Acórdão 6791/2013
Voto:8. Observe-se que não há a necessidade de entrega pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, sendo dispensável, portanto, a assinatura pelo próprio destinatário. A validade desse procedimento, além de referendada por farta jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos 3646/2013, 4774/2012 e 5208/2013, todos da 2ª Câmara), encontra amparo em deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de agravo regimental em mandado de segurança (MS-AgR 25.816/DF, relator Ministro Eros Grau), conforme excerto a seguir transcrito:[...]9. Cabe acrescentar que não procede a alegação dos embargantes de que o endereço dos destinatários residentes em apartamentos não seria a portaria do prédio, mas sim o respectivo apartamento. Sabido é que em edifícios dessa natureza o serviço dos correios, melhor dizendo o carteiro, não tem acesso a cada habitação individualmente, sendo a praxe no país a entrega da correspondência na respectiva portaria do edifício, para posterior distribuição a cada morador.10. Entender de forma contrária implicaria em criar nessas situações um subterfúgio aos jurisdicionados para que não atenderem às comunicações do Tribunal, já que poderiam sempre alegar desconhecimento da pessoa encarregada de recebimento e tratamento das correspondências. De outra parte, somente com a prova de que não houve o efetivo recebimento da comunicação na portaria do edifício é que aí sim se poderia acolher a tese de nulidade da citação dos responsáveis, o que não é caso dos autos.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos embargos opostos contra o Acórdão 5833/2013 - 2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a referida deliberação;