Acórdão 2781/2016
Voto:Trago à apreciação deste Plenário embargos de declaração opostos por [recorrentes 1, 2, 3 e 4] contra o Acórdão 1.637/2016-Plenário, que julgou irregulares as contas dos embargantes e de outros responsáveis, em razão de superfaturamento oriundo do aditamento contratual de serviços com preços excessivos, apurado nas obras de duplicação da BR-364/RO, no trecho compreendido entre Candeias do Jamari e Porto Velho, no Estado de Rondônia.2.Além disso, a decisão embargada condenou os responsáveis ao ressarcimento dos danos e ao pagamento das multas discriminados nas tabelas a seguir:[...] 3. Os autos tratam originalmente de tomada de contas especial constituída por determinação do Acórdão 3.103/2011-Plenário, em razão de superfaturamento oriundo do aditamento contratual de serviços com preços excessivos, apurado nas obras de duplicação da BR-364/RO, no trecho compreendido entre Candeias do Jamari e Porto Velho, no Estado de Rondônia. 4. A irregularidade foi constatada no Contrato 22.1.0.00.0001/2002-DNIT, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e a [empresa 1] pelo valor original de R$ 48.199.842,45 (data-base em novembro/2000). Posteriormente, devido à cisão societária da contratada, os direitos e obrigações contratuais foram transferidos para a [empresa 2], a qual teve sua razão social modificada para [empresa 2]. 5. No bojo do TC 003.088/2005-4, em apenso, foi apreciado monitoramento de deliberação do TCU lavrada em processo de levantamento de auditoria realizado no âmbito do Fiscobras/2004 (TC 006.094/2004-7). A citada fiscalização analisou a planilha orçamentária apresentada pela empresa vencedora do Edital 0425/2001-22, que, apesar de possuir valor global inferior ao estimado pelo Dnit, continha alguns valores unitários depreciados e outros sobrevalorizados, pois o instrumento convocatório do referido certame não previu nenhum critério de aceitabilidade de preços unitários. [...]15. Após o exame de mérito das alegações de defesa apresentadas, o Acórdão 1.637/2016- Plenário condenou os responsáveis ao pagamento do débito apurado e da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992. 16. Insatisfeitos com o desfecho processual, os Srs. [recorrentes] opuseram os embargos de declaração ora em apreciação.[...]41. Considerando-se, ainda, a existência de prejuízo ao erário, por meio do Acórdão 3.103/2011-Plenário, esta Corte de Contas instaurou a presente tomada de contas especial. Foi, então, realizada a citação Sr. [responsável 2], Superintendente Regional do Dnit nos Estados de Rondônia e Acre (signatário do 5º termo aditivo), em solidariedade com outros responsáveis.[...]54. Por fim, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo Sr. [recorrente 3], então Coordenador da 22ª Unidade de Infraestrutura Terrestre do Dnit, por serem tempestivos e fazerem menção à omissão e à contradição na decisão embargada.55. O Sr. [recorrente 3] embargou o Acórdão 1.637/2016-Plenário alegando que o ofício de citação não apresentou a correta descrição do fato supostamente irregular que teria sido praticado pelo embargante, nem a correta descrição da conduta do responsável e o dispositivo constitucional, legal ou regulamentar/princípio/jurisprudência violados que possam ter nexo de causalidade com os atos praticados, o que supostamente prejudicou o exercício da ampla defesa e do contraditório.[...]60. O Sr. [recorrente 3] ainda argumenta que sua peça de defesa não teria sido totalmente analisada pelo acórdão embargado, pois agiu conforme as atribuições que o seu cargo exigia, de maneira que apenas deu início a procedimento de aditamento, sujeito a posterior análise, revisão e aprovação, cujos supostos vícios poderiam ainda ter sido sanados antes que fosse consumada a avença. Assim, no seu entender, não haveria nexo de causalidade entre o suposto débito e os atos praticados pelo embargante. 61. Nesse sentido, complementa ainda o embargante que foi exonerado do cargo antes da assinatura do quarto termo de aditamento e que os atos praticados não teriam cunho decisório, apenas encaminhando o processo à sede do Dnit. 62. Inexiste omissão na decisão recorrida, que enfrentou detidamente todos os argumentos carreados pelo embargante, conforme se observa no trecho a seguir reproduzido do voto condutor do Acórdão 1.637/2016-Plenário:[...]63. O responsável [recorrente 3], por ocasião do julgamento de mérito da presente tomada de contas especial, aduziu novos elementos de defesa (peça 188) informando que ocupara até 31 de março de 2006 o cargo Coordenador-Geral da 22ª UNIT-RO/AC, quando foi exonerado a pedido. Assim, não poderia responder pelo dano oriundo do 4º termo de aditamento contratual, que fora celebrado em data posterior. Ocorre que a responsabilização do [recorrente 3] decorre do parecer reproduzido acima, que se manifestou de forma favorável ao aditamento irregular. Se não tivesse emitido tal parecer, não haveria o dano constatado, o que demonstra o liame entre o ato praticado o prejuízo observado. 