Acórdão 33/2022
Proposta de Deliberação:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria à Sra. [interessada], emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propõe a ilegalidade da aposentadoria do ato, em razão de ter evidenciado que "a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas não está de acordo com a legislação aplicada ao caso nem com o entendimento do TCU. De acordo com o tempo apresentado, a incorporação não seria na proporção de 2/5 e sim de 1/5". 3. O MP/TCU concorda com o encaminhamento proposto pela Sefip. 4. Como indicado, a servidora incorporou 2/5 de função FG2 (R$ 86,74) em razão da ocupação dessa função pelo período de 1 ano, 5 meses e 26 dias, o que é insuficiente para concessão dessa vantagem nessa proporção, conforme a legislação vigente à época: "Art. 3. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos." (não grifado no original). 5. Portanto essa parcela incorporada deve ser reduzida proporcionalmente ao tempo de função efetivamente exercido, qual seja, 1/5. 6. Considerando que a parcela inquinada é de apenas R$ 86,74, entendo ser possível aplicar ao caso a recente jurisprudência desta Corte do Tribunal, iniciada pelos acórdãos 9438 e 11246/2021-TCU-1ª Câmara, no sentido de que "o valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha" (a exemplo, acórdãos 18978/2021, 18974/2021, 18973/2021, 18110/2021, 12458/2021, 12459/2021-TCU-2ª Câmara). 7. Assim, a aposentadoria da Sra. [interessada] pode ser considerada legal, excepcionalmente, tão somente para fins de registro, determinando-se ao INSS que ajuste os proventos da servidora inativa, reduzindo a parcela de quintos: de 2/5 de função FG2 para 1/5, dispensando a devolução dos valores recebidos, presumidamente por boa fé, em aplicação da Súmula 106 deste Tribunal. Acórdão:9.1. considerar legal, excepcionalmente, o ato de aposentadoria da Sra. [interessada] (24544/2019, peça 3), concedendo-lhe o registro;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela ex-servidora, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, ajustando, nos atuais contracheques da interessada, a parcela referente aos quintos, comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;