Acórdão 455/2014
Proposta de Deliberação:12. Diante de todo o quadro, a Secex/RO, em pronunciamentos uniformes [...], apresenta proposta no sentido de que:[...]b) o Sr. [omissis 1] seja considerado revel, em função de não haver respondido à oitiva;c) sejam rejeitadas as justificativas dos Srs. [omissis 2, 3 e 4] em relação aos itens "10.a", "10.b" e "10.d" supra - sem proposição de sanção alguma;[...]13. De minha parte, endosso as conclusões da unidade instrutiva quanto ao exame das respostas às oitivas, também ratificando, quanto a isso, as propostas de ciência endereçadas à Prefeitura Municipal de Cacoal/RO, sobre as quais opto, apenas, por promover alguns ajustes de forma. No que se refere ao restante da proposta de encaminhamento apresentada, todavia, entendo necessárias algumas modificações:[...]b) ao que tudo indica, a unidade técnica deixou de observar que a medida saneadora autorizada e levada a efeito correspondeu à oitiva prevista no art. 276 e § § do Regimento Interno desta Casa, e não da audiência estabelecida no inc. IV do art. 250 do mesmo normativo, não sendo o caso de falar-se, na hipótese, nem de configuração de revelia, nem de rejeição de justificativas;Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente Representação, posto preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;