Acórdão 5299/2012
Voto:3. [...] a única divergência entre a Sefip e o Parquet especializado tem a ver com a pensão em favor de [...], filho maior inválido, pensionista de [...].4. Não obstante a proposta de legalidade formulada pelo órgão instrutivo, entende o Doutor Bugarin que essa concessão não deve prosperar, porquanto a invalidez do beneficiário não é preexistente ao momento do óbito do instituidor, não satisfazendo, assim, a jurisprudência predominante do TCU, consolidada em recente enunciado de súmula:Súmula/TCU 271 - "A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor."5. Também a este relator parece inequívoca a impropriedade aí revelada, de maneira que acompanho o Ministério Público em seu posicionamento divergente, pelos seus fundamentos, [...].Acórdão:9.3. considerar ilegais as pensões civis que têm como instituidores o Senhor [...], em favor do filho maior inválido [...], [...];