Acórdão 2467/2025
Proposta de Deliberação:	Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), sucessor do extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Ruy Barbosa/BA, por meio da Portaria MDR 3458, de 31/12/2021, para execução de ações de defesa civil (peças 2 e 3), no valor de R$ 123.774,90 (peça 2, p. 1), depositado na conta específica do ajuste em 14/01/2022 (peça 5).2.	Neste Tribunal, foi promovida a citação do Sr. [responsável], Prefeito de 1º/01/2021 a 31/12/2024, para apresentar alegações de defesa acerca da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados à aludida municipalidade por força da transferência obrigatória aprovada pela Portaria 3458, de 31/12/2021, em face da omissão no dever de prestar contas, e/ou para restituir o débito de R$ 123.774,94, atualizado monetariamente a partir de 14/01/2022 até o efetivo recolhimento.3.	Diante da apresentação, pelo Sr. [responsável], de documentos com a finalidade de comprovar a realização da obra (peças 47 a 49), fez-se diligência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para que se manifestasse conclusivamente sobre o reflexo desses elementos nas contas atinentes aos recursos da Portaria MDR 3458/2021. 4.	O concedente glosou a totalidade do valor executado, devido à ausência de informação que comprovasse o cumprimento do objeto e o atingimento do objetivo proposto (Parecer Técnico 189/2024/COA/CGEA/DOP/Sedec, de 19/11/2024, peça 62).5.	A Unidade Instrutiva propôs a irregularidade das contas do responsável e a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, por entender que suas alegações de defesa não afastaram a omissão no dever de prestar contas. Contudo, descaracterizou a integralidade do débito, por entender que o Parecer Financeiro/MIDR 1.065/2024 (peça 61) estabelece o nexo de causalidade entre os recursos repassados e o custeio dos serviços de pavimentação da Rua Manoel Antônio, que estava prevista no objeto do ajuste, bem como dos serviços de limpeza de um córrego, investimento esse que, por ser estreitamente relacionado com a finalidade do ajuste, representaria desvio parcial de objeto (peça 64). 6.	Encerrada a etapa de instrução, o Sr. [responsável] trouxe aos autos elementos complementares de defesa (peças 67-77), afirmando que os recursos transferidos por força da Portaria MDR 3458/2021 foram utilizados, na realidade, para a recuperação da pavimentação em paralelepípedo da Rua do Fundo da Quadra Jardim do Cedro (R$ 96.362,19) e da Rua Bairro Manoel Antônio (R$ 27.410,81). 7.	O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, entendeu (peça 78) que os novos elementos de defesa são aptos a afastar parte do débito, restando a parcela de R$ 84.124,23, em valor original, correspondente à diferença entre o preço dos serviços cuja execução foi alegada pelo responsável e o valor efetivamente aprovado pelo MIDR (peça 8).8.	Portanto, propôs que as contas do Sr. [responsável] sejam julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-se o responsável ao pagamento do débito de R$ 84.124,23, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados a partir de 14/01/2022 até a data da efetiva quitação, bem como da multa proporcional ao dano prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Adicionalmente, propôs seja determinada ao MIDR a adoção das medidas necessárias com vistas a obter, junto à instituição financeira, o saldo remanescente na conta vinculada (R$ 4.075,23 em 28/04/2023).[...]10.	Observo que o Sr. [responsável] não justificou a razão pela qual deixou de prestar contas no prazo devido, encerrado em 03/08/2022, vindo a demonstrar a aplicação dada aos recursos apenas após sua citação por este Tribunal, implementada em 04/09/2024 (peças 39 e 40). Assim, na linha sugerida pela AudTCE, cumpre julgar suas contas irregulares.11.	Ademais, assinalo que incumbe ao gestor de recursos federais o ônus de comprovar que os utilizou corretamente, demonstrando a sua efetiva destinação aos objetivos pretendidos, por meio de documentação apta para revelar o vínculo existente entre o gasto e a ação realizada, bem como o cumprimento de obrigações, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis. Esse dever decorre de imposição do ordenamento jurídico, a teor do bloco normativo composto pelas disposições do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-lei 200/1967 e do art. 66 do Decreto 93.872/1986.12.	Desse ônus o Sr. [responsável] não se desincumbiu, pois os gastos por ele alegados ultrapassam as metas autorizadas pelo órgão concedente, como passo a demonstrar. No Formulário de Solicitação de Recursos Federais (peça 1), o Município de Ruy Barbosa/BA quantificou as intervenções nas ruas alegadamente beneficiadas com a aplicação de recursos:	a) Meta 9 - Recuperação da pavimentação em paralelepípedo da Rua Manoel Antônio, com orçamento de R$ 151.600,95 (peça 1, p. 4-5), e	b) Meta 13 - Recuperação da pavimentação em paralelepípedo da Rua da Quadra (Bairro Jardim do Cedro), com projeção de R$ 333.191,01 (peça 1, p. 6-7).13.	Contudo, por meio da Análise de Metas constante da peça 8, o concedente examinou individualmente cada serviço integrante do orçamento das intervenções pleiteadas pela Municipalidade. Como resultado, as dotações aprovadas para a recuperação dos dois logradouros acima mencionados foram de R$ 12.662,09 (peça 8, p. 31-35) e R$ 26.987,62 (peça 8, p. 17-19), respectivamente.14.	A Portaria que autorizou a transferência de recursos dispôs, expressamente, em seu art. 4º, que a utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos estava vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º daquele normativo, quais sejam, as ações discriminadas no processo 59052.008379/2021-76. 15.	Desse modo, assiste razão ao Ministério Público/TCU ao assinalar que deve haver congruência entre a despesa realizada pelo beneficiário e os gastos autorizados pelo concedente. Como a defesa do Sr. [responsável] identificou como objeto de aplicação dos recursos, exclusivamente, os serviços de recuperação da Rua Manoel Antônio e da Rua da Quadra, podem ser considerados regulares os gastos realizados que não excederem as metas devidamente aprovadas. 16.	Considerando que o Sr. [responsável] não logrou comprovar a regularidade das despesas que excederam os gastos autorizados, cabe julgar as suas contas irregulares, com fundamento no disposto no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, de acordo com o Parecer do Ministério Público de Contas, e condená-lo ao pagamento do débito, do qual devem ser deduzidas as despesas regulares de R$ 12.662,09 e R$ 26.987,62.[...]18.	Compreendo que a implementação do objeto em desacordo com o que foi autorizado pelo concedente, sem qualquer justificativa, é passível de punição com multa, por configurar, no mínimo, a ocorrência de erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lindb (Decreto-lei 4.657/1942, inserido pela Lei 13.655/2018) e na linha da jurisprudência desta Casa de Contas (v.g. Acórdãos 6.123/2022 e 6.003/2022, da 2ª Câmara, ambos da relatoria do Min. Bruno Dantas; e Acórdão 3215/2022-TCU-Primeira Câmara, rel. Min. Subst. Augusto Sherman). Assim, aplica-se ao responsável a penalidade prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, sancionamento para o qual não há óbice, nos termos da Resolução/TCU 344/2022. 19.	Por fim, deve-se enviar cópia do Acórdão que sobrevier à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 209, § 7°, do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao MIDR, para ciência.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento da quantia descrita a seguir, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da respectiva data até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente recolhidos, na forma do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU:[...]9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. [responsável], no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;