Acórdão 4082/2015
Voto: 3. A Caixa alega, primeiramente, a ocorrência de obscuridade, haja vista que a determinação teria partido da premissa de existência de ilegalidade por parte do banco, na condução de terceirizações de atividades finalísticas e/ou funções contempladas em seu plano de cargos. Portanto, os presentes autos não poderiam ter sido submetidos por relação de julgamento à apreciação da 1ª Câmara, e estaria em desacordo com o inciso III e com o § 4º, inciso II, ambos do art. 143 do Regimento Interno do TCU. [...] 5. Sobre o primeiro ponto, não assiste razão à demandante, haja vista que a determinação contida no decisum embargado não se enquadra nas situações previstas no inciso III e § 4º, inciso II, do art. 143 do Regimento Interno. 6. De uma leitura mais atenta do item 1.7 do acórdão, é possível notar que o Tribunal não decidiu nestes autos sobre a ilegalidade de terceirização de atividades finalísticas e/ou de funções contempladas nos planos de cargos. Essa matéria foi tratada em outros processos tramitados nesta Corte, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 383 SD1-1 do TST. Neste processo apenas se determinou que a Caixa verificasse, junto a uma de suas unidades regionais, a ocorrência de contratação considerada ilegal, não havendo, portanto, afronta ao inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU. Claramente também não se trata de determinação de caráter normativo, de forma que não contraria o § 4º, inciso II, do mencionado dispositivo. 7. A respeito do segundo ponto embargado, concordo que a redação do item 1.7, se tomada de forma isolada do relatório que a fundamenta, pode gerar dúvidas quanto ao escopo em que se deve dar o cumprimento determinação. 8. Esclareço que a decisão foi expedida no contexto do caso apresentado ao TCU. Como bem assevera a embargante, o fato ora analisado tem como motivo uma reclamação trabalhista de empregado no exercício de função e cargo de técnico bancário. Portanto, não havia intenção de abranger caso genérico de quaisquer atividades finalísticas e/ou funções contempladas nos planos de cargos da Caixa Econômica Federal. 9. Anoto, por fim, que, embora a determinação em tela apresente redação distinta do encaminhamento sugerido pela unidade técnica, isso não significa que sejam discordantes. Em essência, as propostas alinham-se no sentido de que providências sejam tomadas por parte da Caixa para evitar que situações análogas voltem a ocorrer, o que permite que a matéria seja submetida a julgamento por Relação, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU.Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, e, em consequência, alterar os termos do item 1.7 do Acórdão 2.204/2015 - 1ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação: