Acórdão 3400/2011
Voto:8. Inicialmente, discorro sobre a proposta de rejeição das razões de justificativa e apenação com multa do Sr. [omissis], Gerente Executivo de Engenharia e SMS, pela autorização da cessão de 40% do contrato nº 4600051500 para a empresa [omissis], por entender devam ser acolhidas as justificativas do gestor, ante os motivos a seguir alinhados.13. A propósito, ainda que não mencionada na análise técnica, alerto para a árdua discussão jurisprudencial, no âmbito desta Corte, sobre a matéria cessão (ou sub-rogação) de contratos, sobre a qual já tive oportunidade de discorrer em diversos processos. Assim é que pondero sobre a evolução jurisprudencial no Tribunal, representada pelos julgados a seguir, o último deles decorrente de apreciação em processo da minha relatoria: Decisão nº 420/2002, Acórdão nº 1.108/2003 e Acórdão nº 634/2007, todos do Plenário.14. Na Decisão nº 420/2002 (Rel. Min.-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti), o Tribunal firmou o entendimento de que, em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da Constituição) e os arts. 2.º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/93.15. Posteriormente, no Acórdão nº 1108/2003, prolatado em sede de consulta formulada pela Câmara dos Deputados, esta Corte evoluiu seu posicionamento para responder ao consulente que é possível a continuidade dos contratos celebrados com empresas que tenham sofrido fusão, incorporação ou cisão desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:i. tal possibilidade esteja prevista no edital e no contrato, nos termos do art. 78, inciso VI da Lei nº 8.666/93;ii. sejam observados pela nova empresa os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei nº 8.666/93, originalmente previstos na licitação; eiii. sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato original.16. Na mesma linha do Acórdão nº 1.108/2003, acima mencionado, em que o Tribunal Pleno prolatou o Acórdão nº 634/2007, acompanhando voto da minha lavra, no sentido da ampliação da possibilidade de alteração subjetiva de contrato cuja contratada passou por cisão, incorporação ou fusão, para casos em que, ainda que não expressamente prevista no edital e no termo do contrato tal possibilidade, a contratada tenha passado por um desses processos e desde que:a. sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;b. sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato;c. não haja prejuízo à execução do objeto pactuado; ed. haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.17. De todo o modo, como já disse, vejo superada a irregularidade imputada ao Gerente Executivo de Engenharia e SMS, de modo que ratifico meu entendimento de acolher as razões de justificativa do referido.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas pelos Srs.[diversos responsáveis];