Acórdão 3491/2024
Proposta de Deliberação:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de [responsável], prefeito do município de Limoeiro/PE nos períodos de 2009 a 2012 e 2013 a 2016, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012.[...]3. O fundamento para a instauração da tomada de contas especial, conforme matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação de "superfaturamento na contratação de transporte escolar - Pregão Presencial nº 010/2010", baseada no Relatório 38034/2013 da Controladoria-Geral da União (CGU).4. Segundo o relatório de TCE, o prejuízo importava no valor original de R$ 138.691,25, correspondente à diferença entre os valores pagos a terceiros pela execução dos roteiros e o saldo contratual. O tomador de contas imputou a responsabilidade a [responsável], na condição de dirigente.5. Nesta Corte, foi realizada a citação solidária do ex-prefeito [responsável] e da [empresa], devido ao superfaturamento decorrente de sobrepreço na aplicação dos recursos federais repassados, ante à intermediação indevida dos serviços contratados, pela importância a seguir:[...]7. Analisados os argumentos apresentados, a unidade instrutiva propõe rejeitar as alegações de defesa, julgar irregulares as contas dos responsáveis e condená-los ao recolhimento do débito, aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.8. Após o término da etapa de instrução, que se encerra com a manifestação do titular da unidade instrutiva, [responsável] anexou aos autos a petição de peça 66, que deve ser acolhida como memoriais.9. O Ministério Público de Contas (MP/TCU), após o exame das análises e conclusões da unidade instrutiva, assim como dos memoriais do ex-prefeito, divergiu parcialmente da proposição oferecida pela AudTCE. Opinou pelo acolhimento parcial das alegações de defesa da empresa, considerando suas contas iliquidáveis. Também sugeriu a modificação da data dos débitos identificados, conforme o seguinte fundamento:[...]10. Concordo, em essência, com o exame do MP/TCU, complementando a análise com as ponderações a seguir.11. Conforme constatação 1.1.1.1 do relatório 38.034/2013 da CGU, foi identificado superfaturamento na contratação do transporte escolar. Consta no relatório que tal irregularidade decorre da subcontratação pela [empresa], que efetuou pagamentos aos subcontratados em valores inferiores aos que recebia do município para os serviços de transporte escolar, sem justificativa para o montante a maior auferido por ela.[...]13. Para o cálculo do débito relativo ao superfaturamento, a CGU comparou os valores pagos por roteiro pela prefeitura e os valores pagos pela [empresa] aos terceirizados.14. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser ilegal a subcontratação integral e que constitui débito a diferença entre o valor pago pela Administração à contratada e o repassado por ela aos subcontratados.[...]18. No mérito, [responsável] argumenta, em síntese, que o edital previa a autorização para subcontratação e que a contratada "apenas alugou veículos para a prestação de serviços. Todas as obrigações permaneceram com ela, conforme o edital e o contrato". Também alegou que a "auditoria não aponta superfaturamento concreto. Não se acusa preço acima da média, não se acusa de não prestação de serviço. A única acusação é de sublocação de veículos".19. Reproduzo trechos do exame da unidade instrutiva sobre essa questão:"44. Quanto ao fato de que o Pregão n. 010/2010 previa a contratação de empresa para locação e gerenciamento de veículos, podendo tanto a empresa executar os serviços com veículos próprios, como também com veículos locados de terceiros, não havendo vedações no edital e na Lei 8.666/93, não assiste razão à defesa, uma vez que a empresa contratada promoveu a subcontratação integral dos serviços por intermédio de outros contratos. Segundo informou a CGU, a locação de veículos foi integral em todos os itinerários, desrespeitando, portanto, de saída, a previsão legal que autoriza a subcontratação apenas de parte do objeto, nos termos do art. 72 da Lei 8.666/93.45. O referido dispositivo legal veda a integral subcontratação do objeto, estabelecendo que (...) 'Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.' Nestes termos, admite-se que o autorizado pela lei, em termos de subcontratar partes dos serviços, não se confunde com a subcontratação integral, devendo-se prever serviços de transporte oferecidos diretamente pela empresa que venceu a licitação, conforme estipulou o edital.46. Dessa maneira, a empresa contratada para a execução dos serviços, na prática, funcionou como intermediária entre a Prefeitura e os proprietários de veículos subcontratados. Como intermediária, a empresa recebia um valor maior da prefeitura e subcontratava proprietários de veículos de terceiros a valores menores, tendo como consequência o sobrepreço dos valores dos serviços de transporte escolar;"20. O Ministério Público de Contas também examinou a questão, sendo pertinente transcrever os trechos abaixo, que complementam a análise relacionada ao preço de mercado:"Na defesa apresentada perante a CGU, em abril/2013, assinada pelo então prefeito ([responsável]) e em resposta ao Relatório Preliminar de Fiscalização, o município ponderou que 'o procedimento licitatório foi realizado corretamente' e, 'como parâmetro para avaliação dos preços propostos (inclusive para definir a modalidade de licitação a ser utilizada), a CPL efetuou pesquisa de preços de mercado, considerando os aspectos acima mencionados (distância das localidades e dificuldade de acesso e, por fim, dentro daquilo que estava previsto nos valores do Edital, sagrou-se vencedora a [empresa]. Tal fato já é capaz de afastar qualquer hipótese de sobrepreço aplicado, já que os valores em referência foram objeto de pesquisa de preços e a licitação ocorreu inteiramente dentro da legalidade' (peça 8, p. 14).Nesse cenário, seria possível entender que o preço cotado pela [empresa] representava o preço de mercado, à época, o qual, entretanto, como se verifica no presente processo, revelou-se excessivo, na prática, considerando que as subcontratações foram efetuadas por valor inferior, motivando a devida glosa de que tratam estes autos.Demais disso, a CGU informou que a contratação se deu mediante licitação que ocorreu com restrição à competitividade do certame, conforme registro que segue (peça 8, p. 3, item 2, e p. 15, grifou-se):'Quanto à regularidade do procedimento licitatório, já foi registrado, em item específico deste Relatório, a constatação de restrição à competitividade e inobservância ao princípio do julgamento objetivo, ficando comprometida a confiabilidade de que os preços contratados foram os mais vantajosos para a Administração.'"21. Nesse contexto, não há como acolher a argumentação sobre a inocorrência de superfaturamento.[...]29. Por essas razões, propugno pela exclusão da [empresa] e de seu sócio [omissis] da relação processual. As contas de [responsável], no entanto, devem ser julgadas irregulares, com imputação do débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. excluir da relação processual a [empresa] e [omissis];9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo [responsável];9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável] e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...]