Acórdão 4868/2013
Relatório:12. Transcrevo a instrução da Secex-ES (peça 6):"[...]8. A questão tratada nos autos resume-se à suposta irregularidade suscitada pela empresa [omissis] da exigência de fabricação nacional no edital do pregão em tela, que teria ofendido o princípio da isonomia, e restringido a competitividade do certame (peça 1, p. 2- 13).Proposta de Deliberação:8. Constato que, à época do procedimento licitatório realizado pelo município de Jaguaré/ES, havia questionamentos acerca da aplicabilidade das inovações trazidas pela Lei 12.349/2010, o que resultou em autorizações excepcionais para contratação e em determinações para que as unidades jurisdicionadas deixassem de vedar a participação de produtos e serviços estrangeiros, até que o Tribunal se manifestasse sobre a matéria (Acórdãos 7605/2012 - 1ª Câmara, 1391/2013 - 2ª Câmara e 2155/2013 - 2ª Câmara).9. Sobre essa questão, o Tribunal manifestou-se em 29/5/2013, por meio do Acórdão 1317/2013 - TCU - Plenário:"9.1. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), para que, no papel órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, informe aos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal que:9.1.1. é ilegal o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros em edital de licitação, uma vez que a Lei 12.349/2010 não previu tal situação; e9.1.2. é ilegal o estabelecimento, por parte de gestor público, de margem de preferência nos editais licitatórios para contratação de bens e serviços sem a devida regulamentação via decreto do Poder Executivo Federal, estabelecendo os percentuais para as margens de preferência normais e adicionais, conforme o caso e discriminando a abrangência de sua aplicação;9.2. com fundamento nos arts. 241 e 242 do Regimento Interno-TCU, determinar à Segecex que acompanhe o desenvolvimento dos estudos de que tratam os §§ 5º e 6º da Lei 12.349/2010, na forma estabelecida no art. 8º, § 2º, do Decreto 7546/2011, na revalidação e/ou no estabelecimento de margens de preferência para novos produtos manufaturados e para novos serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, observando os parâmetros estabelecidos nos normativos, bem como os aspectos que, efetivamente, contribuam para o desenvolvimento nacional sustentável;"10. Depreendo, portanto, que a presente representação deve ser conhecida, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235, caput, e 237, IV, do RI/TCU, para, no mérito, ser considerada procedente, dando-se ciência ao município de Jaguaré/ES e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) das conclusões havidas por meio do Acórdão 1317/2013 - TCU - Plenário.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. dar ciência ao município de Jaguaré/ES e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) do entendimento ditado pelo Acórdão 1317/2013 - TCU - Plenário;