Acórdão 4515/2019
Sumário:1. É permitida a conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.2. Para servidores ocupantes de cargo de magistério, admite-se a contagem ponderada apenas dos períodos exercidos anteriormente ao advento da EC 18/1981 (30/6/1981).Voto:Cuidam os autos de aposentadorias instituídas no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.2.No mérito, a unidade instrutora, com o apoio do parquet especializado, aponta impropriedades na averbação de tempo de atividade insalubre em um dos atos de alteração da aposentadoria de [ex-servidora]. [...].[...]4.Em relação à contagem ponderada de tempo prestado em atividades consideradas de risco, perigosas ou insalubres, o TCU, nos termos do Acórdão 2.008/2006-Plenário, em consonância com o posicionamento adotado pela Suprema Corte, passou a reconhecer essa possibilidade ao servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990.5.Para esse fim, este Tribunal tem aceitado a averbação realizada de ofício pelo órgão/entidade de origem quando se trata de cargo cujas atribuições, presume-se, envolvam risco para a higidez física do profissional, como por exemplo médico, odontólogo e enfermeiro. No entanto, para ocupantes de outros cargos, em especial aqueles de natureza eminentemente administrativa, é indispensável a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho, sendo que o simples pagamento de adicional de insalubridade não gera direito à contagem do tempo de atividade especial (e.g. Acórdão 911/2014-TCU-Plenário). No caso de [ex-servidora], ocupante do cargo de professora, que não presume risco para a higidez física do profissional, não houve apresentação de elementos que comprovassem a natureza especial da atividade exercida, o que não permite a averbação desse tempo de maneira irrestrita.6.No entanto, especificamente em relação a servidores ocupantes do cargo de professor, caso de [ex-servidora] cumpre assinalar que a contagem ponderada é admitida para períodos exercidos até 30/6/1981, véspera de publicação da EC 18/1981. Nessa linha é o entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4) . Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (ARE 742.005 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE 1/4/2014) Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido. (ARE 703.550 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJE 21/10/2014) 7.Essa também é a intelecção que orienta este Tribunal, conforme se extrai da ementa do Acórdão 2.908/2018-TCU-Plenário:PESSOAL. APOSENTADORIA. ALUNO-APRENDIZ. CONTAGEM MAJORADA DE TEMPO DE MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE, ATÉ 30/6/1981. LEGALIDADE DE ALGUNS DOS ATOS. ILEGALIDADE DE OUTROS. ENUNCIADO 106. DETERMINAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE PROCESSO APARTADO E REALIZAÇÃO DA OITIVA DE DOIS DOS INTERESSADOS.8.Assim, considerando que o ato com número de controle 10793500-04-2012-000126-8 não apresenta tempo de insalubridade averbado e que o ato com número de controle 10793500-04-2009-000375-6 contempla a averbação ponderada de tempo compatível com o período de magistério exercido até 30/6/1981 pela interessada, essas concessões podem receber a chancela de legalidade, com a ressalva de que não mais subsiste o pagamento de parcelas judiciais nos proventos da interessada.9.No que se refere ao ato com número de controle 10793500-04-2012-000035-0, observa-se que houve averbação ponderada de períodos exercidos após 30/6/1981, inclusive considerando período após o advento da Lei 8.112/1990, com suposto amparo em deliberação do STF proferida nos autos do Mandado de Injunção 880.10.Sobre a questão, esta Corte de Contas tem entendimento consolidado no sentido de que, ao julgar Mandados de Injunção desse gênero, o STF nada mais fez do que colmatar a lacuna existente na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a norma existente no art. 57 da Lei 8.213/1991 (e.g. Acórdãos 471/2014, 624/2014, 625/2014, 882/2014, 3.922/2014 e 6.522/2014, todos da Primeira Câmara).11.Nesse sentido, o direito tornado exequível pela via do writ injuncional foi aquele insculpido no referido dispositivo da Carta Magna, que assegura aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres, mediante aplicação analógica do caput do art. 57 da Lei 8.213/1991.12.Por outro lado, o preenchimento da sobredita lacuna não permitiu que, na aposentadoria comum de servidor público, houvesse o aproveitamento majorado, mediante aplicação de um fator multiplicador, de tempo de contribuição prestado sob condições especiais (previsto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de distinguir as duas questões (aposentadoria especial e conversão de tempo especial em tempo comum), conforme se extrai da ementa do MI 2.123 AgR/DF, in verbis:EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. Pedido de conversão do tempo de serviço. Ausência de previsão constitucional. [...] 3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção. (grifos acrescidos) 13.No caso do ato com número de controle 10793500-04-2012-000035-0, portanto, a entidade jurisdicionada transformou tempo especial em tempo para aposentadoria comum, procedimento que não se coaduna com as diretrizes estabelecidas no mandado de injunção do STF, fundamento da referida conversão, o que impõe a impugnação da contagem ponderada e conduz à ilegalidade dessa concessão. Em tempo, tenho por pertinente a dispensa dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do enunciado 106 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de [ex-servidora] com números de controle 10793500-04-2012-000126-8 e 10793500-04-2009-000375-6, concedendo-lhes o registro, com a ressalva de que não subsistem pagamentos relativos a parcelas judiciais;[...]9.3. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria [ex-servidora] com número de controle 10793500-04-2012-000035-0, negando-lhe o registro;