Acórdão 3364/2009
Sumário:2. A acumulação de cargos, ainda quando permitida pela Constituição Federal de 1988, somente é possível caso seja verificada a compatibilidade de horários.3. Verificada a incompatibilidade dos horários exercidos simultaneamente em ambos os cargos, é necessário o ressarcimento das parcelas recebidas sem a contraprestação laboral.Voto:4. No tocante aos atos dos Srs. [...], a acumulação verificada pela Sefip - um cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com um de um técnico - é ilegal. Nos termos da Constituição Federal (art. 37, inciso XVI) tal possibilidade somente seria factível caso houvesse compatibilidade de horários, o que não é o caso, tendo em vista a dedicação exclusiva no cargo de professor.6. Para que os interessados desempenhassem as atribuições dos cargos de professor, com dedicação exclusiva, com 40 horas semanais, nos termos do art. 15, inciso I, do Decreto nº 94.664/1987, e de Químico de Petróleo e Engenheiro de Terminais, respectivamente, ambos com jornada de 40 horas semanais, teriam que trabalhar, diariamente, 16 horas, o que não é factível.7. Ademais, a referida acumulação encontra óbice no já citado art. 15, inciso I, do Decreto nº 94.664/1987, o qual veda que o professor com regime de trabalho de dedicação exclusiva exerça outra atividade remunerada, pública ou privada, não se enquadrando no presente caso as exceções indicadas no § 2º do art. 15 c/c o § 1º do art. 14 do referido Decreto.[...]9. Com relação à eventual percepção indevida de remuneração, entendo que a devolução das importâncias recebidas durante o período da acumulação deve acontecer no caso de comprovada incompatibilidade de horários, ante o percebimento de salário sem a correspondente contraprestação laboral.10. Em vista disso, é necessário, no presente caso, determinar à Petrobras S.A. que providencie o ressarcimento das importâncias percebidas indevidamente pelos servidores durante o período de acumulação dos cargos públicos, haja vista a flagrante incompatibilidade dos horários exercidos simultaneamente.Acórdão:9.3.2. providencie, junto aos Srs. [...], a restituição das importâncias percebidas indevidamente durante o período de acumulação dos cargos públicos, haja vista a evidente incompatibilidade de horários;