Acórdão 1597/2010
Relatório:Situação encontrada:62. Em relação aos elementos de gestão, foram encontradas falhas que comprometem a fiscalização e a gestão do contrato, discriminadas a seguir:Previsão indevida de ressarcimento de despesas de viagem63. O item 5 do Projeto Básico "Das Orientações Técnicas para a Execução dos Serviços" (anexo 1, fl. 12) previu que eventuais despesas de viagens (transportes, estadias e alimentação) realizadas pelos técnicos da contratada, por interesse dos serviços prestados, seriam assumidas pelo Ministério do Esporte, previsão esta que implica na indeterminação do valor efetivo da contratação, contrariando o disposto nos arts. 54, § 1º, e 55, inciso III, da Lei 8.666/1993.64. Sobre o ressarcimento de despesas de viagem, o Tribunal de Contas da União entende pela inexistência de fundamento legal para tal prática, já tendo se pronunciado diversas vezes, a exemplo dos Acórdãos nos 362/2007, 1.806/2005, 2.103/2005, 2.171/2005 e 2.172/2005, todos do Plenário, sendo oportuno transcrever a seguir o excerto do voto condutor do Acórdão 1.806/2005 - Plenário, do Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti:20. Em acréscimo, verifica-se que não há fundamento legal para a realização de despesas de viagens pelo ministério tendo como beneficiárias pessoas que não estão vinculadas à Administração, uma vez que se trata de empregados contratados pela empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, também não se encontra respaldo para efetuar a correlação da posição do funcionário da empresa com os cargos constantes na tabela de diárias do Serviço Público Federal. (grifo nosso) Voto:20. Ao debruçar-me sobre autos pude constatar a procedência dos achados de auditoria, o correto tratamento processual aplicado a eles, e a pertinência da proposta de encaminhamento elaborada pela Sefti.Acórdão:9.2. determinar ao Ministério do Esporte [...] que, nas futuras contratações de serviços de tecnologia da informação:[...]9.2.7. em atenção aos arts. 54, § 1º, e 55, inciso III, da Lei 8.666/1993, abstenha-se de incluir no edital dispositivos que estabeleçam ao órgão obrigação de ressarcir despesas de viagens (transportes, estadias e alimentação) dos funcionários da contratada, observando o disposto nos Acórdãos nos 362/2007, 1.806/2005, 2.103/2005, 2.171/2005 e 2.172/2005, todos do Plenário (achado II.7);