Acórdão 2628/2007
Voto:7. Quanto à execução de serviços de restauração da [rodovia], sem a prévia expedição da licença ambiental, a teor do disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993, é cediço que o projeto básico deve contemplar o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, já que eventuais ações e medidas mitigadoras, a serem implantadas posteriormente, com modificações no projeto original, podem acarretar a desnaturação do objeto.8. Ademais, consoante o art. 10 da Lei nº 6.938/81, que disciplina a política nacional do meio ambiente, é necessária a obtenção de prévia licença ambiental para a exploração de qualquer atividade que venha a causar, efetiva ou potencialmente, degradação ambiental.9. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem sinalizado que o cumprimento das normas ambientais, com a obtenção de todas as licenças necessárias, é condição essencial para que seja promovida a licitação de obras e serviços (v.g. Acórdãos Plenário nº s 26/2002, 1.187/2004 e 1.622/2005).10. No caso vertente, observa-se que o Orçamento [...], que integra o Plano de Trabalho do Convênio celebrado [...], prevê a elaboração do Plano de Controle Ambiental - PCA, que não foi realizado pelo [...] BEC, sem a obtenção do licenciamento ambiental devido.11. A esse respeito, convém ressaltar que os estudos de impacto ambiental, pertinentes à execução de trabalhos de restauração e construção de rodovias, estão previstos tanto na citada Lei nº 6.938/81, como na Resolução CONAMA nº 1, de 23/1/86, e na própria Constituição Federal.Acórdão:9.2. [...] determinar ao [...] Batalhão de Engenharia de Construção que:[...]9.2.2. abstenha-se de executar obras e serviços de restauração e construção de rodovias sem o cumprimento das exigências previstas na legislação ambiental, notadamente no que diz respeito à expedição do licenciamento, à elaboração de planos de controle e à adoção de medidas mitigadoras;