Acórdão 245/2010
Voto:3. As principais irregularidades tratadas no presente processo, que ensejaram a condenação dos ora recorrentes, giraram em torno de diversas viagens realizadas para as cidades de origem dos beneficiários, muitas vezes em datas que incluíam finais de semana, sem a devida comprovação do interesse público.[...]5. Os argumentos sustentados pelos recorrentes no sentido de modificar o Acórdão n° 2869/2008 - TCU - Plenário estiveram calcados principalmente no entendimento de que as multas que lhes foram aplicadas (nos valores de R$ 25.000,00 e de R$ 10.000,00) feriam o princípio da razoabilidade, corolário do princípio constitucional do devido processo legal.[...]8. Importa ressaltar, preliminarmente, que o julgamento pela irregularidade das contas acrescida de débito e/ou multas individuais aos responsáveis não resultou apenas do fato de que as viagens questionadas ocorreram em fins de semana e tinham como destino a cidade natal dos servidores beneficiários das diárias e passagens concedidas. As peças processuais demonstram que as multas cominadas ocorreram em face também da falta de apresentação dos documentos necessários à comprovação das viagens questionadas neste processo e dos eventos que lhes deram causa. Diante disso, constata-se que as punições, nos casos em apreço, tiveram caráter sancionatório e educativo.[...]11. [...], não tenho dúvida de que o tribunal agiu com base nas disposições legais e regimentais previstas para casos dessa natureza. Todavia, confrontando processos análogos, inclusive o TC-016.558/2005-0, que recentemente submeti à apreciação da Primeira Câmara do TCU, envolvendo também concessão de passagens e diárias a servidores destinadas a viagens para a cidade natal dos beneficiários em períodos que alcançavam finais de semana, verifiquei que as multas eram geralmente fixadas em valores inferiores aos adotados neste processo. Tal observação levou-me a questionar se as multas aplicadas aos recorrentes destes autos não teriam exorbitado os justos limites do que se pode considerar razoável para a situação.12. Dentro dessa lógica, considero importante para o desate da matéria em apreço trazer à baila ensinamento doutrinário sustentado por renomados juristas brasileiros no sentido de que as sanções impostas pelo Estado devem obedecer aos princípios da legalidade, proporcionalidade e da razoabilidade, mesmo reconhecendo a existência de conflitos entre esses próprios princípios.13. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade, revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.Acórdão:9.2. conhecer, [...], dos recursos de reconsideração, interpostos pelos demais recorrentes [...], para, no mérito, dar lhes provimento parcial, no sentido de alterar o subitem [...] Acórdão [...] no que tange aos valores fixados para as multas individuais que haviam sido aplicadas aos responsáveis, [...];