Acórdão 1540/2020
Voto:Preliminarmente, destaco que o presente recurso de revisão atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, razão pela qual deve ser conhecido.2.Este feito tratou, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) contra o sr. [responsável], ex-prefeito do município de Independência/CE, devido ao não encaminhamento de documentação complementar exigida no bojo da prestação de contas relativa ao Convênio 1.142/2009 (peça 1, p. 63-97).[...]20.O feito prosseguiu regularmente e, ao final, houve o julgamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito, nos termos do Acórdão 6.863/2016-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, abaixo transcrito:[...]21.Sucederam-se, então, os seguintes atos/fatos relevantes para o deslinde da matéria:a) Ofício 1.516/2016-TCU/SECEX-CE, de 15/6/2016, dirigido ao responsável no seguinte endereço: [...];b) retorno do aviso de recebimento à unidade técnica sem recebimento no destino e com a anotação de três tentativas de entrega (nos dias 24, 27 e 28/6/2016), em horários distintos cada uma, resultando no registro, pelos Correios, de que o destinatário estivera ausente (peças 22 e 23);c) pesquisa de endereço do ex-prefeito na base de dados da Receita Federal, em 11/8/2016, revelando endereço idêntico àquele usado para enviar a notificação do acórdão condenatório (peça 24);d) emissão, em 11/8/2016, de certidão, pela unidade técnica de origem, informando a devolução da notificação pelos Correios sem recebimento e anotando o seguinte (peça 25):[...]e) publicação do Edital 118/2016-TCU/SECEX-CE no Diário Oficial da União de 18/8/2016, notificando o ex-gestor do teor do acórdão condenatório (peças 26 e 27);f) juntada aos autos, em 14/9/2016, do Atestado do Caráter Definitivo do Julgado, emitido pela unidade técnica de origem, no qual, além das informações referentes à notificação por edital, constou que (peça 29):[...]h) interposição, em 22/4/2019, por meio de procurador devidamente constituído, de recurso de revisão com pedido de efeito suspensivo (peças 36-39);[...]22.Por meio de recurso de revisão (peças 36 a 38), o ex-prefeito vem aos autos para sustentar, em síntese, que: [...].23.Em petição juntada aos autos um ano após a interposição do recurso de revisão, o recorrente suscita preliminar de nulidade em relação à sua notificação sobre o acórdão recorrido. Nesse intuito, sustenta que: (i) ele, comprovadamente, possuía outro endereço e a extinta Secex/CE procedeu à pesquisa unicamente no cadastro da Receita Federal; (ii) houve evidente erro de procedimento na sua notificação via edital, visto que ele não se encontrava em local incerto ou desconhecido, mas apenas ausente do endereço para o qual fora encaminhado o ofício; e (iii) a jurisprudência do TCU seria pacífica quanto à necessidade de se buscar outros meios de localização do endereço do interessado antes de se realizar a citação ficta, dentre eles a busca em cadastros de órgãos públicos, de concessionárias de serviços públicos e até mesmo em redes sociais, de modo que não é suficiente que sejam feitas apenas pesquisas no cadastro do TCU e na Receita Federal, sendo a citação por edital medida excepcionalíssima.24.Ao final, formula pedido de anulação do Acórdão 6.863/2016-2ª Câmara em razão da nulidade da sua notificação via edital, bem como a devolução de prazo para a interposição de recurso de reconsideração.[...]26.Embora reconheça a invalidade da notificação via edital, ocorrida em 18/8/2016, a Serur ressalta que o recorrente tinha conhecimento da falha processual desde 25/1/2019 (quando obteve vista do processo) ou, na melhor das hipóteses, desde 22/4/2019 (quando protocolou o presente recurso de revisão), sendo que, em nenhuma dessas oportunidades, aventou a nulidade de sua notificação. Além disso, não teria restado comprovado legítimo impedimento para suscitar anteriormente a dita nulidade, não merecendo prosperar a arguição tardia em face de sua preclusão.[...]42.Observa-se, pois, que, antes de realizar a notificação do recorrente por via editalícia, deveria a extinta Secex/CE ter efetuado consulta a outros cadastros que não apenas as bases do próprio Tribunal e da Receita Federal. Afinal, a expressão "destinatário ausente" (que pode estar viajando ou, simplesmente, fora de casa no momento da tentativa de entrega da notificação) não equivale a "destinatário não localizado". Esta última expressão, sim, para fins de comunicação processual, é que é interpretada, no âmbito deste Tribunal, como sendo o destinatário que está em "lugar ignorado, incerto ou inacessível" e que, por isso, será citado por edital.[...]44.Ademais, como bem destacou a Serur, o recorrente juntou aos autos diversos documentos aptos a comprovar, inequivocamente, que, na mesma época, possuía outro domicílio válido situado na zona rural do município de Independência/CE, quais sejam: contas de energia elétrica rural de todo o ano de 2016 emitidas em seu nome e diversas comunicações realizadas pelo Poder Judiciário também naquele ano de 2016.[...]46.Reputo como inválida, portanto, a notificação do recorrente quanto ao Acórdão 6.863/2016-2ª Câmara efetuada por meio de edital publicado no Diário Oficial da União de 18/8/2016 (peças 22 a 27). Por conseguinte, fica prejudicado o atestado de caráter definitivo do julgado.[...]47.Diversamente do posicionamento da unidade técnica, entendo que o prazo para interposição dos recursos cabíveis contra o acórdão condenatório deve ser devolvido ao recorrente.48.No capítulo de nulidades, o RITCU dispõe que:"Art. 172. Não se tratando de nulidade absoluta, considerar-se-á válido o ato que, praticado de outra forma, tiver atingido o seu fim.Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede o suprimento da nulidade absoluta, nas hipóteses previstas neste Regimento e nas leis processuais aplicáveis subsidiariamente aos processos do Tribunal."49.Já o art. 278 do CPC, sobre o tema, prescreve que:"Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento."50.A ausência de notificação válida do acórdão condenatório, de fato, constitui nulidade relativa e será corrigida somente se a parte, reputando-se prejudicada, alegar a ocorrência do vício na primeira oportunidade de manifestação, nos termos dos artigos acima transcritos, sob pena de preclusão do direito de apontar a falha e de convalidação do ato.51.No caso em exame, a Serur aponta o pedido de cópia feito pelo recorrente (em 23/1/2019), a interposição do presente recurso de revisão (em 22/4/2019) ou, ainda, em última instância, o recurso de agravo (em 10/6/2019) como sendo os primeiros momentos em que a parte falou nos autos e nos quais, portanto, deveria ter suscitado o vício em questão. Não o tendo feito, estaria preclusa tal alegação.[...]53.A preclusão é definida como a perda de uma situação jurídica ativa processual, e seus efeitos estão relacionados aos direitos, ônus, poderes e sujeições decorrentes da relação jurídica processual. Sendo um ônus processual, o instituto da preclusão indica que a parte deve praticar determinado ato, pois, se não o fizer, sofrerá as consequências advindas de seu comportamento. Quanto aos efeitos, a preclusão é responsável pela impulsão do processo, isto é, determina o seu avanço até a obtenção da prestação integral da tutela jurisdicional.54.Além disso, a existência do instituto da preclusão se justifica, no processo judicial, por ser um instrumento que concretiza o tratamento paritário entre as partes opostas, de modo a não permitir que uma parte que não se desincumbiu adequadamente de suas faculdades ou obrigações processuais se beneficie. Daí a relevância desse instituto.55.Assim, o instituto da preclusão pode ser aplicado com maior ou menor intensidade a determinado procedimento a depender do grau de rigidez conferido às sucessivas etapas que o compõem, sempre tendo em vista os princípios fundamentais a serem perseguidos prioritariamente pelo seu ordenamento de regência.56.Por isso, a preclusão, no âmbito do TCU, não é aplicada de forma absoluta (vide Acórdãos 1.420/2020-Plenário, 6.324/2020-1ª Câmara, 5.791/2020-1ª Câmara, 5.385/2020-2ª Câmara, dentre outros). Diferentemente do processo civil, os processos desta Corte de Corte não possuem os dois polos da relação jurídica (autor e réu). Além disso, como já dito, a rigidez presente nos prazos do processo civil apoia-se na verdade formal, sendo que qualquer manifestação diferente do disposto nas normas processuais beneficiaria uma das partes e, consequentemente, prejudicaria a outra.57.Este Tribunal, de modo diverso, ao julgar seus processos, busca a verdade material e é nesse sentido que diversas de suas decisões evocam o princípio do formalismo moderado. Segundo esse princípio, que se opõe à verdade formal, a Administração deve buscar aquilo que realmente é verdade, não se restringindo unicamente ao que restou demonstrado no processo. Isso porque, ao contrário do que se dá no processo civil, o interesse público é que guia a atuação do controle administrativo, afastando deste a limitação imposta pela verdade formal.[...]59.Posteriormente, o recorrente interpôs recurso de revisão (único recurso cabível, segundo o RITCU, tendo em vista já ter decorrido mais de dois anos desde a sessão de julgamento da tomada de contas especial) e, ato contínuo, agravo de instrumento contra o despacho que conheceu da peça recursal, mas não lhe concedeu efeito suspensivo. Nestas duas ocasiões de comparecimento espontâneo, o recorrente deixou de suscitar a nulidade de sua notificação, o que, em tese, poderia resultar na convalidação do ato irregular.60.Ocorre que, antes do julgamento do presente recurso de revisão e antes mesmo da instrução da Serur, o responsável juntou ao feito petição por meio da qual suscita a referida nulidade. Assim, considero que tal petição possa ser tida como elemento adicional ao recurso interposto e, em conjunto, estes podem ser considerados como arguição de nulidade validamente formulada. Em especial, reitera-se, se tivermos em mente um rigor atenuado na observância das normas processuais em prol do interesse público presente na busca pela verdade real.61.Considero, ainda, que não se aplica, à presente hipótese, a teoria da "nulidade de algibeira" ou "nulidade de bolso", segundo a qual a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, deve ser rechaçada por configurar manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. Como já dito, o recorrente suscitou a nulidade antes do pronunciamento de mérito da Serur e antes do julgamento de seu pleito recursal.62.Dessa forma, reconheço a ocorrência de nulidade prejudicial ao recorrente, uma vez que a notificação inválida por via editalícia resultou na supressão de uma instância recursal. Deve, por conseguinte, ser tornado nulo o atestado do caráter definitivo do julgado emitido pela unidade técnica de origem, restituindo-se ao recorrente o prazo processual para interposição de recurso de reconsideração ou de outros recursos eventualmente cabíveis em face do Acórdão 6.863/2016-2ª Câmara.Acórdão:9.2 dar provimento ao presente recurso em face da existência de nulidade processual relativa à notificação do recorrente, via edital, acerca do conteúdo do Acórdão 6.863/2016-2ª Câmara;9.3. tornar nulo o atestado do caráter definitivo do julgado emitido pela unidade técnica de origem, restituindo-se ao recorrente o prazo processual para interposição de recurso de reconsideração ou de outros recursos eventualmente cabíveis em face do Acórdão 6.863/2016-2ª Câmara;