Acórdão 417/2007
Voto:10. Por fim, acerca do pagamento de vencimentos integrais, com base em 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a servidores integrantes da categoria funcional de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Médico que se encontram em exercício de função comissionada junto ao TRT/2ª Região (subitem 2.3, retro), a jurisprudência deste Tribunal não tem admitido essa forma de pagamento a médicos que não exercem as 40 (quarenta) horas semanais exigidas pela Lei n. 8.112/1990 (v.g. Acórdãos ns. 612/2006 e 2.329/2006, ambos do Plenário).11. Nota-se que essa condição (exercício de função comissionada), por si só, exige jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, dedicação integral, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei n. 8.112/1990 e da jurisprudência do TCU, não havendo, portanto, base legal para que servidores do TRT/2ª Região nessas condições trabalhem somente 20 (vinte) horas por semana.13. No presente caso, considerando que o TRT/2ª Região não adotou medida similar à praticada pelo TRT/14ª Região, acolho a proposta da Unidade Técnica no sentido de fixar prazo ao órgão para o exato cumprimento da lei, consistente no ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelos servidores relacionados no subitem 2.3 deste Voto, bem como na exigência de que tais servidores passem a cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, caso permaneçam no exercício de função comissionada.Acórdão:9.1. determinar, com base nas disposições contidas no inciso I do art. 43 da Lei n. 8.443/1992 c/c inciso II do art. 250 do RI/TCU, ao TRT/2ª Região que:[...]9.1.2. exija dos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado/Especialidade Médico - que exerçam função de confiança o cumprimento da jornada integral de trabalho de 40 horas/semanais, condizente com a `integral dedicação ao serviço', de que trata o § 1º do art. 19 da Lei n. 8.112/1990;