Acórdão 1252/2016
Voto:Cuidam os autos de Relatório de Auditoria que compreendeu o exame da Concorrência 06/2010-SEHAB, a respectiva pré-qualificação e o Contrato 25/2010-SEHAB, celebrado no âmbito do Programa de Urbanização de Favelas e Regularização de Loteamentos Irregulares Precários, no Município de São Paulo.[...]No tocante à determinação feita à Unidade Técnica no item 6.3 do Acórdão 2166/2011- Plenário, acolho as ponderações da Unidade Técnica, considerando a adiantada fase de execução das obras; a realização de outra fiscalização em contrato semelhante, no âmbito do TC 017.591/2011-2, que não constatou sobrepreço; o argumento a respeito dos critérios de oportunidade, risco e relevância da fiscalização, previstos na Portaria 14/2014 da Segecex; e os demais argumentos sustentados na instrução. No entanto, considero necessário alertar o Ministério das Cidades de que, em casos semelhantes ao tratado nestes autos, nos quais os pactos para repasse de recursos federais para projetos desenvolvidos por outros entes da federação somente sejam celebrados após a realização das respectivas licitações por aqueles entes, que o Ministério se certifique da adequação dos preços contratados, confrontando-os com os preços do Sinapi, ou outros sistemas oficiais de registro de preços.Acórdão:9.3.alertar o Ministério das Cidades de que, em casos semelhantes ao tratado nestes autos, em que o Termo de Compromisso, envolvendo transferência de recursos federais para projetos executados por outro ente da federação, foi celebrado após a realização da licitação pelo ente federativo, o Ministério deve se certificar antecipadamente da adequação dos preços contratados, confrontando-os com os preços do Sinapi, ou outros sistemas oficiais de registro de preços;