Acórdão 1180/2012
Sumário:Com base no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992, julgam-se irregulares as contas, quando constatada a prática de ato antieconômico do qual resulte dano ao erário.Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, em razão da não-aprovação da prestação de contas dos recursos concedidos ao Município de Salvador/BA por meio da Portaria n. 658/1993 do extinto Ministério do Bem-Estar Social (fl. 15/16), datada de 30/08/1993, tendo como objeto a execução de obras de infraestrutura urbana no bairro de Nova Brasília, de acordo com o Plano de Trabalho autorizado (fl. 2/8).[...]4. Em sede de alegação de defesa, foram trazidas aos autos as medições dos serviços prestados (fls. 454/457, 460/462 e 467/469, volume 2), no valor original de Cr$ 16.113.838,09, que representa 36,18% do valor de Cr$ 44.535.326,00 aprovado no plano de trabalho [...].[...]5. Todavia, sob o aspecto financeiro, a Secex/BA calculou que os recursos repassados à Prefeitura de Salvador/BA, acrescidos de seus rendimentos, seriam suficientes para pagar serviços no valor original de Cr$ 36.915.225,58, correspondentes a 82,89% da meta pactuada.6. A primeira causa dessa diferença reside no reajustamento excessivo dos pagamentos devidos à Construtora, discriminada no quadro abaixo. Os executores do contrato atualizaram o valor dos serviços realizados com base na variação do índice contratual no período de abril/1993 até os meses de medição, quando deveriam ter observado como data-base o mês de julho/1993, no qual foi apresentada a Proposta de Trabalho. Assim, sob o prisma do que foi pactuado entre os Governos Federal e Municipal, houve pagamentos indevidos que deveriam ter sido carreados para a execução de quantidades maiores de serviços.[...]7. Em segundo lugar, a Secex/BA incluiu nas disponibilidades financeiras da Prefeitura de Salvador/BA os rendimentos auferidos pelos recursos federais depositados em caderneta de poupança e em fundo de aplicação. Sabendo os valores e as datas dos saques efetuados para pagar as medições, a Unidade Técnica calculou o valor original dos serviços que poderiam ter sido executados (com data-base em julho/1993), acrescidos do reajuste devido. O débito consiste na diferença entre o valor da execução possível e o valor da execução realizada [...].10. Ponho-me de acordo com a quantificação do débito, acima sintetizada e devidamente desdobrada no Relatório precedente, cujos fundamentos incorporo às razões de decidir. Destaco que a maior parte da dívida decorre da concessão de reajuste excessivo dos serviços executados, por ter sido considerada data base anterior a 19/07/1993, data da apresentação do Plano de Trabalho que integrava a Portaria n. 658/1993 - MBES. Caso tal data tivesse sido adotada como ponto de partida para o reajustamento do valor dos serviços executados, os recursos repassados teriam sido suficientes para executar 82,89% da meta pactuada. [...]16. Conforme estabelecido na Cláusula VI da Portaria em tela (fl. 16), cabia à "Secretaria de Saneamento, ou a quem ela delegar, exercer a fiscalização e acompanhamento das ações previstas para a execução do objeto [pactuado], de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos". Assim, pela vertente do ente público beneficiário dos repasses, tem-se como responsáveis o Sr. [responsável pela execução], Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, identificado como executor nos documentos que compõem a prestação de contas (fls. 32/38), bem como o Sr. [signatário do contrato], dirigente da Superintendência de Urbanização da Capital - Surcap, signatário do contrato com base no qual foram realizadas as obras.17. Não vislumbro participação da Sra. [omissis], ex-Prefeita, no ato prejudicial à execução do ajuste firmado com a União. Sua atuação cingiu-se à propositura do Plano de Trabalho, na condição de agente político, ficando a execução, a fiscalização e o acompanhamento do ajuste a cargo dos órgãos acima mencionados.18. A responsabilidade da empresa contratada [Indústria e Saneamento] decorre do fato de ter sido indevidamente beneficiada por reajustes calculados em um prazo anterior à celebração da Portaria n. 658/1993 - MBES.19. Assim devem as contas ser julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992, com a condenação solidária dos responsáveis ao recolhimento do débito apurado e aplicação individual da multa do art. 57 do referido diploma.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. [ex-prefeita], dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei n. 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [signatário do contrato] e [responsável pela execução], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei n. 8.443/1992, condenando-os solidariamente com a empresa [Indústria e Saneamento], ao pagamento das importâncias especificadas [...]:[...]9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 aos Srs. [signatário do contrato] e [responsável pela execução], bem como à empresa [Indústria e Saneamento], no valor de R$ 20.000,00 [...].