Acórdão 301/2018
Voto:O presente processo cuida de tomada de contas especial constituída em atendimento ao subitem 9.3 do Acórdão 1.146/2014-Plenário, devido ao indício de superfaturamento identificado no Contrato 0067-EG/2004/0023, cujo escopo abrangia as obras e os serviços de engenharia de construção do novo terminal de passageiros (TPS), dos sistemas de acessos viários, do estacionamento de veículos, do pátio de aeronaves, da segunda pista de pouso e decolagem (PPD), da torre de controle (TWR) e grupamento de navegação aérea (GNA), da seção contra incêndio (SCI), da central de utilidades (CUT) e da elaboração dos projetos executivos do Aeroporto de Vitória.2. Em 22/12/2004, o aludido ajuste foi celebrado entre a Infraero e o [consórcio], no valor de R$ 337.438.781,17 (data-base em setembro/2004). Com o primeiro termo de aditamento, o seu valor passou para R$ 370.788.484,82, sendo pagos R$ 135.391.763,29 até a paralisação definitiva da execução da obra, em 30/7/2008, por ato unilateral do consórcio contratado, o que ensejou a rescisão contratual.[...]20. Foi prolatado o Acórdão 1.146/2014-Plenário, que acolheu voto por mim proferido no sentido de acatar o posicionamento do MP/TCU pela impossibilidade da reativação de um contrato que foi extinto. Em virtude do sobrepreço de cerca de R$ 248 milhões observado no orçamento apresentado para a retomada das obras, o citado decisum determinou que a Infraero realizasse novo procedimento licitatório para a conclusão do empreendimento.21. Em relação ao superfaturamento identificado anteriormente, foi instaurada a presente TCE e determinada a citação solidária dos responsáveis.[...]76. Quanto ao Sr. [responsável], que ocupava o posto de superintendente de empreendimentos de engenharia à época dos fatos, foi responsabilizado por aprovar o orçamento que balizou a concorrência 004/DAAG/SBVT/2003, elaborado por projetista contratada, aceitando preços excessivos da obra, o que originou o superfaturamento em apuração.77. A principal alegação do responsável é que sua responsabilização ocorreu exclusivamente com base em ofício da Infraero indicando os responsáveis pelas irregularidades observadas no empreendimento, de forma que as evidências dos autos não estariam em consonância com o preconizado no padrão de auditoria de conformidade do TCU.78. Aduz também que o orçamento estimativo da contratação foi elaborado pela empresa projetista [omissis], cujo contrato foi executado e gerido no âmbito da Gerência Regional Leste de Engenharia, no Rio de Janeiro.79. A SeinfraUrbana, observou que o item 4 do Manual de Gestão de Engenharia, versão novembro de 2002 (p. 76 a 124 da peça 74) atribuía à Superintendência de Empreendimentos de Engenharia a atividade de coordenação e consolidação das atividades de orçamentação.80. Entendo também que a informação oficial trazida pela Infraero, embora não tenha vindo acompanhada do orçamento com a assinatura do responsável, é um documento público que goza de presunção relativa de veracidade e atribui ao defendente conduta da qual era formalmente incumbido por força de ato normativo da Infraero.81. Simplesmente não é verossímil a alegação de que o então Superintendente de Empreendimentos de Engenharia da Infraero não tivesse participado da licitação de uma obra de grande vulto da Estatal. Ao contrário, os autos contêm evidências da participação direta do Sr. [responsável].[...]83. O responsável também atuou diretamente na minuta de edital padrão que originou o contrato em questão, contendo cláusulas potencialmente restritivas, conforme se dessume da ata de reunião à peça 55, fls. 44/58, do TC 013.389/2006-0.84. Portanto, creio que tais evidências, somadas a outros elementos trazidos na instrução da unidade técnica, são suficientes para a responsabilização do Sr. [responsável] pelo superfaturamento observado na obra.85. O fato de o orçamento estimativo da contratação ter sido elaborado por empresa projetista, não elide a responsabilidade do defendente. A aprovação do projeto e, por conseguinte, do orçamento-base da licitação, representa ato de controle fundamental e não pode ser considerado como um ato meramente formal ou chancelatório.86. O posto ocupado pelo gestor, responsável pela área que coordenava e estabelecia metodologias para a elaboração de orçamentos, é de cunho eminentemente técnico, de sorte que o então superintendente deveria contar com conhecimentos e habilidades que lhe permitissem escolher os analistas mais adequados para avaliar cada orçamento e orientá-los quanto aos aspectos a serem observados e diretrizes a serem seguidas, assim como para revisar os trabalhos que lhe fossem submetidos em maior ou menor grau de minúcia, a depender dos riscos envolvidos em cada etapa da análise.[...]88. Observo que os principais motivos para a ocorrência de superfaturamento por preços excessivos no contrato estão relacionados com falhas metodológicas de cunho geral no orçamento, a exemplo da utilização de percentual de taxa de BDI elevado ou da inobservância das disposições das Leis de Diretrizes Orçamentárias que obrigavam a utilização do Sinapi como referência de custos para as contratações com recursos federais.89. Por tais motivos, rejeito as alegações de defesa do Sr. [responsável], e o condeno ao pagamento do débito que lhe foi imputado, com os ajustes realizados em função da apreciação das alegações de defesa do consórcio. Considerando a gravidade e repercussão das falhas observadas em sua atuação, bem como o posto ocupado, entendo necessário sancionar o responsável com a multa capitulada no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, cujo valor fixo em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea c, e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas de [omissis], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.[...]9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:[...][Responsável] - R$ 400.000,00