Acórdão 3967/2024
VotoTrata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de [responsável], em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso de registro Siafi 694020 (peça 3), firmado entre então Ministério do Desenvolvimento Regional e município de Pedra Branca/CE, e que tinha por objeto "pavimentação em pedra tosca no município de Pedra Branca-CE".2. O Termo de compromisso de registro Siafi 694020 foi firmado no valor de R$ 501.000,00, sendo R$ 500.000,00 à conta do concedente e R$ 1.000,00 referentes à contrapartida do convenente. Teve vigência de 19/1/2018 a 3/9/2020, com prazo para apresentação da prestação de contas em 2/11/2020. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 500.000,00 (peças 16 e 18).3. No âmbito do TCU, a instrução do feito (peça 60) concluiu pela necessidade de realização de citação do Sr. [responsável] pela seguintes irregularidades, com as respectivas condutas:Irregularidade 1: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Pedra Branca/CE, em face da omissão no dever de prestar contas do termo de compromisso descrito como "pavimentação em pedra tosca", no período de 19/1/2018 a 3/9/2020, cujo prazo se encerrou em 2/11/2020Conduta: não demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos e geridos por meio do instrumento em questão, no período de 19/1/2018 a 3/9/2020, em face da omissão na prestação de contas, cujo prazo se encerrou em 2/11/2020.Irregularidade 2: não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do termo de compromisso descrito como "pavimentação em pedra tosca no município de Pedra Branca/CE", cujo prazo se encerrou em 2/11/2020.Conduta: descumprir o prazo originalmente estipulado para prestação de contas dos recursos federais recebidos à conta do instrumento em questão, o qual se encerrou em 2/11/2020.4. O responsável optou pelo silêncio, configurando a revelia, nos termos do § 3º, do art. 12, da Lei 8.443/1992.5. Em consequência, e tendo em vista que não constam dos autos elementos que permitam reconhecer a boa-fé do responsável, a unidade técnica sugere que suas contas sejam julgadas irregulares, com a imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, com a aplicação da multa proporcional ao dano ao responsável chamado em citação.6. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), em pronunciamento regimental, anuiu ao encaminhamento proposto.7. Feita essa breve contextualização, passo a discutir o mérito do processo, acolhendo as conclusões da unidade técnica, ratificadas pelo Ministério Público junto ao TCU, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das breves considerações a seguir.[...]11. Concordo, também, com o exame técnico, quando propõe que, diante da revelia do responsável, da ausência de elementos capazes de elidir a irregularidade que lhe foi atribuída e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade na conduta, as suas contas sejam julgadas irregulares, com condenação em débito e multa proporcional ao dano, ante as circunstâncias das irregularidades, nos termos indicados pela unidade instrutiva, ratificados pelo MPTCU.12. Acolho o exame técnico quanto à não cumulação das multas dos arts. 57 e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, ainda que seja adequada a realização de citação e audiência do responsável, por força do disposto no art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU.13. O Tribunal reconhece que existe relação de subordinação entre as condutas de "não comprovação da aplicação dos recursos" e de "omissão na prestação de contas", sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na verificação das duas irregularidades, a aplicação da multa do art. 57, com o afastamento da multa do art. 58, inciso I, em atenção ao princípio da absorção (Acórdão 9579/2015-TCU-2ª Câmara, Relator Vital do Rêgo; Acórdão 2469/2019-TCU-1ª Câmara, Relator Augusto Sherman). 14. No caso concreto, a "omissão no dever de prestar contas", embora seja uma irregularidade autônoma, funciona como fase ou meio para a consecução da "não comprovação da aplicação dos recursos", havendo clara relação de interdependência entre essas condutas. Dessa forma, recaindo as duas ocorrências num mesmo gestor, deve prevalecer a pena do delito mais grave, qual seja, a multa do art. 57, da Lei 8.443/1992.Acórdão9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.  [...]9.3. aplicar a [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;