Acórdão 207/2007
Voto:2. No que tange ao subitem 1.2 ["Recomendar à Aneel que, para as próximas licitações de concessão de linha de transmissão, considere (...) "], quanto à admissibilidade do recurso, concordo com a análise efetivada pela Serur de que o recurso não deve ser conhecido. De fato, verifica-se que, muito embora o recorrente manifeste intenção de impugnar referido item, trazendo argumentos e justificativa, a expedição de recomendação à ANEEL não gera qualquer sucumbência, ante seu caráter não impositivo, faltando, portanto, interesse recursal.Acórdão:9.2. não conhecer do Pedido de Reexame no tocante à impugnação do item 1.2 do acórdão recorrido, em razão da falta de interesse recursal;