Acórdão 2700/2009
Sumário:1. Cabe ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos colocados sob sua responsabilidade.2. Impende julgar regulares com ressalvas as contas de responsável que comprove a aplicação de recursos pactuados em convênio que, embora parcialmente com desvio do local de realização da obra, se deu na mesma natureza daquela inicialmente acertada, com benefícios à comunidade.Voto:10. A par destas informações, relembro que esta Corte, em diversas oportunidades, tem se manifestado no sentido de aceitar a documentação apresentada, quando resta demonstrado que os recursos repassados, muito embora não aplicados diretamente no local programado, o foram na mesma localidade, com benefícios à comunidade. A doutrina vem corroborando tal entendimento. Para Benjamim Zymler, ao ponderar o elemento subjetivo da conduta dos responsáveis, o TCU 'avalia, também, as condições concretas que circundavam a realidade vivenciada pelo agente que tem suas contas examinadas e indaga se teria ele atuado de forma satisfatória ou se seria razoável exigir-lhe que houvesse adotado providências distintas das que adotou', podendo-se dizer 'que já se encontra sedimentada, no âmbito do Tribunal, a percepção de que a mera identificação de irregularidade não é requisito suficiente para a apenação do responsável' (Direito Administrativo e Controle, Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 338/339).11. No caso ora em exame, o que se pode observar é a existência de situação fática que não se enquadra nos procedimentos rotineiros, mas que se caracteriza por especificidades que conduzem, muitas vezes, a situações legais sui generis, o que não significa, de forma alguma, omissão, desatenção e muito menos cometimento de irregularidades na condução da administração.12. Raciocínio próximo pode ser encontrado em manifestação do Ministro Marcos Vilaça (TC nº 005.147/1995-6 - auditoria realizada no IBAMA):'O presente processo é um exemplo concreto de como a atividade fiscalizadora do Tribunal, definida em foro constitucional, pode e deve ir além dos limites estreitos da legalidade. 2. Por meio de análises técnicas e bem fundamentadas, restou demonstrado nos autos a prática de ato de gestão antieconômico (...). 36. Entendo, portanto, que (...) os prejuízos que adviriam de eventual solução de continuidade dos projetos e atividades em andamento, as restrições orçamentárias impostas (...) em suma, as circunstâncias fáticas, somadas aos precedentes jurisprudenciais desta Corte, são fatores que concorrem para a não-apenação do dirigente máximo da Unidade.13. É fato a existência de impropriedades na prestação de contas apresentada, notadamente a ausência de autorização ministerial para que se procedesse à alteração proposta. É fora de dúvida a obrigação de o gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade. Não se pode olvidar, além disso, que a partir do momento em que se formaliza um convênio, ajuste, ou instrumento congênere, entre duas partes, para a concretização de um objetivo previamente definido e envolvendo recursos públicos, as cláusulas constantes do respectivo acordo têm, aos acordantes, força de lei e devem ser, rigorosamente, respeitadas.14. Compulsando os autos constato expediente endereçado ao Coordenador-Geral de Convênios do Ministério da Integração Nacional em que o ex-gestor esclarece que as comunidades anteriormente nominadas 'sofreram, nos últimos dois anos, processo de despovoamento' - Ofício 3/2004, fl. 76.15. Faz-se necessário registrar, contudo, que a observância dos ditames da legalidade, impostos pelo Estado de Direito não torna esta Corte menos sensível à dinâmica das necessidades da Administração Pública no seu mister de atendimento ao interesse público.16. Assim sendo, ao olvidar da conduta estabelecida, houve a configuração de erro procedimental. Contudo, esse descuido não trouxe prejuízo concreto à comunidade. Entretanto, a situação reclama melhor atenção do ente jurisdicionado, no sentido de que, em oportunidades posteriores, dispense estrita observância aos termos que regem a aplicação de recursos federais transferidos.17. Assim sendo, excepcionalmente, considerando o caso concreto sob análise, pode-se admitir que a regra pactuada possa ser relevada, embora não suprimida, privilegiando-se, desta forma, o benefício à coletividade.Acórdão:9.1 julgar [...] regulares com ressalvas as contas de [omissis], ex-prefeito de Marechal Thaumaturgo/Acre e da empresa [omissis], dando-lhes quitação;9.2 determinar à administração da Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo/Acre a observância à legislação que rege os convênios, notadamente as disposições da IN STN nº 1/97;