Acórdão 2622/2013
Relatório:422 [...], há que se atentar para o fato de que, no caso de acréscimo de novos serviços, a incidência de uma taxa de BDI injustificadamente elevada pode resultar em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em desfavor da Administração, visto que a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não pode ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária, nos termos art. 14, caput, do Decreto 7.983/2013.423 [...], havendo a necessária de celebração de termos aditivos para a inclusão de novos serviços em virtude de alterações de projeto durante a execução da obra, não contemplados inicialmente na licitação, um BDI contratual elevado pode resultar em preços finais acima dos referenciais de mercado. Em situações como essa, entende-se que o BDI a ser adotado para novos serviços pode ser aquele considerado como paradigma, de forma a manter o percentual de desconto obtido na licitação em relação aos preços referenciais de mercado, a exemplo da decisão do TCU no Acórdão 2.152/2010-TCU-Plenário:[...]424 [...] a adoção de taxas referenciais de BDI para as licitações de obras públicas está diretamente relacionada à necessidade de se analisar se os preços totais contratados (custos diretos + BDI) estão compatíveis com os valores frequentemente praticados no mercado de cada tipologia de obras semelhantes, sendo a análise isolada do BDI da proposta de preços contratada particularmente importante no caso de aditivos contratuais para acréscimos de serviços não previstos originalmente nos certames, de forma a evitar excessos de preços que possam ferir aos princípios primordiais da Administração Pública, mormente a economicidade, eficiência, moralidade e finalidade.  Acórdão:9.3. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:[...]9.3.2. oriente os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a:[...]9.3.2.6. exigir, nos editais de licitação, a incidência da taxa de BDI especificada no orçamento-base da licitação para os serviços novos incluídos por meio de aditivos contratuais, sempre que a taxa de BDI adotada pela contratada for injustificadamente elevada, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao art. 14 do Decreto n. 7.983/2013;