Acórdão 1989/2023
Sumário:1. É facultado à parte juntar documento novo "desde a constituição do processo até o término da etapa de instrução", que se encerra com a manifestação do titular da unidade técnica (RITCU, 160, §§ 1º e 2º). 2. Concluída a instrução, os documentos novos - ou supostamente novos - apresentados pela parte são recebidos como memorais (RITCU 160, § 3º), sem habilidade para provocar a reabertura da etapa de instrução ou a exclusão do processo da pauta de julgamentos.Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [responsáveis] contra o Acórdão 1.297/2022-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Substituto Weder de Oliveira, o qual julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os ao recolhimento de débitos e aplicou-lhes individualmente multa proporcional ao dano.Na origem, o Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU) formulou representação acerca de indícios de irregularidades nas gestões da Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/ARRJ) e da Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/ARRJ), objeto do TC 020.456/2016-6.  [...]Nesta fase recursal, a Serur, atual AudRecursos, e o Ministério Público manifestam-se pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento. [...]Os recorrentes não apresentam documentos capazes de comprovar a regular aplicação dos recursos repassados pelo Sesc/ARRJ e pelo Senac/ARRJ à Fecomércio/RJ.[...]Não havendo elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao recurso.IIIIncluído o processo na pauta de julgamentos da sessão de 21/3/2015, compareceu a [entidade 3] aos autos para juntar novo parecer privado a respeito das contas e requerer a "retirada do feito da pauta" (peça 420).Faculta-se à parte juntar documento novo "desde a constituição do processo até o término da etapa de instrução", que se encerra com a manifestação do titular da unidade técnica (RITCU, 160, §§ 1º e 2º).Concluída a instrução, os documentos novos - ou supostamente novos - apresentados pela parte são recebidos como memorais (RITCU 160, § 3º), sem habilidade para provocar a reabertura da etapa de instrução ou a exclusão do processo da pauta de julgamentos.No caso, a etapa de instrução foi encerrada em 5/12/2022.Após o encerramento da etapa de instrução, os responsáveis apresentaram diversos documentos supostamente novos (peças 410 a 420).Assim como as peças anteriores, recebo a de número 420 como memoriais, que não possuem habilidade para alterar o juízo de mérito que apresento neste processo.Por essa razão, nego o pedido de retirada do processo da pauta.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;