Acórdão 2448/2013
Voto:35. Na verdade, como já levantado, as dúvidas acerca dos valores a serem efetivamente pagos decorrem da imprecisão das cláusulas editalícias que não fixaram de forma objetiva como seria a remuneração da contratada na hipótese de locação de espaços físicos. Tal imprecisão, observo, não ocorreu nas disposições de que trata o mencionado Pregão 82/2012.36. Nesse contexto, não vislumbro reprovabilidade suficiente na conduta dos responsáveis para que respondam pelo débito em questão, pois não resta evidente que a adoção do porcentual de 19,87% tenha sido indevida.[...]38. Em sendo assim, entendo que cabe acatar os argumentos recursais no sentido de ser afastada a responsabilização dos recorrentes pelo débito ora tratado. Cabe também, nos termos do art. 161 do Regimento Interno do TCU, aproveitar esse entendimento aos gestores que optaram por não recorrer dessa imputação de débito.39. Em relação à empresa [omissis], entendo que ela deve continuar respondendo pelo débito ora impugnado. Isso porque, embora a empresa detivesse as condições e informações para justificar os preços praticados, ela manifestou conformismo com a decisão condenatória ao não manejar o recurso devido. Ademais, não se aplicam à empresa as circunstâncias objetivas que cercaram a conduta dos gestores.40. Esse entendimento é compatível com a recente jurisprudência desta Corte no sentido de que, em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos (v.g. Acórdãos do Plenário 730/2012, 946/2013, 1680/2013 e 2056/2013).Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento, [...]