Acórdão 1732/2009
Sumário:1. Até que seja editada lei dispondo sobre licitações e contratos das empresas estatais e sociedades de economia mista, em atenção ao art. artigo 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, devem estas observar os preceitos da Lei nº 8.666/1993 e os princípios e regras da Administração Pública.Voto:15. Observo que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à obrigatoriedade de a estatal observar os ditames da Lei nº 8.666/1993, ao menos no tocante às atividades-meio, até a edição da lei de que trata o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. É o que se extrai da leitura dos votos que precederam os seguintes julgados: Decisão nº 663/2002-Plenário, 447/2003, 1.329/2003 (mantido pelo Ac. 29/2004), 101/2004 (mantido pelo Ac. 450/2004), 723/2005 e Acórdãos nº s 805/2006, 2.354/2006 (mantido pelo Acórdão nº 1.678/2007) e 908/2006.[...]17. Ora, se a Lei nº 8.666/1993 veio para atender à regulamentação legal prevista no inciso XXI do art. 37 da CF/1988, por se tratar de norma constitucional de eficácia contida, por força do caput desse mesmo comando normativo estão também a ele vinculadas as entidades da Administração Indireta.18. Assim, enquanto pendente de regulamentação pelo legislador ordinário o § 1º do art. 173 da CF/1988, ao dispor sobre matéria específica que, de imediato, prevaleceria sobre a Lei nº 8.666/1993, deve a Petrobras obediência à Lei de Licitações.19. Desse modo, o posicionamento desta Corte continua sendo o mesmo observado na Decisão nº 663/2002-Plenário, ou seja, de considerar inconstitucional o Decreto nº 2.745/1998 e o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, e exigir da Petrobras e de outros órgãos e entidades da administração indireta a observância aos comandos da Lei nº 8.666/1993.