Acórdão 25/2010
Voto:Cuidam os autos de Representação apresentada pela empresa [omissis], com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE, consistentes no reajuste irregular da Ata do Pregão Presencial para Registro de Preços n. 163/2008 - CPL 3, cujo objeto é a aquisição de materiais de consumo (limpeza, descartáveis, lavanderia, informática e expediente) para atender às unidades hospitalares da capital e demais unidades administrativas da Secretaria.2. Preliminarmente, registro que conheço do expediente apresentado como Representação, nos termos do art. 237, VII, do Regimento Interno/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93.[...]4. A representante alega, em síntese, que não se justificaria o aditamento, em 8/9/2009, de 25% (R$ 252.827,47) em relação aos preços ofertados para o Lote IV do pregão em questão pela empresa [contratada], uma vez que à época da realização do certame, em 9/10/2008, estava no auge a crise econômica iniciada em setembro de 2008, com o dólar cotado a R$ 2,18, sendo que na data da apresentação da presente Representação (6/11/2009) o valor da cotação era de R$ 1,77.5. Assim, segundo a representante, considerando que todos os produtos do Lote IV (cartuchos e tonners) sofrem ação direta da cotação do dólar, o realinhamento de preços, caso fosse justificável, deveria ocorrer para menos. Alega, também, que, após o reajuste, o valor total do referido lote ficou superior ao cotado pelo terceiro colocado no pregão.[...]8. Entre os instrumentos existentes para a recomposição da equação econômico-financeira, o presente caso trata-se de revisão ou realinhamento de preços, em que a modificação decorre de alteração extraordinária nos preços, desvinculada de circunstâncias meramente inflacionárias.9. Conforme já salientado pela unidade técnica, este Tribunal já decidiu, conforme Acórdão n. 1.595/2006 - Plenário, no sentido de que "é aplicável a teoria da imprevisão e a possibilidade de recomposição do equilíbrio contratual em razão de valorização cambial".10. No entanto, no presente caso, não vislumbro eventual desequilíbrio contratual em desfavor da empresa [contratada] em razão da suscitada valorização cambial que justificasse o realinhamento dos preços em 25% para os produtos constantes do Lote IV.11. Conforme informado no site do Banco Central do Brasil, em 8/9/2009, data de abertura das propostas, o dólar estava cotado a R$ 2,181, enquanto, em 6/1/2009, data em que foi solicitada a revisão de preços pela empresa, a moeda americana valia R$ 2,1881. Assim, nesse período, houve uma pequena valorização positiva do dólar de 0,33%, o que não justifica a revisão dos preços em 25%.12. Além disso, a partir do mês de abril de 2009 até 2/12/2009, data em que se expirou a validade da Ata de Registro de Preços n. 354/2008 formalizada com a empresa [contratada], relativa ao pregão em exame, a cotação do preço do dólar diminuiu consideravelmente, sendo que, na data em que foi assinado o aditamento dos preços (19/8/2009), a moeda americana já valia R$ 1,8425.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE) que na análise de pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos que sejam custeados com recursos públicos federais, fundamentados na ocorrência de fatos econômicos imprevisíveis (álea extraordinária), observe se estão presentes os pressupostos da concessão do direito previsto no art. 65, II, "d", da Lei n. 8.666/93, quais sejam: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à assinatura da ata de registro de preços; c) vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade da ocorrência do evento;