Acórdão 1100/2003
Relatório:4. A Sefip verificou que a interessada havia revertido à atividade em 10/09/93, com base no art. 25 da Lei nº 8.112/1990, após ter sido aposentada por invalidez, sob regime celetista, e que percebia proventos junto ao extinto Inamps desde 01/02/78.Parecer da Unidade Técnica5. A unidade técnica, considerando que a reversão da interessada à atividade não poderia ocorrer, uma vez que ela era aposentada sob o regime CLT e não exercia cargo ou emprego público, propõe a ilegalidade da aposentadoria ora concedida com a recusa de registro ao ato de fls. 01/04.Voto:A primeira aposentadoria da Sra. [omissis] ocorreu em 1978, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa aposentadoria era paga pelo então Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (fl. 12).2. Em 10.09.1993, a interessada reverteu à atividade para, em 23/01/95, ser-lhe concedida nova aposentadoria, desta feita sob o regime previsto na Lei nº 8.112/90.3. Não há amparo legal para esse procedimento - retorno à atividade em um regime diferente daquele no qual a interessada se aposentou.Acórdão:9.1.-considerar ilegal a aposentadoria de [omissis], negando registro ao ato de fls. 01/04;