Acórdão 2471/2012
Voto:[...]Em exame representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, dando conta de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados à Prefeitura Municipal de Cajazeirinhas/PB.Após os levantamentos preliminares, a Secex/PB identificou possível conluio e simulação na condução do Convite nº 18/2005, no valor de R$ 39.600,00, destinado à contratação de obras custeadas com recursos do Convênio nº 285/2004, celebrado entre Município e a Fundação Nacional de Saúde.[...]Por esse motivo o Prefeito Municipal e os membros da Comissão de Licitação foram instados a apresentar razões de justificativas para os indícios de irregularidade abaixo elencados:a) no período de 2005 a 2007, todas as licitações do município destinadas à execução de obras foram, alternadamente, vencidas pelas empresas [2] e [1], com exceção apenas de um certame, conforme demonstrou o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;b) os dois sócios da empresa [1] são irmãos (págs. 55-56, peça 1) e os dois sócios da [empresa 2] são mãe e filho (págs. 57-58, peça 1). Contudo, todos têm o sobrenome [...], indicando que, provavelmente, pertencem à mesma família;c) o sócio-administrador da [empresa 1], [omissis 1], mora na mesma rua ([...]) dos sócios da [empresa 2];d) a então presidente da comissão de licitação e ex-secretária de finanças do município, Sra. [...], que tem o mesmo sobrenome ([....]) dos sócios da [empresa 1], também mora na mesma rua (pág. 59, peça 1);e) outro membro da comissão de licitação, o Sr. [membro 2], é irmão da Sra. [pres.comissão];f) a Sra. [omissis 2], filha da Sra. [omissis 3], que é sócia da [empresa 2], exercera, na época da licitação, a função de Gestora do Fundo Municipal de Saúde do Município de Cajazeirinhas;g) a empresa [1] foi declarada vencedora do convite 18/2005, com o mesmo valor (R$ 100.834,41) de proposta da empresa [3], não constando qualquer ressalva a esse respeito, inclusive, sem que esta última contestasse o resultado (págs. 122-129 do Anexo 2, peça 8);h) a Ata de julgamento da licitação (págs. 116-117 do Anexo 2, peça 8) não relaciona a empresa [3] e cita a [empresa 1] duas vezes. Na primeira, com o valor de R$ 100.834,41, e, na segunda, com o valor de R$ 103.314,87;i) no mapa comparativo de preço (pág. 136 do Anexo 2, peça 8), a proposta da [empresa 3] foi grafada, equivocadamente, com o valor de R$ 103.314,87;j) o aviso do convite é datado de 27 de julho de 2005 e informa que o certame será realizado no dia 4 de julho de 2005, data anterior a sua expedição (pág. 48 do Anexo 2, peça 6).[...]Analisando detalhadamente as propostas de preços apresentadas pelas licitantes, os indícios de fraude à licitação tornam-se mais evidentes.Nos orçamentos apresentados pelas empresas [1] e [3], verifica-se que, dos 65 itens que compõem o custo unitário de um módulo sanitário, as empresas apresentaram preços coincidentes para 60 itens (anexo 2 - fls. 122/126), sendo que a maioria desses valores não guardam conformidade com os constantes da planilha orçamentária que integra o edital da licitação.Além disso, embora os 5 itens destoantes tenham resultado pequena diferença nos preços dos módulos sanitários, a empresa [3], no cálculo do preço total do módulo, aplicou o percentual de BDI no valor do módulo orçado pela [1].Por fim, ao multiplicar o valor total do módulo pelo número de módulos a serem construídos, a empresa [3] chegou ao mesmo preço orçado pela empresa [1].[...]Chama atenção, também, o fato de as três empresas terem apresentado os mesmos quantitativos para os serviços orçados, cujos valores são diferentes dos estimados pela Prefeitura.As circunstâncias aqui relatadas denotam que não houve competição, pois as licitantes, antes da fase de abertura das propostas, tinham conhecimento dos preços orçados pelas outras concorrentes. Com isso, pode-se concluir que as irregularidades tratadas nas alíneas "g" a "i" não são meras falhas formais, nem equívocos na condução do processo licitatório. Tais fatos confirmam as suspeitas iniciais de direcionamento da adjudicação do objeto do certame.Portanto, as condutas das empresas [1], [3] e a [2] amoldam-se às tipificadas no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, descritas nos seguintes termos:Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:Não obstante todas essas incongruências, a comissão de licitação lavrou ata de julgamento e classificação das propostas, subscrita por seus membros e pelas empresas participantes do certame, sem qualquer ressalva. Na mesma oportunidade, as licitantes declararam desistir do direito de recorrer da decisão.À vista desses elementos, alinho-me às conclusões do Diretor da Secex/PB, no sentido de que as ocorrências são indícios fortes, convergentes e concordantes de conluio e simulação da referida licitação, cuja consumação dependeu da ação ou omissão das três empresas que participaram do certame e dos agentes públicos chamados aos autos.Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas e a do Supremo Tribunal Federal, a exemplo dos recentes Acórdãos 1334/2012 e 3.946/2012, ambos do Plenário do TCU.Sendo assim, acompanho a proposta de que, seja aplicada ao ex-Prefeito e aos membros da comissão de licitação a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, bem como de que sejam declaradas inidôneas as empresas [1], [3] e [2], para participar de licitação que envolva recursos federais, mesmo os descentralizados mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres federais, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/1992.[ACÓRDÃO]9.3. aplicar a [membro 1 comissão licitação], [prefeito], [membro 2 comissão licitação] e [pres. comissão licitação] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, no valor individual de R$ 5.000,00 [...].[...]9.5. declarar inidôneas as empresas [1], [2] e [3], para participarem de licitações que envolvam recursos da Administração Pública Federal, mesmo os descentralizados mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres federais, pelo prazo de 2 (dois) anos, com base no art. 46 da Lei n.º 8.443/1992;Acórdão:9.3. aplicar a [membro 1 comissão licitação], [prefeito], [membro 2 comissão licitação] e [pres. comissão licitação] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, no valor individual de R$ 5.000,00 [...].[...]9.5. declarar inidôneas as empresas [1], [2] e [3], para participarem de licitações que envolvam recursos da Administração Pública Federal, mesmo os descentralizados mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres federais, pelo prazo de 2 (dois) anos, com base no art. 46 da Lei n.º 8.443/1992;