Acórdão 199/2018
Voto:Trata-se de revisão de ofício das aposentadorias de [aposentado 1] e [aposentado 2], ex-servidores do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, julgadas legais por meio do Acórdão 3696/2013-1ª Câmara.2. Em 2/8/2017, foi proferido o Acórdão 1661/2017-Plenário, por meio do qual foi considerada ilegal a aposentadoria de [aposentado 2] e determinada a renovação da oitiva da sra. [omissis], viúva e pensionista de [aposentado 1], tendo em vista os indícios de que a interessada residia em endereço diverso daquele para o qual foi encaminhado o ofício anteriormente.3. Em resposta, a viúva do servidor apresentou as razões de peça 58.4. Em síntese, a sra. [omissis] alegou que o enquadramento do ex-servidor teria observado a Orientação Normativa 1, de 14/1/2002 e o Parecer/Conjur/IC 0130, com efeito financeiro a partir de 29/4/1999.5. Asseverou que o regime celetista foi extinto depois da Constituição de 1988, de forma que, quando do reingresso do servidor, o seu enquadramento deveria ser feito, necessariamente, no regime estatutário.6. A Sefip, em instrução de peça 63, rejeitou as alegações da interessada, no que foi acompanhada pela douta Procuradora-Geral (peça 65).7. Ponderou a unidade técnica que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que o antigo emprego dos ex-servidores, então regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nunca foi transformado em cargo público, razão pela qual o retorno aos quadros da Administração teria de se dar no regime celetista.[...]11. Não há que se confundir a reintegração do servidor, prevista na Lei 8.112/1990 (arts. 8º, VIII, e 28) e que não se submete ao registro por parte desta Corte (vide o Acórdão 3468/2007-1ª Câmara, citado pelo interessado), com a situação do sr. [aposentado 1], na qual houve transposição indevida de regime jurídico.12. O ponto fulcral desta revisão de ofício é a inconstitucionalidade da transposição de regime jurídico realizada, fator impeditivo para que sua situação se consolide no tempo, mormente antes de expirado o prazo de cinco anos para a revisão de ofício do registro do benefício previdenciário (§2º do art. 260 do Regimento Interno).13. Nada obstante, esta Corte, em casos semelhantes, preserva os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos administrados, por meio da dispensa da devolução dos valores indevidamente percebidos de boa-fé pelos beneficiários (Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência).14. No mérito, não há como admitir a aposentação, sob o regime próprio de previdência do funcionalismo, de ex-empregados de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/1994. Seus antigos empregos, então regidos pela CLT, jamais foram transformados em cargos públicos, de forma que o retorno aos quadros da administração teria de se dar, necessariamente, sob o regime trabalhista, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade (reserva legal para a criação de cargo público) e da isonomia (investidura mediante concurso público).15. Esse é também o entendimento do STF:ANISTIA - SERVIÇO PÚBLICO - RETORNO - REGIME. O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial - inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90 (RMS 30548, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/9/2015, Primeira Turma, DJe 27/10/2015).16. Na mesma linha foi a decisão no agravo regimental em mandado de segurança cuja ementa transcrevo a seguir (/DF, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado pela Segunda Turma em 25/6/2014), dentre outros:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI 8.878/1994. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O retorno do servidor anistiado, nos termos do art. 2º da Lei 8.878/1994, deve dar-se no mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação. No que tange ao regime jurídico aplicável aos servidores anistiados, o art. 2º do Decreto 6.077/2007, que regulamenta o art. 3º da Lei 8.878/1994 e disciplina o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, estipula a obrigatoriedade de que estes sejam submetidos ao mesmo regime em que se encontravam anteriormente ao ato de demissão, dispensa ou exoneração. II - O conjunto normativo aplicável à espécie, relativo à reintegração no mesmo regime jurídico a que os anistiados estavam submetidos à época da exoneração, dispensa ou demissão, não contém nenhum vício, pois, como se sabe, as decisões tomadas pela administração pública estão sujeitas ao princípio da legalidade estrita. O fato de a Administração ter realizado o enquadramento dos impetrantes relacionados no MS 4.116/DF em cargos públicos, não implica na obrigatoriedade de que o faça em relação a todo e qualquer anistiado. III - A aplicação do art. 243, § 1º, da Lei 8.112/90 só seria imperiosa caso os recorrentes estivessem em atividade à época de sua publicação, bem como estivessem investidos mediante prévia aprovação em concurso público ou, quando fosse o caso, fizessem jus à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Precedente. IV - Por ocasião do julgamento do RMS 31.721-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, cujo contexto é idêntico ao desses autos, a Primeira Turma desta Corte negou provimento ao agravo regimental interposto da decisão que, monocraticamente, rejeitou a pretensão ali deduzida. V - Agravo regimental a que se nega provimento.17. Por fim, dissinto dos pareceres no tocante à determinação para que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil suspenda os pagamentos da pensão instituída por [aposentado 1].18. Tratando-se de ato complexo, faz-se necessário, primeiramente, que esta Corte examine o ato concessório, cujo formulário se encontra na base no Sisac.19. Assim sendo, deve-se dispensar a oitiva do Controle Interno, nos termos do § 3º do art. 260 do Regimento Interno, e proceder à imediata autuação do ato de pensão número de controle 10001506-05-2015-000748-7.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 3.696/2013-1ª Câmara, para considerar ilegal o ato de aposentadoria de [aposentado 1], em virtude da irregularidade na transposição de regime celetista para estatutário;