Acórdão 3742/2018
Voto:Conforme se extrai do Relatório precedente, mediante o Acórdão 1.204/2013-TCU-2ª Câmara foram consideradas ilegais as pensões civis objeto destes autos, instituídas por ex-servidores do Departamento de Polícia Federal em benefício de interessados habilitados na condição de pessoa designada, com fulcro no art. 217, inciso II, alínea d, da Lei 8.112, de 11/12/1990, em sua redação original.2. O entendimento então dominante nesta Corte de Contas era no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de Pensão Civil Estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', respectivamente, todos do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990 (Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, subitem 9.4).3. Essa tese, entretanto, acabou sendo revista pelo Colegiado Pleno desta Casa, o que se deu nos termos do Acórdão 2.376/2015-TCU-Plenário de minha relatoria, cujos subitens 9.2 e 9.3 assim dispõem:9.2. firmar entendimento de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998;9.3.  lembrar aos interessados a possibilidade de Pedido de Reexame referente aos atos de pensão emitidos até a data da publicação da Medida Provisória 664, que tinham sido julgados ilegais por este Tribunal, com fundamento no Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário, mediante a reabertura de prazo de 180 dias, com base nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno desta Corte;4. Respaldado nessa nova decisão paradigmática, o Ministério Público de Contas, representado nestes autos pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça 44), sugere que seja tornado insubsistente o Acórdão 1.204/2013-TCU-2ª Câmara, ora monitorado, com a restituição dos autos à Sefip, para que essa unidade técnica promova análise das pensões civis em epígrafe consoante novo entendimento firmado no Acórdão 2.379/2015-TCU-Plenário.5. Assiste razão ao douto representante do Parquet especializado.6. Com efeito, a negativa de registro, pelo Acórdão 1.204/2013-TCU-2ª Câmara, aos atos de pensão civil objeto deste TC 030.682/2012-6 não contam mais, desde 2015, com a necessária fundamentação.7. Convém esclarecer que o termo inicial de vigência dos referidos benefícios pensionais são anteriores à edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, ao que se soma o entendimento de que, em consonância com o Enunciado 284 da Súmula de Jurisprudência do TCU, A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor à data do óbito da instituidora, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários..8. Pertinente, portanto, a proposta de se tornar insubsistente o Acórdão 1.204/2013-TCU-2ª Câmara.9. Igualmente acertada e em consonância com precedentes desta Corte a sugestão do Ministério Público/TCU para que, previamente à nova apreciação das pensões civis em tela, sejam adotadas providências voltadas à verificação da efetiva dependência econômica dos beneficiários em relação aos respectivos instituidores à época do falecimento destes.10. Entendo, inclusive, que essa verificação deve se dar também em relação aos beneficiários que já tiverem atingido a idade limite para recebimento do benefício, pois, na hipótese de confirmação de efetiva dependência econômica, lhes assistirá o direito de reaver os valores referentes aos pagamentos cessados desde a prolação do Acórdão 1.204/2013-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. tornar insubsistente o Acórdão 1.204/2013-TCU-2ª Câmara;9.2. restituir os autos à Sefip, para que, sob a ótica do novo entendimento firmado no Acórdão 2.379/2015-TCU-Plenário, promova a análise das pensões civis em epígrafe, especialmente no que tange à dependência econômica dos beneficiários em relação aos respectivos instituidores à época do falecimento destes;