Acórdão 3859/2019
Voto:Em apreciação, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito do Município de Conceição da Feira/BA, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos transferidos à conta do Programa de Apoio a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos, no exercício de 2003 (EJA/2003).2.Embora a prestação de contas tenha sido, inicialmente, aprovada, ainda que apontadas falhas na documentação apresentada, o FNDE promoveu auditoria no programa, em atenção ao Acórdão 2.928/2006-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal determinou a adoção de providências com vistas à completa apuração de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao município por conta do EJA/003.3.Do total de recursos transferidos (R$ 112.500,00), a fiscalização apontou débito de R$ 95.425,46, tendo em vista a apresentação de documentação insuficiente para comprovar despesas (R$ 93.332,74), pagamento indevido de tarifas bancárias (R$ 11,00), realização de despesa com serviços de transporte de estudantes em desacordo com as modalidades previstas (R$ 1.650,00) e ausência de aplicação dos recursos no mercado financeiro (R$ 431,72).4.No âmbito desta Corte, a unidade técnica realizou a citação solidária do Sr. [responsável] e do Município de Conceição da Feira/BA, por considerar que o ente municipal foi beneficiário dos recursos federais transferidos para conta de titularidade da prefeitura. Após tentativas fracassadas de localizar o ex-prefeito e constatado seu falecimento em 27/2/2013, promoveu-se a citação solidária do município e do espólio do Sr. [responsável], por meio de ofícios dirigidos aos seus três filhos.5.Apenas o Município de Conceição da Feira/BA apresentou alegações de defesa.6.A proposta da Secex-RJ é de julgar irregulares as contas do espólio e condená-lo ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, à restituição dos respectivos montantes não comprovados.7.O Ministério Público concorda, no essencial, com a proposta formulada pela unidade técnica, mas considera necessário efetuar ajustes no encaminhamento e na fundamentação expendida pelo auditor.8.Anuo à manifestação do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, de modo que adoto seu parecer como minhas razões de decidir.9.O entendimento que se infere da análise produzida pela unidade técnica é que o município deveria ser responsabilizado apenas pela parcela de R$ 1.650,00, decorrente da realização de despesa com serviços de transporte de estudantes, em desacordo com as modalidades previstas para o EJA. Contudo, deixou de propor a condenação do ente municipal, considerando o valor insignificante.10.Acompanho o posicionamento do MP/TCU de que, na realidade, a utilização de recursos do EJA/2003 para o pagamento de despesa com transporte escolar não configura desvio de finalidade, e sim desvio de objeto, nos termos do enunciado da jurisprudência que acompanha o Acórdão 2870/2018-Segunda Câmara:"A utilização de recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) para o pagamento de despesas com transporte escolar configura hipótese de desvio de objeto, e não de desvio de finalidade, não implicando, por si só, a imputação de débito." 11.Assim, referida parcela deve ser afastada do débito.[...]14.Cabe, portanto, acolher as alegações de defesa oferecidas pelo Município de Conceição da Feira/BA e excluí-lo da presente relação processual, como proposto pelo Representante do Ministério Público.Acórdão:9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Conceição da Feira/BA e excluí-lo da presente relação processual;