Acórdão 7151/2014
Voto:7. O exame do processo e da defesa gerou três propostas de encaminhamento divergentes.[...]10. O MP/TCU concordou apenas com o afastamento do débito, por considerar que sua caracterização fora prejudicada pelas deficiências na fiscalização do concedente, o tempo decorrido desde a aquisição dos bens e o retombamento de todos os itens pertencentes à municipalidade. O Ministério Publico entendeu que a impossibilidade de vistoria dos equipamentos não autorizaria a presunção de que tais itens não haviam sido adquiridos, porque a documentação de despesa indicava a correção do procedimento de aquisição. Além disso, o parecer opinou pela baixa materialidade das demais ocorrências registradas, divergindo do secretário. Quanto à não construção da unidade de saúde inicialmente prevista, o MP lembrou que tal unidade não integrava o objeto conveniado. Diante dessas considerações e da impossibilidade de realizar a verificação física dos equipamentos, o Ministério Público sugeriu considerar iliquidáveis as contas.11. Os elementos presentes nos autos levam-me a dar razão ao MP/TCU.12. De fato, a verificação física dos equipamentos adquiridos à conta do convênio restou prejudicada pela demora do Ministério da Saúde em vistoriar o objeto e pelo retombamento de todos os bens da municipalidade ocorrido no mandato do sucessor do ex-prefeito.[...]14. Nesse contexto, é razoável aceitar que a mudança na administração municipal pudesse ocasionar percalços à fiscalização. Segundo o relatório do Ministério da Saúde, o sistema informatizado de patrimônio implantado na gestão seguinte permitia o controle de entrada, estoque e distribuição de bens, mas não trazia informações sobre a origem dos bens (fls. 279/281-peça 01). O chefe do setor de patrimônio à época da vistoria argumentou que não foram deixados documentos sobre os bens cadastrados, porém não há como atribuir essa falha diretamente ao ex-prefeito e à ex-secretária municipal de saúde, já que se trata de questão operacional e não há como comprovar a fidedignidade da informação prestada ou precisar o momento em que a falha ocorreu.15. Com isso, penso que a impossibilidade de constatar a existência dos bens adquiridos decorreu de fatos alheios à vontade dos responsáveis.[...]18. Entendo, portanto, que ficou caracterizada a ocorrência de fatos alheios à vontade dos responsáveis, fatos esses que tornaram inviável a verificação da efetiva existência dos equipamentos adquiridos à conta do convênio. Essa situação conduz ao julgamento das contas como iliquidáveis e ao consequente trancamento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/92.Acórdão:9.1. considerar iliquidáveis as presentes contas e ordenar o seu trancamento, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21, da Lei 8.443/92;