Acórdão 998/2022
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em favor das ex-servidoras [interessadas A e B]. Nos atos em questão, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais do TCU - Sefip identificou que as duas interessadas percebem vantagem decorrente da incorporação de quintos pelo exercício de funções após 9/4/1998, em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal - STF.[...]5. Observo que há informações, nos formulários de peças 3 e 4, no sentido de que as respectivas incorporações de quintos se deram com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação ordinária 2004.34.00.048565-0 (que tramitou na 7ª Vara Federal do DF), proposta pela [associação de servidores].6. Ocorre que não há nos atos mencionados (e respectivos anexos) a comprovação de que, à época do protocolo da ação ordinária mencionada, as interessadas eram filiadas à referida associação. Também não há, no processo, autorização expressa das interessadas para que a [associação de servidores] pudesse representá-las na ação ordinária movida no âmbito do Poder Judiciário.7. Nesse contexto, torna-se necessário traçar, ainda que de forma simplificada, o alcance da legitimidade ativa das entidades associativas, sejam elas sindicatos ou associações. Para tanto, valho-me das lições do saudoso Ministro Teori Zavaski. Para o Ministro, "a Constituição Federal, em notável medida de estímulo e prestígio às ações coletivas, criou duas importantes hipóteses de legitimação ativa: a das entidades associativas e a das entidades sindicais. A primeira, no art. 5º XXI: 'as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. E a segunda, no art. 8º, III: Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'".8. Partindo dessa lição, observo que a legitimação dos sindicatos se dá, segundo a Constituição e de acordo com a doutrina, por substituição processual. Nesse caso, o rol de beneficiários substituídos não precisa autorizar que a entidade os represente em demandas judiciais ou extrajudiciais. No entanto, a legitimação das associações se dá por representação processual, a qual exige que os representados autorizem expressamente a entidade a demandar em seu nome.9. Verifico, entretanto, que a questão da autorização expressa, para que as associações pudessem litigar representando seus associados, comportou basicamente duas interpretações jurisprudenciais ao longo do tempo: a primeira, no sentido de que a autorização expressa poderia se dar por assembleia geral (em ata), e a segunda prevendo que a autorização dos associados deveria ser expressa e individual. A referida questão foi uniformizada em 2014 pelo STF, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC. Na referida decisão, prevaleceu a segunda corrente, no sentido de ser necessária a autorização individual expressa de cada associado. 10. Diante desse fato e considerando que não constam nos autos a comprovação de que, à época do protocolo da ação ordinária mencionada, as inativas interessadas eram filiadas à [associação de servidores], e tampouco as respectivas autorizações expressas para a referida associação representá-las no processo judicial movido pela entidade, não é possível assumir, de pronto, que a decisão judicial em comento as beneficia.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de [interessadas A e B], recusando os respectivos registros;[...]9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.2.1. avalie, para as interessadas nos presentes autos, as balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação ordinária 2004.34.00.048565-0 (que tramitou na 7ª Vara Federal do DF), proposta pela [associação de servidores], adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, já que, para ser beneficiária da referida decisão judicial, se fazem necessárias: (i) autorização expressa de cada interessada para que a referida entidade associativa pudesse representá-las na ação mencionada; e (ii) comprovação de que, à época do protocolo da ação ordinária, as interessadas eram filiadas à referida associação;9.2.2. após a verificação do subitem 9.2.1, aplique, para as parcelas decorrentes da incorporação de quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998, a depender da análise dos casos concretos, a modulação de efeitos prevista no Recurso Extraordinário 638.115;