Acórdão 1037/2014
Voto:5. A recorrente recebeu o pagamento de 3,17% (URV) sob a forma de percentual incidente sobre quaisquer das demais parcelas integrantes da sua remuneração (Ação Coletiva do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina - 99.0001944-0, 6ª Vara Federal de Florianópolis).6. Entretanto, não se coaduna com a sentença proferida o entendimento de que tal rubrica deveria continuar sendo paga, no futuro, de modo continuado, o que extrapola os limites da lide.[...]8. A recorrente alegou a impossibilidade de desconstituição de coisa julgada pelo TCU.9. Contudo, este Tribunal não desconstituiu coisa julgada material, mas tão somente zelou pela correta aplicação de seus limites. A manutenção da vantagem conferida pela via judicial, após mudança da sistemática remuneratória decorrente da reestruturação da carreira do servidor falecido, carece de esteio legal ou jurisprudencial, eis que a sentença proferida não autoriza a incidência do percentual em questão sobre parcelas decorrentes de novo plano de cargos.[...]11. Quanto à alegação de desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, esclareço que a determinação deste Tribunal é de que seja regularizado o pagamento do percentual de 3,17%.12. A Medida Provisória 2.225-45/2001 estendeu a diferença de 3,17%, a todos os servidores civis do Poder Executivo Federal, a partir de janeiro de 2002, e previu a suspensão do pagamento do referido resíduo em caso de reestruturação de carreira (art. 10).13. O percentual em tela, salvo na hipótese de expressa determinação em contrário no pronunciamento judicial, deveria ter sido absorvido pelos posteriores aumentos de remuneração decorrentes da implantação de novo plano de carreira.14. Em reforço a esse entendimento, destaco da análise da Serur que "recente decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 561836 discutiu sobre incorporação de diferenças de URV e decidiu que 'o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados' (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2554015 - acessado em 10/10/2013) ".Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;