Acórdão 127/2008
Voto:3. O referido estado, então, ingressou com recurso denominado pedido de reexame, em que procura demonstrar que sua contestação havia sido apresentada tempestivamente. Requer, assim, que o Acórdão nº 465/2007-Plenário seja reformado, no sentido de admitir a contestação apresentada como tempestiva, considerando-a procedente, no mérito.4. Cabe mencionar que não há previsão, legal ou regimental, para a interposição de recursos contra deliberações que analisam contestações apresentadas em face de cálculos de percentuais de participação dos estados na Cide. Por outro lado, conforme assinala a Unidade Técnica, a contestação feita pelo Estado de Santa Catarina havia sido de fato tempestiva e deveria, portanto, ter sido conhecida e analisada no momento apropriado. Assim, até por medida de justiça, entendo que se deva conhecer, em caráter excepcional, do recurso apresentado.Acórdão:9.1. conhecer, em caráter extraordinário, do recurso apresentado pelo Estado de Santa Catarina para, no mérito, dar-lhe provimento;