Acórdão 1173/2011
Voto:2. Examina-se denúncia, com solicitação de medida cautelar, compreendendo possível irregularidade praticada pela [...], em face da terceirização de serviços advocatícios inerentes a categoria funcional abrangida pelo plano de cargos da entidade, com suposto prejuízo aos candidatos aprovados em concurso público para formação de cadastro reserva visando à futura ocupação do cargo de advogado da [...].3. Segundo a instrução da Secex-PA, a empresa estatal denunciada lançou dois avisos de credenciamento para pré-qualificação de sociedades de advogados visando à futura celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos, de natureza contenciosa e consultiva, para atuação nos estados do Pará e do Amapá (fls. 8), advindo daí três contratações, conforme extratos publicados no Diário Oficial da União.4. Ainda de acordo com a unidade técnica, o item 14.6 do edital do concurso destinado à seleção de advogados pela Caixa prevê o direito de a entidade "aproveitar os candidatos classificados, em número estritamente necessário para o provimento do cargo nas vagas existentes e que vierem a existir durante o prazo de validade do concurso e no polo de classificação, não havendo, portanto, obrigatoriedade de admissão total dos aprovados".5. De qualquer forma, no entender da Secex-PA, para que seja decidido sobre a cautelar pleiteada, cabe a audiência do responsável a respeito da ocorrência noticiada, porquanto houve de fato a terceirização de serviços próprios do cargo de advogado, para o qual a instituição realizou concurso público, tendo-se vários candidatos aprovados e incluídos no cadastro reserva da empresa.6. A matéria sob enfoque já ocasionou importantes debates no âmbito desta Casa, resultando em reiteradas deliberações no sentido de que, no geral, o procedimento em causa não merece impugnação por parte do Tribunal.7. Iniciando pela Decisão nº 069/1993-Plenário, observa-se que o Tribunal entendeu ali não ser possível desconsiderar o fato de que instituições públicas de direito privado, por suas peculiaridades, em certas circunstâncias, são mesmo compelidas a fazer contratações da espécie, sendo que a oportunidade para tanto se situa na alçada da discricionariedade do administrador.[...]10. Então, o que cabe indagar quando se constata tal procedimento é se ele foi precedido do necessário processo licitatório. Mas até nesse aspecto a prática objeto desta denúncia não comporta questionamento, pois não se pode afirmar que a [...] tenha se afastado do entendimento que prevalece na Corte de Contas a respeito do tema.[...]12. Portanto, não percebo procedência na denúncia sob exame. Conforme reconhece a jurisprudência do Tribunal antes reportada, embora a demanda adicional de serviços jurídicos possa sugerir a necessidade de recrutamento de novos advogados para os quadros permanentes da entidade, não há como negar que, por vezes, a terceirização de tais serviços afigura-se como alternativa mais racional e mais adequada para a solução do problema, competindo à administração avaliar a conveniência e oportunidade da medida.13. Nesse contexto, não se pode perder de vista a índole cíclica das ações judiciais que normalmente justificam tal acréscimo, rendendo ensejo a que as eventuais admissões em cargos efetivos para suprir as necessidades casuais na área em discussão possam se traduzir em ociosidade de pessoal em momento subsequente, com certa dificuldade para a dispensa dos empregados excedentes.14. Isso, na medida em que a política de recursos humanos dessas organizações do setor público costuma contemplar alguma estabilidade para os seus quadros funcionais, não obstante a subordinação ao regime celetista, fazendo com que elas, sempre que possível, evitem a demissão sem justa causa.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, uma vez que ela preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU;9.2. considerar, no mérito, a denúncia improcedente, negando, em consequência, a medida cautelar requerida;