Acórdão 445/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Grupamento de Apoio de Curitiba, em desfavor da Sra. [interessada], em razão do recebimento de pensão na condição de filha maior solteira, mesmo após ter constituído união estável.2. Em 11/9/2019, foi gerado pelo sistema e-Pessoal do TCU planilha de alerta de possível irregularidade na concessão de pensão à Sra. [interessada], na condição de filha maior solteira de servidor, haja vista que a beneficiária também recebia pensão do INSS por morte do companheiro (peça 2, p. 9-11). O aludido documento foi encaminhado para conhecimento do Comando da Aeronáutica por meio do Ofício on-line 87/DO-313174.3. A Lei 3.373/1958, em seu art. 5º, parágrafo único, estabelece que a filha maior solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Portanto, depreende-se desse diploma legal que o pagamento da pensão somente pode ser suspenso se uma das seguintes condições ocorrer: (i) a beneficiária perder a condição de solteira ou (ii) a beneficiária assumir um cargo público permanente. Nesse sentido, jurisprudência pacificada no TCU determina que a filha solteira, para continuar recebendo a pensão instituída com essa fundamentação, não poderá ter contraído casamento e nem se encontrar em situação de união estável.4. No bojo de duas sindicâncias realizadas em 2019 e 2020, foi apurado que a responsável conhecia e morava com o Sr. [omissis], com o qual teve 2 filhos, bem como passou a receber pensão do INSS após sua morte.5. Para fins de cálculo das parcelas de pensão recebidas indevidamente, considerou-se como data comprovada de união estável com o Sr. [omissis] o mês de maio de 2004, data mais antiga dentre os documentos disponibilizados (peça 3, p. 7, peça 4, p. 26-58), em linha com o disposto no art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU.6. Assim, a responsável recebeu os proventos indevidamente no período de 1º/6/2004 a 1º/7/2020, quando foi cancelado o benefício. O prejuízo atualizado suportado pelo Erário (sem juros de mora) foi de R$ 790.407,77 (valor atualizado até o dia 13/7/2021, conforme peça 35).7. Devidamente citada, a responsável optou por permanecer silente. Dessa forma, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, está caracterizada a sua revelia, cabendo dar prosseguimento ao processo.8. Posteriormente, o Ofício 62/AACE2/5174, de 19/5/2022 (peça 53), foi encaminhado ao TCU para juntada aos autos dos documentos referentes ao trânsito em julgado do processo judicial 5050944-20.2020.4.04.7000, movido pela responsável, no qual restou decidido que a condição de solteira é requisito essencial para concessão da pensão temporária e que, havendo passado a conviver em união estável sem comunicar à administração, não se pode dizer que a responsável agiu de boa-fé, o que lhe impõe o dever de restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente. Apesar disso, a decisão judicial deu provimento parcial à responsável ao reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória relativa aos créditos anteriores a 12/1/2016, com possíveis reflexos na quantificação do débito.[...]20. Quanto ao mérito, está devidamente caracterizado o recebimento de pensão de forma indevida, pois havia fato impeditivo para o recebimento do benefício por parte da responsável, a qual agiu, no mínimo, com culpa grave ao não informar a sua situação real de união estável à administração pública.21. No que tange à conduta da responsável, permito-me utilizar excerto da instrução de mérito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), integralmente reproduzida no relatório que fundamenta esta deliberação, no qual se concluiu pela ausência de boa-fé da pensionista, in verbis:"39. A ausência de boa-fé está fartamente demonstrada nos autos. Apesar da relação conjugal da responsável em 16/9/1961 não ter sido comprovada por certidão, nas buscas efetuadas na Sindicância 02/CINDACTA2/2021, sua existência está comprovada e reconhecida pelo INSS como união estável com o Sr. [omissis], em cujo cadastro consta como beneficiária ao lado do [filho], arrimada em documentos comprobatórios de dependência econômica recíproca e coabitação tais como: a) contrato de locação, com data de 19/01/2009, em que a responsável figura como amasiada; b) contrato de compra e venda de 19/05/2004, em que aparece como casada com o Sr. [omissis]; e d) certidão de óbito, na qual a Sra. [interessada] figura como declarante, constando no campo "Observações/Averbações": a informação de que mantinha " (...) união estável com [interessada] e deixou filhos" (peça 49).40. Consta ainda, nos assentamentos do instituidor [...] a declaração devidamente formalizada e publicada de exclusão de sua filha [interessada]. Apesar disso e da existência de outras potenciais beneficiárias do instituidor, há provas de que responsável recebeu a pensão integral como única beneficiária da matrícula SIAPE 0981879, sem houvesse publicação em BCA e sem existência de Título de Pensão (peça 49). Identificada essa duplicidade de registro do instituidor da pensão e de cadastro dos beneficiários, foi instaurado Inquérito Policial Militar (IPM) que apontou irregularidade no recebimento do benefício desde sua origem (peças 48 e 51) ".22. Dessa forma, em face da ausência de elementos capazes de demonstrar nos autos a boa e regular aplicação dos recursos em questão e de permitir a conclusão pela boa-fé, alinho-me ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica e endossado pelo Parquet especializado, no sentido de julgar irregulares as presentes contas.23. Não obstante o exposto, considero pertinente reduzir o valor do débito a ser imputado à responsável, haja vista a existência de decisão judicial reconhecendo a prescrição da pretensão ressarcitória relativa às parcelas do dano anteriores a 12/1/2016, ainda que a Resolução 344/2022 disponha de forma diversa. Embora seja acertada a posição das instâncias instrutivas quanto à independência das instâncias, temo pela eficácia apenas parcial de decisão do TCU que imponha à responsável um débito contabilizado além dos limites fixados pela coisa julgada.24. Com efeito, as decisões desta Corte de Contas têm força de título executivo extrajudicial, o que colidirá, na fase de execução da dívida, com a proteção jurídica obtida pela responsável no provimento judicial informado nos autos.25. Portanto, condeno a responsável ao ressarcimento do Erário de todas as pensões indevidamente recebidas a partir de 12/01/2016, em linha com o que foi decidido pelo Poder Judiciário.26. Considerando a gravidade da conduta, o dano verificado e a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes (art. 22, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), entendo aplicável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 na proporção de aproximadamente 10% do valor do débito atualizado, no total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).Acórdão:9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. [interessada], dando-se prosseguimento ao processo,9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas da Sra. [interessada], e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar à Sra. [interessada] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,  no valor de R$ [...];