Acórdão 6581/2022
Proposta de Deliberação:Em exame, ato de concessão de aposentadora ao Sr. [interessado], emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (TRT-17) em 26/10/2017.[...]3. A unidade instrutiva especializada assim fundamenta sua proposta (peça 5, p. 2 e 3):"A incorporação é da função Executante de Mandados (FC-3), que não é aceita pelo TCU para detentores do cargo de Analista Judiciário - Especialidade Executante de Mandados" (Acórdão 2784/2016-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Benjamin Zymler).4. Além de a parcela não ser passível de incorporação, por ser decorrente de função concedida indistintamente a todos os ocupantes do cargo efetivo de analista judiciário - especialidade execução de mandados, está sendo paga cumulativamente com a gratificação de atividade externa - GAE, situação vedada expressamente pelo art. 16 da Lei 11.416/2006.5. A Coordenadoria de Controle Interno - TRT-17 emitiu parecer pela legalidade, informando que "o servidor é beneficiário da decisão da ação ordinária do processo 2004.34.00.048565-0, com sentença transitada em julgado em 01/08/2006, do TRF da 1ª Região, que tratou da incorporação de quintos" (peça 3, p. 6).6. Transcrevo o dispositivo da sentença de primeiro grau exarada na referida ação ordinária e confirmada nas demais instâncias:"DISPOSITIVO9. Acolho o pedido, em parte, para que sejam incorporados à remuneração dos substituídos da autora os quintos/décimos decorrentes do exercício de função/cargo em comissão exercidos no período de 08/04/1998 a 02/09/2001 (relação, fls. 448-500). As diferenças serão pagas com:a) correção monetária a partir de cada prestação mensal vencida por se tratar de crédito alimentar;b) juros moratórios mensais pela taxa selic a partir da citação em 20/01/2005 (Código Civil, art 406);c) verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação;d) reembolso de custas antecipadas" (grifo nosso, peça 3, p. 11).7. A decisão judicial refere-se a questionamentos quanto ao período de incorporação, não abarcando a ilegalidade aqui tratada (pagamento cumulativo da GAE com quintos de função a ocupantes do cargo efetivo de analista judiciário/especialidade execução de mandados, independentemente do período de exercício da função), conforme examinado no voto do relator do TC 004.944/2022-4:"11. Observo que, embora conste do ato (peça 3) a informação de que a concessão de parcela dos quintos decorreu de sentença judicial transitada em julgado em 1º/08/2006, proferida nos autos da ação ordinária 2004.34.00.048565-0, proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, a referida decisão não abarca a ilegalidade aqui apontada, pois se refere a questionamentos quanto ao período de concessão do benefício, visto que há parcelas concedidas com base em exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998.12. Assim, como a ilegalidade ora apontada refere-se ao pagamento cumulativo da GAE com quintos de função paga a todos os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal independentemente do período de exercício da função, o mencionado julgado, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não socorre o interessado (v.g. Acórdão 18.112/2021 - 2ª Câmara, de minha relatoria, e Acórdão 16.699/2021 - 1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler)." (Acórdão 2051/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do ministro Marcos Bemquerer).8. Complementarmente, para fins de examinar os efeitos da decisão judicial, minha assessoria constatou que que o nome do interessado não consta da relação inicial anexa à petição formulada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra (peças 8 e 9 do TC 036.738/2021-2), bem como não há informação nos autos sobre eventual autorização expressa sua para que a associação o representasse.9. Segundo enunciado da jurisprudência selecionada do tribunal; "Os efeitos de decisão judicial em ação ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) se encontravam filiados à entidade na data de protocolo da ação; e ii) tenham apresentado autorização expressa para que a entidade os representasse na demanda judicial." (acórdão 998/2022-TCU-1ª Câmara, de relatoria do ministro Vital do Rego, jurisprudência selecionada).10. Dessa forma, considerado o exposto acima, o fundamento exposto pelo controle interno do órgão jurisdicionado não sustenta sua conclusão pela legalidade do ato, de modo que o fundamento exposto pela Sefip, ao qual anuiu o MP/TCU, permanece hígido para sustentar a ilegalidade do ato sob exame.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessado], recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU; [...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES que: 9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;