Acórdão 1041/2009
Voto:4. [...] a Secex/SP, após analisar em conjunto os resultados obtidos com a inspeção que realizou [...] e as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis quando de suas citações, manifestou-se pela supressão das irregularidades então apontadas, com exceção daquela relativa à `ausência da verificação da situação das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias', para a qual entendeu ter restada prejudicada a análise de mérito.4.1 Todavia, por ocasião da referida inspeção, a Secex/SP verificou novas irregularidades a macular a operação de leasing 84924699-7, não aventadas inicialmente na presente TCE e não objetos das citações dos responsáveis, consistentes na concessão do crédito quando tanto a empresa [...] quanto seus sócios apresentavam restrições cadastrais, o que era vedado, à época, pela Resolução/Bacen n.º 1559/1989; e na existência de saldo médio negativo da empresa, sem depósitos em caderneta de poupança ou em fundos de investimento. Em que pese tais achados, ressalvou não ter constatado ocorrência de fraude, desfalque, desvio de bens, locupletamento, tampouco dolo, por parte dos responsáveis, mas tão-somente descumprimento de normativos, entendendo ter sido o débito decorrente do risco assumido pelos responsáveis, com o fito de aumentar o volume de negócios da instituição como política de captação de mercado.5. Dessa forma, propôs, corroborada pelo MP/TCU, ser dado aos presentes autos o mesmo desfecho do TC 550.391/1996-7 que, por meio da Decisão n.º 74/2002-P, foi arquivado, por racionalidade administrativa, uma vez que não devem ser caso de instauração de tomada de contas especial no sentido de seu arquivamento do processo nos casos de prejuízos decorrentes de operações concedidas sem observância das normas internas da instituição financeira, dentro de uma política de captação de mercado, em que não restou caracterizado benefício próprio, de parente ou afins, por caracterizar risco de crédito decorrente do dia a dia das operações bancárias, devendo as providências para o ressarcimento serem adotadas pela própria instituição, nos termos disciplinados pelas normas internas da entidade, e o fato ser informado a este Tribunal em suas contas anuais.6. O entendimento contido nesse encaminhamento foi consolidado nesta Casa por meio da Decisão n.º 859/1999 - Plenário quando o processo em discussão à época também foi arquivado nos mesmos termos, tendo sido, inclusive, expedida determinação à Segecex para que orientasse as Unidades Técnicas deste Tribunal no sentido da propositura imediata de arquivamento dos processos da espécie, esclarecendo que a fiscalização deste tipo de operação deve se dar por meio de auditoria e acompanhamento das ocorrências nas contas anuais, implicando na cobrança de providências por parte dos administradores.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, [...] arquivar os presentes autos, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.