Acórdão 2527/2015
Voto:A presente Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pelo Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, requer a realização de auditoria com o objetivo de "verificar a qualidade dos serviços de telefonia móvel prestado no Brasil" (peça 1, p. 1).2. Desde já, registro minha integral concordância com o encaminhamento proposto pela SeinfraAeroTelecom, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem óbice dos comentários que teço a seguir.3. Com efeito, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que não compete ao TCU, no exercício do controle externo da Administração Pública, fiscalizar diretamente as empresas delegatárias de serviço público, mas sim, examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos de concessão. 4. Tal entendimento é decorrente, primeiramente, do que estipulam os arts. 70 e 71 da Constituição Federal que preveem competência de fiscalização desta Corte apenas quanto a União, a entidades da administração direta e indireta e a pessoas físicas ou jurídicas que gerenciem recursos público federais, o que não inclui a fiscalização de serviços prestados por empresas concessionárias de serviço público. Em segundo lugar, o juízo também se justifica pelo fato de que opinião contrária poderia usurpar a competência de fiscalização das agências reguladoras, criadas por meio da Reforma Administrativa Brasileira, antimodelo weberiano, de 1995-1998. No caso em foco, por força do art. 19 da Lei 9.472/1997 compete à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a referida fiscalização.