Acórdão 269/2016
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 667/2012-Plenário, que apreciou o mérito de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), em virtude de irregularidades na execução do Convênio MMA/SQA 2001CV000141 (Siafi 432813), firmado entre aquele Órgão e a Prefeitura Municipal de Grajaú/MA.[...]22. O Laudo nº 383/2011 do Departamento de Polícia Federal, juntado aos autos pelo próprio recorrente (peça 94, fls. 3/20), é taxativo ao concluir que a obra foi executada em desconformidade com o plano de trabalho do convênio. O citado documento ainda afirma categoricamente que não houve execução total da obra, embora não tenha sido possível estimar um percentual de execução, em virtude da ausência de um projeto executivo e do estado em que se encontrava o local vistoriado, prejudicando os exames periciais. Assim, o aludido laudo torna-se mais um elemento de prova, somado ao robusto conjunto probatório presente nos autos, indicando a inexecução parcial do objeto.[...]28. [...] Além do mais, a imputação do débito tomou como base laudos de vistorias realizadas pelo Ibama e pelo MMA, agora reforçados pelo laudo pericial da Polícia Federal trazido pelo recorrente. A prova pericial é a mais robusta das provas. Ela não vincula o julgador na formação de seu convencimento, mas, por ter fé pública e presunção de veracidade, pode ser considerada pelo julgador em questões técnicas. Nesse sentido, pode-se elencar remansosa jurisprudência do Poder Judiciário.Acórdão:9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial [ao recurso] para reformar os itens 9.1 a 9.2 do Acórdão 667/2012-Plenário [...]: