Acórdão 7817/2024
Voto:Em análise recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-Secretário-Executivo da [fundação], contra o Acórdão 10.429/2022 -1ª Câmara, que julgou suas contas e da mencionada fundação irregulares, condenando-os solidariamente em débito (R$ 300.000,00, referentes a 23/12/2009) e aplicando-lhes multas individuais, no valor de R$ 25.000,00.2. A condenação decorreu da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 01353/2009 (Siafi 715857), firmado com o Ministério do Turismo e que tinha por objeto a promoção da "Mostra Musical - Histórias no Frevo", em Recife/PE. Para a realização do evento, foi previsto o dispêndio total de R$ 333.334,00, sendo R$ 300.000,00 de origem pública e R$ 33.334,00 a título de contrapartida da entidade. O ajuste teve vigência de 26/11/2009 a 18/2/2010 e prazo final para prestação de contas em 18/3/2010.3. Mais especificamente, as irregularidades que determinaram a rejeição das contas do recorrente foram as seguintes:[...]b) não aprovação da execução financeira, em razão de a contratação das bandas ter ocorrido por inexigibilidade, via intermediário, sem comprovação da exclusividade e de que os pagamentos foram efetivamente repassados às bandas ou a seus representantes legais.4. Em seu recurso, [recorrente] apresentou elementos adicionais, procurando demonstrar tanto a realização do show como a regularidade dos respectivos pagamentos. [...]13. O Acórdão 1.435/2017 - Plenário, ao responder consulta formulada pelo Ministro do Turismo, estabeleceu as condições de validade para os documentos que conferem exclusividade ao empresário do artista. Nesta decisão, ficou clara a natureza irregular do contrato que não deve ser genérico, feito para dias e eventos específicos, bem como a necessidade de seu registro em cartório. Por outro lado, foi estabelecido que a ausência desses elementos não implica obrigatoriamente o julgamento pela irregularidade das contas, ou condenação em débito, nos seguintes termos:"9.2.3. tais situações, no entanto, podem não ensejar, por si sós, o julgamento pela irregularidade das contas tampouco a condenação em débito do (s) responsável (is), a partir das circunstâncias inerentes a cada caso concreto, uma vez que a existência de dano aos cofres públicos, a ser comprovada mediante instauração da devida tomada de contas especial, tende a se evidenciar em cada caso, entre outras questões, quando:9.2.3.1. houver indícios de inexecução do evento objeto do convênio; ou9.2.3.2. não for possível comprovar o nexo de causalidade, ou seja, que os pagamentos tenham sido recebidos pelo artista ou por seu representante devidamente habilitado, seja detentor de contrato de exclusividade, portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade, devidamente registrados em cartório."14. No presente caso, apesar de os contratos de exclusividade não terem sido registrados em cartório ou publicados no diário oficial, possuem, com exceção de um, caráter genérico, conforme a seguinte tabela, elaborada pela unidade técnica:[...]15. Além disso, há comprovação de que os pagamentos dos cachês foram recebidos por representante habilitado (peça 26), e repassados aos artistas, haja vista as notas fiscais (peça 39), ordens bancárias (peça 38) e recibos dos artistas e prestadores de serviços (peça 181). 16. Nesse contexto, resta evidenciada a realização do evento, como já discutido anteriormente, e o nexo de causalidade entre o recebimento dos cachês pelos artistas e os valores federais repassados, o que, nos termos do Acórdão 1.435/2017 - Plenário, nos permite afastar a existência de dano.17. Importante ressaltar que o convênio em exame foi celebrado antes da alteração da Portaria-Mtur 153/2009 pela Portaria-MTur 73/2010, de 30/9/2010. Assim, o ajuste não exigia a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas.[...]19. Em resumo, numa avaliação geral, verifico que os elementos reunidos são suficientes para descaracterizar as irregularidades que fundamentaram a conclusão acerca da ocorrência de dano ao erário. Em consequência, deve ser dado provimento ao recurso de [recorrente], estendendo seus efeitos à entidade convenente, para tornar insubsistentes as condenações em débito e multa e julgar regulares com ressalva suas contas.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 10.429/2022 -1ª Câmara;9.3. julgar regulares com ressalva as contas de [recorrente] e da [fundação], dando-lhes quitação;