Acórdão 13239/2016
Voto: De acordo com o que apurei nos autos, verificou-se a contratação de passagens aéreas sem licitação com recursos federais destinados à execução do Convênio n.º 019/2006 firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a [instituição].  No entanto, pelas circunstâncias registradas nos autos, tal fato pode ser considerado ressalva às regularidades das contas dos responsáveis.2. O acordo tinha por objeto fortalecer as ações do Programa de Turismo Rural na Agricultura Familiar por meio da realização da VI Oficina Nacional da Rede de Turismo Rural na Agricultura Familiar, realizada entre 13 e 15/7/2006. A União destinou ao ajuste R$ 58.596,00 e a entidade ofereceu como contrapartida R$ 7.100,00.3. Foram citados por débito no valor total recebido, decorrente das seguintes irregularidades, a fundação e seu Diretor Presidente à época dos fatos, o Sr. [responsável]: [...] iii) notas fiscais das despesas sem a identificação do convênio; [...]4. O Sr. [responsável] apresentou suas alegações de defesa. A entidade, contudo, deixou de fazê-lo, tornando-se revel.5. Analisadas as peças dos autos, a Secretaria de Controle Externo no Estado Paraná (Secex/PR) acatou parcialmente as alegações de defesa apresentadas, entendendo elidido o débito, mas remanescentes irregularidades. Em suma, analisou as alegações de defesa conforme se segue.[...]5.3 Em que pese não constar a indicação do número do convênio nas notas fiscais e recibos, teria sido possível estabelecer o nexo de causalidade entre a utilização dos recursos e as despesas realizadas no objeto do convênio. Ainda que isso não descaracterizasse a falha verificada, não seria cabível débito.[...]5. Destarte, que as contas do ex-Prefeito deveriam ser julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei n.º 8.443, de 1992, (sic) c/c o art. 268, II, do Regimento Interno.6. O Ministério Público acompanhou plenamente a proposta apresentada.7. Com as devidas vênias, não a acolho. As alegações de defesa apresentadas podem ser acatadas com ressalva. Vejamos.[...]7.3 A ausência de menção do convênio nas notas fiscais ou recibos comprovantes de despesas realizadas não comprometeu a comprovação do nexo de causalidade entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto do convênio. Assim, pode-se considerar a ocorrência como falha formal.Acórdão:9.1.julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável] e da [Instituição], dando-se quitação aos responsáveis, nos termos do art. 1º, inciso I, do art. 16, inciso II, e do art. 18 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;