Acórdão 5362/2009
Voto:Nos casos de existência das obras que permaneceram por períodos que vão de 26 a 90 dias sem formalização de aditivos de contratos, e em que houve execução de serviços e pagamentos, os gestores informam que isso ocorreu devido a problemas de liberação das áreas de execução dos serviços, e justificam que a aplicação do § 1º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, ensejaria considerar a prorrogação dos contratos, cobrindo assim tais períodos. No entanto, não há prorrogação formal documentada nos processos de acompanhamento dos contratos. Nada obstante, o que se verificou em alguns casos foi que posteriormente os contratos foram aditivados. Houve casos em que durante a auditoria havia obras sem haver novos aditivos, em contratos vencidos pouco antes.Em nenhuma situação, entretanto, a equipe de auditoria aprofunda a análise com vistas a demonstrar eventuais pagamentos sem a devida prestação dos serviços, ou traz elementos que apontem para uma conduta dos gestores que não no sentido de promover a efetiva execução das obras iniciadas. O relatório limita-se a apontar falhas formais. Sendo assim, apesar do equívoco dos gestores ao interpretar a Lei no que concerne à necessidade de formalizar adequadamente seus atos, relevo a aplicação de multa, por considerar que agiram de boa fé.Acórdão:9.3. determinar à Secretaria de Estado da Educação de Sergipe que:9.3.1. formalize termo aditivo quando da retomada de obras paralisadas, caso o prazo inicialmente previsto seja extrapolado, uma vez que a paralisação não significa prorrogação automática da vigência, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;