Acórdão 785/2013
Voto:Em apreciação agravo interposto por [interessado], ex-Diretor Geral da Casa de Saúde [omissis] em face do Acórdão nº 3.085/2012 -TCU - Primeira Câmara que manteve o Acórdão nº 2.425/2011 - TCU -Primeira Câmara.[...]4. Dispõe o art. 289 do Regimento Interno/TCU que cabe agravo contra despacho decisório do Presidente do Tribunal, de Presidente de Câmara ou do relator, desfavorável à parte, ou de medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 do RI/TCU.5. A simples leitura do dispositivo acima reproduzido indica que o recurso de agravo só é oponível contra despacho proferido pelas autoridades que menciona, ou, ainda, contra decisões que concedem medidas cautelares. Não sendo este o caso, o manejo dessa modalidade recursal nesta oportunidade é evidentemente descabido.6. Não ocorreu, neste processo, aplicação de medida cautelar. Ademais, "despacho decisório" é uma decisão monocrática, de vez que tomada somente pelo Presidente do Tribunal, de Câmara ou pelo relator. Assim, estaria o agravo regimental submetendo a mencionada decisão à apreciação do respectivo colegiado. No caso em tela, a deliberação atacada se deu por meio de Acórdão da Primeira Câmara. Não há falar, portanto, em cabimento de agravo da referida decisão.7. Nesta linha de raciocínio, frente aos dispositivos legais e regulamentares acima mencionados, não cabe conhecer do recurso ora interposto, por ausência de requisito de admissibilidade, consubstanciado pela inadequação da peça recursal.Acórdão:9.1. não conhecer do presente agravo interposto por [interessado], por ausência de requisito de admissibilidade; e