Acórdão 1830/2008
Voto:4. Como questão preliminar, saliento que rejeito, desde já, qualquer alusão à natureza privada dos conselhos de fiscalização profissional. Já à época dos fatos, o entendimento deste Tribunal acerca da natureza jurídica desses conselhos era no sentido de que têm natureza autárquica especial, integrando, portanto, a administração indireta da União (Decisão nº 830/96-Plenário). Em 1998, em estudo para verificar o alcance das disposições contidas na Medida Provisória nº 1.549-35, de outubro de 1997, no tocante à atividade de controle nos conselhos profissionais, firmou-se o entendimento de que essas entidades estavam obrigadas a prestar contas a este Tribunal (Decisão nº 701/98-Plenário).5. A alegação de que a convicção acerca da constitucionalidade da natureza jurídica de direito privado estava amparada no art. 58 da Lei nº 9.649/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.549-35, e teria perdurado até que o Supremo Tribunal Federal julgasse em definitivo a Adin nº 1.717/1997 (DF), publicada no DJ de 17/11/2002, não pode ser acolhida. Já em setembro de 1999, em face de medida cautelar concedida no curso dessa ação, o STF suspendeu liminarmente a eficácia do mencionado dispositivo.6. Mesmo em data anterior, o STF já havia se manifestado no mesmo sentido. Ao apreciar o Mandado de Segurança nº 22.643-9, decidiu que os [conselhos profissionais] eram autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao TCU, por força do disposto no inciso II do art. 71 da CF.7. Em 2000, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 21.797-9, impetrado pelo [Conselho], questionando recomendação desta Casa acerca da aplicação da Lei nº 8.112/90 aos servidores daquela entidade, o STF firmou entendimento no sentido da natureza autárquica dos conselhos e do caráter tributário das contribuições arrecadadas e da obrigatoriedade da apresentação da prestação de contas ao TCU.8. Cabe ressaltar que, ainda que se admitisse possível a alteração da natureza jurídica das referidas entidades, mediante atribuição de personalidade jurídica de direito privado, isso em nada afetaria as ilegalidades praticadas, pois a referida MP não mencionou nem afastou de plano a incidência da Lei nº 8.666/93 que, como é sabido, é aplicada também a entidades de direito privado, a exemplo de empresas públicas e sociedades de economia mista.9. Portanto, qualquer alegação dos responsáveis no sentido de que o [Conselho] não estava obrigado a observar as disposições da Lei nº 8.666/93 deve ser descartada.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei nº 8.443/92, conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público/TCU para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente a deliberação adotada pela 2ª Câmara na Sessão de 6/6/2002 [...];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', 19, [...] [parágrafo único], e 23 inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as contas dos Srs. [...];9.3. com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, aplicar aos Srs. [...] multa individual no valor de R$ [...], fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU) o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;