Acórdão 1941/2008
Sumário:[...] A multa prevista no § 1º do art. 6º da Lei 8.685/1993, aplicada quando da não-efetivação do investimento ou da sua realização em desacordo com o estatuído, não se trata de sanção conforme as previstas nos art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, mas de débito, não se configurando bis in idem a aplicação de multa com fundamento nesses artigos da Lei Orgânica do TCU.Voto:5. O objeto desta tomada de contas especial diz respeito ao projeto 'Glorinha Leme', que, conforme relatado, trata-se de um longa metragem de animação [...]. A então Coordenadoria Geral de Assuntos Audiovisuais do Ministério da Cultura aprovou o orçamento do empreendimento em [...] (R$ 847.897,93 à época), sendo que 60% [...] foram autorizados a ser captados no mercado na forma de renúncia fiscal, nos termos do art. 1º da Lei 8.685/1993 - Lei do Audiovisual [...]. Também instada pelo Sr. [omissis], a Secretaria de Apoio à Cultura do Ministério da Cultura submeteu orçamento apresentado para o mesmo projeto, correspondente a [...] (R$ 804.579,93 à época), à deliberação do Conselho Nacional de Incentivo à Cultura, que, em decisão homologada pelo Ministro da Cultura [...], autorizou e aprovou a captação de recursos correspondentes a 697.759,00 UFIRs com fundamento no art. 1º da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet). [...].6. Contudo, ante a não-conclusão do longa metragem e a incompatibilidade dos documentos apresentados a título de prestação de contas com as normas vigentes, em que pese ter havido a captação integral dos recursos autorizados com base na Lei 8.685/1993, bem como a captação de recursos correspondentes a [...] (R$ 382.783,42 à época) com base na 8.313/1991 [...], e uma vez que os valores captados por força dessas leis de incentivo à cultura são objeto de renúncia fiscal, sujeitos, portanto, à fiscalização desta Corte de Contas, como prescreve o art. 70, caput, da Constituição Federal, além do art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992, houve a instauração da presente tomada de contas especial.[...]52. Quanto ao valor do débito referente aos recursos captados por força da Lei 8.685/1993 incluir o montante captado acrescido de 50% sobre o total do débito corrigido monetariamente, observo a posição contrária defendida no parecer do Ministério Público contido nestes autos [...], in verbis:"7. Entretanto, no tocante ao montante do débito a ser ressarcido [...], parece-nos indevido o acréscimo da multa de 50% prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.685/93, a despeito da autorização de citação nesse sentido contida na Decisão nº 1.564/2002-TCU-Plenário.6. De fato, infere-se das disposições dos arts. 9º e 10 dessa Lei que o procedimento para devolução de débito nela previsto, disciplinado no art. 11 do Decreto nº 974/93, ocorre no âmbito das ações ao encargo do Poder Executivo, constituindo-se esta penalidade em sanção administrativa ou fiscal daquela instância específica, de forma distinta dos meios de exercício da atividade de controle externo sob a competência do TCU, regida por normas próprias. A corroborar essa linha de raciocínio, note-se que, segundo o art. 6º, caput, da Lei nº 8.685/93, também as parcelas de acréscimos referentes à correção monetária e aos juros seguem a legislação do imposto de renda, diferentemente da metodologia aplicada no sistema Débito quando a matéria passa ao exame do TCU. Ademais, a eventual cumulação daquele procedimento com a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 [...] implicaria infringência ao princípio da vedação de bis in idem".53. Com as vênias por divergir do Ministério Público, defendo que esse acréscimo de 50% ao débito referente aos recursos captados por força da Lei 8.685/1993 não pode ser afastado por este Tribunal, por decorrer, conforme já esclarecido, de expressa disposição estabelecida no art. 6º, § 1º, daquela norma, abaixo transcrito:[...]54. A propósito, considero oportuno transcrever parcialmente o Voto Revisor que proferi nos autos do TC-009.857/1999-0, quando da prolação do Acórdão 1.988/2003 - 1ª Câmara:"12. Apesar da necessidade de se esclarecer, preliminarmente, o montante real do débito desta TCE, existem outras questões que gostaria de