Acórdão 2408/2013
Voto:2. A unidade técnica manifestou-se pela ilegalidade do ato de concessão ora em análise [pensão por morte], em virtude do pagamento da parcela alusiva ao percentual de 28,86% por força de decisão judicial transitada em julgado.3. Assiste razão à unidade técnica no que diz respeito à ilegalidade do presente ato de concessão.4. A parcela relativa ao percentual de 28,86%, ora questionada, corresponde a reajuste salarial concedido, originalmente, apenas aos servidores militares pela Lei 8.627/1993 e, posteriormente, estendido aos servidores civis pela Medida Provisória nº 1.704, de 30/6/1998, seguidamente reeditada, com alterações, até a Medida Provisória nº 2.169-43, de 24/8/2001. Esta medida provisória, sem instituir uma parcela remuneratória calculada permanentemente como um percentual sobre o vencimento do servidor, garantiu apenas o pagamento, em rubrica específica, de uma vantagem cujo valor, ainda que sujeito a futuros reajustes gerais concedidos aos servidores públicos, seria apurado uma única vez, aplicando-se, sobre os vencimentos de 1º de janeiro de 1993, o percentual resultante da diferença entre o índice de 28,86% e os acréscimos percentuais decorrentes da aplicação da Lei 8.627/1993. Eis a redação da MP 1.704/1998:[...]5. A redação da aludida medida provisória deixa certa a preocupação do legislador em não perpetuar o pagamento da vantagem sob a forma de percentual. Para tanto, é constituída uma vantagem pessoal, sujeita apenas aos índices de reajustes gerais concedidos aos servidores públicos, deduzindo-se o aumento anteriormente concedido pela própria Lei 8.627/1993.6. Antes, porém, da edição da referida medida provisória, diversas categorias de servidores públicos ingressaram com ações judiciais para restabelecer a paridade entre civis e militares, conforme anteriormente previsto na Constituição Federal de 1988. Após grande controvérsia entre decisões de primeira instância, que deram origem a outras tantas medidas recursais, foi consolidado entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que:"Diante da determinação inserta no art. 37, X, da Constituição Federal, a Lei nº 8.627/93, ao disciplinar sobre a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, não poderia determinar reajuste apenas para os militares, impondo-se a sua extensão aos servidores públicos civis." (STJ - REsp nº 132.770/CE; STF - RMS nº 22.307-7/DF).[...]8. Importante anotar que a medida provisória, como visto, não criou uma gratificação a ser calculada permanentemente como um percentual sobre os vencimentos dos servidores, mas, tão somente, lhes assegurou a aplicação do percentual de 28,86% aos vencimentos de 1º de janeiro de 1993 e os reflexos desse reajuste, inclusive mediante compensações de outros aumentos, a serem pagos em rubrica específica sujeita tão somente aos reajustes gerais do funcionalismo.9. Dessa forma, nos casos que envolvam o pagamento da parcela relativa aos 28,86%, o TCU limita-se a determinar ao órgão que pague a vantagem decorrente de sentença judicial concessiva de extensão de aumento anteriormente destinado a militares, pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, como vantagem pessoal nominalmente identificada, e não calculada como percentual de 28,86% incidente sobre as demais rubricas do contracheque. Outro não é, aliás, o comando dos §§ 2º e 3º do art. 2º da Medida Provisória 2.169-43.10. Nas deliberações deste Tribunal proferidas a partir de 2006, solidificou-se o entendimento segundo o qual deve ser considerado ilegal o pagamento do reajuste na forma de percentual incidente sobre parcelas que compõem a remuneração, sendo legítimo, porém, o seu pagamento na forma de vantagem decorrente da aplicação de percentual sobre os vencimentos dos servidores de janeiro de 1993, calculado nos termos da respectiva legislação (Acórdãos 1.276/2006, da 1ª Câmara, e 565/2006, 1.233/2006 e 1.593/2006, todos da 2ª Câmara).11. Mesmo antes, em dezembro de 2005, foi prolatado o Acórdão 2.161-TCU-Plenário, no qual o TCU determinou à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) que alterasse o sistema Siape a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais fossem pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, bem como recalculasse, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores.12. O TCU, portanto, não busca desconstituir as decisões judiciais proferidas acerca da matéria, mas, sim, questiona a forma pela qual foi implementado o pagamento da referida parcela, forma essa que se dá por meio de edição de atos administrativos que necessariamente devem ter por suporte de validade o que restou estritamente decidido nas decisões judiciais.[...]26. Deste modo, por todos os fundamentos anteriormente expostos, mostra-se ilegítima a percepção da rubrica referente ao pagamento da parcela de 28,86% por força de determinação judicial, impondo-se o julgamento pela ilegalidade da pensão em virtude da utilização da referida vantagem na sua base de cálculo.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [omissis], recusando o respectivo registro;[...]9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:9.3.1. recalcular, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, o valor dos proventos de [omissis], excluindo-se da sua base de cálculo a parcela alusiva ao percentual de 28,86%, emitindo novo ato concessório, que deverá ser submetido à apreciação deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias;