Acórdão 2261/2023
Voto:Trata-se de ato de aposentadoria em favor de [interessada], emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, ora apreciado para fins de registro.2.	Conforme visto no Relatório, a unidade técnica anotou as seguintes irregularidades na estrutura de proventos, o que motivou sua proposta de negativa de registro:              	- parcela de décimos (R$ 940,77) decorrente de exercício de funções comissionadas "após o advento da Lei 9.624/1998", no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, amparada por decisão administrativa ("será proposta determinação para absorção da rubrica, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE");	- parcela de "anuênios" (2%) decorrente de períodos laborais "não contínuos", em cargo diferente ao da aposentadoria, 28/05/1986 a 09/04/1989, quando o tempo no cargo da jubilação foi de 19/01/1993 a 02/06/2019 ("a servidora perdeu o vínculo com a administração antes da vigência da Lei 8.112/1990, só vindo a tomar posse no cargo em que se deu a aposentadoria bem após a vigência da aludida Lei 8.112/1990, em 19/1/1993, o que lhe garante um pagamento de no máximo 6% de ATS, segundo jurisprudência do TCU. Nesse sentido, o pagamento da presente rubrica está ilegal, devendo ser recalculado". O ato consigna 8% de anuênios).[...]6.	No que tange à impugnação de parcela de anuênios - a servidora recebe 8%, quando, segundo a unidade técnica, essa proporção deveria ser de 6% -, a instrução busca fundamentos nos Acórdãos 44/2006-Plenário (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 3.055/2009-Plenário (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 4.322/2015-1ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas) e 1.424/2020-Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro).7.	Em linha divergente, o Ministério Público de Contas, representado no feito pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, tece a seguinte análise para concluir pela legalidade do pagamento da parcela adicional de 2% de anuênios no caso em exame:No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, a Sefip argumenta, no Anexo II da instrução (peça 5, p. 10), que o seu entendimento estaria amparado no Acórdão 4.322/2015-TCU-1ª Câmara, em que:' (...) foram mencionados os seguintes requisitos para a percepção de adicional de tempo de serviço: (i) o cumprimento do tempo de serviço público pleiteado durante a vigência da legislação que gerou essa vantagem; e (ii)  o não rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração.'Observa-se que, no âmbito do Acórdão 4.322/2015-TCU-1ª Câmara, o Tribunal de Contas da União não estabeleceu os dois requisitos acima citados para a concessão do adicional em questão.Tais requisitos foram, na verdade, extraídos  (...)  a partir do parecer do controle interno, que suscitou a ilegalidade no cálculo da GATS, com fundamento na Nota Técnica 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP (peça 7) que, por sua vez, teria se baseado no Parecer AGU GM 013/2000 (peça 8).De acordo com os dados daquele processo, o servidor ingressou no cargo em que se deu a aposentadoria em 4/1/1982 e foi inativado a partir de 20/3/2000. Após o ingresso no cargo, deixou de laborar em dois momentos: 31/5/1982 a 30/6/1990 e de 31/8/1990 a 3/12/1993.Esses períodos, em que não houve prestação de serviço público, obviamente não poderiam ser utilizados para concessão de anuênios.O Acórdão 4.322/2015-TCU-1ª Câmara apenas considerou ilegal o aproveitamento de dois períodos de afastamentos do servidor, contados para efeito do adicional.Esta deliberação, portanto, não constitui precedente para a tese utilizada pela unidade técnica, pois não houve rompimento de vínculo com a União e os períodos remanescentes de exercício no cargo, ainda que descontínuos, não foram objeto de impugnação para efeito de anuênios.Por sua vez, o Parecer AGU GM 013/2000 tem como tema de fundo a análise da subsistência de determinados direitos incorporados ao patrimônio jurídico de servidor, por ocasião da vacância do cargo público federal para posse em outro inacumulável, quando essa nova investidura