Acórdão 2751/2023
Voto:Este processo de tomada de contas especial (TCE) foi instaurado pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito de Choró/CE (gestões 2009-2012 e 2013-2016) em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio Siafi 732013 firmado entre o Ministério do Turismo e município de Choró/CE que tinha por objeto o instrumento descrito como "I Festival Cultural de Choró/CE".2. O convênio foi firmado no valor de R$ 110.000,00, sendo R$ 100.000,00 à conta do concedente e R$ 10.000,00 à conta do convenente, com vigência de 19/3/2010 a 20/12/2010.3. Por meio de despacho, em 26/12/2013, a coordenadora de execução e acompanhamento do Ministério do Turismo manifestou-se pela aprovação das contas do convênio, em razão da devolução integral dos recursos glosados (peça 137, p. 293).4. Contudo, em 11/11/2016, o Ministério Público Federal encaminhou ofício à coordenadora geral de convênios do Ministério do Turismo sobre a apuração de prática de desvio de recursos públicos em virtude de fraude a licitações e desvio de verbas federais ocorridas no município de Choró/CE, envolvendo empresas que seriam "de fachada", incluindo a [empresa], empresa responsável pela execução do evento objeto da TCE ora em análise (peça 86).5. Posteriormente, em 10/11/2017, o Ministério do Turismo alterou seu entendimento ao aprovar em parte a execução física do objeto e rejeitar as contas no que se refere à regularidade da aplicação financeira com base no Parecer Financeiro 1.180/2018 (peça 88).6. Em 22/2/2018, a foi instaurada a tomada de contas especial tendo como motivo a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União. O relatório do tomador de contas, sob o número 411/2019, foi finalizado em 9/9/2019 (peça 109).[...]8. Em 10/11/2020, já no âmbito do TCU, a SecexTCE propôs a citação do ex-prefeito [responsável] além de diligência ao Ministério Público Federal (peça 117).9. Após analisar as diligências, a unidade técnica recomendou que o [empresário] fosse citado. A equipe destacou que, embora ele não tivesse sido notificado na fase interna da TCE, a citação era necessária depois de avaliar os elementos apresentados em resposta às diligências (peça 144).10. Ao tentar citar o empresário, verificou-se que ele faleceu em 10/07/2012. Como resultado, a citação foi direcionada à [omissis], na condição de cônjuge sobrevivente e administradora provisória do espólio de [empresário].11. Assim como o ex-prefeito [responsável, o espólio do Sr. [empresário] não respondeu às citações encaminhadas.12. Adoto como minhas razões de decidir o parecer da SecexTCE, endossado parcialmente pelo Ministério Público, sem prejuízo de tecer algumas considerações.II13. No caso do espólio do [empresário], a jurisprudência desta Corte estabelece que a passagem prolongada de tempo entre a prática de um ato pelo responsável falecido e a citação de seus herdeiros e sucessores (ou, no caso, da administradora provisória do espólio) sem que esses tenham contribuído para a demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Isso ocorre porque torna-se difícil reconstituir os fatos e obter os documentos necessários para comprovar a adequada aplicação dos recursos. Em razão disso, as contas são arquivadas sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 212 do Regimento Interno do TCU.14. Tanto o Ministério Público junto ao TCU quanto a unidade técnica entendem que, no caso do empresário, cabe o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular, em razão do longo tempo decorrido desde a prática das irregularidades e a primeira notificação do espólio do responsável, o que prejudica o direito de defesa.15. De fato, o convênio vigeu no período de 19/3/2010 a 20/12/2010 e a citação do espólio do [empresário] ocorreu apenas em 29/3/2022 (peça 182). Esse dilatado lapso temporal entre os fatos e o chamamento do espólio ao processo trouxe significativo prejuízo ao pleno exercício dos direitos do contraditório e da ampla defesa, entendimento já pacificado nesta Corte de Contas como se observa nos Acórdão 176/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Aroldo Cedraz), 2.269/2019-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), 1.492/2018-1ª Câmara (Rel. Min. Benjamin Zymler) e 3.141/2014-Plenário (Rel. Min. Augusto Sherman).16. De minha relatoria sobre esse tema, cito os Acórdãos 5.471/2022, 7.134/2022 e 1.981/2023, todos da 2ª Câmara, em que determinei o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 169, inciso VI, c/c art. 212 do RI/TCU.Acórdão:9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao [empresário] e ao seu espólio, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU;