Acórdão 7012/2010
Voto:3. Primeiramente, destaco que a aquisição de uma unidade móvel odontológica no lugar de uma unidade móvel com gabinete médico poderia ensejar apenas ressalvas nas contas da responsável [...], haja vista a possibilidade de se admitir a configuração de mero desvio de objeto [...].[...]5. Entretanto, a possibilidade de se admitir a configuração de mero desvio de objeto esbarra nos documentos juntados aos autos, os quais me levam a concluir [pela ocorrência] de dano ao Erário na execução do convênio [...].[...]7. [...] considero [frágeis os] argumentos apresentados pela Srª [ex-prefeita] no sentido de que não seria tão grave a falta de referência ao convênio 3.356/2001 na nota fiscal de aquisição do veículo.8. Ainda que essa irregularidade possa, em tese, ser excepcionalmente relevada, outras constatações [levaram-me] a concluir que não se encontra devidamente comprovado o suficiente nexo causal entre os R$ 80.000,00 [...] da União no convênio 3.356/2001 e a unidade móvel odontológica supostamente adquirida, [como por exemplo:][...]9.1. descrição genérica do veículo na Nota Fiscal 0443 [...], sem qualquer referência ao número do chassi do veículo, permitindo que o mesmo documento fiscal e o mesmo veículo sejam utilizados para comprovar a utilização de recursos de diferentes fontes, sejam elas federais, estaduais ou mesmo municipais;9.2. o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV [...] indica ano de fabricação/modelo 2000/2001, aopasso que o convênio [...] - firmado em 31/12/2001 [...] previa a aquisição de "Veículo tipo Van, 0 km"[...];9.3. embora a nota fiscal [...] indique que a aquisição teria sido efetuada na empresa [1], o CRLV do veículo apontacomo proprietário anterior a empresa [2]; e9.4. [a fornecedora] do veículo e dos equipamentos - [empresa 1] e [empresa 3] - foram apontadas [...] como integrantes do esquema de fraude à licitação para compra de unidades móveis de saúde [Operação Sanguessuga].[...]13. Diante de tais inconsistências, torna-se inviável atribuir o caráter de falha meramente formal à falta de referência ao convênio 3.356/2001 na nota fiscal de aquisição do veículo.14. Por corroborarem a tese de que a ausência de menção ao número do convênio, quando somada a outras irregularidades, enseja a rejeição da prestação de contas, cito os acórdãos 76/2001-2ª Câmara, 3.124/2004-1ª Câmara e 3.304/2006-1ª Câmara. [Cito ainda as] palavras [...] do Ministério Público/TCU [...], transcritas [...] no voto [do] acórdão 1.571/2007-2ª Câmara:"Há de se asseverar que, se a obrigatoriedade de identificação do convênio nos documentos probatórios é exigência dirigida a todos os convênios, por força da IN/STN nº 01/97 e, também, como forma de inviabilizar a utilização dos mesmos documentos em mais de uma prestação de contas [...]."[...]17. Diante disso, persistindo a ausência de nexo causal entre os recursos da União aplicados no convênio 3.356/2001 e o objeto supostamente com eles executado, deve ser rejeitada a prestação de contas apresentada [...].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei 8.443[/]1992, julgar irregulares as contas da Srª [ex-prefeita], condenando-a ao pagamento de R$ 80.000,00 [...];9.2. aplicar à Srª [ex-prefeita] a multa prevista no art. 57 [...] no valor de R$ 10.000,00 [...];