Acórdão 1201/2010
Proposta de deliberação:2. Examinam-se nesta oportunidade atos admissão emitidos pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Ministério das Cidades, em relação aos quais, por meio de consulta à base Sisac e ao Siape, constatou-se o desligamento dos respectivos servidores do quadro de pessoal da Companhia.3. A Sefip, pelo Parecer de seu Secretário (fls. 25/26), propõe, com base na aplicação analógica do art. 7º da Resolução/TCU n. 206/2007, que a análise de mérito dos atos de admissão em tela seja considerada prejudicada, por perda de objeto, a exemplo do que já ocorre com os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, por força do mencionado dispositivo, posicionamento ao qual anuiu o Ministério Público (fl. 26-v).4. O art. 7º da Resolução/TCU n. 206/2007 estabelece que:"Art. 7º O Tribunal poderá considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício."5. Entendo, consoante defendido pela unidade instrutiva, que esse dispositivo, embora se refira apenas a atos de concessão, também pode ser aplicado, de forma análoga, aos atos de admissão, em razão da similaridade das hipóteses de incidência, quando, antes da apreciação pelo Tribunal, seus efeitos financeiros se exaurirem em virtude do desligamento do servidor do respectivo órgão/entidade.6. Outrossim, cabe esclarecer que poderia se questionar a adoção do entendimento ora defendido nas hipóteses de desligamento em que haja a possibilidade de retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, como ocorre nos casos de reversão, reintegração ou recondução [...]. No entanto, não vislumbro óbice para tal, uma vez que nesses casos o ato voltará a produzir os efeitos jurídicos próprios de sua existência, hipótese em que esta Corte deverá se manifestar sobre a sua legalidade ou ilegalidade. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem da Proposta de Deliberação apresentada pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, na Sessão de 25/05/2010 da 1ª Câmara, ao relatar o TC-006.831/2010-9:"[...]"Acórdão:9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a análise dos atos de admissão no quadro de pessoal da Companhia Brasileira de Trens Urbanos dos seguintes servidores: [...];9.2. orientar a Secretaria Geral de Controle Externo - Segecex e, em especial, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip no sentido de que o art. 7º da Resolução/TCU n. 206/2007 pode ser aplicado, de forma análoga, aos atos de admissão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes do seu processamento por esta Corte, em razão do desligamento do servidor do respectivo órgão/entidade;