Acórdão 2410/2010
Voto:21. Como se vê, a inclusão desses gastos no BDI não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, a qual sufraga a tese de que tais itens devem constar da planilha orçamentária como custos diretos, e não indiretos, exceto com relação à CPMF que não deve fazer parte de tais custos, eis que extinta a partir de 1º/01/2008. Nesse contexto, entendo que deve ser encaminhada determinação ao Estado do Amapá com vistas a coibir que em futuras licitações, com aporte de recursos públicos federais, haja reincidência em ocorrências desse jaez.Acórdão:9.5. determinar ao Estado do Amapá que, em futuros procedimentos licitatórios visando a contratações custeadas com recursos públicos federais, especialmente naqueles que envolvam obras, não inclua no BDI despesas como CPMF (extinta a partir de 1º/01/2008) - conforme os Acórdãos ns. 1.996/2008, 2.063/2008 e 1.453/2009, todos do Plenário -, instalação/manutenção do canteiro de obras e mobilização/desmobilização, nos termos do Acórdão n. 325/2007 - Plenário deste Tribunal;