Acórdão 137/2007
Voto:2. [...] Segundo o autor Vicente Greco Filho, na obra 'Direito Processual Civil Brasileiro' (Saraiva, 11ª ed., 2º Volume, p. 259/260), os vícios que dão ensejo aos embargos são obscuridade, omissão e contradição, sendo a omissão assim conceituada:'No caso de omissão, de fato, a sentença é complementar, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância, portanto. As questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada'.3. [...] no Voto que conduziu o Acórdão impugnado, consignei o acolhimento dos pareceres da Secex/BA e do Ministério Público, havendo transcrito no respectivo Relatório - o qual constitui parte essencial da deliberação do TCU, nos termos do art. 69, inciso I, do RI/TCU - o exame das alegações de defesa feito pela unidade técnica.[...]5. [...] ainda que [...] não tenha a unidade técnica organizado sua análise em tópicos, como fez o recorrente, nem tenha empregado as mesmas expressões utilizadas nas defesas então carreadas aos autos, resta claro que houve exame das suas alegações, o que levou a unidade instrutiva a concluir pela irregularidade das contas, haja vista que o responsável, ora embargante, não justificou o porquê da redução das metas pactuadas. [...][...]11.No que refere aos pontos discorridos nos itens 6/9 deste Voto, cabe ressaltar que o juiz não está obrigado a responder ou a analisar todas as questões levantadas pelas partes ou examinar pormenorizadamente cada argumento suscitado, conforme diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a exemplo do abaixo transcrito:'Agravo Regimental - Processual Civil - Violação ao artigo 535 do CPC não configurada - Acórdão que se manifestou expressamente sobre a suposta omissão - ultrapassada a preliminar de nulidade do acórdão deveria o Recurso Especial adentrar no mérito - Inocorrência. Recurso improvido.Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados.O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta ou deficiente a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa de vigência aos arts. 458, II, e 535, II, CPC.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [omissis], para, no mérito, negar-lhes provimento, por não haver omissão a ser corrigida no Acórdão n. 2.704/2006 - TCU - 1ª Câmara;