Acórdão 1823/2017
Voto:Em análise representação noticiando eventuais irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 17/2016 (peças 2 a 8), promovido pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), cujo objeto foi o registro de preços para contratação de sociedade empresarial especializada na prestação de serviços de modernização administrativa portuária, pelo período de doze meses, estimada em R$ 20.549.650,00 (peça 4, p. 30).[...]Anuo ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica de dar ciência à CDRJ sobre as irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico 17/2016 à CDRJ.Acrescento, entre aquelas já discutidas, a irregular exigência de atestado de visita técnica (item 7.1.10 do edital, peça 4, p.9), sob pena de desclassificação da proposta, sem a devida motivação nem alternativa de apresentação, pelas licitantes, de declaração de opção de não realizar a vistoria sem prejudicar a consecução do objeto, em desacordo com a Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, com a Lei 8.666/1993, art. 3º, §1º e com a Jurisprudência do TCU (Acórdãos 655/2016, 656/2016, 234/2015, 1.955/2014, 1.604/2014, 714/2014, 1.731/2008, todos do Plenário do TCU).Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.7. dar ciência à Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ):9.7.1. de que são irregularidades que podem ensejar a anulação do certame as seguintes:[...]9.7.4. exigência de atestado de visita técnica, sob pena de desclassificação da proposta, sem a devida motivação e sem franquear às licitantes a alternativa de apresentação de declaração de opção de não realizar a vistoria, sem prejuízo da consecução do objeto, em desacordo com a Constituição Federal, art. 37, inciso XXI; com a Lei 8.666/1993, art. 3º, §1º; e com a Jurisprudência do TCU (Acórdãos 655/2016, 656/2016, 234/2015, 1.955/2014, 1.604/2014, 714/2014, 1.731/2008, todos do Plenário do TCU);