Acórdão 756/2022
Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento aos subitens 9.6.1.1 e 9.6.6 do Acórdão 640/2015, retificado pelo Acórdão 1.182/2015, ambos sigilosos e do Plenário, que cuidou da auditoria objeto do TC-022.244/2010-7, cujo escopo foi a apuração de irregularidades na condução de processos licitatórios no âmbito do Instituto Militar de Engenharia - IME e do Departamento de Engenharia e Construção - DEC, as quais haviam sido veiculadas na imprensa e noticiadas a este Tribunal por meio da Ouvidoria.[...]3. Este Tribunal, por meio do multicitado Acórdão 640/2015, retificado pelo Acórdão 1.182/2015, ambos do Plenário, determinou a instauração desta Tomada de Contas Especial nos seguintes termos:"9.6.1.1. irregularidades detectadas pela equipe de auditoria na gestão 2008/2010 do IME e do DEC, com a realização das seguintes medidas:[...]9.6.1.1.2. audiência do Sr. [chefe da assessoria jurídica], para que apresente razões de justificativa em relação aos seguintes fatos:[...]9.6.1.1.2.2. ausência de providências com vistas a realizar novo certame licitatório, escoimado dos vícios contidos no edital Pregão 046/2009-IME e impedir a contratação, por dispensa de licitação, da [empresa];[...]9.6.1.1.3. audiência do Sr., [ordenador de despesas], para que apresente razões de justificativa em relação aos seguintes fatos:9.6.1.1.3.1. contratação da empresa [empresa] por dispensa de licitação, motivada pelo inciso VII do art. 24 da Lei 8.666/1993, sem que tivessem sidos esgotados todos os meios previstos naquele diploma legal, em especial, a repetição do certame escoimado das causas restritivas dos editais;[...]97. Outra irregularidade que merece destaque se refere à realização da Dispensa de Licitação 002/2009, para a reforma do Rancho do IME, orçada em R$ 557.348,50, com fundamento em licitação fracassada (art. 24, inciso VII, c/c art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993), sem que fosse concedido o prazo de oito dias às empresas participantes da licitação para apresentação de outras propostas escoimadas das falhas.98. A reforma do Rancho do IME foi licitada mediante o Pregão 46/2009, em 7/12/2009, porém todas as propostas enviadas apresentaram montantes superiores ao orçado (R$ 557.348,50). Como não houve redução dos valores propostos pelas licitantes, dias após, em 18/12/2009, foi lançado o Pregão 76/2009, com objeto idêntico. Mas esse foi abandonado para a realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso VII, da Lei 8.666/1993.99. O Sr. [ordenador de despesas], ouvido em audiência pela falta de providências com vistas a realizar novo certame escoimado dos vícios contidos no edital do Pregão Eletrônico 46/2009-IME, aduziu que a dispensa de licitação ocorreu por cumprimento de ordem imposta pelo Comando do IME e que teve o aval da consultoria jurídica.100. Ademais, informou que a dispensa foi motivada pelo exíguo prazo para término do exercício financeiro, sendo que a [empresa] teria sido a única empresa a concordar em realizar a obra de reforma do rancho pelo preço de referência estimado no projeto básico (R$ 557.348,50).101. De início, cabe ressaltar que o argumento de que houve cumprimento de ordem superior não pode prosperar. Vale lembrar que este Tribunal já se deparou em outras oportunidades com situações semelhantes, cabendo trazer à colação parte do Voto que embasou o Acórdão 488/2010 - Plenário (rel. Min. José Mucio Monteiro), que tratou especificamente do tema:[...]102. Se desconhecia tal preceito e decidiu cumprir a ordem superior, isso o torna responsável - porquanto como Ordenador de Despesas deveria conhecer a Lei 8.666/1993 - e, de outro modo, se mesmo sabendo da irregular solicitação que lhe fora endereçada decidiu atendê-la, restou caracterizado cumprimento à ordem manifestamente ilegal, o que constitui ação precipitada, tomada sem a devida cautela. 103. O fato é que ambas as situações acima indicam a responsabilidade do Sr. [ordenador de despesas] pela realização de dispensa de licitação em descumprimento aos arts. 24 e 48, § 3º, da Lei de Licitações, in verbis:Lei 8.666/1993"Art. 24.  É dispensável a licitação: VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo terceiro do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.""Art. 48. Serão desclassificadas: (...) § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis."104. Portanto, na hipótese de haver certame anterior com preços incompatíveis e transcorrido o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas ainda persistisse tal situação, poder-se-ia dispensar licitação.105. Contudo, no presente caso, o Processo de Dispensa de Licitação 002/2009 foi reconhecido e ratificado em 14/12/2009, apenas cinco dias úteis após a licitação fracassada (peça 297, p. 45), ou seja, antes do prazo legal de oito dias úteis.106. Tal falha acarretou a contratação da [empresa] em detrimento de possíveis outras empresas que eventualmente pudessem apresentar melhores ofertas para o IME.107. A responsabilidade, neste caso, deve ser atribuída ao ordenador de despesas, que reconheceu a dispensa e contratou a [empresa], e ao parecerista jurídico, que em seu parecer não alertou para o não cumprimento do disposto no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993.108. A respeito do Sr. [chefe da assessoria jurídica], Chefe da Seção de Assuntos Jurídicos do IME, devo mencionar que o responsável aduziu ter sido consultado apenas acerca da legalidade de se contratar diretamente com empresa do mercado nacional que apresentava preço inferior às propostas do pregão fracassado, tendo sido o parecer do defendente favorável à dispensa com amparo no que estatui o inciso VII do art. 24, c/c o art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993.109. Apesar de que a realização da licitação ou dispensa pudesse se tratar de critério de oportunidade e conveniência do administrador em dispensar ou não a realização do certame, como mencionado pelo parecerista jurídico, caberia a ele, quando questionado sobre a legalidade da dispensa, informar sobre a necessidade de observação do parágrafo terceiro do art. 48 da Lei de Licitações, como disposto no art. 24 da mesma lei.110. De fato ele conhecia essa necessidade e a registrou em seu parecer, porém, erroneamente, informou, quatro dias após a realização do Pregão Eletrônico 46/2009, que essa condição teria sido atendida, indicando que já teria havido o transcurso de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas, prazo esse que não há notícias de que tenha sido concedido às licitantes. Para melhor clareza, transcrevo trecho do parecer do responsável (peça 297, p. 44):"No mérito, processada a licitação, Pregão 46, e tendo sido as respectivas propostas desclassificadas por apresentarem preços manifestamente superiores aos estimados pela entidade requisitante, procedeu o gestor nos termos do disposto do §3° do artigo 48 da Lei 8.666/93, que preconiza a fixação de prazo de oito dias úteis para apresentação de novas propostas, o que não ocorreu. Desta forma, o referido processo de Dispensa de Licitação incide na hipótese constante no inciso VII do artigo 24 da aludida Lei de Licitações." (grifado) 111. Veja-se, portanto, que o Sr. [chefe da assessoria jurídica] incorreu em erro grosseiro, sendo adequada a proposta de aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica/TCU.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis], [ordenador de despesas] e [chefe da assessoria jurídica], aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 [...]