Acórdão 1606/2010
Voto:Ao contrário do que alega o apelante, o Acórdão nº 603/2005-Plenário não afrontou o devido processo legal, consubstanciado no contraditório e na ampla defesa, tampouco violou a segurança jurídica dos servidores inativos e dos pensionistas, cujos atos já tenham sido apreciados pelo Tribunal de Contas da União.O subitem 9.6 da decisão recorrida foi absolutamente claro ao determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que observasse o art. 260, § 2º do Regimento Interno do TCU, quanto à revisão dos atos concessórios dos inativos e pensionistas julgados legais e registrados por este Tribunal.Em consonância com o primado da segurança jurídica, o referido dispositivo regimental limita o exercício do poder de revisão desta Corte de Contas apenas para os atos concessivos cuja legalidade tenha sido julgada dentro do prazo de cinco anos, desde que, para tanto, o Tribunal venha a entender que aquelas concessões violem a ordem jurídica e os interessados não tenham concorrido de má-fé para perceber os respectivos benefícios.Nos casos de revisão de ofício promovida pela Sefip, é praxe deste Tribunal, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ouvir cada interessado, inativo ou pensionista, antes de reapreciar e proferir novo julgamento tendente a considerar o ato concessivo ilegal. Nesse sentido, cito os Acórdãos nº 1990 a 1994, 2012/2006, 2.102 a 2.105, 2.182 a 2.187, todos da Segunda Câmara, 1.695/2007 - Primeira Câmara, bem como os Acórdãos nº 479/2006, 740/2006 e 617/2007, todos do Plenário, em que esta Corte observa o devido processo legal.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2. alterar a redação do item 9.2 do Acórdão nº 603/2005-Plenário para os seguintes termos:"9.2. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SRH/MPOG que, em relação aos servidores e pensionistas com percepção cumulativa do adicional por tempo de serviço e do adicional bienal, sem amparo em decisão judicial que expressamente autorize a utilização do mesmo período para o pagamento das duas rubricas:[...]9.2.2. assegure ao servidor/pensionista o direito à ampla defesa e ao contraditório, junto ao respectivo órgão;"