Acórdão 1223/2013
Voto:9. Para a unidade técnica, a cláusula vedando a participação de empresas que tenham sido condenadas por agressões ao meio ambiente ou por infrações à legislação sobre segurança e saúde no trabalho, restrições previstas na Lei Municipal 11.091/1991, extrapola competência legislativa do município e afronta o artigo 37, inciso XXI, da CF/88.10. É certo que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 22, inciso XXVII, da Constituição). Assim, entendo que a mencionada lei municipal está inserida na competência dos demais entes federados em expedir normas complementares sobre a matéria.11. Veja-se, entretanto, que, ao celebrarem termos de compromisso com o Ministério das Cidades, as entidades e órgãos estaduais e municipais abrem mão de parte de sua autonomia e passam a se submeter às normas emanadas da União que disciplinam a gestão dos recursos públicos federais. Dessa forma, entendo que essa cláusula restritiva é indevida, mas não pelos argumentos defendidos pela unidade técnica.Acórdão:9.5. dar ciência ao Município de São Paulo que foram detectadas as seguintes irregularidades no Edital de Pré-Qualificação 015/12/SIURB:9.5.1. referentes à restrição à competitividade do certame:[...]9.5.1.8. utilização de requisito de habilitação vedando participação de empresas que tenham sido condenadas por agressões ao meio ambiente ou por infrações à legislação sobre segurança e saúde no trabalho, em descumprimento à Lei 8666/1993;