Acórdão 3083/2007
Voto:Quanto à preliminar de nulidade suscitada, em decorrência da ausência de citação do responsável no âmbito da fase interna da TCE para apresentar prestação de contas complementar, verifico que isso não é motivo suficiente a acarretar a nulidade da deliberação recorrida.Lembro que é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que eventual vício na fase interna da TCE não macula o procedimento no âmbito desta Corte, pois, à semelhança do inquérito policial, aquela fase é natureza inquisitória, de colheita de provas, que não trazem prejuízo ao responsável, razão pela qual não há se falar em contraditório e a ampla defesa.A propósito, permito-me reproduzir excerto do Voto condutor do Acórdão 2.339/2006 - TCU - 2ª Câmara, da relatoria do Exm.º Ministro Walton Alencar Rodrigues:'A fase interna da tomada de contas especial, a cargo do tomador de contas, constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem uma relação processual constituída, nem há prejuízo ao responsável. O estabelecimento do contraditório nessa fase não é obrigatório. A garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório se dá, nos termos do due processo of law, na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo junto a este Tribunal e finda com o julgamento.'