Acórdão 2504/2022
Voto:Tratam os autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) acerca de irregularidades em convênios firmados entre os Ministérios da Cultura, do Esporte e da Saúde e a União Nacional dos Estudantes (UNE).2. Nesta fase processual, apreciam-se os pedidos de reexame interpostos por [diversos recorrentes A, B, C e D], contra o Acórdão 281/2020-TCU-Plenário (relator Ministro Aroldo Cedraz).3. Por meio da decisão recorrida, o Tribunal, no que interessa à análise recursal, rejeitou as razões de justificativa dos responsáveis e aplicou-lhes multa com fundamento no art. 58, inc. II, da Lei 8.443/1992 [...] em razão de irregularidades na execução dos Convênios 537/2007 (Siafi 624392), 550/2006 (Siafi 579964), 431/2006 (Siafi 578904), 28/2008 (Siafi 623789), 352/2008 (Siconv 702420/2008) e 29.193/2008 (Siconv 702.422/2008).[...]5. Conforme delineado no relatório, os recorrentes aduzem, em síntese: [...] iii) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.6. Ao examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos (Serur) propôs conhecer dos pedidos de reexame de [recorrentes A, B, C e D] e dar-lhes provimento em razão da incidência da prescrição da pretensão punitiva segundo os critérios da Lei 9.873/1999, de modo a tornar insubsistentes as multas a eles aplicadas.[...]10. Quanto ao mérito, acolho o essencial da análise da Serur e incorporo os respectivos fundamentos às minhas razões de decidir, exceto quanto à questão da prescrição no que contrariar o exposto neste voto.11. O assunto deve ser examinado à luz da recente Resolução-TCU 344/2022, aprovada por meio do Acórdão 2.285/2022-TCU-Plenário (relator o Ministro Antonio Anastasia).12. A mencionada norma estabelece que a prescrição nos processos de controle externo observará o disposto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), ou seja, que a pretensão punitiva e ressarcitória prescreve em cinco anos (art. 2º) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º).13. Nos arts. 4º e 5º da resolução, estão fixados os termos iniciais do prazo de prescrição e definidas as suas causas interruptivas, respectivamente. O § 1º do art. 5º possibilita a incidência de múltiplas interrupções, que podem ocorrer por: (a) causas distintas; (b) por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo.14. Neste caso, a Serur considerou que o prazo de prescrição em relação a cada convênio começou a ser contado na data do primeiro ato de apuração dos fatos pelo órgão concedente, haja vista que as prestações de contas não foram apresentadas no prazo inicialmente previsto (subitem 19.10 da instrução transcrita no relatório).15. Entretanto, ainda que este processo trate de representação, como a maioria das irregularidades que ensejaram a aplicação de multa se refere a atos praticados durante a execução dos ajustes em desconformidade com seus termos e as normas, é apropriado tomar a data da entrega da prestação de contas ao órgão competente para sua análise inicial, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022, consoante a tabela a seguir:[...]17. Posteriormente, a contagem do prazo prescricional foi interrompida em razão de atos praticados no âmbito dos órgãos concedentes, como comprovam alguns dos documentos mencionados no subitem 19.13 da instrução. A autuação desta representação, em 11/6/2012 - a partir de apurações do MPTCU -, e as audiências dos responsáveis, realizadas nos anos de 2013 a 2015 (subitens 19.14 e 19.15), novamente interromperam a fluência desse prazo.18. Além disso, a unidade instrutora certificou a não ocorrência da prescrição intercorrente na fase interna do processo e durante sua tramitação neste Tribunal (subitem 19.23).19. Contudo, segundo a Serur, teria havido prescrição, em face do transcurso de prazo superior a cinco anos entre as datas das audiências de [recorrentes A, B e C] e a da decisão condenatória recorrível (12/2/2020 - peça 2), o que não ocorreria no tocante a [recorrente D], pelo fato de a nova audiência ter sido efetuada em 23/10/2015.20. Discordo do entendimento sobre a materialização da prescrição, porque ocorreram outros atos inequívocos de apuração dos fatos entres essas datas aptos a interromper a contagem do prazo. As instruções que analisaram o mérito do processo, de 15/3/2016 e 22/9/2017 (peças 183 e 202, respectivamente), são bastantes para sustentar essa conclusão.21. A respeito do assunto, vale mencionar, a título ilustrativo, que os recentes Acórdãos 2.473/2022-TCU-Plenário e 6.868/2022-TCU-Segunda Câmara (de relatoria dos Ministros Walton Alencar Rodrigues e Antonio Anastasia, respectivamente) também consideraram instruções como atos interruptivos do prazo.22. Diante desse cenário, concluo que não cabe dar provimento aos recursos de [recorrentes A, B e C] sob o alegado fundamento da incidência da prescrição da pretensão punitiva pelo regime da Lei 9.873/1999.23. Todavia, quanto ao Convênio 431/2006, em consulta ao processo de tomada de contas especial autuado (TC 029.080/2014-2), verifico que, por despacho de 6/9/2022, o relator, Ministro Benjamin Zymler, determinou a exclusão de [responsável D] do registro no Cadirreg em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança 38.288, que anulara todos os acórdãos proferidos naquele processo relativamente ao impetrante.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame e negar provimento aos apresentados por [recorrentes A, B e C];