Acórdão 470/2010
Voto:8. Esclareço, no que diz respeito às citações dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], que se adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, em consonância com vários julgados deste Tribunal (a exemplo dos Acórdãos nos 275/2000, 516/2004, 39/2005 e 934/2007, do Plenário), diante do fato de terem se valido do escudo das pessoas jurídicas que representavam para praticar as irregularidades relatadas, que culminaram com prejuízo ao Erário, na medida em que o objetivo do Proger não foi alcançado e os recursos federais foram desperdiçados.9. No caso das empresas [omissis] e [omissis], verifico sua absoluta incapacidade econômico-financeira, pois, ao que tudo indica, somente foram criadas para perpetrar a fraude, com capital social simbólico, às vésperas do empreendimento, adotando como sede o endereço do próprio pólo industrial.10. Quanto à responsabilização pessoal do Sr. [responsável 2], decorre do fato de a [empresa responsável pela elaboração dos estudos, projetos e orçamentos] - mentora do projeto, uma vez que fora contratada para realizar serviços de assessoria empresarial e técnica durante a fase de implantação do empreendimento, os quais foram prestados de forma deficiente e precária, sem base em prévio estudo de viabilidade econômico-financeira e de auto-sustentação do empreendimento, tendo contribuído decisivamente para o colapso do empreendimento - constar como "inapta" no cadastro do CNPJ.11. Saliento que, embora o Sr. [responsável 2] não figure como sócio das empresas [omissis] e [omissis], há evidências nos autos que demonstram que era ele quem exercia o comando de fato dessas empresas, cujos proprietários eram seus "laranjas", razão pela qual se promoveu sua citação.Acórdão:9.2 - condenar, [...], os Srs. [ex-Gerente Geral de Agência do BNB] e [responsável 1], solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, [...]9.3 - condenar, [...], os Srs. [ex-Gerente Geral de Agência do BNB] e [responsável 2], solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, [...]