Acórdão 9429/2020
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE), ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] (peça 213) contra o Acórdão 12.135/2018-TCU-2ª Câmara (peça 173) - corrigido pelo Acórdão 664/2019 deste mesmo Colegiado (peça 178) em razão de erro material -, mediante o qual este Tribunal de Contas de União (TCU), sob a relatoria do eminente Ministro José Múcio Monteiro e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos II e III, alínea "a", 18, 19, parágrafo único, 23, inciso II, e 58, incisos I e IV, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 268, incisos I e VII, do Regimento Interno-TCU, decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente e aplicar-lhe multa de R$ 5.000,00.2.Tal desfecho processual decorreu de conduta omissiva atribuída ao ora recorrente, consubstanciada, segundo entendimento desenvolvido pela unidade técnica inicialmente encarregada de instruir os presentes autos e acolhido pelo relator a quo e por esta 2ª Câmara, na não prestação de contas final do Convênio 2/2004 (peça 3, p. 78-94), firmado entre o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e o Município de Pelotas-RS para a execução do projeto "Construindo a Agenda 21 de Pelotas", cujo objeto consistiu essencialmente na realização de eventos, na produção de material impresso e na formação de núcleos de educação ambiental.[...]4.Quanto ao mérito, com as devidas vênias por dissentir dos pareceres precedentes, entendo ser o caso de se dar provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], para, reformando o Acórdão 12.135/2018-TCU-2ª Câmara, julgar regulares as contas desse responsável e tornar insubsistente a multa que lhe foi aplicada naquela assentada.5.E assim penso por acreditar que a documentação encaminhada ao FNMA por esse então prefeito, em 25/10/2006 (peça 8, p. 103-371; peças 9 a 13; e peça 14, p. 1-180), em resposta a solicitação daquele órgão concedente (peça 8, p. 22, 92-94 e 183-185) dispensava - ou, no mínimo, tornava inócua - qualquer prestação de contas final do Convênio 2/2004, não havendo que se falar, portanto, em omissão desse responsável quanto a esse dever constitucional.[...]19.Diante dessas evidências da efetiva atuação do Sr. [recorrente] em relação ao Convênio 2/2004 - às quais se somam o vasto acervo probatório ora referenciado e outros tantos documentos inseridos neste processo, atualmente composto por quase 230 peças -, julgo absolutamente desarrazoado atribuir ao Sr. [recorrente] responsabilidade por suposta omissão quanto ao dever de prestar contas do Convênio 2/2004, parecendo-me, aliás, bastante plausível a seguinte argumentação apresentada por este ex-prefeito tanto em sede de alegações de defesa quanto em suas razões recursais:" (...) destaca-se que o então prefeito procedeu à Prestação de Contas em 25.10.2006, o que englobou a TOTALIDADE dos recursos repassados à Prefeitura em 2004, dos quais só procedeu a uma despesa em março/2006, de R$ 5.447,00 como anteriormente apontado (...) e outra de R$ 19.276,41 em dezembro/2006 (...), e só não pode concluir esta atribuição em função da não aceitação das despesas de 2004 pelo FNMA (posição de 'rejeição das contas', devolução da TOTALIDADE dos recursos e inclusão no SIAFI/CADIN) ".  (peça 111, p. 12; peça 146, p. 11, item 30; e peça 213, p. 12, item 39) 20.Igualmente plausível a alegação, também ventilada desde a etapa processual anterior, no sentido de que o saldo remanescente de quase R$ 21.000,00 registrado na conta bancária específica da avença ao final de maio/2007 (peça 111, p. 17) só não fora devolvido ao FNMA por conta da não aceitação da Prestação de Contas de outubro/2006 (...), que exigia a DEVOLUÇÃO TOTAL dos recursos transferidos ao Município e a sua inscrição no SIAFI (peça 111, p. 7, item 13; peça 146, p. 6, item 17; e peça 213, p. 7, item 25; negrito e sublinhado constam nos originais).21.Não bastassem as circunstâncias fáticas acima apresentadas, a reforma do Acórdão 12.135/2018-TCU-2ª Câmara em favor do ora recorrente também se justifica por questão de ordem jurídica, mais precisamente por prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que esse responsável não foi instado a se manifestar acerca da suposta omissão que lhe foi atribuída na análise técnica preliminar havida nos autos (peça 22).22.Observe-se que a proposta formulada pela Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul em relação ao Sr. [recorrente] (peça 22, p. 15-16 e 19-20, itens 50-56 e 71-72) contemplava não somente a citação desse ex-prefeito em face de irregularidades diretamente associadas a débito, mas também a audiência desse gestor, nesse caso em decorrência de omissão quanto ao dever de prestar contas.23.O relator a quo, entretanto, em despacho datado de 7/10/2014 (peça 25), considerou "desnecessária a audiência proposta, haja vista que a falta de prestação de contas final e a não restituição do saldo da conta específica inserem-se entre os motivos de realização de citação".24.Por conseguinte, a unidade instrutiva regional expediu o ofício de citação nº 1806/2014-TCU/SECEX-RS, de 10/11/2014 (peça 57), dirigido ao advogado do Sr. [recorrente], com o seguinte teor:"1. Conforme delegação de competência conferida pelo Relator, Ministro José Múcio Monteiro, e ante a análise realizada neste processo de Tomada de Contas Especial, TC 016.285/2013-1, instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente, em razão do não atingimento dos objetivos do Convênio nº 2/2004, celebrado com a Prefeitura Municipal de Pelotas/RS, tendo por objeto a 'Construção da Agenda 21 do Município', com vigência estipulada para o período de 5/5/2004 a 31/5/2007, fica [recorrente], representado por Vossa Senhoria, citado, com fundamento no art. