Acórdão 2129/2016
Voto:Trata-se de revisão de ofício do acórdão 3.672/2012 - 1ª Câmara, que considerou legal pensão civil instituída por [servidor falecido] em favor de sua [então esposa].2.O casamento do instituidor com a beneficiária foi tornado nulo de pleno direito pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Guarabira/PB em 03/05/2011. Nos termos da sentença, à época do matrimônio o instituidor já se encontrava acometido de doença que o tornava incapacitado para os atos da vida civil, havendo nos autos prova da existência do quadro demencial do nubente.3.Os documentos comprobatórios da anulação do matrimônio foram encaminhados ao TCU em agosto de 2013, por iniciativa daquela Superintendência, considerando que a Súmula TCU 199 dispõe que Salvo por sua determinação, não podem ser cancelados pela autoridade administrativa concedente, os atos originários ou de alterações, relativos a aposentadorias, reformas e pensões já registradas pelo Tribunal de Contas, ao apreciar-lhes a legalidade, no uso da sua competência constitucional.4.Ouvida pelo Tribunal, a beneficiária informou, em síntese, que ajuizou Ação de Reconhecimento de União Estável que, caso seja considerada procedente, lhe assegurará o direito de perceber a pensão. Solicitou, então, a suspensão destes autos até o julgamento daquela ação.5.A Sefip, com a aquiescência do MPTCU se manifestou: (i) pela revisão de ofício do acórdão 3.672/2012 - 1ª Câmara, para que seja considerado ilegal o ato de pensão civil; (ii) pela dispensa dos valores indevidamente recebidos, nos termos da Súmula TCU 106; (iii) por determinar-se ao órgão de origem que mantenha suspensos os pagamentos decorrentes do ato impugnado.6.Preliminarmente, registro que o órgão de origem adotou as providências cabíveis, com a suspensão do pagamento dos benefícios em favor da interessada.7.A nulidade do casamento acarreta perda de qualidade de beneficiária da pensão, nos termos do art. 222, inciso II, da Lei 8.112/1990.8.Acompanho os pareceres quanto ao mérito da questão, uma vez que não existe fundamento para que a pensão concedida continue a prosperar. A Ação de Reconhecimento de União Estável impetrada pela interessada requereu o reconhecimento de união estável com [servidor falecido] do período de março de 2006 a setembro de 2006, sem prejuízo dos efeitos e direitos daí decorrentes, notadamente para apenas e tão somente perceber a pensão por morte do [servidor falecido] (...). Ainda que tal ação venha a ser julgada procedente, não socorrerá à interessada, uma vez que para fazer jus à pensão civil ela teria que comprovar que convivia com o instituidor em regime de união estável na data do óbito, que somente veio a ocorrer em 21/01/2009.9. Divirjo dos pareceres quanto à forma, por entender que não cabe ao Tribunal proferir novo julgamento quanto à legalidade do ato. Uma vez tornado nulo o casamento, todos os atos dele decorrentes deixam de existir. Não há mais, portanto, ato de pensão a ser apreciado, quer pela legalidade ou ilegalidade. A melhor solução, sob o prisma processual, é que seja procedida a revisão de ofício para que simplesmente se torne nulo o acórdão 3.672/2012 - 1ª Câmara e se cancele o registro do ato de pensão civil em benefício de [pensionista], com a adoção das demais providências alvitradas nos pareceres.Acórdão:9.1. rever de ofício o acórdão 3.672/2012 - 1ª Câmara e torná-lo nulo;9.2. cancelar o registro do ato de pensão civil em benefício de [pensionista];9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas pela interessada até a data da ciência desta deliberação pelo órgão de origem, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;