Acórdão 1944/2013
Voto:25. Segundo a jurisprudência desta Corte, o autor de denúncia ou representação não é reconhecido, automaticamente, como interessado no processo, devendo, para isso, demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos, na forma do art. 146, § 1º, do Regimento Interno/TCU. Nesse sentido, menciona-se o seguinte fragmento, extraído do Voto condutor do Acórdão n. 370/2011 - Plenário, de lavra do Ministro Ubiratan Aguiar:"4. Mas é da jurisprudência do TCU que os representantes e denunciantes não são automaticamente interessados nos respectivos processos, pois, em princípio, seu papel consiste em mover a ação fiscalizatória, encerrando-se ao final deste momento, quando o próprio Tribunal toma o curso das apurações. Não existe para o representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista. A respeito, consultem-se os Acórdãos ns. 773/2004, 320/2006, 2.323/2006 e 1.855/2007, todos do Plenário5. Para subir à posição de interessado, o representante, na forma do § 2º do art. 144 do Regimento Interno, precisaria dispor de razão legítima para intervir no processo, como acontece com quem comunica irregularidades em licitação da qual participa, podendo por causa delas sofrer prejuízos de ordem pessoal."26. Havendo o TCU assumido a titularidade da denúncia/representação (munus público) e verificado de forma percuciente a legalidade dos atos praticados, a pretensão jurisdicional, em face do interesse público, já se exauriu com relação ao denunciante/representante. Assim, não se pode reconhecer automaticamente interesse de agir dos autores de denúncia/representação, sobretudo porque não há lide quanto ao objeto denunciado e/ou representado, em se tratando de interesse público indisponível.Acórdão:9.2. [...] não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo autor da presente Denúncia, por faltar-lhe interesse de agir;