Acórdão 645/2017
Voto:De início, conheço do recurso porquanto atendidos aos pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie, na forma regimental.2.A recorrente, Sra. [omissis], Secretária Nacional de Habitação (SNH) do Ministério das Cidades, insurge-se contra o Acórdão 2.865/2016-TCU-Plenário (subitem 9.2), pelo qual este Tribunal lhe aplicou multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da seguinte irregularidade:a) descumprimento da determinação constante do item 9.1 do Acórdão 2257/2014-TCU-Plenário, de 27/8/2014, e da respectiva diligência, de 20/5/2015, mesmo após concessão de pedido de prorrogação de prazo autorizada no Acórdão 1705/2015-TCU-Plenário, os quais demandavam a comprovação do ressarcimento da totalidade dos recursos repassados ao Banco Bonsucesso, em conformidade com o previsto no item 4.2 da Portaria Interministerial 152, de 9/4/2012.3.Em síntese, aduz que não desatendeu ao comando expendido pelo Tribunal porquanto enviara, em tempo, o Ofício 2.591/2015/AECI/GM/MCIDADES, de 11/8/2015; que as suas ações se pautaram pelo cumprimento da determinação e ao mesmo tempo pela efetividade da política pública vinculada ao programa em questão, não tendo agido com dolo ou causado prejuízo ao erário; e que a manutenção da sanção acarretará bis in idem porque fora apenada pelo mesmo fato no TC 024.796/2014-0.4.No mérito, acompanho integralmente os fundamentos contidos na instrução da Secretaria de Recursos (Serur), os quais adoto como razões de decidir.[...]8.A culpabilidade da recorrente, neste processo, é fruto de sua postura omissiva ante o descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta por intermédio do subitem 9.1 do Acórdão 2.257/2014-TCU-Plenário. Diferentemente, a multa que lhe foi infligida pelo Acórdão 3.298/2015-TCU-Plenário (TC 024.796/2014-0) teve como causa a reprovabilidade de sua conduta em razão da falta de providências (...) para assegurar a entrega de moradias com padrões adequados de habitabilidade e salubridade nesta vertente do programa.9.Como bem pontuou o auditor da Serur, o juízo de responsabilidade em situações de descumprimento de diligência ou determinação do Tribunal deve se concentrar, de maneira objetiva, nas ações eventualmente tomadas pelos agentes públicos encarregados da efetivação do comando impositivo. Não há espaço, nessa circunstância, para se reabrir o debate acerca da questão de fundo, ante a sua possibilidade de mutação somente pelo uso adequado da via recursal, e não em curso processual destinado exclusivamente à aferição do cumprimento à determinação emanada desta Corte.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, e, no mérito, negar-lhe provimento; e