Acórdão 2419/2017
Voto:Atuo nos presentes autos com fundamento no art. 27-A da Resolução-TCU 175/2005, tendo em vista haver sido designado, por meio da Portaria-TCU 216, de 20/4/2017, substituto do eminente Ministro Vital do Rêgo.2.Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB em favor da Sra. [omissis], ex-Desembargadora daquele Tribunal Regional. O referido ato foi cadastrado com vigência a partir de 30/4/2010 e a disponibilização ao TCU ocorreu na data de 16/7/2010.3.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal, após analisar o formulário Sisac submetido a registro, entendeu irregular o pagamento de parcela decorrente da incorporação de quintos em concomitância com o regime de subsídio, considerando que os reajustes ocorridos no subsídio da magistrada após o provimento judicial foram capazes de absorver totalmente a vantagem de quintos (peça 8).4.Contudo, como o ato em epígrafe tinha dado entrada no TCU há mais de 5 anos, a unidade técnica realizou oitiva da interessada (peça 11) com vistas a oportunizar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, para que ela apresentasse as considerações que julgasse pertinentes acerca da irregularidade identificada no seu ato de aposentadoria, nos termos do que preconiza o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.5.A Sra. [omissis] compareceu aos autos em sede de oitiva e apresentou suas razões que foram juntadas na peça 14. Em síntese, a interessada alega que recebe a parcela inquinada com amparo em decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária 0003685-09.2002.4.05.8200, que tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Sustenta que, no julgamento dos embargos à execução nº 0004964.74.2011.4.05.0000, restou claro, na sentença, que a redução dos valores em face dos aumentos ocorridos pelo subsídio afrontaria a coisa julgada material em face do julgamento daquele juízo.6.A Sefip, após analisar as informações apresentadas pela interessada, no sentido de que o pagamento da parcela decorrente de incorporação de quintos está amparado por decisão judicial, propõe considerar ilegal o ato de aposentadoria em apreço, sem contudo emitir qualquer determinação.7.O Ministério Público junto ao TCU ratificou o encaminhamento formulado pela unidade técnica.-II-8.Registro minha concordância integral com a proposta alvitrada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos e seus respectivos fundamentos, transcritos no Relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários que se seguem.9.No que diz respeito à vantagem decorrente da incorporação de quintos, recebida em concomitância com o subsídio, entendo que tal pagamento é irregular e fere o comando do art. 39, § 4º, da Constituição Federal. Senão vejamos:Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.   (...) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.10.Vale mencionar, quanto ao tema em análise, que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 587.371, já fixou o entendimento acerca da matéria, nos termos da ementa a seguir transcrita:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. 2. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. 3. Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter as vantagens remuneratórias). 4. Assim, não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 587.371, Rel. Ministro Teori Zavascki, Dje 24/6/2014) 11.Observo, contudo, na linha do que sustenta a Sefip, que o pagamento da vantagem inquinada se dá com fundamento na decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária 0003685-09.2002.4.05.8200, que tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Vale ressaltar que a manutenção da rubrica nos proventos da interessada foi analisada no julgamento dos embargos à execução 0004964.74.2011.4.05.0000.12.Contra essa decisão, a União interpôs Recurso Especial ao STJ e Extraordinário ao STF. No entanto, ambos os recursos tiveram seguimento negado pelo TRF da 5ª Região. Diante de tal fato, a União ingressou com o Agravo em Recurso Especial 282668/PB, perante o STJ. Referido recurso, entretanto, não foi conhecido pela Corte Superior. Em paralelo, a União interpôs Recurso Extraordinário com Agravo 940.744/PB, perante o STF. Por meio de decisão monocrática proferida em 17/2/2016 o Min. Edson Fachin, Relator do Recurso no STF, determinou a remessa dos autos ao TRF da 5ª Região para adequação ao disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Diante desse breve contexto, verifico que a decisão que determina o pagamento inquinado poderá sofrer alteração, no âmbito do STF, já que ainda não transitou em julgado, cabendo, por esta razão, determinação ao TRT da 13ª Região/PB, para que acompanhe o desfecho do processo judicial.13.O fato é que há decisão judicial vigente determinando o pagamento da parcela de quintos em concomitância com o subsídio, não sendo possível, a esta Corte de Contas, determinar a supressão da rubrica. Contudo, tendo em vista o princípio da independência das instâncias, verifico que não há impedimento para que este Tribunal manifeste entendimento diverso daquele declarado por instâncias do Poder Judiciário, inclusive mediante o julgamento pela ilegalidade de atos de aposentadoria com vantagens albergadas por decisões judiciais, como no caso dos presentes autos.14.Nesse sentido, convém registrar que é firme o entendimento no sentido de que as decisões judiciais de juízes ou tribunais não podem compelir esta Corte de Contas a registrar ato de aposentadoria, salvo quando o Tribunal for parte e a determinação for expedida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme fundamentos do acórdão referente ao MS 23.665-DF. Em seu voto, o então Relator, Ministro Maurício Corrêa, assinalou que: (...) o Tribunal de Contas pode negar o registro de atos de aposentadoria, ainda quando objeto de decisões originárias de juízes ou tribunais, salvo aquelas em que for parte e que tenham como finalidade específica o registro respectivo.[...]16.Assim, mesmo considerando que a vantagem referente à incorporação de quintos percebida pela interessada, esteja amparada em decisão judicial, não há óbice para que esta Corte considere ilegal o ato, desde que não seja determinada a exclusão da rubrica.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria à [omissis], com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RI/TCU em razão do pagamento cumulativo de parcela decorrente de incorporação de quintos em concomitância com o subsídio, com amparo em decisão judicial, contrariando o disposto do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB , com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.2.1. acompanhe o desfecho do processo judicial 0123592-90.2009.4.05.0000/01 (Agravo -AGTR 103653/01-PB), que tramita no TRF da 5ª Região, no qual foi interposto Recurso Extraordinário com Agravo ao STF (ARE 940.744) contra decisão que não admitiu Recurso Extraordinário interposto pela União, adotando as providências pertinentes a depender do que restar decidido após a decisão final de mérito.