Acórdão 1699/2010
Relatório:8. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, cabe esclarecer que este Tribunal, por meio do Acórdão nº 2.024/2005 - Plenário, tendo como base a jurisprudência do STJ, decidiu ser possível a contagem de tempo de aluno-aprendiz, após a edição da Lei nº 3.552/1959, para fins de aposentadoria. Para tanto, haveria de se cumprir os requisitos estabelecidos na Súmula TCU nº 96, que dispõe, in verbis:"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros."9. A declaração e as cópias dos registros contábeis apresentadas pelo recorrente (fls. 19/22, Anexo 3) não cumprem as exigências previstas na retrocitada súmula. Ainda que contivessem referências expressas ao período efetivamente laborado sem a contagem das férias e a correspondente remuneração percebida, os documentos foram emitidos por instituição privada de ensino, sendo vedado pela jurisprudência desta Corte de Contas o aproveitamento do tempo de aluno aprendiz nesses casos.Voto:Cuidam os autos de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [...], contra o Acórdão nº 1.840/2008 - 2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal sua aposentadoria, negando-lhe registro, ante o aproveitamento de tempo de serviço na qualidade de aluno aprendiz em estabelecimento de ensino particular.[...]3. Passando ao mérito da questão, vejo que a análise empreendida pela Secretaria de Recursos, a qual incorporo às minhas razões de decidir, foi precisa. Com efeito, ao compulsar os autos, verifico que o pedido não possui o condão de alterar a cognição primária desta Corte sobre os argumentos apresentados.4. Conforme exposto no Relatório precedente, não há como considerar válido para a aposentação do recorrente o tempo contado como aluno aprendiz, tendo em vista ter sido este cumprido em instituição de ensino privado, em desacordo com a jurisprudência desta Corte, consolidado na Súmula TCU nº 96.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 1.840/2008 - 2ª Câmara;