Acórdão 837/2014
Voto:3. Em síntese, o representante [Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT] apontou a ocorrência de ilegalidades verificadas nas áreas de gestão de pessoas e de licitações e contratos do TRT da 2ª Região/SP, conforme se segue:a) pagamento indevido, a magistrados aposentados, das vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e no art. 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, após a edição da Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005;[...]6. O primeiro ponto que merece atenção diz respeito ao pagamento a magistrados aposentados das vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e no art. 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em desacordo com o regime jurídico vigente com a edição da Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005.7. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.143, de 2005, que instituiu o subsídio para a magistratura, as vantagens acima deixaram de ser devidas, em face da regra imposta pelo art. 39, § 4º, da Constituição Federal, segundo a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio, salvo as exceções previstas pela própria Constituição de 1988.8. Não é demais lembrar que as vantagens da Lei nº 1.711, de 1952, e da Lei nº 8.112, de 1990, asseguravam o cálculo dos proventos de aposentadoria com base no cargo imediatamente superior ou com acréscimo da diferença do padrão de classe inferior, a depender do caso.9. Em memorável julgado ocorrido no Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o MS 24.875-DF, o Ministro Sepúlveda Pertence consignou o entendimento de que: "alterado o regime jurídico, não há direito adquirido às verbas do regime anterior (...), de outro lado, não pode a sua extinção ou absorção pelo subsídio implicar em redução nominal da remuneração do magistrado ou servidor, esteja ele acima ou abaixo do teto."10. Conforme se verifica, a manutenção do pagamento de vantagens não recepcionadas pela mudança de regime somente encontra amparo em face do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Esse entendimento, importa dizer, encontra-se pacificado na jurisprudência desta Corte de Contas (v.g. Acórdãos 24/2011, 621/2010, 262/2011, 176/2012, 2.880/2013, todos do Plenário), que segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AR 1785 AgR/RS, RE 606199/PR, RE 563708/MS, todos julgados pelo Tribunal Pleno em 2013).11. Ao examinar os esclarecimentos prestados pelo TRT da 2ª Região, constatou-se que a implementação do regime de subsídios não provocou decesso remuneratório dos magistrados na Corte Trabalhista.12. Logo, conclui-se que a manutenção do pagamento das referidas vantagens pelo TRT da 2ª Região, sem que tenha ocorrido redução das remunerações com a implementação do regime de subsídios, configura flagrante irregularidade.13. Ainda em relação ao pagamento das referidas vantagens, consta dos autos que o TRT da 2ª Região instaurou processos administrativos para a apuração dos pagamentos considerados irregulares, no qual os interessados tiveram oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em atenção à determinação do CSJT, mas que referida Corte laboral aguarda a decisão no presente processo de representação para as providências cabíveis.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:9.2.1. sem prejuízo de, caso ainda não tenha feito, assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, adote providências com vistas à restituição de todos os valores pagos indevidamente aos magistrados inativos e respectivos pensionistas, nos últimos 5 (cinco) anos, a título de vantagens previstas no art. 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e no art. 192 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispensando-se a incidência de juros de mora e aplicando-se tão somente a atualização monetária sobre o valor a ser ressarcido;