Acórdão 1459/2010
Voto:Por fim, conforme bem avaliado pelo MP/TCU, o fato de o processo ter tido origem em denúncia anônima não representa óbice à atuação deste Tribunal. Com efeito, a denúncia não teve seguimento nesta Corte de Contas. Entretanto, em razão do conhecimento dos fatos graves nela mencionados, o tribunal, em decorrência da competência que lhe foi atribuída pelo texto constitucional, realizou fiscalização por iniciativa própria, a qual veio a ser convertida na presente tomada de contas especial.Acórdão:9.2. julgar, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei Orgânica do TCU, irregulares as contas dos demais responsáveis arrolados no item 3 deste Acórdão e aplicar-lhes multa individual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;