Acórdão 6353/2018
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do Sr. [omissis], Diretor técnico do [hospital]; e da [associação], entidade mantenedora do hospital, em razão de malversação de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.2.Em fiscalização realizada em 2008, o Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus constatou cobrança indevida por cirurgias de artrodese de coluna. Em 273 procedimentos cirúrgicos realizados em 2006 e 2007, foram identificados 23 casos pela não apresentação das próprias AIH (Autorizações de Internação Hospitalar) e em 235 casos pela não comprovação dos correspondentes exames radiológicos.3.Por meio do Acórdão 2.157/2016 - 1ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas da [associação], condenando-a em débito e aplicando-lhe a multa do art. 57 da Lei 8443/1992 no valor de R$ 200.000,00.[...]5.Nesta oportunidade, aprecio embargos de declaração opostos pela [associação] a essa última deliberação.[...]19.Quanto ao marco temporal para incidência dos juros, alega que haveria contradição no fato do Tribunal reconhecer se tratar de obrigação contratual e o acórdão ter expressamente adotado, para estabelecer a data-base de incidência dos juros, a Súmula 54 do STJ, que trataria de responsabilidade extracontratual.20.A contradição inexiste. Em seu recurso de reconsideração, a embargante trouxe o mencionado Enunciado de Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça para defender que sequer houve ajuizamento da ação, portanto, os juros não são devidos conforme cobrados.21.O que restou consignado no voto condutor da deliberação embargada foi o esclarecimento a respeito da jurisprudência deste Tribunal sobre a cobrança de juros, conforme o seguinte trecho:16. No que se refere à cobrança de juros, conforme consignou a Serur, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os 'juros moratórios incidem a partir do fato gerador do prejuízo (inadimplemento da obrigação), configurado no momento em que os responsáveis utilizam os recursos públicos indevidamente (Acórdão 677/2011 - Plenário).'17. Tal entendimento decorre dos artigos 19 da Lei 8.443/1992 e 210 do Regimento Interno e está, inclusive, em consonância com o Enunciado de Súmula 54 do STJ, mencionado pelo recorrente, in verbis: 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.22.Por certo, não se trata de uma contradição. O argumento foi tão somente colocado para esclarecer que a decisão mostrava-se em conformidade com a jurisprudência daquela Corte, nos termos do enunciado de súmula suscitado pelo próprio recorrente.23.Sendo assim, cabe rejeitar os presentes embargos, ante à inexistência das suscitadas omissões e contradições na fundamentação do Acórdão 9299/2017 - 1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade previstos pelo art. 34, caput, § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;