Acórdão 2499/2014
Voto:25. No que se refere às obras da creche Proinfância tipo B Village da Luz, localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim, a situação é mais grave, pois as falhas construtivas detectadas pela equipe de auditoria podem caracterizar danos estruturais com repercussão na própria solidez da obra. Piora a situação o fato de a obra encontrar-se atualmente paralisada em virtude de rescisão de contrato por abandono da obra pela construtora.Acórdão:9.1. determinar ao FNDE [...] que, em relação às obras de construção da creche Proinfância tipo B [...], localizada em Cachoeiro de Itapemirim/ES:9.1.1. apure se as falhas construtivas detectadas comprometem a estrutura da construção e, por conseguinte, a sua solidez, encaminhando ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, o resultado das apurações realizadas, consubstanciado em laudo técnico, bem como as medidas a serem adotadas, caso se confirme a existência de problemas estruturais [...], considerando ainda:[...]9.1.1.2. quando se tratar de vícios relacionados a solidez e estrutura das obras, ou ainda, em situações em que se identifiquem prejuízos graves à habitabilidade das construções, identificados posteriormente à entrega do objeto, nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro, as empresas construtoras respondem objetivamente (independentemente de culpa) por tais erros, por até cinco anos da data do termo de recebimento da obra, fazendo-se necessária a imediata notificação administrativa da contratada para reparação dos problemas identificados, em até cento e oitenta dias do seu aparecimento;