Acórdão 1542/2018
Voto:Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por [omissis], ex‑servidor da Fundação Universidade Federal de Viçosa, falecido em 19/2/2016, em favor de sua companheira, [beneficiária].A unidade instrutiva, acompanhada pelo MPTCU, considerou ilegal o ato de concessão, ante a ausência de fundamento legal para o pagamento da vantagem prevista no artigo 192, I, da Lei 8112/1990, uma vez que o instituidor foi inativado por invalidez permanente.[...]Verifico, no entanto, a ocorrência de ilegalidade na concessão da pensão civil, em decorrência do pagamento indevido da vantagem prevista no artigo 192 da Lei 8112/1990. Tal vantagem é restrita aos servidores que contavam com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais até a data de publicação da MP 1.522/96, convertida na Lei 9.527/1997. Assim, é ilegal o referido pagamento na hipótese de aposentadoria por invalidez permanente, quando não houve o implemento do tempo para proventos integrais, ainda que o servidor faça jus a tal montante em razão da causa da invalidez. Nesse sentido, os acórdãos 7.794/2015-1ª Câmara e 5.798/2011-2ª Câmara,No presente caso, o instituidor da pensão foi aposentado em 27/12/1991, por invalidez permanente, com proventos integrais, com fundamento no §1º do artigo 186 da Lei 8.112/1990, quando contava com apenas 14 anos, 7 meses e 15 dias de serviço. Em que pese ter direito aos proventos integrais, não restou devida a vantagem prevista no artigo 192 da Lei 8.112/1990.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por [omissis], recusando o seu registro, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência da Fundação Universidade Federal de Viçosa da presente deliberação, com base no enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;