Acórdão 1560/2009
Voto:21. Compulsando os autos, verifico que os responsáveis trouxeram farta documentação que comprova o nexo de causalidade entre a verba repassada, por meio dos aludidos contratos de repasse, e os serviços executados, consoante os termos pactuados, sendo que a Caixa Econômica Federal, como entidade federal fiscalizadora, após proceder à vistoria e ao acompanhamento desses ajustes, atestou essa adequada execução.22. Contudo, [...], destaco que há que se reconhecer a ocorrência de várias falhas nos procedimentos adotados pelos gestores desses contratos de repasse, principalmente no que se refere à deficiência no acompanhamento e no controle financeiro dos recursos geridos, pois afrontaram nitidamente o disposto no art. 36 do Decreto n. 93.872/1986 e no art. 30 da IN/STN 1/1997.23. Nesse sentido, verifica-se a ocorrência das seguintes irregularidades na gestão dos aludidos contratos de repasse:23.1. a Saneago, com vistas à execução dos serviços pactuados, efetuava ela própria o pagamento aos terceiros contratados, com recursos próprios, incluindo essas despesas como 'ação social' e, posteriormente, a própria Saneago emitia faturas para especificar os serviços executados e obter o 'reembolso' da CEF, pelos pagamentos já efetuados;23.2 no âmbito da prestação de contas dos contratos de repasse em tela, a Saneago, contudo, não apresentou documentação comprobatória da execução dos serviços, para grande parte das faturas emitidas;23.3. Ademais, mesmo nas poucas faturas que estavam acompanhadas da respectiva documentação, foram detectadas incongruências na natureza da despesa consignada, no número do ajuste especificado, bem como incompatibilidades entre as datas de emissão da fatura e de efetivação dos pagamentos aos executores dos serviços. 24. Levando-se em conta a natureza da irregularidade (ausência de comprovação de despesas) e o fato de a Saneago constar como interveniente executora nos aludidos contratos de repasse, entendo que a responsabilidade recai sobre os funcionários da aludida companhia que liquidaram as despesas não comprovadas e autorizaram os respectivos pagamentos.[...]25. Dessarte, ante as falhas detectadas na gestão financeira dos recursos provenientes dos contratos de repasse ora em análise, mormente no tocante às sérias deficiências constatadas nas prestações de contas inicialmente encaminhadas, com afronta ao disposto no art. 36 do Decreto n. 93.872/1986 e no art. 30 da IN/STN 1/1997, entendo ser aplicável, aos responsáveis especificados no item precedente deste Voto, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.3. com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, aplicar ao [responsável] multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),[...]