Acórdão 2585/2024
Voto:Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades praticadas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará - DSEI/AMP na condução do Pregão Eletrônico SRP 10/2023, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de natureza comum de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, nas áreas específicas de Auxiliar Administrativo III nível médio, Auxiliar Administrativo IV nível superior e Recepcionista nível médio, pelo prazo de doze meses, prorrogável por até sessenta meses, no valor estimado de R$ 12.817.272,42.2. Em síntese, o denunciante apontou indícios de direcionamento e fraude à licitação, com potencial dano ao erário, por conta da habilitação técnica indevida da empresa vencedora do certame ([empresa]) e da desclassificação arbitrária da quase totalidade dos licitantes (peça 1). 3. Na instrução inicial (peça 12), a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações apontou os seguintes indícios de irregularidade no certame impugnado:[...] b) exigência, para fins de qualificação técnico-operacional, por meio do item 9.12.3.4 do edital, de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN Seges/MP 5/2017, isto é, de comprovação de experiência mínima de três anos, o que contraria a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 503/2021-TCU-Plneário, relator Ministro Augusto Sherman, uma vez que o prazo inicial da contratação em tela é de um ano; [...]18. De pronto, anuo ao exame e às conclusões da unidade técnica, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, no sentido de que os esclarecimentos apresentados pela entidade não lograram descaracterizar os indícios de irregularidade apurados nos autos. 19. Basicamente, o DSEI/AMP sustentou, a partir de alegações similares às apresentadas anteriormente a este Tribunal, a regularidade dos procedimentos adotados no âmbito do Pregão Eletrônico SRP 10/2023. Tais alegações foram devidamente analisadas e refutadas pela unidade técnica, consoante parecer transcrito no relatório precedente, restando confirmado que a condução desse certame apresentou vícios que atentaram contra princípios constitucionais e legais que norteiam as licitações públicas, em particular os da legalidade, competitividade, economicidade e vinculação ao instrumento convocatório. 20. Por elucidativo, transcrevo a seguir excerto do despacho de minha lavra (peça 31) no qual destaquei tais vícios, os quais fundamentaram a decisão cautelar adotada nos autos:"12. Restou apurada a habilitação indevida da [empresa], haja vista a não comprovação do cumprimento de requisitos de qualificação técnica definidos no certame.13. No presente caso, o subitem 9.12.3.4 do edital licitatório estabelece que 'Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017'. 14. Por sua vez, o referido item 10.7 do Anexo VII-A da IN Seges/MP 5/2017 estabelece que 'No caso de contratação de serviços por postos de trabalho (alínea 'c' do subitem 10.6), será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;', sendo admitida, segundo o seu item 10.7.1, 'a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata o subitem 10.7 acima, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos'.15. Já o subitem 9.12.3.7 do edital licitatório exige a comprovação da execução de contrato (s) com, no mínimo, 50% do número de postos de trabalho previstos para a contratação do órgão gerenciador. 16. Vê-se, ante tais disposições, que os licitantes deveriam comprovar experiência na gestão de, ao menos, 33 postos de trabalho simultâneos (50% dos 66 postos previstos para o DSEI/AMP, conforme consta no termo de referência do certame à peça 3, fl. 26) por, no mínimo, um período de três anos.17. Ocorre que a [empresa] apresentou atestados comprovando a execução simultânea do quantitativo mínimo exigido de postos de trabalho por apenas cinco meses. Assim, não obstante tenha atendido ao requisito mínimo de gestão de postos de trabalho, a aludida empresa não comprovou o cumprimento do período de três anos de experiência exigido para a sua habilitação técnica.18. Cabe observar que, não obstante o subitem 9.12.3.4 do edital licitatório não ter consignado, expressamente, que o período mínimo de experiência no objeto licitado era de três anos, a leitura conjugada desse dispositivo com o item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP 5/2017, nele referenciado, que assim dispôs literalmente, conduz a essa conclusão.19. Mister ressaltar, por outro lado, que essa exigência de comprovação de experiência prévia na execução do objeto contratual por um período mínimo de três anos configurou restrição indevida ao caráter competitivo do certame.20. É que, conforme jurisprudência deste Tribunal, em se tratando de contratação com prazo inicial de doze meses em licitação de serviços continuados, essa exigência deveria ter sido 'objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios e na experiência pretérita do órgão contratante, que indiquem ser tal lapso indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, por força da sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade' (Acórdão 503/2021-TCU-Plneário, relator Ministro Augusto Sherman), o que não se demonstrou no caso em exame.21. O fato é que, a par dessa discussão, a licitante vencedora [empresa] sequer comprovou aptidão para a prestação dos serviços em prazo compatível com o da vigência inicial da contratação, qual seja, 12 meses.[...]"21. Sendo assim, cabe considerar procedente a denúncia quanto a esses pontos.22. Por outro lado, uma vez que o certame em tela já foi anulado e o contrato dele decorrente rescindido, cabe revogar a cautelar deferida por este Tribunal, bem como endereçar à entidade as medidas preventivas sugeridas. Acórdão:9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico SRP 10/2023, bem como no Contrato Emergencial 4/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção da ocorrência futura de falhas semelhantes:[...]9.3.2. a exigência não justificada, para fins de comprovação da qualificação técnico-operacional, disposta no item 9.12.3.4 do edital, amparada no item 10.7 do Anexo VII-A da Instrução Normativa Seges/MP 5/2017, de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por um período mínimo de três anos, para uma contratação cuja vigência inicial não seja superior a doze meses, está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 503/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Sherman;