Acórdão 9416/2016
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Gerência Executiva do INSS em Novo Hamburgo/RS em favor de [interessado], ex-ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social. Consta do referido ato que a vigência da aposentadoria em análise se deu na data de 8/11/1995. Ademais, importa mencionar que, na referida concessão, há a averbação irregular de 4 anos de tempo laborado em atividades rurais sem comprovação dos recolhimentos previdenciários.[...]Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, que entende que a existência de decisão judicial não impede a livre apreciação dos atos de concessão por parte do Tribunal de Contas da União, deve ser considerada ilegal a concessão de aposentadoria a [interessada], em razão do pagamento de quintos calculados com base no Adicional de Gestão Educacional. Nada obstante, não poderá ser determinada a suspensão dos pagamentos dos proventos, enquanto houver decisão judicial que o ampare os pagamentos dos quintos, da forma observada atualmente, nada obstante esta Corte os entenda indevidos.15.Assim, pode o TCU promover apreciação de mérito pela ilegalidade de ato de pessoal, em posição contrária ao decidido pelo Poder Judiciário, sem, contudo, determinar a suspensão do pagamento, na medida em que a concessão se encontra protegida por decisão judicial transitada em julgado.16.Por fim, considerando que o ato em tela foi disponibilizado ao TCU na data de 17/2/2012, portanto, há menos de 5 anos, dispensa-se a aplicação dos procedimentos relativos à oportunização do contraditório e ampla defesa, preconizados pelo Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria à [interessada] com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU);9.2. determinar à Gerência Executiva do INSS em Novo Hamburgo/RS que:9.2.2. esclareça ao interessado que, em razão da independência das instâncias, o presente Acórdão em nada altera o teor da decisão judicial que ampara o recebimento dos proventos de aposentadoria nos termos inicialmente deferidos em 1995, razão pela qual não ocasionará impactos financeiros em seus proventos.