Acórdão 3063/2025
VotoEste processo de tomada de contas especial trata de irregularidades relativas a recursos transferidos ao município de Pindaré Mirim - MA no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício de 2020.2. A irregularidade que está sendo imputada ao então prefeito [responsável] (gestão 2017 a 2020) consiste na ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas no valor original de R$ 201.761,70 (peça 20).3. Passo a deliberar, declarando desde já a minha concordância com a proposta ofertada pela AudTCE (peças 41 a 43), que foi acompanhada pelo parquet especializado (peça 44), no sentido de acatar parcialmente as alegações de defesa e julgar irregulares as contas do responsável, com a imputação de débito e a aplicação de multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]7. O ex-prefeito indica a ausência de descrição da irregularidade apontada no relatório da TCE. Alega que apesar de o fundamento para a instauração da TCE ter sido a constatação da ausência de nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas realizadas, não haveria, nos autos, a descrição detalhada acerca da irregularidade apontada como justificativa da medida administrativa.8. Não é possível acatar a alegação do gestor de que não houve a descrição da irregularidade, tendo sido devidamente explanada na instrução de citação, incluindo a descrição da conduta praticada, o nexo causal e a culpabilidade, conforme detalhado na peça 30, páginas 4 a 6, com destaque para o trecho a seguir (grifei):"27.1.1.6. Conforme já evidenciado no Relatório de TCE (peça 20), após análise do parecer técnico e da prestação de contas, foi impugnado o valor de R$ 201.761,70, em razão das movimentações indevidas a débito e a crédito à conta da Prefeitura, conforme constam do extrato bancário (peça 6). Nesse sentido, a evidência de tal irregularidade não permite estabelecer nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas."9. No que tange a irregularidade apontada, as transferências realizadas da conta específica do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para outra conta do município inviabiliza o estabelecimento do liame entre os recursos transferidos por conta do programa e as despesas realizadas. 10. Assim, consoante análise preliminar desta tomada de contas especial, se é certo que os recursos repassados entraram na conta bancária específica e destinada a um determinado fim, não há qualquer indício seguro sobre qual o destino que lhes foi dado. A partir do momento em que o gestor permitiu que tais recursos fossem transferidos da conta específica do programa para conta diversa, comprometeu sobremaneira a demonstração do nexo causal, o qual deve existir entre as verbas federais transferidas e as despesas incorridas para a consecução do Pnae.11. A jurisprudência do TCU é clara ao afirmar que a transferência de recursos de uma conta específica para outra conta do município impede a comprovação de que os recursos transferidos foram utilizados no objeto previsto, ou mesmo em prol da municipalidade. Nesse sentido, transcrevo os seguintes enunciados colhidos da ferramenta de pesquisa do TCU: (Acórdão 2821/2024 - 2ª Câmara, rel Min. Marcos Bemquerer Costa) "A transferência de recursos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente do município impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a execução do objeto e a aplicação dos recursos federais transferidos." (Acórdão 5710/2020 - 2ª Câmara, rel Min. Marcos Bemquerer Costa) "A transferência de recursos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente do município impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a execução do objeto e a aplicação dos recursos federais transferidos."[...]."12. Portanto, a transferência de recursos da conta específica para outra conta, seja por falta de rastreabilidade dos valores, seja por permitir que os recursos sejam utilizados sem o adequado controle, facilitando o seu desvio para outras finalidades ou mesmo para o proveito particular, inviabiliza a comprovação de que a execução do objeto foi realmente efetuada com a utilização dos recursos federais repassados à municipalidade para a finalidade a que se destinavam.[...]15. Diante do exposto, concordo integralmente com proposta da unidade técnica, ratificada pelo Ministério Público, no sentido de rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável], devendo suas contas serem julgadas irregulares com imputação do débito apurado bem como a aplicação de multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de aproximadamente 10% do dano atualizado, para a qual indico a quantia de R$ 27.000,00.Acórdão:9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias a [...] especificadas, [...]9.3. aplicar ao [responsável], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU [...]