Acórdão 2597/2011
Voto:Em exame recurso administrativo ao Plenário interposto pelo servidor [omissis] em face da decisão Presidência deste Tribunal, que denegou pedido de concessão de aposentadoria especial, com fundamento no art. 40, §4º, inciso I, da Constituição Federal, na condição de portador de deficiência, no caso perda auditiva bilateral moderada.2. O referido dispositivo constitucional (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005) assim dispõe:"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I - portadores de deficiência;II - que exerçam atividades de risco;III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." (grifos nossos) [...]6. No mérito, vejo que estão entre os fundamentos da decisão recorrida a ausência de regulamentação do dispositivo constitucional referenciado e o fato de as normas existentes e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede mandado de injunção, não tratarem especificamente da situação do requerente, ou seja, aposentadoria especial para portador de deficiência.7. De fato, não havendo regulamentação do dispositivo constitucional, e caracterizado este como uma norma de eficácia limitada, o remédio jurídico que se apresenta para assegurar o exercício do direito é o mandado de injunção, instrumento apto a colmatar a lacuna legislativa, e que, a teor do art. 102, alínea "q", da Constituição Federal, insere-se na competência privativa do Supremo Tribunal Federal.[...]19. Assim, entendo que a lacuna legislativa constitui óbice à concessão da aposentadoria especial requerida, a qual somente poderá ser preenchida ou afastada por força de decisão judicial, proferida em sede de Mandado de Injunção, que ampare o pleito do ora recorrente.