Acórdão 1932/2019
Voto:Trata-se de representação, formulada pelo Ministério Público de Contas, relatando suposto desvio de finalidade na aplicação de recursos da ação orçamentária 8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (MAC/SUS), repassados à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).Segundo o representante, o desvio decorre da utilização dos referidos recursos, vinculados ao piso constitucional da saúde, para o pagamento de pessoal extraquadro (funcionários contratados irregularmente sem concurso público) do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), cujas despesas deveriam ser custeadas com recursos da educação.Tal procedimento, nos termos da representação, contrariam o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o art. 198, § 3º da Constituição Federal, bem como dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.A representação foi autuada em novembro de 2017, ocasião em que, com fulcro no art. 276, § 2º, do Regimento Interno do TCU, determinei a oitiva do Reitor da UFRJ e do Diretor do HUCFF, para que se pronunciassem acerca dos fatos narrados na representação, em especial quanto ao desvio de finalidade na aplicação dos recursos federais, oriundos do FNS, mediante o pagamento de despesas de pessoal dos agentes extraquadro, em detrimento das despesas de custeio relativas às ações de saúde a cargo do referido hospital.Naquela oportunidade, determinei à Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) que se manifestasse sobre os aspectos orçamentários que envolvem a matéria, tendo em vista que a referida unidade estava realizando trabalho específico acerca dos fatos tratados nesta representação.Em sua manifestação, a Semag deixou assente que o pagamento de trabalhadores extraquadro com recursos vinculados a ações e serviços públicos de saúde, no âmbito da UFRJ, não se restringia ao HUCFF, porquanto tais pagamentos ocorriam também a trabalhadores do Instituto de Ginecologia, do Instituto de Psiquiatria, do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, do Instituto de Atenção à Saúde São Francisco de Assis e da Escola Maternidade.Consoante identificado pela unidade técnica, no período de setembro de 2014 a outubro de 2017, dos recursos destinados ao custeio da ação orçamentária 8585, R$ 27.542.408,13 destinaram-se ao pagamento de salários extraquadros da UFRJ, distribuídos entre os hospitais acima identificados.Consta dos autos que, em 27/11/2017, a Semag realizou reunião técnica com a participação de representantes das Secretarias de Orçamento dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Saúde e da Educação, da qual restou acordada a abertura de crédito suplementar, oriundo do Ministério da Educação, com o objetivo de custear a remuneração dos trabalhadores extraquadro dos hospitais da UFRJ referente aos meses de novembro e dezembro de 2017.A providência adotada visou a impedir a descontinuidade dos serviços de saúde de atendimento à população, ante o reconhecimento de que os créditos descentralizados pelo Ministério da Saúde para o custeio de ações e serviços públicos de saúde não poderiam continuar a ser destinados ao pagamento de pessoal sob a responsabilidade Ministério da Educação.A unidade técnica especializada, por meio da instrução transcrita no Relatório, informa que, a despeito das negociações acima mencionadas e do fato de a UFRJ ter pleno conhecimento das irregularidades tratadas nesta representação, em setembro de 2018, a referida instituição de ensino utilizou cerca R$ 1,9 milhão de recursos vinculados à Saúde em desacordo com os artigos 2º e 3º da Lei Complementar 141/2012.Nos termos da referida instrução, a Direção da UFRJ insiste em aplicar os recursos vinculados à saúde em desacordo com a Lei Complementar 141/2012 e o entendimento do Acórdão 31/2017-TCU-Plenário.Por esse motivo, além de medidas tendentes à eventual responsabilização dos gestores e compensação dos valores vinculados a ações e serviços públicos de saúde indevidamente aplicados no pagamento de salário de extraquadros lotados em hospitais da UFRJ, o auditor da Semag, em sua instrução, propôs a adoção de medida cautelar, no sentido de que:a Direção da UFRJ e a Direção-Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, do Instituto de Ginecologia, do Instituto de Psiquiatria, do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, do Instituto de Atenção à Saúde São Francisco de Assis e da Escola Maternidade façam cessar, imediatamente, eventuais práticas de utilização dos recursos vinculados à ação orçamentária 8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em média e alta Complexidade, repassados no exercício de 2018 pelo Ministério da Saúde (diretamente ou por meio do Fundo Nacional de Saúde), para pagamento de salário dos trabalhadores extraquadros lotados nos respectivos hospitais universitários, bem como que a Reitoria da UFRJ e quaisquer outras instâncias de planejamento e gestão da Universidade se abstenham de eventuais retenções de créditos orçamentários e dos recursos financeiros correspondentes à referida ação orçamentária, sob pena de configurar conduta ilícita - com a agravante de reincidência - por afrontar os arts. 2º, incisos II e III, e 27 da Lei Complementar 141/2012, o item 9.1.1 do Acórdão 1.520/2006-TCU-Plenário (item 179) e a Sentença de mérito da 8ª Vara Federal da Justiça Federal da Seção Judiciária no Estado do Rio de Janeiro (item 179), o que poderá ensejar a aplicação das medidas restritivas e das sanções previstas nos arts. 44, incisos II e VII, 58 e 60 da Lei 8.443/1992 (itens 162-209);O representante do Ministério Público, por sua vez, tendo em vista que a medida proposta não fora apreciada no exercício de 2018, bem assim o fato de as irregularidades em apreço geralmente ocorrem no segundo semestre de cada ano, em vez da medida cautelar proposta pela unidade técnica, entendeu pertinente que esta Corte de Contas, desde já, expeça determinação para que a UFRJ e suas unidades hospitalares se abstenham de efetuar pagamentos de pessoal extraquadro com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde no âmbito da ação orçamentária objeto da presente representação, sob pena de desvio de finalidade.A meu ver, a medida proposta pelo Parquet tem o mesmo propósito das demais determinações alvitradas pela unidade técnica, no sentido de evitar prováveis irregularidades semelhantes às perpetradas nos exercícios de 2014 a 2018, mediante a adoção de medidas corretivas por parte da UFRJ, razão pela qual, por não pretender desconstituir ato ou processo administrativo em andamento, amolda-se ao previsto no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, prescindindo, portanto, da prévia manifestação da entidade.Sendo assim, acolho a proposta de determinação formulada pelo nobre procurador, deixando assente que, no curso do monitoramento a ser instaurado pela unidade técnica, eventuais descumprimentos das determinações expedidas nos presentes autos ensejarão a adoção de providências com vistas à aplicação das penalidades previstas na Lei Orgânica do TCU.[...]Nesse sentido, reputo suficiente que este Tribunal, na linha dos pareceres, fixe prazo para que o Ministério da Educação e a Secretaria de Orçamento Federal apresentem cronograma de compensação dos créditos do FNS destinados ao pagamento dos salários extraquadro dos hospitais da UFRJ, consoante previsto no art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012.Nada a obstar em relação às determinações e recomendações propostas pela unidade técnica, dirigidas à UFRJ, aos Ministérios da Educação e da Saúde e à Secretaria de Orçamento Federal, tendo em vista que guardam relação com os fatos apurados nestes autos e, como mencionado anteriormente, objetivam coibir a ocorrência de irregularidades semelhantes.Acórdão:9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considera-la procedente;9.2. determinar à UFRJ, ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, ao Instituto de Ginecologia, ao Instituto de Psiquiatria, ao Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, ao Instituto de Atenção à Saúde São Francisco de Assis e à Escola Maternidade que:9.2.1. se abstenham de utilizar recursos vinculados à ação orçamentária 8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, repassados pelo Ministério da Saúde, diretamente ou por meio do Fundo Nacional de Saúde, para pagamento de salário dos trabalhadores extraquadros lotados nos respectivos hospitais universitários, por afrontar os arts. 2º, incisos II e III, e 27 da Lei Complementar 141/2012, o item 9.1.1 do Acórdão 1.520/2006-TCU-Plenário (item 179) e a Sentença de mérito da 8ª Vara Federal da Justiça Federal da Seção Judiciária no Estado do Rio de Janeiro (item 179);