Acórdão 157/2012
Voto:34. No tocante à qualidade dos serviços, cabe sempre lembrar que o principal objetivo das concessões que ora se examina é a prestação de serviço adequado aos cidadãos, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.35. Para esse ponto, a unidade técnica consignou que as diretivas contidas no Edital Anac 2/2011 tendem a assegurar padrão aceitável de qualidade na prestação do serviço aeroportuário a ser concedido.36. Essa conclusão da Sefid-1 sinaliza, assim, que a ênfase dada à qualidade dos serviços a serem oferecidas aos cidadãos foi, até o momento, adequadamente equacionada. Não obstante, uma vez que a Anac não atendeu de forma completa a recomendação relativa à inclusão, na minuta de contrato de concessão, de especificações técnicas essenciais para a caracterização dos investimentos mínimos obrigatórios, contendo o padrão de acabamento, a qualidade dos materiais e outras informações necessárias para subsidiar a elaboração das propostas pelos licitantes, entendo imprescindível que esta Corte de Contas acompanhe de perto esses aspectos na fase de execução das outorgas. Lembro mais uma vez que projetos deficientes ou incompletos podem agravar o risco de atraso na execução e de inadequação do empreendimento; a possibilidade de custos adicionais e o prejuízo na qualidade dos serviços prestados.Acórdão:9.2 determinar à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, [...], por ocasião de futuras concessões destinadas a delegar a exploração de infraestrutura aeroportuária, que:[...]9.2.3 adote os procedimentos necessários para garantir que todas as informações, estudos e projetos necessários à elaboração das propostas econômico-financeiras estejam disponíveis aos interessados até a data prevista para entrega das propostas econômicas, em consonância com o princípio da publicidade e com o inciso IV do §2º do art. 40 da Lei 8.666/1993;