Acórdão 3012/2009
Relatório3.2.2.4	O fato de os convênios firmados pelo INMETRO não obedecerem aos termos da IN 01/97 não exime o órgão de realizar os corretos lançamentos no SIAFI, conforme determina a INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 06, de 31 DE OUTUBRO de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao registro das Conformidades Contábil e de Registro de Gestão.3.2.3	Critério: art. 90 da Lei 4.320, IN/STN 06/2007.3.2.4	Evidências: Ordens bancárias referentes ao Convênio [...], Notas de Empenho referentes ao Convênio [...], Termos de convênio.3.2.5	Conclusão: Entendemos que deva ser determinado ao INMETRO que implemente rotina de verificação da conformidade dos lançamentos efetuados no SIAFI, conforme determina a IN/STN 06/2007, de 31 de outubro de 2007, bem como determinar que não seja utilizado mão-de-obra terceirizada para efetuar tais lançamentos.3.2.6	Proposta de encaminhamento:3.2.6.1	Determinação ao INMETRO que:a)	Implemente rotina de verificação da conformidade dos lançamentos efetuados no SIAFI, conforme determina a IN/STN 06/2007, de 31 de outubro de 2007;[...]d)	A maioria dos lançamentos efetuados no SIAFI foram executados pela Superintendência do INMETRO em Santa Catarina (Unidade Gestora no 183024 e a Gestão no 18205), por mão-de-obra terceirizada, [...], com os lançamentos efetuados pelo empregado terceirizado Sr. [omissis].Acórdão:9.3. [...] determinar ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro que:9.3.2. implemente rotina de verificação da conformidade dos lançamentos efetuados no SIAFI, conforme determina a IN/STN 06/2007, de 31 de outubro de 2007;9.3.3. não utilize mão-de-obra terceirizada para efetuar lançamentos no SIAFI;