Acórdão 2443/2021
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos de Representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a [licitante 1] noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 45/2020, promovido pelo Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro do Comando da Aeronáutica - UASG 120039, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos para a Odontoclínica de Aeronáutica do Aeroporto Santos Dumont.2. Na instrução de peça 27, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) concluiu pela concessão da cautelar suspensiva no tocante ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços 45/2020 e oitiva do Grupo de Apoio do Rio de Janeiro acerca dos fatos narrados pela representante.3. Naquela oportunidade, por entender presentes os requisitos necessários, determinei a suspensão cautelar do certame e acatei na íntegra a proposta da unidade técnica, mediante o Despacho de peça 30. A cautelar foi referendada por meio do Acórdão 1.636/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria (peça 36).4. Após a expedição das comunicações processuais, a unidade jurisdicionada acostou manifestação às peças 43 a 68.5. Ao analisar a manifestação do GAP-RJ, a unidade técnica deste Tribunal, em sua derradeira instrução, considerou a representação parcialmente procedente e propôs a revogação da cautelar adotada, bem como a determinação para que a unidade jurisdicionada anule a decisão da autoridade competente que reformou a decisão do pregoeiro quanto à habilitação da representante no Pregão 45/2020, com a consequente habilitação da citada empresa.6. Assiste razão à unidade técnica, de maneira que acolho a análise empreendida como razões de decidir.7. A representante, [licitante 1], inicialmente, foi habilitada para a execução dos serviços licitados em 23/3/2021, após aprovação de sua proposta de preço e exame dos documentos apresentados relativos à habitação (peça 24). Conforme apontou a unidade técnica, após detalhada análise da documentação apresentada pela [licitante 1], o pregoeiro do GAP-RJ considerou a licitante apta para a execução dos serviços licitados, o que levou ao indeferimento do recurso administrativo interposto pela [licitante 2] que questionava a habilitação da licitante melhor classificada [licitante 1].8. No entanto, quatro dias depois, conforme aviso publicado no portal de compras governamentais (peça 15), o GAP-RJ entendeu necessária a comprovação da participação do engenheiro químico, consignando a possibilidade de a licitante ter inserido novos documentos, que, em seu entendimento, teriam sido emitidos após a abertura do certame. Por essa razão, exigiu-se, da [licitante 1], a apresentação do Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR do serviço prestado.9. De acordo com a unidade jurisdicionada, a desclassificação da representante teria ocorrido porque o GAP-RJ considerou que a empresa teria apresentado documentação nova, com a data de emissão posterior a abertura do certame.10. Em sede de oitiva, o órgão aduz que a decisão do Ordenador de Despesas em reverter a habilitação da [licitante 1], realizada pelo pregoeiro, foi pautada em assessoramento prestado pelo corpo jurídico do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA (peça 47), Organização Militar apoiada administrativamente pelo GAP-RJ. 11. No entanto, conforme anteriormente consignado na instrução da unidade técnica (peça 27) e Despacho que determinou a medida cautelar (peça 30), entendo que a documentação trazida pela [licitante 1] é apenas a atestação de situação anterior ao certame.12. Nesse sentido, apesar de a CAT 24097/2021 (peça 64) ter sido emitida em 9/3/2021, esta se refere a "participação do Engenheiro Químico [omissis] nos serviços descritos a partir de 3/6/2020, quando foi incluído no quadro técnico da empresa" (peça 64, p. 2, grifo nosso), portanto em momento anterior à realização do certame.13. Ademais, conforme bem pontuado pela Selog, os pareceres jurídicos que pautaram essa decisão, ignoram a jurisprudência mais recente do Tribunal, notadamente o Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, cujo entendimento foi:"Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim) ".14. Desse modo, considero que a inabilitação da [licitante 1] foi irregular, e para que o interesse público seja preservado, acompanho a proposta da unidade instrutiva no sentido de que seja expedida determinação ao GAP-RJ para que promova a anulação da decisão administrativa que reformou a decisão do pregoeiro quanto à habilitação da [licitante 1], que ofertou o menor preço, com a consequente habilitação da referida empresa.Acórdão:9.3. determinar ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de quinze dias, adote providências quanto ao item abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:9.3.1. promova a anulação da decisão da autoridade competente que reformou a decisão do pregoeiro quanto à habilitação da [licitante 1] no Pregão 45/2020, que ofertou o menor preço, com a consequente habilitação da citada Empresa, tendo em vista que a apresentação, em sede de diligência, do CAT 24097/2021 pela [licitante 1], emitido em 9/3/2021, destinado a atestar condição preexistente à abertura da sessão pública, não se configura motivo plausível para a inabilitação do licitante, conforme entendimento firmado no Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues;