Acórdão 95/2009
Sumário:1. Considera-se improcedente a contestação de município para revisão do coeficiente referente à cota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM após restar comprovado que este Tribunal atuou com estrita observância da legislação pertinente.2. A apuração da renda per capita das Unidades da Federação, a ser utilizado no cálculo do índice de FPM, é de alçada exclusiva do IBGE, não cabendo ao TCU questionar ou justificar a metodologia adotada por aquela Fundação.Voto:A atuação do TCU, na definição dos coeficientes, limita-se ao cálculo dos percentuais de participação, sendo da competência do IBGE publicar a relação das populações por Estados e Municípios e estimar a renda per capita de cada uma das Unidades da Federação.Esta Corte de Contas utiliza os dados demográfico e de renda per capita oficiais fornecidas pelo IBGE para efetuar os cálculos das quotas de participação, não interferindo em dados censitários, nem questionando ou justificando a metodologia utilizada pelo IBGE nessas informações.Os coeficientes do FPM são fixados com base em aparato constitucional e legal, ao qual as deliberações do Tribunal se submetem. Assim, não possui esta Corte competência legal para promover qualquer alteração, por iniciativa própria, nos dados que interfiram no cálculo dos referidos coeficientes, tampouco questioná-los do ponto de vista metodológico.O art. 102, § 1º, da Lei nº 8.443/92 é claro ao estabelecer que eventuais reclamações, relativas aos números do IBGE, deverão ser encaminhadas ao Instituto 'que decidirá conclusivamente'.É ampla a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe ao TCU o uso de elementos que não sejam oficialmente encaminhados por aquele Instituto, Órgão legalmente Responsável por tais informações. [...]Como bem salientou o Ministro Benjamin Zymler no TC 016.530/2000-8: " (...) a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal é meramente declarar o direito dos entes beneficiados. Direito esse que decorre do implemento das condições legais - possuir determinado número de habitantes. Daí a necessidade de empregar as informações mais fidedignas possíveis, assim entendidas aquelas apontadas pelo IBGE - Entidade que detém esta específica competência legal."Acórdão:9.2. informar ao Município de Boa Vista/RR que a competência para calcular a renda per capita das Unidades da Federação é da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 91/2007;