Acórdão 784/2017
Voto:Trata-se de representação autuada pela SecexDefesa, nos termos do Acórdão 2.148/2016-TCU-Plenário, com vistas a apurar possível irregularidade na designação do 2º Tenente Músico do Exército [omissis], em 2015, para o cargo de ajudante na Subsecretaria de Serviços Administrativos e de Conferências na Junta Interamericana de Defesa (SACS - JID), em Washington - DC, além de possível irregularidade na designação do mesmo militar para visita técnica na Rússia, em 2014.2.Preliminarmente, entendo que o TCU deve conhecer da presente representação, já que atendidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade.3.No mérito, por meio do aludido Acórdão 2.148/2016 (Peça 46), o Plenário do TCU autorizou a presente fiscalização, tendo sido promovida a audiência do Sr. [omissis], na qualidade de então Ministro de Estado da Defesa, pelo ato de designação do aludido militar para a SACS - JID com o móvel de acompanhar a sua cônjuge no exercício de função na Organização dos Estados Americanos (OEA), conforme amplamente divulgado pela mídia brasileira, a exemplo da edição on-line do Estado de São Paulo, em 25/9/2015.[...]10.Igual sorte, todavia, não milita em favor do ora responsável no que concerne à malsinada designação do 2º Ten. [omissis] para a SACS - JID nos EUA, salientando que, em linhas gerais, as justificativas do Sr. [ex-ministro], à Peça 51, foram fundamentalmente balizadas pelos mesmos argumentos suscitados no Parecer n.º 139/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU, emitido em resposta a questionamentos do MPF, e no Parecer n.º 149/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU (Peças 41 e 51), emitido em resposta aos questionamentos da SecexDefesa.11.Por essa linha, o responsável enfatizou, em síntese, os seguintes aspectos: i)  teria competência para designar militares à ocupação de cargos na JID; ii)  não existiria, no âmbito do Ministério de Defesa, ato normativo disciplinando um processo seletivo para tal finalidade; iii) teria independência, como Ministro da Defesa, frente ao negativo posicionamento externado pelo Comando do Exército em relação à ocupação do aludido cargo pelo referido 2º tenente músico; iv)  não teriam sido tutelados interesses pessoais na aludida designação, nem haveria desvio de finalidade nesse ato, não subsistindo, assim, a possível ocorrência do consequente prejuízo; e v)  a finalidade do ato teria consistido em preencher vaga disponível na JID com representante militar brasileiro apto a exercer as funções do cargo, de modo que os trabalhos da Junta não fossem prejudicados.12.Ocorre, todavia, que a possível competência do ora responsável para a prática do aludido ato de escolha do militar não tem o condão de afastar a referida irregularidade, pois, no presente caso concreto, não se discutiu o suposto vício na competência baseada no Decreto nº 8.515, de 2015, mas se observou, sim, a inegável ocorrência de vício no motivo, além do evidente desvio de finalidade na prática desse ato, com ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.13.Por esse ângulo, a suposta inexistência de ato normativo para disciplinar o aludido processo seletivo no âmbito do Ministério da Defesa tende a reforçar o entendimento de que a escolha do referido militar deveria ter respeitado os critérios objetivos disciplinados no âmbito do Comando do Exército, segundo as suas normas aplicáveis, de modo a respeitar até mesmo o suscitado rodízio para a escolha entre as aludidas Forças Singulares. E, nesse ponto, deve-se salientar que, no presente caso concreto, o Exército Brasileiro tem regramento específico com vistas à seleção de pessoal para o exercício de atividade no exterior, tendo a unidade técnica observado que: (...) 51.2.  