Acórdão 1782/2007
Voto:4. À luz dessa documentação [Certidão de Participação em Operações Bélicas e outros documentos que comprovam a condição de ex-combatente do ex-servidor], [omissis], o douto Parquet defende a legalidade da percepção da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, pois o beneficiário se aposentou, voluntariamente, com proventos integrais, aos vinte e nove anos de serviço efetivo, em face da sua condição de ex-combatente.5. Examinando os autos, entendo assistir razão ao Ministério Público, pois o art. 1º da Lei nº 6.701/1979 estendeu, expressamente, em seu art. 1º, as vantagens previstas no art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952 ao funcionário que se aposentasse com o tempo de serviço fixado em lei para aposentadoria voluntária com proventos integrais.6. Desse modo, resta demonstrado que o beneficiário em tela, por ocasião de sua inatividade, atendia ao pressuposto estipulado na Constituição Federal de 1967 (art. 178), mantido no art. 53 da ADCT, da atual Carta Magna, para obtenção de aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, situação que também lhe garantiu, à época, o direito à discutida vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, considerar legal o ato de alteração de aposentadoria constante dos autos, concedendo-lhe registro.