Acórdão 2910/2016
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço dos recursos de reconsideração interpostos contra o acórdão 3.024/2013-Plenário (retificado, por inexatidão material, pelos acórdãos 233/2014 e 1.070/2014-Plenário e mantido, no mérito, pelo acórdão 1.085/2015-Plenário) por [responsáveis].[...]6.O acórdão contestado julgou tomada de contas especial instaurada, por determinação do acórdão 37/2009-1ª Câmara, em decorrência de pagamentos realizados indevidamente à [empresa1] no âmbito do contrato firmado para execução, pelo valor original de R$ 42.168.026,41, das obras civis de infraestrutura de irrigação do Projeto Salitre - Etapa I, em Juazeiro/BA.7. As irregularidades que motivaram a imputação de débito foram relativas ao:a) reequilíbrio econômico-financeiro do contrato promovido pelo 5º Termo Aditivo (5º TA), sem o devido respaldo legal, em detrimento da cláusula de reajustamento previamente acordada e com base em alegada variação dos preços de mercado; eb) pagamento de serviços extracontratuais executados sem comprovação de que seriam tecnicamente necessários e foram executados no interesse da administração (9o TA).[...]20. Em relação ao 9º TA, os recorrentes basicamente reiteraram os argumentos de que, durante a execução, teria surgido a necessidade de alteração contratual para incluir serviços não previstos originalmente no contrato.21. Tais serviços, que oneraram o contrato, referiam-se a: (i) chapisco sobre a geomembrana (não previsto no projeto licitado) e (ii) metodologia de escavação no trecho CP-300, em forma de caixão retangular, com posterior reaterro e escavação trapezoidal (mais onerosa do que a prevista no contrato), em detrimento da metodologia contratualmente prevista (escavação trapezoidal conforme seção do canal).22. Também em relação a esses dois pontos, os principais argumentos apresentados - voltados principalmente a defender a necessidade do serviço e da adequação da metodologia - já haviam sido rebatidos no relatório e no voto que fundamentaram a deliberação recorrida, e, nessa etapa, foram novamente refutados (itens 7.2 a 7.18 da instrução da Serur reproduzida no relatório precedente).23. Em relação à execução do chapisco sobre a geomembrana, destaca-se que a suposta necessidade do serviço estava atrelada à substituição da geomembrana prevista na proposta da própria contratada - material importado, com textura e aderência adequada - por material nacional, mais barato, que não asseguraria a aderência necessária.24. Tal substituição foi executada por iniciativa da contratada, e, sobre esse ponto, o voto condutor do acórdão recorrido registrou os seguintes aspectos:35. De fato, considero que o serviço de chapisco foi executado sem haver necessidade técnica, em função de aumentar a produtividade da [empresa1], que, em virtude do aumento da aderência entre a geomembrana e o concreto, promovido pela execução do chapisco, inverteu o sentido da concretagem dos taludes dos canais, passando a fazê-la de cima para baixo, com aumento da produção da equipe.36.Além disso, há indicação da fiscalização de que parte da geomembrana utilizada foi a lisa, de fabricação nacional, em detrimento da texturizada contratualmente prevista, importada, em virtude da valorização do dólar ocorrida à época da execução do contrato. Apesar da substituição da geomembrana texturizada, mais cara, pela lisa, mais barata e sem a rugosidade que melhoraria a aderência entre a geomembrana e o concreto, não houve aditivo contratual para promover tal ajuste.37.Importante destacar que outras obras semelhantes, a exemplo do Canal do Sertão Alagoano e do Projeto de Integração do Rio São Francisco, possuem declividades similares nos taludes e foram executadas sem o chapisco, bem como que a composição unitária contratual do serviço já previa coeficientes de produtividade compatíveis com o grau de aderência entre a geomembrana e o concreto.38.Ante as considerações acima, entendo que não seria razoável o pagamento do serviço de chapisco, por ter sido executado sem previsão contratual e exclusivamente para aumentar a produtividade da construtora, bem como pela ausência do respectivo ajuste na produção da equipe