Acórdão 2874/2010
Voto:O presente recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU teve por objetivo promover a reabertura das contas anuais do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE/TO, relativas aos exercícios de 1994, 1995 e 1996 (fl. 338 do v. 1). Este processo trata somente das contas anuais relativas ao exercício de 1996, uma vez que as contas dos demais exercícios foram tratadas em processos próprios: TC 349.021/1995-3 (exercício de 1994) e TC 725.118/1996-2 (exercício de 1995).[...]13. Dada a similaridade do recurso de revisão com a ação rescisória, e em consonância com a jurisprudência dos tribunais judiciais a respeito dos requisitos de admissibilidade desta, o TCU entendia que documento novo com eficácia sobre a prova produzida era aquele já constituído à época do julgamento das contas anuais, cuja existência era ignorada pelo recorrente ou que não pôde fazer parte do curso do primeiro feito (Acórdãos nº s 456/2002 - Plenário e 398/2010 - Plenário). No entanto, em julgado recente - Acórdão nº 1.187/09 - Plenário (TC 000.470/2002-3), ficou consignado no voto proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues de que esse não seria o entendimento mais adequado, em se tratando de processo de controle externo, tendo em vista a aplicação, nas cortes de contas, do princípio da verdade material, enquanto no processo civil vigora o princípio da verdade formal. Por isso, deve ser considerado documento novo com eficácia sobre a prova produzida aquele ainda não examinado no processo, independente da data de sua constituição, conforme trecho do voto mencionado abaixo transcrito:"No que se refere a 'documentos novos', já proferi voto no sentido de que são aqueles documentos que já existiam no momento da prolação do julgado recorrido, mas ainda não apreciados, porquanto obtidos posteriormente, por se tratarem de documentos ignorados pelo interessado ou à época de impossível obtenção. Como exemplo, cito os votos condutores dos Acórdãos nº s 161/2009-Plenário e 841/2009-Plenário e da Decisão 849/2001-Plenário (TC-011.557/2000-9, TC-012.014/2002-5 e TC-450.302/1995-4).Esse entendimento está em consonância com o adotado pela doutrina e jurisprudência no processo civil, conforme demonstram os seguintes trechos do parecer do Ministério Público, produzido nos autos do TC- 275.120/1997-0, trazendo citações de doutrina e jurisprudência:'Por documento novo não se deve entender aqui o constituído posteriormente. O adjetivo 'novo' expressa o fato de só agora ser ele utilizado, não a ocasião em que veio a formar-se. Ao contrário: em princípio, para admitir-se a rescisória, é preciso que o documento já existisse ao tempo do processo em que se proferiu a sentença' (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao CPC, vol. V, Forense, 1978, pp. 160/161).'A novidade, portanto, é apenas a posterioridade da produção, resultante de causa que a lei prevê (ser ignorado pela parte, autora da ação rescisória, ou não produzido como prova por ter sido impossível fazê-lo). De modo algum cabe pensar-se em acontecimento novo, em fato novo' (Pontes de Miranda, Tratado da Ação Rescisória das Sentenças e de Outras Decisões, RJ, Forense, 5ª ed., 1976, p. 323).'O documento novo, a que se refere o inciso VII do art. 485, CPC, em feliz inovação introduzida em nosso direito, é, em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa' (STJ - 4ª Turma, REsp 15.007-0-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17/12/92).'Não é documento novo o constituído após a sentença rescindenda' (JTJ 157/267).'Novo, para fins de rescisória, não é o documento, e sim, a sua obtenção, por isso que deve ele ser preexistente ao deslinde da causa, mas só obtido a posteriori.' (STJ, 1ª Seção, AR 195-DF, Rel. Min. Geraldo Sobral, DJU 10/06/91).Refletindo sobre a questão, concluí que esse não é o entendimento mais adequado, em se tratando de processos de controle externo, porque a interpretação dada pelos processualistas tomou como base restrição estabelecida pelo próprio CPC, no inciso VII do art. 485:'Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável'. (grifei) Note-se que a redação do art. 35, III, da Lei nº 8.443/92 não apresenta restrição semelhante:'Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta lei, e fundar-se-á: (...) III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.'Além disso, o direito processual civil é regido pelo princípio da verdade formal, em que o juiz se limita a julgar com base nas provas carreadas aos autos pelas partes. A coisa julgada é resultado de contencioso e sua eventual modificação, via ação rescisória, constitui prejuízo à parte que já possuía direito consolidado.Nos processos do TCU - regidos pelo princípio da verdade material - não há lide propriamente dita. A apreciação de documentos, posteriormente a acórdão definitivo, não traz qualquer prejuízo, porque simplesmente não há parte contrária. Procura-se, apenas, estabelecer a verdade dos fatos, no intuito de apurar a regularidade, ou não, da conduta dos gestores.Nesse contexto, não se pode deixar de examinar documento teoricamente capaz de alterar o juízo adotado pelo simples fato de ter sido ele produzido posteriormente ao deslinde da causa.Isso fica evidente em determinadas situações concretas, como no caso do convenente que apresenta, por desídia ou qualquer outra razão, extratos bancários emitidos alguns anos depois da decisão que o condenou pela impossibilidade de estabelecer nexo causal. (...) Ao estabelecer o paralelismo entre a ação rescisória e o recurso de revisão, o regimento interno, em seu art. 288, caput, foi claro ao dispor que se trata de figuras jurídicas de natureza similar, portanto, não idênticas, de sorte que se faz necessário adaptar os conceitos relativos a cada uma dessas figuras jurídicas, levando em conta as peculiaridades do processo no TCU.Em síntese, documento novo, no âmbito do Controle Externo, deve ser todo aquele cujo conteúdo ainda não foi examinado no processo.Evidentemente, não é qualquer documento novo que pode constituir fundamento à interposição de recurso de revisão - a lei exige que possua eficácia sobre a prova produzida. Isso significa que o documento tem de ser de tal modo relevante que, se tivesse sido juntado aos autos anteriormente, poderia ter gerado pronunciamento favorável ao recorrente.Ainda que esse documento sozinho não seja capaz de alterar o juízo anteriormente formulado, é indispensável que seja decisivo ao deslinde da questão, devendo ser rechaçada de pronto qualquer tentativa de apresentação de documento apenas como pretexto para ensejar a rediscussão do mérito com base nas mesmas provas.Desta sorte, para que seja conhecido o recurso, o exame superficial do documento deve indicar que este pode afetar o juízo formulado sobre as provas contidas nos autos e, com isso, alterar o mérito da decisão recorrida. Não é preciso certeza de modificá-lo, caso contrário estar-se-ia antecipando a análise de mérito."Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o acórdão recorrido (proferido na Relação nº 43/98, Ata nº 32/98, Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha) no que diz respeito às contas dos responsáveis [omissis], relativas ao exercício de 1996, do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO);9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis [omissis], relativas ao exercício de 1996, do TRE/TO, deixando de aplicar-lhes multa em vista do princípio do non bis in idem, uma vez que, pelos fatos que lhes são imputados, já foram sancionados no julgamento do TC-013.054/2002-5;