Acórdão 1620/2010
Voto:4. No que se refere aos Convites [...], a ausência de três propostas válidas contrariou o disposto na Súmula 248 deste Tribunal, visto que não houve justificativa por parte do responsável que pudesse comprovar a existência de limitação de mercado ou desinteresse dos convidados em participar dos mencionados certames, de acordo com o que dispõe o art. 22, § 7º, da Lei 8.666/93. Nesse caso, seria, então, indispensável a repetição dos procedimentos licitatórios.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável [omissis], tendo em vista que seus argumentos não foram suficientes para descaracterizar ou para afastar a responsabilidade em relação às seguintes irregularidades:[...]9.2.2. licitação sem o número mínimo de três propostas válidas nos Convites 13/2006, 14/2006, 4/2007 e 7/2008;[...]9.2.5. aplicar multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no artigo 58, inciso II da Lei nº 8.443/1992, ao Sr. [omissis], [...];