Acórdão 995/2022
Voto:Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pelas sociedades empresárias [responsáveis 1 e 2] e pelos Srs. [responsáveis 3 e 4] contra o Acórdão 1.326/2020-Plenário.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão 1.290/2018-Plenário (TC 014.858/2017-7) para apurar irregularidades, com indícios de dano ao Erário, relacionadas ao Pregão Presencial 135/2008, promovido pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad (Into) com vistas à aquisição de equipamentos médico-hospitalares.[...]4. Após a análise das respostas apresentadas, o Tribunal afastou os indícios de dano ao Erário e julgou regulares com ressalva as contas dos Srs. [omissis 1], dando-lhes quitação, nos termos do Acórdão 1.326/2020-Plenário.5. Ademais, o TCU acolheu a defesa da sociedade empresária [omissis 2], arquivando o processo com relação a ela, julgou irregulares as contas dos demais responsáveis e aplicou as seguintes sanções:5.1. Srs. [responsáveis 3 e 4]: multas individuais de R$ 40.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, pelos períodos de 5 e 3 anos, respectivamente; e5.2. empresas [responsáveis 1 e 2]: declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelos períodos de 5 e 3 anos, respectivamente.6. Irresignados com a deliberação, os responsáveis indicados nos itens 5.1 e 5.2 supra ingressaram com recursos de reconsideração.[...]8. Quanto aos recursos das empresas [responsáveis 1 e 2], a Serur analisou as razões recursais e concluiu, a partir da aplicação da Lei 9.873/1999, que houve o exaurimento do prazo prescricional no presente caso concreto. Com relação ao mérito, aduziu que não foram juntados novos elementos aptos a desconstituir o conjunto de indícios que apontam para a participação das empresas em direcionamento, fraude, conluio e simulação no âmbito do Pregão Presencial Into 135/2008.9. Com isso, propôs o provimento dos expedientes recursais, de forma a "tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar o arquivamento destes autos de processo de TCE por restarem ausentes os seus pressupostos de processuais de constituição e de desenvolvimento válido".[...]14. Quanto aos expedientes recursais das sociedades empresárias [responsáveis 1 e 2], divirjo do exame de admissibilidade realizado, sendo necessário, inclusive, revisitar os termos do despacho por mim proferido acerca da matéria.15. No caso, observo que as empresas tiveram suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, devido à não confirmação, no mérito, da realização de pagamentos sem a comprovação do efetivo recebimento. Ademais, foi aplicada a sanção de inidoneidade, por conta da existência de indícios de conluio e fraude no Pregão Presencial 135/2008.16. Como se vê, o Acórdão 1.326/2020-Plenário possui dois capítulos autônomos e independentes: um que analisou as contas dos responsáveis quanto ao prejuízo inicialmente apontado; outro que tratou de irregularidades na licitação.17. Sendo assim, aplicando a conhecida Teoria dos Capítulos de Sentença, de ampla aceitação nos domínios do Direito Processual, é possível afirmar que foi inadequado o julgamento das contas das sociedades empresárias, porquanto afastada a premissa básica de sua citação, a existência de dano ao Erário.18. Nesse ponto, é preciso lembrar que a jurisdição do TCU somente alcança as pessoas jurídicas estranhas à administração pública, em matéria de contas, se elas derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, a teor da parte final do inciso II do art. 71 da Constituição Federal. Não cumprida essa condição, não cabe o julgamento de contas das empresas, como indevidamente ocorreu, com as devidas vênias, na presente situação concreta.19. Por conseguinte, cabe tornar insubsistente a parte final do item 9.4 do Acórdão 1.326/2020-Plenário, que julgou irregulares as contas das sociedades empresárias [responsáveis 1 e 2], de modo que o recurso de reconsideração das empresas pode ser conhecido apenas para subsidiar a modificação desse ponto da decisão recorrida.Acórdão:9.2. conhecer dos expedientes enviados pelas empresas [responsáveis 1 e 2] como recursos de reconsideração, apenas para reapreciar o julgamento das contas das aludidas responsáveis, dando-lhes provimento, a fim de dar a seguinte redação ao item do Acórdão 1.326/2020-Plenário:"9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e § 2º, e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e § 5º, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas de [responsáveis 3 e 4]";