Acórdão 933/2011
Proposta de deliberação:2. Como visto, trata-se de representação de equipe de auditoria da 4ª Secob, noticiando possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 4/2011, conduzido pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no valor de R$ 807.170.100,00, cujo objeto consiste no fornecimento de quase 245 mil toneladas de trilhos UIC-60 a serem empregados na construção da EF-334 - Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), no trecho de Ilhéus/BA a Barreiras/BA, e na extensão sul da EF-151 ' Ferrovia Norte-Sul (FNS).[...]26. A segunda irregularidade apurada na condução do certame diz respeito à exigência de atestado de fornecimento de 110 mil toneladas de trilhos, como requisito de qualificação técnica, o que corresponde a 44,97% do total da aquisição prevista.27. Segundo alegam a Valec e a [empresa], esse percentual estaria pouco abaixo dos 50% que vem sendo considerado aceitável pela jurisprudência deste Tribunal (ex vi Acórdãos nº s 2.088/2004, 784/2006, 2.656/2007, 2.297/2007, 2.215/2008, 2.625/2008, 717/2010 e 1.432/2010, todos do Plenário).28. Observo, porém, que, além de tais percentuais não poderem ser comparados de forma isolada, sem a análise de outros fatores, a exigência de atestado de fornecimento da referida quantidade - admitindo-se, inclusive, a soma de atestados - não encontra, a meu ver, qualquer respaldo técnico.29. Chamo a atenção para o fato de que a própria Valec, no bojo do Pregão nº 10/2006 (referente à compra de 63 mil toneladas de trilhos), estipulou a simples apresentação de atestado de fornecimento destes bens como requisito de qualificação, sem quantitativo mínimo, e, no Pregão nº 15/2009 (referente à compra de 60 mil toneladas de trilhos), fixou a comprovação de execução anterior equivalente a apenas 20% do quantitativo pretendido. E, ressalte-se, não é razoável o argumento de que tais pregões eram de valores menores ou não representativos quando comparados com o pregão em análise, uma vez que ambos resultaram em contratos da ordem de R$ 170 a R$ 200 milhões.30. Na verdade, conforme apurado pela unidade técnica, existe a possibilidade de que a [empresa] seja a única empresa brasileira capaz de satisfazer, individualmente, o requisito atinente ao fornecimento de 110 mil toneladas de trilhos, havendo, inclusive, indícios de que essa empresa só tenha se tornado apta após recentes emissões de atestados e declarações pela Valec.31. E, caso prosperasse a tese defendida pelas empresas de que, quanto maior a quantidade de trilhos, maior a economia de escala, é verdade que o Pregão nº 4/2011 deveria ser feito em conjunto com a aquisição de trilhos também para a Fico, prevista para abril de 2011, acarretando quantitativo total de cerca de 385 mil toneladas de trilhos, o que, nesse contexto, resultaria em qualificação técnica da ordem de 173 mil toneladas. Mas, aí, o fato é que nem mesmo a [empresa] teria qualificação técnica para participar deste eventual certame.32. Como ponderado pela 4ª Secob, não se pretende expor a entidade ao risco de "dispensar a efetividade do conhecimento técnico e a comprovação de experiência pretérita de capacidade operacional para o cumprimento do objeto contratado". Tenciona-se, sim, que as exigências levem em consideração o histórico de contratações da própria Valec, a sua real necessidade, ante as características do fornecimento, e, ainda, as peculiaridades do mercado em questão, que, por muito tempo, não teve contratações significativas no Brasil.33. É possível concluir, ante o exposto, que o requisito de qualificação técnica de atestado de fornecimento de 110 mil toneladas de trilhos, aliado ao não parcelamento do objeto, pode ter restringido a competitividade do certame.Acórdão:9.3. orientar o nobre Ministro de Estado dos Transportes que informe a este Tribunal sobre eventual modificação do ato ministerial de sobrestamento do pregão presencial nº 4/2011, esclarecendo-lhe que, apenas em função desse sobrestamento, é que, neste momento, o TCU deixou de adotar a cautelar pleiteada pela unidade técnica;