Acórdão 1994/2016
Voto:O ex-servidor [omissis], vinculado à Superintendência Estadual da Funasa na Bahia, teve seu ato de alteração de aposentadoria apreciado pela legalidade em sessão do dia 27/8/2013, por meio do Acórdão nº 5.775/2013-TCU-1ª Câmara.2.Em momento posterior, quando da análise do ato inicial do interessado, o Ministério Público junto ao TCU constatou que nos presentes autos de alteração de aposentadoria não foi analisado o cômputo de tempo de serviço prestado a prefeituras municipais sem a comprovação de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, motivo pelo qual, por meio do Acórdão nº 8.484/2013-TCU-1ª Câmara, foi determinada a revisão de ofício do Acórdão nº 5.775/2013-TCU-1ª Câmara, para considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria do Sr. [omissis].[...]6.O interessado contou com o cômputo de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de tempo de serviço prestado a município sem comprovação de recolhimento previdenciário em seu ato de alteração de aposentadoria, não podendo o mesmo ser aproveitado para fins de aposentadoria.7.Conforme colocado pelo parquet especializado, a jurisprudência majoritária deste Tribunal tem se consolidado no sentido de considerar válidas as certidões emitidas por prefeituras desde que haja a especificação dos atos e/ou portaria de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Acórdãos 19/2003, 6691/2009, 2815/2010, 3504/2010, 5901/2010, 2584/2011, todos da Segunda Câmara, e, 1390/2008, 5672/2009, 3309/2010, da Primeira Câmara), e nenhum dos documentos apresentados pelo interessado atende aos requisitos exigidos.Acórdão:9.1. promover a revisão de ofício do Acórdão nº 5.775/2013-TCU-1ª Câmara, para, no mérito, considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse de [ex-servidor], negando-lhe o respectivo registro;