Acórdão 535/2008
Relatório:2.Conforme requerimento aprovado no âmbito da CPI, as informações solicitadas são de fundamental importância para o desenvolvimento das atividades delineadas no Plano de Trabalho da Comissão, aprovado em 23/10/2007, estando assim formuladas: 1. No prazo de vinte dias, análise da situação geral das prestações de contas das entidades privadas sem fins lucrativos que receberam recursos do Governo Federal no período de 1999 a 2006, incluindo informações sobre cumprimento de metas, irregularidades verificadas, multas aplicadas, valores desviados, ilícitos civis e penais identificados, situação das prestações de contas (regular, irregular, irregular com ressalvas, não apresentadas, etc), montantes pendentes de prestações de contas, entre outras informações; 5. Preliminarmente, cumpre informar que não cabem prestações de contas sistemáticas, ao Tribunal de Contas da União, dos recursos repassados mediante convênios ou instrumentos congêneres às entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs), à exceção, até o momento, do contrato de gestão.[...]4.Quanto aos itens 1 e 2, a resposta complementar elaborada no âmbito da ADFIS é vazada nos seguintes termos:[...]5.Preliminarmente, cumpre informar que não cabem prestações de contas sistemáticas, ao Tribunal de Contas da União, dos recursos repassados mediante convênios ou instrumentos congêneres às entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs), à exceção, até o momento, do contrato de gestão.6. Com efeito, as organizações não-governamentais prestam contas dos recursos aos órgãos ou às entidades que os repassam, e estes, bem como o órgão central do sistema de controle interno (a CGU, no caso do Poder Executivo Federal), se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária (CF, art. 74, II, e § 1°).7. No tocante ao contrato de gestão, celebrado com as entidades qualificadas como Organizações Sociais, o TCU firmou entendimento, por meio da Decisão 592/1998 - Plenário, de que as contas anuais das entidades têm de ser submetidas a julgamento pelo Tribunal. Portanto, este é o único caso em que uma organização privada tem suas contas ordinárias submetidas sistematicamente à apreciação direta pelo TCU.8. Dessa forma, as prestações de contas de ONGs disponíveis neste Tribunal referem-se aos contratos de gestão. Nos demais casos, o modo de atuação do TCU para verificação da regularidade da aplicação dos recursos transferidos opera-se, basicamente, por meio de dois procedimentos: o julgamento de tomadas de contas especiais e as fiscalizações, de iniciativa própria e por solicitação do Congresso Nacional ou decorrentes de representações e denúncias.Voto:Assim, por todo o exposto, acompanho a unidade técnica e VOTO no sentido de que o Plenário adote o Acórdão que ora submeto à sua apreciação.Acórdão:9.1. responder, na forma e tabelas constantes do Relatório integrante de presente deliberação, aos itens 1 e 2 do Requerimento nº 20/2007, originário da denominada Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs[...];