Acórdão 808/2019
Relatório:Trata-se de erro detectado no Acórdão n.º 7.460/2018-2ª Câmara, relatado pelo Ministro José Múcio, que conheceu de recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento.2. Adoto como relatório o parecer oferecido pelo Ministério Público (peça 40), transcrito."Examina-se, nesta oportunidade, a ocorrência de possível erro material relativo ao Acórdão 7.460/2018-TCU-2ª Câmara, que conheceu de recurso de reconsideração interposto por [responsável] para, no mérito, negar-lhe provimento.2. A Secex-PB procedeu à verificação por meio do check-list na peça 38, concluindo pela necessidade de corrigir o nome do advogado constituído pela parte, indevidamente registrado como [advogado 1].3. A meu ver, é mais apropriado tornar insubsistente a decisão proferida, conforme passo a expor.4. Mediante consulta à pauta da sessão publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10/8/2018, verifiquei que o nome do causídico constou incorretamente no referido veículo de comunicação [...]. O advogado a quem se outorgou poderes nestes autos foi o Sr. [advogado 2], que substabeleceu o Sr. [advogado 3] para também atuar no feito.5. Conforme entendimento deste Tribunal acerca da necessidade de menção ao representante legal de responsável na pauta da sessão em que será apreciado o processo, falhas relativas à omissão do nome do advogado ou a incorreções nos dados pessoais do patrono constituem vício insanável e motivam a nulidade da decisão proferida nos autos.6. Por oportuno, reproduzo a seguir enunciados colhidos da jurisprudência deste Tribunal tratando do tema:A omissão do nome de advogado legalmente constituído na publicação da pauta caracteriza prejuízo ao direito de o responsável requerer sustentação oral e de apresentar memoriais previamente à sessão, levando à nulidade absoluta da decisão, pois se trata de vício insanável, que prejudica o exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (Acórdão 2.429/2017-TCU-Primeira Câmara, Relator Walton Alencar Rodrigues).A publicação incorreta do nome do advogado e do número de inscrição na OAB na pauta de julgamento configura vício insanável, e não erro material, impondo a revisão de ofício da deliberação, de modo a torná-la insubsistente (Acórdão 994/2016-TCU-Plenário, Relator Raimundo Carreiro).Sob pena de nulidade do julgamento, por se tratar de vício insanável e não de erro material, as pautas das sessões do TCU devem registrar os nomes e os respectivos números de inscrição na OAB dos advogados constituídos nos autos (Acórdão 1475/2016-TCU-Segunda Câmara, Relator Raimundo Carreiro).A omissão do nome de advogado legalmente constituído na publicação da pauta de julgamento representa vício insanável, por prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, impondo a revisão de ofício da deliberação condenatória, de modo a torná-la insubsistente (Acórdão 2680/2015-TCU-Segunda Câmara, Relator Marcos Bemquerer).A falta de publicação do nome do advogado de responsável na pauta de julgamento constitui vício insanável, uma vez que inviabiliza a produção de sustentação oral e, consequentemente, compromete a ampla defesa (Acórdão 7106/2014-TCU-Segunda Câmara, Relator Marcos Bemquerer).7. Na esteira dos entendimentos acima reproduzidos, penso que a menção a nome de advogado que não representa o Sr. [responsável], tanto na decisão proferida quanto na pauta publicada no DOU, configura vício a ser corrigido de ofício por este Tribunal, impondo-se, portanto, a nulidade do Acórdão 7.460/2018-TCU-2ª Câmara.8. Importa consignar que tal entendimento guarda consonância com o disposto no Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no âmbito deste Tribunal, que prevê o seguinte:'Art. 272.  Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil'. (grifei) 9. Nesse sentido, em face dos precedentes desta Corte de Contas mencionados neste parecer e da legislação acima transcrita, torna-se necessária a revisão de ofício da decisão ora em análise, reconhecendo-se sua nulidade, sem prejuízo de que, na mesma oportunidade, o recurso de reconsideração interposto por [responsável] seja novamente apreciado pela 2ª Câmara deste Tribunal.10. Ante o exposto, este membro do Ministério Público de Contas propõe, nos termos do art. 174 do RI/TCU, reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão 7.460/2018-TCU-2ª Câmara, para torná-lo insubsistente, ante a menção, na publicação da pauta de julgamentos no DOU e na decisão proferida, a advogado que não representa o Sr. [responsável]".Voto:2. Proferido o Acórdão n.º 7.460/2018 pela 2ª Câmara, relatado pelo Ministro José Múcio, em julgamento de recurso de reconsideração, a Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba detectou erro consistente da ausência do nome do representante legal do Sr. [responsável], responsável nestes autos. Constava como advogado constituído o Sr. [advogado 1] em lugar dos nomes do Sr. [advogado 2] ou do Sr. [advogado 3], cujas procurações encontram-se à peça 10.3. A unidade técnica propôs os ajustes cabíveis.4. O Ministério Público discordou da medida sob o argumento de que o erro seria insanável. Mencionou várias decisões deste Tribunal a suportar-lhe a tese (Acórdão 2.429/2017-Primeira Câmara, Relator Walton Alencar Rodrigues; Acórdão 994/2016-Plenário, Relator Raimundo Carreiro; Acórdão 1475/2016-Segunda Câmara, Relator Raimundo Carreiro; Acórdão 2680/2015-Segunda Câmara, Relator Marcos Bemquerer; Acórdão 7106/2014-Segunda Câmara, Relator Marcos Bemquerer). Além disso, evocou o art. 272, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária.5. Assiste razão ao Ministério Público. A matéria não é controversa na jurisprudência. Destarte, acolho a proposta oferecida pelo Parquet, para reconhecer, de ofício, a nulidade do acórdão, tornando-o insubsistente e restituindo-lhe ao meu gabinete para que possa retornar à pauta com as correções necessárias.Acórdão:9.1. tornar insubsistente, de ofício, o Acórdão nº 7.460/2018-2ª Câmara, com fulcro no art. 174 do Regimento Interno;