Acórdão 588/2010
Relatório:14. No tocante à pretensão de redução do valor da multa em razão de hipossuficiência do responsável, o Tribunal não tem acolhido tal pretensão, porquanto o valor da multa tem como parâmetro de gradação não a situação financeira do apenado, mas a gravidade da infração, aquilatada no caso concreto (art. 58, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e art. 268 do Regimento Interno). Sobre a possibilidade de parcelamento, resta-nos reafirmar o item 9.5 da deliberação recorrida e ditar que o parcelamento é autorizado na forma dos arts. 26 e 28, I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e dos arts. 217 e 219, I, do Regimento Interno, c/c o artigo 46 da Lei 8.112/90 (redação dada pela Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001).Voto:4. Passando ao exame do Pedido de Reexame interposto pelo responsável [...], observa-se que a tônica dos argumentos apresentados é de que não teria ocorrido dano ao Erário e, assim, teria decaído a possibilidade de aplicação da multa que lhe foi imposta. Nessa linha de entendimento, afirma que "nas oportunidades em que restou verificada a necessidade de glosa e restituição de valores à administração Pública, as medidas cabíveis foram tomadas, não havendo que se falar, portanto, em danos aos cofres públicos".[...]6.1. Devo acrescentar apenas que a multa aplicada ao responsável está em consonância com o disposto no art. 43, inciso II e Parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno, uma vez caracterizadas as hipóteses de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial.[...]7. No tocante à solicitação de redução da multa aplicada, sob a alegação da possibilidade de prejuízo ao sustento da família, consoante ressaltado pela Serur, a jurisprudência do Tribunal tem entendido que a hiposuficiência econômica do responsável não é causa bastante para justificar a redução da pena, a exemplo dos Acórdãos 2.243/2006 - 2ª Câmara, 4.722/2009 - 1ª Câmara e 110/2005 e 2.070/2009, do Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo responsável [...], no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:9.1.1. alterar o valor da multa aplicada ao responsável nos termos do subitem 9.4 do Acórdão 3.903/2008 - TCU - 2ª Câmara para R$ 5.000,00 (cinco mil reais);9.1.2. autorizar o parcelamento da referida quantia em até 24 (vinte e quatro) meses, cujo recolhimento da primeira parcela deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta deliberação, e as seguintes vencendo a cada 30 (trinta) dias, incidindo sobre tais parcelas, corrigidas monetariamente, os correspondentes acréscimos legais;