Acórdão 4536/2008
Sumário:É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens denominadas "bienal" e "GATS", uma vez que ambas possuem a mesma natureza.Voto:3. De fato, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que é ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens denominadas "bienal" e "GATS", uma vez que ambas possuem a mesma natureza.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil em favor de [omissis], beneficiária de [instituidora], e recusar o registro do ato de fls. 2/5;