Acórdão 2312/2025
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria da Sra. [interessada], emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, submetido à apreciação desta Corte para fins de registro.A AudPessoal propõe considerar o ato ilegal, em razão da concessão da vantagem de quintos/décimos em função comissionada diversa daquela efetivamente exercida.O MPTCU, por sua vez, opina pela legalidade e registro do ato, argumentando, em síntese, que as transformações das funções comissionadas ocorreram antes da revogação do art. 10, § 2º, inciso I, da Lei 8.911/1994, pela Lei 9.527/1997, que permitia a conversão dos quintos já incorporados em caso de transformação da função originária.Feito esse resumo, passo a decidir.Acolho a proposta formulada pela unidade técnica, incorporando suas conclusões às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que faço a seguir.De acordo com as informações prestadas pelo gestor de pessoal (peça 3, p. 5-6), houve a transformação de funções efetivamente exercidas, após os períodos de exercício, proporcionando aumento dos valores pagos a título de quintos/décimos, o que caracteriza a ilegalidade da vantagem, por violar o disposto no art. 3º, caput, da Lei 8.911/1994:"Art. 3. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos."  (destaques acrescidos) A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não cabe a incorporação de parcela de quintos/décimos de função comissionada diferente daquela efetivamente exercida à época, a exemplo dos Acórdãos 5.907/2024-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira; 900/2022-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e 13.961/2020-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministra Ana Arraes, entre tantos outros.Ademais, o inciso I do § 2º do art. 10 da Lei 8.911/1994 não é aplicável ao presente caso, pois o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o seu caput, que direciona a sua aplicação aos servidores cedidos para outros órgãos, situação distinta da tratada nestes autos:"Art. 10. É devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento. § 1º A incorporação das parcelas remuneratórias, autorizada neste artigo, será efetivada com base no nível do cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do funcionário.§ 2º Será admitida a conversão dos quintos incorporados, por parcelas equivalentes, nas seguintes situações:I - quando ocorrer transformação do cargo ou função originária da incorporação efetivada; ouII - quando acontecer mudança de cargo efetivo, mediante provimento efetivo, para Poder distinto do originário da incorporação efetuada.§ 3º A conversão prevista no parágrafo anterior não se aplica ao servidor aposentado que tenha passado para a inatividade com a incorporação de quintos efetivada." (Revogado pela Lei 9.527, de 10/12/1997 - grifos inseridos) Nessa linha, os acórdãos 4.783/2014-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Benjamin Zymler; 10.006/2023-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Aroldo Cedraz; e 2.827/2024-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo, entre outros.Portanto, o ato deve ser considerado ilegal, negando-lhe o respectivo registro, com determinações ao órgão de origem.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. [interessada], negando-lhe registro;[...]9.3. determinar ao órgão de origem que:9.3.1. corrija as parcelas de quintos/décimos atribuídas à interessada, no prazo de trinta dias, de modo que as frações incorporadas retratem as funções comissionadas efetivamente exercidas, e não aquelas decorrentes de eventuais transformações realizadas posteriormente;