Acórdão 1626/2010
Voto:2. Data vênia dos pareceres emitidos nos autos, em juízo exauriente, entendo que não deva ser conhecido o recurso em causa.3. Analisando detidamente os autos, verifico que a recorrente carece de um dos requisitos de admissibilidade: o interesse recursal.4. Isso porque a condição de "parte" da representante ora recorrente - [empresa] - não é automática e deve ser considerada em cada fase do processo. Entendo que, no presente momento processual, não se qualifica a recorrente como parte, eis que, a meu ver, não houve sucumbência com a prolação da decisão recorrida.5. Esse meu entendimento com relação à qualificação do representante como parte processual foi declinado por ocasião do voto por mim proferido no TC- 001.349/2006-1 (Acórdão nº 2323/2006-Plenário), em situação de todo assemelhada ao caso sob exame:"2. Em se tratando de processo de representação inaugurado por iniciativa de empresa participante de licitação pública, com amparo no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, indubitável o direito da interessada em constar como interessada nos autos, visto que o desfecho do processo afeta direito subjetivo da empresa, caracterizado pelos reflexos econômicos que podem lhe advir ante a possibilidade ou não de participar de uma licitação nas condições editalícias que entende mais corretas, à luz da legislação vigente.3. Contudo, os reflexos concretos do interesse subjetivo no deslinde do processo devem ser considerados, a meu ver, em suas particularidades, de modo a balizar o juízo do Tribunal quanto a admissão do representante como parte, não sendo essa uma qualidade, na minha concepção, que decorra naturalmente do fato de estar legitimado a instar validamente a jurisdição da Corte de Contas.4. Penso que o raciocínio deve ser desenvolvido com base em analogia à situação do denunciante. Os dois institutos - a representação e a denúncia - têm, em essência, a mesma natureza e finalidade. São instrumentos criados pelo ordenamento jurídico para que determinadas pessoas provoquem a atuação do Tribunal de Contas da União. Não é por acaso que ambos encontram-se localizados, estruturalmente, na mesma posição tópica do Regimento Interno deste Tribunal. [...]:[...]7. No mais, em tudo se assemelham a denúncia e a representação, o que me conduz a conclusão de que, para fins das prerrogativas processuais, o denunciante e o representante devem receber o mesmo tratamento, ressalvadas particularidades específicas previstas expressamente em lei, como é o caso da possibilidade de o denunciante requerer a certidão prevista no art. 54 da Lei nº 8.443/92. E essa semelhança é tanto maior no caso da representação prevista no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - hipótese destes autos - visto que, assim como a denúncia, é extensível a qualquer pessoa, o que faz igualar, em termos processuais, o tratamento que deve ser dispensado ao representante e ao denunciante.8. Nesse sentido, a meu ver, aplica-se ao representante o mesmo entendimento fixado por meio do Acórdão nº 773/2004-Plenário, proferido em Seção Extraordinária de Caráter Reservado de 16/6/2004, oportunidade em que se decidiu: "o denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo", nos termos do voto condutor do referido Acórdão. (Grifei).9. Prosseguindo o raciocínio, observo que, na fase em que se encontram os autos, por se tratar de recurso, incide a hipótese do art. 282 do Regimento Interno:'Art. 282. Cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade.'10. Por sua vez, o art. 146, assim reza:'Art. 146. A habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado.§ 1º O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo.§ 2º O relator indeferirá o pedido que não preencher os requisitos do parágrafo anterior.'[...]"7. Dizendo de outro modo, o acórdão contra o qual se insurge a representante recorrente, por si só, não lhe trouxe nenhum prejuízo. Mormente porque em tendo sido julgada improcedente a representação, os atos adotadas pela Administração contra os quais se insurgiu a empresa não representaram afronta à legalidade, subsistindo legítimos, válidos e eficazes desde o nascedouro. Diferente seria a situação em que o Tribunal determinasse a alteração ou anulação do ato administrativo, situação em que, aí sim, a decisão da Corte de Contas resultaria em prejuízo aos administrados atingidos por essa nova configuração do mundo fático. Não restou comprovada, portanto, razão legítima para a [empresa] intervir no processo na presente fase recursal.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso, [...];