Acórdão 3259/2014
Voto:Na petição contida na peça 337, o Sr. [recorrente] argui exceção de impedimento e de suspeição deste Relator. Alega que, nos presentes autos, a apreciação da conduta do excipiente estaria contaminada pelo viés condenatório, ante o fato de o Relator haver anteriormente presidido processo inominado de fiscalização do Tribunal, em que julgou irregular contratação direta de advogados, pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), cuja dispensa de licitação contou com parecer favorável emitido pelo requerente. Afirma o responsável que, em reunião mantida com os procuradores da autarquia, antes do julgamento daquele feito, o excepto havia declarado a plausibilidade da referida contratação direta. Assim, atribui a suspeição ao fato de o suscitante estar vinculado, à época, à equipe de possível desafeto, o então Ministro dos Transportes, [omissis].Rejeito a exceção de suspeição. Não há nenhum motivo de foro íntimo, derivado da alegada inimizade pessoal contra o responsável, nem por pessoa por ele nominada, que pudesse, de alguma forma, comprometer a isenção do juízo. De igual forma, não foi demonstrada condição objetiva capaz de inviabilizar o julgamento imparcial da causa.A pretensão do excipiente baseia-se em conjecturas, de natureza subjetiva, colhidas de impressão acerca de julgamento anterior, em processo por mim presidido, cujos termos teriam sido desfavoráveis ao responsável. Além de não identificar o caso concreto, o suscitante não demonstra o alegado, mediante apresentação de prova de qualquer manifestação de desapreço pessoal por parte do julgador.Não constituem, absolutamente, causa de impedimento ou de suspeição anteriores manifestações de magistrado, no exercício de sua regular jurisdição, que analisem teses jurídicas de forma desfavorável à pretensão de advogados ou das partes do processo.De forma que não há razões, de natureza objetiva ou subjetiva, para afastar a condução do processo pelo Relator, nos termos do devido processo legal.Acórdão:9.1. rejeitar a arguição de suspeição e de impedimento suscitada pelo recorrente [...];