Acórdão 7907/2014
Voto:8. Registro, preliminarmente, que o efeito da revelia não afeta o regular desencadeamento dos atos processuais nos processos perante este Tribunal, pois não faz presumir a veracidade de todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no âmbito do processo civil.9. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade dos devedores não pode prescindir da prova existente nos autos ou para ele carreada, o que torna necessária a apreciação dos elementos constantes dos autos, com objetivo de verificar se elidem as irregularidades imputadas aos responsáveis.