Acórdão 3381/2013
Voto:  9. No que se refere à possibilidade, fixada no edital, de aceitação de propostas em valores até 50% acima do valor estimado, também não há qualquer reparo a ser feito na análise da Secex-RJ. E para fins de aprofundar o exame dessa parte da representação, interessam especialmente os seguintes dispositivos do regulamento específico: Decreto nº 5.450/2005 Art. 9º Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte: (...)  IV - elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas; (...)  Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital. (...)  § 5º Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. (destaquei)  10. Com efeito, é razoável admitir que o preço estimado pela administração, em princípio, seja aquele aceitável, para fins do disposto no § 5º do art. 25 antes transcrito, ou o máximo que ela esteja disposta a pagar na contratação pretendida, fazendo com que todos os esforços de negociação com os licitantes se desenvolvam em torno dessa importância. 11. Afinal, trata-se de orçamento quantificado a partir de amplos estudos e pesquisas de mercado, aí incluídas avaliações quanto aos preços utilizados por órgãos/entidades equivalentes da administração pública, o que atribui a tal estimativa o requisito da confiança, próprio dos documentos públicos. 12. Só para recordar, tal providência decorre de previsão estatuída também no sobredito Decreto nº 5.450/2005 (art. 9º), onde se verifica que o pregão, assim como qualquer outra modalidade de licitação, deve ser precedido de uma fase interna. 13. Nessa etapa preparatória, o órgão/entidade requisitante, por meio de autoridade competente, definirá o bem ou serviço comum a ser adquirido, seu quantitativo, justificando sua necessidade e verificando sua disponibilidade no mercado, inclusive com a realização de um prévio orçamento, além de estipular as exigências de habilitação, o critério de aceitação das propostas, as sanções para os casos de inadimplemento, os prazos para fornecimento e as cláusulas do contrato, além dos padrões mínimos de desempenho para a manutenção da qualidade do bem ou serviço a ser adquirido. 14. Não é demais relembrar que a função primordial do pregoeiro é obter o melhor negócio para a administração. Assim, quando esta fixa o preço referencial está orientando o pregoeiro no sentido de que, tendo em vista a sua política administrativa ou as suas limitações financeiras, não considera aceitável um valor superior ao estipulado como parâmetro para negociação. 15. É claro que esse critério de aceitação não é absoluto, podendo ter a sua validade confirmada ou não na prática, graças a uma condição própria que move o mundo capitalista, denominada concorrência, onde os preços são ditados pelas forças do mercado, a partir dos custos incorridos na prestação dos serviços ou na produção dos bens. 16. Em geral, quando o menor preço ofertado é superior ao valor de referência, é porque houve um trabalho de pesquisa mal elaborado, podendo ainda ter ocorrido uma distribuição de mercados entre os licitantes, para eliminação da livre concorrência, afora a possibilidade da existência de circunstâncias supervenientes à fixação do preço referencial. 17. Nessa hipótese, é de se esperar que a situação seja discutida com a autoridade responsável pela abertura do certame, que poderá, se for o caso, alterar o valor do preço estimado antes fixado. 18. Desse modo, o que a sistemática do pregão busca com a negociação nela prevista é, uma vez conhecido o preço estimado e comprovada a sua exequibilidade, permitir que a concorrência e o mercado se encarreguem de fazer o restante, apontando os licitantes interessados no contrato oferecido por um valor não superior àquele previamente avaliado, ou indicando a necessidade de reavaliação da estimativa inicial. 19. Aliás, o valor estimado já deve considerar todo tipo de encargo inerente ao negócio e às características específicas do mercado, incluindo carga tributária, exigência de garantia estendida, taxa cambial, entre outros que sejam aplicáveis, não sendo razoável, portanto, a aceitação de proposta em valor 50% acima da referência estipulada, fato que se agrava ao se considerar que, no caso concreto, várias propostas mais vantajosas foram recusadas em razão de exigências consideradas excessivas, conforme já exposto.Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; (...)  9.4. dar ciência à Universidade Federal Fluminense sobre as seguintes impropriedades: (...)  9.4.3. a previsão em edital de aceitação de valores até 50% superiores aos estimados, identificada nos itens 11.2 e 11.2.1 do edital do Pregão Eletrônico 65/2012, afronta os princípios da razoabilidade e da economicidade, uma vez que os valores estimados devem refletir os patamares de mercado;