Acórdão 2079/2007
Voto:31. Em continuação, agora a peça inicial volta-se contra o parcelamento da construção do Anexo III, que autorizou a contratação em separado dos serviços de escavação e remanejamentos.32. Aqui, mais uma vez, qualquer reproche é descabido. Pela Lei nº 8.666/93, o parcelamento é de regra, se viável técnica e economicamente. Ou seja, havendo possibilidade de dividir a obra, não sobrará ao administrador outro caminho, pois o parcelamento redunda na ampliação do número de competidores, na medida em que empreiteiras de menor porte ou de campo de atuação mais restrito poderiam não reunir as condições de habilitação para responsabilizar-se por todo o empreendimento, não obstante tivessem plena capacidade para executar uma parcela. Por conseguinte, com o acirramento da disputa, máxime no ambiente de um pregão, torna-se aumentada a probabilidade de se encontrar o menor preço obtenível no mercado.33. De tão repetida na jurisprudência do TCU, essa interpretação converteu-se na Súmula nº 247, de 2004, ditada nos seguintes termos:'É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.'34. Mas, para a peça motivadora desta representação, não havia viabilidade técnica - porque a falta do projeto do restante da obra impediria um encaixe harmônico das partes autônomas - nem viabilidade econômica - porque a soma dos preços das partes superaria o do conjunto feito de uma só vez.35. A fragilidade dessa asserção fica patente quando contrastada com um insofismável argumento da Administração do Tribunal, de que serviços tais quais os de escavação e de remanejamentos do Pregão nº 13/2007 são normalmente subcontratados se acaso a empreitada é global, como mostra a experiência.36. Como há possibilidade de subcontratação, presume-se que há viabilidade técnica e econômica de parcelamento, a não ser que algum outro aspecto, como a necessidade de concentração de responsabilidade ou de gerenciamento, determine o contrário. É óbvio, porque, ao haver subcontratação, não só se evidencia que uma parte da obra era realizável separadamente, como também que o respectivo preço poderia ter sido menor, por não vir acrescido da remuneração da empreiteira principal subcontratante.37. Qualquer que fosse o tipo de empreitada, os serviços de escavação e de remanejamentos seriam preliminares em relação à obra de construção do edifício Anexo III. Vale dizer que a obra seria integrada ao produto final daqueles serviços, essencialmente a preparação do terreno sobre o qual a edificação, com sua área de subsolo, se erguerá. Fosse a obra contratada por inteiro ou parcelada, o arcabouço técnico para os serviços de escavação e de remanejamentos residiria no projeto básico de arquitetura, que, como já provado, fornece toda a especificação requerida para que seja feita a conexão entre o terreno preparado e a edificação. Logo, tendo em vista que o projeto de arquitetura estava pronto, o parcelamento dos serviços adjudicados pelo Pregão nº 13/2007 era viável tecnicamente.[...]40. A contratação dos serviços de escavação e de remanejamentos no bojo da obra propriamente dita do edifício Anexo III não traria economicidade, visto que, além de propiciar a subcontratação, não geraria nenhum ganho de escala. Com efeito, os serviços preparatórios abrangem trabalhos, maquinaria e mão-de-obra específicos, não mais demandados nas etapas posteriores.41. Dessa forma, comprovada estava a obrigatoriedade do parcelamento efetuado para contratação dos serviços de escavação e de remanejamentos por meio do Pregão nº 13/2007.[ACÓRDÃO]9.1. conhecer desta representação, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;