Acórdão 378/2011
Voto:4. Já os dirigentes do Sesc-ES argumentaram, em síntese, que: [...]c) a autorização para que as propostas ultrapassassem em 20% os valores estimados: (i) não estabeleceu uma faixa de variação de preços, uma vez que não foi fixado preço mínimo; (ii) estava de acordo com o art. 48 da Lei 8.666/1993; (iii) não caracterizou autorização expressa para apresentação de propostas com preços superiores aos estimados; e (iv) estaria de acordo com orientações do TCU no sentido de serem adotados critérios de aceitabilidade de preços; [...]5. Como demonstraram os pareceres da Secex/ES, cujas análises e conclusões incluo entre os fundamentos deste voto, tais argumentos, à exceção dos referentes à obrigatoriedade de uso prioritário do pregão, não merecem acolhimento, eis que :[...]c) a previsão de preços máximos: (i) na prática, terminou por criar uma faixa de variação de preços, já que todos os licitantes apresentaram cotações acima do preço estimado; (ii) está em desacordo com os princípios da eficiência e da legalidade, eis não há razão para admissão de preços em substancial desacordo com estimativas que, em princípio, deveriam refletir os valores de mercado; (iii) permitiu a ocorrência de sobrepreço; (iv) não teve seu fundamento estatístico, matemático ou econômico demonstrado, o que impede que seja considerada critério adequado de aceitabilidade de preços; (iv) está em desacordo com orientação desta Corte (acórdão 354/2008 - Plenário) no sentido de que seja evitada a fixação de critérios de aceitabilidade que permitam a proposição de preços excessivamente distanciados dos de mercado;Acórdão:9.6. determinar ao Sesc-ES que, tanto no caso de nova licitação do objeto da concorrência 10/006-CC quanto em outras licitações promovidas pela Unidade:[...]9.6.2. evite incluir nos instrumentos convocatórios cláusula que permita apresentação de proposta de preços com valor superior ao estimado pela Administração para o objeto licitado;