Acórdão 2641/2010
Voto:25. Duas das irregularidades versam sobre as mudanças societárias por que passou a empresa originalmente contratada, a [empresa 1], cujo controle teria passado para a empresa [omissis 2], subsidiária da empresa norte-americana [omissis 3], configurando incorporação da empresa contratada. Basicamente, a 2ª Secex entende que a mudança atende aos requisitos traçados no Acórdão 1.108/2003, deste Plenário, que são os seguintes:"9.1.1. tal possibilidade [incorporação] esteja prevista no edital e no contrato, nos termos do art. 79, inciso VI, da Lei 8.666/1993;9.1.2. sejam observadas pela nova empresa os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/1993, originalmente previstos na licitação;9.1.3 sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato original."26. Como mostrou a unidade, tais requisitos foram atendidos. Agrego apenas o comentário, relativamente ao subitem 9.1.1 acima transcrito, de que, nos termos do Acórdão 634/2007-Plenário, não é necessário que o edital e o contrato expressamente prevejam a possibilidade de alteração societária da contratada para que o contrato subsista à modificação. Se o edital ou contrato não veda a alteração da pessoa da contratada, por fusão, incorporação ou cisão, o contrato pode subsistir se a reestruturação não trouxer qualquer prejuízo à sua execução ou aos princípios da administração pública.