Acórdão 1138/2017
Voto:Trata-se de aposentadorias deferidas nos cargos de juiz do Trabalho titular (juiz presidente da então Junta de Conciliação e Julgamento) e de juiz do Trabalho substituto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT-2), nas seguintes condições:[...]2.Após a análise inicial do feito, Sefip identificou o cômputo nesses dois atos do tempo de serviço prestado no exercício da advocacia e na função de solicitador acadêmico, para fins de aposentadoria, nas seguintes condições:[...]5.É firme a jurisprudência do TCU no sentido da possibilidade de ser averbado o tempo de serviço prestado pelos magistrados no exercício da advocacia ou da função de solicitador acadêmico, para fins de aposentadoria, desde que fique comprovado, contudo, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, mas essa condição não foi observada nos presentes autos.6.Por essa linha, podem ser citados os Acórdãos 3.678/2009 e 4.824/2016, da 2ª Câmara, e os Acórdãos 504/2001, 2.636/2008 e 2.229/2009, do Plenário, salientando que estes últimos trataram de consultas encaminhadas ao TCU sobre dúvidas na aludida área e que, na derradeira consulta formulada pelo então Presidente do TST, foi confirmado o entendimento majoritário presente no TCU desde 2001, no seguinte sentido: (...) 9.1.2. o tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão;9.1.3. no caso de não enquadramento nas hipóteses do item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, ainda que não seja considerado como tempo de serviço público, como afirmado no item 9.1.2 acima, o período de contribuição junto ao INSS como advogado autônomo pode ser computado para efeitos financeiros no cálculo da aposentadoria estatutária, na forma do art. 201, § 9º, da Constituição Federal c/c as regras da Lei nº 9.796, de 1999, e da Lei nº 10.877, de 2004, se houver a respectiva contribuição previdenciária;7.De todo modo, no que se refere à alegação das interessadas no sentido de que os tempos comprovados corresponderiam a período anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e que, assim, elas estariam liberadas da comprovação do pagamento das respectivas contribuições, vê-se que a unidade técnica bem refutou essa argumentação.8.De fato, conforme exposto pela unidade técnica, a citada EC nº 20, de 1998, não liberou das contribuições aqueles que já eram obrigados por lei a efetivá-las. E esse é o caso dos advogados abarcados, pelo menos desde a edição da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, como segurados obrigatórios da previdência social.9.Bem se observa, nesse ponto, que o TCU já se debruçou sobre essa questão, ao apreciar a legalidade de atos em situações similares (v. g.: Acórdãos 6.431/2013, 4.063/2013 e 5.714/2014, da 2ª Câmara), tendo seguido a referida linha de entendimento, a exemplo do voto condutor do Acórdão 5.714/2014-2ª Câmara que foi prolatado pela ilustre Ministra-Relatora Ana Arraes, na seguinte linha: (...) 18. Quanto à averbação de tempo de advocacia sem o correspondente recolhimento de contribuição social, mesmo quando se tratar de tempos anteriores à EC 20/1998, manifesto minha integral concordância com a unidade técnica, que considera que, desde a Lei 3.807/1960, o advogado (profissional liberal) está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária. Ao relatar o TC 028.432/2012-6 (acórdão 4.063/2013 - 2ª Câmara), trouxe à apreciação do colegiado situação semelhante à que ora analiso, na qual foi deliberado que 'desde a Lei 3.807/1960 (antiga Lei Orgânica da Previdência Social), a atividade de profissionais liberais está sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária. Desde então, o advogado é segurado obrigatório da previdência social.Acórdão:9.1. considerar ilegais aos ato de concessão de aposentadoria em favor de [interessadas], com fundamento no art. 71, III, da Constituição de 1988 e nos arts. 1o, V,  39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, negando-lhes o respectivo registro;