Acórdão 990/2020
Proposta de Deliberação:Trata-se de auditoria realizada no Conselho Federal de Psicologia (CFP), no âmbito da fiscalização de orientação centralizada - FOC (Fiscalis 549/2016), que teve como objetivo avaliar a regularidade das despesas e outros aspectos da gestão dos conselhos de fiscalização profissional.2.O relatório consolidador da FOC, coordenada pela então Secretaria de Controle Externo no estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS), foi apreciado por esta Corte de Contas por meio do acordão 1925/2019-TCU-Plenário (TC 036.608/2016-5).[...]8.Especificamente quanto à concessão de empréstimo, após analisar a resposta à oitiva e a diligência realizadas ao CFP, a unidade instrutiva propõe determinação para que o aludido conselho se abstenha de celebrar convênios para concessão de financiamentos, tendo em vista que tal prática não tem amparo legal e recomendação relativa a cláusulas que devam constar dos contratos de financiamento.[...]11.Feita essa ponderação inicial, passo a tratar dos achados e das ocorrências destacadas no relatório, com as respectivas propostas de encaminhamento.12.A análise foi dividida em dois grupos. O primeiro envolve as irregularidades que foram tratadas de forma sistematizada no âmbito do relatório consolidador da FOC (TC 036.608/2016-5), que teve por objetivo avaliar os controles, as receitas, a regularidade das despesas com verbas indenizatórias, as transferências de recursos para terceiros, além de prover um panorama sobre as atividades finalísticas dos conselhos de fiscalização profissional (CFP). No segundo estão os achados.13.Compõem esse primeiro grupo as constatações mencionadas no item IV do relatório, entre elas: a capacidade da auditoria interna; pagamento de jetons; concessão de empréstimos a outros conselhos de psicologia; concessão de bolsas de estudo a profissionais de psicologia; e a participação do CFP no fomento e na consolidação das atividades de fiscalização desenvolvidas pelos conselhos regionais, no relatório de fiscalização.[...]25.Outro ponto ressaltado pela SecexPrevi foi a concessão de empréstimos aos conselhos regionais de psicologia, principalmente quando da necessidade de aquisição de sedes.26.Os recursos para os empréstimos, de acordo com o relatório, são oriundos da cota revista. Dos 25% a que o CFP tem direito sobre as arrecadações dos conselhos regionais, 20% pode ser disposto livremente (essa parcela é chamada cota parte); os outros 5% são denominados cota revista.27.Verifiquei, contudo, ser oportuno aprofundar tal ocorrência nestes autos, considerando que essa situação foi constatada em poucos conselhos fiscalizados na FOC, e determinei a realização de oitiva do CFP para que se manifestasse, entre outras, quanto às seguintes questões:"a.2) a legalidade das concessões de empréstimos para os conselhos regionais, abordando a aderência de tais atos às finalidades institucionais do conselho, às normas e princípios de gestão de recursos públicos e às normas do sistema financeiro nacional; bem como o fato de que o art. 1º da Lei 5.766/1971 dispõe que o conselho federal e os conselhos regionais de psicologia, constituem, em seu conjunto, uma autarquia, o que enseja concluir, em carácter precário, que tal tipo de operação não deveria ocorrer; ea.3) a utilização do instrumento convênio para formalizar a concessão de empréstimos aos conselhos regionais, em lugar de contrato, bem como a cobrança de juros."28.Em síntese, a entidade informou que, de acordo com o art. 1º da Lei 5.766/71, os conselhos de psicologia formam uma só autarquia; que os financiamentos do CFP para os conselhos regionais não fogem da finalidade institucional, porque visam a estruturar as regionais para o cumprimento da missão da instituição; e que as operações estão de acordo com os princípios de gestão por serem aprovadas pela Assembleia das Políticas da Administração e das Finanças do CFP.29.Manifestou posicionamento de que as operações de crédito não ferem as normas e os princípios de gestão de recursos públicos, nem mesmo as normas do Sistema Financeiro Nacional, pelo fato de os recursos serem oriundos de fundo específico, regulamentado pela própria autarquia, que visa a atender projetos de interesse comum, no caso, aquisição e reforma de sedes, com o intuito de estruturar os conselhos regionais para o cumprimento da sua missão institucional.30.Reconheceu, entretanto, que o instrumento de convênio não é o adequado para operações de financiamentos e garantiu que os termos questionados serão revistos, visando à celebração de contratos e à uniformidade das cláusulas.31.A unidade instrutiva, ao analisar os argumentos apresentados, propôs a expedição de determinação para que o CFP se abstenha de celebrar convênios para concessão de financiamentos, tendo em vista que tal prática não tem amparo legal, e da seguinte recomendação:"b) recomendar ao Conselho Federal de Psicologia que, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que evite conceder financiamentos aos conselhos regionais, salvo se amparado em avaliação de viabilidade econômica e em pareceres jurídicos, devendo constar dos contratos pelo menos cláusulas que estabeleçam: a vinculação do recurso ao objeto do financiamento, o compromisso do pagamento do principal e dos juros, a forma de pagamento, as garantias e as condições de execução das garantias; c) informar aos responsáveis que o inteiro teor do acórdão, incluindo o relatório e o voto, poderá ser obtido no endereço www.tcu.gov.br/acordaos"32.O relatório do processo consolidador da FOC registrou que uma forma corriqueira de promover equalização financeira entre conselhos federais e regionais é a realização de empréstimos financeiros daqueles para estes, tanto para realização de despesas de capital como de despesas correntes.33.A equipe supervisora da FOC, naqueles autos, desenvolveu entendimento no sentido de que a concessão de empréstimo, nos casos examinados, é uma operação de crédito e representa afronta ao art. 35 da LRF, que veda a realização de operação de crédito entre entes da federação.34.Apesar de não ter concordado com a proposta da equipe supervisora da FOC, considerando que o art. 35 da LRF não regula a relação entre um conselho federal e seus respectivos regionais nem por analogia, ressaltei que não há suporte legal para a realização de operação de crédito pelos conselhos de fiscalização profissional, que não são entidades privadas com liberdade econômica nem instituições financeiras, conforme dispõe o art. 17 da Lei 4.595/1964.35.Diante das análises realizadas naqueles autos, foi fixado o entendimento de que é vedada a realização de empréstimos de qualquer natureza a terceiros ou entre conselhos por ausência de expresso amparo legal (Item 9.1.5. do acórdão 1925/2019-TCU-Plenário).36.Nesse contexto, deixo de acolher a recomendação proposta pela unidade instrutiva, considerando que, mesmo por meio do instrumento contrato, não há amparo para a realização de empréstimo pelos conselhos de fiscalização profissionais, sendo adequada apenas a ciência da irregularidade, com base no entendimento firmado no acórdão 1925/2019-TCU-Plenário.Acórdão:9.2. dar ciência ao Conselho Federal de Psicologia das seguintes impropriedades:9.2.1. realização de empréstimos aos conselhos regionais de psicologia sem amparo legal, em desacordo ao entendimento firmado no acórdão 1925/2019-TCU-Plenário;