Acórdão 1572/2022
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca de possível irregularidade no pagamento de parcela remuneratória a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).[...]4.	No mérito, o douto Procurador oferece longo arrazoado no sentido de que a isonomia constitucional ou o princípio da simetria não permitem a concessão de benefícios remuneratórios na forma realizada pelo MPDFT, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal em situações semelhantes.5.	 Assim, o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira postula pela adoção de medida cautelar para suspensão dos pagamentos inquinados, com remessa dos autos à secretaria especializada para que analise o mérito da representação.6.	Passo a examinar o caso.[...]8.	No mais, creio que as manifestações já produzidas nos autos permitem pronta formulação de juízo sobre o mérito, sem necessidade de retorno dos autos à secretaria especializada, conforme as seguintes considerações9.	Ao defender a impropriedade do ato administrativo de pagamento da diferença entre os subsídios do cargo de Promotor de Justiça e de Procurador de Justiça aos membros auxiliares da Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do MPDFT, o representante elenca o seguinte:a) houve ofensa ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, pois somente lei específica poderia alterar os subsídios de membros do Ministério Público;b) é imprópria a utilização da Resolução CNJ 72/2009 como fundamento para o pagamento da diferença por simetria constitucional;c) ainda que fosse possível a aplicação do princípio da simetria, a diferença salarial é incompatível com o pagamento simultâneo de valores relativos a cargos ou funções comissionadas;d) houve ofensa à Resolução CNMP 9/2009, que veda o acréscimo de parcelas remuneratórias ao subsídio;e) não existe a figura da "convocação" no âmbito do Ministério Público;f) houve ofensa à decisão do CNMP que revogou a Resolução CNMP 46/2009;g) houve ofensa ao princípio da publicidade; eh) deve haver ressarcimento dos valores pagos indevidamente.10.	Sobre as supostas impropriedades, verifico que a manifestação oferecida pelo MPDFT em resposta à oitiva elucida bem a questão do pagamento da diferença remuneratória, senão vejamos.11.	A diferença salarial aqui discutida diz respeito aos valores pagos a Promotores de Justiça do MPDFT convocados para auxílio junto à Administração Superior, lotados na Procuradoria-Geral de Justiça e na Corregedoria-Geral. Nessa circunstância, tais membros exercem funções típicas de Procurador de Justiça, razão pela qual percebem parcela adicional relativa à diferença de sua remuneração para o cargo de Procurador de Justiça.12.	Não se trata, portanto, de criação de parcela remuneratória, mas do pagamento de diferença para a remuneração da função efetivamente exercida pelo membro do MPDFT, que encontra amparo em diversos normativos, conforme se segue:Resolução CNMP 9/2006"Art. 4º Estão compreendidas no subsídio de que trata o artigo anterior e são por esse extintas todas as parcelas do regime remuneratório anterior, exceto as decorrentes de:I - diferença de entrância ou substituição ou exercício cumulativo de atribuições;"Lei Complementar 35/1979"Art. 124. O Magistrado que for convocado para substituir, em primeira ou segunda instância, perceberá a diferença de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a exercer, inclusive diárias e transporte, se for o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986) "Lei 8.625/1993"Art. 45. O membro do Ministério Público, convocado ou designado para substituição, terá direito à diferença de vencimento entre o seu cargo e o que ocupar."13.	Muito embora referidas normas não façam menção expressa ao pagamento da diferença em casos de auxílio, existem outros dispositivos que indicam a regularidade do pagamento também nessa situação, conforme se segue:Lei 11.697/2008"Art. 46. Compete aos Juízes de Direito Substitutos substituir e auxiliar os Juízes de Direito.Parágrafo único. O Juiz de Direito Substituto na substituição do juiz titular terá competência plena.Art. 47. O Juiz de Direito Substituto designado para auxiliar Juiz de Direito terá competência para funcionar em quaisquer processos em curso na Vara e, nessa qualidade, perceberá vencimentos integrais, atribuídos ao Juiz de Direito do Distrito Federal, observados, para todos os efeitos, os percentuais das diferenças de vencimentos entre esses cargos e o de Desembargador, na forma da lei que fixa os respectivos valores de retribuição.Parágrafo único. O Vice-Presidente disporá sobre a designação de juízes auxiliares e definirá a forma de substituição e auxílio."Resolução CNJ 72/2009"Art. 5º (...) § 1º A convocação de juízes de primeiro grau para auxílio a tribunais e juízes de segundo grau ou desembargadores será para o exercício de atividade jurisdicional ou administrativa, restrita nesta situação ao auxílio à Presidência, Vice-Presidência ou Corregedoria do TribunalArt. 