Acórdão 1620/2009
Relatório:Quanto às obras do Estádio Independência de Belo Horizonte ' MG (Contrato de Repasse 028.3016-48/2008), os argumentos apresentados pelo Gestor confirmam o estágio embrionário em que se encontra o licenciamento ambiental do empreendimento, bem como a complexidade do mesmo, uma vez que deverá compreender diversos estudos técnicos que estarão sujeitos à aprovação de órgãos especializados, tanto da esfera municipal como estadual. Nesse contexto, ao contrário do afirmado pelo Gestor, a legislação ambiental, independentemente do tipo de licença, prévia ou de instalação, não foi respeitada, pois o prévio impacto ambiental do empreendimento ainda não se determinou, inviabilizando, assim, que o projeto básico caracterize o objeto levando em conta as decorrentes medidas mitigadoras e compensatórias que regularmente são estabelecidas, evitando-se, por conseguinte, o risco de significativas alterações quando da execução das obras. Pelo exposto, mantemos o achado de auditoria inicialmente levantado e sugerimos a promoção de determinações aos órgãos envolvidos, no intuito de regularizá-la antes da promoção do certame licitatório e/ou início das obras de engenharia.Acórdão:9.1. [...] determinar à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude de Minas Gerais que adote as providências abaixo especificadas, previamente à licitação concernente à modernização e readequação do estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência) na cidade de Belo Horizonte ' MG, objeto do Contrato de Repasse 028.3016-48/2008, firmado com o Ministério do Turismo, ou, na hipótese de já ter sido realizado o certame licitatório, previamente ao início da execução das obras correspondentes:[...]9.1.2. obtenha a licença ambiental prévia e/ou de instalação, devendo o projeto básico compreender obrigatoriamente o impacto ambiental antecipadamente determinado, a fim de que o empreendimento seja concebido e orçado levando-se em conta as medidas mitigadoras, compensatórias e/ou corretivas do meio ambiente porventura fixadas, em cumprimento ao disposto na legislação aplicável (art. 10 da Lei 6.938/1981; art. 6º, inciso IX, c/c o art. 12, inciso VII, da Lei 8.666/93; art. 8º, inciso I, da Resolução CONAMA 237/1997; e o art. 25, inciso III, da Portaria Interministerial nº 127/2008);