Acórdão 5509/2013
Voto:3. Para dar cumprimento ao comando, o DENASUS realizou auditoria, cuja conclusão apontou desvio de finalidade na aplicação dos recursos do SUS transferidos ao município de Ji-Paraná/RO, visto que os valores não foram aplicados de acordo com as regras definidas para o Piso de Atenção Básica - PAB e Autorização de Internação Hospitalar - AIH, descumprindo a Portaria MS/GM 3.925/1998 e a decisão 600/2000 - Plenário. Foram responsabilizados os ex-secretários municipais de saúde, [omissis] (período de 21/11/1997 a 18/6/2000) e [omissis] (período de 19/6/2000 a 31/12/2000).[...]8. As aludidas despesas tiveram como beneficiários a Prefeitura Municipal de Ji-Paraná/RO, a Secretaria Municipal de Saúde e o hospital municipal. Não há notícia de que os ex-secretários municipais de Saúde, [omissis] e [omissis], tenham se beneficiado da aplicação irregular dos recursos.9. A defesa apresentada pela Srª [omissis] foi no sentido de (i) transferir ao tesoureiro, ao contador e aos membros da comissão permanente de licitação a responsabilidade por gerenciar o Fundo Municipal de Saúde e ao prefeito municipal e secretário municipal de fazenda a responsabilidade pelos pagamentos e assinaturas dos cheques; (ii) defender que todas as decisões eram fundamentadas por pareceres jurídicos e referendadas pelo conselho municipal de saúde; (iii) afirmar que não houve má-fé ou outros interesses escusos na aplicação dos recursos; e, finalmente, (iv) afirmar que jamais soube de qualquer desvio de finalidade na aplicação dos recursos destinados ao Piso de Atenção Básica - PAB.10. A responsabilidade pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde é do secretário de saúde, como definida no inciso III do art. 9º da Lei 8.080/1990. Independentemente da participação de outros agentes na prática de determinados atos de administração dos recursos, remanesce para a ex-secretária a responsabilidade primeira pela correta aplicação dos recursos e pelo alcance dos objetivos estabelecidos no pacto pela saúde.11. Melhor sorte não socorre à responsável quando defende que não houve má-fé e que desconhecia o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, posto que os fatos colocados nestes autos demonstram que ela falhou no seu dever de fiscalizar a aplicação dos recursos. Responde, dessa forma, perante este Tribunal.[...]23. Rejeitadas as alegações de defesa dos ex-secretários de saúde do município de Ji-Paraná/RO, caberá, por ocasião da apreciação de mérito da matéria, o julgamento de suas contas pela irregularidade e aplicação da multa do inciso II do art. 58 da Lei Orgânica deste Tribunal, posto que praticaram atos com grave infração à norma legal que rege a aplicação de recursos da área da saúde. São reprováveis suas condutas, uma vez que era exigível conduta diversa da que foi praticada, com a aplicação dos recursos do Piso de Atenção Básica - PAB e à Média e Alta Complexidade - Autorização de Internação Hospitalar (MAC+AIH) somente no que é permitido pela legislação.Acórdão:9.1. com fulcro no §3º do art. 202 do Regimento Interno, fixar prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o município de Ji-Paraná/RO recolha aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as importâncias a seguir especificadas, acrescidas de encargos legais a partir das respectivas datas até o dia do pagamento: [...].