Acórdão 3641/2011
Proposta de deliberação:5. Divirjo do encaminhamento alvitrado pela unidade técnica por entender que a presente hipótese comporta deslinde diferente. A Súmula 96 deste Tribunal dispõe que "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros" - destaquei.6. Já o Acórdão 2.024/2005 - Plenário assim deixou consignado:"9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;"7. O Centro Federal de Educação Tecnológica - Cefet/RJ, às fls. 31/v, certificou que o interessado foi aluno-aprendiz regularmente matriculado no curso profissionalizante de Técnico Industrial em Eletrônica, com retribuição à conta do orçamento da União, percebendo a título de remuneração, fardamento, alimentação, material escolar, e parcela de renda auferida com a execução de encomendas a terceiros. (destaquei).8. Trata-se de certidão expedida por entidade vinculada, à época, ao Ministério da Educação e Desporto, portanto, com status de fé pública. Por se tratar, entretanto, de presunção relativa, comporta prova do contrário, o que não é o caso dos autos. Assim, penso que a certidão emitida pelo Cefet/RJ, espelhada às fls. 31/v, encontra-se conforme o disposto na Súmula 96 e no Acórdão 2.024/2005 - Plenário não refugindo ao entendimento assentado neste Tribunal, ainda que não informe o tempo líquido de trabalho.9. Nesse ponto, todavia, observo que o tempo de serviço computado para a concessão do benefício, informado às fls. 02, é de 32 anos, 7 meses e 5 dias, de modo que, subtraindo-se desse tempo os períodos de férias enquanto aluno aprendiz, restará ao interessado tempo mais do que suficiente para o registro de sua aposentadoria, nos termos propostos (aos 30 anos de serviço com proventos proporcionais), por esses fundamentos.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de fls. 2/7, [...], autorizando-se o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;