Acórdão 3481/2025
Voto:Em apreciação o ato de aposentadoria deferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em benefício do Sr. [interessado], ex-servidor daquele órgão. [...]4. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou a presença da rubrica "quintos/décimos", decorrente, em parte, do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei 8.112/1990, bem como o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão, vantagem denominada "opção".5. Em vista da análise empreendida, a unidade técnica propôs ao Tribunal considerar ilegal a concessão de aposentadoria em tela e negar registro ao ato correspondente, sem prejuízo de determinar ao órgão de origem que acompanhe o desfecho da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, que tramita na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o pagamento da rubrica judicial ("opção"), faça cessar o seu pagamento, além de realizar o destaque das parcelas de "quintos" incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em "parcela compensatória", consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, promovendo sua absorção em relação ao reajuste ocorrido em fevereiro/2023 (peças 5 e 6).6. O Ministério Público de Contas concordou com o encaminhamento sugerido (peça 7).[...]14. Quanto ao pagamento da vantagem "quintos/décimos", no montante de R$ 2.747,54 (irregularidade 11.2.4 da instrução transcrita no Relatório precedente), cabem os seguintes comentários. 15. Para justificar o pagamento da referida rubrica, o gestor de pessoal do órgão de origem anexou a este processo a decisão judicial transitada em julgado exarada nos autos do Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7, que tramitou no TJDFT, cuja impetrante foi a Sra. [omissis], sendo posteriormente a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal - ASSEJUS admitida como litisconsórcio ativo.16. Ocorre que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que os efeitos de decisão judicial sobre atos sujeitos a registro, em caso de ingresso de associação como litisconsorte ativo em mandado de segurança individual, somente alcançam os servidores que já se encontravam filiados à época do protocolo da ação e que, expressamente, autorizaram a entidade a representá-los na demanda, conforme decidido pelo Acórdão 12.004/2023 - Primeira Câmara (relator Ministro Jorge de Oliveira).17. No ato em apreço, o TJDFT não comprovou que o servidor autorizou a entidade a representá-lo judicialmente, apenas que era filiado. Desse modo, a sobredita decisão judicial transitada em julgado não aproveita ao interessado. 18. Em assim sendo, a parcela de 6/10 de FC-5 (no valor de R$ 2.747,54) incorporada com base no exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve obedecer às regras da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE, ou seja, necessita ser absorvida por reajustes futuros.19. Rememoro que a Corte Constitucional Maior assentou, naquele processo que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". 20. Entretanto, modulou aquele Acórdão, permitindo a manutenção dos efeitos financeiros da incorporação de "quintos ou décimos", caso a vantagem estivesse amparada por decisão judicial já transitada em julgado. 21. Para as hipóteses originadas de decisão judicial não passada em julgado ou de decisão administrativa, impôs a conversão da rubrica em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros.22. Decerto, não fosse a novidade legislativa perpetrada pela Lei 14.687/2023, exarada em data posterior ao julgamento do indigitado RE 638.115/CE, o caso não comportaria maiores digressões para o seu deslinde.[...]27. Recentemente, o Tribunal consolidou o tema ao responder Consulta autuada no TC-018.215/2024-6, mediante o Acórdão 2.266/2024 - Plenário (relator Ministro Antonio Anastasia, redator Ministro Walton Alencar Rodrigues), nos seguintes termos:"9.3. responder à consulente que as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023."28. Por conseguinte, a concessão de aposentadoria em análise deve ser considerada ilegal, negando-se registro ao correspondente ato, com determinação desta Corte ao órgão de origem para que promova o destaque da vantagem de "quintos" incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em "parcela compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023.29. Ademais, haja vista a existência de saldo residual da "parcela compensatória" - conforme a tabela 1 da instrução transcrita no Relatório precedente - este deve ser absorvido por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. [interessado], negando registro ao correspondente ato;[...]9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:9.3.1. promova o destaque da vantagem de "quintos/décimos" incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em "parcela compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;9.3.2. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;