Acórdão 149/2008
Relatório:Após relatório de avaliação final elaborado por engenheiro da Caixa Econômica Federal (fls. 73/79) haver comprovado a execução de apenas 20,12% do objeto do convênio 1472/2001 (fls. 11/20), firmado com o município de Rosário do Sul/RS para recuperação de estradas naquela comunidade ao custo total de R$ 186.890,22, dos quais R$ 141.400,00 repassados pelo concedente e R$ 45.490,22 correspondentes à contrapartida da prefeitura [...].Voto:8. [...] embora aquele ex-dirigente afirme que as obras e serviços previstos foram integralmente executados, vistoria realizada por engenheiro da Caixa Econômica Federal (fls. 74/79) comprovou a implementação apenas parcial, em percentual que sequer correspondia ao valor da contrapartida municipal.9. Assim, uma vez que a realização da nova vistoria requerida pelo responsável de nada adiantaria, já que as quantias transferidas foram despendidas antes da fiscalização efetuada pela Caixa Econômica Federal e que seria lógica e materialmente impossível haver qualquer nexo entre sua aplicação e obras posteriormente executadas, não há como deixar de condenar o ex-prefeito ao recolhimento do débito.10. [...] a Secex/RS e o Ministério Público defendem o ressarcimento integral do valor repassado pela União, apesar de haver sido comprovada a execução 20,12% do objeto [...].11. Entretanto, considerando que convênio é instrumento destinado à consecução de um objetivo de interesse comum das partes, a devolução integral dos valores federais somente seria apropriada na hipótese de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, que caracterizaria a frustração absoluta do objetivo colimado pela União com a celebração do pacto.12. No caso de inexecução parcial, em que resta configurada a utilização dos valores, ainda que forma limitada, nos fins previstos, fica claro que o interesse federal, mesmo que não atendido por completo, é parcialmente contemplado. Em tal situação, a devolução deve corresponder ao percentual não executado, de modo a preservar a proporcionalidade de participações originalmente acertada no convênio.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [gestor];9.3. condenar aquele responsável ao recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 112.950,32 [...];9.4. aplicar ao responsável multa [...];