Acórdão 1231/2012
Voto: Trata-se de Relatório de Auditoria, realizada nas obras de canalização do córrego da Criminosa, microdrenagem, execução da rede coletora de esgoto e urbanização da bacia da Criminosa, bem como construção da estação de tratamento de esgotos - ETE, no bairro Nova Marabá, no município de Marabá/PA (Fiscobras 2012). [...] A restrição ao caráter competitivo da licitação foi caracterizada pela proibição do somatório de atestados de capacidade técnica. Dezoito empresas adquiriram o edital e apenas duas apresentaram proposta. Além disso, se o objeto licitado fosse parcelado para incluir no escopo do certame somente as obras referentes ao Termo de Compromisso já firmado, os serviços e quantitativos exigidos para a qualificação técnica das licitantes teriam sido reduzidos, fazendo com que mais empresas pudessem participar da licitação. São duas condições restritivas com potencial de reduzir o universo de empresas aptas a participar da licitação. A explicação para a proibição do somatório de atestados de capacidade técnica não foi convincente. Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal tem determinado que "a comprovação de capacidade técnica seja feita mediante o somatório de atestados, sempre que não houver motivo para justificar a exigência de atestado único, em observância ao disposto no art. 30, §§ 1º, 3º e 5º, da Lei nº 8.666/93" (acórdãos 1.237/2008, 2.150/2008 e 2.882/2008, do Plenário).Acórdão: 9.1. promover oitiva do Município de Marabá e da [construtora], para que se manifestem, se assim desejarem, no prazo de quinze dias, acerca dos seguintes indícios de irregularidade, facultando ao município se manifestar também acerca da adequação da definição dos responsáveis e das condutas constantes nos itens 3.1.9 e 3.2.9 do relatório de auditoria: 9.1.1. deflagração de processo licitatório com base em projeto básico deficiente e elaborado sem a obtenção da licença ambiental para a estação de tratamento de esgotos, em infringência ao art. 6º, inciso IX, e ao art. 12, inciso VII, da Lei 8.666/93 [achado 3.1 - projeto básico deficiente ou desatualizado]; 9.1.2. inclusão, no edital de Concorrência 5/2011/CPL/PMM, de cláusula vedando o somatório de atestados, em infringência aos arts. 3º e 30 da Lei 8.666/93 [achado 3.2 - restrição à competitividade decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento];