Acórdão 1924/2019
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional no âmbito do Convênio 76/1999 (SIAFI 387469), cujo objeto era a continuação das obras do Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha, localizado no Município de Itaporã/MS, em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 1727/2008-TCU-Plenário.[...]O Relatório Complementar de TCE 004/2015 (peça 07, p. 104-112) quantificou o dano ao Erário em R$ 10.393.276,00, em valores históricos, e identificou os responsáveis. A Controladoria-Geral da União emitiu Relatório, Certificado e Parecer de Auditoria 2018/2015 (peça 7, p. 118-22), concluindo pela irregularidade das contas, pela integralidade dos valores repassados, e o pronunciamento ministerial de ciência foi acostado à peça 7, p. 123.Os fatos registrados nos presentes autos, que levam à conclusão de que não foram atingidos os objetivos pretendidos pelo ajuste, são os seguintes:a) as obras previstas foram concluídas, mas o empreendimento foi implantado em terras particulares;b) a infraestrutura de irrigação encontra-se sem uso, em função de sua inviabilidade econômica para os parceleiros da gleba, devido aos elevados custos de operação e manutenção;c) o projeto encontra-se em estado de abandono, em degradação pela falta de uso e de manutenção, sujeito a ações de furtos e vandalismo;d) não foram apresentadas provas sobre a adesão dos parceleiros ao projeto, não havendo como exigir deles o cumprimento de obrigações com relação ao uso da infraestrutura de irrigação ou mesmo de ressarcimento por sua não utilização;e) o plano de trabalho não foi acompanhado de comprovação de que a área particular a ser utilizada para implantação do projeto havia sido declarada de utilidade pública ou de interesse social pelo Presidente da República, conforme art. 28 da Lei nº 6.662, de 25/06/1979.[...]Por ocasião da assinatura do 4º Termo Aditivo, em 21/1/2001, que tratava de obras complementares, tais como infraestrutura elétrica para energização do sistema, aquisição de equipamentos para medição de vazões nas adutoras, testes e pré-operação dos sistemas, bem como a implantação e operação de área demonstrativa, o projeto já se encontrava quase que totalmente implantado.Naquele momento, em que a absoluta maioria dos recursos previstos já havia sido investida, em que o projeto encontrava-se quase que totalmente implementado, não me parece razoável revisitar aspectos técnicos e jurídicos de natureza preliminar. Em tal situação, alinho-me às conclusões do E. Ministro Benjamin Zymler no voto condutor do Acórdão 806/2016-TCU-Plenário, ao analisar situação análoga:"Inobstante o exposto, presumo que os responsáveis encarregados da análise e aprovação da avença foram induzidos a erro pelo fato de o convênio anterior já haver sido aprovado e estar em plena execução. Sendo assim, considerando que os agentes não tinham o poder-dever de revisitar a análise do projeto básico do perímetro de irrigação; considerando que eles agiram no sentido de viabilizar a solução do problema de capacitação dos gestores; e considerando a análise da Secex/MS no sentido de que 'a documentação comprobatória juntada à prestação de contas comprova que os recursos foram devidamente aplicados nos objetos do convênio', entendo adequado julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. [resp.1], arrolado como responsável na prestação de contas do Convênio 294/2001."Sendo assim, acolho as alegações de defesa apresentadas por [resp.2, resp.3] e [resp.4] para julgar regulares com ressalvas as suas contas.Situação absolutamente diversa é a dos responsáveis por terem assinado o termo do convênio 76/1999, seu plano de trabalho e 1º Termo Aditivo, [resp.5] e [resp.6], bem como a de [resp.7], responsável por emitir parecer técnico favorável à celebração do convênio e dos termos aditivos.Era de se esperar dos responsáveis por firmar novo termo de convênio que revisitassem as bases que o justificavam, ainda que este representasse continuação ao convênio anterior, ainda que grande parte do projeto já tivesse sido instalada.Assim, não merecem acolhida as alegações de [resp.5] de que as obras foram executadas, no intuito de se eximir da responsabilidade a ele imputada, por se tratar de tentativa de discutir se houve ou não a execução física do projeto de irrigação.Também não prosperar os argumentos deste responsável e de [resp.6] quanto à ausência de responsabilidade pela assinatura de convênios e/ou aditivos. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o signatário do convênio assume a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos transferidos e, mesmo delegando atribuições para realização de pagamentos, acompanhamento físico do ajuste ou prestação de contas, responde solidariamente pelos atos praticados pelos delegados escolhidos (Acórdão 2360/2015-Plenário, de relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler).Tampouco suas condutas irregulares podem ser justificadas com respaldo em pareceres de técnicos. Isso não os exime de responsabilidade de acordo com entendimento deste Tribunal, tal como positivado no Acórdão 2218/2013-Plenário, de relatoria do E. Ministro Valmir Campelo:"Os pareceres técnicos e jurídicos não vinculam a atuação do agente responsável pela celebração de convênio no âmbito do órgão concedente. A existência de plano de trabalho aprovado e de pareceres técnicos e jurídicos favoráveis à celebração do convênio não eximem o gestor da responsabilidade de proceder a verificações básicas de conformidade e legalidade."Não devem prosperar as alegações de defesa de [resp.6] quanto ao fato de considerar o cargo de Secretário de Estado como agente político, para propugnar que não deve ser responsabilizado pela assinatura do Convênio 76/1999 e seus aditivos.É consolidado o entendimento deste Tribunal de que os Secretários de Estado não são agentes políticos e que, portanto, estão sujeitos à responsabilização quando assinam convênios e não são seus executores diretos (Acórdão 468/2007-Plenário, relator E. Ministro Benjamin Zymler, entre outros).Acórdão:9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de [resp.2, resp.3] e [resp.4] para dar-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;9.4. julgar irregulares as contas de [resp.5], [resp.7] e [resp.6], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, em regime de solidariedade [...];