Acórdão 1703/2021
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em razão de irregularidades detectadas na execução do Contrato de Repasse CT-313.688-24/2009/MDA/Caixa (peça 1, p. 70-80), firmado entre a [associação] e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), tendo como instituição interveniente aquela empresa pública.2. Referido ajuste, registrado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) sob o número 730400, tinha como objetivo a "realização de eventos para implantação e gestão de bancos comunitários de sementes e mobilização para a gestão participativa dos projetos e fortalecimento do colegiado territorial da Bacia Leiteira de Alagoas, no Município de Monteirópolis" (peça 1, p. 71), tendo sido previsto, nos termos da Cláusula Quarta do Termo de Contrato (peça 1, p. 73), o aporte de até R$ 167.600,00 para a execução do objeto pactuado, dos quais R$ 164.248,00 seriam de responsabilidade da União e R$ 3.352,00 corresponderiam à contrapartida da contratada.3. Na fase interna desta TCE foi impugnada a quantia original de R$ 93.948,00, o que se deu em virtude da inexecução do objeto e omissão no dever de prestar contas. A responsabilidade foi, então, atribuída aos Srs. [resp. 1, 2 e 3], assim como à [associação].[...]8. Com efeito, não constam dos autos justificativas plausíveis ou documentos aptos a comprovar a boa e regular gestão dos recursos afetos ao Contrato de Repasse CT-313.688-24/2009/MDA/Caixa, restando a este Tribunal, de acordo com os pareceres precedentes, julgar irregulares as contas em exame, condenar solidariamente em débito os responsáveis chamados em sede de citação e aplicar-lhes multa proporcional ao débito.9. Essa pena, inclusive, também deve ser imposta à entidade contratada, [associação], eis que o art. 57 da Lei 8.443/1992 alcança todos os responsáveis pelo débito apurado no processo, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.[...]13. Aliás, é pertinente frisar que a omissão quanto ao dever de prestar contas ora atribuída aos Srs. [resp.1 e 3] indica que esses agentes atuaram, no mínimo, com diligência bem abaixo do normal na condução do Convênio 1.731/2009, o que justifica a aplicação de multa aos responsáveis, em consonância com julgados deste Tribunal de Contas proferidos à luz do art. 28 do Decreto-Lei 4.657, de 4/9/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), com a redação dada pela Lei 13.655, de 25/4/2018, a exemplo dos Acórdãos 2.872/2019, 2.659/2019, 957/2019, 2.924/2018, 2.860/2018 e 2.391/2018 de Plenário, 14.130/2019 e 2.699/2019 de 1ª Câmara e 11.762/2018 de 2ª Câmara, relatados, respectivamente, por mim e pelos Ministros André Luís de Carvalho, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Augusto Sherman Cavalcanti, Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo e Marcos Bemquerer Costa.[...]16. Quanto à fundamentação legal para a apenação do gestor, novamente acompanho os pareceres precedentes, pois entendo suficiente lançar mão exclusivamente do art. 57 da Lei 8.443/1992, absorvendo-se em sua dosimetria a multa adicional que caberia aplicar com base no art. 58, inciso I, daquele mesmo diploma legal.17. Por contemplarem semelhante desfecho processual, cito como exemplo os Acórdãos 2.589/2010, 1.092/2010 e 1.173/2004 de Plenário, 14.128/2019, 2.469/2019 e 8.198/2018 de 1ª Câmara, 1.404/2020, 12.532/2019 e 3.565/2019 de 2ª Câmara, os dois primeiros e este último de minha relatoria e os demais relatados, nessa ordem, pelos Ministros Ubiratan Aguiar, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Sherman Cavalcanti, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Ana Arraes.18. No caso em tela, considero aplicável o princípio da absorção da multa do art. 58 pela multa do art. 57 da Lei Orgânica do TCU por entender que existe inafastável correlação entre a omissão atribuída aos Srs. [resp.1 e resp.3] em sede de citação e a irregularidade indicada como motivo de a audiência de ambos, qual seja, o "não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas no âmbito do Contrato de Repasse CT-313.688-24/2009/MDA/Caixa" (peça 13, p. 2; e peça 20, p. 2).Acórdão:9.1. excluir da presente relação processual o Sr. [resp.2];9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, a [associação] e os Srs. [resp. 1 e resp.3], dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno-TCU, julgar irregulares as contas da [associação] e dos Srs. [resp.1 e resp.3], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias abaixo especificadas, [...];9.4. aplicar à [associação] e aos Srs. [resp.1 e resp.3] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor individual de R$ 16.000,00 [...];