Acórdão 775/2017
Voto:Cuidam os autos de solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados (CPI Funai/Incra), destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos, para que o Tribunal apurasse supostos indícios de malversação de recursos públicos relacionados com o procedimento administrativo de estudo, identificação e demarcação de área requerida como indígena, denominada Morro dos Cavalos, no município de Palhoça/SC.2.Mediante o Acórdão 2.364/2016 - Plenário, esta Corte autorizou a realização de auditoria para apurar os fatos apontados pela referida CPI.3.O resultado da fiscalização levada a efeito pela Secex/SC (peça 173), que fiz constar no relatório acima, constatou impropriedades no Convênio PP 0025/2002-00, de R$ 11.000.000,00, firmado entre o Dnit e a Funai, que tem por objetivo implementar o Programa de Compensação Ambiental de Apoio às Comunidades Indígenas Guarani (Pacig), na região de Morro dos Cavalos, tais como: plano de trabalho com detalhamento insuficiente; alteração no convênio sem a correspondente celebração de aditivo; intempestividade na apresentação das prestações de contas parciais; fiscalização insatisfatória; descompasso entre a execução física e a financeira; e morosidade e execução parcial do objeto pactuado.4.Tais achados e seus possíveis efeitos levaram a equipe de auditoria a propor uma série de providências à Funai e ao Dnit, na forma de determinações e recomendações que, em resumo, são:- não prorrogar a vigência do Convênio PP 0025/2002-00;- no momento da análise da prestação de contas final do ajuste, examinar criteriosamente a contratação e a execução dos serviços prestados pela Emater/RS;- realizar a análise de todas as nove prestações de contas já apresentadas no âmbito desse convênio;- cientificar-se sobre o risco de afronta aos princípios da legalidade, da economicidade e da transparência na realização de procedimentos indevidos tais como: assinatura de convênios com detalhamento insuficiente do plano de trabalho; omissão quanto à intempestividade na apresentação das prestações de contas parciais; análise pouco aprofundada de prestações de contas de ajustes; e omissão quanto à não apresentação de documentos por parte do convenente, a exemplo dos relatórios mensais de execução;- fazer constar no relatório de execução físico-financeira o detalhamento de todas as ações executadas e pagas, conforme as unidades e metas definidas no documento Proposta Pacig, de forma a possibilitar a avaliação de sua fiel execução;- elaborar laudo técnico sobre as condições construtivas de todas as residências inacabadas e as entregues às comunidades indígenas;- apurar as responsabilidades das construtoras contratadas, exigindo, se cabível e dentro do prazo legal de garantia de contratos por empreitada global, a correção das falhas verificadas;- abster-se de executar etapas do convênio ainda não finalizadas, sem antes realizar levantamento atualizado das necessidades das comunidades indígenas atendidas;- apurar os motivos e responsabilidades na demora em dar continuidade à construção das casas abandonadas pela Concitec Construções Ltda. e, se cabível, buscar o ressarcimento dos valores pagos à empresa pelas construções parciais não aproveitáveis;- avaliar a existência de pendências do empreendedor relativas às condicionantes previstas no processo de licenciamento ambiental da duplicação da BR-101, trecho entre Florianópolis/SC e Osório/RS, adotando providências imediatas para a resolução de problemas eventualmente detectados, detalhando, minuciosamente, os valores necessários para execução, os indicadores e as responsabilidades pela implementação das ações.5.Considerando que a plena materialização ou a continuidade das irregularidades resumidas no item 3, acima, podem resultar em prejuízo à execução física e financeira do Convênio PP 0025/2002-00, bem como ao não atingimento integral de suas metas, acolho as propostas de determinações e recomendações aos órgãos participantes dessa avença (Funai e Dnit), que a unidade técnica apresenta.[...]8.Observo que os achados e as respectivas propostas sugeridas pela unidade evidenciam ser bem apropriado o requerimento parlamentar que originou a presente solicitação da CPI-Funai-Incra, na medida em que se aventavam ali suspeitas de irregularidades nos procedimentos de definição como indígena da localidade de Morro dos Cavalos e nas consequentes indenizações e compensações financeiras incorridas pelos cofres federais.9.Entendo que as determinações e recomendações a serem feitas aos órgãos competentes irão corrigir as impropriedades verificadas, mitigar outras afins, bem como subsidiar o Congresso Nacional na avaliação, conveniência e oportunidade de alterar e/ou propor legislação sobre os problemas detectados na auditoria do Tribunal.10.Por fim, ressalto a relevância do relatório do trabalho da Secex/SC, pela sua profundidade em abordar as questões suscitadas pela CPI requerente, o que confirmou a relevância e a oportunidade de que o processo de Solicitação do Congresso Nacional fosse objeto de fiscalização, possibilitando que o atendimento à CPI requerente seja feito da forma mais plena possível.Acórdão:9.2. dar ciência ao Dnit de que a assinatura de convênios com detalhamento insuficiente do plano de trabalho, a omissão quanto à intempestividade na apresentação das prestações de contas parciais, a análise pouco aprofundada de prestações de contas de ajustes e a omissão quanto à não apresentação de documentos por parte do convenente, tais como dos relatórios mensais de execução, violam os princípios da legalidade, da economicidade e da transparência, que devem ser observados pela Administração Pública;