Acórdão 324/2007
Voto:2. A excepcionalidade do presente caso guarda grande semelhança com recente solução aplicada por este Plenário, sob o Voto condutor do Ministro Benjamim Zymler. Trata-se do Acórdão nº 37/2007, proferido em Sessão de 31 de janeiro deste ano. E, naquela oportunidade, tendo em vista a desproporção entre a motivação para a condenação e o resultado do julgamento pela irregularidade das contas, foi conhecido o recurso, mesmo ausentes os pressupostos de admissibilidade. Honrado pela citação, anoto, ainda, que Sua Excelência, ao fundamentar seu Voto, trouxe à colação precedente por mim relatado no ano de 1999 (Acórdão nº 3/99-Plenário). Assim, a tese que pode ser aplicada ao presente caso encontra-se sumarizada no referido Acórdão nº 37/2007-Plenário: 'É possível, em caráter excepcional, relevar a ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade contidos no art. 35 da Lei 8.443/92, com fundamento nos princípios do formalismo moderado e da verdade material, sobretudo se detectado rigor excessivo no julgamento pela irregularidade das contas.'Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Revisão, em caráter excepcional, e no mérito, dar-lhe provimento;