Acórdão 12560/2023
Voto:Em julgamento, atos de pensão especial de ex-combatente emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em que figuram como instituidores os Srs. [instituidores 1 a 5].2. A unidade técnica, analisando os elementos constantes dos autos, manifestou-se pelo registro dos atos de pensão especial, em razão de não terem sido encontradas quaisquer irregularidades.[...]4. Da análise dos elementos constantes dos autos e realizando o cotejo com as informações constantes dos sistemas do Tribunal, divirjo da unidade técnica no que diz respeito aos atos de pensão especial em que figuram como instituidores os Srs. [instituidores 1 e 5], senão vejamos.5. A Lei 8.059/1990, em seu art. 4º, vigente quando da ocorrência do fato gerador das presentes pensões especiais, qual seja, o óbito dos instituidores, estabelece que a pensão especial "é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários":"Art. 4º. A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.§ 1º. O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes.§ 2º. Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos."6. No caso concreto, verifiquei que a Sra. [beneficiária 1], que se constitui em beneficiária do ato inicial de pensão de ex-combatente do Sr. [instituidor 1], acumula a pensão especial em análise com pensão por morte oriunda do RGPS também instituída pelo ex-militar, além de vencimentos oriundos de cargo público efetivo de natureza estadual junto ao Governo do Estado de Minas Gerais.7. Da mesma forma, a Sra. [beneficiária 2], beneficiária do Sr. [instituidor 5], acumula a pensão especial em análise com outra pensão por morte de natureza previdenciária, além de outro benefício previdenciário de aposentadoria por idade, ambos oriundos do RGPS.8. Assim sendo, os atos iniciais de pensão especial emitidos em favor das referidas beneficiárias devem ser considerados ilegais.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de pensão especial em que figuram como instituidores os Srs. [instituidores 1 e 5], recusando seus registros;[...]9.4. determinar ao Comando do Exército que:9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;