Acórdão 1190/2009
Voto:A responsabilidade do ex-prefeito [omissis] patenteia-se não somente por ter sido signatário dos convênios impugnados e, assim, ter assumido o compromisso de regular gestão dos recursos federais que lhe foram confiados, como também pelo fato de ter ordenado despesas ao dar atesto às notas fiscais da empresa executora das obras e assinado os boletins de medição (fls. 30/57, 67/72, 78/79, 92/96 e 107/111, todas do anexo 1).Ainda que o ex-edil venha a posteriori invocar como eximente de culpabilidade o fato de não ter acompanhado diretamente a formalização e a execução do contrato, o então gestor municipal concorreu para o dano que lhe foi imputado por culpa in eligendo e culpa in vigilando.Como se depreende dos fatos, o ex-prefeito atrai para si a responsabilidade civil e administrativa também por não ter bem selecionado agentes probos a quem delegou tais tarefas operacionais, bem como por não ter devidamente supervisionado e exigido dos seus subordinados o escorreito cumprimento da lei.Acórdão:9.2. com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c; e 19, caput da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [ex-prefeito e outros], condenando-os, bem como a empresa [omissis], ao pagamento de débito discriminado no quadro demonstrativo abaixo (...) [...]9.3. com espeque no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, aplicar as seguintes multas pecuniárias aos responsáveis abaixo arrolados, (...);9.3.1 Sr. [ex-prefeito], multa pecuniária de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);