Acórdão 11838/2020
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima em favor dos ex-servidores [interessados 1 a 4] [...]4. Registro minha concordância parcial com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, no que não colidirem com as razões a seguir apresentadas.[...]6. No que diz respeito à acumulação identificada na concessão de [interessado 3], destaco que o interessado acumula dois benefícios, sendo um referente a reforma na graduação de subtenente da Aeronáutica e outro como professor do ensino básico Técnico e Tecnológico no regime de dedicação exclusiva. Destaco que, na carreira militar, o Sr. [interessado 3] passou para reserva remunerada em 12/7/1994 e foi reformado na data de 16/7/1999 (ato Sisac 10714952-07-2001-000455-2), na graduação de Subtenente da Aeronáutica. Em 26/1/1996, o interessado ingressou como professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico e se inativou no referido cargo no regime de dedicação exclusiva.  Mesmo não tendo ocorrido o exercício concomitante dos mencionados cargos, a situação em epígrafe enseja a negativa de registro. 7. Isto porque, nessa situação, a jurisprudência desta Corte de Contas é uníssona no sentido de que, tendo o servidor optado pelo regime de dedicação exclusiva, o exercício simultâneo do magistério público superior com qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, é vedado pelo artigo 14 do Decreto 94.664/1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE instituído pela Lei nº 7.596/1987, verbis:Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho. § 1º. No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á: a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;c) percepção de direitos autorais ou correlatos;d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.§ 2º. Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas (destaque acrescido) 8. Além disso, vale mencionar que a contraprestação pela dedicação exclusiva do docente às atividades acadêmicas foi estabelecida no § 2º do art. 1º da Lei n. 8.445, de 20/7/1992, in verbis:Art. 1º (omissis)  (...) § 2°. O vencimento do docente em regime de dedicação exclusiva será acrescido de 55% (cinqüenta e cinco por cento), calculados sobre o vencimento correspondente à carga horária de 40 horas semanais.  (destaque acrescido).9. Isso porque, o regime de dedicação exclusiva distingue-se do de tempo integral (embora a jornada de trabalho semanal de ambos seja restrita a 40 horas) em razão de sua natureza participativa que exige maior envolvimento do professor com a instituição de ensino, principalmente no que tange à realização de atividades extraclasse, como a pesquisa, razão pela qual o professor que se dedica exclusivamente ao magistério percebe uma remuneração maior do que aquele submetido a outro regime de trabalho, ainda que de jornada de 40 horas semanais. Com isso, o adicional remuneratório visa retribuir a privação a que se sujeita o professor de não poder se ocupar de outra atividade, mesmo no setor público.10. Ressalto que a jurisprudência do TCU tem por ilegal a acumulação de aposentadoria de professor em regime de dedicação exclusiva com outra aposentadoria ou reforma, mesmo que não tenha havido exercício concomitante dos cargos, já que o instituto da acumulação se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias (Acórdão 10.956/2015 e 7.985/2017, ambos da 2ª Câmara e 13719/2018 da 1ª Câmara entre outros).Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor [de interessados 2 e 3];