Acórdão 3010/2016
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação formulada pela SeinfraUrbana, unidade instrutiva do TCU, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), relacionadas ao contrato 41/2015, o qual tem por objeto a execução de serviços de comunicação social, no valor de R$ 6.839.000,00, celebrado após procedimento de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993, com a [contratada].[...]23.A unidade instrutiva apontou a realização de pesquisas de preços deficientes, a ausência de planilhas de custos unitários e evidências de sobrepreço, acerca dos quais se manifestou a [contratada], e não diretamente o contratante, no caso, o Confea.24.Quanto à pesquisa de preços, foi apontado que o Confea se restringiu a entidades sem fins lucrativos, deixando de consultar empresas inseridas no mercado concorrencial, o que teria deixado de refletir de forma fidedigna os preços de mercado, contrariando a jurisprudência do Tribunal, especificamente os acórdãos 853/2014-TCU-1ª Câmara e 2816/2014-TCU-Plenário.25.A argumentação da [contratada] de ser quase impossível obter preços cobrados em contratos firmados pelo setor privado, especialmente porque os serviços contratados são customizados às necessidades do Confea, não foi aceita, visto que bastaria solicitar às empresas privadas que apresentassem cotações para as mesmas especificações técnicas requeridas, o que parece ser o mais acertado a se fazer.26.Em relação à ausência de planilha de custos unitários, a SeinfraUrbana, em instrução anterior (peça 48, p.12), já havia argumentado:98. Primeiramente, cabe lembrar que a irregularidade se refere ao fato de que o Confea não elaborou planilha orçamentária detalhada com cada um dos serviços exigidos, tendo sido feitas apenas 4 cotações junto a potenciais interessados no contrato celebrado por meio de dispensa de licitação.99. A legislação e a jurisprudência do TCU dispõem que a estimativa de custos unitários deve ser realizada com base nos preços de mercado, e não com base nos preços dos potenciais participantes do processo de contratação.100. De acordo com o entendimento do Tribunal, a pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo, ainda, serem adotadas outras fontes como parâmetro, como contratações similares realizadas por outros órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados e portais oficiais de referenciamento de custos (acórdãos 853/2014-1ª Câmara e 2.816/2014-Plenário).101. O resultado de consulta a quatro entidades sem fins lucrativos, sem verificar os preços das empresas do mercado concorrencial, não atende a essa exigência jurisprudencial.102. Portanto, permanece a observação anterior da SeinfraUrbana da ausência de planilha 'estimativa' de custos unitários e o descumprimento ao princípio da publicidade, pois não ocorreu um chamamento público para apresentação de orçamentos. Ou seja, o próprio processo de estimativa de preços foi transformado em processo de escolha do vencedor.27.A [contratada], em defesa do Confea, afirmou que não vê irregularidade no fato de o orçamento-base ter sido feito a partir das estimativas apresentadas pelas entidades pesquisadas. Assim, afirma que o projeto básico enviado a essas instituições possibilitou a todas elas a apresentação de propostas com preços detalhados item a item.28.A unidade instrutiva rebateu o argumento, afirmando não haver impedimento para o Confea cotar preços junto a instituições sem fins lucrativos, potenciais fornecedores, o problema estaria no fato de o levantamento de preços ter se restringido, apenas, a essas instituições, sem consultar o mercado concorrencial.29.Quanto ao indício de sobrepreço, de R$ 580.793,03, apurado a partir da comparação com itens semelhantes de um contrato celebrado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a [contratada] argumenta tratar-se de um contrato pinçado de forma isolada (CVM) não sendo adequada e suficiente essa comparação para configuração de sobrepreço no item.30.A SeinfraUrbana afirmou tratar-se, apenas, de indício de sobrepreço, cabendo ao Confea comprovar a adequação dos seus preços aos valores de mercado, tendo em vista a ausência de pesquisa no mercado concorrencial.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI e parágrafo único, do RI/TCU para, no mérito, considerá-la procedente;