Acórdão 2596/2004
Voto:2. Na alteração da aposentadoria ora em exame foram computados 1 ano, 8 meses e 21 dias prestados pelo Sr. [omissis] como trabalhador eventual, retribuídos mediante recibo.3. A questão do cômputo de tempo de serviço prestado na condição de recibado sem comprovação mediante certidão do INSS já foi por diversas vezes enfrentada por este Tribunal, com deliberações no sentido de não ser possível a contagem daquele tempo para nenhum efeito, por não encontrar amparo na Orientação Normativa nº 84/SAF e na legislação que trata da organização da seguridade social, em especial a Lei nº 8.212/1991 (Decisão nº 788/1996 - Plenário - TCU, Decisão nº 190/1997 - Segunda Câmara - TCU, Decisão nº 60/1998 - Primeira Câmara - TCU, Acórdão 1781/2003 - Segunda Câmara - TCU e Acórdão 2087/2004 - Primeira Câmara - TCU).4. O referido tempo somente poderia ser contado para fins de aposentadoria se o interessado tivesse contribuído para o INSS, na forma do disposto no art. 12, inciso IV, da aludida Lei nº 8.212/1991.5. Excluído o tempo de recibado, o ex-servidor deixa de preencher o requisito temporal mínimo para aposentadoria com proventos proporcionais com fulcro no art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, razão pela qual o ato de concessão ora em exame deve ser considerado ilegal.6. No entanto, o Sr. [omissis], se for de seu interesse, poderia procurar o INSS, a fim de verificar a possibilidade de pagar a contribuição previdenciária relativa ao período em que prestou serviço como trabalhador eventual, com retribuição na forma de contra-recibos, de modo a completar o tempo mínimo para a aposentadoria proporcional a que se refere o art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, e 259 a 263 do Regimento Interno, considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], recusando-lhe registro;[...]9.3. determinar à Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Santa Catarina que:[...]9.3.2. oriente o Sr. [omissis] a procurar o INSS, se for do interesse daquele servidor, a fim de verificar a possibilidade de pagar a contribuição previdenciária relativa ao período em que prestou serviço como trabalhador eventual, com retribuição na forma de contra-recibos, de modo a completar o tempo mínimo para a aposentadoria proporcional a que se refere o art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998;