Acórdão 3124/2011
Proposta de deliberação:Trata-se de representação formulada pela 8ª Secretaria de Controle Externo (8ª Secex), com fundamento no art. 237, VI, do RI/TCU, a partir de denúncia anônima concernente ao pregão eletrônico SRP 3/2010 do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), conduzido pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MDA).2.O objeto do certame foi "a formação de ata de registro de preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização de eventos, serviços correlacionados e suporte, compreendendo o planejamento operacional, organização, execução, acompanhamento, até a finalização dos mesmos, a serem realizados em território nacional, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário" (fl. 17).3.Na essência, a representação da unidade técnica noticiou que o problema do citado certame residia no critério de avaliação das propostas de preços, qual seja o menor somatório dos valores unitários, posto que esse critério favoreceria a prática de "jogo de planilhas" (fls. 303/304).[...]8.De início, acolho as análises apresentadas pela unidade técnica na instrução transcrita no relatório precedente entre as minhas razões para decidir, sem prejuízo das considerações que faço a seguir.9.Este processo adquiriu relevância que transcende o caso concreto pela possibilidade que se vislumbrava de obter  manifestação formal do órgão central sistematizador e regulamentador das licitações na administração federal direta, autárquica e fundacional sobre o modelo adequado de licitar a contratação de serviços para organização de eventos.10.A iniciativa de chamar o MPOG em oitiva representava o reconhecimento deste Tribunal de que a administração tem enfrentado dificuldades para planejar e formatar licitações para contratação de serviços de planejamento, organização e excecução de eventos. Nestes autos veio ao conhecimento do Tribunal que órgãos da administração pública federal se utilizam do critério do menor somatório de valores unitários para julgamento da proposta vencedora para prestação de serviços de organização de eventos.11.Como já havia me manifestado em ocasião anterior, meu entendimento é que "o menor somatório dos preços unitários não é, em licitações na modalidade pregão, para registro de preços, um critério adequado para escolher a proposta mais vantajosa, qual seja, a que garanta à Administração a execução do objeto ao menor preço por licitante devidamente qualificado".12.A opinião do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, manifestada por intermédio da nota técnica 182/DLSG/SLTI/MP, de 27/9/2010, elaborada pela SLTI/MPOG, acima transcrita, vem ao encontro do entendimento que consignei no referido despacho, e vai além, para descrever as linhas gerais de uma adequada licitação para contratação desses serviços.13.Não há argumentos nestes que demonstrem que a soma de preços unitários (que podem variar de centavos a milhares de reais) de centenas de produtos, equipamentos e serviços passíveis de utilização em eventos das mais variadas naturezas (de copo descartável a equipamentos de som), sem que se considere as estimativas de quantidades, seja de alguma forma um critério que reflita o menor dispêndio da administração para obtenção dos serviços que deseja (ou a proposta mais vantajosa).14.Trata-se, à toda evidência, de mero critério de escolha de uma entre muitas empresas interessadas (assim como seria um sorteio), sem nenhuma conexão com as finalidades de uma licitação: a escolha da proposta mais vantajosa para a administração, que, no caso do pregão, será a que resultará no menor preço a ser pago pela administração para obtenção dos serviços (observados os requisitos de habilitação da licitante vencedora e as características de qualidade do objeto definidas no edital). Tal critério, portanto, é inapto, inválido e não pode ser utilizado como critério de julgamento objetivo das propostas.15.Assim, cabe, primeiramente, determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que dê, de imediato, amplo conhecimento de sua Nota Técnica 182/DLSG/SLTI/MP, de 27/9/2010, aos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional, como forma de evitar a realização de licitações para contratação de serviços de organização e realização de eventos com os mesmos erros observados no pregão SRP 3/2010, como discutido neste processo.Acórdão:9.2. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Agrário de que o menor somatório dos preços unitários não é critério racional, apto e válido para seleção da proposta mais vantajosa para a administração, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/1993, e, portanto, não pode ser utilizado como critério de julgamento em licitações para contratação de serviços de planejamento, organização e execução de eventos, ou destinadas a qualquer outra contratação;