Acórdão 1660/2019
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 10.082/2018-TCU-Primeira Câmara, que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.216/2014-TCU-Primeira Câmara, alterado em sede de embargos de declaração pelo Acórdão 5.729/2017-TCU-Primeira Câmara.A matéria tratada nestes autos refere-se à acumulação de proventos de aposentadoria de Auditor Fiscal da Receita Federal com a remuneração de cargo público ocupado no Banco Central do Brasil (Bacen).O recorrente alega omissões e contradições no Acórdão 10.082/2018-TCU-Primeira, a saber (peça 63):a) extrapolação, por parte do TCU, do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na origem desta representação, que reconhecia toda a restrição temporal já ocorrida para a Administração, mas questionava a existência de responsabilidade administrativa a ser apurada em relação ao Sr. [embargante]; [...]No que se refere à vinculação entre o deliberado pelo Tribunal e os questionamentos que deram origem a este processo, convém esclarecer que a iniciativa da representante se esgota com a formulação do pedido inicial com indícios de irregularidades que, uma vez conhecido pelo Tribunal como representação, é suficiente para deflagrar o procedimento de fiscalização. As demais etapas do processo de controle externo são conduzidas pelo TCU, o que não impede seja o escopo da matéria ampliada, se necessário for, por força do que prevê o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [embargante], para no mérito negar-lhes provimento;