Acórdão 1285/2015
Voto:4. Dentre as irregularidades apuradas no certame em tela, verificou-se que os preços unitários de alguns itens do lote licitado ficaram acima dos valores de referência estimados no instrumento convocatório, o qual não estabeleceu critério de aceitabilidade de preços unitários. A adjudicação se deu pelo menor preço global do lote.5. Assim, a deliberação recorrida, dentre outros pontos, considerou a presente representação parcialmente procedente, revogou medida cautelar anteriormente concedida e determinou que a UFRN se abstivesse de adquirir ou de aditar, individualmente, os itens da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico SRP 2/2013, cujos preços unitários estavam acima do estabelecido no respectivo instrumento convocatório, assim como que não autorizasse adesões à aludida Ata de Registro de Preços.6. Posteriormente, ao apreciar embargos de declaração opostos pela recorrente, o Tribunal conferiu nova redação ao item 9.5 do Acórdão 702/2014-TCU-Plenário, nos seguintes termos:"9.5. revogar a medida cautelar objeto do Despacho de 4/9/2013, contido na peça 26, considerando-se o julgamento de mérito da representação e a determinação contida no item 9.3 deste Acórdão, alertando que a suspensão dos procedimentos de contratação ocorridos em face da ação acautelatória não autoriza, por si só, a extrapolação do prazo de validade da ata, limitado a doze meses contados a partir da data da publicação, incluídas eventuais prorrogações, na forma estabelecida no art. 12, caput, do Decreto 7.892/2013;"7. Nesta oportunidade, a empresa [vencedora] apresentou pedido de reexame alegando, em síntese [...] que o prazo de validade da Ata de Registro de Preços deveria desconsiderar o prazo de suspensão decorrente de decisão cautelar do TCU.[...]17. No tocante ao exame de mérito deste recurso, dissentindo novamente do exame da unidade instrutiva, considero que sua análise esteja prejudicada por perda de objeto, pois a Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico 2/2013 encontra-se expirada.18. Dispõe o art. 12 do Decreto 7.892/2013 que o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas as eventuais prorrogações. Essa mesma condição encontra-se prevista no art. 15, §3º, da Lei de Licitações e Contratos. Portanto, não existe amparo legal no pedido formulado pela recorrente no sentido de que o Tribunal declare que o prazo de validade de um ano não seja computado durante o período em que vigorou a medida cautelar adotada por esta Corte de Contas na Sessão Plenária do dia 04/09/2013.19. Considero que o exame realizado no voto condutor do Acórdão 1.401/2014-TCU-Plenário, que apreciou embargos de declaração opostos contra o Acórdão ora recorrido, abordou a questão de forma exauriente, in verbis:13. Em outro ponto onde existiu alegada omissão, o embargante sugere que a decisão não teria especificado o novo prazo de validade da Ata. Haja vista a medida cautelar prolatada, haveria de se recompor a validade no exato tempo em que o certame ficou paralisado pela liminar.14. Segundo o art. 12, caput, do Decreto 7.892/2013:Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993. (grifei) 15. O espírito do dispositivo não é proteger os direitos do fornecedor por até um ano. O valor a ser protegido é sempre o interesse público, o que, nas licitações, encontra-se materializado pela obtenção da melhor proposta. Como diversos adquirentes poderão aderir à Ata decorrente do SRP, o prazo de doze meses é um limite razoável para presumir a "vantajosidade" daquele resultado, em face das características próprias do mercado à época da licitação. Os preços, afinal, não são consequência única do processo inflacionário. Existem flutuações específicas de custos dos insumos e relações distintas de oferta e demanda, além de superlativas variáveis específicas no âmbito mercadológico de cada fornecimento/serviço a impactar o resultado potencial da licitação.16. Logo, nesse pano de fundo, independe se a Ata restou-se suspensa por qualquer motivo - inclusive em face da medida cautelar prolatada. Ultrapassados doze meses, a própria vantagem da contratação pode estar prejudicada, seja qual for o adquirente (gerenciador, participante ou "carona" do SRP). Tal proteção ao valor fundamental licitatório, obviamente, se sobrepõe à "expectativa" do vencedor da licitação.