Acórdão 4638/2025
Proposta de Deliberação:Trata-se dos Embargos de Declaração opostos pelos Srs. [embargantes 1 e 2] ao Acórdão 2.235/2025 - 2ª Câmara (de minha relatoria).2. O decisum vergastado foi proferido nesta Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor do Município de Bequimão/MA e de seus ex-Prefeitos, os Srs. [embargantes 1 e 2] (gestões, respectivamente, de 2017 a 2020 e de 2021 a 2024), diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 752/2017 (Siafi 694164), que tinha por objeto a recuperação de estradas vicinais naquela municipalidade (peças 4 e 15).3. Mediante o Acórdão ora embargado, assentou-se que houve prejuízo aos cofres públicos federais decorrente da falta de apresentação da documentação comprobatória para realização de parte das despesas (no total de R$ 494.210,12) e da não devolução do saldo remanescente na conta específica (rendimento financeiro de R$ 10.182,94, que, somado a R$ 266,62 de recursos federais não movimentados, alcança o montante de R$ 10.449,56).4. Acrescente-se que esta Corte de Contas dispensou a cobrança do valor referente à falta de aplicação da contrapartida, pela sua baixa materialidade (R$ 990,47) e em atendimento ao princípio da bagatela.5. Além disso, restou constatado o descumprimento injustificado, por parte do Prefeito sucessor, do prazo originalmente estipulado para o envio da prestação de contas (até 27/2/2022).6. Por conseguinte, esta Câmara, após realizar tanto a citação do Sr. [embargante 1], que atuou como gestor dos recursos públicos do TC 752/2017, quanto a audiência do Sr. [embargante 2] pela não apresentação da prestação de contas, e constatar a revelia de ambos os responsáveis, decidiu (peça 77), entre outras medidas, julgar irregulares as contas do gestor instado a se manifestar mediante citação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias especificadas, com a imposição de multa individual e proporcional ao dano prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, bem como concluiu pela irregularidade das contas do Prefeito sucessor, sem débito, porém com a aplicação da multa pertinente (arts. 16, inciso III, alínea "a", e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992), porquanto sua conduta revelou culpa grave, distanciando-se daquela esperada de um administrador diligente.7. Irresignados, os Srs. [embargantes 1 e 2] opuseram Embargos de Declaração, alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade no decisum combatido (peça 99).8. Feito o resumo dos fatos, do iter processual e do julgado contra o qual se recorre, passo ao exame da matéria. Acerca da admissibilidade dos Embargos, tendo em vista que foram invocados os vícios precitados na decisão e foram preenchidos os demais requisitos estabelecidos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, entendo que os aclaratórios devem ser conhecidos.9. A respeito do mérito recursal, os embargantes aduziram essencialmente os seguintes vícios na deliberação guerreada: a) omissão ao não ser abordada a constatação de execução física integral e satisfatória do objeto; b) contradição na responsabilização dos dois gestores (antecessor e sucessor) pela ausência de comprovação documental da despesa; e c) obscuridade no cálculo do débito, tendo em vista que não teria sido devidamente justificado o crédito decorrente do saldo remanescente em conta.   10. Ao fim do arrazoado, requerem os dois responsáveis, em peça conjunta, que sejam conhecidos os presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, providos, sanando-se os alegados vícios.[...]12. O que se observa, na transcrição acima, é que foi bem delineada a responsabilização de cada um dos gestores, bem como foi devidamente explicada a origem do débito imputado, relativo à ausência de documentação financeira que demonstrasse o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e a consecução do objeto pactuado no Termo de Compromisso 752/2017, além de ter sido adequadamente justificado o crédito decorrente da restituição pelo Banco do Brasil S/A do valor remanescente na conta corrente específica do ajuste.13. Como se nota, os alegados vícios são inexistentes, mormente quando se constata que as questões que deram causa ao prejuízo ao erário, bem como as justificativas para responsabilização dos dois ex-alcaides foram examinadas à saciedade na deliberação atacada. 14. Por fim, depreende-se que o objetivo dos irresignados ao manejarem os Embargos é revolver o mérito do Acórdão 2.235/2025 - 2ª Câmara.15. Registro o desacerto da via recursal eleita pelos embargantes para manifestarem seu descontentamento contra a deliberação vergastada, haja vista que os declaratórios não se prestam à alteração do mérito das decisões atacadas, pois têm a finalidade de corrigir os defeitos no acórdão, nos termos do que dispõe o art. 34, caput, da Lei 8.443/1992.16. No caso dos autos, os defendentes procuram fazer valer seus desideratos na via estreita dos Embargos de Declaração, buscando rediscutir matéria já assentada por este Colegiado à luz do que seria mais favorável aos seus interesses. Tal desígnio não deve ocorrer por meio da espécie recursal dos aclaratórios para a pretensão de reformar o acórdão combatido.17. Nessa linha tem sido a jurisprudência deste Tribunal (v.g.: Acórdãos 2.635/2015, rel. Min. Bruno Dantas, e 291/2015, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, ambos do Plenário), bem como do Supremo Tribunal Federal (v.g.: RE 327376/PR, DJ 12/06/2002, AI 423108 AgR-ED/DF, DJ 18/02/2005; AI 455611 AgR-ED/RS, DJ 18/02/2005; AI 488470 AgR-ED/RS, DJ 18/02/2005). A exemplo, reproduzo trecho de decisão monocrática exarada pelo Min. Carlos Velloso no RE 327376/DF:"Não cabe, por outro lado, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria decidida, para modificar o julgado em sua essência ou substância (...). Inviável, portanto, o RE, nego-lhe seguimento."18. Dessa forma, não há guarida no meio processual escolhido para revisitar o mérito de questões já examinadas pelo Tribunal, cabendo aos irresignados com o teor da deliberação emitida se valerem das vias recursais adequadas para provocarem a reapreciação da matéria por esta Casa de Contas. 19. A toda evidência, os declaratórios devem ser conhecidos e, no mérito, rejeitados.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los;