Acórdão 1104/2015
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa [...] em face do Acórdão 834/2015-TCU-Plenário, tratando de representação acerca de irregularidades no pregão eletrônico 14000174/2014-AC da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cujo objeto é a prestação de serviço de telecomunicações pelo período de 60 meses.[...]4. Acerca dos embargos declaratórios, a jurisprudência do TCU indica que: 1) não se prestam para a rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do Acórdão recorrido; 2) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; 3) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e que integra as razões de decidir da deliberação; 4) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e 5) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria. Nessa linha, o Acórdão 3.339/2013-TCU-1ª Câmara é verdadeiramente paradigmático, pois compendia valiosos ensinamentos sobre o assunto.5. À luz de tais lições, antecipo que não assiste razão à embargante em suas alegações, haja vista que o Acórdão recorrido não falece das obscuridades apontadas, nem de outras contradições ou omissões.[...]17. Não vislumbro, por fim, que o acórdão recorrido esteja eivado de obscuridade, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Na realidade, os argumentos ora lançados pela recorrente constituem-se em tentativa de rediscutir o mérito da deliberação proferida, na via estreita dos embargos declaratórios, o que não é admissível, consoante reiterada jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 5.367/2014, 6.733/2014, 6.740/2014 e 131/2015, todos da 1ª Câmara.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 834/2015-TCU-Plenário;9.2. dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e às empresas [embargante] e [...].