Acórdão 3273/2015
Voto:Preliminarmente, concordando com a unidade técnica, excluo a [fundação] do polo passivo da relação jurídico-processual, por ter sido confirmada, no sítio da Receita Federal, a sua extinção em 14/5/2014, por encerramento/liquidação voluntária.Esclareço ao ex-presidente da fundação que, de acordo com o entendimento firmado no Acórdão 2763/2011-TCU-Plenário, parcialmente transcrito, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado é convenente e beneficiária de transferências voluntárias de recursos públicos da União, tanto a entidade privada como os seus dirigentes atuam como gestores públicos e devem comprovar a regular aplicação dos recursos públicos:9.2. firmar o seguinte entendimento quanto à responsabilização das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública:9.2.1. na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano;[...]Corretamente responsabilizado pelo dano ao Erário, o ex-presidente da [Fundação] não trouxe elementos capazes de sanear algumas das lacunas financeiras e técnicas na execução do convênio, apontadas pelo tomador de contas, tampouco demonstrou sua boa-fé ou outros excludentes de culpabilidade.Acórdão:9.1. excluir da relação jurídica processual a responsabilidade da [fundação];9.2. rejeitar as alegações de defesa de [ex-presidente] [...];9.3. julgar irregulares as contas de [ex-presidente], condenando-o ao pagamento da quantia [...];9.4. aplicar a [ex-presidente] a multa individual prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 6.000,00 [...];