Acórdão 3146/2022
Voto:  	Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) tendo como responsável o Sr. [responsável], ex-empregado da aludida empresa, em razão de lançamentos e recebimentos indevidos de valores, no montante  original de R$ 280.373,57, a título de reembolso de despesas não comprovadas no âmbito do Programa de Assistência Médica da Infraero - PAMI, do Programa de Auxílio Odontológico - Prodonto e do Auxílio Creche/Babá, no período de 1º/10/2010 a 1º/3/2017. 2.	Nos termos indicados pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, foi promovida a citação do Sr. [responsável] para que apresentasse alegações de defesa sobre a irregularidade constatada e/ou recolhesse o valor da dívida original de R$ 280.373,57, com os acréscimos legais pertinentes, a favor da Infraero (peças 31 e 32). 3.	Transcorrido o prazo para a apresentação das alegações de defesa e havendo o responsável optado pela revelia, a SecexTCE e o Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU se manifestaram pela irregularidade das contas do Sr. [responsável], com a imposição do débito calculado nos autos e a aplicação da multa proporcional ao dano causado ao erário, eis que tanto a unidade técnica como o Parquet concluíram pela inocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU, ainda que este último órgão tenha divergido da fixação do dies a quo para a contagem do prazo prescricional por entender que ele seria também aplicável à prescrição ressarcitória. 4.	Para o representante do MP/TCU deve ser considerado como dies a quo da contagem do prazo prescricional para o exercício das pretensões ressarcitória e punitiva a data em que a Infraero tomou ciência que estavam sendo promovidos, a partir da prática de ato fraudulento, pagamentos irregulares ao responsável, não sendo razoável exigir da Infraero que tivesse conhecimento dos valores irregulares a título de reembolso quando do início do pagamento desses benefícios, considerando o contexto de fraude em que eles foram praticados. 5.	Como é desconhecido o dia exato em que a Infraero tomou ciência dos pagamentos indevidos, o representante do Parquet, de acordo com o relatório de sindicância à peça 1, inferiu que foi no ano de 2016, e assim, considerando que o ato de ordenação da citação ocorreu em 28/1/2022 (peça 29), concluiu não haver operado a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU.6.	Acolho, desde logo, os pareceres uniformes exarados nos autos, no sentido de julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com a imposição do débito calculado e com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Cabe, entretanto, fazer algumas considerações quanto à matéria prescricional, ainda que no presente caso não tenha ocorrido a prescrição, conforme anotado alhures, bem como acerca do fundamento legal da irregularidade das contas do responsável. [...]11.	Dessa forma, alinho-me à jurisprudência pacífica desta Corte de Contas quanto à imprescritibilidade do dano causado ao erário (Enunciado 282 da Súmula de Jurisprudência/TCU) e à prescritibilidade decenal aplicável à pretensão punitiva do Tribunal, nos termos do Acórdão 1.441/2016 - Plenário (relator Ministro Benjamim Zymler e redator Ministro Walton Alencar Rodrigues), que em seu subitem 9.1.2, dispôs que tal prescrição é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada (art. 189 do Código Civil). Assim, enquanto não sobrevier novo marco jurisprudencial sobre a matéria, será adotado como dies a quo a data de ocorrência da irregularidade sancionada.12.	No mais, cabe lembrar que em se tratando de pagamento irregular de natureza continuada, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU será a data do último pagamento indevidamente realizado, em analogia à regra do direito penal afeta ao crime permanente (v.g.: Acórdãos 2330/2016 e 70/2017, ambos do Plenário e da relatoria do Ministro Augusto Nardes, e Acórdãos 1601/2021 e 708/2022, ambos do Plenário e da minha relatoria). 13.	Assim, considerando que o último pagamento irregular ocorreu em 1º/3/2017 e que o ato que ordenou a citação se deu em 28/01/2022 (peça 29), não houve a incidência da prescrição da pretensão punitiva do TCU. 14.	Acerca da fundamentação legal para a irregularidade das contas do Sr. [responsável], em vez de fazê-lo nas alíneas b e c do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, como propôs a unidade técnica, entendo mais apropriado ampará-la na alínea d do inciso III do referido dispositivo legal, porquanto a prática irregular incorrida pelo aludido responsável caracteriza desfalque de dinheiros públicos da Infraero.15.	 Segundo consta do Relatório Conclusivo de Sindicância 047/DJCR/2016 (peça 1, p. 1), o Sr. [responsável], empregado da Infraero à época (Profissional de Serviços Aeroportuários - PSA), era lotado na Coordenação de Contratos e Serviços em Geral (LACC-4), Centro de Suporte Técnico Administrativo de Brasília (CSBR), onde exercia atribuições no âmbito da Superintendência de Serviços de Recursos Humanos (RHBR), especificamente na Gerência de Benefícios.16.	E nessa unidade realizou lançamentos fraudulentos em sua própria folha de pagamento a título de reembolso de benefícios, para os quais não havia documentos que comprovassem as despesas médicas, odontológicas e com creche/babá. Esse foi o modus operandi adotado pelo Sr. [responsável], que fraudou o lançamento de dados para se locupletar dos recursos públicos do PAMI, do Prodonto e do Auxílio Creche/Babá. Eis o excerto do Relatório Conclusivo de Sindicância que detalha a irregularidade constatada (peça 1, p. 6-9 e 11):[...]17.	O Comitê Disciplinar Correcional (CODIC) da Infraero, ao julgar o Relatório Conclusivo da Sindicância 047/DJCR/2016, decidiu pela aplicação da penalidade de dispensa por justa causa ao empregado [responsável], ante a prática de ato de improbidade (alínea a do art. 482 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT), consubstanciada na utilização do Sistema de Benefícios da Infraero para efetuar registros de reembolso de benefícios médicos do PAMI, odontológico e Creche/Babá, indevidamente lançados por ele na folha de pagamento e creditados em seus vencimentos (peça 1, p. 16- 24).[...]19.	 Nesse contexto, acolho, com as ressalvas que fiz, os pareceres unânimes da Secex/TCE e do MP/TCU no sentido da irregularidade das contas do Sr. [responsável], com a imposição do débito apurado e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.  Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante [...];9.2. aplicar, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Sr. [responsável];