Acórdão 13590/2016
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa em nome do [responsável], ex-Prefeito de São Benedito/CE (gestão 2009 a 2012), em razão da não execução do objeto do Contrato de Repasse 0213.104-49/2006, celebrado com Ministério do Turismo (MTur), por intermédio da Caixa, qual seja, a Construção de Centro de Artesanato.[...]14.Apesar de o ex-Prefeito não ter sido o gestor dos pagamentos relativos ao Contrato de Repasse constantes do ofício de citação, cabia a ele adotar as medidas pertinentes para finalizar a obra e dotar o empreendimento das condições necessárias ao uso pela comunidade, o que não ocorreu. Tal conduta revela, no mínimo, despreparo do gestor para lidar com a coisa pública e com os escassos recursos financeiros disponibilizados para alcançar o interesse público.15.O responsável descumpriu o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal/1988), na medida em que, sem justificativas, deixou de dar continuidade à construção do Centro de Artesanato ajustado com o Ministério do Turismo, o que ocasionou a sua consequente inutilidade. Causou, sem dúvida, desperdício de dinheiro público, de tempo e demais recursos envolvidos no empreendimento.16.O princípio da continuidade administrativa já tem gerado debates neste Tribunal, principalmente quando, em casos assemelhados ao ora tratado, se constata que a inutilidade do objeto conveniado decorre da não demonstração de ações devidas por parte do gestor sucessor. Como se verifica dos Acórdãos ns. 2.295/2014 - Plenário e 10.968/2015 - 2ª Câmara, a inércia administrativa atrai para o prefeito sucessor a responsabilidade pelo prejuízo ao erário, pois ele tem obrigação de encerrar a execução de empreendimento iniciado na gestão anterior, em respeito ao referido princípio da continuidade, sempre visando ao interesse público.Acórdão:9.1 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 210, do Regimento Interno/TCU, irregulares as contas do [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.