Acórdão 2285/2009
Sumário:1. A Lei 10.520/2002 e o Decreto 5.450/2005 amparam a realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.Voto:5. Quanto à modalidade de licitação adotada - pregão -, verificou-se que as peças editalícias descrevem razoavelmente os requisitos do objeto, as condições de habilitação técnica e as obrigações da contratada. Por outro lado, a 1ª Secex bem pontuou que a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a contratação, mediante pregão, de serviços comuns de engenharia, assim considerados aqueles que possuam padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.6. Dentre os muitos precedentes que abraçam essa tese, cito: Decisões 557/2002 e 674/2002, Plenário; Acórdãos 1.329/2006, 1.557/2007 e 2.079/2007, do Plenário; Acórdãos 817/2005 e 286/2007, 1ª Câmara; Acórdão 1.458/2008, 2ª Câmara, entre outros. Oportuno transcrever excerto da ementa do Acórdão 2.079/2007-Plenário, que tratou de questionamento similar ao analisado nesta representação:2. A Lei nº 10.520/02 não exclui previamente o uso do pregão para contratação de serviços de engenharia, determinando, tão-somente, que o objeto a ser licitado se caracterize como bem ou serviço comum; as normas regulamentares que proíbem a contratação de serviços de engenharia pelo pregão [Decreto 3.555/2000] carecem de fundamento de validade, visto que não possuem embasamento na Lei nº 10.520/02.Acórdão:9.1 conhecer a presente Representação, nos termos do art. 113, §1º, da Lei 8.666/93, para, no mérito, considerá-la improcedente;