Acórdão 252/2022
Proposta de Deliberação:Em exame Consulta formulada pela Ex.ma Sra. Deputada Alice Portugal, Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, acerca dos prazos de entrega dos relatórios de gestão dos entes federativos subnacionais ao Poder Executivo Federal, considerando o teor do artigo 14-A, inserido na Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) por meio da Medida Provisória 1.019, de 29/12/2020, dentre outros aspectos.2.A Ex.ma Sra. Deputada aponta que o Decreto 10.464/2020, que regulamentou a Lei 14.017/2020, apresentava em seu art. 16, como principal referencial para contagem dos prazos, o fim da vigência do Decreto Legislativo 6/2020, o qual reconheceu o estado de calamidade pública, com efeitos até 31/12/2020.3.Ocorre que, ao inserir o art. 14-A na Lei 14.017/2020, a MP 1.019/2020 estabeleceu que os recursos empenhados e inscritos em restos a pagar no exercício de 2020 poderiam ser liquidados e pagos ao longo do exercício de 2021, o que não se coadunaria com o prazo para apresentação do relatório de gestão final definido no art. 16 do Decreto 10.464/2020.4.Ante tal contexto, a Sra. Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados solicita que este Tribunal se manifeste quanto aos prazos que devem de fato ser cumpridos, considerando os seguintes aspectos:"[...]5. Avaliação sobre a legalidade de eventual direcionamento na seleção dos projetos beneficiados, delimitando os critérios objetivos mínimos a serem observados".[...]10.Inicialmente, registro que a presente Consulta deve ser conhecida, tendo em vista ter sido formulada por autoridade com legitimidade para tanto, versar sobre a aplicabilidade, em tese, de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de competência deste Tribunal, satisfazendo-se os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso IV, e §§ 1° e 2° do RI/TCU.[...]24.Por fim, quanto à quinta questão apresentada pela Consulente, a SecexEducação entende irregular eventual direcionamento na seleção de projetos beneficiados, na medida em que as políticas públicas e investimentos governamentais são orientados para a redução de desigualdades.25.Inicialmente, há que se ressalvar que é condenado o direcionamento indevido, como sendo aquele estabelecido sem amparo normativo e, portanto, que não se coaduna com o interesse público norteador da respectiva seleção. Isto porque existem ações governamentais deliberadamente "direcionadas" para determinados grupos de pessoas ou situações, buscando fomentar setores e reduzir desigualdades, a exemplo do tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas (LC 126/2006, por exemplo em seu art. 47) e das margens de preferências em contratações públicas (Lei 14.133/2021, art. 26) e de determinadas hipóteses de dispensa de licitação (como aquela prevista no art. 75, XIV, da Lei 14.133/2021), por exemplo.26.Dito isto, afigura-se acertada a análise e conclusão instrutórias - corroboradas pelo MP/TCU - ressaltando a relevância da seleção pública na aplicação da Lei Aldir Blanc (art. 2º, III), sendo que, na elaboração dos editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis - por parte dos entes subnacionais -, devem ser observados os princípios da moralidade e da impessoalidade (CF, art. 37, caput; Lei 8.666/1993, art. 3º, caput; Decreto 10.464/2020, art. 9º, §6º), não se admitindo a adoção da hipótese de inexigibilidade de licitação destinada à contratação de artistas consagrados (Decreto 10.464/2020, art. 9º, §6º, in fine).27.Constata-se que o legislador criou processo seletivo próprio na Lei Aldir Blanc, o qual acertadamente busca evitar situações de direcionamento indevido, ao se observar os princípios da impessoalidade e moralidade, não se admitindo contratações diretas para a execução de programas que se destinem ao setor cultural com recursos da multicitada Lei.28.No que se refere à não concentração dos recursos objeto da Lei Aldir Blanc, mostra-se oportuna a ponderação oferecida pela unidade técnica e pelo Parquet especial de que as ações emergenciais da Lei 14.017/2020 serão "mais eficazes se não houver concentração de recursos em projetos de determinados artistas e organizações culturais" (peça 10, p. 6). Corrobora tal raciocínio a previsão regulamentar de que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem envidar esforços conjuntos para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais (Decreto 10.464/2020, art. 9º, §1º).Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso IV, §§ 1° e 2°, e no art. 265 do Regimento Interno/TCU;9.2. responder, com fundamento no art. 1°, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados que:[...]9.2.4. cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios, na publicação de seus editais, que devem conter preceitos mínimos a serem observados, realizar o procedimento seletivo aplicável à Lei Aldir Blanc utilizando-se de critérios de seleção ou de avaliação com a observância dos princípios da transparência, da moralidade e da impessoalidade e vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o inciso III do caput do art. 25 da Lei 8.666/1993, bem como evitando-se situações irregulares de direcionamento ou de concentração de recursos nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais (§ 1º do art. 9ª do Decreto 10.464/2020);