Acórdão 9807/2015
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, atos de concessão de pensão civil instituídos pelos ex-servidores [omissis] (em favor de [omissis]), [omissis] (em favor de [omissis]) e [omissis] (em favor de [omissis]), emitidos no âmbito da Gerência Executiva do INSS em Joinvile/SC.[...]4. Em relação ao ato instituído por [omissis], vale mencionar que o referido servidor ingressou no serviço público na data de 4/4/1983 e se aposentou por invalidez, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, na data de 17/5/2005. O respectivo ato de aposentadoria, cadastrado no Sisac sob o número 10095101-04-2008-000014-8, foi apreciado pela legalidade por meio do Acórdão 7.620/2012-TCU-2ª Câmara. Com o falecimento do referido instituidor, na data de 8/11/2013, foi cadastrado ato de pensão civil com fundamento legal diverso daquele que estava vigente e vinculava a concessão em epígrafe. Trata-se do fundamento dado pela Emenda Constitucional 70/2012, que acresceu à EC 41/2003 os seguintes comandos:Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores." (grifos não presentes no original).5. Importa mencionar que o comando trazido pela EC 70/2012 é de cumprimento obrigatório, nos termos do art. 2º da referida norma constitucional, a seguir transcrita:Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional. (grifos não presentes no original).6. Essencialmente, a nova norma constitucional alterou a regra que estava em vigor, para conferir paridade, com os servidores ativos, às concessões de aposentadoria por invalidez concedidas aos servidores que ingressaram no serviço público federal antes de 31/12/2003. A nova norma também conferiu paridade aos benefícios de pensão que tenham sido originados de instituidores aposentados por invalidez com fundamento na Emenda Constitucional 70/2012.7. Nesse contexto, vale mencionar que esta Corte de Contas já decidiu, por meio do paradigmático Acórdão 2.553/2013-TCU-Plenário, que as pensões instituídas por servidores que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41/2003 (31/12/2003) e que tenham se aposentado por invalidez, devem ser reajustadas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos.8. A despeito da vinculação dada pelo Art. 2º da EC 70/2012, conforme bem observou o parquet de contas, o ato de pensão instituído por [omissis] não está fundamentado com base na norma constitucional referida. Em razão de tal fato, referido ato não pode receber a chancela da legalidade.Acórdão:9.3. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por [omissis] em favor de [omissis], em razão da não aplicação da regra prevista na EC 70/2012, que prevê o reajustamento do benefício de pensão pela regra da paridade, recusando seu registro;