Acórdão 1246/2012
Voto:6. Para análise do principal argumento dos recorrentes, deve ser reconhecida a distinção conceitual de dois institutos do direito, utilizados para manter o equilíbrio econômico e financeiro de contratos, tendo por finalidade atender o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.7. O primeiro deles, o reajuste, objetiva compensar os efeitos da desvalorização da moeda nos custos de produção ou dos insumos utilizados, reposicionando os valores reais originais pactuados. Como se relaciona a fatores previstos antecipadamente, as partes estabelecem, já nos termos do contrato, o critério para promover esse reequilíbrio. O art. 2º da Lei nº 10.192/2001, convertida da Medida Provisória nº 1.053/1995, assim estabelece:"Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano."8. Por outro lado, a revisão destina-se a corrigir distorções geradas por ocorrências imprevisíveis ou previsíveis com consequências inestimáveis. Nasce de acordo entre as partes, iniciado a partir de solicitação realizada por um dos contratantes, o qual deve demonstrar a onerosidade excessiva originada pelos acontecimentos supervenientes. Esse instrumento consta do art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666/1993, nestes termos:"d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual." (sem grifos no original) 9. No caso em exame, as partes estabeleceram no contrato que seriam aplicados aos preços, a cada período de doze meses, as variações nas tarifas portuárias ou, caso isso não ocorresse, o INPC. Desse modo, trata-se de mecanismo de reequilíbrio contratual devidamente pactuado para fazer frente a evento previsto por ambos. Por essas características, pode-se afirmar que consiste em reajuste e não em revisão.10. Sendo reajuste, como bem mostrou a Serur, a legislação veda que seja aplicado anteriormente ao decurso de doze meses de contrato (Lei nº 9.069/1995, art. 28, §§ 1º e 3º, c/c a Lei nº 10.192/2001, art. 3º, § 1º, convertida da Medida Provisória nº 1.053/1995). Portanto, ainda que não tenha contado com a aprovação necessária do conselho de administração da companhia, a modificação impugnada respeitou a proibição constante em lei, e não se pode considerar que houve impropriedade geradora de prejuízo ao erário, mas somente falha que enseja o julgamento pela regularidade com ressalva das presentes contas especiais dos responsáveis.[Acórdão]9.1 conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2 alterar os subitens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido, que passarão a apresentar a seguinte redação:"9.1 acolher as alegações de defesa de [omissis - 2 nomes];9.2 julgar regulares com ressalva as contas de [omissis - 2 nomes], dando-lhes quitação;"