Acórdão 2074/2012
Voto:6. [...] foi identificado no edital da licitação em comento outra irregularidade, a saber: exigência da apresentação da garantia de que trata o art. 31 da Lei nº 8.666/93 até o 3º dia útil anterior à data prevista de entrega dos documentos de habilitação e proposta de preços (subitem 1.3.1 do Anexo I do edital). Essa garantia financeira para a execução da obra é um dos requisitos de habilitação do certame e é parte integrante da documentação relativa à qualificação econômico-financeira das licitantes enumerada no citado artigo da Lei nº 8.666/93. Portanto, deve acompanhar o restante da documentação relativa à fase de habilitação. Exigi-la previamente à data marcada para o recebimento restante da documentação relativa a essa fase contraria o art. 43, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e permitiria à Prefeitura de Embu das Artes conhecer de antemão as empresas interessadas na licitação, o que poderia, em certas circunstâncias, comprometer a lisura do certame, consoante apontou a unidade técnica.7. As obras em questão não iniciaram, e a Concorrência nº 2/2012 foi voluntariamente suspensa pelo prefeito de Embu das Artes antes de ser declarado um vencedor (dentre as duas empresas que apresentaram proposta), até que esta Casa se pronuncie definitivamente sobre a matéria. Diante desse quadro, entendo ser esse o momento adequado para a atuação deste Tribunal no sentido da correção das distorções verificadas no edital do certame apontadas no presente processo, evitando-se assim prejuízos futuros ao erário.Acórdão:9.2.2. exigência de apresentação de garantia da proposta previamente à data de recebimento e abertura dos demais documentos relativos à fase de habilitação ao certame, em desacordo com o art. 43, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (subitem 1.3.1 do Anexo I do edital);9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Embu das Artes que informe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas para cumprimento do item 9.2 acima;9.4. alertar a Prefeitura Municipal de Embu das Artes que, quando da republicação do edital:9.4.1. observe estritamente o disposto na Lei nº 8.666/1993, especialmente os arts. 21, inciso I, e 40, § 2º, inciso II;9.4.2. restrinja as exigências constantes dos subitens 1.2.2, 1.2.3 e 1.3.1 do Anexo I do edital ao efetivamente exigido pela Lei nº 8.666/1993;9.5. determinar à Secex/SP que monitore o caso;