Acórdão 1223/2008
Relatório:3.2.1.2. Análise: o art. 8º, IV, da Instrução Normativa STN n. 2/1993, que regia o ajuste em questão, vedava a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios ou instrumentos similares, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam a realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência.O item IV da Portaria MBES n. 778, de 20/09/1993 (fls. 144/145), combinado com o Plano de Trabalho (fl. 40), previam o início da execução após a liberação do recurso e o seu término em 30 dias a partir dessa data. Como o recurso foi liberado em 22/09/1993 (fl. 152), tem-se que a execução compreendia o período de 22/09/1993 a 21/10/1993.3.2.1.3. Assim, claro está que, em observância à norma que regia a matéria à época, é responsabilidade do gestor a realização de despesas em data anterior à vigência do ajuste, que, no caso em questão, foi iniciada a partir da liberação dos recursos, e não a partir do compromisso orçamentário. Assim, caberia ao ex-Prefeito planejar a despesa e, tendo em vista a tramitação da documentação necessária para o recebimento do recurso, aguardar a sua liberação, vez que este Tribunal, apesar de ter conhecimento da situação crítica enfrentada por muitas prefeituras municipais, não pode deixar de exigir a legalidade na administração de recursos federais. Desta forma, não se acatam as justificativas apresentadas.Proposta de deliberação:3. No que diz respeito às despesas efetuadas sob a gestão do Sr. [omissis], com as vênias por discordar do Ministério Público, acolho as manifestações uniformes da Secex/MA que apontaram a irregularidade da realização de despesas anteriores à vigência do ajuste e das divergências de informações constantes na prestação de contas, discriminadas no item 9 do relatório precedente.4. Ainda que os sucessores do Responsável procurem justificar o início antecipado das obras pela necessidade de concluí-las antes do início do período chuvoso, assiste razão à Unidade Técnica ao apontar que a execução do objeto deveria ter observado o prazo estabelecido no item IV da Portaria n. 778/1993 - MBES e no Plano de Trabalho, bem como a vedação à realização de despesas fora da vigência do ajuste, a teor do art. 8º, inciso IV, da Instrução Normativa n. 2/1993 da Secretaria do Tesouro Nacional. Encontrava-se o administrador submetido ao inafastável princípio da legalidade, que inclui a observância dos normativos infra-legais e, para preservá-lo, deveria ter negociado a liberação dos recursos com a antecedência necessária para a realização das obras.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [ex-prefeitos], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992;9.2. condenar os responsáveis abaixo indicados, com base no disposto nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, do referido diploma, ao pagamento das quantias abaixo descritas [...]