Acórdão 3206/2013
Voto:A representação em exame, do Ministério Público junto a este Tribunal, refere-se à possível cobrança indevida de taxa de adesão e mensalidade para serviços de pagamento automático de pedágio em rodovias geridas por concessionárias, com base na Lei nº 8.987/1995. Relata ainda suposta concentração na oferta dessa funcionalidade, que seria prejudicial à concorrência.2. Anoto que o aludido sistema permite a leitura automática, em postos de cobrança, de dispositivo instalado nos veículos dos usuários. A cobrança da tarifa é efetuada mediante desconto de créditos adquiridos com antecedência ou, posteriormente, por meio de cartão de crédito ou débito em conta bancária.[...]5. A questão central é a abrangência das obrigações contratuais das concessionárias em relação ao pedagiamento eletrônico. Em síntese, a ANTT e as gestoras das rodovias afirmam que estas últimas não são responsáveis pela administração do sistema de pagamento automático, mas apenas pela implantação de sua infraestrutura básica. Acrescentam que, por isso, não há impedimento para que o serviço de cobrança, nessa modalidade, seja prestado por empresa alheia à concessão, com a exigência de taxa de adesão e mensalidade dos usuários.6. Entretanto, a totalidade das obras necessárias e dos serviços relacionados à operação das rodovias, definidos nos Programas de Exploração da Rodovia (PERs), foram concedidos às vencedoras das licitações, incluindo os atinentes à cobrança do pedágio. Ademais, por definição expressa dos contratos, dos quais também fazem parte os respectivos PERs, as rodovias devem ser exploradas e operadas mediante pedágio, para o qual estão previstos dois tipos - automático e manual. A título de exemplo, apresento trechos do contrato de concessão da Rodovia BR-116/RJ/SP, Via Dutra, que trazem essa obrigação: [...][...]10. Portanto, em que pese ser legítima a efetivação de serviços decorrentes da concessão por outra empresa, no caso em exame, isso está ocorrendo com a cobrança indevida de valores alheios à tarifa do pedágio. Tendo em vista se tratar de obrigação contratual da concessionária a disponibilização dos dois tipos de cobrança, é irregular exigir do usuário o pagamento de qualquer quantia adicional. [...][...]13. [...] ambos os tipos de cobrança são de responsabilidade da concessionária, que deve disponibilizá-los à população para que cada um possa escolher livremente entre eles, sem que haja tarifa específica além do preço do pedágio. Em outras palavras, o pagamento automático é, de fato, um serviço opcional, porém sua oferta é obrigatória, por força do contrato. Além disso, a gestora da rodovia têm o dever de arcar com os custos naturais da atividade e isso, por certo, vale do início até o fim da operação de pedagiamento.[...]20. Ante o exposto, este Tribunal deve considerar procedente a representação do Ministério Público, determinando à ANTT que adote as medidas necessárias para que as concessionárias de rodovias permitam aos usuários a escolha pelo sistema de cobrança automática de pedágio, sem custo adicional.Acórdão:9.2 determinar à ANTT que adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as devidas providências no sentido de que as concessionárias possibilitem ao usuário que deseja somente trafegar pelas rodovias federais concedidas, sem usufruir de qualquer serviço adicional, a passagem pela cabine de cobrança automática de pedágio, mediante unicamente o pagamento da tarifa de pedágio, sem qualquer custo adicional;