Acórdão 6242/2013
Voto:13. No que tange à proposta de requerer à AGU a adoção de medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis, deixo de acolher tal proposta, pelos mesmos motivos que apresentei quando do exame do TC 027.748/2009-5 (Acórdão 3.339/2013-2ª Câmara):"16. Por fim, no que respeita à proposição de se requerer à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público/TCU, a adoção de medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis com fundamento no art. 61 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 275 do Regimento Interno/TCU, entendo tratar-se de medida excepcional, cuja adoção só se justifica nos casos em que houver indícios razoáveis de que os envolvidos estão se desfazendo de seus bens como forma de contornar a obrigação de reparar o dano causado ou diante da possibilidade de assim o fazer, observado, para tanto, o disposto nos arts. 813 e 814 do Código de Processo Civil.17. Como nos autos não se cogita essa possibilidade, ou qualquer vestígio nesse sentido, julgo não estar justificada a adoção da medida. Considero que tal medida poderá ser avaliada, se for o caso, no âmbito da execução judicial da dívida que ora se pretende atribuir aos responsáveis nesse processo."Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas dos Sres [diretor-geral], [beneficiário] e [chefe], [...], condenando-os, de forma solidária, ao pagamento dos valores originais indicados abaixo [...];[...]9.2 aplicar aos responsáveis acima mencionados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];