Acórdão 1714/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial decorrente da conversão de processo de representação (TC‑013.889/2009‑1), no qual foram verificados débitos em obra de contenção de talude do Maciço do Cacupé, às margens da rodovia SC‑401, em Florianópolis/SC, executada pelo Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra/SC) com recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional (MI), nos termos do Acórdão 41/2014‑TCU‑Plenário.[...]23.O Sr. [engenheiro] da construtora, e a Srª [engenheira], projetista da [empresa], também foram ouvidos em relação ao débito integral, em decorrência das duas irregularidades do item .24.O Auditor Federal responsável pela instrução precedente propôs acatar as alegações do Sr. [engenheiro] em relação ao superfaturamento decorrente do sobrepreço dos serviços de terraplanagem, mas rejeitar as alegações quanto ao superfaturamento decorrente do excesso de medição, imputando parte do débito inicial. Propôs, em relação à Srª [engenheira], afastar a responsabilidade relativa ao superfaturamento decorrente do excesso de medição, mas rejeitar as alegações de defesa em relação ao superfaturamento decorrente do sobrepreço, imputando parte do débito.25.O diretor da Secex/SC, com anuência do titular daquela unidade e do MP/TCU, divergiu da proposta, defendendo que o Sr. [engenheiro] e a Srª [engenheira], por serem agentes das empresas privadas, não deveriam ser alcançados pela responsabilização perante esta Casa. O diretor relembrou que não se imputa responsabilidade solidária aos particulares, agentes das empresas privadas, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, quando sócios e administradores podem ser alcançados.26.À luz do entendimento adotado nos Acórdãos 835/2015‑TCU‑Plenário e 2.267/2015‑TCU‑Primeira Câmara, acolho a sugestão do diretor, no sentido de excluir desta relação processual os [engenheiros].Acórdão:9.1. excluir da presente relação processual a Srª [engenheira] e o Sr. [engenheiro];