Acórdão 7596/2024
Voto:Aprecio pedidos de reexame interpostos por [recorrente] e Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 3.329/2024-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à ex-servidora.2. O ato foi assim apreciado por incluir nos proventos da inativa parcela alusiva à URP (26,05%), sem que tenha sido absorvida por reajustes na remuneração, bem como em razão do pagamento indevido da rubrica Vencimento Básico Complementar (VBC), de que trata o art. 15 da Lei 11.091/2005, e da consequente incidência irregular do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) no VBC.3. Nos recursos é alegado que recente agravo regimental, prolatado pelo STF em 29/9/2023, no âmbito do MS 28.819/DF, asseguraria a manutenção da URP nos proventos, razão para continuidade do recebimento, com amparo na garantia constitucional à irredutibilidade remuneratória, e que a parcela é garantida conforme o que decidiu este Tribunal no Acórdão 2.355/2016-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler.[...]6. A AudRecursos e o Parquet propõem conhecer dos apelos e a eles dar provimento parcial, levando em conta que a fundamentação apresentada na proposta de deliberação apresenta diversas considerações acerca da necessidade de respeito à decisão judicial relativa à URP, as quais não se coadunam com o teor da parte dispositiva do acórdão recorrido.[...]9. Inicialmente esclareço que, mediante o Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, Esta Corte passou a entender como ilegais os atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, porque os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente por sua natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado 322 da Súmula do TST.10. Nesse sentido, o Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes, determinou a absorção ou a eliminação da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, conforme o caso, do pagamento das seguintes rubricas judiciais:"a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987); b) URP de abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%) ; d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e) incorporação de horas extras; f) vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, posteriormente estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real); e i) percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil."11. Essa interpretação é respaldada no STJ e no STF, que afirmam inexistir direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático tenha se exaurido (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF e RE 561.836-RN/DF).12. Na situação em análise (e em outras relacionadas à UnB), há decisões judiciais, sem trânsito em julgado, por meio das quais o Sintfub/DF e o Sindicato dos Docentes da Fundação Universidade de Brasília (Adnub) obtiveram liminares no Supremo, concedidas em 16/9/2010 (MS 28.819) e 14/11/2006 (MS 26.156), a impedir a suspensão da rubrica referente à URP (26,05%).13. A propósito, nos Acórdãos de 1ª Câmara 9.167/2022 e 687/2023 (entre outros), de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 1.957/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, explicou-se bem o comando à universidade para que ajustasse o pagamento de planos econômicos, a exemplo da URP, observadas as referidas decisões precárias do STF.14. Naquelas decisões restou esclarecido que a última decisão (agravo regimental) obtida no MS 28.819 assegurou aos servidores substituídos até o julgamento final do mandamus tão somente a manutenção do valor recebido a título de URP/1989 em 16/9/2010, data da concessão da primeira medida liminar. Diante disso, não pode este TCU permitir que pagamentos não abarcados pela liminar continuem a ser realizados em razão dos possíveis prejuízos ao erário.15. Considerando a jurisprudência mencionada, observo que a parte dispositiva da deliberação recorrida não reflete o teor da decisão judicial em discussão, ao determinar à UnB a cessação dos pagamentos impugnados, sem ressalva, apesar de a proposta de deliberação reconhecer que deveria ser observado o valor da URP na data (16/9/2010) em que proferida a primeira decisão liminar, no âmbito do MS 28819, que assegurou a irredutibilidade daquela parcela.16. Portanto, a decisão recorrida deve ser ajustada de forma a preservar a força do mandamus destacado e a competência deste Tribunal (art. 71, III, da Constituição Federal) para negar registro à aposentadoria em relevo (inteligência do Acórdão 1.106/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler).17. Em reforço, refuto a argumentação de que os reajustes da parcela URP seguiram os parâmetros do Acórdão 2.355/2016-TCU-Plenário, o qual determinou à UnB "que mantivesse os valores pagos a título de URP aos beneficiários dos MS 26156 e MS 28819 nos patamares existentes antes do advento da Lei 13.325/2016", pois aquela deliberação foi proferida sem que esta Corte soubesse que as parcelas decorrentes da URP vinham sofrendo reajustes em seus valores nominais, protegidos pelos referidos mandados de segurança.18. Não por outro motivo o relator do Acórdão 2.355/2016-TCU-Plenário, Ministro Benjamin Zymler, também passou a determinar que os valores pagos a título da URP fossem ajustados aos valores assegurados nas respectivas datas de prolação das liminares obtidas originalmente nos Mandados de Segurança 26.156 e 28.819 (Acórdãos 687/2023, 9.167, 7.018 e 6.028/2022-TCU-1ª Câmara).[...]28. Conclusivamente, sou por conhecer dos recursos e dar-lhes provimento parcial, de forma a modificar a decisão recorrida para que sejam observados os limites estabelecidos pelo STF para pagamento da URP discutida (MS 28.819/DF), mantendo-se o entendimento do juízo a quo quanto à irregularidade do pagamento das vantagens VBC e ATS.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame e a eles dar provimento parcial, de forma a conferir ao subitem 9.3 do Acórdão 3.329/2024-TCU-1ª Câmara a seguinte redação:"9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão:[...]9.3.1.2. restabeleça, caso ainda não tenha feito, o valor da rubrica alusiva à URP de fevereiro de 1989 aos termos da primeira decisão liminar proferida no âmbito do MS 28.819/DF, que assegurou aos servidores substituídos, até o julgamento de mérito, tão somente a manutenção do quantum recebido em 16 de setembro de 2010, data da concessão provisória do writ.9.3.2. acompanhe a tramitação do MS 28.819/DF no Supremo Tribunal Federal e, caso seja desconstituída a liminar que assegura a manutenção da URP na remuneração da interessada, promova sua imediata supressão e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;9.3.3. emita, após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier a ser proferida naquele mandamus, novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018 e no art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;"9.2. tornar sem efeito o subitem 9.3.3 do acórdão recorrido;