Acórdão 823/2007
Voto:[...] Solicitação formulada pelo Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, requerendo a prorrogação do prazo para a apresentação das contas do [...] Dnit, [...].O art. 9º, inciso II, da IN/TCU nº 47/2004 estabelece que os prazos definidos para a apresentação dos processos de contas ordinárias podem ser prorrogados pelo Plenário deste Tribunal, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada por Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente.2. O pedido em questão foi formulado pela autoridade competente, [...], alegando, fundamentalmente, que o Dnit viveu em 2006 um ano de intensa atividade operacional, com grande descentralização de atividades para as superintendências regionais, dificultando a consolidação das informações.3. [...], 2006 foi um ano atípico para o Dnit, [...], com implicações para a consolidação das informações que subsidiam a prestação de contas feita ao TCU. Por esse motivo, [...] é justificável a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para encaminhamento do processo de prestação de contas a este Tribunal, [...].Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação para, no mérito, deferi-la, de forma a prorrogar, em caráter excepcional, o prazo limite para encaminhamento da prestação de contas do Dnit [...], nos termos do art. 9º da IN/TCU nº 47/2004;