Acórdão 399/2007
Voto:8. Da leitura dos votos que balizaram o Acórdão nº 1.871/2003-TCU-Plenário e o Acórdão nº 1.102/2005-TCU-Plenário, verifica-se que o Relator descreveu a evolução da legislação pertinente ao aproveitamento do tempo de serviço prestado na administração indireta para fins de concessão de gratificação adicional por tempo de serviço aos magistrados, e especialmente a situação dessa carreira, quanto à referida vantagem, após a edição de lei específica (Loman). Então, procurou traçar alguns paralelos entre as alterações na legislação pertinentes à carreira dos magistrados ao longo do tempo com a situação dos servidores públicos federais e o arcabouço legal que os rege, notadamente após a edição da Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, especialmente no que se refere à vantagem adicional por tempo de serviço.[...]10. Assim, merece destaque o disposto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, que assim dispõe:"Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 10."11. Consoante o citado artigo, para fins da concessão do referido adicional (também denominado "anuênios"), não havia restrição a quais órgãos e entidades devesse ser prestado o serviço público, a exemplo do ocorrido com a carreira dos magistrados após a edição de sua lei específica, Então, o Tribunal, utilizando-se de um conceito mais amplo da prestação de serviço público, a partir do Acórdão nº 1.871/2003-TCU-Plenário, entendeu cabível a concessão de anuênios, a partir de 12/12/1990, a servidores regidos pela Lei nº 8.112/90 e que prestaram serviço público efetivo em órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista. No entanto, a concessão dessa vantagem foi limitada temporalmente, consoante exposto a seguir.12. A partir de 11/12/1997, com o advento da Lei nº 9.572, o art. 67 da Lei nº 8.112/90 passou a ter a seguinte redação:"Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança."13. A Lei nº 9.572/97 trouxe inovações decisivas à questão, quais sejam: além de transformar anuênios em qüinqüênios, explicitou os entes nos quais o tempo de serviço público deveria ser prestado para que o servidor fizesse jus ao adicional por tempo de serviço. Agora, seu texto não mais alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista.14. Como conseqüência lógica da nova redação do art. 67 da Lei nº 8.112/90, tem-se que o tempo de serviço público prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista somente poderia ser computado para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço àqueles servidores que estiveram, algum dia, sobre a proteção do mencionado artigo em sua redação original, ou seja, de 12/12/1990 a 10/12/1997. Fora desse período, inexiste legislação que expressamente permita o aproveitamento do tempo de serviço prestado a essa entidades, para os fins colimados. Anteriormente à 12/12/1990 estavam em vigor as Leis nº 1.711/52 e 4.345/64, bem como o Decreto nº 31.922/52, que admitiam apenas, para fins de adicional por tempo de serviço, a contagem de tempo de serviço público que tivesse sido prestado em órgãos da administração direta ou autárquica. Posteriormente a 12/12/1997 estava em vigor a redação do art. 67 da Lei nº 8.112/90 dada pela Lei nº 9.527/97 (que trazia restrições semelhantes ao citado Decreto nº 31.922/52). Finalmente, a vantagem em questão foi revogada pela MP nº 2.225-45/2001, assegurada a sua fruição até 8/3/1999. Daí ter o Tribunal, acertadamente, mediante o Acórdão nº 1.871/2003-TCU-Plenário, imposto a data limite de 10/12/1997 para os casos da espécie.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, considerá-lo parcialmente procedente;9.2. dar a seguinte redação ao subitem 9.4 do Acórdão nº 1.871/2003-TCU-Plenário:'9.4. determinar à SEGEDAM que, de ofício, efetue a averbação do tempo de serviço público federal, relativamente a outros servidores deste Tribunal que se encontrarem em situação similar, com fulcro no art. 100 da Lei nº 8.112/1990, devendo esta para tanto atentar:9.4.1. que fazem jus à contagem do tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista, para fins de percepção do adicional previsto do art. 67 da Lei nº 8.112/1990, somente os servidores que tenham permanecido sob o regime desta lei em qualquer período entre 12/12/1990 e 10/12/1997;9.4.2. que os efeitos legais decorrentes da averbação do tempo de serviço público federal, com fulcro no art. 100 da Lei nº 8.112/1990, observarão, em cada caso concreto, a legislação vigente à época em que o servidor tiver ingressado no regime estatutário;'