Acórdão 425/2012
Voto:4. Outra informação trazida pela unidade técnica é de que a servidora, desde 5/5/2008 até 5/5/2011, esteve em licença para trato de interesses particulares da IFRJ, o que, embora não caracterize acumulação de vencimentos no período, configura acumulação de cargos.5. Sobre essa questão, vale citar a súmula TCU 246, que assim prescreve:"O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias."6. No que se refere à acumulação de cargos, ao analisar a questão, a Sefip destacou a legislação que dispõe sobre o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos de que trata a Lei 7.596/1987, regulamentada pelo Decreto 94.664/1987. Ali, é vedado ao professor submetido ao regime de dedicação exclusiva exercer outra atividade remunerada, pública ou privada. [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal a admissão de [omissis], negando seu registro;9.2. determinar ao Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ que:[...]