Acórdão 1933/2007
Relatório:2. A presente auditoria de conformidade, realizada sob a sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), encontra-se inserida no âmbito dos Temas de Maior Significância - TMS, especificamente em relação às transferências voluntárias do Governo Federal, e engloba amostra de 30 convênios [...].[...]Achados: Planos de trabalho mal elaborados. Objetos imprecisos. Metas insuficientemente descritas. Desconformidade do cronograma de desembolso.[...]A insuficiência e até mesmo a falta das informações exigidas pela IN/STN nº 01/97, que rege a celebração de convênios no âmbito federal, é característica comum em grande parte dos planos de trabalho dos convênios analisados.Coincidindo com as conclusões do TC nº 015.568/2005-1, que tratou de fiscalização de transferências voluntárias a ONGs, também foi verificado no âmbito da presente consolidação que os objetos, em geral, não são definidos com precisão e seus elementos característicos não são descritos de forma detalhada, objetiva e clara, de modo a permitir a identificação exata do que se pretende realizar ou obter.Em parcela significativa dos casos analisados (63%) as metas são descritas com insuficiência de informações qualitativas e quantitativas, de forma genérica e de difícil entendimento. Não trazem informações que permitam avaliar os objetivos que se pretende atingir, como serão realizadas as ações e o que será obtido concretamente em termos de produtos ou serviços a serem prestados à comunidade.A falta de clareza nos desdobramentos das metas e das ações que deverão ser implementadas redundam em cronogramas de desembolso que não guardam correlação entre as etapas de execução física e os aportes requeridos. Não é feita a quantificação, de forma realista, ao longo do tempo, das parcelas de recursos necessárias, potencializando, assim, a liberação excessiva ou insuficiente de recursos em prejuízo da racionalidade administrativa e dos serviços que se pretende disponibilizar à população.[...]As imprecisões não só dificultam a avaliação dos planos de trabalho como, se não corrigidas, também possibilitam o desvirtuamento do objeto e favorecem a ocorrência de inúmeras outras irregularidades na fase de execução, como corroboram os achados desta consolidação.Tais falhas deveriam, em tese, ser sanadas na fase de avaliação técnica das propostas ou ensejar a recusa do plano de trabalho, mas não é o que se constata ao se analisar a qualidade destas avaliações, como se verá no item subseqüente deste relatório.A não correção das falhas dos planos de trabalho apresentados faz com que as ações de controle posteriores fiquem prejudicadas pela falta da fixação de referenciais que permitam: (a) estabelecer a pertinência entre as despesas executadas e os objetos pactuados; (b) verificar o cumprimento dos objetivos; e (c) proceder à análise objetiva da prestação de contas.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que informe aos órgãos e entidades repassadores de recursos federais a título de transferência voluntária que o descumprimento do adequado controle preventivo, por parte do órgão repassador, disposto na IN/STN n. 01/97, ensejará a responsabilização dos gestores e (ou) responsáveis, consoante o disposto nos Acórdãos TCU n. 2.066/2006 e 641/2007, ambos do Plenário;