Acórdão 9186/2024
Voto:Trata-se de processo de aposentadoria do servidor [interessado] no cargo de Analista Judiciário, com vigência a contar de 18/1/2024.2. Os pareceres constantes dos autos foram pela negativa de registro em virtude do cômputo do tempo militar para fins de concessão do adicional por tempo de serviço (ATS), ou anuênios, haja vista que o interessado se tornou servidor civil apenas em 4/9/2000, quando já revogado o art. 67 da Lei 8.112/1990.3. Assiste razão aos pareceres. Quando o sr. [interessado] passou a ser regido pela Lei 8.112/1990, já não mais havia possibilidade de incorporação do adicional em tela. O fato de receber tal vantagem no regime militar não lhe assegurava o direito de recebê-la automaticamente no regime estatutário do servidor civil, pois é inarredável a necessidade de previsão legal. 4. Mutatis mutantis, um servidor civil que tivesse incorporado "quintos" não poderia carrear tal vantagem para a carreira militar, por ausência de previsão legal.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é clara no sentido de vedar a transposição de vantagens de um regime jurídico para outro, como se depreende da paradigmática decisão da lavra do Ministro Teori Zavascki no RE 587.371/DF, julgado em 11/9/2014 pelo Tribunal Pleno, sob regime de repercussão geral:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. 2. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. 3. Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter as vantagens remuneratórias). 4. Assim, não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento."6. Veja-se que, para fazer jus ao ATS no regime da Lei 8.112/1990, não é necessário que o servidor tenha incorporado a vantagem em algum momento, em algum regime jurídico, mas sim que tenha sido regido pela norma que assegurasse a concessão da vantagem no regime jurídico dos servidores públicos federais civis. No caso, a Lei 8.112/1990. 7. Quando o Tribunal de Contas da União (TCU) admitiu o cômputo do tempo de estatal para fins de ATS, nunca perquiriu se o servidor recebia tal vantagem no regime jurídico celetista. Entendeu-se devida a concessão da vantagem em virtude do art. 100 da Lei 8.112./1990, segundo a qual "É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas". 8. Assim, o ATS é deferido aos servidores federais egressos de órgãos e entidades federais submetidos a outros regimes jurídicos, em razão do comando contido no art. 100 da Lei 8.112/1990 e não em razão de suposto direito adquirido nesses outros regimes. 9. Contudo, se o servidor tiver ingressado no regime da Lei 8.112/1990 quando já não mais existia a vantagem, não há como pretender transplantar o direito adquirido no regime militar para o regime estatutário civil, hipótese na qual estar-se-ia assegurando indevidamente a constituição de um tertium genus, nas palavras do saudoso Ministro Teori Zavascki.10. A concessão de ATS aos servidores egressos de órgãos e entidades federais sujeitos a outro regime jurídico foi objeto de exame por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como se vê na seguinte decisão proferida em Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 200910000011883 (grifos acrescidos):"Adicional por tempo de serviço. Servidor público federal. Anuênio. Tempo de serviço prestado à administração indireta. Contagem sem limitação temporal. Inviabilidade. - "1) O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União já sedimentaram o entendimento de que se computa o tempo de serviço prestado em prol da administração pública indireta - empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público -, para fins de percepção de adicional por tempo de serviço. 2) Os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, todavia, somente fazem jus à contagem do tempo de serviço prestado a empresas públicas federais e sociedades de economia mista - entidades da Administração Pública Indireta - para os fins de percepção de adicional por tempo de serviço se estiveram sob o regime da Lei 8.112/90 em algum momento compreendido entre 12/12/1990 e 10/12/1997, em cujo interstício havia previsão legal de concessão de anuênio. 3) Os servidores que ingressaram no regime da Lei 8.112/90 somente após 10/12/1997 - dia anterior ao início da vigência da Lei 9.527/97 -, não incorporam adicional por tempo de serviço conquistado anteriormente ao tempo em que empregados de estatal, pois não há direito adquirido a vantagens de regime jurídico diverso. 4) Pedido formulado em Procedimento de Controle Administrativo que se julga improcedente" (CNJ - PCA 200910000011883 - Rel. Cons. João Oreste Dalazen - 86ª Sessão - j. 09.06.2009 - DJU 17.06.2009).11. A Resolução 141/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF), com a redação conferida pela Resolução CJF 247/2013, estabeleceu (grifos acrescidos):"Art. 8º Na apuração do tempo de serviço, nos termos da Lei n. 8.112/1990, para fins de aposentadoria, disponibilidade, gratificação adicional, licença-prêmio por assiduidade e para efeito de licença para capacitação, nos termos do parágrafo único do art. 7° da Lei n. 9.527/1997, serão observadas as seguintes normas:[...]XII - será averbado para fins de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio por assiduidade e licença para capacitação o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, observadas as seguintes condições:[...]a) o servidor só fará jus ao adicional por tempo de serviço se tiver ingressado no serviço público no regime da Lei n. 1.711/1952, ou da Lei n. 8.112/1990 até 10/12/1997, antes da publicação da Lei n. 9.527/1997, e somente será considerado o tempo implementado até essa data, incidente, exclusivamente, sobre o vencimento básico do cargo efetivo. (Redação dada pela Resolução n. 247, de 13 de junho de 2013) "[...]18. De rigor, entendo que os servidores da administração federal, egressos do regime celetista (empresas estatais) ou das Forças Armadas, que ingressaram no Regime Jurídico Único de 10/11/1997 a 8/3/1999, somente poderiam aproveitar seu tempo de serviço pretérito para fins de incorporação de quinquênios.19. Contudo, não pretendo inovar nesse ponto e vou adotar, como tem feito o TCU, a data de 8/3/1999 como termo final para incorporação de anuênios e para o reconhecimento do direito ao ATS, sob a forma de anuênios, para os servidores federais (lato sensu) oriundos de outros regimes jurídicos.20. Posteriormente a essa data, o ingresso do servidor se dá, necessariamente, num regime jurídico no qual não mais existe o ATS e, por conseguinte, não faz jus à vantagem, ainda que a recebesse no seu regime de origem.21. Dessarte, indevido o pagamento, nos proventos de aposentadoria do sr. [interessado], de 17% de ATS relativo ao tempo prestado de 1º/2/1982 a 8/3/1999. Por conseguinte, proponho que seja negado registro ao ato em exame, sem prejuízo de dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pelo inativo, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU. Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de aposentadoria do sr. [interessado];[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:[...]9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias, a contar da notificação.