Acórdão 3509/2023
Relatório:Adoto como relatório a instrução elaborada por auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 59), que contou com a anuência dos dirigentes da mencionada unidade técnica (peças 60 e 61):"Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de [responsável], em razão do descumprimento de Termo de Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento assinado em 5/4/2019 (peça 17), firmado pelo responsável junto àquela entidade, por meio do qual ele renunciou à possibilidade de apresentação da prestação de contas financeira, relatório técnico, titulação e demais formas de prestação de contas dos recursos que lhe foram repassados e que eram inerentes à concessão e à manutenção de Bolsa de Graduação Sanduíche no Exterior (SWG). A referida bolsa foi pactuada por intermédio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior nº 202574/2013-0, assinado em 1º/5/2013 (peça 6).HISTÓRICO2. Em 15/1/2021, com fundamento na IN/TCU 71/2012, alterada pela IN/TCU 76/2016 e DN/TCU 155/2016, o dirigente da instituição Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) autorizou a instauração da tomada de contas especial (peça 2). O processo foi registrado no sistema e-TCE com o número 100/2021.3. O Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior nº 202574/2013-0 (peça 6), Modalidade de Graduação Sanduíche no Exterior (SWG), foi firmado junto ao CNPq prevendo durar 22 meses com repasse previsto no valor total de R$ 33.801,04 (peça 3, p. 2), à conta exclusiva do concedente. Teve vigência de 1º/10/2013 a 31/1/2015, com prazo para apresentação da prestação de contas em 1º/5/2016 (peça 1, p. 2). Os repasses efetivos totalizaram CAN$ 76.035,61 (peça 15, p. 1), refletindo no montante de R$ 201.299,32, convertido em 27/7/2018 (peça 15, p. 1-2).4. A partir de 2017, o CNPq iniciou esforços para que o arrolado encaminhasse o comprovante de interstício aplicável aos normativos de bolsas no exterior (peças 11-14). Os autos apresentam resposta do ex-bolsista, datada de 20/3/2019, de que não teria como arcar com as despesas da restituição (peça 14).5. Aparentemente o Sr. [responsável] se encontrava no exterior e não teria a intenção de retornar ao Brasil para cumprir o período de interstício exigido pelo CNPq (peça 34). Dessa forma, com o intuito de desobrigar-se do ônus assumido, assinou o Termo de Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento firmado junto àquela entidade em 5/4/2019, por meio do qual renunciou à possibilidade de apresentação da prestação de contas financeira, relatório técnico, titulação e demais formas de prestação de contas dos recursos que lhe foram repassados e que eram inerentes à concessão e à manutenção da bolsa, tendo reconhecido o valor atualizado da dívida em R$ 227.843,18 (peça 17).6. O ex-bolsista iniciou o pagamento mensal das parcelas devidas em abril de 2019, contudo ficou inadimplente a partir da parcela de abril de 2020 (peça 19, p. 1). Por não ter recebido o pagamento das parcelas posteriores, o CNPq efetuou a revogação do parcelamento e decidiu por imputar o débito restante ao responsável atualizado monetariamente em 14/12/2020, com fundamento no § 1º do art. 11 da Resolução Normativa nº 018/2015 do CNPq (peça 19, p. 6, peça 20 e peça 35).[...]8. O responsável arrolado na fase interna foi devidamente comunicado e, diante da ausência de justificativas suficientes para elidir a irregularidade e da não devolução dos recursos, instaurou-se a tomada de contas especial.