Acórdão 1229/2010
Voto:2. Quanto ao mérito, observo que o principal argumento a supedanear este recurso diz respeito à sentença prolatada na Ação Civil Pública movida pelo Município contra o ex-Prefeito José Elias Lobo, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos aqui tratados, destinados à ampliação do sistema de abastecimento de água potável na mencionada municipalidade, vazado nos seguintes termos (fl. 55):"Com efeito, diante da inexistência nos autos de elementos probatórios idôneos, que demonstrem a ocorrência do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, REJEITO a inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8429/1992, e como consequência lógica, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme art. 17, § 11, do dispositivo legal mencionado, nos termos da fundamentação supra." (grifamos) 3. Ocorre que a aludida sentença não foi prolatada em juízo penal e tampouco foi sedimentada na negativa da autoria ou na inexistência dos fatos, condições as quais poderiam excepcionar a condução das apurações aqui levadas a efeito.4. Dessa forma, haja vista serem instâncias independentes e autônomas, a sentença prolatada no juízo civil não tem o condão de modificar ou mesmo vincular as deliberações exaradas por este Tribunal. Não prospera o argumento.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, [...];