Acórdão 1685/2008
Relatório:5. O relatório de levantamento de Auditoria elaborado pela Secex/GO no Sistema Fiscalis aponta as seguintes irregularidades constatadas na presente fiscalização:5.1. do termo de convênio 187/2006, registrado no Siafi sob o número 582139, referente à construção da adutora do Ribeirão João Leite, não consta cláusula obrigatória, conforme determina o art. 7º, inciso XIII, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - IN/STN 1, de 15/1/1997, que dispõe sobre 'o compromisso de o convenente recolher à conta do concedente o valor, atualizado monetariamente, na forma prevista no inciso anterior, correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na consecução do objeto do convênio';Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste acórdão, adite o termo do convênio 187/2006 (Siafi 582139), firmado entre aquele ministério e o Estado de Goiás, de modo a incluir cláusula que dê cumprimento à regra prevista no art. 7º, inciso XIII, da IN/STN 1/1997 em sua atual redação;