Acórdão 2095/2025
VotoCuidam os autos de representação formulada pela então Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), atual Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), visando apurar possíveis irregularidades no pagamento do abono de permanência a membros do Ministério Público da União.2. Conforme relatado, em fiscalização da folha de pagamento de março/2016 do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público Militar (MPM), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), foi identificado o pagamento do abono de permanência a alguns membros mediante averbação do tempo de exercício de advocacia anterior à Emenda Constitucional (EC) 20/1998 sem a correspondente comprovação da contribuição previdenciária, além de ter sido verificada a inclusão de tempo de estágio em advocacia. Ademais, foi verificada a incidência do bônus de 17% sobre o tempo de serviço sem preenchimento dos requisitos do art. 8º da EC 20/1998 ou do art. 2º da EC 41/2003, tudo em desacordo com a jurisprudência do TCU à época.3. Considerando que a questão relativa à averbação do tempo no exercício da advocacia encontrava-se pendente de decisão pelo TCU, em leading case que serviria de paradigma para os demais casos, o eminente Ministro Vital do Rêgo, a quem sucedi na relatoria deste processo, determinou o sobrestamento dos autos até decisão final de mérito no referido processo paradigma.4. Em sua derradeira análise, a AudPessoal registra que, quanto ao tempo exercido como advogado antes da EC 20/1998, a jurisprudência desta Corte de Contas evoluiu no sentido de considerar legal sua averbação independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos seguintes termos do Acórdão 1.435/2019-TCU-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão 1.618/2022-TCU-Plenário:[...]5. Quanto ao tempo de advocacia prestado na condição de estagiário, a AudPessoal destaca o Acórdão 9.161/2022-TCU-Primeira Câmara, de minha relatoria, cujas razões esclareceram que o tempo de serviço prestado na advocacia abarca aquele exercido na condição de estagiário.6. Assim, a AudPessoal entende que não há mais que se falar em irregularidades relativas à averbação do tempo exercido como advogado. Nada obstante, entende que permanece a necessidade de esclarecimentos acerca da incidência do bônus de 17% sobre o tempo de serviço sem preenchimento dos requisitos do art. 8º da EC 20/1998 ou do art. 2º da EC 41/2003, razão pela qual sugere a oitiva dos órgãos envolvidos.7. Passo a decidir.8. No que diz respeito à contagem de tempo prestado na condição de advogado anterior à EC 20/1998 sem recolhimento das contribuições previdenciárias, não há reparos a se fazer na análise da unidade especializada. De fato, a regularidade dessa contagem foi dirimida nos termos do Acórdão 1.435/2019-TCU-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão 1.618/2022-TCU-Plenário, já destacados neste voto.9. Quanto ao tempo prestado na condição de estagiário em advocacia, a AudPessoal bem mencionou o Acórdão 9.161/2022-TCU-Primeira Câmara, ocasião em que as discussões conduziram ao entendimento de que, conforme os precedentes do STF que orientaram a sobredita evolução jurisprudencial do TCU, o tempo de advocacia contempla aquele prestado na condição de estagiário, [...] 10. Não foi configurada, portanto, a irregularidade na averbação do tempo prestado na condição de advogado, no que acompanho integralmente o posicionamento da AudPessoal.11. Quanto à contagem majorada em 17% do tempo de serviço prestado anteriormente à EC 20/1998, para magistrados, membros do Ministério Público ou de Tribunal de Contas do sexo masculino (art. 8º, § 3º, da EC 20/1998), para fins de aposentadoria não fundada no art. 8º da EC 20/1998 ou no art. 2º da EC 41/2003, é necessário destacar que o tema também passou por evolução jurisprudencial relevante não considerada na proposta da unidade especializada.12. Refiro-me ao Acórdão 7.633/2021-TCU-Primeira Câmara, ocasião em que o sobredito adicional de 17% foi assegurado para fins de aposentadoria sob qualquer fundamento, não apenas àquelas fundamentadas no art. 8º da EC 20/1998 ou no art. 2º da EC 41/2003, entendimento que anteriormente prevalecia no TCU e que serviu de amparo à irregularidade ora suscitada pela AudPessoal.13. Conforme bem delineado no Acórdão 7.633/2021-TCU-Primeira Câmara, a alteração jurisprudencial ali inaugurada buscou alinhamento ao posicionamento do STF no MS 31.299, cuja ementa reproduzo a seguir:MS 31.299-AgR"Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PREVIDÊNCIÁRIO. EFICÁCIA DO § 3º DO ART. 8º DA EC 20/98. DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO COMPENSATÓRIA DE ACRÉSCIMO DE 17% AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA EC 20/98 EXERCIDO POR MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PUBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO SEXO MASCULINO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.1. A ratio do art. 8º, § 3º, da EC 20/98 estabeleceu regra de transição compensatória para todos os Magistrados, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, do sexo masculino, que ainda não haviam preenchidos os