Acórdão 485/2007
Voto:2. A contestação do município de [omissis] foi protocolada neste Tribunal em 24/1/2007 (fl. 1), enquanto a Decisão Normativa TCU 79/2006, que fixou o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2007, foi publicada em 20/11/2006. Verifico, de antemão, que a peça não deve ser conhecida, por não atender ao prazo impugnatório de trinta dias estabelecido no art. 292 do Regimento Interno desta Casa.3. Além disso, não há como o TCU atender ao mérito do pedido formulado. Ocorre que o coeficiente determinado segundo a Decisão Normativa TCU 79/2006 está correto, seguindo, consoante estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 91/1997, os dados oficiais de população apurados pela Fundação IBGE.4. Aliás, não poderia esta Casa agir de forma diversa. Conforme ressaltado na peça instrutiva, o art. 102 da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei 8.443/92) deixa claro competir ao IBGE publicar a relação das populações por estados e municípios, sendo da alçada desta corte tão-somente calcular os correspondentes percentuais de participação. Em seguida, os §§ 1º e 2º do mesmo artigo 102 da mencionada Lei direciona ao IBGE também o encaminhamento de reclamações quanto à publicação das populações dos entes federados, o qual 'decidirá conclusivamente' (art. 102, § 1º, da Lei 8.443/92).5. Resta claro, portanto, não estar compreendida entre as competências do TCU a de promover alterações nos dados relativos às populações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios divulgados pelo IBGE.Acórdão:9.1. não conhecer da presente contestação, ante sua intempestividade, conforme disciplina o art. 292 do Regimento Interno desta Corte;