Acórdão 1529/2018
Voto:Trata-se de concessões de montepio civil instituídas por [instituidores 1 e 2], ex-ministros do Supremo Tribunal Federal, submetidas à apreciação desta Corte com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.[...]A unidade técnica promoveu nova oitiva de [beneficiária 1], dessa vez sobre o pagamento da pensão de montepio em valor integral, superior a 60% do valor do vencimento e acréscimos dos proventos do instituidor, como previsto na Lei 3.058/1956 (peça 22).A interessada apresentou resposta à peça 25, devidamente analisada pela unidade instrutiva, cujas conclusões incorporo às minhas razões de decidir.[Beneficiária 1] alegou, em síntese, que a Lei 8.112/1990 não revogou a Lei 6.782/1980 no ponto que trata das pensões do montepio civil e que o parágrafo único, do artigo 1º, desta lei, deve ser interpretado como extensão do benefício aos herdeiros de servidores já falecidos e não como restrição a um determinado grupo de beneficiários.Reproduzo, por oportuno, os dispositivos em questão:Lei 1.711/1952:Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em consequência de acidente no desempenho de suas funções.Lei 6.782/1980:Art. 1º A doença profissional fica equiparada ao acidente de serviço, para efeito da pensão especial de que trata o artigo 242 da Lei nº 1.711, de 28 outubro de 1952.Parágrafo único. A equiparação de que trata este artigo estende-se às pensões, inclusive do Montepio Civil da União, concedidas aos herdeiros de funcionários já falecido, para efeito de complementação pelo Tesouro Nacional.Lei 8.112/1990:Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.Segundo a interessada:16. Revogada a Lei 1.711/52, a prerrogativa implantada pela Lei no 6.782/80 só foi revogada no que dizia respeito àquela norma, quais sejam, aos dispositivos correlatos ao Regime Jurídico dos Funcionários Públicos, permanecendo em pleno vigor as disposições atinentes ao Montepio Civil da União, o qual sempre foi regulado por legislação especial e jamais constituiu benefício próprio do funcionalismo público federal.A seu ver, o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 6.782/1980, especificamente quanto ao montepio civil, não pode ser considerada legislação complementar à Lei 1.711/1952, pois é lei especial, e o novo regime jurídico único dos servidores públicos (Lei 8.112/1990) não tratou desse benefício.Argumenta, ainda, que o artigo 186, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.112/1990, manteve, na linha da legislação anterior, a integralidade dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos em geral quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, não havendo, portanto, incompatibilidade entre as referidas normas.Destaca que, depois de mais de 20 anos da concessão do benefício e de 13 anos de sua integralização em 100%, foi cientificada, pelo STF, em 2016, quanto à retificação do valor a ser recebido, conforme orientação do TCU.Alega que, como o Presidente do TCU figura como autoridade coatora, no âmbito do MS 34.341, por ela impetrado, seria conveniente a suspensão da apreciação do ato por esta Corte de Contas até o julgamento final pelo STF.Em que pesem os argumentos da interessada, o TCU entende que a Lei 8.112/1990 revogou a Lei 6.782/1980, em razão de esta ser complementar à Lei 1.711/1952. No voto condutor do Acórdão 2354/2005 - 2ª Câmara, o e. relator aduziu: (...) O valor do benefício, consoante estipulado no art. 1º, da Lei nº 4.477/64, deveria corresponder a 15 vezes o valor da contribuição mensal paga pelo magistrado, equivalente a 60% da remuneração do instituidor.5. O Ministério da Fazenda, com fundamento na Lei nº 6.782/80, suscitou a possibilidade de a pensão corresponder à totalidade da remuneração do instituidor, no caso de o óbito ter sido ocasionado por doença especificada em lei, o que ensejou o deferimento de montepio civil com valor equivalente à integralidade do provento do Sr. (...)  (...) 7. Entretanto, a Lei nº 6.782/80, por ser complementar à Lei nº 1.711/52, foi revogada quando da publicação da Lei nº 8.112/90, consoante indicado em seu art. 253: (...) (original sem grifos),No mesmo sentido, o voto condutor do Acórdão 4.184/2014 - 1ª Câmara:5. Com a expressa revogação da Lei nº 1.711/1952 pela Lei nº 8.112/1990, foi retirado do mundo jurídico o art. 242 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos, deixando de produzir efeitos a sua regulamentação, contida na Lei nº 6.782/1980, que previa benefício integral para os casos de instituidores falecidos em decorrência de doença especificada em lei ou acidente de serviço. (original sem grifos).O artigo 242, da Lei 1.711/1952, previa o pagamento de pensão, na base da remuneração do servidor, a sua família, no caso de falecimento em decorrência de acidente no desempenho de suas funções. O artigo 1º, da Lei 6.782/1980, apenas equiparou a doença profissional ao acidente de serviço para fins de pagamento dessa pensão especial, o que foi estendido às pensões (inclusive do Montepio Civil) concedidas aos herdeiros de funcionários já falecidos à época.Há, portanto, evidente relação de complementariedade entre a Lei 6.782/1980 e a Lei 1.711/1952. Aquela não pode subsistir sem esta, ainda que o montepio civil seja disciplinado por outras normas e não tenha sido tratado na Lei 8.112/1990.Revogado o artigo 1º, da Lei 6.782/1980, pelo novo regime jurídico único, as concessões de montepio civil ora examinadas (cujos instituidores faleceram em 1992 e 1998) devem observar o disposto no artigo 1º, caput, da Lei 3.058/1956, com a redação dada pela Lei 4.477/1964:Art. 1º A contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para o Montepio Civil, corresponderá, a partir da presente lei, à 25ª parte do vencimento e acréscimos e a pensão mensal, devida aos seus herdeiros, será igual a 15 vezes a contribuição. Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de montepio civil dos instituidores [1 e 2], em razão do pagamento do benefício com base no valor integral do vencimento e acréscimo dos proventos do instituidor [...];9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado de Súmula no 106 do TCU;9.3. determinar ao Supremo Tribunal Federal que:[...]9.3.2. quanto ao ato do instituidor [1], tendo como beneficiária [1], deverá ser acompanhado o desfecho do Mandado de Segurança no 34.341/DF, e, em caso de decisão desfavorável à interessada, corrigido o valor do benefício para 60% dos proventos do instituidor;