Acórdão 22/2021
Voto:Conforme se extrai do Relatório precedente, cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em razão da impugnação parcial das despesas do Convênio 00845/2010 (peça 5), registrado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) sob o número 738456 e firmado entre aquela pasta ministerial e o Município de Olho d'Água das Flores-AL com o objetivo de apoiar financeiramente, a título de incentivo ao turismo, a realização do evento intitulado "Festa Olho d'Água Forró e Folia/2010".2. O convênio foi pactuado no valor de R$ 159.200,00, sendo R$ 150.000,00 à conta do concedente e R$ 9.200,00 referentes à contrapartida do convenente.3. No âmbito deste Tribunal de Contas de União (TCU), a instrução do feito está a cargo da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE), que internamente, num primeiro momento processual, divergiu acerca do encaminhamento a ser dado aos autos. Enquanto na instrução técnica preliminar (peça 70) concluiu-se pela ausência de danos ao erário e pela conversão dos autos em Representação para realização de audiência, os pareceres do corpo dirigente da unidade instrutiva (peças 71 e 72) opinaram pela ocorrência de dano ao erário sob a responsabilidade do Sr. [gestor], prefeito municipal de Olho d'Água das Flores/AL na gestão de 1/1/2009 a 31/12/2012.4. Referido dano foi quantificado em R$ 98.932,16, correspondentes à parcela dos recursos federais destinados ao pagamento de empresa intermediária representante dos artistas contratados para se apresentarem no evento festivo objeto desta TCE.[...]9. No entendimento do douto representante do Parquet especializado, seria o caso de se considerar descaracterizado o débito inicialmente apontado nos autos, sem prejuízo ao julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [gestor] e à aplicação de multa a esse ex-prefeito com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica desta Corte de Contas haja vista a contratação direta fundamentada em inexigibilidade de licitação sem a necessária caracterização da inviabilidade de competição, o que acabou por afrontar o disposto no art. 25, inciso III, da Lei 8.666, de 21/6/1993.10. Peço vênias à SecexTCE para dela dissentir e acompanhar, em essência, o douto representante do Ministério Público de Contas em suas conclusões, incorporando às minhas razões de decidir a análise por ele promovida à peça 78, sem prejuízo às considerações e ressalvas que passo a apresentar sobre a matéria ora em apreciação.11. Com efeito, na linha de raciocínio desenvolvida no parecer do MPTCU, não foi registrada pelo órgão concedente qualquer impugnação à execução física do objeto do Convênio 00845/2010, embora tenha havido injustificado descumprimento, por parte do convenente, a compromisso por ele expressamente assumido de "encaminhar ao CONCEDENTE documento comprobatório do efetivo recebimento do cachê por parte dos artistas, e/ou bandas, e/ou grupos, emitido pelo contratante dos mesmos." (Cláusula Terceira, inciso II, alínea "pp", do Termo de Convênio; peça 5, p. 7).12. Ressalte-se que tal exigência não se constitui em mera formalidade, tratando-se, na verdade, de obrigação imposta pelo MTur em convênios da espécie, após reiteradas provocações deste Tribunal de Contas, com o objetivo de dar fim a um sem número de TCEs que vinham sendo instauradas pela referida pasta ministerial em decorrência, basicamente, de uma mesma ilicitude, qual seja, a contratação irregular de agentes intermediários, mediante inexigibilidade de licitação, para a realização de apresentações artísticas em diversos municípios brasileiros, sem que esses intermediários se enquadrassem como empresários exclusivos para fins do que dispõe o art. 25, inciso III, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e sem que se tivesse a certeza de que os recursos públicos destinados a esse tipo de evento estariam sendo gastos de acordo com os preços efetivamente praticados pelos respectivos artistas no mercado regional ou nacional.[...]17. Nessas circunstâncias, considerando a existência nos autos - segundo detalhado no parecer do MPTCU (peça 78) - de diversos outros elementos de convicção tendentes a evidenciar a execução física e financeira do Convênio 00845/2010, tenho por restabelecido o nexo de causalidade - apontado como rompido pela SecexTCE em sua derradeira instrução (peça 76) - entre os recursos públicos federais repassados ao Município de Olho d'Água das Flores-AL no âmbito daquela avança e as despesas incorridas na realização do evento intitulado "Festa Olho d'Água Forró e Folia/2010". 18. Renovo, portanto, minhas vênias por dissentir da SecexTCE e acompanho o referido Parquet no que tange à descaracterização do débito originalmente suscitado nesta TCE.19. Quanto à irregularidade remanescente objeto de audiência do Sr. [gestor], não há divergência entre a SecexTCE e o Ministério Público de Contas, que a consideram suficiente para fundamentar o julgamento pela irregularidade das contas daquele gestor e a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.20. Refiro-me à irregular contratação por inexigibilidade de licitação da empresa [promotora] para a apresentação das bandas/artistas sem que fossem apresentados contratos de exclusividade capazes de caracterizar a inviabilidade de competição.21. Trata-se, realmente, de grave ilicitude capaz de respaldar, por si só, na linha de entendimento por mim mesmo adotada em diversas oportunidades (Acórdãos 7.608/2017, 1.638/2019, 2.256/2019, 2.459/2019, 13.060/2019 desta 2ª Câmara, e o Acórdão 1.892/2020 de Plenário), o julgamento pela irregularidade das presentes contas e a aplicação da multa ao responsável em epígrafe.22. No caso em tela, aliás, outra irregularidade igualmente desassociada de débito restou configurada e não elidida, qual seja, o injustificado descumprimento, pelo Sr. [gestor], a compromisso por ele expressamente assumido de "encaminhar ao CONCEDENTE documento comprobatório do efetivo recebimento do cachê por parte dos artistas, e/ou bandas, e/ou grupos, emitido pelo contratante dos mesmos." (Cláusula Terceira, inciso II, alínea "pp", do Termo de Convênio; peça 5, p. 7).23. Tal falha, embora tenha tido seus efeitos diminuídos em face do resultado da pesquisa realizada por minha assessoria perante a base de dados do INPI e da Receita Federal, ainda se mostra nociva à atividade de controle externo, eis que prejudica a verificação de eventual superfaturamento associado à indevida intermediação das Bandas [A] e [B] e do Cantor [omissis] pela empresa [promotora], o que, inclusive, corrobora a afirmação feita alhures no sentido de que a exigência em comento não se constitui em mera formalidade.24. Aliás, é pertinente frisar que as duas irregularidades remanescentes acima mencionadas indicam que o Sr. [gestor] atuou, no mínimo, com diligência bem abaixo do normal na condução do Convênio 00845/2010, o que justifica a aplicação de multa a esse responsável, em consonância com julgados deste Tribunal de Contas proferidos à luz do art. 28 do Decreto-Lei 4.657, de 4/9/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), com a redação dada pela Lei 13.655, de 25/4/2018, a exemplo dos Acórdãos 2.872/2019, 2.659/2019, 957/2019, 2.924/2018, 2.860/2018 e 2.391/2018 de Plenário, 14.130/2019 e 2.699/2019 de 1ª Câmara e 11.762/2018 de 2ª Câmara, relatados, respectivamente, por mim e pelos Ministros André Luís de Carvalho, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Augusto Sherman Cavalcanti, Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo e Marcos Bemquerer Costa.25. Segundo esses precedentes, o erro grosseiro a que se refere o Decreto-Lei 4.657/1942 em seu art. 28 seria aquele que poderia ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal, ou seja, que seria evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Dito de outra forma, o erro grosseiro é o que decorreu de uma grave inobservância de um dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave, situação que julgo se amoldar perfeitamente à conduta atribuída neste TC 035.522/2017-8 ao Sr. [gestor].26. E no que diz respeito à dosimetria da sanção, em observância às disposições do art. 22, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tem-se que configuraram condutas graves as irregularidades consubstanciadas (i) no injustificado descumprimento de obrigação expressamente assumida no Termo do Convênio 00845/2010, Cláusula Terceira, inciso II, alínea "pp", de apresentar documentos comprobatórios dos valores cobrados pelos artistas, a título de cachê, e o seu efetivo recebimento; e (ii) na contratação direta fundamentada em inexigibilidade de licitação sem a necessária caracterização da inviabilidade de competição, o que acabou por afrontar o disposto no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993.27. Por outro lado, observa-se que o Sr. [gestor] não figura nos registros do Cadirreg, sistema deste Tribunal para cadastro de contas julgadas irregulares. Assim, sopesando, de um lado, essa atenuante e, de outro, a gravidade das ilicitudes acima relacionadas, entendo que o montante da multa individual deve ficar em patamar próximo a cinquenta por cento do valor máximo fixado pelo art. 58, caput e § 2º, da Lei Orgânica do TCU, combinado com o art. 268, inciso I e § 1º, do Regimento Interno-TCU e com a Portaria-TCU nº 15, de 15/1/2021.28. Com essas considerações, posiciono-me pela irregularidade das presentes contas e pela aplicação de multa ao responsável arrolado nos autos.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno-TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 34.000,00 [...];