Acórdão 8238/2021
Relatório:1. Trata-se de pedido de reexame (peça 21) interposto por [recorrente], ex-servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, contra o Acórdão 13.942/2020 - TCU - 2ª Câmara (peça 8).[...]2. O ato de aposentadoria do recorrente foi julgado ilegal, em virtude de constar a parcela de quintos incorporados de exercícios posteriores a 8/4/1998.2.1. No voto condutor restou registrado, verbis:"12. No presente caso, quanto à incorporação de quintos, consta no contracheque da interessada (peça 2) referência a dois mandados de segurança julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, ajuizados pela [associação] (MS 81 e MS 99).13. Consoante entendimento perfilhado no Acórdão 2.363/2020-1ª Câmara, de relatoria do ministro Vital do Rêgo, avalio que as sobreditas decisões judiciais não aproveitam à servidora, em razão de não haver nos autos a comprovação de sua expressa e prévia autorização para ser representada por aquela associação, bem como em razão de não constar a lista dos associados da referida entidade".[...]4. Delimitação4.1. Constitui objeto do presente recurso definir se as medidas judiciais dos MS 81 e 99 interpostos pela [associação] aproveitam à recorrente, e portanto, faz com que, nos termos do RE 638.115/CE, repercussão geral, a incorporação de quintos no período de 1998 a 2001, sejam resguardadas.5. Da coisa julgada referente aos quintos e do aproveitamento dos MS 81 e 99.5.1. Defende-se no recurso a legitimidade da recorrente como associada da [associação] e, portanto, apta a ter o direito à incorporação dos quintos sem a necessidade de absorção por reajustes ulteriores.[...]5.3. No mérito, entende-se que a controvérsia se resume à necessidade ou não de autorização expressa para que os associados se beneficiem do decidido em ações mandamentais coletivas e portanto, no caso concreto, a possibilidade ou não de a recorrente ter seu direito a percepção dos quintos reconhecidas sem a necessidade de incorporação por reajustes posteriores em razão do decidido nos MS 81 e 99.5.4. Aduz a recorrente que nas ações mandamentais coletivas, o STF tem entendido pela desnecessidade de autorização expressa dos associados (Súmula 629, MS 31.299 e MS 25.561).5.5. Afirma, ainda, que no próprio julgado do RE 573.232/SC, repercussão geral, cuja redação ficou a cargo do Min. Marco Aurélio de Melo, restou esclarecido que a autorização expressa dos associados somente se aplica às ações coletivas ordinárias (art. 5º, LXX, b, da CRFB/1988) e não as ações mandamentais coletivas (art. 5º, LXX, da CRFB/1988).5.6. Por sua vez, o TCU ao acatar o direito à percepção dos quintos, mas com a necessidade de absorção ulterior, o faz invocando a necessidade de autorização prévia dos associados prevista no RE 573.232/SC.5.7. No caso concreto a recorrente, segundo o TCU, não faria jus ao decidido em razão de não haver nos autos a comprovação de sua expressa e prévia autorização para ser representada por aquela associação, bem como em razão de não constar a lista dos associados da referida entidade.5.8. Data maxima venia, entende-se assistir razão à recorrente.5.9. Ainda que no RE 573.232/SC, repercussão geral, não hajas a clareza afirmada pela recorrente, os recentes julgados do STF (MS 31.299, MS 25.561, MS 23.769, MS 21.514, RE 141.733 e ARE 885.047) tem decidido que não se aplica ao mandado de segurança coletivo a exigência inscrita no art. 2º-A da Lei 9.494/97, no sentido de que se exige na instrução da petição inicial a relação nominal dos associados da impetrante, nem a sua autorização expressa.5.10. Tem a Suprema Corte aplicado o disposto na Súmula/STF 629, verbis:A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.5.11. Importante ainda mencionar o tratamento dado, pelo STF ao tema, no MS 31.299 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), verbis:"6. Ressalto que a orientação resultante do julgamento do RE 573.232, submetido à sistemática da repercussão geral, abrangeu apenas as ações coletivas ordinárias, para as quais a exigência de autorização expressa dos associados decorre do art. 5º, XXI, e não as mandamentais, pautadas no art. 5º, LXX, b, da CRFB/1988. Tanto é assim que, posteriormente, no julgamento do MS 25.561, proposto pela Associação dos Delegados de Polícia Federal, o Ministro Marco Aurélio (redator do acórdão da repercussão geral) confirmou que tal exigência é descabida em se tratando de mandado de segurança. Veja-se o trecho pertinente do respectivo voto, acolhido pelo Plenário do STF:'DA ILEGITIMIDADE DAS IMPETRANTES Está-se diante de mandado de segurança coletivo impetrado por associações legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano, em defesa de interesses de associados. Ocorreu, até