Acórdão 13284/2023
Voto:Em exame, a aposentadoria da sra. [interessada], ex-servidora da Universidade Federal do Paraná (UFPR).2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna a negativa de registro do ato em face das seguintes irregularidades, identificadas na composição dos proventos da interessada:a) pagamento da parcela denominada "Vencimento Básico Complementar" (VBC) sem observância da regra - estabelecida na Lei 11.091/2005 - de absorção gradual da vantagem; eb) incidência do percentual de anuênios sobre o valor do VBC.3. O Ministério Público, "tendo em vista que o valor da parcela irregular é de apenas R$ 60,57, [...] entende que o ato pode ser considerado legal e ter seu registro concedido, com determinação para a exclusão dos pagamentos indevidos" (ênfase do original).4. Em linhas gerais, acompanho o posicionamento defendido pela AudPessoal.5. A Lei 11.091/2005, que instituiu a rubrica "Vencimento Básico Complementar" (VBC), assim dispôs, no que aqui interessa (destaques acrescidos):[...]6. Como se vê, ao tempo em que promoveu ampla reestruturação no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos das IFES, a Lei 11.091/2005 expressamente resguardou a irredutibilidade remuneratória dos interessados (§ 2º do art. 15), mediante a instituição do chamado Vencimento Básico Complementar (VBC).7. A propósito, a subsequente absorção paulatina da vantagem - determinada na própria Lei que promoveu a reestruturação remuneratória - não trouxe nenhum prejuízo aos servidores, o que se evidencia, no caso da sra. [interessada], pelo simples exame de seus contracheques da época (excluídas as vantagens pessoais, como anuênios):	Mês	Vencimento (R$) 	GEAT (R$) 	GT (R$) 	VBC (R$) 	TOTAL (R$) 	Dez/2004	1.009,78	180,00	151,47	-	1.341,25	Mai/2005	1.160,27	-	-	180,98	1.341,25	Jan/2006	1.280,68	-	-	       60,57	1.341,25	Jan/2008	1.475,30	-	-	        0,00 (*) 	1.475,30 (*) Valor correto. O valor efetivamente pago foi R$ 60,57, mantido até os dias de hoje.8. Da tabela acima, extrai-se que, em janeiro de 2006, com a implantação da segunda etapa do Plano de Carreira (cf. art. 26, inciso II), o vencimento básico da sra. [interessada] subiu para R$ 1.280,68, reduzindo seu VBC para R$ 60,57; com a implantação da terceira e última fase do Plano (art. 26, inciso III), em janeiro de 2008, o vencimento básico da ex-servidora subiu para R$ 1.475,30, de modo que o VBC deveria, então, ter desaparecido por completo. Isso, todavia, não aconteceu, tendo sido indevidamente mantido o valor anterior, irregularidade que perdura até os dias de hoje.9. O primeiro acréscimo subsequente à implementação do Plano de Carreira, já sem impacto sobre o VBC, apenas ocorreu com a edição da Lei 11.784/2008, cujos efeitos financeiros tiveram início em maio/2008, ou seja, quando a vantagem, no caso da interessada, já deveria ter sido integralmente absorvida.10. Quanto à incidência do percentual de anuênios a que faz jus a inativa (9%) sobre o VBC, assiste razão à AudPessoal e ao Ministério Público ao denunciarem a ilegalidade da prática.11. De fato, a despeito do nomen iuris da vantagem, a parcela não se confunde com aquela fixada expressamente na norma de regência: "retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei" (cf. arts. 40 e 67 da Lei 8.112/1990).12. Sem embargo, a questão perde relevo, no caso concreto, em face da completa absorção da rubrica ainda em janeiro de 2008.13. Por fim, relativamente à sugestão de encaminhamento oferecida pelo parquet, esclareço deixar de acolhê-la porquanto "o Tribunal de Contas da União, no desempenho dessa específica atribuição [verificação, para fins de registro, de atos de aposentadoria e pensão], não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame" (cf. Mandado de Segurança 21.466, Supremo Tribunal Federal, Plenário, relator Ministro Celso de Mello, sessão de 19/5/1993). Com efeito, tratando-se de ato complexo, apenas com a decisão definitiva denegatória do registro se impõe ao órgão/entidade de origem a obrigatoriedade de sanear eventuais falhas identificadas pela Corte de Contas na composição dos proventos.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. [interessada], recusando seu registro;[...]9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;[...]9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.