Acórdão 4985/2017
Voto:Cuidam os autos de aposentadorias instituídas no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.2. Conforme consta do relatório precedente, a Sefip, com o apoio do Parquet especializado, manifestou-se pela ilegalidade dos atos emitidos em favor de [aposentada 2], ante a inclusão de parcela judicial relativa à hora-extra, e de [aposentado 3], em razão do pagamento de gratificação pelo exercício de função (quintos) em valor acima do devido. Quanto ao ato emitido em favor de [aposentado 1], a Sefip destaca, com o apoio do MP/TCU, que sua parcela de quintos encontra-se calculada de acordo com os parâmetros aplicáveis, bem assim que não mais se observa o pagamento de vantagem judicial relativa a plano econômico (URP), razão pela qual pugna por sua legalidade e registro.3. Preliminarmente, registro que, diante da perspectiva de apreciação pela ilegalidade dos atos e tendo em vista que eles foram disponibilizados ao TCU há mais de cinco anos, foi oferecida a oportunidade prévia de uso das garantias da ampla defesa e do contraditório, nos termos preconizados no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Assim, a secretaria especializada realizou o chamamento dos interessados para que se manifestassem sobre as falhas detectadas. As respostas foram acostadas às peças 11, 16 e 17.4. De pronto, verifico que a análise produzida pela secretaria especializada tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.[...]18. Por oportuno, deve-se enfatizar que não há consolidação de atos ilegais pelo TCU ante o simples decurso de tempo. Seguindo essa orientação, registro trecho da ementa do Acórdão 5.962/2012-1ª Câmara:"4. Nos termos da jurisprudência do STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte a concessão ilegal em legal, gerando apenas a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo, na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343, MS-27.296, entre outros)."19. Ainda sobre o tema, convém esclarecer que o posicionamento cristalizado nesta Corte de Contas, mediante o Acórdão 868/2010-TCU-Plenário, é no sentido de que a análise quanto à aplicação do preceito da segurança jurídica para preservar atos irregulares deve ser feita observando-se as peculiaridades de cada caso. Nesses termos, imperioso se faz registrar as balizas propostas no voto condutor do Acórdão 3.245/2010-TCU-Plenário, ocasião em que o Ministro Walton Alencar Rodrigues consignou que:"Admite-se, em casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário, a excepcional aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, situações vistas caso a caso."20. Em estudo do aludido entendimento, verifico que a jurisprudência deste Tribunal assenta-se na premissa de que a aplicação do princípio da segurança jurídica para consolidar atos de pessoal eivados de ilegalidade deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado.21. Compulsando alguns precedentes, observo que os fatores essenciais ao reconhecimento de situação excepcional estão, em regra, relacionados à existência de longo lapso temporal desde a concessão do benefício somada à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal, à supressão dos meios de subsistência condigna, ao estado de saúde do beneficiário ou à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal (e.g. Acórdãos 2.417/2009 e 1.381/2014, do Plenário; 269/2014, da 1ª Câmara; 713/2011, 1.051/2013, 2.490/2013 e 3.134/2014, da 2ª Câmara).22. É dizer, em síntese, que, para chancelar a legalidade de ato que contenha nítida impropriedade e que esteja vigente há longo tempo, deve-se avaliar a situação do interessado, bem como se as consequências da apreciação pela ilegalidade seriam excessivamente gravosas a ponto de justificar o afastamento excepcional da aplicação estrita do princípio da legalidade.23. No caso vertente, o que se observa é que a ilegalidade intrínseca aos atos examinados não está relacionada ao tempo de serviço computado para fins de aposentadoria, mas somente ao valor devido a título de quintos judiciais e de parcela de hora extra nos proventos de [aposentada 2] e [aposentado 3].24. Dessa forma, muito embora se admita que a correção do valor das vantagens inquinadas ocasione diminuição dos rendimentos dos interessados, a apreciação pela ilegalidade que ora submeto ao descortino deste Colegiado não implicará retorno à atividade ou supressão dos seus meios de subsistência, mas apenas adequação de seus proventos ao valor devido. Não há, portanto, caracterização de qualquer circunstância excepcional que legitime a adoção de tratamento diferenciado.Acórdão:9.1. considerar legal a aposentadoria de o ato de [aposentado 1], concedendo o registro ao ato correspondente, número de controle 10793500-04-1998-000007-5, com a ressalva de que não mais persistem pagamentos relativos à vantagem judicial de plano econômico (URP);9.2. considerar ilegais as aposentadorias de [aposentada 2] e [aposentado 3], negando o registro aos atos correspondentes, números de controle 10793500-04-1999-000101-6 e 10793500-04-1998-000011-3, em razão, respectivamente, da inclusão de parcela judicial relativa à hora-extra e da incorporação de gratificação pelo exercício de função (quintos) em valor acima do devido;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);