Acórdão 6314/2009
Relatório:5. No que se refere ao fato de ter obtido sua aposentadoria na vigência das normas constitucionais anteriores à EC nº 20/98, as quais admitiam o cômputo do tempo justificado judicialmente, há que se asseverar que o Tribunal de Contas da União, ao disciplinar tal matéria, vindo a consolidar seu entendimento nos termos da Súmula 107, não desconsidera a possibilidade de o aproveitamento do pertinente tempo para os fins de aposentadoria. Apenas, visando coibir o uso inadequado desse meio de declaração de atividade laboral, estabelece critérios complementares na busca de por à prova a autenticidade das declarações meramente testemunhais.6. No tocante à afirmação de que os Tribunais Superiores entendem ser a justificação judicial instrumento suficiente de prova do efetivo tempo de serviço, levando à inferência da legitimidade da averbação e conseqüente aproveitamento para a aposentação, é de se asseverar que, em tendo o Tribunal de Contas da União a missão constitucional de examinar a legalidade das concessões de aposentadoria, não lhe poderia ser furtado o direito de estabelecer critérios adequados à encontrar-se maior segurança na busca da verdade real, seja nesta ou em qualquer outra matéria sob sua responsabilidade.6.1. Essa independência do TCU é fundamental para a eficácia de suas ações. Nesse sentido o próprio Supremo Tribunal Federal, em manifestação do eminente relator Ministro Maurício Corrêa no voto condutor do acórdão proferido no MS 23.665-5, ao discorrer sobre a competência desta Corte de Contas, deixa assente que "o TCU não pode ordenar ao órgão fiscalizado que casse ou modifique o ato de aposentadoria, pois para tanto falece-lhe competência, não obstante, assevera que o TCU, a sua vez, não há de ser constrangido a registrar o ato, que não tem como legal."Voto:3. Lembro que a questão da comprovação de tempo de serviço mediante justificação judicial já está pacificada no âmbito desta Corte, tanto assim que levou à edição da súmula TCU 107, que admite "a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira."4. Acrescento que, no caso concreto, conforme frisou o relator da deliberação hostilizada, "configuraria prova hábil a certidão de tempo de serviço emitida pelo órgão ou entidade onde se deu o labor, na presente hipótese, o INSS". Tal documento, entretanto, não consta dos autos.5. Finalmente, destaco que, além de a justificação judicial ser somente mais um meio de prova testemunhal que se produz em juízo voluntário e que deve ser avaliada em conjunto com as demais provas, no presente caso, o juiz deixou claro na sentença que foram observados os trâmites e formalidades legais da justificação, mas que se abstinha de apreciar o mérito da prova.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;