Acórdão 2312/2011
Sumário:4. A Lei nº 11.355, de 19/10/2006, regularizou o pagamento do abono pecuniário oriundo da Lei n. 7.686/1988 (PCCS) aos servidores que menciona, ou seja, exclusivamente aos integrantes da carreira da previdência, da saúde e do trabalho.Voto:7. Os atos de aposentadoria de [...] incluem rubrica judicial relativa ao PCCS.[...]9. Tem-se, portanto, que está pacificado que rubricas salariais como o PCCS devem ser transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, sofrendo tão-somente os reajustes gerais dos servidores públicos federais e sem prejuízo de sua absorção por reajustes futuros concedidos à categoria.10. Contudo, há que se considerar que só fazem jus à aludida parcela os servidores especificados no art. 1º da Lei nº 11.355/2006, a seguir transcrito:"Art. 1º. Fica estruturada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos cujos ocupantes sejam: (Redação dada pela Lei n. 11.490, de 2007) I - integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei n. 10.483, de 3 de julho de 2002; ouII - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n. 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados nos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Funasa, até 28 de fevereiro de 2006." (grifei) 11. Como ressaltado pelo Parquet, o caso concreto é de todo semelhante. Os servidores [...] ingressaram na [...] em 26/3/2001 e 10/8/1995, respectivamente, redistribuídos da área da saúde, de tal forma que a inclusão do pagamento de rubrica de PCCS nos seus proventos é decorrente de decisão judicial proferida antes de seus ingressos, nos quadros da Universidade, no cargo de Médico.12. O cargo de Médico das Instituições Federais de Ensino não se enquadra no rol, especificado pela Lei nº 11.355/2006 e suas alterações, de servidores que fazem jus ao recebimento da parcela de PCCS. Assim, o pagamento dessa vantagem após o ingresso dos servidores [...] nos quadros da [...] é ilegal.Acórdão:9.1. considerar ilegais os ato de concessão de aposentadoria de fls. 2/25 de interesse de [...], negando-lhes os respectivos registros;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos inativos de que trata o subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;