Acórdão 532/2016
Voto:A presente representação, formulada pela Juíza Titular da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas [...] deve ser conhecida, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU.[...]2. A representante indicou possível irregularidade na condução da Concorrência 114/2013, tipo técnica e preço, no âmbito da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - Adesa, que objetivou a contratação de escritório advocatício (indícios de distorções no critério - valor atribuído à técnica e ao preço - de classificação adotado pela Adesa).3. Posteriormente, em adição à documentação enviada pela representante, o [escritório A] (licitante daquele certame) remeteu à Secex/AM o documento acostado à peça 4, alegando que o escritório vencedor da referida licitação ([escritório B]) vem descumprindo o contrato dela decorrente (Contrato OC 91.796/2014), uma vez que a equipe técnica que vem prestando os serviços junto à entidade não seria a mesma indicada na proposta do mencionado escritório.[...]10. No tocante à execução contratual, a unidade técnica registrou que o escritório contratado apresentou proposta técnica composta apenas por advogados de Minas Gerais, com alta qualificação técnica (quatro doutores, um mestre, quatro especialistas, todos com mais de dez anos de experiência ), mas que os serviços estariam sendo prestados, devido a substabelecimento a diversos advogados em Manaus, por profissionais que não constam da proposta original e que não teriam as mesmas qualificações daqueles indicados pelo [escritório B]. 11. A respeito do assunto, frisou que, não obstante a vencedora ter apresentado a segunda (de quatro) proposta comercial de maior valor, foi declarada vencedora haja vista o grande peso valorativo concedido pelo edital à proposta técnica. A proposta da vencedora obteve elevada pontuação técnica, justamente porque os profissionais por ela indicados preenchiam quase a totalidade dos critérios de pontuação. 12. Assim, o órgão instrutivo entendeu que não é o caso de se avaliar apenas o desempenho das atividades por parte do contratado, mas de verificar também a participação, nos serviços prestados, dos advogados integrantes da lista oferecida na fase de licitação. 13. De acordo com os documentos enviados pelo [escritório B], está demonstrada, conforme apontou o órgão instrutivo, a participação, nos atos judiciais, de apenas um dos advogados listados na equipe técnica constante na proposta comercial. Para aquele órgão instrutivo, "não é razoável que somente um dos dez membros da equipe técnica esteja efetivamente executando o contrato, ainda que coordenando o trabalho de outros advogados que mantém vínculo com o escritório". 14. Ante tal situação, concluiu a Secex/AM que "a fiscalização do Contrato OC 91.796/2014 tem sido deficiente, uma vez que a Adesa afirmou que o mesmo vem sendo cumprido adequadamente (item 5.3 desta instrução), a despeito dos fatos [ora ] analisados".[...]22. Em primeiro lugar, quanto ao possível descumprimento contratual (Contrato OC 91.796/2014), deve ser definitivamente esclarecido se a prestação de serviço à Adesa está ocorrendo por meio dos profissionais indicados pelo escritório vencedor, em sua proposta comercial ou, caso tenha havido eventual substituição, se os novos profissionais têm a mesma qualificação técnica requerida no edital, nos termos dos itens 4.4 e 4.36 do projeto básico (peça 2, p.87 e 90). 23. Ao contrário do que alega o contratado, a sua atuação nos processos de interesse da Adesa deve ocorrer por meio dos profissionais nominados em sua proposta, como expressamente determinado no edital da Concorrência 114/2013 (item 10.2.3: "serão pontuados somente os 10 (dez) integrantes da equipe exigidos no item 4.3 do Projeto Básico, os quais executarão o objeto contratual" - peça 2, p. 47), com a possibilidade de substituição eventual, como dito acima.24. Isso decorre, como bem ressaltou o órgão instrutivo, da própria necessidade da Adesa que, ao privilegiar a qualificação técnica (60%) em relação ao preço (40%), deu à primeira especial relevância ("expertise diferenciada, merecedora de pontuação maior pela titulação no julgamento da licitação", conforme registrou a unidade técnica), o que justificou, inclusive, a contratação de licitante que cotou o segundo maior preço na licitação. 25. Assim, a entidade deve assegurar-se da efetiva atuação da equipe que garantiu a contratação do escritório vencedor ou de equipe cuja qualificação seja compatível, conforme disposição editalícia e contratual. Do contrário, poder-se-ia aventar a prática de ato antieconômico: inserção, no edital, de critérios de pontuação além do necessário, culminando, assim, com contratação em nível muito superior do que aquele necessário à execução dos serviços. 26. Da análise dos documentos constantes nos autos, encaminhados pela Adesa e pelo [escritório A], verifica-se que as peças judiciais juntadas (peça 45/48) foram todas assinadas por advogado integrante do rol constante na proposta comercial da contratada, em que pese haver referência também a outros profissionais nele não elencados (com o registro de que as notificações possam ser feitas a um ou a outro). Nas peças relativas às audiências estão declinados, como representantes da Adesa, diversos profissionais que não fazem parte daquele rol (peça 3). 27. Entretanto, não foram trazidos aos autos documentos que comprovem que as qualificações desses profissionais são equivalentes à dos integrantes do rol de profissionais constantes na proposta do contratado. Na hipótese de não o serem, caracterizar-se-ia, a meu ver, descumprimento contratual, o que demandaria a adoção das providências pertinentes, por parte da Adesa, com vistas à regular execução do contrato, sob pena, como disposto no termo contratual, de rescisão da avença. 28. Ante esses fatos, acolho a proposta da unidade técnica de determinar à entidade que se certifique da regular execução do contrato e, se for o caso, adote as providências necessárias à aplicação das sanções contratuais pertinentes, devendo informar a este Tribunal, no prazo de 30 dias, os resultados apurados.Acórdão:9.3 determinar à Adesa que: 9.3.1 certifique-se, antes da renovação do Contrato OC 91.796/2014, de que os profissionais que estejam atuando na prestação dos serviços têm qualificação em consonância com o item 10.2.3 do edital da Concorrência 114/2013, bem assim em conformidade com aquelas declinadas para os profissionais elencados na planilha comercial da contratada; 9.3.2 adote, em caso de eventual descumprimento do referido contrato, as providências necessárias à aplicação das sanções contratuais pertinentes; 9.3.3 somente proceda a renovação do aludido contrato em caso de regular execução contratual;