Acórdão 1110/2007
Proposta de deliberação:20. Retorno agora à questão da origem dos recursos financeiros empregados no custeio da obra. Conforme apontado pela unidade técnica em sua instrução inicial, não foi indicado de forma precisa, no edital da licitação, a fonte dos recursos orçamentários, em desconformidade com o disposto no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/93. [...]21. Conforme se observa, os dirigentes municipais apontam a origem apenas de R$ 15.000.000,00, de um custo total de R$ 45.630.611,37 previsto para a obra. Ademais, a vigência do contrato decorrente da licitação foi estipulada em 900 dias, fazendo, portanto, com que a implantação do empreendimento se estenda por mais de um exercício financeiro. Assim, nos termos do art. 167, § 1º, da Constituição Federal, bem como do art. 7º, § 2º, inciso IV, da Lei 8.666/93, impõe-se a inclusão da obra no plano plurianual do Governo Federal. Há que ser considerado, ainda, que estando o empreendimento previsto para ter início no presente exercício, deve ele ser incluso tanto no PPA 2004/2007 quanto no PPA 2008/2011, tendo em vista estender-se por períodos abrangidos pelos dois planos plurianuais.Acórdão:9.2. determinar à [prefeitura municipal] que:[...]9.2.2. somente dê início a processo licitatório que vier a substituir a Concorrência [...] após a inclusão do empreendimento no plano plurianual do Governo Federal referente aos exercícios de 2004 a 2007, em conformidade com o disposto no art. 167, § 1º, da Constituição Federal, e o art. 7º, § 2º, inciso IV, da Lei 8.666/93;9.2.3. adote as providências necessárias para que o empreendimento seja também incluído no plano plurianual referente aos exercícios de 2008 a 2011, tendo em vista que a sua implantação se estenderá pelos exercícios abrangidos por aquele plano;9.2.4. observe, no instrumento convocatório do certame que vier a dar lugar à Concorrência [...], as disposições da Lei 8.666/93, especialmente quanto ao seguinte:9.2.4.1. preveja adequadamente os recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma (art. 7º, § 2º, inciso III);