Acórdão 985/2008
Relatório:No tocante à justificativa de contratações de professores substitutos em hipótese não listada na Lei nº 8.745/1993, a [...] informa que adotava tal prática para suprir carência de recursos humanos, principalmente na área do magistério. Dessa forma, contratar infringindo o disposto no § 1º do art. 2º daquele normativo legal constitui impropriedade. Nesse sentido, novamente razão ao controle internoVoto:Como apontou a Sefip todas as contratações temporárias arroladas nos autos receberam do Controle Interno parecer pela ilegalidade em razão de uma ou mais das seguintes ocorrências:[...]g) motivação da contratação temporária não amparada na Lei 9.849/1999, que alterou a Lei 8.745/93;Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União[...] considerar ilegais os atos de admissão dos servidores relacionados no item [...] deste acórdão e negar-lhes registro.