Acórdão 1606/2006
Voto:Assiste razão ao Ministério Público quando pondera que as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem Pessoal dos "Quintos" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/90. Assim, os atos de fls. 02/06, 44/46 e 101/105 devem ser julgados ilegais.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos concessórios de aposentadoria de [omissis] (fls. 02/06), [omissis] (fls. 44/48), [omissis] (fls. 80/84) e [omissis] (fls. 101/105);