Acórdão 3656/2016
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em razão de cobranças indevidas em Autorizações de Internações Hospitalares - AIHs e outras irregularidades envolvendo recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, praticadas pelo [hospital], administrado pela [associação].[...]4. Após o exame das manifestações das responsáveis, a unidade técnica, com a anuência do Ministério Público, propõe o julgamento pela irregularidade das contas da [associação] e das [ex-presidentes da associação], com imputação do débito decorrente das irregularidades não elucidadas.[...]9. Com as devidas vênias à unidade técnica e ao Ministério Público, entendo, no que se refere à responsabilização pelo dano, que o caso merece outro encaminhamento.10. Por se tratar de entidade de direito privado, a entidade de saúde deve responder isoladamente por eventuais débito e multa que vier a ser aplicada pelo Tribunal, uma vez que foi a destinatária das quantias pagas pelo Poder Público e teria se beneficiado indevidamente desses valores. Observo que os presidentes da instituição não geriram recursos públicos, mas tão somente dirigiram entidade que prestou serviços posteriormente remunerados.11. Ressalto que o caso em análise é distinto daquele que foi apreciado por ocasião do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência do TC 006.310/2006-0 (Acórdão 2.763/2011 - Plenário). Nessa decisão, o Tribunal firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores causarem prejuízo ao erário na execução de atividade com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano. Ressalto que o caso em tela não é de transferência de recursos por meio de convênio ou instrumento congênere, o que demandaria do responsável a prestação de contas com a demonstração da boa e regular aplicação dos recursos, mas de reembolso pelo SUS das despesas efetuadas pela entidade prestadora de serviços mediante a apresentação de AIH.12. Dessa forma, não vejo como responsabilizar os presidentes destas instituições.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas de [ex-presidentes da associação], dando-lhes quitação plena;9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c", e § 2º; 19, caput; 23, inciso III, alínea "a"; 26 e 28, inciso II da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º; 214, inciso III, alínea "a", julgar irregulares as contas da [associação], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas ali inscritas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do FNS: