Acórdão 581/2013
Acórdão:9.2. dar ciência ao município de Virgolândia (MG) desta deliberação, em especial, no que concerne às seguintes falhas detectadas na auditoria realizada nos contratos de repasse [...]:[...]9.2.3. falhas relacionadas ao não recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas, em desacordo com o disposto no art. 71, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, na Súmula 331 do TST e nos Acórdãos nº 446/2011 - Plenário, nº 1.233/2008 - Plenário, nº 1.299/2006 - Plenário e nº 1.844/2206 - 1ª Câmara, no âmbito dos contratos administrativos [...], sendo oportuno registrar a necessidade de o município:9.2.3.1. exigir de suas contratadas a apresentação da matrícula da obra no CEI (Cadastro Específico do INSS), até 30 dias após o início da execução, conforme determinado no art. 47, X, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009;9.2.3.2. exigir a apresentação de documentos comprobatórios do recolhimento mensal do INSS e do FGTS, a cargo das empresas contratadas, quais sejam, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, Guia de Recolhimento do FGTS - GRF ou documento equivalente, de acordo com a legislação vigente e com os padrões estabelecidos pela Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal;9.2.3.3. exigir das empresas contratadas, no ato do recebimento do Boletim de Medição e da entrega dos relatórios mensal e final, a apresentação da relação nominal dos empregados designados para execução dos serviços, com CPF, cargo, valor do salário mensal, carga horária mensal trabalhada, período trabalhado, valor pago do INSS e do FGTS, Número de Identificação do Trabalhador - NIT, entre outras informações que se fizerem necessárias à verificação do efetivo e tempestivo controle do recolhimento, pela contratada, dos encargos trabalhistas e previdenciários (FGTS e INSS) relacionados aos pagamentos de salários dos trabalhadores alocados no contrato;