Acórdão 1740/2021
Voto:	Em julgamento, atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC em favor dos Srs. [omissis 1], [omissis 2] e [omissis 3].2. Instruindo o feito, a unidade técnica exarou parecer pela negativa de registro dos atos, em razão dos seguintes fundamentos:[...][omissis 2] - pagamento de rubrica judicial reconhecendo horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho; e[...]7. Quanto ao ato de [omissis 2], remanesce a irregularidade referente ao pagamento das horas extras por força de decisão judicial trabalhista transitada em julgado.8. Esta Corte já se manifestou sobre esta questão por meio dos Acórdãos 2.868/2007-2ª Câmara e 1.226/2008-1ª Câmara, considerando ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem pessoal decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112/1990.9. Tal entendimento, inclusive, já se encontra sumulado no âmbito desta Corte de Contas, por meio do seu enunciado nº 241, cujos termos são os seguintes:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/1990, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal". 10. Em verdade, a referida parcela deveria ter sido absorvida pelos sucessivos planos de carreira dos servidores, conforme sistemática aprovada pelo Plenário desta Corte no Acórdão 2.161/2005, que resolveu, entre outras medidas:"9.2.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) para que, na qualidade de gestora do sistema integrado de recursos humanos do Poder Executivo Federal, em conjunto com as unidades pagadoras do Siape, envide esforços no sentido de:9.2.1.1. alterar o sistema Siape a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, lembrando que aquelas rubricas não devem incidir, inclusive, sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial;9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem;" (in DOU de 23/12/2005).11. Tais determinações, como se vê, indicam claramente o exato tratamento a ser dado às vantagens oriundas de decisões judiciais em face da implantação de novos planos de carreira instituídos por leis supervenientes às decisões judiciais. Desta forma, para dar correto cumprimento ao entendimento desta Egrégia Corte, a unidade jurisdicionada deveria ter calculado o valor da vantagem decorrente da decisão judicial, pagando-a sob a forma de VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), ficando o valor nominal apurado sujeito apenas aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos e devendo ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores.12. Como a referida vantagem vem sendo paga até os dias atuais, mesmo tendo havido mudança de regime jurídico dos servidores, de celetista para estatutário, além da edição de diversos planos de carreira, que ensejaram várias alterações na estrutura remuneratória da interessada, impõe-se reconhecer a ilegalidade da percepção da referida vantagem, não havendo que se falar em coisa julgada.13. Também o Supremo Tribunal Federal, analisando questão idêntica à ora em análise (exame de aposentadoria para fins de registro, em cujos proventos eram computadas as horas extras por eles pretendidas), já decidiu que a deliberação do TCU não ofende os institutos da coisa julgada ou do direito adquirido, como tentam sustentar os interessados. Eis a ementa do MS 24.381/DF (Relator: Ministro Gilmar Mendes, DJ 3/9/2004):"EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei nº 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido."Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. [omissis 2], recusando seu registro;