Acórdão 1085/2018
Voto:Cuidam os autos de auditoria realizada na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com o objetivo de verificar a legalidade dos procedimentos adotados pela entidade e pelo Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev) no que respeita aos recursos aportados a essa entidade fechada de previdência privada após o advento da Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único (RJU). Este trabalho cumpre determinação constante do subitem 9.5 do Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro José Jorge.2. Referida decisão tratou de caso análogo em que se constatou patrocínio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ao plano de previdência complementar privado de seus servidores (Capesesp) após o advento da Lei 8.112/1990, e firmou entendimento de que é ilegal a destinação de recursos públicos federais a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao RJU, salvo nas hipóteses previstas na Lei 12.618/2012.3. Diante desse entendimento e considerando a existência de informações no sentido de que situação semelhante teria ocorrido com relação ao Fioprev, houve determinação deste Plenário, na mesma assentada, para realização da presente auditoria de modo a verificar a legalidade dos procedimentos adotados pela Fundação Oswaldo Cruz em relação à referida entidade de previdência privada após a edição do RJU.4. O Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social é entidade fechada de previdência complementar (EFPC) para complementar os benefícios previdenciários então concedidos pela Previdência Social aos empregados da Fiocruz.5. Com a publicação da Lei 8.112/1990, que instituiu o RJU dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, o Fioprev criou novo plano de previdência complementar ao RJU. Assim, a partir de 1991, a entidade passou a administrar dois planos de benefícios: o BD-RJU, que abrange os servidores regidos pelo RJU, e o BDFioprev, destinado aos empregados da Fiocruz e do Fioprev contratados pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.6. Realizada a fiscalização, a unidade instrutora lançou relatório cujo cerne da proposta de encaminhamento contempla determinação à Fiocruz para que regularize a situação das contribuições indevidamente efetuadas em favor do fundo privado, por meio de apuração, referendo quanto à análise atuarial por parte da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e, ao fim, restituição pelo Fioprev do montante apurado aos cofres da patrocinadora, a Fiocruz, devidamente corrigido até a data do efetivo recolhimento com base no índice real de retorno dos investimentos.[...]10. Ultimadas as notificações e assegurado o direito integral à ampla defesa e ao contraditório, a SecexPrevi lançou novo pronunciamento em que opinou pela manutenção do encaminhamento original do relatório de auditoria. Em síntese, considerou que não houve oposição por parte da Fiocruz e da Previc às propostas anteriormente colocadas, e que as razões aduzidas pelo Fioprev não inovaram em relação ao que já havia sido analisado por ocasião da fiscalização.11. Anuo à análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir. Para isso, são três as questões essenciais que devo pontuar.12. A primeira se refere ao mérito do cabimento da devolução dos recursos vertidos ao Fioprev, tendo em vista o entendimento firmado no Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário de que é ilegal a destinação de recursos públicos federais a entidades fechadas de previdência privada a título de patrocínio de previdência complementar de servidores submetidos ao RJU, salvo nas hipóteses previstas na Lei 12.618/2012.13. Em outras palavras, aportes eventualmente realizados posteriormente à edição da Lei 8.112/1990 são irregulares, haja vista que esse diploma normativo enquadrou os empregados públicos das autarquias e fundações públicas no RJU e, por consequência, no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), custeado integralmente pela União em regime de solidariedade.14. Exceção a esse entendimento deve ser feita aos servidores que tenham ingressado a partir da vigência da Lei 12.618/2012, que instituiu novo regime de previdência complementar (Funpresp), nos termos dos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal. Referida regra de excepcionalidade não se aplica à situação em tela, que remete justamente ao caso dos servidores que ingressaram nos quadros da Fiocruz anteriormente à Lei 8.112/1990, quando eram considerados funcionários públicos, isto é, sob regime celetista, mas que foram contemplados no RJU em 1990.15. Assim, à luz do entendimento em tese retro, a SecexPrevi demonstrou que a Fiocruz realizou aportes ao Fioprev, plano de previdência complementar privado de seus colaboradores, em benefício de servidores alcançados pelo RJU, ao longo de dezesseis anos (de janeiro 1991 a fevereiro 2007), sem que tais valores tenham sido devolvidos pela aludida EFPC aos cofres da patrocinadora até o momento.16. O entendimento sobre a ilegalidade dos aportes é compartilhado pela Previc, que ainda em 2007 notificou a Fiocruz por meio dos Ofícios 509 e 2.733/SPC/Defis e determinou a cessação dos aportes beneficiando servidores alcançados pelo RJU, bem como da concessão de benefícios a eles, exceto se exclusivamente custeados pelos participantes.[...]22.A Previc asseverou que compartilha do entendimento pela irregularidade das contribuições em tela, pois nenhum servidor público abrangido pelo RJU poderia, a partir de 12/12/1990, permanecer vinculado a um plano de previdência complementar patrocinado pelo Estado, salvo se mantida a sua condição de participante com base em contribuições vertidas exclusivamente por ele mesmo, sem a concorrência do Poder Público, e que deverão ser regularizadas as operações das EFPC que operem planos para servidores abrangidos pelo regime jurídico único, sendo de rigor a devolução, à União Federal, suas autarquias e fundações, dos aportes financeiros vertidos ilegalmente.Acórdão:9.1. determinar à Fiocruz e ao Fioprev, com base nos princípios da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da segurança jurídica, nos arts. 183, 243 e 247 da Lei 8.112/90, nos arts. 1º, inciso II, e 5º, incisos I e VI, da Lei 8.443/1992, no teor dos Ofícios 509/SPC/DEFIS/PREVIC, de 7/3/2007, e 2.733/SPC/DEFIS/ PREVIC, de 8/8/2007, bem como no disposto no subitem 9.2 do Acórdão 3.088/2012-TCU-Plenário, que adotem, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, providências com vistas a ultimar a devolução das contribuições indevidamente efetuadas pela primeira em favor da segunda entidade, comprovando ao TCU a restituição até o final do referido prazo [...]: