Acórdão 38/2007
Sumário:É possível, em caráter excepcional, relevar a ausência de vício em decisão embargada, dando provimento aos declaratórios, com fundamento no princípio da verdade material, quando os elementos contidos nos autos demonstram, efetivamente a regularidade na aplicação dos recursos repassados.Voto:2. O caminho natural dos presentes embargos [...] seria a sua rejeição [por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido]. No entanto, uma nova análise acerca dos fatos objeto deste processo, me levam a crer que não se estaria fazendo justiça mantendo a condenação do responsável, uma vez os documentos constantes dos autos demonstram que ele aplicou, na construção de escola localizada no município, a integralidade dos valores recebidos do FNDE.[...]10. Em que pese reconhecer que tais documentos, especialmente as notas fiscais, deveriam ter sido apresentados pelo responsável, entendo que sua ausência não prejudica a conclusão de que a totalidade dos recursos federais foi empregado na construção da escola. Essa construção foi complementada com recursos de outra (s) fonte (s) e a ausência de nota fiscal se dá em relação a esses recursos. Considerando que em nenhum momento se questiona a execução de toda a escola, entendo que essa falha não deve levar ao julgamento pela irregularidade das contas.11. [...] considerando o princípio da verdade material que norteia a ação desta Corte, ante a constatação de que os elementos contidos nos autos demonstram, efetivamente, que o ex-Prefeito [...] empregou totalmente os recursos repassados pelo FNDE na construção da escola no município, seria injusto manter o julgamento das contas pela irregularidade, com a imputação de um débito que não existiu. Por esse motivo, entendo que este Tribunal deve, excepcionalmente, dar provimento aos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, no sentido de julgar regulares com ressalvas as presentes contas, [...];