Acórdão 868/2012
Voto:A pensão instituída por [instituidor] foi deferida a quatro beneficiários, entre eles a viúva e a companheira.No processo não há elementos suficientes para afirmar que a divisão da pensão entre viúva e companheira preenche aos requisitos fixados pelo Tribunal que, em resposta à consulta, decidiu ser "juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o `de cujus'" (Acórdão nº 1.348/2010 - Plenário).No mesmo sentido, decidiu a 1ª Câmara por meio do Acórdão nº 9.699/2011, considerar ilegal a concessão, ante a ausência de informações que habilitassem, simultaneamente, a viúva e a companheira.Assim, são ilegais os atos das pensões instituídas por [instituidor] [...].Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de pensão civil de [...];