Acórdão 3361/2013
Voto:9. Quanto ao decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.874/1999, devo dizer que, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante, ele é aplicável a este Tribunal apenas como meio de autotutela no desempenho de sua função administrativa e não se aplica ao exercício de sua competência constitucional de controle externo, como é o caso presente (vide Acórdão nº 659/2008-Plenário e Decisão nº 1.020/2000-Plenário).