Acórdão 3016/2012
Voto:A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) é o órgão do governo federal responsável pelo controle dos preços do setor farmacêutico no país. Tal regulação mostra-se absolutamente necessária, tendo em vista a presença de fatores que possibilitam o exercício do poder de mercado pelos laboratórios, tais como: a baixa elasticidade-preço da demanda devido à essencialidade dos medicamentos; o reduzido poder decisório dos consumidores, já que os médicos influenciam as escolhas; a proteção patentária que garante o monopólio para determinados medicamentos.Todavia, fiscalizações anteriores deste Tribunal identificaram distorções em preços fixados pela Cmed, que se mostraram em patamares bastante superiores aos praticados nas compras públicas [...]. Além disso, verificou-se que vários gestores públicos tinham dificuldades em consultar a Tabela com os preços máximos.Esta a motivação desta Auditoria Operacional na Cmed, avaliar se a atuação regulatória do órgão reduz os efeitos das falhas de mercado, evitando a prática de preços abusivos. Foram realizadas comparações dos preços registrados com compras governamentais e com preços registrados em outros países, que também realizam algum tipo de controle dos preços.Foi verificado que os preços de tabela são significativamente superiores aos praticados em compras públicas, com casos em que chegam a mais de 10.000%.Na comparação com o mercado internacional, verificou-se, de uma amostra de 50 princípios ativos, selecionados com base no volume de comercialização em 2010, que:- em 43 deles, o preço registrado no Brasil está acima da média internacional;- em 23, o país possui o maior preço entre os países pesquisados; e,- em três, tem o menor preço.Essa distorção é repassada para os consumidores, pois os preços praticados também se mostraram, em vários casos, acima da média internacional.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 15 da Lei 8.666/1993, que [...] alerte estados e municípios quanto à possibilidade de superdimensionamento de preços-fábrica registrados na Tabela Cmed, tornando-se imprescindível a realização de pesquisa de preços prévia à licitação, e que a aquisição de medicamentos por preços abaixo do preço-fábrica registrado não exime o gestor de possíveis sanções;9.2. recomendar ao Ministério da Saúde que articule junto à Presidência da República a possibilidade de apresentar ao Poder Legislativo proposta de revisão do modelo regulatório de ajuste dos preços dos medicamentos previsto na Lei 10.742/2003, de forma a desvincular tal ajuste da inflação e que considere revisões periódicas a partir de critérios como comparação internacional, variação cambial e custo dos diferentes tratamentos;