Acórdão 12182/2019
Voto:Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de [interessado], ex-servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PB, com vigência a partir de 24/04/2006.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal e o Ministério Público, após exame de prévia manifestação do interessado, propõe a ilegalidade e a recusa de registro do ato de aposentadoria em razão do pagamento da rubrica VPNI PCCS, oriunda de decisão judicial transitada em julgado, no valor de R$ 1.818,21, quando o valor inicial da rubrica era de R$ 1.565,83 (peças 11 e 16), a qual não teria sido absorvida pela implantação das novas tabelas de vencimentos, fixadas pela Lei 11.355/2006.Endosso os pareceres precedentes, cujas razões, desde logo, incorporo a este voto.Rememoro que, a partir da edição da MP 301/2006, posteriormente convertida na Lei 11.355/2006, esta Corte de Contas passou a considerar regularizado o pagamento da parcela PCCS nos proventos dos servidores enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Acórdão 2.131/2006-Plenário) , desde que a parcela do adiantamento pecuniário PCCS fosse incorporada aos proventos, proporcionalmente, à implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei 11.355/2006 (alterado pelo Anexo IVA, incluído pela Lei 11.784/2008), conforme determinam os arts. 2º e 7º, da Lei 11.355/2006, com as alterações dadas pelas Leis 11.490/2007 e 11.784/2008:Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei.§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei.§ 2º A opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.§ 3º A renúncia de que trata o § 2º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.§ 4º Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) § 5º Concluída a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo.§ 6º O enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.§ 7º Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4º e 5º deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implementação das tabelas constantes do Anexo IV desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação.§ 8º A opção de que trata o § 1º deste artigo sujeita os efeitos financeiros de ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário referido no § 2º deste artigo, cujas decisões sejam prolatadas após o início da implementação das tabelas de que trata o Anexo IV desta Lei, aos critérios estabelecidos neste artigo.§ 9º O prazo para exercer a opção referida no § 1º deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção desde 30 de junho de 2006. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)  (...) Art. 7º As tabelas de vencimento a que se refere o inciso I do caput do art. 5º desta Lei serão implementadas, progressivamente, nos meses de março e dezembro de 2006 a 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV desta Lei.Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Art. 7º-B. No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7º-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7º-A e o Anexo IV-A desta Lei, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4º do art. 2º desta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) Art. 7º-C. Em função do disposto nos arts. 7º-A e 7º-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3º e 5º do art. 2º desta Lei ficam alterados para julho de 2011. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)  "  (grifei) Conforme detalhou o relatório antecedente, as alterações ocorridas na remuneração resultante do vencimento básico entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2011, implementadas pela Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, foram mais que suficientes para absorver o valor da parcela de DPNI do PCCS percebida em fevereiro de 2006.Note-se que somente seria cabível a continuidade de pagamento da aludida rubrica salarial se, após a implementação dos novos vencimentos das tabelas remuneratórias, houvesse resíduo de DPNI de PCCS em dezembro de 2013 que, por força do artigo 30 da Lei 12.998/2014, seria convertido em Diferença Individual (DI) , não servindo de base de cálculo de nenhuma vantagem ou gratificação e estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal. Tal hipótese não se aplica ao caso vertente pois não deveria haver sequer qualquer resíduo de DPNI em dezembro de 2013, o qual deveria ter sido absorvido pela remuneração resultante da última implantação das novas tabelas de vencimentos, ocorrida em dezembro de 2011.Nessa vereda, considero ilegal e nego registro ao ato de aposentadoria.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de alteração de aposentadoria de [interessado];