Acórdão 2712/2008
Sumário:2. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam e restrinjam o seu caráter competitivo e estabeleçam qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o objeto a ser contratado.Relatório:12. Relativamente ao Sr. [omissis], ex-Presidente da Comissão Central de Licitação do Estado do Maranhão - CCL [...], anoto que foi ele quem de fato conduziu a licitação, promovendo a assinatura e o lançamento do edital, entre outras providências. Mesmo ciente das irregularidades, especialmente na fase de impugnações ao edital, ante os questionamentos vários às exigências de capacitação técnico-operacional, mediante atestados, ou diante do claro confronto entre o edital e a Lei de Licitações, no que tange às exigências de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo cumulativamente à garantia de participação na licitação, contrariando expressamente o art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993, consentiu fosse conduzido o certame nos moldes em que ora questionados pelo Tribunal.13. Se por um lado milita em favor desse responsável o fato de que algumas de suas deliberações foram lastreadas no posicionamento técnico da Emap, que pugnou pela manutenção de cláusulas restritivas ou pela substituição de exigências de ordem técnico-operacionais por outras, ainda mais restritivas, o que, a meu ver, implica na necessidade considerar tal posição na escala decisória para fins de colocá-lo em patamar sancionatório inferior em relação aos demais responsáveis, por outro, não vejo como afastar-lhe responsabilidade, tal como consignado na instrução.14. Com efeito, e em consonância com o que restou consignado no voto do relator do Acórdão 1.859/2008-P (pedido de reexame formulado contra multa aplicada em face de irregularidades na concorrência das obras de recuperação dos berços 101 e 102) acerca desse mesmo responsável pela condução das licitações das obras do Porto de Itaqui, faz-se necessário ressaltar "que, ainda que a manifestação técnica da Emap fosse vinculativa em face da CCL, ou seja, obrigatória a sua aprovação pelo órgão consultivo, à analogia do que ocorre no parecer jurídico previsto no art. 38 da Lei de Licitações, isso não teria o condão de afastar responsabilidade da autoridade administrativa, no caso o Presidente da CCL', pois, "em verdade, haveria um compartilhamento de responsabilidade entre o órgão consultivo e a autoridade administrativa, (...) sob de pena de subverter a hierarquia decisória no âmbito da Administração Pública.'15. Portanto, parece-me adequada a rejeição de suas razões de justificativas apresentadas [...].Acórdão:9.4. aplicar aos responsáveis [omissis], ex-Diretor Presidente da Emap, [omissis], ex-Diretor de Engenharia da Emap, e [omissis], ex-Presidente da Comissão Central de Licitação do Estado do Maranhão, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores individuais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), respectivamente [...];