Acórdão 3141/2014
Voto:5. Considerando a falha, sugere a Unidade Técnica seja declarada, de ofício, a nulidade de parte do subitem 9.2, no que se refere ao responsável [omissis], e dos subitens 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 1.449/2009 - Plenário; bem como seja promovida a citação do espólio do responsável na pessoa da inventariante legalmente constituída.6. Com as vênias de estilo, entendo que o presente processo possui peculiaridades que me conduzem a concluir em sentido diverso.7. De início, lembro que na oportunidade da prolação do Acórdão 1.449/2009 - Plenário, em 1º/7/2009, diante da comprovação do recebimento do ofício citatório no endereço do responsável, o Sr. [omissis] foi considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo com o julgamento das contas pela irregularidade e a condenação em débito.8. O falecimento do responsável em 31/1/2002, de fato, implica a nulidade da citação, tendo em vista que a referida comunicação processual foi promovida em 23/5/2005, posteriormente ao óbito.9. No entanto, pondero escusável, no caso concreto, a realização da citação do espólio do Sr. [omissis]. É que os fatos geradores dos débitos atribuídos a ele remontam a dezembro/1994 e janeiro/1995. Ora, deve-se reconhecer que o chamamento aos autos dos herdeiros somente após vinte anos das ocorrências importa em prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.10. Trata-se de situação similar à apreciada por esta Corte, por meio do Acórdão 3482/2011 - Primeira Câmara, com fundamento no elucidativo voto do Relator, Ministro Augusto Nardes, do qual destaco os seguintes trechos:"5. Com efeito, verificando as providências adotadas pela unidade técnica no sentido de chamar aos autos os sucessores ou o espólio do Sr. [omissis], concluo no mesmo sentido dos pareceres, de que as situações fáticas apontadas não recomendam ou mesmo frustram a nova citação, conforme expresso pela douta representante do Ministério Público, Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, ao se reportar à análise técnica:' (...) algumas situações fáticas não recomendam, e mesmo frustram, tal proceder, eis que: 'considerando que não consta na certidão de óbito a existência ou não de bens a inventariar; considerando o tempo decorrido de mais de sete anos da morte do responsável, sem a existência de processo de inventário, e, principalmente, considerando a data do fato gerador dos débitos, 25/11/1994, conforme ofícios de citação às fls. 293/294 e 301/302, entendemos ser desnecessária a realização de citação dos herdeiros do responsável, visto terem se passado mais de 15 (quinze) anos da ocorrência dos fatos e que, segundo entendimento do TCU, a delonga na instauração da tomada de contas especial, bem assim na cobrança de outros elementos comprobatórios da correta aplicação dos recursos públicos, dificulta sobremaneira o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa perante o Tribunal'.6. Concordo também com a integrante do Parquet especializado quando afirma que, em se tratando de solidariedade passiva, a exclusão de um dos responsáveis, perante a inviabilidade do desenvolvimento do processo em relação à parte a ser excluída, não importa em prejuízo, nos planos processual e material, para os demais corresponsáveis."11. Assim, diante da impossibilidade fática de os sucessores se defenderem, inviabilizando o contraditório, entendo que o Tribunal, nesse caso excepcional, deve arquivar o processo, exclusivamente em relação ao Sr. [omissis], por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Acórdão:9.1 com fundamento nos arts. 174, 175, caput e parágrafo único, e 176 do Regimento Interno do TCU, declarar de ofício a nulidade da citação realizada em face do Sr. [omissis];9.2. excluir o nome do Sr. [omissis] do item 9.2 e subitens do Acórdão 1449/2009 - Plenário;9.3. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, exclusivamente no que tange ao Sr. [omissis], em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação a este responsável, nos termos do art. 212 c/c o inciso II do art. 169 do Regimento Interno do TCU;