Acórdão 1136/2008
Voto:De outra parte, quanto à falta do requisito de tecnicidade do cargo de Auxiliar de Biblioteca, cumpre destacar, em acréscimo aos registros feitos pela Sefip acerca da questão, a deliberação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo ao presente, adiante reproduzida:'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde.2. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional.3. Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.4. Precedentes.5. Recurso improvido.' (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 14.456/AM, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 2/2/2004).Assim, caracterizada a acumulação ilícita de cargos públicos, há de se ter por ilegal o ato de admissão acima mencionado, negando-lhe registro.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, considerar ilegal e recusar o registro do ato de fls. 02/03, de interesse de [omissis];