Acórdão 989/2007
Voto:[...] não é demais acentuar a diferença entre ônus e obrigação de responsáveis perante esse Tribunal.O ônus se verifica, por exemplo, na citação, pois o Responsável não é obrigado a apresentar alegações de defesa, arcando, contudo, ante o seu silêncio, com a presunção de veracidade dos fatos narrados nos autos, uma vez caracterizada a revelia discriminada no art. 12, § 3º da Lei nº 8.443/1992. Observe-se que, por si só, a revelia não impõe aplicação de multa ao responsável, o que ratifica a natureza de ônus da citação e da audiência.Diverso é o entendimento em relação à diligência, pois o seu não atendimento, sem causa justificada, pode ensejar a aplicação de multa com supedâneo no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/1992, o que revela a natureza de obrigação do atendimento às diligências realizadas pelo TCU.'[...]A aplicação de multa com fundamento no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/1992 é objetiva, independente de haver dolo, má-fé ou dano ao Erário, pois nos termos desse dispositivo basta o não atendimento à diligência para emergir a possibilidade de aplicação por parte do TCU, como de fato ocorreu.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Interessado supra, para, no mérito, rejeitá-los;