O rito, aplicado em casos análogos, para ocupar cargo na Junta Interamericana de Defesa envolve: a comunicação pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa (EMCFA/MD) das vagas disponíveis às Forças Armadas; a realização de processo seletivo interno em cada Força; a indicação pelas Forças de militares para ocupar os cargos; a expedição de portaria do Ministro da Defesa designando militares para ocuparem os cargos. A designação do 2º Tenente [omissis] para exercer o cargo de Ajudante da SACS/JID não seguiu este rito (peça 23, itens 20-23). (grifou-se e destacou-se) 14.Bem se vê que as informações prestadas ao TCU pelo Estado Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA (Peça 14) e pelo Gabinete do Comandante do Exército (Peça 18) evidenciam que o envio de pessoal do Exército para atividade no exterior requer a instauração de processo seletivo e a consequente decisão do Comandante do Exército, nos termos da IG 10-55 (Instruções Gerais para as Missões no Exterior: aprovadas pela Portaria n.º 577/2013 do Comandante do Exército - Peça 18, p. 26).15.Contudo, estranhamente, nem o EMCFA, nem a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, nem, tampouco, o Comando do Exército foram formalmente instados a se manifestar oficialmente sobre a indicação e a escolha do 2º Tenente [omissis] para o cargo de ajudante da SACS - JID, tendo a referida designação ficado apenas sob o arbítrio do então Ministro [omissis].16.Todavia, segundo as informações do Gabinete do Comandante do Exército (Peça 18), as vagas na JID são informadas periodicamente ao Ministério da Defesa pela representação brasileira na própria JID (RBJID), para o devido processo seletivo no Exército, e, como bem destacou a unidade técnica (Peça 23, item 21), o cargo de ajudante da SACS - JID (posteriormente ocupado pelo 2º Tenente [omissis]) sequer fora informado pela JID entre as vagas disponíveis para a última seleção, em 2013 (antes da designação do aludido militar).II - Da ofensa às regras e aos princípios administrativos.17.Ocorre que, por ocasião dessas disponibilizações de vagas pela JID, é que são listados os requisitos mínimos de posto ou de graduação para a ocupação de cada cargo disponível e essa correlação, no presente caso concreto, vinculava o aludido cargo de ajudante da SACS à graduação de 1º sargento (e não ao posto de 2º tenente), ficando configurada, assim, a prática de ato antieconômico, em afronta ao art. 70 da CF88, além da grave ofensa à norma orçamentário-financeira, já que foram despendidos recursos federais com o pagamento do 2º tenente no exterior para exercer atividades afetas à graduação de 1º sargento, a despeito da inegável existência de vários sargentos no Brasil com igual ou superior habilitação para o exercício dessas mesmas atividades a custos mais baixos.18.Não fosse o bastante, restou materializada a ofensa até mesmo ao princípio da eficiência administrativa, já que não havia nem mesmo compatibilidade em relação à qualificação do aludido 2º tenente (músico), de sorte que o Comando do Exército se manifestou pela negativa da escolha do aludido militar, após realizar os estudos preliminares em resposta ao informal contato do então Ministro da Defesa, tendo o Comando do Exército tomado ciência, contudo, da posterior escolha do referido militar apenas pela imprensa oficial, conforme atesta o Ofício nº 483 - A1.22/A1/GabCmtEx (Peça 18, p. 1-2), de 24/11/2015, enviado ao TCU, nos seguintes termos: (...) c. Em relação aos pedidos formais e informais para que fosse praticado o aludido ato de designação para o cargo na JID/OEA, informo a V Sa o seguinte:1) O Comando do Exército não recebeu pedido formal a respeito do ato em tela.2) Em 9 de junho do corrente ano, o Ministério da Defesa realizou contato informal com este Gabinete versando sobre a possibilidade de designar o Ten. [omissis] para missão em Washington - EUA, tendo em vista o interesse do militar em acompanhar a cônjuge, na ocasião, designada para cargo na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), nos Estados Unidos da América.3) Este Gabinete realizou, por meio da Assessoria de Pessoal, estudo preliminar sobre a possibilidade do militar acompanhar a cônjuge no exterior. Fruto desse estudo, o Comando do Exército informou ao Ministério da Defesa que o militar não teria possibilidade de ocupar cargo ou função em Washington pelo fato de não haver vaga prevista para militares do Exército Brasileiro da qualificação músico naquela cidade.4) O Comando do Exército tomou conhecimento da designação do Ten. [omissis] em 6 de agosto de 2015, por meio do DOU n° 149, que publicou a Portaria n° 1.692/MD, de 5 de agosto de 2015 (Anexo 3), designando o militar para o cargo de Ajudante da Subsecretaria de Serviços Administrativos e Conferências (SSAC) da JID, por dois anos, a contar de outubro de 2015. (grifou-se e destacou-se).19.Sobre essa questão, a unidade técnica registrou que, a despeito desse posicionamento negativo do Comando do Exército em 9/6/2015, o então Ministério da Defesa promoveu o contato com a representação brasileira na JID (Peça 33, p. 2), por intermédio do Ofício nº 124/2015 - RBJID, de 3/8/2015, e confirmou que o referido cargo de ajudante permanecia vago, por meio de resposta enviada ao referido ministério ainda no mesmo dia 3/8/2015, salientando que, apenas dois dias depois (em 5/8/2015), o 2º Tenente QAO Músico [omissis] foi escolhido no âmbito dos militares do Exército e designado para o referido cargo na SACS-JID, por força da Portaria 1.692/MD (Peça 2).20.Importante relembrar, nesse ponto, que a oferta de vagas para a RBJID havia sido informada ao Ministério da Defesa em outubro de 2013; mas, somente após a visita oficial do então Ministro da Defesa [omissis] à JID em Washington - D.C., entre 26/6 e 1º/7/2015, é que se deu o malsinado andamento à futura ocupação do aludido cargo; devendo ser destacado, ainda, que, nas correspondentes tratativas, sequer foram mencionadas as demais ofertas de cargos (mais 18 vagas na JID), de sorte que, por essa linha, restou inequivocamente evidenciado o específico interesse pessoal de se movimentar apenas o 2º Ten. [omissis] para Washington - D.C., sem qualquer preocupação com a efetiva busca do interesse público na ocupação dos cargos na JID.21.O evidente interesse pessoal, direto ou indireto, do então ministro no sentido de designar somente o 2º Ten. [omissis] (e só podia ser ele) para a ocupação do referido cargo nos EUA, à custa do erário federal, atendendo, assim, aos anseios meramente pessoais da Sra. [omissis] (na qualidade de cônjuge do aludido militar, com algum nível de amizade junto ao então ministro), deveria ter impedido a referida autoridade de praticar pessoalmente o mencionado ato de escolha e designação, por força dos arts. 18, I, 19, parágrafo único, e 20 da Lei n.º 9.784, de 1999, que estabelecem:Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; (...) Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. (grifou-se e destacou-se) 22.Por conseguinte, não merece guarida nem mesmo a alegação do ora responsável no sentido de que a decisão do Ministro da Defesa teria independência em relação ao negativo posicionamento do Comando do Exército, já que, no presente caso concreto, além do descumprimento ao citado impedimento técnico e legal, o TCU se depara com o evidente uso da máquina pública para apenas atender ao interesse pessoal do referido militar e/ou da sua cônjuge, sem qualquer preocupação com o atendimento da finalidade pública, desprezando até mesmo a existência de formal processo objetivo de seleção para a honrosa designação de pessoal do Exército à ocupação de cargos perante a JID nos EUA.23.De mais a mais, quando desprezou os aludidos critérios técnicos para a referida escolha do militar, apegando-se a esses interesses meramente pessoais, o então ministro ofendeu o princípio da legalidade administrativa (art. 37 da CF88), já que, em sintonia com a melhor doutrina, o referido princípio impõe ao administrador não apenas o dever de respeitar a lei, fazendo aquilo que ela permite, mas também o dever de sempre prestigiar a escolha técnica em detrimento da escolha meramente leiga.24.No mesmo sentido, ao praticar arbitrariamente o aludido ato de escolha, o então ministro incorreu até mesmo na prática de ato ilegítimo, com ofensa ao art. 70 da CF88, vez que, ao lado dessa tormentosa ilegalidade e da já mencionada antieconomicidade, ele praticou o referido ato de designação em contrariedade com o interesse público, dando ensejo, assim, à aplicação da multa fundada no art. 58, incisos II e III, da Lei n.