Acórdão 2774/2007
Acórdão:9.1. [...] determinar que: [...]9.1.2. inclua, nos seus contratos, cláusula que mencione, expressamente, sua vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor, em observância ao disposto no inciso XI do art. 55 da Lei nº 8.666/93;