Acórdão 2264/2011
Voto: O presente processo de representação foi criado a partir de elementos apartados do TC 030.223/2007-4 (por determinação do Acórdão nº 673/2008-Plenário), que tratou de irregularidades em licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Conceição/PB. Estes autos cuidam, especificamente, da Tomada de Preços nº 04/2007, cujo objeto era a construção de dois açudes com recursos federais. 2. Mediante a citada deliberação, o TCU determinou a promoção de oitivas, audiências e diligências, bem como a suspensão cautelar da execução do contrato decorrente do certame em questão. Quanto a essa medida, registro que não pôde ser efetivada, em razão da informação trazida aos autos de que as obras já haviam sido concluídas. Dessa forma, como bem destacou a Secex/PB, resta cabível, neste processo, apenas o exame da responsabilidade dos envolvidos nas impropriedades, bem como sua eventual punição. 3. De antemão, assinalo, quanto às razões de justificativa apresentadas, que concordo com a análise realizada pelo auditor federal da Secex/PB, no sentido de aceitar os argumentos da [empresa omissis 3], bem como rejeitar os do ex-prefeito [ex-prefeito] e das empresas Construtora [omissis 1] e [omissis 2]. Acolho também as alterações sugeridas pelo diretor e ratificadas pelo secretário daquela unidade técnica. 4. No tocante à Tomada de Preços nº 04/2007, objeto deste processo, foram duas as irregularidades verificadas. 5. A primeira delas refere-se ao fato de que o pai do autor dos projetos dos dois açudes era, na época dos acontecimentos, sócio, na Construtora [omissis 4], de dois dos proprietários da vencedora da Tomada de Preços nº 04/2007, a Construtora [omissis 1]. Essa situação configura a hipótese prevista na Lei nº 8.666/1993, art. 9º, inciso I e § 3º, que veda a participação indireta do autor do projeto na licitação ou na execução da obra. A esse respeito, cabe esclarecer que o mencionado dispositivo é bastante abrangente ao definir o tipo de vínculo que caracteriza a participação indireta (de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista), não deixando dúvida, a meu ver, da ocorrência da irregularidade no caso em apreço. 6. Acredito que a outra questão também não dá margem para contestações. Conforme bem retratam as duas tabelas elaboradas pelo Ministério Público, dos seis itens integrantes do orçamento, os valores apresentados pela [omissis 2] e pela Construtora [omissis 1] divergem, na composição de custos de ambos os açudes, apenas em um deles (3.0 - Maciço). Nos demais, os preços são idênticos, inclusive nos centavos. 7. Essa constatação leva à conclusão de que as duas participantes conheciam as propostas de sua concorrente. No que tange à surpreendente alegação dos responsáveis de que se trata de mera coincidência, entendo que apenas poderia ser aceita caso fosse observada a hipótese (não observada no caso) de a natureza dos serviços cotados restringir os preços a uma faixa estreita de valores. Ainda assim, a igualdade entre os centavos seria inexplicável. 8. Quanto à [empresa omissis 3], a apresentação de propostas iguais aos orçamentos de referência elaborados pela prefeitura não prova, por si só, sua participação na manobra das duas outras licitantes. Não há elementos, nos autos, que demonstrem o cometimento de ato irregular por parte dessa empresa. 9. Por fim, devo destacar, entre as justificativas do ex-prefeito, o argumento em relação à primeira irregularidade citada. Ele afirma que o quadro social da Construtora [omissis 4] foi alterado anteriormente ao certame, com a exclusão do genitor do autor do projeto na licitação. Ocorre que, como bem destacou a unidade técnica, essa modificação realizada às vésperas do certame não descaracteriza a participação indireta; ao contrário, demonstra a intenção nociva de conferir à situação uma aparência de legalidade. Ressalto que a postura leniente do ex-alcaide ante o referido contexto (do qual admite ter ciência desde a época dos fatos) confirma a conivência com os atos das construtoras e robustece a conclusão pela sua responsabilização. 10. Portanto, diante da gravidade das impropriedades apuradas, este Tribunal deve aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 a [ex-prefeito], para a qual proponho o valor de R$ 20.000,00, inabilitando-o ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, pelo período de cinco anos, conforme o art. 60 da mencionada lei. Além disso, com base no art. 46 da mesma lei, cabe declarar as empresas Construtora [omissis 1] e [omissis 2] inidôneas para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de três anos.Acórdão: 9.1 considerar procedente a representação; 9.2 rejeitar as justificativas de [ex-prefeito] e aplicar-lhe multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), [...]; 9.3 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 9.4 declarar [ex-prefeito] inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de cinco anos; 9.5 rejeitar as justificativas das empresas Construtora [omissis 1] e [omissis 2] e declará-las inidôneas para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de três anos; 9.6 aceitar as justificativas da empresa [omissis 3];