Acórdão 4564/2014
Voto:3. Em decisão anterior, esta Corte, mediante o Acórdão 2.694/2013 - 1ª Câmara, acolheu as alegações de defesa da ex-secretária [omissis], considerou revel a ex-prefeita [omissis] e rejeitou as alegações de defesa do Município de Caxias/MA, fixando novo e improrrogável prazo para que este comprovasse o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde do débito apurado.4. Notificado do acórdão, o ente federativo apresentou expediente denominado recurso de reconsideração, que não foi recebido como tal em virtude da impossibilidade de oposição de recurso contra decisão que rejeita alegações de defesa, de acordo com o art. 279 do Regimento Interno do TCU. Contra a inadmissão, o município apresentou agravo, ao qual foi negado provimento (Acórdão 6.132/2013 - 1ª Câmara). Em seguida, trouxe outro documento, dessa vez intitulado pedido de reexame, que também foi recebido como mera petição pelo mesmo motivo acima descrito.5. Nesta ocasião, examinam-se os novos argumentos trazidos nesses expedientes, que, embora não possam ser conhecidos como recurso, seus elementos, sempre que possível, devem ser aproveitados como defesa, conforme estabelece o parágrafo único do mencionado dispositivo regimental.[...]9. Finalmente, não há como acolher a afirmação de que não está demonstrado que os valores em discussão tenham efetivamente sido utilizados para a aquisição de móveis para a secretaria de saúde. Os seguintes elementos presentes nos autos contradizem essa alegação: cópias das notas fiscais, com ateste de recebimento; cópia de boletim de pagamentos, com a informação de que os valores relativos a essas notas foram pagos por meio de dois cheques, sacados da conta bancária na qual se movimentavam recursos do ECD; constatação da equipe de auditoria do Denasus e confirmação expressa da própria secretaria de saúde de que os móveis foram adquiridos para sua sede administrativa. Ademais, ao contrário do que afirma o ente público, não há provas de que numerário do Tesouro Municipal tenha custeado a citada despesa.10. Diante do exposto, mantenho meu posicionamento no sentido de que o município seja condenado ao recolhimento dos valores relativos ao desvio de finalidade.Acórdão:9.3 condenar o Município de Caxias/MA ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir das datas mencionadas até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor [...].