Acórdão 3144/2012
Voto:18. No mérito, em breve síntese, o recorrente defende que os serviços de conservação rodoviária não são de natureza comum, já que não podem ser definidos por padrões usuais de mercado, mas apenas por especificações técnicas com significativo grau de complexidade.19. O titular da Serur, divergindo da proposta consignada pelo AUFC responsável pela instrução, pugnou pelo improvimento do recurso e pela consequente manutenção da determinação recorrida. O Secretário alicerçou sua posição no entendimento de que a jurisprudência desta Corte, interpretada em consonância com o Decreto 5.450/2005, definiria como obrigatória a utilização da modalidade pregão para serviços comuns, inclusive de engenharia. Aduziu, em conclusão consubstanciada em análise da Secob-2 constante da peça 11 destes autos, que os serviços de conservação de rodovia poderiam ser classificados como comuns, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.20. Peço vênias para discordar das conclusões do titular da Serur, pois considero que o recurso apresentado pelo Dnit merece provimento.21. Por vezes, não é simples a classificação de determinado objeto como comum, mormente quando se trata de serviços de engenharia que, invariavelmente, pressupõem certa complexidade. A jurisprudência desta Corte é pacífica em admitir a utilização do pregão para contratação de serviços de engenharia, quando comuns. Em interpretação sistemática do entendimento deste Tribunal com as definições do Decreto 5.450/2005, penso que assiste razão ao Secretário da Serur ao concluir pelo obrigatório emprego do pregão nos certames que tenham como objeto serviços comuns, inclusive os de engenharia.22. Entretanto, considero que os serviços de manutenção rodoviária não podem, indistintamente, ser considerados comuns, "de prateleira", passíveis de objetiva definição em edital. O escopo das intervenções é que definirá como comuns ou específicos os serviços e, por isso, penso que cabe ao gestor público avaliar, em cada caso, se os serviços a serem licitados são comuns - o que o obrigaria a utilizar a modalidade pregão - ou complexos a ponto de afastar a referida modalidade.23. A existência de normativos técnicos que esbocem o escopo dos serviços não é suficiente, por si só, para definir a atividade como de baixa complexidade. Até porque, na linha defendida pelo Dnit, existem normas técnicas para significativa gama de serviços, inclusive para aqueles reconhecidamente complexos e permeados por especificidades.24. É relevante registrar que dentre os serviços de manutenção, assim classificados pelo Dnit, estão compreendidos aqueles relativos à restauração e à conservação rodoviária. Enquanto estes últimos são invariavelmente simples, os primeiros quase sempre estão relacionados a técnicas de engenharia complexas.25. Nos termos de definição normativa adotada pela Autarquia, a DNER - TER 02/79, a conservação rodoviária compreende o conjunto de operações destinadas a manter as características técnicas e operacionais da rodovia, podendo ser de caráter corretivo, preventivo ou de emergência. Já a restauração abrange atividades que objetivam restabelecer o perfeito funcionamento da rodovia, muitas vezes por meio de intervenções mais estruturais no pavimento.26. A irregularidade em pauta foi indicada pela equipe auditora a partir do exame de oito contratos firmados para execução de intervenções ao longo da BR-163/MT. Em todos os contratos, os serviços listados abrangem atividades típicas de conservação - mais simples, e também de restauração rodoviária - mais complexas.27. A posição defendida pelo titular da Serur tem como base exame da unidade técnica especializada em obras que listou os serviços de conservação rodoviária descritos em manual técnico do Dnit para, então, concluir pelo caráter comum das atividades. Tal exame não considerou, entretanto, que os contratos auditados para assinalar a presente irregularidade não se subsumiam a tarefas de conservação rodoviária, compreendendo também serviços típicos de restauração.28. Nesse sentido, não considero ter havido irregularidade no procedimento da Autarquia de adotar a modalidade concorrência para escolha das empresas responsáveis pelas intervenções e reitero meu entendimento de que a classificação das atividades de conservação rodoviária como comuns apenas pode ser avaliada adequadamente em cada caso concreto.29. Não deve, portanto, ser mantida a determinação para que o Dnit sempre se utilize da modalidade pregão nas licitações de serviços de conservação de rodovias, deixando para que a questão seja avaliada pela entidade em cada processo licitatório.30. Contudo, convém dar ciência ao Dnit de que, quando da contratação de serviços comuns, aí incluídos os relativos à conservação rodoviária que possam ser objetivamente definidos em edital, a utilização do pregão é obrigatória. O emprego de modalidade licitatória diversa apenas seria justificado diante de especificidades do caso concreto, devidamente explicitadas no processo de contratação e que deixem assente que o objeto licitado não é comum.31. Concluo, portanto, pelo provimento parcial do pedido de reexame, alterando os termos do item 9.8.1 do acórdão 1.936/2011-Plenário de forma a suprimir a determinação recorrida para, agora, apenas dar ciência à Autarquia acerca da necessária justificação da escolha da modalidade licitatória.Acórdão:9.3. dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Dnit, tornar insubsistente o subitem 9.8.1 do acórdão 1.936/2011-Plenário e dar ciência à Autarquia de que, quando da contratação de serviços comuns, aí incluídos os relativos à conservação rodoviária que possam ser objetivamente definidos em edital, a utilização do pregão é obrigatória;