Acórdão 2272/2009
Voto:Com relação à obrigatoriedade da definição de um Plano de Desenvolvimento de Software, conforme previsto pelo Acórdão nº 953/2009-Plenário, entendo ser recomendável que tal definição seja feita de forma aderente à norma NBR ISO/IEC 12.207. Entretanto, o arcabouço legal aplicável às contratações de TI não vincula a adoção da Norma Técnica, razão pela qual proponho recomendar, ao invés de determinar à ANTT tal procedimento, em futuras licitações. Acórdão:9.4 recomendar, com fulcro no art. 250, inciso III do Regimento Interno do TCU, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em atenção ao art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93 e art. 8º, inciso I, do Decreto 3.555/2000, defina formalmente o processo de desenvolvimento de software aderente à norma NBR ISSO/IEC 12.207 - Processos do Ciclo de Vida do Software, previamente à contratação de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o processo de desenvolvimento;