Acórdão 1603/2006
Relatório:4. Por oportuno, convém rememorar o que dispunha o art. 184 da Lei nº 1.711/52:"Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos."5. Posteriormente, esse benefício foi estendido aos demais servidores que se aposentaram com o tempo fixado em lei para aposentadoria voluntária com proventos integrais, consoante art. 1º da Lei nº 6.701/79:"Art. 1º As vantagens previstas no artigo 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, são devidas ao funcionário que se aposentar com o tempo de serviço fixado em lei para aposentadoria voluntária com proventos integrais e, em caso nenhum, ensejarão proventos de inatividade que excedam a remuneração percebida no serviço ativo pelo exercício de cargo ou função correspondente àquele em que se aposentou."6. Com a edição do novo regime jurídico dos servidores públicos, Lei nº 8.112/90, foram revogadas a Lei nº 1.711/52 e legislação complementar, contudo, o art. 250 desta lei garantiu uma sobrevida de um ano ao art. 184 do antigo estatuto:"Art. 250 O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo."7. O Exmº Sr. Presidente da República vetou o art. 250 e outros da Lei nº 8.112/90, que foram mantidos pelo Congresso Nacional e promulgados em 18/04/91 (DOU de 19/04/91). Este fato determinou que a sobrevida do art. 184 se estendesse até 18/04/92.8. Dessa forma, fazem jus ao benefício do art. 250 da Lei nº 8.112/90 os servidores que, no período de 19/04/91 até 18/04/92, contavam tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais.9. O inativo, aposentado em 03/04/2000, contava nesta data 42 anos, 7 meses e 23 dias de tempo de serviço, logo, em 18/04/92, não reunia 35 anos de serviço.Voto:Assiste razão ao Ministério Público quando aduz que só fazem jus ao benefício do art. 250 da Lei nº 8.112/90 os servidores que, no período de 19/04/91 até 18/04/92, contavam tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais.2. O Sr. [omissis] não contava com 35 anos de serviço em 18/04/92. Assim, a inclusão da vantagem prevista no art. 250 da Lei nº 8.112/90 no ato concessório de aposentadoria de fls. 50/54 é ilegal.Acórdão:9.3. considerar ilegal o ato concessório de aposentadoria de [omissis] (fls. 50/54);