Acórdão 2405/2012
Voto:O município de Jauru/MT recebeu R$ 67.511,66 do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para promover ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti, por meio do Convênio 218/1997. Esse valor foi recebido em três parcelas: R$ 44.561,66 em 18/12/1997, R$ 7.650,00 em 11/02/1999 e R$ 15.300,00 em 08/04/1999.[...]3. [...] no âmbito desta Corte de Contas, investigações realizadas pela unidade técnica revelaram fatos bem mais graves. As diligencias feitas ao Banco do Brasil e à Secretaria de Fazenda Estadual para obter cópias dos cheques emitidos e dados sobre a situação fiscal das empresas contratadas permitiram verificar que a prestação de contas encaminhada está repleta de informações inverídicas.[...]5. Apenas os pagamentos relacionados aos Cheques 904.628 (R$ 120,00), 904.635 (R$ 915,00) e 904.635 (R$ 915,00) favoreceram as pessoas indicadas na prestação de contas. Mesmo assim, deve-se observar que: (i) a empresa que recebeu o Cheque 904.628 não tinha, à época dos fatos, inscrição estadual válida, o que a impediria de emitir nota fiscal; (ii) a despesa liquidada mediante o Cheque 904.635 foi glosada pelo FNS por se tratar de serviço não previsto no plano de trabalho; (iii) o mesmo ocorreu em relação ao serviço pago com o Cheque 904.634.6. Não foi possível obter, junto ao Banco do Brasil, cópia dos Cheques 904.621 (R$ 13.350,60) e 904.622 (R$ 1.6498,40) para verificar quais foram seus verdadeiros destinatários, mas [omissis], indicada pela prestação de contas como destinatária do primeiro valor, não possui CPF válido, nem homônimo com número de cadastro parecido, o que indica se tratar de pessoa fictícia. Quanto ao segundo cheque, ele foi utilizado para pagar despesa glosada pelo FNS, por não estar prevista no plano de trabalho.7. Conclui-se, assim, que o total dos recursos referentes à primeira parcela transferida foi irregularmente aplicado, sendo a maior parte desviada, mediante pagamento a terceiros não relacionados ao convênio ou empresas inidôneas, e o restante utilizado em despesas glosadas por não estarem previstas no plano de trabalho.8. Os valores atinentes à segunda e terceira parcelas do convênio foram integralmente retirados da conta corrente específica e transferidos para outra conta, de titularidade da prefeitura municipal, impossibilitando aferir sua destinação, em clara afronta ao disposto no art. 20 da IN/STN 01/1997. Desse modo, essas quantias também devem ser impugnadas e imputadas à responsabilidade dos envolvidos.9. Três gestores foram responsabilizados pelas irregularidades acima descritas: (i) o ex-prefeito, [...], que assinou o convênio e prestou falsas contas, além de ter sido beneficiado, pessoalmente, com três cheques; (ii) o contador municipal, [...], que além de ter assinado as ordens de pagamentos fraudulentas, também foi favorecido com três cheques, e (iii) o tesoureiro, [...], que assinou as ordens de pagamento com o contador. [...]15. Assim, todos os documentos e provas coletadas no presente processo indicam que os recursos do Convênio 218/1997 foram desviados com a participação do ex-prefeito [...], do tesoureiro [...] e do contador municipal [...], que ainda foram corresponsáveis pela montagem de prestação de contas falsa com o objetivo de ocultar o ilícito praticado.16. Estou, portanto, de acordo com a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, pela irregularidade das contas de todos os envolvidos e sua condenação em débito. Em face da gravidade da irregularidade praticada, concordo ainda que lhes seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, [...], tendo em vista a reprovabilidade das condutas individuais.17. Quanto à possibilidade de aplicar-se cumuladamente aos responsáveis a sanção prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitando-os para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, observo que as citações encaminhadas mencionavam explicitamente que pesava sobre os indiciados a suspeita de terem desviado os recursos federais em razão da prestação de contas com informações inverídicas. Trata-se de infração grave que justifica a aplicação da pena, não sendo necessária a realização de audiência específica, como sugerido pelo Ministério Público.Acórdão:[...] com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d"; 19, caput; 23, inciso III; 28, inciso II; 57 e 60 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, em:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito], [contador] e [tesoureiro], condenando-os ao pagamento das quantias especificadas a seguir [...]:9.1.1 débitos de responsabilidade de [ex-prefeito]: [...]9.1.2. débitos de responsabilidade solidária entre [ex-prefeito], [contador] e [tesoureiro]: [...] 9.1.3. débitos de responsabilidade solidária entre [ex-prefeito] e [contador]: [...]9.2. aplicar multa, individualmente, a [ex-prefeito], [contador] e [tesoureiro], respectivamente nos valores de R$ 50.000,00 [...], R$ 30.000,00 [...] e R$ 15.000,00 [...];9.3. inabilitar [ex-prefeito], [contador] e [tesoureiro] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos;