Acórdão 2987/2014
 Voto:2. Conforme apurado nos autos do processo n° 25100.036.789/2010-10, o servidor percebe proventos de aposentadoria estatutária oriunda do cargo de Sanitarista na Funasa, referente a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e ocupa o cargo de Médico na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.[...]10. Veja-se, nesse sentido, a análise empreendida pelo órgão ministerial, a qual também acolho como razões de decidir:"9. A acumulação de cargos detectada nos autos é regular, ante o disposto no § 2.º, do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o qual estipula que:"Art. 17. (...) § 2º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração Pública, direta ou indireta".10. O cargo de médico exercido por [omissis] na Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal não deixa dúvidas de que é privativo de profissional de saúde. Em relação ao cargo de Sanitarista, trazemos ao lume o art. 4.º, § 1.º, da Lei n.º 6.433/1977, vigente quando o interessado ingressou no Ministério da Saúde, em 17.05.1978:Art 4º O concurso para ingresso na Categoria Funcional de Sanitarista será de provas e títulos, realizando-se em duas etapas.§ 1º - Somente poderão inscrever-se no concurso brasileiros que possuam diploma de conclusão de um dos cursos superiores, ou habilitação legal equivalente, de Medicina Enfermagem, Odontologia Farmácia e Bioquímica (habilitação em Análises Clínicas e Toxicológicas e Bioquímica de Alimentos), Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Estatística, Administração, Arquitetura e Urbanismo, Direito, Ciências Econômicas, Comunicação Social (Habilitação polivalente, Relações Públicas e Jornalismo), Ciências Sociais (habilitação em Sociologia e Antropologia), Engenharia (habilitação em Engenharia Civil e Engenharia Sanitária), Agronomia, Ciências Biomédicas e Medicina Veterinária, observado o limite máximo de idade legalmente estabelecido" (grifo nosso).11. O ex-servidor, ao se pronunciar nos autos, acostou cópia da homologação do concurso em que foi aprovado. Pelo documento de fls. 19/21 da peça n.º 13, fica comprovado que prestou concurso para ingresso na categoria funcional de Sanitarista, mas na área profissional específica de Medicina. Dessa feita, consideramos que o emprego ocupado pelo ex-servidor, posteriormente transformado em cargo público, era privativo de profissional de saúde. Conclui-se, pois, que não há falhas em relação à acumulação dos cargos, até porque, como ressaltou a Senhora Auditora, não houve incompatibilidade das cargas horárias na atividade.12. No entanto, como bem defendeu o Senhor Chefe da Sinfip, não se pode relevar a irregularidade concernente ao pagamento da gratificação relativa à dedicação exclusiva junto à Funasa.Acórdão:9.1. conhecer da representação e julgá-la parcialmente procedente, para tornar sem efeito relativamente ao interessado o Acórdão nº 265/2010-2ª Câmara e considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], negando-lhe o correspondente registro;[...]9.2.4. proceder ao recálculo dos proventos do interessado no cargo de sanitarista da FUNASA, excluindo-se a vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva, denominada de Incentivo Funcional, hipótese em que deverá ser emitido novo ato de aposentadoria em favor do interessado, a ser submetido à apreciação do Tribunal, nos termos do § 1º do art. 15 da IN/TCU nº 55/2007;