Acórdão 1101/2019
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Florianópolis/SC em desfavor do Sr. [resp.1], ex-servidor da agência do INSS em Tijucas/SC, haja vista o prejuízo causado em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários, com intermediação dos Srs. [resp.2 e resp.3].2.No relatório final da comissão de PAD (peça 1, p. 14-103) ficou demonstrada a responsabilidade, dentre outras, do Sr. [resp.1] pela concessão irregular de mais de uma centena de benefícios, sendo que em vários deles o responsável efetuou operações utilizando a senha de outros servidores.3.Em face do insucesso, na maior parte dos casos, na obtenção de ressarcimento dos valores pagos indevidamente ante o não atendimento das notificações expedidas aos servidores, beneficiários e eventuais intermediários, o INSS fracionou o exame das irregularidades, originalmente apuradas no PAD 35239.001448/2006-35, em diversos processos de tomada de contas especial.[...]12.Quanto ao ex-servidor do INSS, Sr. [resp.1], aplico a este os efeitos da revelia previstos no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.13.No caso vertente, verificou-se a concessão irregular de benefícios, utilizando-se de informações fictícias.14.A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar apurou que o ex-servidor do INSS concedia os benefícios questionados a partir da simulação da existência de ações judiciais para computar períodos de trabalho fictícios, contribuindo, assim, para a irregularidade apurada nos autos. O processo disciplinar em questão verificou que os benefícios irregulares foram concedidos na matrícula e senha do Sr. [resp.1] (peça 1, p. 19-35).15.Diante disso, foi o responsável demitido de seu cargo no quadro de pessoal do INSS, conforme ato acostado aos autos à peça 2, p. 2.16.Nesses termos, considerando a força probatória dos elementos constantes dos autos, principalmente no que diz respeito à demonstração de que a conduta do responsável foi determinante para a consecução do dano ao erário apurado na presente TCE, manifesto-me favoravelmente à proposição uniforme contida nos pareceres precedentes de se julgar irregulares as contas do Sr. [resp.1], com condenação em débito.[...]19.Quanto à aplicação das penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, acompanho, nesta oportunidade, a jurisprudência majoritária desta Corte de Contas, no sentido de considerar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva a data do último pagamento indevidamente realizado, conforme Acórdãos 70/2017-TCU-Plenário, 1.641/2016-TCU-Plenário e 2.330/2016-TCU-Plenário.20.Nessa linha de raciocínio, entendo não ocorrida a prescrição da pretensão punitiva. Na data do ato que autorizou a citação da responsável, em 12/9/2016 (peça 10), não havia ainda transcorrido o prazo decenal da prescrição, conforme regra estabelecida nos artigos 205 e 2028 do Código Civil, aplicável subsidiariamente neste Tribunal, considerado que os questionados benefícios se estenderam até 9/1/2008, 1º/2/2008 e 25/6/2008.21.Julgo que a gravidade da conduta tratada nos autos justifica a inabilitação do ex-servidor do INSS para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [resp.1], na condição de ex-servidor do INSS, e [resp.3], na condição de intermediário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas d, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;9.3. condenar o Sr. [resp.1] ao pagamento das importâncias abaixo especificadas [...], pela concessão irregular dos seguintes benefícios previdenciários aos beneficiados a seguir indicados: [...];9.4. condenar o Sr. [resp.1] e o Sr. [resp.3], em solidariedade, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas [...], pela concessão irregular dos seguintes benefícios previdenciários aos beneficiados a seguir indicados: [...];9.5. aplicar aos responsáveis abaixo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:9.5.1. [resp.1], no valor de R$ 10.000,00;9.5.2. [resp.3], no valor de R$ 5.000,00;[...]9.8. considerar grave a infração cometida pelo responsável [resp.1];9.9. declarar o responsável acima mencionado inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92, pelo período de cinco anos;