discutir. Uma delas diz respeito à previsão contida no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 no sentido de que, na hipótese de não-cumprimento do projeto, os recursos captados por meio de incentivos da referida lei devem ser restituídos integralmente, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda, incidindo, sobre o total do débito corrigido, multa de 50%.13. Não obstante a Lei se refira à palavra multa, entendo que não se trata de espécie de sanção tais como as encontradas no art. 57 e 58 da Lei Orgânica do TCU. A multa da Lei 8.685/93, a meu ver, não cuida de sanção aplicável por autoridade competente após avaliação da conduta e da responsabilidade subjetiva do agente faltoso. Mais se assemelha ela à natureza da cláusula penal conhecida no Direito das Obrigações. Seu objetivo é o reforço da obrigação, pois visa a assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, que, diante da possibilidade de agravamento da sua prestação, se vê estimulado a cumpri-la.14. Daí que não há discricionariedade na aplicação dessa espécie de multa. Havendo o descumprimento da obrigação, ela se concretiza.15. No caso em análise, a sanção decorre diretamente da lei, de maneira que, descumprido o projeto, o valor dos recursos captados devem ser restituídos com acréscimo de 50%. Observe-se que a multa é um acréscimo à dívida. Ela não se aplica a posteriori, mas antes deve ser acrescentada ao débito do agente faltoso para com o erário e, por isso, a meu ver, precisa ser inserida na citação do responsável.16. Pelo que se observa dos autos, contudo, nem a tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura nem a citação dos responsáveis feita pela Secex/SP [...] contemplou a multa prevista no citado dispositivo. Assim, considerando que se trata de penalidade determinada em lei, que independe da discricionariedade do Tribunal, entendo que o TCU deverá, após cientificar-se do montante total do débito, por meio da diligência sugerida no item anterior, ordenar nova citação dos responsáveis, incluindo no valor do débito corrigido a multa prevista no § 1º do art. 6º da Lei 8.685/93"55. Verifico que o recente Acórdão 2.659/2007 - 1ª Câmara já promoveu medida idêntica à que está sendo proposta nestes autos, valendo transcrever trecho do Voto proferido pelo Relator daquele julgado, Ministro Marcos Vilaça:"11. Segundo a legislação, os valores captados mas não aplicados devem destinar-se a outros projetos do âmbito do Ministério da Cultura. O art. 5º da Lei nº 8.685/93, por exemplo, à época dos acontecimentos, previa a sua utilização em projetos de produção de filmes e programas de apoio à produção cinematográfica desenvolvidos pelo Instituto Brasileiro de Arte e Cultura.12. Dessa forma, ao movimentarem tais recursos os produtores assumiram a responsabilidade pela sua utilização, enquadrando-se na hipótese descrita no art. 6º da mencionada lei de fomento, que estabelece a obrigação de devolução dos valores recebidos, inclusive com multa sobre o valor do débito corrigido, em caso de não-cumprimento do projeto ou sua realização em desacordo com o estatuído" (grifei).56. Assim sendo, o montante a ser restituído deve ser calculado partindo-se dos valores originais, sobre os quais incidem a correção monetária e os juros de mora, conforme previsto no art. 19 da Lei 8.443/92. Sobre os valores originais corrigidos incide, ainda, a multa de 50%, de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993. Dessa maneira, o valor total a ser devolvido é composto do valor original corrigido, acrescido dos juros de mora e da multa de 50% sobre o valor corrigido.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da empresa [...], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condenar esses responsáveis, solidariamente, ao pagamento das quantias estipuladas na tabela abaixo, fixando-lhes o prazo de quinze dias [...] para comprovarem [...] o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, [...], devendo, ainda, ser acrescido multa de 50% sobre os valores originais corrigidos das captações obtidas com base na Lei 8.685/1993 [...], nos termos do art. 6º, § 1º, daquela Lei:[...]9.4. aplicar ao Sr. [omissis] e à empresa [...], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), [...];