Acórdão 3131/2010
Voto:41. Os responsáveis, Srs. [omissis 1 e 2], equivocam-se ao afirmarem a incompetência do TCU, o que decorreria do fato de que os recursos em questão já se incorporaram ao patrimônio municipal. Sem querer adentrar no cerne da questão, saliento que a jurisprudência desta Corte, há muito, é pacífica no sentido de sua competência para fiscalizar os recursos transferidos pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Ressalto que o plenário deste Tribunal, mediante Decisão 506/1997, dentre outras deliberações, decidiu:"1 - firmar entendimento sobre a matéria em questão, no sentido de que os recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, constituem recursos federais e que, dessa forma, estão sujeitos à fiscalização desta Corte as ações e os serviços de saúde pagos à conta desses recursos, quer sejam os mesmos transferidos pela União mediante convênio, quer sejam repassados com base em outro instrumento ou ato legal;"