Acórdão 11445/2011
Voto:12. Quanto ao TC 012.036/2005-7 [Representação oferecida pela 1ª. Secex, tendo em vista indícios de irregularidades na contratação de corretora de seguros pela empresa no período de 2004 a 2005], observo que a despeito da multa aplicada ao Sr. [Diretor de Administração e Finanças da Eletronuclear] (Acórdão nº 887/2007-Plenário), por ter sido considerado responsável pelas irregularidades verificadas em operações de contratação de seguros pela Eletronuclear, não é o caso de considerar suas contas irregulares, como proposto pela 1ª Secex, visto que a ocorrência tem que ser vista num contexto de gestão anual.13. Em linha de consonância com o entendimento exarado pela Representante do MP/TCU em seu Parecer (fls. 341/342 do Volume 1), compreendo que o fato de o gestor ter sido multado em processo de fiscalização não implica, necessariamente, no julgamento pela irregularidade de suas contas. Esse posicionamento está embasado no § 5º do art. 250 do RI/TCU.14. Demais disso, há que se ter em conta que ao reduzir a multa de R$ 31.481,00 (Acórdão nº 887/2007-Plenário) para R$ 5.000,00 (Acórdão nº 2058/2007-Plenário) o TCU, de certa forma, relativizou a gravidade da ocorrência, diante da grande materialidade dos valores geridos no exercício de 2005.15. Outro ponto importante a considerar é que na gestão analisada não foram detectadas irregularidades graves o suficiente para macular a gestão dos responsáveis.Acórdão:9.3. julgar regulares com ressalva, nos termos do art. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, as contas do Sr. [Diretor de Administração e Finanças da Eletronuclear, dando-lhe quitação, em face das falhas detectadas na contratação de corretora de seguros;