Acórdão 5788/2015
Proposta de Deliberação:2. O servidor foi admitido em 1º/3/1975 como pesquisador no Centro Técnico Aeroespacial (CTA). Fez jus ao adicional de periculosidade entre 1º/3/1984 e 31/1/1989, quando o benefício foi suspenso pela fonte pagadora.3. Em 29/8/1991, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho em São José dos Campos julgou procedente o pleito dos reclamantes, dentre os quais o aqui interessado, e deferiu o pagamento do adicional de periculosidade, com efeito retroativo à data em que foi suspenso.4. Por meio do acórdão 16166/93, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão.5. Assiste razão à unidade instrutiva quando aduz que a percepção do adicional de periculosidade é devida durante o desempenho das atividades que lhe deram causa, não se incorporando à aposentadoria.6. No caso específico, as deliberações da Justiça do Trabalho confirmaram ser devido tal direito durante o desempenho das atividades no complexo industrial do CTA, caracterizado como área de risco, mas não lhe assegurou a percepção após deixar de trabalhar.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria pertinentes a [responsável] (peças 4 e 5) e negar-lhes o respectivo registro;