Acórdão 6109/2025
Voto:Cuidam os autos de Pedido de Reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 6.293/2024-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, que julgou o ato ilegal, tendo em vista não haver, nos autos, prova da condição de companheira do ex-servidor (união estável) na data do óbito do instituidor, ocorrido em 30/9/2012.[...]3. Em síntese, a recorrente alega que a comprovação de dependência econômica em relação ao ex-companheiro é suficiente para o deferimento da pensão civil.4. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos propõe não acolher o recurso, tendo em vista que a jurisprudência uníssona do TCU é no sentido de que deve haver comprovação de que a ex-companheira conviveu com o instituidor até a data de seu falecimento.5. Feito esse breve introito, anuo à proposta alvitrada pela unidade técnica, endossada pelo Parquet especializado, e adoto os fundamentos e argumentos reproduzidos no Relatório precedente como minhas próprias razões de decidir.6. De fato, não há comprovação de que o requisito de convivência tenha sido preenchido.7. A unidade instrutiva traz a informação de que a união estável em questão não é contemporânea ao óbito do instituidor da pensão, haja vista que essa situação foi judicialmente reconhecida no interregno de outubro/1995 a junho/2012, não alcançando o decesso do companheiro da beneficiária.8. Bem cita a AudRecursos, com base no entendimento deste Tribunal que "a companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento" (c.f., e.g., Acórdão 7.117/2010-TCU-1ª Câmara, Acórdão 1.542/2008-TCU-1ª Câmara, Acórdão 3.325/2007-TCU-2ª Câmara, Acórdão 1.419/2007-TCU-1ª Câmara, Acórdão 2.126/2006-TCU-1ª Câmara, Acórdão 573/2010-TCU-Plenário, Acórdão 924/2008-TCU-Plenário).9. Aduzo que o voto condutor do Acórdão 6.293/2024-TCU-2ª Câmara abordou conteúdo de denúncia feita acerca da irregularidade da concessão do presente ato, no âmbito do TC 020.870/2022-1, que originou o Acórdão 1.290/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria, e que determinou o apensamento daqueles autos ao presente feito para subsidiar a análise e julgamento do ato.11. Ao observar os autos do processo da denúncia, a unidade instrutiva fez consignar em sua instrução de mérito (TC 020.870/2022-1, peça 64, p. 3) que a beneficiária teve sua requisição à pensão negada em 2013, uma vez que o órgão responsável considerou frágeis os documentos apresentados.12. A pensão, no entanto, foi concedida à filha do ex-casal, menor de idade, sendo paga até novembro de 2017, quando alcançou a maioridade.13. Em julho 2019, a senhora [recorrente] fez nova requisição para fazer jus à pensão, dessa vez, com sucesso na concessão. Todavia, a unidade instrutiva observou que a análise que deferiu o pedido considerou erroneamente que a data do óbito teria ocorrido em 30/5/2012, e não em 30/9/2012, conforme reproduzo (grifos nossos):"14. Analisando mais detidamente o caso, nota-se, contudo, que o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do à época Ministério da Economia cometeu o mencionado erro por ter se baseado em uma informação equivocada: apontou-se a data de óbito como tendo ocorrido em 30/5/2012 (peça 60, p. 235), quando na verdade tal ocorreu em 30/9/2012. Verificando-se a certidão de óbito aposta àqueles autos, percebe-se que a cópia disponível encontra-se 'meio apagada' (peça 60, p. 159), sendo factível deduzir-se que a analista responsável pelo caso tenha confundido o '9' com um '5'." 15. Diante da robustez das análises já empreendidas, os argumentos trazidos aos autos não trazem elementos suficientes para reformar a decisão guerreada.16. Assim, conheço do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;