Acórdão 420/2021
Voto:Na presente fase processual, cuida-se da admissibilidade de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 5.141/2019-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, por [recorrente], ex-prefeito do Município de Vargem Alegre/MG, neste processo que trata de tomada de contas especial relativa ao Convênio 616/2008 (Siafi 629361), cujo objeto era a realização da 22ª Festa do Arroz, com valores federais no montante de R$ 250.000,00.[...]7. Tratando de outra questão aduzida pelo recorrente, a Serur defende que não cabe ao TCU realizar o exame da prescrição na situação em que se encontra o processo, pois, além do não conhecimento do recurso, constatou que o processo de cobrança executiva já havia sido iniciado. Destaco os seguintes trechos da análise:"A rigor, prescrição é matéria de mérito (é instituto de direito material, que atinge diretamente a pretensão). Como tal, só deveria ser analisada se o recurso fosse conhecido. Há, porém, uma relevante distinção a considerar, no processo de controle externo:a) se a alegação é feita quando ainda não foi constituído o processo de cobrança executiva, o exame é ainda oportuno, devendo ser realizado até mesmo de ofício (caso não conhecido o recurso), ante o risco de se encaminhar à cobrança judicial dívidas já prescritas;b) por outro lado, se o processo de cobrança executiva já foi constituído e encaminhado ao órgão executor, o Tribunal não deve reapreciar o julgamento, de ofício, dada a presunção de liquidez e certeza de que se reveste o título condenatório; nesse caso, as defesas que o responsável queira opor à execução (e a prescrição é uma das defesas possíveis, como referido adiante) devem ser postuladas perante o juízo competente.Justificando as conclusões acima, destaca-se que o Tribunal pode aferir a ocorrência de prescrição até mesmo de ofício (item 9.1.6 do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário). Logo, por maior razão, deve fazê-lo quando provocado pelo interessado, independentemente de a provocação ocorrer em sede de recurso e, nesse caso, independentemente de o recurso ser ou não conhecido (Acórdão 993/2017-TCU-Plenário, rel. min. Augusto Nardes).O relevante, porém, é que o exame - de ofício ou por provocação da parte - se dê em momento ainda oportuno, entendendo-se que a iniciativa é oportuna enquanto o processo estiver no âmbito do TCU, ou seja, enquanto o título condenatório não houver sido encaminhado à cobrança executiva.O objetivo da análise é exatamente o de coibir o ajuizamento de cobranças de dívidas prescritas, o que apenas contribuiria para a sobrecarga da Administração e do sistema judiciário, além de expor o erário a eventuais ônus de sucumbência.Se, porém, já foi promovida a execução judicial, não se deve reapreciar, de ofício, um título executivo que se reveste das presunções de liquidez e certeza (cf. art. 24 da Lei 8.443/1992). Nesse caso, a prescrição poderá ser alegada, como matéria de defesa, na própria execução.Com efeito, a prescrição é uma das hipóteses de inexigibilidade de uma obrigação, ainda que certificada em título executivo (cf., p. ex., CPC, art. 917, I, c/c art. 525, § 1º, VII), notadamente em se tratando de título executivo extrajudicial (cf. CPC, art. 917, VI). Especificamente no caso do débito, até então considerado imprescritível, o recente julgamento do RE 636.886 (tema 899 da repercussão geral), pelo STF, poderá, ainda, abrir a discussão sobre a incidência da causa de inexigibilidade do título prevista no art. 525, § 12, do CPC. Mas esse debate há de se desenvolver perante o juízo natural, da execução, se a cobrança já está em curso. (grifos acrescidos) 8. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) diverge da Serur. Entende que a cobrança executiva em andamento não impede que a matéria seja examinada, "pois o resultado processual do reconhecimento da prescrição seria equivalente ao julgamento pela procedência do recurso de revisão, isto é, fulminaria a execução em qualquer fase em que ela se encontrasse, ou eventualmente fundamentaria a ação rescisória, se já estivesse transitada em julgado e dentro do prazo legal". A partir dessa premissa, realizou o exame com base em dispositivos da Lei 9.873/1999 e concluiu não ter ocorrido o decurso do prazo prescricional.9. A despeito de a Procuradoria reconhecer que não ocorreu a prescrição e que o recurso não cumpre os requisitos de admissibilidade, vai além e realiza a análise do mérito recursal, "levando-se em conta o efeito devolutivo ínsito ao recurso, bem como o fato de ser esta última oportunidade de defesa do responsável. Conclui, por fim, não ser razoável reprovar a conduta do ex-gestor por não apresentar os recibos dos cachês pagos aos artistas - documentos que não eram exigidos pela concedente à época dos fatos". Assim, por reputar insubsistente uma das irregularidades, propõe o conhecimento do recurso e o provimento parcial, com a consequente revisão do valor da multa.10. Com as devidas vênias ao Ministério Público, acolho a proposta da Serur, pois entendo que o recurso não deve ser conhecido e que a atual fase do processo não permite a análise da prescrição por esta Corte de Contas. Apresento abaixo minhas breves considerações sobre o caso.