Acórdão 3603/2022
Voto:Trata-se de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto por [aposentada], ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, contra o Acórdão 10.403/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.2.	 No âmbito da deliberação recorrida, este Tribunal julgou ilegal o ato de aposentadoria da ora recorrente, negando-lhe registro, tendo em vista a concessão de quintos com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001. 3.	Foi determinado ainda, no subitem 9.3.1 do acórdão recorrido, que o órgão de origem promovesse o destaque das parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos dos interessados, desde que a hipótese não fosse de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do STF no RE 638.115/CE4.	Inconformada com a decisão desta Corte, o recorrente alega, de mais relevante, que a incorporação de parcela de quintos/décimos, referentes ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001, encontra amparo na decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo 2004.3400.048565-0/DF (Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Distrito Federal), movido pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra), em favor de todos os associados, incluso a recorrente, conforme Processo de Execução/Cumprimento de Sentença 0014413-23.2009.4.01.3400.5.	A Secretaria de Recursos (Serur) analisou o pedido de reexame interposto e propôs, com o aval do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), conhecer do mesmo e dar-lhe provimento parcial, para tornar sem efeito a determinação contida no item 9.3.1 do acórdão recorrido, ante a necessidade de observância da modulação de efeitos quanto à manutenção da parcela de quintos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 imune a absorção por reajustes futuros, nos termos do RE 638.115/CE.6.	Expostos resumidamente os fatos, ratifico despacho exarado à peça 31 para conhecer do presente recurso. No mérito, peço licença para sugerir encaminhamento diverso ao que foi proposto nos autos.7.	Por certo, o entendimento deste Tribunal no âmbito do acórdão recorrido foi fixado com base nas informações disponíveis à época, segundo as quais a referida incorporação teria ocorrido em virtude tão somente de decisão administrativa. 8.	Não obstante, os fatos trazidos em sede de recurso, dando conta da existência de decisão judicial em favor do interessado, devem ser comprovados junto ao órgão de origem de origem, sendo suficiente, tal providência, para manter a incorporação imune a absorção por reajustes futuros, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115 e em consonância com o alerta contido na determinação 9.3.1 do acórdão recorrido. Assim, não vejo óbices a que seja dada a ciência proposta nos pareceres técnicos, sem necessidade de ajustes na decisão do TCU, ora contestada.9.	Ainda que haja a comprovação de decisão judicial favorável ao recorrente, no entanto, permanece o julgamento pela ilegalidade do ato, conforme fundamentou a Serur em sua instrução, transcrita no relatório precedente.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [aposentada] e, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. dar ciência ao órgão de origem, caso comprovado ser a interessada beneficiária de decisão judicial transitada em julgado, que lhe assegure a incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, observe a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115, de modo a manter a incorporação imune a absorção por reajustes futuros;