Acórdão 10051/2015
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela empresa [omissis] sobre indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico SRP nº 39/2014, realizado pelo Comando Logístico do Exército (Colog), tendo por objeto o registro de preços para a aquisição dos seguintes materiais de intendência - fardamento: insígnias plastificadas (cabo e soldado), coturno de combate preto, gorro de selva, espora de metal e cobertor de lã para hospital, no valor estimado para a contratação de R$ 69.705.200,00, dos quais R$ 58.883.500,00 referem-se ao item 3 - Coturno, ora questionado pela referida empresa.[...]7. Cumpridas as medidas saneadoras, vieram aos autos as respectivas alegações, acerca das quais se debruçou a unidade instrutiva da Selog (Peça 23).8. Como se vê, contrapõem-se as argumentações da empresa [omissis] e do Comando Logístico do Exército, ambas arrimadas com intelecções distintas sobre o alcance do Acórdão 392/2011-TCU-Plenário, que pugnara pela obrigatoriedade da divulgação do preço de referência em editais de licitação, na modalidade pregão, quando esse preço for utilizado como critério de aceitabilidade de preços.9. Importante anotar que, no voto condutor do aludido julgado, foram registradas as seguintes considerações: "34. (...) Para as modalidades licitatórias tradicionais, a regra está contemplada no art. 40, § 2º, II, da Lei 8.666/93, ou seja, tem que haver necessariamente a divulgação do orçamento elaborado, contemplando o preço estimado e, se for o caso, o preço máximo que a Administração se dispõe a pagar. No caso do pregão, a jurisprudência do TCU acena no sentido de que a divulgação do valor orçado e, se for o caso, do preço máximo, caso este tenha sido fixado, é meramente facultativa.35. Portanto, nas licitações na modalidade de pregão, os orçamentos estimados em planilhas de quantitativos e preços unitários ' e, se for o caso, os preços máximos unitários e global ' não constituem elementos obrigatórios do edital, devendo, no entanto, estar inseridos nos autos do respectivo processo licitatório. Caberá aos gestores/pregoeiros, no caso concreto, a avaliação da oportunidade e conveniência de incluir tais orçamentos ' e os próprios preços máximos, se a opção foi a sua fixação ' no edital, informando nesse caso, no próprio ato convocatório, a sua disponibilidade aos interessados e os meios para obtê-los.35.1 É claro que, na hipótese de o preço de referência ser utilizado como critério de aceitabilidade de preços, a divulgação no edital é obrigatória. E não poderia ser de outra maneira. É que qualquer regra, critério ou hipótese de desclassificação de licitante deve estar, por óbvio, explicitada no edital, nos termos do art. 40, X, da Lei nº 8.666/1993." (grifou-se) 10. Bem se vê que a irresignação da ora representante mostra-se procedente, já que, quando erigido a critério de aceitabilidade, o preço de referência deve ter divulgação prévia e obrigatória, na forma da lei e como corolário, mesmo, do princípio do julgamento objetivo (v. g.: Acórdão 392/2011- Plenário), de sorte que haveria de constar, do edital do Pregão Eletrônico nº 39/2014, o preço referencial adotado pelo Colog, vez que se tratava, no presente caso, de critério de aceitabilidade de preços.11. Demais disso, não merece prosperar a alegação do Colog no sentido de que a publicidade do preço de referência pelo sítio do Comprasnet, por meio do resumo da Intenção do Registro de Preços (IRP), supriria a falta de divulgação no edital, vez que a divulgação do preço referencial no instrumento convocatório garante ao licitante o pleno direito à impugnação do edital, notadamente quanto às regras de aceitabilidade da proposta.12. Vê-se, pois, que, equivocadamente, o pregoeiro do Comando Logístico do Exército, ao interpretar o Acórdão 392/2011-Plenário, se ateve à condição geral contemplada no aresto do TCU, que faculta a divulgação do valor orçado e dos preços referenciais no edital do pregão, esquecendo que essa faculdade subsistiria apenas no caso de o preço referencial não funcionar como critério de aceitabilidade de preços.13. Desse modo, é de se reconhecer que, nesse ponto, o procedimento conduzido pelo Comando Logístico do Exército padeceu de vício insanável, mostrando-se pertinente o envio de determinação para que se abstenha de incorrer novamente em falhas dessa mesma natureza, esclarecendo-o sobre a necessidade de divulgação do preço de referência no edital de pregão, quando ele for adotado como critério de aceitabilidade de preços, em consonância com a jurisprudência do TCU (v. g.: Acórdão 392/2011-Plenário).