Acórdão 2806/2014
Voto:22. Quanto ao recorrente [omissis], ex-Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, recordo que foi responsabilizado em virtude da assinatura, em 31/5/2010, do Convênio [...] com o [convenente], cuja vigência, 31/5/2010 a 20/8/2010, era incompatível com o período de realização do respectivo evento, 2/6/2010 a 6/6/2010, resultando no repasse dos recursos em data posterior à execução do objeto, 21/6/2010.23. De início, observo que o recorrente retoma argumento apresentado em sede de razões de justificativa de que não poderia ser responsabilizado pelo fato de ter agido com suporte em pareceres técnicos e jurídicos, que recomendavam a celebração do convênio.24. No entanto, como ressaltado no voto condutor da deliberação recorrida, a jurisprudência pacífica deste Tribunal (v.g. Acórdãos 179/2011, 1736/2010, 2748/2010, todos dos Plenário) é no sentido de que a manifestação de pareceres técnicos e jurídicos não vinculam a atuação dos gestores, de modo que, nos termos assinalados pela Serur, "não tem força para impor ao administrador a prática de um ato manifestamente irregular, uma vez que cabe a ele, em última instância, decidir sobre a conveniência e oportunidade de praticar atos administrativos."25. Diversamente do alegado pelo recorrente, não se exigia do responsável a conferência minuciosa do convênio assinado, até porque, realmente, o ministério dispõe de estrutura técnica e jurídica para desempenhar tal papel. No entanto, em face da natureza e do tamanho do evento, o gestor deveria, no caso concreto, ter agido com mais cautela, procedendo o devido confronto entre o prazo de execução do objeto e o prazo do convênio.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei n. 8.443, de 1992, conhecer dos recursos interpostos por [omissis], para, no mérito, negar-lhes provimento;