Acórdão 349/2015
Voto:Cuidam os autos de solicitação do Congresso Nacional acerca da regulamentação legal da liberação de recursos para entidades sem fins lucrativos, originária do Requerimento 717/2014, de autoria dos Deputados Federais [...], aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC).2. Segundo os autores do requerimento, entidades sem fins lucrativos teriam construído hospitais com recursos federais, entretanto, ao solicitar novos recursos ao Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos, foram surpreendidos por legislação posterior que impede novos repasses para essas entidades. 3. Os autores do requerimento mencionam a Portaria Interministerial nº 507, de 2011, que só permite a celebração de convênio se a instituição proponente comprovar atividades referentes à matéria objeto do mesmo nos últimos três anos, o que impediria as entidades que construíram os hospitais de receberem recursos, visto que ainda não iniciaram suas atividades.Acórdão:9.2.3. é pacífico o entendimento do Tribunal de Contas da União de que é obrigação do gestor público verificar a qualificação técnica e operacional das entidades convenentes, bem como os demais requisitos previstos nas normas que regem a matéria, em especial o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial- MP/MF/CGU 507/2011, a exemplo dos Acórdãos 2871/2014-Plenário; 3566/2014- Plenário; 1540/2014-Plenário; 987/2013-1ª Câmara; e 734/2012-Plenário;