Acórdão 3585/2023
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto, conjuntamente, pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Paraná (Sesi/PR) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Paraná (Senai/PR), contra o Acórdão 8455/2021-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira (peça 29).Por meio da deliberação recorrida, este Tribunal conheceu e considerou parcialmente procedente representação formulada contra possíveis irregularidades no processamento do pregão eletrônico PE 2.0275/2020, promovido pelas entidades que integram o Sistema FIEP (FIEP, Sesi/PR, Senai/PR e Instituto Evaldo Lodi no Estado do Paraná), cujo objeto é a prestação serviços de vigilância desarmada para unidades daquele Sistema na Região de Campos Gerais (Guarapuava, Irati, Ponta Grossa, Telêmaco Borba). Naquela assentada, foram expedidas os seguintes alertas às recorrentes:"1.7.1. dar ciência à Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP, ao Sesi/PR e ao Senai/PR, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no PE 2.0275/2020, que tem por objeto a prestação serviços de vigilância desarmada para unidades do Sistema FIEP da Região Campos Gerais (Guarapuava, Irati, Ponta Grossa, Telêmaco Borba), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]1.7.1.2. falta de divulgação da documentação da licitante vencedora no sítio oficial do Sistema FIEP na internet e/ou no sistema Licitações-e do Banco do Brasil, em desacordo ao disposto nos arts. 6º, I, e 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)."Em suma, os apelantes arguem:[...]b) incompetência do TCU para exarar ciência à Federação das Indústrias do Estado do Paraná, por ser entidade de natureza privada;[...]d) ausência de obrigação legal para que o sistema FIEP divulgue informações sobre a habilitação da empresa licitante vendedora.A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), com o endosso do Ministério Público junto ao TCU, manifesta-se por conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, sem embargos de alterar, de ofício, a redação do item 1.7.1.2 do Acórdão 8455/2021-TCU-1ª Câmara para os seguintes termos:"1.7.1.2. falta de divulgação dos documentos de habilitação da licitante vencedora, do contrato administrativo e dos respectivos anexos e aditivos, dos eventuais recursos e contrarrazões apresentados pela licitante vencedora no sítio oficial do Sistema FIEP na internet e/ou no sistema Licitações-e do Banco do Brasil, em desacordo ao disposto nos arts. 6º, I, e 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)."[...]Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência do TCU para fiscalização dos atos do sistema FIEP, integrado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná, pelo Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná e pelo Instituto Euvaldo Lodi no Estado do Paraná.É assente a jurisprudência desta Corte de Contas quanto à fiscalização das entidades do Sistema S, porquanto os serviços sociais autônomos são classificados como entes paraestatais não-integrantes da Administração Pública que administram recursos públicos de natureza tributária, advindos de contribuições parafiscais, destinados ao atendimento de fins de interesse público. Nesse diapasão, trilham os seguintes arestos: Acórdão 1770/2013-TCU-Plenário, relator E. Ministro Benjamin Zymler; Acórdão 2079/2015-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; Acórdão 736/2017-Plenário, relator E. Ministro José Múcio Monteiro; Acórdão 431/2020-TCU-Plenário, relator E. Ministro Benjamin Zymler.No caso vertente, não pairam dúvidas de que as entidades dos Sistema S no Estado do Paraná são patrocinadoras do pregão eletrônico PE 2.0275/2020, o que atrai a jurisdição do TCU, nos termos do artigo 70, parágrafo único, da CF/88 e o artigo 5º, inciso V, da Lei 8.443/1992.Quanto à vinculação à entidade sindical patronal, o Senai e o Sesi, em sua administração nacional, são supervisionados pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), bem como Senai e Sesi das administrações regionais são supervisionados pelas respectivas entidades federativas regionais, como é o caso a Federação das Indústrias do Estado do Paraná em relação ao Senai/PR e Sesi/PR, o que evidencia a sua ligação institucional. Não por outra razão, a função dessas entidades do Sistema S é oferecer cursos profissionalizantes para os trabalhadores da indústria, financiados com recursos advindos de contribuição sobre a folha de pagamentos dos empregados das empresas filiadas.