Acórdão 5787/2017
Sumário:- A responsabilidade administrativa apurada no âmbito do Controle Externo é de caráter subjetivo, na medida em que necessário se faz demonstrar, ao menos, culpa do responsável na utilização indevida dos recursos a ele confiados.- A responsabilização de gestor que não se desincumbiu da obrigação de prestar contas dos recursos federais a ele confiados por meio de ajuste convenial decorre da culpa presumida, na medida em que compete a ele demonstrar a correta utilização desses recursos públicos.Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], à época dos fatos presidente do [omissis], contra o Acórdão 11.239/2015-TCU-2a Câmara, que julgou suas contas especiais irregulares, condenou-o em débito pela quantia original de R$ 270.000,00, solidariamente com aquela agremiação, e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 25.000,00.2.A presente tomada de contas especial (TCE) foi instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do ora recorrente em razão de irregularidades observadas na utilização de recursos federais repassados ao [omissis] por força do Convênio 584/2006, celebrado entre aquela agremiação e o citado Ministério.[...]13.A responsabilização pela utilização de recursos públicos federais no âmbito desta Corte de Contas, de fato, não comporta a teoria da responsabilidade objetiva, na medida em que necessário se faz demonstrar, ao menos, culpa do responsável na utilização indevida desses recursos, a exemplo do que restou decidido pelos Acórdãos 433/2012-TCU-Plenário, 249/2010-TCU-Plenário e 487/2008-TCU-Plenário, entre tantos outros.14.Ocorre que o TCU tem adotado, em regra, com relação à avaliação da culpabilidade em ajustes conveniais, a teoria da culpa presumida, segundo a qual compete ao responsável demonstrar a correta utilização dos recursos públicos que lhe foram confiados, na medida em que, violado o dever jurídico de prestar contas, nasce para o responsável a obrigação de ressarcir os valores correspondentes. Em outras palavras, nesta hipótese, perfaz-se a presunção relativa de que os recursos repassados não foram aplicados corretamente.15.Nesse sentido, eis o que restou decidido pelo Acórdão 1.895/2014-TCU-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes:"Nos processos relativos ao controle financeiro da Administração Pública, a culpa dos gestores por atos irregulares que causem prejuízo ao erário é legalmente presumida, ainda que não se configure ação ou omissão dolosa, admitida prova em contrário, a cargo do gestor. Na fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se, como princípio básico, a inversão do ônus da prova. Cabe ao gestor demonstrar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986)."16.In casu, o ora recorrente não se desincumbiu da obrigação de bem demonstrar a correta utilização dos recursos federais repassados no âmbito do ajuste em questão, sendo tal fato suficiente para sua responsabilização, não havendo necessidade, no caso concreto, de se comprovar eventual conduta dolosa de sua parte.17.Com relação à decisão do STJ no REsp 663.889/DF, trazida pelo recorrente, observo que o citado decisum não o socorre, em razão de que ela apenas reafirma a teoria da responsabilidade subjetiva na responsabilização daquele que causou dano ao erário, em plena consonância ao entendimento emprestado ao tema pelo TCU, conforme já assentado neste voto.18.Em face do exposto, entendo que as razões recursais aviadas não são suficientes para infirmar a decisão recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, negar-lhe provimento;