Acórdão 653/2009
Voto:A Unidade técnica, na conclusão da instrução preliminar de admissibilidade [...], propôs que a peça intitulada 'Pedido de Revisão' [...] fosse conhecida como o recurso de revisão, previsto nos arts. 32, III, e 35 da Lei nº 8.443/92.Em 26/8/2008, o Sr. [omissis] ingressou com agravo regimental, sem ao menos indicar a decisão contra a qual se insurgia: 'inconformado com a r. decisão de fls. dos autos originais' [...]. O despacho de 4/9/2008 [...] aceitou o recurso de revisão do responsável, mas não conheceu do expediente encaminhado como agravo, uma vez que não havia despacho decisório do Relator a ser agravado, nos termos do art. 289 do RI/TCU, c/c o art. 48, § 3º, inc. I, da Resolução-TCU nº 191/2006.Além disso, o efeito suspensivo, pleiteado com a medida, opera a critério do Relator, conforme dispõe o art. 289, § 4º, do RI/TCU, e, no caso, evidencia-se não se tratar de provisão jurisdicional de urgência, pois não há periculum in mora em uma situação já delongada pelo tempo, uma vez que o Acórdão que se pretende modificar foi prolatado na sessão de 23/8/2005 e o requerente interpôs seu recurso apenas três anos depois.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 32, inc. III, e 35 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 1.911/2005 - 1ª Câmara;