Acórdão 3545/2006
Voto:Data maxima venia dos pareceres, a sentença judicial em tela determinou sim a incorporação da URP de 26,05%. Ainda que não o tenha feito de forma explícita, é possível verificar com clareza a diferença de tratamento conferido a duas das parcelas pleiteadas: o Plano Bresser de 26,06%, que mereceu expressa limitação temporal, tendo como marco final o mês de outubro de 1989. O mesmo não pode ser dito em relação à URP, na qual apenas o marco inicial foi fixado, não obstante o pedido tenha sido formulado já em setembro de 1990 e a decisão judicial, exarada em 1991, posteriormente, portanto, à data-base (janeiro de 1990).[...]Entendo que a incorporação das perdas decorrentes de plano econômico, quando assim for decidido em sentença judicial, deve ser feita por meio de valores pessoais, sujeitos exclusivamente aos reajustes gerais e passíveis de absorção em virtude do advento de planos de carreira específicos da categoria.[...][...]. A sentença que serviu de base para a incorporação da URP não diz expressamente que a parcela deve ser incorporada ad aeternum. Contudo, o exame imparcial poderia levar a essa conclusão. Bastaria, para tanto, contrapor os termos em que foi deferida a parcela relativa ao Plano Bresser (de setembro de 1987 a outubro de 1989) com a parcela relativa à URP, para a qual foi designado apenas o termo inicial. Além disso, não se poderia desconsiderar que a ação foi movida após a data-base (janeiro de 1990) e o pedido, que foi considerado procedente nesse ponto, não fazia qualquer menção a essa data, que seria o termo final para o pagamento da parcela, na visão da Sefip e do MPTCU. Por fim, a citação do art. 892 da CLT também é um forte indicativo de que o juiz não buscou limitar o pagamento da URP até janeiro de 1990, que seria a primeira data-base subseqüente ao momento em que o direito teria sido indevidamente suprimido.Por essas razões, entendo que as determinações para suprimir o pagamento da URP não devem ser feitas de forma generalizada, mas devem decorrer de minucioso exame dos documentos constantes do processo judicial, inclusive as peças pertinentes à fase ou ao processo de execução (na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal).[...]Considerando a nova orientação do Tribunal, constante do Acórdão nº 961/2006-Plenário, proponho seja a concessão em apreço considerada ilegal e negado seu registro, mas deixo de propor a sustação dos pagamento porque possuem amparo judicial.Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de fls. 1/5, sem determinação para suspensão dos pagamentos, amparados em decisão judicial;9.2. determinar à Delegacia Regional do Trabalho no Acre que passe a pagar a vantagem sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, de modo a evitar sua incidência sobre parcelas que venham a ser futuramente criadas.