Acórdão 3472/2012
Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro no art. 237 do Regimento Interno do TCU c/c o art. o art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 1993, da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar ao IFSP que, em licitação eventualmente instaurada em substituição à Concorrência n.º 13/2012, proceda à adoção de medidas no sentido de:9.3. determinar ao IFSP que, em licitação eventualmente instaurada em substituição à Concorrência n.º 13/2012, proceda à adoção de medidas no sentido de:9.3.2. incluir, no caso de visita técnica facultativa, cláusula editalícia que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação, com vistas a proteger o interesse da Administração na fase de execução do contrato;