Acórdão 4656/2024
Sumário:Desconstituída decisão judicial que assegurava a servidor ou pensionista o pagamento de vantagem considerada irregular pelo TCU, e, não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva do Poder Judiciário, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão rescindida, mediante instauração de processo administrativo por parte do órgão jurisdicionado para apuração dos valores devidos (art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990), no qual se assegure ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa.Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 3821/2023-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), que, apesar de ter considerado legal e determinado o registro do seu ato de aposentadoria - dada a cessação de pagamentos irregulares de rubricas judiciais -, determinou à Universidade Federal de Rondônia que apurasse, mediante a instauração de processo administrativo competente, os valores recebidos indevidamente pela servidora aposentada, em observância ao disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990.2. Isso porque a sentença judicial proferida, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no Processo 0000395-89.2014.5.14.0000 - que havia determinado o pagamento de vantagens relativas a planos econômicos aos servidores estatutários -, foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de reclamação constitucional ajuizada pela União (Rcl 42.308), dada a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a questão, com determinação para envio dos autos à Justiça Federal.3. A recorrente alega, em síntese, que houve violação aos princípios da integralidade dos proventos, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, da coisa julgada formal e material, das orientações gerais da época e da vedação de aplicação retroativa de nova interpretação a fatos jurídicos consolidados no tempo.4. Primeiramente, reitero o conhecimento do recurso, realizado por meio de despacho à peça 38, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 48 da Lei 8.443/1992.5. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) propõe conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU).6. Manifesto-me de acordo com os pareceres precedentes, motivo pelo qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os seguintes comentários, que considero relevantes para o exame da matéria.7. Conforme apontado pela unidade técnica, não há violação ao princípio da integralidade dos proventos, uma vez que a determinação constante do item 9.1 da decisão recorrida visa à restituição, pela recorrente, dos valores recebidos indevidamente, mediante a instauração de processo administrativo, de maneira a lhe assegurar a ampla defesa e o contraditório.8. Nesse ponto, reitero as conclusões do eminente relator do acórdão objeto do recurso, no sentido de que, ao ser desconstituída a decisão judicial que assegurava a servidor ou pensionista o pagamento de vantagem considerada irregular pelo TCU e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva do Poder Judiciário, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão rescindida, mediante instauração de processo administrativo por parte do órgão jurisdicionado para apuração dos valores devidos (art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990), no qual se assegure ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa.9. No caso, a decisão proferida pelo STF não decidiu acerca dos valores pagos com base na sentença proferida pela Justiça do Trabalho, mas tão somente determinou o envio do processo à Justiça Federal, que detém a competência para o trato da matéria. Nesse sentido, escorreita a aplicação do dispositivo legal acima mencionado.10. Quanto à alegada violação à segurança jurídica, lembro o entendimento da Suprema Corte de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, o qual somente pode ser considerado plenamente formado após o registro no Tribunal de Contas. Assim, no caso concreto, não há que se falar em ato jurídico perfeito, tendo em vista a ausência de aperfeiçoamento e definitividade do ato.11. Da mesma forma, não há que se falar em ato jurídico perfeito, visto que o princípio da legalidade rege os atos da Administração Pública, sendo obrigatória a observância das disposições legais aplicáveis ao caso concreto. Também não se trata de nova interpretação dos fatos jurídicos, pois a decisão recorrida trata única e inequivocamente do cumprimento de previsão constante de lei cuja redação é anterior à emissão do ato de aposentadoria analisado.12. Concluo, portanto, que não há, nas razões recursais, argumentos capazes de alterar a decisão recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;