Acórdão 1593/2019
Voto:Trata-se de apartado do TC-018.701/2004-9, constituído em conformidade com o disposto no item 9.10 do Acórdão 1.147/2011-TCU-Plenário, proferido nos autos daquele feito, com o objetivo de apurar "a responsabilidade das empresas envolvidas nas fraudes às licitações verificadas na 'Operação Sanguessuga' e nas fiscalizações realizadas por este Tribunal e pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União".[...]7.Os elementos constantes dos autos revelam evidências de que as licitações das quais participou a empresa [omissis], destinadas ao fornecimento de UMSs, não passaram de simulações, com resultados previamente combinados e negociados entre as empresas licitantes, que supostamente disputavam mercado. Desnudou-se, pois, que empresas acorriam às licitações promovidas pelos municípios com o objetivo de apenas compor número mínimo de participantes. Dessa forma, proporcionavam aparência de competitividade e legalidade aos certames de modo a favorecer empresas que já haviam sido previamente escolhidas para fornecerem os veículos.8.No caso presente, os indícios de fraude foram confirmados por vários elementos comprobatórios constantes dos autos. Citem-se, entre esses elementos, os depoimentos prestados em juízo por pessoas envolvidas nas fraudes, os relatos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI - "das Ambulâncias", e as ocorrências relacionadas à apresentação de proposta pelos licitantes contendo os mesmos erros de grafia e "documento supostamente utilizado como edital da tomada de preços 2/2005" com "cabeçalho personalizado para cada empresa participante, assemelhando-se a um convite, (...) totalmente desconforme com o disposto no art. 40 da Lei 8.666/1993".9.Assim, diante do quadro de comprovadas fraudes revelado no caso presente, impõe-se, com efeito, a aplicação à empresa [omissis] da sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal, tal como previsto no art. 46 da Lei 8.443/1992.[...]49. Por fim, no que concerne à dosimetria da pena, aqui considerada como materialização do princípio da proporcionalidade, a Selog sustenta que "cada convênio que tenha tido licitação fraudada pode ser considerado separadamente para fins de cálculo da dosimetria da pena. Ou seja, o limite de cinco anos previsto no art. 46 da Lei 8.443/1992 deve ser avaliado, considerando as irregularidades cometidas em cada convênio, permitindo que esse limite, no total, ultrapasse os cinco anos".50. Discordo dessa conclusão. Situações como a do caso presente, em que as fraudes foram cometidas em um mesmo 'contexto delituoso', ainda que identificadas em convênios distintos, devem ensejar a aplicação, no conjunto, de uma sanção máxima total de cinco anos, limite superior estabelecido no art. 46 da Lei 8.443/1992. Esse mesmo entendimento foi esposado quando da prolação do Acórdão 2.391/2013-TCU-Plenário.51. Nesse diapasão, impende destacar o recente Acórdão 348/2016-TCU-Plenário, em que se deliberou justamente acerca da sistemática de cumprimento das declarações de inidoneidade, na hipótese de o TCU atribuir mais de uma pena ao mesmo licitante, em múltiplos processos, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992. Trago à colação o seguinte excerto do aludido acórdão:9.2. firmar entendimento, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, de que:9.2.1. as sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU alcançam as licitações e contratações diretas, promovidas por estados e municípios, cujos objetos sejam custeados por recursos oriundos de transferências voluntárias da União;9.2.2. a contagem do prazo de cumprimento das sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU inicia-se com o trânsito em julgado da condenação;9.2.3. as sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU devem ser cumpridas, sucessivamente, em caso de mais de uma condenação para a mesma licitante;9.2.4. a cumulação de mais de uma sanção de declaração de inidoneidade, cominada à mesma licitante, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992, está temporalmente limitada, em seu conjunto, ao total de cinco anos, tendo por base a aplicação analógica da regra estampada nos §§ 1º e 2º do art. 75 do Código Penal Brasileiro, de sorte que sobrevindo nova condenação:9.2.4.1. por fato posterior ao início do cumprimento da punição anterior, far-se-á nova unificação, somando-se o período restante da pena anterior com a totalidade da pena posterior, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido; e 9.2.4.2. por fato anterior ao início do cumprimento da punição anterior, deve ser lançada no montante total já unificado.9.2.5. sobrevindo condenação, após o encerramento da execução das punições anteriormente aplicadas à mesma licitante, a nova sanção de declaração de inidoneidade deve ser cumprida como punição originária, ainda que decorrente de fatos anteriores ou contemporâneos aos das sanções já cumpridas; (grifei) Ante o exposto, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da empresa [omissis], para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos;