Acórdão 5822/2013
Sumário:2. No caso de tomada de contas especial, quando comprovada a existência de débito, não cabe a expedição de deliberação contendo obrigação de prestar tutela específica de direito aos responsáveis (obrigação de fazer), por absoluta falta de previsão legal.Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração interpostos pela sociedade empresária [omissis] contra o Acórdão 1419/2013-2ª Câmara, lavrado em processo de tomada de contas especial.2. Por meio da aludida deliberação, esta Corte de Contas decidiu conhecer do recurso de reconsideração apresentado pelo mesmo responsável e, no mérito, negar a ele provimento, mantendo inalterado o Acórdão 395/2012-2ª Câmara.3. O referido decisum, por sua vez, apreciou tomada de contas especial instaurada pelo TCU para apurar as irregularidades identificadas na construção de uma barragem de terra na Escola Técnica Federal de Catu/BA, atualmente denominada Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Catu, entre 1992 e 1993, com recursos federais daquela unidade de educação.4. Conforme descrito em relatório de vistoria técnica realizada pelo DNOCS, em outubro de 1996, foram constatados problemas técnicos na barragem em apreço, os quais foram causados pela alteração irregular da localização da barragem, pela redução de suas dimensões, pela decisão de barrar apenas um riacho ao invés de dois, como originalmente projetado, e pela má qualidade da obra construída.5. Após a regular citação dos responsáveis, este Tribunal, mediante o Acórdão 395/2012-2ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis] e da sociedade empresária [omissis], condená-los solidariamente ao pagamento das quantias ali discriminadas e imputar a eles, individualmente, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]9. Com isso, pugnou pelo conhecimento dos embargos de declaração, pela oitiva da unidade técnica e do Ministério Público, pelo saneamento das omissões, pelo julgamento regular com ressalvas das contas e, na eventualidade de ser mantido o aresto embargado, pela autorização para que ela resolvesse o seu débito com a prestação de serviços, seja na obra examinada, com os reparos necessários a sua funcionalidade, seja em outra, a ser indicada pela contratante.10. Em momento posterior, a embargante ingressou com novos elementos, por meio dos quais informa as providências adotadas junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano -Campus de Catu, no sentido de resolver o débito por meio da recuperação da barragem ou construção de outra obra de interesse da contratante.[...]35. No tocante ao requerimento da embargante para que se faculte a ela a possibilidade de resolver o seu débito com a prestação de serviços, seja na obra examinada, com os reparos necessários a sua funcionalidade, seja em outra, a ser indicada pela contratante, trago as seguintes considerações.36. A Lei Orgânica desta Corte de Contas não previu, no caso da existência de débito, a possibilidade de emissão de acórdãos de natureza mandamental, ou seja, que contenham em sua parte dispositiva o estabelecimento de uma obrigação de fazer.37. Em situações do tipo, o art. 19 da Lei 8.443/1992 dispôs:Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.38. Dessa forma, o único provimento jurídico-administrativo possível, no caso da existência de débito, constitui a expedição de um acórdão condenatório, ou seja, que imponha aos responsáveis uma obrigação de pagar quantia certa.39. Não há amparo na legislação do controle externo para que o Tribunal conceda tutela específica da obrigação ou determine providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nos moldes estabelecidos pelo art. 461 do Código de Processo Civil. Com relação à matéria, não há espaço para a aplicação subsidiária do CPC, ante a expressa previsão do art. 19 da Lei Orgânica, conforme transcrito acima.40. Dessa forma, a despeito da iniciativa manifestada pelo particular contratado, não vislumbro amparo legal para alterar o mérito da deliberação do TCU que condenou a embargante e demais responsáveis ao pagamento do débito e de multa.41. Ademais, cabe lembrar que o art. 71, § 3º da Constituição e o art. 24 da Lei 8.443/1992 restringem a eficácia de título executivo apenas às decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa. Desse modo, um acórdão do TCU que impusesse uma obrigação de fazer não poderia sequer ser executado pela Advocacia Geral da União no Poder Judiciário, constituindo, portanto, um provimento de duvidosa eficácia quanto aos propósitos de proteger o erário e o interesse público.[...]44. Com isso, concluo que o processo de execução da dívida constituída pelo Acórdão 395/2012-2ª Câmara corresponde ao momento oportuno de se discutir a viabilidade da reconstrução da obra ou da realização de outros serviços no interesse do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Catu, nos moldes requeridos pela embargante. Nesse passo, cabe à AGU deliberar junto aos executados a possibilidade de realizar acordos visando terminar o processo de cobrança do dano decorrente da supramencionada deliberação.45. Sendo assim, rejeito o pedido formulado pela recorrente em face de sua evidente impossibilidade jurídica.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterado o Acórdão 1419/2013-2ª Câmara;9.2. rejeitar o pedido formulado pela embargante para que seja facultada a ela a possibilidade de resolver o seu débito com a prestação de serviços, ante a sua impossibilidade jurídica;