Acórdão 2880/2013
Voto:116. No que toca à jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargo/função comissionada, a jurisprudência é firme no sentido de que, no âmbito dos três poderes, esses servidores devem cumprir regime de dedicação integral, ou seja, de 8 horas diárias (40 horas semanais), em razão do disposto no § 1º, do art. 19, da Lei nº 8.112, de 1990, estando nessa mesma linha, aliás, a deliberação do CNJ no Pedido de Providências 0007542-84.2009.2.00.0000 e as do TCU nos Acórdãos 691/2007 e 3.094/2012, ambos do Plenário, dentre outros.117. Anote-se que, no referido Acórdão 691/2007-TCU-Plenário, em resposta à consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, o TCU reiterou o entendimento de que: "a investidura em cargo em comissão ou função de confiança impõe ao servidor, mesmo que ocupante de cargo efetivo com regime especial de trabalho, o cumprimento da jornada integral prevista no âmbito do órgão ou entidade."118. A jornada de trabalho dos servidores do órgão, portanto, deve estar adequada com os normativos internos que regem o assunto, sendo aplicáveis ao caso vertente os termos do art. 223, § 1º, da Resolução Administrativa TRT da 10ª Região no 7/2010, que alterou o Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal, segundo a qual: "a jornada diária dos servidores da Justiça do Trabalho da 10ª Região é de, no mínimo, 7 (sete) horas ininterruptas, inclusive para servidores que exercem Função Comissionada até o nível 5, passando a 8 (oito) horas, com intervalo intrajornada, a partir do nível 6, inclusive, para os Cargos Comissionados, sem qualquer exceção." (grifou-se) [...]122. [...], acompanho a proposta de que o TRT da 10ª Região [...] exija dos ocupantes de cargo/função comissionada o cumprimento da jornada de trabalho institucional integral.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [...];9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região [...] que:[...]9.3.10. exija dos servidores que exerçam cargo/função comissionada o cumprimento da jornada integral de trabalho definida pelo órgão no Regulamento Geral de Secretaria, alterado pela Resolução Administrativa do TRT da 10ª Região no 7, de 2010, condizente com a "integral dedicação ao serviço", de que trata o § 1º, do art. 19, da Lei no 8.112, de 1990 (Seção VI do Voto);