Acórdão 2974/2014
Voto:6. De fato, estamos falando de uma interessada anteriormente aposentada com proventos integrais que, na inatividade, foi acometida de doença especificada em lei.7. Com isso, o ato em apreço foi submetido ao TCU, com a alteração indevida do fundamento legal da concessão, passando o benefício a ser considerado por invalidez permanente, com proventos integrais, mediante a aplicação imprópria do art. 190 da Lei nº 8.112/1990.8. Como se sabe, o sobredito art. 190 destina-se à situação em que ocorre a conversão de proventos proporcionais em proventos integrais, em razão do acometimento de doença especificada em lei, hipótese na qual, de acordo com o entendimento firmado no Acórdão nº 278/2007-TCU-Plenário (item 9.1.2), "o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei nº 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação deste Tribunal".9. Ou seja, mesmo na hipótese da correta aplicação do art. 190 da Lei nº 8.112/1990 - o que não é o caso do ato sob exame -, não é possível a alteração do fundamento legal da concessão, para que ela passe a ser considerada por invalidez permanente.10. Daí a necessidade de que, afora ter-se por prejudicado o exame do ato em foco, seja a entidade de origem devidamente orientada quanto ao contido nos itens 6 a 9 anteriores, até mesmo para evitar que o equívoco ora observado possa eventualmente resultar em outro ato irregular, que seria a instituição de pensão decorrente de uma aposentadoria indevidamente classificada como por invalidez permanente, rendendo ensejo a um benefício com paridade, com base na EC nº 70/2012.Acórdão:9.1. considerar prejudicado o exame do presente ato de alteração de aposentadoria, em favor de [omissis]; [...]9.2.2. adote providências tendentes à regularização dos procedimentos levados a efeito na alteração indevida da fundamentação legal da aposentadoria em comento, à luz do contido nos itens 6 a 10 do voto que fundamenta este acórdão;