Acórdão 2377/2008
Voto revisor:6. [...], importa transcrever parte do Voto condutor do Acórdão 118/1999 - 2ª Câmara, [...] no qual se assentou de forma clara e objetiva a impossibilidade de interposição de recurso contra deliberação que converte processo de fiscalização em tomada de contas especial [...]:'11. Entendo igualmente que não está sujeita a recurso a decisão do Tribunal que determinou a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial. Isto porque a conversão do processo de fiscalização em Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/92, é meramente o meio de que dispõe o Tribunal para o prosseguimento de fiscalização tendente a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, quando existentes indícios mínimos e razoáveis de que tenha ocorrido. Assim, no momento da aludida conversão, ainda não há culpados ou responsáveis; portanto, ainda não foi iniciada a fase do contraditório, que passa a ocorrer a partir da citação, que permite aos inicialmente considerados responsáveis, assim identificados no processo, apresentarem as suas alegações de defesa. Assim, nessa fase - conversão do processo em TCE - não há que se falar em recurso, pois que ainda não há decisão de mérito que tenha condenado ou emitido qualquer juízo acerca do suposto responsável eventualmente identificado no processo anterior de fiscalização.12. A conversão do processo em TCE é medida processual que visa ao exercício do poder-dever de fiscalização atribuído constitucionalmente a esta Corte. Assim, não é cabível recurso contra decisão da espécie, porque falta ao autor interesse em recorrer. Admitir tese contrária significaria expor ao questionamento de terceiros medida que objetiva o cumprimento de atribuição constitucional desta Corte. Esse tipo de decisão [...] assemelha-se à que determina a realização de Auditoria, não estando sujeita a questionamento pela via recursal por não expressar juízo de mérito e não atingir patrimônio jurídico de terceiros.13. Há que se distinguir, todavia, os processos nos quais o Tribunal, a partir de um procedimento de fiscalização, aplica multa ao responsável e converte o mesmo procedimento em TCE em razão da prática das mesmas irregularidades. Nessa hipótese, a Corte considera que os procedimentos irregulares, além de caracterizarem-se como infringências passíveis de aplicação da penalidade de multa, podem também resultar em dano ao erário quantificável mediante a instauração de TCE. Para essa hipótese, a eventual interposição de recurso contra a penalidade é prejudicial da matéria a ser abordada na TCE, eis que a descaracterização das irregularidades enseja que ambos os julgados sejam desconstituídos, pois nelas estavam amparados. Dessa forma, a admissibilidade de recurso contra decisão que converte procedimento de fiscalização em TCE deve ser examinado à luz das peculiaridades de cada caso concreto.[...].'[...]11. Neste ponto, impõe-se anotar que mesmo antes da inserção de norma expressa no Regimento Interno aprovado pela Resolução TCU 155/2002 o Tribunal já afirmava a impossibilidade de recurso contra decisão que converte processo de fiscalização em tomada de contas especial, [...].12. Pode-se, então, concluir, por tudo o que até aqui foi visto, que não foi a inserção do art. 279 no RI/TCU, com vigência a partir 1º de janeiro de 2003, que positivou a impossibilidade de interposição de recurso contra deliberação que converte processo de fiscalização em TCE. Essa medida decorre da Lei 8.443/1992, seja das disposições do art. 47, que autorizam a conversão do processo de fiscalização em TCE sem a oitiva das partes, seja das contidas nos arts. 32 e 48, que não prevêem a possibilidade de recurso contra medida preliminar de conversão do processo em TCE, eis que manifesta a falta de interesse de agir da parte.