Acórdão 1284/2008
Voto:Não procedem as alegações da representante quanto à existência de irregularidadesno Contrato n.º 02.2005.024.0062, de 08/12/2005, celebrado entre a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero e a empresa [omissis] S/A, que denunciou a ausência de prévio procedimento licitatório ou de motivação para a dispensa da licitação. O contrato em comento tem como objeto a concessão do uso de área aeroportuária.2. Conforme bem demonstrado pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal (fls. 1.052 - Vol. 5), interpretando-se sistematicamente os arts. 21 e 175 da Constituição Federal, conclui-se que uma vez promovida a licitação para a concessão de um serviço público de navegação aérea, torna-se desnecessária a realização de licitação para a concessão de áreas ou serviços aeroportuários que estejam direta e intimamente relacionados à exploração do serviço de navegação aérea já concedido.3. Isto porque, conforme explicou o Representante do Parquet (fls. 1.052 - Vol. 5), quando se outorga a uma empresa, mediante licitação, a operação de determinadas linhas aéreas, fica o Poder Público obrigado a automaticamente colocar à disposição daquela mesma empresa - a troco de uma contraprestação financeira, em regra - a infra-estrutura aeroportuária necessária e suficiente à prestação do serviço de navegação aérea concedido.4. Concluindo, destacou (fls. 1.052/1.053 - Vol.5):'... Com efeito, não se justifica promover licitação para a ocupação de áreas do Aeroporto de Congonhas/SP destinadas à prestação de serviços diretamente relacionados à exploração de serviços de navegação aérea já devidamente outorgados a empresas do ramo. A realização de procedimento licitatório visando a esse fim poderia, aliás, acarretar situação flagrantemente contrária ao interesse público, pois daria ensejo a que as consideradas áreas aeroportuárias fossem alocadas a uma ou a poucas empresas aéreas, com evidente embaraço à normal operação das demais. Em razão desse entendimento, revelou-se-nos adequado o acordo patrocinado, no caso em tela, entre a Infraero e as empresas aéreas [omissis], [omissis] e [omissis]. Isso porque aquele ajuste pautou-se na objetividade e na razoabilidade, uma vez que teve por critério, na divisão da área aeroportuária em litígio, o porte operacional de cada uma daquelas empresas no Aeroporto de Congonhas. ...'5. Aliás, é nesse exato sentido que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 19.12.1986), senão vejamos:'Art. 40. Dispensa-se do regime de concorrência pública a utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves.' (grifo da transcrição) 6. Não se pode também perder de vista, como, aliás, destacou a 3ª Secex (fls. 1.045 - Vol. 5), a satisfação do interesse público, pois, em casos como o que ora se analisa, o interesse público é atendido justamente com a não realização do procedimento licitatório, senão vejamos:' (...) Há que se destacar que embora a realização de licitação seja a regra geral a ser seguida (e perseguida), poderá haver casos em que não se revele a mais apropriada para a concessão de uma área aeroportuária qualquer. Imagine, por exemplo, uma demanda reprimida por uma dessas áreas que sejam disputadas por três companhias aéreas de portes distintos, pequeno, médio e grande. Imagine que a licitação do tipo maior preço seja vencida pela companhia aérea de menor porte, que passa a ocupar espaço físico além de suas necessidades operacionais, em detrimento das demais. Pergunta-se: foi o interesse público atendido com a realização da licitação? É patente que não. (...) 'Com essas considerações, adoto a proposta de encaminhamento da Unidade Técnica, corroborada pelo Ministério Público junto a este Tribunal e Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 113, §1º da Lei n.º 8.666/1993 e no art. 237, inciso III, do RI/TCU, conhecer da representação, para, no mérito, julgá-la improcedente;