Acórdão 691/2008
Voto:7. Concordo com a unidade técnica que a Súmula TCU nº 74, que admitia a contagem do período de inatividade, não socorre os inativos. Essa Súmula, revogada com a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 (publicada em 16/12/1998), ainda pode ser aplicada a períodos anteriores à citada alteração da Lei Maior e apenas para atingir-se o requisito temporal mínimo para a aposentadoria proporcional, conforme sólida jurisprudência desta Corte. Embora os Srs. [omissis] e [omissis] tenham se aposentado em 2/9/1998 e 30/10/1998, respectivamente, verifica-se que os períodos transcorridos entre essas datas e 16/12/1998 não são suficientes para suprirem as lacunas decorrentes da exclusão dos tempos de alunos-aprendizes e permitir aos referidos inativos completarem os trinta anos que eram necessários para a inativação com proventos proporcionais.8. Dessa forma, concordo com os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público, que opinam pela ilegalidade dos atos de concessão de aposentadoria aos servidores [omissis] (fls. 2/8), [omissis] (fls. 9/16), [omissis] (fls. 17/24) e [omissis] (fls. 25/32), sem prejuízo de dispensar-lhes o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme o teor da Súmula/TCU nº 106.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [...] e recusar o registro dos atos de fls. 2/32;