Acórdão 3617/2012
Voto:2. [...] foram constatados indicativos, em síntese, da ocorrência das seguintes irregularidades:a) descentralização de execução, por meio do Convênio 2428/06, a entidade que não dispunha de condições técnicas e estruturais para a consecução do objeto, presente a verificação de que a [fundação privada] necessitou de proceder à contratação de pessoal, cujo pagamento foi realizado com recursos do ajuste;b) incompatibilidade entre ações de fiscalização e execução do convênio, configurada pelo fato de o chefe do DSEI Alto Solimões haver solicitado, à [fundação], a admissão e demissão de funcionários contratados com recursos do Convênio 2428/06;[...]6. [...] iniciou a Secex/AM por entender não afastada a irregularidade relativa à ocorrência indicada na letra "a" [...] apresentou proposta de aplicação da multa [...].7. Também foi rejeitada a justificativa do Sr. [ex-chefe da DSEI], em relação à ocorrência indicada na letra "b" [...]. Concluiu-se, então, que tal irregularidade também deveria servir de fundamento para a apenação do responsável, com a multa [...].[...]16. De modo diverso, contudo, avalio que a questão das ocorrências referidas nas letras "a" e "b" [...] merecem tratamento distinto daquele dispensado pela Secex/AM [...].17. Por certo que reconheço, no registro atinente à ocorrência indicada na letra "a", preocupação legítima quanto à análise, previamente à assinatura de instrumentos como aquele em tela, da capacidade técnica do potencial ente convenente. Tal forma de agir, ademais, se encontraria em consonância com orientação [...] do subitem 9.6.1 do Acórdão 2066/2006-TCU-Plenário, verbis:"9.6. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex que:9.6.1. expeça orientação ao corpo técnico deste Tribunal para que, ao realizar auditorias em convênios, termos de parceria, acordos, ajustes e outros instrumentos utilizados para transferir recursos federais a Organizações não Governamentais, concentre esforços na avaliação do controle preventivo que deve ser exercido pelo órgão/entidade concedente, na fase de análise técnica das proposições e celebração dos instrumentos, atentando quanto a eventuais desvios de conduta e/ou negligência funcional de agentes e gestores públicos, caracterizados pela falta ou insuficiência de análises técnicas, especialmente a avaliação da capacidade da entidade convenente para consecução do objeto proposto e para realizar atribuições legalmente exigidas na gestão dos recursos públicos e para prestar contas, propondo, entre outras medidas ao seu alcance, a responsabilização pessoal por ato de gestão temerária, instauração de processo disciplinar, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, multas e solidariedade no débito quando a conexão dos fatos assim permitir, especialmente quando não presentes os pressupostos basilares para a celebração: a legitimidade da parceria e a existência de interesse público convergente entre os entes concedentes e convenentes;"18. Verifica-se, ainda, que, especificamente no que tange à melhoria das condições de saúde da população indígena, já havia esta Corte endereçado, à Funasa, determinação anterior, quanto à necessidade de verificação prévia da capacidade de potenciais convenentes, por meio do subitem 9.2.3 do Acórdão 235/2003 - TCU - Plenário:"9.2. determinar à Funasa que:[...]9.2.3. ao celebrar futuros convênios, verifique a real capacidade instalada da convenente, entendendo-se como tal os recursos humanos devidamente qualificados, instalações, recursos materiais e financeiros necessários à fiel execução do objeto conveniado."19. Não vislumbro, no entanto, que se possa concluir, com segurança, pela efetiva ausência de capacidade técnica da convenente, apenas com base na identificação da ocorrência de contratação de pessoal para levar a cabo a execução do instrumento firmado. Nesse sentido, aliás, verifico que mesmo o voto condutor do referido Acórdão 235/2003-TCU-Plenário, ainda que haja empreendido o exame da questão da devida capacidade da convenente, cuidou de especificar que a contratação de pessoal ocorrida nos convênios então examinados, vez que admitida pelos instrumentos e constante dos planos de trabalho previamente aprovados, não deveria ser considerada uma irregularidade, em especial diante da constatação de que haveriam sido executadas "100% das metas pactuadas". Digno de se ressaltar, ainda, o aspecto de, no julgado em questão, também se haverem acolhido como regulares outros dispêndios de caráter administrativo da convenente, tais como despesas de aluguel e taxas condominiais do espaço a ser utilizado para a consecução do objeto.20. No caso sob exame, constata-se que a possibilidade de contratação temporária dos recursos humanos considerados imprescindíveis para o cumprimento do objeto do convênio foi expressamente admitida pela Cláusula Sexta do Convênio 2428/06 [...], além de haver sido prevista no plano de trabalho apresentado [...]. Além disso, não foi consignada observação alguma, por parte da equipe de auditoria, de que o objetivo do convênio não esteja sendo alcançado.21. Não considero presentes elementos suficientes, portanto, para que a ocorrência em questão [...] possa ser considerada como fundamento para a aplicação de multa aos responsáveis. Considero também caracterizados, portanto, os requisitos para excluir desta relação processual os Srs. [ex-presidente e ex-coordenador da FUNASA].22. Concluo, também, no sentido da insubsistência da demonstração de irregularidade quanto à ocorrência mencionada na letra "b", atinente às solicitações, por parte do chefe do DSEI Alto Solimões, de funcionários a serem contratados com recursos do Convênio 2428/06.23. Faço-o em função de detectar que, segundo demonstrado pelo responsável [...], sua forma de proceder teve como base a regra prevista no caput da Cláusula Sexta do instrumento de convênio [...], segundo a qual a contratação temporária deveria "ser orientada por comissão constituída pela CONVENENTE e composta por representantes próprios, da Coordenação Regional da CONCEDENTE [Funasa] e do Distrito Sanitário Especial Indígena envolvido". Ou seja [...], ao Sr. [...] Chefe do DSEI Alto Solimões e gestor do convênio em tela, coube, apenas, encaminhar expediente solicitando a contratação ou demissão que já havia sido decidida pela referida comissão. Não creio, portanto, que haja fundamento suficiente para concluir pela efetiva afronta às cláusulas 3ª e 6ª do Convênio ou ao princípio da segregação de funções.[...]25. [...] configura-se hipótese de exclusão, desta relação processual, também do Sr. [ex-chefe da DSEI].Acórdão:9.1. excluir, desta relação processual, os Srs. [ex-presidente e ex-coordenador regional da FUNASA e ex-chefe da DSEI Alto Solimões];