Acórdão 77/2025
Voto:Neste processo que trata de tomada de contas especial, examina-se recurso de revisão interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.924/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do ora recorrente, imputando-lhe débito. A condenação decorreu do não atingimento do objeto pactuado no Convênio 76/1999, celebrado entre o Município de Itaporã/MS e o Ministério da Integração Nacional, tendo como objeto a continuação de obras de projeto de irrigação.[...]3. No mérito, acolho a essência da análise e a proposta da AudRecursos e do Ministério Público, que defendem a negativa de provimento.4. Percebo que toda a argumentação recursal é atinente à prescrição relativa à pretensão ressarcitória. A esse respeito, anoto que a deliberação recorrida foi proferida anteriormente à mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal e do próprio TCU quanto à matéria. Passo, portanto, a realizar a análise com base na Resolução TCU 344/2022, que foi editada essencialmente com base no posicionamento da Suprema Corte e nas Leis 9.873/1999 e 8.443/1992. 5. A princípio, esclareço que, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, cuja redação foi alterada pela Resolução TCU 367, de 13/3/2024, este Tribunal não se manifesta a respeito da prescrição, de ofício ou por provocação da parte, caso tenha transcorrido o período de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado do acórdão condenatório e desde que não tenha sido examinada anteriormente com base na própria resolução.6. Neste processo, constato que a coisa julgada foi formada em 22/10/2022 (Atestado de Trânsito em Julgado à peça 265). Assim, não há impedimento para o exame da prescrição, visto que o recurso em discussão foi interposto em 15/4/2024 (peça 267), dentro, portanto, do período quinquenal subsequente. Além disso, a análise da prescrição ainda não foi realizada neste processo com as regras da Resolução TCU 344/2022.7. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo, como bem explicou a unidade técnica, que as irregularidades tratadas nestes autos foram apuradas a partir de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em 28/11/2006 (TC018.464/2007-7), em que foi determinada a realização de auditoria. Nos autos da auditoria (TC011.571/2008-3), esta Corte, determinou ao Ministério da Integração Nacional a instauração de tomada de contas especial, por meio do Acórdão 111/2008-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em sessão realizada em 31/1/2008.8. Desse modo, de acordo com o art. 4º, IV, da Resolução TCU 344/2022, o marco inicial deve ser o momento do conhecimento da irregularidade, visto que foi constatada em fiscalização realizada por este Tribunal. Entendo ser mais adequado adotar o dia da emissão do Relatório de Auditoria, 14/12/2007 (TC011.571/2008-3, peça 1, p. 12-52, e peça 2, p. 1-28), sendo essa uma pequena ressalva que faço à análise da AudRecursos, que identificou como início a prolação do acórdão que determinou a criação da TCE.9. Assinalo também que a resolução prevê, em seu art. 5º, as seguintes causas de interrupção da prescrição: notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável; qualquer ato inequívoco de apuração do fato; qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória; e decisões condenatórias recorríveis.10. Ademais, como lembrou a AudRecursos, conforme o art. 6º da resolução, "aproveitam-se as causas interruptivas ocorridas em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou que esteja na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração". Logo, deverão ser considerados na análise todos os atos e fatos processuais que se caracterizem como causa interruptiva, ainda que tenham sido praticados em processos diversos deste Tribunal e desde que sejam diretamente relacionados com os fatos irregulares aqui tratados. Anoto que os processos TC004.820/2011-8 e o já mencionado TC011.571/20083 também cuidaram das mesmas irregularidades examinadas nestes autos.11. Dessa forma, estas foram algumas das interrupções na contagem do prazo prescricional identificadas pela unidade técnica e por minha assessoria:a)  8/9/2008: citação de responsáveis (TC011.571/2008-3, peça 3, p. 20, 22 e 28 a 31);b)  12/2/2009: instrução da hoje extinta Secex/MS (TC011.571/2008-3, peça 11, p. 3-12):c)  7/4/2009: sobrestamento do TC011.571/2008-3 para aguardar a TCE que seria enviada pelo Ministério da Integração Nacional (TC011.571/2008-3, peça 11, p. 13);d)  27/5/2010: instrução da hoje extinta Secex/MS (TC011.571/2008-3, peça 17, p. 7-11);e) 29/7/2010: Relatório de TCE 36/2010 (TC011.571/2008-3, peça 17, p. 32-41);f)  25/3/2011: instrução da hoje extinta Secex/MS (TC011.571/2008-3, peça 25, p. 5-14);g)  14/9/2011: Acórdão 2449/2011-TCU-Plenário, deliberação condenatória, com a aplicação de multas (TC011.571/2008-3);h)  13/7/2012: instrução da então Serur (TC011.571/2008-3, peça 62);i)  24/4/2013: instrução da Secex/MS (TC004.820/2011-8, peça 20);j)  10/2014: citação dos responsáveis (TC004.820/2011-8, peças 38-51;k)  4/12/2015: instauração da presente TCE (TC033.809/2015-1, peça 1);l)  25/11/2016: instrução da Secex/MS (TC033.809/2015-1, peça 9);m)  20/12/2016: citação do ora recorrente (TC033.809/2015-1, peças 20 e 74);n)  15/5/2018: instrução da Secex/MS (TC033.809/2015-1, peça 87);o)  21/8/2019: Acórdão 1924/2019-TCU-Plenário (TC-033.809/2015-1, peça 92);p)  11/11/2020: instrução da AudRecursos (033.809/2015-1, peça 185);q)  25/8/2022: Acórdão 1958/2022-TCU-Plenário (TC033.809/2015-1, peça 	203);r)  30/9/2022: Acórdão 2149/2022-TCU-Plenário (TC033.809/2015-1, peça 	226);s)  24/6/2024: instrução da AudRecursos (TC033.809/2015-1, peça 272).12. Diante dessas ocorrências, pode-se afirmar que não ocorreu a prescrição prevista no art. 2º da Resolução TCU 344/2022, uma vez que não houve o decurso de cinco anos sem que ocorresse alguma interrupção. 13. O mesmo se pode afirmar quanto à prescrição intercorrente de que dispõe o art. 8º da norma, que tem como única referência o andamento processual e ocorre quando ocorre inércia por período superior ao triênio. Nesse caso, a contagem é interrompida não somente nas hipóteses previstas para a prescrição quinquenal, mas também por qualquer ato processual que evidencie o curso regular do feito.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por [recorrente] para, no mérito, negar-lhe provimento;