Acórdão 3092/2010
Voto:4. Apresentadas as razões de justificativa por parte dos responsáveis, produzidas com base em informações prestadas pela empresa contratada, a 1ª Secex empreendeu o exame da matéria na forma transcrita no relatório precedente, onde noticia que a possível ocorrência de superfaturamento no contrato em foco seria decorrente dos seguintes achados:a) presença de item de custo denominado "reserva técnica" na planilha de composição de preços;[...]6. No que se refere à reserva técnica, em que pese a argumentação encetada pela instrução, creio ser desprovido de fundamento legal a determinação no sentido de o Dnit se abster de prever, ou mesmo aceitar, propostas de preços que contenham custos relativos a esse item.7. Segundo define a IN nº 02/08, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação-MPOG, a constituição de reserva técnica se presta para arcar com possíveis custos decorrentes de substituição de mão-de-obra quando da ocorrência de atrasos ou faltas que não sejam amparadas por dispositivo legal e, ainda, abonos e outros, de forma a assegurar a perfeita execução contratual. Este custo é calculado para cobertura não discriminada no cálculo da remuneração mediante incidência percentual sobre o somatório da remuneração, encargos sociais e trabalhistas e insumos de mão-de-obra.8. Nesse sentido, estudos conduzidos no âmbito do TC- 016.721/2007-7 (FOC-Terceirização na Administração Pública Federal) admitiram a presença desse item na formação dos custos, desde que seja de no máximo 2,5% (dois vírgula cinco por cento) e destinado aos seguintes gastos:- pagamento de férias, aviso prévio e 13º (décimo terceiro salário) para substitutos;- encargos sociais incidentes sobre remuneração dos empregados habituais no caso de recebimento de auxílio enfermidade ou auxílio acidente de trabalho, por mais de 15 (quinze) dias;- encargos sociais incidentes sobre remuneração das empregadas habituais beneficiárias do auxílio maternidade;- indenização adicional dos substitutos; e- FGTS nas rescisões sem justa causa dos substitutos.9. Dessa forma, entendo que o item reserva técnica pode ser considerado na formação dos custos de serviços de vigilância, desde que orçado no percentual máximo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), incidente sobre a remuneração e os encargos sociais e trabalhistas, bem como os insumos de mão-de-obra, que, por representar adequadamente os custos auferidos com essa rubrica, segundo os estudos mencionados.10. Nada obstante isso, impende destacar que, no curso de renegociações contratuais realizadas por este Tribunal e pelo Supremo Tribunal Federal, optou-se pela exclusão da mencionada reserva da planilha de custos com vistas à redução de custos, sem, entretanto, comprometer a prestação dos serviços contratados ou mesmo acarretar prejuízos de ordem financeira à contratada. Por essa razão, foi endereçada recomendação à Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça no sentido de evitar a inclusão desse item em suas planilhas de estimativas de custo (Acórdão 1851/2008-TCU-2ª Câmara).11. Diante dessa situação, e tendo em conta que o percentual a título de reserva técnica no presente contrato é de aproximadamente 5,4% do somatório da remuneração, encargos e insumos (10% sobre a remuneração total), tenho por apropriado determinar ao DNIT que, caso decida pela manutenção dessa parcela específica de custo em suas contratações de serviços terceirizados, ajuste o seu percentual ao patamar máximo mencionado anteriormente.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [responsáveis 1 e 2];9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:9.2.1. admita o percentual máximo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a título de reserva técnica, incidente sobre a remuneração e os encargos sociais e trabalhistas, bem como os insumos de mão-de-obra, caso decida pela manutenção dessa parcela nos custos de suas contratações de serviços terceirizados, destinada, exclusivamente, à cobertura de custos decorrentes de substituição de pessoal que possa comprometer a execução do contrato a contento;