Acórdão 269/2004
Relatório:Trata-se de processo de concessão de aposentadoria de [omissis], servidor do quadro permanente da Universidade Federal de Uberlândia, relativamente ao qual a Sefip promoveu diligência à universidade sobre a concessão inicial da vantagem do artigo 192 da Lei 8.112/90, uma vez que, na vigência da aposentadoria do ex-servidor, o artigo se encontrava vetado (fl. 41). A universidade encaminhou novos documentos (fls. 42/6), devidamente analisados pela Sefip (fl. 51), nos quais afirma a exclusão do benefício do art. 192 da Lei 8.112/90, considerando que o dispositivo estava vetado à época e, em substituição, incluiu a vantagem do art. 193, também da Lei 8.112/90, também, na época, sob o mesmo veto presidencial, cuja derrubada pelo Congresso Nacional somente se deu a partir de 19.4.91. [...]Há precedentes da Segunda Câmara, no sentido de permitir que as aposentadorias concedidas no período em que prevaleceu o veto presidencial fossem posteriormente alteradas para incorporar tais vantagens, a partir da derrubada do veto pelo Congresso Nacional, v.g. Decisão 85/2002, Decisão 297/2002 e Decisão 646/2002, com fundamento na validade do dispositivo constante do projeto de lei anteriormente à promulgação. Já a Primeira Câmara, ao examinar o TC 011.021/1991-8, Decisão 168/2002, da relatoria do Ministro Marcos Vilaça, não se posicionou sobre a possibilidade de posterior alteração do ato, para nele incorporar, a partir da derrubada do veto presidencial, as vantagens inexistentes no momento da aposentação e apenas o considerou ilegal. Nos termos do § 1º do artigo 17 do RITCU, trago essa questão ao e. Plenário a fim de uniformizar o tratamento que se deve dar a esses casos. Voto:O exame que o Tribunal de Contas da União realiza sobre a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão leva em consideração o quadro normativo em vigor, no momento de sua instituição, segundo o princípio geral tempus regit actum. Em consonância com o art. 6º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, os dispositivos legais, que inovam a ordem jurídica, operam apenas para os casos futuros, a menos que houvesse ressalva expressa no sentido da sua retroação. Por essa razão, as vantagens previstas nos arts. 192 e 193 da Lei 8.112/90 não poderiam ser, em princípio, incluídas nas aposentadorias, ocorridas no período compreendido entre 12.12.1990 e 18.4.1991, em que prevaleceu o veto presidencial, visto que não tinham existência no mundo jurídico. A retroatividade ocorre, contudo, em razão da regra de exceção, materializada no parágrafo único do art. 189, determinante da outorga aos inativos de todos os benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Poder-se-ia objetar que os arts. 192 e 193 da Lei 8.112/90 não seriam propriamente benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, já que são dispositivos que cuidam de vantagens deferidas somente aos servidores inativos, por ocasião da obtenção do benefício da aposentadoria. Considero, todavia, que a vontade do legislador, ao derrubar o veto presidencial, foi estender o alcance dos artigos 192 e 193 também aos que a eles, de forma estrita, não fariam jus, sobretudo em vista do parágrafo único do art. 189 da Lei 8.112/90, então já em vigor. O art. 189 e seu parágrafo único constituem, portanto, o fundamento jurídico para a extensão da vantagem às aposentadorias ocorridas em período anterior à sua vigência, e não o fato de que o dispositivo constante dos arts. 192 e 193 constava de projeto de lei com veto posteriormente derrubado. Via de regra, o projeto de lei somente pode ser aplicado, com a força de norma jurídica, integrante do ordenamento positivo, a partir da promulgação pelo Presidente da República. Antes dela, remanesce como mera virtualidade, sem força jurídica impositiva, sendo indevida sua aplicação, como se fora lei, em face do próprio princípio da legalidade. O administrador e o julgador estão sujeitos à aplicação da lei em vigor e não da lei que desejariam que existisse ou que fariam se legisladores fossem. No caso concreto, em vista da regra de extensão do parágrafo único do art. 189, tenho por válida a inclusão dos arts. 192 e 193 nas aposentadorias consolidadas anteriormente à vigência desses dispositivos, hoje já revogados. Acórdão:[...] com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, e no parágrafo único do artigo 189, da Lei 8.112/90, em considerar legal o ato de concessão de aposentadoria fl. 44 e as alterações fls. 45 e 46 e conceder-lhes registro.