Acórdão 3300/2016
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, em desfavor do Sr. [responsável] e do [entidade], em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados àquela entidade mediante o Convênio 01.06.1132.00.[...]11. Não há como acatar a tese de que estas contas especiais seriam iliquidáveis, sob o fundamento de que o [entidade] teria encerrado suas atividades em 2009.12. Iliquidáveis, nos termos do art. 20 da Lei 8.443/1992, são as contas que, por fato comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornem-se materialmente impossível de serem julgadas no mérito.13. Exemplos de casos em que as contas são consideradas iliquidáveis abrangem aqueles em que eventos da natureza, tais como inundações, desabamentos etc, ou, ainda, quando incêndios - não provocados pelo responsável - destroem a documentação que possibilitava a comprovação da regular aplicação da verba conveniada.14. In casu, os responsáveis aduzem que não teriam condições de prestar contas dos recursos conveniados sob o argumento de que o Instituto teria perdido grande parte de seus funcionários e de seus sistemas de informática:6. A despeito disso [das tentativas de apresentar a prestação de contas], nos últimos anos o instituto veio a perder (i) seu sistema de informática, (ii) seus servidores - há muito desligados e acondicionados em condições adversas -, (iii) suas linhas telefônicas, (iv) seu acesso à internet, e (v) todo o histórico e toda a memória técnica e laboral de seus estudos, em razão do desligamento de todos os seus colaboradores. Tornou-se, desse modo, quase impossível a prestação de contas de qualquer dos convênios firmados por aquele instituto.15. Nenhuma das razões acima elencadas servem de fundamentação para que estas contas sejam consideradas iliquidáveis. É dever de todo gestor de recursos públicos adotar as medidas com vistas a salvaguardar a documentação que comprova a regular aplicação de recursos federais recebidos mediante convênio. Este é o teor do art. 30, § 1º, da então vigente Instrução Normativa STN 1/997:Art. 30. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio.§ 1º Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão.16. Desse modo, a despeito das dificuldades que o [entidade] vinha enfrentando, era dever dos responsáveis manter em boa guarda a documentação que evidenciasse a correta aplicação da verba conveniada.17. Ademais, deve-se registrar que o convênio em foco foi firmado em fins de dezembro de 2006, e o encerramento das atividades do instituto ocorreu em 2009, ou seja, decorridos mais de dois anos da assinatura da avença. Desse modo, levando-se em conta que a vigência do ajuste era de dezoito meses, ou seja, encerrar-se-ia em meados de 2007, havia tempo suficiente para a execução do objeto avençado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis] e do [entidade], e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: