Acórdão 1948/2024
Sumário:1. Não há amparo legal para que os repasses dos recursos arrecadados por meio das loterias federais (transferências legais) às entidades beneficiárias listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 sejam condicionados pelo agente operador à sua não inscrição no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM). 2. A descentralização dos recursos recebidos pelas entidades beneficiárias indicadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 não pode ser feita a entidades inadimplentes perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive quando inscritas no CEPIM, tendo em vista o disposto no art. 20, § 4º, do Decreto 7.984/2013 e o entendimento constante do Acórdão 699/2019 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler).Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Consulta formulada pelo Ministro-Substituto de Estado do então Ministério da Cidadania, Exmo. Sr. Luiz Antonio Galvão da Silva Gordo Filho, acerca de dúvida quanto à exigência de não inscrição no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) como requisito para emissão ou renovação de Certidão de Registro Cadastral (CRC) para as entidades pertencentes ao Sistema Nacional do Desporto (SND), atual Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) (peça 3, p. 1-4). 2. A aludida Certidão de Registro Cadastral atesta a verificação do conjunto de exigências realizadas pela então Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, atual Ministério do Esporte (ME), para que as entidades do antigo SND celebrassem parcerias com o setor público federal, segundo a previsão contida na Lei 9.615/1998 (Lei Geral do Esporte, também chamada de Lei Pelé).3. A dúvida surgiu no contexto do regime jurídico do SND, quanto às exigências legais e regulamentares para que as entidades esportivas pertencentes a tal sistema pudessem receber recursos públicos por meio de instrumentos de transferências previstos na legislação aplicável, ou seja, indaga-se quanto à compatibilidade legal da exigência de comprovação de que a entidade beneficiária não estivesse inscrita no CEPIM, cadastro mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e alimentado com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).4. O consulente indica que a dúvida reside na exigência contida no art. 18, inciso IV, da Lei 9.615/1998, que assim dispõe:[...]5. O ME regulamentou o procedimento de verificação do requisito previsto no referido art. 18 da Lei 9.615/1998 por meio da Portaria/ME 115/2018, nos seguintes termos: "Art. 3º O processo de verificação das entidades do Sistema Nacional do Deporto considerará as especificidades inerentes à natureza e ao funcionamento das pessoas jurídicas de direito privado regidas pelas normas do Código Civil e será realizado mediante análise dos seguintes requisitos: (...) III - regularidade de obrigações fiscais e trabalhistas; (...) Art. 6º Para efeito da comprovação de regularidade de que trata o art. 3º, inciso III, deverão ser apresentadas:I - Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União;II - Certidão Negativa de Débito;III - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; eIV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.Parágrafo único. O Ministério do Esporte também verificará a regularidade de que trata o caput junto ao Poder Executivo Federal mediante consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal."6. Na contextualização da dúvida objeto desta Consulta, o consulente mencionou dois precedentes do TCU que abordaram a matéria em caso concreto: o Acórdão 2684/2018 - Plenário, alterado pelo Acórdão 699/2019 - Plenário, ambos proferidos nos autos do TC 016.271/2017-3 (Representação, relator Ministro Benjamin Zymler), ressaltando haver Pedidos de Reexame pendentes de apreciação pelo TCU contra o aludido Acórdão 2684/2018. Além dessas duas deliberações, citou o Acórdão 1950/2021 - Plenário, prolatado em processo de Consulta de minha relatoria (TC 003.132/2021-8). 7. No Acórdão 2684/2018 - Plenário (subitem 9.6), houve determinação para que o ME revogasse as Certidões de Registro Cadastral que atestavam o cumprimento das exigências formais previstas nos arts. 18 e 18-A da Lei 9.615/1998 das seguintes entidades inscritas como inadimplentes perante a União no CEPIM: Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Confederação Brasileira de Badminton, Confederação Brasileira de Canoagem, Confederação Brasileira de Esgrima e Confederação Brasileira de Tiro Esportivo. 