Acórdão 2612/2013
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE/ME, em razão de possíveis irregularidades na aplicação de recursos no valor de R$ 148.693,61, repassados ao município de Ponta de Pedras/PA por conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 1999.[...]II - Sra. [omissis] (ex-Presidente do CAE) 12. Quanto à ex-Presidente do CAE, lembro que foi citada, em 15/5/2010, em razão de "aprovação da prestação de contas dos recursos do PNAE, no exercício financeiro de 1999, sem a devida observação de irregularidades apontadas ...". Veja-se que o Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CAE aprovara a aplicação dos recursos referentes aos exercícios de 1999 e 2000, por meio de parecer datado de 29/12/2000, quando declarou que:" - os recursos financeiros foram aplicados regularmente na compra de alimentos para os alunos de primeiro grau, e distribuídos nas escolas da rede urbana e rural, sem interrupção no fornecimento durante o ano letivo;- foram adquiridos alimentos enlatados e pré-fabricados, embora o Conselho preferisse que fossem in natura;- o Prefeito adquiriu alguns produtos em outros centros, para que não faltassem alimentos na escola, devido à precariedade do comércio local;" 13. Cumpre destacar o que estipulava o art. 3º da Lei nº 8.913/1994:"Art. 3º Cabe ao Conselho de Alimentação Escolar, entre outras, a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos destinados à merenda escolar, e a elaboração de seu regimento interno." 14. A Medida Provisória nº 1979-19, de 2/6/2000, que revogou a Lei nº 8.913/1994, por sua vez, dispunha no seguinte sentido: "Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por instrumento legal próprio, no âmbito de suas respectivas jurisdições, um Conselho de Alimentação Escolar - CAE, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento (...)  § 5º Compete ao CAE:I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;III - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma desta Medida Provisória."15. Veja-se, pois, que tais comandos normativos delimitavam o conjunto de atribuições fundamentais cominadas aos CAE's. Ressalto, a respeito da atuação de tais conselhos, que falhas de menor importância em sua atuação merecem ser relevadas, especialmente em face da usual precariedade em suas estruturas e também de limitações dos agentes que os integram, as quais foram destacadas pelo Sr. Diretor. Não se pode, certamente, avaliar a atuação de seus integrantes de forma rigorosa.16. No caso sob exame, porém, a despeito da ausência de fornecimento de merenda escolar no exercício de 1999, o CAE de Ponta de Pedras/PA forneceu pronunciamento favorável à aprovação das respectivas contas. Não se trata, pois, de falha escusável ou erro de avaliação desse conselho. Houve, isto sim, atuação flagrantemente ilegal, em face de situação limite (ausência de merenda escolar durante um exercício inteiro), o que sugere, quando pouco, a prática de ato eivado de culpa grave.17. Essa insatisfatória atuação daquele CAE, acrescento, contribuiu para a apontada demora na realização de audiência da responsável, uma vez que não alertou tempestivamente o FNDE sobre a irregular gestão de recursos repassados ao município. Não se poderia falar, no entanto, em prescrição (decenal), visto que o ato impugnado - aprovação indevida das referidas contas - deu-se com o encaminhamento de ofício ao FNDE no exercício de 2001, contendo o Parecer do CAE datado de 29/12/2000, que foi assinado unicamente pela referida responsável (Ofício nº 005/2001). 18. Considero, por esses motivos, que não se deva acatar as alegações de defesa da responsável, sob pena de se esvaziar completamente o significado das normas acima transcritas.Acórdão:9.3. [...] julgar irregulares as contas de contas da Srª [omissis] [...] aplicando-se a essa responsável, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...]