Acórdão 1004/2016
Sumário:- No caso concreto, a Instrução Normativa 20/2011 do Instituto Chico Mendes instituiu, ao arrepio da Lei 9.985/2000 a possibilidade de execução indireta da obrigação de compor os danos ambientais. Ao fazê-lo, inovou e extrapolou os termos da legislação, tornando-se nula e írrita, uma vez que atenta não só contra os termos expressos da lei 9.985/2000, mas contra a jurisprudência do TCU e contra a própria razão de ser da instituição - em troca de recursos privados - que é a proteção do meio ambiente- A Instrução Normativa do Instituto Chico Mendes traveste a obrigação de fazer, expressamente constante da Lei 9.985/2000, de recomposição do meio ambiente, atribuída exclusivamente ao empreendedor, em mera obrigação de dar, mediante a transferência para os seus cofres de recursos privados, em caráter extraorçamentário, para que o próprio instituto, indiretamente, promova a recuperação ambiental, liberando in actio o ente privado responsável.[...]- Voto do Revisor no sentido do desprovimento do recurso, a partir da conclusão de absoluta ilegalidade do ato normativo administrativo - Instrução Normativa 20/2011- da lavra do Instituto Chico Mendes, nos termos da pacífica jurisprudência do Tribunal de Contas da União, com a perspectiva de gestão irregular de recursos federais, a partir da operação extraorçamentária dos recursos pela entidade, ao invés de pelos empreendedores privados, no curso da obrigação de fazer - voltada à recomposição do meio ambiente - como determina a lei.Voto Revisor:No caso concreto, a Instrução Normativa do Instituto Chico Mendes, ao permitir a execução indireta da obrigação de compor os danos ambientais, extrapola os termos da legislação e é, por tal, nula e írrita, uma vez que atenta não só contra os termos da Lei 9.985/2000, mas contra a própria razão de ser da instituição, que é a proteção do meio-ambiente.De fato, a Instrução Normativa do Instituto Chico Mendes traveste a obrigação de fazer, constante da Lei 9.985/2000, de recomposição do meio ambiente, atribuída ao empreendedor, em mera obrigação de dar, mediante a transferência de recursos de empreendedores, em caráter extraorçamentário, ao ICMBio, para que ele mesmo, diretamente, promova a recuperação ambiental.[...]No que concerne à relevância para a o interesse público, resta clara a intenção do legislador de instituir obrigação para o titular do empreendimento que possa causar significativo impacto ambiental de compensar o meio ambiente. Trata-se, pois, de obrigação de caráter finalístico, a ser executada por meio de ações capazes de efetivamente compensar o eventual significativo impacto causado ao meio ambiente.Sobre esse ponto, necessário não perder de vista a finalidade do "instituto" da compensação ambiental, a fim de que ela não seja desvirtuada, com o uso dos recursos da compensação ambiental para financiar as despesas comuns dos órgãos ambientais, em detrimento da preservação do meio ambiente.[...]Por todo o exposto, concluo, reiterando que a sistemática de compensação ambiental, de forma indireta, hoje adotada pelo ICMBio é ilegal, além de estar à margem dos procedimentos ordinários de avaliação da correta aplicação dos recursos.Ressalto a exigência legal de recolhimento à conta única do Tesouro Nacional da totalidade dos recursos financeiros obtidos por órgãos da Administração Pública Federal, oriundos de contratos, em fiel observância aos princípios da universalidade e da unidade de tesouraria, insculpidos nos arts. 1º e 2º do Decreto 93.872/1986, e art. 1º da Medida Provisória 2.170-36, de 23/8/2001, bem como em atendimento aos arts. 56, 57 e 103 da Lei 4.320/1964.Reitero ainda que a necessidade de compatibilidade vertical da norma administrativa - decreto, instrução normativa - com a lei é questão sobremodo basilar, de unidade do sistema jurídico, para cuja verificação basta o confronto dos dois diplomas.O ato normativo administrativo não pode inovar, criando obrigação não prevista na lei, estabelecendo procedimentos novos que turbam a gestão de recursos públicos federais, para favorecer entidades determinadas, no caso o Instituto Chico Mendes, que passaria a ser o titular da gestão extraorçamentária de várias dezenas de bilhões de reais, atribuição para a qual não possui estrutura, nem competência legal.No caso concreto, não somente a lei, mas o interesse público milita em favor da aplicação direta dos recursos da Compensação Ambiental pelos titulares dos empreendimentos de significativo impacto ambiental, cuja perspectiva de gerar resultados úteis para a sociedade é infinitamente maior do que a mera transferência para órgãos administrativos ambientais, integrantes da burocracia estatal, cuja gestão é entregue à eventual composição partidária.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, do Pedido de Reexame interposto pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio contra o Acórdão nº 1853/2013-TCU-Plenário, para, no mérito, negar- lhe provimento;