Acórdão 442/2017
Voto:Em exame representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) - Procuradoria da República no Distrito Federal acerca de possíveis irregularidades ocorridas na contratação pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) da [empresa], por meio de dispensa de licitação e em decorrência da rescisão unilateral do contrato firmado com a [agência].[...]53.A [responsável] apresenta argumentos na tentativa de afastar a responsabilização da assessora jurídica, uma vez que o parecer não se trata de ato decisório, mas apenas emite opinião, a qual não está o administrador vinculado. Alega que não restou configurado erro grave, inescusável, indicativo de que o profissional agiu com negligência, imprudência ou imperícia, para ensejar a responsabilização do profissional do Direito.54.Ocorre que, no caso concreto, é possível identificar a conduta culposa da assessora, que emitiu os pareceres concluindo pelo atendimento dos requisitos para a rescisão contratual por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, e, em seguida, para a contratação emergencial por meio de dispensa de licitação, sem que estivessem devidamente caracterizadas, nos autos, as situações previstas no art. 78, inciso XII, e no art. 24, inciso IV, c/c o artigo 26, inciso I, da Lei 8.666/1993, respectivamente.55.Nesse sentido, esta Corte entende que o parecerista jurídico pode ser considerado responsável, quando, por dolo ou por culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade, conforme explicitado no voto condutor do Acórdão 1851/2015 - Plenário:19. A responsabilidade dos pareceristas jurídicos é tema recorrente nos processos de controle externo. Embora não exerçam função administrativa estrito senso, os advogados podem ser considerados responsáveis por este TCU, pois o art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal, c/c art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, autoriza a aplicação de multa por atos praticados com grave infração de norma legal. Existindo parecer que, por dolo ou por culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade, haverá responsabilidade não apenas dos gestores, mas também dos causídicos (Acórdãos 1.964/2010-1ª Câmara, 1.161/2010-Plenário, 6.640/2009-1ª Câmara, 3.987/2009-2ª Câmara e 157/2008-1ª Câmara).56.A propósito, ressalto que este entendimento é adotado também em relação à assessora de comunicação, responsável pela manifestação técnica, nos termos do Acórdão 1866/2016 - Plenário:15. Ressalto que meu posicionamento está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que agentes públicos que emitem parecer de natureza técnica podem ser responsabilizados perante o TCU em razão da existência de vícios na manifestação que conduzam à prática de atos irregulares, a exemplo dos Acórdãos 2.521/2012 e 1801/2007, ambos do Plenário, e 4.792/2011, da 2ª Câmara.Acórdão:9.2. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos [responsáveis];9.3. aplicar aos [responsáveis 1, 2 e 3] individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;