Acórdão 710/2022
Proposta de Deliberação:Trata o processo da Tomada de Contas Especial (TCE) deflagrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB contra o Sr. [responsável], por ter movimentado valores que estavam nas contas correntes de clientes sem o conhecimento e a anuência dos titulares, apropriando-se de recursos em benefício próprio e de sua esposa.2. Preliminarmente à instauração desta TCE, o BNB apurou os fatos mediante Processo Administrativo Disciplinar, que resultou nas seguintes constatações (peça 7, p. 86 a 88):a) o Sr. [responsável] se valeu de sua posição de gerente de negócios do BNB, na agência de Vitória de Santo Antão/PE, para se apossar do dinheiro da conta de clientes, mediante transferência eletrônica para conta de sua titularidade e de sua esposa;b) contratou e renegociou operações de CDC (crédito direto ao consumidor) com instrumento de crédito sem assinaturas dos clientes e sem pedido formal de renegociação; ec)  deixou de certificar a autenticidade de documentos apresentados para comprovação de rendimentos de cadastro.3. Consta ainda no procedimento apuratório a informação de que o Sr. [responsável] assumiu formalmente a responsabilidade pelas operações bancárias precitadas (peça 7, p. 82).4. Diante desse contexto, a instituição financeira rescindiu o contrato do então empregado por justa causa (peças 8 e 9).5. O Relatório do tomador de contas indica que o Sr. [responsável] efetuou operações de crédito fictícias com a apropriação indevida de recursos oriundos de CDC em nome de clientes (peça 29, p. 4), concluindo que o ex-agente público fraudou e se apropriou de recursos por meio da contratação e renegociação indevidas de operações de CDC (peça 29, p. 5). O Banco teve que reembolsar o prejuízo correspondente às transações lesivas.[...]11. Em que pese as ocorrências indicadas no item 2 acima se refiram, em sua maioria, a infração de normativos internos do BNB, uma vez que cuidam de procedimentos funcionais indevidos praticados pelo ex-empregado, salta aos olhos o fato grave relativo à apropriação de valores de clientes da instituição financeira em seu proveito e de sua esposa, valendo-se da função que ocupava de gerente de negócios.12. Esse comportamento do ex-agente trouxe prejuízo ao banco que teve de ressarcir os valores subtraídos dos proprietários (clientes).13. Diante desse contexto, entendo que está seguramente evidenciada a necessidade de responsabilizar o Sr. [responsável]. Em consequência, as suas contas devem ser julgadas irregulares, sob o fundamento do art. 16, inciso III, alínea d, da Lei 8.443/1992, porquanto a situação fático-jurídica que sobressai dos autos tem aderência a esse dispositivo (desvio de valores), com a consequente condenação ao pagamento do débito quantificado no processo e imposição da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, ante a intensidade da falta cometida e da reprovabilidade de sua conduta.14. Acerca da multa, registro que não houve a prescrição da pretensão sancionatória decenal do Tribunal, nos termos do Acórdão 1.441/2016 - Plenário (rel. min. Benjamin Zymler; red. min. Walton Alencar Rodrigues), pois o ato interruptivo da prescrição que ordenou a citação ocorreu em 17/11/2021 (peça 39) e as irregularidades que permearam estes autos se deram em 2017 e 2018.15. Apesar de não constar do encaminhamento proposto pela unidade técnica, creio que esta Casa de Contas deve aplicar outra medida sancionatória ao Sr. [responsável], além da multa precitada. Refiro-me à inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, uma vez que o responsável teve animus fraudandi, ou seja, agiu com a intenção (dolo) de desviar as verbas de clientes para benefício próprio e de sua esposa.16. O magistério jurisprudencial desta Corte é firme ao interpretar que a pena de inabilitação dever ser direcionada a ocorrências de alta gravidade, praticadas mediante dolo ou má-fé, a exemplo da hipótese em que o responsável busca se locupletar à custa do erário, conforme os excertos de julgados que se seguem, colhidos com auxílio da ferramenta de pesquisa do Tribunal jurisprudência selecionada:Acórdão 8.794/2017 - 1ª Câmara (rel. min. Vital do Rêgo) A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443/1992) é aplicada pelo TCU para irregularidades de gravidade extrema, em situações em que se constata o dolo ou a má-fé do responsável para a produção de desvio de bens e valores públicos.Acórdão 6.111/2012 - 2ª Câmara (rel. min. Raimundo Carreiro) Para que a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública possa ser aplicada faz-se necessária a constatação de dolo ou má-fé subjetiva para a produção de desvio de bens e valores públicos. Esses componentes volitivos na conduta precisam ser demonstrados de forma inconteste.17. No caso dos autos, entendo bem caracterizada a conduta dolosa do Sr. [responsável] agiu no desígnio de se apropriar de recursos de clientes, logrando êxito no ardil. Em consequência, considero evidentemente grave a infração cometida e, por conseguinte, proponho a este Colegiado que aplique ao responsável a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do que dispõe o art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...];9.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 [...];[...]9.5. considerar grave a infração cometida pelo Sr. [responsável], com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;9.6. aplicar ao Sr. [responsável] a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;