Acórdão 143/2007
Voto:3. [...] a Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, ao exarar o percuciente parecer [...], tece as considerações entendidas pertinentes, formulando proposta de encaminhamento em consonância com a Unidade Técnica [...].'[...]6. Todavia, quanto à solidariedade dos agentes na gestão dos recursos municipais, a responsabilidade do ex-Prefeito está perfeitamente configurada pela ausência de aplicação de parcela substancial da contrapartida prevista no ajuste. O ato irregular atinge a esfera de interesse municipal ao ter o ente federado incorporado ao seu patrimônio a vantagem financeira de recursos federais que corresponderia, proporcionalmente, à parcela da contrapartida municipal que se deixou de aplicar no ajuste.7. Portanto, esclareça-se, acerca da parcela de valores a ser devolvida, que, na verdade, não se trata propriamente de devolução de recursos municipais aos cofres federais. A razão principal do ressarcimento de valor se deve a que, por falta de aplicação dos recursos previstos como contrapartida, o Município passou a beneficiar-se dos recursos federais em proporção desconforme do ajuste. Nessa perspectiva, para manter-se a equação financeira inicialmente estabelecida, calcula-se a parcela dos recursos públicos federais gastos que corresponderia à proporção prevista para a contrapartida municipal, caso esta fosse aplicada segundo o ajuste. Em seguida, acrescenta-se ao resultado o saldo dos recursos federais remanescentes, se houver, na conta corrente específica. Consoante tal linha de raciocínio, o Tribunal tem exigido da pessoa jurídica signatária de convênio e instrumentos congêneres a devolução dos recursos federais aplicados, na proporção da contrapartida que deixou de ser despendida, a exemplo das Decisões nº s 1.063/2001 e 24/2002 do Plenário, Acórdãos nº s 2.497/2004 e 2.849/2004 da 1ª Câmara, e Acórdãos nº s 2.241/2003 e 2.113/2004 da 2ª Câmara[...]"Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município [...] fixando-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua ciência, para que efetue e comprove perante este Tribunal [...] o recolhimento da importância de R$ 10.060,87 [...], atualizada monetariamente [...];[...]9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', c/c o art. 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, aplicando-lhe a multa prevista nos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da mencionada Lei, no valor de R$ 2.000,00