Acórdão 3888/2007
Voto:5. O Tribunal de Contas da União já se manifestou, em outras oportunidades, ao examinar matéria semelhante, em sentido diverso do encaminhamento sugerido pela Sefip e pelo d. parquet. O Acórdão nº 883/2007-TCU-Plenário, proferido na Sessão de 16/5/2007, julgou legal a concessão de pensão civil, simultaneamente, a duas companheiras de um dado instituidor, em interpretação até mais concessiva do que a exigida para o caso presente pela legalidade dos atos.14. Em conformidade com o referido dispositivo legal, observo a possibilidade de haver vários titulares à pensão vitalícia, pois a concessão da pensão aos beneficiários das alíneas `a' (cônjuge) e `c' (companheiro/companheira) exclui apenas o direito dos demais beneficiários das alíneas `d' e `e'. Dessa forma, a Lei não veda claramente a concessão simultânea de pensão vitalícia a um cônjuge/ex-cônjuge e a mais de um companheiro ou companheira, porque esses beneficiários não são mutuamente excludentes. Reforça esse entendimento os aludidos parágrafos do art. 218 da citada Lei, quando mencionam a maneira de distribuir o valor da pensão aos vários titulares dos benefícios vitalício e temporário.16. Além da referida Decisão, outros julgamentos desta Casa corroboram o entendimento ora adotado, no sentido da possibilidade de concessão de pensão vitalícia a mais de uma beneficiária. Cito as Decisões nº s 33/1993, 56/1996, 171/1996, 338/1997, todas da 2ª Câmara, 569/Plenário e 324/2002-1ª Câmara. Reproduzo, em parte, o Voto do Ministro Marcos Vilaça proferido na Decisão nº 324/2002-1ª Câmara, que abordou a questão com rara sensibilidade:17. Por fim, assinalo que os tribunais do Poder Judiciário têm acolhido a interpretação de que é possível partilhar a pensão civil com vários titulares. Nesta esteira, reproduzo os seguintes arrestos:[...]1. Comprovado que a impetrante conviveu com o ex-servidor desde 1963 e, ao se separar em 1992, obteve pensão alimentícia fixada em acordo judicial, tem direito à pensão vitalícia nos termos do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112/90.2. É legítima a divisão da pensão estatutária entre as companheiras do servidor falecido.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de pensão civil em favor de [beneficiários], ordenando-se-lhes os respectivos registros;