Acórdão 64/2008
Sumário:1. Segundo dispõe o art. [...] e o art. 9º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998, nos casos de acumulação de cargos efetivos, somente será admitida a incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo.Voto:Assiste razão ao parquet especializado ao sustentar que é ilegal o pagamento da parcela de quintos em dois cargos efetivos, ainda que acumuláveis. Nesse sentido já me manifestei ao relatar o TC 012.889/2005-4, sendo oportuno lançar mão do seguinte excerto, extraído do voto que apresentei naquela oportunidade como fundamentação do acórdão 772/2007-2ª Câmara:'2. Os pareceres são unânimes em apontar como ilegal o pagamento de quintos em ambos os cargos efetivos acumuláveis, exercidos pelo servidor Humberto Abreu Soares, uma vez que representa afronta ao art. 14, inciso III, do Parecer SAF nº 196/92, bem como contraria o disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.624/98, cuja expressa disposição é no sentido de que, nos casos de acumulação de cargos efetivos, admite-se tão-somente a incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo.3. Sendo assim, não há como ser considerado regular o ato ora em apreciação, ante o óbice intransponível da ausência de previsão legal.'[...]4. Ocorre que, no caso de incorporação de quintos em dois cargos acumuláveis, conforme sustentou o ministro Guilherme Palmeira, relator do acórdão 1.677/2006-1ª Câmara, o pagamento em duplicidade da vantagem de quintos não decorreu de equívoco de interpretação de dispositivo legal, mas de evidente aplicação inadequada da norma, sendo cabível a devolução das quantias impugnadas, observando-se, todavia, a prescrição qüinqüenal. [...]A meu ver, a indevida incorporação de quintos se materializou ao tempo da concessão da segunda aposentadoria - 8/3/2002 -, ao passo que, à época em que foi concedida a primeira - 9/1/1996 -, não havia qualquer ilegalidade que a maculasse.8. Ademais, respeitada a ordem cronológica das aposentações, a apreciação dos dois atos em processos distintos levaria ao mesmo desfecho, qual seja, o registro do ato de aposentadoria pertinente ao cargo de arquiteto e a ilegalidade do ato decorrente do cargo de professor adjunto.9. Diante disso, entendo deva ser considerado ilegal apenas a concessão de aposentadoria relacionada ao cargo de professor adjunto [...].Acórdão:9.3. determinar à [...] que:9.3.1. comunique ao interessado o teor deste acórdão, alertando-o sobre a possibilidade de vir a ser considerada legal a aposentação à qual se nega registro neste acórdão, desde que sanada a irregularidade apontada nos autos, sendo-lhe facultado optar pela incorporação de quintos no cargo de professor adjunto em substituição à incorporação verificada no cargo de arquiteto;[...]9.3.4. obtenha do inativo [...], nos termos do art. 46 da Lei 8.112, de 11/12/1990, o ressarcimento dos valores a ele pagos indevidamente relativos à vantagem de quintos, observada a prescrição qüinqüenal e a eventual opção formulada pelo interessado nos termos do subitem 9.3.1 supra;