Acórdão 4033/2011
Voto:3. Já quanto ao ato que beneficiou a Sra. [interessada], que deu entrada no TCU em 14/2/2005, anoto que tanto a Sefip quanto o Ministério Público junto ao TCU pugnam por sua ilegalidade, em face da concessão irregular de pensão correspondente ao posto de 2º Tenente, haja vista que o óbito do instituidor é anterior à data da promulgação da Constituição Federal de 1988.4. Observo que, a par de a data de entrada do ato no TCU ultrapassar o limite de cinco anos, a interessada, tendo ciência da ilegalidade que recaía sobre seu benefício, compareceu aos autos com os elementos de defesa de fls. 240/299, os quais foram devidamente examinados pela Sefip. E, sendo assim, vejo que a interessada teve respeitado o seu direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que torna possível o julgamento imediato do respectivo ato por esta Corte de Contas.5. Em relação ao mérito, e à vista das circunstâncias postas nos autos, lembro que, de acordo com o art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, terá direito ao benefício à pensão especial ora analisada o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, e que a invalidez preexista ao óbito do instituidor, conforme pacífico entendimento desta Corte [...].6. E, como é sabido, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, o universo de beneficiados pela pensão por morte foi restringido, deixando de abranger todos os filhos para alcançar somente a viúva ou companheira e os dependentes, efetuando-se para os novos benefícios a correspondência com o posto de 2º Tenente, a teor do disposto no art. 53 do Ato das Disposições Constituições Transitórias.7. No caso destes autos, a Sra. [interessada] é filha maior não inválida, o que lhe afasta o direito à pensão.8. Todavia, considerando que, com base no MS nº 21.707-3/DF apreciado pelo STF, o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas em vigor à data da morte do instituidor, o TCU se pronunciou no sentido de que " (...) as filhas maiores dos ex-combatentes falecidos antes da atual Constituição fazem jus à reversão da pensão de que trata a Lei nº 4.242/1963 (v.g. Acórdãos 1.491/2009 e 1.691/2003, da 2ª Câmara, e Decisões 14/1993, do Plenário, 209/1997, 29/1992 e 98/2000, 5/1994, da 2ª Câmara e 267/1992, 107/1994, 35/1998 e 238/2001, da 1ª Câmara) ".9. Esse é o caso do ato analisado nesta oportunidade, já que o decesso do instituidor ocorreu em março de 1961, muito antes da promulgação da atual Carta Política.10. No entanto, como dito acima, a beneficiária tem direito à pensão especial prevista no art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, correspondente à deixada por um 2º Sargento, e não à de um 2º Tenente, como percebe atualmente.11. Desse modo, o ato que beneficiou a Sra. [interessada] mostra-se ilegal, não merecendo registro.Acórdão:9.2. considerar ilegal, com negativa de registro, a concessão da pensão especial de ex-combatente em favor da Sra. [interessada];