Acórdão 768/2013
Voto:2. O Relatório de Fiscalização [...] registra os seguintes achados:g) falta de justificativa para a preponderância atribuída à nota técnica - no edital da Concorrência n. 2/2010, destinada à contratação de agência especializada na prestação de serviços de comunicação e publicidade, foi fixado peso de 70% para a nota técnica e de 30% para o preço, contrariando a objetividade da atribuição de pesos exigida pelo art. 8º, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos do Senar e o entendimento do TCU de que a prevalência da nota técnica é condicionada à complexidade do objeto [...];[...]10. No que tange à preponderância da nota técnica nas licitações do tipo técnica e preço, verificou-se no caso concreto que o resultado da licitação não teria sido alterado caso os pesos fossem equilibrados. Conquanto não se tenha verificado prejuízo, o entendimento do TCU é no sentido de que a entidade contratante deve sempre justificar, respaldada em estudos técnicos, quando o peso do critério preço for inferior ao do critério técnica, sobretudo porque a adoção de pesos distintos pode eventualmente ocasionar prejuízo à competitividade do certame e à obtenção da melhor proposta. Assim, deve-se determinar à entidade que fundamente os pesos escolhidos, de modo a observar o disposto no art. 8º, § 2º, de seu Regulamento de Licitações e Contratos, para o qual os pesos estabelecidos no instrumento convocatório devem ser objetivos.Acórdão:9.1. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central que:[...]9.1.6. nas licitações do tipo técnica e preço:9.1.6.1. somente atribua preponderância à proposta técnica, em detrimento da proposta de preços, quando houver justificativas amparadas na complexidade do objeto;