Acórdão 1203/2008
Voto:11. Quanto à aplicação em caderneta de poupança de recursos oriundos de convênios, sem reversão dos rendimentos para ao objeto do Ajuste, tal como alegado na apreciação da prestação de contas, inexistem nos autos informações de que teria havido locupletamento do Reitor ou de qualquer outro dirigente da FUFSE. O que houve, na verdade, é que parte dos rendimentos dos convênios e de outras fontes de recursos foram aplicadas em algumas despesas de custeio do órgão, em virtude de, em alguns casos, ter havido prévio adiantamento das disponibilidades orçamentárias da própria UFSE.12. Embora tal prática estivesse em desacordo com os termos da IN/STN 03/93, mas considerando que os objetos dos convênios foram atingidos e que não houve prejuízos ao erário nem benefícios do gestor, entendo que deve-se relevá-la e apreciá-la no conjunto da gestão, consoante pareceres uniformes da unidade técnica e do MP/TCU.Acórdão:9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [ex-reitor], dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;