Acórdão 1677/2018
Voto:Tratam os autos, originariamente, de representação formulada em razão de irregularidades observadas na condução do Pregão Eletrônico nº 8/2017, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional - Depen visando à contratação de serviços de preparação e fornecimento de refeições para reclusos na Penitenciária Federal em Brasília/DF.2. Mediante o Acórdão nº 2.599/2017-TCU-Plenário, este Tribunal decidiu considerar a representação procedente, bem como declarar a empresa [recorrente] inidônea para participar de licitações junto à Administração Pública Federal pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em razão da apresentação de declaração fraudulenta de que se enquadraria no conceito de Empresa de Pequeno Porte - EPP quando não mais deteria essa condição.3. Examina-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pela referida empresa (peça 34) contra o aludido decisum, alegando, em síntese, a superveniência de decisão proferida pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal afastando penalidades de suspensão e inidoneidade que lhe foram aplicadas, a ilegitimidade da representante para atuar no feito, a inexistência de dolo no preenchimento da declaração impugnada, a ausência de beneficiamento com o ato questionado e o excesso na dosimetria da pena aplicada.[...]6. No mérito, manifesto concordância com os argumentos oferecidos no parecer da Secretaria de Recursos, transcritos no relatório precedente, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, no sentido de se manter a penalidade de inidoneidade aplicada à recorrente.7. De fato, consoante consignado no acórdão recorrido, o entendimento deste Tribunal acerca da matéria sob exame é no sentido de que a simples participação em certames exclusivos ou com benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte de licitantes não enquadrados como tal (faturamento bruto não superior ao limite previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006), por meio de declarações falsas, configura fraude à licitação, tipificada no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, ensejando, destarte, apenação, independente da obtenção de vantagem em face do ilícito praticado.[...]11. Por fim, relativamente à dosimetria da penalidade imposta à recorrente, há, de fato, vários precedentes no âmbito deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos nº s 1.797/2014, 740/2014 e 1.853/2014, todos do Plenário, nos quais, em situações similares, houve o abrandamento da pena para as empresas que não tiveram usufruído indevidamente de benefícios com a apresentação de declaração fraudulenta.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. alterar o subitem 9.3 do Acórdão nº 2.599/2017-TCU-Plenário, que passa a vigorar com a seguinte redação:"9.3. declarar a empresa [recorrente] inidônea para participar de licitações junto à Administração Pública Federal pelo período de 3 (três) meses;";