Acórdão 3126/2012
Voto:10. [...] a escolha de quem seria contratado foi feita antes dos pareceres que concluíram pela contratação da Cobra, ou seja, as áreas técnicas prepararam seus pareceres para embasar decisão anteriormente acertada. Essa estratégia também foi empregada na contratação da Cobra pelo Banco do Nordeste - BNB, consoante verificado no TC 010.997/2004-4.11. Nota-se, inclusive, que as justificativas para contratação direta da Cobra passaram a ser: necessidade de manter sigilo das informações bancárias; proteção da imagem do banco, evitaria exposição da sua situação crítica na área de TI; complexidade do projeto almejado, que pela via de um processo licitatório haveria o risco de se obter uma solução que não satisfizesse a contento; e a sujeição a prazos alongados em razão de recursos protelatórios.12. Iniciou-se, então, argumentação para que a empresa Cobra pudesse ser enquadrada na situação de inexigibilidade de contratação por inviabilidade de licitação. A inviabilidade defendida pelo Basa foi baseada na necessidade de preservar a instituição de exposição de suas fragilidades na área de TI. Ora, a Sefti deixou bem claro que essa exposição não se justificaria. Não há revelações de informações estratégicas. A descrição minuciosa e técnica das necessidades de TI não significa dizer que sua área está crítica, mas que se pretende modernizá-la. Todas as instituições passam por isso. O risco da possível contratação de empresas que prestam serviços a outros bancos, também não justifica. São empresas de porte (IBM, HP, Itautec, CPM, Eletrodados), com ampla atuação no mercado.13. Várias contratações de empresas privadas são realizadas pelo governo federal e por empresas públicas. Muitas vezes, nessas contratações, a contratada tem acesso a informações estratégicas, sendo o assunto tratado de forma sigilosa e de mercado. Não se busca empresa pública por essa razão. Ou seja, a característica de ser controlada pela União ou suas empresas não pode ser considerada decisiva para uma contratação, como se pode perceber nos pareceres que antecederam a contratação da Cobra. Assim, não se sustenta a tese de inviabilidade de competição fundamentada nesses argumentos para contratação da Cobra por inexigibilidade de licitação, caindo por terra o enquadramento no caput do art. 25 da Lei de Licitações.14. Resta examinar o enquadramento no inciso II do art. 25 acima referenciado, como apontou o consultor jurídico do banco. A notória especialização da empresa Cobra foi assumida por prestar serviços ao Banco do Brasil, esquecendo-se que esse banco tem uma grande estrutura interna de desenvolvimento de sistemas. Não foram sequer examinados os tipos de serviços prestados pela Cobra ao BB, como forma de atestar que o serviço específico a ser contratado já tinha sido realizado pela empresa nesse banco.15. Várias empresas prestam serviços à Caixa Econômica Federal e a outros bancos. O então consultor jurídico caracterizou a notória especialização da contratada em motivos outros que não técnicos. Prova disso foram os inúmeros contratempos ocorridos durante o contrato, vários deles decorrentes do desconhecimento do assunto bancário pela Cobra, conforme foi ressaltado pela Sefti:[...]16. Nesses termos, acompanho o entendimento da unidade técnica de imputar a responsabilidade dessa contratação à diretoria, decisão essa agravada, principalmente, pelas consequências desastrosas para as duas instituições públicas. O projeto se arrasta há oito anos e angaria prejuízos financeiros à Cobra e ao Basa, que viu suas perspectivas de atualização tecnológica atrasarem sensivelmente, como verificado no relatório que precedeu este voto. A decisão condenou o Basa a muitos contratempos e atrasos em sua modernização, com desgaste de oito anos de negociações constantes, o que demonstra a gravidade da decisão adotada. Em face dessas consequências, o ato praticado enseja a aplicação de multa máxima a seus dirigentes.Acórdão:9.3. rejeitar as justificativas oferecidas por [omissis], ex-presidente do Banco da Amazônia S.A., e por [omissis], ex-diretores do Basa, quanto:9.3.1. à contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Cobra Tecnologia S.A., mesmo estando ausentes os pressupostos estabelecidos no art. 25, caput e inciso II, da Lei 8.666/1993 (peça 272, p. 19);[...]9.6 com fulcro no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, § 2º, do Regimento Interno, aplicar a [omissis], ex-presidente do Banco da Amazônia S.A., e a [omissis], ex-diretores do Basa, a multa do art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso III, do Regimento Interno, no valor de R$ 41.528,52 (quarenta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), [...];