Acórdão 2733/2010
Relatório:Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos deste Tribunal (SERUR) [...]" (...) Análise23. Não obstante citar a Constituição Federal e a Lei 8.666/1993, o recorrente deixa de analisar a Lei 10.520/2002 e o Decreto 3.555/2000 (alterado pelo Decreto 3.693/2000), que a regulamenta. Conforme a lei que disciplina a modalidade do pregão:'Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.'24. É oportuno salientar que 'bens e serviços comuns' não se confundem com bens e serviços 'simples', conforme exposto nos Acórdãos TCU 2.658/2007 e 2.471/2008, ambos proferidos pelo Plenário.25. Não obstante, a obrigatoriedade da utilização do pregão para contratação de bens e serviços de tecnologia da informação fundamenta-se no artigo 4º do Decreto n. 5.450/2005.'Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.'26. Observe-se que, ao contrário do que infere o recorrente, não houve imposição de um entendimento posterior ao edital do contrato impugnado.27. Ressalte-se que a escolha do tipo de licitação deve ser adequadamente fundamentada. O Decreto 5.450/2005, em última análise, não proíbe a realização de licitação em modalidade diversa. Isso porque o pregão é específico para bens e serviços comuns, isto é, padronizáveis.28. No entanto, acaso o gestor público decida pela realização da licitação na modalidade técnica e preço, nos termos do artigo 45, § 4º, da Lei 8.666/1993, deve demonstrar porque não restou possível a definição objetiva de padrões de desempenho e qualidade, o que não foi levado a efeito nem pela ANTT nem pelo recorrente.29. Apenas no caso em que se demonstre não se tratar de tarefas que possam ser executadas segundo protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos é que estará caracterizada a natureza predominantemente intelectual dos serviços, cabendo a utilização das modalidades melhor técnica e técnica e preço consoante o artigo 45, § 4º, e o artigo 46, caput e § 3º, da Lei 8.666/1993.30. Neste sentido, aponta-se jurisprudência desta Corte de Contas, destacando-se os Acórdãos TCU 2.094/2004, 1.114/2006, 1.299/2006 e 2.471/2008, todos proferidos pelo Plenário."Voto:9. No mérito, manifesto minha concordância à análise empreendida pela SERUR, cujos argumentos incorporo, desde já, às minhas razões de decidir.[...]12. Quanto à questão de mérito trazida pela recorrente, temos a afirmar que, em razão da padronização existente no mercado, os bens e serviços de tecnologia da informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por intermédio de especificações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns.13. A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica. Quando, eventualmente, não for viável o emprego deste modelo licitatório, deverá ser anexada a justificativa correspondente (ex vi do artigo 1º da Lei nº 10.520/02; do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 8.248/91; do anexo II do Decreto nº 3.555/00; do artigo 4º do Decreto nº 5.450/05; e do Acórdão nº 1.547/2004-Primeira Câmara).Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, nos termos dos arts. 285 e 286 do RITCU c/c o art. 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;