Acórdão 7502/2015
VOTO:9. A instrução da Unidade Técnica demonstra, de maneira apropriada, que houve inequívoco prejuízo ao erário, uma vez que os preços cobrados para a aquisição de Unidades Móveis de Saúde estavam em desconformidade com os praticados no mercado à época.10. Nesse cenário, importa rememorar que os danos aos cofres públicos foram identificados mediante a comparação entre o preço de referência e o preço praticado, conforme documento intitulado "Metodologia de Cálculo do Débito", constante de página eletrônica do TCU. Além disso, consoante muito bem observado pela Unidade Técnica, vem se consolidando na jurisprudência dessa Corte de Contas o entendimento de que os preços de referência dos veículos são aqueles pesquisados pela Fundação de Pesquisas Econômicas/Fipe, segundo a qual, as tabelas baseiam-se em pesquisas de preços médios praticados em 24 estados brasileiros, descartando valores muito abaixo ou acima da média (Acórdãos 2.877/2011, 3.019/2011, 5.324/2011, 5.325/2011, 6.758/2011, 7.723/2011, todos da 2ª Câmara). Em sendo assim, a variação causada pelas diferenças regionais já se encontra precificada nas tabelas de referência.[...]14. É bom repisar que a caracterização de superfaturamento baseou-se, como visto, no preço praticado no mercado e que o objeto conveniado não tem que ser necessariamente adquirido/executado exatamente no valor definido no plano de trabalho aprovado pelo Concedente, visto ter este um caráter estimativo para nortear a realização do certame licitatório. Noutros termos, os gestores que se obrigaram a bem aplicar os recursos públicos federais que lhe foram confiados, não poderiam deixar de observar cuidadosamente os preços que eram praticados no mercado e de propiciar ampla concorrência, de forma a possibilitar que as aquisições fossem as mais econômicas possíveis.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela [empresa] para, no mérito, negar- lhe provimento;9.2. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo [responsável], e, no mérito, negar- lhe provimento;