Acórdão 1955/2023
Voto: Aprecia-se, nesta oportunidade, representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) com vistas a apurar, incialmente, indícios de irregularidade na forma pela qual os recursos oriundos de multas decorrentes do descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TAC) e de indenizações trabalhistas provenientes de ações e acordos judiciais estavam sendo destinados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). 2. Contudo, na sessão do Plenário ocorrida em 5/6/2019, o Ministro Bruno Dantas, ao tecer considerações acerca do crescimento significativo dos instrumentos de consensualidade e concertação no âmbito da Administração Pública brasileira apresentou ao Plenário a comunicação que foi juntada na peça 28. No referido expediente, sua Excelência sugeriu e o Plenário aprovou a ampliação do escopo da representação em epígrafe, de modo a incluir os demais ramos do Ministério Público e também a Defensoria Pública da União (DPU) . Como ponto de partida para a obtenção de informações, o Ministro Bruno Dantas sugeriu a realização de um levantamento preliminar via Conselho Nacional do Ministério Público e junto à própria DPU de modo a possibilitar composição de um quadro geral sobre essa situação.[...]Da competência do TCU para analisar a questão7. Destaco que o objeto precípuo dos presentes autos é analisar a regularidade das destinações dadas pelos ramos do Ministério Público da União (MPU) e pela Defensoria Pública da União (DPU), aos recursos oriundos das multas e indenizações decorrentes de Termos de Ajustes de Conduta (TAC), acordos em geral e ações judiciais. 8. Dentro desse contexto, vale mencionar que esta Corte de Contas tem competência para tratar da questão aqui abordada. É que em se tratando da gestão e da utilização de recursos públicos federais, o TCU tem a competência de fiscalizar sua aplicação, consoante art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal (CF/1988). Na mesma linha, o art. 5º, inciso I, da Lei 8.443/1992 estabelece que a jurisdição do tribunal abrange qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, e o art. 16, que o tribunal apreciará seus processos considerando a regularidade, a legitimidade e o cumprimento das normas legais ou regulamentares pelos jurisdicionados. 9. In casu, o TCU exerce a competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais administrados pela DPU e pelo MPU, provenientes das multas, indenizações pecuniárias, restituições pactuadas em TAC, acordos de leniência e de colaboração premiada, ou decorrentes das ações civis públicas ajuizadas, ou que decorra da natureza jurídica pública de ambos os entes e das rubricas comentadas. Não há, portanto, qualquer óbice à atuação desta Corte de Contas no que diz respeito ao tema em discussão. Voto complementar:Por meio de documentação acostada nas peças 164 a 166 e 169, o Ministério Público do Trabalho - MPT apresentou memoriais aduzindo, em síntese:[...] (vi) entende que a destinação de recursos fundados na Lei 7.347/1985 não está inserida na seara de competência do Tribunal de Contas uma vez que a tutela civil coletiva, na via da reparação, veicula recursos que não se caracterizam como verbas da União, nem são considerados recursos orçamentários;[...]10. Por fim, quanto ao argumento no sentido de que os recursos em discussão não são receitas públicas e, portanto, escapariam da competência do TCU, consoante já defendi no presente voto, entendo de forma diversa. A uma, porque o objeto precípuo das Ações Civis Públicas propostas pelo MPT é reparar os danos causados a direitos ou interesses difusos e coletivos na seara trabalhista, cujos lesados são indetermináveis. A duas, porque os procuradores do MPT, como "órgãos" que são, tem competências para firmar TAC's em razão de sua atribuição legal e constitucional e por serem o "próprio" estado. Portanto, se o poder para firmar os referidos termos decorre da Constituição e se a reparação decorre de lesão a direitos difusos cujos lesados são indetermináveis, os recursos obtidos são indubitavelmente públicos e nesse contexto, pertencentes a todos os cidadãos. Por tal razão, ainda que louvável a intenção do MPT, entendo não ser correta a destinação livre destes recursos como pretende o Parquet do trabalho. Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez que estão satisfeitos os requisitos de ingresso previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;