Acórdão 9098/2018
Voto:O servidor [interessado] foi admitido como analista bancário do Banco do Nordeste do Brasil S.A. em 9/5/2011.2. Ante à constatação de acumulação de emprego e cargo públicos, foi realizada a oitiva do referido empregado acerca da acumulação do emprego de bancário, objeto do presente processo, com o cargo de professor de nível médio na Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MA, admitido em 10/03/2011, com carga horária semanal de 40 horas, em desacordo com a jurisprudência predominante do Poder Judiciário e do TCU, que considera que o cargo técnico ou científico (referindo-se ao disposto no art. 37, inciso XVI, alínea 'b', da CF/1988) é aquele para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas (AI 192.918‑AgR, STF; RMS 20.033/RS, RMS 14.456/AM e MS 7.216/DF, STJ; Acórdãos 211/2008-TCU-2ª Câmara e 408/2004-TCU-1ª Câmara).[...]7. Em consonância com as disposições do art. 133 da Lei 8.112/1990, na nova redação conferida pela Medida Provisória 1.573-7, convertida na Lei 9.527/1997, tão logo identificada acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente deverá fixar prazo improrrogável de dez dias para que o servidor faça a opção. Não havendo qualquer manifestação por parte do interessado, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar, para apuração e regularização imediata do procedimento indevido.8. A opção feita pelo servidor até o último dia do prazo para apresentação de defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo (§ 5º do art. 133). Contudo, caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, cabe a aplicação da pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal (§ 6º do art. 133).9. No novo regramento estabelecido na referida Lei 8.112/1990, deixou-se de tratar de ressarcimento de valores recebidos nessas situações. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a restituição somente é devida caso seja constatada a não contraprestação de serviços, mesmo na hipótese de se comprovar o exercício de jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração (Decisões 276/1998-TCU-Plenário, 255/2001-TCU-1ª Câmara e 231/2001-TCU-1ª Câmara).Acórdão:9.1. considerar ilegal a admissão de [interessado], negando o registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado;9.3. determinar ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. que:9.3.1. adote as medidas necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 133 da Lei 8.112/1990, quanto à acumulação irregular de emprego e cargo públicos pelo analista bancário, mediante o oferecimento de ampla defesa e de contraditório, informando ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, os resultados obtidos;9.3.2. faça cessar imediatamente o pagamento decorrente da admissão considerada ilegal, caso o servidor opte pelo cargo de professor junto à Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MA, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.3. providencie que seja cadastrado, no sistema e-Pessoal, novo ato de admissão, se a opção for pelo emprego no Banco do Nordeste do Brasil S.A.;