Acórdão 875/2012
Voto:10. No que se refere ao recurso interposto pelo Município de Itaquaquecetuba/SP, observo que, após a admissão da peça recursal, o ente solicitou o parcelamento do débito (fl. 592). Trata-se, portanto, de ocorrência da preclusão lógica, que se configura na "impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior" (SILVIO, Ovídio Batista. Curso de Processual Civil. 5ª ed. São Paulo:RT, 2000, v. 1, p. 209).11. A posterior solicitação de parcelamento do débito é ato incompatível com a continuidade do recurso, pois demonstra a aceitação tácita do Acórdão 7.354/2010 - 1ª Câmara. Por essa razão, o recurso não deve ser conhecido.Acórdão:9.2. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Município de Itaquaquecetuba/SP;9.3. determinar à Secex/SP que informe ao Município de Itaquaquecetuba/SP que o Tribunal, por meio do Acórdão 7.354/2010 - 1ª Câmara, autorizou, com fundamento no art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 24 vezes, consoante solicitação datada de 24/2/2011 (fl. 592);