Acórdão 4311/2014
Voto:8.Além disso, também consta em alguns dos atos em apreço o cômputo de frações de licença prêmio por assiduidade não previstas em lei. 9.Com efeito, com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação pela Lei nº 9.527/97, o tempo residual de licença-prêmio passou a ser considerado para a concessão da nova licença, nos termos do parágrafo único do art. 7º dessa Lei, sendo, portanto, indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria, verbis: 'Art. 7º (...) Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação.'10.Desse modo, considerando que com a exclusão desses períodos fictos irregularmente computados os interessados não perfazem o tempo necessário para aposentadoria integral, na forma estabelecida na Lei Complementar 51/1985, posteriormente alterada pela Lei Complementar 144/2014, e tendo em vista ser possível o retorno à atividade em face de os interessados não possuírem mais de 65 anos, cabe determinação à unidade jurisdicionada para que providencie o retorno dos interessados à atividade.