64. Concluo que o Sr. [recorrente 3] teve participação direta na irregularidade, pois, na condição de Coordenador-Geral da 22° Unit-RO/AC, aprovou, no âmbito daquela unidade regional, o 1º Relatório de Revisão do Projeto em Fase de Obras, dando origem ao 4º Termo Aditivo ao Contrato 22.1.0.00.0001/2002-DNIT com itens sobreprecificados. Disso decorre sua responsabilidade, ainda que não tenha subscrito o instrumento do 4ª Termo Aditivo. Logo, não deve ser acolhida sua alegação. 65. Por fim, o embargante frisou que atuou respaldado por pareceres técnico e jurídico devidamente fundamentados e que não estaria obrigado a ter domínio técnico e/ou jurídico sobre a matéria, e como tal não se poderia dele exigir que avaliasse todos os aspectos, de tal modo a afastar eventuais falhas, tampouco caberia decidir de forma unilateral sobre a questão, haja vista a designação de funcionários qualificados para tanto. 66. Tais argumentos também não merecem acolhida, pois demonstrei no julgado embargado as várias evidências de que o responsável tinha plena ciência do Acórdão 1.245/2004-Plenário. Ainda assim, desconsiderou os apontamentos do TCU ao aprovar o 1º Relatório de Revisão em Fase de Obras, que resultou na celebração do 4º termo de aditamento contratual.67. Essa conclusão se extrai do monitoramento do Acórdão 1.245/2004-Plenário, realizado pela Secex-RO, no período de 6/6/2005 a 10/6/2005, ou seja, durante a gestão do Sr. [recorrente 3] no cargo de Coordenador da 22ª Unidade de Infraestrutura Terrestre do Dnit (peça 1, fls. 10/12, do TC 003.088/2005-4, em apenso aos presentes autos). Tal fiscalização resultou no Acórdão 2.029/2005-Plenário, o qual determinou a realização de novo monitoramento pela Secex-RO no âmbito do Plano de Fiscalização do exercício seguinte. 68. Consequentemente, considerei que o defendente estava plenamente ciente do alerta feito pelo TCU na decisão monitorada e do risco de ocorrer jogo de planilha. Ainda assim, aprovou a 1ª revisão de projeto em fase de obras, que elevou substancialmente os quantitativos de serviços com sobrepreço. 69. Faço ainda uma diferenciação entre a conduta desse responsável com a de outros integrantes da Diretoria do Dnit, não arrolados nos autos, pois tais gestores teriam, no máximo, uma conduta omissiva, o que não possibilitaria o estabelecimento de um pleno nexo causal com os prejuízos observados. Por outro lado, o Sr. Júlio Augusto Miranda Filho também agiu de forma comissiva e teve conduta equivalente ao dolo eventual, ou seja, assumiu o risco de celebrar o termo aditivo que se demonstrou antieconômico, desconsiderando os alertas deste Tribunal, cabendo sua responsabilização. 70. Concordo com a alegação do responsável de que a decisão foi tomada com base em pareceres técnicos, mas o parecer técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de examinar sua correção, até mesmo para corrigir eventuais disfunções e, portanto, não afasta, por si só, a responsabilidade da autoridade hierarquicamente superior por atos considerados irregulares, conforme Acórdão 206/2007- Plenário. Principalmente em situações como a que ora se examina, em que os preços contratuais estavam muito superiores aos de referência tomados do Sicro (R$ 87,82 contra R$ 48,46, para o CBUQ Binder, e R$ 87,73 contra R$ 54,54, para o CBUQ Capa de Rolamento), seria exigível que os referidos vícios fossem detectados. 71. Também deve ser ressaltado, que a obra realizada era de grande vulto, talvez a maior em execução pela Superintendência do Dnit nos Estados de Rondônia e do Acre, o que exigiria um maior cuidado e atenção do gestor. 72. Ressaltei no acórdão embargado que os serviços de pavimentação com concreto betuminoso usinado a quente estão presentes na quase totalidade das obras rodoviárias e que estão dentre os principais serviços na maior parte das intervenções, bem como costumam ocupar uma posição de destaque entre os itens mais relevantes dos empreendimentos. Portanto, seria exigível que tal impropriedade fosse detectada, ainda que o TCU não tivesse previamente fiscalizado o empreendimento e a apontado.73.No âmbito dos processos nesta Corte de Contas, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, escorada no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, segue a regra geral da responsabilidade civil, ou seja, é de natureza subjetiva. São, portanto, exigidos simultaneamente três pressupostos para a responsabilização, quais sejam: (i) o ato ilícito na gestão dos recursos públicos, o que se encontra bem delineado na deliberação embargada; (ii) a conduta dolosa ou culposa e; (iii) o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Há de ser investigado, ainda, se houve a ocorrência de algum eventual excludente de culpabilidade, tal como a inexigibilidade de conduta diversa ou a ausência de potencial conhecimento da ilicitude. Todas essas condições encontram-se detalhadamente evidenciadas no acórdão embargado.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração do Sr. [recorrente 1] por serem intempestivos;9.2. conhecer dos embargos de declaração dos Srs. {recorrente 2], [recorrente 3] e [recorrente 4], uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;