Acórdão 3595/2022
Voto:	Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial foi instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da [empresa] e de seus [sócios 1 a 4], em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados para execução do projeto de produção da obra cinematográfica intitulada "Quatrocentos Contra Um". [...]3.	A fase interna desta TCE obedeceu à regência normativa para a espécie e concluiu pela responsabilização da [empresa], solidariamente com cada um de seus sócios, conforme Relatório de TCE (peça 4, p. 62-66). Na sequência, e no mesmo sentido, foram emitidos o Relatório de Auditoria 175/2018 (peça 5, p. 13-15), o Certificado de Auditoria (peça 5, p. 16) e o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno (peça 5, p. 17). À peça 5, p. 22-23 consta o Pronunciamento da Ministra de Estado da Cultura.4.	No âmbito deste Tribunal, após saneamento dos autos, foram feitas, regularmente, as comunicações processuais e, transcorrido o prazo regimental, os responsáveis [omissis] permaneceram silentes, devendo ser considerados revéis, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992. [...]10.	Passando ao exame de mérito, verifico que a empresa [sócio 4] e [responsável] apresentaram defesa conjunta (peça 42) alegando, em síntese, que o responsável, na condição de sócio da empresa [sócio 4], no Projeto "Quatrocentos Contra Um" figurou apenas como Diretor da Produção Cinematográfica, não tendo acesso direto aos recursos e nem a qualquer documentação necessária para a prestação de contas, os quais eram de responsabilidade da [empresa], por meio da sócia administradora [sócio 3].11.	A SecexTCE, ao examinar a relação de todos os responsáveis com os fatos irregulares apurados, acolheu os argumentos apresentados e ainda limitou a responsabilização nestes autos ao Sr. [sócio 2], à Sra. [sócio 3] e à [empresa], conforme se vê no seguinte trecho de sua instrução:[...]33.	 Portanto, verifica-se que a administração da sociedade era de responsabilidade do Sr. [sócio 2] no período entre 31 de julho de 2003 e 21 de maio de 2007, e da Sra. [sócio 3] no período a partir de 22 de maio de 2007.34.	 Somente a eles cabe responsabilização no presente processo, solidariamente com a [empresa]. Quanto aos demais sócios, que não tinham função gerencial, não cabe responsabilidade no presente processo. Tal constatação está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, Acórdão 2763/2011-TCU-Plenário, que assevera que, "na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano". O acordo diz respeito aos administradores e, obviamente, não a todos os sócios.35.	 Assim os argumentos de defesa apresentados pelos [responsável] e [sócio 4], podem ser aceitos por este Tribunal, bem como ser aproveitados pelos demais responsáveis que não tiveram função gerencial na [empresa].[...]12.	Com essas observações, a SecexTCE propôs julgar regulares com quitação plena as contas de [sócio 5]; [sócio 1]; [sócio 4]; e [responsável], aproveitando os argumentos de defesa apresentados pelos dois últimos aos demais, a despeito da revelia anteriormente indicada.13.	Quanto aos responsáveis revéis, [empresa], [sócio 3] e [sócio 2], a unidade técnica concluiu que não restou comprovado nestes autos a boa e regular aplicação dos recursos, cabendo julgar irregulares suas contas, condenandoos ao débito apurado, sem aplicação de multa somente ao [sócio 2], em razão da prescrição da pretensão punitiva.14.	Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal divergiu da proposta de julgar regulares as contas do Senhor [responsável] e [sócio 4], bem como das sócias que se beneficiaram do acolhimento das alegações de defesa por eles apresentadas [sócios 5 e 1], "uma vez que sequer deveriam compor o rol de responsáveis desta TCE", propondo "excluí-los da presente relação processual, sem qualquer julgamento de mérito".15.	Verifico que assiste razão ao Parquet, no que diz respeito ao encaminhamento proposto em relação aos [responsável]; [sócio 4]; [sócio 5]; e [sócio 1], cabendo excluí-los desta relação processual. 16. 	No mais, inexistindo elementos que demonstrem a boa-fé dos responsáveis [sócios 3 e 2], não há outro encaminhamento a ser dado ao presente processo que não o julgamento pela irregularidade de suas contas especiais, bem como da [empresa], condenando-os ao pagamento do débito apurado, além de aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, cujo valor, em face do montante atualizado do débito, fixo em R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) para [empresa] e em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para [sócio 3], já subsumida a multa do art. 58, I, da Lei 8.443/92, no seu caso. Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas da [empresa], do Sr. [sócio 2] e da Sra. [sócio 3], condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura [...]9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, à [empresa] e à Sra. [sócio 3], no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional [...]