Acórdão 17967/2021
Voto:Tratam os autos de pedido de reexame interposto por [pensionista], viúva do militar falecido Sr. [instituidor], contra o Acórdão 8.913/2020 - TCU - 2ª Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes, que considerou o ato ilegal por vincular os proventos ao soldo de Marechal-do-Ar, ou seja, mais de um grau hierárquico acima daquele que ostentava na atividade (Coronel), o que contraria o entendimento do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário. [...]3. Em síntese, a recorrente defende a regularidade de receber os proventos calculados com base em soldo referente a quatros postos acima daquele ostentado pelo instituidor. Dos argumentos apresentados, destaco o que segue:"Neste diapasão, a decisão menciona que não há fundamento legal que autorize o pagamento dos proventos da pensão tendo por referência cinco postos acima daquele que o ex-militar ostentava na ativa. Ocorre que a pensão militar não tem como referência cinco postos acima daquele que o militar detinha em atividade, mas quatro postos, a saber: um posto em razão de passagem para a reserva remunerada, outro em razão da reforma por incapacidade definitiva com invalidez (quando integrava a reserva), e dois postos por ocasião do óbito do militar, em razão de contribuição facultativa específica, amparada na legislação vigente à época do fato. (p.8) Portanto, é imperioso verificar a regular majoração dos proventos de inatividade e da posterior pensão militar. Ratifica-se que o militar, ingressou na reserva remunerada, por tempo efetivo de serviço, no posto de Coronel Aviador, passando a fazer jus ao padrão remuneratório correspondente a Brigadeiro-do-Ar, conforme art. 50, inciso II, Lei 6.880/80.Posteriormente, quando integrava a reserva remunerada, foi reformado em razão de incapacidade definitiva, com arrimo no art. 110, caput e § 1º, Lei 6.880/80, alcançando o padrão remuneratório de Major-Brigadeiro. Não houve, portanto, hipótese de majoração de benefício ulterior à reforma, ou reforma por idade limite de permanência na reserva remunerada. (p. 10) " (grifos inseridos) 4. No Acórdão 8.913/2020-TCU-2ª Câmara, o ato em tela foi considerado ilegal em razão de os proventos terem sido calculados com base no soldo de Marechal-do-Ar, enquanto o posto do instituidor era de Coronel, benefício adquirido em razão de reconhecimento de invalidez quando o militar já se encontrava falecido.5. Ao analisar a questão, a unidade especializada verificou que o presente caso possui peculiaridades que o diferenciam das situações tratadas pelo Acórdão 2.225/2019 -TCU- Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), que alterou o entendimento aplicado até então pelo TCU.6. A Serur registra, inicialmente, que a "recorrente conseguiu comprovar, por meio de anexos ao seu recurso, que o posto ostentado na ativa pelo instituidor era mesmo o de Coronel (peça 22, p. 17, 22 e 31), não sendo correto a afirmação de que a pensão é paga com base em cinco níveis hierárquicos acima daquele que o ex-militar ostentava na ativa. Além disso, o instituidor realizava contribuições com base em dois postos hierárquicos acima, situação prevista antigo artigo 6º da Lei 3.765/60, e não tratada no precedente constante no Acórdão 2225/2019 -TCU- Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler) ".[...]16. Feito esse introito, anuo às análises e conclusões propostas pela unidade técnica, endossadas pelo Parquet especializado, e adoto argumentos reproduzidos no relatório precedente como minhas próprias razões de decidir, sem prejuízo dos breves comentários a seguir.17. Em geral, a ilegalidade é configurada porque o instituidor passou a ser considerado incapaz quando já reformado. No entanto, estamos tratando de um ato de pensão de 1995, ano do falecimento do Sr. [instituidor], que havia passado à reserva remunerada.18. Há que se reconhecer, primeiramente, que se trata de uma situação um tanto anacrônica, pois embora o ato estivesse no TCU a menos de 5 anos quando foi apreciado, só foi encaminhado ao TCU em 16/03/2016, por volta de 20 (vinte) anos após a instituição, em 22/04/1995. 19. Como resultado, tivemos a apreciação de um ato que foi instituído antes da revogação do § 4º do art. 110 da Lei 6.880/80, transcrito na citação acima, que ocorreu apenas com a edição da Medida Provisória 2.215-10, em 2001. 20. Sendo assim, não se trata aqui de alteração jurisprudencial, que deriva da prerrogativa da Corte de evoluir seu entendimento sobre matérias de sua competência, e tem o condão de afetar atos administrativos complexos, como presenciamos vez após vez a partir da prolação do Acórdão 2.225/2019 -TCU- Plenário. 21. Trata-se, de outra forma, de simples alteração legal, ocorrida em 2001, seis anos após o falecimento do instituidor. 22. Nesse caso, entendo que se aplica a Súmula 359 do STF, segundo a qual os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que foram cumpridos os requisitos necessários para a instituição do benefício. 23. Sendo assim, em consonância com os argumentos apresentados pela Secretaria de Recursos, verifico que, na data da instituição da pensão, em 1995, havia fundamentação legal para a acumulação do benefício na forma concedida.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito os itens 9.2 a 9.4 do Acórdão 8.913/2020-TCU-Segunda Câmara e considerar legal o ato de pensão em favor de [pensionista], conferindo-lhe o respectivo registro; e