Acórdão 114/2015
 Voto:4. Em síntese, à Peça no 73, o recorrente alega:a) uma suposta impossibilidade absoluta de envio de peças ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal do Paraná, porquanto, no seu entender, esses órgãos seriam incompetentes, em razão do território, para a apuração de eventuais crimes decorrentes do TC 006.232/2008-8; e b) um suposto total descabimento do envio da minuta de voto do Relator aos aludidos órgãos, para persecução penal, em face de o processo administrativo em exame nesta Corte de Contas ainda estar pendente de julgamento.5. Ao final de sua peça recursal, o agravante requer a anulação do aludido despacho, com a determinação ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal do Paraná para que restituam a documentação encaminhada pelo Ministro-Relator, bem como apresenta protestos pelo envio da minuta de voto do Relator aos aludidos órgãos atuantes na Operação Lava-Jato, requerendo, ao fim, que seja atribuído efeito suspensivo ao referido recurso.[...]7. No tocante ao envio das peças ao MPF e à PF, observo que tais providências, tal como esclarecido naquela oportunidade, têm cunho estritamente processual (envio de cópias, diligência e autuação de processo de acompanhamento), cuja motivação, inclusive, se fez constar do preâmbulo do aludido despacho, e, assim, não têm o condão de acarretar qualquer sucumbência às partes ou mesmo aos recorrentes, uma vez que não representam decisão desfavorável nem se traduzem em medidas coercitivas a afetar as correspondentes esferas jurídicas.8. Também merece ser relembrado que essas providências mostravam-se e mostram-se claramente preliminares à discussão do mérito dos presentes autos, em particular quanto aos achados da fiscalização realizada pela unidade técnica, até mesmo porque, com o aludido envio de cópias do despacho, devidamente fundamentado, e da referida minuta de acórdão à PF e ao MPF, restou claro se tratar de decisão meramente processual, sem conteúdo decisório definitivo, destacando-se que, ao longo dos trabalhos de levantamento, a equipe da então Secob se deparou com questões envolvendo a inexistência de composições analíticas de preços unitários dos serviços contratados, a existência de preços de vários serviços superiores aos preços de mercado, a contratação de empresa para construção do gasoduto sem prévio procedimento licitatório, dentre outros, que motivaram a audiência dos responsáveis.[...]14. Bem se sabe que não se pode, de antemão, ante a complexidade das irregularidades investigadas na Operação Lava-Jato, vedar aos órgãos envolvidos o acesso às peças do presente processo, uma vez que somente no curso das investigações será possível afirmar de forma categórica se há, ou não, no presente processo elementos que fixem a competência dos referidos órgãos na esfera penal.Acórdão:9.3. determinar à unidade técnica que remeta cópias dos agravos interpostos pela Petrobras, pelo Sr. [ex-diretor presidente da Petrobrás] e pelo Sr. [diretor presidente de transportadora], bem como do inteiro teor do Acórdão 60/2015-Plenário e do presente Acórdão, aos órgãos da Polícia Federal e do Ministério Público Federal que atuam na Operação Lava Jato, com vistas a complementar as informações constantes destes autos, que já lhes haviam sido anteriormente enviadas.