Acórdão 5131/2019
Voto:Trata-se de atos de concessão de pensão militar, emitidos pelo Comando da Aeronáutica e instituídos por [...], [instituidor] em favor de [beneficiária] (filha) e [beneficiário] (filho maior inválido); e [...].2.A Sefip, na instrução de peça 6, propõe considerar legais as três concessões. O MPTCU, entretanto, dissentiu em parte das conclusões da Sefip. Para o Parquet de Contas, a concessão de pensão militar instituída por [instituidor] em favor do [beneficiário] não pode receber a chancela da legalidade. Isso, porque, consulta às bases de informações disponíveis nesta Corte de Contas revelou que a invalidez que acometeu o referido beneficiário não mais persistia desde 2013, ocasião em que o beneficiário passou a exercer o emprego de Agente de Pátio ([empresa]) auferindo renda para prover seu próprio sustento.3.Diante de tal constatação o Ministério Público junto ao TCU propõe que o ato de pensão militar instituído por [instituidor] seja considerado ilegal.-II-4.No mérito, registro minha concordância com a proposta formulada pelo Parquet de Contas razão pela qual, acolho os argumentos consignados no parecer e peça 8 como minhas razões de decidir sem prejuízo das breves considerações a seguir expendidas.5.De início, observo que a pensão militar que tem por beneficiários filhos inválidos é de natureza temporária. Nesse sentido, convém destacar o teor do art. 7º, inciso I, alínea d, da Lei 3.765/1960:Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:  I - primeira ordem de prioridade: (...) d)  filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e    6.Da leitura do dispositivo depreende-se que, caso a invalidez que ensejou a habilitação na pensão militar cesse, cessará também o benefício. Em casos como esse, as decisões desta Corte de Contas têm sido nesse sentido, a exemplo do Acórdão 10.668/2018-TCU-2ª Câmara:PENSÕES MILITARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA UMA DAS CONCESSÕES, UMA VEZ QUE O BENEFICIÁRIO DA PENSÃO PASSOU A EXERCER CARGO PÚBLICO QUE LHE PERMITE PROVER O SEU SUSTENTO. NÃO OBSERVÂNCIA À LEI 3.765/1960. ILEGALIDADE DESSA CONCESSÃO, COM RECUSA DE REGISTRO. LEGALIDADE DAS DEMAIS, COM DETERMINAÇÃO PARA OS REGISTROS CORRESPONDENTES.A existência de vínculo empregatício, ao denotar a capacidade laboral do beneficiário, torna ilegítimo o recebimento de pensão por invalidez, uma vez que esta pressupõe a total incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência. Os benefícios pensionais têm caráter de substituição da remuneração, e não de complemento.7.Dentro desse contexto, conforme destacou o Parquet de Contas;Consulta à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do Ministério da Economia revela, contudo, que o interessado foi contratado pela [empresa], como Agente de Pátio, a partir de 2/7/2013, e desligado em 12/4/2015. Posteriormente, foi admitido pela Rede Brasileira de Diagnósticos SPE, no emprego de Auxiliar de Escritório, a partir de 12/12/2016, sendo desligado em 6/1/2018.8.Diante de tal informação e considerando as disposições legais que regem a pensão militar em comento, entendo que a condição de invalidez que permitiu o deferimento do benefício em 2006, restou descaracterizada a partir de 2013. Com isso, a concessão em comento não reúne condições de receber a chancela da legalidade.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por [instituidor], recusando seu registro;9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Comando da Aeronáutica, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;