Acórdão 3338/2008
Voto:14. Entendo [...], acompanhando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, que não há como atribuir responsabilidade à Srª [omissis], presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, uma vez que as especificações e estimativas de preços do certame foram elaborados previamente pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme indicam as notas de autorização de despesa e o projeto básico assinados pelo Sr. [omissis], então titular do órgão (fls. 36/38, v.p) 15. Assim, não obstante o superfaturamento identificado, considera-se que a atuação da CPL, a partir dos elementos presentes nos autos, cingiu-se a verificar a conformidade das propostas com os requisitos do edital e com as estimativas prévias elaboradas pela secretaria, cumprindo dessa forma as disposições contidas no art. 43 da Lei 8.666/93. Logo, não se vislumbra, de fato, responsabilidade da presidente da CPL pelo sobrepreço detectado no orçamento e nas propostas apresentadas pelas empresas e pelo superfaturamento do contrato celebrado com a licitante vencedora, razão pela qual acolho a proposta do Parquet, no sentido de julgar regulares as contas da Srª [omissis], dando-lhe quitação plena.