Acórdão 1891/2006
Relatório:Nas licitações anteriores da INFRAERO, na Fase I, foram disponibilizadas apenas as informações sobre os tópicos que seriam pontuados na Fase II e sobre os pesos da Nota Técnica e Nota de Preço (fls. 97 e 170). Nada se disse quanto aos critérios de pontuação da proposta técnica nem quanto às fórmulas utilizadas para se chegar à Nota do Preço. (...) Voto:12. Considero fundada a preocupação da unidade instrutiva com a possibilidade de direcionamento do certame, uma vez que os critérios de julgamento, tanto no que se refere à técnica quanto ao preço, somente seriam fixados após o conhecimento das empresas pré-qualificadas. Tal prática, a meu ver, mitigaria os princípios da isonomia, da impessoalidade e do julgamento objetivo, previstos no art. 3º da Lei 8.666/1993, e colocaria em dúvida a moralidade e a probidade administrativa ínsitas aos procedimentos licitatórios conduzidos pela Administração Pública.13. Reforça essa preocupação o fato de terem sido consideravelmente distintos os critérios de julgamento divulgados - também após a etapa de pré-qualificação - para julgamento das propostas apresentadas nas Concorrências 004/DAAG/SBVT/2003 e 005/DAAG/SBRJ/2003, concernentes aos Aeroportos de Vitória/ES e Santos Dumont, respectivamente. Como exemplo, a unidade técnica, à fl. 387 do v.p., apontou que, enquanto aquele certame estipulou como nota máxima o valor de 100 pontos para o 'Projeto do Canteiro', este limitou-se a fixá-la em 45 pontos.14. Outrossim, sobreleva destacar que o art. 114 da Lei 8.666/1993, em seu § 2º, determina que 'Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação' (sublinhado não consta no original). Some-se a isso o fato de o art. 40, inciso VII, dessa mesma lei, inserido no Capítulo II, Seção IV - Do Procedimento e Julgamento -, prever que 'O edital (...) indicará, obrigatoriamente, (...) critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos', clareza e objetividade estas não encontradas no subitem 9.8 do edital de pré-qualificação da Concorrência 023/DAAG/SBFL/2005, que assim dispõe (fl. 54, v.p.):'9.8. Na fase de Julgamento das Propostas Técnicas e Comerciais (Fase II), será adotado o seguinte procedimento:9.8.1. Serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos no instrumento convocatório da Fase II e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo entre outros:a) Conhecimento do Problema;b) Plano de Garantia de Qualidade;c) Planejamento do Projeto Executivo;d) Estratégia de Execução do Empreendimento, incluindo plano de ataque, cronogramas, histogramas etc.;e) Logística de Implantação de Empreendimento;f) Estrutura Organizacional;g) Conformidade dos Sistemas e Equipamentos Especiais.' (destaque não consta no original) 15. Portanto, em atendimento ao art. 114, § 2º, c/c o art. 40, inciso VII, da Lei de Licitações e Contratos e considerando a necessidade de se dar a maior efetividade possível ao art. 3º dessa lei, acolho a sugestão da Secex/SC, devendo a Infraero divulgar em seus editais de pré-qualificação os critérios de julgamento das propostas, tanto no que se refere à técnica quanto ao preço, de forma detalhada, clara e objetiva.Acórdão:9.2. determinar à Infraero que: (...) 9.2.2.7. divulgue no edital de pré-qualificação os critérios de julgamento das propostas, tanto no que se refere à técnica quanto ao preço, de forma detalhada, clara e objetiva;