Acórdão 1828/2008
Relatório:102. Quanto ao juízo de valor emitido na representação acerca do parecer exarado pela Conjur/MT, esse foi firmado ante o fato de a Consultoria ter fundamentado legalmente o direito à repactuação, contudo, sem mencionar dispositivos legais, jurisprudência, doutrina, decisões ou orientações que embasassem o direito aos efeitos financeiros retroativos, e, dessa forma sustentassem a opinião emitida.103. Embora a Conjur/MT tenha questionado sua responsabilização em relação à autorização dos efeitos retroativos da repactuação do Contrato nº 19/2005 exarada por meio do Parecer nº 205/2007 (fls. 187/197, anexo 1), este Tribunal entende ser passível a responsabilização de parecerista jurídico e de advogado público, desde que presentes condições específicas, conforme pode ser verificado nos seguintes Acórdãos:Acórdão nº 462/2003 - TCU - Plenário"O parecer jurídico emitido por consultoria ou assessoria jurídica de órgão ou entidade, via de regra acatado pelo ordenador de despesas, constitui fundamentação jurídica e integra a motivação da decisão adotada, estando, por isso, inserido na verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos relacionados com a gestão de recursos públicos no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal, exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio deste Tribunal, ex vi do art. 70 caput, e 71, II, da Constituição Federal....Sempre que o parecer jurídico pugnar para o cometimento de ato danoso ao Erário ou com grave ofensa à ordem jurídica, figurando com relevância causal para a prática do ato, estará o autor do parecer alcançado pela jurisdição do TCU, não para fins de fiscalização do exercício profissional, mas para fins de fiscalização da atividade da Administração Pública."Acórdão nº 629/2004 - TCU - Plenário"7.Relativamente à alegada contradição, sob o argumento de que este Tribunal firmou entendimento segundo o qual, "quando o administrador age sob o entendimento de parecer jurídico, não se lhe deve imputar responsabilidade pelas irregularidades", há que se observar que esta Corte evoluiu, já há algum tempo, seu posicionamento no sentido de que tal entendimento somente pode ser admitido a partir da análise de cada caso, isto é, deve-se verificar "se o parecer está devidamente fundamentado, se defende tese aceitável, se está alicerçado em lição de doutrina ou de jurisprudência". Presentes tais condições, "não há como responsabilizar o advogado, nem, em conseqüência, a autoridade que se baseou em seu parecer", conforme leciona a professora Maria Silvia Zanella Di Pietro (in "Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos", Malheiros Editores, 2ª edição, 1995, pág. 118)."104. O entendimento do Tribunal é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme verifica-se no julgamento do Mandado de Segurança 24.584, em que o Supremo ratificou ato do Tribunal de Contas da União que responsabilizou procuradores federais por manifestações jurídicas proferidas no exercício de suas atribuições profissionais.105. Portanto, uma vez que o parecer da Conjur/MT não apresenta tese aceitável quanto à retroatividade dos efeitos financeiros, nem fundamentação, doutrina ou jurisprudência, e sendo ato de pagamentos retroativos danoso ao Erário, este Tribunal de Contas entende que o parecerista jurídico é sim alcançado pela sua jurisdição, podendo ser responsabilizado por posicionamento proferido.Voto:86. Reputo necessário, ainda, tecer um breve comentário acerca da atuação da Consultoria Jurídica do Ministérios dos Transportes no feito ora sob análise.87. Segundo a Sefti, 'uma vez que o parecer da Conjur/MT não apresenta tese aceitável quanto à retroatividade dos efeitos financeiros, nem fundamentação, doutrina ou jurisprudência, e sendo ato de pagamentos retroativos danoso ao Erário, este Tribunal de Contas entende que o parecerista jurídico é sim alcançado pela sua jurisdição, podendo ser responsabilizado por posicionamento proferido' (fl. 117, v.p.).88. De fato, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os pareceristas jurídicos podem ser alcançados pela jurisdição do Tribunal de Contas da União quando elaborarem pareceres sem a devida justificativa, que não defendam tese aceitável, sem fundamentação alicerçada em doutrina ou jurisprudência, e pugnarem para o cometimento de ato danoso ao erário u com grave ofensa à ordem jurídica.89. Entretanto, essa não é a situação retratada na presente Representação. Ao exarar o Parecer nº 205-2007/MT/CONJUR/CGTA (fls. 187/197, anexo 1), a Conjur/MT defendeu tese jurídica baseada na legislação que rege a matéria. Conforme já mencionado, trata-se de tema bastante controverso, sendo que os normativos correlatos silenciam acerca da data a partir da qual deverão valer os efeitos financeiros decorrentes da repactuação. Assim, não há se falar, no presente caso, em eventual responsabilização de pareceristas jurídicos.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 237, inciso VII e § único, do RITCU c/c artigo 132, inciso VII, da Resolução TCU nº 191/06, e artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;