Acórdão 13189/2019
Voto:Trata-se de aposentadoria compulsória do Juiz Federal [inativo], com fulcro no inciso V do art. 42 da Lei Complementar 35/1979, de seguinte teor:"Art. 42 - São penas disciplinares:.......................................................................................................................................V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço".2. Registro que o interessado encontra-se aposentado compulsoriamente em virtude de decisão do Conselho de Nacional de Justiça no PAD 2007.10.00.0011533-8. Atualmente responde como réu na ação penal 0504548-46.2017.4.02.5101, na qual interpôs recurso de apelação contra decisão proferida em primeiro grau.3. Os pareceres constantes dos autos foram pela ilegalidade da concessão em razão da não observância do teto constitucional, considerando, para tanto, o somatório dos proventos do cargo de Juiz Federal (proporção de 35/35, calculado pela média das remunerações, na forma da Lei 10.887/2004) com a remuneração do cargo de Professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).4. Ouvido, o interessado alegou, dentre outros pontos, que o teto remuneratório deve ser apurado em relação a cada um dos cargos ocupados, o que foi rejeitado pelos pareceres, tendo em vista a jurisprudência desta Corte então vigente.5. Contudo, o entendimento deste Tribunal evoluiu (Acórdão 504/2018-Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), de modo a aplicar o teto remuneratório constitucional (art. 37, XI), a saber, a remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em relação a cada um dos cargos ao invés de aplicá-lo ao somatório das remunerações/proventos.Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria ao sr. [inativo] no cargo de Juiz Federal e determinar o registro do respectivo ato;