Acórdão 4625/2010
Voto:O município de Campo Redondo/RN recebeu R$ 69.565,00 do Fundo Nacional da Saúde (FNS) para construir uma unidade de saúde com 149,76 m² de área. Entretanto, inspeção realizada pelo Ministério da Saúde constatou que o prédio construído possuía apenas 89,12 m² e estava em desacordo com as normas para projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde estabelecidas pelo concedente, o que motivou a instauração da presente tomada de contas especial.2. Em sua defesa, o prefeito responsável pela gestão dos recursos alegou que o município submeteu ao Ministério da Saúde, para aprovação, dois projetos distintos para a unidade de saúde, tendo se confundido na hora da execução em relação a qual planta construir.3. Como indicado pela Unidade Técnica, tal argumento não merece prosperar. O primeiro projeto submetido pelo município ao Ministério, que realmente previa a construção de uma unidade de saúde com 89,12 m², jamais foi aprovado, porque não atendia as regras para edificações dessa natureza. Só havia, portanto, um projeto válido e aprovado, que previa construção de prédio com 149,76 m². Além disso, conforme relatado pela equipe que fez a vistoria in loco, os quantitativos indicados nas medições da obra referem-se a uma construção de 149,76 m² e não de 89,12 m², indicando que o município tinha conhecimento do projeto correto. Como bem sintetizado pela Secex/RN, na prática executou-se uma obra de 89,12 m², mas os pagamentos foram relativos a uma de 149,76 m².4. A parcela não executada da obra deveria, a princípio, ser cobrada de forma solidária do prefeito e da empresa construtora, que, aparentemente, recebeu por serviços que não executou. Contudo, a ausência de vários documentos, tais como projeto arquitetônico, edital, planilha orçamentária licitada, contrato e termo de aceitação da obra, não permitem averiguar qual objeto foi licitado e contratado, impossibilitando estabelecer com certeza o recebimento de vantagem indevida pela empresa. Nesse contexto, não resta outra alternativa além da atribuição do débito exclusivamente ao prefeito, como proposto nos pareceres lançados nos autos.5. Quanto ao valor do débito, deveria ser calculado de forma proporcional à área da unidade de saúde não executada pelo município, mas tanto a Unidade Técnica quanto o MP/TCU propuseram a devolução integral dos recursos repassados, em face do não-atingimento do objeto do convênio, tendo em vista que a instalação não se encontrava em pleno funcionamento, não atendendo à comunidade. Nesse particular, foi constatado que não havia fornecimento de água na unidade, porque o reservatório ainda estava sendo construído; faltavam equipamentos no consultório médico e compressor no consultório odontológico; a sala de distribuição de medicamentos encontrava-se vazia; e a sala de curativos e injeção estava sem utilização.6. Apesar da ausência desses serviços, todos necessários à plena utilização das instalações, continuarem pendentes por ocasião da última visita de inspeção no local, pode-se verificar, a partir das fotos constantes nos autos, que a unidade já vinha servindo a população, mesmo que de forma incipiente. Além disso, observa-se que as falhas apontadas são sanáveis em curto prazo, exceto quanto ao fornecimento de água, que demanda a conclusão do reservatório, contudo, a equipe de inspeção relatou que sua construção estava sendo finalizada, o que indica que o problema já deve ter sido solucionado. Portanto, é possível assumir, com pequena margem de erro, que a construção reúne as condições para servir ao seu propósito.7. Assim, ao invés de responsabilizar o prefeito pela totalidade dos recursos recebidos, acredito que o mais correto seja imputar-lhe apenas o débito relativo à parcela da obra não executada. O valor da dívida assim calculada alcança R$ 28.167,90 (vinte e oito mil, cento e sessenta e sete reais e noventa centavos), referente a 04.01.2005.8. As demais irregularidades apuradas no presente processo, tais como apresentação de prestação de contas incompleta, não fornecimento de documentos à equipe de inspeção do Ministério da Saúde ou não identificação por fonte de receita dos valores pagos, são relevantes, mas não repercutem na formulação do débito.9. Aliás, a gravidade das falhas cometidas pelo gestor justifica que lhe seja imputada a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, para a qual proponho o valor de R$ 3.000,00.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis] [...], condenando-o ao pagamento do débito de R$ [...];9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa de R$ [...];