Acórdão 2257/2016
Voto2. Trata-se de embargos de declaração opostos por [empresa] em desfavor do Acórdão 1640/2016-Plenário, decisão por meio da qual o Tribunal, dentre outras coisas, declarou inidônea a embargante para participar de licitação na administração pública federal, pelo período de 3 (três) anos.[...]12. Nos embargos, a empresa questiona o emprego pelo TCU das interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Federal no âmbito da operação denominada Pororoca. Aduz a existência de contradição e de omissão no acórdão recorrido, na medida em que teria afirmado ser legítimo o uso de provas emprestadas, conforme pacífica jurisprudência do TCU, do STF e do STJ, sem contudo indicar os precedentes autorizadores.13. De início, cabe ressaltar que a menção genérica à jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Contas foi feita na instrução da unidade técnica e, por isso, não cabe embargos. As decisões são tomadas pelo Colegiado, composto por Ministros, e são fundamentadas, no mínimo, pelo voto do relator, responsável por analisar as questões de fato e de direito do caso concreto.14. Ainda que não fosse assim, o TCU já se manifestou em diversas ocasiões pela validade da utilização de prova emprestada, desde que haja autorização judicial e que sejam concedidas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa acerca do elemento pego de empréstimo (Acórdãos 932/2014, 1718/2014, 216/2013, 2547/2013 e 3218/2013, todos do Plenário). No mesmo sentido, assim me pronunciei na decisão atacada:25. A nulidade da utilização como prova das conversas telefônicas interceptadas pela Polícia Federal não merece ser acolhida, pois houve a devida autorização judicial e foi dada oportunidade aos jurisdicionados de se manifestarem acerca do teor dos diálogos. Em despacho juntado na peça 55, p. 2, o Juiz substituto da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá assim motivou sua decisão:' (...) considerando que o processo não está sob sigilo de justiça e a fim de colaborar com o trabalho institucional do TCU, defiro o pedido acima mencionado, para autorizar carga deste processo e da Medida Cautelar nº 2002.31.00.001626-8, por 03 dias, tempo suficiente para a reprodução das provas que entender pertinentes, às expensas do referido tribunal'.15. Entendimento semelhante é esposado pelo STF (Inquérito 2424/SP, Inquérito 2725/SP, Questão de Ordem na Petição 3683/MG) e pelo STJ (Agravo Regimental na AP 536/BA, MS 13501/DF, MS 13986/DF, MS 12536/DF, MS 11965/DF, MS 10128/DF, MS 10874/DF, RMS 16429/SC e RMS 20066/GO). O próprio embargante conhece a construção jurisprudencial, pois afirma:3.10. Ademais, o STF, reiteradamente, já decidiu que a utilização de interceptação telefônica como prova emprestada em outro processo de natureza não criminal, a exemplo dos procedimentos disciplinares, depende de expressa autorização judicial do juízo onde fora produzida a prova (conforme se depreende dos precedentes listados: Pet 3683 QO, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2008, DJe-035 DIVULG 19- 02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-01012 RMDPPP v. 5, n. 28, 2009, p. 102-104; Inq 2725 QO, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09- 2008; Inq 2424 Q0-Q0, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2007, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02286-01 PP-00152 RTJ VOL-00205-02 PP- 00656, veja-se que são questões de ordem suscitadas exatamente para que a autoridade judicial competente, no caso o STF, autorizar ou não a utilização da prova emprestada). (Grifo no original) 16. Os julgados indicados pelo embargante não se adequam ao caso concreto. No HC 116.375/STJ, a nulidade das provas colhidas por meio de interceptação telefônica foi reconhecida porque não havia, naqueles autos, fundamentação para utilização daquele meio. No caso em apreço, diferentemente, é possível verificar que as interceptações telefônicas estão devidamente fundamentadas e estavam à época lastreadas em fortes indícios de cometimento de crimes contra a Administração Pública - o que veio a se confirmar -, em especial no âmbito da secretaria de obras da prefeitura de Santana/AP.17. No Inquérito nº 2266, o STF não recebeu a denúncia, arquivando o processo, pelo fato de a peça acusatória ter sido apresentada apenas com base em interceptações telefônicas utilizadas como prova emprestada, quando inexistia qualquer decisão de compartilhamento dos dados colhidos. O julgado examinou situação fática diferente, pois no caso concreto o traslado das escutas foi autorizado expressamente pelo Juiz substituto da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá. Inaplicável, portanto.Acórdão:9.1. conhecer os embargos de declaração opostos por [empresa] para, no mérito, rejeitá-los;