Acórdão 665/2009
Relatório:Preliminar de incompetência absoluta do TCU, com a consequente nulidade do Acórdão n. 2.556/2004-1ª Câmara17. Aduz o recorrente que a competência do TCU para julgar as contas do Fundef faz-se presente tão-somente quando há complementação da União. Segundo ele, no período correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro do exercício de 2000, compreendendo a folha do 13º salário, não houve complementação de repasses por parte da União à conta do Fundef.18. Alega que este Tribunal extrapolou sua competência ao julgar as contas do Fundef, referentes aos meses de outubro a dezembro de 2000, sem que houvesse complementação da União à conta do Fundef/[...] no correspondente período. Segundo o recorrente, a competência do controle é do Tribunal de Contas do Município do Estado [...]. Nesse sentido, deve ser declarada nula a decisão vergastada.[...]O Ministério Público junto ao TCU assim se manifestou [...]."O Parquet observa que é remansosa a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que sua competência para fiscalizar recursos do Fundef se firma a partir da ocorrência de repasses da União aos Estados e Municípios a título de complementação, na forma do art. 6º da Lei 9.424/1996" (Ac. 716/2004-2ª Câmara; Ac. 2.486/2005-2ª Câmara, Ac. 560/2006-1ª Câmara).No mesmo sentido é o entendimento do STJ, [...], qual seja, a competência fiscalizatória do TCU somente resta afastada quando não há complementação da União para os recursos do Fundef.No caso em exame, durante o exercício de 2000, houve repasses da União ao Município de [...] para complementação do Fundef, no montante de R$ [...], portanto, estabeleceu-se a competência do TCU para fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo naquele ano.Este representante destaca que, apesar da fonte do Fundef advir das três esferas federativas, a conta corrente específica do fundo, para cada município, é única. Desse modo, não é possível verificar, separadamente, a destinação dos valores repassados por cada ente.[...]Ora, se não é possível estabelecer o fim dos recursos repassados por cada ente, de forma isolada, ou a aplicação dos recursos transferidos a cada mês, visto que as verbas se mesclam e se confundem, a fiscalização somente pode ocorrer contemplando todo o montante transferido ao longo do exercício financeiro, independentemente do mês em que se deu a transferência, ou do ente que efetuou o repasse.Diante disso, havendo verbas públicas federais na composição do Fundef, cabe ao TCU fiscalizar a totalidade dos recursos transferidos ao fundo durante o exercício, e não somente os recursos relativos aos meses em que houve complementação, como quer fazer crer o recorrente.[...]Sendo assim, considerando que o recorrente não trouxe argumentos com vistas a afastar as ilegalidades que lhe foram imputadas, o Ministério Público entende que deve permanecer o julgamento pela irregularidade de suas contas, reduzindo-se o valor do débito ao mesmo montante da complementação da União para o Fundef do Município de [...], no ano 2000, atualizado monetariamente a partir das datas dos últimos saques irregulares, por ser mais favorável ao recorrente.Nesse caso, a multa também deve ser reduzida, tendo em vista que, em consonância com o art. 57 da Lei 8.443/1992, o valor da penalidade não pode ser superior ao do débito.Voto:Afasto de plano os argumentos acerca da nulidade do acórdão impugnado, pois houve no exercício em tela transferência de recursos federais. Assim, está devidamente confirmada a competência desta Corte, de acordo com a sua tranquila jurisprudência.[...] o fato motivador da presente tomada de contas especial foi a ocorrência de saques na conta corrente específica do Fundef, em dezembro de 2000, sem o devido pagamento aos servidores beneficiários, em desacordo com os então vigentes arts. 2º e 7º da Lei 9.424/96.A respeito, registro estar evidenciado nos autos que os referidos recursos sacados da conta corrente do Fundef, no total de R$ [...], não tiveram a devida destinação, consoante parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundef [...]. Destaco ainda que somente há nos autos indicativos da aplicação de parcela dos recursos, no montante de R$ [...], os quais teriam se prestado à aquisição de combustível [...][...], cabe dar provimento parcial ao recurso para que o débito abranja somente os recursos federais envolvidos na irregularidade e para que a multa, aplicada com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/92, seja compatibilizada com esse novo valor do débito.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão, [...], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a dar a seguinte redação aos itens [...]do Acórdão [...]:'9.1. julgar irregulares as contas de [...]9.2. aplicar ao responsável a multa prevista nos artigos 19, caput, parte final, e 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ [...];