Acórdão 274/2008
Relatório:8. Em linhas gerais, os documentos apresentados demonstram a regular aplicação dos recursos. Os técnicos do FNDE, que em suas conclusões propõem a aprovação das contas (fls. 154 a 156), ressaltam a existência de algumas irregularidades. Mencionam a ausência do extrato bancário referente à aplicação no mercado financeiro com os recursos repassados à Prefeitura (de 18/1 a 7/2/2000, conforme extratos de fls. 128 e 129) e a existência de um depósito no valor de R$ 100,00, que foi lançado como rendimento no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira.9. Além disso, mencionam a realização de pagamentos por meio de saques às contas-correntes. Quanto a essa questão, vale mencionarmos que, apesar da existência desses pagamentos em espécie, verificamos que há fortes indícios de nexo causal entre os recursos disponibilizados e as despesas informadas nas relações de pagamentos (fls. 8 a 10). Há conciliação bancária entre os diversos saques e os recibos e notas apresentadas. Nesse sentido, vale transcrevermos entendimento do Exmo. Ministro-Relator do TC-20.748/2003-4 (Acórdão 63/2006-2ª Câmara):'7. Quanto à primeira irregularidade acima citada, cumpre mencionar que este Tribunal tem decidido, conforme o Acórdão nº 25/2002-Primeira Câmara, que a prática de pagamentos em espécie, por si só, não é suficiente para macular as contas dos responsáveis, desde que seja demonstrada a ocorrência de nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas. Assim, a falta de conciliação bancária poderia ser relevada se o responsável tivesse apresentado cópias de notas fiscais e de recibos em que constassem a identificação do título e número do convênio ao qual se referissem.'10. No presente caso, o que se observa é que a realização dos pagamentos em espécie não comprometeu a demonstração do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas realizadas. Dessa forma, considerando a irrelevância das inconsistências mencionadas; mostra-se pertinente, para as presentes contas, o julgamento pela regularidade com ressalva.11. Vale mencionar que essa proposta fora inclusive já realizada pelo Exmo. Ministro-Relator quando esta Corte se manifestou preliminarmente por meio do Acórdão nº 251/2006-TCU-Plenário. Voto:Consoante o exposto no relatório precedente, no entender do FNDE, da unidade técnica que examinou o recurso, bem como do Ministério Público junto a este Tribunal, o ex-prefeito do município de Porto Real do Colégio/AL, Sr. [omissis], logrou comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos mediante o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE no exercício de 1999, bem como demonstrar não ter responsabilidade pela omissão no dever de prestar contas constatada nos autos.Acórdão:9.1. dar provimento ao presente recurso de revisão interposto pelo Sr. [omissis], ex-Prefeito Municipal de Porto Real do Colégio/AL, tornando insubsistente o Acórdão nº 604/2004-TCU-2ª Câmara;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [omissis], dando-lhe quitação;