Acórdão 6348/2017
Sumário:1. A habilitação de representante para atuar no processo como interessado não é automática, demandando a demonstração de razão legítima para intervir nos autos ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo TCU, formalmente admitida pelo Relator.Voto:Trago à apreciação desta Câmara Pedido de Reexame interposto pela [empresa] contra o Acórdão 1405/2015-TCU-Segunda Câmara.[...]3.Assim, instada a apreciar o mérito recursal, a Secretaria de Recursos (Serur), no mérito, propôs o conhecimento do recurso e seu provimento parcial, alterando-se a redação do acórdão recorrido, para considerar parcialmente procedente a representação - originalmente considerada improcedente - e inserir determinação à Secretaria de Logística de Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (peça 77).4.O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação final, endossou a proposta de determinação da unidade instrutiva, com pequenos ajustes, sugerindo, em adição, o acolhimento do pedido de desistência do recurso em exame, feito pela recorrente (peça 82):b.2) determinar à Secretaria de Logística de Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que, ao realizarem certames licitatórios visando à aquisição de computadores, assegurem-se de que a opção por programa de Benchmark cuja pontuação seja influenciada pela utilização de tecnologia específica esteja devidamente fundamentada, de modo a permitir a comparação do custo representado pela adoção de determinada tecnologia com o benefício por ela trazido;5.Preliminarmente, peço vênias ao Relator a quem substituo no exame destes autos, Ministro Raimundo Carreiro, para ratificar o primeiro exame de admissibilidade realizado pela Serur, cuja proposta foi de não conhecer do recurso interposto pela [empresa], por ausência de legitimidade da recorrente, nos termos dos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU (peças 65-67).6.De fato, assiste razão à Serur. A habilitação de representante para atuar no processo como interessado não é automática, demandando a demonstração de razão legítima para intervir nos autos ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo TCU, formalmente admitida pelo Relator. Nesse sentido é consolidada a jurisprudência desta Corte, da qual cito apenas os Acórdãos 1642/2016, 186/2016, 1343/2015, 1881/2014, 292/2014 e 1944/2013, todos do Plenário.7.Esses requisitos, a meu sentir, não estão satisfeitos no caso em exame. Transcrevo, a seguir, excerto do exame de admissibilidade da Serur, com o qual me alinho na íntegra (peça 65):Do exposto, observa-se que o recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte. Destaque-se que o exercício de representação perante esta Corte com o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que a representação foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal, conforme a instrução técnica retrocitada, corroborada pelo Exmo. Ministro-Relator do acórdão recorrido.Esta Corte tem como função primordial a proteção do interesse da coletividade e, caso houvesse indícios de irregularidade neste processo, teria apurado de forma exaustiva a sua efetiva existência, com vistas à proteção do erário. Também não há que se falar na obrigatoriedade do cumprimento do duplo grau de jurisdição, que representa princípio implícito, não previsto na Constituição e nos normativos desta Corte.A instância recursal não se presta ao exame de novas irregularidades/ilegalidades porventura apontadas, que confira contornos de continuidade ao processo até que se obtenha decisão que lhe baste. Novos elementos que não tenham sido objeto de análise pela Unidade Técnica competente pela matéria na fase inaugural (inquisitória, produção de provas, contraditório) não devem ser objeto de exame por esta Secretaria de Recursos, que atua na reapreciação de julgados, e apenas quando cabível, sob pena de subverter a ordem processual natural.Em face de novos indícios de irregularidades ou ilegalidades, deverá ser oferecida nova denúncia ou representação, observadas as disposições dos artigos 234 a 237 do RI/TCU. Nesse sentido, inclusive, o Acórdão 755/2013 - TCU - 1ª Câmara (...) 8.Feitas essas breves considerações, não deve ser conhecido o presente recurso e, dessa forma, perde o objeto o pedido de desistência manejado pela recorrente.Acórdão:9.1. não conhecer do Pedido de Reexame, por ausência de legitimidade recursal da [empresa];