Acórdão 2917/2010
Acórdão:9.1. conhecer da presente representação com fundamento no art. 237, inciso VI, do RI/TCU, c/c o art. 132, inciso VI, da Resolução TCU nº . 191/2006, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;[...]9.7. alertar, com fundamento no art. 71 da CF/88, c/c o item 2 do anexo à Portaria-Segecex nº 9/2010, a Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto às seguintes impropriedades constatadas:9.7.5. não verificação de que o contrato efetivamente firmado tenha estabelecido com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas definindo os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em total conformidade com os termos do instrumento convocatório e da proposta a que deveria se vincular (arts. 3º, 41, 54, § 1º, e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93);