Acórdão 7500/2017
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor do Sr. [ex-prefeito de Craíbas/AL], em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com os recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 0180206-62/2005 (Siafi 536441), firmado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa, e o referido município, tendo por objeto a execução de obras de infraestrutura urbana no citado município.2. Para execução da avença, foi pactuada a transferência de recursos no valor de R$ 136.500,00 de origem federal e R$ 7.523,80 a título de contrapartida. O saldo de repasse/rendimentos não utilizado na execução do objeto do contrato foi restituído ao Tesouro por meio de Darf em 30/3/2007, no valor de R$ 122,31.3. O motivo ensejador da TCE foi o pagamento por serviços não executados, no valor de R$ 62.559,35, identificado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em suas fiscalizações, decorrente da execução de apenas 2.142 m² de pavimentação do total previsto de 3.787m², ao valor unitário de R$ 38,03/m².4. elo débito, foram citados solidariamente o [ex-prefeito], porquanto o objeto do contrato de repasse foi iniciado e concluído em sua gestão (1/1/2005 a 23/7/2009), e a [empresa].5. Apenas o ex-prefeito compareceu aos autos. A empresa, após diversas tentativas de citação por ofício e por edital, se manteve silente, razão pela qual a unidade técnica a considerou revel. [...]21. Por fim, na sessão passada, ao trazer este processo para votação, houve discussão acerca de julgar ou não julgar contas de terceiros em solidariedade com agente público, em razão de haver na mesma sessão processos com propostas ora em um sentido, ora em outro.22. Ressalto que essa questão está sendo tratada em processo de incidente de uniformização de jurisprudência, da relatoria da Ministra Ana Arraes, no âmbito do processo TC 013.967/2012-6, o qual já conta com manifestações da Secretaria das Sessões (Seses) e do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado e, conforme consulta, está pautado para a Sessão Plenária do dia 30/8/2017.23. No levantamento realizado, a Seses concluiu que as deliberações em que o terceiro é incluído como devedor solidário sem ter contas julgadas ainda são as mais numerosas nas bases de dados de Acórdãos desta Corte, em que pese as deliberações que julgaram irregulares contas de terceiro que concorreram para dano ao erário, junto ou não com as contas de gestores de recursos públicos, passarem, recentemente, a predominar nos colegiados, constituindo, nos dias atuais, a corrente de entendimento mais adotada nas deliberações desta Corte.24. Em seu pronunciamento regimental sobre a matéria, o Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado se manifestou contrário à tese de que cabe a este Tribunal julgar contas de particular contratado pela Administração Pública para, em troca de contraprestação financeira, lhe fornecer produtos, prestar serviços ou executar obras, uma vez que, nessas situações, o particular não atua incumbido de nenhuma das ações de gestão pública previstas no art. 70, parágrafo único, da Constituição, não lhe alcançando, por isso, a obrigação de prestar contas.25. Nas pesquisas expeditas realizadas pela Seses (peça 117, TC 013.967/2012-6) para subsidiar o incidente de uniformização de jurisprudência, verificou-se que de 21 decisões proferidas em 2016, 14 julgavam contas de terceiros e 7 não julgavam, conforme quadro abaixo.[...]27. Ainda na fase de discussão da matéria, o representante do MPTCU na Primeira Câmara aventou a possibilidade de que, em sede de recurso que venha a desconstituir o julgamento pela irregularidade das contas do agente público, haveria o risco de ser questionada a eficácia do título executivo dessa decisão em sede de cobrança executiva no judiciário, caso ocorra a condenação da empresa sem o julgamento de suas contas pela irregularidade. Em que pese não ter sido apresentado nenhum caso de decisão desta Corte que tenha sido anulada em virtude de ausência de julgamento de contas de empresas, considero válida a preocupação do Douto MPTCU.28. Nesse contexto, apesar de inicialmente entender mais adequado aguardar a decisão que vier a ser proferida no âmbito do incidente de uniformização de jurisprudência mencionado no presente voto, não vejo motivos para não acompanhar a maioria deste colegiado, que já se manifestou favorável ao julgamento das contas de pessoas jurídicas que tenham concorrido para o dano ou que dele tenham se beneficiado, o que se coaduna com a corrente jurisprudencial mais recente desta Corte.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III e § 5º do RITCU;9.2. julgar irregulares as contas da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º do RITCU;9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis identificados nos subitens anteriores com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...].,