Acórdão 8588/2017
Voto:Em exame as aposentadorias de servidores do Superior Tribunal de Justiça.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal propõe considerar ilegais as concessões em apreço, por entender que os interessados recebem parcelas de quintos/décimos decorrentes de funções comissionadas exercidas após vigência da Lei nº 9.624/1998, publicada em 8/4/1998, contrariando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a jurisprudência desta Corte de Contas.3. De acordo as informações constantes dos formulários Sisac, [omissis 1, 2 e 3] recebem parcelas de quintos cujas funções foram exercidas após 8/4/1998, data-limite para incorporação do benefício.4. Sobre o tema, convém lembrar a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE nº  638.115/CE, com repercussão geral, no sentido de que não é devida a incorporação de quintos entre a edição da Lei nº  9.624/1998 e a MP nº 2.225-45/2001, por ofensa explícita ao princípio da legalidade:Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP nº 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido.5. O Ministro Gilmar Mendes, relator do referido recurso extraordinário, assim se manifestou: a MP nº 2.225-45/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei nº 9.624/1998, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei nº 9.624/1998.6. Lembrou que, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da República, em nenhum momento a MP nº 2.225-45/2001 estabeleceu novo marco temporal à aquisição de quintos e décimos, apenas transformou-os em VPNI, deixando transparecer o objetivo de sistematizar a matéria no âmbito da Lei nº 8.112/1990, a fim de eliminar a profusão de regras sobre o mesmo tema (fonte: Notícias STF, de 19/3/2015).7. Os embargos interpostos contra o RE nº  638.115/CE foram rejeitados, por unanimidade, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, manteve-se a decisão que determinou a cessação imediata do pagamento de quintos derivados de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998:Nesses termos, tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8/4/1998 até 4/9/2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória. Da mesma forma, os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente.Assim, não vislumbro qualquer contradição, obscuridade ou omissão da decisão embargada ao determinar que se cessasse imediatamente a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração constantes dos eDOCs 110 e 122.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [omissis 1, 2 e 3], recusando o registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa‑fé pelos inativos;9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que adote medidas para:9.3.1 fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.2. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;9.3.3. enviar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que os servidores tiveram conhecimento do acórdão;9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que as aposentadorias consideradas ilegais poderão prosperar, mediante emissão de novos atos livres da irregularidade apontada;