Acórdão 9084/2017
Voto:2.Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria do tipo alteração, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES em favor da Sra. [omissis]. O referido ato foi disponibilizado ao TCU na data de 15/12/2010.[...]9. [...] Em relação à segunda preliminar, verifico que não há, no caso dos autos, aplicação retroativa de nova interpretação na medida em que são claras as regras previstas pelos arts. 180 da Lei 1.711/1952 e 2º da Lei 8.911/1994, para que seja possível carrear para a inatividade, a vantagem denominada opção. É indene de dúvidas que a ocupação de funções de direção, chefia ou assessoramento, para gerar o direito à percepção da vantagem opção, depende de designação formal, que não dispensa o quesito confiança e não se confunde com o exercício inerente ao cargo efetivo.10.No mérito, observo preliminarmente, que a inativa já teve seu ato inicial (20788002-04-2003-000001-9) apreciado pela legalidade, nos autos do TC 015.207/2006-8 (Acórdão 3.409/2006-TCU-1ª Câmara, sessão de 28/11/2006), o qual contemplou vantagem decorrente da incorporação de quintos (10/10 de FC-03) sem analisar se as devidas designações formais para funções de direção, chefia ou assessoramento de fato ocorreram. Como já se passaram mais de 5 anos da prolação do mencionado decisum, não é possível propor rever de ofício o referido Acórdão, nos termos do que prescreve o art. 260, § 2º do RITCU.11.No entanto, o ato de alteração em epígrafe contempla a inclusão da vantagem denominada opção, distinta da incorporação de quintos, mas cujo direito à percepção nasce em decorrência do mesmo fato gerador, qual seja, a ocupação de função de direção, chefia ou assessoramento que necessita de designação formal para tanto. Ocorre que, no caso dos autos, a inativa não foi nomeada para exercer função de direção, chefia ou assessoramento, mas apenas nomeada para o cargo então denominado oficial de justiça avaliador (peça 16, p. 3) para o qual, por meio do ato 1.761/1988, foi criada gratificação de representação denominada executante de mandatos (peça 16, p.4). Observa-se, portanto, que a gratificação criada por meio do referido ato era percebida indistintamente por todos os ocupantes do cargo oficial de justiça avaliador, de encontro ao entendimento formulado pelo TCU.12.Entre as várias decisões prolatadas pelo TCU, tratando de casos semelhantes aos dos presentes autos, vale mencionar o Acórdão 1.260/2007-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. Na referida decisão, esta Corte entendeu ser ilegal a percepção de quintos/décimos oriundos de função comissionada vinculada à investidura no cargo efetivo de Consultor Legislativo (função comissionada com atribuições oriundas do cargo efetivo). Vale asseverar que a decisão em comento apenas reforça os requisitos contidos nos comandos legais previstos nos arts. 180 da Lei 1.711/1952 e 2º da Lei 8.911/1994, os quais preconizam que a vantagem denominada opção se origina da designação para ocupação de funções de direção, chefia ou assessoramento, que depende do quesito confiança e que não se confunde com o exercício inerente ao cargo efetivo.13.Nesse contexto, observo que esta Corte de Contas decidiu, no Acórdão 2.784/2016-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), que a FC-3 referente à especialidade Execução de Mandados não possuía natureza de função de confiança, uma vez que era paga a todos os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Nesses casos, portanto, a investidura na função não dependia de escolha da autoridade, ou seja, não dependia do quesito confiança, inerente a todos os ocupantes de função comissionada.14.Do exposto, resta claro que a gratificação criada pelo ato 1.761/1988 configura o pagamento de gratificação em razão do exercício das atribuições típicas do cargo (execução de mandados). É fato, portanto, que essa vantagem não possui natureza de função (em razão de ser paga indistintamente a todos os Oficiais de Justiça no TRT da 17ª Região) e, assim, não teria o condão de gerar a incorporação de vantagem de opção.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria registrado no Sisac sob o número 20788002-04-2010-000003-4, emitido em favor de [omissis], recusando o respectivo registro;