Acórdão 2980/2015
Voto:24. Sem que tenham sido apresentadas pelo Dnit justificativas técnicas consistentes, deve ser considerada antieconômica a opção de brita comercial em um empreendimento do vulto do lote 3 da BR-158/PR, sobretudo diante da existência de quatro processos de pesquisa de jazidas na região. Nas obras de implantação e pavimentação rodoviária, como a tratada no caso em tela, o estudo das ocorrências de materiais para pavimentação é um elemento essencial para se estimar o valor da contratação e deve ser exigido, inclusive, para os anteprojetos de engenharia. 25. Aliás, a Portaria 657/2013 do Dnit, posterior à licitação em exame, estabeleceu que os estudos de ocorrências de materiais para pavimentação (cascalheiras, areais e pedreiras) devem constar dos anteprojetos de engenharia realizados pela autarquia.Acórdão:9.1. acolher as justificativas de [responsável 1];9.2. rejeitar as justificativas de [responsável 2] e aplicar-lhe multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até o pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;