Acórdão 687/2020
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante], ex-prefeito do município de Chapada dos Guimarães/MT (gestão 2005-2008), em face do 731/2019-TCU-Plenário (peça 100), que rejeitou embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.244/2018-TCU-Plenário (peça 91), por meio do qual o Tribunal deu provimento parcial ao recurso de revisão interposto pelo mesmo recorrente contra o Acórdão 4.523/2014-TCU-2ª Câmara (peça 20).2.Rememoro que este último decisum foi proferido no âmbito da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados à municipalidade por força do Convênio 5537/2005, que teve por objeto dar apoio técnico e financeiro para a "Aquisição de Equipamento e Material Permanente", visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) naquele município.3.Não conformado com a rejeição dos embargos opostos (731/2019-Plenário) contra a decisão que julgou o recurso de revisão (Acórdão 2.244/2018-Plenário), o responsável interpôs os presentes embargos, que são objetos do presente exame.4.Anteriormente, por meio do Acórdão 2.717/2015-Plenário (peça 55), este Tribunal negou provimento ao agravo interposto pelo ora recorrente contra despacho proferido por mim, o qual havia conhecido daquele recurso de revisão, sem, todavia, a concessão de efeito suspensivo. Não satisfeito, o responsável opôs embargos de declaração contra a referida decisão, os quais foram rejeitados por intermédio do Acórdão 442/2016-Plenário (peça 68).5.Além da peça nominada como embargos de declaração (peça 118), ora sob análise, o responsável acostou aos autos novos documentos à peça 103.6.Preliminarmente, esclareço que os presentes embargos devem ser conhecidos, visto estarem presentes os requisitos para sua admissibilidade, em conformidade com os arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992.7.No mérito, os declaratórios não devem ser acolhidos, visto que os argumentos trazidos pelo recorrente não confirmam as supostas obscuridades, contradições e omissões, mas visam à rediscussão de mérito, nos termos que explicito neste voto.[...]16.Tendo em vista o não acatamento das alegações anteriores, não há que se falar em acolher os embargos e, menos ainda, com a atribuição de efeitos infringentes.17.Observo, ainda, que o responsável, mais do que exercer suas faculdades processuais sob a égide dos princípios do contraditório e da ampla defesa, intenta, com suas tentativas recorrentes e mantendo a mesma linha de argumentação, protelar o trânsito em julgado da deliberação condenatória original. Assim, julgo importante alertar ao embargante a respeito da seguinte jurisprudência pacífica deste Tribunal, perfeitamente aplicável ao caso:Configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, a oposição de novos embargos não suspende a consumação do trânsito em julgado da deliberação original. (Acórdão 4.546/2010-1ª Câmara, de minha relatoria, constante da "Jurisprudência Selecionada").Configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, o TCU pode declarar que a oposição de novos embargos não suspende a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, além de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). (Acórdão 6.103/201-2ª Câmara, de relatoria do Min. Aroldo Cedraz, constante da "Jurisprudência Selecionada").18.Postos os fundamentos acima detalhados, rejeito a alegação de omissão ou obscuridade, e alerto o recorrente que a interposição de novos embargos, sem o atendimento aos seus pressupostos processuais, será recebida como mera petição, razão pela qual não impedirá o trânsito em julgado do acórdão condenatório.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;9.2. alertar o recorrente que, no caso da caso da oposição novos embargos, sem o atendimento aos seus pressupostos processuais, esses serão recebidos como mera petição, e não impedirão a consumação do trânsito em julgado da deliberação condenatória;