Acórdão 4770/2011
Voto:5. Passo [...] a tratar [...] das deficiências que, segundo os pareceres uniformes [...], restaram caracterizadas e macularam as gestões do Sr. [...] então Secretário de Programas e Projetos Culturais, e da Sra. [...] então Gerente de Planejamento, Orçamento e Ações do Programa Cultura Viva.I. Inclusão de atividades finalísticas da SPPC no Projeto BRA/04/051.6. Cumpre, primeiramente, ressaltar que a SPPC, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e o Instituto de Pesquisas em Tecnologia da Informação - IPTI celebraram a Carta de Acordo n. 06/47-2448, mediante a qual o IPTI foi contratado como agência implementadora do Programa Cultura Viva, no âmbito do Projeto BRA/04/051.7. Tem-se, portanto, que o projeto em tela está incluído no bojo de um acordo de cooperação internacional, com utilização de recursos exclusivamente nacionais, de tal forma que o objetivo é que o organismo internacional envolvido, o PNUD, esteja inserido em um contexto que contemple atividades que não sejam meramente administrativas, mas que estejam associadas a aspectos inovadores que justifiquem um ajuste desta espécie.8. Compulsando os autos, observo que há uma série de ações realizadas por consultores contratados no âmbito do Projeto BRA/04/051 que se enquadram como atividades finalísticas de servidores do Ministério da Cultura, segundo plano de cargos daquele órgão (Decreto n. 5.711/2006).[...]10. A descrição dessas atividades leva à caracterização de que os trabalhos desenvolvidos por esses consultores destoa das finalidades do organismo internacional envolvido, o PNUD. O que se verifica na prática é que houve violação à premissa de que a cooperação técnica internacional se justifica pelo objetivo de propiciar, ao país destinatário, o acesso a conhecimentos ou a bens de que ele necessita para seu desenvolvimento econômico ou social e dos quais ele não poderia dispor por seus próprios meios.11. Importante frisar que a SPPC foi alertada sobre a existência de servidores no quadro de pessoal do Ministério da Cultura, com os mesmos perfis e qualificações de alguns dos consultores contratados, conforme Memo n. 124/CGEP/DGI, de 23/7/2007 [...] e Memo n. 188/CGEP/DGI, de 22/10/2007 [...].12. Acerca dessa questão dos desvirtuamentos nos acordos de cooperação técnica internacional, trago à baila trecho do Voto do Ministro José Jorge que embasou o Acórdão n. 1.339/2009 - Plenário:"[...]7. Passando ao mérito da questão, verifico que uma sistematização sobre o tema se faz necessária para que não se perpetuem situações similares às já enfrentadas por este Tribunal, mediante as quais são celebrados acordos de cooperação internacional com recursos exclusivamente nacionais para que os organismos internacionais efetuem [...] atividades meramente administrativas, celebrando licitações e contratações destituídas de quaisquer aspectos inovadores que justifiquem um ajuste desta espécie.[...]9. Para tal sistematização, é imperioso destacar que os projetos em apreço são instrumentalizados [...] como um detalhamento operacional dos acordos básicos de cooperação internacional celebrados por esta nação, os quais contemplam um objeto amplo e devem ser aprovados segundo o rito contido na [CF].10. Servem, portanto, para viabilizar e detalhar as ações necessárias para o atendimento a metas específicas contidas naquele objetivo maior, o qual previamente contou com a autorização dos poderes legislativo e executivo.11. Sobre esses ajustes, o Decreto n. 5.151[/]2004, define que, elaborados de forma simplificada, sem autorização pontual do Congresso Nacional e do Presidente da República, e com vistas a dar operacionalidade a um acordo básico anterior, devem ser chamados de atos complementares.[...]14. Passando ao exame dos propósitos dos atos complementares, é de se registrar que o Decreto n. 5.151/2004, em seu art. 2º, § 5º, prescreve:'Art. 2º. Será adotada a modalidade de Execução Nacional para a implementação de projetos de cooperação técnica internacional custeados, no todo ou em parte, com recursos orçamentários da União.[...]