Acórdão 3101/2016
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do então Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE), em desfavor de [omissis], ex-dirigente da extinta Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Setascad/MG), em virtude da não comprovação da execução dos objetos pactuados nos Contratos 124/1999 e 165/1999.2. Referidos ajustes, firmados com a [fundação] no âmbito do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 35/99, nos valores de R$ 104.695,20 e R$ 94.379,00, respectivamente, objetivaram o estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução de atividades inerentes à qualificação profissional, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor). [...]6. No que diz respeito à responsabilidade da [fundação], considero acertada a proposta de exclui-la da relação processual, pelo contexto em que se inserem os fatos. [...]9. Não é o caso de [ex-dirigente]. Regularmente notificada na fase interna da TCE e citada após o ingresso destes autos no TCU, não restou caracterizado o prejuízo ao exercício da ampla defesa pela defendente, conforme consignado no relatório precedente. 10. No que diz respeito ao mérito, as irregularidades concernentes aos Contratos 124/1999 e 165/1999, identificadas pelo [instituto] - contratado para realizar acompanhamento, supervisão e avaliação das ações atinentes ao Plano Estadual de Qualificação Profissional de Minas Gerais /1999 -, referem-se ao não fornecimento de auxílio transporte a todos os demandantes e à não divulgação das logomarcas e do número do disque-denúncia do programa. Não constam nos autos indícios de que a entidade tenha deixado de promover os cursos previstos em contrato, nem elementos suficientes para quantificar o débito decorrente das irregularidades mencionadas.11. Apesar da impossibilidade de atribuir um valor ao prejuízo identificado, não se pode desconsiderar o fato de que, conforme disposto na cláusula terceira do termo do convênio, c/c a cláusula segunda do contrato firmado com as entidades executoras, a Setascad/MG deveria acompanhar, supervisionar e avaliar a execução dos serviços, verificando a eficiência e eficácia dos cursos, e, por evidente, tomar as medidas de correção necessárias. 12. Embora ciente dos fatos impugnados, a gestora não adotou providências no sentido de corrigir as irregularidades e de exigir o ressarcimento das quantias recebidas indevidamente pela entidade executora. 13. Nesse desiderato, em consonância com a jurisprudência desta Corte, o gestor que subscreve um convênio contrai a responsabilidade pessoal pela observância de suas disposições, incluindo o ônus de comprovar a boa e correta aplicação dos recursos públicos recebidos, como restou assentado nos Acórdãos 7.240/2012, 3.134/2010, da Segunda Câmara, 4.869/2010, 1.438/2010 e 1.194/2009, da Primeira Câmara. 14. Constatada a irregularidade na execução dos ajustes firmados, exsurge a responsabilidade pessoal da então titular da Setascad/MG, [ex-dirigente], consubstanciada na omissão quanto ao acompanhamento, a avaliação e a supervisão da execução das ações de educação promovidas pela [fundação], no âmbito dos Contratos 124/1999 e 165/1999. 15. A despeito de não haver elementos nos autos para se quantificar com razoável segurança o valor do dano e ainda se mostrar pouco profícua, neste momento processual, a busca de elementos para tanto, entendo que os fatos apurados são relevantes o suficiente para julgar irregulares as contas da responsável. Acórdão:9.1. excluir a [fundação] da relação processual destes autos; 9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, as contas de [ex-dirigente], pela não comprovação da regular aplicação de recursos públicos repassados no âmbito do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 35/99;