Acórdão 1194/2011
Voto:Pela leitura do item 9.3 do acórdão embargado, do voto e do relatório que o acompanham, não resta dúvida de que o Tribunal considera irregular a exigência, na fase de habilitação, de apresentação de declaração de estabelecimentos credenciados. Tal exigência obrigaria os licitantes a custos adicionais sem a certeza de que seriam vencedores do certame e poderia inviabilizar a participação de empresas potencialmente capazes de prestar o serviço.Tal como prolatado no Acórdão 6.198/2009 - TCU - 1ª Câmara, o Tribunal admite que seja dado prazo para que a vencedora do certame, antes da adjudicação e da assinatura do contrato, atenda a outros requisitos do edital essenciais para o cumprimento dos objetivos pretendidos. Transcrevo, a seguir, trechos do voto condutor do Acórdão 6.198/2009 - TCU - 1ª Câmara:Desta forma, com o intuito de preservar o interesse público, corporificado nos princípios da economicidade, da razoabilidade, da moralidade administrativa e da legalidade, além de não mais impor restrição ao caráter competitivo do certame, [...] adote as seguintes medidas preventivas:[...]- abstenha-se de exigir dos potenciais licitantes que, antes da finalização do procedimento licitatório, já disponham de balcões de atendimento nos aeroportos indicados no edital, tendo em conta que a comprovação da efetiva disponibilidade das referidas unidades operacionais poderá ser requerida após finalização do certame, em prazo a ser fixado pela contratante, antes mesmo da adjudicação do objeto, da homologação do certame e da assinatura do contrato;No caso das próximas contratações de serviço de fornecimento de vales refeição para suas unidades, o Sesc não poderá exigir a comprovação de rede credenciada na fase de habilitação, como ocorreu no Pregão Presencial PP S 14/2010, mas sim após a finalização do certame, antes da adjudicação do objeto da licitação à vencedora e da assinatura do contrato, com estabelecimento de prazo para que a vencedora credencie os estabelecimentos comerciais localizados nas imediações das unidades a serem atendidas.Por tais razões, considerando que não há obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos e voto no sentido de que o Tribunal acolha a minuta de Acórdão que submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.