Acórdão 1870/2007
Voto:2. [...] a documentação constante dos autos não deixa dúvida quanto à boa e regular aplicação dos recursos federais no objeto do convênio e que as obras de infra-estrutura foram realizada na sua plenitude, trazendo, [...] o benefício social esperado à população a que se destinavam.2.1. [...] o Município aplicou apenas R$ 30.000,12 da contrapartida prevista, que era de R$ 77.602,77, tendo utilizado parte dos rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos valores repassados para compensar a parte não empregada da contrapartida fixada, no valor R$ 47.602,65.[...]3. [...] 'apesar da execução do objeto, o que, em princípio, afasta a existência de débito, [...] a utilização dos rendimentos financeiros oriundos da aplicação dos recursos federais repassados para reduzir o valor da contrapartida municipal, acordada no termo de convênio, não somente viola as disposições do § 3º do artigo 20 da IN/STN nº 01/97, como também configura a quebra da proporção de participações pactuada no instrumento celebrado com o Governo Federal, onerando excessivamente os cofres federais'.3.1. Dessa forma, considerando não apenas de caráter formal o procedimento adotado, mas sim como grave infração à norma legal e regulamentar de natureza financeira, passível de aplicação multa ao responsável, nos termos previstos no artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, propõe sejam as contas julgadas irregulares com aplicação de multa ao responsável.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Senhor [gestor], no que diz respeito à utilização dos rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos recursos transferidos ao Município para compensar parte do valor da contrapartida não aplicada, em desacordo com o disposto no art. 20, § 3º, da IN/STN nº 01/1997;9.2. julgar irregulares as presentes contas e aplicar ao Senhor [gestor] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 [....][...]9.4. determinar ao Município de Altamira/PA, que adote providências no sentido de que:9.4.1. nos convênios que vier a celebrar com a União, observe a devida aplicação da contrapartida municipal, atentando para a manutenção da proporção inicialmente pactuada, nos termos do art. 7º inciso XIII, da IN 01/STN/1997;9.4.2. não utilize os rendimentos de aplicação financeira dos recursos recebidos como redutor do montante da contrapartida municipal, uma vez que contraria o disposto no art. 20º, § 3º, da IN 01/STN/1997;