Acórdão 2391/2025
Voto:Trata-se de auditoria de conformidade realizada no âmbito do Fiscobras 2025, com o objetivo de fiscalizar as obras do Trecho V do Canal Adutor do Sertão Alagoano, compreendido entre os quilômetros 123,4 e 150.A fiscalização abrangeu a execução do Termo de Compromisso 958.270/2024, firmado entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e a Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas (Seinfra/AL).[...]15. Passo agora a discorrer sobre outro achado desta fiscalização, que, embora não diretamente ligado às questões inicialmente formuladas, revela falha na gestão contratual a cargo da Seinfra/AL. Refiro-me à extrapolação do limite legal para o aditamento do Contrato 75/2017-CPL/AL, destinado à supervisão das obras do Canal do Sertão Alagoano.16. A equipe de auditoria constatou que o referido contrato, por meio de seu 3º Termo Aditivo, sofreu majoração de 59,81% em relação ao seu valor original. Essa situação fática, materializada no instrumento aditivo e corroborada por despacho da própria Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL), que alertou para o atingimento do referido percentual, demonstra a clara extrapolação dos limites de alteração contratual.17. Anoto que, por ter sido firmado em 2017, o contrato se sujeita ao regime da Lei 12.462/2011 (RDC), que remetia à Lei 8.666/1993 com relação a tais alterações. Incide, portanto, o limite de 25% para acréscimos, previsto no art. 65, §§ 1º e 2º, da anterior Lei de Licitações. Noto que, mesmo após a revogação desses diplomas, a novel lei que trata do tema  (Lei 14.133/2021), em seu art. 125, preservou idêntico limite.18. A jurisprudência desta Corte de Contas, consolidada em deliberações como os Acórdãos do Plenário 508/2018, rel. Min. Benjamin Zymler, e 84/2020, rel. Min. Bruno Dantas, é pacífica no sentido de que tal limite se aplica, igualmente, aos contratos de supervisão de obras, mesmo em casos de prorrogação do prazo de execução do ajuste principal.19. As evidências colhidas nos autos são inequívocas. O próprio 3º Termo Aditivo, juntamente com os despachos internos da Seinfra/AL e o parecer da PGE/AL, documenta o expressivo acréscimo contratual. As justificativas apresentadas pela Administração estadual para fundamentar o aditivo, baseadas na descontinuidade de repasses financeiros para as obras e na suposta antieconomicidade de haver nova licitação, não se sustentam.20. Ademais, a invocação da Decisão 215/1999-TCU-Plenário pela Seinfra/AL, além de desconsiderar os acórdãos supervenientes acima mencionados, mostra-se equivocada, porquanto a prorrogação do prazo do contrato de supervisão, cujos serviços são medidos em homem/mês, caracteriza alteração de natureza quantitativa, e não qualitativa, não se enquadrando, portanto, na excepcionalidade prevista naquele julgado.21. A raiz dessa irregularidade encontra-se, a meu ver, em falha de planejamento por parte da secretaria alagoana. O 2º Termo Aditivo já havia elevado o valor do contrato em 24,87%, percentual muito próximo ao limite legal, o que tornava previsível a necessidade de nova licitação para garantir a continuidade dos serviços de supervisão. A inação da gestão em deflagrar, tempestivamente, novo certame, favoreceu a adoção de aditivo contratual em desacordo com a lei, sob o pretexto da continuidade do interesse público; a necessidade de prorrogação, muito previsível, impunha à gestão o dever de planejar e executar nova licitação em tempo hábil.22. Concluo, pois, que a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato 75/2017-CPL/AL configurou irregularidade, por extrapolar o limite legal de 25% para acréscimos contratuais. As justificativas apresentadas não foram suficientes para afastar a ilicitude do ato, que decorreu, em última instância, de deficiência no planejamento da Administração estadual.23. Desse modo, acolho, por suas próprias razões, a proposta da AudUrbana no sentido de dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas sobre as impropriedades constatadas.24. Considerando que as alterações contratuais ocorreram antes da eficácia do Termo de Compromisso que viabilizou o aporte de recursos federais e que já se encontra em andamento processo para nova contratação dos serviços, a medida fundamentada no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020 mostra-se suficiente para reorientar a atuação dos gestores e prevenir a ocorrência de falhas semelhantes no futuro, em plena consonância com os objetivos do controle externo.Acórdão:9.2. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que:[...]9.2.2. o aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja fruto de prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, devendo-se adotar medidas tempestivas com vistas à realização de nova contratação, ressalvada a inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida, que deverá ser devidamente justificada;9.2.3. as alterações nas quantidades de itens existentes nos contratos de supervisão e gerenciamento de obras, expressas em homem/mês ou unidades semelhantes, configuram modificações de natureza quantitativa, nos termos do art. 65, inciso I, alínea b, da Lei 8.666/1993 e do art. 124, inciso I, alínea b, da Lei 14.133/2021, independentemente de as alterações no contrato de execução das obras serem de natureza quantitativa, qualitativa ou decorrerem de prorrogação de prazo.