Acórdão 402/2008
Relatório:Não há nas razões de justificativa a demonstração de que o índice [índice contábil de endividamento menor ou igual a 0,3] adotado esteja no patamar comum das empresas do ramo de construção. A justificativa informando que a fórmula de cálculo consta do edital e que foram submetidas à apreciação da Procuradoria Geral do Estado não supre o determinado pelo § 5° do art. 31 da Lei n° 8.666/93, pois o que se deseja é a justificativa sobre adoção de determinado índice, e não simplesmente sua fórmula de cálculo. [...] A inclusão de índices econômicos sem uma motivação explícita nos autos, tanto do próprio índice quanto de sua gradação, além da necessidade óbvia da determinação de sua fórmula de cálculo, deve ser caracterizada como irregularidade porque apenas diminui a competitividade do certame. Acórdão:9.2. determinar [...] que:[...]9.2.2. faça constar nos processos administrativos das licitações a justificação dos índices contábeis previstos no edital, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei nº 8.666/93;