Acórdão 1993/2013
Voto:5. A mobilização e a desmobilização são inerentes e necessárias nesse tipo de obra, o que não se pode dizer da instalação do canteiro e do acampamento. A Serur insere na sua instrução o conceito de "canteiro e acampamento" e conclui que servem de apoio às atividades de construção, mas não são indispensáveis. Acrescenta que "a primeira fiscalização in loco ocorreu um mês após o início da obra, não tendo sido constatada a existência física do canteiro e acampamento, o que põe à evidência a sua desnecessidade para a obra".6. Alinho-me às conclusões da Unidade Técnica pelas razões expostas acima, em especial de que a rubrica "mobilização e desmobilização" é obrigatória, enquanto a "instalação de canteiro e acampamento" depende das necessidades do empreendimento. Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração [...] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos do Acórdão 2.091/2012 - Plenário, alterado pelo Acórdão 3.032/2012 - Plenário;