Acórdão 2074/2012
Voto: 3. No caso das licitações pertinentes a obras e serviços, a comprovação da capacidade técnico-operacional de uma licitante, ou seja, a demonstração de que essa licitante possui os recursos técnicos, humanos e materiais para bem executar o objeto a ser licitado, dá-se por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes. O art. 30 da Lei nº 8.666/93 dispõe que essa comprovação deve se referir a obra ou serviço de características semelhantes ao do objeto da licitação, limitada exclusivamente àquelas parcelas de maior relevância e valor. 4. Sobre o assunto, a jurisprudência deste Tribunal admite que a Administração, nos editais de certames licitatórios que realiza, faça constar a exigência de que os licitantes comprovem a execução de quantitativos mínimos, sempre se referindo a obras ou serviços com características semelhantes, desde que tal exigência seja proporcional à dimensão e à complexidade do objeto a ser licitado. Esse entendimento foi, inclusive, sintetizado pelo TCU na Súmula nº 263, transcrita no relatório precedente. 5. Ocorre que, no caso sob exame, os subitens 1.2.2 e 1.2.3 do Anexo I do Edital da Concorrência nº 2/2012 exigem que os licitantes comprovem, a título de qualificação técnica, a execução de quantitativos mínimos de obras e serviços idênticos aos que serão empregados na obra licitada, os quais fazem parte da planilha orçamentária e de preços constante do Anexo III do edital. Tal exigência restringe o caráter competitivo do certame, contrariando, por conseguinte, o art. 3º da Lei nº 8.666/93, e deve ser corrigida. [...] 7. As obras em questão não iniciaram, e a Concorrência nº 2/2012 foi voluntariamente suspensa pelo prefeito de Embu das Artes antes de ser declarado um vencedor (dentre as duas empresas que apresentaram proposta), até que esta Casa se pronuncie definitivamente sobre a matéria. Diante desse quadro, entendo ser esse o momento adequado para a atuação deste Tribunal no sentido da correção das distorções verificadas no edital do certame apontadas no presente processo, evitando-se assim prejuízos futuros ao erário.Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação [...] para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. [...] assinar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que a Prefeitura Municipal de Embu das Artes adote as providências necessárias à anulação da Concorrência nº 2/2012, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de obras de contenção de encostas em áreas de risco no município, em face das seguintes ilegalidades: 9.2.1. exigência de apresentação de atestados para comprovação de qualificação técnica em desconformidade com o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, em face de ser exigida a comprovação da execução de quantitativos mínimos de obras e serviços específicos e idênticos aos serviços exigidos na licitação em questão, bem como de possuir a concorrente, em seus quadros, profissional que já tenha executado ou fiscalizado obras e serviços com os mesmos itens (subitens 1.2.2 e 1.2.3 do Anexo I do edital); [...] 9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Embu das Artes que informe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas para cumprimento do item 9.2 acima; 9.4. alertar a Prefeitura Municipal de Embu das Artes que, quando da republicação do edital: 9.4.1. observe estritamente o disposto na Lei nº 8.666/1993, especialmente os arts. 21, inciso I, e 40, § 2º, inciso II; [...] 9.5. determinar à Secex/SP que monitore o caso;