Acórdão 1458/2018
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelos srs. [interessados] contra o subitem 9.2 do Acórdão 2755/2017-Plenário.[...]3. Os recorrentes, ocupantes do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tiveram seus atos de aposentadoria considerados legais pelo acórdão mencionado. Todavia, o Plenário do Tribunal expediu determinação para que fossem excluídos de seus proventos a parcela denominada Bônus de Eficiência, criada pela Lei 13.364/2017, pois entendeu que a previsão legal de não incidência de contribuição previdenciária sobre essa rubrica torna inviável sua incorporação aos proventos de aposentadoria, por violar a Constituição Federal.4. Inconformados com o decisum, os inativos interpuseram pedidos de reexame [...].[...]14. O Tribunal não desconhece que existe previsão legal para o pagamento do bônus aos servidores inativos. Contudo, entendeu que seu pagamento para os inativos é inconstitucional, uma vez que a não incidência da contribuição previdenciária impossibilita que a vantagem seja carreada para os proventos de inatividade, pois violaria frontalmente o princípio da contributividade, insculpido no caput do art. 40 da Constituição.15. A situação é ainda mais irregular quando se trata dos inativos que se aposentaram com base na média das remunerações que serviram de base para o pagamento das contribuições previdenciárias (§ 3º do art. 40 da Constituição Federal). Nessa situação, os proventos ficam totalmente desvinculados da remuneração da atividade, exceto para fixação do teto dos proventos no momento inicial (§ 2º do art. 40 da Constituição Federal). Ora, como o Bônus de Eficiência não integrava a base de contribuição desses inativos (mesmo porque foi criado apenas recentemente), não poderia ter nenhuma repercussão no valor dos proventos.16. Os §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei 13.46/2017 também violam o texto constitucional (§ 4º do art. 40, bem assim o princípio da isonomia, constante do caput do art. 37) ao permitir a um grupo restrito de servidores a adoção de critério diferenciado para o cálculo de proventos.17. O argumento de que o TCU não poderia afastar a Lei 13.464/2017 sem antes declarar sua inconstitucionalidade não se sustenta, pois houve declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Plenário - e não por órgão fracionado (Câmara), como alegado.18. O voto do relator, eminente Ministro José Múcio, acolheu os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público que apontaram a inconstitucionalidade do pagamento do Bônus de Eficiência por parte dos aposentados e pensionistas, por violar o princípio constitucional da contributividade, e fez expressa menção ao Acórdão 1286/2008-Plenário, relatado pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, no qual ficou assente que:"9.2.1. no regime contributivo previdenciário constitucional é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário".19. Diversamente do que alegam os recorrentes, o Bônus de Eficiência não possui natureza indenizatória, mas sim remuneratória, pois é uma contraprestação pelo trabalho dos servidores da Receita Federal do Brasil e tem por objetivo, supostamente, promover o aumento da eficiência arrecadatória.20. Digo supostamente porque nem todas as receitas que integram o Fundaf - o qual deveria custear, em tese, o pagamento da vantagem - decorrem diretamente da atividade de fiscalização, como as multas e juros de mora pagos espontaneamente pelo contribuinte, inclusive aqueles decorrentes de pagamento em atraso de receitas constitucionalmente vinculadas à seguridade social.21. Aliás, a tese dos recorrentes de que a vantagem possui natureza indenizatória afastaria qualquer possibilidade de pagamento ao inativo, já que não haveria mais nenhuma relação laboral da qual pudesse resultar na necessidade de indenização.22. Improcedente o argumento de que a inclusão do bônus da base de cálculo da contribuição previdenciária resultaria no seu pagamento em duplicidade para o inativo. A inclusão na base de cálculo deriva da exigência constitucional de pagamento de contribuição previdenciária, uma vez que o regime próprio de previdência dos servidores (RPPS) tem caráter contributivo e não pode estabelecer critérios diferenciados entre os servidores, salvo aqueles previstos no § 4º do art. 40 da Constituição.23. Por fim, melhor sorte não assiste ao argumento de que haveria aumento dos gastos do Tesouro caso fosse exigido o recolhimento de contribuição previdenciária, uma vez que a União teria que contribuir o dobro daquilo exigido do servidor.24. Ora, a União é quem custeia em maior parte o pagamento das aposentadorias do RPPS, seja como contribuição patronal, equivalente ao dobro da contribuição do servidor ativo (caput do art. 8º da Lei 10.887/2004), seja para cobrir a insuficiência financeira do regime (parágrafo único do art. 8º da Lei 10.887/2004). E, em não havendo contribuição do servidor, é evidente que a insuficiência financeira do regime aumentará.[...]Conclusão45. Quanto ao mérito dos presentes pedidos de reexame, tendo em vista o efeito devolutivo pleno dessa espécie recursal, considero mais apropriado, em vez de negar provimento às apelações, alterar a redação do subitem 9.2.2 do Acórdão 2755/2017-Plenário, de modo a harmonizá-la com as deliberações mais recentes desta Corte envolvendo a matéria, as quais já levaram em conta as liminares concedidas pelo STF (v.g. Acórdãos 2789/2018-1ª Câmara e 4546/2018-1ª Câmara, entre outros). Por conseguinte, acolho a proposta alternativa apresentada pelo titular da Serur e proponho que seja dado provimento parcial aos recursos em exame, de modo a condicionar a determinação de suprimir a vantagem à desconstituição das decisões judiciais ora favoráveis aos interessados.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar a eles parcial provimento;9.2. alterar o comando expresso no item 9.2.2 do Acórdão 2755/2017-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:9.2.2. na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.490 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos inativos do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária;