Acórdão 7329/2014
Voto:2. Como visto no Relatório precedente, a representante alega, em síntese, que a exigência de experiência anterior na execução de objeto idêntico ao licitado, estabelecida no item 8.2, letra "h", do aludido edital, infringiria o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, e no art. 30, inciso II e § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acarretando desarrazoado favorecimento a algumas empresas que já tenham prestado os serviços desejados e, por via de consequência, representaria cerceamento à competitividade do certame e risco de contratação da proposta que não se revelaria a mais vantajosa.[...]10. Dessa forma, o objetivo da licitação consiste na contratação de empresa com experiência na elaboração de projetos de engenharia (projetos arquitetônicos, estrutural, elétrico, hidrossanitário e de proteção contra incêndio), em especial, de construção de depósitos de produtos químicos usados na indústria nuclear, de sorte que nada mais natural do que exigir que a contratada demonstre a experiência pregressa na realização desse tipo de serviço especializado.11. Nota-se que a exigência de comprovante da realização do serviço licitado não se mostra desarrazoada, por não exceder os limites necessários e adequados à plena execução do objeto, sem comprometer a participação de licitantes em condições de prestar o serviço requerido.12. Isso ocorre porque a apresentação de atestado de capacidade técnica em serviços similares ao objeto da licitação, em características, quantidades e porte, não se mostrou impeditiva para a participação de outras empresas no certame, já que 10 (dez) empresas retiraram o edital, evidenciando interesse em participar, de modo que esse quantitativo de interessados propicia nível adequado de concorrência entre licitantes aptos à contratação, permitindo a persecução do objetivo de seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.[...]15. Logo, não se observa nos elementos constantes dos autos que a aludida exigência editalícia tenha restringido a competitividade da licitação, como alega a representante, ainda mais quando se observa que o entendimento pacífico do TCU é no sentido de que as exigências na fase de habilitação devem guardar proporcionalidade com o objeto licitado, de sorte a proteger a administração pública de interessados inexperientes ou incapazes para prestar o serviço desejado, destacando-se, nesse ponto, a Súmula TCU nº 263, que aduz:[...]17. Ressalte-se que, de acordo com o art. 37, inciso XXI, da CF/1988, a licitação deve sempre assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, mas pode permitir exigências de qualificação técnica e econômica consideradas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações pela futura contrata, até mesmo para observar, consoante destacado na instrução da SecexEstataisRJ, o princípio da prevenção administrativa, que demanda da administração a adoção de todas as medidas legalmente permitidas para impedir a ocorrência de determinada situação que se afigura capaz de provocar injustificado dano ao patrimônio público.18. Assim, há muito que a jurisprudência do TCU orienta no sentido de que o tratamento diferenciado entre licitantes que importa transgressão ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, consiste tão somente naquele que, sem qualquer contestação razoável, se revela, de plano, absolutamente arbitrário, direcionado deliberadamente a alcançar, seja para favorecer, seja para prejudicar um ou mais licitantes, determinada característica impertinente ou irrelevante para a satisfação do interesse da administração, ou mesmo naquele que, conquanto não se revela de plano discriminatório, tem como efeito prático a restrição do certame licitatório no qual foi aplicado (v.g.: Acórdãos 1.923/2004, 697/2006 e 1.417/2008, todos do Plenário).Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art. 103, § 1º, da Resolução TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, para, no mérito, considerá-la improcedente, tendo por prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar suspensiva;