Acórdão 2915/2013
Relatório:16.1. Alegações do representante16.1.1. O item 8.4.2.3 do edital dispõe sobre a necessidade de uma declaração, por parte dos licitantes, de que os equipamentos necessários à execução do objeto licitado "estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação".16.1.2. A representante afirma que a expressão "quando da contratação" exigiria esclarecimento, pois não seria possível aferir se ela se refere à data da assinatura do contrato, à data da primeira ordem de serviço ou ao momento em que, efetivamente, tais equipamentos seriam usados na obra. Ressalta, ainda, que tanto a disponibilização prévia quanto posterior à efetiva utilização seria demasiadamente custosa e injustificada.[...]16.3.3. O contrato, que teria resultado do edital, possuiria um prazo de vigência de 960 dias consecutivos [...]. Durante esse período deveriam ser construídas a infraestrutura (por meio de serviços como escavação de material e confecção de estacas), a mesoestrutura (que incluí a edificação das torres) e a superestrutura da obra-de-arte especial. Também deveriam ser realizadas obras relativas ao acabamento (instalação dos aparelhos de apoios, sinalização, etc.), à drenagem (colocação das juntas, por exemplo) e à pavimentação, além de serviços relativos ao apoio à construção (apoio náutico, por exemplo) e à componente ambiental (implantação de hidrossemeadura, por exemplo).Voto:2. [...], o Edital em questão, que trata da Construção da Segunda Ponte Internacional Brasil/Paraguai sobre o Rio Paraná, na rodovia BR 277/PR, [...][...]6. Por outro lado, identificou-se que a cláusula 8.4.2.3 do edital impugnado continha exigência que extrapola os limites legais. A licitante deveria declarar que desde o momento da contratação os equipamentos necessários para a execução da obra estariam disponíveis. Considerando-se o período de duração de execução dos serviços, a unidade técnica considerou desarrazoada a obrigatoriedade de se disponibilizar desde o início equipamentos que só seriam utilizados em etapas mais avançadas, conclusão com a qual concordo. Assim, julgo adequado dar ciência ao Dnit quanto a esse ponto.Acórdão:9.3. dar ciência ao Dnit de que foi verificada, no [...] Edital - RDC [...], exigência em desconformidade com os termos do § 6º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993 c/c art.14, caput, da Lei 12.462/2011;