Acórdão 5865/2013
Voto:Quanto ao mérito, não vislumbro, na deliberação vergastada, os vícios alegados pelo embargante.[...]Nesses embargos declaratórios, o interessado inova ao esgrimir as seguintes omissões e contradições no acórdão vergastado:- preliminar de prescrição da pretensão punitiva do TCU, com fundamento no artigo 1º da Lei 9.873/1999, em decorrência do decurso de mais 5 (cinco) anos entre o fato gerador e a decisão que aplicou sanção pecuniária individual ao responsável, mesmo considerando a interrupção do prazo prescricional pela citação do acusado;[...]Sobre a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, apesar de a alegação ser inusitada e possa ser deduzida em qualquer instância, defendo a sua insubsistência. [...], o primado da segurança jurídica, consagrado nos Estados Democráticos de Direito Contemporâneos, como forma de contínua regulação do exercício da atividade estatal, no campo dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos está adequadamente exposto no art. 37, § 5º, da Constituição, segundo a qual as ações destinadas a cominar sanções, decorrentes de prática de atos ilícitos, têm seus prazos prescricionais fixados por lei:"Art. 37 (...) § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."Desta forma, a partir do expresso texto constitucional, regras de prescrição para o exercício do poder punitivo por parte do TCU constituem matéria de estrita reserva legal.Não é por simetria com outros diplomas legais atinentes à relação entre o Estado e o administrado que se suprem lacunas. Muito menos mediante a adoção de precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.Em razão mesma dessa ausência de reserva legal expressa, não está Tribunal de Contas da União autorizado a autolimitar-se no encargo constitucional a si atribuído pelos artigos 70 e seguintes da Constituição Federal. Tampouco poderá dizer da sua competência em estabelecer prazos de prescrição, muito embora seja expresso na Constituição que tal só poderá ser feito por lei.A esse respeito, chamo a atenção para o risco da excessiva limitação temporal do jus puniendi do TCU, a inviabilizar, em grande parte o poder dissuasivo que a Carta Constitucional investiu esta Corte Federal de Contas, exatamente para prevenir ou de reprimir ilícitos administrativos afetos à sua jurisdição.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;