Acórdão 820/2008
Sumário:1. É ilegal a inclusão nos proventos dos inativos da parcela referente a auxílio-moradia.2. Nos termos definidos pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ns. 13 e 14, de 21/3/2006, o auxílio-moradia é verba de natureza indenizatória. Voto:2. Examina-se, nesta oportunidade, o ato de concessão de aposentadoria em favor de [...]que ocupava o cargo de Juiz-Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento do [...].3. Segundo consta do formulário de concessão de aposentadoria [...], o ato em análise contempla o pagamento de parcela referente a auxílio-moradia.4. Conforme registrei por ocasião do julgamento do TC 005.354/2005-1, efetuado por meio do Acórdão n. 2.381/2007 - 1ª Câmara, a verba em questão foi instituída originalmente pela Resolução/STF n. 195/2000 e posteriormente implantada no âmbito da Justiça do Trabalho mediante o Ato TST/GP n. 109/2000. Tais normativos definem as parcelas que compõem a remuneração total dos magistrados, dentre elas incluindo-se o aludido auxílio.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. [...] de Abreu, de n. 2-078690-5-04-2006-000020-0, negando o respectivo registro;[...]9.3. determinar ao Tribunal [...] que adote providências para:9.3.1. fazer cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, caso ainda contemple a parcela referente ao auxílio-moradia, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;