Acórdão 8248/2013
Voto:A avença foi celebrada em 21/12/2000, sendo R$ 350.000,00 de responsabilidade da concedente, à contrapartida de R$ 35.000,00 da prefeitura convenente. [...][...]A principal irregularidade constatada pelo tomador de contas foi a não conclusão satisfatória da obra, apesar das sucessivas prorrogações de prazo de execução do objeto do convênio, e o fato de o aterro sanitário não estar operando conforme o esperado.[...][...] não foi esclarecida a razão pela qual o aterro sanitário não funcionou na gestão do Sr. [omissis], pois a prefeitura apresentou a prestação de contas final do convênio [...], comunicando a execução do objeto, quase dois anos antes do término do mandato do ex- prefeito.Conforme a jurisprudência do TCU, a mera execução, ou a execução parcial do objeto conveniado não é suficiente para aprovar as contas do gestor responsável, sendo necessário que a obra traga, de fato, benefícios à população e atinja os fins para os quais foi proposta.Ao contrário do que afirma o ex-prefeito, o parecer técnico [...], consignou a ausência da licença de operação, documento necessário ao funcionamento do empreendimento e ao alcance da finalidade pretendida.Ademais, não cabe a esta Corte de Contas atender à solicitação do responsável no que se refere à realização de perícia e oitiva de testemunhas para verificação da execução e funcionamento do objeto. O ônus da prova sobre a boa e regular aplicação dos recursos repassados cabe ao gestor, e não ao TCU (Acórdãos 3702/2010 - 2ª Câmara, 2159/2010, 1ª Câmara e 6542/2009, 2ª Câmara).Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do responsável citado no item anterior, condenando-o ao pagamento da importância abaixo [...]: Débito/Crédito Data Valor Histórico D 29/12/2000 350.000,009.3. aplicar ao Sr.[ex-prefeito], a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno, no valor de R$ 390.000,00