Acórdão 1322/2008
Acórdão:9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que:[...]9.2.2. adote medidas visando à padronização do arquivamento da documentação referente à concessão de diárias, de modo a uniformizar o procedimento no âmbito da autarquia, bem como providencie as medidas cabíveis para que suas unidades efetuem corretamente as anotações das Propostas de Viagens - PV, como o número das ordens bancárias e da edição do boletim interno para publicação;[...]9.2.6. as viagens realizadas no âmbito da autarquia sejam programadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 2º da Portaria MPOG 98, de 16/7/2003, e, caso seja inviável cumprir este prazo, sejam acompanhadas da devida justificativa que comprove a inviabilidade de seu efetivo cumprimento;9.2.7. proceda à juntada ao processo de diárias, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do retorno da viagem, dos bilhetes correspondentes, originais, de preferência, ou com cópias perfeitamente legíveis, quando necessário, nos termos do art. 3º da Portaria MPOG 98, de 16/7/2003, e do art. 19 da Resolução 143/INSS/DC, de 19/12/2003;9.3. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que:9.3.1. efetue o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Convocação e Proposta de Viagem - SNCP, no sentido de incluir na Proposta de Viagem - PV, quando for o caso, o valor da passagem aérea;9.3.2. adote mecanismos similares aos da Portaria MPS 261/2005 para garantir a prestação de contas da realização da viagem e do serviço executado no deslocamento custeado por diárias, bem como crie sistemática que permita a identificação dos trabalhos desenvolvidos, por cada servidor beneficiário, como resultado dos deslocamentos nos casos de diárias por longos períodos.