Acórdão 3643/2011
Proposta de Deliberação:25. Outra questão que constou de audiência refere-se a falhas no acompanhamento da execução de convênios e na análise das respectivas prestações de contas. A Secex/RJ não acolheu o arrazoado trazido [pelos responsáveis]. De acordo com a unidade técnica, a falha seria recorrente em outras contas anuais da Finep. Ademais, argumentou-se que os responsáveis não apresentaram justificativas para os fatos [...]. Ao final, foi proposto aplicar-se multa aos dois gestores.26. Em consonância com o Parquet, entendo que descabe multar os responsáveis.[...]29. Como se sabe, não é tarefa trivial a solução desse tipo de deficiência. Esse mister envolve, entre outros pontos, a obtenção de autorização para a ampliação do quadro de pessoal e a realização de concurso público, passos que notoriamente apresentam dificuldades de toda ordem [...].30. Assim, pode-se concluir que a causa das deficiências estruturais constatadas e o poder de solucioná-las não se encontravam na esfera de competência dos responsáveis.31. Por esse motivo, penso que, em vez de aplicar sanção aos gestores, seja mais produtivo acolher tão somente a sugestão [...] no sentido de determinar à Finep e ao Ministério da Ciência e da Tecnologia [...].Acórdão:9.3. determinar à Finep e ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) que, no prazo de noventa dias [...] apresentem plano de ação, contemplando:9.3.1. as medidas a serem tomadas para dotar os setores responsáveis pela análise das prestações de contas dos recursos concedidos pela Finep, seja por meio de convênio ou outro ajuste congênere, dos meios necessários, em termos de recursos humanos, processos de trabalho e recursos materiais, para um efetivo cumprimento da função gerencial fiscalizadora por parte da concedente, de modo a sanar as deficiências registradas no relatório de gestão da CGU e no relatório que fundamentou este acórdão;9.3.2. a fixação de metas para redução do estoque de convênios pendentes de análise conclusiva, aumento da tempestividade em admoestar e sancionar os convenentes que se encontrem em atraso na entrega das respectivas prestações de contas e aumento da acurácia das análises no que toca à verificação da conformidade da prestação de contas frente ao estipulado na legislação aplicável à matéria;9.3.3. cronograma para atingimento das metas fixadas;