Acórdão 6068/2010
Voto:3. A mesma destinação [ato pronto para apreciação] pode-se dar ao benefício pensional deixado em favor de [...e...], a primeira na condição de viúva, e a segunda na condição de ex esposa pensionada. No formulário de fls. 10/13, a pensão foi dividida meio a meio, sem que fossem observados os termos da sentença de alimentos.4. Na espécie, quando a pensão contempla ex esposa, a legislação regente assim disciplina a matéria:"Lei 8.059/1990Art. 9º. Até o valor de que trata o art. 3º desta lei, a ex esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes" destaquei.5. Em face dessa irregularidade, o órgão de origem, por ocasião da diligência levada a efeito pela Sefip, encaminhou a sentença judicial constante das fls. 67, na qual foi estipulado alimentos equivalentes a 15% dos rendimentos líquidos do instituidor, deixando patente que os valores ora recebidos pela ex esposa pensionada estão acima daqueles que recebem a título de pensão alimentícia judicial Assim, foi preenchido novo formulário da pensão especial visto às fls. 94/97, sendo 17/20 avos da pensão destinados à viúva, e 3/20 avos do benefício consignados em favor da ex esposa pensionada, encontrando-se, por fim, sanada a questão, o que habilita o ato de fls. 94/97 ao registro desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de fls. 2/5, 6/9, 94/97 e 98/104, relativos às pensões especiais de ex combatentes revertidas em favor de [...], autorizando-lhes o registro respectivo [...];