Acórdão 3898/2024
Voto:2.	Com base em abundante jurisprudência desta Corte de Contas, a AudPessoal propugna o julgamento pela ilegalidade, com a negativa de registro do ato constante destes autos, em função de seus proventos compreenderem parcela alusiva a perdas inflacionárias das décadas de 1980 e 1990 (1 rubrica sob a denominação de "16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", no valor de R$ 48,63).3.	De fato, a manutenção em destacado nos proventos de parcelas vinculadas a planos econômicos, imunes de compensação por revisões gerais de vencimentos ou por novas estruturas remuneratórias, além de configurar pagamentos em duplicidade, desnaturando as respectivas sentenças judiciais, ofende o princípio da reserva legal para fixação dos estipêndios do funcionalismo.4.	A esse respeito, novos níveis salariais foram seguidamente fixados pela União, quando concedeu, por meio das Leis 7.923/1989 (26,06%), 8.091/1990 (30%), 8.162/1991 (81%) e 8.216/1991 (20%), por exemplo, reajustes sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Poder Executivo. Isso somente em termos de reajustes mais remotos, pois mais recentemente foram concedidos novos reajustes pelas Leis 10.483/2002, 11.355/2006, 11.784/2008 e 13.324/2016. Desse modo, os percentuais de incremento remuneratório totalizaram ganhos bastante superiores àqueles derivados dos planos econômicos que os precederam, restando patente que inexiste amparo à continuidade de pagamento de parcelas dessa natureza de forma destacada.5.	Dentro desse quadro, a jurisprudência do TCU consolidou-se no sentido de considerar ilegal o pagamento de percentuais relativos a planos econômicos, ainda que amparado por sentenças judiciais, uma vez que essas parcelas, por terem natureza de antecipação salarial, são devidas somente até a reposição das perdas salariais havidas e devem ser absorvidas pelos reajustes concedidos posteriormente (tais como, apenas para citar alguns exemplos, da 1ª Câmara os Acórdãos 13371/2021, relator Ministro Jorge Oliveira, 16644/2021, relator Ministro Vital do Rêgo, e 16692/2021, relator Ministro Benjamin Zymler, e na 2ª Câmara os Acórdãos 11071/2021, relator Ministro André de Carvalho, 11703/2021, relator Ministro Marcos Bemquerer Costa, e 12325/2021, relator Ministro Augusto Nardes).6.	A adoção de tal solução por parte do TCU constitui efetiva defesa da coisa julgada, uma vez que estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data-base, sem expressa determinação judicial nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado, consistindo em erro do gestor de pessoal na execução da ordem judicial.7.	À vista disso, cabe entender irregular o pagamento da referida parcela (1 rubrica sob a denominação de "16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", no valor de R$ 48,63) e, em princípio, restaria constituída hipótese de que o ato de concessão inicial de aposentadoria a [interessada] fosse considerado ilegal, nos termos propostos pela unidade instrutiva.8.	No entanto, conforme ponderado pelo Parquet de Contas, é possível verificar que a parcela pecuniária em questão é de apenas R$ 48,63 (quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), hipótese que permite deslinde diferente daquele proposto no parecer da unidade instrutiva, a teor dos Acórdãos 9438/2021, 11245/2021, 1567/2021 e  2499/2022, todos da 1ª Câmara, e Acórdão 12704/2021 da 2º Câmara, que, em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle, consideraram legais atos de pessoal submetidos à apreciação deste Tribunal em que as rubricas contestadas eram irrisórias, a exemplo do presente caso. 9.	No lastro desse entendimento e considerando a excepcionalidade do caso, penso que a aposentadoria em relevo pode ser considerada legal, concedendo-se o respectivo registro, com determinação à origem com vistas à adoção de medidas para a regularização das impropriedades apontadas. Acórdão:9.1. considerar legal ato de concessão inicial de aposentadoria a [interessada], autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas; [...]9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, a exclusão da rubrica "16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando a esta Corte de Contas, no mesmo prazo, as providências adotadas;