Acórdão 977/2015
Voto:18. A proposta da unidade técnica de conversão dos autos em tomada de contas especial tem como fundamento o pressuposto de que, como foram utilizadas diversas fontes de recursos para o mesmo objeto, houve múltiplos pagamentos dos mesmos serviços, bens e eventos. 19. Peço vênias por discordar, mas, como será demonstrado a seguir, não existem nos autos documentos que comprovem que os recursos canalizados por diversas fo ntes para realização do Filo nos anos de 2008 a 2010 foram aplicados de forma irregular, como supõe a Secex/PR. Não obstante, reconheço não terem sido consignadas, nos planos de trabalhos dos convênios, todas as fontes de recursos, assim como também não o foram todas as despesas.[...]28. Diante do exposto, apesar de concordar com a Secex/PR que as propostas dos convênios deveriam contemplar previsão de todas as receitas ' patrocínios e convênios ' e as respectivas despesas para cada fonte de recurso, não vislumbro motivos para que seja convertida em tomada de contas especial desta representação, uma vez que o objeto foi executado e não houve constatação de duplicidade de pagamento das despesas.29. No que se refere à falha apontada pela unidade técnica, é suficiente orientar a Amen, a Funarte e o Ministério do Turismo para que, ao firmarem convênio, observem a necessidade de elaboração de plano de trabalho para realização de eventos, a exemplo do Festival Internacional de Londrina, que contemple todas as fontes de recursos a serem utilizadas e as respectivas despesas que serão por elas custeadas, conforme determina o art. 25 da Portaria Interministerial 507/2011.