Acórdão 6214/2016
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [empresa] em face do Acórdão 4.631/2016-TCU-1ª Câmara, que apreciou recurso de reconsideração contra o Acórdão 1.529/2015-TCU-1ª Câmara, o qual, por sua vez, em sede de tomada de contas especial, julgou irregulares as contas da recorrente, imputando-lhe débito e multa.[...]11.Quanto à alegação de que as diligências requeridas não foram realizadas, sem haver justificativa no voto condutor, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que não compete ao Tribunal determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa (ver Acórdãos 6.214/2016-TCU-2ª Câmara e 5.920/2016-TCU-2ª Câmara).[...]14.Sendo assim, considerando que as questões aduzidas pela embargante foram devidamente tratadas na deliberação recorrida, entendo que inexistem omissões, obscuridades ou contradições a serem saneadas nos autos, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos  embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 4.631/2016-TCU-1ª Câmara;