Acórdão 1457/2015
Relatório:2. A Sefip, mediante instrução eletrônica, propõe a legalidade e o registro dos atos em exame.Voto:3. O Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU concordou apenas em parte com essa proposta. Entendeu que os atos de alteração cujas concessões iniciais de aposentadoria ainda não foram apreciadas favoravelmente pelo Tribunal devem ser analisados em conjunto, na forma de precedentes sobre o assunto (acórdãos 1.468/2005 da 1ª Câmara e 1.854 e 2.136/2004 da 2ª Câmara).4. Além disso, em relação ao servidor [omissis], destacou a necessidade de diligência para trazer aos autos documentos que comprovem a averbação do tempo de atividades insalubres.5. Em essência, acolho o encaminhamento proposto pelo Parquet.6. O ato de alteração possui natureza acessória à concessão inicial, a qual, por constituir ato complexo, só se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal. Dessa forma, a alteração deve ser apreciada após ou em conjunto com a concessão inicial. Justifica-se, assim, a necessidade de destacar destes autos os atos de alteração que se encontrem nessa situação.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal ' Sefip que destaque deste processo os atos de alteração de:9.2.1. [5 nomes], a fim de que sejam apreciados após ou em conjunto com os respectivos atos iniciais;9.2.2. [2 nomes], para que seja analisada adequadamente a situação dos atos de alteração, e, se for a hipótese, para que sejam adotadas as providências necessárias à revisão de ofício do acórdão 9.250/2011-2ª Câmara, que considerou prejudicado, entre outros, os atos concessórios iniciais desses interessados.