Acórdão 3621/2013
Voto:11. Discute-se, como matéria de fundo, a competência da Caixa para avaliar questões técnicas de projetos a serem custeados com recursos do FGTS e para acompanhar a conformidade da execução das obras propriamente ditas.12. À Caixa, na condição de agente operador e financeiro do FGTS, compete, conforme art. 67, inciso IV, do Decreto 99.684/1990 (normativo que consolida o regulamento do FGTS), analisar, sob os aspectos jurídico e de viabilidade técnica, econômica e financeira, os projetos de infraestrutura urbana a serem financiados com recursos do FGTS. A concessão dos créditos só pode ocorrer se as operações forem consideradas viáveis (inclusive tecnicamente), devendo a Caixa responsabilizar-se pelo acompanhamento de sua execução e zelar pela correta aplicação dos recursos (art. 67, inciso VI, do Decreto 99.684/1990).13. Nesse sentido também caminha o manual da Caixa AE 104, responsável por regular os procedimentos internos a serem observados pela empresa pública na análise dos empreendimentos financiados. No que diz respeito às questões de engenharia, o referido manual explicita a necessidade de a instituição se pronunciar acerca da viabilidade técnica do projeto, da pertinência e oportunidade da solução técnica adotada, da execução de acordo com os projetos, memoriais, especificações e cronograma físico-financeiro, dentre outros temas.14. Comparando os problemas apontados pela unidade técnica e já mencionados neste Voto com as atribuições genéricas e abstratas previstas nos normativos, em especial o Decreto 99.684/1990 e o manual interno da Caixa AE 104, constato que é possível e razoável exigir da Caixa análise acerca dos indícios de falhas apontados pelas unidades técnicas do TCU, verificando a replicação dos problemas nas demais barragens do córrego Sóter financiadas com recursos do FGTS.