Acórdão 573/2013
Voto:5. Diferentemente da conclusão da unidade, entendo que a adoção da medida cautelar ora em apreço não pode ser afastada.6. Digo isso porque não encontrei nos autos elementos suficientemente convincentes de que o reinício das obras, apenas com projeto estrutural definido, mesmo se considerado completo para execução dessa etapa da obra, não trará prejuízos ao erário.[...]8. O fumus boni iuris confirma-se ao se constatar a possibilidade de prejuízos insanáveis ocorrerem em decorrência das incompletudes na peça fundamental licitatória, o projeto básico. Não há garantias de que a retomada das obras sem o projeto completo, devidamente aprovado pelas autoridades competentes, com os novos orçamento e cronograma físico-financeiro correspondentes às modificações que atendam as exatas necessidades da Unirio, não causará transtornos à regular execução do contrato, no que tange aos aspectos técnicos ou econômicos; mormente com a empreitada por preço global, considerando o condicionante estabelecido no art. 47 da Lei 8.666/1993 que obriga a Administração disponibilizar todos os elementos e informações necessários à elaboração das propostas de preços, com total e completo conhecimento do objeto da licitação.9. Vejo com preocupação iniciar a obra, somente com parte do projeto, sem os necessários licenciamentos dos órgãos a serem expedidos em casos de modificação de projeto anteriormente aprovado. Avalio que, depois de concluso o novo projeto básico, o mesmo deverá ser submetido, novamente, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ - e aos órgãos da municipalidade e do corpo de bombeiros responsáveis pela emissão de licenciamentos que viabilizam o início das obras e, posteriormente, a concessão do "habite-se" da edificação.10. Ademais, a depender das modificações que o projeto básico vier a sofrer, a ponto de desvirtuar o objeto licitado ou de ultrapassar os limites de aditamentos legais permitidos, a possibilidade de anulação da avença firmada por preço global, e dos atos que a precederam, não está descartada.11. Quanto ao segundo requisito para concessão da cautelar, o periculum in mora foi caracterizado com a assinatura do 2º termo aditivo ao contrato, que determinou a retomada da execução da obra. Vejo minimizado o periculum in mora reverso, por tratar-se de obra com baixíssimo avanço de execução, restringindo-se apenas a serviços preliminares de instalação do canteiro, não havendo, por exemplo, o risco de perda de serviços realizados com a suspensão da obra. A opinião de que o atraso da obra, para conclusão do projeto básico, gerará maior prejuízo é geral e carece de avaliação que envolva os riscos da continuidade da obra sem o dito projeto básico.12. Do exposto, ao tempo que entendo apropriada a adoção dessa medida de exceção, considero necessário condicionar o reinício das obras à conclusão do projeto básico, com todos os ajustes que se fizerem necessários, acompanhado das respectivas aprovações dos órgãos competentes. Para deliberação de mérito, faz-se necessária a oitiva dos contratantes, nos termos do art. 276. §3º do Regimento Interno do TCU, diante da possibilidade de anulação da contratação e dos atos administrativos anteriormente a ela vinculados, bem como o pedido à Unirio de informações relacionadas ao projeto básico.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...];9.2. determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput e §3º, do Regimento Interno do TCU, à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio - que se abstenha de reiniciar as obras, [...], ou até que o Tribunal delibere definitivamente sobre a matéria;