Acórdão 3300/2008
Voto:5. [...] este Tribunal de Contas da União, ao se deparar com justificações judiciais relativas à comprovação de tempo de serviço, firmou jurisprudência quanto ao caráter subsidiário e complementar desse tipo de prova, a justificar a necessidade de apresentação de outros documentos que reforcem a evidência daquelas. Eis o teor da Súmula 107 da Jurisprudência do TCU: 'admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira'.6 Do conjunto de argumentos oferecido pela defesa da interessada, extrai-se como evidente o fato que o tempo de serviço prestado junto à Secretaria de Administração do Estado do Maranhão, compreendido entre 01/04/64 e 02/01/68, está baseado fundamentalmente na Justificação Judicial 92.0001182-9, sem que a ela estejam anexados quaisquer meios probantes capazes de alterar a situação de ilegalidade do ato de aposentadoria da Sra. [...].7. [...] Entendo, em primeiro lugar, que a recusa de registro por esta Corte de Contas da mencionada concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido (cf. Acórdão 110/2007-TCU-2ª Câmara), além disso, como bem registrou a unidade técnica, a longo tempo este Tribunal tem orientado às Entidades responsáveis por concessões de aposentadorias no Serviço Público Federal que as Justificações Judiciais de tempo de serviço devem ser acompanhadas de elementos extrajudiciais.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame [...], para, no mérito, negar-lhe provimento [...]