Acórdão 5548/2016
Proposta de Deliberação:Trata-se de atos iniciais de pensões militares deferidas pela Décima Primeira Região Militar - Comando do Exército, relativas aos seguintes instituidores: (omissis) [...]9.Independente disso, verifico que todas as concessões examinadas nestes autos ajustam-se ao disposto no art. 77, d, da Lei 5.774/71, combinado com a Súmula TCU 126. Entendimento semelhante foi destaco pelo MP/TCU, no âmbito do TC 031.590/2011-0 (acórdão 4630/2016-TCU-1ª Câmara), conforme trechos abaixo reproduzidos:Trata-se de processo consolidado com 4 pensões militares instituídas por:[omissis]5.Com a devida vênia, a concessão ajusta-se ao disposto no art. 77, d, da Lei nº 5.774/71, combinado com a Súmula/TCU nº 126:'Se não houver outros herdeiros, cabe a concessão de pensão militar à genitora, ainda que seja casada na dada do óbito do contribuinte, repartindo-se o benefício com o pai, se este for inválido ou interdito ou maior de 60 anos, e transferindo-se, na eventualidade do falecimento de um deles, a sua cota-parte ao cônjuge supérstite.' (...) III - [omissis]15.A Sefip considera não estar comprovada a dependência econômica dos pais em relação ao filho. Todavia, como o pai do militar era maior de 60 anos na data do óbito, defende a concessão da pensão somente a este beneficiário, com base no art. 77, d, da Lei nº 5.774/71.16.Discorda-se da Sefip, pois a concessão do benefício aos pais do ex-militar está em consonância com a já citada Súmula/TCU nº 126.17.Pelo exposto, este representante do Ministério Público opina pela legalidade e registro dos atos de pensão instituídos por [omissis] e por [omissis] e por que seja considerado prejudicado, por perda de objeto, o exame da pensão instituída por [omissis], em face do óbito dos beneficiários. (grifei) 11.Os atos em exame foram instituídos em 5/6/1999, 9/8/1999 e 17/1/2000 em favor dos respectivos genitores, com fundamentado no art. 77, d, da Lei 5.774/1971 (Estatuto dos Militares), que estabelecia:Art. 77. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas a seguir e de acordo com as demais disposições da Lei de Pensões Militares: (...) d) à mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva na dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do marido, e ao pai ainda que adotivo, desde que inválido ou interdito ou maior de 60 (sessenta) anos;12.Assim, os benefícios foram instituídos anteriormente à vigência da MP 2131, de 29/12/2000, sucessivamente reeditada até a edição da MP 2215-10, de 31/8/2001, que alteraram, dentre outros dispositivos, o art. 7º da Lei 3.765/1960, passando a exigir a comprovação da dependência econômica do pai e da mãe para fins de habilitação como beneficiários, nos seguintes termos:Art. 27.  A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 7º  A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:I - primeira ordem de prioridade: (...) II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;13.Antes da alteração levada a efeito pelas referidas medidas provisórias, a exigência de dependência econômica havia sido estabelecida pelo art. 29 da Lei 8.216/1991, alterando o mencionado art. 7º na Lei 3.765/1960. Contudo, tal alteração foi declarada inconstitucional pelo STF em 11/3/1994, no bojo da ADI 574-0:Art. 29. O caput do art. 3º e o art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passam a vigorar com as seguintes redações: (...) Art. 7º A Pensão Militar, é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: (...) II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos que comprovem dependência econômica do contribuinte;14.A jurisprudência do Tribunal é pacífica em considerar como legislação aplicada à concessão da pensão aquela vigente na data do óbito do instituidor.15.Ressalto que o enunciado 126 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal, abaixo transcrito, foi editado em 1976, ainda na vigência o art. 77, d, da Lei 5.774/1971:Se não houver outros herdeiros, cabe a concessão de pensão militar à genitora, ainda que seja casada na dada do óbito do contribuinte, repartindo-se o benefício com o pai, se este for inválido ou interdito ou maior de 60 anos, e transferindo-se, na eventualidade do falecimento de um deles, a sua cota-parte ao cônjuge supérstite.16.Desse modo, os atos de pensão instituídos por [omissis] podem ser apreciados pela legalidade, concedendo-lhes os respectivos registros.Acórdão:9.1. considerar legais e conceder os respectivos registros aos atos de concessões iniciais de pensões militares instituídas por [omissis] (peças 19-21);