[...]34. Em se tratando de processo em que a parte interessada não se manifestou acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, conforme os termos dos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU. (Acórdãos 2.064/2011-TCU-1ª Câmara (Relator Ubiratan Aguiar), 6.182/2011-TCU-1ª Câmara (Relator Weber de Oliveira), 4.072/2010-TCU-1ª Câmara (Relator Valmir Campelo), 1.189/2009-TCU-1ª Câmara (Relator Marcos Bemquerer), 731/2008-TCU-Plenário (Relator Aroldo Cedraz).35. Em relação à possibilidade de aplicação de multa, verifica-se que o Tribunal vem consolidando entendimento de que deve ser apenado, com multa, o responsável inadimplente na prestação de contas de recursos destinados a apoio financeiro de projeto de pesquisa (Acórdãos 67/2015 ‑ TCU ‑ 2ª Câmara, 771/2012 - TCU - 1ª Câmara, 4.052/2011 ‑ TCU ‑ 2ª Câmara, 1.761/2011 - TCU - 1ª Câmara e 961/2011 ‑ TCU - 1ª Câmara). Em tais casos, entende-se que o pesquisador assume a condição de gestor dos recursos públicos federais pactuados e, nessa qualidade, chama, para si, o ônus de comprovar a sua aplicação, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93, do Decreto‑Lei 200/1967. Nessas condições, a omissão no dever de prestar contas implicará o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito e a aplicação de multa.36. Contudo, os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada em razão de descumprimento do compromisso assumido junto ao CNPq, em função de concessão de bolsa de estudos, e não do dever de prestar contas de recursos destinados a financiamento de projeto de pesquisa. No caso em tela, verifica-se que o TCU tem adotado o posicionamento de que o descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito, não sujeita o responsável à aplicação da multa do art. 57, da Lei 8.443/1992 (Acórdãos 536/2018 - TCU - 1ª Câmara, 1.881/2016 ‑ TCU ‑ Plenário, 6.733/2015 - TCU - 1ª Câmara, 1.283/2015 - TCU - 2ª Câmara, 3.662/2012 - TCU - 2ª Câmara, 630/2012 - TCU - 1ª Câmara, 5.327/2011 - TCU - 1ª Câmara, 714/2010 ‑ TCU ‑ 1ª Câmara e 1.440/2007 - TCU - 2ª Câmara, dentre outros).37. Dessa forma, o [responsável] deve ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, devendo as contas serem julgadas irregulares, condenando-o ao débito apurado, mas sem aplicação de multa.Voto:2. Por meio desse programa, o sr. [responsável], na época estudante do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal da Bahia, recebeu apoio financeiro do Governo Federal para fazer parte do curso de graduação na Universidade de Toronto/Canadá (12 meses). Ao todo, considerando a bolsa, os auxílios (para deslocamento, instalação e aquisição de material didático), a mensalidade escolar, o seguro de saúde, entre outros, a União desembolsou R$ 227.843,18.3. Ciente da necessidade de prestar contas e de apresentar relatório técnico, o estudante deixou de cumprir essas obrigações. Pelo que consta dos autos, o universitário também descumpriu condição essencial para a concessão e a manutenção da bolsa no exterior, qual seja, comprovar que retornou ao Brasil e que permaneceu no país por período não inferior ao da vigência da bolsa (22 meses).4. Em vez de apresentar a documentação mencionada, o jurisdicionado assinou Termo de Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento, instrumento por meio do qual se comprometeu a pagar R$ 227.843,18 em 120 prestações. Contudo, apenas houve o recolhimento das doze primeiras parcelas, o que ensejou a rescisão desse termo.5. O saldo a pagar totalizou R$ 216.325,08.6. Regulamente citado pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, inerentes à concessão e à manutenção de Bolsa de Graduação Sanduíche no Exterior, o sr. [responsável] permaneceu silente, no que deve ser considerada a respectiva revelia, sem prejuízo ao regular prosseguimento do processo, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992.7. Como nota adicional e de acordo com os precedentes desta Corte, não cabe multa em face do não cumprimento do dever de retornar ao país após bolsa concedida pelo CNPq, como deliberado no Acórdão 2.106/2009-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho: "O descumprimento por bolsista de compromisso assumido perante o CNPq, consistente na ausência de retorno e permanência no Brasil por prazo compatível com a duração da bolsa, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável para o ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa".Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do sr. [responsável], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada [...]:9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;