Acórdão 2031/2013
Proposta de Deliberação:5. Embora a execução física da obra houvesse sido atestada por vistoria da Caixa Econômica Federal, a área técnica do ministério reprovou as contas por ter apurado que a empresa [desistente], vencedora do procedimento licitatório para execução do objeto [...], sub rogou integralmente o contrato à empresa [contratada por sub-rogação]. Foi verificado também que a empresa [sub-rogada] não havia participado da licitação e que, à época da sub rogação, não possuía habilitação jurídica (inscrição estadual) nem qualificação técnica (registro ou inscrição no [...] Crea/BA).6. [...]f) o Ministério Público Federal apurou que a empresa [sub-rogada] fazia parte de um esquema de desvio recursos públicos no município, composto por empresas de fachada, incluindo também as empresas [1 e 2], todas integradas por sócios "laranjas" e, comandadas, de fato, pelos Srs. [sócios 1 e 2 da sub-rogada], este último engenheiro da prefeitura.[...]9. De sua vez, a empresa [desistente da licitação defendeu] a legalidade da sub rogação e para ressaltar que não se beneficiou dos recursos do convênio.[...]15. Já com relação à [empresa desistente], os pareceres foram concordes em entender que não restou comprovado que a empresa tenha recebido recursos do convênio [...], cabendo sua exclusão destas contas.16. Por outro lado, o MP/TCU sugeriu que se aplicasse a pena de declaração de inidoneidade às empresas [desistente e a sub-rogada], tendo em vista o intuito de frustrar a competitividade da Tomada de Preços 1/2001, mediante sub rogação dos serviços.17. Embora seja inafastável a ilegalidade da sub rogação do contrato, é forçoso reconhecer a existência de entraves legais para a aplicação, às empresas, da penalidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/92. Isso porque aquele dispositivo legal exige a verificação da ocorrência de fraude comprovada à licitação para a sua aplicação. Entretanto, considerando que a irregularidade ocorreu na gestão do contrato posteriormente assinado, entendo restar dificultada a comprovação da prática fraude à licitação exigida para a apenação. Anoto, a propósito, que esse encaminhamento foi também adotado pelo Tribunal no Acórdão 11908/2011 - 2ª Câmara, que julgou o TC-013.352/2005-1, TCE referente às obras de construção de outro trecho do mesmo córrego.Acórdão:9.4. excluir a responsabilidade da empresa [desistente da licitação] destas contas,