Acórdão 1320/2007
Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis arrolados no item 3 deste Acórdão, dando-lhes quitação;9.2. determinar à SFA/PB que :[...]9.2.8. relativamente ao pagamento do benefício de auxílio-funeral:9.2.8.1. faça constar dos processos de pagamento de auxílio-funeral as notas fiscais e os recibos probatórios do custeio da despesa, independentemente de ter sido custeada pela família ou por terceiro;9.2.8.2. abstenha-se de efetuar pagamento de auxílio-funeral à pessoa diversa da que custeou a despesa;9.2.8.3. observe rigorosamente as disposições constantes dos arts. 226 a 338 da Lei n° 8.112/90;