Acórdão 2660/2021
Voto:Cuidam os autos de denúncia sobre indícios de irregularidade na Licitação Eletrônica 2018/04281 para a contratação de empresa destinada à prestação de serviços de contact center para a Central de Relacionamento Banco do Brasil (CRBB), com o fornecimento de infraestrutura de atendimento pela contratada, sob o valor mensal de R$ 2.331.750,00, com assinatura do respectivo contrato em 2/9/2019, tendo a vigência do ajuste sido fixada para o período de vinte meses, prorrogável por até sessenta meses.2.Por meio do Acórdão 723/2020-Plenário, este Tribunal considerou a denúncia parcialmente procedente e adotou as seguintes medidas:"1.7. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Banco do Brasil se abstenha de prorrogar o contrato decorrente da Licitação Eletrônica 2018/04281 celebrado com a [contratada] para além de sua vigência inicial de 20 (vinte) meses, diante dos indícios de não seleção da proposta mais vantajosa no certame, a partir da ausência de disponibilização de meios alternativos para o envio de documentação solicitada em diligência à referida [licitante], como melhor colocada no certame, em afronta, assim, aos princípios da eficiência, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa e ao art. 31 da Lei nº 13.303, de 2016, devendo o Banco do Brasil apresentar ao TCU, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da notificação, o devido plano de ação para resultar na efetiva conclusão dessa nova licitação no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término da vigência do referido contrato resultante da Licitação Eletrônica 2018/04281;1.8. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, nos próximos certames, o Banco do Brasil ofereça outras formas de envio de documentações pelos licitantes, a exemplo da via postal, com vistas à escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública;"3.Nesta oportunidade, aprecio pedidos de reexame interpostos pelo Banco do Brasil S/A (BB) e pela empresa [contratada] contra a mencionada decisão.4.O BB alega que teria havido desídia da [licitante], que poderia ter adotado medidas para buscar outras formas de enviar arquivos, dado que estava ciente de que seus arquivos foram classificados como spam.[...]8.Afirma que a desclassificação da empresa [licitante] foi acertada, uma vez que não teria atendido às diligências realizadas pelo Banco do Brasil, e que, para a solução da controvérsia a respeito do envio e recebimento das mensagens por aquela empresa, seria necessária a realização de perícia técnica, o que não seria da competência desta Corte.[...]13.No que concerne à desclassificação da empresa [licitante], peço licença para transcrever trecho da instrução da unidade técnica que contextualiza os fatos a esse respeito:"11.9.A partir da análise da lista de mensagens do Sistema de Licitações do recorrente (peça 6), verificou-se, em síntese, que:a) a [omissis] foi desclassificada por não ter atendido o item 8 do edital, relativo às condições de habilitação;b) as segunda e terceira colocadas foram desclassificadas por não atenderem o item 6.20 do edital, relativo à apresentação da carta-proposta e indicação da forma escolhida para habilitação;c) a [licitante] foi desclassificada por não atender o item 6.20 do edital;d) as quinta e sexta colocadas foram desclassificadas por não atenderem o item 6.20 do edital;e) a [contratada] apresentou carta-proposta e habilitação tempestivamente, e concedeu desconto sobre o valor arrematado;f) os atos administrados relativos ao procedimento licitatório foram anulados em razão do Mandado de Segurança impetrado pela [omissis], voltando a licitação à fase de diligência dos documentos de habilitação;g) a [omissis] foi novamente desclassificada em razão do descumprimento dos itens 8.4.2.2 e 8.4.2.2.2 do edital;h) a segunda colocada foi desclassificada em razão do descumprimento do item 6.20 do edital;i) a terceira colocada apresentou carta-proposta e documentação de habilitação, mas foi desclassificada por não atender o item 8.3.8 e 8.3.82 do edital;j) a [licitante] informou que enviou a documentação solicitada;l) o recorrente, através do coordenador da disputa, confirma que recebeu e-mail da [licitante] dentro do prazo estipulado, contudo, considerando que a planilha apresentada não contemplava os detalhamentos conforme os termos do edital, foi concedido prazo adicional;m) após a troca de várias mensagens com o coordenador da disputa com vistas à complementação dos documentos relativos à carta-proposta e habilitação, a [licitante] foi desclassificada pelo não