Acórdão 984/2015
Voto:Em análise Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [...] contra o Acórdão 169/2014-2ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro. O ato de aposentadoria sob enfoque foi deferido pelo Órgão de origem com fundamento na Lei Complementar 51/1985.[...]3. Constatou-se, quando do exame da legalidade do ato, que houve contagem ficta de tempo de serviço, correspondente a 20% do período cumprido sob a égide da Lei 3.313/1957 (11 meses e 11 dias, conforme formulário do Sisac). Essa situação motivou o Parecer pela "Ilegalidade do Ato" emitido pelo Controle Interno (peça 8).4. Ao fim e ao cabo, com a exclusão do período ficto mencionado no parágrafo retro, o recorrente não perfazia tempo necessário para aposentadoria prevista no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar 51/1985 (aposentadoria voluntária).5. Conforme bem destacado no Relatório que serviu de fundamento para a prolação do Voto condutor do Acórdão 169/2014-2ª Câmara (Relator Ministro José Jorge), tem-se que:"3. Cabe lembrar que a Lei Complementar 51/1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, e 47/2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal. Ressalto ainda que as aposentadorias fundamentadas na referida Lei Complementar não sofrem a incidência da regra geral prevista no §3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentada pela Lei 10.887/2004, que é norma de caráter geral (cálculo dos proventos pela média das remunerações).4. Dessa forma, os servidores integrantes da Carreira Policial federal têm direito a aposentar-se aos 30 anos de serviço, desde que contem com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Além disso, ao aposentar-se com base na Lei Complementar 51/1985, os referidos servidores têm seus proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se deram suas aposentadorias e com paridade, tendo em vista a inaplicabilidade da regra geral prevista no §3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003 (...) "6. Em suma, o TCU entende que é ilegal a contagem do aludido tempo, de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985.[...]19. Com referência ao amparo judicial da contagem de tempo ficto, mesmo com a junção de documentos aos autos que comprovam que o recorrente teve a seu favor provimento judicial que lhe garantiu o direito de ter o tempo ficto computado em sua ficha individual (p. 24, fl. 46), tem-se que o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias do Poder Judiciário, inclusive mediante o julgamento pela ilegalidade de atos de aposentadoria. Só o Supremo Tribunal Federal pode determinar ao TCU que proceda ao registro de ato que tenha sido recusado.20. É importante repisar que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, conforme restou decidido em diversas decisões do STF (RE nº 602.029 AgR/MG, AI nº 774.377 AgR/PR, AI nº 720.887 AgR/PR e AI nº 703.865 AgR/PR). Como já dito, o próprio STJ tem jurisprudência em que não admite o cômputo de tempo de serviço fictício correspondente a 20% do tempo cumprido sob a égide da Lei nº 3.313/1957, quando o servidor se aposentou na vigência da Lei Complementar nº 51/1985. Nesses termos, não há como acolher a alegação do recorrente.21. Deste modo, como não foram trazidos aos autos argumentos capazes de modificar o Acórdão questionado, cabe conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [...] e, no mérito, negar-lhe provimento.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, nos termos dos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 169/2014 - 2ª Câmara;