Acórdão 1690/2008
Voto:9.3.8. anule a permuta de lotação [entre o TRE/RN e o TRT-13ª Região/PB] envolvendo os servidores [OMISSIS], bem como de [OMISSIS], impropriamente efetuada a título de `redistribuição por reciprocidade', por tais atos caracterizarem-se como `transferência', instituto considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal [...] e banido de nosso ordenamento jurídico pela Lei 9.527, de 10/12/1997;'3. Iniciando pelo contido no item 9.3.8 acima reproduzido, vejo que tanto a SERUR quanto o Ministério Público estão de acordo em que se dê provimento ao recurso do TRE/RN, visto que, pela Decisão nº 898/2000-Plenário, este Tribunal, ao impugnar o discutido procedimento, alcançando os mesmos servidores ali indicados, em controle exercido sobre os atos do TRT-13ª Região/PB, determinou sua cessação dali por diante, sem a desconstituição dos atos já efetivados.4. Conforme alegado pelo órgão recorrente, a permuta em comento teve amparo no Ato nº 106, de 2/2/1993, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, norma essa que veio a ser revogada pelo Ato.TST.GP nº 429, de 6/12/1999, em face da alteração promovida na redação do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, pela Lei nº 9.527/1997, bem assim tendo em vista a Decisão nº 900/1999-TCU-Plenário, que determinou providência nesse sentido.[...]6 Na Decisão nº 900/1999-Plenário, por exemplo, o eminente Relator, Ministro Guilherme Palmeira, já registrava no voto condutor daquele aresto que:'Não resta dúvida, como consignam os pareceres, de que a permuta de servidores entre os TRTs da Paraíba e de Pernambuco não encontra guarida no art. 37 da Lei nº 8.112/90, que trata do instituto da redistribuição.Aliás, como consta expressamente no referido dispositivo, `redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo (...) para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços'.Ao promoverem, os TRTs, redistribuições recíprocas, o efeito da redistribuição de fato foi, em conseqüência, nulo, uma vez que ambos os órgãos continuaram com sua lotação absolutamente inalterada. Ao final, o que restou foi apenas aquilo que em realidade se buscou desde o princípio, ou seja, a permuta de servidores entre os Tribunais.A chamada `redistribuição por reciprocidade', pois, nada mais é do que uma dissimulação do antigo instituto da transferência, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/95 [...] e definitivamente banido de nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 9.527, de 10/12/97. Logo, não há como admitir sua subsistência no âmbito da Administração Pública.'7. De qualquer forma, na linha dos pareceres da unidade técnica e da SERUR, penso que o recurso do TRE/RN merece prosperar, de maneira que seja resguardada a estabilidade das relações jurídicas constituídas, especialmente porque a 'redistribuição por reciprocidade" em causa, ocorrida em 28/9/98, estava revestida da presunção de legalidade, porquanto fundamentada em regulamentação do TST, que até então não havia sido questionada pelo TCU.8. Realmente, não há como desprezar aqui os aspectos da segurança jurídica e da boa-fé levantados pelo órgão recorrente. A opinião amplamente divulgada na literatura jurídica é no sentido de que a faculdade que tem o Poder Público de anular seus próprios atos tem limite não apenas nos direitos subjetivos regularmente gerados, mas também no interesse em proteger a boa-fé e a confiança dos administrados.9. Portanto, o assunto é pedra angular do Estado de Direito sob a forma de proteção à confiança.[...]11. Como se vê, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na realização da própria idéia de justiça material.12. Assim, a jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o item 9.3.8 do Acórdão [recorrido];