Acórdão 994/2006
Relatório:132. Cabe registrar as pertinentes considerações sobre o exame jurídico prévio e aprovação de edital, constante dos excertos do texto de autoria de Airton Rocha Nóbrega, que sob a coordenação de Toshio Mukai, na obra Curso avançado de licitações e contratos públicos - página 58, assim discorreu sobre o tema:`Nesse contexto, pode-se afirmar, em suma, que o advogado, no exercício de suas atribuições, é detentor do importante encargo de avaliar previamente atos a serem praticados pelo agente público, devendo orientar a sua atuação nos estritos limites da legalidade. [...]Forçoso ver-se, pois, que elaborado o edital e estando definido o conteúdo desejável e adequado da licitação que se pretende instaurar, impõe-se remeter todo o processo e as minutas de instrumento convocatório e contrato ao exame do órgão jurídico da entidade licitadora para, à luz das disposições legais [...] verificar se não há alguma omissão ou o estabelecimento de exigências que, no caso específico, venham a oportunizar futuros questionamentos e até mesmo a anulação de todo o certame.' (grifamos) Voto:6. Nos quesitos relacionados ao procedimento formal que deve ser observado em qualquer contratação, é de se registrar que, desde o seu início, a contratação em foco fez da sistemática definida na Lei n° 8.666/93 letra morta.[...]35. Cabe salientar, ademais, que não se trata de objeto que envolvesse definições com grau de tecnicidade bastante que inviabilizasse o correto exame pela Procuradoria Federal Especializada [...]. Esse fato, analisado em confronto com a precária justificativa apresentada pelo Diretor-Presidente [...] para conferir a devida motivação ao ato, e aliado ao dever que têm os órgãos de assessoramento jurídico de verificar a aderência das matérias à legalidade nos mais diversos aspectos, ressaltando, inclusive, a existência de mais de uma opção, caso haja, bem como de pesquisar a jurisprudência e a doutrina acerca da matéria sobre a qual deve se manifestar, registrando eventuais divergências, inclusive, leva à conclusão de que a atuação dos procuradores colaborou para a contratação irregular [...].[...]38. Marçal Justen Filho, na obra já citada, págs. 372/373, ao abordar a responsabilidade da assessoria jurídica no exame de atos de licitação, registra:'Ao examinar e aprovar os atos da licitação, a assessoria jurídica assume responsabilidade pessoal solidária pelo que foi praticado. Ou seja, a manifestação acerca da validade do edital e dos instrumentos de contratação associa o emitente do parecer ao autor dos atos. Há dever de ofício de manifestar-se pela invalidade, quando os atos contenham defeitos. Não é possível os integrantes da assessoria jurídica pretenderem escapar aos efeitos da responsabilização pessoal quando tiverem atuado defeituosamente no cumprimento de seus deveres: se havia defeito jurídico, tinham o dever de apontá-lo.A afirmativa se mantém inclusive em face de questões duvidosas ou controvertidas. Havendo discordância doutrinária ou jurisprudencial acerca de certos temas, a assessoria jurídica tem o dever de consignar essas variações, para possibilitar às autoridades executivas pleno conhecimento dos riscos de determinadas decisões. [...]'39. Confrontando-se o teor da Nota Técnica [...] com as manifestações deste Tribunal e com os doutrinadores, verifica-se que não foi feito qualquer registro acerca do entendimento desta Corte de Contas ou do entendimento dos doutrinadores. Seria o mínimo indispensável para que o órgão jurídico [...] atuasse de forma correta e seus representantes desempenhassem suas funções cumprindo seu dever de ofício.40. A íntegra da manifestação contida na referida Nota Técnica foi acolhida pelos superiores de seu subscritor. É deles também a responsabilidade pelo que ali restou entendido. Bastava uma leitura rápida de seu texto para verificar a não conformidade com as exigências do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93. Tampouco para que se verificasse a completa ausência de menção a entendimentos jurisprudenciais deste Tribunal. Não se tratava de providências que demandassem tempo excessivo ou estudos aprofundados, pois, ao contrário do que insistem em afirmar os procuradores, não havia qualquer elemento técnico nas justificativas ou no objeto do contrato que os incapacitasse ao exame que deveriam fazer acerca da observância do referido dispositivo legal. Ademais, frise-se mais uma vez, a mencionada justificativa sequer abordou a existência de nexo entre os requisitos definidos no referido dispositivo legal, a natureza da instituição e o objeto contratual. Ou seja, a simples leitura dos esclarecimentos do Diretor-Presidente e do objeto do contrato permitiria a formação de convicção acerca da ilegalidade. Além disso, não foi demonstrada na justificativa a necessidade da contratação, o que significa dizer ausência total de motivação do ato.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.5. aplicar aos Srs. [procuradores] [...] individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92 [...];