Acórdão 1590/2010
Proposta de Deliberação:3. Ao examinar os autos, verificou-se que a aplicação dos recursos envolveu, além da construção de um galpão, a aquisição de bens (caminhão, carroceria frigorífica e equipamentos de corte e costura) e o conserto de um trator de esteira. Ocorre que tais bens não foram aproveitados no estrito cumprimento do objeto do contrato de repasse, tendo, então, o ente municipal se beneficiado com sua a incorporação ao próprio patrimônio.4. Assim, diante dos indícios de desvio de finalidade na aplicação dos recursos repassados por força do Contrato de Repasse nº 010719836/2000, determinei que fosse promovida a citação do ente federativo pelo total das verbas federais, solidariamente com o ex-prefeito, ante as disposições da Decisão Normativa TCU nº 57, de 5 de maio de 5004.5. Porém, antes que se passasse ao julgamento de mérito do presente feito, a Caixa veio aos autos noticiar o saneamento das pendências existentes sobre a prestação de contas do referido contrato de repasse, vez que o município comprovou o ressarcimento aos cofres do Tesouro Nacional das importâncias de R$ 275.634,48 e R$ 31.821,30, respectivamente, em 18/2/2009 e 30/6/2009, conforme documentos às fls. 24/27 e 32.6. Todavia, tal providência, apesar de afastar o débito de responsabilidade do ente municipal e ensejar que lhe seja dada quitação, não torna regular o ato praticado pelo ex-prefeito, que não logrou comprovar que os bens adquiridos/restaurados e o galpão construído tiveram a destinação prevista no plano de trabalho.7. Inicialmente, foram apontados indícios de que o galpão (cuja execução física alcançou 50%) estaria sendo destinado ao funcionamento de uma fábrica de panelas para meninos de rua, no bojo de projeto desenvolvido pelo município. Todavia, em sua defesa, o ente municipal afastou tal suspeita, confirmando, no entanto, que o objeto pactuado - que consistia na implantação de infra-estrutura e serviços de apoio à agricultura familiar - de fato não foi cumprido.8. Embora tenham sido comprovadas a construção de parte do galpão, a recuperação do trator e a aquisição dos bens (caminhão, carroceria frigorífica e equipamentos de corte e costura), não há registros sobre qual teria sido a destinação dada a esses bens, o que configura, a meu ver, desvio de finalidade na aplicação dos recursos, e não desvio de objeto. Assim, nesse caso, conforme reiterada jurisprudência desta Casa, cabe a responsabilização do gestor que deixou de dar às verbas federais a destinação prevista no plano de trabalho.9. Por pertinentes, valho-me das considerações expendidas pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti na condução do Acórdão 308/2003-Plenário, verbis:" (...) 16. O desvio de finalidade - que não se confunde com desvio de objeto nos termos citados e importa, até mesmo, no julgamento pela irregularidade das contas, conforme a jurisprudência predominante deste Tribunal (Acórdão 58/98-Plenário, Acórdão 13/98-1ª Câmara, entre outros) - somente ocorre (consoante asseverou o Ministro Humberto Souto ao relatar o TC 650.328/1997-3 - Acórdão 349/99 - 1ª Câmara):'quando recebido o recurso pelo administrador para aplicação em determinado objetivo, e ele, sem uma razão plausível, aplica em outro objeto totalmente diverso daquele inicialmente pactuado, como no caso de receber recurso para construção ou recuperação de calçamentos na municipalidade e aplicar na construção de mercado municipal, desviando-se, assim, totalmente, do objetivo inicial'."Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do [ex-prefeito], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e aplicar ao referido responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, [...];