Acórdão 98/2013
Voto:[...]32. No que tange à homologação de certames sem exigir das licitantes a apresentação da documentação relativa à regularidade com a seguridade social e com o FGTS, igualmente não prosperam as alegações das recorrentes.33. O entendimento consolidado nesta Corte de Contas é de que, por força do disposto no § 3º do artigo 195 da Constituição Federal - que torna sem efeito, em parte, o permissivo do § 1º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93 - a apresentação destes documentos é de exigência obrigatória nas licitações públicas, ainda que na modalidade de convite, para contratação de obras, serviços ou fornecimento, e mesmo que se trate de fornecimento de pronta entrega (ex vi da Decisão nº 705/1994-Plenário).34. No caso concreto, a irregularidade em comento impossibilitou a confirmação de que os certames foram homologados com, no mínimo, três propostas válidas. A fase procedimental própria para o exame da regularidade fiscal é a da habilitação e não se pode conhecer a proposta de preço sem que se haja esgotado a fase de habilitação. Outrossim, permitir ao inadimplente participar de licitação pública significaria, em uma análise abrangente, conceder certo tipo de benefício aos devedores, o que, neste caso, é expressamente vedado pelo § 3º do artigo 195 da Constituição Federal. Ademais, possibilitaria que os faltosos com o sistema de seguridade social competissem, na fase de habilitação, em condições de igualdade com aqueles em situação de adimplência, dispensando-se, assim, tratamento igual aos desiguais.Acórdão:9.4 manter inalterados os demais termos do Acórdão recorrido;