Acórdão 2124/2008
Sumário:2. Na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, deve ser realizado o devido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/1988.Voto:[Irregularidade:]2.2. [...] contratação do Advogado [...], por inexigibilidade de licitação, visando à emissão de parecer acerca da desnecessidade de concurso público para contratação de pessoal para ocupar cargo de confiança no [...], apesar de o Conselho possuir corpo jurídico próprio e não ter sido demonstrada a singularidade do objeto, em desacordo com o art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.[...]5. No que diz respeito à prestação de serviços jurídicos aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, a jurisprudência desta Corte (entre outras deliberações, Acórdãos ns. 143/1999 - 2ª Câmara, 341/2004 - Plenário e 3.347/2006 - 1ª Câmara) define que:a) na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, deve ser promovido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/1988;[...]11. Reprovável [...] a conduta da Presidente da entidade ao contratar diretamente o escritório de advocacia, invocando a inexigibilidade de licitação em situação não contemplada pelo art. 25 da Lei n. 8.666/1993, com o fito de obter justificativa para uma irregularidade que havia sido anteriormente cometida na contratação de servidor sem concurso público. Acórdão:9.2. [....] aplicar multas [...] [aos responsáveis];[...]9.4. determinar ao [...] que:[...]9.4.2. na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, promova o devido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/1988;