Acórdão 971/2011
Proposta de deliberação:9. Acerca da primeira questão relativa ao cálculo de aposentadoria de policiais regidos pela Lei Complementar n. 51/1985, na recente sessão de 27/10/2010, o Plenário desta Corte assentou a matéria, consignando no Acórdão n. 2.835/2010 - Plenário, entre outras medidas, os seguintes dispositivos:[...]10. Como se vê, a tese adotada foi a de que a percepção de proventos integrais e a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade se fazem presentes nas aposentadorias especiais concedidas com fulcro na Lei Complementar n. 51/1985.11. Assim, as concessões de interesse dos Srs. [...] devem ser tidas por legais, porquanto encontram guarida no magistério jurisprudencial desta Corte de Contas. Acórdão:9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria dos Srs. [...];