Acórdão 9464/2018
Sumário:1. As obras de pavimentação referem-se a objeto divisível que pode ser distinguido em parte executada e não executada, para fins de aferir a funcionalidade e a aproveitabilidade do empreendimento.2. Havendo registro de percentual implementado referente a objeto divisível, com funcionalidade parcial e aproveitabilidade, não há como imputar débito integral ao responsável.Voto: A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa contra a Sra. [responsável 1] (gestões 2005-2008 e 2009 a 2/6/2011), o Sr. [responsável 2] (gestão 24/7/2011 a 31/12/2012) e a Sra. [responsável 3] (gestão 2013-2016), ex-prefeitos de Luzilândia/PI, em vista da execução parcial do Contrato de Repasse 188.160-97/2005.2.O referido ajuste foi firmado entre o município de Luzilândia/PI e o Ministério do Turismo, por intermédio da Caixa, tendo por escopo a construção de praças, calçamento, pavimentação e infraestrutura da Lagoa do Cajueiro.3.Para implementação do objeto pactuado foram previstos R$ 1.050.000,00, dos quais R$ 1.000.000,00 couberam ao concedente e R$ 50.000,00 corresponderam à quota de contrapartida do município (peça 1, p. 71). Por força de termo aditivo, o valor referente à contrapartida foi majorado para R$ 154.906,59 (peça 8, p. 66).[...]7.O tomador de contas (Caixa) propôs a responsabilização solidária da Sra. [responsável 1] (gestões 2005-2008 e 2009 a 2/6/2011), do Sr. [responsável 2] (gestão 24/7/2011 a 31/12/2012) e da Sra. [responsável 3] (gestão 2013 a 2016) pelo débito correspondente ao total dos recursos públicos federais transferidos ao município (R$ 762.480,02). Segundo a Caixa, as obras estavam paralisadas e sem qualquer funcionalidade e proveito à população.8.A Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe - Secex/SE, mediante delegação de competência, promoveu diligências, audiência e a citação desses ex-gestores para apresentarem alegações de defesa ou para adimplirem o débito quantificado no processo.[...]10.Após examinar as provas coligidas aos autos, a Secex/SE opinou por não acolher as alegações de defesa apresentadas, uma vez que foram insuficientes para sanear a irregularidade relativa ao não atingimento da finalidade pactuada no Contrato de Repasse 0188.160-97/2005, notadamente porquanto o objeto do ajuste foi executado apenas parcialmente e não gerou o benefício social esperado, conforme atestado pela Caixa.[...]23.Ressalto que ao se examinar os processos de TCE, que normalmente trazem em seu bojo diversos documentos oferecidos pelos responsáveis e a apreciação deles pelos tomadores de contas, é preciso levar em conta todas as provas existentes nos autos e sobre elas motivar as análises, as propostas de encaminhamento e as decisões supervenientes. Não se pode considerar uma prova e desconsiderar outra sem o ônus argumentativo de uma motivação racional e razoável.24.No presente caso, a unidade técnica não avaliou em conjunto os documentos e os elementos de prova produzidos pelo próprio tomador de contas, especialmente acerca do quesito veiculado no último parecer, decorrente de vistoria in loco, segundo o qual as obras podem ser consideradas parcialmente funcionais da forma como se encontram.25.Somada a essa inconsistência, está a natureza do empreendimento pactuado (calçamento, pavimentação), pois se trata de objeto divisível que pode ser distinguido em etapas executadas e não executadas, como transparece das fotos anexadas ao parecer reproduzido no item 20 acima ao especificar que: a) a pavimentação em paralelepípedo da avenida encontrava-se concluída e em condições satisfatórias de tráfego, com utilização da via pela população em geral; b) a pavimentação da calçada lateral da avenida estava em mau estado e havia um trecho (da calçada), de aproximadamente 130 m, sem execução.26.Ora, não se afigura razoável supor que a residual incompletude referente à má execução da calçada e à falta de execução de uma parte dela tenha invalidado os esforços até então despendidos, obstando a fruição do trecho efetivamente pavimentado da avenida, que está concluído e apresenta condições satisfatórias de uso, nos termos do parecer de referência.27.No caso dos autos, creio que a obra é, em parte, funcional e aproveitável. Em específico, observo que a rua prevista no plano de trabalho está pavimentada, assegurando parcial funcionalidade à avenida, pois são servíveis e estão em alinho com a finalidade avençada (calçamento das ruas). Igualmente a obra tem condições de ser usufruída pela comunidade local, haja vista que foi parcialmente executada e que se cuida de objeto divisível, portanto há aproveitabilidade, em que pesem os problemas restritos à calçada (parte mal executada e incompleta).28.Diante desse contexto fático, em que as informações produzidas pelo tomador de contas (Caixa) estão desencontradas, sem justificativas para as divergências entre as provas que compõem os autos e sem fundamentação adequada para opinar pela não execução total do empreendimento, havendo ainda registro de percentual implementado referente a objeto divisível, com funcionalidade parcial e aproveitabilidade, não há como acompanhar a análise e a proposta de encaminhamento oferecidas pela Secretaria instrutiva de glosar a integralidade dos recursos repassados ao município.29.Ao revés do que afirmou a Secex/SE - ao considerar que a parte executada não gerou o benefício social esperado -, entendo que o benefício social, no presente caso, equivale exatamente à parcela implementada da obra, que não pode ser transmutada em dano.30.Aliás, caso seja imposto o ressarcimento integral do valor repassado à municipalidade, de R$ 762.480,02, e se determine à Caixa que recolha ao Tesouro Nacional o saldo financeiro remanescente do referido contrato de R$ 598.530,18, haverá enriquecimento sem causa da União, o que não é admitido no nosso ordenamento jurídico: a uma porquanto se desconsidera a parte funcional da obra (execução parcial); a duas porque a soma dos valores precitados ultrapassam, em muito, a quantia transferida à municipalidade sob a égide do Contrato de Repasse 188.160-97/2005.[...]41.Nesse contexto, considerando a natureza divisível do objeto pactuado e reputando incongruentes a conclusão pela imprestabilidade da parcela executada e os elementos presentes nos autos (RAEs e fotografias anexas), concluo que o dano perfaz o quantum de R$ 179.066,91, em valor razoável a ser imposto para fins de ressarcimento ao erário.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas da Sra. [responsável 1], conferindo-lhe quitação;9.2. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 2] e da Sra. [responsável 3], condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 179.066,91 [...];9.3. aplicar ao Sr. [responsável 2] e à Sra. [responsável 3], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 [...];9.4. aplicar à Sra. [responsável 3] a multa capitulada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, na quantia de R$ 5.000,00 [...];