Acórdão 7419/2013
Voto:2. Este processo foi sobrestado algumas vezes em razão de o Tribunal ter conhecimento de irregularidades que, se confirmadas, poderiam ter reflexo na apreciação das contas dessa autarquia federal no exercício de 1999. Em especial, destaco a apuração de eventual superfaturamento nas obras da Adutora do Oeste em Pernambuco (TC 001.316/1999-0), parcialmente realizadas no ano de 1999, tendo o Plenário desta Corte, em sede de recurso de revisão (Acórdão 246/2012), decidido pela insubsistência do débito imputado aos gestores responsáveis pelas contas que aqui se analisam.[...]5. O cerne das discussões travadas nos autos diz respeito ao pagamento indevido de vantagem denominada Plano Collor (no percentual de 84,32%) aos servidores do Dnocs, determinada por meio de ações judiciais. Mais tarde, no ano de 1996, por meio de ações rescisórias, foram desconstituídas as decisões judiciais que instituíram tais vantagens, mas não houve a interrupção dos pagamentos por parte dessa entidade, o que ocorreu somente em junho de 2001.[...]14. Como a irregularidade em apreço persistiu por diversos exercícios, este Tribunal já se pronunciou mais de uma vez sobre os mesmos fatos, a exemplo dos Acórdãos 666/2006-2ª Câmara (Contas de 1997) e 722/2010-1ª Câmara (Contas de 1998), ocasiões nas quais houve a aplicação de multa aos Srs. [dois responsáveis].15. Poder-se-ia questionar se uma determinada omissão permanente, que perpassa por mais de um exercício, poderia ser utilizada como fundamento para apenar gestores em cada um dos processos de contas anuais. A questão foi examinada no Acórdão 1.464/2011-Plenário, tendo o Tribunal reafirmado o seu entendimento de que o julgamento das contas ordinárias, à luz do princípio da anualidade das contas, restringe-se aos atos de gestão praticados no exercício a que se referem as contas em apreciação.Acórdão:9.7.2. informe ao TCU as providências adotadas com vistas ao ressarcimento dos valores pagos em desacordo com as sentenças determinadas nos processos AO 95.7755-8 e RT 004.912361-01;