Acórdão 645/2020
Relatório:O representante do Ministério Público junto ao TCU, procurador Rodrigo Medeiros de Lima, divergindo parcialmente da unidade instrutiva, assim se manifestou (peça 12):"Trata-se de processo consolidado com 5 atos de aposentadorias concedidas pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belém/PA (INSS).2. Após aplicação das críticas automáticas, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propôs a legalidade e registro dos atos (peças 8-9).3. Observa-se que o ato de peça 4 trata de alteração da aposentadoria concedida a [aposentada], no cargo de perito médico previdenciário, [.]... Ocorre que, embora o ato inicial da concessão tenha vigência em 24/9/2007 (peça 10), ainda não foi enviado ao TCU para apreciação. Esse ato ainda está em 'cadastramento no gestor de pessoal'. Além disso, há outro ato de alteração na base do e-Pessoal, número de controle 74394/2019, aguardando manifestação do Controle Interno (peça 11).4. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o ato de alteração deve ser apreciado após ou conjuntamente com a concessão inicial da aposentadoria, uma vez que a alteração possui natureza acessória à concessão inicial (Acórdãos 1.457/2015 e 7.771/2014, ambos da 2ª Câmara).5. Além disso, este Tribunal já decidiu que a ausência de registro do ato inicial de concessão de aposentadoria, por si só, impede o registro de ato de alteração posterior, pois o benefício previdenciário ainda não se aperfeiçoou no âmbito do TCU (Acórdão 6.120/2017-1ª Câmara) 6. Portanto, o ato inicial da aposentadoria em comento deve ser analisado juntamente com o ato de alteração autuado neste processo. Porém, considerando que aquele ato ainda não foi enviado sequer para emissão de parecer do Controle Interno (peça 10), este representante do Ministério Público de Contas da União opina por que o Tribunal expeça determinação ao órgão jurisdicionado para cadastramento imediato desse ato no e-Pessoal e o disponibilize para apreciação do TCU, uma vez que o prazo para tal providência está esgotado há bastante tempo, consoante art. 7º da Instrução Normativa-TCU (IN-TCU) 78/2018. Propõe, ainda, o destaque do ato de peça 4 destes autos, para processo apartado, e análise conjunta com o respectivo ato inicial e também com o outro ato de alteração que está no Controle Interno (peça 11). Para tanto, basta avocá-lo, com fundamento no art. 15 da IN-TCU 78/2018.7. Quanto aos demais atos, anuímos à proposta da Sefip de legalidade e concessão dos respectivos registros."Voto:3. Acompanho o entendimento do douto procurador, pois, por meio do Acórdão 6.120/2017-1ª Câmara, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, esta Corte de Contas decidiu que a ausência de registro de ato inicial de concessão de aposentadoria impede o registro de ato de alteração posterior, pois o benefício previdenciário ainda não se aperfeiçoou no âmbito do TCU.4. Considerando que o representante do MPTCU observou igualmente que o ato inicial da concessão da aposentadoria em comento ainda não foi enviado para emissão do parecer do Controle Interno, acompanho sua proposta de determinar ao órgão jurisdicionado que realize o imediato cadastramento desse ato no Sistema e-Pessoal e o disponibilize para apreciação deste Tribunal. Além disso, anuo à sua proposta de criação de processo apartado para análise conjunta de todos os atos de aposentadoria de [aposentada].Acórdão:9.2. determinar à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belém, PA, que realize o imediato cadastramento do ato inicial de concessão de aposentadoria a [aposentada] no Sistema e-Pessoal e o disponibilize para apreciação do TCU;9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que autue processo apartado para análise conjunta de todos os atos de aposentadoria de [aposentada].