Acórdão 8202/2011
Relatório:Pela análise da folha Siape, apensada aos presentes autos, conclui-se que a supracitada parcela complementar do subsídio é originária de rubricas judiciais concernentes a planos econômicos cuja continuidade de pagamento é considerada ilegal por este Tribunal.[...]Dessa forma, não é possível a cumulação do subsídio com quaisquer vantagens, mesmo que advindas de decisão judicial transitada em julgado.Voto:2. Conforme anotado pela unidade técnica, o art. 6º da Lei 11.358/2006 é claro ao vedar o pagamento cumulado do subsídio instituído na referida lei com quaisquer parcelas adicionais, inclusive as incorporadas por força de decisão judicial, verbis:Art. 6º Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.3. Dessa forma, como os atos pertinentes a [interessados] estão gerando pagamentos em desconformidade com o referido preceito legal, eles não podem ser registrados.Acórdão:9.1 considerar ilegais os atos de aposentadoria de [interessados], negando-lhes registro;