Acórdão 6517/2014
Voto:12. Como demonstrou a Serur, o responsável somente encaminhou a prestação de contas ao concedente em 15/1/2013, portanto, após a instauração e o encaminhamento do processo de tomadas de contas especial a este Tribunal.13. No que se refere à inexistência de dolo ou má-fé, como bem registrou a Unidade Técnica, a alegação não socorre o responsável, visto que a irregularidade de não prestação de contas foi averiguada de forma objetiva, não tendo a decisão recorrida avaliado os aspectos subjetivos citados. Caberia ao responsável apresentar justificativas para a não apresentação da prestação de contas no prazo ajustado no convênio, de forma a, eventualmente, afastar sua responsabilidade, o que não ocorreu.14. Conforme a análise empreendida pela Serur, os documentos apresentados pelo recorrente a título de prestação de contas se mostram aptos a comprovar a regular aplicação dos recursos transferidos ao município de Palmeirina/PE, em face do convênio firmado com o Ministério do Turismo e, por conseguinte, a afastar o débito imputado ao recorrente.[...]16. Comungo do entendimento do titular da Serur. De fato, como se observa do acórdão combatido, o responsável foi apenado em razão da omissão do dever de prestar contas. Não poderia esta Corte, nesta fase processual, cominar multa ao responsável por irregularidade pela qual não foi condenado na decisão recorrida.17. Por outro lado, em consonância com os pareceres precedentes, entendo que, a ausência de justificativa razoável para a não apresentação tempestiva da prestação de contas, enseja o julgamento pela irregularidade das contas, nos termos do art. 209, §4º, do Regimento Interno desta Casa, e a consequente aplicação da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. Nesse sentido são vários os precedentes desta Corte, dentre eles o Acórdão nº 2.364/2013-Plenário, Acórdão nº 8.662/2013-1ª Câmara, Acórdão nº 6.107/2013-2ª Câmara e Acórdão nº 7.511/2013-2ª Câmara, citados pelo representante do Ministério Público.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a dar aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 8.682/2013-TCU-1ª Câmara a seguinte redação:"9.2. julgar irregulares as contas [...];9.3. aplicar ao sr. [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 [...]