Acórdão 1779/2015
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35, III, da Lei 8.443/92, o presente recurso de revisão deve ser conhecido.2. O recurso foi interposto pelo ex-prefeito de Pedreiras/MA, [...], contra o Acórdão 6.131/2009-TCU-2ªC, por meio do qual este Tribunal julgou irregular tomada de contas especial de sua responsabilidade, condenou-o em débito (R$ 300 mil) e aplicou-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/92 (R$ 10 mil), em razão da ausência de comprovação da execução do objeto previsto no Convênio MMA 2001CV000109-SQA (implantação de aterro sanitário), celebrado com o Ministério do Meio Ambiente.[...]4. Nesta oportunidade, o ex-gestor afirma ter efetivamente construído o aterro sanitário previsto no termo e adquirido maquinários e equipamentos que estariam sendo utilizados pelo município, encaminhando, dessa feita, cópia de cheques, extrato bancário, notas fiscais, recibos e pareceres técnicos.5. A Serur, após análise dos autos, inclinou-se pelo provimento parcial do recurso interposto. Entendeu que, apesar de a documentação remetida permitir constatar a aplicação financeira dos recursos repassados na execução do aterro e na aquisição dos maquinários/equipamentos, inexiste evidência do atingimento da finalidade da avença, entendida essa como "coleta, tratamento e armazenamento de lixo de maneira técnica e ecologicamente correta". Isso porque a operacionalização do aterro não ficou demonstrada.6. Assim, propôs a manutenção do débito no valor de R$ 96.890,00, aceitando, tão-somente, a aplicação de R$ 203.110,00, relativa à aquisição de 2 caminhões, 1 trator e dos equipamentos destinados à coleta de lixo (lixeiras, caixas coletoras e atrelador), "que passaram a integrar o patrimônio do município de Pedreiras/MA e a servir aos munícipes em atividade afeta à finalidade da avença".[...]8. Comungo do entendimento da unidade técnica e, com as vênias ao Ministério Público, propugno o conhecimento e o provimento parcial ao presente recurso, para elisão de parte do débito.9. Com efeito, mostra-se devidamente comprovado nos autos a aquisição, com os recursos do convênio, dos caminhões, trator, lixeiras, caixas coletoras e atrelador que estão a serviço da municipalidade, motivo por que o valor a eles atinente (R$ 203.110,00) deve ser abatido do débito inicialmente imputado.10. O mesmo não se pode dizer do aterro sanitário. Não há nos autos qualquer evidência de que tenha eventualmente entrado em operação. Ao contrário, os pareceres existentes no processo apontam no sentido da ausência de funcionamento, como se vê da conclusão daquele emitido no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (nº 181/2003, de 7/10/2003, fl. 8/peça 2), que aduz que "... o Aterro Sanitário vem sendo operado como se fosse um lixão a céu aberto, sem cuidados específicos quanto à compactação do lixo e ao recobrimento com camada de material inerte, o que vem ocasionando o aparecimento de incêndios, como pode ser observado nas fotos 01,02 e 06, perdendo a sua função e colocando em risco a drenagem de gases".[...]15. Conforme ressaltou a unidade técnica, "... não se pode confundir a execução física e financeira com a implantação do aterro, entendida essa como coleta, tratamento e armazenamento de lixo de maneira técnica e ecologicamente correta. Deve-se lembrar que a 'justificativa para proposição' do convênio era justamente a erradicação dos lixões da cidade".16. Dessa forma, considerando que, nem no âmbito administrativo nem no âmbito deste TCU, o recorrente logrou demonstrar, ainda que de forma indiciária, o funcionamento do aterro à época da sua construção, há que se dar provimento parcial ao recurso, para elisão de parte do débito, relativo aos maquinários e equipamentos adquiridos, permanecendo, entretanto, a parcela referente à obra do aterro que, ao final, não se converteu em benefício da coletividade.Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro no art. 35, III, da Lei 8.443/1992, do presente recurso de revisão, para, no mérito, dando-lhe provimento parcial, alterar o Acórdão 6.131/2009-TCU-2ªC, que passa a ter a seguinte redação: [...]