Acórdão 2672/2016
VotoEm exame recursos de reconsideração opostos pelos Srs. [responsável 1] e [responsável 2] contra o Acórdão 1.011/2014-Plenário, que julgou tomada de contas especial instaurada em função de irregularidades constatadas na execução do Convênio 656.983/2009, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Silvanópolis/TO, cujo objeto contemplava a construção de uma unidade de educação infantil no âmbito do Programa Proinfância.2.O referido ajuste previu o aporte de recursos federais no valor de R$ 1.256.082,51, bem como de outros R$ 12.687,70 pelo convenente a título de contrapartida.[...]6.Na inspeção realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO), também foi apurado que houve restrição ao caráter competitivo da licitação promovida para a construção da escola, in casu a Tomada de Preços 01/2010, em vista das seguintes ocorrências:[...]b) não-expedição de termo de vistoria técnica para os prepostos ou representantes enviados por empresas interessadas que não comprovaram, na ocasião da visita, vínculo e/ou prova de registro e quitação no Crea;c) retardamento da publicação do aviso da licitação no Diário Oficial do Estado do Tocantins, efetivada em 13/04/2010, o que teve potencial para dificultar a realização da vistoria ao local de obras, prevista para ocorrer em data única (16/04/2010), muito próxima à do anúncio veiculado na imprensa oficial do Estado do Tocantins;[...]45.No que tange à exigência de atestado de visitação ao local da obra por profissional do quadro permanente da licitante, emitido em visita realizada em data e horário pré-definidos, destaco que a jurisprudência deste Tribunal estabelece que a vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando imprescindível, bem como o edital de licitação deve prever a possibilidade de substituição de tal atestado por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto.46. Aduzo que a exigência de visita técnica é legítima, quando imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela administração no processo de licitação. No caso em exame, julgo que a realização de visita técnica pouco contribui para o conhecimento do objeto, pois se trata de nova construção, executada em terreno baldio. Ademais, trata-se de obra realizada em local público, não havendo nenhuma restrição ao acesso ou necessidade de presença da Administração para que os potenciais interessados inspecionassem o seu sítio e realizassem os levantamentos que entendessem pertinentes.[...]50. As visitas ao local de execução da obra devem ser prioritariamente compreendidas como um direito subjetivo da empresa licitante, e não como uma obrigação imposta pela Administração. Essa é a melhor interpretação do art. 30, inciso III, da Lei de Licitações e Contratos. Tais visitas devem ser facultadas aos participantes do certame, pois têm por objetivo servir de subsídio à elaboração da proposta de preços e dirimir eventuais dúvidas acerca dos projetos e demais elementos que compõem o edital. Deixando de permitir o acesso dos licitantes ao local da obra, estará a Administração se expondo a pleitos futuros dos contratados, durante a execução de uma obra ou da prestação de um serviço, a respeito da insuficiência de informações nos projetos.51. Reputo ser particularmente preocupante a previsão editalícia de realização de visita coletiva, exigência contrária aos princípios da moralidade e da probidade administrativa, na medida em que permite tanto ao gestor público ter prévio conhecimento das licitantes quanto às próprias empresas terem ciência do universo de concorrentes, criando condições propícias para a colusão.Acórdão:9.2. dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos Srs. Marison de Araújo Rocha e Marcelo Gomes de Souza, adotando a seguinte redação para os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.011/2014-Plenário:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da [empresa]. e dos Srs. [responsável 3], [responsável 4] e [responsável 2], condenando-os, solidariamente, ao pagamento dos valores abaixo discriminados[...]9.2. aplicar aos responsáveis identificados em seguida as multas previstas nos dispositivos legais a seguir indicados[...]:[...]9.2.2. com base no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor individual de R$ 23.000,00 (vinte e três  mil reais), ao Sr. [responsável 1];9.2.3. nos termos do art. 58, inciso II, da referida lei, nos valores individuais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Sr. [responsável 3], e de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao Sr. [responsável 2];