Acórdão 1320/2016
Voto:Trata-se de revisão de ofício do Acórdão 7.187/2011 - 1ª Câmara, proferido em sessão de 30/8/2011, com base no artigo 260, §2º, do Regimento Interno/TCU, especificamente quanto ao ato de aposentadoria de [omissis], considerado legal quando da referida decisão.A aposentada, ex-empregada da extinta Empresa de Portos do Brasil S/A - Portobrás, submetida, naquela época, ao regime da CLT, foi anistiada com base na Lei 8.878/1994, após o que passou a fazer parte dos quadros do Ministério dos Transportes (retorno em 6/6/2000 - Portaria no 160).Ocorre que, por orientação do Órgão Central do Sistema de Pessoal da Administração Pública Federal (Orientação Normativa 01/2002 - SRH/MP), a mencionada anistiada foi submetida ao regime estatutário, sem qualquer previsão legal.A Lei 8.878/1994 não permitiu essa transposição de regimes, disciplinando que o retorno dos anistiados ao serviço deveria ocorrer no cargo ou emprego anteriormente ocupado (artigo 2º).Nesse sentido, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão 303/2015 - Plenário:8. Conforme evidenciado nos autos, o membro do Parquet, ora recorrente, logrou comprovar que a deliberação judicial que favoreceu alguns dos anistiados (Mandado de Segurança 96.01.40577-1/DF) não determinou a transposição de regime efetuada pelo Ministério dos Transportes, na medida em que ordenou o retorno dos impetrantes a empregos congêneres aos exercidos nas empresas extintas (Portobrás e EBTU), sob o regime da CLT (peça 11, p.2).9. Assim, resta evidente a ilegalidade da referida transposição de regime, realizada sem suporte jurídico e não amparada em sentença judicial, impondo a revisão dos atos de aposentadoria e pensão tidos por legais por este Tribunal.10. Destaco que o problema aventado não é novo. Em 2007, a Presidência da República endossou manifestações da Advocacia-Geral da União que firmavam entendimento acerca da indevida transformação dos reintegrados de celetista para estatutário. Inobstante isso, passados quase 7 anos desse ato os beneficiados pela ON SRH-MP 1/2002 ainda não retornaram à condição de celetistas. (original sem grifos).Na parte dispositiva dessa deliberação, foi determinado ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento que:9.2.1 apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação, cuja execução não extrapole o prazo máximo de 360 dias, com as providências necessárias ao restabelecimento do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrás apontados nas listagens constantes do presente processo, caso ainda não o tenha feito em cumprimento à conclusão de n° 47 constante do Parecer JT-01/2007, do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União do dia 31/12/2007, devendo ser assegurados o contraditório e a ampla defesa aos que se considerarem afetados pela deliberação que vier a ser proferida;9.2.2 adotem providências análogas para eventuais anistiados de outras origens e que se encontrem na mesma situação;9.2.3 observem que as determinações constantes das alíneas 9.2.1 e 9.2.2 somente não deverão ser implementadas na hipótese de existência de decisão judicial que expressamente determine a transposição para o regime estatutário; (original sem grifos).Na mesma linha, o voto condutor do Acórdão 2.815/2015 - Plenário:2. Mais tarde, todavia, verificou-se que o interessado, ex-empregado da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), reingressou nos quadros da Administração por força da anistia prevista na Lei 8.878/1994, circunstância que, de per si, não ampararia a mudança de seu regime jurídico anterior - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - para o regime estatutário, no qual se deu a inativação.[...]7. Consoante amplamente demonstrado nos autos do processo em que prolatado o Acórdão 303/2015-Plenário, não há como admitir a aposentação, sob o regime próprio de previdência do funcionalismo, de ex-empregados de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/1994. Com efeito, seus antigos empregos, então regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jamais foram transformados em cargos públicos, de modo que seu retorno aos quadros da Administração teria de se dar, necessariamente, no regime trabalhista, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e do concurso público. (original sem grifos).Dessa forma, por falta de amparo legal para a transposição dos regimes e em sintonia com os mencionados precedentes desta Corte, acolho as conclusões da Sefip, ratificadas pelo MPTCU, e considero ilegal a aposentadoria de [omissis], cancelando o respectivo registro.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 7.187/2011 - 1ª Câmara, constante da relação 28/2011 - 1ª Câmara - Relator Ministro José Mucio Monteiro, sessão de 30/8/2011, de modo a considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis] e cancelar o respectivo registro, mantendo inalterados os demais termos da referida deliberação;