Acórdão 3094/2011
Sumário:[...]2. A compra de bem usado, no lugar do novo que estava previsto no convênio, configura desvio de objeto, podendo as contas ser julgadas regulares com ressalva, caso não observada irregularidade sob outro aspecto, como preço e aproveitamento.Voto:Com os recursos do Convênio nº 2.079/1999, o ex-Prefeito [omissis] comprou um aparelho de videolaparoscopia, um histeroscópio e um mamógrafo usado, para equipar o hospital municipal de Cambuci/RJ, tendo devolvido o saldo remanescente na conta específica.2. Tanto o aparelho de videolaparoscopia quanto o histeroscópio não constavam do detalhamento do plano de trabalho originalmente aprovado, mas sua aquisição foi convalidada pelo Ministério da Saúde, que a considerou dentro do objetivo genérico do convênio. (fl. 163) 3. Todavia, embora estivesse prevista a compra do mamógrafo, o equipamento não poderia ser usado, no entendimento do ministério. Daí a impugnação da despesa correspondente, de R$ 18.000,00, que consiste na razão de ser desta tomada de contas especial.4. Concordo com o Ministério Público junto ao TCU sobre a inviabilidade de se imputar o débito ao ex-prefeito, pois, segundo o Relatório de Verificação in loco nº 31-1/2004, de 05/05/2004, elaborado por técnicos do Ministério da Saúde, "os equipamentos (...) adquiridos com recursos financeiros do convênio foram integralmente localizados (...), estavam funcionando adequadamente (...) [e] o convenente [município] incorporou ao seu patrimônio os bens adquiridos". (fl. 126) 5. Desse modo, a substituição do mamógrafo novo pelo usado configura, na linha da jurisprudência do TCU, desvio de objeto, cujo efeito tem sido somente o de se impor ressalva às contas.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas do responsável [omissis], dando-lhe quitação;