Acórdão 757/2015
Voto:7. [...] assinto à conclusão da unidade técnica no sentido de que, de forma geral, os quantitativos previstos no edital conferem com aqueles solicitados pelas diversas unidades do [instituto], restando apenas algumas falhas pontuais admissíveis em um universo de 123 itens e 11 unidades solicitantes. Além disso, as quantidades presentes na intenção de registro de preços (IRP) e no edital apresentam apenas duas inconsistências que, segundo o pregoeiro, ocorreramem função de erro de digitação. Dessa forma, considero regular os quantitativos previstos no edital.8. Diga-se de passagem, a escorreita análise realizada pela Secex-SC no que tange ao quantitativo de itens licitados deve servir de exemplo para as demais unidades técnicas da Segecex. Nessa linha, ressalto que em processos de controle externo envolvendo pregões para registro de preços devem ser sempre avaliados os aspectos relativos ao planejamento, como o procedimento de IRP, aplicável a partir da vigência do Decreto 7.892/2013, e à estimativa das quantidades a serem adquiridas, devidamente justificada e baseada em estudos técnicos preliminares e elementos objetivos - Acórdãos 1.100/2008, 392/2011 e 3.137/2014, do Plenário, 612/2004 e 559/2009, da 1ª Câmara, e 1.720 e 4.411/2010, da 2ª Câmara -, haja vista a possibilidade de alimentação indevida, por vezes até mesmo despropositada, do pernicioso 'mercado de atas'.9. Por óbvio, não só os aspectos relativos ao planejamento e ao quantitativo de itens licitados devem ser sistematicamente aferidos pelo controle externo, mas também a aplicação de outros dispositivos legais e regulamentadores do SRP, como, por exemplo: 1) obrigatoriedade da adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, sendo a adjudicação por preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de incompatível com a aquisição futura por itens - Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796/2013-TCU-Plenário; [...].Acórdão:9.2 conhecer da representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, [...];9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU que oriente suas unidades, especialmente a Secretaria de Controle Externo das Aquisições Logísticas (Selog), sobre a necessidade de sempre avaliar os seguintes aspectos em processos envolvendo pregões para registro de preços:[...]9.3.2. obrigatoriedade da adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, sendo a adjudicação por preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de incompatível com a aquisição futura por itens - arts. 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, e Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796/2013, todos do Plenário;