Acórdão 1160/2008
Relatório:b) - grau de parentesco (Sócio-Gerente da Construtora [...] é irmão do Presidente da Comissão Permanente de Licitação (...) e primos do Gestor Municipal, Sr. [omissis] (...).9.3 A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 3º, traz alguns princípios a serem observados no processamento licitatório, dentre eles os da moralidade, da igualdade e da impessoalidade. Neste sentido é o art. 9º da mesma Lei n.º 8.666/93, que proíbe a participação, direta ou indireta, do autor do projeto básico na licitação, na execução de obra ou serviço ou no fornecimento de bens, quando aquele tiver qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, trabalhista, econômico ou financeiro com membros da comissão de licitação.9.4 Seguindo o raciocínio, a interpretação do art. 9º está associada ao que reza o art. 3º, ou seja, deve ser no sentido de dar maior alcance à norma e, consequentemente, à moralidade e à impessoalidade, de forma a que as proibições apontadas naquele dispositivo sejam tidas como exemplificativas (no art. 9º da Lei n.º 8.666/93), alcançando inclusive aqueles licitantes que tenham qualquer vínculo com os membros da comissão de licitação, proibindo-os de participar do certame ou então que estes (membros da comissão) declarem-se impedidos de compor a referida comissão, por ser necessário à própria ética e imparcialidade exigidas no julgamento objetivo cobrado no artigo 3º da norma licitatória.9.5 Dessa forma, não assiste razão às justificativas apresentadas pelos responsáveis, independentemente de o preço estar em conformidade com a planilha de preços do Projeto aprovado pela Caixa (...) e de a obra se desenvolver dentro dos padrões fixados (...), pois os objetivos de atender ao princípio da isonomia e de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração já foram prejudicados.'[...]9. A douta Procuradora ressaltou que a Construtora [omissis] estava impedida de participar da Tomada de Preços n.º 5/2005 ante o vínculo de parentesco entre o sócio-gerente da licitante e o presidente da comissão de licitação municipal (art. 9.º, §§ 3.º e 4.º, Lei n.º 8.666/930). Assim, observou que o cometimento da irregularidade deverá ser avaliado para efeito de aplicação da penalidade proposta, de acordo com o grau de responsabilidade do agente envolvido. Como o impedimento da licitante está diretamente atrelado à participação do Senhor [omissis] na presidência da comissão de licitação, deverá, sobre este, recair com maior rigor a vedação legal em destaque, visto que a conduta faltosa dos demais membros está no fato de terem silenciado diante dos procedimentos ilegais. Também em menor gravidade deverá ser avaliada a conduta indevida do então Prefeito, Senhor [omissis], por atuar na fase de homologação do certame eivado de vício.Voto:4. No caso, por exemplo, da Construtora [omissis], firma vencedora [...], não resta qualquer dúvida quanto à ilegalidade do procedimento licitatório, em virtude da existência de vínculo de parentesco entre o sócio-gerente da licitante, Senhor [omissis], e o presidente da comissão de licitação municipal, Senhor [omissis], que são irmãos. O referido ato contrariou o art. 9º, §3º e 4º da Lei nº 8.666/93 e a jurisprudência pacífica desta Corte a respeito da matéria, entre outros pode-se citar os Acórdãos 619/2001 e 304/2004 - 1ª Câmara e 1.632/2006 - Plenário.Acórdão:9.1. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude de indícios de favorecimento à [empresa] (vencedora da Tomada de Preços nº 05/2005, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.2. com fulcro no art. 250, § 2º, do Regimento Interno do TCU, rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Srs. [omissis] a respeito da adjudicação da Tomada de Preços nº 05/2005 a favor da [empresa], impossibilitada de participar do processo licitatório, tendo em vista que o sócio-gerente da empresa é irmão do ex-Presidente da Comissão de Licitação (Sr. [omissis]) e primo do ex-Prefeito Municipal (Sr. [omissis]);