Acórdão 547/2020
Sumário:3. A Controladoria-Geral da União e a Comissão de Ética Pública são os órgãos competentes para, entre outras atribuições, avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configurem conflito de interesses, determinar medidas para prevenção ou eliminação do conflito, bem como para orientar e dirimir dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que regulam o assunto.Voto:Aprecia-se representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - MPTCU formulada pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na nomeação de representantes da sociedade civil e de instituição acadêmica para compor o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.2.Segundo o representante, as nomeações efetuadas por meio das Portarias 1, 2 e 3 do CNPE, de 6/12/2018, afrontariam os princípios da eficiência, da moralidade e da impessoalidade e disposições contidas na Lei 12.813/2013 (artigos 2º, inciso II e parágrafo único, incisos II, III e IV, 5º e 10), além de possibilitar falta de observância de deveres e de vedações impostos ao servidor público (Seção II, item XIV, alínea "c", e Seção III, item XV, alíneas "a" e "m", do anexo ao Decreto 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), porque os nomeados atuariam no setor privado, em empresas de consultorias prestadoras de serviços para companhias do setor de energia.[...]9.Quanto a [omissis], os pareceres também convergiram no entendimento de que as suas atividades profissionais no âmbito privado guardam correlação com as temáticas tratadas no CNPE.10.A SeinfraElétrica, porém, defendeu não ser razoável esperar que representantes da sociedade civil e de instituições acadêmicas com notórios conhecimentos do ramo de energia não atuem no mercado, porque a periodicidade das atividades do conselho permite essa atuação, essas atividades são consideradas prestação de serviço público relevante não remunerada e o nível de especialização demandado pela função geralmente decorre de tal atuação.11.Diante disso, e considerando que: i) o curriculum e a experiência profissional de [omissis] indicam sua competência técnica para participar de discussões de alto nível acerca de política energética do País; ii) não constam dos autos informações que evidenciem efetivo conflito de interesses na atuação desse conselheiro; e iii) existem atualmente mecanismos capazes de mitigar o risco de influência de interesses privados nas decisões do conselho (sobretudo a partir da aprovação do seu novo regimento interno), a unidade técnica concluiu pela desnecessidade de adoção de qualquer providência por este Tribunal sobre o ponto, sem prejuízo da responsabilidade de autotutela do próprio CNPE quanto à identificação e eliminação de conflitos de interesse para os casos concretos e da possibilidade de ações futuras de controle externo, caso esta Corte verifique descumprimentos legais ou lesão ao interesse público.12.O representante do MPTCU defendeu, por sua vez, que os membros do CNPE não podem simultaneamente prestar serviços para entes privados com objetivos específicos e contribuir para a formulação de políticas públicas em área correlata, em face dos princípios da moralidade e da impessoalidade e das disposições da Lei 12.813/2013, que não comportariam qualquer relativização. Segundo seu entendimento, para caracterizar o conflito de interesse, não seria preciso a ocorrência, em concreto, de uso indevido de informações, mas apenas a possibilidade dessa ocorrência. Por esse motivo, o Parquet pugnou pela anulação da portaria de nomeação de [omissis].13.A respeito do assunto, lembro que indeferi a medida cautelar pleiteada com fundamento principalmente na ausência de indicação de caso concreto que evidenciasse aparente conflito entre os interesses público e privado na atuação dos conselheiros e na falta de vedação expressa no ordenamento jurídico à participação de pessoa que mantenha vínculo com pessoa jurídica de direito privado no CNPE.14.Naquela oportunidade, concordei com a unidade técnica no sentido de que a presença de especialistas representantes da sociedade civil e de instituições acadêmicas brasileiras entre os membros do CNPE é reflexo do estímulo à participação social no estabelecimento das políticas e diretrizes públicas para o setor energético e de que a expertise demandada para essa participação pode decorrer efetivamente da atuação no mercado, além de apontar outras razões para o indeferimento da medida cautelar (peça 20):[...]16.Desta feita, ao verificar que os pareceres não indicaram situação concreta de conflito de interesses na atuação de algum conselheiro que prejudicasse o interesse público e o erário e que, em consequência, a discussão passou a se centrar na legalidade de portaria de nomeação de pessoa que atua no setor privado para compor órgão de assessoramento do Presidente da República para formulação de políticas e diretrizes de energia, concluo que esse exame não se insere nas atribuições deste Tribunal.17. Não há dúvidas de que o TCU é competente para realizar fiscalizações de naturezas diversas, incluindo auditoria operacional como a objeto de deliberação no citado Acórdão 2.604/2018 - Plenário, de minha relatoria (art. 71, inciso IV, da Constituição Federal de 1988). Contudo, a avaliação da legalidade das admissões/nomeações de livre provimento escapa à competência deste Tribunal (art. 71, inciso III, da Constituição).18.Especificamente quanto aos conflitos de interesse na atuação de agentes, servidores e empregados públicos, o ordenamento jurídico define, na verdade, a competência de outros órgãos públicos para examiná-los.19.Incumbem à Comissão de Ética Pública e à Controladoria-Geral da União (órgãos mencionados no despacho parcialmente transcrito neste voto), entre outras atribuições, as de avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configurem conflito de interesses; determinar medidas para prevenção ou eliminação do conflito; orientar e dirimir dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que regulam o assunto; manifestar-se sobre a existência, ou não, de conflito de interesses nas consultas a elas submetidas; e autorizar o ocupante de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a exercer atividade privada quando verificada a inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância (art. 8º, incisos II a V, da Lei 12.813/2013).20. O Ministério Público Federal, por seu turno, é o titular da ação de impropriedade administrativa decorrente da prática dos atos que configurem conflito de interesses no exercício de cargos, empregos ou funções no âmbito do Poder Executivo federal (art. 12, caput, da Lei 12.813/2013 c/c o art. 17 da Lei 8.429/1992).21.Ademais, a Lei 12.813/2013 estabelece (art. 12, parágrafo único) que o agente público que se encontrar em situação de conflito de interesses fica sujeito à aplicação da penalidade disciplinar de demissão (e 132 da Lei 8.112/1990) ou "medida equivalente". E, nessa hipótese, são numerosas as deliberações deste Tribunal que afirmam a incompetência deste Tribunal para apreciar infração funcional (Acórdãos 1.542/2008, 3.377/2013 e 977/2018, do Plenário, 4.774/2016, da 1ª Câmara, e 7.796/2014, da 2ª Câmara, da relatoria dos ministros Vital do Rêgo, Aroldo Cedraz, Augusto Sherman, Benjamin Zymler e Marcos Bemquerer, respectivamente, a título ilustrativo).22.Nesse sentido, o deslinde que melhor se amolda ao caso é não conhecer desta representação, por falta do atendimento dos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo de enviar cópia dos autos à Comissão de Ética Pública e à Controladoria-Geral da União, órgãos que detêm, como dito, a atribuição de manifestar-se sobre a existência, ou não, de conflito de interesses, para adoção das providências que entenderem pertinentes.Acórdão:9.1. não conhecer desta representação, por não tratar de matéria de competência deste Tribunal;