Acórdão 97/2013
Voto:Trata-se de pedidos de reexames interpostos pelo então Presidente do [TRT 15ª], Dr. [omissis], e pela Associação dos Juízes Classistas [...] daquele mesmo tribunal [...] contra os termos do Acórdão n. º 2.384/2006-Plenário. Essa deliberação [...] determinou ao TRT da 15ª Região que suspendesse os efeitos da decisão adotada no processo GDG 532/1999 e adotasse providências para o ressarcimento dos valores pagos com base naquela decisão.Em razão da citada decisão, os proventos dos juízes classistas vinham sendo atualizados com base nas alterações legais promovidas na remuneração dos juízes togados, inclusive com base na Lei n.º 10.474/2002.[...]Para maior clareza, julgo necessário traçar um breve histórico sobre a matéria.A remuneração dos antigos vogais da Justiça do Trabalho era calculada com base no art. 666 da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), segundo a qual esses agentes seriam gratificados por audiência, até o máximo de 20 por mês, e no art. 5º da Lei n.º 4.439/1964, que fixou a gratificação de audiência em 1/30 do vencimento base dos juízes-presidentes das juntas de conciliação e julgamento.Já a Lei n.º 6.903/1981 criou a aposentadoria especial do juiz classista, paga pelo Tesouro, nas seguintes modalidades: invalidez, compulsória por idade (70 anos) e voluntária. Esta última modalidade requeria o cumprimento, pelo beneficiário, de tempo de serviço de 30 anos (proventos proporcionais) ou 35 anos (proventos integrais) e exercício do cargo por 5 anos, contínuos ou não, se ocupante do cargo no momento da aposentadoria, ou de 10 anos contínuos, na hipótese contrária.Caso o magistrado classista não reunisse as condições para a aposentadoria especial, paga pelo Tesouro, seu tempo de serviço deveria ser computado para fins do regime geral.Pois bem, a Lei n.º 9.528/1997, resultante da conversão da Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996, revogou a Lei n.º 6.903/1981 e estabeleceu que o classista seria aposentado de acordo com as normas estabelecida pela legislação previdenciária a que estava submetido antes da investidura na magistratura.Posteriormente, a Lei n.º 9.655/1998 desvinculou a gratificação de audiência da remuneração do juiz togado e previu sua atualização pelos mesmos índices de reajuste dos servidores públicos federais (art. 5º).Por fim, a EC 24/1999 acabou com a representação classista na Justiça do Trabalho.[...]Como se percebe, a partir da Lei n.º 9.655/1998, os proventos de inatividade do juiz classista, por ato do [TRT 15ª], deixaram de acompanhar os valores pagos ao juiz classista em atividade e passaram a acompanhar a remuneração do juiz togado, mantida a proporção máxima fixada no art. 5º da Lei n.º 4.439/1964.Após examinar representação formulada pelo Ministério Público do Trabalho [...], o TCU considerou ilegal a vinculação dos proventos de inatividade do magistrado classista à remuneração do juiz togado. Naquela ocasião [...] foi determinado à Segecex que efetuasse diligências com vista a detectar situações semelhantes (em que igualmente foram estendidos os parâmetros da Lei nº 10.474/2002 aos juízes classistas da Justiça do Trabalho) nos diversos Tribunais Regionais do Trabalho. Verificada a irregularidade no [TRT 15ª], a Sefip formulou a representação que resultou no presente processo.Acórdão9.1. com fulcro nos arts. 32, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, conceder a eles provimento parcial para dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência da deliberação recorrida;