Acórdão 475/2022
Voto:	Tratam os autos, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura, tendo como responsável a Sra. [omissis], em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados, na forma de doações e patrocínios (Mecenato), conforme as disposições da Lei 8.313/1991, para a execução do Projeto "Memória e Foto" (Pronac 10-12248), aprovado pela Portaria MinC 212/2011 (peça 6), o qual tinha por objeto "A preservação, através de imagens do passado, do cenário do Ceará, o que ele foi ou, ainda, o que vai resistindo ao longo do tempo e a participação da população nesse processo de mudança com a criação do acervo do fotógrafo Celso Oliveira e publicação em site específico junto com a publicação de uma revista-livro, com a finalidade de apresentar o Estado desde o ano de 1980".2.	Com execução prevista para 5/6/2012 a 31/12/2013 e prazo final para prestação de contas em 30/1/2014, conforme art. 75, § 1º, da Instrução Normativa MinC 1/2013, referido projeto previa a captação de recursos no montante de R$ 237.583,88, no período de 18/4/2011 a 31/12/2012.3. 	Do total autorizado, foi captada pela proponente a quantia de R$ 100.000,00, em 5/6/2012.4.	No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação da [responsável] pela "não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados com amparo no Pronac 10-12248, decorrente da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos". Outrossim, foi promovida sua audiência em razão do "não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas no âmbito do projeto Pronac 10-12248".5.	Mediante o Acórdão 5.336/2020-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, este Tribunal decidiu, à revelia da responsável, julgar irregulares suas contas e condená-la em débito, com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 6. 	Examina-se, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto pela [responsável] contra o aludido decisum (peças 56 e 57), no qual alega, basicamente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta tomada de contas especial, ante a outorga a terceiro das obrigações decorrentes do projeto.7.	A Serur propôs a negativa de provimento do recurso ante o entendimento de que o "instrumento particular de procuração não tem o condão de alterar a responsabilidade sobre o dever de prestar contas na gestão de recursos públicos uma vez que o respectivo mandato confere ao outorgado poderes para, em nome do outorgante, praticar atos ou administrar interesses" e que "em se tratando da gestão de recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) há expressa vedação legal para a constituição de qualquer tipo de intermediação, dentre os quais a concessão de amplos poderes por meio de procuração".8. 	No tocante à admissibilidade da peça recursal em apreço, entendo que deve ser conhecida como recurso de reconsideração, uma vez que preenche os pressupostos constantes dos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992.9. 	No mérito, acolho o encaminhamento proposto pela unidade técnica, ao qual anuiu o Ministério Público junto a este Tribunal, cujas análises e conclusões adoto como razões de decidir.10.	Com efeito, na condição de proponente do projeto "Memória e Foto" (peça 1), celebrado com base no art. 18, § 1º, da Lei 8.313/1991, e captadora do patrocínio financeiro obtido para a execução desse projeto (peças 8 e 10),  a [responsável] era a responsável pela gestão dos recursos captados com incentivos fiscais, cabendo-lhe, dentre outras obrigações, a apresentação da respectiva prestação de contas, contendo documentação probatória das despesas efetuadas e da execução do projeto, para fins de comprovação da boa e regular gestão desses recursos.[...]12.	Por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal também é pacífica no sentido de que o dever de prestar de contas é pessoal, cabendo ao responsável a obrigação de certificar-se de seu cumprimento, mesmo na hipótese de ter delegado a tarefa a outrem, e de que eventual delegação de tarefas acessórias ao dever de prestar contas não abrange a responsabilidade pela prestação de contas, que, por princípio, é indelegável. Nessa linha, vide, por exemplo, o Acórdão 8.662/2013-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro José Mucio Monteiro.13.	Além disso, em mais de uma oportunidade, este Tribunal já manifestou entendimento de que a delegação de poderes não implica delegação de responsabilidade, competindo ao delegante a fiscalização dos atos de seus delegados, especialmente em situações nas quais a necessidade de supervisão não pode ser subestimada (Acórdão 170/2018-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler). 14.	Assim, diferentemente do que defende a recorrente, não é apenas por ter havido delegação de poderes que o delegante deixa de ser responsável pelos atos de sua competência primária. A ele subsiste a obrigação de zelar permanentemente pela correção das tarefas delegadas, só se eximindo de responder por irregularidades se tiver havido comprovado desvio dos poderes transmitidos, nas situações em que o outorgado exorbitar das atribuições delegadas, caso em que a responsabilidade recairia exclusivamente sobre o delegado.15.	In casu, em que pese suscitar a prática pelo mandatário de atos espúrios aos concedidos no mandato, a recorrente não apresentou qualquer prova nesse sentido.16.	Destarte, a delegação de poderes conferida pela [responsável] a terceiro não tem o condão de afastar a sua omissão no cumprimento da sua obrigação legal de prestar contas dos recursos captados. Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento.