Acórdão 726/2008
Sumário:É ilegal a pensão especial de ex-combatente outorgada à esposa pensionada, quando o valor da cota-parte desta modalidade de benefício for superior ao valor da pensão alimentícia concedida na esfera judicial (art. 9º da Lei 8.059/90).Proposta de Deliberação:Trata a hipótese de concessão de pensão especial de ex-combatente deferida pelo Comando da Oitava Região Militar, com supedâneo na Lei 8.059/1990. [...].2. [...] Com efeito, a [pensionista 1] vem percebendo 100% (cem por cento) da pensão especial revertida em seu favor em face do óbito do [ex-combatente], enquanto a pensão alimentícia foi fixada no percentual de 50% do soldo do ex-militar. Do mesmo modo, a [pensionista 2] vem percebendo 100% (cem por cento), da pensão especial, quando a pensão alimentícia judicial foi fixada no valor histórico de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), importância essa naturalmente convertida para a moeda atual.3. A legislação regente assim disciplina a matéria:'Lei 8.059/1990Art. 9º. Até o valor de que trata o art. 3º desta lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes' destaquei.4. Assim, resta patente que os valores ora recebidos pelas ex-esposas pensionadas, equivalente a 100% da pensão especial que cabe a cada uma delas, são bem superiores aos valores fixados em provimentos judiciais que ambas recebem a título de pensão alimentícia. Assim, consoante o dispositivo legal mencionado, estas pensões não podem lograr êxito nos termos em que foram outorgada, por completa ausência de arrimo legal.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de fls. 2/4 e 5/7, relativos às pensões especiais de ex-combatentes, instituídas em favor de [duas pensionistas], ex-esposas pensionadas de [dois instituidores], negando-lhes o registro [...];