Acórdão 2553/2013
Relatório:4. A representante do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, por sua vez, divergiu parcialmente da proposta apresentada, na forma do excerto a seguir transcrito (peça 20):"[...] 12. A fim de evitar interpretações que possam distorcer o entendimento a ser firmado pela Corte de Contas, há de restar estabelecido que, das disposições propostas pela Sefip e pela Conjur, a única hipótese em que vislumbramos fundamento para a atribuição de uma diferença seria no momento da aplicação do disposto no art. 6.º-A da Emenda n.º 41/2003 e seu parágrafo único, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 70/2012, às aposentadorias e pensões civis alcançadas por tal modificação constitucional. Destarte, para aposentadorias e pensões civis que foram concedidas pela média das remunerações na forma da Lei n.º 10.887/2004 e que voltam a ter paridade com os vencimentos dos servidores ativos, por força da EC n.º 70/2012, poderia advir uma redução do novo valor calculado em relação ao que se recebia antes. Tal diferença ocorreria quando o índice de atualização dos benefícios do RGPS fosse superior ao reajuste que o cargo efetivo do servidor eventualmente teve até a aplicação da Emenda n.º 70/2012, de sorte que, nessa hipótese, seria cabível o pagamento de uma parcela compensatória, com o fim de evitar um possível decesso no valor dos proventos.13. Em linha divergente do que propõe a Sefip, entendemos, todavia, que a parcela em questão deverá ser absorvida paulatinamente, não quando houver reajustes dos benefícios do RGPS, mas à medida que o cargo do servidor tenha qualquer melhoria. Isso porque a Emenda Constitucional n.º 70/2012 restabelece o regime de paridade para os benefícios nela previstos, não havendo qualquer liame desses com o RGPS. Daí que a absorção da diferença deve ocorrer sempre que houver mudança nos proventos do cargo que serve de base de cálculo para o benefício, e não no índice de reajuste do RGPS.Voto:19. Em relação às aposentadorias por invalidez, a EC 70/2012 alterou o ordenamento jurídico e conferiu paridade às aposentadorias por invalidez fundamentadas no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, até então sujeitas somente aos reajustes do RGPS.20. Considerando a inovação na regulamentação das aposentadorias por invalidez, é pertinente o estabelecimento de parcela compensatória para preservar o valor nominal dos benefícios, caso verificada eventual redução dos valores atualmente pagos. Tal recomendação se coaduna com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que modificação legal que afete a composição dos vencimentos deve preservar o montante global da remuneração (RE 656.982 AgR/AC e precedentes ali indicados).21. Concordo com o MPTCU que a parcela em questão, caso implementada, deverá ser absorvida paulatinamente pelas mudanças nos proventos do cargo que serviu de base de cálculo para o benefício, dado o regime de paridade a que se submetem, afastado qualquer liame com o RGPS, na linha da Orientação Normativa 6/2012 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Acórdão:9.2. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a observar as seguintes diretrizes na concessão de pensão:[...] 9.2.5. em caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da Emenda Constitucional 70/2012, caberá a atribuição de uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a qual deverá ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção;