Acórdão 845/2007
Voto:2. O não-conhecimento deste último expediente se impõe pelo fato de o mesmo recorrente já ter oferecido em data anterior (...) recurso de igual natureza, assistido na oportunidade pela Defensoria Pública da União (...), operando aí a preclusão consumativa, em face do princípio da singularidade dos recursos.3. Com efeito, ante a similitude dos fundamentos recursais, o direito de recorrer do Senhor [omissis] se exauriu com a interposição do primeiro Pedido de Reexame (...), que será analisado nesta ocasião, juntamente com idênticos recursos impetrados...Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92:9.1.1. não conhecer do recurso interposto pelo interessado [omissis] [...];