Acórdão 30/2008
Acórdão:9.5. determinar à Universidade Federal Rural de Pernambuco que:[...]9.5.3. somente promova o pagamento do adicional de insalubridade à vista da portaria de localização do servidor no local periciado, com base no laudo pericial técnico emitido pela Delegacia Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Pernambuco/DRT-PE, em cumprimento ao comando contido no Decreto n.º 97.458/1989 e na Instrução Normativa Seplan n.º 02/1989, providenciando junto aos servidores beneficiados o ressarcimento de valores indevidamente pagos, caso o laudo a ser expedido evidencie a não-caracterização da periculosidade;