Acórdão 2279/2025
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial [farmácia], solidariamente com [responsáveis], em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 3/3/2015 e 10/7/2018, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 343.648,59, em valores históricos, aos cofres do FNS.2. O Relatório Completo do Tomador de Contas Especial nº 172/2024 (peça 29), de 11/6/2024, registra a apuração dos fatos, a quantificação do dano e a identificação dos responsáveis, nos termos do art. 2º da IN TCU 71/2012. Registra também que foi dada oportunidade de defesa aos responsáveis, conforme as notificações relacionadas no item 5 do relatório do tomador, expedidas visando à regularização das contas e ao ressarcimento do dano (peça 29, p. 4).[...]4. No âmbito do TCU [farmácia e responsáveis], esses últimos na condição de administradores, foram citados solidariamente pela seguinte irregularidade, especificadas as respectivas condutas:Irregularidade: irregularidades nas dispensações e/ou na documentação comprobatória de dispensações de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil, caracterizadas pela não apresentação das notas fiscais de aquisição, junto aos fornecedores, dos medicamentos dispensados.[...]10. Em seguida, conforme aponta o exame técnico, registro que, devido ao caráter convenial conferido à relação entre o poder público e o particular no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, conforme claramente explicitado nas Portarias que o regem, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que sejam responsabilizados, além da pessoa jurídica, também seus administradores, pessoalmente, a comprovar a regular aplicação dos recursos públicos desse programa submetidos às suas decisões.11. Assim, acerca das irregularidades constatadas na execução do PFPB, julgados recentes do TCU, apontados pelo exame técnico, têm responsabilizado a pessoa jurídica da farmácia/drogaria credenciada em solidariedade com a pessoa física dos seus administradores, não pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas pela obrigação de prestar contas decorrente da natureza convenial da relação jurídica estabelecida.12. Quanto ao mérito, concordo com a conclusão da AudTCE de que os responsáveis não lograram elidir a irregularidade na dispensação de medicamentos sem as notas fiscais que comprovassem sua aquisição, inobstante suas alegações de que não teria havido lesão ao erário nem qualquer espécie de venda fraudulenta por parte da empresa no âmbito do programa.[...]17. Conforme voto do Ministro-Substituto Weder de Oliveira no Acórdão 4282/2022-TCU-Primeira Câmara, a não apresentação das notas fiscais de aquisição dos medicamentos dispensados constitui falha grave, que impede a comprovação da compatibilidade entre os medicamentos adquiridos e os dispensados, comprometendo a regularidade dos pagamentos pleiteados e efetuados pelo Ministério da Saúde. Na mesma linha, o Ministro Jorge Oliveira, no voto do Acórdão 4278/2022-TCU-Primeira Câmara, de sua relatoria, entendeu que a ausência dessa documentação não constitui mera falha formal, mas é fator essencial para a demonstração do necessário nexo entre a compra dos medicamentos pela farmácia e a respectiva venda aos clientes.[...]25. Também não socorre os responsáveis a alegação de que, caso houvesse alguma irregularidade, o que contestam, a penalidade aplicável deveria ser apenas a prevista no art. 42 da Portaria GM/MS nº 111/2016, que estabelece multa de até 10% sobre as vendas dos últimos três meses, uma vez que as penalidades possuem naturezas, finalidades e momentos processuais distintos.26. A multa prevista na Portaria GM/MS nº 111/2016 é uma sanção administrativa aplicada pelo Ministério da Saúde em razão do descumprimento das regras estabelecidas para a execução do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). Essa penalidade tem caráter meramente administrativo e visa coibir infrações ao regulamento do programa. Sua aplicação não está vinculada à existência de dano ao erário, bastando o descumprimento das obrigações normativas estabelecidas na portaria.27. Por outro lado, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992 tem natureza contábil-financeira e é imposta pelo Tribunal somente em processo de controle externo, quando as contas dos responsáveis são julgadas irregulares, com imputação de débito. Diferentemente da penalidade administrativa da portaria, essa multa decorre da não comprovação da regularidade das transações fiscalizadas e da ausência de ressarcimento ao erário, caracterizando uma infração no âmbito da fiscalização de recursos públicos.28. Dessa forma, não há possibilidade de substituir a penalidade aplicada pelo Tribunal de Contas da União pela prevista na Portaria GM/MS nº 111/2016, uma vez que são institutos jurídicos distintos e aplicáveis em momentos distintos. Além disso, a imposição de sanções administrativas pelo Ministério da Saúde não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo TCU, caso as contas sejam julgadas irregulares e confirmada a ocorrência de dano ao erário.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do estabelecimento comercial [farmácia], da Sra. [responsável] e do Sr. [responsável], e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.2. aplicar individualmente ao estabelecimento comercial [farmácia], à Sra. [responsável] e ao Sr. [responsável], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ [...];