Acórdão 2917/2018
Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial constituída em atendimento ao Acórdão 6.630/2016-1ª Câmara, que apreciou processo de acompanhamento instaurado para apurar supostas irregularidades observadas no âmbito da Concorrência 1/2004, bem como no ajuste dela decorrente, o Contrato 44/2004, firmado entre a Companhia Docas do Pará (CDP) e a [empresa].2.O aludido contrato teve por objeto a recuperação estrutural do píer 1 do Terminal Petroquímico de Miramar, no montante inicial de R$ 3.281.412,37 (abril/2004), acrescido dos valores de R$ 877.231,04 e R$ 709.674,15 mediante os 1º e 2º termos aditivos, respectivamente. Assim, o valor final do ajuste importou em R$ 4.868.317,59.3.Insta ressaltar que o orçamento base da licitação previa preço global de R$ 2.351.264,32 (outubro/2003), mas a proposta vencedora da [empresa] foi de R$ 3.281.412,37 (abril/2004). O edital não limitou o preço global da contratação, de forma que a proposta ofertada foi aceita pela CDP após justificativa da licitante.[...]9.O débito quantificado no contrato originalmente celebrado, no valor de R$ 888.715,41, refere-se ao confronto do valor inicial do contrato (R$ 3.281.412,37) com orçamento referencial elaborado pelo perito judicial no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa 2006.39.00.009000-5. O referido orçamento paradigma é composto pelos menores preços obtidos da comparação entre três fontes distintas, a saber: a planilha do orçamento-base da licitação, de autoria da [entidade 1]; os preços praticados pela empresa subcontratada para executar parcelas do objeto [entidade 2]; e da própria proposta da [empresa]. A tabela a seguir sintetiza o orçamento referencial do perito (peça. 1, fl. 4):[...]13.O laudo pericial utilizado pela Secex-PA para quantificar o débito, também apurou parcelas adicionais de dano no primeiro e no segundo termos de aditamento contratual, nos valores históricos de R$ 417.203,17 e R$ 379.425,55, respectivamente.14.A principal irregularidade na celebração do primeiro termo aditivo consistiu na insubsistência da fundamentação exposta pelos dirigentes da CDP para compensar os supostos prejuízos decorrentes da paralisação das atividades da construtora, quantificados em R$ 374.778,06. Consoante entendimento exarado no referido laudo pericial, os prejuízos decorrentes de paralisação não poderiam ensejar motivo para celebração de termo aditivo, uma vez que as paralisações eram previsíveis e já estavam incorporadas no orçamento da empresa quando esta foi contratada.15.No mesmo aditivo, também foi impugnada parcela resultante de serviços supostamente redundantes ou desnecessários à planilha orçamentária da obra, resultando em pagamentos injustificados no valor de R$ 42.436,96.16.No segundo termo aditivo, o débito imputado foi oriundo de acréscimos ao objeto sem pertinência técnica ou com preços superdimensionados.[...]18.A Secex-PA, após examinar as alegações de defesa apresentadas, se manifestou, em pareceres uniformes, no sentido de julgar irregulares as contas de todos os responsáveis citados, com a consequente condenação ao pagamento dos débitos apurados. No entanto, entendeu que houve prescrição da pretensão punitiva, deixando de propor a aplicação de sanções aos responsáveis (peças 49, 50 e 51).19.O Parquet discordou do exame realizado pela unidade técnica, pelos fundamentos que serão apreciados no tópico seguinte deste voto, concluindo não ser possível a confirmação dos débitos apurados pela perícia judicial. Em apertada síntese, o d. representante do MP/TCU entendeu que o perito judicial, ao calcular o superfaturamento, deixou de comparar os preços contratados pela CDP com os preços praticados no mercado, em desacordo com o disposto em diversas passagens da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência deste Tribunal. 20.Porém, o Ministério Público de Contas opinou que os autos fossem remetidos à unidade especializada, a SeinfraPortoFerrovia, com a finalidade de examinar a contratação em questão, para fins de examinar a ocorrência de eventuais débitos.[...]39.No que tange à metodologia de cálculo de sobrepreço, a SeinfraPortoFerrovia propugna que seja utilizada a planilha consolidada com a medição final de todos os serviços e respectivos quantitativos pagos, documento que realmente não existe nos autos. Entretanto, no caso em apreciação, creio que tal fato não seria impeditivo para que a unidade técnica se manifestasse de forma conclusiva sobre o valor do débito.40.Existem diferentes grupos de responsáveis solidários para o superfaturamento decorrente do contrato originalmente assinado e para o dano ao erário oriundo dos dois termos de aditamento contratual, o que exige necessariamente a segregação das respectivas parcelas de dano. De igual forma, as causas e fundamentos para os débitos são diversos. Enquanto no contrato original se discute o dano oriundo de superfaturamento por preços excessivos, nos aditamentos contratuais se questiona basicamente a inclusão de serviços desnecessários ou sem pertinência técnica.41.Em obras como o caso ora examinado, o método do desconto como forma de apuração do dano se revela inaplicável, visto que o valor contratado inicialmente, ainda antes dos aditamentos contratuais, já se encontrava superior ao valor do orçamento-base. Nesses casos, precedentes recentes do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.637/2016-P e 1.727/2018-1ª Câmara, aplicaram o método da limitação do preço global para avaliar a parcela de serviços inicialmente contratada e o método da limitação do preço unitário para aferir o valor dos serviços acrescidos ou incluídos por meio de termos de aditamento contratual. Reproduzo trecho do voto condutor deste último decisum, em que a questão é explicitada (grifos acrescidos):[...]42.Assim, avalio como correta a segregação do débito em três parcelas distintas - no contrato original e nos dois termos de aditamento - como procedido pelo relatório pericial encampado pelo exame da Secex-PA.43.Feitas essas considerações preliminares, passo a examinar o valor de referência dos itens 1 (serviços preliminares) e 7 (limpeza final de obra) do orçamento contratado. Em ambos os casos o exame da Secex-PA, fundamentado no laudo do perito judicial, utilizou como referência o orçamento-base da licitação, elaborado pela [entidade 1].44.Releva informar que a maior parte do sobrepreço apontado no item 1 está compreendido no subitem 1.7 - administração da obra. Embora o laudo pericial tenha apontado significativas impropriedades na composição de custo da [contratada], observo que "a simples divergência entre os valores orçados e o resultado da licitação não serve para evidenciar que os valores estimados estavam acima dos preços de mercado. Essa constatação deve estar baseada em informações sobre os preços de mercado vigentes à época, o que não existe nos autos" (Acórdão 5.101/2014-1ª Câmara).[...]54.Portanto, concluo este subtópico no sentido de não imputar a parcela de débito relativa ao superfaturamento do item 1 da planilha orçamentária aos responsáveis citados, haja vista que não se pode afirmar que o orçamento referencial do perito judicial, quanto ao referido item, tenha confrontado os preços contratados com os preços de mercado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea c, e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis 1, 2, 3 e 4], bem como da [empresa], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Companhia Docas do Pará, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos: