Acórdão 6943/2015
Voto:Em exame recurso de reconsideração interposto por [responsável] e pela [entidade hospitalar] contra o Acórdão 662/2015 - TCU - Primeira Câmara, que julgou irregulares as suas contas, imputando-lhes débito solidário de R$ 131.626,50 e multa individual de R$ 30.000,00, em valores históricos.2. O presente feito cuida originalmente de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão de irregularidades na execução do Convênio [...], celebrado entre a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, e a [entidade hospitalar].[...]11. Isto posto, realmente não prospera a alegação no que concerne a ilegitimidade passiva de [responsável] e da [entidade hospitalar] para integrarem o polo passivo deste feito. É pacífica a jurisprudência desta Corte em casos como o que ora se apresenta, ou seja, nas ocasiões em que pessoa jurídica de direito privado celebra avença com o poder público federal, com vistas a alcançar finalidade pública.12. Tal entidade, no caso a [entidade hospitalar], assume a condição de gestora pública, sujeitando-se ao cumprimento da obrigação pessoal de prestar contas ao poder público, nos termos do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal.[...]14. Da mesma forma, a responsabilidade da pessoa física, na condição de dirigente de entidades privadas, encontra amparo nos citados artigos 70 e 71 da CF, visto que, de fato, a pessoa natural é quem determina a destinação a ser dada aos recursos públicos transferidos; por isso, a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recai sobre ela também, por meio de prestação de contas.15. Assim, coerente a unidade instrutora quando conclui não haver, no caso concreto, necessidade de desconstituição da personalidade jurídica do ente para alcançar os seus agentes.