Acórdão 8365/2010
Voto:3. [...], o TRT-2ª Região, durante o período examinado (1989 a 1997), criou funções comissionadas por meio de deliberações do órgão especial (fl. 70) e atos da presidência do órgão (fl. 71), infringindo o disposto no art. 48, X, da Constituição Federal, pelo qual é de competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. No total, conforme consta do parecer do MP/TCU, houve a expedição de 73 atos pelos Presidentes do TRT- 2ª Região e de 29 atos por deliberações do órgão especial ou do plenário daquele Tribunal.4. O Tribunal Superior do Trabalho enviou, segundo consta dos autos, projetos de lei ao Congresso Nacional, que trata da criação de funções comissionadas no âmbito do TRT-2ª Região: PL nº 4.942 e 4.943, ambos de 2001 (fl. 2), e PL nº 5.238/2005.5. A questão relacionada à criação de cargos, empregos e funções por iniciativa própria da Corte trabalhista em menção foi objeto de análise em diversos processos de tomada de contas no âmbito desta Casa, referentes aos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Relativamente às contas do exercício de 1998, apreciadas mediante Acórdão TCU nº 373/2003-Plenário, o Tribunal determinou ao TRT-2ª Região que adotasse providências necessárias ao exato cumprimento da lei, dispensando-se o ressarcimento das quantias recebidas pelos servidores, em razão da contraprestação de serviços.6. Quanto às contas do exercício de 1995, julgadas por meio do Acórdão TCU nº 1437/2004-Segunda Câmara, dado o expressivo número de funções comissionadas criadas por atos administrativos (425), o Tribunal determinou ao TRT-2ª Região que se abstivesse de criar cargos, empregos e funções e que promovesse a regularização das funções comissionadas criadas no exercício de 1995.7. Nas demais, as situações examinadas (contas de 1997, 1999 e 2000), o Tribunal determinou a anulação dos atos administrativos eivados de inconstitucionalidade (Acórdãos TCU n ºs 1634/2003-Segunda Câmara, 635/2007-Plenário e 511/2004-Segunda Câmara).8. A proposta alvitrada pela unidade técnica, com anuência do MP/TCU, no caso que ora se analisa, é de assinar prazo para que a presidência do TRT-2ª Região adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, dispensando-se o ressarcimento dos valores recebidos pelos servidores, em decorrência de ter havido a contraprestação do serviço.Acórdão:9.2.2. se houver funções e cargos comissionados que não tenham fundamento em lei, mas nos atos administrativos referidos no subitem anterior, apresente plano de ação no sentido de providenciar a exoneração gradual dos seus ocupantes e a anulação dos atos administrativos que deram suporte às respectivas nomeações;