Acórdão 1321/2007
Voto:6. Os elementos constantes dos autos denotam [...] que os recursos foram despendidos no objeto do convênio, ainda que sem a fiel observância do citado plano de trabalho.7. Nesse sentido [...], penso que as irregularidades observadas, apesar de graves, não constituiriam motivo para citação, 'pois as mercadorias foram pagas e entregues, não havendo que se falar em dano ao erário'.10. Há que se considerar [...] que, diferentemente da citação, que pode e deve ser encaminhada ao espólio ou sucessores, a audiência é dirigida única e exclusivamente ao responsável.11. No caso vertente, como o responsável faleceu [...] antes [...] da possibilidade de efetivação da medida cabível, não é possível sua apenação, dado que, ainda que conserve a titularidade das contas, 'a penalidade de multa, por seu caráter personalíssimo, não se transfere aos sucessores do responsável falecido, sendo a morte ocorrida em data anterior à prolação do Acórdão, causa de extinção da punibilidade' [...]12. Assim sendo [...] pode-se considerar que o julgamento das presentes contas tornou-se materialmente impossível, devendo ser consideradas iliquidáveis [...] uma vez que a audiência do ex-Prefeito, em obediência ao devido processo legal, é elemento essencial para o estabelecimento do contraditório e o desenvolvimento regular do processo.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 20 e 21, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 211, § 1º, do Regimento Interno/TCU, considerar as presentes contas iliquidáveis, ordenando o seu trancamento;9.3. arquivar os presentes autos.