Acórdão 1396/2014
Voto:[...] auditoria realizada na Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Paraná - Incra/PR com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos destinados à reforma agrária por aquela Superintendência, em especial com respeito à atuação de entidades privadas que executam ações de aplicação do Crédito Instalação.[...]3. O crédito instalação consiste no provimento de recursos financeiros, sob a forma de concessão de crédito, aos beneficiários da reforma agrária, com vistas a assegurar meios para instalação e desenvolvimento inicial ou recuperação dos projetos do Programa Nacional de Reforma Agrária.[...]7. No voto condutor do acórdão 2.761/2012-Plenário, destaquei que o Tribunal vinha consolidando entendimento de que os recursos do crédito instalação possuíam natureza privada, porquanto perdiam seu caráter público a partir da celebração de contratos de financiamento. [...][...]9. No essencial, a unidade técnica opinou pela: [...] constituição de processos de tomada de contas especiais para que sejam tratados os prejuízos decorrentes da aplicação irregular dos recursos do crédito instalação.[...]10. Em face da reiteração da proposta da Secex/PR em defesa da instauração das tomadas de contas especiais, apesar do entendimento deste Tribunal expressamente consignado no acórdão 2.761/2012-Plenário, solicitei pronunciamento do MPTCU [...]11. O Ministério Público assinalou que o TCU tem, de fato, o entendimento de que a fiscalização dos recursos do crédito instalação não se insere em sua competência, eis que a formalização das operações de crédito lhes confere caráter privado. Afirmou, no entanto, que o caso em exame seria diferente dos demais precedentes porque a atuação da [cooperativa] seria ilegal, uma vez que o termo de cooperação firmado com Caixa "visava à implementação de financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva (...), nada se referindo à gestão dos recursos do Crédito Instalação".12. Não vislumbro, contudo, a existência dessa ilegalidade.[...]19. Ainda que a [cooperativa] tenha feito mau uso dos recursos, com a realização de pagamentos indevidos a empresas que não chegaram a prestar os serviços contratados ou não forneceram os materiais adquiridos, tais recursos possuem natureza privada.20. É certo que competia ao Incra, na forma dos diversos normativos, exercer a fiscalização sobre a aplicação dos recursos pelos assentados e seus representantes. A ausência da fiscalização pode ser tida como omissão ou irregularidade, [...]. Mas não caracteriza hipótese de instauração de tomada de contas especial porque não houve dano aos cofres públicos. Os assentados terão que pagar pelos financiamentos, quer os recursos sejam bem ou mal geridos.[...]23. Para que não pairem dúvidas acerca da questão, transcrevo excerto da manifestação do Ministério Público lançada naqueles autos, acolhida pelo relator:[...]20. Em síntese, uma vez repassados os recursos aos beneficiários, cessa a natureza pública desses valores, pois a exemplo dos empréstimos bancários, eles se incorporam ao patrimônio dos tomadores do crédito, os quais, independentemente do uso, assumem a obrigação de devolvê-los ao erário de acordo com os contratos firmados individualmente. Nesse sentido, caso se reconhecesse a existência do débito, dever-se-ia extinguir a relação contratual dos assentados com o Incra, sob pena de a União receber o valor correspondente ao "empréstimo" em duplicidade, locupletando-se com esse proceder.21. É justamente essa a hipótese dos autos, na qual se verificou que parte dos recursos foi mal aplicada, seja pela compra de itens superfaturados, seja pela aquisição de materiais/serviços não entregues ou prestados.22. Corretamente, a Serur conclui que não há como caracterizar essas ocorrências como dano aos cofres públicos, porquanto não caracterizadas impropriedades na destinação desses valores aos seus devidos beneficiários, apenas posteriormente a essa fase, quando o recurso deixa de ter natureza pública, é que se apuraram falhas na sua aplicação.