Acórdão 2176/2021
Voto:Cuida-se de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura (MinC), sucedido pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, em desfavor da empresa [promotora] de seus sócios [resp. 1] e [resp.2], responsáveis pela realização do "Acidum Project: Assíduo", para o qual a proponente, acima identificada, captou recursos por meio da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) no valor de R$ 100.000,00.[...]6. Corroboro as análises empreendidas pela unidade instrutora, as quais contaram com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir.7. Com relação a [resp.2], ex-sócio da empresa [promotora], embora detentor de 30% das cotas da empresa proponente, não se identificou nos autos qualquer ato de gestão que possa ser trazido à sua responsabilidade e, muito menos, indícios de que tenha concorrido, de alguma forma, para a não apresentação dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos de que se trata.8. A esse respeito, o TCU entende que "somente sócios que exercem atividade gerencial (administradores) em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei Rouanet devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas" (Acórdãos 5.254/2018, 1.634/2016 e 7.374/2010 da Primeira Câmara, e 4.341/2018 e 4.028/2010 da Segunda Câmara), excetuadas as situações em que fica patente que esses também se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares, o que não é o caso.9. Assim, conforme análise e fundamentos da instrução de peça 39, mostra-se acertada a exclusão do referido da relação processual. 10. Na mesma oportunidade, foi arrolado, para fins de realização de audiência, o responsável [resp.3], pois, conforme base de dados do sistema da Receita Federal, esse constava na sociedade da empresa [promotora] a partir de 22/2/2016, na qualidade de sócio administrador em substituição ao sócio [resp.1]. Ele era administrador à época do término do prazo da prestação de contas, 30/1/2017, e responsável, portanto, pelo não cumprimento do prazo final estipulado para prestação de contas dos recursos captados para execução do projeto "Acidum Project: Assíduo".11. Consoante já destacado, embora as pessoas físicas tenham sido chamadas aos autos, apenas a proponente [promotora] atendeu à citação, por meio de advogado constituído apenas para defesa da pessoa jurídica, enquanto seus gestores quedaram-se silentes à citação e à audiência regularmente realizadas. 12. Em suas alegações de defesa, a empresa foi capaz de demonstrar que a execução física do projeto ocorreu conforme o acordado com o MinC, uma vez que exposição proposta foi realizada, além de ter ocorrido a democratização do acesso à cultura por meio da gratuidade do evento, conforme exigiam as normas aplicáveis à espécie.13. Por outro lado, a proponente não logrou demonstrar a completa e regular aplicação dos recursos no objeto, isto é, a correlação financeira entre os recursos federais captados por meio da Lei Rouanet e o evento realizado.14. Como sabido, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mera execução física do objeto ou de parte dele, por si só, não comprova que os recursos foram aplicados corretamente, cabendo ao responsável demonstrar o nexo causal entre os valores que lhe foram repassados e os documentos de despesas referentes à execução, tais como notas de empenho, recibos, notas fiscais, extratos bancários e outros, de forma que seja possível confirmar que determinado projeto foi executado com os recursos captados (v.g. Acórdãos 2.024/2016, 1.449/2016, 11.236/2015 e 11.222/2015, todos desta Segunda Câmara).15. Não obstante, algumas informações e documentos relevantes foram juntados aos autos por ocasião das alegações de defesa.[...]18. Dessa forma, cumpre acolher parcialmente as alegações de defesa da responsável, pois formaram prova da boa e regular execução financeira de parte do objeto, tornando-os suficientes para afastar parcialmente o valor inicialmente aventado, abatendo-os da parcela mais antiga do débito, por ser esta a forma mais favorável aos responsáveis. 19. Dessa forma, a responsabilidade da empresa [promotora] encontra-se regularmente configurada e suas contas devem ser julgadas irregulares, com condenação ao pagamento do débito remanescente (R$ 82.000,00) e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.20. Já quanto aos responsáveis [resp.1] e [resp.3], revéis nestes autos, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta dos responsáveis. Portanto este Tribunal pode, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas.[...]22. Por fim, a [resp.3] cabe aplicar a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, em decorrência de sua responsabilidade pela omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos captados em favor do projeto em tela. Acórdão:9.1. excluir [resp.2] da relação processual;9.2. considerar revéis os responsáveis [resp.1] e [resp.3], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por [promotora];9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de [promotora] e de [resp.1], condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...];9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de [resp.3];9.6. aplicar a [resp.1] e a [promotora], individualmente, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 [...];9.7. aplicar multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a [resp.3], com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 [...];