Acórdão 1246/2013
Voto:Trago à apreciação do Plenário o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo representante do [MP/TCU], Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, no pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 3.964/2009-TCU-1ª Câmara, em face do reconhecimento de divergência entre a deliberação recorrida e outras proferidas por este Tribunal.[...]3. Depreende-se dos autos que a controvérsia se estabelece quanto à legislação aplicável ao benefício de pensão civil instituída por servidor aposentado anteriormente à publicação das Emendas Constitucionais nº s. 20/1998 e 41/2003, cujo falecimento tenha ocorrido na vigência desta última, quando já em vigor a MP nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004.4. O Relator a quo entende que o art. 3º das Emendas Constitucionais nº s. 20/1998 e 41/2003 "asseguraram aos dependentes dos servidores que cumpriram os requisitos para obtenção da aposentadoria até a data da respectiva publicação o direito de ter o valor do benefício calculado com base na legislação vigente à época em que os requisitos para aposentadoria foram cumpridos, não se aplicando, nessas situações, o art. 2º da Lei nº 10.887/2004".5. O representante do Ministério Público defende que os citados artigos somente asseguram pensão civil aos dependentes de servidores, nos termos da legislação anterior, caso presentes todos os requisitos para obtenção desse benefício até a publicação das referidas emendas.6. Informa que são distintas as exigências legais para cada espécie concessória. Entende que o preenchimento das condições necessárias para aposentadoria não configura direito adquirido à pensão, pelo fato de requisito indispensável para a concessão desta última não ter se consumado na vigência da legislação pretérita, ou seja, o falecimento do servidor.[...]10. Acolho as argumentações constantes do pedido de reexame interposto pelo [MP/TCU], devidamente analisadas e ratificadas pela Secretaria de Recursos, pois fundamentadas na majoritária jurisprudência desta Corte de Contas e do STF sobre a matéria, na doutrina e, ainda, no princípio de que a pensão rege-se pela lei vigente na data do óbito do servidor (tempus regit actum).[...]12. Na concessão de pensão, sob o império de lei nova, é injustificável o cálculo dos proventos pelas regras vigentes à época da inativação do servidor, pois os seus dependentes não são, por evidente, os titulares de um direito que integrava o patrimônio do falecido. Além disso, está-se diante de outra espécie de concessão - pensão civil - em favor de outros beneficiários, de modo que não há se falar em direito adquirido para justificar a manutenção de determinadas vantagens da aposentadoria.13. Peço vênia para dizer que a tese formulada na proposta de deliberação que fundamenta o acórdão recorrido não se ajusta ao ordenamento jurídico. Observe-se que, na verdade, aplica lei revogada a situações ocorridas após o seu período de vigência. Em consequência disso, os atos de pensão civil concedidos na esteira desse entendimento estariam eivados de séria irregularidade, consistente na ausência de fundamento legal.14. Esta Corte, no processo TC-001.205/2008-8, referente à auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, ao constatar pagamentos de pensões instituídas após 19/2/2004, sem a observância das regras em vigor no momento do óbito dos instituidores, determinou à origem a correção da forma de cálculo dos benefícios [...].15. Em síntese, a decisão do Tribunal objetivou o ajuste dos benefícios, mediante aplicação das regras então vigentes, trazidas pela EC nº 41/2003 e regulamentadas pela Medida Provisória nº 146/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004. Nessa linha, rememoro o Acórdão nº 2.078/2012-1ª Câmara, cujo sumário dispõe o seguinte: "PESSOAL. UM ATO DE PENSÃO CIVIL. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. PAGAMENTO INTEGRAL. CÁLCULO EM DESACORDO COM A NORMA DE REGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PRECEDENTES. [...]".16. Vale lembrar que o direito adquirido somente tutela situações jurídicas constituídas quando ainda estava em vigor a legislação pretérita. É o caso de pensão instituída por servidor falecido ao tempo em que vigoravam as regras originais do art. 40 da Constituição Federal. Os dependentes podem requerer pensão a qualquer tempo, nos termos do art. 219 da Lei nº 8.112/1990, observada a prescrição das parcelas exigíveis há mais de cinco anos, e, mesmo após as modificações trazidas pelas emendas constitucionais, os seus proventos são calculados com fundamento nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Carta Magna, em sua redação original: [...][...]20. Por fim, cito o Enunciado nº 340 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou o seguinte entendimento: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".21. Eis as razões pelas quais a interpretação firmada no acórdão recorrido, segundo a qual a concessão de pensão segue a legislação então vigente na data da aposentadoria do servidor e não aquela em vigor por ocasião do seu falecimento, deve ser afastada por esta Corte, pois, conforme visto, revela-se incompatível com o entendimento já consolidado nos Tribunais Superiores.Acórdão:9.1. acolher o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo [MP/TCU];9.2. reafirmar o entendimento de que a pensão é regida pela legislação vigente na data de falecimento do servidor, sendo aplicável aos benefícios instituídos após a regulamentação do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela EC nº 41/2003, as disposições da Medida Provisória nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004;