Acórdão 2919/2018
Voto:Originalmente, cuidam os autos de Representação da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), com pedido de cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde (MS), relacionadas à aquisição do medicamento Trastuzumabe para utilização no Sistema Único de Saúde (SUS), em âmbito de Parceira para o Desenvolvimento Produtivo - PDP.2. Por meio do Acórdão 2.300/2018, o Plenário do TCU decidiu por conhecer a Representação e diante da configuração do perigo da demora e da fumaça do bom direito, conceder medida cautelar, realizando as seguintes determinações ao Ministério da Saúde:" (...) 9.2.1. adote todas as medidas necessárias, com a urgência que o caso requer, para evitar o desabastecimento do medicamento;9.2.2. até ulterior decisão deste Tribunal, suspenda a execução da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo firmada com o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), por meio do Termo de Compromisso 12/2017, para a produção e fornecimento ao SUS do medicamento trastuzumabe, abstendo-se de realizar novos contratos ou aditivos no âmbito do acordo, ou efetivar aquisições por preço acima do de mercado;9.2.3. retenha 27,39% de todas as despesas, pagas ou a pagar, em razão das parcelas já adimplidas ou a adimplir pela contratada, no âmbito do Contrato 61/2018, a título de excedente ao preço de mercado do medicamento;9.3. em caráter excepcional, autorizar o Ministério da Saúde a adquirir, no âmbito da parceria ora suspensa conforme determinado no item 9.2.1 deste acórdão, 161.668 frascos-ampola do trastuzumabe 150mg junto ao Instituto de Tecnologia do Paraná, em complementação ao quantitativo adquirido por meio do Contrato 61/2018, quantidade que a SCTIE/MS (peça 58, p.3) informa ser necessário para o contínuo e regular abastecimento da rede, no curto prazo, nos termos mencionados na Nota Técnica 327/2018-CGCEAF/DAF/SCTIE/MS, adotando como preço máximo de referência, o valor da última aquisição realizada pelo Ministério da Saúde (R$ 938,94), devendo iniciar, de imediato, os procedimentos para a aquisição do referido fármaco para o período subsequente à aquisição ora autorizada; (...) "3. Insatisfeito com a decisão, o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) interpôs agravo com o objetivo de "revogar a concessão da medida cautelar que suspendeu a execução da PDP firmada com o Tecpar, além de liberar, imediatamente, os 27,39% relativos a tecnologia, por ser a medida consentânea com o interesse público e com as políticas voltadas para a área da saúde".[...]5. Feito esse breve introito, inicialmente, considero que o presente Agravo deve ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade exigidos.6. Quanto ao mérito, entendo pelo não provimento do referido recurso em face das razões que passo a discorrer.7. No primeiro grupo de argumentos, o recorrente enfoca a utilidade do instrumento de PDPs para as políticas públicas de saúde e o desenvolvimento tecnológico nacional, pontos que não foram atacados na decisão recorrida.[...]10. Nesse ponto, a fumaça do bom direito para a concessão da cautelar ficou patente, devido à formação da PDP do trastuzumabe com o Tecpar não ter sido aprovada pelos colegiados competentes (Comissão Técnica de Avaliação e Comitê Deliberativo), em afronta à Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017, Anexo XCV, arts. 15, 16 e 18.[...]12. Quanto ao segundo argumento, entendo que a formação do preço da aquisição do Traztuzumabe no âmbito da PDP não restou justificada, uma vez que a unidade técnica verificou a existência de relevante diferença entre o valor da última aquisição feita pelo Ministério (R$ 938,94, com fornecimento pelo [laboratório]) e o valor da aquisição feita dentro do âmbito do projeto de transferência e desenvolvimento de tecnologia (R$ 1.293,10).[...]22. Ademais, o periculum in mora também se encontra devidamente configurado diante do risco de que os pagamentos realizados pelo Ministério ao Tecpar não possam mais ser reavidos, sob o argumento de que os produtos, apesar de contratados possivelmente de maneira irregular, foram consumidos pelo contratante.23. Dessa forma, a retenção dos valores questionados, 27,39% de todas as despesas, pagas ou a pagar, em razão das parcelas já adimplidas ou a adimplir pela contratada, no âmbito do Contrato 61/2018, bem como a estipulação de preço máximo de referência para as próximas aquisições, foram as medidas que se impuseram para evitar possíveis pagamentos indevidos que, mais tarde, poderiam ser cobrados por meio de processo de Tomada de Contas Especial, resguardando, desta forma, tanto o erário público, quanto os gestores responsáveis, bem como os fornecedores.24. Quanto ao terceiro argumento, que trata da capacidade do Tecpar para fornecimento do Traztuzumabe em detrimento dos demais laboratórios, percebo que a decisão agravada já considerou essa capacidade imediata quando lidou com o periculum in mora reverso.25. De fato, como afirmei naquela ocasião, se por um lado há a necessidade de se garantir a eficiência, efetividade e economicidade da política de aquisição e desenvolvimento de fármacos, por outro, não se pode frustrar, sobretudo por decisão interlocutória, o acesso à saúde do conjunto de pacientes que hoje dependem do fármaco para o seu tratamento, sobretudo, quando há a informação nos autos de que já havia desabastecimento em algumas unidades da federação, cujos estoques estavam zerados.26. Por essa razão, foi autorizada, em caráter excepcional, a aquisição, no âmbito da parceria que se estava suspendendo, de 161.668 frascos-ampola do Trastuzumabe 150mg junto ao recorrente, em complementação ao quantitativo adquirido por meio do Contrato 61/2018.27. Essa foi a quantidade que a SCTIE/MS (peça 58, p.3) informou ser necessária para a manutenção do contínuo e regular abastecimento da rede, no curto prazo, nos termos mencionados na Nota Técnica 327/2018-CGCEAF/DAF/SCTIE/MS.[...]29. Assim, entendo que esta Corte adotou todas as cautelas necessárias para induzir que o Ministério da Saúde mantivesse os estoques do medicamento adequados às necessidades do Sistema Único de Saúde.30. Por fim, devo salientar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU deve se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada (fumaça do bom direito e perigo na demora), não se prestando ao exame exaustivo de mérito, tendo em vista que a tutela cautelar se fundamenta em juízo de cognição sumária (e.g Acórdão 1.906/2017-Plenário). 31. Assim, considerando que os argumentos apresentados pelo recorrente não são suficientes para descaracterizar as razões que motivaram a concessão da medida cautelar em questão, não vejo outro desfecho a ser dado ao presente Agravo que não lhe negar provimento.Acórdão:9.1. conhecer do Agravo interposto, por preencher os requisitos exigidos, para, no mérito, negar-lhe provimento;