Acórdão 3006/2015
Voto:Tratam os autos de monitoramento sobre a determinação contida no item 1.7.1 do Acórdão 4.454/2013-TCU-2ª Câmara), prolatado no âmbito do TC 016.007/2012-3, que cuidou de representação formulada por vereadora do município de Brejões/BA, noticiando irregularidades na aplicação dos recursos federais do Contrato de Repasse nº 193.438-31/2006, firmado com a Caixa Econômica Federal (Caixa), cujo objeto consistia na construção de 200 unidades habitacionais, no valor total de R$ 1,7 milhão, cabendo R$ 1,3 milhão à conta de subsídios repassados pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no âmbito do Programa Operações Coletivas, e R$ 300 mil a título de caução financeira repassada pelo Governo do Estado da Bahia.[...]7. De acordo com a unidade técnica, todo o empreendimento estaria sendo custeado com recursos públicos, parte com recursos do FGTS na forma de subsídio (Carta de Crédito) e parte com recursos do Estado da Bahia, na forma de garantia financeira (caução) aos financiamentos individuais, de modo que, constatado o eventual dano, incidiria o dever de instaurar a devida tomada de contas especial, nos termos dos arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal e do art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.8. De toda sorte, considerando as informações prestadas pela Caixa quanto à ausência de resposta e/ou de providências para a conclusão e regularização do empreendimento, a Secex/BA propôs fixar novo prazo para que a Caixa dê efetivo cumprimento à determinação contida no item 1.7.1 do Acórdão 4.454/2013-TCU-2ª Câmara.9. Concordo com o encaminhamento proposto pela unidade técnica, tendo em vista os indícios de dano decorrente da aplicação irregular de recursos do FGTS em empreendimento habitacional inconcluso e que não teria atingido os resultados pactuados.10. Com efeito, a ausência de previsão nas normas da Caixa para a instauração de TCE nas operações coletivas lastreadas com recursos do FGTS não afasta o dever do operador do programa, no caso a Caixa, de zelar pela boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pelo FGTS, incluindo a instauração de TCE ante a constatação de possível dano, após esgotadas as providências administrativas cabíveis, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012.11. Os valores acumulados no FGTS estão sob a custódia pública, já que sob a administração e a responsabilidade da União, e os seus gestores (Conselho Curador) devem prestar contas ao TCU acerca da utilização desses valores, de modo que, há tempos, resta fixada essa competência do Tribunal (v. Decisões 833/1997 e 41/1993 do Plenário), destacando, nesse ponto, a incidência do art. 70, parágrafo único, da CF88, que aduz:"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária" (grifou-se).Acórdão:9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da notificação, para que a Superintendência Regional Norte da Caixa Econômica Federal no Estado da Bahia informe as providências adotadas para instaurar a devida tomada de contas especial com vistas a apurar os indícios de dano noticiados nestes autos em relação ao Contrato de Repasse nº 193.438-31/2006, firmado com o município de Brejões/BA, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no âmbito do Programa Operações Coletivas, alertando-se o gestor responsável sobre a possibilidade de aplicação de multa, no caso de descumprimento da determinação do Tribunal, além da possibilidade de responder solidariamente pelo dano eventualmente apurado, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;