Acórdão 2171/2011
Sumário:1. É irregular a falta de previsão, no Edital do concurso, da possibilidade de aproveitamento dos aprovados em outros órgãos públicos, bem como a utilização de candidatos para o exercício do cargo em localidade diferente daquela na qual terão exercício os servidores do órgão promotor do concurso, conforme decidiu esta Corte ao prolatar a Decisão Normativa nº 212/1998 e o Acórdão nº 569/2006, ambos do Plenário.2. A irregularidade concernente ao aproveitamento de aprovados em concurso realizado por outro órgão público, sem observância integral dos requisitos determinados por este Tribunal, pode ser atenuada ante o reconhecimento de que a falha ocorreu em pleno período de implantação da [...], bem como considerando o fato de que a contratação observou, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos devidamente aprovados em prova.Voto:Trata-se de representação formulada pela Secex/RS, visando apurar supostas irregularidades ocorridas no âmbito da [...], em face de esta ter preenchido vagas de enfermeiros sem a observância integral dos requisitos constantes da Decisão Normativa TCU nº 212/1998 e do Acórdão nº 569/2006, ambos do Plenário.2. Conforme apurou a unidade técnica, a [...] aproveitou nos referidos cargos, candidatos aprovados no concurso público realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul [...], regido pelo Edital nº 1, de 24/3/2008, embora inexistentes os seguintes requisitos aplicáveis à espécie:i) no Edital do concurso não havia a possibilidade de aproveitamento dos aprovados em certames realizados por outros órgãos públicos; eii) o aproveitamento dos candidatos ocorreu em localidade (Bagé/RS) diferente daquela na qual tiveram exercício (Porto Alegre/RS) os servidores do órgão promotor do concurso.3. Em face dessas falhas, a unidade instrutiva entende feridos os princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade, os quais poderiam ser suficientes à anulação das nomeações em exame. Todavia, conclui a Secex/RS, tal medida não deve ser adotada em observância ao princípio da segurança jurídica e da presunção de boa-fé que recai sobre os servidores admitidos pela [...], vez não existir evidências de que tenham concorrido para a consecução dos fatos.[...]7. De fato, o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outros órgãos públicos deve observar a Decisão Normativa TCU nº 212/1998, de caráter normativo (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.443/1992), e o Acórdão nº 569/2006, ambos do Plenário deste Tribunal.8. Assim, interpretando friamente a jurisprudência citada, não há como afastar a conclusão de que a [...] deixou de observar que, no Edital do concurso realizado pela [...], não havia a possibilidade de os aprovados serem aproveitados em outros órgãos públicos.9. Também sem reparos o fato de que os candidatos aprovados não poderiam trabalhar efetivamente em localidade diferente daquela na qual tiveram exercício os servidores do órgão promotor do concurso.[...]11. No que concerne à segunda irregularidade, também a tenho como atenuada e até mesmo justificada, pois a interpretação literal do que seja aproveitamento de concursados para exercício na mesma localidade na qual trabalham os servidores do órgão executor do concurso levaria a situações de pura inaplicabilidade do Decreto nº 94.664/1997, quanto a esse ponto. Explico.12. Ora, a [...] tem sede no Município de Bagé/RS, localidade em que, à época da ocorrência em apuração, inexistia instituição federal de ensino que tivesse realizado concurso público para o preenchimento de cargos de enfermeiro. Assim, como cumprir o requisito retromencionado? A resposta razoável seria procurar instituições federais próximas ao Município de Bagé/RS. Daí a escolha da [...], sediada em Porto Alegre/RS, ou de outra universidade qualquer, também situada perto da sede da [...].13. Mas, como afirma a Secex/RS, por que não procurar a [...] ou a Fundação [...]. De fato, por que não adotar esse procedimento? Quanto a isso entendo não haver resposta exata, pois, acaso escolhida uma dessas IFES, poderia a unidade técnica, em situação análoga, vir a questionar contrariamente, no caso, por que não escolher a [...]? E, assim, ficaríamos indefinidamente.14. Outra pergunta: e a questão das condições acadêmicas da universidade escolhida, das notas dos alunos aprovados em concursos públicos. Em suma, de qual das entidades de ensino devem ser aproveitados os candidatos? Essa é outra dúvida de difícil solução, ao se pretender que sejam observados rigorosamente os princípios da moralidade e da impessoalidade.15. Em conclusão, louvo a preocupação da unidade técnica, porém, no caso concreto, entendo perfeitamente aceitável, por ser, a rigor, razoável, proporcional e impessoal, a solução adotada pela reitora da [...], tendo em vista que:i) socorreu-se de uma Universidade de reconhecida competência[...], situada proximamente à Bagé/RS, visando ao aproveitamento de candidatos devidamente aprovados em concurso público realizado para o preenchimento de cargos que detinham iguais requisitos acadêmicos, denominação e atribuições aos procurados pela [...];ii) amparou-se previamente em parecer jurídico que validou a providência em referência, com fundamento no Decreto nº 94.664/1987, embora esse normativo não constasse do Edital do concurso, fato que pode ser atenuado, considerando a situação presente;iii) observou-se rigorosamente a ordem de classificação do concurso realizado pela [...], conforme alertado no mencionado parecer, fato reconhecido pela própria Secex/RS; eiv) tomaram-se providências necessárias ao funcionamento de uma Instituição de ensino que, na prática, havia sido recentemente criada, dado que a [...] somente passou a existir com o advento da Lei nº 11.1640, de 11/1/2008, ao passo que as contratações questionadas ocorreram no início de 2010.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à [...] e à [...], com base no art. 45 da Lei n° 8.443/1992, que observem rigorosamente os requisitos para aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por outros órgãos públicos, conforme previsto na Decisão Normativa TCU nº 212/1998 e no Acórdão nº 569/2006, ambos do Plenário desta Corte.