Acórdão 1855/2015
[VOTO]Trata-se de representação oriunda da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, tendo em vista o ajuizamento de reclamação trabalhista em desfavor das empresas [omissis] e Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A., ao argumento de que a primeira reclamada/contratada, mediante processo licitatório, teria enriquecido ao custo do trabalho do reclamante, na medida em que lhe pagava salário inferior (R$ 5.000,00) àquele informado nas notas fiscais encaminhadas à segunda reclamada/contratante pública [omissis] (R$ 7.417,16).2. O Juiz prolator da sentença concluiu inexistir violação a direito trabalhista. Porém, com amparo jurisprudencial no Acórdão 2.632/2007-TCU-Plenário, considerou que a empresa [primeira] eventualmente poderia ter obtido vantagem indevida, ao violar o previsto no art. 66 da Lei 8.666/1991, vez que pagava a seus empregados salários menores que os informados na proposta que apresentou na licitação, visando obter maior margem de lucro no contrato firmado com a [segunda] em decorrência da Concorrência 24/10.3. Conforme a unidade técnica, 'a razão de a empresa Valec (vinculada ao Ministério dos Transportes) e a União Federal estarem arroladas no processo decorre de o reclamante ter sido admitido na empresa [primeira], em 10/05/2011, para prestar serviços na empresa Valec e para a União Federal, exercendo a função de analista de sistemas, conforme contrato firmado em decorrência da Concorrência 24/10, tipo técnica e preço, tendo por objeto 'a contratação de empresa de engenharia consultiva para execução de serviços técnicos especializados de apoio e assessoramento'. 4. No mérito, esclarece a Selog que a jurisprudência mais antiga desta Corte afirmava que deveria haver identidade entre o salário real dos empregados das prestadoras de serviços e o valor declarado nas propostas de preços da contratada (Acórdãos 310/2006-TCU-Plenário, 1.233/2008- TCU-Plenário e 2.632/2007-TCU-Plenário). 5. Entretanto, prossegue, o entendimento mais recente assevera que essa prática 'somente configuraria descumprimento contratual caso houvesse cláusula expressa no edital e no contrato exigindo a identidade entre esses valores, sendo a regra geral a de que as quantias constantes da proposta correspondem aos preços dos serviços, e não aos custos da contratada (Acórdãos 2.784/2012, 910/2014, 3.093/2014, todos do Plenário) '.6. Não se configurando essa hipótese e em decorrência de que a proposta vencedora da empresa [primeira] foi equivalente a R$ 14.311.545,58 - ou 7,82% a menor que o valor estimado para a contratação (R$ 15.524.906,64), o que a rigor demonstra que foram observados os preços de mercado -, sugere o conhecimento da representação para, no mérito, considerá-la improcedente.[...][ACÓRDÃO]9.1. conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, incisos I e IV, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente;