Acórdão 390/2009
Proposta de Deliberação:5. Quanto ao Convênio nº 172/05, firmado com a entidade [omissis] para implantação de 250 núcleos do Programa 'Segundo Tempo', chamado 'PST', bem como para cadastrar e atender 50.000 beneficiários no prazo de seis meses, no valor de R$ 6.104.023,60, os responsáveis não conseguiram elidir as suas responsabilidades no que se refere às irregularidades relativas à aprovação de parecer técnico e à assinatura do referido convênio sem levar em conta a viabilidade técnica e operacional da proposta, resultando na indevida e indesejada execução parcial do convênio.6. Os pareceres técnicos e jurídicos elaborados no âmbito da Secretaria Nacional de Esporte Educacional - SNEED, em suporte à aprovação e assinatura do referido termo (fls. 721/730, Volume 3, do TC 013.016/2007-5), não abordaram a questão relativa à viabilidade técnica e operacional da proposta em contraposição à capacidade técnica e operacional demonstrada pela entidade proponente e aos procedimentos seguidos pelo próprio Ministério do Esporte, no que se refere aos prazos necessários para execução dos projetos vinculados ao PST.[...]36. Para finalizar, com o objetivo de destacar a relevância da prévia avaliação da capacidade da entidade proponente de executar as metas propostas, tendo em vista os graves riscos envolvidos na celebração de um convênio sem a perfeita adequação dessa fase preliminar, irregularidade observada em todos os convênios aqui analisados e causa da proposição de multa aos gestores, relembro que o TCU já se debruçou sobre esse problema.37. E, assim, destaco trecho do relatório que deu origem ao Acórdão 2.066/2006 - Plenário, prolatado por ocasião da apreciação do TC 015.568/2005-1, que cuidou de relatório consolidado das auditorias realizadas com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos federais repassados pela União ou por entidades da Administração Indireta a ONGs, no período de 1999 a 2005, por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos similares, verbis:'3.2.28 A adequada análise técnica das proposições, certificando-se da consistência dos planos de trabalho, da adequabilidade de seus custos e das condições das entidades convenentes para executá-los, constitui a validação do planejamento da ação a ser executada e é a fase de controle mais efetiva e menos onerosa neste tipo de processo: a antecedente. A efetividade das demais fases, a concomitante (acompanhamento e fiscalização da execução) e a subseqüente (avaliação de resultados e prestações de contas) dependem fundamentalmente dos parâmetros estabelecidos na primeira fase. Os fatos descritos neste relatório denotam uma correlação do tipo causa e efeito entre a negligência na primeira fase e as irregularidades praticadas nas demais'.[...]43. Registro, enfim, que por se tratar de ação administrativa, não política, os gestores podem ser responsabilizados pela má adequação do objeto do convênio, mesmo porque, diferentemente dos agentes políticos, agentes administrativos devem arcar com responsabilidades técnicas, ainda mais quando praticam ato ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário (definição de metas muito além daquelas tecnicamente possíveis).Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [omissis]:9.4. aplicar individualmente aos [responsáveis] a multa prevista no inciso II e III, do artigo 58, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, [...]