Acórdão 10460/2022
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica (peças 186-188), que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 189):1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em atendimento à determinação expressa no item 9.1 do Acórdão 936/2016 - TCU - Plenário, exarado nos autos do processo TC 003.723/2012-7, referente a Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA, no período de 13/2 a 27/4/2012, em cumprimento ao Acórdão 2.566/2011/TCU/P, TC 015.092/2010-0, processo esse autuado no Tribunal sob a forma de Representação emanada da senadora Fátima Cleide Rodrigues da Silva, que dava ciência de irregularidades na aplicação de recursos federais descentralizados pela União de forma voluntária ao Município em comento, mediante convênios e contratos de repasseHISTÓRICO 2.Por meio da determinação expressa no item 9.1 do Acórdão 936/2016 - TCU - Plenário, o Tribunal decidiu autuar a partir das peças 152 e 181-184 dos autos do TC 003.723/2012-7, que tratam do CR 194.416-99 (TP 26/2006), acrescidas da referida deliberação, a presente tomada de contas especial. Nestes autos, as peças citadas equivalem às peças 2 a 6 deste processo, enquanto que a peça 1 refere-se ao Acórdão 936/2016/TCU/Plenário, já citado.3. A mencionada tomada de preços TP 26/2006 teve como objeto a pavimentação de vias urbanas, com execução de meio fio e sarjetas em ruas da cidade de Barra do Corda, com financiamento viabilizado por meio do contrato de repasse CR 194.416-99.[...]5. No tocante ao contrato de repasse CR 194.416-99, bem assim da licitação a ele referente (tomada de preços TP 26/2006), constam indícios de irregularidades a seguir, registrados no Relatório de Fiscalização (peça 7) do qual se originou a proposição, referendada pelo Tribunal, de instauração da presente tomada de conta especial: 3.1 - modalidade de licitação inadequada; 3.2 - publicidade do edital em desconformidade com a norma; 3.3 - montagem e simulação do procedimento licitatório decorrente de conluio entre os licitantes e agentes públicos municipais; 3.4 - deficiência na publicidade do extrato do contrato e seus aditivos; 3.6 - deficiente fiscalização da execução do contrato; e 3.8 - celebração de mais de um contrato de repasse com a União para a consecução do mesmo objeto.6. Descrevendo no referido relatório de fiscalização os fatos determinantes para instauração desta TCE (montagem e simulação do procedimento licitatório), a equipe responsável asseverou que "os agentes públicos municipais, responsáveis pelos procedimentos licitatórios, cometeram ou anuíram com fraudes grosseiras e nitidamente perceptíveis, no afã de dar aspecto de regularidade a licitações simuladas" (peça 7, p. 52). De modo geral, referida situação abrangeu diversos convênios e contratos de repasse, e respectivas licitações, conforme especificação detalhadamente exposta no mencionado relatório de fiscalização.[...]8. As propostas de realização das audiências prévias formuladas pela equipe de fiscalização não foram acatadas pelo Tribunal para se realizarem no TC 003.723/2012-7 (Fiscalização 966/2011), tendo o Relator, Ministro Benjamin Zymler, no seu Voto (peça 8), a esse respeito, consignado:"31. Quanto às várias audiências propostas, entendo como mais adequado a realização dessas medidas no bojo dos processos de tomada de contas especial, em face de as condutas em questão eventualmente terem concorrido para um possível dano, o que, em assim sendo, ensejaria a citação desses responsáveis para responderem por esse prejuízo ao erário."[...]ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE PROCEDIBILIDADE DA IN/TCU 71/2012Avaliação de Viabilidade do Exercício do Contraditório e Ampla Defesa17. Verifica-se que houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente (art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016), uma vez que o fato gerador da irregularidade sancionada ocorreu em 25/7/2007 e os responsáveis arrolados foram notificados sobre a irregularidade pela autoridade administrativa competente conforme abaixo:[...]EXAME TÉCNICO18. Os responsáveis [diversos] foram citados por selecionar, de forma fraudulenta, empresa de fachada. Em relação ao que lhes foi impingido, apresentaram defesa circunscrita a matérias preliminares ao exame de mérito, resumidas nos seguintes pontos analisados nos parágrafos seguintes: a) a pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal estão prescritas, nos termos da Lei nº 9.873/99 e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF);b) há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa transcurso de mais de dez anos entre o fato gerador e a citação, sendo aplicável o art. 6º, inciso II, da IN 71/12- TCU.