Acórdão 2823/2015
Voto:10. Por fim, no que diz respeito ao argumento pugnando pela legalidade excepcional da concessão, em razão de ser reduzido o tempo faltante, entendo assistir razão à embargante. Verifico que a concessão ocorreu na data de 3/2/1998 e que naquela data, considerando apenas os tempos de efetivo magistério teríamos a seguinte situação:Discriminação Tempo total de efetivo magistérioTempo de magistério no órgão (UFSC) (1) 19 anos, 10 meses e 8 diasTempo de magistério no Estado e na Prefeitura 3 anos, 10 meses e 29 diasLicença não gozada contada em dobro 1 anoTotal 24 anos, 9 meses e 7 dias (1) Tempo total na UFSC desconsiderando o período de doutorado (1/3/1991 e 28/2/1995 - 4 anos) 11. Conforme consta da tabela, o tempo faltante para os 25 anos exigidos pelo fundamento de aposentadoria especial utilizado soma 2 meses e 24 dias. Considerando tal informação e tendo em vista que a vigência da concessão se deu há mais de 17 anos não há como desconsiderar o fato de que não foi oportunizada à servidora, tempestivamente, a possibilidade de retornar à atividade para completar o lapso temporal faltante. Importa mencionar que, caso a impugnação do tempo averbado tivesse sido tempestivamente analisada, a inativa teria tido condições de completar o tempo faltante antes da edição da EC 20/1998.12. Em casos como o que se apresenta, esta Corte de Contas por diversas vezes relevou, excepcionalmente, com esteio nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica, a ilegalidade de atos com averbação irregular de determinados tempos de serviço quando o tempo expurgado deixou pequena lacuna para o cumprimento do tempo de serviço mínimo exigido pelo fundamento (Acórdão 3.869/2011-TCU-2ª Câmara, entre outros).Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, nos termos do art. 287, § 7º, do RI/TCU, a fim de reconhecer, em caráter excepcional, a legalidade do ato de concessão de aposentadoria à embargante.