Acórdão 2067/2015
Voto: Em exame recursos de reconsideração interpostos por [omissis], bem assim pelas empresas [omissis] e [omissis], em sede de tomada de contas especial (TCE), contra o Acórdão 1.424/2014-TCU-Plenário. [...] 19. Por outro lado, alinho-me à proposta da unidade instrutiva no que toca à responsabilização da empresa [omissis] (licitante vencedora e empresa contratada) pelo débito apurado, decorrente da inexecução parcial da obra. 20. A inexecução parcial da obra foi evidenciada por perícia técnica judicial determinada no bojo da ação cautelar incidental de antecipação de provas, movida pelo Município de Areia/PB em desfavor de [omissis] e da licitante vencedora.  21. Portanto, a empresa vencedora [omissis] beneficiou-se da totalidade dos recursos transferidos, não obstante ter executado apenas parte do objeto. As imagens acostadas aos autos pela recorrente, desacompanhadas de boletins de medição, notas fiscais de gastos realizados ou outros elementos que possam desconstituir a irregularidade, são insuficientes para demonstrar a correta execução da obra.  22. Corrobora a conduta irregular o fato de que a nova administração da Prefeitura de Areia/PB firmou convênio com o Governo Estadual para concluir as obras do Espaço das Artes, após constatar que o valor remanescente na conta do Convênio com o Governo Federal, de R$ 7.752,64, era insuficiente para conclusão das obras (peça 38, p. 4).  23. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 7.129/2014, 1.247/2006, 2.368/2007, 337/2007, 1.495/2007 e 213/2002 (Primeira Câmara), 1.007/2008 e 6307/2013 (Segunda Câmara) e 1.157/2008, 1.322/2007 e 860/2009 (Plenário).  24. Concluo repisando que a responsabilização perante esta Corte de Contas é de natureza subjetiva e que o dever de reparar um prejuízo causado ao Erário independe da intenção do agente que praticou o ato irregular, bastando, sob o exame da conduta, que tenha atuado com culpa stricto sensu.Acórdão: 9.1. conhecer dos recursos interpostos por [omissis] para, no mérito, dar- lhes provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.5 e 9.8 do Acórdão 1.424/2014-TCU-Plenário;  9.2. conhecer dos recursos interpostos pelas empresas [omissis] e [omissis] para, no mérito, negar- lhes provimento;