Acórdão 520/2025
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto por [recorrente] contra o Acórdão 6.495/2020-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas relativas à execução parcial dos recursos transferidos por meio do Contrato de Repasse 196.347-05/2006, firmado entre o Município de Pitimbu/PB e a Caixa Econômica Federal, cujo objeto era a urbanização da orla da municipalidade. No referido acórdão, foi imputado ao recorrente débito da ordem de R$ 365.000,00 (valores históricos) e aplicada multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. O recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU), além da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Sustenta que o decurso temporal entre a ocorrência dos fatos e o julgamento do mérito inviabiliza qualquer medida sancionatória ou de recomposição ao erário.[...]5. Em nova manifestação (peça 62), a AudRecursos examinou a prescrição e, considerando o disposto no art. 4º, inciso IV, da Resolução 344/2022, reconheceu sua ocorrência ao interpretar que o marco inicial deveria ser a data do conhecimento da paralisação da obra pela fiscalização da Caixa Econômica Federal (15/9/2011). Essa conclusão fundamentou-se na lógica de que o conhecimento formal da irregularidade seria o evento relevante para iniciar a contagem do prazo prescricional.6. Entretanto, o Ministério Público de Contas discordou do termo inicial adotado pela unidade instrutora, sustentando que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do término do prazo para apresentação das contas finais (5/8/2013), conforme o art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022 (peça 68). Para o MP/TCU, o dever de prestar contas constitui um marco legal e objetivo, mais apropriado para definir o início do prazo prescricional, reforçando que é necessária a configuração do descumprimento dessa obrigação para deflagrar a contagem do prazo.[...]10. No presente caso, verifica-se que o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que atenda aos requisitos do art. 35 da Lei Orgânica deste Tribunal. Não há alegação de erro de cálculo, falsidade documental ou apresentação de documentos novos com capacidade de alterar a compreensão anteriormente firmada pelo Tribunal. Assim, não há fundamento legal para o conhecimento do requerimento como recurso de revisão.11. Diante disso, a solução processual mais adequada é o recebimento do expediente como mera petição, nos termos já detalhados neste voto.12. Cabe destacar, por fim, que a possibilidade de exame da prescrição não decorre exclusivamente da recepção da peça do recorrente como mera petição. Trata-se de questão de ordem pública, podendo ser analisada de ofício pelo Tribunal, independentemente de provocação da parte. O reconhecimento da prescrição, quando configurada, é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a observância do devido processo legal.13. Portanto, no que concerne a esse ponto, adoto a interpretação proposta pelo Ministério Público junto ao TCU, pelos motivos que a seguir exponho.14. A controvérsia central neste processo reside na correta interpretação do artigo 4º da Resolução TCU 344/2022, especificamente quanto à definição do marco inicial para a contagem do prazo prescricional em situações que envolvem a inexecução parcial do objeto pactuado. Vale lembrar que, nesses casos, predomina no TCU o entendimento de que o débito deve recair sobre o valor integral dos recursos repassados quando ocorrerem, em conjunto, as seguintes situações: (i) o objetivo estabelecido não for alcançado; (ii) não houver comprovação da possibilidade de aproveitamento da parcela executada; e (iii) a suspensão da liberação do restante dos recursos resultar de culpa do gestor. No presente caso, observa-se que essas três condições ocorreram, de modo que o débito imputado correspondeu, de forma correta, ao total dos valores desbloqueados para a execução dos serviços.15. Para determinar corretamente o marco inicial da contagem do prazo prescricional, é indispensável reconhecer que a utilização dos recursos federais pelo município estava vinculada à prestação de contas pelo gestor responsável. Assim, a fixação da data exata para o início da prescrição depende do cumprimento dessa obrigação formal, conforme estabelecido no contrato de repasse, e do momento em que sua inadimplência se materializou.16. Nesse sentido, ainda que o Relatório de Acompanhamento de Engenharia da Caixa (RAE), de setembro de 2011, tenha identificado a paralisação da obra, com 34,61% de execução, defendo que a simples ciência da irregularidade não se sobrepõe ao prazo formalmente estabelecido para a prestação de contas, que deve prevalecer como referência. Até essa data, ao responsável ainda restava a possibilidade de corrigir falhas, suprir omissões ou até mesmo restituir eventuais valores impugnados.17. Somente após a entrega completa da prestação de contas é que se torna viável a análise que pode culminar no julgamento pela irregularidade da execução dos recursos. Assim, a pretensão punitiva ou ressarcitória somente pode se configurar após o prazo final para prestação de contas, tornando inadequado antecipar a contagem prescricional.18. Diante disso, percebo que o juízo do Parquet especializado revela-se o mais adequado. Isso porque sua interpretação alinha-se à mencionada lógica segundo a qual o gestor dos recursos mantém o direito de sanar inconsistências previamente verificadas enquanto o prazo para prestar contas estiver em vigor.19. Assim, é evidente que, até a efetiva prestação final de contas, não há descumprimento desse dever, o que impede o início da contagem do prazo prescricional com base no conhecimento prévio da irregularidade. A mera detecção de falhas antes desse momento não configura marco inicial para a prescrição, pois, conforme estabelecido no Acórdão 11.458/2023-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia, o prazo prescricional somente começa a correr a partir da data fixada para a prestação de contas, ainda que fiscalizações anteriores já tenham identificado irregularidades.20. Ademais, esta Corte já consolidou, no Acórdão 2.474/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, o entendimento de que a aplicação do inciso IV do artigo 4º da Resolução TCU 344/2022 deve ser restrita a atos administrativos que não estejam sujeitos à obrigação de prestação de contas, situação distinta da analisada neste caso.21. Dessa forma, a prestação de contas constitui o parâmetro normativo adequado, pois é nesse momento que o responsável submete seus atos à avaliação do órgão repassador, configurando o marco a partir do qual se estabelece o dever de a administração agir conforme os termos pactuados e, consequentemente, dar início à contagem do prazo prescricional. Reitero que eventuais fiscalizações realizadas durante a execução do convênio não possuem o efeito de antecipar esse prazo, sob pena de contrariar a finalidade do controle e da correta aplicação dos recursos.22. Portanto, entendo que o marco inicial do prazo prescricional deve ser a data de vencimento da obrigação de prestar contas, qual seja, 5/8/2013. Considerando os marcos interruptivos reconhecidos - notificação em 18/10/2016, emissão do relatório de TCE em 25/06/2018 e julgamento do acórdão em 09/06/2020 -, verifica-se que o prazo prescricional quinquenal não se consumou, afastando, assim, qualquer alegação de prescrição. Tampouco ocorreu a prescrição intercorrente.Acórdão:9.1. receber como mera petição o expediente de peça 52 e negar acolhimento ao pleito apresentado;[...]9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 169, III, do RI/TCU.