Acórdão 4193/2020
Voto:Em exame, a aposentadoria da sra. [aposentada], no cargo de técnico judiciário, concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propugna a negativa de registro do ato em face das seguintes irregularidades identificadas na composição dos proventos:[...]	b) incorporação de "quintos" pelo exercício de funções comissionadas em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998.3. O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.4. Em essência, acompanho as conclusões dos pareceres, por seus fundamentos.[...]8. Relativamente à incorporação de funções, informam os autos que a sra. [aposentada] teve incluídos em seus rendimentos dois quintos da função comissionada FC-2 associados ao exercício da FC após a definitiva extinção do instituto, ocorrida em 8/4/1998, com a publicação da Lei 9.624/1998.9. Sobre a matéria, o entendimento fixado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395, RE 638.115).10. Tal posicionamento, todavia, sofreu, em embargos de declaração apreciados em 18/12/2019, modulação de efeitos, como segue:"O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado (...). No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. (...) Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores (...) " (grifei).11. Pois bem, no caso da sra. [aposentada], ora em exame, informa a unidade técnica que a incorporação irregular se encontra assentada em decisão administrativa do TST, de modo que, nos exatos termos da deliberação do STF, o pagamento da parcela se encontra assegurado "até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. [aposentada], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:[...]9.3.2.  promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pela sra. [aposentada], relativa ao exercício da função comissionada FC-2 posteriormente a 8/4/1998, e transforme-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;