Acórdão 62/2009
Voto:3. [...], cabe informar ao Interessado que, nos termos das seguidas Leis de Diretrizes Orçamentárias, que regulamentam a atuação do Tribunal de Contas da União no tocante à fiscalização de obras públicas, as alterações no mencionado Anexo VI [da Lei do Orçamento Anual] de obras com indícios de irregularidades graves são realizadas mediante decreto legislativo e estão condicionadas à adoção de medidas saneadoras pelo Órgão ou Entidade Responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição (art. 96, caput e § 5º, da Lei nº 11.768/2008 - LDO para 2009).4. A este Tribunal cabe tão-somente, conforme § 5º do art. 96 da mencionada Lei, encaminhar informações ao Congresso Nacional, como subsídio para a tomada de decisão daquele Órgão.Acórdão:9.1. não conhecer do requerimento formulado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, por ausência de competência desta Corte, [...];