Acórdão 3418/2014
Voto:6. A quaestio juris principal versada nos autos refere-se à possível irregularidade na habilitação da empresa [omissis]. Em essência, a empresa representante traz ao conhecimento desta Corte de Contas a notícia de que a sociedade empresária contratada pelo CIE apresentou atestado de capacidade técnica com informações que não refletiam os serviços realmente executados.[...]27. De posse do Atestado, da certificação da capacidade técnico-profissional da empresa [omissis] por meio da CAT [...], que, por sua vez, teve sua autenticidade reconhecida pelo Crea/DF mediante a Certidão acostada à peça 21, p. 31, somados à Nota Fiscal n. 0006 emitida pela [omissis 2] em 25/11/2011, que confirmava a execução dos serviços (peça 21, p. 33), o pregoeiro parece ter formado sua convicção de que a capacidade técnica da aludida empresa estava comprovada e emitiu o correspondente ato administrativo de habilitação.28. Nada obstante o pregoeiro contar com esse acervo documental, há que levar em consideração que outros elementos e fatos - que colocavam em dúvida a capacidade técnica da licitante - foram trazidos ao conhecimento do pregoeiro antes da decisão homologatória adotada, mediante o recurso administrativo interposto no decorrer do certame pela empresa [recorrente]: a) notificação extrajudicial; b) recusa de habilitação da empresa [omissis] em outros torneios licitatórios, por causa da notificação extrajudicial; c) diligência realizada no Serpro; d) Laudo Pericial elaborado no bojo da ação cautelar de produção antecipada de prova pericial (Processo 2011.01.1.029753-3 - 13ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília), contestando as informações veiculadas no atestado de capacidade técnica. Ressalta-se ainda que o Crea/DF informou que fora instaurado procedimento administrativo naquele Conselho, em 21/7/2014, para averiguar supostas irregularidades nas anotações da CAT.[...]42. Esses são os fatos e as questões suscitadas antes da homologação do certame. Diante desse quadro, entendo que o pregoeiro deveria ter empreendido diligências, com base no art. 43, §3º, da Lei n. 8.666/1993, para sanear as dúvidas quanto à capacidade técnica da empresa [omissis], especificamente acerca das incertezas que recaíam sobre o Atestado. Segundo Marçal Justen Filho, "a diligência é uma providência para confirmar o atendimento pelo licitante de requisitos exigidos pela lei ou pelo edital, seja no tocante à habilitação, seja quanto ao próprio conteúdo da proposta." (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 16. ed., RT: São Paulo, 2014, p. 803) 43. Aliás, o Termo de Referência do Pregão Eletrônico 7/2014 estabelecia exatamente a possibilidade de adoção dessa medida (peça 1, p. 70):'7.2 Poderá haver diligências da Administração junto à (s) empresa (s) emissora (s) do (s) atestado (s) ou certidão (ões) de capacidade técnico-operacional visando comprovar e obter todas as informações necessárias sobre os serviços e suas características técnicas consignados nos referidos documentos, bem como poderá solicitar à licitante esclarecimentos complementares e por escrito que possibilitem fundamentar a desclassificação ou aceitabilidade das informações encaminhadas.'44. No entanto, essa conduta foi considerada prescindível pelo pregoeiro do CIE como descortinou o Diretor da Selog, uma vez que tanto na análise do recurso administrativo interposto pela empresa [recorrente] quanto na oitiva promovida por esta Casa de Contas o pregoeiro entendeu desnecessário efetuar diligências para averiguação dos fatos narrados.45. Em resposta ao recurso, o pregoeiro asseverou (peça 1, p. 99):"Não há necessidade de realização diligências, pois a apresentação dos documentos constantes da instrução processual, como por exemplo a Certificação de Acervo Técnico e sua respectiva comprovação de autenticidade, expedidos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA/DF, dirimem a possibilidade da existência de dúvidas relevantes sobre a capacidade técnica da recorrida."46. Em atenção à oitiva, replicou (peça 21, p. 7):"No caso concreto, como será melhor aclarado, este Pregoeiro buscou certificar-se da capacidade técnica da empresa [omissis], habilitada no pregão, na forma disciplinada no art. 30 da Lei n° 8.666/93, e, até por isso, julgou que não seria o caso de realizar as diligências pugnadas no recurso administrativo interposto pela empresa [recorrente]."[...]55. O plexo de questões controversas que delineavam o procedimento licitatório em análise caracteriza hipótese típica para se promover diligências necessárias à averiguação de documentos e fatos. No entanto, essa providência foi considerada prescindível pelo pregoeiro do CIE .[...]58. O Atestado de Capacidade Técnica é documento fornecido por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado para quem as atividades foram desempenhadas com qualidade. Com base nesse documento, o contratante deve-se certificar que o licitante forneceu determinado bem, serviço ou obra à guisa satisfatória.59. No caso dos autos, sobre o Atestado pairam algumas incertezas acerca de sua real utilidade de demonstrar a capacidade técnica da empresa [omissis]. Apesar desse fato, deve-se deixar bem vincado que não há, até o presente momento, qualquer decisão judicial ou administrativa que tenha desconstituído ou tornado nulo o Atestado de Capacidade Técnica oferecido pela empresa [omissis] para se habilitar no Pregão Eletrônico 7/2014.60. Há, sim, uma decisão judicial trazida aos autos, produzida em cognição perfunctória, e não de mérito, em que o juízo da 17ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília determinou à empresa [omissis] que se abstivesse de utilizar o atestado até que sobreviesse decisão em sentido contrário. No entanto, essa decisão preliminar, de 19/09/2014 (Processo 2014.01.1.141850-2), não produz - e nem poderia produzir - efeitos retrooperantes, razão pela qual não atinge o ato de homologação tampouco o contrato que está em plena execução.61. De ressaltar ainda que o atestado serve para comprovar experiência anterior na execução de atividades similares as do objeto do certame, demonstrando que o licitante possui condições técnicas necessárias e suficientes para cumprir o contrato. Noutras palavras, deixo bem frisado que o objeto descrito no atestado não precisa ser idêntico àquele que se pretende disputar. Por isso, entendo razoável a interpretação - sobre a qual não há dissenso na unidade técnica nesta intelecção -- de que, em princípio, se uma empresa é considerada tecnicamente capaz para fornecer a instalação de "sala segura", com características de "sala cofre", igualmente o seria para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva desse ambiente, ainda que essa exegese não resolva a questão da ausência de certificação (ABNT NBR 15.247), conforme determinava o edital.62. Esses dois elementos fáticos e jurídicos ora gizados referentes à inexistência de decisão de mérito que desconstitua ou anule o atestado e à possibilidade, em tese, de a empresa contratada possuir capacidade técnica necessária à conclusão do que fora pactuado formam a minha convicção no sentido de permitir que o Contrato 11/2014, firmado em 31/07/2014 entre o CIE e a empresa [omissis], siga normalmente seu fluxo de execução.[...]67. Dessarte, fixadas essas premissas e tendo em memória que houve falha do pregoeiro em se valer de diligências no decorrer do certame, entendo que esta Representação deve ser considerada parcialmente procedente com vistas a que seja endereçada determinação ao CIE para que, nos próximos certames, ao constatar incertezas sobre atendimento pelas licitantes de requisitos previstos em lei ou edital, especialmente as dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, utilize do seu poder-dever de promover diligências, previsto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para tomada de decisão da Administração nos procedimentos licitatórios.Acórdão:9.1. [...] conhecer desta Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Centro de Inteligência do Exército - CIE que, nos próximos certames, ao constatar incertezas sobre atendimento pelas licitantes de requisitos previstos em lei ou edital, especialmente as dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, utilize do seu poder-dever de promover diligências, previsto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para tomada de decisão da Administração nos procedimentos licitatórios;