Acórdão 32/2008
Voto:5. Todavia, segundo recentes deliberações deste Tribunal, embora a apresentação intempestiva das contas tenha sido capaz de elidir o débito em face da comprovação da aplicação regular dos recursos, não sana a irregularidade inicial do gestor consistente na omissão de prestas contas.6. Assim, apesar de posicionar-me no sentido de que a apresentação intempestiva das contas seria capaz de afastar a omissão inicial do gestor, me curvo ao entendimento predominante nesta Corte de Contas, que considera que a apresentação intempestiva das contas pode afastar o débito, ou parte dele, mas não possui o condão de elidir a irregularidade referente à omissão no dever de prestar contas.Acórdão:9.1 conhecer do presente Recurso de Reconsideração, [...], para, no mérito, dar-lhe provimento e afastar o débito imputado ao responsável, Sr. [omissis];9.2. manter o julgamento pela irregularidade das contas, [...];9.3. manter a multa aplicada ao responsável, no valor de R$ [...];