Acórdão 1872/2010
 Proposta de Deliberação:4.Em síntese, imputa-se ao Sr. [omissis] responsabilidade pela contratação emergencial irregular das empresas [contratada 1] e [contratada 2], bem como a utilização de recursos do orçamento de investimentos para custeio das despesas relativas ao contrato DP 20/2004.[...]13.Quanto à imputação de responsabilidade decorrente da utilização de recursos do orçamento de investimentos para custeio das despesas relativas ao Contrato [...], houve, de fato, falha da Codesp, em especial por constar na cláusula décima quinta do aludido instrumento que os recursos orçamentários que fundearam a contratação derivam dos créditos adicionais extraordinários abertos pela MP nº 184/2004.14.Contudo, essa falha não deve resultar em apenação do então presidente da empresa. Em primeiro lugar, porque, genericamente, o programa de trabalho mencionado na medida provisória referia-se à implantação, "do sistema de segurança portuária no Porto de Santos"; a contratação dos serviços de vigilância aqui examinados eram essenciais à consecução desse objetivo. Em segundo, porque a contratação foi ratificada por toda a diretoria da empresa, por meio de decisão colegiada. Em terceiro, porque a ocorrência evidencia falha de controles internos em etapas antecedentes à firmatura do instrumento contratual pelo presidente da empresa. Por fim, porque, pelos documentos aportados aos autos, é plausível a alegação, do ponto de vista da gestão do fluxo de caixa, que, a despeito do aporte de capital da Codesp estar vinculada à aplicação em investimentos, recursos próprios para custeio da empresa possam ter sido efetivamente usados para a satisfação das obrigações desse contrato, conforme alega o responsável (fl. 63).Acórdão:9.2. alertar a Companhia Docas do Estado de São Paulo S.A. para a necessidade de haver coerência entre o crédito orçamentário informado no contrato e a fonte de recursos efetivamente utilizada para o pagamento das obrigações;