Acórdão 2266/2024
Voto revisor:Trata-se de consulta formulada pela então presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), a E. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acerca da necessidade de absorção dos quintos/décimos, incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001, não amparados em decisão judicial transitada em julgado, pela primeira parcela do reajuste concedido em 1º/2/2023, com base na Lei 14.523/2023, aos servidores do Poder Judiciário da União, tendo em vista a inclusão, do parágrafo único, no art. 11 da Lei 11.416/2006:Lei 11.416/2006Art. 11. Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei. (incluído pela Lei 14.687/2023) - grifos meus. (...) Lei 14.523/2023Art. 1º  Os valores constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.A AudPessoal entende que a Lei 14.687/2023, de 22/12/2023, impede absorções futuras, mas não retroativamente, preservando as absorções já realizadas antes da vigência da nova lei. Sob essa ótica, o reajuste da parcela de 6% de 2023, dado pela Lei 14.523/2023, de 9/1/2023, deveria ser absorvido pelos quintos ou décimos de função incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001, não amparados em decisão judicial transitada em julgado, uma vez que, à época, não existia a Lei 14.687/2023.O Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, diverge da unidade instrutora e defende que a finalidade do novo dispositivo legal é proteger integralmente os quintos/décimos, incluindo as absorções realizadas antes de sua vigência.O E. Relator, Ministro Antônio Anastasia, acolhendo a proposta do Parquet especializado, propõe responder à consulente que as parcelas de quintos não devem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste aplicado em 1°/2/2023, nos termos da Lei 14.523/2023, nem por nenhum reajuste posterior de parcelas remuneratórias dos anexos da Lei 11.416/2006.Para tanto, argumenta que a intenção do legislador, ao incluir o parágrafo único no art. 11 da Lei 11.416/2006, por meio das alterações da Lei 14.687/2023, foi proteger as vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs), incluindo os quintos/décimos, contra toda forma de absorção.Assim, o E. Relator conclui que a proteção alcançaria também as absorções realizadas antes da vigência da inovação legislativa, tal como a parcela concedida em fevereiro de 2023.Com as mais respeitosas vênias ao E. Relator, alinho-me à proposta apresentada pela unidade técnica especializada, em observância à regra geral de irretroatividade das leis, ao princípio da segurança jurídica e, sobretudo, à decisão de caráter vinculante proferida pelo STF no RE 638.115/CE, conforme passo a expor.IIA regra geral da irretroatividade das leis, basilar no ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que as leis novas só produzem efeitos para o futuro, salvo expressa disposição em contrário. O referido princípio apresenta duplo fundamento, um de ordem constitucional e outro de natureza infraconstitucional. O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, prevê que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Já o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) estabelece que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Portanto, tendo em vista que a Lei 14.687/2023, ao incluir o parágrafo único no art. 11 da Lei 11.416/2006, não expressamente previu que seus efeitos se aplicam retroativamente (ex tunc), ela deve ser incidir apenas em casos futuros (ex nunc), sem afetar as absorções anteriores à sua entrada em vigor.Sobre o tema, há não somente os direitos dos servidores públicos abrangidos, que intentam fazer jus às parcelas cogitadas, mas também os direitos do Erário de pagar somente aquilo expressamente conforme ao sistema normativo.Sem adentrar nos rigores do aforismo de que "leis retroativas somente os tiranos as fazem e só os escravos as obedecem", cogitar da retroatividade da Lei 14.687/2023, sem a expressa previsão de retroação, implicaria a violação à segurança e estabilidade das relações jurídicas, razão por que não há como afastar a máxima do tempus regit actum, que, no caso concreto, impõe a absorção dos quintos, realizada em fevereiro de 2023, de acordo com o ordenamento jurídico vigente àquele tempo.Se tal não fosse bastante, a conjugação verbal utilizada no texto da Lei 14.687/2023 indica que a proteção se refere a absorções futuras ("não serão absorvidas"), o que rechaça a ideia de que o intuito do legislador foi reverter as que já ocorreram:Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 14.687, de 2023)  - grifos meusPortanto, a intenção do legislador é evitar absorções futuras, mas não anular os efeitos das absorções já concretizadas. Caso contrário, assim teria expressamente estabelecido.[...]Concluindo, a regra geral estabelecida no ordenamento jurídico é a irretroatividade das leis, consagrada no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que visa à preservação da segurança jurídica e do direito adquirido, impedindo que alterações legislativas afetem situações jurídicas já consolidadas.A irretroatividade protege o ordenamento jurídico de alterações intempestivas, garantindo que as mudanças legislativas não interfiram em situações passadas, garantindo, assim, a estabilidade jurídica e a previsibilidade dos atos.Em síntese, as alterações promovidas pela Lei 14.687/2023 não contemplam nenhuma menção ao pretendido efeito retroativo. Diante da ausência de disposição explícita que estabeleça a retroatividade da referida Lei, deve-se entender que a proteção contra absorção se aplica apenas a reajustes futuros e de forma restrita aos reajustes de 2024 e 2025. Por essas razões, a resposta à presente consulta deve ser feita nos seguintes termos:Nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023, a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) de quintos ou décimos de função comissionada, incluindo as parcelas incorporadas entre 8/4/1998 (publicação da Lei 9.624/1998) e 4/9/2001 (publicação da MP 2.225-45/2001), caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1°/2/2023, nos termos da Lei 14.523/2023.Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado.Acórdão:9.2. conhecer da presente consulta, nos termos do art. 264 do Regimento Interno do TCU;9.3. responder à consulente que as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;