Acórdão 4032/2021
Voto:Em exame, alteração da aposentadoria do sr. [interessado], no cargo de analista, concedida pelo Senado Federal.2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propugna a negativa de registro do ato, em face da inclusão nos proventos, de forma cumulativa, de "quintos" incorporados de funções comissionadas e da vantagem denominada "opção", hipótese vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990. Paralelamente, observando que o interessado também é beneficiário, na condição de viúvo, de pensão civil paga pela mesma casa legislativa, sugere determinação ao órgão para que limite o somatório dos benefícios previdenciários ao teto remuneratório do funcionalismo, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no RE 602.584.[...]9. Também é pertinente a observação feita pela Sefip relativamente à obrigatoriedade de limitação do somatório dos proventos de aposentadoria e pensão percebidos pelo interessado ao limite remuneratório constitucional.10. Com efeito, ao apreciar a matéria, em 6/8/2020, o STF fixou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese:"Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor" (Tese 359, firmada no RE 602.584).11. No caso dos autos, o sr. [interessado] recebeu, em dezembro de 2020, remuneração bruta de R$ 66.879,30, sendo R$ 39.293,00 a título de aposentadoria (já deduzida a parcela de seus proventos que excede o limite constitucional) e R$ 27.586,30 a título de pensão, esta na condição de viúvo da sra. [omissis], também ex-servidora do Senado Federal, falecida em 2007. Cabe, portanto, determinar à administração órgão o imediato saneamento da irregularidade.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria do sr. [interessado], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Senado Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado;[...]9.3.3. limite o somatório dos benefícios previdenciários recebidos em acumulação pelo sr. [interessado] (aposentadoria e pensão, ambos pagos pela casa legislativa) ao teto remuneratório constitucional, consoante fixado - em regime de repercussão geral (Recurso Extraordinário 602.584; tese 359) - pelo Supremo Tribunal Federal;