Acórdão 7606/2012
Declaração de Voto:Sob o influxo dessa devolutividade da matéria e em homenagem à verdade material, impõe-se a reconsideração da decisão anterior, sob pena de se incorrer em grave injustiça, inclusive afastando-se da melhor jurisprudência do Tribunal no sentido de que, à luz do princípio da razoabilidade, as contas merecem ser julgadas regulares com ressalva quando circunstâncias inteiramente alheias à vontade do bolsista impedirem a conclusão do objeto do respectivo contrato de bolsa e restar comprovado que, após o retorno ao país, haja o desenvolvimento de atividades de interesse relevante para o país (v.g., Acórdãos 2.450/2011-TCU-2ª Câmara, Acórdão 5864/2010, 1594/2010 e 2878/2006, todos da 1ª Câmara).Neste intuito, é importante ressaltar que a jurisprudência paradigma não condiz exatamente com a figura do caso fortuito ou [...] [força] maior, hipótese que configuraria o trancamento das contas por serem consideradas iliquidáveis, na forma do art. 20 da LOTCU. O espírito que norteia tais decisões, ressalvadas as correspondentes peculiaridades de cada caso concreto é, em primeiro plano, a existência de circunstâncias relevantes inteiramente alheias à vontade do bolsista que o impeçam de adimplir integralmente o objeto do contrato de repasse.Ora, no caso presente, o bolsista, após permanecer por 23 (vinte e três) meses na George Washington University, cursar todas as disciplinas e elaborar minuta da tese de doutorado, foi impedido de defender sua tese em razão de profunda reestruturação administrativa: leia-se encerramento das atividades de doutorado em Direito no âmbito daquela instituição de ensino. Em outras palavras, não havia, momentaneamente, a quem apresentar e defender uma tese.Segundo consta dos autos, tal situação perdurou por praticamente 6 (seis) anos. Neste ensejo, sem perder de vista o contexto de incerteza e de aparente descontinuidade do projeto, parece ter sido acertada a decisão do bolsista de ter regressado ao país. Ademais, parece escapar à razoabilidade que, passados quase seis anos, um ex-bolsista tenha que retomar, em outra fase de sua vida, aquela condição de outrora (de bolsista) para, enfim, apresentar e defender uma tese de doutorado junto a uma instituição totalmente modificada. Neste contexto, surgem vários questionamentos: quem seria seu orientador? A tese estaria atualizada? O novo orientador concordaria com a linha então seguida?Não nos quer parecer que o adimplemento dessa derradeira obrigação do contrato estivesse tão naturalisticamente ao seu alcance. Dentro dessas circunstâncias fáticas, seria razoável exigir-lhe conduta diversa? A resposta nos parece negativa, de sorte que, sob o contexto fático em questão, não há razoabilidade em se cogitar que a cláusula de aprovação da tese de doutorado tenha que se sobrepor em relação a todas as demais devidamente adimplidas, segundo consta dos autos.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento [...] de modo a tornar insubsistente o Acórdão 6254/2011 - 2ª Câmara;9.2. julgar as contas do responsável regulares com ressalvas, dando-lhe quitação [...];