Acórdão 1229/2013
Voto:31. Consoante já mencionei no Voto condutor da decisão ora embargada, não há nos presentes autos informações sobre segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica, nem tampouco de cunho fiscal ou bancário, ou, ainda, que possa afetar a segurança da sociedade e do Estado.32. Portanto, as informações de interesse público devem ser divulgadas, sempre que não houver razão ou justificativa para que sejam sigilosas. Cito, novamente, como exemplificação do não cabimento da chancela de sigilo, o fato de até mesmo solicitações de prorrogação de prazo para encaminhamento de informações requisitadas pelo Tribunal estarem classificadas como sigilosas pela autarquia.33. No que tange à previsão do §2°, do art. 4°, da Resolução- TCU nº 254/2013, que dispõe que "cabe ao TCU respeitar a classificação atribuída na origem às informações recebidas", é necessário que tais classificações sejam feitas de forma criteriosa, com a observação das disposições da LAI, vigente há época do Acórdão ora embargado, e não de maneira genérica como se observa à peça 32:"Acrescentamos, outrossim, que todas as informações aqui tratadas são classificadas como sigilosas, mesmo que constantes, a posteriori, em documentos produzidos pelo próprio TCU."[...]35. Não obstante, vislumbro que a divulgação, neste momento, das informações constantes dos autos, poderia prejudicar as apurações determinadas pelo Tribunal, para que a Petrobras analise as situações expostas no Relatório de Auditoria e adote as medidas corretivas necessárias (item 9.1.7 do Acórdão nº 847/2013 - Plenário).36. Existe, portanto, contradição no Acórdão ora embargado.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração [...] para, no mérito, acolhê-los parcialmente, afim de tornar insubsistente os itens 9.6 e 9.8 do Acórdão nº 847/2013 - Plenário, bem como para que o item 9.5 passe a vigorar com o seguinte teor:[...]9.5. com fulcro no art. 4°, §2°, da Resolução- TCU nº 254/2013, manter a chancela de sigilo das peças que compõem o presente processo até que a Petrobras finalize todas as apurações determinadas no presente Acórdão e o Tribunal aprecie o processo de monitoramento referente ao item 9.3 retro;