Acórdão 2871/2018
Voto:6. Constatada pela unidade técnica a falta de proporcionalização da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no cálculo dos benefícios pensionais deixados por instituidores aposentados com proventos proporcionais ao tempo de serviço, foram realizadas as oitivas das pensionistas [omissis], nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (Ministro-Relator Valmir Campelo).[...]12. Relativamente às seguintes alegações formuladas por [omissis] (peça 17), sendo que as demais beneficiárias optaram por permanecer silentes, entendeu a Sefip que não merecem acolhida:a) existência de coisa julgada (Processo 2007.70.65.000999‑7, da 1ª VF de Apucarana/PR);b) a Lei 10.404/2002 instituiu a GDATA a ser paga aos servidores em cotas mensais únicas, não prevendo a possibilidade de ser proporcionalizada ao tempo de serviço do servidor inativo.13. A Corte de Contas não pode desconstituir a coisa julgada, mas isso não representa impedimento para que, na apreciação da legalidade de atos de concessão de aposentadoria, pensão e reforma, seja verificada a execução do que foi determinado na sentença. Observou-se que a pensionista buscou perante a Justiça a equiparação dos seus proventos com a remuneração dos servidores da ativa relativamente ao recebimento da GDATA, isso porque a Lei 10.404/2002 fazia distinção quanto ao pagamento da GDATA para servidores ativos e inativos. E foi exatamente isso que o juiz concedeu em sentença no Processo 2007.70.65.000999‑7 (peça 17, p. 72‑73), como segue:[...]14. Assim, concluiu a unidade técnica que a Justiça concedeu à requerente receber a GDATA com a mesma pontuação dos servidores ativos, o que não significa dizer que tal gratificação será devida integralmente em aposentadoria proporcional, como é o caso do instituidor da pensão em análise, cujo falecimento ocorreu em 20/2/2005.15. A jurisprudência desta Corte de Contas firmou-se no sentido da ilegalidade da concessão integral de vantagens da espécie em aposentadorias proporcionais, conforme ementa do Acórdão 2.642/2007-TCU-Plenário (Ministro-Relator Guilherme Palmeira):1. É ilegal a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698, de 2/7/2003, de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais.16. Ademais, as discutidas parcelas não se encontram no rol daquelas consideradas isentas do cálculo de proporcionalização, consoante se extrai do Enunciado 266 da Súmula de Jurisprudência do TCU:As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos Quintos e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990.[...]18. Dessa forma, concordo que as concessões em favor de [omissis], devem ser julgadas ilegais, dispensando as beneficiárias do ressarcimento das importâncias recebidas de boa‑fé, nos termos da Súmula TCU 106.Acórdão:9.4. considerar ilegais as concessões de pensões civis a [omissis], recusando o registro;