Acórdão 3386/2010
Sumário:2. Descabe a declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública de firmas contra as quais pesa tão-somente a ilação lógica de terem participado, entre outras, de procedimento licitatório viciado por irregularidades praticadas por agentes da administração, mormente se não houve dano ao erário e se a sanção discrepa, em gravidade, das apenações impostas aos próprios agentes.Voto:6. Quanto aos embargos da empresa [1] são apontadas três contradições no acórdão embargado. Primeiro, não haveria nexo de causalidade entre a conduta das empresas consorciadas e as irregularidades que motivaram a declaração de inidoneidade. Depois, o sobrepreço apontado na planilha contratual da obra tratada nestes autos não existiria. Por fim, a deliberação recorrida não observou jurisprudência do Tribunal tendente a declarar a inidoneidade para licitar apenas no caso de fraude documental à licitação e outras práticas delituosas atribuíveis diretamente à conduta da licitante.[...]10. Como dito acima, deduziu-se o envolvimento das empresas consorciadas com as graves irregularidades havidas na licitação do fato de terem sido elas as beneficiárias dos procedimentos irregulares, os quais tiveram a manifesta função de direcionar a licitação para licitante certo. Decerto, não é razoável supor que as fraudes tenham sido cometidas no vazio, sem a deliberada intenção de chegar às empresas afinal contratadas.11. Mas reconheço que tal evidência é de natureza completamente indiciária. Não vem ela acompanhada de outras provas mais diretas do envolvimento das empresas embargantes com as fraudes licitatórias apuradas nos autos, todas de caráter administrativo. A rigor, não é possível afastar cabalmente a hipótese de que as empresas consorciadas não estavam mancomunadas com a administração, mesmo porque outras duas empresas compareceram à licitação. Aliás, se a hipótese de conluio das empresas consorciadas com a administração devesse prevalecer, as licitantes vencidas no certame também deveriam ser chamadas ao processo, pois não se admite que estivessem incientes do dito conluio.12. Além disso, não houve qualquer dano efetivo ao erário. A ação fiscalizadora desta Corte de Contas, através da Secex/PR, identificou a tempo e hora todas as anomalias que cercavam a contratação em pauta, permitindo que as ofensas aos princípios licitatórios nela implícitas não tivessem consequência.13. A desproporcionalidade entre a conduta das empresas embargantes e a pena que lhes foi aplicada fica evidente quando se nota que os agentes administrativos municipais e federais não tiveram sanção semelhante em termos de definitividade e prejudicialidade, assistindo razão, nesse ponto, à empresa [2], ao reclamar do fato de os administradores federais, que afinal repristinaram a contratação eivada de vícios, não terem sofrido sanção semelhante, em gravidade, àquela aplicada às firmas.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos embargos de declaração opostos [...] para, no mérito, os acolher, com efeitos infringentes;