Acórdão 1466/2010
Relatório:6. Após realizar fiscalização, [...] a equipe da 5ª Secex elaborou o relatório de inspeção [...] que contemplou as seguintes conclusões acerca da procedência de indícios de irregularidades que haviam sido inicialmente apontados nos presentes autos:[...]4.15 DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E DE CONTADOR DE FORMA TERCEIRIZADA. (...) 4.15.3 Conclusão:4.15.3.1 Da análise empreendida, verificamos que os serviços contábeis e de assessoria jurídica no âmbito do CFMV são desempenhados em conjunto, por empregados do quadro efetivo e por pessoas físicas ou jurídicas contratadas para tanto.4.15.3.2 A legislação e a jurisprudência corrente nesta Corte de Contas apontam para a impossibilidade de que sejam terceirizados serviços relativos às atividades fins dos órgãos e entidades, bem como aqueles a contemplados nas atribuições dos cargos que compõem sua estrutura organizacional.4.15.3.3 Desse modo, para o caso em tela, o problema residiria na terceirização pelo CFMV de atividades a serem desempenhadas por seus contadores e advogados.[...]4.15.3.6 De qualquer modo, impende ressaltar que a terceirização, em sua concepção mais adequada, volta-se apenas para atividades de cunho acessório, tais como aquelas previstas no Decreto n. 2.271/1997, quais sejam, conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.4.15.3.7 Outra premissa para que a terceirização ocorra de forma legal é que não consista em tentativa de fraudar a necessidade de concurso público para ingresso de pessoal nos quadros da entidade. À guisa de exemplificação, vale mencionar trecho do voto condutor do Acórdão n. 71/2003 - Plenário (TC N. 5.565/2001-3):'No âmbito do direito público, tem-se, então, que a terceirização é admitida e pode ser considerada lícita quando, preenchidos os requisitos acima indicados, não burlar as normas constitucionais e legais que regem as relações do Estado com seus agentes públicos, notadamente as que tornam obrigatório o concurso público para o provimento de cargos ou empregos na Administração.'Acórdão:9.6. determinar ao Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV que:[...]9.6.10. avalie a conveniência e a oportunidade de realizar concurso público para os cargos de advogado e contador, a fim de substituir as pessoas físicas ou empresas que prestam serviços de assessoria jurídica e contábil ao Conselho, restringindo esse tipo de contratação a casos pontuais, em que a natureza dos serviços a serem executados exija conhecimento técnico específico;