Acórdão 1233/2012
Relatório:3. Passo a transcrever, a seguir, o relatório de consolidação das informações obtidas nessas Auditorias, nos moldes apresentados pela equipe coordenadora da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefit):"[...]Com relação ao processo orçamentário de TI, espera-se que os entes elaborem suas propostas (planejamento do orçamento) com base nas ações que efetivamente pretendem realizar, alinhadas aos objetivos de negócio (Cobit 4.1, PO5.3), e que mantenham o acompanhamento da sua execução, de forma a saber precisamente quanto foi gasto onde e qual a disponibilidade para gastos futuros (Cobit 4.1, PO5.4).O Quadro 6 apresenta o resultado obtido na avaliação in loco, no qual se evidencia que em dez dos treze jurisdicionados auditados foram registradas desconformidades (como no Dnocs não havia contrato em vigor, este item não foi avaliado na autarquia).[...]Observa-se no Quadro 6 a existência de ente público sem previsão de orçamento para TI na LOA, o que, no mínimo, é inquietante ante a notória dependência de TI de todas as organizações. Compulsando os dados oferecidos pela SOF/MP no levantamento de auditoria (TC 001.484/2010-9), trabalho da fase preparatória deste TMS, identificaram-se dezenas de órgãos e entidades sem previsão de gastos com TI, o que se pode evidenciar também pela análise do Quadro 17 da LOA 2010 (Lei 12.214/2010). Cite-se, por exemplo, que apenas 22 dos 27 TRT aparecem no mencionado quadro, mas todos os 27 executaram despesas com TI no exercício de 2010.Considerando o exposto no parágrafo anterior, propõe-se recomendar à SOF/MP que implante controles para mitigar os riscos de ocorrência de propostas orçamentárias que indevidamente não tenham previsão de despesas com tecnologia da informação (subitem 0).[...]"Acórdão:9.5. recomendar, [...], à Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MP) que:9.5.1. implante controles para mitigar os riscos de ocorrência de propostas orçamentárias que indevidamente não tenham previsão de despesas com tecnologia da informação [...];9.5.2 com base no disposto na Lei 10.180/2001, art. 8º, II, c/c Decreto 7.063/2010, art. 17, II, normatize a obrigatoriedade de que todos os entes sob sua jurisdição estabeleçam processo de trabalho formal para elaboração e acompanhamento da execução do orçamento, contemplando, pelo menos, a obrigatoriedade de que [...]:9.5.2.1. a solicitação do orçamento de TI seja feita com base nas estimativas de custos das atividades que pretendam executar, alinhadas aos objetivos do negócio da organização;9.5.2.2. haja acompanhamento, ao longo do exercício financeiro, dos gastos efetuados especificamente com TI.