Acórdão 611/2009
Sumário:A partir da instituição e regulamentação do modelo da Guia de Recolhimento da União, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, a responsabilidade pela restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente passou ao órgão favorecido pelo recolhimento, após confirmação do ingresso da receita pública e reconhecimento do direito creditório do contribuinte.Proposta de Deliberação:Submeto os autos à apreciação deste Colegiado, com vistas a aclarar o procedimento que vem sendo atualmente adotado por esta Corte, na restituição aos respectivos interessados de multas e débitos recolhidos ao Tesouro Nacional e posteriormente tornados insubsistentes na via recursal.[...]4. Efetivamente, em casos dessa natureza, o encaminhamento que vinha sendo adotado por esta Casa, [...], era no sentido de que a devolução de valores recolhidos ao Tesouro Nacional deveria ser intentada pelo interessado junto à Secretaria da Receita Federal, pela via administrativa, por se tratar de repetição de indébito.5. Devo lembrar, no entanto, que, a esse tempo, o documento para pagamento aos cofres do Tesouro Nacional de débitos e multas imputados pelo Tribunal de Contas da União era o Documento de Arrecadação Fiscal - Darf.6. Ocorre que, a partir de 2006, esse documento passou a ser a Guia de Recolhimento da União - GRU - Simples, por força da Portaria-TCU nº 89, de 10/5/2006, editada em conformidade com a Instrução Normativa-STN nº 3, de 12/2/2004, que instituiu e regulamentou os modelos dessa guia.7. A partir de então, e com fundamento no art. 4º da referida IN, a responsabilidade pela correspondente restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente passou ao órgão favorecido pelo recolhimento (órgão arrecadador), após confirmação do ingresso da receita e reconhecimento do direito creditório do contribuinte.Acórdão:9.3. encaminhar os autos criados por apartado, [...], à Secretaria-Geral de Administração para que, mediante a devida anuência da Secretaria-Geral de Controle Externo, providencie o reconhecimento do crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor do Sr. [omissis] [...], em decorrência de multa recolhida em função do Acórdão 2.756/2006-2ª Câmara, tornado insubsistente pelo Acórdão 1.570/2008-Plenário;9.4. informar às unidades competentes da secretaria do TCU que a Secretaria-Geral de Administração, mediante a devida anuência da Secretaria-Geral de Controle Externo, tem competência para promover a restituição total ou parcial das multas e débitos arrecadados por este Tribunal a favor do Tesouro Nacional, por meio da Guia de Recolhimento da União, que forem recolhidos a maior ou tornados insubsistentes na via recursal, dispensando-se, nesses casos, o encaminhamento de requerimento específico destinado ao Relator ou mesmo a este Tribunal;