Acórdão 1287/2007
Voto:É certo que o art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 confere ao Tribunal de Contas da União competência para declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, quando restar verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação.[...]21. A jurisprudência uniforme desta Casa é firme no sentido de que a decretação de inidoneidade somente é possível quando existe comprovação de fraude à licitação, não sendo possível sua aplicação quando verificadas irregularidades relacionadas à execução dos contratos.