Acórdão 1868/2010
Voto:11.5.1. Entendo, diversamente do que consta no mencionado Parecer, que o fato de a servidora estar cedida pela UFMA e também pelo Governo do Estado do Maranhão para o exercício do cargo em comissão de Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados, deixando, por conseguinte, de exercer as atividades de magistério no Estado e do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais na Universidade enquanto durar o afastamento, não torna irregular a respectiva cessão.11.5.2. Considerando que as atividades relativas aos cargos de Professor e Técnico em Assuntos Educacionais, exercidos, respectivamente, no Estado do Maranhão e na UFMA, são desenvolvidas na cidade de São Luiz/MA, ao ser designada para exercer o cargo em comissão de Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados, em Brasília, não restava outra possibilidade à servidora que não se afastar das atividades de ambos os cargos efetivos e deslocar-se para a Capital Federal, para o exercício do cargo em Comissão, o que de fato ocorreu. Para concretizar regulamente essa situação, a servidora foi formalmente cedida àquela Casa Legislativa Federal pela Universidade e também pelo Estado.[...]11.5.5. Há que se ressaltar, adicionalmente, que o art. 120 da Lei 8.112/1990 dispõe que o servidor investido legalmente em dois cargos de provimento efetivo no âmbito federal, quando designado ou nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo se houver compatibilidade de horário e local de um deles, verbis:"Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de uma deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidade envolvidos".Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente Denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidades exigidos, para, no mérito, considerá-la improcedente;