Acórdão 1019/2018
Proposta de deliberação:Cuidam os autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs. [gestores], todos ex-Secretários de Saúde do Estado de Rondônia, em razão da não disponibilização dos recursos de contrapartida do Convênio 1942/1997 (Siafi 342769) e da não aplicação dos recursos federais no mercado financeiro, durante parte do período em que os recursos ficaram disponíveis na conta do ajuste sem a sua correspondente utilização no objeto pactuado.[...]11.Em síntese, o Estado de Rondônia reconhece incontroversa a não aplicação da contrapartida na execução do convênio, porém questiona a imprescritibilidade do feito, aduzindo que ao presente débito, de origem consensual, se aplicaria o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1° do Decreto 20.910/1932.12.A unidade técnica analisou os argumentos e considerou-os insuficientes para afastar a responsabilização do ente federativo (peça 54), proposta que contou com a concordância do Parquet especial (peça 57). Incorporo a referida análise às minhas razões de decidir, pelos motivos que passo a expor.13.Em relação à prescrição, não se pode olvidar do disposto na parte final do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e na Súmula 282 do TCU. A partir destes dispositivos, é possível concluir que as ações destinadas ao ressarcimento de danos ao patrimônio público são imprescritíveis, mesmo em face de entes da federação, tendo em vista a preservação da autonomia e da igualdade entre eles. Além disso, como bem ressaltou a unidade instrutiva, a não devolução dos recursos em epígrafe, ao representar privilégios àquele ente federativo, importaria enriquecimento sem causa, em afronta ao interesse público e ao federalismo. Ainda acerca do instituto prescricional, mister se faz destacar que a jurisprudência desta Corte é firme pela inaplicabilidade do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 aos casos em que dois entes federados estejam no polo da contenda, a exemplo do Acórdão 1.579/2011-1ª Câmara.14.Assim sendo, não se pode cogitar a prescrição do julgamento pela irregularidade das contas, tampouco a imputação do débito ao ente federativo. Nessa senda, é oportuno repisar que a não aplicação da contrapartida a cargo do convenente faz com que este se beneficie dos recursos que lhe foram transferidos, em desconformidade com o previsto originariamente.[...]17.Dessa feita, rejeito as alegações de defesa apresentadas pelo Estado de Rondônia. Além disso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 202 do RI/TCU, mesmo concedido novo e improrrogável prazo ao Estado de Rondônia para quitação da dívida (peça 62), nos termos do Acórdão 4.221/2017-1ª Câmara, não foram apresentados novos elementos de defesa e não houve recolhimento do valor integral do débito, de modo que suas contas devem ser julgadas irregulares, procedendo-se à sua condenação em débito no valor histórico de R$ 44.682,27, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir de 12/2/2001.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas do Estado de Rondônia [...], e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada [...];