Acórdão 2962/2015
Voto:Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [sociedade empresária] dando conta de supostas irregularidades ocorridas na condução da Concorrência 1/2015, aberta pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT.[...] 11. Com relação ao primeiro ponto submetido ao contraditório, a discussão gira em torno do atendimento ou não pela sociedade empresária [representante] do item 8.3.3.b do edital da Concorrência 1/2015, vazado nos seguintes termos:  "8.3.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:  (...)  b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):- por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante". 12. In casu, a licitante apresentou, para fins de qualificação econômico-financeira, cópias dos termos de abertura e encerramento do livro diário, autenticadas pela Junta Comercial, e das páginas do balanço patrimonial extraídas do referido livro, autenticadas e com registro "confere com o original" aposto no verso de cada página por Cartório Notarial de Cuiabá (peça 1, p. 82-105). 13. Além disso, a [representante] fez chegar à Comissão de Licitação o original do livro diário, em sede de diligência realizada pela Administração, comprovando, assim, a autenticidade do documento anteriormente apresentado. 14. Nesse ponto, acolho o entendimento esposado pela unidade técnica de que a interpretação dada ao item 8.3.3.b, no sentido de que era exigível a fotocópia integral do livro diário "vai de encontro ao princípio da eficiência administrativa, em razão de tal livro conter um elevado número de páginas, referentes ao registro diário das operações da empresa, sendo suficientes para análise de qualificação econômico-financeira apenas as páginas referentes ao balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e os termos de abertura e de encerramento, para comprovar a autenticidade, tendo em vista que o livro encontra-se autenticado na Junta Comercial". 15. Dessa forma, compreendo, na linha do exposto pela Secex/GO, que a documentação juntada pela licitante atendeu ao disposto no item 8.3.3.b do edital da Concorrência 1/2015, tendo sido antijurídica a inabilitação da [representante], em face do equívoco da Comissão de Licitação quanto à interpretação do dispositivo mencionado, o que leva à conclusão de que houve vício insanável no motivo determinante do referido ato. 16. Sendo assim, como forma de promover o imediato retorno ao estado de legalidade, reputo adequada a proposta de fixar prazo para que a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT anule o ato administrativo que inabilitou a aludida empresa e todos os outros que lhe sucederam, facultando à edilidade a retomada do processo licitatório no momento imediatamente anterior à referida fase.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição da República, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/1992, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, promovendo a anulação do ato que inabilitou a empresa [representante] da Concorrência 1/2015, bem como dos atos subsequentes a ele, em razão de vício insanável no motivo determinante daquele ato administrativo, ficando a unidade jurisdicionada autorizada, caso haja interesse, a dar continuidade ao certame a partir da etapa em que ocorreu o vício identificado, informando ao TCU no mesmo prazo as medidas adotadas;