Acórdão 1951/2019
Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial autuada como processo apartado, em cumprimento às disposições do subitem 9.1 do Acórdão 10.041/2015 - 2ª Câmara, proferido no bojo do processo TC 002.695/2013-8, que tratou do Relatório de Auditoria, referente à fiscalização realizada no Município de Augustinópolis/TO pela então Secex/TO, denominada atualmente de Secretaria do TCU no Estado do Tocantins - SEC-TO, nos termos da Resolução/TCU 305/2018 e da Portaria/TCU 2/2019.2.O escopo daquele trabalho fiscalizatório consistiu em avaliar a gestão de recursos públicos repassados ao referido município nos exercícios de 2011 e 2012 por meio de transferências voluntárias e de repasses na modalidade fundo a fundo, com ênfase nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.[...]24.A Sra. [responsável 1], ex-Prefeita, e o Município de Augustinópolis/TO foram citados solidariamente:24.1.por não comprovarem o nexo relacional entre os supostos pagamentos dos encargos previdenciários, no montante original de R$ 75.026,72, e a remuneração de profissionais (servidores ou contratados, integrantes de equipes do Programa Saúde da Família, do Programa de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, por exemplo) lotados em atribuições da Atenção Básica, nas incumbências inerentes ao Município, circunstância que não permite demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos (subitem 9.2.3.1 do Acórdão 10.041/2015 - 2ª Câmara);24.2.por não disponibilizarem a documentação comprobatória e indicarem a pertinência de pagamentos de ações de saúde pública legítimas e pertinentes ao bloco de financiamento da Vigilância em Saúde, no valor original de R$ 57.476,59, com os recursos do Fundo Nacional de Saúde (subitem 9.2.3.2 do Acórdão 10.041/2015 - 2ª Câmara).[...] 34.No que se refere à responsabilização, é necessário pequeno ajuste no encaminhamento. Nos termos do art. 3º da Decisão Normativa/TCU 57/2004, caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, o condenará ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa.35.No caso da irregularidade consignada do subitem 9.2.3.1 do Acórdão 10.041/2015 - 2ª Câmara, o Município de Augustinópolis auferiu indevidamente benefícios ao utilizar os recursos destinados à Atenção Básica para pagamento de encargos previdenciários desvinculados da remuneração dos profissionais que atuaram nas atribuições do aludido programa. Nesse contexto, somente o Município de Augustinópolis deve responder pelo montante do débito de R$ 75.026,72, sem a imposição da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, haja vista precedentes do TCU no sentido de não aplicar a referida pena a pessoa jurídica de direito público (v.g.: Acórdãos 4.217/2014 e 5.442/2017, ambos da 2ª Câmara, de minha relatoria; 1.581/2015 - Plenário, rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti; 5.735/2016 - 1ª Câmara, rel. Min. José Múcio). À ex-gestora cabe aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, relativamente à ocorrência registrada no subitem 9.2.3.1 do referido decisum. 36.Quanto à falha descrita no subitem 9.2.3.2 da multicitada deliberação, acolho a responsabilização solidária da ex-gestora e do ente federado, nos termos das manifestações da unidade instrutiva e do MP/TCU, no valor do débito recalculado para R$ 34.158,08, cabendo aplicar a multa proporcional ao dano causado ao erário somente à ex-gestora. Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos responsáveis adiante relacionados e condená-los, na forma indicada, ao pagamento das quantias especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida a favor do cofre  especificado a seguir, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas consignadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:9.1.1. responsável: Município de Augustinópolis/TO, com recolhimento a favor do Fundo Nacional de Saúde:9.1.2. responsáveis solidários: Sra. [responsável 1] e Município de Augustinópolis/TO, com recolhimento a favor do Fundo Nacional de Saúde: