Acórdão 8411/2020
Relatório:Em exame, quatro atos iniciais e um de reversão de pensão militar emitidos pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar -Comando da Aeronáutica.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propõe, em manifestações uníssonas (peças 8 e 9), considerar legais os atos acostados às peças de 2 a 6.3. O MP/TCU, representado pelo procurador Rodrigo Medeiros de Lima, acompanha a proposta da unidade instrutiva especializada quanto ao mérito do ato acostado à peça 5, mas diverge do sugerido aos demais, conforme manifestação transcrita a seguir, com ajustes de forma (peça 12):"12. O ato de peça 3 trata da reversão da pensão militar instituída por [instituidor] em benefício de [beneficiária], habilitada à pensão na condição de irmã germana e consanguínea, viúva ou desquitada.13. A redação original do inciso V do art. 7º da Lei 3.765/1960 dispunha que:Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: (...) V - às irmãs germanas e consanguíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;14. Ocorre que a Medida Provisória (MP) 2.215-10, de 31/8/2001, alterou a redação do citado artigo 7º e excluiu do rol de beneficiários as irmãs germanas e consanguíneas:Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:I - primeira ordem de prioridade:a) cônjuge;b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a exconvivente, desde que percebam pensão alimentícia;d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; ee) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;III - terceira ordem de prioridade:a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.§ 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas 'a' e 'b', ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas 'a' e 'c' ou 'b' e 'c', legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas 'd' e 'e'.§ 3º Ocorrendo a exceção do § 2º, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas 'a' e 'c' ou 'b' e 'c', sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas 'd' e 'e'.15. Por meio da Lei 13.954/2019, o citado art. 7º sofreu novas alterações. De toda sorte, como o instituidor faleceu em 7/11/1999, e a reversão da pensão tem vigência a partir de 19/1/2007, aplica-se o disposto no art. 7º da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela MP 2.215-10, de 31/8/2001, vigente na época da reversão.16. Isso porque, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), consignado no Mandado de Segurança (MS) 20.032, o direito à pensão militar é regulado pela lei vigente na data do óbito do instituidor, mas o direito à reversão da pensão deve observar a lei vigente à época do óbito do beneficiário inicial da concessão: PENSÃO MILITAR. REVERSAO. O DIREITO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR SE REGULA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE VERIFICOU O ÓBITO DO MILITAR, E O DIREITO A REVERSAO DA PENSÃO PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DO ÓBITO DA BENEFICIARIA DA PENSÃO. NÃO TEM DIREITO A REVERSAO DA PENSÃO, A IRMA DO MILITAR, QUE, A ÉPOCA DO FALECIMENTO DA VIÚVA DO MILITAR FALECIDO, ERA CASADA, AINDA QUE VENHA A FICAR VIÚVA DEPOIS DO ÓBITO DA CUNHADA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 24 E 28 DA LEI 3.765, DE 04.05.1960, QUE REGULA AS PENSÕES MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE NEGOU REGISTRO A REVERSAO DE PENSÃO CONCEDIDA PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, COM INFRINGENCIA DOS TEXTOS LEGAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE. INDEFERIMENTO.17. Colhe-se da jurisprudência selecionada da Corte de Contas entendimento no mesmo sentido: 'O direito à percepção de pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo do óbito do militar, mas o direito à reversão da pensão regula-se pela lei vigente à época do óbito do beneficiário inicial da pensão.' (Acórdão 425/2018-2ª Câmara).18. Assim, na data da reversão da pensão, em 19/1/2007, a interessada não preenchia mais os requisitos legais para a habilitação à pensão, haja vista a revogação da norma que lhe garantia o benefício. Desse modo, não há de se falar em concessão de benefício com fundamento em norma já revogada.19. Ante o exposto, opinamos por considerar ilegal e negar registro ao ato de reversão da pensão militar instituída por [instituidor] (peça 3). 20. Ressalte-se que o ato foi enviado ao TCU em 24/9/2015, de modo que pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada, nos termos do Acórdão 587/2011- Plenário."Voto10.No que concerne ao ato acostado à peça 3 (reversão da pensão instituída por [instituidor] à Sra. [beneficiária], habilitada, na qualidade de irmã germana e consanguínea, com vigência em 19/1/2007), o Parquet bem aduz que a reversão de pensão militar se regula pela data do óbito do beneficiário inicial, e não a do instituidor (MS 20032 - Supremo Tribunal Federal (STF) e acórdão 425/2018-TCU-2ª Câmara).11.No caso em questão, na data de reversão (19/1/2007), já estavam excluídas do rol elencado no art. 7º da Lei 3.765/1960 (com redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.215-10/2001), as pensionistas com essa relação de parentesco, irmãs germanas e consanguíneas. Portanto, o ato acostado à peça 3 deve ser considerado ilegal e negado seu registro.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar inicial instituídas por [omissis], e o ato de reversão de pensão militar instituída por [instituidor] (10714944-08-2015-000712-2, peça 3), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;