Acórdão 7943/2014
Voto:5. No que tange ao mérito, como se observa do Relatório precedente, as irregularidades que levaram a unidade instrutiva a pugnar pela anulação do certame em foco são: i) a existência de cláusula supostamente restritiva da competitividade consubstanciada na exigência de que o fabricante do hardware - relógio de ponto - também produza o software utilizado no equipamento; [...].6. No que tange ao primeiro ponto, os elementos coligidos aos autos infirmam a conclusão de que aquela demanda do edital caracterizar-se-ia como restritiva do caráter competitivo que deve nortear os certames da Administração Pública, uma vez que, além da [empresa 1] a [empresa 2] também cumpria a exigência de que o equipamento possuísse o mesmo fabricante de hardware e de software.7. De ressaltar, ainda, que, de acordo com informações apresentadas pela Imbel, além das duas firmas que participaram do Pregão Eletrônico 108/2013 - SRP, existem outras quatro no mercado que atendem à especificação em foco: [...].8. Tais constatações, aliadas ao fato de que, consoante apontado pela Imbel, a demanda teve por finalidade evitar impasses na resolução de eventuais problemas no equipamento anteriormente utilizado, porquanto o fabricante do hardware sustentava que o problema era de software e vice-versa, o que ocasionava atrasos na resolução da falha, comprometendo, assim, a correta aplicação da legislação trabalhista relativa às horas efetivamente trabalhadas pelos funcionários, levam-me a crer que a exigência insculpida no edital do Pregão Eletrônico 108/2013 - SRP, além de não ter ocasionado restrição à competitividade, demonstra-se razoável e justificada do ponto