Acórdão 2640/2015
Voto:7. Inicialmente, permito-me tangenciar a questão atinente à possibilidade de exercício de cargo comissionado ou função de confiança por servidores anteriormente vinculados aos Territórios Federais e que foram disponibilizados às novas Unidades da Federação, como é o caso da referida servidora. Por certo, o assunto não é novo nesta Casa, já tendo constituído objeto de análise em outras oportunidades, a exemplo do Acórdão 3.031/2007-TCU-1ª Câmara, momento em que foi revelada a seguinte compreensão sobre o assunto:"16. À luz desse entendimento fixado no Acórdão nº 162/2004-TCU-Plenário, bem assim dos normativos que o fundamentaram, é possível extrair as seguintes conclusões a respeito das questões que estão sendo abordadas no presente recurso:a) os servidores federais nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal do Amapá, e que não foram absorvidos pelos quadros da Administração do Estado - sendo incluídos, portanto, em quadros ou tabelas em extinção - podem ser cedidos a unidades públicas estaduais ou municipais, com ônus para a União, em face do disposto no art. 19, § 1º, da Lei Complementar nº 41/81, que prevalece sobre a Lei nº 8.112/90 (art. 93), ante o critério da especialidade;b) até que venham a ser localizados definitivamente em outros órgãos, os servidores a que se reporta a alínea anterior continuarão prestando serviço ao Governo do Estado do Amapá, na condição de cedidos, com ônus para a União, por força do art. 19, § 2º, da Lei Complementar nº 41/81;c) não há impedimento legal a que os servidores de que tratam as alíneas anteriores ("a" e "b") exerçam cargo em comissão ou função de confiança, na condição de cedidos, ainda que sem ônus para os cessionários, quer no próprio Governo do Estado do Amapá, quer nas unidades públicas estaduais ou municipais, tendo em vista que não é aplicável na espécie a norma geral (art. 93 da Lei nº 8.112/90), mas sim a regra específica (art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 41/81);17. Quanto aos servidores contratados pela Administração do Território Federal do Amapá após a vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, penso que eles, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, passaram a merecer o mesmo tratamento dispensado aos demais, em face do art. 31 daquela EC (...) " (destaque acrescido).8. Apesar de ser feita referência apenas ao Território Federal do Amapá, as teses ali esposadas são também aplicáveis ao Território Federal de Roraima, porquanto os regramentos da Lei Complementar 41/1981 foram-lhe igualmente estendidos por força do art. 14, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, in verbis:"Art. 14 Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos. (...) § 2º Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia [Lei Complementar 41/1981], respeitado o disposto na Constituição e neste Ato."9. Por aí se vê que o TCU reconhece a possibilidade de exercício de cargo comissionado ou função de confiança pelos servidores federais vinculados aos antigos Territórios e que foram disponibilizados aos novos entes federativos, quer no próprio Governo do Estado, quer nas unidades públicas estaduais ou municipais, independentemente de terem eles sido admitidos antes ou após a vigência da Lei 6.550/1978.10. Oportunamente, registro que, por ocasião do sobredito Acórdão 3.031/2007-TCU-1ª Câmara, também foi discutida a possibilidade de acumulação dos vencimentos do cargo efetivo com a remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança pelos servidores ali referenciados, sendo externado o seguinte entendimento:"20. Sobre a questionada acumulação, cumpre esclarecer o que de fato vem ocorrendo em tais circunstâncias. Na realidade, os servidores comissionados aqui referidos são remunerados pelo valor correspondente ao seu cargo efetivo, acrescido de um percentual do montante da função (no caso, 70%), conforme noticia o documento de fls. 3 - volume 1, sendo esta última parcela custeada pelo cessionário - daí o cálculo depender de legislação estadual -, enquanto a União responde pelo custo da remuneração efetiva, conforme cláusula nesse sentido constante de convênio (cláusula terceira, item 3.3 - fls. 51 - volume principal).21. Trata-se, portanto, do mecanismo da "opção", adotado em toda a Administração Pública, com variações apenas no tocante ao percentual incidente, de acordo com a legislação a que esteja submetido o plano de carreira de cada servidor (por exemplo, art. 2º da Lei nº 8.911/1994)."11. Superado esse tópico, e reconhecida a regularidade na ocupação concomitante, pelos servidores anteriormente vinculados aos Territórios Federais e cedidos aos Estados correspondentes, de cargo efetivo e de cargo comissionado ou função de confiança, a discussão nos presentes autos passa a ficar adstrita ao exame das particulares limitações incidentes sobre aqueles que ocupam cargo efetivo de professor e que exercem suas atividades em regime de dedicação exclusiva, caso da servidora [...].Acórdão:9.2. esclarecer à Superintendência do Ministério da Fazenda no Estado de Roraima que a situação da servidora [...] encontra respaldo no disposto no § 1º do art. 2º da Lei 11.526/2007, tendo-se por regular a acumulação do cargo efetivo de professora do magistério federal em regime de dedicação exclusiva com o cargo comissionado de Administrador Educacional II;