Acórdão 2121/2017
Voto:Em apreciação representação formulada pela então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom), atual Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM), em face de possíveis irregularidades na potencial celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), abrangendo processos sancionatórios relativos à regulação de vários temas de sua competência, como qualidade e fiscalização dos serviços de telecomunicações.[...]95.Para aquilatar o ponto, ressalta-se que a atuação do TCU, no seu papel constitucional de controle externo, se destina a fiscalizar a regularidade de atos e procedimentos da Anatel relativos aos ajustamentos de conduta em negociação. Dessa forma, não se pretende que o Tribunal ateste ou valide os TAC em negociação.96.Toda a presente análise objetiva assentar os contornos jurídicos e normativos do instrumento sob exame. Não se está a realizar qualquer juízo de valor sobre o instrumento ser adequado ou inadequado como ferramenta regulatória, pois não é da competência do TCU emitir acórdão com sua "aprovação" ou "reprovação" em relação ao TAC em tese ou no caso concreto, ou sobre a opção regulatória adotada, sem prejuízo de se posicionar quanto à legalidade e legitimidade de cláusulas inseridas no acordo.97.Deve-se sempre rememorar que o TCU não é instância revisora ou recursal das decisões da agência, tampouco órgão consultivo da Administração. No exercício de suas competências constitucionais, deve se ater a exercer o dito controle de segunda ordem, e não a regulação propriamente dita, conforme precisamente colocado pelo representante do Ministério Público atuante neste processo (Acórdãos 620/2008, 715/2008, 1.313/2010, 2.302/2012, 2.313/2014, 2.071/2015 e 1.555/2017, todos do Plenário).98.Desse modo, o Tribunal apenas determinará as medidas corretivas decorrentes do escopo da análise deste processo, mantendo-se inalteradas a competência e a responsabilidade da Anatel e de seus dirigentes com relação a aspectos eventualmente não abordados pelo TCU e quanto aos resultados e riscos das cláusulas que pactuarem junto às operadoras.Acórdão:9.3. dar ciência à Anatel de que:9.3.1. este Tribunal não vislumbra óbice à celebração do TAC objeto desta representação, a ser possivelmente firmado com a [empresa], desde que atendidas todas as determinações e sanadas as questões suscitadas nas oitivas contidas neste acordão e que serão objeto de nova apreciação pelo TCU;9.3.2. não existe, de modo geral, impedimento à pactuação de TAC pela Anatel, visto que os atos da agência independem de pronunciamento do Tribunal de Contas da União, salvo no caso de ajustes acompanhados por esta Corte e que sejam objetos de deliberação expressa e específica em sentido contrário;