Acórdão 862/2007
Voto:[...] são improcedentes as alegações apresentadas pelo ex-prefeito de Batalha/AL para a inexecução parcial do objeto do convênio 2198/2001, firmado com a Funasa para implantação de melhorias sanitárias domiciliares [...] a responsabilização do ex-dirigente municipal pela inexecução deve ser apenas pelo valor correspondente à fração não concretizada do objeto, apesar de a Funasa defender a imputação de débito no valor total do convênio, a partir do entendimento de que os objetivos deste - 'controle de doenças e outros agravos ocasionados pela falta ou inadequação das condições de saneamento básico nos domicílios' - não teriam sido atingidos, como visto no relatório acima, em virtude da inadequação das obras executadas, que poderiam até mesmo agravar a situação sanitária do município.Contudo, tal panorama pode ser revertido com a simples conclusão da parte faltante do objeto, com o que os benefícios almejados poderão ser auferidos. Isso mostra que não há como promover a responsabilização pela totalidade do valor do convênio, o que caracterizaria o enriquecimento sem causa da administração. O valor do débito decorrente da inexecução deve, pois, corresponder apenas à fração não realizada do objeto.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas;9.2. condenar solidariamente [gestor] e [empresa] ao recolhimento à Funasa dos débitos de R$ 23.491,19 [...] e de R$ 2.368,42 [...], atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 17/07/2002 até a data do pagamento;9.3. aplicar a cada um daqueles responsáveis multa no valor individual de R$ 10.000,00