Acórdão 2512/2024
Voto:Trata-se requerimento de [interessado], pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, com vistas a que sejam averbados salários de contribuição referentes ao tempo de serviço prestado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), de julho de 1996 a julho de 1999, para cálculo do Benefício Especial (BE), previsto no § 1º do artigo 3º da Lei 12.618/2012. O servidor, após aderir a regime de previdência complementar, percebeu que o tempo de serviço prestado àquele órgão não foi considerado para cálculo do benefício especial devido à interpretação dada ao caso, de ter havido quebra do vínculo com o serviço público pelo fato de sua posse no TCU (28/7/1999) haver ocorrido um dia após sua exoneração do TJAC.2. O requerimento foi examinado pela Consultoria Jurídica - Conjur (peça 10) por solicitação da Secretaria-Geral de Administração - Segedam (peça 9), que submeteu os autos à consideração da Presidência do Tribunal (peça 11), considerando que a proposta da unidade jurídica foi no sentido de acolher o pedido do servidor e submeter ao descortino do Plenário a solicitação em tela, o que foi autorizado pelo Presidente, Ministro Bruno Dantas (peça 12); em face do sorteio subsequente, fui sorteado relator da matéria.3. O parecer da Conjur chegou à seguinte conclusão:"168. Dado todo o plexo de argumentos doutrinários e jurisprudenciais anteriormente colacionados, e considerando:i. que inexiste lei definindo o que seja o conceito de permanência no serviço público, sem perda do vínculo efetivo ou quebra de continuidade, razão para categorizá-lo como um conceito jurídico indeterminado;ii. que à luz da doutrina e da jurisprudência majoritárias, em situações como essa, se orienta, na resolução das controvérsias, para a utilização da Teoria dos Princípios balizada pelos princípios informadores da razoabilidade e da proporcionalidade;iii. que não obstante esta Corte de Corte ter assentado a intelecção, inclusive em sede de resposta a consulta, de que na hipótese de vacância e posse simultâneas sem interrupções, é mantida a relação funcional estatutária do servidor com a Administração Pública, subsistindo os direitos adquiridos pelas relações jurídicas consolidadas nos vínculos existentes com a União em épocas anteriores, o Tribunal possui precedentes flexibilizando o referido conceito de permanência no serviço público sem quebra de vínculo;iv. que a moderna hermenêutica está informada, atualmente, pelo consequencialismo pragmático, materializado pela introdução, em 2018, na LINDB, dos arts. 20 e seguintes, tendo já este TCU observado, mais recentemente, nas suas decisões, referida orientação interpretativa;v. que o entendimento jurisprudencial mais atual dos tribunais pátrios tem reconhecido que, em situações excepcionais, o decurso de prazo exíguo entre a vacância ou a exoneração do cargo anterior e a posse no novo cargo não interrompem o vínculo do servidor com o serviço público, nas hipóteses em que a vacância ou a exoneração tiver sido realizada para a posse em cargo público inacumulável; evi. que a definição de uma quantidade ou um intervalo de dias que levaria ao reconhecimento da exiguidade do prazo deve ser avaliada caso a caso, em conformidade com as circunstâncias de cada caso concreto.169. Esta Consultoria Jurídica entende, s.m.j., que o posicionamento mais consentâneo com o ordenamento jurídico e, sobretudo, com os princípios informadores da atividade administrativa, destacando-se os da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da legitimidade, do interesse público, da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, bem assim o da máxima efetividade normativa, é o de, excepcionalmente, deferir o pedido formulado pelo servidor-requerente de averbação de salários de contribuição referentes ao tempo de serviço prestado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) no período de julho de 1996 a julho de 1999 sem que se considere ter havido interrupção do vínculo com o serviço público, para fins de contabilização do cálculo do benefício especial de que trata o § 1º do artigo 3º da Lei n. 12.618/2012.170. Por fim, ante a relevância da matéria e o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União, em sede de consulta, nos Acórdãos TCU n. 3.005/2009-Plenário e 1.424/2020-Plenário, segundo os quais apenas quando a vacância ou a exoneração fosse realizada no mesmo dia que a posse no novo cargo público inacumulável há manutenção do vínculo do servidor com o serviço público, propõe-se que a questão seja levada ao Plenário do Tribunal de Contas da União, sugerindo-se se pronuncie sobre a manutenção do entendimento atualmente consolidado no âmbito desta Corte de Contas, ou a sua modulação, para admissão da hipótese excepcional de manutenção do vínculo do servidor com o serviço público, quando a vacância ou a exoneração tiver sido realizada, por exemplo, com a finalidade de posse em