Acórdão 1870/2009
Sumário:Caracterizada a conduta culposa do responsável, em virtude da qual concretizaram-se prejuízos para a Administração, eventual ausência de dolo, má-fé ou locupletamento não o exime do dever de recompor o dano a que deu causa.Proposta de Deliberação:7. No caso do Sr. [responsável 1], que tinha como atribuições a abertura e o fechamento do portão 13 do módulo I (de onde foram desviados os gêneros alimentícios), restou caracterizado que não exerceu com zelo e dedicação suas atribuições, tendo desatendido normas de segurança. Isso porque foram constatadas a permanência de dois arrumadores no interior do referido módulo após o encerramento do expediente do dia 10/3/1999 e a ausência de lacre no portão 13 no período entre 24/2/1999 e 15/3/1999. Assim, efetivamente, sua conduta comissivo-omissiva concorreu para o dano ora em exame, justificando imputar-lhe débito solidariamente com os demais responsáveis.[...]9. Ainda partilhando da conclusão do MPTCU e da unidade técnica, considero que o débito também deve ser imputado solidariamente ao Sr. [responsável 2], a quem foi incumbida a tarefa de inspecionar todas as viaturas estacionadas na garagem do DepSubMRJ, e ao Sr. [responsável 3], a quem competia zelar pela segurança dos gêneros alimentícios armazenados no módulo I, realizando, por exemplo, inspeções nas instalações e verificando a existência de lacres nos portões, conforme consta do depoimento de fl. 123.10. Como bem registrado pela unidade técnica, o servidor que exerceu irregularmente suas atribuições deve responder civil e administrativamente pelo dano a que deu causa, independentemente da existência de dolo, má-fé ou locupletamento, por ter faltado com o dever de cuidado inerente às suas funções.Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as contas dos Srs. [...], condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de R$ [...];9.2. aplicar aos Srs. [...], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ [...];