Acórdão 62/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão da ausência de comprovação do período de interstício (não retorno ao Brasil e/ou permanência no país por prazo igual ao de vigência da bolsa), referente aos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior, modalidade Doutorado no Exterior - GDE, processo CNPq 202012/2012-3, firmado entre o CNPq e [bolsista], e que tinha, por objeto, o projeto de doutorado descrito como "O papel das estradas na expansão de espécies nativas no Cerrado: integrando efeitos demográficos e ecologia de paisagens em modelos de distribuição de espécies".2. Consoante o relatório instrutivo prévio, em 19/6/2012 foi firmado o Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 202012/2012-3, com vigência inicial de quarenta e dois meses, dos quais os primeiros seis meses se designam à respectiva implementação, e o restante concernente à duração da bolsa. Nesses moldes, o ajuste teve vigência inicial de 1º/8/2012 a 31/7/2015, tendo sido prorrogada por mais dez meses, até 30/6/2016, conforme extrato do termo aditivo, publicado no Diário Oficial da União de 28/7/2015.3. Foi investido o valor total de US$ 199.337,32, na referida bolsa de doutorado, sendo que desse valor, a quantia de US$ 10.608,00, equivalente, à época, a R$ 21.653,05, foi paga em reais na conta do beneficiário, em 27/2/2012. O restante (US$ 188.729,32), foi repassado em parcelas por meio de transferências em moeda estrangeira, quando o bolsista já se encontrava no exterior, tendo sido convertido para reais, para efeito de quantificação do débito, em 8/1/2018, perfazendo R$ 610.558,22. Assim, o valor original do débito discutido nesta TCE é de R$ 632.211,27.4. Embora conste memória de cálculo com conversão cambial em 26/12/2017, com US$ 1,00 = R$ 3,3194 (peça 6, p. 2), o valor constante da matriz de responsabilização permite concluir que a taxa de câmbio utilizada foi R$ 3,2351, de 8/1/2018.5. Tal procedimento tem suporte em entendimento consolidado nesta corte, segundo o qual A conversão de débito em moeda estrangeira para real deve ser calculada pela aplicação da taxa cambial oficial, para compra, daquela moeda na data da notificação do devedor pela autoridade administrativa. A atualização monetária e os juros de mora somente devem incidir a partir da data da conversão, como julgado, por exemplo, mediante o Acórdão 10.640/2015-2ª Câmara.6. Consta dos autos, em menção importante, comprovação de notificação na data utilizada como base para a conversão da moeda (8/1/2018), realizada por e-mail, devidamente respondida pelo responsável (peça 23), oportunidade em que se cobrou a comprovação do período de interstício ou a devolução dos recursos em razão do não cumprimento das disposições normativas relativas à bolsa concedida.7. Regulamente citado pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, o Sr. [bolsista] permaneceu silente, no que deve ser considerada a respectiva revelia, sem prejuízo ao regular prosseguimento do processo, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992.[...]9. Isso em conta, considerando a não consumação da prescrição, segundo critérios da Resolução 344/2022 e atendidos os pressupostos de viabilidade do contraditório e ampla defesa inscritos na IN 71/2012, resta endossar a análise empreendida no relatório antecessor, corroborada pelo Ministério Público e, por seus fundamentos, considerar grave a conduta em apreciação e julgar irregulares as presentes contas, com aplicação de débito ao responsável no valor integral repassado.Acórdão:9.1. considerar revel o responsável [bolsista], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [bolsista], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito [...];