Acórdão 2877/2008
Sumário:1. Ante a ausência de amparo legal para a devolução parcelada da antecipação de férias, o adiantamento concedido deve ser descontado, de forma integral, nos vencimentos dos servidores e magistrados, no mês de fruição, ou, na hipótese de parcelamento das férias, no mês de início da fruição da primeira etapa.Proposta de Deliberação:Em exame representação formulada pela Sefip, com fundamento no art. 237, inciso VI, do RITCU, acerca de possíveis irregularidades envolvendo o parcelamento da devolução da antecipação da remuneração de férias dos servidores e magistrados do TJDFT.[...]4. Quanto ao mérito, destaco que há precedentes desta Corte em que se concluiu pela irregularidade da prática do desconto parcelado do adiantamento de férias.[...]7. Assim, por configurar o parcelamento da devolução de férias uma modalidade de empréstimo, criada por via oblíqua, o Tribunal, ante o disposto no art. 6º, inciso IV, do Decreto-lei nº 2.355/1987, tem condenado a adoção de tal prática também no âmbito das empresas estatais [...], entendimento corroborado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em pronunciamento de 2/6/2006. [...]12. Destarte, além de o TJDFT não ter observado tal previsão normativa [Resolução nº 383, editada pelo referido Conselho em 5/7/2004 (fls. 13/16), que dispõe sobre a concessão de férias no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus], cabe ressaltar que não há dispositivo específico na Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), tampouco na Lei nº 8.112/1990, que autorize o desconto parcelado da antecipação de férias, o que indica a ausência de amparo legal para a concessão desse benefício a servidores e magistrados, por meio da Portaria GPR nº 996/2006.13. Verifica-se que a Lei nº 8.112/1990, em seu art. 78, tão-só estabeleceu que o salário do funcionalismo, ordinariamente pago por mês vencido, seria, no período de férias, pago antecipadamente, ou seja, antes da saída do servidor para usufruto das férias. Logo, não se trata de descontar o que foi pago antecipadamente, mas apenas deixar de pagar o que já foi pago. 14. Assim, a tentativa de fundamentar o parcelamento adotado nos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/1990 não merece prosperar, já que, como bem salientou a Sefip, trata-se de situações distintas e individualizadas pelo próprio RJU, [...][...]18. Sem embargo, seria oportuno determinar ao TJDFT que, doravante, se abstenha de proceder ao desconto parcelado da antecipação de férias, por não haver fundamentação legal que ampare tal medida, efetuando o desconto integral do adiantamento de férias concedido aos magistrados e aos servidores no mês de fruição, ou, na hipótese de parcelamento das férias, no mês de início da fruição da primeira etapa, em observância à Lei nº 8.112/1990, à Lei Complementar nº 35/1979, à Resolução-CJF nº 383, de 5/7/2004, e à jurisprudência desta Corte [...]Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, do RITCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto;