Acórdão 8504/2019
Voto:Trata-se da aposentadoria da sra. [interessada], concedida pela Gerência Executiva do INSS em Piracicaba/SP.2. Em exame preliminar, verificou-se ter sido computado para a inativação o período 2/9/1974 a 21/12/1975, referente a estágio realizado pela interessada, no âmbito do Projeto Rondon, junto ao então Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).3. Provocada pelo Tribunal a manifestar-se a respeito, a ex-servidora esclarece que o tempo questionado foi objeto de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o vínculo [empregatício com a autarquia] e determinou a expedição da certidão de tempo de serviço, bem como o cômputo desse período para efeitos de aposentadoria.4. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) rejeita parcialmente a defesa apresentada, propugnando a negativa de registro do ato, mas, em face da decisão judicial obtida pela interessada, sem determinação à origem para suspensão do benefício.5. O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.6. Acompanho a conclusão dos pareceres técnicos, por seus fundamentos.7. De fato, há muito tem entendido esta Corte não ser compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio no antigo Projeto Rondon, para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral, nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário (Acórdão 5.925/2011-1ª Câmara, entre muitos outros).8. Na hipótese dos autos, excluído o tempo impugnado, a sra. [interessada] não preenche os requisitos para a aposentadoria nos termos em que concedida pela origem, o que enseja a negativa de registro do ato.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. [interessada], recusando seu registro;