Acórdão 979/2017
Proposta de Deliberação: Examina-se auditoria de conformidade integrante de fiscalização de orientação centralizada (FOC) no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - aprovada pelo acórdão 2488/2012-TCU-Plenário -, que teve como objetivo a aferição da qualidade das obras do Residencial Irmã Dulce, em João Pessoa/PB.[...]22.A unidade instrutiva concentrou sua análise nas três linhas de defesa apresentadas pelo responsável: (i) ausência de responsabilidade nos trabalhos executados por empresas terceirizadas, (ii) critérios de análise em conformidade com as orientações da Caixa e (iii) adequação técnica da solução adotada.23.No que tange à alegada ausência de responsabilidade nos trabalhos executados por empresas terceirizadas que elaboraram tanto o LAE quanto o RAE do empreendimento, concordo com a afirmação da SeinfraUrbana de que o engenheiro da Caixa, ao monitorar o trabalho da empresa terceirizada, deve verificar o atendimento aos normativos internos e externos, bem como a qualidade do serviço terceirizado, além de se manifestar favoravelmente ou contrariamente sobre a peça técnica elaborada.24.De se destacar que as atividades requeridas pela Caixa aos seus engenheiros do quadro existem por força da legislação profissional e independem da normatização da empresa.25.Relativamente à alegada impossibilidade de responsabilização dos engenheiros da Caixa, não há fundamento para a imposição desse limite. Nesse aspecto, registro que este Tribunal, por meio do acórdão 402/2011-TCU-Plenário, em situação semelhante, expediu recomendação à entidade para efetuar a revisão de normativo que tinha por objeto excluir a responsabilidade dos engenheiros quando monitoravam laudos emitidos por empresas terceirizadas.9.3. recomendar à Caixa Econômica Federal que efetue a revisão do Normativo AE 099 de modo a:9.3.1. excluir a isenção de responsabilidade dos profissionais da Caixa em relação aos serviços terceirizados a empresas credenciadas, constante no item 4.3.5.3.1, por se tratar de dispositivo que não encontra respaldo legal;53. No que diz respeito às falhas observadas na aprovação de projetos e no acompanhamento da execução das obras referentes às unidades habitacionais construídas com recursos do FAR, no âmbito do PMCMV, convém salientar que, ao apreciar o TC 039.953/2012-2, referente à mesma FOC de que trata o presente processo, este Tribunal expediu determinação no sentido de exigir a apresentação pela Caixa de esclarecimentos sobre essa questão, conforme acórdão 920/2016-TCU-Plenário: " (...) 9.6. determinar a oitiva da Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 250, V, do Regimento Interno do TCU, e nos princípios da ampla defesa e do contraditório, para que esta, no prazo de quinze dias, encaminhe a esta Corte de Contas esclarecimentos sobre: 9.6.1 os procedimentos a serem observados no acompanhamento e fiscalização da execução das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), considerando, em sua resposta, os argumentos constantes das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis ouvidos em audiência e as análises correspondentes empreendidas no âmbito deste Tribunal, neste processo e no TC 039.947/2012- 2; 9.6.2. as ações que estão sendo implementadas para aprimorar o processo de fiscalização da execução das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida, assim como para mitigar as dúvidas de seu corpo técnico sobre a conduta deles esperada; 9.6.3. as ações de supervisão da conduta de seus engenheiros e arquitetos na fiscalização da execução das obras do referido programa;  (...) " (grifei) 54. Tendo em vista as determinações já efetuadas nos processos supramencionados, a proposta de encaminhamento formulada pela SeinfraUrbana no sentido de que a Caixa promova a revisão dos seus normativos de modo a excluir a isenção de responsabilidade dos profissionais dessa entidade em relação aos serviços prestados por empresas credenciadas, tem caráter complementar às determinações expedidas anteriormente, devendo, portanto, ser acolhida. Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis], gerente de padrões e planejamento em 2007, [omissis], supervisor técnico de engenharia em 2007, [omissis], coordenador de engenharia em 2007, e [omissis], engenheiro civil da Caixa e responsável pela análise técnica de engenharia e acompanhamento das obras do Residencial Irmã Dulce;9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. [omissis] a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;[...]9.5. determinar à Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, II, do RI/TCU, que, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, proceda à revisão dos seus normativos de modo a excluir a isenção de responsabilidade dos profissionais dessa entidade em relação aos serviços terceirizados, realizados por empresas credenciadas, por se tratar de dispositivo que não encontra respaldo legal, apresentando as medidas adotadas a este Tribunal;