Acórdão 654/2009
Voto:9. Quanto ao pedido de coleta de depoimentos dos beneficiados pelo convênio e de realização de nova perícia in loco pelos técnicos do controle, cumpre ressaltar que conforme definido nos arts. 66 do Decreto-Lei nº 93.872/86 e 93 do Decreto-Lei nº 200/67 e na farta jurisprudência deste Tribunal, cabe ao gestor de recursos públicos federais fornecer, perante o TCU, elementos comprobatórios do bom e regular emprego desses recursos, bem como dos resultados alcançados.[...]11. [...] a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão nº 106/1998 - Plenário) é no sentido de que o valor probatório de declarações de terceiros é deveras reduzido, sobretudo quando estão desacompanhadas de elementos capazes de estabelecer o nexo de causalidade entre o desembolso dos recursos recebidos mediante convênio e os comprovantes de despesas apresentados. O dever de prestar contas deve ser cumprido com observância dos diplomas regulamentares pertinentes, com a apresentação das provas específicas que a lei e os demais atos regulamentares requerem.12. [...] o Tribunal de Contas da União tem a faculdade legal de determinar a produção de provas sempre que julgá-las necessárias para formar sua convicção acerca da veracidade da matéria que lhe é atribuída. Entretanto, a essa faculdade não corresponde um dever de aplicação indiscriminada de todos os expedientes saneadores, sob pena de tornar a ação fiscalizadora ineficiente e ineficaz. Há de se verificar qual a forma mais adequada para saneamento dos autos, naquelas circunstâncias específicas.13. A produção de novas provas somente deve ser deferida quando indispensável, imprescindível, para apuração dos fatos, sob pena de gerar despesas desnecessárias e procrastinação indevida do Processo. Esse entendimento encontra fundamento legal no art. 420, parágrafo único, inciso I, do CPC, [...].Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;