Acórdão 7557/2010
Voto:Mediante o referido acórdão, o responsável foi apenado com a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 4.000,00 em razão de a necessidade da contratação emergencial ter sido provocada pela ausência de planejamento adequado.[...]Entretanto, foi o responsável apenado por ter dado causa à contratação emergencial em razão de não ter providenciado a realização de licitação em tempo hábil. Ou seja, a contratação direta teria ocorrido em razão da ausência de planejamento adequado.[...]Desta feita, diante dessas considerações, entendo que restou devidamente evidenciado que a contratação emergencial decorreu da ausência de planejamento adequado por parte da administração da entidade. Assim, por considerar ainda que a penalidade aplicada é compatível com o grau de reprovabilidade verificado na conduta inquinada, entendo que não merece ser dado provimento ao recurso.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento