Acórdão 4417/2010
Relatório:Assiste razão ao defendente quando alega que a pena tem caráter pessoal, extinguindo-se com o falecimento do responsável e que a obrigação dos herdeiros é apenas de natureza patrimonial. De fato, o art. 5º, inciso XLV da Constituição Federal é explícito quanto a esse ponto. Equivoca-se, contudo, quanto à ilação que tira desse entendimento, pois, é justamente com fulcro no mencionado dispositivo constitucional que se arrima a responsabilidade dos herdeiros e sucessores pelo ressarcimento de débitos apurados em sede de tomada de contas especial. A respeito desse assunto é elucidativo o trecho do Voto que fundamentou o Acórdão 3.583/2009-Primeira Câmara, prolatado no processo de tomada de contas especial TC 020.306/2005-9, em que o ex Prefeito responsável havia falecido, tendo sido citada a representante legal do seu espólio:'A jurisprudência deste tribunal, desde muito, não suscita dúvidas quanto à presumida responsabilidade pessoal do gestor que aplicou indevidamente os recursos recebidos de ente federal ou que não prestou contas da utilização desses recursos.Quando subscreveu o citado convênio, na qualidade de Representante legal do município, o gestor contraiu a responsabilidade pela observância de suas disposições (incluindo-se as relativas à correta aplicação dos recursos e à prestação tempestiva das contas), sob pena de responsabilização pessoal. O município, por ser uma ficção jurídica, age tão somente por intermédio de seus gestores.Portanto, recai sobre o administrador público o ônus de provar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados, demonstrando o atingimento das finalidades previstas em lei ou nos termos dos convênios.Da mesma forma, a jurisprudência é sólida no sentido de que a imputação de débito tem natureza indenizatória, ou seja, não constitui penalidade. Nos termos dos arts. 1.526 e 1.796 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, a obrigação de promover a reparação pelo dano causado ao erário pode ser transmitida com a herança. Essas normas foram reproduzidas nos arts. 943, 1.792 e 1.997 do Código Civil de 2002.A extinção da punibilidade ocorreria, isto sim, para efeito de aplicação de multa ou outra penalidade prevista na LO/TCU. De acordo com remansosa jurisprudência do TCU, a penalidade de multa, por exemplo, ante seu caráter personalíssimo, não se transfere aos sucessores do responsável falecido, sendo a morte ocorrida em data anterior à prolação do Acórdão causa de extinção da punibilidade.'Proposta de Deliberação:6. A meu ver, os exames realizados pela unidade técnica chegaram a conclusões adequadas, motivo por que cumpre adotá-los como razões de decidir.Acórdão:9.1. julgar, [...], estas contas irregulares e condenar o espólio do Sr. [omissis] ao pagamento da quantia de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) [...];