Acórdão 576/2010
Proposta de Deliberação:20. Em relação ao mérito das penalidades aplicadas, este Tribunal já se posicionou por não ser competente para apreciar a pertinência das penas, a exemplo do Acórdão 2.906/2009, prolatado por este Plenário.21. Aliás, foi, nesse sentido, que foi lavrado o sumário desse decisum:"Não é competente o Tribunal de Contas da União, jurisdição constitucional especializada, para determinar diretamente a instauração ou para controlar resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares, porquanto tais poderes não se subsumem às competências constitucionais e legais de que é detentor. A omissão ilegal da autoridade competente resolve-se no âmbito da própria Administração ou no Judiciário.O Tribunal de Contas da União pode determinar à autoridade administrativa que apure indícios de irregularidades cuja fiscalização esteja prevista nas competências desta Corte."22. Assim, entendo que os presentes autos devem ser arquivados, mesmo porque, no caso concreto, não é identificada a prática de ato de gestão, muito menos financeira, que possa suscitar a atuação do TCU.Acórdão:9.1. não conhecer da presente representação, por não atender aos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade;