Acórdão 228/2017
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante], em face do Acórdão 3.086/2016-TCU-Plenário, que negou provimento a pedido de reexame interposto pela ora embargante contra o Acórdão 1.320/2016-TCU-Plenário, que, ao rever de ofício o Acórdão 7.187/2011-TCU-1ª Câmara, considerou ilegal seu ato de aposentadoria e determinou o cancelamento do respectivo registro.2.O ato de aposentadoria da embargante foi revisto de ofício, nos termos do art. 260, § 2º, do RITCU, em razão da transposição irregular do regime celetista para o regime estatutário, por ocasião de sua reintegração aos quadros do serviço público federal, com base na anistia da Lei 8.878/1994, irregularidade esta reconhecida por esta Corte por intermédio do Acórdão 303/2015-TCU-Plenário, de minha relatoria, especificamente, para os servidores oriundos da Empresa de Portos do Brasil S/A - Portobras e da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU).[...]6.Com relação ao mérito, entendo que os presentes embargos devem ser rejeitados pelos motivos que passo a expor.[...]11.Relativamente à suposta incompetência do TCU para questionar o ato de transmutação de regime trabalhista da ora embargante, vale lembrar que referida atribuição decorre de interpretação sistêmica do disposto no art. 71, inciso III, que obriga a esta Corte avaliar a legalidade das concessões de aposentadoria, reforma e pensão, nos termos do que continuou regrado pelo art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992.12.Ao exercitar tal competência, de apreciação de legalidade de ato de aposentadoria, como se observa no caso concreto tratado nestes autos, abre-se ao TCU a possibilidade de avaliação de todos os aspectos que possam interferir na regularidade da aposentadoria, inclusive aqueles afetos à estrutura remuneratória e à natureza jurídica da aposentação propriamente dita. Nessa esteira, ao competir ao TCU a verificação da conformidade do ato de inativação às regras legais e constitucionais vigentes, identificou-se afronta aos dispositivos da Lei da Anistia.[...]14. Vale dizer também que os pareceres elaborados no âmbito da Advocacia-geral da União (AGU), a exemplo daquele elencado pela recorrente, Parecer 012/2011/Decor/CGU/AGU, não vinculam a atuação do Tribunal de Contas da União, na medida em que aquela Advocacia é órgão de assessoramento do Poder Executivo. Nessa linha de entendimento, trago o enunciado elaborado pela Jurisprudência Selecionada do TCU, quando da apreciação do Acórdão 2.738/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-substituto Marcos Bemquerer: A Advocacia-Geral da União (AGU) é órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e, nessa condição, os pareceres por ela elaborados somente obrigam os órgãos daquele Poder.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;