Acórdão 3154/2019
Voto:2.Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [contratada], em face do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT/1 (Estado do Rio de Janeiro), por meio da qual requer declaração de nulidade de decisão administrativa proferida pelo TRT/1, bem como do processo administrativo respectivo, que impôs em desfavor da representante cobrança de R$ 1.447.844,60, sob o motivo de que a empresa teria aplicado quantitativo de mão de obra inferior ao pactuado no Contrato 2012-0001, que teve por escopo a prestação de serviço de brigada de incêndio no âmbito da Corte Trabalhista.[...]4.Consta dos autos que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região "apurou, em sede de auditoria interna, a existência de valores pagos indevidamente à contratada em razão do emprego de profissionais em quantitativo inferior ao consignado na proposta comercial e nos instrumentos formais que disciplinaram o contrato de prestação de serviço de brigada de incêndio, durante o período de fevereiro de 2012 a fevereiro de 2016" (peça 12, p. 226).5.Diante da constatação, o Diretor-Geral do TRT/1, acolhendo os pareceres das unidades técnicas, proferiu, em 24.11.2017, a seguinte decisão em desfavor da representante: "Em cumprimento do determinado no processo TRT-SCI 6958-69.2014.5.01.1000, adoto os pareceres técnicos de fls. 917-920, 922-923 e 1129-1131, na forma do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, e determino o imediato ressarcimento de valores pagos indevidamente em razão do emprego de mão-de-obra em quantitativo inferior ao estabelecido" (peça 13, p. 34).[...]7.Irresignada, a contratada manejou a presente representação em que visa "à declaração de nulidade (i) de Decisão Administrativa prolatada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) que impôs a cobrança de valor de forma arbitrária e ilegal à [contratada], bem como (ii) do respectivo Processo Administrativo que lhe deu origem, vez que eivado de vícios insanáveis".8.Após exame técnico dos autos, a Selog, em pronunciamentos uniformes, propôs negar conhecimento à representação sob os argumentos de que não haveria interesse público na demanda apresentada e de que faltaria competência ao TCU para apreciar o feito (peças 30 a 32).9.Razão assiste à unidade instrutiva. Vejamos.10.Consoante bem observado pela Selog, não emana dos autos interesse público que enseje a atuação do TCU, mas tão-somente o inconformismo de pessoa jurídica de direito privado em face de decisão administrativa proferida por órgão da administração.11.É "pacífico o entendimento de que não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, estes litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário" (Acórdão de Relação 1487/2015-1º Câmara, relator Ministro Bruno Dantas). Nesse mesmo sentido, são os Acórdãos 2.471/2011-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André de Carvalho, e 1.462/2010-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.12.Com efeito, a representação ora em exame almeja, claramente, a cassação de ato administrativo proferido por órgão do Poder Judiciário da União, o que igualmente não se insere no rol de competências outorgadas ao Tribunal de Contas da União.13.Posto isso, concluo que a representação não preenche os requisitos constantes do art. 237, parágrafo único, c/c art. 235, parágrafo único, do RI/TCU e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de modo que o arquivamento dos autos sem apreciação do mérito é medida que se impõe.Acórdão:9.1. não conhecer a presente documentação como representação por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;