Acórdão 3068/2025
Proposta de Deliberação:	Em exame, a Tomada de Contas Especial instaurada pelo 12º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado/Comando do Exército, em desfavor dos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], em razão de dano ao erário por prejuízo ao patrimônio público decorrente de acidente envolvendo Viatura de Transporte não Especializada - 5 Ton (Volkswagen EURO 3, Modelo 15-210, NEE 2320BR1089005, EB 3412268331, NR CHASSI 953317259DR341606).2.	O fundamento para a instauração desta TCE, conforme consignado na matriz de responsabilização (peça 60), foi a constatação da seguinte irregularidade: 1. "Contribuir para a ocorrência de acidente por negligência dos militares responsáveis, visto que foi verificado que o responsável, à época militar (Cabo [responsável 3]), foi omisso ao supervisionar e orientar a atividade que deu origem ao acidente com a viatura, bem como dos demais soldados (soldados [responsáveis 1 e 2]), os quais ao receberem ordens do graduado deixaram de manifestar que não possuíam habilitação correspondente para a viatura. Por fim, o acidente poderia ter sido evitado se o militar graduado (Cabo) tivesse perguntado aos soldados se os mesmos possuíam habilitação para manusear/conduzir a viatura que causou o acidente."3.	Os responsáveis arrolados na fase interna foram devidamente comunicados, mas não apresentaram justificativas suficientes para elidir as imputações que lhes foram feitas e não recolheram aos cofres públicos os débitos apurados.4.	No relatório de TCE 819/2022 (peça 61), o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 105.256,26, imputando-se a responsabilidade aos Srs. [responsável 1], militar da ativa - motorista, no período de 1/2/2020 a 29/3/2022; [responsável 2], soldado do efetivo variável integrante de garagem, no período de 1/5/2019 a 31/8/2020; e [responsável 3], cabo motorista de garagem, no período de 1/8/2017 a 30/6/2020.5.	A Controladoria-Geral da União concordou com essa interpretação. Em consequência, certificou a irregularidade das contas (peça 65) e a autoridade ministerial atestou haver tomado conhecimento dessa conclusão (peça 66).6.	No âmbito desta Corte de Contas, em sua primeira instrução (peça 69), a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concordou com os indícios de irregularidade apontados pela CGU e com suas consequentes responsabilizações.7.	Ato contínuo, por delegação de competência deste Relator, foi efetuada a citação dos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], para que recolhessem a quantia total de R$ 105.256,26, referente à data de 28/04/2020, atualizada monetariamente, e/ou apresentassem suas alegações de defesa quanto a "causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes por imperícia, imprudência ou negligência, ao operar ou autorizar operação de veículo sem habilitação correspondente à categoria".8.	Regularmente notificados todos os responsáveis (peças 75 a 87), somente o Sr. [responsável 3] apresentou suas alegações de defesa, as quais foram devidamente analisadas pela AudTCE, que, de forma unânime (peças 108 a 110), rejeitou-as por considerar que a argumentação encaminhada não foi suficiente para afastar as irregularidades que originaram o débito ora imputado, de tal forma que propôs a irregularidade das contas de todos os responsáveis, com a consequente condenação, de forma solidária, ao pagamento da quantia especificada, sem prejuízo da aplicação, de maneira individual, da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.9.	De seu turno, o MP/TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, aquiesceu ao encaminhamento da AudTCE (peça 111). 10.	É o breve relato do histórico destes autos. Passo a decidir.[...]12.	No mérito, acolho também as conclusões contidas nos pareceres acostados a estes autos, pelos motivos que passo a expor.13.	Importante ressaltar que o débito em apuração está associado a seguinte ocorrência verificada dentro do 12º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado/Comando do Exército, que assim foi descrita no Relatório de Auditoria da TCE n. 819/2022 (peça 61, pp. 2 e 3):"5. Conforme consta na solução da Sindicância instaurada pela Portaria nº 026-AJ.2, de maio de 2020, do Comandante do 12º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado (fls. 11 14), verifica-se que no dia 28 de abril de 2020, por volta das 15:30 hs, Cb [responsável 3], época, motorista auxiliar do pelotão de manutenção, autorizou Sd EP [responsável 1] ex-militar [responsável 2], militares sem habilitação necessária (CNH categoria "C"), ligarem as viaturas da garagem, para retirá-las do local, a fim de realizar manutenção das instalações da seção de transporte, do Pel Mnt da CCAp; que [o]  Sd EP [responsável 1] ex-militar [responsável 2], mesmo não possuindo [habilitação] compatível com as viaturas ton, após autorização do Cb [responsável 3], dirigiram-se ao claviculário do pelotão pegaram diversas chaves, distribuindo-as, por livre iniciativa, aos recrutas do ano de 2020, além de permanecer na posse de algumas, no intuito de, junto com os recrutas, acionar as viaturas; que os recrutas juntos com Sd [responsável 1] e Sd [responsável 2] deram partida nas viaturas ton, as quais passaram [a] funcionar em "ponto morto" até liberação do sistema, por meio do compressor de ar; que após atingimento do nível de ar suficiente no compressor decorrente liberação do sistema, [a] Viatura de Transporte Não Especializada Ton (Volkswagen EURO 