Acórdão 4359/2016
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, atos de concessão de aposentadoria cadastrados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP em favor dos magistrados [interessado 1] e [interessado 2].[...]3. Em razão de constar nos atos mencionados, períodos referentes ao exercício da advocacia bem como de solicitador acadêmico, a Sefip realizou diligência com vistas a esclarecer em que condições se deram as referidas averbações de tempo para fins de inativação.  4. Em resposta a diligência, o TRT da 2ª Região encaminhou os mapas de tempo de serviço dos interessados bem como esclareceu não haver comprovação de recolhimentos previdenciários em relação aos tempos prestados no exercício da advocacia.[...]10. No que tange às averbações de tempo no exercício da advocacia, ressalto que a jurisprudência deste Tribunal teve como marco a Decisão 504/2001-TCU-Plenário, cujo entendimento é no sentido de que o tempo de serviço prestado no exercício da advocacia somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria se comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Nessa mesma linha, cito, por oportuno, o subitem 9.1.2 do 2.229/2009-TCU-Plenário:"O tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão";11. No caso do ato de concessão de aposentadoria de interesse de [interessado 1], ainda que excluídos os períodos referentes ao tempo averbado como solicitador acadêmico bem como o tempo no exercício da advocacia, que somam 8 anos, 3 meses e 16 dias, o magistrado continua a fazer jus à aposentadoria nos termos em que foi deferida, uma vez que lhe restam 41 anos, 10 meses e 1 dia de tempo válido. Em razão de tal fato o ato está apto a receber a chancela da legalidade. 12. Quanto ao ato de concessão de aposentadoria a [interessado 2] cuja vigência se deu na data de 2/3/2012, excluído o período de 15 anos, averbado no exercício da advocacia, a interessada não reúne condições para se aposentar por qualquer fundamento. É que, atualmente, a interessada conta com pouco mais de 71 anos de idade e apenas 20 anos, 2 meses e 11 dias de tempo válido para fins de aposentadoria. Vale mencionar que, a partir da Emenda Constitucional 88, de 7 de abril de 2015 que foi regulamentada pela Lei Complementar 153, de 3 de dezembro de 2015, a idade limite para a aposentadoria compulsória passou a ser 75 anos para os membros do Poder Judiciário. Diante de tal situação, o ato de concessão de aposentadoria cadastrado em favor de [responsável 2] não reúne condições para o registro, razão pela qual deve ser considerado ilegal.Acórdão:9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato referente à concessão de aposentadoria à [interessado 1], com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260, § 1º do RI/TCU;9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria à [interessado 2], com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1o, do RI/TCU;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.3.2. oriente a Senhora [interessado 2] que ela poderá adotar uma das seguintes opções: 9.3.2.1. comprovar o recolhimento previdenciário de pelo menos 9 anos, 6 meses e 1 d ia do tempo de serviço prestado no exercício da advocacia, com o objetivo de manter-se aposentada com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003;