Acórdão 373/2009
Voto:Como visto no relatório precedente, a Secretaria de Recursos (SERUR), em pareceres uniformes, propõe o não-conhecimento do recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão nº 793/2008-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão nº 1.422/2008-TCU-1ª Câmara, ante a sua intempestividade.2. Para tanto, a unidade técnica considera que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão e não de interrupção do prazo para interposição dos demais recursos, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 287, § 3º do Regimento Interno/TCU.3. Já o Ministério Público, por seu Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, pelos fundamentos que sustentam o parecer reproduzido anteriormente, é de opinião que, não obstante a previsão legal e regimental no sentido de que os embargos declaratórios suspendem os prazos para interposição de outros recursos, deveria este Tribunal adotar o entendimento de que a oposição dessa espécie recursal (embargos de declaração) interrompe os prazos para manejo das outras vias contestatórias previstas na Lei Orgânica do TCU.4. De qualquer forma, Sua Excelência reconhece haver na Corte de Contas divergência jurisprudencial acerca da matéria, fazendo lembrar as deliberações aqui adotadas em um e noutro sentido.5. Daí sua proposta para que seja instaurado incidente de uniformização de jurisprudência visando à apreciação e decisão do Plenário sobre tal controvérsia, em anexo aos autos principais, consoante a regra estatuída no art. 91 do RI/TCU, propugnando desde logo pelo critério da interrupção.[...]12. Na esteira desse pensamento, o então titular da SERUR acrescentou a tais razões da instrução os seguintes comentários em favor do critério da suspensão  (fls. 42/45 - anexo 3):"[...]Ante o exposto e o contido no parecer de fls. 36/40, a posição desta Secretaria de Recursos é no sentido de que os embargos de declaração suspendem - e não interrompem - os prazos para interposição de outros recursos.De outro lado, é de reconhecer que esta Corte, em atenção ao princípio do formalismo moderado, abranda, em situações excepcionais, os rigores procedimentais, fundada, sempre, por óbvio, no interesse público."13. Por todo o exposto, vejo que a questão suscitada pelo Senhor Representante do Ministério Público não chega a configurar propriamente uma divergência jurisprudencial, pelo menos não a ponto de ser albergada pelo encaminhamento previsto no art. 91 do Regimento Interno.14. Na verdade, conforme demonstrado no item 6 deste voto, o que se desenha aqui é uma situação em que o Ministro Ubiratan Aguiar, ao relatar matérias envolvendo esse aspecto processual, vem fazendo prevalecer o seu entendimento favorável à tese da interrupção dos prazos recursais, em face da oposição de embargos declaratórios, não obstante o posicionamento predominante entre os demais membros desta Corte, no sentido de que a Lei Orgânica do TCU e o RI impõem o critério da suspensão.15. Percebo nisso muito mais a prevalência da convicção pessoal do Ministro Ubiratan Aguiar - ante o justo reconhecimento e a merecida consideração dos demais membros do Tribunal - do que o traço de uma possível mudança ou tendência da atual jurisprudência do TCU em torno do assunto.16. Até porque, por vezes, independentemente da tese que se deseja preponderante, haverá casos excepcionais em que o Tribunal, em face de embargos, terá mesmo de devolver ao recorrente o prazo integral para a interposição de novos recursos, mitigando a rigidez das normas processuais, em prol da verdade material e à vista do princípio do formalismo moderado.17. Evidentemente, em tais circunstâncias, examinadas caso a caso, os prazos ligados à produção de atos processuais deixam de ter caráter peremptório, desconsiderando-se, assim, certos aspectos formais, para se acentuar a natureza material da peça que seja relevante para o julgamento do processo, conforme se verifica, por exemplo, no Acórdão nº 230/2009-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, afora tantos outros: Acórdãos nº s 7/2002-1ª Câmara, 15/2003-1ª Câmara, 290/2004-Plenário, 2.430/2004-2ª Câmara, 37/2007-Plenário.18. Daí não haver muita dificuldade na aprovação do encaminhamento defendido pelo Ministro Ubiratan Aguiar, tendo-se presente que a divergência verificada nos casos relatados por Sua Excelência abriga feição eventual e particular, não rendendo ensejo à instauração de incidente aventada agora pelo Parquet especializado, uma vez que o posicionamento favorável à suspensão dos prazos (e não à interrupção) continua como regra nesta Casa.19. Aliás, como se sabe, em se tratando de compreensão levada a efeito em nível de órgão fracionário, máxime quando movida isoladamente, desenvolve-se sob o alcance da restrição imposta pelo art. 17, § 2º, do RI, portanto, sem reunir força bastante para expressar orientação vinculativa.[...]23. Assim, sinto-me bastante confortável em pugnar pela continuidade do pensamento mantido pelo Plenário quando da aprovação do atual Regimento Interno, porquanto a legislação aplicável à espécie não sofreu nenhuma mudança desde aquele momento.24. Nesse contexto, acredito que, salvo razões devidamente fundamentadas, os entendimentos assentados pelo TCU sobre questões de direito em certas matérias, bem como suas determinações em caráter normativo e orientações resultantes de estudos sobre procedimentos técnicos, não devem funcionar como um pêndulo ou com prazo de validade. Ao contrário, devemos assegurar a esses comandos impositivos um tônus de estabilidade, sob pena de caírem em descrédito perante os jurisdicionados.Acórdão:9.1. não reconhecer a divergência jurisprudencial suscitada nestes autos, tendo por prejudicada a proposta visando à instauração de incidente de uniformização de jurisprudência;