Acórdão 2020/2022
Voto:2. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales de São Francisco e Parnaíba (Codevasf), à época vinculada ao então Ministério da Integração Nacional, em razão da não execução do Convênio 7.93.07.0218/00, celebrado com o Município de Madeiro/PI, tendo por objeto a construção de uma ponte em concreto armado sobre o Riacho do Viu na sede do município, segundo o plano de trabalho.[...]4. Para a consecução do empreendimento, foi previsto o aporte de R$ 200.000,00, sendo R$ 190.000,00 à conta do concedente e o restante a cargo do município. Inicialmente, a Codevasf liberou R$ 76.000,00, em 29/12/2011, com vistas à realização das seguintes metas:a) Meta 1: elaboração do projeto executivo;b) Meta 2: primeira etapa da construção da ponte.5. Na sequência, o órgão concedente solicitou a apresentação do projeto executivo e verificou, a partir de informações trazidas pelo prefeito sucessor, que não havia nenhum documento relativo ao convênio e que a quantia transferida havia sido repassada da conta específica.6. Tendo em vista o não saneamento da irregularidade, a entidade instaurou a presente tomada de contas especial e, ao final, concluiu que a Sra. [responsável], prefeita do Município de Madeiro/PI (Gestões: 2005-2008 e 2009-2012), era responsável, na condição de gestora dos recursos, pelo prejuízo de R$ 76.000,00, em valores históricos.7. Submetidos os autos a esta Corte de Contas, o Ministro Benjamin Zymler determinou a citação da referida gestora em razão das seguintes ocorrências:"a) não execução do objeto do Convênio 7.93.07.0218/00, conforme vistoria in loco realizada pela Codevasf; e b) irregular execução financeira da primeira parcela recebida pelo município, no valor de R$ 76.000,00, em 29/12/2011, materializada pela transferência dos recursos à conta do município e a posterior transferência de idêntico valor, dois dias depois, para uma conta corrente de pessoa física e sem identificação do correntista, conforme informado pelo Município de Madeiro/PI por meio do Ofício GAB 56/2013."8. Ademais, ordenou que a SecexTCE, preliminarmente à realização da aludida medida processual, juntasse ao processo cópia do extrato bancário da conta específica do convênio referente ao período de movimentação dos recursos repassados, realizando as diligências que entendesse pertinentes para tanto.9. Transcorrido o prazo regimental, a Sra. [responsável] não enviou nenhuma resposta. A unidade técnica deu seguimento ao processo e, após analisar o conjunto probatório acostado aos autos, propôs julgar irregulares as contas da responsável, condenando-a ao pagamento do débito e da multa especificada no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]18. Conforme o extrato bancário juntado aos autos, o valor repassado pela Codevasf, no montante de R$ 76.000,00, foi depositado em 3/1/2012 e transferido (on line) em 5/1/2012, sem indicação do destinatário. Além disso, o órgão concedente verificou que não houve execução do objeto, não havendo nenhuma documentação comprobatória de eventuais gastos realizados com a referida quantia.19. Os fatos supramencionados indicam a ocorrência de omissão no dever de prestar contas e desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, tendo sido configuradas as hipóteses consignadas no art. 16, inciso III, alíneas "a" e "d", da Lei 8.443/1992. Nesse cenário, considerando a ausência de documentos aptos elidir os achados, não há outro caminho a não ser julgar irregulares as contas da Sra. [responsável] e condená-la ao pagamento do débito indicado pela SecexTCE.[...]21. Nesse ponto, passo a examinar as circunstâncias do cometimento da irregularidade, sua gravidade e a culpabilidade da agente.22. Com relação ao assunto, entendo que a retirada de recursos da conta específica do convênio, sem aplicação no objeto pactuado e sem qualquer informação quanto ao destino dado aos valores, constitui infração com máximo grau de reprovabilidade, na medida em que sinaliza a ocorrência de desfalque ou desvio de recursos públicos, em prejuízo não apenas do Erário como de toda a comunidade que seria beneficiária da obra pública. 23. Sendo assim, compreendo que a atitude da responsável é passível de ser punida com multa, por configurar a ocorrência de dolo na gestão dos recursos federais, nos termos do art. 28 da LINDB.24. Quanto ao exame da culpabilidade, não há nos autos qualquer elemento que possa sugerir a existência de circunstâncias práticas que tenham limitado ou impedido a atuação da agente em conformidade com a lei.25. Como dito, os fatos denotam absoluto menoscabo com a coisa pública, o que configura infração de notória gravidade e reprovabilidade.26. Por fim, não constam do processo informações sobre outras circunstâncias atenuantes ou agravantes nem sobre a aplicação de sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.27. Em face dessas premissas, julgo adequada a aplicação de multa individual fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 138.000,00, que equivale a aproximadamente 100% do montante do débito atualizado.28. Tal percentual se justifica em razão de a ocorrência constituir a infração mais grave a ensejar o julgamento das contas pela irregularidade, dentre as catalogadas na Lei Orgânica do TCU, sendo adequado ajustar a reprimenda ao máximo valor permitido pela ordem jurídica.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [responsável], nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.2. condenar a responsável designada no subitem anterior ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais,[...]9.4. aplicar à Sra. [responsável] a multa de R$ 138.000,00 com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;