Acórdão 1596/2007
Relatório:referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, tendo como responsável o Sr. [OMISSIS], ex-Prefeito do Município de Governador Archer/MA, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados àquela municipalidade mediante o Convênio n. 1.927/1998, objetivando a construção de 10 poços artesianos em povoados da região.[...]'ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA[...]9- Indício de irregularidade `e': Adjudicação da obra ao autor do Projeto Básico, em desprestígio ao art. 9º, I e II, da Lei de Licitações;9.1- Alegações de defesa:I- que a ART [Anotação de Responsabilidade Técnica] do autor é apenas auxiliar, referindo-se ao projeto da torre de concreto;II- que a ART principal era do geólogo [omissis].9.2- Análise:O autor do projeto básico é o Sr. [omissis], engenheiro e Diretor da empresa [omissis], firma convidada e contratada para perfurar poços no município.O art. 9º da Lei n. 8.666/1993 veda a participação mesmo da pessoa jurídica vinculada ao autor do projeto, como nos esclarece Marçal Justen Filho (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 5ªed., p. 108): `Para evitar riscos dessa espécie, a Lei estendeu o impedimento a todas as pessoas jurídicas relacionadas ao autor do projeto.'Assim sendo, não poderia a [empresa] participar da licitação nem executar a obra como de fato o fez.Irregularidade não elidida.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [OMISSIS], ex-Prefeito do Município de Governador Archer/MA, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 75.665,32 [...] o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde - Funasa;9.2. aplicar ao responsável a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) [...].