Acórdão 7238/2016
Voto:Em julgamento, ato de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em favor de [omissis], ex-ocupante do cargo de Juiz de Tribunal Regional Federal.2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, por meio de consulta aos sistemas disponibilizados a esta Corte de Contas (RAIS e Siape), verificou que o interessado continua percebendo remuneração decorrente do exercício do cargo efetivo de Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.3.Registra a unidade técnica que, a despeito de ser lícita a acumulação de proventos do cargo de Juiz de Tribunal Regional Federal da 5ª Região com a remuneração do cargo efetivo de Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o montante que vem sendo pago ao interessado a título de proventos de inatividade e remuneração de cargo efetivo supera o teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da CF/1988, violando, assim, o disposto no art. 40, § 11, também da CF/1988. Daí a ilegalidade do ato ora submetido a julgamento.4.O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.5.O Plenário desta Corte de Contas, por ocasião do julgamento do TC-030.632/2007-5, tratou da questão relativa à extrapolação do teto remuneratório constitucional em situações de acumulação lícita de cargos públicos.6.Com efeito, por meio do Acórdão nº 1.994/2015-Plenário, da minha relatoria, foram fixadas as seguintes premissas, no que interessa ao presente caso:1) o inciso XI do art. 37 da CF/1988 fixa, originalmente, o limite remuneratório a ser observado em cada vínculo funcional ou benefício previdenciário, tomado isoladamente, pago pelos cofres públicos. Assim, na atividade, apenas as acumulações de cargos previstas no inciso XVI do art. 37 se submetem ao teto pelo somatório das respectivas remunerações;2) há comando constitucional expresso e específico que limita o valor do somatório de proventos com quaisquer outros rendimentos provenientes dos cofres públicos. Tal é o § 11 do art. 40 da CF/1988, norma de regência a ser observada quando envolvidas acumulações de proventos com proventos ou de proventos com vencimentos, não havendo nenhuma distinção entre os cargos ou atividades que dão ensejo ao benefício previdenciário;3) na letra da Constituição, são limitados ao teto a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, e o montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo (§ 11 do art. 40 da CF/1988);4) ainda que a acumulação de cargos não tenha sido amparada no art. 37, inciso XVI, do texto constitucional, como nos casos de juízes e procuradores que exercem o magistério público em que há disposição constitucional específica prevendo a possibilidade de acumulação de cargos, uma vez envolvido o pagamento de benefício previdenciário em qualquer dos vínculos funcionais originários, passa a ter incidência o § 11 do art. 40 da Carta Política, que estabelece que a soma de todos os rendimentos deve ser confrontada com o teto remuneratório;5) no tocante à forma como devem ser processados os cortes quando o montante de rendimentos de um mesmo beneficiário exceder o valor do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de acumulação envolvendo vencimentos de cargo na atividade e proventos de aposentadoria de outro cargo, a glosa de eventual parcela extrateto deverá incidir necessariamente sobre o benefício previdenciário, dada a índole previdenciária da restrição imposta pela Constituição Federal;6) os regimes públicos de previdência têm, por determinação constitucional, caráter solidário, o que justifica, e mesmo pressupõe, o estabelecimento de condicionantes e limitadores para a concessão dos benefícios. Hoje, os principais limitadores fixados na Constituição - ambos pela EC 20/1998 - são a remuneração, na atividade, do respectivo cargo efetivo (art. 40, § 2º) e, na hipótese de acumulação com quaisquer outros rendimentos pagos pelos cofres públicos, o subsídio de Ministro do STF (art. 40, § 11).7.Posto isso, tem-se, no caso concreto, a acumulação de proventos do cargo de Juiz de Tribunal Regional Federal, cujo ato encontra-se ora em julgamento, com os vencimentos do cargo de Professor Universitário, o que atrai a incidência do disposto no § 11 do art. 40 da CF/1988, ou seja, a aplicação do teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 33.763,00 (cf. Resolução STF nº 544/2015), ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição (grifou-se).8.E como na sistemática acima preconizada, estabeleceu-se que, na hipótese de acumulação de vencimentos com proventos, o abate-teto deve se dar necessariamente nos proventos de aposentadoria, entendo, tal qual a unidade técnica, que o ato ora em julgamento encontra-se eivado de ilegalidade, por não contemplar a referida glosa, conforme determinado no § 11 do art. 40 da CF/1988.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse de [omissis], negando-lhe o correspondente registro;