Acórdão 1997/2016
Voto:Preliminarmente, cumpre conhecer do recurso de revisão em análise, uma vez que se mostram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie.2.Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Sr. [omissis], ex-prefeito de Jardim Alegre/PR, com a finalidade de apurar irregularidades na cobrança de procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) identificadas pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito de inquérito civil público.3.Por restar configurado nos autos o pagamento de procedimentos médicos sem a devida comprovação das despesas, resultando em prejuízo aos cofres públicos, este Tribunal julgou irregulares as contas do ex-prefeito e aplicou-lhe multa, bem como julgou irregulares as contas do município e condenou-o ao recolhimento da dívida apurada ao FNS (Acórdão nº 2267/2013-TCU-1ª Câmara).[...].11.Em que pese tal fato, concordo com a unidade técnica e com o Ministério Público quando afirmam que o ex-prefeito [omissis] deve ser excluído da relação processual. De fato, da leitura das Leis nº 8.080/1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências" e 8.142/1990, que "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências", extrai-se que um município, para receber recursos do SUS de forma automática, deve criar, por meio de lei municipal, um fundo de saúde autônomo, gerido pelo secretário municipal de saúde. Foi o que fez o município de Jardim Alegre/PR. Apenas a título de informação, consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal informa que, no exercício de 2015, o Fundo Municipal de Saúde de Jardim Alegre recebeu R$ 110.000,00.12.Assim, no caso concreto, a responsabilização do ex-prefeito exige a evidenciação de um ato comissivo ou omissivo que resultou em interferência ou participação na gestão do fundo. Não há, nos autos, qualquer comprovação nesse sentido. E consoante apontou a unidade técnica, o Relatório de Perícia Técnica da Procuradoria da República no Estado do Paraná, que embasou a instauração da presente tomada de contas especial, em nenhum momento estabeleceu o nexo entre a conduta do recorrente e os valores então impugnados. Concluiu a Serur que "Em verdade não houve apuração da responsabilidade do recorrente em relação aos fatos apurados".13.Portanto, ante a ausência de evidências de que o ex-prefeito [omissis] tenha participado dos atos e procedimentos ora impugnados, e à luz da legislação acima mencionada, a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deve recair unicamente sobre o secretário municipal de saúde, que não foi chamado aos autos à época. E qualquer medida tendente à responsabilização do então secretário de saúde, nesta etapa processual, seria contraproducente. Considerando o decurso de mais de vinte anos desde a ocorrência das irregularidades, não há que se falar em uma possível aplicação de multa ao então secretário de saúde, uma vez que a pretensão punitiva deste Tribunal já prescreveu. Quanto ao débito apurado nos autos, restou configurado o benefício indevido do município, razão pela qual o acórdão recorrido imputou débito apenas à prefeitura municipal.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 32, inciso III, e 35, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso, sem efeito suspensivo, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. excluir o Sr. [ex-prefeito] da relação processual;