Acórdão 4840/2016
Voto:Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de [Responsável], ex-prefeito do município de Araguanã/TO (gestão: 2001/2004), diante da impugnação de despesas efetuadas com os recursos oriundos do Convênio nº 750726/2002 (Siafi nº 4528169), cujo objeto consistia na aquisição de veículo automotor para o transporte coletivo de alunos do ensino fundamental residentes prioritariamente na zona rural, e, ainda, de despesas efetuadas, no exercício de 2003, à conta do Programa de Educação de Jovens e Adultos - Peja.[...]5. Por sua vez, o MPTCU divergiu apenas da proposta de aplicação da multa, por entender que já se teria operado a prescrição da pretensão punitiva, registrando, para tanto, que a tendência da jurisprudência do TCU é no sentido de aplicar a prescrição decenal de que trata o Código Civil, enquanto não houver deliberação definitiva sobre a matéria, e também no sentido de que "a notificação realizada no âmbito do órgão repassador não interrompe a prescrição, efeito que se opera com a citação ou audiência válida no âmbito do processo de controle externo".[...]7. De todo modo, em relação à prescrição da pretensão punitiva e às causas de interrupção da contagem do respectivo prazo, passo a tecer algumas considerações. [...]15. Ocorre que, no presente caso concreto, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, ao menos com relação às falhas atinentes à aplicação dos recursos oriundos do Peja, no exercício de 2003, porquanto, para se pronunciar especificamente a respeito das referidas irregularidades, o responsável foi devidamente notificado pelo órgão concedente em 16/9/2009 (vide fls. 89 e 115 da Peça nº 2), interrompendo a contagem do prazo prescricional, de modo que a apuração do ilícito não chegou a ficar paralisada por mais de dez anos, anotando-se que circunstância diferente é observada no caso específico do Convênio nº 750726/2002, em que a notificação válida pelo concedente se efetivou em 22/3/2004 (fl. 194 - Peça nº 1), transcorrendo mais de dez anos dessa notificação até a citação pelo TCU, em 25/2/2016.16. Peço licença, assim, para divergir do MPTCU, de sorte a me alinhar ao entendimento de que a notificação realizada no âmbito do órgão repassador interrompeu a suscitada prescrição, servindo-me, para tanto, das pertinentes considerações registradas pela ilustre Ministra Ana Arraes na condução do Acórdão 6.018/2015-2ª Câmara, ao aduzir que: " (...) 14. Minha divergência quanto ao posicionamento do MPTCU refere-se ao ato capaz de gerar a interrupção da contagem do prazo para prescrição da pretensão punitiva. Embora o MPTCU tenha adotado, neste caso, a citação no âmbito desta Corte, a TCE autuada neste Tribunal representa as etapas finais de um processo de apuração que se inicia no âmbito do órgão repassador. Notificações realizadas na fase interna integram o processo e servem, inclusive, de referência para contagem do prazo de dez anos desde a ocorrência do dano, findo o qual fica dispensada a instauração de TCE (art. 6º, inciso II, da IN 71/2012). Nesse contexto, as notificações válidas realizadas no âmbito do órgão repassador não devem ser processualmente ignoradas no âmbito do TCU para fins de caracterização da prescrição.15. Neste caso, o responsável não foi surpreendido com a citação em 20/11/2013, pois desde 27/06/2007 - portanto, menos de dez anos após os fatos - tinha ciência da apuração das irregularidades e de suas possíveis consequências, como comprova o Aviso de Recebimento por ele assinado (peça 2, p. 90). Assim, a pretensão punitiva está preservada, pois a notificação do Ministério da Integração Nacional interrompeu o transcurso do prazo decenal, nos termos do art. 202, caput e parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/2002), que estabelece que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez e recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. Ademais, a apuração dos fatos não ficou paralisada por mais de dez anos.16. Destaco que, embora esse entendimento não seja consensual - como já mencionei, essa questão está sendo discutida no TC-007.822/2005-4 - tal posição jurisprudencial já foi adotada em diversas oportunidades, a exemplo dos Acórdãos 294/2015-Plenário, 4.669/2015-2ª Câmara, 1.648/2014-2ª Câmara e 5.061/2015-2ª Câmara, dentre outros. (...)."  (grifou-se).Acórdão:9.1. considerar revel o Sr [Responsável], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº  8.443, de 16 de julho de 1992;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [Responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19 da Lei nº  8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento das quantias indicadas a seguir, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados desde as datas especificadas até a data do recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor:[...]9.3. aplicar ao Sr. [Responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei nº  8.443, de 1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;