Acórdão 2319/2024
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Ministro de Estado da Defesa acerca da possibilidade de utilização de recursos oriundos das prestações pecuniárias decorrentes de acordos de não persecução penal (ANPP) firmados pelo Ministério Público para custeio de projetos desenvolvidos pelas entidades dos Sistemas de Ensino das Forças Armadas que oferecem ensino correspondente à educação básica.2. A pergunta formulada em tese ao Tribunal foi posta pelo consulente nos seguintes termos (peça 4):"Em face de todo o exposto, indaga-se a essa Corte de Contas, diante do estipulado no inciso IV do art. 28-A do Decreto-Lei 3.689/1941, incluído pela Lei 13.964/2019, nos arts. 1º, caput, e 2º, caput e § 1º, da Resolução CNJ 154/2012, nos arts. 5º, caput e inciso I, e 18, § 1º, da Lei 11.279/2006, no art. 7º, caput, da Lei 9.786/1999 e no art. 7º, § 1º, da Lei 12.464/2011, se, ante a índole assistencial do ensino ofertado e a relevante atuação social daquelas unidades, é possível a utilização de recursos oriundos das prestações pecuniárias decorrentes de acordos de não persecução penal firmados pelo Ministério Público para custeio de projetos desenvolvidos pelas entidades dos Sistemas de Ensino das Forças Armadas que oferecem ensino correspondente à educação básica".[...]10. Como se depreende da leitura dos autos, ao tempo em que formulada a consulta estava em vigor a Resolução/CNJ n.º 154/2012, cujo art. 2º dispunha que valores depositados em conta judicial oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, seriam, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendessem às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.11. Assim, do exame das disposições da Resolução em cotejo com os textos do Código Penal e do Código de Processo Penal, adveio o entendimento submetido sob a forma de consulta ao Tribunal sobre a possibilidade de utilização de tais recursos para custeio de projetos com fins educacionais em organizações integrantes das Forças Armadas.12. No exame da matéria, a dúvida remanescente entre o entendimento da unidade técnica e o posicionamento do MPTCU limitava-se apenas à discussão sobre se as organizações poderiam concorrer aos recursos de forma isonômica com as demais entidades públicas ou se somente poderiam ser beneficiadas de forma residual, quando não houvesse outras entidades destinatárias dos recursos públicos depositados.13. Vale dizer, não havia divergência sobre a possibilidade de as organizações mencionadas na consulta receberem os recursos de que tratavam os normativos examinados.14. Ocorre, porém, que a Resolução/CNJ n.º 558, de 6/5/2024, que estabeleceu diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário, expressamente excluiu do seu espectro normativo os ANPP, conforme disposto no art. 33:"Art. 33. Esta Resolução não se aplica a prestações pecuniárias, bens e valores depositados, apreendidos ou renunciados como condição para celebração de transações penais, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal" (grifou-se).15. Nesse novo cenário normativo, a resposta à consulta carecia de um reexame, vez que fora formulada adotando-se o pressuposto da existência de normatização pelo Conselho Nacional de Justiça, no caso a Resolução/CNJ n.º 154/2012.16. Em nova instrução, a AudGovernança assinalou que, na ausência de regulamentação pelo CNJ, a única regra a disciplinar a matéria seria a disposição do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), alterado pela Lei nº 13.964/2019, que assim dispõe:"Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)  a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ouV - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada." (grifos nossos).17. Interpretando a disposição legal, a unidade técnica, em conclusão ligeiramente distinta da manifestação que emitira anteriormente, opinou no sentido de que os recursos de ANPP poderiam ser destinados às entidades de ensino das Forças Armadas "de forma preferencial, se os valores se destinarem a proteger/reparar bem jurídico, contemplado na área de atuação preferencial da organização, igual ou similar ao dano provocado pelo delito, observados os objetivos e finalidades previstos em projetos criteriosamente elaborados pelas unidades de ensino, ou de forma residual, nos demais casos em que os bens jurídicos tutelados e lesados forem de áreas distintas".18. Com a devida vênia da posição sustentada pela unidade técnica, entendo assistir razão ao MPTCU. Em percuciente parecer emitido já no novo cenário normativo, de revogação da Resolução/CNJ nº 154/2012, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, ao considerar que a revogação criou um vácuo normativo, eis que deixou o art. 28-A do CPP sem regulamentação pelo CNJ, trouxe à discussão os motivos para a exclusão dos acordos de não persecução penal do campo de aplicação da norma, examinando em profundidade as ações penais em trâmite no Supremo Tribunal Federal, ADPF 569 e ADI 5.388.19. Na ementa da primeira, ADPF 569, lê-se - repercutindo o texto legal - que a prestação pecuniária ajustada em acordos de não persecução penal destina-se à entidade pública ou de interesse social (art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal), conforme indicado pelo Juízo (grifo nosso).20. Do voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes, transcrito no parecer do MPTCU, colhe-se a seguinte conclusão: "Desse modo, ao ostentar por única finalidade aquilo que seu regramento sugere, beneficiar 'a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução', os recursos auferidos pela prestação pecuniária do acordo de não persecução penal devem ser destinados pelo próprio magistrado da execução".21. Entendo não haver dúvida, acompanhando o Parquet, que a destinação dos recursos oriundos de ANPP cabe ao juízo de execução, não podendo esta Corte realizar interpretação do disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal, como propõe a unidade técnica, para definir que determinadas organizações recebem recursos preferencialmente, enquanto outras o fazem de forma residual.22. As entidades do Sistema de Ensino das Forças Armadas que oferecem educação básica possuem como função primordial a formação educacional e moral dos seus alunos, contribuindo para a formação cidadã e o desenvolvimento social. Assim, é possível argumentar que essas entidades podem ser beneficiárias dos recursos, desde que os projetos propostos estejam voltados para a proteção e promoção de direitos fundamentais, que podem ser considerados bens jurídicos de interesse social.23. A expressão "preferencialmente" contida no texto legal implica que, embora haja uma orientação para que os recursos sejam destinados a entidades que atuem na proteção de bens jurídicos relacionados ao delito, não é uma restrição absoluta. Isso significa que outras entidades, como as do Sistema de Ensino das Forças Armadas, poderiam ser consideradas, desde que o projeto apresentado tenha relevância social e contribua para a prevenção de novos delitos, promovendo a ressocialização do autor do crime.24. Porém, a escolha do juiz da execução, a quem a lei atribui a prerrogativa de deliberação, deve ser pautada pela lógica de que a aplicação dos recursos deve, em última análise, servir ao interesse público e à reparação do dano social causado pelo delito. Assim, ainda que a norma abra espaço para diferentes destinações, caberá ao magistrado adotar as cautelas para que a escolha dos projetos não desvie da intenção da norma em promover a reparação e a prevenção de delitos.25. Em resumo, penso que a expressão "preferencialmente", em linha com o que argumenta o MPTCU, permite uma certa flexibilidade na escolha das entidades, mas sempre sob a vigilância da relevância social e da adequação ao contexto do crime e da sua reparação. A decisão final sobre a aceitação de tais projetos deve caber ao juiz, que deverá avaliar a compatibilidade dos projetos com os objetivos do acordo de não persecução penal. Se optar por dar destinação diversa aos recursos, deve motivar adequadamente sua decisão, explicitando as razões de escolha diversa, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.26. Com essas considerações, entendo assistir razão ao MPTCU de que a resposta à consulta deve ser positiva no sentido de que, a teor do disposto no art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, as organizações de ensino das Forças Armadas estão aptas a receber recursos oriundos de acordos de não persecução penal (ANPP), cabendo ao juízo da execução, como determina a lei, autoridade incumbida de eleger as entidades às quais serão repassados os recursos, estabelecer regras e procedimentos operacionais e/ou financeiros a serem cumpridos pelas entidades, desde que não extrapolem os limites da lei.27. Por fim, esclareço que comungo do entendimento externado pelo MPTCU de que, embora a consulta formulada tenha se referido apenas às instituições militares de educação básica, considerando que a destinação dos recursos dos ANPP encontra seu fundamento exclusivo no art. 28-A do Código de Processo Penal, não há óbice para que a resposta ao consulente seja ampliada no sentido de deixar registrado que os recursos também podem ser destinados ao custeio de projetos das organizações militares de ensino de quaisquer níveis de educação, a exemplo, entre outros, da técnico-profissionalizante, da superior (graduação, pós-graduação e extensão) e daquela destinada à formação ou desenvolvimento de pessoal de carreira e temporário, cabendo ao juízo de execução avaliar a preferência prevista no texto da lei para a destinação dos recursos.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, para esclarecer ao consulente que as organizações de ensino militares dos diversos níveis de educação vinculadas ao Ministério da Defesa podem receber recursos oriundos de prestações pecuniárias de Acordos de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, inciso IV, do Decreto-Lei n.º 3.689/1941, cabendo ao juízo de execução avaliar a preferência prevista no texto da lei na destinação dos recursos, considerando a proximidade entre os bens jurídicos violados pelo delito e as funções educacionais e sociais exercidas pelas organizações de ensino militares, sem embargo de destinar recursos para os referidos estabelecimentos quando o bem jurídico lesado não for igual ou semelhante, mediante devida e adequada motivação;