Acórdão 7341/2010
Voto:Trata-se de tomada de contas especial oriunda de conversão de representação formulada por vereadores do Município de Euclides da Cunha/BA acerca de supostas irregularidades ocorridas na aplicação de recursos do Programa Nacional da Merenda Escolar - PNAE e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, durante o exercício de 1998, na gestão do então Prefeito Municipal, Sr. [omissis].As irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) resumem-se, essencialmente, no desvio de finalidade na utilização dos recursos do FUNDEF e na não-comprovação do regular emprego de recursos do PNAE. [...]O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União divergiu, parcialmente, da proposta da Unidade Técnica por entender que [...] não é cabível a aplicação de multa, pelo TCU ao ex-prefeito por fato alusivo ao descumprimento do art. 7º da Lei nº 9.424/1996, no ano de 1998 sob pena de violação ao non bis in idem. A esse respeito, o Parquet especializado salienta que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), além de encaminhar advertência à Prefeitura Municipal, apenou o ex-gestor com multa no valor de R$ 1.500,00 (fl. 344, v. 1).Diante do exposto, o ilustre representante do MP/TCU sugere a exclusão da proposta referente à multa ao Sr. [omissis] (item "e" da Proposta de Encaminhamento, às fls. 601/613, v. 3), mantendo-se na íntegra todas as outras proposições encaminhadas pela 7ª Secex.Assiste razão ao representante do Ministério Público quanto ao fato de o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia já haver infligido multa ao Sr. [omissis] por violação, em 1998, à norma legal contida no art. 7º da Lei nº 9.424/1996.Embora o Relatório que fundamentou a decisão do TCM/BA tenha aventado a expedição de advertência ao ex-gestor municipal, em razão do descumprimento do art. 7º da Lei nº 9.424/1996, consta do dispositivo da decisão a efetiva aplicação de multa pecuniária ao responsável. Assim, estaria obstaculizada a aplicação de nova sanção por parte do TCU, em razão da vedação estampada no princípio do non bis in idem. [...]Ante o exposto, Voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado.Acórdão:9.1 expedir quitação plena ao Município de Euclides da Cunha/BA, ante o recolhimento tempestivo da dívida a ele solidariamente imputada;