Acórdão 1230/2008
Voto:2. O ponto focal do presente processo refere-se ao Pregão [...], promovido pela Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, cujo objeto trata, basicamente, da contratação de empresa especializada no fornecimento de passagens aéreas.3. A representante assevera que foi classificada em 2º lugar no certame, tendo a 1ª colocada sido desclassificada em virtude de não ter apresentado prova de estar associada ao Sindicato das Empresas Aeroviárias - SNEA, requisito determinado em edital.4. [...] a UFMT anulou o aludido processo licitatório em decorrência de parecer da Procuradoria da Universidade, exarado no sentido da ilegalidade do referido pregão, em razão da exigência de a licitante vencedora estar associada ao SNEA, fato que, segundo o parecerista, restringiria a competitividade [...].5. [...] Entende o Parquet especializado que a exigência constante do edital referente à necessidade de filiação a sindicato não encontra amparo legal, fere o princípio constitucional da liberdade de associação e restringe o caráter competitivo do procedimento licitatório [...].[...]7. [...] coloco-me inteiramente de acordo com o exame e encaminhamento propugnado pelo Ministério Público, ante os lídimos fundamentos defendidos em seu parecer, os quais acolho como razões de decidir.8. Realmente, o Decreto n.º 84.934, de 21 de Julho de 1980, que dispõe sobre as atividades e serviços das Agências de Turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, não estabelece em seu bojo, relativamente ao funcionamento dessas agências, qualquer obrigatoriedade vinculada à filiação a outras associações e/ou entidades de classe [...].9. [...] o Relator [do AC1677/2006-P], ao deparar-se com situação análoga [...], enfatizou esse tipo imposição editalícia, contrária aos ditames legais. Dada a importância, transcrevo outro trecho do brilhante Voto condutor do citado Decisun:... 'A inclusão de exigências abusivas ou desnecessárias em editais de licitação fere o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, pois somente são permitidas aquelas relativas à qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Fere, ainda, o princípio da isonomia, sendo, ademais, vedado aos agentes públicos inserir nos atos de convocação cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo dos certames licitatórios, nos termos do art. 3°, § 1°, inciso I, da Lei n° 8.666/93.'Acórdão:9.2. determinar à Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT que:[...]9.2.2. em futuras licitações, ao inserir exigências de qualificação técnica e econômico-financeira, consigne os motivos de tais imposições e atente para que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, de modo a atender o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como os arts. 30 e 31 da Lei n.º 8.666/93;