Acórdão 9622/2023
Voto:Em julgamento, atos de reversão de pensão militar e de alteração emitidos no âmbito do Comando do Exército em que figuram como instituidor o Sr. [instituidor], ocupante na ativa do posto de General de Brigada, e como beneficiárias as Sras. [A, B, C, D, E e F], todas na condição de filhas do instituidor.2. A unidade técnica propõe que o ato de reversão seja considerado legal e o de alteração, que incluiu a Sra. [A] na condição de beneficiária, seja considerado ilegal, em virtude de a referida beneficiária já estar percebendo outra pensão militar em decorrência da morte do seu cônjuge, violando, assim, o disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960.3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.4. Acompanho a conclusão do parecer da unidade técnica, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.5. A Lei 3.765/1960, em seu art. 29, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, vigente quando da ocorrência do fato gerador da presente reversão de pensão militar, qual seja, o óbito da beneficiária de primeira ordem (fevereiro de 2020), não admite a cumulação de duas pensões militares:"Art. 29. É permitida a acumulação:I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;II - de uma pensão militar com a de outro regime [...]".6. No caso concreto, a unidade técnica detectou que a Sra. [A], que se constitui em beneficiária por ocasião do ato de alteração, acumula a pensão militar em análise com uma outra pensão militar instituída por seu cônjuge, Sr. [omissis], no âmbito do Comando do Exército, o que afronta o disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960.7. Assim sendo, o ato de alteração de reversão militar emitido em favor da referida beneficiária deve ser considerado ilegal, sendo oportuno registrar as palavras do Ministro Vital do Rêgo no voto condutor do recente Acórdão 5.263/2020-1ª Câmara, ao examinar situação análoga:"8.6. Observo que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que restou decidido no 1434168/RS, é no sentido de que 'a acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade'. Deve prevalecer, portanto, a interpretação de que a acumulação de benefícios recebidos de cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva. Logo, a acumulação de 1 (um) benefício pensional militar com dois vencimentos decorrentes do exercício de cargos civis pela Sra. [...] deve ser considerada ilegal, ainda que tais cargos sejam acumuláveis.8.7. Ainda na linha da interpretação restritiva, não se deve perder de vista que o objetivo precípuo de uma pensão é o de prover o suprimento das necessidades básicas de sobrevivência e manutenção dos beneficiários. Em outras palavras, o objetivo é garantir o pagamento dos custos necessários à sobrevivência daquele que tem o direito a receber a pensão. De outro lado, não se pode olvidar que, consoante entendimento desta Corte de Contas, o benefício decorrente de pensão por morte não se confunde com herança, de sorte que não é adequado considerar a eventual manutenção de padrão de vida de quem quer que seja o beneficiário (Decisão 641/1999-TCU-Plenário) . Por tais razões, considero correto o entendimento constante do acórdão recorrido"  (grifos acrescidos).Acórdão:9.1. considerar legal o ato de reversão militar (número de controle 106857/2020) emitido em favor das Sras. [B, C, D, E e F], determinando-se o correspondente registro;9.2. considerar ilegal o ato de alteração de reversão de pensão militar (número de controle 128801/2022) emitido em favor da Sra. [A], negando-lhe o correspondente registro;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;