Acórdão 6190/2019
Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos repassados ao Município de Pombos/PE por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae/2012.2.A Controladoria-Geral da União promoveu fiscalização naquele ente público e atestou, em Relatório datado de 25/03/2014 (peça 1, p. 39-141; peça 2, p. 1-26), a insuficiência de documentação comprobatória de três despesas realizadas, a ausência de aplicação financeira dos recursos federais e o não-fornecimento de alimentação escolar por 65 dias.[...]4. De acordo com a então Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia - Secex/BA, atual Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia - SEC/BA, as alegações de defesa da Responsável nada disseram quanto à ausência de aplicação financeira dos recursos federais e ao não fornecimento de alimentação escolar por 65 dias. Quanto aos três pagamentos impugnados, os elementos apresentados não demonstram a regularidade dessas operações, devido à ausência das respectivas notas fiscais.[...]6.O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, acompanha o posicionamento da SEC/BA no essencial, exceto quanto à irregularidade das despesas nos valores de R$ 1.004,80 e R$ 591,00, por entender que a ausência das respectivas notas fiscais não impediria verificar a existência de nexo de causalidade entre o gasto dos recursos em questão e a execução do objeto do programa, com base em outros documentos comprobatórios presentes nos autos - quais sejam, o  demonstrativo financeiro, a ordem de pagamento, os cheques e os extratos bancários, que guardariam coerência entre si.7.A manifestação do MP/TCU está de acordo com a orientação adotada por esta Casa no Acórdão 912/2014 - Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler), divulgado no Boletim de Jurisprudência 32/2014 e constante na ferramenta de busca denominada Jurisprudência Sistematizada, disponível no sítio eletrônico do TCU, ementada nos termos seguintes:"A despesa pode ser considerada regular mesmo na ausência de nota fiscal, se houver outros elementos disponíveis nos autos que motivem o convencimento do juiz, com base no princípio da persuasão racional, também denominado de princípio da livre convicção motivada, disposto no art. 131 do CPC (de aplicação subsidiária no TCU)."8.Do voto proferido pelo Relator, extraio a seguinte fundamentação:19. A respeito, observo que a exigência de comprovantes de despesas em prestações de contas de convênios possui por objetivo demonstrar a regular aplicação dos recursos repassados. Em outras palavras, busca-se averiguar a realização do objeto pactuado e a origem dos valores que o suportou. Nesse sentido, a existência de nota fiscal é elemento importante para a adequada formação de juízo de valor.20. Não se pode perder de vista, entretanto, que a função primordial da nota fiscal é garantir que as transações comerciais sofram a adequada incidência dos tributos pertinentes. A ausência desse documento, mesmo que possa caracterizar infração à ordem tributária, não carrega a presunção absoluta de que a operação comercial não ocorreu. Assim como a existência do documento fiscal não carrega a presunção absoluta de que a transação comercial ocorreu.21. Vige em nosso ordenamento jurídico, a teor do art. 131 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente no âmbito desta Corte por força do art. 298 do Regimento Interno do TCU), o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova, indicando os motivos de seu convencimento. É pertinente a respeito o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 1269/2011-Plenário:22. Registro, alfim, ser comezinho que, no exame dos fatos declinados e elementos probatórios contidos nos autos, o julgador o faz de acordo com a sua livre convicção. Aliás, por esse princípio - o da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o artigo 131 do CPC -, o ordenamento jurídico revela que ao magistrado cabe apreciar livremente o caso concreto que lhe foi posto, e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, decidir com conteúdo e forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando sua decisão. (grifei) "9.Por conseguinte, acolho o exame de que cabe excluir as duas operações acima mencionadas do rol de ocorrências que motivaram a citação da Responsável, nos termos sugeridos pelo MP/TCU. Mesmo assim, a defesa da Sra. [gestora] não logrou demostrar a regularidade da despesa de R$ 3.750,00, realizada em 06/08/2012, e sequer enfrentou a falta de fornecimento de alimentação escolar por 65 dias e a ausência de aplicação financeira dos recursos federais.10. Não é demais lembrar que incumbe ao gestor de recursos federais o ônus de comprovar que os utilizou corretamente, demonstrando a sua efetiva destinação aos objetivos pretendidos por meio de documentação apta, nos termos das normas legais aplicáveis, para revelar o vínculo existente entre o gasto e a ação realizada.11.Por não ter se desincumbido desse ônus, a Sra. [gestora] deve ter suas contas julgadas irregulares, com fundamento no disposto pelo art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, condenando-se-lhe ao pagamento do débito ora ajustado, nos termos do art. 19, caput, do referido diploma. Em razão da gravidade da infração apurada, cabe ainda aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da mencionada lei, em valor proporcional ao dano.Acórdão:9.1.  julgar irregulares as contas da Sra. [gestora], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992;9.2. condenar a Sra. [gestora] ao pagamento das quantias originais descritas a seguir [...];