Acórdão 4074/2008
Voto:2. [...] foi indevidamente incluída no ato em apreço parcela referente à adicional de insalubridade, nada obstante a cessação das condições ou dos riscos que ensejaram a sua concessão, nos termos do art. 68, § 2º, da Lei n.º 8.112, de 1990.3. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o pagamento de adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições que ensejaram a sua concessão, inexistindo amparo legal para sua incorporação aos proventos de aposentadoria e, por conseqüência lógica, à respectiva pensão.4. Embora o pagamento da referida vantagem tenha sido suspenso em maio de 2005, pagamento este iniciado em abril de 1999, observa-se, conforme ressaltou a Sefip, o seu retorno aos proventos de pensão a partir de outubro de 2006, mediante a rubrica 'Decisão Judicial não transitada em julgado'.5. Assim, entendo que o ato deva ser considerado ilegal, com a conseqüente recusa de seu registro, sem prejuízo de determinar à entidade de origem, entre outras providências, que intente todas as medidas cabíveis a fim de desconstituir a decisão judicial concessiva da vantagem ora impugnada, informando ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 1992, considerar ilegal o ato de fls. 1 a 5, em favor de [beneficiárias], negando-lhe o respectivo registro;9.2. determinar à entidade de origem que:9.2.1. intente todas as medidas cabíveis a fim de desconstituir a decisão judicial concessiva da vantagem ora impugnada, informando ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas;9.2.2. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, em caso de provimento judicial desfavorável às interessadas, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, promovendo, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112, e 1990, o ressarcimento ao erário dos valores percebidos indevidamente pelas pensionistas desde a data do ajuizamento da respectiva ação judicial;