Acórdão 374/2015
Voto:9. Dessa forma, o fundamento legal seria o art. 217, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 8.112/1990, ou seja, benefício destinado à pessoa designada, até 21 anos, ou à inválida. [...]10. O erro de preenchimento do formulário do Sisac não altera a conclusão quanto à ilegalidade do ato de interesse do recorrente, uma vez que essas duas espécies de beneficiários foram excluídas do rol do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, após o advento da Lei nº 9.717/1998.11. Esta Corte de Contas, considerando a relevância da matéria e sua peculiar importância, no que se refere à uniformização da jurisprudência acerca da efetiva aplicação da Lei nº 9.717/1998, proferiu o Acórdão nº 2.515/2011-TCU-Plenário, concluindo pela impossibilidade jurídica da concessão desse tipo de benefício pensional, oportunidade em que decidiu:'9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que informe aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal da União, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5º da Lei nº 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', respectivamente, todos do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/1990;Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a deliberação recorrida;