Acórdão 3034/2014
Voto:19. Desde a prolação do Acórdão 325/2007-TCU-Plenário e depois com o Acórdão 2.369/2011-TCU-Plenário, e, por último, no Acórdão 2.622/2013 - Plenário, este Tribunal tem considerado que itens como administração local, canteiro de obras e mobilização/desmobilização devem constar na planilha de custos diretos do orçamento de referência das obras públicas, ao passo que que, na composição de BDI devem ser considerados somente os custos alocados aos contratos de obras públicas com base em critérios de rateio ou em estimativas ou aproximações, como: administração central, riscos, seguros, garantias e despesas financeiras, além da remuneração da empresa contratada e tributos incidentes sobre o faturamento.20. Esse entendimento tem sido respaldado nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e, recentemente, no Decreto 7.983/2013 (Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências), que estabelece os componentes mínimos que devem fazer parte da composição de BDI de orçamentos de obras públicas e as regras para análise dos custos dos serviços previstos nos orçamentos de referência, conforme disposto no seu art. 9º.21. Logo, a Concorrência Pública Nacional 002/2009/SRH/CCC, que deu origem aos contratos aqui fiscalizados, deveria ter previsto, já àquela ocasião, item de Administração Local nos custos diretos da planilha, em vez de prevê-lo no BDI. Daí assiste razão ao consórcio de que: (i) a inclusão da rubrica "Administração Local" no BDI seguiu a previsão editalícia; (ii) não havia previsão da remuneração dos custos através de itens de planilha e (iii) todos os custos não previstos em planilha deveriam ser inseridos no BDI, o que induziu os licitantes a efetuar suas propostas nesse sentido.22. Ocorre que esse procedimento é reputado irregular por este Tribunal, cabendo de fato dar ciência à referida SRH/CE, com vistas a que não mais repita em seus futuros certames falha orçamentária como essa.Acórdão:9.3. dar ciência à Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Ceará (SRH/CE) sobre as seguintes impropriedades:[...]9.3.4. o orçamento base da Concorrência 2/2009/SRH/CCC com a inclusão inadequada do item de "administração local" na composição do BDI contraria o entendimento pacificado nesta Corte de Contas, mediante o Acórdão 325/2007 - Plenário, e que se encontra sedimentado nos Acórdãos 2.369/2011 e 2.622/2013, todos do Plenário, devendo, por isso, ser evitado em novas licitações envolvendo recursos federais;