Acórdão 3400/2013
Voto:Conforme registrado no relatório precedente, trata-se de processo de contas julgadas irregulares pela insigne 2ª Câmara mediante Acórdão 8.227/2011, proferido em 20/9/2011, oportunidade em que a Srª [omissis 2] e os Sres [omissis 3] e [omissis 1] foram condenados em débito e apenados com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em razão de fraude no pagamento de benefícios na Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Campinas/SP.2. Na fase de execução judicial, constatou-se que, nos termos da certidão de óbito autuada como peça 68, o Sr. [omissis1] havia falecido em 31/12/2008, muito antes, portanto, da expedição, em 15/2/2011, do ofício de citação que lhe foi dirigido pela Secex/SP (peça 8).3. Nessas circunstâncias, assiste razão à Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva ao apontar a necessidade de se declarar nula a citação do referido responsável, a qual deveria ter sido dirigida, à época, dependendo do estado da sucessão, ao espólio ou aos sucessores do de cujus.4. Consequentemente, também na linha de raciocínio desenvolvida pela douta representante do Parquet especializado, há que se reconhecer a nulidade do Acórdão 8.227/2011-2ª Câmara no que dispõe sobre a condenação do Senhor [omissis 1], seja no se refere à imputação do débito, seja no tocante à cominação de multa, nos termos do art. 175 do Regimento Interno/TCU.5. Tal providência - vale ressaltar desde já - não torna necessário que se providencie nova citação dos demais responsáveis, Srª [omissis 2] e Sr. Maurício Ferreira Luciano, por suposto prejuízo causado a estes em decorrência do afastamento daquele devedor solidário.6. Corroborando essa assertiva, importa frisar que o instituto da solidariedade passiva representa instrumento legal a favor do credor, não podendo, por conseguinte, ser invocado em benefício do devedor, conforme se depreende, por exemplo, dos Acórdãos 2.064/2009, 1.208/2008 e 62/2007 de 2ª Câmara e do Acórdão 454/2007 de Plenário, nos quais, em sede de recurso, foram excluídos do rol de devedores solidários os recorrentes que lograram demonstrar não haverem concorrido para ocorrência de dano, mantendo-se a condenação solidária em relação aos demais responsáveis.[...]12. A boa-fé do Sr. [omissis 1] pode ser percebida nos dois excertos abaixo transcritos, extraídos dos documentos que seguem identificados:"[...]11. Cumpre esclarecer que o presente caso difere de todos os outros detectados até o momento, pois o segurado foi comunicado do crédito - indevido - a seu favor, através da agência bancária e recebeu, do mencionado [omissis 3], parte do valor. Portanto, não podemos concluir que não houve participação do mesmo. Entretanto, pelo declarado às fls. 26, corroborado pela documentação inserida às fls. 30, o mesmo teria sido ludibriado pelo citado Maurício e induzido a acreditar que o crédito era proveniente de alguma demanda judicial e seria devido." (peça 2, p. 118-126; destaques não constam no original) 13. Ainda no intuito de corroborar a boa-fé do Sr. [omissis 1] e a impertinência de se promover, depois de passados mais de quinze anos, a citação de seu espólio ou de seus sucessores, chamo a atenção ao fato de que, do dano total apurado nesta TCE - R$ 1.412.522,57 em valores originais que remontam a 1997 e 1998 -, apenas R$ 20.000,00 lhe são imputados em regime de solidariedade com os outros dois responsáveis por todo o prejuízo apurado, Srª [omissis 2] e Sr. [omissis 3].14. Desarrazoada, portanto, a proposta de se restituir os autos à Secex/SP para fins de saneamento do processo nos termos sugeridos pelo Ministério Público/TCU.15. Por fim, ressalto que o vício de citação ora reconhecido não impede que seja dada continuidade à cobrança executiva, obviamente com a exclusão do Sr. [omissis 1] do rol de responsáveis condenados em débito e apenados com multa.Acórdão:9.1. declarar, de ofício, a nulidade da citação do Sr. [omissis 1], assim como dos atos processuais subsequentes a ele relacionados, em especial do Acórdão 8.227/2011-2ª Câmara, exclusivamente no que dispuser sobre esse responsável, excluindo-o, consequentemente, do rol de responsáveis condenados em débito e apenados com multa pela referida deliberação;9.2. restituir os autos à Secex/SP, para que adote as providências cabíveis com vistas à continuidade da cobrança executiva, observando-se a nulidade declarada no subitem precedente;