Acórdão 11445/2023
Voto:Avalio pedido de reexame interposto por [interessada] contra o Acórdão 4.734/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente.2.O ato foi assim apreciado vez que a interessada ocupava o cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal, atual Execução de Mandados e, segundo o entendimento do Tribunal, a função FC-5, nesse caso, não possui natureza de função de confiança pois era paga a todos os ocupantes do referido cargo e, assim, não poderia dar ensejo à incorporação de quintos.3.No recurso afirma a ocorrência da decadência, a natureza jurídica de função de confiança da parcela Execução de Mandados - podendo haver a acumulação com a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) -, a violação dos princípios da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da vedação à interpretação retroativa e a incidência da contribuição previdenciária sobre a vantagem quintos, que está amparada em decisão judicial transitada em julgado.4.A unidade de auditoria especializada em recursos e o parquet propõem conhecer do recurso e negar-lhe provimento pois os argumentos trazidos na peça recursal não permitem afastar as irregularidades apontadas na deliberação recorrida.5.Manifesto concordância com os encaminhamentos propostos, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução reproduzida no relatório precedente, sem prejuízo de considerações adicionais.[...]15.No que diz respeito ao argumento de que houve contribuição previdenciária sobre a GAE e VPNI de quintos, de forma que ambas deveriam ser incorporadas aos proventos de aposentadoria, informo que aquela é requisito necessário, mas não suficiente, para que determinada vantagem seja carreada aos proventos de aposentação; é dizer: a parcela irregular não se torna legal pela simples incidência da contribuição.16.Quanto ao mérito, é irregular a incorporação de quintos decorrentes de gratificação ou função comissionada (GRG, FC-5, GAE) devidas exclusivamente a ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, pois, independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera incorporação de quintos, já que não tem natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum.17.A GAE é devida exclusivamente a ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006, a seguir transcrito, o qual expressamente veda a percepção da gratificação por servidores designados para o exercício de função comissionada ou nomeados para cargo em comissão sob pena de se dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo:Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º desta Lei.§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.18.Quer-se dizer: em razão de não ser passível de incorporação na forma de quintos, a parcela GAE não está albergada pelo entendimento perfilhado pelo STF no RE 638.115-CE, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte:É indevido o pagamento ao aposentado de parcela de quintos ou de opção cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialista Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006, uma vez que o mesmo dispositivo legal vedou a percepção dessa gratificação pelos servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão, não se podendo dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo. (Acórdãos 2.784/2016-TCU-Plenário e 13.312/2021-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler, e 3.574/2019-TCU-2ª Câmara, rel. Min.-Subt. André de Carvalho) É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum (Acórdãos 1.738/2021-TCU-1ª Câmara e 5.443/2020-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler, e Acórdão 1.616/2017-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Vital do Rêgo) Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;