Acórdão 2652/2006
Sumário:O adicional de risco encerra natureza salarial, com a conseqüente incidência do imposto de renda, devendo a empresa, em observância aos princípios contábeis do conservadorismo e da prudência, provisionar os valores destinados ao devido recolhimento junto ao Fisco.Relatório:5. Observamos que a posição da CDC, no presente caso, é de substituto tributário e não de contribuinte, ou seja, não há que se falar em ônus financeiro para a empresa. O que a empresa pretende, possivelmente, com a defesa do não-provisionamento, ou melhor, do não pagamento do IR por parte dos trabalhadores, é facilitar a vida dos seus empregados ou ex-empregados. Não está errada a empresa em buscar uma solução mais prática para a questão. Entretanto, devido à posição na qual se encontra a empresa, entendemos que ela deve assumir postura de cautela e de prudência. 5.1 Não se tem notícia de efetivo bloqueio de valores ou efetivo pagamento dos valores devidos a título de verbas trabalhistas objeto da Reclamatória em comento. Em caso de provisionamento para o pagamento, apenas haveria reversão dos valores para a conta de provisão de imposto de renda retido na fonte. Ou seja, financeiramente, a empresa nada perde com o provisionamento determinado por esta Corte. Caso já tenha havido penhora de bens ou bloqueio de valores de conta bancária da CDC, somente no final do trâmite do processo com o efetivo cumprimento da obrigação é que o juiz determinará se os valores bloqueados são suficientes para o pagamento, se haverá necessidade de recolhimento de tributos por parte da reclamada ou de desconto sobre os valores já penhorados. De qualquer modo, entendemos que a CDC deve, por prudência, provisionar os valores a serem retidos a título de imposto de renda. 5.2 Quanto à inexistência de determinação judicial para a retenção de imposto de renda sobre as verbas objeto da causa, observamos que o juiz mandou ouvir a Delegacia da Receita Federal, sinal de que levará em consideração o posicionamento daquele órgão. Assim, com fundamento nos princípios do conservadorismo e prudência contábeis, deve a empresa, diante da probabilidade de vir a ser compelida a reter o imposto de renda, provisionar tal valor.Voto:Aprecia-se, nesta fase processual, Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Docas do Ceará S.A. - CDC, contra o Acórdão n° 969/2005 proferido na Relação nº 24/2005-1ª Câmara, Ata nº 16/2005 (fls. 298/299 do Vol. 1), que julgou regulares com ressalva as contas da CDC, relativas ao exercício de 2003, e mandou que lhe fossem feitas as determinações constantes dos itens 1.1 a 1.6 do aludido aresto.2. Irresignada com a decisão desta Corte, no sentido de lhe determinar que efetuasse provisionamento do valor do Imposto de Renda devido em razão da Reclamatória Coletiva n° 351/96, 5ª Vara do Trabalho, na qual foi sucumbente, a CDC, representada por sua Diretora-Presidente, Sra. [gestora], interpõe o recurso que ora se aprecia.3. Inicialmente, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conheço do presente Recurso de Reconsideração.4. No mérito, verifico que a Secretaria de Recursos abordou, com propriedade, todos os argumentos apresentados pela Recorrente, esgotando a análise da matéria e tornando, por conseguinte, desnecessária a adução de outras considerações.5. O Ministério Público, por sua vez, acrescentou valiosas considerações acerca da natureza salarial do adicional de risco, o qual, conforme jurisprudência assentada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, destina-se a remunerar de forma compatível o empregado cujas atividades laborais envolvam maior grau de risco para sua vida, revestindo, dessa forma, natureza nitidamente salarial.6. De fato, afasta-se, o cogitado caráter indenizatório da parcela em comento ao constatar-se que não se destina à reparação de qualquer prejuízo concreto imposto pelo empregador ao empregado, nem configura ressarcimento de gastos ou reparação de danos. Caracteriza-se, portanto, conforme aduzido pelo douto Parquet, como 'pagamento de um plus em virtude do risco'.7. Sendo assim, adoto, como razões de decidir, os argumentos oferecidos no parecer da Unidade Técnica, com os acréscimos formulados pelo Ministério Público, e entendo que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se, em seus exatos termos, o Acórdão recorrido.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela CDC, representada por sua Diretora-Presidente, Sra. [gestora], e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterados os termos do Acórdão n° 969/2005, proferido na Relação nº 24/2005-1ª Câmara;