Acórdão 976/2008
Relatório:Argumentos20. Diz que todo o valor liberado pelo FNS foi utilizado para cumprir os fins a que foi destinado sendo que as diversas notas fiscais trazidas ao processo dão conta da demonstração da destinação dada à verba liberada. [...].[...]40. [...] apesar das notas fiscais apresentadas, não há como se estabelecer um liame de causalidade entre os recursos repassados por meio do Convênio [...] e as despesas realizadas, não podendo lograr êxito a alegação do recorrente de que todo o valor liberado pela FNS foi utilizado para cumprir os fins a que foi destinado.Voto: [...]3. A instrução elaborada na Secretaria de Recursos ' cujo conteúdo incorporo às minhas razões de decidir ' analisou convenientemente os argumentos apresentados pelo recorrente, tanto em relação às preliminares levantados pelo ex-gestor, quanto no que diz respeito ao mérito do recurso. [...]4. [...] não basta que se apresente documentos: é essencial que se estabeleça a necessária correlação entre eles; é preciso que o responsável, na prestação de contas, demonstre, de forma inequívoca, que os valores, alegadamente gastos no objeto da avença, tenham como origem os recursos do convênio, e não eventuais outras fontes; é necessário que se estabeleça o liame entre as despesas incorridas e a movimentação dos recursos públicos liberados.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei no 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;