Acórdão 4466/2013
Voto:3. Quanto ao mérito, verifico que o interessado suscitou que a deliberação atacada é omissa em decorrência de o Tribunal não ter considerado, quando do julgamento de recurso de reconsideração então interposto, argumentos apresentados em sede de memoriais.4. Sobre o tema, sobreleva ressaltar que os referidos memoriais (peça 29) foram protocolados neste Tribunal, consoante se verifica nos sistemas informatizados, um dia antes da sessão na qual foi prolatado o Acórdão ora impugnado. Ou seja, foram apresentados após o processo ter sido pautado e por mim analisado.5. O fluxo processual neste Tribunal é regulado pela Lei 8.443, de 1992, e pelos seus normativos internos, os quais prescrevem que a etapa de instrução processual se encerrará no momento em que o titular da unidade técnica emitir seu parecer conclusivo.6. Assim, muito embora os memoriais possam ser distribuídos aos gabinetes das autoridades após essa etapa, consoante disciplina contida no §4º do artigo 110 da Resolução 191/2006, não condicionam a avaliação do julgador em razão de não poderem aditar os termos do recurso regularmente submetido ao crivo deste TCU.7. Com efeito, se utilizados corretamente, os memoriais, à semelhança das sustentações orais, apenas visam apresentar aos julgadores, de forma sintética e clara, informações que já constam dos autos e que serão importantes para o exame da situação apresentada ao colegiado. Não se prestam, ao contrário do que busca o embargante, a aditar as razões recursais apresentadas ao órgão judicante no correto momento processual, eis que, nessa hipótese, opera-se a preclusão consumativa.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo senhor [...] porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos nos artigos 32 e 34, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, rejeitá-los e manter em seus exatos termos o Acórdão embargado; [...].