Acórdão 795/2008
Voto:4. Os responsáveis foram regularmente notificados no âmbito deste Tribunal. O Sr. [omissis] não compareceu aos autos, incorrendo na irregularidade de omissão no dever de prestar contas, conforme o art. 16, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 8.443/1992, devendo, ainda, ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da mesma Lei.5. Em função disso, deve o Sr. [omissis] ter suas contas julgadas irregularidades, com a imputação do respectivo débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Isso porque, conforme entendimento desta Corte, a ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas, importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação da referida multa.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 1°, inciso I; 16, inciso III, alíneas 'a' e 'c'; 19 e 23 da Lei n° 8.443/1992, julgar as presentes contas irregulares, e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento das importâncias abaixo indicadas[...] aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE [...][...]9.3. aplicar Sr. [omissis] e ao Sr. [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor, respectivamente, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) [...]