Acórdão 2292/2007
Voto:13. [...] ainda que a situação relatada nos autos permita inferir que as medições de serviço não podem ser reputadas válidas, em face da impossibilidade de se quantificar os serviços efetivamente prestados pela contratada, conforme relatado Unidade Técnica, considero que a proposta de inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança é desproporcional à gravidade dos atos administrativos questionados. Em minha percepção, a imposição de uma penalidade dessa magnitude apenas faria sentido em casos de comprovada má-fé ou, ao menos, se fosse constatada a prática de ato que resultasse em grave lesão ao patrimônio público, mas, pelo que se viu nos autos até agora, nenhuma dessas hipóteses foi constatada.14. Diante da situação relatada, apesar de entender que há fortes indícios de irregularidade relacionados à execução dos serviços, não posso deixar de lembrar que, em processos de auditoria de obras públicas, o ônus da prova sobre falhas na execução do objeto cabe ao Tribunal, em razão do que quaisquer ocorrências reputadas ilegais devem-se fazer acompanhar de fundamentação que permita a identificação do dano, da ilegalidade e do responsável por sua autoria ou, ao menos, da entidade ou empresa que tenha contribuído para a prática do ato inquinado.Acórdão:9.1. reformar os termos da determinação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão nº 1.587/2006-TCU-Plenário [...]