Acórdão 479/2011
Voto:Cuida-se, originalmente, de levantamento de auditoria (Fiscobras 2010) realizado no empreendimento de implantação das obras civis e da via permanente da Linha 3 do Sistema de Transporte Metroviário do Estado do Rio de Janeiro, ligando os Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo.2. Em face do observado nos trabalhos de fiscalização, o Tribunal decidiu, por intermédio do Acórdão 2.136/2010 - Plenário, pela expedição de alertas, determinações e pela realização de audiência do senhor gestor], autoridade responsável pela aprovação do Plano de Trabalho do Convênio 1/2008, em face das seguintes impropriedades:a) aprovação do Plano de Trabalho do Convênio 1/2008, no qual se verificou que a execução e o projeto básico não se adéquam ao disposto no art. 6º, inciso IX e art. 7º, §2º, inciso II da Lei 8.666/1993, bem como contrariam o art. 1º, §1º, inciso XV, c/c com o art. 23, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008;b) aprovação do Plano de Trabalho do Convênio 1/2008 com metas genéricas, sem estarem adequadamente descritos o objeto a ser executado, as metas a serem atingidas e as etapas ou fases da execução, em desconformidade com o disposto no art. 21 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008;[...]d) ausência do cadastramento do Contrato 2/2002 no SIASG, em desconformidade com art. 19 da Lei 12.017/2009.[...]5. Com efeito, os elementos juntados aos autos não afastam as impropriedades inicialmente identificadas pela Secob-2 e, ao revés, ratificam a constatação inicial de que o projeto básico não se coaduna ao disposto no Estatuto das Licitações. Apenas para ilustrar, ressalto que remanescem itens não detalhados, os quais poderiam ensejar dano ao erário em face da impossibilidade de serem averiguados preços excessivos ou itens duplicados.[...]11. Passando ao exame das razões de justificativas relativas à aprovação de plano de trabalho com metas genéricas, comungo da análise empreendida pela Secob-2 no sentido de que as explicações trazidas aos autos não elidem as falhas identificadas na fiscalização.Acórdão:9.2. alertar ao Ministério das Cidades sobre as impropriedades decorrentes da aprovação do Plano de Trabalho do Convênio 1/2008, no qual a execução e o projeto básico não se adéquam ao disposto no art. 6º, inciso IX e art. 7º, §2º, inciso II da Lei 8.666, de 1993, bem como contrariam o art. 1º, §1º, inciso XV, c/c o art. 23, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008;