Acórdão 3521/2010
Voto:11. A unidade técnica propõe a rejeição das justificativas apresentadas pelos responsáveis, com a consequente aplicação de multa, por entender que a situação de emergência teria resultado, na verdade, da morosidade na condução do procedimento licitatório com vistas a contratar serviços técnicos especializados em informática, o que acarretou as contratações emergenciais.12. Verifico que a proposta da unidade instrutiva baseou-se em antiga jurisprudência deste Tribunal, Decisão n. 347/94 - Plenário, segundo a qual a dispensa de licitação é cabível desde que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis.13. No entanto, a jurisprudência desta Corte de Contas evoluiu, mediante Acórdão n. 46/2002 - Plenário, no sentido de que também seria possível a contratação direta quando a situação de emergência decorresse da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos, devendo-se analisar, para fins de responsabilização, a conduta do agente público que não adotou tempestivamente as providências cabíveis.14. Quanto à responsabilização dos gestores, entendo que não se deve atribuir a eles a culpa por eventual demora na realização de processo licitatório com vistas a contratar serviços de tecnologia de informação, conforme entendimento exposto a seguir.15. Com base nas informações constantes dos autos, verifico que entre os exercícios de 2006 a 2009, ano este em que o órgão logrou êxito em contratar empresa para prestação de serviços especializados de tecnologia de informação por meio de procedimento licitatório, foram lançados vários editais de licitação com o intento de contratar os referidos serviços.16. Todavia, o DNPM se viu obrigado a anular tais certames em virtude de decisões proferidas ou pelo Poder Judiciário, quanto ao Pregão n. 4/2006, ou por esta Corte de Contas, no que tange às Concorrências n. 1/2007 e 1/2008, ou por decisão do próprio órgão, quanto ao Pregão n. 7/2008, em razão de vícios insanáveis.[...]19. Assim, não se pode desconsiderar o esforço da administração do DNPM em se proceder à regularização da contratação de serviços especializados em tecnologia da informação. Conforme mencionei acima, os processos de licitação abertos com vistas a contratar os referidos serviços não lograram êxito por motivos alheios às atribuições funcionais dos Srs. [omissis 1 e omissis 2].20. Quanto ao lapso de tempo transcorrido entre a anulação de um edital e o lançamento de outro, a meu ver, esse tempo foi necessário para que o órgão elaborasse novos projetos básicos com especificações que contemplassem não só as determinações proferidas por esta Corte de Contas, mas, também, as novas regras e diretrizes traçadas pela IN/MPOG n. 2/2008, concernentes à contratação de serviços continuados ou não.[...]29. À vista dessas considerações, considero que restou descaracterizado o indício de irregularidade em comento, razão por que divirjo do entendimento da unidade técnica no sentido de sancionar os gestores chamados em audiência.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;