Acórdão 3125/2013
Relatório:9. A percepção cumulativa de quintos com a vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, é expressamente vedada pela legislação instituidora dessas vantagens: Leis 1.711/1952 e 6.732/79, valendo ressaltar que o entendimento dominante desta Corte de Contas é nesse sentido (Decisão nº 353/2001-1ª Câmara, Acórdão nº 2.009/2007-2ª Câmara, dentre outros).10. Sobre esta questão, cabe citar trecho do voto condutor do Acórdão 4624/2009 - 2 C do Ministro Benjamin Zymler:Indevido o pagamento cumulativo da vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n.º 1.711/1952 com a vantagem dos "quintos", em razão da vedação constante do art. 5º da Lei n.º 6.732/1979, que dispõe:"Art. 5º - Na hipótese de opção pelas vantagens dos artigos 180 ou 184 da Lei nº 1.711, de 1.952, o funcionário não usufruirá do benefício previsto no art.2º desta Lei."O art. 184 da Lei n.º 1.711/1952 dispunha:"Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos."O art. 184 da Lei n.º 1.711/1952 concedeu um acréscimo financeiro ao servidor que se inativava após 35 anos de serviço. Tal benefício excluía outros, como a possibilidade de o inativo perceber seus proventos com base na remuneração do cargo em comissão (art. 180 da Lei n.º 1.711/1952) ou de carrear a vantagem dos "quintos" para os proventos de aposentadoria (art. 5º da Lei n.º 6.732/1979).Essas vedações encontravam-se no corpo dos demais dispositivos legais e não no próprio art. 184.Há que se reconhecer não existir vedação expressa para o pagamento de "quintos", fundamentados na Lei n.º 8.112/1990, c/c Lei n.º 8.911/1994, com as vantagens previstas no art. 184 da Lei n.º 1.711/1952.Contudo, a ausência de vedação legal, nesta situação em particular, não pode ser interpretada como autorização para o pagamento cumulativo de "quintos" com uma das vantagens previstas no art. 184 da Lei n.º 1.711/1952 (revogada pela Lei n.º 8.112/1990), sob pena de macular toda a lógica que sempre norteou o pagamento desses benefícios.Em primeiro lugar, deve-se ter em mente a edição da Lei n.º 8.112/1990, conhecida como a lei do Regime Jurídico Único (RJU), marcou o início de um novo regime jurídico para os servidores civis. A nova norma abrangeu todos os direitos e obrigações do servidor público. O art. 62 tratou da retribuição pelo exercício de função de chefia, direção e acessoramento, bem assim da incorporação dessa retribuição (§ 2º), que seria feita na proporção de 1/5 por ano. Contudo, o art. 62 do RJU endereçou a regulamentação da matéria a lei a ser posteriormente editada, o que veio a ocorrer somente com a publicação da Lei n.º 8.911/1994.Assim sendo, não seria mesmo de esperar que a Lei n.º 8.112/1990 ou a Lei n.º 8.911/1994 dispusesse sobre restrições a pagamentos de vantagens previstas em outro regime jurídico.Portanto, dois são os sistemas a serem considerados pelo intérprete: o da Lei n.º 1.711/1952, c/c a Lei n.º 6.732/1979, e o da Lei n.º 8.112/1990, regulamentada pela Lei n.º 8.911/1994. Não é possível conceber benefícios de um sistema com base nas regras de outro sistema.A concessão da vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n.º 1.711/1952 deve observar as restrições contidas na Lei n.º 6.732/1979, ao passo que a vantagem prevista no inciso II do art. 192 da Lei n.º 8.112/1990 deve observar as restrições contidas na Lei n.º 8.911/1994.O antigo ordenamento jurídico vedava a concessão de acréscimo aos proventos de aposentadoria juntamente com o pagamento de "quintos" (art. 184 da Lei n.º 1.711/1952 e art. 2º da Lei n.º 6.732/1979), o que não ocorria no novo ordenamento. É dizer, não havia vedação para o pagamento cumulativo de uma das vantagens previstas no art. 192 da Lei n.º 8.112/1990 com os "quintos" previstos no art. 62 da lei e regulamentados pela Lei n.º 8.911/1994. Esse foi o entendimento firmado pela Decisão n.º 781/2001-PlenárioVoto:Em exame ato de concessão de aposentadoria a [omissis], ex-servidor do Ministério Público do Trabalho.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propôs a ilegalidade do ato em razão da percepção cumulativa da vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei 1.711/1952 com a vantagem dos quintos.[...]4. Corroboro as conclusões da unidade técnica e incorporo às minhas razões de decidir a argumentação expedida na manifestação que integra o relatório precedente.5. O pagamento cumulativo da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 com a vantagem relativa a quintos contraria a vedação do artigo 5º da Lei 6.732/1979, que assim determina:"Art. 5º Na hipótese de opção pelas vantagens dos artigos 180 ou 184 da Lei 1.711, de 1952, o funcionário não usufruirá do benefício previsto no art. 2º desta Lei."6. Dessa forma, a aposentadoria não pode prosperar nos moldes em que foi deferida, e o órgão de origem deverá emitir, no menor prazo possível, novo ato, livre do irregular pagamento, para oportuna deliberação da Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato e negar-lhe registro;