Acórdão 2693/2004
Relatório:A bolsa de estudos é um auxílio dispensado aos que se dedicam à aquisição ou ampliação do conhecimento. O bolsista não é empregado ou funcionário daquele que lhe concede a bolsa de estudos, nem o subsídio recebido pode ser interpretado como remuneração por um trabalho prestado.Pacífica é a jurisprudência do TCU no sentido de que não é possível computar-se tempo relativo à atividade de bolsista para fins de aposentadoria (Decisão 118/2001, Primeira Câmara; Decisão 462/2003, Segunda Câmara; Acórdão 2863/2003, Primeira Câmara; Acórdão 1187/2004, Segunda Câmara).O tempo de serviço computado até 04/03/1996 para a aposentação foi de 32 anos, 10 meses e 08 dias. Nota-se que, com a supressão do tempo impugnado (2 anos, 10 meses e 6 dias), resta ao servidor 30 anos e 02 dias, tempo suficiente para aposentadoria proporcional mínima.Voto:De fato, a concessão de bolsa de estudos por órgão estatal não implica a formação de vínculo entre o seu titular e a Administração Pública, não sendo ele empregado ou funcionário do órgão que lhe concede o subsídio, nem o subsídio recebido pode ser interpretado como remuneração por trabalho prestado.As importâncias concedidas a título de bolsa de estudos destinam-se ou a favorecer estágio em instituição determinada, ou a propiciar os meios para determinados estudos. Bolsa de estudos é mero auxílio financeiro dispensado aos que se dedicam à aquisição ou ampliação do conhecimento.Distingue-se, portanto, da relação jurídica de aprendizagem (aluno-aprendiz), que constitui contrato de trabalho especial e, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, expressa na Súmula 96, in verbis:"Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento."No caso sob exame, não é todavia admissível o cômputo do tempo averbado como "bolsista", sendo inaplicável ao caso a Súmula 74 da Jurisprudência desta Corte, pois somente é admitida para deferimento de aposentadoria nos limites mínimos de 30/35 avos, se homem, e 25/30 avos, se mulher, e esse requisito o interessado já preencheu.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...] e recusar-lhe registro;