Acórdão 2619/2013
Voto:3. Insurge-se a representante quanto ao critério de desempate previsto no subitem 4.7 do anexo I do edital de licitação, no sentido de que seria dada preferência à licitante com maior rede credenciada, exigência que, entende, afrontaria disposições legais e macularia severamente o certame. Acrescenta, ainda, que, no instrumento convocatório em questão, se haveria deixado de prever a devida preferência a ser concedida às micro e pequenas empresas, consoante disposições da Lei Complementar 123/2006.4. Ainda que reconhecendo que referido instrumento convocatório conteria critério de desempate indevido, vez que não previsto na Lei 8.666/1993, a unidade técnica deste Tribunal não identificou, na hipótese, fundado receio de grave lesão ao Erário ou ao interesse público, ou de prejuízo à competitividade do certame. Consoante ponderado pela unidade instrutiva, o número de estabelecimentos credenciados não seria exigência para participar do Pregão, mas critério de desempate após a fase de negociação dos lances. A ausência de disposição, no edital, de regra acerca obrigatoriedade de preferência para as micro e pequenas empresas em caso de empates, nos termos do art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ainda que também considerada incorreta, também teve sua gravidade atenuada em função do entendimento deste Tribunal (Acórdão 2505/2009 - TCU - Plenário) de que tal forma de proceder, em caso de ocorrência da situação, seria de observância obrigatória pela Administração, independentemente de previsão editalícia.5. Diante do quadro, a posição unânime da Secex/RJ é, essencialmente, no sentido de, embora considerando esta Representação parcialmente procedente, indeferir a liminar requerida e promover a cientificação do CRO/RJ acerca das ocorrências identificadas cuja correção deverá ser providenciada em futuros certames licitatórios.6. Dados os elementos constantes dos autos, não vejo reparos substanciais a fazer às conclusões da unidade instrutiva, incorporando suas análises às minhas razões de decidir.Acórdão:9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro - CRO/RJ acerca da necessidade de, quando da realização de futuros procedimentos licitatórios, serem observadas as disposições a seguir, a fim de que sejam evitadas falhas identificadas na realização do Pregão Presencial 7/2013:9.3.1. observar o critério de desempate estabelecido no art. 45, § 2º, da Lei 8.666/1993 e abster-se de estabelecer critérios não previstos em lei;9.3.2. assegurar explicitamente, como parte dos critérios de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o art. 44 da Lei Complementar 123/2006;