Acórdão 2325/2015
Voto: Em análise, nesta etapa processual, as respostas às audiências e oitivas determinadas por meio do Acórdão 2.068/2010 - Plenário, em razão dos indícios de irregularidades a seguir relacionados, constatados em auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2010 nas obras de manutenção de trechos rodoviários na BR 364/GO (Contratos TT-073/2010, UT-1200621/2009, UT-1200115/2008 e UT-1200157/2008): a) liquidação irregular da despesa; b) fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa; c) sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado; d) insuficiência de recursos orçamentários para a execução da obra no ano, e e) execução de serviços com qualidade deficiente. 2. A SecobUrban analisou as razões de justificativa e respostas apresentadas em atendimento a essas medidas processuais por meio da instrução transcrita no relatório precedente, concluindo pelo acolhimento parcial das manifestações relativas às irregularidades mais graves (liquidação irregular de despesa, à fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa, ao sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado e à insuficiência de recursos orçamentários). Assim, apenas em relação à execução de serviços com qualidade deficiente, entendeu a unidade técnica pela rejeição das razões de justificativa, propondo a aplicação da multa prevista no art. 58 da LOTCU aos Srs. [omissis]. 3. Anuo parcialmente ao encaminhamento sugerido pela SecobUrban, cuja análise incorporo às minhas razões de decidir no que conexa às considerações adiante expostas. [...] B - Fiscalização ou Supervisão Deficiente ou Omissa [...] 14. As razões de justificativa de ambos fundamentam o andamento da obra, mesmo sem a contratação da supervisora, no Memorando Circular 060/2010/DIR, de 25/3/2010, proveniente do Diretor de Infraestrutura Rodoviária, o qual determinou às Superintendências Regionais que adotassem as providências necessárias para designar, por meio de Portarias, comissões formadas por servidores lotados nas respectivas Superintendências Regionais, para acompanharem a execução de obras já contratadas, cujos contatos de supervisão ainda não estivessem celebrados. 15. Para a SecobUrban, os responsáveis lograram demonstrar que os atrasos na contratação da supervisão da obra ocorreram por motivos alheios às suas vontades, razão para propor o acolhimento parcial dos argumentos apresentados. Entendeu que a postergação do início da obra seria igualmente ou mais danosa do que iniciar o contrato de restauração sem um adequado suporte à fiscalização. 16. Manifesto-me, no cerne, de acordo com a análise promovida. Ressalto que não se pode olvidar do entendimento predominante nesta Corte, consoante Acórdãos 1.931/2009 e 3.042/2010, ambos do Plenário, no sentido de que as obras de grande vulto somente devem ser iniciadas após a contratação de supervisão, sob pena de responsabilização solidária dos gestores por falhas que decorram de fragilidades na fiscalização. Oportuno, assim, dar ciência da irregularidade ao Dnit. 17. No caso concreto, todavia, embora a ocorrência não tenha sido completamente elidida, a responsabilidade dos gestores pode ser mitigada, considerando a adoção das providências, apesar de infrutíferas, para que ambas as contratações ocorressem simultaneamente, bem como levando-se em conta, excepcionalmente, a urgência da necessidade da execução da restauração.Acórdão: 9.7. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit das seguintes irregularidades, com vistas a evitar a repetição das ocorrências doravante: 9.7.1. o início de obra de grande vulto, assim entendidas aquelas de valor igual ou superior a vinte milhões de reais (inciso II do art. 10 da Lei 11.653/2008 - PPA 2008/2011), sem a contratação de empresa de consultoria para supervisão e acompanhamento da execução da obra contraria o entendimento predominante nesta Corte, conforme Acórdãos 1.931/2009 e 3.042/2010, do Plenário, e pode ensejar a responsabilização solidária dos gestores por falhas que decorram de fragilidades na fiscalização;