Acórdão 197/2018
Voto:Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na realização, pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ, do procedimento licitatório identificado como Carta-Convite 001/2017, do tipo menor preço global, cujo objeto seria a contratação de serviços advocatícios destinados ao patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais de natureza tributária, trabalhista e cível, compreendendo a elaboração de iniciais, defesas e demais atos e peças processuais, até o trânsito em julgado das ações, bem como elaboração de pareceres jurídicos especializados nas áreas tributária, trabalhista, administrativa e cível daquela entidade.2.Em síntese, o denunciante alega, em relação ao Convite 001/2017, que:[...]d) também seria irregular a realização do certame em tela por meio de carta-convite, em desacordo com o previsto no art. 4º do Decreto 5.450/2005, quanto à adoção do pregão, e o entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Contas, no sentido de que, nas licitações promovidas para a aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso do pregão, preferencialmente sob a forma eletrônica (Acórdãos 2174/2014, 1996/2011, 872/2010 e 2664/2007, todos do Plenário), salientando que o CAU/RJ já efetuou contratação semelhante via pregão, para serviços de contabilidade.3.Após consignar que a documentação em tela preencheria os requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 234, § 2º, e 235 do Regimento Interno e na parte final do § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para ser conhecida como denúncia, a Secex/RJ aportou informações acerca dos esclarecimentos preliminares obtidos junto ao CAU/RJ, que sintetizo:[...]e) alega que a contratação de serviços advocatícios, em função de exigir que se realize a avaliação técnica e de que tal fator seja levado em consideração para fins de julgamento e escolha da proposta mais vantajosa, não poderia ser licitada por meio de pregão, acrescendo, como motivo adicional impeditivo para a realização sob tal modalidade, o disposto nos arts. 31 e 33 da Lei 8.906/1994, no que se refere à impossibilidade de os profissionais se submeterem a esse verdadeiro leilão da verba honorária a que fariam jus pelo desempenho de suas atividades;[...]9.Restaria não sanada, apenas, a adoção da modalidade convite, em detrimento da modalidade pregão, preferencialmente sob a forma eletrônica, em desacordo com a legislação pertinente (em especial o art. 4º do Decreto 5.450/2005) e a jurisprudência deste Tribunal (vide, e.g., Acórdãos 2174/2014, 1996/2011, 872/2010 e 2664/2007, todos do Plenário).10.A argumentação do CAU/RJ, fundada, basicamente, nas alegações de que serviços advocatícios não poderiam ser tratados como objeto comum, a fim de que se pudesse optar pela modalidade pregão, bem como de que, com o uso de tal modalidade, a competição entre advogados aviltaria o valor da contraprestação a ser pago pelos serviços prestados, já foi expressamente enfrentada e afastada por este Tribunal desde a prolação do Acórdão 1336/2010 - TCU - Plenário, sempre que, como no caso ora examinado, o objeto a contratar não diga respeito ao patrocínio de causas específicas com valor determinado na tabela de honorários, mas à contratação de serviços por valor global, que serão prestados nas áreas de direito tributário, trabalhista, administrativo e cível.11.A possibilidade de considerar a contratação de serviços advocatícios como objeto comum e o reconhecimento de que, se esse for o caso, a modalidade de licitação a ser utilizada deve ser o pregão, preferencialmente sob a forma eletrônica, vêm sendo reiterados por esta Casa em manifestações posteriores, tais como, apenas para citar alguns exemplos mais recentes, por meio dos Acórdãos 657/2016 e 868/2016, ambos do Plenário. Ressalte-se, a propósito do argumento acessório, destinado a afastar a aplicabilidade do pregão, atinente à possibilidade de avaliação da técnica dos licitantes e que tal fator seja levado em consideração para fins de julgamento e escolha da proposta mais vantajosa, o aspecto de a Carta-Convite 001/2017 ser do tipo menor preço global (vide fl. 1, peça 3), hipótese em que a alegada possibilidade não se coloca.12.No caso examinado, contudo, tendo em conta, uma vez mais, o valor relativamente reduzido da contratação, considero minimizada a gravidade da conduta e, tendo em vista ser essa a única incorreção identificada e inexistirem indícios de que dela hajam decorrido prejuízos à Administração, entendo suficiente que seu tratamento se dê mediante a ciência, ao CAU/RJ, acerca da ocorrência, a fim de que novos eventos da espécie sejam evitados.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 234 e 245 do Regimento Interno c/c o art. 119 da Resolução TCU 191/2006, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. dar ciência ao CAU/RJ, de modo a evitar ocorrências similares em futuros certames, acerca da irregularidade, identificada na Carta-Convite 001/2017, de adotar-se, quando da contratação de serviços advocatícios que possam ser considerados um objeto comum, a modalidade convite, em detrimento da modalidade pregão, preferencialmente sob a forma eletrônica, em desacordo com a legislação pertinente (em especial o art. 4º do Decreto 5.450/2005) e a jurisprudência deste Tribunal (vide, e.g., Acórdãos 2174/2014, 1996/2011, 872/2010 e 2664/2007, todos do Plenário);