Acórdão 966/2015
Voto:Cuidam os autos de auditoria realizada pela Secex/PR na Prefeitura Municipal de Sarandi/ PR, no período de 28/2/2011 a 1º/4/2011, para verificar a regularidade da aplicação de valores transferidos para realização de obras e serviços de engenharia.[...]6. Os achados de auditoria, na maioria das vezes, referiam-se a itens do edital que indicaram restrição à competitividade. A equipe concluiu que não houve sobrepreço no orçamento das obras de pavimentação, drenagem e saneamento.[...]23. Passo a examinar o achado 3.3, relativo a exigências que restringiram o caráter competitivo da concorrência 1/2010-PMS, destinada à contratação de empresa de construção civil para executar, sob regime de empreitada global, pavimentação asfáltica e drenagem urbana.24. Os responsáveis foram convocados para apresentarem justificativas para as seguintes cláusulas restritivas:[...]24.2. necessidade de que as certidões de registro da licitante no Crea, quando sediada em outra unidade da Federação, fossem visadas pela unidade daquele Conselho no Paraná, sendo que a Lei 5.194/1966, mencionada como fundamento, aponta tal requisito como providência a ser implementada antes do início da execução do objeto, mas não antes da licitação (cláusula 10.16);[...]32. No que concerne ao visto do órgão estadual nas certidões de registro no CREA da licitante sediada em outro Estado (subitem 24.2), o responsável alegou que a exigência tem amparo no inciso II do art. 1º da Resolução 413/1997 do Confea, que prevê concessão de visto ao registro da pessoa jurídica originária de outro Conselho Regional, para efeitos de participação de licitações.33. Apesar de constar a previsão na referida resolução, o inciso I, do art. 30, da Lei 8.666/1993, disciplina que a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á ao registro ou inscrição na entidade profissional competente.34. A questão do visto, entretanto, tem sido examinada por este Tribunal como condição necessária apenas para início das atividades, quando da contratação da licitante vencedora, e não como condição de habilitação.35. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão 1.328/2010-Plenário, in verbis:"4. No caso da exigência do visto do Crea local na certidão de registro no Crea de origem das licitantes, é pacífico o entendimento desta Corte de que o instante apropriado para atendimento de tal requisito é o momento de início do exercício da atividade, que se dá com a contratação, e não na fase de habilitação, sob pena de comprometimento da competitividade do certame (decisões 279/1998 e 348/1999 e acórdãos 512/2002, 1.224/2002 e 1.728/2008, todos do Plenário, entre outros) ".[...]47. Dessa forma, o conjunto das exigências para habilitação dos licitantes antes relatado comprometeu o caráter competitivo da concorrência 1/2010-PMS.48. Na ata da Comissão de Licitação, em 8/6/2010, constou que apenas a empresa [...] permaneceu habilitada e que foram inabilitadas quatro das cinco empresas participantes:[...]49. Dessa forma, a empresa [...] foi vencedora da concorrência não em razão da proposta mais vantajosa para o município, mas em virtude da inabilitação das demais por não atendimento às supramencionadas exigências editalícias.Acórdão:9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados multas individuais, a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado: [...].