Acórdão 2040/2024
Relatório:Adoto como relatório, com os devidos ajustes de forma, o parecer elaborado no âmbito do Ministério Público junto ao TCU (peça 23), a seguir transcrito:Trata-se de processo consolidado com dois atos de aposentadoria em favor de servidores do Ministério da Saúde, encaminhados a este Tribunal para apreciação, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, as concessões receberam pareceres pela legalidade emitidos pelo controle interno e pela Sefip, atual Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal. Este representante do Ministério Público de Contas manifestou-se pela ilegalidade da aposentadoria em favor de [interessado 1] (peça 4), em razão de os proventos terem sido calculados pela média das remunerações, quando deveriam observar o critério da paridade, pois o servidor ingressou no cargo efetivo em 1979 e completou mais de 65 anos de idade, por ocasião de sua inativação, e, por força do inciso I do § 6º do art. 4º da EC 103/2019, os proventos deveriam corresponder à remuneração do cargo efetivo, ou seja, com paridade, in verbis: 'Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º. § 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão: I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022. § 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. § 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I. § 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º'. No entanto, a origem aplicou o inciso II do § 6º do art. 4º da EC 103/2019, que remete à regra temporária prevista no inciso I do § 2º do art. 26 da EC 103/2019, com proventos calculados pela média, com reajustes pelos índices do RGPS, em vez da paridade com a remuneração dos servidores ativos: 'Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;  (...) '. No caso vertente, o servidor enquadra-se no inciso I do § 6º do art. 4º da EC 103/2019, logo os seus proventos deveriam ser calculados pela paridade. Por intermédio do despacho de peça 9, V. Exa. determinou à unidade técnica que formulasse diligência à origem para esclarecer as razões sobre a aplicação do inciso II do § 6º do art. 4º da EC 103/2019, ao caso do servidor [interessado 1] (peça 4). O Ministério da Saúde, em síntese, esclareceu o seguinte (peça 15, p. 11): '2. Informa-se que em simulação ao módulo de aposentadoria no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, não houve crítica a respeito da aposentadoria para o fundamento no artigo 4º § 6º incisos I e, ou II, assim, sendo informado ao servidor que sua aposentadoria poderia ser tanto com paridade, como sem a paridade, o mesmo fez opção pela aposentadoria sem paridade por ser financeiramente mais vantajosa'. Nota-se que a origem deixou de conceder a paridade, ao argumento de que o sistema Siape não contém crítica sobre a forma de cálculo, e, por esta razão, informou ao interessado que ele poderia optar entre aposentadoria com ou sem a paridade, sem levar em consideração o enquadramento legal do servidor aos critérios fixados no supracitado inciso I do § 6º do art. 4º da EC 103/2019. Pelo visto, para o gestor de pessoal, na ausência de críticas do sistema Siape, é o servidor que determina o critério de cálculo da concessão e não a lei. A seu turno, a unidade técnica defende que as disposições legais que tratam da forma de cálculo não constituem requisitos de aposentadoria, viabilizando a opção pelo inciso II, ao servidor que se enquadra no inciso I: '10. Tais disposições referem-se à forma de cálculo dos proventos e não aos requisitos para aposentação. Pretendeu-se aqui apenas garantir ao servidor que tivesse ingressado em cargo efetivo até 31/12/2003 o direito à aposentadoria com integralidade e paridade. Não existe na Emenda Constitucional 103/2019 nenhuma restrição para que o servidor faça opção pela forma de cálculo dos proventos com base no inciso II do § 6º do art. 4º, caso entenda que lhe seja mais favorável, como foi informado na resposta à diligência. 11. Desse modo, constatado que, ao ser submetido às críticas eletrônicas no e-pessoal, o ato não apresentou irregularidades sob aspectos legais e que não há ilegitimidade no fundamento legal deferido pela Administração, será proposta a legalidade do presente ato de concessão. 12. Em relação ao outro ato sob análise nestes autos, será reiterada a proposta de legalidade'. Nota-se que, ao contrário do afirmado pela AudPessoal, o inciso I traz os seguintes requisitos legais, não presentes no caput do art. 4º da EC 103/2019, sem os quais não haveria possibilidade de inativação com paridade: a) ingresso no cargo efetivo até a data de publicação da EC 41/2003; b) não opção pelo § 16 do art. 40 da CF/1988; e c) idade mínima de 62 anos, para mulher, e de 65 anos, para homem. A rigor, portanto, trata-se de uma espécie de aposentadoria voluntária com requisitos adicionais e consequentemente diferente daquela conferida aos que preenchem somente os critérios constantes do caput do art. 4º da EC 103/2019. Sob o ângulo normativo, o supracitado § 6º do art. 4º da EC 103/2019 não traz a previsão legal necessária para viabilizar a opção defendida pela unidade técnica. Pelo contrário, esta norma estabelece unilateralmente a distinção entre os que preenchem ou não os requisitos acima citados, determinando desde logo a paridade para os primeiros e a média para os demais. A Primeira Câmara deste Tribunal, ao apreciar ato de aposentadoria em situação idêntica à dos autos, considerou a concessão ilegal, por intermédio do Acórdão 23/2023. Em razão das falhas observadas na forma de cálculo e de reajuste do benefício, a presente concessão de aposentadoria deve ser considerada ilegal por esta Corte de Contas. [...]Ante o exposto, o Ministério Público Contas manifesta-se pela ilegalidade do ato de aposentadoria em favor de [interessado 1] (peça 4) e aquiesce à proposta da unidade técnica em relação à concessão de peça 3.Voto:	3. Registro minha concordância integral com as conclusões formulados pelo Ministério Público junto ao TCU, razão pela qual acolho o parecer de peça 23 por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir.4. De fato, a dicção do dispositivo previsto no inciso I do § 6º do art. 4º da EC 103/2019 não deixa margem para opção pela regra de cálculo. [...].5. Observo que a utilização do fundamento legal previsto no art. 4º da EC 103/2019 não permite a opção pelo inciso II do parágrafo 6º quando o servidor estiver enquadrado no inciso I. E esse é o caso do Sr. [interessado 1]. Nesse mesmo sentido, o Acórdão 23/2023-TCU-1ªC.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessado 1], negando o respectivo registro;[...]9.2.2. determinar ao Ministério da Saúde que:9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;9.2.2.2. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria do Sr. [interessado 1] de forma a compatibilizá-los com aquela prevista no art. 4º, § 6º, inciso I, da EC 103/2019;