Acórdão 2715/2008
Relatório:'10. Com relação à taxa para aquisição de edital, argumenta que o art. 32 da Lei 8.666/93 limita o valor ao custo efetivo da reprodução do instrumento, sem, contudo, indicar o `preço', referindo-se somente ao custo. Evidencia ainda que não houve nenhum recurso ou reclamação quanto ao custo fixado.10.1 Análise: A assertiva do gestor leva a entender que a administração pode fixar o valor a ser cobrado pelo edital nele incluindo, além do custo efetivo de sua reprodução, uma espécie de mais-valia, ou lucro, compondo ao final um determinado montante que seria denominado `preço'. Não deve prosperar tal tese, completamente desprovida de razoabilidade, diga-se de passagem.10.2 O espírito do normativo é justamente evitar que o custo de aquisição do edital venha a estabelecer verdadeira cláusula de barreira. O valor de R$ 300,00 pelo instrumento convocatório é totalmente descabido. Mais descabido ainda é imaginar que a administração pode utilizar tal oportunidade para recuperar-se de custos outros que não sejam advindos da reprodução gráfica do material. Além disso, o fato de que não há registros de interposição de recursos contra a cobrança abusiva não exime o gestor da obrigação imposta pela lei.'Acórdão:9.1. determinar ao Município de Mucajaí/RR, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, que, na hipótese de manutenção da decisão de aplicação de recursos federais nas obras de drenagem do Igarapé Samaúma, adote as seguintes providências relativas à (s) futura (s) licitação (ões) para contratação da execução do empreendimento:[...]9.1.8. abstenha-se de exigir dos interessados, pela aquisição do edital, valores que exorbitem o efetivo custo da reprodução gráfica do instrumento convocatório, em atendimento ao disposto no art. 32, § 5º, da Lei 8.666/93;