Acórdão 2055/2013
Voto:Cuidam os autos de representações formuladas pelo Sindicato [omissis] e pela sociedade empresária [Comércio de Auto Peças Ltda.] (peça 1 a 4), com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.[...]3. O aludido certame tem como objeto a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, estimada em 12.500 horas/ano, inclusive em partes elétricas e serviços gerais de borracharia, com aplicação de peças, partes e acessórios originais ou genuínos, bem como serviços de lavagem e lubrificação em veículos leves e utilitários multimarcas, conforme especificações técnicas e demais condições do edital e seus anexos (peça 4).[...]7. Ademais, a unidade técnica fez menção ao expediente protocolado pela sociedade empresária [Comércio de Autopeças Ltda.] (peça 20), no qual a representante tece considerações adicionais sobre os fatos aduzidos na representação, os quais não foram considerados como irregulares no despacho por mim proferido nos autos.8. Nesse passo, a sociedade empresária descreveu o conceito de peças originais e de peças genuínas, a utilização das peças automotivas pelas linhas de montagem das empresas montadoras, bem como sobre as situações que poderiam configurar caso fortuito e de força maior. Ademais, requereu a reanálise das seguintes questões, que foram consideradas improcedentes no despacho por mim proferido:a) [...];b) falta de definição das situações de casos fortuitos e de força maior (peça 3, p. 11);[...]38. No que se refere à definição das hipóteses de caso fortuito e força maior, reitero as razões ofertadas no despacho por mim proferido. O caráter aberto das normas jurídicas e das previsões editalícias é justificável, na maioria das vezes, pela impossibilidade de se prever todas as situações fáticas sobre as quais devam incidir as hipóteses normativas.39. Nesse sentido, a configuração das situações de caso fortuito e forma maior deve ser demonstrada em cada situação concreta, podendo os eventuais prejudicados se socorrer de todos os elementos de prova cabíveis para demonstrar a materialidade e o prejuízo advindo das situações fortuitas e de força maior.40. Desse modo, a despeito da alegação de insegurança jurídica ou do temor da representante quanto à suposta interpretação restritiva dos institutos pela ECT, compreendo não ser razoável partir da premissa de que a entidade irá desprezar a jurisprudência e o entendimento doutrinário acerca da teoria da imprevisão. Por esses motivos, considero improcedente tal alegação das representantes.Acórdão:9.1. conhecer das representações, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, para no mérito considerá-las parcialmente procedentes;