Acórdão 5186/2013
Voto:11. Por fim, quanto à dúvida suscitada pela Marinha, sobre a possibilidade de a pensão por morte de ex-combatente (Lei nº 4.297/63 - espécie 23) do INSS, poder ser acumulada com a pensão especial de ex-combatente que se aposentar por tempo de contribuição, conforme minuciosamente demonstrado pela unidade técnica na instrução integralmente transcrita no Relatório antecedente, não existe óbice legal.12. O STF firmou jurisprudência no sentido de que a percepção da pensão especial, decorrente do art. 53, Inciso II, do ADCT, não exclui o pagamento do benefício previdenciário aos ex-combatentes (Lei nº 4.297/63 - espécie 23). A pensão e a aposentadoria de servidor público, mediante contribuição do segurando, são benefícios previdenciários de natureza distinta da Pensão especial oferecida ao ex-combatente. A acumulação de benefícios vedada expressamente pelo texto legal refere-se ao recebimento de duas ou mais prestações do mesmo regime (art. 40, § 6º da CF), inexistindo, desta forma, impedimento legal relativo à acumulação da Pensão Especial de ex-combatente com os proventos de aposentadoria ou pensão (RE 236902/DF, RE 293214/RN, entre outros).13. No mesmo sentido, esta Corte também já decidiu que não existe óbice legal (Acórdão nº 2.056/2004 - 1ª Câmara).14. Ante o exposto, acolho parcialmente a proposta uníssona da Sefip, ratificada pelo MP/TCU, com os ajustes sugeridos pela ilustre Ministra Ana Arraes, e Voto por que o Tribunal adote a minuta de Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.6. comunicar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, sobre a possibilidade de a pensão por morte de ex-combatente (Lei nº 4.297/63 - espécie 23 - pensão previdenciária do INSS), poder ser acumulada com a pensão especial de ex-combatente que se aposentar por tempo de contribuição;