Acórdão 4614/2009
Voto:4. Na Sessão de 25/11/2008, por meio do Acórdão nº 5.442/2008, a 2ª Câmara deste Tribunal julgou irregulares as contas da responsável, com imputação de débito correspondente à totalidade dos valores geridos. Em acréscimo, foi-lhe aplicada multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).5. Encaminhada a notificação à Sra. [omissis] em 3/12/2008 (fls. 95/102, v.p.), o ofício retornou com a informação de que a responsável havia falecido. Segundo Certidão de Óbito inserta à fl. 105, v.p., o falecimento deu-se em 19/7/2008, antes, portanto, do julgamento deste processo.6. Segundo informações colhidas pela SECEX/AL, a ex-prefeita faleceu sem deixar bens, razão pela qual não foi aberto inventário.7. A SECEX/AL e o Parquet, em pareceres uniformes, propuseram fosse o acórdão condenatório anulado de oficio, para posterior citação do sucessor da responsável.8. Ao meu ver, as propostas de encaminhamento constantes dos autos não merecem reparo.9. Ante a verificação do falecimento da responsável antes de ser proferido o Acórdão condenatório, cabe consignar que não é possível sancionar a falecida, já que a multa não pode ultrapassar a pessoa do extinto, por ser intuitu personae.10. Diferente, porém, é a situação do débito, quando os herdeiros seriam responsabilizados na medida da força da herança. Consoante de depreende do artigo 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.443/92, 'a jurisdição do Tribunal abrange os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal.' Veja-se que este é o mandamento constitucional, inserto no inciso XLV do artigo 5º, que determina que 'nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido'.11. Todavia, a condenação em débito, incidente sobre o patrimônio eventualmente deixado, requer a prévia manifestação daqueles que o administram ou nele têm interesse.12. Assim sendo, este Tribunal deverá, com fulcro nos artigos 174 e 175 do RITCU, declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão nº 5.442/2008-2ª Câmara para, em seguida, promover a citação dos sucessores da Sra. [omissis], com vistas a propiciar aos interessados o devido exercício do contraditório e da ampla defesa.13. Cumpre registrar, para corroborar este entendimento, que existe precedente jurisprudencial desta Corte de Contas no mesmo sentido, ao que se depreende da leitura dos Acórdãos nº 965/2008-Plenário e 1921/2008-2ª Câmara.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 174 e 175 do RITCU, declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão nº 5.442/2008-TCU-2ª Câmara;9.2. determinar à SECEX/AL que, na forma regimentalmente prevista, promova a citação do espólio de [omissis], na pessoa de seus herdeiros, pelo mesmo ato impugnado, valores e datas que fundamentaram a citação da responsável na deliberação anulada pelo subitem 9.1, promovendo o devido prosseguimento do feito;