ocorre após a revogação das normas que garantiram os direitos incorporados.De acordo com esse parecer, como regra geral, o servidor que ingressou no cargo efetivo após 8/3/1999 - data limite para incorporação do adicional por tempo de serviço - não faz jus a essa vantagem, pelo fato de a legislação vigente não mais prever o benefício: 'Se a vacância de um cargo decorre da posse em outro inacumulável, cessam os direitos e deveres adstritos ao cargo que vagou e, em razão do cargo provido, são criados ou contraídos outros, nos termos da legislação vigente na data da nova investidura'.No entanto, em caso excepcional, salienta ser possível a preservação de direitos adstritos ao cargo anteriormente ocupado (no caso, direito aos anuênios), na hipótese de não ter havido rompimento do vínculo com a União, ou seja, quando a exoneração e a posse ocorrem na mesma data, embora posteriores à revogação do benefício:Na hipótese de tratar-se de posse e consequente vacância de cargo pertencente à União, são preservados os direitos personalíssimos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, mesmo se, na data em que este for empossado, os preceptivos de que advieram os direitos não mais integrarem a ordem estatutária, pois subsistirá a relação jurídica e nenhuma interrupção ocorrerá na condição de servidor da entidade empregadora.Em suma, o servidor que ingressou no cargo, após a data de revogação dos anuênios, excepcionalmente, manterá direito ao benefício, na hipótese de ter vínculo anterior que lhe assegurava aquela vantagem, desde que a transição entre os cargos tenha ocorrido sem hiato.O Parecer AGU GM 013/2000, subscrito pelo Sr. Gilmar Mendes, atualmente ocupante do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em nenhum momento sinaliza a necessidade de todos os vínculos anteriores àquele que dá direito aos anuênios serem também contíguos com este último.Pelo contrário, afirmou que, neste caso, os tempos de serviço anteriores serão contados para todos os efeitos, por força do art. 100 da Lei 8.112/1990, asseverando que essa contagem independe da data de edição do ato de exoneração, ou seja, a exoneração e a posse não necessitam ocorrer na mesma data, admitindo-se, claramente, o rompimento de vínculo:'7. Já o candidato que tenha sido ou seja ocupante de cargo, no âmbito da União, com a posse em outro federal, adquirirá direitos e contrairá deveres, suprimindo-se os concernentes ao primeiro cargo, todavia o tempo de serviço a este correspondente será contado para todos os fins, ex vi do art. 100 da Lei n. 8.112, de 1990. Esse cômputo de tempo independe da data em que se edita o ato de exoneração e seus efeitos são antevistos nas normas, formadoras do regime jurídico dos servidores públicos federais e vigentes na data da nova investidura.'Nessa linha de entendimento, rememore-se o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão 10.418/2021-TCU-2ª Câmara, in verbis:'15. Para não me delongar na matéria, esclareço que a disciplina do multicitado Parecer da AGU, em síntese, indica que o servidor que possuía vínculo já estabelecido com a Administração em 8/3/1999, fazia jus aos anuênios, não havendo naquele normativo exigência de que os tempos de serviço pretéritos fossem contíguos ao último cargo.' (Relator Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa).Com efeito, na hipótese de vacância para posse em outro cargo público federal, o que se põe em relevo acerca do entendimento firmado por esse parecer jurídico é que o servidor não pode perder o vínculo com a União, após a data de revogação do benefício, e não antes desse marco temporal, para fins de manutenção do adicional por tempo de serviço. [Grifei].A manutenção de vínculo deve ser observada, portanto, para os servidores que ingressaram em outro cargo efetivo, após a data de revogação da vantagem, pois como regra geral não fariam jus ao benefício. [Grifei].Tal orientação, assim formulada pela AGU, não entra em conflito com o alcance do art. 100 da Lei 8.112/1990, aplicável ao período anterior à data de revogação do adicional.O supracitado parecer do Advogado-Geral da União foi