Acórdão 6309/2016
Voto:O servidor [omissis] entrou em exercício, no cargo de Policial Rodoviário Federal, no dia em 30/3/2015.2. Ocorre que, em consulta à Rais, ano base 2015 (peça 5), o Ministério Público junto ao TCU identificou a acumulação ilegal de cargos públicos, uma vez que o interessado também é ocupante, desde 6/1/2011, do cargo de Perito Criminal junto à Secretaria de Segurança Pública e de Administração do Estado de Goiás, cargos esses não enquadrados nas exceções previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.3. Em consonância com as disposições do art. 133 da Lei nº  8.112/1990, na nova redação conferida pela Medida Provisória nº 1.573-7, convertida na Lei nº 9.527/1997, tão logo identificada acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente deverá fixar prazo improrrogável de dez dias para que o servidor faça a opção. Não havendo qualquer manifestação por parte do interessado, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar, para apuração e regularização imediata do procedimento indevido.4. A opção feita pelo servidor até o último dia de prazo para apresentação de defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo (§ 5º do art. 133). Contudo, caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, cabe a aplicação da pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal (§ 6º do art. 133).5. No novo regramento estabelecido na referida Lei nº 8.112/1990, deixou-se de tratar de ressarcimento de valores recebidos nessas situações. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a restituição somente é devida caso seja constatada a não contraprestação de serviços, mesmo na hipótese de se comprovar o exercício de jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração (Decisões nº s 276/1998-TCU-Plenário, 255/2001-TCU-1ª Câmara e 231/2001-TCU-1ª Câmara).Acórdão:9.1. considerar ilegal a admissão de [omissis], negando o registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado;