Acórdão 2438/2015
Voto: 4. Nesta auditoria, a equipe de fiscalização realizou visita ao local em que as obras serão realizadas e examinou documentos relacionados ao processo licitatório, tais como: anteprojeto, justificativas para utilização do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) - contratação integrada, minuta do edital, carta-consulta e estudos de viabilidade. 5. Da análise empreendida, foram identificadas as seguintes falhas: [...] b) restrição à competitividade da licitação, em decorrência da inserção, na minuta de edital, de critérios de julgamento subjetivos de proposta técnica combinados com o peso de 70% atribuído à nota técnica. [...] 9. [...] entendo acertada a proposta de dar ciência quanto às falhas detectadas relativas à competividade do certame. Como visto no relatório precedente, a falta de objetividade foi observada em critérios relativos a "conhecimento do projeto", "plano e programação de trabalho da obra", "metodologia de execução da obra" e "gerenciamento da qualidade, meio ambiente, saúde ocupacional e segurança do trabalho". 10. A avaliação para a qualificação técnica do licitante por critérios subjetivos, além de estar em desacordo com o art. 20 da Lei 12.462/2011 (RDC), restringe a competividade da licitação e aumenta o risco de não se obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mormente quando, como no caso em questão, há predominância da nota técnica.Acórdão: 9.1. dar ciência à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor e à Caixa Econômica Federal, com base no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014, que: [...] 9.1.2. a utilização de critérios subjetivos de julgamento de propostas de técnica e preço prejudica a competitividade de procedimento licitatório e está em desacordo com o art. 20 da Lei 12.462/2011 (RDC), bem como ofende os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência (art. 37 da CF/88);