Acórdão 2600/2017
Relatório:Adoto como relatório a instrução da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti (peça 64) com a qual se manifestaram de acordo os dirigentes daquela unidade (peças 65 e 66):"INTRODUÇÃOCuidam os autos de representação da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 28/2016 (PE SRP 28/2016) do Ministério da Educação (MEC), envolvendo indícios de restrição indevida à competitividade devido à indicação de marca; de permissão indevida para adesão tardia à Ata de Registro de Preços (ARP); e de inconsistências no valor total estimado (peça 1).[...]V. Permissão indevida para adesão tardia à ARP (caronas) Situação constatada pela instrução anterior (peça 9, p. 6-8) 139. Instrução anterior desta secretaria entendeu ser irregular a permissão para adesão tardia à ARP 43/2016 (peça 32) derivada do PE SRP 28/2016. Tal irregularidade decorre de a adjudicação ter ocorrido pelo critério de menor preço global, o que vedaria futuras aquisições de itens isolados do objeto do pregão por parte de eventuais caronas. Essa vedação visa a se tentar evitar a prática conhecida como 'jogo de planilhas', potencialmente danosa à administração pública (Acórdão 757/2015-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas).140. Complementarmente, adesões para aquisição do conjunto total de itens da solução de storage homologada seriam pouco prováveis, em virtude de o respectivo objeto ter sido especificado para atender necessidades particulares do MEC, a exemplo da imposição de marca e da previsão de aproveitamento de gavetas preexistentes nas novas controladoras (peça 9, p. 6-7, parágrafos 36-39).141. Conforme registrado no Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, a adesão de órgão ou entidade a ARP oriunda de licitação com critérios e condições aplicáveis ao ente gerenciador, em si, já representa ilegalidade, além de risco de fraude. No caso concreto, em que havia indícios de restrição indevida à competitividade, a permissão da adesão de caronas poderia ter consequências antieconômicas em larga escala (peça 9, p. 7-8, parágrafos 40-41).142. Tendo esses fatos como base, foi realizada oitiva para que o MEC apresentasse as razões pelas quais havia elaborado edital de licitação com tal permissão (peça 9, p. 8, parágrafo 42).Argumentos do MEC143. Quanto a justificativa para permitir a adesão tardia (caronas) à ARP do 43/2016, considerando-se a incompatibilidade entre a adesão parcial de itens e a adjudicação pelo menor preço global, além do caráter restritivo da licitação que exige a padronização de marca NetApp, reproduz-se a seguir a resposta do MEC (peça 17, p. 5, item '2'):'Por se tratar de uma solução integrada, onde o suporte técnico é vinculado às controladoras e às gavetas de discos, o processo licitatório foi por menor preço global, posto que não seria viável o fornecimento da solução por mais de uma empresa em virtude de se tratar de uma solução única e a garantia e suporte técnico serem dependentes da instalação, não podendo ser fornecidos por mais de uma empresa. Será permitida a adesão por itens, desde que atendidos os preceitos legais e realizada ampla pesquisa de preços demonstrando a vantajosidade na adesão.'144. Contudo, o MEC ressalvou que, até manifestação final do TCU, não iria permitir adesão parcial ou total à ata de registro de preços (peça 17, p. 6, item '2.b').Análise145. O MEC, em sua resposta, expôs a razão de não ter fracionado a contratação de modo a permitir, eventualmente, que empresas distintas pudessem se sagrar vencedoras e fornecer diferentes itens do pregão. Esse, porém, não foi o questionamento.146. O que se inquiriu foram as razões que levaram aquele Ministério a prever permissão a adesões tardias à ARP decorrente do PE SRP 28/2016, tendo em vista que essa contratação previa uma indicação de marca baseada em estudos que levaram em conta a realidade particular do ente público. Entretanto, o MEC não justificou a irregularidade em tela, que contraria o entendimento do Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, ao permitir a adesão de órgãos não participantes do registro de preços à ata com critérios e condições aplicáveis ao ente gerenciador, a exemplo da indicação de marca.147. Além disso, o MEC confirmou que sua intenção era de permitir não apenas adesões tardias, mas de permiti-las por itens, a despeito de a adjudicação do referido pregão ter ocorrido pelo critério de menor preço global, em flagrante desrespeito à jurisprudência do tribunal, em especial o Acórdão 757/2015-TCU-Plenário, in verbis:'9.3.2. obrigatoriedade da adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, sendo a adjudicação por preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de incompatível com a aquisição futura por itens'148. Além disso, foi identificado no processo de planejamento da contratação o despacho (peça 54) do Sr. [resp.1], Coordenador da CRTI, com o de acordo da Sra. [resp.2], Diretora de TI Substituta, endereçado à Coordenação de Compras e Contratos, informando que seria irrelevante a abertura da Intenção de Registro de Preços, pois assim evitar-se-ia que o processo assumisse valores extremamente elevados, o que é contraditório com a permissão a eventuais caronas.149. Diante o exposto, será proposto dar ciência a respeito das irregularidades identificadas e determinar que o MEC não permita novas adesões à Ata de Registro de Preços 43/2016 decorrente do PE SRP 28/2016.Voto:16. Alinho-me às análises da Sefti, transcritas no relatório, e as incorporo às minhas razões de decidir.  Ante as ocorrências relatadas, faz-se necessária a conversão deste feito em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, para fins de continuidade da apuração das responsabilidades aqui mencionadas.17. Assim, autorizo, desde logo, as citações e audiências nos termos propostos na instrução da unidade técnica acostada à peça 64. Cabe ainda fazer determinação ao Ministério da Educação para que não permita novas adesões à ARP 43/2016, tendo em vista que o objeto da contratação reflete necessidades especiais do órgão, inclusive com a indicação de marca, bem como dar ciência sobre as impropriedades afetas a adesão tardia a atas de registro de preços em que foram impostos critérios e condições específicos aplicáveis ao ente gerenciador.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;9.2. converter o processo em tomada de contas especial e autorizar, desde logo, as citações e audiências, nos termos da instrução da unidade técnica acostada à peça 64;9.3. determinar ao Ministério da Educação que não permita novas adesões à ARP 43/2016, tendo em vista que o objeto da contratação reflete necessidades especiais do órgão, inclusive com a indicação de marca;9.4. dar ciência ao Ministério da Educação sobre as seguintes impropriedades:9.4.1. a adesão tardia a atas de registro de preços por itens é incompatível com a prévia adjudicação por preço global, nos termos do acórdão 757/2015 - Plenário;9.4.2. a adesão tardia por órgãos não participantes da intenção do registro de preços é incompatível com licitação em que foram impostos critérios e condições específicos aplicáveis ao ente gerenciador, a exemplo da indicação de marca, nos termos do acórdão 1.233/2012 - Plenário.