Acórdão 4775/2016
Voto:Examinam-se, nesta oportunidade, duas aposentadorias deferidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco (NEMS/PE).2.Na instrução do feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), com o aval do Ministério Público, propõe:a) considerar ilegal, com negativa de registro, o título concessório de [interessado 1], por incluir nos proventos a rubrica DIFERENÇA INDIVIDUAL L 12998, oriunda de adiantamento pecuniário instituído na década de 1980 (o chamado PCCS) já integralmente absorvido pelas tabelas de retribuição estabelecidas na Lei 11.355/2006;[...]3.Assiste razão aos pareceres quanto à impertinência da inclusão da diferença individual instituída pela Lei 12.998/2014, decorrente do PCCS, nos proventos de [interessado 1].4.Lembro, a respeito, que a controvérsia em torno do assunto teve origem em decisões judiciais que reconheceram aos servidores dos extintos INPS, INAMPS e IAPAS direito aos reajustes legais, referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS, os quais, à época própria, teriam sido indevidamente suprimidos pela Administração.5.Ocorre que, em setembro de 1992, por força da Lei 8.460/1992, o PCCS - concebido como antecipação compensável de um futuro plano de classificação de cargos e salários - foi incorporado em definitivo à remuneração regular de seus beneficiários. A partir daí, a manutenção, nos contracheques, de rubrica específica alusiva à vantagem não mais se sustentava, por caracterizar pagamento em duplicidade.6.Nada obstante, por meio da Medida Provisória 146/2003, convertida na Lei 10.855/2004, o Poder Executivo, buscando resolver definitivamente uma pendência existente entre os servidores e o INSS, tanto na esfera administrativa, quanto judicial (cf. Exposição de Motivos Interministerial 00377/2003/MP/MPS), passou a admitir a continuidade da percepção do PCCS por todos aqueles que, no âmbito da autarquia, ainda tinham a parcela incluída - mesmo que indevidamente - em sua remuneração.7.Cerca de dois anos depois, por meio da MP 301/2006 (convertida na Lei 11.355/2006, posteriormente alterada pelas Leis 11.490/2007 e 11.784/2008), que criou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, idêntico tratamento foi dispensado aos servidores do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde.8.De acordo com a norma, a opção pela nova carreira implicaria renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988 (art. 2º, § 2º, da Lei 11.355), renúncia essa limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011 (§ 3º do mesmo artigo).9.Ainda segundo a Lei, durante o processo, o PCCS seria convertido em diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI), de natureza provisória (art. 2º, § 4º), redutível na proporção da implementação das novas tabelas de vencimento, a ser concluída em dezembro de 2011.10.Mais tarde, a Lei 12.998/2014 transformou em diferença individual permanente (DI) eventual resíduo de DPNI remanescente em dezembro/2013.11.No caso da [interessado 1], a DPNI não foi corretamente reduzida com a implantação, ao longo do tempo, das tabelas de retribuição previstas na Lei 11.355/2006.12.De fato, em fevereiro/2006, os valores de remuneração resultantes do vencimento básico (a saber: vencimento básico, anuênios e GAE) pagos à interessada somavam R$ 1.652,47; no mesmo mês, o PCCS equivalia a R$ 1.711,27. Já em dezembro/2011, termo final da compensação, o somatório das parcelas associadas ao vencimento básico da inativa era de R$ 4.093,43, e o resíduo do PCCS, R$ 932,74.13.Como se vê, o valor total das parcelas vinculadas ao vencimento básico da ex-servidora teve, entre fevereiro/2006 e dezembro/2011, um acréscimo de R$ 2.440,96 (R$ 4.093,43 menos R$ 1.652,47), ao passo que a redução do PCCS, no mesmo período, foi de apenas R$ 778,53 (R$ 1.711,27 menos R$ 932,74), em claro desrespeito ao comando legal.14.Assim, a [interessada 1] não possuía, em dezembro/2013, resíduo de DPNI a ser transformado em DI, na forma da Lei 12.998/2014, porquanto seu acréscimo remuneratório verificado até dezembro/2011, para efeito de absorção, foi superior ao valor de partida do PCCS.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse de [interessada 1], recusando seu registro;[...]9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, que:9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento destacado à [interessada 1] da parcela 82898 DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998, derivada do chamado PCCS, haja vista integralmente absorvida pela nova estrutura remuneratória estabelecida nas Leis 11.335/2006 e 11.784/2008;