Acórdão 1538/2012
Voto:2. Alegam-se contradições na fundamentação da decisão prolatada por meio do Acórdão 1.036/2012-Plenário. Como consta do decisum embargado:"9.1. alertar o Ministério do Esporte, o Ministério das Cidades, a Infraero, a Secretaria dos Portos, o Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 (GECOPA) e o Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014 (CGCOPA) que a utilização do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) envolve, como pré-requisito, a necessidade de as ações objeto dos certames estarem concluídas anteriormente à Copa do Mundo de 2014, tal qual expressamente previsto no art. 1º da Lei 12.462/2011;" (grifei) 3. A decisão foi prolatada em face da identificação do baixo percentual de execução das obras de mobilidade urbana, o que poderia causar imbróglios práticos e processuais para a conclusão dos empreendimentos, como também de possíveis consequências atinentes à responsabilidade dos gestores.[...]5. Na querela mencionada discutiu-se a interpretação sistemática do disposto no art. 1º da Lei 12.462/2011 - que vincula a utilização do Regime Diferenciado de Contratação Pública para as obras da Copa e das Olimpíadas - com o art. 42 da mesma lei, que possibilita os contratos para a execução das obras previstas no plano plurianual serem executados no período por eles compreendidos.6. O sumário disposto na ementa da decisão é elucidativo:"A utilização do RDC em obras com término posterior à Copa do Mundo de 2014 - ou às Olimpíadas de 2016, conforme o caso - só é legítima nas situações em que ao menos fração do empreendimento tenha efetivo proveito para a realização desses megaeventos esportivos, cumulativamente com a necessidade de se demonstrar a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações da empreitada a serem concluídas a posteriori, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, incisos de I a III; 39 e 42 da Lei 12.462/2011, c/c o art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93."7. Também se dispôs no voto motivador do Acórdão 12.462/2011-Plenário:"10. Entendo que o juízo da questão deva ser tratado de forma sistêmica, em necessária consideração do parcelamento compulsório jazido no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c art. 39 da Lei 12.462/2011.11. Digo isso porque seria inusitado, no mens legis do art. 1º da Lei do RDC, que se utilizasse esse Regime quando somente ínfima parte do objeto licitado esteja pronta para a Copa do Mundo, mesmo que a obra como um todo esteja previsto no PPA. Existe, na verdade, um regime de exceção para a viabilização plena dos eventos Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Embora o princípio da celeridade não esteja explícito da Lei 12.462/2011, avalio que se trate de um valor implícito.12. Em outra mão, se a parcela a ser concluída posteriormente, por suas características, oferecer prejuízo técnico e econômico de contratação distinta com a outra fração a ser terminada até os eventos esportivos, por legítimo interesse público a ser perseguido nos ganhos de economia e eficiência da empreitada, não haveria o porquê de se afastar o RDC para a obra como um todo.13. Em todos os casos - e isso independe da utilização do RDC - o princípio do parcelamento compulsório continua válido; e não existe qualquer ineditismo nesse entendimento. Como regra, assim, em uma visão ampla das leis aplicáveis ao caso, somente as parcelas da obra a serem tempestivamente concluídas até a Copa (ou às Olimpíadas) podem se valer do RDC. Configurada a inviabilidade técnica e econômica de se parcelar o restante da empreitada, o empreendimento como um todo pode ser licitado pelo novo Regime. Caso contrário, o restante da obra com término ulterior deverá se utilizar do regime tradicional estabelecido na Lei 8.666/93." (grifo no original) 8. Logo, se existem as ditas vantagens de economicidade e eficiência em não se parcelar as frações da obra com término ulterior - como afirmado na peça recursal - elas devem ser devidamente motivadas no processo licitatório, trazendo, de modo explícito e analítico, para cada empreendimento, as razões impeditivas do parcelamento. Novamente, não existe nenhuma novidade nesse raciocínio. Tal procedimento já era obrigatório anteriormente à edição do RDC. Faz-se vinculada a demonstração objetiva de que a ampliação da competitividade decorrente do parcelamento da empreitada não é vantajosa, em face dos "custos" práticos e econômicos dessa opção.9. O parcelamento, lembro, é regra; não exceção. Tal exegese é inclusive objeto da Súmula-TCU nº 247. Os fundamentos em que se baseiam as inúmeras decisões do Tribunal nesse sentido continuam válidos, também, para o RDC.10. Diante disso e de maneira a retirar qualquer mácula a anuviar a boa compreensão da decisão embargada, ajuízo que o item 9.1. do Acórdão 1.036/2012-Plenário possa ser reeditado nos seguintes termos:"9.1. alertar o Ministério do Esporte, o Ministério das Cidades, a Infraero, a Secretaria dos Portos, o Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 (GECOPA) e o Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014 (CGCOPA) que a utilização do RDC em obras com término posterior à Copa do Mundo de 2014 - ou às Olimpíadas de 2016, conforme o caso - só é legítima nas situações em que ao menos fração do empreendimento tenha efetivo proveito para a realização desses megaeventos esportivos, cumulativamente com a necessidade de se demonstrar a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações da empreitada a serem concluídas a posteriori, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, incisos de I a III; 39 e 42 da Lei 12.462/2011, c/c o art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93;"[...]16. No caso do RDC, como consta do art. 1º da Lei 12.462/2011: "É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização" dos jogos Olímpicos de 2016, da Copa das Confederações em 2013, da Copa do Mundo de 2014 e das obras de infraestrutura aeroportuária nas capitais distantes 350 km das cidades-sede do Mundial.17. De forma a tornar mais objetivo o comando legal, o Decreto 7.581/2011 situou que, no caso de obras públicas necessárias à realização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo, "aplica-se o RDC às obras constantes da matriz de responsabilidade celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios" (art. 1º, parágrafo único).[...]21. Em resumo, se não houver modificação legislativa, o RDC é específico para as obras inscritas no art. 1º daquela Lei - considerada a viabilidade de incluir parcelas com término posterior na licitação, na impossibilidade do parcelamento, o que já explicitei.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 287, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal, para, no mérito, acatá-los parcialmente;9.2. alterar a redação do item 9.1 do Acórdão 1.036/2012-Plenário, que passa a vigorar nos seguintes termos:"9.1. alertar o Ministério do Esporte, o Ministério das Cidades, a Infraero, a Secretaria dos Portos, o Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 (GECOPA) e o Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014 (CGCOPA) que a utilização do RDC em obras com término posterior à Copa do Mundo de 2014 - ou às Olimpíadas de 2016, conforme o caso - só é legítima nas situações em que ao menos fração do empreendimento tenha efetivo proveito para a realização desses megaeventos esportivos, cumulativamente com a necessidade de se demonstrar a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações da empreitada a serem concluídas a posteriori, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, incisos de I a III; 39 e 42 da Lei 12.462/2011, c/c o art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93."