Acórdão 1250/2012
Voto: 20. [...], tecnicamente, cabe ao setor público buscar o menor esforço de arrecadação para fazer frente à cobertura do maior número possível de despesas públicas, que se materializam na prestação das diversas atividades públicas em prol da sociedade, de tal modo que, a despeito de ter de ocorrer quando legalmente exigível e materialmente necessária, a restituição de valores financeiros mal aplicados no âmbito do convênio é medida que, em circunstâncias especiais, pode ceder lugar ao ressarcimento in natura pelo ente federado convenente, como autorizado no âmbito do Acórdão 1.901/2003-TCU-Plenário. 21. E aí, neste ponto, é que se entende o ressarcimento in natura como instrumento jurídico bastante efetivo, já que assegura o pleno atendimento do interesse público primário, que se buscava com a realização do convênio, em vez da mera devolução dos valores financeiros federais, os quais ficariam entesourados por mais algum tempo sem resultar em efetivo benefício à coletividade nacional, pra não se falar aqui no evidente custo de oportunidade resultante da descentralização financeira federal com a, posterior, devolução desses valores federais, sem qualquer resultado material concreto. [...] 25. [...], vejo que é possível concluir, então, tanto sob o ângulo formal quanto sob o material, pela possibilidade jurídica do pedido, bem como, no mérito, pelo respaldo constitucional, jurisprudencial e doutrinário para a admissão do pleiteado ressarcimento in natura [...]. 26. [...], vejo que a aprovação do ressarcimento nestes moldes não cabe ao TCU, como órgão de controle externo financeiro, mas sim ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que, anuindo ao pedido, pode celebrar novo ajuste com objeto idêntico ao original, com vistas a formalizar e viabilizar a aludida reparação in natura. [...] 29. [...], julgo que o atendimento ao pedido formulado pelo Estado do Paraná para ressarcimento in natura ao erário federal dos débitos apurados por meio dos Acórdãos 1.537/2011-2ª Câmara e 1.297/2011-Plenário, nos termos solicitados pelo ente federado estadual, depende da total anuência do Ministério do Trabalho e Emprego, a ser devidamente comprovada por meio da celebração de novos ajustes, na qualidade de novos convênios suplementares aos preexistentes, em que fiquem definidos, nos respectivos planos de trabalho, os valores estritamente estaduais a serem aplicados adicionalmente no objeto de cada ajuste anterior, em montante inegavelmente superior à aplicação média anual estadual nessa mesma área, ficando a quitação das presentes contas condicionada à aprovação da prestação final desses novos ajustes, os quais não poderão ultrapassar o prazo de 36 meses.Acórdão: 9.1. indeferir, no âmbito do TCU, os pedidos formulados pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, sem prejuízo de informar ao Governo do Estado do Paraná e à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária sobre a possibilidade jurídica de se obter o deferimento desse pedido de ressarcimento in natura dos débitos apontados no Acórdão 1.537/2011-2ª Câmara e no Acórdão 1.297/2011-Plenário perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mas, desde que, além dessa expressa anuência do MTE, sejam observadas cumulativamente as seguintes exigências: 9.1.1. a operacionalização da aludida reparação in natura ao erário federal deverá ser processada mediante a celebração de novos ajustes entre o Governo do Estado do Paraná e o Ministério do Trabalho e Emprego, com a estipulação dos respectivos planos de trabalho em caráter suplementar aos planos de trabalho inerentes aos convênios impugnados [...]; 9.1.2. os objetos dos novos ajustes mencionados no item 9.1.1 deverão guardar estreita relação com os objetos das avenças originalmente impugnadas, [...]; 9.1.3. todos os recursos alocados aos novos ajustes mencionados no item 9.1.1 deverão correr exclusivamente à conta do Tesouro estadual, em consonância com os novos planos de trabalho e os correspondentes planos de aplicação; 9.1.4. a reparação in natura, nos moldes acima mencionados, deve ocorrer por meio da prestação suplementar (adicional) dos serviços públicos constantes do objeto de cada convênio, não podendo resultar em redução sobre a aplicação média anual dos recursos estaduais sobre essa mesma área; 9.1.5. cada um desses novos ajustes destinados à pleiteada reparação in natura deve ter a vigência limitada ao prazo máximo de 36 meses, em respeito ao prazo de ressarcimento parcelado fixado no art. 217 do RITCU;