Acórdão 5552/2019
Voto:2.Em exame, ato de concessão de montepio civil da União, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e instituído pelo Sr. [instituidor] em favor das beneficiárias [viúva] e [filha maior solteira]. O ato mencionado teve vigência em 6/8/2009 e foi disponibilizado ao TCU na data de 15/8/2011.3.Em síntese a concessão em epígrafe apresenta as seguintes irregularidades: (i) concessão de montepio civil da União sem a devida comprovação do recolhimento, pelo instituidor, da joia estipulada pelo art. 6º do Decreto 83.226/1979; (ii) percepção de montepio civil na condição de filha solteira do instituidor, a despeito de ser detentora de cargo público (Subprocuradora Geral do Trabalho) - situação em desacordo com o art. 5º da Lei 3.373/1958 c/c o art. 1º da Lei 4.259/1963;4.Considerando que o ato em questão foi disponibilizado ao TCU há mais de 5 anos, a Sefip oportunizou, às beneficiárias, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, as garantias constitucionais atinentes ao contraditório e à ampla defesa (peças 4, 5, 18 e 19). Em paralelo, a unidade técnica diligenciou o Tribunal Superior do Trabalho com vistas a obter esclarecimento acerca da adesão do Sr. [instituidor] ao montepio civil da União, bem como a comprovação do pagamento da joia estipulada pelo art. 6º do Decreto 83.226/1979.5.O TST encaminhou as informações requeridas na diligência por meio da documentação de peça 10. As beneficiárias apresentaram argumentos quanto às questões mencionadas nas peças 11 e 24.6.A Sefip, ao analisar as informações carreadas aos autos concluiu, nas instruções de peças 14 e 28, que: (i) não restou demonstrado nem comprovado o pagamento da joia estipulada pelo art. 6º do Decreto 83.226/1979; (ii) a beneficiária [filha maior solteira] não poderia ser beneficiária do montepio civil da União em razão de ser ocupante de cargo público (Subprocuradora Geral do Trabalho). Em razão de tais conclusões a Sefip propõe considerar ilegal a concessão em análise.7. O Ministério Público junto ao TCU, nos pareceres de peças 16 e 30, aquiesceu às conclusões da unidade técnica.-II-8.Registro minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual, incorporo os argumentos trazidos, transcritos no relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações adiante expendidas.9.No que tange à concessão em epígrafe, cadastrada no Sisac sob o número 20788401-05-2011-000003-0 e que tem por beneficiárias as Sras. [viúva] e [filha maior solteira], vale rememorar as considerações formuladas no voto condutor do Acórdão 9.786/2017-TCU-1ª Câmara:Da adesão ao Montepio Civil da União10.1. O montepio civil da União se refere a benefício antigo que foi regulamentado, entre outras normas, pelo Decreto 83.226, de 1º de março de 1979 que em seu art. 1º assim dispunha:"Art. 1º. Independentemente da condição de ativo, inativo ou em disponibilidade, poderão inscrever-se no Montepio Civil da União, como contribuintes facultativos:I - os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;II - os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes-Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho-Substitutos;III - os Juízes Federais;IV - os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e os Juízes de Direito do Distrito Federal;V - os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e os Juízes de Direito, no mesmo Estado, ambos de investidura federal;VI - o Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União."10.2. O referido Decreto foi revogado na data de 10 de maio de 1991 por meio de outro Decreto editado pelo então presidente Fernando Color de Mello. No entanto, até 10 de maio de 1991, integrantes da magistratura tinham a opção de contribuir para o montepio, instituindo pensão em favor de seus beneficiários legais.10.3. No caso dos autos, o instituidor do montepio civil, o Sr. [instituidor] ingressou como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho na data de 30/11/1989. No entanto, não há, no processo, comprovação de que o mencionado instituidor aderiu ordinariamente ao montepio antes de 10/5/1991.10.4. Além disso, o art. 6º do sobredito Decreto 83.226/1979 condicionava a admissão ao montepio civil da União ao pagamento de joia equivalente a 12 (doze) vezes o valor originário da contribuição fixada no ato de inscrição. Senão vejamos:"Art. 6º. A admissão ao Montepio Civil da União sujeita o segurado ao pagamento da joia equivalente a 12 (doze) vezes