Acórdão 2823/2015
Voto:Em exame processo de acompanhamento da evolução, no 1º quadrimestre de 2015, dos agregados fiscais (receitas, despesas, renúncias tributárias) e seus impactos na meta de resultado primário da União, bem como da rubrica Restos a Pagar, no que se refere à observância das disposições da Lei Orçamentária Anual de 2015 (LOA-2015 - Lei 13.115/2015), da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO-2015 - Lei 13.080/2015) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF- Lei Complementar 101/2000). 3.A equipe da Semag, no relatório de fiscalização transcrito acima, a partir da análise dos agregados fiscais condicionantes do resultado primário, principalmente o cenário da economia e evolução da dívida líquida do Governo Federal, a arrecadação das receitas primárias, a execução das despesas primárias fixadas na LOA-2015 e o contingenciamento de despesas e inscrições em Restos a Pagar, chegou, em resumo, às seguintes conclusões:[...]d) a rubrica Restos a Pagar apresentou um aumento expressivo de seu montante nos últimos cinco exercícios; apesar de, em princípio, não violar o princípio da legalidade, uma vez que as inscrições e reinscrições nessa rubrica obedecem às disposições que tratam do assunto (Lei 4.320/1964, Decreto 93.872/1986), sua utilização tem sido desvirtuada, pois deixou ela de ser uma ferramenta de exceção para tornar-se numa modalidade amplamente utilizada de execução da despesa, criando uma atípica plurianualidade orçamentária que é incompatível com os preceitos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 4.320/1964, ou seja, na prática, há um desvirtuamento do princípio da anualidade, pois, a execução da despesa pode se estender por vários exercícios.[...]9.A propósito, em que pesem os esforços feitos pelo Governo Federal para tentar atingir suas metas fiscais, os princípios orçamentários devem ser seguidos, pois eles constituem-se em regras orientadoras e balizadoras da elaboração e a execução dos orçamentos, dando-lhes estabilidade e consistência, contribuindo para o seu aperfeiçoamento e proporcionando-lhes maior transparência e possibilidade de controle, não somente pelo Parlamento, mas sobretudo pela sociedade. 10.Os princípios orçamentários, que são as premissas a serem observadas na concepção das leis orçamentárias, veem se aperfeiçoando. Alguns, inclusive, foram incorporados na legislação corrente, a exemplo da Constituição Federal de 1988, da Lei 4.320/1964 e das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), sendo que, a título de exemplo, tanto a LDO 2015 quanto a LDO 2016 estabeleceram metas de superávit primário, ou seja, incorporando o princípio do equilíbrio orçamentário, foram além e estabeleceram rígidos critérios para o equilíbrio das contas públicas.11.No caso dos autos em apreço, a unidade técnica constatou um uso desmesurado de inscrições e reinscrições de obrigações financeiras na rubrica Restos a Pagar, o que, por um lado, a rigor, não seria um afronta ao princípio da legalidade, mas de outro, na prática, configura um desvirtuamento do princípio da anualidade, pois, a execução da despesa pode estar se estendendo por vários anos. Destarte, mostra-se pertinente a determinação sugerida pela Semag para que a SOF e a STN tomem as medidas pertinentes para conter o aumento do estoque de restos a pagar.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional que apresentem, até 30/11/2015, plano de ação conjunto com medidas que busquem conter, nos próximos exercícios, o aumento do estoque de restos a pagar processados e não processados, em especial dos restos a pagar relativos às despesas obrigatórias, em atendimento ao princípio da anualidade orçamentária, previsto no art. 165, III, da Constituição Federal, c/c o art. 2° da Lei 4.320/1964, e ao princípio da gestão fiscal responsável, previsto no art. 1° da Lei Complementar 101/2000, devendo o referido plano de ação expor as razões da atual situação dos restos a pagar e a expectativa de sua evolução, com e sem a adoção das medidas formuladas no plano;