Acórdão 2155/2012
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, Representação formulada pela empresa [Produtos Alimentícios Ltda.] em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico [...], conduzido pela Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores. A licitação teve como objeto o "registro de preços de materiais de copa e cozinha, de limpeza e de gêneros em geral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos".[...]54. Quanto à compra de whisky de 8, 12 e 15 anos, vinho, conhaque, aguardente de cana e camarão, lagosta e lula, tais itens enquadram-se em despesas de cerimonial, uma vez que, como dito no item 32 deste Voto, os preparativos de eventos sociais ficam a cargo dos taifeiros, não havendo terceirização desses serviços.55. Esta Corte de Contas tem se posicionado, geralmente, pela vedação de gastos com coquetéis, festividades, solenidades e eventos congêneres quando tais despesas não tenham vinculação direta com os objetivos institucionais do órgão ou entidade por falta de amparo legal, a exemplo dos Acórdãos 1.808/2003 - 1ª Câmara e 1.889/2007 - Plenário.56. Entretanto, é fato que, eventualmente, as organizações militares devem receber autoridades e visitantes estrangeiros de países amigos em suas dependências. Em razão de não serem contratados serviços de terceiros pelas OM, as despesas de cerimonial podem ser eventualmente efetuadas, desde que sejam feitas com parcimônia, a fim de não comprometer a política de austeridade que deve ser sempre perseguida pela Administração (Acórdãos 194/2010 e 869/2011, ambos do Plenário).Acórdão:9.3. determinar ao Comando da Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores, com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, que adote, imediatamente após a ciência deste Acórdão, as seguintes providências:[...]9.3.4. atente, na execução de despesas com coquetéis, festividades ou eventos comemorativos, quando condizentes com os objetivos da entidade, para que sejam realizadas com parcimônia, a fim de não comprometer a política de austeridade que deve ser sempre perseguida pela Administração;