Acórdão 2057/2010
Relatório:Adoto como relatório a bem-lançada instrução [...], acolhida no âmbito da unidade técnica e pelo representante do Ministério Público:"[...]6.3. [...] a deliberação recorrida [...[ condena a forma de calcular a chamada `vantagem pessoal de enquadramento' adotada, conforme pode ser visto a partir dos seguintes excertos do competente relatório do acórdão recorrido [...].`As parcelas discriminadas no primeiro quadro referem-se ao pagamento de vantagem pessoal (quintos e opção) decorrente da diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão fixado pela Lei nº 9.030/1995, e o valor da parcela correspondente, instituída pela Lei nº 9.421/1996. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da ilegalidade da percepção desta vantagem, conforme se observa, por exemplo, do voto condutor do Acórdão nº 1777/2004 - 1ª Câmara, in verbis:` (...) 7.Da mesma forma não cabe o pagamento de parcelas remuneratórias, sob a forma de diferença pessoal ou vantagem pessoal, decorrentes de diferença entre os valores de parcelas de remuneração dos cargos em comissão fixados pela Lei nº 9.030/95, e os valores das parcelas correspondentes, instituídas pela Lei nº 9.421/96. O entendimento deste Tribunal sobre essa questão é no sentido de que não há fundamentação legal para esse pagamento, porque não houve decréscimo salarial por parte dos ocupantes de cargo em comissão e também porque a forma de cálculo da opção prevista na Lei nº 8.911/94 não pode ser utilizada para os DAS 4, 5 e 6 após o advento da Lei nº 9.030/1995. Cito alguns julgados: Decisão nº 604/1999 - Plenário, Decisão nº 58/2000 - Plenário; Decisão nº 756/2000 - Plenário; Decisão nº 80/2002 - Plenário, Acórdãos nº s 582 e 873/2003 do Plenário e Acórdãos nº s 1.175, 1.849/2003 e 2.959/2003 da 1ª Câmara.Voto:No mérito, acolho o parecer da Serur e adoto os fundamentos ali constantes como razão de decidir [...][...]As aposentadorias dos servidores de que cuida este processo foram consideradas ilegais em virtude do pagamento a maior de "quintos" e da retribuição parcial pelo exercício de cargo em comissão ("opção"), decorrentes do enquadramento dos servidores na estrutura remuneratória da Lei n.º 9.421/1996.Tal pagamento a maior teve origem na aplicação incorreta da Lei n.º 9.030/1995. O TRT da 3ª Região, como diversos outros tribunais, utilizou a citada lei tão somente para majorar os valores dos cargos em comissão, mas deixou de observar as disposições ali contidas para fins de cálculo da vantagem "opção".Em breve síntese, a Lei n.º 9.030/1995 elevou substancialmente o valor dos DAS, notadamente os de hierarquia mais elevada (DAS 4, 5 e 6), que passaram a ser pagos em parcela única, excluídas todas as demais gratificações. Anteriormente, registre-se, a remuneração desses cargos era composta por vencimento básico, representação mensal e GADF. Contudo, a lei implementou alteração também na forma de percepção da vantagem conhecida como "opção", que nada mais é que a retribuição paga aos servidores ocupantes de cargo efetivo que optam por permanecer recebendo a remuneração de seu cargo efetivo. Nessa hipótese, a retribuição devida ao servidor por exercício de cargo em comissão passou a ser de 25% sobre a remuneração integral dos DAS 4, 5 ou 6, e não mais os 55% do vencimento básico e da GADF, somados à integralidade da parcela representação, conforme previa o Anexo 1 da Lei n.º 8.911/1994.Diga-se de passagem que a Lei n.º 8.911/1994, assim como a Lei n.º 9.030/1995, era dirigida aos órgãos e entidades do Poder Executivo, mas era aplicada subsidiariamente pelos órgãos do Poder Judiciário que não possuíam legislação própria.Ocorre que, quando do advento da Lei n.º 9.030/1995, os órgãos do Poder Judiciário, equivocadamente, implementaram as alterações trazidas por essa lei apenas no tocante aos valores dos DAS, mas não deixaram de pagar gratificações exclusivas dos servidores daquele Poder aos ocupantes de cargos em comissão, como a Gratificação Judiciária e a Gratificação Extraordinária. Esse procedimento estava evidentemente equivocado - ou bem se aplicava a nova norma em sua integralidade ou se mantinha a estrutura anterior, da qual constavam as gratificações do Poder Judiciário. Jamais poderia a administração dos tribunais aplicar subsidiariamente a nova norma - voltada para os órgãos e entidade do Poder Executivo - apenas naquilo que beneficiasse seus servidores. Mas foi isso o que ocorreu.Posteriormente, com a publicação da Lei n.º 9.421/1996, que fixou nova estrutura remuneratória para os cargos de confiança dos órgãos do Poder Judiciário, designados agora sob o nome FC, foram instituídas vantagens pessoais de "enquadramento", uma vez que os valores dos FC, definidos em lei, resultaram inferiores àqueles anteriormente pagos (de forma irregular).Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, conceder a ele provimento parcial;9.2. tornar insubsistente o subitem 9.3.3 do Acórdão 3.922/2008-2ª Câmara;9.3. alterar a redação do subitem 9.4 do Acórdão n.º 3.922/2008-2ª Câmara, que passará a ser a seguinte:"9.4. aplicar o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal para dispensar o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelos servidores [3 nomes] até a data da notificação desta deliberação;"