Acórdão 712/2005
Voto:No mérito, adoto o entendimento dos pareceres insertos nos autos, segundo os quais ambos os atos padecem de ilegalidade que impede o seu registro, a saber, a concessão da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem que o servidor contasse com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais. Tal impedimento decorre da dicção do dispositivo invocado, verbis: "Art. 192. O servidor que contar com tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I - com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;" Tendo sido aposentado com supedâneo no art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 (invalidez permanente), não integralizou o tempo de serviço exigido para a concessão do benefício ora impugnado.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato concessório em favor de [...] (fls. 1/4), negando-lhe registro;