Acórdão 1496/2015
Relatório:6.8. Além disso, talvez a ausência de profissional da área de TI na equipe de planejamento da contratação, em desconformidade ao previsto na IN - SLTI/MP 4/2014, tenha contribuído para que essas especificações não correspondessem aos padrões atuais das licitações governamentais.6.8.1. Impende ressaltar que a deficiência da equipe de planejamento da contratação, conforme já alertado no documento disponibilizado no site do TCU/Selog [...], denominado Riscos e Controles nas Aquisições (RCA - item 7 do tópico "Planejamento da contratação"), quando o responsável pelo planejamento da contratação não detém as competências multidisciplinares necessárias à execução da atividade, pode levar a especificações incompletas ou com requisitos irrelevantes ou indevidamente restritivos, com consequente indefinição do objeto e dificuldade de obtenção da solução necessária ao atendimento da necessidade ou diminuição da competição e aumento dos custos.6.8.2. Sobre esse ponto, portanto, e ainda com base no RCA, propõe-se cientificar a SPM de que a falta de designação de equipes multidisciplinares, para suas licitações envolvendo objetos com partes significativas de soluções de tecnologia da informação, fere o disposto na IN - SLTI/MP 4/2014 [...]:[...]6.8.3. Por similaridade de objetos e complexidade, nas contratações e renovações de serviços de teleatendimento, propõe-se recomendar à SPM que procure incluir na referida equipe multidisciplinar profissional com competência técnica na área de telecomunicação, para, inclusive, suprir eventuais deficiências das normas e orientações dos órgãos governantes superiores (OGS) [...].Voto:17. Também considero adequada a proposta de recomendar à SLTI que avalie possibilidade de editar orientações com vistas a padronizar os procedimentos de contratação de serviços de teleatendimento. O crescimento na utilização desses serviços, a complexidade da contratação e a materialidade envolvida justificam essa recomendação. [...].Acórdão:9.2. dar ciência à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no pregão eletrônico 1/2014:9.2.1. a contratação de objetos com partes significativas de soluções de tecnologia da informação sem o planejamento suficiente, que deve incluir a instituição de equipe de planejamento multidisciplinar e a realização de estudo técnico preliminar, contraria o Decreto 7.174/2010 e os arts. 2º e 8º a 13 da IN - SLTI/MP 4/2014;