Acórdão 2876/2018
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade Tomada de Contas Especial (TCE) resultante da conversão de Representação (TC 015.353/2016-8) formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), em cumprimento ao Acórdão 2.121/2017-TCU-2ª Câmara (Peça 4), que também autorizou as pertinentes citações dos responsáveis em decorrência de irregularidades relacionadas ao não fornecimento de produtos e serviços por parte das (empresas 1 e 2), descumprindo os contratos feitos com a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) de Campina Grande-PB, não obstante terem recebido os respectivos pagamentos, realizados com recursos públicos federais.[...]9.Em razão da análise realizada a Secex-PB propõe ao Tribunal, em essência: julgar irregulares as contas do Sr. [omissis 1 e 2] e da Sra. [omissis 3], respectivamente, titular, diretor administrativo e financeiro e servidora efetiva da Secretaria de Assistência Social do Município de Campina Grande-PB à época dos fatos, e das [empresas 1 e 2], contratadas pelo município para fornecimento de bens e serviços; condenar em débito os referidos responsáveis, consoante vários arranjos de valores e vínculos de solidariedade; aplicar aos referidos responsáveis multas individualizadas; inabilitar temporariamente o Sr. [omissis 1 e 2] e a Sra. [omissis 3] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública; e declarar a inidoneidade temporária das [empresas 1 e 2] para participarem de licitação na Administração Pública Federal (páginas 11-13 da Peça 48, com anuência dos dirigentes da unidade técnica às Peças 49 e 50).10.O Ministério Público junto a este Tribunal, no Parecer de Peça 51, em face do que restou apurado nos autos, manifesta-se de acordo com a proposta oferecida pela Secex-PB, ressalvando, porém, que não cabem, neste feito, nem a declaração de inidoneidade das [empresas 1 e 2] nem o julgamento de contas daquelas empresas contratadas, pelas razões expostas no seu parecer e que comento a seguir.11.Corroboro as análises empreendidas pela unidade instrutora, com as ressalvas apontadas pelo MP/TCU, as quais incorporo às minhas razões de decidir neste processo, à exceção do entendimento quanto à impossibilidade de julgamento das contas das empresas contratadas, sem prejuízo das considerações a seguir aduzidas.12.O dano ao Erário apurado nesta TCE foi causado por pagamentos indevidos, com recursos repassados ao município de Campina Grande no âmbito de programas federais (PACI, FMC, PETI Bolsa, EAJV, PSB, Jovem, PACI POP RUA, PRO Jovem, PBF), por fornecimento de produtos não entregues e serviços não realizados, contratados com as [empresas 1 e 2].[...]18.No que tange à participação das [empresas 1 e 2] (Peça 45), como visto nos autos, estas não lograram comprovar que entregaram os bens e os serviços nominados nas notas fiscais correspondentes aos Contratos 408/2012 e 409/2012 e nas Dispensas 194/2012 e 198/2012, recebendo indevidamente os valores correspondentes o que ocasionou o dano ao Erário correspondente, obrigando à sua reparação, em solidariedade com os gestores envolvidos, nos termos do art. 16, § 2º, alínea d, da Lei 8.443/1992, devendo ser apenadas, com multas, consoante o disposto nos artigos 19, caput, e 57, da mesma lei.[...]20.Discordo, entretanto, do entendimento quanto à impossibilidade de julgamento de contas das empresas contratadas. Embora essa questão esteja sendo discutida em sede de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no TC‑013.967/2012-6, prevalece nesta Corte de Contas o entendimento de que, na hipótese de dano ao Erário de responsabilidade de agente público e de empresa contratada, ambos devem ter as contas julgadas irregulares e ser condenados solidariamente ao ressarcimento do prejuízo causado (arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992).21.Ante os fundamentos acima, depreendo presentes todos os elementos necessários para o julgamento das contas de [omissis 1, 2 e 3]  e das [empresas 1 e 2], com fundamento nas alíneas b e c do art. 16, inciso III, da Lei 8.443/92, imputando-lhes, solidariamente o débito apurado nos autos.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis 1, 2 e 3], [empresas 1 e 2] e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, valores eventualmente ressarcidos, em decorrência do dano ao Erário causado por pagamentos indevidos, com recursos repassados ao município de Campina Grande, no âmbito de programas federais (PACI, FMC, PETI Bolsa, EAJV, PSB, Jovem, PACI POP RUA, PRO Jovem, PBF), por fornecimento de produtos não entregues e serviços não realizados, contratados com as [empresas 1 e 2]:[...]9.2. aplicar, individualmente, aos responsáveis [omissis 1, 2 e 3] e [empresas 1 e 2] as multas respectivas, conforme tabela a seguir, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;