Acórdão 740/2011
Proposta de Deliberação:6. Assim, em relação ao mérito, lembro que, de acordo com o art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, terá direito ao benefício à pensão especial ora analisada o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, e que a invalidez preexista ao óbito do instituidor, conforme pacífico entendimento desta Corte (v.g. Decisões 132/1999 e 325/2001, da 1ª Câmara, e Acórdãos 1.168/2004 e 264/2004, da 1ª Câmara).7. E, como é sabido, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, o universo de beneficiados pela pensão por morte foi restringido, deixando de abranger todos os filhos para alcançar somente a viúva ou companheira e os dependentes, efetuando-se para os novos benefícios a correspondência com a graduação de 2º Tenente, a teor do disposto no art. 53 do Ato das Disposições Constituições Transitórias.8. No caso destes autos, as filhas maiores não são inválidas, o que lhes afastaria o direito à pensão.9. Todavia, considerando que, com base no MS nº 21.707-3/DF apreciado pelo STF, o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas em vigor à data da morte do instituidor, o TCU se pronunciou no sentido de que " (...) as filhas maiores dos ex-combatentes falecidos antes da atual Constituição fazem jus à reversão da pensão de que trata a Lei nº 4.242/1963 (v.g. Acórdãos 1.491/2009 e 1.691/2003, da 2ª Câmara, e Decisões 14/1993, do Plenário, 209/1997, 29/1992 e 98/2000, 5/1994, da 2ª Câmara e 267/1992, 107/1994, 35/1998 e 238/2001, da 1ª Câmara) ".10. Esse é o caso do ato analisado nesta oportunidade, já que o decesso do instituidor ocorreu antes da promulgação da atual Carta Política.11. No entanto, como dito acima, as beneficiárias têm direito à pensão especial prevista no art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, e não à pensão equivalente a 2º Tenente, como percebem.12. Desse modo, o ato mostra-se ilegal, não merecendo registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal, com negativa de registro, a concessão das pensões especiais constantes do ato de fls. 1/4;