Acórdão 2958/2014
Voto:3. De fato, como destaca a instrução da Sefip reproduzida no Relatório precedente - cujos argumentos considero reunidos a este Voto -, embora o Sr. [omissis] tenha se aposentado no cargo de Juiz Federal (Peça 2), o subsídio informado no ato equivalia ao cargo de Desembargador, conforme valores vigentes à época (com esteio na Lei nº 11.143/2005 c/c a Lei 10.474/2002). O art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90 deu suporte ao incremento dos proventos ("O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado").4. Ocorre, como informa a Unidade Técnica no parágrafo 10 de sua instrução, que a parcela complementar de R$1.105,56 que o interessado teria direito de receber no momento da aposentadoria (ao amparo do citado art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90), já deveria ter sido totalmente absorvida pelos aumentos subsequentes do subsídio de Juiz Federal, que atualmente é de R$ 25.260,20 (conforme previsão contida na Lei nº 12.771/2012), razão que fundamenta a ilegalidade do atual pagamento da referida parcela complementar.5. Acerca do tema, esta Corte já se manifestou, de modo uniforme, nos acórdãos nos 928/2013 e 2880/2013, ambos prolatados pelo Plenário. Para não ser repetitivo, destaco excerto colhido no Voto proferido pela eminente Relatora, Ministra Ana Arraes, no primeiro acórdão acima referido:"7.2 Cabe destacar, de início, que o pagamento a magistrados do benefício definido nos dispositivos acima mencionados era considerado legal por este Tribunal (decisões plenárias 547/1992, 453/1993 e 553/1995, e decisões 235/1994-1ª Câmara e 199/1994-2ª Câmara) e pelo STF, conforme se extrai do MS 24.875. Todavia, com a alteração do regime de remuneração dos magistrados, que passou a ser de subsídio, em face da modificação introduzida pela EC 19/1998 (art. 39, § 4º), novo regramento deve ser observado.7.3 O art. 39, § 4º, da CF determina:"§ 4º O membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."7.4 O art. 95, por sua vez, estabelece que os juízes gozam de uma série de garantias, destacando-se, entre elas, a "irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.", conforme inciso III (redação dada pela EC 19/1998).[...]7.6 E o art. 40, alterado por diversas emendas constitucionais, estabelece, no tocante ao cálculo de proventos, que:"§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...]7.8 Todavia, sob o argumento de assegurar a irredutibilidade da remuneração de magistrados não é possível conceder ou manter vantagens não mais amparadas pelo ordenamento legal.7.9 O benefício concedido pelo art. 192 da Lei 8.112/1990 foi revogado pela Lei 9.527/1997. Portanto, após essa data, não poderia ser deferido a nenhum servidor ou magistrado, à exceção daqueles que a ele faziam jus na data da implementação dos requisitos para aposentação. Com a instituição do regime de subsídio e de modo a garantir a irredutibilidade da remuneração de magistrados, deve ser observado o respectivo subsídio, conforme estabelecido nas normas pertinentes, com o pagamento de eventual diferença que assegure a mencionada irredutibilidade por meio de parcela compensatória.7.10 Ademais, com o advento do regime de subsídio, por meio da EC 19/1998, não há como compreender que tenha sido assegurada aos magistrados a percepção de subsídio de categoria superior de magistrado, nos termos do art. 192 da Lei 8.112/1990. Conforme art. 39, § 4º, da Constituição Federal, restou vedado "o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.". E, nos termos do art. 40, § 2º, os "proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão." Assim, novo regime foi instituído, naquela oportunidade, e não cabe a manutenção de quaisquer vantagens ou benefícios assegurados por regime anterior.7.11 No presente caso, as situações encontradas indicam a inobservância desse conjunto normativo, de estatura constitucional, sem que caiba falar em direito adquirido. Contudo, em nome da garantia constitucional da já mencionada irredutibilidade remuneratória, admite-se que os excessos apurados entre os valores da antiga estrutura remuneratória e da nova estrutura (subsídios), sejam pagos sob a forma de vantagem pessoal, desvinculada das rubricas que a ela deram origem, passíveis de atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos e a ser absorvida em razão dos aumentos específicos concedidos à categoria.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. [omissis] (peça 2), negando-lhe registro;[...]9.3.1. nos termos do art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, o pagamento da parcela ora impugnada (vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/1990), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;