Acórdão 8946/2012
Voto:5. Para tanto, a representante aponta, em síntese, as seguintes falhas no edital:[...]b) não indicação, no item 18, da dotação orçamentária (classificações funcional e programática e categoria econômica);[...]9. Já quanto à alínea "b" do item 4, a Secex/PR aponta que o TRT/PR segue o disposto na Orientação Normativa AGU nº 20, de 1º/4/2009, a qual estabelece que "na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato".10. Com efeito, verifica-se que o entendimento hodierno do TCU, a exemplo do Acórdão 297/2011-Plenário, é no sentido de que a indicação da dotação orçamentária somente será necessária quando da efetiva contratação dos serviços.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente, dando por prejudicado o pedido de cautelar suscitado pela empresa representante;