Acórdão 1983/2012
Voto:9. Como visto, há dúvida plausível sobre a interpretação dos normativos aplicáveis à matéria. Depreendo, portanto, que não está devidamente evidenciado o fumus boni iuris, resultando na ausência dos requisitos necessários para concessão de medida cautelar.10. Entretanto, para resolução desta Representação, faço lembrar recentes deliberações adotadas por este Plenário, onde, por levar em consideração o fato de ainda não ter sido apreciado o resultado do estudo elaborado pelo grupo de trabalho, aprovou proposta de conhecer da representação, considerar prejudicado o pedido de cautelar e autorizar, excepcionalmente, à Prefeitura Municipal licitante a concluir a contratação, abstendo-se de promover novas licitações da mesma natureza, até a decisão definitiva desta Corte de Contas sobre o assunto (1.237/2012, 1.246/2012, 1.554/2012, 1.555/2013 e 1.556/2012, do Plenário e 3.878/2012; 3.879/2012; 3.880/2012 e 3.881/2012, da 2ª Câmara).11. Com a promessa de que em breve trarei à apreciação deste Colegiado tão importante matéria, sugiro a este Tribunal que, também no presente processo, seja autorizado excepcionalmente a conclusão do procedimento licitatório e contratações decorrentes, sem prejuízo de dirigir determinação à Prefeitura Municipal de Itaguaçu/ES no sentido de que se abster de realizar novas licitações com recursos federais, cujo objeto seja exclusivamente de fabricação nacional até que haja pronunciamento definitivo desta Corte quanto aos trabalhos realizados pelo grupo constituído em cumprimento ao subitem 9.5 do Acórdão nº 2241/2011-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar;9.3. autorizar, excepcionalmente, a Prefeitura Municipal de Itaguaçu/ES a concluir a contratação decorrente do Pregão Presencial Eletrônico 9/2012, abstendo-se de promover novas licitações, que sejam custeadas com recursos federais, cujo objeto seja equipamento exclusivamente de fabricação nacional, até que este Tribunal delibere sobre a questão;