Acórdão 478/2016
Voto:Trata-se de atos de admissão de servidores vinculados ao Ibama, nas seguintes condições:[...]4. De plano, acolho a manifestação uniforme no sentido da ilegalidade do ato de [omissis] (Peça nº 9), com a negativa de registro, e da legalidade dos demais atos, concedendo-lhes registro.5. Com efeito, os três pressupostos fundamentais (o prazo determinado da contratação, a necessidade da função ser sempre temporária e a excepcionalidade do interesse público) para a contratação temporária não foram preenchidos no presente caso, nos termos do art. 37, IX, da Constituição de 1988.6. Bem se vê que a contratação de serviço da área de TI configura ação de natureza contínua e permanente, mostrando-se improcedente o argumento de desestruturação organizacional interna como forma de tentar legitimar a indigitada contratação temporária.7. Cabe ressaltar que a referida contratação temporária também não encontra respaldo nos dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.8. De mais a mais, conforme informado pela unidade técnica, quanto à alegada insuficiência de profissionais na área de TI, este Tribunal, por meio do Acórdão 1.603/2008-Plenário e do Acórdão 111/2011-Plenário, já havia determinado ao Ibama a realização de estudos para a ampliação e o preenchimento de vagas de servidores efetivos devidamente qualificados, objetivando o melhor atendimento das necessidades institucionais.9. Desse modo, não se vê amparo constitucional ou mesmo legal para a permanência do interessado [omissis] no cargo referente à contratação temporária indevidamente realizada pela entidade de origem.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de admissão de [omissis] (Peça nº 9), negando-lhe o registro;[...]9.5. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atentem para a falha atinente à indevida substituição de pessoal do quadro por contratados por tempo indeterminado, com ofensa ao art. 37 da Constituição Federal  de 1988 e à Lei 8.745 de 1995, apresentando no relatório de gestão da entidade as informações detalhadas sobre a situação de todas as falhas dessa natureza, no âmbito do IBAMA, acompanhada das informações sobre as medidas adotadas para a correção da aludida falha; e