Acórdão 26/2022
Voto:2. Neste processo de tomada de contas especial, examina-se recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito do Município de Cascavel/CE, contra o Acórdão 8.247/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas.3. Por meio da deliberação recorrida, o TCU julgou irregulares as contas do ora recorrente, condenando‑o em débito de R$ 145.000,00 (de 2/7/2010), com crédito de R$ 35,78 (de 4/1/2011), e aplicando-lhe multa no valor de R$ 25.000,00, em razão de irregularidades na execução financeira do Convênio 408/2010, cujo objeto foi a realização do evento denominado "Cascafolia 2010".[...]7. O ex-gestor aduz, em essência, os mesmos argumentos da primeira fase do processo, apresentados, a seguir, de forma sintética:[...]c)  o Ministério do Turismo teria reconhecido expressamente a execução física do convênio e o alcance dos fins desejados;[...]g)  a não apresentação dos contratos de exclusividade e a ausência de comprovação dos pagamentos dos cachês aos artistas nominados não deveria configurar a ausência integral de nexo de causalidade entre os pagamentos realizados e os recursos federais conveniados;[...]i)  deveria ter sido considerado o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, visto que os agentes públicos deveriam responder apenas quando houver dolo ou erro grosseiro;[...]17. Entendo que a Serur os abordou de forma adequada os demais argumentos recursais, reiterando algumas afirmações já presentes na fundamentação do acórdão recorrido, bem como apresentando novas considerações pertinentes. Embora eu considere a análise da unidade técnica suficiente para que este Tribunal decida por negar provimento ao recurso, tratarei, a seguir, de pontos que penso serem os mais relevantes.18. A respeito da execução física, é necessário deixar claro que não seria suficiente demonstrar a realização do evento para se concluir pela regularidade da execução do convênio. Seria necessário evidenciar que os recursos federais transferidos tenha sido efetivamente aplicados para o fim previsto. Para tanto, é imprescindível que haja documentos capazes de estabelecer o nexo causal entre os valores e o objeto do ajuste, o que não ocorreu no caso em análise.[...]21. Como bem afirma a Serur, o recorrente não trouxe aos autos documentos que atestassem o pagamento de cachês aos artistas, descumprindo o previsto no art. 17, § 2º, da Portaria-MTur 153/2009, vigente à época.[...]24. No que se refere ao art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), cabe ressaltar que o dispositivo prevê como um dos pressupostos para a responsabilização do agente público a prática de ato com erro grosseiro. Este tipo de falha é definido pela jurisprudência deste Tribunal como aquele cometido com culpa grave (a exemplo dos Acórdãos 11.762/2018-TCU-Plenário, relator Ministro‑Substituto Marcos Bemquerer, 2.028/2020-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, 1.691/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, e 8.879/2021-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler). A propósito, nessa mesma linha, foi editado o Decreto 9.830/2019, que traz definição no mesmo sentido em seu art. 12, § 1º.25. A esse respeito, penso que o descumprimento da previsão legal de demonstrar a regular aplicação dos recursos públicos, que devem atender as necessidades da população, representa falha grave, o que permite concluir que houve culpa igualmente grave e, por consequência, erro grosseiro.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto por [recorrente] para, no mérito, negar-lhe provimento;