Acórdão 2266/2023
Voto:Em exame, embargos de declaração opostos pelos municípios de Viseu, Vigia de Nazaré, São Domingos do Araguaia, Santana do Araguaia, Igarapé-Açu, Jacundá, Barcarena e Chaves (peça 5.021) em face do Acórdão 1.756/2023-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal considerou prejudicados os agravos, os requerimentos de cautelar e o exame de mérito das contestações apresentadas em face do cálculo dos respectivos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2023.2. O TCU recebeu uma quantidade significativa de contestações por parte dos municípios que tiveram sua população reduzida em decorrência da edição da Decisão Normativa TCU 201/2022, que fixou, inicialmente, os coeficientes individuais de participação do FPM para o exercício de 2023, com base na prévia do censo demográfico de 2022, com dados coletados até 1º/8/2022.3. Em cumprimento à deliberação proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.043/DF, este Tribunal suspendeu os efeitos da referida decisão normativa e, com a finalização do Censo de 2022, editou a Decisão Normativa - TCU 205/2023, que fixou os novos coeficientes do FPM para o exercício de 2023, com vigência a partir da publicação, e revogou a anterior, a Decisão Normativa - TCU 201/2022.4. Entendeu, assim, este Tribunal, que a questão se encontrava encerrada, considerando que a competência deste Tribunal para o cálculo das cotas do FPM está atrelada aos dados populacionais encaminhados pelo IBGE, cuja apuração é de exclusiva competência daquela fundação, conforme o disposto no art. 102 da Lei 8.443/1992, com a redação dada pela Lei Complementar 143/2013.5. Os entes embargantes alegaram a existência de omissão no julgado, que teria deixado de se pronunciar sobre pedido feito pelas partes no sentido de que o TCU encaminhasse os questionamentos ao Censo Demográfico de 2022 ao IBGE, a fim de que aquela entidade tomasse as medidas cabíveis e necessárias a uma investigação aprofundada e fundamentada sobre o tema.6. Argumentam que tal pedido foi deferido por este Tribunal, por meio do Acórdão 1.763/2023-TCU-Plenário, ao examinar contestações similares às tratadas nestes autos, motivo pelo qual pleiteiam a uniformidade de julgamentos no âmbito desta Corte de Contas.7. Feito esse breve histórico, passo ao exame dos presentes embargos.8. Acompanhando a linha majoritária da jurisprudência deste Tribunal, entendo que os embargos podem ser conhecidos, por atenderem aos requisitos de admissibilidade, mas não merecem ser acolhidos, uma vez não caracterizado o vício apontado.9. O fundamento dos presentes embargos é o não atendimento do pedido formulado pelos entes municipais para que o TCU encaminhasse os questionamentos por ele aduzidos ao IBGE.10. Ocorre que, ao compulsar os autos, verifico que as contestações apresentadas pelos embargantes não trouxeram o pleito em questão (peças 2.927, 2.932, 2.935, 3.167, 3.183, 3.189 e 3.201), de modo que não há como reconhecer a omissão alegada.11. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a apresentação de alegação ou pedido que sequer foi ventilado na fase anterior do processo consiste em inovação argumentativa, o que não se conforma com os limites dos embargos de declaração.12. Considerando a competência privativa do IBGE para tratar dos questionamentos invocados pelos municípios, na forma do que dispõe o art. 102 da Lei 8.443/1992, com a redação dada pela Lei Complementar 143/2013, caberá a estes, se assim o entenderem por bem, o ônus de apresentar suas contrariedades diretamente àquela entidade.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;