Acórdão 4552/2010
Voto:5. No mérito, manifesta-se a Serur, com a concordância do Ministério Público junto a este Tribunal, pelo provimento parcial do recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de divisão do benefício entre a viúva e a companheira, mantendo-se, todavia, o julgamento pela ilegalidade do ato de pensão civil em tela, em razão da percepção cumulativa da vantagem da gratificação bienal juntamente com a do adicional de tempo de serviço.6. De fato, no que tange à essa irregularidade, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de considerar irregular o pagamento cumulativo das aludidas vantagens, por ser incompatível com o regime da Lei nº 8.112/1990 e por possuírem tais vantagens o mesmo suporte fático, de forma que sua percepção simultânea configura bis in idem. Nesse sentido, são os Acórdãos nº s 603/2005-TCU-Plenário, 1.186/2007, 1.892/2007, 1.969/2007, 2.174/2007 e 698/2008, da 1ª Câmara, e 1.247/2007, 1.450/2007, 2.869/2007 e 5.336/2008, da 2ª Câmara, entre muitos outros.[...]8. Ressalto que a percepção simultânea da gratificação bienal com o adicional por tempo de serviço também é repudiada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do RMS-ED 23.360/DF (EMB. DECL. NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA), DJ 28/6/2002, p. 142, Ministro Nelson Jobim, cuja ementa segue abaixo transcrita:"Administrativo. Servidor público. Gratificação. Adicional Bienal: cumulação com gratificação por tempo de serviço. Inacumuláveis o adicional bienal e o adicional por tempo de serviço, acréscimos pecuniários de idêntico fundamento. Vedação constitucional. Alegada violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental improvido".[...]15. Os pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão nº 603/2005-TCU-Plenário, cujos efeitos encontravam-se suspensos por força do Acórdão nº 1.361/2006-TCU-Plenário, foram recentemente apreciados mediante o Acórdão nº 1.606/2010-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte manteve o entendimento firmado anteriormente quanto à ilegalidade da percepção cumulativa do adicional por tempo de serviço e do adicional bienal.16. Vê-se, portanto, que não mais há qualquer impedimento para o julgamento do pedido de reexame que ora se aprecia, ressaltando que o Acórdão nº 1.606/2010-TCU-Plenário confirmou a decisão adotada nos presentes autos.Acórdão:9.3. manter em seus exatos termos o Acórdão nº 2.174/2007-1ª Câmara;