Acórdão 1782/2007
Proposta de Deliberação:19. Decorreu esse questionamento - contemplado no item 9.3.3 do decisum anterior - do fato de que, por ocasião do exame inicial dos autos, à vista da excessiva atribuição de pontuação aos certificados de parcerias das empresas e certificação dos profissionais, em contraposição aos requisitos técnicos exigidos para a prestação dos serviços, havia entendido que o que se mostraria mais eficaz e relevante à boa execução do contrato seria exigência editalícia e contratual de que a empresa contratada mantivesse em seus quadros, durante a execução do contrato, os profissionais detentores dos certificados estritamente necessários ao bom cumprimento do objeto pactuado, além daqueles portadores de certificados em que obteve pontuação, sendo necessário avaliar o grau de pertinência do certificado objeto de pontuação com o objeto contratual, de maneira a que a pontuação fosse proporcional a esse grau de pertinência, ou seja, que se conferisse maior número de pontos aos certificados mais relevantes para a boa execução do contrato.20. Do cotejamento entre os critérios estabelecidos para pontuação nos fatores Padronização, que se refere aos profissionais, e Suporte, relativo à empresa, aliados ao fator de ponderação 7 para avaliação das propostas técnicas, e os requisitos técnicos para a prestação dos serviços, indicados no Termo de Referência, chega-se à conclusão de terem sido estabelecidos critérios restritivos ou de reduzida 'vantajosidade' para a Administração, tendo em vista os fins pretendidos com a contratação - desenvolvimento e manutenção evolutiva de sistemas e aplicativos web -, que, embora se tratem de serviços relativamente comuns no ramo de TI, tendem no certame a serem sobrevalorizados em função do alto peso técnico a eles atribuído.Acórdão:9.3. determinar à Agência Nacional do Cinema - Ancine, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU que, quando da elaboração de futuro edital de licitação para substituição da Concorrência 02/2006, bem como nos futuros certames licitatórios envolvendo objeto semelhante:[...]9.3.2. abstenha-se de incluir, como critério de pontuação técnica, certificações Auditor Lider BS 7799 ou CISSP sempre que essas não guardarem pertinência com os serviços a serem contratados, a exemplo do que ocorreu em relação à Concorrência [...];9.3.3. especifique a ferramenta específica em que o profissional deve possuir certificado quando atribuir pontuação técnica no fator Padronização para apresentação de profissionais com certificação em determinada tecnologia empregada na execução dos serviços, atentando para a relação de pertinência entre a ferramenta para a qual se exige certificação e o serviço a ser fornecido mediante sua utilização, objetivando não incorrer na mesma falha encontrada na Concorrência [...], onde foi constatada a atribuição de pontuação para apresentação de profissionais com certificação Borland sem indicar em qual das ferramentas Borland o profissional deveria possuir certificado;