requisitos para a aposentadoria na data de sua vigência.2. A partir da leitura da norma constitucional, é possível inferir a mensagem do constituinte no sentido de que, ao sujeitarem tais servidores a novo regime jurídico previdenciário, com significativo acréscimo de 5 anos de contribuição para a aposentadoria, contemplou-os com o direito adquirido ao acréscimo de tempo de serviço em determinado percentual, como forma de compensação pela maior onerosidade para preenchimento do requisito do tempo de contribuição.3. O § 3º do art. 8º da EC 20/1998 tem por fim equalizar uma situação jurídica 'passada' criada pela própria EC 20 e, por isto, produziu seus efeitos de acréscimo na contagem do tempo passado de forma concreta, não se exigindo, para a contagem do tempo, a integração de qualquer outro elemento ou fato jurídico, o que se traduz em aquisição do próprio direito à contagem diferenciada.4. A eficácia do § 3º do art. 8º da EC 20 foi mantida expressamente pelo art. 2º, §§ 2º e 3º da EC 41/2003 e pelo art. 3º da EC 47/2005, que ressalvam expressamente o efeito jurídico do tempo de serviço do magistrado antes da EC 20/90 e fazendo remição à contagem especial do tempo de serviço antes da EC 20/98.5. As redações sucessivas demonstram a intenção do constituinte de preservar, com o advento da EC 41/2003, o direito ao acréscimo de 17% ao tempo de serviço exercido por Magistrados, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, do sexo masculino, até a publicação da EC 20/98.6. AGRAVO INTERNO PROVIDO para conceder a segurança, assegurando o acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado até a vigência da EC 20/98 (art. 8º, § 3º), aos magistrados homens, nos exatos termos decididos pelo CNJ no pedido de providências 0005125-61.2009.2.00.0000."14. Por sua pertinência, reproduzo o teor da decisão do CNJ proferida no mencionado pedido de providências 0005125-61.2009.2.00.0000:"Aposentadoria voluntária. Magistrados. EC nº 20/98. Artigo 8º, § 3º. Norma de transição de efeitos concretos. Tempo de serviço. Acréscimo de 17%. Incidência. Direito adquirido. Integração ao patrimônio jurídico. Pedido procedente. Deve ser reconhecido o direito adquirido ao acréscimo de 17% ao tempo de serviço dos magistrados, previsto no § 3º do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, por se tratar de norma de transição de efeitos concretos, que passou a integrar o patrimônio jurídico dos magistrados."15. Essa compreensão também orientou a decisão proferida pelo STF na Reclamação 10.823, ocasião em que foi mantida a fundamentação do MS 31.299, conforme se extrai da seguinte ementa:Rcl 10.823-AgR"Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PREVIDÊNCIÁRIO. EFICÁCIA DO § 3º DO ART. 8º DA EC 20/98. DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO COMPENSATÓRIA DE ACRÉSCIMO DE 17% AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA EC 20/98 EXERCIDO POR MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PUBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO SEXO MASCULINO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DECIDIDO NA ADI 3.104. AGRAVOS REGIMENTAIS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.[...]5. A redação sucessiva demonstra a intenção do constituinte de preservar, com o advento da EC 41/2003, o direito ao acréscimo de 17% ao tempo de serviço exercido por Magistrados, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, do sexo masculino, até a publicação da EC 20/98, conquanto fosse desnecessário, já que adquirido tal direito naquela oportunidade.6. Ausência de ofensa ao decidido na ADI 3.104, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, constatando-se objeto distinto da decisão reclamada, limitada à contagem de tempo passado e não a regras para a aposentadoria.7. Agravos internos providos para julgar improcedente a reclamação."16. Essa, então, é a intelecção que tem orientado as deliberações mais recentes do TCU, conforme exemplificam os Acórdãos 17.968/2021-TCU-Primeira Câmara, 9.145/2022-TCU-Primeira Câmara e 16.431/2021-TCU-Segunda Câmara.17. Merece destaque, ainda, o Acórdão 2.957/2021-TCU-Plenário, onde foi endossada a legalidade da majoração, em 17%, do tempo de serviço prestado por magistrado, membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas, se homem, no período anterior à EC 20/1998 (art. 8º, § 3º), seja qual for o dispositivo que vier a fundamentar a aposentadoria, por se tratar de direito adquirido que passou a integrar o patrimônio jurídico dos destinatários.18. Por aí se vê que a irregularidade suscitada pela unidade especializada, relativa à contagem majorada de tempo de serviço, foi devidamente equacionada ante a destacada evolução jurisprudencial, não havendo necessidade de prestação de esclarecimentos pelos órgãos envolvidos.19. Nesse cenário, cumpre levantar o sobrestamento dos autos e, considerando que não se configuraram as impropriedades que orientaram a autuação desta representação, deve ela ser conhecida e considerada improcedente.Acórdão:9.1. levantar o sobrestamento dos autos para conhecer e considerar improcedente a representação;9.2. dar ciência desta deliberação às unidades jurisdicionadas.