Acórdão 1714/2008
Voto:Como salientado pelo Secretário da Semag, nas operações de crédito externo em benefício de ente federado estadual ou municipal, ainda que com a garantia da União, cabe ao correspondente Tribunal de Contas a fiscalização da aplicação dos recursos obtidos. Tal entendimento esteia-se no princípio federalista, do qual decorre a obediência à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18 da Constituição Federal.2. Compete a esta Corte, entretanto, a fiscalização dos atos administrativos emanados dos diversos órgãos com vistas a informar o Senado Federal sobre o atendimento às condições necessárias para que seja concedida a garantia da União nas operações de crédito externas firmadas pelas pessoas jurídicas de direito público interno. Por outro lado, uma vez concretizada a operação de crédito, cabe ao Tribunal a fiscalização e controle das garantias prestadas pela União.Acórdão:9.2. informar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal que:[...];9.2.2. a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao Princípio Federalista e, por conseqüência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal;