Acórdão 366/2016
Voto:Cuidam os autos de Solicitação do Congresso Nacional para realização de auditoria junto à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, com vistas a averiguar a legalidade, legitimidade, economicidade e a veracidade factual da chamada operação de exportações de plataformas realizada pela referida empresa, desde 2011.[...]3. Manifestou-se a referida unidade técnica, em pareceres uniformes, no sentido de que o Decreto 3.161/1999 -com alterações posteriores- instituiu o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural - REPETRO, não se constituindo em ilegalidade a operação ficta de exportação de plataformas, a teor do art. 2º, inciso I, do mencionado Decreto. Foi assinalado, na oportunidade, que tal regime aduaneiro já teria sido objeto de análise incidental no Acórdão 3.282/2011-TCU-Plenário.[...]9. Consoante esclarecido, o regime de admissão temporária autoriza a permanência transitória no país de determinados bens - que tenham sido exportados - com suspensão dos tributos federais incidentes sobre a importação e redução/isenção da alíquota do ICMS, ainda que os bens permaneçam no território nacional. Note-se que a operação ficta está expressamente prevista na Lei 9.826/1999, verbis:[...]10. Não há, pois, ilegalidade, sob o ponto de vista fiscal.11. Foram também descritas na instrução todas as etapas dos procedimentos de concessão, execução e fiscalização do REPETRO, inclusive nas operações de exportações de plataformas, revelando que a autoridade fiscal mantém acompanhamento pari passu em todos os estágios do regime.Acórdão:9.2. informar à Presidência do Senado Federal que:9.2.1. a operação ficta de exportação de plataformas não é ilegal, sob o ponto de vista fiscal, porquanto prevista na Lei 9.826/1999 e no Decreto 6.759/2009, que define o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO (ex vi art. 458 do citado decreto);