mesmo, convocação de assembleia visando a autorizar a impetração. A meu ver, esse ato era desnecessário, porquanto, em se tratando de mandado de segurança coletivo, descabe tal exigência - precedentes: Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 251.258- 3/DF, relator Ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de outubro de 2006; Recurso Extraordinário nº 141.733-1/SP, relator Ministro Ilmar Galvão, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 1º de setembro de 1995, e Agravo de Instrumento nº 538.379-7/PR, relator Ministro Cezar Peluso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 27 de abril de 2005.'7. Assim, não se aplica aos mandados de segurança a exigência inscrita no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, inclusive no que diz respeito à relação nominal dos associados da impetrante. (...) "5.12. Dessa forma, foi no MS 31.299 que se esclareceu o exato alcance do RE 573.232/SC. Assim, em linha com a recente jurisprudência do STF, entende-se inaplicável a exigência, nos mandados de segurança coletivo, da anuência expressa dos associados, bem como nem mesmo a lista dos associados na inicial é obrigatória.5.13. Nesse sentido, uma vez feita a prova de que a associada pertencia e ainda compõe os quadros da [associação] (peça 25), deve ser dado provimento ao recurso e reconhecer o direito de a recorrente ter a parcela dos quintos imune a absorção por reajustes futuros, haja visto o decidido nos MS 81 e 99.5.14.Não obstante isso, deve-se manter o julgamento do ato em seus exatos termos, visto que referida parcela mostra-se ilegal, nos termos decidido pelo e. STF no âmbito do RE 638.115 (Tema 395 de repercussão geral).Voto:3. Em suma, a recorrente alega que, embora não tenha emitido autorização expressa para participar da ação, as medidas judiciais dos MS 81 e 99 interpostos pela [associação] lhe aproveitam, e, portanto, nos termos do RE 638.115/CE, repercussão geral, a sua incorporação de quintos no período de 1998 a 2001, deve ser resguardada - e não absorvida por reajustes futuros.4. Argumenta que, nas ações mandamentais coletivas, o STF tem entendido pela desnecessidade de autorização expressa dos associados (Súmula 629, MS 31.299 e MS 25.561).5. A unidade especializada concluiu pela procedência parcial do recurso, sendo acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU.6. Feito esse breve introito, anuo à proposta alvitrada pela unidade técnica, endossada pelo Parquet especializado, e adoto os fundamentos e argumentos reproduzidos no Relatório precedente como minhas próprias razões de decidir, sem prejuízo dos breves comentários a seguir.7. Rememoro, por oportuno, os fundamentos do voto que amparou a decisão atacada:"12. No presente caso, quanto à incorporação de quintos, consta no contracheque da interessada (peça 2) referência a dois mandados de segurança julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, ajuizados pela ASTRE - Associação dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (MS 81 e MS 99).13. Consoante entendimento perfilhado no Acórdão 2.363/2020-1ª Câmara, de relatoria do ministro Vital do Rêgo, avalio que as sobreditas decisões judiciais não aproveitam à servidora, em razão de não haver nos autos a comprovação de sua expressa e prévia autorização para ser representada por aquela associação, bem como em razão de não constar a lista dos associados da referida entidade".8. Nessa fase processual, a recorrente demonstrou que fazia parte do quadro de associados da [associação] e acrescentou que, por causa disso, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), teria direito a resguardar as parcelas de quintos referentes ao período de 1998 a 2001.9. De fato, conforme apontou a Serur, o STF tem aplicado o disposto na Súmula 629, segundo a qual: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.10. Tal posicionamento da Suprema Corte se confere em julgados recentes (MS 31.299, MS 25.561, MS 23.769, MS 21.514, RE 141.733 e ARE 885.047) em que tem decidido pela não aplicação, no caso de mandado de segurança coletivo, da exigência, na instrução da petição inicial, da relação nominal dos associados da impetrante, e a sua autorização expressa, como previsto no art. 2º-A da Lei 9.494/97.11. Alinhando o presente caso ao entendimento exposado acima, uma vez evidenciado que a recorrente fazia parte, e ainda faz, do corpo de associados da [associação], deve ser dado provimento parcial ao recurso e reconhecer o direito de a recorrente ter a parcela dos quintos imune a absorção por reajustes futuros, haja visto o decidido nos MS 81 e 99.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar sem efeito o item 9.3 Acórdão 13.942/2020-TCU-2ª Câmara e seus subitens; e