Acórdão 3084/2025
Proposta de Deliberação:Em exame tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor da Sra. [responsável], prefeita do Município de Mucajaí/RR, em decorrência da não comprovação da titularidade da área onde foi construída a quadra poliesportiva objeto do Contrato de Repasse 881838/2018/ME/CAIXA (Siafi 881838).2. No relatório de TCE (peça 51), registrou-se que "o contrato foi executado em sua totalidade, alcançando o objetivo previsto, tendo os recursos disponibilizados e sido empregados devidamente, os quais foram comprovados por meio das prestações de contas parciais e final. No entanto, conforme parecer circunstanciado (peça 01), a presente instauração ocorre pela ausência da apresentação da documentação de titularidade de área em nome do tomador, que se comprometeu a apresentá-la até o fim da execução do contrato, o que não ocorreu".3. Já no âmbito desta Corte, considerando a jurisprudência do Tribunal em casos de execução física total, a AudTCE entende que não há que se falar em dano ao erário ou gestão irregular. Restaria, contudo, o seguinte indício de ato irregular passível de aplicação de multa: "não comprovação da titularidade dominial da área de intervenção do Contrato de Repasse 881838/2018/ME/CAIXA". 4. Nesse sentido, a unidade técnica propõe (peça 60):"a) realizar a audiência da Sra. [responsável] (CPF 241.758.382-87), com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992, combinados com o art. 202, incisos I e III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU), para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa para a irregularidade detalhada a seguir:a.1) Irregularidade: não comprovação da titularidade dominial da área de intervenção do Contrato de repasse 881838/2018/ME/CAIXA; a.2) Conduta: omitir-se do seu dever de comprovar a titularidade dominial da área onde foi construído o objeto do Contrato de repasse 881838/2018/ME/CAIXA; a.3) Dispositivos violados: art. 23, inc. IV e § 1º, da Portaria Interministerial 424/2016 e cláusula segunda, item 2.2, inc. V, do Contrato de repasse 881838/2018/ME/CAIXA;b) esclarecer à responsável [...] que o não atendimento à audiência implicará revelia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, o que pode implicar julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992."5. Solicitei a manifestação do MP/TCU (peça 63), que divergiu da proposta para encaminhar pelo arquivamento dos autos com fundamento no art. 212 do RITCU (peça 64).6. Manifesto-me de acordo com o encaminhamento sugerido pelo Procurador, de modo que adoto sua análise como parte das minhas razões de decidir. 7. Como destaquei em despacho precedente, entre as deliberações mencionadas pela AudTCE que afastaram o débito em casos de execução física total, o Acórdão 8904/2023- Segunda Câmara (Relator Ministro Antonio Anastasia) tratou de idêntica irregularidade constatada no Contrato de Repasse 3227.9005246-00/2017, também de responsabilidade da Sra. [responsável]. Naquela oportunidade, "considerando que a única pendência remanescente consiste na ausência de documentação referente à regularização fundiária do imóvel, o que, por si só, não configura motivo suficiente para imputação de débito", deliberou-se por arquivar a tomada de contas especial, com fundamento no art. 212 do RI/TCU, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.8. Em casos como este, não sendo registrados na fase interna ou externa da TCE elementos que possam indicar eventual má-fé ou outras ocorrências de maior gravidade em relação à titularidade do imóvel, cabe seguir a jurisprudência mencionada.9. Diante do caso similar, apropriado acompanhar a linha já adotada pelo TCU em favor da Sra. [responsável] (Acórdão 8.904/2023- Segunda Câmara) e, nesse sentido, de pronto arquivar os presentes autos, sem julgamento do mérito.Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial ante a ausência de pressupostos constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;