Acórdão 4193/2011
Voto:5. Quanto ao ex-prefeito, Sr. [ex-prefeito], ao comparecer aos autos de forma espontânea, por meio de advogado regularmente constituído (fls. 1/2, anexo 1), supriu o fato da devolução das duas correspondências de citação, conforme disciplina o art. 179, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal. O responsável foi omisso quanto a sua obrigação de prestar contas do contrato de repasse MPO/Caixa nº 0092.044-15/99.Acórdão:9.2. [...] julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [ex-prefeito] ao pagamento das quantias originais [...] discriminadas [...] [...]:9.3. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];