Acórdão 614/2012
Voto:Conheço do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra o Acórdão 4.190/2011 - 1ª Câmara, por atender os requisitos atinentes à espécie. Apesar de ter considerado a acumulação de proventos militares e civis em conformidade com as disposições legais, o Ministro Relator da deliberação recorrida julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do Sr. [omissis], por ter sido incluído, nos cálculos da aposentadoria civil, tempo de serviço utilizado nos cálculos para a reforma militar.No mérito, acolho a proposta da Secretaria de Recursos, referendada pelo representante do Ministério Público, de dar provimento ao recurso.De acordo com análise da documentação anexada aos autos pelo recorrente, o Sr. [omissis] renunciou aos proventos da reserva remunerada que percebia junto às Forças Armadas para obter aposentadoria voluntária com proventos integrais no cargo ocupado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atitude admitida pela jurisprudência do Tribunal. Com a renúncia, o tempo de serviço, exercido na condição de militar das Forças Armadas, foi averbado, para todos os efeitos, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.Não havendo acumulação indevida de proventos e preenchidos os requisitos para a aposentadoria do Sr. [omissis] nos moldes concedidos, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja aprovado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado. Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, julgando legal a aposentadoria do Sr. [omissis] e promovendo seu registro;