Acórdão 1405/2011
 [ACÓRDÃO]9.1. conhecer desta denúncia, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren/ES) quanto às seguintes impropriedades constatadas neste processo:[...]9.4.3. inobservância do regular procedimento de liquidação de despesa estabelecido pelos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, especialmente quanto à exigência de nota fiscal e ao atesto destas por servidor do órgão;[RELATÓRIO]Foram efetuados os seguintes pagamentos à [empresa]:N° da NF Data da NF Valor da NF Data do Atesto N° do Cheque Data do Cheque Valor do Cheque7 16/7/09 R$ 1.800,00 21/7/09 303.029 16/7/09 R$ 1.629,9010 7/8/09 R$ 500,00 18/9/09 303.092 3/8/09 R$ 452,7511 7/8/09 R$ 500,00 18/9/09 303.093 3/8/09 R$ 452,7513 15/9/09 R$ 500,00 Sem atesto 303.200 31/8/09 R$ 452,7516 14/10/09 R$ 500,00 17/11/09 303.367 19/10/09 R$ 452,7518 9/11/09 R$ 500,00 10/11/09 303.448 9/11/09 R$ 452,7522 7/12/09 R$ 500,00 Sem atesto 303.480 18/11/09 R$ 452,7524 12/1/10 R$ 500,00 12/1/10 303.599 30/12/09 R$ 452,7528 10/2/10 R$ 500,00 3/3/10 303.737 19/2/10 R$ 452,7530 9/3/10 R$ 500,00 22/3/10 303.822 15/3/10 R$ 452,7535 14/4/10 R$ 500,00 15/4/10 303.875 29/3/10 R$ 452,7540 6/5/10 R$ 500,00 17/5/10 304.003 6/5/10 R$ 452,7543 14/6/10 R$ 500,00 Sem atesto 304.110 14/6/10 R$ 452,75Total: R$ 7.800,00 R$ 7.062,90[...]A outra irregularidade diz respeito ao procedimento de pagamento, caracterizada por serviços atestados posteriormente à realização do pagamento e este anteriormente à emissão da nota fiscal, conforme demonstra o quadro acima, em desacordo com os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64.