Acórdão 2721/2009
[PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO]6. Compulsando os autos, constato que os relatórios de desempenho bimestrais existentes nos autos não são suficientes para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos. Em primeiro lugar, porque o Decreto n. 2.529/1998 ' que dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais ' diferencia expressamente os relatórios de desempenho do programa e a prestação de contas. Os relatórios são apresentados para fins de liberação de parcelas subseqüentes dos recursos, nos termos do seu art. 3º, § 1º, enquanto a prestação de contas é explicitamente exigida pelo art. 2º.7. Quanto ao conteúdo da prestação de contas, o art. 5º, parágrafo único, do referido Decreto prevê a incidência das normas da União, in verbis:'Art 5º O Ministério da Previdência e Assistência Social expedirá as instruções que se fizerem necessárias a execução deste Decreto.Parágrafo único. Às prestações de contas de recursos de que trata este Decreto aplicam-se as normas da União, enquanto os respectivos órgãos de controle internos e externos não definirem os modelos e procedimentos próprios.'8. Na linha sustentada pelo Ministério Público junto ao TCU, não há como entender que os recursos do Peti estejam imunes às formalidades estabelecidas pela Instrução Normativa n. 1/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional. Conquanto as exigências estabelecidas na referida IN não se apliquem aos instrumentos destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público na área de assistência social, essa exceção não se aplica aos ajustes que contemplem a antecipação de recursos, por dicção do seu art. 39, inciso III, parte final, o que é o caso em exame.9. A título de exemplo, importa destacar a existência de diversas deliberações do Tribunal tratando de tomada de contas especial semelhante à examinada nestes autos, nas quais é afirmada a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a movimentação dos recursos transferidos e o atingimento da finalidade do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Acórdão n. 2.170/2007 - 1ª Câmara e Acórdãos ns. 1.805 e 2.059/2004, 1.134, 1.179, 1.672, 1.735 e 2.097/2005, todos da 2ª Câmara).10. O responsável não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a alegada movimentação da verba recebida em conta bancária, para pagamento direto aos beneficiários, nem tampouco o nexo entre essa movimentação e o atendimento às finalidades do Programa Peti. Neste ponto, as alegações do ex-Prefeito colidem com as informações constantes do relatório elaborado pela Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência Social, de que 95% dos recursos financeiros teriam sido supostamente destinados à aplicação em gêneros alimentícios e 5% à aquisição de material lúdico-pedagógico (fl. 33). 11. Ao não apresentar a prestação de contas, o mencionado responsável ignorou dever legal e constitucional, bem como deixou de comprovar a correta aplicação dos recursos, o que configura a existência de débito e enseja o julgamento pela irregularidade das contas, com fundamento no disposto pelo art. 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992. Por não haver comprovação do destino dado ao montante recebido, incide ao presente caso a hipótese prevista na alínea c do mesmo dispositivo. Cabe, ainda, aplicar a multa de que trata o art. 57 do referido diploma legal.12. Por fim, em relação à boa-fé, penso que o responsável não a demonstrou. Assim, com fundamento no artigo 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, devem as presentes contas ser, de pronto, julgadas irregulares.[ACÓRDÃO]9.2. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...]:[valor total do débito] 9.3. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) [...];