cargo público inacumulável, em alinhamento ao novo posicionamento que vem sendo adotado pelos tribunais pátrios sobre a matéria". (destaques do original) 4. O parecer da Conjur destaca que a legislação não define claramente o que seria "permanência no serviço público sem quebra de continuidade", tratando-se, portanto, de conceito jurídico indeterminado. Diante disso, e considerando a evolução da jurisprudência e a introdução do consequencialismo pragmático na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) por meio da Lei 13.655/2018, argumenta-se que a interpretação estrita adotada até então, que considera apenas vacância e posse simultâneas como manutenção do vínculo, não se mostra mais adequada.5. Conforme esclarecido no parecer, "mais proximamente, numa clara evolução pretoriana, os tribunais pátrios passaram a reconhecer que não há ruptura do vínculo com a Administração Pública nas hipóteses em que a vacância ou a exoneração e a posse foram realizadas em dias subsequentes" (Apelação Cível 0072067-92.2010.4.01.3800 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Apelação Cível 5005730-17.2020.4.036100/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Apelação/Remessa Necessária 5028660-91.2015.4.04.7000/PR - Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Agravo de Instrumento 08085131020214050000 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região).6. Aduz também que "o Poder Judiciário já reconheceu que a vacância ou a exoneração do cargo anterior e a posse no novo cargo em datas distintas, com prazos exíguos entre elas, não implica a quebra do vínculo com a Administração Pública, máxime quando a vacância ou a exoneração foram realizadas com o objetivo de posse em outro cargo inacumulável" (Apelação/Reexame Necessário 0003724-04.2011.4.01.3802/MG - Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Mandado de Segurança 5009646-33.2019.4.04.0000/RS - Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Apelação Cível 5003852-46.2020.4.04.7000/PR - Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Apelação Cível 5022870-24.2018.4.04.7000/PR - Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Apelação Cível 5006826-38.2020.4.04.7200/AC - Tribunal Regional Federal da 4ª Região).7. Concordo com o parecer da Conjur, que abordou o caso de forma pormenorizada, e incorporo seus fundamentos como minhas razões de decidir. De fato, seria de extremo rigor, no caso concreto, entender que a exoneração de um cargo público anterior e a posse em um novo, este inacumulável, deveria, necessariamente, ocorrer no mesmo dia para que o servidor pudesse preservar seus direitos (Parecer 13, de 11 de dezembro de 2000, da Advocacia-Geral da União; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME 50, de 22 de julho de 2022; Acórdãos 3.055/2009 e 1.424/2020, ambos do Plenário deste Tribunal), como no caso em questão, - aproveitamento do tempo de contribuição exercido no TJAC para fins do cálculo do BE; como consignado, houve um único dia de intervalo entre exoneração e posse no quadro de pessoal desta Corte.8. Não se pode perder de vista que, nos termos do Acórdão 1.154/2012-TCU-Plenário, o Tribunal entendeu que, na hipótese de renúncia à aposentadoria por ministro desta Corte de Contas (que também configura rompimento de vínculo entre o servidor público e a Administração Pública), não haveria interrupção do vínculo com o serviço público, uma vez que "sua posse e exercício no cargo de Ministro deste Tribunal ocorreram no dia seguinte à expedição do ato de jubilação pelo Senado Federal".9. Assim, tais situações devem ser tratadas caso a caso, a depender da realidade fática, de modo que é possível o acolhimento da proposta formulada pela Consultoria Jurídica, de modulação do entendimento atual, decorrente dos Acórdãos do Plenário 3.005[3.055]/2009 e 1.424/2020, considerando a possibilidade de excepcionar determinadas situações que visem à assunção em cargo inacumulável, a fim de que seja deferido o pedido do servidor [interessado], no sentido de reconhecer a inocorrência de interrupção do vínculo com o serviço público diante de sua exoneração do TJAC e subsequente posse nesta Casa, assegurando-se-lhe a contabilização do tempo de serviço naquele tribunal estadual para cálculo do BE, nos termos da Lei 12.618/2012.Acórdão:9.1. deferir, de forma excepcional, o pedido do interessado e reconhecer que não houve interrupção do vínculo com o serviço público em decorrência de sua exoneração do cargo que ocupava no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 27/7/1999, e da posse e da entrada em efetivo exercício no cargo de Técnico Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, em 28/7/1999, de modo a assegurar a contabilização dos salários de contribuição relativos ao tempo de serviço prestado àquele tribunal estadual no cálculo do BE, de que trata o § 1º do artigo 3º da Lei 12.618/2012, na forma da legislação aplicável;