Acórdão 6519/2025
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego contra [responsável], na condição de gestora, e a [entidade] devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 77/2009 (Siconv 728138), cujo objeto consistiu em qualificar trabalhadores para o mercado formal na área de turismo, com a previsão de encaminhar, no mínimo, 30% deles ao mercado de trabalho.2. O ajuste foi firmado no valor de R$ 790.000,00, dos quais R$ 750.500,00 com recursos federais e R$ 39.500,00 de contrapartida do convenente; sua vigência estendeu-se de 30/12/2009 a 30/7/2011, com prazo para prestação de contas até 29/8/2011; os repasses efetivos da União totalizaram R$ 750.500,00.3. Na fase interna da TCE, o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original, R$ 750.500,00, imputando a responsabilidade solidária a [responsável] e à [entidade] pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais diante da omissão no dever de prestar contas; o Controle Interno anuiu a esse posicionamento.4. No TCU, ambos foram citados por não comprovarem a boa e regular aplicação dos repasses. Foram, ainda, ouvidos em audiência por descumprirem o prazo originalmente estipulado para prestação de contas do convênio. Regularmente notificados, permaneceram silentes, fazendo com que o processo seguisse à sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.5. Em análise de mérito, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propõe julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os solidariamente ao débito apurado e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) diverge, entendendo que ocorreu a prescrição intercorrente. Argumenta que alguns dos eventos apontados como interruptivos não se configuram como atos de relevante impulsão processual ou de inequívoca apuração do fato, tendo ocorrido, por consequência, transcurso de prazo superior a três anos.6. Feito o breve resumo dos fatos, passo a examinar a matéria.II7. Acolho os pareceres convergentes da unidade técnica, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, divergindo da proposta do órgão ministerial.8. Inicialmente, afasto a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória.9. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 344/2022, o prazo prescricional, quando há o dever de prestar contas, tem início no primeiro dia útil após o fim do prazo para apresentá-las; no caso, como a data final para prestação de contas foi 29/8/2011, o marco inicial ocorreu em 30/8/2011.10. Conforme detalhado na instrução (peça 139, p. 6-7), o curso do prazo foi interrompido por diversos atos processuais - tais como, Nota Informativa 365/2013 (7/3/2013), Memorando 1375 (22/5/2015), Edital de Convocação (13/11/2017), Nota Técnica 466/2018 (22/8/2018), Nota Técnica SEI 28868/2020 (20/7/2020), Nota Técnica SEI 38642/2021 (16/8/2021), Relatório de TCE 46/2023 (25/10/2023) e pronunciamento preliminar de citação e audiência (14/6/2024) -, sem ocorrência de intervalo superior a cinco anos entre eles. Tampouco verifico haver se dado a prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do processo por período superior a três anos após o primeiro marco interruptivo.11. O Ministério Público junto ao TCU considera que houve prescrição intercorrente ao não reconhecer como marcos interruptivos três atos processuais: Nota Informativa 2021/2013, despacho da Coordenação-Geral de Qualificação e Memorando 1375. Ao interpretá-los sob a ótica dos marcos interruptivos da prescrição principal, entende que a interrupção deve representar "relevante impulsão processual ou inequívoca apuração do fato". Com base nessa premissa, defende que "atos repetitivos ou de conteúdo análogo não podem interromper a prescrição, sob pena de eternizar a apuração de ilícitos administrativos e fazer retornar, por via transversa, o regime anterior da imprescritibilidade" (peça 142, p. 1).12. Permito-me divergir, contudo, por duas razões.13. Primeiro, não se pode analisar os marcos interruptivos da prescrição intercorrente sob os mesmos aspectos lógicos e normativos que permeiam os marcos interruptivos da prescrição principal, tendo em vista que tutelam finalidades, de certo modo, distintas. Sob o aspecto lógico, apesar de os dois institutos apresentarem, de maneira geral, os mesmos fundamentos - garantir a segurança jurídica e coibir a inércia do credor -, a prescrição intercorrente tem objetivo mais específico: busca evitar a paralisação indevida de determinado procedimento estabelecido para apuração de responsabilidade, afetando o que se denomina de pretensão interna. Possui, nesse sentido, natureza endoprocessual e estreita relação com o princípio da razoável duração do processo. Assim, conforme estabelece a Resolução-TCU 344/2022, art. 8º, § 1º, qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo será considerado marco interruptivo da prescrição intercorrente; no caso, os atos mencionados na instrução demonstram, minimamente, o regular andamento do processo.14. Segundo, não é o conteúdo do ato que o qualifica como marco interruptivo, mas sim sua devida inserção no rito processual, tendo em vista, mais uma vez, a finalidade do instituto: tutelar o regular andamento do processo. Caso o ato esteja previsto no curso do procedimento administrativo, mesmo que, em seu conteúdo, concorde com manifestações anteriores (motivação aliunde), sem sequer acrescentar argumentos fáticos ou jurídicos, será marco interruptivo da prescrição intercorrente diante de sua necessidade para o processo, como ocorre, por exemplo, com a manifestação do próprio MPTCU. O órgão, por diversas vezes, declara sua concordância nos processos de controle externo o que é considerado importante marco interruptivo; por esses fundamentos, deixo de acolher a proposta do Parquet de Contas.Acórdão:9.1. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, e 19 da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de [responsável] e da [entidade], condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito discriminado a seguir [...]:[...]9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];