Acórdão 2465/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor do Sr. [responsável], ex-Prefeito Municipal de Ituporanga/SC, em razão de irregularidades na execução do Convênio 1.363/2009 (Siconv 715866), tendo por objeto o apoio ao evento "Natal Luz"[...]13. Conforme tenho me posicionado em outros processos tratando de convênios firmados pelo MTur, tendo por objeto a promoção de eventos artísticos, os elementos requeridos no termo de convênio como prova da realização do objeto, tais como fotografias, vídeos, cópias de publicações na mídia e declarações, são essenciais para a demonstração da realização de eventos dessa natureza. No presente caso, entretanto, a exigência dos elementos destinados à comprovação da execução física dos shows artísticos (cópias de fotos, vídeos, imagens ou jornais) não constou do termo de convênio, somente vindo a ser informada ao responsável em 11/08/2010, quando já se encontrava ultrapassado o prazo para apresentação de contas. No ofício à peça 1, p. 47, em que se notificou o responsável para que prestasse as contas do convênio, foi anexado um check-list (peça 1. p. 48/51) contendo a relação da documentação obrigatória, onde constava no item "f1", além dos requisitos já constantes no termo de convênio, a mencionada exigência. Portanto, mais de oito meses após a execução do objeto do convênio é que o responsável veio a ser avisado da necessidade de apresentação dos elementos probatórios que, na prática, deveriam ter sido colhidos durante a realização dos shows artísticos. Considero, assim, que essa exigência a posteriori pode ter dificultado sobremaneira o seu atendimento. 14. Certamente, não pode ser olvidado que em nenhum momento o responsável alegou eventual dificuldade causada pela forma como foi-lhe feita a exigência acima mencionada. Entretanto, não consta nos autos que o responsável, na fase interna desta TCE, tenha sido notificado de forma que tenha ficado explicitada esta ocorrência. Apenas por meio da citação deste Tribunal, ocorrida em 8/5/2015 (peça 5) - portanto, mais de seis anos após a realização do evento - é que o responsável foi efetivamente comunicado do não cumprimento da exigência. Ainda assim, o gestor envidou esforços na busca de elementos comprobatórios, conseguindo obter junto à TV local imagens da data do encerramento do evento, capaz de comprovar a apresentação de um dos grupos artísticos previstos no plano de trabalho. 15. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, há que ser reconhecido que a forma como foi imposta a exigência não cumprida pode ter dificultado não apenas o seu cumprimento - uma vez que os elementos comprobatórios foram exigidos em momento quando já seria muito difícil obtê-los -, como também a defesa do responsável. De qualquer forma, entendo que não é cabível a responsabilização do convenente por descumprimento de exigência que não constava do termo de convênio. 16. Feitas essas considerações, sendo a irregularidade consistente na não apresentação de fotos, filmagens ou material de divulgação relativos aos shows realizados a única razão para justificar a impugnação das despesas, entendo que não cabe imputar débito ao responsável.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/92, irregulares as contas do Sr. [responsável]; 9.2. aplicar ao responsável, com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19, parágrafo único, e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa [...];