Acórdão 2405/2025
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] em face do Acórdão 608/2024-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro Antonio Anastasia). Por meio da referida decisão, esta Corte de Contas reviu, de ofício, o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria da interessada, ora recorrente, para considerá-lo ilegal, devido à inclusão de parcela judicial transitada em julgado de PCCS na média remuneratória da interessada. O registro tácito da concessão em questão havia sido declarado por meio do Acórdão 4.795/2022-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler.2. No pedido de reexame interposto, a recorrente alega, em breve síntese, a existência de provimento judicial transitado em julgado, quando estava na atividade, que autorizaria a manutenção da parcela PCCS nos proventos de aposentadoria.3. Depois de analisar as alegações apresentadas, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) rejeitou os argumentos apresentados, razão pela qual conclui pelo conhecimento e negativa de provimento do recurso. A representante do Ministério Público junto ao TCU, a douta Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, discordou, no entanto, das conclusões da unidade técnica e propôs o provimento do recurso.4. Expostos resumidamente os fatos, reforço o entendimento já externado no despacho de peça 89 no sentido de que o recurso em epígrafe seja conhecido, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, registro minha concordância com os argumentos formulados Parquet especializado, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, sem prejuízo das breves observações a seguir.5. Não há dúvidas, como bem destacou o MPTCU, nesse ponto concordando com a AudRecursos, sobre a ilegalidade do pagamento da parcela do PCCS, bem como da pertinência de sua exclusão no caso de aposentadorias garantidas pela paridade. Não obstante, no regime de aposentadoria pela média, a ligação com os ativos é rompida: o valor dos proventos é calculado com base na média das remunerações de contribuição do servidor, conforme disposto na Lei 10.887/2004 e no §3º do artigo 40 da CF/88, com redação dada pela EC 41/2003. Nesse sistema, eventuais valores descontados como contribuição previdenciária integram a média de cálculo, sendo vedada a exclusão posterior sem observar o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9.784/1999. Pela pertinência dos argumentos utilizados, transcrevo a seguir parte dos argumentos do Parquet para defender esse entendimento:"17. A partir do advento da EC 41/2003, o mesmo sistema previdenciário dos servidores públicos passou a contemplar duas espécies de benefícios, com características distintas: os que conservam a paridade com os servidores da ativa e aqueles calculados a partir da média das remunerações de contribuição realizadas pelo inativo antes da aposentadoria.18. Aos servidores que gozam da garantia da paridade, entendemos que é perfeitamente cabível a supressão posterior de parcela indevidamente inserida no benefício de aposentadoria ou de pensão, seja essa vantagem incluída no momento da concessão do benefício, seja ela paga em momento posterior à inativação do interessado. Isso porque os proventos com paridade continuam guardando o mesmo liame com a remuneração do servidor ativo.19. Como exemplo hipotético, no caso concreto ora em análise, se a aposentadoria de peça 16 gozasse da garantia de paridade com os servidores ativos, seria regular a determinação exarada pela Corte de Contas para a exclusão imediata da parcela judicial de PCCS nos proventos da recorrente pois, se ativa ela estivesse, o pagamento da referida vantagem também seria indevido. Nessa situação, o ato em análise estaria eivado de mácula e o órgão de recursos humanos deveria suprimir as rubricas impugnadas e emitir novo ato para apreciação pelo Tribunal.20. Entretanto, no regime de proventos sem paridade, a morte ou aposentadoria rompe o liame que o servidor tinha com os servidores da atividade, no que concerne à estrutura remuneratória. Em relação a outros aspectos, o vínculo se mantém como, por exemplo, a impossibilidade de acumulação de proventos e vencimentos, com exceção das hipóteses previstas no artigo 37, inciso XVI, da Carta Política de 1988.21. Os proventos do servidor que não está amparado pelo manto da paridade têm por base o histórico das remunerações