Acórdão 1865/2010
Sumário:	A comprovação da dependência econômica, para fins de concessão de pensão militar, não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esta possui natureza meramente declaratória.Proposta de Deliberação:Discute-se nestes autos a legalidade de pensão concedida aos pais de ex-militar, falecido em 25/04/2004.2. A Lei n. 5.774/1971 prevê, em seu art. 77, caput, alínea d, que:"Art 77. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas a seguir e de acordo com as demais disposições da Lei de Pensões Militares: (...) d) à mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva na dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do marido, e ao pai ainda que adotivo, desde que inválido interdito ou maior de 60 (sessenta) anos;"3. No caso, apesar de constar nos fundamentos legais do ato que o benefício foi concedido em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, noto que, em verdade, trata-se de justificação judicial, conforme se observa às fls. 8/13.4. Nesse contexto, assiste razão tanto à unidade técnica, quanto ao Ministério Público, pois na justificação judicial o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais (art. 866, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Lei n. 5.869/1973).5. Logo, entendo que a prova mediante justificação judicial possui natureza meramente declaratória, não podendo ser considerada para efeito de comprovação da efetiva dependência econômica dos interessados em relação ao instituidor da pensão.6. Ressalto que adotei tal entendimento nos autos do TC n. 003.488/2002-1, no qual a Segunda Câmara prolatou o Acórdão n. 1.320/2004, em que fora considerado ilegal o ato de concessão de pensão da interessada, que utilizara justificação judicial para comprovar a dependência econômica do instituidor.7. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte em outros julgados, a exemplo do Acórdão n. 18/2003, da Decisão n. 631/2002, ambos da Segunda Câmara, e do Acórdão n. 2.099/2006 - Primeira Câmara.8. Assim, entendo que, considerando a falta de comprovação efetiva da dependência econômica dos interessados em relação ao Sr. [...], a concessão deve ser considerada ilegal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar em favor de [interessados] e recusar o respectivo registro;