Acórdão 1182/2010
Voto:2. Como visto nos autos, o pedido de reexame interposto pelo MP/TCU insurge-se contra o acórdão 3344/2008-2ª Câmara, adotado em sede de pedido de reexame interposto pela [beneficiária], mantido pelo acórdão 4974/2008-2ª Câmara, adotado em embargos de declaração opostos pelo mesmo Ministério Público.[...]13. Como visto nas instruções precedentes, o ato considerado legal por esta Corte de Contas teve por sustentação casamento que foi apenas pro forma, ocorrendo, subjacentemente, a simulação. 14. Isso se dessume facilmente do processo. Inicialmente, pela idade do instituidor que, ao contrair o matrimônio, contava com 72 anos de idade e encontrava-se fulminado por neoplasia de próstata avançada, doença preexistente e de sombrio prognóstico em termos de sobrevida, tanto é que o levou a óbito, cerca de quatro meses após o casamento. 15. Em segundo lugar, pela diferença de idade entre os nubentes. Ele com 72, como já visto, e ela com 25 anos, o que significa um lapso de quarenta e sete anos, fugindo à normalidade dos casos. 16. Por último, há que ser considerada a incomum relação de parentesco existente entre os nubentes, tio e sobrinha. 17. Semelhante matrimônio, assim celebrado, nada mais é do que burla à lei. Por evidente, não se discute a higidez mental do cônjuge, ao contrair matrimônio, entretanto, o preenchimento de condições formais deve ser levada em consideração, pois que, nesse caso concreto, ainda há dúvida quanto ao cumprimento dessas formalidades. 18. O Ministério Público/TCU, no item 28 da peça recursal (fl. 42, anexo 2), pondera que, embora o casamento entre colaterais até terceiro grau seja nulo, segundo o Código Civil, tal união ainda seria possível desde que houvesse uma prévia e obrigatória autorização judicial, conforme prevê o Decreto-lei 3.200/41, não revogado pelo Novo Código Civil, o qual dispõe que o casamento de colaterais do terceiro grau é permitido desde que seja requerida ao juiz competente para a habilitação a nomeação de dois médicos de reconhecida capacidade, isentos de suspeição, para examiná-los e atestar-lhes a sanidade, afirmando não haver inconveniente, sob o ponto de vista da sanidade, da saúde de qualquer deles e da prole, na realização do matrimônio. O cumprimento de tal dispositivo não foi demonstrado nos autos. 19. Ainda que superada essa questão, há outro aspecto a ser considerado. Não há dúvida de que o matrimônio em questão se realizou visando apenas a proporcionar pensão estatutária p ara a esposa. Embora a matéria aqui discutida seja delicada, na medida em que importa em autêntica intervenção nas relações mais íntimas do cidadão, externadas por meio de manifestação de vontade perante a autoridade legalmente constituída para tanto, o juiz de paz, não se pode olvidar que é matéria de interesse público, vez que se cria, artificiosamente, a condição de dependente perante a administração, já que não há informações nos autos sobre quaisquer outros dependentes com essa definição. 20. Por outro lado, assevero que o ocorrido neste processo merece uma reflexão diferenciada, vez que tais enlaces são lesivos ao erário, ofendem a moralidade, além de possibilitar o recebimento de polpuda pensão por longuíssimo período, já que muitas vezes o beneficiário cônjuge é pessoa jovem e receberá pensão vitalícia, ao contrário de outros dependentes que recebem a pensão por um período predefinido. 21. Veja-se que o Código Civil atual, assim como o anterior Código, para evitar criação de relação matrimonial com fins exclusivamente financeiros ou patrimoniais, impôs, para situações envolvendo nubente com idade superior a 70 anos de idade (no atual), o regime de separação obrigatória. Se assim ocorre em relação às consequências privadas do casamento, diferente não pode ser, por lógica, e até com mais razão, relativamente às consequências públicas, ante a possibilidade, conforme coloquei no item precedente, de se gerar para o Poder Público a obrigação de pagar valores significativos, durante décadas. Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto a este Tribunal, por não preencher requisito de admissibilidade; 9.2. rever de ofício, nos termos do art. 260, § 2º, do RI/TCU, por este Tribunal o acórdão 3344/2008-2ª Câmara, mantido pelo acórdão 4974/2008-2ª Câmara, para considerar ilegal o ato concessório de pensão civil da [beneficiária]; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da Bahia - 5ª Região que; 9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.3.2. proceda ao levantamento e ressarcimento de valores pagos indevidamente à interessada;