Acórdão 2991/2009
Voto: 10. Com referência à contratação de projeto de grande vulto sem constituir projeto orçamentário específico e com duração superior a 1 (um) ano sem constar do Plano Plurianual, manifesto concordância com a unidade instrutiva, no sentido de rejeitar as razões de justificativa dos responsáveis e de endereçar determinação corretiva à estatal e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que, nas futuras peças orçamentárias, o Programa de Trabalho em tela, bem assim outros similares, sejam corretamente classificados como "Projeto", bem como seja observado o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), estabelecido no Plano Plurianual 2008-2011 (inciso I do art. 10º da Lei nº 11.653/2008), para classificação dos projetos de grande vulto. 11. Com efeito, o programa de trabalho que abriga as obras e serviços de Canapu e Camarupim encontra-se mais próximo do conceito de "instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo", conforme definição disposta no art. 5º da Lei nº 11.768/2008. 12. Ademais, a falha não se reveste de gravidade suficiente para sancionar os responsáveis, até porque o próprio Congresso Nacional, a quem cabe realizar a verificação da adequação da proposta encaminhada, aprovou o orçamento da Petrobras da forma como foi enviado, ou seja, com a classificação equivocada e sem observar os limites estabelecidos para projetos de grande vulto.Acórdão: 9.1.1. nos futuros "Orçamentos de Investimentos" da empresa, classifique, nos termos do art. 5º das Leis nº 11.768/2008 (LDO 2009) e nº 12.017/2009 (LDO 2010), os Programas de Trabalho abaixo relacionados, além de outros com características similares, como PROJETO, uma vez que eles são instrumentos de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo: [...] 9.1.2. nos futuros "Orçamentos de Investimentos" da empresa, os projetos por ela desenvolvidos cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), tal como os Projetos Canapu e Camarupim, deverão ser considerados, nos termos do disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 11.653/2008 (PPA 2008/2011), como Projetos de Grande Vulto e constituir ação orçamentária específica a nível de título, com objeto determinado, vedada sua execução à conta de outras programações;