Acórdão 1881/2014
Voto:2. O recorrente insurge-se contra decisão que apreciou irregularidades nos procedimentos custeados, em 2006, com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) naquele município. Na oportunidade, o Tribunal julgou as contas do recorrente irregulares e condenou-o, solidariamente com o então secretário de saúde municipal, em débito, [...], além de aplicar-lhe multa [...].10. [...], não merece guarida o ex-prefeito, outrossim, quando sustenta que o julgamento pela irregularidade das contas requer a comprovação da existência de "vício insanável", decorrente de ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa.11. Ora, o julgamento das contas de gestores públicos constitui atribuição constitucional deste Tribunal. Nesse sentido, a Lei Orgânica do TCU preleciona que o julgamento pela irregularidade das contas poderá se dar, dentre outros, no caso de prática de ato de gestão ilegal, bem como de ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico (art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992), condutas as quais foram claramente demonstrada nestes autos. Vê-se que o dispositivo legal não requer, portanto, vinculação necessária entre as irregularidades que maculam as contas do gestor com supostos atos de improbidade administrativa por ele praticados. É certo que estes, em determinadas situações, podem dar ensejo àquelas, mas não há amparo legal para condicionar a existência de um ao outro.Acórdão:9.1. [...], conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [responsável], para, no mérito, negar-lhe provimento;