Acórdão 808/2025
Sumário: A correção ou a retração de referenciais de preços por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os vigentes no mercado à época do ajuste, uma vez que correções monetárias por períodos demasiadamente longos geram distorções, por não considerarem outras variáveis incidentes sobre os preços.Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade pertinentes, cabe ratificar o despacho à peça 522, por meio do qual conheci o recurso de revisão interposto pela [empresa - recorrente] (peças 515 e 516) contra o Acórdão 1.814/2014-Plenário (relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti).2. Por meio do referido acórdão (peça 237), o TCU, em suma, julgou irregulares as contas especiais da recorrente e de outros responsáveis, condenando-os ao pagamento de débitos e lhes aplicando multas, em virtude de ocorrências verificadas na execução, pelo Estado de Alagoas, por intermédio de sua Secretaria Coordenadora de Infraestrutura e Serviços (Seinfra), das obras de macrodrenagem do Tabuleiro dos Martins, em Maceió/AL, relativas a superfaturamentos provenientes de sobrepreço em alguns itens e de quantitativos medidos, pagos e não executados nos serviços de escavação, carga e transporte.3. Lembro que o ajuste para execução das obras (Contrato 1/1997, firmado com a [empresa - recorrente]) teve o valor original de R$ 48.164.381,06 (data-base de nov./1997), com previsão de vigência de 8/4/1998 a 7/4/2000, mas foi rescindido unilateralmente apenas em 25/9/2013, sem que as obras fossem concluídas. Metade do aludido contrato foi sub-rogado à [empresa 2], posteriormente sucedida pela [empresa 3], também arrolada como responsável neste processo.4. O instrumento envolveu recursos de diversas fontes e períodos, como os dos Contratos de Repasse 49491-43/97-MPO/CEF e 129284-46/01-SEDU/CEF e dos Convênios 22/1998-MMA/SRH, 199/99 MIN e, posteriormente, do Convênio 3/2005, firmado com o então Ministério da Integração Nacional.5. O superfaturamento total no Contrato 1/1997 foi inicialmente calculado em R$ 15.042.697,25 (data-base de nov./1997), sendo, depois, reduzido para os valores demonstrados na tabela a seguir:[tabela][...]7. Como resumido na instrução à peça 518, a recorrente alegou nesta etapa:[...]e) regularidade do preço cobrado para pagar os serviços atinentes à construção de túnel no âmbito do Contrato 1/1997, consoante laudo juntado à peça 516.8. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), entretanto, considerou esses argumentos e documentos insuficientes para afastar as irregularidades e propôs, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), a negativa de provimento ao recurso de revisão.[...]Laudo de engenharia da [empresa 4]34. O referido laudo, de 29/1/2024, entendido como documento novo apto a ensejar o conhecimento do presente recurso, foi apresentado pela recorrente com o objetivo principal de demonstrar a adequação e vantajosidade dos preços contratuais do presente caso (R$ 5.545,00/m de túnel), com base em análises dos preços de quatro outras obras de macrodrenagem urbana: Edital 12/2018, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Municipal de Belo Horizonte/MG; Edital 54/2021, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais; Contrato 84/2022, do Município da Serra/ES; e Edital 7/2021, do Município de Linhares/ES.35. Pelas análises realizadas pela empresa, o preço médio desses contratos seria de R$ 6.830,70/m para um túnel de três metros de diâmetro, retrocedendo os valores a novembro/1997.36. Porém, esse documento também não socorre a recorrente, sobretudo diante da distância temporal dos contratos paradigmas com o objeto deste processo, a exigir retroação de mais de vinte anos, o que não é adequado, consoante a jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.574/2022 e 854/2016- Plenário, relator: Ministro Vital do Rêgo, a título ilustrativo) referenciada no trecho do voto condutor da primeira deliberação citada, reproduzido a seguir:" (...) A jurisprudência do TCU é pacífica quanto a essa matéria no sentido de que a utilização de referenciais de preço, como o Sicro, com data mais próxima da data base do contrato é a mais escorreita. Isso se deve ao fato de que a atualização (ou correção) 'por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado à época do ajuste, uma vez que correções monetárias por períodos demasiadamente longos geram distorções, por não considerarem outras variáveis incidentes sobre a variação de preços', a exemplo dos Acórdão 854/2016-TCU-Plenário e 167/2017-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler."[...]38. Nesse contexto, acato integralmente os fundamentos da instrução como razões de decidir e concluo pelo não provimento do recurso de revisão.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e lhe negar provimento; e