Acórdão 193/2022
Voto:Em análise, embargos de declaração opostos pelo Ministério Público junto ao TCU, em face do Acórdão 2.126/2018-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas respondeu a Consulta formulada pelo Superior Tribunal Eleitoral acerca dos efeitos produzidos pela averbação de tempo de contribuição, quando decorrente de renúncia à aposentadoria estatutária, em relação aos direitos adquiridos com base em normas já revogadas à luz do disposto no art. 100 da Lei 8.112/1990, em face do que restou decidido pelo STF, a partir do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256.2. A decisão embargada restou assim redigida:9.2. esclarecer à consulente que:9.2.1. até o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 26/10/2016, no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, a jurisprudência desta Corte de Contas se firmou no sentido de que a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria era possível, não podendo, entretanto, produzir direitos de caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade etc.), fundados em normas já revogadas à época do novo pedido de aposentadoria;9.2.2. em face do referido julgamento do STF, em razão de não haver, por ora, previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos, não é possível a renúncia à aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral;9.2.3. esclarecer quanto à possibilidade de ocorrer a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não tiver recebido proventos com vencimentos, ou seja, quando não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado, enquanto ocupante do novo cargo público (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral).3. Sustenta a embargante que "a matéria de que versam os autos deixou de registrar, expressamente, em tese, para efeitos da possibilidade de ocorrer a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não tiver recebido proventos com vencimentos, ou seja, quando não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado, enquanto ocupante do novo cargo público, os casos referentes a cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os quais também podem se encontrar, com efeito, abrangidos pela Lei 8.112/1990 e demais regimes jurídicos, a exemplo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dentre outros". Nesse sentido, sugere que o subitem 9.2.3 do Acórdão recorrido passe a ter nova redação para esclarecer a referida omissão.4. De início, conheço dos presentes embargos, nos termos do art. 287, § 1º, do RITCU.5. Com relação aos argumentos apresentados, assiste razão à embargante. De fato, a redação do subitem 9.2.3 restou imprecisa, podendo culminar em interpretação indevida já que no texto original não fez menção às hipóteses nas quais, cargos acumuláveis sejam ocupados nos termos do art. 37, inciso XVI da Constituição que assim dispõe:Art. 37 (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:              a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     6. Cabe rememorar, por oportuno, que o cerne da discussão que foi realizada na presente consulta se deu a partir dos reflexos do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, que trataram da impossibilidade de desaposentação no âmbito do Regime Geral da Previdência Social. 7. Com isso destaco que não foi objeto de discussão nos presentes autos, as acumulações lícitas permitidas na forma do art. 37, inciso XVI, mandamento constitucional que autoriza o exercício cumulativo dos cargos ali mencionados. 8. Vale ressaltar, ainda que tal destaque não tenha relação direta com os presentes autos, que nos casos de acumulações autorizadas pela Constituição, as respectivas remunerações são apuradas considerando, de forma individualizada, cada um dos vínculos formalizados para fins de aplicação do teto constitucional, nos termos do que restou decidido a partir do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 602.043 e 612.975, pelo Supremo Tribunal Federal, e nos termos dos Acórdãos 501/2018 e 504/2018, ambos proferidos pelo Plenário desta Corte de Contas em sede de consulta.9. Com isso e diante das ponderações formuladas pelo MPTCU, acolho as sugestões apresentadas para dar nova redação ao subitem 9.2.3 do Acórdão embargado, ao qual proponho a seguinte redação:9.2.3. ressalva-se do disposto no subitem 9.2.2 a possibilidade de ocorrer a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado no cargo anterior (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral), sejam os cargos acumuláveis ou não, nos termos da Constituição Federal;II10. Destaco, de ofício, na presente fase processual que, em face dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, que tramitaram no STF e que trataram em conjunto, da impossibilidade de desaposentação no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, foram opostos embargos de declaração, os quais foram julgados pela Suprema Corte na sessão de 6/2/2020. Na ocasião, os ministros do STF, por maioria, deram provimento parcial aos embargos para, entre outros, modular os efeitos da decisão nos termos a seguir.O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento, e alterou a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", Em seguida, o Tribunal, por maioria, decidiu preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgamento.11. Ao final, a decisão proferida em sede de embargos de declaração para os referidos julgados restou assim ementada:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AO INSTITUTO DA REAPOSENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA TESE, UNICAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, PARA PRESERVAR AS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A DATA DESTE JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503 da repercussão geral: "Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação". 2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como "reaposentação". 3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a "reaposentação" foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4. Para fins de esclarecimento, sem alteração no que foi decidido, recomenda-se ampliar a tese de repercussão geral, incluindo-se o termo "reaposentação". 5. Diante da boa-fé dos beneficiários, bem como da natureza alimentar da aposentadoria, reputa-se desnecessária a devolução dos valores recebidos, até a proclamação do resultado do julgamento destes embargos de declaração. 6. Em relação aos segurados que usufruem da desaposentação em razão de decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento destes embargos declaratórios, considera-se legítima a modulação dos efeitos, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vencido, em parte, o Ministro Redator para o Acórdão, unicamente quanto ao marco temporal. 7. Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento parcial, para: a) acompanhar a proposta de alteração da tese de repercussão geral apresentada pelo Ilustre Ministro Relator, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; b) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; c) declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento. (RE 827.833 ED, Relator: DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 6/2/2020, Acórdão Eletrônico DJe-172. Publicado em 8/7/2020) 12. Considerando a modulação conferida pelo STF em 2020, ao que havia restado decidido no julgamento dos RE's 381.367, 827.833 e 661.256 em 2016 (com publicação em 2017) e tendo em vista que até o julgamento de tais recursos extraordinários, a jurisprudência desta Corte de Contas, alinhada com o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, era no sentido de ser possível a renúncia a benefício de aposentadoria, permitindo ao servidor utilizar o tempo de serviço/contribuição eventualmente desarverbado para o fim de obter benefício financeiramente mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário, faz imperioso modular os efeitos do Acórdão 2.126/2018-TCU-Plenário, em observância aos princípios da segurança jurídica e da isonomia.13. Para tanto, sugiro que o Acórdão 2.126/2018-TCU-Plenário passe a produzir efeitos a partir da presente deliberação.14. Dado o caráter normativo de que se reveste a presente consulta, bem como o alcance dos seus dispositivos a todos os órgãos da administração da pública, cabe comunicar os termos da presente decisão aos órgãos centrais e setoriais de gestão de pessoal das três esferas de poder.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los, de forma a conferir nova redação ao subitem 9.2.3 do Acórdão 2.126/2018-TCU-Plenário, nos termos a seguir:9.2.3. ressalva-se do disposto no subitem 9.2.2 a possibilidade de ocorrer a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado no cargo anterior (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral), sejam os cargos acumuláveis ou não, nos termos da Constituição Federal;9.2. em observância aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, modular o alcance do Acórdão 2.126/2018-TCU-Plenário para que passe a produzir efeitos a partir da presente deliberação;9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante, ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como aos órgãos centrais e setoriais de gestão de pessoal das três esferas de poder.