Acórdão 401/2011
Proposta de Deliberação:3. Com relação às irregularidades relatadas sobre a contratação de pessoal, sem a promoção de prévio concurso público, entendo relevante colacionar o histórico de intervenções desta Corte junto ao CRO/PR:"ACÓRDÃO Nº 578/2006 - Plenário (sessão de 19/4/2006) [...];ACÓRDÃO Nº 713/2007 - Plenário (sessão de 25/4/2007) [...];ACÓRDÃO Nº 2335/2008 - Plenário (sessão de 22/10/2008) [...];ACÓRDÃO Nº 2578/2009 - Plenário (sessão de 4/11/2009) [...]'.[...]12. Nos termos das análises procedidas pela unidade técnica nas respostas às audiências, cujas conclusões incorporo às minhas razões de decidir, restou evidenciada a burla ao instituto do concurso público, previsto no art. 37 da Constituição Federal, frustrando sua licitude, uma vez que todas as pessoas efetivadas a título de "Concursadas" foram reprovadas, não obtendo a nota mínima para serem consideradas aptas ao emprego a que concorriam.13. Reputo ainda como agravante o fato de contratados por meio de concurso em que não se seguiram as regras previstas em edital serem pessoas que já estavam trabalhando desde 2001 como empregados do CRO/PR e que, sobre suas contratações irregulares, esta Corte já havia, por diversas vezes, determinado seus afastamentos.[...]16. Conforme mencionado pela unidade técnica (fls. 93), já está pacificamente assentado neste Tribunal que os conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração e devem, portanto, observar a regra do concurso público para a admissão de pessoal. O marco temporal estabelecido é a data de 18/5/2001, data da publicação no Diário da Justiça da deliberação do Supremo Tribunal Federal acerca do julgamento do mérito do Mandado de Segurança 21.797-9, 2, tornando-se irregular a contratação de pessoal sem concurso público a partir de então.17. Tendo em vista os elementos expostos nestes autos, em que ficou configurada explicitamente a burla ao instituto do concurso público em decorrência da ausência de aderência, por parte da Administração, às condições editalícias, associado à contumácia no descumprimento de determinações exaradas por esta Corte, proporei ao colegiado a aplicação da multa prevista para as irregularidades enquadráveis no art. 58, inciso II, da Lei 8.442/92.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação à vista do preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no inciso VI e no parágrafo único, ambos do art. 237, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 58, inciso II e § 1º, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 [...], tendo em vista que ficou comprovada a burla ao instituto do concurso público, em decorrência da ausência de aderência, por parte da Administração, às condições editalícias, associado à contumácia no descumprimento de determinações exaradas por esta Corte;