Acórdão 248/2017
Voto:Trata-se de denúncia (peça 1) acerca de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 52/2015, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU), cujo objeto foi o registro de preços para aquisição de solução de tecnologia da informação (TI) e equipamentos de armazenamento de dados (storage), divididos por itens, tendo sido facultado ao licitante a participação em tantos itens quantos fossem de seu interesse (peça 7, p. 1).O edital previu a participação de diversos órgãos e entidades da Administração Pública e permitiu a posterior adesão de entidades não participantes (peça 7, p. 3), sendo que dezessete órgãos e entidades participaram do certame, com o valor total da contratação estimado em R$ 287.168.961,60, considerada a possibilidade de adesão de órgãos não participantes (peça 7, p. 34).[...]O denunciante alegou que o edital do Pregão Eletrônico SRP 052/2015 teria frustrado o caráter competitivo da licitação, ferindo os princípios da isonomia e da legalidade, ao estabelecer requisitos técnicos que teriam privilegiado a [fabricante], sem que houvesse justificativa técnica plausível para tanto.Requereu a concessão de medida cautelar, para a imediata suspensão de todo e qualquer ato ou contrato decorrente do pregão 52/2015 e, em caráter definitivo, tendo em vista a falta de fundamentação técnica para a especificação da marca; demandou fosse determinado à AGU a promoção de [novo] certame licitatório para aquisição de solução de armazenamento que permita a ampla participação dos concorrentes no mercado (peça 2, p. 18).[...]No tocante à adesão de órgãos e entidades não participantes à ARP, os chamados caronas, inicialmente foi indeferida pelo Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) da AGU, [responsável 1], e pelo superintendente de Administração, [responsável 2], dada a especificidade da contratação.Porém, devido à exclusão dos quatro participantes, o titular do DTI, sob o pretexto de preservar a eventual economia de escala obtida na formação dos preços unitários, permitiu a utilização da ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes, limitada à totalidade de 1 (uma) vez o quantitativo de cada item registrado (peça 164, p. 2).[...]Cabe mencionar ainda que a AGU não realizou a audiência pública obrigatória para aquisições superiores a R$ 150.000.000,00, conforme determina o art. 39, caput, da Lei 8.666/93, embora sua contratação tenha atingido o montante previsto de R$ 287.168.961,60 (contemplando as posteriores adesões), tendo sido adjudicada por R$ 257.652.732,00.No documento juntado aos autos a título de memorial (peça 292), a AGU declara que questionou o departamento de Atos Jurídicos Internos - DAJI - quanto à necessidade de realização de audiência pública para o Pregão AGU n° 52/2015, mediante e-mail assinado pelo [responsável 3]. Por intermédio do Parecer n° 00463/2015/DAJI/SGCS/AGU, a área jurídica respondeu positivamente quanto à necessidade de realização de audiência pública, ressaltando que mesmo que o valor da licitação supere os cento e cinquenta milhões de reais apenas com o somatório da demanda de todos os entes participantes, opina-se pela necessidade de realização da audiência pública presente no art. 39 da Lei 8.666/93.Tendo em vista esse entendimento, a AGU diligenciou os partícipes para que ratificassem seu interesse em participar da Ata de Registro de Preços, obtendo como resposta a desistência de quatro deles, o que reduziu a estimativa de preços da ata para 143.585.458,80 (cento e quarenta e três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), valor ligeiramente abaixo do limite do art. 39 da Lei n° 8.666/93, o que justificaria a não realização da audiência pública.Saliento que, naquele momento de consulta à área jurídica, o edital do Pregão AGU 52/2015 não previa adesões posteriores, o que passou a ser admitido apenas após as desistências dos quatro partícipes, sob o pretexto de preservar a eventual economia de escala obtida na formação dos preços unitários. Dessa forma, o parecer jurídico não considerou essa hipótese.Os fatos narrados indicam que a AGU evitou a realização da audiência pública, sem, no entanto, reduzir o valor final previsto para a contratação, substituindo os partícipes desistentes por eventuais posteriores adesões.Ressalto que a audiência pública é ato concebido para inaugurar o processo licitatório, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cem vezes o limite previsto no artigo 23, inciso I, alínea "c", da Lei 8.666/1993 (R$ 150.000.000,00), com o objetivo de conferir maior transparência à licitação, bem como dar oportunidade à sociedade para apresentar sugestões e críticas.Considerando a) as irregularidades no planejamento da contratação; b) os indícios de permissão de posterior adesão de outras entidades à ata com vistas a evitar a realização de audiência pública; c) o reduzido desconto obtido e d) os requisitos especificados no Termo de Referência especialmente estabelecidos para atender as peculiaridades do ambiente da AGU, não deve ser autorizada a adesão de organização não participante na ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico AGU 52/2015.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.9. determinar à Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, no prazo de trinta dias, oriente os órgãos e entidades sob sua supervisão que:[...]9.9.2. em licitações pelo Sistema de Registro de Preços deve ser computado o valor previsto das adesões de órgãos e entidades não participantes (adesões tardias) para aferição do limite que torna obrigatória a realização de audiência pública, disposta na Lei 8.666/1993, art. 39, caput;