Acórdão 2858/2013
Voto:Conheço do pedido de reexame interposto por [empresa] contra o Acórdão 1.827/2013-TCU-Plenário, por estarem preenchidos os seus pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Registro que, em 26/11/2012, essa empresa foi reenquadrada de microempresa para empresa de pequeno porte, conforme declaração de reenquadramento registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (peça 107, p. 9).2. Por força do Acórdão 1.827/2013-TCU-Plenário, a recorrente foi declarada inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo período de 6 meses. 3. O fundamento da aplicação da sanção foi a ocorrência de fraude à licitação, tendo em vista que a recorrente prestou declarações inverídicas, em diversos certames promovidos por órgãos federais (cf. tabela à peça 101, p. 9-11), de que cumpria com os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123/2003, beneficiando-se, assim, indevidamente, do tratamento diferenciado dispensado por essa lei às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações realizadas pelo Poder Público.[...]8. A principal alegação da recorrente é de que teria praticado apenas um erro formal, que não se confundiria com fraude à licitação. 9. Ora, a prestação de declaração falsa em uma licitação, com o fim de usufruir indevidamente dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, não pode ser considerada como erro formal, pois caracteriza burla ao princípio constitucional da isonomia e à finalidade pública almejada pela lei e pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição, que é fomento do desenvolvimento econômico das micro e pequenas empresas, por meio de tratamento favorecido em relação ao dispensado às empresas de maior porte. Ademais, a falsidade das declarações prestadas residiu em aspecto substancial, concernente ao valor do faturamento bruto anual da empresa (requisitos previstos no art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006), não se tratando, assim, de mero erro de forma. 10. Assim, entendo estar devidamente caracterizada nos autos a ocorrência de fraude à licitação, pelo usufruto indevido do tratamento favorecido estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, mediante a prestação de declaração falsa em certames licitatórios, o que justifica a manutenção da sanção aplicada com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;