Acórdão 767/2018
Voto:Cuidam os autos de recurso de revisão interposto pelo [ responsável 1 ], ex-secretário municipal de saúde de Aporá/BA (2001-2004) contra o Acórdão 4034/2014-2ª Câmara.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, tendo em vista a ocorrência de pagamentos irregulares, entre janeiro de 2003 e setembro de 2004, com recursos federais do Programa de Piso de Atenção Básica e do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças, nos montantes de R$ 94.676,58 e de R$ 6.193,16, respectivamente.3. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação do espólio do [ responsável 2 ], ex-prefeito falecido em 3/5/2005, na figura de sua representante legal, [ omissis ], em solidariedade com o [responsável 1], ex-secretário de Saúde, tendo sido acrescido ainda ao polo passivo da demanda o município de Aporá/BA, uma vez que foi identificado o favorecimento da municipalidade com a utilização dos recursos federais em tela.4. Após a análise das alegações de defesa apresentadas, o TCU decidiu, por meio do Acórdão 4034/2014-2ª Câmara, julgar irregulares as contas do município de Aporá/BA e condená-lo ao pagamento do débito; julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável 2] (falecido) e [responsável 1], sem a imputação de débito; e aplicar ao [ responsável 1] a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).5. Irresignado com essa deliberação, o [responsável 1] ingressou com recurso de revisão, em que alega, de forma resumida, que: as despesas impugnadas vinculam-se a falhas formais; houve prejuízo à ampla defesa em função da forma como se deu a notificação na fase interna; os efetivos ordenadores de despesas foram o então prefeito e a respectiva tesoureira.[...]14. O responsável procura rebater, nesta oportunidade, a assertiva, contida no relatório que subsidiou a decisão recorrida, de que ele foi no mínimo omisso por ter permitido os pagamentos irregulares. 15. Sobre o assunto, entendo que tal conduta, se demonstrada, seria, de fato, capaz de ensejar a responsabilização do Secretário Municipal de Saúde, mesmo que não fosse ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde. 16. Afinal, o processo de pagamento de qualquer despesa é composto por diversas etapas, dentre as quais se inclui o acompanhamento, a fiscalização e a atestação, as quais em regra são praticadas de forma descentralizada pela pasta competente para a execução da política pública, in casu, a Secretaria Municipal de Saúde.17. Sob essa premissa, não haveria motivo para alterar o Acórdão 4034/2014-2ª Câmara.18. Porém, compulsando o presente feito, verifico que não foram juntados aos autos os processos de pagamento referente às despesas reputadas como irregulares - serviços médicos especializados, obrigações patronais, diárias, combustível e refeições. Tal falha na instrução processual impede concluir, de modo inequívoco, que o Sr. [responsável 1] participou dos processos de pagamento e, de alguma forma, foi omisso, fazendo parte da cadeia causal das irregularidades. 19. Tal situação poderia levar ao provimento do recurso por falta de prova da conduta omissiva do recorrente.20. Porém, considerando que o recorrente também não trouxe contraprova de que agiu de modo diligente, por exemplo, advertindo os ordenadores de despesas que os dispêndios não poderiam ser custeados com os recursos do Programa de Piso de Atenção Básica e do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças, ou que ele não fez parte dos processos de pagamento, compreendo que se aplica ao caso o art. 116 do Regimento Interno.21. Segundo o aludido dispositivo, as questões preliminares ou prejudiciais serão decididas antes do julgamento ou da apreciação de mérito proposta pelo relator. Conforme o § 1º do mencionado art. 116, se a preliminar versar sobre falta ou impropriedade sanável, o Tribunal poderá converter o julgamento ou apreciação em diligência.22. In casu, com a interposição do recurso e a devolução da matéria ao relator ad quem, o presente feito encontra-se na pendência da apreciação de mérito. Por isso, não há óbice a que se faça uso do art. 116 do Regimento Interno, na etapa de recurso, se verificadas faltas ou impropriedades sanáveis relativas à instrução processual.23. Dessa forma, considerando a ausência de elementos de prova para concluir que o recorrente foi omisso e merece ser responsabilizado pelos pagamentos irregulares, julgo pertinente, com base no art. 116, § 1º, do Regimento Interno, converter os autos em diligência, a fim de determinar obter junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS cópia do processo administrativo de tomada de contas especial relativo às irregularidades verificadas na aplicação dos recursos transferidos à Prefeitura Municipal de Aporá/BA, no âmbito dos Programas de Piso de Atenção Básica e Epidemiologia e Controle de Doenças, contendo os documentos de despesas que serviram de base para as conclusões do  Relatório de Tomada de Contas Especial n° 113/2008.Acórdão:9.1 conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento no art. 288 do RITCU c/c os arts. 32, inciso III e § único, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.2. diante da necessidade de sanear questão preliminar relevante para a instrução processual, converter a apreciação em diligência, nesta etapa processual, com fulcro no art. 116, § 1º do Regimento Interno;9.3. determinar à Serur que:9.3.1 promova diligência junto ao Fundo Nacional de Saúde - FNS a fim de obter cópia do processo administrativo de tomada de contas especial relativo às irregularidades verificadas na aplicação dos recursos transferidos à Prefeitura Municipal de Aporá/BA, no âmbito dos Programas de Piso de Atenção Básica e Epidemiologia e Controle de Doenças, contendo os documentos de despesas que serviram de base para as conclusões do Relatório de Tomada de Contas Especial n° 113/2008; e9.3.2. em seguida, reanalise o mérito do recurso, à luz das alegações do recorrente sobre a ausência de conduta omissiva e dos novos elementos eventualmente aportados pelo FNS, propondo as medidas que entender pertinentes e submetendo a proposta de mérito à nova apreciação do Ministério Público.