Acórdão 964/2006
Voto:2. Em sede de admissibilidade, verifico que, ao aprovar o Acórdão embargado (nº 2.076/2005-TCU- Plenário), o Tribunal de Contas da União decidiu apenas objetivamente, firmando entendimento genérico acerca de situação de caráter não individualizado, em processo de representação decorrente de estudos elaborados no âmbito de setores competentes do Tribunal.3. Sendo assim, o julgado ora combatido se deu no exercício da jurisdição objetiva que constitucionamente incumbe ao TCU, na qual não se vislumbra direito individual ou interesse subjetivo a ser atingido, revelando tão-somente um critério de julgamento a ser adotado pelo Tribunal em processos de apreciação de atos expedidos pelas Unidades Jurisdicionadas.4. [...] o Acórdão hostilizado detém natureza objetiva, uma vez que trata exclusivamente de interpretação de normas, em seu âmbito genérico e abstrato, não alcançando situações concretas .5. A rigor, as decisões dessa natureza, a exemplo das respostas a consultas, não se encontram sujeitas a recursos, uma vez que apenas explicitam o entendimento do Tribunal sobre a validade, eficácia e conteúdo de normas, e não apreciam, diretamente, quaisquer casos concretos. Aproximam-se dos processos de argüição de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas perante o Supremo Tribunal Federal, os quais também conservam natureza estritamente objetiva.6. É dizer, nas deliberações da espécie abstrai-se a situação particular de pessoas frente às normas incidentes, não se produzindo partes sucumbentes, ou seja, partes que tenham sido direta e negativamente afetadas em seu patrimônio jurídico pelo conteúdo da decisão.7. Exatamente por isso é que não existe previsão de recursos contra decisões prolatadas em processos do gênero, quer seja na Lei nº 8.443/92, quer seja no Regimento Interno, à exceção de embargos de declaração, de forma a possibilitar a correção de defeitos eventualmente existentes no texto e estrutura das decisões (omissões, obscuridades e contradições), favorecendo, com isso, sua perfeita compreensão e eficácia.8. Assim, o Acórdão ora atacado tem como destinatário principal a Administração. Visa a informar-lhe sobre o entendimento do TCU acerca da matéria ali discutida, antecipando a forma como o Tribunal eventualmente julgará os casos concretos que lhe forem submetidos.9. Portanto, a deliberação aqui guerreada destina-se unicamente às Unidades Jurisdicionadas. Por si só, ela não provoca efeitos capazes de atingir o patrimônio jurídico de terceiros. Apenas decisão posterior que a Administração venha a tomar, fundamentada eventualmente na orientação emanada deste Tribunal, é que poderá atingir direitos alheios. Ocorre que, nesse caso, se trataria de ato autônomo em relação à decisão orientadora desta Casa, devendo, se for a hipótese, ser objeto de questionamento no âmbito do controle específico dos respectivos atos concessórios.10. Ora, se a deliberação atacada destina-se a orientar a Administração, apenas essa detém legitimidade para embargá-la, caso vislumbre alguma omissão, obscuridade ou contradição que dificulte o seu perfeito entendimento.11. Além disso, para que se possa recorrer é preciso que haja também interesse recursal, ou seja, o pedido precisa ser útil e necessário ao recorrente, a fim de evitar prejuízo com a decisão recorrida. E para que haja interesse é preciso levar em conta, de plano, a incidência do binômio necessidade-utilidade, sob pena de o pedido mostrar-se inócuo.[...]28. Uma vez demonstrado que estes dois Embargos não preenchem os requisitos genéricos, comuns a todos os tipos de recursos, ou seja, a legitimidade e o interesse, o seu encaminhamento natural seria o não-conhecimento.29. Todavia, dada a relevância da matéria que constitui o seu objeto, disponho-me a propor o seu conhecimento em caráter excepcional, [...]Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 287 do Regimento Interno, conhecer dos presentes Embargos de Declaração em caráter excepcional, para, no mérito, não acolhê-los, mantendo inalterado o Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário, tendo em vista que não restou demonstrada a necessidade de correção nos termos previstos no art. 34, caput, da Lei nº 8.443/92, ante a ausência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão embargado;