Acórdão 857/2007
Voto:2. No mérito, cumpre registrar que, de fato, a jurisprudência deste Tribunal era uniforme no sentido de considerar ilegal o pagamento da vantagem denominada PCCS, mesmo após o advento da Lei nº 10.855/2004.3. No entanto, com a edição da Lei nº 11.355/2006, o Tribunal mudou e firmou novo entendimento, em sentido contrário ao até então adotado e passou a considerar legal referida vantagem, tendo inclusive autorizado o julgamento por relação de casos idênticos, conforme itens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 2.131/2006, abaixo transcritos:'9.2. firmar o entendimento de que a MP nº 301/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.355/2006, regularizou o pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei nº 7.686/1988 (?PCCS?) aos servidores enquadrados no art. 1º dessa lei, tornando, por conseqüência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores; (...) 4. (...) subsiste (...) a possível ilegalidade dos atos dos demais aposentados, tendo em vista a utilização da contagem do tempo ficto computado a partir do exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas na esfera privada.5. A respeito dessa questão, há que se registrar que a contagem de tempo ficto é considerada ilegal pelo TCU de forma pacífica, objeto inclusive da Súmula nº 245, foi objeto de reapreciação, em sede de consulta formulada pelo Senado Federal, tendo sido proferido o Acórdão nº 2008/2006-Plenário (...) [...]7. Seguindo, portanto, a jurisprudência desta Corte de Contas, compreendo que deve ser mantida a ilegalidade dos atos de aposentadoria dos Sres Antonio Carlos Batista da Cruz, Jacira Conceição Pereira, Laurita Sousa Santana, Maria Bernadete Reis Pereira, Nilzete Damasceno, Vanda de Oliveira Diniz e Zenildes Gomes Pereira, tendo em vista a utilização de tempo ficto concernente ao exercício em atividades insalubres, penosas e perigosas em entidades privadas, conforme parecer do controle interno.8. Tendo em vista que não existe notícia nos autos da utilização de tempo ficto pela Srª Maria José de Melo Jatobá, compreendo que o Pedido de Reexame deve ser conhecido para, no mérito, dar-lhe provimento, considerando-se, assim, legal o ato de aposentadoria respectivo.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, considerá-lo parcialmente procedente, excluindo-se, assim, o nome da Srª [...] do item 9.1 do Acórdão nº 680/2004-1ª Câmara;9.2. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, considerar legal o ato de aposentadoria da Srª [...], ordenando-lhe o registro;9.3. manter os demais termos do Acórdão nº 680/2004-1ª Câmara;