Acórdão 942/2006
Voto:4. O ato concessório de aposentação que tenha ocorrido com arredondamento indevido de tempo de serviço previsto no art. 101 da Lei nº 8.112/1990, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme publicado no DJ de 8/4/1992, deve ter o seu registro negado por esta Corte de Contas. Entretanto, não há como deixar de destacar a singularidade da situação em exame, haja vista a responsabilidade que deve ser atribuída à Administração pela situação jurídica constituída nestes autos.5. A questão maior refere-se ao lapso temporal decorrido entre o ato de aposentadoria do Sr. [instituidor] e sua apreciação por esta Egrégia Corte de Contas, já que, caso o julgamento do ato de aposentação do referido servidor tivesse ocorrido em época oportuna, o arredondamento seria considerado ilegal, como já decidiu este Tribunal, em caso similar, no Acórdão nº 362/2004-TCU-2ª Câmara, e a ele seria concedida a possibilidade de retornar à atividade para completar o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício que lhe foi concedido ou, alternativamente, sofrer redução em seus proventos de aposentadoria, de forma a aplicar a regra da proporcionalidade, com o devido desconto relativo à contagem de tempo efetuada de forma irregular.6. Entretanto, o julgamento pela ilegalidade do ato somente ocorreu em 6/4/2004, quase doze anos após a sua publicação no Diário Oficial da União, em 23/4/1992. A esse tempo, não mais seria possível ao servidor retornar à atividade, porquanto faleceu em 20/11/1995 e, mesmo que fosse vivo, já teria completado setenta anos de idade, acima do limite legal, portanto, para exercício do cargo público em que se deu sua aposentadoria.7. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de culpa do Sr. [instituidor] quanto ao retardamento da apreciação do ato de sua aposentadoria, julgo, nos termos em que foi proposto pela Unidade Técnica, que o presente Pedido de Reexame deve ser conhecido, dando-se provimento ao pedido da recorrente [...].Acórdão:9.1. com fundamento art. 48, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão nº 699/2004;9.3. considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. [...] e ordenar o registro correspondente;