Acórdão 1348/2016
Voto:Versa a espécie sobre Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Seguro Social do Ministério da Previdência Social - INSS/MPS, em razão de concessão irregular de aposentadorias pelo ex-servidor público [responsável], na Agência da Previdência Social de Dois Irmãos - RS, vinculada à Gerência Executiva de Novo Hamburgo/RS, no período de 17/11/1999 a 19/4/2001.2. O cerne das irregularidades ensejadoras da instauração da presente Tomada de Contas Especial diz respeito à atuação do ex-servidor público [responsável], da Agência da Previdência Social de Dois Irmãos/RS, vinculada à Gerência Executiva de Novo Hamburgo/RS, no sentido de haver concedido irregularmente benefício de aposentadoria aos Srs. [aposentado 1], [aposentado 2], [aposentado 3] e [aposentado 4].[...]19. Por fim, com as vênias de estilo, divirjo do entendimento relativo ao débito solidário entre Sr. [aposentado 3] e [responsável]. Na forma proposta pela Unidade Técnica, acolhida pelo MP/TCU, não deveria haver condenação em débito pelos valores envolvendo esses responsáveis, em razão da notícia na Certidão de Óbito do Sr. [aposentado 3] acerca da inexistência de bens para serem inventariados (pela 17, p. 6).20. De fato, se somente houvesse esses dois responsáveis envolvidos no processo, talvez os custos de cobrança do valor devido poderiam superar o valor a ser buscado em processo de cobrança executiva, o que poderia ensejar, por economia processual, a inviabilidade de sua cobrança. Entretanto, essa não parece ser a melhor exegese. 21. Resta configurada a responsabilidade solidária entre [responsável] e [aposentado 3], no que tange aos valores indevidamente recebidos por este, tal como a solidariedade verificada entre [responsável] e os demais beneficiários. A solidariedade no polo passivo faculta ao credor buscar a satisfação da obrigação em um ou nos dois devedores simultaneamente, sub-rogando-se nos direitos do credor perante o outro devedor aquele que satisfizer a obrigação por inteiro. Registre-se que essa possibilidade jurídica não padece de vícios processuais, uma vez que o Sr. [responsável] foi citado solidariamente pelos mesmos valores atribuídos a [aposentado 3], nos termos dos documentos constantes das peças 7, 16, 22, 27, 29, 31, 32, em privilégio ao princípio do devido processo legal e de seus corolários, contraditório e ampla defesa. 22. Nesse sentido, [responsável] deve ser condenado em débito pelos valores fraudulentamente atribuídos a [aposentado 3]. Tal entendimento encontra-se em consonância com o princípio da indisponibilidade do patrimônio público, do qual não deve afastar-se esta Corte de Contas, além do fato de esse Responsável estar sendo condenado em débito por outros valores, conforme minuta de Acórdão que se submete a este Colegiado, não incidindo, portanto, no caso concreto, o princípio da economia processual mencionado pela Unidade Técnica e acolhido pelo MP/TCU.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [aposentado 1]; [aposentado 2]; espólio de [aposentado 3]; [aposentado 4]; [responsável], condenando-os ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituo Nacional de Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas abaixo discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: