Acórdão 2938/2010
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 147/189):"[...]3.4 - Inexistência de comitê de TI3.4.1 - Situação encontrada:Verificou-se a ausência de designação formal dos membros para compor o Comitê de Tecnologia da Informação, no âmbito do TRT/2ª Região, embora no artigo 5º, parágrafo único, do Ato GP nº 10/2008, de 10/4/2008 (criador do Comitê, indicando sua composição e diretrizes de funcionamento) tenha atribuído à Presidência a incumbência de escolha dos membros que comporiam o comitê. Além do mais, conforme resposta ao subitem 2.4 do Questionário Perfil GovTI 2010, as decisões acerca da priorização das ações e gastos de TI são tomadas pela Secretaria de TI, com a anuência da alta Administração. Registre-se que o art. 12 da Resolução/CNJ nº 90/2009 estipula que os tribunais deverão constituir comitê ou comissão responsável para orientar as ações e investimentos em TIC, o que, desde 29/9/2009, edição do mencionado normativo expedido pelo CNJ, não está sendo cumprido pelo órgão auditado.[...]3.4.4 - Efeitos/Consequências do achado:Risco da ocorrência de aquisições ou contratações que não atendam à necessidade do órgão (efeito potencial) Ausência de monitoramento dos níveis de serviços e melhorias implantadas (efeito real) Falta de priorização da aplicação e ausência de revisão dos grandes investimentos na área de TI (efeito real) Sobreposição de ações de TI por parte das áreas de negócio que integrariam o Comitê de TI (efeito real) Definição das ações de TI sem garantia da participação das principais áreas de negócio do TRT/2ª Região (efeito real) [...]"Acórdão:9.1. determinar ao TRT/SP que:[...]9.1.4 - em atenção ao princípio constitucional da eficiência e com base na Resolução nº 90/2009 - CNJ, art. 12, implante Comitê de Tecnologia da Informação que envolva as diversas áreas do TRT/2ª Região, que se responsabilize por alinhar os investimentos de Tecnologia da Informação com os objetivos institucionais e apoiar a priorização de projetos a serem implantados, considerando ainda as diretrizes do Cobit 4.1, processos PO4.2 - Comitê estratégico de TI e PO4.3 - Comitê diretor de TI;