Acórdão 1035/2019
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante], [associação] e [instituto] contra o acórdão 2.745/2018-Plenário, que negou provimento aos recursos de revisão interpostos ao acórdão 2.220/2014-2ª Câmara.Os responsáveis tiveram suas contas julgadas irregulares e foram condenados ao pagamento do débito de R$ 1.143.628,00, em virtude da execução parcial do Contrato de Prestação de Serviços 5/2000, celebrado entre a [associação] e o [instituto], para a realização de ações de qualificação de trabalhadores, no âmbito do Convênio 2/2000, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MET) e a [associação]. Ainda lhes foram aplicadas as multas previstas no artigo 57 da Lei 8.443/1992.A [associação] e seu então presidente, [embargante], alegam omissão e contradição quanto à isenção de condenação de outro responsável, ocorrida no TC 007.523/2008-0, por irregularidade semelhante, praticada em outro convênio. Consideram, ainda, a decisão embargada omissa quanto ao fato de a documentação juntada aos autos comprovar a execução do convênio.O [instituto] argui omissão na análise de documentação juntada ao recurso de revisão. Na sua visão, ficou demonstrado que todas as provas de execução do contrato foram consideradas suficientes pela comissão de reanálise das contas, mas não foram devidamente guardadas pelo Ministério.Julga obscura e contraditória a afirmação contida no item 9.10 do relatório da decisão embargada, que se refere a invalidade de atestado de conclusão emitido pela [associação].Aponta contradição da decisão com o Acórdão 11.272/2018-2ª Câmara, que afastou responsabilidade solidária do Instituto em caso semelhante.IIConheço dos presentes embargos de declaração, por atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU.Quanto ao mérito, entendo que não procedem as contradições, omissões e obscuridades alegadas. Os responsáveis buscam rediscutir o mérito das questões que fundamentaram o julgamento dos recursos de revisão.Inicialmente, cabe destacar, conforme vasta jurisprudência desta Corte, que embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão (referente a questões relevantes trazidas pelas partes e não abordadas pelo relator), obscuridade (dificuldade no entendimento do texto da deliberação que torne incompreensível o comando imposto ou a manifestação de vontade do relator) ou contradição (afirmação conflitante na fundamentação da decisão ou entre esta e a conclusão alcançada pelo relator).Assim, não cabem embargos para discutir questões não levantadas anteriormente, como supostas omissões e contradições em relação a outras decisões do Tribunal.Ademais, o julgamento do presente processo ateve-se à documentação nele contida, com total observância da jurisprudência consolidada.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;