Acórdão 702/2023
Relatório:Adoto, como parte do relatório, a instrução lançada aos autos pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog, que teve a anuência dos dirigentes da unidade técnica (peças 309-311):"[...]1. Cuidam os autos de representação formulada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG) sobre possíveis irregularidades ocorridas na aquisição, por meio da Dispensa de Licitação 4/2016, de imóvel para ser utilizado como nova sede da entidade (peça 1, p. 4-174; e peças 2-4).[...]7. Dando seguimento à análise dos autos, a então Secex/MG efetivou a audiência do Sr. [responsável], ex-presidente do CRF/MG (ofício de peça 24), em face das seguintes irregularidades concernentes à Dispensa de Licitação 4/2016 (peças 22-23):a) não exigir a realização de procedimento licitatório ordinário, tendo em vista que a comissão incumbida de acompanhar o processo de aquisição da nova sede do CRF/MG concluiu que, dentre os sete imóveis visitados, dois atendiam aos critérios estabelecidos (peça 1, p. 10-24), inferindo-se a possibilidade de realizar a licitação, em consonância com o Acórdão 5.948/2014 -TCU - Segunda Câmara, e o Acórdão 1.816/2013 - TCU - Segunda Câmara;[...]51. Em sua defesa, o responsável justificou, em síntese (peça 14, p. 4, item "a"; peça 26, p. 6, item "a"; e peça 267, p. 1-4, item "a", e peça 267, p. 1-3, item "a"):a) o Conselho se encontra atualmente localizado à Rua Rodrigues Caldas, 493, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, sede nova [informação fornecida em 17/3/2021 - peça 267, p. 9];b) o art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93 dispõe sobre a possibilidade de utilizar a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;c) o Parecer Jurídico de 6/9/2017 da Advocacia Geral do CRF/MG, por intermédio de cinco advogados, expõe todos os fundamentos pelos quais se optou pela dispensa, tendo concluído pela legalidade da aquisição da nova sede (peça 3, p. 112-121). Ademais, a avaliação foi realizada pela Caixa Econômica Federal (peça 1, p. 162);d) foram nomeadas duas comissões (peça 1, p. 10-11) para acompanhar o processo de aquisição da nova sede do Conselho, uma composta por funcionários, visando verificar a disponibilidade de prédios que atendiam aos pré-requisitos estipulados; outra, composta por conselheiros, visando representar os interesses farmacêuticos, a qual emitiu um relatório sobre os imóveis visitados e sobre o atendimento das necessidades do CRF/MG (peça 1, p. 12-100, e peça 268);e) a comissão visitou vários prédios, concluindo que dois atendiam as expectativas do CRF/MG. No entanto, a própria comissão, ciente da situação financeira do Conselho, sugeriu delimitar um valor. Nesse sentido, estudos financeiros indicavam que o Conselho dispunha de R$ 11.000.000,00 para a aquisição (peça 2, p. 109-112), valor pactuado e aprovado na reunião plenária de 17/3/2017 (peça 1, p. 135), de forma que imóveis acima dessa quantia não atendiam as expectativas; eg) diante desse fato, foram remetidas contrapropostas às duas empresas, sendo que apenas uma atendeu às condições do CRF/MG. Assim, somente um dos prédios atendia ao valor aprovado pelo plenário do Conselho, inferindo-se que a dispensa de licitação em tela decorreu da exceção legal, e de acordo com posicionamento do STJ, TCU e Conselho Federal de Farmácia (CFF).Análise:52. A análise das razões de justificativa foi promovida anteriormente pelo auditor à peça 32, p. 3, item 12.2 e subitens.53. Naquela assentada, o auditor concluiu que as justificativas elidiam a irregularidade apontada, in verbis:12.2. Análise: considerando o limite de onze milhões estabelecido na plenária de 17/3/2017 (peça 30, p. 6-8, item 4), o fato de que a empresa contratada para desenvolver estudo de investimento econômico financeiro para o CRF/MG observou esse limite (peça 3, p. 14, 16-18), e tendo em vista que somente o edifício Conecto atendia simultaneamente aos critérios estabelecidos e a disponibilidade financeira do CRF/MG (peça 1 p. 24, 133-143), entende-se que as justificativas apresentadas ilidem a irregularidade apontada.54. No entanto, foi ressaltado que o "Chamamento Público" é a publicação mais adequada a ser providenciada no início do procedimento para a procura de imóveis antes da contratação, seja ela por dispensa ou licitação. Destaco que esse é o entendimento do TCU para aquisição, locação e permuta de imóvel pela Administração Pública previamente à contratação/aquisição, conforme disciplinado pelo Acórdão 1.273/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rego.55. À vista do exposto, alinho-me com a análise feita pelo auditor e acolho parcialmente a falha. Já o Parecer do MPjTCU acolheu as razões de justificativa (peça 41, p. 12-14, itens 46-57 e 128.2-a). Dessa forma, proponho dar ciência ao CRF/MF sobre o fato, a fim de evitar doravante a prática indevida da não realização de "chamamento público" previamente à aquisição de imóvel funcional.[...]125. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:[...]k) dar ciência ao Conselho Regional de Farmácia/MG, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas na Dispensa de Licitação 04/2016, acerca da necessidade de realizar "chamamento público" para a prospecção de futuros interessados, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências:[...]k.2) aquisição de imóvel para uso institucional por meio de contratação direta, a exemplo do ocorrido na Dispensa de Licitação 4/2016, que objetivava a aquisição de imóvel para a nova sede, denominada Ed. Conecto, situado à Rua Rodrigues Caldas, 491 - Bairro Santo Agostinho, na cidade de Belo Horizonte/MG, em desacordo com o princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o art. 3º da Lei 8.666/1993 (também disposto no art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei 14.133/2021), e o entendimento disciplinado pelo Acórdão 1.273/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rego;[...]"2. Entendi oportuno ouvir o Parquet Especializado acerca das ocorrências tratadas nos presentes autos, tendo o Procurador Rodrigo Medeiros de Lima se manifestado, em seu derradeiro pronunciamento, nos seguintes termos (peça 312):"[...]53. Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União reitera sua concordância, na essência, com o encaminhamento sugerido pela unidade técnica, sugerindo que a proposta apresentada no parágrafo 125 da instrução à peça 309 (p. 63-64) seja integralmente substituída pela seguinte:[...]j) dar ciência ao Conselho Regional de Farmácia/MG, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas no exame desta representação:[...]i.2) aquisição de imóvel para uso institucional por meio de contratação direta, a exemplo do ocorrido na Dispensa de Licitação 4/2016:i.2.1) não precedida de chamamento público, considerando que outros interessados poderiam ter ofertado imóveis, não identificados na pesquisa de mercado realizada entre os anos de 2016 e 2017, para apreciação do Conselho;i.2.2) em desacordo com o princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o art. 3º da Lei 8.666/1993 (também disposto no art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei 14.133/2021), e, por analogia, o entendimento disciplinado pelo Acórdão 1.273/2018-TCU-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo);"Proposta de deliberação:13. Feito esse breve resumo, registro que anuo em parte as análises promovidas, adotando-se as manifestações das unidades técnicas e do Ministério Público, no que conexas ao presente voto, como parte das razões de decidir, sem prejuízo de propor encaminhamento divergente.[...]34. Para concluir, registro trecho da instrução da Selog que reforça a ausência de outras irregularidades no procedimento adotado:"m) vale destacar que a opção pelo Edifício Conecto foi precedida por pesquisa de mercado, realizada entre os anos de 2016 e 2017, mediante comissão específica designada, tendo sido considerada essa edificação a melhor opção de aquisição para o CRF/MG entre os sete imóveis pesquisados (peça 1, p. 12-100), inclusive com parecer jurídico pela legalidade da aquisição (peça 3, p. 113-120). Antes, porém, foi obtida pela autarquia a Declaração de Indisponibilidade da Secretaria de Patrimônio da União, datada de 17/8/2017, por não haver no Município de Belo Horizonte, à época, prédio da União disponível para que nele fosse alocado o Conselho (peça 1, p. 159). Destaco ainda também que o imóvel foi avaliado pela Caixa Econômica Federal (CEF), onde se demonstrou que o valor estava condizente com o preço de mercado (peça 1, p. 161-174) "35. Considero, portanto, que a apenação dos responsáveis seria de excessivo rigor, sendo suficiente a expedição de ciências acerca das falhas constatadas de modo a evitar suas repetições.36. Nesse sentido, entendo que a representação pode ser considerada parcialmente procedente e as razões de justificativa parcialmente rejeitadas, sem a aplicação de sanções aos responsáveis.Acórdão:9.5. dar ciência ao Conselho Regional de Farmácia/MG, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas no exame desta representação, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.5.2. aquisição de imóvel para uso institucional por meio de contratação direta, a exemplo do ocorrido na Dispensa de Licitação 4/2016:9.5.2.1. não precedida de chamamento público, considerando que outros interessados poderiam ter ofertado imóveis, não identificados na pesquisa de mercado realizada entre os anos de 2016 e 2017, para apreciação do Conselho;9.5.2.2. em desacordo com o princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o art. 3º da Lei 8.666/1993 (também disposto no art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei 14.133/2021), e, por analogia, o entendimento disciplinado pelo Acórdão 1.273/2018-TCU-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo);