Acórdão 2006/2008
Voto:27. Pelo que consta dos autos, a omissão desses administradores atende apenas a interesses pessoais daqueles servidores, os quais, regularmente remunerados pela administração pública, em vez de cumprirem com as suas atribuições e deveres perante o hospital e a universidade, exercem atividades de natureza privada em outros hospitais ou em seus consultórios particulares.[...]29. Verifica-se que restou devidamente comprovado que é comum o não-cumprimento da jornada de trabalho por parte dos médicos administrativos, seja ela regular ou sob a forma de plantão.30. A respeito dessa falha, os responsáveis não demonstraram que adotaram alguma providência com o objetivo de coibi-las. Ao contrário, a todo tempo procuraram contornar o problema sempre sob a mesma alegação de que não é possível exercer um controle efetivo ante a falta de pessoal ou então com alguma recomendação cujo alcance para solucionar o problema é iníquo.31. Noto inclusive que não obstante a unidade técnica ter apontado o nome de servidores que receberam regularmente os seus salários e não prestaram serviço ao hospital e à faculdade de medicina, durante todo o mês de setembro de 2007, os responsáveis não apontaram uma única medida com o objetivo de corrigir o problema.32. Nesse sentido, e pelos demais fundamentos de fato e de direito apresentados, acolho as conclusões da unidade técnica como minhas razões de decidir e coloco-me de acordo com a proposta de aplicação de multa aos responsáveis.33. Do mesmo modo, adoto como minhas razões de decidir os fundamentos de fato e de direito apresentados pela unidade técnica no que se refere à absoluta falta de controle da freqüência dos médicos docentes por parte dos administradores da faculdade de medicina da universidade. [...]34. Não há dúvida de que o controle de freqüência deve ser realizado pelos chefes imediatos. É certo, no entanto, que na dimensão como essas irregularidades estavam ocorrendo no âmbito da universidade é improvável, diria mesmo, é impossível que esses administradores não tivessem notícia dos fatos. Pelo que consta do processo e mais especificamente do relatório da equipe de inspeção, não foi a primeira vez que foi noticiada a falta de controle de freqüência, de forma generalizada, no âmbito dessas duas unidades da universidade.35. Por isso mesmo, não existe dúvida de que são os principais responsáveis pelas irregularidades praticadas. Tivessem adotado providências mínimas, de exclusiva competência destes, tais como instauração de processo administrativo por inassiduidade habitual.[...]40. Ora, não é razoável admitir que professores faltem ao trabalho durante o mês inteiro e seus superiores não tomem ciência desse fato. Muito menos posso admitir que mais de 85% dos médicos da universidade apresentem sérios problemas no cumprimento de sua carga horária e seus superiores não tenham conhecimento desses fatos.41. Não existe dúvida de que a falta de ação desses administradores tem trazido sérios prejuízos aos alunos daquela faculdade e também à comunidade que utiliza aquele hospital, de uma forma geral, seja pelo SUS ou não.Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativas [dos responsáveis];9.4. aplicar a multa prevista no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, nos termos do parágrafo único do art. 43 da mesma lei, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos responsáveis [...]9.5. caso não seja atendida a notificação para recolhimento das multas, determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-FUFMS que proceda ao desconto da dívida nos vencimentos, salários ou proventos dos responsáveis, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.[...]9.9. determinar, com fulcro no art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 250, II, do RITCU, à Faculdade de Medicina Dr. Hélio Mandetta da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FAMED/FUFMS, que:9.9.1. estabeleça que as folhas de ponto dos seus servidores seja distribuída e recolhida diariamente pelo chefe imediato, após confirmados os registros de presença e os horários de entrada e saída, conforme disposto no art. 6º, III, § 1º do Decreto 1.590/95, que estabelece esse regramento nos casos em que o controle de assiduidade e pontualidade dos servidores da Administração Pública federal seja feito por intermédio de assinatura em folha de ponto;