Acórdão 592/2015
Voto:23. De outra, o furto de equipamentos registrado nos autos mediante anexação de documentos, o qual foi atribuído aos chefes do tráfico no local, deve ser melhor sopesado. Para os que conhecem o Rio de Janeiro, é fato notório a difícil convivência de algumas comunidades com o tráfico local. Tal realidade só veio a mudar sensivelmente após a recente prática de instalação de Unidades de Polícia Pacificadora.24. Dessa forma, julgo de bom direito acolher de forma excepcional as razões recursais apresentadas pelo Sr. [ex-prefeito] com relação aos fatos relativos à meta 1.25. Chego ao final de meu Voto, o que faço para dizer que o recorrente foi citado tão somente em 28/10/2009 (fl. 37 da peça 10), em razão da "não comprovação da aplicação dos recursos federais repassados no objeto do convênio pactuado - implantação de sistemas de redução de resíduos sólidos dentro do programa de redução ambiental da Baía de Guanabara".26. Com todas as vênias de estilo, trata-se, nos termos dos precedentes desta casa, de citação genérica. Quem não comprova a aplicação de recursos é porque se omitiu de fazê-lo. Ao contrário, até aqui estamos a falar de obras não concluídas por culpa de agentes administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de outras concluídas, mas ociosas e objeto de furto e depredação.27. É de se perguntar: com o andar do processo os fatos vão mudando, após a defesa, e não se refazem as citações? É nos recursos onde originariamente os responsáveis devem se defender contra fatos novos aditivados aos autos quando da análise das alegações de defesa?28. Os recursos são pensados para uma segunda reflexão sobre o que foi objeto do contraditório na fase precedente. Não para uma primeira reflexão sobre o que foi inaugurado na fase de análise do alegado.29. Dessa forma, poder-se-ia aventar o retorno dos autos ao relator a quo para que fosse analisada a conveniência e oportunidade de se promover o chamamento dos agentes administrativos da Secretaria Municipal encarregados da condução do Convênio 11/2000, em virtude das falhas ocorridas na execução das metas 2 e 4.30. Porém, diante do longo lapso transcorrido desde os fatos em exame, aproximadamente treze anos, entendo que o chamamento dos responsáveis aos autos nesse momento vai de encontro ao princípio da ampla defesa. Por esse motivo, julgo que o encaminhamento mais adequado para o caso é considerar as presentes contas iliquidáveis, nos termos do art. 20 da Lei 8.443/1992 Acórdão:9.3. considerar as presentes contas iliquidáveis, ordenando seu trancamento, com o consequente arquivamento do processo, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992;