Acórdão 992/2015
Voto:Basicamente, tanto os embargos de declaração da União quanto os do Banco Central do Brasil questionam o fato de já terem sido feitas determinações corretivas no Acórdão nº 825/2015-Plenário antes do exame das justificativas dos gestores chamados em audiência pela mesma deliberação. Além disso, a União também contesta o encaminhamento, que considera antecipado, de informações ao Ministério Público Federal.[...]30. Por último, sobre o encaminhamento de informações e de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, cumpre dizer que, além das consequências previstas na Lei Orgânica do TCU, a LRF estabelece, no art. 73, que "As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente."31. É preciso destacar que, em nenhuma passagem do relatório, voto e deliberação que compõem o Acórdão nº 825/2015-Plenário houve configuração de "crime" ou "responsabilidade penal", nem outra imputação de natureza cível ou administrativa, conjecturadas pela LRF, até porque não cabe ao TCU avaliar esses aspectos.32. No entanto, é dever do Relator e do Tribunal dar conhecimento imediato de eventuais deslizes aos órgãos competentes para investigá-los, como dispõem, por exemplo, o art. 71, inciso XI, da Constituição Federal e o art. 40 do Decreto-lei nº 3.689/1941.33. Nessa direção já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1360534/RS):" (...) 3. A remessa de peças necessárias à aferição de eventual delito ao Ministério Público (...) é obrigação do magistrado (...), por se tratar de ato de ofício, imposto pela lei. (...) "34. O STJ também ressalta que, "na linha de jurisprudência desta Corte, 'não tem conteúdo decisório o despacho que remete cópias ao Ministério Público para a apuração (...) '" (AgRg no AREsp 555142/RJ).35. Desse modo, não tendo havido declaração do TCU acerca da existência de ilícitos que não lhe compete apurar, mas simples cientificação ao Ministério Público Federal quanto à matéria fiscalizada, para possível adoção de providências de sua alçada, não há motivo para o protesto apresentado pela União. Obviamente que, se não está no poder do TCU resolver sobre determinadas espécies de ilicitudes, não há sentido em se aguardar o desfecho do processo administrativo, que tem outra finalidade, para só então fazer as comunicações aos órgãos interessados.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;