Acórdão 1539/2008
Voto:3. No tocante à extrapolação do teto remuneratório constitucional, não subsiste a irregularidade, porquanto o entendimento atual deste Tribunal, manifestado nos Acórdãos nº s 2.788/2006-1ª Câmara e 288/2007-Plenário, é no sentido de que os serviços sociais autônomos não se sujeitam aos limites remuneratórios constantes do inciso XI do art. 37 da Constituição, embora devam ter como balizadores os salários praticados pelo mercado.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [...], com base nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei nº 8.443/92;9.2. julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados às fls. 6/8 do volume principal, dando-lhes quitação plena, com base nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, da Lei nº 8.443/92;