Acórdão 819/2025
Sumário:2. No caso de inexecução parcial do objeto de contrato de repasse ou convênio, é cabível fixar a data do fim de vigência do instrumento para fins de incidência dos encargos legais sobre o débito, se os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro, considerando que, nessa data, dá-se o descumprimento da obrigação, que seria a entrega da totalidade do objeto pactuado.Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse - Siafi 724177, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Agrário e a [entidade] para executar o projeto "Fortalecer e Aperfeiçoar as Ações de Dinamização Econômica dos Territórios Rurais no Nordeste, Norte de Minas Gerais e Norte do Espírito Santo".2. O ajuste teve o valor de R$ 5.632.196,00, sendo R$ 5.494.016,00 à conta da concedente e R$ 138.180,00 referentes à contrapartida, e vigência de 30/12/2009 a 30/12/2014, com prazo para prestar contas em 29/1/2015.3. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 5.494.016,00, mas foram restituídos aos cofres públicos, em 5/1/2022, o montante de R$ 5.498.013,71, dos quais R$ 2.546.912,00 referentes ao saldo dos repasses, e R$ 2.951.101.71, a rendimentos (peças 1, pp. 2, e 59). O tomador de contas concluiu que o prejuízo importava no valor original de R$ 2.947.104,00 (diferença entre os valores repassados e restituídos).4. No âmbito deste Tribunal, após realizar as diligências pertinentes, como proposto na instrução à peça 79, foram citados a [entidade], [responsável A] (presidente da entidade no período de 15/3/2007 a 7/4/2015) e [responsável B] (diretora executiva no mesmo período) pelas seguintes irregularidades, detalhadas na instrução à peça 102:a) inexecução parcial, com aproveitamento da parte executada; eb) ausência de nexo de causalidade entre os recursos e algumas despesas realizadas.5. O débito total corresponde aos seguintes valores glosados, conforme instrução à peça 102 e informações complementares às peças 53-58 e 97:[...]15. Quanto ao mérito das alegações dos responsáveis, concordo com o MPTCU que a principal linha da defesa foi no sentido de excluir as responsabilidades, com argumentos relativos, por exemplo, à ocorrência de prescrição, à existência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, à ausência de enriquecimento ilícito, dolo, má-fé ou recebimento de vantagem indevida, e não visando comprovar o regular uso dos valores despendidos.[...]23. Nesse contexto, considerando especialmente que os responsáveis não trouxeram novos documentos para elidir as glosas, tanto no aspecto físico como no financeiro, e que não está provada a boa-fé, acato as propostas da unidade instrutiva de rejeitar as alegações de defesa e julgar, desde logo, irregulares as presentes contas, com imputação de débito solidário e multas individuais.24. Faço, entretanto, pequeno ajuste na data tomada para efeito da incidência dos encargos legais. Ao invés da data do crédito dos valores na conta de sua movimentação (10/5/2010, peça 52), é devido considerar a data do fim da vigência do instrumento, uma vez que o débito deriva de impugnação de valores específicos e da inexecução de partes do objeto.25. É certo que a Instrução Normativa-TCU 98/2024 estabelece que, na hipótese de impugnação de despesas específicas e de os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro, os encargos devem ser calculados a partir das datas dos pagamentos glosados (art. 15, inciso II).26. Contudo, na situação em vértice, além de serem variadas as datas das ocorrências impugnadas - que envolvem, por vezes, valores diminutos -, grande parte do débito se relaciona com a não execução de produtos contratados, sendo que o descumprimento da obrigação restou configurado na data do final da vigência do instrumento celebrado.27. Cabe aplicar, assim, entendimentos precedentes do TCU, com base, inclusive, em decisões do Poder Judiciário, como o Acórdão 2179/2013-TCU-Segunda Câmara  (relator: Ministro Benjamin Zymler), também extraído da jurisprudência selecionada deste Tribunal, no sentido de que:"Os juros de mora (...) têm natureza de sanção, devem incidir a partir da data da ocorrência do dano ao erário. No caso de execução parcial, deve ser fixada, para fins de incidência de juros moratórios, a data do fim de vigência do convênio, quando se dá o descumprimento da obrigação, que seria a entrega da totalidade do objeto pactuado."Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da [entidade e responsáveis A e B]; 9.2. condenar os responsáveis indicados no item anterior ao pagamento da importância de R$ 1.735.279,41, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 30/12/2014 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional; 9.3. aplicar as seguintes multas individuais aos responsáveis [...]: