Acórdão 1474/2017
Voto:Cuida-se de representação, com pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, formulada pela empresa [representante], por meio da qual contesta as exigências contidas nos subitens 8.9 a 8.11 do edital do Pregão Eletrônico 13/2007, do tipo menor preço, conduzido pela Coordenação-Geral de Material e Patrimônio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde. O objeto do certame é a contratação de serviços de manutenção preventiva, programada e corretiva em salas-cofre/datacenters e ambientes de segurança do Ministério da Saúde, localizados no Rio de Janeiro, com opção pela não divulgação do valor global estimado.[...]4.O representante alega restrição à competitividade diante das exigências contidas nos subitens 8.9 a 8.11 do edital do Pregão Eletrônico 13/2017 (peça 43, p. 11), que estabeleceram, em suma, determinação para que as licitantes comprovassem, para fins de qualificação técnica, que detinham a certificação de que trata a Norma NBR 15.247 emitida pela ABNT para execução de serviços de manutenção de sala-cofre, com vistas a garantir a manutenção da certificação NBR 15247:2004 obtida pelo Ministério da Saúde conforme Procedimento 047.07.5.Acerca da suposta restrição à competitividade diante da exigência de comprovação da certificação NBR 15.247, a Coordenação-Geral de Material e Patrimônio/MS já havia justificado a previsão editalícia em resposta à impugnação ao edital interposta pela empresa [impugnadora], que se insurgiu contra a exigência ora contestada pelo representante. Na ocasião, foram julgados improcedentes os argumentos diante da seguinte justificativa:O Datasus realizou um investimento na aquisição de uma solução Sala-Cofre certificada pela NBR 15.247, solução essa definida por suas características de proteção em caso de incêndio, alagamento, arrombamento ou outro tipo de ocorrência em que o ambiente irá proteger os hardwares instalados em seu interior. Um dos benefícios pretendidos no edital, é a preservação dos investimentos realizados tanto na aquisição quanto na expansão das salas-cofre, através de serviços preventivo/corretivo de manutenção especializada de boa qualidade, evitando-se a degradação dos sistemas e consequentemente inviabilizando o uso da mesma e ainda a reposição de peças originais. Esse benefício só poderá ser alcançado com a manutenção da certificação, visto que a certificação é a prova de que o produto fabricado e instalado tem as mesmas características e qualidades do produto testado em laboratório, avaliado pela ABNT dentro de padrões e exigências internacionais, e que funcionará perfeitamente em caso sinistro. É a certeza de que cumprirá com sua função de proteção do hardware e dos dados em um caso fortuito ou um momento crítico. Não distante a ABNT realiza auditorias nas instalações certificadas, nos componentes como (portas, vedações, paredes modulares, teto e piso) deste modo ficando constatada alguma irregularidade nas manutenções ou ausência das manutenções por empresa autorizada, a certificação será retirada, conforme é apresentado no procedimento especifico da ABNT - PE-047.07 no item 7.5 do procedimento, que trata da (Instalação e Manutenção de Salas-Cofre):  A instalação e manutenção das salas-cofre deve ser feita exclusivamente pela empresa fabricante ou por seu representante autorizado. As manutenções preventivas e corretivas são avaliadas anualmente e caso não tenham sido executadas ou executadas por terceira parte que não seja o próprio fabricante ou seu autorizado, a sala-cofre certificada em questão perde o direito de usar a etiqueta de certificação, passando a ser um produto não conforme, para voltar a ter o direito de usar a etiqueta de certificação, o proprietário da sala-cofre deve contratar os serviços de manutenção do fabricante ou seu representante autorizado. A sala-cofre em questão deve sofrer análise do fabricante e da ABNT, para avaliar suas características e funcionalidades e um novo teste de estanqueidade deve ser executado. Dessa forma a certificação deverá ser mantida, para a proteção do alto investimento já realizado ao adquirir uma Sala-Cofre certificada pela ABNT NBR 15247 e principalmente para manter a integridade das informações e dos equipamentos do Datasus. A exigência constante no item 8.10 do Edital e 14.2 do Termo de Referência, garantem que a empresa licitante está apta a manter essa certificação, evitando que o Datasus venha a perdê-la e precisar realizar novo investimento futuro para obtê-la novamente.6.De fato, como muito bem elucidado pela unidade técnica, o documento emitido pela ABNT denominado PE-047.07 - Certificação de Salas-Cofre e Cofres para Hardware, datado de maio de 2014, claramente estabelece, para fins de manutenção da certificação, que a execução da manutenção das salas-cofre deve ser realizada pela fabricante ou por representante autorizado (peça 50, p. 13).7.Parece-me bastante razoável que o Ministério da Saúde, após contratar a solução de uma sala-cofre com a certificação ABNT NBR 15.247, prime pela manutenção da certificação quando da execução dos seus serviços de manutenção, uma vez que decidir por essa garantia em um primeiro momento já teve um custo elevado aos cofres públicos.8.Lembro que o Datasus é o departamento de informática do SUS e dispõe, portanto, das mais relevantes informações referentes à área de saúde pública do Brasil, o que impõe à administração o dever de zelar por esses dados, podendo implicar na decisão pela exigência de certificações que garantam a qualidade e continuidade dos serviços. O nível de segurança a ser alcançado pela sala-cofre, a meu ver, é um aspecto que passa pela avaliação de conveniência e oportunidade do administrador, que deve valer-se da discricionariedade que lhe é conferida, no exercício de suas atribuições, para decidir sobre a opção que irá melhor atender às necessidades do órgão.9.Entendo, portanto, que cabe exclusivamente à Administração decidir sobre as especificações de segurança necessárias, porquanto somente o gestor conhece as disponibilidades orçamentárias do órgão e as reais necessidades de segurança da entidade que dirige.10.Acrescento, inclusive, que os Acórdãos deste Tribunal que a representante colacionou, na verdade, atuam contra os argumentos defendidos na representação, na medida em que permitem à Administração optar pela aplicação da NBR 15.247 como critério de qualificação técnica das empresas interessadas, desde que o processo licitatório se faça acompanhar das razões que motivaram a decisão, não devendo ser exigência imprescindível a ponto de implicar em contratação por inexigibilidade de licitação, que não é o caso tratado nestes autos.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237 c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 para, no mérito, considerá-la improcedente;