Acórdão 6722/2010
Relatório:4. O ato de fls. 78/81, concernente à pensão instituída por [instituidor], em favor de [beneficiária], consigna a gratificação de Raios X no percentual de 40%.5. A Lei n. 7.923/1989 alterou o percentual dessa gratificação de 40% para 10%, conforme art. 2º, § 5º, V, in verbis:'§ 5º - São alterados os percentuais das seguintes indenizações, gratificações e adicionais, percebidos pelos servidores retribuídos nos termos dos Anexos I a VIII e XVI a XIX desta Lei:.............................................................................................................................................V - gratificação por trabalho com Raios X ou substâncias radioativas: dez por cento;'6. Relevante ressaltar que a redução do percentual dessa gratificação pela Lei n. 7.923/1989 não implicou decesso remuneratório, uma vez que a base de cálculo dessa vantagem sofreu substancial aumento. Lembre-se que a Lei n. 7.923/1989, ao tempo em que reduziu esse percentual, majorou a sua base de cálculo, ao determinar a absorção ao vencimento básico de diversas gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações, percebidos à época. Com essa absorção, o valor da gratificação de Raios X sofreu sensível majoração.7. Posteriormente, a Lei n. 8.270/1991 novamente tratou do assunto. Manteve no § 2º do art. 12 o percentual da gratificação de Raios X em 10% e ressalvou, no § 5º deste artigo, a situação dos que não haviam sido alcançados pela Lei n. 7.923/1989 e, por isso, vinham recebendo percentuais superiores a 10%:'Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:.............................................................................................................................................§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento..............................................................................................................................................§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.'8. No caso em exame, portanto, a concessão da gratificação de Raios X em percentual superior a 10% do vencimento do ex-servidor, [...], está em dissonância com a Lei.Voto:2. Consoante destacado pelo representante do Ministério Público junto ao TCU, a concessão em favor da Sra. [...], deve ser considerada ilegal, tendo em vista que, a despeito de a Lei n. 7.923/1989 prever que a gratificação de Raio X deve ser paga à razão de 10% (art. 2º, § 5º, inciso V), o ato da interessada consigna 40%.3. Também é importante destacar que a Lei n. 8.270/1991 manteve a margem de 10% para a multicitada gratificação (art. 12, § 2º), dispondo, ademais, que os servidores porventura não alcançados pela Lei n. 7.923/1989 deveriam receber a diferença do valor pago acima de 10% a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.4. Nesse sentido, o pagamento verificado no ato de interesse da Sra. [...] para a gratificação de Raio X, no patamar de 40%, não encontra amparo legal, ensejando, dessa maneira, a negativa de registro.Acórdão: 9.1. considerar ilegais as pensões civis em favor de [...], recusando o registro dos atos [...].