Acórdão 93/2019
Voto:Este processo integra um conjunto de 27 tomadas de contas especiais - TCE instauradas por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (TC 034.726/2016-0).2.Foram constatados 234 processos de pagamento fraudulentos autuados na Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PRPPG daquela universidade que eram referentes a bolsas de estudo e a auxílio a pesquisadores indevidamente destinados a pessoas sem qualquer vínculo com a instituição. No período compreendido entre 2013 e 2016, os recursos desviados contabilizaram R$ 7.343.333,10, e a identificação dessa fraude deu origem à operação Research, da Polícia Federal.3.Na mesma deliberação, foi determinada a realização de audiência do reitor da UFPR, do pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação e da pró-reitora de Planejamento, Orçamento e Finanças - Proplan, em decorrência da omissão no acompanhamento e/ou fiscalização hierárquica e da falta de controles institucionais eficientes que propiciaram os desvios.4.Por meio do Acórdão 2.530/2017 - Plenário, foi acolhida a defesa do [ex-reitor da UFPR] e foram rejeitadas as razões de justificativa do [ex-pró-reitor da PRPPG] e da [ex-pró-reitora da Proplan], aos quais foram aplicadas multas de R$ 10 mil e R$ 5 mil, respectivamente.5.As TCEs, por sua vez, foram individualizadas em relação a cada beneficiário direto dos pagamentos, que foi chamado a responder em solidariedade com os servidores da PRPPG e da Proplan envolvidos nos respectivos processos financeiros.6.Os presentes autos tratam dos pagamentos fraudulentos que foram recebidos por [omissis 1], nos anos de 2013 a 2015, e totalizaram R$ 624.400,00.7.Além da beneficiária, foram citados solidariamente a [ex-chefe da Unidade de Orçamento e Finanças da PRPPG], responsável pela autuação de todos os processos fraudulentos, em conjunto com dois servidores da PRPPG [ex-pró-reitor e ex-pró-reitora substituta] e seis servidores da Proplan [ex-pró-reitora e ex-pró-reitor substituto e diretores do Departamento de Contabilidade e Finanças - DCF/Proplan].[...]22.A ex-chefe da Unidade de Orçamento e Finanças [omissis 2] foi citada solidariamente pelo débito como principal executora da fraude. Essa servidora elaborou as relações que integravam os processos de pagamento fraudulentos e incluíam a beneficiária [omissis 1] entre os favorecidos com bolsas e auxílios. [...]24.As evidências sobre a participação dessa servidora revelam a conduta dolosa que visou ao desvio deliberado de recursos da UFPR. Os processos de pagamento eram instruídos a partir das relações por ela preparadas sem estar relacionados a processos administrativos de concessão da bolsa ou de auxílio e sem evidências da realização de produção científica, de desenvolvimento de pesquisas, de estudos ou de qualquer outra atividade prestada à universidade.25.Em depoimento à Polícia Federal (peça 124), a responsável não só reconheceu a fraude, mas também deu detalhes da implementação da sistemática, que foi inicialmente testada em março de 2013 e teria sido possibilitada pela grande fragilidade e vulnerabilidade dos procedimentos adotados na unidade, de acordo com o entendimento da declarante.[...]27.Não restam, portanto, quaisquer dúvidas sobre a participação ativa dessa servidora e sobre a gravidade da conduta marcada pelo deliberado intento de desviar recursos da UFPR, o que justifica a irregularidade das suas contas, a responsabilidade solidária pelo débito e a aplicação de multa em valor próximo a 100% do débito atualizado, bem como a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992.28.Essa última medida foi adotada no TC 004.674/2017-0 e considerou o prazo máximo estabelecido na norma (oito anos). Na oportunidade da apreciação daquele processo, considerei desaconselhável outra condenação da mesma natureza no bojo de cada uma das outras 26 TCEs autuadas.29.No entanto, recebi pertinentes ponderações do ministro Walton Alencar e, como a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1.704/2017 - Plenário, relator o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcante, a título ilustrativo) admite nova aplicação dessa penalidade ao mesmo responsável por atos distintos, com o cumprimento de forma sucessiva e limitado ao prazo máximo fixado na Lei 8.443/1992, consoante os entendimentos firmados por meio dos Acórdãos 348 e 714/2016 - Plenário (relatores os ministros Walton Alencar Rodrigues e Vital do Rêgo, respectivamente), com as modificações feitas pelo recente Acórdão 2.702/2018 - Plenário (relator o ministro Bruno Dantas), proponho aplicar a penalidade de inabilitação à [ex-chefe da Unidade de Orçamento e Finanças da PRPPG] também individualmente no processo que ora apresento. O intuito dessa medida é conferir maior segurança à manutenção da penalidade.Acórdão:9.9. considerar graves as infrações cometidas por [ex-chefe da Unidade de Orçamento e Finanças da PRPPG], nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;9.10. inabilitar [ex-chefe da Unidade de Orçamento e Finanças da PRPPG] por 8 (oito) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;