Acórdão 1306/2008
Voto:7. A expertise desenvolvida pela [fundação] na área de construção civil, ainda que a diferencie da maioria das fundações de apoio ligadas a instituições federais de ensino superior, não torna lícita, por si só, a sua contratação direta para a execução de obras de engenharia ou a celebração de convênio com objetivo semelhante, eis que o projeto integrado de construção de edificações para migração de unidades dispersas a um campus central, ao contrário do que se defendeu no TC 012.783/2004-7, não se enquadra na expressão 'desenvolvimento institucional' prevista no art. 1º da Lei 8.958/1994 e no art. 1º, caput e § 3º, do Decreto 5.205/2004.8. [...] 'No âmbito do TCU, o entendimento reiterado é que o Decreto 5.205/2004, regulamentando a Lei 8.958/1994, trouxe para a expressão `desenvolvimento institucional' um escancaramento da exceção insculpida no inciso XII do art. 24 da Lei de licitação [...], um notável elastério às instituições de apoio com uma atuação polivalente que parece ser infinita [...].'9. [...] ' (...) Este Tribunal, ao tratar de contratos embasados no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, vem consolidando o entendimento de que, se o mandamento constitucional estabelece, como regra geral, a realização de licitação, em nome dos princípios da isonomia (art. 37, inciso XXI), legalidade e moralidade (art. 37, caput), o permissivo do aludido dispositivo legal deve ser entendido como excepcionalidade, aplicável apenas quando restar comprovado o nexo causal entre a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, vale dizer, se este se referir a ensino, extensão, pesquisa ou desenvolvimento institucional.8. Na edição de 15/09/2004 do Diário Oficial da União, foi publicado o Decreto nº 5.205, de 14/09/2004, regulamentando a Lei nº 8.958/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. Segundo expresso no art. 1º, caput e § 2º, do referido Decreto [Decreto nº 5.205/2004] , tais instituições poderão celebrar com as fundações de apoio contratos ou convênios, mediante os quais essas últimas prestarão às primeiras apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, por prazo determinado. Dentre as aludidas atividades de apoio, inclui-se o gerenciamento de projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.9. Consoante o mandamento contido no § 3º do Decreto em questão, entende-se por desenvolvimento institucional os programas, ações, projetos e atividades que levem à melhoria das condições das instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica para o cumprimento da sua missão institucional, devidamente consignados em plano institucional aprovado pelo órgão superior da instituição.10. Os contratos celebrados em harmonia com as diretrizes traçadas pela Lei nº 8.958/1994 e pelo Decreto por último editado, podem, a teor do art. 1º da Lei e do § 5º do art. 1º do Decreto, prescindir de licitação, com amparo no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Em contrário senso a esses preceitos, ou seja, naquelas situações em que o objeto requerido não seja o apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, tampouco o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, mister se faz a instauração do devido processo licitatório.'Acórdão:9.3. determinar à UFMG que, doravante, abstenha-se de repassar à [fundação], mediante convênio ou dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, a execução de obras de engenharia civil de interesse da universidade, haja vista a impossibilidade legal de se enquadrar tal hipótese no disposto no art. 1º da Lei 8.958/1994 c/c o art. 1º do Decreto 5.205/2004, alertando a universidade que a continuidade do convênio 510793, destinado à 'Construção de Edificações destinadas à Escola de Engenharia e Edificações destinadas à Faculdade de Ciências Econômicas no Campus Pampulha', constitui medida de exceção;