Acórdão 1090/2020
Voto:Trata-se de atos de concessão inicial de pensões civis instituídas por [instituidor 1], [instituidor 2] e [instituidora], ex-servidores da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Roraima, submetidos à apreciação desta Corte de Contas, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal.2.Aos benefícios habilitaram-se as mães dos ex-servidores, respectivamente, [omissis 1], [omissis 2] e [omissis 3]. A concessão das pensões teve amparo em procedimentos de justificação judicial.3.A unidade técnica propôs considerar ilegal o ato de concessão de pensão a [omissis 1], uma vez que constatou, na base do CNPJ, que ela exercia atividade empresarial, na condição de empresária individual, quando do óbito do instituidor. Segundo a Sefip, a interessada teria sido regularmente notificada, mas não respondeu à sua oitiva. Ademais, a Sefip informa que não teria sido juntado aos autos o procedimento de justificação judicial da interessada, o que não corresponde à realidade, conforme detalho a seguir (vide peça 6, p. 59-84). 4.Quanto às demais pensões, a Sefip propõe considerá-las legais, com o correspondente registro, argumentando que não foram detectados registros que pudessem afastar a presunção de dependência econômica das beneficiárias em relação aos respectivos instituidores das pensões.5.O Ministério Público junto ao Tribunal, por sua vez, propõe considerar ilegais todos os atos de concessão de pensão civil, argumentando que o art. 217, II, "d", da Lei 8.112/1990 exigia, expressamente, a comprovação da dependência econômica das beneficiárias para fins de obtenção do benefício e que não constaria dos autos a referida comprovação em relação a nenhum dos casos analisados. Ademais, sustenta que a jurisprudência deste Tribunal seria firme no sentido de que a justificação judicial, desacompanhada de outras provas materiais, não seria suficiente para comprovar a situação de fato nela reconhecida. Cita precedentes.6.Peço vênia para divergir, tanto da unidade técnica, quanto do Parquet, para considerar os atos de concessão de pensão legais, conforme as razões expostas a seguir.7.Em primeiro lugar, entendo que, em situações excepcionais, a justificação judicial deve ser admitida como meio para comprovação de dependência econômica com fins previdenciários.[...]19.Portanto, nos três casos em análise, os depoimentos prestados por testemunhas compromissadas convergiram no sentido de que as genitoras dependiam economicamente dos instituidores quando dos óbitos. Ademais, reforçam a presunção de boa-fé das interessadas. [...]44.Por fim, impõe-se tecer considerações sobre a concessão a [omissis 1], considerando que a Sefip propõe considerar ilegal o respectivo ato de pensão civil, por entender que, nesse caso, estaria afastada a presunção de sua dependência econômica em relação ao instituidor.45.Ora, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que "a percepção de renda incapaz de proporcionar subsistência condigna não descaracteriza a dependência econômica". Vide, a propósito, o Acórdão 7.465/2011-2ª Câmara (rel.-subst. min. André de Carvalho) e a Súmula 35 do TCU. 46.Portanto, a alegação da Sefip de que a beneficiária exercia atividade empresarial quando do óbito do ex-servidor não afasta a dependência econômica em relação a ele, mormente se não há nos autos qualquer evidência indicativa de que a empresa cadastrada na base do CNPJ estava efetivamente em funcionamento (vide atestado médico juntado à peça 6, p. 66) ou de que tal atividade proporcionava à beneficiária condição de vida digna. 47.Por sua vez, a percepção de aposentadoria no montante de um salário mínimo, conforme declarado pela beneficiária na justificação judicial (peça 6, p. 59), também não tem o condão de descaracterizar a dependência econômica.48.Pelo contrário, os depoimentos colhidos na justificação judicial indicam que a interessada, de fato, dependia da renda do seu filho, o instituidor. Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil em análise, ordenando-lhes o registro;