Acórdão 1730/2008
Voto:Em exame, representação formulada pelo Procurador-Geral, Dr. Lucas Rocha Furtado, em que requer o posicionamento do Tribunal a respeito da forma de utilização, por parte do Governo do Distrito Federal, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) na base de cálculo utilizada na definição dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino, em atendimento à disposição emanada pelo art. 212 da Constituição Federal, bem como em relação à consideração das despesas efetuadas com inativos e pensionistas, vinculados à área de educação do DF, como aplicação de recursos naqueles mesmos fins.[...]9. Assim, tendo em vista o teor das questões levantadas, manifesto-me de acordo com as conclusões da 2ª Secex e do Ministério Público junto a esta Corte no sentido de que não cabe ao Tribunal de Contas da União definir ou opinar a respeito dos itens que devem ou não integrar a base de cálculo utilizada no atendimento do art. 212 da Constituição Federal, muito menos harmonizar os conceitos e os procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais com vistas à consolidação contábil, competência essa atribuída atualmente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).10. Com base nessas razões, quanto à preliminar de admissibilidade, constato que a presente representação não preenche os requisitos aplicáveis à espécie, visto cuidar de matéria não incluída na competência desta Corte de Contas. Portanto, ante o que estabelece o art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno, não deve ser conhecida pelo Tribunal.11. Finalmente, entendo oportunas e adequadas as propostas da 2ª Secex de informar ao representante que a instância autorizada a opinar acerca do tema é a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central de contabilidade da União, por força do art. 50, § 2º, c/c o art. 67, da LC nº 101/2000, e de arquivar este processo, aduzidas de remessa de cópias do acórdão a ser proferido à STN e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno, não conhecer da presente representação; 9.2. informar ao representante que a instância autorizada a opinar acerca do tema é a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central de contabilidade da União, por força do art. 50, § 2º, c/c o art. 67, ambos da LC nº 101/2000;