Acórdão 2177/2012
Proposta de Deliberação:Conforme visto no Relatório, o presente processo trata de auditoria no Município de Umari/CE, em cumprimento ao Acórdão 1.865/2010-TCU-Plenário, com vistas a verificar a aplicação de recursos federais repassados à municipalidade no período de janeiro de 2009 a outubro de 2010, oriundo do [...] Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) [...].[...]23. No que diz respeito às irregularidades no transporte escolar (itens 2-e, 2-h e 2-j), esclareço que foram constatadas na presente auditoria a existência de veículos inadequados, alguns em condições precárias e sem a devida segurança aos passageiros, e as ausências de habilitação compatível para os condutores e de documentação atualizada dos veículos, situação que oferece riscos aos estudantes transportados, tendo sido constatada, também, a ausência de manifestação sobre as contas municipais do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) dos exercícios de 2009 e 2010, por parte do conselho local do Fundeb e pelo FNDE.24. Destaco, ainda, que foi identificada a subcontratação total dos serviços de transporte escolar, a diversos proprietários de veículos, pelas empresas contratadas pela prefeitura em 2009 e 2010, as quais atuaram, dessa forma, como meras intermediárias, situação que teria contado com a tolerância dos gestores municipais, os quais teriam conhecimento de que as contratadas não dispunham de capacidade operacional e, a despeito da ausência de previsão contratual, permitiram a sublocação total dos serviços, sem a garantia de que seriam prestados a contento.[...]27. De fato, vejo que o relatório de fiscalização indica que a frota auditada é composta de alguns veículos de carga (C-10, Saveiro, Camioneta e Pampa), os quais só poderiam ser usados no transporte escolar se estivessem devidamente adaptados e com os equipamentos de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.28. Observo que a ausência de fiscalização sobre os contratos firmados pela prefeitura e, por consequência, sobre a adequação dos veículos e condutores foi reconhecida pelo prefeito que, ao responder aos questionamentos feitos pela equipe de auditoria, limitou-se a informar que "a municipalidade tem solicitado aos próprios alunos, aos pais de alunos, parentes e amigos, que sejam feitas denúncias de quaisquer irregularidades à administração municipal para que sejam adotadas as providências cabíveis".[...]30. Ademais, a Secex/CE assevera que a prefeitura tinha conhecimento dessas irregularidades, tanto que incluiu nos contratos de serviços de transporte escolar, em 2009 e 2010, a cláusula 11.4 prevendo que "a contratada se obriga durante o primeiro semestre letivo (...) a tomar todas as medidas de segurança e equipar seu veículo com todos os itens previstos pela Lei nº 9.503/1997 (Código Nacional de Trânsito) e legislação correlata, sob pena de não poder prestar o serviço no segundo período para que foi contratada" (grifou-se).31. Pela leitura do dispositivo contratual acima, em confronto com os esclarecimentos feitos à equipe de auditoria, vê-se que os gestores da prefeitura autorizaram as empresas contratadas a prestarem o serviço de forma precária no primeiro semestre letivo, descuidando da fiscalização a tal ponto que lhes restou tão somente solicitar à comunidade e aos próprios usuários que denunciassem eventuais irregularidades.32. Dessa forma, acolho as conclusões obtidas pela Secex/CE em relação às irregularidades atinentes à inadequação dos veículos e condutores do transporte escolar (item 2-e), no sentido de declarar a revelia do prefeito e dos secretários municipais de Educação no período auditado, os quais permaneceram silentes após serem chamados em audiência, aplicando-lhes a multa do art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992, na forma proposta pela unidade técnica, ante a falta de elementos nos autos que justifiquem a indevida ocorrência dessa irregularidade apontada nos autos.33. Afinal, não há justificativa plausível para se colocar em risco a integridade física das crianças e jovens estudantes da rede municipal de ensino, de modo que a irregularidade de que ora se cuida constitui ato a que se atribui alto grau de reprovabilidade, fato que deve ser considerado na dosimetria da sanção a ser aplicada.Acórdão:9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, os Srs. [prefeito (gestão 2009-2012) ], [secretários de Educação (períodos de 1/1/2009 a 2/5/2010 e de 3/5 a 29/10/2010, respectivamente) ], [...] com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;[...]9.4. aplicar aos Srs. [ex-prefeito], [ex-secretários de educação], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 [...].[...]9.7. determinar ao Município de Umari/CE que:[...]9.7.2. apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, laudo de vistoria realizada pela autoridade de trânsito nos 180 dias anteriores à notificação desta determinação, na qual verifique se os veículos contratados atualmente para prestar os serviços de transporte escolar no município, assim como a habilitação dos respectivos condutores atendem aos requisitos previstos nos arts. 105, 107, 108 e 136 ao 139 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;9.7.3. exija o fiel cumprimento pelos contratados para fornecimento de serviço de transporte escolar dos ditames do Código de Trânsito Brasileiro e dos normativos do Pnate expedidos pelo FNDE quanto à prestação desses serviços, fazendo incluir nos editais de licitação e nos respectivos contratos cláusulas que estabeleçam a verificação da qualificação técnica do contratado e a vedação à subcontratação integral dos serviços, nos termos dos arts. 30, inciso II, 72 e 78, inciso VI, da Lei nº 8.666, de 1993;[...]9.11. determinar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no Município de Umari/CE que, ao analisar a prestação de contas do Pnate, avalie a adequação dos serviços de transporte escolar, em especial, as condições dos veículos e condutores contratados com as exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e nos normativos do Pnate expedidos pelo FNDE, a exemplo da Resolução FNDE nº 12, de 17 de março de 2011;