Acórdão 7310/2011
Proposta de Deliberação:Como visto, trata-se de TCE instaurada pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE em decorrência da não aprovação da prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B/DN, referentes aos recursos do Fundo Partidário no exercício de 1996.2. A desaprovação das contas decorreu da não apresentação de documentos e esclarecimentos acerca da movimentação financeira no período, o que impossibilitou a conferência da correta aplicação dos recursos repassados ao Partido. [...]6. Como já evidenciado, observa-se que os recursos federais foram repassados em 1996, sendo que os Srs. [omissis 1, 2 e 3] só foram citados pelo TCU, inicialmente, em maio de 2008, com a citação renovada em fevereiro de 2010, dessa feita no nome dos Srs. [omissis 3], e dos espólios de [omissis 2] e de [omissis 4].7. E ainda ressalto que os Srs.[omissis 1, 2 e 3] foram citados pelo TSE somente em março de 2007, conforme fls. 46/48 dos autos.8. Nesse caso, o longo interregno desde a efetiva liberação dos recursos certamente dificulta sobremaneira a produção de elementos probatórios perante esta Corte de Contas, trazendo, por conseguinte, inegáveis prejuízos ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelos responsáveis.9. Eis que, em casos como o ora examinado, o Plenário deste Tribunal, ex vi do Acórdão 2.647/2007, e em observância ao art. 5º, § 4º, da IN TCU nº 56, de 5/12/2007, autoriza o arquivamento dos processos de tomada de contas especial, em atenção aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, e considerando o inegável prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, mesmo nas hipóteses em que não haja comprovação de que o gestor tenha prestado contas originalmente, dando-se ciência ao órgão instaurador e ao responsável da deliberação adotada (cito, por exemplo, os Acórdãos 1.856/2008, da 1ª Câmara, e 1.857/2009, 2.096/2008, 1.835/2008, 3.001/2008, 4.734/2008, da 2ª Câmara).10. Assim sendo, conforme me manifestei na prolação do Acórdão 1.765/2011-2ª Câmara, que versa sobre caso análogo (TC 015.071/2005-0), entendo que o encaminhamento mais adequado a esta TCE resulta no seu arquivamento, com amparo nos arts. 169, inciso II, e 212 do Regimento do TCU, c/c os arts. 5º, § 4º, e 10 da IN TCU nº 56, de 2007, por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, e em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, já que não seria razoável exigir dos responsáveis que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos após transcorrido longo decurso de prazo desde a utilização desses valores federais, ainda mais quando se observa que a delongada citação busca atingir os sucessores dos verdadeiros responsáveis.Acórdão:9.1. arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 169, inciso II, e 212 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 5º, § 4º, e 10 da IN TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007, por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa;