Acórdão 2647/2009
Voto:A determinação para que a Câmara dos Deputados e o Superior Tribunal de Justiça explicitem, nos contratos de alocação de mão-de-obra, a necessidade de a contratada pagar os salários lançados em sua proposta, decorre da obrigação de cumprimento do seu encargo, nos termos da proposta levada ao certame licitatório (arts. 54, § 1º, in fine, 55, XI, e 66 da Lei 8.666/1993).A fiscalização do pagamento dos salários indicados na proposta da contratada, pela contratante, tem origem no seu dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 67 da Lei 8.666/1993).Determinação de fiscalização dos salários pagos pela contratada, incluída a verificação das folhas de pagamento referentes aos meses de realização dos serviços, de cópias das carteiras de trabalho dos empregados, dos recibos e dos respectivos documentos bancários encontra amparo, também, em precedentes desta Casa (acórdãos 614/2008, Plenário, 1.233/2008, Plenário, 975/2009, 1ª Câmara, 206/2002, 2ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer do presente agravo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. determinar à Câmara dos Deputados e ao Superior Tribunal de Justiça, em substituição ao despacho do relator (fls. 461/2, volume 2), que, relativamente aos contratos de execução indireta e contínua de serviços:9.2.1. somente estipulem valores mínimos de remuneração dos trabalhadores, nos contratos em que há alocação de postos de trabalho, quando houver necessidade de afastar o risco de selecionar colaboradores com capacitação inferior à necessária para execução dos serviços contratados;9.2.2. estabeleçam os valores mínimos de que trata o subitem anterior a partir de pesquisas de mercado efetuadas previamente, de dados obtidos junto a associações e sindicatos de cada categoria profissional, e de informações divulgadas por outros órgãos públicos que tenham recentemente contratado o mesmo tipo de serviço;9.2.3. se abstenham de fixar valores mínimos de remuneração dos trabalhadores nas contratações de serviços que devem ser medidos e pagos por resultados;9.2.4. nos futuros processos licitatórios para execução indireta e contínua de serviço:9.2.4.1. observem os parâmetros indicados nos subitens 9.2.1/9.2.3 deste Acórdão;9.2.4.2. exijam que as propostas apresentadas observem, desde o início, o regime de tributação da proponente e a incidência das alíquotas de ISS, PIS e Cofins sobre o faturamento da contratada, nos termos das leis 10.637/2002 e 10.833/2003;9.2.5. fiscalizem periodicamente, nos contratos em que houve prefixação de remuneração, o efetivo pagamento dos salários lançados nas propostas contratadas, mediante verificação das folhas de pagamento, de cópias das carteiras de trabalho dos empregados, dos recibos e dos respectivos documentos bancários, entre outros meios cabíveis;