Acórdão 5677/2015
Voto:3. Vale dizer que esta representação apurou indícios de acumulação indevida de cargos por parte de [omissis], em relação aos seguintes vínculos empregatícios: a) técnico de nível superior do Idema/RN, em regime de trinta horas, atualmente cedido para a UFRN; b) Procurador-Geral da UFRN (cargo em comissão CD-3), em regime de quarenta horas; e c) Professor Assistente da UFRN, em regime de vinte horas, com prejuízo do exercício em face do cargo de Procurador.[...]8. Tenho por relevante, para a exata compreensão da decisão embargada, trazer os precisos contornos da condição funcional do servidor [omissis].9. Verifica-se que o mencionado servidor, antes de assumir o cargo em comissão CD-3, de Procurador-Geral da UFRN, era investido em dois cargos de provimento efetivo, nos termos do que estabelece o art. 37, inciso XVI, da CF/1988. Um cargo federal de Professor Assistente, na própria UFRN, com jornada de vinte horas semanais, e outro de Técnico de Nível Superior, exercido no órgão estadual Idema/RN, com jornada semanal de trinta horas.10. É de se dizer que a referida acumulação amoldava-se aos requisitos constitucionais em suas hipóteses permissivas estampadas no art. 37, XVI, letra 'b', da CF/1988, além de estar amparada por reiteradas decisões desta Corte no que tange à jornada semanal total em caso de acumulações lícitas na forma da CF/1988, consoante mencionado pela embargante (Acórdãos 1.397/2012-TCU-Plenário e 1.008/2013-TCU-Plenário).11. Nessa situação de acumulação de cargos de provimento efetivo, o servidor passou a exercer o cargo em comissão CD-3 de Procurador-Geral da UFRN, com dedicação integral ao serviço, conforme exigido pelo art. 19, § 1º, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 9.527/1997, e admitido pela embargante em suas razões recursais.[...]13. Ao passar a exercer o cargo em comissão CD-3, com dedicação integral ao serviço, como se deu no caso concreto, não poderia mais o citado servidor possuir qualquer outra atribuição junto à administração pública, seja ela federal, estadual ou municipal, por absoluta falta de previsão legal e constitucional. Referida condição de exercício do cargo em comissão, a teor do disposto no art. 19, § 1º, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 9.527/1997, impediria a aplicação do art. 37, inciso XVI, da CF/1988, na medida em que não seria atendida uma das condições para a acumulação lícita de funções, cargos e empregos públicos, qual seja, a compatibilidade de horários.14. Ainda a esse respeito, a própria Lei 8.112/1990, em seu art. 120, prevê, como regra geral, que o servidor ocupante de dois cargos de provimento efetivo, quando investido em cargo em comissão, deverá ficar afastado de ambos os cargos efetivos. Ele poderia, contudo, acumular o cargo em comissão com um dos cargos efetivos se houvesse compatibilidade de horários e local, assim expressamente declarado pelas autoridades máximas dos órgãos e entidades envolvidos, hipótese de exceção que não socorre à embargante.15. Em resposta à consulta formulada pelo então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, acerca da aplicabilidade do art. 120 da Lei 8.112/1990, o TCU, por meio do Acórdão 691/2007-TCU-Plenário, assim decidiu:9.1.1. é lícito ao servidor do Poder Judiciário ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis na forma da Constituição Federal, investido em Cargo em Comissão, receber, além da remuneração dos dois cargos efetivos, o acréscimo decorrente do exercício de Cargo em Comissão de que tratam as regras previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 18 da Lei n. 11.416/2006, observado o texto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal, e desde que existente compatibilidade de horário e local de trabalho entre o cargo efetivo que continuará exercendo e o Cargo em Comissão para o qual foi investido, assim declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas, consoante dispõe o art. 120 da Lei n. 8.112/1990;9.1.2. a investidura em Cargo em Comissão ou Função de Confiança impõe ao servidor, mesmo que ocupante de cargo efetivo com regime especial de trabalho, o cumprimento da jornada integral prevista no âmbito do respectivo órgão ou entidade, ainda que venha a optar pela remuneração do cargo efetivo;9.1.3. a concretização das prerrogativas descritas nos arts. 120 da Lei n. 8.112/1990 e 18, § 2º, da Lei n. 11.416/2006 não pode incidir, de forma alguma, na vedação de acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, devendo ser observado, em cada caso, as exceções descritas nas alíneas a, b e c do referido dispositivo constitucional;16. Naquela ocasião, esta Corte entendeu, reafirmando os ditames do art. 120 da Lei 8.112/1990, ser possível a acumulação das remunerações dos cargos efetivos, acrescida da retribuição do cargo em comissão, desde que o servidor continuasse a exercer um dos cargos efetivos e presentes os requisitos de compatibilidade de horários e local de trabalho. Salientou, ainda, que eventual acumulação, decorrente da aplicação do art. 120 da Lei 8.112/1990, não poderia afrontar a proibição constante do art. 37, inciso XVI, da CF/1988.17. Assim, considerando o disposto no art. 120 da Lei 8.112/1990, bem como o entendimento desta Corte acerca de sua aplicação, exarado em sede de consulta, verifico que, no caso concreto que aqui se descortina, dada a condição de dedicação integral ao serviço quando do exercício do cargo em comissão relativo a Procurador-Geral da UFRN, deve o mencionado servidor afastar-se de ambos os cargos efetivos por ele ocupados, não sendo possível a acumulação das remunerações de ambos os cargos com aquela decorrente da retribuição do cargo em comissão.18. Com relação ao afastamento do cargo de Professor Assistente da própria UFRN, não vislumbro qualquer irregularidade, restando intocada a decisão embargada em relação a esse ponto. Do mesmo modo, a remuneração por ele percebida relativa ao cargo em comissão de Procurador-Geral da UFRN, quando considerados apenas os vínculos empregatícios da Universidade, encontra-se escorreita, na medida em que o servidor optou por perceber a remuneração do cargo efetivo (de Professor Assistente) acrescida de 60% do valor do cargo em comissão de Procurador-Geral daquela Universidade, segundo expressa previsão legal (Lei 11.526/2007).19. Quanto ao afastamento do cargo ocupado junto ao Idema/RN, não há como prosperar a argumentação da embargante. Vejo por imprópria a principal tese recursal por ela defendida, qual seja, a de que seria necessária a composição de jornadas dos cargos de professor, exercido na UFRN, e de técnico de nível superior do Idema/RN, respectivamente de vinte e trinta horas semanais, para que seja possível o exercício de cargo em comissão, in casu, o CD-3, pois tal cargo gerencial seria de dedicação exclusiva.20. A observância da dedicação integral ao serviço, no caso do cargo em comissão de Procurador-Geral da UFRN, decorre de imposição legal, por força do art. 19, § 1º, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 9.527/1997, e não guarda qualquer correlação com as eventuais jornadas exercidas nos cargos ocupados até então pelo servidor, cujos afastamentos foram necessários para viabilizar o exercício do cargo em comissão. Isso se afigura tão mais claro, quando se verifica que qualquer servidor ocupante de um único cargo de provimento efetivo, mesmo com jornada inferior a 40 horas semanais, pode ocupar cargo em comissão em que se exige a dedicação integral ao serviço.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los em parte, para tornar sem efeito o item 9.2.2 do Acórdão 6.785/2014-TCU-2ª Câmara;