Acórdão 6424/2013
Voto:2. Conforme a Jurisprudência do TCU, nos processos de Representação o representante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo solicitar o ingresso nos autos como interessado. Para tanto, deve demonstrar razão legítima para intervir no processo.3. No presente caso a análise empreendida pela Secretaria de Recursos ao examinar a admissibilidade do presente pedido de reexame (peça 47), cujas conclusões tomo como razões de decidir, demonstrou de maneira inequívoca a ausência de legitimidade e interesse recursal da empresa [...] Ltda. As conclusões da Serur foram ratificadas pelo MP/TCU (peça 52).4. Dessa forma, em vista de não estarem presentes os requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 146, 282 e 286 do RI/TCU, não há como conhecer do Pedido de Reexame em análise.