Acórdão 277/2008
Voto:2. O recurso de agravo, disciplinado no art. 289 do Regimento Interno/TCU, é cabível contra despacho decisório de Presidente do Tribunal, de Câmara ou do Relator. A única hipótese de agravo contra acórdão, prevista no regimento, é no caso de deliberações colegiadas em que são proferidas medidas cautelares.3. Neste caso concreto, não se tratando de despacho, nem de acórdão proferido em sede de cautelar, não é cabível a interposição de agravo. Acórdão:9.1. não conhecer do presente Agravo interposto pelo Município de Andirá/PR contra o Acórdão 2.327/2007-2ª Câmara, ante a falta de previsão regimental para a interposição dessa modalidade recursal na situação em tela;