Acórdão 1619/2012
Relatório:2. O objeto da licitação era a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para prestação de serviços de manutenção do ambiente tecnológico do Ministério de Minas e Energia, provendo soluções com base em modelos, processos e procedimentos operacionais integrados, seguros e contínuos, voltados para o aumento de disponibilidade e da maturidade no ambiente de tratamento e guarda de informações, formado por parque físico e lógico constituído por diversos fabricantes, mediante o Sistema de Registro de Preços, e de acordo com as especificações técnicas e condições descritas no Termo de Referência.[...]13. Com relação à exigência do item 7.3, a certificação Microsoft Gold exige do interessado comprovar certas competências. No caso, essas competências são de interesse do MME, haja vista que no seu parque tecnológico predomina o uso de diversos produtos da Microsoft. Entretanto, o entendimento geral desta unidade técnica sobre exigência de certificações é no sentido de que, em regra, não é requisito técnico indispensável à execução do objeto. Apesar disso, em condições excepcionais, desde que justificada no processo, admite-se a exigência. E no caso, as justificativas apresentadas pelo MME respaldam a exceção (peça 25, p. 16-20).14. Como exemplo de aceitação dessa certificação, menciona-se o Acórdão TCU 1.172/2008 - Plenário, que julgou pregão eletrônico promovido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), no qual se exigia a mesma certificação Microsoft.15. Embora justificável pela excepcionalidade, para que tal exigência seja admitida, ela deve constar como requisito técnico obrigatório para a contratação. Esta unidade já tinha tido entendimento idêntico a este na análise do pregão eletrônico promovido pela Capes. No voto do acórdão mencionado, o Ministro-Relator relata que "10. Após aprofundado exame técnico, a Sefti posicionou-se quanto a esse ponto, concluindo ser aceitável a exigência de parceria, a título de obrigações contratuais...".16. Isso significa que a certificação deveria ser exigida a título de obrigação contratual, portanto como requisito técnico obrigatório e não como qualificação para a habilitação como foi feito no pregão do MME.Voto:Conheço como representação os documentos de peças 1 e 2, encaminhados pela empresa [omissis], com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, VII, do Regimento Interno. No mérito, com base nos fatos narrados nos autos, considero a representação parcialmente procedente.2. Trata-se de irregularidades no Pregão Eletrônico MME n.º 02/2012, promovido pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para prestação de serviços de manutenção do ambiente tecnológico do Ministério de Minas e Energia, provendo soluções com base em modelos, processos e procedimentos operacionais integrados, seguros e contínuos, voltados para o aumento de disponibilidade e da maturidade no ambiente de tratamento e guarda de informações, formado por parque físico e lógico constituído por diversos fabricantes, mediante o Sistema de Registro de Preços, e de acordo com as especificações técnicas e condições descritas no Termo de Referência.3. A representante relatou que sua impugnação ao edital teria sido considerada erroneamente intempestiva, sendo-lhe negada a pretensão quanto à impugnação das seguintes exigências:[...]3.3. exigência da certificação Microsoft Gold Partner, que seria desnecessária para garantir a adequada execução do objeto, considerando seu grau de complexidade, e que não seria aplicável a empresas, mas a profissionais.4. A 1ª Secretaria de Controle Externo (1ª Secex) concluiu, num primeiro momento, pela ausência dos requisitos necessários à adoção de medida cautelar e propôs promover diligência para coletar informações necessárias para seu pronunciamento sobre o mérito. No entanto, entendi que, apesar de a representante não ter fornecido elementos suficientes à formação de juízo sobre o fumus boni iuris, a gravidade aparente das irregularidades imputadas ao processo indicava a necessidade de que fosse realizada oitiva prévia à decisão sobre a adoção de medida cautelar. Na oportunidade, fiz incluir no ofício de oitiva todas as questões levantadas pela unidade técnica e determinei que a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) analisasse a resposta quanto às questões técnicas de sua alçada.5. Recebida a resposta do MME, a 1ª Secex ratificou seu posicionamento anterior no sentido de estarem ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A Sefit, por sua vez, detectou a procedência da irregularidade referida no item 3.3.[...]8. A irregularidade apontada, em tese, prejudicaria o caráter competitivo do processo licitatório. Nada obstante, neste caso, pode-se afirmar que não houve lesão ao interesse da Administração Pública. Como se trata de pregão, a fase de habilitação ocorre em momento posterior à verificação das propostas. Por isso, pode-se dizer com segurança que nenhum licitante foi excluído do certame devido ao critério combatido, dado que o primeiro colocado atendeu à exigência contestada. Destarte, não é oportuno reverter o resultado da licitação, devido ao risco de prejudicar o funcionamento da área de tecnologia da informação do MME. Isso, sem prejuízo de proferir alerta para que o órgão não mais incorra no erro detectado.9. Por fim, cabe também alertar o MME de que, ao criar ata de registro de preços, deve observar os seguintes procedimentos em atenção ao previsto no art. 130-A, § 2º, II, da Constituição Federal, conforme estabelecido no Acórdão 1.233/2012-Plenário:"9.16.2.1. ao realizarem licitação com finalidade de criar ata de registro de preços atentem que:9.16.2.1.1 devem fundamentar formalmente a criação de ata de registro de preços, e.g., por um dos incisos do art. 2º do Decreto 3.931/2001 (Acórdão 2.401/2006-TCU-Plenário);9.16.2.1.2. devem praticar todos os atos descritos no Decreto 3.931/2001, art. 3º, § 2º, em especial o previsto no seu inciso I, que consiste em 'convidar mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços';9.16.2.1.3. o planejamento da contratação é obrigatório, sendo obrigatória a realização dos devidos estudos técnicos preliminares (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX);9.16.2.1.4. a fixação, no termo de convocação, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9º, inciso II, é obrigação e não faculdade do gestor (Acórdão 991/2009-TCU-Plenário, Acórdão 1.100/2007-TCU-Plenário e Acórdão 4.411/2010-TCU-2ª Câmara);9.16.2.1.5. em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital;"Ante o exposto, considero parcialmente procedente a representação em análise e Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à consideração deste Colegiado.Acórdão:9.2 alertar o Ministério de Minas e Energia de que:9.2.1 a exigência da certificação Microsoft Gold Partner na fase de habilitação restringe o caráter competitivo da licitação, e de que a reincidência do órgão nesta irregularidade sujeita os responsáveis às sanções cabíveis;