Acórdão 2544/2011
Voto:48. Em relação às demais irregularidades, considero que, de fato, como examinado pela 1ª Secob, ficou comprovado nos autos que o Projeto Básico utilizado no empreendimento não possuía o nível de detalhamento exigido no art. 6º, inciso IX, da Lei n. 8.666/1993.49. A título de exemplo, cito o incremento em cerca de 40% no quantitativo de escavação do material de 3ª categoria previsto para o empreendimento. Tal majoração evidencia a inadequação do Projeto Básico utilizado na obra.50. Considero, ademais, que o empreendimento, pelo seu porte, não poderia prescindir de Projeto Executivo. A inexistência de Projeto Executivo aliada à deficiência no Projeto Básico pode dar ensejo a modificações significativas em determinados quantitativos, ocasionando sensível elevação no custo final da obra.51. Nada obstante, tendo em vista que no caso concreto de que ora se cuida não foram verificadas irregularidades relativas à superestimativa de quantitativos, jogo de planilha ou outras irregularidades que pudessem gerar prejuízo ao erário, como ressaltado pelo Parquet especializado, considero que seria de excessivo rigor apenar os responsáveis com multa.52. Nesse sentido, entendo suficiente à espécie expedir determinação para que a entidade, doravante, quando estiver lidando com verbas federais, observe os ditames da Lei n. 8.666/1993, no que tange à necessidade de o Projeto Básico possuir o nível de detalhamento ali insculpido, bem como que, em empreendimentos de grande porte, como o de que ora se cuida, de a obra possuir Projeto Executivo.Acórdão:9.4. determinar à Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa que, doravante, quando estiver lidando com verbas federais, observe os ditames da Lei n. 8.666/1993, no que tange à necessidade de o Projeto Básico possuir o nível de detalhamento ali insculpido, bem como que, em empreendimentos de grande porte seja elaborado Projeto Executivo antes de ser iniciado o procedimento licitatório;