Acórdão 1960/2003
Voto: [Denúncia versando sobre irregularidades na nomeação de parentes próximos à Presidente do TRT-22ª Região, para exercícios de cargos comissionados junto à magistrada]3.Constata-se assim que, quando a [magistrada] assumiu a Presidência do TRT-22ª Região, em 09.12.2002, todos os parentes nominados na denúncia, ocupantes de cargos efetivos no TRT, já exerciam cargos comissionados e/ou funções de confiança no âmbito daquele Tribunal, tendo a Presidente promovido alteração nos cargos comissionados exercidos pelos Srs. [omissis] e [omissis].4.Assim, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.421/96, cujo teor foi devidamente destacado na instrução do ACE e no parecer do Secretário da Secex/PI, a Juíza-Presidente estaria proibida de nomear ou designar os servidores em questão, ocupantes de cargo de provimento efetivo do TRT-22ª Região, somente para servir junto à ela.5.Registro, que ao apreciar consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST abordando matéria semelhante, nos autos do TC-003.775/2003-8, por mim relatado, o Tribunal esclareceu ao consulente que, nos termos 'do art. 117, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, não se vislumbra a possibilidade de servidor, no exercício de cargo ou função de confiança, mesmo se pertencente ao quadro efetivo, ser mantido como subordinado direto e imediato de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, no exercício de cargo também em comissão, independentemente da data em que ocorram quaisquer das nomeações.'6.Ao examinar a matéria, com fundamento nas Leis nº 8.112/90 e nº 9.421/96, defendi em meu voto, naqueles autos, que o art. 10 da Lei nº 9.421/96 restringe a nomeação, designação e manutenção de cônjuge, quando houver a vinculação direta entre o Chefe imediato/Magistrado e o cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.7.Consignei ali que 'chefia imediata' significa subordinação direta. Da mesma forma, compreendo que a expressão 'servir junto ao Magistrado' há de ter a mesma definição. De acordo com o Dicionário Houaiss de Sinônimos e Antônimos, 1ª edição, 2003, ed. Objetiva, servir significa trabalhar, laborar, labutar, militar e junto significa próximo, adjacente, adjunto, anexo, chegado, contíguo, rente, vizinho, perto, ao lado, ao pé.8.Dessa forma, discordo da manifestação da Unidade Técnica quanto afirma que não é razoável interpretar de forma literal as locuções 'junto a' e 'chefia imediata', devendo-se buscar seus significados à luz do princípio que lhes serve de base, no caso, o da Moralidade. Acrescenta que o sentido da expressão "junto a" deve ser o mais abrangente, ou seja, com a idéia de subordinado, sem o advérbio diretamente, posto que lhe restringe o significado.[...]22.Diante de todo o exposto, está evidenciado que os servidores citados na denúncia são detentores de cargos efetivos e não exercem os cargos comissionadas junto à Magistrada determinante da incompatibilidade, não violando assim o disposto no art. 10 da Lei nº 9.421/96, tampouco o Princípio da Moralidade. Nessas circunstâncias, diferentemente da Unidade Técnica, entendo que as razões de justificativa da Juíza-Presidente do TRT-22ª Região devem ser acolhidas e a presente denúncia deve ser considerada improcedente.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1º, XVII, 53, da Lei nº 8.443/82 c/c os arts. 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, para no mérito, considerá-la improcedente;