e no preço unitário do serviço de concreto.25. Assim, por um lado, não caberia à administração arcar com custos adicionais decorrentes de falhas ou substituição de produtos previstos na proposta apresentada, em decisão que integrava o gerenciamento privado da contratada. Por outro lado, o pagamento por serviços não previstos no projeto apresentado, como vencedora da licitação, teria o potencial de afetar a validade do próprio procedimento licitatório, ante a possibilidade de que, com a troca por serviços mais onerosos, propostas de outras licitantes poderiam ser mais vantajosas, o que alteraria o resultado do certame.26. Na mesma linha, foram refutados os argumentos dos recorrentes quanto à metodologia de escavação em rocha, que já haviam sido apresentados e analisados na deliberação original.27. O emprego da mesma técnica em outras obras alegadamente semelhantes, fotografias, eventuais falhas do fiscal da obra e custos menores de manutenção também não se mostram suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido.28. Deve prevalecer a premissa de que o projeto licitado, que não foi questionado durante o certame, estava adequado aos interesses da administração e assim deveria ser executado. Em regra, não cabe à contratada substituir a solução prevista por outra mais onerosa, que lhe asseguraria ganhos de produtividade.  Também nesse caso, a substituição teria potencial impacto na validade da licitação como mecanismo para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa.29. Não foi afastada a conclusão do relatório que fundamentou a deliberação recorrida, pela qual a alteração no método construtivo no trecho CP-300 contrariou o previsto no projeto executivo da obra e foi feita por conta e risco da contratada para assegurar sua produtividade:"23.5Analisando o feito, apesar da alegação da [empresa1] de que os demais canais principais tiveram suas escavações em rocha levantadas conforme seção escavada em caixão retangular, não justifica a utilização da mesma metodologia de escavação no CP-300. Isso porque a fiscalização apontou que no trecho em referência a qualidade da rocha permitia seguir a inclinação dos taludes indicada em projeto, cuja metodologia estava prevista nas especificações e na proposta técnica da contratada.23.6 Quanto à afirmação da supervisora de que a execução do desmonte em forma de caixão foi a única maneira de garantir a qualidade técnica dos canais de seção mista, não se sustenta conforme aponta a análise técnica realizada pela 4ª Secob. Segundo o parecer da unidade técnica, apesar do maciço rochoso ter apresentado um alto grau de fraturamento das rochas que o compõem, não sendo suficientes os métodos tradicionais para realização das escavações, não se pode alegar que a metodologia que a construtora utilizou foi a única possível. A título de exemplo, foi citado no documento técnico as obras do Canal do Sertão Alagoano, sob responsabilidade da própria [empresa1], onde se aplicou diferentes técnicas para escavação do canal em rocha (desmonte escultural: pré-fissuramento, pós-fissuramento e fogo cuidadoso), cujas condições se assemelham em grande escala às condições descritas pelo alegante para a região das obras de Salitre.23.7. Quanto aos custos da metodologia utilizada no trecho do canal em tela, importante destacar o estudo realizado pelo Consórcio Supervisor JP-Enco-Tahal (peça 42, p.2-7), no qual foram apresentadas mais três alternativas de execução de escavações, sendo que dessas, duas apresentaram custos consideravelmente inferiores à que foi adotada na escavação do CP-300."30. Nesse contexto, o pagamento pelos serviços extracontratuais previstos no 9º TA não pode ser considerado devido. Também improcedente é o argumento apresentado pela [empresa2] de que tais serviços adicionais, uma vez prestados, deveriam ser pagos para não ficar configurado enriquecimento sem causa da administração. Essa possibilidade equivaleria a invalidar o procedimento licitatório e o contrato firmado, justificando-se cada pagamento pelos serviços realizados na execução, independentemente dos projetos apresentados pela contratada na licitação.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;