Acórdão 998/2011
Voto:A auditoria em exame nos presentes autos faz parte de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) destinada a examinar a regularidade de repasses de recursos, pelo Governo Federal, inclusive autarquias e fundações, para Organizações Não Governamentais (Ongs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). [...]3. No presente processo, são tratadas as irregularidades apontadas pela Secex/PI no decorrer dos seus trabalhos, com referência a ajustes cujos convenentes estão localizados no Estado do Piauí. Em relação aos então dirigentes das entidades concedentes, as ocorrências podem ser resumidas da seguinte forma: [...]a) Srs. [omissis 1] e [omissis 2] (Ministério do Esporte):- falta de procedimento seletivo para a escolha de ONGs convenentes;- ausência de avaliação da qualificação técnica das ONGs, previamente à celebração dos convênios;- aceitação de planos de trabalho incompletos, vagos e que não descreveram, de forma objetiva, clara e precisa, como o convenente pretendia executar o objeto conveniado; [...]3. Inicialmente, trato das ocorrências relacionadas com as entidades concedentes. [...] Dessa forma, a Unidade Técnica promoveu diligência ao Presidente da Codevasf para colher sua manifestação sobre as falhas identificadas na entidade. Com relação aos [...] responsáveis, a Secex/PI rejeitou suas razões de justificativa, propondo a aplicação de multa [com fundamento no art. 58, incisos II e III, da Lei n. 8.443/92]. [...]13. No que tange aos ajustes de responsabilidade do Ministério do Esporte, creio que pode ser parcialmente aceita a justificativa do Sr. [omissis 1] de que o então recém-lançado Programa Segundo Tempo era inovador, o que trouxe dificuldades para comprovar condições operacionais compatíveis na escolha das entidades convenentes.14. Rejeito, contudo, as justificativas apresentadas pelo responsável quanto à fiscalização e acompanhamento da execução do Convênio ME 070/2004/2004. Como os relatórios sobre a execução foram feitos pela própria convenente, sendo que a análise da execução do Convênio pelo Ministério do Esporte foi realizada apenas com base nesses relatórios, demonstra-se a precariedade do acompanhamento ministerial sobre esse convênio. Como se trata de uma irregularidade que envolve um único convênio, deixo de propor ao colegiado a apenação do gestor.15. No que tange à audiência do Sr. [omissis 2], também do Ministério do Esporte, acolho suas justificativas quanto à irregularidade identificada no âmbito do Convênio ME 340/2006/2006, atinente à ausência de avaliação das condições operacionais das ONGs, previamente à celebração dos convênios. O gestor justificou que apenas renovou convênio com entidade que já atuava no âmbito do mencionado programa, com contas anteriores aprovadas, o que pode ser considerado aceitável.16. Devem ser acolhidas, ainda, as justificativas apresentadas pelo Sr. [omissis 2] quanto à fiscalização e acompanhamento da execução do Convênio ME 340/2006/2006, pois a ausência de verificação in loco do Ministério do Esporte - o que ocorreu, no caso desse convênio - não implica, necessariamente, irregularidade que demande a apenação do gestor. Não é razoável exigir que o órgão tenha recursos humanos e materiais capazes de vistoriar, no local onde o ajuste está sendo executado, a integralidade dos convênios nos quais figura como concedente, sob pena de inviabilizar sua atuação.17. As justificativas apresentadas pelos Srs. [omissis 1] e [omissis 2] quanto aos questionamentos relacionados à aceitação de planos de trabalho incompletos, vagos e que não descreveram, de forma objetiva, clara e precisa, como o convenente pretendia executar o objeto conveniado, podem ser aceitas. A logística para a implementação do Programa Segundo Tempo está pré-definida no Manual de Diretrizes e Orientações desse Programa, não cabendo ao convenente, portanto, definir, em seu plano de trabalho, outra forma de atendimento aos alunos que não aquela constante do referido manual.Acórdão:9.4. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis 1] e [omissis 2] quanto à aceitação de planos de trabalho incompletos, vagos e que não descreveram, de forma objetiva, clara e precisa, como o convenente pretendia executar o objeto avençado no âmbito, respectivamente, dos Convênios ME 070/2004/2004 e 340/2006/2006;9.5. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis 2] quanto à ausência de avaliação da qualificação técnica das ONGs e à precariedade da fiscalização e acompanhamento da execução dos convênios;