Acórdão 167/2015
Voto:Em face do conjunto probatório reunido nos autos, concluo pela irregularidade da execução do Convênio n.º 830.146 /2007, firmado entre o Município de Rio Claro (SP) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de escola infantil. Ficou constatado que houve alteração indevida nos termos do Contrato n.º 293/2008 firmado entre o município e a empresa [...] Ltda., a fim de promover seu reequilíbrio econômico- financeiro. De acordo com o art. 65, II, alínea 'd', para isso teria sido necessária a ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurasse álea econômica extraordinária e extracontratual.[...]4. A unidade técnica rejeitou as alegações de defesa. Em síntese, vejamos.4.1 Do processo de licitação não constaria registro de qualquer fato ou situação que fundamente o reajuste contratual de 24,63%, não tendo sido apresentadas evidências de aumento dessa magnitude nos materiais de construção. Os documentos juntados pelos responsáveis, como recortes de jornais e periódicos não se referem a mercado e mês/ano de referência, não havendo o registro de aumento generalizado no mercado da construção civil na ordem de grandeza do reajuste praticado. As notas fiscais de aquisições de insumos também não se prestariam a comprovar a regularidade da alteração contratual.4.2 A planilha de custos comparativa entre o a proposta e o preço reajustado não teria sido objeto de pronunciamento expresso por parte da contratante.4.3 Não constaria também pesquisa de mercado comprovando aumento de preços após a data da apresentação da proposta ou de variação significativa e similar do Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB/SindusCon) ou do Índice Nacional de Construção Civil (INCC/FGV).4.4 O caso guardaria similaridade com o tratado no Acórdão n.º 5.686/2010-2ª Câmara, em que se registrou o aumento linear, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, de todos os preços inicialmente pactuados, sem a concretização da álea extraordinária e superveniente a justificar a alteração do contrato inicial.[...]6. Acompanho as conclusões a que chegou a unidade técnica, tomando-as como razão para decidir. Ressalto que sequer nesta fase os responsáveis apresentaram evidências de que o preço praticado estava de acordo com o de mercado.[...]