Acórdão 2191/2006
Voto:14. Quanto ao pagamento de auxílio-alimentação a magistrados, a jurisprudência desta Corte há muito vem se pautando pelo entendimento de que carece de amparo legal a concessão de tal beneficio, conforme mencionado pela unidade técnica.15. O Supremo Tribunal Federal também entende indevida a concessão de auxílio-alimentação a magistrados, como se constata no Acórdão proferido pelo Pleno da Corte Suprema nos autos do Mandado de Segurança 24.353-8/DF, Relatora Min. Ellen Gracie, publicado no DJ de 28/3/2003, cuja ementa transcrevo a seguir:'LEI COMPLEMENTAR 35/79. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAGISTRATURA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.- Tem caráter exaustivo a enumeração das vantagens conferidas aos magistrados pela Lei Complementar n° 35/79. Precedentes (RE 100.584, RMS 21.410, AO 184, AO 155, MS 21.405). Benefício outorgado aos servidores em geral, por lei ordinária, não aos juízes. (...) Segurança denegada.'16. No mesmo sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados a seguir:'RESP 302060/RN - Relator: Min Jorge Scartezzini - Órgão julgador: 5ª Turma - Publicação: DJ de 2/8/2004Ementa: - ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N° 35/79, ART. 65 - NÃO PREVISÃO - ROL TAXATIVO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO.1 - Firmou-se entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Complementar n° 35/79, em seu art. 65, estabelece um regime taxativo de direitos e vantagens e é insuscetível de modificação por meio de processo legislativo de qualquer hierarquia inferior.2 - Inexiste direito aos magistrados de recebimento do auxílio-alimentação, pois além de não constar expressamente previsto na LOMAN, trata-se de beneficio de caráter geral, aplicável, tão-somente, em relação aos servidores públicos federais, submetidos ao Regime Jurídico Único.3 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão guerreado, julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência.RESP 576278/PB - Relator: Min. Felix Fischer - Órgão julgador: 5ª Turma Publicação: DJ de 7/6/2004Ementa: ADMINISTRATIVO - MAGISTRADOS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PERCEPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 65 DA LOMAN - NUMERAÇÃO EXAUSTIVA - PRECEDENTE1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que a enumeração das vantagens pecuniárias devidas aos magistrados, constante do art. 65 da Lei Complementar n° 35/79, possui caráter exaustivo, ou seja, não é possível o pagamento de qualquer rubrica senão aquelas previstas no dispositivo.2 - Não estando o auxílio-alimentação ou verba equivalente prevista na LOMAN, é vedada a sua extensão aos integrantes da magistratura, sob pena de ofensa ao regramento legal de seus vencimentos. Recurso provido.'17. Ressalto, contudo, que este Plenário, acatando proposta do Auditor Marcos Bemquerer Costa, proferiu o Acórdão nº 271/2005, estabelecendo como marco para devolução das quantias indevidamente percebidas por magistrados, a título de auxílio-alimentação, a data de 24/3/2005, na qual foi publicada a referida deliberação no Diário Oficial da União. O mesmo entendimento foi adotado no recente Acórdão nº 485/2005-TCU-Plenário. O item do Acórdão nº 271/2005-TCU-Plenário pelo qual restou assentado esse entendimento dispôs, in verbis:'9.4. orientar as unidades técnicas deste Tribunal no sentido de que, em processos nos quais sejam verificados pagamentos a título de auxílio-alimentação a magistrados, em folha normal ou na forma de atrasados, considerem a data desta deliberação como marco temporal, para efeito da necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente;'18. No caso vertente, por se tratar de concessão de beneficio amparada por deliberação prolatada em Seção Especializada do [...], em 30/3/2000, tendo ocorrido a denegação da respectiva segurança pelo TST somente em 2004, entendo cabível a supressão da alínea 'b' do subitem 8.2 da deliberação recorrida, substituindo-as por outra, em consonância com a nova orientação desta Corte acerca da matéria.Acórdão:9.1. com fulcro nos artigos 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei n° 8.443/1992, fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que o [...] cesse, se ainda não o fez, o pagamento de auxílio-alimentação aos seus magistrados, uma vez ausente o necessário amparo legal;