Acórdão 4596/2013
Voto:7. Acerca da matéria tratada neste processo, importa rememorar que este Tribunal, em resposta à consulta do Comandante da Aeronáutica objeto do TC 022.223/2007-0, deixou assentado que (Acórdão nº 1.348/2010 - Plenário):"salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da cônjuge separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove a união estável com o de cujus, tendo como fundamento legal para emissão do ato administrativo a aplicação analógica do art. 7º, inciso I, alíneas a, b e c, § 2º, da Lei n. 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.215-10/2001".8. Embora o teor do Acórdão seja referente a pensões militares, não há dúvida quanto à ausência de óbice a que se aplique o entendimento supra a todos os servidores públicos, sejam eles civis ou militares.9. Conforme a resposta à consulta, constante no texto transcrito no item 7, esta Corte estabeleceu duas premissas para o rateio da pensão: a separação de fato da esposa e o reconhecimento judicial da união estável com a companheira.[...]14. Convém destacar ainda, por importante, que conforme restou consignado no Acórdão 1.348/2010-Plenário, na hipótese de reconhecimento judicial da união estável e da separação de fato, mantém-se a presunção de dependência econômica da viúva em relação ao instituidor, salvo expressa disposição em contrário da sentença judicial. Assim, diante de uma separação de fato, a qual mantém a constância formal do casamento, e do direito a alimentos do cônjuge, justifica-se que a Administração divida o benefício previdenciário entre a viúva e a companheira.Acórdão:9.1. considerar, [...], legais para fins de registro os atos de concessão de pensão integrantes do presente processo;