Acórdão 3090/2012
Voto:11. O recorrente alega, em síntese, que:[...]11.2.1. A jurisprudência do TCU é "enfática ao afirmar que 'o limite de 25% previsto no art. 65, § 1°, da Lei 8.666/1993, para as alterações contratuais, aplica-se sobre o valor inicial do contrato, liberado de acréscimos e supressões de serviços efetuados". A metodologia de cálculo utilizada pela unidade técnica inovou e não correspondente à jurisprudência prevalecente no Tribunal.[...]12.2. O núcleo deste recurso, que se refere diretamente ao mérito da questão tida como irregular e que conduziu à imputação de multa é o entendimento de que o limite de 25% para alterações contratuais teria sido superado.[...]12.2.2. Por sua vez, o percuciente exame do auditor da Serur dispõe que o raciocínio desenvolvido pela Secex/AL encontra-se em consonância com a jurisprudência predominante neste Tribunal. Equivoca-se o recorrente ao argumentar que "a jurisprudência do TCU é enfática ao afirmar que o limite de 25% previsto no art. 65, §1°, da Lei 8.666/1993, para as alterações contratuais, aplica-se sobre o valor inicial do contrato, liberado de acréscimos e supressões de serviços efetuados". A jurisprudência diz exatamente o contrário, como exemplificam as seguintes passagens:"Acórdão 1733/2009 - Plenário (Sumário) Os limites mencionados nos §§ 1° e 2° do art. 65 da Lei 8.666/93 devem ser verificados, separadamente, tanto nos acréscimos quanto nas supressões de itens ao contrato, e não pelo cômputo final que tais alterações (acréscimos menos decréscimos) possam provocar na equação financeira do contrato.ACÓRDÃO 1733/2009 - PlenárioAbstenha-se de requerer ou celebrar termos de aditamentos que extrapolem os limites previstos no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei 8.666/1993. Tais limites podem ser ultrapassados somente quando atendidos cumulativamente todos os pressupostos estabelecidos na Decisão 215/1999 Plenário. Esclarece-se ainda que:- tais limites não se referem ao saldo dos acréscimos menos os decréscimos, mas ao total tanto dos acréscimos quanto dos decréscimos;