Acórdão 6567/2010
Voto:3. Consoante registrado no Relatório que antecede este Voto e comprovado pela Certidão de Óbito de fls. 4 do Anexo 1, o responsável [...] faleceu em 12/1/2005, antes, pois, da expedição da citação a ele endereçada, cujos expedientes foram emitidos em 20/2/2006 e recebidos nos endereços destinatários em 8/3/2006 (fls. 93/98).4. Dessa forma, não se concretizou a citação do responsável, dada como realizada no Relatório e Voto que fundamentaram o Acórdão 1.315/2006 - TCU - 1ª Câmara, objeto do presente recurso. Nesse caso, deve o referido ato processual ser tornado sem efeito, assim como todos os demais dele decorrentes. Por conseguinte, o Acórdão 1.315/2006 - TCU - 1ª Câmara deve ser tornado insubsistente e o processo retornar ao Relator a quo, para continuidade ao andamento das ações necessárias ao ressarcimento do débito apurado, consoante o entendimento constante da jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.808/2006, 3.544/2008 e 2.288/2009, da Primeira Câmara e 1.819/20089, da Segunda Câmara.5. Há que se ressaltar, no entanto, que, no presente caso, o Relator original do processo era o hoje aposentado Ministro Guilherme Palmeira, cujos processos passaram para a minha Relatoria. Nessas condições, entendo que se possa, desde já, encaminhar os autos à Unidade Técnica de origem, para que proceda à citação do espólio do responsável [...] ou dos seus herdeiros, caso, na ocasião, já tenha havido a partilha dos bens.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto [...], para no mérito dar-lhe provimento;9.2. tornar sem efeito a citação do responsável [...], falecido em data anterior à pratica desse ato processual e, em consequência, todos os demais atos dele decorrentes;9.3. tornar insubsistente o Acórdão 1.315/2006 - TCU - 1ª Câmara, por força da nulidade do ato citatório que lhe serviu de fundamento;9.4. determinar à Secex/MG que promova a citação do espólio do responsável [...] ou de seus herdeiros, caso a partilha dos bens já se encontre processada;