Acórdão 1730/2008
Voto:Os autos do TC 014.414/2004-2, que originaram este processo, tratavam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em razão da não-aprovação da prestação de contas do Convênio n.º 396/95, mediante o qual foram transferidos à Secretaria Estadual de Saúde de Alagoas recursos no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinados à aquisição de equipamentos com vistas a implantar unidades do Programa Saúde da Família - PSF em municípios do estado de Alagoas.Para a consecução desse objetivo, foram realizados diversos 'subconvênios', a fim de possibilitar que os municípios implementassem o ajuste.[...]As alegações de defesa apresentadas pelo Responsável não demonstram a correta aplicação do valor de R$ 15.000,00, parte dos recursos que se destinava à aquisição de veículo automotor, senão vejamos.A alegação de que foram adotadas todas as providências com o objetivo de realizar os procedimentos licitatórios para aquisição do veículo não estão acompanhadas de documentos que demonstrem a assertiva.O fato de haver colacionado protocolo em que solicita os documentos referentes à aquisição do veículo ao Município não o socorre, pois efetivamente não afastou sua obrigação de demonstrar a consecução do objeto ajustado.No que tange à menção da existência de dois veículos adquiridos pelo Município no exercício de 1997, fazem-se necessárias algumas considerações.Primeiro, as fotografias apresentadas não possuem o condão de demonstrar a regular aplicação dos recursos recebidos. Por si só, as fotografias demonstram a existência de determinado bem, mas não o nexo existente entre os recursos recebidos e o objeto ajustado. Sem esse nexo, dentre outros requisitos, não há aceitar fotografias como documento apto a demonstrar a regular aplicação dos multicitados recursos.Segundo, não há documentos que demonstrem a aquisição do veículo kombi placa [...] com os multicitados recursos. Conforme registrado pela Unidade Técnica, essa carro foi adquirido em 30.5.1997, quando os recursos foram transferidos em 6.8.1997. Como se verifica, não é possível adquirir um bem decorrente da celebração de convênio antes mesmo do recebimento dos recursos dele originados, pois falta-lhe o nexo de causalidade entre os recursos e o bem adquirido.Terceiro, no que tange ao veículo kombi placa [...], também não foram colacionados documentos que estabelecessem o nexo mencionado no parágrafo anterior. As fotografias apresentadas não possuem o condão de assegurar esse nexo.Assim sendo, uma vez não comprovada a regular aplicação do valor retrocitado, devem as presentes contas ser julgadas irregulares e em débito o Sr. [ex-prefeito]. Ademais, deve ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 57, da Lei nº 8.443/1992, Acórdão:9.1. com fundamento no disposto nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [...], ex-Prefeito do município de Paripueira - AL, ao pagamento da quantia original de R$ 15.000,00 [...], acrescida dos consectários legais a partir de 5.8.1997, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 [...].