Acórdão 4091/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em desfavor de [responsável 1] e [responsável 2], ex-prefeitos de Nova Progresso/PA, pelo não cumprimento do objeto do Convênio 33/2004, celebrado com o Fundo Nacional do Meio Ambiente com o objetivo de fortalecer o sistema de gestão ambiental daquela municipalidade. [...]3. Após o saneamento dos autos, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex/PA) entendeu que deveriam ser acolhidas as alegações de defesa apresentadas por [responsável 1]. Conforme gizou a unidade técnica: (i) existe nexo causal entre os documentos comprobatórios das despesas e os extratos bancários. Da mesma forma, as descrições dos bens adquiridos se coadunam com o objeto conveniado; (ii) não é razoável supor que os bens adquiridos seriam imprestáveis ao fortalecimento do sistema de gestão ambiental, uma vez que o plano de trabalho aprovado expressamente previu a etapa de "dotar de infraestrutura a secretaria de meio ambiente", mediante a aquisição de equipamentos. 4. A unidade, no entanto, se manifestou pela irregularidade das contas de [responsável 2] - que permaneceu revel -, por entender que ele não deu continuidade à execução do convênio e se omitiu quanto ao dever de prestar contas. Considerando a inexistência de débito, uma vez que os recursos foram utilizados por seu antecessor na compra dos bens já mencionados, propôs a aplicação de multa ao responsável. 5. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifestou-se de acordo com os pareceres. 6. Acolho o entendimento, no que concerne ao mérito das contas de [responsável 1]. De fato, os recursos utilizados pelo responsável foram integralmente aplicados na compra de bens, que, conforme se demonstrou, tinham aquisição prevista no plano de trabalho previamente aprovado, os quais foram destinados à unidade municipal incumbida da gestão ambiental. Seu aproveitamento foi incondicional, independendo da consecução das demais etapas previstas naquele termo de convênio. Não há que se falar, portanto, na existência de parcelas não aproveitadas. 7. Divirjo, no entanto, da proposta relacionada a [responsável 2]. De início, pontuo que aquele ex-prefeito não geriu qualquer recurso financeiro do convênio em questão. Sua responsabilização, nos termos dos pareceres, decorreria de sua "omissão injustificada no dever de prestar contas dos recursos". Essa afirmativa, no entanto, deve ser afastada. Conforme demonstram os documentos constantes dos autos, após ser cobrado pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), ele encaminhou a prestação de contas, em 11/4/2008 (peça 4, p. 206). Ocorre que ela foi rejeitada, sob o argumento de que estaria incompleta, pois dela não constariam os extratos bancários e as notas fiscais dos lançamentos. Assim, nova comunicação foi expedida, informando o fato ao responsável. Na mesma comunicação, foi cobrado o envio do Relatório de Cumprimento de Objeto Final. 8. Na sequência do processo, encontram-se os documentos tidos como faltantes. Não existe qualquer menção à sua origem, sendo de se presumir que tenham sido encaminhados pelo responsável, após a provocação. Também foi juntado expediente por ele assinado, datado de 29/5/2008, remetendo ao FNMA o reclamado Relatório de Cumprimento do Objeto Final - RCOF (peça 5, p. 110). 9. À vista da juntada de tais documentos, entendeu-se, no âmbito interno do Ministério do Meio Ambiente, que a avença não poderia ser aprovada "diante do não cumprimento do objeto do convênio". Veja-se, portanto, que sequer o órgão repassador dos recursos cogitou da instauração da tomada de contas especial (TCE) por omissão no dever de prestar contas. Nos exatos termos do parecer lavrado no FNMA, "apesar da Etapa 2 da Meta 12 ter sido cumprida (aquisição de equipamento para dotar de infraestrutura a Secretaria de Meio ambiente), esta ação por si não promoverá o Fortalecimento da Gestão Ambiental do município de Novo Progresso (...). Portanto, sugere-se que seja efetuada a devolução dos recursos da primeira parcela em sua totalidade". Essa questão, no entanto, já se encontra superada, no entendimento consignado nos itens 3 e 6 deste voto. 10. Por outro lado, a linha jurisprudencial desta Corte rejeita a tese de que a omissão no dever de prestar contas, para fins de julgamento pela irregularidade, se caracterize a partir do término da data fixada no instrumento de convênio. Nesse sentido, o Acórdão 4816/2017 - 2ª Câmara (Relatora Ministra Ana Arraes) assentou que a citação pelo TCU constitui o marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão. Na mesma linha, pode-se mencionar os Acórdãos 5910/2016 - 2ª Câmara (Relator Ministro Augusto Nardes) e 438/2016 - 2ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), entre outros. 11. Nessa senda, destaco, apenas para rememorar, que a prestação de contas foi apresentada ainda no âmbito do órgão concedente, antes mesmo da instauração da tomada de contas especial. 12. De forma análoga, também não se pode invocar a imperfeição das contas apresentadas para que se configure a existência de omissão. Veja-se, a respeito, que o Acórdão 5709/2017 - 1ª Câmara (Relator Ministro Benjamin Zymler) adotou o entendimento de que a apresentação da prestação de contas perante o órgão concedente, ainda que de modo incompleto e insatisfatório, elide a tipificação de irregularidade por omissão no dever de prestar contas. 13. Considero, desta forma, que as contas de ambos os responsáveis se encontram em condições de serem julgadas regulares com ressalva.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [responsável 1] e [responsável 2] e dar-lhes quitação;