Acórdão 1542/2008
Acórdão:9.13. determinar ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro que:[...]9.13.12. nos convênios cuja liberação de recursos é divida em três ou mais parcelas, abstenha-se de liberar recursos da terceira parcela enquanto não for apresentada a prestação de contas referente à primeira parcela, e assim sucessivamente, em obediência ao art. 21, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97;