Acórdão 752/2015
Voto:"[...]10. Assim, durante os trabalhos de campo foram solicitadas, reiteradas vezes, a comprovação desses custos, pois a plena demonstração daqueles permitiria o ateste de que os recursos financeiros teriam sido adequadamente aplicados e, de conseguinte, indicaria a fiel execução dos termos pactuados. Ou seja, a execução implicaria custos (previamente estipulados), os quais, por sua vez seriam despendidos justamente em razão da já mencionada execução dos serviços. [...]"[...]11. As entidades integrantes do chamado Terceiro Setor, inclusive as organizações da sociedade civil de interesse público ' Oscip, ganharam relevo na prestação de uma série de serviços aos entes públicos, como os tratados nestes autos. Todavia, esse relacionamento causa preocupação porque está resgatando, com um novo formato jurídico, as chamadas cooperativas de trabalho (de mão de obra), como oportunamente destacou o seguinte trecho do parecer do MPTCU:[...]22. A secretaria de saúde anexou aos autos, algumas fichas de atendimentos de saúde e de frequência de servidores para comprovar a prestação do serviço.23. Entretanto, referida documentação está incompleta. [...][...]26. Contudo, os ex-gestores e o [Oscip] não apresentaram fichas de frequência, recibos de pagamentos aos funcionários, indicação de atendimentos médicos realizados, prontuários de atendimentos, comprovantes de recolhimentos de encargos sociais e demais tributos e outros custos previstos na planilha anexa ao contrato (peça 4, p.25), de forma a comprovar a efetiva prestação dos serviços.27. No tocante à aplicação de recursos públicos, o ônus da prova da regular utilização recai sobre o gestor, conforme jurisprudência deste Tribunal confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (MS 20.335/DF, relator o ministro Moreira Alves).28. O serviço de fornecimento de mão de obra prestado pela Oscip requer comprovação das despesas incorridas em sua prestação, bem como observância das regras de liquidação de despesas dos art. 62 e 63 da Lei 4.320/1964. É necessário provar que os recursos transferidos foram aplicados nos serviços contratados. Notas fiscais genéricas não demonstram, por si sós, a aplicação dos recursos. 29. São documentos hábeis para comprovação das despesas mês a mês, que não foram devidamente apresentados: folhas de pagamentos, transferências e ordens bancárias individualizadas por funcionário, comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS, demonstrativos de despesas operacionais, dentre outros. Com isso, assegura-se que o administrador não está pagando por serviço não executado.30. Ressalto, ainda, conforme registro da Secex/PR "que a omissão culposa na verificação do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada sujeita a administração pública à responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários, conforme Súmula 331 do TST".[...]32. Quando são empresas contratadas para fornecer mão de obra, conforme destacado pela Secex/PR, é simples a verificação dos pagamentos aos funcionários:[...]33. Por fim, considero que cabia aos gestores municipais comprovar a regularidade na aplicação dos recursos públicos transferidos, antes de efetuar pagamentos de acordo com uma rotina contratual estabelecida. No caso de objetos contratuais momentâneos, como mão de obra, onde não se pode atestar plenamente, em momento futuro, a efetiva prestação do serviço, devem-se adotar todas as cautelas no sentido de garantir que os recursos públicos empregados foram efetivamente gastos neste objeto.[...]36. Adicionalmente, ao considerar a gravidade dos atos praticados e por não se tratar de processo isolado, é imperativo solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do MPTCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [responsáveis 1, 2, 3 e 4];9.2. condená-los, em solidariedade com o [Oscip], ao recolhimento das quantias a seguir especificadas [total de R$ 838.618,83];[...]9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;