Acórdão 7795/2015
Voto:Em exame Recursos de Reconsideração interpostos pelos senhores [omissis] e pela [empresa], contra o Acórdão 4.221/2011, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 10.544/2011, mantido pelo Acórdão 215/2012, todos da 2ª Câmara.[...]3. A Tomada de Contas Especial advém da conversão de processo de Representação, determinada por meio do Acórdão 1.487/2010-2ª Câmara. Identificou-se superfaturamento decorrente da subcontratação total das obras objeto do Convênio nº TT-060/2004-00, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/Dnit e o Município de Pato Branco/PR, que tinha por objeto restaurar e readequar o trevo situado entre a BR-158 e PR-482, as marginais na BR-158 e interseções nesse local, além dos segmentos do km 520,1 ao km 522,0 e do km 524,0 ao km 526,6.4. O superfaturamento foi confirmado pela Unidade Técnica a partir da comparação das planilhas de preços presentes no Contrato 442/2004-GP (peça 9, p. 83-96) e no Contrato 355/01 (peça 11, p. 42- 51), totalizando o valor de R$ 1.006.568,73, equivalente ao deságio de 17,6% em relação ao valor pago pelo poder público.[...]Argumentos da [empresa] (peça 47, p. 1-6) [...]25. Em relação à alegada afronta ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa, no caso concreto, não vislumbro a ocorrência desses vícios processuais, uma vez que todas as provas que a recorrente diz que teve dificuldades de juntar aos autos poderiam ter sido acostadas por oportunidade da apresentação das alegações de defesa, a qual foi precedida da devida comunicação processual, no caso, da regular citação. Quanto à prova testemunhal, o fato é que a despeito de ser aceita nos processos judiciais, não há previsão para esse tipo de prova em processos que tramitam perante o TCU, que como sabido não têm natureza jurisdicional, mas administrativa. Não é demais rememorar que não há previsão de provas testemunhais na Lei Orgânica desta Corte.[...]41. Diante das considerações aqui alinhadas, com as vênias de estilo por divergir parcialmente da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao TCU, Voto por que a Segunda Câmara adote a deliberação que ora submeto à apreciação.Acórdão:9.1. sobrestar a apreciação deste processo até que o tema relativo à prescrição da pretensão punitiva, tratado nestes autos, seja apreciado conclusivamente pelo Plenário uniformizando-se a jurisprudência no âmbito deste Tribunal.