Acórdão 8755/2012
Voto:Ao examinar as razões recursais oferecidas pelo responsável, a Serur concluiu que o recorrente não teria afastado as irregularidades que fundamentaram sua condenação, em que foi seguida pelo Ministério Público. A unidade técnica entendeu não prosperar o argumento de que o recorrente jamais recebera ou movimentara os recursos públicos que fora condenado a devolver. Isto, porque a legislação do PDDE e a jurisprudência deste Tribunal seriam uníssonas no sentido de que a responsabilidade pela prestação de contas dos recursos do programa competiria ao prefeito.Acompanho a proposta apresentada pela unidade técnica tomando suas conclusões como razão para decidir. De fato, a jurisprudência firmada é no sentido de que o prefeito omisso no dever de prestar contas dos recursos repassados no âmbito do PDDE é responsável por seu ressarcimento mesmo quando os recursos são transferidos diretamente às escolas, cabendo julgar suas contas irregulares e aplicar-lhe multa.Registro apenas que adotei esta posição após as discussões travadas no âmbito do TC 021.178/2010-0, quando decidi me render ao entendimento vigente. No voto complementar que proferi, o qual fundamentou o Acórdão n.º 2.734/2012, deixei registrada minha ressalva de que considerava mais justo não cobrar do prefeito o débito referente às transferências às unidades executoras (UEx) , autônomas. Isto, em suma, porque os recursos do PDDE não teriam sido efetivamente geridos por ele. Caberia apenas multa pelo descumprimento da obrigação de encaminhar as prestações de contas das UEx para o FNDE, acompanhadas de parecer conclusivo. Mesmo assim, deixei assente naquele voto complementar e no acórdão o seguinte:[...]A par disto, milita contra o responsável sua presumida ciência das irregularidades constantes dos documentos que ele próprio forneceu sem que as tivesse relatado expressamente, descumprindo a legislação aplicável. Isto denota conivência com a situação que tais documentos revelam, pois o simples registro das irregularidades ocorridas teria afastado sua responsabilidade pelo débito.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [gestor], com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/92, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;