Acórdão 1270/2015
Voto:Cuida-se de representação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip decorrente de expediente da Associação Nacional dos Advogados da União - Anauni que noticia a existência de pessoas não concursadas, ocupantes de funções comissionadas nas consultorias jurídicas nos Ministérios, no exercício de funções exclusivas dos membros da Advocacia-Geral da União - AGU.2. Ao examinar a documentação encaminhada pela Anauni, a Sefip verificou a necessidade de promover diligência à AGU para que fossem apresentadas as medidas adotadas a fim de assegurar observância da Orientação Normativa AGU 28/2009, que fixou o seguinte entendimento:"A competência para representar judicial e extrajudicialmente a União, suas autarquias e fundações públicas, bem como para exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder Executivo federal, é exclusiva dos membros da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados."3. Em razão da diligência, a AGU solicitou das assessorias e consultorias jurídicas dos Ministérios informações a respeito da aplicação da mencionada Orientação Normativa. As respostas foram consolidadas, remetidas a este Tribunal e demonstraram que a maioria das assessorias jurídicas e consultorias jurídicas dos Ministérios é ocupada por membros da AGU.4. Esclareceu AGU também que o provimento de cargos em comissão na estrutura dos Ministérios é competência do Presidente da República, que a delegou ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, nos termos do Decreto 4.734/2003. Aquele Ministro, por sua vez, a subdelegou aos demais Ministros de Estado pela Portaria 1.056/2003. Assim, embora a exclusividade dos membros de carreira da AGU seja defendida por aquele órgão, a quem coube a edição da ON 28/2009, a competência para provimento de cargos em comissão na estrutura jurídica da Administração Pública é delegada aos Ministros de Estado.5. Por fim, ressaltou a AGU que tem envidado esforços para preencher todos os cargos de sua estrutura (recentemente acrescidos em 560 cargos pela Lei 12.761/2012). Nesse sentido, mencionou a a realização de concurso público em 2012 (Edital 9-AGU, de 26/4/2012), com nomeação de todos os candidatos aprovados.6. A Sefip anotou que a Coordenação do Conselho Superior da AGU reconheceu que o provimento de cargos em comissão segue os procedimentos previstos no Decreto 4.734/2003, que submete as indicações ao Advogado-Geral da União, acompanhadas da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos exigidos. Se houver irregularidades na nomeação, o Advogado-Geral da União tem a prerrogativa de se manifestar.7. Ressaltou a Sefip que a questão foi levada ao poder Judiciário, onde o juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao julgar o mérito da ação pertinente, assim decidiu:"Ante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, l, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restringir o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos do poder executivo aos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, ressalvados os cargos de livre nomeação expressamente previstos em lei. (destaques inseridos) (Processo N. 0048639-83.2011.4.01.3400 - 20ª VARA FEDERAL-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL) "8. Destacou a unidade técnica que, embora a Ação Civil Pública ainda esteja em sede recursal, extrai-se que a posição do Poder Judiciário, por enquanto, é dar interpretação restritiva ao alcance da Orientação Normativa AGU 28/2009, de modo que não abarque os cargos de livre nomeação expressamente previstos em lei.9. Assim, concluiu que: (i) a própria AGU, órgão emissor da Orientação Normativa 28/2009 e maior interessado na defesa da carreira, reconhece que a competência para provimento de cargos em comissão na estrutura dos órgãos jurídicos da Administração Federal é delegada aos Ministros de Estado titulares de cada pasta; e (ii) esta é uma relação jurídica que deve ser resolvida no âmbito da própria Advocacia-Geral da União, pois, de acordo com o art. 5º do Decreto 4.734/2003, as indicações para provimento de cargos de titulares de órgãos jurídicos deverão ser previamente submetidas ao Advogado-Geral da União, que dispõe de todos os recursos para evitar nomeações irregulares, se for o caso.10. Por fim, a Sefip, considerando os normativos que regem o provimento de cargos de consultor jurídico dos órgãos da Administração Pública Federal, bem como as informações apresentadas pela Coordenação do Conselho Superior da AGU, considerou improcedente esta representação.11. Acompanho as conclusões da unidade técnica.12. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral (Lei Complementar 73/1993), em seu art. 49, estabeleceu que cabe ao Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado, do Secretário-Geral ou titular de Secretaria da Presidência da República ou do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, nomear os titulares dos cargos em comissão de Consultor Jurídico. E, em seu art. 58, estabeleceu requisitos para provimento desse cargo: bacharel em Direito de provada capacidade e experiência, e reconhecida idoneidade, que tenham cinco anos de prática forense. O art. 5º do Decreto 4.734/2003 previu que essas indicações devem ser submetidas, previamente, ao Advogado-Geral da União.13. Já o §1º do art. 49 da Lei Complementar 73/1993 estipulou que: "São escolhidos dentre os membros efetivos da Advocacia-Geral da União o Corregedor-Geral, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores Regionais e os Procuradores-Chefes".14. Ou seja, quando a lei quis limitar as nomeações dos cargos em comissão aos quadros da AGU, assim o fez. Logo, o cargo em comissão de consultor jurídico dos Ministérios é de livre nomeação do Presidente da República, com as delegações devidas. Não há ilegalidade a ser apurada por este Tribunal.15. Tal raciocínio leva a concluir - como também entendeu o poder Judiciário - que o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos do poder Executivo são afetos exclusivamente aos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, ressalvados os cargos de livre nomeação expressamente previstos em lei.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;