Acórdão 4210/2023
Voto:Originalmente, cuidam os autos de tomada de contas especial apreciada por meio do Acórdão 1.708/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, no qual o Colegiado julgou irregulares as contas de [responsáveis A e B], condenando-os em débito e aplicando-lhes multa, em virtude da aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário, referente ao exercício de 2007.2. Na presente fase, examina-se pedido de parcelamento excepcional em 120 parcelas, apresentado por [responsável A], por meio de seu representante legal (peças 258 e 262). O responsável alega que considerando os valores expressivos e a capacidade de pagamento do requerente, ao passo que conforme deferido em apenas 36 (trinta e seis) parcelas, ficará impossível o efetivo pagamento.3. A unidade técnica, apoiada pelo MP/TCU, propõe o indeferimento do pleito por falta de amparo legal (peças 265 a 267).4. Cumpre registrar que por meio do Acórdão 6.772/2022 - TCU - 2ª Câmara, de minha relatoria, o Tribunal autorizou o parcelamento, em até 36 parcelas, do débito solidário imputado por este Tribunal e da multa aplicada ao requerente.5. Ressalto que em caso de o parcelamento previsto no RI/TCU não se mostrar suficiente para configurar parcelas razoavelmente compatíveis com os rendimentos do interessado, pode haver, em nome dos princípios da razoabilidade e do interesse público, autorização para o parcelamento excepcional da dívida (Acórdão 7.258/2012-TCU-1ª Câmara - Relator, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti).6. Assim, em casos excepcionais, o Tribunal tem autorizado o parcelamento em prazo superior ao previsto no art. 217 do Regimento Interno/TCU, a exemplo dos julgados: Acórdão 1.885/2019 - Plenário (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti); Acórdão 193/2011 - Plenário (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti); Acórdão 1.167/2011 - 2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho); (Acórdão 10.305/2018 - 1 ª Câmara - Relator: Ministro Benjamin Zymler - 120 meses); (Acórdão 8.213/2018 - 1ª Câmara); (Acórdão 1.562/2017 - 1ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro); Acórdão 2.556/2017 - 2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho); Acórdão 7.296/2013 - 1ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro); Acórdão 3.782/2010-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho).7. Considerando o interesse do responsável em pagar o débito, caso autorizada condição razoável para o pagamento; levando em conta o interesse público na quitação do débito e os princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da eficiência; e tendo em vista a viabilização do ressarcimento aos cofres públicos sem os custos e as delongas processuais de ações de execução, julgo que o pleito pode, excepcionalmente, ser deferido.8. Não é demais lembrar que no parcelamento do débito decorrente de acórdãos do Tribunal de Contas da União, a preservação do erário é assegurada com a atualização mensal do saldo devedor pela variação da Taxa Selic - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, conforme Acórdão 1.603/2011-TCU-Plenário (relator: Ministro Ubiratan Aguiar), atualizado pelo Acórdão 1.247/2012-TCU- Plenário (relatora: Ministra Ana Arraes).Acórdão:9.1. autorizar, em caráter excepcional, o pagamento da dívida de [responsável A], cominado pelo Acórdão 1.708/2021 - TCU - 2ª Câmara (Relator: Ministro Raimundo Carreiro), em 120 parcelas mensais e consecutivas, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;