Acórdão 3018/2019
Proposta de Deliberação:O presente processo refere-se a tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos do convênio 67/2001, celebrado entre aquela fundação e o governo do estado da Bahia, por intermédio da então Secretaria de Estado de Infraestrutura da Bahia (Seinfra/BA), atualmente denominada Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur), com vistas a promover o saneamento básico em municípios integrantes do Projeto Alvorada.2.A vigência do convênio 67/2001 expirou em 7/6/2009; o prazo para apresentar a prestação de contas, em 7/8/2009.3.Por meio do acórdão 10081/2017-TCU-1ª Câmara este Tribunal deliberou o seguinte relativamente a este processo:"[...]9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (Cerb) e pelo Sr. [gestor 3], ex-prefeito de Conceição do Almeida;9.5. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do RI/TCU, para que o Estado da Bahia e a Cerb, solidariamente, efetuem e comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas [...]:	VALOR ORIGINAL (R$) 	DATA DA OCORRÊNCIA	48.915,00	07/10/2002	65.220,00	11/12/2002	48.915,00	12/05/2003	76.636,50	09/06/2003	102.182,00	22/02/20069.6. informar ao Estado da Bahia e à Cerb, de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, na ausência de outras irregularidades, saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhes quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, bem como à aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma lei."4.A Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (Cerb) protocolizou neste Tribunal documento denominado "recurso de reconsideração em face do acórdão 10081/2017-TCU-1ª Câmara (Peça 186)." Referido documento foi acolhido por mim como mera petição, tendo sido analisado pela SEC-BA como elementos complementares de defesa, em consonância com o art. 279, parágrafo único, do RI/TCU (peça 195).[...]13.Tendo em vista que, no caso sob análise, a responsabilidade pela gestão dos recursos do convênio 67/2001 é do governo do estado da Bahia e da Cerb, ratifico o entendimento consubstanciando em meu despacho de peça 132 e no voto condutor do acórdão 10081/2017-TCU-1ª Câmara, no sentido de caber ao ente federado e à Cerb a responsabilidade pelo total do débito apurado, devendo os ex-prefeitos dos municípios de Conceição de Almeida/BA e de Ribeira do Amparo/BA, responsáveis pelo inadimplemento do convênio, responderem pela parcela concernente a cada município.14.Para melhor compreensão sobre as responsabilidades imputadas ao estado da Bahia e à Cerb, reproduzo parcialmente o despacho de peça 132:"Sobre a falta de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados aos municípios de Ribeira do Amparo e Conceição do Almeida no âmbito dos convênios 92/2002 e 128/2002, respectivamente, firmados entre a Cerb e os municípios, acrescento o que segue.Os recursos desses convênios originaram-se do convênio 67/2001, celebrado entre a União, por meio da Funasa, e o Governo do Estado da Bahia, por meio da então Secretaria de Estado de Infraestrutura, visando a execução de ações de saneamento básico em municípios baianos.  Arranjo semelhante, no qual os recursos federais repassados ao estado mediante convênio foram, em etapa posterior, repassados a municípios, mediante subconvênios firmados diretamente entre eles e o estado, sem participação da concedente federal, tendo havido inadimplência de algum deles, não é situação nova e já foi objeto de análise por esta Corte de Contas em julgados anteriores. Nesses julgados, concluiu-se que a responsabilidade pela execução do objeto do convênio e pela prestação de contas é do ente convenente, no caso o estado, por expressa disposição do termo de convênio, ainda que a omissão seja atribuível aos municípios signatários dos subconvênios.No acórdão 4188/2016-TCU-2ª Câmara, por exemplo, proferido no TC 020.061/2004-6, o Tribunal analisou a responsabilidade pela não aprovação da prestação de contas relativa a convênio firmado entre a União, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e o Governo do Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado de Saúde. Parte dos recursos foram repassados pelo estado a municípios mediante subconvênios firmados com a secretaria estadual.No mencionado TC 000.779/2002-5, deliberou-se imputar diretamente ao Governo do Estado de Minas Gerais a responsabilidade pela devolução. No voto que fundamentou o indigitado acórdão 4188/2016-TCU-2ª Câmara, o relator, Ministro Marcos Bemquerer, concluiu: (...) Em vista disso, considero que, no caso sob análise, a responsabilidade pela gestão dos recursos do convênio 67/2001 é do Governo do Estado da Bahia e da Cerb, ainda que o inadimplemento seja atribuível aos municípios signatários.A responsabilidade do governo estadual decorre diretamente do termo de convênio 67/2001 firmado com a União/Funasa que impôs ao convenente, dentre outras obrigações, a gestão dos recursos recebidos, e, nos termos de sua cláusula décima primeira, a obrigação de prestar contas, restituindo os valores transferidos quando (i) não for executado o objeto do convênio; (ii) não for apresentada a respectiva prestação de contas parcial ou final; (iii) os recursos utilizados forem utilizados em finalidade diversa do estabelecido no convênio: 'CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃOA CONVENENTE se compromete a restituir os valores que lhe forem transferidos pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, quando:a) não for executado o objeto deste Convênio;b) não for apresentada, no prazo estipulado, a respectiva prestação de contas parcial ou final;c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa do estabelecido no convênio.'Além disso, o segundo termo aditivo ao convênio 67/2001 estendeu essa responsabilidade para a Embasa e a Cerb, ao admiti-las na condição de executoras do convênio, tendo-lhes atribuído, dentre outras obrigações: 'a) executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio, definidas em plano de trabalho específico para atender municípios listados na cláusula segunda deste convênio; (...) c) responder solidariamente pelo cumprimento, 'in totum', do disposto na subcláusula segunda - Das Obrigações da Convenente;'Nessa situação, como nos convênios 92/2002 e 128/2002, firmados entre a Cerb e os municípios, os recursos eram recebidos pela Sedur, que os repassavam à Cerb, que os descentralizavam aos municípios beneficiários, é inequívoca, portanto, a responsabilidade da Cerb, pelos recursos federais repassados aos municípios nos convênios 092/2002 e 128/2002.Ressalte-se, ainda, que nenhum ente federal é signatário dos convênios 92/2002 e 128/2002, firmados exclusivamente entre entidade estadual, no caso a Cerb, e o executivo municipal.Em vista disso, o Governo do Estado da Bahia, signatário do convênio 67/2001, por intermédio da Sedur, comprometendo-se a executar, direta ou indiretamente, o objeto conveniado, prestar contas dos recursos recebidos e restituí-los aos cofres do concedente em caso de não-execução do objeto pactuado, de ausência de prestação de contas e de aplicação de recursos com desvio de finalidade, assumiu a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário dos valores cuja regular aplicação não foi demonstrada nos autos.Da mesma forma, a Cerb, a quem foi atribuída a execução, direta ou indireta, a obrigação de prestar contas dos recursos federais transferidos para os municípios beneficiários mediante a celebração de convênios dos quais não fez parte a Funasa. (...)."15.Considerando o vencimento do novo e improrrogável prazo fixado por meio do acórdão 10081/2017-TCU-1ª Câmara, insta condenar a Cerb em débito integral, solidariamente, com o estado da Bahia, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora.16.Os ex-prefeitos dos municípios de Conceição de Almeida e de Ribeira do Amparo, cujas alegações de defesa foram rejeitadas anteriormente, também devem ter suas contas julgadas irregulares e devem ser condenados, parcialmente, em débito.Acórdão:9.2 .com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, 209, III, 210 e 214, III, do RI/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor 3], ex-prefeito do município de Conceição do Almeida/BA e condená-lo, solidariamente com estado da Bahia e com a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (Cerb), ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:	VALOR ORIGINAL (R$) 	DATA DA OCORRÊNCIA	48.915,00	7/10/2002	65.220,00	11/12/2002	48.915,00	12/5/20039.3. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, e com arts. 1º, I, 209, III, 210 e 214, III, do RI/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor 1], ex-prefeito do município de Ribeira do Amparo/BA, e condená-lo solidariamente com o estado da Bahia e com a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (Cerb), ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:	VALOR ORIGINAL (R$) 	DATA DA OCORRÊNCIA	76.636,50	9/6/2003	102.182,00	22/2/20069.4. aplicar ao Sr. [gestor 1] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 60.000,00 [...];