Acórdão 669/2008
Voto:6. Contudo, entendo que as duas irregularidades merecem destaque. O Contrato nº 43/2005, celebrado pelo Ministério da Educação e pela empresa [omissis] Ltda. prevê a medição dos serviços prestados em horas. Entretanto, apesar de os profissionais alocados trabalharem em jornadas semanais regulares de 40 horas (176 horas/mês), existem indícios de que as medições não se atém às horas efetivamente trabalhadas. Há diversos registros de profissionais com medições mensais e regulares de 220 horas e outros que, mesmo cumprindo jornada regular, têm medição inferior a 150 horas.7. Segundo a equipe de auditoria, essas variações no pagamento dos serviços prestados decorreria do fato de o MEC utilizar as horas medidas como instrumento de política salarial, visando aumentar o valor pago a determinados profissionais considerados mais capacitados.8. Essa forma de pagamento, caso seja comprovada, além de desrespeitar as cláusulas contratuais, pode ensejar prejuízos para o erário devido ao pagamento de serviços não executados. Diante disso, a equipe de auditoria formulou representação no âmbito da qual será devidamente apurada essa suposta irregularidade (TC nº 024.801/2007-4).[...]Acórdão:9.4. determinar ao Ministério da Educação, com fulcro nos arts. 43, I, da Lei nº 8.443/1992 e 250, II, do Regimento Interno do TCU, que:[...]9.4.12. nas contratações de serviços relativos à tecnologia da informação, sempre que a prestação do serviço objeto da contratação puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado, prever essa forma de avaliação no edital e no respectivo contrato e utilizá-la como um dos parâmetros de medição e aferição de resultados, evitando-se a mera alocação de mão-de-obra e o pagamento por hora-trabalhada ou por posto de serviço, em observância ao disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto n° 2.271/1997;[...]9.4.14. em atenção ao princípios da economicidade e da eficiência, nas contratações de serviços relativos à tecnologia da informação, estabeleça remuneração vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, de acordo com a natureza dos serviços;