Acórdão 2771/2018
Voto:Trato, nesta fase processual, de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-Presidente do Conselho Deliberativo do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS), em face do Acórdão 744/2017-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas julgou suas contas irregulares e aplicou-lhe multa de R$ 20.000,00.2.Originalmente, os autos cuidam da Prestação de Contas do Sebrae-MS relativas ao exercício de 2005. Quando do julgamento de mérito, além do recorrente, outros três gestores tiveram suas contas julgadas irregulares, mas apenas ele foi penalizado com multa. Os demais tiveram suas contas julgadas regulares com ressalva.3.A condenação do Sr. [recorrente] é decorrente de uma alegada omissão no dever de fiscalizar os atos da Diretoria-Executiva do Sebrae/MS, relativamente a convênios e contratos que não tinham relação com as atribuições institucionais, enquanto presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae. A conduta foi apurada no âmbito da representação TC 018.016/2006-0 e nos seus respectivos apartados, processos que sobrestavam as presentes contas, justamente em razão da conexão dos objetos.[...]5.Quando da apreciação do mérito destes autos, embora o Sr. [recorrente] não tenha sido condenado nos processos conexos, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato do Grosso do Sul (Secex-MS) posicionou-se por julgar suas contas irregulares e aplicar-lhe multa. A proposta foi encampada pela relatora a quo e pelo Plenário desta Casa, resultando no Acórdão 744/2017-TCU-Plenário, agora combatido.6.Todavia, já naquela etapa processual, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) divergiu da proposta de julgamento das contas do ora recorrente pela irregularidade, assim como da aplicação de multa. Argumentou que há entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que não se poderia atribuir responsabilidade a esse membro de órgão colegiado por ato de gestão praticado pelo corpo diretivo, sobre o qual ele não foi consultado acerca de sua legalidade e legitimidade.[...]12.Quanto ao mérito, rememoro que o Sr. [recorrente], consoante voto condutor do acórdão recorrido, foi condenado por conduta omissiva, consubstanciada em sua inércia em fiscalizar a diretoria da entidade, resultando na celebração de contratos com indícios de irregularidade.[...]14.Assim sendo, a soma de suas omissões, que foram analisadas individualmente nas tomadas de contas especiais, seria suficiente para ensejar a irregularidade de suas contas no ano de 2005, de acordo com a decisão anterior.15.A relatora a quo mencionou ainda que essas avenças inquinadas teriam sido assinadas com instituições umbilicalmente ligadas à pessoa do presidente do conselho, o que teria contribuído para a sua condenação. Isto porque os contratos citados foram assinados com a Fundação Cândido Rondon, ligada à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, e o Sr. [recorrente], além de ocupar à época a função de Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/MS, era também reitor da instituição de ensino.16.Todavia, com bem ressaltou o representante do douto Parquet, com base nas razões recursais trazidas aos autos, a proximidade existente entre Sebrae - UFMS - Fundação Cândido Rondon é imposta por força dos estatutos das respectivas instituições, e não por vínculo pessoal do peticionário. Consoante art. 6º, inciso IX, do Estatuto do Sebrae/MS, a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) é um dos associados instituidores. Ou seja, independentemente do agente a ocupar a presidência do Conselho, o vínculo entre as referidas entidades seria o mesmo.17.Nesse ponto, a Serur parece também ceder ao argumento recursal, pois afirma que a responsabilidade do recorrente subsistiria mesmo que ausente sua vinculação pessoal com a fundação de apoio contratada.18.No tocante à omissão do gestor, contudo, os entendimentos da unidade revisora e do MPTCU são divergentes. Para a primeira, o recorrente, na sua condição de Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/MS, deveria fiscalizar os atos praticados pela Diretoria Executiva. Como não o fez de forma satisfatória, ante às irregularidades identificadas nos mencionados contratos, estaria justificada sua condenação.19.Para o douto parquet, porém, o gestor não poderia ser condenado por falhas em atos que não foram por ele examinados e aprovados, de acordo com a jurisprudência desta Casa. Destaca o representante do MPTCU que, desde o Acórdão 88/1993-TCU-Plenário (Rel. Min. Bento Bugarin), esta Corte de Contas decidiu que a responsabilidade dos membros do Conselho de Administração diz respeito somente aos atos por eles examinados e aprovados, e cita da Decisão 335/1994-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Olavo Drumond), o seguinte trecho:"6. excluir a responsabilidade dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da empresa pelo pagamento indevido de comissões a empregados, no período de 05/08/1990 a 23/03/1994, ato específico e isolado de gestão da Diretoria Executiva, a eles não submetido para deliberação e aprovação;" (grifo acrescido) 20.Outras decisões seguiram nessa mesma linha. Menciono os Acórdãos 89/2000 e 18/2005, ambos do plenário, os Acórdãos 6.684/2016 e 70/2002 da 1ª Câmara, e os Acórdãos 7/1999 e 87/1996, da 2ª Câmara.21.Em uma das mencionadas tomadas de contas, inclusive, foi adotado raciocínio semelhante, quando da análise da responsabilidade desse mesmo responsável. Do voto condutor do  155/2013-TCU-Plenário, da relatoria do Min. André de Carvalho, transcrevo o seguinte trecho:"51. Ocorre que a suposta falta atribuída a esse responsável [...] se limita a uma pretensa omissão em fiscalizar adequadamente determinados atos praticados pela Diretoria Executiva do Sebrae/MS, não havendo, todavia, elementos nos autos que indiquem que o gestor tenha concorrido para a prática dos atos tidos por irregulares ou mesmo dado causa ao cometimento do dano.52. Não seria razoável, portanto, imputar-lhe a responsabilidade pelo dano, além de não se mostrar adequada a sua apenação com multa, já que não há evidências de que ele faltou com o seu dever de cuidado, tendo sido cogitado apenas que a fiscalização não teria sido efetiva, de sorte que as alegações de defesa do Sr. [recorrente] podem ser acolhidas, excluindo-o, pois, da presente relação processual.22.Assim sendo, por não haver no caso em análise particularidades que justifiquem um julgamento em dissonância com a jurisprudência do Tribunal, acompanho o entendimento do Ministério Público junto ao TCU de que não é devida a condenação do responsável.23.Acompanho a jurisprudência desta Casa, no sentido de que não se pode atribuir responsabilidade a membros de órgãos colegiados, incluindo as entidades integrantes do Sistema S, por atos de gestão praticados pelo corpo diretivo sobre os quais não foram consultados acerca de sua legalidade e legitimidade, consoante a mais recente decisão citada, o Acórdão 6.684/2016-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Min. Marcos Bemquerer:"2. De acordo com a jurisprudência do TCU, consubstanciada no Acórdão 18/2005 - Plenário, não se inclui dentre as competências dos membros de órgãos colegiados de entidades integrantes do Sistema S a apreciação da regularidade e da legalidade de cada ato administrativo praticado pelo corpo diretivo, para os quais não foram consultados sobre sua legalidade e legitimidade".Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento e retificar o Acórdão 744/2017-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:"[...];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de [diversos responsáveis, inclusive o recorrente]";