Acórdão 3178/2016
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1], [recorrente 2] e [recorrente 3] contra o acórdão 1.405/2016 - Plenário, proferido em processo de representação, que lhes aplicou multas individuais de R$ 2.500,00 em razão de irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 6/2015, promovido pela Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) para contratação e registro de preços de empresa especializada na realização de eventos.2.Em breve síntese, as multas foram aplicadas em decorrência das seguintes questões: [...] (iii) [recorrente 1], Diretor da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP), unidade técnico-administrativa da Fiocruz: adjudicação e homologação do certame com as irregularidades descritas.3.Os recorrentes, em uníssono, alegaram que o pregão 6/2015 foi revogado pela Fiocruz, sem a produção de qualquer efeito negativo para aquela Fundação, ademais, em relação à individualização de suas condutas, registraram:[...] (iii) [recorrente 1] que: (a) não praticou os atos tidos pelo Tribunal como irregulares; ao contrário, ciente das falhas, reconheceu os equívocos na condução do processo e revogou o certame; (b) não foi apontada displicência sua que tenha contribuído para prosseguimento (...) dos equívocos apontados;[...]; (d) como Diretor da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, não poderia conferir diretamente a pesquisa prévia de preços e seu lançamento no mapa de cotação; (e) em face do universo de suas atribuições, não era esperada conduta diversa; (f) a recusa da intenção de recurso foi ato da pregoeira e, ainda que tenha sido por aquela praticado com extrapolação de sua competência, não poderia ser regulado, controlado pelo recorrente.4.A Secretaria de Recursos, em pareceres uniformes, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos e pela negativa de provimento a eles, sob os argumentos de que: [...] (iii) a responsabilidade de [recorrente 1] somente poderia ser afastada se se tratasse de vício oculto; contudo todos os documentos constavam do processo que lhe foi submetido [...].5.Não restam dúvidas acerca da existência de impropriedades no Pregão Eletrônico 6/2015 da Fiocruz. Os próprios recorrentes as reconheceram, tanto assim que o certame foi revogado após a oitiva realizada pelo Tribunal. O que se discute agora são os efeitos dos atos indevidamente praticados, as responsabilidades dos envolvidos e a eventual possibilidade de mitigação das penas aplicadas.[...]14. [recorrente 1] foi responsabilizado pela adjudicação e homologação do certame, desenvolvido com as impropriedades apontadas pela unidade técnica. Uma vez mais, divirjo da Serur no que concerne à possibilidade de exclusão da sanção que lhe foi imputada.15.É certo que a homologação de processo licitatório pode ser tida como um ato de fiscalização, como entende a jurisprudência desta Corte colacionada pela Serur. Há que se discutir, no entanto, qual o exato escopo dessa fiscalização. Não me parece razoável exigir-se que as checagens que precedem a homologação de um certame abarquem todos os dados contidos no processo licitatório, incluída a verificação individual de todos os documentos que comprovem a pesquisa de preços realizada para cada item lançado no Mapa de Pesquisa de Mercado e a análise individualizada de cada intenção de recurso rejeitada pelos pregoeiros. Mais razoável é admitir que a fiscalização inerente à homologação deve se ater à verificação do cumprimento das macroetapas que compõem o procedimento licitatório, de fatos isolados materialmente relevantes e de questões denunciadas como irregulares que tenham chegado ao conhecimento daquela autoridade.16.Exigir que a autoridade responsável pela homologação tenha conhecimento pleno de tudo quanto consta do processo licitatório é fazer letra morta do princípio da eficiência, introduzido no art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/1998.17.Com as devidas vênias, considero não haver reprovabilidade na conduta de [recorrente 1] no que se refere à homologação do Pregão Eletrônico 6/2015, por não vislumbrar exigibilidade de conduta diversa. Ao contrário, ciente das irregularidades apontadas por este Tribunal, levadas ao conhecimento da Fiocruz por meio de oitiva, revogou o certame, como demonstra publicação constante do DOU de 23/12/2015.Acórdão:9.2. conhecer dos recursos apresentados por [recorrente 1] e [recorrente 2] e dar-lhes provimento;9.3. tornar sem efeito as multas aplicadas a [recorrente 1] e [recorrente 2] pelo subitem 9.3 do acórdão 1.405/2016 - Plenário;