Acórdão 1475/2016
Voto:Originalmente, trata-se de tomada de contas especial constituída em cumprimento ao disposto no Acórdão nº 1.735/2009-2ª Câmara, proferido nos autos do processo que cuida da prestação de contas do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - Cefet/PA referente ao exercício de 2001.2. À peça 142, a unidade técnica propõe que seja feita correção de erro material supostamente presente no item 1.7 do Acórdão nº 6.108/2015-2ª Câmara (peça 123), consistente na ausência dos nomes dos advogados constituídos nos autos.3. Por seu turno, o MP/TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, propõe tornar insubsistente Acórdão nº 6.108/2015-2ª Câmara, em razão da ausência dos nomes das advogadas constituídas nos autos, na pauta.4. De fato, não consta do referido decisum os nomes das advogadas constituídas nos autos.5. Por se tratar de vício insanável e não de erro material, o Tribunal tem determinado a revisão de ofício, ou a pedido da parte, da deliberação na qual se encontra essa espécie de vício, para torná-la insubsistente, de forma a que a falha em questão seja suprida (Acórdãos 2680/2015-2ª Câmara; 3132/2010-Plenário; 3000/2013-2ª Câmara; 3438/2014-Plenário; 449/2014-Plenário).6. Sendo assim, acolho a proposta do MP/TCU para tornar insubsistente o Acórdão nº 6.108/2015-2ª Câmara.Acórdão:9.1. tornar insubsistente o Acórdão nº 6.108/2015-2ª Câmara, com fulcro no art. 174 do RI/TCU;