Acórdão 1893/2010
Voto:As irregularidades que ensejaram a anulação do certame licitatório e o chamamento dos responsáveis aos autos decorrem de possíveis condutas omissivas ou comissivas na autorização, processamento e homologação da Concorrência nº 350/2006, diante da existência de relação de parentesco entre agente público e licitante vencedor do certame, bem como entre coordenador-técnico e sócios do consórcio responsável pela elaboração do projeto básico do objeto da licitação [...] e sócios de empresa integrante do consórcio contratado para execução dos serviços oriundos da referida concorrência [...].As ilicitudes configuram grave violação aos princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da isonomia, estampadas nos arts. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, e 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993, assim como caracterizaram desobediência à vedação prevista no art. 9º, inciso III, § 3o do Estatuto Federal de Licitações e Contratos e nos arts. 18, inciso I, e 19 da Lei nº 9.784/1999. [...].[...]A interpretação sistemática e analógica do art. 9º, inciso III e §§ 3º e 4º da Lei nº 8.666/1993 legitima elastecer a hipótese de vedação da participação indireta de servidor ou dirigente de órgão e entidade com o prestador dos serviços, sem que tal exegese desvirtue a finalidade da norma legal, a saber: a preservação dos princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da isonomia. Senão vejamos.Assim discorre o art. 9º, caput, inciso III, e §§ 3º e 4º, do Estatuto Federal de Licitações e Contratos:"[...]" Ora, o comando inscrito no caput do art. 9º, c/c o inciso III, do referido diploma legal proíbe expressamente a participação indireta de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.O ponto de discussão reside na interpretação que se dá aos §§ 3º e 4º do aludido dispositivo legal. O fato de a lei considerar participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos de obras e bens, incluindo-se, nessa proibição, os membros da comissão de licitação, não exclui a possibilidade de referida vedação ser estendida, por aplicação analógica, ao dirigente que autoriza e homologa o certame licitatório.É impossível que o legislador ordinário preveja, em normas abstratas e genéricas, todas as situações específicas que podem comprometer a lisura de uma licitação pública. Ao contrário do que defende o justificante, é legítimo e imperativo ao magistrado preencher lacuna da lei, de forma a também ser vedada participação indireta do dirigente da entidade contratante que tenha vínculo de parentesco com sócio da empresa prestadora dos serviços licitados.No caso em análise, não é lícito ao juiz deixar de aplicar o direito sob o argumento do non liquet - inexistência de norma legal expressa e específica. A própria Lei de Introdução ao Código Civil autoriza-lhe integrar a norma legal, de maneira a dar-lhe completude e a fim de solucionar a lide. Portanto, a aplicação da interpretação analógica do art. 9º da Lei nº 8.666/1993 e dos princípios gerais da Administração Pública ao caso vertente não configura usurpação de competência do legislador ordinário.Ao contrário, a mens legis implícita na norma legal veda qualquer conduta que, direta ou indiretamente, comprometa a isonomia, a moralidade administrativa e a impessoalidade, princípios esses que devem presidir as licitações públicas.[...] A desobediência às vedações albergadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993 têm natureza eminentemente de ilícito formal, vale dizer, independe da concretização de dano de direcionamento ou de favorecimento indevido à contratada, ao contrário do que pretende fazer crer o então dirigente do DIF/DNIT. Aliás, a possibilidade da ocorrência de tal desvirtuamento não foi cabalmente afastada pela Unidade Técnica, podendo, inclusive, ter havido.Acórdão:9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [responsáveis 1, 2, 3 e 4];9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável 5];