Acórdão 1301/2015
Relatório:51. Da mesma forma, a exigência de que o contrato tivesse firma reconhecida parece despicienda.52. A questão que se coloca é se esse procedimento não estaria gerando ônus desnecessários às licitantes. O ato convocatório há que estabelecer as regras para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, não se admitindo cláusulas desnecessárias ou inadequadas, que restrinjam o caráter competitivo do certame.53. A exigência de reconhecimento de firma no contrato de prestação de serviços para fins de comprovação de qualificação técnica, aparenta ser apenas mais um empecilho para a efetiva participação de interessados, haja vista que não há qualquer ganho para a Administração com essa segurança adicional.Proposta de Deliberação:16. Já a exigência de firma reconhecida, como visto na instrução da unidade técnica, não se trata de irregularidade insanável, que não possa ser suprida. Uma das participantes do certame em exame, inclusive, a [empresa], foi inabilitada exatamente por não ter apresentado o contrato com o engenheiro com firma reconhecida.Acórdão:9.3. dar ciência ao Município de Nilo Peçanha/BA das seguintes irregularidades consideradas potencialmente restritivas à competitividade das licitações:[...]9.3.4. a inabilitação de empresa devido à ausência de reconhecimento de firma, exigência essa que apenas pode ser feita em caso de dúvida da autenticidade da assinatura e com prévia previsão editalícia, conforme entendimento desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 3.966/2009-2ª Câmara e 291/2014 - Plenário;