Acórdão 1167/2011
 Voto:8. Observo, todavia, que, durante a fase de saneamento dos autos, houve reiterada recusa do prefeito de Bayeux/PB, [omissis], em atender às diligências do Tribunal, ocorrência que motivou a proposta de aplicar-lhe multa, formulada pela Unidade Técnica e ratificada pelo Ministério Público.9. Com efeito, o não atendimento, sem causa justificada, às diligências promovidas pelo Tribunal, sujeita o agente público omisso à multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992. Assinalo, ainda, que a aplicação da referida sanção prescinde de audiência prévia do acusado, desde que tenha sido alertado da possibilidade de sua cominação no mesmo documento que encaminhou a diligência (art. 268, § 3º, do Regimento Interno/TCU).10. Levando em consideração a reprovabilidade da conduta negligente do responsável e os limites definidos regimentalmente, estabeleço o valor de R$ 4.000,00 para a multa.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. aplicar multa a [gestor], pelo reiterado não atendimento à diligência determinada pelo Relator, no valor de R$ 4.000,00 [...];