Acórdão 1858/2009
Voto:30. Relativamente à constatada fiscalização deficiente do Contrato, a [unidade técnica do TCU] aponta que foram solicitados pela equipe de auditoria os diários da obra ou de ocorrências, mas não foram disponibilizados todos os documentos, tendo sido apresentados somente os dos Loteamentos Jardim Progresso e Vale Dourado. A ausência dos diários de obra dos demais loteamentos, além de contrariar o estabelecido no art. 67, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, afetou a comprovação de que a obra está sendo acompanhada por prepostos da Administração, consoante determina o art. 68 da mencionada Lei.31. Ademais, os dois cadernos apresentados não estão sendo registrados diariamente e os lançamentos estão sendo efetuados de forma genérica, [...] demonstrando um inadequado acompanhamento da execução da obra por parte dos engenheiros fiscais da Semov.[...]33. [...] a deficiência da fiscalização por parte da contratante foi fartamente comprovada neste processo de auditoria, cabendo enfatizar os registros da equipe da [unidade técnica do TCU], segundo os quais os diários da obra, além de não estarem sendo lançados diariamente, são efetuados de forma genérica, em desacordo com o disposto no § 1º do art. 67 da Lei n. 8.666/1993. Acórdão:9.6. determinar:[...]9.6.2. à Secretaria Municipal de Obras e Viação de Natal/RN - Semov, que:[...]9.6.2.2. em futuras licitações que envolvam, total ou parcialmente, recursos públicos federais, adote as seguintes medidas:[...]9.6.2.2.4. cumpra o disposto no § 1º do art. 67 da Lei n. 8.666/1993, realizando fiscalização de forma concomitante à execução dos serviços, procedendo aos devidos e detalhados registros nos diários de obras;