Acórdão 4423/2018
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. [responsável], ex-Prefeito de Conceição/PB (gestões 2001-2004 e 2005-2008), em razão da impugnação parcial de despesas custeadas com recursos do Programa Brasil Alfabetizado (modalidade fundo a fundo), destinado a ações de formação de alfabetizadores e alfabetização de jovens e adultos, no exercício de 2008.2.Por meio do Acórdão 5.729/2016 - 1ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas do Sr. [responsável] e do [contratado], condenou-os, solidariamente, ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhes, individualmente, multa no valor de R$ 30.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992.3.Conforme consignado no voto condutor dessa decisão, a condenação dos responsáveis decorreu da ausência nos autos de elementos suficientes, necessários e fidedignos para demonstrar a regularidade da despesa questionada.4.Nesta oportunidade, aprecio recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [responsável] e pelo [contratado] contra a mencionada deliberação.[...]6.Já o [contratado] assevera que os serviços foram prestados sob a supervisão da Sra. [omissis] e que o [contratado] não poderia figurar no polo passivo da presente TCE, uma vez que não possui o dever de prestar contas dos recursos do programa. Afirma que sua condenação teria se dado por mera presunção de culpa e alega que, após quase oito anos dos fatos, não estaria obrigado a manter documentação comprobatória da prestação dos serviços contratados.7.Após o exame das razões recursais, a Secretaria de Recursos propõe conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento. A proposta da unidade técnica contou com a anuência do representante do Ministério Público.[...]10.Acolho a proposta da Secretaria de Recursos, corroborada pelo representante do parquet, no que concerne ao recurso interposto pelo Sr. [responsável] e incorporo as análises efetuadas como razões de decidir.11.A alegação do ex-Prefeito de que estaria impossibilitado de trazer aos autos a documentação comprobatória da execução dos treinamentos em razão de divergências políticas não merece prosperar. De acordo com os pareceres precedentes, não há nos autos a demonstração de que o responsável teria envidado esforços na tentativa de busca desses documentos, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Ademais, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, não cabe a este Tribunal garantir ao responsável acesso à mencionada documentação. Convém lembrar que os recursos federais em questão foram transferidos e aplicados na gestão desse responsável.12.A mera alegação de que os recursos teriam sido regularmente aplicados, desprovida de documentos capazes de sustentá-la, não pode ser acolhida. Cabe ao gestor prestar contas da integralidade das verbas federais recebidas, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à boa e regular aplicação desses recursos, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.[...]16.Com as devidas vênias à unidade técnica e ao representante do Ministério Público, entendo que o recurso interposto pelo [contratado] merece ser provido.17.Embora a Serur reconheça que a ausência, nos autos, do contrato firmado entre o [contratado] e a Prefeitura Municipal de Conceição/PB impede a aferição entre as exigências contratuais para prestação de contas dos serviços e a comprovação da efetiva realização destes, entende, com base no art. 16, § 2º, b, da Lei Orgânica deste Tribunal e no art. 70, parágrafo único, da Constituição, que caberia ao contratado comprovar a correta aplicação dos recursos a ele direcionados por força de contrato.18.Contrato administrativo para a prestação de serviços não se confunde com outros ajustes para realização de objetivos de interesse comum. Nos contratos administrativos, o terceiro que celebra o ajuste com a Administração Pública se compromete, em regra, a prestar os serviços e/ou fornecer os produtos conforme acordado. Eventuais outras obrigações, como a produção de documentos e sua guarda, só podem ser exigidas do contratado se previstas no ajuste ou por imposição legal.19.Nesse contexto, não vislumbro, no caso concreto, de que forma a responsabilização do contratado pela municipalidade pode se dar pelo descumprimento de uma obrigação por parte do gestor municipal, qual seja, a demonstração da correta aplicação dos recursos públicos.20.O representante do Ministério Público, conquanto reconheça que cabia ao ex-prefeito prestar contas dos serviços realizados pelo [contratado], compreende que em razão de dúvidas acerca da regularidade da contratação (...) levantadas em trabalho realizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba haveria indícios suficientes de inexecução do objeto do contrato.21.Mais uma vez, com as devidas vênias, importa ressaltar que no processo mencionado o [contratado] não foi responsabilizado, mesmo porque sequer foi ouvido. Dessa forma, não me parece razoável atribuir aos indícios encontrados em processo no qual o contratado não foi chamado a se defender fundamento para lhe imputar débito. Ademais, as irregularidades apontadas no trabalho não levaram à conclusão de que o objeto não foi executado, mas de que a contratação teria sido irregular, ao não conferir observância às normas consubstanciadas na Constituição Federal, aos princípios que norteiam a Administração Pública, bem como à Lei de Licitações e Contratos.22.Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a irregularidade na contratação não implica necessariamente na ocorrência de dano. No caso em exame, o débito decorreu da não comprovação da execução do objeto e não de irregularidades no processo de contratação. Dito isso, não vislumbro de que forma poderia o contratado se defender da alegação de inexecução do objeto, uma vez que não é responsável pela prestação de contas e, como já consignado, tampouco lhe é atribuída nenhuma obrigação a respeito de produção e guarda de documento para a comprovação da prestação dos serviços objeto do contrato.23.Registro que, diferentemente do gestor, que possui o ônus de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, não incumbe ao contratado tal obrigação. Não tendo o contratado que se submeter a tal encargo, o que afasta sua condenação pela presunção, julgo que os indícios carreados aos autos são insuficientes para sua condenação em débito.Acórdão:9.1. com fulcro nos art. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto por [responsável] para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. com fulcro nos art. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto por [contratado] para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a conferir ao Acórdão 5.729/2016 - 1ª Câmara a seguinte redação:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, incisos I e III, alíneas c e d, e §§ 2º e 3º; 19, caput; 23, inciso III, alíneas a e b; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, §§ 5º e 7º; 214, inciso III, alíneas a e b; 215; e 216 do Regimento Interno do TCU, em:9.1. julgar irregulares as contas de [responsável], condenando-o a pagar a quantia de R$ 131.297,68 (cento e trinta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 10/12/2008 até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que comprove perante o TCU o recolhimento do montante aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);9.2. julgar regulares as contas de [contratado];9.3. aplicar a [responsável] multa, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da notificação para que comprove perante o TCU o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, que deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da data deste acórdão, se pagas após o vencimento;