Acórdão 1731/2014
Voto:3. A instauração da presente TCE teve arrimo na constatação, pelo controle interno, da ausência dos seguintes documentos na prestação de contas apresentada pelo responsável: extrato bancário relativo à movimentação da conta específica do convênio; cópia do despacho de homologação/adjudicação ou justificativa de dispensa ou inexigibilidade de licitação; cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo - CRV.[...]6. De fato, os documentos ausentes na prestação de contas encaminhada ao concedente pelo responsável são imprescindíveis à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em tela. Não há como saber, a partir dos elementos dos autos, se o objeto foi efetivamente executado. Tampouco é possível estabelecer o nexo causal entre os valores repassados ao município e as despesas supostamente realizadas.[...]10. Ressalto que, embora tenha sido notificado pelo órgão repassador, em outubro de 2006, e por este Tribunal em setembro de 2013, o ex-Prefeito não regularizou a situação. Em suas alegações de defesa, limita-se a afirmar, sem apresentar qualquer prova, que o convênio foi devidamente executado, mas que não foi possível obter os documentos ausentes na prestação de contas por terem sido destruídos pelo Prefeito que o sucedeu.[...]13. As dificuldades na obtenção dos documentos derivadas de ordem política, se não resolvidas com a administração municipal, devem, por meio de ação apropriada ao caso, ser levadas ao conhecimento do Poder Judiciário. Não compete ao TCU garantir ao responsável o acesso à referida documentação, conforme foi decidido, por exemplo, nos Acórdãos ns. 21/2002 - 1ª Câmara, 115/2007 e 2.477/2007, da 2ª Câmara e 1.322/2007 - Plenário.Acórdão:9.1. [...], da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável]