Acórdão 92/2023
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, esta Representação do Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCU) foi apresentada pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, noticiando que o Banco do Brasil S.A. (BB) não estaria preenchendo 5% dos seus postos de trabalho com pessoas deficientes, habilitadas ou reabilitadas pela Previdência Social, em descumprimento aos termos do inciso IV do art. 93 da Lei 8.213/1991, que assim estabelece:Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:I -  até 200 empregados................................ 2%;II - de 201 a 500.............................................3%;III - de 501 a 1.000..........................................4%;IV - de 1.001 em diante. ...................................5%.2. Após destacar as diversas iniciativas legais tendentes a assegurar o acesso das pessoas portadoras de deficiências físicas (PcD) ao sistema educacional e ao mercado de trabalho em condições especiais, de modo a compensar suas dificuldades diferenciadas e garantir-lhes igualdade de condições em relação aos não portadores de deficiência, o ilustre representante alega que a simples reserva de vagas em concursos públicos, no percentual de 5%, não é capaz de levar à ocupação de 5% dos postos de trabalho totais da Instituição por PcDs, como determina o artigo legal citado. 3. Com o fim de demonstrar equívoco na aplicação de um preceito constitucional, o representante esclarece que o inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal não se refere à "edição de lei que discipline a reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência nos editais de concursos públicos, mas de percentual de cargos e empregos públicos a serem efetivamente ocupados na Administração Pública por essas pessoas".4. Embora o representante reconheça que a sociedade de economia mista deva se sujeitar à regra constitucional do concurso público para a contratação de seus empregados, reforça que a interpretação que vem sendo conferida ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal e ao arcabouço jurídico vigente que com ele se relaciona, não tem assegurado a reserva de mercado de trabalho para as pessoas com deficiência, pois "o que o que se tem, até o momento, no caso dos cargos públicos, é apenas a regra de reserva de percentual de vagas em editais de concursos públicos". [...]14. Com essas considerações, o representante apresentou pedido para que este Tribunal determine ao Banco do Brasil S.A que: b.1) não mais adote a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos editais de seus concursos públicos e adote a solução de convocação prioritária de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, até que seja atingido o percentual mínimo de contratação de 5% de seus empregados, em relação ao total de empregos de seus quadros, conforme disposto no inciso IV do art. 93 da Lei 8.213/1991; b.2) adote metodologia a fim de verificar periodicamente o cumprimento do percentual mínimo de contratação de 5% de seus empregados, em relação ao total de empregos de seus quadros, conforme disposto no inciso IV do art. 93 da Lei 8.213/1991;[...]17. Por meio da instrução de peça 26, a SecexFinanças afastou todos os argumentos apresentados pelo Banco do Brasil, mas, antes de remeter os autos a este relator, submeteu sua instrução ao Banco do Brasil S.A. para que apresentasse comentários sobre as suas propostas de determinação, solicitando informações quanto às consequências práticas da implementação das medidas aventadas e eventuais alternativas.21. Dos apontamentos supracitados, destaco trecho da proposta de encaminhamento apresentada:b) determinar ao Banco do Brasil, com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:b.1) não mais adote a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos editais de seus concursos públicos e adote a solução de convocação prioritária de pessoas com deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, até que seja atingido o percentual mínimo de contratação de 5% de seus empregados, em relação ao total de empregos de seus quadros, conforme disposto no art. 93, inciso IV, da Lei 8.213/1991;b.2) divulgue por meio da página do Banco do Brasil na Internet, informações atualizadas sobre o total de postos de trabalho ocupados na entidade, segregando-os por tipo de emprego público, bem como o percentual, em cada tipo e globalmente - este para fins de atendimento ao art. 93, do inciso IV, da Lei 8.213/1991 -, que se encontra ocupado por pessoas com deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados da Previdência Social;[...]26. Importa esclarecer que o representante não propôs a supressão de concurso público, mas a convocação prioritária das PCDs aprovadas, sem limitação de percentual e, após isso, então, seriam convocados os demais aprovados no concurso para ocuparem as vagas remanescentes, conforme se vê nos seguintes trechos da representação:Desse modo, até que seja alcançado o percentual mínimo previsto em lei e, após seu alcance inicial, sempre que este não esteja sendo verificado (em face de demissões ou aposentadorias), devem as pessoas com deficiência aprovadas no concurso ser convocadas para assumirem seus postos de trabalho, via contrato de relação laboral, com preferência em relação aos demais candidatos de ampla concorrência. (...) Assim, o que deve ser levado a efeito pelo Banco do Brasil S.A. é a convocação prioritária das pessoas com deficiência dentre os candidatos aprovados em seus concursos nessa condição, sem estabelecimento, no edital de cada certame, de percentual de vagas para essas pessoas em relação ao quantitativo total de vagas previstas para cada especialidade a ser contratada, mas a clara indicação de que será dada precedência aos candidatos com deficiência, até que se alcance o percentual mínimo previsto no inciso IV do art. 93 da Lei 8.213/1991. Portanto, para determinado emprego público cujo posto deva ser preenchido pelo Banco do Brasil S.A., a convocação de candidatos aprovados deve ocorrer, num primeiro momento, de modo a serem chamados, até o limite de vagas previstas para cada emprego público a ser contratado, apenas as pessoas com deficiência.Num segundo momento, esgotado o chamamento das pessoas com deficiência aprovadas que se encontrarem dentro do número de vagas previstas no edital do concurso para determinado emprego requerido pela empresa estatal e ainda remanescendo vagas, passariam a ser convocadas as pessoas sem deficiência aprovadas no concurso público.  (os grifos não constam do original) 27. Ao observar detidamente todos os argumentos trazidos aos autos, entendo que assiste razão ao representante, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, Sérgio Ricardo Costa Caribé, quanto ao propósito declarado no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal. De fato, referido comando constitucional não se refere à "edição de lei que discipline a reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência nos editais de concursos públicos, mas de percentual de cargos e empregos públicos a serem efetivamente ocupados na Administração Pública por essas pessoas".28. Como já esclarecido, o próprio representante reconhece que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, exige prévia aprovação em concurso público, senão vejamos:A exigência de prévia aprovação em concurso público para viabilizar o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho atende ao mandamento constitucional constante do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina a "aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos" para a investidura em cargo ou emprego público. Logo, não se afasta a necessidade de realização de concurso público para as empresas estatais que se sujeitam às disposições da Lei 8.213/1991 e que devem atender aos percentuais de preenchimento de postos de trabalho por pessoas com deficiência, previstos no art. 93 da lei e replicados no art. 36 do Decreto 3.298/1999. (os grifos não contam do original) 29. Ao que me parece, a proposta de encaminhamento do representante, do modo como foi redigida, pode ter causado a impressão de que estaria sugerindo uma convocação de beneficiários reabilitados da Previdência Social sem que esses fossem previamente aprovados em concurso público, o que não é o caso, como já esclarecido.30. Vale destacar os efeitos positivos gerados pelo Acórdão 2977/2016-TCU-Plenário (rel. Raimundo Carreiro), uma vez que, em cumprimento à referida decisão do TCU, a Caixa foi além. Lançou o edital 1/2021/NM - retificado pelos editais 2/2021/NM e 3/2021/NM -, em que "torna pública a realização de Concurso Público para os cargos de Técnico Bancário Novo, em âmbito nacional, e para o cargo de Técnico Bancário Novo - Tecnologia da Informação, para o polo Distrito Federal (DF), visando ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, exclusivamente, para pessoas com deficiência (PcD) , para lotação nos municípios e Unidades constantes no Anexo I, mediante as condições estabelecidas neste Edital" (grifos nossos). Ou seja, a Caixa está empenhada em realizar a vontade constitucional.31. Acredito que a iniciativa da Caixa elimina, inclusive, uma possível insatisfação de candidatos aprovados em um concurso ao verem que as PcDs estão sendo convocadas prioritariamente. Tal insatisfação seria compreensível, devido ao anseio de um aprovado em ser convocado. E quando isso não ocorre no momento tão esperado, ficam latentes os sentimentos de frustração que, frequentemente, geram demandas judiciais. Por isso, a meu ver, havendo concurso específico para PcDs, além de se direcionar esforços reais e factíveis à realização do comando constitucional, não se criam expectativas de direito em terceiras pessoas não alcançadas pelo edital destinado a PcDs.32. No presente caso, diferentemente da Caixa, parece que o Banco do Brasil tem limitações específicas que dificultam a implementação da vontade constitucional e legal neste momento. Percebi isso ao examinar as respostas que o Banco do Brasil apresentou nestes autos nas duas oportunidades em que foi ouvido. Embora compreendendo as dificuldades do Banco do Brasil, acredito que não seria o caso de lançar sobre as PcDs a exclusividade da culpa pelo não preenchimento dos postos de trabalho que estão reservados a elas. Se é fato que há diversas limitações das PcDs, resultando em vagas não preenchidas nos concursos do Banco do Brasil, a meu ver, isso deveria nos conduzir a propostas diferentes, capazes de suplantar as barreiras que dificultam a realização da vontade constitucional e legal.33. Ao meu sentir, portanto, este Tribunal deve interferir nesse processo com o fim de promover a efetividade do comando do art. 37, VIII, da CF; e da Lei 7.853/1989 que, conferiu ao Poder Público e a seus órgãos a responsabilidade de assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, incluindo o direito ao trabalho.34. Não é demais repetir que o art. 2º da Lei 7.853/1989, parágrafo único, item III e alíneas "c" e "d", conferem aos órgãos e entidades da administração direta e indireta a responsabilidade de, no âmbito de suas competências e finalidades, viabilizarem medidas na área do trabalho, por meio de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.35. Ciente disso, cabe ao Tribunal apresentar decisão com o intuito de promover e tornar efetivos os preceitos constitucionais e legais citados, sem retardar ainda mais a eficácia dos propósitos expressos em nossa Carta Magna.36. Sobre os parâmetros percentuais de preenchimento de postos de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista, entendo que é possível afirmar que o artigo 93 da Lei 8.213/1991 não se destina apenas ao setor exclusivamente privado, embora, à primeira vista, o referido diploma legal pareça afrontar a Constituição Federal, quando se refere à ocupação de seus cargos com "beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência". Uma leitura rápida pode causar a impressão de que o artigo 93 da Lei 8.213/1991 só pode estar ser referindo a empresas privadas, uma vez que para empresas públicas e sociedades de economia mista exige-se, indiscutivelmente, a realização prévia de concurso público para o preenchimento dos seus postos de trabalho.37. Entretanto, o artigo 93 da Lei 8.213/1991 não afasta ou impede que o processo seletivo seja realizado segundo os critérios aplicáveis em cada caso.38. O fato é que o termo "empresa", constante do art. 93 da Lei 8.213/1991, é genérico e, a meu ver, aplicável, inclusive, às empresas públicas e às sociedades empresariais de economia mista. Não vejo qualquer impedimento para que a lei seja aplicada, em perfeita sintonia com todo o regramento constitucional. Exemplo disso seria o lançamento de concurso público destinado especificamente para esse grupo de pessoas, qual seja: "beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência". Isso tanto é possível que temos o exemplo da Caixa Econômica Federal já citado anteriormente. Neste caso, mesmo em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, não há razão para se questionar a aplicação dos percentuais indicados no art. 93, IV, da Lei 8.213/1991.39. Nessa linha de raciocínio, entendo que cumpre ao Banco do Brasil ações eficazes para selecionar e manter em seu quadro de empregados as PcDs, respeitados, no mínimo, o percentual de 5%, de modo que, assim, estariam harmonizados ao preceito constitucional tanto a Lei 7.853/1989 como a Lei 8.213/1991 e os Decretos 3.298/1999 e 9.508/2018.40. Importante destacar que estou consciente de que há uma diversidade de causas geradoras de deficiências e, certamente, há casos em que as habilidades necessárias para o exercício das funções em uma sociedade de economia mista como o Banco do Brasil, com um quadro especializado, são diferentes das habilidades necessárias em diversos outras atividades profissionais. 41. A simples informação sobre reabilitados da Previdência Social, portanto, a meu ver, é insuficiente para atestar habilitação para qualquer atividade profissional. Para isso, o concurso público é fator decisivo para a seleção de pessoas com as habilidades mínimas esperadas para o preenchimento dos postos de trabalho no Banco do Brasil.42. Com essas considerações, reconhecendo a importância da representação formulada pelo Procurador Sérgio Caribé, mas sem afastar as preocupações externadas pelo Banco do Brasil, acredito que o Tribunal pode contribuir com a solução da problemática descrita nos autos que vem se arrastando por décadas.43. Sem apontar responsáveis pela atual situação, não posso deixar de reconhecer que os esforços empreendidos pelo Banco do Brasil até aqui não alcançaram a efetividade esperada pelo nosso ordenamento jurídico e, como bem ressaltou o representante, se nada for feito, há uma tendência à inefetividade permanente, uma vez que já se passaram mais de 20 anos desde a edição do Decreto 3.298/1999 e da Lei 8.213/1991, e mais de 30 anos desde a edição da Lei 7.853/1989, sem que o Banco do Brasil tenha chegado nem mesmo ao preenchimento de 2% de seus postos de trabalho com as PcDs, frustrando, assim, a vontade constitucional expressa e disciplinada por leis e decretos subsequentes.44. Portanto, entendo que a melhor alternativa para a compensação mais rápida do desajuste histórico advindo da baixa eficiência do Poder Público e de seus órgãos em realizar o comando do art. 37, VIII, da CF/1988, disciplinado pelo disposto na Lei 7.853/1989 que, em seu art. 2º, estabelece que ao Poder Público e aos seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seu direito ao trabalho, dispensando-se tratamento prioritário, inclusive com reserva de mercado; bem como o comando da Lei 8.213/1991, que definiu os percentuais de reserva de postos de trabalho nas empresas, inclusive as públicas e sociedades de economia mista, seria, entre outras medidas, determinar ao Banco do Brasil que realize concurso público visando ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva exclusivamente para pessoas com deficiência (PcD) até que seja atingido o percentual mínimo de ocupação de 5% de seus postos de trabalho, em relação ao total de empregos de seus quadros, conforme disposto no art. 93, inciso IV, da Lei 8.213/1991.45. Obviamente, tal determinação não seria uma imposição para que o Banco do Brasil realize o impossível ou dispense a realização dos seus concursos gerais concomitantemente ou alternadamente. Ou seja, o esperado é uma ação efetiva e não um resultado imediato. Isso porque não se afasta a possibilidade de que, no universo de PcDs, não seja abundante o número de pessoas com as habilidades específicas para a ocupação dos postos de trabalho vagos no Banco do Brasil. Por isso, faz-se necessário que o Banco do Brasil apresente ao Tribunal um plano de ação detalhado para a efetivação da determinação ora proposta, sem perder de vista que a vontade constitucional deve ser realizada dentro do menor prazo possível.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU; c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao Banco do Brasil, com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:9.2.1. concomitantemente ou alternadamente, em relação aos seus concursos gerais, realize concurso público visando ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva exclusivamente para pessoas com deficiência (PcD) até que seja atingido o percentual mínimo de ocupação de 5% de seus postos de trabalho, em relação ao total de empregos em seus quadros, conforme disposto no art. 93, inciso IV, da Lei 8.213/1991;9.2.2. divulgue por meio da página do Banco do Brasil na Internet, informações atualizadas sobre o total de postos de trabalho ocupados na entidade, separando-os por tipo de emprego público, bem como o percentual, em cada tipo e globalmente - este para fins de atendimento ao art. 93, do inciso IV, da Lei 8.213/1991 -, que se encontra ocupado por pessoas com deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados da Previdência Social;