Acórdão 12384/2020
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em que foi responsabilizada a Sra. [responsável], ex-prefeita de Jutaí/AM (gestão 2013-2016), em razão da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados ao município por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola/Plano de Desenvolvimento da Escola (PDDE) - Ação Educação Integral, no exercício de 2015.2.Os recursos federais repassados ao longo de 2015 totalizaram R$ 273.100,00.3.O prazo final para a apresentação da prestação de contas expirou em 30/4/2016. No entanto, até a referida data, a responsável não havia enviado a prestação de contas para o FNDE, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC).4.Instaurada a presente tomada de contas especial, a responsabilidade foi imputada à Sra. [responsável]. O órgão de controle interno anuiu ao referido encaminhamento.5.No âmbito do Tribunal, antes que a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) lograsse promover a citação válida da responsável, o FNDE informou que houve a apresentação intempestiva da prestação de contas do PDDE/2015 pela responsável, esclarecendo que, após a devida análise, haveria o encaminhamento de nota técnica a esta Corte.6.Diante disso, a unidade instrutiva promoveu diligência ao FNDE, que encaminhou, em resposta, o parecer 3628/2020 e a nota técnica 1927597/2020, concluindo que a documentação remetida pela responsável era suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados.7.Desse modo, o auditor propôs arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 212, do RI/TCU, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.8.O diretor se manifestou de acordo com a análise realizada pelo auditor, tendo divergido, apenas, quanto ao encaminhamento sugerido, propondo que as contas da responsável fossem julgadas regulares com ressalva.9.O titular da unidade instrutiva concordou com a proposta formulada pelo auditor. O MP/TCU, representado pelo procurador Rodrigo Medeiros de Lima, anuiu à referida proposta.10.Com efeito, tendo em vista que foi elidida a imputação de débito antes mesmo que houvesse citação válida no âmbito do Tribunal, os autos devem ser arquivados, conforme as manifestações anteriormente referidas.11.Na mesma linha que adotei ao relatar o TC 012.459/2014-3, apreciado mediante o acórdão 3925/2016-TCU-1ª Câmara, no qual ocorreu situação semelhante, considero que, caracterizada a insubsistência do débito e ante a ausência de comprovação de citação válida, resta arquivar os autos, nos termos do art. 212 do RI/TCU, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.Acórdão:9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU.