Acórdão 3291/2014
Voto:Em sua defesa (peça 41, página 12), [secretário municipal de infraestrutura] invoca excludente de culpabilidade ao argumento de os estudos preliminares contratados pelo Município de Manaus para subsidiar a elaboração do projeto básico haverem indicado a viabilidade técnica da extração de areia do leito do rio Negro contíguo ao local das obras, possibilidade essa confirmada pelos relatórios de sondagem efetuados durante a execução das obras. Embora a solução inicial tenha sido considerada mais rápida e menos onerosa, não pôde ser implementada por fatores alheios à vontade do agente, haja vista a insuficiência de equipamentos adequados na região Norte.A argumentação do defendente haveria de ser acolhida se, de fato, os estudos preliminares houvessem demonstrado a viabilidade técnica da extração da areia sob o leito do rio, em frente à praia de Ponta Negra. Não foi o que se verificou nos autos.[...]Embora os laudos de sondagem produzidos nos estudos iniciais tenham indicado a existência de jazida de areia no local mencionado, em momento algum demonstraram a viabilidade técnica e econômica da extração do mineral para a realização do aterro hidráulico da orla da praia de Ponta Negra. Como asseverou a Unidade Técnica, o perfil geológico identificado nos laudos iniciais era bastante semelhante ao obtido nos relatórios de sondagem realizados durante a execução das obras, ou seja, havia presença de depósito de areia sob espessa camada de argila de baixa coesão. Diante dessa situação, era dever de cautela do gestor técnico assegurar a possibilidade de retirada e aproveitamento do depósito de areia existente naquele local para execução do aterro hidráulico.Não se trata de lacuna cuja minudência técnica pudesse passar desapercebida pelo então Secretário Municipal de Infraestrutura. Segundo o Relatório de Auditoria, a utilização de material arenoso era item de maior relevância financeira da obra, correspondendo a cerca de 40% do valor contratado. Por certo, houvessem os estudos preliminares e, por consequência, o projeto básico previsto, além da identificação de jazida de areia, a avaliação da possibilidade técnica de extração e dos custos de aproveitamento do material, as obras teriam sido licitadas e contratadas por preço que melhor refletisse as condições mercadológicas em relação a esse serviço.Com a alteração promovida durante a execução do empreendimento, não há como garantir, a priori, que a nova metodologia adotada tenha sido a mais vantajosa para a Administração, mesmo porque, durante a fiscalização, não havia sido sequer formalizado termo aditivo com os novos valores dos serviços de mobilização/desmobilização de equipamentos, locação topográfica, bombeamento (dragagem) e transporte do material extraído até o local das obras.Convém frisar que os estudos preliminares compõem parte essencial do projeto básico, cujas informações são imprescindíveis para aferir, entre outros aspectos, a viabilidade técnica do empreendimento, os custos da obra, bem como os métodos e prazo para execução. Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993:Desse modo, a mera apresentação de laudos preliminares de sondagem não satisfaz a exigência da especificação técnica do projeto básico, porquanto deveriam ter sido deduzidas as regras e condições para execução da obra ou serviços de engenharia, o que inclui a definição de material, equipamento e método executivo e equipamentos a serem utilizados na extração e aproveitamento de areia para realização do aterro hidráulico da orla da praia de Ponta Negra.Acórdão:9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [secretário municipal de infraestrutura] em decorrência da não elisão do indício de irregularidade referente à aprovação de projeto básico deficiente com a insuficiência de estudos geotécnicos necessários à identificação e à avaliação da viabilidade técnica e econômica de aproveitamento de jazida de areia para realização do serviço de aterro hidráulico na orla da praia de Ponta Negra (Achado 3.2 do Relatório de Auditoria);