Acórdão 1964/2006
Sumário:Não se insere entre as competências desta Corte de Contas, nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, apurações de responsabilidade por quebra de sigilo bancário.Voto:Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso II, e 38, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 232, inciso II, do Regimento Interno, e 66, inciso III, da Resolução TCU nº 191/2006, conheço desta Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, acerca da quebra de sigilo bancário do Sr. [omissis].2. Os motivos que constam do pedido de informações subscrito pelo Deputado Federal [omissis] referem-se à possível interferência da Caixa Econômica Federal, por meio de seus empregados e dirigentes, na referida quebra de sigilo bancário, com violação dos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 105/2001, pois houve divulgação de dados sobre a conta bancária do Sr. [omissis]. Assim, busca o parlamentar inteirar-se sobre os procedimentos que este Tribunal pode adotar para apurar responsabilidades nesse episódio.3. A competência deste Tribunal, como órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo, abrange, nos termos do art. 70 da Constituição Federal, "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, (...) ", cabendo salientar, entre outras, as seguintes competências, conforme art. 71 da Carta Magna:- julgar as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões;- realizar inspeções e auditorias, sob qualquer um dos enfoques mencionados no caput do art. 70 da Constituição Federal, nos órgãos e entidades jurisdicionados;- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou aos Municípios;- prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, suas Casas e Comissões acerca da fiscalização de sua competência;   - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.4. Verifica-se, em síntese, que cabe a este Tribunal a fiscalização de atos que resultem em despesas ou renúncia de receitas para a União. Já o ato em questão - quebra do sigilo bancário do Sr. [omissis] - não implica na realização de despesas nem em renúncia de receita, ferindo, por outro lado, dispositivo da Lei Complementar nº 105/2001 e constituindo crime punível com pena de reclusão.5. Assim, em face de sua natureza criminal, não se insere entre as competências deste Tribunal a adoção de qualquer procedimento para apuração de irregularidade, razão pela qual deve a matéria ser tratada no foro competente.6. Por outro lado, a título de informação, foi encaminhada diligência à Caixa Econômica Federal com o objetivo de verificar as providências administrativas adotadas pela Entidade no sentido das devidas apurações.[...]7. As informações remetidas pela CEF encontram-se resumidas na instrução da 2ª Secex, transcrita no Relatório precedente. Verifica-se que as providências administrativas para a apuração do fato foram adotadas, tendo sido remetidas suas conclusões para os órgãos competentes.8. Com relação à conclusão da unidade técnica, acolho-a, nos termos propostos por seu titular, haja vista que o entendimento da instrução extrapola as competências desta Corte de Contas.Acórdão:9.2. informar ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Deputado [omissis], que não se insere entre as competências desta Corte de Contas, nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, apurações de responsabilidade por quebra de sigilo bancário;