Acórdão 7496/2015
Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs. [omissis], ex-prefeito do município de Humaitá/AM (gestão: 2005-2008), solidariamente com o Sr. [omissis] e com as Sras. [omissis] e [omissis], ex-secretários municipais de Saúde, diante de pagamentos irregulares efetuados com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) que foram repassados ao Fundo Municipal de Saúde na modalidade 'fundo a fundo', nos exercícios de 2007 e 2008, para uso nos blocos de financiamento da atenção básica e da assistência farmacêutica. 2. Como visto no Relatório precedente, a Secex/AM promoveu nova análise das alegações de defesa dos responsáveis, juntamente com os documentos mencionados nas aludidas defesas, incluindo a documentação então apresentada ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), na fase interna desta TCE, a fim de cumprir a determinação constante do Acórdão 50/2015-TCU-2ª Câmara, tendo concluído que: [...] b) sobre as transferências de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) para contas da prefeitura: teria ocorrido desvio de objeto, preservando-se a finalidade do emprego em serviços de Saúde, de sorte que a jurisprudência deste Tribunal autorizaria o afastamento do débito apontado originalmente e o julgamento das contas dos responsáveis pela regularidade com ressalva; e  c) quanto às despesas indevidas com recursos do PAB: teria sido comprovado que os pagamentos inquinados (gêneros alimentícios, passagem aérea, Cadin, diárias, energia elétrica, material de consumo) destinaram-se a custear serviços relativos a outros blocos de financiamento da Saúde no município, de tal sorte que, de modo similar à ocorrência anterior, teria havido desvio de objeto, e não de finalidade, possibilitando o afastamento do débito indicado nos autos. 3. Nessa linha, a Secex/AM propôs julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis], condenando-os solidariamente ao pagamento do débito relativo à falta de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos da assistência farmacêutica, além de lhes aplicar a multa do art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. 4. O MPTCU, por sua vez, conquanto concorde com a proposta da unidade técnica, ressalta apenas a necessidade de sancionar os gestores faltosos também com a multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, considerando, para tanto, que a penalidade seria devida em relação aos desvios de objeto praticados com recursos do PAB, mesmo que os gestores sejam punidos por não comprovarem o emprego regular dos recursos da assistência farmacêutica. 5. Tenho por adequado o encaminhamento proposto pela unidade técnica, que contou com o aval do Parquet especial, motivo pelo qual incorporo os respectivos pareceres convergentes a estas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações que se seguem. [...] 16. Já no que concerne às demais irregularidades (itens 2-b e 2-c desta Proposta de Deliberação), vê-se que as retiradas do PAB, inquinadas pelo Denasus, destinaram-se ao pagamento de servidores da área de Saúde e, mesmo sendo esse tipo de despesa enquadrada em outro bloco de financiamento, seriam permitidas pela Portaria MS nº 204/2007, vez que configurariam despesa com o serviço público de Saúde, conforme o art. 3º, inciso X, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, de modo que estaria configurado o desvio de objeto na aplicação desses recursos, mas preservada a finalidade do emprego na área de Saúde, podendo esse valor então ser excluído do débito apurado nestes autos. 17. Registre-se que, em relação às despesas com gêneros alimentícios, passagem aérea, regularização no Cadin, diárias, energia elétrica e material de consumo, segundo verificado na auditoria do Denasus, elas seriam todas relacionadas com o funcionamento das unidades básicas de Saúde do município ou com a capacitação de servidores dessa área, de sorte que, apesar de não abrangidas nas ações de atenção básica, seriam pertinentes a despesas em ações e serviços públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, incisos III, XI e XII, da Lei Complementar nº 141, de 2012, podendo esse valor então ser também excluído do débito apurado nestes autos. 18. Bem se sabe que a jurisprudência deste Tribunal se consolidou ao longo do tempo no sentido de considerar como desvio de finalidade a aplicação de recursos do SUS transferidos aos entes federados em desacordo com os critérios estabelecidos na Decisão 600/2000-TCU-Plenário, acarretando, como regra, o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, com a imputação do débito apurado nos autos e a aplicação da multa legal (v.g.: Acórdão 312/2013-1ª Câmara, Acórdão 3.515/2013-2ª Câmara e Acórdão 579/2012-Plenário). 19. Ocorre que, n'outro giro, a jurisprudência majoritária do TCU converge para a regularidade com ressalvas nas contas dos gestores, nos casos em que restar configurado o desvio de objeto na aplicação de recursos conveniados, desde que a finalidade visada tenha sido respeitada (v.g.: Acórdãos 7.830/2010, 7.834/2010, 495/2011, 2.065/2011, 3.094/2011 e 4.682/2012, da 1ª Câmara; Acórdãos 2.162/2011, 11.157/2011, 1.079/2012 e 704/2013, da 2ª Câmara; e Acórdãos 65/1994, 2/1997, 210/2005, 2.332/2011 e 2.606/2013, do Plenário). 20. Logo, como no presente caso concreto constata-se o desvio de objeto, resta afastada a imputação do débito aos responsáveis, tendo em vista que houve, de fato, pagamentos em objetos diversos dos previstos para o PAB, mas dentro da função Saúde, de modo que se mostra pertinente acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis sobre essas irregularidades, destacando-se que, em relação ao município e à Sra. [omissis], mostra-se mais adequado excluí-los da presente relação processual. 21. Aliás, seguindo tal linha jurisprudencial, não se mostra razoável aplicar a multa sugerida pelo MPTCU (art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992) aos gestores responsáveis, mesmo porque os precedentes apontados à Peça nº 54 não autorizam essa conclusão, destacando-se que, ao analisar situação similar à verificada neste caso concreto, como no voto condutor do Acórdão 4.872/2014, esta 2ª Câmara acolheu a tese então defendida pelo ilustre representante do Parquet especial, no sentido de que 'a jurisprudência majoritária deste Tribunal motiva apenas a ressalva das contas', nessas hipóteses de desvio de objeto, em especial, quando os recursos questionados são aplicados integralmente em ações e serviços de Saúde, inseridos no campo de atuação do SUS. 22. De toda sorte, tendo em vista a detecção do desvio de objeto no presente processo, impõe-se que seja determinado ao município a adoção de medidas para se evitar a repetição das irregularidades verificadas, em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria MS nº 2.488/2011) e com o regulamento de financiamento das ações (Portaria MS nº 204/2007). [...]Acórdão: 9.1. acolher as alegações de defesa do município de Humaitá/AM e da Sra. [omissis], excluindo-os da presente relação processual; acolher parcialmente as alegações de defesa dos Srs. [omissis]; e rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [omissis]; 9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis] e da Sra. [omissis], com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e no art. 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento das quantias discriminadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas importâncias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU (RITCU): [...] 9.3. aplicar aos Srs. [omissis] e à Sra. [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do RITCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor; [...] 9.6. determinar ao município de Humaitá/AM que adote medidas para evitar a repetição das irregularidades verificadas nos presentes autos, em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria MS nº 2.488/2011) e com o regulamento de financiamento das ações de Saúde (Portaria MS nº 204/2007); e