Acórdão 487/2008
Voto:[...] O Tribunal julgou necessário delimitar a extensão das responsabilidades dos agentes públicos e privados envolvidos, com vistas a promover o devido ressarcimento ao Erário e a aplicar as sanções cabíveis. [...]XIII - Análise da responsabilidade do CEBRACID [pela inexecução do objeto avençado] e da Sra. [omissis] (Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa e Planejamento do Desporto, da Cultura e da Cidadania - CEBRACID) [...]59. Cumpre destacar que uma inexecução contratual da qual decorreu dano ao erário federal só interessa ao TCU quando estiver presente uma conduta dolosa ou culposa de algum agente público. Nesse caso, haverá responsabilidade solidária da entidade privada e dos agentes públicos envolvidos. Tal entendimento encontra supedâneo no art. 16, § 2º, 'b', da Lei Orgânica do TCU, o qual estabelece que nas hipóteses do inciso III, alíneas 'c' e 'd' desse mesmo artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado. Por outro lado, se não houver culpa lato sensu de nenhum agente público, a lesão suportada pelos cofres públicos deverá ser sanada por meio da competente ação judicial. Assim, nessa última hipótese, a questão será resolvida fora do âmbito de atuação desta Corte de Contas.[...]63. Com espeque nesse entendimento, a jurisprudência pacífica deste Tribunal aponta na direção da responsabilização da pessoa jurídica contratada pelo Poder Público, sem questionar eventual atuação irregular dos gestores dessa entidade. Aliás, essa jurisprudência, mais do que pacífica, é unânime, pois desconheço decisão desta Corte de Contas que a contrarie. Nesse sentido, por exemplo, foi prolatado o Acórdão Plenário nº 163/2001, relativo à construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, por meio do qual esta Corte atribuiu responsabilidade solidária à empresa [omissis] e ao Grupo [omissis]. Da mesma forma, ao analisar a regularidade dos empréstimos concedidos pelo Banco do Brasil à [construtora], o TCU não cogitou de imputar responsabilidade pessoal aos gestores daquela construtora, apesar dos inúmeros indícios de irregularidades que teriam sido praticadas pelo Diretor-Presidente daquela empresa (Acórdão Plenário nº 1.086/2003).64. Em face do exposto, fica patente que deve ser mantida a responsabilidade solidária do CEBRACID e afastada aquela que havia sido imputada à Sra. [presidente da CEBRACID].Acórdão:9.6. [...] julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis [...] (Presidente do CEBRACID - [...] dando-lhes quitação;[...]9.8. [...] julgar irregulares as contas dos responsáveis [...], condenando-os ao pagamento dos débitos [...]