Acórdão 2143/2013
Voto:22. Ainda, preliminarmente, observo que os responsáveis agiram por sua conta e risco ao dar continuidade à execução contratual com o conhecimento de que havia deliberação desta Corte no sentido de determinar a anulação do contrato. Isso porque o efeito suspensivo dos recursos interpostos contra a referida deliberação não autorizava a continuidade da execução contratual. Nesse sentido, cito o entendimento firmado pelo Tribunal mediante a Decisão 188/1995-Plenário: considerar como de caráter normativo o entendimento de que o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as Decisões do Tribunal, susta provisoriamente os efeitos das mesmas até o julgamento do recurso, mas não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, combinado com o art. 220, II, do Regimento Interno; (grifei).