Acórdão 4510/2018
Voto:Em apreciação a Prestação de Contas do Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai/DN, relacionada ao exercício de 2011.[...]9. Ao concluir os exames, o AUFC da unidade técnica e o Diretor se manifestaram pela irregularidade das contas dos dirigentes acima mencionados, com a aplicação de multa do art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e pela regularidade das contas dos demais responsáveis arrolados nos autos, expedindo-se determinações ao Senai/DN (peças 49 e 50), a seguir reproduzidas:[...]10. O Secretário de Controle Externo, de seu turno, divergiu parcialmente do encaminhamento retro, sob a compreensão de que as falhas detectadas não teriam materialidade suficiente para macular a gestão dos gestores, apresentando, em consequência, proposta de julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos Srs. [gestores], concomitantemente com aplicação de multa, além das determinações sugeridas à entidade, assim como a regularidade das contas dos demais arrolados nos autos, com quitação plena (peça 51).11. A Procuradora-Geral junto ao TCU, Cristina Machado da Costa e Silva, por sua vez (peça 52), posicionou-se pela regularidade com ressalva das contas dos responsáveis retromencionados e da regularidade dos demais, com determinações ao Senai/DN, em linha de consonância com o Secretário da SecexPrev, ressalvando, todavia, a sugestão de aplicação de multa, incabível em julgamentos pela regularidade das contas.[...]26. Com as vênias de estilo, deixo de acolher a proposta de encaminhamento apresentada pela unidade instrutiva, mormente considerando a ausência de respaldo na Lei n. 8.443/1992 e no Regimento Interno/TCU para a proposição de multa em concomitância com o julgamento pela regularidade das contas, como alvitrado nas conclusões técnicas.Acórdão:9.1 com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares, com ressalva, as contas dos Srs. [gestores], dando-lhes quitação;