Acórdão 2474/2024
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelo sr. [recorrente A], ex‑prefeito municipal de Eusébio/CE e [recorrente B], ex-secretária municipal do Trabalho e Ação Social, contra o Acórdão 542/2022-Plenário, proferido em tomada de contas especial (peças 139, 220 e 223).[...]4. As irregularidades que deram razão a esta tomada de contas especial foram identificadas no Relatório de Demandas Especiais 00190.027281/2008-13 da Controladoria-Geral da União (CGU) elaborado no âmbito de atuação conjunta com a Polícia Federal, denominada Operação Gárgula. Como resultado dos trabalhos de fiscalização realizados pela CGU no Município de Eusébio/CE, foram constatados indícios de irregularidades em convênios e contratos de repasse celebrados com os Ministérios das Cidades, da Saúde, do Turismo e da Educação (peça 3, p. 43‑45).5. No presente caso, verificou-se o direcionamento da licitação e a pagamentos irregulares à [empresa], tendo em vista os indícios de que a empresa contratada não teria existência efetiva.6. Com isso, configurou-se a quebra do liame entre os recursos repassados e as obras executadas, uma vez que os serviços não teriam sido realizados pela empresa beneficiária dos pagamentos, os quais totalizaram R$ 183.164,66 em recursos federais.7. Mediante o acórdão recorrido, os srs. [recorrentes A e B] e a [empresa] tiveram suas contas julgadas irregulares e foram condenados solidariamente em débito pela quantia de R$ 183.164,66, além de sofrerem, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00.[...]10. Alegam os recorrentes, em essência, que (peças 220 e 223):a) sr. [recorrente A]:- ocorreu a prescrição;[...]b) sra. [recorrente B]:- ocorreu a prescrição e houve prejuízo ao exercício de defesa; e[...]11. Tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público junto ao TCU entenderam que essas alegações não merecem prosperar e que deve ser negado provimento aos recursos de reconsideração.12. Entretanto, o auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) entendeu estar configurada a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal. Isso porque, segundo o auditor, deve haver limitações para a quantidade de ocorrência de prazos prescricionais de uma mesma espécie.III13. Quanto à alegação de prescrição, destaco que a matéria é regida pela Resolução TCU 344/2022, a qual estabelece que prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e ressarcitória (art. 2º).14. O marco inicial da contagem dos prazos prescricionais está estabelecido no art. 4º dessa norma:"Art. 4° O prazo de prescrição será contado:I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas;II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial;III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas;IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade;V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada".15. Veja-se que esses marcos iniciais da contagem do prazo prescricional possuem natureza objetiva, pois suas ocorrências independem da ciência dos responsáveis acerca da existência do processo de apuração.16. No caso em tela, o prazo prescricional começou a ser contado do dia 8/11/2011, data em que as contas foram prestadas, nos termos do art. 4º, inciso I, da referida resolução (peça 26, p. 4).17. Não olvido que as irregularidades aqui tratadas foram evidenciadas em data anterior - 9/10/2009 - (Relatório de Demandas Especiais da Controladoria Geral da União - CGU). Acontece que entendo ser o conhecimento da irregularidade fator secundário em relação ao prazo da apresentação de contas. O primeiro tem sua aplicação primordial em atos administrativos não sujeitos à prestação de contas, hipótese de que aqui não se trata.18. A prestação de contas, sim, é a hipótese normativa legal em que o responsável submete seus atos à aprovação do órgão repassador e a partir da qual a administração tem o dever de agir de acordo com os termos pactuados e, por consequência, passa a incidir o prazo prescricional. Ou seja, fiscalizações efetuadas na execução de convênios e outros ajustes não possuem o condão de antecipar o prazo prescricional referente a esses ajustes, sob pena de as fiscalizações servirem como instrumento contrário à busca pela regular aplicação dos recursos.19. Por outro lado, a norma estabelece as seguintes causas interruptivas da prescrição:"Art. 5º A prescrição se interrompe:I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital;II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória;IV - pela decisão condenatória recorrível".20. Cabe também aferir a prescrição intercorrente, que ocorre caso o processo fique paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo interrompida "por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações" (§ 1º do art. 8º da Resolução 344/2022).21. Ademais, mediante o § 3º do art. 8º da Resolução 344/2022, "o marco inicial de contagem de prazo da prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição principal".22. Verifico que, em 5/11/2015, dentro do prazo de cinco anos, foi operada a interrupção da prescrição em razão da autuação de representação para a apuração dos fatos, hipótese prevista no inciso II do art. 5º da Resolução TCU 344/2022 (peça 1 do TC 030.936/2015-2).23. Na sequência, ocorreram os seguintes marcos interruptivos que evidenciam não terem ocorrido as prescrições ordinária ou intercorrente:a) em 22/11/2016, a unidade técnica do TCU apreciou a matéria e propôs a instauração de tomada de contas especial (peça 6);b) em 5/4/2017, foi determinada a instauração de tomada de contas especial (peça 7);c) em 12/2/2019, foi realizada instrução da unidade técnica propondo a realização de citações (peça 17);d) em 30/9/2019 e 29/9/2020, foram realizadas as citações dos responsáveis (peças 93 e 129); ee) em 18/3/2022, foi proferido o acórdão ora impugnado que julgou as contas dos responsáveis (peça 139).24. É certo que há precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que não se amoldam completamente ao disposto nessa norma, como a tese defendida pelo auditor de controle externo. Entretanto, em que pese a busca por esta Corte de Contas em se alinhar aos entendimentos do STF, o que se tem, até o presente momento, são precedentes isolados que não permitem antever um entendimento pacífico da Suprema Corte sobre determinadas questões envolvendo o assunto da prescrição no âmbito do TCU.25. Desta feita, considerando o princípio da independência das instâncias, não vislumbro ter ocorrido a prescrição no presente caso e tampouco, tal qual exposto pela unidade técnica, não vislumbro ter transcorrido prejuízo à defesa dos responsáveis, em razão da ocorrência de eventual prazo excessivo entre os fatos questionados e o chamamento dos responsáveis aos autos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito:9.1.1. negar provimento ao recurso interposto pela sra. [recorrente B];9.1.2. dar provimento ao recurso interposto pelo sr. [recorrente A], julgando regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;