Acórdão 2286/2007
Relatório:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento de Extinção e Liquidação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - DELIQ/MP, tendo como responsável o Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Santo Amaro/BA, em decorrência de irregularidades na execução do objeto previsto no Plano de Trabalho de fls. 8/11, constante do Convênio n. 1.305/GM/1989, celebrado com o então Ministério do Interior (fls. 12/17).Voto:3. Conforme visto no Relatório precedente, o ex-Prefeito, Sr. [omississ], apresentou a correspondente prestação de contas ao órgão repassador dos recursos em 13/08/1990 (fls. 21/35), complementada posteriormente com documentação às fls. 39/53. A CEF, somente em 2002, por força do Contrato celebrado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, após nova análise das contas, fls. 58/60, quantificou o débito e solicitou providências ao responsável para quitá-lo e assim poder aprovar as suas contas, fls. 63/64. A CEF não obteve sucesso. O Departamento de Extinção e Liquidação do MP instaurou a Tomada de Contas Especial em 2003, quando já decorridos cerca de 13 anos desde a prestação de contas pelo responsável. 4. Em situações semelhantes, o Tribunal tem entendido que a delonga na instauração da Tomada de Contas Especial, bem assim na cobrança de outros elementos comprobatórios da correta utilização dos recursos públicos, queda-se inviabilizada, dificultando sobremaneira o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa perante esta Corte. Cito como precedentes os Acórdãos ns. 920/2005, 2.750/2005 285/2006, 459/2006, 1.425/2006, todos da 1ª Câmara. 5. Nesse norte é também a Ementa do Acórdão n. 1.218/2007 - TCU - 1ª Câmara, de minha relatoria, cujo teor reproduzo abaixo: "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS MEDIANTE PORTARIA MINISTERIAL. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS À ÉPOCA OPORTUNA. LONGO TEMPO DECORRIDO PARA A SUA ANÁLISE PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. INVIABILIZAÇÃO DE DEFESA. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. Consideram-se as contas iliquidáveis, ordenando-se o seu trancamento e o conseqüente arquivamento dos autos, em razão da impossibilidade de êxito na obtenção de elementos essenciais à comprovação da aplicação dos recursos no objeto do Plano de Trabalho aprovado por Portaria, à vista do longo tempo decorrido entre a prestação de contas e o seu correspondente exame pelo órgão repassador". 6. Creio que o caso ora em exame deva seguir a sorte dos precedentes mencionados nos itens 3 e 4 acima, no sentido de serem consideradas iliquidáveis as presentes contas, sobretudo por se estar diante de uma prestação de contas encaminhada na época oportuna ao órgão concedente (1990), sendo a instauração da tomada de contas especial quando passados cerca de 13 anos (2003), fator nitidamente dificultador ou até mesmo impeditivo à produção de provas, bem como alheio à vontade do responsável.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 211, § 1°, do Regimento Interno do TCU, considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando o seu trancamento;