Acórdão 7936/2014
Voto:4. Apesar desses precedentes, a unidade técnica manifesta dúvida se no segmento do fornecimento de combustíveis, onde pode haver menos competidores, a exigência [de cartões eletrônicos com a tecnologia de chip] não constituiria realmente restrição à competitividade. Dessa forma, propõe a unidade técnica que seja promovida a oitiva do Senai/PI acerca das questões suscitadas.5. Entendo, entretanto, que a questão não é diferente daquelas já enfrentadas pelo Tribunal. Nas duas decisões mencionadas acima, ambas de minha relatoria, pontuei os aspectos do ganho de segurança, ainda que em detrimento da competitividade, acerca da tecnologia adotada. Neste sentido, colaciono a seguir, mais uma vez, o seguinte entendimento expostos no Acórdão 1228/2014-TCU-Plenário:"7. Entendo razoável a justificativa fornecida pelo Coren/SP, qual seja, o aumento da segurança do meio de pagamento ante a constatação de grande número de fraudes ocorridas com o uso da tecnologia de cartões com tarja magnética, para a adoção da tecnologia considerada mais segura. Aliás, é de conhecimento geral a grande incidência de fraudes e clonagens com cartões magnéticos utilizados nas mais diversas formas de pagamentos, o que já levou muitos dos operadores desses meios de pagamentos a substituí-los, já há algum tempo, por cartões eletrônicos com chip. Como exemplos mais evidentes temos os bancos e as operadoras de cartões de crédito.8. Considero que essa opção se insere na esfera de discricionariedade da administração do Coren/SP, não sendo razoável, portanto, que o Tribunal adote providências que possam obrigar a entidade a utilizar tecnologia que venha lhe causar prejuízos futuros, sob a justificativa de simplesmente se aumentar a competitividade do certame. Entendo que, neste caso, a busca da maior competitividade deve ser avaliada com ponderação. Aliás, o fato de ter acorrido ao certame três licitantes, se, por um lado, não indica uma ampla concorrência, por outro, também não sinaliza a ausência de competitividade. Cabe às empresas atuantes no setor a evolução de sua tecnologia com vistas a oferecer as soluções condizentes com essas novas e irreversíveis exigências, em vez de buscar junto ao Tribunal tutela a atuação mercadológica defasada."6. Considero que esse entendimento continua válido em relação ao certame ora questionado. Naquelas representações objeto das decisões mencionadas, foi também alegada a possível existência de apenas duas empresas capazes de fornecer a tecnologia, tal como se alega na presente representação. Ainda assim, isso não foi considerado impeditivo à continuidade dos certames, já que a possível restrição à competitividade foi relevada em favor da maior segurança oferecida pela tecnologia exigida.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;