Acórdão 5061/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra [omissis], coordenadora-geral da organização não governamental (ONG) [omissis], em razão da impugnação parcial de despesas custeadas pelo convênio 316/1999.2. Aquele ajuste foi celebrado para implantação de ações de saúde no Distrito Sanitário Especial Indígena de Vilhena, com vigência de 18/10/1999 a 31/3/2001 e valor de R$ 4.123.877,00, sem previsão de contrapartida.[...]4. Foram citadas a entidade e sua dirigente, [omissis]. A primeira não compareceu aos autos e a responsável apresentou alegações de defesa que foram rejeitadas pela unidade técnica.5. Em decorrência de preliminar suscitada pelo Ministério Público junto ao TCU, as citações foram refeitas com o detalhamento das irregularidades referentes a cada parcela de débito. Apesar das devidas notificações, não houve manifestações adicionais.6. No mérito, a Secex/MA propôs considerar revéis a entidade e a responsável e julgar as contas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa, proposta que contou com a anuência no MPTCU.[...]17. Quanto à possibilidade de aplicação de multa, observo que os fatos irregulares que caracterizaram o débito ocorreram nos exercícios de 1999 a março de 2001. Pelo critério de prescrição previsto no Código Civil (arts. 205 e 2.028) e adotado em reiteradas deliberações do TCU enquanto não se aprecia o TC 007.822/2005-4, aplica-se, nesse caso, o prazo decenal, com início da contagem em 11/1/2003, data de publicação do Código Civil.18. A citação válida da ONG ocorreu em 23/4/2015, mais de dez anos após o marco inicial fixado, o que impede a imputação de multa. A responsável, por sua vez, foi citada na fase interna da TCE em 16/8/2010 e teve ciência das irregularidades que estavam sendo apontadas.19. Observo que a TCE autuada neste Tribunal representa as etapas finais de um procedimento de apuração que se iniciou no âmbito do órgão repassador. As notificações realizadas na fase interna constituem parte integrante desse processo e inclusive servem, por exemplo, como referência para a contagem do prazo de dez anos desde a ocorrência do dano, findo o qual fica dispensada a instauração de TCE (art. 6º, inciso II, da IN 71/2012). Nesse contexto, as notificações válidas realizadas pelo órgão repassador não devem ser processualmente ignoradas no âmbito do TCU para caracterização da prescrição.20. No caso concreto, dado que houve notificação regular da dirigente da ONG em 2010, a contagem do prazo foi interrompida e não se operou prescrição da ação punitiva deste Tribunal. A essa responsável cabe, portanto, a aplicação da multa proposta pela unidade técnica com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. considerar revel a organização não governamental [omissis];9.2. julgar irregulares as contas de [omissis] e da organização não governamental [omissis];