Acórdão 2437/2009
Voto:4. O item contra o qual o recorrente se insurge determinou à [...] a suspensão do pagamento de empréstimo de férias, em cumprimento ao que estabelecem os arts.6º e 9º do DL n. 2.355/87, tendo em vista que não foi comprovada a habitualidade no pagamento dessa vantagem aos seus empregados antes da edição do citado decreto-lei.5. Tal determinação está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segunda a qual é vedada a concessão de empréstimo ou adiantamento de férias aos empregados de empresas estatais, ainda que previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, por força do disposto no Decreto-lei n. 2.355/87, respeitando-se os direitos adquiridos daqueles que vinham percebendo tal vantagem, habitualmente, antes do citado diploma legal.6. Nesta oportunidade, o recorrente logrou demonstrar, por meio das fichas financeiras anexadas aos autos [...], que alguns empregados do Porto de [...], admitidos até 27/8/1987, recebiam com habitualidade o benefício do empréstimo de férias desde o ano de 1981. Assim, tendo em vista a jurisprudência desta Corte, assiste razão ao recorrente ao afirmar que tais empregados estariam amparados pela excepcionalidade do caput do art. 6º do Decreto-Lei n. 2.355/87: o direito adquirido, motivo pelo qual não seriam alcançados pela determinação ora combatida.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Revisão, [...], para, no mérito, conceder-lhe provimento;9.2. alterar os termos do item [...] do Acórdão [...] para a seguinte redação:"8.3.2. suspenda o pagamento de empréstimo de férias, em cumprimento ao que estabelecem os arts. 6º e 9º do Decreto-Lei n. 2.355/87, exceto nos casos dos empregados que foram admitidos até 27/8/1987, desde que possa ser comprovada documentalmente, para esses empregados, a habitualidade na percepção do referido benefício antes da edição do mencionado Decreto-Lei";