Acórdão 1510/2022
Voto:Trata-se de Representação com pedido de cautelar a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 4/2020 sob a responsabilidade do Município de Águas Formosas, no Estado de Minas Gerais, com valor adjudicado de R$ 187.000,00, cujo objeto fora a aquisição de um veículo 0 km, tipo van, com capacidade para quinze passageiros, e outras especificações (peça 2, p. 45).2.	As supostas irregularidades reclamadas pela representante baseiam-se em dois pontos principais: a suposta ilegalidade de sua desclassificação com a não apreciação do mérito de seu recurso administrativo, e a impossibilidade de adjudicação do objeto à vencedora, por tratar-se de revenda, de forma que o primeiro emplacamento do veículo não seria feito em nome do Município, o que, em seu entender, descaracterizaria a condição de veículo 0 km.3.	Assim, a representante requereu liminarmente a suspensão imediata do Pregão, considerando ausente o perigo de irreversibilidade do provimento de seu pleito. Requereu ainda que o pregoeiro reconsiderasse sua decisão, em observância à Lei 6.729/79, e a aplicação de multa legal a toda a comissão de licitação (peça 2, p. 27-29).[...]11.	A representante alega, ainda, a empresa vencedora, [licitante vencedora], ou qualquer outra que não seja concessionária de veículos, não teria condições legais de cumprir a determinação do Edital quanto ao fornecimento de veículo 0 km, uma vez que a Lei 6.729/1979 disporia que o concessionário só pode realizar a venda de veículo automotor novo diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda (art. 12).12.	Com relação a esse ponto, o entendimento desta Corte é no sentido de que o veículo zero quilometro a ser entregue é aquele que não tenha sido usado/rodado, conforme se observa no voto condutor do Acórdão 10.125/2017-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes):"Primeiro, quanto à impossibilidade do primeiro emplacamento de veículo zero km adaptado pela licitante vencedora, em suposto descumprimento ao item 10.1.1.2 do edital - Anexo I do Termo de Referência, verificou a unidade instrutiva que não há "obrigatoriedade de a União ser a primeira proprietária, mas de que os veículos entregues venham acompanhados do CAT [Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito] e de outras informações necessárias ao primeiro emplacamento, não especificando em nome de quem seria o licenciamento. Assim, entende-se que a exigência é de que os veículos entregues tenham a característica de zero, ou seja, não tenham sido usados/rodados." (grifou-se) 13.	De igual modo, esse também tem sido o entendimento jurisprudencial acerca do tema, a exemplo de decisão do TJSP, cujo extrato se reproduz:"Mandado de Segurança. Pregão. Aquisição de veículo zero quilômetro. Menor preço ofertado por vendedora de automóveis multimarcas. Concessionária insurgindo-se, pois só ela em condições legais para venda de veículo zero quilômetro. Dúvidas trazidas na inicial sobre a certeza de seu direito. Zero quilômetro significa: carro novo, ainda não usado. Segurança denegada Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 0002547-12.2010.8.26.0180; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/03/2012; Data de Registro: 29/03/2012) (destaques feitos pelo autor).14.	Destarte, utilizar a Lei 6.729/1979 para admitir o fornecimento de veículos apenas por concessionárias, restringindo a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios, infringiria os princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da isonomia e da impessoalidade, e a livre concorrência, estabelecidos nos art. 3º, II, e 170, IV, da Constituição Federal e no caput do artigo 3º da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários;