Acórdão 348/2016
Voto:Trata-se da consolidação dos estudos tendentes a definir a sistemática de cumprimento das declarações de inidoneidade, na hipótese de o TCU atribuir mais de uma pena ao mesmo licitante, em múltiplos processos, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, in verbis:Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.[...]IV - CONSEQUÊNCIAS DA SISTEMÁTICA ADOTADA PELA CGU PARA EXECUÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE IMPÕEM APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE A LICITANTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.443/1992Conforme já mencionado, a Controladoria Geral da União (CGU) limita-se a relacionar o impedimento de licitante participar de licitação promovida pela Administração Pública Federal, fundamentado no artigo 46 da Lei 8.443/1992, no período que se segue ao trânsito em julgado de cada decisão condenatória do TCU, pouco importando que, em caso de multiplicidade de punições, ocorra concomitância dos cumprimentos.Como bem destacado pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler, havendo mais de uma declaração de inidoneidade pelo TCU, o procedimento adotado pela CGU resulta na aleatoriedade da duração do conjunto das penas, que fica dependente das datas em que transitarem em julgado as decisões proferidas pelo TCU.[...]A sobreposição dos períodos de inidoneidade vai de encontro a duas das principais características das penas, a proporcionalidade, por desequilibrar a proporção entre o prazo de afastamento e a gravidade das infrações cometidas, e a inderrogabilidade, por aquiescer ao não cumprimento de parte da sanção.V - SOMA DAS SANÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, COMINADAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46 DA LEI 8.443/1992, E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DIREITO PENALConstitui premissa lógica do sistema sancionatório o cumprimento integral de todas as sanções. Isso porque, se alguém tem o dever legal de não praticar determinada conduta e, ainda assim, a pratica mais de uma vez, viola a norma repetidas vezes, devendo suportar as consequências de cada transgressão.[...]A depender da natureza das reprimendas, é cabível cumprimento simultâneo, como é o caso das multas e de sanções distintas. Todavia, diante da impossibilidade material de cumprimento simultâneo, impõe-se, como regra, o cumprimento sucessivo das sanções.Acórdão:9.2.2. a contagem do prazo de cumprimento das sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU inicia-se com o trânsito em julgado da condenação;