Acórdão 1696/2012
Voto:19. Por tudo o que foi descrito anteriormente, eu estaria propenso a acompanhar integralmente as propostas formuladas tanto pela Secex/RR quanto pelo Ministério Público, não fosse a recente evolução verificada no pensamento deste Tribunal, a partir do Acórdão nº 1.338/2011-TCU-Plenário, relativamente às jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais.20. Foi quando o TCU, acolhendo proposta do relator, Ministro Augusto Nardes, em vez de impugnar desde logo tal procedimento, passou a exigir, para o reconhecimento da licitude desses casos, a comprovação, não só da compatibilidade de horários, como também de que a acumulação ocorre sem prejuízo das atividades exercidas em cada um dos cargos regularmente acumulados.21. Aliás, o novo posicionamento do Tribunal a respeito desse ponto específico impulsionou a aprovação subsequente do Acórdão nº 1.168/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Jorge, em cujo voto condutor Sua Excelência sustenta, em elogiável arrazoado, ao qual peço licença para me associar, a forma peculiar com que esse aspecto particular da acumulação de cargos públicos deve ser enfrentado pelo Tribunal, conforme se vê na transcrição abaixo:[...]22. E em data ainda mais recente - sessão plenária do último dia 6 -, vimos confirmada aqui essa nova interpretação da Corte de Contas, quando foi aprovado o Acórdão nº 1.397/2012-TCU-Plenário, com idêntica solução proposta pelo relator, Ministro José Jorge, ou seja, é possível o reconhecimento da licitude da acumulação com jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais, desde que devidamente comprovadas a compatibilidade de horários e a ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados.23. Portanto, ressalvado o encaminhamento para esse tópico por último examinado (jornadas de trabalho superiores ao limite de 60 horas semanais), que exige o mesmo tratamento conferido pelos Acórdãos nº s 1.338/2011-TCU-Plenário, 1.168/2012-TCU-Plenário e 1.397/2012-TCU-Plenário, acolho os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público, pelos seus fundamentos.24. Ademais, considero de bom alvitre que esta Casa dê ciência dos fatos ora narrados ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para as providências que entender cabíveis, porquanto os indícios aqui apontados abrangem servidores com vínculos funcionais não apenas na área federal (Ministério da Fazenda), como também na esfera daquela unidade da federação (Governo do Estado de Roraima, Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR, Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR, Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Roraima e Assembleia Legislativa do Estado de Roraima).25. Mesmo porque, conforme visto nos itens 19 a 21 deste voto, para o reconhecimento da licitude de jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais, faz-se imperiosa a comprovação, não só da compatibilidade de horários, como também de que a acumulação ocorre sem prejuízo das atividades exercidas em cada um dos cargos regularmente acumulados, o que exige averiguações junto aos órgãos estaduais ou municipais antes referidos, além da própria Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Roraima (SAMF/RR), sendo que apenas esta última é jurisdicionada ao TCU.Acórdão:9.1. determinar [...] à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Roraima que, no prazo de 90 (noventa) dias:[...]9.1.2. verifique, buscando o apoio dos órgãos estaduais ou municipais envolvidos, a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados pelos servidores relacionados no item 11 do voto que fundamenta o presente acórdão, na parte relativa ao achado nº 3.2, com os detalhes expostos na planilha nº 2, anexa ao relatório de auditoria, envolvendo a acumulação de dois cargos acumuláveis, mas com jornadas de trabalho incompatíveis, ante os indícios de extrapolação de jornada de 60 (sessenta) horas semanais, aplicando, se for o caso, o disposto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990, sem prejuízo do devido processo legal, observando os ajustes contidos no item 16 do Voto que integra este acórdão;9.1.3. em complementação ao contido no item anterior, na hipótese de o gestor da SAMF/RR concluir pela compatibilidade de horários e pela ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados, fundamente perante o TCU a respectiva decisão, anexando ao documento a ser firmado pelo dirigente responsável os elementos comprobatórios que serviram de base para tal conclusão;