Acórdão 1016/2011
Voto:Trata-se de auditoria realizada pela Secex/SE na Prefeitura Municipal de Aracaju - SE, no período de 24/05/2010 a 29/06/2010, com o objetivo de verificar a conformidade legal de transferências voluntárias destinadas à referida municipalidade, cadastradas no Siafi sob os nº s 541650 e 615589, envolvendo obras de pequeno/médio porte.[...]3. Quanto ao achado de auditoria "pagamento por serviços não previstos contratualmente", a equipe da Secex/SE apurou, no âmbito do Contrato nº 99.037/09-O, o pagamento do serviço "Ripagem das vigas pré-moldadas", não contemplado formalmente na avença, bem como identificou, em relação a este mesmo item, sobrepreço da ordem de R$ 411.761,03.4. Em consequência, a equipe de auditoria propôs e este Relator determinou, inaudita altera pars, a retenção cautelar do sobredito montante, sem prejuízo da realização de audiência dos responsáveis e de oitiva da empresa interessada.[...]34. Entendo, ainda, que deva ser aplicada sanção ao Diretor-Presidente da EMURB, Sr. [omissis], consoante proposta do Secretário da Secex/SE, por descumprimento da decisão cautelar proferida por esta Corte. Isso porque foi a ele dirigida, como representante legal da EMURB, a comunicação para que fosse efetivada retenção cautelar no âmbito do Contrato nº 99.037/09-O, conforme Ofício nº 878/2010-TCU/SECEX-SE (fl. 98).35. Na oportunidade, também fora ele alertado de que o descumprimento dessa determinação, no prazo fixado e sem causa justificada, sujeitaria o responsável à multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal.36. Extrai-se dos autos que o Diretor-Presidente "não se manifestou claramente sobre o cumprimento ou não da medida cautelar, mas endossou à fl. 2 do anexo 4 as considerações trazidas aos autos pelo Ofício nº 02/2010 do Departamento de Orçamento da EMURB, assinado pelo chefe do setor, o Sr. [omissis], o qual deixa claro que a EMURB não cumpriria a medida cautelar determinada pelo Ministro-Relator sob a alegação de que tal medida se mostrava desnecessária na sua concepção, pois não estariam presentes os requisitos autorizativos para tal bloqueio preventivo, aliado ao fato de que ainda teria quase R$ 3.000.000,00 para faturar até o final do contrato (fl. 26/27 do anexo 4) ".37. Impende ressaltar que o descumprimento da medida acautelatória determinada por este Relator e referendada pelo Plenário poderá dificultar bastante o ressarcimento dos valores pagos indevidamente no âmbito do Contrato nº 99.037-09-O, principalmente se a adequação do preço do serviço "Ripagem das vigas pré-moldadas" - medida que se impõe com vistas a eliminar o sobrepreço identificado (R$ 320.295,22) - não for aceita pela contratada.38. A propósito, a simples alegação de que havia saldo de R$ 3.000.000,00 a faturar até o final do contrato apenas corroborava a necessidade do cumprimento da cautelar, "pois até a conclusão deste processo tal saldo poderia já não mais existir".39. Como bem assinalou o titular da Secex/SE, o cumprimento de uma decisão cautelar, seja no âmbito das Cortes de Contas ou do Poder Judiciário, "não constitui uma faculdade à parte demandada, mas uma obrigação de fazer que lhe é imposta com vistas à tutela de um bem jurídico, sob pena de responder pelas consequências legais decorrentes do descumprimento, como a aplicação de multa e a responsabilização solidária pelos danos que forem apurados."40. Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, o remédio jurídico para se atacar decisão cautelar é o agravo, não manejado pela EMURB/SE, resta caracterizado o descumprimento injustificado de deliberação desta Corte, o que enseja a aplicação de multa ao Sr. [omissis], Diretor-Presidente.Acórdão:9.4 aplicar ao Sr. [omissis], Diretor-Presidente da EMURB/SE, em razão do descumprimento de medida cautelar determinada por este Relator e referendada pelo Plenário, a multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;