Acórdão 379/2009
Sumário:1. A Lei Complementar 51/85 não apresenta nenhuma incompatibilidade ou conflito em relação à Constituição e suas respectivas emendas, essa norma foi por ela recepcionada e persiste no mundo jurídico.2. Em homenagem ao princípio da continuidade da ordem jurídica, até que venha nova regulamentação sobre a matéria, persiste a aposentadoria especial prevista na LC 51/85, vez que as normas editadas sob a égide da Constituição anterior permanecem válidas e eficazes.Voto:8. A respeito da questão, devo enfatizar que, no voto que proferi nos autos deste processo, à época da submissão do incidente ao descortino da 2ª Câmara, apresentei os principais elementos que considerei importantes para o deslinde da matéria ora tratada, cujos principais excertos reproduzo como fundamentos deste voto:"[...]10. Partindo agora para o meu posicionamento ante o que foi colocado na instrução juntada a este processo, devo iniciar com o conceito do que seria aposentadoria especial. Nesse particular, alinho-me ao entendimento trazido na instrução, de que forçoso é concluir que não há antinomia entre o art. 40, § 1º, com o disposto no art. 202, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em sua redação primitiva, uma vez que atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas deverão ser entendidas como prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo, portanto, ensejadoras da concessão do benefício da aposentadoria especial.11. De fato, a doutrina brasileira é escassa no trato das aposentadorias especiais dos servidores públicos. Tal fato se dá, preponderantemente, pela omissão do legislador infraconstitucional em disciplinar a matéria, a exemplo do que fez no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. No regime privado, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas nos anexos do RGPS não é taxativa, mas exemplificativa e, com certeza é esse o posicionamento esperado vez que, conforme dito, a sociedade está em constante transformação e novas profissões surgem a cada dia, tornando difícil, senão impossível, à legislação acompanhar tempestivamente essas mutações no mercado laboral.12. Esse mesmo entendimento pode ser aplicado ao setor público. A despeito de que as transformações não ocorrem com a mesma velocidade no âmbito das atividades especiais desenvolvidas pelo setor público, é imperioso que a doutrina e a jurisprudência também sejam aqui invocadas para suprir a lacuna decorrente do vácuo legislativo.13. No que tange à caracterização da situação de periculosidade, acompanho o entendimento trazido na instrução de que, para haver essa caracterização não é necessária a exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, como ocorre no caso da insalubridade, na qual ganha importância o tempo em que o organismo se sujeita à presença da nocividade. A exposição regular do segurado à possibilidade de um evento que, em ocorrendo, já traz como conseqüência o infortúnio, é suficiente para configuração como especial do tempo de serviço.14. Assim, ante as lições doutrinárias trazidas aos autos e a análise procedida pela unidade técnica, entendo ser lícito afirmar que as atividades policiais são potencialmente perigosas, não necessitando para sua caracterização da exposição constante ao risco, como ocorre com as atividades insalubres. Portanto, os servidores policiais federais e rodoviários federais que desempenharam, nas condições legalmente impostas, é dizer, nos termos da Lei Complementar nº 51, de 1985, atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, devem ser contemplados com o benefício da aposentadoria especial.[...]"9. Por esses argumentos [como é o caso da periculosidade da atividade de risco], manifesto entendimento favorável à recepção da Lei Complementar 51, de 1885, pela Emenda Constitucional 20, de 1998, tendo em vista que essa norma é compatível com o ordenamento constitucional.Acórdão:9.1. firmar o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e pelas Emendas Constitucionais nº s 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal, subsistindo, portanto, a regra de previsão de aposentadoria especial de que trata a referida lei complementar;