Acórdão 10396/2016
Voto:Em exame, ato de concessão de aposentadoria, emitido pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Espírito Santo em favor de [interessada]. A mencionada ex-servidora foi aposentada no cargo de Engenheiro na data de 2/4/2004. O ato Sisac respectivo foi disponibilizado ao TCU na data de 30/9/2004.2.A Sefip, ao analisar o referido ato, identificou o pagamento de três parcelas judiciais decorrentes de Planos Econômicos, nos percentuais de 26,05%, 26,06 e 84,32%. Considerando que o ato em questão foi disponibilizado ao TCU há mais de 5 anos, a unidade técnica oportunizou à interessada, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, as garantias constitucionais atinentes ao contraditório e a ampla defesa (peça 1, p. 17).3.Após ter sido notificada acerca das irregularidades identificadas em seu ato de aposentadoria, a interessada apresentou suas razões, juntadas na peça 8. Ao analisar os argumentos apresentados pela interessada, a Sefip propõe considerar ilegal o ato em apreço e determinar a exclusão das rubricas irregulares.4.Em sua manifestação regimental, o Ministério Público junto ao TCU ratificou as propostas de encaminhamento elaboradas no âmbito da Sefip.[...]6.Conforme bem mencionou a Sefip, no âmbito do TCU, é pacífico o entendimento acerca do pagamento de percentuais relativos a planos econômicos, no sentido de que os referidos pagamentos, como os que foram constatados no caso em epígrafe, não se incorporam indefinidamente aos vencimentos, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas até então, o que ocorre na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado (Acórdãos 2.161/2005 e 3.624/2013 do Plenário, 159/2005, 99/2006, 437/2006, 3775/2011 e 2.278/2014 da Primeira Câmara e 438/2006, 3.218/2007, 4.731/2008, 308/2011 e 2.062/2014 da Segunda Câmara, entre outros). Assim, não é demais lembrar o regramento dado pelo Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, cuja orientação é a que se segue:a) o pagamento destacado de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos não deve extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado;b) a mencionada vantagem tem natureza de antecipação salarial, não se incorporando à remuneração, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial;c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem.7.Cabe registrar que o entendimento do TCU acompanha o consignado no Enunciado 322 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que assim dispõe:Os reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.8.No que concerne ao procedimento previsto no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, importa mencionar que ele foi detalhado no Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, conforme segue:9.2.1. a data base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a data do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que tal data esteja compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão TCU 2.161/2005, que foi em 23/12/2005. Caso contrário, ou seja, caso o provimento judicial seja anterior à data de 23/12/2000, deve-se considerar o valor pago nessa data (23/12/2000), que corresponde a 5 (cinco) anos antes do Acórdão do TCU;9.2.2. o valor calculado, na forma precedente, ficará sujeito aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos e deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores.9.Cabe ressaltar que o entendimento adotado pelo TCU constitui efetiva defesa da coisa julgada. Estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data de revisão geral de remuneração da carreira, sem expressa determinação judicial nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado, consistindo em erro do gestor de pessoal na execução da ordem judicial.10.No caso concreto ora analisado, embora as parcelas questionadas estejam sendo pagas pelos valores nominais (VPNI), como é correto, não se atendeu plenamente aos requisitos do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. É que não foram realizadas as devidas absorções por ocasião das reestruturações da carreira a que pertence a interessada, conforme bem detalhou a Sefip em sua análise, cujo trecho pertinente transcrevo a seguir:[...]11.Portanto, a despeito de ter sido possível absorver integralmente as parcelas judiciais impugnadas nos autos, na linha do que prevê o Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, tal procedimento não foi adotado pelo gestor. Por tal razão o ato em apreço não reúne condições para obter a chancela de legalidade.12.Em razão da relevância para o caso concreto em análise, transcrevo a ementa do Recurso Extraordinário 596.663, julgado pelo supremo Tribunal Federal na sessão de 24/9/2014:CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DEPERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA OFUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOSVENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO.EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional (...) 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa deter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. [RE 596663, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/14, DJe de 26/11/14] (grifos não presentes no original).13.Do julgado acima transcrito, resta claro que a Suprema Corte já pacificou o entendimento segundo o qual, havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram a decisão transitada em julgado, cessa de imediato a sua eficácia executiva independentemente de ação rescisória. Considerando tal entendimento, creio que decisão desta Corte de Contas no sentido de determinar, no presente caso concreto, a supressão das rubricas referentes aos percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, todas decorrentes de Planos Econômicos, não desrespeita à coisa julgada na medida em que as situações fáticas que deram ensejo aos pagamentos há muito tempo já foram modificadas.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato referente à concessão de aposentadoria à [interessada], nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU).