Acórdão 790/2025
Proposta de deliberação:Em exame Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 118/2025, sob a responsabilidade de Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de auxílio-alimentação, em forma de cartão eletrônico com chip (peça 8, p. 2 e 41).[...]3. O Pregão em análise é regido pela Lei 13.303/2016 e pelo regulamento próprio da entidade, possui valor estimado de R$ 84.144.000,00, com sessão pública ocorrida em 17/3/2025 (peça 8, p. 1).4. O representante alega, em apertada síntese, a ocorrência das seguintes irregularidades (peça 1, p. 2-15):a) exigência de credenciamento de estabelecimentos específicos pelo nome empresarial, ao exigir, em edital, que a empresa vencedora comprove o credenciamento de supermercados específicos ([omissis 1, 2 e 3]), em vez de definir critérios objetivos como tipo de estabelecimento, porte ou Cnae, o que, a seu ver, restringiria a competitividade e favoreceria determinadas empresas;b) fixação de prazo excessivamente curto para comprovação de rede credenciada, ao exigir que a empresa contratada comprove o credenciamento de 70% da rede de estabelecimentos em 15 dias úteis e 100% em 30 dias corridos, o que favoreceria empresas já estabelecidas e que já possuem rede estabelecida na região;[...]5. Após exame empreendido pela AudContratações (peças 10-12), a unidade instrutiva propõe considerar improcedente o feito, arquivando os presentes autos.6. Brevemente historiado, adianto que acolho a proposta instrutória, incorporando as respectivas análises às minhas razões de decidir.7. Restou assente que as supostas irregularidades em tela foram objeto de impugnação ao edital, tendo sido adequadamente respondidas pela Pregoeira e permitido desde logo o exame do mérito nestes autos.8. Além disso, os pontos 'a' e 'b' supra já foram objeto de Representação perante este Tribunal (TC 008.940/2020-7), no ano de 2020, versando sobre contratação do HCPA de mesmo objeto, tendo sido considerada improcedente (Acórdão 2600/2020-1ª Câmara).9. Quanto ao item 'a' do parágrafo 4 supra, a Pregoeira apontou, em sede de impugnação, que "a rede credenciada solicitada se baseia nas reais necessidades dos funcionários do HCPA, uma vez que esses estabelecimentos comerciais foram mapeados com base na elevada utilização pelos empregados" (peça 9, p. 2, item 2), razão pela qual foi mantido o subitem 9.3 do Termo de Referência, relativo ao credenciamento das redes de supermercado.10. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas (a exemplo dos Acórdãos 2802/2013 e 2.547/2007, ambos do Plenário) os requisitos definidos em edital voltados à rede credenciada devem buscar compatibilizar o caráter competitivo do certame com a satisfação das necessidades da entidade visando garantir o conforto e a liberdade de escolha dos funcionários da instituição para a aquisição de gêneros alimentícios, afigurando-se razoável a exigência contida no subitem 9.3 do termo de referência em tela.11. No tocante ao item 'b' do parágrafo 4 supra, o edital fixou o seguinte prazo para credenciamento dos estabelecimentos (peça 8, p. 43):[...]12. Sabe-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exigência da apresentação de rede credenciada pelo licitante - em contratação de empresa no fornecimento e manuseio de cartão alimentação - deve ocorrer para fins de celebração do contrato, como ocorreu no caso em epígrafe, dando-se prazo razoável para que a vencedora do certame credencie os estabelecimentos comerciais fornecedores de refeição.13. Quanto ao prazo em si (quinze dias úteis após a assinatura do contrato para a licitante vencedora comprovar 70% da rede e 30 dias corridos para o restante), tomando o parâmetro contido no TC 007.727/2013-5 (Acórdão 961/2013-Plenário), igualmente considero-o razoável, não havendo reparos a serem feitos.[...]18. Assim sendo, tendo em vista que a presente análise afastou a plausibilidade jurídica das alegações, permitindo-se concluir quanto ao mérito do feito, não tendo sido confirmados os pontos suscitados pelo Representante, deve o presente processo ser arquivado, ante a improcedência da Representação.Acórdão:9.2. no mérito, considerar a presente representação improcedente;