Acórdão 943/2016
Voto:Trata-se do primeiro estágio do acompanhamento do processo de outorga de concessão da rodovia BR-364/365/GO/MG, nos trechos da BR-364 - entre a divisa MG/GO e o entroncamento com a BR-060 (Jataí) - e da BR-365 - entre o entroncamento com a LMG-749 (contorno oeste de Uberlândia) e o entroncamento com a BR-364 (divisa MG/GO) -, integrantes do Programa de Investimentos em Logística (PIL), que objetiva o desenvolvimento acelerado e sustentável por meio de uma ampla e moderna rede de infraestrutura com eficiência logística e modicidade tarifária. [...]224. Quanto à alínea "jj" do item 551 da instrução de peça 28, que trata da avaliação das alíquotas de ISSQN efetivamente praticadas pelos municípios limítrofes à BR-364/365/GO/MG previamente ao início da cobrança e anualmente, daí em diante, efetuando os reequilíbrios contratuais cabíveis; a ANTT defende manter a alíquota de 5% nos EVTEAs, ajustando-se anualmente a diferença de acordo com a Resolução-ANTT 675/2004, que dispõe sobre as revisões ordinárias da Tarifa Básica de Pedágio nas concessões rodoviárias federais. 225. Argumenta a agência que a experiência tem mostrado que as alíquotas convergem rapidamente para os 5% (alíquota teto prevista na Lei Complementar 116/2003) após a concessão entrar em operação. 226. A ANTT entende, equivocadamente, que a área técnica do Tribunal teria determinado a necessidade de se avaliar previamente as alíquotas de ISSQN praticadas pelos municípios limítrofes, de forma que seu montante seja previsto desde a fase de EVTEA. Não é o caso. A instrução apenas apontou que as alíquotas praticadas pelos municípios atravessados pela BR-364/365/GO/MG praticam alíquotas por vezes inferiores a 5% e que isso demandará ajustes que, via de regra, não vem sendo feitos pela ANTT. 227. A determinação em questão deverá ser implementada a partir do início da cobrança de pedágio e não no EVTEA, ou seja, não se pretende alterar a alíquota de 5% utilizada no EVTEA. 228. Na prática, o que se pretende é que, antes do início da cobrança do pedágio, a ANTT avalie as alíquotas de ISSQN e efetue os reequilíbrios contratuais cabíveis, ou seja, o início da cobrança do pedágio será com base na alíquota média ponderada efetivamente cobrada pelos municípios limítrofes da rodovia. 229. Considerando que essa determinação será efetivamente atendida antes do início da cobrança do pedágio, ou seja, após a publicação do edital da concessão e da própria celebração do contrato, a determinação deve ser no sentido de que a ANTT defina, no PER e na minuta do contrato, cláusula estabelecendo que as alíquotas de ISSQN efetivamente praticadas pelos municípios limítrofes à BR-364/365/GO/MG deverão ser avaliadas previamente ao início da cobrança do pedágio e anualmente, daí em diante, efetuando os reequilíbrios contratuais cabíveis.Acórdão:9.1. aprovar, com ressalvas, o primeiro estágio do acompanhamento do processo de outorga de concessão para exploração da rodovia BR-364/365/GO/MG; 9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, previamente à publicação do edital de concessão da rodovia BR-364/365/GO/MG:[...]9.2.34. defina, no PER e na minuta do contrato, cláusula estabelecendo que as alíquotas de ISSQN efetivamente praticadas pelos municípios limítrofes à BR-364/365/GO/MG deverão ser avaliadas previamente ao início da cobrança do pedágio e anualmente, daí em diante, efetuando os reequilíbrios contratuais cabíveis (itens 483-499 da instrução de peça 28 e subtópico VIII.6 do voto que fundamenta este acórdão);