Acórdão 1660/2014
Voto:Trata-se de revisão de ofício do julgamento do ato de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina em favor de [...], o qual foi considerado legal por meio Acórdão nº 4.507/2011-2ª Câmara, proferido na sessão de 5/7/2011.2. O presente processo de revisão teve início com o Acórdão nº 2.900/2012-Plenário - Gab. do Min. IRAM SARAIVA - Primeira Câmara - TC 008.394/1997-0), enquanto o ato relativo à aposentadoria do cargo de professor da UFSC foi apreciado por este Tribunal em 5/7/2011 (Acórdão TCU 4507/2011 - 2ª Câmara). (...) 3.2.6 - Evidências:[...] - Peça 49. (...) 3.2.7 - Conclusão da equipe:A alínea "a" do art. 12 da Resolução 55/CEPE/1994 estabelece que, no caso de alteração de regime de trabalho de tempo parcial para dedicação exclusiva, é necessária a apresentação, pelo requerente, de declaração de permanência na instituição pelo período mínimo de cinco anos antes da aposentadoria. Já o §2º do mesmo artigo esclarece que o pedido de aposentadoria dentro desse prazo implicará o automático retorno ao regime de trabalho no qual o docente se encontrava antes da alteração.Por sua vez, o art. 13 da mesma norma não permite a alteração para o regime de trabalho de dedicação exclusiva ao docente que estiver a menos de cinco anos da aposentadoria compulsória. Observa-se, a partir da interpretação da norma, o interesse da Universidade para que o docente permaneça longo período dedicado exclusivamente àquela autarquia - pelo menos cinco anos.No caso do Sr. [...], verifica-se que não houve cumprimento do prazo mínimo de cinco anos no regime de dedicação exclusiva até sua aposentadoria, com infração ao §2º do art. 12 da Resolução 55/CEPE/1994 (peça 77). Apesar de o ato de sua aposentadoria na UFSC já ter sido apreciado e considerado legal pelo Tribunal em sessão de 5/7/2011, esta Corte de Contas pode revê-lo de ofício, por violar a ordem jurídica, nos termos do art. 260, §2º, do Regimento Interno/TCU." (grifou-se).4. Depois de encaminhada a referida documentação à Sefip, consoante determinado no item 9.4 do Acórdão nº 2.900/2012-Plenário, foi instaurado processo de representação, o qual foi apreciado e julgado por meio do Acórdão nº 985/2013-Plenário, da Relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, verbis:"[...]1.5. Determinar à Sefip que proceda a juntada:1.5.1. dos elementos de peças 1, 2, 3 e 6 deste processo ao TC 030.941/2010-5, para fins de cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 2900/2012 - TCU - Plenário, com vistas ao exame do ato do servidor aposentado[...], verificando a conveniência de que seja feita a revisão de ofício do ato de aposentadoria;[...]5. Daí a análise da necessidade ou não da revisão de ofício do Acórdão nº 4.507/2011-2ª Câmara nos presentes autos.6. Estabelece o § 2º do art. 260 do RITCU que "o acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público e do beneficiário do ato, dentro do prazo de cinco anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé."7. Do exposto, verifica-se que são três os requisitos para que haja a revisão de ofício do ato de aposentadoria considerado legal, a saber: 1) o temporal: cinco anos da data da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé; 2) o procedimental: oitiva do Ministério Público junto a esta Corte de Contas e do beneficiário do ato; e 3) o material: diz respeito à constatação da efetiva ocorrência de violação da ordem jurídica ou de ato praticado com comprovada má-fé.8. No caso concreto, em que se apura a ocorrência de violação da ordem jurídica por ocasião do julgamento do ato de aposentadoria do ex-servidor [...] no cargo de professor adjunto, nível 4, no regime de trabalho de dedicação exclusiva, junto à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, tem-se por preenchidos os requisitos temporal e procedimental, na medida em que a decisão que se pretende ser revista de ofício (Acórdão nº 4.507/2011-2ª Câmara) foi proferida há menos de 5 anos, além de ter sido promovida nos presentes autos a oitiva do beneficiário (peças 6 e 10) e do órgão ministerial (peça 15).9. Já no que diz respeito ao requisito material relativo à violação da ordem jurídica, manifesto-me de acordo com a unidade técnica quanto à sua efetiva ocorrência no caso concreto, seja pela impossibilidade de se acumular proventos do cargo de professor, com jornada de dedicação exclusiva, com proventos de qualquer outro cargo público, tendo em vista a ausência do preenchimento do requisito da compatibilidade de horários por força normativa (art. 14, I, do Decreto nº 94.664/1987), seja pelo descumprimento por parte do servidor beneficiário do disposto no artigo 12 da Resolução nº 55/CEPE/UFSC/1994, que disciplina a modificação do regime de trabalho dos professores no âmbito daquela instituição.Acórdão:9.1. tornar sem efeito o Acórdão nº 4.507/2011-2ª Câmara e considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], negando-lhe o correspondente registro;