Acórdão 1975/2010
Voto:Trata-se de Representação formulada por Procurador da República a respeito de possíveis irregularidades na aquisição de equipamentos destinados ao Laboratório de Restauro da Cinemateca Brasileira. Conforme mencionado no Relatório supra, a Cinemateca Brasileira adquiriu equipamento de marcação de luz com correção de cor e telecine DIXI, fabricado pela CTM-Debrie, com amparo no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.2. O responsável, Sr. [omissis], Diretor-Executivo da Cinemateca Brasileira, foi ouvido em audiência em razão da "aquisição do equipamento de telecinagem e marcação de luz da CTM-Debrie por inexigibilidade com existência de outros fornecedores com equipamentos semelhantes disponíveis na Alemanha (MWA Professional Film &amp; Audio Products), Estados Unidos (Grass Valley) e Inglaterra (Cintel International) ".[...]4. Considero [...], mais adequada a proposta de encaminhamento apresentada pelo Procurador-Geral, Lucas Rocha Furtado, no sentido de que se julgue parcialmente procedente a representação e se realize determinação para prevenir a ocorrência do mesmo gênero em aquisições futuras. Entendo, também, que seu pronunciamento revelou, com precisão, todos os motivos que justificam a pertinência dessa solução. Por isso, incorporo-o ao presente Voto e o transcrevo a seguir:" (...) Aponta a unidade técnica que há, no mercado internacional, outros fornecedores de equipamentos semelhantes, tornando compulsória a realização de licitação internacional, sendo, portanto, ilegal a aquisição direta em face da alegada inviabilidade de competição.O procedimento de contratação direta foi submetido à Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura, que, em segunda análise, concluiu que 'o equipamento objeto da compra é único e singular no mercado internacional', caracterizando a inviabilidade de competição.A impropriedade verificada na aquisição em exame não está somente na possível existência de equipamentos semelhantes ao desejado no mercado internacional, como aponta a unidade técnica, mas sim na indicação, desde o princípio, do modelo e da marca do equipamento que se pretendia comprar.Veja-se que o projeto para a compra do equipamento de telecinagem e marcação de luz já apontava, antes mesmo de iniciado o procedimento para justificar a contratação direta, a escolha de um produto certo e determinado, ou seja, a máquina DIXI (fls. 13 e 14).Compreendo que a mera indicação de marca não constitui irregularidade por si só. Ensina Marçal Justen Filho que '... não há reprovação legal à utilização da marca como meio de identificação de um objeto escolhido por suas qualidades ou propriedades intrínsecas.' - Justen Filho, Marçal - Comentários à lei de licitações e contratos administrativos - 11ª edição - fl. 276.No caso, entretanto, o responsável não utilizou a marca DIXI como parâmetro para identificação do equipamento pretendido, mas a indicou como o próprio objeto a ser adquirido.A partir daí o gestor, com a finalidade de justificar a compra sem licitação, buscou no mercado internacional declarações de usuários desse equipamento acerca de sua aplicação. A respeito, é eloquente a seguinte passagem constante da correspondência firmada pelo Sr. [omissis], Chefe da Seção de Investigação de Fundos Filmicos da Filmoteca Espanhola, a saber: 'Sob tal perspectiva, estudei as características do equipamento DIXI, fabricado pela CTM-Debrie, com a configuração indicada por V. Sª, e comparei suas possibilidades com as de outros equipamentos de telecine e vídeo-analisadores'.Fica evidente, assim, que a Cinemateca Brasileira consultou a Filmoteca Espanhola especificamente a respeito do equipamento fabricado pela CTM-Debrie e não a respeito de equipamentos de marcação de luz e telecine porventura existentes no mercado. Além disso, o signatário assegura que existem outros produtos similares ao afirmar que realizou comparações com esses outros equipamentos.Com efeito, a ofensa ao art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/93, se dá antes pela preferência a certa marca e modelo do equipamento desejado, do que pela falta de comprovação de sua exclusividade no mercado, fato também observado no caso concreto."Acórdão:9.3. determinar à Cinemateca Brasileira, que, ao realizar a aquisições diretas com suporte na permissão contida no art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993, demonstre que o respectivo produto ou equipamento somente pode ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;