Acórdão 11283/2023
Voto:Trata-se de ato de alteração de concessão de aposentadoria em favor de [interessado], submetido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao TCU para fins de registro, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. Em análise do ato, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) posicionou-se pela sua ilegalidade e pela negativa de registro em função da incorporação de quintos entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001, amparada por decisão administrativa, com proposta de determinação para absorção da rubrica, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE.3. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) discordou desse encaminhamento, pois a vantagem de quintos constava do ato inicial do interessado, já apreciado como legal pelo Acórdão 359/2013-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro. Passados dez anos, o Parquet entendeu que a revisão de ofício para exclusão dessa rubrica não é possível com base no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU. Dessa forma, uma vez que não há ilegalidade na concessão do adicional de qualificação, objeto do ato de alteração em análise, propõe que o ato seja julgado legal com registro. 4. Desde já, manifesto minha anuência ao parecer do MPTCU, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.5. Quanto ao objeto desta alteração, o interessado cumpriu os requisitos para recebimento do adicional de qualificação (AQ), no percentual de 5% do vencimento básico do inativo.6. Em relação aos quintos de função incorporados no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, observou-se que constavam do ato inicial do interessado, já apreciado legal por esta Corte, sendo insuscetível de revisão de ofício. 7. A jurisprudência desta Corte entende que, passados cinco anos sem revisão de ofício, não é possível considerar o ato de alteração ilegal com base em irregularidade já existente e não identificada na análise do ato inicial: Acórdão 15075/2018 - Primeira CâmaraRelator: BRUNO DANTASSumário: ATOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR ANISTIADO. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS DECORRENTES DE CARGOS DE PROFESSOR EXERCIDOS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ILEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO. CONCESSÃO INICIAL CONSIDERADA LEGAL PELO TCU HÁ MAIS DE 5 ANOS. IRREGULARIDADE JÁ EXISTENTE NO MOMENTO DA PRIMEIRA APRECIAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO TCU REAPRECIAR A MATÉRIA. LEGALIDADE DOS ATOS. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO CONCEDENTE DO SEGUNDO BENEFÍCIO. A reintegração do anistiado aos quadros do órgão tem mero caráter de recomposição do status quo ante, não podendo assegurar ao servidor mais direitos do que teria se não tivesse sido afastado do cargo público original. Exceto quando se tratarem de cargos, empregos, ou funções acumuláveis na atividade, o mesmo período de serviço não pode ser computado para a obtenção de duas aposentadorias distintas pelo servidor reintegrado, pois, ainda que um dos benefícios esteja amparado pelas normas da anistia, tais normas não dão margem a essa interpretação, de dupla contagem. Passados cinco anos da apreciação da concessão inicial de aposentadoria pelo TCU, não pode o Tribunal, ao examinar posterior ato de alteração do benefício, considerá-lo ilegal em face de irregularidade já existente e não identificada no momento da primeira decisão  (destaque inserido).8. Assim, anuo às conclusões do MPTCU, para que o ato sob exame seja considerado legal e registrado.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de aposentadoria (alteração) de [interessado], emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ordenando-lhe o registro;