Acórdão 8801/2016
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde/MS - FNS/MS, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 4.824/2004, celebrado entre o aludido fundo e o Município de Angelim/PE, tendo por objeto dar apoio técnico e financeiro para aquisição de 33 equipamentos e materiais permanentes, conforme especificação detalhada no Plano de Trabalho inserido à peça 1 (p. 269-284).[...]6.O ex-Prefeito não apresentou alegações de defesa, caracterizando-se a revelia prevista no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, cabendo dar seguimento ao processo.[...]14. A respeito da multa, como ressaltado pelo MP/TCU, nos moldes do Acórdão 1.441/2016-Plenário, proferido nos autos do TC 030.926/2015-7, referente ao incidente de uniformização de jurisprudência, restou assente que a pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data da ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189, inciso I, do Código Civil.15. No presente caso, já se passaram mais de dez anos entre os fatos irregulares ocorridos no exercício de 2005 e o ato ordenatório da citação do responsável, praticado em março de 2016 (peça 6), configurando, via de consequência, a prescrição da pretensão punitiva.Acórdão:9.1 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 210, do RI/TCU, irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento da importância originária de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 16/12/2005, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na execução, o valor já satisfeito na importância originária recolhida no dia 31/10/2006, de R$ 2.647,72 (dois mil reais seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), a teor do enunciado 128 da Súmula de jurisprudência TCU;