Acórdão 2183/2013
Voto:5. No que tange à preliminar de prescrição suscitada, observo que os argumentos guardam estreita semelhança com aqueles apresentados pela empresa nas alegações de defesa rejeitadas por esta Corte, conforme a instrução técnica reproduzida no Relatório integrante do Voto condutor da deliberação vergastada, cujos termos são os seguintes:"...atualmente encontra-se em vigor a IN/TCU nº 56/2007, que, em seu artigo 3º, assim define TCE:'É um processo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e obtenção do respectivo ressarcimento.'18. Depreende-se do conceito supra que à TCE não se aplicam as normas preceituadas no Decreto 20.910/32 (prescrição das ações contra a Fazenda Pública), da Lei nº 6.838/1980 (punições administrativas dos profissionais Liberais), da cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, nem mesmo da Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo, ou mesmo a Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa). Poderia, caso ainda não tivesse sido pacificada a jurisprudência desta Casa sobre a matéria, ser aplicada, subsidiariamente, na falta de norma regulamentadora, as regras do Código do Processo Civil, consoante Súmula TCU nº 103, a qual estabelece que:'Na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições do Código de Processo Civil.'19. No caso, como os recursos foram transferidos à convenente em 2001, como comprovam os extratos bancários de fls. 104/115, o prazo para a prescrição da instauração da TCE seria de 10 (dez) anos e, considerando que o processo foi iniciado em 2006, enquadrou-se no prazo legal, posto que o impedimento dar-se-ia em 2011.20. Ocorre, porém, que, em razão do disposto no § 5º, do art. 37, da Carta Magna Federal, o qual estabelece que 'A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvada as respectivas ações de ressarcimento.' (grifo não consta no original), bem como as diretrizes da Súmula acima mencionada, havia, na esfera interna desta Corte, divergência jurisprudencial acerca do assunto; contudo, a controvérsia foi pacificada com a prolação do Acórdão nº 2.709/2008-TCU-Plenário, de 27/11/2008, que, guardando consonância com posicionamento do Supremo Tribunal Federal na apreciação do Mandado de Segurança nº 26.210-9/DF, de 4/9/2008, suscitou Incidente de Uniformização de Jurisprudência e pacificou a tese da imprescritibilidade da TCE.21. Ante as contrarrazões acima expostas, as alegações de defesa da Construtora Mirante Engenharia Ltda. não merecem acatamento...."4.1. De fato, esta Corte, em reiteradas deliberações, tem externado o entendimento de que não se aplicam aos processos de controle externo os prazos prescricionais previstos em normas como as que regulam a ação punitiva movida pela Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia (Lei nº 9.873/1999), ou que disciplinam a cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, (Decreto nº 20.910/32).4.2. Ademais, face à inexistência de normativo específico acerca da prescrição das sanções no âmbito dos processos de competência deste Tribunal, por falta de regulamentação da primeira parte do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Casa tem se consolidado no sentido de que se aplicam, analógica e subsidiariamente, as disposições do Código Civil Brasileiro (v.g. Acórdãos 771/2010 e 474/2011, ambos do Plenário). Assim, em conformidade com o disposto no art. 205 do CCB, esta Corte tem aplicado o prazo decenal. Ressalte-se que, em virtude da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código, se aplica o referido prazo, ainda, que os fatos geradores da pretensão punitiva tenham ocorrido antes da vigência do mesmo. O entendimento foi confirmado no recente Acórdão n.º 828/2013-Plenário, da relatoria do eminente ministro Benjamin Zymler.4.3. No presente caso, uma vez que os recursos foram transferidos à convenente em 2001 e a Tomada de Contas Especial instaurada em 2006 (Portaria/Funasa/TCE nº 32, de 1/9/2006 - vol. 1, fls. 228), enquadra-se no prazo legal, posto que o impedimento dar-se-ia em 2011. Nessas condições, manifesto-me, na linha dos pareceres, pela rejeição da preliminar.Acórdão:9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, ambos da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;