Acórdão 462/2022
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [empresa 1], [empresa 2], [responsável 2] e [responsável 1] ao Acórdão 1.361/2021-Plenário, proferido em tomada de contas especial (peças 412, 414, 417 e 421).2. A tomada de contas especial foi instaurada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no Contrato 0800.0053457.09.2, estabelecido entre a Petrobras e o [consórcio], para as obras de implantação das unidades de coqueamento retardado (UCR) da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), localizada no Município de Ipojuca/PE.[...]4. Considerados o contrato e os aditivos analisados, apurou-se sobrepreço no valor original (data base 9/2009) de R$ 817 milhões, equivalente a 24,24% do valor total do contrato e a 46,39% do valor da amostra. Com a atualização monetária e a incidência de juros de mora até a data de 26/4/2021, esse sobrepreço alcança a quantia de R$ 2,09 bilhões5. Os embargantes [empresa 1], [responsável 2] e [responsável 1], juntamente com outros responsáveis, tiveram suas contas julgadas irregulares e foram condenados solidariamente em débito pela quantia impugnada.[...]19. O sr. [responsável 1] argumenta que (peça 414):[...]- não foi considerada sua condição de colaborador perante o Poder Judiciário.[...]31. Trato agora do argumento de que não foi considerada a condição do sr. [responsável 1] de colaborador perante o Poder Judiciário.32. O voto embargado considerou que o responsável apenas havia feito acordo de colaboração premiada referente a ilícitos praticados pela Valec. Assim, tal acordo não repercutiria nos presentes autos.33. Entretanto, agora em embargos, o responsável aponta que foi feito acordo de colaboração premiada envolvendo as fraudes perpetradas no âmbito de licitações conduzidas pela Petrobras.34. Por meio de despacho em que encaminhei os autos para a unidade técnica se manifestar a respeito, teci as seguintes considerações:"há elementos nos autos indicativos de que houve colaboração do sr. [responsável 1] nos processos envolvendo a Rnest que tramitaram na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR (peça 425).19. Cito a respeito a seguinte decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba:'O processo 5012255-43.2016.4.04.7000 contém acordo de colaboração celebrado entre o Ministério Público Federal e [responsável 1] (evento 13 do processo do acordo), devidamente assistido por seus defensores, e que foi homologado por este Juízo, após a oitiva do colaborador e após reformulação do acordo inicial, em audiência ocorrida na data de 15 de agosto de 2016 (evento 24 do processo do acordo).[responsável 1] foi condenado, na ação penal n.º 5083258- 29.2014.4.04.7000, a uma pena de nove anos e seis meses de reclusão, por crime de corrupção ativa e por crime de associação criminosa, em regime inicial fechado, na data de 20 de julho de 2015.[...]20. Por outro lado, a mencionada ação penal se refere aos seguintes fatos (extraídos da sentença condenatória):'3. Segundo a denúncia substitutiva do evento 5, a [empresa 1], juntamente com outras grandes empreiteiras brasileiras, teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras para a contratação de grandes obras a partir do ano de 2006, entre elas a RNEST, COMPERJ e REPAR.4. As empreiteiras, reunidas em algo que denominavam de "Clube", ajustavam previamente entre si qual delas iria sagrar-se vencedora das licitações da Petrobrás, manipulando os preços apresentados no certame, com o que tinham condições de, sem concorrência real, serem contratadas pelo maior preço possível admitido pela Petrobrás.[...]6. Relata a denúncia que a [empresa 1] teria logrado sair-se vencedora, em consórcio com outras empreiteiras, em obras contratadas pela Petrobrás referentes à Refinaria Getúlio Vargas (REPAR) e à Refinaria Abreu e Lima (RNEST)." (grifou-se) 35. A unidade técnica, então, assim se manifestou:"Encontrou-se também entre os processos judiciais compartilhados pela 13ª Vara Federal de Curitiba um acordo de colaboração premiada firmado entre o MPF/PR e o Sr. [responsável 1] complementar ao que o responsável firmou com o MPF/GO relacionado aos ilícitos praticados em desfavor da Valec. Referido acordo complementar tem como objeto os ilícitos praticados nas licitações e contratos da Petrobras (cf. peça 501, p. 2). ...2.Portanto, consoante a jurisprudência do TCU (cf. Acórdãos 2.677/2018-TCU-Plenário) e visando conferir tratamento isonômico entre o Sr. [responsável 1] e os demais colaboradores nos autos, é preciso acolher o argumento recursal de que cabe isentá-lo das sanções previstas nos subitens 9.4, 9.12 e 9.13 do Acórdão 1.361/2021-TCU-Plenário, considerando o acordo de colaboração premiada complementar firmado pelo responsável com o MPF/PR.3. Além disso, cabe incluir o Sr. [responsável 1] no rol de responsáveis colaboradores abarcados pelo subitem 9.2 do Acórdão 1.361/2021-TCU-Plenário."[...]37. Com efeito, caracterizada a situação de colaborador do sr. [responsável 1] em relação aos ilícitos de que trata estes autos, cabe lhe conferir o mesmo tratamento dado aos demais colaboradores.Acórdão:9.1.3. acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo sr. [responsável 1] de forma a conferir a seguinte redação aos itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 1.361/2021-Plenário:9.2. estabelecer que os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de colaboração do Poder Judiciário pelo [consórcio], pela [empresa 1] e pelos srs. [responsável 2], [omissis 1], [omissis 2], [omissis 3] e [responsável 1], a título de multas ou confiscos, devem ser considerados para amortização das quantias de que trata o subitem anterior, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor;