Acórdão 3894/2008
Relatório:O Ministério Público discordou da proposta da unidade técnica por entender ser possível o pagamento da vantagem do art. 232 da Lei Complementar n.º 75/1993 com a vantagem dos "quintos". Por essa razão, propôs fosse considerado legal o ato de alteração de aposentadoria de [omissis].Voto:Assiste razão ao MPTCU. A Lei n.º 6.732/1979 vedava o pagamento cumulativo de 'quintos' com a vantagem do art. 184 da Lei n.º 1.711/1952.Contudo, vedação semelhante não é encontrada na Lei n.º 8.112/1990, na Lei n.º 8.911/1994 (que modificou a Lei n.º 6.732/1979) ou na Lei Complementar n.º 75/1993.Por conseguinte, deve ser considerada legal a presente concessão e determinado seu registro.Acórdão:[...] considerar legal o ato de alteração de aposentadoria de [omissis] e determinar seu registro.