Acórdão 884/2010
Relatório:5.11 Ocorrência: Pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade sem amparo em laudos periciais atualizados (Relatório de Acompanhamento de Gestão, subitem 3.2.4, fl. 11);[...]5.11.2 - Análise: Embora o responsável afirme que todos os laudos periciais foram atualizados, deve ser determinado à UFAC que atente para a o posicionamento do órgão central do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC), conforme se verifica pelo teor do Ofício nº 363/2001-COGLE/SRH/MP, disponível na página do servidor (www.servidor.gov.br), cujo trecho transcreve-se a seguir:'3. A respeito do pagamento do adicional de periculosidade, informamos que a Instrução Normativa SRH nº 2, de 12/07/1989, modificada apenas em seu item 6 pela Instrução Normativa SRH nº 04, de 29/08/1989, determina que as condições de insalubridade e periculosidade devem ser verificadas anualmente, mediante perícia.'Acórdão:9.10. alertar à Fundação Universidade Federal do Acre:9.10.1. sobre a necessidade de verificação anual, nos casos de pagamentos de adicionais de periculosidade/insalubridade, da manutenção dessas condições, mediante perícia;