Acórdão 2685/2008
Voto:Nos presentes embargos de declaração, o Sr [ex-Prefeito] invoca vício de contradição na deliberação atacada, o que configura um dos pressupostos dessa espécie recursal.2. Assim, conheço dos presentes embargos, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443/1992, ressaltando que a análise da sua tempestividade ficou prejudicada, ante a ausência, nos autos, do Aviso de Recebimento referente à notificação do responsável quanto ao teor da decisão embargada.3. No tocante à alegada condenação em duplicidade, assiste razão ao embargante. Com efeito, por um lapso, deixou de constar do acórdão embargado que do débito referido no subitem 9.3 devem ser deduzidos, à medida em que forem pagos, os valores que compõem o débito constante do subitem 9.2. Essa dedução, necessária para evitar-se a duplicidade de condenação, havia sido proposta pelo Ministério Público, no parecer de fls. [...], com o qual manifestei minha concordância, conforme consignado no item 8 do voto condutor do acórdão embargado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para modificar o subitem 9.3 do Acórdão nº 2.775/2007-2ª Câmara, de forma que passe a ter a seguinte redação:'9.3. condenar o Sr. [responsável] ao pagamento da quantia de R$ 195.552,87 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e sete centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 18/1/1996 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos dos arts. 19, caput, e 23, III, `a', da Lei nº 8.443/92 e do art. 214, III, `a', do Regimento Interno do TCU, devendo ser deduzidos do presente débito, à medida em que forem sendo pagos, os valores que compõem a dívida constante do item 9.2 deste Acórdão;'