Acórdão 1835/2025
Voto:Aprecio representação formulada por equipe de fiscalização desta Corte de Contas em razão de indícios de irregularidades em nomeações de funcionários no Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Piauí (Senai/PI) e no Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Piauí (Sesi/PI), constatados na Fiscalização Contínua do Sistema S - Ciclo 2022.2. No Ciclo 2021, tratado no âmbito do TC 014.976/2021-8, este Tribunal expediu ciência aos referidos departamentos por meio do subitem 9.5 do Acórdão 2.007/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:9.5. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, ao Sesi/PB, Senai/PB, Sesi/PI, Senai/PI e Senat, que é vedada a nomeação, para o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dessas entidades, bem como de dirigentes de entidades civis ou sindicais, patronais ou de empregados, vinculados ao sistema, em observância aos princípios consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S.  (grifos acrescidos) 3. No ciclo de fiscalização subsequente, objeto do TC 029.088/2022-4 e que deu origem a esta representação, a equipe de auditoria constatou que o Senai/PI e o Sesi/PI não haviam adotado as providências necessárias para sanar tal inconformidade; permaneceram, assim, as suspeitas de nepotismo e de favorecimento pessoal.4. Diante da aparente inércia, foram realizadas diligências com vistas a que as aludidas instituições se manifestassem. Em suas respostas, embora tenham discordado das conclusões sobre a prática de nepotismo, informaram ter promovido a rescisão contratual dos quatro colaboradores cujas nomeações foram questionadas (vide peça 61, p. 3, § 10).5. Em seguida, a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade) considerou não justificada a irregularidade nessas contratações e, por isso, realizou audiência dos seguintes responsáveis:a) [Responsável A], então diretor regional do Senai/PI, por ter atuado na admissão de [funcionários 1 e 2];b) [Responsável B], diretor regional do Sesi/PI, por ter permitido a contratação de [funcionário 3];c) [Responsável C], diretor regional do Senai/PI, por ter autorizado a contratação de [funcionário 4].6. Em sua última análise, a unidade técnica propõe o acolhimento das razões de justificativa apresentadas por [responsável B] e [responsável C] em relação às contratações de [funcionários 3 e 4]. Por outro lado, em relação às justificativas trazidas por [responsável A], sugere sua rejeição e a aplicação de multa com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, por considerar que a irregularidade nas contratações de [funcionários 1 e 2] configurou erro grosseiro (peças 61 a 63).[...]9. No mérito, acolho parcialmente os pareceres da AudSustentabilidade, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, no que não estiver em conflito com as considerações a seguir, já antecipando que divirjo, com as devidas vênias, da proposta de aplicação de multa.10. As nomeações de [funcionários 3 e 4], embora envolvessem parentesco entre empregados comissionados, não se enquadram na hipótese de nepotismo, à luz da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante 13 e decisões proferidas nas Reclamações 9.284 e 18.564. Isso porque não havia vínculo de subordinação entre cada nomeado e seu respectivo parente, nem evidências de ascendência hierárquica - ou de influência indevida - do parente em relação à autoridade nomeante. Por esse motivo, concordo com a proposta de acolher integralmente as razões apresentadas por [responsável B] e [responsável C].11. Por outro lado, as contratações de [funcionário 1], sobrinho do então presidente do Conselho Regional do Senai, e de [funcionário 2], filho de conselheiro efetivo do Sesi, configuram clara afronta aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, que regem a Administração Pública e, por extensão, as entidades do Sistema S; cabe acrescentar que ambas as entidades integram o Sistema Indústria no Estado do Piauí, conforme mencionado na instrução da unidade técnica (peça 61, p. 12, § 61).12. Deixo, contudo, de aplicar sanção a [responsável A] - responsável por essas duas nomeações - pelos motivos seguintes.13. Há nítida desconexão entre a situação motivadora da autuação do presente processo e a conduta irregular apontada no ofício de audiência a ele endereçado. Embora esta representação tenha sido instituída em razão de suposta omissão do Senai/PI e do Sesi/PI em adotar as medidas necessárias para corrigir a inconformidade descrita no subitem 9.5 do Acórdão 2.007/2022-TCU-Plenário, o agente foi instado a se manifestar pelas contratações irregulares de [funcionário 1] em 2/5/2017 e de [funcionário 2] em 2/1/2020, que precederam - em mais de dois anos - a prolação daquele decisum (vide peça 61, p. 4 e 15).14. Inclusive os subitens 9.3 a 9.5 do aresto demonstram claramente que este Tribunal, na fiscalização contínua do Ciclo 2021, deixou de aplicar pena aos responsáveis pelas nomeações irregulares - situações de nepotismo, de favorecimento pessoal e de admissão de parentes de dirigentes - por considerar suficiente a expedição de ciência ao Senai/PI e a