Acórdão 740/2014
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa [recorrente] contra o acórdão 1.530/2013 - Plenário, prolatado em processo de representação, que a declarou inidônea para participar de licitações na administração pública federal pelo período de seis meses, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992. A penalidade decorreu da compreensão de que a empresa teria cometido fraude à licitação por ter apresentado declaração inverídica de que atendia às condições para usufruir das vantagens previstas na Lei Complementar 123/2006, beneficiando-se do tratamento diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP).[...]12. Não obstante, observo que o relator a quo, no que tange à dosimetria da pena, remeteu, em seu voto, à jurisprudência firmada em situações análogas pelos acórdãos 2.846/2010, 3.228/2010, 588/2011, 3.074/2011 e 206/2013, todos do Plenário. Naqueles casos, houve fruição dos resultados do crime, ou seja, a empresa chegou a usufruir do benefício indevido.13. Considerando que no presente processo não houve o benefício pretendido [o certame foi cancelado por conveniência e oportunidade da Administração Pública], o que minimiza as consequências do ato praticado; considerando que se trata de empresa que cumpre sua função social, gerando empregos e fortalecendo a economia do país; e tendo em vista que este Tribunal busca fazer justiça a seus jurisdicionados; pode ser dado provimento parcial ao pedido de reexame, para diminuição da pena aplicada.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, dar-lhe provimento parcial e alterar o item 9.3 do acórdão 1.530/2013-Plenário, que passa a vigorar com a seguinte redação: "9.3. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/1992, a empresa [recorrente] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo período de 3 (três) meses;"