Acórdão 249/2014
Voto: A presente tomada de contas especial teve origem na conversão do relatório da inspeção realizada pela Secex/SE na Secretaria Estadual de Saúde de Sergipe (SES/SE), com o objetivo de apurar irregularidades na cobrança de procedimentos ambulatoriais fictícios do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS) inseridos em Boletins de Produção Ambulatorial (BPA) daquela secretaria, gerando recebimento indevido de recursos do SUS sem a correspondente prestação de serviços (Decisão nº 725/2002-Plenário).[...]5. Irregularidades relativas a procedimentos custeados com recursos do SUS já foram objeto de dezenas de tomadas de contas especiais no âmbito desta Casa. Ao julgá-las, este Tribunal tem aplicado o disposto na Decisão Normativa TCU nº 57/2004 em vigor, manifestando o entendimento de que a obrigação de devolver os recursos irregularmente recebidos é do ente federado quando a aplicação de tais recursos teria se dado em benefício do próprio ente federado, cabendo imputar solidariedade no débito aos gestores quando comprovado locupletamento ou favorecimento desses agentes (cito os recentes Acórdãos nº 2707/2013, 4258/2013 e 5292/2013, da 1ª Câmara, e 3789/2013, 5209/2013 e 7299/2013, da 2ª Câmara). Esse entendimento embasou o Acórdão nº 1319/2012, objeto do presente recurso de reconsideração.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Governo do Estado de Sergipe, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;