Acórdão 2541/2009
Voto:2. [...] A prestação de contas parcial apresentada pelo responsável traz apenas uma nota fiscal da empresa [omissis], no valor de R$ 235.988,97, datada de 20/06/2002.[...]8. Apesar da emissão da nota fiscal no valor de R$ 235.988,97, entendo que a empresa [omissis] não deva ser incluída como responsável solidária, uma vez não ser possível determinar se o pagamento referente a esse documento fiscal foi realizado com os recursos federais em tela.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condenar o responsável, Sr. [ex-prefeito], ao pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 11/09/2001 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar ao responsável, Sr. [ex-prefeito], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 7.000,00 [...].