Acórdão 243/2010
Voto:4. [...], é improcedente o argumento de que o Acórdão recorrido não teria se posicionado, de maneira expressa, quanto à presença de má-fé na conduta do agente. Tal fato é irrelevante, uma vez que a ação dolosa, por si só, não é conditio sine qua non para imputação de responsabilidade a entes e gestores jurisdicionados a esta Corte, [...].5. Registro, ainda, que a conduta do agente público e de suas consequências para fins de responsabilização, é analisada mediante a utilização de parâmetros objetivos traçados na jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos mencionados acórdãos 2343-49/06-P - Ministro-Relator Benjamin Zymler (imprudência, negligência e culpa in elegendo); 1157-23/08-P - Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti (omissão, imprudência ou negligência no atendimento a cláusulas obrigacionais de convênios e contratos ou em decorrência de inobservância de prescrições legais regedoras da realização de despesas, licitações e contratações); 0585-12/09-P - Ministro-Relator Benjamin Zymler (caráter culposo da conduta do responsável, "por negligência, ou seja, culpa por omissão, por deixar de praticar a ação que lhe era devida, à luz do cuidado e da diligência que de todos se espera").Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão [...] para, no mérito, negar-lhe provimento, [...];