Acórdão 3340/2015
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, embargos de declaração opostos por [omissis] nos autos de representação instaurada a partir de irregularidades constatadas na seleção pública de instituição para gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde no Hospital de Ensino do Vale do São Francisco dr. Washington Antônio de Barros (Chamamento Público 01/2013).[...]9. As omissões apontadas na peça recursal referem-se a argumentos e alegações trazidas pelos responsáveis e que não foram devidamente examinados pelo julgador. Trata-se, basicamente, de aspectos atinentes à natureza subjetiva da responsabilização perante o TCU, à boa-fé na conduta dos agentes, à suposta ausência de culpa e à dosimetria da pena.[...]29. Cabe o registro de que, para a mensuração da sanção, o Tribunal deve, valoradas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto, considerar o nível de gravidade dos ilícitos, a conduta do responsável e a isonomia de tratamento com casos análogos (Acórdãos 1.427/2015, 319/2015 e 795/2014, todos do Plenário).30. Ponderadas essas questões e considerando que, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, o TCU pode reduzir o valor da multa cominada em função do acolhimento de argumentos recursais apresentados em sede de embargos de declaração (Acórdão 3.162/2011-TCU-Plenário), entendo que os presentes aclaratórios devem ser parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes também quanto ao valor da multa aplicada ao reitor.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, de modo a reformar o Acórdão 1.710/2015-TCU-Plenário e:9.1.1. dar a seguinte redação para o subitem 9.3 da deliberação recorrida:"9.3. aplicar ao Sr. [omissis], Reitor da Univasf, a multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais) prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, e 268, inciso II, do Regimento Interno, fixando- lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; "9.1.2. suprimir o subitem 9.4 da deliberação recorrida;