Acórdão 2067/2006
Voto:16. Noutro giro, quanto à proposta da unidade técnica no sentido de determinar ao TSE que remeta a esta Corte, na data da publicação, cópia do edital de licitação da obra em comento, acompanhada das planilhas orçamentárias do custo global da obra, considero-a oportuna, porquanto já ter decidido o Supremo Tribunal Federal - STF, em sede do Mandado de Segurança n. 24.510, que este Tribunal de Contas da União possui competência para examinar os editais de licitação publicados.Acórdão:9.2. determinar ao TSE que, quanto à obra de construção do Edifício-Sede do órgão, adote as seguintes medidas:9.2.1. remeta a este Tribunal, na data de publicação, cópia do edital de licitação, acompanhada das planilhas orçamentárias do custo global da obra;[...]9.3. determinar à 3ª Secex que, em conjunto com a Secob, promova a análise do edital de licitação a ser enviado pelo TSE [...]