Acórdão 717/2016
Voto:2. Segundo consta dos autos, o Sr. [omissis] aposentou-se em 23/5/1991, voluntariamente com proventos proporcionais (art. 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, em sua redação original), vindo a falecer em 30/12/2005. A concessão da pensão à esposa fundamentou-se na Emenda Constitucional 41/2003, que aboliu a paridade das aposentadorias e pensões com a remuneração do servidor em atividade. 3. Pleiteia a interessada que a pensão passe a ser paga com o benefício da paridade, com base na Emenda Constitucional 70, de 2012, que adicionou o art. 6º-A ao texto da Emenda Constitucional 41/2003, verbis: [...]24. Da mesma forma, não seria cabível a aplicação da paridade com amparo na EC 70/2012, considerando que esta emenda se refere a servidores que se aposentaram ou vierem a se aposentar por invalidez, o que não é o caso do Sr. [omissis], que, como já visto, aposentou-se voluntariamente com proventos proporcionais. 25. Tal entendimento, aliás, está expresso no voto condutor do Acórdão 1.659/2014-TCU- 1ª Câmara, cujo excerto, por esclarecedor, transcrevo a seguir: [...]10. Lembro que a EC nº 70/2012 acrescentou o art. 6º-A à EC nº 41/2003, assegurando ao servidor que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, o direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Além disso, o parágrafo único do citado dispositivo preceitua a aplicação do art. 7º da EC 41/2003, acima reproduzido, que assegura a paridade ao valor dos proventos das aposentadorias em questão, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. 11. Ocorre que a instituidora da pensão em análise não se aposentou por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, como podem sugerir as informações constantes dos atos.[...]13. Nesse caso, conforme apontado pela Sefip, o TCU firmou entendimento, por meio do Acórdão 278/2007 - Plenário, de que "no caso de conversão do provento proporcional em provento integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei n. 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação deste Tribunal". 14. Tal conclusão evidencia a percepção desta Corte de considerar distintas as ocorrências, não se podendo confundir, ou mesmo equiparar, a situação dos aposentados voluntariamente, que obtiveram a posterior integralização dos proventos em decorrência do acometimento de moléstia, com os aposentados por invalidez permanente com proventos integrais. 15. Não cabe, portanto, a aplicação da EC nº 70/2012, dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que, como visto, não é o caso da instituidora da pensão em favor de [omissis]. 16. Inexistindo comando constitucional que garanta a extensão da paridade à pensão derivada dos proventos decorrentes de aposentadoria fundamentada no inciso III, alínea "c", do art. 40 da CF/1988 (redação original), integralizados dez anos depois, de acordo com o disposto no art. 190 da Lei nº 8.112/1993, não há que se admitir a revisão do benefício na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.26. Com essas considerações, manifesto-me favoravelmente aos pareceres no sentido de negar provimento ao recurso. Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto pelo Sindilegis, para, no mérito, negar- lhe provimento; 9.2. dar ciência, ao recorrente e à Sra. [omissis], do presente acórdão, acompanhado do relatório e voto que o embasaram;