Acórdão 5512/2010
Voto:2. No que tange ao mérito, verifica-se que a pensão civil [...] compõe-se de duas parcelas, quais sejam, o subsídio mensal instituído pela Lei 11.358, de 19/10/2006, e a parcela complementar do referido subsídio, parcela esta que levou a Sefip a se manifestar pela ilegalidade da pensão em comento, tendo em vista que a garantia de irredutibilidade remuneratória assegurada pelo art. 11, § 1º, do referido diploma, na opinião da unidade instrutiva, "se aplica somente às parcelas legalmente percebidas, o que não é o caso das vantagens oriundas de planos econômicos e outros".3. Embora a proposta de encaminhamento formulada nos pareceres precedentes mereça ser acolhida, cabe registrar algumas ressalvas a respeito da fundamentação apresentada pela unidade técnica.4. Contrariando o raciocínio desenvolvido pela Sefip, vislumbro pelo menos uma hipótese em que a irredutibilidade de vencimentos prevista não só no art. 11, § 1º, da Lei 11.358/2006, como também no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988, encontra obrigatória aplicação mesmo diante de parcelas concedidas à revelia das leis que tratam de remuneração de servidores públicos.5. Refiro-me aos casos em que tais parcelas, não obstante destoarem do entendimento do TCU acerca de vantagens alusivas a planos econômicos, encontrem amparo em decisão judicial com trânsito em julgado.6. Como exemplo, seguindo a linha de jurisprudência há muito pacificada nesta corte de contas, na hipótese de constar da decisão judicial expressa determinação para que a parcela concedida à Srª [omissis]devesse ser paga mesmo após o subsequente reajuste salarial, resta afastada, a princípio, a tese de que teria havido ilegalidade no cômputo dessa parcela, por parte do órgão de origem, para fins de atendimento ao direito de irredutibilidade remuneratória à época da implementação do subsídio, o que se deu com a publicação da Medida Provisória 305, de 29/6/2006, convertida na Lei 11.358/2006.7. Não obstante esse raciocínio, necessário observar que os critérios de reajuste aplicados à parcela judicial paga ao Sr. [omissis] não se amoldam ao entendimento do TCU acerca da questão, entendimento este consignado, entre tantos outros, no acórdão 430/2010-2ª Câmara de minha relatoria, mais precisamente em seu subitem 9.5.3, transcrito abaixo juntamente com os demais subitens que lhe são correlatos:"[...]"8. Não foi esse, contudo, o procedimento adotado pelo Núcleo do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba, conforme se depreende dos extratos de pagamento disponíveis no Siape entre setembro/2001, quando foi paga a primeira parcela alusiva à decisão judicial em comento, e julho/2006, quando a Lei 11.358/2006 instituiu o subsídio. Os referidos extratos evidenciam que, nesse período, o incremento no valor da parcela concedida judicialmente sempre acompanhou indevidamente, em termos percentuais, os aumentos do vencimento básico, mantendo-se na casa de 133% daquela rubrica até janeiro/2005.Acórdão:9.2. considerar ilegal a pensão civil instituída por [omissis], negando registro ao ato de número 1-080264-9-05-2002-000032-5;