Acórdão 5218/2013
Relatório:2. Por seu turno, o Diretor da 4ª Diretoria dissentiu parcialmente da auditora responsável pela instrução e pronunciou-se nos seguintes termos, contando com a anuência do titular da unidade técnica e do Ministério Público de Contas:"1. Concordo parcialmente com a proposta de encaminhamento sugerida na instrução à peça 26, vez que considero necessárias as alterações descritas a seguir.2. Na acertada análise empreendida pela auditora em sua instrução, restou claro que o responsável não foi capaz de justificar as irregularidades motivadoras da citação e da audiência. Nos itens 54 a 58 da referida instrução, foi analisada a boa-fé alegada pelo gestor, não sendo possível constatá-la do exame da documentação carreada aos autos.3. Nessa esteira de raciocínio, e após ter verificado que o então prefeito efetuou o recolhimento do débito atualizado monetariamente, nos moldes preconizados no art. 202, inciso II e§ 1º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), a auditora propôs o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação de multa aos responsáveis, considerando "quitado" o débito pelo qual foram citados.4. É neste ponto que reside a minha discordância. Inicialmente, é necessário trazer a lume o art. 19 da Lei Orgânica do TCU:Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.5. O Regimento Interno do TCU, em seu art. 202, parágrafos 1º, 2º e 3º, estabelece que:§ 1º Os débitos serão atualizados monetariamente e, caso o responsável venha a ser condenado pelo Tribunal, serão acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação vigente, devendo-se registrar expressamente essas informações no expediente citatório. § 2º Na oportunidade da resposta à citação, será examinada a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável e a inexistência de outra irregularidade nas contas.§ 3º Comprovados esses requisitos e subsistindo o débito, o Tribunal proferirá, mediante acórdão, deliberação de rejeição das alegações de defesa e dará ciência ao responsável para que, em novo e improrrogável prazo de quinze dias, recolha a importância devida.6. Constou do ofício de citação do responsável (peça 6), os seguintes esclarecimentos, conforme determina o art. 202, caput e parágrafo primeiro, do RITCU:4. Informo, ainda, que, caso Vossa Senhoria venha a ser condenado pelo Tribunal, os débitos serão acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação vigente (Valor dos juros de mora até 12/3/2012: Débito total = R$ 208.826,10 / Superfaturamento = R$ 68.403,10). (...) 6. Ressalto que o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo caso seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do envolvido e não tenha sido constatada outra irregularidade nas contas. De outro lado, saliento que a rejeição das alegações de defesa pelo Tribunal poderá, ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.7. Verificada, portanto, a irregularidade das presentes contas, e considerando o efetivo recolhimento do débito apurado atualizado monetariamente (peças 16 e 17), o responsável, e demais responsáveis solidários, devem ser condenados ao pagamento dos juros de mora, calculados a partir da data do fato gerador até a data do recolhimento do débito, que ocorreu em 27/3/2012.8. Ademais, apenas para o deslinde da questão, informa o art. 30 da Lei 10.522/2002 que devem incidir, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).9. Do contrário, e apenas para argumentar, acaso o recolhimento do débito atualizado monetariamente, por ocasião da citação, fosse capaz de elidir os juros em todos os processos de tomadas de contas, tal fato se constituiria num incitamento ao desvio de recursos e posterior recolhimento apenas do principal atualizado, efeito obviamente não desejado por este Tribunal, além de contrariar expressos dispositivos legais.10. Não se pode olvidar que, ainda na fase de acompanhamento do convênio, no âmbito do órgão concedente, a única exceção prevista na Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011 à obrigação ao pagamento dos juros de mora ocorre quando os recursos permanecem na conta sem utilização, conforme estabelece o parágrafo 2º do seu art. 72:§ 2º Para os convênios em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.10.1. Portanto, nos demais casos de apuração de débito no âmbito do órgão concedente