Acórdão 86/2017
Voto:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [representante] sobre irregularidade no Pregão Eletrônico 9/2016 conduzido pelo Comando Logístico do Exército (Colog) para a aquisição de material de intendência (fardamento), por meio de registro de preços, no valor estimado de R$ 60.202.068,00.[...]3.No mérito, em suma, a representante questionou a sua desclassificação do certame, que teria sido motivada por suposta interpretação equivocada da pregoeira quanto ao intervalo de 3 segundos entre os lances, conforme previsto na IN 3/2013 da então SLTI/MPOG.[...]5.À Peça 32, o Colog apresentou os esclarecimentos solicitados, reconhecendo que o entendimento esposado pela pregoeira relativamente ao tempo de intervalo entre os lances, segundo o art. 2º da IN 3/2013 da então SLTI/MPOG, diferiria da interpretação do TCU em relação ao aludido dispositivo, nos termos do Acórdão 458/2015-Plenário, de sorte que essa divergência teria resultado na indevida desclassificação da [representante]. E, por essa linha, o Colog requereu o cancelamento da cautelar suspensiva sobre os atos decorrentes do Pregão Eletrônico 9/2016, especificamente em relação ao Lote 2, com a consequente autorização para retornar à fase de habilitação e para reabilitar a ora representante no certame, dando o devido prosseguimento, assim, ao procedimento licitatório.6.Após a análise do feito, a Selog (Peça 34) propôs a revogação da aludida cautelar suspensiva (concedida em 4/1/2017) e a consequente autorização ao Colog para retornar à fase de habilitação do certame, relativamente ao item 2 do pregão.[...]8.Em linhas gerais, a referida IN 3/2013 prevê duas regras distintas para o envio de lances: i) regra dos 20 segundos: somente será aceito um novo lance de um mesmo licitante após transcorridos 20 segundos do último lance registrado para esse mesmo licitante - é o dito lance intermediário; e ii) regra dos 3 segundos: para cobrir a melhor oferta entre lances e somente será aceito o lance, se ofertado após 3 segundos do melhor lance até então registrado.9.Para os lances intermediários, nada obsta que se admitam os intervalos de 3 segundos, mas esse reduzido intervalo a eles não se impõe, vez que não refletem na disputa pelo menor preço, prestando-se tão somente ao redimensionamento das propostas de um mesmo licitante, com certa repercussão sobre a classificação intermediária. E esse é o entendimento que se extrai do Acórdão 485/2015-Plenário (paradigma para a presente questão).10.Por conseguinte, a desclassificação da [representante] ocorreu em desconformidade com a aludida IN 3/2013, contrariando, igualmente, o entendimento consagrado pelo Acórdão 485/2015-TCU-Plenário.11.De todo modo, o pronto reconhecimento do equívoco por parte do Colog e, sobretudo, a manifesta a sua intenção de retornar o certame à fase de habilitação para reabilitar a ora representante, atende ao interesse público e permite, assim, que o TCU promova a revogação da aludida cautelar suspensiva, tal como proposto pela Selog.12.Não se vislumbra, contudo, a perda do objeto da presente representação, mas, sim, a sua integral procedência, vez que as falhas relatadas ao TCU mostraram-se, de fato, existentes.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, considera-la procedente;9.2. revogar, nos termos do art. 276, § 5º, do RITCU, a medida cautelar concedida em 4/01/2017 para a suspensão do Pregão Eletrônico 9/2016;