Acórdão 1276/2008
Voto:13. Como visto no relatório precedente, o suprimento de fundos caracteriza-se como um adiantamento para realização de despesas em circunstâncias excepcionais, nos casos expressamente definidos na legislação, ante a inviabilidade de sua subordinação ao processo normal de aplicação.14. O assunto acha-se atualmente disciplinado num conjunto bastante amplo de normas e regulamentos: Lei nº 4.320/1964 (arts. 65 e 68), Decreto nº 93.872/1986 (arts. 45 e 47), Decreto nº 5.355/2005, Decreto nº 5.635/2005, Decreto nº 6.370/2008, Portaria MPOG nº 265/2001, Portaria MPOG nº 41/2005, Portaria MF nº 95/2002, Instrução Normativa STN nº 04/2004 e Macrofunção nº 02.11.21 do Manual SIAFI (Em tempo: por força do disposto nos itens 2 e 3 da IN-STN nº 05/96, o Manual SIAFI tem caráter normativo, devendo ser observado pelos gestores).15. Assim, o regime de adiantamento de recursos para a realização da despesa pública é uma exceção permitida pelo art. 65 da Lei nº 4.320/1964, cuja operacionalização foi prevista inicialmente por meio da entrega de numerário a servidor. O art. 68 da mesma lei determina que a despesa a ser realizada dessa forma é aquela que não pode subordinar-se ao processo normal de realização, ou seja, por intermédio de licitação ou com dispensa de certame, conforme o valor da contratação.16. Por sua vez, o Decreto nº 93.872/1986, ao dispor sobre a unidade de caixa do Tesouro Nacional e consolidar as normas pertinentes, denominou tais adiantamentos de 'suprimento de fundos', e regulamentou a sua aplicação.17. Portanto, as características principais do gasto realizado dessa forma são a excepcionalidade e a impossibilidade de submissão ao processo normal de execução, que seria a formalização de processo, obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração, celebração de contrato quando for o caso, emissão de Nota de Empenho em nome do credor, liquidação e pagamento da despesa por via bancária.18. Com efeito, nos termos do art. 45 do sobredito Decreto nº 93.872/1986, o suprimento de fundos é previsto em três situações:'Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei nº 4.320/64, art. 68 e Decreto-lei nº 200/67, § 3º do art. 74):I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; eIII - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.'19. Além das situações elencadas no art. 45, há ainda a previsão, no art. 47, do regime especial de execução para atender peculiaridades de determinados órgãos:'Art. 47. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.'