Acórdão 267/2007
Voto:A Petrobras ataca o mérito da determinação exarada no item 9.2.4 do Acórdão 2.006/2005-TCU-Plenário argumentando, basicamente, que as empresas criadas e domiciliadas no exterior submetem-se às regras do país em que foram criadas.Em linhas gerais pode-se concordar com o raciocínio empregado pela recorrente. No entanto, a questão posta nos autos e motivo da determinação guerreada não é a aventada no presente recurso. O motivo que levou à determinação foi a utilização indevida de subsidiárias no exterior para aquisição de bem de uso e gozo da controladora, que é empresa nacional, ente da Administração Pública Federal e sujeita à legislação brasileira.[...]4. No caso em exame, o processo deveria ter sido conduzido diretamente pela Petrobras e, conseqüentemente, com base na legislação brasileira. Sendo o bem de uso e gozo da Petrobras, sociedade de economia mista, o interesse público determina obediência à legislação brasileira. Proceder de forma diversa implica ferir os princípios constitucionais da licitação, da isonomia e da moralidade.[...] 6. Assim, a meu ver, a determinação para que a Petrobras abstenha-se de adquirir indiretamente, por meio de suas coligadas e controladas, sem licitação, bens que se destinam ao seu próprio gozo e uso, não deve ser alterada.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei n. 8.443/92 c/c o art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. manter em seus exatos termos o Acórdão n. 2.006/2005-TCU-Plenário;