Acórdão 1643/2010
Voto:10. Como se vê os documentos entregues ao TCU pelos recorrentes naquela fase processual (Recurso de Reconsideração) - que buscavam exatamente realizar a contraprova em relação ao que foi certificado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Federal e, portanto, com potencial força de infirmar a conclusão da perícia - deixaram de ser examinados por esta Corte.11. Segundo penso, esse fato, por ofender princípios maiores de ordem processual - tais como o da verdade material, o da instrumentalidade do processo, o do contraditório e da ampla defesa -, suplantam o contido no art. 160 do Regimento deste Tribunal (muito embora o Voto acima referido não tenha feito referência a esse artigo do RI/TCU como obstáculo à análise dos documentos) a ponto de configurar error in procedendo suficiente para a desconstituição do Acórdão nº 1309/2005-TCU-Plenário, dando-se sequência ao Recurso de Reconsideração, conferindo-lhe, inclusive, o efeito suspensivo previsto na Lei Orgânica desta Corte (Anexo 2, fl. 9).Acórdão:9.1. declarar, com fundamento no art. 174 do Regimento Interno, a nulidade do Acórdão nº 1309/2005-Plenário, por erro processual quando da análise e julgamento do Recurso de Reconsideração, consistente na desconsideração de documentos essenciais apresentados pelos recorrentes, tornando sem efeito os atos decorrentes, e atribuindo-se ao referido apelo o efeito suspensivo;