Acórdão 7527/2013
Voto:No ato de aposentadoria de [interessado], observo que a vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698/2003, foi deferida de modo integral, embora a concessão por invalidez seja proporcional ao tempo de serviço.[...]8. Cumpre destacar que, consoante as novas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o servidor aposentado por invalidez tem direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 3º, 8º e 17 do art. 40 da Carta Magna, desde que ele tenha ingressado no serviço público até a data publicação da EC nº 41/2003. É o caso do interessado [omissis].9. Assim, a concessão ora considerada ilegal poderá prosperar mediante emissão de novo ato devidamente escoimado, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, isto é, com proventos proporcionais e calculados com base na remuneração da atividade.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [interessado], recusando o registro;[...]9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada, ou seja, com proventos proporcionais e calculados com base na remuneração da atividade, de acordo com as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 70/2012;