Acórdão 1887/2006
Voto:Versam os presentes autos sobre prestação de contas da Fundação Universidade Federal de Rondônia - Unir, relativa ao exercício de 1996, na qual foram identificadas irregularidades que, segundo o escrutínio do Ministério Público junto ao TCU, possuem o condão de apor máculas às contas de diversos gestores daquela fundação.[...]4. Quanto ao mérito da questão, vejo que as falhas consignadas pelo Controle Interno no relatório de fls. 237/248, volume principal, somadas às diversas impropriedades identificadas pela Secex ao tempo da auditoria promovida na área de licitações daquela fundação, possuem gravidade suficiente para que sejam julgadas irregulares as contas dos senhores [omissis], que deram ensejo às irregularidades identificadas nos procedimentos licitatórios.5. Nada obstante, quanto à responsabilização do senhor [omissis], Reitor da Unir, alvitrada pelo MP/TCU, julgo que esta colide com a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Contas da União, a qual pode ser exemplificada por trecho do Voto condutor do Acórdão nº 1.619/2004-TCU-Plenário, pela exclusão da responsabilidade do Reitor em relação a determinados fatos ilegais, da lavra do Ministro Walton Alencar Rodrigues, na qual a questão foi devidamente abordada e cujas considerações aplicam-se, no meu entender, ao presente caso:" (...) É certo que a necessidade de o dirigente máximo da FUFMA verificar, em cada caso, o cumprimento de disposições legais corriqueiras pelos seus subordinados implicaria excessiva concentração de atribuições que inviabilizariam a administração de estruturas organizativas complexas, tais quais as instituições de ensino superior.Trilhar o caminho em que se responsabiliza o gestor máximo indiscriminadamente por todas as ações praticadas pelos funcionários hierarquicamente inferiores, das quais não teve ciência ou não deveria ter, além de contrariar as modernas tendências de organização gerencial em que se privilegiam a descentralização de atividades e a segregação de funções, pode gerar situações desarrazoadas em que o representante maior da entidade seja convocado a responder por ato mais comezinho praticado por um subordinado. Para tanto, basta imaginarmos a hipótese em que um presidente de uma empresa estatal, a quem incumbe superintender em nível estratégico as ações globais de uma organização, venha, porventura, a ser penalizado por uma grave violação à norma legal praticada por um empregado de estatura hierárquica inferior. Se não houver provas de que o gestor houvesse com ela compactuado, seja por ação ou por omissão no dever expressamente a ele cometido, não seria razoável aplicar-lhe a sanção.Na esteira de dinamização das ações empreendidas pela Administração Pública, a delegação de competência situa-se como instrumento primordial de descentralização administrativa com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas e problemas a resolver, conforme orienta o art. 11 do Decreto-Lei nº 200/67 e os arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784/99. Entretanto, a autoridade delegante não se forra às obrigações delegadas que tenham sido praticadas com excesso ou violação à lei, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Contudo, é necessário que se estabeleça a culpa do dirigente e o nexo causal entre a violação de norma legal e o ato por ele praticado, com base no plexo de suas atribuições, a fim que, seguramente, o Tribunal possa responsabilizá-lo.Verifica-se, assim, que a responsabilização das autoridades delegantes não comporta soluções monolíticas ou generalizantes, devendo ser analisado caso a caso.Compulsando os autos, observa-se que o Reitor [omissis] detém, entre suas atribuições funcionais estabelecidas pela Regimento Geral da UFMA, aprovado pela Resolução nº 28/99, de 17/12/1999 (à contracapa do anexo 4): promover o planejamento das atividades da Universidade, bem como a elaboração da proposta orçamentária, para exame e aprovação pelos órgãos competentes; administrar as finanças da Universidade, de conformidade com o orçamento; praticar atos pertinentes ao provimento, afastamento temporário e vacância dos cargos de pessoal da Universidade; nomear o Vice-Reitor, os Pró-Reitores, o Coordenador das Unidades Acadêmicas, o Diretor do Hospital Universitário, o Diretor do Colégio Universitário e os demais dirigentes administrativos, podendo delegar aos Diretores de Unidade Acadêmicas tarefas executivas e atos nas áreas administrativas e financeira, o que decorre dos respectivos atos de nomeação.Com base nessas atribuições, foi emitida a Portaria GR nº 44/97-GR (fl. 93 do anexo 3), por meio da qual o gestor máximo da entidade expressamente outorgou poderes ao Pró-Reitor de Planejamento para que ordenasse as despesas da Universidade, exceto as de pessoal. Com isso, não se têm informações nos autos, muito menos a presunção normativa de que Reitor deveria estar ciente ou, no mínimo, zelar pela prevenção das ocorrências verificadas nas áreas de licitações e contratos administrativos, assim como na concessão de suprimento de fundos. (...).Tendo em vista que, nos processos de fiscalização, não se opera a inversão do ônus probante, como ocorre na prestação e tomada de contas, entendo que deva ser excluída a responsabilidade do [reitor] em relação às ocorrências alusivas aos subitens 'h' a 'm' deste voto e, em conseqüência, reduzida a gradação da pena."Acórdão:9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92;