Acórdão 1265/2009
Voto: (v) exigência de capital social mínimo cumulada com exigência de garantia de proposta, além da fixação de prazo para a apresentação de garantia em data diferente daquela estabelecida para a apresentação da documentação de habilitação50. Também considero insatisfatórias as justificativas relacionadas à cumulação da exigência de garantia de proposta com capital ou patrimônio líquido mínimo.51. Mais uma vez, quanto a esta questão, este Tribunal tem firmado entendimento no sentido de considerar ilegal a exigência simultânea, nos instrumentos convocatórios, de requisitos de capital social mínimo e garantias para a comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes. A exigência em tela, destaca-se, não condiz com o disposto no artigo 31, § 2º, da Lei nº 8.666/93.52. Permito-me trazer à colação, pela clareza da explanação, trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Humberto Guimarães Souto, condutor da Decisão nº 681/1998-Plenário, verbis:'Ocorre que a alínea `b' do mesmo item 3.1.1.3. exigiu, também, dos interessados, a comprovação de capital mínimo integralizado. Ora, além da Lei de Licitações e Contratos não fazer referência a prazo mínimo para integralização do capital social de empresa, a fim de se verificar sua saúde financeira como condição para participação na licitação, igualmente não admite a exigência simultânea de capital mínimo e de garantia, conforme estabelece o art. 31, § 2º, a seguir transcrito: `§ 2º. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.'. Verifica-se, portanto, que, ao facultar à Administração as exigências em questão (nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços), o legislador cuidou de fornecer alternativas e não o somatório das hipóteses que indicou. Não resta dúvida que, se assim o fez, foi para evitar que fossem efetuadas imposições demasiadas, que porventura ensejassem a inibição do caráter competitivo do certame'.53. Trata-se, portanto, de exigência ilegal, pois não prevista na legislação, na forma como utilizada pela Seduc/MT, bem como restritiva à participação de possíveis interessados, contrariando, por isso, os princípios definidos no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei nº 8.666/93.54. Também em relação à fixação de prazo para apresentação da garantia, a Lei nº 8.666/93 não faz nenhuma exigência de que esta garantia seja entregue antes da abertura dos envelopes referentes à habilitação das licitantes.55. O dispositivo legal que permite a exigência de garantia não disciplina prazo para sua entrega, limitando-se tão somente a disciplinar que tipo de documentação deve ser apresentada.56. O momento adequado para a apresentação dos elementos exigidos para fins de habilitação está regulamentado na seção que trata do procedimento do certame. Nesse ponto, o artigo 43 estabelece como será processada a licitação e, nos termos do inciso I, o momento adequado para verificar se os licitantes preencheram os requisitos previstos no edital para participar do certame é a abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos interessados e sua apreciação.57. Assim, a interpretação sistemática da Lei nº 8.666/93 permite concluir que, nas hipóteses em que é admissível a exigência de garantia como forma de assegurar a qualificação econômico-financeira dos licitantes, a sua prestação deve ocorrer em conjunto com os demais documentos referentes à habilitação, para ser apreciada em conjunto, no momento da abertura dos respectivos envelopes. Não há autorização legal para que se exija que esta garantia seja apresentada antes desta etapa.Acórdão:9.4. determinar à Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso que:[...]9.4.5. abstenha-se de exigir a garantia, para fins de qualificação econômico-financeira, cumulativamente com a obrigação de comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimos, em consonância com o disposto no art. 31, § 2º, da Lei nº 8.666/93;9.4.6. abstenha-se de exigir a comprovação do oferecimento de garantia, como forma de assegurar a qualificação econômico-financeira dos licitantes, em data anterior à da apresentação dos documentos de habilitação, de acordo com a interpretação extraída do art. 40, inciso I, da Lei nº 8.666/93;