Acórdão 1892/2007
Acórdão:9.2. determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) [...] que, em relação às licitações e às contratações realizadas pela sede e pelas superintendências regionais:[...]9.2.5. faça constar de todos os seus contratos cláusula de vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao convite, consoante o inciso XI do art. 55 da Lei 8.666/1993;