devem ser cobrados os juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente.10.2. Ora, sendo assim, caso o Tribunal venha a dispensar a cobrança de juros de mora do débito apurado, dentro de um processo de tomada de contas especial (TCE), tal medida, além de não ter respaldo legal (conforme visto nos itens pretéritos), implicará adoção de medidas que não seriam necessárias.10.3. Se um responsável, por exemplo, é chamado pelo concedente a devolver recursos do convênio por malversação ou por não comprovar a sua boa e regular aplicação, deverá ser cobrado pelo débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora correspondentes à taxa Selic acumulada mensalmente. Mas, esse responsável, sabedor da possibilidade de pagamento do débito junto ao TCU, na fase de citação, apenas atualizado monetariamente, independente de análise da existência de má-fé, não se sentirá motivado a recolher o débito no âmbito administrativo, e aguardará a instauração de uma possível TCE que será encaminhado ao TCU. Ou seja, estará sendo incentivado o procedimento de instauração de TCE, para posterior encaminhamento a este Tribunal, o qual, por sua vez, irá digitalizar o processo, autuá-lo e encaminhá-lo à unidade técnica competente para instrução inicial com proposta de citação. Então, quando o responsável for citado para se defender e/ou recolher o débito atualizado monetariamente, ele irá recolher o débito apenas nesta fase porque o valor é menor do que o cobrado pelo órgão concedente.10.4. Ora, se é para conceder incentivo ao responsável para recolhimento do débito sem imputação de juros de mora, o momento mais adequado é no âmbito do próprio órgão concedente, evitando a adoção de medidas posteriores apenas protelatórias do recolhimento desse débito. Mas, não havendo previsão legal para a concessão desse "incentivo" por parte do órgão concedente, não poderá o TCU vir a fazê-lo, sob pena de ferir o princípio da legalidade e da eficiência.10.5. Conclui-se, então, que a única situação prevista na Lei 8.443/1992, para que o TCU dê quitação ao responsável que pagar o débito apenas atualizado monetariamente, é aquela prevista no art. 12, § 2º, a saber: reconhecimento da boa-fé do responsável e a inexistência de outras irregularidades nas contas.10.6. Conforme apurado nos presentes autos, nenhuma dessas duas condições ocorreu, restando, então, a cobrança dos juros de mora devidos.Voto:Conforme registrado no Relatório precedente, estes autos se referem a uma das diversas tomadas de contas especiais relacionadas à Operação Sanguessuga. No caso concreto, esta TCE versa sobre o Convênio 88/2000, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Prefeitura Municipal de Mangaratiba/RJ, que tinha como objeto dar apoio técnico e financeiro para aquisição de unidade móvel de saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS - Aquisição de UTI Móvel.[...]6. Alinho-me à proposta alvitrada pelo Diretor, endosso as suas análises e conclusões e acolho a sua proposta de encaminhamento, incorporando-a às minhas razões de decidir. Destaco a preocupação em delinear bem a atuação de cada um dos responsáveis arrolados, o que permitiu analisar com segurança os argumentos trazidos aos autos.7. Feitas essas considerações e não existindo, nos autos, elementos que possibilitem reconhecer a boa-fé na conduta do responsável [gestor], então Prefeito Municipal de Mangaratiba/RJ, entendo estarem presentes todos os elementos necessários à formulação do juízo de mérito quanto às presentes contas, devendo ser considerados revéis os responsáveis [representante] e [empresa], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, sendo julgadas irregulares, desde logo, as contas do responsável [gestor], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443, de 16/7/1992.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do responsável [gestor];9.4. condenar solidariamente os responsáveis [gestor], [representante] e [empresa] ao pagamento do débito indicado, correspondente aos juros de mora (incidentes sobre o montante principal atualizado monetariamente menos R$ 164.430,00 [...], calculado a partir de 24/8/2001, data do fato gerador, até 27/3/2012 [...];9.5. aplicar aos responsáveis [gestor], [representante] e [empresa] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores individuais de R$ 25.000,00 [...].