o valor originário da contribuição, fixada no ato de inscrição. Parágrafo único - A joia poderá ser paga em até 12 (doze) prestações mensais consecutivas, juntamente com a contribuição, igualmente mediante desconto em folha.Art. 7º. A pensão de montepio civil somente será devida aos beneficiários do segurado falecido, mediante remissão da joia."10.5. Em razão de tal fato, confirmando-se que o instituidor aderiu ao montepio civil da União antes de 10 de maio de 1991, deve ser comprovado, também, o recolhimento da joia mencionada. (...) Das condições requeridas das beneficiárias10.7. Verifico que uma das beneficiárias do montepio instituído pelo Sr. [instituidor], a Sra. [filha maior solteira] foi cadastrada na condição de filha solteira. Observo, ainda, que a referida beneficiária é detentora de cargo público (Subprocuradora-Geral do Trabalho).10.8. Nesse contexto, vale mencionar que, por força do que dispõe expressamente o parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, legislação aplicável ao instituto do montepio civil após a edição da Lei 4.259/1963, a Sra. [filha maior solteira], em tese, não poderia ser beneficiária do montepio em questão, uma vez que é ocupante de cargo público efetivo, conforme o texto do dispositivo a seguir transcrito:"Lei 3.373/1958, art. 5º - Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (...) Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. (...) Lei 4.259/1963, art.1º - Art. 1º O Plano de Previdência constante da Lei 3.373, de 12 de março de 1958, fica estendido aos contribuintes do Montepio Civil dos funcionários públicos federais."10.9. Verifico, entretanto, que o Decreto 83.226/1979 foi editado com a finalidade de regulamentar a Lei 6.554/1978, introduzindo regras sobre adesão, habilitação e contribuição ao montepio civil da União para os magistrados, tecendo disciplina específica sobre os critérios para o valor da pensão, a possibilidade de cumulação do benefício com remuneração ou proventos pagos pelos cofres públicos (art. 13), e afastando a aplicação da Lei 4.259/1963 (art. 14) .10.10. Observo que a jurisprudência pátria tem entendido que o sobredito decreto extrapolou sua finalidade regulamentar, porquanto estabeleceu preceitos ao arrepio da lei, a exemplo do dispositivo que afastou a aplicação da Lei 4.259/1963.10.11. Nesse contexto, vale dizer que o referido Decreto, ao regulamentar a Lei 6.554/1978, instituiu novo regime para o montepio civil facultado exclusivamente aos magistrados, contrariando, em tese, as normas que tratavam do benefício em epígrafe.10.12. Considerando tais fatos, entendo que o montepio civil da União teve sua disciplina inicialmente atribuída à Lei 3.373/58, conforme estabeleceu a Lei 4.259/63. Portanto, o instituto estava delineado por Lei Ordinária, cujas regras se aplicavam tanto aos que se submetiam à adesão obrigatória, como aos que podiam aderir voluntariamente. Nesse mesmo sentido, destaco a decisão a seguir transcrita proferida no âmbito do TRF da 5ª Região:"ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO POR FILHAS MAIORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS LEIS Nº 3.373/58 E 4.259/63. ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 83.226/79.1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pleiteada, com vistas à anulação do ato administrativo que cancelou o pagamento de pensão de Montepio Civil do qual era contribuinte o genitor das Impetrantes, Juiz do Trabalho aposentado do TRT da 6ª Região, falecido em 02/09/2006.2. Por força do que dispõe expressamente o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, legislação aplicável ao caso após a edição da Lei nº 4.259/63, as Impetrantes não podem ser beneficiárias do Montepio Civil em questão, vez que são ocupantes de cargo público efetivo. (destaque acrescido) 3. O Decreto nº 83.226/79 foi editado com a finalidade de regulamentar a Lei nº 6.554/78, introduzindo regras sobre adesão, habilitação e contribuição ao Montepio Civil da União para os magistrados, tecendo disciplina específica sobre os critérios para o valor da pensão, estabelecendo, ainda, a possibilidade de cumulação do benefício com remuneração ou proventos pagos pelos cofres públicos (art. 13), e afastando a aplicação da Lei 4.259/63 (art. 14). Tem-se que o Decreto nº 83.226/79 extrapolou sua finalidade regulamentar, estatuindo preceitos contra legem, em flagrante ilegalidade. O referido Decreto, a pretexto de estar regulamentando