Acórdão 2719/2011
Sumário:Excepcionalmente pode o TCU dar quitação a débito recolhido após o julgamento por esta Corte e antes da propositura da correspondente execução judicial, com suporte no art. 27 da LO/TCU, em que pese as restrições impostas pelo art. 9º da Resolução TCU nº 178/2005.Voto:Tratam os autos de tomada de contas especial em que, após seu regular julgamento e o competente trânsito em julgado, retorna para que seja dada quitação ante o recolhimento do débito.2. O Acórdão nº 3163/2010 - Primeira Câmara imputou débito a dois grupos de responsáveis solidários:a) Município de Cabo de Santo Agostinho/PE, [gestores]; eb) [outros gestores].3. Na mesma oportunidade, autorizou a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações.4. A teor da Resolução TCU nº 178/2005, transcorrido o prazo fixado sem a comprovação do recolhimento da dívida ou a interposição de recurso com efeito suspensivo, será promovida a cobrança executiva.5. O mesmo diploma legal estatui, em seu art. 9º, que "após a remessa da documentação aos órgãos/entidades executores, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios".6. A partir destas informações o que se observa é que estes autos encontram-se, na fase atual, exatamente na situação acima descrita, qual seja aquela referida nos Acórdãos 1964/2004 e 1205/2005, ambos do Plenário, que firmou entendimento no sentido de que, após a remessa da documentação aos órgãos executores competentes, o Tribunal não mais interferirá nas providências a cargo desses órgãos, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatório.7. Todavia, de forma a solucionar o problema ora em questão entendo que, excepcionalmente, pode o Tribunal, com suporte no art. 27 de sua Lei Orgânica, expedir a quitação pretendida pelo responsável.8. Em que pese a proibição mencionada no art. 9º da Resolução TCU nº 178/2005 e nas deliberações mencionadas, há que se levar em conta notícias trazidas aos autos pela Advocacia-Geral da União por intermédio do Ofício nº 8249/CEPOL/PRU5/AGU (fl. 428 - v.1):"Dito isto, noticiamos que, antes da propositura da correspondente execução, a Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE, após atualização, pagou integralmente o débito, razão pela qual comunicamos o fato a V. As. para a devida baixa da dívida nos registros pertinentes. Informamos que noticiamos também o presente pagamento ao Fundo Nacional de Saúde - FNS."9. Ante todo o exposto e considerado, frente às características específicas acima relatadas, entendo que o Tribunal possa, excepcionalmente, dar quitação ao débito recolhido no momento intermediário entre o julgamento dos autos e a propositura da correspondente execução judicial.10. Adicionalmente, ainda na forma proposta na instrução e referendada pelo Ministério Público, deve ser informado ao Município de Cabo de Santo Agostinho que as medidas visando à suspensão da inadimplência e à liberação do município para receber novos recursos federais devem ser tomadas junto ao órgão repassador, em conformidade com o previsto no art. 5º da Instrução Normativa STN nº 1/1997.Acórdão:9.1 dar quitação aos responsáveis solidários Município de Cabo de Santo Agostinho/PE - CNPJ 11.294.402/0001-62, [gestora], ex-Coordenadora do Fundo Municipal de Saúde [...] e [gestor], ex-Secretário Municipal de Saúde [...], ante o recolhimento do débito de sua responsabilidade de que trata o item 9.3, parte inicial, do Acórdão nº 3163/2010 - Primeira Câmara, de 1/6/2010, Ata nº 18/2010;9.2 informar ao Município de Cabo de Santo Agostinho que as medidas visando à suspensão da inadimplência e à liberação do município para receber novos recursos federais devem ser tomadas junto ao órgão repassador, em conformidade com o previsto no art. 5º da Instrução Normativa STN nº 1/1997;