Acórdão 11230/2017
Voto:Em exame as aposentadorias de [interessados], servidores da Universidade Federal de Alagoas (Ufal).2.Tratando-se de concessões remetidas ao Tribunal há mais de cinco anos, ainda sem apreciação definitiva, foi previamente realizada a oitiva dos interessados acerca dos seguintes quesitos, os quais, potencialmente, poderiam ensejar a negativa de registro dos atos:a) inclusão nos proventos de parcelas alusivas a diferenças de reajuste (URP, índice de 26,05%; URV, índice 3,17%; e/ou Lei 8.622/1993, índice de 28,86%), obtidas judicialmente, imunes de compensação por estruturas remuneratórias supervenientes (todos os inativos);[...]14.Atendo-me, pois, às rubricas alusivas a índices pretéritos de reposição salarial, saliento que a manutenção em destacado nos proventos - imunes de absorção por novas estruturas remuneratórias - de vantagens da espécie, supostamente amparadas por decisões judiciais, além de ensejar pagamentos em duplicidade, desnaturando mesmo as respectivas sentenças, ofende o princípio da reserva legal para fixação dos vencimentos do funcionalismo.15.Essa compreensão já está consolidada no âmbito do Poder Judiciário, como ilustra, entre inúmeros outros, o voto do Ministro Luiz Fux, do STF, proferido nos autos do Mandado de Segurança 31.002/DF (DJE 192, de 30/9/2013):A análise da questão versada no presente writ quanto à existência de direito à manutenção de parcelas asseguradas por decisão judicial trânsita revela que os órgãos da Administração Pública não podem elastecer os efeitos da coisa julgada, de maneira que sejam perpetuadas vantagens pecuniárias asseguradas por servidores mediante decisão judicial lavrada em contexto fático específico.O Acórdão nº 5.352/2009-TCU-2ª Câmara considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria de diversos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em razão do pagamento de parcelas judiciais decorrentes de planos econômicos, e determinou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que fizesse cessar o pagamento de percentuais oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já tenha exaurido.A referida decisão teve como escopo evitar o pagamento da parcela dos 84,32% por tempo superior ao que previsto e permitido pelo Poder Judiciário, o que está em conformidade com o nosso ordenamento jurídico.A determinação judicial de incorporação dos 84,32% não a concedeu com um caráter ad aeternum, devendo ser suprimida a partir do momento em que absorvida por uma reestruturação de carreira. Rejeito, assim, o argumento aduzido pela impetrante segundo o qual existe direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração. O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. (...) Diante da possibilidade de modificação da estrutura remuneratória de uma carreira, até mesmo parcelas concedidas judicialmente sob a égide do regime jurídico antigo poderão ser eliminadas, devendo ser absorvidas na hipótese de uma reestruturação.Nesse contexto, caso os servidores pudessem manter todas as vantagens pecuniárias do regime anterior no novo regime, incluídas as calcadas em pronunciamentos judiciais, restariam eles situados em posição privilegiada. É que as vantagens do regime antigo seriam mescladas com as do novo, possibilitando, até mesmo, a criação de remunerações acima do que poderia ser aceitável do ponto de vista da moralidade. Além disso, as parcelas remuneratórias do regime anterior nunca seriam suprimidas, e as novas seriam acrescidas, o que inviabilizaria, do ponto de vista de controle orçamentário, toda e qualquer alteração quanto ao aspecto remuneratório da carreira dos servidores.Em se tratando, tal como na hipótese dos autos, de relação originária de natureza continuativa, incide o preceito do art. 471 do CPC, que permite a alteração do que transitou em julgado em razão de modificação no estado de direito. Modificações fáticas e jurídicas permitem uma alteração dos efeitos da coisa julgada e podem acarretar a supressão de parcelas reconhecidas judicialmente. (...) Cumpre, outrossim, rememorar que a coisa julgada tem sua eficácia temporal vinculada, sobremaneira, pela cláusula rebus sic stantibus. Tal cláusula impõe que a força vinculativa das sentenças judiciais, notadamente as que tratam de relações jurídicas com efeitos prospectivos, permanece enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito que lhe deram amparo no momento da sua prolação. (...) Em outras palavras, relações jurídicas materiais que têm por objeto obrigações homogêneas de trato sucessivo (i.e., prestações periódicas e renováveis de tempos em tempos) admitem flexibilização de seu conteúdo, e mais, independentemente do ajuizamento de ação rescisória.De fato, não seria razoável imaginar o contrário. Caso uma sentença judicial pudesse cristalizar determinada relação jurídica continuativa no tempo, os jurisdicionados teriam incentivos para ajuizar ações com o simples propósito de congelar o estado de fato ou de direito num dado instante, evitando que possíveis modificações futuras viessem a agravar sua posição jurídica.Com efeito, a perda da eficácia da sentença judicial transitada em julgado por força de modificações no contexto fático-jurídico em que produzida - como as inúmeras leis que reestruturaram as carreiras dos servidores públicos federais e fixaram novos regimes jurídicos de remuneração -, não implica, per se, violação à garantia fundamental da coisa julgada (CRFB, art. 5º, XXXVI). Nessa esteira, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, desde que, frise-se, a nova norma jurídica tenha eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos. (...) In casu, o suporte fático ensejador da incorporação dos 84,32% desapareceu, na medida em que inúmeros reajustes gerais ocorreram posteriormente e aumentaram os vencimentos básicos dos servidores públicos federais, absorvendo, assim, as parcelas relativas aos planos econômicos.Dessume-se, assim, do exposto que a impetrante não faz jus à manutenção perene da parcela de remuneração pretendida.Pelo exposto, denego a segurança (art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (Os destaques não constam do original.) 