Acórdão 4939/2012
Voto:8. Em relação à proposta do Auditor no sentido de aplicar ao Sr. [...] e à empresa [...] a multa prevista por litigância de má-fé configurada com base nos arts. 16 e 17 do Código do Processo Civil, também entendo assistir razão aos pareceres do Diretor e Secretário da Secex/RJ, endossadas pelo representante do Ministério Público. Referida apenação não está prevista nas normas que regem o rito processual no âmbito do TCU.