Acórdão 4990/2017
Voto:Examina-se representação formulada pelo Sr. [prefeito em exercício do município de Monte Alegre/PA] à época da autuação do presente processo, a respeito de supostas irregularidades ocorridas na aplicação dos recursos federais repassados pela União àquela municipalidade para aplicação nas áreas de educação e infraestrutura de transportes, assim como no Sistema Único de Saúde (SUS).[...]IV12. O relatório de fiscalização elaborado pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (peça 46) evidenciou a ocorrência de desvio de objeto de parte dos recursos dos Blocos de Investimento e Assistência Farmacêutica Básica para o pagamento de servidores da saúde municipal e/ou prestadores de serviços, no montante total de R$ 1.229.000,00, em valores históricos.13. Os recursos, originalmente destinados à construção da UPA, construção da Academia de Saúde, Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, Aquisição de Insulina e Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica, foram utilizados parcialmente para atendimentos médicos e, em sua maioria, para a folha de pagamento dos servidores da saúde do município.14. Configurado o desvio de objeto, no caso de transferência legal, voluntária ou fundo a fundo de recursos federais a outros entes federativos, e comprovada a aplicação dos recursos em benefício da Prefeitura de Monte Alegre/PA, o Tribunal tem se manifestado no sentido de que a responsabilidade pelo ressarcimento recai sobre o ente federado (Decisão Normativa-TCU 57/2004, arts 1º e 3º).15. O art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, determina que, no caso de desvio de objeto envolvendo os recursos previstos no art. 198, § 3º, inciso II, da CF/88, os órgãos de controle devem adotar as providências legais no sentido de determinar a imediata devolução dos referidos recursos ao fundo de saúde do ente da federação beneficiário, devidamente atualizados por índice oficial adotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do objeto do repasse.16. Recentemente, o Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário tratou de questão similar à destes autos, oportunidade em que o TCU firmou o entendimento de que a mencionada LC 141/2012 impõe a recomposição, por parte do Município, dos valores aplicados indevidamente, ainda que por desvio de objeto, quando verificado o benefício da municipalidade, podendo, ainda, haver a responsabilização solidária do agente público causador do dano e a sua apenação com multa.17. Esclareceu o acórdão mencionado que a quitação do débito antes da instauração da necessária tomada de contas especial (TCE) acarretará a recomposição ao erário sem a incidência de juros moratórios, a teor do que dispõe o art. 27, inciso I, da LC 141/2012. Dessa forma, em processos originários desta Corte de Contas, preliminarmente à conversão dos autos em TCE, deverá ser fixado prazo ao ente federativo municipal para a recomposição do fundo de saúde local, com recursos do próprio tesouro.18. Dessa forma, alinhado à recente jurisprudência deste Tribunal, antes da instauração da competente TCE, fixarei prazo para que o município promova a recomposição necessária ao fundo municipal.19. Anuo, ainda, às propostas de audiência dos gestores, apresentada pela unidade técnica, em virtude das irregularidades acima mencionadas.Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. fixar o prazo de sessenta dias, com fundamento no art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, a contar da notificação, para que o Município de Monte Alegre/PA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Monte Alegre/PA, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: