Acórdão 3139/2013
Proposta de Deliberação:17. A respeito da ocorrência [...] (existência de critérios subjetivos de avaliação e pontuação para o quesito "plano de trabalho" da proposta técnica das empresas licitantes), a Valec, dentre outras informações, prestou os seguintes esclarecimentos: [...]18. Não obstante constatar que é possível aprimorar a definição dos critérios de avaliação, entendo que os critérios estabelecidos pela Valec atendem à ideia de "parâmetros mínimos". Ressalto que, para a escorreita e imparcial avaliação das propostas, a formulação de robusta fundamentação da avaliação procedida por cada avaliador é tão ou mais importante que a definição de critérios os mais objetivos possíveis. Quanto maior a margem de subjetividade (impossível de ser eliminada) que restar ao avaliador na aplicação dos critérios, tanto mais consistente e fundamentada deverá ser a respectiva justificativa para a nota/conceito que atribuir a cada licitante. Nesse sentido, a Valec deve adotar as medidas necessárias para garantir que os membros da comissão de licitação fundamentem adequadamente suas avaliações e as deixem consignadas nos autos, não se limitando a meramente expressar um dos conceitos acima elencados.Acórdão:9.4. recomendar [...] à Valec que, no tocante ao julgamento das concorrências [...]: adote medidas necessárias para garantir que os membros da comissão de licitação fundamentem adequadamente suas avaliações e as deixem consignadas nos autos, não se limitando a meramente expressar um dos conceitos atribuídos aos itens e subitens da avaliação do plano de trabalho apresentados pelos licitantes;