Acórdão 1392/2013
Voto:5. Nesta oportunidade, argumenta o embargante, em síntese, que ao analisar o recurso de revisão este Tribunal não se pronunciou quanto ao cerne da questão, qual seja, o fato de a decisão questionada impor a obrigação pela modalidade pregão eletrônico nos certames promovidos pela entidade recorrente, entidade paraestatal integrante do Sistema S e vinculada estritamente aos seus regulamentos de licitação e contratos. Cita jurisprudência do TCU afirmando que o Sesc não se sujeita rigorosamente aos termos da Lei nº 8.666/93 e nem ao comando contido no art. 4º do Decreto nº 5.540/2005.[...]7. Em que pese o posicionamento anteriormente adotado por este Tribunal nos autos, e mesmo considerando que os embargos de declaração se prestam a dirimir falhas de obscuridade, omissão ou contradição verificadas na decisão proferida, registro que o TCU tem o entendimento pacificado de que as entidades do Sistema S, entre elas o Serviço Social do Comércio (Sesc), não estão obrigadas a seguir rigorosamente os termos da Lei nº 8.666/1993 e não são alcançadas pelo comando contido no art. 4º do Decreto nº 5.450/2005, que impõe a utilização da modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União. Tais entidades, que não integram a Administração Direta e nem a Indireta, estão obrigadas ao cumprimento de seus regulamentos próprios, os quais devem estar pautados nos princípios gerais do processo licitatório e consentâneos ao contido no art. 37, caput, da Constituição Federal (Acórdãos nº 1.188/2009, 1029/2011, 1695/2011, 2965/2011 e 526/2013, todos do Plenário).Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração [...] para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio e dar-lhe provimento, tornando insubsistentes as determinações contidas nos itens 1.10 e 1.11 do Acórdão nº 2.841/2011-TCU-1ª Câmara;