Acórdão 2438/2013
Voto:2. Examinam-se, de início, os agravo interpostos pelo DNIT e pela empresa [...] contra parte de meu despacho de fls. 23, anexo 15, em que, ao admitir seus pedidos de reexame, considerei incabível a concessão de efeito suspensivo aos subitens 9.2.2.1 e 9.2.2.2 do Acórdão 1.233/2008 - Plenário em virtude de sua natureza cautelar, nos termos do art. 276 do Regimento Interno.3. As agravantes requereram, desta feita, a revogação da medida cautelar e a concessão do efeito suspensivo dos referidos itens do Acórdão 1.233/2008 - Plenário, nos termos do art. 289, § 4º, do Regimento Interno do TCU. Argumentaram, em síntese, que o Contrato 074/2002 teria sido encerrado, não subsistindo segundo o pressuposto do periculum in mora que fundamentou a decisão em comento.4. Aduzo que, em razão de o Contrato 074/2002 ter sido encerrado no final de 2008, época em que estavam sendo apreciados embargos de declaração interpostos pelo DNIT em 4/7/2008, com efeito suspensivo (conforme certidões de fls. 20/22 do anexo 14, embora o acórdão embargado contivesse medidas cautelares, fl. 159, v.p.), não foi feita a retenção cautelar dos valores pagos a maior nem, por óbvio, foi efetuado o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, como determinavam os itens 9.2.2.1 e 9.2.2.2 do acórdão guerreado. Diante da rejeição dos embargos declaratórios, segundo informações prestadas pelo DNIT, foi realizada a retenção cautelar das cauções contratuais, feitas por meio de cartas de fiança bancária (fls. 211 e 234/5, v.p.).5. Portanto, ao contrário do que afirmam as agravantes, o periculum in mora não desapareceu com o posterior encerramento do contrato. Nesse sentido, reproduzo as palavras do Subprocurador-Geral Dr. Paulo Soares Bugarin, no parecer de fls. 53/56 (anexo 15), que bem elucidam a questão:4. O fato de o contrato ter sido encerrado, com a conclusão do objeto, não impede que as medidas cautelares adotadas permaneçam em vigor até o julgamento definitivo de mérito do processo.5. Na verdade, conceder efeito suspensivo aos itens relativos à medida cautelar significaria, em termos práticos, cancelá-la antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos interessados. (grifei) 6. Noutro giro, de acordo com o estabelecido no art. 24 da Resolução/TCU 36/95, não tem efeito suspensivo os recursos e agravos interpostos contra as medidas cautelares previstas nos arts. 18 a 21 do mesmo normativo, correspondentes àquelas dispostas na Lei 8.443/92, restando prejudicado o pleito das agravantes. Portanto, nego provimento aos agravos.Voto Revisor:30. Por fim, como o encaminhamento que apresento propõe a insubsistência das determinações de natureza cautelar proferidas no acórdão recorrido, fica sem objeto o agravo contra despacho do Relator do recurso que havia negado efeito suspensivo às referidas deliberações.Acórdão:9.1. conhecer dos agravos, deixando, no entanto, de examiná-los no mérito, por perda de objeto;