Acórdão 10522/2018
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Gerência Executiva do INSS em Divinópolis/MG em favor da ex-servidora [interessada].2. A Sefip identificou, no ato em epígrafe, o pagamento da parcela denominada "Diferença Individual L. 12998" em desacordo com o que preceitua o artigo 2º, §4º, da Lei 11.355/2006. Em razão de tal constatação a unidade técnica propõe considerar ilegal a concessão em tela com a respectiva recusa ao registro. O Ministério Público junto ao TCU, no parecer de peça 1, ratificou a proposta formulada pela unidade técnica.3. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela Sefip, aquiescida pelo MPTCU, razão pela qual adoto, como razões de decidir, os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir.4. No que concerne à parcela em discussão, vale lembrar que a polêmica em torno do assunto se originou em decisões judiciais que reconheceram aos servidores dos extintos INPS, INAMPS e IAPAS direito aos reajustes legais, referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS, os quais teriam sido indevidamente suprimidos pela Administração. Nesse contexto, em setembro de 1992, por força da Lei 8.460/1992, o PCCS - concebido como antecipação compensável de um futuro plano de classificação de cargos e salários - foi incorporado em definitivo à remuneração regular de seus beneficiários. A partir de então a manutenção de rubrica específica alusiva à vantagem não mais se sustentava, por caracterizar pagamento em duplicidade.5. A despeito de tal fato, por meio da Medida Provisória 146/2003, convertida na Lei 10.855/2004, o Poder Executivo, buscando resolver definitivamente a pendência existente entre os servidores e o INSS, tanto na esfera administrativa, quanto judicial passou a admitir a continuidade da percepção do PCCS por todos aqueles que, no âmbito da autarquia, ainda tinham a parcela incluída - mesmo que indevidamente - em sua remuneração.6. Por meio da MP 301/2006 (convertida na Lei 11.355/2006, posteriormente alterada pelas Leis 11.490/2007 e 11.784/2008), que criou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, tratamento idêntico foi dispensado aos servidores do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde. Contudo, de acordo com a referida norma, a opção pela nova carreira implicaria renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2 de dezembro de 1988 (art. 2º, § 2º, da Lei 11.355), renúncia essa limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011 (§ 3º do mesmo artigo).7. Nos termos da referida norma, o PCCS seria convertido em diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI), de natureza provisória (art. 2º, § 4º), redutível na proporção da implementação das novas tabelas de vencimento, a ser concluída em dezembro de 2011. Senão vejamos:Lei 11.355/2006Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei.§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei.§ 2º A opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1998, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo. (...) § 4º Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. (Redação dada pela Lei 11.490, de 2007) 8. Vale mencionar, conforme retrata a Sefip, que a Lei 12.998/2014 transformou em diferença individual permanente (DI) eventual resíduo de DPNI remanescente em dezembro/2013.9. Consoante se observa dos excertos transcritos, a opção pela nova carreira criada pela Lei 11.355/2006 implicaria renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2 de dezembro de 1988 (art. 2º, § 2º, da Lei 11.355).10. No caso dos autos, considerando os parâmetros legais mencionados, observa-se que a parcela em análise, constante dos proventos da interessada, deveria ter sido integralmente absorvida. Nesse sentido, a análise da Sefip transcrita no relatório precedente, na qual se observa que, entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2011, a remuneração da interessada foi acrescida de R$ 646,91, valor suficiente para compensar integralmente a parcela decorrente do PCCS, atualmente denominada de Diferença Individual, que no período mencionado não sofreu nenhuma absorção e continua a ser paga no mesmo valor (R$ 541,31). Com isso, o ato resta eivado de irregularidade.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessada], recusando o respectivo registro;