Acórdão 6225/2016
Proposta de Deliberação:Trata-se de pensões militares deferidas pela 11ª Região Militar junto ao Comando do Exército [...]4.	De todo modo, em relação à pensão militar instituída por [instituidor] em favor de sua viúva (Sra. [beneficiária]), cumpre salientar que a referida pensionista acumula o recebimento da presente pensão militar, vigente a partir de 28/11/2014, com os proventos da inatividade decorrentes de sua aposentadoria no cargo de Analista de Finanças e Controle Externo, no Tribunal de Contas da União (vigência: 26/4/1996), considerada legal por este Tribunal  no âmbito do TC 007.516/1997-5, conforme atesta o registro no Sisac.5.	Ressalte-se que essa acumulação encontra amparo na Lei nº 3.765, de 1960, alterada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que determina:"Art. 27. A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 29. É permitida a acumulação:I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal".6.	A Sefip destacou, inicialmente, que o montante resultante da acumulação do benefício da pensão com os proventos da aposentadoria da interessada poderia ultrapassar o teto constitucional, em face dos arts. 37, XI (redação dada pela EC nº 41/2003) e 40, § 11, da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 20/1988).7.	Ocorre, contudo, que, conforme salientado pela unidade técnica, ao responder consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TC 009.585/2004-9) sobre a aplicação do teto constitucional nas situações de percepção simultânea do benefício de pensão com a remuneração de cargo efetivo e em comissão ou do benefício de pensão com os proventos da inatividade, o TCU prolatou o Acórdão 2.079/2005-Plenário e nele fez registrar o seguinte entendimento:" (...) 9.2. com fulcro no art. 1º, § 2°, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 264, § 3º, do Regimento Interno, responder à autoridade consulente que, pelo caráter contributivo dos benefícios (art. 40, caput, da Constituição Federal), o teto constitucional aplica-se à soma dos valores percebidos de instituidores individualmente, mas não para a soma de valores percebidos de instituidores distintos, portanto não incide o teto constitucional sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, e sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com proventos de inatividade, por serem decorrentes de fatos geradores distintos, em face do que dispõem os arts. 37, XI (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), e 40, § 11, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998) '.8.	Desse modo, a Sefip aduziu no presente caso concreto que: "o caso vertente enquadra-se na situação de não incidência do teto constitucional, por tratar-se de recebimento cumulativo de pensão instituída em favor da interessada, com os proventos da sua aposentadoria, decorrente do seu exercício de cargo efetivo, ou seja, o montante recebido é decorrente de fatos geradores distintos".9.	Por conseguinte, diante das informações contidas nos autos de que o órgão de origem atua de modo diverso, cabe determinar ao Comando do Exército que, em casos análogos ao da pensionista [beneficiária], atente para o entendimento firmado pelo TCU nos autos do TC 009.585/2004-9, que versou sobre a aludida consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante da acumulação do benefício de pensão com a remuneração de cargo efetivo e em comissão ou sobre o montante resultante da acumulação do benefício de pensão com os proventos de inatividade, por decorrerem de fatos geradores distintos, em face do art. 37, XI (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), e do art. 40, § 11, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998).Acórdão:9.3. determinar ao Comando do Exército que, em casos análogos ao da pensionista [beneficiária], respeite o entendimento firmado pelo TCU nos autos do TC 009.585/2004-9, que versou sobre a aludida consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, nos termos do item 9.2 do Acórdão 2.079/2005-Plenário, não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante da acumulação do benefício de pensão com a remuneração de cargo efetivo e em comissão ou sobre o montante resultante da acumulação do benefício de pensão com os proventos de inatividade, por decorrerem de fatos geradores distintos, em face do art. 37, XI (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), e do art. 40, § 11, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998);