Acórdão 6613/2009
Relatório:28.3. No caso concreto, o Edital da TP nº 20/2007 definiu, em seu subitem 6.3.2, como condição para participação no procedimento licitatório, um capital mínimo integralizado igual ou maior que 10% do valor orçado para a execução dos serviços objeto do certame licitatório.28.4. Questão idêntica já foi tratada nos autos do TC-021.415/2006-6, no qual o Relator do feito, Exmº Sr. Ministro Valmir Campelo, apresentou, no Voto condutor do Acórdão nº 170/2007-Plenário, o seguinte entendimento, "in litteris":"10. Cumpre, contudo, apontar outra falha do Edital não mencionada pela Unidade Técnica. Diz respeito à exigência de comprovação de capital social devidamente integralizado, contida no item 7.3, "c", do instrumento convocatório, transcrito pela instrução da Secex/RJ. O Acórdão 1871/2005-Plenário, ao analisar situação análoga, em que o órgão exigia comprovação de capital integralizado, reafirmou a jurisprudência deste Tribunal, de que são indevidas exigências de habilitação que não estejam expressamente previstas na Lei. Não se pode exigir comprovação de o capital estar integralizado, uma vez que esta exigência não consta da Lei. Dessa forma, deve ser efetuada determinação a respeito."28.5. Por conseguinte, o Acórdão nº 170/2007-Plenário, em seu subitem 9.4, assim prescreveu:"9.4. determinar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense que nos procedimentos licitatórios futuros, envolvendo a aplicação de recursos federais, abstenha-se de estabelecer condições não previstas no art.31 da Lei nº 8.666/93, especialmente não exigindo comprovação de capital integralizado."28.6. Assim, a jurisprudência do Tribunal é clara no sentido de não acatar a exigência de comprovação de capital integralizado, uma vez que não há previsão nesse sentido no art.31, §2º, da Lei nº 8.666/93.Acórdão:9.6.determinar à Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI que, em relação à elaboração dos atos convocatórios das futuras licitações envolvendo a aplicação de recursos públicos federais, abstenha-se de:[...]9.6.5. estabelecer condições não previstas no art.31 da Lei nº 8.666/1993, especialmente não exigindo comprovação de capital integralizado;