Acórdão 662/2008
Sumário:1. é indevida a subcontratação da execução do objeto nos casos de dispensa de licitação em que a identidade do contratado é a razão que fundamenta sua escolha para a celebração do contrato.Relatório:7.2.1. A Unidade Técnica concorda que, em tese, a Fundação Universidade de Brasília, assim como o objeto do Contrato [...], preencheriam os requisitos para a Administração optar pela dispensa de licitação empregada. Todavia, ante a constatação de subcontratação ficaria inviabilizada a dispensa de licitação, que beneficia indevidamente terceiros participantes do mercado que, ademais, não preencheriam, por si sós, os requisitos do dispositivo legal. Considera, também, restar insatisfeito o mandamento da adequada instrução do processo de dispensa mediante a justificativa de preço determinada por meio do art. 26, parágrafo único, inciso III, da mesma Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 9.648/98, que deveria ter sido realizado de forma tempestiva à deliberação pela dispensa (e não posterior, a título de justificativas), uma vez que consistia em medida necessária à sua formalização.[...]12. Alegam as responsáveis que a hipótese de dispensa prevista no inciso XIII do art. 24 da Lei n. 8.666/93 não pressupõe a obrigatoriedade de que a instituição contratada nos termos desse dispositivo preste os serviços pactuados mediante emprego de pessoal de seu próprio corpo funcional, uma vez que instituições que possuam incumbência expressa em seu regimento de realizar pesquisas ou contribuir para o desenvolvimento institucional não podem auto-limitar sua capacidade à disponibilidade de recursos próprios de pessoal especializado. Aduzem também que, nesse sentido, a doutrina é pacífica no sentido de que a inviabilidade de competição só é requisito para a contratação direta por inexigibilidade, conforme expresso no art. 25 da citada lei. [...].12.1. A Unidade Técnica discorda da linha argumentativa adotada. Considera que não há porque falar que a instituição beneficiada pela dispensa não tenha que exercer, de per si, todas as incumbências para as quais tenha se disposto como contratada, uma vez que ela própria deva ter preenchido os requisitos do inciso XIII em epígrafe a fim de concorrer para a justificativa da dispensa concedida.12.2. Acerca da subcontratação registra que é clara a jurisprudência desta Corte de Contas quanto a sua inaceitabilidade em caso de benefício de empresas, pessoas ou instituições outras que não a instituição em função da qual venha, em teoria, a se justificar a hipótese de dispensa insculpida no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93.Voto:13. Quanto à contratação supostamente irregular da Fundação Universidade de Brasília - FUB, embora aquela entidade atendesse os requisitos para a contratação com dispensa de licitação, [...] a previsão no Contrato [...] da possibilidade de subcontratação não se coaduna com a hipótese de dispensa de licitação fundamentada na natureza da instituição contratada (art. 24, XIII, da Lei 8.666/93), conforme jurisprudência deste Tribunal.13.1. No entanto, considerando a pequena representatividade do valor total da aludida contratação [...] em relação ao total gerido pelo Iphan em 1999 [...]; a informação de que o objeto contratado foi realizado a contento, trazendo benefícios à instituição até o presente; e a ausência de má-fé dos gestores; penso que a falha apontada no contrato em tela não é fundamento bastante para macular as contas dos responsáveis, devendo-se manter o juízo formulado anteriormente por esta Corte de Contas acerca da regularidade com ressalvas de suas contas, sem prejuízo de que seja feita determinação à entidade visando a evitar ocorrências semelhantes no futuro conforme proposto.Acórdão:9.7. determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional que:9.7.1. faça constar dos processos de dispensa de licitação a justificativa de preço, nos termos do art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93;9.7.2. não permita nem inclua cláusulas permitindo a subcontratação ou execução indireta de serviços, nos contratos firmados com base em dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei. 8.666/93;