Acórdão 56/2003
Voto:De pronto, realce-se que a jurisprudência desta Corte, embora tenha claudicado durante certo período, consolidou-se na linha apontada pelo Ministério Público e está em consonância com a orientação imprimida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo Relator assim se pronunciou, ao examinar o Mandado de Segurança nº 21.722-7- DF: "No que se refere à aplicação do inciso II do art.184, da Lei nº 1.711/52, é igualmente infundada a pretensão do impetrante. É que o cargo de Desembargador é a última classe da carreira da magistratura do Distrito Federal, de modo que o Juiz de Direito, ainda que de última entrância, não se enquadra na ressalva constante do art. 250, da Lei nº 8112/1990. Importante lembrar que a vantagem ora em discussão é aplicável somente sobre os proventos, porquanto este Tribunal tem considerado inaplicáveis aos magistrados em atividade as vantagens pecuniárias que, embora previstas na Lei nº 8.112/90, não sejam instituídas pela Constituição ou pela LOMAN. Com essa diretriz, no pertinente aos proventos dos magistrados, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicabilidade da vantagem prevista no artigo 184 da Lei nº 1.711/52 aos que preencheram as condições para a aposentadoria na vigência da Lei nº 1.711/52 ou na extensão temporal prevista no art. 250 da Lei n° 8.112/90. Nessa mesma linha, àqueles que implementaram as condições para aposentadoria na vigência da Lei nº 8.112/90, tem este Tribunal entendido ser possível a concessão da vantagem prevista no artigo 192 daquele Diploma, à época em que este dispositivo ainda vigorava, vez tal vantagem seria aplicável somente aos proventos, pelas mesmas razões que sustentam a incidência do artigo 184 da Lei nº 1.711/52, porquanto tratam-se de vantagens de mesma natureza. Em face do que se expôs, acompanho o posicionamento do Ministério Público, mas sem deixar de reconhecer que há razoável controvérsia em torno do segundo tema abordado nesta Consulta, que, todavia, não merece ser discutida em sede de consulta, haja vista que aqui devemos nos ater à forma pela qual este Tribunal tem abordado esta questão.Acórdão:Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas consolidou-se no sentido de que aplica-se a vantagem prevista no art. 184 da Lei nº 1.711/52, com a extensão temporal prevista no art. 250 da Lei 8.112/90, aos proventos dos magistrados;Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no MS nº 21.722-7- DF;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, de acordo com o previsto no art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c art. 265 do Regimento Interno desta Casa, em responder ao consulente:[...]9.2 que, relativamente à aposentadoria no cargo de Desembargador, aplica-se a vantagem do art. 184 da Lei n° 1.711/52, combinado com o art. 250 da Lei n° 8.112/90, se o interessado implementar as condições para se aposentar dentro da limitação temporal prevista no citado art. 250 e que, relativamente à aposentadoria de Juiz de Direito, aplica-se a vantagem do inciso I do art. 184 da Lei nº 1.711/52 ou do inciso I do art. 192 da Lei nº 8.112/90;