Acórdão 6756/2013
Proposta de Deliberação:Em apreciação, tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério da Integração Nacional contra o sr. [gestor], ex-prefeito do município de Iracema/RR (gestão 2009 a 2012), em razão da não aprovação da prestação de contas do convênio 735/2001 (Siafi 447366), tendo por objeto a construção de estação rodoviária e vigência estipulada para o período de 31/12/2001 a 1º/3/2003.[...]9. Como bem ressaltou a unidade técnica, a primeira verificação no local da execução do objeto, em 20/5/2005, levantou que a obra estava concluída e em uso (peça 2, p. 30-64), enquanto a última, em 27/10/2010, demonstrou que a rodoviária encontrava-se desativada e em estado de abandono e degradação pelo tempo (peça 3, p. 174-182).10. Uma vez concluído o objeto avençado, expirada a vigência e aprovada a prestação de contas do convênio, os bens móveis e imóveis passam a integrar o patrimônio da entidade convenente, caso ainda não lhes pertençam.11. As disposições acerca da destinação dos bens remanescentes adquiridos, produzidos, transformados ou construídos em razão da execução da avença, após sua extinção, devem constar obrigatoriamente no instrumento do repasse (art. 26, parágrafo único, IN/STN 1/1997; art. 56, parágrafo único, Decreto 93.872/1986 e art. 41, Portaria Interministerial 507/2011). Nesse sentido, é o que estabelece as condições essenciais - alínea "l" do termo simplificado de convênio assinado entre as partes (peça 1, p. 193):"1) os bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos deste convênio integrarão o patrimônio do Convenente desde que necessários à continuidade do programa."12. Sobressai dos autos, que houve manifestação por parte do Ministério da Integração, no próprio termo da avença, quanto ao destino dos bens originários do convênio assinado com o município de Iracema/RR.[...]14. Restou comprovado nestes autos que o objeto do convênio foi concluído. Nesse caso, há uma espécie de emancipação das obrigações recíprocas entre o concedente e o convenente, relativamente à questão patrimonial da extinta avença. Assim, cabe à entidade beneficiária dos recursos a responsabilidade pela contratação e gestão dos serviços de segurança e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos públicos construídos e os respectivos bens agregados, bem como o controle do inventário patrimonial.15. Com efeito, eventuais danos ocasionados aos móveis e bens públicos municipais construídos ou adquiridos com recursos recebidos da União, ocorridos posteriormente à sua incorporação ao patrimônio público municipal devem ser levados às instâncias de controle locais, que, no caso em exame, estão sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR).16. Assim, a presente TCE deve ser arquivada, visto a ausência de pressuposto essencial de constituição do processo: comprovação da ocorrência de dano ao erário federal, fazendo-se necessário que o órgão instaurador proceda aos ajustes em seus registros de devedores (art. 16, II e III, IN/TCU 71/2012).Acórdão:9.1. considerar não comprovada a ocorrência de dano ao erário federal e elidida, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, a responsabilidade imputada inicialmente aos gestores municipais citados no item 3.2 anterior, relacionada ao convênio 735/2001;9.2. arquivar a presente tomada de contas especial, com fundamento no art. 7º, II, da IN/TCU 71/2002 e no art. 212 do RI/TCU;[...]9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima para as providências que julgar pertinentes, encaminhando cópia eletrônica dos presentes autos;