Acórdão 1846/2008
Proposta de deliberação:2. Quanto ao [...] tópico, todavia, permito-me dissentir da Sefip apenas no que concerne ao fundamento para justificar a legalidade do ato deve ser diferente do apontado pela unidade técnica. O que balizou efetivamente o entendimento desta Corte não foi 'a existência de sentença judicial transitada em julgada antes da atual Constituição', como afirmado. O principal fundamento, conforme evidenciado, em especial, por meios das Decisões nº s 71/2000 e 90/2000, desta Segunda Câmara, foi o fato de haver legislação autorizadora da incorporação dos adicionais nos moldes efetivados, inclusive com a existência de decisão transitada em julgado reconhecendo o direito adquirido.3. Cabe aqui introduzir um pequeno histórico das ocorrências relativas à matéria aqui tratada para perfeito entendimento da matéria.4. Os aposentados cujos atos concessórios ora se examina, sob o amparo das Leis nº s 4.097/62 e 2.336-A/54, combinadas com a Resolução 67/62, da Câmara dos Deputados, poderiam incorporar aos seus salários 20% de GATS no primeiro quinquênio de serviço, 10% em cada um dos quinquênios seguintes e 5% nos demais, até 35 anos de serviço. Tal ocorreu até a edição da Lei nº 6.035/74, a partir da qual o adicional passou a ser de 5% por quinquênio, até sete quinquênios. Nada obstante, por meio de decisão judicial, eles mantiveram, a título de restabelecimento como vantagem pessoal, a GATS nos percentuais já incluídos em função da legislação anterior, por constituir direito adquirido. Tal decisão transitou em julgado em 1981.5. Com o advento da Constituição Federal em 1988, este Tribunal, em vista das disposições do art. 37, inciso XIV e do art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, firmou entendimento de que o excesso no percentual da gratificação de adicional por tempo de serviço era indevido, mesmo que amparado em sentença judicial transitada em julgado, tendo prolatado muitas decisões neste sentido.6. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar diversos mandados de segurança, impetrados por aqueles que se sentiram prejudicados pelas decisões deste Tribunal, proferiu entendimento de que a aplicação dada ao art. 17 do ADCT pressupõe que a vantagem auferida, ou o seu quantum, estaria em desacordo com a Constituição. Como a Constituição não impôs limite ao critério de cálculo do adicional por tempo de serviço, limitando-se estabelecer regras para concessão de acréscimos pecuniários nos termos do art. 37, inciso XIV, não caberia a discussão em torno do alcance da norma transitória. Ante esta visão, aquela Corte Suprema, considerando que a situação jurídica estava coberta pela coisa julgada, desta forma, imodificável, deferiu as seguranças.7. Destarte, este Tribunal, ante tal entendimento, alterou o seu posicionamento anterior, passando a admitir a incorporação aos proventos de aposentadoria do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço superior ao estabelecido em lei vigente à época da concessão, tendo em vista que o art. 17 do ADCT não poderia mais ser invocado para o julgamento da ilegalidade da percepção da parcela, seja pela questão do direito adquirido, seja pela da coisa julgada.8. As decisões citadas acima, com as quais compartilho o entendimento, centraram o foco do novo posicionamento, após superada a questão do art. 17 do ADCT, no fato de que a incorporação dos percentuais questionados estava efetivamente amparada na legislação contemporânea aos fatos, juízo consentâneo ao adotado pela Justiça federal, ao julgar a matéria nos anos de 70/80.Acórdão:[...] considerar legais os atos de concessão de aposentadoria em favor de [...] e [omissis] (fls. 13/18), concedendo-lhes registro.