Acórdão 4067/2008
Sumário:1. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.Voto:6. Apurou a Secex/PA que a Sra. [omissis], cedida pela Prefeitura Municipal de Belém/PA, acumulou cargos em comissão junto à DRT/PA durante todo o período da cessão, chegando a acumular, em determinados períodos, até 3 (três) cargos de confiança, inobservando, portanto, a legislação aplicável à espécie.7. Contudo, referido ato de gestão não gerou prejuízos à União, uma vez que a mencionada servidora não percebeu sua remuneração de forma cumulativa em relação aos cargos e funções exercidos concomitantemente.8. Assiste razão ao signatário da instrução quando assevera que o fato de a servidora continuar a perceber seus vencimentos pela Prefeitura Municipal de Belém/PA, enquanto cedida para a DRT, representa irregularidade na aplicação de verbas municipais, porquanto a responsabilidade pela remuneração, in casu, recai sobre o órgão cessionário, ou seja, a União.9. Por esse motivo, mostra-se apropriada a medida alvitrada pela Unidade Técnica no sentido de comunicar o fato ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará com vistas à adoção das medidas cabíveis (fls. 263/264, vol. 1).Acórdão:9.2 [...], determinar à:9.2.1 Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Pará - DRT/PA, a adoção de providências no sentido de observar o disposto no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, somente permitindo a acumulação de cargos em comissão e funções de confiança de forma interina e em regime de exceção;