Acórdão 727/2009
Voto:8. Com respeito à ocorrência da letra I, o MDIC justificou a utilização da Concorrência com o argumento de que o Pregão 'não se revela compatível com a contratação em tela, uma vez que esta necessita da elaboração de fases para melhor assegurar a contratação objetivada, ainda mais no presente caso, onde há exigência de uma prestação de serviço complexo.'. Ao contrário do que afirma o órgão, o Decreto nº 3.555/2000, que regulamenta a utilização do Pregão, no item 19 do Anexo II, descreve como serviços comuns os serviços de manutenção de bens imóveis, os quais, segundo a Resolução nº 218/1975 do CREA, se tratam de um serviço de engenharia. Uma rápida pesquisa na internet aponta diversos pregões eletrônicos realizados por órgãos da Administração Federal para a contratação de serviços de manutenção predial, dentre os quais cito: 4/2009 (Ministério dos Transportes), 0485/2009 (Serpro), 020/7031-2009 (Caixa), 8/2009 (TRF-4ª Região), 11/2008 (Ministério de Minas e Energia), 25/2008 (AGU) e 156/2007 (Presidência da República).9. Consoante destacado pela unidade técnica, a jurisprudência deste Tribunal, amparada por dispositivos da Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, e do Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta esta modalidade na forma eletrônica, posiciona-se no sentido da necessidade da realização de Pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, em razão dos benefícios que essa modalidade de licitação tem trazido à Administração (Acórdãos nº 817/2005, 1.329/2006, 2.079/2007 e 2.864/2007, todos do Plenário, entre outros). Corrobora essa última afirmação a notícia divulgada em 26/3/2009 na página da internet do portal de compras do Governo Federal (Comprasnet), informando que 'O Governo Federal economizou R$ 3,8 bilhões com o pregão eletrônico em 2008. Esse valor corresponde a uma redução de 24% entre o valor de referência (o valor máximo que o Governo está disposto a pagar na aquisição de um bem ou na contratação de um serviço) e o que efetivamente foi pago pelos órgãos públicos'.Acórdão:9.2.2. com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nos futuros procedimentos licitatórios realizados pelo órgão:9.2.2.1. utilize, como regra, a modalidade pregão, em sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, conforme art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e arts. 1º, 2º, § 1º, e 4º do Decreto nº 5.450/2005;[...]