Acórdão 5118/2014
Voto:14. Dessa forma, devem ser condenados solidariamente ao pagamento das quantias em questão (R$ 130.000,00 e R$ 291.900,00) o ente municipal, a ex-prefeita, na qualidade de gestora dos recursos, a ex-secretária de fazenda municipal e o ex-tesoureiro municipal, estes dois últimos pelo fato de terem concorrido para a ocorrência do dano, ao solicitarem ao Banco do Brasil a transferência desses valores para a Conta Movimento 86.505-2, conforme documentos acostados à peça 2, p. 162 e 168, o que tornou impossível a aferição do nexo causal entre os recursos e as despesas.15. Os responsáveis, devidamente citados nos respectivos endereços constantes da base CPF, mantiveram-se silentes, motivo pelo qual devem ser considerados revéis, para todos os efeitos, com o prosseguimento do processo, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.16. Conforme consolidada jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 1.179/2011-1ª Câmara, a presunção de boa-fé de que goza a pessoa jurídica de direito público, nada obstante a revelia do Município de Campina Grande/PB, deve gerar como consequência a abertura de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, na forma do disposto no artigo 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. [...], fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o Município de Campina Grande-PB comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS: