Acórdão 8315/2024
RelatórioAdoto como relatório a abaixo transcrita manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos (peça 123) nestes autos, que contou com o aval do corpo diretivo daquela unidade especializada e do Ministério Público junto ao TCU (peças 124 a 126):INTRODUÇÃO1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [responsável] (peça 109) contra o Acórdão 728/2024-TCU-2ª Câmara (peça 97, Rel. Min. Marcos Bemquerer). A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor: [...]EXAME DE MÉRITO4.	 Delimitação4.1. O presente exame contempla as seguintes questões:[...]c) prejuízos do direito de defesa e do contraditório.[...]7. Prejuízos do direito de defesa e do contraditório7.1. O recorrente defende a tese de nulidade do acórdão condenatório em função do nítido cerceamento ao seu direito de defesa e ao contraditório, dada a não permissão para que houvesse sustentação oral por videoconferência.7.2.  Ele argumenta, em síntese, que:a) impossibilitar a sustentação oral por videoconferência nas sessões é cercear o direito da parte de se defender por completo e de forma ampla, como garante o art. 5º, inc. LV da Constituição Federal (peça 109, p. 3);b) a sustentação oral é a última oportunidade de fazer sua defesa, e exigir que ela seja feita apenas presencialmente é atentatório, nos tempos de hoje, para pessoas que, como ele, possuem poucas condições econômicas (peça 109, p. 4);c) solicita-se que o TCU altere o seu regimento interno, para que seja aceita a sustentação oral por videoconferência, como já é praxe nos tribunais judiciais do país (peça 109, p. 5).Análise:7.3.  A decisão de permitir que a sustentação oral ocorra apenas na forma presencial é válida, considerando o disposto no art. 168 do Regimento Interno do TCU c/c art. 1º da Resolução TCU 335/2022. Não se observa desarrazoabilidade, ou prejuízo ao exercício da ampla defesa ou do contraditório nesse entendimento.7.4.  Na hipótese em tela, o Sr. [responsável] sentiu-se prejudicado em seu direito, pois havia muita dificuldade para que ele ou seu procurador - legalmente habilitado - estivessem presentes na sessão de julgamento. Ocorre que o remédio jurídico, no âmbito do TCU, para questionar a negativa de sustentação oral telepresencial é o agravo regimental contra a decisão interlocutória, na forma prevista no art. 289 do RI/TCU.7.5. Todavia, no caso em análise, ocorreu um erro de procedimento, pois o acórdão condenatório foi prolatado em sessão ordinária realizada em 6/2/2024 (peça 97), anteriormente à análise do pedido de sustentação oral ocorreu três dias após, em 9/2/2024 (peça 100).7.6.  É de se citar que, em 4/7/2023, o Chefe do Gabinete do Min. Marcos Bemquerer emitiu despacho em que opinou pelo indeferimento do referido pedido de sustentação oral na forma telepresencial - posicionando-se pelo seu acolhimento na forma presencial (peça 89). No entanto, esse despacho foi meramente opinativo, e não houve uma manifestação até a data do julgado.7.7. Tal situação remete a enunciado dos Acórdãos 7.716/2019-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Augusto Nardes e 10.172/2020-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Raimundo Carreiro, que estabelecem que "padece de nulidade, por erro de procedimento (error in procedendo), acórdão que julgou processo sem analisar requerimento de sustentação oral efetuado nos termos das disposições regimentais".7.8. É de se citar que, nem o Acórdão 728/2024-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Marcos Bemquerer (peça 97), nem o voto do Relator (peça 98), abordaram o pedido de sustentação oral. Essa questão foi abordada apenas no relatório do citado julgado (peça 99, p. 11), remetendo à instrução da AudTCE (peça 93, p. 14), que se posicionou no seguinte sentido:Dos demais requerimentos do responsável Sr. [responsável]39. Além dos argumentos apresentados em suas alegações de defesa, o advogado do responsável requereu, ainda, solicitação de sustentação oral (peça 88), na modalidade telepresencial.40. O Relator, por sua vez, indeferiu o pedido, ante a ausência de previsão legal/normativa dessa modalidade (vide despacho à peça 89). 7.9. Houve um equívoco nessa argumentação, pois o Relator não se posicionou pelo indeferimento. Foi o seu Chefe de Gabinete quem propôs esse desfecho - sem manifestação conclusiva até aquela data. Como dito acima, o Presidente da Segunda Câmara somente se pronunciou sobre esse pedido, em 9/2/2024, portanto após a data da sessão (6/2/2024).7.10. Assim sendo, propõe-se acolher a tese do recorrente, de modo a considerar nulo o Acórdão 728/2024-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Marcos Bemquerer, por error in procedendo, considerando entendimentos dos Acórdãos 7.716/2019-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Augusto Nardes e 10.172/2020-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Raimundo Carreiro.[...]CONCLUSÃO8.	Do exame, é possível concluir que:[...]g) 	padece de nulidade, por erro de procedimento (error in procedendo), acórdão que julgou processo sem analisar requerimento de sustentação oral efetuado nos termos das disposições regimentaisVotoPor atender aos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [responsável], ex-prefeito de Umbuzeiro/PB, contra o Acórdão 728/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento de débito apurado e aplicou-lhe multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.2.	A condenação foi motivada pela não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União à municipalidade, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), tendo como objeto os Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE), em 2012.3.	O recorrente alegou a ocorrência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória, a regularidade da prestação de contas e a existência de prejuízos do direito de defesa e do contraditório, em decorrência de falta de autorização para a realização de sustentação oral por meio de videoconferência.4.	Após analisar a peça recursal, a Unidade Especializada em Auditoria de Recursos (AudRecursos) propôs que fosse concedido provimento ao recurso para reconhecer a existência de nulidade e tornar insubsistente o Acórdão 728/2024-TCU-2ª Câmara.5.	O Ministério Público junto ao TCU, neste ato representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, acompanhou a proposta da unidade técnica (peça 126).6.	Feito esse breve histórico, passo ao exame de mérito do presente recurso.7.	Concordo com as conclusões da unidade técnica, cuja análise adoto, desde já, como minhas razões de decidir, sem prejuízo das observações a seguir.	[...]12.	Por fim, acompanho a manifestação da unidade técnica e reconheço a existência de nulidade procedimental que afetou o exercício do contraditório e ampla defesa do responsável, já que o pedido de sustentação oral por ele requerido somente foi deferido em 9/2/2024 (peça 100), três dias após a prolação do acórdão condenatório, ocorrido na sessão ordinária realizada em 6/2/2024 (peça 97). 13.	A nulidade no procedimento de prolação do acórdão condenatório pressupõe o retorno dos autos ao relator a quo para a adoção de providências de sua alçada.Acórdão9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a tornar nulo o Acórdão 728/2024-TCU-2ª Câmara, por erro de procedimento;9.2. restituir os autos ao relator a quo para a adoção das providências de sua alçada;