Acórdão 3990/2016
Sumário:4. a conduta dos agentes públicos responsáveis pela aplicação dos recursos em tela com desvio de objeto caracteriza descumprimento dos normativos que regem o SUS, bem como desrespeita o planejamento da política nacional de saúde, devendo ser apenada com a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.VotoEm julgamento recurso de reconsideração interposto pelo Município de Paraibuna/SP, contra o Acórdão 1.144/2015-TCU-Primeira Câmara (peça 30).[...]3. Por meio do Acórdão 1.144/2015, a Primeira Câmara apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados ao Município de Paraibuna/SP em 2002, no valor de R$ 152.043,73, destinados ao Programa Agente Comunitário de Saúde e ao Programa Saúde da Família (PCAS/PSF).[...]V - Responsabilização do gestor 36. Na linha defendida pela Serur, entendo que, não havendo nos autos indícios de locupletamento ou desvio de recursos públicos e restando demonstrado que a aplicação irregular da verba federal se deu em benefício da população local, em regra, não se deve responsabilizar o gestor solidariamente pelo débito. 37. Ressalto que, nesse sentido, são a maioria dos precedentes desta corte. Mesmo quando caracterizado desvio de finalidade, irregularidade mais grave do que a apurada nesta TCE, não havendo indícios de obtenção de vantagens indevidas ou desvio de recursos públicos pelo gestor, a jurisprudência dominante desta casa é no sentido de imputar débito apenas ao ente federado beneficiado pela irregularidade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado (Acórdãos 2.710/2009, 2.295/2011, 3.133/2013, 3.515/2013, 3.789/2013, 2.806/2015, 11.246/2015, da Segunda Câmara ; 284/2014, 4.426/2009, 4.564/2014, 5.447/2015, 4.696/2015, da Primeira Câmara, entre outros). 38. Isso não significa, todavia, que o descumprimento das normas do SUS deva ser tolerado por este Tribunal. Não se pode compactuar com a decisão unilateral dos gestores municipais ou estaduais de destinar recursos federais da saúde a despesas não autorizadas nos normativos da saúde, conduta que, a meu ver, não deve ser tida como mera falha formal. 39. Creio que o entendimento segundo o qual o desvio de objeto puro caracteriza tão somente falha de natureza formal deve ser visto com certa parcimônia, não podendo ser aplicado de forma indiscriminada a todo e qualquer caso. De fato, existem situações em que o desvio de objeto não possui grande gravidade, por não prejudicar a política pública que o órgão repassador visou fomentar com a descentralização dos recursos. Contudo, isso deve ser avaliado caso a caso, não podendo ser compreendido como uma regra geral. 40. No caso dos recursos do SUS transferidos na modalidade fundo a fundo, cuja destinação é estabelecida em normativos específicos editados pelo Ministério da Saúde, de acordo com a repartição de receitas e com as diretrizes definidas para a política de saúde pública do país, o desvio de objeto não pode ser tido como mera falha formal. Isso porque, além de desrespeitar o planejamento e prejudicar a execução da política nacional de saúde, ainda caracteriza descumprimento das normas do SUS.41. Por isso, em que pese os diversos precedentes desta Casa nos quais, em casos semelhantes, julgaram-se regulares com ressalvas as contas dos responsáveis, entendo que se deve manter a irregularidade das contas do ex-Prefeito, bem como a multa que lhe foi aplicada, alterando-se apenas o fundamento legal da condenação para os arts. 16, inciso III, alínea b, e 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992.42. Registro que, na linha ora defendida (de aplicar multa ao gestor por empregar recursos da saúde com desvio de objeto, descumprindo as normas do SUS), já foram proferidos outros julgados, como os Acórdãos 5.677/2014, da Primeira Câmara, 704/2013, 1.574/2014, 4.217/2014 e 5.131/2014 da Segunda Câmara.VI - Conclusão 43. Feitos todos esses esclarecimentos, acolho a proposta da Serur, no sentido de dar parcial provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo Município de Paraibuna/SP, para reformar o Acórdão 1.144/2015-TCU-Primeira Câmara, de modo a: a) em relação ao município, determinar que os recursos, devidamente atualizados, sejam restituídos ao Fundo Municipal de Saúde de Paraibuna/SP (não ao FNS, como decidido no acórdão recorrido) e excluir a multa aplicada; e b) em relação ao ex-Prefeito, excluir a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito, mantendo-se, sob outro fundamento legal, a irregularidade das contas e a multa aplicada. Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão 1.144/2015- TCU-Primeira Câmara, de modo a excluir o subitem 9.10 e atribuir a seguinte redação aos subitens 9.2 a 9.6:[...]9.5. aplicar a [responsável] a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);