Acórdão 2363/2018
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor do Sr. [gestor], prefeito de Envira/AM no período de 1º/1/2005 a 31/12/2008, em razão da impugnação de parte das despesas efetuadas com recursos repassados em 2005 à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, da ordem de R$ 2.237,42, e da impugnação da totalidade das despesas efetuadas com recursos destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE no exercício de 2008, no valor de R$ 67.500,00.2. A glosa dos recursos do PNATE refere-se ao pagamento de despesas com combustíveis, gasto vedado pela MP 2.178-36/2001 e pela Resolução CD/FNDE 5/2005 (peça 1, p. 78). De acordo com o FNDE, o montante impugnado no PDDE teria origem em saques da conta bancária do ajuste (R$ 17.600,00), bem como em inidoneidade de Notas Fiscais no quantum de R$ 49.900,00 (peça 2, pp. 96/99).[...]7. O Parquet especializado anuiu ao encaminhamento alvitrado pela unidade técnica no que tange à responsabilidade do ex-prefeito, discordando da imputação do débito à municipalidade por não restar comprovado que o município de Envira/AM se beneficiou dos recursos.[...]13. Consoante visto no Relatório precedente, o FNDE instaurou a presente TCE asseverando que a parcela do que havia glosado no âmbito do PDDE/2008 era relativa à apresentação de Notas Fiscais inidôneas, no valor de R$ 49.900,00. Já o restante da glosa, da ordem de R$ 17.600,00, seria atinente à emissão de cheque contra a conta corrente específica do ajuste em benefício do Município de Envira/AM.14. Todavia, como apurado pela Secex/ES, em análise aos documentos relativos à movimentação financeira daquela conta, o valor de R$ 49.900,00 também foi sacado mediante a emissão de cheque em benefício da municipalidade.15. É dizer, ao fim e ao cabo, têm-se R$ 67.500,00 sacados da conta do PDDE/2008, fato que evidencia quebra do imprescindível nexo causal que deve haver entre a despesa efetuada e a origem do recurso.16. O responsável aduz que transferiu os recursos que lhe foram repassados da conta específica daquele programa para a conta-corrente da Prefeitura, sob a justificativa, de não haver agência do Banco do Brasil na municipalidade. Assevera, ainda mais, que o fez porque as empresas fornecedoras exigiam o pagamento em espécie quando da entrega dos bens e equipamentos.17. A obrigação de manter a verba recebida em conta específica, no caso em foco, possui natureza normativa (Resolução FNDE 9/2007 - vigente à época do ocorrido). Aquele normativo previa que os saques de recursos da conta específica somente seriam permitidos para o pagamento de despesas previstas no programa, mediante a utilização de cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, Transferência Eletrônica Disponível - TED ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que ficasse identificado o credor (Resolução FNDE 9/2007, art. 16, § 7º).18. A sistemática acima descrita tem por finalidade dar transparência às movimentações efetuadas, de modo a que possam ser rastreadas e devidamente verificadas pelos respectivos órgãos de controle.19. Nesse sentido, a transferência do quantum depositado na conta do PDDE/2008 foi efetuada ao largo das disposições normativas cabíveis à espécie, impedindo o necessário estabelecimento do nexo causal entre o gasto havido e a verba oriunda do programa ora em foco.20. O precedente mencionado pela Secex/ES, o qual placita entendimento de que, per se, a realização de pagamento em espécie não constitui óbice intransponível à comprovação do nexo de causalidade entre as receitas e as despesas realizadas no ajuste, deve ser compreendido com cautela.21. Em princípio, o saque da conta corrente específica do ajuste configura, sim, quebra do tão debatido nexo de causalidade. Ocorre que tal presunção milita em caráter de presunção juris tantum e não jure et de jure.22. É dizer, ainda que efetuado o saque da conta corrente, pode o responsável trazer aos autos elementos idôneos e cabais que evidenciem o nexo causal entre a despesa e a origem da verba. Caberá, portanto, ao gestor comprovar que, a despeito do saque na conta específica, o pagamento fora custeado, de fato, com recursos do ajuste.23. No caso que ora se analisa, o responsável, consoante exame da Secex/ES ao qual incorporo às minhas razões de decidir, não cumpriu com tal mister, ou seja, não carreou aos autos elementos que comprovassem de forma indene de dúvida o nexo de causalidade entre as despesas havidas e o recurso do PDDE/2008.24. A assertiva acima ganha especial relevo quando se tem em conta a informação de que Notas Fiscais inidôneas teriam sido emitidas pela empresa que, supostamente, teria se beneficiado da verba. Chama atenção, ainda, no quadro probatório deste processo, o fato de as retiradas de valores da conta específica do ajuste terem ocorrido em datas posteriores ao pagamento que o responsável teria efetuado à empresa contratada para o fornecimento de materiais, conforme apontado pela Secex/ES:22. Em suas alegações de defesa, [o ex-Prefeito] reforça veementemente que o fornecedor exigiu o pagamento em espécie no ato da entrega da mercadoria (...). Nota-se, assim, total contradição em suas alegações, [pois] ao menos R$ 49.900,00 de recursos do PDDE/2008 não estavam disponíveis quando da alegada entrega dos materiais em 16/10/2008 e, ainda, o fato de que o saque na conta do programa só veio a ocorrer em 18/12/2008, restando, pois, sem nexo tal assertiva.23. Observa-se que mesmo no caso dos R$ 17.600,00 de saldo que se encontrava na conta do programa, a sua transferência para a conta da prefeitura teria ocorrido antes até da abertura da Carta Convite 30/2008, em 24/9/2008.25. Tais contradições não socorrem o responsável, restando incólume nos autos a conclusão pela quebra do necessário e inafastável nexo de causalidade entre a despesa efetuada e a origem dos recursos, in casu, do PDDE/2008.[...]35. Quanto ao Município de Envira/AM, é forçoso concluir, como fez o Ministério Público especializado, que os elementos constantes dos autos não permitem concluir que os recursos do PDDE tenham, de fato, beneficiado a municipalidade.36. Com efeito, o mero trânsito da verba federal pela conta corrente do Município é insuficiente para se afirmar que o quantum tenha sido efetivamente utilizado em proveito daquele ente federado.37. Para a realização da citação do Município, a Decisão Normativa 57/2004 demanda apenas a existência de indícios de que o ente federado tenha se beneficiado (art. 1º). Todavia, para a condenação, é necessário que reste comprovado que a municipalidade tenha tido proveito com a verba federal.38. À guisa de conclusão, cabe excluir o Município de Envira/AM do polo passivo desta Tomada de Contas Especial.Acórdão:9.1. excluir a responsabilidade do município de Envira/AM;9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], condenando-o ao pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas [...].