Acórdão 198/2018
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Senhor Primeiro-Vice-Presidente da Câmara dos Deputados (no exercício da Presidência), Deputado André Luiz Vargas Ilário, indagando acerca da compatibilidade do exercício de atividade profissional, no setor público ou na iniciativa privada, por parlamentar que foi aposentado por invalidez, perante o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), regido pela Lei nº 7.087/1982, ou do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), disciplinado pela Lei nº 9.506/1997.[...]Superado o exame dessa matéria, passa-se ao exame das seguintes questões submetidas pela autoridade consulente:a) ex-Deputado Federal aposentado por invalidez, sob o regime do IPC (art. 37 da Lei nº 7.087/1982) ou do PSSC (art. 2º da Lei nº 9.506/1997), pode exercer funções, empregos, cargos públicos ou mandatos eletivos, em qualquer das esferas da Federação, sem que isso resulte no automático cancelamento do benefício?b) ex-Deputado Federal aposentado por invalidez, sob o regime do IPC ou do PSSC, pode exercer atividade profissional na iniciativa privada, sem que isso resulte no automático cancelamento do benefício?c) é possível ao ex-Deputado Federal aposentado por invalidez prestar serviços à Administração Pública, mediante contratação regularmente processada nos moldes da Lei nº 8.666/1993?d) é possível ao ex-Deputado Federal aposentado por invalidez prestar serviços de forma filantrópica ou graciosa?e) em caso de resposta afirmativa a qualquer uma das questões antecedentes, há alguma limitação para o exercício laborativo, tais como, extensão da jornada de trabalho, frequência e natureza da atividade desenvolvida?Quanto ao mérito da consulta, assiste razão aos pareceres elaborados pela Unidade Técnica e pelo Ministério Público, os quais incorporo às minhas razões de decidir.Por meio do Acórdão nº 2.515/2011-Plenário, o TCU acolheu entendimento no sentido de que atualmente vigora a plenitude da identificação dos regimes previdenciários, não só em relação aos benefícios concedidos, como também relativamente às categorias de beneficiários, em atendimento ao disposto no art. 40, § 12, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 20/1998, c/c o art. 5º da Lei nº 9.717/1998.Nesses termos, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não podem conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, entendendo-se estar também incluída a vedação a beneficiários diversos dos contemplados pelo referido regime previdenciário.Em razão desse quadro normativo, em que a Constituição guindou o Regime Geral à posição de centralidade do sistema previdenciário, as disposições contidas na legislação atinente ao RGPS devem sempre ter aplicação subsidiária nas situações examinadas nestes autos, em especial no que respeita à manutenção da aposentadoria por invalidez.Por essa razão, correto o entendimento uniforme contido nos autos, no sentido de que o ex-parlamentar, aposentado por invalidez, se vier a exercer atividade laboral, dentro ou fora do setor público, está sujeito à perda do benefício, devendo submeter-se à reavaliação, por junta médica oficial, objetivando a verificação da manutenção ou não dos pressupostos fáticos que ensejaram a inativação, sem prejuízo da observância do devido processo legal, como bem ressalvou o representante do Parquet especializado.Evidentemente, nem toda atividade desenvolvida pelo inativo conduzirá ao reconhecimento da insubsistência dos pressupostos que fundamentaram a aposentadoria, a exemplo de concurso, nos moldes do art. 22, inciso IV e § 4º, da Lei nº 8.666/1993, que tenha por objeto a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que possa vir a ser produzido pelo inativo sem que disso decorra, necessariamente, a aptidão para o desempenho de atividade laboral. Assiste razão, portanto, ao Ministério Público, quando ressalva essa possibilidade, o que mais uma vez corrobora a impossibilidade de revogação automática do benefício, somente sendo possível o cancelamento da aposentadoria por invalidez na hipótese de ficar comprovada, por junta médica oficial, a insubsistência das razões que ensejaram a respectiva concessão.Ressalte-se, porém, que a Administração tem o dever de instaurar processo tendente ao cancelamento da aposentadoria, nos casos aqui analisados, pois não se pode admitir a perpetuação de benefício nos casos em que o beneficiário não atende aos requisitos necessários para sua percepção.Em consequência, o ex-parlamentar aposentado por invalidez que retornar à atividade pública ou privada tem o dever de comunicar tal fato ao órgão que lhe concedeu a aposentadoria, sob pena de ser obrigado a devolver o que vier a receber indevidamente por ter ocultado sua real situação laborativa.Por fim, quanto ao exercício de atividade com alguma limitação, nos moldes delineados na consulta (extensão da jornada de trabalho, frequência e natureza da atividade desenvolvida), com razão a Unidade Técnica ao considerar não ser aplicável, ao caso, o instituto da reversão da aposentadoria seguida de readaptação, exclusiva dos servidores regidos pela Lei 8.112/90.Assim, em se tratando de recuperação parcial da capacidade laborativa, que demande alguma limitação de atividade, o cancelamento da aposentadoria deve seguir as regras do art. 47, da Lei 8.213/1991, nos moldes sugeridos pela unidade técnica.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta,  uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92 c/c o art. 264 do Regimento Interno do TCU;9.2. informar à Presidência da Câmara dos Deputados que:9.2.1.  o ex-Deputado Federal aposentado por invalidez, sob o regime do IPC, disciplinado pela Lei nº 7.087/1982, ou do PSSC, disciplinado pela Lei nº 9.506/1997, que vier a exercer funções, empregos ou cargos públicos, em qualquer das esferas da Federação, sujeita-se ao  o cancelamento do benefício, observado o devido processo legal, inclusive a reavaliação médica, tendo em vista que o pressuposto da aposentadoria por invalidez é o impedimento de exercício de atividade laboral;9.2.2. ex-Deputado Federal aposentado por invalidez, sob o regime do IPC ou do PSSC, que vier a exercer atividade profissional na iniciativa privada, sujeita-se ao  o cancelamento do benefício, observado o devido processo legal, inclusive a reavaliação médica, tendo em vista que o pressuposto da aposentadoria por invalidez é o impedimento de exercício de atividade laboral;9.2.3. é possível ao ex-Deputado Federal, aposentado por invalidez, prestar serviços à Administração Pública, mediante contrato regularmente processado nos moldes da Lei nº 8.666/1993, em qualquer modalidade e em igualdade de condições com outros eventuais interessados, desde que tal contratação não conduza ao reconhecimento da insubsistência dos pressupostos que fundamentaram a aposentadoria, sob pena de cancelamento do benefício, na forma do art. 46 da Lei nº 8.213/1991;9.2.4. é possível ao ex-Deputado Federal aposentado por invalidez prestar serviços de forma filantrópica ou graciosa, nos termos da Lei nº 9.608/1998, desde que as atividades desenvolvidas não conduzam ao reconhecimento de insubsistência dos pressupostos que fundamentaram a aposentadoria, sob pena de cancelamento do benefício, na forma do art. 46 da Lei nº 8.213/1991;9.2.5. a única hipótese de exercício de atividade com limitações é a recuperação parcial da capacidade laborativa, nos moldes do art. 47, inciso II, da Lei 8.213/1991, devendo ser aplicada a gradação de suas alíneas a a c até a cessação definitiva do benefício pago pela Câmara dos Deputados, no prazo máximo de dezoito meses após ser declarado apto por junta médica para o exercício de atividade diversa daquela em que se deu a inativação;