Acórdão 200/2007
Sumário:1. Em se tratando de atos discricionários de agência reguladora, o TCU se limita a recomendar a adoção de providências consideradas por ele mais adequadas.Voto:2. Quanto ao mérito, observo do acima relatado que insere-se na competência da ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] decidir discricionariamente sobre a consideração dos efeitos da distribuição de juros sobre o capital próprio no cálculo do reposicionamento das tarifas cobradas pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.3. Destaco que essa competência já foi reconhecida pelo Plenário deste Tribunal ao deliberar acerca dos Embargos de Declaração opostos aos Acórdãos n. 1.756/2004 e 1.757/2004, proferidos nos processos TC-007.371/2003-5 e TC-016.128/2003-2, de acordo com o voto condutor apresentado pelo Ministro Benjamin Zymler.4. Naquela assentada, esta Corte de Contas decidiu 'recomendar à Aneel que, no estudo específico que aquela agência vem conduzindo no contexto do processo de revisão tarifária periódica, avalie a oportunidade, a conveniência e a forma mais adequada de consideração dos efeitos do benefício fiscal decorrente da distribuição de juros sobre o capital próprio, na forma prevista na Lei nº 9.249/1995', e firmou entendimento no sentido de que:a) se o ato for de natureza discricionária, cabe ao Tribunal expedir recomendações;b) se o ato for de natureza vinculada, cabe ao Tribunal expedir determinações.5. Com base nessas razões, acolho em parte os argumentos apresentados pela ANEEL e pela CEMIG [Companhia Energética de Minas Gerais] e julgo ser conveniente transformar a determinação constante do subitem 9.1.1.2 do Acórdão recorrido em recomendação.