Acórdão 62/2008
Voto:2. Examina-se, nesta oportunidade, o ato de pensão civil [...]3. Conforme visto acima, o ato em análise contém o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função incluída tanto no valor da FG (Função Gratificada) quanto na base de cálculo dos décimos, situação não admitida pelo nosso ordenamento jurídico, a teor dos dispositivos legais mencionados pela unidade técnica. Como precedentes, além daqueles indicados na instrução a cargo da Sefip, menciono os Acórdãos ns. 71/2007, 164/2007 e 165/2007, ambos da 1ª Câmara, dos quais fui Relator, bem como os Acórdãos ns. 2.393/2005, 102/2006, 219/2006, 303/2006 e 3.046/2006 da 1ª Câmara, e os Acórdãos ns. 367/2006 e 1.190/2006 da 2ª Câmara4. Segundo se depreende de tais deliberações, o pagamento da GADF, concomitantemente com os quintos/décimos, é indevido, uma vez que aquela gratificação já integra o cálculo da incorporação de função de que trata os quintos/décimos, de forma que a pretendida acumulação geraria o recebimento da parcela em duplicidade. Ilegal, portanto, o ato concessório inserto às fls. [...]Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil à Sra. [omissis] e recusar o registro do ato de n. 1-067364-4-05-2001-000003-5;