Acórdão 645/2007
Voto:3. Com as devidas vênias, entendo que não existe ilegalidade em relação ao cômputo de tempo de serviço em funções comissionadas exercidas pelo servidor [omissis] na UnB, para a concessão das vantagens referentes a décimos incorporados. 4. Ao examinar a situação do referido servidor, verifico que: a) não averbou o tempo de serviço prestado à UnB ' (...) b) não está aposentado pela UnB; c) exerceu funções gratificadas na UnB, adquirindo o direito à incorporação de décimos (...);d) aposentou-se por invalidez permanente com proventos integrais pela UFGO, com fundamento no art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 c/c o art. 40, inciso I da Constituição Federal de 1988 (ato de fls. 91/95), sendo esta sua única aposentadoria. 5. A averbação junto à UFGO de todo o tempo de serviço prestado pelo servidor à UnB não traria qualquer diferença no cálculo de seus proventos, uma vez que esses já são integrais. Constituiria, portanto, mera formalidade, diga-se, de interesse exclusivo do servidor, que não a requereu. 6. Não vejo, portanto, qualquer irregularidade na averbação de seu tempo de serviço em funções comissionadas em outra Universidade Federal, para fins de concessão da vantagem de décimos incorporados.Acórdão:9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria aos servidores [diversos] , e ordenar o registro dos atos de fls. 1/6, 13/16, 25/28, 33/40, 45/52, 57/60, 63/78, 81/88 e 91/95ª;