Acórdão 2502/2010
[Sumário]A comprovação de fraude em processo licitatório importa na aplicação de multa aos responsáveis, na declaração de inidoneidade das empresas envolvidas para participar de licitação realizada no âmbito da Administração Pública Federal e na declaração de inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.Voto:3. O Convite n. 008/2002, promovido pelo Município de São Bento do Trairi/RN, visava à aquisição, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de um micro-ônibus, com capacidade de transporte de nove até vinte passageiros, para uso exclusivo dos alunos matriculados no ensino fundamental residentes prioritariamente na zona rural, de modo a garantir o acesso à escola e a respectiva permanência na unidade escolar.4. A irregularidade consiste na simulação de licitação, haja vista que as empresas que participaram do certame - [empresa 1], [empresa 2] e [empresa 3] - não possuem quadros societários distintos o suficiente para assegurar a efetiva competitividade do certame. [...]5. [...] em todas as três empresas convidadas a participar do torneio licitatório há sócios em comum, os quais são irmãos, conforme indicam as peças de fls. 142/146. Esse quadro fático compromete a competitividade do certame, porquanto não estimula a real disputa entre as participantes tampouco assegura o sigilo das propostas então ofertadas.6. Quando ocorre a coincidência de sócios entre empresas licitantes, o que se observa é a prevalência do interesse do grupo societário como um todo em detrimento dos interesses isolados de cada participante, de tal forma que não há mais efetiva disputa entre essas empresas.[...]8. Além da questão societária das licitantes, que, sem dúvida, já é suficiente para macular todo o procedimento licitatório e ensejar a aplicação das penalidades pertinentes aos responsáveis e empresas envolvidas, na linha propugnada pela Secex/RN, há também outros elementos constantes dos autos que permitem a configuração de fraude no Convite n. 008/2002.9. Um deles refere-se ao teor das propostas ofertadas pelas licitantes [...][...]10. Comparando-se os dados da discriminação dos veículos constantes das propostas da [empresa 1] e da [empresa 3], percebe-se que os micro-ônibus ofertados têm características bem distintas, possuindo cada um uma série de acessórios diferenciados e potência de motor que varia de 89,7 a 145 CV. São bens com nítido desnível de qualidade e que, por consequência, possuem valores de mercado associados a patamares distintos de custos.[...]12. Outro ponto a destacar é a idêntica redação da especificação do veículo constante das propostas feitas pela [empresa 2] e pela [empresa 3]. Não há distinção alguma no texto por elas apresentado, até mesmo o emprego de palavras sem a correta acentuação gráfica pode ser verificado, como por exemplo "tacógrafo e semielíptica", fls. 58 e 59. Essa constatação evidencia a comunicação entre tais empresas acerca de suas respectivas propostas, quebrando, assim, o sigilo que deveria envolvê-las, por força das disposições do art. 3º, § 3º, da Lei n. 8.666/1993.13. Transparece do procedimento licitatório que a compra se deu exatamente no valor estipulado pelo fornecedor, em conluio com as demais empresas participantes do torneio, sem qualquer competição entre elas. Partindo do pressuposto de que a definição precisa do objeto a ser licitado e a pesquisa de preço no mercado sem dúvida contribuem para o êxito da licitação, favorecendo melhor julgamento das propostas então apresentadas, tem-se que a falta de tais balizadores somada à completa ausência de real disputa entre as licitantes, dada a presença de sócios comuns nas empresas participantes do torneio, acentua sobremodo a ilegalidade do procedimento então adotado no Convite n. 008/2002 (fls. 21/25).Acórdão:9.2. aplicar individualmente aos responsáveis a seguir indicados a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei n. 8.443/1992, nos valores adiante estipulados, em razão da irregularidade constatada na realização do Convite n. 008/2002 [...]9.3. declarar a inabilitação prevista no art. 60 da Lei n. 8.443/1992 dos responsáveis Srs. [responsável 1] ex-Prefeito, [responsáveis 2, 3 e 4], respectivamente Presidente e membros da CPL, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos;9.4. declarar a inidoneidade da [empresa 1], [empresa 2] e [empresa 3], para participarem de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/1992, pelo prazo de 3 (três) anos;