Acórdão 9716/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em desfavor de [omissis], ex-prefeito de Brejo do Cruz/PB em razão de irregularidades na execução do Convênio 701.137/2008, celebrado entre o Ministério do Turismo e aquele município.[...]4. A representante do MP/TCU sugere o arquivamento, sem julgamento do mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante do recolhimento da dívida.5. Com efeito, em 16/11/2012, o município celebrou com o Ministério do Turismo termo de parcelamento de débito (peça 28, pp. 3-4), por meio do qual se comprometeu a efetuar a devolução dos recursos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. Os pagamentos foram efetuados corretamente, como se extrai da documentação acostada pelo responsável (peça 28) e confirmada pela unidade técnica (peças 29 a 31), com a última parcela sendo paga no dia 1º/12/2014.6. Ocorre que a TCE já havia sido finalizada, com a emissão do Relatório do Tomador de Contas em 8/7/2011 e encaminhamento ao órgão de controle interno no mesmo dia (peça 2, pp. 355-375), seguindo, a partir daí, seu trâmite normal, sendo autuada no TCU em 18/9/2014.7. Portanto, não procede a conclusão da representante do Ministério Público de que, ao tempo do término da fase interna do processo, o débito, como pressuposto para a constituição da TCE, já não existia. É que a dívida só foi definitivamente quitada em 1º/12/2014, quando o processo já estava no TCU.8. Incide, portanto, a previsão contida no art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443/92:Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta Lei.9. Importante pontuar alguns detalhes relacionados às ocorrências pelas quais o responsável foi chamado aos autos.10. O convênio objeto deste processo teve vigência inicial de 12/12/2008 a 14/2/2009 (em seguida foi prorrogado de ofício para 28/6/2009). Os recursos foram depositados na conta específica no dia 29/4/2009.11. Na prestação de contas, o responsável encaminhou, entre outros documentos, recibo datado de 4/5/2009, com referência à apresentação de várias bandas, entre elas a do artista Zé Ramalho. O show, de acordo com as informações levantadas pela unidade técnica, efetivamente aconteceu, mas no dia 10/10/2008, como parte da programação relativa à comemoração da emancipação do município de Brejo da Cruz. Coincidentemente, a prefeitura havia feito proposta de convênio cujo objeto era a realização da Festa de Emancipação do município, nos dias 9 e 10/10/2008 (peça 5), que foi rejeitada pelo MTur. No mesmo ano, o município apresentou novo pedido de convênio, também no valor de R$ 300.000,00, cujo objetivo era auxiliar na realização de festa natalina, nos dias 24 e 25 de dezembro de 2008, que acabou por ser celebrado e é objeto desta TCE.12. Portanto, o prefeito efetuou pagamento de evento distinto do constante do plano de trabalho, em afronta aos incisos III e V do art. 39 da Portaria Interministerial 127/2008.13. Assim, permanecendo sem explicações as ocorrências relatadas pelas quais o responsável foi citado, as contas devem ser julgadas irregulares, sem débito, com a aplicação da multa do art. 58, I, da Lei Orgânica do TCU, para a qual fixo o valor de R$ 10.000,00.Acórdão:9.1.  julgar irregulares as contas de [ex-prefeito] e aplicar-lhe multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor