Acórdão 1456/2010
Voto:22. Ainda, conforme constou do Voto Condutor do recente Acórdão 709/2010- Plenário anteriormente mencionado, deve ser registrado que o próprio STF, em recentes pronunciamentos, tem-se posicionado no sentido de que as disposições da Súmula Vinculante n.º 03 não se aplicam às decisões em que o TCU, no uso da competência prevista no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, somente determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências com vistas ao cumprimento da lei, deixando ele próprio (TCU) de anular o ato questionado.23. Bem de ver que não se está a negar o contraditório e a ampla defesa em processos de fiscalização realizada pelo TCU, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, mas sim reconhecendo que, nos casos de determinações genéricas e sujeitos não-especificados, o momento adequado para o exercício dessa garantia é aquele em que comandos expedidos adquirem concretude, geralmente quando da análise das situações individuais por parte do próprio órgão fiscalizado, e desde que não tratem de expressa disposição legal.24. Nesse último caso, consubstanciando o teor do comando da deliberação do TCU expressa disposição legal, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, ainda que decisão administrativa anterior mande agir de forma contrária, sob pena de soçobrar princípio basilar de nosso direito de que todos estão obrigados ao cumprimento da lei. Portanto, inexiste a nulidade apontada na deliberação recorrida.