Acórdão 2436/2009
Relatório:6.1. Análise: o recorrente sustenta a invalidade do ato de comunicação processual do TCU, por ausência de ciência pessoal.6.1.1. Segundo o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992, as comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no Regimento Interno do TCU. O artigo 179, inciso II, do RI/TCU estabelece que as comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário, comando reiterado nos artigos 3º, inciso III, e 4º, inciso II, da Resolução TCU 170, de 30/6/2004, que disciplina a expedição das comunicações processuais pelo Tribunal de Contas da União.6.1.2. Observa-se que não é necessária a entrega pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, razão pela qual o aviso de recebimento não precisa ser assinado pelo próprio destinatário. Assim, apenas quando não estiver presente o aviso de recebimento (AR) específico é que se verificará nos autos a existência de outros elementos que comprovem a ciência da parte.[...]6.1.4. A validade de tal critério de comunicação processual é referendada pela jurisprudência deste Tribunal, conforme os acórdãos 14/2007 - 1ª Câmara; 3.300/2007 - 1ª Câmara; 48/2007 - 2ª Câmara; 338/2007 - Plenário. O entendimento desta Corte de Contas encontra amparo em deliberação do plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de agravo regimental em mandado de segurança [MS-AgR 25.816/DF] :[...]Voto:2. [...]. Em relação ao mérito, considero que também merece prosperar o entendimento contido nos pronunciamentos uniformes da Unidade Técnica e do MP/TCU. [...]. Acórdão:9.1. conhecer o presente recurso de revisão;9.2. no mérito, negar provimento a esse recurso, [...];