Acórdão 6838/2017
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor de [responsáveis] e da [cooperativa], em virtude de irregularidades observadas em auditoria realizada na Fundação de Ação Comunitária (FAC), conforme determinação do subitem 9.1 do Acórdão 4.416/2013 - Primeira Câmara, proferido no âmbito do TC 004.633/2011-3.2.A supramencionada fiscalização teve por objeto a verificação da regularidade da aplicação de recursos federais oriundos de convênios firmados entre o Estado da Paraíba e o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), nos exercícios de 2005 a 2010, sendo os valores transferidos destinados à operacionalização do chamado Programa do Leite.[...]5.O Leite da Paraíba tem grande alcance social e se responsabiliza pela distribuição de aproximadamente 120 mil litros de leite por dia às famílias carentes do estado, com público alvo composto por crianças na faixa etária de 6 meses a 6 anos, além de gestantes, nutrizes e idosos.6.Além de beneficiar as famílias carentes, o programa favorece diretamente os pequenos produtores de leite da região do semi árido paraibano, os quais teriam a garantia da compra de sua produção por um preço considerado justo. Com isso, pretende-se contribuir para a geração de emprego e renda no estado, visando à melhoria da qualidade de vida da população.[...]8.O programa é regido basicamente pela Lei 11.326/2006 e pelas Resoluções 16/2005 e 37/2009, ambas expedidas pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. Os referidos normativos, bem como os convênios firmados (17/2005, 66/2007 e 7/2009), estabelecem os critérios de elegibilidade para a participação de produtores e de consumidores. Do mesmo modo, determinam, de forma bastante clara, que as empresas beneficiadoras só podem adquirir o produto junto a pequenos fornecedores regularmente inseridos no programa.9.No âmbito da supramencionada auditoria, foram constatados diversos achados, os quais, em suma, dão conta de que o leite era supostamente fornecido por pessoas que não detinham sequer a inscrição no Pronaf (Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP), condição mínima exigida, ou ainda, por outras que possuíam vínculos laborais com órgãos da Administração Pública.10.Em ambos os cenários, a unidade instrutora percebeu situações que resultam não apenas na mera infração aos dispositivos regentes da matéria, mas suscitam considerável incerteza sobre o efetivo fornecimento do leite para beneficiamento, colocando em dúvida a garantia de que os supostos fornecedores teriam efetivamente entregue o produto, ou mesmo se estes eram mesmo produtores.[...]13.Diante desse quadro, o Tribunal determinou, por intermédio do Acórdão 4.416/2013 - Primeira Câmara, dentre outras medidas, a constituição de TCEs apartadas para cada uma das associações ou entidades beneficiadoras de leite envolvidas. Em cumprimento à decisão, foram autuados 36 (trinta e seis) processos, cada um deles contendo os ex-presidentes da FAC e uma entidade de laticínio específica no rol de responsáveis.14.Nesta feita, foi citada a [cooperativa], bem como [responsáveis], ex-presidentes da FAC, para apresentarem alegações de defesa relativas às seguintes irregularidades:a) Contratação e pagamento de pessoas estranhas ao Programa do Leite da Paraíba, ante a ausência da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), além da ausência da necessária confirmação do efetivo recebimento, beneficiamento e distribuição do leite oriundo dessas pessoas.b) Contratação e pagamento de pessoas estranhas ao Programa do Leite da Paraíba, ante a constatação da existência de vínculo empregatício entre estas e a Administração Pública, além da ausência da necessária confirmação do efetivo recebimento, beneficiamento e distribuição do leite oriundo dessas pessoas.[...]33.De forma análoga, comungo da opinião pela irregularidade dos pagamentos realizados a fornecedores que, independente de possuírem DAP, guardavam relação empregatícia com a Administração Pública, partindo da premissa de que aquele indivíduo que exerce função ou cago público não pode ser enquadrado como pequeno produtor rural pronafiano, não apenas em função da disponibilidade do fator tempo, mas também em razão do fato de sua fonte de renda principal não ser originária da produção familiar.[...]64.Enfatizo, outrossim, o entendimento já esposado por esta Corte nos processos conexos a este, todos julgados este ano pela Primeira Câmara (ex.: Acórdãos 1.126/2017 (TC 025.140/2013-2), 1.600/2017 (TC 025.142/2013-5), 1.601/2017 (TC 025.161/2013-0) e 1.602/2017 (TC 025.407/2013-9), entre outros), no sentido de que a condição de pronafiano do produtor não pode coexistir com a de servidor público, e tal intersecção coloca, de fato, em dúvida a garantia de que os supostos fornecedores teriam efetivamente entregue o produto, ou mesmo se estes eram, de fato, produtores.65.Some-se a isso a completa precariedade dos controles existentes nas três etapas do programa (produção, beneficiamento e distribuição), os quais demonstraram inúmeras irregularidades. Tais falhas foram reforçadas e complementadas pelas informações advindas da Operação Amalteia, diversas vezes mencionada no presente voto face à sua efetiva importância no deslinde não só da auditoria, mas de todas as Tomadas de Contas Especiais autuadas em face dessas ocorrências que geraram dano ao erário.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de [responsáveis], ex-Presidentes da FAC, e da [cooperativa];[...]9.10. recomendar à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que estabeleça uma rotina de verificação e/ou investigação acerca da efetiva condição de produtor rural pronafiano, quando da emissão ou da homologação de Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP), bem como de cobrança dos órgãos locais (como sindicatos rurais e a própria Emater) por ocasião da emissão do documento aos interessados, com vistas a sanar as inconsistências observadas no bojo desse processo;