Acórdão 3069/2017
Voto:De início, registro que o Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [recorrente] pode ser conhecido, tendo em vista que os requisitos legais e regimentais previstos para a espécie estão devidamente preenchidos.2. Observa-se dos elementos acostados aos autos que o ato de concessão de pensão civil do recorrente foi julgado ilegal, por meio do Acórdão 8.593/2012-TCU-2ª Câmara (Peça 7), embora o recorrente seja filho legítimo da instituidora, [instituidora], e não menor sob guarda. No aludido, ato também constavam como beneficiários [beneficiário-1 e beneficiário-2], esses na condição de menores sob guarda, que, pelo entendimento da época, não fariam jus à pensão civil concedida pela instituidora.3. O interessado, por meio de sua representante legal, recorreu da deliberação, por meio do Pedido de Reexame interposto em face do mencionado Acórdão 8.593/2012-TCU-2ª Câmara (Peça 12).[...]12. Em considerações adicionais, pondera que, no Acórdão a quo, não se enfrentou a questão da dependência econômica de [beneficiário -1 e beneficiário-2], na condição de menores sob guarda em relação à instituidora. Assim, entende que, em instância recursal, não se pode enfrentar a referida questão, sob pena de ser alegado, no futuro, infringência ao princípio do contraditório. Isto porque, em caso de negativa, por falta de prova de dependência econômica, os interessados, pelo princípio recursal da singularidade, não teriam direito de ver processado novo pedido de reexame em que pudessem exercitar o contraditório sobre a aludida matéria.13. Conclui, portanto, que este processo não se encontra maduro para julgamento de mérito, eis que não há prova robusta de dependência econômica. Sobre o tema, alega que não se pode relegar ao oblívio o disposto no art. 1.013 do Novo Código de Processo Civil, de onde se extrai que um tribunal somente poderá julgar determinado processo quando a causa estiver em condições de imediato julgamento. Ainda assim, devem ser respeitados diversos princípios constitucionais, entre os quais a possibilidade do contraditório e do duplo grau de jurisdição. As exceções a esta regra encontram-se positivadas nos incisos I, II, III e IV do § 3º supra.14. A Serur entende que a exegese supracitada pode ser aplicada por analogia no TCU. Assim, no caso ora em apreço, opina pelo provimento parcial do presente Pedido de Reexame, tornando-se insubsistente o Acórdão 8.593/2012-TCU-2ª Câmara e remessa dos autos ao relator a quo, para a colheita de provas no que tange à dependência econômica dos interessados em relação à instituidora.15.O Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, à vista dos elementos contidos nos autos, manifesta-se de acordo com a proposta da unidade técnica.16. Dada a consistência da análise empreendida pela Serur e acolhida pelo Ministério Público junto a esta Casa, endosso as conclusões contidas na instrução de Peça 27 e respectivos pareceres e, nesse particular, incluo as análises empreendidas e os fundamentos adotados entre as minhas razões de decidir no presente caso.17. De fato, quanto à matéria de direito, restou consolidado o entendimento, no âmbito do STF e dessa Corte de Contas, de que o art. 5º da Lei 9.717/98 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União a categoria de pensão civil estatutária destinada a menor sob guarda, prevista na redação original da alínea b do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990.18. É certo, também, que nesse momento processual não se pode examinar a questão da dependência econômica dos beneficiários em relação à instituidora, vez que a questão não foi ventilada anteriormente, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e nem é matéria afeta ao próprio recurso analisado.19. Ante essas circunstâncias, depreendo que a melhor decisão que se pode adotar é tornar insubsistente o Acórdão 8.593/2012-TCU-2ª Câmara e retornar os autos ao relator a quo, para adequado saneamento do processo, nos termos propostos pela Serur.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo [recorrente] para, no mérito:9.1.1. dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão 8.593/2012-TCU-2ª Câmara, com a remessa dos autos ao relator a quo, para a colheita de provas no que tange à dependência econômica de [beneficiário-1 e beneficiário-2], na condição de menores sob guarda, em relação à instituidora; e