Acórdão 3464/2017
Voto:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [empresa licitante] sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 76/GAP-DF/2016 promovido pelo Grupamento de Apoio ao DF (GAP/DF), junto ao Comando da Aeronáutica, para a contratação de serviços de limpeza, conservação e desinfecção das instalações do Hospital da Força Aérea de Brasília, no valor estimado anual de R$ 3.885.043,56.2. Preliminarmente, entendo que a presente representação merece ser conhecida pelo TCU, porquanto preenchidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade.3. No mérito, a representante insurgiu-se, em essência, contra as exigências de qualificação técnica contidas nos itens 8.7.3, 8.7.4, 8.7.5, 8.7.6, 8.7.7, 8.7.7.6 e 8.7.7.7 do instrumento convocatório, considerando que seriam desarrazoadas e estariam em desacordo com o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº  8.666, de 1993, e com o art. 335 da CLT, vez que os referidos itens feririam os princípios da isonomia e da competitividade entre os licitantes.4. Em sua instrução preliminar (Peça nº 7), a Selog analisou os indícios de irregularidades noticiados nos autos, propondo, ao final, a oitiva prévia do GAP/DF.5. Nesse sentido, por meio do despacho à Peça nº 10, determinei, nos termos do § 2º do art. 276 do Regimento Interno do TCU, a oitiva prévia do GAP/DF para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre as falhas noticiadas na presente representação, notadamente com relação aos seguintes indícios de irregularidades (no Pregão Eletrônico nº 76/GAP-DF/2016): (...) 17.1.1. exigência no edital do Pregão Eletrônico 76/GAP-DF/2016, para fins de qualificação técnica:17.1.1.1. apresentação de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo Conselho Regional de Química (CRQ) a qual deverá constar no documento do CRQ da licitante (subitem 8.7.4.) e da Certidão de Registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) em nome da empresa licitante (subitem 8.7.3), uma vez que a exigência de registro em entidade de fiscalização profissional deve se limitar à inscrição no conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante objeto da licitação, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/1980 e da jurisprudência do TCU (v.g. Decisão 450/2001-TCU-Plenário, Acórdão 2.521/2003-TCU-1ª Câmara e Acórdão 2769/2014-TCU-Plenário);[...]6. Em resposta à referida oitiva prévia (Peça nº 14), o GAP/DF prestou os seus esclarecimentos à Peça nº 16, tendo a unidade técnica refutado, no entanto, as alegações apresentadas pelo referido órgão.7. De todo modo, a despeito das evidências sobre o fumus boni juris, o periculum in mora não ficou evidenciado nos autos, vez que, por ato próprio, o GAP/DF suspendeu o certame desde a data prevista para a sessão de lances (5/9/2016), não constando nenhum aviso no Comprasnet a respeito de nova data para a sua realização.[...]10. Incorporo os pareceres da unidade técnica a estas razões de decidir.11. Conforme apontado pela Selog, uma vez que o GAP/DF entendeu necessária a presença de profissionais especializados na área de química e de enfermagem (itens 8.7.3 a 8.7.7 do edital), ele deve restringir essas exigências ao licitante vencedor.12. De toda sorte, anuindo às orientações do TCU, o referido órgão já se dispôs a alterar o instrumento convocatório, quando, à Peça nº 29 (fl. 3), aduziu que: (...) 10.1 No tocante ao CRQ, a alteração proposta foi inserir o excerto abaixo (peça 26, p. 1):'Antes da contratação, apresentar Certidão de Acervo Técnico emitida pelo Conselho Regional de Química (CRQ) em nome de profissional de nível superior na área de Química, com características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, deste Termo de Referência'.10.2. Acerca do Coren, propõe adotar o texto a seguir (peça 26, p. 3):'Antes da contratação, apresentar Certidão de Registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) em nome do profissional contratado/a ser contratado pela vencedora, para fins de responsabilidade técnica.[...]14. Por esse prisma, o GAP/DF informou que os aludidos dispositivos constarão de capítulo específico do edital, sob o título de Do Termo de Contrato, com o intuito de evitar quaisquer dúvidas sobre o momento adequado para a correspondente exigência (Peça nº 26, fl. 3).15. Ocorre, contudo, que o GAP/DF não fez menção expressa à retirada dos itens irregulares do edital (itens 8.7.3, 8.7.4, 8.7.6.6 e 8.7.6.7), de sorte que, conforme salientado pela unidade técnica, as inclusões dos textos propostos pelo GAP/DF só serão efetivamente corrigidas as falhas constatadas nestes autos, caso o edital do Pregão Eletrônico nº 76/2016 seja atualizado também no tocante ao seu item 8.7 (qualificação técnica).16. Por conseguinte, mostra-se adequada a manifestação da unidade técnica no sentido de que a licitação só deve ser retomada, caso as redações propostas pelo GAP/DF sejam adicionadas ao Capítulo Do Termo de Contrato no edital do Pregão Eletrônico nº  76/2016, além de serem excluídos os itens 8.7.3, 8.7.4, 8.7.6.6 e 8.7.6.7 desse mesmo instrumento convocatório.17. Entendo, portanto, que o TCU deve conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente, determinando que, como condição para a continuidade do Pregão Eletrônico nº 76/2016, o GAP/DF adote as providências cabíveis para, se ainda não o fez, excluir do edital os itens inerentes à qualificação técnica dos licitantes com cláusulas restritivas à competição (itens 8.7.3, 8.7.4, 8.7.6.6 e 8.7.6.7), além de inserir no Capítulo Do Termo de Contrato os dispositivos propostos no Ofício nº  6/DIVOB/2298.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, já que atendidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. considerar prejudicado o pedido de cautelar suspensiva formulado pela [empresa licitante], diante da presente apreciação de mérito do feito pelo TCU;9.3. determinar que, nos termos do art. 250, II, do RITCU, o Grupamento de Apoio do Distrito Federal abstenha-se de prosseguir com o Pregão Eletrônico nº 76/GAP-DF/2016 sem, anteriormente, adotar as seguintes providências:9.3.1. exclua do edital, se ainda não o fez, os itens inerentes à qualificação técnica dos licitantes com cláusulas restritivas à competição (itens 8.7.3, 8.7.4, 8.7.6.6 e 8.7.6.7);