Acórdão 119/2021
Sumário:Para que sejam efetivadas contratações diretas fundadas em emergência (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993), deve haver a devida comprovação da impossibilidade de se esperar o tempo necessário à realização de procedimento licitatório, além de prévia justificativa acerca da escolha da empresa contratada e do preço pactuado.Proposta de Deliberação:Trata-se da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCOM, em cumprimento ao subitem 9.1.1 do Acórdão 1.241/2019 - Plenário, objetivando apurar indício de contratação irregular por dispensa de licitação, no âmbito do Convênio/Funasa CV 6377/17 (Siconv 861835), firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de Riacho dos Cavalos/PB.[...]3. Registro que a Representação que trago à apreciação deste Colegiado teve origem em Acompanhamento realizado pela Secretaria do TCU no Estado da Paraíba - SEC-PB, nos termos da Resolução/TCU 305/2018 e da Portaria/TCU 2/2019, no período de 23/7/2018 a 8/2/2019, de transferências voluntárias no Estado da Paraíba que estivessem mais suscetíveis a desvio de recursos, bem como ao fornecimento de subsídios para o aprimoramento de metodologia de avaliação de riscos e prevenção de irregularidades na execução desses repasses.4. Os presentes autos abordam, especificamente, o achado obtido no aludido acompanhamento concernente a contratações irregulares, por dispensa de licitação, realizadas no âmbito do Convênio (Siconv) 861835, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Riacho dos Cavalos/PB, tendo como objeto a implantação de sistema de abastecimento de água em comunidades rurais, com previsão de repasses de recursos federais no montante total de R$ 4.500.000,00.5. Ainda no tocante às contratações emergenciais que ora se questiona, trago à baila trecho do voto que proferi e que embasou o mencionado Acórdão 1.241/2019 - Plenário:"11. A propósito, nos termos do dispositivo legal mencionado, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.12. Nas situações da espécie, cabe a este Tribunal avaliar se a contratação emergencial decorre da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos púbicos, o que pode implicar a responsabilização do gestor que lhe deu causa, em face de sua omissão quanto ao dever de agir a tempo, adotando as medidas cabíveis para a realização do regular procedimento licitatório (dentre outros, o Acórdão 1.122/2017 - Plenário, da relatoria do Min. Benjamin Zymler).13. No caso dos dois Convênios supramencionados, verificou-se que a dispensa fundamentada na hipótese prevista no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, estava desacompanhada da necessária demonstração da situação emergencial e sem justificativa de preços, procedimento que contraria a regra inscrita no art. 26, parágrafo único, do referido diploma, verbis:'Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. .Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:[...]I -  caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante;III - justificativa do preço.IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.'"            6. No caso concreto que ora se analisa, a principal argumentação do Sr. [ex-prefeito], ex-Prefeito do Município de Riacho dos Cavalos/PB, para burlar a obrigação de licitar, foi a situação de emergência declarada pelo Governo da Paraíba, por meio do Decreto 37.688, de 3/10/2017, com vigência a partir de 2/10/2017, pelo prazo de 180 dias, tendo em vista a escassez de água naquele estado com a estiagem prolongada e a necessidade de prover abastecimento de água (peça 5, p. 5).7. Diante desse contexto, ante a alegada urgência em se implantar sistema de abastecimento de água naquela localidade, teriam sido pactuados os Contratos 23/2018-CPL, em 23/5/2018, e 60/2019-CPL, em 31/5/2019.8. A primeira coisa a se destacar nessa argumentação é que ambas as contratações foram efetivadas após 1º/4/2018, ou seja, quando já tinha terminado a vigência do Decreto 37.688/2017, de tal forma que não há que se falar em amparo legal para caracterização da situação de emergência.9. Outra questão que deve ser explicitada é a demora na implementação do objeto do Convênio/Funasa CV 6377/17 (Siconv 861835), sendo que há informação nos autos de que até 24/7/2020 as obras sequer haviam sido iniciadas (peça 58).10. O que se observa, portanto, é que, para os dois ajustes supramencionados, não restou demonstrada urgência que impossibilitasse a realização de procedimento licitatório previamente à efetivação da contratação.11. Nessa linha de intelecção, destaco excerto de julgado coletado da ferramenta de pesquisa do Tribunal, "Jurisprudência Selecionada":Acórdão 1.130/2019-Primeira Câmara (Relator Ministro Bruno Dantas) "Nas contratações diretas fundadas em emergência  (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993), cabe ao gestor demonstrar a impossibilidade de esperar o tempo necessário à realização de procedimento licitatório, em face de risco de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas e de bens públicos ou particulares, além de justificar a escolha do fornecedor e o preço pactuado".  (grifos acrescidos) 12. Ainda que as contratações diretas realizadas estivessem fundamentadas em comprovada situação emergencial, não pode prosperar a alegação do ex-alcaide de que a economicidade da contratação estaria demonstrada somente pelo fato de o valor pactuado (R$ 135.000,00) ser inferior ao montante de recursos federais disponibilizado ao Município de Riacho dos Cavalos/PB (R$ 221.378,58), pois, ante a inexistência de um processo licitatório que garanta competitividade entre os participantes e sem uma prévia análise comparativa de preços, não há como se afirmar que o valor pago no ajuste pactuado era compatível com o preço médio de mercado e, principalmente, não há como se garantir que a vantajosidade para a Administração Pública foi preservada.13. Em consonância com esse entendimento, trago à baila trecho do Voto do Ministro Bruno Dantas que embasou o Acórdão 1.919/2020 - Plenário:"26. Ademais, a alegação de que este Tribunal estaria, também, adentrando na seara discricionária de atuação dos gestores não deve prosperar. A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) autoriza, sim, o gestor a, discricionariamente, escolher, quando caracterizada uma das hipóteses exaustivas de licitações dispensáveis, enunciadas no seu art. 29, se irá ou não realizar a contratação direta por dispensa de licitação.27. Não há, no entanto, discricionariedade na caracterização da hipótese, ou seja, no preenchimento dos requisitos legais para a dispensa de licitação.28. Deve-se observar que mesmo as contratações diretas fundamentadas em situações emergenciais necessitam ser precedidas da suficiente fase de planejamento. Esse planejamento, por sua vez, perpassa pela caracterização da situação emergencial e pela justificativa do preço contratado e da escolha do fornecedor, conforme preceitua o art. 30, § 3º, da Lei 13.303/2016".  (grifos acrescidos) 14. Tem-se, portanto, que verificada a caracterização inapropriada como situação emergencial para a efetivação de contratação direta, em burla ao dever legal de licitar, cabe a responsabilização do ex-gestor, com a consequente aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 13.727/2019 - 1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira; 7.726/2019 - 2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; e 3.255/2020 - Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, dentre outras deliberações).Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;