6º Os juízes de primeiro grau convocados para exercer função de substituição ou auxílio nos tribunais receberão, exclusivamente, a diferença de remuneração para o cargo de Desembargador."14.	No caso, a decisão administrativa que reconheceu o direito à percepção da diferença de subsídio para o cargo de Procurador de Justiça aos membros auxiliares da Administração Superior do MPDFT levou em consideração o disposto na Resolução CNJ 72/2009, por simetria constitucional entre as carreiras de magistrados e membros do Ministério Público.15.	Referida decisão administrativa ponderou que a Lei Complementar 75/1993 comete a Administração Superior do MPDFT aos Procuradores de Justiça, que são lotados na Procuradoria-Geral de Justiça, exercem as funções de Vice-Procurador-Geral de Justiça e de Corregedor-Geral, compõem o Conselho Superior da Instituição e atuam perante o Tribunal de Justiça, conforme os seguintes dispositivos:Lei Complementar 75/1993"Art. 157. O Procurador-Geral designará, dentre os Procuradores de Justiça, o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo. (...) Art. 163. O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, tem a seguinte composição:I - o Procurador-Geral de Justiça e o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o integram como membros natos;II - quatro Procuradores de Justiça, eleitos, para mandato de dois anos, na forma do inciso IV do artigo anterior, permitida uma reeleição;III - quatro Procuradores de Justiça, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição. (...) Art. 173. O Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Procurador-Geral dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez. (...) Art 175. Os Procuradores de Justiça serão designados para oficiar junto ao Tribunal de Justiça e nas Câmaras de Coordenação e Revisão. (...) Art. 177. Os Procuradores de Justiça serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral de Justiça."16.	Ademais, de acordo com os esclarecimentos prestados nos autos, os membros auxiliares da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça atuam jurisdicional e administrativamente perante a Segunda Instância, Tribunais Superiores e Câmaras de Coordenação e Revisão, além de representarem e exercerem atribuições exclusivas do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral de Justiça mediante delegação, todas essas atividades típicas do cargo de Procurador de Justiça.17.	Nessas circunstâncias, uma vez que os membros do MPDFT convocados para auxílio junto à Administração Superior são lotados na Procuradoria-Geral de Justiça e na Corregedoria-Geral e exercem atividades típicas do cargo de Procurador de Justiça, deve-se reconhecer o direito ao pagamento da diferença de subsídio.18.	Importante destacar que, caso o membro convocado para prestar auxílio seja Procurador de Justiça, nenhuma diferença salarial é devida. A diferença somente se atribui aos auxiliares que sejam Promotores de Justiça, o que evidencia que não se trata de vantagem remuneratória avulsa paga indiscriminadamente a todos os auxiliares, que, naturalmente, apenas poderia ser criada por lei.19.	Sobre a simetria constitucional, também questionada pelo representante, compreendo plenamente possível o uso desse instituto para extensão do direito à percepção da diferença salarial no caso de membros do MPDFT que prestam auxílio à Administração Superior, em sintonia com o art. 6º da Resolução CNJ 72/2009. Repise-se que referida resolução não criou parcela remuneratória, mas apenas reconheceu o direito à diferença remuneratória em razão do exercício de atividade típica de cargo distinto em situação de auxílio, o que encontra amparo na legislação, conforme demonstrado.20.	Com efeito, medida semelhante já foi adotada pelo CNJ ao elaborar a Resolução 133/2011, que equiparou vantagens do Ministério Público e da Magistratura com esteio no preceito constitucional da simetria, o que aponta para a regularidade do reconhecimento administrativo feito pelo MPDFT.21.	Sobre a alegação de que, ainda que fosse possível a aplicação do princípio da simetria com utilização da Resolução CNJ 72/2009, a diferença salarial seria incompatível com o pagamento simultâneo de valores relativos a cargos ou funções comissionadas, importante destacar que, de fato, o art. 6º da referida Resolução impõe que, em situações de auxílio, será devida exclusivamente a diferença de remuneração.22.	A conclusão, portanto, é que a convocação para auxílio somente pode gerar a percepção de um acréscimo remuneratório ao magistrado/membro do Ministério Público, o que evidentemente não significa que não haja direito à percepção de outras vantagens, decorrentes de outros fatos geradores.23.	