Acórdão 1090/2014
Voto:Para maior clareza, reproduzo os itens do Acórdão 2384/2006-Plenário:"9.1. com fundamento no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer da representação formulada pela Sefip, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do referido normativo, para, no mérito, considerá-la procedente, tornando indevida a extensão, a juízes classistas de 1º grau aposentados, do abono variável previsto no art. 6º da Lei 9.655/1998 e alterado pelo art. 2º da Lei 10.474/2002;[...]Deixo de acolher a alegação de decadência do direito de a administração rever os próprios atos por entender que a regra contida no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 aplica-se apenas à própria administração que praticou o ato cuja anulação se busca.Mas ainda que se entenda que a norma limita a atuação do TCU, é necessário considerar o prazo decadencial em relação a cada um dos diversos atos praticados pelo TRT da 15ª Região e não apenas em relação à prolação da decisão administrativa pelo TRT da 15ª Região. Conforme demonstrado na tabela precedente, foram diversos os aumentos concedidos aos inativos classistas de 1º grau passíveis de impugnação (na linha do entendimento do TCU, que os recorrentes ora buscam alterar).O primeiro aumento, decorrente da aplicação equivocada da Lei n.º 9.655/1998, foi concedido em 10.11.1999, porém, com efeitos retroativos à data de publicação dessa lei. Assim, a data limite para iniciar o processo de anulação desse reajuste, pelo Tribunal, seria 9.11.2004. Isso, sem considerar eventuais impugnações ocorridas em outras instâncias administrativas.A representação formulada pela Sefip - que pode ser enquadrada como a medida prevista no § 2º do art. 54 da Lei 9.784/1999 - data de 5.7.2004. Logo, não haveria falar em decadência.À guisa de clareza, transcrevo o dispositivo em questão:"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." (grifei) [...]Ademais, há que se considerar, antes de invocar o instituto da decadência, a existência ou não de questionamento judicial (ou em outras esferas administrativas) envolvendo o pagamento das parcelas consideradas indevidas. Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, conceder a eles provimento parcial para dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até 18 de dezembro de 2006, data da interposição do recurso pela Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 15ª Região;