Acórdão 2499/2014
Voto:Em apreciação, auditoria realizada pela Secex-ES em obras de infraestrutura para atendimento a educação básica, sob responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos Municípios de Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Governador Lindenberg, Itapemirim, Jaguaré, São Gabriel da Palha e São Mateus e Serra, todos no Estado do Espírito Santo (ES). O volume de recursos fiscalizados alcança R$ 18.646.512,47.[...]25.No que se refere às obras da creche Proinfância tipo B Village da Luz, localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim, a situação é mais grave, pois as falhas construtivas detectadas pela equipe de auditoria podem caracterizar danos estruturais com repercussão na própria solidez da obra. Piora a situação o fato de a obra encontrar-se atualmente paralisada em virtude de rescisão de contrato por abandono da obra pela construtora.Acórdão:9.1. determinar ao FNDE, com fundamento no art.250, Inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, em relação às obras de construção da creche Proinfância tipo B Village da Luz (Termo de Compromisso PAC 200210/2011), localizada em Cachoeiro de Itapemirim/ES:9.1.1. apure se as falhas construtivas detectadas comprometem a estrutura da construção e, por conseguinte, a sua solidez, encaminhando ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, o resultado das apurações realizadas, consubstanciado em laudo técnico, bem como as medidas a serem adotadas, caso se confirme a existência de problemas estruturais (relatório de auditoria, achado 3.4- peça 51), considerando ainda:[...]9.1.1.3. na recusa ou omissão da empresa em arcar com a garantia legal obrigatória estabelecida no art. 618 do Código Civil Brasileiro, o gestor deve se valer de todas as medidas ao seu alcance para buscar o refazimento dos serviços ou a reparação do dano causado, sob pena de responsabilidade solidária dos agentes públicos por eventual prejuízo decorrente da má execução dos serviços;