Acórdão 8045/2020
Proposta de Deliberação:Trata-se de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) sob as seguintes condições:	Peça	Beneficiário	Data de Nascimento	Tipo de Ato e deAposentadoria	Vigência	Enviado aoTCU	2	[interessado]	19/7/1956	Inicial porAposentadoria Voluntária	31/3/2017	12/5/20172. Como visto, a referida aposentadoria seria voluntária com os proventos integrais calculados pela última remuneração do correspondente cargo, nos termos do art. 3º da EC n.º 47, de 2005.3. A Sefip detectou, contudo, a indevida concessão da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº  8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, a despeito da adequada concessão da vantagem como "quintos ou décimos de função" transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990.4. A Sefip destacou, assim, que os proventos do interessado teriam excedido a remuneração do cargo efetivo inerente à aposentadoria diante da inadequada inclusão da aludida parcela como "opção" em desacordo com o art. 40, § 2º, da CF88 a partir da modificação empreendida pela EC n.º 20, de 1998. 5. Por esse prisma, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade do aludido ato de aposentadoria, tendo o MPTCU anuído a essa proposta. 6. O TCU pode incorporar o parecer da Sefip a estas razões de decidir.7. Bem se sabe que, em sintonia com o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, a vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, restaria assegurada para aqueles que, até 18/1/1995, tivessem preenchido os requisitos temporais estabelecidos pelo art. 193 da Lei n.º 8.112, de 1990, tendo sido, ainda, garantida a percepção dessa vantagem para os atos de aposentadoria expedidos e já publicados no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001 (data da publicação da Decisão 844/2001-Plenário).8. Ocorre, no entanto, que, mais adiante, o Acórdão 1.599/2019-Plenário esclareceu a situação e firmou o entendimento no sentido de ser "vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria".9. Por esse ângulo, a Sefip anotou que o entendimento exposto pelo aludido Acórdão 2.076/2005-Plenário estaria vigente até 16/12/1998, pois a incorporação da vantagem como "opção" aos proventos de aposentadoria ou pensão resultaria no inaceitável descumprimento do art. 40, § 2º, da CF88 a partir da subsequente modificação empreendida pela EC n.º 20, de 1998.[...]14. O TCU deve assinalar a ilegalidade, portanto, do aludido ato de aposentadoria para lhe negar o respectivo registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de [interessado], negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994;