Acórdão 391/2024
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame formulado pela Sra. [recorrente] contra o Acórdão 2.621/2022-Plenário.2. O presente feito trata, originalmente, de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na contratação de serviços advocatícios externos, com especialidade em direito criminal, por inexigibilidade de licitação, no âmbito do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp).3. Por meio do Acórdão 2.747/2020-Plenário, o Tribunal resolveu conhecer da denúncia, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, e ordenar a realização de oitiva e diligência junto à aludida entidade, a fim de que se manifestasse sobre os fatos narrados e enviasse os documentos especificados relativos à contratação inquinada.4. Diante dos elementos acostados aos autos, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira acolheu o encaminhamento da então Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração), no sentido de promover as medidas processuais a seguir discriminadas:4.1 .Audiência da Sra. [recorrente], presidente do Cremesp, pela ratificação da inexigibilidade de licitação levada a efeito no Processo 0169/2020 e pela assinatura do Contrato 40/2020, em razão de:"61.4.1. não ter ficado demonstrada a caracterização do objeto como serviço técnico profissional especializado, a notória especialização do profissional/empresa contratada, a singularidade dos serviços contratados, a realização de prévia pesquisa de preço de mercado, a razão da escolha do fornecedor e/ou executante e a justificativa do preço ajustado, em afronta ao art. 25, inciso II e § 1º, e art. 26, § 1º, incisos II e III, da Lei 8.666/1993;[...]"6. Em face das respostas apresentada, ressalvando-se que o escritório de advocacia foi revel, o Tribunal decidiu, por intermédio do Acórdão 2.621/2022-Plenário:[...]b) rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [recorrente], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, II e § 1º, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00.7. O motivo da condenação, segundo a fundamentação contida no item 20 do voto, foi a ausência de avaliação e demonstração, previamente, de que os honorários ajustados na contratação se encontravam dentro de uma faixa de razoabilidade, seguindo os padrões de mercado, pois a responsável se limitou a afirmar, posteriormente, que "os valores se adequavam às exigências da Tabela da Honorários da OAB/SP - Ano 2020".8. Irresignada com essa deliberação, a então presidente do Cremesp ingressou com o presente pedido de reexame, manejando os seguintes argumentos, em apertada síntese:[...]i) não compactuou com a ausência de pesquisa de preços; ante a urgência da prestação dos serviços, entendeu que os valores se adequavam às exigências da Tabela de Honorários da OAB/SP - Ano 2020;j) "as diligências contratadas (v.g. diligência em Inquérito Policial - item 13.3 - Valor de R$ 7.465,32) coadunam-se com os valores tidos como mínimos pelo Órgão de Classe da Advocacia Paulista"; tratando-se, pois, de serviços especializados e de alta competência, "estima-se que a contratação atendeu com plenitude aos ditames legais, notadamente os princípios da economicidade e eficiência";l) é possível, quiçá preferível, a utilização de outros parâmetros para a estimativa de preços, não restrita à realização de cotações junto a potenciais fornecedores; o contratado foi o único que aceitou dividir o pagamento dos honorários conforme as fases do trabalho; em) o preço pactuado - R$ 50.000,00 por fases, em um total de cinco - não destoam da remuneração de trabalho de profissional de notória especialização.[...]15. Inicialmente, entendo que não restou elidida a irregularidade que fundamentou a aplicação de multa à recorrente, porquanto não foram demonstradas a prévia realização de justificativa do preço da contratação, tampouco a razoabilidade do valor pactuado frente a algum parâmetro de mercado.16. Embora a recorrente tenha suscitado a adequação do preço à Tabela de Honorários da OAB/SP - Ano 2020, observo que a aludida referência traz valores mínimos dos diversos serviços advocatícios listados, não sendo, portanto, um instrumento útil para aferir eventual distorção do preço cobrado pelo escritório [contratado], frente aos praticados usualmente no mercado.17. Mesmo que reconhecidas a singularidade dos serviços contratados e a notória especialização do contratado, nos termos da decisão recorrida, os agentes encarregados de conduzir a contratação direta não estavam liberados do dever de aferir a economicidade do valor cobrado pelo escritório, previamente à conclusão do processo de inexigibilidade, por força do art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993.18. Além de decorrer diretamente da norma, essa assertiva está em linha com o voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso, na discussão da ADC 45 pelo Supremo Tribunal Federal acerca da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade (pendente de julgamento), como se verifica no seguinte trecho reproduzido no Acórdão 2.621/2022-Plenário:"8. Contratação pelo preço de mercado. Mesmo que a contratação direta envolva atuações de maior complexidade e responsabilidade, é necessário que a Administração Pública demonstre que os honorários ajustados encontram-se dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. Essa justificativa do preço deve ser lastreada em elementos que confiram objetividade à análise (e.g. comparação da proposta apresentada pelo profissional que se pretende contratar com os preços praticados em outros contratos cujo objeto seja análogo)."19. Sendo assim, cabe rejeitar todas as razões recursais trazidas pela Sra. [recorrente], no sentido da plena regularidade do processo administrativo que culminou com a contratação direta ora questionada.20. Com relação à antijuridicidade e à culpabilidade da conduta recorrente, compreendo que a atitude desta não constitui erro escusável, ainda que eventualmente se considere a formação da presidente do Cremesp. Isso porque a prévia avaliação do preço de uma contratação constitui uma medida trivial em qualquer negócio jurídico, recomendável na esfera particular de qualquer pessoa, sendo impositiva no ambiente público, devido à natureza pública dos recursos envolvidos, a exigir maior zelo e cuidado na condução da coisa alheia.21. A meu ver, houve grave lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, pois, diferentemente do alegado pela defesa, não é possível afirmar que o ajuste celebrado com o escritório [contratado] não causou dano ao Erário, pela absoluta ausência nos autos de um parâmetro de comparação do preço com os valores de mercado.[...]23. Conforme exposto no item 20 supra, a prévia justificativa dos preços de uma contratação é uma providência corriqueira e trivial no ambiente de qualquer administração, pública ou privada, de sorte que a atuação da recorrente pode ser considerada erro grosseiro, porquanto distanciada do padrão de conduta exigido de um gestor com nível de atenção aquém do ordinário.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;