Acórdão 3071/2011
Voto:No que diz respeito à regularidade da terceirização dos serviços advocatícios, embora exista em seu quadro de pessoal o cargo de advogado, a Eletrobras sustenta que os serviços contratados não têm caráter continuado, destinando-se a atender situação transitória. Sustenta também que não seria vantajoso financeiramente para a entidade montar uma estrutura permanente no Paraná, realizando concurso público para a contratação de advogados.A esse respeito, cabe lembrar que embora a terceirização de serviços advocatícios não seja vedada à Administração Pública, nos casos em que o cargo de advogado integra o quadro de pessoal do órgão ou entidade, como ocorre na Eletrobras, a terceirização somente é admitida excepcionalmente, para atender a situações específicas, devidamente justificadas, de natureza não continuada, que não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão ou entidade (Acórdão 852/2010-Plenário, Acórdão 2967/2011-Plenário).No caso em tela, a Eletrobras está contratando "serviços técnicos profissionais de natureza jurídica especializada - advocacia contenciosa - na área Cível, tendo como âmbito de atuação o Estado do Paraná, compreendendo entre outros serviços o patrocínio de 692 (seiscentos e noventa e duas) causas cíveis." Embora a entidade alegue que a situação é transitória, não apresenta análise técnica efetuada previamente acerca da duração estimada da terceirização dos referidos serviços. Também não apresenta dados acerca da comparação do custo da terceirização em relação à contratação de pessoal permanente, ou outras informações que possam fundamentar devidamente suas alegações e comprovar a regularidade da terceirização em tela.Dessa forma, considero que as questões levantadas nos autos não foram elididas e indicam a desconformidade da Tomada de Preços DAC 02/2011 com as normas que regem a matéria. Entretanto, considerando as razões apontadas pela Unidade Técnica, que salienta a inexistência de tempo hábil para a realização de novo certame licitatório antes do final da vigência do contrato atualmente em vigor, a solução que melhor atende o interesse público, no caso, é a manutenção do certame licitatório e do contrato dele decorrente. A Eletrobras, contudo, não deverá promover a prorrogação do aludido contrato.Acórdão:9.2. determinar às Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras, que:9.2.1. não promova a prorrogação do prazo de vigência do contrato decorrente da Tomada Preços DAC 02/2011, ao final do período de 12 (doze) meses, previsto em sua Cláusula Dez;9.2.2. em futuras licitações para a contratação de serviços advocatícios, preceda o certame licitatório de justificativa fundamentada, demonstrando que os serviços são específicos, de natureza não continuada e com características singulares e complexas, que evidenciem a impossibilidade de serem prestados por profissionais do próprio quadro da Entidade;