Acórdão 2488/2020
Relatório:Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 119/2019, a cargo do Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro - MM, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de Palamenta de Rancho Tipo I ao valor estimado de R$ 3.068.642,51.2. A Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logística (Selog), após realização de oitiva prévia da unidade jurisdicionada, propôs, em pareceres uniformes às peças 35 e 36, conhecer da representação, indeferir o pedido de medida cautelar e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, in verbis:"[...]Item a: recusa sumária da intenção de recurso apresentada pela empresa [recorrente], analisando, de antemão, o mérito do recurso, quando cabia ao pregoeiro, em juízo de admissibilidade, tão-somente avaliar a existência dos pressupostos recursais, o que se restringe à sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, impedindo o regular exercício ao contraditório;Fundamento legal ou jurisprudencial: Acórdão 339/2010-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro e Acórdão 1260/2020-Plenário-TCU, de relatoria do Ministro Augusto Nardes;Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre os indícios de irregularidades:a) a [recorrente] afirma, em sua intenção de recurso, que os sócios das [empresas 1 e 2] seriam cônjuges, fato que configuraria violação aos princípios básicos da Administração Pública;b) de fato, consulta ao Sicaf comprova a relação conjugal entre os sócios das duas empresas, contudo, tal fato não configura, por si só, ilegalidade e não demanda a desclassificação das licitantes;c) ao contrário do que consta na intenção recursal, as duas empresas não apresentaram propostas para os mesmos itens, de forma que a intenção de recurso não continha tema fidedigno à realidade dos autos;[...]f) desse modo, não se pode dizer que a recusa da intenção de recurso foi irregular, pois a aceitação somente causaria protelação ao processo, sem, contudo, oferecer segurança jurídica ao pregoeiro;[...]Análise:[...]8. No dia 21/5/2020, foi registrada a intenção de recurso da empresa [recorrente], nos seguintes termos (peça 1, p. 3):Existem duas empresas que são representadas por cônjuges configurando violação aos princípios básicos da Administração Pública. [empresas 1 e 2], sediadas no RJ em prática sincronizada e em comum acordo na Fase de Lances do PGE119/2019 estabeleceram vantagem indevida aos demais participes se fazerem representar mesmo processo e realizarem lances nos mesmos itens.9. O pregoeiro não aceitou a intenção de recurso, alegando falta de motivação, não possibilitando à empresa a apresentação das razões recursais, conforme decisão a seguir (peça 1, p. 3):Levando-se em consideração o disposto no art.4º, inciso XVIII, da lei nº 10.520 de 17jul2002, art44, §3º, do Decreto nº 10.024 de 20set de 2019, art. 50, caput e §1º, da lei nº 9.784 de 29jan1999, bem como entendimento jurisprudencial remansoso do Tribunal de Contas da União - TCU, cristalizado pelo acórdão nº 600/2011 - Plenário, TC-033.647/2010-0, rel. Min José Jorge, 16.03.2011 e acórdão nº 1148/2014, a intenção de recurso será RECUSADA por não ser devidamente fundamentada/motivada.10. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que, no pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, no mérito da questão. Nesse sentido são os Acórdãos 4447/2020-Segunda Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz, 4124/2019-Primeira Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas e 602/2018-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo, dentre diversos outros.11. Dessa forma, diante da manifestação do licitante inconformado, o pregoeiro pode aceitar, ou não, tal intenção de recorrer, porém a rejeição só é permitida em função da falta de cumprimento das formalidades necessárias para ter direito ao recurso, que são: a sucumbência, a legitimidade, a tempestividade, o interesse e a motivação. Ou seja, se o licitante foi prejudicado com a decisão a ser contestada, se ele é parte legitima para recorrer, se está dentro do prazo estabelecido para manifestar a intenção de recurso, se ele tem interesse direto na modificação da decisão contestada e se há motivo para recorrer da decisão questionada. Em princípio, todos os pressupostos parecem terem sido atendidos no caso presente.12. Toda a justificativa apresentada pela Unidade Jurisdicionada se consubstancia, na realidade, em uma análise antecipada do mérito do recurso, a qual, segundo a jurisprudência pacífica do TCU, conforme já exposto, é tida como irregular.13. A motivação, ao contrário do que justificou o pregoeiro, de fato foi apresentada na intenção de recurso, quando a recorrente consignou que sua insatisfação era devida ao fato de que as [empresas 1 e 2] possuíam sócios com relação conjugal, supostamente auferindo vantagem indevida no certame e violando os princípios da Administração Pública. Na intenção de recurso, o recorrente deve apresentar, tão-somente, além dos outros pressupostos recursais, a devida motivação para recorrer da decisão, o que foi efetivamente feito. A concordância ou não com os motivos apresentados não deve ser objeto de análise nessa etapa, mas na etapa posterior (razões recursais), caracterizando conduta irregular a recusa da intenção de recurso com base na análise antecipada do mérito recursal. Apesar de o recurso, de fato, não merecer prosperar, conforme exposto no parágrafo 7 dessa instrução, a irregularidade permanece. Assim, propomos ciência quanto ao fato."Voto:9. No que se refere ao mérito, a denúncia afigura-se parcialmente procedente no que toca à rejeição sumária da intenção de recorrer manifestada pela empresa [recorrente].10. Conforme ressaltado pela unidade técnica, é consabido que no pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, no mérito da questão.11. Segundo decisão do pregoeiro, a intenção de recurso da aludida empresa foi RECUSADA por não ser devidamente fundamentada/motivada. Sucede, contudo, que, na intenção de recurso apresentada, constaram os motivos que levaram a pessoa jurídica [recorrente] a recorrer. Dessarte, cabia ao órgão promotor da licitação, no exame de admissibilidade, apenas atinar para os pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), os quais estavam presentes na hipótese.12. Portanto, a unidade jurisdicionada deve ser cientificada desta irregularidade constatada.Acórdão:9.3. no mérito, considerar a Denúncia parcialmente procedente com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal;9.4. dar ciência ao Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 119/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.4.1. rejeição sumária da intenção de recurso apresentada pela empresa [recorrente], que atendia a todos os pressupostos recursais, com a análise antecipada do mérito do recurso, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa e a jurisprudência consolidada deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 4447/2020-Segunda Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz, 4124/2019-Primeira Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas e 602/2018-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo;