Acórdão 1721/2016
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial decorrente da conversão de processo de auditoria realizada nas obras do Complexo Viário do Rio Baquirivu, em Guarulhos/SP, objeto do Contrato 39/1999, celebrado entre o Município e a [empresa], no valor inicial de R$ 78.143.106,71 (Junho/1999).[...]II - Da responsabilização pelo débito67. Conforme descrito acima, foram elevados os quantitativos de itens que apresentavam preços unitários superiores aos de mercado e reduzidos os quantitativos de itens com preços inferiores por meio de alterações contratuais informais posteriormente formalizadas pelo Termo Aditivo 3/2003, de 6/9/2003. Tal fato deu ensejo à ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro no Contrato 39/1999.68. A SecobEnerg promoveu a citação dos Diretores de Obras e Secretários de Obras da Prefeitura Municipal de Guarulhos que, durante seus períodos de gestão, não adotaram providências e, portanto, permitiram a execução, a medição e o consequente pagamento de quantitativos de serviços acima dos especificados na planilha contratual, o que acarretou, posteriormente, a celebração de termo aditivo materializando a prática de jogo de planilha.69. No que se refere ao estabelecimento do nexo de causalidade para fins de responsabilização, a doutrina e a jurisprudência acolhem majoritariamente a teoria do dano direto e imediato, também chamada teoria da interrupção do nexo causal, em detrimento da teoria da equivalência das causas e da teoria da causalidade adequada. Trata-se, inclusive, da teoria adotada pelo Código Civil, conforme reconhecido pelo STF no RE 130.764/PR, ainda na égide da codificação anterior:"Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada."70. Segundo a teoria da interrupção do nexo causal, entre as várias circunstâncias a que se reporta o resultado, causa é aquela necessária e mais próxima à ocorrência daquele. Nessa linha de raciocínio, entendo que, na presente situação concreta, o dano ao erário foi diretamente causado pela conduta omissiva dos agentes administrativos encarregados de supervisionar e gerenciar a obra, os quais, primeiramente, se abstiveram no dever de acompanhar a obra e evitar a sua execução em desconformidade com o contrato e, posteriormente, atuaram no sentido de viabilizar a assinatura do Termo Aditivo 3/2003 sem apontar a necessidade de promoção do reequilíbrio econômico-financeiro da avença.71. Dessa forma, na medida em que as suas condutas individuais foram determinantes para a ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, compreendo que os Srs. [responsáveis], na condição de Diretores de Obras e Secretários de Obras, estão diretamente envolvidos na cadeia causal do dano ao Erário, razão pela qual julgo presente o primeiro pressuposto para a responsabilização.72. Outrossim, observo que a divisão de responsabilidades efetuada pela SecobEnerg se mostrou adequada, uma vez que imputou os débitos decorrentes das alterações contratuais segundo as datas das medições e os respectivos períodos de gestão dos Diretores de Obras e Secretários Municipais.73. Em face da inobservância da planilha inicial contratada, deveriam os responsáveis ter adotado as medidas corretivas necessárias e não se manter passivos diante dos fatos, ainda mais considerando os indícios facilmente identificáveis de jogo de planilha. Outrossim, cabe invocar a importância estratégica e social do empreendimento para o Município, o que exigia dos gestores envolvidos um acompanhamento mais próximo dos atos e fatos pertinentes à sua execução.74. Sendo assim, a conduta esperada dos agentes administrativos encarregados da supervisão e do gerenciamento das obras era verificar atentamente a ocorrência de alterações no projeto e, por consequência, a modificação nos quantitativos de planilha contratual, de forma a evitar a ocorrência de desequilíbrio na equação econômico-financeira da avença. Não agindo dessa forma, todos os agentes citados atuaram com culpa, sendo devida a sua inclusão no rol de Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis] e da sociedade empresária [empresa], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das correspondentes datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso III, alínea c; 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992: