Acórdão 1070/2016
Voto:O presente ato de aposentadoria, emitido pelo Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal - PRODASEN em favor de [servidor], que se aposentou compulsoriamente com proventos proporcionais no cargo de Assessor, foi inicialmente julgado por esta 1ª Câmara na sessão de 14 de outubro de 2008.2. Naquela ocasião, este colegiado, por meio do Acórdão nº 3.388/2008, considerou ilegal o ato de aposentadoria do referido interessado, tendo em vista a impossibilidade de acumulação de duas aposentadorias decorrentes de cargos inacumuláveis na atividade à conta do mesmo regime previdenciário a que se refere o art. 40 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no art. 11 da EC nº 20/1998.[...]15. É que a questão relativa à transformação dos empregos públicos em comissão em cargos públicos efetivos de natureza estatutária, por força do disposto no art. 243 da Lei nº 8.112/1990, foi amplamente debatida por este Tribunal quando da edição do Acórdão nº 2.291/2013, da minha relatoria, no qual se decidiu, em sede de consulta, que "o encargo de Secretariado Parlamentar, por caracterizar, ao tempo da edição da Lei 8.112/1990, função de confiança, sendo provido por pessoa da confiança do parlamentar e passível de demissão ad nutum, foi transformado em cargo em comissão, nos termos do § 2º do art. 243 da referida Lei". 16. Observe-se que a tese fixada no referido acórdão foi a de que a jurisprudência firme e pacífica do Tribunal, a respeito do tema, sempre foi no sentido de que apenas os empregos permanentes ocupados quando do advento do Regime Jurídico Único foram transformados em cargos estatutários (art. 243, caput e § 1º, da Lei nº 8.112/1990); já as funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes das tabelas permanentes, na exata dicção da lei, foram transformadas em cargos em comissão (art. 243, § 2º, da Lei nº 8.112/1990). Senão vejamos:[...]25. Deste modo, para se saber, no caso concreto, da transformação ou não do emprego exercido pelo ora interessado junto ao PRODASEN em cargo público efetivo de natureza estatutária, faz-se imprescindível a análise da natureza jurídica do emprego público então ocupado. Nesse sentido, extrai-se do Ofício nº 004/2003-ARH/SCINT/SF encaminhado pela Auditoria de Recursos Humanos do Controle Interno do Senado Federal ao Secretário de Fiscalização de Pessoal desta Corte o seguinte: " (...) 2. Ao analisarmos a referida concessão, verificamos que o [servidor] foi contratado pelo PRODASEN para o cargo em comissão de Assessor, por tempo indeterminado, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e segundo as normas do FGTS. 3. Com o advento da Lei nº 8.112/90, o referido servidor teve seu contrato de trabalho extinto, mas continuou ocupando o cargo em comissão para o qual havia sido contratado pelo PRODASEN. 4. Em 04 de dezembro de 1991, o servidor protocolizou requerimento solicitando seu enquadramento naquele Órgão, com base no artigo 243 da Lei nº 8.112/90, alegando que havia sido contratado como empregado e nunca havia ocupado cargo em comissão. 5. A Comissão Diretora aprovou parecer contrário ao enquadramento pretendido pelo citado servidor, alegando que os empregos de Assessor daquele Órgão sempre foram empregos de confiança e que em seu respectivo Plano de Carreira foram considerados como cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. 6. Em dezembro de 1993, o assunto foi retomado pela então Primeira-Secretaria, com encaminhamento da matéria à apreciação do Conselho de Supervisão do Prodasen que emitiu parecer com o entendimento de que o servidor em questão teria sido abrangido pelo disposto no artigo 243 da citada Lei nº 8.112/90, tendo seu emprego transformado em cargo efetivo. 7. Em seguida, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou Parecer favorável ao servidor, adequando sua situação funcional e determinando sua aposentadoria compulsória, por ter atingido a idade limite para o serviço ativo. 8. Assim sendo, o servidor foi aposentado compulsoriamente pelo Ato do Diretor-Geral nº 1562, de 16 de junho de 1997, no cargo efetivo de Assessor, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, apurado até 11.09.95, data em que completou 70 anos.9. Esta Secretaria de Controle Interno manifestou-se conforme informação nº 115/2001, pelo entendimento de que o [servidor] não poderia ter sido enquadrado como ocupante de cargo efetivo, com base no art. 243 da Lei nº 8.112/90, tendo em vista que o seu cargo de Assessor continuou a integrar a estrutura do PRODASEN, como cargo em comissão de livre provimento e exoneração. Portanto, jamais ocorreu a transformação do cargo. 10. Acrescentamos, ainda, que o servidor também não implementava as condições para aposentadoria com base na Decisão nº 733/94 desse Tribunal, tendo em vista que o mesmo só completou tempo para a aposentadoria compulsória em setembro de 1995. 11. Constatamos, também, que o servidor já possui uma aposentadoria com proventos integrais pelo Ministério da Fazenda, no cargo de Auditor Fiscal do Receita Federal, desde 31.12.80, não podendo por conseguinte, acumular dois proventos de aposentadoria, por força do parágrafo 6º do artigo 40 da Constituição Federal. 12. Assim sendo, pelos motivos expostos acima, opinamos pela ilegalidade da concessão de aposentadoria ao [servidor].  (...) "  (grifou-se).26. Como se vê, o emprego público de Assessor ocupado pelo interessado junto ao PRODASEN possui indubitável natureza jurídica de emprego de confiança, por se tratar de emprego público de livre nomeação e exoneração, ou seja, era ocupado por pessoas diretamente indicadas pelas autoridades competentes e passíveis de demissão ad nutum. Referido encargo, aliás, ainda subsiste, com a mesma natureza na estrutura do PRODASEN, esclarecendo o Controle Interno do Senado Federal que "os empregos de Assessor daquele Órgão sempre foram empregos de confiança e que em seu respectivo Plano de Carreira foram considerados como cargos em comissão de livre nomeação e exoneração".[...]28. Tem incidência, assim, no caso concreto, o disposto no § 2º do art. 243 da Lei nº 8.112/1990, a ensejar a transformação do emprego de confiança então ocupado pelo interessado [servidor] em cargo em comissão, resultando daí a impossibilidade de concessão de aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos da União, até mesmo por força do disposto no art. 1º da Lei nº 8.647/1993, que estabelece que "o servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991"  (grifou-se) .Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [servidor], negando- lhe o correspondente registro;