Acórdão 4439/2014
Voto:5. No mérito, entendo que os argumentos oferecidos pela recorrente não são capazes de modificar a deliberação contestada, tendo em vista que a apreciação pela ilegalidade do ato de sua aposentadoria deu-se em razão do pagamento irregular de horas extras incorporadas sob a égide da CLT, vantagem incompatível com o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/1990, assim como a manutenção do percentual de 3,17 de forma destacada, apesar de sua extensão aos servidores do Poder Executivo, realizada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, mantido mesmo após a reestruturação da carreira da interessada, contrariando inclusive o disposto no art. 10 da citada norma.6. No caso da parcela referente à hora extra, anoto que, nos autos do TC-004.088/2013-1, em meu gabinete para apreciação do pedido de reexame de pensão civil concedida pela UFSC, a Advocacia-Geral da União noticiou a esta Corte de Contas que o Processo nº 2006.72.00.009358-8/SC transitou em julgado em 23 de outubro de 2013, esclarecendo, ainda, que o recurso especial interposto pela União teve seguimento negado e o da UFSC não ultrapassou o juízo de admissibilidade (peça 25).[...]14. Quanto ao pagamento da parcela de 3,17% pela UFSC, o Tribunal já se manifestou pela improcedência de sua manutenção nos proventos dos inativos, conforme excerto do voto condutor do Acórdão nº 269/2014-TCU-1ª Câmara:[...]15. Cumpre ressaltar, ainda, que o pagamento de remuneração ou proventos de aposentadoria constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias, portanto, não há direito adquirido à perpetuação de percentuais incidentes sobre antigos regimes de vencimentos dos servidores públicos, como é o caso do resíduo da URV, muito menos de vantagens oriundas do regime celetista. Esse entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. LEIS COMPLEMENTARES Nºs. 39/1985 E 41/1986 DO ESTADO DA PARAÍBA. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS Nºs. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes.2. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas, circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas nº s. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE AgR nº 295.750/PB, Rel. Ministro Eros Grau, 2ª Turma, julgado em 17/6/2008) "EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL, SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO PARA OS SEUS BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Garantia que protege os vencimentos, em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para a sua formação, concorrerem as parcelas que os compõem. Orientação assentada pela jurisprudência do STF. Acórdão que, no caso, dela discrepou. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE nº 183.700/PR, Rel. Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, julgado em 17/9/1996) 'As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente.' (Enunciado nº 276 da Súmula de Jurisprudência do TCU) 'As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal. ' (Enunciado nº 241 da Súmula de Jurisprudência do TCU) 16. Também cabe trazer à colação o minucioso voto do Ministro Valmir Campelo condutor do Acórdão nº 4.881/2013-TCU-1ª Câmara, onde se conclui pela impossibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagens asseguradas por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade, na forma da seguinte ementa:'PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE VANTAGEM DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA A PLANO ECONÔMICO (49,13%). OPONIBILIDADE DA RES JUDICATA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ABSOLUTA IMPORTÂNCIA DA CONCRETA VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. A SENTENÇA TEM FORÇA DE LEI APENAS NOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES NELA DECIDIDAS. ART. 486 DO CPC. A COISA JULGADA APENAS ALCANÇA O ESTADO DE COISAS SOBRE O QUAL INCIDE A SENTENÇA, NÃO SE ESTENDENDO A INOVAÇÕES SUPERVENIENTES. TUDO O QUE OCORRE APÓS A DECISÃO ESTÁ FORA DO ALCANCE DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA, POR SE TRATAR DE DADOS A CUJO RESPEITO NÃO SE EXERCEU A COGNITIO E AINDA MENOS A IUDICIUM. NO CASO CONCRETO, A COISA JULGADA NÃO CONSTITUI ÓBICE À POSTERIOR ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO, NEM GERA DIREITO ADQUIRIDO À SUA IMUTABILIDADE. LEI ULTERIOR PODE ALTERAR A ORGANIZAÇÃO OU A ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS. PARCELAS CONCEDIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODEM SER EXTINTAS OU ABSORVIDAS EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES, UMA VEZ EVITADO O DECESSO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DA RUBRICA EM FACE DA IMPLANTAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRA SUPERVENIENTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE CARREAR AUTOMATICAMENTE, PARA OS PROVENTOS DE INATIVIDADE OU DE PENSÃO, VANTAGEM ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL A VENCIMENTO DE SERVIDOR NA ATIVIDADE. PRECEDENTES DO STF. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.1. A imutabilidade dos efeitos da sentença está vinculada à situação existente ao tempo em que a decisão foi prolatada. Nem mesmo a força do julgado pode impedir que fatos novos produzam as consequências que lhes são próprias. Em hipótese nenhuma, coisa julgada material pode significar imunidade a fatos supervenientes.2. A coisa julgada, como situação jurídica (res) regulada pela sentença como norma singular e concreta (judicata), alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incide a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que decorre de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência (RE nº 559.019/SC, Relator Ministro Cezar Peluso).3. Não havendo prova de desrespeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos, a coisa julgada não constitui óbice à alteração do regime jurídico (MS nº 26.980-DF, Relator Ministro Carlos Ayres Britto).4. Uma vez alterado o regime jurídico de determinada carreira, não há falar em direito adquirido à estrutura remuneratória, devendo ser suprimidas as parcelas remuneratórias não albergadas pelo novo regime, preservando-se, contudo, o montante nominal da remuneração.5. Não há ofensa à coisa julgada quando a antecipação de reajuste decorrente de perdas de planos econômicos, determinada em sentença, vem a ser absorvida pela instituição de nova estrutura de carreira, cargos ou salários, devidamente preservados de decessos remuneratórios. 'Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;