Acórdão 8679/2013
Proposta de Deliberação:2. A unidade técnica propõe que o Tribunal reveja de ofício o Acórdão 1572/2011 - TCU - 1ª Câmara, que considerou a apreciação do ato de concessão de pensão civil a sra. [omissis] prejudicada por perda de objeto, passando a considerá-la legal para fins de registro.3. O Ministério Público junto a este Tribunal anuiu à proposta da Sefip.4. O exame da concessão de pensão civil foi considerado prejudicado por perda de objeto, Acórdão 1572/2011 - TCU - Primeira Câmara (relação 6/2011), em face da informação contida nos autos de que a beneficiária, sra. [omissis], havia falecido em 3/8/2009 - informação obtida no sistema Sisobi (peça 3, p. 1).5. No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), por meio do ofício 05/SCI/2011, de 18/5/2011, consultou acerca da possibilidade de reforma/anulação do acórdão, tendo em vista que a beneficiária apresentou-se pessoalmente naquele Tribunal para atualizar seus dados cadastrais.[...]7. Com respeito à proposta de considerar o ato legal, alinho-me ao posicionamento da unidade técnica, ao qual anuiu o MP/TCU.8. Discordo apenas quanto à aplicação da revisão de ofício no caso em exame.9. A revisão de ofício de atos de pessoal está prevista no art. 260, § 2º do RI/TCU: [...]10. Como visto, aplica-se a revisão de ofício a atos de pessoal considerados legais pelo Tribunal nos quais foi, posteriormente, identificada violação da ordem jurídica ou má-fé, ou seja, atos enquadrados no § 1º do art. 260.11. Situação diversa está em exame, uma vez que o Acórdão 1572/2011 - TCU - 1ª Câmara considerou prejudicado o exame da pensão civil, art. 260, § 5º, que ora, comprovado o equívoco que maculou sua fundamentação, deve ser declarado insubsistente.12. Nesse mesmo sentido foi prolatado o Acórdão 1078/2012 - TCU - 1ª Câmara, da relatoria do ministro Valmir Campelo, em exame de situação análoga, cujo trecho transcrevo a seguir:"Ao manifestar-se sobre o mérito dos atos, o Tribunal pode adotar dois caminhos, quais sejam, considerá-los legais ou ilegais. Assim preconiza o art. 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, segundo o qual "O Tribunal determinará o registro dos atos que considerar legais e recusará o registro dos atos considerados ilegais". Quando o Tribunal, na primeira oportunidade, considerou o ato prejudicado por perda de objeto, não adentrou no seu mérito, ou seja, não se pronunciou acerca de sua legalidade.6. A revisão de ofício encontra-se prevista no art. 260, § 2º, do RI/TCU, nos seguintes termos: 'O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público e do beneficiário do ato, dentro do prazo de cinco anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé'.7. Apesar de o normativo em destaque apenas prever a revisão de ofício de acórdão que tenha considerado legal determinado ato, o Tribunal tem precedentes no sentido de que o poder de revisão abrange tanto as deliberações proferidas pela legalidade, com concessão de registro, quanto pela ilegalidade, com negativa de registro (v. Acórdão nº 164/2006 - TCU - Primeira Câmara e 2.368/2008 - TCU - Plenário).8. Com se pode observar, a revisão de ofício é instituto que se aplica apenas a acórdão que já tenha apreciado o mérito do ato, com concessão ou negativa de registro, o que, conforme exposto, não é o caso dos atos considerados prejudicados. Por esta razão, o ato de pensão instituída por [omissis] deve, no presente momento, em que é avaliado pela primeira vez quanto a seu mérito, ser considerado legal e obter o respectivo registro, sendo inaplicável o procedimento específico para revisões de ofício previsto na Questão de Ordem suscitada em 16/08/2006 (Anexo I da Ata nº 33/2006)."Acórdão:9.1. tornar insubsistente o Acórdão 1572/2011 - TCU - 1ª Câmara;9.2. considerar legal e conceder registro à pensão civil instituída por [omissis] em favor de [omissis] (peça 2);