Acórdão 341/2015
Voto:2. Versa o presente feito sobre pedidos de reexame em processo de Levantamento de Auditoria, realizado em obras de saneamento e habitação nos municípios do Estado do Acre, custeadas com recursos federais oriundos de contratos de repasse, tendo como intervenientes executores a Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social do Acre - Sehab e o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Acre - Depasa.[...]4. No tocante ao mérito, entendo que os valores das multas aplicadas pelo Acórdão nº 906/2012-TCU-Plenário estão condizentes com o grau de gravidade das irregularidades inquinadas, tendo a dosimetria respeitado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e os limites definidos no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, não obstante o referido erro material. 5. Como afirmei em voto na Sessão Plenária de 12/02/2014, é entendimento pacificado neste Tribunal que pareceres técnicos e jurídicos não vinculam o gestor, uma vez que são apenas uma contribuição para o processo decisório (Acórdão 277/2004 ' TCU ' Plenário). Assim, no caso em exame, reitero o posicionamento por mim adotado no sentido de ser incabível alegar respaldo em pareceres a fim de elidir responsabilidade por ato ou omissão irregular (Acórdão nº 250/2014-TCU-Plenário, Relator Ministro André de Carvalho; Acórdão nº 3.241/2013-TCU ' Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; Acórdão nº 7.312/2013, Relator Ministro Aroldo Cedraz).[...]7. Ademais, não restou comprovada a existência de fraude, como resultado da ação dos licitantes e do Termo de Referência. Assim, entendo que a irregularidade pode ser relevada, de forma a tornar insubsistente o subitem 9.2 do acórdão vergastado e a diminuir proporcionalmente a multa aplicada pelo subitem 9.1 em desfavor do Sr. [omissis].Acórdão:9.1 conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão nº 906/2012-TCU-Plenário;9.2. dar a seguinte redação ao item 9.1 do Acórdão nº 906/2012-TCU-Plenário:"9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis] em relação à irregularidade "Ausência de licitação autônoma para aquisição de equipamentos e materiais permanentes", aplicando-lhe a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);"