Acórdão 35/2003
Voto:Com efeito, a impossibilidade de percepção de quintos por servidores ex-celetistas, com fundamento na Lei nº 6.732/79, é matéria já pacificada no âmbito do Tribunal, podendo ser citadas como exemplos as Decisões nº s 165/2002 - 2ª Câmara (ata nº 12), 155/2002 - 1ª Câmara (ata nº 12), 111/2001 - 2ª Câmara (ata nº 17) e 255/2001 - 2ª Câmara (ata nº 35).Segundo o entendimento desta Corte, tais servidores somente passaram a fazer jus à referida vantagem a partir de 12.07.94, com o advento da Lei nº 8.911/94, que lhes conferiu o direito de contar o tempo de funções exercidas antes da Lei nº 8.112/90, para fins de incorporação de quintos.[...]Esclareço, por fim, que, no presente caso, também não seria cabível a percepção cumulativa do vencimento de Gratificação de Representação de Gabinete com os respectivos quintos, incorporados com fulcro na Lei n° 8.911/94, ante a vedação expressa no § 2º do art. 193 da Lei nº 8.112/90 (vigente à época da aposentação), sendo esta também matéria já consolidada na jurisprudência desta Corte (v.g. Decisão nº 565/97-Plenário, ata nº 35; Decisão nº 226/99-1ª Câmara, ata nº 37; Decisão nº 72/2000-2ª Câmara, ata nº 12; Decisões nº s 346, 347 e 348/2000 da 2ª Câmara, ata nº 35).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [omissis] constante às fls. 21/22, negando-lhe registro;