Acórdão 912/2022
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF), em que busca esclarecer se há ou não obrigação de reembolso ao órgão de origem no caso de servidores requisitados do Poder Executivo Federal que, após permanecerem no TRE/DF pelo prazo igual ou superior a três anos, retornaram aos respectivos órgãos de origem e, passado um ano do retorno, foram novamente requisitados (peça 3, p. 1).2. A dúvida possui relação com a aplicação dos artigos 105 e 106 da Lei 13.328/2016, transcritos a seguir:"Art. 105. A requisição de servidor ou empregado público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será realizada pelo prazo de até 3 (três) anos para a:I - Justiça Eleitoral; (...) Art. 106. Após o prazo estabelecido no art. 105, é facultada a permanência do servidor ou empregado, por igual período, mediante manifestação formal de interesse do órgão requisitante e reembolso das parcelas de natureza permanente da remuneração ou salário já incorporadas, inclusive das vantagens pessoais, da gratificação de desempenho a que fizer jus no órgão ou entidade de origem e dos respectivos encargos sociais."3. O artigo 106 contempla o dever de reembolsar as parcelas remuneratórias nele indicadas para os servidores que permanecerem requisitados além do período inicial de três anos. Nesse sentido, o consulente pretende saber se tal obrigação remanesceria mesmo na hipótese de descontinuidade na requisição. 4. Em outras palavras, questiona se o dever de reembolso seria o mesmo caso após os três anos de requisição o servidor fosse devolvido ao órgão de origem, e, em seguida, novamente requisitado. A propósito, destaca que segundo a Resolução - TSE 23.523/2017, artigo 10, a nova requisição deveria aguardar no mínimo um ano.5. Enfatiza que a Lei 13.328/2016 faz referência ao reembolso quando aborda a permanência do servidor por período superior aos três anos, prazo máximo inicialmente fixado. Portanto, em sua visão, tal dever estaria associado às hipóteses de prorrogação do vínculo sem interrupção, o que não ocorreria nas situações de novas solicitações, após o período de um ano de quebra do vínculo.6. Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teria editado a Resolução - TSE 23.523/2017, prevendo a possibilidade de prorrogação da requisição após os três anos iniciais, "condicionada à manifestação formal de interesse do órgão requisitante e reembolso das parcelas de natureza permanente da remuneração ou salário já incorporados".7. A síntese da compreensão do consulente acerca da matéria é, portanto: "passado 1 (um) ano do retorno ao órgão de origem do servidor, conforme estabelecido no art. 10, da Resolução TSE nº 23.523/2017, e uma nova requisição for solicitada, inicia, a partir deste novo ato de requisição, a contagem do prazo máximo de 3 (três) anos, sem ônus para o órgão requisitante".8. Por outro lado, registra que tanto o Ministério da Economia (Nota Técnica 52040/2020/ME), quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (Parecer 181/2021), manifestaram entendimento contrário - de que o reembolso é dispensado apenas nos três primeiros anos, independentemente de a extrapolação desse prazo dar-se por continuidade imediata do vínculo (prorrogação) ou mediante nova requisição.9. A Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração), ao analisar a matéria, propôs, em pareceres uniformes, conhecer da consulta para responder ao consulente que (peças 6-8):"a prorrogação ou nova requisição do mesmo servidor ou empregado público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, mesmo que o servidor ou empregado público tenha retornado ao órgão de origem, deverá ser feita mediante manifestação formal de interesse do órgão requisitante e reembolso das parcelas de natureza permanente da remuneração ou salário já incorporadas, inclusive das vantagens pessoais, da gratificação de desempenho a que fizer jus no órgão ou na entidade de origem e dos respectivos encargos sociais consoante ao estabelecido pelo art. 107 da Lei nº 13.328, de 2016 e no §2º do art. 7º da Resolução TSE nº 23.523, de 2017;" (destaque acrescido) [...]11. No mérito, anuo parcialmente ao exame empreendido pela unidade instrutora, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos ajustes a seguir expostos neste Voto.