Acórdão 5015/2010
Voto:[...]. O Tribunal de Contas da União, no exercício de sua missão constitucional, pode realizar fiscalizações, promover diligências e solicitar novos documentos necessários ao saneamento dos autos, com o objetivo de firmar convicção sobre determinada questão.No caso de atos de pessoal oriundos da Coordenação Regional da Funasa no Maranhão, fez-se necessário solicitar documentos adicionais, porque, em diversas aposentadorias concedidas por aquela Coordenação, constava a averbação de tempo de serviço prestado a órgãos e entidades estaduais e municipais, com base apenas em certidões, sem que estas fossem confirmadas por quaisquer outros documentos, tais como portarias de nomeação e/ou exoneração, contracheques etc.Em vista dos indícios mencionados houve a realização de auditoria em diversas unidades no Estado do Maranhão, incluída a Gerência Executiva do INSS em São Luís, todas com o objetivo de verificar a regularidade da concessão de aposentadorias em que havia a averbação de tempo de serviço relativo às esferas municipal e estadual.Dessa forma, diante dos elementos presentes no processo e considerando a inexistência da omissão arguida, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterado o Acórdão 3309/2010 - 1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;