Acórdão 3272/2015
Voto:A embargante insurge-se contra a expedição da determinação a seguir:"1.7. Determinar à Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais - DR/MG que se abstenha de nomear candidato aprovado em concurso público após o prazo de validade do certame."[...]A teor no disposto no inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".Como se vê, o dispositivo constitucional não determina posse, celebração do contrato de trabalho nem efetivo exercício dentro da validade do certame, mas tão somente convocação do aprovado em concurso público.[...]Retomando o caso sob exame, a instrução alçada a fundamento da decisão embargada reconhece, expressamente, que as convocações dos interessados foram realizadas na vigência dos certames; que não é exigida publicação no DOU para convocação de empregados celetistas; e que a legislação não estabelece celebração de contrato de trabalho dentro da validade do certame.Nessas circunstâncias, não existe substrato fático nem jurídico para a determinação contestada pela embargante.Por essas razões, acolho os presentes embargos, com efeitos infringentes, para tornar insubsistente o subitem 1.7 Acórdão 1.173/2015-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para tornar insubsistente o item 1.7 do Acórdão 1.173/2015-1ª Câmara; e