Acórdão 3156/2023
Sumário:1. Segundo o art. 30 da Lei 4.242/1963, é vedada a acumulação da pensão de ex-combatente com qualquer importância percebida dos cofres públicos, disposição essa extensiva aos herdeiros. Voto:Trata-se de atos de concessão de Pensão Especial de ex-Combatentes (PEEC) emitidos pelo Comando do Exército. 2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) - atual Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) - sugere apreciar pela legalidade os dois atos, enquanto o representante do parquet propõe a legalidade apenas do ato de [omissis] (peça 3).3. Quanto ao ato de pensão instituída por [instituidor] (peça 4), opina pela ilegalidade e negativa de registro, por não cumprir o que preconiza o art. 30 da Lei 4.242/1963, considerando que o beneficiário não preenche os requisitos para ser beneficiário da pensão em tela.4. Manifesto minha concordância ao encaminhamento sugerido pelo Ministério Público, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos no parecer transcrito no relatório antecedente (peça 8), sem prejuízo de emitir considerações adicionais.5.	Observo que o [instituidor] faleceu em 23/6/1986 e o benefício foi revertido ao filho maior inválido, o que afronta a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 8.309/2021-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo.6. Segundo essa última decisão, "o direito à reversão da pensão especial de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor, ainda que a reversão tenha ocorrido na vigência de outras normas". Assim, como o instituidor faleceu em 23/6/1986, incidem na pensão por ele gerada as regras previstas na Lei 4.242/1963, então vigente.7.	Conforme o art. 30 desse normativo, será concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960.8. Depreende-se desse dispositivo legal ser vedado o pagamento concomitante da pensão de ex-combatente com qualquer importância percebida dos cofres públicos, além de requerido do beneficiário a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência (Acórdão 1.756/2018-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).7. Essa compreensão também tem o Superior Tribunal de Justiça, quando afirma (AgRg no AgRg no REsp 1555454/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento: 17/11/2015), com o adendo de que o mesmo regramento se aplica a reversões de pensão, ainda que ocorridas na vigência de outras normas que tenham revogado a Lei 4.242/1963:"Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. Tais requisitos estendem-se também aos dependentes, que devem provar o seu preenchimento. Precedentes."8. Diante dessas orientações jurisprudenciais, o parquet realizou consultas pertinentes e constatou que o [beneficiário] acumula indevidamente a pensão especial em exame com uma pensão por morte previdenciária paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Benefício 0816613079 - desde 22/8/1986.9. Destaco que esse entendimento segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no sentido de que a norma que rege a concessão de pensões de ex-combatentes é a vigente na data da morte do instituidor (princípio do tempus regit actum); nesse sentido o decidido no âmbito do RE 569.440, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 2/12/2010). Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de Pensão Especial de ex-Combatente instituída por [instituidor], negando-lhe registro;[...]9.4. determinar ao Comando do Exército que:9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;