Acórdão 1923/2011
Voto:Em apreciação, processo apartado constituído a partir do TC 018.509/2008-9, que versa sobre levantamento de auditoria realizado nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul, trecho Aguiarnópolis-Palmas, no Estado de Tocantins, sob responsabilidade da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.[...]41. Remeto especial destaque à questão da aquisição da brita para lastro. Para aquele serviço, a contratada altercou que a aquisição da brita - se comercial ou produzida - diria respeito à estratégia comercial de cada empresa e não haveria diferença quanto à responsabilidade no que concerne ao perfeito atendimento às especificações técnicas do insumo.42. A brita, como se sabe, é matéria prima para uma série de outros serviços: para o lastro, para os dispositivos de drenagem, para as obras de arte especiais e para os dormentes. A forma de aquisição do insumo e a distância de transporte da pedreira são preponderantes para a definição do preço real de aquisição do material.43. Nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, assim como do art. 65 da Lei 8.666/93, o equilíbrio entre os encargos e a contrarremuneração respectiva deve ser mantido por todo o decorrer da avença. Logicamente que se fora contratada brita comercial e na prática está a se adquirir brita produzida, com expressiva diminuição de encargos, é vinculada a alteração do contrato com a redução do preço contratado. O preço base para o cálculo do preço de mercado, portanto, deve considerar a produção do insumo, e não a sua aquisição comercial.Acórdão:9.1. fixar prazo à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, para que, em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da notificação, tome as providências a seu alcance para a repactuação do Contrato 037/07, firmado com a [Construtora], com vistas a adequação dos preços unitários contratuais às referências de preços calculadas pela Secob às fls. 40/41 deste processo (data base jan/2007), de modo a sanear o sobrepreço de R$ 40.340.201,35 identificado pela unidade técnica, promovendo, inclusive, a compensação dos valores indevidamente pagos;