Acórdão 2395/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em virtude de supostas irregularidades no âmbito do Convênio 1416/2010, registro Siafi 747398, celebrado com a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB), cujo objeto era a realização de Inventário turístico do Paraná, com a realização de estudos e desenvolvimento do projeto de apoio a investimentos na área do turismo.[...]4. Submetidos os autos ao descortino do Tribunal, foi promovida a citação da [entidade], do Sr. [omissis], presidente da entidade à época e responsável direto pela gestão dos recursos públicos recebidos e pela execução do objeto pactuado, do Sr. [omissis], diretor do Departamento e Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo do MTur, e da Sra [omissis], Assistente Técnica do MTur, pelo débito listado adiante, em virtude dos seguintes fatos:.[...]4.2. Sr. [diretor] e Sra. [assistente técnica], por não terem avaliado " (...) de modo diligente o orçamento constante do termo de referência e a capacidade técnico-operacional da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba em executar o objeto do ao Convênio 1416/2010, registro Siafi 747398, em afronta aos arts 1º, inciso XX e § 2º, 22, caput, e 23, § 3º, da Portaria Interministerial 127/2008, tendo contribuído decisivamente para a configuração do débito". 5. Apesar de o Sr. [diretor] e Sra. [assistente técnica] terem tomado ciência dos expedientes que lhes foram encaminhados, conforme atestam os avisos de recebimento (AR) que compõem as peças 47 e 48, não atenderam a citação e não se manifestaram quanto às irregularidades verificadas. 6. Nesse cenário, a unidade técnica deu prosseguimento ao feito e, diante das irregularidades praticadas, propôs que fossem aplicadas multas individuais do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis.[...]33. No que se refere aos fatos imputados ao Sr. [diretor] e Sra. [assistente técnica], acolho o pronunciamento da unidade técnica no sentido de que eles agiram com culpa no processo de avaliação da entidade proponente do convênio, cuja incapacidade técnica foi posteriormente reconhecida pelo próprio Ministério do Turismo. 34. Sobre o assunto, concordo com a Secex/SP de que, conforme " (...) a jurisprudência do Tribunal, tal falha na seleção da entidade conveniada afronta o §2º do art. 1º da Portaria Interministerial-MP/MF/MCT 127/2008, vigente à época da celebração do convênio, e configura irregularidade grave, a qual pode ensejar a responsabilização dos gestores (Acórdãos 1.933/2007- TCU-Plenário, 191/2010-TCU-Plenário, 958/2008-TCU-2ª Câmara, 1.026/2007-TCU-Plenário) ". 35. No presente caso, utilizo a mesma dosimetria adotada no Acórdão 170/2017-Plenário, que apreciou fatos similares praticados pelos mesmos responsáveis em outro convênio celebrado pelo Ministério do Turismo. Dessa forma, considerando a gravidade das condutas, aplico ao Sr. [diretor] e Sra. [assistente técnica] multas individuais de R$ 50.000,00, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. considerar revéis a Sra. [omissis]  e o Sr. [omissis], dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;[...]9.8. aplicar à Sra. [omissis] e ao Sr. [omissis] as multas individuais previstas no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 50.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), os recolhimentos das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor