Acórdão 4028/2014
Voto:3. Em sua análise preliminar, a Secex/ES concluiu pela irregularidade da contratação, uma vez que "somente se avalizaria o custeio de serviços advocatícios quanto presentes interesses da entidade a serem resguardados ou discutidos, e não meramente a prática pessoal de ato de gestão tido por irregular".[...]9. Os interessados alegaram que a contratação questionada tem amparo no art. 43 do estatuto social da Codesa, cuja redação foi aprovada por seu conselho de administração na assembleia geral extraordinária de 8/10/2008 e baseou-se em redação proposta pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Dest/MPOG.10. O referido normativo dispõe que:"A CODESA assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, desde que não haja incompatibilidade com os interesses da Companhia....§ 4º Se alguma das pessoas mencionadas no caput e no § 1°, for condenada, com decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação da lei ou do estatuto ou decorrente de ato doloso, esta deverá ressarcir a CODESA de todos os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata o caput, além de eventuais prejuízos".[...]14. Divirjo, em parte, do entendimento esposado pela unidade técnica, o qual levaria não só à conclusão pela irregularidade da contratação questionada, como também à necessidade de alteração do aludido dispositivo do estatuto da Codesa.15. São muitas as demandas a que estão sujeitos os gestores das estatais, especialmente no âmbito judiciário, em função de seus atos. Mostra-se adequada, portanto, a existência de mecanismos para resguardá-los de eventuais ônus advindos dessas demandas.16. Por outro lado, é evidente que o patrocínio, com recursos públicos, da defesa de dirigentes públicos em processos decorrentes de atos contaminados por dolo ou culpa grave representaria ofensa aos princípios da moralidade e da supremacia do interesse público.17. Ante esse cenário, e considerando que o normativo da Codesa previne tal ofensa apenas em caso de ato doloso, e mesmo assim quando de decisão na esfera judicial, como bem apontou a unidade técnica, considero oportuno que este Tribunal expeça determinação com o objetivo de aprimorar as restrições para contratação desses serviços advocatícios.18. Para tanto, creio que a orientação deverá se harmonizar com recente deliberação do Plenário desta Corte (acórdão 3.116/2013), que assim dispôs ao analisar caso semelhante ao aqui tratado:"9.3. dar ciência às Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras de que:9.3.1. a contratação de seguro cuja apólice inclua cobertura de indenização ou pagamento de sanções aplicadas por órgãos do Estado, em virtude de atos praticados com dolo ou culpa, no segundo caso quando comprovado que não foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperaria de um homem médio, afronta os princípios da moralidade e da supremacia do interesse público, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição da República, e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999;9.3.2. a contratação de seguro para defesa de dirigentes em processos administrativos ou judiciais, cuja apólice inclua cobertura em caso de prática de atos manifestamente ilegais, contrários ao interesse público, praticados com dolo ou culpa, nesse último caso quando comprovado que não foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperaria de um homem médio, afronta o disposto nos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição da República, e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999."19. Vê-se que o TCU, ao examinar a contratação de seguro para defesa de dirigentes de empresa pública em processos administrativos ou judiciais, concluiu pela sua regularidade, desde que o ato praticado não esteja eivado de dolo ou culpa grave, esta caracterizada quando comprovado que não foram adotadas precauções e medidas normativas e legais que se esperariam de um homem médio. Penso que é esse o espírito que deve nortear a determinação a ser expedida à Codesa.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;9.2 determinar à Codesa que condicione a contratação de serviços advocatícios para defesa de seus dirigentes à assinatura de prévio compromisso formal de que, em caso de condenação, com decisão judicial ou administrativa transitada em julgado, em virtude de atos praticados com dolo ou culpa - no segundo caso, quando não tiverem sido adotadas precauções e medidas normativas e legais que se esperariam de um homem médio -, o beneficiado ressarcirá a Codesa de todos os custos e despesas decorrentes da defesa;