Acórdão 3700/2010
Voto:3. Com efeito, não merece prosperar o argumento atinente ao conflito do Decreto n.º 94.664/1987 com a Constituição Federal de 1988, porquanto, consoante destacou a Auditora, a acumulação permitida pelo art. 37, XVI, da Carta Magna, tem como requisito a compatibilidade de horário entre os cargos, não sendo conciliável, pois, com o regime de dedicação exclusiva, que afasta a compatibilidade de horário com qualquer outra atividade remunerada.4. Da mesma forma, não devem ser acolhidas as alegações quanto ao conflito do Decreto n.º 94.667/1987 com a Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Conforme demonstrado na instrução, o art. 30 do aludido Estatuto estabelece os impedimentos para o exercício de advocacia, em função da natureza da atividade, situação distinta, portanto, daquela tratada no art. 14 do Decreto n.º 94.667/1987, em que é vedado o exercício de qualquer outra atividade em função de um compromisso de exclusividade assumido pelo professor, para o qual, aliás, é remunerado com um adicional de 50% sobre o valor das 40 horas.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei n.º 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra os termos do Acórdão 5.455/2008 - 2ª Câmara;