Acórdão 1514/2008
Relatório:8. Argumento. Alega preliminarmente que não houve citação válida, pois a citação do Estado do Tocantins não aconteceu nos moldes previstos no art. 19, inciso III, da Lei Complementar 20/1999 daquele Estado, [...]. Aduz que somente o Procurador-Geral pode ser citado de qualquer ação em desfavor do Estado e que não pode haver qualquer presunção de citação do Estado ao argumento de que algum procurador já tivesse tomado conhecimento do feito. Conclui pela nulidade do processo, em vista da ausência de citação válida, por ofensa ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório [...].9. Análise. A citação foi realizada por meio do Ofício [...], dirigido à Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins[...].9.1 Posteriormente [...] o Estado do Tocantins, `citado para apresentar alegações de defesa no processo [...]', veio por intermédio do Procurador do Estado [...], requerer a prorrogação do prazo `por mais 30 dias para a apresentação da defesa, face ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa' [...]. O novo prazo foi concedido, conforme despacho do Relator à fl. [...].[...]9.3 Dispõe [...] o Regimento Interno do TCU, em seu art. 179, § 4º:`§ 4º Supre a falta da citação ou da audiência o comparecimento espontâneo do responsável, desde que havido após a determinação do Tribunal ou do relator prevista no inciso II ou III do art. 202.' (grifo nosso).9.4 Neste caso concreto, embora a ciência aposta no ofício não tenha sido efetivada pelo Procurador Geral do Estado, temos que o Estado do Tocantins, por intermédio do Procurador do Estado [...], compareceu aos autos e obteve o prazo adicional de 30 dias para apresentar defesa, o que supriu eventual falha na citação realizada. Daí porque o dispositivo da lei estadual invocado não socorre a defesa do Recorrente.[...]O Procurador-Geral, em substituição [...] ao manifestar-se de acordo com a proposição, [...].4. Não obstante a citação ter sido enviada à Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins, há um pedido de prorrogação de prazo feito pelo Procurador do Estado Marco Paiva Oliveira. A dilatação do prazo foi concedida, mas o Estado não veio a apresentar alegações de defesa. Houve, pois, o comparecimento espontâneo do órgão legalmente encarregado de representar o Estado.Voto:Quanto ao mérito, acolho integralmente os pareceres, ante os fundamentos ali expostos, os quais incorporo às presentes razões de decidir.De outra parte, no tocante à preliminar suscitada de ausência de citação válida do Estado do Tocantins, constata-se que os argumentos apresentados não logram se sustentar, porquanto está comprovado no processo que, na etapa processual anterior, o referido ente, representado por sua Procuradoria, teve ciência da existência do presente processo e compareceu aos autos, objetivando solicitar inclusive prorrogação de prazo para apresentar as alegações de defesa [...], nada tendo sido, no entanto, acostado ao feito naquela oportunidade.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei n.º 8.443/1992, conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em conseqüência, inalterado o Acórdão 620/2007-1ª Câmara;