[...]13. A Nota Técnica 52040/2020/ME deixa clara a posição do Ministério da Economia pelo dever de reembolso na hipótese delineada na consulta:"Embora a Legislação e normativos vigentes não tenham o condão de esclarecer o prazo a ser considerado nessa situação, entende esta Secretaria que uma vez que o servidor já esteve requisitado para aquele tribunal pelo prazo de 3 (três) anos, o Tribunal poderia requisitá-lo novamente, desde que se responsabilize pelo reembolso de sua remuneração, conforme previsto na Lei no art. 107 da 13.328, de 2016 e no §2º do art. 7º da Resolução TSE nº 23.523, de 2017." (...) O período definido pela legislação sem a obrigatoriedade do reembolso é de (3) três anos, não há que se falar em período mínimo, para um novo pedido, mesmo em se tratando de solicitação de requisição de mesmo servidor. Porém, caberá ao órgão requisitado avaliar a possibilidade de se manifestar favoravelmente ou não à requisição do servidor solicitado, caso se manifeste favoravelmente, a condição será de que a Justiça Eleitoral se responsabilize pelo reembolso ao órgão requisitado, em observância ao estabelecido pelo art. 107 da Lei nº 13.328, de 2016 e no §2º do art. 7º da Resolução TSE nº 23.523, de 2017." (destaques acrescidos) 14. Portanto, a nota técnica compreende que: 1) não há necessidade de aguardar o período de um ano para nova requisição; e 2) sempre que ultrapassados três anos de requisição do mesmo servidor, haverá obrigação de reembolso ao órgão requisitado das verbas determinadas na lei que rege a matéria.15. O artigo 105, inciso I, da Lei 13.328/2016, confere à Justiça Eleitoral a possibilidade de requisitar servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional pelo prazo de até três anos. 16. Ao regulamentar a matéria, o Decreto 10.835/2021, artigo 9º, §2º, que dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte, determina que as requisições não podem ser nominais: "Art. 9º A requisição é o ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem.§ 1º A requisição somente será realizada por órgão ou entidade que possua prerrogativa expressa de requisitar agentes públicos.§ 2º A requisição não será nominal e o órgão ou a entidade requisitada poderá indicar o agente público de acordo com as atribuições a serem exercidas no órgão ou na entidade requisitante".17. A regra objetiva a garantia da impessoalidade na requisição, ao mitigar o risco de que o interesse público seja subjugado aos interesses particulares dos envolvidos na requisição.18. Partindo desse pressuposto, a hipótese suscitada pelo consulente - de nova requisição do mesmo servidor ou empregado - apenas ocorreria em caráter eventual, quando sem qualquer indicação pessoal por parte do requisitante, o órgão/entidade requisitado designasse, por acaso, servidor ou empregado que já houvesse atuado na Justiça Eleitoral em período anterior. Nessa excepcional hipótese, de fato não haveria falar em reembolso. 19. Em qualquer outro caso, seja de prorrogação do vínculo com o mesmo servidor/empregado além dos três anos, seja por nova requisição com nomeação específica deste (prática indevida), haveria o dever de reembolsar.20. Quanto ao limite para pleitear a prorrogação da requisição, embora não seja objeto direto da consulta, é necessário esclarecê-lo, para que a questão do reembolso, esta sim matéria consultada, seja respondida adequadamente por esta Corte.21. O limite para pedir a prorrogação deve ser a data de encerramento do primeiro período da requisição. Não há razões para fazer confusão com a disciplina de transição contida no artigo 107, da Lei 13.328/2016, o qual estabeleceu regras específicas para as requisições em curso no momento de publicação da Lei, concedendo seis meses para o requisitante manifestar o interesse na permanência do servidor.22. As demais manifestações de interesse pela prorrogação devem ocorrer até o encerramento do prazo máximo de três anos da respectiva requisição. A não observância desse limite caracterizará nova requisição - que não será nominal, como aqui discutido. 23. O artigo 106, da Lei 13.328/2016, estabelece que após o prazo de três anos, "é facultada a permanência do servidor ou empregado, por igual período, mediante manifestação formal de interesse do órgão requisitante e reembolso das parcelas de natureza permanente da remuneração ou salário já incorporadas (...) ". Ou seja, a permanência do servidor/empregado no órgão requisitante além dos três anos somente poderá ocorrer se antes ela houver sido formalizada. 24. Seria temerário para o próprio requisitado continuar prestando serviços ao órgão/entidade requisitante sem correspondente formalização prévia.25. Nesse sentido, embora a Lei não tenha determinado expressamente que a prorrogação deve ser solicitada antes do fim do prazo inicial, esta é a interpretação que acena para maior efetividade e lógica na aplicação da norma.Acórdão:9.1. conhecer desta consulta, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade;9.2. responder ao consulente que a requisição de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, amparada na Lei 13.328/2016, deve observar o seguinte:9.2.1. a manifestação de interesse pela prorrogação da requisição e a sua formalização devem ocorrer até o final do prazo inicialmente previsto no artigo 105 da Lei 13.328/2016, sob pena de configurar nova requisição, a qual, em cumprimento ao artigo 9º, §2º, do Decreto 10.835/2021 e ao princípio da impessoalidade, não será nominal; e9.2.3. caso haja prorrogação da requisição do mesmo servidor, observada a condição prevista na alínea anterior, caberá ao requisitante reembolsar as parcelas remuneratórias discriminadas no artigo 106 da Lei 13.328/2016;