de contribuição do interessado ao regime de previdência, conforme dispõe expressamente o § 3º do artigo 40, com a redação atribuída pela EC 41/2003, e não somente a última remuneração da atividade. Portanto, as contribuições previdenciárias vertidas a cada mês repercutem automaticamente no valor final do benefício que será concedido no futuro, quando o servidor perfizer as condições para se aposentar por uma ou mais regras de aposentadoria em vigor.22. Dado esse panorama, compreendemos que a verificação da regularidade dos proventos calculados com base na média das remunerações deve tomar por base as disposições constantes da Lei 10.887/2004. Ou seja, se determinada vantagem compôs a base de cálculo da contribuição previdenciária, se ela não consta do rol de exclusões previsto no artigo 4º, § 1º, do mesmo diploma legal e se não há irregularidade na construção da média aritmética das remunerações de contribuição, a qual deve observar o disposto no artigo 1º, também da Lei 10.887/2004, concluímos que seria indevida a determinação para expurgo a posteriori da parcela remuneratória.23. Isso porque, a partir do momento em que a administração promove a cobrança de contribuição previdenciária do servidor sobre determinada rubrica, este valor está indelevelmente vinculado ao histórico de remunerações de contribuição do interessado. Não olvidemos que o sistema previdenciário dos servidores, a partir da Emenda 20/1998, tem o caráter contributivo como marca indispensável para a regularidade do benefício. Para que haja uma correção, a menor, na base de remunerações de contribuição do servidor, surge também para o interessado o direito de reaver as contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela que se pretende deduzir.24. Repisamos que, no regime de paridade, essa lógica não é a mesma, vez que os proventos da inatividade estão inerentemente ligados à remuneração dos servidores da ativa e, consequentemente, a melhoria concedida aos integrantes da atividade reflete-se nos proventos dos servidores inativos. O mesmo raciocínio se aplica a eventuais pagamentos indevidos.25. Outro aspecto importante é que, se o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 não é aplicável aos atos sujeitos a registro, por força da Súmula Vinculante STF nº 3, o mesmo não se pode dizer em relação a mudanças na base histórica de remunerações de contribuição do servidor. Essa base, em nosso entender, está protegida pela decadência instituída pela já citada Lei 9.784/1999, cujo marco inicial, em relação a atos de efeitos patrimoniais contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento, conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo 54. Isso porque o ato de inclusão de determinada parcela na base contributiva do servidor é ato administrativo ocorrido enquanto o servidor estava ativo e que gera efeitos no mês em que se operou a dedução de contribuição previdenciária sobre a remuneração do interessado.26. Ao apreciar ato de aposentadoria que não contém a cláusula de paridade, a Corte de Contas está amparada pelo que dispõe a Súmula Vinculante nº 3 do STF. No entanto, em nossa compreensão, eventual determinação de modificação da base de remunerações de contribuição, se cabível, deverá observar o prazo decadencial instituído pelo artigo 54 da Lei 9.784/1999. Em relação aos atos que dispõem de paridade, a determinação corretiva não encontra tal limitação, uma vez que os proventos pagos na inatividade continuam vinculados ao controle de legalidade previsto para os servidores da ativa.27. Portanto, no presente caso, entendemos que a inclusão da parcela judicial de PCCS no histórico de remunerações de contribuição da [recorrente] se encontra de acordo com as disposições constantes da Lei 10.887/2004 e, portanto, não há que se falar em irregularidade no benefício em questão.28. Com isso, não se está a defender a regularidade desses pagamentos. Repisamos que, num benefício protegido pela paridade, seria totalmente cabível a supressão das referidas vantagens. Porém, o caso que ora se trata é diverso e deve ser tratado à luz do que dispõe a Lei 10.887/2004, a qual incide sobre os benefícios calculados pela média das remunerações.29. Ademais, dado que o desconto da contribuição previdenciária pela administração é obrigação de trato sucessivo, entendemos que se trata de ato administrativo ao qual incide o prazo decadencial constante do artigo 54 da Lei 9.784/1999. No caso concreto, a ex-servidora em questão se aposentou em 03/04/2014, há mais de cinco anos, não havendo a possibilidade de revisão da base de contribuição da interessada, a qual está cristalizada após o decurso do prazo decadencial para revisão pela administração.30. É claro que não se está a descartar a possibilidade de revisão e de correção de benefícios calculados pela média das remunerações quando houver erro nas informações relativas aos valores de contribuição. Mas, como já defendemos, no regime da não paridade, se uma rubrica compôs a base contributiva do servidor, ela deve ser considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria, por força das disposições constitucionais inauguradas a partir da Emenda 41/2003 e da Lei 10.887/2004, observada ainda a impossibilidade de revisão dos cálculos, em razão do prazo decadencial constante do artigo 54 da Lei 9.784/1999.31. Observe-se que, por força da compensação dos regimes previdenciários, prevista no § 9º do artigo 40, bem como nos §§ 9º e 9º- A do artigo 201, da Constituição Federal, os salários e remunerações de contribuição de outros entres federativos e do Regime Geral de Previdência Social são computados na média das remunerações da Lei 10.887/2004 pelos valores que houve contribuição, sem nenhum juízo de valor a respeito da legalidade ou não de determinada rubrica e sem a análise individualizada de cada remuneração.32. Da mesma forma, nas remunerações de contribuição computadas em cargo federal, compreendemos indevida a glosa de parcela em que houve contribuição previdenciária, para fins de cálculo de média, com o argumento de se considerar irregular o seu pagamento na ativa, sob pena de quebra de isonomia com os outros regimes e de enriquecimento ilícito por parte da administração, que promoveu o desconto de contribuição, mas não a considera no cálculo do benefício de partida. Não olvidemos que, a partir do estabelecimento do regime de previdência contributivo, o servidor passa a pagar pelo seu benefício".6. Conforme informado no parecer do MPTCU, o entendimento acima defendido tem respaldo no precedente do Acórdão 11.068/2021-TCU-2ª Câmara (rel. Min. Raimundo Carreiro), de cujo voto condutor extraio o excerto transcrito a seguir:"8. A seu turno, o MP/TCU manifestou-se pela legalidade do ato por entender descabida eventual exclusão daquela rubrica, considerando que ela integrou a base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas pela ex-servidora.9. Pois bem, conforme consta dos autos, os proventos advindos com o ato de aposentadoria em questão são calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo (artigo 1º da Lei 10.887/2004).10. Ressalto que a rubrica em tela, consoante destacado pela Senhora Procuradora-Geral, fora inserida na remuneração da ex-servidora em julho/2003 e, até sua aposentadoria, em dezembro/2007, sempre integrou a base de cálculo das contribuições previdenciárias.11. Considerando justamente que houve contribuição previdenciária incidente sobre a aludida rubrica, entendeu a representante do MP/TCU, corretamente, que seria indevido excluí-la dos proventos da aposentada.12. Ora, a própria Lei 10.887/2004, que rege o presente ato, prevê quais rubricas devem ser excluídas da base de contribuição e, dentre as que hão de ser excluídas não consta a rubrica ora em apreço (§ 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004).13. Deste modo, considerando que a rubrica integrou a base de contribuição da ex-servidora e que não consta do rol de vantagens excluídas pelo § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004, entendo correto o posicionamento externado pelo Ministério Público de Contas no sentido de considerar legal o ato de aposentadoria e conceder-lhe registro".7. Com esses esclarecimentos, reitero minha adesão ao entendimento esposado pelo Parquet de Contas no sentido de conhecer do presente pedido de reexame, dando-lhe provimento, para tornar insubsistente o Acórdão 608/2024-TCU-2ª Câmara e manter o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria da recorrente, reconhecido pelo item 9.2. do Acórdão 4.795/2022-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 608/2024-TCU-2ª Câmara, mantendo-se o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria de [recorrente], reconhecido pelo item 9.2. do Acórdão 4.795/2022-TCU-1ª Câmara; e