Acórdão 892/2012
Voto:3. Segundo a Sefip e o Ministério Público, a consulta não deve ser conhecida pela Corte de Contas, pelo fato de a autoridade oficiante não se encontrar nomeada entre as relacionadas no art. 264 do Regimento Interno/TCU.4. Nada obstante, tanto a Sefip quanto o MP são de opinião que, por se tratar de matéria de interesse geral, que poderá impactar a gestão de pessoal de toda a Administração Pública, o TCU deve expedir orientação ao órgão consulente acerca dos critérios que devem ser observados, nos termos da análise efetuada no âmbito da unidade técnica.5. Pedindo vênias por dissentir dos pareceres precedentes sobre a preliminar de admissibilidade, penso que a presente consulta deve ser conhecida pelo Tribunal, em caráter excepcional, antes as razões que passo a expor.6. Primeiramente, no tocante às restrições impostas pelo art. 264 do RI/TCU, não se pode perder de vista que as indagações ora formuladas ao Tribunal vêm em nome de um órgão com características especiais, em termos de atribuições e forma de atuação.7. Trata-se do órgão central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo (SIPEC), que desempenha a competência normativa em matéria de pessoal civil. É também gestor do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), exercendo as atividades de auditoria de pessoal e de análise das informações constantes da base de dados do SIAPE.8. Assim, cabe-lhe acompanhar e supervisionar a apuração de irregularidades concernentes à aplicação da legislação relativa à gestão de pessoas e respectivos procedimentos, de acordo com o disposto no art. 23, inciso XI, do anexo I do Decreto nº 7.675/2012.9. Nessa qualidade, a SGP/MPOG (antiga SRH/MPOG) desempenha funções em tudo equivalentes às atribuições do sistema de controle interno do Poder Executivo, mas em nível próprio, e dispondo de instrumentos e de estruturas de fiscalização, em matéria de pessoal, que se revelam de fundamental importância no apoio prestado ao controle a cargo do TCU.10. Deste modo, não me parece razoável que o Tribunal deixe de conhecer de uma consulta formulada por unidade jurisdicionada inserida na árdua tarefa de apoiá-lo na fiscalização da área de pessoal, e também com a relevante função de órgão orientador de práticas administrativas para esse importante setor do governo federal, principalmente porque a intenção da consulta é ver esclarecidas dúvidas sobre matéria cuja normatização tem reflexo sobre toda a administração pública.11. Aliás, esta Corte, em caráter excepcional, tem relevado a exigência regimental em comento (art. 264 do RI/TCU), para conhecer de expedientes da espécie, quando presentes circunstâncias especiais como as que ora são descritas, a exemplo do encaminhamento adotado nos Acórdãos nº s 851/2001-TCU-Plenário, 2.636/2008-TCU-Plenário e 3.129/2010-TCU-Plenário, este último decorrente de consulta formulada pela antiga SRH/MPOG, atual SGP/MPOG.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, em caráter excepcional [...];