Acórdão 1184/2012
Proposta de deliberação:[...]9. No mérito, acompanho, em essência, a análise efetuada pela unidade técnica, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.[...]17. [...] a CBTU não apresentou argumentos convincentes para justificar a não realização do pregão presencial (na hipótese de ser demonstrada a inviabilidade do uso do pregão eletrônico, o que não ocorreu) no local onde se situa a repartição interessada, infringindo flagrantemente o art. 20, caput, da Lei 8.666/1993.18. A realização do certame em local diferente daquele onde serão prestados os serviços significa a imposição de ônus indevido aos licitantes, com potencial de restringir a competitividade da licitação. Tal hipótese somente é admissível pela lei se presentes razões de interesse público, devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo (art. 20 da Lei 8666/1993).19. A empresa alega que o processo licitatório foi deflagrado "na égide do Decreto 7869/2012" e que "tal diploma engessa a autonomia administrativa, centralizando os atos nas autoridades superiores, mormente aqueles afetos às novas contratações". Aponta especificamente o art. 2º do referido decreto, de 2/3/2012:"Art. 2º A celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos as atividades de custeio devem ser autorizadas expressamente pelo respectivo Ministro de Estado.§ 1° Para os contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 [...] é vedada a delegação de competência.§ 2º Para os contratos com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 [...] a competência de que trata o caput poderá ser delegada ou subdelegada, exclusivamente:I - ao secretário executivo, ou autoridade equivalente, aos dirigentes máximos das unidades diretamente subordinados aos respectivos ministros de Estado e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, ficando vedada a subdelegação para os contratos com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 [...]."20. Como se observa, o mencionado art. 2º do Decreto 7.689/2012 dispõe sobre autorização para celebração de contratos, e não para condução dos processos licitatórios. Como asseverou a unidade técnica, o decreto não implica determinação para que a condução dos processos licitatórios seja feita pelos órgãos sediados no local em que a autoridade competente para autorizar a celebração do contrato exerce suas atividades. Se esse raciocínio fosse válido, a consequência seria que o Ministério das Cidades deveria conduzir, em Brasília, todas as licitações de valor superior a R$ 10 milhões pertinentes à CBTU. Entendimento absolutamente despropositado.21. No caso do objeto sob exame, para que o art. 2º, I, do referido decreto fosse devidamente cumprido, bastaria que a celebração do contrato fosse expressamente autorizada pelo presidente da CBTU (presumindo-se que houve delegação do ministro das Cidades), uma vez que o valor do contrato seria de R$ 9.949.990,00. Se o valor fosse igual o superior a R$ 10 milhões, a celebração do contrato deveria ser autorizada pelo ministro das Cidades.22. Observa-se na ata do pregão presencial (peça 8) que na sexta etapa alcançou-se proposta inferior a R$ 10 milhões. Na etapa seguinte, a sétima, três das quatro licitantes declinaram do direito de ofertar lances, mantendo-se como vencedora a licitante que havia dado o menor lance na etapa anterior.23. Adicionalmente, constata-se que o referido decreto foi publicado no Diário Oficial da União em 5 de março de 2012, mesma data em que foi publicado o edital do pregão eletrônico 4/2012-GALIC-AC, o que não corrobora a afirmação de que a decisão de realizar o certame no Rio de Janeiro, quando os serviços deveriam ser prestados em Recife, tenha se dado em razão da edição do decreto.Acórdão:9.1. conhecer do presente processo como representação da unidade técnica nos termos do art. 237, VI, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão, para que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos comprove a este Tribunal a adoção de providências visando à anulação do pregão presencial 004/2012/GALIC/AC/CBTU, tendo em vista [...] a não realização do certame no local da repartição interessada, em inobservância ao art. 20, caput, da Lei 8.666/1993;