Acórdão 670/2013
Voto:Os arts. 27 a 31 da lei são extremamente restritivos quanto às exigências que podem ser feitas aos licitantes na fase de habilitação e fazem uso das expressões "limitar-se-á a" (art. 30) ou "consistirá em" (arts.. 28, 29 e 31). Na primeira hipótese, o edital poderá exigir toda a documentação prevista no dispositivo ou parte dela. Na segunda, deverá exigir toda a documentação, mas nunca além dela.Ainda que se admita a possibilidade de interpretar extensivamente o inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.666/1993, de molde a abarcar exigências constantes de normas de hierarquia inferior, tais exigências devem ser inerentes ao funcionamento do mercado no qual se está adquirindo o bem ou o serviço. Caso contrário, a vedação contida no dispositivo ("a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á") seria facilmente afastada por norma regulamentar, que o contraria a finalidade da norma, que buscar assegurar a ampla competição.Ora, o Decreto 7174/2010 regulamenta "a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União."A Secex/RJ, em sua última instrução, assevera que a exigência contida no inciso II do art. 3º do Decreto não se refere à qualificação técnica do licitante, porquanto trata de exigência quanto ao objeto.De fato, não existe na lei tal tipo de qualificação. A qualificação prevista na lei refere-se sempre à pessoa do licitante e tem por objetivo assegurar o cumprimento do objeto contratado. Mas o vício do decreto reside basicamente em instituir exigência sem amparo legal.Ora, se a norma infralegal exige, na fase de habilitação, a apresentação de certificação de produtos de informática ou automação, razoável supor que se trata de novo requisito de habilitação.De toda sorte, não cabe ao poder regulamentar erigir norma que restrinja o objeto a ser licitado, em subsitutição ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Esse tipo de restrição também só poderia resultar de disposição legal.Não se pode olvidar que, em decorrência do poder regulamentar, o administrador pode se ver na contingência de ter que exigir documentos de habilitação outros além aqueles expressamente mencionados na Lei de Licitações. Mas isso decorre da regulamentação de determinados setores de atividade e não do poder de regulamentar os critérios de habilitação, já a Lei 8.666/1993 não carece de regulamentação nesse aspecto.[...]Veja-se que não há norma que exija a certificação para a comercialização de produtos de informática. A certificação instituída pela Portaria 170/2012 do Inmetro é voluntária. Com ou sem certificado - seja do Inmetro ou de instituições por ele credenciadas -, os produtos de informática são licitamente comercializados no País. E, como bem ponderou a Dataprev, são inúmeros os produtos que integram o mercado de informática e, eventualmente, muitos deles podem não ser certificados. Portanto, a exigência de certificação possui, sim, caráter restritivo.De outro giro, nada impede que a administração adote como critério de pontuação técnica o certificado expedido pelo Inmetro ou por instituições conveniadas. Ou, de forma ainda mais rigorosa, mas motivada, que o objeto a ser licitado possua as características que a certificação busca aferir (segurança para o usuário e instalações, compatibilidade eletromagnética e consumo de energia). Nesta hipótese, a utilização do certificado pelo licitante seria facultativa, mas tornaria mais simples o processo de demonstração da compatibilidade do produto ofertado com o objeto licitado.Ademais, fosse admitida a possibilidade de o Inmetro exigir a certificação como condição prévia para a comercialização de bens de informática no País, lícito seria o edital de licitação expressamente exigir tais certificados, uma vez que o administrador estaria apenas se assegurando que o produto atende às especificações definidas para sua comercialização.Mas não é o caso que ora se examina.[...]Não há autorização legal para a estipulação de novos requisitos de habilitação por meio de norma regulamentar. O inciso II do art. 3º do Decreto 7.174/2010 extrapolou, pois, do poder regulamentar e restringiu indevidamente o caráter competitivo do certame.[...]Portanto, devem ser acolhidas as alegações da Dataprev para considerar improcedente a presente representação, uma vez que a exigência de certificação prevista no inciso II do art. 3º do Decreto 7.174/2010 não encontra respaldo legal.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, c/c o inciso VII do art. 237 do RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;