Acórdão 440/2008
Voto:[...] acolho a proposta da Unidade Técnica, cujos argumentos incorporo às presentes razões de decidir, e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação [...].Acórdão:9.2. determinar à Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF que:[...]9.2.5.4. o gestor deve promover estudos técnicos demonstrando a viabilidade técnica e econômica de se realizar uma licitação independente para a aquisição de equipamentos/materiais que correspondam a um percentual expressivo das obras, com o objetivo de proceder o parcelamento do objeto previsto no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; caso seja comprovada a sua inviabilidade, que aplique um LDI reduzido em relação ao percentual adotado para o empreendimento, pois não é adequada a utilização do mesmo LDI de obras civis para a compra daqueles bens;