Acórdão 2895/2021
Voto:2. Cuidam os autos de representação da Diretoria de Pagamento de Pessoal - Dipag acerca do procedimento a ser adotado, no âmbito do Tribunal de Contas da União, no tocante à aplicação do teto remuneratório estabelecido pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, ao pagamento de ministros, ministros-substitutos, integrantes do MPTCU, servidores ativos e inativos e pensionistas desta Corte.3. Naquela ocasião, com a promulgação da Emenda Constitucional n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, que define o limite remuneratório para servidores públicos, a subunidade lançou consulta solicitando esclarecimentos sobre a aplicação do teto constitucional remuneratório aos ministros, ministros-substitutos, membros do MPTCU e servidores do TCU.4. Em 2006, a Consultoria Jurídica se manifestou por meio dos Pareceres de fls. 82/100 e 101/105, e a Secretaria-Geral de Administração sugeriu o sobrestamento da matéria até eventual manifestação do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3.172 e 3.184. 5. Acerca da ADI 3.172, a relatora, Exma. Min. Cármen Lúcia, negou seguimento à referida ação. E quanto à ADI 3.184, ainda se encontra pendente de julgamento definitivo.6. Adicionalmente, em 2017, o STF negou provimento aos Recursos Extraordinários 602043 e 612975, versando sobre a aplicação do teto quando da situação de acumulação de dois cargos públicos, pugnando por considerar individualmente o teto para cada cargo acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição.7. Referido julgamento teve repercussão geral reconhecida, oportunidade em que foi aprovada a seguinte tese sugerida pelo Exmo. Relator, Min. Marco Aurélio: "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público".8. Considerando as recentes decisões do STF, com consequente reflexo nos processos de controle externo e na jurisprudência do TCU (ex. Acórdão 501/2018-P), solicitei, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno, nova manifestação da Conjur e da Segedam, bem assim a remessa dos autos ao MPTCU, ao final, para emissão de parecer, tendo em vista a natureza jurídica da matéria versada nos autos.[...]11. De fato, com a decisão dos Recursos Extraordinários 602043 e 612975, restou claro que o limite constitucional para auferimento de rendimentos deve ser adotado individualmente para os casos em que haja acumulação de cargos permitida pela Constituição, conforme pode ser visto na ementa a seguir:"TETO CONSTITUCIONAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. (RE 602043, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017)."12. Peço vênias para reproduzir um trecho do voto condutor daquela decisão, da lavra do eminente Ministro do STF Marco Aurélio, em vista do meu total alinhamento das razões ali expostas: "A regra do teto constitucional expressa duplo objetivo.De um lado, há nítido intuito ético, de modo a impedir a consolidação de "supersalários", incompatíveis com o princípio republicano, indissociável do regime remuneratório dos cargos públicos, no que veda a apropriação ilimitada e individualizada de recursos escassos.De outro, é evidente a finalidade protetiva do Erário, visando estancar o derramamento indevido de verbas públicas. O teto constitucional, quando observado e aliado aos limites globais com despesas de pessoal - artigos 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000 -, assume a relevante função de obstar gastos inconciliáveis com a prudência no emprego dos recursos da coletividade.A percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis, ainda que acima, no cômputo global, do patamar máximo, não interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional.Quanto à moralidade, as situações alcançadas pelo artigo 37, inciso XI, da Carta Federal são aquelas nas quais o servidor obtém ganhos desproporcionais, observadas as atribuições dos cargos públicos ocupados. Admitida a incidência do limitador em cada uma das matrículas, descabe declarar prejuízo à dimensão ética da norma, porquanto mantida a compatibilidade exigida entre trabalho e remuneração.