Acórdão 5708/2013
Voto:8. Com relação à responsabilidade [do pregoeiro] pela ausência, no [termo contratual], de cláusula instituidora de critérios de reajustamento de preços ou repactuação:a) a ocorrência constitui falha de natureza formal, uma vez que essa cláusula constou do edital;b) a Assessoria Jurídica examinou a minuta do edital e do contrato, mas não detectou a falha nem determinou os ajustes necessários;c) o pronunciamento favorável da Assessoria Jurídica, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, levou o pregoeiro a dar prosseguimento ao processo.9. Ainda sobre essa ocorrência, discordo da sugestão de estender o benefício ao ex-superintendente [omissis], em razão de o Tribunal já ter firmado o entendimento de que o fato de ter agido com base em parecer jurídico não afasta a responsabilidade do gestor, pois a ele cabe a decisão sobre a prática do ato administrativo eventualmente danoso ao erário (Acórdãos 179/2011-TCU-Plenário, 1.736/2010-TCU-Plenário, 4.420/2010-TCU-2ª Câmara, 2.748/2010-TCU-Plenário e 1.528/2010-TCU-Plenário).Acórdão:9.1. conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. aplicar [ao ex-superintendente] multa [...];