Acórdão 1893/2006
Voto:14.	Sobre a contagem de tempo de serviço rural para aposentadoria no serviços público procedi então à minuciosa análise dessa intrincada questão, que ora passo a expor. 15.	O eminente Ministro-Revisor vinha defendendo a tese da desnecessidade da contribuição previdenciária correspondente ao tempo de atividade rural exercida anteriormente à edição de Lei 8.213/91 para fins da contagem recíproca. No entanto, decidindo esta questão, o Plenário desta Casa, no item 9.4 do Acórdão 740/2006, firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade da contribuição, não acolhendo tal tese. 16.	Nesse aspecto relativo a obrigatoriedade da comprovação do pagamento da contribuição previdenciária para fins da contagem do tempo rural no serviço público, penso ser bem fundamentado o entendimento do Plenário exarado no item 9.4 do referido Acórdão, tendo em vista o que dispôs o art. 202, § 2.º, da Constituição Federal, em sua redação original, ao exigir expressamente a "contribuição" para fins da contagem recíproca do tempo de serviço, in verbis:[...]17.	Muito embora esse dispositivo constitucional tenha sido alterado pela Emenda Constitucional 20/98, a regra restou mantida no atual art. 201, § 9.º, da Constituição federal com redação dada pela própria Emenda Constitucional 20/98, como se pode verificar:[...]18.	Assim, a partir da vigência da Lei Maior, passou-se a considerar, para efeito de reciprocidade, não apenas o tempo de serviço rural prestado, mas, sim, o tempo de efetiva contribuição previdenciária relativamente ao período laborado. Surge, induvidosamente, da Constituição Federal de 1988, a obrigatoriedade da contribuição previdenciária, uma vez que, nos termos do dispositivo constitucional precitado, na sua versão original, o que vale para efeito de contagem recíproca para aproveitamento no regime previdenciário dos servidores públicos (Estatuto) é o tempo de contribuição na atividade privada rural ou urbana, e não o mero tempo de serviço, sem que tenha havido as correspondentes contribuições. 19.	Além disso a jurisprudência do STF e do STJ, como se verá adiante, é no mesmo sentido, tomando por base os mesmos dispositivos constitucionais.20.	Estando superada pelo Plenário a obrigatoriedade da contribuição previdenciária para o caso, o eminente Ministro-Revisor também vem defendendo, de forma veemente, a tese de que é possível pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes à atividade rural possa ser feito em momento posterior ao período em que foi realizada, em contraste com disposto na parte final do mesmo item 9.4 do Acórdão 740/2006-TCU-Plenário: "9.4. firmar o entendimento de que somente é admissível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização dessa atividade;" (grifei).21.	Sustenta, ainda, Sua Excelência, na minuta de voto que me encaminhou, que por ocasião da apreciação do TC 017.736/2003-1, em 2/8/2006, do qual foi relator, quando esta Corte exarou o Acórdão 1.328/2006-Plenário, novamente "essa tese foi devidamente discutida e aceita pelos Ministros desta Corte, inclusive pelo nobre Ministro Walton Alencar, revisor do aresto mencionado, muito embora a questão não tenha sido levada para o decisum". 22.	De fato, naquela assentada o eminente Ministro Ubiratan Aguiar, ancorado no inciso IV do art. 96 da Lei 8.213/1991 e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pugnou para que o Tribunal firmasse o entendimento quanto a possibilidade de posterior recolhimento das contribuições previdenciárias, a título de indenização, para auferição de contagem recíproca de tempo de serviço rural, com vistas à concessão de aposentadoria estatutária. 23.	Na oportunidade, assim dissertou o Ministro Walton Alencar, em Declaração de Voto: [...]24.	Vê-se que, embora a primeira parte do trecho do voto supratranscrito sugira a concordância com a idéia de que o art. 96, IV, da Lei 8.213/91 ampara o pagamento a posteriori da contribuição mediante indenização, a segunda parte, ao considerar íntegra a orientação do Plenário, inclusive quanto ao pagamento da contribuição "à época própria", lança dúvida sobre essa concordância.25.	