Acórdão 4059/2024
Proposta de deliberaçãoEm exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS em desfavor de [responsável], em razão do recebimento indevido de proventos creditados após seu desligamento da função de médica do Programa Mais Médicos para o Brasil.2. O tomador de contas concluiu que o dano foi de R$ 143.557,80, correspondente aos pagamentos indevidos recebidos no período de 3/4/2014 a 4/4/2016.3. Ainda na fase interna, a responsável foi devidamente comunicada, porém não apresentou justificativas e não devolveu os valores recebidos irregularmente.4. O dirigente do órgão de controle interno, tendo por base o relatório e o certificado de auditoria, emitiu seu parecer confirmando o entendimento do tomador de contas. O ministro supervisor da pasta atestou ter tomado conhecimento da conclusão do órgão de controle interno e determinou o envio do processo ao Tribunal.5. Neste Tribunal, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), em instrução inicial, concordou com a responsabilização pelo recebimento indevido dos valores e com a quantificação do dano, ambas feitas pelo tomador de contas, e promoveu a devida citação.6. Em seguida, ao certificar-se de que a Sra. [responsável] havia falecido e, portanto, a comunicação era inválida, refez a citação, desta vez, do espólio, na pessoa do seu representante legal.7. O representante legal do espólio compareceu aos autos apresentando a certidão de óbito da responsável e a escritura pública de inventário negativo, lavrada em cartório. Nesse contexto, solicitou a este Tribunal o seguinte:"a. A inclusão da informação do falecimento de [responsável] no sistema do TCU, referente ao processo nº TC 013.983/2021-0;b. O arquivamento do presente feito em relação à Ré [responsável] e seu espólio, em virtude de seu falecimento e do inventário negativo;c. A habilitação da advogada [procuradora], inscrita na OAB/RJ sob o número [omissis], para atuar neste processo."8. Considerando os elementos apresentados pela defesa, o auditor da AudTCE posicionou-se pelo arquivamento do processo, em razão da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, concluindo conforme a seguir:"27. Assim, nossa análise perfilha pelo entendimento de que as presentes contas devem ser arquivadas, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, dado que não houve sequer citação, bem como o fato de que não existem bens a serem perseguidos para fins de sanar o eventual prejuízo ao erário, nos termos do art. 5º, caput, da IN TCU 71/2012."9. Os dirigentes da unidade instrutiva, no entanto, não concordam com a conclusão do auditor e defendem a continuidade do processo, com o julgamento das contas da responsável pela irregularidade e a condenação do espólio ao pagamento do débito apurado. Em síntese, o diretor e o auditor-chefe adjunto da AudTCE consideram válida a citação do espólio e entendem não estar definitivamente evidenciada a ausência de bens da responsável a inventariar.10. Afirmam que não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Primeiro, por não ter havido decurso de tempo maior que dez anos entre os fatos apurados e a citação do espólio. Segundo, por ser válida a citação do espólio, pois foi realizada em nome do filho mais velho da responsável, conforme previsto no art. 1.797, II, do Código Civil, c/c o art. 18-A, parágrafo único, I, da Resolução TCU 170/2004.11. Ressaltam que os herdeiros compareceram aos autos, movidos pela citação do espólio, porém, limitaram-se a anexar a certidão de óbito e a escritura de inventário negativo de bens. Ademais, pontuam que o fato de os herdeiros terem comparecido demonstra a validade da citação, visto que consuma o exercício da ampla defesa e do contraditório.12. Nesse contexto, o corpo diretivo da AudTCE propôs rejeitar as alegações de defesa dos herdeiros, julgar irregulares as contas da responsável [responsável] e condenar o espólio à devolução do valor recebido indevidamente.13. O Ministério Público de Contas (MP/TCU), representado pelo procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, concorda com as conclusões e com a proposta de encaminhamento dos dirigentes da unidade instrutiva. 14. Observa que a inexistência de bens a inventariar está caracterizada nos autos apenas pela declaração dos herdeiros, tanto na certidão de óbito quanto na escritura pública de inventário negativo. Não foi apresentado qualquer outro documento que pudesse comprovar que a responsável falecida não tenha deixado bens.15. Além disso, para reforçar o entendimento de que a verificação da existência ou não de bens da responsável não se esgota nesta fase, cita trecho do voto condutor do acórdão 2.927/2006TCU1ª Câmara, segundo o qual "a procura de bens ou valores capazes de recompor o Erário prejudicado deve ser realizada na fase executória, a partir do título extrajudicial configurado no Acórdão de condenação, o qual não deve ser obstado por uma simples indicação de inexistência de inventário". Adicionou, ainda, que esse mesmo argumento foi utilizado no relatório que fundamentou o acórdão 9.948/2021-TCU-2ª Câmara.16. De início, declaro minha anuência às conclusões e ao posicionamento dos dirigentes da unidade instrutiva e do representante do MP/TCU.17. Considero válida a citação do espólio, visto que a AudTCE, assim que se certificou do óbito da responsável, encaminhou a notificação ao filho mais velho, em consonância com o disposto no art. 1.797, II, do Código Civil, c/c o art. 34, I, da Resolução TCU 360/2023.18. Ademais, consta nos autos que a responsável, na fase interna e antes do seu falecimento, foi notificada e teve ciência da irregularidade cometida e da determinação para o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.19. Também estou de acordo com o entendimento da AudTCE e do MP/TCU quanto a não considerar como constatação definitiva a inexistência de bens a inventariar.20. Conforme jurisprudência deste Tribunal, "informação contida em certidão de óbito afirmando a inexistência de bens a inventariar não constitui prova inequívoca da situação patrimonial do responsável falecido, pois se constitui em mera declaração. Documentos que se revestem sob a forma de declaração são capazes de comprovar o ato da declaração em si, mas não os fatos declarados". Assim, a despeito de constar tanto na certidão de óbito quanto na escritura de bens a inventariar negativa, a existência ou não de inventário poderá ser resolvida no âmbito da execução da decisão proferida nestes autos.21. Assim, o espólio da Sra. [responsável] deve ser condenado a ressarcir ao erário o dano apurado neste processo. Acórdão9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável [responsável];9.2. julgar irregulares as contas de [responsável], com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando o seu espólio ou os seus herdeiros, caso já tenha ocorrido a partilha, até o limite do patrimônio transferido, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU: [...]