Acórdão 1453/2013
Voto:3. As principais irregularidades apontadas tratam da ausência de aviso antecipado da reabertura da sessão do pregão na fase de habilitação e do prazo exíguo de 4 horas para apresentação dos documentos, conforme previsão no subitem 10.4.d do edital, que levou à desclassificação de 5 empresas que participaram do certame.4. No entender da Secex/SP, as restrições impediram que fosse realizada a melhor contratação para a administração pública. Por este motivo, a unidade técnica propôs julgar parcialmente procedente a representação, formulando determinações à Infraero para que se abstivesse de renovar o contrato firmado e que estabelecesse dia e hora para reabertura de sessão de pregão em andamento, nos futuros pregões eletrônicos.[...]7. De plano, acolho integralmente as ponderações apresentadas pela Subprocuradora-Geral, incorporando-as às minhas razões de decidir. Foram lançadas novas luzes sobre o processo, o que me levou a mudar meu entendimento sobre as irregularidades e, em consequência, a proposta de acórdão.8. O Ministério Público considerou terem sido afrontados os princípios da publicidade, isonomia e economicidade, os quais deveriam ter norteado todo o pregão eletrônico. Como consequência foi afrontado o que preconiza o art. 3º da Lei 8.666/93, aplicada subsidiariamente ao Decreto 5.450/2005, quanto à contratação com a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.9. No seu sentir, o princípio da publicidade não foi observado, uma vez que não foi dado ciência aos licitantes da reabertura do procedimento. Não se poderia exigir deles, então, respeito ao prazo de 4 horas para apresentação dos documentos, se o início deste prazo era desconhecido.10. Ainda que a comunicação do reinício da sessão seja exigência do Decreto 5.450/2005, apenas em relação à fase competitiva, de fato, não se pode considerar razoável que, depois de alguns dias sem comunicação com os licitantes, eles permanecessem conectados à rede durante todo o dia aguardando algum tipo de notificação.11. O princípio da isonomia não foi observado quando a 6ª concorrente foi convocada nominalmente a apresentar os documentos. Registre-se que foram 14 dias da desclassificação da 5ª empresa até sua convocação, o que não a prejudicou porque a ela foi dado conhecimento do início do prazo.12. De fato, fica claro que a vinculação ao edital do pregão, lei que regula as relações entre a Administração e os licitantes, só poderia prosperar se a atuação da pregoeira tivesse sido escoimada dos vícios que prejudicaram a competitividade do certame.Acórdão:9.3 determinar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária que:9.3.1. nos futuros pregões eletrônicos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei nº 8.666/93, seja feita comunicação aos participantes da reabertura de sessão do andamento do pregão, para que as interessadas tenham ciência, em tempo hábil, das decisões do pregoeiro, de modo a não ocorrer a desclassificação de interessadas, conforme ocorrido no pregão eletrônico 144/ADSP-4/SRSP/2011, no qual se verificou o desrespeito ao princípio da publicidade, da isonomia e da economicidade;