Acórdão 2746/2013
Voto:Em Levantamento de Auditoria realizada nas obras de construção do novo terminal de passageiros, do sistema viário, de edificações e da ampliação do pátio de aeronaves do Aeroporto de Macapá-AP, no âmbito do Fiscobras 2006, foi identificada, dentre outras ocorrências, irregularidade consistente na subcontratação indevida do Contrato 061-EG/2004/0031, celebrado entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e o Consórcio [omissis]. A ilicitude reside basicamente no seguinte:- anuência da Infraero à subcontratação irregular, pelo Consórcio [omissis], da empresa [subcontratada]. para elaboração do projeto executivo das obras, tendo sido esta sociedade empresária responsável pela elaboração do projeto básico do empreendimento, a caracterizar participação indireta do autor do projeto básico na execução do objeto licitado, em violação ao disposto no artigo 9º, inciso I, § 3º da Lei 8.666/1993. [...], a apropriação direta e imediata dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 9º da Lei 8.666/1993 não permite extrair qualquer autorização expressa e excepcional do legislador ordinário para a subcontratação do autor de projeto básico, pela entidade contratada pela Administração Pública, para elaboração de projeto executivo. O diploma legal apenas autoriza a participação do autor do projeto básico, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. Além disso, o texto normativo defere à Administração, tão somente a faculdade de licitar e contratar a execução de obra ou serviço para nele incluir a obrigação de a contratada elaborar o projeto executivo. Nada mais além dessas hipóteses. [...] admitir que a empresa responsável pela execução da obra possa subcontratar autor de projeto básico para confecção de projeto executivo, por si só, contempla o grave risco de transferência de informações privilegiadas da projetista à entidade construtora, permitindo a essa sociedade auferir vantagens indevidas oriundas, muitas vezes, de imprecisões ou omissões no projeto básico do empreendimento. Essa potencialidade de fatores adversos também se verifica na fase de execução da avença, o que termina por comprometer os fundamentos da Licitação e da Contratação Públicas, assim como a higidez de todo o procedimento de realização da despesa desde a realização do certame licitatório até a execução do contrato. Certamente, esse quadro viola frontalmente a literalidade e a mens legis contidas no artigo 9º, caput, incisos I e II, § 3º, da Lei 8.666/1993. Acórdão:9.1. [...], conhecer do Pedidos de Reexame recursos interpostos por [omissis] para, no mérito, negar-lhes provimento