Acórdão 1856/2007
Voto:Por intermédio do item 2.1 da deliberação ora recorrida, o Tribunal determinou ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná, mediante comando genérico, que aquela unidade do Ministério da Saúde providenciasse o ressarcimento dos valores pagos a título de adicional de insalubridade/periculosidade, com laudo médico pericial desatualizado, em estrita observância à legislação vigente. Não foram discutidos casos individuais de eventuais beneficiários, mas apenas apontado, de forma genérica, o erro incorrido pelo órgão, requerendo-se providências corretivas.2. Dessa forma, a deliberação não abordou de maneira particularizada o caso das servidoras que tentam, nesta fase, a alteração do julgamento. Por essa razão, falta a elas, como evidenciado pela Serur, requisito essencial para o conhecimento de seu recurso: interesse em recorrer. Evidentemente, não pode prosperar a tentativa de reformar, em decorrência de situações particulares, deliberação que obriga, apenas, ao cumprimento da lei.[...]5. Assim, acolho a proposta uniforme de não-conhecimento do presente recurso, por falta de legitimidade e interesse recursal das recorrentes.Acórdão:9.1. não conhecer do presente recurso, por falta de legitimidade e interesse recursal das recorrentes; [...]