Acórdão 1702/2017
Voto:Trata-se de pedido de reexame, interposto por [empresa 1], contra o Acórdão 3203/2016-Plenário, que julgou representação acerca de irregularidades relacionadas à condução do Pregão Eletrônico 2/2015, sob responsabilidade do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPOG.O objeto da licitação foi o registro de preços para eventual contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos não atendidos pelas empresas aéreas credenciadas, domésticos e internacionais, destinados aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (peça 1, p. 4).A representação foi formulada pela [empresa 2], contra a habilitação da [empresa 1], tendo em vista que a licitante não preenchia requisito necessário para se classificar como Empresa de Pequeno Porte (EPP), por apresentar receita bruta superior à estipulada para tal enquadramento.Referida conclusão levou em conta os valores auferidos em contrato firmado entre a [empresa 1] e o MPF (R$ 2.465.036,95) e as receitas advindas dos gastos da Administração Pública Federal do grupo outras despesas correntes - elemento de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (R$ 1.790.830,08), que, somados, superaram os R$ 3.600.000,00 definidos pela Lei Complementar 123/2006 para participação da empresa, na licitação, na condição de EPP, no exercício de 2014.No bojo das análises desenvolvidas pela Selog, consta a resposta à consulta formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) à Receita Federal do Brasil (RFB), tratando especificamente do caso, que corroborou as conclusões de que os valores auferidos como receita bruta pela [empresa 1] não autorizavam sua participação no Pregão Eletrônico 2/2015, objeto desta representação, na condição de beneficiária do Simples Nacional.O Relator a quo acompanhou o entendimento da Selog e do Ministério Público junto ao TCU e proferiu as determinações do acórdão recorrido, em especial, as seguintes:9.2. rejeitar as justificativas contidas na manifestação apresentada pela [empresa 1];9.3. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/92, a [empresa 1] inidônea para  participar de licitação na Administração Pública Federal pelo período de 6 (seis) meses;9.4. determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que comunique a todos os órgãos que firmaram contratos a partir dos Pregões Eletrônicos 2/2015 e 1/2016,  para que não prorroguem tais avenças por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ou até que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão realize novo certame para a contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos domésticos e internacionais, em razão da declaração de inidoneidade da [empresa 1], informando ao TCU, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas;A recorrente alega que sua opção pelo Simples Nacional estaria em conformidade com a legislação e com as normas vigentes e propugna pela total improcedência da representação. [...]A [empresa 1], fosse o objeto da avença a contratação de serviço de intermediação ou de apoio à execução de eventos, poderia operar como agenciadora, realizando a organização do evento em sentido estrito, e, nesse caso, sua receita bruta seria apenas a comissão recebida.No caso, os documentos evidenciam que a Empresa foi contratada para prestar serviços de hospedagem, organização de eventos e correlatos, compreendendo o planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento, em seu nome, por sua conta e risco.As mesmas análises se aplicam ao Contrato 72/2014, também celebrado com o MPF, cujo termo é semelhante ao do Contrato 49/2014.A resposta à Consulta à Receita Federal do Brasil (peça 99) corrobora esse entendimento:22. Ou seja, a empresa organizadora de eventos pode atuar de duas formas, cada uma delas com efeito tributário diverso. Pode operar como intermediadora, vendendo apenas seu serviço de agenciadora, ou seja, realizando a organização do evento em sentido estrito, e, nesse caso, o preço de seu serviço será apenas a comissão recebida, ou pode atuar como organizadora de eventos em sentido amplo, ou seja, produzindo o evento, adquirindo materiais e contratando fornecedores necessários ao evento, em seu nome e por sua conta, e, nesse caso, o preço de seu serviço será o total cobrado para a realização do evento, mesmo que parte seja usada para pagar os fornecedores.23. Na situação sob análise e tomando por base as informações passadas pela consulente, apesar de uma das contratadas ser agência de viagem, o art. 12 da IN RFB n º 1.234, de 2012, não lhe seria aplicável. Segundo informações constantes na petição, a referida empresa foi contratada pela consulente para executar o conjunto de serviços relativos à produção e organização de eventos, todos prestados em nome da contratada, mesmo que por meio de subcontratação, não se caracterizando, nessa situação, a intermediação da venda dos serviços. (...) 31. Como já visto anteriormente, as pessoas jurídicas que atuam no ramo de organização de eventos podem atuar como intermediadoras de negócios ou como organizadoras e produtoras do evento. No caso de atuarem como organizadoras do evento, valendo-se da subcontratação de serviços, toda a receita auferida é considerada receita própria, não sendo devida retenção pelo órgão público contratante, no caso de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional. (...) 34. Assim, responde-se à consulente que no caso de empresa organizadora de eventos que atue em seu nome, subcontratando serviços, o valor total do serviço deverá ser faturado e constar em nota fiscal emitida pela empresa organizadora de eventos, mesmo que possua em seu cadastro CNPJ atividade cujo CNAE seja relativo a agência de viagens.Por todo o exposto, a forma como, na prática, os contratos 49/2014 e 72/2014 foram executados leva a crer que a [empresa 1] descumpriu cláusulas contratuais, com vistas a manter sistemática de contabilização de suas receitas que permitisse sua classificação como Empresa de Pequeno Porte, quando deveria ter contabilizado toda a receita auferida como receita própria, incluída a quantia usada para pagar os fornecedores.Logo, conforme bem avaliou a Selog em sua instrução de peça 91, que antecedeu o acórdão recorrido, o somatório dos R$ 1.790.830,08, referentes ao grupo outras despesas correntes, elemento de despesa 'Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica', com o total de R$ 2.465.036,95, recebido pela [empresa 1], por meio dos contratos firmados com o MPF para realização de eventos, totaliza o valor de R$ 4.255.867,03, que já extrapola o limite estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (de R$ 3.600.000,00, em 2014), não sendo sequer necessário utilizar, nessa conta, os valores decorrentes de receitas de agenciamento de passagens e despesas com locomoção, que fazem parte do total informado no grupo - outras despesas correntes, elemento de despesa passagens e despesas com locomoção.Conforme precedentes desta Corte de Contas, a mera participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, amparada por declaração com conteúdo falso, configura fraude à licitação e enseja a aplicação das penalidades da lei, não sendo necessário, para a configuração do ilícito, que a autora da fraude obtenha a vantagem esperada (Acórdão 1797/2014 - Plenário, Ministro Aroldo Cedraz).A documentação contida nestes autos bem como todas as análises procedidas nas instruções anteriores ao acórdão recorrido demonstram que a [empresa 1] se beneficiou indevidamente do enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, por não possuir condição jurídica para tanto, tendo em vista que não contabilizou, em 2014, a receita bruta auferida com os contratos 49/2014 e 72/2014, conforme as normas e as orientações da RFB.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;