Acórdão 2526/2008
Relatório:2.5 - Pagamento de Adicional de Insalubridade a servidor cujo local de trabalho não consta do laudo de avaliação ambiental expedido para o CEFET/SE.2.5.1 - Situação encontrada: o CEFET/SE está efetuando pagamento de adicional de insalubridade ao servidor [...], Eletricista, lotado na Coordenação do Núcleo de Estudos de Projetos da Radio Educativa - CONERE, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 01.11.2007, conforme Portaria n.° 618, de 09.10.2007, em desacordo com a Orientação Normativa n.° 04, de 13.07.2005, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-SRH/MP, que estabelece critérios para a identificação do ambiente de trabalho, para determinar as condições ambientais, e para definir os índices de insalubridade e periculosidade (artigos 9° a 12). Consta do Quadro de Horário e Lotação de Servidores do CEFET/SE, Unidade Sede/Aracaju, Anexo I, fls. 226/234, volume principal, que o servidor está lotado no Núcleo de Estudos para Projeto da Rádio Educativa (Eletricista/Coordenador), o qual, segundo o laudo, não figura no item 'VII-Comunicação' e, portanto, não faz jus ao adicional de insalubridade que vem recebendo desde 1.11.2007.Acórdão:9.1. [...] determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe - Cefet/SE a adoção das seguintes providências:[...]9.1.6. abstenha de realizar o pagamento de adicional de insalubridade a servidor cujo local de trabalho não conste de laudo de avaliação ambiental expedido pela entidade, conforme constatado pela equipe de Auditoria deste Tribunal, sem prejuízo de promover o ressarcimento dos valores eventualmente percebidos indevidamente a esse título