Acórdão 300/2016
Voto:Trata-se de representação formulada pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Paulo Soares Bugarin, em razão de notícias veiculadas no Jornal Estado de São Paulo, em 3/10/2014, e no periódico Carta Capital, de 2/10/2014, acerca de supostas irregularidades no Convite Internacional 006.8.009.10.0, realizado no âmbito da Petrobras Transporte S.A. - Transpetro com vistas à aquisição de 20 comboios, constituídos por 80 barcaças e 20 empurradores, destinados ao transporte de etanol pela hidrovia Tietê-Paraná, com parcela majoritária de recursos provenientes do Fundo da Marinha Mercante.[...]11. Após aduzir as considerações acima reproduzidas, a unidade técnica propôs a expedição de determinação à Transpetro com o seguinte teor: nos processos licitatórios de grande relevância na modalidade melhor técnica e preço, em prol da elevada competitividade e de se manter o maior número possível de licitantes, quando houver um grande número de propostas técnicas em desacordo com o projeto básico, avaliar a oportunidade e conveniência de se abrir novo prazo para apresentação das propostas escoimadas dos vícios existentes, em respeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia aos licitantes, da legalidade, da eficiência e sobretudo da garantia de contratação da proposta mais vantajosa para a Companhia. (grifei) 12. Com as devidas vênias, discordo do teor dessa determinação alvitrada pela unidade técnica, basicamente por duas razões. Em primeiro lugar, porque propostas técnicas em desacordo com o projeto básico anexo ao edital deverão, a teor dos arts. 43, IV e § 3º, e 48, I, ambos da Lei 8.666/93, abaixo transcritos, ser desclassificadas, exceto se contiverem erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, os quais poderão ser saneados pela própria comissão de licitação.[...]13. Dispositivos de teor bastante similar são os itens 6.1, 'd', 6.7 e 6.11, todos do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras[...]:6.1. As licitações serão processadas e julgadas com a observância do seguinte procedimento: (...) d) verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;[...]6.7. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.[...]6.11. A Comissão fará a análise, avaliação e classificação das propostas rigorosamente de conformidade com o critério estabelecido no ato de convocação, desclassificando as que não satisfizeram, total ou parcialmente, às exigências prefixadas. (grifei) Acórdão:9.3. dar ciência à Transpetro de que:9.3.1. propostas técnicas em desacordo com o projeto básico anexo ao edital deverão, a teor dos arts. 43, IV e § 3º, e 48, I, ambos da Lei 8.666/93, ser desclassificadas, exceto se contiverem erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, os quais poderão ser saneados pela própria comissão de licitação;