Acórdão 280/2009
Relatório;Alegação: O Responsável estaria sendo obstado de exercer plenamente a ampla defesa e o contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição da República, em razão de a Prefeitura Municipal de São João Del Rei não ter fornecido os documentos referentes à matéria em análise [...]. Análise: [...] Cabendo-lhe o ônus de demonstrar o bom e regular emprego dos recursos públicos e tendo amplo acesso aos documentos necessários [na fase inicial do presente Processo], o ex-Prefeito poderia ter comprovado, nessa ocasião, a regularidade dos procedimentos adotados durante sua gestão, evitando o prosseguimento do Processo. Não pode, agora, pretender eximir-se de sua responsabilidade alegando dificuldades na obtenção dos documentos pertinentes por não possuir acesso aos documentos mantidos na Prefeitura.Voto:5. [...] não deve ser acolhida a alegação do ex-Prefeito, Sr. [omissis], no sentido de que foi violado o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, cabendo assinalar, na mesma linha dos pareceres, que o Responsável não se utilizou das inúmeras oportunidades que teve para comprovar a regular aplicação dos recursos.Acórdão:9.1. [...] julgar as presentes contas irregulares e condenar, solidariamente, os Srs. [ex-Prefeito e o ex-Secretário Municipal de Saúde] ao pagamento dos valores abaixo discriminados [...];9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. [ex-Prefeito e o ex-Secretário Municipal de Saúde] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 [...];