Acórdão 2863/2013
Voto:9. Primeiramente, observo que a mudança empreendida pela Lei 12.349/2010 não configurou permissivo legal para a contratação de obras por intermédio das fundações de apoio. A nova lei estabeleceu parâmetros mais objetivos para orientar o relacionamento jurídico entre essas entidades e as Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). Em especial, excluiu expressamente determinadas atividades comuns do conceito de desenvolvimento institucional, tais como: manutenção predial, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades de rotina, bem como a realização de outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição apoiada. Além disso, quando se trata de melhoria de infraestrutura, restringiu a atuação das fundações às obras para construção de laboratórios e à aquisição de materiais, equipamentos e outros insumos diretamente relacionados a inovação e pesquisa científica e tecnológica. 10. Percebe-se que a nova redação da lei não ampliou a definição de obras de infraestrutura, de maneira a englobar construções convencionais em que o projeto contemple a inserção de ambientes destinados a laboratórios. 11. De fato, no caso em análise, as obras do departamento de Nutrição não encampam as especificidades que autorizariam a utilização da permissão legal para atuação das fundações de apoio. A unidade técnica destaca que tratam da construção de salas de aula, consultórios, biblioteca, sala de reuniões, salas administrativas, sanitários, circulação vertical e horizontal e área para vivência.