Acórdão 694/2014
Voto:6. [...], a unidade técnica concluiu que a Ata de Registro de Preços oriunda do pregão em tela não atende ao disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista que na licitação não se garantiu a observância do princípio constitucional da isonomia, bem como não houve a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, em razão das seguintes irregularidades:[...]d) ausência de tentativa de negociação para reduzir o preço final, conforme previsão contida no art. 24, § 8º, do Decreto nº 5.450/2005.[...]32. No que concerne à ausência de tentativa de negociação para reduzir o preço final, conforme previsão contida no art. 24, § 8º, do Decreto nº 5.450/2005, creio ser razoável que tal medida seja adotada como prática no âmbito dos pregões eletrônicos. Apesar de o mencionado normativo estabelecer que o pregoeiro "poderá" encaminhar contraproposta, me parece se tratar do legítimo caso do poder-dever da Administração. Ou seja, uma vez concedida a prerrogativa legal para adoção de determinado ato, deve a administração adotá-lo, tendo em vista a maximização do interesse público em obter-se a proposta mais vantajosa, até porque tal medida em nada prejudica o procedimento licitatório, apenas ensejando a possibilidade de uma contratação por valor ainda mais interessante para o Poder Público.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. cientificar a Universidade Federal de Juiz de Fora que:9.3.1. constitui poder-dever da Administração a tentativa de negociação para reduzir o preço final, conforme previsto no art. 24, § 8º, do Decreto nº 5.450/2005, tendo em vista a maximização do interesse público em obter-se a proposta mais vantajosa;