Acórdão 954/2008
Sumário:Para os fins do art. 73, inciso VI, alínea "a", da Lei n.º 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), entende-se como obra em andamento aquela que tenha sido efetivamente iniciada, ou seja, que tenha havido alguma execução física, não se caracterizando para tanto os atos meramente preparatórios, como os serviços de mobilização de equipamentos e de instalação e arrumação do canteiro de obrasRelatório:Trata-se de Representação do Deputado Federal [omissis], formulada com fundamento no inciso III do art. 237 do Regimento Interno do TCU, relatando a existência de possível irregularidade na liberação da primeira parcela do Convênio TT-209/2003-00, firmado entre o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit e o Município de Vitória da Conquista/BA, para adequação da capacidade da travessia urbana na BR 116/BA, trecho: Div. PE/BA - Div. BA/MG, após 3/7/2004, data limite fixada pelo art. 73, inciso VI, alínea "a", da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral) para a realização de transferência voluntária de recursos da União a estados e municípios.Após o regular desenvolvimento do processo, o Plenário desta Corte prolatou o Acórdão 1.340/2006, cujo teor, no que interessa à presente análise, reproduzimos a seguir:[...]Inconformados, os Srs. [recorrentes] interpuseram pedidos de reexame (fls. 1/6, Anexo 10, e 1/13, Anexo 11, respectivamente) contra o mencionado decisum, os quais cabe analisar.[...]Argumentos do Sr. [recorrente]O início da obra se deu antes dos três meses que antecederam o pleito eleitoral de 2004, de modo que restou caracterizada a exceção prevista na legislação eleitoral quanto à vedação de repasses voluntários entre os entes federados. Não obstante a primeira parcela dos recursos federais terem sido repassados em 27/8/2004, as obras iniciaram-se em 22/6/2004 pela empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista para a prestação dos serviços e correu à conta dos recursos municipais de contrapartida previstos no termo de convênio. A manutenção e reforma de canteiro de obras já existente, providências necessárias para sua utilização, caracterizou o início das obras. A mobilização dos equipamentos de propriedade da contratada para a realização dos serviços também demonstrou tal início.[...]Não obstante os argumentos do recorrente, o fato é que o entendimento da matéria é pacífico no âmbito desta Corte no sentido de que, por início das obras, entende-se execução já fisicamente iniciada de obras ou serviços e não atos e fatos preparativos. Este assunto foi amplamente debatido pelo Plenário desta Casa em sessão de 25/08/2004, ficando solidificado na jurisprudência tal posicionamento com o Acórdão 1.274/2004-TCU-Plenário, o qual seguiu igual entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE em 12/8/2004 (ocasião em que se reconheceu a ilegalidade dos termos do Parecer AGU/MC-02/04). Voto:Conquanto os recorrentes tentem descaraterizar a ilegalidade, os elementos constantes dos autos atestam que, em 3/7/2004, as obras relativas ao convênio em questão não estavam efetivamente iniciadas, entendidas como tal aquelas em que tenha havido alguma execução física, não se caracterizando para tanto os atos meramente preparatórios, como os serviços de mobilização de equipamentos e de instalação e arrumação do canteiro de obras.A propósito, consoante destacado na instrução original, e corroborado pelo Relator a quo, verificou-se que o apontado como instalação do canteiro de obras, de forma a configurar o seu início, constitua-se, na verdade, em edificações já existentes.Quanto aos argumentos apresentados pelo Sr. [recorrente], entendo que talvez tenha sido feita alusão, de forma equivocada, ao Parecer AGU GQ 113, de 30/8/1996, já que este opera em desfavor do recorrente, eis que reforça a conclusão de que as obras do Convênio em apreço não estavam iniciadas na data fatal.Lembro que no mencionado parecer, conforme destacado pelo Relator a quo, foi firmado o entendimento de que os atos preparatórios não se confundem com obra, e que seu início deve ser, inequivocamente, físico, ou seja, deve ter sido iniciada a construção, a reforma, a fabricação, a recuperação ou a ampliação.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei n.º 8.443, de 1992, conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos por [recorrentes], para, no mérito, negar-lhes provimento;