Acórdão 3012/2015
[VOTO]Examina-se ato de aposentadoria concedida no âmbito da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí em favor de [omissis].2. Em histórico do processo, registro que o ato em destaque teve sua legalidade apreciada por intermédio do Acórdão 423/2011-TCU-2ª Câmara, ocasião em que foi considerado legal, com consequente registro.3. Em ofício datado de 22/12/2014, o órgão de origem noticiou a este Tribunal possível irregularidade na parcela relativa à gratificação adicional por tempo de serviço (GATS) consignada no ato de aposentadoria de [omissis], em face do cômputo, para esse fim, de tempo de serviço prestado na esfera municipal. [...]7. Inicialmente, convém rememorar o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Contas a respeito da possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado nas esferas estadual ou municipal para fins de gratificação adicional por tempo de serviço. Nesse sentido, reporto-me à Decisão 478/1994-TCU-Plenário, ocasião em que, em sede de consulta, foi esclarecido que: " (... ) a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria tem-se mantido firme e uniforme no sentido de que o tempo de serviço público estadual ou municipal prestado na vigência do Decreto nº 31.922/52, por servidor público federal que, anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90, era regido pelas normas da Lei nº 1.711/52 é computável para fins de gratificação adicional por tempo de serviço." (destaque acrescido) 8. Naquela oportunidade, foi ainda estabelecido que a referida possibilidade somente seria aplicável caso o tempo de serviço ali tratado tivesse sido averbado na vigência da Lei 1.711/1952, revogada pela Lei 8.112/1990.9. Em evolução jurisprudencial, cumpre mencionar o Acórdão 44/2006-TCU-Plenário, momento em que, também em sede de consulta, o Tribunal afastou a necessidade de que a averbação tivesse ocorrido ainda na vigência da Lei 1.711/1952, conforme o seguinte extrato da parte dispositiva daquela deliberação: "9.1.1. o requisito a ser observado, na esfera federal, para o cômputo do tempo de serviço prestado na esfera estadual e/ou municipal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, é que o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/52, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei 1.711/52, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei; 9.1.2. não há solução de continuidade entre o término da prestação do serviço na esfera estadual e/ou municipal e seu início na esfera federal, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/52;" (destaque acrescido) 10. No caso ora reexaminado, observa-se que, antes do advento da Lei 8.112/1990, a interessada não era regida pelo estatuto da Lei 1.711/1952, mas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conforme consta de seu ato de aposentadoria (peça 9, p. 1, campo "Situação do Servidor"), razão pela qual deve ser impugnada a contagem do tempo de serviço municipal para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, o que conduz à ilegalidade da sua inativação e impõe a redução, de 28% para 23%, do percentual que lhe é devido a esse título.[ACÓRDÃO]9.1. reformar, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 423/2011-TCU-2ª Câmara no que diz respeito ao ato de [omissis], em razão de irregularidade no percentual devido a título de gratificação adicional por tempo de serviço, de modo a considerar ilegal sua aposentadoria e negar-lhe o registro (número de controle 10367934-04-2002-000132-7);