Acórdão 2909/2012
Voto:Como resultado da análise desse procedimento, foi observada a ocorrência de falhas no edital da licitação, o que motivou a realização de audiência do responsável pela aprovação do termo de referência da Concorrência 12/2010 em razão das seguintes irregularidades:a) aprovação do termo de referência do Edital 12/2010 sem critérios objetivos para o julgamento das propostas técnicas, tendo adotado descrições vagas acerca do que se pretende pontuar, notadamente quanto aos itens "conhecimento das variáveis envolvidas no trabalho" e "apresentação do Plano de Trabalho"; eb) adoção desproporcional de pesos de pontuação para as propostas técnica e de preços (8x2), sem a apresentação de justificativas para o elevado desequilíbrio nas ponderações.Conforme apontado na instrução da Secob-4 que analisou as razões de justificativa, o responsável, ao tratar da ausência de critérios objetivos para o julgamento das propostas técnicas no termo de referência do Edital 12/2010, se limitou a defender a subjetividade no julgamento das propostas dos licitantes. Em relação à desproporcionalidade dos pesos das propostas técnica e de preços, o responsável apenas defendeu que "a divisão de pontuação leva em conta a importância de cada item e não tem como torná-la objetiva já que a própria análise técnica embute subjetividade de cada técnico da comissão".[...]Entendo caber razão à unidade técnica, cuja análise incorporo às minhas razões de decidir.Com efeito, ao contrário do que defende o responsável, é inaceitável a utilização de critérios subjetivos de julgamento das propostas dos licitantes. Como bem apontado pela Secob-4, o julgamento objetivo do certame licitatório é um dos princípios explicitados no art. 3º da Lei 8.666/1993. Além disso, a mesma lei estabelece, em seu art. 40, inciso VII, a obrigatoriedade de o edital indicar os critérios para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos, e, ainda, em seu art. 44, que a comissão levará em conta critérios objetivos definidos no edital.Em relação à adoção de pesos desproporcionais de pontuação para as propostas técnica e de preços, o edital em referência estabeleceu o peso 8 para a nota técnica e peso 2 para a nota de preço, sem que o responsável apresentasse justificativas adequadas para a desproporcionalidade da ponderação da proposta técnica em desfavor da proposta de preço.Embora a Lei 8.666/1993 faculte ao administrador um certo grau de discricionariedade na escolha da ponderação das propostas técnicas e de preço, tanto a doutrina quanto a jurisprudência deste Tribunal são uníssonas no sentido de que o favorecimento da proposta técnica em relação à de preços deve ser devidamente justificada. Ensinamento doutrinário nesse diapasão vem de Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Ed. Dialética - 15ª edição, pg. 732:"A valoração da proposta técnica e o valor da proposta de preço deverão ser transformados em valores numéricos, produzindo-se a partir daí uma média. Existe uma margem de discricionariedade para a Administração dispor sobre isso no edital. Faculta-se que o edital inclusive reconheça importância maior para a nota técnica. Todavia, essa autonomia não autoriza reconhecer predominância tão intensa à nota técnica que a proposta econômica deixaria de apresentar relevância. Em termos concretos, a solução mais equilibrada é reconhecer que a proposta vencedora será determinada por uma fórmula que reconheça peso igual para as notas técnicas e de preço. Pode-se admitir a atribuição de peso maior à nota técnica mediante justificativa adequada. Mas se afigura desarrazoado atribuir à nota técnica peso superior a 7 e à nota de preço peso inferior a 3." (destaquei) Na jurisprudência deste Tribunal, são vários os julgados que determinam a necessidade de justificar a prevalência da proposta técnica em relação à de preço nos critérios de pontuação adotados no edital. Cito, a título de exemplo, os Acórdãos 1782/2007, 1100/2007, 828/2007 e 2017/2009, todos do Plenário e anteriores à publicação do edital em comento.A valoração injustificada da proposta técnica em detrimento da proposta de preço pode resultar na restrição à competitividade e no favorecimento de proposta que não seja a mais vantajosa para a Administração, prejudicando, assim, um dos objetivos básicos da licitação. No certame em tela, essa ponderação altamente desproporcional (peso 8 para a técnica e peso 2 para o preço), aliada à subjetividade no julgamento de itens pontuáveis, conforme discutido mais acima, acaba por dar ao julgador ampla margem para alterar, ao seu bel prazer, até mesmo a classificação das propostas dos licitantes. Essa é uma situação que não pode ser tolerada em um certame licitatórioAcórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável pela aprovação do termo de referência];9.2. aplicar ao responsável, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 3.000,00 [...];[...]9.4. determinar à [omissis] S.A. que:9.4.1. abstenha-se de incluir em futuros editais de licitação itens de pontuação técnica que não atendam ao princípio do julgamento objetivo das propostas, a exemplo dos itens 1.1, 1.2 e 1.3 do Anexo II da Concorrência 12/2010, por contrariar as disposições dos arts. 3º, 40, inciso VII, 44, § 1º, e 45, da Lei 8.666/1993;9.4.2. abstenha-se de prever excessiva valoração atribuída à proposta técnica, em detrimento da proposta de preços, sem amparo em justificativas técnicas suficientes que demonstrem a sua necessidade, uma vez que a adoção de critério desproporcional pode acarretar prejuízo à competitividade do certame e à obtenção da proposta mais vantajosa pela Administração, observado o art. 3º da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1782/2007, 1100/2007, 828/2007 e 2017/2009, todos do Plenário;