Acórdão 3023/2007
Voto:6. No entanto, no pedido de reexame, a questão do �PCCS� e da �URP� foi novamente levantada pela recorrente. Apenas por isso e com o único intuito de tentar esclarecer o assunto, discorreu-se sobre ele no relatório e no voto condutor do acórdão que decidiu por negar provimento ao recurso. Reproduzo, a seguir, trecho do meu voto, acolhido por meus pares: '3. (...) Assim, por intermédio do Acórdão nº 1.824/2004-TCU-Plenário, este Tribunal de Contas entendeu que, com o advento da citada norma legal, regularizou-se o pagamento do PCCS a todos os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) amparados por decisão administrativa ou judicial, após a edição da Lei nº 8.460/1992, independentemente de opção pela nova carreira, desde que atendessem ao disposto no art. 2º da Lei nº 10.855/2004 (é o caso da recorrente). 4. Quanto à URP, passou a ser considerada legal para os servidores a que se refere a Lei nº 10.855/2004, a partir do entendimento firmado por este Tribunal nos Acórdãos nº s 92/2005 e 1.475/2005, ambos do Plenário. 5. À parte isso, a conclusão pela negativa de registro do ato concessório em favor da interessada prevalece em decorrência da averbação irregular de tempo de atividade rural. De fato, não houve a comprovação do recolhimento das contribuições relativas aos períodos alegados e a servidora inativa não foi capaz de afastar essa impropriedade em sua peça recursal.'7. Além disso, deve-se deixar claro à embargante que, na apreciação do ato concessório de aposentadoria, a verificação de apenas um vício é suficiente para concluir-se pela ilegalidade da concessão. Logo, não há contradição quando há o reconhecimento da regularidade de uma parcela (no caso em exame, URP e o PCCS) e, ainda assim, nega-se registro ao ato, em razão de persistir outra afronta à lei (averbação do tempo rural). 8. Dessa forma, as orientações necessárias foram feitas por meio do acórdão ora embargado, nos seguintes termos: "9.2. esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada, conforme previsto no artigo 262, § 2°, do Regimento Interno do TCU; 9.3. esclarecer à interessada que, nos termos do Acórdão nº 1.893/2006-TCU-Plenário, pode efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de forma indenizada, para fins de contagem recíproca do tempo de atividade rural, o qual poderá ser consignado em novo ato de aposentadoria emitido pelo INSS;"Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com base no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;