Acórdão 920/2005
Voto:[...] a presente Tomada de Contas Especial foi instaurada mais de cinco anos após a ocorrência dos fatos, o falecimento do ex-gestor, comprovado por meio da Certidão de Óbito (fl. 109), ocorreu em 1996 e a citação do espólio, na pessoa da inventariante, foi realizada mais de quatro anos após o óbito do responsável, ou seja, mais de dez anos após o término do prazo para a apresentação da prestação de contas devida, prejudicando sobremaneira o exercício da ampla defesa.Dessa forma, há que se considerar, ainda, a impossibilidade de êxito na obtenção de elementos essenciais à comprovação dos recursos no objeto conveniado, à vista do longo tempo decorrido (mais de 14 anos da data do repasse), bem como o fato de que as providências porventura adotadas restarão, certamente, infrutíferas e dispendiosas para o erário.[...]Nesse contexto, afigura-se-me mais apropriado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 20 e 21, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 211 do Regimento Interno, considerar as presentes contas iliquidáveis, ordenando-se o seu trancamento e o conseqüente arquivamento do processo.Esse entendimento, a propósito, está em consonância com outras deliberações deste Tribunal, especialmente as Decisões 11/2000, 360/2000 - Segunda Câmara, 13/2001 - Primeira Câmara, bem como os Acórdãos 166/2004, 2.604/2004 - Primeira Câmara e 295/2004 - Plenário.Acórdão:9.3. considerar as presentes contas iliquidáveis, ordenando o seu trancamento e o conseqüente arquivamento do processo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 20 e 21, da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 211 do Regimento Interno.