Acórdão 3399/2007
Voto:2.7. patente pois a inexistência de base fática para que os Recursos de Reconsideração de interesse dos Srs. [responsáveis] não lograssem ser conhecidos e examinados quanto ao mérito;2.8. apenas o Recurso de Reconsideração atinente ao Sr. [outro responsável] poderia merecer, ao talante do Relator e/ou do Colegiado, a recusa ao seu conhecimento, mesmo assim, a se aceitar no campo hipotético que esse fosse o pensamento pretendido por este Relator, não poderia o processo ter sido apreciado mediante Relação;2.9. é que, na forma da disciplina inserta no Regimento Interno do TCU (alínea 'b', inciso IV, artigo143), no caso de não-conhecimento da peça contestatória, a possibilidade de a matéria ser apreciada por Relação só cabe quando a decisão acolher pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, se existente nos autos.3. Verifica-se, assim, a incidência de vício insanável a pugnar contra a validade do Acórdão ora embargado, visto que esse, se mantido, representa evidente prejuízo aos interesses dos recorrentes, eis que os Srs. [responsáveis] têm a expectativa de direito de ter o correspondente recurso recepcionado e examinado no mérito, em apresentação específica, por parte deste TCU. Já o recurso de interesse do Sr. [outro responsável], pelos motivos expostos, não pode ter a sua admissibilidade decidida sob a forma de julgamento de processo constante de Relação.4. Em situações do gênero, independentemente de provocação por parte de interessados ou do Ministério Público junto ao TCU, o Tribunal tem deliberado no sentido de declarar de ofício a insubsistência da deliberação reputada nula e dos atos processuais decorrentes (Acórdão nº 853/2007 - Primeira Câmara, Sessão de 10/4/2007, Ata 10/2007).Acórdão:9.1. declarar, ex officio, a nulidade da deliberação inserta no Acórdão nº 2205/2007 - TCU - 1ª Câmara, constante da Relação nº 19/2007, inserida na Ata nº 26/2007 - TCU - 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 245, parágrafo único, 248 e 249, todos do CPC, de aplicação subsidiária no âmbito do Tribunal de Contas da União, de acordo com a Súmula/TCU nº 103;9.2. considerar, em conseqüência, prejudicados, em razão de perda de objeto, os Embargos Declaratórios opostos contra a referida deliberação;9.3. determinar a restituição do processo ao gabinete do Relator, a fim de que seja procedida análise do mérito dos recursos interpostos pelos Srs. [omissis - 2 nomes]; [...]