Acórdão 1791/2007
Voto:7. Os atos [...] consignam o pagamento da vantagem opção de DAS, embora os beneficiários não tenham preenchido os requisitos fixados no art. 193 da Lei nº 8.112/1990.8. Relativamente a essa vantagem, cumpre registrar que, na ocasião em que os atos foram julgados por esta Corte de Contas, predominava o entendimento firmado pelos Acórdãos nº s 1.620/2003-TCU-Plenário e 589/2005-TCU-Plenário.9. Ocorre que, ao apreciar embargos de declaração opostos contra o referido Acórdão nº 589/2005-TCU-Plenário, este Tribunal prolatou o Acórdão nº 2.076/2005-Plenário, tornando insubsistente a deliberação embargada, de modo a reformular o posicionamento anterior acerca das condições a serem satisfeitas para carrear para a aposentadoria a vantagem denominada opção, como segue: '9.2. alterar o item 8.5 da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:`8.5. determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que promovam, de imediato, sob pena de responsabilidade solidária, o reexame dos atos de aposentadoria emitidos sob orientação das Decisões nº s 481/1997-TCU-Plenário e 565/1997-TCU-Plenário, para a exclusão da parcela opção, derivada exclusivamente da vantagem `quintos' ou `décimos', dispensando-se a restituição dos valores recebidos de boa-fé, nos termos da Súmula 106 da Jurisprudência deste Tribunal';9.3. esclarecer que, para fins do disposto no item 8.5 da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário, com a redação dada por este acórdão, deve ser observado o seguinte:9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário, com a redação dada por este acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nº s 481/1997-TCU-Plenário e 565/1997-TCU-Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário (DOU de 25/10/2001) '.10. Como todos os seis atos que contêm a vantagem opção foram publicados no órgão de imprensa oficial em 1998, antes da data limite de 25/10/2001, estabelecida no item 9.3.2 do Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário, pode ser considerada legal a inclusão dessa vantagem nos proventos dos inativos [omissis].11. Assim, podem ser aplicadas aos presentes autos as novas orientações imprimidas à apreciação de atos sujeitos a registro a partir da mencionada Comunicação do Sr. Presidente na Sessão Plenária de 6/6/2007, autorizando-se o registro dos atos, a despeito de apresentarem impropriedades em sua versão original, formalmente submetida ao Tribunal, uma vez que já não está dando ensejo a pagamentos irregulares desde a implementação da nova remuneração fixada pela Lei nº 9.953/2000.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito:9.1.1. dar-lhe provimento relativamente aos atos de concessão de aposentadoria a [vários], excluindo-se do item 9.2 do Acórdão nº 1.350/2004-TCU-Plenário as referências a esses inativos, incluindo-as no item 9.1 daquele acórdão, de modo a também considerar legais e ordenar o registro dos atos de fls. [omissis], uma vez que a vantagem opção encontra amparo no item 9.3.2 do Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário e a questão referente ao pagamento indevido da Gratificação Extraordinária sobre a última referência do nível superior foi saneada com a implantação da nova metodologia de cálculo instituída pela Lei nº 9.953/2000;9.1.2. negar-lhe provimento no que se refere aos atos de inativação de [vários];