Acórdão 6190/2015
Ementa:3. Diante da impossibilidade de que seja exigida a correção de determinada irregularidade, em razão da existência de sentença judicial protetiva, compete à Corte de Contas considerar ilegal o ato concessório e negar o seu registro, abstendo-se de determinar à unidade jurisdicionada que promova, de imediato, o saneamento da impropriedade, intelecção que preserva a independência e a autonomia do Tribunal de Contas da União, para, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito à tutela judicial.Voto:13. Acerca da vantagem relativa à URP (26,05%), é mister ressaltar o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas alusivas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes registro, mesmo diante de decisão judicial favorável ao pagamento do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST.14. Ainda que, por ventura, a sentença judicial concessiva da vantagem no caso em exame houvesse determinado expressamente a sua incorporação de forma definitiva à remuneração do servidor, as condições fáticas do caso atrairiam, inequivocamente, a disciplina do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, momento em que este Tribunal balizou a forma de execução de sentenças judiciais concessivas de percentuais de planos econômicos, nos seguintes termos:[...]19. No caso em análise, verifico que o ato está em desacordo com a metodologia estabelecida no citado Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. Comparando as fichas financeiras do interessado de dezembro de 2008 e de abril de 2015 (peças 23 e 25), observo que a parcela relativa à URP não foi absorvida pelos aumentos ocorridos nesse período. Aliás, verifico que houve aumento da referida vantagem, razão pela qual cabe considerar ilegal o ato em exame.20. Em que pese o posicionamento pacífico deste Tribunal, conforme vastamente explanado neste voto, o pagamento da parcela impugnada encontra respaldo no Mandado de Segurança 26.156 (a amparar docentes ativos e inativos da UnB), em trâmite no Supremo Tribunal Federal. No âmbito da referida ação, foi exarada decisão liminar que impede a supressão da rubrica questionada até que o mérito seja ali decidido.21. Assim, apesar da irregularidade constatada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de determinação que implique violação de decisão judicial, não podendo o TCU exigir que o gestor adote medidas que possam ser tomadas como descumprimento de ordem emanada do Poder Judiciário.22. De qualquer forma, em relação ao mérito das aludidas concessões, entendo caber a aplicação do disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em casos do gênero, compete ao Tribunal considerar ilegal o ato concessório e negar o seu registro, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento dos proventos correspondentes.23. Essa intelecção preserva a independência e a autonomia do Tribunal de Contas da União, para, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito à tutela judicial, pois não se determina a suspensão dos pagamentos por ela garantidos.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [omissis], negando registro ao ato correspondente, número de controle [...], em razão das seguintes impropriedades:[...]9.1.3. inclusão de parcela judicial alusiva à URP (26,05%);9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:[...]9.3.4. acompanhe o deslinde do MS 26.156/DF, que tramita perante o STF e:9.3.4.1. em caso de sentença desfavorável a [omissis], faça cessar os pagamentos da parcela referente à URP (26,05%), promovendo, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente à ciência do presente Acórdão;9.3.4.2. no caso de decisão judicial favorável a [omissis]:9.3.4.2.1. converta a parcela referente à URP (26,05%) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, fazendo incidir sobre essa parcela somente os reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público;9.3.4.2.2. aplique à referida VPNI o entendimento consignado no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, segundo o qual as novas estruturas remuneratórias criadas por lei deverão necessariamente absorver a mencionada vantagem;9.3.4.2.3. para efeitos do disposto nos itens anteriores, com o intuito de não se desrespeitar decisões judiciais transitadas em julgado, deve-se considerar, para fins de conversão em VPNI da parcela inquinada, o valor devido na data da sentença definitiva que determinou o pagamento da vantagem e, para fins de sua absorção, deve-se observar os aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por leis que sucederem a aludida decisão judicial;