Acórdão 1331/2007
Proposta de Deliberação:13. Outro ponto objeto de exame por ocasião da inspeção diz respeito à locação da duplicadora 'Docutech' 135, [...] por inexigibilidade de licitação.14. Anteriormente ao mencionado contrato, vigia o de n. 9/1999, com o mesmo objeto. Ao tempo em que este ajuste foi celebrado, vários outros órgãos da Administração Pública Federal mantinham contratos similares com a [empresa], o que permite supor que, àquele tempo, a inexigibilidade de licitação poderia se justificar.15. Entretanto, consoante apurado pela unidade técnica em pesquisa na internet - realizada cinco anos após a primeira contratação e menos de um ano depois da celebração do Contrato n. 13/2003 -, existiam, no mercado nacional, equipamentos semelhantes à duplicadora [...] da [empresa], que possibilitavam, consideradas as divergências de especificação, a execução de idêntico trabalho.16. Verifica-se, no entanto, que, ao proceder à nova contratação em 2003, os gestores do MCT efetuaram pesquisa junto a órgãos públicos e verificaram a existência de outros contratos com o mesmo objeto celebrados sem licitação, o que atenua a responsabilidade pela irregularidade. [...].Acórdão:9.6. determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Ciência e Tecnologia que:[...]9.6.12. abstenha-se de contratar com amparo no art. 25 da Lei n. 8.666/1993, quando não estiver devidamente caracterizada a situação de inviabilidade de competição, a qual é excepcional e deve ser fundamentada e instruída de acordo com o disposto no art. 26 da mesma lei, devendo ser alertado que a contratação de locação de equipamentos de publicação digital por inexigibilidade, havendo concorrência entre fornecedores do mercado, poderá acarretar a aplicação de multa aos responsáveis, consoante art. 58, § 1º, da Lei n. 8.443/1992;