Acórdão 828/2013
Voto:3. De modo resumido, o recorrente apresenta os seguintes argumentos:a) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva a cargo desta Corte, com fundamento na Lei 9.873/1999, no Decreto 20.910/1932 e em entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que os atos considerados irregulares pelo Tribunal teriam sido praticados há mais de 5 (cinco) anos;[...]5. Com relação à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prevalece nesta Casa o entendimento de que a Lei 9.873/1999, que regula a ação punitiva movida pela Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia, e o Decreto 20.910/1932, que disciplina a cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, não se aplicam aos processos de controle externo.6. Diante da inexistência de normativo específico acerca da prescrição das sanções no âmbito dos processos de competência desta Corte de Contas, a jurisprudência do TCU se consolidou no sentido de aplicar as regras gerais estabelecidas no Código Civil, conforme os Acórdãos 1.727/2003, 330/2007 e 2.073/2011, da 1ª Câmara; 8/1997 e 11/1998 e 5/2003, da 2ª Câmara; 71/2000, 61/2003, 771/2010 e 474/2011, do Plenário.7. No presente caso, os atos irregulares foram praticados entre 2000 e 2002, ou seja, à luz do Código Civil de 1916. Sendo assim, com a vigência do novo Código Civil a partir de 11/1/2003, deve-se recorrer à regra intertemporal do artigo 2.028 da referida lei, que assim dispõe: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.8. Dessa forma, como houve o transcurso de menos de 10 anos, quando da entrada em vigor do novo Código, o caso concreto apurado nos autos está sujeito ao prazo decenal, contado a partir de 2000 e 2002.9. Na situação em exame, o responsável tomou ciência do ofício de audiência em 9/12/2008 e apresentou razões de justificativa em junho de 2009 (fls. 487 e 526/541 do volume principal). O Acórdão 2.373/2010-TCU-Plenário, que aplicou multa ao responsável, foi publicado no DOU em 20/9/2010.10. Desse modo, diante da interrupção do prazo prescricional em 2008, nos termos do art. 202, inciso I do Código Civil, e da aplicação da sanção em 2010, verifica-se que não houve prescrição da ação punitiva deste Tribunal, não assistindo razão ao recorrente.Acórdão:9.1. [...], conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido;