Acórdão 11867/2018
Voto: Em exame, recurso de reconsideração interposto pela sra. [recorrente], ex-prefeita municipal de Tomar do Geru/SE, contra o Acórdão 7.453/2016-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em decorrência de indícios de irregularidades na execução do Convênio 240/2008.2.O objeto do ajuste era apoiar a realização do VIII MicaForró, que aconteceria entre 31/5 e 1/6/2008, e seu valor total alcançou R$ 100.500,00, dos quais R$ 90.000,00 provenientes de recursos federais e R$ 10.500,00 advindos dos cofres municipais.3.O ajuste foi celebrado em 29/5/2008 e os recursos foram liberados em 19/11/2008, após cinco meses do encerramento das festividades. Do que ressai dos autos, os valores seriam empregados na locação de palco, sonorização e estrutura de boate (R$ 25.000,00), bem como no pagamento dos cachês das [bandas 1, 2, 3, 4, 5 e 5] e do DJ [omissis 1] (R$ 65.000,00), conforme projeto básico.4.A ex-prefeita encaminhou a prestação de contas ao MTur em 22/4/2009, a qual foi reputada insuficiente para comprovar a execução físico-financeira do objeto. Como a responsável não logrou êxito em sanear as irregularidades detectadas, nem devolveu os recursos federais transferidos, o órgão concedente instaurou a presente tomada de contas especial.5.Já o Relatório de Auditoria 716/2015, exarado pela Controladoria-Geral da União, rejeitou as contas em virtude do não envio, ou do envio incompleto, dos seguintes documentos: Relatório de Cumprimento do Objeto; Relatório de Execução Físico-Financeira; comprovação de anúncio do evento em rádio; e fotografias/filmagens da apresentação das bandas contratadas.6.No âmbito desta Corte de Contas, a ex-gestora foi citada em razão das irregularidades abaixo descritas:[...]b) ausência dos contratos de exclusividade, devidamente registrados em cartório, firmados entre a empresa e os artistas contratados para realização do evento, contrariando a legislação e a jurisprudência do TCU; e[...]8.O feito prosseguiu regularmente e, mediante a decisão ora vergastada, houve o julgamento pela irregularidade das contas da responsável, com condenação em débito correspondente à totalidade dos recursos federais repassados e aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00.9.Conforme se extrai da leitura do voto que fundamentou a deliberação vergastada, a condenação da recorrente foi fundamentada na não comprovação da execução do objeto em face da não caracterização do nexo causal entre as despesas e os valores recebidos. Ademais, restou aventado o possível uso de recursos de contas municipais para o pagamento de eventos descritos no plano de trabalho. O relator a quo considerou que as irregularidades relativas à inadequação da modalidade licitatória e à ausência do contrato de exclusividade dos artistas contratados não contribuíram para o débito apurado.[...]16.Quanto ao nexo causal, depois de examinar os extratos bancários remetidos pela ex-prefeita e as cópias dos cheques sacados à conta específica do convênio obtidas em diligência junto à CEF, a AUFC concluiu que os valores foram destinados às empresas citadas nas notas fiscais. Além disso, salientou que, nos autos, constata-se a correlação dos pagamentos realizados aos fornecedores com a movimentação dos recursos na conta corrente da CEF, específica do convênio.[...]18.Diante do exposto, a analista considerou comprovada a execução do evento, com exceção das apresentações das [bandas 1, 4 e 5] e DJ [omissis 1]. Igualmente, classificou como sanada a incerteza sobre o nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas executadas. Destarte, propôs o conhecimento do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e reduzir o valor do débito para R$ 30.000,00, correspondente aos cachês das bandas cuja apresentação não foi comprovada.19.O sr. diretor da Serur, com a aquiescência do sr. secretário, divergiu e entendeu que deveria ser mantido o débito de R$ 65.000,00 (valor total dos cachês previstos no plano de trabalho), pois, apesar de comprovada a apresentação das [bandas 2, 3 e 6], os documentos acostados aos autos não seriam suficientes para o estabelecimento do nexo causal em relação ao pagamento dos cachês, uma vez que houve apenas comprovação de que os recursos foram transferidos para a [empresa 1], que atuou como mera intermediária.20.Consoante destacou, os arts. 25 e 26 da Lei 8.666/1993, que excepcionam a competição e autorizam a contratação direta, têm a finalidade de selecionar artista, seja diretamente, seja por meio de seu empresário exclusivo, e não empresa intermediária. Assim, ante a ausência de comprovação de que os valores transferidos à [empresa 1] foram efetivamente entregues aos artistas, não houve o estabelecimento do nexo de causalidade.[...]22.O MP/TCU manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento alvitrada pelo sr. Diretor da Serur no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo-se o débito de R$ 65.000,00.23.Para o d. representante do Parquet especializado, embora demonstrada a apresentação das [bandas 2, 3 e 6], não foi evidenciado o requerido nexo de causalidade, pois não houve comprovação de que os recursos do convênio foram recebidos pelos artistas ou por seu representante devidamente habilitado, assim entendido como o detentor de contrato de exclusividade, portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade, devidamente registrados em cartório.[...]26.Estou de acordo com o exame empreendido pelo sr. Diretor da Serur, ratificado pelo titular da unidade e pelo MP/TCU, razão pela qual incorporo-o às minhas razões de decidir.27.Consoante consta dos autos, para a contratação das bandas que tocariam no evento, foi contratada a [empresa 1], por meio do Contrato 108/2008, datado de 13/5/2008, pelo valor de R$ 65.000,00. A referida contratação deu-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993.28.Como é sabido, a escorreita contratação direta de profissional do setor artístico, por inviabilidade de competição, via empresário exclusivo, deve ter por base um contrato de exclusividade com estipulação de obrigações e deveres, poderes e direitos de representação, devidamente registrado em cartório. Foi em consonância a esse posicionamento que esta Corte de Contas, em resposta a consulta formulada pelo MTur, definiu que a apresentação apenas de autorização/atesto/carta de exclusividade que confere exclusividade ao empresário do artista somente para o (s) dia (s) correspondente (s) à apresentação, sendo ainda restrita à localidade do evento, não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, representando impropriedade na execução do convênio (vide subitem 9.2.1 do Acórdão 1.435/2017-Plenário).29.Desse modo, partilho do entendimento de que não resta demonstrado o nexo de causalidade entre as verbas repassadas e a finalidade do convênio quando não é apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório.30.As notas fiscais carreadas aos autos indicam tão somente que a [empresa 1] foi a beneficiária dos valores federais oriundos da conta específica do convênio. Contudo, não há como afirmar que tais recursos foram destinados ao pagamento dos cachês dos artistas que se apresentaram no evento.31.Como destacou o MP/TCU, a supracitada empresa apresentou apenas cartas de exclusividade para dias específicos e sem qualquer valor probatório, pois os seus signatários não são identificados como empresários exclusivos das bandas (peça 1, p. 389-399, e peça 2, p. 4-22). Merecem destaque, ainda, as seguintes constatações: (i) o sr. [omissis 3] assina três das oito cartas de exclusividade: conforme consulta promovida junto ao sistema da Receita Federal (Sistema CNPJ/CPF), no entanto, não existe empresa vinculada ao CPF do signatário; e (ii) as cartas de exclusividade referentes aos DJs [omissis 1 e 2] e à [banda 4] foram concedidas à [empresa 2] e não à [empresa 1].32.Por conseguinte, considerando que a apresentação de carta de exclusividade restrita aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade, caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, e não mera impropriedade de natureza formal, não há como reconhecer o nexo financeiro.9. Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração;9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial;9.3. conferir aos subitens 9.2. e 9.3 do Acórdão 7.453/2016-1ª Câmara a seguinte redação:9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, c, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 23, inciso III, da mesma lei e com arts. 1º, I, e 209, incisos II e III, do RITCU, as contas da sra. [recorrente] e condená-la ao pagamento da quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), atualizada monetariamente, a partir de 21/11/2008 até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.3. aplicar à sra. [recorrente] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, 'a', do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;