Acórdão 1554/2014
Voto:7. Em relação às questões relacionadas ao contrato de locação de veículos, o voto condutor do acórdão recorrido destacou:"5. No que tange à execução do contrato de locação de veículos (...) restaram as irregularidades relativas à fragilidade dos controles, que permitiram a realização dos pagamentos mesmo com diversos problemas contidos nas CDVT, como descrições genéricas de percursos, documentos rasurados ou não rubricados, sem a aposição do destino do deslocamento, etc. A unidade técnica responsabilizou por tais irregularidades os agentes que atestaram as notas fiscais e os ordenadores de despesas que realizaram os pagamentos.6. Com relação àqueles que atestaram as notas, é correta a atribuição de responsabilidade, uma vez que eles teriam o dever de questionar as notas que estavam sendo apresentadas, fundamentadas em CDVT com os problemas mencionados. (...).7. Quanto aos ordenadores de despesas, (...) concordo com a tese defendida pela unidade técnica e entendo que [as] gestoras permaneceram durante um período ao menos razoável à frente da unidade, suficiente para detectar e corrigir os problemas existentes."8. Vê-se, então, que: (i) os ordenadores de despesas efetuavam pagamentos sob amparo da atestação dos serviços, que era realizada por outros servidores; (ii) o relator entendeu que os ordenadores de despesas deveriam ter detectado e solucionado os problemas existentes.9. A jurisprudência do Tribunal é majoritária no sentido de que o pagamento efetuado com base na atestação de despesas exime de responsabilidade a autoridade que ordenou seu pagamento, salvo nos casos em que seja comprovado seu conhecimento de irregularidades. Não caberia responsabilidade à recorrente, portanto, salvo se ela tivesse conhecimento do problema.10. Nesse passo, a afirmativa do relator de que ela deveria ter "detectado e solucionado os problemas" deve ser relativizada, ante o pequeno tempo da gestão de [responsável 1].11. Ainda que se deseje que os gestores se inteirem e resolvam, de forma célere, eventuais problemas nas rotinas das unidades sob seu comando, não se pode exigir que isso seja feito no lapso de apenas quatro meses.12. O próprio relator "ad quo" assinalou a necessidade de mitigação dessa exigência em relação a outro responsável arrolado nos autos, como se verifica no trecho de seu voto abaixo transcrito:"Em relação ao Sr. [responsável 2], por sua vez, ele permaneceu como ordenador de despesas por cerca de um mês (5/6/2003 a 7/7/2003). Considero que, nessas circunstâncias, não seria razoável exigir dele, que assumiu a função com o contrato já em andamento, com uma rotina de execução estabelecida, que em curto prazo constatasse as fragilidades e as sanasse. Por isso, entendo que ele não deve ser apenado."13. De forma semelhante ao que entendeu o relator "ad quo" em relação àquele gestor, considero desarrazoado que se exija - sob pena de aplicação de sanções - que em apenas 4 meses um gestor conheça todos os procedimentos que vêm sendo aplicados em relação aos contratos de sua área e que, ainda nesse curto lapso de tempo, os corrija integralmente.14. Não deve ser atribuída responsabilidade, portanto, a [responsável 1] em relação à fragilidade dos controles relativos ao contrato 008/2001.Acórdão: 9.2. dar provimento parcial ao recurso de [responsável 1], [...]