Acórdão 1286/2008
Sumário:1.No regime contributivo previdenciário constitucional, é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário. Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina - Secex/SC, versando sobre irregularidade constatada em inspeção realizada no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE/SC, consistente na falta de desconto, na folha de pagamento dos servidores do aludido órgão, da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.[...]3. Os pareceres da Secex/SC e do Ministério Público junto ao TCU são, no essencial, uníssonos ao indicarem haver irregularidade na exclusão da VPNI da base de cálculo do desconto da contribuição previdenciária em comento, por falta de amparo legal ou judicial, em períodos não abrangidos pelas reedições de ns. 25 e 26 da Medida Provisória n. 1.480, vigentes de 19/12/1996 a 13/02/1997. Em razão desse entendimento propõem a realização de determinação ao TRE/SC para que promova o desconto previdenciário sobre a parcela de VPNI, bem como a cobrança dos valores que deixaram de ser pagos.[...]28. Semelhantemente, examinando-se os textos das Leis ns. 9.630/1998 e 8.852/1994, transcritas no relatório precedente, no que interessa ao exame do processo, verifica-se que tais normas não excluíram, formal ou materialmente, as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI) da base de cálculo da contribuição previdenciária, o que torna ilegal a isenção praticada no âmbito administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.29. É importante esclarecer que no regime de previdência de caráter contributivo adotado pela Constituição Federal de 1988 não se admite isentar de contribuição previdenciária parcelas que, por se incorporarem definitivamente ao patrimônio do servidor, como os são as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), serão carreadas para os proventos da aposentadoria do inativo ou da pensão por ele instituída, sendo essa a razão para que - a partir de interpretação sistêmica das leis acima citadas - não se cogite a isenção de contribuição previdenciária da parcela de VPNI, a qual, consoante demonstrado, não foi excluída do conceito de remuneração passível de exação previdenciária adotada pelo art. 1º, inciso III, da Lei n. 8.852/1994, exceto no curto período de 19/12/1996 a 13/2/1997, a seguir analisado.[...]34. Ao apreciar questão de natureza semelhante à discutida neste processo, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre vantagem não incorporável ao vencimento para cálculo dos proventos da aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados. Ou seja, o STF, a contrário senso, dispôs que, se a vantagem for incorporável ao vencimento para cálculo dos proventos da aposentadoria ou para instituição de pensão, como o é a vantagem denominada VPNI, a incidência da contribuição previdenciária é devida, sendo, pois, legítimo o seu desconto (RE 463.348-5/PR, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7/4/2006). Eis a Ementa desse RE:"EMENTA: Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10.12.97) " (grifado).35. No que se refere a essa decisão do STF, é relevante transcrever no essencial o seguinte trecho do Voto condutor do aludido Acórdão, de lavra do Ministro Sepúlveda Pertence:"Na sessão administrativa do dia 18 de dezembro de 2002 este Tribunal decidiu que não incide a contribuição previdenciária sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria, nos termos do voto do Ministro Maurício Corrêa, do qual extrato:"Examinando a questão, noto que pelo sistema antigo, o servidor podia aposentar-se com as vantagens do cargo efetivo, acrescido das vantagens do cargo em comissão (atualmente função comissionada). (...) Também era facultado ao servidor incorporar os chamados quintos, ou seja, a partir do exercício de uma determinada função, seu valor ia sendo incorporado definitivamente ao vencimento, vantagem essa que, ao final, compunha os proventos de aposentadoria. (...) Portanto, no sistema constitucional e legal anterior à Emenda 20/98, o servidor público ocupante de função comissionada poderia levar para a aposentadoria vantagens pecuniárias decorrentes desse exercício, sendo mesmo lógico que incidisse a contribuição previdenciária sobre essa parcela. (...) Salvo direitos adquiridos, preservados a título de vantagens pessoais, é certo que a função comissionada não é hoje considerada para fins de fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão estatutária. (...)."Não há falar, portanto, em incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis recebidas pelos servidores e referentes a exercício de função ou cargo comissionados." (grifado) 36. Pela leitura atenta dos textos acima transcritos, pode-se concluir que o Supremo Tribunal Federal não desautorizou no aludido decisum o desconto previdenciário do servidor público que, tendo direito adquirido a determinada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, definitivamente incorporada à sua remuneração como VPNI, a carreie para os proventos da sua aposentadoria ou à pensão por ele instituída. O que o STF considerou indevido foi o desconto de contribuição previdenciária sobre o valor da função comissionada em si mesma, que, consoante a legislação da época, não permitia que tal verba fosse levada para os proventos do inativo ou para a pensão por ele instituída.37. Neste ponto, importa lembrar, inclusive, que atualmente a Lei n. 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n. 41/2003, prevê expressamente a possibilidade de o servidor ocupante de cargo efetivo optar pela inclusão na base de contribuição previdenciária de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional n. 41/2003.38. Por tudo o que exposto, conclui-se que não há base jurídica, sob a égide do regime previdenciário contributivo adotado pela Constituição Federal de 1988, para se deixar de exigir dos servidores do TRE/SC - bem como de servidores de outros órgãos do Poder Judiciário em situação semelhante - o desconto de contribuição previdenciária incidente sobre a parcela de VPNI.39. Diante disso, tem-se que, se a parcela de VPNI (que passa a ser permanente e não transitória, como os são as funções comissionadas) é carreada para os proventos da aposentadoria do inativo ou da pensão por ele instituída, sobre ela há incidência da contribuição previdenciária, diferentemente, portanto, do entendimento adotado pelo TRE/SC na execução equivocada do Acórdão n. 16.294 acima informado, o qual não prevê, consoante demonstrado, a isenção levada a efeito administrativamente pelo Órgão.Acórdão9.2. esclarecer ao TRE/SC que:9.2.1. no regime contributivo previdenciário constitucional é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário;