Acórdão 1371/2025
Voto:Cuidam os autos de processo apartado do TC 031.461/2018-2, que tratou de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Presencial (PP) 12/2018, realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Administração Regional do Mato Grosso (Senai/MT) para aquisição de mobiliários.2. Por meio do Acórdão 4.531/2020-Plenário, o Tribunal considerou a representação procedente; tornou definitiva a decisão de suspender o processo licitatório, que teria favorecido a [empresa 1], que forneceriam ao Senai/MT móveis de fabricação da [empresa 2], de propriedade do então dirigente máximo do Senai/MT, sr. [responsável]; e aplicou a esse responsável a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992.3. Além disso, tendo em vista a possível ocorrência de irregularidades em outras contratações das entidades do sistema da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), ao longo das gestões do sr. [responsável], foi proposto o seguinte encaminhamento:"[...]9.8. autorizar a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas a promover a audiência das empresas [empresas 1 e 2] para fins de aplicação da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992;[...]"11. A [empresa 1] alegou que a alteração da unidade instrutiva especializada ‒ da então Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) para a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog, atual AudContratações) ‒ feriria o princípio da segurança jurídica.12. Afirmou que careceria de confirmação a alegação de que seria empresa interposta da fabricante [empresa 2], de propriedade do então Presidente do Senai/MT e da Fiemt; que a própria [empresa 2] estimulou três ex-funcionários a constituírem a nova empresa para atividades de assessoramento em licitações e revenda de mobiliário; que o Acórdão 2.671/2009-Plenário (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) havia apreciado situação similar e concluiu de forma diversa; que não haveria provas de recebimento de informação ou benefício irregular que configure quebra de isonomia ou fraude à licitação; que não se pode presumir fatos para a imposição de sanções; e que não há provas de distorção intencional de procedimentos licitatórios pelo então presidente da Fiemt.13. A [empresa 2] alegou que possuía mais de vinte anos de experiência na fabricação de móveis e que a Secex Trabalho não verificou irregularidade nos procedimentos; que não foi agraciada com vantagens indevidas; que não houve direcionamento no certame, violação ao caráter competitivo ou sobrepreço; que a relação comercial entre as empresas é anterior à sua eleição do sr. [responsável] ao cargo de presidente da Fiemt; que o art. 39 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi e do Senai veda apenas a participação direta de dirigentes e empregados em licitações ou contratações, mas não o fornecimento de bens por meio de terceiros; não teria havido repasse de informações privilegiadas nem benefício à [empresa 1] e não se verificou sobrepreço ou direcionamento no certame; e não se comprovou a ocorrência de fraude à licitação. Alegou, ainda, que a sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 deve ser aplicada apenas a administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, na forma do art. 71 da Constituição Federal. Logo, seria inconstitucional sua aplicação à [empresa 2].14. Posteriormente, a unidade técnica promoveu uma série de diligências, inclusive junto ao extinto Ministério da Economia para obter os dados de acessos de todas as empresas participantes dos referidos certames, tais como data acesso, CNPJ, razão social, login e endereço IP para uma lista de pregões constantes do sistema Comprasnet.15. A resposta recebida (pçs. 356 a 360) evidenciava que não apenas [empresa 1] e [empresa 2] compartilharam o mesmo IP, seja o 189.59.71.26 ou o 187.28.202.178, mas também inúmeras outras empresas, como se verá mais adiante.16. Por conseguinte, a Selog renovou as oitivas das empresas, que foram feitas na linha do despacho de pç. 379, de seguinte teor:"7. Em razão do exposto, entendo necessário reformular a proposta, encaminhando os autos à Seproc para que promova as audiências a seguir, uma vez que já estão autorizadas pelo relator do processo no item 9.8 do Acórdão 4.531/2020-TCU-Plenário (peça 8), nos termos abaixo, e incluir a matriz de responsabilização em anexo:a) realizar audiência das empresas [empresas 1 e 2], com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, para que, no prazo de quinze dias e em complemento às audiências já realizadas, respectivamente, mediante os Ofícios 72373/2020-TCU/Seproc e 72374/2020-TCU/Seproc, ambos de 28/12/2020, apresentem razões de justificativa para os pagamentos efetuados em valores originais de R$ 10.782.642,69, no período de gestão do Sr. [responsável] como presidente da Fiemt, diante dos contundentes indícios de que a [empresa 1] atuou como mera revendedora ou intermediária dos bens produzidos pela [empresa 2], de propriedade do Sr. [responsável], o que caracteriza violação ao art. 39 dos Regulamentos de Licitações e Contratos do Senai e do Sesi e aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade (CF/88, art. 37, caput), considerando que:[...]"18. Em derradeira instrução (pç. 415), a Unidade de Auditoria especializada em contratações (AudContratações) propôs a rejeição das justificativas