Acórdão 150/2023
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (peças 20-22), que transcrevo a seguir:"I. Apresentação1. O presente relatório trata de auditoria na contratação das obras do Centro de Convenções de Campina Grande, na Paraíba. Esta auditoria avaliou a licitação e as duas primeiras medições do empreendimento. O trabalho foi realizado entre os dias 7/3/2022 e 27/5/2022.2. A obra foi financiada, em parte, com recursos da União provenientes de contrato de repasse, executado pelo Ministério do Turismo, no programa de apoio a projetos de infraestrutura turística. Os recursos do contrato são de origem de emenda de relator geral (81001293) e de emenda da bancada da Paraíba (71160005). O convênio foi feito apenas para a primeira etapa da obra, correspondente ao Centro de Eventos/Feira/Exposição. O restante da obra será executado com recursos próprios do estado da Paraíba.3. A obra foi licitada na modalidade concorrência, sob o regime de empreitada por preço unitário, com julgamento do tipo menor preço. O valor estimado da licitação foi R$ 138.497.435,01 e o valor da licitante vencedora foi R$ 112.412.543,78, o que representou um desconto de 18,93%.[...]III. Achados de auditoria[...]Situação encontradaa. Cláusula restritiva na habilitação técnica30. Do total de doze empresas que apresentaram proposta na concorrência, nove foram inabilitadas no escrutínio técnico. Segundo a Comissão Permanente de Licitação (CPL), as licitantes, em sua maioria, tiveram sua inabilitação declarada por descumprimento das alíneas "d" e "f.2" do subitem 10.4.1 do Edital (evidência 1). Destacando-se ainda que quatro delas teriam violado somente as condições em comento, as quais se extrai do edital SUPLAN n. 8/2021.[...]d) Termo de indicação do pessoal técnico qualificado pertencente ao quadro permanente da empresa licitante, no qual os profissionais indicados pela proponente, para fins de comprovação de capacidade técnica, declarem que participarão, a serviço da licitante, dos serviços objeto desta licitação. Este termo deverá ser firmado pelo representante da licitante com o ciente do profissional conforme ANEXO 14- QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO (MODELO), declarando de que manterá a frente dos serviços, em tempo integral, até o seu recebimento definitivo, o (s) profissional (s) responsável (s) técnico (s) indicado (s) no Termo, admitindo-se a sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada previamente pelo gestor do contrato e ratificada pelo seu superior;[...]39. Noutro giro, o subitem "d" do mesmo item prescreve a necessidade de que "os profissionais indicados pela proponente, para fins de comprovação de capacidade técnica, declarem que participarão, a serviço da licitante, dos serviços objeto desta licitação."40. Não obstante a necessidade de que o empreendimento seja executado por equipe técnica responsável com qualificação igual ou superior a estabelecida no edital, o comando do subitem em apreço não encontra suporte legal, contrariando os preceitos do artigo 30, parágrafo 10, da lei 8.666/93, o qual admite a possibilidade de substituição do profissional por outro de experiência equivalente ou superior. Assim, a declaração de participação deve ser assinada apenas pelo licitante, como determinado no item 9.3.2 do Acórdão 2934/2011-TCU-Plenário."9.3.2. a declaração formal de disponibilidade técnica da empresa deve ser assinada somente pelo licitante, pois é com ele que a administração firmará vínculo contratual, mormente porque a Lei admite expressamente a possibilidade de substituição do profissional por outro de experiência equivalente ou superior, conforme se extrai dos termos do art. 30, §§ 6º e 10, da Lei 8.666/1993;"41. Igualmente sem amparo na legislação é a exigência de que os profissionais de que trata o item mencionado teriam a obrigação de permanecer como responsáveis da execução do objeto avençado durante todo o período do contrato. Isso porque, como demonstrado acima, a lei de licitações em seu artigo 30 permite a substituição de profissionais, tornando o regramento em comento incongruente, traduzindo-se em medida inócua para fins de qualificação técnica."Voto:Após examinar os documentos inerentes à licitação, a equipe de fiscalização identificou um único achado: a existência de cláusulas do edital restritivas à competitividade.Essas cláusulas dizem respeito à exigência de que as licitantes apresentassem comprovação da disponibilidade financeira para arcar com os custos da obra, calculada com base nos contratos que possuía em vigor ou prestes a iniciar (item 10.3.1, letra "f", do edital), a declaração do pessoal técnico especializado confirmando que participará dos serviços objeto da licitação (item 10.4.1, letra "d") e a relação do pessoal técnico especializado da empresa (item 10.4.1, letra "f.2").[...]Os indícios de restrição à competitividade da Concorrência 8/2021, ora em julgamento, já foram apreciados por este Tribunal por meio do Acórdão 159/2022, sob a relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, que conheceu da representação para, no mérito, considerá-la improcedente.De igual modo, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), no bojo do processo TC 21145/21, julgou regular a Concorrência 8/2021, assim como improcedentes os fatos denunciados.Todavia, forçoso reconhecer que o edital convocatório poderia ter estabelecido, de forma mais clara, que as licitantes deveriam ter que apresentar a lista dos profissionais exigidos no item 10.4.1, letras "d" e "f.2", conforme os cargos enumerados na "planilha orçamentária de administração local", cuja incompatibilidade fora citada como fundamento pela Comissão Permanente de Licitação para rejeitar a relação dos profissionais enviada pelas licitantes.No entanto, essa falta de clareza nas cláusulas editalícias não constituiu empecilho à significativa redução do valor contratado em relação ao estimado, calculado em 18,93 %, oferecido pela licitante vencedora, que, aliás, já iniciou a execução do objeto pactuado.Ademais, mais da metade das licitantes foi inabilitada em virtude do descumprimento de outras cláusulas do edital, que não apenas as apontadas pela equipe de licitação, razão pela qual não se poderia atribuir ao descumprimento do item 10.4.1, letras "d" e "f.2", o fator decisivo para todas as inabilitações ocorridas na Concorrência 8/2021.[...].Contudo, a Lei de Licitações, em dissonância com a exigência fixada no item 10.4.1, letra "d", do edital, não estabelece, como requisito para habilitação, a declaração desses profissionais de que irão participar da obra, até porque, o seu art. 30, § 10º, prevê a possibilidade de que eles sejam substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior.Com efeito, reputo adequada a proposta da então SeinfraUrbana de enviar ciência quanto à indevida exigência de declaração de participação dos profissionais na execução da obra.Acórdão:9.1. dar ciência à Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado da Paraíba, com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, acerca das seguintes irregularidades identificadas na Concorrência 8/2021:[...]9.1.2. a exigência, como requisito de habilitação técnica, de declaração de pessoal técnico especializado de que participará dos serviços objeto da licitação, em dissonância com o art. 30, § 1º, inciso I, e § 10, da Lei 8.666/1993;