Acórdão 2585/2021
Voto:Ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade, os recursos interpostos por [recorrentes 1, 2 e 3] contra o Acórdão 1.820/2020-Plenário podem ser conhecidos pelo Tribunal.2. Por meio do referido acórdão foram julgadas irregulares as contas dos ora recorrentes e de outro responsável, com aplicação de multas, em razão de irregularidades no processo de contratação da [empresa 1] para a execução de serviços de varrição e apoio operacional no Entreposto Terminal São Paulo da Ceagesp. Além disso, foram julgadas regulares as contas de outros responsáveis e declarada a inidoneidade da mencionada empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal por dois anos.3. A Serur propôs, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, negar provimento aos recursos. Embora esteja de acordo com boa parte da análise e das conclusões da unidade técnica, divirjo em relação ao ex-diretor-presidente da Ceagesp, [recorrente 2], cujo recurso, a meu ver, deve ser provido. 4. Isso porque, na minha compreensão, as falhas que motivaram o julgamento pela irregularidade das contas não derivaram da conduta do gestor máximo da entidade, nem tiveram sua participação direta, justamente por serem de responsabilidade de outras áreas da companhia, em especial da Diretoria Técnica e Operacional e do Departamento de Entreposto da Capital, a ela subordinado.5. Para maior clareza, apresento a seguir as irregularidades detectadas no processo e os responsáveis diretos por elas:a) [responsável 1], então Diretor da Diretoria Técnica e Operacional Diope/Ceagesp, e [recorrente 3], Gerente do Departamento de Entreposto da Capital - Depec:a.1)  solicitação de orçamentos para abertura de procedimentos licitatórios (Pregão Eletrônico 35/2013 e Pregão Eletrônico 32/2013) a empresas com sócios em comum e localizadas no mesmo endereço, o que descaracterizou a distinção entre os orçamentos e permitiu a combinação de preços;a.2)  utilização dos orçamentos das empresas com sócios comuns e localizadas no mesmo endereço como balizadores da vantagem do orçamento apresentado pela [empresa 1], por ocasião da renovação dos contratos 72/2013 e 73/2013;b) [recorrente 1], pregoeiro da Ceagesp:b.1)  desclassificação da [empresa 2] do Pregão 35/2013, sem ter lhe concedido oportunidade para apresentar justificativas para os valores ofertados e sem ter demonstrado a impossibilidade da prestação dos serviços pelo valor proposto;b.2)  classificação da empresa [empresa 1] nos pregões eletrônicos 35/2013 e 32/2013, mesmo diante do descumprimento ao estabelecido na cláusula 5.1.e1 dos respectivos editais, que se referiam à comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor dos contratos, e permissão para a complementação da insuficiência de patrimônio líquido mediante a apresentação de garantia, regra não prevista nos certames.6. Como se pode perceber, trata-se de irregularidades relacionadas a aspectos técnicos específicos dos procedimentos licitatórios conduzidos pela Ceagesp, as duas últimas inclusive atinentes à atuação do pregoeiro, não sendo razoável, a meu ver, esperar que o dirigente máximo da entidade tivesse condições de acompanhar procedimentos ligados à solicitação e utilização de orçamentos, ou de detectar a existência de empresas com sócios em comum, mesmo em licitações de materialidade expressiva, sob pena de eventualmente não conseguir desempenhar de modo satisfatório as múltiplas e complexas tarefas inerentes ao cargo.7. Não me parece estar comprovada, ademais, qualquer falha de supervisão por parte do Diretor-Presidente. Na verdade, as licitações estavam sendo conduzidas e acompanhadas pela diretoria competente, à qual cabia a detecção e a comunicação de eventuais irregularidades. Não o tendo feito, seria de excessivo rigor exigir desse responsável conduta diversa da que teve. 8. Nesse sentido, proponho dar provimento ao recurso de [recorrente 2], julgando suas contas regulares com ressalva.Acórdão:9.1 conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito:9.1.1. dar provimento ao recurso de [recorrente 2], alterando o julgamento das contas desse responsável para regulares com ressalva.