§ 5º. No caso de o projeto de cooperação técnica internacional ser custeado totalmente com recursos orçamentários da União, a participação do organismo ou agência internacional deverá se dar mediante prestação de assessoria técnica ou transferência de conhecimentos.'15. Ocorre que o limite imposto à celebração de projeto de cooperação, mediante o qual é determinado que deverá haver prestação de assessoria técnica ou transferência de conhecimentos é, por seu turno, regulamentado por intermédio da Portaria MRE 717/2006, a qual apresenta o significado do termo 'assessoria técnica', in verbis:'art. 13. A assessoria técnica do organismo internacional, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, do Decreto n. 5.151/2004, poderá compreender atividades de treinamento, prestação de consultoria, bem como aquisição de bens e contratação de serviços, desde que vinculados ao desenvolvimento das ações de cooperação técnica internacional que não possam ser executadas pelo próprio órgão ou entidade executora no âmbito de suas atribuições.'16. Dessa forma, concluo que os propósitos dos projetos de cooperação técnica estão restritos às hipóteses nas quais haja transferência de conhecimentos ou exista assessoria técnica, a qual, por seu turno, deve compreender atividades de treinamento, consultoria, bem como a aquisição de bens e contratação de serviços, desde que estes estejam vinculados ao desenvolvimento das ações contidas no acordo básico de cooperação e que não possam ser executadas pelo próprio órgão pertencente à administração pública federal.17. E em relação à parte final do art. 13, bastante utilizada pelos órgãos da administração federal para celebrar projetos de cooperação com vistas ao desempenho de atividades meramente administrativas, julgo, por estarmos à frente de exceções à regra geral, que a interpretação mais correta do referenciado dispositivo deve ser restritiva, por meio da qual se conclui que as unidades autorizadas a celebrar projetos de cooperação para aquisição de bens e contratação de serviços são aquelas que não podem, em sentido formal e em decorrência de suas atribuições legais, praticar tais atos administrativos.[...]19. Isso posto [...] concluo que os projetos de cooperação internacional em tela devem observar o disposto no acordo básico de cooperação e contemplar a transferência de conhecimentos.20. No entanto, na hipótese de serem fundamentados na prestação de assessoria técnica, devem estar igualmente vinculados ao desenvolvimento de ações de cooperação técnica internacional, contidas em acordo básico de cooperação, e ser realizados por órgãos que formalmente não possam executar atividades de treinamento, prestação de consultoria e aquisição de bens e serviços." [...].13. Em consonância com essas ponderações, este Plenário, por meio do Acórdão n.1.339/2009, firmou o seguinte entendimento:"9.2.1. os acordos básicos de cooperação técnica internacional prestada ao Brasil não autorizam que a contraparte externa efetue, no interesse da Administração demandante, o desempenho de atribuições próprias dos órgãos públicos, nas quais não haverá transferência de conhecimento por parte do organismo internacional executor ou em que a assessoria técnica de um ente externo é dispensável, por se tratar de temas e práticas já de domínio público, demandados rotineiramente pela Administração, a exemplo da contração de bens e serviços de natureza comum, usualmente disponíveis no mercado;"14. Tem-se, portanto, que o caso concreto tratado nestes autos representa afronta a esse entendimento, de tal forma que a inclusão de atividades finalísticas da SPPC no Projeto BRA/04/051 deve ser rechaçada.15. Contudo, ante a informação prestada pelo Secretário Executivo do Ministério da Cultura acerca dos bons resultados alcançado com o Projeto BRA/04/051 e do interesse em prorrogá-lo, discordo do posicionamento da unidade técnica no tocante à necessidade de se efetuar a anulação desse ajuste.16. Nesse sentido, entendo ser suficiente determinar à Secretaria [...].Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Cidadania Cultural que:9.2.1. somente prorrogue o Projeto BRA/04/051 após efetuar sua devida revisão, de forma a definir claramente a forma de prestação de assessoria técnica ou transferência de conhecimentos pelo PNUD e restringir esse projeto apenas a atividades que demandem a expertise do organismo internacional e não possam ser executadas pelo Ministério da Cultura;