Acórdão 418/2007
Voto:5. Importa lembrar ainda que, embora aquele preceito regimental - art. 260, § 2º - esteja construído a partir de situação inversa da que se observa nestes autos (ali prevê-se a revisão de ato antes considerado legal, enquanto aqui a revisão incidirá sobre ato anteriormente julgado ilegal), já existe manifestação deste Tribunal no sentido de que tal regra alcança igualmente tanto a hipótese de legal para ilegal quanto o contrário (ilegal para legal).6. Refiro-me ao Acórdão nº 164/2006-TCU-1ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes), de cujo voto condutor reproduzo as seguintes partes:" (...) 6. Entendo também que não cabe falar que o art. 260, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, ao mencionar expressamente apenas os atos considerados legais por esta Corte como objeto do poder de revisão ali atribuído à Corte, tenha vedado a revisão dos atos tidos por ilegais. É de se ver que o poder de revisão é um só, não se distingue pelo tipo de deliberação proferida, se em um ou em outro sentido. Aliás, não é de todo exagerado pensar que o poder de reexaminar deliberação que considerou ilícita uma concessão está implícito no poder de rever a decisão pela licitude. Parece-me lógico que o poder de beneficiar a situação dos administrados e jurisdicionados está implícito no de agravar essa mesma situação."7. Assim, como os interessados [omissis] eram ocupantes de cargos abrangidos pela disciplina do caput do art. 2º da Lei nº 10.855/2004, impõe-se a revisão de ofício do Acórdão nº 1.652/2003-TCU-2ª Câmara a fim de considerar legais suas concessões.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão nº 1.652/2003-TCU-2ª Câmara, para fins de considerar legais as concessões de aposentadoria em favor de [omissis], ordenando o registro dos atos de fls. 3/4, 9/10, 11/12, 13/14 e 15/16;