Acórdão 294/2007
Voto:Embora aleguem a inexistência de qualquer ingerência do Sr. [servidor do hospital] na administração da empresa, entendo que o fato de o Sr. [...], representante legal da empresa e genitor do referido servidor, ter omitido a referida circunstância nas declarações prestadas perante o HUSM acerca da existência de fato impeditivo para participar de licitação (fls. 244/247, vol. 1), conforme exige a Lei nº 8.666/1993, é motivo suficiente a configurar fraude à licitação, já que a Lei é expressa ao vedar a participação, seja direta ou indireta, de servidor do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (art. 9º, inciso III).Acórdão:9.2 determinar a Universidade Federal de Santa Maria que:[...]9.2.4. instaure processo administrativo a fim de apurar a responsabilidade do servidor [...], ocupante do cargo de médico traumatologista, decorrente do fato de figurar como sócio e responsável técnico da empresa [...], ante o que dispõe a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 8.112/1990;9.2.5. atente para a disposição do art. 9, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, quanto à vedação de servidor ou dirigente da entidade participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento a eles necessários no âmbito da UFSM;