Acórdão 175/2021
Voto:Trago este processo à deliberação do Plenário com fulcro no art. 17, § 1º, do Regimento Interno, haja vista envolver discussão em torno do prazo prescricional para a promoção de melhorias em atos de concessão anteriormente emitidos pela Administração, matéria que - segundo entendo - ainda se ressente de um posicionamento mais objetivo desta Corte.2. Pois bem, cuidam os autos de alteração da pensão civil instituída pela ex-servidora [instituidora], do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em favor do sr. [beneficiário], viúvo. O ato foi editado para elevar a proporcionalidade dos proventos em face da contagem ponderada do tempo de serviço público da instituidora anterior à edição da Lei 8.112/1990, alegadamente prestado em condições especiais.3. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) posiciona-se pela negativa de registro da alteração porquanto, de um lado, efetuada mais de cinco anos após a concessão inicial, quando já prescrito o direito do pensionista de requerer melhoria de cunho patrimonial, nos termos do art. 100, inciso I, da Lei 8.112/1990; de outro, porquanto não comprovado o labor da instituidora em condições especiais a justificar a contagem ponderada.4. O Ministério Público põe-se de acordo.[...]15. Quanto à ideia de prescrição ventilada pela Sefip, entendo que à hipótese se aplica, na realidade, o prazo estipulado nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932 (grifos acrescidos):"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças".16. Esse, a propósito é o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos):EREsp 1172833 - EMENTA"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. NATUREZA. FUNDO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO, NA TERCEIRA SEÇÃO E NA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência apresentados contra decisão proferida pela Quinta Turma, em que os embargantes apontam dissídio jurisprudencial (...). 2. O embargante aduz que a prescrição da pretensão de revisão do ato de aposentadoria de servidor público é de trato sucessivo e deve atingir apenas as prestações anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. EXAME DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 3. Primeiramente, registra-se que a Corte Especial decidiu, na sessão de 5.12.2018, no julgamento do EAg 1.070.374/RS, por não conhecer de Embargos de Divergência, por aplicação da Súmula 168/STJ, que trata de discussão idêntica à presente: se prazo prescricional da revisão do ato de aposentadoria de servidor público atinge o fundo de direito. ................................................................................................................................6. A matéria relativa à aplicação da prescrição do fundo de direito em demandas em que se pretende revisar o ato de aposentadoria de servidor público (o que abarca o objetivo do presente caso de incluir tempo de serviço insalubre na contagem do tempo de serviço) está absolutamente pacificada no âmbito da Corte Especial, da Primeira Seção, atualmente a competente para apreciar a matéria, e da Terceira Seção, que detém a competência residual de análise da matéria. 7. 'SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. (...) A revisão do ato de aposentadoria para aproveitamento de tempo laborado em condições insalubres submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.' (AgRg no REsp 1.205.767/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). 8. No mesmo sentido (...). 9. Na Terceira Seção, atual detentora da competência residual sobre a matéria, não há divergência: 'A pretensão de revisão do ato de aposentadoria, com a contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre, tem como termo inicial para o prazo prescricional a concessão dessa pela Administração. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação do servidor e o ajuizamento da ação que pretende a alteração desse ato, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito.' (REsp 1. 032.428/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19.10.2009). 10. No mesmo sentido, no âmbito da Terceira Seção (...). 11. Estando o entendimento do acórdão paradigma (Segunda Turma) superado na esfera da Primeira Seção, a competente para dirimir controvérsias relativas a direito do servidor público, aplica-se a Súmula 168/STJ, segundo a qual 'não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado'. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL NO AGRG NO ERESP 1.174.989/SC 12. Acerca do entendimento proferido pela Corte Especial no AgRg nos EREsp 1.174.989/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 3.2.2014, a já citada jurisprudência torrencial, no sentido da aplicação da prescrição do fundo de direito para rever o ato da aposentadoria dos servidores públicos federais, foi alterada por decisão monocrática do relator, posteriormente confirmada, é verdade, por decisão colegiada em Agravo Regimental. 13. Ainda que tal questão seja ultrapassada, a intelecção do julgamento dos ERESP 1.174.989/SC foi posteriormente superada pela Corte Especial para fixar a prescrição como de fundo de direito em caso de revisão de aposentadoria de servidor público: 13.1. 'EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO. (...) O termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à ação que busca a revisão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria em razão dos anos de serviço prestados é o ato de concessão do benefício, porquanto a pretensão atinge o próprio fundo do direito.' (EAg 1.172.802/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 5.10.2015). 13.2. 'PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, o que não foi observado na espécie. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, reconhecendo a incidência da denominada prescrição do fundo de direito quando a pretensão da parte envolve a incorporação de gratificações e vantagens que, a seu juízo, deveriam ter sido contempladas nos respectivos proventos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg nos EREsp 1.112.291/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 23.9.2014). 14. Aqui novamente prevalece, portanto, o disposto na Súmula 168/STJ, já que o acórdão embargado está de acordo com a compreensão da Corte Especial.CONCLUSÃO 15. Embargos de Divergência não conhecidos" (EREsp 1172833/SC, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/6/2019).17. No caso dos autos, a sra. [instituidora] se aposentou em 1993, vindo a falecer em novembro de 1999. A pensão civil, por sua vez, foi concedida ao sr. [beneficiário] em março de 2000, vindo a ser alterada pelo INSS apenas em novembro de 2011 - ato que ora se aprecia.18. Destarte, também por esta via, e ainda que efetivamente a ex-servidora tivesse preenchido os requisitos necessários à contagem do tempo ficto, não seria possível, a esta altura, uma vez operada a prescrição do fundo de direito ao benefício, admitir a alteração promovida pela origem. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de pensão civil de interesse do sr. [beneficiário], [...]9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;9.3.2.  restabeleça os efeitos do ato original de pensão editado em favor do sr. [beneficiário], particularmente no tocante à proporcionalidade dos proventos;