Acórdão 2629/2013
Voto:[...] agravo interposto pela empresa [omissis] contra despacho deste Relator que conheceu de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU e que, na mesma ocasião, adotou medida cautelar em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 0294/2012, lançado pela UFJF. [...] 6. A agravante busca, no mérito, a revisão de decisão por mim adotada, e aprovada por este Plenário, que consistiu em determinar à UFJF que suspendesse as contratações decorrentes do supramencionado Pregão, bem como impedisse novas adesões à ata de registro de preços dele decorrente, até que o Tribunal deliberasse, no mérito, a respeito dos procedimentos em causa. [...] 10. [...] considerando tratar-se de agravo contra decisão que concedeu medida cautelar, impõe-se concluir que a deliberação atacada somente poderá ser revista caso reste comprovado, nesta etapa, o afastamento de ao menos um dos seus requisitos essenciais (fumus boni iuris e periculum in mora), ou, ainda, pela caracterização inequívoca do periculum in mora reverso. 11. No entanto, o que se observa é que, em parte, os argumentos apresentados pela agravante sustentam-se em premissas que carecem de arcabouço documental ainda não submetido ao crivo deste Tribunal, tais como "de acordo com os documentos preliminares produzidos na UFJF" e "a UFJF mantém atividades em todo o território nacional". Sendo assim, tais premissas poderão ser devidamente avaliadas num momento posterior, ou seja, quando da apreciação das razões de justificativa a serem apresentadas pela própria UFJF, oportunidade em que aquela entidade poderá apresentar os documentos e explicações oficiais que, eventualmente, poderão servir de sustentáculo às afirmações trazidas pela agravante. 12. De outra forma, também existem apontamentos feitos pela recorrente que procuram discutir, mais detalhadamente, o mérito da presente representação, como, por exemplo, o de que "A proposta formulada pela ora recorrente alinhou-se com a estimativa de preço realizada previamente ao certame". Por certo, a procedência de tal afirmativa somente poderá ser averiguada quando confrontada com as justificativas que vierem a ser apresentadas pela UFJF, inclusive mediante a apresentação de elementos que efetivamente comprovem a estimativa de preço realizada. [...]15. [...] não se pode admitir é que o instrumento recursal do agravo venha a ser indevidamente utilizado para provocar, de forma indesejável, a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tais como a análise da resposta às oitivas determinadas na decisão agravada. 16. Na espécie, portanto, não obstante os transtornos que medidas tais como a adotada neste feito possam acarretar às empresas, devem eles ser sopesados tendo em foco a defesa do interesse público. Assim, tem o TCU o dever de adotar tais medidas, de modo a prevenir potenciais situações de lesão ao erário.Acórdão:9.1. não conhecer do presente agravo [...].