Acórdão 1904/2020
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 807/2020-Plenário, no qual esta Corte de Contas negou provimento a recurso de revisão interposto pelo espólio de [omissis] contra o Acórdão 1.708/2015-Plenário, o qual por sua vez julgara irregulares as contas do falecido e o condenou ao pagamento de débito e multa.2.Em síntese, o recorrente fundamenta seu pedido em dois argumentos.3.Primeiro, alega obscuridade, pois o acórdão recorrido não teria abordado suficientemente o fato de o TCU ter apenas notificado o cônjuge supérstite. No seu entendimento, o TCU deveria ter suspendido o processo, pois a viúva não era a única herdeira. Assim, como esta Corte não citou todos os herdeiros, nem suspendeu o andamento do processo, requer a anulação dos Acórdãos 1.737 e 1782, ambos do Plenário, no ano de 2015, devido a cerceamento de defesa.4.O argumento do recorrente não procede. O Acórdão embargado dispôs que:"considerando que a unidade técnica desta Corte, ao tempo da notificação dos embargos de declaração, mediante o Acórdão 1.782/2017 - Plenário, diligenciou a Vara da Família da Comarca de Caxias/MA acerca da existência de registro de óbito do responsável, de instauração de inventário ou arrolamento de bens, e de partilha de bens, e que tal vara informou a inexistência de inventário ou arrolamento de bens do falecido;considerando que, ao tempo da referida notificação, a cônjuge supérstite foi notificada, e que o processo judicial de sucessão de bens do Sr. de [omissis]  não se encontrava em fase de arrolamento de bens e, por conseguinte, não havia herdeiros constituídos, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de tal comunicação processual direcionada a todos os sucessores."5.Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica quanto ao assunto:"A morte não implica a extinção das obrigações do falecido, cabendo ao espólio responder pelas suas dívidas. Não havendo a identificação de inventário e, por conseguinte, a nomeação de inventariante, a citação do espólio deve ser realizada na pessoa do administrador provisório, que é, primeiramente, o cônjuge supérstite" (Acórdãos 1.414/2014-1ª Câmara e 10.625/2015-2ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;