Acórdão 2825/2009
Voto:2. Com relação ao referido ato, mediante o qual o interessado foi aposentado em 28/9/2005, com proventos integrais aos 31 anos, 1 mês e 15 dias de contribuição no exercício da profissão de professor, observo que sua emissão foi amparada nos artigos 40, §5º, da Constituição Federal e art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 2005, c/c o art. 40, §8º, da Constituição Federal.[...]4. Em relação ao primeiro fundamento utilizado, contido no art. 40, §5º, da Constituição Federal (CF) ' com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998, abaixo transcrito, o qual se destina à aposentadoria especial de professores, insta ressaltar que a norma é clara ao limitar o seu alcance àqueles que comprovem exclusivamente tempo de contribuição nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.[...]5. [...] os assentamentos funcionais do referenciado servidor [...] demonstram o atendimento à exigência [...].6. No entanto, a utilização de tal fundamento demanda uma análise em conjunto e em confronto com o disposto no art. 40, III, 'a', da Constituição, mediante a qual se chega à conclusão de que a aposentadoria de professor, se homem, deve observar a idade mínima de 55 anos e, se mulher, 50 anos.7. Dessa forma, considerando também o limite de idade prescrito na Constituição Federal, concluo que o interessado não poderia ter sido inativado em razão de não possuir, à época da emissão do ato em exame, a idade mínima prevista.8. No que toca ao fundamento contido no art. 3º da EC 47/2005, comungo da análise empreendida pela unidade técnica no sentido de que ele não pode ser aplicado em conjunto com o já discorrido art. 40, §5º, da CF, pois aquele deve ser entendido como a regra específica para os professores e esse a regra comum para os demais servidores públicos que estavam em atividade em 16/12/1998.9. Assim, tendo em vista que o interessado possui aproximadamente 58 anos de idade, pode a sua aposentadoria especial vigorar com fundamento no §5º, do art. 40, da CF/88 e §1º, inciso III, alínea `a', do art. 40, da CF/88, devendo os proventos ser calculados com base na média das remunerações.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. [interessado] e, em consequência, negar-lhe registro;