Acórdão 1936/2014
Relatório:A medida corretiva proposta para sanear os indícios de irregularidade grave foi a anulação da Concorrência 002/1997 e do decorrente Contrato 001/1999 (item 9.1.1 do Acórdão 1727/2010-TCU-Plenário).[...]Com objetivo de verificar as medidas adotadas, foi encaminhado à SEMAR/PI o Ofício de Requisição 01-273-2014 solicitando informações atualizadas sobre a situação dos convênios relacionados à obra e do Contrato 001/1999, tendo aquele órgão estadual prestado os seguintes esclarecimentos:"a) A Concorrência 002/1997 e o Contrato 001/1999, assinados com a Construtora [...] não se encontram anulados;b) As obras não serão executadas por meio do Contrato 001/1999, pois o mesmo não está vigente;c) O Contrato 001/1999 não será mantido, pois o mesmo também não tem mais vigência;d) Relativamente às fontes pleiteadas para continuidade das obras da Avenida Marginal Leste, informamos que não temos ainda indicação específica de uma Fonte de Recursos".Observa-se que, apesar do Contrato 001/1999 não estar anulado, as obras não poderão ser executadas por meio do referido instrumento, tendo em vista a expiração da vigência contratual, sob pena de se configurar recontratação sem licitação, o que infringe a Lei 8.666/1993, art. 2º e 3º, e a Constituição Federal/88, art. 37, inciso XXI.Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles em seu livro Licitação e Contrato Administrativo, 2010, Malheiros Editores, 15ª edição, p. 314 explica o seguinte:"A expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, opera de pleno direito a extinção do ajuste, exigindo novo contrato para continuação das obras, serviços ou compras anteriormente contratados. O contrato extinto não se prorroga, nem se renova: é refeito e formalizado em novo instrumento, inteiramente desvinculado do anterior" (sublinhados acrescidos).Cita-se ainda trecho do Acórdão 1.335/2009-TCU-Plenário, com entendimento deste Tribunal sobre a impossibilidade de execução de serviços por meio de contratos com vigência expirada:"9.9. determinar à Infraero que:9.9.5. não realize serviços sem a devida cobertura contratual e não celebre contratos e aditivos com prazos de vigência retroativos, evitando situações irregulares semelhantes às dos Contratos 029-ST/2004/0001, firmado com a empresa [omissis 1], e 030-ST/2004/0001, com a [omissis 2].".Adicionalmente, destaca-se a informação retirada da resposta apresentada pela Semar/PI, na qual se mencionou que as obras remanescentes não serão executadas por meio do Contrato 001/1999 e que o contrato não será mantido.Solicitaram-se informações também ao Ministério da Integração Nacional (MI) e ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio dos Ofícios de Requisição 03-273/2014 e 02-273/2014, respectivamente.O MMA informou que não houve alterações nas prestações de contas dos convênios, ou seja, a prestação de contas do Convênio 17/2001 foi aprovada e, para o convênio 145/2001, foi instaurada uma Tomada de Contas Especial (TCE). Já o MI ratificou a aprovação física do convênio emitida anteriormente e informou que está aguardando a deliberação conclusiva deste Tribunal sobre a matéria.Ante o exposto, apesar de o Contrato 001/1999 não ter sido formalmente rescindido, entende-se que deixou de existir risco de dano ao erário, tendo em vista que se encontra extinto o prazo de vigência contratual, o que implica necessariamente na realização de nova licitação e consequente assinatura de novo contrato para a execução do remanescente das obras, sendo possível, portanto, alterar a classificação do presente achado de IG-P para IG-C, sem prejuízo de continuidade à Tomada de Contas Especial instaurada por meio do TC 009.046/2012-7 para apurar o montante do débito e ressarcir o erário do dano já ocasionado.Voto:15. Com relação ao assunto, a SecobEnerg sugere que, diante da expiração da vigência do Contrato 01/99-SEMAR e da impossibilidade jurídica de sua prorrogação, consoante a jurisprudência desta Corte de Contas, seja alterada a classificação do presente achado de IG-P para IG-C, sem prejuízo de continuidade à tomada de contas especial para apurar o montante do débito e ressarcir o erário do dano já ocasionado.16. Em complemento, propõe que seja dada ciência à Semar que a retomada do Contrato 01/99-SEMAR, cujo prazo de vigência encontra-se expirado, configura recontratação sem licitação, o que infringe a Lei 8.666/1993, art. 2º e 3º, e a Constituição Federal/88, art. 37, inciso XXI.17. Diante do contexto fático analisado e das razões expostas pela SecobEnerg, cuja análise incorporo como razão de decidir, acato a proposta supramencionada. Todavia, julgo escorreito adotar medida processual adicional, visando prevenir os efeitos de eventual prorrogação da vigência do Contrato 01/99-SEMAR, inclusive por força de medida judicial.18. Nesse passo, diante da similitude do presente caso com o apreciado por este Tribunal no Acórdão 2.929/2013-Plenário (Barragem do Rio Arraias), entendo adequado que seja determinado ao Ministério do Meio Ambiente, órgão responsável pelo programa de trabalho pertinente ao presente objeto, conforme o Anexo VI da LOA/2014, que se abstenha de repassar recursos federais para o custeio do Contrato 01/99-SEMAR, mediante a celebração de novos convênios ou instrumentos congêneres, sem que, previamente, seja comprovado perante o órgão, o cumprimento da medida corretiva especificada no subitem 9.1.1 do Acórdão 1.727/2010-Plenário.Acórdão:9.1 determinar à SecobInfraurbana/Siob que, em relação às obras da Av. Marginal Leste e de controle de enchentes do Rio Poty, no município de Teresina/PI, reclassifique, no sistema Fiscalis, o achado 3.1.1 (Sobrepreço), referente ao Contrato 001/1999-Semar, de IG-P para IG-C, em função da expiração do prazo de vigência do citado contrato aliada à instauração de tomada de contas especial por parte deste Tribunal (TC 009.046/2012-7) para apurar o montante do débito e ressarcir o erário do dano já ocasionado;[...]9.4 dar ciência à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí que a retomada do Contrato 001/1999, cujo prazo de vigência encontra-se expirado, configura recontratação sem licitação, o que infringe a Lei 8.666/1993, art. 2º e 3º, e a Constituição Federal/88, art. 37, inciso XXI;