Acórdão 4182/2017
Voto:Conforme consignado no relatório precedente, esta representação foi formulada pela [empresa], sob alegação de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 14/2016 da Escola de Administração Fazendária (Esaf), que teve por objeto o registro de preços de serviços sob demanda de desenvolvimento, transposição e atualização de cursos na modalidade a distância, com valor total estimado de R$ 1.756.399,20.[...]3.Os argumentos trazidos pela representante são: a) preliminarmente, afirma que, no momento da realização do certame em questão, o pregoeiro teria promovido análise antecipada do mérito da sua intenção de recurso, decidindo por rejeitá-lo sumariamente, o que também teria ocorrido com as intenções de recursos de outras licitantes; b) no mérito, apresenta como irregularidade o fato da [empresa 2] ter sido habilitada para os itens de 1 a 4 do PE 14/2016 mesmo sem possuir autorização ou alvará de funcionamento para o endereço indicado na documentação apresentada.[...]5.Quanto ao alvará de funcionamento, importa destacar que não há rompimento do tratamento isonômico em relação àquilo que não é cobrado de nenhuma das licitantes. No caso em exame, veja-se que o art. 30 da Lei 8.666/1993 estabelece o rol de documentos relativos à qualificação técnica a serem exigidos nas licitações, no qual não consta a necessidade de apresentação de alvará ou licença de funcionamento. Ademais, referido alvará nem mesmo é necessário para o cadastramento das empresas no SICAF. Sobre essa questão, portanto, não há irregularidade que diga respeito à competência deste Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;