Acórdão 750/2010
Relatório:Quanto às preliminares suscitadas pelos defendentes, o parquet concorda com a análise empreendida pela Serur, tanto no que respeita às que não podem prosperar, quanto no que tange à responsabilidade dos membros do Conselho de Administração.De acordo com o Acórdão 88/1993 - Plenário, "a responsabilidade do Conselho de Administração não possui índole genérica, pois não engloba a totalidade da gestão. É, isto sim, restrita aos atos específicos que são submetidos à apreciação daquele Colegiado e são por ele aprovados", esse entendimento foi reiterado em diversas decisões (Acórdãos 639/2005 - Plenário, 526/2001 - 1ª Câmara, 45/1994 - Plenário, 240/1997 - Plenário, 67/1997 - Plenário, 7/1999 - Segunda Câmara, 87/1996 - Segunda Câmara, 29/2000 - Segunda Câmara, 89/2000 - Plenário e Decisão 335/1994 - Plenário), estando, assim, pacificada a jurisprudênciaSendo assim, é certo que os Conselheiros somente podem ser responsabilizados na medida em que participam das irregularidades verificadas. No caso presente, não há notícias de que o Conselho de Administração tenha opinado acerca das operações prejudiciais ao FNE. [...].Também não há notícia de que os Conselheiros tenham se manifestado acerca do ajuizamento de ações de cobrança.Assim, resta afastada a responsabilidade dos Srs. [...].Voto:7. [...] a Secex/CE propôs diversas audiências, em face das seguintes ocorrências:[...]b) ocorrência [...] dentre as operações que atingiram saldos em atraso superiores a R$ 100 mil em 30/11/1996 e por períodos superiores a 180 dias, de:b.1) 117 casos de falta de autorização para cobrança judicial [...];b.2) 9 casos de autorizações emitidas com atraso [...];b.3) falta de cobrança judicial das 5 operações [...], embora as mesmas tenham sido objeto de autorizações para cobrança;[...]14. Em relação à irregularidade referida na letra "b" do item 7 deste Voto, ou seja, vultosa inadimplência nos financiamentos com recursos do FNE, sem o ajuizamento dos regulares processos de cobrança judicial, entende a Serur que os membros do Conselho de Administração e da Diretoria do FNE têm razão ao argumentar que a decisão pela execução de operações de crédito não era de sua competência, pois não lhes cabia decidir, individual ou coletivamente, sobre a cobrança judicial de cada operação de crédito inadimplida, tarefa que era implementada nas agências, descentralizadamente.15. Relativamente a essa proposição, o MP/TCU concorda que os conselheiros e o contador arrolados nos autos não podem ser responsabilizados pela irregularidade citada na letra "b" do item 7 deste Voto. [...].[...]24. [...] refuto as preliminares apresentadas pelos responsáveis, utilizando como idênticos fundamentos os argumentos contidos nas [...] instruções da Serur e do MP/TCU, transcritas no relatório precedente.[...]28. No que diz respeito às demais irregularidades [de] letras "b" a "f" do item 7 deste Voto, creio assistir razão à Serur quando propõe o acatamento das justificativas apresentadas pelos responsáveis [...]. Por útil, destaco resumidamente alguns deles:a) as autorizações de cobrança judicial eram implementadas nas agências, não competindo aos diretores e conselheiros opinar sobre a oportunidade ou momento adequado para decidir por essa providência. De acordo com a estrutura organizacional do Banco, à época dos fatos ora analisados, os serviços de cobranças judiciais eram descentralizados. As autorizações de cobrança, emitidas pelas agências, não passavam pela Superintendência Jurídica, pois eram remetidas diretamente aos referidos órgãos. Caso o gerente não considerasse recomendável a execução judicial, era obrigado a apresentar proposta contrária para as instâncias superiores. Não existem, nestes autos, elementos que possam caracterizar que a decisão pela execução judicial de operações inadimplentes acima de R$ 100 mil deva ser submetida à Diretoria e ao Conselho de Administração do BNB. Portanto, imputar responsabilidade aos gestores do BNB por atrasos no ajuizamento das ações é temerário, ainda mais considerando que os documentos trazidos a este processo, pelos diversos recorridos, demonstram que as operações que não obtiveram retorno de forma negociada tiveram seus ajuizamentos realizados oportunamente [...];Acórdão:9.1. [...] conhecer do [...] recurso [...] e, no mérito, negar-lhe provimento [...];