diversas outras entidades, fundamentada no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, com vistas a evitar repetições.15. Igualmente, no ciclo seguinte, esta Corte de Contas se limitou a cientificar entidades - ainda não notificadas anteriormente - sobre irregularidades semelhantes nas admissões de funcionários, conforme se depreende do Acórdão 532/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria, e do respectivo voto condutor, in verbis:"A presente fiscalização identificou, ainda, casos de contratação indevida de parentes em entidades do Sistema S, em afronta a seus próprios normativos sobre o tema e a princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal. Entre as entidades cujos normativos internos vedam a admissão de parentes, a maioria confirmou a irregularidade, ressaltando que foram adotadas providências que resultaram no desligamento de grande parte dos funcionários que estavam em situação de não conformidade. Ante as irregularidades detectadas, acolho as propostas de ciência em relação às entidades do Sesc e do Senac constantes na Tabela 10 do relatório de fiscalização, bem como ao Senar/DF, ao Sest e ao Senat.Especificamente quanto à contratação de parentes de dirigentes para o quadro de funções de confiança nas entidades objeto desta fiscalização, foram detectadas desconformidades na Embratur, Senac/DF, Senar/DF e Senai/PI. No ciclo anterior de fiscalização contínua já haviam sido identificados casos de contratação de parentes para função comissionada no Sesi/PI e no Senai/PI, bem como no Sesi/PB, no Senai/PB e no Senat, tendo sido dada ciência a essas entidades a respeito das irregularidades".16. Configuraria, portanto, quebra de isonomia, de justiça e de equidade imputar multa apenas a [responsável A] pelas contratações, isentando os demais, sem nenhum respaldo em evidência capaz de demonstrar distinção relevante entre as condutas examinadas.17. A aplicação de penalidade poderia, no caso concreto, ser justificada pela omissão em não adotar providências para sanar as irregularidades após o Senai/PI ter tomado conhecimento do Acórdão 2.007/2022-TCU-Plenário; contudo, o gestor não foi chamado em audiência por essa inação, a impedir a imposição de sanção sob esse fundamento, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.18. Diante das circunstâncias narradas nos autos, deixo de propor a identificação do responsável pela omissão e realização de nova audiência, por considerar que os custos processuais atinentes a essas medidas superariam os correspondentes benefícios, principalmente ao levar em consideração que a entidade se antecipou à decisão de mérito ao comprovar o desligamento de [funcionários 1 e 2] do seu quadro funcional (peça 61, p. 3, § 10) após as diligências iniciais efetuadas nesta representação. Esse fato serve como atenuante da gravidade da conduta omissiva e evidencia, de certa forma, o alcance do efeito pedagógico da atuação deste Tribunal, iniciado por meio das ciências exaradas nos subitens 9.5 do Acórdão 2.007/2022 e 9.3 do Acórdão 532/2024, ambos do Plenário, e complementado com as notificações expedidas pela unidade técnica neste processo.19. Há ainda outra questão que abranda a gravidade de demora na correção da irregularidade: o Acórdão 2.007/2022 foi objeto de sucessivos recursos, incluindo embargos de declaração (apreciados pelo Acórdão 2.177/2023) e pedido de reexame (dotado de efeito suspensivo por ter sido interposto tempestivamente e julgado pelo Acórdão 2.338/2024, todos do Plenário), que alteraram a redação de alguns de seus subitens, a exemplo do 9.5; o conhecimento dessa última decisão pelo Senai/PI só veio a ocorrer em novembro de 2024, após a autuação desta representação.20. Diante do quadro - contratação anterior a deliberação pedagógica desta Corte, necessidade de dar tratamento isonômico a casos semelhantes e saneamento da irregularidade no curso do processo -, concluo que a decisão inicial do gestor de contratar [funcionários 1 e 2], ainda que tecnicamente falha, não justifica a imposição de multa, motivo pelo qual opto por emitir nova ciência ao Senai/PI com teor mais específico e, portanto, complementar ao subitem 9.5 do Acórdão 2.007/2022-TCU-Plenário, cuja redação foi alterada por meio do Acórdão 2.338/2024-TCU-Plenário.21. Logo, considero a representação parcialmente procedente, acolho integralmente as razões de justificativa apresentadas por [responsável B] e [responsável C], aceito parte das justificativas trazidas por [responsável A] para afastar-lhe a aplicação de multa e expeço ciência das irregularidades detectadas ao Senai/PI.Acórdão:9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Piauí acerca da seguinte ocorrência, com vistas à adoção das providências cabíveis para evitar repetições:9.2.1. as contratações de [funcionário 1] em 2/5/2017 e de [funcionário 2] em 2/1/2020 contrariaram os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S, conforme jurisprudência do TCU, já que o genitor daquele primeiro ocupava o cargo de presidente do Conselho Regional do Senai e que parente de 3º grau do último era conselheiro efetivo do Sesi nas respectivas épocas.