Acórdão 1891/2006
Voto:27. No que respeita ao critério adotado pela Infraero, em outros certames semelhantes, para cálculo da nota referente ao preço, novamente compartilho o entendimento esposado pela unidade técnica, no sentido que o resultado dessa prática foi a fixação de preço mínimo, desestimulando o oferecimento de propostas economicamente mais vantajosas, o que, a meu ver, infringiu o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, com a redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998, segundo o qual:Acórdão:9.2. determinar à Infraero que:[...]9.2.2.6. sob pena de afronta ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, abstenha-se de utilizar, para atribuição de nota de preço, qualquer critério que tenha como resultado prático a fixação de preço mínimo, a exemplo do que se deu com a regra contida no subitem 11.5.1 da Fase II das Concorrências 004/DAAG/SBVT/2003 e 005/DAAG/SBRJ/2003;