Acórdão 4985/2012
Relatório:2.1 - Acumulação ilegal de três cargos e/ou empregos públicos[...]2.2 - Acumulação ilegal de dois cargos e/ou empregos públicos inacumuláveis.[...]2.3 - Dois cargos e/ou empregos acumuláveis, mas com possibilidade de jornadas incompatíveis. Voto:Após o exame aprofundado desses 167 casos, a Secex/RS concluiu que 137 empregados podem estar acumulando de forma ilegal cargos ou empregos públicos, em decorrência das seguintes situações:- acumulação ilegal de três cargos e/ou empregos públicos (achado 2.1); Acórdão:9.1. determinar ao [três hospitais do MS] que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias:9.1.1 adotem as providências previstas no art. 133 da Lei 8.112/90, com vistas à regularização das acumulações de cargos/empregos públicos referidas no achado 2.1 do relatório de auditoria apreciado nestes autos, sendo que, em caso de opção do empregado/servidor por deixar de ocupar um dos três cargos/empregos, atentar para a compatibilidade de horários nos dois vínculos restantes, sem prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos/empregos acumulados, conforme entendimento recente desta Corte de Contas (Acórdão 1.338/2011-Plenário);[...]9.1.2. adotem as providências previstas no art. 133 da Lei 8.112/90, com vistas à regularização das acumulações de cargos/empregos públicos referidas no achado 2.2 do relatório de auditoria apreciado nestes autos;9.1.3. adotem as providências pertinentes à verificação da regularidade das acumulações de cargos e empregos identificadas no achado 2.3 do relatório de auditoria apreciado nestes autos, aplicando as medidas previstas no art. 133 da Lei 8.112/90, em caso de incompatibilidade de horários ou eventual prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos/empregos licitamente cumulados;