Acórdão 7783/2015
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 8.116/2014-TCU-Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-prefeito municipal de Barra do Rocha/BA, em razão da omissão no dever de prestar contas referentes ao Convênio 700408/2010, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o referido município.[...]10. Por fim, no que diz respeito ao pleito para o arrolamento do município como responsável nos autos, endosso as análises empreendidas pela Serur (peça 30), e faço, novamente, referência ao relatório que fundamentou a deliberação recorrida:'16. A partir da transferência dos recursos da conta do convênio para contas da prefeitura, torna-se impossível acompanhar a movimentação financeira do convênio. Portanto, se é certo que os recursos repassados entraram nos cofres da prefeitura, sendo transferidos para outras contas movimento, a partir da qual eram feitos quase todos os pagamentos da entidade, não há qualquer indício seguro sobre qual o destino que lhes foi dado. Não há, então, como presumir que tenham sido utilizados em benefício do município, nem como afastar acima de qualquer dúvida a possibilidade de desvio ou locupletamento do gestor municipal.'11. A responsabilização de entes federados no âmbito do Tribunal depende da comprovação de que os recursos federais empregados em finalidade distinta daquela prevista no ajuste pactuado foram efetivamente utilizados em favor da comunidade. A simples realização de transferências da conta específica do convênio para diversas contas da prefeitura não é suficiente para atestar que o município se beneficiou, de alguma forma, dos recursos federais envolvidos (Acórdãos 1.637/2015-Primeira Câmara, 6.256/2014-Segunda Câmara).12. Como não foram apresentados, nesta fase recursal, novos elementos factuais que comprovassem a utilização dos recursos do convênio em prol da municipalidade, não há que se falar em imputação de débito àquele ente.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;