Acórdão 589/2016
Voto:Trata-se de agravo interposto pela Caixa Econômica Federal contra medida cautelar que determinou à Gerência de Filial de Logística de Goiânia da Caixa Econômica Federal que se abstenha de dar prosseguimento ao Pregão Eletrônico 41/7071-2015 e aos atos e contrato dele decorrentes, até que o Tribunal se manifeste definitivamente no mérito acerca dos indícios de irregularidades tratados nos presentes autos.A razão da cautelar, adotada pelo Exmo. Ministro Raimundo Carreiro, foi a presença de fortes indícios de restrição à competitividade do certame e, por conseguinte, à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, mediante a condição restritiva estipulada na Cláusula 2.4.4 do edital do certame (peça 45).A cláusula 2.4.4 do edital do Pregão Eletrônico 41/7071-2015 - que se destina a contratação de segurança ostensiva - obsta participação de licitante que já esteja prestando serviço de central de monitoramento para a CAIXA na mesma região a que se destina a contratação de segurança ostensiva, no caso, o Estado de Goiás (peças 1, p. 24, e 28, p.2).A CAIXA informou ao TCU que passou a impedir a prestação de serviços de central de monitoramento e de vigilância ostensiva pela mesma empresa, ao verificar, ao longo de diversas execuções contratuais, que quando a empresa era contratada para ambos os serviços de monitoramento e vigilância, ela não demandava serviços que lhe fossem onerosos, demandava serviços desnecessários e não informava à CAIXA a respeito de descumprimentos contratuais, em especial os concernentes ao tempo máximo para o pronto atendimento e à hora de chegada dos vigilantes fixos nas unidades (peça 28). O banco público somente tomava conhecimento das faltas da contratada quando noticiado pelos empregados da unidade prejudicada, pela polícia ou por empresas de manutenção.A propósito, pronto atendimento consiste no comparecimento da empresa de segurança ostensiva aos locais indicados pela CAIXA, ou pela central de monitoramento, no caso dos autos, no prazo máximo de 30 minutos e ao custo de R$ 120,70 a chamada.[...]Assim, ainda que os contratos firmados pela CAIXA não deleguem à responsável pela central de monitoramento, expressamente, a fiscalização da segurança ostensiva, não há como negar que algumas das suas atribuições possuem claramente essa natureza.Permitir que uma empresa seja, ao mesmo tempo, responsável por demandar um serviço, executá-lo e reportar anormalidades na sua prestação significaria tolerar que essa empresa executasse as atividades para as quais foi contratada com interesses conflitantes.A segregação de funções é princípio básico de controle interno e corolário do princípio da moralidade. Consiste na separação de atribuições ou responsabilidades entre diferentes pessoas, de sorte que ninguém, isoladamente, controle todos os principais aspectos de uma atividade relevante para a organização.Nesse sentido, a Instrução Normativa 2, de 30/4/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que em seus arts. 3º, § 2º, e 19, II, estabelece: (..) Art. 3° Serviços distintos devem ser licitados e contratados separadamente, ainda que o prestador seja vencedor de mais de um item ou certame.§ 2° O órgão não poderá contratar o mesmo prestador para realizar serviços de execução e fiscalização relativos ao mesmo objeto, assegurando a necessária segregação das funções (...) Art. 19 Os instrumentos convocatórios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando ainda, quando couber: (..) II - cláusula específica para vedar a adjudicação de dois ou mais serviços licitados a uma mesma empresa, quando, por sua natureza, os serviços licitados exijam a segregação de funções, tais como a de executor e fiscalizador, assegurando a possibilidade de participação de todos licitantes em ambos os itens, e estabelecendo a ordem de adjudicação entre eles;Por isso, considero não somente admissível, mas necessária, a segregação das atividades de central de monitoramento e de vigilância ostensiva, para impedir prestação de ambas por uma única empresa.Impende destacar que tal segregação não compromete a competitividade dos certames promovidos pela Administração. Isso porque uma única empresa, de todo o universo de empresas do ramo que atuam no país, que é a que presta serviço de monitoramento/segurança na mesma área geográfica a que se destinada licitação, acaba sendo impedida de tomar parte no certame.[...]Por todo o exposto, com fulcro no art. 276, § 6º, do Regimento Interno do TCU, considero adequadamente demonstrada pela CEF as suas razões, improcedente a representação formulada pela [representante], em consonância com a Secex/GO e a Selog. Por tal razão, revogo a medida cautelar, comunicada na Sessão Plenária de 2/3/2016, e determino à Segecex que examine a conveniência e oportunidade de incluir, no seu plano de fiscalizações, auditoria concernente à contratação das atividades de central de monitoramento e de segurança ostensiva pela Administração Direta e Indireta, com destaque ao Banco do Brasil S.A., tendo em vista os elementos constantes destes autos e as considerações aduzidas neste voto.Acórdão:9.1. conhecer do agravo para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. revogar a cautelar, comunicada ao Plenário, na Sessão de 2/3/2016, constante da peça 37 destes autos;9.3. determinar à Segecex que examine a conveniência e oportunidade de incluir, no seu plano de fiscalizações, auditoria concernente à contratação das atividades de central de monitoramento e de segurança ostensiva pela Administração Direta e Indireta, com destaque ao Banco do Brasil S.A., tendo em vista os elementos constantes destes autos e as considerações aduzidas no voto condutor desta deliberação;