Acórdão 5263/2010
Acórdão:9.8. alertar o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua - MNMMR para a necessidade de, ao utilizar recursos públicos federais, evitar as seguintes impropriedades:[...]9.8.6. despesas não previstas no plano de trabalho, a exemplo de gastos relativos à participação de integrantes do MNMMR no Fórum Social Mundial 2003 e à contratação de 233 vigilantes [...], contrariando os art. 22, § 3º e art. 39, inciso IV, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008 [...];[...]9.8.12. alteração unilateral do objeto do convênio ou plano de trabalho sem a aprovação prévia do concedente, a exemplo de contratação de serviço de consultoria na área de comunicação e informação jornalística em valor acima do autorizado, ocorrida no âmbito do Convênio nº 079/2002-SEDH/MJ [...], descumprindo o art. 22, § 3º, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127[/]2008 [...];9.9. alertar à Secretaria de Direitos Humanos que a aprovação de plano de trabalho sem o devido detalhamento das metas, e a celebração de convênios com objetos genéricos, a exemplo da despesa realizada no âmbito do Convênio nº 079/2002-SEDH/MJ [...] para o fornecimento de 1.200 folders, são práticas vedadas pelo art. 21 e art. 30, inciso I, da Portaria MPOG/SLTI/DLS nº 127, de 29/5/2008 [...];