Acórdão 2211/2010
Voto:2. Após ouvir os responsáveis em audiência a unidade técnica concluiu por rejeitar as justificativas apresentadas pelos componentes da Comissão Permanente de Licitação para as seguintes irregularidades:2.1. ausência de motivação própria pela Comissão de Licitação, nos termos da Lei de Licitações (art. 38, inciso VIII) e, ainda, do princípio da motivação, durante a fase de recursos, haja vista que tão somente fizeram uso dos argumentos da empresa [omissis] para a exclusão das demais empresas interessadas;Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. aplicar aos membros da Comissão de Licitação, Srs. [omissis 1, 2 e 3], individualmente, a multa prevista nos incisos II do art. 58 da Lei nº 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 [...].