Acórdão 686/2024
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto pela sra. [recorrente], ex-Prefeita do Município de Bayeux/PB, contra o Acórdão 2.014/2018-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial (peças 56 e 104).[...]5. Mediante o acórdão impugnado, a recorrente teve suas contas julgadas irregulares e foi condenada em débito pela quantia de R$ 77.370,03.6. Como fundamentação do acórdão recorrido, assim constou de seu voto condutor:"O ato imputado aos responsáveis foi a não comprovação da boa e da regular aplicação dos recursos do Convênio 1510/2003, devido ao pagamento, mediante saque em espécie, de mercadorias não contempladas na atividade econômica original da fornecedora e sem que a entrega das aludidas mercadorias estivesse atestada nas notas fiscais correspondentes. Além disso, não há comprovação do efetivo recebimento e destino dos produtos adquiridos".7. A unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) propuseram não conhecer do recurso por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992.8. Pelo fato de a recorrente ter arguido a ocorrência de prescrição, o Ministério Público junto ao TCU argumentou que essa matéria não poderia ser revisitada em razão de já ter sido ajuizada a ação execução do título extrajudicial consistente no acórdão ora recorrido.9. De início, registro que acompanho o entendimento de que não foram apresentados elementos que permitissem o conhecimento do presente recurso de revisão.10. Quanto à análise da prescrição, a análise do Ministério Público junto ao TCU foi efetuada com base na antiga redação da Resolução 344/2022. Antes, portanto, da recente alteração dessa norma efetuada pela Resolução 367, de 13/3/2024.11. A atual redação do art. 10 da Resolução 344/2022 assim dispõe:Art. 10. A ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo, ressalvado o disposto no parágrafo único.Parágrafo único. O Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores. 12. Ou seja, o fato de já ter sido ajuizada a ação de execução não constitui mais impeditivo para a análise da prescrição no âmbito desta Corte de Contas.13. No caso concreto, o acórdão impugnado transitou em julgado em 23/11/2018. O recurso de revisão, por sua vez, foi interposto em 7/6/2023, antes, portanto, do transcurso de prazo de cinco anos do trânsito em julgado.14. Veja-se que a norma fala que o Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de cinco anos. Ou seja, em uma interpretação literal, não caberia ao TCU manifestar-se sobre o tema no caso concreto, pois na presente data já transcorreram mais de cinco anos do trânsito em julgado.15. Acontece que, no caso de provocação do interessado, entendo que o prazo de cinco anos deve ser considerado como limite para que ocorra essa provocação e não para a manifestação do TCU. Isso porque o interessado será prejudicado indevidamente caso ele faça a solicitação no tempo devido e esta Corte não o analise no prazo de cinco anos.16. Em outras palavras, em havendo a provocação no prazo devido, como no presente caso, há o direito do interessado em ter sua petição analisada pelo Tribunal.17. Em sendo assim, passo a analisar a prescrição na presente situação.18. Como antes exposto, a matéria é regida pela Resolução TCU 344/2022, a qual estabelece que prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e ressarcitória (art. 2º).19. O marco inicial da contagem dos prazos prescricionais está estabelecido no art. 4º dessa norma:Art. 4° O prazo de prescrição será contado:I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas;[...]20. No caso em tela, o prazo prescricional começou a ser contado do dia 4/9/2005, data em que as contas deveriam ter sido prestadas, nos termos do art. 4º, inciso I, da referida resolução (peça 2, p. 79).21. Por outro lado, a norma estabelece as seguintes causas interruptivas da prescrição:Art. 5º A prescrição se interrompe:I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital;II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória;IV - pela decisão condenatória recorrível.22. Verifico que, em 31/10/2005, dentro do prazo de cinco anos, foi operada a interrupção da prescrição em razão da elaboração do Relatório de Fiscalização 638 da Controladoria-Geral da União em que foram apontadas as falhas tratadas nestes autos (débito de R$ 77.370,03) - hipótese prevista no inciso II do art. 5º da Resolução TCU 344/2022 (peça 2, p. 55).23.Na sequência, ocorreram os seguintes marcos interruptivos:[...]24. Da análise cronológica dos movimentos processuais, verifica-se que as irregularidades que justificaram a condenação da responsável foram apontadas em 31/10/2005, mediante o Relatório de Fiscalização 638 da Controladoria-Geral da União.25. Na sequência, houve diversos encaminhamentos processuais que não consideraram as irregularidades apontadas no mencionado relatório. Tanto é assim que, em 8/11/2010, as contas foram aprovadas.26. Somente em 29/8/2013, quase oito anos depois, as irregularidades passaram a ser reconsideradas com a elaboração do relatório de tomada de contas especial e o subsequente seguimento do feito que culminou com o acórdão ora recorrido.27. Ou seja, no período de 31/10/2005 a 29/8/2013, os atos processuais praticados não disseram respeito à apuração dos fatos ou cientificação dos responsáveis para que eles se manifestassem. Está, pois, caracterizada a inércia da administração e a consequente prescrição ressarcitória e punitiva.Acórdão:9.1. não conhecer do presente recurso de revisão, nos termos do art. 35 da Lei 8.443/1992;9.2. reconhecer de ofício a incidência das prescrições punitiva e ressarcitória, tornando insubsistente o Acórdão 2.014/2018-2ª Câmara;