Acórdão 537/2018
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Neópolis/SE por força do Convênio 4.987/2005, que teve por objeto a aquisição de equipamento médico-odontológico para as unidades de saúde da localidade.2. Por meio do Acórdão 1876/2015-1ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas do Sr. [prefeito de Neópolis/SE, à época dos fatos], condenou-o ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 30.000,00.3. Inconformado, o responsável interpôs recurso de reconsideração contra a mencionada deliberação. A esse apelo foi negado provimento, conforme o Acórdão 1458/2017-1ª Câmara.4. Contra essa última decisão, o recorrente opôs embargos de declaração que, por meio do Acórdão 9297/2017-1ª Câmara, foram rejeitados por este Tribunal.II5. Nesta oportunidade, aprecio novos embargos de declaração (peça 103) opostos pelo Sr. [prefeito de Neópolis/SE, à época dos fatos] em face dessa última deliberação, ante a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição (peça 103, p. 1).6. O responsável suscita, assim como fez nos embargos anteriores, preliminarmente, a nulidade do Acórdão 1458/2017-1ª Câmara, que negou provimento ao seu recurso de reconsideração. Aduz que não teria havido comunicação ao embargante, que na ocasião não possuía representante legal, a respeito da inclusão na pauta de julgamento de seu recurso de reconsideração, violando, assim, as garantias processuais da ampla defesa e do contraditório.7. Defende que a publicação via Diário Oficial da União não atingiria a finalidade de comunicação da sessão de julgamento e não teria observado o art. 179 do Regimento Interno desta Corte.[...]11. Preliminarmente, observo que os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, razão pela qual entendo que devam ser conhecidos.12. Quanto ao mérito, registro que a deliberação recorrida não padece dos vícios de omissão, contradição e obscuridade.13. No que concerne à preliminar de nulidade do Acórdão 1458/2017-1ª Câmara, não assiste razão ao embargante. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não intimação do responsável da data de apreciação de seu processo no TCU não implica cerceamento de defesa, haja vista que a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União confere publicidade ao ato processual e permite a participação dos interessados na sessão de julgamento.14. Tal entendimento encontra amparo em deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em Agravo Regimental em Mandado de Segurança (MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia):"MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE.1. Não se faz necessária a notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União. 2. O pedido de sustentação oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no julgamento acompanhem o andamento do processo e as publicações feitas no Diário Oficial da União. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento."[...]17. Assim, não constatada a existência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, os presentes embargos devem ser rejeitados.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade previstos pelo art. 34, caput, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;