Acórdão 3211/2023
Voto:Tratam os autos, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em desfavor do Sr. [gestor], ex-prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus/PE (gestão 2009-2012), em razão da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio 1.396/2009 (Siconv 717490), o qual objetivava a implementação do projeto intitulado Toio-Fest, nos dias 11, 12, 13, 24, 25 e 31/12/2009.2. Com vigência estipulada para o período de 1º/12/2009 a 1º/4/2010 e data-limite para a prestação de contas em 1º/5/2010, referido convênio previu recursos no montante de R$ 330.000,00, sendo R$ 300.000,00 em verbas federais e R$ 30.000,00 a título de contrapartida municipal.3. O plano de trabalho pactuado (peça 1, fls. 11/12) previa a contratação de shows artísticos das bandas [e artistas diversos], totalizando R$ 330.000,00.4. Para a execução do convênio, a municipalidade contratou, por inexigibilidade de licitação, a empresa [produtora].[...]9. Após análise da defesa acostada aos autos pelo ex-gestor (peças 14 e 21), tendo a empresa [produtora] permanecido revel, este Tribunal decidiu, mediante o Acórdão 8.705/2019-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, julgar irregulares as presentes contas, condenar os responsáveis em débito e apená-los com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, por não ter restado comprovado o efetivo pagamento em favor das bandas supostamente apresentadas durante as festividades.10. Examina-se, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [gestor] contra o aludido decisum (peça 51), acompanhado de extensa documentação (peças 52/58), mediante o qual defende, basicamente: a) a efetiva realização do evento pactuado e a correta aplicação dos recursos conveniados, conforme previsto no plano de trabalho; b) a insubsistência das falhas que ensejaram a reprovação da prestação de contas; c) a responsabilidade da municipalidade, na condição de beneficiária do evento conveniado, pelo eventual ressarcimento dos recursos federais utilizados nesse evento; d) a presença de boa-fé; e) a inocorrência de dolo, desvio de recursos ou locupletamento.11. A Secretaria de Recursos - Serur propôs (peça 99) a negativa de provimento do recurso.12. Discordando da unidade técnica, o Ministério Público junto a este Tribunal sugeriu (peça 101) o provimento parcial do apelo, para fins de afastamento do débito imputado aos responsáveis, exclusão da empresa [produtora] da relação processual e julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [gestor] com base tão somente na alínea "b" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, além de alteração da fundamentação da multa que lhe foi aplicada, para o art. 58, inciso I, da referida lei, e redução do seu valor, por entender descaracterizada grande parte das irregularidades apontadas na execução financeira do convênio, remanescendo, apenas, a contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa para a efetivação dos shows, sem a comprovação, por meio do competente contrato de exclusividade, de ser ela a representante exclusiva das atrações artísticas, conforme exigência legal e termos do convênio.13. Feita essa breve contextualização, reitero, no tocante à admissibilidade da peça recursal em apreço, o seu conhecimento, uma vez que preenche os pressupostos constantes dos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992.14. No mérito, manifesto-me de acordo com a proposta apresentada pelo douto Parquet, cujas análises e conclusões adoto como razões de decidir.15. Com efeito, das irregularidades que motivaram o chamamento dos responsáveis, remanesceram as seguintes, alusivas à execução financeira do convênio e que fundamentaram a condenação em débito nesta tomada de contas especial:a) não apresentação da publicação do extrato do contrato e do termo de referência para comparação dos preços cobrados pelas bandas na mesma época de assinatura do contrato;b) apresentação de notas fiscais sem atesto de recebimento e que totalizam valor inferior ao total pago;c) apresentação de recibos que totalizam valor inferior ao total pago;d) não apresentação de notas fiscais e recibos emitidos em nome das bandas e assinadas por seus representantes legais ou por seus empresários exclusivos, sendo que essa representação ou exclusividade deveria ser registrada em cartório, fato que impossibilita a comprovação de que os valores pagos à empresa correspondem àqueles efetivamente pagos às bandas que se apresentaram no evento, consubstanciando o rompimento do nexo causal entre os recursos recebidos e os pagamentos realizados.16. Segundo o voto condutor do acórdão condenatório, ora recorrido, não foi promovida a indispensável comprovação sobre do nexo causal entre os recursos federais aportados e os supostos dispêndios incorridos no ajuste, diante, especialmente, da ausência da necessária prova sobre o efetivo pagamento dos cachês em favor dos artistas e bandas, com destaque para as seguintes falhas:a) nenhuma nota fiscal teria o atesto de recebimento, estando ausente, ainda, a nota fiscal sob o valor de R$ 60.000,00 ante a suposta apresentação do cantor [X];b) teria sido promovida a mera apresentação do contrato de exclusividade, mas específico para o mês de dezembro de 2009, e sem o devido registro em cartório, para além da carta de exclusividade em prol da representação somente nos dias do evento; ec) não teriam sido apresentados quaisquer recibos emitidos pelas bandas que supostamente se apresentaram no evento.17. Sobre esse último questionamento, como bem demonstrou o Ministério Público junto a este Tribunal, à época da celebração do convênio em tela, em 1º/12/2009, não havia normativo do MTur prevendo tal exigência nem, tampouco, o termo do ajuste elencou tais documentos como elemento necessário de prova da correta aplicação dos recursos conveniados. Assim, no caso concreto, tal exigência não poderia ser requerida do convenente.18. Essa conclusão guarda consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria (vide, por exemplo, Acórdãos 1.892/2020 e 12.497/2020, ambos do Plenário), que admite, nos casos em que inexistia exigência normativa de apresentação dos recibos dos cachês das atrações artísticas na prestação de contas, a comprovação do nexo de causalidade com a apresentação de documentos comprobatórios do pagamento à empresa contratada, sem necessidade de apresentação desses recibos.19. Assim, o presente caso se equipara àqueles em que, para a comprovação do nexo de causalidade, basta a comprovação do efetivo pagamento à empresa intermediária, conforme já admitido por esta Corte, o que restou apurado nestes autos.20. Friso, novamente, que a jurisprudência do TCU evoluiu no sentido de não ser razoável exigir a apresentação de cachês de artistas/bandas como condição para demonstração do nexo de causalidade nos casos de convênios assinados anteriormente à Portaria 153/2009. No presente caso, o Convênio 1.396/2009 foi assinado apenas dois meses após a edição desse normativo, mas anteriormente à efetiva previsão dessa exigência (mediante a Portaria 73/2010), e não previu, nos seus termos, a demonstração do pagamento dos cachês dos artistas, de modo que seria descabido exigir a apresentação de documentos não expressamente previstos nos termos avençados.21. Quanto à não apresentação da publicação do extrato do contrato e do termo de referência para comparação dos preços cobrados pelas bandas na mesma época de assinatura do contrato, concordo com o Parquet especializado no sentido de que consistiu em falha formal, que não configurou dano ao erário, sobretudo diante da inexistência de qualquer indício de inadequação dos valores pagos às atrações artísticas.22. Concordo, igualmente, que restaram descaracterizadas as irregularidades atinentes aos documentos fiscais inseridos na prestação de contas.23. Assim, estando comprovada nos autos a apresentação das bandas e estabelecido o devido nexo causal, julgo pertinente dar provimento ao presente recurso para afastar o débito e a multa proporcional imputados ao recorrente.24. Tal decisão aplica-se também à empresa [produtora], por força do art. 281 do Regimento Interno do TCU, segundo o qual, havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, o recurso apresentado por um deles aproveitará a todos, mesmo àquele que houver sido julgado à revelia, no que concerne às circunstâncias objetivas.25. Remanesce, todavia, a irregularidade relacionada à contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa promotora dos shows artísticos sem a apresentação de contrato de exclusividade de representação das atrações contratadas, devidamente registrado em cartório, o que configurou infração ao art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, à cláusula terceira, inciso I, alínea ll, do próprio ajuste e à jurisprudência deste Tribunal, nos termos do Acórdão 96/2008-Plenário.26. Ressalto que isso seria motivo para condenação em débito se restasse caracterizada inexecução contratual ou não fosse possível o estabelecimento do nexo causal ou, ainda, fosse constatada a ocorrência de superfaturamento, o que não se evidenciou nos autos.27. Por essa razão, entendo justificada a manutenção da irregularidade das presentes contas, sem imposição de débito, e da apenação do recorrente, desta feita com redução do seu valor e fundamentada no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, em virtude da irregularidade indicada acima.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando a redação do Acórdão 8.705/2019-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [gestor] e, assim, julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso II, do RI/TCU;9.3. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 [...];9.2. excluir a empresa [produtora] da relação processual, com fulcro no art. 281 do RITCU;