Acórdão 607/2024
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 7.933/2023-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes), que considerou ilegal seu ato de pensão civil, negando-lhe registro, em face do pagamento da parcela 339-Opção CJ (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de opção de função), derivada dos arts. 180 da Lei 1.711/1952, c/c art. 5º da Lei 6.732/1979, e, posteriormente, do art. 193 da Lei 8.112/1990, cumulada com VPNI de quintos/décimos.2. Conforme visto no Relatório, a recorrente argumenta, em síntese, que:- o registro da aposentadoria do instituidor impede a negativa de registro da correspondente pensão civil, pois o ato originário foi considerado legal pelo Tribunal em 5/3/1986, em consonância com a jurisprudência vigente à época, o que impediria a revisão da mesma estrutura de proventos com base no novo entendimento vigente à época da apreciação da pensão civil;- a aplicação retroativa de nova jurisprudência afronta às disposições do art. 24 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), incluído pela Lei 13.655/2018.-  incide, na espécie, a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, pois decorreram mais de cinco anos desde o ato de aposentadoria.3. Em suas análises, a unidade instrutiva propõe o conhecimento e a negativa de provimento ao recurso, ao demonstrar que os argumentos recursais colidem com a atual jurisprudência pacificada sobre a matéria, conforme detalhado nos seguintes apontamentos:- o Acórdão 663/2023-TCU-Plenário, que também envolve a parcela opção, o Ministro Vital do Rêgo, defendeu que o ato de aposentadoria é distinto do ato de pensão civil dele decorrente. Segundo o relator, por se tratar de ato complexo, é possível corrigir, na pensão civil, irregularidade que fora considerada regular no ato de aposentadoria que a originou, entendimento que vem sendo plenamente adotado pelo TCU, a exemplo dos Acórdãos 10.427/2022-TCU-1ª Câmara e 7.860/2022-TCU-2ª Câmara;- a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica de forma direta à competência deste Tribunal para apreciar a legalidade de atos sujeitos a registro, conforme preconizado pelo Supremo Tribunal Federal na tese de repercussão geral referente ao Tema 445 (RE 636.553, relator: Ministro Gilmar Mendes), verbis:Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.- a vedação prevista no art. 24 da LINDB não se aplica ao caso em análise, pois, segundo a jurisprudência deste Tribunal, em linha com as exegeses adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido à exegese, conforme ilustrado no julgamento do MS 26.196/PR (Plenário, relator: Ministro Ayres Britto), segundo o qual, o que regula os proventos da inatividade é a lei (e não sua interpretação) vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria (Súmula 359/STF). Somente a lei pode conceder vantagens a servidores públicos (...), raciocínio igualmente aplicável às pensões civis.4. Passo a decidir.5. Presentes os requisitos de admissibilidade definidos no art. 48 da Lei 8.443/1992, cumpre conhecer do recurso.6. No mérito, endosso, na essência, as análises e conclusões dos pareceres, devidamente coligidos no Relatório, para negar provimento ao recurso, sem prejuízo das considerações que apresento a seguir.7. Quanto ao mérito do acórdão ora recorrido, a jurisprudência atual desta Corte de Contas veda o pagamento cumulativo de VPNI de quintos/décimos de função comissionada com opção derivada do art. 180 da Lei 1.711/1952 ou art. 193 da Lei 8.112/1990, tendo por paradigma o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário (Relatora: Ministra Ana Arraes), seguido pelos Acórdãos 8.503/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), 4.549/2023-2ª Câmara (de minha relatoria); 4.529/2023-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 3.593/2023-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 11.575/2020-1ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 4.673/2023-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 4.166/2023-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 4.010/2023-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), entre outros.8. Também colide com a jurisprudência atual desta Corte de Contas o argumento de que o registro do ato de aposentadoria do instituidor, em conformidade com a jurisprudência vigente à época, impediria a emissão de novo juízo de mérito sobre a mesma estrutura remuneratória, por ocasião do exame de legalidade do ato pensional.9. Conforme anotado pela unidade técnica, o Acórdão 663/2023-TCU-Plenário (relator: Ministro Vital do Rêgo), ao elidir divergência jurisprudencial no tema em questão, considerou, em decisão majoritária (por cinco votos a três), que este Tribunal, ao apreciar ato de pensão, pode impugnar a mesma estrutura de proventos por ele já apreciada e considerada legal no registro do ato de aposentadoria do (a) instituidor (a), em virtude de posterior mudança jurisprudencial. 10. Embora, na ocasião, eu tenha emitido declaração de voto divergente, oposta à tese vencedora, pautado na segurança jurídica e nas normas doutrinárias e legais que vedam a aplicação retroativa de nova interpretação em prejuízo ao administrado, aquiesço, com ressalva, à posição majoritária desta Corte de Contas, para, no caso concreto, acolher os pareceres pela negativa de registro do ato pensional. Acórdão:9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;