Acórdão 150/2007
Voto:02. Foi realizada fiscalização na área de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA, a fim de averiguar [...] questões pertinentes à área de pessoal, abrangendo o período de janeiro de 1995 a março de 2003.03. Dos achados de auditoria, cabe aqui destacar o seguinte:[...]c) descumprimento da determinação deste Tribunal, proferida no âmbito do TC-002.533/2001-6 e objeto de pedido de reexame, relativa à base de cálculo da Gratificação Especial de Localidade [...];06. No que tange à irregularidade lista na alínea 'c' do item 3 supra, importa destacar que, mediante o Acórdão 2.146/2004, da Primeira Câmara (in Ata 30/2004), foi analisado o Pedido de Reexame interposto pelo TRE/PA contra determinação constante da deliberação proferida nos autos do TC-002.533/2001-6, referente à base de cálculo da Gratificação Especial de Localidade - GEL [...] em proventos de aposentadoria.07. Naquela assentada, o ilustre Relator, Ministro Guilherme Palmeira, ressaltou em seu voto condutor que, no caso da Gratificação Especial de Localidade, não mais haveria dúvidas quanto à sua base de cálculo com o advento da Decisão 220/1999-Plenário-TCU (in DOU de 21/05/1999), que, ao responder consulta do Secretário de Controle Interno do Tribunal Superior Eleitoral, deixou assente que a referida gratificação incide unicamente sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, definido no artigo 40 da Lei 8.112/1990. Segundo o Relator, a partir desse decisum não haveria mais que se falar em presunção de legitimidade dos atos administrativos contendo disposições divergentes.08. Tendo em vista que, no achado de auditoria em análise, a vantagem pessoal relativa à Gratificação Especial de Localidade - GEL teve como base de cálculo o vencimento básico, a Gratificação Judiciária - GAJ e o Adicional de Padrão Judiciário - APJ, de acordo com as evidências presentes nas folhas de pagamento de janeiro a março de 2003, cabe determinação ao Controle Interno do TRE/PA para que informe nas próximas contas do órgão se foram ressarcidos os valores indevidamente percebidos a partir de 21/05/1999, data da publicação da Decisão 220/1999-Plenário.Acórdão:9.2. determinar ao Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que informe nas contas do órgão relativas ao exercício de 2006:9.2.1. se foram ressarcidos os valores indevidamente percebidos a partir de 21/05/1999, data da publicação da Decisão 220/1999-Plenário, a título de vantagem pessoal relativa à Gratificação Especial de Localidade - GEL, com base de cálculo diversa do vencimento básico do servidor;