Acórdão 2013/2017
Voto:Cuida-se, nesta fase processual, de revisão de ofício da aposentadoria de [aposentado], considerada legal pelo Acórdão nº 179/2014-TCU-1ª Câmara. A Agência da Previdência Social de Vitória constatou irregularidade na contagem, para fins da referida concessão, de tempo de serviço prestado pelo interessado na Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo, de 29/5/1967 a 14/3/1975, tendo em vista que este período já havia sido averbado para fins de outra aposentadoria, no caso, pelo Regime Geral de Previdência Social, na modalidade por tempo de contribuição proporcional, com vigência desde 16/12/1994.2. O servidor alega, em sua defesa, que a aposentadoria pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo foi concedida em 29/9/2009 e que, tendo transcorrido o lapso temporal de mais de cinco anos, decaiu o direito de a Administração revisar o referido ato concessório, de acordo com o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.3. Assevera não haver irregularidade na averbação do período de 29/5/1967 a 14/3/1975, pois há outro vínculo de trabalho averbado no INSS, de 1/8/1971 a 1/11/1979, prestado à Adm. Escola Polivalente ES. Nessas circunstâncias, entende que somente o período de 29/5/1967 a 1/8/1971 seria, de fato, concomitante. Argumenta, o interessado, que a exclusão desse lapso temporal de 4 anos e 2 meses reduziria o tempo de serviço para inativação pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/ES de 38 anos, 2 meses e 19 dias para o total de 34 anos e 19 dias.4. Aduz que possui outros vínculos de trabalho e período especial na qualidade de médico (tempo insalubre), não considerados na aposentadoria estatutária, que podem ser computados para completar o requisito de 35 anos de contribuição.5. Informa que, após se aposentar em 2009, laborou como professor na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, sendo esse tempo de serviço também aproveitável para aposentadoria pelo Ministério da Saúde.6. O Relatório conclusivo individual do INSS, constante do Ofício nº 775/SEGEP/NEMS/ ES (peça 20, p 17 e 18), esclarece que o interessado requereu, junto à Previdência Social, Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 054.218.523-7, com data de início em 16/12/1994, utilizando os seguintes períodos: [...]7. Noto que, de fato, consta do processo que concedeu aposentadoria previdenciária ao interessado a averbação do período de 29/5/1967 a 14/3/1975, prestado ao Governo do Estado do Espírito Santo, circunstância que evidencia a impossibilidade do aproveitamento desse tempo na inativação pelo RPPS.8. Assim sendo, a deliberação desta Corte de Contas, que julgou legal o ato de aposentadoria em favor de [aposentado], deve ser revista para considerar esta concessão ilegal, em razão do não preenchimento dos requisitos temporais estabelecidos no art. 3º da EC nº 47/2005.9. Aparentemente, o servidor possui outros vínculos não considerados nas concessões do RPPS e do RGPS. Todavia, como bem frisou a unidade técnica em seu parecer, tais tempos de contribuição devem ser comprovados e averbados junto ao órgão de origem, para fins de concessão de nova aposentadoria do servidor.10. Quanto ao argumento do interessado de que o seu tempo de atividade insalubre, exercido após a entrada em vigor do RJU, pode ser utilizado para fins de inativação, rememoro que o Acórdão nº 2.008/2006-TCU-Plenário firmou o entendimento de que a contagem desse tempo especial somente será possível após a regulamentação da matéria por lei complementar, conforme prevê o art. 40, § 4º, da CF/1988:"Consulta. Pessoal. Contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas. O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei nº 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria."Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão nº 179/2014-TCU-1ª Câmara, no que se refere ao ato de aposentadoria em favor de [aposentado], de modo a considerar ilegal esta concessão e cancelar o registro anteriormente concedido;