Acórdão 1326/2009
Voto:Não se confirma a alegada contradição, que restringiria o dever de indenizar aos atos comerciais praticados pela embargante, no período de 22/2 a 5/3/2008, porquanto o acórdão embargado afastou a possibilidade de o Tribunal exercer controle prévio dos atos administrativos do Inep, nos termos do voto por mim proferido:'Não compete ao Tribunal autorizar o gestor a ressarcir o recorrente pelos prejuízos alegados, sob pena de invadir seu campo decisório e de, indevidamente, exercer controle prévio dos atos administrativos.Cabe ao gestor avaliar eventual pedido indenizatório e responsabilizar-se por sua decisão.Ao Tribunal, por meio de sua Secretaria, impende monitorar o cumprimento ao Acórdão recorrido.'Como visto, a deliberação combatida não vedou nem estabeleceu limites ou parâmetros para eventual indenização ao embargante, remetendo o inteiro descortino da matéria ao próprio Inep, entidade gestora de interesses públicos, com amplo descortino sobre o tema.Caso o embargante haja sofrido prejuízo em razão da anulação da licitação e do contrato, deve comprovar essa situação perante o Inep, a quem cabe examinar o pleito, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, ou recorrer ao Poder Judiciário.O acórdão embargado meramente declarou a competência do Inep para decidir sobre eventual pedido indenizatório. Fundamenta-se no entendimento de que não pode esta Corte imiscuir-se na seara do ente jurisdicionado. A discricionariedade do gestor, em face de situações concretas, deve sempre ser preservada.Desta forma, não pode o Tribunal determinar de antemão que tal ou qual contratado deve ser indenizado pela entidade jurisdicionada, pois tal seria intromissão indevida nas competências administrativas da autarquia.O direito à indenização, de que trata o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, configura princípio geral de direito, sendo reconhecido in genere pelo Tribunal, a exemplo dos acórdãos 298/2000, 22/2003, 211/2006 e 2.112/2006, todos do Plenário.Nesse sentido, o sumário do Acórdão 2.112/2006, do Plenário, enuncia que 'rescindido ou anulado o contrato, cabe indenização pelos serviços que aproveitaram à obra, desde que efetivamente realizados e em preços compatíveis com os do mercado'.Em expediente encaminhado ao Tribunal depois da oposição dos embargos, o Inep informa que 'não há nada a ressarcir à empresa', porque não houve fornecimento de equipamento ou serviço com amparo no contrato anulado (fl. 534).Com tal informação, nada há que fazer, atinente à atividade de controle externo, desempenhada pelo Tribunal de Contas da União, a quem não compete determinar ao administrador que pague indenizações, à míngua do devido processo legal.Eventual indenização deve ser discutida entre contratante e contratada, administrativa ou judicialmente. Apenas a hipótese de dano ao Erário justifica a ação do controle externo.Desta forma, não cabe ao Tribunal tutelar interesse privado.