Acórdão 619/2015
Voto:25. Compete aos membros da CPL, no exercício de suas atribuições dispostas no art. 51 da Lei 8.666/1993, verificar o preço vigente no mercado, de sorte a garantir a adequabilidade e a economicidade dos valores efetivamente contratados. Não seria demais afirmar que, caso as condutas desses membros tivessem sido regradas pelos limites legais, teriam elas obstado a perpetração da irregularidade em comento. Trago trecho da instrução técnica (peça 67, fl. 8), por elucidativo:O acórdão nº 1.235/2004-Plenário, prolatado por esta egrégia Corte de Contas, corroborado pelo acórdão nº 678/2006-Plenário e mantido pelo acórdão nº 1862/2006, em sede recursal, caracteriza com aprumo a responsabilidade de membros da comissão de licitação no tocante a superfaturamento: '4.3.1. Um dos principais procedimentos a ser adotado por uma comissão de licitação, em especial nas licitações do tipo menor preço, deve ser a verificação da conformidade de cada proposta com os preços correntes no mercado (art. 43, inciso IV, da Lei n° 8.666/93), de forma a evitar que eventual conluio entre licitantes para majorar artificialmente os preços ofertados possa passar despercebido pela comissão julgadora do certame e, consequentemente, trazer prejuízos ao erário.4.3.2. Para tal, deve o processo licitatório ser precedido de pesquisa de preço de mercado para que possa ser utilizada, não só nessa verificação da conformidade do preço ofertado com o de mercado durante o julgamento da licitação, como também para servir de parâmetro de estimativa do custo da aquisição do bem ou contratação do serviço.'25.1. Vale destacar que as estimativas de preço dos serviços a serem contratados foram realizadas pelo então Chefe de Serviço de Informática, que elaborou os Pedidos de Bens e Serviços (PBS) sem proceder à competente pesquisa prévia de preços, seja junto ao mercado, seja junto a outros órgãos públicos. Nesse ponto, surge ainda mais clara a responsabilidade dos membros da CPL, porquanto a inexistência de pesquisa prévia de preço, a embasar o processo licitatório, deveria, ao menos, ter gerado algum tipo de medida preventiva por parte daquela Comissão no sentido de se apurar se tais estimativas estavam realmente adequadas à realidade.26. Ora, na linha do Acórdão 1.174/2009-TCU-1ª Câmara, 'diante da constatação de que o prejuízo causado aos cofres públicos foi ocasionado com a concorrência de outros agentes, a reparação desse prejuízo não pode ser imputada exclusivamente a um responsável, sob pena de ofensa aos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade'.27. Ainda sobre a responsabilidade dos membros da CPL, oportuno colacionar o entendimento constante do Acórdão 2.912/2012-TCU-Plenário, a seguir transcrito: '2. Julgam-se irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, as contas do responsável que, atuando na Comissão Permanente de Licitação, tenha praticado ato com grave infração à norma legal. 3. É cabível a imputação de débito a membro da Comissão Permanente de Licitação quando constatado que os atos por ele praticados, ainda que sem o dolo de lesar o erário, deram ensejo ao prejuízo à Fazenda Pública, sendo sua conduta enquadrada, nesse caso, como culpa grave'.Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, "caput", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas dos srs. [diversos responsáveis], , bem como da empresa [Comércio e Representações Ltda], condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...];[...]III - Responsáveis solidários: [resp 1] (então Coordenador Regional e ordenador de despesas), [resp 2] (Coordenador Regional Substituto e Chefe do Serviço de Administração), [resp 3] (ex-Chefe do Serviço de Informática), [resp 4] (Presidente da CPL), [resp 5, 6 e 7] (membros da CPL), e empresa [Comércio e Representações Ltda.]