Acórdão 2605/2012
Voto: Trata-se do Relatório de Auditoria realizada pela 5ª Secretaria de Controle Externo - 5ª Secex nos Conselhos Nacionais do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat e do Serviço Social do Transporte - Sest, no período de 16/07 a 03/08/2012, tendo como propósito analisar processos licitatórios e os respectivos contratos de aquisição de bens e prestação de serviços, em cumprimento ao determinado pelo Acórdão n. 3.183/2011 - TCU - Plenário. 2. Conforme consta do Relatório precedente, a fiscalização em exame permitiu identificar: 2.1. critérios restritivos da participação dos licitantes: [...] c) requerimento cumulativo de capital social integralizado e de caução de garantia da proposta; [...] 9. [...] os requisitos de qualificação econômico-financeira são disciplinados no art. 12, inciso III, do RLC, entre os quais não está prevista a cobrança em questão, conforme abaixo se observa: "DA HABILITAÇÃO Art. 12 - Para a habilitação nas licitações poderá, observado o disposto no parágrafo único, ser exigida dos interessados, no todo ou em parte, conforme se estabelecer no instrumento convocatório, documentação relativa a: [...] III - qualificação econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou balanço de abertura no caso de empresa recém-constituída, que comprovem a situação financeira da empresa, através do cálculo de índices contábeis previstos no instrumento convocatório; b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; c) garantia de proposta, nas mesmas modalidades e critérios previstos no art. 27 deste Regulamento, que para o licitante vencedor será devolvida quando da assinatura do contrato; d) capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. [...] 11. No tocante à exigência de prestação de garantia cumulativamente com a apresentação de de capital social ou patrimônio líquido mínimos, a jurisprudência desta Corte firmou-se, à luz da Lei n. 8.666/1993, que a primeira providência é suficiente para assegurar o cumprimento do contrato, e de que a combinação desses requisitos cria obstáculo à participação de interessados no certame. 12. Não obstante, pondero que a exigência de capital mínimo verificada nos casos em exame encontra abrigo na alínea c do inciso III do art. 12 acima transcrito, prevalecendo sobre o estatuto das licitações, de aplicação subsidiária. Preservando o que dispõe o Regulamento, há de se verificar, em cada caso concreto, se o capital mínimo exigido guarda proporcionalidade com a totalidade do objeto licitado, ou com suas parcelas, caso prevista a adjudicação por itens.