Acórdão 5533/2014
Voto:[...], foram conhecidos [...] os recursos de reconsideração interpostos por [ex-Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jiquiriçá/BA], e pela [empresa]. contra o acórdão 943/2012-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas da gestora, condenando-a solidariamente com a empresa recorrente ao débito apurado e aplicando-lhes multas individuais.[...]18. No que tange à preliminar de prescrição da pretensão punitiva da multa, permito-me discordar dos pareceres precedentes.19. A majoritária jurisprudência desta Corte de Contas se consolidou no sentido de que, na ausência de prazo prescricional específico para o exercício da sua pretensão punitiva, por falta de regulamentação da primeira parte do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, aplica-se o prazo de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido, são os Acórdãos 1.727/2003, 330/2007, 330/2007 e 2.073/2011, da 1ª Câmara; 8/1997, 11/1998, 5/2003 e 670/2013 da 2ª Câmara; 71/2000, 61/2003, 771/2010, 474/2011, 828/2013 e 946/2013 do Plenário.20. Valho-me, assim, da tese da prescrição decenal (Código Civil), enquanto o Tribunal não delibera acerca dessa matéria no âmbito do TC 007.7.822/2005-4. Lembro, a propósito, que o Tribunal, em recente decisão privilegiou tal entendimento, em processo da Relatoria do Min. Raimundo Carreiro (Acórdão 2391/2014 - Plenário). Naquela ocasião o Min. Benjamin Zymler, a despeito de fazer menção à tese da prescrição quinquenal, acompanhou o relator do feito, assim como os demais Ministros.21. Adotado este prazo de dez anos, a pretensão punitiva do Estado só teria se extinguido em 30/11/2011, haja vista que o convênio em questão teve seu prazo de vigência expirado em 30/11/2001, já incluídos os sessenta dias para a apresentação da prestação de contas final [...].22. Como os responsáveis no âmbito deste processo foram citados em 28/11/2002 [...], no caso da gestora [ex-Diretora Executiva do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jiquiriçá/BA] e a [empresa], datas em que foi interrompida a prescrição para os respectivos responsáveis, conclui-se que não se operou a invocada prescrição, uma vez que o julgamento neste Tribunal ocorreu em 14/2/2012.23. Deixo de reconhecer a prescrição intercorrente suscitada pelo auditor da Serur, posto que decorrente da Lei 9.783/1999, a qual, segundo entendimento majoritário, não se aplica ao TCU em face da natureza da atividade aqui desempenhada não se enquadrar como poder de polícia. Nesse sentido, os acórdãos 1.749/2010 e 2.580/2008, ambos do Plenário, e 795/2006 e 3.036/2006, ambos da 1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;