Acórdão 146/2013
Voto:11. Relativamente à ocorrência descrita no item "a", relativa à ausência no edital de cláusula que estabeleça ser da responsabilidade da contratada a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude da não realização de vistoria técnica no local de execução da obra, tendo em vista ser a mesma facultativa, conforme pontuei no despacho proferido, a constatação, a princípio, não tem reflexo na esfera de direito da empresa representante, não sendo, assim, capaz de ensejar, por si só, a nulidade do certame.11.1. Por outro lado, destaquei que a ocorrência assume relevância pelo fato de poder resultar em eventuais prejuízos à Administração, no caso de posterior alegação de desconhecimento das condições de execução da obra por licitante, o que não raras vezes acontece na execução de contratos administrativos.11.2. Nesse sentido, o estabelecimento de visita técnica facultativa, sem a inserção de cláusula que estabeleça ser responsabilidade do contratado eventuais custos supervenientes que possam advir de sua omissão na verificação dos locais de instalação, afigura-se temerário. Deve-se, portanto, ser exigida da licitante declaração de pleno conhecimento das condições de execução da obra, especialmente nos casos em que se apresenta, considerando a magnitude e os valores estimados do objeto.11.3. Assim, à semelhança do que foi deliberado no Acórdão 3.459/2012 - Plenário, deve ser determinado ao IFSP que, no caso de futura licitação e na hipótese de a visita técnica ser facultativa, faça incluir no edital cláusula que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação e execução da obra.Acórdão:9.3. determinar ao IFSP que, em licitação eventualmente instaurada em substituição à Tomada de Preços n.º 05/2012, proceda à adoção de medidas no sentido de:9.3.1. incluir, no caso de visita técnica facultativa, cláusula editalícia que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação;