Acórdão 726/2020
Voto:Trata-se de Levantamento de Auditoria com o objetivo de identificar a sistemática de regulação, fiscalização, monitoramento e acompanhamento das ações de segurança adotadas pelos responsáveis por barragens de geração de energia elétrica, inclusive no que diz respeito a ações de preparação, prevenção, resposta e recuperação dos organismos de defesa civil, além de levantar os riscos associados aos processos correlatos.2.A unidade técnica ressalta que os riscos avaliados neste trabalho não estão associados objetivamente ao chamado "risco de rompimento de uma barragem", mas, sim, aos processos afetos à Política Nacional de Segurança de Barragens, disposta na Lei 12.334/2010. Significa dizer que, embora em algum processo haja um risco avaliado como alto, não necessariamente há algum perigo de rompimento de barramentos de energia elétrica em específico.II - Achado de Auditoria3.A unidade técnica relatou possível lacuna na Lei 12.334/2010 quanto à competência da fiscalização de Centrais Geradoras Hidrelétricas de Capacidade Reduzida com potência igual ou inferior a 5.000 kW (CGHs), que, nos termos da legislação vigente, estão desobrigadas da outorga de autorização ou concessão, sendo necessário, apenas, registro para o seu funcionamento. Em razão disso, existem CGHs que deveriam estar sendo fiscalizadas quanto aos aspectos de segurança, porém tal fiscalização não tem ocorrido.4.A possível lacuna legal é detalhada nos seguintes termos pela unidade instrutiva:"129.O art. 5º, inciso I, da Lei 12.334/2010 estipula que a fiscalização da segurança de barragens caberá à entidade que outorgou o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico. Já no inciso II, atribui tal responsabilidade à entidade que concedeu ou autorizou o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica, que nos termos do art. 2º da Lei 9.427/1996, cabe à Aneel.130.O art. 21, XII, inciso b, da CF atribui à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água. Por sua vez, o §4º do art. 176 da CF dita que o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não depende de autorização ou concessão.131.A Lei 9.074/1995, em seu art. 8º, isenta de concessão, permissão ou autorização os empreendimentos com potência igual ou inferior a 5.000 kW, bastando sua comunicação (registro) ao poder concedente.132.Como as CGHs têm como fim o aproveitamento hidrelétrico, mas não estão sujeitas a concessão, permissão ou autorização, restou uma lacuna na legislação retromencionada, ensejando uma ausência de fiscalização das CGHs existentes no Brasil."5.A unidade instrutora verificou que existem 110 CGHs não fiscalizadas no tocante aos aspectos de segurança, o que aumenta o risco de acidentes nessas barragens, em afronta direta ao art. 1º da Lei 12.334/2010. De fato, essa lei não trouxe qualquer disposição excluindo a sua aplicação sobre os barramentos vinculados a usinas hidrelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW, nem mesmo aquelas que foram dispensadas de processo de concessão, permissão ou autorização para seu funcionamento.6.Sobre essa suposta lacuna regulamentar, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) defende que a fiscalização da segurança de tais barragens cabe à entidade que concedeu ou autorizou o uso do potencial hidráulico. A fiscalização de barragens sujeitas apenas a registro seria, portanto, encargo da entidade que outorgou o direito de uso de recursos hídricos, nesse caso, a Agência Nacional de Águas (ANA).7.Já a ANA argumenta que o legislador, ao determinar suas atribuições no art. 5º da Lei 12.334/2010, excepcionou as barragens para fins de aproveitamento hidrelétrico, razão pela qual considera que a fiscalização de barragens de geração de energia elétrica sujeitas apenas a registro caberia à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Adicionalmente, a ANA evidencia não haver divergência entre os posicionamentos de sua área técnica, da Procuradoria Federal junto a essa agência e da Procuradoria Federal junto à Aneel, sendo consensual o entendimento que compete a esta última a regulação e a fiscalização, de modo pleno, de toda e qualquer barragem que envolva geração de energia elétrica.[...]10.Peço vênias à unidade técnica para divergir quanto ao encaminhamento da questão. A partir da leitura do art. 5º da Lei 12.334/2010, resta claro que compete à Aneel a regulação e a fiscalização, de modo pleno, de toda e qualquer barragem que envolva geração de energia elétrica:"Art. 5º A fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama):I - à entidade que outorgou o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico;II - à entidade que concedeu ou autorizou o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica;" (destaque acrescido) 11. Ainda que a Lei 9.074/1995, em seu art. 8º, isente de concessão, permissão ou autorização os empreendimentos com potência igual ou inferior a 5.000 kW, bastando sua comunicação (registro) ao poder concedente, é obrigatória sua fiscalização nos termos do art. 1º da Lei 12.334/2010:"Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).Parágrafo único.  Esta Lei aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características:I - altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m (quinze metros);II - capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos);III - reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;IV - categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 6º"12.Nesse sentido, deve-se dar ciência à Aneel de que a fiscalização de empreendimentos de geração de energia elétrica com potência igual ou inferior a 5.000 kW é de sua responsabilidade, nos termos da Lei 12.334/2010.13.A competência de fiscalização da ANA para empreendimento com fins de aproveitamento hidrelétrico está afastada pelo inciso I, art. 5º da Lei 12.334/2010, ao passo que a competência para esse tipo de empreendimento é da Aneel, nos termos do art. 2º da Lei 9.427/1996:"Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal."14. Adicionalmente, é necessário dar ciência ao Congresso Nacional da necessidade de alteração do art. 3º, inciso X, e do art. 12 da Lei 9.427/1996, de modo a permitir à Aneel a aplicação de multas e o recolhimento de taxa de fiscalização para empreendimentos registrados, a fim de garantir a efetividade e a viabilidade de sua fiscalização, respectivamente, uma vez que não é possível se interpretar qualquer lei no sentido de ampliar seu caráter sancionatório.Acórdão:9.1. dar ciência à Agência Nacional de Energia Elétrica que é de sua responsabilidade a fiscalização de empreendimentos de geração de energia elétrica com potência igual ou inferior a 5.000 kW, sujeitos apenas a registro, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei 12.334/2010 c/c o art. 2º da Lei 9.427/1996;9.2. dar ciência ao Congresso Nacional da necessidade de alteração do art. 3º, inciso X, e do art. 12 da Lei 9.427/1996, de modo a permitir à Agência Nacional de Energia Elétrica a aplicação de multas e o recolhimento de taxa de fiscalização para empreendimentos registrados, respectivamente, a fim de garantir a efetividade e a viabilidade de sua fiscalização de barragens de geração de energia elétrica;