Acórdão 3073/2019
Sumário:Segundo o art. 30 da Lei 4.242/1963, é vedada a acumulação da pensão de ex-combatente com qualquer importância percebida dos cofres públicos, disposição essa extensiva aos herdeiros.Proposta de Deliberação:	Em exame os atos de concessão de pensões especiais de ex-combatentes às Sras. [benef.1, benef. 2, benef. 3, benef.4, benef. 5 e benef. 6], conforme deferido pela 1ª Região Militar do Comando do Exército (peças 1 a 5).2.Os pareceres exarados nos autos pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip (peças 7 e 8) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 9), representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima são parcialmente divergentes. [...]4.O Procurador sustenta sua divergência com base nos resultados da consulta realizada em sistemas externos disponibilizados ao TCU, segundo os quais:a) a Sra. [benef.4] percebe, além da pensão especial de ex-combatente, outro benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consistente na aposentadoria por tempo de contribuição, desde 1º/08/2006 (Benefício: 1331457421);b) e a Sra. [benef.3] percebe, além da pensão especial de ex-combatente, outros dois benefícios previdenciários pagos pelo INSS: i) aposentadoria por invalidez, desde 1º/09/1987 (Benefício: 0724811389);ii) pensão por morte instituída pelo Sr. [omissis], desde 14/08/2003 (Benefício: 1236179916).5.Concordo com o entendimento da douta Procuradoria, pois de acordo com jurisprudência pacífica do TCU, as pensões regem-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício. 6.Conforme os atos das peças 4 e 5, o óbito do ex-combatente, Sr. [instituidor], ocorreu em 18/09/1967, quando estava em vigor a Lei 4.242/1963, que assim dispunha:"Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960." 7.Como se vê, o art. 30 da Lei 4.242/1963 veda a acumulação da pensão de ex-combatente com qualquer importância percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência, não havendo quaisquer ressalvas acerca dessas restrições.8.Nessa linha de entendimento, pode-se mencionar, entre outros, o Acórdão 1.756/2018 - 1ª Câmara (relatado pelo Min. Walton Alencar Rodrigues), cujo sumário foi assim registrado na ferramenta de consulta deste Tribunal, Jurisprudência Selecionada:"A pensão especial a ex-combatente de que trata a Lei 4.242/1963 não é acumulável com benefícios previdenciários. Apenas as pensões previstas no art. 53 da ADCT da CF/88 e na Lei 8.059/1990 permitem tal acumulação, contudo essas normas não contemplam a filha maior não inválida."9.Como consignado no Parecer exarado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 9), o mesmo posicionamento é compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o Agravo Regimental 1555454/SP (Ministro Relator Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento: 17/11/2015). 10.Desse modo, ilegais as concessões objeto das peças 4 e 5 destes autos, cabendo negar-lhes os correspondentes registros.11.Assim, o órgão de origem deve dar ciência às aludidas interessadas a respeito da Deliberação que sobrevier, nesta oportunidade, notadamente no que diz respeito ao enquadramento da sua situação fática às disposições do art. 30 da Lei 4.242/1963. E, no caso de a opção recair sobre a pensão ora em exame, deve emitir novos atos de concessão, submetendo-os a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.Acórdão:9.2 considerar ilegais as pensões instituídas em nome das Sras. [benef.4 e benef.3], negando registro aos atos das peças 4 e 5;