Acórdão 6103/2013
Voto:5. [...] consta dos demais atos de aposentadoria listados no processo, a contagem de tempo referente a frações de Licença Prêmio Por Assiduidade não prevista em Lei, nos termos assinalados pela instrução complementar da unidade técnica.6. Com efeito, com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação pela Lei nº 9.527/97, o tempo residual de licença-prêmio passou a ser considerado para a concessão da nova licença, nos termos do parágrafo único do art. 7º dessa Lei, sendo, portanto, indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria, verbis:"Art. 7º (...) Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação."[...]8. Deste modo, na forma proposta pela Sefip, [...] os atos constantes do processo devem ser considerados ilegais, negando-lhes os respectivos registros [...].Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria em nome de [diversos interessados], negando-lhes os respectivos registros;