Acórdão 4670/2024
Sumário:A acumulação de proventos de aposentadoria de cargo exercido em regime de dedicação exclusiva com proventos de outro cargo é lícita somente se ambos forem acumuláveis na atividade e tiverem sido exercidos em períodos distintos, haja vista a previsão constitucional de compatibilidade de horários e a imposição legal no sentido de que o regime de dedicação exclusiva impede o seu titular de exercer outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública (art. 14 do Decreto 94.664/1987).Voto:Examino o ato inicial de pensão civil instituída por [instituidor], ex-servidor do Ministério da Saúde, ocupante do cargo de sanitarista, em favor de [interessada], na condição de cônjuge.2. Ao apreciar o ato, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) opinou por considerá-lo ilegal, haja vista que o instituidor possuía duas aposentadorias, uma como professor titular da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e outra de sanitarista no Ministério da Saúde. Considerando que o cargo de professor teria sido exercido em regime de dedicação exclusiva, seria irregular a percepção de sua aposentadoria de forma concomitante com os proventos decorrentes do cargo no Ministério da Saúde.3. Já o Ministério Público Junto ao TCU (MPTCU) opinou em sentido contrário, pela legalidade da concessão. Na visão do parquet, o ex-servidor já estava aposentado no cargo de sanitarista quando o regime de dedicação exclusiva foi instituído legalmente, não havendo ilegalidade na acumulação.4. Concordo com o exame realizado pelo órgão ministerial, motivo pelo qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir.5. Em se tratando de proventos de aposentadoria de cargo exercido em regime de dedicação exclusiva, a jurisprudência do TCU converge na direção de que a acumulação com proventos de outro cargo é lícita somente se ambos forem acumuláveis na atividade e tiverem sido exercidos em períodos distintos, haja vista a previsão constitucional de compatibilidade de horários para a acumulação lícita de cargos e a imposição legal no sentido de que o regime de dedicação exclusiva impede o seu titular de exercer outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública (art. 14 do Decreto 94.664/1987). 6. Nessa linha estão, entre outros, os Acórdãos 1.424/2021-1ª Câmara, relator: Ministro Benjamin Zymler, e 2.444/2019-Plenário, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.7. No presente caso, o instituidor ingressou no cargo de professor em 22/3/1963 e se aposentou em 19/4/1991. Já no cargo de sanitarista, ingressou em 5/9/1959 e se aposentou em 21/2/1983. 8. Como bem pontuou o MPTCU, o regime de dedicação exclusiva remonta ao Decreto 94.664/1987, editado mais de cinco anos após o instituidor ter se aposentado no cargo de sanitarista. Assim, é provável que o ex-servidor tenha optado por esse regime somente após essa data. Ademais, como a acumulação dos cargos em que se aposentou é autorizada pela Constituição Federal, não identifico nenhuma irregularidade no ato em exame.9. O regime de dedicação exclusiva tem por finalidade assegurar que aquele que o exerce esteja inteiramente à disposição da Administração, o que não foi desobedecido pelo instituidor, pois é possível inferir que passou a exercer o segundo cargo com dedicação exclusiva após sua inativação do primeiro.10. Anoto ainda que o ato de pensão civil do ex-servidor no cargo de professor da Universidade Federal do Maranhão foi julgado legal por esta Corte, por meio do Acórdão 2.576/2024-1ª Câmara de minha relatoria.11. No presente caso, tendo em vista que a acumulação de aposentadorias decorre de cargos acumuláveis na atividade (artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal), que não houve o exercício concomitante dos cargos em regime de dedicação exclusiva e que não foi verificada nenhuma outra irregularidade, opino pela legalidade do ato de pensão, com autorização de seu registro.Acórdão:ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no artigo 260 do Regimento Interno do TCU, em considerar legal o ato de concessão de pensão em favor de [interessada], concedendo-lhe registro.