Acórdão 13232/2016
Voto:De acordo com o que apurei nos autos, verificaram-se irregularidades na gestão de recursos federais destinados à execução do Termo de Parceria n.º 001/2008 firmado entre o Ministério da Justiça e a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) [entidade]. O débito gerado, de responsabilidade da entidade e do Sr. [omissis], Coordenador Executivo da Oscip à época dos fatos, monta a R$ 68.112,26 e decorre da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a utilização dos recursos geridos e os gastos realizados, além da inexecução parcial do plano de trabalho e da destinação irregular de bem remanescente adquirido pela Oscip para cumprimento do termo.2.O objeto do termo de parceria consistia da implantação do Projeto Pacificar, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), no valor de responsabilidade da União de R$ 100.000,00 e contrapartida de R$ 26.000,00. O plano de trabalho associado ao termo previa a implantação de núcleo de mediação comunitária e de cinco núcleos de pré-mediação, com a função de assessoramento jurídico na Região de Balsa. Os serviços seriam prestados pelos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), com a finalidade primária de promover a paz social, eliminando ou reduzindo a necessidade de provocação do judiciário. Para isso, seriam capacitados atores sociais (estudantes, professores e líderes comunitários) e seriam geradas produção científica e cultural por meio de atividades de extensão junto à universidade. Esperava-se a transformação sócio-cultural de todos os agentes envolvidos no processo, incluindo os destinatários e as instituições proponentes, em vista de uma perspectiva mais humana e conciliadora.3.Não foi possível verificar o nexo de causalidade entre a utilização dos recursos federais e os gastos realizados. Isso, devido a saques da conta própria do termo, inclusive por meio de cheques destinados ao Coordenador Executivo da Oscip, devido à precária correspondência entre esses saques e as despesas realizadas e ainda devido à inadequação dos documentos apresentados como comprovantes das despesas. O fato já seria suficiente para que as contas dos responsáveis fossem consideradas irregulares, com a cobrança do valor total transferido e a aplicação de multa.[...]5.Em razão do que foi apurado, foi concedido novo e improrrogável prazo para que os responsáveis recolhessem o débito, no valor de R$ 72.500,18. Tal montante foi calculado pelo valor total recebido, R$ 100.000,00, adicionados dos rendimentos financeiros auferidos de R$ 4.387,92, subtraídos do valor devolvido de R$ 21.237,74, e do valor de R$ 10.650,00, referentes a três notebooks restituídos.[...]9.Haja vista que o recolhimento do débito não se realizou e que não há outro motivo para desconstituir a irregularidade ou para afastar as responsabilidades, não cabe outra medida senão o julgamento pela irregularidade destas contas e a condenação em débito.[...]11.Por fim, registro evolução em meu entendimento quanto a considerar que o fato de não ser possível aferir a boa-fé de pessoa jurídica implique sistematicamente a incidência do disposto no art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno. O dispositivo determina a concessão de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, sem a incidência de juros de mora e com o julgamento pela regularidade com ressalva se recolhida tempestivamente a dívida atualizada monetariamente, quando presentes nos autos elementos que indiquem boa-fé na conduta do responsável e a inexistência de outras irregularidades.12.Após a análise de outros casos de mesma natureza, da minha relatoria e da relatoria de outros ministros, concluo que não se aplica a solução para pessoa jurídica de direito privado. Nesse sentido, cito voto que informou o Acórdão n.º 1.723/2016-Plenário, que relatei, em que acompanho o voto revisor proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman. Útil transcrever-lhe o seguinte excerto:18.A meu ver, diante da ausência, ou da impossibilidade, de comprovação de boa-fé, afasta-se a adoção do referido procedimento preliminar ao julgamento das contas.19.Vislumbro que, em homenagem ao interesse público, o Tribunal confere tratamento diferenciado às pessoas jurídicas de direito público. Pode-se entender que, excepcionalmente, o Tribunal confere a essas entidades a presunção de boa-fé, ou então que lhes concede o direito ao referido procedimento preliminar apesar da impossibilidade de aferição de boa-fé.20.Assim, por exemplo, ao imputar débito a determinado Município, entidade que representa a coletividade que ali reside e atua, o interesse público move o Tribunal no sentido de lhe conceder um novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, livre dos juros de mora, o que permitirá o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas do Município.21.Não há razão para conferir a mesma excepcionalidade às pessoas jurídicas de direito privado, sejam elas entidades convenentes, sejam elas empresas contratadas para a execução dos serviços pactuados. Nesses casos, como o ora em análise, aplica-se a regra regimental: não havendo a efetiva comprovação de boa-fé, afasta-se o procedimento preliminar de concessão de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, passando-se, de imediato, ao julgamento de mérito.22.Com relação aos débitos apurados nos autos, observo que a Unidade Técnica propõe que as empresas contratadas e seus dirigentes sejam condenados apenas em relação aos valores efetivamente recebidos, descontando-se os tributos retidos na fonte pela convenente. O Relator, ao propor a concessão de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, estende essa condição aos demais responsáveis solidários.13.Minha posição considerou o Acórdão n.º 3.375/2006-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar. No voto que fundamentou a decisão, está registrado, em suma, que a avaliação da boa-fé em relação às consequências alcançadas pelas pessoas jurídicas deveria ocorrer em função da conduta de seus administradores, uma vez que aquela obriga-se pelos atos destes, desde que não extrapoladas suas competências. A tese foi reproduzida no voto que informou o Acórdão n.º 5664/2014-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, e registrada no Boletim de Jurisprudência n.º 57.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas da [entidade] e do Sr. [omissis], nos termos do art. 1º, inciso I, e do art. 16, inciso III, alíneas b e c da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, condenando-os solidariamente ao pagamento do valor discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculados a partir da data indicada até o efetivo pagamento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o TCU o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional;9.2 aplicar ao Sr. [omissis] e à [entidade], individualmente, a multa referida no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;