Acórdão 2612/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 8/47):"[...]3.14 - Inexistência de Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) [...]3.14.4 - Efeitos/Consequências do achado:Falhas nos procedimentos de segurança. (efeito potencial) 3.14.5 - Critérios:Instrução Normativa 1/2008, Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República, art. 5º, inciso VIINorma Técnica - Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República - Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPRNorma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002, item 5.1 - Política de segurança da informação[...]3.14.7 - Conclusão da equipe:As informações prestadas demonstram que não existe Política de Segurança da Informação e Comunicações, havendo somente tentativas iniciais de elaboração de uma política de segurança.Considerando que o referido COTISE, com fulcro na Resolução de Diretoria da Eletrobrás nº 835/2009, de 2/9/2009, tem competência para formular política integrada de tecnologia da informação, telecomunicação e automação de todo o Sistema Eletrobrás; além das demais subsidiárias da Eletrobrás, outras cinco distribuidoras de energia integrantes do Sistema Eletrobrás são gerenciadas pela mesma diretoria, todas de porte financeiro inferior ao da empresa em análise, havendo possibilidade que se encontrem na mesma situação de governança corporativa da Amazonas Energia; conclui-se pela necessidade de encaminhar cópia do relatório da presente auditoria à presidência da Eletrobrás, a fim de que tome conhecimento e providências no sentido de subsidiar os trabalhos do referido Comitê e aplicação das determinações, recomendações e alertas, que couberem, em todas as empresas do Sistema.[...]"Acórdão:9.3. determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A, [...], que:[...]9.3.6. em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008, art. 5º, VII, implante Política de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas da Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR;