Acórdão 663/2015
Voto:Em sua manifestação regimental, o MP/TCU considerou a peça em tela [razões de justificativa acerca da omissão inicial] e discordou do posicionamento alvitrado pela unidade técnica (peça 13, p. 1-2):'8. Com as devidas vênias, divirjo do encaminhamento proposto pela unidade técnica pelas razões que passo a expor.9. De relevo examinar o dispositivo regimental por meio do qual se julgam irregulares as contas nessas situações (omissão no dever de prestar contas quando inexiste débito). Segundo o art. 209, § 4º, do RI/TCU (destaques acrescidos): 'Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268.'10. Verifica-se que a citação prévia à prestação das contas é condição para a aplicação do art. 209, § 4º, do RI/TCU. Prestadas as contas, sem que antes tenha havido a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do referido dispositivo, haja vista a ausência do suporte fático delimitado pela norma.11. Observo que, no presente caso, a prestação de contas foi apresentada no FNDE em 30/10/2013, antes, portanto, do encaminhamento da TCE ao Tribunal em 13/12/2013 (peça 2, p. 01, e peça 1, p. 01-02). Se a documentação tivesse sido apreciada pelo FNDE imediatamente após o recebimento, esta tomada de contas especial não teria ingressado no TCU, tendo em vista a descaracterização do débito e o disposto no art. 7º, inciso II, da IN nº 71/2012. Assim, falar-se-ia em intempestividade em vez de omissão no dever de prestar contas.'Acórdão:9.1 julgar regulares com ressalva as contas de [omissis], nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, dando- lhe quitação;