Acórdão 672/2022
Voto:Trata-se de processo consolidado com cinco atos de pensão civil emitidos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, submetidos eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. [...]3. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) concluiu pela legalidade dos atos.4. O Ministério Público junto ao TCU acompanha a unidade técnica somente em relação ao ato de pensão civil instituída por [omissis], que era ocupante do cargo de agente administrativo (peça 7).5. Opina o Parquet pelo sobrestamento da análise dos atos às peças 3 a 6, tendo em vista que tratam de pensões civis instituídas por ex-integrantes da carreira policial, observando o disposto no Acórdão 1.411/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamim Zymler:9.1. sobrestar a apreciação do presente processo, até que o Supremo Tribunal Federal conclua os julgamentos da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP, determinando-se à Sefip que acompanhe o andamento de ambos os processos;9.2. determinar à Sefip que sobreste a análise de todos os atos de aposentadoria emitidos em favor de integrantes da carreira policial e que se encontram submetidos à apreciação deste Tribunal, assim como as pensões deles decorrentes, até que haja o desfecho definitivo do presente processo;6. Registro minha concordância com as propostas formuladas pela Sefip em relação ao ato à peça 7, que trata de pensão civil instituída por [omissis]. 7. Quanto aos demais atos de concessão de Pensão Civil constantes do processo, relativos a instituidores integrantes da carreira policial, entendo que assiste razão ao MPTCU.8. A questão de mérito que se discute nessas concessões trata do alcance do fundamento legal conferido pela Lei Complementar 51/1985, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP. 9. Sendo assim, em consonância com o decidido Acórdão 1.411/2021-TCU-Plenário, deve-se destacar tais concessões dos presentes autos, com a autuação de processo apartado, e sobrestar as referidas apreciações até que o STF conclua os julgamentos da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de Pensão Civil instituída por [omissis] (peça 7), concedendo-lhe o respectivo registro; e9.2. destacar os demais atos constantes do processo em epígrafe dos presentes autos, autuando-os em processo apartado e sobrestando as referidas apreciações até que o Supremo Tribunal Federal conclua os julgamentos da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP.