Acórdão 12489/2019
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade Tomada de Contas Especial (TCE) autuada a partir da conversão do TC 012.166/2009-4 (apenso) que versa sobre auditoria de conformidade realizada sobre os contratos do Ministério da Cultura (MinC) com a [empresa], conforme solicitação do Congresso Nacional (Acórdão 997/2009-TCU-Plenário). Os achados dessa auditoria constam do Relatório que compõe o TC 012.166/2009-4 (Peças 3 e 4 daqueles autos).[...]II - Da responsabilidade da Sra. [responsável]23.A Sra. [responsável], na qualidade de fiscal do Contrato 20/2005 de 14/11/2006 a 1/11/2007, foi citada, em solidariedade com a [empresa] e com o Sr. [omissis 1], em razão de ter ratificado a proposta de serviço na qual os itens impugnados estavam previstos para contratação e atestado a nota fiscal correspondente, sem a efetiva comprovação da execução das despesas relativas aos itens 2.1, 3.2, 6.5 e 7.5 da Proposta de Serviço [omissis 2] (Posse do Ministro da Cultura, em 28/8/2008) e na Nota Fiscal [omissis 3] (TC 012.166/2009-4, Peça 22, p. 21-24), conforme demonstrativo constante no RA.24.As despesas diziam respeito à hospedagem e à alimentação, com a existência de itens que não estavam previstos na proposta inicial de serviços. O principal argumento oferecido foi o de que as despesas foram necessárias, ante as características do evento (2.2 e 2.4, Peça 109).25.Os argumentos não foram acolhidos pela unidade técnica, que considerou que a Sra. [responsável] não comprovou a efetiva realização das despesas questionadas, embora tenha atestado a nota fiscal correspondente. Tampouco os demais responsáveis solidários em relação ao mesmo débito lograram comprová-la. Além disso, confirmou, em suas alegações de defesa, ter realizado o ateste como mero ato formal, sem a necessária verificação da realização dos serviços prestados.26.Quanto ao argumento que tenta desconstituir o nexo de causalidade entre as irregularidades e a competência do cargo que ocupava à época, a unidade técnica assegura que, mesmo que a Sra. [responsável] não detivesse a titularidade do cargo de Chefe de Gabinete, ou não fosse responsável pela mensuração das necessidades dos eventos, assumiu o encargo de comprovar prestação dos serviços ao atestar a Nota Fiscal 4021, nos termos do arts. 73 da Lei 8.666/93 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/1964. Diante disso, deveria estar de posse de elementos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços, nos termos do art. 63, § 2º, inciso III, da mesma lei.27.Assegura, também, que a jurisprudência do TCU é de que a ausência de designação formal não obsta a responsabilização caso o agente tenha atuado, de fato, como fiscal de contrato, isto é, verificando a realização dos serviços e atestando notas fiscais (Acórdãos 1.231/2004-TCU-Plenário e 1.534/2009-TCU-1ª Câmara, por exemplo), razão pela qual não acolhe a justificativa.28.No que tange à jurisprudência do TCU apresentada, no sentido de que as despesas com alimentação e hospedagem não seriam irregulares de per si, pois dependeriam de análise pontual (Acórdãos 540/1997-TCU-2ª Câmara, 2.048/2003-TCU-2ª Câmara, 836/2004-1ª Câmara, 1.538/2005-Plenário, entre outros, Peça 76, p. 4-5), as deliberações mencionadas não socorrem a responsável, pois no caso em questão o cerne da irregularidade não está no tipo de despesa, mas, sim, no fato de terem sido atestadas sem a efetiva comprovação da execução ou fornecimento (TC 012.166/2009-4, Peça 22, p. 21-24 c/c Peça 103).29.No que se refere às razões de justificativa apresentadas, motivo da audiência promovida, estas foram coincidentes com a defesa em resposta à citação, sendo rechaçadas pela unidade técnica e pelo MP/TCU, ao afirmar que teria se pautado pelo princípio da eficiência, ao assinar os documentos questionados, visando a dar encaminhamento célere às providências necessárias à consecução da cerimônia de posse do Ministro da Cultura. Argumenta que não era ordenadora de despesas nem responsável por sua liquidação, de modo que não pode ser responsabilizada pela realização dos eventos. Todos os atos concretos para execução do evento seriam efetivados pela Ascom e o pagamento pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos. Como informado nas alegações de defesa, teria assinado a nota fiscal dois meses após a realização dos serviços, como mero ato formal, pois não tinha condições de saber se os serviços haviam sido efetivamente prestados (Peça 75, p. 1-3).30.Alega, também, que deve ser acolhido o argumento de que seria de extremo rigor aplicar-lhe multa em razão das irregularidades tratadas nestes autos, pois a responsável teria agido pautada pelo princípio da eficiência, acreditando que o evento tinha cunho institucional e que, após mais de duas décadas de serviço público, a imposição de condenação pelo TCU representaria mácula em sua carreira. Alega, por fim, que o objeto da audiência se refere a fatos cuja expressão monetária é de R$ 4.600,00 e, ainda, que a condenação lhe traria aspecto psicológico negativo e ônus financeiro indesejado, comprometendo-lhe, pois é servidora de nível médio e de modesto padrão de vida (Peça 75, p. 7).31.A unidade técnica rechaça os argumentos por entender que a Sra. [responsável] não comprovou a efetiva realização das despesas questionadas, como solicitado no ofício de citação, embora tenha atestado a nota fiscal correspondente. Tampouco os demais responsáveis solidários em relação ao mesmo débito lograram comprová-las.32.De fato, por não haver comprovação da realização dos eventos atestados, devem as suas contas ser julgadas irregulares com imputação do débito, considerando que já ocorreu a citação, razão pela qual não há como aplicar à responsável a possibilidade de arquivamento do processo sem o afastamento do débito. Em razão do julgamento irregular das contas e do débito, deve ser aplicada à responsável a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, cujo valor, em razão da conduta subjetiva da responsável, fixo em R$ 800,00.Acórdão:9.4. condenar a [empresa], em solidariedade com os gestores abaixo relacionados, ao ressarcimento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inc. III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos respectivos cofres credores, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: (...).