Acórdão 5850/2009
Proposta de Deliberação:6. [O FNDE instaurou esta TCE, partindo] do parâmetro de haverem sido repassados, à conta dos PGRM atinentes aos dois exercícios (1999 e 2000), recursos federais no montante de R$ 227.810,74, enquanto que somente restaram demonstrados pagamentos às famílias no montante de R$ 212.561,56, e tendo em vista a previsão de que a Convenente deveria concorrer com montante idêntico ao disponibilizado pelo Concedente, seja por aplicação direta ou mediante a comprovação de ações socioeducativas economicamente mensuráveis previstas no Plano de Trabalho, deveria ser restituída a importância de R$ 121.529,96, valor correspondente à soma da parcela de R$ 106.280,78, relativa aos 50% que deveriam haver sido aplicados pelo ente municipal a título de contrapartida, com o valor de R$ 15.249,18, referente à parcela de recursos do FNDE cujo emprego não foi demonstrado [...].[...]15. No que se refere à ausência de comprovação do bom e regular emprego da parcela de R$ 15.249,18 dos recursos federais repassados, acompanho as análises e conclusões das instâncias precedentes [...]. Posiciono-me de forma semelhante em relação ao aspecto de não haver o responsável logrado demonstrar a execução de ações a título de contrapartida, com exceção, apenas, dos documentos de despesa no valor de R$ 900,00 [...] e dentro da mesma linha, da parcela de R$ 120,00 da Nota Fiscal 586 [...].16. De qualquer modo, no que tange à necessidade de restituição do valor de R$ 106.280,78, correspondente à parcela que deveria haver sido suprida pelo município, a título de contrapartida, findo por acompanhar o encaminhamento alvitrado pela Secex/BA, ainda que por motivos diversos.17. O entendimento predominante deste Tribunal acerca da execução do objeto, ainda que parcial, exclusivamente à custa dos recursos federais repassados, sem comprovação de aplicação da contrapartida prevista no instrumento convenial, é no sentido de que cabe ao Convenente restituir à União a parcela dos recursos desta que acabou substituindo os recursos daquele, conforme análise tecida no Voto condutor do Acórdão 439/2005 - TCU - Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler. Importante enfatizar que a finalidade, na hipótese, é de se manter os percentuais de execução pactuados no termo de convênio, pois, na hipótese de se concluir que houve aplicação regular da contrapartida, não haveria que se falar em restituição de recursos federais a esse título.18. Dentro desse quadro, a conclusão da equipe de fiscalização do FNDE e que foi acompanhada pela instrução inicial nesta Corte, demonstrou-se acertada, ao imputar como débito, a título de ausência de comprovação da aplicação de contrapartida, 50% (cinquenta por cento) do objeto cuja execução se identificou.19. Verifico, no entanto, que, para os casos da espécie em que se constatou a execução do objeto, com a configuração de benefícios para a população alvo e, por conseguinte, para o município, o entendimento desta Corte é de imputar a responsabilidade, pela restituição dos recursos federais que findaram por substituir a contrapartida, ao ente Municipal, avaliando-se a conduta do Prefeito, apenas, para efeito de eventual aplicação de multa (vide, e.g., AC 0143-03/07-1). No caso, no entanto, qualquer tentativa de citação do Município de Aurelino Leal/BA se referiria a atos praticados há 10 e 9 anos atrás, ou seja, com potenciais riscos de prejuízos à sua defesa.