Acórdão 2997/2015
Voto:3. O recorrente argumentou, preliminarmente, ser nula a deliberação embargada, eis que não foi intimado para o julgamento de seu pedido de reexame, o que lhe teria permitido a apresentação de memorial ou defesa oral. Teria havido, por isso, ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.4. Acrescentou que não foi realizada sua citação ou notificação na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCU, bem como na Lei 9.784/1999, o que conduziria à nulidade da decisão proferida à luz de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Não assiste razão ao recorrente na preliminar suscitada. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União ' DOU torna desnecessária a comunicação pessoal aos interessados sobre a data de julgamento, e sua ausência não constitui ofensa a qualquer princípio constitucional ligado à defesa. 6. Cabe aos interessados acompanhar o andamento processual e a publicação feita no DOU, que é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação nas sessões do Tribunal. Tal entendimento tem amparo em deliberação do Supremo Tribunal Federal, proferida em agravo regimental em mandado de segurança (MS-AgR 26.732/DF, relatora ministra Carmen Lúcia).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos e rejeitá- los;