Acórdão 3144/2011
Sumário:1 - É inadmissível a subcontratação das parcelas tecnicamente mais complexas ou de valor mais significativo do objeto, que motivaram a necessidade de comprovação de capacidade financeira ou técnica pela licitante contratada.Voto:19. É necessário, ainda, examinar a divergência existente entre os pareceres do auditor federal de controle externo e do secretário de controle externo substituto acerca da exigência de qualificação técnica de eventuais subcontratadas.20. O auditor propõe que o Tribunal fixe o entendimento de que "não é aplicável a exigência de comprovação, por parte de eventuais subcontratadas, da mesma qualificação técnica exigida no edital para habilitação das licitantes", por entender possível que a administração autorize a subcontratação de parcela de alta complexidade técnica ou de valor significativo do objeto.21. Já o secretário substituto, por considerar que tal parcela relevante não pode ser subcontratada, propôs a formulação de determinação ao Dnit para que não inclua, em seus editais-padrão, cláusula "que permita a subcontratação do principal do objeto, esse entendido como os itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, fora exigida a apresentação de atestados que comprovem a execução de serviços com características semelhantes".22. Não obstante a argumentação do auditor federal de controle externo, acompanho o posicionamento do secretário substituto.23. A licitação se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. E a proposta mais vantajosa não é apenas a de menor preço, mas igualmente a que contempla a técnica adequada e a execução por empresa apta para tanto. Ou seja, busca-se com o certame licitatório também selecionar o contratado que melhor atenda às necessidades da administração.24. Para assegurar a boa execução do objeto, é exigida do futuro contratado a demonstração de capacidade financeira e sua capacidade técnico-profisssional e técnico-operacional, de forma a comprovar sua aptidão mediante desempenho de tarefas semelhantes.25. Tal comprovação de aptidão, obviamente, está relacionada às frações tecnicamente complexas e financeiramente relevantes do objeto, sob pena de serem absolutamente descabidas as exigências de habilitação.26. Assim, não faria sentido admitir que tais parcelas cruciais do objeto, para cuja execução foi selecionado o licitante mais apto, fossem posteriormente transferidas a terceiro por este escolhido. Isso tornaria completamente desnecessário o procedimento de habilitação e, consequentemente, esvaziaria de qualquer significado ou finalidade os dispositivos da lei que o preconizam, o que não pode ocorrer.27. Conclui-se, pois, que não é possível a subcontratação das parcelas tecnicamente mais complexas ou de valor mais significativo do objeto, que motivaram a comprovação de capacidade financeira ou técnica.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;9.2. acatar as justificativas de [Coordenador de Infra-estrutura Rodoviária] e de [diretor de infraestrutura rodoviária];[...]9.9. alertar o Dnit quanto:[...]9.9.3. à obrigatoriedade de somente exigir, para fins de qualificação técnica, experiência relativa a itens que atendam, cumulativamente, aos critérios de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, de acordo com os arts. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;