Acórdão 1968/2011
Voto:2. Registro, preliminarmente, que o exame desta denúncia não visa à proteção de direitos individuais, mas, sim, à preservação da autoridade das deliberações deste Tribunal frente à utilização de procedimento irregular pela Administração para alterar ato de concessão julgado legal por esta Corte, razão pela qual conheci da denúncia em decisão monocrática e determine a realização de diligências.[...]9. Também é da orientação consolidada na Súmula TCU nº 199:"Salvo por sua determinação, não podem ser cancelados pela autoridade administrativa concedente, os atos originários ou de alterações, relativos a aposentadoria, reformas e pensões, já registrados pelo Tribunal de Contas, ao apreciar-lhes a legalidade, no uso da sua competência constitucional."10.No RMS nº 8.657, um dos precedentes que embasaram a edição da Súmula nº 6, o relator, Ministro Victor Nunes Leal, assim concluiu:"Muito diversa é a situação, quando se trata de anular aposentadoria, já sancionada pelo Tribunal de Contas. 'A aprovação - como diz Seabra Fagundes, converte o ato em procedimento da autoridade que o outorga'. Sendo o ato, em tal caso, do Tribunal de Contas, e não mais de autoridade administrativa, a competência para torná-lo sem efeito se desloca desta para aquele. Por isso, nessa hipótese, não pode ter qualquer efeito executório, nem mesmo condicionalmente, o ato anulatório emanado da autoridade administrativa, o qual representa apenas, como há pouco notamos, a primeira etapa do processo de anulação.Não se nega, com isso, que a administração possa, por motivo de ilegalidade, anular os próprios atos. O que ela não pode é anular os atos do Tribunal de Contas. O contrassenso seria imperdoável, se o fiscalizado pudesse converter-se em fiscal do seu próprio fiscal. É, pois, em tal caso, inoperante, para qualquer efeito, o ato de anulação, antes de confirmado pelo Tribunal de Contas."11.Da mesma forma, no MS 22658-7/RJ, o relator, Ministro Sepúlveda Pertence, prestigiando a linha consolidada na Súmula nº 6, [...]19. A supressão de rubrica, ainda que integrante de ato já julgado legal pelo Tribunal, não constitui concessão de aposentadoria, pensão ou reforma, tampouco se enquadra nas hipóteses de alteração posterior do fundamento legal do ato concessório, previstas no art. 2º, VII, §1º, da Resolução TCU nº 206/2007:[...]21. Não obstante a ausência de previsão normativa para emissão de ato de alteração em casos como o tratado no presente processo, e o teor da Súmula TCU nº 199, de que, salvo por determinação desta Corte, os atos já registrados não poderiam ser cancelados pela autoridade administrativa concedente, o texto da Súmula nº 6 do STF permite a emissão de ato de alteração, condicionando, contudo, a produção de seus efeitos à aprovação por este Tribunal.[...]27. Acrescento que, conforme entendimento consolidado, o Tribunal pode rever de ofício a deliberação que apreciou ato concessório de pessoal dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo no caso da existência de vício insanável e de comprovada má-fé.28. Sendo assim, deve o Tribunal Trabalhista abster-se de promover alteração unilateral de atos de concessão de aposentadoria/pensão já registrados por este Tribunal, em conformidade com a Súmula nº 6 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula TCU nº 199, adotar as providências para anulação de seus atos administrativos que modificaram irregularmente atos de concessão já registrados e, após analisar cada caso, se entender conveniente, represente a ilegalidade perante esta Corte para fins da revisão de ofício de que trata o art. 260, § 2º, do RI/TCU.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia por preencher os requisitos estabelecidos no art. 235 do RI/TCU para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. alertar o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que, nos termos da Súmula nº 6 do Supremo Tribunal Federal, os atos de anulação, parcial ou integral, de ato sujeito a registro anteriormente emitido e já julgado legal pelo Tribunal de Contas da União, expedidos no exercício do poder de auto-tutela da Administração, devidamente observado o disposto no art. 54, § 1º da Lei nº 9.784/1999, não produzem efeitos antes de serem julgados por esta Corte;[...]9.4. cientificar o TRT que, no caso de constatação de ilegalidade em ato já registrado por esta Corte após o prazo decadencial de que trata o art. 54, § 1º da Lei nº 9.784/1999, e ainda não ultrapassado o prazo de cinco anos do julgamento, represente a ilegalidade a este Tribunal para que, nos termos do art. 260, § 2º, do RI/TCU, seja promovida revisão de ofício;[...]9.6. encaminhar este processo à Comissão de Jurisprudência deste Tribunal para revisão da Súmula 199 do TCU.