Acórdão 595/2007
Voto:Cuidam os autos de representação formulada por licitante, com fulcro no art. 113, § 1º da Lei 8.666/93, versando acerca de possíveis irregularidades no Edital de Pregão [...][...]A representante questionou o fato de o edital prever conjuntamente o fornecimento de serviços telefônicos e de central de PABX, itens que seriam divisíveis e distintos entre si, bem como a cessão e manutenção das centrais de PABX de forma gratuita. Dessa forma, solicitou a este Tribunal que determinasse a suspensão da licitação, de modo que a Embrapa procedesse à retificação do aludido edital quanto a esses aspectos.[...]Determinei, ainda, que a Unidade Técnica procedesse à nova oitiva do dirigente do Embrapa, solicitando cópia do processo referente ao certame em apreço. Em resposta, este informou que o Pregão [omissis] fora anulado e que novo edital estaria na iminência de ser publicado [...]Diante dessas circunstâncias, aquiesço ao entendimento da 5ª Secex no sentido de que houve perda do objeto da presente representação, e de que, por esse motivo, deve-se considerá-la prejudicada.Acórdão:9.1. conhecer, com base no art. 237, inc. VII do Regimento Interno/TCU, a presente representação, para considerá-la prejudicada por perda do objeto, em face da anulação do certame licitatório referente ao Pregão nº 2/2007-DRM/CCO pelo Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;9.2. arquivar o presente processo com fundamento no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno, c/c o artigo 40, inciso V da Resolução TCU nº 191/2006.