[...]II - Prescrição: Limites da Jurisdição do TCU16. Superada a apreciação da admissibilidade, passo a abordar o posicionamento do Ministério Público em relação à prescrição.17. Ressalto, de antemão, que concordo com umas das afirmações da Procuradoria, no sentido de que este Tribunal pode, em princípio, examinar a prescrição, ainda que o recurso não tenha sido admitido, por se tratar de matéria de ordem pública.18. No entanto, já existe processo de cobrança executiva constituído (TC 029.373/2019 0). Além disso, a meu ver, é a constatação do envio, pelo MPTCU à Advocacia-Geral da União (AGU), dos documentos pertinentes à ação de cobrança judicial que representa óbice instransponível para que esta Corte aprecie a prescrição. Ressalto que esse encaminhamento ocorreu por meio do Ofício nº 2288/2019-TCU/PROC-MEVM (peça 13 do referido processo) em 10/9/2019.II.a - Encerramento dos Processos de Contas no TCU19. De acordo com o rito estabelecido nas normas pertinentes ao tema (Lei 8.443/1992, Regimento Interno do TCU e normas regulamentares), em processos de contas, o decurso do prazo para a interposição de recurso de reconsideração ou o julgamento deste, sem que sejam apresentados embargos de declaração no prazo legal, implica o trânsito em julgado da matéria. A partir desse momento, estão esgotadas as possibilidades de discussões de mérito, que apenas podem ocorrer excepcionalmente com a admissão de recurso de revisão.20. Assim, via de regra, após o trânsito em julgado, o processo é encerrado no âmbito deste Tribunal, estando concluída sua jurisdição. A partir desse ponto, existem apenas procedimentos administrativos a serem adotados pelas unidades técnicas do Tribunal, para que seja constituído processo de cobrança executiva e sejam arquivados os autos, com os devidos registros em sistemas informatizados. Acrescento ainda que, findo o processo, estão encerrados, por consequência lógica, os poderes do relator original e dos relatores dos recursos, que presidiram e conduziram o feito até então; até mesmo requisições externas para acesso às informações dos autos passam a ser endereçadas ao Presidente do TCU e não mais ao relator.21. Conforme dito anteriormente, essa condição de encerrado do processo somente pode ser alterada com a reabertura extraordinária da jurisdição deste Tribunal, que pode ocorrer com a admissão de um recurso de revisão. Aliás, como é de amplo conhecimento, esse instrumento de impugnação, embora tenha a denominação de recurso, tem natureza claramente excepcional e possui características peculiares, tais como o processamento apenas em situações específicas previstas em lei e a inexistência de efeito suspensivo, o que permite até mesmo o ajuizamento e andamento da ação de cobrança mesmo com o conhecimento do recurso.II.b - Formação do Título Executivo e Início da Cobrança Executiva22. Como afirmei acima, de acordo com a legislação, em processos de contas, o termo final da jurisdição desta Corte ocorre com o trânsito em julgado.23. Ademais, em regra, com o decurso do prazo para a apresentação de recurso de reconsideração contra o acórdão original, este passa a ostentar a condição de título executivo, com presunção de liquidez e certeza; e, a partir disso, é possível, com base no art. 71, § 3º, da Constituição Federal e nos termos da Resolução TCU 178/2005, a abertura regular de processo de cobrança executiva, para que sejam disponibilizados ao órgão competente os elementos necessários ao início da cobrança judicial.II.c - Exame da Prescrição após o Trânsito em Julgado24. Antes do envio, ao órgão competente, dos elementos para a ação de cobrança judicial, e após o trânsito em julgado no âmbito do TCU é apropriado que seja eventualmente examinada a prescrição em determinadas situações.25. Em que pese estar encerrada a jurisdição deste Tribunal nessa fase, é desejável que se aprecie a prescrição, desde que haja oportunidade para a manifestação do TCU, como ocorre, por exemplo, com a apresentação de recurso. Essa análise se justifica por se tratar de matéria de ordem pública, mas sobretudo para que se evite o encaminhamento de título executivo cuja dívida está prescrita, o que gera economia e obsta desgastes desnecessários ao Poder Público.26. Desse modo, por zelo e em defesa ao erário, e antes que seja iniciada a cobrança executiva (com o envio dos elementos pelo MPTCU), é consentâneo às suas atribuições constitucionais que esta Corte tente impedir que se conclua pela prescrição apenas na fase de cobrança judicial, após dispendioso caminho processual.27. Não obstante, reitero que essa atuação excepcional de examinar a prescrição depois do trânsito em julgado é legítima apenas quando ainda não for iniciada a próxima fase, de cobrança executiva, que já está sujeita a outra jurisdição.III - Considerações Finais28. Portanto, entendo que a avaliação da prescrição pode ocorrer mesmo quando não se conhecer do recurso de revisão, mas apenas nos casos em que ainda não houve o envio, pelo MPTCU à AGU, dos elementos necessários à cobrança executiva.29. Anoto ainda que a ausência de manifestação do TCU neste momento processual, de forma alguma, representa a impossibilidade de exame de possível ocorrência de prescrição, que poderá acontecer oportunamente no âmbito do processo de cobrança judicial.30. Por fim, novamente pedindo vênias por discordar da Procuradoria, penso que, ainda que se admitisse a análise da prescrição no contexto em que se encontra o processo, isso não autorizaria a apreciação dos argumentos recursais do recurso não admitido, como o fez o Ministério Público em seu Parecer. A análise deveria ater-se aos limites de seu caráter extraordinário.Acórdão:9.1. com base no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RI/TCU, não conhecer do recurso de revisão interposto por [recorrente], por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade;