Acórdão 4612/2010
Relatório:27. No tocante às fotografias de fls. 181/185, a jurisprudência desta Corte de Contas considera baixa sua força probatória, pois, embora possam, eventualmente, comprovar a precariedade das estradas vicinais do município, tão somente retratam uma situação momentânea, sem que se identifique a época do ano nem o lugar exato em que foram capturadas, inservíveis, portanto, para demonstram o nexo entre os recursos federais transferidos e as despesas apresentadas na execução do objeto, bem assim para justificar a necessidade intransponível e inarredável de contratar um caminhão para realizar o transporte escolar entre a sede e a zona rural do município.28. Nesse sentido são os acórdãos TCU nos 153/2007-P, 1.293/2008-2C e 132/2006-1C. Desse modo, a apresentação isolada de fotografias não é suficiente para demonstrar que os recursos descentralizados foram utilizados no objeto pactuado, nem para justificar a suposta contratação de caminhão para transporte escolar para zona rural. Assim, estas alegações de defesa não merecem prosperar.Proposta de Deliberação:5. A meu ver, o exame realizado pela unidade técnica, que obteve a concordância do Parquet, chegou a conclusões adequadas, motivo por que cumpre adotá-lo como razões de decidir.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas da Srª [omissis], ex prefeita do Município de São Vicente Férrer/MA, [...], e condená-la ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...]: [...]9.2. aplicar à responsável, Srª [omissis], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ [...];