Acórdão 2623/2015
Voto:Em exame contestação de coeficiente de transferência obrigatória na qual a Prefeitura Municipal de Brejo de Areia - MA, por meio de seus representantes legais, requer a imediata alteração de seu coeficiente de transferência obrigatória, considerando a população de 9.166 habitantes publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Diário Oficial da União de 28/8/2015. [...]4. Com efeito, mesmo diante da intempestividade da interposição, considero oportuno elucidar as questões trazidas, com o intuito de conferir transparência ao processo de cálculo dos coeficientes do Fundo Constitucional em comento. 5. O representante municipal descreve quadro de crescimento populacional no Município, passando de 4.291 para 9.166 habitantes no período compreendido entre 1º/7/2014 a 1º/7/2015, com base em informações fornecidas pelo IBGE em 28/8/2015, tendo sido o aumento justificado em decorrência de alteração de limites, conforme o parecer técnico emitido pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC). 6. Nessa via, esclareço que os dados utilizados pelo TCU para o cálculo dos coeficientes do FPM que entrarão em vigor no exercício seguinte são aqueles encaminhados formalmente a este Tribunal pelo IBGE, após a publicação no Diário Oficial da União. Assim, como bem esclareceu a unidade técnica, caso o IBGE informe tal quantitativo populacional ao TCU, este deverá ser utilizado para fixar o coeficiente do FPM para o exercício de 2016. 7. Cumpre, entretanto, salientar que, de acordo com o critério de faixas populacionais estabelecido pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.881/1981, um município com população de 4.291 habitantes que registre crescimento populacional e passe a contar com 9.166 habitantes deverá receber o mesmo coeficiente individual de participação no FPM: 0,6, tendo em vista que o município se mantém na faixa populacional de zero até 10.188 habitantes. 8. Por fim, reafirmo que o procedimento de rateio das cotas do Fundo de Participação dos Municípios é um procedimento técnico vinculado, não podendo o Tribunal dele se afastar sob o risco de viciar, com erro de natureza formal, a Decisão Normativa que informa os coeficientes de cálculo do FPM para o Banco do Brasil.