Acórdão 267/2009
Voto:8. No caso concreto ora analisado, verifico que essa Responsável atuou como leiloeira pública oficial em leilão para alienação de bens do citado Conselho, sendo que pessoas de sua família arremataram um dos bens leiloados.9. De acordo com o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de leiloeiro, é vedado a esse profissional "adquirir para si, ou para pessoas de sua família, coisa de cuja venda tenha sido incumbido, ainda que a pretexto de destinar-se a seu consumo particular'.[...]11. A irregularidade foi, de fato, confirmada nos autos; todavia, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II da Lei nº 8.443, de 1992, à Responsável. Na condição de Leiloeira Pública Oficial, não foi por ela perpetrado nenhum ato de gestão. Também não há débito a ser imputado, uma vez que o veículo foi vendido pelo preço avaliado, sem questionamento pela Unidade técnica.12. Nos termos do decreto citado, a profissão de leiloeiro é exercida mediante matrícula concedida pelas juntas comerciais da localidade em conformidade com as condições ali prescritas. Tais Entidades são legalmente designadas para aplicação de penalidades aos leiloeiros tais como suspensão, destituição ou multa.13. De acordo com aquele normativo, em seus artigos 17 e 18, os procedimentos para imposição de penalidades aos leiloeiros devem ocorrer da seguinte forma:"[...]"14. Registre-se que, em que pese ter havido questionamentos acerca da vigência de tal decreto, parecer recente da Consultoria Jurídica do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior reafirmou a competência das juntas comerciais para instaurar Processo de responsabilidade contra leiloeiros oficiais (Parecer CONJUR/DLP/Nº0923-1.6.3/2008 [...]).15. Dessa forma, as ocorrências descritas nestes autos envolvendo a Sra. [Interessada] devem ser comunicadas à Junta Comercial do Estado de Sergipe para conhecimento e adoção das providências julgadas cabíveis.16. Reitero que a não imputação de multa decorre do fato de que a ilegalidade relatada ocorreu no exercício da profissão de leiloeira, a qual está sujeita às disposições do decreto acima citado, não configurando ato de gestão. Do mesmo modo, também não foi constatado qualquer dano ao erário. Assim, aquela Responsável, pelos fatos aqui descritos, não se submete à jurisdição do TCU.Acórdão:9.8. determinar à Secex/SE que comunique à Junta Comercial de Sergipe as ocorrências descritas nestes autos envolvendo a Sra. [omissis], Leiloeira Pública Oficial, encaminhando cópia deste Acórdão, do Relatório e Proposta de Deliberação que o fundamenta, bem como dos documentos pertinentes;