Acórdão 140/2010
Proposta de Deliberação:15. Cumpre destacar [...] que não há como afastar a responsabilidade solidária dos membros da Comissão pela fraude detectada no Convite n. 004/2004, pois ressalvadas apenas posições individuais divergentes, devidamente fundamentadas e registradas em ata, em conformidade com disposto no § 3º do art. 51 da Lei de Licitações. Como órgão colegiado, todos seus membros têm o dever de zelar pelo interesse público e pelas normas legais, notadamente aquelas previstas na Lei n. 8.666/1993.16. A solidariedade deve alcançar, também, o Sr. [omissis 4], ex-Prefeito do Município e responsável pela homologação da licitação e adjudicação do objeto, pois, ao homologar o procedimento, essa autoridade passou a responder por todos os atos nele praticados, objeto de sua expressa aprovação, conforme preconiza o Acórdão TCU n. 113/1999 - Plenário.17. Importante salientar que, consoante jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos ns. 50/2006, 480/2007 e 2900/2009 - todos do Plenário, entre outros), a comprovação de fraude em processo licitatório importa na aplicação de multa aos responsáveis [...].Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. [omissis 1], [omissis 2] e [omissis 3] (integrantes da Comissão Permanente de Licitação de Angicos/RN, no exercício de 2004) e ao Sr. [omissis 4], ex-Prefeito de Angicos/RN, a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da fraude detectada na realização do Convite n. 04/2004 [...];