Acórdão 2841/2007
Relatório:11. Quanto à manutenção da irregularidade das contas e da multa imposta ao Responsável, entendemos oportuna a reprodução do voto condutor do Acórdão 602/2007-Primeira Câmara, proferido pelo Ministro-Relator deste processo:' (...) vejo que tendência do TCU caminha para a pacificação no sentido de considerar que a omissão no dever de prestar contas configura ato que caracteriza grave infração à norma legal, imputável com a imposição de multa, a teor do deliberado pela 2ª Câmara nos processos TC 009.608/2005-3, TC 014.733/2004-4 e TC 006.799/2005-0, todos já deste ano de 2007.4. Não obstante, concordo com o Ministério Público quanto à necessidade de redução do valor da multa, uma vez que não mais subsistem, em sua totalidade, os fundamentos que serviram de parâmetro à fixação de seu valor original. Entendo também, igualmente à Serur, que se faz necessária a alteração do dispositivo legal que a fundamentou, fazendo-se necessário que ela agora se arrime no art. 58, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e não mais no art. 57 da mesma norma. É importante observar que a referida alteração não caracteriza o agravamento da situação do recorrente (reformatio in pejus), uma vez que a aplicação da multa a que se refere o art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 já pressupunha a absorção daquelas referidas pelo art. 58, incisos I e II, da Lei.'Voto:5. Por fim, a unidade técnica analisou os documentos apresentados a titulo de prestação de contas, concluindo serem suficientes para a desconstituição do débito imputado ao responsável.6. Entretanto, acompanhando o mais recente entendimento do Tribunal a respeito da matéria, pugna pela manutenção do julgamento pela irregularidade contas e pela alteração do fundamento da multa imposta ao responsável, para o art. 58, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.7. Relativamente ao entendimento de que houve revelia do responsável, não há qualquer correção a fazer em relação ao que foi deliberado no acórdão recorrido. O responsável, embora tenha solicitado e obtido prorrogação de prazo em duas oportunidades, só apresentou elementos de defesa após transcorrida fase de instrução do processo, situação que foi adequadamente demonstrada no voto condutor do acórdão recorrido.8. Quanto à alegação de impedimento para o julgamento de suas contas devido ao grande lapso temporal entre a liberação dos recursos e a instauração da TCE, acrescento ao argumento desenvolvido pela unidade técnica no item 11 da instrução reproduzida no relatório que precede a este voto, que o entendimento desta Corte de Contas, aludido pelo responsável, só se aplica quando a TCE, por omissão, for instaurada intempestivamente, transcorridos mais de cinco anos após o julgamento das contas do órgão repassador dos recursos, ou, ainda, quando não constar dos autos qualquer ato administrativo tendente a questionar a ausência da prestação de contas do referido convênio ou que tenha instado o responsável, em tempo oportuno, a apresentar a aludida prestação de contas.[...]10. Por fim, no que tange à proposta no sentido da manutenção do julgamento pela irregularidade das contas, bem como a proposta de alteração do fundamento da multa imposta ao responsável, para o art. 58, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, cabe consignar que, embora os elementos acostados aos autos levem à convicção de que houve regular aplicação dos recursos públicos transferidos, o responsável, em momento algum, apresentou motivo justo para a omissão no dever de prestar contas, sendo portanto, pertinente a adoção da medida proposta.11. Ainda quanto à alteração na fundamentação legal da imputação da multa, ressalto que tal matéria também já foi anteriormente examinada por este Tribunal, quando houve o entendimento de que a consumação do ato irregular consistente na omissão inicial na prestação de contas, sem justo motivo, não se desfaz com a posterior ação corretiva, razão pela qual, nesses casos, deve ser mantida a irregularidade das contas e a multa imposta ao responsável, ainda que, no que se refere à apenação, com alteração de seu fundamento e valor.13. Ante essas considerações, entendo pertinente a manutenção da irregularidade das presentes contas, com imputação ao responsável da multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Fixo, portanto, o valor da multa em R$ 2.000,00.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [gestor], com fundamento nos arts. 32, I, e 33, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo o débito referido no item 9.1 do acórdão 3.283/2006 - TCU - 2ª Câmara;9.2. manter a irregularidade das contas do responsável, ante a intempestividade na apresentação da prestação de contas;9.3. alterar o fundamento legal para a aplicação da multa imposta pelo item 9.2. do acórdão 3.283/2006 - TCU - 2ª Câmara, que passa a ser o artigo 58, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, reduzindo o valor inicialmente aplicado para R$ 2.000,00 [...];