Acórdão 516/2009
Voto:6. O referido 'adiantamento' à empresa[omissis] configura desrespeito ao art. 63, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 e ao art. 36, § 2º, e 42 do Decreto nº 93.872/1986, dispositivos legais que normatizam a fase de liquidação da despesa. Não se verificou, no caso, qualquer excepcionalidade capaz de justificar o procedimento, nos termos do art. 38 do citado decreto, situação que, ademais, exigiria previsão no instrumento convocatório e ser acompanhada da prestação de garantia da execução (Decisões nº 227/1994 e 173/1996, da 2ª Câmara; e Acórdãos nº 31/1994, 1.235/2004, 606/2006 e 683/2006, do Plenário).7. Entendo que o pagamento antecipado de 30% do total da despesa prevista reflete negativamente na gestão dos Srs. [omissis] (Diretor do PAMB/RJ e ordenador de despesas) e [omissis] (Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Obras, responsável por seu acompanhamento e pelas medições dos serviços realizados) e enseja o julgamento pela irregularidade das contas desses responsáveis relativas ao exercício de 2001, nos termos do art. 16, inciso III, alínea 'b', da Lei nº 8.443/1992, bem como a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da citada lei.[...]12. Em conclusão, acolho o parecer do Ministério Público junto ao TCU no sentido de dar provimento ao recurso de revisão e julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'b', da Lei nº 8.443/92, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no artigo 58, inciso I, da citada lei, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial das dívidas. Acrescento, apenas, determinação autorizando o desconto da dívida na remuneração dos servidores.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão nº 2.035/2003-TCU-2ª Câmara no tocante ao julgamento pela regularidade com ressalvas das contas dos Srs. [omissis].9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea 'b', da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis];9.3. aplicar aos responsáveis mencionados no item anterior, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 1.750,00;