Acórdão 2329/2013
Proposta de Deliberação:Concordo com a análise oferecida pelo Exmº Ministro Benjamin Zymler em seu despacho transcrito para o relatório precedente, pelo que, também divergindo da análise de admissibilidade realizada pela Serur, acolho a peça apresentada pelo [Consórcio 1] como agravo, vez que dirigido contra o item 9.2.1 do Acórdão 3.254/2011-Plenário, item esse que alinhou condições para a constituição de garantias a serem prestadas pelo Consórcio alternativamente à retenção de pagamentos, retenção essa estabelecida em medida cautelar anteriormente adotada nos autos.[...]5. O referido item de acórdão contém determinação à [Companhia de Transportes] para que as condições estabelecidas nos itens 9.1.1 a 9.1.9 do mesmo acórdão (condições relativas às garantias a serem prestadas pelas empresas integrantes do [Consórcio 2] fossem estendidas às garantias já prestadas pelo Consórcio [1].6. O núcleo do argumento do agravante é no sentido de que tais garantias são inovações frente àquelas originalmente estabelecidas pelo Acórdão 2.873/2008-Plenário, as quais teriam sido determinantes para que o [Consórcio 1] resolvesse pela instituição das garantias, inovações essas que, portanto, violariam os princípios da confiança e da boa-fé.7. De fato, os referidos princípios objetivam garantir a estabilidade das relações jurídicas, e entendo serem aplicáveis às deliberações desta Corte.8. Não obstante, é necessário que se analisem vários aspectos relacionados às situações específicas sobre as quais esses princípios deverão ou poderão incidir.9. O primeiro aspecto diz respeito à natureza da deliberação. No caso, trata-se de deliberação com natureza de medida cautelar. De forma a conferir às medidas cautelares meios para atingir seu objetivo central - qual seja, garantir a eficácia de futura decisão de mérito -, a doutrina processual civil é praticamente unânime em asseverar que os termos relativos às medidas cautelares podem ser alterados, modificadas, reduzidos ou ampliados, a qualquer tempo, em havendo alteração dos fundamentos que levaram à adoção da medida cautelar ou caso se observe que, a despeito de os fundamentos terem se mantido estáveis, ainda assim descortina-se risco anteriormente não observado à eficácia de futura decisão de mérito.10. No caso dos autos, a instituição das garantias sob discussão foi faculdade concedida ao agravante em substituição à medida cautelar de retenção de pagamentos, no espírito do art. 805 do CPC, subsidiário ao processo específico desta Corte. Ora, nos termos do referido dispositivo, tal substituição deverá caracterizar-se por ser "adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente".11. Essas ponderações já nos permitem concluir que, mesmo que as condições inicialmente estabelecidas pelo Tribunal tenham sido determinantes para a decisão do agravante de instituí-las, ainda assim pode, ou antes, deve este Tribunal alterá-las, caso conclua, a qualquer momento do processo, que a alteração é necessária para assegurar que a cautelar, ou a garantia oferecida em sua substituição, seja adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.12. O segundo aspecto diz respeito ao equívoco na afirmação do agravante no sentido de que todo o estabelecido pelo Tribunal relativamente às características a serem detidas pelas garantias detém natureza de "condição determinante" para sua decisão de instituí-las.13. A decisão de substituir uma medida cautelar por "garantia menos gravosa" (referido art. 805 do CPC) avalia exatamente isso: qual delas, se a medida cautelar original ou se a garantia substitutiva, é a menos gravosa.14. Assim, o que poderia ser considerado determinante seriam apenas as características que implicassem em ônus para o instituidor da garantia, no caso, o agravante. E o que poderia ser considerado como alteração não justificável de condições, na perspectiva do agravante como instituidor das garantias, seriam apenas aquelas que acrescessem os ônus inicialmente previstos ou estimados.[...]18. De todas as alterações, apenas duas parecem ter relação com acréscimos de ônus ao agravante, por resultarem em garantias de maior valor imediato ou ao longo do tempo, o que representa maior custo na instituição e manutenção da garantia. São elas as contidas nos itens 9.1.2 (acréscimo de 30% no valor total das garantias) e 9.1.3 (índices de reajuste utilizados pelo Tribunal na correção de débitos apurados em seus julgados) do referido acórdão, esse último item posteriormente complementado pelo item 9.2.3 do Acórdão 44/2013-Plenário.[...]4. Entendo que o mesmo raciocínio aplicado relativamente ao item 9.1.2 deva ser aplicado ao item 9.1.3, pelo que este também deve ser revogado.Acórdão:9.1. conhecer do presente agravo, para, no mérito, acolhê-lo parcialmente; 9.2. revogar os itens 9.1.2 e 9.1.3 (e sua alteração posterior, item 9.2.3 do Acórdão 44/2013-Plenário) do Acórdão 3.254/2011-Plenário;