Acórdão 2725/2012
Proposta de Deliberação:5. Quanto ao ato de interesse da Sra. [...], cuja pensão fora deferida com base no posto de 2º Tenente, com base em sentença judicial transitada em julgado, cabem os seguintes comentários.6. A competência desta Corte de Contas para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de pensões, decorre de comando expresso da Constituição Federal de 1988 (art. 71, inciso III).7. Assim, o dissenso entre o entendimento do TCU e eventual decisão judicial, ainda que transitada em julgado, a qual tenha considerado legal determinada parcela ou ainda, o fundamento da concessão, impugnada pela Corte de Contas, não a impede de considerar ilegal o ato.8. Em casos análogos, o Tribunal respeita a tutela judicial, ao abster-se de determinar a suspensão dos pagamentos por ela garantidos, procedimento consentâneo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS n. 23.665-DF, MS n. 22.658/RJ e MS n. 22.009/MG), e do próprio TCU (Acórdãos ns. 1.857/2003 - Plenário, 452/2006 - 1ª Câmara e 930/2008 - 2ª Câmara).9. Nesse sentido, como destaquei na Proposta de Deliberação condutora do Acórdão n. 6.580/2010 - 1ª Câmara, o ato de pensão em favor da Sra. [...], deferida no posto de Segundo Tenente, à luz da jurisprudência desta Corte (Acórdãos ns. 2.188 e 2.252, todos de 2004 e da Primeira Câmara) e do Supremo Tribunal Federal (MS n. 21.707-3/DF) deve ser considerada ilegal, pois o benefício fora concedido a filha maior de idade, não inválida, cujo óbito do instituidor é anterior a 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal de 1988.10. Em tal situação, caberia o deferimento da pensão prevista na Lei n. 4.242/1963, correspondente à graduação de Segundo Sargento.11. Nada obstante, tendo em conta a informação trazida aos autos de que a pensão, nos moldes em que fora considerada ilegal, ou seja, com base no posto de 2º Tenente, encontra-se sob o manto da coisa julgada, cabe, como já dito, manter a ilegalidade do ato, sem, contudo, determinar ao órgão que se abstenha de dar continuidade ao pagamento do benefício.Acórdão:9.4. considerar ilegal a pensão especial de ex-combatente da Sra. [...], recusando o registro do ato de fls. 18/20;