Acórdão 3336/2024
Voto:	Trata-se, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de [recorrente], ex-prefeita do Município de Barreiras/BA (gestão 2009/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos à municipalidade no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2011.[...]6. 	No âmbito deste Tribunal, após a realização de diligências saneadoras (peça 29), a então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) concluiu (peças 49 e 53) pelo afastamento do dano referente ao pagamento de tarifa bancária, sob o entendimento de que "não cabe imputação de débito em razão de despesas bancárias decorrentes da simples utilização de serviços necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente (Acórdão 8176/2021-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Weder de Oliveira) ".7.	Ato contínuo, promoveu a citação de [recorrente], na condição de gestora dos recursos, solidariamente com as empresas [empresa 1] e [empresa 2] (atualmente intitulada pelo seu nome fantasia [omissis]), responsáveis pelo fornecimento dos alimentos superfaturados, em razão do prejuízo quantificado nos autos.8.	Em resposta ao chamamento deste Tribunal, apenas a ex-gestora apresentou defesa (peça 75) alegando, em síntese: a) a ocorrência da prescrição; [...]. 9.	Após analisar tais alegações, este Tribunal decidiu, mediante o Acórdão 8.491/2023-TCU-2ª Câmara, confirmado em sede de embargos de declaração pelo Acórdão 9.670/2023-TCU-2ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, julgar irregulares as contas da ex-gestora e das empresas envolvidas, com imputação do débito apurado e multa proporcional.10.	Irresignada com a decisão condenatória, [recorrente] interpôs recurso de reconsideração (peças 125 e 126), que ora se examina.11.	Em síntese, alegou a recorrente: a) a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva do TCU, dado o transcurso de prazo superior a 5 anos entre a ocorrência dos fatos e a sua citação; b) a consideração, no exame da ocorrência da prescrição, de marcos interruptivos não considerados atos inequívocos de apuração dos fatos [...].[...]18.	Ressalto, apenas, que a análise acerca da prescrição já foi levada a cabo nestes autos, com base na Resolução TCU 344/2022, que atualmente regulamenta, no âmbito do Tribunal, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória de que trata a Lei 9.873/1999. 19.	Tal normativo resultou da compilação de estudos de diferentes arestos da Corte Superior e se baseou no julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral) e da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5509, de eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, além de ter se escorado em grande maioria de entendimentos extraídos de julgamentos havidos monocraticamente por distintos relatores no STF, no sentido da possibilidade de previsão de inúmeras causas interruptivas da prescrição, consoante previsto pela referida lei, tal qual o exame realizado nestes autos.20.	Na linha da jurisprudência do STF, entende o TCU que os atos de apuração dos fatos independem da ciência do interessado e não se confundem com atos de apuração da responsabilidade pelo dano ao erário, podendo ser caracterizados para fins de interrupção do prazo prescricional mesmo nos casos em que ainda não se identificaram todos os responsáveis pela irregularidade objeto da investigação, sendo que fatos não aptos a interromper o prazo prescricional são aqueles de mera movimentação processual, referidos no art. 5º, § 3º, da Resolução TCU 344/2022 (Acórdão 8.693/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). 21.	Mister ressaltar ainda que, conforme decidido em precedentes do STF (MS 35.430-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes; MS 35.208-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 36.905-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso), os atos interruptivos prescindem de notificação, cientificação ou citação dos investigados, ocorrendo tão somente com o desaparecimento da inércia do Poder Público em investigar determinado fato.22.	Outrossim, nos termos do Acórdão 2.219/2023-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Jhonatan de Jesus), o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis; já a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU.23.	Assim, com base nos critérios estabelecidos por esse normativo de referência e nos eventos interruptivos identificados nos autos (vide item 13.8 da instrução da AudRecursos), não houve transcurso temporal superior a cinco anos entre o marco inicial e a primeira causa interruptiva do prazo prescricional nem, muito menos, na sequência, paralisação do processo por mais de três anos, o que afasta qualquer hipótese de prescrição principal e intercorrente. 24.	No caso, todos os marcos temporais a partir dos quais se iniciara e se interrompera a contagem da prescrição foram corretamente considerados, em consonância com o disposto nos arts. 5º e 8º da Resolução TCU 344/2022.25. 	Portanto, não assiste razão à recorrente em seu pleito pelo reconhecimento da prescrição.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;