Acórdão 589/2010
Proposta de Deliberação:5. Passo a examinar as falhas verificadas neste processo que ensejaram a proposta de encaminhamento da Secretaria instrutiva.6. A primeira delas consiste na ausência de contrato para os serviços de manutenção das motocicletas, uma vez que não houve a formalização de avença para tais serviços, sendo ajustados mediante dispensa de certame.7. Os gestores alegaram que não haveria necessidade de contratação, em vista do baixíssimo índice de utilização (escoltas e rondas) e das pequenas manutenções realizadas por dois usuários policiais. Entretanto, acrescentam que será contratada empresa especializada, mesmo que tal providência seja mais onerosa do que a situação atual.8. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o cerne da questão veiculada na audiência é a falta de formalização de termo contratual para a prestação dos serviços em foco (v. ofício de fl. 52), e não a hipótese de se proceder ou não a contratação de serviços especializados, porquanto cabe ao órgão, sabedor de suas necessidades, em especial daquelas concernentes aos serviços que auxiliarão o desempenho de sua atividade-fim, decidir sobre suas contratações, desde que seja observada a legislação pertinente, bem como os princípios que regem a Administração Pública.9. De mais a mais, a respeito dessa ocorrência, os responsáveis não trouxeram aos autos documentos comprobatórios no sentido de esclarecer se realmente as motos eram pouco utilizadas, a exemplos, de mapas de controle de entrada/saída e quilometragem desses veículos ou mapas de abastecimento de combustíveis. Tampouco há informações nos autos sobre os valores despendidos na manutenção das motocicletas.10. Apesar de os gestores terem tangenciado a questão, vale consignar que o tema formalização de contratos administrativos está bem delineado na Lei Geral de Licitações e Contratos, senão vejamos.11. Como regra, a Lei n. 8.666/1993 exige que os contratos e suas modificações sejam elaborados pelos órgãos ou entidades da Administração por escrito, isto é, de forma solene, sendo o termo contratual obrigatório nos casos de tomada de preços, concorrência; na dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades tomada de preços e concorrência; e nas contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras (art. 62, caput, e §4º da Lei n. 8.666/1993).12. Noutras hipóteses o termo contratual é facultativo, podendo ser substituído pelos instrumentos hábeis, a saber: carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (art. 62, caput, da Lei n. 8.666/1993).13. Também se pode dispensar o termo de contrato nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, das quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, independentemente do valor e da modalidade licitatória realizada (art. 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993).14. Como se vê, as normas que regulam a matéria são claras ao estabelecer os casos de faculdade e obrigatoriedade de formalização dos ajustes administrativos, cabendo ao órgão contratante, conhecedor de suas necessidades, decidir sobre a contratação de seus serviços e elaborar seus instrumentos contratuais ou correspondentes substitutivos ao escrutínio da lei. Assim, creio que seja necessário expedir determinação ao órgão para que observe a legislação pertinente.Acórdão:9.2. determinar à 1ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal - SPRF/GO que:9.2.1. formalize seus contratos nos casos de tomada de preços e concorrência, bem assim na dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades tomada de preços e concorrência e nas contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras, de acordo com os comandos do art. 62, caput, e §4º da Lei n. 8.666/1993;