Acórdão 7136/2014
Voto:2. Em nenhum dos atos consta a validade do respectivo concurso, regido pelo Edital 11/2011, havendo, no entanto, esclarecimento do gestor responsável dando conta que esta foi "prorrogada por prazo indeterminado" por ordem judicial, proferida em caráter liminar, na Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em curso na 15ª Vara do Trabalho do Distrito Federal. Também há a informação de que tal decisão é que "atualmente fundamenta a admissão dos candidatos do concurso de Edital 11/2011".3. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) considera que "os atos em tela podem receber a chancela de legalidade e o registro por esta Egrégia Corte". Propõe, no entanto, que seja determinado à empresa que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial, "disponibilize os respectivos desligamentos no SISAC".4. O Ministério Público põe-se de acordo.5. Permito-me dissentir do encaminhamento sugerido nos pareceres.[...]12. Aliás, com a devida vênia, tenho por incongruente - à luz do princípio da independência das instâncias - emitir um tal juízo de legalidade, ordenando o registro das admissões, e, paralelamente, condicionar sua subsistência à manutenção da ordem judicial.13. Com efeito, uma vez registrados os atos, estes teriam sua legitimidade definitivamente assentada no plano administrativo, independentemente do posicionamento final do Poder Judiciário sobre a matéria, o que, a rigor, impediria à origem, mesmo em face de eventual reforma da liminar ora em vigor, desconstituí-los. Por outro lado, em sendo confirmada a liminar, haverá de ser respeitada a coisa julgada, ficando assegurada a validade das admissões independentemente de seu registro pelo TCU.[...]15. Posto isso, entendo que, no plano administrativo, a expiração do prazo de validade do concurso regido pelo Edital 11/2011 constitui óbice inafastável ao registro dos atos em apreço.Acórdão:9.1. negar registro aos atos de admissão tratados neste processo;9.2. determinar à Diretoria Regional da ECT no Paraná que:9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 3, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da entidade, bem como providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema Sisac;