Acórdão 5947/2012
Voto:2. Quanto ao mérito, constato que os pareceres da Serur e do MP/TCU são unânimes em refutar a tese do recorrente de que a jurisprudência do TCU, em especial o Acórdão 457/2005-TCU-2ª Câmara, não exige dos entes do Sistema S a verificação da regularidade fiscal do contratado nas hipóteses de contratação mediante dispensa e inexigibilidade da licitação.3. De fato, ainda que o Acórdão 457/2005-TCU-2ª Câmara não mencione expressamente que a alteração ali determinada nos regulamentos de licitações e deve contemplar tal exigência para os casos de contratação direta, os julgados do Tribunal que se sucederam são bastantes para sanar eventual dúvida acerca da extensão da decisão e concluir pela necessidade de exigência de regularidade fiscal também nas contratações feitas mediante dispensa e inexigibilidade da licitação.4. Nessa linha, os Acórdãos 4779/2011-2ªC, 3138/2010-1ªC, 2284/2010-1ªC, 2097/2010-2ªC, 943/2010-P, 4104/2009-1ªC, 3941/2009-1ªC, 3911/2009-2ªC e 3624/2007-1ªC, todos prolatados em sede de recursos de reconsideração interpostos por entidades do Sistema S contra determinações de idêntico teor à da ora contestada, exaradas nas apreciações das suas respectivas contas.5. O Acórdão 3146/2010-1ª Câmara, proferido nos autos de prestação de contas simplificada da Administração Regional do SESC no Amapá - SESC/AP, por meio do qual, entre outras providências, alertou-se a entidade para que observasse os preceitos consubstanciados na Decisão 705/1994-Plenário e no Acórdão 457/2005-2ª Câmara, traz o seguinte apontamento em seu sumário, que bem reflete a posição do Tribunal sobre a matéria:"1. Por força do disposto no art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que torna sem efeito, em parte, o permissivo do art. 32, § 1º, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa à regularidade fiscal e com a Seguridade Social, prevista no art. 29, inciso IV, da Lei 8.666/1993 é de exigência obrigatória nas licitações públicas, ainda que na modalidade convite, para contratação de obras, serviços ou fornecimento, e mesmo que se trate de fornecimento para pronta entrega; essa obrigatoriedade é aplicável igualmente aos casos de contratação de obra, serviço ou fornecimento com dispensa ou inexigibilidade de licitação ex vi do disposto no § 3º do art. 195 da CF, citado."6. Extrai-se daí que o fundamento da determinação feita por esta Corte é a concepção de que o ordenamento jurídico pátrio não tolera a contratação administrativa de empresas em débito com o fisco e a seguridade social, independente da precedência ou não de licitação. A essa compreensão conjuga-se o entendimento fartamente expressado na jurisprudência do Tribunal de que as entidades do Sistema S são abrangidas na expressão Poder Público constante do referido dispositivo constitucional (art. 195, § 3º), por lançarem mão de recursos da natureza pública na consecução de seus fins, de valor social e interesse público inquestionáveis.7. Os regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema S, já se viu, não se conformam a esse entendimento. Devem, portanto, ser alterados, consoante deliberado no referido Acórdão 457/2005-TCU-2ª Câmara, com base na interpretação do TCU acerca da exigência constitucional.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os exatos termos do Acórdão 2.074/2009-1ª Câmara;