Acórdão 927/2016
Sumário:2. Os recursos que se prestem a atacar deliberações de cunho cautelar devem ser recebidos sem efeito suspensivo, uma vez que, tanto o antigo como o novo Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente aos processos desta Corte por força da Súmula 103/TCU e do art. 298 do Regimento Interno/TCU, excepcionam este efeito suspensivo em casos de a decisão atacada versar sobre concessão de medida cautelar, arts. 520 e 1.012, respectivamente.Voto:11. A última preliminar levantada pelo embargante refere-se à necessidade de concessão de efeitos suspensivos aos embargos, porquanto a cautelar foi adotada sem que estivessem presentes os requisitos legais para a determinação do bloqueio de bens.12. O efeito suspensivo é intrínseco aos embargos de declaração, consoante o art. 34 da LOTCU. No entanto, tanto o antigo como o novo Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente aos processos desta Corte por força da Súmula 103/TCU e do art. 298 do Regimento Interno/TCU, excepcionam este efeito suspensivo em casos de a decisão atacada versar sobre concessão de medida cautelar, arts. 520 e 1.012, respectivamente. 13. Assim, os embargos devem ser recebidos sem efeito suspensivo. Considero oportuno deixar assente, desde já, que, todos e quaisquer embargos de declaração opostos em face do Acórdão 425/2016-Plenário, manejados pelos ora recorrentes ou por quaisquer responsáveis já alcançados pela medida acautelatória, devem, também, ser recebidos sem o efeito suspensivo.Acórdão:9.2. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da LOTCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo [responsável], para, no mérito rejeitá-los, sem prejuízo de prestar os esclarecimentos constantes do voto condutor deste acórdão;9.3. deixar assente, desde já, que, todos e quaisquer embargos de declaração opostos em face do Acórdão 425/2016-Plenário, manejados pelos ora recorrentes ou por quaisquer responsáveis já alcançados pela medida acautelatória exarada no mencionado acórdão, devem ser recebidos sem o efeito suspensivo.