Acórdão 2436/2024
Relatório:1. Trata-se de recursos de reconsideração (peças 146-147) interpostos pelos procuradores de [responsável A], ex-Prefeita (gestões 2005-2012), e de [empresa], contra o Acórdão 4.077/2020-TCU-Plenário (peça 126), da relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti [...]: [...]4. Esta tomada de contas especial foi instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), inicialmente contra a Sra. [responsável A], ex-prefeita do município de Barra da Estiva (BA), gestões: 2005-2008 e 2009-2012, posteriormente, todavia, foi incluído como responsável solidário [responsável B], contratado, em razão de irregularidades na execução financeira do Convênio 1333/2009 (Siconv 713697/2009), que tinha por objetivo "incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do evento intitulado 'Festa do Café', conforme Plano de Trabalho aprovado", com realização de 25 a 27/12/2009 (peça 1, p. 11-55).13. Prescrição 13.1. Ao se analisar a prescrição, como enunciado no parágrafo 10.2 desta instrução, verificou-se que ela não se operou em relação à ex-prefeita, consoante descrito a seguir.[...]13.4. Já a respeito da [empresa], ao se examinar a prescrição, conclui-se pela sua ocorrência, conforme se expõe adiante. [...]20. No entanto, há uma consideração particular no que diz respeito ao alcance subjetivo da prescrição. Os atos da fase interna que importaram apuração dos fatos identificaram exclusivamente como responsável pelo dano a Senhora [responsável A], ex-Prefeita de Barra da Estiva/BA, como demonstram os relatórios de tomada de contas especial do MTur e de auditoria do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Na fase externa, a cargo do TCU, foi na quarta instrução técnica (peça 54), de 24/8/2018, que se propôs realizar diligência à [empresa] para que encaminhasse documentação do convênio ao Tribunal, sob pena de a empresa poder ser chamada a responder de forma solidária pelos valores questionados. 21. A par desses fatos, ao contrário da ex-prefeita, que desde o início já vinha sendo identificada como responsável pelo dano, a [empresa] foi arrolada nos autos tardiamente, depois de ultrapassados mais de cinco anos do termo a quo do prazo prescricional. 22. A primeira ciência da empresa da irregularidade na prestação de contas foi em 25/9/2018, data de recebimento do ofício de diligência (peça 73), que solicitou de seu representante legal que encaminhasse os documentos relacionados na peça 66, com vistas ao saneamento dos autos. Antes dessa data, presume-se que a empresa não teve conhecimento da existência da TCE, tampouco foi notificada de eventuais providências que poderia vir a adotar. 23. Nesse contexto, é razoável admitir que a primeira interrupção válida da prescrição em relação à empresa ocorreu na data acima de recebimento comprovado do ofício de diligência, tendo por fundamento o art. 2.º, inciso I, da Lei n.º 9.873/1999 (Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital). 24. Desse modo, considerando que os atos de apuração interna não aludiram à responsabilização da [empresa], nem foi ela notificada de modo inequívoco dos atos ilícitos e/ou instada a recolher o dano pelo órgão concedente, e que, na fase externa, foi citada quase dez anos após a data da prática do ilícito, reconhece-se o decurso do prazo prescricional do art. 1.º, caput, da Lei n.º 9.873/1999 especificamente em relação a ela. Solução análoga a essa, de reconhecimento da prescrição para responsáveis específicos, foi proposta por esta representante do MPTCU em pareceres exarados nos autos do TC 004.677/2017-0 (peça 72) e do TC 021.862/2014-1 (peça 74). 13.10. Portanto, observou-se que não se operou a prescrição no que respeita à Senhora [responsável A], porém situação diversa se sucedeu em relação à empresa contratada arrolada nos autos.Voto:Acompanho as conclusões da AudTCE no sentido de que não houve transcurso de cinco anos entre a apresentação da prestação de contas, em 12/4/2010, e as sucessivas causas interruptivas da prescrição principal (art. 5º, incisos I a IV, da Resolução-TCU 344/2022), impedindo também a consumação da prescrição principal em relação à ex-gestora.Divirjo, todavia, das conclusões da unidade instrutiva com relação à ocorrência da prescrição quinquenal em relação à [empresa]. O primeiro evento que interrompeu a prescrição com relação à empresa não foi a diligência dirigida à empresa, recebida em 25/9/2018 (peça 73).O fato de o Relatório do Tomador de Contas peça 1, pp. 192-196, não fazer referência à empresa, não descaracteriza a instauração da TCE, em 10/3/2016, como ato inequívoco de apuração dos fatos, referido pelo art. 5º, inciso I [II], da Resolução-TCU 344/2022, na medida em que a identificação dos responsáveis consiste, justamente, em um dos objetivos do procedimento.Por motivos semelhantes, também interromperam a prescrição os demais atos inequívocos de apuração constantes dos autos, a exemplo da emissão da Nota Técnica de Análise Financeira 675, em 13/12/2013 (peça 1, p. 85), que reprovou a prestação de contas do Convênio 1333/2009 em razão da ausência de documentos que justificassem a contratação por inexigilidade da [empresa], que teria atuado como mera intermediária dos serviços (peça 1, p. 85), culminando com a condenação da empresa pelo TCU.De acordo com a jurisprudência do Tribunal, o ato inequívoco de apuração constitui causa objetiva que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, mesmo que ainda não tenham sido identificados, desde que o ato em apuração diga respeito a situações que os envolvam. Nesse sentido os votos proferidos nos acórdãos 2219/2023-TCU-2ª Câmara, relator E. Ministro Jhonatan de Jesus; 2219/2024-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria; 3336/2024-TCU-2ª Câmara, relator E. Ministro Jhonatan de Jesus; e 463/2024-TCU-Plenário, relator E. Ministro Augusto Nardes.Entre os eventos com aptidão para interromper a prescrição principal em desfavor da [empresa], destaco (lista não exaustiva): a emissão da Nota Técnica de Análise Financeira 675, em 13/12/2013 (peça 1, p. 85-89); a instauração da TCE, em 10/3/2016 (peça 1, p. 193); a emissão do Relatório do Tomador de Contas, em 29/4/2016 (peça 1, p. 196); a diligência recebida pela empresa, em 25/8/2018 (peça 1, p. 73); a sua citação, recebida em 9/1/2020 (peça 1, p. 113); e a aprovação do Acórdão 4.077/2020-TCU-Plenário, em 8/12/2020 (peça 126).Assim, de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução-TCU 344/2022 e com os eventos interruptivos relativos a [responsável B], não houve transcurso temporal superior a cinco anos entre o marco inicial da prescrição, 12/4/2010, e os eventos interruptivos subsequentes, o que afasta a hipótese de consumação da prescrição principal também em relação à empresa.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto por [responsável B] para, no mérito, negar-lhe provimento;