Acórdão 2842/2011
Voto:Trata-se de auditoria realizada no Contrato de Repasse nº 593838/2007, firmado entre o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Estado de Sergipe - tendo como interveniente executor a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) -, destinado ao Projeto de Revitalização da Bacia do Rio Sergipe, com especial destaque para a ampliação do sistema de esgotamento sanitário dos Municípios de Nossa Senhora do Socorro e de Aracaju/SE.2. A equipe de auditoria detectou indícios de irregularidades que motivaram a realização de diligências e audiências. [...]"Ponto de Audiência: a) descumprimento do item 5. 'Elementos da Proposta', alínea c) das 'Especificações Técnicas para Execução das Obras Civis', bem como do Acórdão 325/2007-TCU-Plenário, permitindo a inclusão do item 'Administração Local' no BDI da empresa [contratada], vencedora da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/09; e b) descumprimento do item 5. 'Elementos da Proposta', alínea c) das 'Especificações Técnicas para Execução das Obras Civis', do art. 40, inciso XIII da Lei nº 8666/1993, bem como do Acórdão 325/2007-TCU-Plenário, permitindo a inclusão dos itens 'Instalação de Canteiro' e 'Mobilização e Desmobilização do Equipamento' no BDI da empresa [...], vencedora da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/09."3. Com efeito, consoante o item 9.1.2 do Acórdão nº 325/2007-Plenário, "os itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização, visando a maior transparência, devem constar na planilha orçamentária e não no LDI;" (grifei).4. No caso concreto, conforme informado na instrução da SECEX/SE, a Deso teria negociado com a contratada a redução do BDI original de 22,97% para 18,34%, mediante a exclusão dos itens "Administração Local", "Instalação de Canteiro" e "Mobilização e Desmobilização do Equipamento" (fls. 5-8 do Anexo II). De acordo com a própria Deso, a quem foi dirigida diligência, os serviços até então executados teriam sido pagos "com a retenção do BDI impugnado pela auditoria. Foram efetuadas medições no valor total de R$ 483.313,74, que sofreram retenção de R$ 27.341,58 pela redução do BDI.".5. E para corroborar tal assertiva, foram juntadas pela Deso cópias de planilhas comparativas com os dois valores de BDI (fls. 10-62 do Anexo II), bem como dos boletins das medições já efetuadas e de extratos do Sistema de Controle de Pagamentos da Companhia, referentes ao contrato.6. Concordo com a conclusão do Auditor responsável pela instrução no sentido de que, tendo em vista a retenção do BDI excessivo - por parte da Deso - nas medições já realizadas e a existência de acordo entre contratante e contratada visando à rerratificação do contrato com a utilização do BDI corrigido, as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Pedro Gilmar de Góis, Presidente da CPL da Deso, podem ser acolhidas.7. Caberia então, na esteira do que propugna a unidade técnica, determinar à Deso que, no prazo máximo de trinta dias, a contar da notificação, apresente a este Tribunal cópia do "Termo de Rerratificação" do contrato celebrado com a empresa [contratada], contendo a alteração do BDI original para 18,34%, bem como quaisquer outras alterações efetivadas.Acórdão:9.3. determinar à Deso que, no prazo máximo de trinta dias, a contar da notificação, apresente a este Tribunal cópia do "Termo de Rerratificação" do contrato celebrado com a [empresa contratada], contendo a alteração do BDI original para 18,34%, bem como quaisquer outras alterações efetivadas;