º 8.443, de 1992.25.A ilegitimidade e a antieconomicidade do referido ato de designação do militar, com inegável contrariedade ao interesse público, ficam ainda mais evidentes, quando se constata que:a) em outubro de 2013, a demanda de recursos humanos para a JID foi comunicada à RBJID sem a adoção de qualquer iniciativa pelo Ministério da Defesa para a ocupação dos cargos ofertados, mantendo-se apenas os cargos já ocupados anteriormente por brasileiros nos EUA;b) entre 26/6 e 1º/7/2015, o então ministro esteve na JID, em Washington - DC, e iniciou as tratativas para a ocupação do referido cargo, mas, estranhamente, sequer tratou das demais ofertas de cargos na JID, ficando evidenciado o específico interesse pessoal de movimentar apenas o 2º Ten. [omissis]  para os EUA, sem qualquer preocupação com o interesse público na ocupação dos cargos perante a JID;c) em 9/7/2015 (22 meses depois do envio da citada demanda de recursos humanos para a JID), o então ministro promoveu o referido contato informal com o Comando do Exército para verificar a plausibilidade de se designar o 2º Ten. [omissis]  para o aludido cargo, a partir do inegável interesse pessoal do militar e da sua cônjuge no deslocamento para os EUA, tendo o Comando do Exército externado, todavia, o seu entendimento de que não se constatava o interesse público na ocupação da referida vaga por oficial com a especialidade de músico;d) em 3/8/2015, contudo, o Ministério da Defesa fez o contato formal com a JID e, no mesmo dia, confirmou a existência da vaga para o cargo de ajudante na SACS-JID; devendo ser salientado, nesse ponto, que o aludido cargo estava desejavelmente destinado à graduação de 1º sargento com vistas, em suma, ao exercício das seguintes atividades: i)  assistir aos requerimentos funcionais do diretor da SACS; e ii)  cuidar do registro e controle dos documentos oficiais das divisões da SACS (Peça 37, p. 4);e) em 4/8/2015, o Estado Maior Conjunto das FFAA emitiu a resumida Nota Explicativa n.º 33/SCOA/CAE/EMCFA-MD, com o suposto intuito de subsidiar a assinatura do correspondente ato de designação do 2º Ten. [omissis], mas essa nota foi claramente expedida sem nenhuma fundamentação ou referência técnica, fazendo expressa referência tão somente ao fato de o referido militar ter sido indicado pelo Ministro da Defesa;f) em 5/8/2015, o então ministro expediu a Portaria 1.692/MD e, assim, promoveu a escolha e a designação do 2º Ten. [omissis]  para o referido cargo de ajudante, a despeito de o cargo estar vago há mais de 2 anos e de o militar ostentar a especialidade de músico, além de não contar com a devida aprovação em objetivo processo de seleção por critério técnico, promovendo, ainda, o desnecessário dispêndio orçamentário com a remuneração do 2º tenente nos EUA, em vez de optar pelo menor dispêndio com a remuneração de 1º sargento.26.Ao tomar ciência desses fatos, entre os diversos pontos da diligência promovida junto ao EMCFA, a unidade técnica arguiu se existe processo seletivo para a escolha de militares designados à JID, além de indagar sobre os critérios objetivos que deram amparo à movimentação para o exterior (...), apresentando a cópia de todo o processo de indicação, de escolha e de nomeação do aludido militar. E, por meio do Memorando n.º 63/SCIE/CAE/EMCFA-MD, de 10/3/2016, a Subchefia de Inteligência Estratégica respondeu, respectivamente, que as Forças Singulares contribuem com processos de seleção para a indicação de militares aos cargos na RBJID, JID ou Colégio Interamericano de Defesa (...), além de responder que: (...) A indicação e a escolha [do referido militar] foram realizadas pelo Ministro da Defesa e a nomeação por meio da Portaria n.º 1.692/MD (...), sem indicar ou apresentar a cópia de qualquer processo técnico para a mencionada escolha; ficando, assim, evidenciado nos autos que não teriam sido observados os suscitados critérios objetivos.27.Por essa linha, os elementos contidos nos autos bem evidenciam que o ato de designação do 2º Ten. [omissis]  para o referido cargo nos EUA foi arbitrariamente (e não discricionariamente) praticado pelo então Ministro da Defesa [omissis], vez que conduzido sem nenhum critério técnico para a escolha do referido militar e destinado apenas a atender o interesse pessoal do tenente e da sua cônjuge, com inegável e injustificado desprezo à posição técnica sustentada pelo Comando do Exército no sentido de que o militar não teria possibilidade de ocupar cargo ou função em Washington pelo fato de não haver vaga prevista para militares do Exército Brasileiro da qualificação músico naquela cidade. E deve ser destacado, nesse ponto, que, até mesmo na designação desse mesmo militar para a já mencionada missão na Rússia, o então Ministro da Defesa [omissis] não ousou praticar o correspondente ato sem a devida e necessária fundamentação técnica, a ponto de, nesse sentido, os itens 51 e 52 do Parecer n.º 139/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU (Peça 41) terem esclarecido que: (...) 51. Em apoio, registra-se ainda que os integrantes da comitiva para esta missão externa [na Rússia] foi selecionada discricionariamente pela área técnica deste Ministério, in casu o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, cabendo ao Ministro de Estado da Defesa apenas a edição da portaria de designação.52. Como prova do acima afirmado, segue anexo cópia do expediente de NUP nº 60200.000127/201670 (Anexo VII), que demonstra que a referida comitiva foi selecionada por meio de Nota Explicativa do então Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de 27 de novembro de 2013. (grifou-se e destacou-se) 28.Os elementos contidos nos autos evidenciam também que, previamente à sua designação, o aludido militar não foi submetido à necessária avaliação técnico-profissional pelo Exército para o exercício do referido cargo, não só porque a mencionada Portaria 1.692/MD, de 5/8/2015, sequer fez referência a qualquer parecer ou processo de fundamentação para a prática desse ato administrativo, tendo o Parecer n.º 149/CONJUR-MD/CGU/AGU sido emitido apenas em 15/3/2016 (bem depois da Portaria 1.692/MD), mas também porque, ao ser indagada sobre a comprovação da qualificação do militar para o cargo, a RBJID encaminhou a correspondente documentação, por meio do Ofício n.º 41 - RBJID/2016, fazendo anotar a seguinte manifestação: Atendendo à solicitação contida no documento de referência, remeto a VExa os documentos anexos, apresentados pelo 2º Ten. QAO [omissis], em 4 de março de 2016. (destacou-se) 29.A designação do aludido oficial do Exército - no posto de 2º tenente - por ato do então ministro para ocupar o mencionado cargo desejavelmente destinado à graduação de 1º sargento, sem a devida justificativa de ordem técnica, sem a necessária fundamentação em processo administrativo específico e sem a prévia anuência ou ciência formal do Comando do Exército, causa ainda mais estranheza, quando se observa que, além de frustrar todo o sistema de mérito na designação de sargentos para missões no exterior, o então ministro simplesmente desprezou a existência de opções legais para o 2º tenente acompanhar a sua cônjuge nos EUA, a exemplo da concessão da licença prevista no art. 69 da Lei n.º 6.880, de 1980, e, assim, desrespeitou o parâmetro hierárquico para a ocupação do referido cargo, com contundente ofensa aos arts. 20, § 2º, e 21, caput, da Lei n.º 6.880, de 1980, que determinam:Art. 20. (...) § 2º As obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas.Art. 21. Os cargos militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho. (grifou-se e destacou-se) 30.Bem se sabe que, no exercício da direção superior das FFAA, o então Ministro da Defesa podia muito, mas, por força do princípio republicano, ele não podia tudo, e, por esse ângulo, ele deveria ter se submetido aos princípios da hierarquia e da disciplina (art. 142 da CF88), devendo-se salientar, nesse ponto, que, no ambiente militar, não há sequer lógica jurídico-administrativa na designação de um 2º tenente para a ocupação de uma vaga prevista para um 1º sargento.30.Ocorre que, em respeito ao princípio da disciplina, o então ministro deveria ter obedecido as normas do Exército sobre o pessoal militar da Força Terrestre, ao tempo em que, pelo princípio da hierarquia, o então ministro não deveria ter promovido a designação do 2º tenente músico do Exército sem a prévia anuência ou, pelo menos, sem a prévia consulta formal ao Comando do Exército; devendo ter agido, assim, por força do art. 14 da Lei n.