Acórdão 4854/2017
Voto:O ato de concessão de aposentadoria voluntária por idade à [médica aposentada], com vigência em 21/2/2006, foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União em 11/2/2010.2. Mediante despacho de peça3, determinei o sobrestamento do presente processo até que fosse julgado o TC 034.062/2011-4, concernente à representação acerca do cálculo de proventos de aposentadoria pela média aritmética prevista no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003.3. Tão logo proferido o Acórdão nº 1.176/2015-TCU-Plenário, na Sessão de 13/5/2015, a Sefip realizou diligência para dirimir dúvidas acerca da base de cálculo dos proventos da inativa (peça 4), tendo concluído que os documentos enviados pela Gerência Executiva do INSS em São Paulo/Sul são suficientes para propor a apreciação pela legalidade do ato de concessão, por não ter verificado irregularidades nos cálculos apresentados à peça 8, p. 4-10. Acrescentou que, na planilha de peça 10, foi demonstrado que a aplicação dos índices de correção do valor dos proventos vem sendo feita de maneira correta.4. Dispõe o art. 1º da Lei nº  10.887/2004, abaixo reproduzido, que:"art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria."5. Pode ser observado, no Demonstrativo para fixação de proventos (peça 8, p. 4), que a remuneração na atividade (teto) corresponde ao último pagamento feito em março/2002 (R$ .603,33), que antecedeu à licença sem remuneração da servidora e ao recolhimento como contribuinte individual, no período de abril/2002 a agosto/2005, sendo que usufruiu de licença para tratar de interesse particular entre abril/2005 a fevereiro/2006, aposentando‑se a partir de 21/2/2006. Esse procedimento de se compararem valores com datas bases diversas (2002 e 2006) leva a resultado equivalente à retroação dos efeitos da inativação ao início da licença sem remuneração. Nesse caso, penso que o padrão de comparação a que se refere o art. 1º, § 5º, da Lei nº 10.887/2004 deve ser a remuneração que estaria sendo paga no mês da aposentação se a requerente estivesse em efetivo exercício.6. Ademais, o montante da média integral dos proventos (R$ 2.218,14) foi utilizado como base de cálculo da média proporcional (21/30 = R$ 1.552,69), embora superasse o valor do teto da remuneração na atividade (R$ 1.603,33), o que não atende à metodologia detalhada no item 9.2.4 do Acórdão nº 1.176/2015-TCU-Plenário, a seguir transcrito:"9.2.4. no cálculo do valor inicial dos proventos relativos à aposentadoria proporcional, o valor resultante do cálculo pela média deve ser previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no § 5º do art. 1º da Lei nº 10.887/2004, promovendo‑se, posteriormente, a aplicação da fração correspondente, segundo o disposto no art. 62, § 1º, da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009."7. Rápido exame dos valores lançados no demonstrativo de peça 8, p. 6‑9, indica ter sido observado o regime de caixa (maio/1995 e dezembro/1997), diferentemente do previsto no item 9.3.3 do acórdão acima referido, ou seja:"9.3.3. as diferenças remuneratórias devidas em razão de pagamentos atrasados ou de adiantamentos concedidos devem ser consideradas no cálculo dos proventos de aposentadoria, segundo o art. 40 da CF/1988 (média das remunerações), nos respectivos meses de competência."8. Tendo em vista que a aposentadoria voluntária por idade de [médica aposentada], com proventos calculados com base na média das maiores remunerações, foi concedida há mais de cinco anos, deve ser observado o que dispõe o item 9.4.4 da mencionada deliberação, como segue:"9.4. determinar a todos os órgãos, autarquias e fundações autárquicas da administração pública federal que, nos casos em que os proventos de aposentadoria não estejam sendo pagos de acordo com as regras indicadas nos itens deste acórdão, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência desta deliberação, adotem as providências cabíveis para a efetiva regularização desses pagamentos, com  a observância, se necessário, do contraditório e da ampla defesa, informando o TCU sobre o resultado dessas providências em item específico do correspondente relatório de gestão nas respectivas tomadas ou prestações de contas anuais, observadas as seguintes regras: (...) 9.4.4. no caso de a aposentadoria já tiver sido encaminhada ao TCU, ainda não apreciada e tendo ela prazo superior a cinco anos contados de sua concessão, encaminhar ato de alteração com a especificação completa da alteração realizada, fazendo expressa menção ao presente acórdão."9. Quanto aos demais atos de aposentadoria constantes do presente processo, podem ser considerados legais e registrados, na forma dos pareceres emitidos nos autos.Acórdão:9.2. deixar de apreciar o mérito do ato de aposentadoria de [médica aposentada], com proventos calculados com base na média das maiores remunerações, por ter sido concedida há mais de cinco anos, havendo a incidência do disposto no item 9.4.4 do Acórdão nº 1.176/2015-TCU-Plenário;9.3. determinar à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo/Sul que adote medidas para encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, via sistema Sisac, o ato de alteração da aposentadoria de [médica aposentada], com especificação completa das alterações realizadas, fazendo expressa menção ao Acórdão nº  1.176/2015-TCU-Plenário;