Acórdão 497/2015
 Proposta de Deliberação:11. Assiste razão à Secex/BA em não acolher os argumentos oferecidos, motivo pelo qual incorporo a respectiva análise às razões de decidir. Trata-se, em essência, de alegações e justificativas semelhantes às apresentadas nos outros processos, já rejeitadas por este Tribunal, consoante Acórdão 2031/2013 - 1ª Câmara, cujos fundamentos permito-me reproduzir:'11. De fato, as defesas procuraram confundir os institutos da subcontratação e da sub-rogação. Conforme se verifica, na subcontratação a execução de parte do objeto do contrato pode ser atribuída a terceiros, sem que isso, entretanto, afaste as responsabilidades contratuais e legais do contratado em relação à parte subcontratada. Já na sub-rogação, há transferência não apenas da execução de parte do contrato, mas também das responsabilidades contratuais para osub-rogado. Essa, aliás, é a principal razão por que o instituto da sub-rogação é considerado ilegal e inconstitucional. Resta evidente, então, que a sub-rogação do objeto contratado com a empresa [Ltda.] à [Ltda.] não passou de um artifíciopara tentar legitimar a contratação direta desta última, por indicação do próprio ex-prefeito. Há que ser mencionado, ainda, que a parte sub-rogada constitui, na verdade, a totalidade do objeto do convênio tratado na presente TCE, cuja execução deveria ser contratada por meio de procedimento licitatório específico. [...][...]19. No que se refere à ilegalidade da sub-rogação do contrato, não há controvérsia. É pacífico o entendimento firmado por esta Corte, consoante Decisão 420/2002, de que 'em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da Constituição) e os arts. 2.º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/93'.20. No caso concreto, reconheço que a sub-rogação, apesar de efetivada no momento da execução contratual, na realidade representou mecanismo para fraudar a licitação, nos termos defendidos pelo MP/TCU. Como noticiado, a [sub-rogante] venceu a tomada de preços realizada pela Prefeitura de Ibirapitanga/BA, mas, logo após a assinatura do contrato, desistiu de executar as obras dos quatro ajustes celebrados com o Ministério da Integração Nacional, cujos recursos federais repassados totalizaram mais de 1 milhão e 700 mil reais, e sub-rogou a execução dos objetos às empresas indicadas pelo ex-prefeito, as quais, segundo apurou o MPF, tratavam-se de empresas de fachada, integradas por sócios 'laranjas'.21. Ora, não se pode negar que a participação da [sub-rogante] foi decisiva no propósito de fraudar o processo licitatório, uma vez que permitiu a contratação direta da [sub-rogada]. A propósito, é nessa direção o entendimento por mim sustentado por ocasião da prolação da citada Decisão 420/2002: [...][...]23. Destarte, a empresa sub-rogante desempenhou papel crucial na simulação do processo licitatório orquestrada pelo ex-prefeito, o qual, desrespeitando o resultado da tomada de preços, escolheu terceiro para realizar a obra, sem qualquer critério e empecilho. Diante disso, pondero que restou comprovada a fraude à licitação, uma vez que a sub-rogação, apesar de ocorrida na gestão do contrato, na verdade apenas arrematou a simulação iniciada na fase licitatória com a efetivaparticipação da empresa sub-rogante. Cabe, então, ao Tribunal declarar a inidoneidade da [sub-rogante] para participar de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92.Acórdão:9.4. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar inidônea a empresa [sub-rogante] e da empresa [Ltda], para participar de licitações que envolvam recursos da Administração Pública Federal, mesmo os descentralizados mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres federais, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/92 ;