Acórdão 538/2015
Voto:Trago ao exame do Plenário Relatório de Auditoria realizada nas obras de Adequação Viária da BR 101/NE, trecho do Estado da Paraíba, objeto do programa de fiscalização de obras públicas de 2010 (Fiscobras 2010).[...]IIIConclusos os autos ao julgamento, passo ao exame de mérito do Relatório de Auditoria.Agrupo a análise de mérito dos indícios de irregularidade por lotes do trecho rodoviário da BR 101/NE, no Estado da Paraíba.Lote 5 - sob responsabilidade do Exército Brasileiro[...]Sem embargo, dou prosseguimento ao exame dos achados de auditoria, em relação aos quais os responsáveis foram convocados a apresentar defesa.[...]Exigência indevida de laudos de ensaios geotécnicos para habilitação técnica de licitantes no Pregão Presencial 12/2008, objeto do Achado 3.3 do Relatório de Auditoria- questão "c.2" do votoSobre as condições de habilitação dos licitantes, assim dispõe o Edital do Pregão Presencial 12/2008 ( peça 16, p.42):"9.5 - Habilitação Técnica:9.5.1 - A licitante deverá apresentar, na Documentação de Habilitação, todas as licenças necessárias ao funcionamento e à operação de britagem, inclusive ambientais, a saber: (...) - resultado do ensaio de abrasão Los Angeles nos limites estabelecidos no edital, realizado em laboratório credenciado pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;- resultado negativo do ensaio para a reação álcali-agregado, com emprego do cimento portland comum CP II F - 32 da CIMPOR/PB, realizado em laboratório de análise de concreto e agregado credenciado pelo INMETRO."Nenhuma dessas exigências de laudos de ensaios de material encontra respaldo no rol de condições de qualificação técnica de licitante prevista no artigo 30 da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente à licitação realizada sob a modalidade do pregão:[...]Além de a exigência editalícia não ser requisito de habilitação técnica previsto na Lei Geral de Licitações ou em norma legal específica, a apresentação de laudos de ensaios para aquisição de brita, em princípio, amolda-se às características do objeto a ser adquirido pela Administração. Como tal, deveria ser analisada por meio de amostra ou protótipo, desde que previsto no instrumento convocatório, como admite a jurisprudência do TCU com fundamento nos incisos IV e V do art. 43 da Lei 8.666/1993. Nesse sentir, alinham-se os Acórdãos 1.113/2008, 1.168/2008 1.332/2007, todos do Plenário.Nessa hipótese, o instrumento convocatório poderia exigir do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, na fase de propostas, a apresentação de amostra do produto, acompanhada dos laudos de ensaio técnico necessários a comprovar a qualidade do bem a ser fornecido à Administração. Tal exigência não haverá de comprometer a execução da obra se o órgão contratante planejar adequadamente a contratação de molde a estipular, no edital de licitação, prazo razoável e suficiente para a licitante com melhor proposta de preço apresentar laudos e certificados exigidos para o produto.Além de ser indevida a exigência na fase de habilitação, o exíguo tempo disponibilizado aos licitantes para a apresentação dos laudos de ensaios, inclusive com certificação do Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, reforça a convicção de indevida restrição à competitividade do certame. Com efeito, o prazo decorrido entre a publicação do instrumento convocatório e a apresentação das propostas foi de apenas vinte dias (publicação do edital, 1/7/2008, entrega das propostas, 21/7/2008 - peça 37, p.12-13).Também não elide a irregularidade o fato de o requisito de habilitação não ter sido objeto de questionamento pelos licitantes ou interessados, tendo acorrido ao certame vários concorrentes. Consoante exposto, a exigência da apresentação de laudos de ensaios de Abrasão Los Angeles e Reação Álcali-agregado na fase de qualificação técnica dos licitantes não tem supedâneo legal e constitui restrição indevida à participação de outros licitantes.Logo, rejeito as razões de justificativa apresentadas por [...] e por [...].Acórdão:9.2.4. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis abaixo indicados:9.2.4.1 [...], Ordenador de Despesas do 1º Grupamento de Engenharia do Exército, responsável pela elaboração do Termo de Referência do Pregão Presencial 12/2008 e pela homologação deste certame licitatório, em relação ao Achado 3.3 do Relatório de Auditoria, no que se refere:[...]b) à exigência de laudos de ensaios geotécnicos para habilitação técnica, sem cobertura legal, verificada no Pregão Presencial 12/2008, em desacordo com o disposto no art. 30 da Lei 8.666/1993;9.2.4.2 [...], Chefe da Assessoria Jurídica do 1º Grupamento de Engenharia-MD/CE, responsável pela emissão do parecer aprovando edital e termo de referência do Pregão Presencial 12/2008, em relação ao Achado 3.3 do Relatório de Auditoria, no que se refere à exigência de laudos de ensaios geotécnicos para habilitação técnica, sem cobertura legal, verificada no Pregão Presencial 12/2008, em desacordo com o disposto no art. 30 da Lei 8.666/1993;[...]9.7. dar ciência ao Ministério da Defesa/Comando do Exército sobre as seguintes irregularidades identificadas na condução das obras do lote 5 da BR-101/NE, trecho do Estado da Paraíba:9.7.2. a exigência de laudos geotécnicos como critério de habilitação técnica de licitantes, verificada no Pregão Presencial 12/2008, sob responsabilidade do 1º Grupamento de Engenharia do Exército, não encontra amparo nas condições de qualificação estabelecidas no art. 30 da Lei 8.666/1993;