Acórdão 93/2008
Relatório:Trata-se de representação formulada pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, acerca de supostas irregularidades nas contratações realizadas pelo Senado Federal com as empresas [omissis], noticiadas por denúncia.[...]3. Após analisar os processos licitatórios, contratos e documentação relacionados à matéria tratada na representação, encaminhados pelo Senado Federal em resposta à diligência efetuada por esta 3ª Secex, a analista identificou as seguintes irregularidades [...]:[...]c) Ausência de informações essenciais relacionadas às negociações contratuais. [...]. É que não consta do processo documentação referente à negociação;Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. [...] determinar ao Senado Federal que:[...]9.2.7. formalize devidamente os seus processos de contratação, fazendo constar as informações e documentos necessários a sua compreensão, inclusive os registros, documentos e fundamentos relativos às negociações entabuladas com o contratado, de forma a garantir a transparência e a identificação dos atos e fatos ocorridos durante o processo;