Acórdão 4769/2009
Voto:5. No que tange ao direito material, penso assistir razão ao Secretário de Recursos e ao Ministério Público, não havendo mesmo como prosperar os argumentos apresentados pelo recorrente, até porque consistem, no essencial, em razões de justificativa já trazidas aos autos pelo peticionário e refutadas por este Tribunal na fase anterior do processo.6. Isso é o que revela o relatório elaborado na instância a quo, transcrito a seguir nos pontos que interessam ao deslinde da questão [...]:'[...]21. O prefeito atual assumiu seu mandato em janeiro de 2005 e encaminhou a prestação de contas ao FNDE apenas em novembro de 2006, após citado pelo TCU, quase dois anos depois de ser empossado, o que refletiu, por óbvio, na dificuldade de reunir o conselho constituído à época. Ademais, o responsável poderia ter se manifestado, por ocasião da notificação realizada pelo FNDE (fl. 5), que foi recebida pela prefeitura em 01/06/2005, consoante Aviso de Recebimento (fl. 7), e relatado àquela autarquia eventuais dificuldades em apresentar a prestação de contas, contudo permaneceu silente.22. Assim, depreende-se do presente caso, que o atual prefeito apenas se empenhou em apresentar a prestação de contas ao Tribunal, após ter recebido o ofício de audiência em 17/10/2006, não sendo possível aceitar a justificativa de que a apresentação extemporânea da prestação de contas deveu-se à dificuldade em reunir a correspondente documentação, visto que não é razoável tão dilatado prazo para localizar documentos que se encontravam nos arquivos da sede de seu governo ou mesmo, caso contrário, para adotar medidas com vistas à regularização ou instauração da competente TCE, conforme dispõe a Súmula nº 230 do TCU.23. Saliente-se que, mesmo de posse dos documentos comprobatórios das despesas deixados por seu antecessor, o [prefeito atual], apresentou, além de intempestiva, inadequadamente a prestação de contas, revelando sua desídia acerca do dever constitucional de prestar contas dos recursos federais transferidos ao Município de Confresa/MT, à conta do PNATE, no exercício de 2004, uma vez que o demonstrativo elaborado evidenciou inconsistências, que levaram o FNDE a não aprovar as respectivas contas, embora, por meio de análises comparativas de todos os dados constantes dos autos, tenha sido possível concluir pela aprovação da prestação de contas apresentada.'[...]11. Nesse contexto, afigura-se-me irretorquível a fundamentação expendida no voto condutor do acórdão combatido, importando transcrever aqui as ponderações que justificaram a proposta do relator a quo, Ministro Marcos Vilaça (fls. 104/105 - volume principal):'4.A posição da Unidade Técnica é irrepreensível.5. Com efeito, não há como exigir do ex-prefeito a prestação de contas. Seu mandato se encerrou em dezembro de 2004. De acordo com as normas do FNDE, as contas do PNATE podem ser apresentadas até fevereiro do ano seguinte ao do repasse dos recursos. Se houve troca na chefia do executivo municipal, é o novo prefeito quem deve encaminhar as contas. No caso em exame, não havia nem tempo hábil para que o [omissis] preparasse a documentação, visto que as últimas parcelas do PNATE 2004 foram repassadas nos últimos dias do ano.6. O ex-prefeito poderia ser responsabilizado por eventual irregularidade na aplicação do dinheiro. Mas não foi constatada qualquer falha. Comprovado o correto uso da verba, sua responsabilidade deve ser afastada.7. Resta a omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela inércia do atual prefeito em encaminhar a documentação ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundef.8. A obrigação de prestar contas decorre de comando constitucional, conforme art. 70, parágrafo único. No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.443/92 relaciona a omissão no dever de prestar contas como causa para o julgamento das contas como irregulares (art. 16, III, 'a'). O parágrafo único do art. 19 da mesma Lei prevê expressamente o julgamento pela irregularidade das contas por omissão, sem que haja débito. Essa hipótese ocorrerá exatamente no caso de apresentação tardia das contas, como no caso concreto aqui examinado.9. Mais claro ainda, a esse respeito, é o Regimento Interno, cujo art. 209, § 3º, assim dispõe:'Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, a apresentação de prestação de contas posterior não elidirá a irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação apresentada esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos.'10. Nesse sentido, os normativos mencionados impõem o julgamento pela irregularidade, mesmo no caso de apresentação tardia da prestação de contas. Nesses casos, não havendo débito, poderá o gestor ser apenado, ainda, com a multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/92.11. Para mim, é necessário que o Tribunal censure a apresentação tardia da prestação de contas. Se assim não for, o gestor poderá cumprir sua obrigação apenas quando for demandado pelo Tribunal, o que compromete a efetividade do controle e exige esforços do aparato estatal de controle para reaver as quantias envolvidas, com os custos correspondentes. Isso para não falar dos efeitos adversos sobre a expectativa do controle, incentivando os gestores a se esquivarem de suas obrigações, pelo menos até receberem o chamamento do TCU.12. O tema, apesar de antigo, ainda não se encontra pacificado no TCU, embora, como já destaquei, a interpretação segundo a qual a apresentação tardia da prestação de contas poderá afastar o débito, mas não ensejar o julgamento pela regularidade das contas, seja perfeitamente compatível com os dispositivos legais e regimentais em vigor. Bastante elucidativo, na linha que defendo, o Voto proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues ao relatar o TC 017.259/2005-5 (Acórdão nº 1.038/2006-2ª Câmara).13. Concordo com os que entendem haver desproporcionalidade entre o julgamento pela irregularidade, com as conseqüências daí advindas, e a intempestividade na apresentação das contas. Não é justo que um mero descumprimento no prazo gere resultados tão graves para o gestor. A mim também me parece que a apresentação intempestiva deve gerar como conseqüência apenas a ressalva.14. Mas a intempestividade que poderia ser relevada por meio do julgamento pela regularidade com ressalvas é aquela em que o gestor não cumpre o prazo previsto para apresentação das contas, porém o faz espontaneamente. Não incluo nessa situação aqueles que deixam de prestar contas e só o fazem quando instados a tal. Esses não são intempestivos. São omissos. Além do que, com essa postura, geram custos para a Administração, que deve se movimentar para cobrar uma providência de estatura constitucional que deveria ter sido tomada de moto próprio.'12. Aliás, o encaminhamento promovido na deliberação recorrida está de acordo com o mais recente posicionamento do TCU em torno do assunto, adotado por meio do Acórdão nº 1.792/2009 - TCU - Plenário, de relatoria do Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, quando foi resolvida a dissensão a respeito dos efeitos da prestação de contas intempestiva.13. Na ocasião, restou vencedora a tese sustentada pelo revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, no sentido de que o Tribunal deve 'considerar a omissão inicial injustificada como motivo bastante para a irregularidade das contas, ainda que afastado o débito mediante sua prestação tardia', com 'aplicação da sanção pecuniária prevista em sua lei orgânica, tendo em vista não só o caráter retributivo da pena em relação ao responsável diretamente envolvido, mas também o caráter preventivo, inibidor de novas condutas omissivas tanto pelo próprio responsável como pelos demais gestores da Administração Pública', consoante decidido pela Corte de Contas nos seguintes acórdãos da Primeira Câmara, entre outros: 368/2005, 879/2005, 1.561/2005, 1.678/2005 e 2.335/2005.14. Desse modo, creio que o arrazoado trazido neste recurso não se mostra suficiente para afastar a irregularidade identificada na presente tomada de contas especial, instaurada pelo FNDE em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Confresa/MT, por intermédio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2004, com término do prazo para a prestação de contas em 2005.15. De fato, está configurada a responsabilidade do recorrente, uma vez plenamente estabelecido o nexo de causalidade entre a ocorrência apontada e a sua conduta. E não se tendo nenhuma excludente - quer de ilicitude, quer de culpabilidade -, impõe-se seja mantido o acórdão hostilizado.16. Sem dúvida, a deliberação atacada está expressando adequadamente a consequência jurídica prevista em lei para a situação de que se trata, que é o julgamento pela irregularidade das contas respectivas, com aplicação de multa ao responsável.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;