º 6.880, de 1980, que determina:Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.§ 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.§ 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. (...) (grifou-se e destacou-se).31.Por essa vertente, assim como o Comando do Exército não poderia simplesmente se recusar a cumprir um formal pedido de designação eventualmente expedido pelo Ministro da Defesa, devendo fundamentar, contudo, a sua possível discordância, o Ministro da Defesa não poderia simplesmente ter desprezado a autoridade constitucional do Comandante do Exército sobre o seu pessoal militar, por meio do indigitado contato informal, devendo ter promovido a prévia e formal consulta ao Comando do Exército sobre a habilitação, ou não, do aludido militar para a ocupação do almejado cargo.32.Cai por terra, assim, toda a linha de defesa do responsável, restando efetivamente comprovado o evidente desiderato da Portaria 1.692/MD no sentido de tão somente favorecer o interesse meramente pessoal do mencionado militar e/ou da sua cônjuge, vez que o ato de escolha e designação do 2º Ten. QAO Músico [omissis] pelo então Ministro da Defesa para o referido cargo na SACS-JID se mostrou flagrantemente irregular, além de contrário ao interesse público, já que a aludida designação foi inegável e indevidamente promovida, nas seguintes condições:i)  em curtíssimo interregno de tempo, a despeito da disponibilidade das 19 vagas na JID por mais de 22 meses;ii)  sem a demonstração da premente necessidade pública de se ocupar aquele - e apenas aquele - cargo na JID, diante da manutenção dos outros 18 cargos vagos;iii)  sem a formal anuência ou a formal consulta prévia junto ao Comando do Exército;iv)  sem a prévia aprovação do militar em específico processo objetivo de seleção técnica;v)  sem a prévia avaliação e aprovação da qualificação do militar para o cargo;vi)  sem a prévia fundamentação do ato de escolha do militar por meio de processo administrativo específico;vii)  sem a observância da prévia e informal manifestação do Exército sobre a incompatibilidade da especialidade do referido militar como músico;viii)  sem a observância do princípio da impessoalidade, entre outros princípios e preceitos, já que a vaga foi arranjada apenas para aquele militar (e somente para ele); ix)  sem a avaliação das opções legais para o aludido militar acompanhar a sua cônjuge nos EUA, a exemplo da concessão de licença para tratar de interesse particular prevista no art. 69 da Lei n.º 6.880, de 1980; ex)  sem a observância da economicidade no desembolso dos recursos federais, já que se optou pelo maior dispêndio orçamentário com a lotação do aludido 2º tenente nos EUA, em vez do menor dispêndio com a ocupação do cargo por um 1º sargento.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. acolher, em parte, as razões de justificativa apresentadas por [ex-ministro];9.3. aplicar a [ex-ministro] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o esgotamento do prazo ora fixado;9.4. determinar ao Ministério da Defesa que se abstenha de promover a designação de militar das Forças Armadas para a ocupação de cargo no exterior sem a demonstração da necessidade de se prover o cargo, sem a formal anuência ou a formal consulta prévia junto ao respectivo Comando da Força Singular, sem a prévia aprovação do militar em específico processo objetivo de seleção técnica, sem a prévia e objetiva avaliação da qualificação do militar para o cargo, sem a prévia fundamentação do ato de escolha do militar por meio de processo administrativo específico, sem o devido respeito ao princípio da impessoalidade, entre outros princípios e preceitos aplicáveis, e sem a observância da economicidade no dispêndio dos recursos federais, devendo atentar, assim, para o devido respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, da eficiência, da moralidade, da legalidade, da legitimidade e da economicidade, além dos princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina militar, e para a necessária observância dos arts. 14, 20, § 2º, e 21, caput, da Lei n.º 6.880, de 1980, e dos arts. 18, I, 19, parágrafo único, e 20 da Lei n.º 9.784, de 1999;