Acórdão 1647/2019
Voto:Em exame ato de concessão de aposentadoria do Sr. [interessado], no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral/TSE.2.Diante de indícios de irregularidades que poderiam levar à ilegalidade da aposentadoria e do transcurso de mais de cinco anos da emissão do ato, a Unidade Técnica propôs a oitiva do interessado para que apresentasse argumentos relacionados à seguinte ocorrência: os proventos de aposentadoria foram calculados de forma incorreta, com base na última classe/padrão da carreira, sem amparo na jurisprudência do TCU (peça 20).3.Ao apresentar as alegações, contidas à peça 26, o interessado informou que os proventos de sua aposentadoria foram calculados em conformidade com decisão judicial transitada em julgado e que o julgamento pela ilegalidade por parte do TCU representaria uma afronta direta ao trânsito em julgado da sentença.4.A Sefip, embora conhecedora do trânsito em julgado da decisão judicial mencionada no parágrafo retro, procedeu corretamente ao oportunizar ao interessado a ampla defesa, conforme determina o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Certamente, como bem enfatizou a Unidade Técnica, não cabe ao TCU discutir ou desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado pelo fato de discordar de seus fundamentos, tampouco descumprir sentença. Todavia, não pode se furtar de analisar a legalidade da concessão, tendo em vista a competência constitucional conferida pelo artigo 71, inciso III da CF/88.5.Importa destacar que a aposentadoria foi concedida em razão de invalidez permanente (acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável), com proventos integrais, calculados com base na remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c Emenda Constitucional 70/2012).6.Após diligência promovida pela Unidade Técnica, restou comprovado que as rubricas "Vencimento Dec. Jud." e "GAJ Decisão Judicial" são pagas ao aposentado com base em decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 2001.34.00.032195-0 (concessão de tutela antecipada). Com isso, o servidor foi posicionado no final de carreira, Classe C, Padrão 15 (peças 3 a 16).7.A Sefip trouxe à baila esclarecimentos da Unidade Jurisdicionada que mostraram que (peça 4):a) o interessado foi nomeado para o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, Nível Superior, Classe "A", Padrão 21 (Portaria TSE 23, de 19/2/2001, publicada no Diário Oficial da União de 21/2/2001). Sua posse e exercício se deu em 1/3/2001. Em 26/6/2001, chegou ao final da carreira, Classe "C", Padrão "35", por meio da Resolução TSE 20.824/2001, suspensa a partir de novembro de 2001, em razão do que foi decidido no Processo Administrativo 18.697/SP;b) o TSE foi notificado pelo Ofıcio/JF/1415/2001, da 14ª Vara Federal, para dar cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2001.34.00.032195-0, que determinou a não aplicação da decisão proferida no Processo Administrativo TSE 18.697/SP. Com isso, o servidor foi alçado, novamente, ao final da carreira, mesmo que de forma provisória em razão da antecipação de tutela (peça 5). Doravante, essa decisão foi confirmada no mérito (peça 6). Os recursos interpostos contra essa decisão foram negados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, o que resultou no trânsito em julgado em 15/3/2018 (peças 13, 14 e 16);c) independentemente da decisão judicial, as movimentações de classe/padrão foram atualizadas administrativamente, sendo que o interessado foi posicionado no Padrão 12 da Classe C, a partir de 7/3/2012, e não no último padrão, em face da sua aposentadoria em 5/7/2012.8.Para analisar a situação específica do servidor cuja aposentadoria encontra-se em análise é importante destacar que o art. 7º da Lei 9.421/1996 (atualizada pelas leis 10.475/2002 e 11.416/2006), que disciplinava a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, dispunha que a movimentação na carreira ou por progressão ou por promoção deveria observar o interstício mínimo de 1 (um) ano em relação à classe/padrão anterior.9.Para atender solicitação do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal/SINDJUS-DF, o TSE editou a Resolução 20.824/2001 (peça 7), por meio da qual foi concedida movimentação extraordinária, o que possibilitou que 109 (cento e nove) servidores passassem para o último padrão/classe da carreira, independente do interstício mencionado no parágrafo retro, tratado no art. 7º da Lei 9.421/1996 (em vigor na época).10.Ao entender que a movimentação extraordinária concedida pelo TSE foi irregular, por estar em dissonância com a Lei 9.421/1996 e leis posteriores que reestruturaram o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário da União (Leis 10.475/2002 e Lei 11.416/2006), a Sefip resgatou entendimentos do TCU que consideraram que as movimentações extraordinárias de padrões, por não se coadunarem com as prescrições legais aqui mencionadas, deveriam ser tornadas sem efeito. 11.No Acórdão 538/2008 - 1ª Câmara (Relator: Ministro Marcos Bemquerer), por exemplo, foi expedida determinação ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará no sentido de que adotasse, caso ainda não tivesse feito, providências para tornar sem efeito as movimentações extraordinárias de padrões efetivadas com fundamento na Resolução TRE/PA 2.943/2002, em desacordo com o disposto no art. 7º, da Lei 9.421/1996, informando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas implementadas. No Acórdão 5.082/2010 - 1ª Câmara (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), foi negado provimento ao Recurso de Reconsideração interposto para tentar tornar sem efeito a determinação contida no subitem 1.1.1.3. do Acórdão 538/2008 - 1ª Câmara, aqui mencionada.12.Assim, entendimentos contrários à jurisprudência do TCU contidos em sentenças judiciais não impedem que esta Corte exercite de forma plena suas competências constitucionais e legais. Noutros termos, a existência de decisão judicial contrária ao entendimento do TCU não é um fator impeditivo à apreciação do ato para fins de registro.13.Destarte, ao exercer sua jurisdição administrativa de forma independente das demais instâncias, o TCU tem a competência de, ao promover apreciação de mérito de atos submetidos a registro, considerá-los ilegais, mesmo que haja decisão judicial transitada em julgado em sentido contrário ao entendimento do TCU. Só não é cabível emitir determinação para a suspensão do pagamento considerado irregular, uma vez que o mesmo já foi garantido pelo Poder Judiciário.14.Diante das considerações aqui alinhadas, expresso concordância com os pareceres uniformes emitidos nos autos, razão pela qual Voto por que esta Segunda Câmara adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. [interessado], uma vez que os proventos foram calculados com base na última classe/padrão da carreira, em desacordo com o disposto no art. 7º, da Lei 9.421/1996, vigente à época, e que estabelecia o interstício mínimo de 1 (um) ano para a progressão funcional, sem, contudo, determinar a suspensão do pagamento, em respeito à Decisão Judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária 2001.34.00.032195 (14ª Vara Federal);