Acórdão 732/2009
Sumário:3. A multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92, por não atendimento injustificado a diligência deste Tribunal, depende de prova inequívoca de que o responsável foi efetivamente diligenciado e alertado sobre o risco da sanção, bem como de que a diligência tenha sido imprescindível ao saneamento do processo.Voto:7. No tocante à multa proposta pela unidade técnica à então Prefeita, Sra. [...], em face do não atendimento à diligência deste Tribunal, entendo que os autos não contêm elementos suficientes para justificar tal sanção.8. A uma, porque ambos os ofícios encaminhados pela Secex-CE, o original e o de reiteração, foram recebidos, na prefeitura, por terceiras pessoas (fls. 17/19), o que faz prova apenas presumida, mas não inequívoca, de que a destinatária efetivamente os recebeu.9. A duas, porque o segundo ofício, de reiteração da diligência, foi encaminhado novamente, segundo afirma a própria instrução transcrita no Relatório, ao endereço da prefeitura, fato ocorrido em 27/1/2009, ou seja, após o término do mandato da destinatária. Assim, considerando que o respectivo aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa (fl. 19) e que a Sra. [...] já havia encerrado seu mandato, é presumível que esse segundo expediente não tenha chegado a seu conhecimento.10. A três - e principalmente -, porque a diligência intentada (por delegação de competência) não se mostrou, ao fim e ao cabo, necessária ao saneamento do processo conforme preconiza o art. 157, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal . Isso porque a proposta da própria Secex-CE, acolhida por este Relator, é no sentido de não conhecer da presente solicitação. De outro lado, as pesquisas realizadas pela unidade técnica já se mostram suficientes para autorizar a conversão do processo em representação, na forma já referida neste Voto. Dessarte, a revelia da Sra. [...], se de fato houve, não trouxe prejuízos à ação do controle externo. Por essas razões, deixo de acolher a proposta de sanção formulada pela unidade técnica.