Acórdão 10915/2016
Voto:Em exame a concessão de pensão civil deixada por [instituidor], ex-servidor vinculado à diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército, em favor de seu bisneto, [beneficiário], habilitado na condição de pessoa designada menor de 21 anos e dependente economicamente do instituidor, com base no art. 217, inciso II, alínea d, da Lei 8.112/1990, na redação vigente à época da concessão.2. Consoante visto no Relatório precedente, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, após exame dos elementos trazidos aos autos pelo Comando do Exército e pelo interessado, opinou, em síntese, pela ilegalidade da concessão, com a recusa do registro do ato correspondente, sugerindo que, além de cessar o pagamento do benefício decorrente do ato impugnado, o órgão instituidor apure as responsabilidades e os valores recebidos indevidamente pelo interessado e promova as ações visando ao ressarcimento ao erário.3. O Ministério Público/TCU concorda que a pensão em análise deve ser considerada ilegal por esta Corte de Contas, contudo entende que deve ser aplicado ao caso o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU em relação às quantias indevidamente recebidas.4. Compulsando os autos verifico que a concessão da pensão em favor de [beneficiário], pautada no dispositivo do art. 217, inciso II, alínea d, da Lei 8.112/1990, teve por base os seguintes documentos:a) formulário de designação, no qual [instituidor] incluiu o referido beneficiário no campo outros dependentes;b) declaração, acompanhada de notas fiscais, em nome de [farmácia], por pessoa não identificada, de que o instituidor adquiriu medicamentos para o menor [beneficiário];c) recibos de [empresa] ao instituidor por compra de vacinas, no valor total de R$ 170,00, com declaração em nome da referida empresa, mas assinada por pessoa não identificada, de que as vacinas foram aplicadas ao beneficiário, no período de 1997 e 1999, pagas por [instituidor];d) declaração da diretora do Educandário 13 de Maio, acompanhada de recibos, nos valores de R$ 30,00, de que [instituidor] foi responsável pelo pagamento da mensalidade do mencionado menor naquela instituição no período de abril de 1998 a fevereiro de 1999.[...] 6. Não obstante, ainda que essas informações sejam todas consideradas verídicas, apenas demonstram ter havido ajuda financeira, no total de R$ 806,87, com a compra de medicamentos (R$ 306,87) e vacinas (R$ 170,00) e o pagamento de mensalidades em creche (11 parcelas de R$ 30,00), sendo insuficientes a comprovar que a manutenção do beneficiário era de inteira responsabilidade do instituidor.7. A jurisprudência do TCU é firme no entendimento de que não pode ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários (Decisão 641/1999-TCU-Plenário, Acórdãos 1.155/2006, 305/2007, ambos do Plenário e Acórdãos 1.985/2008, 8.493/2013 e 4.941/2016, todos da 1ª Câmara), não se devendo confundir dependência econômica com ajuda financeira.8. Nesse sentido, trago à baila os seguintes trechos do Voto do Ministro Ubiratan Aguiar, condutor do Acórdão 646/2003-Segunda Câmara:8. Fica claro que os genitores dos interessados têm plenas condições de sustentar seus filhos, pois são sadios e aptos para o trabalho, sendo sempre os pais os primeiros responsáveis pelo sustento e manutenção dos filhos. Não há, portanto, insuficiência econômica dos genitores, que têm todos os meios para a manutenção dos ora interessados.9. Conforme tem entendido a jurisprudência deste Tribunal de Contas da União, pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários (cf. , Plenário, Ata nº 32). Assim, 'ainda que se admita que a supressão do benefício pensional tenha reflexos negativos sobre o atual padrão de vida do interessado, não há como reconhecer que tal benefício seja indispensável à sua subsistência.' (DC-0233-28/00-1).10. Apenas na hipótese de absoluta incapacidade dos pais, seria razoável admitir-se a transferência da responsabilidade de prover os meios de subsistência dos menores ao ex-Deputado, por meio do recebimento da pensão parlamentar sob análise. " 9. Outrossim, no presente caso, conforme verificado nos autos, não foi demonstrada a incapacidade dos pais em sustentar o menor, nem tampouco dos avós, os quais, por serem os ascendentes no mais próximo grau, teriam a obrigação ao sustento dos netos no caso da impossibilidade dos pais em provê-los.10. Com base em pesquisa realizada na base de dados da Receita Federal do Brasil, a Unidade Técnica identificou que o pai do menor, ao longo do tempo, teve microempresa (provedor de acesso à internet) e veículos registrados em seu nome e a avó paterna foi sócia administradora de empresa de comércio varejista de ferragens e ferramentas (desde 1998). Havendo, portanto, evidências de que tanto o pai quanto a avó paterna tinham condições para sustentar o interessado, não se reconhece que a pensão concedida seria indispensável à subsistência do beneficiário.11. Diante do exposto, não deve prosperar a concessão de pensão em exame, pois restou descaracterizada a dependência econômica, a qual não se confunde com ajuda financeira.[...]15. De tal modo, deve ser considerada ilegal a concessão da pensão instituída por [instiuidor] em favor de [beneficiário], com a negativa de registro do seu ato, aplicando-se o enunciado da Súmula/TCU 106 às parcelas indevidamente recebidas pelo interessado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instiuidor] em benefício de [beneficiário], recusando registro ao seu ato de concessão;