Acórdão 10012/2016
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República contra o [Instituto ] e as Sras. [responsável 1] e [responsável 2], ambas ex-Diretoras Executivas.2.A irregularidade é referente à impugnação parcial da prestação de contas dos recursos repassados por conta do Convênio nº 032/2005- FNCA/SNPDCA/S DH/PR, Siafi nº 541165, firmado entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o [Instituto], com o objetivo de capacitar 600 juízes, promotores e defensores públicos que atuam nas Varas da Infância e da Juventude.[...]5.Consoante registrado no Relatório antecedente, o [Instituto] goza de imunidade de jurisdição inerente às organizações internacionais, fruto de convenções internacionais. Essa imunidade é reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal.6.Quanto às Sras. [responsável 1] e [responsável 2], a unidade técnica propõe que sejam inscritas no CADIN em função da parcela de débito não elidido, bem como que sejam os autos arquivados, sem julgamento de mérito.7.O Ministério Público junto ao TCU reputa adequada a análise efetuada pela unidade técnica e manifesta-se de acordo com a proposta de encaminhamento no sentido de arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito.8.Contudo, o Parquet especializado junto ao Tribunal discorda da inscrição no Cadin do nome das responsáveis, conforme excerto do Parecer a seguir transcrito: (...) Divirjo, contudo, do item 4.2 da proposta de encaminhamento, segundo o qual os responsáveis devem ser inscritos no CADIN e permanecer obrigados ao pagamento dos débitos apurados neste processo.O art. 212 do Regimento Interno desta Casa disciplina que o Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de tomada de contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, o caso ora examinado se enquadra nessa situação, uma vez que esta Corte carece de competência para apreciar as questões tratadas nestes autos em decorrência da imunidade de jurisdição de que gozam os responsáveis.Verificada a ausência de pressuposto para a constituição deste processo de TCE, não pode esta Corte adentrar o mérito das irregularidades tratadas nos autos. Por esse motivo, entendo que resta inviabilizada a determinação de inscrever os responsáveis no CADIN ou a manutenção da dívida em nome dos agentes, porquanto tais ações caracterizariam reconhecimento da existência de débito sob responsabilidade do [Instituto] e de suas dirigentes, representando verdadeiro juízo de mérito sobre atos de gestão praticados no âmbito do Convênio nº 032/2005-FNCA/SNPDCA/SDH/PR. Por essa razão, opino pela exclusão do item 4.2 da proposta de encaminhamento.[...]10.Diante da proposta pelo arquivamento dos autos sem o julgamento de mérito, não é possível que o Tribunal se pronuncie sobre as questões de fato e de direito concernentes às irregularidades tratadas nos autos. Por essa razão, de fato não é viável determinar a inscrição do nome dos responsáveis no CADIN, nem tampouco a manutenção da dívida em nome dos agentes, porquanto tais ações caracterizariam reconhecimento da existência de débito sob responsabilidade do [Instituto] e de suas dirigentes, representando verdadeiro juízo de mérito sobre atos de gestão praticados no âmbito do Convênio nº 032/2005-FNCA/SNPDCA/SDH/PR.Acórdão:9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, em face da imunidade de jurisdição de que goza o [Instituto], assim como as Sras. [responsável 1] e [responsável 2], pelos atos praticados no exercício do cargo de diretora-executiva do [Instituto];