Acórdão 943/2011
Voto:7. Dessa forma, de modo a garantir o cumprimento da determinação legal, conforme ressaltado pelo representante do Parquet, evitando contratações emergenciais sem definição do objeto, e de maneira a não impossibilitar a contratação tempestiva de obras em que a mínima demora possa causar prejuízos irreparáveis, pode-se admitir, conforme prática já adotada pelo DNIT, que o projeto básico seja elaborado concomitantemente com a obra. Ademais, também é forçoso admitir que em determinadas situações, devidamente justificadas, não seria razoável exigir a presença de todos os elementos que definem um projeto básico elaborado em situações normais, podendo, portanto, existirem casos em que alguns de seus aspectos possam não ser atendidos, sendo plausível prever essa situação na determinação a ser dirigida ao DNIT. Todavia, nessas hipóteses extraordinárias, impende ser devidamente justificada no respectivo processo administrativo a ausência desses elementos.8. Ademais, mostra-se muito bem vinda - nesse ponto em que convergem as posições da unidade técnica e do MP/TCU - a necessidade de se integrar o julgado por meio desses embargos, de modo a deixar claro que, em atendimento ao inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, a contratação direta deve se restringir somente à parcela mínima necessária para afastar a concretização do dano ou a perda dos serviços executados, devendo a solução definitiva, conforme o caso, ser objeto de licitação formal, baseada em projeto básico dotado, inexoravelmente, de todos os elementos do art. 6º, inc. IX da Lei nº 8.666/1993.Acórdão:9.1. conhecer, excepcionalmente, dos embargos para, no mérito, acolhê-los parcialmente;9.2. conferir a seguinte redação ao item 1.6 do Acórdão n.º 1644/2008 - Plenário:"Determinação/Recomendação:1.6. determinar ao DNIT que, mesmo em obras emergenciais, providencie projeto básico com todos os elementos indicados no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93, em consonância com o disposto no art. 7º, §2º, inciso II e §9º da mesma Lei, sendo admissível, com a finalidade precípua de afastar risco de dano a pessoas ou aos patrimônios público e particular, que os primeiros serviços sejam iniciados ou executados previamente à conclusão do projeto básico;1.6.1. em casos excepcionais e devidamente justificados, poderão ser utilizados projetos básicos que não apresentem todos os elementos do art. 6º, inc. IX da Lei nº 8.666/1993, devendo constar do processo de contratação as razões que impossibilitam a elaboração do projeto completo;1.6.2. em atendimento ao inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, a contratação direta deve se restringir somente à parcela mínima necessária para afastar a concretização do dano ou a perda dos serviços executados, devendo a solução definitiva, conforme o caso, ser objeto de licitação formal, baseada em projeto básico que tenha todos os elementos do art. 6º, inc. IX da Lei nº 8.666/1993;"