Acórdão 952/2016
Voto:Cuidam os autos de representação autuada a partir de documentação proveniente do Ministério Público do Trabalho - MPT, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Município de São Miguel do Tapuio/PI, relacionadas à concessão fraudulenta de financiamentos, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.2. De acordo com o noticiado, as entidades credenciadas junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA para expedir a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP naquele município (Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí - Emater-PI e [Sindicato]) estariam emitindo o documento a indivíduos que não se enquadram na categoria de agricultor familiar, a fim de obter vultosas quantias em dinheiro por meio do Pronaf.[...]4. Ainda segundo informado, o Banco do Brasil - BB seria o agente financeiro responsável pela concessão de grande parte das operações realizadas entre 2012 e 2015, sendo que a agência daquela localidade nunca teria realizado qualquer tipo de fiscalização a fim de comprovar a veracidade das informações que lhe são apresentadas para a obtenção dos financiamentos.[...]8. Como visto no relatório precedente, a proposta de determinação se ampara nos Acórdãos 2.280/2008-Plenário e 2029/2011-Plenário, prolatados em processos que analisaram detidamente a estrutura do Pronaf, bem como suas fragilidades no que se refere à concessão dos benefícios (TCs 026.827/2007-0 e 012.908/2010-0). Naquelas oportunidades, verificou-se que o MDA deve, ao tomar conhecimento de irregularidade na obtenção de crédito subsidiado, anular as DAPs envolvidas e encaminhar tais informações ao Banco Central, o qual, por sua vez, deve desclassificar as operações ainda não quitadas pelos mutuários e informar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN para que sejam tomadas as providências com vistas à devolução, em dobro, da subvenção recebida.[...]10. Assim, apropriada a determinação destinada ao Ministério, para que apure a regularidade das DAPs mencionadas nesta representação, com vistas à anulação dos documentos cujos beneficiários não se enquadrem nos requisitos do Pronaf, avaliando a responsabilidade de seus agentes credenciados (Emater-PI e [Sindicato]). 11. Entendo, todavia, que mereça ajustes o comando dirigido ao Banco Central para que proceda junto aos agentes operadores do Pronaf à devolução em dobro dos valores subvencionados. É que, no relatório que fundamentou o Acórdão 2029/2011-Plenário, restou consignado que cabe ao BC apenas promover a desclassificação do crédito e à STN compete a cobrança em dobro do subsídio recebido indevidamente. Diante disso, deve-se determinar ao Banco Central que, de posse das informações enviadas pelo MDA quanto à apuração realizada e à anulação das DAPs, promova a desclassificação dos créditos concedidos indevidamente, encaminhando o resultado à Secretaria do Tesouro Nacional, para as providências cabíveis. Incluo, nesse sentido, determinação à STN para que, de posse das informações recebidas, adote as medidas necessárias com o intuito de obter a devolução em dobro dos valores subvencionados. 12. Acrescento à análise da unidade técnica que, no âmbito do TC-012.908/2010-0, discutiu-se acerca da atuação do Banco do Brasil. Segundo alegado pelo BB, as fiscalizações de sua alçada, previstas no Manual de Crédito Rural 2-7 (MCR 2-7), limitam-se à análise de aplicação dos recursos financeiros e de execução do orçamento, somente em relação à situação das garantias e dos aspectos gerais do empreendimento. O entendimento desta Corte, consignado no voto condutor do Acórdão 3.205/2013-Plenário, ao analisar pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2029/2011-Plenário, é de que "não cabe ao Banco realizar a fiscalização propriamente dita da regularidade da DAP, mas sim da operação de crédito, nos aspectos definidos no MCR 2-7, além de adotar as medidas necessárias ao alcance da referida operação, como acolher a proposta do agricultor, verificar a validade da DAP no site do MDA, solicitar os documentos pessoais do interessado e do imóvel, pesquisar restrições, analisar a proposta, emitir o instrumento de crédito, entre outras". Por outro lado, "a comunicação à SAF de eventuais impropriedades ou irregularidades que sejam constatadas nas DAPs, no âmbito das atividades de fiscalização do Banco, não pode ser considerada como uma mera faculdade ". Ao final, concluiu-se, consoante Acórdão 3.205/2013-Plenário, confirmado pelo Acórdão 2620/2015-Plenário, que compete ao BB informar à Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário - SAF/MDA as impropriedades e irregularidades eventualmente constatadas no âmbito das operações relacionadas com o Pronaf, e que, na hipótese de identificação de ilícitos penais ou fraudes fiscais, comunique também os fatos ao Banco Central do Brasil, encaminhando os documentos comprobatórios pertinentes, para a adoção das providências cabíveis perante o Ministério Público Federal e/ou às autoridades tributárias. 13. Destarte, a determinação ora direcionada ao Banco do Brasil deve seguir essa orientação, no sentido de que adote procedimentos de fiscalização para verificar, no âmbito de sua competência, a regularidade das operações relativas às DAPs mencionadas nesta representação que tenham resultado na concessão de financiamentos do Pronaf.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;[...]9.5. determinar ao Banco do Brasil que: 9.5.1. no prazo de 60 dias, adote procedimentos de fiscalização relativos às DAPs mencionadas nesta representação (peça 1, p. 8-22) que tenham resultado na concessão de financiamentos do Pronaf, com vistas a verificar, no âmbito de sua competência, a regularidade dessas operações, e informe os resultados ao Tribunal; 9.5.2. no prazo de quinze dias, esclareça quais das 57 DAPs mencionadas nesta representação (peça 1, p. 8-22) resultaram na concessão de financiamentos do Pronaf, quais os valores empregados em cada uma dessas operações de crédito, bem como a situação de adimplência de cada um dos mutuários envolvidos; 9.5.3. no prazo de quinze dias, encaminhe cópia integral digitalizada dos processos relativos aos eventuais financiamentos resultantes das 57 DAPs mencionadas nesta representação (peça 1, p. 8-22);