Acórdão 2914/2013
Voto:ITEM 18 - Restrição ao caráter competitivo da licitação, em face de "exigências impertinentes e irrelevantes para habilitação técnica dos licitantes" nos Editais [...], para a contratação de obras de restauração e melhoramentos de segmentos da BR-476/PR. [...].36. As razões de justificativa do senhor [Superintendente Regional do DNIT] também não procedem quanto a esse ponto de audiência. [...]:- exigência de que as empresas apresentassem atestados exclusivos de execução de "Concreto Betuminoso Reciclado em Usina de Asfalto", quando, de acordo com a unidade técnica, a experiência comum na área de engenharia rodoviária revela que a comprovação de "know-how" em CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) convencional habilita as empresas a realizarem serviços com CBUQ reciclado [...]; sobre essa questão, a SecobRodov informa que, com base em referências técnicas do próprio DNIT, "é possível inferir que praticamente não existem diferenças na etapa de execução do CBUQ reciclado em relação ao convencional" [...];[...]37. No caso da exigência de atestados referentes a serviços com CBUQ reciclado, os Editais 501/08-09 e 502/08-09 atraíram apenas três e quatro empresas, respectivamente, alijando outras três, segundo informa a unidade técnica [...], o que denota a redução indevida da competitividade do certame.38. Ressalto que, nos termos do art. 30, §1º, inciso I e §3º, da Lei 8.666/93, as exigências de qualificação técnica devem admitir a experiência anterior em obras ou serviços de características semelhantes, e não necessariamente idênticas, às do objeto pretendido:[...]41. Em relação aos senhores [Chefe do Serviço de Engenharia] e [Superintendente Regional interino da SR/DNIT-PR], à época dos certames questionados, suas razões de justificativa também não prosperam, [...]:Acórdão:9.2 [...], rejeitar parcialmente as razões de justificativas dos responsáveis abaixo nominados, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, [...]: