Acórdão 6784/2019
Voto:Cuidam os autos do ato de concessão de aposentadoria de [interessado], ex-servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, fundamentada na Lei Complementar 51/1985, que trata da aposentadoria especial para policial, com a averbação de tempo de serviço insalubre.2.Chamado a se manifestar, o beneficiado alegou, por meio de seu representante legal, que a) houve decisão judicial favorável ao cômputo de tempo insalubre de forma ponderada (fator 1.4), b) que o INSS forneceu a respectiva certidão e c) não se pode afastar o direito ao benefício por se tratar de aposentadoria especial.3.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propõe a negativa de registro do presente ato, em razão da contagem ficta de tempo de serviço por exercício de atividade insalubre, perigosa e penosa em período anterior à Lei 8.112/90 não poder ser computada para obtenção de aposentadoria especial de que trata a LC 51/1985. Esse tempo poderá, no entanto, ser computado para fins de aposentadoria comum.4.Ressalte-se, também, que a decisão que serve de substrato para a pretensão do interessado ordenou a contagem ponderada do tempo para fins de uma aposentadoria comum, restando não caracterizada determinação judicial capaz de assegurar a questionada averbação para fins de aposentadoria especial.5.Acolho como minhas próprias razões de decidir os pareceres da Sefip e do MPTCU (peça 9), sem prejuízo das breves considerações que passo a fazer.6.Como bem pontuou a Unidade Técnica, é vedado o cômputo de tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre para fins de concessão da aposentadoria especial prevista na LC 51/1985, pois a contagem de tempo com aplicação do fator de conversão objetiva converter tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão da aposentadoria comum. Há, no caso, duplo ganho para o servidor: quando converte o tempo prestado como policial, sob a égide do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e quando averba este tempo convertido para se aposentar como policial, com fundamento na LC 51/1985.7.Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 971/2011, 7.885/2011 e 1.952/2016, todos da 1ª Câmara.8.Ressalto que o servidor deverá retornar à atividade, visto que não completou os 30 anos de serviço para aposentadoria. 9.Assim, acompanho a proposta da unidade técnica e propugno pela declaração da ilegalidade do ato e negativa de registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria de [interessado], recusando-se registro ao respectivo ato;