Acórdão 12185/2019
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre (Sebrae/AC) contra o Acórdão 1.487/2018-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira (peças 44 e 55).Ao apreciar prestação de contas do Sebrae/AC, relativas ao exercício de 2015, o Tribunal, por meio da decisão recorrida, julgou regulares ou regulares com ressalvas as contas dos gestores e expediu a seguinte determinação:1.7.1. determinar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre (Sebrae/AC) que, doravante, apresente ao TCU todas as peças exigidas pela decisão normativa que dispuser sobre os processos de prestação de contas do exercício, em especial o parecer da unidade de auditoria interna sobre a gestão da entidade;Inconformado com a decisão, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre aduz os seguintes argumentos a fim de excluir a aludida determinação:- prevalência do artigo 13, inciso III, da Instrução Normativa TCU 63/2010 sobre o artigo 6º, inciso I, da Decisão Normativa TCU 146/2015, a justificar a dispensa de parecer de auditoria interna no processo de prestação de contas;- falta de amparo legal para exigir emissão de parecer de auditoria interna no processo de prestação de contas;- não-obrigatoriedade de manifestação da unidade de auditoria interna, conforme orientação da Diretoria de Normas e Gestão de Contas do TCU; - dispensa da constituição de unidade de auditoria interna, conforme artigo 15 do Decreto 3.591/2000, alterado pelo Decreto 4.440/2002;- ausência de previsão, em regulamento do Sebrae, de exigência de apresentação de parecer da unidade de auditoria interna, remanescendo, apenas, a competência do Conselho Fiscal da entidade;- suficiência do parecer do Conselho Fiscal do Sebrae como forma de atender à exigência prevista no artigo 13, inciso III, da Instrução Normativa TCU 63/2010.Após o exame das razões da defesa, a Secretaria de Recursos, com o endosso do Ministério Público, manifesta-se pelo conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Sebrae/AC para, no mérito, negar-lhe provimento.[...]Não havendo dúvidas quanto à sujeição das entidades do Sistema S ao controle externo, incide o artigo 3º da Lei 8443/1992 que atribui à Corte de Contas, no âmbito de sua jurisdição e competência privativa, prerrogativa de expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização de processos que lhe devem ser submetidos, sob pena de responsabilidade da autoridade omissa. Com relação à prestação de contas das unidades jurisdicionadas, o Tribunal, com base no referido supedâneo legal e no artigo 194 do Regimento Interno, editou Instrução Normativa TCU 63/2010 que define, anualmente, os órgãos e as entidades jurisdicionadas que deverão submeter à Corte de Contas processos de contas ordinárias para julgamento, com o conteúdo, formato das peças processuais e prazos para apresentação. Merece destaque o que dispõe o artigo 13, inciso III, da IN TCU 63/2010 ao remeter à decisão normativa a definição do formato e conteúdo dos relatórios e pareceres de órgãos, entidades ou instâncias que devam-se pronunciar sobre as contas ou gestões dos responsáveis:Art. 4º O Tribunal definirá anualmente, em decisão normativa, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processos de contas ordinárias constituídos para julgamento, assim como os conteúdos e a forma das peças que os comporão e os prazos de apresentação.              (...) Art. 13. Os autos iniciais dos processos de contas serão constituídos das peças a seguir relacionadas: (...) III. relatórios e pareceres de órgãos, entidades ou instâncias que devam se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão dos responsáveis pela unidade jurisdicionada, consoante previsão em lei ou em seus atos constitutivos, observados os formatos e os conteúdos definidos na decisão normativa de que trata o art. 4º deste normativo;  (grifei) Cumprindo o que determina os artigos 4º e 13, inciso III, da IN TCU 63/2010 e ao regulamentar a forma pela qual os processos de prestação de contas referentes ao exercício de 2015 deverão ser submetidos à Corte de Contas, foi editada a Decisão Normativa TCU 146/2015 que previu o seguinte:Art. 1º As disposições desta decisão normativa aplicam-se à elaboração dos relatórios de gestão e informações suplementares das contas do exercício de 2015, que serão apresentados em 2016 pelos dirigentes das unidades relacionadas no Anexo I.  (...) Art. 6º As informações suplementares referidas no caput do art. 1º compreendem relatórios, pareceres e pronunciamentos de instâncias de supervisão e controle da atuação da unidade prestadora e informações adicionais requisitadas pelo Tribunal para auxiliar a análise da gestão, classificando-se em:I. relatório e parecer da unidade de auditoria interna, quando houver na estrutura do órgão ou entidade em que se insere a unidade prestadora; e II. parecer de colegiado que, por força de lei, regulamento ou regimento interno, esteja obrigado a se pronunciar sobre as contas da unidade prestadora.  (grifei) Ao contrário do que alega o recorrente, não há conflito entre o artigo 13, inciso III, da IN TCU 63/2010 e o artigo 6º, inciso I, da DN TCU-146/2015, uma vez que a última disposição normativa veio complementar o conteúdo das peças processuais da prestação de contas que, numa interpretação sistemática, não se esgota naquelas referidas na IN.Se antinomia houvesse, ainda assim não se poderia falar em hierarquia de normas como sustenta a defesa, pois ambos os atos advêm do poder normativo do TCU, previsto no artigo 3º da Lei 8.443/1992. Nessa hipótese, a solução do aparente conflito estaria na adoção do critério da especialidade e temporalidade, prevalecendo a exigência de apresentação de relatório e parecer de auditoria, se houver respectiva estrutura no órgão ou entidade, conforme prescreve o artigo 6º, inciso I, da DN TCU-146/2015. No caso concreto, a Unidade de Auditoria Interna foi instituída por meio da Resolução Presi CDE nº . 172 de 01/09/2011, que aprovou a nova estrutura organizacional do Sebrae/AC (peça 1, p. 125). Havendo unidade de auditoria, deve ser apresentado respectivo relatório e parecer no processo de contas anuais da entidade a ser submetido ao TCU, nos termos do aludido ato normativo.Não procede, portanto, a alegação de ausência de supedâneo legal para a exigência de apresentação de relatório e parecer de auditoria interna pois as prescrições contidas na IN TCU-63/2010, complementada pelo artigo 6º, inciso I, da Decisão Normativa TCU-146/2015 derivam do próprio poder normativo do TCU, estabelecido no artigo 3º da Lei 8.443/1992. Nesse sentido, é irrelevante ao deslinde da matéria a alteração promovida no artigo 15 do Decreto 3.591/2000 pelo Decreto 4.440/2002, a qual teria dispensado os serviços sociais autônomos da obrigatoriedade da instituição de unidade de auditoria interna e respectiva submissão à orientação normativa do órgão central do Sistema Controle Interno do Poder Executivo Federal. Além de não excluir o âmbito de incidência normativa do Tribunal de Contas da União, o mencionado decreto não busca disciplinar os procedimentos de prestação de contas perante o controle externo nem modifica o fato de que o Sebrae/AC possui unidade de auditoria interna, devendo, assim, submeter ao controle externo prestação de contas com o respectivo relatório e parecer, nos termos da IN-TCU 63/2010 e do artigo 6º, inciso I, da DN TCU-146/2015.Não prospera o argumento de que subunidade técnica deste Tribunal - Diretoria de Normas e Gestão de Contas - haver informado, no âmbito do Acórdão 8.512/2013 - 1ª Câmara, ser dispensável parecer da unidade de controle interno na prestação de contas. A aludida deliberação versou sobre Decisão Normativa-TCU 85/2007, fundamento diverso do tratado nestes autos: DN TCU-146/2015. Assim, as razões daquele acórdão não se aproveitam aos da decisão ora recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;