Acórdão 4227/2010
Proposta de Deliberação:7. [...] no que concerne à responsabilidade do terceiro não integrante da administração pública, mas que tenha concorrido para o cometimento do dano, a exemplo do contratado (art. 16, § 2.º, alínea "b", da Lei n.º 8.443, de 1992), não incide o julgamento de mérito de contas, senão a imputação de débito, de forma solidária, e a cominação da multa aplicável à espécie (v. Acórdãos 1.549/2005 da 2.ª Câmara e 344/2006, 640/2006, 934/2007 e 1.880/2007 do Plenário).Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [empresa contratada];