Acórdão 3959/2010
Voto:3. No tocante aos atos de aposentadoria (inicial e alteração) em favor de [2 interessadas], foi identificada irregularidade referente ao pagamento da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990.4. O pagamento da vantagem do art. 192, inciso II, calculada com base na diferença entre a remuneração relativa ao padrão da última classe da respectiva carreira e a remuneração referente ao último padrão da classe imediatamente inferior, contraria remansosa jurisprudência desta Corte e o próprio texto legal, razão pela qual a Sefip propõe que os atos sejam considerados ilegais.5. De fato, os atos de interesse de [2 interessadas] padecem de ilegalidade, vez que a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, está sendo calculada com base no somatório correspondente ao vencimento da classe padrão e as vantagens do cargo efetivo, contrariando a dicção do dispositivo invocado, verbis:"Art. 192. O servidor que contar com tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:I - com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;II- quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior." (grifo acrescido) 6. [...] sou levado a divergir do encaminhamento proposto no que diz respeito ao julgamento dos referidos atos, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do administrado, vez que as aposentadorias têm vigência já há longo tempo, sendo 19 anos no caso da Sra. [interessada 1], contando esta inativa atualmente com mais de 77 anos de idade [...], e 8 anos no que se refere à Sra. [interessada 2], contando a aposentada com quase 76 anos de idade.7. [...] não há comprovação alguma de que as ex-servidoras tenham dado causa às irregularidades verificadas pela Sefip. Por isso, para ratificar o meu posicionamento neste caso concreto, reputo oportuno transcrever trecho do Voto condutor do recente Acórdão nº 868/2010-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal Pleno, após exaustivos debates, ratificou, por maioria, o posicionamento sufragado pelo Acórdão nº 2.417/2009-TCU-Plenário, ambos oriundos de processos sob a minha relatoria e que tratavam de casos similares, pois cuidavam da apreciação de atos de aposentadoria com vigência há longo tempo, no sentido da possibilidade de, examinado o caso concreto, serem aplicados os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado a fim de julgar o ato concessório legal e conceder-lhe o registro, objetivando evitar a sua reversão à ativa e/ou redução de seus proventos; veja-se:[...]8. Portanto, há de se aplicar aos atos de interesse de [interessadas] o mesmo entendimento adotado pelo Tribunal no voto condutor acima parcialmente transcrito, pois tais aposentadas, além de se enquadrarem nos requisitos levados em conta nos exames que deram origem aos Acórdãos paradigmas nº s 2.417/2009 e 868/2010, o gravame a ser suportado por elas, caso tenham seus atos de aposentadoria considerados ilegais, é muito maior que aquele porventura imposto aos interessados abarcados nas mencionadas deliberações. Nesse sentido, importa considerar:a) a necessidade de observância por esta Corte dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do administrado;b) a vigência dos atos há longo tempo, sendo mais de 19 (dezenove) anos o referente à Sra. [interessada 1] e mais de 8 (oito) anos o relativo à Sra. [interessada 2];c) a inexistência de comprovação qualquer de que as ex-servidoras tenhas dado causa às irregularidades verificadas pela unidade instrutiva;d) a autuação deste processo, no Tribunal, somente em 19/6/2009, ou seja, passados mais de 18 (dezoito) anos da concessão da 1ª aposentadoria, e quase 8 (oito) anos da 2ª inativação;e) não se saber, diante dos dados existentes, quem deu causa à demora na apreciação, a qual, segundo se presume, não foi consequência de atitude das próprias inativas;f) não ser razoável, tampouco justo, que as ex-servidoras, já aposentadas há longo tempo (ainda que os ato de inativação das interessadas sejam precários, pendentes de apreciação pelo Tribunal), contando atualmente uma com 77 (setenta e sete) anos e outra com quase 76 (setenta e seis) anos de idade, repentinamente possam ter seus proventos reduzidos, o que poderá implicar consequências, por vezes graves em pessoas como elas que, não raro, são idosas e necessitam de boas condições econômicas para cuidarem de gastos com saúde, muitas vezes imprescindíveis e inevitáveis, na fase de velhice;g) as irregularidades representarem, para as inativas, valores que não ultrapassam a casa de R$ 400,00 mensais, os quais, se suprimidos de seus proventos, acarretará gravames às suas sobrevivências caso este Tribunal determine que sejam cessados tais pagamentos; eh) a expectativa de longevidade atual para as brasileiras, segundo o IBGE, é de 76,71 anos, o que aponta, em princípio, uma continuidade dos pagamentos por prazo não muito longo.