Acórdão 1393/2004
Voto: (...), o Tribunal tem firmado entendimento de que a ausência de cláusulas definidoras de termo final dos ajustes caracteriza prazo de vigência indeterminado, infringindo o disposto nos arts. 57, §§ 2º e 3º, e 60, todos da Lei 8.666/93 (vide Decisão 999/2002 e Acórdão 1.130/2003, ambos do Plenário).Acórdão:9.2. determinar à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte que: (...) 9.2.2. formalize termo aditivo aos contratos em andamento, para incluir cláusula específica de delimitação temporal da avença, evitando que o fornecimento de bens e a prestação de serviços fiquem sem cobertura contratual, em contrariedade às prescrições contidas nos arts. 57, §§ 2º e 3º, e 60, da Lei 8.666/93;