Acórdão 4757/2009
[ACÓRDÃO] 9.1. [...], conhecer do recurso impetrado [...] como pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, [...][VOTO]O presente pedido de reexame resulta de questionamentos formulados por representante do Fundo Nacional de Assistência Social contra o Acórdão [...], mediante o qual este Colegiado, diante de processo de representação, entendeu ser da competência do aludido Fundo a apuração de desvios praticados no âmbito do Município [...], envolvendo recursos transferidos por meio do Convênio nº [...], celebrado entre o Estado [...] e a mencionada municipalidade.[...]4. No mérito, alinho-me à proposta de encaminhamento imprimida aos autos, entendendo que as ponderações apresentadas pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social não se mostram hábeis para que seja reformulado o Acórdão nº [...].5. [...], a partir da concessão da medida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, suspendendo a eficácia do art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 9.604/1998, a competência originária para a fiscalização da prestação de contas dos recursos em questão recai sobre o Fundo Nacional de Assistência Social, na qualidade de órgão repassador dos recursos.6. Entendimento similar, convalidado pelo Tribunal, manifestou o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti ao relatar o TC-008.686/2006-3 (Acórdão nº 1.779/2006-TCU-2ª Câmara, Ata nº 23/2006), [...].7. Conforme lembra a unidade técnica, no mesmo sentido foram proferidos os Acórdãos nº s 1.468/2007 (Relação nº 62/2007, TC-010.155/2007-5 e TC 010.321/2007-8, Ata nº 16/2007) e 1.941/2007 (Relação nº 83/2007, TC-014.330/2007-5, Ata nº 21/2007), [...].8. Outros processos [...] foram objeto de igual tratamento deliberativo, tal como exemplificam o Acórdão nº 2.071/2007-TCU-1ª Câmara (TC-022.219/2006-9, Ata nº 23/2007), Acórdão nº 1.161/2008-TCU-2ª Câmara (TC-005.227/2008-3, Ata nº 13/2008) e Acórdão nº 1.162/2008-TCU-2ª Câmara (TC-005.229/2008-8, Ata nº 13/2008).