Acórdão 546/2011
Voto:I - Considerações IniciaisCuidam os autos de representação formulada pelas empresas [Sociedade Empresarial 1] e [Sociedade Empresarial 2], com pedido de medida cautelar, noticiando possíveis irregularidades na Concorrência 1/2010 da Secretaria Executiva do Ministério do Esporte, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas para promover o Ministério do Esporte, seus programas e suas ações, no Brasil e no exterior.[...]d.4) justificativa técnica para atribuição de peso 6 para a proposta técnica e peso 4 à proposta de preço (item 9.3.6 do Acórdão TCU 1488/2009 - Plenário);43. De acordo com o expediente do Ministério, a justificativa encontra-se disposta no item 12 do edital cotejado com os subitens 6.6 e 6.7 do Apêndice III do Anexo I do edital. Explica, em seguida, que a atribuição de 6 e 4, respectivamente, para técnica e preço, seguiu os ditames do Acórdão 1488/2009-TCU-Plenário, proferido quando da apreciação do processo da Concorrência 02/2008, que naquela oportunidade entendeu elevados os pesos 7, para técnica, e 3, para preço. (...) 52. No que tange ao item 'd' da diligência, que trata do cumprimento do Acórdão 1488/2009-Plenário pelo Ministério do Esporte, tendo em vista as informações prestadas e os documentos apresentados, consideram-se atendidos todos os itens do acórdão, questionados por meio da diligência, a exceção do item 'd4', que trata justificativa técnica para atribuição de peso 6 para a proposta técnica e peso 4 à proposta de preço.53. Em relação a esse assunto, o Ministério, de início, cita alguns itens do edital (item 12 do edital cotejado com os subitens 6.6 e 6.7 do Apêndice III do Anexo I do edital). Verificando esses itens, observou-se que eles não justificam os pesos atribuídos aos quesitos técnica e preço, apenas informam como se dará o cálculo do índice técnico.54. Ao tentar justificar a ponderação 6 e 4 para técnica e preço, respectivamente, o Ministério limita-se a declarar que 'por se referir a serviços com características efetivamente técnicas, ficou entendido pela área demandante da contratação, que a proposta técnica deveria ser vista com critérios mais apurados'. Ou seja, o Ministério, mais uma vez, não prestou justificativas técnicas, suficientemente embasadas, para explicar a ponderação feita entre a técnica e o preço, configurando descumprimento de determinação do Tribunal.55. Desta forma, considerando-se o atendimento dos demais itens questionados, entende-se suficiente alertar o Ministério de que descumprimento reincidente de determinação do Tribunal pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, do RI/TCU."34. Estando de acordo com a unidade, observo que o Ministério alegou estar seguindo os ditames do mencionado acórdão apenas com a alteração dos pesos atribuídos para técnica (de 7 para 6) e preço (de 3 para 4). Ocorre que a redução da diferença entre os pesos, embora signifique avanço em relação ao edital anterior, não atende integralmente a determinação do Acórdão 1.488/2009 - Plenário. É essencial, e não constou do edital da Concorrência 1/2010, a apresentação de justificativas técnicas que demonstrem a razoabilidade da ponderação, uma vez que a adoção de critério desproporcional poderia acarretar prejuízo à competitividade do certame e à obtenção da proposta mais vantajosa pela Administração. Nesse sentido, restou configurado o descumprimento parcial da determinação do Tribunal. Estou de acordo com a 6ª Secex, no sentido de que é suficiente, no caso, a expedição de alerta.Acórdão:9.2. alertar a Secretaria Executiva do Ministério do Esporte de que:9.2.1. a reincidência no descumprimento da determinação referente ao item 9.3.6 do Acórdão TCU 1488/2009-Plenário, quanto à ausência de justificativas técnicas suficientes que demonstrem a necessidade de previsão de valoração excessiva atribuída à proposta técnica, pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992;