Acórdão 4476/2016
Sumário:1. A restrição quanto à participação de determinadas marcas em licitação deve ser formal e tecnicamente justificada no processo de contratação.Voto:Por estarem atendidos os requisitos de admissibilidade, cabe conhecer desta representação, relacionada a supostas irregularidades no pregão para registro de preços 83/2015 do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes da Universidade Federal de Alagoas - Ufal, que objetivou o fornecimento de seis caixas com 84 unidades de clipes de uso cirúrgico.2. A representante questionou sua desclassificação do certame com base em parecer técnico sobre a amostra do produto, emitido pelo Serviço de Urologia do Hospital, que não teria feito avaliação objetiva do bem frente às condições editalícias, mas demonstrado predileção por determinada marca, o que teria resultado na seleção de proposta com preço bem superior ao ofertado pela licitante desclassificada.[...]4. No termo de referência do pregão, constam as seguintes justificativas para a aquisição (peça 5, p. 15/6):3.1. Este Termo de Referência visa à aquisição de materiais de CLIP HEM-O-LOK para o Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes/UFAL, para fins de resuprimento de estoque. Este é um tipo de clipe de polímero utilizado para a realização cirurgias de urológicas no Centro Cirúrgico, transmitindo uma segurança que nenhum clipe conseguiu oferecer para os cirurgiões numa ligadura durante o processo cirúrgico, pois possui sistema de fechamento de travamento, pois trava apenas se o vaso for menor que o campo de alcance do clipe; segurança total na ligadura; capaz de reverter uma ligadura sem danificar o vaso.No Item 1.3 deste Termo encontra-se o resumo da planilha, a qual permite a visualização do número do Item, o Código CATMAT, a especificação do material, bem como o quantitativo de consumo anual, solicitados de acordo com o histórico de consumo, com um acréscimo de 20% (Quadro 1), com vista atender a crescente demanda de materiais advindas das contratações de novos profissionais, consequentemente a ampliação de atendimentos, e a criação de novos serviços.5. Conforme a instrução, o parecer técnico emitido pelo Serviço de Urologia do Hospital afirmou que os médicos estavam temerosos em usar clipes com marca diferente da já utilizada anteriormente na entidade, e o pregoeiro, na deliberação sobre o recurso interposto pela representante (que manteve a sua desclassificação), asseverou que não poderia comprar produto que o profissional médico se recusa a usar por receio de aumentar os riscos para os pacientes.6. Assim, ainda que não tenha havido indicação de marca no ato convocatório, o parecer técnico não aprovou a aquisição dos clipes Taimin, fabricados pela [empresa] e fornecidos pela representante.7. A jurisprudência deste Tribunal admite indicação de marca quando ela estiver amparada em razões objetivas e de ordem técnica e econômica que demonstrem ser a medida necessária para satisfação do interesse público. O acórdão 122/2014-Plenário, da relatoria do ministro Benjamin Zymler, é ilustrativo quanto à questão, especialmente no que diz respeito a insumos médicos:A aquisição de insumos e materiais médicos especializados pode ser promovida com indicação de marca, desde que a necessidade da aquisição fique técnica e devidamente justificada nos autos do processo de licitação.8. No presente caso, as justificativas para não aceitação da proposta da licitante deveriam ter sido melhor detalhadas, com especificação das razões técnicas pelas quais o equipamento oferecido não daria a segurança necessária para os cirurgiões. Todavia, entendo que o pregoeiro agiu pautado por critérios razoáveis, notadamente porque não lhe competia ir contra o parecer técnico.[...]Pelo apurado, com as vênias por divergir da unidade técnica, proponho que a representação seja considerada parcialmente procedente e que se efetue determinação à entidade para prevenir prejuízos à Administração, cientificando-a, ainda, sobre a falha observada, de modo a evitar a sua ocorrência em outros certames, nos termos do acórdão que submeto à consideração deste colegiado.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ao referido Hospital ciência da necessidade de comprovar adequadamente, nos procedimentos licitatórios, as razões técnicas para não aceitação de produtos/serviços oferecidos, considerando que a preferência por determinada marca, desacompanhada das devidas justificativas, viola os artigos 7º, § 5º, 15º, § 7º, inciso I, e 25, inciso I, da Lei 8.666/1993; e