Acórdão 1249/2020
Voto:Em exame recurso de reconsideração (peça 29) interposto pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO) contra os itens 9.4 e 9.5.5 do Acórdão 7.508/2017-TCU-Primeira Câmara, relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por meio do qual este Tribunal, ao apreciar a prestação de contas ordinária de 2015 do ente, proferiu determinação e recomendações vazadas nos seguintes termos:"9.4. determinar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO) que, doravante, apresente a este Tribunal todas as peças exigidas pela decisão normativa desta Corte que dispuser sobre os processos de prestação de contas do exercício, em especial do parecer da unidade de auditoria interna sobre a gestão da entidade;9.5. recomendar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO) que, caso ainda não tenha feito: (...) 9.5.5. reposicione hierarquicamente sua unidade de auditoria interna para que esta seja diretamente subordinada ao Conselho Deliberativo Estadual;"2.Nesta oportunidade, o Sebrae/RO requereu a anulação do item 9.4 do referido acórdão, alegando, em síntese: a) contradição entre a Instrução Normativa-TCU 63/2010 (art. 6º, inc. I) e a Decisão Normativa-TCU 146/2015 (art. 13, inc. III); b) ausência de previsão em lei ou ato constitutivo sobre a obrigatoriedade de parecer da unidade de auditoria interna no processo de prestação de contas; c) existência de manifestação da Diretoria de Normas e Gestão do TCU no sentido da não obrigatoriedade do parecer da auditoria interna; d) alteração do art. 15 do Decreto 3.591/2000 pelo Decreto 4.440/2002, que teria afastado a exigência de emissão de parecer pelas unidades de auditorias internas e teria dispensado a constituição de unidades de auditoria interna; e) ausência de previsão no Regulamento do Sebrae quanto à exigência de parecer da unidade de auditoria interna, remanescendo apenas a competência do Conselho Fiscal da entidade; e f) inexistência da obrigação segundo o julgado no Acórdão 8.512/2013-TCU-Primeira Câmara, bastando o parecer de colegiado previsto no regulamento interno (Conselho Fiscal), em consonância com o art. 13, inc. III, da Instrução Normativa-TCU 63/2010.[...]9.No mérito, concordo integralmente com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, com o ajuste sugerido pelo MPTCU, razão pela qual incorporo os fundamentos às minhas razões de decidir.[...]20.Ao examinar o mérito do presente recurso, verifico que o recorrente não trouxe qualquer tese ou argumento novo que pudesse levar a conclusões diferentes das inúmeras assentadas em que este Tribunal apreciou recursos de reconsideração interpostos por unidades regionais do Sebrae contra determinações e recomendações idênticas às contidas nestes autos - v.g. Acórdãos 14.191/2018, 2.691/2019, 6.614/2019, 6.615/2019, 7.062/2019, 8.508/2019 e 12.185/2019-TCU-Primeira Câmara, dentre outros - no sentido de negar provimento ao pleito recursal.21.Anoto, por oportuno, que já analisei e refutei no voto que embasou o Acórdão 3.533/2019-TCU-Primeira Câmara, teses e argumentos trazidos pelo Sebrae/RN em sede de recurso de reconsideração (TC 034.960/2015-5), discutindo exatamente a questão referente à obrigatoriedade de emissão de parecer da auditoria interna quando da apresentação da prestação de contas da entidade.22.Quanto ao ponto, a manifestação da Serur e do MPTCU convergem no sentido de que recurso não merece provimento.23.Primeiro, a interpretação conjunta dos dispositivos da IN-TCU 63/2010 e da DN-TCU 146/2015 conduzem à obrigatoriedade de juntada de parecer da unidade de auditoria interna do Sebrae/RO, uma vez que esta Corte vincula o formato e o conteúdo dos processos de contas anuais ao que for definido, anualmente, em decisão normativa que trate especificamente do assunto, em decorrência do poder regulamentar que é lhe conferido pela Lei 8.443/1992 (destaques acrescidos):"Art. 3° Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade"24.Inexiste, portanto, a contradição suscitada.25.Segundo, a alegação de que não haveria previsão no regulamento do Sebrae/RO de exigência de parecer da unidade de auditoria interna, remanescendo apenas a competência do Conselho Fiscal da entidade, não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de elaborá-lo para fins de prestação de contas, uma vez que este Tribunal a fixou por meio da DN-TCU 146/2015.26.Terceiro, a alegação de aplicação do Decreto 4.440/2002, que deu nova redação ao art. 15 do Decreto 3.591/2000, para excluir as unidades de auditoria interna dos serviços sociais autônomos da sujeição à orientação normativa e supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em nada interfere na discussão em curso neste processo, porque esses decretos não se aplicam ao controle externo exercido por este Tribunal, tampouco às exigências dele decorrentes, mas tão somente ao controle interno do Poder Executivo Federal.27.Quarto, argumenta-se que, conforme o Acórdão 8.512/2013-TCU-Primeira Câmara, não haveria necessidade de parecer da unidade de controle interno na prestação de contas. Ocorre que essa decisão tratou das contas da entidade referentes ao exercício de 2007, a qual tinha por referência a Decisão Normativa-TCU 85/2007. Ou seja, trata-se de acórdão cujo fundamento jurídico é diverso do ora impugnado, de forma que o entendimento nele exposto não aproveita ao recorrente.28.Ou seja, a ausência de previsão no Regulamento do Sebrae/RO quanto à exigência de parecer da unidade de auditoria interna, a qual seria de competência do Conselho Fiscal da entidade, se aplica somente a processos próprios da entidade em seu fluxo de controle interno administrativo, o que não afasta e não se comunica com a incidência de tal obrigação para fins de composição de processo de prestação de contas anual ao TCU.29.Pelos argumentos expostos e com base nos detalhados fundamentos da Serur, conclui-se que não há razão legítima para o Sebrae/RO abster-se de apresentar o referido parecer quando possui unidade de auditoria interna em sua organização, argumento esse constante do voto condutor do acórdão recorrido, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.30.Anoto, por excesso de zelo, que referida conclusão está perfeitamente alinhada à jurisprudência mais recente da Casa sobre casos equivalentes, da qual retiro o seguinte excerto (veja-se ainda os Acórdãos 8.508, 7.062, 6.614 e 6.615, todos de 2019 e da Primeira Câmara):"A entidade do Sistema S obrigada a prestar contas e que disponha de unidade de auditoria interna na sua estrutura organizacional deve anexar ao processo de contas anuais o relatório e o parecer daquela unidade de controle sobre a gestão da entidade. A manifestação do respectivo conselho fiscal não supre essa exigência" (Acórdão 12.185/2019-TCU-Primeira Câmara).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração com relação aos itens 9.4 e 9.5.5 do Acórdão 7.508/2017-TCU-Primeira Câmara e negar-lhe provimento;