Acórdão 2066/2014
Relatório:Art. 8º (...) § 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.§ 3º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com acréscimo de dezessete por cento (grifo nosso).31.Nesse sentido, cito o voto condutor do Acórdão 398/2009 - TCU - 1ª Câmara, in verbis, o qual também se aplica ao caso em análise:Até a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, a aposentadoria dos magistrados era regida pelo art. 93, inciso VI, da Constituição Federal. Este dispositivo previa aposentadoria especial, sempre com proventos integrais, sendo compulsória - por invalidez ou aos setenta anos de idade - ou facultativa - aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura.A Emenda Constitucional 20/1998 alterou o referido inciso VI do art. 93 e estabeleceu que a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos seus dependentes observarão o disposto no art. 40. À época da publicação desta Emenda, o interessado não havia cumprido os trinta anos de serviço, requisito previsto no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal, em sua redação original, não estando, portanto, abarcado pela regra do direito adquirido prevista no art. 3º dessa Emenda.O interessado também não cumpriu os requisitos previstos na regra de transição do art. 8º da EC 20/98, posteriormente revogado pela Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003, porque, não obstante possuir tempo de contribuição para concessão de aposentadoria com proventos proporcionais, não cumpriu o requisito idade, contando apenas 48 (quarenta e oito) anos.Disso decorre que a fundamentação legal indicada pelo TJDFT para a concessão de aposentadoria ao interessado não se coaduna com a Emenda à Constituição.Em 02.09.2004, na data de aposentadoria do sr. Sebastião Coelho dos Santos, estava em vigor a Emenda Constitucional 41/2003, que trouxe duas regras de transição, previstas em seus artigos 2º e 6º, cujos requisitos também não foram atendidos pelo interessado.Houve, portanto, a sucessão de três distintos estatutos jurídicos constitucionais. O primeiro derivado da redação original da Constituição Federal, art. 93, inciso VI. O segundo advindo da EC 20 de 1998. E o terceiro decorrente da Emenda Constitucional 41 de 2003. Cada um desses estatutos introduziu regras próprias, claramente definidas, para as aposentadorias ocorridas sob sua égide. Em sendo impossível, juridicamente, a somatória dos requisitos benéficos dos estatutos revogados, com a atual EC 41/2003, para a formação de um quarto estatuto, considero o ato de aposentadoria ilegal e recuso o seu registro.Voto:6. Em relação ao ato do Sr. [omissis] (peça 8), a instrução da Sefip aponta a ocorrência das seguintes irregularidades:'Cômputo irregular de bônus de tempo de serviço previsto nas regras do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998.[...]8. De fato, as irregularidades apontadas impedem, nesse momento, a apreciação pela legalidade do ato do Sr. [omissis]. Registro, para melhor compreensão, que:[...]10. Quanto à irregularidade relativa ao cômputo irregular de bônus de tempo de serviço previsto nas regras do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Sefip demonstra ' nos parágrafos 26 a 30 do Relatório que precede este Voto ' "que o referido acréscimo, conhecido como bônus, somente se aplica, na hipótese de o membro do Ministério Público ter se aposentado com fundamento no art. 8º da EC 20/1998, conforme se conclui pela simples leitura dos §§ 2º e 3º do referido artigo", o que não é caso do interessado, cuja aposentadoria se deu pela chamada regra de transição (art. 2º da EC nº 41/2003), consoante se constata na peça 8, p. 1.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria do Sr. [omissis] (peça 8), recusando o respectivo registro;[...]9.5. orientar ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 262, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, que o Sr. [omissis] deverá retornar à atividade para cumprir o tempo de contribuição necessário para aposentadoria, observando, nesse caso, as novas regras vigentes