Acórdão 4097/2012
Voto:2. A Sefip [...] propõe: legalidade do ato inicial de pensão em benefício da Sra. [viúva] ilegalidade do ato de alteração em favor da Sra. [companheira] do instituidor do benefício.3. Entende a Unidade Técnica especializada, com fundamento no Acórdão nº 1.388/2010 - TCU - 2ª Câmara, que inexiste amparo legal para o pagamento concomitante de pensão à viúva e à companheira.4. O Procurador [...], do MP/TCU, ao dissentir da Unidade Técnica, trouxe à baila entendimento formulado pelo Plenário desta Corte de Contas no Acórdão 1348/2010, por oportunidade de resposta à consulta formulada pelo Comandante da Aeronáutica, [...], sobre a possibilidade de concessão de pensão militar simultânea à mulher e à companheira, na hipótese de existência de decisão judicial que reconheça a união estável e a separação de fato. [...][...]5. Trouxe também à apreciação o entendimento formulado nos autos do TC-010.129/2008-3, segundo o qual a 2ª Câmara deste Tribunal considerou legal a divisão da pensão entre viúva e companheira. O excerto do Voto do Ministro Benjamin Zymler que fundamentou o Acórdão 4.861/2010 foi o seguinte, litteris:"A presente matéria - possibilidade jurídica de partilhar pensão entre viúva e companheira é controversa e foi recentemente objeto de deliberação no TC 022.223/2007-0 (Acórdão n° 1.348/2010- Plenário).Aquele processo versava sobre consulta formulada pelo Comandante da Aeronáutica sobre a possibilidade de partilhar a pensão entre viúva e companheira reconhecida judicialmente.A resposta à autoridade foi positiva.Entendeu-se que, havendo decisão judicial que reconheça a união estável e no silêncio da sentença sobre a situação da viúva, manter-se-ia a presunção de dependência econômica desta em relação ao marido. (...) Contudo, não se pode olvidar a realidade dos fatos e fazer exigência que, à luz dos acontecimentos, termina por revelar-se assaz onerosa para as companheiras.Em primeiro lugar, é de concluir que as viúvas admitiram tacitamente a separação de fato e a existência de união estável entre os instituidores e as demais beneficiárias. Prova disso é que se quedaram inertes por cerca de 13 anos (no caso do benefício instituído por [omissis] e 16 anos (na hipótese da pensão instituída por [omissis]), ao admitirem a partilha da pensão do marido com as respectivas companheiras sem nenhum questionamento na via administrativa.Essa anuência tácita à partilha, a meu ver, reduz em grande medida o risco de as viúvas, ou seus sucessores, no caso da Sra. [omissis] (falecida em 8.10.2009), virem a pleitear indenização da União em virtude de partilha eventualmente indevida.Além disso, os elementos constantes dos autos, embora não comprovem a separação de fato, elemento chave para reconhecer a união estável, demonstram a existência de convivência entre os instituidores e as respectivas companheiras, como bem demonstrou o Ministério Público.Exigir que senhoras octagenárias tenham que se socorrer do Poder Judiciário para continuar a perceber benefício que nunca foi questionado pelas viúvas, atingidas diretamente pela partilha da pensão, parece-me exigência descabida após os longos anos que separam o falecimento dos instituidores e o presente julgamento."6. O representante do MP/TCU anotou, ainda, que se vê no processo em apreço que o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes justificou, em atendimento a Diligências feitas pela Sefip (fls. 11/12), o pagamento concomitante da pensão, nos seguintes termos (fls. 14/15):"... o instituidor [omissis] possui viúva e companheira cadastradas neste Órgão como beneficiárias em função do preenchimento dos pré-requisitos necessários à habilitação de ambas, como:a) a Senhora [viúva] habilitou-se na condição de viúva, uma vez que, na data da abertura da sucessão pensional, se encontrava casada com o `de cujus' (vide certidão de casamento e certidão de óbito do ex-servidor que seguem como anexos do presente expediente).b) a Senhora [companheira] habilitou-se na condição de companheira, tendo em vista a comprovação de união estável com o 'de cujus', na data da abertura da sucessão pensional, mediante a apresentação de documentos como Alvará expedido pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cívil Distrital de Periperi/BA, designação formal feita pelo 'de cujus' em Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovante de percepção de pensão previdenciária pelo óbito do ex-servidor e comprovação de mesmo endereço (documentação essa acostada ao presente ofício)."[...]8. Em relação à companheira, ainda consta do Processo cópia de Alvará de Autorização expedido pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, do qual consta autorização para que a Sra. [companheira], na condição de companheira do Sr. [instiutidor], levante junto ao Banco do Brasil o saldo total deixado na conta corrente pelo de cujus (fl. 26).9. Demais disso, observa-se que [o filho], beneficiário constante dos atos em exame, já excluído do Siape por maioridade, é filho do instituidor com a companheira (vide contracapa).10. Diante das considerações aqui alinhadas, vejo que, no presente processo, os documentos podem ser albergados por esta Corte de Contas para fins de provar que houve união estável entre a Sra. [companheira] e o Sr. [instituidor] e que havia relação de dependência econômica da companheira com o instituidor.11. Assim, com base nos elementos acostados aos autos e nos entendimentos firmados pelo TCU nos Acórdãos 1348/2010 - TCU - Plenário e 4.861/2010 - TCU - 2ª Câmara, entendo, em consonância com o MP/TCU, que as presentes concessões de pensões podem prosperar, sendo, pois, consideradas legais. Desse modo, no tocante aos atos ora em análise, não há óbices a seu registro.Acórdão:9.1. considerar legal o ato inicial de concessão de pensão civil em favor de [viúva], beneficiária do ex-servidor [instituidor], autorizando o seu registro;9.2. considerar legal o ato de alteração de pensão civil em favor de [companheira], beneficiária do ex-servidor [instituidor], autorizando o seu registro;