Acórdão 5812/2011
Proposta de Deliberação:O representante do MPTCU [...] indica as seguintes irregularidades:[...]o ato da peça nº 6, com vigência em 9/8/2006, consigna indevidamente o pagamento cumulativo de quintos com a vantagem do art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, em desacordo com entendimento já manifestado pelo Tribunal na Decisão 173/2000 - 1ª Câmara e nos Acórdãos 2.464/2009 e 1.531/2010 - 2ª Câmara;[...]19. No tocante ao pagamento cumulativo de quintos com a vantagem do art. 184 da Lei nº 1.711, de 1952, assiste razão ao MPTCU, vez que em desacordo com entendimento já manifestado pelo Tribunal na Decisão 173/2000 - 1ª Câmara e nos Acórdãos 2.464/2009 e 1.531/2010 - 2ª Câmara, sendo que tal situação pode ser regularizada com a substituição da referida vantagem pelo benefício do art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990. E, dessa forma, deve ser considerado ilegal o ato que apresenta o pagamento cumulativo indevido (peça nº 16).Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria das servidoras [diversas interessadas], recusando-lhes o respectivo registro; [...]