Acórdão 1747/2023
Voto:Tratam os autos de pedido de reexame interposto pela [recorrente] contra o Acórdão 1.570/2022-TCU-Plenário, relator o E. Ministro Bruno Dantas, que conheceu e considerou procedente a representação, bem como fez determinações à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro (PRF/RJ) em relação ao Contrato 15/2022.Em síntese, este Tribunal determinou à PRF/RJ que concedesse a oportunidade à [recorrente] para retificar a planilha de custos do Contrato 15/2022, sem utilizar os benefícios tributários do Simples Nacional, mantendo-se o valor da proposta ofertada no Pregão 2/2022.Na origem, trata-se de representação formulada pela [representante] contra a licitação promovida pela PRF/RJ para contratar serviços de limpeza, asseio, conservação e copeiragem, na qual se sagrou vencedora a ora recorrente pelo valor anual de R$ 1.709.735,28.A irregularidade cinge-se à participação da [recorrente] como beneficiária do regime simplificado de tributação (Simples Nacional), sendo que a atividade de copeiragem, com cessão de mão de obra, seria vedada a esse regime, nos termos do art. 17, XII, da Lei Complementar 123/2006, bem como não se enquadra nos serviços com cessão de mão de obra que estão excepcionados no art. 18, § 5-C, do aludido diploma legal.Confirmada a irregularidade, a solução encontrada pelo Tribunal para evitar a rescisão do contrato em vigor foi de autorizar que, em sede de aditivo, as alíquotas dos tributos fossem adequadas à exclusão do Simples Nacional.Irresignada, a [recorrente] interpôs o recurso de reexame com base em quatros pontos principais (peça 63).No primeiro, alega a compatibilidade das atividades objeto do certame com o regime de tributação diferenciado do Simples Nacional, tendo a possibilidade de recolhimento de tributos nessa modalidade sido assegurada no item 6.9 do edital.Diz que o serviço de copeiragem também compreende a limpeza, o asseio e a conservação, diferenciando-se apenas quanto ao lugar onde o serviço é prestado, na copa, o que permitiria enquadrá-lo na exceção prevista no art. 18, § 5-C, da LC 123/2006. Ademais, a copeiragem representa apenas dois postos de trabalho, em comparação com os 41 destinados à limpeza, para os quais requereu, tanto em sede de oitiva como em suas razões recursais, que fossem suprimidos.O segundo argumento consiste na competência exclusiva da Receita Federal do Brasil para decidir sobre o enquadramento da empresa no regime tributário do Simples Nacional, no qual figura há mais de vinte anos, sem que esse enquadramento fiscal tenha sido objeto de questionamento.[...]O mérito do recurso diz respeito à possibilidade de a recorrente usufruir dos benefícios tributários do Simples Nacional em razão de prestar os serviços de copeiragem para a PRF/RJ.Não merece reparo o entendimento consubstanciado na decisão recorrida no sentido de que a Lei Complementar 123/2006 veda, no art. 17, inciso XII, a opção pelo Simples Nacional pelas empresas prestadoras de serviços de cessão ou locação de mão de obra, salvo as exceções previstas nos §§ 5-B a 5-E do art. 18, dentre as quais não consta o serviço de copeiragem.Nesse rol taxativo previsto pelo legislador, figuram apenas os serviços de vigilância, limpeza ou conservação (§ 5º-C, inciso VI), mas não o de copeiragem, não sendo possível fazer interpretação extensiva no sentido que a copeiragem está inserida dentro da limpeza.Esse raciocínio pretendido pela recorrente contradiz o próprio edital da licitação (peça 5, p. 151), no qual há clara divisão dos serviços em itens, sendo 21 específicos para limpeza e 1 (um) para a copeiragem, razão por que é improcedente a alegação de que os serviços são idênticos ou de que este está inserido naquele.No mesmo sentido, também não se justifica o argumento de que o edital possibilitou que a empresas auferissem o benefício tributário de forma indiscriminada. Pelo contrário, deixou consignado que a prestação de atividades vedadas no art. 17, inciso XII, não lhes garante a isenção fiscal:"Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte SOMENTE poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, se prestarem serviço de limpeza exclusivamente ou em conjunto com demais atividades não vedadas ao regime simplificado, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006 e seu parágrafo 1º, uma vez que o objeto licitatório será prestado com emprego exclusivo de mão de obra." (grifo meu) Portanto, a prestação dos serviços de copeiragem afasta a possibilidade de obtenção do benefício fiscal do Simples Nacional, que, por sua vez, independe da quantidade ou percentual em relação ao objeto contrato, por não haver previsão legal nesse sentido.À licitante optante do Simples é conferida a possibilidade de participar de licitações, desde que não faça uso dos benefícios tributários desse regime, como deveria ter sido feito pela recorrente.Finalmente, a pretendida eliminação dos postos de copeiragem não encontra amparo fático ou legal, sendo descabida a tentativa da recorrente de desamparar a PRF/RJ de tais serviços com o objetivo de garantir que a empresa permaneça usufruindo indevidamente dos benefícios tributários do Simples Nacional.Essa pretensão vai de frontal encontro ao interesse público e à isonomia entre as licitantes, devendo as empresas competirem em igualdade de condições, não podendo a recorrente ser individualmente beneficiada com a possibilidade de usufruir de benefícios tributários não extensíveis as demais licitantes.Nesse sentido, conheço do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, sem prejuízo de reiterar a determinação à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, exarada no Acórdão 1.570/2022-TCU-Plenário, para que exija a demonstração do envio de comunicação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, cientificando-a da existência do contrato em questão.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela [recorrente] para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. reiterar a determinação do item 9.3.1 do Acórdão 1.570/2022-TCU-Plenário, relator o E. Ministro Bruno Dantas, para que a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro exija, no prazo de trinta dias, a demonstração do envio de comunicação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, cientificando-a da existência do contrato em questão;