Acórdão 1589/2024
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante] em face de supostas irregularidades praticadas pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, no âmbito do Pregão Eletrônico 262/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio administrativo e técnico, acessórios e instrumentais aos processos de produção, qualidade, desenvolvimento tecnológico e gestão no ramo de imunobiológicos (vacinas, reativos para diagnóstico, biofármacos, e outros insumos/serviços estratégicos em saúde de interesse do Sistema Único de Saúde - SUS), pelo período de 24 meses, no valor mensal estimado de R$ 59.975.674,84.2. Pretende a entidade, com o Pregão Eletrônico 262/2023, a contratação de 2.315 postos de trabalho, divididos em 315 diferentes perfis de mão de obra.[...]5. O Pregão Eletrônico 262/2023 rege-se pela Lei 14.133/2021, sendo o critério de julgamento adotado o de menor preço global (peça 4). A sessão pública do certame teve início em 20/12/2023, com a participação de dezesseis licitantes.6. Basicamente, foram apontados os seguintes indícios de irregularidades na condução desse pregão: a) vedação da participação de empresas reunidas em consórcio; b) ausência de parcelamento do objeto licitado; c) previsão de exigências restritivas de qualificação técnica e econômico-financeira; d) fixação de piso salarial mínimo acima da média de mercado; e e) rejeição indevida de impugnação ao edital e violação do princípio da autotutela.7. Na instrução inicial (peça 13), a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações concluiu pela inocorrência dos indícios de irregularidades consignados nos itens "a" e "e" acima. Quanto aos demais, entendeu pela plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados na exordial.8. Em vista disso, propôs o conhecimento da representação e a realização de oitiva prévia da entidade em face dos questionamentos remanescentes.[...]17. Após analisar as manifestações acostadas aos autos em resposta ao segundo chamamento deste Tribunal, a AudContratações lavrou parecer (peça 150) no qual relacionou os indícios de irregularidade identificados ao longo da instrução processual, quais sejam:[...]d) insuficiência da justificativa para a adoção de salários acima do piso salarial da categoria;[...]18. Em vista do apurado, propôs nova oitiva à entidade, para se manifestar acerca das quatro primeiras questões.19. Propôs, também, ainda sobre as questões "b" e "d", a realização de diligência para obtenção de outros elementos visando ao aprofundamento dos exames, in verbis:"[...]e) dados sobre evasão e rotatividade observados em contratações anteriores que fundamentaram a adoção de salários acima piso salarial da categoria no âmbito do Pregão Eletrônico 262/2023;"20. Quanto às questões "d" e "e", cogitou o chamamento futuro dos responsáveis, após o saneamento dos autos.[...]23. Divirjo da proposta oferecida pela AudContratações pelas razões que exponho a seguir.24. Inauguro essa divergência entendendo que o presente feito já se encontra em condições de ser apreciado no mérito.25. Com efeito, considero que todos os questionamentos formulados perante este Tribunal relativamente ao Pregão Eletrônico 262/2023, envolvendo o parcelamento do objeto licitado, as exigências de qualificação técnica e econômico-financeira e a fixação dos custos unitários dos serviços, estão devidamente delineados nos autos, tendo a Fiocruz já tido oportunidade de se manifestar sobre eles, em dois momentos distintos, restando garantidos o exercício do contraditório e da ampla defesa e o respeito ao devido processo legal.26. Outrossim, a meu ver, os esclarecimentos e documentos apresentados pela entidade em resposta aos chamamentos deste Tribunal já são suficientes para a conclusão das análises sobre os indícios de irregularidades apontados na representação e, por conseguinte, para a tomada de decisão de mérito nesta oportunidade.[...]29. Importante registrar que o referido pregão visa à contratação de serviços essenciais, por mão de obra com dedicação exclusiva, cuja prestação deve ser assegurada de forma continuada, sob pena de se colocar em risco o funcionamento e a operação de Bio-Manguinhos/Fiocruz e, por conseguinte, o abastecimento da rede pública de saúde.30. Com efeito, o certame ora impugnado busca alocar trabalhadores especializados na produção e distribuição de imunobiológicos para prevenção (vacinas), tratamento (biofármacos) e diagnóstico de doenças (reativos), parte deles não oferecidos por laboratórios privados, além de outros insumos/serviços estratégicos em saúde de interesse do Sistema Único de Saúde, tais como a implementação de medidas para o enfrentamento de crises sanitárias.[...]33. Importante ressaltar, igualmente, que tais serviços estão sendo supridos, atualmente, por um contrato emergencial de seis meses, com termo final em 2/7/2024, podendo ser prorrogado por uma única vez, pelo mesmo período, faltando, destarte, poucos meses para o término da sua vigência.[...]40. Dito isso, registro, de pronto, meu entendimento de que os esclarecimentos apresentados pela entidade lograram descaracterizar os indícios de irregularidades apontados na representação, à exceção da previsão de cláusula restritiva de capacidade técnica.[...]57. Quanto à planilha de custos e formação de preços, julgo que os esclarecimentos apresentados pela Fiocruz também podem ser considerados suficientes para justificar os valores orçados para os serviços.58. Como colocado nos autos, a jurisprudência do TCU é no sentido de ser possível, excepcionalmente, na contratação por postos de serviço, a fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho, desde que observados os seguintes requisitos: i) justificativa técnica de que os serviços demandam, por suas características e particularidades, a execução por profissional com nível de qualificação acima da média; e ii) realização de pesquisa de preços demonstrando a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares, ou seja, comprovação de que no mercado existe tal distinção salarial em função da qualificação do trabalhador.59. No caso em exame, a entidade comprovou que os salários fixados na planilha de custos e formação de preços foram estipulados com base em pesquisa de mercado realizada em indústrias do ramo farmacêutico, levando-se em conta a natureza das atividades desenvolvidas em Bio-Manguinhos pelas diferentes categorias profissionais e a necessidade de desempenho dos serviços almejados por profissionais com habilitação e/ou experiência superior aos das categorias remuneradas pelo piso salarial, ante a complexidade e a diversidade das atividades a serem executadas (peças 48 a 50 e 57 a 67).[...]62. Acerca da comparação entre os valores mensais estimados do contrato emergencial e do Pregão Eletrônico 262/2023, a Fiocruz esclareceu as diferenças existentes entre as duas contratações, além das variantes acima, que impactaram os respectivos valores, resumidas no item 51 da instrução da unidade técnica, quais sejam:"[...]e.2.6) o Pregão Eletrônico 262/2023 atualizou o salário base, de acordo com a pesquisa salarial do mercado farmacêutico, ao passo que o valor do contrato emergencial é sujeito à atualização, por meio de repactuação;[...]h) o valor mensal do contrato emergencial deverá sofrer alteração em razão da data base da categoria ocorrer em março, mês a partir do qual a contratada fará jus à repactuação que resultará na majoração dos salários, com o correspondente reflexo nos demais itens da planilha de custos e formação de preços, conforme art. 135 da Lei 14.133/2021."[...]64. Concluo, portanto, a partir dos argumentos apresentados acima e à luz das informações contidas no processo, pela inexistência de elementos de convicção suficientes para se concluir pela insuficiência/inadequação da quantificação dos serviços e da orçamentação dos custos unitários realizadas pela entidade e, por conseguinte, do valor mensal estimado para a contratação em exame.Acórdão:9.1. julgar a representação parcialmente procedente;