Acórdão 3984/2015
Voto:9. Incorporo às minhas razões de decidir o exame da unidade instrutiva, ainda que dele dissinta parcialmente, porquanto considero necessário ajustar o valor do débito, procedimento que altera o encaminhamento proposto.[...]11. Passo então ao ajuste do débito.12. O valor atribuído a cada unidade - seis casas construídas em lugar diverso do pactuado e duas casas que tiveram seus beneficiários alterados - foi definido pela CEF em R$ 5.645,20 (peça 2, p. 6-18). O valor executado deve então ser majorado em R$ 45.161,60 (= R$ 5.645,20 x 8 casas), alcançando R$ 122.484,40. Considerando o percentual de recursos federais aplicados no convênio (92,4%), o valor executado com recursos federais alcançou R$ 113.175,59 (= R$ 122.484,40 x 92,4%) e o dano, R$ 6.824,41 (= R$ 120.000,00 - R$ 113.175,59), todas as cifras expressas em valores históricos.13. Portanto, o valor atualizado do dano até 18/6/2015 era de R$ 34.439,44, que se refere às irregularidades constantes dos itens (i) e (iv). Para essas irregularidades o responsável não apresentou contestação que pudesse ser prontamente comprovada, razão pela qual não devem ser acolhidas suas alegações.14. A materialidade do débito, por si só, associada a uma análise expedita de custo-benefício, poderia levar à dispensa de instauração de tomada de contas especial, com fundamento no princípio da economia processual. Entretanto, considerando todos os atos já praticados no transcorrer do processo e o atendimento de todos os pressupostos para a sua constituição e regular desenvolvimento, considero impertinente arquivá-lo.15. Apesar de constar nos autos elementos que podem caracterizar a responsabilidade solidária da empresa contratada, entendo ser possível lançar mão desse benefício do credor (União). Julgo que os custos processuais de se promover uma nova citação não superam os benefícios associados, em face da baixa materialidade do débito. Ao mesmo tempo, não seriam privilegiados os princípios da economia processual e da razoável duração do processo.Acórdão:9.1 considerar revel, para todos os efeitos, [responsável] com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92; 9.2 julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento da importância de R$ 6.824,41 (seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculada a partir de 16/4/2002, até a data do efetivo recolhimento, fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar da ciência da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional;