Acórdão 1016/2011
Relatório:27. [...], adoto, como parte integrante deste Relatório, a bem elaborada instrução produzida no âmbito da Secex/SE, [...], vazada nos seguintes termos:"[...]68. Quanto ao item "d" do tópico "Objeto da audiência" referenciado no subitem 2.1, tem-se que as razões de justificativa apresentadas pelo responsável não merecem acolhida, pois a irregularidade apontada pela equipe de auditoria foi encontrada no próprio projeto executivo, e não no projeto básico. Alterações no projeto executivo como as que foram relatadas, não estão condizentes com a finalidade do mesmo, já que é ele que determina, de forma minuciosa, as condições de execução da obra (ver voto do Ministro Relator do Acórdão TCU nº 1849/2008 - Plenário). Por exemplo, a alteração do comprimento da ponte de 123m para 173,9m reforça o entendimento de que o projeto executivo não refletia de forma minuciosa as características da obra que viria a ser executada. Dessa forma, entende-se cabível propor alerta à EMURB para que, nos futuros processos licitatórios com utilização de recursos federais, envide esforços a fim de evitar expressivas alterações conceituais e de quantitativos no projeto executivo, de forma a descaracterizar o projeto básico inicial, tal como o ocorrido na licitação da obra de construção da Ponte [...], ferindo, assim, o que prevê o art. 6º, incisos IX e X, da Lei nº 8.666/93. [...]"Acórdão:9.10 alertar à EMURB/SE [Empresa Municipal de Obras e Urbanização] que, em futuros processos licitatórios envolvendo recursos federais:[...]9.10.2 não devem ser promovidas alterações conceituais e de quantitativos no projeto executivo de forma a descaracterizar o projeto básico, tal como ocorrido na licitação da obra de construção da Ponte [...], violando, assim, o art. 6º, IX e X, da Lei nº 8.666/93, bem como a Súmula TCU nº 261;