Acórdão 2174/2012
Proposta de Deliberação:Em exame a Representação formulada pela empresa [Máquinas e Equipamentos Ltda.], noticiando supostas irregularidades no edital do Pregão Presencial n. 016/2012, promovido pelo Município de Ceres/GO, para a aquisição de uma motoniveladora e de quatro microtratores agrícolas, com recursos federais transferidos ao município pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA por meio do Contrato de Repasse n. 2635.0371.405-26/2011.[...]7. Compulsando os autos, observo que a empresa [Máquinas e Equipamentos Ltda.] formulou a Representação ora examinada com o intuito de impugnar as seguintes especificações exigidas para a aquisição da motoniveladora (item 1 do termo de referência anexo ao edital do Pregão Presencial n. 016/2012, peça n. 1. p. 26): (i) transmissão controlada eletronicamente, (ii) monitoramento eletrônico de falhas e (iii) freios multidiscos em banho de óleo nas quatro rodas traseiras.8. Após a publicação do instrumento convocatório, este foi retificado com vistas à exclusão das exigências contestadas pela empresa representante. Com isso, houve uma mudança do objeto inicialmente previsto, que passou a ser de configuração mais simples, sem que fossem refeitas as estimativas de preço do equipamento com base nas novas especificações, fato que contraria o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.9. Também não foram reabertos os prazos para envio das propostas após a retificação do edital. Essa prática configurou restrição indevida à competitividade do certame, uma vez que pode ter limitado a participação de empresas que não dispunham de equipamentos com as especificações originais constantes do termo de referência, optando por não participar da disputa, mas que poderiam se interessar por fornecer o bem com a configuração mais simples.10. Além disso, as alegações da Comissão Permanente de Licitação levam a crer que o resultado da licitação não atende aos interesses da Administração, a qual pretendia adquirir máquinas mais sofisticadas.11. Importante ressaltar que a retificação do edital, com a exclusão das exigências questionadas pela [Máquinas e Equipamentos Ltda.] propiciou que se sagrasse vencedora do certame a licitante fornecedora de um produto inferior ao que a prefeitura pretendia adquirir, a empresa [Máquinas Agrícolas Ltda.], que possui o mesmo sócio principal que a Representante, Sr. [omissis].12. Nesse contexto, entendo que a homologação e adjudicação da motoniveladora, bem como o respectivo contrato firmado como a [Máquinas Agrícolas Ltda.] devem ser anulados.Acórdão:9.2. nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei n. 8.443/1992, fixar prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para que o Município de Ceres/GO adote as medidas cabíveis para anular a homologação e a adjudicação da motoniveladora objeto do Pregão Presencial n. 016/2012, bem como o respectivo contrato firmado como a [Máquinas Agrícolas Ltda.];