Acórdão 314/2017
Proposta de deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. [omissis], ex-prefeito de Fortim/CE (gestão: 2005-2008), diante do não encaminhamento da documentação exigida para a prestação de contas dos recursos transferidos ao referido município por meio do Convênio nº 412/2008 (Siafi nº 629091) destinado a apoiar a implementação do projeto intitulado Festejos Juninos em Fortim/CE.[...]12.De fato, diversas são as evidências apontadas pelo MPF no sentido de que a [empresa] não existia de verdade, servindo de fachada para a possível organização criminosa destinada a fraudar licitações em diversos municípios do Estado do Ceará, de sorte que, nesse ponto, a instrução de mérito à Peça nº 82 bem elucidou a questão, ao registrar que:[...]13.Diante das circunstâncias subjacentes ao presente caso concreto, mostra-se adequado o parecer da unidade técnica no sentido de não haver elementos fidedignos que permitam comprovar a regular utilização dos recursos federais no objeto pactuado, subsistindo, de outra sorte, o obstáculo intransponível à demonstração do necessário nexo causal na aplicação dos recursos federais, diante da contratação de empresa de fachada para a realização do aludido ajuste.[...]16.Entendo, contudo, que, a despeito de a empresa atuar como fachada, o Tribunal pode, ainda, promover a citação da [empresa] não só para a eventual imputação solidária do débito, mas também para a declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992, de sorte que a referida citação pode ser promovida em processo apartado de TCE, salientando, nesse ponto, que nada impede o imediato julgamento do presente feito com a pronta condenação dos responsáveis até aqui arrolados nos autos, já que o instituto da solidariedade passiva é erigido em benefício do credor (no caso, a União), e não dos devedores (ex-prefeitos e sócios da empresa), não havendo, assim, prejuízo à defesa pelo imediato prosseguimento da presente condenação em relação aos demais responsáveis, já que eles podem exercer, mais adiante, o eventual direito de regresso em desfavor da aludida empresa.Acórdão:9.12. determinar que a unidade técnica promova a autuação de processo apartado de tomada de contas especial, por cópia dos presentes autos, ficando autorizada, desde já, a citação da [empresa]. em relação à sua eventual responsabilidade pelo débito apurado no âmbito do Convênio nº 412/2008 e, ainda, em relação à possível aplicação da penalidade prevista no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992, diante das evidências de fraude perpetrada à licitação com os recursos federais repassados no bojo do aludido convênio;