Acórdão 4588/2010
Relatório:9.35 O art. 67 da Lei nº 8.112/90, hoje revogado, estabelecia que (verbis):"Art. 67 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40.9.36 O mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97 pontificava:"Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.".9.37 Por força do disposto no art. 67 da Lei nº 8.112/90, tanto em sua redação original quanto na nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.527/97, a qual, também, convalidou as Medidas Provisórias de nº 1.573-13, de 27/10/1997 e nº 1.595-14, de 10/11/1997, apenas a partir de 27/10/1997 a GATS passou a ser limitada, no máximo, em 35% (trinta e cinco por cento). No entanto, nenhuma alteração foi introduzida na sua forma de cálculo. Os anuênios ou quinquênios, limitados ou não, continuaram a ser calculados "exclusivamente sobre o vencimento-base do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança."9.38 À vista desses fatos, não vislumbro qualquer imperativo de ordem legal para manter nos proventos dos inativos, na remuneração dos ativos ou nos benefícios pensionais daí derivados, os valores de GATS obtidos com alíquotas incidentes sobre parcelas não reconhecidas como integrantes do vencimento-base, portanto, estranhas ao permissivo legal.9.39 O art. 67 da Lei nº 8.112/90, hoje revogado, estabelecia, in verbis:"Art. 67 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40."9.40 O mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97 pontificava:"Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.".9.41 Por força do disposto no art. 67 da Lei nº 8.112/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.527/97, a qual, também, convalidou as Medidas Provisórias de nº 1.573-13, de 27/10/1997 e 1.595-14, de 10/11/1997, apenas a partir de 27/10/1997 os anuênios/quinquênios foram limitados ao máximo de 35% (trinta e cinco por cento). No entanto, nenhuma alteração foi introduzida na sua forma de cálculo. Os anuênios ou quinquênios, limitados ou não, continuaram a ser calculados "exclusivamente sobre o vencimento-base do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.". À vista desses fatos, não encontro razão para manter as GATS nos valores em que foram concedidas aos Recorrentes, com alíquotas incidentes sobre parcelas estranhas ao permissivo legal.Acórdão:9.8. negar provimento ao pedido formulado pelos recorrentes [diversos], determinando o recálculo da GATS, conforme determinado nos pareceres referenciados na decisão atacada, no sentido de corrigir os valores relativos à GATS, cujo percentual deve incidir, exclusivamente, sobre o vencimento-base do servidor e não sobre os "quintos" ou sobre remuneração de função ou cargo em comissão, como praticado, além de ressarcir os valores pagos indevidamente;[...]9.10. manter, em relação aos servidores referidos em 9.9, e aos demais na mesma situação, a proposta constante dos pareceres referenciados na decisão recorrida, no sentido de que os percentuais da GATS devem incidir apenas sobre o padrão de vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor inativado, independente da sua opção pela vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90, ou por aquela prevista nas leis nº 6.732/79 e 8.911/94, ressalvado o previsto no item 9.2 deste Acórdão;