Acórdão 1766/2022
Voto:Em apreciação o ato de concessão de aposentadoria deferida pela Câmara dos Deputados em benefício do Sr. [interessado], no cargo de Analista Legislativo/Médico. [...]5. Submetido o ato a críticas automatizadas, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou a existência da rubrica anuênios, bem como a ausência de reconhecimento expresso de tempo de serviço especial nas certidões dos órgãos de origem.6. A unidade especializada registrou que, a título de racionalidade administrativa, esta Corte tem aceitado a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de origem em relação a cargos cujo exercício, presumivelmente, envolve atividades de risco para a higidez física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde pública. Portanto, a concessão de aposentadoria especial de médico está em consonância com a legislação e a jurisprudência deste Tribunal.7. Acerca dos anuênios, a unidade especializada pontuou que, por ter havido rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, a incorporação de parte dos anuênios seria irregular. Em vista dessa inconsistência, o parecer exarado nos autos pela Sefip é no sentido da ilegalidade do ato e de sua negativa de registro. 8. De seu turno, o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, discordou do encaminhamento acima delineado e propôs que a concessão em foco seja considerada legal, ordenando-se, em consequência, o seu registro. 9. Observo, na tabela constante do parecer do MP/TCU transcrita no Relatório precedente, que o interessado averbou, para o cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS, fixado em 7%, os seguintes tempos de serviço: 9.1. no regime militar: entre 13/02/1989 e 05/02/1991, bem como entre 20/09/1993 e 29/09/1997; e 9.2. no cargo efetivo: entre 30/09/1997 e 08/03/1999. 10. Como bem pontuado pelo MP/TCU, o Parecer AGU 013/2000, cujo escopo é a análise da subsistência de determinados direitos incorporados ao patrimônio jurídico de servidor, por ocasião da vacância do cargo público federal para posse em outro inacumulável, dispõe, como regra geral, que o servidor que ingressou no cargo efetivo após 8/3/1999 - data limite para incorporação do adicional por tempo de serviço - não faz jus a essa vantagem, pelo fato de a legislação vigente não mais prever o benefício. 11. Todavia, de forma excepcional, o aludido Parecer da AGU reporta, como bem destacado pelo representante do Parquet especializado: "ser possível a preservação de direitos adstritos ao cargo anteriormente ocupado (no caso, direito aos anuênios), na hipótese de não ter havido rompimento do vínculo com a União, ou seja, quando a exoneração e a posse ocorrem na mesma data: 'Na hipótese de tratar-se de posse e consequente vacância de cargo pertencente à União, são preservados os direitos personalíssimos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, mesmo se, na data em que este for empossado, os preceptivos de que advieram os direitos não mais integrarem a ordem estatutária, pois subsistirá a relação jurídica e nenhuma interrupção ocorrerá na condição de servidor da entidade empregadora.'"  (grifos do original)  12. Dessa forma, acompanho o entendimento do Ministério Público, no sentido de que o Parecer AGU 013/2000 em nenhum momento sinaliza a obrigatoriedade de que todos os vínculos anteriores àquele que dá direito aos anuênios serem também contíguos com este último. Pelo contrário, esclarece que, nesse caso, os tempos de serviço anteriores serão contados para todos os efeitos, por força do art. 100 da Lei 8.112/1990, asseverando que essa contagem independe da data de edição do ato de exoneração, ou seja, a exoneração e a posse não necessitam ocorrer na mesma data, admitindo-se, claramente, o rompimento de vínculo, in verbis: "7. Já o candidato que tenha sido ou seja ocupante de cargo, no âmbito da União, com a posse em outro federal, adquirirá direitos e contrairá deveres, suprimindo-se os concernentes ao primeiro cargo, todavia o tempo de serviço a este correspondente será contado para todos os fins, ex vi do art. 100 da Lei n. 8.112, de 1990. Esse cômputo de tempo independe da data em que se edita o ato de exoneração e seus efeitos são antevistos nas normas, formadoras do regime jurídico dos servidores públicos federais e vigentes na data da nova investidura". (grifos acrescidos) 13. Decorre daí que a posse em novo cargo federal, por si só, confere direito aos anuênios, não sendo relevante a observância da contiguidade ou não dos tempos pretéritos com o atual. 14. Para não me delongar na matéria, esclareço que a disciplina do multicitado Parecer da AGU, em síntese, indica que o servidor que possuía vínculo já estabelecido com a Administração em 8/3/1999 fazia jus aos anuênios, não havendo naquele normativo a exigência de que os tempos de serviço pretéritos fossem contíguos ao último cargo. 15. No caso em foco, o interessado ingressou no cargo de Analista Legislativo em 30/09/1997 e nele permaneceu até a sua aposentação em 14/10/2019. Desse modo, tendo em vista que o ingresso no cargo se deu antes da revogação dos anuênios - 8/3/1999 -, e que não houve solução de continuidade no seu vínculo com a União, faz jus, de acordo com o que ponderou o MP/TCU, ao indigitado Adicional de Tempo de Serviço, nos termos do Parecer AGU 013/2000. 16. No que tange ao precedente utilizado pela Sefip para fundamentar a suposta ilegalidade da averbação do ATS pelo Sr. [interessado], como pontuado pelo Ministério Público de Contas, tem-se que cuidou de situação diversa da que ora se analisa, não sendo a sua subsunção ao caso ora em discussão. 17. Destaco, por fim, que o encaminhamento que ora proponho é consentâneo com o decidido nos Acórdãos 8490/2021 e 10418/2021 - Segunda Câmara (de minha relatoria) e 4.757/2021 - Primeira Câmara (relator ministro Vital do Rêgo). 18. Dessarte, não havendo ilegalidade a macular a aposentadoria em favor do Sr. [interessado], cumpre considerar legal o presente ato, ordenando-se o seu respectivo registro.Acórdão:[...] considerar legal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. [interessado], ordenando-se o registro do correspondente ato, sem prejuízo de dar ciência do presente acórdão ao interessado e à Câmara dos Deputados.