[...]Quanto à ciência acerca da falta de publicidade referente à ausência de divulgação da licitante vencedora no sítio oficial do Sistema FIEP na rede mundial de computadores e/ou no sistema Licitações-e do Banco do Brasil, em desacordo ao disposto nos artigos 6º, inciso I, e 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), acompanho a essência dos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público.Não foi dada divulgação tempestiva a todos os atos do procedimento licitatório questionados na representação, ao arrepio do princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, o que certamente dificultou o controle exercido pelos demais licitantes e interessados da lisura da licitação.Na condição de administradora de recursos públicos oriundos de contribuição parafiscal, as entidades do Sistema S não estão isentas de observar a divulgação de suas receitas e despesas, permitindo aos órgãos de controle externo e de controle social o mais amplo escrutínio de seus atos, a fim de verificar a sua conformidade à Constituição, à Lei e às finalidades de interesse público.Nesse sentido, extraio o seguinte excerto do relatório que foi acolhido no voto condutor do Acórdão 699/2016-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira:[...]O Acórdão 699/2016-TCU-Plenário recomendou às entidades do "Sistema S" regionais e nacionais (Senac, Senar, Senai, Sesc, Sesi, Sebrae, Sest/Senat, Sescoop) que divulguem amplamente nos seus respectivos sítios eletrônicos, de maneira centralizada, em cada um dos departamentos nacionais, as seguintes informações sobre os processos licitatórios em andamento e os recém finalizados, bem como os editais correspondentes: modalidade, natureza e descrição do objeto, data da abertura das propostas, critério de julgamento, data da homologação, resultado do certame, identificação dos licitantes, valores das propostas, registro dos recursos apresentados e respostas aos recursos, e situação da licitação (em execução, suspensa, concluída).Concordo com a Unidade Técnica que o escopo da ciência, por ser genérico, deve ser explicitado a fim de abranger todos os documentos que deveriam tornar-se públicos, no caso em análise: documentos de habilitação da licitante vencedora; contrato administrativo, respectivos anexos e aditivos; eventuais recursos e contrarrazões apresentados pela licitante vencedora no sítio oficial do Sistema FIEP na internet e/ou no sistema Licitações-e do Banco do Brasil.Neste ponto, acolho as judiciosas ponderações trazidas pelo E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, lançadas nos fundamentos do voto revisor do Acórdão 2949/2021-TCU-Plenário, acolhidas pelo relator, E. Ministro Jorge Oliveira. Com efeito, a criação das entidades dos Sistema S por lei, a regulamentação dos serviços autônomos por decretos do Executivo federal, com inequívoco propósito de realização de atividades de interesse público, em regime de colaboração com o Estado, financiadas com recursos públicos oriundos de exação de natureza parafiscal, necessariamente lhes atraem o dever de transparência ativa das receitas auferidas com as contribuições obrigatórias e as despesas delas decorrentes nas finalidades públicas visadas por lei.Nesse diapasão, interpretação sistêmica e integrativa da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou LAI), conjugada com a leitura do artigo 64-A do Decreto 7.724/2012 (norma regulamentadora da LAI), inserido pelo Decreto 9.781/2019, aliada à origem e destinação públicas dos recursos arrecadados de contribuições parafiscais, estabelecidas em arcabouço normativo de criação das entidades do Sistema S, não deixam dúvidas de que os entes dotados de personalidade jurídica de direito privado, constituídos sob a forma de serviço social autônomo, também deverão divulgar, independentemente de requerimento, as informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas.Dessa forma, os Serviços Autônomos devem promover ampla divulgação de seus atos licitatórios nos respectivos sítios dessas entidades, observando o princípio da publicidade, estampado no caput do artigo 37 da Constituição Federal, Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação bem como as recomendações do Acórdão 699/2019-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 8.455/2021-TCU-1ª Câmara;9.3. conhecer da representação, com supedâneo no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, e no artigo 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;[...]9.6. dar ciência à Federação das Indústrias do Estado do Paraná, ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Paraná e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Paraná, com base no artigo 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico 2.0275/2020, que tem por objeto a prestação serviços de vigilância desarmada para unidades do Sistema FIEP da Região Campos Gerais (Guarapuava, Irati, Ponta Grossa, Telêmaco Borba), a fim de serem adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:[...]9.6.2. falta de divulgação dos documentos de habilitação da licitante vencedora, do contrato administrativo e dos respectivos anexos e aditivos, dos eventuais recursos e contrarrazões apresentados pela licitante vencedora no sítio oficial do Sistema FIEP na internet e/ou no sistema Licitações-e do Banco do Brasil, em desacordo com o princípio da publicidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com os arts. 6º, I, e 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou LAI), combinado com o art, 64-A do Decreto 7.724/2012 (norma regulamentadora da LAI), inserido pelo Decreto 9.781/2019, bem como ao arrepio das recomendações do Acórdão 699/2019-TCU-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira;