Acórdão 578/2008
Voto:4. As questões de mérito tratadas nestes autos giram em torno de falhas ocorridas no âmbito da [universidade federal], relacionadas a fracionamentos de despesas em processos licitatórios e dispensas de licitação com infração ao inciso I do art. 24 e seu § 5o da Lei n° 8.666/93 e em descumprimento ao item n° 1, alínea "f" do Acórdão n° 1.051/2003- 1a Câmara, inserido na Relação n° 23/2003.5. Conforme bem analisado na Serur e no MP/TCU, o procedimento licitatório é exigência constitucional e, portanto, deve ser cumprida por todos os gestores públicos na execução dos gastos realizados com a utilização dos recursos públicos federais colocados à disposição dos órgãos e entidades que administram. O princípio da legalidade, cânone do Estado Liberal Clássico, preceitua, fundamentalmente, que a Administração Pública deve pautar todos os seus atos com escrupulosa observância à Lei.6. Nessa linha de reflexão, não se pode afastar da premissa de que são passíveis de multa os responsáveis que adotam o fracionamento de despesas com o objetivo de utilizar modalidade de licitação inferior à legalmente prevista ou efetivam contratação direta alegando dispensa de licitação. Tais procedimentos são geralmente condenados por esta Corte de Contas.7. No entanto, há casos concretos em que o julgador se depara com a necessidade de examinar as questões trazidas à colação não somente sob o ponto de vista estrito, rigoroso, preciso da lei, mas também a de permitir uma análise mais abrangente, ampla, extensa, sem olvidar, todavia, do princípio da razoabilidade que, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal substantivo, calcado na ponderação que se propõe adotar.8. Nestes autos foi possível verificar que os gestores se viram em situações orçamentárias embaraçosas, durante o exercício de 2003, tendo que se sujeitar a limites de movimentação e empenho para execução da despesa por quadrimestre, além da necessidade de se aguardar suplementação orçamentária de recursos próprios, liberação de emenda parlamentar, mudança de legislação, reduzindo-se, em conseqüência, o prazo para efetivar o devido empenho das despesas. Tais ocorrências afetam o princípio da legalidade e cede espaço ao princípio da eficiência de forma a melhor atender ao interesse público.[...]10. Ponderando-se os dois princípios em conflito, o da legalidade e o da eficiência, vê-se que os gestores, em nome do segundo, sacrificaram, parcialmente, o primeiro. Dessa forma, visando a adquirir os bens necessários à consecução das atividades quotidianas da [universidade federal], a fim de que o princípio da eficiência fosse observado e suas rotinas não sofressem solução de continuidade, os responsáveis permitiram o fracionamento de despesas das aquisições, o que resultou, em alguns casos, na adoção de dispensa de licitação, quando o correto teria sido realizar-se convite e, em outros, na adoção da modalidade convite, quando o correto seria a tomada de preços.11. É bem verdade que, em muitas ocorrências de fracionamento e de dispensa de licitação, os gestores cometem atos ilícitos, com o claro objetivo de burlar a legislação.12. Todavia, as peças processuais demonstraram que as circunstâncias expostas pelos responsáveis poderão servir de atenuantes para as falhas apontadas nos autos. Assim, considerando que não foi comprovada má-fé ou dolo na conduta dos dirigentes; considerando a baixa materialidade dos acréscimos dos valores financeiros envolvidos e a ausência de indícios de prejuízos concretos à entidade, entendo que poderão ser aceitas as alegações apresentadas pelos responsáveis, mantendo a deliberação anteriormente adotada neste processo, até mesmo porque o Tribunal já fez as determinações necessárias ao saneamento das falhas nele detectadas.Acórdão9.1. [...], conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a deliberação do TCU [...] pela regularidade com ressalva, quitação aos responsáveis e determinações à entidade;