Acórdão 2537/2020
Voto:Trata-se de pedido de reexame oposto pela empresa [recorrente] em face do Acórdão 1.251/2020-Plenário, de relatoria do Ministro André Luís de Carvalho.2.O aludido decisum declarou a inidoneidade da recorrente para participar de licitação na administração pública federal ou nos certames promovidos pelos estados, Distrito Federal e municípios a partir da aplicação de recursos federais, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992.[...]5.Nesta etapa processual, a recorrente alegou que a sanção que lhe foi imposta seria desproporcional em relação a outros julgados do TCU, motivo pelo qual solicita que a pena de inidoneidade seja reduzida para o prazo de seis meses.6.Outrossim, no que tange aos limites temporais da sanção aplicada, a recorrente defende que os contratos e as atas de registro de preços já assinados com a administração pública não devem ser afetados pela declaração de inidoneidade, possuindo efeitos ex nunc. Dessa forma, solicita que o TCU se manifeste especificamente sobre os casos de licitações realizadas por intermédio de atas de registros de preços, defendendo que as atas de registros de preços não poderiam ser afetadas pela declaração de inidoneidade nesses casos, e que por isso seria possível a prestação do objeto de atas de registro de preço "mesmo após o trânsito em julgado da decisão, não afetando os contratos e atas de registro de preços já assinados".[...]11.O Tribunal não realiza dosimetria objetiva das sanções aplicadas aos responsáveis, comum à aplicação de normas do Direito Penal, bem como não existe um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido. Assim, a gradação da pena, no âmbito do TCU, tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos.12.Ante o exposto, considero que foi adequado o prazo de inidoneidade aplicado à empresa, de forma que deve ser negado provimento ao recurso interposto pela [recorrente].13.No que tange ao pedido de esclarecimento formulado pela recorrente sobre os efeitos da declaração de inidoneidade, a Serur registrou que o teor desta parte da peça recursal não se confunde propriamente com o objeto de um pedido de reexame, assemelhando-se a uma consulta.14.Ocorre que a recorrente não possui legitimidade para encaminhar consultas ao TCU, recomendando que esta Corte de Contas não responda diretamente aos questionamentos da empresa. Não obstante o exposto, considero que as conclusões da unidade técnica são relevantes e podem ser encaminhadas diretamente aos órgãos gerenciadores das atas de registro de preços que estejam em vigor e que sejam de titularidade da recorrente.15.A empresa [recorrente] faz menção ao artigo 20 do Decreto 7.892/2013, que regulamentou o Sistema de Registro de Preços. Tal dispositivo prevê que o registro do fornecedor será cancelado quando houver sanção prevista nos incisos III e IV do caput do artigo 87 da Lei 8.666/1993, ou no artigo 7.º da Lei 10.520/2002. Todavia, não aludiria ao disposto no artigo 46 da Lei Orgânica/TCU, in verbis:"Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal."16.A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que a declaração de inidoneidade produz efeitos ex-nunc, ou seja, não enseja a rescisão imediata de todos os contratos firmados entre as empresas sancionadas com a administração pública, pois tal medida nem sempre é a solução mais adequada para o Poder Público. Dependendo da natureza dos serviços pactuados, não seria vantajoso para a administração rescindir contratos cuja execução estivesse adequada para celebrar contratos emergenciais, no geral mais onerosos e com nível de prestação de serviços diverso, qualitativamente, daquele que seria obtido no regular procedimento licitatório.17.Assim, caberia aos órgãos e entidades contratantes da empresa declarada inidônea avaliar, no âmbito de suas autonomias, a necessidade de adoção de medidas administrativas com vistas a eventuais rescisões, caso julgadas necessárias, cumpridas as formalidades legais para tanto.18.Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Contas, "a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da administração pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados em lei nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93."  (MS 13.964/DF - 2008 do Superior Tribunal de Justiça e Acórdão TCU 1.340/2011 - Plenário) 19.Não obstante o exposto, considero que, em relação às licitações pelo Sistema de Registro de Preços, uma vez transitado em julgado o acórdão que aplicou a penalidade estampada no art. 46 da Lei 8.443/1992, não há que admitir a assinatura de novos contratos ou a emissão de novos empenhos em favor da empresa sancionada após este momento, como pretende a recorrente.20.A propósito, o Acórdão 348/2016-Plenário fixou o entendimento de que as inidoneidades impostas pelo TCU impedem também as futuras contratações diretas da empresa penalizada.21.Ademais, julgo aplicáveis ao caso todas as considerações que teci ao relatar o Acórdão 1.246/2020-Plenário, que julgou ser indevida a prorrogação de contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com sociedade empresária que, na vigência do contrato, seja declarada inidônea para contratar com a Administração (art. 46 da Lei 8.443/1992).22.Na ocasião, deixei consignado que, de acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, é cláusula necessária em todo contrato "a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação", bem como que, consoante o art. 78, inciso I, da referida lei, constitui motivo para rescisão do contrato "o não cumprimento de cláusulas contratuais". Embora a norma fale em motivo para rescisão do contrato, por certo aplica-se também às hipóteses de para as novas contratações derivadas de atas de registro de preços, isso porque, se o contratado deve manter os requisitos de habilitação durante a vigência da contratação, deve, por consequência, deter essa condição quando de nova contratação oriunda do SRP.23.A despeito de concordar com o entendimento de que as condições de habilitação previstas na Lei 8.666/1993 são exaustivas, não contendo explicitamente o requisito da ausência de fato impeditivo para participar do certame, pondero que, como as sanções de inidoneidade para licitar igualmente decorrem de normas legais, há de se entender que a exigência de que a empresa não esteja impossibilitada de participar do certame seja um requisito implícito de habilitação. Em assim sendo, não cabe, a meu ver, nova utilização de ata de registro de preços para realizar contratação de sociedade empresária que foi declarada inidônea durante a vigência da referida ata, pois a contratada deixou de atender aos requisitos do art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993.24.Além disso, a ata de registro de preços caracteriza-se como um negócio jurídico em que são acordados entre as partes, administração e licitante, apenas o objeto licitado e os respectivos preços ofertados. A formalização da ata gera apenas uma expectativa de direito ao signatário, não lhe conferindo nenhum direito subjetivo à contratação, precipuamente no caso de sobrevir a sua declaração de inidoneidade.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos, para, no mérito, negar a eles provimento;9.2. determinar à Selog que cientifique os órgãos gerenciadores das atas de registro de preços de titularidade da recorrente de que a declaração de inidoneidade pelo TCU gera efeitos a partir do trânsito em julgado do aresto que a declarou, inclusive em relação às atas de registro de preços, impedindo futuras contratações e adesões que delas possam resultar e exigindo o pronto cancelamento do registro do fornecedor inidôneo;