Acórdão 3328/2019
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial referente a irregularidades havidas no Contrato 08/2012 (peça 1, p. 44-69), firmado pelo Hospital Federal do Andaraí (HFA) com a empresa [omissis] para prestação de serviços de limpeza técnica em ambiente hospitalar, conservação de bens móveis e imóveis e das áreas verdes com disponibilização de mão de obra, produtos, materiais, insumos e equipamentos para cobrir uma área total de 51.100 m2 daquele hospital.[...]5.Realizada inspeção por equipe de auditoria desta Corte, foram levantadas informações pertinentes aos processos de pagamento de julho a dezembro de 2012 do contrato 08/2012 (peça 2 p. 66-399). Dessas informações, inferiu-se que a contratada (empresa [omissis]) disponibilizara quantitativos de funcionários em número inferior aos estabelecidos contratualmente, o que acarretaria pagamentos a maior no total de R$ 228.929,49, assim caracterizados: [...][...]8.A liquidação da despesa ocorria, nos termos da cláusula sétima do contrato (peça 1, p. 48), com a apresentação da nota fiscal pela contratada com o valor considerado devido. Desse valor eram glosados aqueles referentes às inconsistências, em especial as faltas de funcionários, apontadas em relatório de fiscalização mensal efetuado pelo gestor do contrato. A par disso, era apresentada a relação dos funcionários que atuaram no hospital, a qual, até por não estar prevista contratualmente, não seguiu um padrão uniforme nos meses aqui tratados.[...]18.As falhas na execução contratual resultaram em processos administrativos cuja conclusão foi pela aplicação de multas no total de R$ 388.238,07 (reduzidas em grau de recurso para R$ 129.412,70 - peça 1, p. 211-213), descontada na fatura referente a novembro/2012 (peça 2, p. 326-327). Em 17/1/2013, conforme determinação do Diretor Geral do HFA, foi efetuada a rescisão unilateral do contrato (peça 1, p. 95-101, 105-120 e 131-137).II19.Passo, então a analisar a apontada ausência dos profissionais sem que tivesse ocorrido a respectiva glosa.[...]60.Do exposto, persiste um débito de R$ 10.286,84 e o prosseguimento natural do feito seria a condenação solidária dos gestores e da empresa contratada.61.Vislumbro, contudo, que os gestores agiram de boa-fé e foram diligentes na busca pela regular execução do contrato. Há de registrar que cabia aos gestores controlarem a atuação de mais de 260 funcionários e as falhas apontadas limitam-se a uma ínfima parte desse total.62.Por outro lado, a empresa contratada, segundo os autos, agiu com desídia e falta de compromisso na execução de suas obrigações, exigindo enérgica atuação por parte dos gestores e, provavelmente, dificultando os trabalhos dos responsáveis, que tiveram que se preocupar com falhas referentes a simples rotina do hospital, como a utilização inadequada de produtos de limpeza. Como evidência dessa constatação, cito as conclusões do Serviço de controle e Contratos da entidade:"As ocorrências se repetiram, ficando clara a recusa da Contratada em executar o serviço de acordo com o Termo de Referência, pois todo apontamento que a fiscalização realiza é em consonância com o que o mesmo estabelece. Ficando evidenciado, diante dos fatos, que a empresa prestou um serviço de forma descuidada e cometeu erros que poderiam ser evitados, causando um reflexo no andamento do serviço nesta Unidade Hospitalar." (Grifou-se).63.Creio, pois, no caso concreto, haver espaço para a utilização de precedentes jurisprudenciais (v.g. Acórdãos do Plenário 2.448/2013 e 1.160/2016 e da 1ª Câmara 9.296/2017), no sentido de que a imputação de débito deve recair exclusivamente sobre a contratada, que foi a beneficiária dos pagamentos indevidos. Aplicável, pois, as seguintes considerações expostas no voto condutor do Acórdão 1.160/2016-Plenário:"Além disso, ainda em linha com o Ministério Público, identifico dos autos que o responsável atuou de boa-fé, no sentido de executar a missão que lhe fora atribuída e que a sua possível culpa pelo resultado malogrado não tem gravidade suficiente para determinar o julgamento pela irregularidade das contas com imputação de débito30. Com isso, quero dizer que não considero justo o Tribunal responsabilizar um gestor público por uma falha gerencial, sem ponderar adequadamente as circunstâncias em que se deram os atos questionados bem como todas as nuances da sua conduta, frente à legislação de regência e o entendimento jurisprudencial desta Corte, ainda que desse ato tenha resultado eventual prejuízo ao erário, se não identificados na sua conduta elementos de negligência, imprudência ou imperícia, como me parece ser o caso destes autos." (Grifou-se).64.Esse entendimento, por sua vez, está de acordo com o disposto no art. 22, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:"1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente." (Grifou-se).65.Assim, creio que os gestores devem receber a chancela de ressalva em suas contas e a empresa, além do débito imputado, deve sofrer a sanção prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.400,00, correspondente a cerca de 50% do valor atualizado do débito.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos srs. [gestores], dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas da empresa [omissis], condenando-a ao pagamento da quantia abaixo relacionada [...];[...]9.4. aplicar ao responsável abaixo arrolado, individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:	Responsável	Valor (R$) 	empresa [omissis]	7.400,00