a Lei nº 6.554/78, realmente instituiu novo regime para o Montepio Civil facultado aos magistrados, contrariando todas as normas que guarneciam o fundo de benefícios em questão. O Montepio Civil da União teve sua disciplina atribuída à Lei nº 3.373/58, conforme estabeleceu a Lei nº 4.259/63. O instituto, portanto, estava delineado por Lei Ordinária, cujas regras se aplicavam tanto aos que se submetiam à adesão obrigatória, como aos que podiam aderir voluntariamente.4. Escorreita a conduta da autoridade apontada como coatora, porquanto agiu nos estritos limites da Lei. A ilegalidade do Decreto nº 83.226/79 finda por afastar a tese do direito líquido e certo das impetrantes, sendo a improcedência deste feito a solução adequada.5. Apelação não provida. (TRF 5 - APELAÇÃO CÍVEL 453637/PE 2007.82.00.021877-2 - Des. Relator Francisco Barros Dias - 2ª Turma - Publicado em 22.04.2010). (...) "[...]23.Quanto a condição de beneficiária da Sra. [filha maior solteira] para fins de habilitação no montepio em comento, eis que ocupante de cargo público de provimento efetivo (Subprocuradora Geral do Trabalho), a interessada assim se manifestou:"O recebimento do montepio civil pela Sra. lvana Auxiliadora Mendonça Santos cumpre as regras previstas no art. 13, do Decreto nº 83.226/1979, que regulamenta a Lei nº 6.554/1978, o qual dispõe que a pensão do montepio civil poderá ser percebida cumulativamente, com vencimentos, salário, remuneração ou proventos pagos pelos cofres públicos, bem como pensões resultantes de contribuições obrigatórias.Por ocasião do ingresso da Sra. lvana nos quadros do Ministério Público do Trabalho, em 01/08/1990, percebia remuneração, cuja rubrica foi, posteriormente, alterada para "subsídio" (certidão anexa).Deste modo, quando da adesão ao montepio, todas as regras para o recebimento estavam cumpridas, de acordo com a lei."24.Sobre a referida irregularidade, observo, em primeiro lugar que não se questiona a possibilidade, prevista no art. 13 do Decreto 83.226/1979, de percepção cumulativa do montepio civil com salário, remuneração ou proventos. A questão a ser observada é anterior e se refere às condições requeridas para habilitação na condição de beneficiária "filha solteira". Sob essa perspectiva, entendo que o parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, se aplica ao instituto do montepio civil após a edição da Lei 4.259/1963. Com isso, a Sra. [filha maior solteira] não poderia ser beneficiária de montepio civil, já que é ocupante de cargo público efetivo. Transcrevo novamente, o dispositivo em questão:"Lei 3.373/1958, art. 5º - Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (...) Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. (...) Lei 4.259/1963, art.1º - Art. 1º O Plano de Previdência constante da Lei 3.373, de 12 de março de 1958, fica estendido aos contribuintes do Montepio Civil dos funcionários públicos federais."25.Observo que o Decreto 83.226/1979 foi editado com a finalidade de regulamentar a Lei 6.554/1978, introduzindo regras sobre adesão, habilitação e contribuição ao montepio civil da União para os magistrados, disciplinando especificamente os critérios para o valor da pensão, a possibilidade de cumulação do benefício com remuneração ou proventos pagos pelos cofres públicos (art. 13). Referido Decreto extrapolou sua finalidade regulamentar, porquanto estabeleceu preceitos ao arrepio da lei, a exemplo do dispositivo que afastou a aplicação da Lei 4.259/1963. Nesse sentido, a decisão tomada pelo TRF 5, nos autos do processo 2007.82.00.021877-2, já transcrita no presente voto.26.Portanto, entendo que o montepio civil da União teve sua disciplina inicialmente atribuída à Lei 3.373/58, conforme estabeleceu a Lei 4.259/63. Com isso, o instituto estava delineado por Lei Ordinária, cujas regras se aplicavam tanto aos que se submetiam à adesão obrigatória, como aos que podiam aderir voluntariamente. Considerando tal premissa, entendo que a habilitação da Sra. [filha maior solteira] é irregular porquanto a referida interessada ocupa cargo público de provimento efetivo.27.Por fim vale dizer que o benefício decorrente do montepio civil não é herança, não cabendo considerar a manutenção de padrão de vida das beneficiárias para fins da manutenção de seu pagamento.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de montepio civil da União instituído pelo Sr. [instituidor] em favor das beneficiárias [viúva] e [filha maior solteira];