Acórdão 1746/2009
Relatório:3.7.2. [...] cláusula contida [...] de todos os editais examinados, exigiu que os licitantes comprovassem por meio de CTPS, na data prevista para entrega da proposta, possuir em seu quadro permanente profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, eliminando a possibilidade de que o vínculo profissional pudesse ser demonstrado, por exemplo, através de contrato de prestação de serviços, sem vínculos trabalhistas e regido pela legislação civil comum, conforme é o entendimento desta Corte de Contas esposado, por exemplo, no Voto condutor do Acórdão 2297/2005 - TCU - Plenário, no qual o Exmo. Sr. Ministro-Relator Benjamin Zymler deixa assente:'15. Nesse sentido, entendo que seria suficiente, segundo alega a representante, a comprovação da existência de um contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.16. Esse posicionamento encontra guarida no entendimento segundo o qual a Constituição Federal somente autoriza exigências que configurem um mínimo de segurança. Portanto, não há de se admitir exigências que vão além disso com base no argumento de que a segurança da Administração restaria ampliada, na medida em que o máximo de segurança corresponderia, inequivocamente, ao máximo da restrição. E essa não é a solução proclamada pela Carta Magna.17. Desse modo, os fatos noticiados pela representante refletem, ao meu ver, a prática de ato contrário aos princípios norteadores e ao caráter competitivo dos procedimentos licitatórios'.Acórdão:9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA que:[...]9.2.6. deixe de atrelar a comprovação de existência de profissional capacitado para a execução do objeto à apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS que comprove o vínculo empregatício com a empresa licitante, por se tratar de cláusula potencialmente restritiva à competitividade do certame, nos termos do Acórdão n. 2.297/2005 - TCU - Plenário;