Acórdão 966/2015
Voto:Cuidam os autos de auditoria realizada pela Secex/PR na Prefeitura Municipal de Sarandi/ PR, no período de 28/2/2011 a 1º/4/2011, para verificar a regularidade da aplicação de valores transferidos para realização de obras e serviços de engenharia.[...]6. Os achados de auditoria, na maioria das vezes, referiam-se a itens do edital que indicaram restrição à competitividade. A equipe concluiu que não houve sobrepreço no orçamento das obras de pavimentação, drenagem e saneamento.[...]23. Passo a examinar o achado 3.3, relativo a exigências que restringiram o caráter competitivo da concorrência 1/2010-PMS, destinada à contratação de empresa de construção civil para executar, sob regime de empreitada global, pavimentação asfáltica e drenagem urbana.24. Os responsáveis foram convocados para apresentarem justificativas para as seguintes cláusulas restritivas:[...]24.5. exigência de comprovação de que a licitante fosse proprietária de uma usina de asfalto instalada e localizada dentro de um raio igual ou inferior a 50 km do Paço Municipal ou, alternativamente, caso não fosse proprietária da usina de asfalto, de apresentação de cópia de contrato de fornecimento a partir de usina com o mesmo perfil, o que delineia dupla infração ao art. 30, § 6º, da Lei de Licitações, que veda exigências de propriedade e de localização prévia (cláusula 10.18).[...]43. O último ponto da audiência de [...] foi a exigência de comprovação de que a licitante fosse proprietária de uma usina de asfalto instalada e localizada dentro de um raio igual ou inferior a 50 km do Paço Municipal ou, alternativamente, caso não fosse proprietária da usina de asfalto, de cópia de contrato de fornecimento a partir de usina com o mesmo perfil (subitem 24.5).44. O responsável alegou que tal distância "foi tecnicamente solicitada pela secretaria pertinente da prefeitura, tendo por fim propiciar a manutenção da temperatura e, consequentemente, a qualidade do material durante o transporte até o local de uso."45. Acrescentou que "o Departamento de Estradas e Rodagens-DER, como órgão técnico que é, instado por diversas vezes sobre o fato já se manifestou no sentido de que: "caso a produção da massa seja efetuada em usina distante do ponto de aplicação, durante o transporte, a massa se resfriará, impossibilitando a sua aplicação ou onerando a qualidade do serviço".46. Como destacou a instrução da Secex/PR, "referida exigência de capacitação já foi, por diversas vezes, alvo de debate no âmbito deste Tribunal, havendo jurisprudência pacificada em que consagrada a tese de que se trata de imposição restritiva ao caráter competitivo dos certames e que fere o princípio da isonomia, conforme se depreende o excerto abaixo do Acórdão 800/2008-TCU-Plenário:"4. Restringe o caráter competitivo do certame a inclusão de cláusula exigindo, na fase de habilitação, que a empresa licitante já possua usina de asfalto instalada, ou, em caso negativo, que apresente declaração de terceiros detentores de usina, ainda mais quando é fixado limite máximo de distância para sua instalação.""47. Dessa forma, o conjunto das exigências para habilitação dos licitantes antes relatado comprometeu o caráter competitivo da concorrência 1/2010-PMS.48. Na ata da Comissão de Licitação, em 8/6/2010, constou que apenas a empresa [...] permaneceu habilitada e que foram inabilitadas quatro das cinco empresas participantes:[...]49. Dessa forma, a empresa [...] foi vencedora da concorrência não em razão da proposta mais vantajosa para o município, mas em virtude da inabilitação das demais por não atendimento às supramencionadas exigências editalícias.Acórdão:9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados multas individuais, a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado: