Acórdão 5260/2010
Relatório:13 Argumentação13.1 Em relação aos pagamentos considerados pelo TCU como indevidos, a título de abono pecuniário e indenização de férias excedentes ao limite de acumulação previsto no art. 67, §1º, da Lei Complementar n. 35/1979, o Exmo. [omissis] e a [associação] apresentam os argumentos que se seguem.13.2. O magistrado, após reconhecer a manutenção de um certo número de servidores e magistrados sem gozo de férias por período superior ao previsto no citado artigo, ressaltou que tal decisão decorreu da sobreposição do interesse público em contrariedade dos interesses individuais, pois aquele TRT 14ª Região contava, à época, com um reduzido número de magistrados e servidores, muito embora possuísse uma "enorme acumulação de processos e outros procedimentos Voto:Estabelece a Lei Complementar 35/1979 que as férias individuais dos magistrados "somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses" (art. 67, § 1º).O TRT da 14ª Região, contudo, permitiu a acumulação de férias de seus membros por mais de dois meses.Alega o responsável que o cerceamento ao direito de gozo de férias, por período superior ao previsto na Lei Orgânica da Magistratura, teria decorrido de decisão daquele Tribunal, em razão da precariedade do órgão no tocante aos seus recursos humanos, e não de solicitação dos interessados.No caso concreto, não demonstra que os interessados requereram e tiveram denegados seus pedidos.De qualquer forma, a demonstração de tal ocorrência não socorreria o gestor, porque os alegados requerimentos obrigariam o TRT a conceder os períodos de férias devidos, para dar cumprimento à expressa disposição da Loman.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [omissis], para, no mérito, negar-lhe provimento ".[