Acórdão 729/2014
Voto:3.Os responsáveis apresentaram alegações de defesa conjuntas (peças 29), cujos argumentos estão a seguir sintetizados:[...]e) o art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa TCU 56/2007 autoriza o arquivamento dos autos quando verificada situação similar à do presente caso;[...]10.A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica ao afirmar que a aplicação do art. 5º, § 4º, da IN TCU 56/2007 não era obrigatória no âmbito do TCU, haja vista o comando contido na parte inicial do referido dispositivo regulamentar, e se sujeitava ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade no exame do caso concreto (acórdãos da 2ª Câmara 1.430 e 806, ambos de 2008, e acórdãos da 1ª Câmara 1.214 e 1.131, ambos de 2008).11.Referida regra foi mantida na IN TCU 71/2012, que, ao revogar a IN TCU 56/2007, também condicionou a dispensa de instauração da TCE, na mesma hipótese, à inexistência de "determinação em contrário do Tribunal de Contas da União" (art. 6º).12.É verdade que o mero transcurso do tempo não é razão suficiente para trancamento das contas. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado.13.Isso não ocorre no presente caso. Conquanto tenham alegado prejuízo à defesa, as partes desincumbiram-se da tarefa de buscar provar, através de alegações e de documentos, a correta aplicação dos recursos colocados a sua disposição. O prejuízo à defesa não é presumido; deve ser provado, o que não ocorreu.14.Não fosse por isso, também não aproveita aos recorrentes a regra do art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012. A primeira notificação dirigida aos responsáveis acerca dos fatos tratados neste processo foi realizada em 2006 pelo órgão concedente (peça 1, p. 131/148 e 171/175), quando não havia ainda transcorrido o prazo de dez anos da data da ocorrência do dano.15.Predominante é a jurisprudência desta Corte de Contas quanto à inaplicabilidade aos processos de controle externo dos prazos prescricionais previstos nas Leis 9.783/1999, 8.112/1990 e 8.429/1992 e no Decreto 20.910/1932.16.Este Tribunal, ante a ausência de prazo prescricional específico para o exercício da sua pretensão punitiva, tem adotado o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, conforme precedentes invocados no relatório precedente.17.Ainda que as partes tenham sido citadas pelo TCU somente em 2011 e não obstante a avença remonte o ano de 2001, não se pode esquecer que a citação dos envolvidos, em 2006, pelo órgão concedente interrompeu a prescrição. Assim, não ocorreu a alegada prescrição da pretensão punitiva.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis], [omissis] e [Associação];