Acórdão 679/2020
Voto:Em exame, recursos de reconsideração interpostos por [recorrente 1], Coordenador Especial do Empreendimento de Itaparica da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CEI/Chesf (peça 59), [recorrente 2], Chefe de Divisão de Contratações da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - DECT/Chesf (peça 60), [recorrente 3], Chefe do Departamento de Compras, Contratações e Administração do Fornecimento da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - DCC/Chesf (peça 60) e [empresa] (peça 62), contra o Acórdão 2.878/2018-TCU-Plenário (peça 27), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-os solidariamente em débito no valor histórico de R$ 30.232,35, a contar de 13/10/2003, e aplicou-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 10.000,00.2.A deliberação recorrida apreciou irregularidades identificadas no âmbito do Contrato CT-I.92.2002.4480.00, firmado em 9/1/2003 entre a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) e a [empresa], fixado o prazo de 18 meses (peça 2, p. 8-19 do TC 010.194/2005-7), com posterior celebração de aditivo contratual em 14/10/2003 pelo prazo de 3 meses (peça 2, p. 20-24 do TC 010.194/2005-7), para a contratação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão e análise das atividades realizadas no Programa de Irrigação de Lotes do Reassentamento situados em Itaparica/BA.3.O débito foi decorrente de ausência de justificação plausível para a majoração sobre os valores inicialmente contratados referentes a despesas administrativas, lucro e impostos em relação à previsão estabelecida no referido contrato.4.Os recorrentes alegam, em síntese (peças 59, 60 e 62):i) ocorrência de prescrição de pretensão punitiva do TCU em vista do transcurso do prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999 ou do prazo decenal do art. 205 da Lei 10.406/2002 (Código Civil);[...]9.Com relação ao mérito, entendo que o caso requer solução distinta daquela apresenta pela Serur e pelo MPTCU, consoante passo a detalhar em sequência.10.Os argumentos dos recorrentes quanto à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do TCU merecem prosperar. O fato ocorreu em 13/10/2004 (peça 1, p. 184 do TC 010.194/2005-7), correspondente ao pagamento da repactuação de preços pela Chesf em favor da [empresa]. O ato ordenatório das citações dos ora recorrentes é de 8/10/2008 (peça 1, p. 41), caracterizando a interrupção do prazo. A data da aplicação da multa é de 5/12/2018, data da sessão do Acórdão 2.878/2018-Plenário. Observo que transcorreram mais de 10 anos entre a data de interrupção da prescrição e a de aplicação da punição, superior, portanto, ao prazo estabelecido de dez anos pelo Acórdão 1.441/2016-Plenário, o que caracteriza a prescrição da pretensão punitiva do TCU.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, por atenderem aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de:9.1.1. tornar insubsistente os itens 9.4., 9.5., 9.6. e 9.7. do Acórdão 2.878/2018-TCU-Plenário;