Acórdão 2829/2016
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade pertinentes, conheço do recurso de revisão interposto por [recorrente], ex-prefeito de Vitória do Xingu/PA, contra o acórdão 6.441/2015-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe multa ao apreciar tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam em razão da impugnação total da prestação de contas do Convênio 53/2000, por meio do qual foram repassados R$ 100.000,00 para construção de sistema de abastecimento de água.[...]8. Quanto à impossibilidade de exclusão da empresa contratada da responsabilidade solidária neste processo, também acompanho a Procuradoria, que destacou, em primeiro lugar, a diferença entre as situações do gestor e da empresa contratada, para a qual ficou configurada a inviabilidade de responsabilização em virtude do transcurso de mais de dez anos sem sua notificação da existência do processo. Também concordo com o Parquet, pois que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a relação jurídica processual em discussão se refere à prestação de contas da regularidade da aplicação de recursos públicos, com nítida distinção entre o dever do gestor público de responder perante as instâncias administrativas de controle por seus atos de administração e a obrigação da contratada de oferecer a contraprestação de serviços pactuados.9. A jurisprudência predominante neste Tribunal considera que, nos processos de controle externo, a solidariedade passiva é benefício do Estado-Autor, a quem, na condição de credor, é facultado exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida (arts. 275, 282 e 283 do Código Civil). Assim, não há litisconsórcio necessário (acórdão 2.199/2015-Plenário; acórdão 1.404/2015-1ª Câmara), que não configura direito subjetivo do responsável citado (acórdãos 789/2012-Plenário e 9.694/2011, 5.297/2013 e 368/2014-2ª Câmara).10. Ademais, a ausência de imputação de irregularidades a outros possíveis responsáveis não causa prejuízo aos que tenham sido condenados a ressarcir o erário ou apenados mediante aplicação de multa, pois estes podem propor ação judicial regressiva contra aqueles (acórdão 10.795/2016-2ª Câmara). Não procede, pois, esse argumento do apelante.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por [recorrente], dar-lhe provimento parcial e excluir a multa aplicada pelo subitem 9.2 do acórdão 6.441/2015-1ª Câmara;