Acórdão 2779/2011
Voto:27.	A propósito, como já esclareci na prolação do voto condutor do Acórdão 1516/2011-P, no que compete às PPPs contratadas pelos estados e municípios para viabilização da Copa de 2014, mas financiadas por órgãos estatais de fomento, cabe ao TCU avaliar e acompanhar os financiamentos concedidos pelo poder público federal, sobretudo se os valores a serem pagos pelos entes federados a título de contraprestação são suficientes para amortizar os valores dos respectivos contratos de financiamento de PPP. Busca-se, desta forma, minimizar eventuais prejuízos à União caso ocorra qualquer inadimplemento ou problema na execução dessas concessões administrativas estaduais.28.	Já as análises de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental (EVTE) das PPPs contratadas pelos Estados da Federação referentes à construção, operação e manutenção dos estádios de futebol para a Copa do Mundo de 2014, bem como o acompanhamento dos procedimentos licitatórios e das execuções contratuais, essas são de competência legal dos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais, conforme o caso.29.	Nesse sentido, o único reparo a fazer na proposta encaminhada pelo BNDES diz respeito à sugestão de prévia aprovação pelo TCU do projeto executivo da arena, atribuição que, nos contornos específicos de uma PPP, e em face das possíveis alterações no fluxo de caixa do projeto, compete ao órgão encarregado da análise dos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental do empreendimento, no caso, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia.Acórdão:9.1. dar ciência ao BNDES que, no que concerne às liberações de parcela do crédito para o Governo do Estado da Bahia, no âmbito do contrato de financiamento 10.2.1682.1 cujo objetivo é a implantação da Arena Fonte Nova, não há impedimento, por parte do TCU, para a adoção das condições apresentadas na Nota BNDES/AS/DEURB 064/2011, especificamente quanto ao seguinte:9.1.1. para a utilização de parcela superior a 65% do crédito:9.1.1.1. apresentar o projeto executivo aprovado pela FIFA e pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por meio do Comitê Organizador Local - COL, e cumprimento das ações dispostas no item 9.1 do Acórdão TCU Plenário nº 845/2011; e9.1.1.2. apresentar descrição dos projetos básicos e contratação das obras de intervenção do entorno;9.2. dar ciência ao Ministério do Esporte que, de acordo com a Nota BNDES/AS/DEURB 064/2011 - e em adição ao item 9.1 do Acórdão 1794/2011-TCU-Plenário - os seguintes investimentos relacionados à acessibilidade urbana no entorno da Arena Fonte Nova não estão elencados na Matriz de Responsabilidades para a Copa de 2014, mas são igualmente necessários para o pleno funcionamento e operação do estádio: Rede Integrada de Transporte por ônibus de Salvador, Via Expressa Baía de Todos os Santos, Rotas de Pedestre, Estacionamentos, Drenagem e Equipamentos Esportivos;