Acórdão 6866/2024
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente], ex-servidor do Senado Federal, no cargo de Consultor Legislativo, contra o Acórdão 12.528/2020-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, em razão das seguintes irregularidades:a) averbação de tempo religioso sem comprovação por meio de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS;b) incorporação da parcela opção, com afronta ao regramento estabelecido no art. 40, § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/1998;c) incorporação de quintos em decorrência da ocupação de função inerente ao cargo efetivo de Consultor Legislativo;d) atualização irregular de parcela decorrente da incorporação de quintos;e) pagamento da vantagem denominada opção oriunda do art. 2º da Lei 8.911/1994, em decorrência da ocupação de função inerente ao cargo efetivo; ef) contagem, para fins de adicional por tempo de serviço, de período exercido em cargo anterior desconsiderando interrupção de vínculo jurídico com a administração pública federal.Em síntese, o recorrente alega que há amparo legal para a averbação de tempo religioso, bem como para a incorporação de quintos e para o pagamento da parcela opção, ambos decorrentes de ocupação de função inerente ao cargo efetivo e que estariam supostamente amparados em decisões judiciais proferidas no Agravo de Instrumento 10298-18-14.2020.4.01.0000, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e na Ação Ordinária 1036862-69.2020.4.01.3400, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ambos propostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). [...]A unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU propõem conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento.Feito esse resumo, passo a decidir.Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos atinentes à espécie.No mérito, acolho os pareceres precedentes, exceto em relação ao percentual de anuênios e à forma de correção da atualização indevida de quintos, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso.[...]Sobre o cômputo de atividade religiosa, o recorrente defende que o respectivo período deve ser incluído na contagem do tempo de contribuição, para concessão da aposentadoria estatutária. Para tanto, apresentou certidão de tempo de serviço e solicitação de correção junto ao INSS.De fato, a jurisprudência do TCU é no sentido de que o período de atividade religiosa pode ser contabilizado para fins de aposentadoria, desde que comprovadas as respectivas contribuições previdenciárias.No entanto, consoante verificado pela unidade técnica, em análise transcrita no relatório, não foram apresentados documentos do INSS confirmando o pagamento das contribuições previdenciárias durante esse período. Na decisão recorrida, apurou-se que a averbação de atividade religiosa, no período de 10/4/1966 a 16/4/1969 (1.102 dias) , não tinha respaldo em Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS para comprovação do recolhimento ao regime geral de previdência social, pois à peça 4, p. 22, juntou-se somente cópia de Certidão de Tempo de Serviço datada de 31/8/1980, novamente colacionada aos autos pelo recorrente (peça 24).Por sua vez, a Guia de Recolhimento da Previdência Social paga em 29/6/1994 refere-se à "Liquidação do período 0165 a 0466 (16 meses) , 10% de 01 SM - classe 01 (...) Proc. 3904/1993" (peça 23), portanto, não alberga as atividades religiosas exercidas a partir do dia 10/4/1966, que totalizaram mais de três anos (1.102 dias) .O recorrente também apresentou cópia de comprovante do protocolo de requerimento do serviço de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, relativa ao período 10/4/1966 a 16/4/1969, a que deu entrada por meio do "Meu INSS", no dia 28/1/2021 (peça 26). Dessa forma, caberá ao ex-servidor providenciar a averbação junto ao Senado Federal da nova certidão que eventualmente venha a ser emitida pelo INSS, regularizando o cômputo de 1.102 dias de exercício de atividade religiosa para fins de aposentadoria estatutária.Cotejando-se referido documento com o mapa de apuração de tempo de contribuição fornecido pelo órgão de origem, em atendimento à diligência (peça 4, p. 17-19), verificou-se que a atividade religiosa de 30/1/1965 a 9/4/1966 (431 dias) não foi incluída no referido mapa de contagem.Por fim, sobre a cópia de declaração da Subsecretaria de Administração de Pessoal do Senado Federal de que o recorrente contava, em 19/10/1998, com 12.775 dias ou 35 anos (peça 25), como destacou a unidade técnica, referido expediente não foi feita em papel timbrado do órgão público, nem traz a assinatura dos servidores do Serviço de Documentação e Arquivos.Tendo em vista que não há amparo legal para o cômputo de tempo de atividade religiosa sem o recolhimento de contribuição previdenciária, cabe ao ex-servidor providenciar a averbação junto ao Senado Federal da nova certidão que eventualmente vier a ser emitida pelo INSS, correspondente ao período de 10/4/1966 a 16/4/1969 (1.102 dias).Além do período de 10/4/1966 a 16/4/1969, a unidade instrutora apurou que à peça 4, p. 12, consta cópia de certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS, em 1/9/1994, que atesta o período de 30/1/1965 a 10/4/1966 (431 dias; ou 1 ano, 2 meses e 11 dias) como atividade religiosa, com Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) emitida em 3/11/1993, cabendo ao interessado adotar as medidas que se tornarem necessárias caso também queira incluir, no mapa de apuração de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria estatutária, os 431 dias de atividade religiosa exercida entre 30/1/1965 a 9/4/1966.[...]Por essas razões, dou provimento parcial ao pedido de reexame, apenas para reformar a decisão recorrida em relação aos anuênios com períodos descontínuos e à modulação de efeitos para a correção dos reajustes indevidos de quintos.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão 12.528/2020-TCU-1ª Câmara;9.3. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, no prazo de trinta dias, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;9.4. esclarecer ao Senado Federal que o pagamento da parcela relativa aos anuênios poderá subsistir no mesmo percentual que foi concedida, em face de sua regularidade; e