16.Para que não pairem dúvidas quanto à abrangência e à uniformidade desse entendimento, transcrevo, adiante, as teses de repercussão geral fixadas pela Suprema Corte acerca de cada uma das parcelas impugnadas nestes autos:URP (índice de 26,05%) A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. (RE 596.663-RJ; DJE 232, de 25/11/2014. Ênfase acrescentada.) Diferença de 28,86%Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001. (RE 584.313 QO-RG/RJ; DJE 200, de 222/10/2010. Ênfase acrescentada.) URV (índice de 3,17%) I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. (RE 561.836/RN, DJe 10/2/2014. Ênfase acrescentada.) 17.Na realidade, o que tais decisões de caráter vinculante pretendem impedir é a hipótese de combinação de vantagens de regimes jurídicos distintos, materializada no somatório de parcelas oriundas de estruturas remuneratórias diferentes, algo que sempre foi repelido pela Corte Constitucional, como exemplifica a ementa da decisão proferida no RE 384.876, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence:EMENTA: Serventuário da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: aplicação de lei local (LC est. 212/01), que determinara nova fórmula de cálculo dos vencimentos dos membros do Ministério Público, aos quais são atrelados os do recorrido, Escrivão aposentado: pretensão à preservação de gratificação de 20% percebida anteriormente à nova lei: inexistência de violação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: inconstitucionalidade do § 1º do artigo 29 da Constituição estadual, do qual derivara o acréscimo questionado, declarada pelo Supremo Tribunal no julgamento da ADIn 1730 (Moreira, DJ 7.3.2003).1. Não tem o servidor público direito adquirido à manutenção de determinado regime de composição de vencimentos ou proventos; o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade deles; garantia respeitada sempre que, da aplicação do novo sistema legal, não advenha decréscimo da soma total da remuneração paga.2. Incontroverso, que, em função da lei nova, os proventos totais do servidor não sofreram diminuição, mas, ao contrário, experimentaram elevação, deferir a preservação do acréscimo de 20% sobre os novos proventos, já superiores ao total anteriormente percebido, seria possibilitar, contra os princípios, o somatório de vantagens de regimes diversos.18.Nos casos aqui tratados, mesmo considerados apenas os últimos anos, como demonstrou a Sefip (item 27 do relatório precedente), os vencimentos dos cargos de origem dos interessados tiveram - por força de sucessivas reestruturações de carreira (a exemplo das Leis 11.784/2008 e 12.772/2012) - expressiva majoração, em muito superior ao somatório dos valores supostamente amparados por decisões judiciais, sendo forçoso reconhecer, dessa forma, sua completa integração aos proventos ordinários dos ex-servidores.19.A propósito, especificamente em relação à URP de fevereiro de 1989, presente nos contracheques dos quatro inativos, não é de somenos salientar que, independentemente das razões antes elencadas, a extensão dos efeitos da respectiva reclamação trabalhista - substrato das decisões judiciais subsequentes - a proventos de inatividade simplesmente não poderia ser realizada, haja vista a substancial distinção entre as situações jurídicas de servidores ativos e inativos. A decisão proferida pelo STF no MS 28.604/DF ilustra o ponto (o destaque não consta do original): (...) PROVENTOS DA APOSENTADORIA - URPs - DECISÃO JUDICIAL - ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor -, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo. (...) 20.Nesse decisum, afirmou o Supremo que o título judicial favorável ao impetrante alcançava exclusivamente seus vencimentos (ou seja, sua remuneração na atividade), sem repercussão, portanto, em seus futuros proventos de aposentadoria (benefício de caráter previdenciário). Para que não fiquem dúvidas a respeito, permito-me reproduzir excerto das razões do relator, Ministro Marco Aurélio:Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial evocado não dirimiu controvérsia sobre proventos da aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes. (...) Logo, não cabe vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas.21.A mesma compreensão foi externada pelo Ministro Gilmar Mendes, que, em decisão monocrática proferida no MS 30.725, anotou:Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos.22.Na espécie dos autos, o vício na extrapolação dos efeitos da coisa julgada, perpetrado pelos dirigentes da Universidade Federal de Alagoas, adquire contornos ainda mais nítidos por envolver, de um lado, sentença trabalhista quase trintenária e, de outro, benefícios previdenciários estatutários.23.Ilegais, pois, as concessões.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de [interessados], recusando seu registro;[...]9.3. determinar à Universidade Federal de Alagoas que:[...]9.3.3. suspenda, de imediato, quaisquer pagamentos associados aos índices de 26,05%, 3,17% e 28,86% eventualmente ainda realizados em favor de [interessados], haja vista já integrados à remuneração ordinária dos interessados por força das subsequentes reestruturações de carreira, tratando-se, assim, de execução em excesso dos respectivos provimentos judiciais;