[...]Consoante destaca Celso Antônio Bandeira de Mello, não se pode desconsiderar que 'as possibilidades que a Constituição abre em favor de hipóteses de acumulação de cargos não são para benefício do servidor, mas da coletividade', no que o disposto no artigo 37, inciso XI, da Lei Maior, relativamente ao teto, não pode servir de desestímulo ao exercício das relevantes funções mencionadas no inciso XVI dele constante, repercutindo, até mesmo, no campo da eficiência administrativa (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 27ª edição, 2010, p. 277).Em segundo lugar, por ensejar enriquecimento sem causa do Poder Público. A incidência do limitador, tendo em vista o somatório dos ganhos, sendo acumuláveis os cargos, viabiliza retribuição pecuniária inferior ao que se tem como razoável, presentes as atribuições específicas dos vínculos isoladamente considerados e respectivas remunerações.Em terceiro lugar, ante a potencial criação de situações contrárias ao princípio da isonomia. Não se deve extrair do texto constitucional conclusão a possibilitar tratamento desigual entre servidores públicos que exerçam idênticas funções. O preceito concernente à acumulação preconiza que ela é remunerada, não admitindo a gratuidade, ainda que parcial, dos serviços prestados, observado o artigo 1º da Lei Maior, no que evidencia, como fundamento da República, a proteção dos valores sociais do trabalho."13. A questão do teto remuneratório dos agentes públicos tem enfrentado nos últimos anos bastante controvérsia, em vista da necessidade de que sejam limitadas as vantagens que podem extravasar esse patamar máximo de remuneração devido na Constituição. Nesse sentido, na frente parlamentar, destaca-se o PLS 449/2016 (Projeto de Lei 6726/16) cujo objetivo é reafirmar que os rendimentos recebidos por qualquer servidor ativo ou aposentado não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse objetivo, os parlamentares buscam definir as parcelas que devem respeitar o teto e aquelas que sejam excluídas.14. Diante disso, deixo claro que o tema ora enfrentado nesse processo administrativo não se relaciona com os salutares limites remuneratórios constitucionais que o Parlamento busca reafirmar. Isso porque, como bem explicado na decisão da Suprema Corte, busca-se com essa decisão apenas resguardar a possibilidade constitucional de que o servidor público venha a acumular até dois cargos, desde que compatíveis.15. Ao aplicar o teto constitucional para o somatório dos rendimentos dos cargos acumulados legalmente, estar-se-ia desestimulando o exercício de tal permissão, a qual, busca, em essência, permitir que servidores públicos possam compartilhar conhecimento técnico como professores, bem como o exercício de mais de um cargo de professor ou médico.16. Quero reafirmar com essas palavras que, para qualquer outra situação de acumulação de cargos que não seja abrigada pela constituição, o teto constitucional deve ser aplicado ao eventual somatório dos auferimentos de natureza remuneratória.17. Ademais, faz-se necessário esclarecer que, no caso da acumulação de remuneração ou provento com pensão por morte, o cômputo individual do teto abrange apenas aquelas que foram instituídas em data anterior à Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, ou seja, os benefícios que foram instituídos posteriormente devem considerar, para efeitos de teto remuneratório, o somatório dos valores percebidos, conforme inteligência do RE 602584, cuja ementa abaixo reproduzo:"TETO CONSTITUCIONAL - PENSÃO - REMUNERAÇÃO OU PROVENTO - ACUMULAÇÃO - ALCANCE. Ante situação jurídica surgida em data posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão. (RE 602584, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020)."18. Ao observar os registros dos votos e discussões que foram travadas na Corte Constitucional, é necessário fazer o registro que o fundamento da distinção é que no caso de pensão por morte, o fato gerador do benefício tem origem distinta do provento ou remuneração auferida pelo servidor, uma vez que foi gerado pelo trabalho do instituidor da pensão. Assim, nesse caso particular, a acumulação não estaria abrigada na tese do RE 602043, uma vez que aquela decisão abrangeu apenas os casos em que a acumulação de cargos estava prevista na constituição, pelos fundamentos acima reproduzidos.Acórdão:9.1.  informar à Diretoria de Pagamento de Pessoal - Dipag do TCU que o servidor público ou autoridade faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, envolvidos ou não entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da CF, devendo incidir o referido limite constitucional sobre cada um dos vínculos, per si, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de teto remuneratório, ressalvado o caso da acumulação de proventos ou remunerações com pensão por morte, em que, ante situação jurídica surgida em data posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão;