Acórdão 1326/2010
Relatório:O controle interno manifestou-se pela ilegalidade dos atos [...] em razão da conversão de tempo de serviço exercido em atividade de magistério. A utilização de procedimento de contagem de tempo convertido está em desconformidade com a orientação desta Corte de Contas consubstanciada no Enunciado nº 245 da Súmula da Jurisprudência, nos seguintes termos:'Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.'É pacífica a jurisprudência do TCU no sentido da vedação da contagem ponderada de tempo de serviço, relativo a atividades que poderiam permitir a aposentadoria especial com tempo reduzido (Acórdãos 334/2004, 1787/2004 e 734/2006 ambos da 1ª Câmara). Desta forma, entendemos que o tempo convertido deve ser desconsiderado do ato de aposentadoria.Voto:No mérito, acolho a manifestação da Sefip [...] cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos de aposentadoria de [interessados], negando-lhes registro;