Acórdão 2417/2020
Voto:Por atender aos requisitos previstos no art. 30, caput, do Regimento Interno c/c o art. 59 da Lei 9.784/1999, conheço deste recurso ao Plenário, interposto por [recorrente] contra decisão do Presidente deste Tribunal que determinou o cancelamento de pensão por ela recebida na qualidade de filha maior e solteira.2. Tal determinação foi adotada após oitiva realizada, em atendimento ao Acórdão 2.780/2016-Plenário, para promover o contraditório e dar oportunidade de defesa a beneficiárias de pagamentos com indícios de irregularidade referentes a pensão para filha solteira maior de 21 anos, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58; não elididas as irregularidades, o benefício previdenciário deveria ser cancelado. 3. Na situação em análise, o cancelamento foi motivado pela identificação de que a recorrente percebia renda complementar advinda de benefício pago pelo INSS decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4. A Consultoria Jurídica - Conjur, em parecer à peça 37, concluiu pelo não provimento do apelo, de forma a seguir o entendimento firmado no Acórdão 2.780/2016-Plenário.5. Solicitei a oitiva do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, que divergiu da Conjur e opinou pelo provimento do recurso, de modo a manter o pagamento do referido benefício pensional (peça 41).6. Manifesto-me de acordo com o Parquet, pelos motivos que irei expor na sequência.[...]8. Segundo estipulava o artigo 5º da Lei 3.373/1958:"Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:I - Para percepção de pensão vitalícia:a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;b) o marido inválido;c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;II - Para a percepção de pensões temporárias:a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." (grifei) 9. A interpretação literal do parágrafo único do referido artigo 5º é de que a filha do servidor estatutário, após os 21 anos, continuará a perceber o benefício pensional enquanto conservar o estado civil de solteira e não vier a ocupar cargo público permanente.10. Com a prolação do Acórdão 892/2012-Plenário, realizou-se profunda modificação na interpretação do referido dispositivo legal, de modo a expandir o conceito de cargo público permanente para qualquer tipo de renda, que passou a abarcar os benefícios previdenciários pagos pelo RGPS ou mesmo vínculos empregatícios na iniciativa privada. Após tal entendimento, a percepção de qualquer fonte de renda implicaria a perda do direito à continuidade do pagamento da pensão civil prevista no artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958.11. Posteriormente, o Acórdão 2.780/2016 foi proferido em auditoria na qual se identificaram 19.520 indícios de pagamento de pensão civil da Lei 3.373/1958 a filhas solteiras maiores de 21 anos que contavam com outras fontes de renda, enumeradas no subitem 9.1.1 da referida deliberação.12. Desde então, por força desse acórdão, vários órgãos de pessoal passaram a interromper o pagamento de pensões civis fundadas naquela lei a filhas solteiras maiores de 21 anos que acumulavam outra fonte de sustento. Por consequência, diversas ações judiciais foram interpostas para suspender as determinações do TCU e restabelecer pagamentos às pensionistas. Várias dessas ações ingressaram no Supremo Tribunal Federal, que, em inúmeros julgados, tornou sem efeito as suspensões de pagamento originadas a partir do Acórdão 2.780/2016-Plenário (nesse sentido foram os Mandados de Segurança 35889, 34734, 34850, 34729 e 34677).[...]14. No âmbito deste processo, o MPTCU manifestou-se no sentido de que a solução apresentada pelo ministro Raimundo Carreiro naquela ocasião seria a mais consentânea com a orientação que já vem sendo adotada pelo STF. Ademais, ao se posicionar de acordo com o que entende o Supremo Tribunal Federal, a Corte de Contas poderá sinalizar o fim de vários litígios judiciais que se iniciaram a partir do Acórdão 2.780/2016-Plenário, gerando despesas ao erário por custas processuais e despesas por sucumbência da União.15. O entendimento constante dos Acórdãos 892/2012 e 2.780/2016, ambos do Plenário, ampliou a abrangência da disposição trazida no parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373/1958, e dezenas de pensionistas atingidas por determinações embasadas nas referidas deliberações estão obtendo medidas judiciais que impedem a suspensão do pagamento de seus benefícios.16. A exemplo do Agravo em Mandado de Segurança 35.414/DF, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, o STF firmou o seguinte entendimento em diversos julgados:"Como tive a oportunidade de enfatizar na decisão agravada, o Tribunal de Contas da União acabou por criar hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (necessidade de demonstração de dependência econômica), em manifesta afronta ao princípio da legalidade. (...) Por fim, é preciso considerar que essa conclusão reflete a posição, recentemente, fixada pela 2ª Turma, ao apreciar 265 Mandados de Segurança, de relatoria do Ministro EDSON FACHIN, que impugnam o mesmo Acórdão aqui atacado (Acórdão 2780/2016 - TCU). Veja:Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/DF). 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do interessado no processo administrativo questionado. 3. Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019) " (grifei) 17. Ao aplicar-se a regra tempus regit actum ao ato de concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. Neste sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR MORTE. 1) A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2) Impossibilidade de análise de legislação local (Lei Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n. 3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (ARE 763.761- AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2013) "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da pensão por morte deve observar o padrão previsto ao tempo do evento que enseja o benefício. Tempus regit actum. 3. Evento instituidor do benefício anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Descabe emprestar eficácia retroativa à diretriz constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 717.077- AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12.12.2012) "PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DATA DO ÓBITO. Aplica-se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época do óbito do instituidor." (ARE 644801 AgR, rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 24.11.2015) 18. Essa tese foi assentada, inclusive, no julgamento do RE 597.389-RG-QO (Tema 165), sob a sistemática da repercussão geral. 19. Recentemente, por meio do Acórdão 2.175/2020-Plenário, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, o Tribunal reviu as premissas adotadas com relação às pensões especiais instituídas em favor de filhas maiores solteiras com base na Lei 3.373/1958, em razão das reiteradas deliberações do STF, fixando novo entendimento sobre a matéria:"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:9.1. com fundamento no artigo 16, inciso V, do Regimento Interno, fixar entendimento de que a pensão civil deferida a filha maior solteira, com base no artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, somente poderá ser extinta, em caráter irretratável, nas hipóteses em que a beneficiária:9.1.1. ocupar cargo público permanente;9.1.2. contrair casamento ou mantiver união estável;9.1.3. perceber outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no artigo 217, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.112/1990 e a prevista no artigo 74, combinado com o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991;" (grifei) 20. No caso concreto, a recorrente mantém a condição de solteira e não ocupa cargo público permanente, de modo que sua situação jurídica se alinha ao entendimento mais recente desta Corte, bem como ao reiteradamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal.[...]Ante o exposto, endosso o encaminhamento proposto pelo MPTCU, no sentido de dar provimento ao apelo apresentado pela interessada, e VOTO por que o Tribunal adote a minuta de acórdão que submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer deste recurso administrativo e dar-lhe provimento, no sentido de tornar sem efeito a medida que determinou o cancelamento da pensão civil deixada pelo ex-servidor [instituidor], paga à recorrente com base na Lei 3.373/1958, mantendo-se intactos os pagamentos à beneficiária;