Acórdão 1094/2010
Relatório:19. Realização de convite com somente 2 propostas válidasa) Descrição - foi promovido pela Gerência Executiva em São Luís o Convite nº 01/2005 [...], tendo por objeto a contratação de posto de revenda de combustível para as viaturas oficiais do INSS. Compareceram à sessão de abertura dos envelopes as empresas [omissis 1, 2 e 3], sendo que a última foi considerada inabilitada pela Comissão Permanente de Licitação, por estar em situação irregular no Sicaf. Deste modo, foram oferecidas somente duas propostas válidas, das quais se sagrou vencedora a oferecida pela empresa [omissis 1], sendo ressalvado pela CPL o fato de o aviso de licitação ter sido amplamente divulgado, bem como várias empresas terem recebido o edital, tanto no local como pela internet.[...]d) Análise - examinando os documentos acostados aos autos, verificou-se que foram enviados convites para quatro empresas (fl. 1.377, volume 7), o edital foi publicado no Diário Oficial, fl. 1.380 do mesmo volume, evidenciando que houve divulgação da licitação. No caso de convite, a lei não exige a divulgação do instrumento no Diário Oficial e nem em jornal de grande circulação (art. 21, da Lei nº 8.666/1993), mas, tão somente, a convocação de, no mínimo, três empresas, bem como afixar em local apropriado cópia do instrumento convocatório (§ 3º do artigo 22 da mesma Lei), neste último caso, o exame da licitação a posteriori dificulta a avaliação do seu cumprimento. O Tribunal tem reiteradamente decidido, tendo, inclusive, sumulado (Súmula 248-TCU) sobre a exigência de três propostas válidas, com a ressalva de observância do disposto no § 7º do artigo 22 do Estatuto das Licitações, o qual dispõe: quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes no § 3º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.Voto:6. [...], acolho e incorporo às minhas razões de decidir a análise e fundamentos trazidos na instrução da unidade técnica, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações a respeito das irregularidades cujas razões de justificativa foram rejeitadas:Acórdão:9.1 conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;