Acórdão 2376/2008
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, a Prestação de Contas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, relativa ao exercício de 2003.[...]3.Presentes aos autos as justificativas dos responsáveis, a unidade técnica examinou, entre outras, duas questões que se sobressaem, ou seja, contratação de mão-de-obra para executar atividades finalísticas do órgão por meio distinto de concurso público e elaboração de Projeto Básico do Convênio DNPM/CETEM n.º04/2003, em desconformidade com o art. 6º, IX, da lei 8666/93, c/c o disposto no art. 2º, § 1º, da IN/STN n.º01/97. 4.Da análise procedida, a 1ª Secex concluiu que, como as irregularidades apontadas são relativas ao mencionado Convênio, cujo montante dos gastos envolvidos não são representativos em relação ao total gerido pelo órgão no ano (menor do que 0,1%), não se justifica nem o julgamento pela irregularidade das contas, tampouco a aplicação de multa ao responsável.5. Já o Parquet especializado, divergindo do referido posicionamento, propôs a irregularidade das contas e aplicação de multa ao Sr. [gestor], considerando que os pontos acima citados são suficientes para macular definitivamente as contas do gestor, concernentes ao exercício apreciado.6.Data vênia ao entendimento do douto MP/TCU, compreendo, à semelhança da unidade técnica, que nada obstante as questões serem censuráveis e ensejarem pronta ação desta Corte no sentido de determinar à entidade a adoção de medidas tendentes a estancar peremptoriamente tais práticas, não são suficientes para levar ao julgamento pela irregularidade das contas em exame, em especial devido à pouca representatividade dos valores impugnados sobre a totalidade dos recursos geridos anualmente pelo DNPM.7. Quanto aos aspectos apontados como irregulares, destaco, por primeiro, que o DNPM, ao firmar o Convênio de n.º 04/2003, visando à contratação de mão-de-obra para execução de atividades finalísticas da Autarquia, de fato a enquadrou equivocadamente como consultoria, diante da natureza continuada dos serviços, o que contrariou a exigência constitucional de prévio concurso público.8. Todavia, não vislumbro dolo ou culpa grave em tal conduta, o que entendo motivada pela busca do aprimoramento da eficiência das ações do ente público. Por tais razões, acolho as exculpantes apresentadas.Acórdão:9.3. determinar ao Departamento Nacional de Produção Mineral que:9.3.1. abstenha-se de contratar mão-de-obra para executar atividades finalísticas do órgão por meio distinto de concurso público, em obediência ao art. 37, II, da Constituição Federal;