Acórdão 2558/2005
Voto:Aliás, a jurisprudência desta Casa é no sentido de ser possível a incorporação de quintos com base no valor das extintas Funções Comissionadas para aqueles servidores que completaram o interstício até o marco temporal de 31/10/91 (Decisões 073/97-TCU-2ª Câmara e 235/1998-TCU-1ª Câmara).Acórdão:9.4. esclarecer à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:9.4.3. as parcelas de 'quintos de FC', a que fazem jus os servidores que completaram o interstício até o marco temporal de 31/10/91, devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/91, data de eficácia da Lei 8.168/91, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo.