Acórdão 976/2019
Voto:Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/DN) contra o Acórdão 2.699/2018 - Plenário, que assim dispôs:"[...]9.1. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (Senai/DN) de que a não prestação das informações requisitadas no Acompanhamento da Governança Pública Organizacional, por meio do Ofício de Requisição 652/iGG2018-TCU/SecexAdministração, constitui infração aos artigos 42 e 87 da Lei 8.443/92, podendo implicar a aplicação das sanções lá prescritas;9.2. dar ciência ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN) de que a não prestação das informações requisitadas no Acompanhamento da Governança Pública Organizacional, por meio do Ofício de Requisição 655/iGG2018-TCU/SecexAdministração, constitui infração aos artigos 42 e 87 da Lei 8.443/92, podendo implicar a aplicação das sanções lá prescritas;[...]"2. O embargante insurge-se contra o item 9.1. e alega contradição na deliberação embargada, essencialmente, por considerar que Ofício de Requisição 652/iGG2018-TCU/SecexAdministração se referia ao acompanhamento sobre a situação de governança e gestão das organizações públicas federais e o Senai/DN seria entidade privada, não integrante da Administração Pública Federal.3. Explica que, nos documentos e orientações da fiscalização, constava sempre que ela era dirigida à Administração Pública Federal, o que levantava dúvidas sobre a necessidade do embargante responder ao questionário.4. Aduz que respondeu ao ofício do TCU, levantando a dúvida, mas nunca recebeu esclarecimentos.5. Ao final, solicita o conhecimento e o acolhimento dos embargos para sanar as contradições.[...]8. No mérito, observo que, de fato, a deliberação merece correção.9. A ciência prevista nos subitens 9.1. e 9.2. do acórdão partiu do pressuposto de que os ofícios de requisição neles mencionados estavam claros no sentido de que a fiscalização se dirigia não só a organizações públicas federais, mas também a outros jurisdicionados do Tribunal de Contas da União, ainda que pessoas jurídicas de direito privado.10. Ao mencionarem apenas Assunto: Acompanhamento sobre a situação de governança e gestão das organizações públicas federais - ciclo 2018, os ofícios podem ter suscitado dúvida, conforme sustentando pelo embargante, de que as pessoas jurídicas de direito privado que gerenciam recursos públicos federais não faziam parte do acompanhamento ou não estavam obrigadas a responder o questionário.11. É verdade que nenhuma outra entidades de mesma natureza que a do embargante levantou essa dúvida, visto que todas responderam o questionário normalmente. No entanto, diante da falta de clareza, reputo que não há como se concluir que o embargante ou o Sesi tenham deliberadamente se negado a atender a requisição do TCU.12. Acrescente-se que o recorrente respondeu ao Ofício de Requisição 652/iGG2018-TCU/SecexAdministração, por meio da Carta DJ 305/2018, argumentando não fazer parte da Administração Pública Federal e entendendo que, por isso, não deveria responder ao questionário, mas, solicitando audiência, caso esta Casa entendesse diferente (peça 83), no que não foi atendido. Tal fato demonstra que o ente não havia compreendido a requisição do Tribunal de Contas da União nem recebeu o devido esclarecimento sobre o assunto para que pudesse se reportar.13. Considerando, assim, que os itens 9.1. e 9.2. partiram de um erro de fato, reputo que devem ser declarados nulos por esta Corte.14. De qualquer forma, embora entenda que a omissão do Senai/DN seja escusável, é preciso deixar claro, para os casos futuros, que as requisições de documentos e informações desta Corte, ainda que realizadas no âmbito de processos de levantamento ou acompanhamento, podem ser dirigidas não só a pessoas jurídicas de direito público, como também a pessoas jurídicas de direito privado que gerenciem recurso público, e tem força cogente, com fulcro nos art. 42 e 87 do Lei 8.443/1992. Assim, não pode a entidade jurisdicionada se negar a atendê-las.15. Por fim, reputo pertinente realizar determinação à Secretaria de Controle Externo de Administração do Estado (SecexAdministração) para que retifique os documentos e orientações relativas aos levantamentos e acompanhamentos de governança e gestão, de modo a esclarecer que eles se referem não só a organizações públicas federais, mas também a outros jurisdicionados desta Corte, ainda que pessoas jurídicas de direito privado, desde que gerenciem recurso público federal.Acórdão:9.1. conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, com fulcro nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, estendendo seus efeitos para o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN);9.2. tornar nulos os itens 9.1. e 9.2. do Acórdão 2699/2018 - Plenário;9.3. esclarecer ao embargante e ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN) que:9.3.1. os levantamentos e acompanhamentos realizados por este Tribunal acerca de governança e gestão podem ter como destinatários tanto órgãos e entidades da Administração Pública Federal, como pessoas jurídicas de direito privado que gerenciem recursos públicos federais;9.3.2. as requisições de documentos e informações desta Corte, ainda que realizadas no âmbito de processos de levantamento ou acompanhamento, são cogentes, por força dos art. 42 e 87 do Lei 8.443/1992;