Acórdão 2877/2017
Voto:Cuidam estes autos de representação promovida pela [empresa], com pedido de medida cautelar, em razão de supostas irregularidades relacionadas à adesão, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), à Ata de Registro de Preços (ARP) 001/2017, lavrada no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 015/2016 (Processo 20161027-1) da Companhia Docas do Ceará (CDC), destinado a contratação de serviços de vigilância armada.[...]5.Com relação à ausência de pesquisa de preços de acordo com o previsto na Instrução Normativa 03, de 20/4/2017, nos termos sugeridos pela Procuradoria-Geral Federal (peça 12, p. 2-4), reconheço insuficientes as justificativas apresentadas pelo Dnocs, de que se utilizou de comparação com proposta homologada no Pregão 00009/2017 do Tribunal Regional Eleitoral e que não realizou pesquisa de preços no Portal do Governo, em virtude de ter havido erro no sistema, não havendo informações de que tenha procedido a nova tentativa de verificação no sistema.6.Acolho as ponderações da Secex/CE, no sentido de que o fim da vigência de um contrato de prestação de serviços contínuos não é fato fortuito ou de força maior, imprevisível, como um incidente da natureza, a justificar a urgência para adesão à ARP. Nesse passo, a administração deve zelar para que os procedimentos licitatórios sejam tempestivos para que possam findar antes do término do contrato em vigor.7.No que diz respeito à alegação do Dnocs de que a solução pela adesão à ARP seria mais econômica em 26% em relação à pesquisa de preços de mercado, perfilho o posicionamento da Secex-CE, de que foram confrontados serviços e postos de trabalho em quantidades diferentes, o que não permite confirmar, de imediato, a vantajosidade indicada. Entretanto, entendo que caso o Dnocs proceda a pesquisa dentro dos parâmetros ora perquiridos, é possível que se confirme ou não a economicidade da opção pela ARP.8.Em acréscimo, reconheço haver outras irregularidades no processo de adesão, em dissonância com a legislação pertinente, as quais, não obstante, entendo passíveis de saneamento por parte do Dnocs:a) não verificação, pelo órgão gerenciador (Companhia Docas do Ceará), dos limites previstos em lei para a adesão no momento em que manifestou sua anuência em relação à adesão pelo Dnocs, conforme se verifica na peça 11, p. 17, o que configura inobservância aos §§ 3° e 4° do art. 4º, do Decreto 7.892/2013;b) realização de cotação de preços de mercado, pelo Dnocs, para o objeto a ser licitado, levando-se em consideração a exigência de 6 postos diurnos e 6 noturnos, totalizando 12 postos para o Centro de Pesquisas em Aquicultura - Campus I e II (Lote 1) , mais 7 postos diurnos e 8 noturnos, totalizando 15 postos para a Administração Central (Lote III) , conforme se verifica na peça 3, p. 17 a peça 4, p. 2; porém, após a confecção do Termo de Referência, esse quantitativo mudou para 12 postos de trabalho de 24 horas ininterruptas mais 1 posto noturno (peça 9, p. 14), sem que fosse realizada outra pesquisa de mercado com base nas novas especificações (item 7.24.1, supra) ;c) o Dnocs deixou de avaliar os custos da prestação do serviço em localidade diversa daquela registrada na ata, visto que no termo de referência foram indicados como locais de prestação do serviço tanto a sede da autarquia, em Fortaleza/CE, quanto o Centro de Pesquisa de Pentecoste/CE; contudo, a ata de registro de preços referiu-se apenas à prestação do serviço na cidade de Fortaleza/CE, há necessidade, portanto, de se demonstrar a vantagem econômica para a prestação do serviço em Pentecoste/CE.9. Diante disso, peço vênia para dissentir parcialmente do encaminhamento alvitrado pela Secex-CE, pois considero, como já frisei, que as irregularidades apontadas pela representante são passíveis de saneamento, motivo pelo qual reputo plausível condicionar a adesão, pelo Dnocs, à ARP da Companhia Docas do Ceará, à realização dos atos necessários ao exato cumprimento da lei, na forma do art. 71, IX, da Constituição Federal, a fim de que seja demonstrada a efetiva vantajosidade do procedimento de "carona", em relação a eventual novo procedimento licitatório.10. Assinalo que as ações desta Corte devem refletir a necessidade de observar não apenas o princípio da legalidade, mas igualmente de outros princípios fundamentais que regem a atividade administrativa, como o da continuidade, da eficiência e da economicidade. Constatada a vantajosidade da opção pela adesão à ARP, e atendidos os requisitos legais não observados, atendido está o interesse público.11. Em outras assentadas, essa Corte teve entendimento similar, quando houve determinações para que a adesão às atas de registro de preço fosse realizada com observância das diretrizes legais e normativas aplicáveis:Acórdão 1.823/2017-TCU-Plenário: 9.5. determinar, à CDRJ, que, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dê conhecimento deste processo e das irregularidades apuradas à entidades que já aderiram à ata de registro de preços 1/2016 e aos interessados em a ela aderir, alertando-os quanto a obrigatoriedade de demonstrar a vantagem prevista no art. 22 do Decreto 7.892/2013, bem assim quanto à possibilidade de serem responsabilizados por eventuais prejuízos aos cofres públicos, em razão de aquisições comprovadamente antieconômicas;Acórdão 2.728/2010-TCU-Plenário: Providencie pesquisa de preço com vistas a verificar a compatibilidade dos valores dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado e a comprovar a vantagem para a Administração, mesmo no caso de aproveitamento de Ata de Registro de Preços de outro órgão da Administração Pública, em cumprimento ao art. 15, § 1º, da Lei n. 8.666/1993.Acórdão 8.616/2016-TCU-Plenário: A adesão a ata de registro de preços está condicionada à comprovação da similaridade entre os objetos a serem contratados pelo órgão ou entidade carona e aqueles registrados na ata aderida, bem como à vantagem do preço registrado em relação aos preços praticados no mercado onde serão adquiridos os bens ou serviços.12. Desse modo, entendo razoável a determinação para que o Dnocs condicione eventual adesão à Ata de Registro de Preços 001/2017 à regularização das omissões e impropriedades identificadas, de forma a evidenciar a vantajosidade do procedimento e o atendimento aos requisitos de legalidade, economicidade e eficiência, que informam a atuação do gestor público.Acórdão:9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno TCU para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários;9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) que condicione a adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) 001/2017, lavrada no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 015/2016 da Companhia Docas do Ceará (CDC), ao  cumprimento das seguintes exigências, informando a este Tribunal no prazo de sessenta dias os resultados obtidos:9.3.1. correção da falha metodológica na pesquisa de preços com fornecedores externos (utilização de base comparativa incompatível com os preços ofertados pela vencedora da Ata de Registro de Preços 1/2014, da Companhia Docas do Ceará), especialmente após a confecção do Termo de Referência, quando o quantitativo foi alterado para 12 postos de trabalho de 24 horas ininterruptas mais 1 posto noturno (peça 9, p. 14);9.3.2. realização de pesquisa de preço com mais de um fornecedor contratado com o poder público, para atender ao disposto nos §§ 2° e 6° do art. 2° da IN-MPOG 05/2014 (com a redação dada pela IN-MPOG 3/2017);9.3.3. avaliação dos custos da prestação do serviço conforme as localidades indicadas no termo de referência, quais sejam, Fortaleza/CE e Pentecoste/CE;9.3.4. realização da pesquisa de preços nos parâmetros exigidos pela IN-MPOG 05/2014 (com a redação dada pela IN-MPOG 3/2017), em seu art. 2º, incisos I e II, porquanto as consultas efetuadas pelo Dnocs ao sistema (painel de preços) resultaram infrutíferas (a última delas realizada em 14/9/2017, às 20:05 horas) (inciso IV, v. peça 29, p. 32; v. anexo: peça 30, p. 52-54);9.3.5. demonstração do atendimento aos demais requisitos estabelecidos no art. 22 do Decreto 7.892/2013, quais sejam: a) validade da ata de registro de preço; b) vantajosidade na adesão pelo órgão participante; c) consulta ao órgão gerenciador; d) aceitação do fornecedor; e) limite de 100% para aquisição ou contratação do órgão participante; f) limite de cinco vezes para aquisição por todos os órgãos participantes dos itens registrados; e g) prazo de 90 (noventa) dias para aquisição ou contratação pelo órgão participante, contado da data de autorização do órgão gerenciador; e