Acórdão 6167/2025
Proposta de Deliberação:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos recursos repassados ao município de Petrópolis/RJ, no âmbito do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar, no exercício de 2014. 2. 	Foram repassados ao município o valor de R$ 1.017.185,57, com prazo final para apresentação da prestação de contas fixado em 21.10.2018.3. 	A tomada de contas especial foi instaurada sob o seguinte fundamento: "Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à Prefeitura Municipal de Petrópolis - RJ, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos no exercício de 2014, no âmbito do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar, cujo prazo encerrou-se em 21/10/2018". 4. 	O tomador de contas imputou a responsabilidade aos Srs. [responsável 1], na condição de gestor de recursos, e [responsável 2], na condição de prefeito sucessor, pelo valor repassado ao município, R$ 1.017.185,57.5. 	Neste Tribunal, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial concluiu, inicialmente, pela necessidade de citação apenas do prefeito [responsável 1], gestor dos recursos, nos mesmos termos utilizados no relatório do tomador de contas especial, promovendo-se o chamamento em audiência do prefeito sucessor, [responsável 2], tendo em vista o descumprimento do prazo originalmente previsto para apresentação da prestação de contas.6. 	A citação e a audiência foram realizadas e ambos os responsáveis se manifestaram.[...]21. 	Segundo a unidade instrutiva, as razões de justificativa principais do Sr. [responsável 2] podem ser assim sintetizadas,:"Reconheceu ter sido notificado pelo FNDE, por ofício, via SiGPC, em 18/12/2018 (peça 7), da obrigação do envio da prestação de contas do PEI/2014, registrando, a esse respeito, o seguinte: i. a notificação ocorreu depois do vencimento da obrigação; ii. não tinha conhecimento anterior da obrigação; iii. não foi fornecida informação sobre essa obrigação pela gestão anterior"."Informou e apresentou publicação no Diário Oficial do Município de Decreto de delegação de competência aos secretários municipais (peça 43), para que pudessem apurar eventual omissão/desvio de conduta e ainda efetivassem os atos necessários à boa gestão pública".22. 	A AudTCE propõe a rejeição das razões de justificativa e aplicação de multa ao responsável, prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992.23. 	Em essência, entende que o Sr. [responsável 2] era o responsável legal pela apresentação da prestação de contas e que não cumpriu tempestivamente com sua obrigação e que a delegação de competências aos secretários municipais, por meio de decreto, não exime o prefeito de sua responsabilidade direta e pessoal pela gestão dos recursos e pela prestação de contas.24. 	O MPTCU concorda com a proposta.[...]28. 	Quanto ao prefeito sucessor, [responsável 2], responsável pela apresentação da prestação de contas, suas razões de justificativa não podem ser acolhidas, pois não demonstrou não lhe ter sido possível apresentar a prestação de contas e tampouco que adotou as medidas administrativas ao seu alcance para poder as informações para elaborá-las e encaminhá-las ao FNDE, cabendo ressaltar que a prestação de contas foi apresentada posteriormente, em 2021, pelo prefeito interino. 29. 	Registro, ainda, que o responsável reconheceu que foi notificado pelo FNDE sobre a apresentação da prestação de contas; que apresentou justificativas preliminares e solicitou dilação de prazo, concedida, mas não complementou sua manifestação inicial; que o decreto municipal por ele mencionado não delega competência a secretários municipais para elaboração e encaminhamento de prestação de contas de aplicação de recursos federais aos órgãos e entidades repassadoras e tampouco indicou o secretário municipal que deveria responder por eventual omissão na apresentação da prestação de contas, e não ele, se fosse esse o caso.  30. 	Contudo, o responsável não geriu recursos do ajuste, integralmente aplicados na gestão de seu antecessor. Não lhe foi imputada responsabilidade por dano ao erário, sendo apenas ouvido em audiência na condição de prefeito sucessor, para apresentar razões de justificativa pelo descumprimento do prazo para prestação de contas, que se encerrou em seu mandato.31. 	Assim, este processo, em relação a ele, não tem natureza de tomada de contas especial, mas de representação, devendo ser apenado com a multa prevista no art. 58, II, da LO/TCU. 32. 	A esse respeito, veja-se, também, o disposto no art. 3º, parágrafo único da IN-TCU 98/2024: "Na hipótese de se constatar a ocorrência de graves irregularidades ou ilegalidades de que não resultem dano ao erário, a autoridade administrativa ou o órgão de controle interno deverão representar os fatos ao Tribunal de Contas da União".Acórdão:9.1. acatar as alegações de defesa do Sr. [responsável 1]e do município de Petrópolis/RJ;9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [responsável 2];9.3. julgar as contas do Sr. [responsável 1] e as do município de Petrópolis/RJ regulares com ressalvas;9.4. aplicar ao Sr. [responsável 2] a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, I, do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;