Acórdão 1030/2015
Voto:Trata-se de Representação proposta por unidade técnica deste Tribunal (SecexEstataisRJ/2ªDT), em face de possíveis irregularidades praticadas na Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen, no tocante à concessão de férias semestrais de vinte dias a todos os seus servidores ativos, em desacordo com os requisitos exigidos para a percepção do referido benefício, estabelecidos na Lei 1.234/1950 e mantidos pela Lei 8.112/1990.[...]3. No Voto condutor do Acórdão 1568/2014-Plenário, apresentei o exato teor do disposto na Leis 1.234/1950 e 8.112/1990, bem como as questões principais que ensejaram a irregularidade em análise, conforme segue:'Lei 1.234/1950'Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes deirradiação, terão direito a:a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento' (sublinhei).Lei 8.112/1990'art. 79. O Servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação' (sublinhei).2. Com o advento da Lei 8.270/1991, foi alterado o percentual da gratificação por trabalhos com raios X e outras substâncias radioativas - Gratificação RX (benefício com mesma base fática daquele atinente às férias semestrais de 20 dias, conforme art. 1º, alínea "c", da Lei 1.234/1950, acima transcrito), bem como foi instituído o adicional de irradiação ionizante, beneficiando os servidores que, conforme disposto em seu regulamento (Decreto 877/1993), desenvolviam suas atividades laborais em locais potencialmente sujeitos à irradiação ionizante:Lei 8.270/1990'Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: (...) § 1º O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.§ 2º A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento' (sublinhei).Decreto 877/1993'Art. 1° O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a essas irradiações'.3. Registre-se que, consoante informado nos autos, os servidores que trabalham diretamente com Raios X ou substâncias radioativas estão expostos à irradiação ionizante (peça 2, p. 39). Assim, são próximos os fatos geradores dos benefícios acima mencionados, surgindo, como questão essencial, a condição da exposição efetiva ou apenas potencial dos servidores.4. Assim, conforme a legislação atinente à espécie, para que o adicional de irradiação ionizante seja devido basta que o servidor exerça suas atividades em locais de risco potencial, não se fazendo necessária a configuração de risco efetivo, como exigido para a concessão dos benefícios da Gratificação RX e das férias inacumuláveis de 20 dias a cada semestre de atividade profissional. [...][...]7. Está devidamente configurada a irregularidade objeto dos presentes autos. A legislação é clara ao exigir um risco efetivo de exposição aos raios X ou substâncias radioativas para se fazer jus ao benefício das férias semestrais de 20 dias consecutivos. A questão essencial não reside em nomenclatura ou em conceitos técnicos, mas sim na espécie de risco a que o servidor é submetido, conforme exposto nos itens 3 e 4 do voto condutor do Acórdão 1568/2014-Plenário (acima transcrito). Um risco apenas potencial é suficiente para a concessão do Adicional de Irradiação Ionizante, mas não para as férias semestrais de 20 dias consecutivos.Acórdão:9.1. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear, em caráter definitivo, que observe os ditames do art. 79 da Lei 8.112/1990, abstendo-se de conceder o benefício das férias semestrais de 20 dias consecutivos a servidores que não operem direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas, devendo informar ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre as medidas adotadas para o cumprimento desta determinação;