Acórdão 2474/2007
Voto:3. Na verdade, o recorrente limita-se na sua peça a requerer, por um lado, a redução do valor a ser ressarcido, excluindo-se do cálculo do débito a incidência da correção monetária correspondente ao período que vai de um suposto reconhecimento da dívida até o proferimento da decisão, e, por outro, a utilização de saldo que seria devido pela União em seu favor, relativo à diferença salarial de 28,86% do período de janeiro de 1993 a junho de 1998, na quitação do valor a ser ressarcido e da multa. (...) 6. No que se refere à solicitação para utilização, na quitação das dívidas, de saldo que seria devido pela União em favor do recorrente, de fato, há de se concordar com o MP/TCU que, sendo as dívidas em favor do Tesouro, é à própria União que deve ser endereçado o pleito. Cabe, porém, alguns comentários acerca do crédito do recorrente para com a União, de valor obtido sob condições específicas e cujo pagamento está adstrito a limitações de ordem legal.7. Conforme esclarecido nos autos, a quantia supostamente devida pela União corresponde à diferença salarial do período de 01/01/93 a 30/06/98, relativa à extensão da vantagem de 28,86% promovida com a publicação da Medida Provisória nº 1.704/98. O valor desse passivo foi calculado pelo antigo MARE com base nos percentuais constantes do anexo da Portaria MARE nº 2.179/98, na forma fixada pelo Decreto nº 2.693/98, que estabelece procedimentos para o seu pagamento.8. Segundo a Medida Provisória nº 2.169/2001 (que resultou das sucessivas reedições da MP nº 1.704/98 originária) e o Decreto nº 2.693/98, o pagamento administrativo da quantia estaria condicionado à formalização de acordo individual firmado pelo servidor ou então, no caso de existência de litígio judicial visando a obtenção da vantagem, de transação, a serem firmados até 19/05/99. Ou seja, em condições normais, estaria fechada a possibilidade de pagamento, pela via administrativa, dos valores referentes à diferença salarial em questão. 9. Não obstante, o art. 12 da MP nº 2.169/2001 estabelece que, 'excepcionalmente e observada a disponibilidade orçamentária e a definição de critérios objetivos', o Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a antecipação de pagamento dos referidos passivos, desde que formalizados, 'a qualquer tempo', o acordo administrativo ou o termo de transação judicial previstos naquela norma. Ou seja, abre-se a porta para a existência de procedimentos administrativos que viabilizem o pagamento desses valores, permitindo-se a formalização de acordos ou transações após 19/05/99.10. Por essa razão, concordo apenas em parte com o MP/TCU quando afirma que a solicitação para a utilização dos recursos na quitação deve ser formulada junto à Advocacia-Geral da União por ocasião da cobrança judicial das dívidas. Isso porque nada impede que o recorrente o faça ainda na fase administrativa de recolhimento do débito, obtendo da Administração posição quanto à possibilidade de recebimento de parte do mencionado passivo para quitar seu débito junto aos cofres do Tesouro Nacional. Evidentemente, o atendimento do pleito no âmbito administrativo está condicionado à existência de previsão legal para a realização da operação, subsistindo, conforme anotado pela Serur, a obrigação do responsável de comprovar ao TCU o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, na forma prescrita nos itens 9.3 e 9.4 da decisão combatida.11. Quanto à proposta da Serur de autorizar o órgão ao qual está vinculado o recorrente a promover a compensação dos débitos apurados neste processo com os valores supostamente devidos pela União, entendo-a dispensável, pois, conforme mencionado, a realização da operação estaria condicionada à existência de disposição legal que possibilite o pagamento do passivo e a adoção do procedimento por parte da Administração, para o que não haveria necessidade de autorização do Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;