Acórdão 1720/2010
Voto:A presente Representação merece ser conhecida pelo TCU, vez que preenche os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU. 2. Como consta do Relatório precedente, determinei, em 19/8/2009, cautelarmente, ao Iphan, com base no art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 276 do RITCU, que suspendesse a autorização de novas adesões à ata de registro de preços resultante do Pregão Eletrônico nº 2/2009, até que este Tribunal se manifestasse sobre o mérito da questão. E, em Sessão do dia 26/8/2009, o Plenário referendou essa medida, nos termos do disposto no § 1º do art. 276 do RITCU (Ata nº 34/2009).3. O objeto do referido certame consiste no registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços de cerimonial e atividades afins, com fornecimento de infra-estrutura e apoio logístico, para atendimento das ações promovidas pelo Iphan, em âmbito nacional, na consecução de seus ofícios institucionais.4. Essencialmente, apurou-se nestes autos que: (a) o Iphan fixou preços mínimos para os itens licitados (estabelecendo que nenhum item poderia ter preço inferior a 50% ao máximo estabelecido e que o valor total da proposta não poderia ser menor que 70% do valor máximo estipulado); e, ainda, (b) o órgão não realizou ampla pesquisa de mercado previamente à realização do pregão, tomando como estimativa de preços a cotação de empresa, cuja atividade econômica sequer enquadrava-se no objeto licitado.5. Visando apurar a adequabilidade dos preços estimados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 2/2009, o auditor da 6ª Secex elaborou as tabelas às fls. 222/225, efetuando comparação com os valores ofertados em certames conduzidos pelos Ministérios da Cultura e da Justiça (respectivamente, Pregões Eletrônicos nº s 15/2008e 13/2007) e, ainda, os ofertados no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 40/2008 conduzido pelo Ministério da Educação e no Pregão Eletrônico nº 6/2009 realizado pela Controladoria Geral da União, ocorridos em datas próximas ao certame sob análise, todos relativos à contratação do mesmo tipo de serviço.6. A segunda comparação feita pelo auditor foi em relação aos itens licitados por intermédio do Pregão nº 63/2009 conduzido pelo TCU, da qual se sagrou vencedora a empresa Boeing Eventos Ltda., e a última, em relação aos preços de itens relativos a fornecimentos em ambiente hoteleiro.7. Partindo dos dados coletados, é possível concluir, de forma inequívoca, que a pesquisa de preços que serviu de base para a realização do Pregão Eletrônico nº 2/2009 contempla valores bastante superiores aos preços praticados em outros certames, havendo fortes indícios da ocorrência de excedente de preço na maioria dos itens constantes do termo de referência.8. Essa irregularidade, somada à fixação de preços mínimos no âmbito do pregão eletrônico em questão (limites mínimos de exequibilidade das propostas), tornam ainda mais evidente que a contratação efetuada não alcançou a proposta mais vantajosa para a Administração e, por conseguinte, não alcançou o interesse público. Até porque diversos licitantes foram desclassificados por cotarem valores globais abaixo do limite mínimo exequível definido em edital, o que denota, em princípio, que havia a possibilidade de se executar o objeto por valor menor que o contratado.9. Como bem registrou o auditor da 6ª Secex, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, antes de ser declarada a inexequibilidade dos preços ofertados pelos licitantes, deve-lhes ser facultada a possibilidade de comprovarem a exequibilidade de suas propostas (Acórdãos 612/2004 e 559/2009, ambos da 1ª Câmara, e 1.100/2008-Plenário).10. Necessário observar, além do mais, que também foi constatado que não houve, no edital, a devida definição dos quantitativos a serem executados no âmbito da possível contratação em questão. Essa imprecisão na fixação dos quantitativos pode, de fato, resultar na adoção de preços não condizentes com as demandas futuras, vez que o licitante não tem como avaliar a sua capacidade de atender às solicitações do possível contratante.Acórdão:9.6. alertar ao [instituto] que:9.6.2. a desclassificação de licitantes pela apresentação de propostas que contenham preços considerados inexequíveis, sem que antes lhe seja facultada a oportunidade de apresentar justificativas para os valores ofertados, vai de encontro ao contido no art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e à jurisprudência desta Corte (Acórdãos 612/2004 e 559/2009, ambos da 1ª Câmara, e 1.100/2008-Plenário);