Acórdão 663/2016
Voto:Trago a exame deste Plenário a última tomada de contas especial instaurada mediante conversão de relatório de auditoria, determinada pelo Acórdão 165/2013-TCU-Plenário, em razão de indícios de execução fraudulenta do Contrato de Repasse 0202686-53/2006 (Siafi 567756), celebrado entre a Prefeitura de Parambu/CE e o Ministério do Turismo, tendo por objeto a execução de obras de construção da primeira etapa da rodoviária municipal[...]26. O Sr. [responsável1] e a Srª [responsável2], em suas alegações apresentadas em conjunto, apenas intentam eximir-se da responsabilidade e conferir um grau de regularidade à atuação do secretário de infraestrutura e da comissão de licitação.27. A argumentação de que é indevida a responsabilização dos agentes políticos não se sustenta. A imputação do débito apurado ampara-se na responsabilidade intrínseca aos prefeitos, na condição de gestores municipais, de administrar e fiscalizar a execução contratual. A propósito, observo que as citações dos responsáveis foram acompanhadas do Acórdão 165/2013-TCU-Plenário, do relatório e do voto que o fundamentaram, assim como do relatório de auditoria, que descreveu os fatos e as irregularidades constatadas, bem como delimitou a conduta de cada um dos responsáveis.28. A responsabilização do Sr. [responsável 1] decorre da nomeação e não supervisão dos trabalhos realizados pelos membros da Comissão de Licitação e pelo Secretário de Infraestrutura do município, e da Sr.ª [responsável 2] da não supervisão dos trabalhos do secretário. Assim, os prefeitos devem responder pelo débito, uma vez que, ante a omissão no exercício das atribuições como gestor municipal, contribuíram para a ocorrência da irregularidade, em consonância com o posicionamento predominante no TCU, destacado no voto condutor do Acórdão 2922/2013-Plenário:"16. Percebe-se, portanto, que o fato de alguém ser agente político não implica, de per si, sua isenção de qualquer responsabilidade por irregularidades perpetradas em sua gestão. Pelo contrário, é perfeitamente possível essa responsabilização, desde que comprovado que o agente tenha contribuído de alguma forma para as irregularidades, ou que delas tinha conhecimento, ou, ainda, que houve alguma omissão grave de sua parte (v.g. Acórdãos 961/2003-2ª Câmara, 1.232/2008-Plenário e 1.464/2008-Plenário)."29. Esclareço que mesmo no Acórdão 968/2013-Plenário, citado nas alegações de defesa, em que se decidiu afastar a responsabilidade de um prefeito, tal entendimento restou consignado:"25. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal de Contas é no sentido de responsabilizar o agente público responsável pelos atos executórios dos Contratos de Repasse, e não o agente político que, conquanto tenha assinado a avença, não geriu os recursos federais durante a execução do objeto, salvo se a conduta, comissiva ou omissiva, do agente político tenha sido decisiva para a ultimação da irregularidade."30. No caso concreto, inclusive, houve a participação ativa dos responsáveis no processo, os quais assinaram as relações de solicitação de pagamentos destinados à [Empresa] (TC-041.714/2012-1, peça 48), nada obstante as evidências indicarem que a obra foi executada por outra empresa.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas de [responsável 1], [responsável 2], [...] e [Empresa], nos termos dos art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir discriminada [...]9.4. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados [...]