Acórdão 7296/2013
Voto:Em exame, nesta fase processual, pedido da Santa Casa de Misericórdia de Castelo/ES para que o Tribunal autorize o parcelamento de débito, em sessenta vezes, assim como a exclusão dos juros, originário de julgamento proferido no Acórdão 1.857/2012 - 1ª Câmara, parcialmente alterado pelo Acórdão 2009/2013 - 1ª Câmara, com o seguinte teor:[...]Informe-se, por oportuno, que os débitos listados acima, quando atualizados monetariamente e com incidência de juros de mora, conforme o sistema de atualização do Tribunal, perfazem, em 03/10/2013, o montante de R$ 1.019.594,52.Mostra-se, pois, que podem ser considerados razoáveis os motivos elencados pela Santa Casa [omissis] a justificar a sua incapacidade relativa de quitar a dívida para com o Fundo Nacional de Saúde no termo máximo de 36 meses, permitido pelo Regimento Interno do Tribunal.Assim sendo, entendo que a excepcionalidade da concessão de prazo superior ao previsto no Regimento Interno para o parcelamento da dívida pode ser concedida, tendo em conta que, em casos análogos (Acórdãos 3.782/2010 - 2ª Câmara e 2.291/2006 - Plenário), esta Corte já decidiu nessa linha.No entanto, deve ser indeferido o pedido de exclusão da incidência de juros da dívida, por ausência de permissivo legal nesta fase processual. Enfatize-se que haveria tal possibilidade se, por ocasião da citação, ou seja, na etapa anterior à condenação, tivesse ocorrido a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente.Acórdão:9.1. indeferir o pedido de exclusão da incidência de juros da dívida da Santa Casa [omissis], por ausência de permissivo legal nesta fase processual;