Acórdão 4709/2020
Voto:Examina-se, nesta oportunidade, o ato de concessão de aposentadoria à [servidora], inativada no cargo de Analista Administrativo em razão de invalidez permanente em 20/9/2012 (ato encaminhado ao Tribunal em 29/4/2019). [...]3. Em nova instrução, a Sefip, acompanhada pelo MPTCU, reconhece que o tempo de serviço prestado à empresa Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A (SAB) seria tempo de serviço distrital, mas invoca o Acórdão 9608/2017 - 2ª Câmara (relator Ministro-Substituto André de Carvalho), o qual autorizaria o cômputo de tempo de serviço para fins de anuênio na situação em tela. Nessa seara, foi transcrito o sumário daquela deliberação: "O tempo de serviço estadual e municipal só pode ser computável para fins de anuênios se prestado por servidor público federal em período anterior à edição da Lei 8.112/1990 e sob a vigência do Decreto 31.922/1952, a fim de não colidir com o disposto no art. 103, inciso I, da mencionada Lei, classificado no formulário como tempo estatutário federal." 4. Ocorre que a condição exigida por esta Corte para o cômputo do tempo de serviço estadual - não constante do sumário transcrito - é de que o servidor tenha sido regido pela Lei 1.711/1952, o que não ocorreu, haja vista que a posse em cargo público federal ocorreu em 1996. 5. Ademais, a possibilidade de cômputo de tempo estadual ou distrital está limitada ao labor sob o regime estatutário. A regulamentação da vantagem prevista no inciso XI do art. 145 da Lei 1.711/1952, promovida pelo Decreto 31.922/1952, nunca autorizou o cômputo de tempo de empresa pública ou sociedade de economia mista e tampouco se extrai tal possibilidade da jurisprudência colacionada na instrução. 6. Nesse sentido, transcrevo os dispositivos pertinentes do decreto mencionado (grifos acrescidos): "Art. 1º A concessão da gratificação adicional por tempo de serviço, prevista nos artigos 145, item XI, e 146, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, obedecerá ao disposto neste regulamento.  (...) Art. 3º A gratificação adicional por tempo de serviço do funcionário sujeito ao regime de remuneração será calculada na base do padrão de vencimento do cargo efetivo que ocupar.  (...) Art. 5º A gratificação adicional por tempo de serviço é devida ao funcionário efetivo.  (...) Art. 7º No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas: I - entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquica, apurado à vista dos registros de freqüência, fôlhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário;"7. O procedimento adotado pelo MPDFT foi considerar a SAB como empresa federal, o que não me parece acertado pois, a despeito da ausência de autonomia política e administrativa, a empresa vinculava-se à esfera distrital e esse tempo não pode ser considerado como federal. 8. Tanto é assim que o Decreto 31.922/1952, quando tratou de tempo de serviço para fins da concessão da gratificação por tempo de serviço, fez a clara distinção entre tempo federal e tempo distrital (no caso, quando a capital federal ainda era o Rio de Janeiro). Fosse o tempo distrital considerado como federal, indevida seria a distinção promovida pelo decreto. 9. Ademais, devo salientar que o entendimento, abraçado por este Tribunal (Acórdão 1871/203-Plenário, relator Ministro Marcos Vilaça), sobre a possibilidade jurídica de cômputo de tempo de empresa estatal para fins de incorporação de anuênios e de licença-prêmio para o servidor regido pela Lei 8.112/1990 não encontra amparo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete interpretar a legislação ordinária. 10. Nesse sentido, transcrevo, em parte, o fundamento da decisão monocrática proferida pelo Ministro Francisco Falcão no AREsp 067939, julgado em 14/12/2011: "Sobre o tema, a jurisprudência do STJ entende que, submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, o tempo de serviço prestado pelo recorrido no Banco do Brasil S/A somente pode ser computado na forma prevista no art. 103, inc. V, da Lei n. 8.112/90, isto é, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PERANTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTAGEM PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A violação do artigo 535, inciso II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2. A jurisprudência do STJ entende que, submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, o tempo prestado pelo recorrido no Banco do Brasil S/A somente pode ser computado na forma prevista no art. 103, inc. V, da Lei n. 8.112/90, isto é, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 3. Tratando-se de servidor público federal que prestou serviços ao Banco do Brasil, ou seja, sociedade de economia mista, mostra-se incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de adicional de tempo de serviço. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1220104/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011) Alegação de ofensa ao art. 535, I e II, do Cód. de Pr. Civil. Inexistência de obscuridade e de omissão. Impossibilidade do cômputo, para fins de anuênios, de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista. Precedentes. Dissídio jurisprudencial incomprovado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.082.085/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 18/12/2009) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESAS ESTATAIS. AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista somente é contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Inteligência dos arts. 103, V, da Lei 8.112/90 e 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 960.200/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 18/05/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CÔMPUTO. ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O V. ACÓRDÃO ATACADO E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. [...] III - O tempo de serviço prestado a empresa pública e sociedade de economia mista deve ser contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a não ser que haja previsão legal expressa autorizativa do referido cômputo para outros fins. Precedentes: RMS 17198/ES, 5ª Turma, de minha Relatoria, DJU de 16.10.2006; RMS 11961/GO, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 18.06.2001 e RMS 10717/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 10.04.2000. IV - A divergência jurisprudencial, para restar caracterizada, deve alcançar as peculiaridades juridicamente relevantes do caso. Não havendo similitude fática entre o v. acórdão hostilizado e os paradigmas, o dissídio não pode ser reconhecido. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.067.895/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 16/02/2009). Na espécie, tratando-se de servidor público federal que prestou serviços ao Banco do Brasil, ou seja, sociedade de economia mista, mostra-se incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de adicional de tempo de serviço. Tais as razões expendidas, com fundamento no artigo 544, § 4°, II, 'b', do CPC, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial." 11. Dessarte, ainda que não se proponha rever o entendimento deste Tribunal sobre o cômputo do tempo de empresa estatal federal para fins do art. 101 da Lei 8.112/1990, não vejo como estendê-lo para alcançar o tempo de empresa estatal não federal, de modo que os anuênios concedidos à servidora não estão aderentes à citada lei. 12. No tocante aos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, entendo cabível a aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, para dispensar sua devolução.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria à [servidora] e negar registro ao respectivo ato; 9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;