Acórdão 2077/2012
Voto:2. [Transferências voluntárias] consistem na entrega pela União de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao [SUS], por meio da formalização de convênios ou contratos de repasse.3. De início, releva esclarecer que, com o advento da [...] (IN/STN 2/2012), foi criado o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - o qual manteve a mesma sigla CAUC - em substituição ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios.4. Essa Instrução Normativa disciplina a coleta e o fornecimento de informações dos requisitos fiscais exigidos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para o recebimento das transferências voluntárias da União, de acordo com a legislação em vigor - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), Leis de Diretrizes Orçamentárias, Instruções Normativas da STN e do Ministério da Fazenda, entre outras.5. O objetivo dessa nova norma é dar maior transparência ao CAUC, subsistema do Sistema Integrado da Administração Financeira (Siafi), quanto à sua natureza, ao seu escopo e à origem dos dados, bem como reduzir os eventos que dão azo ao ingresso de ações judiciais contra as informações do sistema por parte dos beneficiários dessas transferências.[...]7. No novo sistema, atualmente em funcionamento parcial, não mais constam informações de eventuais inadimplências, em vista da supressão do campo "AC" (a comprovar). O CAUC somente noticia a comprovação do cumprimento das exigências (atendimento "comprovado") ou deixa o campo em branco, o que significa, nesse caso, que não foi possível obter a comprovação do cumprimento dos requisitos por via eletrônica. O Serviço Auxiliar, contudo, manteve praticamente os mesmos itens relativos aos requisitos exigidos para o recebimento das transferências voluntárias.8. No novo modelo, o CAUC sintetiza as informações fiscais por grupos (I- Obrigações de Pagamentos, II - Prestações de Contas de Recursos Federais, III - Obrigações de Transparência e IV - Outras obrigações Constitucionais e Legais), a saber: a) Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União; b) Regularidade quanto a Contribuições Previdenciárias; c) Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS; d) Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União e administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN-MF); e) Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais Recebidos Anteriormente; f) Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF); g) Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); h) Exercício da Plena Competência Tributária; i) Aplicação Mínima de Recursos na Área da Educação; j) Aplicação Mínima de Recursos na Área da Saúde; k) Regularidade Previdenciária9. Na hipótese de inadimplência, tal situação deverá ser regularizada pela apresentação pelo ente federado de documentação diretamente ao órgão concedente no que concerne a convênios ou contratos de repasse para a realização de obras ou de serviços de interesse comum da União nas diferentes esferas governamentais: Estados, Municípios e Distrito Federal.10. Em vista dessa alteração aliada à transparência - detalhamento e origem dos dados - e à objetividade das informações do CAUC evitar dúvidas quanto aos conteúdos constantes do subsistema, os riscos de interposição de ações por parte dos entes da Federação envolvidos certamente diminui.11. Não obstante, entendo pertinente a proposta encaminhada pela Unidade Técnica no sentido de determinar à STN que apresente estudos acerca da capacidade das novas modificações introduzidas no CAUC em efetivamente reduzir o grande número de ações judiciais impetradas pelos entes da Federação contra o sistema com o intuito de afastar a suspensão de transferência voluntária.12. No tocante ao item 9.1.2, a recomendação foi implementada com a automação do item 301 (aplicação constitucional - educação) no mês de maio de 2009. O CAUC divulga os dados que obtém do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) por transcrição eletrônica.[...]14. No item 9.1.3 do acórdão em questão, o Plenário desta Casa recomendou à STN que analisasse a possibilidade de criar módulo específico no Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN), administrado pela [CEF], para registro, por parte dos Tribunais de Contas, das irregularidades e inconsistências identificadas quando da verificação da ampliação dos seguintes limites previstos em normas constitucionais e legais, utilizando as informações concernentes para alimentação dos itens do CAUC: despesa de educação, despesa de saúde, despesa de pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e restos a pagar.15. A fim de justificar a não implementação dessa recomendação, a STN ponderou que o CAUC não é um cadastro de inadimplência, mas sim um sistema de coleta de informações relativas ao cumprimento dos requisitos fiscais mediante consulta unificada para os itens nele refletidos. A verificação do cumprimento desses requisitos dá-se a partir de declaração do ente federado, com base em relatórios previstos em lei, e na ausência de contestação do respectivo Tribunal de Contas. Argumenta, ainda, que embora haja regulamentação, os Tribunais de Contas não fazem uso ostensivo dessa prerrogativa, sobretudo em tempo hábil. Informa, por fim, que o CAUC ainda não está vinculado eletronicamente ao SISTN, o que deverá ocorrer na segunda fase de implantação do sistema.16. Em vista de a verificação do cumprimento dos requisitos para o recebimento dos recursos ser feita com base em dados fornecidos pelos beneficiários das transferências voluntárias, urge a criação de mecanismos que estimulem os Tribunais de Contas a validar ou valorar as informações contidas no CAUC para que se tornem mais confiáveis.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional do [MF] que apresente [...] estudos acerca da:9.2.1. possibilidade de permitir que o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) tenha um campo específico para que os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal emitam opinião acerca dos limites constitucionais e legais exigidos para liberação de transferências, cujas informações são fornecidas pelos respectivos entes da Federação ;9.2.2. capacidade das novas modificações introduzidas no CAUC, pela Instrução Normativa STN nº 2[/]2012, em efetivamente diminuir o grande número de ações judiciais impetradas pelos entes da Federação contra o sistema, a fim de afastarem a suspensão de transferência voluntária;