Acórdão 479/2015
Voto:28. Com relação aos critérios de ponderação das notas técnica e de preço, concluo que, de fato, a relevância da nota da proposta de preços foi irrisória em face da pontuação global. Explico. O edital previa a distribuição de 100 pontos para a proposta técnica (conhecimento do problema, 30 pontos; capacidade e experiência, 20 pontos; plano de trabalho, 30 pontos; equipe técnica, 20 pontos), ao passo que a proposta de preço foi limitada a 10 pontos. Além disso, o peso da proposta técnica foi de 70%, e o da proposta de preço, 30% (item 4.6 do Anexo I, fl. 21 da peça 3).29. Dessa forma, multiplicando-se as notas máximas pelos respectivos pesos, concluo que seriam distribuídos 700 possíveis pontos para a proposta técnica e apenas 30 pontos para a proposta de preço.30. Além disso, a nota da proposta de preço foi dada pela equação NP = 10 x P1/P2, sendo P2 o preço proposto pela licitante e P1 a média entre o orçamento da Hemobrás e os preços ofertados. Consoante disposto no subitem 4.5 do edital (fl. 21 da peça 3), o valor máximo da relação P1/P2 foi limitado a 1.31. Verifico, portanto, que o uso de tal critério não beneficia a licitante que tenha cotado preço abaixo do preço médio apurado entre o orçamento da administração e a média das propostas. Ou seja, para fins de pontuação de preço, torna-se totalmente irrelevante que a proposta de preço esteja abaixo da média das propostas das demais licitantes.[...]34. Sobre os critérios de ponderação das notas de técnica e preço, em diversas oportunidades o TCU já se manifestou sobre a necessidade de conferir o mínimo de relevância às notas de preço nas licitações tipo técnica e preço. Por exemplo, o Acórdão 3.217/2014-TCU-Plenário deliberou que, em licitações de técnica e preço com preponderância da proposta técnica, os fatores de ponderação entre técnica e preço deverão ser expressamente fundamentados, a fim de evidenciar sua razoabilidade e demonstrar que não representam privilégio ou proporcionam aumento indevido de preço em decorrência de diferenças técnicas não substanciais.35. Assim, deve ser excepcional a atribuição de fatores de ponderação distintos para as notas técnica e de preço, nos termos da IN SLTI nº 02/2008, em seu art. 27, §3º. No mesmo sentido deliberou o TCU no Acórdão 210/2011-TCU-Plenário, em que o Ministro Augusto Nardes observou que 'o privilégio excessivo da técnica em detrimento do preço, sem haver justificativas suficientes que demonstrem a sua necessidade, pode resultar em contratação a preços desvantajosos para a Administração (v.g. Acórdãos nº s 1.782/2007 e 1.100/2007, ambos do Plenário) '.Acórdão:9.2. determinar à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia que promova, [...], a anulação da Concorrência Pública 2/2014, [...];9.3. determinar [...]:9.3.1 reavalie orçamento-base do objeto da referida licitação à luz das considerações feitas no voto condutor que fundamenta a presente deliberação;[...]9.3.3. em futuras licitações do tipo técnica e preço, estabeleça critérios de pontuação e valoração dos quesitos da proposta técnica dos licitantes compatíveis com o objeto licitado, de modo a atribuir pontuação que valore o aspecto técnico em nível necessário e, sobretudo, suficiente, porém, sem restringir injustificadamente o caráter competitivo do certame ou reduzir o estímulo à oferta de propostas mais econômicas, em consonância com o art. 3º, caput, e §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;9.4. dar ciência à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia acerca das seguintes irregularidades, identificadas na Concorrência Pública 2/2014:9.4.1. atribuição de conceitos no julgamento das propostas técnicas com ausência de fundamentação adequada pelos membros da comissão de licitação;[...]9.4.5. adoção de critérios de ponderação que tornam irrisória a proposta de preço em face da pontuação global, em desacordo com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa e com previsto no art. 27, §3º; da IN SLTI nº 02/2008;9.4.6. ausência de fundamentação no processo licitatório justificando os fatores de ponderação entre as notas das propostas de técnica e de preço;