Acórdão 10829/2020
Voto:Trata-se da prestação de contas anual da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), relativa ao exercício de 2017.[...]A SecexEducação analisou cada uma das constatações e, na sua maioria, identificou que a UFSB já estava tomando as providências necessárias para a correção das desconformidades, razão pela qual concluiu que as recomendações exaradas pelo Controle Interno seriam suficientes.[...]No caso da apresentação de fianças bancárias inválidas para os contratos 9/2017 e 12/2007 (item 1.3.1.6), a unidade técnica demonstrou que as garantias apresentadas não se enquadram formalmente nas modalidades previstas no art. 5º, § 1º, da Lei 8.666/1993 porque as empresas que as emitiram não são registradas no Banco Central do Brasil.De fato, a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que é irregular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária, prevista no art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666/1993, emitida por empresa que não seja instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil. Nesses termos, os Acórdãos 2.784/2019-TCU-Plenário, relator o E. Ministro Raimundo Carreiro, e 2.467/2017-TCU-Plenário, relator o E. Ministro José Mucio Monteiro.Entretanto, a SecexEducação ponderou que o fato de a UFSB ter notificado as empresas contratadas, juntamente com a avançada execução dos objetos contratuais e as recomendações exaradas e monitoradas pela CGU para que a universidade exija as garantias e crie procedimentos para verificação de validade das garantias apresentadas por licitantes, é suficiente para a expedição de ciência à universidade sobre a irregularidade.Concordo que a expedição de ciência, nesse caso, em conjunto com o monitoramento das recomendações elaboradas pela CGU e o acompanhamento das medidas decorrentes das notificações já realizadas pela UFSB, é ação adequada para lidar com a desconformidade analisada, tendo em vista o avançado da execução da avença e a ação tempestiva dos órgãos de controle para monitorar o desfecho das notificações feitas pela universidade aos contratados.Nesse sentido, endosso a proposta da SecexEducação, que contou com a anuência do MPTCU, de dar ciência à UFSB acerca de que as garantias contratuais apresentadas em razão da formalização dos contratos 8/2017 e 12/2017 estão em desacordo com o disposto no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 39 da Lei 12.462/2011.Acórdão:9.1. julgar regulares, dando-lhes quitação plena, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas dos seguintes responsáveis: [...];9.2. julgar regulares, com as ressalvas abaixo indicadas, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas dos responsáveis [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3]:[...]9.3. dar ciência à Universidade Federal do Sul da Bahia de que:[...]9.3.2. as garantias contratuais apresentadas para formalização dos Contratos 8/2017 e 12/2017 estão em desacordo com o disposto no art. 56, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 39 da Lei 12.462/2011 e com a jurisprudência do Tribunal;