Acórdão 2231/2014
Voto:Ao apreciar caso idêntico ao tratado nestes autos, na sessão de 27/3/2014, a Primeira Câmara acolheu voto proferido pela Exma. Ministra Ana Arraes, nos seguintes termos (Acórdão 1.071/2014-1ª Câmara):[...]9. Quanto à competência deste Tribunal para examinar a matéria, questionada pela unidade técnica, esclareço que a doação em análise não altera a natureza pública dos recursos envolvidos, posto que são resultantes de incentivos fiscais federais, caracterizados como renúncia de receita, e, por conseguinte, sujeitos à fiscalização desta Corte, por força dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal.10. Muito embora os arts. 260, § 4º, e 260-J da Lei 8.069/1990 estabeleçam a competência do Ministério Público para fiscalizar recursos repassados no âmbito do FIA aos entes da Federação, a competência deste Tribunal, atribuída pela Constituição Federal, não está afastada.[...]A análise empreendida pela E. Ministra evidencia, de forma lúcida e ponderada, que os recursos financeiros destinados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o art. 260 da Lei 8.069/1990, configuram renúncia fiscal, sujeita, portanto, à fiscalização do órgão federal responsável pela política pública apoiada pela renúncia, no caso a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ressalvada a competência do TCU de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos transferidos, se necessário, exigindo a prestação de contas e esclarecimentos diretamente dos estados, municípios e CMDCA.A única obrigação dos contribuintes que doam aos fundos supracitados, abatendo o respectivo valor do imposto de renda, é comprovar a doação então efetuada, não lhes competindo exigir ou examinar a prestação de contas dos respectivos recursos.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o subitem 1.7 do Acórdão 3.099/2012-Plenário;9.3. determinar à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência desta deliberação:9.3.1. apure os fatos mencionados nesta denúncia, relativos a possíveis irregularidades na aplicação dos recursos transferidos ao Município de Cipó, mediante o convênio 6000.0048019.08.4., que teriam sido repassados à Associação São José para o Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Produtoras dos Distritos da Fazenda Coité, Bacurinho e Praia Verde, para atender projetos sociais, por meio do Fundo da Infância e da Adolescência;9.3.2. se for o caso, identifique os responsáveis (nome e CPF ou CNPJ) pela aplicação dos recursos, quantifique os eventuais danos e promova o imediato ressarcimento ao Erário, mediante as medidas administrativas cabíveis ou, caso estas não logrem êxito, a instauração, pela autoridade administrativa competente, de tomada de contas especial, com a devida comunicação do resultado a este Tribunal;