Acórdão 2537/2009
[ACÓRDÃO]9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil em favor de [beneficiários], negando-lhe o registro;[SUMÁRIO]É ilegal ato de concessão de pensão civil em virtude da não-aplicação do redutor a que se refere o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.[VOTO]3. Quanto ao ato de [...], instituído em favor de [beneficiários], a Sefip propôs a sua ilegalidade, e consequente recusa de registro, em razão da não-aplicação do redutor previsto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que se impõe à aludida pensão em razão da data de sua concessão.4. Assiste razão à unidade técnica.5. De fato, conforme consta do aludido ato, a instituidora da pensão em exame faleceu em 30/4/2007, posteriormente, portanto, à Emenda Constitucional nº 41/2003, que conferiu nova redação ao art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, in verbis:'Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ouII - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito'.6. Por sua vez, a regulamentação da aplicação desse dispositivo constitucional deu-se com a Medida Provisória nº 167, publicada em 20/2/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.887/2004.7. Consoante demonstram os comprovantes de rendimento dos beneficiários da pensão (fls. 40/42), o benefício está sendo pago sem a aplicação do redutor previsto no aludido dispositivo constitucional.8. Em vista disso, anuo à proposição da Sefip de considerar ilegal o ato [...], com a negativa do respectivo registro.