Acórdão 9294/2020
Voto:Em julgamento, recursos de reconsideração interpostos por [responsáveis 1, 2, 3 e 4] e pela [empresa] contra o Acórdão 8.607/2018-TCU-1ª Câmara.2.Este processo de tomada de contas especial foi instaurado por determinação do Acórdão 1.183/2015-TCU-1ª Câmara, em decorrência de irregularidades verificadas na execução do Termo de Compromisso TC/PAC 1.004/2009, celebrado entre o município de Espigão D'Oeste/RO e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), cujo objeto consistia na implantação de sistema de esgotamento sanitário naquela localidade, a qual fora licitada mediante a Concorrência 3/2009.[...]4.No que interessa aos recorrentes, [responsável 1] (ex-prefeito), [responsável 2] (fiscal municipal do contrato) e a [empresa] tiveram suas contas julgadas irregulares e foram condenados solidariamente ao ressarcimento à Funasa de R$ 90.397,42 e R$ 131.059,01, em valores históricos, em virtude de pagamentos por serviços prestados em quantidade menor do que a constante das respectivas medições, relativamente aos serviços de "carga, transporte e descarga de material".5.[responsável 1] e a [empresa] foram, também, condenados solidariamente ao ressarcimento à Funasa de R$ 43.069,79, em decorrência de pagamentos em duplicidade do item "tampão", em virtude de tal objeto ter constado da composição Sinapi original referente aos poços de visita em alvenaria e depois, novamente, como item na planilha da obra.[...]57.Passo a analisar as razões recursais apresentadas pelo ex-prefeito [responsável 1].[...]69.Nesse sentido, ao homologar o certame com as irregularidades identificadas pela fiscalização deste Tribunal, resta caracterizado o nexo causal entre sua conduta e os resultados apontados pela fiscalização. Diferentemente do que afirma o recorrente, os atos decisórios referentes à avença não são atos de governo, mas são, sim, atos de gestão operacional, os quais foram realizados dentro de sua alçada administrativa, fazendo com que, em última análise, o recorrente avocasse a responsabilidade desses.[...]79.Quanto ao débito de R$ 43.069,79, decorrente de pagamentos em duplicidade do item "tampão", embora não seja possível acolher o mero argumento do recorrente de que os valores planilhados não teriam sobrepreço ou superfaturamento, entendo que ele não deveria ser de responsabilidade do ex-prefeito.80.Os "tampões" constavam de forma individualizada nos itens 2.12.3 e 3.10.3 da planilha aditivada da obra. Da mesma forma, constavam como um dos insumos utilizados na execução dos poços de visita, constantes dos itens 2.12.1, 2.12.2, 3.10.1 e 3.10.2 da planilha, conforme detalhado nas composições de custos do Sinapi. Assim, o erro de orçamentação não deve ser imputado ao ex-prefeito, pois não é de fácil identificação para uma pessoa leiga.81.De uma forma geral, a constatação dessas irregularidades só seria exigível de quem tivesse conhecimento das composições dos itens do Sinapi, como o orçamentista e a empresa contratada, por conta de seus expertise na matéria. Nesse sentido, entendo que essa parcela do débito deve ser excluída de sua condenação, sem prejuízo de manter o débito para a empresa contratada, pois ela tinha condições de identificar a duplicidade da orçamentação.[...]85.Assim, o recurso de reconsideração apresentado por [responsável 1] deve ser provido em parte para a exclusão das parcelas de débito de R$ 131.059,01 do item 9.3 e de R$ 43.069,79 referente ao item 9.4, ambos do acórdão recorrido. Nesse sentido, a multa aplicada com base no art. 57 da Lei 8.443/92 deverá ser reduzida proporcionalmente a essas exclusões.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial aos recursos de [responsável 1] e [responsável 2], para:[...]9.2.3. excluir a responsabilidade solidária de [responsável 1] quanto ao débito imputado por meio do item 9.4 do acórdão recorrido;9.2.4. reduzir as multas individuais aplicadas por meio do item 9.5 do acórdão recorrido, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, para os seguintes valores:9.2.4.1. [responsável 1], para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);