Acórdão 9749/2020
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o Sr. [responsável], ex-prefeito de Portel/PA (entre 2005 e 2008 e, reeleito, de 2009 a 2012), em decorrência de diversas irregularidades na execução do Convênio 444/2006.2.O referido convênio objetivou a realização de drenagem para controle da malária (peça 1, p. 187). O objeto do acordo previu a implantação de sistema de drenagem de águas pluviais, para eliminação de represamento de água no bairro Tijuca, na sede do Município (peça 1, p. 8).[...]12.Entendo que as alegações apresentadas pelo ex-prefeito não foram suficientes para sanear a irregularidade a ele atribuída (execução parcial de serviços da rede coletora, execução direta de obra diversa da prevista no plano de trabalho; aquisição de materiais não autorizados, celebração de contratos contrariando o art. 57, parágrafo 3º, da Lei 8.666/1993).[...]17.Quanto à funcionalidade da obra, restou devidamente esclarecido pela unidade técnica (peça 25, p. 5) a qual apontou a contradição da Funasa ao simultaneamente considerar que: 1) houve significativa redução nos casos autóctones de malária; e 2) o projeto não teria funcionalidade. Desse modo, acata-se as alegações de defesa do responsável para esta questão, afastando com isso o débito no valor total dos recursos repassados.18.Superada a questão de funcionalidade da obra restou o débito apontado no Parecer Técnico Retificador, de 23/9/2013, no valor de R$ 308.689,07, em virtude de execução parcial de serviços da rede coletora (peça 13, p. 75), nas datas indicadas na tabela a seguir, correspondentes aos últimos repasses de recursos, onde está sendo considerada a proporcionalidade financeira originalmente pactuada no Termo de Compromisso  (95% de recursos da União e 5% de recursos da municipalidade):[...]20.Com relação à celebração de termos aditivos de reajustamento, sem ter havido aditivo de prorrogação de vigência, incide em situação irregular, consoante disposto no Voto condutor do Acórdão 195/2005-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler):"36. A continuidade da execução dos serviços após esgotado o prazo de vigência contratual não encontra amparo na legislação que rege as contratações no âmbito da administração pública, por desrespeitar o art. 60 da Lei nº 4.320/64, que veda a realização de despesa sem prévio empenho, e por caracterizar hipótese não admitida de contratação verbal, vedada pelo parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93."21.Por ocasião do julgado acima, o Tribunal limitou-se a expedir determinação corretiva para que fosse observado o disposto no art. 60 da Lei 8.666/1993, tendo deixado, assim, de aplicar reprimenda pecuniária ao gestor. Por isonomia, prescrevo a mesma solução ao presente caso, alterando a medida, entretanto, para ciência do Município sobre a ocorrência, para fins de evitar a repetição da falha, nos termos da Resolução TCU 315/2020.Acórdão:9.5. dar ciência à Prefeitura Municipal de Portel/PA das seguintes ocorrências verificadas nestes autos, de modo a prevenir a repetição de falhas e/ou impropriedades semelhantes:9.5.1. a ausência de formalização prévia e por escrito de alterações contratuais mediante termos de aditamento aos contratos iniciais nos convênios está em desacordo com o disposto no art. 60 da Lei 8.666/1993;