Acórdão 2520/2007
Voto:Preliminarmente, entendo que os embargos de declaração ora apreciados devem ser conhecidos, porquanto atendidos os chamados requisitos gerais dos recursos (art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443/1992), observando-se a singularidade, a tempestividade, a legitimidade dos recorrentes, o interesse em recorrer e a adequação do documento.2. A propósito, lembro que o TCU já firmou orientação no sentido de que, em recursos da espécie, se exclui do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o seu juízo de mérito (cf. Acórdãos nº s 637/2005-TCU-Plenário e 855/2003-TCU-2ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, por não haver omissões a serem corrigidas no Acórdão nº 859/2007-TCU-Plenário;