Acórdão 1854/2009
[SUMÁRIO]1. Enquanto não editada a lei prevista no art. 173, §1º, inciso III, da Constituição Federal, ou enquanto não houver deliberação de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre constitucionalidade do Decreto 2.745/98, aplicam-se à Petrobras as disposições da Lei 8.666/93, ressalvadas as hipóteses em que a aplicação desse estatuto constituir óbice intransponível à atividade negocial da empresa, devidamente justificado nos autos do processo licitatório.2. Decisões liminares em mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União, ainda que proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, têm caráter precário e restrito ao ato impetrado. Portanto, não vinculam os demais acórdãos do Tribunal de Contas da União.[VOTO]3. A sujeição da Petrobras à Lei 8.666/93 tem sido reafirmada pela jurisprudência predominante deste Tribunal, a exemplo dos recentes Acórdãos 3044/2008, 93/2009, 454/2009 e 401/2009, todos do Plenário, aprovados à unanimidade.4. De outro lado, as decisões monocráticas até aqui proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, anotadas pelo Representante do Ministério Público especializado, referem-se a medidas cautelares, prolatadas em sede de cognição apenas sumária da matéria.5. A essas decisões cautelares do E. STF ' de caráter precário e restrito ao ato impetrado, não traduzindo a posição definitiva daquela Corte sobre o tema ', contrapõem-se as diversas e exaustivas apreciações de mérito que este Tribunal de Contas já realizou sobre a matéria. Ao sopesar esses dois fatores de ponderação, concluo ser mais adequado manter a linha de jurisprudência deste Tribunal de Contas, ao menos enquanto não surgir um pronunciamento definitivo e divergente da Corte Constitucional. 6. Reconheço, nesse sentido, a respeitável preocupação trazida pelo Ilustre Procurador-Geral, no sentido de adequar o entendimento desta Corte de Contas à tendência que vem se delineando entre parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas medidas cautelares até aqui expedidas. Porém, compreendo que essa percepção ' que é apenas um prognóstico de uma futura decisão de mérito do E. STF sobre o tema ' não constitui razão forte o suficiente para que este Tribunal se antecipe e, de moto próprio, modifique sua sólida jurisprudência diante de um fato incerto, ainda que tomado como provável.7. Em reforço aos fartos argumentos apresentados pela Serur, transcritos no Relatório e por mim acolhidos, reproduzo, a seguir, excerto do Voto que proferi por ocasião do Acórdão 5.313/2008 - Segunda Câmara, também em sede de recurso, no qual, além de sustentar a aplicabilidade da Lei 8.666/93 à Petrobras, teci considerações sobre a sujeição da mesma empresa à Lei 9.784/99, especificamente quanto à necessidade de manter controle mais rigoroso sobre a organização e a integridade dos autos dos respectivos processos administrativos, verbis:[...]19. No mesmo sentido a Declaração de Voto do Ministro Valmir Campelo, acolhida por este Colegiado, quando da prolação do Acórdão nº 1.678/2007. Na oportunidade, o eminente Ministro assim se pronunciou:`Observo que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica acerca da matéria, no sentido de considerar inconstitucionais o art. 67 da Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.745/1998 e de determinar à Petrobras que observe os ditames da Lei n. 8.666/1993.[...]5. Portanto, na opinião formada por esta Corte, à Petrobras devem ser aplicadas as regras da Lei nº 8.666/1993, até que seja editada a lei prevista no art. 173, § 1º, da Constituição, e não as disposições do Decreto nº 2.745/98, visto que o dispositivo legal que este pretende regulamentar (art. 67 da Lei nº 9.478/1997) não foi recepcionado pela Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98. O Decreto, a pretexto de regulamentar a citada Lei, acabou por inovar no mundo jurídico, ao trazer dispositivos que deveriam constar de lei.'8. Como se vê, a Petrobras deve cumprir a Constituição Federal e, até a edição de lei dispondo sobre licitações e contratos das empresas estatais e sociedades de economia mista, a entidade deve observar os preceitos da Lei nº 8.666/93 e os princípios e as regras da Administração Pública.'[...]9. Como se depreende do excerto transcrito, não assiste razão à recorrente em seu intento de furtar-se aos ditames da Lei 8.666/93.[...]18. Conforme o entendimento sustentado neste Voto, a inconstitucionalidade do citado decreto impõe a sujeição da recorrente às normas fixadas na Lei 8.666/93, enquanto não editada a lei específica prevista no inciso III do §1º do art. 173 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda 20/98), ou enquanto não houver deliberação de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre constitucionalidade do Decreto 2.745/98, especialmente em relação aos mandados de segurança impetrados pela Petrobras contra os acórdãos deste Tribunal que sustentaram a mesma tese defendida neste Voto.