Acórdão 7496/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), originariamente, em desfavor de [omissis 1], ex-gestor da Associação [...], em razão de irregularidades na aplicação de recursos repassados por força do Convênio 1.485/2008 (Siafi 645276), que tinha por objeto o apoio técnico e financeiro para Estudo e Pesquisa Sobre Saúde Bucal, que vigeu de 31/12/2008 a 21/6/2011.[...]3.Ainda durante a adoção de medidas administrativas pelo órgão concedente, a Associação [...] assumiu que parte dos recursos foi dispendida em finalidade distinta daquela pactuada na avença, caracterizando desvio de finalidade e objeto. Na ocasião, a entidade devolveu parte dos recursos repassados, totalizando o montante de R$ 101.806,32. Não obstante, considerando o débito remanescente, tal medida não impediu a instauração da presente tomada de contas especial.4.Na fase interna da TCE, o tomador de contas concluiu que não foram disponibilizados documentos comprobatórios sobre as metas/etapas realizadas e que as despesas não foram executadas de acordo com o objeto do convênio. Ademais, a contrapartida não teria sido depositada e, ainda, os valores não foram aplicados no mercado financeiro, durante a sua não utilização, dentre outras irregularidades. O Controle Interno manifestou-se pela irregularidade das contas, dissentindo acerca da parcela de débito correspondente a não aplicação da contrapartida.[...]7.O parquet especializado, representado pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, anui, no essencial, ao encaminhamento alvitrado pela Secex/MT, divergindo quanto à imputação de débito em razão de não aplicação da contrapartida pelo convenente e acerca da incidência de juros de mora no pagamento da dívida parcelada.8.Julgo assistir razão às conclusões esposadas pelo parquet, as quais incorporo às minhas razões de decidir.[...]10.No que diz respeito à incidência de juros moratórios sobre o parcelamento de dívida antes do julgamento de mérito das contas solicitado pelos responsáveis, de fato, existem precedentes divergentes no âmbito deste Tribunal.11.Como bem anotado pelo representante do MPTCU, a imposição de juros moratórios está adstrita à ocorrência de condenação dos responsáveis em débito. Por sua vez, o art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do Regimento Interno do TCU autoriza o parcelamento da dívida em qualquer fase processual, inclusive antes do julgamento de mérito das contas. Em tal situação, mostra-se incompatível a solução de autorizar o parcelamento do débito ao mesmo tempo em que se acresce à dívida valores referentes à mora.12.Nesse sentido, além do Acórdão 6.812/2014-TCU-2ª Câmara, mencionado pelo parquet, cito ainda os Acórdãos 5.281/2016, 2.843/2016 e 2.707/2016, todos da Primeira Câmara, os quais autorizaram o parcelamento da dívida antes do julgamento do mérito das contas acrescendo-se à dívida apenas a atualização monetária.13.Tecidas essas considerações, reputo que se deva autorizar o parcelamento do débito, na forma sugerida pelo parquet, sobrestando-se os presentes autos enquanto se acompanha o efetivo recolhimento das parcelas pela Associação [...].14.Por fim, deve-se esclarecer aos responsáveis que a falta de pagamento das parcelas importará no julgamento de mérito de suas contas, sem a necessidade de reabertura do contraditório, e que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, ou seja, sem a incidência de juros moratórios, apenas saneará o processo, caso este Tribunal reconheça, por ocasião do julgamento definitivo, a boa fé dos responsáveis, desde que inexistentes outras irregularidades nas contas.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, autorizar a Associação [...]a efetuar o pagamento parcelado do débito apresentado no quadro abaixo, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, fazendo incidir atualização monetária sobre cada uma das 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas: [...]9.2. determinar o sobrestamento do julgamento das contas da Associação [...], de [omissis 1] e de [omissis 2], nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º da Resolução-TCU 259/2014, c/c os arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, e arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU, até o pagamento da última parcela do débito ao Fundo Nacional de Saúde ou do eventual vencimento antecipado do saldo devedor;9.3. informar aos responsáveis que: [...]9.3.3. a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, ou seja, sem a incidência de juros moratórios, apenas saneará o processo, caso este Tribunal reconheça, por ocasião do julgamento definitivo, a boa-fé dos responsáveis, e desde que inexistentes outras irregularidades nas contas.