Acórdão 113/2009
Proposta de deliberação:17. A segunda, consistente na exigência de comprovação de que as licitantes detenham capital social integralizado mínimo equivalente a novecentos mil reais, também não conta com previsão legal, haja vista que lei refere-se apenas a capital social (sem qualquer referência à integralização) e a patrimônio liquido. Conforme destacado na instrução da Unidade técnica, a jurisprudência desta Corte tem-se mostrado consistente em julgar indevida exigência de integralização mínima de capital. Além disso, e novamente aqui, tal exigência restringe a competitividade do certame, vez que apenas empresas de maior porte atenderiam ao montante estabelecido no edital.Acórdão:9.3. autorizar a continuidade do referido Pregão, caso seja de interesse do MCT, apenas se republicado o edital e o termo de referência do Pregão Eletrônico 33/2008, observando as condições previstas em lei para tanto, procedendo às seguintes modificações e inclusões em:[...]9.3.4. retire a exigência relativa a valor mínimo de capital social integralizado, vez que a lei refere-se apenas a patrimônio líquido ou a capital social, conforme já assentado em jurisprudência desta Corte;