Acórdão 104/2009
Sumário: 4. É vedado ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditárioRelatório: 16 No que respeita ao exercício do cargo de Professora da Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC, em regime de dedicação exclusiva, concomitantemente com o exercício do cargo de Médica da SESACRE e, ainda, com o exercício da clínica médica na qualidade de autônoma, em desrespeito ao Decreto 94.664/87, art.14, não assiste razão à representada. 16.1 A irregularidade apontada não é elidida pela circunstância de a servidora realizar apenas 10 dias de sobreaviso mensais como médica otorrinolaringologista no Hospital Geral de Clínicas de Rio Branco e atuar no seu consultório particular em horários alternativos. De fato, o Decreto 94.664/87, em seu art. 14, expressamente veda o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, por Professor da carreira do Magistério Superior submetido ao regime de dedicação exclusiva. Resta claro, portanto, o descumprimento do normativo regente pela servidora. 17 Também no tocante à acumulação remunerada dos cargos públicos de professora da UFAC, em regime de dedicação exclusiva, e de médica otorrinolaringologista na SESACRE, com jornada de 40 horas semanais, não prosperam as alegações da representada. 17.1 Inicialmente, observe-se que, muito embora a representada alegue que deu entrada com um pedido de redução de carga horária no dia 05/10/2007, o que se comprova pelo documento à fl. 218, o fato é que ela foi empossada no cargo de Professora da UFAC no dia 28/06/2006 (termo de posse à fl. 149), portanto, mais de um ano antes, permanecendo em situação de acumulação irregular de cargos públicos desde então. 17.2 Outrossim, omitiu-se de apresentar no ato da posse a Declaração de Acumulação de Cargos, embora tenha firmado compromisso de fazê-lo (fl. 62). Conforme parecer da Diretoria de Gestão de Pessoal da UFAC (fl. 234 e 235), somente quando, por determinação da Reitoria, foi solicitada Declaração de Acumulação ou não Acumulação de Cargos/Empregos de todos os professores que trabalhavam em regime de 40 horas semanais ou regime de dedicação exclusiva, a docente declarou que mantinha vínculo com a Secretaria de Estado de Saúde do Acre, solicitando modificação do regime de trabalho para 40 horas. 18 Concernente ao último item, a representada confirma sua vinculação com a empresa [omissis], na qualidade de sócia-administradora, o que viola a Lei 8.112/90, art. 117, X. Na apuração da irregularidade apontada, é irrelevante que a constituição de pessoa jurídica seja uma exigência feita pelos planos de saúde para prestação de serviços médicos de terceiros. Saliente-se que, além de não justificar a irregularidade em comento, este fato constitui, por si só, uma ilegalidade, haja vista que, como professora em regime de dedicação exclusiva, a representada não poderia prestar serviços médicos em caráter privado.Voto: 7.3. o art. 14 do Decreto 94.664/1987 veda expressamente o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, por docente de ensino superior submetido ao regime de dedicação exclusiva, como é o caso da docente acima mencionada; 7.4. o inciso X do art. 117 da Lei 8112/1990 proíbe o servidor de participar de gerência ou administração de sociedade privada e de exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, exceções em que não se enquadra a situação em exame.