Acórdão 813/2008
Sumário:4 - O pagamento de quintos das funções comissionadas extintas pela Lei 8168/1991 deve ser feito sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo.Voto:9. Por fim, a questão do pagamento de quintos decorrentes do exercício das antigas funções comissionadas extintas pela Lei 8168/1991 foi solucionada por esta Corte na decisão 235/1998 - 1ª Câmara, onde se entendeu que tal pagamento deveria ser feito sob a forma de valor fixo e que, com a posterior extinção das incorporações, o correspondente valor deveria passar a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo. É ilegal, pois, seu pagamento na forma consignada no ato de aposentadoria de [omissis], como apontaram a Sefip e o MPTCU.Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de [4 nomes];[...]9.4.2. passe a efetuar o pagamento das parcelas de 'quintos de FC' sob a forma de VPNI, ajustando o valor da parcela àquele devido em 16/1/1991, data de edição da Lei 8168/1991, a ser atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo;