Acórdão 645/2006
Voto:Verifica-se que foi concedida pensão especial com fundamento no artigo 30 da Lei 4.242/63 em favor das Srªs. [omissis] e [omissis], filhas maiores do ex-combatente [omissis], falecido em 31/10/88.2. Todavia, a Lei 8.059/90 (artigo 5º, inciso III) prevê o benefício às filhas maiores de 21 anos, apenas na condição de inválidas, não se tratando do caso das interessadas.3. Ressalte-se que a Lei 4.242/63 (artigo 30) alcançava as filhas maiores de 21 anos, independentemente da condição de invalidez. Entretanto, como bem destacou a Procuradoria, a referida Lei 4.242/63 não foi recepcionada pela Constituição de 1988, em vigor quando ocorrido o óbito do instituidor.4. Considerando que as pensões são regidas pela lei em vigor à data do óbito do instituidor e à vista de que a pensão da Lei 4.242/63 foi substituída pela pensão especial prevista no artigo 53 do ADCT/88, faz-se necessário verificar se as interessadas fazem jus a esta pensão na qualidade de filhas maiores.5. Segundo o inciso III, do artigo 53 do ADCT/88, em caso de morte do ex-combatente, fazem jus à pensão especial a viúva ou companheira ou dependente.6. Tendo em vista que é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a filha maior não é considerada dependente para fins de obtenção da pensão especial prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT/88 (Decisão 107/94-1ª Câmara; Decisão 35/98-1ª Câmara; Decisão 229/99-1ª Câmara; Decisão 98/2000-2ª Câmara), por conseguinte, a presente concessão de pensão especial não merece prosperar.7. No caso dos autos a pensão foi concedida a filhos maiores do sexo feminino.8. Ora a jurisprudência sumulada desta Corte entende como dependente a filha maior, mas apenas se inválida, solteira ou separada ou divorciada e 'não ocupante de cargo público efetivo' (Súmula TCU 168).9. Essa jurisprudência não se aplica ao caso das pensões dos ex-combatentes, em virtude de a lei regente (Lei 8.059/90) não contemplar as solteiras maiores de 21 anos [...]:[...]10. Se nem para as solteiras maiores de 21 anos se aplica o conceito de dependente, não se pode incluir a separada judicialmente ou divorciada, porque elas se equiparam às solteiras, inclusive no que concerne à limitação de idade.11. Desta forma, a pensão concedida pelo órgão de origem às filhas solteiras maiores de 21 anos não obedece à lei especial da pensão dos ex-combatentes. Deve ser pois considerada ilegal.Acórdão:9.2. com fundamento nos artigos 1°, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92 c/c os artigos 1°, inciso VIII, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, considerar ilegais os atos de concessão de pensão especial em favor das Srªs. [...] (f. 09/12) e recusar o respectivo registro;