Acórdão 1688/2008
Voto:35. No curso da Auditoria foram identificadas diversas outras irregularidades dignas de determinação, a seguir consubstanciadas de forma resumida:[...]e) insuficiência na comprovação de pagamentos de despesa, pois em que pese a despesa com a rubrica 'pagamentos de gratificações a informantes e colaboradores eventuais' estar resguardada pelo sigilo, nos termos da legislação vigente, é necessário demonstrar a correlação entre tais despesas e a missão, ainda que por meio de códigos;[...].Acórdão:9.3. recomendar à Agência Brasileira de Inteligência que, adotadas as medidas necessárias para proteção do sigilo, inclua, nos processos de prestação de contas de suprimentos de fundos, demonstrativo que correlacione as despesas com informantes e colaboradores eventuais a código que permita a identificação da missão e do favorecido, ainda que por codinome, e ao processo correspondente no Departamento de Operações de Inteligência (DOINT) e, ainda, discrimine os valores dos gastos por natureza, fazendo constar comprovantes fiscais, sempre que possível;