Acórdão 3386/2011
Proposta de Deliberação:8. [...] observo que a falha imputada ao responsável, consistente na suposta continuidade de repasses indevidos ao IEL no exercício de 2007, a despeito da determinação em sentido contrário por parte do TCU, pode ser atribuída muito mais ao momento em que a decisão foi devidamente comunicada e aos reflexos financeiros do ajuste celebrado entre as entidades nesse exercício do que a uma deliberada vontade de se descumprir tal determinação, de modo que tenho por desarrazoado o suscitado julgamento das presentes contas pela irregularidade.9. Eis que o Acórdão 1.846/2007-Primeira Câmara só veio a ser devidamente notificado aos interessados na segunda metade do exercício de 2007, de modo que a imediata suspensão dos repasses nesse momento ficou efetivamente comprometida, mesmo porque a entidade ainda tinha de cumprir a sua parte na avença em 2007.10. Nessa mesma linha, como os repasses ao IEL foram efetivamente suspensos já no início de 2008, pode-se concluir que, neste caso em particular, não houve descumprimento à determinação do TCU, diante do que a solução mais adequada para o deslinde do presente processo é a do acolhimento parcial da defesa apresentada pelo responsável, de modo a permitir o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalvas, sem aplicação da multa proposta.11. Creio que, com o encaminhamento ora proposto, garante-se não só tratamento isonômico aos jurisdicionados, mas também equidade nos julgamentos do Tribunal.12. E a notícia de que os últimos repasses indevidos ao IEL ocorreram apenas ao final do exercício de 2007 e que, a partir de 2008, essa prática foi extinta, ao mesmo tempo em que reforça a minha convicção na correção desse tratamento ora dispensado ao julgamento das presentes contas, mostra também ser desnecessário o envio de novas determinações sobre o tema à entidade.Acórdão:9.2. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. [omissis] [...] dando-se quitação ao responsável;