Acórdão 3882/2014
Voto:8. Observo que a instrução da Secex/MG apontou vários problemas na execução do ajuste, como se segue:[...]h) quanto às fotografias dos outdoors, foram apresentadas informações contraditórias pelo ex-prefeito: afirmou, inicialmente (peça 16, p. 5/6), que não teria havido registro das oito peças produzidas por meio de fotografias ou filmagens, mas, posteriormente, trouxe cópias de fotos que alegou se relacionarem a sete delas (peça 22, p. 3/5);i) verifica-se indícios de montagens nessas fotografia, tais como: i) referência ao ministério da Cultura na organização do evento, quando não se tem qualquer indicativo dessa participação (segundo consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal, não foi firmado convênio com esse objetivo); ii) desencontro das bordas do material impresso com as placas; iii) nitidez distinta do material impresso nos outdoors em relação aos demais elementos das fotos (exemplo à peça 22, p. 4); e iv) anotação em algumas das páginas de frase, em diversas línguas, que parece conter orientação sobre a colocação adequada das fotografias ("Align the document to the top of the sheet, and the folded portion to the top-right corner", a título exemplificativo); e j) não existe qualquer evidência que permita provar que as fotos dos shows ora apresentadas (peça 16, p. 5/6) tenham sido feitas nas datas do evento objeto do convênio em tela.[...]17. Por fim, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a apresentação de fotografias e declarações, desacompanhadas de provas mais consistentes, é insuficiente para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, porque, embora possam, eventualmente, demonstrar a realização do objeto, não revelam, efetivamente, a origem dos recursos aplicados.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa de [omissis] e da empresa [Ltda.];9.3. julgar irregulares as contas de todos os responsáveis e condená-los ao recolhimento ao Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, acrescidos de encargos legais desde as datas indicadas até a do pagamento: [...].