Acórdão 10394/2016
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria cadastrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, em favor do magistrado [omissis].2.A Sefip, ao analisar o ato em apreço, identificou na discriminação dos tempos averbados na aposentadoria do interessado, os seguintes períodos:Nome:	[omissis]Tempo total averbado para fins de aposentadoria: 38a 0m 24dTempo diligenciado para esclarecimentos: 2a 3m 27d (exercício da advocacia) e 1a 9m 26d (solicitador acadêmico) 3.Em razão de constar no ato mencionado, períodos referentes ao exercício da advocacia bem como de solicitador acadêmico, a Sefip realizou diligência com vistas a esclarecer em que condições se deram as referidas averbações de tempo para fins de inativação.4.Em resposta a diligência, o TRT da 15ª Região encaminhou o mapa de tempo de serviço do interessado. Restou esclarecido da documentação colhida em diligência que não houve comprovação de recolhimentos previdenciários em relação aos tempos prestados no exercício da advocacia.5.No caso em epígrafe, excluindo os tempos averbados no exercício da advocacia, para o qual não há comprovação de recolhimento previdenciário, bem como na condição de solicitador acadêmico, o interessado não reúne condições de se manter aposentado nos termos deferidos no ato em apreço. Diante de tal fato a Sefip propõe considerar ilegal a concessão mencionada.6.O Ministério Público junto ao TCU, em cota singela de participação, ratificou o encaminhamento proposto pela unidade técnica.-II-7.Registro minha concordância integral com a proposta alvitrada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos e respectivos fundamentos, transcritos no Relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários que se seguem.8.A jurisprudência desta Corte de Contas há muito firmou entendimento acerca do tratamento a ser dispensado para as averbações de tempo na condição de solicitador acadêmico nas concessões de aposentadoria aos membros da magistratura. Nesse sentido cito, por pertinente, trecho do Voto condutor do Acórdão 3.678/2009-TCU-2ª Câmara de relatoria do Ministro Benjamin Zymler:Não há amparo legal para o cômputo do tempo de estágio, nem mesmo para as carreiras jurídicas da magistratura e do Ministério Público. O tempo de advocacia, previsto no § 1º do art. 231 da Lei Complementar 75/1993 não abrange o período no qual o estudante de Direito esteve inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na condição de estagiário.9.No que tange à averbação de tempo no exercício da advocacia, ressalto que a jurisprudência deste Tribunal teve como marco a Decisão 504/2001-TCU-Plenário, cujo entendimento é no sentido de que o tempo de serviço prestado no exercício da advocacia somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria se comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Nessa mesma linha, cito, por oportuno, o subitem 9.1.2 do 2.229/2009-TCU-Plenário:O tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão;10.No caso do ato de concessão em tela, cuja vigência se deu na data de 30/7/2012, excluído o período de 4 anos, 1 mês e 23 dias, referente às averbações de tempo no exercício da advocacia e na condição de solicitador acadêmico, restam 33 anos, 11 meses e 2 dias de tempo válido para fins de inativação. Com o referido lapso temporal válido e tendo em vista que o interessado conta, atualmente, com 64 anos de idade, ele não reúne condições para se aposentar por qualquer fundamento.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria a [omissis], com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1o, do RI/TCU;