Acórdão 128/2011
 Proposta de Deliberação:22.A Secex-PI propôs o julgamento pela irregularidade das contas de diversos gestores pelos seguintes motivos:[...]d) celebração de termos aditivos aos contatos nº 43/2002, nº 78/2002 e nº 83/2002 depois de expiradas suas vigências [...];[...]43.Quanto à celebração de termos aditivos aos contatos nº 43/2002, nº 78/2002 e nº 83/2002 depois de expiradas suas vigências (contrato nº 43/2002 expirado em 25/5/2003 e aditivado em 26/5/2003; contrato nº 78/2002 expirado em 20/8/2003 e aditivado em 10/9/2003; e contrato nº 83/2002 expirado em 5/9/2003 e aditivado em 10/9/2003), estou de acordo com a unidade técnica, no sentido de que tal procedimento é irregular. Há que ressaltar, porém, que não há nos autos evidenciação de ocorrência de dano ao erário ou de que tais procedimentos tenham resultado de atos de má-fé visando beneficiar terceiros indevidamente. A referida irregularidade não tem materialidade ou grau de lesividade à ordem jurídica suficiente para, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, macular a gestão dos responsáveis como um todo, julgando-lhes as contas irregulares. Entendo que o julgamento pela regularidade com ressalvas é o mais adequado. Em casos análogos ocorridos em outras unidades jurisdicionadas, como naqueles tratados na Decisão nº 452/2001 e no Acórdão nº 1246/2003, ambos do Plenário, este Tribunal decidiu no mesmo sentido.[...]50. Por último, para fins de individualização, destaco as ressalvas que devem ser feitas às contas dos respectivos responsáveis: a) prorrogação do contrato nº 88/2002, celebrando-se aditivo alterando o preço unitário do serviço antes de decorrido o prazo de 1 ano de que trata o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001, sem a devida justificativa. Responsáveis: Sr. [1], ex-presidente, Sra. [2], ex-diretora administrativa, Sr. [3], ex-diretor financeiro; b) celebração de termos aditivos aos contatos nº 43/2002, nº 78/2002 e nº 83/2002 depois de expiradas suas vigências. Responsáveis: Sr. [1], ex-presidente, Sra. [2], ex-diretora administrativa, Sr. [3], ex-diretor financeiro, e Sr. [4], ex-diretor técnico; c) modificação na estrutura organizacional da Cepisa que alterou o quantitativo de funções gerenciais de 38 para 167, sem a prévia aprovação pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), em desobediência ao disposto no art. 1º, inciso I e III e § 4º, do Decreto nº 3.735/2001. Responsáveis: Sr. [5], então presidente do conselho de administração da Cepisa; e Srs. [1], [6] e [7], então membros do conselho de administração (fl. 794, volume 3). Acórdão:9.1. julgar regulares, com as ressalvas indicadas no item 50 da proposta de deliberação, as contas dos responsáveis Sr. [diversos responsáveis], dando-lhes quitação;