Acórdão 1176/2008
Voto:3. [...] o Tribunal lavrou-se em assentada jurisprudência para considerar indevida a concessão de sessenta dias de férias ao referido juiz classista [...]'12. Sobre a exegese do [recorrente] no sentido de considerar que os juízes classistas devem ser equiparados aos togados, fazendo jus aos 60 dias de férias, registro que a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal. Nesse norte, trago à baila trecho do Voto condutor do Acórdão n. 1.477/2005 - Plenário [...]'Conforme registros efetuados pela Unidade Técnica, este Tribunal já enfrentou por diversas vezes matéria relativa à concessão de férias de 60 (sessenta) dias a juízes classistas, existindo pacífica jurisprudência no sentido de que os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias [...]2. Ao prolatar a Decisão n. 504/98 - Plenário [...] o Tribunal observou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n. 21.466 [...], quando definiu a natureza jurídica do cargo de juiz classista, afastando a possibilidade de equiparação aos juízes togados, vez que os mesmos somente fazem jus aos benefícios e vantagens que lhes tenham sido outorgados em legislação específica.3. Como não existe lei específica que assegure aos juízes classistas o direito a férias de 60 (sessenta) dias, estes se submetem ao disposto na Lei n. 8.112/90.'Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [omissis], para, no mérito, negar-lhes provimento, ante a inexistência das omissões apontadas no Acórdão n. 1.974/2007 - 2ª Câmara;