Acórdão 55/2022
Voto:[embargantes 1 a 4] interpuseram o pedido de reexame peça 20, contra o Acórdão 3.138/2020-1ª Câmara, que julgou ilegais seus [atos] de aposentadoria. O recurso foi improvido, por meio do Acórdão 7.636/2021-1ª Câmara, da minha relatoria.Ainda irresignados, opuseram os embargos de declaração peça 54, ao Acórdão 7.636/2021-1ª Câmara. Na forma do Acórdão 8.719/2021-1ª Câmara, o TCU negou-lhes provimento, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades que pudessem ser sanadas por meio dessa espécie recursal. Na atual fase processual, apreciam-se os embargos de declaração peça 69, opostos pelos mesmos [embargantes 1 a 4], nos quais alegam que o Acórdão 8.719/2021-1ª Câmara incorreu em inequívoca e relevantíssima omissão, na medida em que nenhum dos fundamentos trazidos no voto condutor do Acórdão 8.719/2021-1ª Câmara enfrenta os argumentos lançados pelos embargantes em seus primeiros embargos.[...]Com base nessas alegações, solicitam acolhimento dos embargos declaratórios, para sanar as omissões e contradições apontadas e imprimir efeito modificativo ao julgado, de modo a considerar legais os atos de aposentadoria dos quatro embargantes.Apresentados os fatos mais relevantes registrados nos autos, passo a decidir.[...]Ou seja, os argumentos aduzidos por [embargantes 1 a 4] no pedido de reexame contra o Acórdão 3.138/2020-1ª Câmara  e nos embargos contra o Acórdão 7.636/2021-1ª Câmara, foram devidamente examinados pelo órgão julgador e, não obstante isso, os inativos retornam aos autos para repetir parte deles e, em acréscimo, apresentar novas alegações, sem nem mesmo procurar vinculá-las a supostos defeitos sanáveis por meio dessa espécie recursal. Tais circunstâncias permitem inferir, com segurança, o real intuito do expediente recursal em tela: provocar perpetuação da prestação jurisdicional e evitar que o julgamento pela ilegalidade dos atos de aposentação dos inativos produza os efeitos que lhe são inerentes.Evidenciado o caráter nitidamente protelatório destes embargos, em cumprimento ao que dispõe o artigo 287, § 6º, do Regimento Interno, recebo-os como mera petição, sem efeito suspensivo, o que implica na não suspensão da consumação do trânsito em julgado do Acórdão 3.138/2020-1ª Câmara.Além disso, tendo em vista que a interposição de embargos meramente protelatórios dificulta o exercício das competências atribuídas a este Tribunal pela Constituição Federal, por tumultuarem a marcha processual e subtraírem tempo do corpo técnico desta Casa e dos membros deste colegiado, que poderia ser empregado em processos de grande materialidade e relevância, valho-me da solução adotada pelo Tribunal ao exarar os acórdãos 593/2017, da relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, e 1.687/2020 e 2.001/2020, da minha relatoria, todos do Plenário, e aplico aos embargantes a multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), na forma do artigo 298 do Regimento Interno do TCU.Por fim, alerto os inativos de que a eventual reiteração de embargos protelatórios ensejará a elevação da penalidade, conforme artigo 298 do Regimento Interno, c/c o artigo 1.026, § 3º, da Lei 13.105/2015.Acórdão:9.1. receber o expediente peça 69 como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno;9.2. aplicar a [embargantes 1 a 4], individualmente, a multa prevista no artigo 58 da Lei  8.443/1992 c/c o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), na forma do artigo 298 do RI/TCU, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente;9.3. informar [embargantes 1 a 4] que, nos termos do art. 1.026, § 3º do NCPC c/c o artigo 298 do RI/TCU, a oposição de novos embargos de declaração com cunho protelatório ensejará o aumento da gradação da pena, bem como que a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa;9.4. ordenar à unidade técnica de origem que se abstenha de autuar, como recurso, expedientes apresentados em desacordo com este acórdão por [embargantes 1 a 4];