Acórdão 1985/2010
Voto:5. Reconheço a boa intenção dos responsáveis em realizar uma compra adequada resguardando o erário. Todavia, ressalto que a irregularidade não está na busca de condições mínimas para o objeto a ser fornecido, ação sempre desejável. O que afronta a lei é a exigência exorbitante de apresentação do selo da ABIC, quando existem laboratórios credenciados pela Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos de Saúde (habilitados pela Vigilância Sanitária) para atestar a qualidade do produto em questão. Destaco também que a conveniência e a oportunidade, cujo exame é de exclusividade do administrador público, por certo, encontram limites no regramento legal em vigor.6. Portanto, o ponto central da análise da representação consiste no fato de que o referido selo não é a única forma de garantir a compra de um café com boas características. Desse modo, deve ser permitido a todos licitantes fazerem uso de outras entidades credenciadas, incrementando, assim, a efetiva concorrência e a amplitude da participação.7. É conveniente repetir que esse posicionamento tem sido adotado por este Tribunal, como é o caso dos recentes Acórdãos nº 672/2010 e nº 1.354/2010, ambos da 1ª Câmara.8. Enfim, ante a constatação da restrição indevida à competitividade do pregão, bem como da obrigatoriedade, ainda que de forma indireta, de associação à ABIC, a representação deve ser considerada procedente, conforme propõe a Secex-SP. Ademais, entendo ser necessária sua anulação, pois concordo com a unidade técnica que a exigência do selo da mencionada entidade pode ter provocado a desistência prévia de potenciais participantes. Apropriada também determinação à entidade para que se abstenha de adotar o mesmo procedimento em futuras licitações.Acórdão:9.2 determinar à Gerência Executiva do INSS em Santos-SP que:9.2.1 adote medidas com vistas a anular o edital do Pregão n° 7/2010, destinado à aquisição de material de consumo (café), tendo em vista cláusula que restringe a competitividade do certame;9.2.2 não inclua em futuros editais para aquisição de café a exigência de certificado de autorização ao uso de selo de pureza da Associação Brasileira da Indústria do Café (ABIC), tendo em vista que somente empresas associadas àquela entidade possuem o mencionado certificado;