Acórdão 719/2010
Proposta de Deliberação:Esta representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno, podendo ser conhecida.2. A questão suscitada pelo representante refere-se a possíveis indícios de aplicação irregular de recursos de contribuição sindical repassados à Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh).3. Conforme se depreende do relatório supra, a matéria se encontra em fase de apuração, já tendo sido objeto de diligências e exames.4. Entre as providências adotadas, verifica-se que foi expedido o Ofício de Diligência 1579/2009, em 14/9/2009, endereçado à Presidente da Caixa Econômica Federal (Caixa), solicitando informações sobre o montante de recursos de contribuição sindical repassados, na forma prevista no artigo 589 da CLT, à Nova Central Sindical dos Trabalhadores e à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade nos anos de 2008 e 2009.5. No entanto, a Caixa informou, em resposta, que não poderia fornecer as informações solicitadas por entender que tais elementos acarretariam violação de sigilo fiscal das entidades sindicais, sem a devida ordem judicial.6. Ao analisar a questão, a 5ª Secex discordou do posicionamento adotado pela entidade, consoante exposto em instrução que endosso integralmente.7. Como bem lembrado pela unidade técnica, a competência do TCU para examinar denúncias e representações sobre a aplicação de recursos da contribuição sindical prevista no artigo 578 da CLT encontra-se pacificada nas Decisões 632/1998, 109/1995 e 386/1995, todas proferidas pelo Plenário, bem como nos Acórdãos TCU 278/2004 e 2065/2008, ambos do Plenário.8. Segundo essa jurisprudência, as contribuições sindicais possuem natureza pública, cabendo a esta Corte fiscalizar a aplicação desses recursos.9. Por conseguinte, ao gerir os recursos da contribuição sindical, a Caixa encontra-se obrigada a fornecer ao TCU os valores repassados aos sindicatos, sob pena de impedir o exercício do controle externo.10. Ressalte-se, ainda, que as informações solicitadas à Caixa referem-se, unicamente, aos valores transferidos pela instituição bancária às entidades sindicais, não abrangendo, sob hipótese alguma, as informações relativas às contas bancárias das entidades sindicais ou à sua movimentação.11. Considerando-se esses fatos e que as informações requeridas à Caixa são essenciais ao deslinde deste processo e ao consequente exercício da missão institucional do TCU atribuída pela CF/88, penso que a diligência originalmente expedida pela 5ª Secex deva ser reiterada, agora sob a égide deste Colegiado.Acórdão:9.2. reiterar à Presidência da Caixa Econômica Federal (Caixa) a diligência expedida mediante o Ofício 1579/2009, de 14/9/2009, fixando-se o prazo de quinze dias, contados a partir da ciência, para encaminhamento das informações requeridas, sem prejuízo de deixar registrado que o não atendimento à diligência sujeita o responsável à aplicação da medida prevista no art. 42, § 2º, da Lei 8.443/92;