Acórdão 2638/2015
Voto:Trata-se de representação proposta pela Controladoria-Geral da União (CGU) acerca de ocorrências verificadas em auditoria realizada na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Constatou-se o pagamento, em valores supostamente indevidos, da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990 (dispositivo atualmente revogado) a professores aposentados da Carreira de Magistério Superior daquela instituição (peça 1).Basicamente, a questão enfrentada pela representação diz respeito à composição da base de cálculo para definição do valor a ser pago a título da vantagem estabelecida pelo art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990. Discute-se se a parcela referente a essa vantagem deve ou não ser integrada pela Gratificação Específica do Magistério - GEMAS e pela Retribuição de Titulação-RT. Atenho-me a esta questão, portanto.[...]Preliminarmente, registro que a UFMG pautou-se pelas orientações do próprio Ministério do Planejamento ao adotar essa forma de cálculo que agora está sendo impugnada. Cabe lembrar que são coincidentes a data do normativo do MPOG e o período de ocorrência do vertiginoso aumento nos custos relativos a essa vantagem incorridos pela UFMG.É o seguinte o teor da Nota Técnica 147/2009/COGES/DENOP/SRH/MP (destaque acrescido):"Assim, para o cálculo da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112, de 1990, o administrador público deverá utilizar as vantagens que compõem a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira de Magistério Superior, que são o Vencimento Básico, GEMAS e Retribuição por Titulação".Por outro lado, é distinta a nova regra adotada pelo Ministério do Planejamento, firmada em novembro de 2010, por meio da ON MPOG/SRH 11/2010, segundo a qual, para efeito de cálculo das vantagens previstas no art. 192 da Lei 8.112/1990, "entende-se por remuneração do padrão/classe, o vencimento básico fixado em lei" (art. 3º, § 1º).Na verdade, a discussão diz respeito ao alcance do sentido do termo "remuneração do padrão" (dado pela Lei 8.112/1990 em seu artigo 192, inciso I, hoje revogado): se ele se restringe ao vencimento básico ou inclui outras gratificações e vantagens a que faz jus o servidor. A UFMG adotou o segundo entendimento.O dispositivo revogado tinha o seguinte teor:"Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior."Importa atentar, ainda, para o que dispõe o art. 41 da Lei 8.112/1990: "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."Na visão da Sefip, existe irregularidade na forma de cálculo efetuada pela UFMG, uma vez que a lei teria estabelecido uma distinção entre as seguintes expressões: "remuneração" (utilizada em vários dispositivos da lei e cujo sentido pode ser extraído a partir do art. 41) e "remuneração do padrão" (utilizada exclusivamente no art. 192).Isso significa que, no entender da secretaria especializada, quando a lei fala em "remuneração", estariam abrangidas as vantagens pecuniárias dada a incidência do art. 41. Já quando a lei fala em "remuneração do padrão" (no art. 192), estaria incluído apenas o vencimento do cargo efetivo.Conclui a unidade instrutiva que "os termos "remuneração" e "remuneração do padrão" são distintos e, como já afirmou a instrução da Secex-MG, este último representa "uma infeliz redação da lei, que queria se referir ao vencimento básico e não à remuneração"".Para o Parquet, por outro lado, a conceituação estabelecida pelo art. 41 aplica-se, também, ao art. 192 da Lei 8.112/1990.Com base em amplo e convincente arrazoado, o MP/TCU posiciona-se no seguinte sentido (destaques no original):"6. Observa-se que o conceito de remuneração previsto no artigo 41 da Lei 8.112/1990, sempre foi aplicado nas decisões deste Tribunal ao examinar proventos de aposentadoria que consignam as vantagens dos incisos I e II do art. 192, da Lei 8.112/1990.7. Conforme excerto acima transcrito, as bases de cálculo das vantagens previstas nos incisos I e II do artigo 192 da Lei 8.112/1990 são distintas.