Acórdão 1936/2006
Relatório:9.3. Análise: Deduz-se das respostas acima que foram adotadas providências para melhor controle dos serviços somente após a realização da fiscalização por parte deste Tribunal. Ademais, está em contradição com o que foi afirmado anteriormente, de que os serviços foram estimados com base em 'inspeção visual' (cf. item 7.1), e a afirmativa de que houve um dimensionamento dos buracos. Quando a equipe esteve no local, em fevereiro de 2006, as obras já estavam atingindo o percentual de 64% de execução e o fiscal do Dnit não tinha nem mesmo do diagrama unifiliar, reconhecidamente elaborado depois desta data. 9.3.1. Embora a obra tenha sido realizada, conforme relatado na fiscalização de agosto de 2006, necessário se faz determinar à Superintendência Regional que se abstenha de iniciar obras rodoviárias sem que estejam definidos antecipadamente os instrumentos de controle dos serviços contratados. Voto:4. A respeito dos indícios de irregularidades levantados pela equipe de auditoria, manifesto concordância com as considerações explanadas na acertada instrução da Unidade Técnica [...].Acórdão:9.1. determinar à Superintendência Regional do Dnit no estado de Minas Gerais que se abstenha de autorizar o início de obras rodoviárias sem que estejam definidos, antecipadamente, os instrumentos de controle e fiscalização dos serviços a serem contratados;