Acórdão 3416/2022
Voto:Em apreciação ato de concessão inicial de aposentadoria emitida pela Fundação Universidade Federal do Acre em benefício do Sr. [interessado].[...]10. A outra suposta irregularidade na concessão se refere à incorporação de Adicional de Tempo de Serviço - ATS. Compulsando o ato em exame, verifico que o interessado ingressou no serviço público militar em 5/2/1979 e dele saiu em 31/1/1980. Após, assumiu, em 8/5/1980, o cargo em que se deu a aposentadoria, sob o regime celetista, sendo inativado somente em 10/09/2015 (peça 3, p. 3).11. Segundo a unidade técnica, a inclusão de ambos os períodos, para fins de contagem de anuênios, seria ilegal, porquanto o beneficiário entrou no serviço público federal mediante vínculo jurídico celetista, não havendo fundamento para a incorporação de ATS.12. De proêmio, convém lembrar que o art. 100 da Lei 8.112/1990 assegura a contagem dos tempos de serviço público federal para todos os efeitos. Esse direito contemplado na lei precitada alcança também os períodos prestados por servidores públicos da União, no regime celetista, nos termos do que restou definido pelo Acórdão 11.318/2020 - 1ª Câmara (rel. min. Walton Alencar Rodrigues), consoante excerto colhido da ferramenta de pesquisa do Tribunal "jurisprudência selecionada":"É regular a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado por servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei 8.112/1990, desde que tenham permanecido sob o regime da mencionada lei, em algum momento, no período entre 12/12/1990 e 10/12/1997, no caso de serviços prestados a sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, ou entre 12/12/1990 e 8/3/1999, na hipótese de serviços prestados à União, a autarquias e a fundações públicas federais."13. Para melhor compreensão da matéria, reproduzo trecho do voto que impulsionou o Acórdão indicado no item precedente (grifos meus):"Por sua vez, os anuênios de (....), no percentual de 17%, foram incorporados levando em conta tempo de serviço relativo a vínculo anterior e descontínuo com a UCE, cuja certidão informa ser referente a contrato celetista para prestação de serviços de artífice especializado na própria Universidade, no período de 1/6/1979 a 12/2/1981, situação que, segundo a Sefip, é 'considerada irregular pelo TCU'.Todavia, a unidade instrutiva não apresentou precedentes jurisprudenciais que amparem tal assertiva, nem nomeou normas que o cômputo desse tempo pudesse ter infringido.Aliás, a jurisprudência desta Corte firmou-se em sentido diametralmente oposto, conforme passo a demonstrar.Com a implantação do regime jurídico único em 12/12/1990, data de publicação da Lei 8.112/1990, os servidores públicos até então regidos pela CLT tiveram seus empregos transformados em cargos públicos, em cumprimento ao disposto no art. 243 da Lei 8.112/1990.A mesma norma, em seu art. 67, concedeu adicional de tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público (anuênios). O art. 100 ordenou contagem 'para todos os efeitos' do tempo de serviço público federal, sem ressalvar tempo de serviço público prestado em regime jurídico diverso nem interrupção de vínculo laboral com a Administração.O Poder Executivo editou a Medida Provisória 186/1990, convertida na Lei 8.162/1991, que, em seu art. 7º, restringiu, para fins de anuênios, a contagem do tempo de serviço público federal prestado, sob regime celetista, anteriormente à implantação do regime jurídico único (art. 7º, inciso I).O art. 7º da Lei 8.162/1992, claramente, maculava o espírito isonômico de que trata o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, ao excluir um efeito do tempo de serviço prestado por servidores ex-celetistas, mas mantê-lo com relação aos até então regidos pela Lei 1.711/1952, sem motivo legítimo para a discriminação. Isso porque, em que pese terem sido prestados em regimes distintos, os tempos de serviço de ambos eram públicos, na medida em que igualmente prestados a pessoa jurídica de direito público.Segundo a tese que prevaleceu nos Tribunais, com a entrada em vigor do art. 100 da Lei 8.112/1990, a contagem do tempo de serviço prestado a órgãos públicos federais sob o regime da CLT, como tempo de serviço público federal para fins de percepção de anuênios, foi incorporada ao patrimônio jurídico do servidor, não podendo a Lei 8.162/1991 retroagir para extirpá-la.Não foi por outra razão que, em 13/10/2003, o STF publicou o Enunciado de Súmula 678, in verbis:'São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.'"14. Como se percebe, o precedente ora transcrito trata de caso análogo ao destes autos, em que foi afastada a tese defendida pela unidade técnica. Ou seja, é regular a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado por servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei 8.112/1990, desde que tenham permanecido sob o regime da mencionada lei entre 12/12/1990 e 8/3/1999, na hipótese de serviços prestados à União, a autarquias e a fundações públicas federais (a data de 12/12/1990 refere-se ao dia posterior à publicação da Lei 8.112/1990; a de 8/3/1999, à Medida Provisória 2.225-45, de 2001, que revogou o ATS, respeitadas as situações constituídas até 8/3/1999).15. Noutras palavras, o Sr. [interessado] teve vínculo jurídico regido pela CLT na própria Fundação Universidade Federal do Acre, no período de 8/5/1980 até 10/12/1990 (antes da vigência da Lei 8.112/1990), e estava sob a égide da Lei 8.112/1990 no intervalo de 11/12/1990 a 10/09/2015. Por conseguinte, a contagem do tempo de serviço que prestou sob o regime celetista, para fins da percepção de anuênio, tem guarida na legislação e na jurisprudência desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. [interessado], negando registro ao correspondente ato;