[...]20. Análise[...]20.12.	Analisando-se a data inicial da prática dos atos irregulares, em 3/4/2007, bem como a sequência de eventos processuais enumerados no item anterior, os quais teriam o condão de interromper a prescrição no entender do STF, observa-se que não teria transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre eventos listados acima, o que, no entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 636.886, não acarretaria a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.[...]20.2. Verifica-se que antes da instauração da presente TCE foi dada oportunidade de defesa aos agentes responsabilizados, em obediência aos princípios constitucionais que asseguram o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), conforme detalhado no item "Análise dos Pressupostos de Procedibilidade da IN/TCU 71/2012", subitem "Prejuízo ao Contraditório e Ampla Defesa".20.3. Entretanto, nota-se nos autos que os ofícios de audiência dirigidos aos responsáveis para instá-los a apresentar razões de justificativa a respeito das irregularidades objeto dos achados de auditoria foram expedidos em 20/09/2017 e 02/03/2018 (peças 20, 22, 25, 50, 51, 52 e 53). No entanto, as datas referentes aos pagamentos à empresa de fachada [omissis] ocorreram da seguinte forma:	VALOR ORIGINAL (R$) 	DATA DA OCORRÊNCIA	  325.065,00 (D) 	3/4/2007	64.935,00 (D) 	25/7/200721. De acordo com as análises empreendidas nesta instrução, salvo melhor juízo, houve o decurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tivesse havido a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente (art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016), o que autoriza a suposição de que há prejuízos ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa dos responsáveis. 22. Assim, uma vez não encontrados os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno/TCU), torna-se condição suficiente para o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito. Voto:De início, por se tratar de questão de ordem pública, analiso a ocorrência de prescrição. No âmbito deste Tribunal, o assunto é disciplinado pela Resolução-TCU 344/2022, que reconhece o prazo quinquenal para a prescrição do exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, bem como estabelece sua interrupção pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, ou por ato inequívoco de apuração dos fatos.A presente tomada de contas especial foi instaurada em atendimento ao Acórdão 936/2016-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, proferido em por ocasião do julgamento do TC 003.723/2012-7, que cuidou de auditoria realizada em cumprimento ao Acórdão 2.566/2011-TCU-Plenário, de 21/9/2011, relator o E. Ministro José Múcio Monteiro. Tal processo, por sua vez, teve como origem representação autuada neste Tribunal em 31/5/2010 (TC 015.092/2010-0).Nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022, 31/5/2010 deve ser a data inicial para contagem da prescrição. O relatório de auditoria, de 26/2/2013 a interrompe, bem como as audiências realizadas em 20/09/2017 e 02/03/2018, além das citações promovidas em 3/2/2021.Ademais, há outros eventos aptos a interromper a contagem de prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8ª da Resolução-TCU 344/2022:a) instruções da unidade técnica (peças 444 e 445 do TC 003.723/2012-7) para renovação de oitiva da Caixa Econômica Federal, de 17/9/2013;b) instruções da unidade técnica com proposta de medida cautelar (peças 460 e 461), de 4/6/2014; c) Acórdão 936/2016-TCU-Plenário, de 23/4/2016;d) instauração da presente TCE, em 29/4/2016;e) instruções da unidade técnica de 24/5/2017 (peças 9 e 10);f) despacho de 3/2/2021 (peça 98);g) instruções da unidade técnica de 19/4/2021 (peças 88-101) e instruções posteriores.Apesar de tais elementos levarem a concluir pela não ocorrência da prescrição, considerando que houve o decurso de mais de dez anos desde o fato gerador da irregularidade sem que tivesse havido a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente, não estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, incorporando as análises da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU como razões de decidir, determino o arquivamento do presente processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, modificada pela Instrução Normativa-TCU 76/2016.Acórdão:9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016;