Acórdão 3895/2018
Sumário:Tratando-se de débito decorrente de dano ao erário propriamente dito envolvendo recursos da saúde transferidos fundo a fundo, em vez de mero desvio de objeto ou de finalidade, cabe ao gestor responsável pela irregularidade a obrigação de devolver os recursos, visto que, nessas situações, não há evidências de que eles tenham sido aplicados em prol de alguma finalidade pública, devendo a recomposição ser feita ao Fundo Nacional de Saúde, em respeito ao disposto no art. 2º, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990;Voto:Em julgamento, recurso de reconsideração interposto por [gestor], ex-prefeito do município de Esplanada/BA, em face do Acórdão 1.882/2017-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, condenando-o ao pagamento de débito e multa, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).A tomada de contas especial que deu origem a estes autos foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em razão de irregularidades constatadas em duas fiscalizações envolvendo a aplicação de recursos repassados ao município de Esplanada/BA, na modalidade fundo a fundo, à conta da Atenção Básica de Saúde (PAB) nos exercícios de 2004-2005; e dos programas de Saúde da Família (PSF) e Saúde Bucal em 2008.[...]5.Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, a qual enfrentou e afastou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pelo recorrente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.[...]11.Por fim, não assiste razão ao ex-prefeito quando aduz que o polo passivo desta TCE deveria ser integrado pela então secretária municipal de saúde e pelo município de Esplanada/BA. Ficou evidenciado nos autos que, em relação aos débitos de 2004-2005, quem efetivamente geria o fundo municipal de saúde era o recorrente, o qual homologava as licitações, assinava os empenhos e autorizações de pagamentos. Já em relação ao débito de 2008, verificou-se que a secretária municipal de saúde não atuava como gestora do Fundo Municipal de Saúde, em desacordo com a Lei 8.080/1990, não tendo sido possível realizar a análise financeira das despesas porque a documentação solicitada não foi disponibilizada pelo município. Além disso, não há indícios de que o ente municipal tenha se beneficiado das despesas impugnadas, razão pela qual a responsabilidade pelos débitos deve recair apenas sobre o recorrente.12.Sendo assim, ante a ausência de elementos capazes de alterar o juízo anteriormente formulado, entendo que o presente recurso deve ser conhecido e rejeitado, mantendo-se a irregularidade das contas do recorrente, bem como sua condenação ao pagamento de débito e multa.13.Todavia, conforme bem observou o representante do Ministério Público junto ao TCU, cabe, na linha do entendimento firmado no Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, de minha relatoria, alterar de ofício o Acórdão 1.882/2017-TCU-Primeira Câmara, a fim de retificar o cofre credor indicado para a recomposição do dano. Isso porque o débito apurado nos autos decorre de dano ao erário propriamente dito (despesas comprovadas com notas fiscais inidôneas e não comprovação da prestação de serviços) envolvendo recursos do SUS transferidos fundo a fundo, os quais, na linha do citado precedente e em respeito ao disposto no art. 2º, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, § 4º, da Lei 8.080/1990, devem retornar ao Fundo Nacional de Saúde, não ao Fundo Municipal de Saúde como determinou a deliberação recorrida.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;9.2. alterar, de ofício, o Acórdão 1.882/2017-TCU-Primeria Câmara, para retificar o cofre credor indicado no seu item 9.3, o qual passará a conter a seguinte redação, na linha do entendimento firmado no Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário:9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, b e c, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, II e III, 210 e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. [gestor] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...].