Acórdão 1233/2013
Voto:2. Informou a empresa ter sido classificada em primeiro lugar nesse pregão, em 15 dos 19 itens licitados [...]. O Pregoeiro, porém, em seguida, decidiu inabilitá-la, sob o seguinte fundamento: "A empresa [vencedora da licitação] comércio de blindados Ltda. não foi habilitada em seus itens por apresentar Atestado de Capacidade Técnica em nome de outras empresas. Apesar de serem sócias da [vencedora da licitação], as pessoas jurídicas não se confundem. Há discordância com o edital, que em seu item 12.11 exige que a documentação de habilitação esteja em nome da licitante".3. Tal decisão foi impugnada pela empresa inabilitada, mas mantida pela administração, que declarou vencedoras as empresas [omissis 1] e a empresa [omissis 2]. A empresa [vencedora da licitação], então, representou ao TCU contra tal ato, sob o argumento fundamental de que deteria a qualificação necessária para executar o objeto, visto ter havido a tempestiva transferência, em seu favor, da capacidade técnica operacional exigida na licitação, o que se deu por meio de reestruturação empresarial. Lembrou do Acórdão 2.444/2012-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal reconheceu a possibilidade de transferência de capacidade técnica operacional entre pessoas jurídicas.6. Observo, de início, que o item 12.11 do edital impôs às licitantes a obrigatoriedade de que toda a documentação de habilitação estivesse em nome da licitante:[...]7. Parte dessa documentação, em especial os Relatórios Técnicos Experimentais - RETEX exigidos para comprovação de habilitação técnica apresentavam como titulares outras empresas: [omissis 3] e [omissis 4]. A autora da representação, no entanto, demonstrou haver registrado na Junta Comercial de São Paulo, em 4/10/2012, a transferência, em seu favor, dos atestados requeridos, assim como ter efetuado a aquisição de ativos e maquinários e daquelas outras empresas ' [...]. Tudo isso, destaco, antes do início da sessão pública do pregão, que ocorreu 4/12/2012.8. A empresa [vencedora da licitação], por meio da apresentação de balanço atualizado, relação de ativos fixos e notas fiscais, entre os quais Relatório Técnico Experimental (RETEX) emitido pelo Exército Brasileiro, também comprovou a efetiva transferência de tecnologia que confere a ela capacitação para fabricar os itens apontados nos atestados. Vale destacar que não se operou mera transferência da propriedade dos atestados técnicos, como argumentaram as empresas [omissis 1] e [omissis 2]. Houve também "transferência de materiais e equipamentos das empresas [omissis 3] e [omissis 4] para a empresa [vencedora da licitação]". Além disso, a licitante detém pessoal qualificado para confecção dos equipamentos licitados, [...]11. Acrescente-se a isso o fato de que o Laudo expedido pelo Exército Brasileiro autorizando o funcionamento da [empresa inabilitada] deu-se após realização de vistoria prévia [...], reconheceu a efetiva qualificação técnica da empresa que recebeu os referidos atestado para confeccionar os equipamentos de proteção como os que são objeto do pregão sob exame.[...]12. Convém, neste momento, ressaltar que a transferência de capacidade operacional, como as ocorridas no caso sob exame, não afrontam a legislação vigente e são habitualmente realizadas no meio empresarial, especialmente entre empresas fortemente vinculadas, que apresentam sócios comuns. Além disso, consoante mencionado pela autora da representação o Tribunal, por meio do Acórdão nº 2.444/2013 - TCU - Plenário, já se manifestou, em caso similar ao ora examinado, no sentido de que tais transferências são possíveis, [...]13. A transferência de qualificação técnica pode se dar quando ocorre transferência parcial de patrimônio e profissionais [...]e, ao que indicam os elementos de convicção acima mencionados, teria ocorrido no caso sob exame. Além disso, a transferência dos atestados de capacitação técnica, junto ao Exército Brasileiro, diferentemente do que alegaram [omissis 1] e [omissis 2], retirou das empresas que os transferiram ([omissis 3] e [omissis 4]) os respectivos títulos de registro, o que as impediria, por decorrência lógica, de participar de licitações como a que hora se examina. Tais transferências, por isso, impuseram limitações a essas empresas.18. Por todos esses motivos entendo que a documentação trazida aos autos pela autora da representação é capaz de demonstrar a ilicitude do ato que a inabilitou no referido certame. Impõe-se, pois, a expedição de determinação ao Ministério da Justiça para que adote medidas tendentes à anulação do referido ato de inabilitação da empresa [vencedora da licitação]Acórdão:9.2. determinar ao Ministério da Justiça, [...], que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, adote as providências com o intuito de promover a anulação do ato que inabilitou a empresa [vencedora da licitação], no âmbito do Pregão Eletrônico 28/2012;