Acórdão 2491/2016
Sumário:2. Não é cabível a aplicação analógica das disposições pertencentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, porque a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis.Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa, em razão da inexecução da rede de drenagem de águas pluviais com dissipador em bairros do Município de Monte Alegre, Pará, objeto do Termo Simplificado de Convênio 193/PCN/2006, integrante do Programa Calha Norte.[...]O então prefeito requer a realização de perícia, com vista a demonstrar que "a obra realmente foi executada no percentual informado" e que ela é "útil para a população beneficiada". A prova produzida visa a impugnar dois laudos de vistoria técnica, produzidos pelo órgão concedente, logo após o término da vigência do Convênio (peça 5, fls. 139/142 e 204/209).O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal, não admite a produção de prova pericial. Nessa senda, julgo incabível a aplicação analógica das disposições pertencentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, porque a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis.Ainda que se pudesse invocar a aplicação analógica das normas do CPC ao sistema probatório do processo de controle externo, não se poderia deferir a produção da prova pericial requerida, porque, nos termos da legislação processual civil, deve o juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outas provas já produzidas ou a verificação for impraticável (arts. 420, único, do CPC/1973 e 464, § 1º, do CPC/2015).Ademais, faculta-se ao juiz - ao Tribunal, no caso - dispensar a prova pericial quando as partes apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos sobre as questões fáticas em debate (arts. 427 do CPC/1973 e 472 do CPC/2015).Somente se admite a perícia técnica nos casos em que ela se revela imprescindível à elucidação dos fatos. Caso a verdade dos fatos possa ser revelada de forma mais simples e menos onerosa, a perícia há de ser dispensada. Acerca do tema, ensinam Fredie Didier Jr. e outros que "o juiz não deve admitir a perícia, mediante decisão fundamentada, quando for desnecessária ou impraticável (inviável) "Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [ex-prefeito];[...]9.4. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas [do ex-prefeito] e [da empresa], condenando-os ao pagamento da importância de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 4/10/2007, até a do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;