Acórdão 5833/2009
Voto:Como apontou a Sefip, todas as contratações temporárias arroladas nos autos receberam do Controle Interno parecer pela ilegalidade em razão de uma ou mais das seguintes ocorrências:[...]d) ausência de publicação da homologação (fls. 3/4, 9/10, 15/16, 23/28, 33/36, 39/42, 49/50, 55/56, 63/64, 67/68, 75/78, 85/88, 103/108, 115/118);[...]4. Entre as irregularidades apontadas pelo controle interno, entendo como particularmente gravosas as referentes à ausência de publicação do edital do concurso de forma completa e à ausência de publicação da homologação, o que fere o princípio da publicidade.5. Além disso, o art. 5º da Lei 8.745/1993 determina que as "contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento", o que não foi observado nos casos ora sob análise.7. Por fim, dada a similitude da matéria já apreciada em diversas oportunidades por este Tribunal, acolho os pareceres da Sefip e do MPTCU, no sentido de julgar ilegais os atos, negando os respectivos registros, abstendo, no entanto, de determinar a restituição das remunerações dos atos considerados ilegais, em razão da efetiva contraprestação de serviços. Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão dos servidores arrolados no item 3 e negar-lhes registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias recebidas pelos interessados em decorrência da contraprestação de serviços9.3. determinar à Fundação [...] que:[...]9.3.3 abstenha-se de nomear professores para preencher vagas não amparadas pela Lei 8.745/93, bem como de realizar certames sem a publicação do devido edital de homologação;