Acórdão 5354/2009
 Voto:Dos autos, constata-se que os responsáveis Srs. [responsável 1] e [responsável 2], no exercício de 2000, descumpriram determinação deste Tribunal no sentido de buscar o ressarcimento dos valores referentes à remuneração de funcionários cedidos ao Instituto Cibrius, entidade de previdência complementar que tem como patrocinadora a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab (decisão constante da Relação n° 13/99 - TCU - 2ª. Câmara).2. Não procede a argumentação de que a decisão de não cumprir a referida deliberação e determinar a baixa contábil se respaldou em pareceres da Procuradoria - Geral da Conab e da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Ação Social - SPC/MPAS (fls. 443 e 445, vol. [...]3. Na verdade, o conflito entre o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.020/90 e o art. 6º, § 2º, do Decreto nº 606/92 já havia sido resolvido no âmbito desta Corte em 1995, com a discussão que culminou na Decisão nº 298/95, respaldada pela Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. À época, em suma, firmou-se o entendimento de que havia um excesso de regulação por parte do decreto em relação à moldura normativa oferecida pela Lei nº 8.020/90 que, por uma questão de hierarquia de normas, deveria prevalecer.4. Assim, os elementos dos autos levam a crer que, na verdade, houve uma insistência injustificável em desobedecer à determinação deste Tribunal, vez que somente em 2002 foi iniciado o saneamento da irregularidade (fls. 52, 55 e 152/154, vol. 5), por força do subitem 8.4.15 do Acórdão n° 313/2002 - TCU - 2ª Câmara, que determinou à companhia que cumprisseAcórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], respectivamente, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da Conab à época dos fatos, julgando irregulares, em conseqüência, as contas dos referidos responsáveis, e aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, combinado com o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)