Acórdão 937/2017
Voto:Em análise, solicitação do Congresso Nacional, formulada pelo Ofício 1.074/2016/SGM/P, originada por meio de requerimento do Deputado Federal Pastor Marco Feliciano e aprovada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na reunião realizada em 28/6/2016, em que se requer a este Tribunal informações acerca de possível desvio de finalidade na utilização das contribuições sindicais obrigatórias em atividades político-partidárias que não se enquadre na função precípua dos sindicatos de atender o interesse específico dos trabalhadores.[...]6.Conforme art. 149 da CF/1988 e art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a contribuição sindical possui natureza jurídica tributária e sua índole é de receita pública, o que a credencia a figurar como objeto de controle do TCU, estando os sindicatos, quanto ao imposto sindical, sujeitos à fiscalização do Tribunal.7.Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, em julgamento do MS 28.465, em 18/3/2014, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, que as contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária, constituem receita pública e estão os responsáveis por sua gestão, desse modo, sujeitos à competência fiscalizatória do TCU, de sorte que a atividade de controle exercida pela Corte de Contas não representa violação à autonomia sindical.Acórdão:9.1. conhecer da solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea a, da Resolução-TCU 215/2008;9.2. esclarecer ao solicitante que as informações relativas ao possível desvio de finalidade na aplicação do imposto sindical em atividades político-partidárias serão devidamente encaminhados ao Congresso Nacional quando da apreciação do TC 009.527/2016-8;