Acórdão 5083/2010
Voto:2. Embora o Auditor [...], encarregado do feito, ao analisar os autos [...], tenha proposto o arquivamento do processo em face da baixa materialidade do débito, o Gerente de Divisão, com anuência do Titular da unidade técnica [...], considera [...] que o encaminhamento mais adequado deva ser o julgamento das contas como regulares com ressalva, com expedição de quitação ao responsável, em vista entender que a responsabilização pela não aplicação na consecução da parcela do débito que se refere à contrapartida cabe ao Município de [...] e não ao gestor, levando em conta, todavia, inoportuna a citação do ente federado ante a insignificância do valor impugnado.3. Assiste razão à unidade técnica quanto ao aspecto da responsabilização do município pela não utilização da contrapartida e de ser inoportuna e, ainda, a meu ver, despicienda a citação do município, embora deva-lhe ser atribuído o débito correspondente a R$ [...].4. Quanto à não aplicação dos recursos no mercado financeiro, o que ocasionou perda de rendimentos que poderiam ter sido auferidos, [...], sou levado a concordar com o Representante do MP/TCU.5. É que, no parecer transcrito no relatório precedente, ao se manifestar pelo arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuam obrigados os devedores, para que lhes possa ser dada quitação, seu argumento - com o qual concordo plenamente -, de que o TCU tem demonstrado inegável preocupação em otimizar as ações de controle externo, adotando estratégias de fiscalização que priorizam áreas de maior relevância econômica, material e de risco social e também expedindo normativos que tenham o propósito de conferir efetividade ao processo de contas, mediante o emprego dos princípios da economicidade e da racionalidade administrativa a exemplo da Instrução Normativa TCU nº 56, de 5/12/2007, é merecedor de acolhimento.6. De fato, a mencionada norma, que dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial, leva em conta que a recomposição de dano à administração pública federal deve pautar-se pelos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, de modo a evitar que o custo da apuração e da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida. Registre-se, também, que o normativo tem caráter processual, ou seja, deve ser aplicada independentemente do tipo de irregularidade que se materialize no processo.7. Assim, como o montante dos débitos envolvidos é inferior ao limite de R$ 23.000,00, fixado pelo art. 10 da citada IN 56/2007 para a dispensa de envio de TCE ao Tribunal, e, por constatar que ao apreciar casos análogos ao que ora se examina, esta Corte de Contas entendeu, com fundamento no art. 93 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 213 do Regimento Interno, que, em função da baixa materialidade dos débitos, o prosseguimento dos feitos não se justificava, pois o custo da cobrança seria, de forma inevitável, maior do que o valor do ressarcimento (Acórdãos nº s 1.533/2009 e 6.390/2009, de 1ª Câmara; e 936/2008, 3.352/2008, 4.990/2008, 6.102/2009 e 6.705/2009, de 2ª Câmara), entendo que o mesmo deva ocorrer no presente caso.Acórdão:9.1. nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 213 do Regimento Interno do TCU e arts. 5º, § 1º, inciso III, e 10. da Instrução Normativa do TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007, arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito e sem cancelamento dos débito de R$ 7.655,32 (sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos) e R$ 3.182, 80 (três mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta centavos), à data de 27/4/2004, a cujo pagamento continuarão obrigados os devedores, respectivamente, [...], para que lhes possa ser dada quitação, na forma da legislação em vigor;