Acórdão 2599/2011
Relatório:Achado 25) Dispensa de cobrança de garantia contratual, em desacordo com o art. 56, § 4º, da Lei 8.666/93, quando da efetivação dos aditamentos ao contrato celebrado com a empresa [OMISSIS].Situação encontrada226. A CAIXA celebrou um contrato com a empresa [OMISSIS],, em decorrência de uma licitação na modalidade convite, cujo objeto era a realização de obra de criação de um corredor de manutenção, com fornecimento de biombos, substituição do piso e instalação de sinalização interna (documentos que demonstram o fato juntados como peça 83).227. Na efetivação do primeiro e do segundo aditivos contratuais verificou-se que a entidade dispensou a prestação da garantia, conforme requerido pela contratada, a qual alegou que a obra já estava concluída.228. Porém, da análise dos documentos constante dos autos do processo da contratação, foi constatado que a conclusão da obra se deu 90 dias após a assinatura do primeiro termo aditivo.229. Contudo, em que pese a ausência da prestação de garantia, não se constatou prejuízos à CAIXA promovidos pela empresa contratada.[...]Esclarecimentos prestados pelos gestores230. Facultado à CAIXA que se manifestasse a respeito do presente achado, por intermédio do ofício 11-9/2011, de 18/4/2011, da equipe de auditoria, os gestores não encaminharam esclarecimentos adicionais.Conclusão231. Ao não exigir a prestação da garantia contratual, a CAIXA deixou de se resguardar quanto a problemas de caráter financeiro que poderiam ter advindos da execução contratual, visto que a finalidade da garantia é assegurar a plena prestação dos serviços nos termos pactuado e, em caso de dano, promover o ressarcimento à Administração.232. Todavia, apesar das falhas na fiscalização contratual, que culminaram na celebração de termos aditivos sem a devida prestação de garantia, exigência do 56, § 4º, da Lei 8.666/93, não se constatou a ocorrência de prejuízos à estatal.233. Assim, considerando que esse fato também está fora do escopo da presente auditoria, [...], e que não foi constatada nenhuma outra irregularidade nos autos, o achado deve ser objeto de alerta à estatal.Acórdão:9.3. dar ciência à Caixa Econômica Federal acerca das seguintes irregularidades:[...]9.3.5. descumprimento do limite máximo de acréscimo de 50% previsto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ocorrido no âmbito do contrato nº 1832/2006, celebrado com a empresa [3], em decorrência do processo de contratação nº 7058.01.0740.1/2006; e9.3.6. descumprimento do disposto no art. 56, § 4º, da Lei nº 8.666/93, em razão da não prestação de garantia quando dos aditamentos celebrados para o contrato firmado com a empresa [4], no âmbito do processo de contratação nº 7058.01.0903.0/2006;