Acórdão 692/2018
Voto:Trata-se de auditoria realizada no Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren/MS) e no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea/MS). Este trabalho integra a fiscalização de orientação centralizada - FOC (Fiscalis 549/2016) - TC 036.608/2016-5 - que tem como objetivo avaliar, em âmbito nacional, a regularidade das despesas e outros aspectos da gestão dos conselhos de fiscalização profissional, conforme consignado na proposta de fiscalização contida no TC 030.312/2016-7.[...]3. Foram considerados, ainda, a baixa normatização legal referente à execução de despesas e à gestão dos conselhos, bem como o elevado número de processos de representação e denúncia envolvendo irregularidades em passagens e verbas indenizatórias (diárias, jetons, verbas de representação).[...]5. De modo a fornecer o panorama atual da atuação e gestão dos conselhos de fiscalização profissional, foram formuladas as seguintes questões de auditoria para a FOC:Questão 1: de quem é a competência e de que forma é realizado o controle da gestão do conselho?Questão 2: as receitas auferidas pelo conselho, incluindo as renúncias, estão em conformidade com o disposto na Lei 4.320/1964, na LRF (LC 101/2000), na lei de criação/regimento interno/estatuto do conselho e demais normas que as regulam?[...]16. Como achados de auditoria, a equipe destacou: [...] concessão de renúncia de receita de R$ 19.515,43 pelo Crea/MS, contrariando o princípio da legalidade e o art. 14 da LC 101/2000 (5);[...]19. Quanto à constatação referente à possível renúncia de receitas sem a apresentação de demonstrativo do efeito dos descontos (achado 7), a fim de adotar procedimentos uniformes no âmbito do Sistema Confea/Crea, foi proposto que a questão seja examinada pela coordenação da FOC.[...]54. A equipe ressaltou, também, a ausência de demonstração do cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 pelo Crea/MS, qual seja: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias ou estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.55. Ao examinar caso semelhante no âmbito do TC 023.421/2017-7, também integrante desta FOC, no qual foi constatada ocorrência de desconto em anuidades sem demonstração de seu impacto no planejamento orçamentário da entidade, fiz as considerações abaixo em relação à aplicabilidade da LRF aos conselhos:29. Especificamente em relação à aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal, ao responder consulta formulada por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no acórdão 341/2004-TCU-Plenário, assim se pronunciou:'9.2.1. os conselhos de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em especial as relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações, visto que tais entidades não participam do Orçamento Geral da União e não gerem receitas e despesas de que resultem impactos nos resultados de gestão fiscal a que alude o referido diploma legal;9.2.2. os conselhos de fiscalização profissional, apesar de não estarem sujeitos às limitações de despesa impostas pela Lei Complementar 101/2000, devem observar as normas gerais e princípios que norteiam a gestão pública responsável, com destaque para a ação planejada e transparente, que possam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas (art. 1º, § 1º); (...) '30. Em julgado mais recente (acórdão 506/2017-TCU-Plenário), de minha relatoria, esta Corte de Contas entendeu que se aplica a essas entidades o art. 44 da Lei Complementar 101/2000, de modo a evitar o desequilíbrio econômico e financeiro dessas autarquias.31. Esse entendimento fundamentou-se na premissa de que embora essas entidades não estejam adstritas aos limites específicos definidos na LRF, não estão excluídas do dever jurídico de respeito aos princípios referentes à boa gestão financeira e patrimonial, em particular o princípio da gestão fiscal responsável, que se extrai da primeira parte do § 1º do art. 1º da referida lei: 'A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas', no caso, as finanças da entidade, o equilíbrio entre receitas e despesas imediato e  de médio prazo.32. Nesse sentido, considerando os princípios do planejamento e da transparência fiscal subjacentes aos dispositivos acima citados, a proposta orçamentária da entidade deve estar acompanhada de estimativa do efeito dos descontos concedidos sobre as receitas.56. O entendimento acima exposto também é aplicável à situação ora em análise. Considerando os princípios do planejamento e da transparência fiscal, a proposta orçamentária da entidade deve estar acompanhada de estimativa do efeito dos descontos concedidos sobre as receitas da entidade, sendo pertinente dar ciência ao Crea/MS sobre essa inconsistência.Acórdão:9.6. cientificar o Crea/MS de que a ausência de estimativa do efeito dos descontos concedidos sobre as receitas da entidade, a exemplo dos estabelecidos nas decisões plenárias 03/2016 e 528/2016, na proposta orçamentária da entidade, constitui inobservância aos princípios do planejamento e da transparência fiscal subjacentes ao art. 165, § 7º, da Constituição Federal de 1988, ao art. 113 do ADCT e ao art. 14 da Lei Complementar 101/2000;