Acórdão 2550/2007
Voto:7. No que diz respeito à questão da 'aglutinação' de Cargos Comissionados Técnicos (CCT) para criação de Cargos de Gerência Executiva (CGE) e de Cargos Comissionados de Assistência (CAS), tenho posição diversa da encampada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.8. Para exame dessa questão, deve-se partir do pressuposto de que esses cargos comissionados pertencem a dois grupos distintos, segundo previsto no Anexo I da Lei nº 9.986/2000, sendo o primeiro grupo de livre nomeação e exoneração (CD, CGE, CA e CAS), nos termos do art. 3º da citada norma, e o segundo de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção das Agências Reguladoras, nos termos dispostos no art. 33 da Lei nº 10.871/2004 [...].9. Com base no pressuposto acima mencionado (existência de dois grupos distintos de cargos comissionados), a leitura aceitável quanto à flexibilidade autorizada pelo art. 14 da Lei nº 9.986/2000, abaixo transcrito, é no sentido de que a alteração consentida por essa norma é a de que a Anatel pode alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados dentro de cada um dos dois grandes grupos de cargos em comissão: os de livre nomeação e exoneração, compostos dos cargos CGE, CA e CAS, entre eles, desde que não haja aumento de despesas, e o de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção da Anatel, no caso representado pelo CCT, o qual somente pode ser modificado dentro do próprio grupo, ou seja, pode-se aumentar os CCT IV, reduzindo o CCT II, e assim por diante, preservando, assim, o quantitativo previsto em lei de Cargos Comissionados Técnicos (CCT) a serem ocupados privativamente por servidores do Quadro de Pessoal Efetivo da Agência, como dispõe o art. 33 da Lei nº 10.871/2004. Vejamos o que prescreve o art. 14 da Lei nº 9.986/2000:'Art. 14. Os quantitativos dos empregos públicos e dos cargos comissionados de cada Agência serão estabelecidos em lei, ficando as Agências autorizadas a efetuar a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e dos Cargos Comissionados Técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa.'10. Ressalto que o dispositivo em referência deve ser interpretado à luz do que dispõe o art. 37, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece que os cargos em comissão na Administração Pública devem ser 'preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei'.11. No caso vertente, a Lei nº 9.986/2000 fixou em seu Anexo I o quantitativo de Cargos Comissionados Técnicos da Anatel (339, divididos em cinco Classes - CCT I, CCT II, CCT III, CCT IV e CCT V -) que devem ser ocupados privativamente por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção das Agências Reguladoras (art. 33 da Lei nº 10.871/2004), não estando, em conseqüência, a Anatel autorizada pelo art. 14 da Lei nº 9.986/2000 a distribuir esses Cargos Comissionados Técnicos para o outro grupo de Cargos Comissionados, de natureza completamente diversa daqueles, sob pena de subversão do espírito, não só da Lei nº 9.986/2000, que fixou em 339 o número de CCT, e da Lei nº 10.871/2004, que estipulou em seu art. 33 que tais cargos seriam ocupados privativamente por servidores da Agência, mas em especial do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, acima mencionado.12. Pelas informações prestadas pela própria Anatel [...] verifica-se que, do total de 339 Cargos Comissionados Técnicos (CCT) fixados na Lei nº 9.986/2000, existem atualmente somente 277 (duzentos e setenta e sete), sendo que 62 (sessenta e dois) deles já foram distribuídos para os outros Cargos Comissionados de livre nomeação e exoneração.13. Essas distribuições perpetradas pela Anatel [...] ferem, ao meu sentir, as Leis nº s 9.986/2006 e 10.871/2004, bem como a Constituição Federal, pelos fundamentos acima delineados. Em razão disso, deve a Anatel adotar as providências necessárias no sentido de reverter aos Cargos Comissionados Técnicos os 62 (sessenta e dois) Cargos Comissionados distribuídos indevidamente por intermédio das citadas Portarias.Acórdão:9.3. determinar à Anatel que adote as providências necessárias no sentido de reverter aos Cargos Comissionados Técnicos os 62 (sessenta e dois) Cargos Comissionados distribuídos indevidamente por intermédio das Portarias nº s 19/2001, 441/2003, 75/2004, 122/2004, 163/2004, 383/2004, 150/2005, 234/2005, 251/2005, 265/2005, 89/2006 e 158/2006, em contrariedade às Leis nº s 9.986/2006 e 10.871/2004, bem como à Constituição Federal;