Acórdão 3972/2010
Voto:4. Quanto à concessão de pensão civil em favor de [interessados], foi constatada a acumulação indevida de quintos de função gratificada (FG) com a parcela opção, tendo como fundamento a Lei nº 8.911/1994.5. De fato, como mostrou a unidade técnica, o parágrafo único do art. 2º da referida lei estabelecia que o servidor investido em FG perceberia "o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado". Não cabia, portanto, a escolha (a denominada opção) entre o recebimento exclusivo da FG e a soma do cargo efetivo com um percentual da função. Assim, é irregular a cumulação dos quintos com a aludida opção.6. A jurisprudência do TCU é no sentido da ilegalidade de ato de concessão que contemple nos proventos a percepção cumulativa de quintos de função gratificada e a parcela opção do art. 2º da Lei nº 8.911/1994 (Acórdãos nº 1.220/2007-TCU-2ª Câmara, 2.129/2007-TCU-2ª Câmara e 428/2008-TCU-2ª Câmara).7. Dessa forma, concordo com os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU, que opinam pela ilegalidade do ato de concessão de pensão a [interessados] [...].Acórdão:9.3. considerar ilegais as concessões de pensão civil a [3 nomes], recusando o seu registro;