Acórdão 715/2008
Voto:4. O primeiro e importante aspecto diz assim respeito à proposta de que o Tribunal enderece determinações à Agência para que a autarquia altere itens fundamentais dos cálculos dos reajustes tarifários já efetuados em 2005 e 2006, bem como da estrutura da nova fórmula paramétrica sancionada pela Resolução/ANTT nº 1.627, de 13/9/2006 e ratificada, nos termos da legislação própria, na Audiência Pública nº 33/2006.5. Conquanto considere relevantes as questões suscitadas pela Unidade Técnica em seu trabalho, permito-me discordar da proposta de se formular determinações. Nos termos e condições sugeridos pela Sefid, o caráter impositivo de uma decisão tal como sugerida constituiria, a meu ver, interferência indevida nas atribuições legais primárias da Agência em matéria de reajuste e revisão tarifárias, contrariando orientação já firmada por este Plenário em situações análogas. Lembro, em especial os itens II e IV do art. 24 da Lei nº 10.233/2001, que atribuem à ANTT competência para, in verbis: [...].6. A instrução da Unidade Técnica [do TCU], na parte introdutória do relatório, entende haver 'falta de clareza dos referidos normativos em relação à metodologia de regulação aplicável'. Com escusas por divergir, não identifico, no caso, 'falta de clareza'. Vejo, antes, a expressa reserva legal atribuída pela norma, tanto ao Ministério dos Transportes quanto, especificamente, à ANTT, de autonomia para, dentro de sua própria avaliação dos parâmetros de custo e eficiência, decidirem sobre os critérios que considerem mais adequados para definir as tarifas do transporte de passageiros, em função dos ditames e objetivos da política setorial. Corrobora esta tese a previsão legal de que a revisão ou o reajuste sejam precedidos de comunicação 'ao Ministério da Fazenda', numa clara demonstração de que aqueles critérios e níveis de fixação da tarifa devem estar compatíveis com as diretrizes da política econômico-financeira do país.[...]8. Logo, conquanto a busca da modicidade deva ser objetivo fundamental e permanente, não se pode perder de vista a relevante função da tarifa: instrumento da política de transportes adotada pelo Poder Executivo. E essa política presume que as permissionárias vivam da receita tarifária. É portanto prerrogativa de seus órgãos próprios - no caso o Ministério e a Agência de transportes, sob o crivo final da Fazenda - estipular os termos e condições em que esse instrumento será utilizado para implementar a política projetada para o setor, considerados os demais fatores, favoráveis ou negativos, que delimitam, restringem ou favorecem sua execução.9. A validade desta observação não se restringe ao setor de transporte rodoviário de passageiros. Tanto que, ao enfrentar situações análogas, na atuação de agências reguladoras em outras áreas de prestação de serviços públicos, o TCU decidiu somente ser cabível a adoção de determinações em caso de atos vinculados. Sempre que a lei e o regulamento abre campo para a deliberação autônoma do ente regulador, e não se caracterizem ilegalidades nas decisões das agências reguladoras, o Tribunal somente lhes endereça recomendações, respeitando-lhes inclusive a faculdade de avaliar a oportunidade e a conveniência de adotar - ou não - as sugestões assim formalizadas. Essas recomendações, quando formuladas pelo TCU, o são em caráter de colaboração, sem qualquer vezo coercitivo, de forma a respeitar os limites de competências técnica e regulamentar que estão assegurados por lei ao ente regulador.10. Essa orientação começou a ser firmada neste Tribunal a partir do sólido e bem fundamentado parecer da lavra do Procurador-Geral Dr. Lucas Furtado, bem como no voto do Relator, Ministro Benjamin Zymler, ambos apresentados quando do exame do TC-006.931/2002-0 (Acórdão 1.703/2004). Em precedente mais recente, no TC-013.237/2004, Acórdão nº 556/2005, o relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, que hoje ilustra a Presidência da Corte, consolidou essa linha de entendimento.Acórdão:9.2. reafirmar o entendimento deste Plenário segundo o qual, o TCU, na fiscalização das atividades-fim das agências reguladoras, não deve substituir-se aos órgãos que controla, nem estabelecer o conteúdo do ato de competência do órgão regulador, determinando-lhe a adoção de medidas, salvo quando verificar a ocorrência de ilegalidade ou de omissão da autarquia no cumprimento das normas jurídicas pertinentes, conforme Acórdãos 1703/04, 1926/4, 2022/04, 2.067/04, 556/05 e 649/05, todos do Plenário;