Acórdão 111/2023
Voto:2. Este feito tratou, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o sr. [responsável 1], ex-prefeito do Município de Mazagão/AP (gestão 2013-2016), devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2016 (Pnae/2016).[...]5. No âmbito deste Tribunal, o sr. [responsável 1] foi citado pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, bem como chamado em audiência por não disponibilizar condições materiais mínimas e necessárias para que o seu sucessor pudesse apresentar a prestação de contas do Pnae/2016, cujo prazo se encerrara em 21/8/2017.[...]8. O feito prosseguiu regularmente e, por meio do Acórdão 3.576/2020-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes, houve o julgamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito, com aplicação de débito correspondente à integralidade dos valores geridos e de multa, no valor de R$ 186.000,00.9. Agora, por meio de recurso de revisão, o sr. [responsável 1] vem aos autos para argumentar que:[...] (ii) houve nulidade por ter o acórdão vergastado se fundamentado em infração inexistente; e (iii) restou comprovada a regular aplicação dos recursos, conforme documentação carreada ao feito.[...]14. Ademais, apurou-se que a responsabilidade pela omissão na prestação de contas deveria recair sobre o prefeito sucessor, sr. [responsável 2], uma vez que o prazo final se encerrou em seu mandato (27/8/2017). Observou-se que a prefeitura dispunha, ao menos parcialmente, de documentação alusiva à execução das despesas do Pnae/2016, o que desconstituiria a omissão atribuída ao sr. [responsável 1] e a transferiria ao seu sucessor.[...]21. A preliminar de vício na fundamentação do acórdão recorrido igualmente deve ser rejeitada. O que motivou a irregularidade das contas do responsável foi a não demonstração da boa e regular aplicação dos recursos federais geridos no âmbito do Pnae/2016, em face da omissão na prestação de contas.22. A informação contida nos autos de que o prefeito sucessor ajuizou representação perante o Ministério Público Federal diante da ausência de documentação para apresentar a prestação de contas não serviu de fundamento para a condenação do recorrente, mas, sim, para, em um primeiro momento, afastar eventual responsabilidade daquele gestor. Todavia, como será abordado mais à frente, restou verificado que, diferentemente do que alegou nessa representação, o prefeito sucessor detinha condições de prestar contas ao FNDE.[...]30. Quanto ao mérito, ratifico o entendimento da Serur e do MP/TCU, segundo o qual o débito inicialmente apurado pode ser afastado em face dos documentos ora trazidos pelo recorrente.31. Do que ressai dos autos, os comprovantes dos dispêndios realizados (notas fiscais, notas de emprenho, recibos e extratos da conta específica do programa) permitem verificar a compatibilidade entre recebimentos e pagamentos feitos à conta do Pnae/2016.[...]36. Diante do detalhamento acima, verifica-se ser possível afastar o débito (e, por conseguinte, a multa) imputado ao sr. [responsável 1], julgando-se regulares as suas contas.37. Endosso, ainda, o entendimento da Serur e do Parquet no sentido de que a omissão no dever de prestar contas - irregularidade inicialmente imputada ao sr. [responsável 1] - deve, na verdade, recair sobre o sr. [responsável 2].38. O ora recorrente argumentou que a obrigação de prestar contas cabia ao seu sucessor, pois seu mandato havia se encerrado em 31/12/2016 e o prazo concedido pelo FNDE expirou apenas em 21/8/2017, quando quem ocupava o cargo de prefeito era o sr. [responsável 2]. Segundo o sr. [responsável 1], a despeito de a documentação encontrar-se na prefeitura, o prefeito sucessor deixou de cumprir a obrigação que lhe era imposta, além de oferecer representação judicial indevida contra o recorrente.39. Como prova de sua alegação, o recorrente juntou aos autos o expediente de peça 69, por meio do qual o Secretário Municipal de Educação lhe encaminhou processos de fornecimento referentes ao Pnae/2016 (junho a novembro).40. Conforme os fatos noticiados, é necessário reconhecer que a prefeitura dispunha, ao menos parcialmente, de documentação alusiva à execução das despesas do Pnae/2016, o que desconstitui a irregularidade atribuída ao sr. [responsável 1] e a transfere ao seu sucessor.41. O contexto que motivou a representação do sr. [responsável 2] perante o Ministério Público Federal contra o seu antecessor não se coaduna com os termos da Súmula TCU 230, que dispõe que "compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público". Como visto, o prefeito sucessor dispunha dos meios necessários para se desincumbir, ao menos em parte, da obrigação que lhe era imposta.42. De acordo com a jurisprudência dessa Corte de Contas, o ingresso com representação perante o Ministério Público ou a propositura de ação judicial contra o prefeito antecessor, como medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público (Súmula TCU 230), não afasta a responsabilidade do prefeito sucessor pela omissão no dever de prestar contas quando constatado que este dispunha de meios necessários para tal (vide Acórdãos 1.781/2022-Plenário, 7.264/2021-1ª Câmara e 2.228/2014-Plenário, dentre outros).43. Chamado aos presentes autos para justificar sua conduta omissiva, o sr. [responsável 2] manteve-se silente.44. Assim, devem as suas contas serem julgadas irregulares, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 ("contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei").[...]49. Quanto ao exame da culpabilidade, não vislumbro a presença de circunstâncias práticas que tenham limitado ou impedido a atuação do sr. [responsável 2] em conformidade com a ordem jurídica, uma vez que ele tinha a possibilidade de prestar contas do regular uso dos recursos do Pnae/2016, e não o fez.50. Nesse sentido, tendo em vista a gravidade de que se reveste o ato de omitir-se no dever de prestar contas, evidenciando grave desprezo com a coisa pública, fixo o valor da multa em R$ 30.000,00, o que equivale a, aproximadamente, 50% do valor máximo da multa fixado pela Portaria 4/2022 (R$ 74.680,53 - a portaria para o exercício de 2023, que atualizará o valor máximo da multa, não foi editada por este Tribunal até a presente data). Tal dosimetria é a mesma utilizada em situações similares apreciadas em processos de minha relatoria, no qual se apurou a omissão no dever de prestar contas.Acórdão:9.2. quanto ao mérito, dar provimento ao presente recurso para tornar insubsistente o Acórdão 3.576/2020-2ª Câmara;[...]9.4. julgar irregulares as contas do sr. [responsável 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, e 214, inciso III, do RITCU;9.5. aplicar ao sr. [responsável 2] a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;