Acórdão 2760/2012
Voto:21. Em relação à utilização da modalidade licitatória pregão para contratação dos projetos executivos, é clara a irregularidade de tal procedimento, que afronta disposição legal e a jurisprudência pacífica desta Corte.22. O entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Súmula 257, é no sentido de que a Lei 10.520/2002 admite a realização de pregão para a contratação de serviços de engenharia desde que comuns, ou seja, somente se possuírem padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.23. A elaboração de projeto executivo para empreendimento da complexidade de um hospital com mais de 200 leitos não pode ser classificada como serviço comum. Em sentido diametralmente oposto, é trabalho eminentemente intelectivo e complexo, que não se coaduna com a modalidade licitatória utilizada.Acórdão:9.3. dar ciência ao Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado das Cidades (Secid/MT), e à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) das seguintes irregularidades/inconformidades, constatadas na concorrência 3/2012:[...]9.3.3. na modalidade da licitação utilizada, em afronta à Súmula TCU 257 e à Lei 10.520/2002, irregularidade quanto à utilização da modalidade licitatória pregão para a contratação de serviços não comuns de engenharia (projetos executivos);