Acórdão 680/2020
Voto:Em apreciação, embargos de declaração opostos por [gestor] em face do Acórdão 2.517/2019-TCU-Plenário (peça 21) que julgou suas contas especiais irregulares, condenou-o em débito pelo valor original de R$ 119.179,56, aplicou-lhe as multas previstas nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores respectivos de R$ 50.000,00 e R$ 62.237,56, e inabilitou-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de oito anos.2.O embargante, cuja revelia foi reconhecida pela decisão adversada, teve suas contas julgadas irregulares em razão de ter promovido desvio de recursos da Caixa Econômica Federal - CAIXA provenientes de fraude nas operações de concessão de crédito contratadas na agência Ipatinga/MG, por meio de validação de documentos falsificados, inserção de dados fraudados no sistema de avaliação de crédito, além de extrapolação de suas funções e locupletação dos recursos financeiros obtidos.3.Na atual fase processual, opõe embargos de declaração, cujas razões de apelo podem ser assim sintetizadas:a) alega, em preliminar, a nulidade da decisão do TCU em razão de não terem sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de assento constitucional, oportunidade em que requer que seja concedida vista dos autos com a reabertura de prazo para apresentação de defesa; esclarece que a citação, no âmbito do presente processo, foi realizada para pessoa estranha, que não representava o embargante, o que a torna inválida;[...]7.Apesar de entender não caber o conhecimento dos presentes embargos, não poderia deixar de tratar de questões por ele levantadas que colocam em dúvida a validade da decisão embargada. Trata-se da nulidade da citação e da ocorrência da prescrição da maior parte do débito.8.A citação a que se refere o recorrente é plenamente válida e eficaz, não comprometendo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ela foi realizada por meio do Ofício 1.380/2019-TCU/Secex-TCE, de 4/4/2019, (peça 13) cuja ciência se deu em 17/4/2019, conforme aviso de recebimento aposto à peça 14, com a assinatura da Srª. [omissis].9.Em consulta à base de dados de CPF mantida pela Receita Federal do Brasil, minha assessoria verificou que o endereço do Sr. [gestor] que consta atualmente daquela base de dados é o mesmo que foi utilizado para fins de citação, conforme se observa das peças 8, 13 e 14.10.A esse respeito, a utilização do endereço que figura na base de dados da Receita Federal é válida para fins de citação pelo TCU, porquanto compete ao responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos, conforme entendimento prevalente nesta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 3.254/2015-TCU-1ª Câmara.11.Ademais, considera-se válida a citação no âmbito do TCU aquela realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) que comprove a entrega no endereço do destinatário responsável, a teor do que dispõe o art. 179, inciso II, do RITCU, não havendo necessidade de que o AR seja assinado pelo próprio destinatário, conforme decidido, entre outros, pelo Acórdão 316/2018-TCU-Plenário, de minha relatoria, cujo enunciado elaborado pela Jurisprudência Selecionada desta Corte de Contas, transcrevo a seguir:"Para a validade da citação, não é necessário que a comunicação processual seja pessoalmente entregue ao destinatário, bastando que o ofício com o aviso de recebimento dos Correios (AR) seja recebido no endereço do responsável, obtido em fonte de dados oficial, a exemplo da base da Receita Federal."Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por [gestor] por não terem sido observados os requisitos de admissão tratados nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e 287 do RITCU;