Acórdão 1708/2003
Relatório:A nosso viso, essas Decisões se complementam no tocante ao disciplinamento da matéria. A primeira estabelece que a prova de regularidade para com a Fazenda Nacional deverá incluir obrigatoriamente, além da Certidão Quanto aos Tributos e Contribuições Federais, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente. Por sua vez, a segunda aperfeiçoa a primeira, ao determinar a utilização da expressão `regularidade' no lugar de `quitação'.Desse modo, parece-nos que a exigência relativa ao art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93 pode ser expressa nos seguintes termos: `prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei', com observação no sentido de que `faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional'.Voto:3. Cumpre destacar, ainda, a questão da exigência de certidões de quitação junto à fazenda pública. Conquanto a Decisão nº 246/1997 - Plenário, em que se amparou a Codesp, tenha feito referência ao termo quitação, seu propósito verdadeiro foi firmar o entendimento de que a regularidade fiscal abrange também a Dívida Ativa da União. Mais recentemente, a Decisão nº 792/2002 - Plenário baseou-se de forma específica na existência de diferença entre regularidade fiscal, requerida pela lei, e quitação, sendo que a primeira, ao contrário da segunda, pode se configurar mesmo no caso de a licitante estar em débito com o fisco, contanto que em situação admitida como de adimplência pela legislação. Assim, justifica-se a contestação oferecida por um dos representantes.Acórdão: 9.2 - determinar à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) que:[...]9.2.1.2 - utilizar a expressão 'regularidade' no lugar de 'quitação' no item 4.1.2, alínea 'c', do edital, nos termos do art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93;