Acórdão 3092/2014
Voto:23. [...] no processamento de registro de preços e quando a Administração não estiver obrigada a realizar aquisições por grupo, deve ser adotada a prática da adjudicação por itens, e não pelo preço global por grupo, a não ser que devidamente justificado, a fim de possibilitar uma maior competividade para a licitação e, potencialmente, uma maior economicidade para a contratação, à luz da Súmula-TCU 247 e do Acórdão 4.205/2014-TCU-1ª Câmara. De fato, conforme apontado pela unidade técnica, tal prédica não foi observada pela UFPB no certame em foco.24. Compulsando os autos, também chamou minha atenção o fato de a Universidade não ter atentado para a ressalva da sua consultoria jurídica no sentido de ser "imperativo que a Administração justifique expressamente a circunstância ensejadora do registro, com base nas hipóteses autorizadoras previstas no dispositivo", conforme exposto no parecer 160/2014-PGF/AGU (peça 54, p. 7). Tal ressalva reflete a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 1.737/2012-TCU-Plenário, que se consolidou pela licitude da utilização do sistema de registro de preços (SRP) para contratação de serviços contínuos, desde que configurada uma das hipóteses delineadas no dispositivo regulamentador, atualmente o art. 3º do Decreto 7.892/2013.25. Contudo, não foi possível encontrar a justificava da UFPB para a adoção do SRP neste caso concreto, indicando se seria o caso de contratações frequentes e entregas parceladas (e não de contratação única e integrada), ou de atendimento a mais de uma entidade (e não apenas a própria Universidade), ou de impossibilidade de definição prévia do quantitativo a ser demandado (e não de serviços mensurados com antecedência).26. Em minha opinião, o assunto merece atenção especial. É que um dos principais riscos associados à utilização do SRP, dentre tantos outros, é a indevida alimentação do famigerado "mercado de atas". Sem dúvidas, a substituição do antigo regulamento pelo recente Decreto 7.892/2013 representou uma evolução para o sistema, certamente derivada da atuação desta Corte, que, de forma bastante contundente, realizou uma análise aprofundada do SRP em dois processos: TC's 008.840/2007-3 (Acórdãos 1.487/2007-P, 2.256/2007-P e 2.692/2012-P) e 011.772/2010-7 (Acórdãos 1.233/2012-P, 2.311/2012-P, 2.546/2012-P e 503/2013-P).27. Não obstante a isso, ainda é de se salientar a lição do jurista Joel de Menezes Niebuhr no sentido de que o "mercado de atas" expõe os princípios licitatórios a risco excessivo e despropositado, abrindo as portas da Administração a todo tipo de lobby, tráfico de influência e favorecimento pessoal. É por isso que o SRP somente deve ser adotado nas estritas hipóteses previstas nas normas legais e regulamentadoras e mediante escorreita fundamentação técnica, o que deveria ter sido evidenciado pela Universidade.[...]32. Destarte, levando em conta as peculiaridades e as circunstâncias presentes neste caso concreto, considero prudente que o Tribunal apenas dê ciência à UFPB sobre a necessidade de justificar tanto a circunstância ensejadora do SRP quanto a opção pela adjudicação pelo preço global por grupo em detrimento à adjudicação por itens.Acórdão:9.1. conhecer do presente processo como representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. [...] dar ciência à Universidade Federal da Paraíba acerca das seguintes impropriedades verificadas no pregão eletrônico SRP 13/2014:9.3.1. em licitação para registro de preços, deve-se deixar de adotar como critério de adjudicação o de menor preço global por grupo/lote, concomitantemente com disputa por itens, sem que estejam demonstradas nos autos as razões pelas quais tal critério, conjuntamente com os que presidiram a formação dos grupos, é o que conduzirá à contratação mais vantajosa, comparativamente ao critério usualmente requerido de adjudicação por menor preço por item, devendo ainda restar demonstrada nos autos a compatibilidade entre essa modelagem e o sistema de registro de preços quando a Administração não estiver obrigada a proceder a aquisições por grupo, à luz da Súmula 247 do TCU e do Acórdão 4.205/2014-TCU-1ª Câmara;9.3.2. é imperativo que a Administração justifique expressamente a circunstância ensejadora do registro de preços, com base nas hipóteses autorizadoras previstas no dispositivo regulamentador, nos termos do art. 3º do Decreto 7.892/2013 e conforme exposto no parecer 160/2014-PGF/AGU da consultoria jurídica da Universidade Federal da Paraíba;