Acórdão 2313/2008
Voto:2. Como é cediço, os Embargos de Declaração é recurso integrativo, que visa retirar da decisão embargada os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, sendo esta a que advém do próprio julgado e prejudica a sua compreensão.3. Alargando essa aplicabilidade, a construção jurisprudencial tem admitido os embargos para modificar o julgado atacado a fim de que ele se adeqüe à realidade dos fatos, objetivando evitar inconvenientes no cumprimento da decisão definitiva, mormente a demora. A propósito, por bem ter elucidado o tema, transcrevo excerto do Voto condutor do Acórdão 673/2008 - TCU - 1ª Câmara, da lavra do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa:[...]4. Todavia, a referida intelecção não se aplica, segundo entendo, ao caso em exame. Observo de plano que a contestação oferecida - muito embora tente evidenciar eventuais omissões e contradições, quando da prolação do Acórdão ora embargado - visa primordialmente rediscutir o mérito da matéria, o que não se coaduna com os estreitos limites dos embargos de declaração, nos termos do disposto no art. 34 e seus parágrafos da Lei n.º 8.443/1992.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los;