Acórdão 926/2011
Voto:12. Em relação à argumentação produzida [...] as razões apresentadas são inaptas para justificar a conduta [do ex-secretário de obras 1], realizadas em desconformidade com as previsões constantes da lei de licitações e com os princípios norteadores da Administração Pública, os quais estava o mesmo jungido. As alterações ocorridas no contrato 22/2002 foram realizadas sem a presença de uma justificativa e/ou motivação prévia que dessem o necessário suporte fático aos ajustes firmados. Não há sequer comprovação de que os preços contratados no Aditivo 5 tenham sido submetidos ao crivo de uma pesquisa no mercado, em especial os decorrentes de substituição.[...]15. No que tange à irregularidade tratada [na] presente [TCE], reproduzo, por esclarecedora, a análise efetivada pela Secretaria de Recursos ao questionamento trazido pelos recorrentes [quanto] a ofensa ao artigo 65, §1º da Lei 8.666/93, pois consideram que a expressão "nas mesmas condições contratuais", constante do dispositivo legal, não implica que o contratado está compelido a manter os preços de licitação realizada dois ou três anos antes, argumento também apresentado nas alegações de defesa."[...] 9. Os limites do artigo 65, § 1º, não se relacionam à tutela do equilíbrio econômico-financeiro, mas sim a uma restrição da possibilidade da Administração alterar unilateralmente o contrato. Tais limites se referem a alterações quantitativas, que devem sim observar todas as condições contratuais originais, inclusive o preço dos insumos.10. Eventual alteração nos preços contratuais dos insumos está condicionada à conformidade dos preços praticados pelo referido Termo Aditivo com os valores de mercado então praticados. No entanto, não há nos autos analisados qualquer pesquisa de mercado para confirmar tal condição. Os recorrentes não juntam quaisquer elementos capazes de confirmar a alegação de que os preços "impostos unilateralmente" pela SEOB guardavam qualquer relação com os preços de mercado vigentes à época. Vale lembrar que o concorrente aderiu aos preços elencados no Termo aditivo, não cabendo afirmar que tais valores teriam sido impostos unilateralmente.11. Ressalte-se que as alterações quantitativas não se confundem com o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.12. Eventuais mudanças previsíveis em preços de insumos, que tornem o contrato mais oneroso, devem ser enfrentadas através de cláusulas contratuais, as quais devem prever os preços, as condições de pagamento, os critérios e a periodicidade do reajustamento de preços, além da atualização monetária entre a data de adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, nos termos do art. 55, inciso III, da Lei 8.666/93.13. Diversamente, nos casos de fato imprevisível, ou previsível de conseqüências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, é que devem ser adotadas providências para restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro, o que demanda maior atenção. Nessa hipótese, não se tratará de uma simples atualização monetária, nem se cuidará da aplicação de qualquer índice específico de preços, mas sim da criteriosa verificação dos fatos que a embasariam e da mudança nos custos a serem suportados pelo contratado.14. O acréscimo de itens cujos preços não estavam elencados no contrato original afigura-se possível, nos termos do artigo 65 § 3º, mas o acordo entre as partes deve estar acompanhado de motivação específica adequada, de conformidade com os preços de mercado, e não ofender ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório. O parecer técnico acostado [...] não traz qualquer fundamentação, não se mostrando apto a comprovar a adequação dos custos unitários da planilha orçamentária com os constantes da Tabela de preços e serviços da SEOP em 2006, tampouco a conformidade destes preços com os praticados pelo mercado.15. Vale ressaltar que o poder de alterar unilateralmente o ajuste representa uma prerrogativa à disposição da Administração para concretizar o interesse público. Não se constitui em arbitrariedade nem fonte de enriquecimento ilícito, nos termos de decisão proferida pelo STJ (REsp nº 666.878/RJ). [...].16. Nos termos do Acórdão 1941/2006 - Plenário, o cálculo do percentual de alteração contratual deve ser obtido a partir de comparação dos valores acrescidos/suprimidos com o valor inicialmente contratado, ambos referentes à mesma data. [...]".[...]17. Por esses fundamentos, entendo que não há como serem acolhidas as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis [...] e pela a empresa [contratada], devendo estes serem condenados, solidariamente, ao ressarcimento da quantia de R$ 99.922,32, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar os Sres [ex-secretários de obras do Pará 1 e 2] e a empresa [contratada], solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 99.922,32 [...];9.2 aplicar, individualmente, aos [ex-secretários] e à empresa [contratada], [multa], no valor de R$ 20.000,00[...];