Acórdão 589/2018
Voto:Trata-se de agravos interpostos por [responsável 1], [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 4], assim como embargos de declaração opostos pelos dois últimos recorrentes, todos em face do despacho à peça 95, que procedeu ao exame de admissibilidade dos recursos de revisão por eles interpostos para, ao fim, conhecer do apelo interposto pelo primeiro e não conhecer dos recursos manejados pelos três últimos, porque intempestivos e desprovidos de documentos novos.2. Preliminarmente, considerando que os agravos interpostos por [responsável 3] e [responsável 4] compreendem os fatos e fundamentos discorridos nos embargos de declaração por si opostos, entendo apropriada a análise conjunta das razões recursais na forma de agravo, por ser espécie recursal de cognição mais ampla e não surtir prejuízo aos embargantes.3. Presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, conheço dos presentes agravos, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU.4. Ao examinar os expedientes, entendo que a decisão recorrida merece parcial reforma. De fato, os recorrentes se insurgiram contra o Acórdão 649/2017-TCU-Plenário, que cuidou de apreciar embargos de declaração contra o Acórdão 631/2014-TCU-Plenário, modificando-o. Por isso, pelo efeito substitutivo dos recursos, deve ser considerado recorrido o último acórdão.5. Por consequência, considerando o prazo legal de 5 (cinco) anos para interposição de recurso de revisão, devem ser considerados tempestivos os recursos dos quatro agravantes. Não obstante, mantenho o não conhecimento dos recursos interpostos por [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 4], pelos fundamentos a seguir.6. Da análise dos recursos interpostos por [responsável 2] e [responsável 3], verifiquei que os recorrentes limitaram-se a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente. Nem ao menos colacionaram documentos ao recurso, limitando-se a deduzir suas razões recursais.7. Já [responsável 4] colacionou ao recurso dois novos documentos. O primeiro diz respeito à solicitação dirigida a [omissis 1], Diretor Presidente da Deso, datada de 09/05/2002 e formulada pelo recorrente, para que lhe seja encaminhada documentação com vistas a subsidiar a defesa de engenharia perante o TCU. O segundo consiste em declaração prestada pelo engenheiro civil [omissis 2], na qual informa os equipamentos necessários para executar a dragagem do trecho de travessia do Rio Cotinguiba e menciona as fases para o lançamento da tubulação.8. Contudo, ao analisá-los, verifiquei que tais documentos não possuem o condão de, nem mesmo em tese, produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal: o primeiro, por que demonstra apenas o interesse do responsável em se defender; o segundo, decorrente desse documento não ser suficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos federais transferidos, por ter simples conteúdo enunciativo.9. Segundo jurisprudência pacífica do TCU, declarações possuem baixa força probatória. Provam tão somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado (Acórdãos 153/2007-Plenário, 1293/2008-Segunda Câmara e 132/2006-Primeira Câmara).10. O recurso de revisão constitui-se, na verdade, espécie recursal em sentido amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação rescisória, nos termos do art. 288, caput, do RI/TCU, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa. Por isso, seu conhecimento somente é cabível em situações excepcionalíssimas, descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992.11. Diante disso, não se verifica nos recursos de revisão interpostos por [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 4] a existência de qualquer dos requisitos específicos de admissibilidade, cujo intento percebe-se ser apenas prolongar o deslinde do processo, com reiteração de argumentos e teses jurídicas já amplamente analisados por esta Corte.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [responsável 3] e [responsável 4] como agravo;9.2. com fundamento no art. 289 do RI/TCU, conhecer dos agravos interpostos por [responsável 1], [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 4] e dar parcial provimento, com vistas a considerar como objeto dos recursos de revisão o Acórdão 649/2017-TCU-Plenário, e reconhecer a tempestividade dos recursos de revisão interpostos por [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 4], mantendo-se inalterados os demais termos da decisão;