Acórdão 2734/2012
Voto:2. De acordo com o que apurei nos autos, verificou-se a omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos pelo Município de Matias Cardoso (MG) por força do Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE), durante o ano de 1999, [...].3. A unidade técnica procedeu à citação do ex-Prefeito, que permaneceu silente, configurando-se sua revelia, [...]. Diante disso, propôs o julgamento pela irregularidade das contas, com a condenação do responsável ao recolhimento do débito, no valor total recebido, e de multa.4. O Ministério Público acompanhou este entendimento.5. No entanto, [...], devo discordar em parte das conclusões a que chegaram. Diante da omissão, devem ser julgadas irregulares as contas do ex-Prefeito, com a aplicação de multa pela gravidade de sua conduta. Porém este não pode ser responsabilizado pelo débito no que se refere aos recursos repassados diretamente às Unidades Executoras (UEx), mas apenas no que se refere àqueles recebidos e geridos pela prefeitura. Isto, pelo fato de não ser o responsável pela gestão dos recursos repassados diretamente às UEx.Vejamos.6. Realmente, também no caso de recursos repassados diretamente a UEx, há decisões desta Corte de Contas atribuindo ao gestor municipal o ônus do ressarcimento de prejuízos. No entanto, devemos levar em consideração as circunstâncias de cada caso para que possa ser adequadamente analisado.7. Em relação a recursos repassados em exercícios posteriores a 2000, a legislação referente ao programa já evoluiu, inclusive no sentido de atribuir ao gestor municipal a responsabilidade relacionada à supervisão da aplicação dos recursos pelas UEx visando a evitar prejuízos. Nesta situação, pode ser defensável a condenação do responsável em débito. [...].8. Atualmente, a Resolução n.º 17, de 19 de abril de 2011, que dispõe, também, sobre as formas de execução e prestação de contas referentes ao PDDE, delimita precisamente a responsabilidade do Município, estando expresso que esta inclui (art. 27, inciso II, alínea "k"):k) acompanhar, fiscalizar e controlar a execução dos recursos repassados às UEx representativas de suas escolas;9. Portanto, cabe agora aos prefeitos dos municípios beneficiados função relacionada ao gerenciamento dos recursos recebidos pela UEx. Se bem desempenhada, tal função evita malversação desses recursos. Se negligenciada, fundamenta a atribuição de débito ao prefeito.10. No caso em análise, no entanto, esta responsabilidade não havia sido atribuída aos municípios. Em 1999, cabia aos prefeitos a consolidação e a apresentação tempestiva, com parecer conclusivo, da prestação de contas recebidas das escolas que tivessem gerido autonomamente os recursos, as UEx, ou, quando de eventual omissão por parte destas, a realização das diligências necessárias e, não havendo a sua regularização, a comunicação do fato ao FNDE (de acordo com Resolução CD/FNDE n.º 3/1999 alterada pela Resolução CD/FNDE n.º 8/2000 e pela Resolução CD/FNDE n.º 24/2000). Fácil ver que nenhuma dessas funções se prestava a impedir irregularidades durante a execução dos recursos. Assim, não se vislumbra nexo de causalidade entre conduta omissiva do ex-Prefeito e dano presumido ou comprovado ao erário federal, o que lhe afasta a atribuição de débito.11. Note-se que, do parecer conclusivo mencionado, poderia constar inclusive que os recursos foram desviados, sem que o Prefeito fosse responsabilizado pelo débito, posto que não cabe presumir que tivesse tomado conhecimento do fato com antecedência.12. Contudo estas questões têm passado ao largo das discussões travadas neste Tribunal. Ao examinarmos as decisões proferidas, percebemos que se tem considerado implícito que a obrigação de prestar contas, por meio da consolidação das prestações de contas das UEx e a apresentação de parecer conclusivo, gera, invariavelmente, a obrigação de ressarcimento de débito por ventura presumido ou verificado no caso de omissão no dever de prestar contas.[...]17. [...], considerando-se os procedimentos estabelecidos para a implementação do programa em 1999, podemos concluir que os prefeitos não estariam incluídos no rol de responsáveis pela aplicação dos recursos referentes ao PDDE recebidos diretamente pelas UEx. Ora, se, neste caso, esses gestores não firmaram pacto com a União que lhes incumbisse utilizar, gerenciar ou administrar recursos federais ou praticaram qualquer ato ilegal de que decorresse dano ao erário, tampouco se enquadram nos demais casos mencionados, não poderia medida provisória ou resolução do FNDE atribuir-lhe a responsabilidade de prestarem contas.18. Mais adequado então interpretar que tais normas atribuíam aos prefeitos a função de auxiliares no processo de análise da prestação de contas das UEx. Não cumprindo tal função adequadamente, o prefeito estaria sujeito a multa.[...]25. Portanto, mesmo assumindo-se que o ex-prefeito tivesse o dever de vigilância sobre a atuação de cada UEx, não lhe deve ser cobrado o débito presumido, dado que não há evidências de que tenha contribuído para produção de dano.[...]27. Por todos esses argumentos, entendo não caber condenação do ex-Prefeito ao recolhimento do débito referente à omissão do dever de prestar contas dos recursos transferidos às UEx, mas apenas ao pagamento de multa.Acórdão:9.2 aplicar ao responsável a multa [...];