Acórdão 715/2021
Sumário:A estipulação de multa por inadimplência em patamar superior a 10% sobre a parcela inadimplida não é desarrozoada e encontra guarida no art. 412 do Código Civil, aplicado supletivamente aos contratos administrativos por força do art. 54, caput, da Lei 8.666/1993.Voto:2. Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por [empresa] a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 4/2021, a cargo da Justiça Federal de 1º Grau da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (JF/RS), que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento de abastecimento de combustíveis e outros serviços, a fim de atender às necessidades da JF/RS.3. A representante alegou a ocorrência das possíveis seguintes falhas:[...]Cobrança abusiva de multa: a previsão de aplicação de multa de 20% sobre a parcela inadimplida em caso de inadimplemento total ou parcial seria desarrazoada, pois "tal valor seria suficiente para inviabilizar a atividade da contratada".3. Após exame da matéria, a Selog (peças 49 e 50) propôs conhecer da representação, indeferir o pedido de cautelar suspensiva e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente para dar ciência à unidade jurisdicionada da falha referente à ausência da exigência de comprovação das qualificações técnica e econômico-financeira.4. Razão assiste à unidade técnica.5. A representação deve ser conhecida pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014.6. No que toca ao mérito, não restou configurada a alegada abusividade da multa prevista de 20% sobre a parcela inadimplida em caso de inadimplemento parcial ou total.7. Consoante destacado pela Selog, no Acórdão 4069/2020-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes, o Colegiado se debruçou sobre questão semelhante e não considerou abusiva a estipulação de multa por inadimplência no patamar de 15%.8. Naquela ocasião, o Plenário acolheu manifestação do titular da Selog no sentido de que o limite de 10% previsto no art. 9º da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933) para a cláusula penal não seria aplicável aos contratos administrativos.9. Correto o entendimento esposado, pois a Lei da Usura normatiza os contratos de mútuo.10. Para os contratos administrativos, os quais diferem dos contratos de mútuo, o limite para estipulação da cláusula penal (multa) é o valor da obrigação principal, conforme consta do art. 412 do Código Civil:"Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal."11. Vale lembrar que a norma do art. 412 do Código Civil incide nos contratos administrativos por força do art. 54, caput, da Lei 8.666/1993:"Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."12. Posto isso, verifico que a estipulação de multa por inadimplência em patamar superior a 10% sobre a parcela inadimplida não é desarrozoada e encontra guarida no art. 412 do Código Civil, aplicado supletivamente aos contratos administrativos por força do art. 54, caput, da Lei 8.666/1993.13. Improcedente, portanto, a representação nesta parte.[...]20. Ante o exposto, acolho as propostas da Selog, cujos fundamentos integram as presentes razões de decidir, e Voto no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Plenário.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;9.3. no mérito, considerar a Representação parcialmente procedente;