Acórdão 526/2013
Voto:19. No que se refere à exigência de comprovação, na licitação, do vínculo permanente e do tempo de experiência profissionais, verificada nos Processos ns. 14.806/2009 e 10.491/2009, essa medida confere ao certame um caráter restritivo, limitando a participação de maior número de empresas concorrentes e impondo ônus absolutamente desnecessário aos licitantes.20. A propósito, a matéria já se encontra sumulada no âmbito deste Tribunal. O enunciado da Súmula/TCU n. 272 dispõe que no edital de licitação é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.Acórdão:9.1. determinar aos Departamentos Nacionais do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial que, em futuros procedimentos licitatórios:[...]9.1.3. não incluam em seus editais de licitação cláusula que exija que a licitante tenha em seu quadro de pessoal, no momento do certame, profissional com qualificação técnica para a execução do objeto a ser contratado, bem como certidão que comprove o tempo de experiência dos profissionais que prestarão os serviços, em atenção ao art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi/Senai e ao Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU n. 272/2012;