aprovado pelo Presidente da República em 11/12/2000 e publicado no DOU 239-E, de 13/12/2000, p. 2, portanto, tem caráter normativo e vinculante para a Administração Federal (peça 8, p. 1).Ainda sobre o tema, convém observar que a Nota Técnica 282/2011/CGNOR/ DENOP/SRH/MP apreciou caso de servidor que ingressou no cargo efetivo regido pelo RJU em 11/8/1998 e considerou legal o tempo de serviço militar averbado, para fins de anuênios, porque não houve interrupção laboral:'12. Entendemos que no caso em tela não houve interrupção do vínculo empregatício, uma vez que, de acordo as peças processuais, o servidor desligou-se das Forças Armadas em 10/08/1998, ingressando no cargo civil em 11/08/1998.'A referida nota técnica, ao aplicar o parecer da AGU, deveria ter concluído pela viabilidade do cômputo do tempo anterior, para fins do adicional, independentemente de ter havido interrupção ou não em relação à data de ingresso no cargo, uma vez que a admissão ocorreu antes de 8/3/1999, ainda durante a vigência do benefício.A conclusão inconsistente originada a partir dessa nota técnica está sendo adotada no âmbito da Administração Pública Federal, com o suposto aval do Parecer AGU GM 013/2000.A correta aplicação do entendimento da AGU, a servidor que ingressou no cargo efetivo, antes da revogação dos anuênios, ficou consignada, e.g., no Acórdão 1.766/2022-TCU-Segunda Câmara, cujo sumário dispõe o seguinte:'Pessoal. Aposentadoria. Averbação, para fins de percepção de anuênios, de tempo de serviço castrense. Posse no cargo federal em que se deu a aposentadoria na vigência do art. 100 da Lei 8.112/1990. Desnecessidade da manutenção do vínculo com a Administração para a contagem dos tempos de serviço anteriormente prestados. Inteligência do Parecer AGU 13/2000. Legalidade do ato com o correspondente registro.' (Relator Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa).No âmbito desta Corte, o Acórdão 3.055/2009-TCU-Plenário, prolatado em sede de consulta formulada pelo TST, apreciou situação envolvendo, hipoteticamente, a ocupação de três cargos, sem interrupção de tempo.Na hipótese submetida à apreciação deste Tribunal, a não interrupção de vínculo com a União sucede tão somente após a data de revogação dos benefícios estatutários:a) Após revogados benefícios estatutários, se servidor empossado mais de uma vez em cargo público regido pela Lei nº 8.112/1990, sem interrupção, que, intermediariamente, foi retribuído exclusivamente por subsídio - fixado em parcela única, a exemplo do art. 1º da Lei nº 11.538/2006 -, faria jus, no terceiro vínculo com a Administração Pública, à retomada do pagamento de vantagens tais como quintos/décimos e adicional por tempo de serviço, incorporadas ao seu patrimônio funcional por ocasião do primeiro vínculo;No equacionamento da matéria, o Tribunal de Contas da União empregou as diretrizes firmadas no parecer da AGU, in litteris: 'Portanto, no caso hipotético sob análise, entre o momento em que foram concedidas as vantagens, durante o exercício do primeiro cargo, e a posse no terceiro cargo, não houve quebra do vínculo jurídico com a Administração, de modo que se manteve íntegro o direito de o servidor continuar a percebê-las. E tal direito persiste, repiso, conforme sustenta o Parecer nº GM 13/2000, "mesmo se, na data em que este [servidor] for empossado, os preceptivos de que advieram os direitos não integrarem a ordem estatutária, pois subsistirá a relação jurídica e nenhuma interrupção ocorrerá na condição de servidor da entidade empregadora".' (Acórdão 3.055/2009-TCU-Plenário, Relator Ministro-substituto Weder de Oliveira).O Acórdão 3.055/2009-TCU-Plenário não firmou qualquer entendimento acerca da necessidade de eventuais vínculos anteriores serem contíguos com a data de ingresso no cargo efetivo que conferiu o direito aos anuênios, pois este Tribunal nem sequer foi questionado pelo consulente, sobre tais averbações.Ademais, ao fundamentar a consulta tomando-se como base as diretrizes firmadas pelo Parecer AGU GM 13/2000, não seria plausível supor que esta Corte de Contas viesse a firmar entendimento em sentido contrário ao do sobredito parecer.Em outra oportunidade [Acórdão 11.318/2020-TCU-1ª Câmara, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues], o Tribunal de Contas da União rechaçou a tese da Sefip, alinhando sólidos argumentos, entre os quais a ausência de norma que a contagem do tempo de serviço público pudesse ter infringido, evidenciando a inexistência de fundamento jurídico da proposta da unidade técnica, in verbis:'Por sua vez, os anuênios de Simone Maria de Sá Timbó, no percentual de 17%, foram incorporados levando em conta tempo de serviço relativo a vínculo anterior e descontínuo com a UCE, cuja certidão informa ser referente a contrato celetista para prestação de serviços de artífice especializado na própria Universidade, no período de 1/6/1979 a 12/2/1981, situação que, segundo a Sefip, é "considerada irregular pelo TCU".'Todavia, a unidade instrutiva não apresentou precedentes jurisprudenciais que amparem tal assertiva, nem nomeou normas que o cômputo desse tempo pudesse ter infringido.Aliás, a jurisprudência desta Corte firmou-se em sentido diametralmente oposto, conforme passo a demonstrar.Com a implantação do regime jurídico único em 12/12/1990, data de publicação da Lei 8.112/1990, os servidores públicos até então regidos pela CLT tiveram seus empregos transformados em cargos públicos, em cumprimento ao disposto no art. 243 da Lei 8.112/1990.A mesma norma, em seu art. 67, concedeu adicional de tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público (anuênios). O art. 100 ordenou contagem "para todos os efeitos" do tempo de serviço público federal, sem ressalvar tempo de serviço público prestado em regime jurídico diverso nem interrupção de vínculo laboral com a Administração.O Poder Executivo editou a Medida Provisória 186/1990, convertida na Lei 8.162/1991, que, em seu art. 7º, restringiu, para fins de anuênios, a contagem do tempo de serviço público federal prestado, sob regime celetista, anteriormente à implantação do regime jurídico único (art. 7º, inciso I).O art. 7º da Lei 8.162/1992, claramente, maculava o espírito isonômico de que trata o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, ao excluir um efeito do tempo de serviço prestado por servidores ex-celetistas, mas mantê-lo com relação aos até então regidos pela Lei 1.711/1952, sem motivo legítimo para a discriminação. Isso porque, em que pese terem sido prestados em regimes distintos, os tempos de serviço de ambos eram públicos, na medida em que igualmente prestados a pessoa jurídica de direito público.Segundo a tese que prevaleceu nos Tribunais, com a entrada em vigor do art. 100 da Lei 8.112/1990, a contagem do tempo de serviço prestado a órgãos públicos federais sob o regime da CLT, como tempo de serviço público federal para fins de percepção de anuênios, foi incorporada ao patrimônio jurídico do servidor, não podendo a Lei 8.162/1991 retroagir para extirpá-la.Não foi por outra razão que, em 13/10/2003, o STF publicou o Enunciado de Súmula 678, in verbis:"São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único." (Acórdão 11.318/2020-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).'De fato, a Lei 8.112/1990 não contêm ressalvas quanto ao alcance do seu art. 100. Tal assertiva se revela verdadeira, ante a aplicação do processo sistemático de interpretação.Nota-se que quando o Estatuto do Servidor Público Federal exigiu a contagem de tempo de forma ininterrupta para efeito de concessão de algum benefício, ele o fez de modo expresso, vide, e.g., o disposto no art. 87, em sua redação original:'Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.'No entanto, esse diploma legal não estabeleceu qualquer espécie de restrição, no que diz respeito à contagem do tempo de serviço prevista no art. 100, in verbis:'Art. 100.  É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.'A contagem é para todos os efeitos, inclusive, portanto, para fins de adicional por tempo de serviço, conforme posicionou-se o STF, no RE 221.946:'1. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei n° 8.162, de 08.01.1991, porque violam o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da C.F.) dos servidores que, por força da Lei nº 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67)  e da licença-prêmio (art. 87).'Não se pode olvidar, ainda, o preceituado no art. 103 da Lei 8.112/1990 que, ao dispor sobre a contagem restritiva, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não incluiu, em seu rol taxativo, o tempo de serviço público federal.Diante desse quadro normativo, é indubitável concluir que a Lei 8.112/1990, fonte primária do direito ora em apreciação, por intermédio do art. 100, atribuiu ao servidor o direito à contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos, inclusive para fins de percepção do adicional, sem estabelecer a necessidade de tais tempos serem ininterruptos.No caso vertente, a servidora ingressou no cargo efetivo em 19/1/1993, data anterior à de revogação dos anuênios, ocorrida em 8/3/1999, e, após esse marco temporal, laborou até a sua aposentadoria, sem perda de vínculo com a União. Faz jus, portanto, ao adicional por tempo de serviço.Além disso, os tempos de serviço pretéritos foram averbados de acordo com a Orientação Normativa 29/1990, da Secretaria da Administração Federal, cuja ementa dispõe, in verbis:Na apuração do tempo de serviço público federal, para os efeitos do artigo 100 da Lei nº 8.112, de 1990, serão considerados inclusive os períodos intercalados, ressalvadas as hipóteses em que a Lei expressamente exige a continuidade.Por fim, mas não menos importante, convém ter presente que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União quanto ao direito de o servidor incorporar o adicional por tempo de serviço, sem ressalvas, nos termos da Lei 8.112/1990, foi cristalizada ao longo de mais de três décadas, desde a criação da vantagem pelo RJU.Em outras palavras, milhares de atos de aposentadoria com a incorporação de anuênios, em situação idêntica à hipótese dos autos, foram tidos por legais e registrados por esta Corte de Contas, em estrita consonância com a lei que disciplina a matéria.Nessa linha jurisprudencial, a título exemplificativo, alinhem-se as seguintes deliberações: Decisão 365/1991-TCU-1ª Câmara, Ata 39/1991 da Primeira Câmara; Decisão 23/1994-TCU-1ª Câmara, Ata 3/1994 da Primeira Câmara; e Decisão 210/1991-TCU-2ª Câmara, Ata 35/1991 da Segunda Câmara. Eis a ementa deste último decisum:'Ementa: Aposentadoria de ex-celetista. Lei nº 8.112/90. Tempo de serviço prestado às Forças Armadas é computável para uniênios. Diligência.'Do parecer do Ministério Público de Contas, de lavra do Subprocurador-Geral Dr. Jatir Batista da Cunha, adotado como relatório pelo Ministro-Relator:	'Atente-se para o fato de que o tempo de serviço mencionado às fls. 11, prestado às Forças Armadas, não constitui objeto de contrato individual de trabalho, com base na Consolidação das leis trabalhistas, portanto, tempo de serviço público federal, computável para todos os fins, até mesmo nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90, observada, inclusive, a Orientação Normativa nº 29, da SAF, in DOU de 28.12.90.' (Relator Ministro-substituto Lincoln Magalhães da Rocha).Tendo em vista que a servidora não perdeu o seu vínculo com a União, após a revogação dos anuênios, a concessão desse benefício, na forma consignada pela origem, é legal por força do art. 100 da Lei 8.112/1990.[...]8.	Essa posição do Parquet especializado já foi por mim acolhida ao relatar o recente Acórdão 1.745/2023-2ª Câmara, em cujo voto sintetizei os seguintes fundamentos favoráveis à tese assinada:3. Por sua vez, o Ministério Público de Contas entende que não há jurisprudência do TCU que sustente a proposta da unidade técnica. Afirma que o art. 100 da Lei 8112/1990 "atribuiu ao servidor o direito à contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos, inclusive para fins de percepção do adicional, sem estabelecer a necessidade de tais tempos serem ininterruptos". (...) 6. A propósito, como bem destaca o Ministério Público, quando a intenção do legislador foi criar limitações à contagem de tempo, assim o fez de forma expressa, como no caso do art. 87: "Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo" (grifo acrescido).7. Além disso, há julgados recentes nesse mesmo sentido, ambos da 2ª Câmara e relatados pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer - Acórdãos 1.766/2022 e 10.418/2021 -, conforme mostra o enunciado da ferramenta Jurisprudência Selecionada do Portal do TCU na internet:"É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999 (data limite para incorporação do benefício), não havendo exigência de que os vínculos com a Administração Pública sejam contíguos."9.	Quanto aos precedentes invocados pela unidade técnica, apresento as seguintes ressalvas para afastar sua incidência no caso concreto:	- Acórdão 44/2006-Plenário (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman): tratou de cômputo de tempo de serviço prestado na esfera estadual e/ou municipal, analisado à luz da legislação anterior à Lei 8.112/1990;                   - Acórdão 3.055/2009-Plenário (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira): enfocou o restabelecimento de vantagens com o reingresso no serviço público após a revogação do benefício, no caso de servidor que, nesse interregno, ocupou cargo remunerado por subsídio, sem direito anuênios; 	- Acórdão 4.322/2015-1ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas): enfrentou questão distinta, em que foram concedidos anuênios por período em que o servidor não ocupou cargo público, conforme detidamente analisado no transcrito parecer do Parquet; 	- Acórdão 1.424/2020-Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro): embora a resposta dada à referida consulta tenha dito expressamente que, segundo a jurisprudência "assentada desde o Acórdão 3.055/2009-TCU-Plenário (relator: Ministro-substituto Weder de Oliveira), o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida", a releitura dos fundamentos do precedente de 2009, bem realizada, no feito presente, no parecer do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, denota que o aludido acórdão não conduz à conclusão acima grifada. 10.	Ainda sobre o Acórdão 3.055/2009-Plenário, friso, em linha com o Parquet, que a consulta endereçada a este Tribunal explicitou hipótese distinta daquela que motivou a resposta dada no Acórdão 1.424/2020-Plenário, verbis: Após revogados benefícios estatutários, se servidor empossado mais de uma vez em cargo público regido pela Lei nº 8.112/1990, sem interrupção, que, intermediariamente, foi retribuído exclusivamente por subsídio - fixado em parcela única, a exemplo do art. 1º da Lei nº 11.538/2006 -, faria jus, no terceiro vínculo com a Administração Pública, à retomada do pagamento de vantagens tais como quintos/décimos e adicional por tempo de serviço, incorporadas ao seu patrimônio funcional por ocasião do primeiro vínculo;  (Acórdão 3.055/2009-Plenário; grifei).11.	Observo que a tese esposada no Acórdão 1.424/2020-Plenário foi invocada no mais recente Acórdão 2.100/2022-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler). No entanto, os fundamentos dessa outra deliberação apenas reproduzem os entendimentos abraçados no precedente de 2020, sem enfrentar as sólidas análises aqui apresentadas pelo representante do Ministério Público de Contas.[...]18. 	Em suma, ratifico o entendimento que sustentei ao relatar o Acórdão 1.745/2023-2ª Câmara, alinhado com as ponderações e demais precedentes anotados pelo Parquet no parecer aqui coligido, para considerar legal o percentual de anuênios concedido à inativa interessada no feito presente.  19.	Todavia, o ato deve ser considerado ilegal, em função da concessão indevida de parcelas de décimos.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessada], emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, negando-lhe registro, em face da inclusão, nos proventos, de parcela excedente de 3/10 (três décimos) de FC-1, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que: 9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, providencie o destaque da parcela excedente de décimos incorporados com base no exercício de função comissionada, transformando-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;