Acórdão 3398/2007
Voto:9. Além disso, não se pode perder de vista que o instituto da ascensão funcional, desde o ano de 1988, foi abolido do ordenamento jurídico pátrio. A propósito, o Diário da Justiça de 23/4/1993 publicou o resultado do julgamento da ADIn 837-4/DF, onde o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional aquele instituto. Este Tribunal, por sua vez, a partir da Decisão nº 585/1996-Plenário, também firmou o entendimento de que deve ser considerado ilegal qualquer ato de provimento de cargo público efetivo, sem concurso público.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;