Acórdão 12342/2021
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae-DF), na época vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República, em razão da impugnação parcial de despesas com recursos destinados à execução do Convênio 9/2012 celebrado com a Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal (FACI-DF).[...]3. Conforme visto no relatório precedente, o motivo para a instauração da presente TCE foi a não comprovação de parte da execução do objeto do convênio, constatada pela ausência de documentos exigidos para a prestação de contas. No âmbito desta Corte de Contas, os itens a seguir listados da execução do Convênio 9/2012 restaram sem esclarecimentos, constituindo-se nas irregularidades que justificaram a citação dos responsáveis pelo débito total de R$ 81.235,14:3.1. Despesas constantes nas Notas Fiscais 1304, 1306 e 1276, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 25.000,00, respectivamente (peça 11, p. 209, 215 e 243), que foram glosadas em função da ausência de identificação do responsável pelo recebimento dos serviços a fim de configurar a regular execução dos itens de despesas discriminados nas referidas notas;[...]4. Regularmente citados sobre as mencionadas irregularidades, os responsáveis [...] não apresentaram alegações de defesa, caracterizando revelia.5. Embora o responsável [A], Vice-Presidente da FACI e um dos signatários do Convênio 9/2012, também não tenha apresentado formalmente documento a título de alegações de defesa, aproveitou-se as informações trazidas em seu recurso de peça 70 como elementos para exame de mérito, conforme definido no Acórdão 61/2020-TCU-2ª Câmara (peça 106).6. Referido acórdão deliberou pelo recebimento da peça apresentada pelo mencionado dirigente como mera petição, aproveitando-se as informações trazidas como elemento de defesa quando do exame de mérito [...].7. Diante dos elementos constantes dos autos, a análise da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento) concluiu, em essência, pela revelia dos Srs. [responsáveis], pela rejeição das alegações apresentadas pelo Sr. [responsável A], uma vez improcedentes e incapazes de elidir as irregularidades cometidas, e pela impossibilidade de ser reconhecida a boa-fé dos mencionados responsáveis.8. Ao final, propõe unidade técnica especializada, em síntese: i) considerar [responsáveis] revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo; ii) julgar irregulares as presentes contas; iii) condenar os responsáveis solidariamente ao pagamento do débito apurados nesta TCE, nos valores de R$ 75.000,00, data de ocorrência em 25/5/2012, e R$ 6.235,14, data de ocorrência em 28/2/2013; e iv) aplicar individualmente aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.9. O Ministério Público junto ao TCU divergiu parcialmente da conclusão da SecexDesenvolvimento, pois entendeu que apesar da presença do atesto nas notas fiscais ser uma exigência para a escorreita prestação de contas das despesas efetuadas, sua ausência, por si só, não significa ocorrência de dano ao erário no montante dos documentos fiscais.10. Nesse sentido, o Parquet junto ao TCU recorreu ao enunciado da Jurisprudência Selecionada do TCU oriundo do Acórdão 6.473/2020-Primeira Câmara, da relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler, a seguir reproduzido:A ausência de atesto nos documentos fiscais constantes da prestação de contas pode ser considerada falha formal se os elementos apresentados são aptos para comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados.11. Assim, quanto à comprovação dos serviços relativos aos documentos fiscais sem atesto (notas fiscais 1304, 1306 e 1276, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 25.000,00, respectivamente), considerou o MPjTCU que há outros elementos constantes dos autos que demonstram que os serviços relativos às referidas notas foram adequadamente prestados.12. Ao considerar elidida a irregularidade relativa às mencionadas notas fiscais sem atesto, com o consequente expurgo de seus valores do montante do débito, propõe o representante do MPjTCU a revelia, o julgamento irregular das contas, a condenação em débito solidário pelos valores de R$ 30.000,00 (data de ocorrência em 25/5/2012) e de R$ 6.235,14 (data de ocorrência em 28/2/2013), e a aplicação individual da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.13. Feita essa contextualização, passo ao exame de mérito para acolher e incorporar às minhas razões de decidir os exames realizados pela unidade técnica especializada, acrescidos pela análise do Ministério Público junto ao TCU, em especial quando à redução do montante apurado do débito, sem prejuízo de breves considerações pontuais que faço a seguir.[...]15. As análises efetuadas pela SecexDesenvolvimento e pelo MPjTCU são suficientes para alicerçar a adoção das medidas propostas.16. De fato, o cerne da questão em análise nestes autos diz respeito às irregularidades que justificaram a citação dos responsáveis pelo débito apurado, no montante de R$ 81.235,14 (vide detalhamento constante do item 3 deste Voto).17. No tocante aos documentos fiscais sem atesto (notas fiscais 1304, 1306 e 1276), pedindo vênias à unidade técnica, acolho o entendimento manifestado pelo Parquet junto ao TCU.18. Compulsando os elementos constantes dos autos, verifico que as informações contidas no Parecer Técnico UACC n.º 013/2013 (peça 3, p. 47-59) são aptas para demonstrarem que os serviços relativos às referidas notas sem atesto foram adequadamente prestados.19. Assim, comprovada, segundo parecer do próprio Sebrae-DF, a regularidade dos pagamentos das notas fiscais 1304, 1306 e 1276, efetuados à conta do convênio em tela, acolho parcialmente as alegações apresentadas pelo responsável [A] (peça 70) e excluo do débito apurado inicialmente os valores de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 25.000,00. Por via de consequência, a ausência de ateste pode, no caso vertente, ser considerada falha de menor gravidade, que não compromete a regularidade das despesas relativas às mencionadas notas fiscais.20. De fato, não seria razoável imputar débito aos gestores pela simples ausência do atesto no documento fiscal, se, por outros meios, averiguou-se a inocorrência de dano.Acórdão:9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os [outros responsáveis], dando-se prosseguimento ao processo;9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de [responsável A e outros], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae-DF), [...]:[...]9.3. aplicar aos [responsável A e outros], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...];