Acórdão 398/2018
VotoTrata-se de auditoria realizada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea/AM) e integrante da fiscalização de orientação centralizada (FOC) - Fiscalis 549/2016 - TC 036.608/2016-5 -, que tem como objetivo avaliar, em âmbito nacional, a regularidade das despesas e outros aspectos da gestão dos conselhos de fiscalização profissional, conforme consignado na proposta de fiscalização contida no TC 030.312/2016-7.2. Entre os pontos ponderados para a realização dessa FOC está o fato de que os conselhos voltaram a prestar contas ao Tribunal (2014) e que, em 2015, foi realizado trabalho de fiscalização relativo à aplicação da Lei de Acesso à Informação que envolveu todos CFP, contexto que demonstrou nova esa aproximação desta Corte a esses entes jurisdicionados.3. Foram considerados, ainda, a baixa normatização legal referente à execução de despesas e à gestão dos conselhos, bem como o elevado número de processos de representação e denúncia envolvendo irregularidades em passagens e verbas indenizatórias (diárias, jetons, verbas de representação).[...]5. De modo a fornecer um panorama atual da atuação e gestão dos conselhos de fiscalização profissional, foram formuladas as seguintes questões de auditoria para a FOC:Questão 1: de quem é a competência e de que forma é realizado o controle da gestão do conselho?Questão 2: as receitas auferidas pelo conselho, incluindo as renúncias, estão em conformidade com o disposto na Lei 4.320/1964, na LRF (LC 101/2000), na lei de criação/regimento interno/estatuto do conselho e demais normas que as regulam?[...]16. Como achados de auditoria, a equipe destacou a renúncia de receitas em desacordo com a lei e/ou as normas internas (III.1); renúncia de receita sem demonstração de seu impacto no planejamento orçamentário da entidade (III.2); conflito de interesses na concessão e aprovação de convênios (III.3); e descumprimento do objeto de convênio (III.4).[...]22. Cabe tecer algumas ponderações quanto ao achado referente ao desconto em anuidades sem demonstração de seu impacto no planejamento orçamentário da entidade (III.1).23. A Portaria 167/2016-GP/Crea/AM, elaborada com fundamento na Resolução 1066/2015 - fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea -, estabelece descontos nas anuidades pagas pelos profissionais que são registrados perante o Crea/AM (art. 1º).24. Foi verificado, contudo, que esses descontos implicam expectativa de receita superestimada, visto que são concedidos aos profissionais que atendem os requisitos estabelecidos na portaria citada, mas não são consignados no planejamento orçamentário.25. A equipe ressaltou, ainda, que o Crea/AM não dispõe de informações relativas aos profissionais que farão jus ao desconto a ser concedido, visando o bom planejamento da receita orçamentária, mesmo que por estimativa.26. O art. 113 do ADCT da Constituição Federal dispõe que "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".27. Ademais, no capítulo específico de finanças públicas, seção II - Dos orçamentos, a Carta Magna estabelece que "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia" (art. 165, § 7º).28. Também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao tratar de renúncia de receita, dispõe que:Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:  (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001)   (Vide Lei nº 10.276, de 2001) I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.29. Especificamente em relação à aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal, ao responder consulta formulada por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no acórdão 341/2004-TCU-Plenário, assim se pronunciou:"9.2.1. os conselhos de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em especial as relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações, visto que tais entidades não participam do Orçamento Geral da União e não gerem receitas e despesas de que resultem impactos nos resultados de gestão fiscal a que alude o referido diploma legal;9.2.2. os conselhos de fiscalização profissional, apesar de não estarem sujeitos às limitações de despesa impostas pela Lei Complementar 101/2000, devem observar as normas gerais e princípios que norteiam a gestão pública responsável, com destaque para a ação planejada e transparente, que possam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas (art. 1º, § 1º); (...) " (grifei) 30. Em julgado mais recente (acórdão 506/207-TCU-Plenário), de minha relatoria, esta Corte de Contas entendeu que se aplica a essas entidades o art. 44 da Lei Complementar 101/2000, de modo a evitar o desequilíbrio econômico e financeiro dessas autarquias.31. Esse entendimento fundamentou-se na premissa de que embora essas entidades não estejam adstritas aos limites específicos definidos na LRF, não estão excluídas do dever jurídico de respeito aos princípios referentes à boa gestão financeira e patrimonial, em particular o princípio da gestão fiscal responsável, que se extrai da primeira parte do § 1º do art. 1º da referida lei: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas", no caso, as finanças da entidade, o equilíbrio entre receitas e despesas imediato e  de médio prazo.32. Nesse sentido, considerando os princípios do planejamento e da transparência fiscal subjacentes aos dispositivos acima citados, a proposta orçamentária da entidade deve estar acompanhada de estimativa do efeito dos descontos concedidos sobre as receitas.33. Assim, entendo pertinente dar ciência ao Crea/AM a respeito dessa irregularidade.Acórdão:9.1. cientificar o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea/AM) de que a ausência de estimativa do efeito dos descontos concedidos em anuidades na proposta orçamentária da entidade constitui inobservância aos princípios do planejamento e da transparência fiscal subjacentes ao art. 165, § 7º, da Constituição Federal de 1988, ao art. 113 do ADCT e ao art. 14 da LC 101/2000;