apresentadas pelas empresas, o reconhecimento de suas revelias nas oitivas complementares e a declaração de inidoneidade de ambas, uma vez que a [empresa 1] nada mais seria que uma interposta da [empresa 2], cuja contratação pelo Senai/MT e Sesi/MT estaria vedada. A fraude à licitação estaria comprovada por diversos elementos colacionados nos autos, como a utilização do mesmo telefone; o fornecimento exclusivo de produtos da [empresa 2]; as evidências de que o sr. [omissis] atua como representante da fabricante de móveis em certames licitatórios; e a utilização dos mesmos endereços IP, evidenciada na diligência efetuada junto ao então Ministério da Economia.19. Acolho as conclusões a que chegou a AudContratações e as adoto como razão de decidir, sem prejuízo das ponderações. Dado que as argumentações das defendentes seguem a mesma linha de defesa, passo a examiná-las de forma conjunta.20. Não há impedimento para que o Tribunal altere a unidade técnica para exame do feito, mormente quando se busca o auxílio de uma que detenha maior expertise sobre o objeto em exame. Curiosamente, as defendentes não questionaram a redistribuição do processo da antiga Secretaria de Controle Externo do Estado de Mato Grosso (Secex/MT), que havia proposto a este Tribunal a concessão de medida cautelar (vide pç. 3 do TC 031.461/2018-2), para suspender o Pregão Presencial 12/2018, para a então SecexTrabalho.21. O Tribunal não está vinculado às conclusões a que chegou no Acórdão 2.671/2009-Plenário, proferido em um momento no qual não havia tantas evidências da atuação conjunta das empresas, sendo certo que ficou demonstrada nos autos a relação umbilical entre as empresas. A [empresa 1] revendia para as entidades do sistema Fiemt apenas móveis fabricados pela [empresa 2], cujo telefone era por ela utilizado e até mesmo as propostas encaminhadas tinham o timbre da [empresa 2], como visto por ocasião da prolação do Acórdão 4.531/2020-Plenário.22. Apenas no período da gestão do sr. [responsável], as entidades do sistema Fiemt efetuaram, em valores originais, R$ 10.782.642,69 de pagamentos à [empresa 1], que atuou como revendedora dos bens produzidos pela [empresa 2].[...]25. A argumentação das empresas [empresa 2] e [empresa 1] somente reforça o entendimento sobre a intrínseca ligação entre elas, o que corrobora a conclusão de que a [empresa 1] atuou no Pregão Presencial 12/2018 do Senai/MT como mera intermediária.26. Assim, a [empresa 2] claramente se valeu da [empresa 1], empresa com quem mantinha histórica relação comercial, para fornecer o expressivo volume de mobiliário objeto da licitação mencionada, com evidente tentativa de burla à restrição insculpida no art. 39 do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai:"Art. 39. Não poderão participar das licitações nem contratar com o SENAI dirigente ou empregado da entidade."27. Embora a norma apenas mencione a vedação à participação nas licitações e contratações do Senai, é evidente que as manobras tendentes a burlar essa regra têm caráter fraudulento. Não se trata de uma mera coincidência o fato de o licitante fornecer os produtos da empresa do dirigente do Senai/MT, mas de uma prática reiterada e com o claro objetivo de contornar os óbices do regulamento, sendo certo que, de acordo como os elementos colacionados, a [empresa 1] trabalhava exclusivamente com o mobiliário da [empresa 2] e apresentava as propostas em papel timbrado desse fabricante, como mencionado no parágrafo 78 do voto que fundamentou o Acórdão 4.531/2020-Plenário:[...]28. Ora, o regulamento de licitações e contratações do Senai veda a contratação de empresas ligadas a dirigentes da entidade com a evidente finalidade de preservar os princípios da moralidade e da impessoalidade. A possibilidade de vender milhões de reais em produtos para um cliente do porte do Senai/MT é, por si só, um grande benefício, com ou sem sobrepreço, ainda mais quando essas compras se tornam recorrentes quando a licitante participou, inclusive, da pesquisa de preço.29. A [empresa 1] tentou desvincular sua constituição das limitações impostas à contratação da [empresa 2] pelos regulamentos de licitação do Sistema S, uma vez que o sr. [responsável] apenas teria sido eleito presidente da Fiemt para o exercício de 2012. Contudo, esse empresário já atuava na Fiemt desde 1994, tendo se tornado primeiro vice-presidente em 2006 e 2009 (vide https://senaimt.ind.br/noticias/2595/personalidades-sao-homenageadas-pelo-trabalho-prestadoa-industria-e-ao-estado - consulta realizada em 24/6/2025).30. Dessarte, diante dos elementos constantes nos autos, proponho a declaração de inidoneidade dessas empresas para participar, por cinco anos, de licitações no âmbito da administração pública federal; dos demais entes da federação, quando custeadas com recursos federais; e do próprio "Sistema S", por evidente. Essa proposta está alinhada com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo dos Acórdãos 918/2023-Plenário (rel. Ministro Augusto Nardes), 2.339/2023-Plenário (rel. Ministro Augusto Nardes) e 210/2005-Penário (de minha relatoria).Acórdão:9.1. declarar a inidoneidade das sociedades empresárias [empresas 1 e 2] para participar de licitação da administração pública federal, dos demais entes da federação, quando custeadas com recursos federais, e das entidades integrantes do chamado "Sistema S" pelo prazo de cinco anos;