Acórdão 210/2011
Relatório:28. [..] excessiva valoração atribuída à proposta técnica, em detrimento da proposta de preços, sem amparo em justificativas técnicas suficientes que demonstrem a sua necessidade, o que vai de encontro à jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos 1488/2009, 2750/2009, 2.079/2006 e 1.782/2007, todos do Plenário, dentre outros).29. Conforme se depreende dos itens 12.3 a 12.5 do edital (fls. 22/23), no caso vertente, a nota final da proposta (NF) é composta pela soma da nota de proposta técnica (NPT) com a nota da proposta comercial (NPC).30. Por sua vez, as notas da proposta técnica (NPT) e a da proposta comercial (NPC) são calculadas da seguinte forma:a) NPT = (VPT/MVPT) x 80, onde VPT é o valor do somatório dos pontos ponderados do licitante, conforme indicado no Anexo VII e MVPT é o maior valor de pontos obtidos na licitação;b) os preços ofertados das propostas classificadas tecnicamente (com nota técnica mínima de 40) serão avaliados e valorizados da seguinte forma:NPC = (MP/P) x 20, onde MP é o menor preço proposto pelos licitantes classificados tecnicamente e P é o preço do licitante avaliado.31. Observa-se, assim, que foi atribuído o peso de 80 à proposta técnica e apenas de 20 à proposta de preços, o que caracteriza a excessiva valorização da primeira em detrimento da segunda.32. Para melhor compreensão da matéria, faz-se oportuno reproduzir excerto do Voto condutor e da parte dispositiva do Acórdão nº 1488/2009 - Plenário, que apreciou processo de representação versando sobre irregularidades na condução da Concorrência 02/2008, promovida pelo Ministério do Esporte, que tinha objeto assemelhado ao do certame tratado nestes autos, qual seja, a 'contratação de empresa de comunicação social especializada na prestação de serviços, na elaboração e execução de planejamento estratégico de comunicação integrada, consultoria e assessoria, incluindo análise editorial, gerenciamento de crises, elaboração de diagnóstico e monitoramento das ações do Ministério':'Voto (...) 11. Em relação aos pesos estabelecidos para os índices técnico e de preços (7x3), a escolha do Ministério deveria, conforme jurisprudência deste Tribunal (vide Acórdãos 2.079/2006 e 1.782/2007, ambos do Plenário), estar acompanhada de um estudo demonstrando que a grande disparidade verificada (a nota técnica tem peso superior ao dobro da proposta de preços) é justificável (ocorrência descrita na alínea 'b' do item 3 supra).12. O Ministério, conforme apontado pela Unidade Técnica, abordou em suas razões a natureza do objeto licitado e o alcance da missão institucional do órgão em face de futuros eventos de âmbito internacional (entre eles a Copa do Mundo de 2014 e a candidatura da cidade do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos de 2016), que teriam implicado em uma prevalência da técnica sobre o preço na licitação em comento.[...]16. A Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/2008, que trata de regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, bem demonstra o espírito a ser observado nesses casos:'Art. 27. A licitação tipo 'técnica e preço' deverá ser excepcional, somente admitida para serviços que tenham as seguintes características: (...) § 2º A adoção do tipo de licitação descrito no caput deverá ser feita mediante justificativa, consoante o disposto neste artigo.§ 3º É vedada a atribuição de fatores de ponderação distintos para os índices técnica e preço sem que haja justificativa para essa opção' (grifei).17. Assim, faz-se necessária a apresentação de razões para a adoção do tipo 'técnica e preço', que já é uma exceção. A atribuição de fatores de ponderação distintos para os índices técnica e preço somente deve ocorrer em situações ainda mais excepcionais, devidamente comprovadas, o que não ocorreu nos presentes autos.33. Assim, consoante entendimento deste Tribunal, a valoração superior da proposta técnica em relação à proposta de preços deveria ocorrer tão somente em situações excepcionalíssimas e devidamente justificadas e comprovadas, requisito esse que, ao que parece, não foi levado em consideração no certame ora analisado.Voto:2. Não adotada a medida cautelar tendente a paralisar o certame, proposta pela Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP, foi promovida a oitiva do Reitor da Unifesp para que se manifestasse a respeito dos seguintes indícios de irregularidades:"[...]c) excessiva valoração atribuída à proposta técnica, em detrimento da proposta de preços, sem amparo em justificativas técnicas suficientes que demonstrem a sua necessidade, o que vai de encontro à jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos TCU nº s 1.488/2009 e 2.750/2009, ambos do Plenário);"[...]6. [...] De fato, a jurisprudência deste Tribunal considera que o privilégio excessivo da técnica em detrimento do preço, sem haver justificativas suficientes que demonstrem a sua necessidade, pode resultar em contratação a preços desvantajosos para a Administração (v.g. Acórdãos nº s 1.782/2007 e 1.100/2007, ambos do Plenário).Acórdão:9.3.6. abstenha-se de prever, em caso de licitação do tipo técnica e preço, excessiva valoração atribuída à proposta técnica, em detrimento da proposta de preços, sem amparo em justificativas técnicas suficientes que demonstrem a sua necessidade, uma vez que a adoção de critério desproporcional pode acarretar prejuízo à competitividade do certame e à obtenção da proposta mais vantajosa pela Administração, observado o art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão nº 1.782/2007-Plenário. (grifou-se).