Acórdão 1426/2010
Voto:4. Registro, entretanto, a falha de procedimento dos responsáveis no tocante à questão da pretensa inexequibilidade da proposta de preços, eis que deixou-se de ofertar à interessada qualquer oportunidade de demonstrar a viabilidade de sua oferta, conforme recomenda a jurisprudência deste Tribunal (acórdãos 79/2010 e 697/2006 e decisão 45/1999, todos do Plenário). Não houve, porém, prejuízos de qualquer ordem ao certame, dado o acerto da eliminação da licitante pelo outro motivo [...] apontado.Acórdão:9.1. acatar parcialmente as justificativas dos responsáveis e dispensar a aplicação de sanções;