Acórdão 2606/2013
Voto:3. Mediante o Acórdão 986/2012-Plenário, verificou-se a inexecução de 3,89% do total pactuado, equivalentes a R$ 119.144,85, e a não comprovação da aplicação dos rendimentos de aplicação financeira, no valor de R$ 184.767,73.[...]11. [...] segundo o órgão executor do convênio, essas supressões foram compensadas com a "ampliação do número de ruas contempladas, aumentando ainda mais a quantidade de famílias beneficiadas." Essas alterações, observo, vieram acompanhadas de memórias de cálculos, planilha orçamentária dos serviços suprimidos e planilha orçamentária dos serviços acrescidos.12. Também registro que foram apresentados, a título de prestação de contas, os seguintes documentos [...].13. Esses documentos representam despesas da ordem R$ 3.244.762,73, incluindo, portanto, a contrapartida e os rendimentos de aplicação financeira.[...]16. Do exposto, verifica-se que, além de ter havido justificativas técnicas para as alterações do projeto, não há elementos suficientes para infirmar a conclusão de que os acréscimos de serviços efetivamente ocorreram e foram suportados pelos recursos federais em tela.17. Na verdade, a impugnação das contas decorreu do fato de que as alterações da execução do objeto ocorreram sem a anuência prévia do órgão concedente. A respeito, cito o seguinte trecho da instrução transcrita no relatório precedente:O fundamento da condenação em débito dos gestores decorreu da ausência da boa e da regular prestação de contas por eles apresentada, com o consequente prejuízo ao Erário, uma vez que não foi executado o que fora previamente acordado, notadamente, por ter sido desobedecido o projeto básico em relação às especificações, plantas, detalhes e quantitativos apresentados, conquanto o pagamento à empresa contratada foi plenamente realizado.18. Em situações da espécie, em que há descumprimento do plano de trabalho pactuado, a jurisprudência do TCU distingue as noções de desvio nas vertentes de objeto e de finalidade, com repercussões também diferenciadas: contas irregulares, com débito, no caso de desvio de finalidade; e contas regulares com ressalva no caso do desvio de objeto.19. No caso em tela, trata-se de desvio de objeto, pois os serviços acrescidos foram compatíveis com o objeto pactuado e, segundo os autos, decorreram da necessidade de alteração do inicialmente pactuado. Assim, até mesmo considerando a pouca relevância das alterações diante do total repassado, entendo que cabe dar provimento aos recursos de reconsideração, de forma a ser considerada sanada essa falha.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento de forma a tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3 a 9.5 do Acórdão 986/2012-Plenário e dar a seguinte redação ao seu item 9.1:9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [diversos responsáveis] e da empresa [Engenharia], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23 da Lei n. 8.443/1992, dando-lhes quitação;