Acórdão 2594/2013
Voto:[...] conheço do pedido de reexame interposto pela Petróleo Brasileiro S/A, contra o Acórdão 2575/2012 - TCU - Plenário, que determinou à empresa que, ao descentralizar recursos mediante convênio ou contrato de patrocínio, com finalidade específica de financiamento de projetos de interesse eminentemente social, exigisse a apresentação de prestação de contas, em atendimento ao que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. [...][...] a jurisprudência desta Corte está pacificada, acerca da necessidade de prestação de contas dos recursos transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza jurídica dos instrumentos utilizados na sua execução. [...] ao não exigir dos patrocinados a demonstração dos gastos, a estatal descumpriu determinações constantes dos Acórdãos 1.962/2004 e 2.224/2005, da 2ª Câmara, sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos recursos transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio, conforme trechos abaixo transcritos:Determinação do Acórdão 1.962/2004 - TCU - 2ª Câmara à Petróleo Brasileiro S/A:1.4 que inclua, nos futuros contratos de patrocínio a serem firmados, cláusula prevendo a comprovação dos gastos por parte do patrocinado, com o objetivo de aferir a eficiência e a racionalidade na aplicação dos recursos, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 4.799/2003; SUMÁRIO do Acórdão 2.224/2005 - TCU - 2ª Câmara1 - Por integrar a Administração Pública Federal, a Petrobras está sujeita à observância dos princípios constitucionais inerentes à atividade administrativa, de maneira que está obrigada a exigir a prestação de contas das despesas realizadas por parte dos patrocinados com as verbas públicas que lhes forem repassadas, aplicando-se às suas atividades de comunicação social o Decreto nº 4.799/2003, por estar a empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O Acórdão 2.224/2005 - 2ª Câmara negou provimento a pedido de reexame interposto pela Petrobras contra a determinação 1.4 do Acórdão 1.962/2004 - 2ª Câmara, e manteve a decisão de que a empresa deve exigir dos patrocinados a comprovação dos gastos.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;