Acórdão 3495/2009
Voto:Aprecia-se neste processo atos de admissão efetivados no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, a título de contratação temporária de excepcional interesse público, com fundamento na Lei n.º 8.745, de 1993.[...]3. Com efeito, o procedimento exigido no art. 3º da Lei 8.745/1993, no que diz respeito à ampla divulgação dos processos seletivos, inclusive através do Diário Oficial da União, não foi cumprido.4. Verifico, portanto, que a publicação das homologações dos certames mediante portarias de publicação interna não atende ao disposto na norma, cabendo ressaltar que a observância ao princípio da publicidade é condição indispensável à validade do processo seletivo.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão de [interessados], negando, em conseqüência os registros dos atos [...];