Acórdão 1394/2014
Voto:Por meio do Acórdão 3.340/2013-TCU-1ª Câmara, esta Corte ordenou o registro de três atos de alteração de aposentadoria de interesse do Sr. [omissis], sem prejuízo de determinar à Câmara dos Deputados, órgão de origem do inativo, que, "na apuração do teto remuneratório, para fins de pagamento dos proventos (...), cumpra fielmente o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o disposto no § 11 do mesmo artigo, incluindo na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo das rubricas Representação Mensal, Opção e Vantagens Pessoais decorrentes da incorporação de quintos e do Adicional por Tempo de Serviço, e excluindo as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei" (subitem 9.2).2. Inconformado com a inclusão de parcelas referentes a funções comissionadas na base de cálculo do teto remuneratório, o Diretor-Geral da Casa Legislativa interpõe "pedido de reexame parcial".[...]5. Conclusivamente, requer o interessado a declaração de nulidade do Acórdão 3.340/2013-1ª Câmara, "por violação à cláusula de reserva de plenário", ou, ultrapassada a preliminar, o sobrestamento da determinação endereçada à Câmara dos Deputados, relativamente à inclusão da função comissionada na base de cálculo do teto remuneratório, até o desfecho da ação civil pública em curso na Justiça Federal da 1ª Região e/ou até o julgamento final do assunto pelo Plenário do TCU.[...]14. Nada obstante, impende registrar que a norma constitucional alegadamente ofendida (art. 97), dirigida a órgãos do Poder Judiciário, não alcança automaticamente esta Corte de Contas, como pretende o recorrente. Na realidade, nem mesmo alcança todos os órgãos do Poder Judiciário, como esclareceu o STF no ARE 792562 AgR (Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 2/4/2014; os destaques não constam do original):[...]18. De qualquer maneira, o ponto específico objeto da contrariedade do recorrente já foi, sim, apreciado pelo Plenário do TCU, inclusive em sede de consulta, que, por força do § 2º do art. 1º da Lei 8.443/1992, tem caráter normativo:ACÓRDÃO 1.745/2011-TCU-Plenário[...]9.2. esclarecer à Presidência do Senado Federal que:9.2.1. as rubricas que compõem o teto remuneratório constitucional e que são excepcionadas de sua incidência são as definidas na Resolução STF 318/2006 e das Resoluções CNJ 13/2006 e 14/2006, nos termos dos acórdãos 1.199/2009 e 2.274/2009 - TCU - Plenário;9.2.2. as parcelas identificadas nas Resoluções indicadas no item anterior são aplicáveis aos demais poderes da União;9.2.3. a remuneração pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite".[...]34. Mas ainda que assim não fosse, e se pudesse tratar a função comissionada ocupada por servidor efetivo como retribuição por um segundo cargo público, a literalidade do § 11 do art. 40 da Constituição Federal, voltado precipuamente à regulação dos proventos de aposentadoria do funcionalismo, novamente conduziria a solução diversa daquela pretendida pelo recorrente:"Art. 40 .......................................................................................................................§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI [o chamado teto remuneratório], à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo."Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;