Acórdão 2849/2007
Relatório:b) Pagamento de diárias ao Presidente, aos demais Conselheiros e a funcionários para se deslocarem de suas residências para a sede do CRF/SE ou desta para o local de residência do Presidente: Quando 'ainda era Conselheiro do CRF/SE - antes de ser presidente - já recebia tal remuneração para participar das reuniões do Conselho que se realizavam na cidade de Aracaju. O motivo das diárias eram os mesmos [sic], ou seja, participar das reuniões do Conselho'.Análise: Como já mencionado, somente existe previsão legal de pagamento de diárias para fazer face a deslocamentos a partir da sede, excluindo-se os casos de exigência permanente do cargo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 343/1991. O fato de que anteriormente o CRF/SE já agia desta forma não retira a ilegalidade do procedimento e, ao contrário, tornaria necessária a revisão dos atos anteriores, invocados como respaldadores dos ora em apreço. Todavia, pesquisa realizada nas bases de dados deste Tribunal revelou que as contas do Conselho Regional de Farmácia/SE relativas aos exercícios de 1996 (TC-675.262/1997-6) e de 1995 (TC-675.173/1996-5) foram julgadas regulares com ressalva, respectivamente, em 30.04.1998 (Ata nº 10/1998 - 2ª Câmara) e 19.09.1996 (Ata nº 34/1996 - 2ª Câmara), sendo o decurso de mais de cinco anos fator impeditivo à interposição de recurso de revisão, nos termos do art. 288 do Regimento Interno. Alegações improcedentes.[...]3. Discordo do posicionamento da Analista quando acolhe, sob o fundamento de obediência hierárquica ou boa-fé, as alegações do Sr. [Tesoureiro] acerca do pagamento de diárias ao Presidente, aos demais Conselheiros e a funcionários para se deslocarem de suas residências para a sede do CRF/SE ou desta para o local de residência do Presidente e de um total de doze diárias a funcionários e conselheiros relativas à realização de reunião plenária no local de residência do Presidente concomitantemente ao fornecimento de refeição do tipo coffee-break [...]. Conforme se vê nas atas das reuniões de Conselho [...], o responsável não se manifestou em momento algum contrário à realização de reunião do Conselho no local de residência do Presidente (Itabaiana/SE), tendo sido inclusive um dos beneficiários das diárias. Além disso, o primeiro fato era visivelmente contrário ao Decreto nº 343/91 e o segundo completamente imoral e antieconômico. As alegações de defesa, portanto, são improcedentes, devendo haver alteração na proposta de encaminhamento [...].Voto:Considero também inválido, com as devidas vênias à analista-instrutora, o fundamento na obediência hierárquica ou na boa-fé para acatar as alegações de defesa do Sr. [Tesoureiro] acerca da concessão de diárias ao presidente, aos conselheiros e aos demais funcionários para cobrir custos com deslocamentos de suas residências para a sede do CRF/SE ou desta para a residência do presidente, bem como o pagamento de 12 diárias a conselheiros e funcionários para participar de reunião plenária realizada na residência do presidente com fornecimento de refeição do tipo coffee-break [caracterizando duplicidade de pagamentos], em infringência ao Decreto nº 343/91.[...]Em relação à apenação dos responsáveis, parece-me se adequar melhor à situação em comento a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 aos Srs. [dirigente] e [tesoureiros] [...].Acórdão:9.10. determinar ao Conselho Regional de Farmácia de Sergipe (CRF/SE) que: [...]9.10.4. observe, na concessão de diárias, as disposições constantes do Decreto nº 343/91;