Acórdão 966/2025
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de [responsável], [beneficiado 1], [beneficiado 2], [beneficiado 3], [beneficiado 4] e [beneficiado 5], em razão de supostas irregularidades praticadas na concessão de operações de crédito habitacionais na Agência Arujá/SP.2. Os contratos habitacionais foram firmados à margem das normas internas da instituição e envolveram práticas caracterizadas como concessões irregulares e/ou fraudulentas, causando-lhe dano a, na qualidade de entidade que administra recursos públicos em sua função de banco público. Em síntese, houve direcionamento de avaliações de engenharia, inconsistências na comprovação de renda e supervalorização indevida de imóveis. Os contratos, alguns deles para aquisição de imóveis comerciais como se residenciais fossem, em regra, foram liberados sem registro prévio no cartório de registro de imóveis ou sem observância dos normativos aplicáveis, vindo a configurar graves transgressões às regras de concessão de financiamento e consequente comprometimento do erário.3. A Caixa, diante da ausência de justificativas suficientes para elidir os achados e da não devolução dos valores questionados, autorizou a instauração da presente TCE. De acordo com o relatório do tomador de contas (peça 107), o prejuízo financeiro totalizou R$ 2.988.740,11 (valor histórico).[...]9. Passando ao mérito, os elementos de convicção reunidos nos autos fundamentam a responsabilização nos termos propostos pela unidade instrutora.10. Em relação ao ex-empregado da Caixa [responsável], restou configurado o papel ativo na concessão das operações de crédito de maneira contrária às regras internas da instituição, ocasionando dano ao patrimônio da empresa, e a não apresentação de defesa no TCU reforçou a ausência de elementos que justificassem ou elidissem as ilegalidades cometidas.11. Em síntese, as irregularidades constatadas configuram grave violação às normas internas de concessão de crédito da Caixa (AE 054, RH200 - Código de Conduta, MN HH200 Concessão de Crédito Imobiliário, MN RH 053v007 - Regulamento de Pessoal, entre outras disposições), assim como ofendem princípios fundamentais da Administração, como os da legalidade, impessoalidade e moralidade, em evidente desvio de finalidade e de zelo para com recursos públicos.12. A conduta do gestor se enquadra como desfalque de numerário decorrente de fraude, em afronta a princípios e normativos internos da caixa. Ademais, se constitui em erro grosseiro, na forma do art. 28 da Lindb, uma vez que se distancia da atitude do administrador médio no trato com a coisa pública. Diante do caráter especialmente reprovável de suas condutas, além do julgamento pela irregularidade das contas e condenação em débito, entendo necessária a aplicação da multa [...], não obstante a ausência de condenações anteriores no TCU.13. Por oportuno, registro que o TCU tem a incumbência de fixar a responsabilidade solidária de agente público que praticou ato irregular e de terceiro que, como contratante ou parte interessada, de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento de dano aos cofres públicos (Acórdão 3.350/2012-TCU-Plenário, rel. Min. José Jorge). Ademais, terceiro que concorre para dano e que é beneficiado por conduta de agente da Administração Pública pode ser responsabilizado em tomada de contas especial (Acórdão 2.562/2007-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Augusto Nardes).14. Nesse sentido, os mutuários beneficiários dos contratos habitacionais ([beneficiado 2], [beneficiado 1], [beneficiado 5], [beneficiado 4] e [beneficiado 3]) aproveitaram-se de liberação irregular de crédito, participando ativamente da fraude ou beneficiando-se de contratos com valores de imóveis artificialmente majorados, financiamentos concedidos sem comprovação idônea de renda, uso irregular de FGTS ou, ainda, a partir de indicação de imóvel comercial como se residencial fosse. Em adição, a inadimplência subsequente em boa parte dessas operações consumou prejuízo expressivo ao erário, sem quitação dos financiamentos nem consolidação da propriedade plena pela Caixa em diversos casos.[...]27. Não foram encontrados excludentes de culpabilidade aptos a impedir o juízo de irregularidade das contas dos responsáveis nem surgiram elementos de prova robustos que pudessem demonstrar a correção dos atos praticados. O conjunto probatório confirmou a caracterização de desfalque de numerário nos cofres da Caixa, ensejando a condenação solidária dos responsáveis ao ressarcimento dos débitos apurados.28. Há em algumas peças de defesa a argumentação de que [omissis] e [beneficiado 5], parentes de dois dos responsáveis, foram indiciados em âmbito criminal, mas celebraram Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o que teria encerrado a denúncia oferecida pelo Ministério Público e culminado, adicionalmente, em prescrição da pretensão punitiva: não há razão no alegado.[...]30. No caso em exame, não há decisão penal dessa natureza. Ao contrário, há fortes elementos de que ocorreram fraudes nas operações de crédito, com efetivo prejuízo à Caixa, bem como há provas materiais dos atos irregulares. Logo, não se cogita absolvição com efeitos vinculantes para a esfera de contas; permanece, pois, íntegra a competência deste Tribunal para julgar as contas em discussão e imputar débitos.31. Nesse contexto, entendo estarem presentes os pressupostos legais julgar irregulares as contas dos responsáveis, com condenação ao ressarcimento dos débitos e aplicação da multa prevista no art. 57 da LOTCU.Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável], [beneficiado 1], [beneficiado 2], [beneficiado 3], [beneficiado 4] e [beneficiado 5], condenando-os, de forma solidária, ao pagamento das quantias [...] descritas[...]9.2. aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores [...] discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo pagamento, se efetuado após o vencimento, na forma da legislação em vigor: