Acórdão 5742/2008
Voto:[...] a jurisprudência deste Tribunal, seguindo o posicionamento de outras Cortes Superiores, vinha considerando ilegal a concessão de pensão civil aos beneficiários de juízes classistas falecidos após a edição da Medida Provisória nº 1.523, publicada em 14/10/1996.2. No entanto, na Sessão de 19/11/2008, ao apreciar o TC 003.174/2008-9, por mim relatado, o Plenário desta Corte reviu o entendimento até então adotado em relação à matéria, por meio do Acórdão 2.369/2008. [AC2639-49/08-P]3. Como discutido naquela oportunidade, os juízes classistas que se encontravam na atividade ao tempo da edição da MP nº 1.523 passaram, no momento da sua publicação, a ser regidos pelas regras previdenciárias a que estavam submetidos antes da investidura no cargo e por elas se aposentariam. E, da mesma forma, as pensões deixadas por esses magistrados a partir de 14/10/1996 ficariam submetidas à idêntica legislação. 4. Por outro lado, os benefícios previdenciários dos juízes classistas que já se encontravam aposentados quando da edição da MP nº 1.523, de 1996, ou que, ainda em atividade, já tivessem preenchido os requisitos necessários à aposentação pelo regime próprio, continuariam submetidos à Lei nº 8.112, de 11/12/1990, que rege a seguridade social do servidor público federal.5. Em vista desse entendimento e ante o direito subjetivo eventual dos respectivos dependentes ao recebimento dos benefícios devidamente constituídos dentro do regime originário, restou esclarecida a legalidade da pensão pelo regime próprio de previdência social aos beneficiários de juiz classista assim amparados.[...]7. Neste Processo, examinam-se os atos de fls. 10/13, 18/21, 26/29, 33/35 e 74/77 que tratam da pensão civil instituída por juízes classistas do TRT-9ª Região falecidos, respectivamente, em 25/3/2002, 11/12/2003, 10/9/2002, 15/9/2006 e 20/11/2003. A partir dos dados constantes do Processo, verifico que todos os magistrados já estavam aposentados ao tempo da publicação da MP nº 1.523, de 1996.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de fls. 2/4, 10/13, 14/17, 18/21, 22/25, 26/29, 30/32, 33/35, 36/44, 45/48, 52/54, 55/59, 60/62, 63/67, 68/70, 71/73 e 74/77, ordenando-lhes registro;