Acórdão 2472/2019
Voto:Em exame representação autuada a partir de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), noticiando possíveis irregularidades relatadas pelo Conselho Municipal de Saúde do Município de Cacoal/RO na construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA, com recursos do Fundo Nacional de Saúde (R$ 2.000.000,00), autorizados mediante Portaria MS 1.733/2011.[...]4.No âmbito deste Tribunal, após a realização de diligências junto à Controladoria Geral da União, à Prefeitura de Cacoal/RO, ao Ministério da Saúde, ao Ministério Público do Estado de Rondônia, bem como ao Ministério Público Federal, a unidade técnica ressaltou a conclusão do corpo técnico do TCE/RO de que houve quebra dos princípios da impessoalidade e da isonomia na Concorrência Pública 3/2013, que propiciou o direcionamento da contratação da empresa [omissis 1], materializado nas seguintes impropriedades:a) cláusulas restritivas à competitividade: exigência de apresentação de Certidão de Registro e Quitação do responsável técnico, qualificada em Engenharia Civil e Elétrica, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/Crea; comprovação do vínculo do responsável técnico mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços com o registro em Cartório de Títulos e Documentos; apresentação de Certificado de Regularidade de Serviço de Engenharia - CRSE, emitido pela Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos - SEMOSP, certificando que a empresa licitante não se encontra com pendência perante o Município de Cacoal/RO; obrigatoriedade de vistoriar os locais de execução das obras em dia e horário previamente fixados; falta de critérios objetivos para avaliar os atestados de capacidade técnica;[...]12.Entre as cláusulas restritivas à competitividade incluídas no edital, está a apresentação de Certidão de Registro e Quitação do responsável técnico, qualificada em Engenharia Civil e Elétrica, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/Crea (item 15.4.1, alínea b). Não procede a justificativa de que a exigência não é ilegal, uma vez que o Crea não emite certidão de registro sem a quitação das anuidades, conforme arts. 67 a 69 da Lei 5.194/1966.13.Há tempo é assunto consolidado neste Tribunal que a previsão disposta da referida lei não é suficiente para afastar o entendimento de que a exigência de prova de quitação com o Crea é potencialmente restritiva à participação de possíveis interessados na licitação e é contrária à Lei 8.666/1993, a qual, no seu art. 30, inciso I, exige tão somente o registro na entidade, consoante exposto no voto condutor do Acórdão 772/2009 - Plenário:"4.A empresa agravante sustenta que dita exigência está de acordo com o disposto no art. 69 da Lei Federal 5.194/66, que regulamenta a atividade dos profissionais da engenharia, assim expresso:'art. 69. Só poderão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ou serviços técnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do Conselho Regional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva ser executado.'5.A respeito desse ponto, relembro que este Tribunal tem jurisprudência firme no sentido de que a exigência de registro ou visto no Crea do local de realização da obra licitada somente dar-se-á no momento da contratação. Nessa linha, cito as Decisões Plenárias 279/1998 e 348/1999, o Acórdão 979/2005-Plenário e o Acórdão 992/2007-Primeira Câmara.6.O entendimento do Tribunal fundamenta-se no princípio constitucional da universalidade de participação em licitações, impondo-se ao ato convocatório o estabelecimento de regras que garantam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, vedadas cláusulas desnecessárias ou inadequadas que restrinjam o caráter competitivo do certame.7. Dessa forma, entendo que o dispositivo contido na Lei 5.194/66 não pode prevalecer diante do texto constitucional, em especial o art. 37, inciso XXI, e da Lei 8.666/1993 (art. 30, inciso I). Até porque é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, nos termos expressos no art. 22, inciso XXVII, da Carta Magna.8.Não procede, portanto, a justificativa trazida pela autora do agravo a respeito da exigência em discussão."14.Ao contrário da alegação de que todas as licitantes apresentaram a certidão requerida no item 15.4.1, alínea b, demonstrando que não houve restrição à competitividade, a unidade técnica registra que a inabilitação da empresa [omissis 2] decorreu, além de outras inconsistências, do descumprimento da citada cláusula, fortalecendo a tese de restrição à competição, que potencialmente também pode ter limitado a participação de outras empresas no certame.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;