Acórdão 2329/2006
Relatório:Cuidam os autos dos Pedidos de Reexame interpostos [...] pelo Senado Federal e pelo Sr. [omissis] contra determinações feitas pelo Tribunal no Acórdão nº 2.2662005-Plenário[...]3. Em relação ao recurso apresentado pelo Senado Federal e pelo Sr. [omissis], ele se refere à seguinte determinação feita ao Senado:'...que reexamine a concessão de quintos/décimos ao servidor [omissis], vez que este, ao ser efetivado em novembro de 1998, não foi alcançado pelo direito à incorporação dos quintos/décimos oriundos de cargo em comissão sem vínculo'Voto:3. Registre-se, inicialmente, que, na Decisão nº 1.031/2002-Plenário, o Tribunal fixou o entendimento de que 'para efeito de concessão de quintos ou décimos a servidores que exerciam função de confiança ou cargo em comissão sem vínculo efetivo, a data limite para investidura em cargo efetivo no serviço público federal é de 25/11/1995'. Tal data corresponde ao dia da publicação da M.P 1.195/1995, que modificou a redação do art. 3º da Lei nº 8.911/94. [...]:[...]5. A mudança de entendimento teria ocorrido em função do trecho acima grifado, em que se teria resgatado a redação original do art. 3º da Lei nº 8.911/94, que, conforme mencionado, não estabelecia a exigência de o servidor ser ocupante de cargo efetivo.6. A Unidade Técnica, em análise singela, propõe que seja dado provimento ao recurso, excluindo a determinação feita ao Senado Federal. Com as devidas vênias, não posso concordar com o entendimento invocado pelos recorrentes.7. A leitura do relatório e dos votos que consubstanciaram o Acórdão nº 2.248/2005-P evidencia que, em nenhum momento, se discutiu a respeito da questão da incorporação de quintos decorrente da ocupação de cargo em comissão por servidor sem vínculo com a administração. A questão ali tratada dizia respeito à possibilidade de incorporação de quintos no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001. A referência aos 'critérios contidos na redação original do art. 3º da Lei nº 8.911' diz respeito aos critérios para incorporação daquela vantagem. Isso porque a MP 1.195/95 passou a prever a incorporação de 1/10 por ano, ao passo que a redação original da Lei nº 8.911/94 previa a incorporação de 1/5 por ano.8. Em resumo, o Acórdão nº 2.248/2005-Plenário permitiu a incorporação da gratificação entre 9/4/1998 e 4/9/2001, na forma estabelecida originalmente pela Lei nº 8.911/94, ou seja, na proporção de 1/5 por ano, até o limite de 5/5. Esse é o critério contido na redação original do art. 3º. Isso nada tem a ver, portanto, com a possibilidade de incorporação de quintos relativamente a período em que o servidor não tinha vínculo efetivo com a administração.9. Registro, ainda, que o Tribunal, posteriormente à prolação do Acórdão nº 2.248/2005-Plenário, já proferiu outros acórdãos reafirmando o entendimento manifestado na Decisão nº 1.031/2002-Plenário (Acórdãos nº s 575 e 1260/2006-Plenário e 2.919/2006-2ª Câmara).10. Dessa forma, deve-se negar provimento aos pedidos de reexame interpostos pelo Senado Federal e pelo Sr. [omissis].Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Senado Federal e pelo Sr. [omissis] para, no mérito, negar-lhes provimento;