Acórdão 1721/2016
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial decorrente da conversão de processo de auditoria realizada nas obras do Complexo Viário do Rio Baquirivu, em Guarulhos/SP, objeto do Contrato 39/1999, celebrado entre o Município e a [construtora], no valor inicial de R$ 78.143.106,71 (Junho/1999).[...]14. Feito esse histórico do processo, passo a decidir. Para fins metodológicos, ressalto que dividi o exame da matéria por tópicos, nos quais expus e apreciei conjuntamente os argumentos apresentados pelos responsáveis.[...]73. Em face da inobservância da planilha inicial contratada, deveriam os responsáveis ter adotado as medidas corretivas necessárias e não se manter passivos diante dos fatos, ainda mais considerando os indícios facilmente identificáveis de "jogo de planilha". Outrossim, cabe invocar a importância estratégica e social do empreendimento para o Município, o que exigia dos gestores envolvidos um acompanhamento mais próximo dos atos e fatos pertinentes à sua execução. 74. Sendo assim, a conduta esperada dos agentes administrativos encarregados da supervisão e do gerenciamento das obras era verificar atentamente a ocorrência de alterações no projeto e, por consequência, a modificação nos quantitativos de planilha contratual, de forma a evitar a ocorrência de desequilíbrio na equação econômico-financeira da avença. Não agindo dessa forma, todos os agentes citados atuaram com culpa, sendo devida a sua inclusão no rol de responsáveis. Por esse motivo, não assiste razão aos Srs. [responsáveis].75. A [construtora] aduziu não ter sido demonstrado elemento subjetivo doloso, o qual, segundo ela, seria necessário para a configuração da irregularidade. Acerca do tema, compreendo que a intenção de conferir vantagem indevida por parte dos agentes administrativos e dos prepostos da pessoa jurídica contratada não constitui elemento necessário para a caracterização do chamado jogo de planilha.76. Nesse sentido, invoco o entendimento esposado pelo Ministro Ubiratan Aguiar no voto condutor do Acórdão 1.757/2008-Plenário:15.5.14 (...) Não é preciso avaliar o eventual dolo da administração ou da empresa para que se caracterize o desequilíbrio contratual e a necessidade de adoção de medidas no sentido de restaurar esse equilíbrio. Nesse diapasão, julgo pertinente transcrever trecho do voto condutor do Acórdão 1.755/2004-Plenário:'50. ...Por isso que a completa consideração dos efeitos das alterações de projeto não representa oneração ou penalização de quem quer que seja. Se, pela falta de delimitação dos preços unitários, as obrigações contratuais restaram desproporcionadas, o restabelecimento da simetria é imperativo.51. Portanto, tem menos importância saber se o prejuízo sofrido pela administração decorre de um autêntico jogo de planilha, de um comportamento volitivo por parte da empresa contratada no sentido de fraudar a administração pública. É puro dever de justiça agir na defesa do equilíbrio financeiro do contrato, quaisquer que sejam as causas do desequilíbrio, tanto mais quando se tem na origem uma licitação irregular. E acima disto, é imposição legal combater sobrepreços. Enfim, não é preciso analisar a conduta da empresa para responsabilizá-la pelo ganho de lucros indevidos e excessivos.'.77. Dessa forma, considerando que a [construtora], na condição de contratada, concorreu para o cometimento do dano apurado, julgo adequado fixar a sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 16, § 2º, alínea b, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis] e da sociedade empresária [construtora], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das correspondentes datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso III, alínea c; 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992: