Acórdão 1134/2009
Relatório:8. O recorrente estrutura sua peça asseverando que as irregularidades apontadas por este Tribunal, não são de sua responsabilidade, uma vez que não era Ordenador de Despesas e nem respondia pelo exercício das atividades questionadas. Assim, afirma que não lhe competia a homologação de processos de licitação, nem a ordenação de despesas, já que estas incumbências eram prerrogativas da Chefia de Logística e Administração, conforme Decreto nº 3.129/1999 e Portaria nº 763/2000.Voto:A alegação não merece acolhida. Em verdade, era atribuição do dirigente do Órgão, entre outras, conforme art. 32, I, da Portaria-MTE 763/2000, coordenar, dirigir e avaliar a execução das atividades da Delegacia, portanto, em última instância, a ele competia impedir que irregularidades fossem cometidas na execução das atividades por ele coordenadas, dirigidas e avaliadas.Cabe registrar que esse argumento do responsável já havia sido refutado pelo Relator a quo, no Voto condutor da deliberação recorrida, de onde extraio o seguinte excerto:' (...) 11. As justificativas apresentadas pelo Sr. [omissis] pautam-se, essencialmente, no argumento de que não teria sido responsável pela prática dos atos dos quais decorreram as irregularidades apontadas, haja vista o conteúdo dos normativos que dispõem sobre as atribuições das diversas unidades que compõem a estrutura da DRT/PR, bem como a delegação da competência para o desempenho de diversas atividades a setores hierarquicamente inferiores.12. Primeiramente, acerca desses argumentos, destaco que a delegação de competência não afasta a responsabilidade do gestor pela fiscalização dos atos de seus subordinados, impondo-se, portanto, que os escolha bem, sob pena de responder por culpa in eligendo, ou por culpa in vigilando, consoante dispõe o art. 932, inciso III, do Código Civil.13. A propósito, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed., 2000, p. 619) tem-se o seguinte sobre a fiscalização hierárquica:"Para o pleno desempenho da fiscalização hierárquica o superior deve velar pelo cumprimento da lei e das normas internas, acompanhar a execução das atribuições de todo subalterno, verificar os atos e o recebimento do trabalho dos agentes e avaliar os resultados, para adotar ou propor as medidas convenientes ao aprimoramento do serviço, no âmbito de cada órgão e nos limites de competência de cada chefia."14. Desse modo, não assiste razão ao responsável quanto à alegação de que a transferência da competência para outros setores o isenta da responsabilidade pelas irregularidades ocorridas.15. Além disso, compulsando os autos verifiquei que alguns dos relatórios de atividades das unidades que integram a estrutura da DRT/PR noticiam a ingerência do delegado nas atividades por elas desempenhadas.16. Do que consta dos referidos relatórios, é possível inferir também que, embora o gestor tente se eximir de participação nas diversas irregularidades apontadas pelo Controle Interno, o modelo de gestão por ele adotado impactou de forma negativa os resultados obtidos pelos setores da DRT/PR. Não raro há menção ao fato de que apenas nos dois últimos meses do exercício de 2002, portanto após o Sr. [omissis] ter deixado o cargo de delegado, foi possível a realização de tarefas acumuladas no período anterior.17. Na parte inicial de seu relatório, o Controle Interno noticia que, de acordo com informações recebidas de servidores, a gestão do Sr. [omissis] foi marcada por atitudes prejudiciais à unidade e aos servidores, entre as quais "aplicação de castigos", intervenção nos trabalhos de fiscais, mediante alterações na relação de empresas a serem fiscalizadas, centralização no gabinete do delegado de tarefas relacionadas ao julgamento e aplicação de multas, concessão de senhas especiais a pessoas estranhas ao serviço e perseguições pessoais e políticas.18. Penso, portanto, que tais fatos não podem ser totalmente desconsiderados na formulação de juízo para as presentes contas, por constituírem indícios que corroboram a tese de que o ex-delegado tinha conhecimento do que se passava no âmbito da unidade e, portanto, é responsável pela prática dos atos que motivaram sua audiência.'Face ao exposto, não há que ser dada guarida à alegação de ausência de responsabilidade do dirigente do Órgão jurisdicionado sobre as ocorrências verificadas em sua gestão.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;