Acórdão 1433/2010
Voto:2. A questão central objeto do presente recurso diz respeito às dificuldades apontadas pela Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado do Acre para fazer cumprir a determinação do subitem 2.1 do referido acórdão [Acórdão nº 2.152/TCU-1ª Câmara], no sentido de aquele órgão transferir ao Estado do Acre uma área de 406.328,54 m² do imóvel matriculado sob o nº [...].3. Todavia, considerando que dessa área 51.203,81 m2 havia sido invadida por terceiros e que o assunto já estava sendo discutido na esfera judicial, entendeu por bem a GRPU/AC, embasado em consenso que teria emergido de reunião que manteve com Procuradores Federais, que não seria de bom alvitre transferir ao domínio do Estado a parcela da área com pendências.4. Essa seria a razão que levou o recorrente a pleitear a este Tribunal a revisão do subitem 2.2.1. do Acórdão atacado, no sentido de alterar a área de 406.328,54 m2 para 358.124,72 m2 (fls. 1 e 2). Todavia, consoante informações trazidas aos autos pelo próprio recorrente (fls. 21/23, anexo 2), em outra reunião havida entre o titular da GRPUC, a Procuradora Geral do Estado do Acre, o Chefe de Gabinete da Casa Civil, o Secretário Estadual de Habitação, dentre outras autoridades do Estado, ficou acordado que a decisão original do TCU deveria ser mantida e que eventual ônus das demandas judiciais para reaver as áreas invadidas seria assumido pelo Governo do Estado.5. Nessas circunstâncias, o recorrente pleiteia agora ao TCU que desconsidere o seu pedido de revisão dos termos do acórdão combatido.6. Diante desses fatos supervenientes, revela-se prejudicado o exame de mérito do presente recurso, ante a manifesta perda de seu objeto, devendo, portanto, ser arquivado.Acórdão:9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o presente Pedido de Reexame, uma vez que o Governo do Estado do Acre comprometeu-se a assumir o polo passivo das demandas judiciais incidentes sobre a área a ser transferida pela União;