Acórdão 1386/2010
Voto:Trago à deliberação deste Colegiado a presente tomada de contas especial [...] decorrente de auditoria realizada no Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, na Prefeitura Municipal de Campinas/SP, visando avaliar a regularidade da execução e a adequação do sistema de controle, envolvendo também a prestação de contas dos recursos recebidos por aquela prefeitura, nos exercícios de 2000 e 2001.2. Nessa auditoria, a unidade instrutiva verificou fortes indícios de superfaturamento dos preços da merenda escolar fornecida à prefeitura pelas empresas [Responsáveis].3. O motivo dessa interpretação foi a redução linear de 40% nos preços unitários dos 9 cardápios fornecidos pelas empresas mencionadas, do exercício de 2000 para 2001, sem que houvesse qualquer alteração na quantidade e na qualidade das refeições servidas aos alunos, conforme compromisso expresso firmado entre a prefeitura e as empresas.[...]6. Destaco, por relevante, que o motivo da irregularidade das presentes contas, julgamento que ao final proporei, não é a mera redução linear de 40% nos preços dos cardápios fornecidos pelas empresas mencionadas à Prefeitura Municipal de Campinas, do exercício de 2000 para 2001, sem que houvesse qualquer alteração na quantidade e na qualidade das refeições servidas aos alunos, dado que essa providência a rigor seria merecedora de elogios, não de reprimenda desta Corte.7. O que informam os autos, entretanto, é que os preços dos cardápios de 2000 estavam superfaturados quando comparados aos de 2001, pois não é razoável aceitar as alegações dos responsáveis de que a redução decorreu de supostos ganhos de produtividade, diminuição de custos com mão-de-obra, logística e distribuição, assim como substituição e/ou redução de alimentos que causariam perdas financeiras por sua não utilização, desperdício ou rejeição por parte dos alunos.[...]13. A propósito da quantificação do débito, questionado pelos responsáveis, destaco que o procedimento adotado pela unidade instrutiva [...], é o regularmente previsto no art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, no qual se estipula que a averiguação do débito far-se-á mediante estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não excederia o real valor devido. Assim, nada a reparar quanto a esse procedimento, já aprovado por este Tribunal, aliás, por ocasião da prolação do Acórdão nº 1.084/2004-Plenário.[...]19. Incide ainda na espécie o estatuído no § 2º do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, in verbis: "na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis."