Acórdão 1887/2011
Voto:14. Sobre o suposto descumprimento do item 9.4.4 do Acórdão nº 644/2007 - Plenário [alegado pela Unidade Técnica], apresento as seguintes considerações.15. Por meio do Acórdão nº 644/2007 - Plenário, foi prolatada a determinação a seguir transcrita, cujo suposto descumprimento foi objeto das audiências realizadas:"9.4.4. na elaboração de orçamentos de serviços e equipamentos típicos de aeroportos, para os quais não exista referência de preços nos sistemas usualmente adotados (SICRO e SINAPI), ou para os quais não seja possível ajustar as composições de preços dos sistemas usualmente adotados às peculiaridades das obras aeroportuárias, que sejam guardados registros das cotações de preços de insumos efetuadas e justificadas as composições adotadas, com elementos suficientes que permitam o controle da motivação dos atos que fundamentaram os preços unitários dos insumos e dos serviços que integram o orçamento, devendo, ainda, o orçamento identificar os responsáveis por sua elaboração e aprovação;"16. A unidade instrutora entende que razões de justificativa apresentadas pelo Srs. [omissis] e [omissis] e pela Sra. [omissis], não devam ser acatadas, propondo a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei nº 8.443/92.17. Os responsáveis informam que encaminharam ao TCU documentação que comprovaria a implementação da determinação do Tribunal (fl. 379):" (...) Na primeira delas, entregue em 17 de janeiro de 2008, ao interessado, como Técnico da Infraero, coube providenciar o conjunto de composições, totalizando o número de 45 itens, ocasião em que foi integralmente atendido o item 9.4.4 do Acórdão nº 644/2007-TCU. Cumpre esclarecer, conforme o relatório que acompanhou o documento intitulado Aviso nº 01/2008-GAB-RC/TCU, de 28 de janeiro de 2008, que o conjunto de composições não foi analisado pela SECOB, conforme decisão havida na reunião do dia 25/01/2008, quando foi `optado pela interrupção da análise das composições ora iniciadas' (§ 12 do documento de fls. 1544/1546 do Processo TC 013.389/2006-0).A segunda documentação, intitulada 'Estudo dos Critérios de Formação de Preços Unitários de Serviços - Repactuação', entregue no TCU através do Ofício CF nº 8932/PRAI/2008, de 22 de abril de 2008, e protocolado nessa Corte sob o nº 00004429139657, foi baseada no trabalho anterior, mencionado no tópico acima, sendo, também, integralmente atendido o item 9.4.4 do Acórdão nº 644/2007-TCU. Impende realçar que esse último documento foi devolvido à Infraero, conforme a determinação contida no item 9.2.2 do Acórdão nº 1606/2008-TCU-Plenário.Resta-nos, portanto, reiterar que as determinações contidas no item 9.4.4 do Acórdão nº 644/2007-TCU-Plenário foram integralmente atendidas nos dois conjuntos de respostas produzidos por este Técnico e submetidos ao TCU."18. Sobre essa questão, verifico que a unidade técnica reconhece não haver procedido à análise da documentação encaminhada ao Tribunal "Na verdade, aquela Unidade Técnica viu-se impedida de aprofundar o exame da documentação encaminhada pela Infraero...". (fl. 381, volume 2). Assim, não há nos autos análise concluindo se a documentação encaminhada pela Infraero ao TCU atendia ou não à deliberação desta Corte.19. Nesse passo, considerando que não se pode, a meu ver, abrir mão da práxis jurídica de que a dúvida labora em proveito do réu (in dúbio pro reu), posicionamento que tem sido considerado pelo TCU em suas decisões (Acórdão nº 228/2009 - Plenário; Acórdão nº 1.404/2007 - 1ª Câmara e Acórdão nº 6.567/2009 - 2ª Câmara), penso que devam ser acolhidas as razões de justificativa sobre esse ponto. Deixo, portanto, de acompanhar a proposta de apenação dos responsáveis.Acórdão:9.8. juntar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, às contas da Infraero referentes aos exercícios de 2007 (TC 017.693/2008-3) e 2008 (TC 014.825/2009-9).9.9. apensar, com base no art. 250, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o presente processo às contas da Infraero referentes ao exercício de 2006 (TC 019.623/2007-0);