Acórdão 6794/2011
Voto:5. Ao se pronunciar sobre as alegações apresentadas a esta Corte, a Secex/PI entendeu que ela não foi suficiente para afastar a responsabilidade do Sr. [ex-prefeito] e da empresa [omissis] pela reparação do dano ocasionado ao erário.6. Em vista disso, sugeriu, com a anuência do douto Parquet, o julgamento pela irregularidade das presentes contas e a condenação desses responsáveis em débito, com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1192.7. Acolho, na íntegra, o encaminhamento proposto pela unidade técnica, o qual foi endossado pelo douto Parquet e cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.[...]10. A inobservância dos projetos e especificações técnicas aprovadas e a baixa qualidade dos serviços executados impedem a conclusão pelo cumprimento, mesmo que parcial, do objeto pactuado.11. Considerando que os responsáveis não apresentaram qualquer justificativa capaz de elidir as falhas apontadas nos autos, cabe o julgamento das presentes contas pela irregularidade, bem como a condenação em débito e a aplicação da multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/1992.[...]16. Ainda, exatamente pela gravidade da conduta do Sr. [ex-prefeito], consistente no saque dos recursos federais "na boca do caixa", impõe-se sancionar o ex-prefeito com a multa do art. 58, inciso II, da Lei Orgânica, pela prática de ato "com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial". 17. À semelhança do que sustento no TC-008.925/2010-0, que também submeto aos meus eminentes pares nesta sessão, entendo viável a referida sanção em separado da elencada no art. 57 da LO/TCU porque o ex-alcaide foi instado, via citação do Tribunal (Ofício 995/2010-TCU/SECEX-PI, de 1º/7/2010), para restituir ao cofres públicos os montantes repassados, bem como apresentar alegações de defesa pelas irregularidades causadoras do dano, entre elas a 'b) ausência de nexo causal entre os recursos sacados da conta específica do mencionado convênio e os comprovantes de despesas apresentados a título de prestação de contas, consubstanciada nos seguintes fatos:b.1) saque dos recursos diretamente no caixa do Banco do Brasil, dificultando, desta feita, a certificação de que tais verbas tiveram como fim o pagamento dos comprovantes de despesas apresentados;b.2) o saque de R$ 22.320,00 (vinte e dois mil, trezentos e vinte reais) ocorreu em 9/5/2003 (fls. 300 e 304), enquanto isso a nota fiscal nº 315, que teria sido paga com esse dinheiro, data de 10/7/2003 (fls. 134/135), o que confirma a ausência de nexo causal entre aqueles recursos e o citado documento fiscal;.'18. Reforça esse meu entendimento a jurisprudência da Casa, sendo exemplos os Acórdãos 3.491/2010 (TC-017.203/2000-9, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), da 1ª Câmara, e 4.856/2010 (TC- 008.135/2009-1, Rel. Min. Benjamin Zymler), 7.194/2010 (TC-022.867/2008-5, Rel. Min. Benjamin Zymler), 5.165/2011 (TC-004.613/2010-4, da minha relatoria), e 6.247/2011 (TC-018.949/2010-0, também da minha relatoria), estes da 2ª Câmara. Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [ex-prefeito], solidariamente com a empresa [omissis], ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a efetiva quitação do débito[...];9.2. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] e à empresa [omissis], individualmente, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), [...];9.3. com fundamento no art. 58, inciso II e § 1º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 268 do Regimento Interno, aplicar ao ao Sr. [ex-prefeito] a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), [...];