8. Por meio do Acórdão 699/2019 - Plenário, e no que interessa a essa Consulta, o TCU conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e deu-lhes provimento parcial, no sentido de excetuar o referido COB e as demais entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 do alcance das disposições dos subitens 9.6 e 9.7 do Acórdão 2684/2018 - Plenário, em face das alterações promovidas pela Lei 13.756/2018 e no art. 56, § 1º, da Lei 9.615/1998.9. Na Consulta apreciada por meio do Acórdão 1950/2021 - Plenário, a resposta dada ao consulente, conforme o teor do Acórdão 699/2019 - Plenário que integrou o Acórdão 2684/2018 - Plenário (ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler), foi no sentido de que, diante da falta de regulamentação da Lei 13.756/2018, as entidades do Sistema Nacional do Desporto elencadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 estão dispensadas do cumprimento dos arts. 18 e 18-A da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) para fazerem jus ao recebimento de verbas originárias dos prognósticos da loteria (Lei Agnelo-Piva), tendo em vista a revogação tácita do art. 20 do Decreto 7.984/2013 e a ausência de previsão legal ou normativa que proíba, no caso de recursos oriundos de arrecadação de loterias, a descentralização de recursos da Lei Agnelo-Piva em favor dessas entidades do Sistema Nacional do Desporto que estejam em situação irregular perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.10. O consulente, após salientar que a antiga Secretaria Especial de Esporte do Ministério da Cidadania estava se pautando pelas disposições das deliberações do TCU (Acórdãos 2684/2018, 699/2019 e 1950/2021), as quais, em síntese, explicitam a desnecessidade de verificação da regularidade no CEPIM apenas para as entidades relacionadas no art. 22 da Lei 13.156/2018, requer a manifestação do TCU, em sede desta Consulta, a respeito da exigência de CEPIM para a emissão ou renovação da Certidão de Registro Cadastral para todas as entidades que têm interesse na mencionada certificação (peça 3, p. 4).11. A Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) discorreu sobre as distintas formas de transferências de recursos para aplicação nas ações de políticas públicas esportivas (transferências voluntárias e obrigatórias), bem como acerca das responsabilidade do ME e da entidade repassadora dos recursos federais oriundos da exploração de prognósticos, e dos entendimentos até então adotados pelo TCU em seus precedentes.12. Ao final, destacou a superveniência da nova Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), que regulamentou em seu art. 36 a matéria constante dos arts. 18 e 18-A da Lei 9.615/1998, porém sem trazer dispositivo semelhante ao do inciso III do art. 18 da referida Lei 9.615/1998. 13. A unidade instrutiva sustentou que os requisitos exigíveis das entidades recebedoras de recursos lotéricos se restringem àqueles constantes do art. 36 da Lei 14.597/2023, cabendo considerar revogados tacitamente os arts. 18 e 18-A da Lei 9.615/1998, "ao menos até que novas legislações ou regulamentações sejam aprovadas" (peça 5, p. 25 e 26). 14. Portanto, a conclusão da AudEducação é de que a exigência de não inscrição da entidade no CEPIM carece de amparo legal, haja vista que o art. 36 da Lei 14.597/2023, ao relacionar as contrapartidas na gestão esportiva, não estipulou requisito similar àquele previsto no inciso III do art. 18 da Lei 9.615/1998 para o recebimento de recursos lotéricos.15. Com a ressalva de que a verificação de inadimplência das entidades interessadas em receber recursos lotéricos para aplicação em esporte se coaduna com o interesse público e se mostra razoável, oportuna e prudente para a mitigação do risco indevido dos recursos, a AudEducação propõe ao Tribunal conhecer da Consulta, apensar definitivamente estes autos ao TC 016.271/2017-3 (arts. 36 e 37 da Resolução/TCU 259/2014) e responder ao consulente nos seguintes termos (peças 5, p. 25 e 26; 6 e 7): 	15.1. acerca da exigência de verificação de regularidade no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas, para fins de emissão/revogação/renovação da Certidão de Registro Cadastral em favor das entidades pertencentes ao Sistema Nacional do Desporto (Lei 9.615/1998) ou do Sistema Nacional do Esporte (Lei 14.597/2023), inclusive as listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018, a ser emitida pelo órgão do Poder Executivo com responsabilidade na área do esporte, para o recebimento de verbas públicas de qualquer natureza (recursos orçamentários, recursos de loterias, lei de incentivo ao esporte, patrocínios públicos, dentre outros instrumentos), a exigência de não inscrição no CEPIM carece de amparo legal em face do novo arcabouço normativo trazido pela Nova Lei Geral do Esporte, ressalvada a manifestação de que a verificação de inadimplência das entidades do Sinesp se coaduna com o interesse público e se mostra razoável, oportuna e prudente para mitigação do risco de uso indevido dos recursos públicos. 16. Em atendimento à oitiva que solicitei ao Ministério Público junto ao TCU, dada a relevância da matéria consultada, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, em judicioso parecer, manifestou-se pelo conhecimento da presente Consulta para assim responder ao consulente (peça 9, p. 22): [...]27. Nos termos do art. 56 da Lei 9.615/1998, os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de: fundos desportivos; receitas oriundas de exploração de loteria; doações, patrocínios e legados; incentivos fiscais previstos em lei; e outras fontes. 28. Os recursos oriundos da atividade de exploração de loterias (já considerados públicos lato sensu porque resultam da atividade lotérica que detém natureza jurídica de serviço público, conforme ADI 7451, STF, relator Ministro Alexandre de Moraes) destinados para o fomento de práticas esportivas constituem transferência legal, distinguindo assim das transferências voluntárias, porquanto instituídos mediante disposição da Lei 9.615/1998 (art. 56, inciso II) e da Lei 13.756/2018 (arts. 15/18 e 20, inciso III, 22, 23), havendo esta última norma regulamentado os percentuais de rateio do produto de arrecadação de loterias e prognósticos destinados para as entidades que especifica. 29. Segundo o art. 22 da Lei 13.756/2018, eis as entidades que recebem de forma direta o repasse das arrecadações das loterias:[...]30. Na ocasião em que relatei os autos do TC 042.576/2021-0, referente a processo administrativo para produção de conhecimento, acerca da forma de exercício da competência e jurisdição do TCU sobre os recursos de fomento ao desporto, transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, com fundamento nos arts. 6º e 7º da Lei 9.615/1998 (com a redação dada pela Lei 13.756/2018), deixei clara a natureza pública desses recursos decorrentes da atividade de exploração de loterias, bem como o tipo de transferência empregado para a sua descentralização, conforme excerto do Voto condutor do Acórdão 2006/2022 - Plenário: (grifos acrescidos) [...]31. Como se vê, há no ordenamento jurídico previsão de transferência legal (obrigatória) e de transferência voluntária (facultativa), esta que se instrumentaliza por meio de convênios, contratos de gestão, ajustes ou instrumentos congêneres, como forma de viabilizar a entrega de recursos públicos às entidades interessadas na promoção das ações de políticas públicas esportivas.32. Assim, o repasse dos recursos oriundos da atividade de exploração de loterias às entidades relacionadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 se enquadra no tipo de transferência legal, direta e vinculativa, eis que decorre de expressas disposições legais, é realizado automaticamente pela Caixa Econômica Federal e tem aplicação vinculada às políticas públicas de esporte, ainda que, posteriormente, tais entidades possam realizar a descentralização desses recursos para entidades privadas secundárias desenvolverem as ações esportivas de política pública, o que caracteriza a transferência voluntária de parte desses valores. 33. O imbróglio é definir quais requisitos as entidades esportivas devem observar, a fim de tornarem-se legalmente habilitadas a receber os recursos públicos para aplicarem na promoção das ações das políticas públicas esportivas.  34. Antes da atual Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), os mencionados requisitos, no que interessa a esta Consulta, constavam do art. 18 da Lei 9.615/2018, cujo texto já foi reproduzido no item 4, retro. Sob a regência desse dispositivo legal, o Ministério do Esporte editou as normas regulamentares, em especial a Portaria/ME 115/2018, e, para desincumbir-se da sua atribuição legal de verificar o cumprimento das exigências previstas no art. 18 da referida lei, no sentido de utilizar o CEPIM, assinalou a exigência de não inscrição nesse Cadastro como condição para emissão ou renovação de Certidão de Registro Cadastral para as entidades interessadas parceiras na execução das políticas públicas esportivas.35. A propósito, o Acórdão 2.684/2018 - Plenário, em apertada síntese, guiou-se pelo entendimento de que as entidades do então Sistema Nacional do Desporto incluídas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), independentemente da natureza do repasse (legal ou voluntária), não poderiam receber recursos públicos federais advindos da atividade de exploração de loterias (Lei 9.615/1998). 36. Porém, após a prolação do Acórdão 2.684/2018 - Plenário, foi publicada a Lei 13.756/2018 que revogou vários dispositivos da Lei 9.615/1998, dentre eles o § 1º do art. 56 (conforme o art. 46, inciso XI, alínea "c", da primeira lei mencionada), o que levou à prolação do Acórdão 699/2019 - Plenário (que alterou o Acórdão 2.684/2018 - Plenário), trazendo assim novo entendimento no sentido de não mais haver a exigência de que os repasses dos valores oriundos da atividade de exploração de loterias às entidades do art. 22 da Lei 13.756/2018 estivessem condicionados à verificação das normas aplicáveis à celebração de convênios, em especial a que se refere à necessidade de estar adimplente com o Poder Público.37. Noutras palavras, somente as entidades do art. 22 da Lei 13.756/2018, ainda que inscritas no CEPIM como inadimplentes com o Poder Público, e desde que atendidas as demais exigências legais, encontravam-se aptas ao recebimento de recursos advindos da exploração de loterias federais para aplicação nas atividades esportivas.38. Já as entidades privadas esportivas não integrantes do rol do art. 22 da multicitada lei, para receberem recursos de loterias federais descentralizados, mediante transferências voluntárias, deveriam estar adimplentes com o Poder Público. Esse entendimento ficou consignado no Voto e no Acórdão 699/2019 - Plenário, nos seguintes termos: (grifos acrescidos) [...]39. Nesse contexto, resta evidente no Acórdão 699/2019 - Plenário a segmentação das exigências legais para a percepção de recursos oriundos da atividade de exploração de loterias federais: nas transferências legais e automáticas feitas pela Caixa Econômica Federal diretamente às entidades nominalmente indicadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 não se exige delas a condição de adimplência com os órgãos do Poder Público; e nas transferências voluntárias feitas pelas entidades do art. 22 da Lei 13.756/2018 às entidades privadas exige-se destas últimas a condição de adimplência com o Poder Público. 40. Assim, os termos da resposta dada pelo TCU à Consulta apreciada pelo Acórdão 1.950/2021 - Plenário (TC 003.132/2021-8, de minha relatoria), estão em conformidade com as disposições legais então vigentes e com os dois precedentes do TCU (Acórdãos 2.684/2018 e 699/2019, ambos do Plenário), não havendo qualquer inovação interpretativa sobre a matéria. v41. Contudo, como anunciado alhures, a nova Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), que entrou em vigor na data de sua publicação ocorrida em 15/6/2023, reflete no exame da matéria ora consultada. Essa lei consolidou e atualizou a legislação sobre o esporte, enfatizando, em consonância com a disposição constitucional (art. 217 da CF/1988), o direito de todos à prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações (art. 3º). 42. A nova Lei Geral do Esporte considerou ainda o esporte de alto interesse social e sujeitou a sua exploração e gestão à observância dos seguintes princípios: transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos; moralidade na gestão esportiva; e responsabilidade social de seus dirigentes (art. 2º, parágrafo único, incisos I a III).43. Ao dispor das fontes de recursos das organizações esportivas privadas, admite o fomento pelo poder público, para a realização dos objetivos previstos no Plano Nacional do Esporte (PNEsporte), bem como para a execução descentralizada de ações e programas públicos relacionados ao esporte (art. 33), honrando assim um dos princípios fundamentais do esporte, o da descentralização (art. 2º, inciso III), que mais adiante, isto é, no art. 25, § 1º, também é prestigiado mediante a interação entre entes públicos e privados integrantes do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) na consecução do Plano Nacional do Esporte.  44. Há ainda regras relacionadas à gestão dos recursos decorrentes de atividade de exploração de loterias. As organizações esportivas que receberem valores oriundos da exploração de concursos de prognósticos, sorteios e loterias administrarão esses recursos em consonância com os princípios gerais da administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma descentralizada por meio das organizações que compõem seus respectivos subsistemas, e serão fiscalizadas, nessa atividade, pelo Tribunal de Contas da União (art. 34). Essa disposição afasta eventual e qualquer dúvida sobre a natureza pública dos recursos provenientes da atividade de exploração de loterias e os coloca sob a fiscalização do TCU quanto à correta aplicação nas ações da política pública de esporte.  45. Esses recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, de sorteios e de loterias recebidos pelas organizações esportivas privadas, na forma da Lei 13.756/2018, serão empregados na manutenção e no desenvolvimento de atividades esportivas congruentes com seus objetivos institucionais, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida lei (art. 35).46. Resta mencionar o art. 36 da Lei Geral do Esporte, que cuidou das contrapartidas na gestão esportiva, inovando em relação à Lei 9.615/1998, eis que esta última norma nada dispunha sobre a questão. Segue a transcrição: (grifos acrescidos) [...]47. Como visto, o mencionado art. 36 da Lei 14.597/2023 fixou requisitos para as organizações de administração e de prática esportiva do Sinesp receberem recursos públicos federais oriundos tanto da administração pública direta e indireta como também de concursos de prognósticos e de loterias. A nova Lei Geral do Esporte não fez distinção entre as organizações especificadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 e os demais integrantes que compõem o Sinesp, tampouco distinguiu transferências legais (automáticas) das voluntárias, para fins de cumprimento dos requisitos do art. 36. 48. Vale lembrar que, nos termos do art. 14 da novel norma legal, o Sinesp é integrado pela União e pelos outros entes federativos que a ele aderirem, bem como pelos respectivos conselhos e fundos de esporte e pelas organizações que atuam na área esportiva, de modo a formar subsistemas de acordo com cada nível de prática esportiva. Portanto, engloba, além das organizações indicadas no multicitado art. 22 da Lei 13.756/2018, todas os demais entes esportivos, públicos e privados, que atuam na política pública de esporte. 49. Assim, os requisitos do art. 36 constituem contrapartidas na gestão esportiva que todas as organizações indistintamente devem cumprir para se beneficiarem de recursos públicos federais, sejam aqueles provenientes da administração pública direta ou indireta, sejam aqueles oriundos da atividade de exploração de loterias, sejam decorrentes de repasse automático realizado diretamente pela Caixa Econômica Federal às entidades do art. 22 da Lei 13.756/1998, ou ainda de transferência voluntária efetivada em favor de entidades privadas esportivas. Eis excerto do judicioso parecer do Ministério Público/TCU que contempla essa questão (peça 10): (grifei) "66. Diante de tal dispositivo legal, parece-nos que o debate travado em torno da distinção entre os requisitos legais e infralegais para o recebimento de recursos advindos de transferências voluntárias (convênios, ajustes, parcerias, patrocínios públicos) e das transferências automáticas decorrentes da arrecadação dos recursos lotéricos avançou para a fixação de parâmetros comuns mínimos. Isso porque o art. 36 expressamente nomeou ambas as hipóteses de repasses de recursos para as entidades privadas do SNE, fixando requisitos para tanto.67. Assim, mesmo para os repasses automáticos da Lei 13.756/2018, cerne da presente consulta, o art. 36 fixou requisitos para o seu recebimento por parte das entidades esportivas. Tal compreensão advém tanto do alcance literal do dispositivo, bem como de sua intelecção sistemática, tendo em vista a abrangência da Seção VII (Das Fontes de Recursos das Organizações Esportivas Privadas), em suas duas subseções. Fica claro, assim, que o legislador criou de forma geral contrapartidas na gestão esportiva (título da Subseção II da Seção VII) de cunho organizacional e de governança para que as entidades esportivas venham a receber recursos federais.68. Primeiramente, quanto à compreensão do alcance semântico do art. 36, não há dúvidas de que foram abarcadas as duas modalidades de repasses (voluntários e dos concursos de prognósticos e loterias). No aspecto subjetivo, o mesmo dispositivo fala em organizações de administração e de prática esportiva do Sinesp. (...) 70. Além da abrangência literal do art. 36, a abarcar ambas as hipóteses de transferências de recursos (voluntárias e automáticas das loterias) e a alcançar organizações de administração e de prática esportiva, o que indica contemplar as entidades esportivas arroladas no art. 22 da Lei 13.756/2018, parece igualmente essa ter sido a "intenção do legislador".  (...) 72. Dentro de tal espaço de liberdade de conformação do legislador ordinário, parece-nos assim que o art. 36 tem a amplitude necessária a abarcar todas as formas de repasses de recursos federais a todas as entidades privadas pertencentes do SNE. E conforme as observações sobre a estrutura geral, a Lei 14.597/2023 traz em seu espírito diversos vetores de ampliação da transparência, da prestação de contas e do incremento da governança das entidades esportivas, de forma que foi fixada como contrapartida ao recebimento dos recursos federais (de transferências voluntárias e dos repasses das loterias, conforme o caput do art. 36) a necessária conformação interna da governança, como maneira de mitigar os riscos de mau uso dos recursos federais transferidos.73. Tais exigências não conflitam com a autonomia constitucional de tais entidades privadas esportivas, com suas características de autogoverno e autogestão. Não se trata de ingerência indevida do Estado nas entidades privadas do desporto, mas tão somente a fixação de requisitos legais mínimos de transparência e de governança para que tais entidades recebam recursos públicos federais.74. Tais requisitos já se encontravam estampados nos arts. 18 e 18-A da Lei 9.615/98, mas havia controvérsia se tais exigências de cadastramento e habilitação se aplicariam para as entidades privadas centrais recebedoras de recursos decorrentes de transferências automáticas das loterias. Com o novo art. 36 da Lei 14.597/2023, há nítida abrangência objetiva (modalidades de repasses) e subjetiva (entidades privadas esportivas) a abarcar também as entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018.75. Assim, parece-nos que as discussões em torno das certificações produzidas com base nos arts. 18 e 18-A perderam o objeto. O centro normativo dos requisitos de habilitação a serem avaliados pelo Ministério do Esporte (art. 36, § 2º), para recebimento de recursos públicos no contexto do SNE passou a ser o art. 36 da Lei 14.597/2023, alcançando também as entidades recebedoras dos repasses automáticas das loterias.76. Essa conclusão se extrai também da necessária compatibilização da Lei Geral do Esporte com a Lei 13.756/2018, que não pode ser interpretada isoladamente, ante a entrada em vigor do novo normativo geral do esporte. Além disso, a Lei 13.756/2018 se ocupa tão somente da destinação do produto da arrecadação das loterias, não prevendo requisitos para a realização dos repasses de tais recursos. Ainda que se ocupasse, nada impediria que legislação posterior dispusesse de forma diversa, tendo em vista tratar-se de normas de mesma hierarquia."vi50. Para responder à dúvida quanto à exigência de não inscrição no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) como requisito para emissão ou renovação de Certidão de Registro Cadastral para as entidades pertencentes ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), é preciso antes fazer algumas anotações sobre o CEPIM. 51. O CEPIM é um banco de informações formado com dados fornecidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal e mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), com o objetivo de consolidar e divulgar a relação das entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública. 52. Atualmente é o Decreto 11.531, de 16/5/2023, que, ao dispor sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem repasse de recursos (acordos de cooperação técnica e acordos de adesão), designou, em seu art. 28, a CGU como mantenedora do CEPIM disponível no Portal da Transparência do Poder Executivo federal. 53. O Ministério do Esporte, com base na Portaria/ME 115/2018, utiliza a certidão do CEPIM para averiguar o cumprimento das exigências previstas na Lei 9.615/1998, em especial aquelas constantes dos arts. 18 e 18-A, para que as entidades do então Sistema Nacional do Desporto recebessem recursos públicos.54. Porém, a nova Lei Geral do Esporte, em seu art. 36, dispôs sobre os requisitos que devem ser cumpridos pelas organizações de administração e de prática esportiva do Sinesp para recebimento de recursos públicos federais oriundos da administração direta e indireta e de valores advindos da atividade de exploração de loterias, não havendo, dentre eles, expressa condição relacionada à exigência de não inscrição no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas, tampouco qualquer dispositivo com teor semelhante ao constante do art. 18, inciso III, da Lei 9.615/1998,  que condicionava o recebimento de isenções fiscais e de recursos públicos federais pelas entidades integrantes do então SND ao atendimento dos "demais requisitos estabelecidos em lei", para além dos previstos na própria Lei 9.615/1998.55. E é nesse contexto que a AudEducação propôs ao Tribunal responder ao consulente que carece de amparo legal, em face da Lei 14.597/2023, a exigência de não inscrição no CEPIM das organizações integrantes do Sistema Nacional do Esporte, inclusive daquelas indicadas no art. 22 da Lei 13.756/1998. 