Acórdão 3988/2010
Voto:6. Quanto à alegação de que esta Corte não propiciou ao embargante o direito de produzir prova testemunhal para comprovar suas alegações, destaco artigo do RI/TCU:"Art. 162. As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros."7. Cabe ao responsável apresentar em sua defesa todos os elementos de prova de que dispuser, inclusive, testemunhos pessoais, devidamente, no entanto, reduzidos a termo, em forma documental, como previsto no referido artigo do Regimento Interno desta Casa e consignado em diversos julgados:"Acórdão TCU nº 3093/2008 - Segunda Câmara[Tomada de Contas Especial instaurada pela CEF, a partir das conclusões da Comissão de Apuração Sumária sobre irregularidades praticadas na concessão de operações de crédito na Agência de Planaltina/DF, as quais ocasionaram prejuízo financeiro à referida empresa pública, sendo responsabilizados o ex-Gerente-Geral e os tomadores/beneficiários de recursos.][VOTO] 38. Conforme bem ressaltou a unidade técnica, a alegação do Sr. [omissis] de que foi absolvido do processo criminal deflagrado a partir da notitia criminis oferecida pela CEF à Polícia Federal e que a quebra do seu sigilo bancário provou não ter se beneficiado com os empréstimos concedidos, não o isenta da responsabilidade administrativa, tendo em vista que não apresentou cópia da sentença ou de outros comprovantes sobre os fatos alegados. Nesse prisma, registre-se o que estabelece o art. 162 do Regimento Interno do TCU: As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros."Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração interpostos pelo Sr. [embargante], uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;