Acórdão 5790/2015
Proposta de DeliberaçãoTrata-se da revisão de ofício do acórdão 6429/2011-TCU-1ª Câmara, que julgou legal, dentre outras, a pensão especial de ex-combatente concedida às seguintes beneficiárias:- [omissis 1], viúva de [ex-combatente 1], falecido em 20/5/1990;- [omissis 2] e [omissis 3], respectivamente viúva e filha maior inválida de [ex-combatente 2], falecido em 15/2/1971.2. A unidade instrutiva defende que a revisão faz-se necessária em virtude do pagamento dos valores correspondentes à patente de 2º tenente, quando o devido seria o de 2º sargento.3. O Parquet refuta tal entendimento ante a inaplicabilidade da Lei 8.237/1991, referente a remuneração de servidores militares federais, à situação fática em pauta. Como ficou devidamente demonstrado, a pensão tem o amparo do disposto no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:"Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n. 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (...) II - pensão especial correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;" (grifei) 4. As beneficiárias da pensão também preenchem os requisitos estabelecidos no art. art. 5º, I e III, da Lei 8059/1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes:"Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:I - a viúva;II - a companheira;III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;IV - o pai e a mãe inválidos; eV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito." (grifei) 5. Além disso, a Lei 8.059/1990 permitiu expressamente a substituição da pensão até então concedida ao ex-combatente, pela pensão especial por ela instituída ou a concessão do benefício aos dependentes de ex-combatente falecido antes da sua vigência e não contemplado com pensão, conforme seu art. 20:Art. 20. Mediante requerimento do interessado, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente ou dependente que preencha os requisitos poderá ser substituída pela pensão especial de que trata esta lei, para todos os efeitos.6. Logo, o fato de o ex-combatente ter falecido antes da vigência da lei não impede os pensionistas de receberem a pensão da Lei 8.059/1990, desde que preencham os requisitos aplicáveis.Acórdão:9.1. indeferir pedido de revisão de ofício do acórdão 6429/2011-TCU-1ª Câmara, relativamente à pensão instituída por [instituidor 1] e por [instituidor 2], por inobservância dos pressupostos estabelecidos no art. 260, § 2º, do RITCU;