Acórdão 24/2013
Voto:9. A análise realizada pela Serur logrou demonstrar que os argumentos trazidos aos autos nesta fase recursal pela empresa [Equipamentos Médicos Ltda] demonstram que o fato da proposta ter sido veiculada por meio de folha timbrada da empresa [Equipamentos Médicos Ltda] não é suficiente para concluir que a referida empresa efetivamente tenha apresentado proposta de preço, mormente porque a Sra. [omissis], embora representante comercial, não era sócia da [Equipamentos Médicos Ltda] e não se pode presumir autorizada a praticar atos e contrair obrigações em nome da empresa da qual é representante comercial por força de contrato. Aliás, a própria condição de representante comercial - que pressupõe expandir os negócios da representada, porém, normalmente em nome próprio - pode explicar o fato de aquela representante comercial possuir folhas timbradas da empresa [Equipamentos Médicos Ltda].10. Portanto, infere-se que se proposta envolvida em contexto fraudulento foi supostamente apresentada em nome da [Equipamentos Médicos Ltda], sua responsabilização demanda averiguar a legitimidade de representação da subscritora da proposta, Sra. [omissis], a qual jamais integrou o quadro societário daquela empresa. Ademais, não há nos autos elementos que permitam concluir que estivesse legitimada a participar de licitação em nome próprio da empresa [Equipamentos Médicos Ltda]. Assim, é razoável concluir que o processo transcorreu à revelia da empresa ora recorrente que agora, em sede recursal, reconhece que mencionada pessoa era apenas representante comercial da [Equipamentos Médicos Ltda], mas que não tinha poderes para contrair obrigações em seu nome.11. Assim, concordo com a conclusão da unidade técnica no sentido de que faltam elementos comprobatórios de participação da empresa [Equipamentos Médicos Ltda] em conluio na cotação de preços para aquisição do equipamento de ultrassom modelo Medison Sonoace 800 GAIA MT. Nesse passo, deve o recurso ser provido quanto a este ponto, para tornar insubsistente a declaração de inidoneidade da empresa [Equipamentos Médicos Ltda]. Este fato deve ser levado ao conhecimento da Polícia Federal para, caso julgue necessário, adote as providências de sua alçada.Acórdão:9.2. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela empresa [Equipamentos Médicos Ltda.] para, no mérito, dar lhe provimento, afastando-lhe a responsabilidade e tornando insubsistente a declaração de inidoneidade, dando nova redação ao item 9.9 do Acórdão nº 662/2012 - Plenário, [...];