Acórdão 369/2011
Voto:O débito foi apurado pela Comissão de Tomada Especial da Funasa tomando como base a planilha fls. 36-38, em que são comparados os valores das notas fiscais emitidas pelo dono do posto com as notas de pista emitidas por ocasião do abastecimento dos veículos da entidade. Entretanto, as notas de pista não foram juntadas aos autos pela Funasa. Com bem salientou o Parquet especializado, a ausência dos referidos documentos constitui "obstáculo de se condenar em débito qualquer agente citado neste processo".Mesmo que fosse possível obter as notas de pista, decorridos 18 anos dos fatos, ainda assim não seria possível afirmar, com convicção, que houve dano ao erário.De acordo com o depoimento do Sr. [contratado] à Polícia Federal, fl. 283, em nenhum momento refutado nos autos, ao serem abastecidos os veículos da Funasa em seu posto de gasolina, era emitido um comprovante de abastecimento (nota de pista) em duas vias, ficando uma com o motorista e outra com o posto. Ao final da semana, o posto emitia nota fiscal tomando por base a sua via das notas de pista. A nota fiscal e as respectivas notas de pista eram recolhidas por um motorista da Funasa.De posse das notas fiscais e dos comprovantes, o Chefe da Equipe de Transportes da FNS/RJ, Sr. [responsável], atestou o recebimento dos combustíveis.A diferença, verificada posteriormente ao atesto, entre os valores das notas fiscais e do somatório das notas de pista pode, de fato, ter decorrido de fraude na emissão das notas fiscais. Mas como ter certeza de que algumas notas de pista não foram extraviadas, como alega o Sr. [contratado]?O servidor Sr. [omissis] relata à fl. 561 que, desconfiado de que os quantitativos das notas fiscais eram superiores aos dos abastecimentos, procedeu a "levantamento (balanço) de quantos quilômetros/litros as viaturas que abasteciam nesse posto estavam fazendo por litro". Concluído o levantamento, concluiu por "consumo normal de combustível".Ora, caso as notas fiscais realmente apresentassem quantitativos superfaturados, não seria possível concluir por consumo normal de combustível.Inexistindo certeza de dano, caberia a esta Corte, no máximo, responsabilizar o Chefe da Equipe de Transportes por não estabelecer o procedimento adequado de controle do abastecimento dos veículos da entidade; por negligência no atesto das notas fiscais emitidas pelo posto; por ter atribuído a conferência das notas fiscais ao servidor [omissis], que deixou de fazê-lo sob a alegação de que não tinha calculadora (culpa in eligendo); e por não supervisionar devidamente os trabalhos realizados pelo seu subordinado (culpa in vigilando). Entretanto, como acima mencionado, o Sr. [omissis] já teve suas alegações de defesa avaliadas pelo TCU (Decisão 284/2000-TCU-2ª Câmara).Descaracterizado o débito que deu origem à TCE, arquivo as presentes contas, com fulcro no art. 5º, § 1º, IV, da IN-TCU 56/2007, c/c o art. 10º do mesmo normativo, sem prejuízo de formular determinações corretivas.Acórdão:9.1. determinar à Funasa que, caso ainda não o tenha feito, estabeleça e adote o procedimento necessário e suficiente para o adequado acompanhamento do abastecimento de combustíveis da frota oficial da entidade;