Acórdão 184/2012
Relatório:8.1.2.1 Embora a responsável sustente que os projetos fornecidos para subsidiar as concorrências em tela eram suficientes para se efetuar uma análise adequada do empreendimento, a mesma não apontou ou apresentou qualquer documento que comprovasse sua argumentação.8.1.2.2 Cabe destacar que os ofícios da Caixa Econômica Federal (CEF) nº 0771/2006/Gidur/PM, de 12/5/2006, (fls. 349-351, anexo 1) e nº 1649/2006/Gidur/PM, de 31/10/2006, (fls. 352-353, anexo 1), ambos endereçados à responsável, relatavam diversas pendências nos projetos referentes ao Contrato de Repasse CT 0187.467-73/2005, chegando a sugerir `uma revisão geral do projeto apresentado, incluindo dimensionamento do pavimento, meio-fio utilizado e solução para a drenagem pluvial'.8.1.2.3 Assim, considerando que a Concorrência 02/2005 foi homologada em 30/12/2005, conclui-se que o certame fora conduzido com um Projeto Básico deficiente e sem os elementos essenciais caracterizadores das obras a serem realizadas, o que representou um entrave à competitividade, o que foi comprovado pelo fato de apenas a Construtora [omissis], que já vinha executando obras no Município de Araguaína, ter comparecido ao julgamento. Nesses termos, devem ser rejeitadas as razões de justificativa da responsável com aplicação da multa a esta com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Proposta de deliberação:10. Ao examinar este processo constatei que ocorreram irregularidades na elaboração e na aprovação do edital das duas licitações em exame. No tocante à ausência de parcelamento dos objetos licitados e à constatação de que os projetos básicos estavam deficientes, concordo com as responsabilizações atribuídas e as fundamentações apresentadas pela unidade técnica e as adoto como razão de decidir.[...]20. Finalmente, reconheço a ocorrência de grave infração à norma legal no tocante à existência de cláusulas restritivas em editais de concorrência o que justifica a aplicação da multa prevista no inc. II do art. 58 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação à vista do preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no inciso V e no parágrafo único, ambos do art. 237, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar à Srª [omissis], ex Prefeita do Município de Araguaína/TO, a multa prevista no inciso II, do art. 58, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), [...];