Acórdão 504/2015
Voto:2. A representante alegou que a sanção de suspensão temporária para licitar/contratar foi aplicada no âmbito do Governo do Estado da Bahia, portanto não poderia ser inabilitada do pregão em questão, visto que a suspensão não se estenderia a órgãos da administração pública federal.3. No despacho que proferi em 11/11/2014 (peça 10) ressaltei que a suspensão tem efeitos somente na esfera do próprio órgão que a aplicou, conforme jurisprudência mais recente deste Tribunal (acórdãos TCU-Plenário: 902/2013, 3465/2012, 1006/2013, 739/2013, 342/2014, 2737/2014 e 3997/2014). Desse modo, acolhendo proposta da unidade técnica, determinei cautelarmente a suspensão do pregão e a oitiva da Administração, decisão ratificada pelo Plenário.Acórdão:9.2. cientificar a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério das Cidades que, segundo reiteradas decisões mais recentes deste Tribunal, os efeitos da sanção estabelecida no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 são adstritos ao órgão ou entidade sancionador;