Acórdão 2876/2011
Proposta de deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Denúncia acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte - Sesap/RN e dos Municípios de Cerro Corá/RN e Acari/RN, concernentes à suposta acumulação indevida de cargos públicos pelo Sr. [omissis], então Secretário Adjunto da Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte, com as funções de Médico do Programa Saúde da Família - PSF e também em hospital filantrópico prestador de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS.[...]11. Com relação ao exercício das funções de médico plantonista na Unidade Mista Clotilde Santina e no Hospital Maternidade [omissis] (subitens 4.3 e 4.4 supra) com o cargo federal ou mesmo com o de Secretário Municipal de Saúde, não vislumbro irregularidade nessa acumulação.12. De fato, a atuação como médico plantonista está respaldada em relação contratual, não confundível com a estatutária, conforme se extrai do contrato de fls. 04/07 do anexo 3, de modo a afastar incidência da vedação contida no art. 37, inciso XVI, da Lei Maior.13. O mesmo raciocínio retro é também válido para o emprego "celetista" mantido pelo Sr. [omissis] com a [Sociedade de Proteção omissis], não alterando essa conclusão o fato de tal Hospital receber recursos do SUS. É que essa percepção de recursos federais não gera para os funcionários da instituição a proibição de acumulação de cargos públicos prevista no aludido art. 37, inciso XVI, da CF/1988, visto que a natureza do contrato laboral com o ente particular não se transmuda em estatutária em razão da origem dos recursos recebidos pelo ente.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. retirar o sigilo dos autos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992;