Acórdão 10963/2015
Voto:9. Ao contrário do que argumentou o interessado, tendo em vista a natureza do ato de aposentadoria, o prazo decadencial aplicável a aposentadoria começa a fluir a partir da deliberação proferida pelo TCU, e não da concessão inicial pelo órgão/entidade de origem.10. Ademais, é pacífico na jurisprudência deste Tribunal que o decurso do tempo, mesmo que excessivamente prolongado, somente autoriza a estabilização de ato de pessoal que contenha alguma irregularidade, com base no princípio da segurança jurídica, quando eventual impugnação do ato implicar prejuízo insuportável e irreversível ao interessado. No caso em epígrafe, sobretudo porque as impugnações incidem apenas sobre parte dos proventos de aposentadoria, não é possível vislumbrar tais excepcionalidades.11. No mesmo sentido, é necessário destacar que o pagamento de parcela irregularmente incluída no ato concessório não encontra amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.12. Não há, por conseguinte, fundamento jurídico para manutenção de tais parcelas nos atos concessórios em exame, sob pena de configurar-se pagamento em duplicidade.