Acórdão 3148/2014
Proposta de Deliberação:Quanto às exigidas certidões de infrações trabalhista e de infrações trabalhista à legislação de proteção à criança e ao adolescente, as considerações trazidas pelo município de Nilo Peçanha/BA desconsideram os modelos de declaração apresentados em anexo ao Decreto 4.358/2002, relativamente ao emprego de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ao emprego de menor de dezesseis anos e ao emprego de menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz.Essas disposições, já confirmadas pela jurisprudência, afastam o rigor estabelecido no edital da tomada de preços [...].Acórdão:9.2. assinar prazo de quinze dias para que o município de Nilo Peçanha/BA adote as providências necessárias para a correção das irregularidades a seguir listadas, identificadas no edital da Tomada de Preços [...] e que acarretam restrição à competitividade do certame, com fulcro no que estabelece o art. 71, IX, da Constituição Federal c/c os art. 45 da Lei 8.443/1992:[...]9.2.4. exigência de certidão de infrações trabalhistas e de infrações à legislação de proteção à criança e ao adolescente para fins de habilitação, o que contraria o disposto no Decreto 4.358/2002;