Acórdão 3719/2025
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 7.406/2024-1ª Câmara.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio CRT/MG 1.000/2009-ITER, firmado com o [instituto], com vistas à regularização fundiária de imóveis rurais de até cem hectares, destinados a agricultores familiares.[...]5. Cumpridas as medidas processuais, este Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 7.406/2024-1ª Câmara [...] julgar irregulares as contas dos Srs. [A, B e C], condenando-os solidariamente ao pagamento de débito especificado; e aplicar-lhes multas individuais [...] com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. Irresignado com essa deliberação, o Sr. [A] interpôs o presente recurso de reconsideração, no qual alegou o seguinte, em apertada síntese:[...]d) a tomada de contas especial foi instruída indevidamente com base em processo administrativo disciplinar (PAD), que tem natureza e finalidade distintas da apuração de dano ao Erário;[...]7. A AudRecursos analisou as alegações e concluiu que elas eram insuficientes para alterar a decisão recorrida. Por esse motivo, alvitrou que o recurso de reconsideração fosse conhecido e, no mérito, desprovido.8. O MPTCU aquiesceu ao aludido encaminhamento.[...]15. No caso, considerando que o responsável teve a oportunidade de se manifestar sobre todos os fatos, informações e documentos carreados nos presentes autos, inclusive sobre as provas produzidas no bojo dos processos administrativos conduzidos pelo órgão concedente, concluo que restou plenamente atendido o princípio constitucional da ampla defesa, não assistindo razão ao defendente;16. Também não merece guarida o argumento de que o julgamento destas contas especiais configura bis in idem. Como é sabido, a análise dos fatos eventualmente realizada pela CGE/MG não vincula esta Corte de Contas, que possui jurisdição própria assegurada pela Constituição Federal, sem qualquer limitação decorrente da atuação de outros órgãos de controle. Em tempo, a independência entre as instâncias é princípio consagrado no ordenamento jurídico e na jurisprudência desta Casa, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte.17. Da mesma forma, não há nulidade na utilização de elementos oriundos de processo administrativo disciplinar (PAD) estadual como subsídio probatório. Ao contrário do que alega o recorrente, é plenamente legítimo, e até mesmo recomendável, o uso de documentos e informações obtidos em outras esferas (administrativa, controladora e judicial), desde que submetidos ao crivo do contraditório no âmbito deste Tribunal. A colheita de elementos instrutórios de outras instâncias é prática usual e autorizada, como ilustra o seguinte precedente extraído do repositório da jurisprudência selecionada deste Tribunal:No âmbito dos processos de sua competência, o TCU admite a utilização de prova emprestada de processo judicial e de trabalhos realizados por outros órgãos de controle (Acórdão 3.218/2013-Plenário. Relator: Ministro José Mucio).Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;