Acórdão 3117/2010
Voto:22. Devo ressaltar que o conjunto de falhas que levaram à proposta de irregularidade das contas continha em seu bojo impropriedades como o descumprimento a determinação desta Corte e condução tendenciosa de processo administrativo para apurar denúncia. Essas, como visto, não subsistem mais. Continuam, todavia, pendentes as seguintes impropriedades:[...]k) ausência de justificativa para deslocamentos que incluem sábados, domingos e feriados, nos pedidos de concessão de diárias e pagamentos de diárias em data posterior ao período de deslocamento, contrariando o § 3º do art. 6º do Decreto 343/1991;[...]23. Conforme propõe a Secex/MG, essas irregularidades deverão ser objeto de determinações corretivas, entre elas, a promoção de ressarcimento aos cofres da universidade de parcelas pagas indevidamente a título de dedicação exclusiva e a não-concessão de diárias a partir de sexta-feira. Há, também, determinações relacionadas às disposições previstas na Lei nº 8.666/1993. Desde já concordo com essas proposições.Acórdão:9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - FUFOP que:[...]9.2.6. atente para a obrigatoriedade de que as propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, sejam prévia e expressamente justificadas, conforme determina o § 2.º, do artigo 5.º, do Decreto 5.992/2006;