Acórdão 7774/2015
Voto:Os embargos de declaração opostos nestes autos de admissão podem ser conhecidos, uma vez que atendem os requisitos gerais dos recursos (art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443/1992) no que se refere à singularidade, tempestividade, legitimidade do recorrente, interesse em recorrer e adequação do documento.2. A propósito, impende ressaltar que este Tribunal já firmou orientação no sentido de que, em recursos da espécie, se exclui do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o mérito (Acórdãos nº s. 637/2005-TCU-Plenário e 855/2003-TCU-2ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;