Acórdão 442/2017
Voto:Trata-se de representação da SeinfraPetróleo a respeito da denominada Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras, criada para estabelecer os procedimentos para alienações, com o intuito de aumentar a liquidez de curto prazo da companhia, reduzindo a alavancagem e retomando os investimentos. 2. A princípio, é relevante anotar que as questões levantadas pela unidade técnica restringem-se à própria sistemática. Os atos específicos das operações realizadas serão tratados em processos criados exclusivamente para esse fim, como já está ocorrendo para alguns casos (TC-001.504/2016-9, TC- 033.890/2016-1, TC-011.595/2014-0, TC-016.174/2016-0, e TC-020.657/2016-1). Nesse sentido, deve ficar claro que a impugnação inicial da SeinfraPetróleo quanto às regras anteriormente aplicadas limitou-se a apontar as fragilidades e riscos nos procedimentos previstos na sistemática, não tendo havido manifestação alguma sobre possíveis irregularidades específicas nos processos de venda. 3. Por meio do Acórdão 3.166/2016 - Plenário, esta Corte de Contas já se manifestou nestes autos, decidindo por conhecer da representação e determinar à Petrobras, cautelarmente, que se abstivesse de assinar contratos de venda de ativos e empresas, bem como de iniciar novos processos de alienação, até que houvesse deliberação de mérito. Não obstante, foi feita exceção a cinco projetos de desinvestimento, em fase adiantada de negociação, denominados Paraty 1, Paraty 3, Ópera, Portifólio 1 e Sabará, que poderiam ser finalizados. Ademais, a SeinfraPetróleo foi autorizada a acompanhar a conclusão desses desinvestimentos. 4. Ocorre que, após a adoção da medida cautelar, a Petrobras apresentou documentação para demonstrar que alterou todos os pontos considerados irregulares inicialmente pela unidade técnica, tendo essas modificações sido aprovadas por sua Diretoria Executiva. Portanto, dada a importância dessa alegação, esses novos elementos passam a ser o principal objeto de análise do processo. [...] 8. Concordo com o essencial da proposta da unidade técnica. Creio que a totalidade das questões relevantes foram apreciadas com a devida profundidade na instrução que transcrevi em meu relatório, tendo sido apresentados fundamentos sólidos para as conclusões alcançadas. Discordo apenas parcialmente sobre a exceção, solicitada pela companhia, para dez dos projetos já iniciados - assunto de que tratarei mais adiante. 9. Preliminarmente ao exame de cada item revisado pela Petrobras, devo discorrer sobre os pontos que já haviam sido abordados pela unidade técnica anteriormente e que foram resgatados em seu mais recente pronunciamento, em razão de ainda não terem sido apreciados por este Tribunal, que, até agora, apenas decidiu sobre a medida de caráter liminar.10. Em relação à autorização legislativa para as alienações inseridas no programa de desinvestimento da Petrobras, entendo não ser necessária. 11. Segundo a Constituição Federal, a ordem econômica do País é fundada no princípio da livre iniciativa (art. 170). Nesse sentido, o caput do art. 173 da Carta Política permite a exploração direta da atividade econômica pelo Estado somente "quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo" (com exceção aos casos previstos no próprio texto constitucional). 12. Seguindo essa premissa e tendo em vista que a natureza excepcional dessa intervenção impõe que sua autorização seja adequadamente avaliada e discutida, o art. 37, inciso XX, da Constituição Federal estabelece que, para as sociedades de economia mista, depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias e a participação em empresas privadas (o que, para a Petrobras, ocorreu por meio do art. 64 da Lei 9.478/1997, Lei do Petróleo). Assinalo que não há indicação expressa quanto ao caminho contrário - alienações de subsidiárias ou de participações em sociedades. 13. Dessa forma, as ações de desinvestimento realizadas pela Petrobras constituem tão somente o desfazimento dessa condição de excepcionalidade e o retorno à não interferência do Estado na economia, não havendo exigência de autorização legislativa para a venda das subsidiárias.Acórdão:9.1 considerar procedente a representação; 9.2 revogar a medida cautelar adotada mediante o Acórdão 3.166/2016 - Plenário; [...]9.5 recomendar à Casa Civil da Presidência da República que avalie a conveniência e oportunidade de propor, com a urgência que considerar adequada, norma específica que disponha sobre alienações e desinvestimentos de sociedades de economia mista;