Acórdão 4443/2011
Voto:Cuidam os autos de atos de aposentadoria de ex-servidores do Departamento de Polícia Federal, apreciados por esta Corte de Contas por meio do Acórdão nº 5.099/2009 - 2ª Câmara, que julgou ilegais os atos dos [...] em face do acréscimo indevido de 20% sobre o tempo de serviço, decorrente da contagem ficta de atividade prestada sob a égide da Lei nº 3.313/1957.[...]3. Os Srs. [...] ocupavam o cargo de agente de polícia federal e aposentaram-se com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/1985 e, excluído o tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei nº 3.313/1957, computado com o acréscimo de 20%, eles não contariam tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral, o que levou ao julgamento pela ilegalidade dos atos de concessão de aposentadoria.4. As concessões de aposentadorias especiais de servidores policiais fundamentadas na Lei Complementar nº 51/1985 - que permite a aposentadoria com proventos integrais após 30 anos de serviço, desde que ao menos 20 anos sejam de exercício em cargo de natureza estritamente policial -, mormente aquelas deferidas após a Emenda Constitucional nº 20/1998 - que estabeleceu o regime de previdência de caráter contributivo e a necessidade de cumprimento de idade mínima para a aposentadoria voluntária-, durante muito tempo foram consideradas ilegais por esta Corte de Contas em face do entendimento de que essa lei complementar não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988.5. Essa questão, no entanto, restou pacificada por meio do Acórdão nº 379/2009 - Plenário, quando, apreciando-se Incidente de Uniformização de Jurisprudência, foi firmado entendimento no sentido de que "a Lei Complementar 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e pelas Emendas Constitucionais nº s 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal, subsistindo, portanto, a regra de previsão de aposentadoria especial de que trata a referida lei complementar".[...]12. Não há de se falar em violação à expectativa de direito, pois a Constituição Federal garante o direito adquirido e não a mera expectativa de direito. Assim, somente aqueles policiais que já computavam tempo de serviço necessário à concessão de aposentadoria à época da publicação da Lei Complementar 51/1985 poderiam se aposentar com proventos integrais com apenas 25 anos de tempo de atividade policial.13. Com relação ao argumento de violação da segurança jurídica - visto tratar-se de atos de aposentadoria expedidos em 2004 e 2005 - não há como esse argumento prosperar, uma vez que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que este Tribunal de Contas da União tem cinco anos, contados da data do ingresso do processo administrativo nesta Corte de Contas, para fazer o exame da aposentadoria sem a participação do Interessado e, se ultrapassado esse período, o servidor passaria a ter o direito ao contraditório e à ampla defesa.14. Esse entendimento restou consolidado neste Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº 587/2011 - Plenário. No presente caso, os atos de aposentadoria dos Srs. [...] ingressaram nesta Corte de Contas em 2008 [...], não havendo que se falar [...] em instauração de prévio contraditório para manifestação dos Interessados.[...]16. Assim, entendo que deverá ser negado provimento aos Pedidos de Reexame interpostos pelos Srs. [...] e pelo Departamento de Polícia Federal, mantendo-se em seus exatos termos do Acórdão nº 5.099/2009 - 2ª Câmara.[...]Acórdão:9.1. conhecer os presentes Pedidos de Reexame, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;