Acórdão 284/2025
Voto:Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico  (PE)  1/2024-SRP, sob a responsabilidade do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ/IPSIQ), para prestação do serviço de terceirização de mão de obra, com valor estimado de R$ 1.709.459,52. O contrato decorrente do referido certame foi celebrado com a empresa [vencedora], em 10/6/2024, com vigência de cinco anos, prorrogável por até dez anos, e valor de R$ 1.651.381,20.2. Em linhas gerais, o representante alega que a empresa [vencedora] foi habilitada indevidamente após a eliminação de quarenta concorrentes, resultando em contratação quase R$ 300 mil acima do melhor lance. Além disso, aponta que o certame incluiu (i) exigência indevida de atestados técnico-operacionais que comprovem experiência específica nos postos contratados, em vez da aptidão para gestão de mão de obra; (ii) exigência de registro em conselho de classe sem competência para fiscalizar a atividade da empresa; e (iii) descumprimento dos requisitos do edital pela [vencedora].3. A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), em análise preliminar, apontou plausibilidade nas alegações de irregularidades referentes a exigências restritivas de qualificação técnica e registro profissional. Além disso, apontou como indevida a desclassificação sumária de licitantes que declararam cumprir a reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados para a Previdência Social, prevista no art. 93 da Lei 8.213/1991, sem a devida oportunidade de esclarecimento. Diante dessas constatações, foi determinada medida cautelar, referendada pelo Acórdão 1.421/2024 deste Colegiado, suspendendo adesões de órgãos não participantes e novas contratações pela UFRJ/IPSIQ, além da realização de oitivas e diligências com os envolvidos, incluindo a [vencedora].4. Concluídas as oitivas e diligências, a unidade instrutora, manifestando-se sobre o mérito da matéria, concluiu que as exigências relativas aos atestados técnico-operacionais e ao registro em conselho de classe restringiram a competitividade do Pregão Eletrônico 1/2024-SRP, resultando na seleção de proposta menos econômica. Além disso, constatou que a desclassificação sumária de licitantes que declararam regularmente cumprir a reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, sem lhes dar a oportunidade de esclarecer a situação mediante diligência, violou o art. 64, I, da Lei 14.133/2021. A análise também identificou falhas saneáveis na contratação emergencial anterior ao contrato celebrado, as quais, contudo, não comprometeram a regularidade do processo. Diante desse cenário, propõe cientificar os órgãos envolvidos e determinar que a UFRJ/IPSIQ inicie imediatamente um novo procedimento licitatório sem as irregularidades identificadas, abstenha-se de prorrogar a ata de registro de preços, impeça novas adesões ao certame e não realize novas contratações com base na referida ata, bem como que a Escola Naval, na condição de órgão participante, deixe de celebrar contrato decorrente do referido pregão.[...]7. Quanto ao mérito, corroboro a proposta da AudContratações, adotando os seus fundamentos como minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.8. Entendo que as exigências indevidas de qualificação técnica e registro profissional identificadas no certame configuram restrição indevida à competitividade e à economicidade do processo licitatório.9. Os serviços albergados pela contratação envolvem funções administrativas gerais, como recepcionista, agente de portaria, assistente de escritório e auxiliar de almoxarifado. No entanto, exigiu-se a apresentação de atestados técnico-operacionais vinculados à execução de postos específicos, em vez da comprovação da aptidão para a gestão de mão de obra terceirizada. Esse critério mostrou-se excessivo e levou à eliminação de oito concorrentes que haviam apresentado lances mais vantajosos na disputa.10. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante para gerenciar mão de obra, e não necessariamente para executar serviços idênticos ao objeto licitado, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas. Além disso, a exigência de experiência específica em ambiente hospitalar ou psiquiátrico, por óbvio, não se aplica à Escola Naval, órgão participante do certame, cujas atividades demandam apenas serviços administrativos comuns.[...]13. Observa-se que a habilitação da empresa [vencedora] somente foi possível após a exclusão de quarenta concorrentes, o que reforça as preocupações com a restrição da competitividade. O valor final do contrato, superior em quase R$ 300 mil ao menor lance inicialmente apresentado, evidencia o impacto financeiro das exigências indevidas sobre a economicidade do processo. Acórdão:9.2. determinar ao Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ/IPSIQ), com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020, que:9.2.1. adote as providências necessárias à imediata abertura de novo procedimento licitatório, sem as irregularidades presentes nos subitens 9.26, 9.28.1 e 9.28.2 do termo de referência do Pregão Eletrônico 1/2024-SRP, com vistas a substituir o celebrado com a [vencedora], que permanecerá em vigor até a finalização do novo certame e a formalização do contrato dele decorrente, conforme previsto no item 13.2 do Contrato 1/2024, que permite sua extinção antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando a avença não mais lhe oferecer vantagem;9.2.2. se abstenha de prorrogar a ata de registro de preços do Pregão Eletrônico 1/2024-SRP, firmada com a [vencedora], abstendo-se também de autorizar novas adesões ou realizar novas contratações decorrentes dessa ata.[...]9.3. determinar à Escola Naval, com fundamento no art. 4º, inciso I da ResoluçãoTCU 315/2020, que se abstenha de celebrar o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 1/2024-SRP com a [vencedora], informando ao TCU, no prazo de quinze dias a contar da notificação deste acórdão, as providências adotadas;9.4. dar ciência ao Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ/IPSIQ), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 1/2024-SRP, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.4.1. a exigência, nos subitens 9.28.1 e 9.28.2 do Termo de Referência, de que o licitante deve apresentar atestados de capacidade técnico-operacional que comprovem a aptidão de serviço idêntico aos da licitação, e não apenas à de gestão de mão de obra de serviços terceirizados, restringiu a competitividade do certame, nos termos do art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021, permitindo a seleção de proposta antieconômica, na medida em que vários licitantes foram inabilitados em razão do não atendimento da referida exigência, o que viola o art. 5º, 11, inciso I, e 67, inciso II, da Lei 14.133/2021, além de afrontar a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.443/2014, 449/2017, 553/2016, 914/2019, 1.168/2016 e 1.891/2016, todos do Plenário;[...]9.5. dar ciência à Escola Naval, na condição de órgão participante, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada no Pregão Eletrônico 1/2024-SRP, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.5.1. manifestação de interesse para registro de preços, na condição de órgão participante, concordando com o objeto que o órgão gerenciador licita, no caso, serviço de apoio administrativo especializado para trabalhar em ambiente hospitalar/psiquiátrico, cuja particularidade transcende o serviço de apoio administrativo comum que se pretende contratar, viola os princípios da eficiência e da economicidade que norteiam as contratações públicas, insculpidos no art. 5º da Lei 14.133/2021;