Acórdão 380/2009
Voto:A aposentadoria da servidora foi julgada legal por meio da Relação n° 30/2005-1ª Câmara, do Exmo. Ministro Marcos Vilaça. Na Sessão da 1ª Câmara de 10.4.2007, o Tribunal, ao apreciar auditoria realizada no Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão (NEMS/MA), no âmbito do TC 012.750/2004-6, verificou que naquele órgão houve uma profusão de averbação de tempo de serviço municipal, no ano de 1998, feita exclusivamente com base em certidões emitidas pelas diversas prefeituras. Por essa razão, o Tribunal efetuou a seguinte determinação ao NEMS/MA, dentre outras:"9.1.2. proceda à revisão de todas as aposentadorias deferidas a seus servidores, julgadas legais nos últimos 5 (cinco) anos, nas quais tenha sido utilizado tempo de serviço prestado a prefeituras e/ou estados, de forma a verificar se as certidões averbadas estão providas dos elementos essenciais e indispensáveis a validá-las, como: atos de nomeação e de exoneração e suas respectivas publicações; portarias de admissão e de dispensa e suas respectivas publicações; homologação da certidão pelo INSS; e demais documentos originais contemporâneos que comprovem a efetiva prestação dos serviços, como contracheques, carteira funcional e/ou profissional; identificação do regime jurídico; e especificação da lei municipal que amparou a contratação, se for o caso.9.1.3. encaminhe, a esta Corte de Contas, os processos de aposentadoria, dos quais devem constar todos os documentos que fundamentaram as concessões, para as providências previstas nos termos dos artigos 62, inciso IV e 286, do Regimento Interno/TCU, caso constate a ocorrência de concessões de aposentadorias, já julgadas legais pelo TCU, com base em averbações sem observância aos requisitos legais e normas administrativas que as disciplinam e em inconsonância com a jurisprudência deste Tribunal, tais como os atos referentes aos Srs. [...]."Ouvida a interessada, não foi colacionado nenhum elemento adicional que corroborasse a veracidade da certidão apresentada. Ressalte-se que a prova solicitada não é de difícil produção, pois a certidão emitida deveria, necessariamente, tomar como base documentos oficiais, como as portarias de nomeação e exoneração, controle de freqüência, dentre outros.[...][...] no caso do servidor estatutário, necessário seria, para comprovar o efetivo vínculo com a Administração, a comprovação da nomeação ou até mesmo, da exoneração. É que a certidão expedida pelos órgãos municipais possui presunção de veracidade apenas relativa, e não absoluta. Mesmo porque as certidões podem, em tese, ser produto de fraude.Por isso, é lícito que a União, por meio de seus órgãos de controle, exija outros meios de prova, como portaria de nomeação ou de exoneração publicada em órgão de imprensa oficial e até mesmo a indicação da legislação local aplicável.Acórdão:9.1. tornar insubsistente, o Acórdão nº 1.101/2005-1ª Câmara, constante da Relação nº 30/2005, inserida na Ata nº 19/2005, Sessão de 14/06/2005, no tocante à concessão de [omissis], mantendo-se em seus exatos termos quanto aos demais interessados;9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria da referida servidora e determinar o cancelamento do registro efetuado;9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão que:9.3.1. exclua o tempo de serviço da servidora [omissis] averbado irregularmente [...];9.3.3. notifique a Sra. [omissis] que, em virtude da exclusão do seu tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Tuntum/MA, deverá retornar à atividade para a completar o tempo de serviço necessário à obtenção de aposentadoria com proventos integrais, submetendo-se às regras vigentes na data da nova concessão;