Acórdão 12148/2018
Relatório:Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em nome do Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de São Gonçalo do Piauí/PI, em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio 0324/2010 Siafi Siconv 733.648/2010 (peça 1, p. 44-62), cujo objeto foi incentivar o turismo, por meio do apoio ao projeto intitulado "I Festival Cultural de São Gonçalo", nos termos do plano de trabalho aprovado (peça 1, p. 11-27).[...]5. Desse modo, foram promovidas as seguintes citações, com base nas propostas contidas na peça 17:5.1. Sr. [ex-prefeito], pelo valor de R$ 71.500,00, ante a não demonstração da regular aplicação dos recursos repassados pelo Convênio 0324/2010, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de São Gonçalo do Piauí/PI, que teve por objeto incentivar o turismo por meio do apoio ao projeto intitulado "I Festival Cultural de São Gonçalo", considerando as seguintes ocorrências:'[...] (2) contratar indevidamente por inexigibilidade de licitação empresas para consecução do objeto, tendo em vista a apresentação de cartas de exclusividade das empresas contratadas para representar os artistas que realizaram as apresentações musicais, porém tão somente para apresentações no período correspondente às datas de realização do evento, descumprindo-se o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 e Acórdão 96/2008 - TCU - Plenário e outros;   (3) não comprovar o nexo causal entre os recursos transferidos e o objeto executado, uma vez que não restou esclarecido se os valores destinados às atividades programadas no evento (pagamento das Bandas [1 e 2]), tenham sido efetivamente repassados às bandas/aos artistas, descumprindo-se o art. 63 da Lei 4320/1964, o art. 93, do Decreto Lei 200/1967, o art. 30 da IN/STN 1/1997 e a jurisprudência deste Tribunal; e (4)  realização de despesa expressamente vedada pela Cláusula Terceira, II, alínea "oo", do Termo de Convênio, a qual estipulava que, em caso de irregular inexigibilidade, caracterizada pela ausência do contrato de exclusividade registrado em cartório, os valores seriam glosados, em virtude dos contratos firmados com as empresas [1 e 2], referente aos pagamentos das apresentações das Bandas [1 e 2], respectivamente';5.2. do Sr. [ex-prefeito] e da [empresa 2], na pessoa de seu responsável legal, para que apresentassem alegações de defesa e/ou recolhessem, solidariamente, a quantia originária de R$ 13.200,00, ante a não comprovação da execução dos itens grupo gerador e locação de telão e projetor (conduta do ex-Prefeito) e pelo recebimento do pagamento indevido por tais equipamentos, que não tiveram o fornecimento comprovado no âmbito do Convênio 0324/2010 (conduta da empresa).[...]8. Em decorrência da análise efetivada, a Secex/SP, em pareceres uniformes (peças 47 a 49), apresenta proposta de encaminhamento no seguinte sentido:8.1 excluir o nome da [empresa 2] da relação processual;8.2 rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [ex-prefeito] e julgar irregulares suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo mencionadas e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante este Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:	VALOR ORIGINAL (R$) 	DATA DA OCORRÊNCIA	13.200,00	02/07/2010	71.500,00	02/07/2010	8.3. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa ao referido responsável, fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação para que comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;[...]9. O Procurador junto ao TCU Rodrigo Medeiros de Lima, por sua vez, mediante o parecer da peça 50, diverge parcialmente do encaminhamento oferecido pela unidade técnica, relativamente aos débitos quantificados, conforme excertos a seguir transcritos:"7. No que tange ao débito no valor de R$ R$ 71.500,00, referente à ausência de documentos comprobatórios do efetivo recebimento do cachê por parte dos artistas, este representante do Ministério Público de Contas entende que esse deve ser reduzido no montante de R$ 22.500,00, referente ao cachê da [banda 1], pelas seguintes razões.8. Em recente processo de Consulta, julgado por meio do Acórdão 1.435/2017 - Plenário, o Tribunal, seguindo sua jurisprudência majoritária, respondeu ao consulente, Ministério do Turismo, que a apresentação de autorização/atesto/carta que confere exclusividade ao empresário do artista somente para os dias correspondentes ao evento, bem como a apresentação de contrato de exclusividade, entre o artista e o empresário, sem registro em cartório, ou mesmo a não apresentação do citado contrato, representam impropriedades na execução do convênio, pois contrariam o disposto no artigo 25, inciso III, da Lei 8.443/1992.9. Ainda segundo a supramencionada decisão, tais impropriedades, por si sós, podem não ensejar o julgamento pela irregularidade das contas nem a condenação em débito dos responsáveis, visto que a ocorrência de dano aos cofres públicos tende a se configurar, entre outras situações, quando: i) houver indícios de inexecução do objeto pactuado; ou ii) não for possível comprovar que os pagamentos tenham sido recebidos pelo artista ou por seu representante devidamente habilitado - seja em virtude de contrato de exclusividade, instrumento de procuração ou carta de exclusividade, devidamente registrados em cartório -, o que inviabiliza a comprovação do nexo de causalidade.10. Por meio do Acórdão 2.649/2017-Plenário, o mesmo Relator da Consulta, Ministro Vital do Rego, esclareceu que, com a exigência de registro cartorial, buscou-se 'garantir a validade e a autenticidade do instrumento que credencia o representante do artista, como forma de mitigar a ocorrência de eventuais pagamentos indevidos a pessoas alheias ao objeto do convênio'. Elucidou, ainda, que, na hipótese de ausência do registro em cartório, a validade dos instrumentos de representação mencionados no parágrafo 9º deste parecer 'pode ser comprovada por outros meios de prova admitidas em direito, a exemplo de documentos idôneos obtidos em pesquisas realizadas em bases de dados públicas ou privadas, de acesso público, ou mesmo de informações complementares obtidas junto aos signatários do convênio', na linha do que foi decidido nos Acórdãos 7.586/2017 - 2ª Câmara e 7.497/2017 - 1ª Câmara.11. No caso em concreto, no que diz respeito à [banda 1], observa-se que nenhum dos documentos de representação à [empresa 1] acostados aos autos, relacionados abaixo, possuem registro em cartório:a) declaração de que a [empresa 1], detém exclusividade da [banda 1] no evento objeto do convênio em questão (peça 9, p. 93), assinada por [omissis], sócio da referida empresa, com firma reconhecida em cartório;b) contrato de cessão de direitos e obrigações, assinado pelos integrantes da aludida banda, conferindo o direito de representação exclusiva da referida banda à [empresa 1], no evento objeto do convênio (peça 9, p. 94-95);c) carta de exclusividade, assinada pelos integrantes da banda, conferindo direito de representação da banda à [empresa 1], no evento objeto do convênio (peça 9, p. 96).12. Salienta-se que tanto o contrato de cessão de direitos e obrigações quanto a carta de exclusividade, nos quais os próprios integrantes do grupo mencionado declararam que a [empresa 1] possuía exclusividade de representá-la no evento objeto do convênio sob análise, não possuem sequer reconhecimento de firma em cartório dos signatários. Considerando, portanto, que não é possível confirmar a autenticidade ou a semelhança da assinatura dos signatários desses documentos, entende-se que não são hábeis a comprovar que a [empresa 1], de fato, era a representante da [banda 1] no evento.13. Nada obstante, vislumbra-se validade nos supramencionados instrumentos de representação, em razão das seguintes informações colhidas na internet no sistema CPF da Receita Federal:a) o site da banda fornece, como contato para a contratação de seus shows, o e-mail [omissis]; eb) de acordo com o sistema CNPJ da Receita Federal, o nome da responsável da [empresa 1], que recebeu o pagamento pelo cachê dos artistas, é [omissis], sócia administradora.14. Assim, em relação à aludida banda, entende-se afastadas as premissas definidas nos subitens 9.2.3.1 e 9.2.3.2 do Acórdão 1.435/2017 - Plenário. Comprovada a execução física e o fato de o pagamento referente à aludida banda ter sido recebido por representante devidamente habilitado para tanto, deve ser afastado o débito pertinente, no valor de R$ 22.500,00.[...]"Proposta de Deliberação:34. A Procuradoria junto ao TCU, ao fazer minucioso cotejo dos documentos de representação referentes às bandas contratadas pelo Município de São Gonçalo do Piauí/PI, assinala que, embora aqueles relativos à [banda 1] e à [empresa 1], acostados à peça 9, não possuam o devido registro em cartório, pode-se atestar a validade dos instrumentos, à vista das seguintes informações colhidas na internet no sistema CPF da Receita Federal:a) o site da [banda 1] fornece, como contato para a contratação de seus shows, o e-mail [omissis]; eb) de acordo com o sistema CNPJ da Receita Federal, o nome da responsável da [empresa 1], que recebeu o pagamento pelo cachê dos artistas, é [omissis], sócia administradora.35. Desse modo, na linha de entendimento do MP/TCU, consideram-se afastadas as premissas definidas nos subitens 9.2.3.1 e 9.2.3.2 do Acórdão 1.435/2017 - Plenário. Comprovada a execução física e o fato de o pagamento referente à aludida banda ter sido recebido por representante devidamente habilitado para tanto, deve ser afastado o débito inicialmente quantificado, R$ 22.500,00.[...]40. Em face das constatações acima, mormente a falta de comprovada legitimidade de representação da referida [banda 2], acolho as conclusões do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, para considerar o valor de R$ 49.000,00 como débito a ser atribuído ao ex-gestor municipal, Sr. [ex-prefeito], sendo cabível, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 57, caput, da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c,19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do [ex-prefeito], condenando-o ao recolhimento da importância originária  de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 02/07/2010 até a do respectivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;9.3 aplicar ao [ex-prefeito] as multas a seguir fundamentadas e nos valores adiante discriminados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:9.3.1 com base no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);