Acórdão 1425/2011
[VOTO]2. Tanto a Serur quanto o Ministério Público junto ao TCU propuseram o provimento do recurso, uma vez que se comprovou a data de acometimento da doença, por laudo médico oficial, antes de 19/2/2004.3. Assiste razão aos pareceres, que acolho como minhas razões de decidir.4. De fato, o caso da servidora enquadra-se na hipótese do item 9.1 do Acórdão 2527/2008-TCU-Plenário:"9.1. firmar entendimento no sentido de que é possível estabelecer a data de início da situação de incapacidade provocada por doenças e patologias relacionadas no § 1º do art. 186 da Lei n. 8.112/1990, conforme disciplinado na Portaria-MPOG 1675/2006, desde que essa data de referência esteja expressa em laudo expedido por junta médica oficial, como termo inicial de vigência da conversão de aposentadoria proporcional em integral, nos termos do art. 190 da Lei n. 8.112/1990;"[ACÓRDÃO]9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, modificando a redação do item 9.2 do Acórdão 1967/2010-TCU-Primeira Câmara, para excluir o nome de [...];9.2. considerar legal, com fundamento no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, o ato de aposentadoria de [...] e determinar o registro do ato [...];