Acórdão 1192/2008
Voto:Consoante registrado nos autos, a questionada contratação de escritório de servíços advocatícios deu-se pela modalidade de inexigibilidade de licitação, a teor do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993.O Relator a quo, embora entendendo que não estavam presentes os pressupostos para a contratação nesses termos, acolheu em parte as razões de justificativa [...], no que diz respeito à urgência da contratação, na forma que estabelece o art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/1993 [...].Nada obstante eventual equívoco na fundamentação da contratação direta, consignou aquele Relator que, 'nos termos do art. 26 do Estatuto das Licitações, a urgência na contratação não desobriga o contratante de justificá-la em processo especificamente constituído para esse fim, no qual sejam demonstradas a situação emergencial, a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço, e de dar publicidade desse ato', não tendo o responsável atendido a tais obrigações.[...]Como se vê, mesmo tendo sido admitida, na oportunidade, a hipótese de dispensa de licitação por urgência na contratação, decidiu-se pela apenação do responsável ante a inexistência do processo administrativo específico, contendo a demonstração da situação emergencial, a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço, exigidos no art. 26 do Estatuto de Licitações, bem como da publicação estabelecida no caput desse artigo. Além disso, foi evidenciada prestação dos serviços sem cobertura contratual, de 22/02/2005 a 07/04/2005, circunstância que infringiu o art. 60 da mesma lei.Não há que se discutir aqui a aplicabilidade do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, principalmente no que diz respeito à natureza singular dos serviços ou à notória especialização do escritório contratado, porquanto não foi a eventual ausência desses requisitos na contratação por inexigibilidade que motivou a multa aplicada ao Sr.[...].Cabe assinalar, por oportuno, que ainda que se considerasse presentes tais pressupostos na contratação inquinada, remanesceriam as irregularidades que embasaram a multa ao Presidente do CFM, já que as exigências contidas nos arts. 26 e 60 da Lei n.º 8.666/1993 são cabíveis tanto nos casos de dispensa quanto nos de inexigibilidade de licitação.Feitos esses esclarecimentos, observo, especificamente às questões que fundamentaram a multa, que a unidade técnica deu tratamento apropriado às mesmas, demonstrando que não foram apresentados argumentos capazes de alterar o acórdão recorrido.De fato, não foi efetuada uma pesquisa de mercado, com vistas a estabelecer os valores referenciais. A existência de negociação, com redução de preço, e a pesquisa em diários oficiais, não são mecanismos suficientes para assegurar a adequabilidade dos preços contratados.Ademais, quanto à ausência da publicação exigida no caput do art. 26 da Lei n.º 8.666/1993, não se pode aceitar o argumento de que houve equívoco, tendo sido efetivada a publicação prevista no art. 61, § 2º, da mesma lei. Conforme destacado nos pareceres, as duas exigências de publicação são distintas e necessárias, referindo-se a etapas diferentes do processo de contratação.Outrossim, no que se refere à prestação dos serviços sem cobertura contratual, em desacordo com o art. 60 do Estatuto das Licitações, não merece prosperar a alegação de que os pagamentos só foram efetuados após a efetiva contratação. Com efeito, comungo do mesmo entendimento já expresso pelo Relator original, quando da apreciação dos Embargos de Declaração, no sentido de que o pagamento é mero exaurimento da obrigação do contratante, sendo que o contrato existe desde a formação do vínculo jurídico obrigacional, demonstrado no presente caso com a atuação em juízo do escritório de advocacia em prol do CFM bem antes de formalizada a contratação.Acórdão:9.1. [...], conhecer do Pedido de Reexame [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os termos do Acórdão 3.083/2007 - 1ª Câmara;