Acórdão 178/2019
Voto:2.Apreciam-se, nesta oportunidade, atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Ministério Público Federal em favor dos ex-servidores [interessado 1], [interessado 2] e [interessado 3].3.Na instrução de peça 5, a Sefip propõe a legalidade dos três atos constantes dos autos. O Ministério Público junto ao TCU, contudo, no parecer de peça 8, propõe considerar legal apenas o ato emitido em favor do ex-servidor [interessado 1]. No que diz respeito à concessão emitida em favor de [interessado 2], o Parquet propõe considerá-la ilegal em razão da percepção da gratificação adicional por tempo de serviço (Gats), no percentual de 2%, uma vez que o lapso temporal que teria dado ensejo ao pagamento, se deu em cargo comissionado (de livre nomeação e exoneração).[...]6.Em relação ao ato emitido em favor de [interessado 2], acolho a proposta formulada pelo Parquet de Contas, no sentido de se considerar irregular o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, pelas breves razões que passo a expor, as quais tem como ponto de partida os esclarecimentos apresentados pelo gestor de pessoal no formulário de peça 2:Com relação à gratificação adicional por tempo de serviço, verifica-se à época, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Integração Nacional, no período de 26/6/1991 a 6/5/1993, na condição de cargo comissionado, foi averbado, equivocadamente, para todos os efeitos (art. 100, da Lei nº 8.112/90), quando o correto seria somente para aposentadoria e disponibilidade. Portanto, diante da percepção de 2% (dois por cento) de adicional por tempo de serviço desde março/2009, entende-se que ocorreu a decadência do direito da administração de rever o ato praticado, com base no disposto no artigo 54 da Lei 9.784/99.7.De fato, para o gestor de pessoal, a possibilidade de correção do pagamento irregular da gratificação adicional por tempo de serviço, cujo pagamento teve início em março de 2009, nos termos do artigo 54 da Lei 9.784/1999, se exauriu em março de 2014, após o transcurso do quinquênio legal.8.Contudo, a decadência prevista no referido dispositivo da Lei 9.784/1999 não se aplica a esta Corte de Contas por ocasião do registro previsto no art. 71, inciso III da CF/88. É que a emissão do ato de aposentadoria em favor do interessado servidor público inaugura novo vínculo funcional deste com a administração pública. Nessa situação o referido ato de concessão de aposentadoria, tido por complexo, somente se aperfeiçoa após o registro pelo TCU de forma que eventual irregularidade contida na concessão, cuja decadência tenha alcançado o gestor responsável pela emissão, não alcança esta Corte de Contas. É nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:[...]9.Portanto, considerando que a gratificação adicional por tempo de serviço é devida exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, tendo em vista que [interessado 2] ingressou no cargo de técnico de nível médio, na data de 10/11/1998 e considerando que a referida gratificação foi extinta pela Medida Provisória, 2.225-45/2001, preservando-se as situações constituídas até 8/3/1999, a inativa não faz jus à vantagem mencionada. Por tal razão, o ato respectivo não reúne condições para ser registrado pelo TCU. Destaco que no caso de [interessado 2], não é necessária a realização de oitiva, uma vez que o ato deu entrada no TCU na data de 21/7/2016, portanto, há menos de 5 (cinco) anos.Acórdão:9.3. considerar ilegal e negar registro ao ato emitido em favor de [interessado 2] em decorrência da concessão irregular da gratificação adicional por tempo de serviço, decorrente da ocupação de cargo comissionado;9.3.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Ministério Público Federal, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.4. determinar ao Ministério Público Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, § 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;9.4.2. exclua dos proventos de [interessado 2] a vantagem referente à gratificação adicional por tempo de serviço (Gats), no percentual de 2%, em razão de ser irregular o referido pagamento;9.4.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e o submeta ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;