Acórdão 2097/2019
Voto:Em julgamento, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], professora da Universidade Federal de Roraima (UFRR), contra o Acórdão 2.102/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o tribunal julgou suas contas irregulares e a condenou ao pagamento de débito e multa em razão de prejuízo ao erário decorrente do seu afastamento da UFRR para participar de curso de doutorado na Universidade de Brasília (UnB) cuja titulação foi anulada administrativamente, por plágio da tese doutorado.2. Nesta oportunidade, a recorrente alega que: a) a existência de recurso administrativo na UnB, ainda pendente de julgamento, bem como de ações judiciais não transitadas em julgado implicaria o sobrestamento do trâmite deste processo; b) nunca teria se afastado integralmente das suas atividades na UFRR.3. Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos (Serur) concluiu que não foram trazidos elementos suficientes para alterar a deliberação recorrida, razão pela qual, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, propõe o conhecimento e o não provimento do apelo recursal.[...]5. Quanto ao mérito, discordo da análise empreendida pela secretaria especializada e corroborada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), pelos motivos que passo a expor.6. Noto que, em suas diversas manifestações nos autos, a recorrente sempre arguiu a necessidade de sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado da decisão administrativa da UnB que caçou seu título de doutorado e dos processos judiciais por ela ajuizados para discutir essa decisão.7. Em todas elas, inclusive na manifestação da Serur, tal alegação foi refutada, com base, essencialmente, em dois argumentos: a suposta incidência do princípio da independência das instâncias e o fato de que, a despeito de estar pendente a análise de recurso pela UnB, a decisão que anulou o título de doutorado da recorrente não havia sido suspensa ou anulada por decisão judicial ou administrativa.8. Nesse sentido, transcrevo as seguintes considerações do relator a quo, consignadas no voto condutor do decisum recorrido:[...]9. Considero equivocados, todavia, ambos os argumentos utilizados para afastar a alegação em comento.10. No que diz respeito à independência das instâncias, trata-se de princípio que estabelece, basicamente, que uma mesma conduta pode ser apreciada nas esferas penal, civil e administrativa de forma independente, não havendo, em regra, vinculação entre essas três esferas, uma vez que a perspectiva e o bem jurídico tutelado por cada uma delas é diferente.11. O princípio em questão deve ser invocado, portanto, quando mais de um órgão tem competência para julgar os mesmos fatos sob enfoques diferentes. Essa não é a situação do caso em análise, no qual cabe à UnB decidir sobre a validade do doutorado da recorrente e, uma vez invalidado o título acadêmico, compete ao TCU avaliar a repercussão dessa decisão no que diz respeito aos afastamentos remunerados concedidos à servidora.12. A decisão administrativa da UnB no sentido de anular o título da recorrente, matéria sobre a qual não compete ao TCU se pronunciar, traz, como efeitos jurídicos indiretos, o dever de reparar o prejuízo ao erário decorrente da remuneração recebida durante o afastamento para participar do curso de doutorado. Esse prejuízo é pressuposto, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa-TCU 71/2012, para a instauração da Tomada de Contas Especial. Por decorrência lógica, se a decisão administrativa for reformada, com a consequente insubsistência da anulação do título acadêmico, não haverá dano nem, por conseguinte, razão para o seguimento destes autos.13. Assim, a atuação do TCU neste caso está diretamente atrelada ao deslinde do processo administrativo da UnB, sendo incabível a invocação do princípio da independência das instancias para justificar o prosseguimento desta TCE enquanto a anulação do título de doutorado da recorrente estiver sendo objeto de discussão em processo judicial ou administrativo.14. Quanto ao fundamento de que, até o momento, a decisão não teria sido suspensa ou anulada, entendo que, por segurança jurídica e até por bom senso, tal fato não seria suficiente para justificar o prosseguimento desta TCE.15. Ora, enquanto a invalidação do título de doutorado da recorrente ainda estiver sendo questionada administrativa ou judicialmente, o pressuposto para a continuidade desta TCE não estará formado. Isso porque havendo a possibilidade de alteração ou anulação da decisão da UnB, corre-se o risco da própria razão de existir destes autos simplesmente desaparecer, não fazendo sentido nos pronunciarmos sobre as consequências de uma decisão que não é definitiva e imutável.[...]17. Diante disso, até que sobrevenha nova decisão da UnB, não se tem mais o pressuposto que ensejou a condenação da recorrente por meio do Acórdão 2.102/2018-TCU-Plenário, o qual deve ser anulado.Acórdão:9.1.1. anular o Acórdão 2.102/2018-TCU-Plenário, retornando os autos ao relator a quo;9.1.2. determinar o sobrestamento desta TCE até o trânsito em julgado dos processos que discutem a validade do título de doutorado da recorrente nas esferas judicial e administrativa;9.1.3. solicitar à UnB que informe ao TCU o resultado da nova comissão instituída por determinação da justiça federal, no âmbito do processo 0001352-47.2014.4.01.4200/RR, para apurar a ocorrência de plágio na tese de doutorado defendida por [recorrente];