Acórdão 3877/2011
Voto:3. A Sefip, por seu turno, pugna pela ilegalidade das alterações iniciais em favor de [...], em razão da inclusão, nos referidos atos de aposentadoria, com proventos proporcionais [...] da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, em valores integrais (peça 12).4. Como é sabido, é pacífico o entendimento desta Corte de Contas de que as únicas parcelas isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos "quintos" e a vantagem consignada no artigo 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 [...]5. Sob essa orientação, o abono previsto pela citada Lei nº 10.698, de 2003, deve ser proporcionalizado, em se tratando de aposentadorias ou pensões concedidas na modalidade proporcional ao tempo de contribuição.[...]9. E, nesse ponto, registro que, por se tratarem de atos que ingressaram nesta Corte [...] há menos de 5 anos, conforme consta dos formulários do Sisac, pode-se dispensar a oitiva prévia das interessadas, de acordo com o entendimento esposado no Acórdão 587/2011 - Plenário.10. No que tange, porém, à alteração inicial em favor de [...], de fato, consoante salientado pela Sefip, não há informação acerca das parcelas/vantagens que compõem seus proventos.11. Assim sendo, o exame de mérito dessa aposentadoria fica prejudicado em face da inépcia do ato [...].de origem, com amparo no art. 3º, § 7º, da Resolução TCU nº 206, de 24 de outubro de 2007, que, no prazo de 15 (quinze) dias, emita novo ato livre das falhas de lançamento identificadas, discriminando e fundamentando as parcelas que compõem os proventos da interessada;9.3. considerar ilegais os atos em favor de [...], negando-lhes o registro;[VOTO]3. A Sefip, por seu turno, pugna pela ilegalidade das alterações iniciais em favor de [...], em razão da inclusão, nos referidos atos de aposentadoria, com proventos proporcionais [...] da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, em valores integrais (peça 12).4. Como é sabido, é pacífico o entendimento desta Corte de Contas de que as únicas parcelas isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos "quintos" e a vantagem consignada no artigo 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 [...]5. Sob essa orientação, o abono previsto pela citada Lei nº 10.698, de 2003, deve ser proporcionalizado, em se tratando de aposentadorias ou pensões concedidas na modalidade proporcional ao tempo de contribuição.[...]9. E, nesse ponto, registro que, por se tratarem de atos que ingressaram nesta Corte [...] há menos de 5 anos, conforme consta dos formulários do Sisac, pode-se dispensar a oitiva prévia das interessadas, de acordo com o entendimento esposado no Acórdão 587/2011 - Plenário.10. No que tange, porém, à alteração inicial em favor de [...], de fato, consoante salientado pela Sefip, não há informação acerca das parcelas/vantagens que compõem seus proventos.11. Assim sendo, o exame de mérito dessa aposentadoria fica prejudicado em face da inépcia do ato [...].Acórdão:9.2. considerar prejudicado por inépcia o exame de mérito do ato em favor de [...], determinando-se ao órgão de origem, com amparo no art. 3º, § 7º, da Resolução TCU nº 206, de 24 de outubro de 2007, que, no prazo de 15 (quinze) dias, emita novo ato livre das falhas de lançamento identificadas, discriminando e fundamentando as parcelas que compõem os proventos da interessada;9.3. considerar ilegais os atos em favor de [...], negando-lhes o registro;