Ora, um Promotor de Justiça convocado para auxílio e que realize viagem a serviço, naturalmente receberá, além da diferença remuneratória, diárias e passagens. Da mesma forma, um magistrado convocado para auxílio que, durante esse período, exerça substituição cumulativa de acervos, receberá, além da diferença, gratificação específica para a substituição.24.	No caso de membro convocado para auxílio que também exerce função gratificada, não há falar em impossibilidade de pagamento do valor da função em conjunto com a diferença de remuneração. A diferença é paga pelo exercício do auxílio, enquanto o valor da função é pago pelo exercício das atribuições específicas dessa função.25.	Rememore-se, aliás, que, caso o membro convocado para prestar auxílio seja Procurador de Justiça, nenhuma diferença salarial é devida pela função de auxílio. Por outro lado, caso esse Procurador de Justiça convocado para auxílio seja também designado para exercer função comissionada, a ele será devido o pagamento da gratificação pelo exercício dessa função, o que só reforça a independência das duas situações (convocação para auxílio e designação para exercer função comissionada).26.	No que tange à alegação de ofensa à Resolução CNMP 9/2009, que veda o acréscimo de parcelas remuneratórias ao subsídio, importa destacar que há, nessa resolução, expressa previsão de pagamento de "diferença de entrância", que, conforme aqui discutido, pode ser estendida para a situação de auxílio, com amparo na Resolução CNJ 72/2009.27.	Quanto ao argumento de que não existiria a figura da "convocação" no âmbito do Ministério Público, mas apenas de designação ou nomeação ao se tratar de membros auxiliares, conforme previsto na Resolução CNMP 160/2017, permito-me mais uma vez destacar o art. 45 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP), que estabelece que "O membro do Ministério Público, convocado ou designado para substituição, terá direito à diferença de vencimento entre o seu cargo e o que ocupar".28.	Não me parece relevante o fato de a Resolução CNMP 160/2017 ter utilizado o termo "designação" e não "convocação", dado que ambos estão contemplados no sobredito art. 45 da LONMP. Aliás, a Resolução 72/2009 do CNJ, aplicada ao caso por simetria, refere-se a juízes convocados para exercer função de auxílio, o que me parece suficiente para refutar a alegação do representante.29.	No que se refere ao fato de que o CNMP revogou sua Resolução 46/2009, que previa o pagamento da diferença de subsídio para o cargo de Conselheiro aos membros requisitados para auxiliarem a Presidência, a Corregedoria Nacional ou as Comissões do Conselho Nacional do Ministério Público, não vejo nisso óbice ao pagamento da vantagem.30.	O fato de o sobredito normativo ter sido revogado não se sobrepõe à simetria constitucional entre Ministério Público e Magistratura, amplamente discutida neste voto.31.	No âmbito do Poder Judiciário, aliás, a previsão de pagamento da diferença em caso de auxílio está regulamentada em diversos dispositivos, vários deles ratificados após a revogação da Resolução CNMP 46/2009, a exemplo da Resolução CNJ 22/2006 (que assegurou aos juízes auxiliares da Presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça o pagamento da diferença de subsídio em relação ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça), da Resolução STF 413/2009 (que reconheceu o direito a que magistrados percebessem a diferença de subsídio para o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça), da Resolução STJ/GP 8/2016 (que assegurou o direito ao pagamento da diferença do subsídio idêntica à conferida aos juízes auxiliares do CNJ) e da Resolução administrativa TST 1.724/2015 (que também assegurou o direito ao pagamento da diferença do subsídio nos moldes conferidos aos juízes auxiliares do CNJ).32.	Consolidada, portanto, a possibilidade de pagamento da diferença no âmbito do Poder Judiciário, deve-se reconhecer sua legitimidade também aos membros do Ministério Público, pela simetria constitucional.33.	Em relação à aventada ofensa ao princípio da publicidade, importante destacar que a decisão que garantiu o pagamento da diferença no âmbito do MPDFT foi prolatada em sede de procedimento administrativo, não se exigindo sua publicação oficial. A ausência dessa publicação, entretanto, não significa que se tratou de procedimento sigiloso. A decisão foi tornada pública, tanto que o representante teve amplo acesso a todos os atos aqui discutidos, devidamente acostados aos autos, não havendo que se falar em ofensa à publicidade.34.	Por fim, não havendo impropriedade no pagamento da diferença de remuneração, não há que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, conforme suscitado pelo representante.35.	Nesse cenário, considerando a regularidade dos procedimentos adotados pelo MPDFT, penso que a representação não merece ser conhecida, porquanto não há ofensa ao ordenamento.Acórdão:9.1. não conhecer da presente representação e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao MPDFT.