Acórdão 5263/2009
Relatório:12. [...] em que pese a obrigatoriedade de anexos contendo orçamentos e preços nos editais licitatórios nos termos da Lei 8.666/93, a modalidade pregão é regulada pela Lei. 10.520/02, com normas próprias. Nesse sentido a aplicação da Lei 8.666/93 é apenas subsidiária.13. A Lei 10.520/02 estabelece, no art. 3º, inciso III, que a fase preparatória do pregão observará a inclusão, nos autos do procedimento, entre outros, do orçamento dos bens ou serviços a serem licitados.14. Já o art. 4º, inciso III da mesma lei, determina que, do edital, deverão constar todos os elementos definidos na forma do inciso I do artigo 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso.15. O supracitado inciso I do artigo 3º estabelece, por sua vez, que a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.16. Assim, percebe-se, na questão analisada, que não cabe aplicação da Lei n.º 8.666/93, uma vez que esta norma somente é aplicável aos pregões de forma subsidiária e que, em relação a este tópico, a norma específica possui disciplinamento próprio, o qual afasta a Lei de Licitações e Contratos.17. Pois bem, o Decreto 3.555/00, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação pregão para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, exige o documento intitulado `Termo de Referência', obrigatório no procedimento licitatório, mas não no instrumento convocatório (edital), como se depreende dos excertos abaixo:Art. 8º A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato; (Destacou-se).18. O art. 21 do mesmo Decreto enumera os atos essenciais do Pregão, que `serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente'. Entre esses atos essenciais, estão o termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso (inc. II), e o edital e seus respectivos anexos, quando for o caso (inc. VIII).19. Claramente, não há nos normativos mencionados acima (Lei 10.520/02 e Decreto 3.555/02) exigência formal para que o termo de referência, o qual contém o orçamento detalhado, acompanhe o edital, seja na forma de anexo ou não. O que há é disposição expressa para que haja o termo de referência, no qual é necessário constar, entre outros, o orçamento detalhado, conforme transcrição acima. Como não há qualquer vedação expressa em sentido contrário, a interpretação plausível é a de que caberá ao órgão licitante a decisão de fazer constar ou não o termo de referência no edital, e, consequentemente, o orçamento.20. Esse é entendimento recorrente nas decisões desta Corte de Contas. Além dos Acórdãos trazidos pelo Ministério da Saúde (1925/2006 e 114/2007, ambos do Plenário), pode-se citar outros que acompanham o mesmo posicionamento: 531/2007 e 201/2006, este da Segunda Câmara e aquele do Plenário do TCU.Voto:10. No tocante à ausência de orçamento detalhado e a estipulação de preço aquém do praticado pelo mercado, este Tribunal, em recente pronunciamento, teve por recomendar a ente sob sua jurisdição que, caso conveniente, "faça constar dos editais dos pregões eletrônicos o valor estimado da contratação em planilhas ou preços unitários ou a informação do local onde os interessados poderão obtê-lo, ressaltando-se a obrigatoriedade de o mesmo constar do processo administrativo que fundamenta a licitação, após a fase de lances" (Acórdão 1.789/2009-TCU-Plenário). Tendo em conta a desobrigação da Administração em dispor das informações reclamadas em momento anterior à fase de lances, improcedente é, portanto, a alegação. Nada obstante, faz-se oportuno o encaminhamento de recomendação nos moldes preconizados na mencionada deliberação.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente Representação;9.2. indeferir a medida cautelar [...] e, no mérito, considerar a Representação improcedente;9.3. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que, em suas próximas licitações sob a modalidade pregão, caso julgue conveniente, faça constar dos editais o valor estimado da contratação em planilhas ou preços unitários ou a informação do local onde os interessados poderão obtê-lo, ressaltando-se a obrigatoriedade de o mesmo constar do processo administrativo que fundamenta a licitação, após a fase de lances.