Acórdão 3083/2010
 Relatório:Adoto como Relatório a instrução de fls. [...]:'231. No que tange à dispensa de licitação e à ausência de formalização de contrato com a empresa [...], argumenta que os serviços envolvidos não eram de natureza continuada, não cabendo, assim, a formalização do contrato. Aduz que os serviços foram prestados satisfatoriamente, sem prejuízo à instituição e estão disponíveis até hoje. Afirma que se contratou o desenvolvimento e a implantação do novo, fez-se o treinamento e a capacitação, e transferiu-se, aí sim, à gestão interna a operação do novo processo desenvolvido e implantado.232. Alega que a contratação se deu por valor diminuto, por prazo certo e para a conclusão de uma tarefa devidamente atestada e em funcionamento até hoje, tendo-se dado a dispensa de licitação tanto pelo valor da despesa, como pelos motivos acima descritos. Argumenta não ter fundamentação fática a suspeição de fracionamento de despesa alegada pelo Analista deste Tribunal com base em despesas ocorridas em meses anteriores, incluindo o exercício de 2000, cuja análise não se encontra no escopo deste. Alega que as despesas subsequentes se referiam a serviços de caráter diferenciado e absolutamente desvinculados do que objetivamente deu causa ao presente questionamento.Análise233. Equivoca-se o recorrente quando pretende ampliar o que a Lei 8.666/93, na realidade, restringiu no que se refere à formalização do contrato. O parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/93 refere-se especificamente a pequenas compras de pronto pagamento, conceito que, de nenhuma maneira, inclui serviços que não são de natureza continuada.234. Por outro lado, o Voto condutor do acórdão hostilizado é cristalino, em seus parágrafos 20 a 25, ao esclarecer o que se questiona em relação ao contrato com a empresa [...]. O Sr. [...] era sócio da mencionada empresa, a sede da mesma estava localizada no mesmo endereço da Cooperação, empresa cuja contratação também foi questionada, o mencionado imóvel era de propriedade do recorrente, Presidente do CRA/RJ à época, e o Sr. [...], mesmo sendo sócio da referida empresa, ao mesmo tempo em que era Diretor Executivo do CRA/RJ, atestou a execução de serviços prestados pela mesma. Resta claramente evidenciado um notório conflito de interesses e uma falta absoluta de segregação de funções. Aqui se percebe com clareza que o acórdão guerreado não buscou avaliar a eficiência e/ou a economicidade da contratação, mas questionar a afronta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.'Voto:4. [...], acolho as propostas encaminhadas pela Secretaria de Recursos - Serur, endossadas pelo douto representante do Ministério Público, [...], incorporando-as às minhas razões de decidir [...].Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;