Acórdão 1529/2018
Relatório:1. Trata-se da concessão de montepio civil deixado pelos instituidores [omissis], ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).[...]11. Esta Secretaria, por intermédio do órgão gestor, realizou a oitiva das Sras. [interessadas 1 e 2], mediante Ofícios 7.462, 7.463 e 7.464/2014-TCU/SEFIP, de 24/7/2014, para que se manifestassem sobre o pagamento cumulativo da pensão civil e da pensão de montepio civil facultativo, em valor superior ao teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em desacordo com o defendido por esta Corte de Contas nos Acórdãos 2.433/2006-TCU- Primeira Câmara e 1.337/2007-TCU-Segunda Câmara (peças 3 a 5).[...]20. O ofício de oitiva estabeleceu o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para que a Sra. [interessada 2], se assim desejasse, pudesse manifestar-se quanto à irregularidade listada. Até a presente data, a interessada, embora ciente da oitiva, não se manifestou nos autos (peças 4 e 11).[...]23. O entendimento desta Corte de Contas é de que, no caso de pagamento cumulativo da pensão civil e da pensão de montepio civil, deve-se observar a limitação ao teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (Acórdãos 2.433/2006-TCU-1ª Câmara, 1.337/2007-TCU2ª Câmara e 3.292/2017-TCU-2ª Câmara). Ademais, o valor do montepio civil deve corresponder a 60% do valor do vencimento e acréscimos dos proventos do instituidor, nos termos dispostos na Lei 3.058/1956, com a redação da Lei 4.477/1964. Transcrevemos o Sumario do Acórdão 3.292/2017-TCU-2ªCâmara:SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. TRT DA 7ª REGIÃO/CE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. PERDA DO OBJETO. VIÚVA. VALOR SUPERIOR AO TETO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO de 1988. PAGAMENTO DE MONTEPIO CIVIL FACULTATIVO EM VALOR SUPERIOR A 60% DO VALOR DO VENCIMENTO COM OS ACRÉSCIMOS DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE E RECUSA DO REGISTRO. (grifo nosso) Voto:A interessada [2], beneficiária do ministro [instituidor 2], recebe pagamento cumulativo da pensão civil e da pensão de montepio civil facultativo em valor superior ao teto constitucional, o que afronta o artigo 37, inciso XI, da CRFB/1988, consoante a jurisprudência desta Corte.Nesse sentido, reproduzo enunciado da Jurisprudência Selecionada do Tribunal:É indevido o pagamento cumulativo de pensões de civis regidas pela Lei 8.112/1990 com a do montepio civil facultativo que exceda o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão 7882/2011 - 1ª Câmara).Por conseguinte, os atos em exame devem ser considerados ilegais.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de montepio civil [...], no caso do ato do instituidor [instituidor 2], devido ao pagamento cumulativo de pensão civil e montepio civil em valor superior ao teto remuneratório, e negar o seu registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado de Súmula no 106 do TCU;9.3. determinar ao Supremo Tribunal Federal que:9.3.1. no tocante ao ato do instituidor [2], tendo como beneficiária [2], faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 45 da Lei 8.443/1992, 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;