Acórdão 2006/2018
Sumário:É cabível a interposição de agravo contra medida cautelar de decretação de indisponibilidade de bens de responsáveis (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992), por analogia da espécie recursal do art. 289 do Regimento Interno do TCU com o agravo de instrumento previsto no art. 1.017 da Lei 13.105/2015 (CPC).Voto:Trata-se de auditoria realizada na Petrobras, no âmbito do Fiscobras 2010, nas obras de implantação da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), da Unidade de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) e da Unidade de Coqueamento Retardado (UCR), todas do Comperj.2.Por ocasião do julgamento do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário, esta Corte de Contas determinou a instauração de processos de tomada de contas especial, um para cada contrato, para apurar os eventuais débitos e, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, decretou, cautelarmente, a indisponibilidade dos bens das empresas e consórcios que deram causa aos superfaturamentos identificados nestes autos.3.Ao promover as medidas associadas à indisponibilidade de bens dos responsáveis, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo (SeinfraPetróleo) tomou conhecimento da decisão monocrática do Exmo. Ministro Edson Fachin no Mandado de Segurança MS 34.793, de 29 de junho de 2017, impetrado por uma das empresas arroladas nestes autos, no qual houve entendimento, em caráter liminar, de que o juízo apropriado para manejar as medidas de constrição patrimonial seria o juízo da vara de falências.[...]5.Antes de submeter meu voto ao Plenário, tomei conhecimento de outro Mandado de Segurança (MS 35.158), também da relatoria do Ministro Edson Fachin, com decisão liminar de igual teor ao MS 34.793, impetrado pela empresa [omissis]. Diante disso, formulei ao colegiado proposta de revogação, de ofício, da medida constritiva adotada no acórdão 632/2017-TCU-Plenário apenas em face das empresas alcançadas pelos mandamus, que resultou no Acórdão 1.639/2018-TCU-Plenário.6.Nesse momento processual, a empresa [recorrente] interpôs agravo contra essa última decisão, requerendo que este Tribunal também revogue a medida cautelar de indisponibilidade de seus bens, em virtude de já haver uma decisão judicial nos autos do processo de recuperação judicial 1010111-27.2014.8.26.0037 (peça 324, pp. 12-17), exarada pela 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Cível de São Paulo/SP, em que o juiz determinou a suspensão da referida medida, ao considerar os graves riscos que a constrição de bens representa para o prosseguimento exitoso da recuperação judicial.[...]8.Preliminarmente, tal qual decidido recentemente por este Plenário, nos termos do Acórdão 1.399/2018-TCU-Plenário, conheço do aludido agravo, por atender aos requisitos regimentais de admissibilidade, em consonância com a recente jurisprudência do TCU, para admitir o emprego dessa espécie recursal em face, também, da cautelar de indisponibilidade de bens (v. g.: Acórdãos 2.995/2016, 1.959/2017 e 27/2018, do Plenário).9.No mérito, aquiesço as considerações da recorrente a fim de que seja revogada, de ofício, a medida cautelar de indisponibilidade de bens determinada para a referida empresa mediante o Acórdão 632/2017-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno, conhecer do agravo interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja revogada, de ofício, a medida cautelar de indisponibilidade de bens determinada para a empresa [recorrente] mediante o Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;