Acórdão 4573/2013
Relatório:7. Preliminarmente, o interessado argumentou que não é possível revisar ou anular o ato administrativo de aposentação, dado que ocorreu a decadência: " (...). No caso concreto, já se passaram mais de cinco anos da data da concessão da aposentadoria do servidor, inexistindo qualquer má-fé do mesmo, fazendo certa a DECADÊNCIA da oportunidade de a Administração Pública revisar o seu ato de aposentadoria" [...].8. Não prospera a alegação do interessado de que teria havido decadência do direito da administração de alterar o ato de concessão. O Supremo Tribunal Federal reconhece não ocorrer decadência contra decisão do TCU que nega registro a ato de admissão, aposentadoria, reforma e pensão. Esses atos, também chamados "atos sujeitos a registro" se enquadram na categoria de "ato complexo". O entendimento jurisprudencial, tanto no âmbito deste Tribunal quanto no do Poder Judiciário, é de que o instituto da decadência administrativa, ao ser aplicado aos atos sujeitos a registro, conta seu prazo decadencial somente a partir do respectivo registro pelo TCU, visto que, em se tratando de ato complexo, só é aperfeiçoado quando de seu registro pelo TCU. Portanto o prazo decadencial não pode ser contado a partir da concessão administrativa, mas sim a partir do exame pelo TCU.Voto:3. No tocante à preliminar suscitada pelo inativo, acerca da ocorrência da decadência, apenas relembro que os atos de admissão, concessão de aposentadoria, reforma e pensão são entendidos como atos complexos, não cabendo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a incidência do instituto da decadência. Assim, julgo que não há reparo a fazer na análise da unidade técnica, a qual incorporo integralmente como forma de decidir.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.433, de 1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [...], recusando-lhe o respectivo registro;