Acórdão 3143/2014
Voto:2. Trata-se de agravo interposto pela Advocacia-Geral da União - AGU contra despacho em que a relatora admitiu embargos de declaração apresentados pelo deputado federal [...] contra o acórdão 1.555/2014 - Plenário, que apreciou o monitoramento das providências deliberadas pelo acórdão 3.661/2013 - Plenário, exarado no TC 029.083/2013-3, relativas à desestatização de áreas e instalações portuárias localizadas nos portos organizados de Santos, Belém, Santarém e Vila do Conde e nos terminais de Outeiro e Miramar, inseridas no primeiro bloco de licitações previsto na Portaria 38/2013 da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR.[...]5. Registro, inicialmente, que, de forma contrária ao que alegou a AGU, não existe qualquer óbice a que o ingresso de terceiro nos autos ocorra de forma simultânea à sua pretensão de exercer prerrogativas processuais. O apontamento da AGU de que o embargante deveria ter apresentado prévio pedido de ingresso nos autos aborda questão meramente formal e em nada afeta o mérito da discussão. Caso tivesse ocorrido tal solicitação prévia, a relatora poderia tê-lo deferido, o que conduziria, de igual forma, à apresentação dos mesmos embargos declaratórios agora questionados. Por evidente, ao conhecer dos embargos, a relatora adotou solução mais compatível com a racionalidade administrativa e reconheceu implicitamente, naquele mesmo momento, o interesse processual do embargante. Não resta qualquer dúvida de que o admitiu como parte no processo.[...]8. Sob esse prisma, destaco que os processos submetidos ao Tribunal não possuem natureza judicial e, portanto, não lhes são aplicáveis os mesmos rigores relacionados aos atos preparatórios exigidos daqueles que tramitam no Poder Judiciário. O processo no Tribunal de Contas da União move-se fundado na aplicação dos princípios ínsitos aos processos administrativos, dentre eles os do interesse público, do formalismo moderado e da busca da verdade material. A busca da verdade material, neste caso específico, se faz mais premente em vista da relevância das questões discutidas nestes autos, sobretudo em face do amplo horizonte temporal em que seus resultados se farão sentir.