Acórdão 2135/2013
Voto:5. Como se sabe, o art. 31, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê que os índices contábeis adotados no procedimento licitatório devem ser justificados adequadamente no âmbito do respectivo processo e que somente devem ser exigidos em nível suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações.6. Nesse ponto, vê-se nos autos que, além de questionar a exigência de índice contábil com nível excessivo, a representante também sustenta que a Seinfra-CE não teria apresentado as necessárias justificativas técnicas para tal exigência.[...]34. Registre-se, ainda, outra afirmativa da representante no sentido de que, como empresa líder do consórcio e detentora de índice LG superior ao exigido, não haveria qualquer risco para a administração pública, em decorrência do regime de solidariedade previsto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993.35. Ressalta-se aí, todavia, mais uma vez, a improcedência do argumento trazido aos autos, já que, a despeito de o inciso V, do citado dispositivo legal, de fato prever a "responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato", se vê que o inciso III, do mesmo dispositivo, prevê a apresentação dos documentos exigidos no art. 31 (qualificação econômico-financeira) por parte de cada consorciado.36. Adianto, inclusive, que a possibilidade de somatório dos valores ali disposta, por óbvio, não atinge os índices contábeis, uma vez que tal procedimento resultaria em número sem significância para efeito de avaliação econômico-financeira e ensejaria ofensa ao princípio da isonomia entre os licitantes, relativamente às concorrentes isoladas, conforme entendimento já adotado por este Plenário no âmbito do Acórdão nº 1.208/2011.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará que, formalmente, faça constar, dos processos administrativos de licitação que envolvam recursos federais, as justificativas para os índices contábeis previstos no edital, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;