Acórdão 269/2014
Voto:5. Outra irregularidade se refere ao descumprimento do item 9.2.1 do Acórdão 268/2003-Plenário, cuja determinação condiciona a abertura de processo licitatório de obras rodoviárias à realização de estudos de viabilidade que contemplem o levantamento e mapeamento das jazidas de materiais passíveis de uso nas obras.[...]16. Relativamente ao descumprimento de determinação do TCU, os responsáveis juntaram aos autos o termo de referência da licitação que exige das projetistas apenas a indicação das jazidas comerciais ou já utilizadas na região, em obediência à IS/DG Nº 04, de 15/5/2008.17. Essa instrução de serviço do Dnit encontra-se em discordância com a determinação do item 9.2.1 do Acórdão 268/2003-Plenário, que exige a realização de estudos geotécnicos para mapeamento das jazidas e, por isso, cabe alertar ao Dnit sobre a necessidade de adequar seus normativos internos a fim de não mais cometer tal irregularidade.18.Embora tenham seguido a IS/DG Nº 04, sou pelo acolhimento do exame da unidade técnica no sentido de acatar parcialmente as razões de justificativa dos responsáveis, uma vez que os estudos geotécnicos seriam necessários diante do fato de a SR/Dnit/PI jamais ter realizado estudos de mapeamento de jazidas na região.Acórdão:9.2. dar ciência à Superintendência Regional do Dnit no estado da Piauí quanto às seguintes impropriedades constatadas nas obras de manutenção de trechos rodoviários [...]:[...]9.2.2. descumprimento de determinação exarada pelo TCU, decorrente do não cumprimento das determinações constantes do item 9.2.1 do Acórdão 268/2003 - Plenário, de acordo com o apontado no achado 3.2 do relatório de auditoria (descumprimento de determinação exarada pelo TCU);