Acórdão 728/2019
Voto:Em apreciação, levantamento de auditoria realizado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), com o objetivo de coletar informações sobre os valores de remuneração dos empregados e dirigentes das empresas públicas não dependentes dos recursos do Tesouro Nacional, analisar a razoabilidade e a compatibilidade desses valores com aqueles praticados por empresas integrantes do setor privado, bem como avaliar as medidas adotadas pelas estatais para dar efetividade às normas de transparência e divulgação das remunerações pagas, nos termos da Lei 13.303/2016, Estatuto das Empresas Estatais, e de sua norma regulamentadora, Decreto 8.945/2016.[...]34.Com relação à divulgação da remuneração dos administradores e conselheiros fiscais das estatais não dependentes, por força do disposto no art. 12, inciso I, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 19 do Decreto 8.945/2016, que regulamentou a citada lei, o levantamento identificou que apenas 21 empresas, ou 23,9% do total, disponibilizam essa informação. 35.Como bem ponderou a Sefip, o baixo percentual de estatais que divulgam a remuneração de seus administradores pode decorrer do fato de serem recentes as normas que tratam da questão, cujo prazo para observância encerrou-se em 30/6/2018, constatação que não afasta a necessidade de melhorar a transparência desse tipo de despesa pelas estatais.36.Relativamente à divulgação da remuneração de seus empregados, apenas 18,2% das estatais adotam tal iniciativa.37.Ouvidas a respeito, algumas estatais, entre elas Petrobras, BNDES e Cobra Tecnologia SA, esclareceram que, por adotarem o regime celetista de contratação de pessoal, não estariam ao alcance da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei 12.527/2011, nem do normativo que a regulamentou, Decreto 7.724/2012. Ademais, entendem que a divulgação da remuneração dos empregados públicos de forma irrestrita envolve questões de competitividade.38.Nesse aspecto, deixo de acompanhar integralmente as conclusões da unidade técnica.39.Tanto a Lei 12.527/2011, por meio de seu inciso II, parágrafo único, do art. 1º, quanto o Decreto 7.724/2012, por intermédio de seu art. 5º, já estabeleciam que as empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas aos regramentos por eles introduzidos no mundo jurídico.40.Em outras palavras, tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista, a exemplo dos órgãos e entidades públicos da administração direta da União, deviam, em regra, divulgar as informações das remunerações de seus empregados, em respeito ao disposto no art. 7º, § 3º, inciso VI, do Decreto 7.724/2012, assim redigido:§ 3º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1º, informações sobre: (...) VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (grifo não presente no original) 41.A exceção à regra geral acima encartada era aquela constante do art. 5º, § 1º, do Decreto 7.724/2012, que estabelecia que a divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuassem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estaria submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.42. Assim, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuassem em regime de concorrência, com relação à divulgação de informações salariais de seus empregados e dirigentes, sujeitavam-se às regras da CVM.43.A CVM, por sua vez, por meio da Instrução 480/2009, posteriormente atualizada por mais de vinte instruções editadas entre os anos de 2010 e 2018, estabeleceu que as empresas emissoras de valores mobiliários indiquem, sobre política remuneratória, as seguintes informações: política salarial e remuneração variável; política de benefícios; e características dos planos de remuneração baseados em ações dos empregados não-administradores. Desse modo, não havia exigência de divulgação da remuneração dos empregados públicos que integram os quadros dessas empresas.44.De igual modo, impende mencionar que a Portaria Interministerial 233/2012, ao disciplinar o disposto no art. 7º, § 3º, inciso VI, do Decreto 7.724/2012, anteriormente transcrito, e em consonância com a regra de exceção trazida pelo art. 5º, § 1º, do mesmo Decreto, desobrigava as sociedades de economia mista que atuassem em regime de concorrência a disponibilizar informações sobre a remuneração de seus empregados e administradores, consoante disposição constante de seu art. 6º.45.Ocorre que, com o advento da Lei 13.303/2016, que tratou do estatuto jurídico das estatais, foram fixados novos contornos à questão da transparência de suas informações, em especial, da remuneração de seus dirigentes, conforme se observa do disposto em seu art. 12, inciso I, regra repetida pelo art. 19, inciso I, do Decreto 8.845/2016, que regulamentou a referida lei.46.Ora, o novo estatuto das empresas estatais buscou fortalecer a governança pública sobre tais instituições, sem fazer qualquer diferenciação de tratamento para as estatais que se encontram em regime de livre concorrência. Nesse sentido, não há dúvidas de que as normas anteriores que faziam tal diferenciação, em especial quanto à obrigatoriedade de divulgação das remunerações de seus dirigentes, deixaram de ter aplicabilidade.47.Por essas razões, entendo que as remunerações dos administradores das estatais, sob todas as formas e independentemente de se inserirem no regime de livre concorrência, devem ser divulgados, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 19, inciso I, do Decreto 8.945/2016.48.Com relação às remunerações de seus empregados, apesar de a Lei 13.303/2016 e o Decreto 8.945/2016 não fazerem expressa menção à necessidade de sua publicação, entendo que o espírito da referida norma, a fortalecer a governança pública sobre a gestão das estatais e, por via de consequência, a transparência de sua atuação, autoriza tal entendimento, na medida em que determinou a publicação de toda forma de remuneração de seus administradores, informação muito mais sensível do que aquelas relativas a seus empregados.49.Assim, a par de todo o exposto e considerando ainda a competência atribuída à Sest pelo art. 92, inciso III, do Decreto 9.679/2019 para propor diretrizes de governança para as empresas estatais, entendo ser cabível determinação a ela endereçada com vistas a adotar ações junto às empresas estatais para promover a necessária transparência e publicidade das despesas relacionadas à remuneração dos seus empregados e dirigentes, entre as quais incluem-se gastos com cartões de crédito corporativos, participações nos lucros, gastos com viagens, além de outras correlatas, nos termos do art. 12 da Lei 13.303/2016, c/c o art. 19 do Decreto 8.945/2016.50.Em adição, dada a gravidade da inobservância desses normativos e as consequências advindas da falta de transparência da despesa pública associada, julgo caber a realização de audiência dos gestores da Sest por não exigir por parte das empresas estatais a necessária transparência e publicidade das despesas relacionadas à remuneração dos seus empregados e dirigentes, nos termos do art. 12 da Lei 13.303/2016, c/c o art. 19 do Decreto 8.945/2016.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), por meio do Ministério da Economia, que, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU:[...]9.1.2. adote ações junto às empresas estatais para promover a necessária transparência e publicidade das despesas relacionadas à remuneração dos seus empregados e dirigentes, entre as quais incluem-se gastos com cartões de crédito corporativos, participações nos lucros, gastos com viagens, além de outras correlatas, nos termos do art. 12 da Lei 13.303/2016, c/c o art. 19 do Decreto 8.945/2016;[...]9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que:9.3.1. promova audiência, nos termos do art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, dos gestores da Sest responsáveis pelos seguintes indícios de irregularidades:[...]9.3.1.2. não exigir por parte das empresas estatais a necessária transparência e publicidade das despesas relacionadas à remuneração dos seus empregados e dirigentes, nos termos do art. 12 da Lei 13.303/2016, c/c o art. 19 do Decreto 8.945/2016;