Acórdão 1793/2014
Voto:2. Em seguida, esclareço que o então Ministro Carlos Alberto Reis de Paula [Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à época] requereu a este Tribunal resposta a questões referentes aos critérios de posse de servidores deficientes aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, que se encontram detalhadas no tópico 2 da instrução transcrita no relatório precedente (Ofício CSJT.SG.CGPES 088/2013, de 11/12/2013), matéria que sempre causa dúvidas por ocasião da realização de concursos públicos.3. Observo, da análise efetivada, que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) buscou responder aos questionamentos trazidos, confrontando-os com o texto do Decreto 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, cujos principais excertos reproduz no item 6 da instrução transcrita no Relatório precedente.Acórdão:9.2. esclarecer ao consulente que:9.2.1. quando há limitação de aprovados na listagem geral, deve-se incluir os candidatos portadores de deficiência - que não estão sujeitos à limitação - ao final dessa listagem, independentemente de sua classificação ser em posição acima daquela considerada como limite para os demais candidatos, a fim de assegurar que figurarão nas duas listas, nos termos do art. 42 do Decreto 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004;9.2.2. caso um candidato portador de deficiência seja aprovado no certame e inserido no final da lista de classificação geral após a posição considerada como limite para os demais candidatos, deverá submeter-se ao exame da equipe multiprofissional mencionada no art. 43, do mesmo decreto, para comprovar a deficiência, porém sem obrigatoriedade de que esta comprovação ocorra somente quando de sua nomeação, sendo recomendável que seu direito a figurar na condição de deficiente seja comprovado antes desse ato;9.2.3. salvo decisão judicial em sentido diverso, somente a comprovação de uma das formas de deficiência elencadas no Decreto 3.298/1999 confere respaldo legal à admissão de candidatos dentro da reserva do percentual mínimo de 5% do total de vagas disponíveis, nos termos de seu art. 37, § 1º, e a admissão de candidato que não preencha tais requisitos fere o direito dos candidatos da ampla concorrência que tenham obtido melhor classificação, bem como o dos candidatos considerados deficientes à luz do aludido decreto e que aguardam nomeação, sendo, portanto, ilegal;