Acórdão 1918/2013
Voto:40. A última irregularidade a ser tratada diz respeito ao superfaturamento de R$ 434.539,50, resultante da redução de 2,36% no desconto global obtido na contratação em razão dos aditivos firmados.41. [...] a Secex/AC apurou os preços de mercado da planilha orçamentária do empreendimento e concluiu que o contrato foi assinado por um preço global 21,46% inferior ao paradigma adotado. Posteriormente, ao avaliar o efeito dos aditivos, a unidade instrutora concluiu que o desconto oferecido à Administração teria sido reduzido para 19,10%. A diferença, de 2,36%, foi apontada como superfaturamento em razão de suposta alteração no equilíbrio econômico-financeiro da avença e, principalmente, em face do disposto no artigo 109, § 6º da Lei 11.768/2008 (LDO 2009) [...].42. Com as vênias de praxe, neste ponto, não posso acolher o exame da unidade técnica.[...]46. Não vislumbro, ainda, a alvitrada quebra do equilíbrio econômico financeiro da avença em razão da redução do desconto em 2,36%. Tampouco um injustificado, desproporcional e desarrazoado aumento dos ganhos da contratada à custa da Administração, especialmente diante de um desconto final ainda expressivo, da ordem de 19,10%.47. Além da margem de incerteza inerente a qualquer sistemática de avaliação de preços, é importante ressaltar que a verificação material da ocorrência danosa do 'jogo de planilhas' encontra sustentação mais robusta quando a aplicação de critérios matemáticos é associada ao exame das circunstâncias que levaram às alterações contratuais.48. No caso em exame foram apontadas expressivas deficiências no projeto básico e o próprio teor dos aditivos tem, em muitos pontos, caráter de correção das falhas iniciais. Consequência imediata das medidas para acerto do projeto são as supressões e os acréscimos nos serviços a serem executados, o que, além de deixar evidente a culpabilidade pela utilização de um projeto deficiente, implica em alteração do desconto global pactuado. Entretanto, se as alterações, ainda que substanciais, levaram a uma redução do desconto em apenas 2,36%, não é possível concluir que tenha havido 'jogo de planilhas' sem que tenha sido evidenciada, de forma contundente, a deliberada supressão dos serviços que tinham descontos elevados ou o acréscimo de itens com reduzida margem de desconto. Não verifico uma sistemática que tenha, de fato, levado a um evidente favorecimento da contratada e nesse contexto, considero elidida a irregularidade.