Acórdão 5082/2015
Voto:4. Acerca da inclusão da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, nos proventos da Sra. [omissis], vale destacar que o art. 250 da Lei 8.112/1990 é assim vazado:'Art. 250 O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo'.5. O art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, estabelecia o seguinte:"Art. 184 O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: (...) II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;".6. De ressaltar que o art. 250 da Lei 8.112/1990 foi inicialmente vetado pelo Presidente da República, mas o Congresso Nacional decidiu derrubar esse veto. Logo, o aludido dispositivo (art. 250) somente foi promulgado em 18/04/1991 (no D.O.U. de 19/04/1991), o que conferiu sobrevida ao art. 184 da Lei 1.711/1952 até 18/04/1992, termo final de vigência da norma.7. Fixados os limites temporais da promulgação, revogação e entrada em vigor desses diplomas, percebe-se que a vantagem contemplada no último dispositivo legal mencionado (art. 184 da Lei 1.711/1952) somente pode ser concedida a servidor que completou tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais até a data limite de 18/04/1992, o que não ocorreu no caso ora em análise, consoante passo a explicar.8. A concessão inicial da aposentadoria da Sra. [...] foi considerada legal pelo Tribunal ao apreciar o processo TC-007.925/2002-7. A interessada aposentou-se a contar de 09/06/1998, com proventos proporcionais à razão de 27/30 avos, no cargo de enfermeira do Comando do Exército (peça 9).9. Posteriormente, a Diretoria de Inativos e Pensionistas daquele Comando promoveu a alteração do ato inicial, para considerar a aposentadoria voluntária com proventos integrais, a partir de 30/03/2006, uma vez que a inativa passou a computar 30 anos, 1 mês e 15 dias, pela ponderação do tempo de serviço prestado sob o regime celetista em condições insalubres, com base em nova certidão de tempo de contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (peça 1, fls. 37/39 e 44).10. Nota-se que somente em 30/03/2006 a Sra. [...] teve sua aposentadoria integralizada passando a contar com tempo de 30 anos, 1 mês e 15 dias. Nesse contexto, percebe-se que a situação fática delineada nos autos não se subsome às referidas disposições legais de regência, haja vista que a interessada não possuía tempo de serviço necessário na data limite para aquisição da vantagem do art. 250 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, isto é, em 18/04/1992, o que afasta a legalidade da percepção da rubrica "00034 VANT. ART.184 INC II L.1711/52" veiculada nos proventos de aposentadoria da ex-servidora.11. Essa exegese tem guarida no magistério jurisprudencial desta Casa de Contas, a exemplo dos Acórdãos 2.357/2012 da 2ª Câmara e 1.609/2011 da 1ª Câmara. De ambos sobressai a norma jurídica (ou norma de interpretação) de que: "só fazem jus ao benefício do art. 250 da Lei 8.112/90 os servidores que, no período de 19/04/91 até 18/04/92, contavam tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais."Acórdão:9.2. considerar ilegal a alteração de aposentadoria da Sra. [omissis], recusando registro ao correspondente ato;