Acórdão 3010/2008
Proposta de deliberação:2. Verifico, consoante os elementos dos autos, que o contrato, objeto da representação, encontra-se encerrado desde 2006. Entretanto, reporta-se a AGU ao fato de que fora ele aditivado continuamente sem observância ao disposto no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993. Esse dispositivo prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos de prestação de serviços executados de forma contínua por iguais e sucessivos períodos, desde que não ultrapassado o prazo de sessenta meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração. De acordo com a representante, todavia, o contrato em questão teria sido prorrogado sucessivamente sem qualquer avaliação de tais condições vantajosas, procedimento esse que se efetivaria mediante pesquisa de mercado.3. Penso que a questão mereça determinação deste Tribunal, com vistas a orientá-la quanto à observância do referido dispositivo legal, em que pese já encerrado o contrato pela ação do próprio contratante.Acórdão:9.2. determinar ao Hospital Naval Marcílio Dias que, por ocasião da celebração de aditivos para prorrogação do prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços executados de forma contínua:[...]9.2.2. realize pesquisa prévia dos preços de mercado capaz de justificar ou não o aditamento, consignando-a expressamente nos autos, para fins de observância ao disposto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993;