Acórdão 2785/2011
Voto:2. [...] as ocorrências verificadas na gestão de 2005 ensejaram [...] a citação solidária [do diretor regional] com o Sr. [...] Diretor de Desenvolvimento do Senai/PI. A citação foi motivada pelo pagamento de salário ao Sr. [diretor de desenvolvimento] correspondente às atividades de direção na entidade, quando o referido empregado, concomitantemente, exercia o mandato de deputado estadual, configurando possível violação ao disposto no art. 38, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 66 da Constituição do Estado do Piauí, que reproduz o art. 54 da Constituição Federal.[...]17. [...]. No caso, entende a unidade técnica que tal prática vai de encontro às disposições constitucionais que vedam a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.18. Ocorre que a jurisprudência desta Corte assentou-se noutra linha, conforme a elucidativa ementa do Acórdão n. 779/2010 - Plenário, assim vazada:"REPRESENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL COM O CARGO DE PRESIDENTE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO MATO GROSSO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR-AR/MT. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. ENTIDADE NÃO ENQUADRADA NA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.[...]2. O mandato de presidente de entidade do Sistema 'S' não se confunde com cargo ou emprego público, ainda que em sentido amplo, mesmo porque a escolha para esse mandato é promovida por representantes da sociedade civil, e não por órgãos do Estado.3. A vedação expressa no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, não se aplica ao caso de acumulação de mandato eletivo federal com o cargo de presidente ou dirigente de entidade integrante do Sistema 'S', principalmente quando não há percepção de salários na entidade paraestatal ou quando há apenas a percepção de valores de natureza indenizatória por despesas pessoais incorridas no exercício da direção da paraestatal"19. Como se vê, ante o caráter paraestatal das entidades do Sistema "S" como órgãos de colaboração com o Estado, tornou-se pacífico neste Tribunal o entendimento de que a esses entes não se aplicam todas as vedações constitucionais previstas para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, notadamente no que se refere aos seus dirigentes, por não exercerem cargos, funções ou empregos públicos, em especial a vedação expressa no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988 - dispositivos que veiculam a regra geral da não-acumulação de cargos, empregos e funções pública -, não é aplicável ao caso em foco.20. Diante desse contexto, não subsiste a irregularidade apontada pela unidade técnica, tampouco há falar em débito no quesito ora examinado.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [...] e condená-los [...] ao pagamento das importâncias [...], em face da não-comprovação da efetiva entrada de recursos transferidos pelo Senai/PI nos cofres do Instituto Euvaldo Lodi e da Federação das Indústrias do Piauí:[...]9.2. aplicar multas individuais aos Srs. [3 responsáveis], [...];[