Acórdão 2561/2011
Voto:10. No que se refere à responsabilização solidária das empresas contratadas para a execução das obras, discordo das conclusões da Secex/RN, endossadas pelo Ministério Público.11. As empresas [empresa 1 e empresa 2], contratadas para a execução das obras, segundo informações constantes dos autos, foram chamadas em decorrência da verificação de que foram pagas com recursos do convênio. Todavia, as diligências realizadas pela unidade técnica somente permitiram concluir que, de fato, ambas receberam dos cofres municipais valores oriundos da conta específica.12. Nenhuma outra informação foi agregada no sentido de permitir concluir acerca de sua participação na inexecução parcial do objeto pactuado. Sequer houve sucesso na tentativa de obter os contratos, notas fiscais ou outros elementos capazes de identificar a responsabilidade de cada uma delas pelo débito configurado.13. Assim, diante dessa ausência de informações, optou a unidade técnica por propor a citação solidária do ex-prefeito e das empresas por débito calculado de forma proporcional aos valores que teriam recebido à conta do convênio. Ou seja, foi aplicado o percentual de inexecução dos serviços aos valores dos cheques emitidos em favor de cada uma. Ressalte-se, contudo, que tampouco na fase de citação, quando somente a empresa [empresa 1] apresentou alegações de defesa, foram trazidas novidades ao processo.14. Neste ponto, julgo conveniente registrar trecho da manifestação do Ministério Público exarada no TC 029.200/2008-5, que cuida também de tomada de contas especial do Sr. [omissis], acerca da solidariedade:" (...) As diligências promovidas pela Unidade Técnica não trouxeram aos autos os contratos, notas fiscais ou outros elementos capazes de identificar a responsabilidade de cada uma delas pelo débito configurado.5. Perante essa restrição, optou-se por realizar a citação do ex-Prefeito e das duas empresas, de forma solidária, pelo valor da parte não executada, ou seja, pelo valor histórico de R$ 194.428,51. A primeira delas, [empresa omissis], manteve-se silente. A outra não apresentou elementos de defesa que pudessem esclarecer quais serviços teria realizado. Ao rejeitarem-se as defesas ofertadas, foi proposta a condenação solidária, nos termos de fls. 425/426.6. Em nosso entendimento a solução adotada não se mostra adequada. Primeiro porque leva à possibilidade absurda de, em sede de execução, impor-se a cada empresa mais do que a totalidade que cada uma delas teria recebido para executar a parte das obras para a qual foram contratadas.7. Além disso, como visto, carecem os autos de elementos hábeis para a individualização da concorrência de cada empresa contratada para a consecução do dano, seja no campo da conduta objetiva, seja no campo da quantificação, a exemplo de notas fiscais, contratos (com as especificações dos serviços a serem executados), mapas de medição dos serviços ou outros instrumentos congêneres que propiciem avaliar a efetiva contribuição de cada empresa para a parcela da obra executada considerada satisfatória pela entidade concedente dos recursos, ao longo do procedimento de apuração.8. Na situação presente, ad argumentandum, sequer se pode asseverar que as empresas foram contratadas para realizar todo o escopo do objeto do convênio ou apenas parte dele, se os contratos estabeleciam outros empreendimentos não previstos no convênio, se houve alteração de objeto ao longo da execução contratual ou o quanto cada empresa contratada executou ou deixou de executar. Assim, diante da incerteza quanto à efetiva concorrência de cada empresa, não há de vicejar a eventual condenação dos terceiros em solidariedade com o gestor municipal.9. Ressalta-se que a solidariedade, estatuída no art. 16, § 2.º, alínea 'b', da Lei n.º 8.443/92, não prescinde da comprovação material da concorrência do terceiro estranho à relação jurídica material originalmente estabelecida entre o ente repassador dos recursos e o gestor responsável pelos recursos, bens ou valores federais. Enfim, a fixação da solidariedade em casos tais não se estabelece mediante mera presunção desprovida de indícios robustos o suficiente para atrair a responsabilidade do contratado que, de alguma forma, tenha concorrido para o cometimento do dano apurado e que, apenas nesta situação excepcional, integra a relação jurídica processual no âmbito de um processo de contas.10. É oportuno ressaltar que a inversão do ônus da prova recai sobre a pessoa do gestor, a quem o ordenamento atribui o dever de demonstrar, no plano formal e material, a boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados. No caso concreto, o então Prefeito Municipal, ao exercer o seu direito de defesa, não carreou aos autos elementos que evidenciassem o nexo de concorrência de cada empresa para o dano perpetrado, tampouco logrou afastar o dano que lhe é imputado, seja mediante a comprovação de benefício da municipalidade em razão de eventual modificação do objeto do convênio, seja por intermédio da demonstração da existência de circunstância capaz de justificar ou exculpar a responsabilidade pelas irregularidades perpetradas e pelo débito devidamente apurado nos autos. Remanesce, deste modo, a responsabilidade individual do Senhor [omissis] pela inexecução parcial do convênio em questão, o que importa a repercussão nas órbitas da gestão, do ressarcimento e da sanção. (...) "15. Acolho como meus os fundamentos consignados no parecer acima transcrito para deixar de acompanhar a proposta de solidariedade das empresas pelo débito nestes autos, pois não há comprovação material de sua concorrência para o dano.