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, para, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da presente comunicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher, conforme detalhado no Anexo I deste ofício, aos cofres da entidade credora, solidariamente com os responsáveis indicados, os valores históricos atualizados monetariamente desde a respectiva data de ocorrência até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor. O valor total da dívida atualizada monetariamente até 10/11/2014 corresponde a R$ 42.432,50.2. O débito é decorrente de execução irregular do Convênio 2/2004, bem como da sua prestação de contas.3. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar, além do julgamento pela irregularidade das contas do responsável, a condenação ao pagamento dos débitos, os quais serão atualizados monetariamente, desde a respectiva data de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, nos termos da legislação vigente, bem como a imputação de multa prevista nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992. O valor total da dívida atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora até 10/11/2014 corresponde a R$ 80.316,17.4. Em caso de não apresentação de resposta no prazo estabelecido, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se à revelia, para todos os efeitos, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992.5. Para subsidiar a resposta, encaminho cópia da instrução, peça 22 deste processo". (negritos e sublinhados não constam no original) 25.A citação do Sr. [recorrente] foi reiterada em 23/3/2015 (peça 132), mantendo-se essencialmente a mesma descrição de irregularidades, em especial aqueles trechos negritados e sublinhados na transcrição feita logo acima.26.De se destacar a ausência de qualquer menção à suposta omissão quanto ao dever de prestar contas do Convênio 2/2004, havendo nos ofícios de citação (peças 57 e 132) apenas uma vaga e incompreensível referência ao fato de que o "débito é decorrente de execução irregular do Convênio 2/2004, bem como da sua prestação de contas" (destaques não constam no original).27.A incompletude da citação no que tange à omissão em comento se evidencia no simples fato de que o responsável, conforme destacou o eminente relator a quo em seu Voto, "sequer se manifestou quanto a essa falha" (peça 174, p. 2, item 19), excerto este replicado pela Serur em sua instrução de mérito (peça 224, p. 8).28.É preciso reconhecer, destarte, que o ofício de citação encaminhado ao Sr. [recorrente] acabou por não especificar, nos termos em que foi redigido, qual seria a irregularidade associada à "prestação de contas", parecendo-me inaceitável que essa obscuridade devesse ser percebida e suprida por impulso próprio do responsável ou de seu causídico, por exemplo mediante pesquisa a instruções técnicas do processo - peça 22, em especial - ou mesmo a partir de elucubração acerca da exata essência da citação - omissão quanto à "prestação de contas", "execução irregular (...) da sua prestação de contas", o que poderia decorrer de incompletude, incongruência, divergência de informações, etc.29.Nessas circunstâncias, mesmo que o Sr. [recorrente] houvesse sido omisso quanto ao seu dever de prestar contas do Convênio 2/2004 - o que considero uma inverdade -, não poderia este Tribunal ter lançado mão dessa ocorrência como fundamentação fática para julgar irregulares as contas desse gestor e aplicar-lhe multa.30.Ao assim proceder, o TCU afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, fulminando o Acórdão 12.135/2018-TCU-2ª Câmara com nulidade absoluta, passível, a meu ver, de ser reconhecida a qualquer tempo, independentemente de provocação do interessado.31.Esse reconhecimento de ofício, entretanto, não se faz necessário, uma vez que os elementos de convicção existentes nos autos, ao demonstrarem a inexistência de qualquer omissão por parte do Sr. [recorrente], permitem a adoção de encaminhamento ainda mais favorável a este responsável, qual seja, o julgamento pela regularidades de suas contas e a consequente expedição de quitação plena, além da desconstituição da multa antes aplicada, o que, diferentemente da anulação do Acórdão 12.135/2018-TCU-2ª Câmara por falha de citação, serve àquele interessado como prova cabal de sua total isenção de responsabilidade por eventuais falhas na condução do Convênio 2/2004.[...]36.Nada mais havendo a acrescentar, ao tempo que reconheço a ocorrência de error in judicando e error in procedendo na condenação havida nos presentes autos em desfavor do Sr. [recorrente], entendo necessário que este Tribunal, por dever de justiça, dê provimento ao recurso em apreço, de modo que as contas do referido ex-prefeito passem a ser julgadas regulares, dando-se-lhe plena quitação e tornando insubsistente a pena de multa a ele aplicada.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração em exame e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando o Acórdão 12.135/2018-TCU-2ª Câmara, tornar insubsistente a multa que foi aplicada ao ora recorrente naquela assentada e julgar regulares suas contas, dando-lhe plena quitação;