Acórdão 7360/2010
Voto:3. O aludido ex-servidor (instituidor) foi contemplado com aposentadoria proporcional, contando com um tempo de serviço de 33 anos, 07 meses e 25 dias, de acordo com as informações contidas no ato de fls. 06/09. Logo, para o cálculo dos proventos em análise deve ser aplicada a fração correlata ao referido tempo de serviço, ou seja, 34/35 avos, conforme corretamente impugnou a unidade técnica.4. A respeito do tema, vale destacar que, no caso de a aposentadoria ser proporcional ao tempo de serviço ou de contribuição, os proventos decorrentes da pensão devem obedecer à simetria dessa proporcionalidade.5. Em vista da irregularidade que permeia especificamente a concessão de interesse da Sra. [interessada], cumpre considerá-la ilegal, negando-se registro ao correspondente ato, [...].Acódão:9.2. considerar ilegal a concessão de pensão civil instituída por Sr. [omissis] e recusar registro ao ato respectivo;