Acórdão 4704/2015
Voto:13. No voto condutor do Acórdão nº 227/2013-TCU-2ª Câmara, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho tratou exaustivamente de caso de militar reformado que reingressou em cargo do Poder Judiciário em data posterior à promulgação da EC nº 20/1998, situação que se assemelha à tratada nos presentes autos:"5. De plano, acolho a manifestação uniforme no sentido da ilegalidade do ato, com a negativa de registro.6. Com efeito, os dispositivos constitucionais que tratam da matéria são taxativos quanto à impossibilidade de acumulação dos proventos com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as exceções explicitadas, as quais não se amoldam ao caso concreto ora analisado.7. Eis que, no § 10 do art. 37, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a Constituição de 1988 aduz:'Art. 37. Omissis.§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.'8. De acordo com este dispositivo, que alcança servidores públicos civis (art. 40), militares dos Estados e do Distrito Federal (art. 42) e membros das Forças Armadas (art. 142), somente os ocupantes de cargos acumuláveis na forma da Constituição de 1988, de cargos eletivos e de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, podem acumular os respectivos vencimentos com proventos.9. E aí destaco que o cargo assumido pelo servidor, 'Analista Judiciário', bem como o cargo pelo qual percebe proventos, qual seja o de cabo da Força Aérea Brasileira, não se enquadram em nenhuma dessas hipóteses constitucionais.10. Com respeito aos cargos acumuláveis, lembro que, havendo compatibilidade de horários, são autorizadas pela CF1988, em síntese, as seguintes acumulações principais:a) dois cargos de professor (CF1988, art. 37, inciso XVI, alínea 'a');b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico (CF1988, art. 37, inciso XVI, alínea 'b');c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de Saúde, com profissões regulamentadas (CF1988, art. 37, inciso XVI, alínea 'c');d) um cargo de juiz com outro de magistério (CF1988, art. 95, parágrafo único, inciso I);e) um cargo de membro do Ministério Público com outro de magistério (CF1988, art. 128, § 5º, inciso II, alínea 'd');f) o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estivessem, à época da promulgação da CF1988, sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta (ADCT, art. 17, § 1º); eg) o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estivessem sendo exercidos na administração pública direta ou indireta à época da promulgação da CF1988 (ADCT, art. 17, § 2º).11. Não fosse o bastante, observo que, diante da data de ingresso do interessado no cargo de Analista Judiciário (2/10/2008), o caso concreto aqui analisado também não se enquadra na excepcionalidade para a aplicação do § 10 do art. 37, da CF1988 prevista no art. 11 da EC nº 20/1998, que aduz:'Art. 11 A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando se lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.'12. Como se vê, este dispositivo ampara os membros de poder e os inativos, servidores e militares, que, até a data da publicação da Emenda, 16/12/1998, ingressaram novamente no serviço público, situação que não se verifica no presente caso concreto.13. Aliás, conforme informado pela unidade técnica, este Tribunal, por meio do Acórdão nº 1.310/2005-TCU-Plenário, ao responder processo de consulta, avançou sobre esse entendimento, aduzindo, inclusive, no caso dos militares enquadrados na hipótese do art. 11 da EC nº 20/1998, a possibilidade de acumulação futura dos proventos oriundos da reserva remunerada ou reforma com os proventos do novo cargo, desde que implementadas as condições necessárias para a aposentadoria, tendo ficado registrado - na ementa do citado decisum - o seguinte:'1. Somente é lícita a acumulação de proventos quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, independentemente de o beneficiário ser servidor público ou militar.2. Permite se a continuidade da acumulação de proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, respeitando se o limite salarial do funcionalismo público, àqueles que preencheram as condições do art. 11 da EC nº 20/1998, até 16/12/1998.3. O servidor, amparado pelo art. 11 da EC nº 20/1998, que implemente as condições para aposentar se no novo cargo, somente poderá fazê lo se renunciar à percepção dos proventos decorrentes da aposentadoria anterior, salvo na hipótese de acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria, aos da reserva remunerada ou reforma anterior, por se tratarem de regimes diferentes.'14. Note se que essa questão, sobre a possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos ficar restrita apenas aos inativos que ingressaram no novo cargo em data anterior à publicação da EC nº 20/1998, foi também objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal - STF, a exemplo do RE nº 328.109 - AgR/SP, que foi relatado pelo Ministro Gilmar Mendes e cuja ementa ficou assim assentada:'Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acumulação de um provento de aposentadoria com dois vencimentos da atividade. 3. Impossibilidade. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC nº 20/1998. Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. 5. Vedada em qualquer caso a cumulação tríplice de remunerações. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.'15. Desse modo, não se vê amparo constitucional ou mesmo legal para a permanência do interessado no cargo de Analista Judiciário, percebendo, de forma cumulativa, os vencimentos do cargo com os proventos relativos à reforma. (...) 19. Em linhas gerais, pode se dizer que, para o STF, a possibilidade de acumulação de cargos pelos militares está restrita àqueles profissionais que, à data da promulgação da CF/1988, já exerciam dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (art. 17, §§ 1º e 2º, da ADCT), bem como aos inativos que ingressaram novamente no serviço público por concurso público, em qualquer cargo, até a data da publicação da EC nº 20/1998.20. Nesse sentido, citem-se o AI nº 801.096/DF, relatado pelo Ministro Luiz Fux, e o RE nº 182.811/MG, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, os quais ficaram vazados nos seguintes termos:'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS MILITAR E CIVIL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA NA RESSALVA DETERMINADA PELO ART. 11 DA REFERIDA EMENDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A restrição inaugurada pelo art. 11 da EC nº 20/1998, no que pertine à impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria dos servidores civis e dos militares, não se aplicam àqueles que tenham retornado ao serviço público antes da edição da referida emenda, ressalvado, em qualquer caso, o limite do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da CF.' (AI nº 801.096/DF)  (...) 25. Assim, considero adequada a proposta da unidade técnica no sentido de que seja considerado ilegal o ato de admissão do citado servidor, negando lhe registro, sem prejuízo, é claro, de assegurar ao interessado o direito de optar pela manutenção do cargo de Analista Judiciário, mediante a renúncia aos proventos de militar, nos termos previstos no art. 133 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990."Acórdão:9.1. considerar ilegal a admissão de [...], negando o registro;