Acórdão 927/2021
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante], com pedido de medida cautelar, em razão de possíveis irregularidades na Concorrência 1/2020, conduzida pelo Município de Pires do Rio/GO visando à construção do novo hospital municipal, com orçamento previsto de R$ 6.905.698,96 e recursos oriundos do Contrato de Repasse 853130/2017/MS/CAIXA.2. Em síntese, alega a representante que a comissão de licitação teria habilitado a empresa [vencedora], declarada vencedora do certame e já contratada pela municipalidade, com base em atestados de capacidade técnico-operacional que não atenderiam às disposições do item 10.4.9 do edital licitatório (peça 7), além de afrontarem o art. 30, § 2º, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU.3. Segundo a representante, para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a empresa [vencedora] teria apresentado um único atestado emitido em seu nome, o qual, contudo, teria sido fornecido por pessoa física, e não por pessoa jurídica, em desacordo com o exigido no edital licitatório. Outrossim, os demais atestados apresentados pela aludida empresa teriam sido emitidos em nome de engenheiro indicado por ela como responsável técnico, e não em seu nome.[...]13. De fato, restou confirmada a ocorrência de irregularidade na condução da Concorrência 1/2020, decorrente da habilitação da empresa [vencedora] na Concorrência 1/2020 com inobservância do disposto no item 10.4.9 do edital licitatório.14. Com efeito, tal cláusula editalícia dispunha que "A empresa licitante deverá comprovar sua capacidade técnico-operacional, a ser feita por meio de atestado (s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem a prévia execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação".15. No caso, a empresa [vencedora] apresentou um atestado de capacidade técnico-operacional (peça 36, fls. 1/23) emitido em seu nome mas fornecido por pessoa física, e não por pessoa jurídica, além de diversos outros atestados (peças 36 a 41) emitidos em nome do seu responsável técnico, o engenheiro [omissis], e não em seu nome.[...]19. Peço vênias para transcrever, por oportuno, o exame empreendido pela SeinfraUrbana (peça 47) sobre os esclarecimentos apresentados pela municipalidade em resposta à oitiva deste Tribunal, que bem fundamenta a conclusão acima:"[...]23. Constata-se que o atestado foi apresentado por pessoa física e trata de edificação de uso misto com cinco pavimentos e, portanto, não comprova a prévia execução de obras com características e complexidade semelhantes às do objeto da licitação, de construção de hospital (peça 7, p. 22).[...]42. Por fim, do exame das informações e documentos apresentados pela Prefeitura em atendimento ao despacho do Tribunal, constata-se que não lograram justificar a habilitação da empresa [vencedora] no que se refere ao item 10.4.9 do Edital, objeto da representação sob exame, pois para comprovar a capacidade técnico-operacional da empresa foram indevidamente aceitos um atestado emitido por pessoa física e diversos atestados emitidos por pessoas jurídicas em nome do engenheiro responsável, e não da empresa licitante".20. Destarte, confirmada a habilitação indevida da empresa declarada vencedora da Concorrência 1/2020, por ofensa a princípios que regem as licitações e contratações públicas, em especial os da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, impõe-se a anulação desse ato, e de todos os subsequentes, com o retorno da licitação à etapa anterior à fase em que ocorreu tal irregularidade, como decidido por este Tribunal nessas situações, a exemplo dos Acórdãos 830/2018, 208/2018, 2.468/2017 e 2.314/2017, todos do Plenário.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c os arts. 45 da Lei 8.443/1992 e 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, determinar ao Município de Pires do Rio/GO que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, adote as providências cabíveis com vistas à anulação do ato administrativo de habilitação na Concorrência 1/2020 da empresa [vencedora], assim como dos demais atos posteriores, informando a este Tribunal, no mesmo prazo, os encaminhamentos realizados e os resultados obtidos;