Acórdão 5801/2009
Relatório:4. Relativamente às aposentadorias das Sras. [...], observa-se que os seus atos contemplam situação fática que amolda-se à hipótese lançada no subitem 9.1.3 do Acórdão n. 278/2007 - TCU - Plenário, proferido em sede de Consulta, que apreciou questões atinentes à integralização de aposentadorias conferidas com base em proventos proporcionais quando do acometimento de moléstias especificadas em lei. Eis o teor do referido dispositivo:"O servidor aposentado que, com amparo nos arts. 3º e 7º da EC 41/2003, percebe provento proporcional calculado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, em seus termos atuais, fará jus à integralização do provento, calculada segundo a mesma sistemática pela qual vinha recebendo o seu provento proporcional, não se aplicando a metodologia disciplinada na Lei n. 10.887/2004."5. Tratando-se de ex-servidores que, até a data de publicação da EC n. 41/2003, cumpriram os requisitos para obtenção da aposentadoria com fulcro nos critérios da legislação então vigente, há que se reconhecer a legalidade das concessões em foco, com o conseqüente registro dos atos que lhes são correspondentes.Proposta de Deliberação:O processo em exame tem por objeto analisar os atos de concessão inicial e alteração de aposentadorias conferidas pelo [...] às Sras. [...], no cargo de Técnico Judiciário, e ao Sr. [...], no cargo de Juiz Classista de 1º Grau.[...]observa-se que os seus atos contemplam situação fática que amolda-se à hipótese lançada no subitem 9.1.3 do Acórdão n. 278/2007 - TCU - Plenário, proferido em sede de Consulta, que apreciou questões atinentes à integralização de aposentadorias conferidas com base em proventos proporcionais quando do acometimento de moléstias especificadas em lei. Eis o teor do referido dispositivo:"O servidor aposentado que, com amparo nos arts. 3º e 7º da EC 41/2003, percebe provento proporcional calculado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, em seus termos atuais, fará jus à integralização do provento, calculada segundo a mesma sistemática pela qual vinha recebendo o seu provento proporcional, não se aplicando a metodologia disciplinada na Lei n. 10.887/2004."5. Tratando-se de ex-servidores que, até a data de publicação da EC n. 41/2003, cumpriram os requisitos para obtenção da aposentadoria com fulcro nos critérios da legislação então vigente, há que se reconhecer a legalidade das concessões em foco, com o conseqüente registro dos atos que lhes são correspondentes.Acórdão:ACORDAM os Ministros deste Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n. 8.443/1992, em considerar legais as concessões iniciais e alterações de aposentadoria deferidas [...]