Acórdão 6121/2017
Voto:Em análise ato de concessão de pensão civil instituída por [instituidor], ex-servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em benefício de [beneficiário 1] (filho menor, à época) e [beneficiário 2] (filho maior inválido); e de [beneficiária 3] (companheira) e [beneficiária 4] (viúva).Identificados indícios de irregularidades acerca da habilitação concomitante de viúva e de companheira e da concessão de pensão a filho maior inválido, foram realizadas diligências (peças 2 e 5) e oitivas (peças 10-13).O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento apresentou as respostas às diligências (peças 2, 8 e 9), bem como [beneficiária 4 - viúva] e [beneficiária 3 - companheira] apresentaram suas respostas às oitivas (peças 17 e 21).Após avaliar as informações e documentos encaminhados a este TCU, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) concluiu não haver irregularidade na habilitação dos beneficiários do ato de pensão civil, bem como, estar correto o valor total dos benefícios que lhes são pagos.Propôs o julgamento pela legalidade do ato e seu registro, bem como, determinação à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Pará e à Sefip para ajustarem o ato, respectivamente, no Siape (alterando a condição de [beneficiária 3 - companheira] para companheira) e no Sisac (modificando o ato para inicial).O MP/TCU divergiu da Sefip no que se refere ao direito de [beneficiária 3 - companheira], tendo em vista não estarem presentes os requisitos necessários que autorizam o rateio do benefício entre a viúva e a companheira.Não haveria, nos autos, conjunto probatório que permita concluir pela separação de fato do [instituidor] e da viúva; bem como, prova da existência de convívio marital entre o instituidor e a companheira, [beneficiária 3 - companheira].Haveria apenas documentos referentes a ações de justificação judicial de convivência marital, iniciadas após a morte do instituidor, e baseadas tão somente no depoimento de duas testemunhas. Em apenas uma das ações, oposta ao INSS, houve a homologação dos depoimentos pelo juiz.O MP/TCU argumenta que a ação de justificação judicial, conforme vários precedentes deste TCU (Acórdãos 4301/2014, 1189/2014, 7861/2013 e 3344/2013, todos da 1ª Câmara), por si só, não é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de pensão.Nesse tipo de ação, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova. Trata-se de simples meio de documentar prova testemunhal, com eventual cotejo de outros documentos. Por conseguinte, o TCU tem se manifestado no sentido de que a existência de ação de justificação judicial isoladamente não comprova a constituição de união estável; é necessário que a ação esteja acompanhada de outros elementos mais robustos, ou que a valoração da prova seja feita pelo juiz da ação de reconhecimento de união estável.Além disso, a existência de filho comum entre o instituidor e a eventual companheira não pressupõe a ocorrência de união estável.Acrescenta o MP/TCU que o fato de não haver, nos autos, evidências de contestação por parte da viúva não é indicativo da regularidade do rateio. Ademais, o argumento de que o afastamento da companheira do recebimento da pensão não se consubstancia em economia de recursos ao Erário, gerando apenas a reversão da sua cota-parte para a viúva, não é relevante para fins da análise de atos sujeitos a registro, tendo em vista que o que se está a aferir é a regularidade do benefício pensional, o que inclui a regularidade da habilitação dos pensionistas.Por fim, o parecer pela legalidade do ato emitido pelo controle interno e a concessão da pensão civil pelo órgão de origem não vinculam a atuação do Tribunal de Contas da União.O Parquet de Contas ressalta que, corriqueira e irregularmente, muitos órgãos de pessoal concedem benefício, concomitantemente, à viúva e à companheira, tão somente com base em ações de justificação judicial.Alinho-me às análises e conclusões do Parquet Especializado e as incorporo às minhas razões de decidir.Quanto à habilitação dos filhos para receberem a pensão, a cota de [beneficiário 1] deixou de ser paga em 2005, em razão da maioridade do beneficiário de pensão.[beneficiário 2], filho inválido do instituidor, portador da Síndrome de Down e incapaz para os atos da vida civil, foi regulamente habilitado para receber a pensão, nos termos do art. 217, inciso II, alínea a, parte final, da Lei 8.112/1990, em sua redação original, e da Súmula TCU 271/2012.Porém, por não haver provas convincentes nem da existência da separação de fato entre o instituidor e a viúva, nem da caracterização de união estável entre o instituidor e a companheira, não estando [beneficiária 3 - companheira], portanto, habilitada a receber o benefício, julgo o ato de concessão da pensão civil instituída por [instituidor] ilegal e nego-lhe o registro.Feitas essas considerações, voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidor], em benefício de [beneficiário 1] (filho menor, à época) e [beneficiário 2] (filho maior inválido); e de [beneficiária 3 - companheira] (companheira) e [beneficiária 4 - viúva] (viúva), e negar o registro do ato correspondente, em razão da concorrência, no momento do óbito do instituidor, de viúva e companheira ao benefício pensional, sem comprovação das condições específicas que autorizam a habilitação simultânea das interessadas;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;