Acórdão 756/2015
Voto:55. [...] a equipe de fiscalização também identificou fragilidades nos controles contábeis referentes tanto à arrecadação e aplicação das receitas provenientes dos atendimentos privados quanto à contabilização dos custos ocasionados por esses atendimentos, as quais podem ser assim sintetizadas:55.1. ausência de transparência quanto à arrecadação e aplicação das receitas decorrentes dos atendimentos privados, pois apenas um dos três hospitais avaliados (o [hospital 1]) possui controles contábeis adequados para gerenciar essas receitas: no [hospital 1], empresa pública federal, as receitas de atendimentos a pacientes da rede privada são registradas como receita pública e recolhidas à conta única do Tesouro Nacional, com a realização das operações via Siafi, sendo possível verificar o montante dos recursos arrecadados e o objeto de gasto em que ocorreu a aplicação desses valores; no [hospital 2], a arrecadação e o registro desses recursos é realizado pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), e no [hospital 3], pela Fundação Faculdade de Medicina (FFM) e pela Fundação Zerbini (FZ), entidades que também gerenciam as receitas decorrentes dos atendimentos a pacientes do SUS, de forma que ambos os recursos, dos atendimentos públicos e privados, são tratadas de forma conjunta;[...]59. Esclareço que, consoante destacado no Relatório de Auditoria [...], embora o [hospital 2] tenha suas origens como instituição privada, ele funciona, na prática, como hospital universitário público federal, possuindo vínculo estreito e relação de interdependência com a [universidade]. Atualmente, a estrutura do hospital faz parte da estrutura da [universidade] [...] e, apesar de a SPDM atuar como gestora administrativa do [hospital 2], ele é financiado por recursos predominantemente públicos (96,04%, em 2011), tal qual ocorre com os demais hospitais universitários federais.60. Diante disso e tendo em vista o fato de que a constituição dessas entidades sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ocorreu muito antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, entendo que a singularidade do [hospital 2] e da SPDM em nada muda a função institucional a que eles efetivamente se prestam em relação à [universidade], a saber: o hospital opera atualmente como hospital universitário, atuando em nome da universidade no desenvolvimento de suas atividades e na prestação de seus serviços, e a entidade mantenedora desempenha o papel de fundação de apoio às atividades da universidade e do hospital universitário.61. A propósito, destaco que, em linha de raciocínio semelhante ao ora defendido, tanto o STJ quanto o STF já reconheceram a imprecisão técnica na definição da personalidade jurídica de entidades prestadoras de serviços públicos criadas antes da Constituição Federal de 1988, a fim de fazer prevalecer a natureza jurídica que 'de fato' essas entidades possuem, em detrimento da forma sob a qual foram constituídas. [...]64. Dessa forma, não prosperam os argumentos dos gestores do [hospital 2] no sentido de invocar a personalidade jurídica de direito privado da SPDM como justificativa para afastar aplicação das normas que regem os hospitais públicos.[...]68. Assim, deve-se condicionar a continuidade da realização de serviços privados no [hospital 2] ao recolhimento das receitas provenientes dos serviços prestados à pacientes da rede privada à conta única do Tesouro Nacional, e à realização da execução orçamentária de todas as suas receitas (sejam originadas dos atendimentos ao SUS ou à rede privada) no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), propiciando maior transparência na gestão desses recursos, de acordo com o Princípio de Unidade de Tesouraria (art. 56 da Lei 4.320/1964), com as normas de responsabilidade fiscal (arts. 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000) e com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.731/2008-TCU-Plenário e 1.119/2004-TCU-Plenário).Acórdão:9.4. determinar, [...] ao [hospital 2], que, como condição para continuar prestando serviços de saúde a pacientes privados, adote as seguintes providências, sendo consentida a manutenção das atuais condições dos atendimentos privados até o decurso dos prazos abaixo estabelecidos:9.4.1. recolhimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência deste Acórdão, das receitas provenientes dos serviços prestados à pacientes da rede privada à conta única do Tesouro Nacional, e realização da execução orçamentária de todas as suas receitas (sejam originadas dos atendimentos ao SUS ou à rede privada) no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), propiciando maior transparência na gestão desses recursos, de acordo com o Princípio de Unidade de Tesouraria (art. 56 da Lei 4.320/1964), com as normas de responsabilidade fiscal (arts. 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000) e com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.731/2008-TCU-Plenário e 1.119/2004-TCU-Plenário);