Acórdão 620/2008
Voto:5. Após analisar os documentos acostados a estes autos, verifiquei que a suposta irregularidade veiculada nesta denúncia não subsiste. A uma, porque o art. 27, § 2º, do Decreto nº 5.163, de 30/07/2004, que vedava a contratação no âmbito do ambiente regulado em prazos superiores àquele estipulado para a concessão foi revogado pelo Decreto nº 5.271, de 16/11/2004.A duas, porque não há restrição legal para o registro na Aneel de contratos celebrados no mercado livre que contenham promessa de venda de energia abrangendo período posterior ao de validade do contrato de concessão relativo à geração. A três, porque a inexistência de vedação legal à autorização em tela permite que a Aneel adote decisões discricionárias sobre a matéria, o que afasta, em tese, a competência do TCU para determinar a revisão dessas decisões. Afinal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre a área-fim das agências reguladoras deve ser um controle de segunda ordem, vocacionado para exarar determinações apenas quando for constatada a prática de atos ilegais. Por último, deve-se sopesar que as autorizações emitidas pela Aneel visam conferir mais eficácia ao mercado de compra e venda de energia, uma vez que, conforme registrado pela unidade técnica, a obrigação de coincidência da vigência de um contrato de comercialização de energia com a duração de um contrato de concessão de geração esbarra em diversas dificuldades práticas, tais como, por exemplo, um eventual atraso em uma licitação da concessão interromperia a disponibilidade de energia para o mercado.Acórdão:9.2. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, julgá-la improcedente, com fulcro no art. 53 da Lei Orgânica do TCU e nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno desta Corte de Contas;