Acórdão 1925/2019
Sumário:2. Os valores de diária e de auxílio de representação devem ser consentâneos com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação "C" e II, do Decreto 5.992/2006, e no anexo III, grupo "D", classe I, do Decreto 71.733/1973, ou pelos atos normativos que o sucederem;Voto:Trago à apreciação deste colegiado o relatório consolidador de fiscalização de orientação centralizada (FOC), realizada com o objetivo de avaliar, em âmbito nacional, os controles da gestão, as receitas, a regularidade das despesas com verbas indenizatórias, as transferências de recursos para terceiros, bem como prover panorama sobre as atividades finalísticas dos conselhos de fiscalização profissional (CFP).[...]Diárias185. A concessão de diárias aos empregados dos CFP tem sido normatizada individualmente pelas entidades, conforme faculdade conferida pela Lei 11.000/2014, inexistindo norma jurídica de caráter geral a regulamentar a matéria. Em decorrência disso, foi identificada enorme variação de critérios de concessão e valores.186. Essa lacuna normativa tem sido suprida por dispositivos da Lei 8.112/1990 e do Decreto 5.992/2006 resultando em enorme discrepância nos valores de diárias praticados pelos diferentes conselhos que, em certas situações, têm buscado amparo nos valores praticados no âmbito de outros poderes, inclusive Tribunais Superiores para fixar das suas diárias. Fato é que, em alguns CFP, os valores praticados podem ser considerados exorbitantes.187. A analogia com o regulamento estatutário, entretanto, pode produzir inconsistências quando aplicada aos CFP, onde é comum a eleição de conselheiros do interior do estado para atuar nas capitais (conselhos regionais), ou de diversas localidades do país para atuar no conselho federal (geralmente localizado em Brasília/DF). Além disso, os cargos são honoríficos, para exercício de atividades específicas e esporádicas do mandato, e não para o cumprimento de jornada diária de trabalho.188. Nesse cenário, para a equipe de auditoria, os conselheiros somente poderiam perceber verbas de caráter indenizatório para deslocamento intermunicipal ou interestadual desde que não seja exigência permanente do cargo e que não ocorra dentro da mesma região metropolitana, conglomerado urbano ou município limítrofe de sua residência.189. Por meio do item 9.3 do acórdão 570/2007-Plenário, esta Corte determinou às instâncias federais dos CFP que normatizassem e publicassem anualmente o valor das diárias, jetons e auxílios de representação, com base no § 3º do art. 2º da Lei 11.000/2004, alertando que a adoção de valores desarrazoados, assim entendidos os que injustificadamente excedem aqueles praticados por outros órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribunal.190. No âmbito do TC 025.971/2015-8, no qual fui relator, este Tribunal deliberou no sentido que o Confea deveria utilizar como parâmetros os valores de diárias vinculados ao poder executivo, em relação a ocupantes de cargos de direção e assessoramento superiores, conforme item 9.3. do acórdão 908/2016-TCU-Plenário:"9.3. cientificar o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que, na fixação dos valores das diárias e de outras indenizações correlatas, com base no art. 2º, § 3º da Lei 11.000/2004, deverão ser observados os princípios da razoabilidade e da economicidade e que a adoção de importâncias desarrazoadas, assim entendidos os que injustificadamente excedam aqueles estabelecidos nos Decretos 5.992/2006, anexo I, classificações 'B' e C e anexo II e no Decreto 71.733/1973, anexo III, grupo 'D', classes II e III, com alterações posteriores, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribunal;"191. Considerando a semelhança em termos de níveis hierárquicos com agências reguladoras, foi proposto pela unidade instrutiva observância pelos conselhos dos valores definidos para Classificação C do Anexo I do Decreto 5.992/2006, que corresponde a cargos de direção (ex.: presidentes de agências reguladoras).192. É pertinente a equiparação dos conselhos com agências reguladoras em termos de níveis hierárquicos, bem como de que o valor de diárias definidos para presidentes dessas entidades é o parâmetro mais adequado a ser utilizado, mas não considero adequado definir tais valores como limites máximos.193. É que recentemente foi examinado por essa Corte o monitoramento do acórdão 908/2016-TCU-Plenário, por mim relatado, no qual foi considerado que os valores das diárias definidas no âmbito do sistema Crea-Confea, com base em um estudo realizado em 2018, mesmo que superior aos definidos no Decreto 5.992/2006, atendiam aos critérios de razoabilidade e de economicidade referidos no item 9.3 da referida deliberação.194. Assim, os conselhos federais devem justificar a necessidade e a razoabilidade dos valores normatizados para diárias, tendo como parâmetros aqueles estabelecidos nos Decretos 5.992/2006, anexo I, classificações C e no Decreto 71.733/1973, anexo III, grupo 'D', classe I.Acórdão:9.1. Fixar os seguintes entendimentos em relação à execução da despesa pelos conselhos de fiscalização profissional:[...]9.1.2. a diária:9.1.2.1 destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião de afastamento:9.1.2.1.1. da sede da entidade, quando se tratar de empregados;9.1.2.1.2. de forma excepcional, do domicílio do beneficiário, quando se tratar de conselheiro;9.1.2.2. não pode configurar gratificação ou retribuição pelo exercício de atividade;9.1.2.3. não pode ser concedida por afastamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas;9.1.2.4. deve ter seu valor consentâneo com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação C e II, do Decreto 5.992/2006, e no anexo III, grupo D, classe I, do Decreto 71.733/1973, ou pelos atos normativos que o sucederem;9.1.2.5. é devida em metade de seu valor no caso de afastamento que não exija pernoite, ou no dia de retorno;