Acórdão 2749/2011
[ACÓRDÃO]9.2. [...] determinar à Prefeitura Municipal de Carira/SE que:9.2.1 abstenha-se de proceder o remanejamento de recursos federais da conta específica do PNAE para outras contas bancárias, esclarecendo que o procedimento previsto na Lei Municipal nº 538, de 03 de novembro de 2003, está em desconformidade com as disposições da Resolução FNDE nº 32/2006, bem assim que à gestão dos recursos federais aplicam-se os procedimentos previstos nas normas federais específicas, a exemplo da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU Nº 127, DE 29 DE MAIO DE 2008, que dispõe acerca dos repasses de recursos federais para execução de convênio ou contrato de repasse;[VOTO]3. Após a realização das diligências pertinentes, a [unidade técnica do TCU] apontou, em síntese, as seguintes ocorrências:b) irregularidade na transferência da quantia de R$ 22.000,00 da conta específica do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (conta nº 300.089-7, do Banese), para a conta nº 300.001-3 (Banco Banese), sem que tais recursos fossem utilizados na aquisição de gêneros alimentícios, contrariando o pressuposto no art. 19, inciso XII da Resolução FNDE nº 32/2006;