Acórdão 1399/2008
Voto:2. [...] há omissão quando se tem uma sentença, em sentido amplo, que não decidiu ou não se pronunciou sobre questões suscitadas pelas partes, ou ainda deixou à margem, sem apreciação, questões que deveriam ter sido examinadas de ofício.3. [...] a sentença, consoante disciplina o art. 381 do Código de Processo Civil, que neste caso tem aplicabilidade subsidiária à Lei n. 8.443/1992, é composta pelo relatório, pela fundamentação e, por fim, pela parte dispositiva.[...]7. Foi o assunto [...] devidamente abordado no relatório e no voto por mim exarado, de modo que é defeso ao embargante suscitar que este Tribunal omitiu-se apenas por não contemplar o assunto na parte dispositiva do r. decisum. Como dito alhures, somente estaria caracterizada a omissão se o problema relativo ao reajustamento não tivesse sido apreciado pela 'sentença' em sentido amplo, o que, neste caso concreto, não ocorreu.8. Ressalto, por fim, que a proposta alvitrada pela Unidade Técnica não vincula o posicionamento do Ministro-Relator e tampouco o do colegiado de Ministros, [...].Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos os requisitos específicos de admissibilidade previstos pelos artigos 32 e 34 da Lei n. 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento, manter, em seus exatos termos, o Acórdão embargado;