Acórdão 1990/2025
Voto: Como visto no relatório antecedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de [responsável 1] e [responsável 2], em face da omissão no dever de prestar contas referentes ao Termo de Compromisso 29783/2014 firmado entre o referido Fundo e o Município de Aveiro/PA.2. O objeto pactuado foi a construção de 2 (duas) unidades escolares com 2 salas, Projeto FNDE, no âmbito do Programa de Ações Articuladas (PAR), divididas em 2 (duas) ações, quais sejam: 1. escola com 2 salas localizada à Comunidade Urucurituba, s/n°, Colônia de Fordlandia, Bairro Zona Rural; e 2. escola com 2 salas localizada à Transfordlândia KM 12, s/n°, também na Colônia de Fordlândia. E, embora firmado no montante de R$ 488.680,14 integralmente à conta da concedente, sem contrapartida, e vigente de 1º/6/2014 a 30/9/2016, com prazo para apresentação da prestação de contas em 31/8/2018, os repasses efetivamente realizados pela União importaram em R$ 97.736,02.3. A AudTCE, em sua instrução, concluiu pela ocorrência de dano ao erário decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao ente federativo em comento em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos. 4. O [responsável 1], alcaide no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, foi citado por, ostentando a condição de gestor dos recursos, não ter comprovado a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados em razão de ter se omitido no dever de prestar contas dos valores transferidos.[...]6. Transcorrido in albis o prazo regimental sem que o Sr. [responsável 1] tenha apresentado a sua defesa, propôs a AudTCE seja considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, com o prosseguimento do feito.[...]8. Ao final, a instrução propôs a irregularidade das contas do [responsável 1], com a sua responsabilização no valor integral repassado e a cominação da multa proporcional ao dano lastreada no art. 57 da Lei Orgânica desta Casa.[...]12. Anoto, desde logo, concordar na sua totalidade com o encaminhamento proposto pela AudTCE e devidamente avalizado pelo Parquet especializado, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]14. Depois, no que respeita ao mérito, ratifico a análise técnica empreendida que conclui não assistir exculpantes ao Sr. [responsável 1], eis que as irregularidades estão adequadamente consubstanciadas e representam substrato factual para o julgamento das suas contas, porquanto não logrou comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.[...]18. Portanto, tenho por garantido de forma plena o contraditório aos ex-prefeitos chamados aos autos. 19. Nada obstante, tendo em vista que o ex-prefeito [responsável 1] deixou transcorrer em branco o prazo para responder à citação que lhe foi dirigida, resta caraterizada a sua revelia, a teor do § 3º, do art. 12, da Lei 8.443/1992. Nesse contexto, embora tal fato não acarrete no âmbito deste processo de controle externo a presunção de veracidade dos fatos que foram a ele imputados, resultado previsto na legislação processual civil, razão porque eventual condenação necessita ser lastreada em evidências que caracterizem de modo claro as ilicitudes, cabe o prosseguimento do feito em relação ao responsável. Nesse sentido os seguintes arestos desta Corte, colhidos da ferramenta "Jurisprudência Selecionada":"Enunciado: A revelia em processo do TCU não gera presunção de veracidade dos fatos imputados ao responsável, efeito típico do processo civil. Eventual condenação pelo Tribunal deve estar fundamentada em provas que caracterizem a conduta irregular do agente revel." (Acórdão 1567/2024-Segunda Câmara, Sessão de 12/03/2024, Rel. Min. ANTONIO ANASTASIA) "Enunciado: Os efeitos da revelia de responsável no âmbito do TCU diferem daqueles emprestados a esse instituto pelo Código de Processo Civil. No âmbito civil, o silêncio do responsável gera a presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, de modo que sua inércia prospera contra sua defesa. No TCU, a não apresentação de defesa pelo responsável apenas não inviabiliza a normal tramitação do processo, que deve seguir seu fluxo ordinário de apuração." (Acórdão 7850/2016-Segunda Câmara, Sessão de 28/06/2016, Rel. Min. VITAL DO RÊGO) 20. No respeita às responsabilidades apuradas na presente tomada de contas especial, restou cristalino que o Sr. [responsável 1], alcaide municipal no período 2013-2016, deixou de cumprir o dever constitucional de prestar contas dos valores transferidos no âmbito do Programa de Ações Articuladas do FNDE objeto do Termo de Compromisso 29783/2014.21. Chamado por este Tribunal a apresentar defesa, o responsável em tela quedou-se inerte, deixando assim de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em clara afronta ao preceito insculpido no art. 70 da Carta Política, o qual impõe aos gestores públicos a obrigação prestar contas acerca da utilização das verbas públicas. 22. De outra parte, em homenagem à busca pela verdade real, os autos foram perscrutados, todavia não se encontraram elementos quaisquer que militem em favor do Sr. [responsável 1] no sentido de afastar a irregularidade que lhe foi imputada. 23. Mostra-se inconteste que a conduta do ex-alcaide de não apresentar as contas acerca da utilização dos recursos públicos repassados configura, na linha defendida pela unidade instrutiva, não apenas o erro grosseiro por parte do responsável e grave violação às normas de ordem legal mas, também, a princípios essenciais da administração pública, a exemplo da legalidade, da moralidade e da eficiência. 24. Lembro que, mais ainda após as alterações promovidas pela Lei 13.655/2018 na Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4.657/1942) no que concerne à responsabilização de agentes públicos no âmbito da atividade controladora do Estado delineada no seu art. 28, esta Corte, ao encontro das alterações promovidas pelo legislador, tem se inclinado para a compreensão de que se equipara, conceitualmente, o "erro grosseiro" à "culpa grave", caracterizado aquele o que resulta de grave inobservância do dever de cuidado e zelo com a coisa pública.25. Mais grave ainda é o fato de que, não havendo a apresentação da devida prestação de contas, inexistem informações de ter havido qualquer início de execução das obras das duas escolas, sobretudo em se tratando de município que, de acordo com o último censo do IBGE, conta com pouco mais de 18.000 habitantes. 26. Portanto, as condutas praticadas pelos Sr. [responsável 1] se subsomem à previsão de erro grosseiro associado a culpa grave. Ratifica essa intelecção a jurisprudência desta Corte na forma dos julgados mencionados pela AudTCE, aos quais acresço os seguintes, prolatados recentemente sobre apreciação de processos de TCE versando sobre objeto similar ao examinado nestes autos: Acórdãos 66/2025, do Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas; 8.503/2024-1ª Câmara, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues; e 6.919/2024, da minha relatoria e 8.162/2024, Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa, estes últimos prolatados pela 2ª Câmara. [...]32. Quanto ao Sr. [responsável 1], em razão das irregularidades verificadas neste processo e pela inexistência de elementos que comprovem a boa-fé do aludido responsável, concluo pela irregularidade de suas contas, condeno-o ao pagamento do dano causado ao erário, imputando-lhe a multa prevista no art. 57, daquele diploma legal.Acórdão:9.2. considerar revel o responsável [responsável 1], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de [responsável 1], condenando-o ao pagamento das importâncias [...] especificadas [...]9.4. aplicar ao responsável [responsável 1] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU [...]