Acórdão 7475/2010
Voto:7. Quanto ao pagamento de pensão civil a duas beneficiárias arroladas como companheiras do instituidor, registro que, ao relatar o TC 023.654/2009-9, em que foi proferido o acórdão 5.868/2010-2ª Câmara, manifestei-me de acordo com o raciocínio desenvolvido pelo relator do acórdão 2.212/2004 deste mesmo colegiado, Ministro Benjamin Zymler, no sentido de que, uma vez comprovado que o servidor, no momento de sua morte, mantinha simultâneo relacionamento com duas interessadas que se autodenominassem companheiras, então restará configurada a ausência de união estável, pois nosso sistema jurídico não comporta a bigamia.8. Não obstante esse entendimento, vale ressalvar que não há nos presentes autos elementos a partir dos quais seja possível verificar o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da condição de companheira, seja da Srª [companheira 1], seja da Srª [companheira 2], valendo frisar que a inclusão da Srª [companheira 1] com base em justificação judicial não é capaz de demonstrar, por si só, o status de companheira desta beneficiária, tendo em vista a natureza meramente declaratória do referido elemento de prova. Nesse sentido é a jurisprudência deste tribunal, conforme se extrai dos acórdãos 3.032/2005, 2.126/2006, 893/2009 e 1.865/2010, de 1ª Câmara, 2.099/2006-2ª Câmara e 1.511/2003-Plenário.9. Em consequência, não é possível concluir que, de fato, tenham existido dois relacionamentos simultâneos.10. Nessas circunstâncias, necessário destacar que a ilegalidade no pagamento de pensão civil à Srª [companheira 1] e à Srª [companheira 2] não impede que uma delas venha a comprovar perante o órgão de origem sua legítima condição de companheira, hipótese na qual poderá vir a ser novamente beneficiada com a pensão civil deixada pelo Sr. [instituidor], desde que elidida a irregularidade tratada nos itens 3 a 6 deste voto.Acórdão:9.1. considerar ilegais, nos moldes em que foram concedidas e alteradas, as pensões civis instituídas [...] em favor de [companheira 1 e companheira 2], negando-se registro aos atos [...];