Acórdão 2553/2009
Voto:3. A jurisprudência desta Corte assegura o direito à aposentadoria estatutária, em qualquer modalidade, a detentores de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Poder Público, desde que preenchidos, no interstício entre a edição da Lei 8.112/1990 (11/12/1990) e a publicação da Lei 8.647/1993 (13/04/1993), os requisitos para a inativação (acórdãos 603/2004 - Plenário, 3.899/2007 e 1.245/2006 - 1ª Câmara e 1.688/2006 - 2ª Câmara).4. No caso em exame, tais requisitos foram atendidos. Entretanto, o TRE/PB atribuiu ao interessado o direito ao DAS-4 por ele exercido no instante de sua passagem para a inatividade, apesar de o início do exercício de tal cargo em comissão ter se dado apenas em 27/10/1993, após haver sido editada a Lei 8.647/1993, que extinguiu o direito à aposentadoria estatutária.5. Tal como a Sefip e o Ministério Público junto ao TCU, considero incorreto o procedimento adotado pela corte eleitoral, uma vez que não faz sentido atribuir benefício por cargo ocupado após o direito à aposentadoria haver sido extinto.6. Entendo, assim, que o valor a ser atribuído ao interessado é o do DAS-3 que exercia à época da citada Lei 8.647/1993, que corresponde, hoje, ao CJ-1 instituído pela Lei 11.416/2006.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato e negar seu registro;[...]9.3.2. retifique o ato de concessão acima mencionado, a fim de que o valor corresponda ao cargo em comissão de Auditor, nível DAS-3 - atual nível CJ-1, nos termos da Lei 11.416/2006 ' exercido à época da edição da Lei 8.647/1993;