Acórdão 938/2014
Voto: 8. Já a empresa [vencedora] não logrou comprovar a habilitação técnica exigida. A alegação de que o edital não exigiu comprovação específica em área hospitalar foi devidamente rechaçada pela Selog. 9. O próprio instrumento convocatório deixou clara a diferença existente entre a limpeza em áreas administrativas e hospitalares ao exigir que os profissionais de limpeza fossem habilitados para atuar em unidades de saúde classificadas em áreas críticas, semicríticas e não críticas. 10. Ademais, a conceituação de limpeza hospitalar extraída do termo de referência do certame sinaliza a especialização necessária para esse tipo de serviço: "4.1.2.2. A Limpeza Hospitalar consiste na limpeza e conservação dos ambientes e desinfecção de superfícies fixas, de forma a promover a remoção de sujidades visíveis; remoção, redução ou destruição de microorganismos patogênicos; controle de disseminação de contaminação biológica, química, etc., mediante aplicação de energias química e mecânica, num determinado período de tempo, nas superfícies das diversas áreas hospitalares, o que inclui tetos, pisos, paredes/divisórias, portas, janelas, mobiliários, equipamentos, instalações sanitárias, grades do ar condicionado e/ou exaustor, etc.." 11. É inadmissível considerá-la compatível com a simples limpeza de áreas administrativas. Houve ofensa, portanto, ao inciso II do art. 30 da Lei 8.666/1993. 12. Faltou, é certo, maior clareza na exigência contida no edital, que assim estabeleceu: [...] 13. O instrumento convocatório poderia ter sido explícito quanto à necessidade de se comprovar experiência em limpeza hospitalar. Não há dúvidas, porém, de que limpeza predial comum não é atividade "compatível em características" com limpeza hospitalar. Além disso, ao se exigir atestados de "pelo menos 50% das áreas" - com "áreas" no plural -, sinaliza-se que há distinção entre áreas administrativas e hospitalares.Acórdão: 9.1. assinar prazo de 15 (quinze) dias para que o Hospital das Forças Armadas proceda, no âmbito do pregão eletrônico 37/2012, à inabilitação da empresa [vencedora], em observância ao art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993; 9.2. tornar sem efeito a medida cautelar adotada neste processo e, caso tal alternativa seja considerada conveniente pelo Hospital das Forças Armadas, autorizar o prosseguimento do certame após a implementação da providência mencionada no item anterior;