Acórdão 2143/2014
Voto Revisor:3. Bem se sabe que, inicialmente, o voto do nobre Ministro-Relator José Múcio Monteiro era no sentido de que o TCU aplicasse aos membros da comissão de licitação a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 6.000,00 e de que se considerasse grave a infração cometida para inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração federal pelo período de 5 (cinco) anos.4. Ocorre, todavia, que, diante de considerações suscitadas durante o julgamento por vários membros do TCU (inclusive por mim), ponderou-se que a pena de inabilitação pelo prazo mínimo, de 5 (cinco) anos, consistiria em penalidade muito gravosa diante das peculiares circunstâncias observadas nos autos, de sorte que foi acolhida pelo Plenário do TCU a proposta de que fosse aplicada tal inabilitação pelo prazo de apenas 2 (dois) anos, destacando-se que, na mesma sessão e com o mesmo quorum, eu pedi vista dos autos para melhor estudar essa inusitada questão.[...]7. Após melhor examinar os aludidos dispositivos legais, peço licença para reformular a minha posição original de modo a passar a pugnar por que o TCU não fixe a aludida pena de inabilitação no prazo de apenas 2 (dois) anos, pelas razões que passo a expor. 8. Ocorre que, em tese, a cominação legal da referida inabilitação no prazo mínimo de 5 (cinco) anos guarda estreita correlação com o fundamento da pena, que consiste em considerar grave a infração praticada, de tal sorte que, quando o TCU se deparar com casos em que a pena no prazo de 5 (cinco) anos se mostre excessiva, ele deve considerar que a falha correspondente não se reveste de gravidade bastante para a aplicação da aludida penalidade, deixando de aplicá-la.[...]12. Ocorre, de toda sorte, que, aliado a essa confissão, o conjunto das peculiares circunstâncias no presente caso concreto mostra-se robusto o suficiente para descaracterizar a gravidade da infração, permitindo, então, que o TCU deixe, sim, de aplicar a referida pena de inabilitação, como se observa adiante.[...]15. Por tudo isso, ao tempo em que louvo o nobre Ministro-Relator e as percucientes considerações suscitadas, durante o julgamento iniciado no dia 28/5/2014, pelos membros do TCU, voto por que, excepcionalmente, o TCU deixe de aplicar a referida pena de inabilitação, em vez de aplicá-la pelo prazo de apenas 2 (dois) anos, tendo em conta que, se a infração fosse realmente grave, ela não só teria ensejado a rígida fixação do prazo de inabilitação por, no mínimo, 5 (cinco) anos, mas também teria suscitado a aplicação da sanção pecuniária em maior valor. Voto Complementar:2. De fato, parece-me que o prazo de 2 anos que acolhi em sessão, conforme voto complementar anterior, abriria exceção incompatível com a lei, e, no caso concreto, a opção de afastar de vez a pena apresenta-se melhor do que a de aplicá-la no grau mínimo de 5 anos, devido à pequena repercussão da irregularidade e à pronta admissão do erro pelos responsáveis.Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. excluir as responsabilidades de [resp 1, 2 e 3] nos presentes autos; 9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa de [resp 4, 5 e 6] para aplicar-lhes, individualmente, multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)