Acórdão 904/2008
Relatório:SUMÁRIO:[...]1. É irregular o remanejamento não autorizado de despesas correntes para despesas de capital.[...]2. Alegou o recorrente, em síntese, que:2.1. a irregularidade ocorrida foi apenas formal, já que não houve prejuízo ao erário federal;2.2. ao examinar caso similar (acórdão 651/2004 - 2ª Câmara), em que foi constatado desvio de finalidade, o TCU não aplicou multa ao respectivo responsável;2.3. os recursos supostamente desviados de finalidade foram aplicados na área de saúde [...]. [...]4. O analista e o diretor da Secretaria de Recursos [do TCU] [...] rejeitaram os argumentos do ex-dirigente municipal e propôs o não-provimento do apelo em foco pelos seguintes motivos:4.1. a inexistência de prejuízo ao erário federal afasta a hipótese de existência de débito, mas não descaracteriza a ocorrência do desvio de finalidade que motivou a apenação do responsável, nos termos do inciso I do art. 58 da Lei 8.443/1992;4.2. o precedente mencionado pelo recorrente não se aplica ao caso em exame, já que ali o único responsável arrolado era o município envolvido.Voto:8. Como demonstrou a análise da [unidade técnica do TCU], que este relator endossa e inclui entre suas razões de decidir, os argumentos do responsável nesta oportunidade, relativos à inexistência de prejuízo ao erário e à não-aplicação de multa ao responsável em situação similar apreciada pelo Tribunal de outra feita, não merecem ser aceitos. No primeiro caso, porque a ausência de prejuízo afasta a existência de débito, mas não descaracteriza a infração aos dispositivos normativos acima mencionados [inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e com a Lei 4320/1964, que vedam a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa. Acrescente-se que tal mudança ocorreu também sem autorização do concedente, o que viola a IN STN 1/1997]. No segundo, porque a situação atual é distinta da apreciada no precedente indicado, onde somente o município era arrolado nos autos.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;