Acórdão 1125/2009
Voto:O ponto central atacado pela Representante diz respeito à possibilidade de desclassificação de licitante que não observar os limites discriminados no item 8.5.1, combinado com o item 9.2, alínea 'e', tudo do multicitado Edital.[...]O objetivo do procedimento licitatório consiste, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.666/1993, em obter a proposta mais vantajosa para a Administração, observados os princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e outros que lhe sejam correlatos.Nesse sentido, as exigências e os critérios de desclassificação de licitantes hão de observar os limites previstos nesse Estatuto, além de outras normas aplicáveis à Administração, sob pena de cercear a livre concorrência entre os participantes do certame, violando assim o disposto no já citado art. 3º.O estabelecimento de percentuais mínimos de encargos sociais poderia contrariar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, tal como consignado nos Acórdãos nos 1.699/2007, 657/2004 e Decisão nº 265/2002, todos do Plenário. Entretanto, essa não é a hipótese tratada nos presentes autos.A previsão dos limites máximos, e não mínimos, estabelecidos pela INFRAERO no item 8.5.1, combinado com o item 9.2, 'e', do multicitado Edital, não afronta o previsto no art. 3º do Estatuto das Licitações, tampouco na Lei nº 8.884/1994, como tentou demonstrar a Representante, desde que fundamentados na legislação pertinente.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;