Acórdão 1842/2010
Voto:No tocante à primeira matéria, a Serur, a despeito de entender que não existe amparo legal para o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados, propõe seja dado provimento parcial para alterar o termo a quo para a devolução dos valores, que passaria a ser 24.3.2005, data de publicação no DOU do Acórdão n.° 217/2005-Plenário.[...]Acolho o parecer da Serur no que se refere à devolução do auxílio-alimentação por parte dos magistrados. Tendo em vista que os pagamentos foram suspensos em 2003 (segundo consta do item 5 da instrução da unidade técnica) e os termos do subitem 9.4. do Acórdão n.° 271/2005-Plenário, em processo da relatoria do eminente Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que fixa a data daquela deliberação como termo a quo para a devolução de valores decorrentes do pagamento de auxílio-alimentação a magistrados, não há falar em ressarcimento dessa rubrica por parte dos recorrentes. Contudo, diante da possibilidade teórica de que o órgão tenha voltado a pagar a vantagem após 2003, entendo de prudência acolher a proposta da unidade técnica de alterar a redação do subitem 9.8.13 da deliberação recorrida, com os ajustes pertinentes. Acórdão:9.3. alterar a redação do subitem 9.8.13 do Acórdão n.º 1.846/2008-Plenário, que passará a ser a seguinte:"9.8.13. no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as medidas necessárias para fazer cessar o pagamento da vantagem denominada auxílio-alimentação aos Desembargadores Federais ativos do [...], por falta de amparo legal, caso essa providência ainda não tenha sido adotada, e providencie, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/90, o desconto das importâncias indevidamente pagas a partir de 24.3.2005, data da publicação no DOU do Acórdão n.º 271/2005- Plenário, aos Desembargadores Federais ativos e aos que se aposentaram, assegurando-se aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa