Acórdão 1792/2008
Voto:6. Contudo, ante a incompletude dos documentos apresentados a título de prestação de contas e a não-conclusão do documentário, em que pese ter havido a captação integral dos recursos autorizados, e uma vez que os valores captados pelas leis de incentivo à cultura, tanto pela 8.685/1993 como pela 8.313/1991, são objeto de renúncia fiscal, sujeitos, portanto, à fiscalização desta Corte de Contas, como prescreve o art. 70, caput, da Constituição Federal, além do art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992, houve a instauração da presente tomada de contas especial.[...]24. [...] consultora técnica de audiovisual elaborou parecer onde registrou as seguintes considerações sobre o projeto objeto destes autos [...]:[...]25. Concluiu o parecer que: 'o produto apresentado não está de acordo com o projeto proposto e não pode ser considerado como aceito e finalizado' (grifei). [...]:[...]30. Quanto ao agravante relativo ao projeto [...], referente ao fato de ter sido informado valor divergente do montante de captação originalmente aprovado, o que permitiu a liberação antecipada dos recursos então integralizados, cabem as seguintes considerações.[...]32. Apesar de o responsável alegar que se tratou apenas de um erro, com ausência de má-fé, entendo que o agravante deva ser mantido, uma vez que os elementos contidos nos autos militam contra essa argumentação. Conforme registrado pela Unidade Técnica [...], o responsável, na mesma data, assinou outros dois documentos informando o valor correto da captação total autorizada. Não é crível tratar-se de simples equívoco o fato de o único documento com divergência no valor informado ter sido a solicitação de liberação de recursos, e na quantia exata necessária para se configurar o atingimento do limite de 60% imposto pela legislação. [para obter a antecipação dos recursos.][...]36. De fato, a obra produzida pela [empresa] [...] foi executada em desacordo com os parâmetros acordados e não possui a qualidade mínima para ser aceita como concluída, representando o não cumprimento do projeto aprovado pelo Ministério da Cultura e financiado por recursos captados por força da Lei 8.685/1993.37. Portanto, ante parecer técnico, elaborado por consultora técnica de audiovisual, ter concluído pela inexecução do projeto, não há como acolher as alegações de defesa apresentadas em conjunto pelo Sr. [omissis] e pela empresa [omissis], devendo as contas desses responsáveis ser julgadas irregulares, com a imputação de débito [...].Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis] e pela empresa [omissis];9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da empresa [omissis] [...] e condenar esses responsáveis, solidariamente, ao pagamento das quantias estipuladas na tabela abaixo, [...];