Acórdão 298/2008
Voto:4. Entendo, contudo, em conformidade com o ressaltado pelo MP/TCU, em seu parecer, que a questão relativa à apresentação intempestiva da prestação de contas ainda não se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal. Pessoalmente, tenho defendido o entendimento de que a prestação de contas, ainda que intempestivamente, pode sanar a irregularidade atinente à omissão. Nesse sentido, deixei consignadas no Voto que submeti ao Plenário quando do julgamento do recurso de revisão interposto no TC 000.806/2000-8  (Acórdão 1.112/2004-TCU-Plenário) as seguintes considerações:'4. Quanto à proposta de encaminhamento sugerida pela Serur, de julgamento das contas pela irregularidade, com fundamento no art. 209, § 3º do RI/TCU, com as devidas vênias, discordo dessa solução ante o recente entendimento adotado por este Tribunal quando do julgamento do TC'013.666/2003-7, da relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler.5. Naquele feito, que tratava de situação semelhante à configurada nestes autos, ou seja, apresentação intempestiva de prestação de contas capaz de comprovar a regular aplicação dos recursos federais recebidos, o Relator defendeu a tese de que a apresentação de contas capaz de demonstrar a regular aplicação desses recursos, ainda que intempestiva, não constitui razão para o julgamento pela irregularidade das contas, a despeito do que reza o art. 209, § 3º do RI/TCU. Esposou, então, o Relator, o entendimento no sentido de que `não se pode equiparar a intempestividade na prestação de contas à completa omissão no cumprimento desse inafastável dever constitucional, visto tratarem-se de aspectos tratados de forma tão distinta na legislação'. Nesse sentido, aduziu ainda o Relator:`A distinção entre a natureza instrumental da prestação de contas e a finalidade para a qual esse instrumento foi instituído, qual seja comprovar a boa e regular aplicação de recursos, e o entendimento de que a mácula temporal que afetou o instrumento não deve merecer maior peso no julgamento que o fato de a finalidade ter sido atingida formaram a razão de decidir do julgador. Acrescento que a intempestividade afetou apenas parcialmente a instrumentalidade da prestação de contas, uma vez que não impediu que as mesmas cumprissem seu telos.'6. Argumenta, ainda, o nobre Ministro Benjamin Zymler, ao avaliar a apenação com o julgamento pela irregularidade de contas cuja única mácula é a apresentação a destempo:`Há que se considerar, ainda, a proporcionalidade entre a falta e a sanção. Gestores que aplicaram corretamente os recursos públicos e que foram capazes de comprovar tal aplicação, ainda que a destempo, caso venham a ter suas contas julgadas irregulares, podem vir a ser declarados inelegíveis para o exercício de futuros mandatos políticos. Entendo que essa conseqüência é desproporcionalmente onerosa em relação à falta cometida.'[...]12. Ainda mais, a intempestividade na apresentação das contas passa a existir findo o prazo estipulado no convênio para tanto. Os responsáveis que suprem essa falha, sem nenhuma justificativa, antes da realização da citação não vêm sendo punidos por este Tribunal, conforme jurisprudência pacífica. Já os responsáveis que suprem essa falha após a citação e em resposta a ela têm sido, em muitos casos, apenados.13. A citação é, em essência, a oportunidade processual que tem o responsável para se defender, de maneira que não faz nenhum sentido o critério adotado no Regimento Interno que transforma justamente a oportunidade de defesa do responsável (a citação) no momento a partir do qual ele já não terá direito de suprir a intempestividade na apresentação das contas. Além do princípio da ampla defesa, fere-se aqui o princípio constitucional da igualdade, porque o critério de distinção é inteiramente desarrazoado.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as presentes contas, dando-se quitação ao responsável;