Acórdão 1520/2016
Voto:Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [responsável 1], ex-reitor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS), [responsável 2], ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, [responsável 3], então servidor da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, e pela Sra. [responsável 4], ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, em desfavor do Acórdao 3.298/2011-Plenário.[...]5. O débito imputado a esses três gestores decorre do ateste ilegal de notas fiscais sem a correspondente entrega das mercadorias. Como contrapartida ao pagamento realizado pela administração pública, a empresa contratada ([empresa 1]) fornecia cartas de crédito emitidas por determinado fornecedor ([empresa 2]), alheio à relação contratual. [...]7. Em resumo, os recorrentes alegam: i) a ilegalidade de determinação dirigida ao Ministério da Educação para desconto da dívida na remuneração desses servidores; ii) a vedação à dupla apenação; iii) a existência de litispendência; iv) a ofensa ao princípio da segurança jurídica; e v) a ausência de condições financeiras para pagamento do débito e da multa imputada.[...]16. O segundo ponto atacado pelos recorrentes baseia-se em uma suposta duplicidade nas punições aplicadas aos responsáveis. Em resumo, alegam que, para as mesmas irregularidades, houve aplicação de multa tanto pelo TCU quanto pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS).17. Anoto que os fundamentos para a aplicação das mencionadas multas seriam diferentes e, por isso, não haveria configuração do bis in idem. No âmbito da instituição de ensino, os responsáveis foram punidos com suspensão, tendo a pena sido convertida em multa (permissivo previsto no art. 130, § 2º, da Lei 8.112/1990). Nesse caso, a falta foi disciplinar, na medida em que descumpriram deveres inerentes ao exercício de funções públicas. Por outro lado, a multa anteriormente aplicada por esta Corte decorreu da existência de danos causados ao erário (art. 57 da Lei 8.443/1992). Em resumo, são instâncias diferentes e que não se confundem.18. Admitir o raciocínio dos recorrentes significaria instituir uma condição para a imposição de penalidades pelo TCU, além de tornar letra morta a parte final do art. 57 (até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário). Explico. Como a suspensão é limitada a 90 dias, eventual conversão em multa teria como teto o valor correspondente a 45 dias de salário do servidor faltoso, cifra que frequentemente é inferior ao débito apurado nas fiscalizações.19. Por considerar que o argumento dos recorrentes conduziria, na prática, a uma restrição das competências constitucionalmente fixadas para o TCU, rejeito a tese da configuração do bis in idem.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [responsável 4], [responsável 2] e [responsável 3], com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento;