Acórdão 2732/2019
Voto:Conforme se extrai do Relatório precedente, trata-se de Pensão Civil, ora em fase de Pedido de Reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 5.112/2018-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu, entre outras providências, considerar ilegal o benefício pensional concedido àquela interessada a título de montepio civil da União em razão do falecimento do Ministro Emérito deste Tribunal de Contas da União [omissis].2.Atendidos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 48 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, cumpre conhecer do recurso em apreço, em ratificação a despacho deste Relator (peça 47), que acolheu o exame prévio empreendido pela Secretaria de Recursos (Serur) à peça 42.3.Quanto ao mérito, verifica-se que o auditor federal de controle externo encarregado de instruir o feito no âmbito da Secretaria do TCU defende que o Pedido de Reexame em tela deve ser rejeitado (peça 52), no que é acompanhado pelo corpo dirigente da unidade técnica (peças 53 e 54) e pelo Ministério Público junto a este Tribunal (peça 55).4.Manifesto-me, desde já, de acordo com os pareceres precedentes, em especial com o exame empreendido na instrução de mérito elaborada na Serur (peça 52), exame este que cuidou de abordar, com as devidas profundidade e abrangência, as questões postas em debate na presente fase processual, motivo pelo qual o adoto como minhas próprias razões de decidir.5.Com efeito, segundo concluiu a unidade instrutiva após detida análise da jurisprudência pátria, o pagamento cumulativo de pensão civil e da pensão de montepio civil facultativo está sujeito, pela soma dos dois proventos, ao teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.6.Pertinente e oportuna, aliás, a referência feita na instrução de mérito ao Acórdão 1.337/2007-TCU-2ª Câmara, de cujo voto se extrai o seguinte entendimento:22. O montepio civil facultativo dos magistrados não pode ser entendido como uma entidade fechada de previdência complementar, pois, não obstante a existência de contribuição mensal e o pagamento de jóia, não se observa a constituição de um fundo específico e tampouco a existência de cálculos atuariais. O pagamento das pensões é realizado com recursos públicos e o próprio envio dos atos a este Tribunal de Contas para a apreciação, para fins de registro, de sua legalidade, revelam a sua natureza pública. Assim, a pensão de montepio civil deve ser entendida como uma pensão especial, regulada por leis próprias, que indicam os seus beneficiários, os valores da contribuição e do benefício.7.Nessas circunstâncias, não havendo ajustes a fazer no Acórdão 5.112/2018-TCU-2ª Câmara, resta negar provimento ao Pedido de Reexame em foco, cabendo, contudo, suspender as providências internas determinadas nos subitem 9.3.2 e 9.3.3 do aludido decisum, considerando ter sido proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no âmbito da Ação Ordinária 1018200-28.2018.4.01.3400, decisão favorável à ora recorrente, na qual se determinou ao TCU, em sede de tutela de urgência, que se abstenha de promover qualquer glosa incidente sobre a pensão civil objeto deste TC-027.268/2016-0.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame em apreciação, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por conseguinte, em seus exatos termos a deliberação recorrida;9.2. determinar à Secretaria Geral de Administração desta Casa que:9.2.1. mantenha suspensas as providências que lhe foram determinadas pelos subitens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 5.112/2018-TCU-2ª Câmara, ao menos enquanto houver decisão judicial que, conforme noticiado nos autos, impede a incidência de qualquer glosa sobre a pensão civil objeto deste TC-027.268/2016-0;9.2.2. acompanhe, com a Consultoria Jurídica, o desenvolvimento da Ação Ordinária 1018200-28.2018.4.01.3400 em trâmite na Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, e, na hipótese de vir a ser desconstituída a decisão judicial proferida naqueles autos em favor da Sr.ª [recorrente], faça cumprir os mencionados subitens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 5.112/2018-TCU-2ª Câmara, suspendendo os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado, providenciando a restituição dos valores indevidos recebidos pela pensionista desde a notificação do Acórdão 5.112/2018-TCU-2ª Câmara e emitindo novo ato de aposentadoria em favor da interessada, livre das irregularidades ora apontadas, a ser apreciado pelo TCU, para fins de registro;