Acórdão 1795/2017
Voto:Cuidam os autos, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados, por meio do instrumento de Mecenato, para a execução do projeto Baiacool Jazz Festival, Pronac 06-1976.2.Nesta oportunidade, trata-se de reconhecimento de nulidade absoluta do Acórdão 32/2017-TCU-Plenário (peça 58), proferido na sessão de 18/1/2017, tendo em vista a omissão do nome dos representantes constituídos pela responsável, Srª [omissis], conforme instrumento de mandato da peça 24, protocolado no TCU em data anterior à da deliberação. Ocorre que os nomes dos procuradores constituídos não constaram da pauta da sessão, publicada no DOU de 16/1/2017.3.Como cediço, a falta de indicação do nome do procurador na pauta da sessão e no acórdão condenatório constitui vício insanável, exigindo a revisão da deliberação para torná-la insubsistente, de forma a que a falha em questão seja suprida. É esse o entendimento fixado pelo TCU, por exemplo, no enunciado do Acórdão 3438/2014-Plenário, relatado pelo Ministro Raimundo Carreiro: A ausência do nome do procurador da parte, devidamente constituído, na pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União (DOU) implica prejuízo à defesa do responsável representado, constituindo nulidade processual.4.No caso em epígrafe, observo que, fazendo uso da possibilidade prevista no art. 145, caput, parte final, do RI/TCU, os procuradores constituídos por meio de instrumento público não são advogados, tendo em vista a qualificação constante do instrumento de mandato, bem como as consultas ao sítio eletrônico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) efetuadas pela minha assessoria. De toda sorte, presume-se prejudicado o exercício do contraditório e do direito de defesa, em especial por meio da sustentação oral.5.Assim, primando-se pela verdade material, reconheço da nulidade do Acórdão 32/2017-TCU-Plenário, na forma do art. 174 do RI/TCU.6.Uma vez reconhecida a nulidade, tendo-se ouvido o MP/TCU (peça 62) e fazendo-se constar os nomes dos procuradores da responsável para a presente sessão, entendo que o processo reúne os elementos necessários para nova apreciação por este Colegiado.Acórdão:9.1. declarar de ofício a nulidade do Acórdão 32/2017-TCU-Plenário, nos termos do disposto no art. 174 do RI/TCU;