Acórdão 432/2016
Sumário:Apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria;Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, é absolutamente imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal;Voto:Em exame atos de concessão de aposentadorias de ex-servidores da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.As averbações de tempo de serviço em atividades prestadas em condições insalubres antes de 12/12/90 estão de acordo com o entendimento firmado no Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário, no sentido de que apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria.Situação de todo distinta é a averbação de tempo de serviço em atividades prestadas em condições insalubres, em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, caso em que é absolutamente necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria (Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário). Em aposentadoria comum, não é possível a contagem ponderada de tempo de serviço em atividades em condições insalubres exercido após a publicação da Lei nº 8.112/90.Acordão:9.2. julgar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria de [omissis], em razão da averbação para fins de aposentadoria de tempo prestado em condições insalubres após o advento da Lei nº 8.112/90, sem amparo legal;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa- fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;