Acórdão 2886/2022
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [responsável] contra o Acórdão 1252/2020-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o qual julgou irregulares as contas especiais do recorrente, na condição Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ), e o condenou ao ressarcimento de dano e ao pagamento de multa, em razão de desvio de valores oriundos da venda de espaço publicitário em revista do CRO/RJ.Nesta feita, [responsável] alega, em apertada síntese: violação ao devido processo legal; inexistência de dano ao Erário; litispendência em razão de tramitação de ação civil pública que tem a mesma causa de pedir; ausência de dolo ou culpa do agente; falta de proporcionalidade da dosimetria da pena.A Secretaria de Recursos e o Ministério Público junto ao TCU, em pareceres uníssonos, manifestaram-se por conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento.Estando os autos inclusos em sessão de julgamento, o recorrente, mediante petição às peças 70 a 74, requer a exclusão do processo de pauta, bem como sua extinção e arquivamento, em razão de Acordo de Não-Persecução Penal e Cível firmado com o Ministério Público Federal, homologado pela Justiça, por meio do qual se compromete a reparar dano integral ao CRO/RJ, referente aos fatos apurados nesta tomada de contas especial.Feito esse resumo, decido.Ratifico despacho prévio de admissibilidade à peça 56, satisfeitos os requisitos estabelecidos nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992.Inicialmente, indeferido pedido de retirada do processo da pauta de julgamento e de extinção e arquivamento dos autos. A celebração de Acordo de Não-Persecução Penal e Cível, firmado entre o recorrente e o Parquet Federal, não afasta a jurisdição do TCU, tampouco infirma a decisão proferida por esta Corte de Contas, uma vez que vige o princípio da independência de instâncias, o qual não foi derrogado por sentença penal absolutória por negativa de autoria e inexistência de fato.Eventual reparação de dano ao CRO/RJ pelo responsável, no âmbito do aludido acordo, haverá de ser aferida quando da fase de cobrança executiva do título condenatório do TCU.Rejeito as preliminares de cerceamento de defesa e de litispendência.[...]Não há prosperar alegação de ausência de justa causa para instauração da tomada de contas especial (TCE), em razão de tramitação da Ação Civil Pública 5082163-16.2019.4.02.5101, em trâmite na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Nesta Corte de Contas, vige o princípio da independência entre as instâncias judicial e administrativa, cuja incomunicabilidade é excepcionada, apenas, pela existência de sentença penal absolutória transitada em julgado, fundada em inexistência do fato ou negativa da autoria, o que não é o caso vertente.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento.