Acórdão 3029/2009
Voto:Trata-se de processo de análise de atos de admissão de contratação temporária de professores substitutos, com fundamento na Lei 8.745/1993, alterada pela Lei 9.489/1999.[...]3. De fato, o citado normativo dispõe, em seu art. 3º, que:'o recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.'4. Em diversas oportunidades esta Corte já se deparou com a mesma situação, consoante já demonstrado pela unidade instrutiva, tendo o Tribunal considerado ilegais os atos de admissão em virtude da ausência de comprovação da realização do processo seletivo simplificado e demais atos correlatos, como a publicação do edital e a publicidade do tempo de validade, da homologação e da respectiva classificação dos candidatos aprovados no certame.5. Nessa conformidade, na mesma linha de raciocínio adotada nas deliberações mencionadas (Acórdãos 3376/2008 e 724/2006, ambos da 1ª Câmara, e Acórdão 2848/2006 - 2ª Câmara, entre outros), há que se ter por ilegais as admissões de que cuidam estes autos.Acórdão:9.1. julgar ilegais os atos de admissão constantes de fls. 01/102, negando-lhes registro;9.3. determinar à Universidade Federal Fluminense - UFF/MEC que:9.3.1. observe as normas estabelecidas na Lei n.º 8.745/93, notadamente o princípio da publicidade que se deve dar ao certame e suas etapas, publicando no Diário Oficial da União, e dando ampla divulgação ao edital e à homologação do resultado do certame simplificado, em obediência ao art. 3º do referido diploma legal;