Acórdão 2009/2011
Relatório:Ao examinar denúncia acerca de possível irregularidade em ato de aposentadoria expedido pelo Ministério dos Transportes, este Plenário, por intermédio do acórdão 1.948/2009 (relação 22/2009 deste relator [...], considerou-a improcedente, cancelou o sigilo dos autos e determinou à unidade jurisdicionada: (i) o lançamento no Sisac do ato inicial de aposentadoria de [omissis] e do respectivo ato de alteração; (ii) o envio a esta Corte de cópia do laudo médico que atestou a invalidez permanente da servidora há pouco mencionada.Voto:O coordenador-geral de recursos humanos do Ministério dos Transportes foi devidamente notificado, em 31/8/2009, das diligências determinadas por esta Corte e não as atendeu até a presente data, apesar da reiteração, em 29/10/2009, do ofício de notificação.2. Considerando:- o longo prazo decorrido;-o fato de que, em ambas as oportunidades, o responsável foi devidamente alertado acerca da possibilidade de aplicação da multa do inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992, no caso de não atendimento;- que o § 3º do art. 268 do Regimento Interno dispensa realização de audiência prévia quando a possibilidade de sanção constar do ofício de notificação;acolho os pareceres da Sefip [...].Acórdão:9.1. aplicar a [omissis] multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional acrescida dos devidos embargos legais, a contar da data deste acórdão até a data do pagamento, caso não efetuado o recolhimento no prazo abaixo estipulado;9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias [...] para comprovação do recolhimento da dívida perante o Tribunal;9.3. determinar ao Ministério dos Transportes o desconto integral ou parcelado da dívida na remuneração da responsável, observado o percentual mínimo estabelecido no art. 46 da Lei 8.112/1990, caso não atendida a notificação;9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso frustrada a providência determinada no item anterior.9.5. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, para que o Ministério dos Transportes atenda à diligência determinada pelo acórdão 1.948/2009 - Plenário.