Acórdão 6101/2017
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [omissis], ex-prefeito do município de José de Freitas/PI, contra o Acórdão 991/2015-TCU-2ª Câmara, pelo qual este Tribunal aplicou-lhe multa de R$ 3.000,00 ao deliberar sobre os resultados de fiscalização, realizada na forma de acompanhamento, que objetivou avaliar a aplicação de recursos federais (Fundeb, SUS e transferências voluntárias) repassados aos municípios piauienses de Itainópolis, Jaicós, José de Freitas, Palmeirais, Passagem Franca, Picos, Prata do Piauí, União e Vera Mendes, nos meses de outubro a dezembro de 2012 (final de mandato municipal eletivo).[...]19.Registro, ainda, que o recorrente solicitou sua intimação pessoal para produção de sustentação oral quando da apreciação deste recurso (peça 232, p. 6). Contudo, não há previsão normativa para dar cumprimento a esse pedido, pois esta Corte de Contas considera que a publicação das Pautas das Sessões na imprensa oficial ou no portal do Tribunal na internet, e em excerto do Boletim do Tribunal de Contas da União, é suficiente para promover a intimação dos interessados para realização da sustentação oral, nos termos do art. 3º da Portaria TCU 239/2000 c/c art. 141, § 4º, do RITCU.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame interposto pelo Sr. [omissis], com fundamento nos art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar‑lhe provimento;