Acórdão 10354/2017
Voto:Registro, inicialmente, que relato este feito em substituição ao Ministro Augusto Nardes, nos termos da Portaria -TCU nº 528, de 30 de novembro de 2017.2. Conforme registrado no relatório precedente, trata-se de tomada de contas especial - TCE instaurada pela Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em razão da não aprovação da prestação de contas de recursos financeiros repassados para a [entidade], mediante o Convênio 33/2008, Siafi 627.617, que teve por objeto a execução do projeto Promoção do Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.3. Devidamente citados, os responsáveis [responsável 1, responsável 2 e entidade] apresentaram suas defesas.[...]9. A documentação presente nos autos demonstra que os poderes conferidos mediante procuração ao mencionado responsável abrangeram os deveres estabelecidos no contrato, levando à conclusão de que o responsável foi remunerado pela função de dirigente, contrariando o disposto na instrução normativa que disciplina o tema. Nesse sentido, em 20/4/2006, a [entidade], representada pela Sra. [responsável 1], sua presidente, conferiu ao Sr. [responsável 2] amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar e defender todos os assuntos, negócios, direitos e interesses da [entidade], inclusive gerir e administrar bens móveis, confessar dívidas, assumir obrigações, hipotecar, e emitir cheques (peça 2, p. 31).10. Este Tribunal tem entendimento pacífico, ratificado em processos conexos que evolvem a própria entidade em análise, no sentido de que pagamentos efetuados a dirigentes da própria [entidade] além de infringir o art. 8º, incisos I e II, da IN STN 1/1997, ferem o princípio da moralidade, considerando que os dirigentes estariam autorizando pagamentos a si mesmos (Acórdão 2.863/2017-TCU - 2ª Câmara - Rel. Min. Vital do Rego). Com efeito, o referido dispositivo proíbe expressamente a realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similares em convênio.11. A propósito, oportuna a consideração do MPTCU, por meio de parecer do seu Procurador-Geral, de que a contratação do representante de ONG convenente equivale, para todos os efeitos, à contratação direta do referido profissional (i.e. sem procedimento licitatório), representando burla às normas que regem as contratações públicas - razão pela qual tal comportamento é proscrito pelo art. 8º, inciso I, da IN STN nº 1/1997.12. Nesse cenário, no qual inexiste substância tanto para a aferição da regularidade das despesas, quanto para a verificação da ocorrência de boa-fé, exsurge como consequência necessária a condenação dos responsáveis.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da [entidade] e dos Srs. [responsável 1 e responsável 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º, da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, incisos II e III, 210, caput, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantia a seguir relacionadas fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência a seguir discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: