Acórdão 2997/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, contra os Srs. [omissis], respectivamente ex-prefeito e ex-secretária de Saúde do município de Lamarão/BA, de 2005 a 2007, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do sistema único de saúde repassados na modalidade "fundo a fundo", e geridos nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no montante de R$ 84.060,37 (peça 3, p. 118).[...]4. O membro do MP/TCU destacou que os responsáveis não apresentaram justificativas para os pagamentos de serviços administrativos, sem amparo normativo, e a odontólogos, sem comprovação documental, limitando-se a justificar as despesas relacionadas à locação de veículos destinados ao transporte de pacientes a cidades vizinhas. 5. Em relação a esse transporte, argumenta que, embora haja evidências de que pacientes de Lamarão foram efetivamente atendidos em hospitais de cidades vizinhas nos exercícios de 2005 e 2006, e que a movimentação financeira apresenta-se compatível com os recibos e cópias de cheques trazidos aos autos pelos responsáveis (peças 33 e 34), não há como estabelecer correlação exata entre os pagamentos efetuados e as viagens realizadas, não sendo possível identificar os trajetos alegadamente percorridos pelos veículos locados, nem mesmo os supostos beneficiários de cada viagem. 6. Assim, a falta do preenchimento dos respectivos mapas de movimentação dos veículos, exigência estabelecida pelo Ministério da Saúde, impede o estabelecimento de nexo de causalidade entre os pagamentos efetuados e os serviços [...] quanto ao débito no caso dos pagamentos de serviços administrativos e a odontólogos. Não havendo, mesmo após concessão de prorrogação de prazo (peça 30), sido apresentados documentos ou justificativas que permitissem concluir que tais recursos teriam sido efetivamente aplicados na área da saúde, não é possível afastar-se o débito apontado. 7. No caso das despesas com locação de veículos, de fato, não há como se estabelecer o nexo de causalidade entre os pagamentos efetuados e os serviços de transporte prestados, diante da ausência dos respectivos mapas de movimentação dos veículos. Ainda que haja indício de que o município tenha arcado com despesas relacionadas ao transporte de pacientes para atendimento médico em outras cidades, não há comprovação de que tenham sido feitas com o uso dos veículos objeto da contratação. Acórdão:9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, do RI/TCU, as contas do Sr. [ex-prefeito] e da Sra. [ex-secretária de Saúde], e condená-los ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: