Acórdão 1719/2012
Voto:10. Concordo com a análise e conclusão da unidade técnica no sentido de que os indícios de existência de sobrepreço são bastante consistentes e significativos (equivalentes a 28,19% do custo considerado justo para a obra) e de que a demora na atuação do Tribunal pode tornar, se não irreversível, pelo menos mais provável o eventual dano e mais improvável sua eventual reparação. A completa elisão do risco de dano depende da realização de glosa nos pagamentos relativos aos itens que contenham sobrepreço com a sua adequação aos custos de mercado. Vez que a maior parte do sobrepreço encontra-se localizada nos itens de aquisição e beneficiamento do aço naval, que integram as medições iniciais, torna-se necessária a atuação por parte deste Tribunal, no sentido de minimizar os riscos de dano ao erário.11. Para tanto, a equipe de auditoria, entende presentes os fundamentos para adoção de medida cautelar tendente a garantir o resultado útil do presente processo e a eficácia de eventual acórdão, sugere seja adotada medida consistente em se determinar à Codomar a suspensão de quaisquer pagamentos à empresa [...] relativa à obra sob análise até que este Tribunal manifeste-se definitivamente sobre a matéria.12. Concordo com a unidade técnica quanto a estarem presentes os fundamentos para adoção de medida cautelar. Não obstante, entendo deva ser adotada medida de menor impacto possível, desde que suficiente para garantir o resultado de eventual sentença. Nesse sentido, entendo que a cautelar a ser adotada deve determinar apenas a retenção de pagamentos até o valor do sobrepreço encontrado, medida essa menos contundente que a sugerida pela unidade técnica, mas que atende às necessidades de cautela.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 276 do Regimento Interno do TCU, adotar medida cautelar, uma vez caracterizados os requisitos necessários e suficientes, sem oitiva prévia da parte, vez que urgente a adoção da medida, consistente em determinar à Companhia Docas do Maranhão - Codomar a retenção dos próximos pagamentos de medições relativas ao contrato 7/2010 celebrado com a [...] até o valor de R$ 2,74 milhões, em valores originais de contrato, até que este Tribunal delibere definitivamente sobre a existência de sobrepreço e, em caso afirmativo, sobre as providências a serem adotadas;