Após detida análise das Leis 8.212 e 8.213, de 1991, da jurisprudência do STF e do STJ, devo concordar com a tese defendida pelo Ministro Ubiratan Aguiar, no sentido de que é permitido o pagamento a posteriori da contribuição previdenciária, não obstante o disposto na parte final do item 9.4 do Acórdão 740/2006-Plenário. Sigo, então, com minhas razões.26.	A jurisprudência desta Casa, como já antes expressado, tem seguido o entendimento de que o pagamento dessas contribuições somente poderia ser realizado à época da prestação do serviço rural, desconsiderando, assim, em primeiro momento, a possibilidade de recolhimento a posteriori. 27.	Esse entendimento vem no lastro de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a seguir:[...] (REsp 497.143/RS Relator Min. LAURITA VAZ; in DJ de16/06/2003, pg. 00396) 28.	Em análise mais detida da jurisprudência do STJ sobre a matéria, a única decisão que encontrei que exige que o recolhimento da contribuição ocorra á "época" da realização da atividade rural é a acima transcrita. Embora essa exigência conste da ementa e do voto da ilustre relatora, verifiquei que, na fundamentação desse voto, são apontados outros Acórdãos do mesmo STJ que, conquanto deixem claro a obrigatoriedade da contribuição para fins da contagem do tempo recíproco, nada dizem sobre a necessidade de o recolhimento ter ocorrido à época da realização da atividade rural. Os Acórdãos apontados foram proferidos no Resp 416.995/RS, Resp 409.563/RS, e RMS 11.135/SC.29.	Também não encontrei na jurisprudência do STF, sobretudo no relatório e voto proferidos na ADIn 1.664, em 13/11/1997, a obrigatoriedade de que o pagamento da contribuição previdenciária deva ter ocorrido à época do exercício da atividade rural, para que tal tempo possa ser considerado no âmbito do serviço público.30.	Também não encontrei na Constituição Federal tal exigência.31.	Diversas deliberações do STJ além daquelas mencionadas no voto do Resp 497.143, abaixo transcritas, embora estabeleçam a obrigatoriedade da contribuição previdenciária para fins da contagem recíproca de tempo de serviço rural, não exigem que o pagamento dessa contribuição tenha ocorrido "à época" da realização dessa atividade, se não vejamos:[...] (REsp 383.799/SC ; Relator Min. JORGE SCARTEZZINI; in DJ de 07/04/2003; pg. 00310) '[...] (REsp 315.701 / RS ; Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO; in DJ 10/03/2003, pg. 00323)."32.	Tais decisões são contemporâneas ou anteriores ao ano de 2003. Em 11 de outubro de 1996,  entretanto, é editada a Medida Provisória 1.523. Esse novo normativo deu nova redação, entre outros, ao § 2º do art. 55 da Lei 8.213/1991, que assim passou a viger: [...]33.	O transcrito parágrafo traz ao mundo jurídico a exigência do pagamento da contribuição à época própria, para fins da contagem de tempo recíproca.34.	Em face de outras restrições impostas pelo novel ordenamento, alguns partidos políticos ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1.664 -. Em novembro de 1997, a Corte Suprema, por seu Pleno, deferiu medida liminar, cuja decisão deu-se nos seguintes termos: [...]35.	Assim, concedida parcialmente a medida liminar, os arts. 48, 107, e inciso IV do art. 96, entre outros, todos da Lei 8.213/1991, tiveram suas redações originais repristinadas, enquanto do § 2º do art. 55, do mesmo diploma legal, foi suprimida a expressão "exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo", mantendo-se, todavia, a exigência do pagamento da contribuição previdenciária à época própria para fins da contagem recíproca.36.	A Medida Provisória 1.523/1996, que depois de várias reedições passou a denominar-se Medida Provisória 1.596/1997, foi convertida na Lei 9.528/1997, que não manteve a alteração do §2.º do art. 55 da Lei 8.213/91, de maneira que, com sua publicação, retornou-se a situação original, retirando-se do mundo jurídico, a exigência do recolhimento "à época própria" da contribuição previdenciária sobre serviço rural, para fins de reciprocidade. Além disso, a Lei 9.528/97 deu outra redação ao art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91, que manteve a contagem recíproca de tempo de serviço, anterior e posterior à obrigatoriedade de filiação, mediante o pagamento de indenização, acrescida de juros moratórios e multa.37.	