Acórdão 922/2014
Voto:4. Em suma, o recorrente alega que se enquadrava, à época, na condição de EPP. Critica o método adotado pela Secex/PE para cálculo do faturamento bruto, o que a levou a concluir de maneira diversa, que se baseou-se na consulta das ordens bancárias emitidas em 2008. Defende que se faz necessário o exame detalhado de cada uma para que seja verificado o ano de faturamento correspondente.[...]7. Nenhum dos argumentos afasta a conduta irregular do licitante ao apresentar declaração falsa, que motivou a obtenção indevida de benefícios da Lei Complementar 123/2006, tornando-a vencedora do certame.8. Importante registrar que a declaração exigida pela administração demandava do licitante a afirmação do cumprimento ou não dos limites de faturamento previstos na Lei Complementar 123/2006. A empresa, apesar de não mais se enquadrar nos requisitos exigidos, reiterou, na ocasião, sua condição de ME/EPP.9. É entendimento desta Casa que para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade é suficiente a participação em processo licitatório reservado a ME/EPP com a declaração de informação inverídicas a respeito de sua situação jurídica. A imputação da pena independe da concretização da contratação ou de prejuízo aos cofres públicos, não se mostrando desarrazoada.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;