Acórdão 2974/2012
Voto:15. [...] é fato que, em alguns julgados, como no caso analisado pelo Acórdão n° 56/2006-TCU-2ª Câmara, suscitado pelos embargantes, ao reconhecer a insolvência do recorrente ante o arbitramento de multas elevadas, esta Corte de Contas tem permitido, excepcionalmente, a sua redução e o seu pagamento parcelado.16. Em tais precedentes, no entanto, e especialmente no decisum referido nos embargos, consta que a situação financeira precária dos responsáveis foi cabalmente demonstrada nos autos. No caso presente, além da contestação do valor da multa ter sido apresentada inapropriadamente pelas vias estreitas dos embargos de declaração, não creio que as cópias de contracheques acostadas nos autos pelos responsáveis, relativos ao ano de 2003, demonstram, peremptoriamente, a sua insolvência no momento atual, caso tenham que arcar com o ônus da multa que lhes foi imputada.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis 1] e Sra. [omissis 2], para, no mérito rejeitá-los;9.2. [...] autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas cominadas ao Sr. [omissis 1] e Sra. [omissis 2] [...] em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas [...];