Acórdão 1809/2020
Voto:Cuidam os autos de Prestação de Contas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Ceará - Sebrae/Ceará referente ao exercício de 2013.2.Por meio do Acórdão 3.665/2016 - 1ª Câmara, este Tribunal, dentre outras medidas, determinou ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae Nacional (item 9.2.) que adotasse "as medidas necessárias para impossibilitar a participação, em licitações e contratações com o Sistema Sebrae, de empregado ou dirigente de quaisquer das entidades ao mesmo operacionalmente vinculado, bem como dos membros dos respectivos Conselho Deliberativo e Fiscal".II3.Nesta oportunidade, aprecio recurso de reconsideração interposto pelo Sebrae Nacional contra a mencionada deliberação.4.O recorrente alega nulidade do Acórdão 3.665/2016 -1ª Câmara, pois, embora tenha sido destinatário de determinação, não havia sido chamado previamente aos autos para se manifestar a respeito da matéria. Menciona a Súmula Vinculante 3, do Supremo Tribunal Federal - STF e a Resolução-TCU 36/1995.5.Ademais, em síntese, defende que a contratação, pela entidade, de pessoas jurídicas sem fins lucrativos nas quais empregados ou dirigentes do Sistema Sebrae figurem como sócios, não macularia a lógica do art. 39 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae - RLCSS, pois não se verificaria conflito de interesse entre o Sebrae e a entidade contratada, dado que esta não obteria benefícios financeiros diretos da contratação.6.Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que o item 9.2 da decisão recorrida seja considerado nulo ou tornado sem efeito.[...]10.Preliminarmente, conheço do recurso de reconsideração interposto, dado que preenche os requisitos atinentes à espécie.11.No que diz respeito à alegada nulidade na decisão recorrida, em razão da ausência de contraditório, como bem ressaltou a Serur, a determinação decorre do exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas da União, conforme autorizado na Constituição Federal, na Lei 8.443, de 1992, e no Regimento Interno/TCU. Nesse contexto normativo, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há nulidade, em razão da ausência de contraditório, "na emissão de determinações abstratas aos jurisdicionados para o cumprimento de normas cogentes de aplicação geral" (Acórdão 1.094/2015 - Plenário), situação não abarcada pelas regras do exercício da ampla defesa contidas na mencionada Resolução-TCU 36/1995.12.No que diz respeito à Súmula Vinculante 3 do STF, a própria Corte Suprema já esclareceu que se dirige, "única e exclusivamente, às decisões do Tribunal de Contas da União que anulem ou revoguem atos administrativos que beneficiem algum interessado" (Rcl 6.396 AgR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgamento em 21.10.2009, DJe de 13.11.2009), o que não é o caso da determinação contida no item 9.2. do Acórdão 3.665/2016 - 1ª Câmara.13.Dessa forma, em consonância com os pareceres precedentes, não assiste razão ao recorrente quanto ao ponto suscitado.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a conferir ao subitem 9.2. do Acórdão 3.665/2016 - 1ª Câmara a seguinte redação:9.2. determinar ao Sebrae Nacional, com fulcro no art. 18 da Lei 8.443/92 c/c o § 2º do art. 208 do Regimento Interno do TCU, que adote as medidas necessárias para impossibilitar a participação, em licitações e contratações com o Sistema Sebrae, de empregado ou dirigente de quaisquer das entidades ao mesmo operacionalmente vinculado, dos membros dos respectivos Conselho Deliberativo e Fiscal, bem como das pessoas jurídicas que tenham em seus quadros as pessoas físicas já qualificadas, e, ainda, quando elas próprias, pessoas jurídicas, tenham assento nos conselhos deliberativos ou fiscal das entidades que compõem o Sistema Sebrae, ressalvados, neste último caso, os demais serviços sociais autônomos ou outras pessoas jurídicas integrantes da administração pública;