Acórdão 1850/2020
Proposta de deliberação:Cuidam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no processo licitatório conduzido pela Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington DC (CABW), para a contratação de serviço de instalação e fornecimento de equipamentos para composição do sistema aviônico de quarenta aeronaves T-27 TUCANO, incluindo os materiais de consumo necessários (Invitation for Bid 190102/CABW/2019 - PAG CABW 67102.190102/2019-59).[...]55.No que se refere às falhas na formulação de preço de referência para os equipamentos listados na BID 190102/CABW/2019, o que resultou em possível sobrepreço, se comparado com os preços praticados pelo mercado especializado (item 9.2.2), o Comgap argumenta que fez uso da média, metodologia prevista no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa - MPOG 3/2017 e que representa de uma forma mais robusta os preços praticados no mercado, segundo o Acórdão 3.068/2010-Plenário.56.Acrescenta que, caso fosse considerada a opção direta pelo menor preço, estaria ofendendo o princípio da concorrência do processo licitatório, "pois estaríamos escolhendo antecipadamente o vencedor, visto que não se trata de mercado restrito", o que teria sido comprovado pela participação de inúmeros licitantes.57.As justificativas não são suficientes para afastar a ocorrência.58.Ao tempo em que a IN MPOG 5/2014, com as alterações promovidas pela IN MPOG 3/2017, concede discricionariedade na escolha da metodologia a ser adotada para obtenção do preço de referência, impõe outros preceitos que devem ser observados, tais como desconsiderar os valores inexequíveis e os excessivamente elevados (art. 2º, §2°), bem como analisar os preços coletados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados (art. 2º, §4º), o que não restou demonstrado no caso concreto.59.Conforme exposto na instrução anterior, a média utilizada para o cálculo do valor de referência acarretou distorções na estimativa de preço, tendo em vista que foram utilizadas cotações com valores bastante díspares.60.No âmbito desta Corte, o atual e pacífico entendimento é no sentido de que "Na elaboração de orçamento estimativo para equipamentos a serem fornecidos em mercado restrito, devem ser adotados os valores decorrentes das cotações mínimas. As médias ou medianas de cotações de preços devem ser empregadas apenas em condições de mercado competitivo", consoante enunciado de jurisprudência que acompanha o Acórdão 8514/2017-Segunda Câmara (Relator Ministro José Mucio Monteiro). Esse entendimento visa eliminar valores discrepantes oriundos de situações específicas e pontuais, como promoções, num mercado competitivo.61.No objeto ora em exame, contudo, evidencia-se limitação de mercado. Embora o Comando da Aeronáutica argumente que não se trata de mercado restrito, em razão da participação de inúmeros licitantes, a unidade técnica demonstra que, como foi especificado para cada um dos equipamentos a serem adquiridos o seu Parting Number e, consequentemente, o seu fabricante, os licitantes, que teriam que ser representantes autorizados das empresas fabricantes dos equipamentos, dependeriam da política de formulação de preço do único fabricante apto a fornecer cada item especificado no projeto básico do BID 190102/CABW/2019. Assim, tratando-se de fabricante específico, as propostas dos cinco participantes do certame teriam certa restrição e dificilmente os menores valores decorreriam de situações excepcionais, como promoções.62.Não se fundamenta, ainda, o argumento de que considerar o menor preço representaria escolher antecipadamente o vencedor. A competitividade de um certame do tipo menor preço ocorre justamente no preço ofertado. Conforme exposto pela SecexDefesa, "a adoção de um menor preço de referência de uma empresa X, desde que esse preço seja exequível, não implica direcionar o certame a essa empresa X, dado que outras empresas, durante a fase competitiva, podem cobrir esse preço".[...]69.Considerando que o certame foi revogado, a proposta da SecexDefesa, acolhida pelo Ministério Público, com a qual também me alinho, é de dar ciência à Aeronáutica das impropriedades evidenciadas.Acórdão:9.4. dar ciência ao Comando da Aeronáutica das seguintes irregularidades identificadas nos presentes autos para adoção de medidas com vistas à prevenção de repetição de ocorrências semelhantes:[...]9.4.4. a adoção da média, como metodologia para formulação do preço de referência dos equipamentos, a partir de cotações bastante díspares e considerando a especificação dos itens com seus respectivos parting numbers e fabricantes, conforme evidenciado no BID 190102/CABW/2019, não atende integralmente ao art. 2º, §§ 2° e 4º, da IN MPOG 5/2014, com as alterações promovidas pela IN MPOG 3/2017, como também a jurisprudência majoritária deste Tribunal (Acórdãos 1639/2016-Plenário, 8514/2017 e 7290/2013, ambos da 2ª Câmara);