Acórdão 305/2006
Relatório:2. De início, a equipe de fiscalização esclarece, quanto às admissões de pessoal, que a obrigatoriedade de realização de concurso público decorre do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, restando consolidado no âmbito desta Corte de Contas que somente os contratos de trabalho de empregados admitidos irregularmente após 18/05/2001, data de publicação da deliberação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 21.797-9, devem ser rescindidos (Acórdão n. 378/2004 - Plenário; Acórdãos ns. 745/2004, 1.793/2004 e 1.891/2003 - 2ª Câmara; Acórdão n. 2.764/2003 - 1ª Câmara).Proposta de Deliberação:19. De igual modo, também destaco questão relacionada com a admissão de empregados, após a data de 18/05/2001, sem a prévia realização de concurso público. Isto porque a maioria das contratações ilegais (16 empregados, fl. 64) se deu após o Tribunal ter determinado ao Creci/SP que se abstivesse de admitir pessoal sem a prévia realização de concurso público, bem como que adotasse as medidas necessárias para a rescisão dos contratos ilegalmente firmados, no prazo de sessenta dias, a contar da ciência da deliberação, comunicando ao Tribunal as providências implementadas (Acórdão n. 2.919/2003 - 1ª Câmara, inserto na Relação 162/2003 - 1ª Câmara - Gab. Min. Sub. MBC, ratificado pelo Acórdão n. 1.533/2004 - TCU - 1ª Câmara).Acórdão:9.3 - ordenar a audiência, [...]:9.3.3 - do Sr. [omissis], Presidente, a partir de 15/3/2001 em diante, em razão do (a):9.3.3.1 - admissão de empregados após 18/5/2001, sem a realização prévia de concurso público, conforme exige o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;9.3.3.2 - admissão, sem concurso público, em 2/7/2001, de [omissis], filha do conselheiro [omissis], em desacordo com a vedação do art. 72 do Estatuto Padrão dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, aprovado pelo Resolução/COFECI 574/1998;