Acórdão 2355/2008
Voto:14. Por fim, em relação à proposta de ilegalidade da incorporação da vantagem relativa a CJ-3 no ato de [interessada], em razão de a inativa ter exercido essa função comissionada por período inferior a dois anos, não vejo motivo para a impugnação e, nesse ponto, cito as observações traçadas pelo eminente Ministro Augusto Nardes no TC- 017.587/2003-0 (Acórdão 224/2006-TCU-1ª Câmara):5. " (...) 6. 16. EMBORA O ITEM ACIMA TRANSCRITO NÃO ALUDA, ESPECIFICAMENTE, À EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO MÍNIMO DE DOIS ANOS PARA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE MAIOR VALOR, DENTRE AS EXERCIDAS PELO SERVIDOR, É CERTO QUE A EXCLUSÃO DOS ATOS DE APOSENTADORIA EXPEDIDOS COM BASE NAS DECISÕES NºS 481/1997 E 565/1997, AMBAS DO PLENÁRIO, DA ABRANGÊNCIA DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 8.5 DA DECISÃO Nº 844/2001-PLENÁRIO, COM A REDAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO Nº 2.076/2005-PLENÁRIO, INDICA QUE, NESTES CASOS, TAMBÉM AQUELA EXIGÊNCIA DEVE SER RELEVADA, TENDO EM VISTA QUE AS DECISÕES EM COMENTO, AO PERMITIREM A OPÇÃO PARA SERVIDORES QUE POSSUÍSSEM, NA DATA DA APOSENTADORIA, APENAS UM QUINTO INCORPORADO, OBVIAMENTE PERMITIAM A CONCESSÃO DE TAL VANTAGEM NO VALOR DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MENOS DE DOIS ANOS.7. 17. ORA, CONSTITUIRIA EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LÓGICA MAIS ELEMENTAR PERMITIR QUE DOIS SUPOSTOS SERVIDORES, AMBOS APOSENTADOS COM A VANTAGEM OPÇÃO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO Nº 844/2001-PLENÁRIO, O PRIMEIRO, COM UM QUINTO DA FUNÇÃO FC-5 E, O SEGUNDO, COM QUATRO QUINTOS DE FC-4 E UM QUINTO DE FC-5, PUDESSEM TER AS RESPECTIVAS OPÇÕES CALCULADAS, NO PRIMEIRO CASO, SOBRE A FC-5 E, NO SEGUNDO, SOBRE A FC-4.8. 18. PORTANTO, DEVE, TAMBÉM, SER JULGADO LEGAL O ATO QUE CONCEDEU A [Interessada] QUINTOS COM A OPÇÃO DA FUNÇÃO DE MAIOR VALOR, AINDA QUE EXERCIDA POR MENOS DE DOIS ANOS. (...) "Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria de [4 nomes], e recusar o registro dos atos de fls. 2/7 e 15/34;