Acórdão 12495/2016
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq contra a Srª. [responsável], bolsista na modalidade Doutorado no Exterior, no Curso Doutorado em Planejamento Urbano e Regional.2.O processo foi instaurado em decorrência do descumprimento do Termo de Compromisso celebrado em 28/6/1989, entre a responsável e o CNPq (peça 1, p. 5-6), e do item 5.11 da Resolução Normativa CNPq 005, de 4/2/1987 (peça 1, p. 7-16).3.Por meio do Acórdão nº 5.592/2012 - 2ª Câmara (peça 11, p. 1-2), foram rejeitadas as alegações de defesa oferecidas pela Sra. [responsável] e fixado novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que a responsável efetuasse e comprovasse, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia de R$ 125.600,80 aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.4.Tendo em vista que a dívida imposta à responsável não foi recolhida no novo e improrrogável prazo fixado pelo TCU por meio do Acórdão nº 5.592/2012 - 2ª Câmara, a Secex-MG, com o apoio do MP/TCU, propõe o julgamento pela irregularidade das contas e condenação em débito.5.Em 26/10/2016 a Srª. [responsável] protocolou documentação intitulada Recurso de Revisão (peças 31 a 33). Obviamente, ainda não tendo sido julgado o mérito da TCE, não há que se falar na interposição de recursos. Sendo assim, não há óbices para que a documentação seja recebida pelo Tribunal como alegações de defesa adicionais, nos termos do artigo 23 da Resolução TCU 36/95 e do artigo 201, § 1°, c/c artigo 279, parágrafo único, ambos do RI/TCU.6.Conforme comprovado na vasta documentação anexada pela responsável, em abril de 2015 a Srª. [responsável] depositou sua tese de Doutorado "Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes e Vulnerabilidade no Processo De Migração Internacional", cuja defesa e aprovação se deram em junho e agosto de 2015 (Doc.25), tema conexo ao doutorado financiado com a bolsa do CNPq Planejamento Urbano e Regional.7.Em setembro/2015, ela recebeu Diploma de Doutora em Geografia - Tratamento da Informação Espacial pela Pontifícia Universidade Católica/MG. (Doc.2).8.Além disso, a responsável comprova que aplicou no Brasil os conhecimentos que adquiriu, conforme menciona à peça 35, fls. 9 a 14, comprovando com os documentos anexados (6 a 25).9.Inicialmente o MP/TCU assinalou que as severas dificuldades de ordem pessoal documentadas nos autos (peça 31, fls. 20 a 22) são demonstração de que a falta de conclusão do curso, à época da concessão da bolsa e no período imediatamente posterior, não pode ser atribuída a ato de vontade ou cuja responsabilidade possa ser imputada exclusivamente à responsável (peça 2, p. 25).10.Nesse passo, o Ministério Público entendeu que existiam nos autos elementos bastantes para o reconhecimento da boa-fé da responsável. Naquela oportunidade o Parquet elencou algumas das circunstâncias peculiares enfrentadas pela ex-bolsista - a exemplo da gravidez, da crise de depressão, da separação judicial e do tratamento de irmão com deficiência mental.11.Também não pode ser desconsiderada como o indicador de boa-fé a persistência para alcançar a conclusão do curso de doutorado.12.Com o regresso ao país, apesar das dificuldades encontradas, as iniciativas adotadas pela responsável denotam sua intenção de exercer atribuições na área de sua especialização no exterior, conforme reconhecido pelo titular da unidade técnica em sua manifestação à peça 7 destes autos, do qual transcrevo o excerto a seguir:Considerando estar caracterizada a boa-fé da responsável (cf. itens 5 e 6) e que ela está regularmente matriculada novamente em um curso de doutorado, agora inteiramente às suas expensas (cf. item 7), entendemos que possa, excepcionalmente, ser-lhe dada a quitação.13.Por se amoldar ao presente caso, transcrevo a seguir excerto do Voto condutor do Acórdão nº  1.971/2006 - 1ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes):Apesar de não haver concluído o doutorado, certo é que o Sr. [omissis] concluiu o mestrado com elevado desempenho. Por sua vez, seu retorno ao Brasil evidencia o propósito de aplicar os conhecimentos adquiridos em benefício do País, conforme exige o subitem 3.6 da Resolução Executiva/CNPq 114/1981 (fl. 7, v.p.).Nesta nova oportunidade de manifestação, o Ministério Público reitera sua posição anterior, pelos argumentos já apresentados e acrescenta ainda o seguinte.Há que se considerar que em todo curso, sobretudo nos mais exigentes, há sempre uma parcela de alunos que, embora se dediquem ao curso, não obtém o grau almejado. Isso é da natureza mesma dos cursos de pós-graduação strictu sensu. Aliás, advém desse alto nível de dificuldade o prestígio que o título oferece a quem o ostenta.Não parece razoável que o CNPq possa esperar e exigir que todos os bolsistas obtenham os títulos por eles almejados quando se inscreveram nesses difíceis e concorridos cursos e solicitaram o apoio financeiro do órgão. Esperar e exigir isso é desconsiderar a natureza mesma das coisas, a ontologia dos cursos de pós-graduação strictu sensu. Evidentemente, no momento da inscrição e pedido de auxílio, há um elevado nível de comprometimento, engajamento e expectativa de sucesso do pós-graduando em relação à sua empreitada.Infelizmente, nem todos são bem sucedidos e há que se avaliar em cada caso concreto as circunstâncias do insucesso, até porque, ao ver do Ministério Público, o insucesso pessoal de um bolsista na obtenção do título não configura necessariamente o insucesso do investimento de fomento científico-tecnológico feito pelo CNPq nesse bolsista, especialmente quando há o seu regresso ao Brasil com atuação profissional em atividades conexas com o curso frequentado, o que, sem dúvida, propicia a aplicação dos conhecimentos auferidos, ainda que o bolsista não ostente o título e ainda que suas atividades profissionais não sejam de docência.Com efeito, estão presentes os requisitos para tanto: a inegável lealdade do bolsista demonstrada por seu engajamento no curso e o proveito do Brasil com o investimento feito em sua qualificação profissional, haja vista seu retorno ao país e as atividades por ele exercidas.14.Em algumas situações em que o bolsista não logra a obtenção do diploma de doutorado, desde que existam situações atenuantes e que justifiquem a interrupção dos estudos, o Tribunal tem considerado que a não obtenção do título acadêmico não caracterizaria a irregularidade das contas (Acórdão nº 4.773/2011 - TCU - 1ª Câmara - Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa e Acórdão nº 2.878/2006 - TCU - 1ª Câmara - Relator: Ministro Valmir Campelo).15.Oportuno transcrever excerto do Voto que fundamentou o Acórdão nº 4.773/2011 - TCU - 1ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), que cita a manifestação do MP/TCU:O representante do Ministério Público, discordando da unidade técnica pelas razões detalhadas no relatório que acompanha este voto, considerou que, neste caso concreto, o fato de a não conclusão do doutorado ter ocorrido por motivos de força maior, de o responsável haver cursado com aproveitamento as disciplinas, ter buscado pelos meios viáveis a conclusão do curso, ter regressado ao Brasil e aqui exercer atividade profissional correlata com as atividades acadêmicas desenvolvidas durante o doutorado, apesar da não obtenção do título de Doutor, afasta a necessidade de ressarcimento ao Erário.16.Repiso que no presente caso a responsável concluiu curso de doutorado, pago com seus próprios recursos (doutorado na PUC custeado pela Srª. [responsável], com mensalidades de R$ 901,82 - valor total de R$ 61.839,36 - cf. peça 2, p. 40), e obteve o diploma de doutora em área conexa à dos estudos referentes à bolsa do CNPq.17.Existem outros julgados no sentido de que a titulação, e até mesmo o retorno do bolsista ao Brasil, se mostram dispensáveis, desde que, no primeiro caso, seja demonstrada a aplicação dos conhecimentos nas áreas de interesse, tal aferição se faz caso a caso (Acórdãos nº 440/2007 - Relator: Ministro Guilherme Palmeira; e nº 1.092/2007 - Relator: Ministro Benjamin Zymler; ambos da 2ª Câmara; dentre outros).18.Importa, ainda, lembrar que, como já destacou o douto Parquet especializado, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, ao exarar parecer no âmbito do TC nº 005.061/2001-7, a concessão da bolsa é um contrato de risco, é uma aposta que o governo brasileiro faz na capacitação científica de um cidadão para aumentar na sociedade brasileira o número de profissionais com alto nível de qualificação científica.19.Assim, caso o bolsista não conclua o curso a que se propõe frequentar por desídia ou desinteresse ou, ainda, caso não haja o retorno ao país após a conclusão do treinamento no exterior, as contas devem ser julgadas irregulares, com a condenação ao ressarcimento do total de recursos recebidos pelo responsável. Contudo, quando o insucesso em concluir a tese decorre de outros fatores, o caso concreto deve ser examinado à luz do princípio da razoabilidade e das demais condicionantes que o individualizam (cf. Acórdão nº 1.401/2007 - 1ª Câmara - Relator: Ministro Marcos Vilaça).20.No presente caso não há falar, portanto, em desídia ou deslealdade da ex-bolsista, tampouco em benefício unilateral, uma vez que retornou ao Brasil, não sendo plausível cogitar da existência de dano.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas da responsável Srª [responsável], dando-se-lhe quitação, considerando que evidenciam impropriedade de natureza formal, de que não resultou dano ao Erário;