Acórdão 493/2011
Proposta de deliberação:19. No que tange aos atos dos Srs. [...], observo que a Sefip propõe sejam considerados ilegais, tendo em vista que os interessados aposentaram-se com base na Lei Complementar n. 51/1985, após fevereiro de 2004, sem que seus proventos tenham sido calculados pela média das remunerações, como previsto no art. 40, § 3º, da CF/1988, com as mudanças implementadas pela Emenda Constitucional n. 41/2003.[...]21. [...], o Plenário acolheu a proposta oferecida pelo Revisor, Ministro Valmir Campelo, que conferiu entendimento diverso ao tema, restando consignado no Acórdão n. 2.835/2010, proferido nos autos do TC-020.320/2007-4, entre outras medidas, os seguintes dispositivos:[...]22. Assim, vê-se que a tese adotada foi a de que a percepção de proventos integrais e a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade se fazem presentes nas aposentadorias concedidas com fulcro na Lei Complementar n. 51/1985.23. Nesse sentido, ante o caráter uniformizador das questões jurídicas discutidas naquele decisum, assevero que não haveria óbices, no que tange à percepção de proventos integrais, a que as concessões de aposentadoria dos Srs. [...] fossem consideradas legais.Acórdão:9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria em favor de [...];