Acórdão 3615/2015
Voto:2. O presente feito cuida originalmente de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde no Estado do Ceará - Funasa/CE, tendo em vista a omissão quanto ao dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Acarape/CE no âmbito do Convênio 2.570/2006 (Siafi 592286), cujo objeto era a realização de instalações hidrossanitárias em escolas rurais.[...]4. No âmbito deste Tribunal, foram promovidas a citação do responsável, na condição de então Prefeito do Município de Acarape/CE, pelo fato suscitado no item 2 retro e diligência junto à Funasa/CE para que ela que fornecesse informações acerca da verificação "in loco" da execução das metas programadas, conforme o projeto técnico aprovado.[...]13. Com relação à preliminar invocada, embora o procedimento da Secex/CE de promover simultaneamente citação do responsável e diligência para saneamento dos autos não esteja compatível com a boa técnica processual, verifico que o Acórdão 128/2014-1ª Câmara não levou em conta as informações carreadas aos autos após o contraditório do responsável, não havendo, portanto, nenhuma nulidade a ser corrigida.14. Sendo assim, entendo que a diligência realizada pela unidade técnica não se materializou em prejuízo real à defesa do responsável, não havendo, portanto, motivo para a anulação da deliberação recorrida, nos termos do princípio "pas de nullité sans grief".[...]20. Retomando a questão processual da realização simultânea de citação e diligência, julgo oportuno trazer novamente à baila as considerações que fiz no voto condutor do Acórdão 1601/2014- Plenário:"39. Por fim, trago à tona questão que reputo relevante, uma vez que diz respeito à falha processual que tenho observado em alguns processos em trâmite nesta Corte de Contas, de minha relatoria ou não. Cuida-se da realização de diligência saneadora concomitante ou após a realização de audiência e citação dos responsáveis, a fim de obter documentos relacionados às falhas submetidas ao contraditório.40. É cediço que o processo no âmbito desta Corte de Contas não possui o rigorismo procedimental típico dos processos judiciais, na medida em que vige, na sistemática do controle externo da Administração, os princípios do formalismo moderado e da verdade material.41 Todavia, a maior flexibilidade de nosso processo não pode conduzir à violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente, no que se refere à coleta de provas documentais que arrimem uma eventual condenação dos responsáveis.42. Segundo o Ministro Gilmar Mendes, de nossa Corte Suprema, a garantia consagrada no art. 5º, LV, da Constituição, contém os seguintes direitos (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 547): '- direito de informação, que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes;- direito de manifestação, que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo;- direito de ver os argumentos considerados, que exige do julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo (...) para contemplar as razões apresentadas.'43. A teoria substancial do princípio do contraditório busca assegurar à parte um "poder de influência", que consiste na possibilidade de influenciar a decisão do julgador, ou seja, de contribuir para o seu convencimento.44. Para tanto, é preciso que a parte conheça plenamente, em momento anterior à sua manifestação, os fatos e os documentos que pesam contra ela, para que possa produzir provas e contrapor as apresentadas em seu desfavor.45. Desse modo, não atende o princípio do contraditório em sua acepção substancial a realização de diligência e a juntada de documentos que possam ser usados em desfavor dos responsáveis, em momento posterior à sua participação no processo.46. Sendo assim, entendo adequado determinar à Segecex que oriente suas unidades técnicas subordinadas de que:a) na instrução dos processos de controle externo, somente promova diligências saneadoras dos indícios de irregularidades em apuração, previamente ao exercício do contraditório dos responsáveis e interessados (audiência, citação e oitiva do art. 250, § 6º do Regimento Interno do TCU);b) caso seja necessária a realização de nova diligência após o chamamento das partes, deve a unidade técnica avaliar a repercussão dos novos documentos na situação processual individual de cada responsável ou interessado, promovendo novamente o contraditório se a documentação puder fundamentar proposta de mérito desfavorável à parte."21. Ainda que os atos processuais em exame tenham ocorrido antes da aludida deliberação e não tenha havido nenhuma nulidade no acórdão, julgo pertinente dar destaque mais uma vez à matéria, a fim de evitar falhas processuais semelhantes no futuro.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, negar a ele provimento;