Com a edição da Lei 9.528/97, a antes mencionada Ação Direta de inconstitucionalidade 1.664, foi considerada prejudicada, em 20/3/2002, por decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, nos seguintes termos: [...]38.	 Até aqui, à luz dos fatos aduzidos, pode-se concluir pelo seguinte: ficou mantida a redação original do § 2º do art. 55 e consolidou-se a alteração do inciso IV do art. 96, ambos da Lei 8.213/1991.39.	Desse modo, restou mantida a possibilidade de contagem do tempo de serviço rural anterior à data de vigência da Lei 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuição, para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (art. 55, § 2.º, da Lei 8.213/91), bem como ficou mantida a possibilidade de pagamento a qualquer tempo da contribuição previdenciária relativa a tempo de atividade privada, urbana ou rural, anterior ou posterior  à obrigatoriedade de filiação à previdência social, mediante indenização correspondente ao período em que se realizou a atividade, incidindo sobre a indenização o acréscimo de juros moratórios e multa (art. 96, IV, da Lei 8.213/91).40.	Considerando que a Constituição Federal (art. 202, § 2.º, no início, e art. 201, § 9.º, após a EC 20/98), a legislação previdenciária (art. 94, caput, da Lei 8.213/91), bem como a jurisprudência do STF, do STJ e do TCU admitem a contagem de tempo de serviço rural para o serviço público (contagem recíproca), desde que haja prova da efetiva contribuição previdenciária correspondente ao período de realização da atividade, seja ele anterior ou posterior à Lei 8.213/1991, faz-se necessária a possibilidade jurídica de essa contribuição poder ser paga, mediante indenização, em data posterior à realização da atividade que lhe deu causa, se não estar-se-ia subtraindo um direito fixado na própria Constituição Federal. É que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que determina a obrigatoriedade de pagamento da contribuição previdenciária para fins de contagem recíproca, cria para os trabalhadores públicos e privados o direito a essa contagem, direito esse que não pode ser suprimido por meio de impedimento do pagamento a posteriori dessa contribuição, até porque, antes da atual Constituição, tal pagamento não era exigível.41.	O amparo a esse direito e a possibilidade de pagamento a posteriori da contribuição encontram-se expressamente dispostos no art. 96, IV, da Lei 8.213/91, c/c o art. 45, §§ 3.º e 4.º da Lei 8.212/91, que vieram regulamentar a disposição constitucional sobre a matéria. 42.	Tanto é assim que a jurisprudência mais recente (outubro de 2005) do STJ (Resp 774.126/RS e Resp 647.922/PR), mencionada pelo eminente Ministro Ubiratan Aguiar, tendo pacificado anteriormente a obrigatoriedade do pagamento da contribuição para fins de contagem recíproca, adota como premissa a possibilidade jurídica do pagamento dessa contribuição,  a posteriori, mediante indenização e vem debatendo e firmando posição tão-somente no que concerne à base de cálculo da indenização e à questão temporal acerca da incidência de juros moratórios e multa.43.	Diante dessas circunstâncias jurídicas concluo, em consonância com a tese defendida pelo Ministro Ubiratan Aguiar, que, com fulcro no art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91, e no art. 45, §§ 3.º e 4.º, da Lei 8.212/91, é juridicamente possível, para fins de contagem recíproca, o pagamento de contribuição previdenciária correspondente ao período em que se realizou a atividade rural, em data posterior a esse período, mediante indenização a ser calculada nos termos da legislação previdenciária.44.	Outrossim, tais dispositivos legais vêm garantir o exercício do direito do trabalhador público e rural á contagem recíproca de tempo de serviço previsto na Constituição Federal, anteriormente no art. 202, § 2.º, e atualmente no art. 210, § 9.º, possibilitando o pagamento a posteriori da contribuição previdenciária.45.	Nessa linha, torna-se imperioso que seja alterada a redação do item 9.4 do Acórdão 740/2006-TCU-Plenário, para suprimir a expressão " à época da realização dessa atividade."Acórdão:9.5. alterar a redação do item 9.4 do Acórdão 740/2006-TCU-Plenário, nos seguintes termos: "9.4. firmar o entendimento de que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 c/c com o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/91".