Acórdão 10929/2023
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em desfavor do Acórdão 4.710/2022-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira. Por meio dessa deliberação, o Colegiado considerou que não subsistiam as irregularidades geradoras de danos ao Erário, razão pela qual arquivou o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 212 do RITCU.2. O presente processo examina tomada de contas especial (TCE) instaurada pela ECT em desfavor de diversos empregados e ex-empregados da entidade em razão de irregularidades na execução de contratos de serviços de manutenção predial, sob demanda, de unidades localizadas na Diretoria Regional da Bahia, decorrentes dos Pregões 3/2009 (Contrato 44/2009), 4/2010 (Contrato 54/2010), 6/2010 (Contrato 52/2010), 7/2010 (Contrato 55/2010), 12/2010 (Contrato 93/2010) e 13/2010 (Contrato 95/2010).[...]5. Ao examinar o processo, a então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) entendeu não estar demonstrada a existência de dano ao Erário e propôs o arquivamento do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo. O Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Sérgio Caribé, anuiu com esse encaminhamento, acrescentando que as pretensões ressarcitória e punitiva estariam prescritas à luz dos parâmetros estipulados no Acórdão 1.441/2016-Plenário (prazo decenal, com inspiração no Código Civil).6. Assim, na decisão recorrida, o Colegiado acompanhou os pareceres exarados nos autos.[...]8. A estatal justifica a necessidade de processamento da TCE em razão dos seguintes argumentos: i) falta de especificação técnica e de orçamento detalhado dos itens contemplados no orçamento; ii) ausência de análise da economicidade e da viabilidade para as contratações em tela; iii) não utilização das tabelas oficiais de preços (Sinapi e Sicro) na elaboração do orçamento-base da Administração; iv) possibilidade de os empregados da estatal adotarem conduta diversa, selecionando propostas em que o índice do BDI fosse o mais próximo possível da média indicada pela ECT e pelo TCU; v) a análise realizada pelo TCU não foi exaustiva.9. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) examinou essas questões e propôs não conhecer do recurso de reconsideração, por não ser cabível a espécie recursal escolhida para combater decisões terminativas. Alternativamente, caso assim não se entenda, opinou por negar provimento ao apelo, dada a ausência dos pressupostos de constituição e validade da TCE. Afirma, ainda, não ter ocorrido a prescrição à luz da Resolução TCU 344/2022. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica.10. Manifesto-me de acordo com o encaminhamento alternativo sugerido nos pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo de tecer considerações adicionais sobre as irregularidades.11. Ratifico o conhecimento do recurso em apreço. Embora o art. 285 do Regimento Interno do TCU mencione que, de decisão definitiva em processo de tomada de contas especial, cabe recurso de reconsideração, tenho que não se pode interpretar restritivamente esse dispositivo para impedir a impugnação, por essa via recursal, de decisões terminativas. Além de a Lei Orgânica do TCU não trazer qualquer limitação (art. 33), caso se entenda por uma hipótese de cabimento restritiva, como quer a unidade técnica, não haveria outro recurso aplicável com efeito devolutivo amplo.12. Lembro também que o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente ao processo de controle externo, consoante disposto no art. 298 do Regimento Interno do TCU. Ou seja, na hipótese de uma lacuna que gera duas interpretações possíveis, deve ser privilegiada a orientação que esteja conforme o CPC. De acordo com essa norma, indeferida a petição inicial, é cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 331, que tem efeito devolutivo pleno, devendo ser a questão reavaliada por outro julgador.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para, no mérito, negar-lhe provimento;