atendimento do item 13.8 do edital, tendo em vista que não foram encaminhados os esclarecimentos solicitados;n) as quinta e sexta colocadas foram desclassificadas por não atenderem o item 6.20 do edital;o) a [licitante] informou que a diligência foi respondida e todos os documentos solicitados foram enviados tempestivamente;p) a [contratada], após ser convocada, enviou carta-proposta e, posteriormente, reduziu os valores inicialmente apresentados;q) várias licitantes manifestaram intenção de interpor recurso quanto à habilitação da [contratada];r) a [licitante] interpôs recurso;s) o coordenador da disputa informou que o e-mail da [licitante] que seria a resposta aos esclarecimentos solicitados foi, de fato, encaminhado dentro do prazo, classificado como spam e descartado, razão pela qual foi concedido novo prazo para o reenvio do referido e-mail;t) a [licitante] informou que o e-mail, dividido em partes, em razão do tamanho, foi reenviado e solicitou confirmação de seu recebimento, e, como não obteve resposta, solicitou, no dia seguinte, nova confirmação do recebimento;u) o coordenador da disputa informou que o e-mail reenviado também foi classificado como spam, e convocou a [licitante] para reenviar o e-mail original; ev) a [licitante] registrou que reenviou o e-mail para os endereços informados no processo, indagou se existiria outro e-mail para reenvio de segurança e informou que, complementarmente, reenviou através de e-mail de outro provedor."14.Como se observa, o próprio Banco do Brasil confirmou que a licitante encaminhou os esclarecimentos solicitados sobre a carta-proposta e habilitação de forma tempestiva, todavia o e-mail enviado foi classificado como spam pelo sistema do banco e descartado.15.Dessa forma, e à luz da jurisprudência desta Corte, que homenageia o princípio do formalismo moderado, não vejo reparo a ser feito na decisão recorrida, uma vez que o recorrente poderia ter oferecido outros meios para que a licitante pudesse encaminhar os esclarecimentos solicitados e, assim, ter sua proposta regularmente analisada.16.Ressalto que, ao contrário do que defende a [contratada], não há controvérsia relativa aos fatos sobre as mensagens encaminhadas pela empresa [licitante], pois, além dos elementos acostados aos autos a esse respeito, o próprio Banco do Brasil reconheceu o fato de as mensagens encaminhadas terem sido classificadas como spam, o que torna despicienda a realização de uma perícia para elucidar os fatos.[...]27.Com o processo pautado para a presente sessão, os recorrentes juntaram aos autos memoriais que, em linhas gerias, buscam reforçar as razões recursais apresentadas nos pedidos de reexame, com exceção de um argumento novo, trazido pela [contratada]. A recorrente defende que a empresa desclassificada teria descumprido comando do edital que exigia certos parâmetros a serem obedecidos no campo assunto do e-mail que deveria ser enviado com a carta-proposta:"6.20. Na hipótese de aplicação da prerrogativa do item 6.19, o INTERESSADO classificado deverá apresentar a Carta-Proposta, no valor do lance cotado ou negociado e com a indicação da forma escolhida para habilitação, por e-mail, para o endereço cesuplicit.serv@bb.com.br, com o seguinte texto no campo assunto: 'LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2018/04281 (7421) #LPE #EMK', no prazo de até 3 (três) horas, contado da convocação formal do RESPONSÁVEL no licitacoes-e, em campo próprio para o envio de mensagens do respectivo lote."28.Ressalto que essa alegação foi trazida apenas nos mencionados memorais e não foi apresentada pelo Banco do Brasil.29.Todavia, não identifiquei, nas transcrições dos diálogos entre a empresa desclassificada e o pregoeiro, menção ao fato de o campo assunto ter sido a causa de os e-mails enviados terem sido classificados como spam ou qualquer apontamento ou orientação a respeito dessa alegada inconsistência com o comando do edital.30.De qualquer forma, ainda que essa inconsistência pudesse ser observada em todas as mensagens enviadas pela licitante desclassificada (a recorrente menciona apenas uma delas), não vejo como essa informação possa afastar o fundamento da decisão recorrida de que caberia ao Banco do Brasil ter oferecido outros meios para que a licitante pudesse enviar a documentação.31.Observo que esse descumprimento alegado pela recorrente trata de questões formais, superáveis a partir da incidência da perspectiva predominante que afasta o procedimento licitatório de uma desnecessária rigidez burocrática.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;