Acórdão 590/2008
Voto:3. No caso do ato de alteração de aposentadoria da Sra. [...] assiste razão ao Ministério Público quanto à sua ilegalidade.4. De fato, o entendimento desta Corte de Contas é pacífico no sentido de se rejeitar a acumulação de parcelas de quintos, incorporadas nos termos da Lei nº 8.911/1994, com a remuneração da função que lhes deu origem (DAI e demais funções que o sucederam - GRG e FG). Confiram-se, nesse sentido, entre outras deliberações, os Acórdãos nº s 466/2005, 624/2005, 457/2004, 443/2006 e 754/2004, todos da Primeira Câmara.5. Transcrevo, a seguir, por elucidativo, excerto do Voto condutor do Acórdão nº 645/2003-Plenário, da lavra do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, o qual tratou da matéria ora discutida:'É pacífica a jurisprudência do TCU no sentido da vedação da percepção cumulativa da Função Gratificada - FG, com os quintos dela decorrentes, quando incorporados com fundamento na Lei nº 8.911/1994 (...).De fato, caso admitido o pagamento cumulativo dessas parcelas, o servidor perceberia o valor de duas remunerações da mesma função, na hipótese de ser detentor de cinco quintos. Tal fato contrariaria, expressamente, o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, no sentido de que os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, não serão computados, nem acumulados, para fins de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.Na verdade, essa vedação já existia desde a edição da Lei nº 6.732/1979, que, em seu art. 5º, estabelecia:'Art. 5º Na hipótese de opção pelas vantagens dos artigos 180 ou 184 da Lei nº 1.711, de 1952, o funcionário não usufruirá do benefício previsto no art. 2º desta Lei.' (...) observo que o art. 2º da Lei nº 6.732/1979 tratava da possibilidade da incorporação de quintos e o art. 180 da Lei nº 1.711/1952 era justamente o dispositivo que permitia ao servidor aposentado continuar a receber a íntegra da função ocupada na atividade, desde que preenchidas determinadas condições.O art. 5º da Lei 6.732/1979 era, assim, explícito ao impedir a percepção cumulativa da função comissionada com os quintos dela decorrentes, ou seja, 'o funcionário não usufruirá do benefício'.Essa vedação foi repetida no § 2º do art. 193 da Lei nº 8.112/1990, posteriormente revogado pela Lei nº 9.527/1997, que estabelecia:'Art. 193. (...) § 2º a aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção'. (...) essa proibição está atualmente contida no § único do art. 7º da Lei nº 9.624/98, que dispõe:'Art. 7º (...) Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990.'Assim, a Constituição de 1988 e as diversas leis que trataram do assunto sempre foram expressas em negar a percepção cumulativa da remuneração do cargo em comissão, função de confiança, função comissionada ou da função gratificada, exercida na atividade, com os quintos incorporados.No entanto, o TCU, na Sessão de 6.6.89 (TC 029.660/83-1), alterou sua jurisprudência, até então restritiva, a fim de admitir a acumulação da função de representação de gabinete, equiparada ao DAI, com os quintos dela decorrentes, quando incorporados com fundamento na Lei nº 6.732/1979. A esse precedente, seguiram-se reiteradas decisões, que deram origem ao Enunciado nº 224 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.911/1994, que estabeleceu critérios mais brandos para a incorporação de quintos, o Tribunal decidiu rever seu entendimento, restabelecendo a impossibilidade de acumulação. O precedente se materializou na Decisão nº 32/1997-1ª Câmara, à qual se seguiram diversas outras deliberações, no sentido da impossibilidade, a partir dessa Lei, da acumulação.Esse novo entendimento, contudo, foi aplicado apenas aos quintos incorporados com base na Lei nº 8.911/1994. Quanto aos servidores que tinham implementado todas as condições para incorporação de quintos, com base na Lei nº 6.732/1979, manteve-se a possibilidade de acumulação, com base no Enunciado nº 224.Tal orientação restou assente na Decisão nº 47/2001-Plenário.'[...]13. Por fim, convém assinalar, no tocante à vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/1990, que o entendimento pacificado deste Tribunal é no sentido da legalidade da acumulação dessa vantagem com quintos, eis que o art. 193, § 2º, da referida lei, não fez nenhuma restrição quanto à percepção cumulativa das mencionadas vantagens, sendo revogada a Súmula 243 (Acórdão nº 14/2006-TCU-Plenário).Acórdão:9.1. considerar legais os atos referentes a [omissis] (fls. 1/3), [omissis] (fls. 4/8), [omissis] (fls. 9/13), [omissis] (fls. 20/25) e [omissis] (fls. 26/30), determinando-lhes o competente registro;