Acórdão 265/2010
Relatório:Achado X. Estimativa do preço - custos globais - ausência/falhas3.73. Em três contratos analisados [...] não restou demonstrado no processo licitatório que a estimativa do preço, anexa ao edital, foi realizada da maneira adequada, fundamentada em informações de diversas fontes propriamente avaliadas. Tampouco consta dos autos o método utilizado, bem como as fontes dos dados que a subsidiaram.3.74. No Contrato 1115/2006, o item 1.5 [...] apenas cita números e valores, sem, contudo, demonstrar que a estimativa do preço foi realizada da maneira adequada.3.75. No Contrato 1945/2007, o item 1.4 [...] deixa claro que a estimativa de preços partiu apenas do contrato vigente, o que poderia ensejar uma cotação defasada. Instada a prestar maiores esclarecimentos acerca da estimativa dos valores, a área demandante, no item e.2 [...], apenas faz menção a um contrato do Banco do Brasil, supostamente assinado em março de 2006, "para a quantidade estimada de 10 milhões de documentos/mês, metade dos documentos impressos pela Caixa". Dessa forma, a estimativa do custo global do serviço não foi devidamente fundamentada, principalmente se for levado em consideração que se trata de serviço comumente fornecido pelo mercado e que a formação de preços pode advir de diversas fontes, dentre elas: cotação específica, outros sistemas de compras, analogia com o setor privado, catálogo dos fornecedores etc.Voto:Outro exemplo de consequência de falta de planejamento são as estimativas de preço falhas que, se fosse feitas da maneira correta, diminuiriam bastante as chances de haver contratações ou reajustes contratuais com valores distorcidos, sem contar com a contenção de verdadeiras avalanches de impugnações e representações que entravam as licitações e acabam encarecendo bens e produtos e chegando aos tribunais.Acórdão:9.1. determinar à Caixa Econômica Federal - CEF que:[...]9.1.12. realize uma detalhada estimativa de preços com base em pesquisa fundamentada em informações de diversas fontes propriamente avaliadas, como, por exemplo, cotações específicas com fornecedores, contratos anteriores do próprio órgão, contratos de outros órgãos e, em especial, os valores registrados no Sistema de Preços Praticados do SIASG e nas atas de registro de preços da Administração Pública Federal, de forma a possibilitar a estimativa mais real possível, em conformidade com os arts. 6º, inciso IX, alínea "f", e 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;