Acórdão 2240/2015
Voto:3. Após a regular audiência dos responsáveis, este Tribunal decidiu aplicar multas aos Srs. [...], nos valores individuais de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em virtude dos seguintes fatos:a) prorrogação irregular do Contrato 77/2006, relativo à prestação de serviços de lavanderia hospitalar, após sessenta meses de sua vigência (subitem 9.4.1); eb) sucessivas contratações dos serviços de brigada contra incêndio por dispensa de licitação, desde fevereiro de 2010, sem que haja justificativas plausíveis para a demora na realização de procedimento de licitação respectivo (subitem 9.4.3);[...]11. No caso, divirjo [das conclusões da unidade técnica] unicamente da aplicação de multa ao Sr. [omissis] pela prorrogação irregular do Contrato 77/2006, pois entendo que o curto período de tempo entre a data em que assumiu a função de Coordenador de Administração do Hospital, em 24/9/2011, e dilação do ajuste, em 2/12/2011, pouco mais de dois meses, não se mostra suficiente para configurar a mora culposa do agente na solução dos problemas que deram causa à irregularidade.12. Nesse sentido, embora o recorrente tenha solicitado a prorrogação do contrato ao Diretor-Geral, compreendo que a irregularidade não pode ser atribuída a ele, que estava há pouco tempo na função e, portanto, não deu causa a situação de emergência que deu ensejo à prorrogação do ajuste ora questionada.13. Nesse ponto, cabe lembrar o entendimento deste Tribunal, expresso no Acórdão 46/2002-Plenário, de que a contratação direta também se mostra possível quando a situação de emergência decorrer da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos púbicos, pois, "a inércia do servidor, culposa ou dolosa, não pode vir em prejuízo de interesse público maior a ser tutelado pela Administração".14. No caso, o ponto fulcral da presente irregularidade não foi a prorrogação contratual de per si, mas a desídia da instância administrativa do Hospital de Andaraí na adoção de providências visando à conclusão de licitação, de forma a evitar a extensão do contrato acima do prazo máximo estabelecido no art. 57 da Lei 8.666/1993.15. Quanto ao assunto, compreendo que não ficou demonstrada a negligência do Sr. [omissis] pela dilação do Contrato 77/2006 em 2/12/2011, uma vez que, além do curto período de tempo que ele teve à disposição para realizar o certame, o processo administrativo instaurado para a contratação dos serviços não se manteve parado durante o período de sua gestão, conforme se verifica a partir do exame de seu histórico de tramitação.[...]19. Sendo assim, cabe dar provimento parcial ao expediente recursal trazido pelo Sr. [...], de forma a excluir o fato aduzido na letra "a" do item 3 do fundamento da multa que lhe foi aplicada e, assim, reduzir o valor da sanção para R$ 4.500,00, mantendo a dosimetria estabelecida na deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito:9.1.1 dar provimento parcial ao expediente recursal do Sr. [...], de forma a reduzir o valor da multa individual que lhe foi imposta para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);