Acórdão 2938/2010
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]:"[...]3.8 - Inexistência de processo de software.3.8.1 - Situação encontrada:Inexistência de padrões formais definidos para o processo de software, a exemplo do verificado no Contrato [...], formalizado com a empresa [...], para desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados, que se realizou sem projeto de desenvolvimento de software definido, ou seja, sem adequada definição dos papéis dos profissionais envolvidos, clientes e usuários, sem descrição das atividades (requisitos e casos de uso) e artefatos previstos. Cabe mencionar que todo órgão ou entidade deve adotar metodologia de desenvolvimento de software que assegure a boa contratação de desenvolvimento de sistemas e de parâmetros de aferição de qualidade para essa contratação, de modo a assegurar níveis mínimos de padronização e segurança.[...]3.8.4 - Efeitos/Consequências do achado:Inexistência de parâmetros de aferição de qualidade para contratação de desenvolvimento de sistemas (efeito potencial) Deficiência no processo de contratação, decorrente da inexistência de metodologia que assegure boa contratação de desenvolvimento de sistemas (efeito potencial) [...]3.8.8 - Conclusão da equipe:Em razão da inexistência de processo de desenvolvimento de software institucionalizado, aprovado e publicado no âmbito do órgão auditado, toda e qualquer contratação para desenvolvimento de sistemas apresentará falhas insanáveis, ante o vício na origem. A falta de domínio do processo fragiliza o órgão, que acaba por ter que se submeter aos critérios definidos pelas contratadas. Dessa forma, a equipe de auditoria entende pertinente dirigir determinação ao TRT/2ª Região para que implemente processo de software no âmbito daquele órgão, sem prejuízo de se recomendar que, por ocasião de seu estabelecimento, leve em conta as Normas NBR.[...]"Acórdão:9.1. determinar ao TRT/SP que:[...]9.1.9 - em atenção ao disposto na Lei nº 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, alínea e e na Resolução nº 90/2009, art. 10, defina um processo de software previamente às futuras contratações de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o processo de software, sem o qual o objeto não estará precisamente definido;