Acórdão 2349/2006
Relatório:Trata-se de relatório de auditoria de conformidade realizada na Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro (GRA-RJ), em cumprimento ao Acórdão nº 94/2003-Plenário, com o objetivo de apurar possíveis fraudes no pagamento de aposentadorias e pensões.[...]ACHADOS DE AUDITORIA[...]3.2.5.4 A servidora ativa [omissis], CPF [...], acumula dois cargos não acumuláveis:a) Técnico da Receita Federal - MF, matrícula Siape nº [...]; eb) Auxiliar Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região.3.2.5.4.1 Critérios: Cargos possíveis de acumulação na atividade são somente os previstos na Constituição Federal, art. 37, incisos XVI e XVII.[...]3.2.5.4.4 Conclusão e Proposta de Encaminhamento: Determinar aos órgãos de origem da servidora (Ministério da Fazenda e TRT-1ª Região), a fim de que a interessada manifeste sua opção por um dos pagamentos, e, em caso de desligamento, comunicar a este Tribunal de Contas da União.Acórdão:9.1.5. Convoque os seguintes servidores ativos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem sua opção pela percepção de um dos pagamentos, como se especifica, haja vista a inconstitucionalidade da acumulação, dando ciência do fato ao outro órgão público envolvido:[...]9.1.5.4. [omissis], matrícula Siape nº [...], CPF [...], ocupante do cargo de Técnico da Receita Federal - MF e de Auxiliar Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho - TRT/1ª Região;9.1.6. Relativamente às situações descritas no subitem 9.1.5 acima, adote providências para o ressarcimento do Erário pelos eventuais valores pagos indevidamente, na hipótese de incompatibilidade dos horários dos cargos exercidos, bem como suspenda o pagamento da remuneração percebida junto ao Ministério da Fazenda imediatamente após o prazo fixado de 15 (quinze) dias para opção, caso não haja manifestação do servidor ou a sua escolha seja pelo outro pagamento;