Acórdão 1456/2010
Voto:34. No entanto, em relação à determinação contida no subitem 9.3.2. da deliberação recorrida, no sentido de que o TRE/SC promova a cobrança das contribuições que deixaram de ser descontadas dos servidores desde a emissão do ato administrativo ilegal, vejo que o comando esbarra na ausência de competência deste Tribunal para tanto, por se tratar de matéria eminentemente tributária, cujo deslinde da questão passa necessariamente pela análise acerca da ocorrência ou não da prescrição ou decadência tributária.35. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema é no sentido de que não compete ao TCU apurar prejuízo ao erário decorrente do não-pagamento ou pagamento a menor de tributo, bem assim promover a interpretação final sobre as hipóteses de decadência e prescrição tributárias, a exemplo dos Acórdãos 467/2007, 1089/2007, 378/2009, 2.105/2009, todos do Plenário, sendo este último colacionado no parecer do Ministério Público e ementado da seguinte forma:[...]36. Assim, ainda que não tenha ocorrido a prescrição ou a decadência tributária, como defendido pelo Ministério Público, entendo que qualquer manifestação do Tribunal nesse sentido importaria na invasão de competência legalmente deferida aos órgãos arrecadadores, razão porque entendo que o subitem 9.3.2 da deliberação recorrida deve ser tornado insubsistente.