Acórdão 1188/2011
Voto:A instrução inicial da 6ª Secex apontou os seguintes indícios de irregularidades no certame em tela:a) estipulação de critério motivador da desclassificação da proposta da empresa representante, no sentido de que as empresas deveriam apresentar atestados que somados alcançassem, no mínimo, 49 mil horas de trabalho, sendo que todos os atestados deveriam ser referentes a trabalhos que envolvessem todas as tecnologias demandadas, exigência considerada de caráter restritivo à competitividade, tendo em vista:[...]c) não explicitação, na resposta ao recurso administrativo da empresa [licitante], dos motivos pelos quais julgou que o referido recurso não deveria prosperar;Acórdão:9.1. conhecer a presente Representação, nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. alertar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte (Spoa/ME) para que, em futuros procedimentos licitatórios:[...]9.3.3. faça constar do sistema Comprasnet, nos pregões eletrônicos, a motivação das decisões que desclassifiquem propostas, inabilitem licitantes ou julguem recursos, com nível de detalhamento suficiente para a plena compreensão pelos interessados, em observância ao princípio da motivação preconizado pelo art. 2º da Lei 9.784/99;