Acórdão 4187/2017
Voto:Para a execução do Convênio nº 0584/2010 (Siafi/Siconv 736639), tendo como objeto incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do Projeto intitulado São João antecipado de Brejo dos Santos, foram transferidos recursos federais ao Município de Brejo dos Santos - PB, no exercício de 2010, no montante total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja regular aplicação não foi comprovada pelo então prefeito, [ex-prefeito], consoante exame empreendido pelo concedente, que pugnou por irregularidades na execução e na prestação de contas do referido ajuste (peça 2, p.174-177).[...]11.Por fim, quanto à alegação da necessidade de análise de natureza jurisdicional, por ter sido chamado à responsabilização pela unidade do TCU no estado do Rio Grande do Norte, quando os fatos ocorreram em município do estado da Paraíba (PB), cabe esclarecer ao ex-gestor que seu entendimento não encontra guarida na lei, tampouco na jurisprudência desta Corte de Contas, que exerce sua jurisdição, de matiz constitucional e legal, em todo o território nacional, a teor do disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.443/1992, julgando as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário..Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e c; 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do [ex-prefeito] e condená-lo ao pagamento da quantia especificada a seguir, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;