Acórdão 5932/2011
Voto:2. No que concerne a beneficiária [companheira], a unidade técnica pugnou pela ilegalidade do ato concessório, haja vista que, ao vir a óbito, o militar era casado com a Srª [esposa], estado que, à luz do brocardo jurídico tempus regit actum, refoge à interessada em questão a condição de companheira do instituidor, por ausência de amparo legal, consoante a Lei 3.765/1960 que fundamenta a concessão, com a redação dada pela Lei 8.216/1991 e pela Medida provisória 2.215-10, de 31/8/2001.3. Por outro lado, esta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 1.348/2010 - Plenário (Consulta), seguido de tantos outros, tem conduzido a matéria pela possibilidade de rateio de pensão militar entre viúva e companheira, simultaneamente, desde que exista uma sentença judicial passada em julgado, que reconheça, de um lado, a existência, de união estável na constância do casamento, e, de outro lado, a separação de fato dos cônjuges (instituidor e viúva).4. Por essas razões, tenho que o caso sub examine não configura a hipótese retro consignada, razão pela qual o benefício não pode prosperar nos termos em que foi deferido, sem prejuízo de que outro ato seja emitido e disponibilizado no sistema Sisac, contemplando apenas [filha e viúva], filha e viúva do instituidor da pensão militar.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/5, relativo à pensão militar instituída em favor [beneficiárias], negando-lhe o respectivo registro, [...];