Acórdão 2462/2007
Relatório:10. A unidade técnica, [...], concluiu pela anulação do certame licitatório sub examine, por entender que não foram saneadas as irregularidades graves do tipo IGP que ensejaram a paralisação da obra. A Secex/MT fundamenta seu posicionamento nos seguintes argumentos:[...]b) também não foram apresentadas justificativas para a limitação da comprovação da capacitação técnico-operacional das licitantes em certidões ou atestados provenientes de no mínimo dois e no máximo três contratos. Afirma a unidade técnica que economia processual não é justificativa adequada para limitar o número de atestados;Acórdão:9.1. determinar à Prefeitura Municipal [...] que, nos procedimentos licitatórios futuros que envolvem a aplicação de recursos federais:[...]9.1.2. abstenha-se de exigir número mínimo ou certo de contratos/atestados para comprovar a aptidão técnica dos licitantes, exceto quando o estabelecimento de um número definido for justificado e expressamente considerado necessário à comprovação requerida, em conformidade com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e com o art. 30, inciso II, e §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.666/93;