Acórdão 1841/2006
Voto:Ante a ausência de preliminares a considerar, passo à análise de mérito. Na espécie, esta Corte de Contas, até pouco tempo, vinha permitindo que se carreasse para a inatividade parcela pecuniária correspondente à chamada 'opção', prevista no art. 2º da Lei 8.911/94, juntamente com a vantagem decorrente de 'quintos' ou 'décimos' incorporados. Para tanto, dois requisitos essenciais eram exigidos cumulativamente: o primeiro, que os interessados tivessem preenchido os pressupostos temporais estabelecidos nos arts. 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei 8.112/90, até 18/1/1995; o segundo, que contassem com tempo de serviço suficiente para concessão da aposentadoria, em qualquer de suas modalidades, até a mesma data, nos termos e conforme os Acórdãos 1.619/2003, 1.620/2003 e 589/2005, todos do Plenário, entre outros.2. Mais tarde, porém, em sessão de 30/11/2005, este Tribunal, por força do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, reviu seu entendimento e assegurou, na aposentadoria, a vantagem decorrente da 'opção', prevista no art. 2º da Lei 8.911/94, àqueles que, até 18/1/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. Desse modo, restou suprimida a exigência de tempo para a aposentadoria até 18/1/1995, mantendo-se, todavia, o requisito do lapso temporal previsto no art. 193 da Lei 8.112/1990.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de fls. 210, relativo à alteração de aposentadoria da Srª Cristina Ivone Nakano Tavares, autorizando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;