Acórdão 2482/2007
Relatório:14. [...] este Tribunal não elasteceu (interpretação extensiva) ou restringiu (interpretação restritiva) os limites objetivos da coisa julgada; apenas diligenciou para que fosse cumprida em seus exatos termos (sentido estrito).15. E sem dúvida que pode fazê-lo. Ora, uma sentença é cumprida através de atos administrativos geradores de despesas, e tais atos estão sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União. Dizer que esta Corte não pode fiscalizar atos administrativos apenas porque derivam de uma decisão judicial, isto sim é uma heresia jurídica, uma inconstitucionalidade flagrante (art. 71, IX X, da CF/88), uma ilegalidade manifesta (art. 41 da Lei 8.443/92) e uma tentativa inócua e descabida de atribuir ao ato administrativo em questão uma natureza judicial, como se fosse extensão da própria sentença. Nada disso se sustenta no Direito.16. E por ser derivado de uma sentença, uma ato administrativo que a cumpre teria transmudada sua natureza? A resposta pode ser extraída da razões do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, Relator do MS 22658, vejamos:'O ato administrativo praticado em cumprimento de um mandado de segurança, deferido ao interessado não muda, com isso, a sua natureza, nem os limites da eficácia que teria tido, se praticado pela autoridade, independentemente da sentença que o determinou.'[...]73. [...] vela-se pelo cumprimento da decisão judicial, que exauriu-se diante da absorção do reajuste por reajustes, planos de cargos ou regimes jurídicos posteriores.[...]75. [...] não está em questão o acerto das decisões que determinaram o pagamento da URP, mas sim seu exaurimento diante de quadro normativo diverso. Portanto, o que está em jogo agora é exatamente o cumprimento da coisa julgada, passando a defendê-la, em seus exatos termos, esta Corte de Contas. Assim, não há que se falar também em ofensa ao princípio da separação dos poderes, porquanto esta Corte reconhece e defende a coisa julgada judicial, passando a zelar contra eventuais abusos de direitos.76. No mesmo sentido não há violação a direito humano, ao contrário, a parcela que está sendo julgada ilegal é inconstitucional e os direitos individuais não podem ser para alguns. Os atos administrativos da Universidade de Brasília desbordaram a coisa julgada judicial, beneficiando uns poucos servidores, merecendo por isso ser objeto de rechaço. E mais, a presente ação do Tribunal de Contas da União, somada com todas as demais, é que permite que o erário seja partilhado legalmente por todos, respeitando os direitos daqueles que não possuem sequer o equivalente a 'uma URP' para sobreviver.Voto:4. No mérito, verifico que a Secretaria de Recursos abordou, com propriedade e percuciência, em suas instruções, todas as preliminares e argumentos aduzidos pelos recorrentes, exaurindo a análise da matéria.5. Sendo assim, acolho como razões de decidir os argumentos oferecidos nos pareceres exarados por aquela Secretaria, transcritos no relatório precedente, cuja proposta contou com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal, e, destarte, entendo que deve ser negado provimento aos recursos.[...]8. Quanto à proposta de julgamento, entendo que deve sofrer pequeno ajuste, tendo em vista que, em data posterior às manifestações constantes dos autos, a Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Mandado de Segurança Coletivo preventivo nº 26.156, concedeu medida liminar, determinando a esta Corte de Contas que 'se abstenha de praticar atos tendentes a diminuir, suspender, e/ou retirar da remuneração/proventos/pensões dos docentes substituídos a parcela referente à URP de fevereiro de 1989 e/ou impliquem a devolução dos valores recebidos àquele título, até a decisão final' naquela ação.9. Desse modo, em obediência ao mandamento judicial mencionado, julgo que devem ser suspensos, até decisão final do STF acerca do MS nº 26.156, os efeitos dos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão nº 1.064/2004-1ª Câmara, por meio dos quais esta Corte determinou à FUB que cessasse os pagamentos decorrentes dos atos julgados ilegais e sustasse o pagamento, aos servidores daquela Fundação, dos valores referentes à URP.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos Pedidos de Reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. suspender, de ofício, os efeitos dos itens 9.3.1 e 9.3.2. do Acórdão nº 1.064/2004-TCU-1ª Câmara até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança Coletivo preventivo nº 26.156, no qual foi concedida medida liminar dispondo contrariamente às determinações contidas naqueles subitens;