Acórdão 10699/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada por força do item 9.5 e subitens 9.6.1, 9.6.1.3 e 9.6.2 do Acórdão 1.735/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Exmo. Min. Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (peça 1), em que foi determinada a conversão na presente TCE do então processo de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2010 (TC 011.514/2010-8) nas obras de restauração rodoviária da BR-452, no Estado de Goiás, no segmento compreendido entre o km 81 e o Km 196,9, objeto do PT 26.782.1461.205U.0052, cuja execução se deu sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).2. O auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), peça 140, com base na análise dos trâmites processuais, constatou que houve incidência do transcurso de prazo superior a três anos no presente processo, decorrente da ausência de ato evidenciador do andamento regular do processo no intervalo temporal compreendido entre as datas 27/11/2015 (autuação do processo de TCE, em cumprimento ao subitem 9.5 do Acórdão 1.735/2014-TCU-Plenário - Rel. Min. Augusto Nardes) e 23/10/2020 (instrução técnica a cargo da SeinfraPortoFerrovia juntada aos presentes autos à peça 23, com análise e apuração dos fatos tratados), somente tendo ocorrido, naquele interregno,  atos típicos não interruptivos previstos no retromencionado art. 8º, § 2º, da Resolução TCU 344/2022. Dessa forma, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente.3. Entretanto, destacou que o valor atualizado do débito apurado (sem juros), em 19/6/2021 (data referenciada na proposta de citação dos responsáveis), foi de R$ 10.824.870,40 e que, no presente caso, impende ser observado o que dispõe o art. 12 e respectivo parágrafo único da Resolução TCU 344/2022, em relação ao desdobramento processual em face da ocorrência de prescrição:"Art. 12. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória, a despeito de obstar a imposição de sanção e de reparação do dano, não impede o julgamento das contas, a adoção de determinações, recomendações ou outras providências motivadas por esses fatos, destinadas a reorientar a atuação administrativa.Parágrafo único. O julgamento das contas na hipótese do caput deste artigo somente ocorrerá quando o colegiado competente reconhecer a relevância da matéria tratada, a materialidade exceder em 100 vezes o valor mínimo para a instauração de Tomada de Contas Especial e já tiver sido realizada a citação ou audiência."4. Nesse sentido, asseverou que:" (...) 37. Com efeito, a materialidade do débito apurado (R$ 10.824.870,40) excedeu o valor paradigma apontado (R$ 10.000.000,00), também tendo já sido realizadas as pertinentes citações dos responsáveis, o que faz com que sejam, por via de consequência, passíveis de julgamento as presentes contas, devendo-se dar seguimento ao processo. A relevância da matéria tratada se justifica pelo fato de a auditoria da qual se desdobrou a presente tomada de contas especial haver evidenciado significativas falhas de acompanhamento e fiscalização das obras, evidenciadas na Matriz de Responsabilização constante do Anexo 2, as quais acarretaram prejuízos ao órgão contratante (R$ 5.668.199,73 em valores originais, da ordem de 7% do valor contratado - R$ 80.551.207,38 - data-base novembro/2007), bem como em razão da importância socioeconômica do segmento rodoviário objeto da fiscalização, destacada no respectivo Relatório Fiscobras  221/2010  objeto do TC 011.514/2010-8 (anexado por cópia à peça 10, p. 38).38. Dessa forma, uma vez ratificada a ocorrência da prescrição intercorrente, e configurada a hipótese prevista no dispositivo normativo acima citado, não se tornaria aplicável a efetivação do simples arquivamento do processo, nos termos preconizados no art. 11 da mesma Resolução TCU 344/2022:Art. 11. Reconhecida pelo Tribunal a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória em relação à totalidade das irregularidades, o processo deverá ser arquivado, ressalvada a hipótese do art. 12. (...) "[...]6. O diretor da unidade técnica manifestou-se de modo parcialmente divergente à proposta formulada pelo Auditor (peça 141), pois entendeu que embora seja um processo que discute valor ligeiramente superior ao limite mínimo e os responsáveis tenham sido chamados em audiência em 2010, antes de caracterizada a prescrição intercorrente, cumprindo dois dos requisitos da Resolução TCU 344/2022, não haveria no presente processo elemento fático que justifique sua relevância.7. Por sua vez, o titular da AudPortoFerrovia manifestou-se de acordo com o referido parecer do diretor (peça 142). Diante disso, a proposta do diretor e do titular da unidade instrutiva, foi o simples arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022.8. Já o representante do MPTCU (peça 143) alinhou-se com os dirigentes da unidade técnica quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória neste caso, porém, pontou uma motivação diferente.9. Segundo parecer do representante do Parquet, o valor de R$ 10.824.870,40 indicado na instrução é referente ao débito atualizado para 19/6/2021 (peça 140, p. 19) e no caso de o fator gerador do dano ao erário ser anterior a 1º de janeiro de 2017, o valor original deverá ser atualizado monetariamente até essa data e o débito objeto desta TCE totaliza R$ 9.004.740,93, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa IN-TCU 71/2012, modificada pela IN-TCU 76/2016:"Art. 6º Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes hipóteses:I - o valor do débito for inferior a R$ 100.000,00, considerando o modo de referenciação disposto no § 3º deste artigo; (...) § 4º Para fins da aplicação do inciso I do caput, deverá proceder-se do seguinte modo:I - no caso de o fator gerador do dano ao erário ser anterior a 1º de janeiro de 2017, o valor original deverá ser atualizado monetariamente até essa data;II - no caso de o fato gerador do dano ao erário ser posterior a 1º de janeiro de 2017, o valor a ser comparado com o valor-referência definido no inciso I deste artigo será o valor original do débito, sem atualização monetária. (IN-TCU 71/2012, modificada pela IN-TCU 76/2016.) "10. Dessa forma, o valor em questão seria insuficiente para justificar o prosseguimento do processo para fins de julgamento das contas dos responsáveis indicados.[...]12. Acolho as propostas dos dirigentes da unidade técnica, com a anuência do MPTCU, de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU ao erário.Quanto ao julgamento das contas na hipótese de reconhecimento da relevância da matéria tratada, entendo que assiste razão ao representante do MPTCU, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das breves considerações que teço a seguir.13. O cálculo do valor do débito objeto da presente TCE que deve ser considerado para fins de aplicação do que dispõe o art. 12 e respectivo parágrafo único da Resolução TCU 344/2022 deve levar em consideração o que está previsto, art. 6º da Instrução Normativa IN-TCU 71/2012, modificada pela IN-TCU 76/2016, como já destacado pelo ilustre membro do Ministério Público de Contas.14. Dessa forma, como o fator gerador do dano ao erário é anterior a 1º de janeiro de 2017, o valor original deverá ser atualizado monetariamente até essa data, totalizando R$ 9.004.740,93.15. Assim, entendo que o Tribunal deve considerar que a materialidade do débito apurado não excedeu o valor paradigma apontado (R$ 10.000.000,00), previsto na art. 6º da Instrução Normativa IN-TCU 71/2012, sendo descabido o prosseguimento do julgamento das contas dos responsáveis.Acórdão:9.1. arquivar os presentes autos, considerando a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;