56. Assiste razão em parte à proposta formulada pela AudTCE. Explico. 57. Na linha defendida no parecer do Ministério Público/TCU (peça 10), há que se fazer a distinção entre as transferências legais e as voluntárias. 58. No caso de transferência legal (como é o repasse de valores provenientes de concursos de prognósticos e de loterias, previsto para as entidades do art. 22 da Lei 13.756/2018), os requisitos para o recebimento de recursos devem ser especificados em lei em sentido formal, e os foram no art. 36 da Lei 14.597/2023, não sendo legítima qualquer inovação nesse rol de requisitos na via infralegal, podendo, entretanto, na via legal de mesma hierarquia. Eis as ponderações feitas pela representante do Parquet  (peça 10): (grifos acrescidos) "81. Isso porque, em razão dos princípios da legalidade estrita que rege a Administração Pública e da segurança jurídica, não se mostra consentâneo com o ordenamento jurídico a exigência de requisito cadastral pela via unicamente infralegal nas hipóteses de transferências legais, cujos requisitos, conforme se depreende de sua natureza, devem ser os fixados em lei. Sustentar o contrário franquearia ao Poder Executivo criar restrições ao recebimento de tais recursos onde o legislador não tenha feito.82. Assim, parece-nos transbordar dos limites regulamentares a fixação de outros requisitos além dos previstos no art. 36 da Lei 14.597/2023, exceto se eventual exigência de não inscrição no Cepim para fins de recebimento dos recursos das loterias tiver suporte em lei federal. Não estamos afirmando, assim, que o rol do citado artigo 36 da LGE é taxativo, mas sim que o recebimento dos recursos lotéricos depende de requisitos legais, conforme o modelo atual.83. Quanto a tal aspecto, observamos primeiramente que, com a revogação tácita da Lei 9.615/98 pela nova Lei Geral do Esporte, os decretos regulamentadores da Lei Pelé perdem igualmente sua vigência no que se refere às matérias dispostas na nova LGE. Sendo assim, as exigências regulamentares presentes no Decreto 7.984/2013, com a redação dada pelo Decreto 11.010/2022, terão dois destinos básicos: se estiverem versando sobre matéria tratada integralmente na Lei 14.597/2023, tais dispositivos regulamentares perdem sua vigência juntamente com a revogação tácita da Lei 9.615/98. Caso o decreto verse sobre matéria presente na Lei Pelé não tratada na nova Lei Geral do Esporte e, portanto, possa ser considerada vigente, ainda subsistiria parte do respectivo decreto regulamentar. (...) 85. Não obstante tal complexidade, em linhas gerais, no que toca aos requisitos para o recebimento dos recursos federais pelas entidades privadas do SNE a matéria foi abarcada integralmente pelo art. 36 da Lei 14.597/2023. Assim, os dispositivos do Decreto 7.984/2013 não mais teriam vigência quanto aos requisitos de habilitação previstos na Lei 9.615/98, revogada nessa parte. (...) 96.  Nesse contexto, observamos a decisão política prevista no art. 36 da Lei 14.597/2023 em se exigir que todas as modalidades de repasses, inclusive os das loterias, preencham os requisitos de habilitação fixados no texto normativo. Trata-se, portanto, de importante inovação trazida pela LGE. Apesar disso, não vislumbramos a exigência de não inscrição no Cepim para as entidades contempladas no art. 22 da Lei 13.756/2018, dada a ausência de previsão legal expressa nesse sentido."59.  No caso, da descentralização dos recursos públicos pelas entidades constantes do art. 22 da Lei 13.756/2018, cabe anotar o teor do art. 34 da Lei 14.597/2023: (grifei) [...]60. A forma descentralizada de recursos públicos, que pode ser efetivada pelas entidades relacionadas no art. 22 da Lei 13.756/2018, tem fundamento no citado art. 34 da Lei Geral do Esporte, e se viabiliza por meio de transferências voluntárias às organizações privadas esportivas, que devem cumprir os requisitos estabelecidos em seu art. 36, além de observarem o conjunto normativo aplicável a essa modalidade de repasse, em especial o Decreto 11.531/2023, já mencionado alhures, o qual faz referência ao CEPIM em seu art. 28.61. Dentre os requisitos legais previstos no art. 34 da Lei 14.597/2023, destaca-se aquele constante do seu inciso II, ao exigir que as organizações de administração e de prática esportiva do Sinesp para fazer jus ao benefício dos repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta e de valores provenientes de concursos de prognósticos e loterias devem estar em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas, mediante a expedição das respectivas certidões negativas, ou, na hipótese de refinanciamento, da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa. Ou seja, as entidades inadimplentes e inertes na busca por soluções de suas irregularidades não podem receber recursos públicos, segundo a expressão legal. 62. Com relação à norma geral sobre convênios e contratos de repasse (Decreto 11.531/2023), considera-se aplicável ao caso de transferência voluntária feita pelas entidades do art. 22 da Lei 13.756/2018 às entidades privadas esportivas.  E o art. 5º, inciso VI, alínea "d", do aludido Decreto veda a celebração de convênios e ajustes congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido, ao menos, em uma das seguintes condutas: omissão no dever de prestar contas; descumprimento injustificado na execução do objeto dos instrumentos; desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; ocorrência de dano ao erário; ou ainda prática de outros atos ilícitos na execução dos instrumentos.63. Assim, as entidades porventura inscritas no CEPIM, mencionado no art. 28 do Decreto 11.531/1203, não podem celebrar convênios para se beneficiar de recursos públicos federais transferidos na via voluntária pelas entidades do art. 22 da Lei 13.756/2018. A propósito, o Decreto 7.984/2013, que se encontra com plena vigência em relação às transferências voluntárias, em seu art. 20, § 4º, ao regulamentar, no que interessa, a Lei 13.756/2018, assim estipulou: (grifei) [...]64. Não havendo nas transferências voluntárias qualquer indicação e/ou exclusividade de entidades beneficiárias, resta justificada a exigência de observância das normas aplicáveis a essa modalidade de repasse voluntário para prestigiar aqueles que não têm impedimento algum para celebrar convênios e ajustes a fim de receber recursos públicos.65. Reforça-se, portanto, o entendimento do Acórdão 699/2019 - Plenário para impedir que entidades integrantes dos subsistemas esportivos, que estejam em situação de irregularidade perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive inscritas no CEPIM, recebam recursos lotéricos originalmente transferidos às entidades do art. 22 da Lei 13.756/2018. vii66. Nesse contexto e considerando que a nova Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) estipulou em seu art. 36 os requisitos para habilitação das organizações de administração e de prática esportiva do Sinesp, inclusive as contantes do art. 22 da Lei 13.756/2018, para recebimento de recursos públicos federais advindos da administração direta e indireta e de concursos de prognósticos e de loterias, alcançando as transferências legais e voluntárias, e tendo em vista a revogação dos arts. 18 e 18-A da Lei 9.615/1998, acolho os pareceres exarados nos autos, com a redação sugerida pela representante do Ministério Público junto ao TCU para responder ao consulente que [...] Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU;9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que:9.2.1. não há amparo legal para que os repasses dos recursos arrecadados por meio das loterias federais (transferências legais) às entidades beneficiárias listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 (COB, COPB [CPB], CBC, CBDE, CBDU e Fenaclubes, dentre outras) sejam condicionados pelo agente operador à sua não inscrição no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM);9.2.2. a descentralização dos recursos recebidos pelas entidades beneficiárias indicadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 (COB, COPB [CPB], CBC, CBDE, CBDU e Fenaclubes, dentre outras) não pode ser feita a entidades inadimplentes perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive quando inscritas no CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas), tendo em vista o disposto no art. 20, § 4º, do Decreto 7.984/2013 e o entendimento firmado no Acórdão 699/2019 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler);