Acórdão 240/2014
Relatório:3. Na análise dos atos em questão, aplicou-se a sistemática definida no Acórdão 587/2011 TCU-Plenário, onde se firmou entendimento no sentido de que 'o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação".[...]8. Os Srs. [...] instituíram dentre outros representantes legais a Sra. [..], que apresentou esclarecimentos e argumentos às oitivas realizadas para os beneficiários acima mencionados [...]:a) De início, a procuradora alegou que a incorporação nos vencimentos dos aposentados decorre das diferenças salariais pertinentes ao mês de fevereiro de 1989 (URP 26,05%). Afirmou que tal direito foi adquirido na Reclamatória Trabalhista 02-1069/1990 e, ainda, que o TRT confirmou a sentença no Acórdão 873/91, de 28/08/1991. Asseverou que não é possível a relativização da coisa julgada por parte do TCU, sendo esta Corte de Contas incompetente para apreciar o mérito da coisa julgada.[...]35. Quanto aos argumentos da representante dos interessados sobre a infringência da coisa julgada e direito adquirido, por parte desta Corte de Contas, cabe a seguinte análise do caso em comento. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 39, na sua redação original, que a União deveria estabelecer um regime jurídico único para seus servidores, inclusive os das autarquias. Através da Lei 8.112/90, foi editado o regime jurídico único previsto na Constituição Federal.36. Assim, o primeiro efeito da instituição do Regime Jurídico Único foi a extinção dos contratos de trabalho dos interessados, que passaram a ser regidos pelo regime estatutário. A partir desse momento, a Justiça do Trabalho não teria e não tem competência para interferir na relação jurídica estatutária estabelecida entre a Fundação Universidade Federal do Piauí e seus servidores.37. O segundo efeito, decorrente do primeiro, foi que, com a extinção do contrato de trabalho dos interessados, ante a criação do Regime Jurídico da Lei 8.112/90, foi criada uma barreira, a qual não pode ser ultrapassada pelos efeitos da coisa julgada trabalhista.38. A coisa julgada referenciada pela procuradora dos servidores dizia respeito a um direito trabalhista, decorrente de relação jurídica trabalhista. O Judiciário Trabalhista ao julgar procedente a ação, a fez partindo do pressuposto da existência de uma relação de emprego regida pela CLT.39. Se o contrato de trabalho foi extinto, substituído que foi pelo regime jurídico estatutário, não há como se projetar os efeitos da coisa julgada trabalhista sobre o campo do regime jurídico estatutário, ante a natureza diversa dos dois regimes.Voto:[...]8.1. Por sinal, observo que a instrução técnica refutou de forma inequívoca os argumentos relativos à coisa julgada. De fato, se tratando de decisão trabalhista, uma vez extintos os contratos de trabalhos dos interessados, a partir da Lei 8.112/90, que editou o Regime Jurídico Único previsto na Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho deixou de ter competência para interferir na relação jurídica estatutária estabelecida entre a Fundação Universidade Federal do Piauí e seus servidores, não havendo, portanto, que se falar em efeitos da coisa julgada trabalhista.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [...], negando-lhes o correspondente registro;