[...]9. Quanto ao inciso I, a norma é clara no sentido de atribuir, como provento do servidor que se inativa, a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado (a parcela do vencimento do cargo efetivo do servidor, acrescido de outras vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, conforme art. 41 da Lei 8.112/1990). Nessa direção sempre foi a jurisprudência deste Tribunal (Decisão 545/1993-TCU-Plenário; Acórdão 3.490/2009-TCU-2ª Câmara; Acórdão 293/2014-TCU-1ª Câmara; Acórdão 3.620/2015-1ª Câmara).10. A dúvida que existia era somente em relação ao inciso II, do citado artigo 192, não quanto ao conceito de remuneração, mas sim quanto ao acréscimo decorrente da diferença de padrões, que, em algum momento, considerou-se aí também a diferença de remuneração dos padrões, todavia, a jurisprudência há muito se tornou pacífica no sentido de que os proventos dos servidores beneficiados com a vantagem do inciso II da Lei 8.112/1990 é formada pela remuneração do padrão da última classe da carreira (conforme art. 41 da Lei 8.112/1990), acrescida da diferença entre esse (vencimento do padrão) e o padrão (vencimento) da classe imediatamente inferior.11. A especificidade "remuneração do padrão" utilizada no artigo 192, inciso I, tem a função de esclarecer que servidores diversos, beneficiados pela mesma vantagem, podem se aposentar em diferentes padrões (níveis). Exemplificando, considerando a estrutura atual da Carreira do Magistério Superior, o Professor Classe "B" Assistente, 1, perceberá a vantagem com base na remuneração da Classe "C", Adjunto, 1, já o Professor que estiver posicionado na Classe "C" Adjunto 4, seus proventos serão calculados com base na remuneração da Classe "D" Associado 4 (padrões diversos, por isso, remuneração do padrão)."Corroboro o parecer do Parquet especializado, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.A detida análise da questão revela que o legislador optou, no dispositivo em comento, por dois modelos para a composição da aposentadoria.Aposentado conforme a regra do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990, o servidor perceberá proventos equivalentes à remuneração do padrão correspondente (de mesmo nível) posicionado na classe imediatamente superior à que ele se encontra (entendida a remuneração como o vencimento acrescido das vantagens em consonância com o art. 41 da mesma lei). Em linhas gerais, o valor dos proventos tomará por base a quantia que seria paga a título de remuneração caso o servidor se encontrasse no padrão de mesmo nível dentro da classe seguinte da sua carreira.Se ocupante da última classe, contudo, sua aposentaria será regida pelo disposto no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990. Nessa hipótese, o servidor perceberá proventos compostos da remuneração do padrão em que se encontra posicionado (também conforme o art. 41 do mesmo diploma legal) acrescida de nova parcela calculada a partir da diferença entre o vencimento desse padrão e o referente ao padrão correspondente da classe anterior (padrão de mesmo nível dentro da classe anterior). E é somente nessa parcela acrescida, aplicável apenas à hipótese prevista no inciso II, que se fala em vencimentos em vez de remuneração.Existe, portanto, uma significativa distinção entre as duas regras. Por esse motivo, precedentes relativos ao art. 192, inciso II, da Lei 8.112/90 não podem ser utilizados para suportar a exegese do art. 192, inciso I, da mesma lei.Vale dizer, a distinção lógica entre os critérios legais regentes torna inaplicável a utilização da ratio decidendi das decisões do STJ acerca do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 para a solução desta representação - que, ressalto, se atém ao inciso I do art. 192 da Lei 8.112/1990.Na verdade, os precedentes enumerados pelo Parquet demonstram que o TCU divide essas regras com clareza, reforçando que são distintas suas bases de cálculo e que à vantagem prevista no inciso I do art. 192 da Lei 8.112/1990 aplica-se o conceito de remuneração previsto no art. 41 da Lei 8.112/1990 (Acórdão 3.620/2015-TCU-1ª Câmara, Acórdão 3.490/2009-TCU-2ª Câmara e Decisão 545/1993-TCU-Plenário).Diante disso, estou de acordo com a proposta formulada pelo MP/TCU no sentido de considerar improcedente a representação.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no inciso II do art. 237 e parágrafo único c/c o caput do art. 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;