Acórdão 1481/2012
Sumário:2. Nos casos de rescisão, por ato unilateral da entidade, de contratos de trabalho de empregados de conselhos de fiscalização admitidos mediante concurso público, devem ser observados os princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial os da impessoalidade e da moralidade, bem como os princípios da administração pública, notadamente o relativo à motivação dos atos administrativos, franqueando-lhes ampla defesa e contraditório.Proposta de deliberação:Em exame o Relatório da Auditoria realizada pela 4ª Secex no Conselho Federal de Medicina - CFM e no Conselho Regional de Medicina no Distrito Federal - CRM/DF (Registro Fiscalis n. 924/2011), visando à verificação da conformidade dos atos praticados no âmbito dos referidos conselhos em relação a licitações, contratos e pessoal. 2. Registro, de início, que foi anexada a estes autos a peça n. 52, referente à Manifestação da Ouvidoria deste Tribunal de Contas n. 37.387, dando notícia sobre supostas ocorrências no CRM/DF, a seguir descritas, em síntese: [...]2.5. demissão, sem o devido processo legal, da empregada [omissis]; [...]4. No que diz respeito à demissão da Sra. [omissis], sem o devido processo legal (subitem 2.5 acima), a 4ª Secex assinala a jurisprudência dissonante existente nesta Corte de Contas e no Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, sugerindo, ao final, seja recomendado ao CRM/DF que, de agora em diante, conceda aos seus funcionários a ampla defesa e o contraditório nos processos de demissão. 5. Tendo em vista a independência das instâncias e o fato de que os conselhos de fiscalização são autarquias federais que arrecadam e gerenciam recursos utilizados na fiscalização das atividades de profissões regulamentadas no interesse público, cabendo-lhes, portanto, observar os princípios aplicáveis à administração pública, reputo pertinente endereçar ao CRM/DF determinação, nos moldes do Acórdão n. 2.164/2009 - Plenário, para que a entidade observe nos casos de rescisão, por ato unilateral da entidade, de contratos de trabalho de empregados admitidos mediante concurso público, os princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial os da impessoalidade e da moralidade, bem como os princípios da administração pública, notadamente o relativo à motivação dos atos administrativos, franqueando-lhes ampla defesa e contraditório.Acórdão:9.3. determinar ao Conselho Regional de Medicina no Distrito Federal - CRM/DF que: 9.3.1. observe, nos casos de rescisão, por ato unilateral da entidade, de contratos de trabalho de empregados admitidos mediante concurso público, os princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial os da impessoalidade e da moralidade, bem como os princípios da administração pública, notadamente o relativo à motivação dos atos administrativos, franqueando-lhes ampla defesa e contraditório;