Acórdão 7611/2015
Voto:Trata-se dos atos de aposentadoria de [omissis], ex-servidores da Advocacia-Geral da União.Os interessados tiveram suas aposentadorias deferidas na modalidade voluntária, com proventos proporcionais, com fulcro art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.A Sefip propôs que os referidos atos fossem considerados irregulares, por entender que os proventos não teriam sido calculados de acordo com as remunerações utilizadas como base para as contribuições dos ex-servidores, em desconformidade com o art. 40, § 3º e § 17, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c art. 1º da Lei 10.887/2004.Além disso, a unidade técnica identificou que a revisão dos proventos estaria sendo indevidamente realizada de acordo com a regra de paridade.Dissentindo das medidas alvitradas, o representante do Ministério Público junto ao TCU, destacou que os inativos cujos atos estão análise completaram 65 anos (homens) ou 60 anos (mulher) antes de 31/12/2003, adquirindo o direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos moldes da legislação vigente até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.Destacou, ainda, que, consoante as informações constantes dos atos concessórios, no cálculo dos proventos foram computados apenas os tempos de serviços dos ex-servidores até 31/12/2003, desprezando-se os períodos trabalhados após essa data.Fundado nesses elementos, o Procurador-Geral propôs a legalidade de todos os atos de aposentadoria aqui tratados.O entendimento do Parquet está em consonância com o que dispõe o art. 3ª da Emenda Constitucional nº 41/2003:Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.A esse respeito, a jurisprudência desta Corte de Contas e a do Supremo Tribunal Federal caminham no sentido de que "em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício'. Sendo assim, aplicável à matéria o princípio do tempus regit actum, razão pela qual julgo legais os atos de aposentadoria objeto dos presentes autos e autorizo os respectivos registros."