Acórdão 1940/2008
Voto:40. Quanto ao valor do débito referente aos recursos captados por força da Lei 8.685/1993 incluir o montante captado acrescido de 50% sobre o total do débito corrigido monetariamente, observo a posição contrária defendida no parecer do Ministério Público contido no âmbito do TC-004.682/2001-5, in verbis:'5. Entretanto, no tocante ao montante do débito a ser ressarcido (item 22.4.1 à fl. 299), parece-nos indevido o acréscimo da multa de 50% prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.685/93, a despeito da autorização de citação nesse sentido contida na Decisão nº 1.564/2002-TCU-Plenário.6. De fato, infere-se das disposições dos arts. 9º e 10 dessa Lei que o procedimento para devolução de débito nela previsto, disciplinado no art. 11 do Decreto nº 974/93, ocorre no âmbito das ações ao encargo do Poder Executivo, constituindo-se esta penalidade em sanção administrativa ou fiscal daquela instância específica, de forma distinta dos meios de exercício da atividade de controle externo sob a competência do TCU, regida por normas próprias. A corroborar essa linha de raciocínio, note-se que, segundo o art. 6º, caput, da Lei nº 8.685/93, também as parcelas de acréscimos referentes à correção monetária e aos juros seguem a legislação do imposto de renda, diferentemente da metodologia aplicada no sistema Débito quando a matéria passa ao exame do TCU. Ademais, a eventual cumulação daquele procedimento com a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 (item 22.5 à fl. 299) implicaria infringência ao princípio da vedação de bis in idem'.41. Com as vênias por divergir do Ministério Público, defendo que esse acréscimo de 50% ao débito referente aos recursos captados por força da Lei 8.685/1993 não pode ser afastado por este Tribunal, por decorrer, conforme já esclarecido, de expressa disposição estabelecida no art. 6º, § 1º, daquela norma, abaixo transcrito:'Art. 6º O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º desta Lei e a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda.§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento' (grifei).[...]45. Com relação à forma de cálculo da correção monetária do débito, bem como dos juros e demais acréscimos sobre a dívida, o Tribunal em suas deliberações vem determinando que seja seguida a legislação em vigor. Assim, no momento da execução do Acórdão que vier a ser proferido, deverá ser considerado o que diz a Lei 8.685/1993, norma específica referente aos recursos em questão.46. Não vislumbro óbice na cumulatividade do acréscimo de 50% ao valor do débito, conforme determinado na Lei 8.685/1993, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, que ao final será proposta, tendo em vista a distinção da natureza desses institutos, nos termos defendidos no Voto Revisor transcrito no item 42 supra [no Voto]. Posição nesse mesmo sentido foi aprovada pelo Tribunal no já mencionado Acórdão 2.659/2007 - 1 ª Câmara.47. Por fim, destaco que esses encaminhamentos, acréscimo de 50% no valor do débito, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993, e aplicação cumulativa da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, foram acolhidos pelo Tribunal quando do julgamento das primeiras 8 tomadas de contas especiais de responsabilidade do Sr. [omissis] e da [empresa produtora de filme e vídeo], nas Sessões Plenárias de 30/07/2008 e 27/08/2008, conforme Acórdãos 1.462/2008, 1.463/2008, 1.465/2008, 1.466/2008, 1.467/2008, 1.792/2008, 1.793/2008 e 1.794/2008.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da empresa [produtora de filmes e de vídeo], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condenar esses responsáveis, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 316.094,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, conforme art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 31/12/1998 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, devendo, ainda, ser acrescido multa de 50% sobre o valor original corrigido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993;[...]9.6. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens do Sr. [omissis] e da empresa [produtora de filmes e vídeo], tantos quantos bastem para o pagamento do débito indicado no item 9.3 acima, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, o recolhimento do valor devido;