Acórdão 2436/2017
Voto:Examina-se nesta oportunidade representação formulada pela [empresa] que narra a existência de irregularidades na utilização de suprimento de fundos pela Secretaria de Saúde do município de Várzea Grande/MT. As falhas apontadas dizem respeito a recursos federais transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.[...]4.Identificou-se a utilização sistemática de suprimento de fundos para finalidades não especificadas nas notas de empenho, dificultando, assim, o controle sobre a aplicação dos recursos federais. Em mais de uma dezena de casos, não havia especificação qualitativa ou quantitativa acerca dos produtos ou serviços a serem adquiridos via suprimento de fundos. A título de exemplo, no dia 14/10/2016, o município adiantou a quatro servidores R$ 72.549,03 para aquisição de materiais e pagamento de serviços, sem indicar, entretanto, quais seriam exatamente os itens a serem pagos. Do mesmo modo, em 20/6/2016, destinou-se R$ 56.842,26 para pagar despesas supostamente emergenciais não discriminadas nos empenhos.5.A descrição genérica obviamente inviabiliza a verificação da excepcionalidade do bem ou serviço, impedindo a análise da adequação entre os casos concretos e as hipóteses autorizadas na legislação. Em outros casos, a exemplo do empenho de número 3.976 (peça 11, p. 1532), os adiantamentos eram dados para a compra de materiais não contemplados em processo licitatório aberto e em hipóteses nas quais as despesas deveriam subordinar-se ao processo normal de aplicação.6.Em paralelo, constatou-se também a existência de servidores com mais de dois adiantamentos, hipótese que, uma vez confirmada, configura violação do art. 69 da Lei 4.320/1964.7.Os empenhos, a exemplo daquele presente na peça 9, p. 14, eram assinados tanto pelo secretário de saúde quanto pelo secretário de planejamento. Por essa razão, promoveu-se a audiência dos seguintes gestores: sr. [responsável 1], então secretário municipal de saúde, srs. [responsáveis 2 e 3], os dois últimos secretários municipais de planejamento em datas distintas.8.A Secex/MT analisou as razões de justificativa de todos os arrolados e, ao final, propôs, de forma uníssona, o acolhimento da defesa daqueles que ocupavam o cargo de secretário municipal de planejamento. Em relação ao responsável pela pasta da saúde, a unidade regional manifestou-se pela rejeição de seus argumentos, aplicando a ele a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.9.Manifesto-me parcialmente de acordo com os pareceres precedentes. Divirjo tão somente quanto à análise da irregularidade atinente à suposta existência de servidores com mais de dois adiantamentos, pois, a meu ver, essa falha não está inequivocamente caracterizada.10.No tocante à utilização generalizada de suprimento de fundos para aquisições que poderiam ter sido licitadas, acompanho os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer. Antecipo que, por esse motivo, proporei ao Colegiado a aplicação de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao ex-secretário de saúde, sr. [responsável 1].11.Em relação aos secretários de planejamento [responsáveis 2 e 3], não há nos autos nenhum indicativo de que eles eram os responsáveis por fazer exames da conveniência e da oportunidade das despesas. Há evidências do contrário, ou seja, de que a participação deles limitava-se à verificação da disponibilidade dos créditos financeiros diante das solicitações das outras secretarias municipais. Assim, apesar de serem signatários dos empenhos, acompanho a proposta da unidade técnica no sentido de que as irregularidades não podem ser imputadas a eles.12.O ex-secretário municipal de saúde alega que muitas das aquisições de medicamentos ocorrem por determinação judicial, não sendo possível nesses casos realizar licitação, sobretudo diante da urgência e do fato de algumas demandas envolverem medicamentos incomuns. O argumento, embora plausível, não pode ser aceito, pois a unidade técnica não questionou as despesas que tratavam de determinações judiciais. Tal informação constou expressamente na instrução de peça 18, que precedeu as audiências dos responsáveis.13.Em diversas passagens, o responsável reconhece a dificuldade em realizar procedimentos licitatórios. Alega a existência de certames fracassados/desertos, o que, no seu entender, impediu a manutenção de estoques necessários para atender a demanda da população. O responsável não indica as licitações que restaram infrutíferas, tampouco relaciona o objeto de tais certames com as aquisições procedidas por meio de suprimento de fundos.14.Ademais, eventual insucesso de procedimento licitatório não constitui hipótese apta a autorizar o adiantamento de gastos. Quando o certame não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração, a Lei 8.666/1993 permite, desde que seja apresentada justificativa plausível, a dispensa de licitação, devendo o poder público discriminar o objeto, bem como justificar o preço e a escolha do fornecedor ou prestador do serviço. Nada disso foi feito. Por essa razão, rejeito o argumento.15.Para tentar demonstrar os produtos ou serviços adquiridos por meio de suprimento de fundos, o responsável trouxe aos autos diversas notas fiscais. Muitas estão ilegíveis, não sendo possível examinar seu teor (vide, nesse sentido, os comprovantes colacionados a partir da peça 55, p. 37). Em relação às demais, a maioria indica que era razoável exigir do gestor que realizasse licitação, bastando que houvesse um planejamento mínimo.[...]17.A partir desses exemplos, percebe-se que as despesas não fogem ao padrão normal das aquisições públicas, não havendo motivos para a concessão de suprimentos de fundos e, por consequência, para a não realização de licitação. O adiantamento só pode ser concedido em circunstâncias excepcionais, sendo reprovável sua utilização indiscriminada para a compra de quaisquer produtos ou serviços.18.Apenas para fins ilustrativos dessa excepcionalidade, no âmbito do Governo Federal há o Decreto 93.872/1986, que estabelece as hipóteses de concessão de suprimento de fundos, a saber: i) para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; ii) quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso; e iii) para atender despesas de pequeno vulto.19.Por tudo que foi dito, concluo que houve, de fato, fuga à licitação. Assim, proponho a rejeição das razões de justificativa do ex-secretário municipal de saúde.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [responsáveis 2 e 3], ex-secretários de Planejamento do município de Várzea Grande/MT;9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável 1],  ex-secretário de Saúde do município de Várzea Grande/MT, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;[...]9.8. dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande que:9.8.1. a emissão de notas de empenhos e a execução de despesas com recursos federais, transferidos por meio de convênios ou fundo-a-fundo, por meio de suprimento de fundos em situações em que o gasto deveria se subordinar ao processo normal de processamento da despesa, sem caracterização da excepcionalidade, afronta dispositivos estabelecidos nos arts. 61 e 68 da Lei 4.320/1964, bem como no. art. 2º da Lei 8.666/1993; e