Acórdão 2867/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito de Joaquim Nabuco - PE (gestão: 2005-2008), diante de irregularidades na prestação de contas do Convênio 337/2006 destinado a apoiar a realização da Festa de São João sob o montante de R$ 51.500,00, com R$ 50.000,00 em recursos federais e R$ 1.500,00 em recursos municipais, tendo a vigência do ajuste sido fixada para o período de 30/6 a 11/10/2006.[...]3.Os recursos federais foram transferidos sob o valor de R$ 50.000,00 ao aludido município, em 11/8/2006, tendo o prazo para a prestação de contas sido ao final fixado em 10/1/2007.4.A aludida prestação de contas foi rejeitada, contudo, em face da ausência de documentos aptos para atestar a devida execução do objeto conveniado, em sintonia com a Nota Técnica de Análise 146/2010 (Peça 1, p. 112-117) e com a Nota Técnica de Análise Financeira 686/2014 (Peça 1, p. 141-143), a partir das falhas, na aludida prestação de contas do ajuste, pela falta dos registros audiovisuais e das declarações com a prova da execução das correspondentes apresentações artísticas, além do ateste sobre a execução da infraestrutura para o evento (palco, sonorização, iluminação etc.), tendo, na fase interna desta TCE, sido imputada a responsabilidade pelo dano ao erário em desfavor do então prefeito.[...]7.De todo modo, após a análise final do feito, a Secex-GO propôs a irregularidade das contas para condenar em débito o ex-prefeito, tendo o MPTCU opinado, todavia, pela realização de diligência junto ao MTur para a apresentação das correspondentes fotografias do aludido evento com vistas à efetiva comprovação dos equipamentos e dos itens de serviço previstos no plano de trabalho.8.Promovido a referida diligência, o MTur apresentou o correspondente acervo fotográfico (Peças 17 e 18), mas a Secex-GO anotou que não teria restado estabelecida a necessária correlação entre essas fotografias e o referido evento artístico, em face, especialmente, da ausência de identificação das bandas com as datas das supostas apresentações nas referidas fotografias, além da falta de menção à dita Festa de São João no palco das pretensas apresentações, a despeito de as fotografias refletirem as faixas de São João 2006 e de Forró na Copa.9.Na mesma esteira, a unidade técnica anotou que, embora a quantia de R$ 50.000,00 tenha sido destinada à entidade contratada, em sintonia com o extrato bancário e com a cópia do cheque emitido (Peça 1, p. 64 e 89), o correspondente documento fiscal (Peça 1, p. 87) não faria menção ao número do convênio, nem, tampouco, discriminaria os itens de serviço supostamente remunerados.10.Por essa linha, diante da ausência do necessário nexo causal entre o aporte dos recursos federais e os supostos dispêndios incorridos no ajuste, a Secex-GO pugnou pela irregularidade das contas para condenar o ex-prefeito ao pagamento do débito apurado nestes autos pela totalidade dos recursos federais transferidos, deixando, contudo, de aplicar a subsequente multa legal, em face da prescrição da pretensão punitiva do TCU, tendo o MPTCU anuído a essa proposta.11.Incorporo os pareceres da unidade técnica e do MPTCU a estas razões de decidir.12.A partir das imagens obtidas pela referida diligência junto ao MTur (Peças 17 e 18), não restou efetivamente comprovada a realização do evento, em face, por exemplo, da ausência de qualquer menção expressa sobre o nome do evento inerente ao Convênio 337/2006 e, ainda, sobre o nome das bandas fotografadas.13.Restou acentuada, por esse prisma, a ausência da necessária comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais, tal como apontado pelo MPTCU, além da subjacente ausência do aludido nexo casal.Acordão:9.1. considerar revel o Sr. [responsável], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta deliberação, para que comprove o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, a, da citada lei e do art. 214, III, a, do RITCU: