Acórdão 789/2009
Voto:A embargante visa [...] discutir sua relação contratual com a INFRAERO, no que tange ao Contrato de Concessão de Uso de Área nº [...].Não se desconhece a competência de empresa contratada pela Administração para representar junto ao TCU, em razão de irregularidades na aplicação do Estatuto das Licitações, conforme seu art. 113, § 1º.Entretanto, não há falar em este Tribunal tutelar interesses privados. Em que pese, por via transversa, eventual decisão do TCU beneficiar empresa representante que tenha noticiado possíveis irregularidades contratuais, há de sobrepujar o interesse público na análise de contratos firmados entre a Administração e o particular, pois o interesse mediato do instituto da representação discriminada no art. 113, § 1º, da Lei de Licitações, consiste em preservar, tutelar o interesse público e não o privado.Não identificado o interesse público na relação contratual, deve-se afastar a competência do TCU para analisá-la, por não ser o foro adequado.É nesse contexto que não verifico, no caso concreto, competência do TCU para adentrar a análise do multicitado contrato, por falta de pressuposto válido para o regular desenvolvimento do processo, qual seja o interesse público, já que prepondera, nestes autos, o interesse da Representante em ver tutelado interesse eminentemente privado da mesma.[...]Enfatize-se que o sentido teleológico da denúncia originária dos presentes Embargos consiste na tutela de interesses eminentemente privados da empresa denunciante/embargante, o que não se encontra na competência desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. tornar insubsistentes os termos do Acórdão nº 904/2008-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:"9.1. não conhecer da presente denúncia, uma vez que a tutela pretendida pela denunciante quanto à prorrogação do contrato de concessão de uso não se encontra no plexo de competências do TCU, discriminado no art. 1º, da Lei nº 8.443/1992;9.2. não conhecer do pedido de liminar;[...]"