Acórdão 363/2015
Proposta de Deliberação:5. No que tange ao mérito, observo que o assunto em foco neste processo - relacionamento entre a Geap e os órgãos públicos federais - já foi objeto de diversas deliberações deste Tribunal. Nesse sentido, para uma melhor compreensão do entendimento atual do TCU acerca do tema, permito-me efetuar breve registro histórico.6. Por meio do Acórdão n. 458/2004 - Plenário, prolatado no âmbito do TC-006.301/1996-7 - Tomada de Contas do Ministério da Saúde relativa ao ano de 1995 -, esta Corte autorizou, em caráter excepcional, a continuidade dos convênios que diversos órgãos públicos haviam firmado com a Geap a fim de evitar solução de continuidade na prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores federais então beneficiados com os ajustes.7. Todavia, deliberou que, quando os mencionados convênios se encerrassem, os órgãos públicos deveriam observar a disposição contida no art. 1º, inciso II, do Decreto n. 4.978/2004, alterado pelo Decreto n. 5.010/2004, o qual prevê que a assistência à saúde dos servidores e de seus familiares deve ser prestada mediante contrato, observados os ditames da Lei n. 8.666/1993.8. Mencionado decisum estabeleceu que o Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Dataprev e INSS, considerados legítimos patrocinadores da Geap, poderiam firmar convênio com aquela fundação, albergando, ainda, a possibilidade de celebração de convênios às entidades que se enquadrassem rigorosamente nas regras contidas no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 5.010/2004, no que respeitava à definição de auto-gestão.[...]31. Por fim, para esclarecer de vez a questão, saliento que o Acórdão n. 37/2008 - Plenário, citado pela Geap como paradigma no entendimento de que seria regular a celebração de convênio entre aquela fundação e órgãos da Administração Pública Federal que não os legítimos patrocinadores, foi reformado pelo Acórdão n. 1.689/2009 ' Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro Benjamin Zymler.32. Aquele decisum havia considerado regular o convênio firmado entre a Geap e o Ministério das Minas e Energia. Contudo, por meio desta última decisão, o Tribunal decidiu anular o Acórdão n. 37/2008, sob o fundamento principal de que esta última deliberação afrontava o entendimento exarado por meio do Acórdão n. 2.538/2008 - Plenário.33. Dessa maneira, não remanescem dúvidas de que o entendimento veiculado por meio do Acórdão n. 458/2004, corroborado por esta última deliberação, permanece em vigor.34. Para espancar qualquer dúvida acerca do entendimento acima defendido, rememoro que o STF, nos autos do Mandado de Segurança n. 25.855 entendeu que somente aqueles órgãos e entidades considerados patrocinadores da Fundação de Seguridade Social: Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social ' Dataprev, e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, são legitimados a celebrar convênio com aquela fundação para a prestação de serviços de assistência à saúde.35. Estando os fatos nesse patamar, é cabível fixar prazo para que o Ministério das Cidades rescinda o convênio celebrado com a Geap, por afrontar entendimento consolidado do TCU sobre o tema.36. Entretanto, para evitar solução de continuidade na prestação de serviço tão essencial como o de assistência à saúde, penso que seja plausível a concessão de prazo de 180 dias para que aquele órgão promova a rescisão do convênio firmado com a Geap. Tal interregno demonstra-se razoável para que o Ministério das Cidades adote as providências que entender cabíveis, podendo, inclusive, efetuar licitação, para a contratação da prestação de serviços de saúde a seus servidores, ajustando-se, dessa maneira, aos ditames legais e ao entendimento deste Tribunal.37. Tal solução, semelhante àquela adotada nos autos do TC-028.696/2006-7, de minha relatoria (Acórdão n. 1.563/2007 ' Plenário), preserva a prestação dos serviços de saúde aos servidores beneficiados pelo convênio com a Geap, sem descuidar da necessária observação dos ditames legais que regem a matéria e, ainda, do entendimento do TCU sobre o tema.Acórdão:9.2. fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ciência deste Acórdão, para que o Ministério das Cidades rescinda, caso ainda não tenha feito, o convênio firmado com a Fundação de Seguridade Social - Geap para a prestação de serviços de assistência à saúde, por contrariar o entendimento firmado por meio dos Acórdãos ns. 458/2004 e 2.538/2008, ambos do Plenário;9.3. informar ao Ministério das Cidades que: 9.3.1. o entendimento deste Tribunal, veiculado mediante os Acórdãos ns. 458/2004 e 2.538/2008, ambos do Plenário, é no sentido de que somente é possível a celebração do convênio de que trata o art. 230 da Lei n. 8.112/1990 com entidade fechada de auto-gestão patrocinada por seus legítimos instituidores, aos quais se encontram vinculados os servidores beneficiários;9.3.2. somente aqueles órgãos e entidades considerados patrocinadores da Fundação de Seguridade Social, a saber: Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, são legitimados a celebrar convênio com aquela fundação para a prestação de serviços de assistência à saúde, sendo que os demais órgãos, à exceção do disposto no subitem supra, devem realizar licitação para a contratação dos mencionados serviços, de acordo com o disposto no art. 230, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.112/1990;