Acórdão 6138/2025
Sumário:1. É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes da publicação da Lei 8.112/1990, hipótese em que a alteração de regime jurídico não encontra amparo legal, sendo, contudo, possível o registro com ressalva do ato no caso de a concessão ter decorrido de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros (art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023).Voto:Trata-se do exame do ato de concessão da pensão civil instituída por [instituidor], ex-funcionário do Instituto Nacional do Seguro Social, em benefício de [beneficiária]. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se, com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), pela ilegalidade do ato, ante as seguintes irregularidades:a) ausência de amparo legal para a concessão da pensão civil à conta do regime próprio de previdência social quando o instituidor era celetista e faleceu na ativa, antes da publicação da Lei 8.112/1990; eb) inclusão nos proventos que serviu de base para o benefício da rubrica "opção" e "quintos", em desacordo com as disposições do art. 180 da Lei 1.711/1952 e do art. 5º da Lei 6.732/1979, pois, além do pagamento cumulativo das duas vantagens, o ex-funcionário não preenchia os requisitos para a percepção da primeira delas.3. Concordo, integralmente, com os pareceres e adoto os fundamentos da instrução da unidade especializada como razões de decidir, pelas razões que passo a expor. 4. Quanto à primeira ocorrência, consta da jurisprudência selecionada deste Tribunal, disponível no seu portal na internet, o seguinte enunciado, extraído do Acórdão 4.508/2019-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler):"É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes da publicação da Lei 8.112/1990, hipótese em que a alteração de regime jurídico não encontra amparo legal."5. Para melhor compreensão da matéria, transcrevo a seguir trecho do voto condutor daquela deliberação:"4. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), a propósito, sugere a negativa de registro do ato, argumentando, para tanto, que:'o instituidor da pensão ainda estava vinculado ao regime celetista quando do seu falecimento, em 24/02/1989, portanto, antes do advento da Lei 8.112/90, contrariando a jurisprudência deste Tribunal de Contas firmada no Acórdão 1180/2006-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, no sentido de que a rescisão de contrato de trabalho regido pela CLT, em virtude de falecimento do empregado, não autoriza a mudança de regime geral da previdência para o regime dos servidores públicos federais, salvo quando, antes do óbito, já tenha ocorrido a transformação, por lei, do emprego ocupado em cargo público.'[...]8. Com relação ao benefício conferido à sra. [beneficiária], resta há muito assente nesta Corte o entendimento de que o direito à pensão estatutária decorre da natureza do vínculo estatutário outrora existente entre o instituidor e a administração pública; se celetista o instituidor, a pensão é de responsabilidade da Previdência Social (regime geral) (v. voto condutor do Acórdão 1082/2009-TCU-Segunda Câmara).9. No caso, como o [instituidor] faleceu em 24/2/1989, ou seja, ainda na condição de celetista, é junto ao regime geral de previdência (RGPS) que a interessada deve buscar amparo. Lembro, de passagem, que, nos termos do art. 243 da Lei 8.112/1990, apenas os então ocupantes de empregos públicos na administração direta, nas autarquias e nas fundações, anteriormente regidos pela legislação trabalhista, foram submetidos ao regime estatutário. Aqueles outros que, à época, já haviam se desligado dos quadros da administração não foram alcançados pela regra.10. Esse posicionamento também já se encontra sedimentado no Supremo Tribunal Federal (STF), como ilustram as ementas dos seguintes julgados, entre outros:'EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR À LEI 8.112/90. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98.Ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da Previdência Social, que se aposentou antes do advento da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não se aplica a norma do art. 40, § 4º, da Carta da República, na redação anterior à EC 20/98, que é destinada apenas ao servidor público estatutário, assegurando-lhe a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (RE 241.372-3/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 5/10/2001).EMENTA: I. Mandado de segurança: Tribunal de Contas da União: legitimação passiva. (...) III. Pensão por morte: servidores da Câmara dos Deputados falecidos quando vinculados ao Estado por relação trabalhista: não incidência do art. 40, § 5º, da Constituição Federal. 'O art. 40, § 5º, da Constituição, ao estabelecer que o 'benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido', embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS 21.521 (Velloso, DJ 6.8.93) -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecido antes da Constituição - e, pois, da instituição do regime único -, quando vinculado ao Estado por relação trabalhista e não estatutária' (RE 223.732, 1ª T., 3.10.2000, Pertence, DJ 10.11.2000). Cuidando-se de relação previdenciária, as dependentes do empregado morto têm direito à percepção de pensão paga pelo INSS. IV. Mandado de segurança indeferido (MS 24.523/DF, relator para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29/9/2006).'11. Ilegal, pois, a pensão estatutária concedida à sra. [beneficiária]."6. Apesar dessa irregularidade, o ato poderia ser registrado com ressalva, à luz das disposições do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela ResoluçãoTCU 377/2025, considerando que a conversão da pensão previdenciária em estatutária foi determinada por sentença judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros (peça 3, p. 6-11).7. Entretanto, subsiste a outra irregularidade, relativa à presença indevida da parcela "opção" nos proventos que serviram de base para o cálculo da pensão.[...]12. Nesse cenário, concluo pela negativa de registro ao ato, ressaltando que não se aplica ao caso o entendimento contido no recente Acórdão 1.724/2025-Plenário (relator: Ministro Antonio Anastasia), quanto à estabilização da estrutura de proventos em pensões, sob o fundamento da impossibilidade de revisão de ato de aposentadoria registrado pelo TCU, após a consumação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/199, pois, como visto, o instituidor faleceu na ativa.Acórdão:9.1. negar registro ao ato da pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [beneficiária];