Acórdão 2956/2011
Proposta de Deliberação:Segundo consta dos autos, o ex-juiz classista [omissis] recebeu diárias e passagens para participar dos [...] eventos organizados pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - Anajucla [...]:[...]As primeiras conclusões desta Corte sobre assunto dessa natureza remontam à Decisão TCU nº 501/1996-Plenário, na qual foi determinado à Universidade Federal de Alagoas que adotasse providências com vistas ao ressarcimento de diárias indevidamente pagas a professor para participação em reunião da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. Nessa decisão entendeu o Tribunal que, por ter a ANDES natureza sindical, não seria possível caracterizar o afastamento como a "afastamento a serviço". Na ocasião, a entidade foi instada a não autorizar o pagamento de diárias cuja finalidade fosse a participação de servidores em reuniões de associações, por falta de amparo legal.Essas conclusões foram corroboradas no Acórdão TCU nº 16/2002-Plenário, no qual esta Corte, ao apurar irregularidades ocorridas no próprio TRT, concluiu não haver amparo legal para a concessão de diárias a magistrados participantes de eventos promovidos por associações de magistrados, tendo o Ministro-Relator Ubiratan Aguiar registrado em seu voto:Da mesma forma que no processo relativo à citada decisão [Decisão TCU nº 501/1996-Plenário], as entidades associativas mencionadas nos presentes autos têm caráter eminentemente privado e o propósito específico de defender os interesses de seus membros, nada tendo a ver com os objetivos precípuos da Administração Pública. Mesmo que nessas reuniões se discutam assuntos que de alguma forma possam ajudar os associados no desenvolvimento de suas atividades profissionais, não vejo possibilidade da Administração assumir tal tipo de encargo. Se assim fizesse, além de privilegiar uma determinada categoria, estaria abrindo um precedente perigoso ao permitir a prática de atos de difícil controle, já que dispêndios dessa natureza poderiam ser feitos exclusivamente ao talante dos interessados, sem uma motivação voltada a atender um interesse público maior, característica necessária à validade dos atos administrativos.Desde então, este Tribunal tem aprimorado sua compreensão acerca do assunto. Em vez de considerar ilegais pagamentos a título de diárias e passagens para participação em eventos de associações de classe em qualquer situação, passou a considerá-los legais quando os desembolsos ocorram com relação a eventos em que predominem discussões ou apresentações de temas que, inequivocamente, atendam ao interesse público.Sobre o tema, reproduzo as conclusões do Ministro Walton Alencar Rodrigues, expressas na declaração de voto proferida no Acórdão TCU nº 1.486/2006-2ª Câmara:Entendo, também, que o fato de o Evento ter sido promovido por associações privadas não elide, de per si, o interesse público subjacente, a determinar a presença do expressivo contingente de magistrados interessados, por tratar de fatos que dizem respeito estritamente ao futuro das instituições ali presentes.Creio que, numa primeira análise, não há como restringir a discricionariedade administrativa do gestor de cada Tribunal, no autorizar o custeio das viagens, devido à comprovada relação de pertinência entre a relevância do momento vivido e os temas tratados pelo Evento, não verificando, nessa específica ação administrativa, elementos que possam induzir à pecha de irregularidade, a justificar a ação repressiva do TCU.Acredito que todos os processos que foram instaurados, relativamente aos demais TRTs, podem ter idêntico destino ao do presente, em vista dos novos elementos coligidos e do esclarecimento dos fatos, que, segundo entendo, justificam os procedimentos adotados.Na mesma linha, no Acórdão nº 1.808/2006-1ª Câmara, foi considerado regular o pagamento de diárias e passagens pelo TRT a juízes que participaram do I Seminário Nacional sobre a Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, promovido pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), em face de as matérias ali tratadas serem de interesse da Administração Pública.Também nesse sentido, as conclusões do Ministro-Relator Ubiratan Aguiar, no voto que embasou o Acórdão TCU nº 2.552/2007-Plenário, exarado no TC 005.880/1997-1, que tratou de solicitação de informações do juiz-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT), acerca da possibilidade de extensão, aos casos tratados no presente processo, do entendimento manifestado pela 1ª Câmara deste Tribunal no referido Acórdão TCU nº 1.808/2006-1ª Câmara:Cabe alertar as autoridades desses tribunais, portanto, que não há óbice a que sejam feitos tais desembolsos, em benefício de suas autoridades, desde que os eventos mencionados não se revistam de caráter exclusivamente corporativo, o que implica que em seu bojo devem preponderar discussões ou apresentações de temas que, inequivocamente, atendam ao interesse público, e não, de modo primordial, àquele de uma categoria específica. Nesse contexto, eventuais desvios podem ocasionar a responsabilização pessoal daqueles que autorizarem despesas em desacordo com essa orientação.[...]Aliás, o longo decurso de tempo transcorrido entre a realização dos eventos (1992, 1993, 1996 e 1998) e a primeira notificação do responsável, no processo de sindicância, em 22/11/2002 (fl. 33), dificulta sobremaneira a possibilidade de acesso à documentação capaz de comprovar a regular aplicação dos recursos e afastar a irregularidade apontada.De tudo que foi exposto, concluo que não foram apresentados nos autos elementos suficientes, observando-se os devidos princípios do contraditório e da ampla defesa, capazes de demonstrar a irregularidade no dispêndio de recursos públicos. A presente tomada de contas especial deve ser arquivada, pela ausência dos pressupostos de constituição deste tipo de processo.Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, com fundamento nos arts. 8º da Lei nº 8.443/1992, e no art. 169 c/c art. 212 do RI/TCU;