Acórdão 2654/2015
Voto:15. Ao lado do superfaturamento de R$ 494.158,04 constatado nos autos, a empresa contratada e o ex-prefeito alegam que há pagamentos pendentes que ultrapassariam o eventual débito. A contratada, aliás, ao aquiescer a eventual retenção dos valores superfaturados, solicitou a este Tribunal a liberação do saldo remanescente. A Secex/RO avaliou que a discussão deveria restringir-se ao exame do Poder Judiciário, onde já tramita a ação 2009.34.00.027939-2 (7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal), em que a construtora [contratada] requer os valores não adimplidos.16. Há registro nos autos de que as constatações de superfaturamento e a consequente instauração de tomada de contas especial obstaram o pagamento de serviços efetivamente executados no âmbito do contrato 271/PMC/99. Documento elaborado pelo Dnit e autuado à peça 13, p. 280-281, apresenta comparativo da prestação de contas do convênio e registra pendências de pagamento no total de R$ 613 mil, a preços iniciais.17. Dentre os itens pendentes de pagamento, há serviços não previstos no convênio e outros cujos quantitativos foram alterados para atender à necessidade de adequação do projeto básico. Apesar de extrapolarem as projeções iniciais, os novos serviços e as alterações foram defendidos pela Prefeitura (peça 13, p. 220) e reconhecidos como necessários pelo Dnit. A execução foi atestada em parecer técnico do Dnit (peça 13, p. 284) e a Procuradoria Federal Especializada da entidade opinou pela legalidade dos pagamentos associados (peça 13, p. 289). Na sequência, também o superintendente regional da autarquia homologou as alterações e submeteu à Diretoria-Geral da entidade o processo de reconhecimento da dívida (peça 13, p. 290).18. Nesse cenário, duas questões devem ser consideradas. Exaurido o exame de mérito desta TCE, há certeza suficiente de superfaturamento no contrato 271/PMC/99 e da ocorrência de dano ao erário no montante de R$ 494 mil. Bem assim, em relação ao mesmo ajuste, há pendências de pagamentos já reconhecidas pelo Dnit que alcançariam R$ 613 mil.19. Não compete ao TCU determinar a quitação de serviços contratados pelo ente municipal, mas não é possível olvidar que na avaliação de um contrato com preços superiores aos referenciais de mercado, a execução financeira é o critério a ser utilizado para apuração do dano causado ao erário. Se no âmbito de um mesmo ajuste há registros de pagamentos não adimplidos que podem ultrapassar o superfaturamento, a compensação dos valores pode afastar a ocorrência de prejuízo. Por isso, a imputação de débito apenas seria justificada diante da recusa das partes em promover as conciliações necessárias à eliminação do superfaturamento.20. É forçoso reconhecer, portanto, que ainda há possibilidade de adoção de medida administrativa pelo Dnit para acerto de contas e elisão do dano ao erário.21. Assim, preliminarmente ao julgamento das contas e à imputação de débito, é pertinente fixar prazo para que o Dnit adote medidas tendentes à elisão do débito de R$ 494 mil constatado nestes autos, conduzindo a formalização de acordo, entre a Prefeitura Municipal de Cacoal/RO e a empresa [contratada], que promova a compensação dos valores indevidamente pagos com os créditos devidos à contratada na execução do contrato 271/PMC/99.22. É óbvio que eventual insucesso das medidas preliminares para elisão do débito tornaria obrigatória a condenação dos responsáveis ao recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores relativos ao superfaturamento constatado nestes autos.Acórdão:9.1. fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o Dnit adote medidas tendentes à elisão do débito de R$ 494 mil constatado nestes autos, conduzindo a formalização de acordo, entre a Prefeitura Municipal de Cacoal/RO e a empresa [contratada], que promova a compensação dos valores indevidamente pagos com os créditos devidos à contratada na execução do contrato 271/PMC/99;