Acórdão 1188/2009
Voto:Quanto à proposta do MPTCU de realizar a oitiva dos interessados cujos atos de alteração de aposentadoria ora se examinam, entendo-o desnecessária.A Súmula Vinculante n.° 3 do STF foi vazada nos seguintes termos:Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.O STF não se utilizou da expressão 'concessão inicial de aposentadoria e pensão' da mesma forma como o TCU o faz. O objetivo da Súmula Vinculante n.° 3, no tocante aos atos de concessão, é impedir que o TCU revise as concessões já julgadas em prejuízo do servidor sem que a ele seja conferido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Os atos encaminhados ao TCU que promovem alterações na concessão inicial em benefício do servidor devem ser considerados atos iniciais, para fins de aplicação da Súmula Vinculante n.° 3. Isso porque a Corte de Contas não está revisando de ofício a concessão inicial, mas apreciando pela primeira vez o novo ato de concessão, supostamente emitido a pedido do interessado.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [vários servidores] e negar registro aos atos [...];