Acórdão 7943/2022
Voto:Em exame, a aposentadoria da sra. [interessada], ex-servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propugna a negativa de registro do ato em face das seguintes irregularidades, identificadas na composição dos proventos da interessada:a) inclusão de parcela alusiva a "horas extras", alegadamente amparada por decisão judicial;[...]4. Acompanho as conclusões dos pareceres, pelas razões que se seguem.5. A inclusão, em caráter permanente, de horas extras na remuneração ordinária de servidores estatutários vai de encontro ao pacífico entendimento desta Corte no sentido de que gratificações e vantagens próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se estendem automaticamente ao regime da Lei 8.112/1990.6. Na realidade, uma vez alterada a situação jurídica do servidor, a continuidade de pagamentos da espécie apenas se admite quando necessária à preservação do montante de sua remuneração anterior, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial. Ainda assim, nesse caso, a eventual diferença deve ser paulatinamente compensada sempre que alterada a estrutura de retribuição do cargo do beneficiário, até sua completa absorção (cf. Decisão 100/2002-2ª Câmara). O Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 103, é mesmo expresso nesse sentido (ênfase acrescentada):"Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos."7. Tal entendimento, vale dizer, é há muito esposado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), consoante se pode depreender da ementa do MS 22455/DF:"EMENTA: Mandado de segurança contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas aos salários dos impetrantes, por decisão do TCU. 2. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT, à época em que tal situação podia configurar-se. 3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei nº 8.112/90, há de ter o regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários.4. Mandado de segurança indeferido" (Tribunal Pleno; relator Min. Néri da Silveira; DJ de 7/6/2002; destaques acrescentados).8. Não há, pois, que se falar, na hipótese, em desrespeito à coisa julgada trabalhista ou em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. A propósito, esses dois aspectos, especificamente, foram abordados pelo STF nos autos do MS 24381 ED/DF:"EMENTA: Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. 2. Alegada ocorrência de obscuridade e contradição no Acórdão em relação a qual ato teria sido considerado legal por esta Corte, se (a) o ato do Tribunal de Contas da União que determinou à Universidade Federal do Goiás a expedição de novo ato concessório de aposentadoria com o valor da vantagem que a embargante faria jus ao momento de sua aposentação, ou (b) se o ato da reitoria que retroagiu à data de implantação do Regime Jurídico Único, e, a partir de então, deduziu dele todos os aumentos reais de remuneração concedidos aos servidores. 3. Alegada caracterização de omissão quanto à redução nominal operada nos proventos da embargante, diante dos princípios da irredutibilidade salarial (CF, arts. 7º, VI, e 37, XV) e estabilidade das relações jurídicas. 4. Ausência de obscuridade e contradição. O Acórdão embargado ao declarar a impossibilidade do pagamento de horas extras considerou ambos os atos legais ao negar a segurança pretendida. 5. Ausência de omissão. O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se quanto à redução nominal, afirmando que, com a conversão do regime celetista para o estatutário, operou-se a extinção do contrato de trabalho, não sendo possível invocar coisa julgada nem direito adquirido (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes citados: MS nº 22.094-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 02.02.2005, MS nº 22.455-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 22.04.2002, MS nº 22.160-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 22.02.1996. 6. Os precedentes colacionados pela embargante [...] tratam de incorporação do percentual da URP de 26,05% (Plano Bresser). Hipótese distinta do caso em apreço, que trata da incorporação de horas extras ante alteração da situação jurídica da embargante do regime celetista para o estatutário. 7. Embargos de Declaração rejeitados" (Tribunal Pleno; relator Min. Gilmar Mendes; DJ de 1º/9/2006; destaques acrescentados).9. Nesse ponto, cumpre anotar que apenas os acréscimos remuneratórios concedidos à sra. [interessada] nos últimos anos, invariavelmente decorrentes de reestruturações de carreira, superaram em muito o valor das horas extras incluídas em seus proventos: em julho de 2012, por exemplo, a remuneração total da interessada, incluindo as horas extras, era de R$ 10.845,87; cinco anos depois, em julho de 2017, deduzida a rubrica, R$ 12.920,20. Vê-se, assim, que a manutenção do pagamento da "decisão judicial" é flagrantemente antijurídica. 10. Não fosse isso o bastante, observo, de passagem, ainda no que tange à coisa julgada, que a relação jurídica de servidores ativos com a União é substancialmente distinta daquela envolvendo aposentados e pensionistas, sendo impróprio cogitar a transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade. A decisão proferida pelo STF no MS 28.604/DF ilustra o ponto (o destaque não consta do original):"[...] PROVENTOS DA APOSENTADORIA - URPs - DECISÃO JUDICIAL - ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor -, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo. [...]"11. Nesse decisum, afirmou o Supremo que o título judicial favorável ao impetrante alcançava exclusivamente seus vencimentos (ou seja, sua remuneração na atividade), sem repercussão, portanto, em seus futuros proventos de aposentadoria (benefício de caráter previdenciário). Para que não fiquem dúvidas a respeito, permito-me reproduzir excerto das razões do relator, Ministro Marco Aurélio:"Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial evocado não dirimiu controvérsia sobre proventos da aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes. [...] Logo, não cabe vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas" (grifei).12. A mesma compreensão foi externada pelo Ministro Gilmar Mendes, que, em decisão monocrática proferida no MS 30.725, anotou:"Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos" (grifei).13. No caso ora em análise, o vício na extrapolação dos efeitos da "coisa julgada" adquire contornos ainda mais nítidos por envolver, de um lado, sentença trabalhista trintenária e, de outro, benefício previdenciário estatutário.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. [interessada], recusando seu registro;[...]9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;