Acórdão 10498/2021
Voto:	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em desfavor da [entidade], e de seus ex diretores-presidentes, [responsável 1] (gestão 5/7/2007 a 17/1/2010) e [responsável 2] (gestão 18/1/2010 a 16/1/2019).2.	O presente processo foi autuado em razão da impugnação das despesas realizadas, no valor de R$ 109.291,66, devido à não execução do objeto pactuado no convênio celebrado entre o Iphan e A Casa Verde, que previa a execução do projeto "Ofício de Raizeiras e Raizeiros do Cerrado: Levantamento Preliminar nos Estados de Goiás e Minas Gerais", conforme denota o Plano de Trabalho à peça 1.[...]7.	No âmbito do TCU, verificou-se a necessidade de citação solidária de [responsável 1], [responsável 2] e da [entidade] pelo valor integral dos recursos repassados (R$ 120.000,00), deduzido dos recursos comprovadamente devolvidos (R$ 26.027,36), em valores históricos.[...]9.	Dessa forma, os responsáveis foram regularmente citados e apresentaram conjuntamente suas alegações de defesa. Em sua análise de mérito, a secretaria especializada concluiu pela rejeição das suas alegações de defesa e, assim, propôs julgar irregulares as contas, com a imputação do débito solidário e da multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.10.	O Ministério Público junto a esta Corte manifesta-se integralmente de acordo com a proposta da unidade instrutora.11.	Corroboro as análises empreendidas pela unidade instrutora, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados no relatório precedente às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que teço a seguir.12.	Em suma, são cinco os argumentos dos responsáveis: [...] (iv) possibilidade de produção de prova pericial do cumprimento do objeto; [...]. [...]23.	Por fim, não devem ser aceitos os argumentos pela necessidade de revisão e produção de provas para ateste do cumprimento do objeto do convênio, pelos motivos a seguir expostos. 24.	A observância do devido processo legal e seus consectários lógicos, ampla defesa e contraditório, exige, na sua acepção formal, respeito às garantias processuais e às demais normas procedimentais do processo, as quais são previamente estabelecidas em lei. 25.	No caso do controle externo, tais procedimentos são disciplinados pela Lei 8.443/1992, a qual não estabelece ao Tribunal o dever jurídico de determinar a realização de perícia para a obtenção de provas. Cabe ao responsável, portanto, trazer aos autos as provas de sua defesa, ônus que prescinde de autorização desta Corte (acórdãos 2.648/2015-Plenário, 2.262/2015-Plenário e 392/2015-1ª Câmara). 26.	Quanto ao tema, cumpre transcrever trecho do voto do Acórdão 473/2015-Plenário, de autoria do Ministro Relator Walton Alencar:"No que se refere à solicitação de perícia técnica para comprovação das alegações e demonstração da não existência de superfaturamento do Consórcio (...), esclareço: o processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal, não admite a produção de prova pericial. O ônus de demonstrar a regular aplicação dos recursos federais é do próprio responsável, não sendo competência deste Tribunal, portanto, determinar a realização de perícia para a obtenção das provas (Acórdãos 1.599/2007-Plenário, 611/2007-1ª Câmara e 1.098/2008-2ª Câmara). Além disso, a produção de prova pelo responsável, prescinde da autorização desta Corte de Contas, de modo que caberia ao recorrente, nesta etapa processual, a iniciativa de carrear aos autos todos os meios de provas lícitos que favorecessem a sua defesa. Não tendo se valido de tal faculdade em seu recurso, não cabe solicitar a esta Corte de Contas que produza perícia técnica. Julgo não ser cabível a aplicação analógica das disposições pertencentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, porque a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis.Mesmo no Processo Civil, conforme o artigo 420, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico. Em verdade, a prova pericial somente será admitida se for possível e necessária para o esclarecimento dos fatos da causa, e ainda se a prova de um específico fato depender de conhecimento especial, não possuído pelo magistrado. Conforme o art. 427, do CPC, a prova pericial pode ser dispensada quando as partes (no caso, os interessados) apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos que o julgador considere suficientes para elucidá-las. O corpo técnico desta Corte de Contas possui conhecimentos não apenas jurídicos, mas também contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública; além do fato de que a estrutura do TCU dispõe de Secretarias Especializadas na fiscalização de obras de engenharia. Em suma, as unidades desta Corte desempenham o papel de órgão técnico, à diferença das Cortes do Poder Judiciário, de natureza apenas jurídica. Dessa forma, o meio de prova produzida pela administração é a própria auditoria, a qual o interessado tem o direito de contraditar em suas razões de justificativa, apresentando inclusive laudo técnico emitido por especialista, por ele contratado."27.	Na citação, foi dada aos responsáveis a oportunidade de contestar os fatos a ele imputados, ocasião em que trouxeram alegações que foram apropriadamente examinadas e rebatidas pela unidade instrutora.28.	Ademais, importante relembrar que o processo de contas possui natureza eminentemente documental. Assim sendo, não é possível acolher o pedido do responsável para apresentação de prova pericial técnica ou alegações finais, uma vez que, no âmbito do processo de controle externo, diversamente do que ocorre no processo civil ou no processo penal, não há essa possibilidade, tampouco de audiência de instrução e julgamento. Do mesmo modo, inexiste a fase de interrogatório, por ausência de previsão legal nesse sentido. 29.	Isso posto, as informações constantes do processo não permitem concluir pela regular aplicação dos recursos, cabendo, portanto, julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os ao pagamento do débito apurado nos autos, bem como da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica deste Tribunal. Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável 1], [responsável 2] e da [entidade], condenando-os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos;9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsável 41], [responsável 2] e [entidade], multa individual no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente.