Acórdão 1016/2014
Voto:7. No tocante à execução do Projeto Serro Azul, arrolo os principais achados [...]:7.1. pagamentos no montante de R$ 152.010,00 (35,28 % do valor total captado) à empresa [omissis] Ltda., de propriedade do proponente do projeto, [omissis], e cuja atividade principal era "atividades de vídeos e de programas de televisão", mas que recebeu pagamentos por diárias, transporte, tradução, coquetel, hospedagem, alimentação;7.2. nas "notas fiscais apresentadas, além do nome e do número do projeto (Projeto CD Serro Azul, PRONAC 001475/MinC), há uma descrição genérica dos serviços prestados, indicando que a empresa [omissis] apenas atuou como interveniente, porém, sem apresentar a comprovação dos serviços prestados pelos fornecedores contratados pela empresa, sem as datas de realização desses serviços, sem as notas fiscais/recibos dos pagamentos por ela efetuados e/ou os contratos celebrados com esses fornecedores";[...]14. Além desses fatores, outro ponto de fundamental importância é que inexiste nestes autos comprovação do alcance do objeto do Projeto Serra Azul. O encaminhamento pelo responsável do CD gravado, por si só, não é suficiente para provar que esse CD tenha sido produzido com os recursos captados pela Lei Rouanet, ante as inconsistências apresentadas nos documentos comprobatórios já mencionadas.[...]16. Por fim, destaco os pagamentos no montante de R$ 152.010,00 (35,28 % do valor total captado) realizados à empresa [Cultural Ltda.], de propriedade do proponente do projeto, Sr. [...], e cuja atividade principal era "atividades de vídeos e de programas de televisão", mas que recebeu pagamentos por diárias, transporte, tradução, coquetel, hospedagem, alimentação17. Chama atenção a representatividade do valor que foi pago a tal empresa, a incompatibilidade de pagamentos com sua atividade principal e, mais grave, a afronta ao princípio constitucional da moralidade, que deve reger toda a aplicação de recursos públicos, posto que a citada empresa pertence ao responsável tratado nestes autos.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [...], com fundamento nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 19, caput, e 23, III, da mesma Lei, condená-lo ao pagamento das importâncias especificadas [...]; 9.2. aplicar ao Sr. [omissis], multa de R$ 100.000,00 [...];