Acórdão 1233/2021
Voto:Por intermédio do Acórdão 411/2012 - 2ª Câmara (Relator o Ministro Augusto Nardes), este Tribunal considerou ilegais atos de concessão de aposentadoria a servidores da Universidade Federal do Piauí - UFPI, em razão da ausência de absorção de percentuais relativos a planos econômicos incorporados por decisão judicial, e, entre outros pontos, determinou que fossem cessados os pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria de [interessado], com a emissão de um novo ato para aquele interessado.2. O monitoramento do cumprimento da aludida determinação constatou que o pagamento da parcela considerada irregular (Plano Collor - 84,32%) continuava a ser efetuado. Por tal motivo, o Acórdão 3.096/2015 - Plenário (Relator o Ministro Benjamin Zymler), entre outras providências, reiterou o comando inobservado e determinou a realização da audiência prévia dos gestores da UFPI responsáveis pelo inadimplemento.3. Assim, foi realizada a audiência de [responsável], que, no entanto, permaneceu silente. Em consequência, por intermédio do Acórdão 2.753/2020 - Plenário (Relator o Ministro Benjamin Zymler), foi aplicada à mencionada ex-gestora multa de R$ 10.000,00.4. A responsável interpôs pedido de reexame contra tal decisão. Alegou, em síntese, que não recebeu o ofício de audiência, uma vez que havia se mudado para Fortaleza/CE, para acompanhar cônjuge removido de ofício, em janeiro de 2014.5. Ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo, a Secretaria de Recursos - Serur anotou que a ex-gestora foi notificada da decisão condenatória em 10/11/2020, mas somente em 05/12/2020 interpôs seu apelo, que, desse modo, foi intempestivo.6. Ao avaliar a possibilidade de recebimento do recurso com base no art. 285, § 2º, do Regimento Interno, a unidade técnica entendeu que estaria ausente o requisito da superveniência de fato novo, uma vez que, em seu entendimento, a recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte (Acórdão 2.308/2019-TCU-Plenário, Acórdão 1.760/2017-TCU-1ª Câmara e Acórdão 2.860/2018-TCU-2ª Câmara).7. Além disso, para a Serur, a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal.8. Reconheceu a Secretaria, entretanto, que o ofício de audiência, expedido em janeiro de 2016, foi entregue em endereço situado em Teresina/PI, e que a ex-gestora logrou comprovar, como mencionado acima, que residia em Fortaleza/CE desde janeiro de 2014.9. Diante do vício procedimental e da condenação da responsável à revelia, a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU propuseram, em síntese, que este Tribunal: (i) não conheça do recurso, ante sua intempestividade e a ausência de fato novo; (ii) considere nula a audiência realizada; (iii) dê ciência da deliberação proferida à recorrente.10. Acompanho apenas parcialmente tal proposta de encaminhamento.11. No tocante ao juízo de admissibilidade do apelo em foco, é inequívoca, pelas datas acima indicadas, a intempestividade.12. Todavia, tenho uma interpretação dos argumentos recursais e da existência de fato novo distinta da formulada pela instrução dos autos.13. Ao contrário do que entenderam os pareceres, considero que a recorrente não se limitou a apresentar tão somente teses e argumentos novos, o que autorizaria a adoção do mesmo encaminhamento preconizado nos precedentes apontados pela Serur.13. Ao contrário: em minha compreensão, a ex-gestora demonstrou a existência de um fato novo, com repercussão inequívoca sobre o cenário examinado por este Tribunal ao deliberar sobre a aplicação de sanção, que foi sua comprovada mudança de domicílio antes da expedição do ofício de audiência prévia, que, assim, foi entregue em endereço inválido.13. Considero atendido, pois, o requisito estipulado pelo art. 285, § 2º, do Regimento Interno, o que autoriza o conhecimento excepcional do recurso, ainda que sem efeito suspensivo.14. Verifico, ademais, que a falha procedimental apontada termina por invalidar a condenação da responsável, ocorrida à revelia. Com isso, deve ser dado provimento ao pedido de reexame, de modo a tornar insubsistentes os itens do Acórdão 2.753/2020 - Plenário relativos à recorrente (9.1 e 9.1.1 a 9.1.3).Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, dar-lhe provimento e tornar sem efeito os itens 9.1 e 9.1.1 a 9.1.3 do Acórdão 2.753/2020 - Plenário;