Acórdão 2766/2019
Voto:Em exame atos de aposentadoria de ex-servidoras do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, apreciadas conforme as normas estabelecidas na Instrução Normativa TCU 55/2007 e na Resolução TCU 206/2007, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2.O gestor informou que uma das servidoras acumulava outra aposentadoria, mas instrução da unidade técnica foi no sentido de que não se identificou vínculo extra nas bases cadastrais mantidas pelo TCU.3.A instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, conclui:13. Ante o exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se: a) considerar legal (is) o (s) ato (s) de concessão de aposentadoria de: [interessadas 1, 2 e 3]4.Em atendimento à diligência determinada, a resposta do órgão de origem evidenciou que a inativa [interessada 3] acumulava os cargos de auxiliar operacional de serviços diversos no Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro com o cargo de auxiliar de enfermagem no Governo do Estado do Rio de Janeiro.5.O Ministério Público junto ao TCU, dissentindo parcialmente da unidade técnica, manifestou-se pela ilegalidade do ato em que se caracterizou a acumulação ilícita. Assiste razão ao MP/TCU.6. Com a vênias de estilo, acompanho o parecer emitido pelo MP/TCU. Os cargos em questão no presente processo não se enquadram na exceção prevista no texto constitucional. A decisão do STJ, utilizada pelo MP/TCU, é suficiente e clara sobre a matéria:"AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.904 - DF (2017/0295846-5) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMENTA: AGRAVO INTERNO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS NÃO É PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE, TAMPOUCO SE TRATA DE PROFISSÃO REGULAMENTADA POR LEI, O QUE IMPOSSIBILITA A SUA ACUMULAÇÃO LEGAL COM O DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 7º, 8º, 12, 13 e 20 da Lei 7498/1986, dispositivos legais cuja ofensa se aduz. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Sodalíco de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Quanto à violação do art. 2º da Lei 7498/1986, o acórdão recorrido entendeu que o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos não é uma profissão regulamentada por lei e que suas atribuições não são privativas de profissional da saúde. Mudar o entendimento da Corte de piso demanda o revolvimento de fatos e provas, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' 4. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.5. Agravo Interno não provido".Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de [interessada 3], no cargo de auxiliar operacional de serviços diversos, em razão da acumulação ilegal com o cargo de auxiliar de enfermagem no governo do Estado do Rio de Janeiro;9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data em que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro tiver ciência desta decisão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro que:9.4.1. convoque a inativa [interessada 3] para formular opção por uma das aposentadorias, na forma do artigo 133, da Lei nº 8.112/1990, no prazo de dez dias, e cadastre novo ato de aposentadoria no sistema e-Pessoal, na hipótese de opção pelo benefício federal, suspendendo o pagamento da aposentadoria federal se não houver manifestação no prazo estipulado.