Acórdão 1894/2018
Voto:Examina-se nesta oportunidade recursos de reconsideração interpostos pela Sra. [recorrente 1], ex-Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Esporte Educacional do Ministério do Esporte (SNEED/ME) e por [recorrente 2], ex-Secretário Nacional de Esporte Educacional contra o Acórdão 2.734/2016-TCU-2ª Câmara (peça 46), mediante o qual esta Corte julgou irregulares as suas contas e aplicou-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 nos valores, respectivamente, de R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00.2. A ex-Gerente de Projeto foi multada em decorrência de ter assinado um despacho, autorizando a liberação da segunda parcela no valor de R$ 972.000,00, do Convênio 221/2006, celebrado entre a União, por meio do Ministério do Esporte, e a [igreja]. Já o ex-Secretário Nacional de Esporte Educacional (SNEED) foi multado em razão de ter autorizado a liberação da segunda parcela dos recursos desse ajuste.[...]4. No tocante ao mérito, a unidade técnica, em análise sobre a matéria (peças 86 a 88), que contou com a anuência do Ministério Público especializado (peça 89), propõe o provimento dos recursos interpostos pelos dois recorrentes e o julgamento de suas contas pela regularidade com quitação plena, posicionamento com o qual estou parcialmente de acordo, conforme considerações a seguir.5. No que se refere à Sra. [recorrente 1], o art. 1º da Portaria ME 135/2005 previa como condição para a liberação das demais parcelas dos convênios referentes ao Programa Segundo Tempo (PST) a obrigatoriedade do convenente cadastrar todos os participantes, em conformidade com os procedimentos disponibilizados pelo Ministério.6. Para a liberação da transferência da segunda parcela à entidade conveniada, a ex-gestora emitiu o seguinte despacho, em 13/3/2007:Restando comprovado o cadastramento integral dos núcleos, recursos humanos (coordenadores e monitores) e alunos perante o Sistema deste Ministério, conforme estabelece a Portaria n° 135, de 26/10/05, encaminhem-se os presentes autos ao Sr. Secretário, para fins de despacho acerca da liberação da 2ª parcela dos recursos pactuados. (peça 2, p. 116) 7. Dessa forma, pode-se verificar que a ex-gerente, ao emitir o despacho pela possibilidade de transferência da segunda parcela à convenente, verificou a única exigência constante da portaria acima mencionada para essa liberação dos recursos.8. Além disso, no entendimento da recorrente, a não liberação da segunda parcela do convênio impossibilitaria a continuidade dos trabalhos, que envolvia esporte para crianças carentes à época do ato tido como irregular.9. Tem-se também que o Ministério do Esporte não possuía quadro técnico capaz de analisar a execução dos convênios do Programa Segundo Tempo e que as impropriedades identificadas nesse ajuste eram comuns a outros convênios do Ministério do Esporte no âmbito do PST, indicando que havia fragilidades estruturais no programa como um todo e não somente falhas específicas no ajuste ora tratado10. Dessa forma, a responsável não tinha como identificar as inconsistências existentes no convênio anteriormente à emissão do despacho que permitiu a transferência da segunda parcela dos recursos.11. Conforme afirmado pela unidade técnica em sua instrução à peça 86:3.24. Assim, utilizando-se o princípio do homem médio, parece-nos razoável a conduta da gestora, à época, quando despachou para a continuidade do processo para a liberação da segunda parcela do ajuste, tendo atuado com boa-fé objetiva, sobretudo porque ressaltou a necessidade de realização de nova vistoria, no decorrer da vigência do contrato, para verificação da implementação das medidas que a convenente tinha se comprometido.3.25. Outra medida que contribui para a caracterização da boa-fé objetiva da gestora diz respeito ao Parecer Técnico 103/2007 (peça 2, p. 195-198), no qual [recorrente 1] opina, após tomar conhecimento das irregularidades constatadas na nova vistoria realizada nos dias 29 e 30 de outubro de 2007, pelo indeferimento do pleito de prorrogação de vigência do ajuste, bem como requer os esclarecimentos necessários por parte da convenente sob pena de instauração da tomada de contas especial [...].12.  Ante as razões expendidas, entendo que pode ser tornada sem efeito a multa anteriormente aplicada à Sra. [recorrente 1].13. No que concerne ao Sr. [recorrente 2], ex-Secretário da Secretaria Nacional de Esporte Educacional, é cabível destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que:Pareceres técnicos e jurídicos, em regra, não vinculam o administrador público, que tem a obrigação de analisar a correção do conteúdo desses documentos. A atuação do gestor com respaldo em parecer não exime a sua responsabilidade, a qual é aferida levando em consideração a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos relacionados com a gestão de recursos públicos. (v.g. Acórdãos 2.871/2014, 277/2014, 1.001/2015, todos do Plenário) 14. Contudo, entendo que as mesmas situações fáticas e jurídicas aplicadas à ex-Gerente de Projeto da SNEED também se aplicam ao ex-Secretário dessa unidade de maneira que pode ser caracterizada a boa-fé em suas condutas de maneira a tornar sem efeito a multa a ele aplicada.15. Assim, acolho os pareceres unânimes expresso nos autos no sentido de conhecer dos presentes recursos para, no mérito, dar-lhes provimento, julgando regulares as contas dos recorrentes.Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento e julgar regulares, com quitação plena, as contas dos recorrentes;