Acórdão 2339/2012
Voto:2. A Srª [...] insurge-se contra o Acórdão nº 6.766/2011-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal seu ato de aposentadoria, negando-lhe o registro, em razão do pagamento irregular da parcela referente ao percentual de 3,17%, originária de resíduo gerado pela conversão dos salários do funcionalismo público em URV, promovida pela Lei nº 8.880/1994.3. Tal posição foi adotada pelo Tribunal tendo em vista que a sentença judicial que embasava o pagamento da parcela inquinada era de data anterior à da MP nº 2.225-45/2001, a qual estendeu o percentual de 3,17% a todos os servidores civis do Poder Executivo Federal.4. Entretanto, em que pese a sentença inicial, proferida em 13/7/1999 ser, de fato, anterior à edição da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, existe a execução da sentença datada de 16/12/2002 (págs. 13/16 da peça 22), determinando o pagamento do percentual impugnado.5. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a concessão de benefício mediante provimento judicial não retira do TCU a competência para examinar a legalidade do ato. Entretanto, o pagamento referente à aposentadoria em tela deve ser mantido, visto estar coberto por res judicata.6. Sendo assim, acompanho a proposta uníssona da unidade técnica, ratificada pelo MP/TCU, no sentido de manter a ilegalidade do ato, mas suspender os efeitos dos subitens 9.3.1 e 9.3.5 do Acórdão nº 6.766/2011 - 2ª Câmara.Acórdão:9.1. [...] conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Sra. [...] contra o Acórdão nº 6.766/2011-2ª Câmara, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de suspender os efeitos dos itens 9.3.1 e 9.3.5 do Acórdão nº 6.766/2011-2ª Câmara, haja vista que o pagamento do percentual de 3,17% está acobertado por res judicata;