Acórdão 10919/2016
Voto:Em apreciação, embargos de declaração opostos por [responsável 1], [responsável 2]e [responsável 3], membros do Diretório Nacional do [partido], em face do Acórdão 8.796/2016-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o TCU deu provimento parcial aos recursos de reconsideração interpostos pelos mesmos recorrentes contra o Acórdão 2.417/2015-TCU-2ª Câmara, que, entre outros, julgou suas contas irregulares, condenou-os solidariamente em débito e aplicou-lhes a multa individual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A presente TCE foi instaurada pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE em decorrência da não aprovação das contas do Diretório Nacional do [partido] relativas à aplicação, no exercício de 2006, dos recursos provenientes do Fundo Partidário. 3. Os motivos que ensejaram a apreciação das contas especiais pela irregularidade, por meio do Acórdão 2.417/2015-TCU-2ª Câmara, referem-se a: execução de despesas, no montante de R$ 8.687,42, relativas a serviços de assessoria em relações públicas e de divulgação à imprensa e em afronta aos princípios da impessoalidade e moralidade, na medida em que foi contratada a empresa [contratada], cujo presidente, Sr. [responsável 1], é também o presidente do [partido]; impugnação de R$ 61,67 em razão de a nota fiscal respectiva não especificar o serviço prestado; e impugnação de R$ 306,66 referente à devolução de cheque utilizado para o pagamento da terceira parcela da compra de impressora. [...]5. Ao adversar o referido Acórdão, os embargantes alegam, no essencial, a existência de omissão em face de: a) a Secretaria de Recursos - Serur, ao emitir parecer acerca dos recursos de reconsideração interpostos e apontar os documentos que não se referiam ao período de prestação de contas em apreço, ter deixado de analisar tantos outros documentos dela integrantes; b) os documentos acostados aos presentes embargos (peça 97, p. 20 a 276) se prestarem a comprovar regularidade dos pagamentos realizados por aquele diretório à empresa [contratada] durante o ano de 2006, período a que se refere a prestação de contas, a título de assessoria em relações públicas e divulgação à imprensa. [...]7. Com relação ao mérito dos embargos, entendo que devem ser rejeitados pelos motivos que passo a expor. 8. Não cabe acolhida o argumento de que a Serur, ao emitir parecer acerca dos recursos de reconsideração interpostos e apontar os documentos que não se referiam ao período de prestação de contas em apreço, teria deixado de analisar tantos outros documentos dela integrantes Aquela unidade técnica apenas trouxe exemplos de documentos apresentados pelos recorrentes que não se referiam ao período de prestação de contas ou que possuíam inconsistência relativa a valor efetivamente pago, sem que isso caracterizasse uma restrição de análise de toda documentação apresentada àquela ocasião. Transcrevo, a seguir, trecho do voto condutor da decisão embargada que trata da questão com clareza: [...]11. Dada a precisão com que o tema foi tratado, trago à colação o enunciado elaborado pela Jurisprudência Selecionada desta Corte de Contas, quando da prolação do Acórdão 2.635/2015-TCU-Plenário, de relatoria do eminente Ministro Bruno Dantas: A apreciação de embargos declaratórios no TCU observa os seguintes critérios: i) não se prestam para rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; ii) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir da deliberação; iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria. 13. Ademais, tanto o voto condutor da decisão adversada quanto aquele que fundamentou o decisum condenatório foram claros ao sustentar que o traço distintivo que impinge irregularidade à presente prestação de contas e às despesas impugnadas refere-se à falta de credibilidade da documentação carreada a justificar os gastos realizados para pagamento de serviços de assessoria em relações públicas e divulgação à imprensa, porquanto a empresa [contratada], contratada para prestar tais serviços, tinha à época por presidente o Sr. [responsável 1], também dirigente máximo do [partido], e como sócios seus parentes. Eis o que restou assentado no voto condutor da decisão embargada: 13. De mais a mais, entendo que a nova documentação acostada aos autos em sede recursal padece da mesma tibieza probatória daquela já trazida na prestação de contas, em face dos argumentos já carreados no voto condutor da decisão combatida. Neste ponto, trago a relevo trecho da pertinente análise empreendida pela Relatora a quo, a seguir transcrito: Especificamente quanto aos serviços de assessoria em relações públicas e de divulgação à imprensa (alínea "b"), a irregularidade dos dispêndios é evidente, porquanto vão frontalmente contra os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Ainda que tenham sido apresentadas notas fiscais emitidas pela empresa [contratada], não se pode concluir pela regularidade das despesas. O fato de a empresa ter, à época, como presidente [responsável 1] (também presidente do [partido]) e como sócios seus parentes (peça 23, p. 19, 28, 50 e 59, por exemplo) e a própria natureza dos serviços de assessoria, para os quais não foram fornecidos comprovantes da efetiva prestação, tornam sem credibilidade os documentos juntados na prestação de contas. 14. Pelas razões expostas, em virtude da inexistência da alegada omissão na decisão embargada, entendo que os presentes embargos devem ser rejeitados. Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;