Acórdão 4468/2016
Voto:Conforme consignado no relatório precedente, a deliberação recorrida (Acórdão nº 525/2014 - 2ª Câmara) considerou o ato de alteração de aposentadoria do servidor [...] ilegal ante a aplicação do disposto no art. 191 da Lei nº 8.112/90.[...]6. Em seu parecer, o MP/TCU opina pela ilegalidade do ato, elencando julgados recentes da Corte que entendem que o art. 191 da Lei nº 8.112/90 somente é aplicável a aposentadoria por tempo de serviço, sendo indevido para os casos em que a aposentadoria seja por tempo de contribuição. (Acórdãos n.ºs 621/2010 - Plenário; 5.210/2012, 1.660/2014, ambos da 1.ª Câmara; 4.212/2010, 5.825/2011, 1.677/2013, 5.832/2013, 4.020/2014, 4.039/2014, todos expedidos pela 2.ª Câmara):"16. Afastada a aplicação do art. 191 da Lei n.º 8.112/90 às aposentadorias estatutárias concedidas a partir da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o piso a ser observado será o salário mínimo, com fundamento no art. 7.º, inciso IV, c/c o art. 39, § 3.º, da Carta Política de 1.988, c/c o art. 41, § 5.º, da Lei n.º 8.112/90. No caso específico das aposentadorias concedidas na forma da Lei n.º 10.887/2004, o piso a ser garantido também será o salário mínimo, com fulcro no art. 1.º, § 4.º dessa lei. 17. Portanto, não vemos como prosperar a tese defendida pela Unidade Técnica no sentido de que o art. 191 da Lei n.º 8.112/90 seria aplicável às aposentadorias fundadas na EC n.º 70/2012. Dessa feita, opinamos por que seja conhecido o recurso interposto por [recorrente] para, no mérito, ser-lhe negado provimento."7.Alinho-me, no mérito, ao posicionamento do MP/TCU amparado em consistente jurisprudência desta E. Corte, uma vez que o art. 191 da Lei nº 8.112/90 tinha sua aplicação possível aos casos em que o fundamento da aposentadoria se dava por tempo de serviço, situação não mais existente no ordenamento constitucional.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;