Acórdão 3001/2011
Voto:Trata-se de Prestação de Contas da Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações (SE/MC), relativa ao exercício de 2006.[...]5. Inicialmente, destaco que a audiência feita ao Sr. [gestor 1] (Vol. 2, fl. 542) requeria que o responsável apresentasse razões de justificativa para a "contratação, pela [contratada], de seu filho, o Sr. [filho], no âmbito do Contrato nº 03/2006, firmado no interesse da própria CGRL/MC, por se configurar em prática de nepotismo (...) ".6. Observo, ademais, ao analisar a proposta de mérito formulada pela 1ª Secex (item "c" da conclusão, à fl. 547 do Vol. 2), que o ato irregular que teria sido praticado na gestão do citado responsável, consistiu na "indicação de seu filho, Sr. [Filho], com vistas à sua contratação pela empresa [contratada], no âmbito de contrato de terceirização de mão-de-obra celebrado com o Ministério das Comunicações (Contrato nº 03/2006 - item 4.1.1.5 do Relatório nº 190163 da CGU) ".7. No entanto, não localizei nos autos nenhum indício ou prova de que esse fato tenha efetivamente ocorrido. Não pude constatar sequer a indicação da data em que o Sr. [Filho] foi contratado pela [contratada], o que teoricamente pode ter ocorrido antes mesmo da realização do mencionado contrato de terceirização, o que afastaria, segundo entendo, a suposta irregularidade.8. Adicionalmente, destaco que o responsável, declara que a designação de seu filho para prestar serviços no Ministério das Comunicações se deu sem o seu conhecimento (Anexo 6, fl. 118), afirmação que não é contestada nos autos, não havendo provas em sentido contrário.9. Destaco, ainda, que o objeto do referido contrato (Anexo 6, fls. 119/132) ' prestação de serviços especializados de informática e comunicação de dados ' não dizia respeito diretamente à CGRL, mas sim à Coordenação-Geral de Modernização e Informática (CGMI), cabendo, consoante estipulado na cláusula décima segunda do contrato, a fiscalização de sua execução à Coordenação de Informática (COINF), embora (como destaca o titular da 1ª Secex às fls. 550/551 do Vol. 2) a CGRL detivesse atribuições de controle da execução de contratos celebrados no âmbito da Secretaria-Executiva. Também por essas razões, entendo indevido imputar, sem comprovações, ao Sr. [gestor 1] ações de ingerência sobre a [contratada] no sentido de que seu filho viesse a ser contratado como prestador de serviço ao Ministério das Comunicações.10. Assim, com vênias aos pareceres discordantes quanto a esse ponto, não ouso deduzir dos autos que o Sr. [gestor 1] tenha aceitado, ou muito menos colaborado, para que a Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações tenha contratado empresa que tivesse em seus quadros, como prestador de serviços, o filho do mencionado dirigente.11. Menciono, ainda, que o contrato com a [contratada] foi firmado em 15/3/2006 (Anexo 6, fls. 119/190). Por outro lado o responsável, em resposta à diligência, informa, em ofício datado de 20/8/2009, que o Sr. [filho], seu filho, "foi desligado do referido contrato, não prestando mais serviços nesta pasta" (Anexo 6, fls. 116/118).12. Como se vê, a resposta do responsável não permite precisar o mês e o ano em que seu filho foi desligado do contrato firmado entre o Ministério das Comunicações e a [contratada]. De qualquer forma ' considerando-se exatos os esclarecimentos prestados ', o Sr. [filho] permaneceu vinculado ao contrato por, no máximo, pouco mais de três anos.13. Registro, ainda, que uma melhor e mais precisa compreensão da configuração do nepotismo somente veio a ocorrer com os debates ' acontecidos no Supremo Tribunal Federal no ano de 2008, isto é, posteriormente ao exercício das presentes contas anuais ' que vieram a redundar na aprovação e edição da Súmula Vinculante nº 13, direcionada aos servidores públicos. Ademais, até a edição do Decreto nº 7.203, de 4/6/2010, não havia parâmetros bem definidos no que se refere à prestação de serviços por terceiros, ora normatizado no art. 7º do citado Decreto.14. Concluo, portanto, que a instrução e o parecer da Unidade Técnica, quanto a esse aspecto, foram elaborados com a visão dos parâmetros legais existentes a partir do ano 2008, ou seja, a Súmula Vinculante nº 13 do STF e o Decreto nº 7.203, de 4/6/2010.15. Diante dessas considerações, parece-me desmedida a proposta de irregularidade das contas do Sr. [gestor 1]. No entanto, considerando a ocorrência constatada ' que não resultou em dano ao erário ', entendo que deve ser feita ressalva à regularidade das contas desse responsável (consoante previsão contida no art. 16, inciso II, da Lei nº 8.443/92), fazendo-se, ademais, a determinação proposta pela Unidade Técnica, com os ajustes que entendo pertinentes.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [gestores 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7], dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92;[...]9.3. determinar à Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações que:[...]9.3.5. oriente as unidades do Ministério das Comunicações no sentido da observância das disposições contidas no Decreto nº 7.203, de 4/6/2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal;