Acórdão 1611/2017
Voto:Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN), por meio seus advogados, em razão do que chamou de evidente contradição constatada no acórdão 550/2017- TCU - Plenário, por meio do qual foram julgadas regulares com ressalvas as contas dos gestores da entidade.2. Pretende o embargante a desconstituição do que caracterizou como determinação do item 1.7.1, do acórdão atacado, além da modificação do julgamento de mérito das contas para regulares (sem ressalvas).3. Em essência o decisum vergastado diz:"Considerando que a unidade técnica, em sua instrução, identificou falhas consistentes em aporte ao plano de previdência complementar da entidade, em valores superiores ao segurado, contrariando dispositivo constitucional, e em fragilidades verificadas na documentação comprobatória referente aos resultados alcançados na gestão do Pronatec no exercício de 2014;Considerando, entretanto, a existência de aspectos atenuantes da culpa do gestor responsável;Considerando que foi restabelecida a paridade de contribuições entre empregador e beneficiários;Considerando a proposta da unidade técnica de julgamento das contas dos srs. Diretores Gerais, titular e substituto, pela regularidade, com ressalvas, por entender que as ocorrências não são suficientes para macular o conjunto da gestão;Considerando que as demais falhas observadas foram ne natureza formal;Considerando a proposta da unidade técnica no sentido do julgamento das contas dos demais gestores pela regularidade;Considerando as propostas da unidade técnica no sentido da expedição de recomendações e ciência, no sentido da correção das falhas observadas e prevenção de novas ocorrências futuras;Considerando o parecer oferecido pelo MP/TCU, manifestando sua concordância com as propostas oferecidas pela unidade técnica;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU, em:Julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inc. II, 18 e 23, inc. II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inc. I, 208 e 214, inc. II, do Regimento Interno, as contas do Sr. [Diretor-Geral], e do Sr. [Diretor-Geral, substituto], dando-lhes quitação"4. Complementarmente, o decisum vergastado apresentou as seguintes Determinações/ Recomendações/Orientações:"1.7.1 dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN), com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, acerca da Jurisprudência do TCU, segundo a qual os Serviços Sociais Autônomos têm que observar a paridade contributiva constitucional em relação às contribuições ao plano de previdência complementar, matéria discutida no TC-016.607/2015- 5;1.7.2 recomendar ao Senac/DN que reavalie os indicadores destinados a avaliar os programas sob sua responsabilidade, em especial o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), consoante, entre outras referências técnicas, o documento de Orientação Técnica de Indicadores de Desempenho, aprovado por Portaria-TCU-Segecex 33, de 23/12/2010, observando os requisitos ali estabelecidos.1.7.3 determinar ao Senac/DN que, no Relatório de Gestão de sua próxima prestação de contas anual completa, informe acerca na situação dos planos de previdência complementar para os quais tenha contribuído, relativamente aos exercícios de 2016 em diante."5. O embargante alega contradição pelo fato de que, segundo afirma, o tema que motivou a ressalva das contas ainda está sendo discutido. O TC-016.607/2015-5, mencionado no item 1.7.1, teria sido autuado por decisão do excelentíssimo Sr. Ministro Raimundo Carrreiro, em razão do conflito jurisprudencial acerca da sistemática adotada pelos diversos entes no que tange à adoção de previdência privada no âmbito do Sistema S (...) para discussão definitiva sobre o tema.6. Ter-se-ia, portanto, contraditoriamente, determinado a observância a matéria ainda em discussão em processo específico e cuja jurisprudência não está pacificada nessa Egrégia Corte de Contas, como se verifica da decisão 904/97, onde se afirmou:"A natureza singular dos serviços sociais autônomos, como entes de cooperação com o Poder Público, assim definido pela doutrina, com administração e patrimônio próprios, não os obriga a atuar como entidades da Administração Pública."7. Como a matéria estaria não pacificada, pois, segundo o embargante tramita processo (...) com o único objetivo de debater o tema e firmar o posicionamento jurisprudência, não haveria como atender, com a necessária segurança jurídica, a determinação (sic) contida do 1.7.1.8. Conheço dos embargos, pois, tempestivamente, o embargante alega contradição em acórdão, a obscurecer o sentido de seus termos.9. De pronto, cabe o registro de que o trecho questionado do Acórdão não trata de determinação, mas de alerta.10. No mérito, é de se reconhecer que o acórdão merece reparos, mas não por contradição interna em seus termos, mas pela contradição entre seus termos e o teor a matéria tratada do processo mencionado indevidamente, o TC-016.607/2015-5, ainda não concluído.11. Foi acidental essa menção. Em momento algum do exame da matéria foi admitida a hipótese de restar qualquer dúvida quanto à aplicabilidade da regra do art. 202, § 3º, da Constituição Federal, aos serviços sociais autônomos.12. Tendo classificado o processo no Grupo I, por estar de acordo, no mérito, com a proposta da unidade técnica, endossada pelo Ministério Público junto TCU, apenas divergi da parte da sugestão de alerta que dizia convém acompanhar a decisão que vier a ser adotada pelo Tribunal no âmbito do TC-016.607/2015- 5.13. O processo em referido foi constituído como apartado de caso específico, e se presta, realmente, a discutir a matéria sob exame nas contas recorridas, entretanto, julguei descabido esse tipo de recomendação, visto que a jurisprudência de fato, ou seja, a resultante de julgados findos é que deve guiar a atuação da Corte e dos jurisdicionados. A expectativa de futura eventual alteração de sólida linha jurisprudencial refoge, a meu ver, da esfera temática das presentes contas anuais, pelo menos no nível da parte dispositiva do acórdão. Tal sugestão estaria melhor situada em entendimentos extraoficiais. Considerei, também, desnecessário a aviso, visto que as entidades do sistema S já foram convidadas a se manifestar naqueles autos.14. Ressalto, ademais, que não identifiquei na jurisprudência da Corte a falta de uniformidade apontada pelo embargante. Ao contrário, os julgados do TCU têm, há mais de uma década, declarado uniformemente a submissão dos serviços sociais autônomos à regra constitucional da paridade contributiva nos planos de previdência complementar de seus empregados.15. São nesse sentido os Acórdãos 2371/2003, 4008/2009-1, 1214/2014, 1748/2010, 7404/2011, 2569/2010, 1214/2014, 2073/2012, 7021/2012, 2965/2011, da 1ª Câmara; 2125/2017, 1719/2004, 668/2011, 2070/2004, 62/2001, 5162/2011, do Plenário e 8804/2012, 2790/2011, 4120/2016, 559/2003 da 2ª Câmara. Assim, entendo pacificada a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria.16. Desse modo, cabe o provimento parcial dos embargos, para a alteração dos termos do item 1.7.1 do acórdão atacado, apenas para que lhe seja retirada a expressão indevida.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos, para, dando-lhes provimento parcial, excluir da redação do item 1.7.1 do acórdão recorrido, o trecho matéria discutida no TC-016.607/2015- 5;9.2. manter, em seus exatos termos, os demais elementos do Acórdão 550/2017-TCU-Plenário;