Acórdão 820/2007
Aprovada na Sessão Administrativa de 08/12/1994, Decisão 759/1994-PL, Relator Min. Iram Saraiva , TC 017.189/1994-2,  DOU 03/01/1995.Cancelada na Sessão Plenária de 09/05/2007, Acórdão 820/2007-PL, Ata 18/2007, Relator Min. Guilherme Palmeira, TC 011.721/2003-1, DOU 11/05/2007.