Acórdão 2980/2008
Voto:2. Para fazer jus à vantagem do art. 184, inciso II, da Lei n.º 1.711, de 1952, deve o servidor não só estar posicionado, no momento da aposentação, na última classe da carreira, mas também computar tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária com proventos integrais até a data de 18/4/1992, nos termos do art. 250 da Lei n.º 8.112, de 1990.3. Transcrevo, a propósito, excerto do Voto condutor do Acórdão 1456/2007 - 2ª Câmara, da relatoria do Exmº Ministro Aroldo Cedraz, que bem explicita a justificação para esse marco temporal:'4. A jurisprudência desta Corte entende que a vantagem do inciso II do art. 184 da Lei 1711/1952 somente pode ser deferida a servidor com tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais (Acórdãos 975/2006 e 133/2007, ambos da 1ª Câmara).5. O benefício concedido pelo referido dispositivo legal foi mantido pelo art. 250 da Lei 8112/1990, mas apenas para o servidor `que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria'6. Em decorrência de veto presidencial, posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional, o art. 250 da Lei 8.112/1990 somente foi promulgado em 18/04/1991 (DOU de 19/04/1991), o que, em conseqüência, prorrogou a vigência do art. 184 da Lei 1711/1952 até 18/04/1992.7. Tem-se, pois, que a vantagem do último dispositivo legal mencionado somente pode ser concedida a servidor que completou tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais até 18/04/1992.'4. No caso em apreço, verifica-se que o ex-servidor [Interessado] contava, no momento da aposentação, ou seja, 14/7/1995, com 36 anos e 10 meses de serviço, o que permite concluir que, em 18/4/1992, não contava com tempo suficiente (35 anos) para aposentadoria voluntária com proventos integrais.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [...] (fls. 6/10), negando-lhe o respectivo registro;