Acórdão 2854/2009
Acórdão:9.6. informar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional de São Paulo que as ressalvas constantes deste Acórdão são dirigidas à entidade, e não à pessoa dos gestores, e que, assim, as determinações ora expendidas devem ser observadas também pelos futuros gestores, sob pena de aplicação de multa fundada no art. 58, VII, da Lei n.º 8.443/1992;