Acórdão 2876/2011
Proposta de deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Denúncia acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte - Sesap/RN e dos Municípios de Cerro Corá/RN e Acari/RN, concernentes à suposta acumulação indevida de cargos públicos pelo Sr. [omissis], então Secretário Adjunto da Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte, com as funções de Médico do Programa Saúde da Família - PSF e também em hospital filantrópico prestador de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS.2. Primeiramente, quanto à competência do TCU para apreciar o caso em tela, nota-se que o Sr. [omissis] é atualmente servidor federal aposentado do INSS, sendo a acumulação ilícita de proventos federais com remuneração de outros cargos públicos, matéria incluída na esfera de atribuições deste Tribunal, a quem cumpre assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos federais, em prol da sociedade, bem como zelar pelo cumprimento das leis e da Constituição Federal.3. Desse modo, constatada a existência de ao menos um vínculo estatutário com a União, é competente o TCU para fiscalizar e apreciar eventual acumulação ilícita de cargos públicos. Firmada a jurisdição do TCU e estando atendidos os requisitos dos arts. 234 e 235 do RI/TCU, cabe conhecer deste processo como Denúncia, na linha do que propôs a unidade técnica.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. retirar o sigilo dos autos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992;9.3. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, ao Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte e ao denunciante.