Acórdão 2872/2012
Voto: Trata-se de análise das manifestações apresentadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit e pelos consórcios [diversos], e das razões de justificativas apresentadas pelos membros da comissão responsável pela aprovação do projeto básico, pelo fiscal dos contratos e pelo superintendente regional do Dnit no Rio Grande do Sul, acerca dos achados classificados como irregularidades graves com recomendação de paralisação (IG-P), verificados em auditoria nas obras de implantação e pavimentação da BR-448/RS (Fiscobras 2011). [...] A execução de alguns serviços pelos consórcios contratados se diferencia, de maneira significativa, do modo pelo qual foram concebidas as respectivas composições de custos unitários. Nesse caso, a mudança significativa na metodologia de execução do serviço implicaria, na realidade, na execução de serviço diferente do contratado. Essa diferença deve ser retratada na composição de custo do serviço. Além disso, foram detectadas outras inconsistências, como o fato de a produtividade da composição de custo de alguns serviços se mostrar contraditória em relação à própria memória de cálculo do projeto. Observei, ainda, superestimativa de quantidades de serviços no orçamento da obra, implicando sobrepreço nos contratos analisados. O argumento, por diversas vezes trazido pelas partes, de que só seriam medidos os serviços efetivamente executados, não pode ter o condão de proteger ou abrandar orçamentos inflados nas obras públicas, que possibilitem a extrapolação do limite dos termos aditivos exigido pela Lei 8.666/1993, nem ser condizente com projetos falhos e que demandam a necessidade de diversas readequações durante a obra. Todas essas inconsistências são resultado de falhas no orçamento do projeto básico (considerado na licitação) e ocasionaram as irregularidades suscitadas no presente processo. Portanto, faz-se necessária uma readequação/correção do projeto contratado, de modo a que o preço unitário pago pela Administração retrate o processo construtivo empregado na execução dos serviços questionados e as quantidades contratadas reflitam as estritamente necessárias para a realização da obra. Essa readequação, tal como proposta, encontra amparo nos artigos 6º, incisos IX e X; 12, incisos III e V; 65, inciso I e 66 na Lei 8.666/1993, bem como no princípio da eficiência da Administração Pública, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal.Acórdão: 9.1. fixar prazo de 60 (sessenta) dias para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei e informá-las ao Tribunal, consistentes: 9.1.1. na adoção, em observância aos princípios da economicidade e da supremacia do interesse público e ao art. 12, inciso III, da Lei 8.666/1993, de providências no sentido de ajustar, nos Contratos 484/2009 (lote 1), 491/2009 (lote 2) e 492/2009 (lote 3), os preços dos itens apontados com sobrepreço aos valores máximos constantes da tabela abaixo: [...]; 9.1.2. na verificação, nas medições dos Contratos 484/2009 (lote 1), 491/2009 (lote 2) e 492/2009 (lote 3), das parcelas decorrentes da diferença entre os preços pagos e os de referência para os serviços indicados no quadro do item 9.1.1. e desconte-as nas medições futuras de cada um dos contratos; 9.1.3. condicione o não atendimento do desconto determinado no item anterior à apresentação de elementos comprobatórios de que a execução dos serviços já realizados por parte dos contratados se deu nos moldes indicados pelas composições de custos unitários que fazem parte do projeto licitado da obra; 9.1.4. na adoção, em observância aos princípios da economicidade e da supremacia do interesse público, de providências no sentido de reduzir os seguintes quantitativos contratados dos itens abaixo relacionados para os seguintes valores: [...].