3, Modelo 15-210, NEE 2320BR1089005, EB 3412268331, NR CHASSI 9533172S9DR341606), [a] qual estava parada com motor em funcionamento, devido ao declive existente no local, começou [a] se deslocar lentamente, sem motorista, [e a] descer [a] rampa da alameda entre Almoxarifado Pel Mnt; que viatura Ton EB 3412268331 despencou do degrau da rampa na lateral do Almoxarifado, há alguns metros [à] frente, chocou-se com parede do Pelotão de Equipagem Leve, onde parou; conforme entendimento do encarregado da sindicância, após [a] devida acareação, [constatou-se que o] Sd [responsável 1] e [o] Sd [responsável 2] foram os prováveis responsáveis pelo acionamento da ignição da viatura Ton EB 3412268331, não havendo no entanto, como comprovar com exatidão, qual dos dois militares acionou partida da viatura, uma vez que nenhum deles assumiu ter ligado viatura que se chocou e com [a] instalação do Pelotão de Equipagem Leve."  (grifos acrescidos) 14.	Há, portanto, uma conduta específica, bem delineada, que consistiu em autorizar a manobra ou manobrar uma viatura, sem a habilitação devida, deixá-la parada na rampa, em ponto morto, com consequente descida desgovernada do veículo, sem motorista, ocasionando choque com equipamentos e colisão com a parede do Pelotão de Equipagem Leve, tendo sido detectados os danos a seguir especificados no Relatório de Auditoria da TCE n. 819/2022 (Peça 61, p. 5):[...]15. 	Caracterizado e quantificado o dano ao erário, passa-se à fase de definição da responsabilidade pelo prejuízo decorrente do choque do veículo em movimento com equipamentos e com a parede de alvenaria, consoante se observa nos seguintes excertos retirados da ferramenta "jurisprudência selecionada" deste Tribunal: (Acórdão 1.597/2017 - 1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas) "Evidenciada culpa de agente público no uso de veículo da Administração, os prejuízos decorrentes de acidente de trânsito por ele provocado sujeitam-no à recomposição, mediante tomada de contas especial, dos valores desembolsados pelo erário para a reparação dos danos materiais e morais". (Acórdão 1.148/2008 - 2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho) "Apenas em casos de acidentes de trânsito em que fique demonstrada a culpabilidade de servidores públicos, e esgotadas todas as medidas administrativas cabíveis, deve ser instaurada a competente tomada de contas especial tendente à reparação do dano ao Erário dessa natureza".16.	No caso concreto que ora se analisa, é importante destacar que os resultados obtidos após a sindicância que originou esta TCE e as apurações ocorridas, tanto na fase interna quanto no âmbito desta Corte de Contas, não foram suficientes para que se conseguisse identificar o militar que deixou a Viatura de Transporte não Especializada - 5 Ton (Volkswagen EURO 3, Modelo 15-210, NEE 2320BR1089005, EB 3412268331, NR CHASSI 953317259DR341606), sem motorista, na rampa, em ponto morto.17.	O que se sabe é que, além dos Srs. [responsáveis 1 e 2], alguns recrutas que estavam no local também foram ao claviculário e pegaram as chaves das viaturas para manobrá-las, não havendo, contudo, indicação de qual desses militares pegou cada chave de veículo.  18.	Dessarte, embora não tenha sido efetuada a identificação do motorista responsável direto pelo dano ao patrimônio público, cumpre destacar que a constatação de que os militares que manobraram as viaturas não possuíam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a qual autoriza a movimentação de tais veículos, em ofensa ao art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),  desloca o polo de responsabilização desta TCE para aqueles militares que permitiram que seus subordinados hierárquicos conduzissem viaturas sem estarem devidamente habilitados, proporcionando a situação que ocasionou o acidente e, por consequência, o dano ao Erário.[...]20.	Alinhado a esse entendimento, manifesto minha anuência às conclusões dos pareceres unânimes destes autos, no sentido de que a responsabilidade solidária pelo débito apurado nesta TCE recai sobre os três militares, Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], os quais causaram ou contribuíram para a ocorrência do acidente por imperícia, imprudência ou negligência, ao operarem ou autorizarem a operação de veículo por seus subordinados sem habilitação correspondente à sua categoria.21.	Ainda acerca da conduta desses responsáveis, registro que não se trata de um erro comum tampouco se vislumbra a ocorrência de boa-fé, que poderia ocorrer devido à complexidade da norma ou à interpretação ambígua, mas se trata claramente de erro grosseiro, com violação flagrante da lei, da razão ou dos padrões mínimos do dever de cuidado objetivo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.391/2018-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler; 2.924/2018-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro; 1.689/2019-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes; e 11.674/2023-Primeira Câmara, relator Jhonatan de Jesus).22.	Assim, proponho que o Tribunal julgue as contas dos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3] irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apurado nesta TCE, aplicando-lhes, ainda, a multa proporcional ao débito prevista no art. 57 da aludida norma legal.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], e condená-los solidariamente ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3] a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;