Acórdão 3138/2014
Voto:4. Na análise de mérito da representação realizada pela Secex/RJ, conforme a instrução transcrita no relatório que acompanha esta Proposta de Deliberação, a unidade afirma que a jurisprudência deste Tribunal já está pacificada no sentido de não haver irregularidade na exigência de cartões magnéticos com chip para os itens licitados, tendo se consolidado o entendimento de que o emprego de cartão contendo microprocessador com chip afigura-se razoável e se encontra na esfera de discricionariedade do contratante, não merecendo ser considerada restritiva ao caráter competitivo do certame, conforme Acórdãos 1228/2014-TCU-Plenário, 1595/2014-TCU-Plenário, 2217/2014-TCU-Plenário, 2042/2014-TCU-Plenário, 2218/2014-TCU-Plenário, 4674/2014-TCU-2ª Câmara.[...]7. Como registrado no Voto constante do Acórdão 1228/2014-Plenário, de minha relatoria:"7. Entendo razoável a justificativa fornecida pelo Coren/SP, qual seja, o aumento da segurança do meio de pagamento ante a constatação de grande número de fraudes ocorridas com o uso da tecnologia de cartões com tarja magnética, para a adoção da tecnologia considerada mais segura. Aliás, é de conhecimento geral a grande incidência de fraudes e clonagens com cartões magnéticos utilizados nas mais diversas formas de pagamentos, o que já levou muitos dos operadores desses meios de pagamentos a substituí-los, já há algum tempo, por cartões eletrônicos com chip. Como exemplos mais evidentes temos os bancos e as operadoras de cartões de crédito.8. Considero que essa opção se insere na esfera de discricionariedade da administração do Coren/SP, não sendo razoável, portanto, que o Tribunal adote providências que possam obrigar a entidade a utilizar tecnologia que venha lhe causar prejuízos futuros, sob a justificativa de simplesmente se aumentar a competitividade do certame. Entendo que, neste caso, a busca da maior competitividade deve ser avaliada com ponderação. Aliás, o fato de ter acorrido ao certame três licitantes, se, por um lado, não indica uma ampla concorrência, por outro, também não sinaliza a ausência de competitividade. Cabe às empresas atuantes no setor a evolução de sua tecnologia com vistas a oferecer as soluções condizentes com essas novas e irreversíveis exigências, em vez de buscar junto ao Tribunal tutela a atuação mercadológica defasada."Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;