Acórdão 5827/2018
Voto:Trata-se de aposentadoria de servidoras do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro [interessada 1] (médica, aposentada em 25/7/2008 com fundamento no art. 6º da EC 41/2003); [interessada 2] (auxiliar de enfermagem, aposentada por invalidez em 29/11/2007, com proventos proporcionais calculados pela média das remunerações de contribuição) e [interessada 3] (médica, aposentada em 8/9/2008 com fundamento no art. 6º da EC 41/2003).2. A Sefip propôs que fossem consideradas legais as aposentadorias de [interessadas 1 e 3], uma vez que, a despeito de acumularem dois cargos de médico cada uma, cumpriam carga horária semanal inferior a 60 horas.3. De outro lado, propõe a ilegalidade da auxiliar de enfermagem [interessada 2] por cumprir duas jornadas semanais de 40 horas cada, o que seria, na prática inviável e contrariaria a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça.4. O Ministério Público, por seu turno, ponderou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a compatibilidade das jornadas de trabalho devem ser aferidas no caso concreto e de que não há previsão para limitação da carga total em 60 horas semanal. Nesse sentido:"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INVIABILIDADE DA RESTRIÇÃO COM BASE UNICAMENTE NESSE CRITÉRIO, DEVENDO AVERIGUAR-SE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO" (RE 1023290 AgR-Segundo/SE, rel. Ministro Celso de Mello, julgado pela Segunda Turma em 6/10/2017).5. E, a despeito de não se ter elementos sobre a profundidade do exame realizado pelo órgão de origem sobre a compatibilidade de horários, o MPTCU entendeu que a declaração do Chefe de Administração de Pessoal do órgão, firmada aparentemente em 1998 e trazida aos autos pela servidora (fls. 23), é presumidamente verdadeira.6. No tocante à aposentadoria de [interessadas 1 e 3], acompanho os pareceres e proponho o registrado dos respectivos atos.7. Diversa é a situação da servidora [interessadas 2], que se aposentou por invalidez e que exercia duas jornadas de quarenta horas.8. Em que pese não haver vedação legal, é dever desta Corte de Contas buscar os elementos de convicção necessários para concluir que a acumulação de cargos é lícita, ou seja, de que a jornada de trabalho era integralmente cumprida.9. Não se pode presumir, sem maiores esforços investigativos, que a servidora cumpria a contento sua carga horária em ambos os cargos, embora o que interesse, para o deslinde do feito, seja a observância da carga horária no do Ministério da Saúde.[...]12. Assim sendo, entendo que deva ser realizada diligência junto à Unirio e ao órgão de origem previamente ao exame do ato de aposentadoria da servidora, com vistas a obter as seguintes informações e outras que a Sefip entender conveniente, relativas ao período de cinco anos que antecedeu as aposentadorias:a) tipo de jornada exercida (plantão ou de 8 horas diárias) e horário de trabalho;b) endereço dos locais de trabalho;c) folhas de ponto ou outro documento apto a comprovar a frequência da servidora.13. Apenas após o exame cuidadoso das informações que vierem a ser colacionadas será possível concluir pela licitude ou não da acumulação de cargos por parte da servidora [interessada 2].Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria a [interessadas 1 e 3] e determinar o registro dos respectivos atos;9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que realize diligência junto ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro e à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro com vistas a obter as seguintes informações, relativas ao período de cinco anos que antecedeu as aposentadorias, além de outras que a unidade técnica entenda cabíveis para verificar a licitude da acumulação de cargos por parte da servidora [interessadas 2]:9.2.1. tipo de jornada exercida (se em regime de plantão ou de 8 horas diárias);9.2.2. horário de trabalho;9.2.3. endereços dos locais de trabalho;9.2.4. folhas de ponto ou outro documento apto a comprovar a frequência da servidora.