Acórdão 5166/2014
Proposta de deliberação:4. [...] a Funasa concluiu que o débito quantificado nos autos deveria corresponder à totalidade dos recursos federais repassados, porque "as respectivas ações do convênio n. 3.412/01 não atingiram o cumprimento do objeto, embora tenha sido executada parte das ações", conforme registrado no Relatório de Visita Técnica [...].5. Em avenças dessa natureza é relevante verificar se o objeto então pactuado atingiu sua finalidade específica, que consiste em dotar a municipalidade de sistema de drenagem com as características explicitadas, e sua finalidade geral, que pode ser entendida como combate à proliferação de larvas de vetores de algumas doenças endêmicas da região amazônica.6. Pelo acervo probatório acostado aos autos, percebe-se que esse desígnio não ocorreu, pois os aterramentos de zonas alagáveis não foram concluídos, consoante previsto no plano de trabalho, de modo que a funcionalidade do empreendimento não foi alcançada, não tendo sido gerado o benefício esperado ao município. Em situações como essa, afigura-se adequado imputar o débito pela integralidade dos recursos financeiros repassados, porque as finalidades específicas e geral do ajuste não foram alcançadas.Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [...], ex-Prefeito, e da [empresa], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...]:[...]9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. [ex-prefeito] e à [empresa] a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ [...];