Acórdão 1771/2013
Voto:27. O exercício das competências constitucionais deferidas a esta Corte de Contas inclui o controle preventivo da despesa pública, cujo propósito é evitar o cometimento atos atentatórios aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade. Afinal, a possibilidade de prestar a tutela preventiva é inerente a qualquer órgão que exerce jurisdição, constituindo um corolário do princípio da máxima efetividade da tutela jurisdicional.28. Todavia, a atuação deste Tribunal somente se mostra pertinente quando há ato administrativo praticado pelos entes submetidos a sua jurisdição, uma vez que, antes disso, por absoluta dedução lógica, não há ato do sujeito controlado passível de apreciação do controlador.29. No caso concreto, embora as Solicitações [...] e demais pleitos efetuados pela contratada constituam documentos que, em tese, não possam ser sonegados ao Tribunal, visto que passam a integrar processos administrativos internos da Petrobras, depois de protocolados, compreendo que a atuação do TCU deve ocorrer a partir do momento em que haja algum parecer de aprovação por parte da instância técnica da entidade. Antes disso, reputo de baixa efetividade para a própria atividade de controle o manuseio de requerimentos que possam ser rejeitados ou mesmo sujeitos a várias análises que modifiquem profundamente a sua essência.30. Por essas razões, julgo adequado fixar prazo para que a Petrobras envie os documentos suscitados pela unidade técnica que tenham recebido parecer de aprovação pelo gestor do Contrato.Acórdão:9.1 Assinar o prazo improrrogável [...] à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, [...], para que apresente todas as Solicitações [...] e demais pleitos efetuados pela contratada que tenham recebido parecer de aprovação pelo gestor do contrato [...];