Acórdão 1442/2007
Voto:3. [...] a prestação de contas foi feita de forma precária, estando faltando na mesma a maioria da documentação exigida no termo de convênio, inclusive documentos essenciais para estabelecer o vínculo entre os recursos e as obras, tais como os extratos bancários e a relação de pagamentos, de forma que não há como estabelecer nexo de causalidade entre essa documentação e parte da obra supostamente realizada, o que impõe a condenação do responsável pela totalidade dos recursos recebidos.[...]5. Ante esses fatos, não há como aceitar a documentação apresentada como prova da boa e regular aplicação dos recursos recebidos. Assim, ausente a comprovação da aplicação dos recursos federais no objeto conveniado, entendo, [...] devam ser julgadas irregulares as contas do responsável, condenando-o em débito pelo valor total dos recursos repassados por meio do instrumento de convênio em tela. Considero, ainda, cabível a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, bem como o encaminhamento de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para o ajuizamento das ações que entender cabíveis, em face do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Orgânica deste Tribunal.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [gestor] ao pagamento da quantia de CR$ 5.000.000,00 [...], calculados a partir de 23/9/1993 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar ao responsável, com base no art. 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 7.000,00 [...].