Acórdão 4113/2008
Voto:3. Assiste razão à unidade técnica ao propor a ilegalidade e recusa de registro desses atos, por ser indevida a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração total. [...].[...]6. [...] a partir da edição da Lei nº 8.112/1990, não cabe argüir direito adquirido em razão de sentença judicial. Por conseguinte, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.112/1990, a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço devia ser calculada ' (...) à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40' ('Art. 40 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei'). Ressalte-se que o referido art. 67 foi revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001.7. Por conseguinte, a partir de 1/1/1991, data de início dos efeitos financeiros da Lei nº 8.112/1990, a base de cálculo deveria ser somente o vencimento básico da servidora, sendo eventual excedente de remuneração, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pago sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser gradativamente absorvida pelos aumentos reais concedidos aos servidores públicos ou pelos aumentos específicos concedidos à respectiva categoria a que pertence.8. Em suma, não há fundamento legal nem amparo judicial que assegure o cálculo da GATS sobre o total da remuneração da servidora, na forma como consta dos atos de concessão de aposentadoria às interessadas neste processo.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [omissis] e [omissis], negando registro aos atos de fls. 2/7 e fls. 8/13;