Acórdão 2601/2020
Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pela sociedade empresária [A] ao Acórdão 1.922/2020-Plenário.2. O presente feito trata, originalmente, de representação formulada pela aludida empresa dando conta de possíveis irregularidades na contratação pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz da sociedade empresária [B], no âmbito do Pregão Eletrônico 47/2018 - COGEAD.3. O aludido certame tinha por objeto a contratação de serviços especializados na área de atenção à saúde do trabalhador (com promoção, prevenção, assistência e vigilância em saúde), visando acrescentar melhorias à qualidade dos serviços prestados, conforme instrumento convocatório.4. Em sua peça inicial, o autor da representação alega, conforme a descrição da Selog, que:[...]c) a empresa contratada ([B]) apresentou CCT sem vinculação com alguns postos profissionais e duas CCT vencidas, além de não considerar benefícios obrigatórios em planilha de custos para cargos a serem ocupados em Recife (PE), não cumprindo o previsto no subitem 5.6.2 do edital do pregão eletrônico que trata de informação sobre sindicatos, acordos coletivos, convenções ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais (peça 1, p. 6-10);d) somente foram apresentadas CCT dos seguintes sindicados (peça1, p. 9-13): [listou] (...) e) não apresentou CCT para os demais postos profissionais descritos no quadro de quantitativo constante do termo de referência do edital;f) as atividades principais e secundárias da empresa contratada (]B]), bem como o descrito na cláusula 3º de seu contrato social, não indicam atividades especializadas exigidas no Anexo II do termo de referência do edital (Estudos Preliminares), com exceção de duas categorias profissionais (engenheiro de segurança do trabalho e técnico em segurança), (peça 1, p. 13-16);[...]5. Na fase preliminar do processo, determinei a realização de oitiva da Fiocruz e da empresa contratada, com fulcro no art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, para que elas se pronunciassem quanto às seguintes ocorrências:a) suposta aceitação de proposta apresentada pela empresa [B], com indicação dos Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação dos estados do Rio de Janeiro e Pernambuco e não dos sindicatos correspondentes às categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, conforme previsto no subitem 5.6.2 do edital do Pregão Eletrônico 47/2018;[...]7. Cumpridas as medidas processuais, a unidade técnica concluiu que não houve as falhas aventadas na peça inicial. Tomando como fundamento essa análise, o Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 1.922/2020-Plenário: (...) com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, dando ciência desta deliberação ao representante, à Fundação Oswaldo Cruz e à sociedade empresária [B], de acordo com os pareceres emitidos nos autos.8. Irresignada com essa deliberação, a sociedade empresária [A] ingressou com os presentes embargos de declaração, nos quais alegou, em apertada síntese, que:a) a aceitação das CCTs apresentadas pela empresa vencedora do certame, que contemplavam a categoria profissional da atividade preponderante do empregador, representa clara violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois contrariava o subitem 5.6.2 do edital;[...]9. A Selog analisou a matéria e concluiu que, a despeito do não atendimento estrito do edital, a busca do interesse público deveria preponderar frente ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de forma que não caberia a reforma da deliberação recorrida para anulação do julgamento proferido no Pregão Eletrônico 47/2018 - COGEAD.[...]14. Com relação ao mérito, verifico que, de fato, a instrução da Selog e a deliberação atacada não analisaram o argumento do autor da representação de que houve violação ao subitem 5.6.2 do edital e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Por consequência, cabe o saneamento do aludido vício, mediante a integração do acórdão com os argumentos que se seguem.15. Quanto ao assunto, observo que a referida cláusula editalícia, de fato, exigiu a indicação de convenção coletiva das categorias profissionais que executarão o serviço, senão vejamos:5.6.2. Descrição detalhada do objeto, contendo, entre outras informações, a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.16. Sendo assim, concluo que a aceitação das convenções coletivas de trabalho apresentadas pela empresa vencedora, as quais se referiam a sua atividade econômica preponderante, não às categorias profissionais que iriam executar o serviço, atendeu a jurisprudência do TCU, mas descumpriu o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.17. Não obstante, compreendo que não cabe a anulação do julgamento proferido no certame nem a expedição de determinação impedindo a prorrogação do contrato em andamento, uma vez que a licitação foi competitiva, em face da participação de nove licitantes na sessão pública; a empresa contratada apresentou a menor proposta, após a desclassificação das quatro primeiras colocadas por motivos alheios ao subitem 5.6.2 do edital; e não há notícias de que os serviços estejam sendo prestados de modo inadequado ou que a contratada não se encontre apta a prestá-los.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, a fim de:9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 1.922/2020-Plenário;9.1.2. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; e9.1.3. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) sobre a seguinte impropriedade, identificada no Pregão Eletrônico 47/2018, de modo que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência semelhantes:a) exigência de que as propostas indiquem os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço, em vez de considerar o enquadramento pela atividade econômica preponderante do empregador, identificado no item 5.6.2 Pregão Eletrônico 47/2018, o que afronta a jurisprudência do Tribunal, exemplificada pelo Acórdão 1.097/2019-Plenário;