Acórdão 4143/2016
Voto:Os autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do Convênio 365/2008 (Siconv 629494/2008), celebrado com a Prefeitura Municipal de Colniza/MT, cujo objeto era a pavimentação de ruas e avenidas do referido ente federativo.[...]8. Antecipo que acompanharei as conclusões da unidade técnica e do MP/TCU, as quais incorporo às minhas razões de decidir. Faço, no entanto, um pequeno ajuste no encaminhamento formulado, pois considero que no presente caso também devem ser julgadas irregulares as contas da [empresa]. O TCU pode julgar as contas de pessoas jurídicas privadas responsáveis por danos cometidos ao erário, com base em interpretação sistemática das disposições dos artigos 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, c/c os artigos 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992. Nesse sentido, cito reiterada jurisprudência desta Corte de Contas (v.g., Acórdãos 946/2013 e 2.545/2013, ambos do Plenário).9. Com efeito, não procede a alegação do ex-prefeito de que os pagamentos realizados à [empresa] estariam amparados no contrato formalizado que continha previsão de adiantamento de 10% do valor contratado para realização de mobilização inicial da obra, na medida em que o valor da nota fiscal emitida pela empresa correspondeu a 38,09% do valor global pactuado.10.  Ademais, o Relatório de Demandas Especiais da CGU (peça 4, fls. 158-160) apontou que não houve execução de qualquer serviço pela contratada no que se refere às obras objeto do Convênio 365/2008. Por isso, nesse mesmo relatório (peça 4, fls. 123-124), foi consignado que o serviço que deveria ter sido realizado pela [empresa] acabou sendo feito com maquinário e pessoal da Prefeitura de Colniza, a fim de dar andamento à obra objeto do Convênio em apreciação.11. Devo ainda destacar a ilegalidade da previsão contratual de pagamento antecipado. Consoante o Acórdão 1.341/2010-Plenário, relatado pelo Ministro Marcos Bemquerer Costa, são três os requisitos exigidos para a realização dos pagamentos antecipados: i) previsão no ato convocatório; ii) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e iii) estabelecimento de garantias específicas e suficientes, que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação, fato que não foi observado pela Prefeitura de Colniza/MT.12. Portanto, alinho-me ao exame procedido pela unidade técnica, o qual foi acolhido pelo MP/TCU, e entendo que a [empresa] e o Sr. [responsável] devem ter as contas julgadas irregulares e serem condenados ao pagamento dos débitos apurados.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas da [empresa] e do Sr. [responsável], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea c e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, dessa lei, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: