Acórdão 591/2015
Voto:Em exame a auditoria realizada na Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, no período compreendido entre 2/8 e 23/9/2011, em cumprimento ao Acórdão n. 421/2011-Plenário.2. Rememoro que a finalidade da fiscalização foi avaliar a conformidade da celebração, execução, e prestação de contas dos convênios decorrentes dos Planos Setoriais de Qualificação - Planseq, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação ' PNQ.[...]49. Como se nota, trata-se, a toda evidência, da utilização de critérios subjetivos na atribuição de pontuação, sistemática que pode dar ensejo à escolha de entidades com base em interesses políticos e/ou pessoais que não privilegiam o atendimento do interesse público.50. A defesa apresentada em relação ao achado supra centra-se, essencialmente, em dois pontos: i) obrigatoriedade de escolha da entidade indicada no caso de Planseq decorrente de Emenda Parlamentar (Resolução n. 1/2006 ' Câmara dos Deputados); e ii) análise efetivamente realizada acerca da capacidade das entidades convenentes de executarem o objeto avençado. 51. Sobre o primeiro ponto, é necessário esclarecer que, embora os Planseq decorrentes de emendas parlamentares já venham com a indicação do convenente, não está o MTE autorizado a dispensar o exame da capacidade técnica e operacional da entidade.[...]53. Mister destacar que esta Corte, em situação semelhante a que ora se analisa, determinou ao Ministério da Integração Nacional que efetuasse a análise da viabilidade técnica e econômica dos projetos apresentados por entes da federação, mesmo nos casos de os recursos serem provenientes de emendas parlamentares (Acórdão n. 1.674/2004 ' Plenário):[...]54. Assente, portanto, a imprescindibilidade de a análise levada a efeito no âmbito do MTE, por meio de Notas Técnicas, incluir o exame da viabilidade técnica e econômica dos projetos, o que leva ao indeclinável e necessário exame das condições técnicas e operacionais das entidades escolhidas para executar o objeto a ser pactuado nos ajustes.Acórdão:9.1. aplicar aos responsáveis abaixo a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: