendida pelo auditor e pelo Diretor da Unidade [Técnica do TCU], adoto como minhas razões de decidir o detalhado rol de convencimento esmiuçado no relatório que antecede este voto.8.	De fato, muito embora o "ponto de função" seja uma unidade de medida que objetiva tornar a medição independente da tecnologia utilizada para a construção do software, deve-se ponderar que diferentes plataformas tecnológicas ensejam esforços distintos para consecução do objeto. Repercutem, pois, em encargos temporais e financeiros diversos.Acórdão:9.1. conhecer a presente representação, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal, para no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Conselho Nacional de Justiça, com base no art. 251, caput, do Regimento Interno do Tribunal que:9.2.1. se abstenha de prorrogar o Contrato [...], pactuado com a empresa [omissis], decorrente do Pregão Presencial [...], adotando as devidas providências, caso seja de seu interesse, para realização de nova licitação ao término do prazo contratual inicial, escoimado dos vícios presentemente anotados nestes autos;9.2.2. nas próximas licitações para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de fábrica de software:9.2.2.1. aponte a proporção de cada linguagem operacional/plataforma tecnológica a ser utilizada no total da quantidade de pontos de função necessários, assim como a linguagem que será utilizada para desenvolver cada sistema, quando for o caso, demonstrando analiticamente a metodologia de cálculo usada para chegar ao quantitativo de ponto de função estabelecido para cada sistema;