Acórdão 1786/2012
Relatório:6.1. Conquanto o Sr. [omissis], após o decurso do prazo regimental, não tenha apresentado defesa em resposta aos Ofícios de Citação, fazendo-se operar contra ele os efeitos da revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considera-se pertinente a sua exclusão no polo passivo desta TCE. Os itens 5.2.7 a 5.2.11 da instrução anterior [...] contêm elementos suficientes para se constatar que o Sr. [omissis], de fato, não passou de um "laranja", ou seja, emprestou seu nome apenas para a constituição da empresa [K]. Observa-se, também, que os documentos relativos à licitação [...] não contêm qualquer evidência que demonstre que o Sr. [omissis] teve participação na condução do processo licitatório que levou à contratação da empresa [omissis 2] no caso concreto.6.2. Ademais, o seu endereço é desconhecido. Todas as tentativas de entrega dos ofícios deste Tribunal restaram infrutíferas, razão pela qual o responsável tem sido chamado mediante edital permanecendo, todavia, revel, em todos os processos. Além disso, no âmbito do TC 020.544/2009-3, onde o referido responsável também foi citado, o Serviço de Administração da então 7ª Secex obteve informações de que o Sr. [omissis] é uma pessoa pobre. Estabeleceu também contato telefônico com o referido responsável, onde ele afirma ter sido vítima do esquema fraudulento que se utilizou de seus documentos pessoais por ele perdidos.Voto:10. [omissis] não apresentou suas alegações de defesa, o que o levaria a ser considerado revel para todos os efeitos, dando-se continuidade ao processo nos termos do art. 12, §3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Ocorre que há no processo elementos suficientes para demonstrar que ele não passou de um 'laranja', emprestando seu nome apenas para a constituição da empresa [omissis], não tendo participação alguma nas irregularidades. Por essa razão, deve ser excluído da relação processual.Acórdão:9.1. excluir da relação processual [omissis];