Acórdão 2679/2011
Voto:5. No que se refere ao estabelecimento de critérios de aceitabilidade de preços unitários, cumpre registrar que a matéria já se encontra sumulada pelo Tribunal, nos seguintes termos:"Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor" (Súmula TCU nº 259/2010).6. Cabível, portanto, a proposta de ser dada ciência à Chesf que a ausência de cláusula de aceitabilidade de preços unitários com valores iguais ou inferiores aos referenciais oficiais (Sinapi/Sicro), nos contratos para a execução dos serviços de construção da linha de transmissão dos trechos de Picos/Tauá II [...], Milagres/Coremas [...], Paraíso/Açu II [...] e Funil/Itapebi [...], mostra-se desconforme com o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 e as leis de diretrizes orçamentárias, a exemplo do art. 115 da Lei nº 11.439/2006 (LDO 2007 - referência para as licitações em apreço).Acórdão:9.2. dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf que:9.2.1. a ausência de cláusula de aceitabilidade de preços unitários com valores iguais ou inferiores aos referenciais oficiais (Sinapi/Sicro), nos contratos para a execução dos serviços de construção da linha de transmissão dos trechos de Picos/Tauá II [...], Milagres/Coremas [...], Paraíso/Açu II [...] e Funil/Itapebi [...], mostra se desconforme com o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 e as leis de diretrizes orçamentárias, a exemplo do art. 115 da Lei nº 11.439/2006 (LDO 2007 - referência para as licitações em apreço);