Acórdão 4995/2020
Voto:Trata-se de processo de admissão do sr. [interessado] para o cargo de Professor Adjunto da Fundação Universidade Federal de Sergipe (FUFS), no regime de dedicação exclusiva.2. O controle interno manifestou-se pela ilegalidade da admissão porque o interessado exercia, concomitantemente com o cargo da Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), o cargo de Promotor de Justiça no estado de Sergipe.3. Foi promovida a oitiva do interessado (peças 6 e 7), uma vez que o ato havia dado entrada neste Tribunal há mais de cinco anos.4. Em sua resposta (peças 8 e 9), o interessado alegou que havia solicitado a mudança do regime de trabalho para a jornada de 40 horas semanal, sem dedicação exclusiva, o que foi negado pelo Departamento de Direito da IFES, motivo pelo qual moveu uma ação judicial e logrou obter uma decisão liminar favorável do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, após o julgamento pela improcedência no 1º grau.5. Apesar de ter havido, ao final, decisão desfavorável por parte do TRF da 5ª Região, alegou que, em 2013, a FUFS aquiesceu com a alteração do regime de trabalho, de modo que essa situação já estaria consolidada pelo decurso do prazo de mais de cinco anos.6. Da leitura das peças dos autos, contudo, depreende-se que o interessado tomou efetivamente posse no cargo que exigia dedicação exclusiva e, quando o órgão de recursos humanos verificou essa irregularidade, alterou unilateralmente o regime de trabalho do servidor para 20 horas semanais, o que o motivou a se socorrer do Poder Judiciário, no âmbito federal (vide peça 1, fl. 16), para que não fosse instaurado processo administrativo contra o impetrante.7. Ao final, o interessado teve sua pretensão negada no TRF da 5ª Região, e seu recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (ResP 1.402.514 - SE, relator Ministro Sérgio Kukina) não foi conhecido.8. O edital de regência do concurso no qual o candidato fora aprovado (peça 15) previa, a critério da IFES, que o regime de trabalho seria de dedicação exclusiva, o que, evidentemente, não poderia ser cumprido pelo sr. [interessado], ocupante, que era, do cargo de Promotor de Justiça. Evidentemente, não haveria empecilho para o interessado ingressar no cargo de magistério se optasse pela exoneração de seu cargo no Ministério Público estadual, o que não ocorreu.9. Ora, ao exigir, como requisito do cargo a ser ocupado, o regime de dedicação exclusiva, a IFES excluiu, supostamente em nome do interesse público - a saber, contratar professor exclusivamente dedicado ao magistério e à pesquisa jurídica -, potenciais candidatos de boa-fé que desempenhavam outras funções, como a advocacia ou cargo público.10. Assim, em que pese a Constituição permitir, em tese, a acumulação dos cargos de Promotor de Justiça e de Professor Adjunto, não se verifica a compatibilidade de horários, uma vez que a exigência de dedicação exclusiva, imposta pelo Edital 4/2009, impedia não só o exercício de outro cargo público como também de toda e qualquer atividade remunerada de caráter não eventual.11. Portanto, o interessado em nenhum momento cumpriu a condição restritiva do edital, que certamente alijou do certame diversos outros candidatos, a saber, a exigência do regime de dedicação exclusiva. Mas, ainda assim, percebeu a remuneração atribuída ao Professor Adjunto sujeito ao regime de dedicação exclusiva.12. Sendo certo que o candidato deve se adaptar às exigências do cargo e não o contrário, a nomeação do sr. [interessado] e o exercício do cargo por ele não estavam em consonância com o Edital 4/2009, motivo pelo qual deve-se negar registro ao ato ora em exame.13. No tocante aos valores recebidos, entendo, diversamente dos pareceres, que o interessado deve ser instado a devolver a diferença entre a remuneração paga e aquela devida, considerando a jornada de trabalho efetivamente exercida. Portanto, deve ser expedida determinação à entidade de origem com vistas à adoção das medidas cabíveis com vistas a obter o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.Acórdão:9.1. considerar ilegal a admissão do sr. [interessado];9.2 determinar à Fundação Universidade Federal de Sergipe que:[...]9.2.3. adote as medidas cabíveis, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, para obter o ressarcimento dos valores pagos a maior ao interessado, haja vista que nunca laborou sob o regime de dedicação exclusiva, critério previsto no edital para a admissão na vaga de Professor Adjunto, na cadeira de Filosofia/Hermenêutica.