Acórdão 738/2013
Relatório:O Tribunal já se pronunciou diversas vezes sobre a natureza dos recursos da União repassados aos gestores locais do SUS, que são originalmente federais, cabendo a essa esfera o exercício do controle.Em 1993, no Voto que fundamentou a Decisão 576/93 - Plenário - Ata 62/93, relativa ao Relatório Consolidado de Inspeções Extraordinárias realizadas no INAMPS (extinto), abrangendo o SUS, o Exmo. Sr. Ministro-Relator Marcos Vilaça expressou o seguinte entendimento quanto ao tema, "in verbis":"26. O que se pretende demonstrar é que a Constituição Federal estabeleceu a descentralização das ações e serviços públicos de saúde, mas não a descentralização do controle e da fiscalização na aplicação dos recursos.Mediante a Decisão 506/97 - Plenário, Ata 31/97, em processo relatado pelo Exmo. Ministro Iram Saraiva, sobre possíveis irregularidades ocorridas na aplicação de recursos federais do SUS, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, o Tribunal assim se manifestou:8.1 - firmar entendimento sobre a matéria em questão, no sentido de que os recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, constituem recursos federais e que, dessa forma, estão sujeitos à fiscalização desta Corte as ações e os serviços de saúde pagos à conta desses recursos, quer sejam os mesmos transferidos pela União mediante convênio, quer sejam repassados com base em outro instrumento ou ato legal."Por fim, o Decreto 1.232, de 30/08/94, que dispõe sobre as condições e forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal e dá outras providências, ratifica a competência do TCU para fiscalizar os recursos do SUS repassados a outras esferas de governo, assim dispondo:"Art. 3º Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde serão movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União."Conquanto possa haver, nos convênios firmados entre Prefeituras com a SPDM, a presença de recursos municipais, há a predominância ou pelo menos a existência de recursos federais recebidos por estas municipalidades do FNS, na chamada transferência fundo-a-fundo do SUS, o que atrai a competência desta Corte de Contas.Ressaltamos que, muito embora a SPDM deva encaminhar a prestação de contas de sua utilização dos recursos recebidos às Prefeituras, tal fato não afasta a competência do TCU para, numa auditoria como a que ora se realiza, fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade do emprego das verbas públicas federais repassadas.Voto:Trata-se de representação [acerca] de indícios de irregularidades encontrados na execução do convênio 13/2008, celebrado pelo Município de Campinas/SP (concedente) com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) (convenente). A Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) participou do ajuste na condição de interveniente.2. O convênio teve por objeto o estabelecimento de parceria com vistas à implementação, gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde e educacionais do Complexo Hospitalar Ouro Verde - CHOV [...].3. Durante a vigência do convênio (5/6/2008 a 5/6/2010), as despesas decorrentes da sua execução ocorreram à conta do Fundo Municipal de Saúde, sendo cerca de R$ 24.900.000,00, originários de recursos próprios da municipalidade, e cerca de R$ 42.883.057,66, originários do Fundo Nacional de Saúde. [...][...]5. [...] observo não merecer prosperar a alegação preliminar de que escapa à jurisdição desta Corte a apreciação dos atos de gestão referentes aos recursos em tela. Isso porque, consoante demonstrado pela unidade técnica, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os recursos repassados pela União no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não perdem a característica de serem recursos federais e, dessa forma, estão sujeitos à fiscalização do TCU.[...]9. Dentre as atribuições da Unifesp, não se encaixam, pois, aquelas de gerenciar e administrar complexos hospitalares, o que não se confunde com o dispositivo legal que se refere à prestação de serviços técnicos hospitalares.10. [...] apreciando-se o termo de convênio, verifica-se que o seu objetivo principal era a transferência da gestão do complexo hospitalar para terceiros, pois a municipalidade optou por não geri-lo diretamente.11. Em sendo assim, há de se convir que foi inadequada a celebração do convênio nos termos verificados.Acórdão:9.6.determinar [...] à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) que se abstenha de contrair obrigações em convênios que não se enquadrem dentre as finalidades institucionais da Universidade;9.7.determinar [...] ao Município de Campinas, que, quando da utilização de recursos federais:9.7.1.abstenha-se de nomear como representantes da municipalidade em contratos ou convênios pessoas que tenham vínculo ou sejam remuneradas a qualquer título por outra parte da relação obrigacional;9.7.2. abstenha de pagar multas referentes a infrações administrativas cujo fatos geradores não se enquadrem no âmbito de aplicação dos recursos federais;