Acórdão 679/2013
Voto:44. Indo adiante, passa-se ao exame das condutas perpetradas pelos responsáveis ao tempo da aprovação do projeto e do financiamento com recursos do Finame.45. O primeiro ponto a ser abordado refere-se à possibilidade de imputação de responsabilidade, sob a ótica do controle externo, pela prática de ato no âmbito da atividade-fim de entidade voltada ao lucro, em ambiente empresarial. É do que se trata quando se examina a aprovação de financiamento a determinado projeto privado por instituição financeira, ainda que estatal. O Banco do Brasil é um banco comercial, com atuação no mercado financeiro, com o objetivo de financiar a atividade econômica, bem como pessoas físicas. A atividade envolve risco, é evidente, ainda que adotadas todas as cautelas recomendadas, tais como a exigência de garantias reais ou pessoais. Tais cautelas objetivam minimizar o risco, jamais eliminá-lo. Assim, atos que envolvam a assunção de risco em empresas voltadas à atividade econômica, são inerentes ao cotidiano dos empregados dessas entidades. Submetê-los ao crivo do controle externo, na hipótese de insucesso da operação, me parece inapropriado. O que não se admite são atos que beneficiem indevidamente terceiros ou medidas flagrantemente temerárias. Esses podem - e devem - ser alcançados pelo controle externo. Fora isso, não creio ser possível punir o funcionário pela aprovação do financiamento, ao menos sob a ótica do controle externo, apenas pela prática de atos que são, pela própria natureza, arriscados.46. No empreendimento em foco, a viabilidade do projeto, até a interrupção do fluxo do financiamento, não foi, ao menos formalmente, questionada. E digo isso porque afasto o relatório do CDT/UnB como parecer contrário ao empreendimento. No meu entendimento, o Centro Tecnológico da UnB apenas apontou inconsistências no documento que lhe foi apresentado, e se absteve de emitir opinião quanto à viabilidade do projeto, por absoluta impossibilidade de fazê-lo, diante da fragilidade do documento a eles encaminhado. Refeito, o projeto mereceu parecer favorável da área técnica do Banco.47. A primeira manifestação realmente contrária ao projeto foi proferida pelo BNDES, no âmbito do Finem, quando o financiamento relativo ao Finame Especial já havia sido aprovado pelo Banco do Brasil, com base, repito, em estudo da área técnica da instituição.48. Ademais, é de se ver que a viabilidade do projeto não foi atestada somente pelos responsáveis, mas também por outras instâncias do Banco, a teor da informação constante do relatório integrante da Decisão 690/95-Plenário: "Quanto à viabilidade do projeto, o BB-Banco de Investimentos, após ter efetuado ajustes nas projeções iniciais, atestou a sua viabilidade, conforme relatório de análise às fls. 153/60 do Vol. I, propiciando o encaminhamento de pedido de reconsideração ao BNDES.".49. Em que pese o aludido exame da viabilidade realizado por parte do BB Investimentos ter ocorrido posteriormente à liberação dos recursos, entendo que a convergência das opiniões exaradas por instâncias independentes afasta a imputação de que a operação de crédito fora aprovada com base em projeto avaliado equivocadamente por parte dos responsáveis.50. Assim, não vejo como imputar responsabilidade a funcionário do Banco do Brasil por eventual decisão relativa a concessão de financiamento a projeto que, apenas em momento posterior, foi apontado como de viabilidade duvidosa.51. Também não acho suficiente, para condenar os funcionários, o fato de não terem observado a "boa técnica bancária". Deixar de observar a "boa técnica bancária" é conduta a ser acompanhada e avaliada no âmbito da própria instituição ou pelos órgãos competentes, como o Banco Central. Para mim, a atuação do TCU deve se dar no caso de inobservância de norma positivada. Volto-me, portanto, para eventual violação a normativos do Banco do Brasil ou de outros órgãos que têm por função regular a matéria, tais como o BNDES ou o Conselho Monetário Nacional.52. Primeiro, é importante registrar que, em relação a vários aspectos relativos à concessão de financiamentos, não existem normas claras e objetivas regulando a situação. Tem inteira razão o Auditor responsável pela instrução de fls. 275/312 - vol. principal:"191. Da análise efetuada, observa-se que, embora o risco operacional seja do Banco, na qualidade de agente financeiro de programas que envolvam recursos do sistema BNDES, inexistem normativos acerca de várias questões.192. Esse fato faz com que as decisões dos servidores do Banco do Brasil sejam tomadas com elevado grau de discricionariedade, o que muitas vezes pode determinar um risco acima do normal para o Banco em suas operações de crédito."53. Faço referência, nesse ponto, a possível falha a respeito do histórico negativo do Grupo [omissis]. Primeiro, importante consignar que não encontrei qualquer norma impeditiva ao financiamento de empresas que tenham passado por processo concordatário, o que desloca o problema para a esfera da "técnica bancária". Ademais, há informações nos autos, fornecidas pela assessoria jurídica do Banco do Brasil em 8/3/1995 à agência Vitória/ES, de que as obrigações do então concordatário Grupo [omissis] já tinham sido cumpridas, e que o óbice ao desfecho do processo residia "na morosidade do judiciário" (fls. 236/237 do vol. 26).[...]62. Por essas razões, na mesma vereda trilhada pela Serur e pelo Ministério Público, sou da opinião que, à época, a operação estava revestida das garantias usualmente estabelecidas para negócios assemelhados.[...]69. Por fim, uma palavra sobre o fato de o Banco do Brasil ter aprovado financiamento com recursos do Finame especial antes que o BNDES examinasse o pleito relativo ao restante do empreendimento, com recursos do Finem. Na instrução que propôs a citação dos responsáveis, afastou-se a possibilidade de responsabilizar "quem quer que seja por um possível fracasso em uma operação por conta desse tipo de prática", por ausência de normativo que regule a questão. Foi proposta apenas a expedição de determinação ao Banco do Brasil (fl. 301, vol. Principal, §§ 157 e 158). Contudo, a ocorrência acabou por ser incluída na proposta de encaminhamento e, em consequência, no ofício citatório.[...]72. Estabelecido que a conduta dos responsáveis não resultou em débito, ou, nas palavras do parecer do Procurador-Geral, que "o prejuízo não teve origem nas causas antevistas, uma vez que não houve fracasso do empreendimento, inadimplemento das prestações ou insuficiência de garantias, mas litígio e disputa judicial", manifesto minha opinião no sentido de que os atos praticados pelos empregados do Banco do Brasil não se revestem de gravidade suficiente para justificar a apenação por esta Corte.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. conferir ao item 9.1 do Acórdão 1433/2008-Plenário a seguinte redação: "9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, julgar regulares com ressalvas as presentes contas, expedindo quitação aos responsáveis."9.3. tornar insubsistente os demais itens do Acórdão 1433/2008-Plenário;