Acórdão 3010/2014
Voto:2. Conforme visto no Relatório, a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão - Anesp -, autora da presente denúncia, alegou, em sua peça inicial, a ocorrência das seguintes supostas irregularidades no Edital ESAF nº 48/2013, referentes a concurso público para provimento de vagas do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG -, conduzido pela Escola de Administração Fazendária - ESAF:a) ausência de informação sobre parâmetros objetivos para aferição, pela banca examinadora, do quesito "experiência profissional exercendo atividade gerencial", referente à prova de títulos, contido no subitem 11.16 do Edital, "o que pode resultar na indevida aceitação ou recusa de uma atividade como gerencial e induzir uma seleção inapropriada de servidores" (fl. 9, peça 1);b) pontuação excessiva atribuída à experiência profissional, notadamente na área gerencial, o que pode "gerar um direcionamento indevido da seleção dos futuros servidores" (peça 6), procedimento este que difere do adotado nos concursos anteriores para o mesmo cargo.[...]6. Embora a fase instrutória tenha suscitado diversos argumentos favoráveis e contrários à manutenção do concurso - em relação aos quais as unidades técnicas deste Tribunal que atuaram no feito concluíram pelo prosseguimento do certame - verifico a existência de falhas no respectivo edital e nos critérios de pontuação anunciados pela Esaf que, em respeito aos princípios da ampla concorrência, da isonomia entre candidatos e ao próprio interesse público, impõem a anulação do procedimento.7. A primeira impropriedade, que afronta o princípio da isonomia, é a informação de que o exercício de cargos de assessoramento superior integrantes do grupo "DAS" na Administração Pública seria contabilizável como experiência profissional "gerencial", critério não aplicado para a experiência com assessoria na esfera privada, conforme informações do Diretor Geral da Esaf à peça 36. Isso está evidenciado na seguinte passagem compilada no item 10 da instrução reproduzida no Relatório (item 12): [...][...]10. A segunda falha relevante, colidente com o princípio da ampla concorrência, é que a chamada editalícia para o concurso não esclareceu os critérios para distinguir atividade gerencial das demais experiências profissionais. A disciplina dessa matéria está nos subitens 11.7 a 11.12 do Edital, a seguir reproduzidos: [...]11. Conforme se vê, o edital não informa os critérios para classificação de experiência profissional como atividade gerencial. Também não consigna que o exercício de qualquer cargo/função comissionada do grupo "DAS" seria pontuado como "atividade gerencial". Essas informações só foram trazidas agora, nos autos deste processo, com as manifestações da Esaf e do MPOG.12. A ausência dessas informações no edital, associada à elevada pontuação conferida, na prova de títulos, à "experiência gerencial", representou fator de desestímulo a que potenciais candidatos se inscrevessem no certame, o que constitui prejuízo ao princípio da ampla concorrência. [...]13. A terceira falha do edital, que destoa do interesse público, é a incapacidade do termo "experiência gerencial" - da forma genérica como lançado no edital - para identificar, de forma objetiva, quais seriam as vivências profissionais realmente úteis e adequadas aos complexos requisitos de capacidade gerencial e de assessoramento superior desejáveis ao cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.14. Existe um larguíssimo gradiente de complexidade entre os diferentes cargos e funções que podem ser denominados como "Diretor, Superintendente, Coordenador, Chefe, Gerente, Supervisor, etc.", que foram os exemplos citados pela Esaf ao esclarecer a esse Tribunal que tipo de cargo/função seria reconhecido como de natureza "gerencial" na atividade privada.[...]20. Em suma, não vislumbro como estabelecer, no mundo real, critérios realmente objetivos para diferenciar que tipo de experiência gerencial seria efetivamente útil e desejável à vivência profissional de um gestor governamental especialista em políticas públicas. E não sendo possível definir tais critérios de forma objetiva, o uso desse item de pontuação na prova de títulos poderia ensejar a seleção de um candidato menos qualificado para o cargo que outro, em colisão com o interesse público.[...]22. No caso em comento, a lacuna de informações no edital quanto ao que seja "experiência gerencial", bem como a virtual impossibilidade de diferenciar - repito: mediante critérios objetivos - que tipo de vivência profissional é mais importante ao cargo de EPPGG, mostram-se especialmente graves em face da elevada pontuação relativa desse item na prova de títulos e na própria pontuação total do concurso.[...]25. Os dados da tabela acima revelam que, no concurso de 2013, a pontuação para atividade gerencial em relação ao escore total foi mais de nove vezes superior à proporção verificada no certame anterior, realizado em 2009 (aumento de 846%). No concurso de 2013, ora denunciado, o peso relativo da experiência em atividade gerencial alcançou 75% da prova de títulos e 22,7% do número máximo de pontos possível em todo o certame.Acórdão:9.1 [...], conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, quanto à ausência, no Edital ESAF nº 48/2013, de critérios objetivos para aferição do quesito "experiência profissional exercendo atividade gerencial", referente à prova de títulos, contido no subitem 11.16 do Edital; e quanto ao elevado peso relativo desse quesito no escore total da prova de títulos e geral do concurso;9.2 com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar à Escola Superior de Administração Fazendária - Esaf - e à Secretaria-Adjunta de Administração Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da ciência, promova a anulação do certame, informando a este Tribunal, ao fim do mesmo prazo, sobre as providências adotadas;9.3 cientificar a Escola Superior de Administração Fazendária - Esaf - e a Secretaria-Adjunta de Administração Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a título de alerta para casos futuros, de que:9.3.1 a pontuação do item "experiência gerencial" na prova de títulos de concursos para EPPGG colide com os princípios da isonomia, do julgamento objetivo e com o interesse público, pois carece de critérios objetivos que permitam identificar, mensurar e comparar - para fins de pontuação no certame - os diferentes tipos de experiência profissional desejáveis ao exercício do cargo;