Acórdão 3279/2010
Voto:2. No mérito, verifico que, embora o ato impugnado tenha sido publicado no Diário Oficial da União em 12/4/2004, laudo de 2/10/2003 de junta médica oficial (fls. 6/7 do anexo 1) já havia atestado a incapacidade laboral da servidora desde 27/9/2003.3. Caracterizou-se, assim, situação que afasta a incidência das regras da Emenda Constitucional 41/2003 e da Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004, e autoriza a aplicação da sistemática de cálculo definida no art. 190 da Lei 8.112/1990, ante os entendimentos firmados no acórdão 2.527/2008 - Plenário, que considerou possível o estabelecimento de data de início de invalidez por laudo de junta médica oficial, e 278/2007 - Plenário, que reconheceu a aplicabilidade dos critérios anteriores à edição da Medida Provisória há pouco mencionada aos casos de servidores cuja incapacidade para o trabalho é anterior a 19/2/2004 e é comprovada por laudo de junta médica oficial expedido até aquela data.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, dar-lhe provimento, julgar legal o ato de aposentadoria de [...] e autorizar seu registro;