Acórdão 5906/2010
Proposta de Deliberação:6. Nos atos concessórios [...] relativos às pensões de [...], os instituidores elegeram suas genitoras como beneficiárias das pensões, na qualidade de "mães casadas com parcos recursos". Todavia, o normativo legal empregado como fundamento das concessões ora em apreço assim trata a questão:"Lei 5.774/71.art. 77. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas a seguir e de acordo com as demais disposições da Lei das Pensões Militares: (omissis) d) à mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também, à casada sem meios de subsistência, que viva na dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do marido (...) ".7. No caso de [...], foi apresentada, como prova da dependência econômica em relação ao seu filho, apenas uma declaração própria, endereçada ao órgão de origem (fls. 80), em que declara não possuir meios de subsistência e que vivia sob a dependência econômica do militar falecido [...], insuficiente, pois, para comprovação do requisito.8. Quanto à pensionista [...], sorte melhor não lhe assiste. Foi juntada aos autos, a título de prova da dependência econômica, tão somente uma declaração dirigida ao órgão de origem (fls. 77), na qual informa que é mãe do militar falecido [...] e é pessoa de parcos recursos, não se prestando, da mesma forma, como prova bastante para comprovação da dependência econômica.9. Relativamente à pensionista [...], veio aos autos apenas uma Escritura de Declaração (fls. 79), na qual ela afirma que vivia sob a dependência econômica do instituidor, o que, por si só, nos termos legais e jurisprudenciais, não constitui prova bastante para o fim que busca a interessada.10. No tocante à Srª [...], a pensão foi deferida em 6/6/1995, na qualidade de mão casada com parcos recursos, tendo como fundamento legal o item IV do art. 7º da Lei 3.765/60. Ocorre que esse normativo, tanto na sua redação original quanto na alteração promovida pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, não contemplava, como beneficiária, a mãe casada, situação prevista apenas no item "d" do art. 77 da Lei 5.774/71, que contempla a mãe casada sem meios de subsistência, com a obrigatoriedade de comprovação da dependência econômica.11. Ainda que se considerasse esse fundamento como sustentação do seu benefício, mesmo assim a pensão não lograria êxito, pois foi trazido aos autos, tão somente, uma declaração do 34º Batalhão de Infantaria Motorizado (fls. 78), em que se informa que a interessada é pessoa "sem meios próprios de subsistência". A exemplo das hipóteses anteriores, não há provas da dependência econômica.[...]26 Assim, neste caso concreto, anda que não se possa descurar da necessidade de comprovação da dependência econômica de beneficiários em relação a instituidores de pensões, quando essa condição constitua requisito à outorga dessas concessões, penso que as circunstâncias que envolvem o tema em debate propiciam, a meu sentir, outro deslinde que não seja pela recusa de registro dessas pensões, fundado, tão somente, na legalidade estrita, por versar acerca de hipótese em que deve sobrepujar a razoabilidade e o bom senso que têm norteado as decisões desta Casa de Contas, na espécie.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de fls. 2/27, 32/46 e 50/58, relativos às pensões militares deferidas em favor de [diversas interessadas], autorizando-lhes o registro [...], e