Acórdão 2920/2014
Voto:12. Estando os autos no Ministério Público junto ao TCU, foi encaminhado Memorial de autoria do responsável [...], por intermédio de advogado devidamente constituído.13. Nos termos do artigo 160, §§ 1º e 3º, do RI/TCU, desde a constituição do processo até o término da etapa de instrução, é facultada à parte a juntada de documentos novos, ressaltando-se a possibilidade de distribuição de memorial aos ministros, auditores e ao representante do MP/TCU após a inclusão do processo em pauta.14. Contudo, a teor do § 2º do mesmo artigo, considera-se terminada a etapa de instrução do processo no momento em que o titular da unidade técnica emitir seu parecer conclusivo, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 157.15. Registro, ademais, que a apresentação de memorial tem por finalidade sensibilizar os demais Ministros e o representante do Ministério Público para o pleito do interessado. Não integra formalmente o processo e, por isso, não se constitui em informação necessária e imprescindível para a formação de juízo de valor. Eventual aproveitamento de informação apresentada em memorial não constitui fato vinculativo para o relator.16. A par disso, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, analisei os elementos constantes do memorial e constatei que este não tem o condão de alterar o entendimento defendido no Relatório e Voto precedentes.