Acórdão 5052/2016
Voto:O pedido de reexame interposto no presente processo de concessões de aposentadorias pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº  8.443/1992.2. No mérito, entendo que os argumentos oferecidos pelo [Sindicato] não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão atacada quanto à ilegalidade dos atos de aposentadoria de [interessados], em razão de os proventos incluírem rubrica relativa ao adiantamento pecuniário do PCCS, paga sob a forma de DPNI - art. 5º, § 4º, da Lei nº  11.490/2007, sem a devida absorção pela implementação das tabelas remuneratórias previstas na Lei nº 11.355/2006.[...]6. Respeitados os comandos legais que trataram do assunto, eventual resíduo de DPNI remanescente em 2013 devia ser transformado em diferença individual permanente, conforme as disposições do art. 30 da Lei nº  12.998/2014:Art. 30. As vantagens previstas no § 5º do art. 3º da Lei nº  10.855, de 1º de abril de 2004, e no § 5º do art. 2º da Lei nº  11.355, de 19 de outubro de 2006, ficam transformadas, a partir de 1º de janeiro de 2014, em Diferença Individual, a ser paga nos valores relativos à competência de dezembro de 2013, efetivamente percebidos pelo servidor, e não servirá de base de cálculo de nenhuma vantagem ou gratificação, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal.7. Em consonância com o voto condutor da deliberação recorrida, a DPNI não foi corretamente reduzida com a implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei nº  11.355/2006 (alterado pelo anexo IV‑A, incluído pela Lei nº  11.784/2008), contrariando a expressa disposição dos arts. 2º, § 4º, 7º e 7º‑A, parágrafo único, da norma, na medida em que o valor da parcela se manteve constante nos proventos dos inativos desde março de 2009, não havendo, portanto, amparo legal para sua transformação em diferença individual prevista no art. 30 da Lei nº  12.998/2014.8. Cumpre ressaltar que o pagamento de remuneração ou proventos de aposentadoria constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias.9. É certo que não há direito adquirido à estrutura remuneratória. Assim, alterações posteriores às decisões judiciais devem levar à correspondente redução da parcela paga em decorrência de comando judicial. Esse é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) [...][...]11. Cumpre acrescentar que, em consonância com o entendimento referendado pelo Acórdão nº  4.881/2013-TCU-1ª Câmara, não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade.12. Assim, e considerando que a Lei nº  11.355/2006 não foi revogada ou modificada pela Lei nº  12.998/2014, implicando em que os valores relativos à DPNI (antigo PCCS) deviam ter sido reduzidos na mesma proporção dos aumentos decorrentes da implementação das tabelas remuneratórias, o que não ocorreu nos casos dos servidores substituídos pelo sindicato, concordo com os pareceres no sentido de ser negado provimento ao pedido de reexame em tela, mantendo‑se inalterada a deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;