Acórdão 435/2018
Voto:Trata-se, no presente momento, de agravo oposto pela [empresa] em face da cautelar de indisponibilidade dos bens decretada por meio dos itens 9.4 a 9.8 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário, diante dos indícios de dano ao erário sobre o Contrato [...].[...]13. A despeito de a então responsável optar pela via recursal perante o TCU, o item 9.7 do referido Acórdão 1.083/2017-Plenário já havia franqueado a indicação dos bens essenciais à manutenção das atividades operacionais da aludida sociedade empresarial, de modo que, entre os bens não suscetíveis à subsequente constrição patrimonial pelo TCU, poderiam figurar, por certo, os bens integrantes do referido plano de recuperação judicial homologado pelo juízo competente.14. De todo modo, a ora agravante alegou que se encontrava em processo de recuperação judicial, juntamente com o seu grupo econômico, e que o respectivo plano de recuperação já teria sido homologado pelo juízo competente em 27/1/2016, tendo sido prolatada, no referido processo de recuperação judicial, a decisão de 29/6/2017, nos seguintes termos:" (...) determino que se oficie COM URGÊNCIA ao Tribunal de Contas da União - TCU com determinação para que a medida de indisponibilidade não atinja ativos da [empresa] - em recuperação judicial, bem como para que libere imediatamente em favor da recuperanda eventual valor que já tenha sido constrito".15. Na mesma data, aliás, da aludida decisão judicial, o Exmo. Sr. Ministro do STF Edson Fachin proferiu a sua decisão, e determinou que só o juiz responsável pela recuperação poderia adotar as medidas de constrição patrimonial, tendo aduzido, para tanto, que, caso queira efetivar o subjacente bloqueio de bens, o TCU deveria oficiar à Advocacia-Geral da União (AGU) para a devida solicitação ao respectivo juízo de recuperação judicial.16. De igual sorte, o Ministro do STF Ricardo Lewandowski proferiu a sua decisão, no âmbito do MS 34.709, resultando na mudança de entendimento do Plenário do TCU, a partir da proposta oferecida pelo Ministro do TCU Vital do Rêgo no bojo do TC 016.991/2015-0, sobre o reconhecimento de efeito suspensivo ao recurso interposto contra o Acórdão 483/2017-TCU-Plenário.17. Não por acaso, diante dessas decisões judiciais, por intermédio do Despacho à Peça 320, passei a conceder o efeito suspensivo para o presente recurso interposto contra a aludida cautelar de indisponibilidade de bens, sem prejuízo de, por intermédio da Presidência do TCU, solicitar que a Consultoria Jurídica (Conjur) adotasse as seguintes medidas (implementadas cf. as Peças 463-465):a) comunicação ao juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo que os efeitos da medida cautelar de indisponibilidade de bens proferida pelo item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário encontram-se suspensos pelo Despacho prolatado em 20/7/2017 (Peça 320), tendo essa medida sido implementada pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU (Segecex) em 25/7/2017 (Peças 321);b) solicitação à AGU que formule o correspondente pedido judicial perante o aludido juízo de recuperação com vistas a salvaguardar as medidas de constrição patrimonial em desfavor da agravante no âmbito do Processo de Recuperação Judicial 1030812-77.2015.8.26.0100, conforme indicado no item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário; ec) adoção, caso ainda não tenha feito, das medidas necessárias para, no âmbito do MS 34.793 e de outras ações em curso no STF, defender a incidência do poder geral de cautela do TCU no sentido de decretar a indisponibilidade de bens de empresa em recuperação judicial, permitindo o alcance de ativos não contidos no plano de recuperação judicial aprovado pelo juízo universal competente, a fim de garantir a reserva de bens suficientes para o ressarcimento de eventual dano ao erário em apuração no âmbito do TCU.18. Apesar de as aludidas decisões do STF terem sido proferidas em sede de mandado de segurança, com efeitos interpartes, mostra-se adequado adotar o procedimento indicado no MS 34.793, ante a controvérsia existente sobre a possibilidade da decretação da indisponibilidade dos bens por juízo judicial e/ou administrativo estranho à competência para processar e julgar a recuperação judicial, destacando que esse tem sido o entendimento do TCU nas deliberações subsequentes, a exemplo dos Acórdãos 2.014, 2.733 e 2.791, de 2017, do Plenário.[...]20. Não mais subsiste, então, o objeto do presente agravo, já que a decisão ora recorrida não tem mais o condão de trazer qualquer gravame ou prejuízo à recorrente, seja pelo efeito suspensivo do aludido Despacho do Ministro-Relator, seja pelo efeito das referidas decisões judiciais, e, assim, o TCU deve sobrestar o julgamento de mérito do presente recurso até o deslinde do referido Processo de Recuperação Judicial 1030812-77.2015.8.26.0100.[...]22.Por tudo isso, entendo que o TCU deve conhecer do presente agravo para sobrestar o subsequente julgamento de mérito.Acórdão:9.1. conhecer do agravo interposto pela [empresa] (em recuperação judicial) em face do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário, nos termos do art. 289 do RITCU, em sintonia com a mais recente jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 27/2018-TCU-Plenário, ratificando o efeito suspensivo atribuído pelo despacho do Ministro-Relator, para sobrestar o julgamento de mérito do aludido recurso até o deslinde do Processo de Recuperação Judicial 1030812-77.2015.8.26.0100;9.2. determinar que a unidade técnica:[...]9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 036.342/2016-5, nos termos do art. 169, I, do RITCU e do art. 37 da Resolução TCU 259, de 2014, sem prejuízo de determinar que, em conjunto com a Consultoria Jurídica do TCU, a unidade técnica promova o devido acompanhamento sobre o deslinde do aludido Processo de Recuperação Judicial 1030812-77.2015.8.26.0100.