Acórdão 1975/2007
Voto:2. [...] o Tribunal observou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal [...] quando definiu a natureza jurídica do cargo de juiz classista, afastando a possibilidade de equiparação aos juízes togados, vez que (...) somente fazem jus aos benefícios e vantagens que lhes tenham sido outorgados em legislação específica.3. Como não existe lei específica que assegure aos juízes classistas o direito a férias de 60 (sessenta) dias, estes se submetem ao disposto na Lei n. 8.112/90.'Acórdão:9.1. [...], rejeitar as alegações de defesa oferecidas pelo Sr. Alberto da Costa Júnior;9.2. em conseqüência, [...], fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável recolha aos cofres do Tesouro Nacional as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das datas respectivas, até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: