Acórdão 2344/2008
Voto:5. No que concerne à responsabilização do atual Prefeito, cumpre esclarecer que este providenciou o ingresso da competente ação de ressarcimento, tão logo notificado acerca da omissão no dever de prestar contas por parte do ex-Prefeito, uma vez constatada a impossibilidade de suprir a irregularidade praticada pelo gestor que o antecedeu. Assim, ajuizada a Ação Ordinária de Ressarcimento de Recursos ao Tesouro Nacional e da Representação Criminal em desfavor do Sr. [ex-prefeito], o atual Prefeito deve ser excluído da responsabilização concernente à omissão na prestação das presentes contas.6. Cumpre esclarecer, ainda, que ao Prefeito sucessor, no que tange à prestação de contas de recursos recebidos durante o mandato do Prefeito que lhe antecedeu, aplica-se, se factível, a Súmula nº 230 deste Tribunal.7. Da mesma forma, é oportuno rememorar o Voto do Exmo. Sr. Ministro Aroldo Cedraz em processso que trata de co-responsabilidade de Prefeito sucessor, para os casos nos quais o gestor sucessor, de posse da documentação e dos meios para prestar as contas relativas a recursos federais recebidos por seu antecessor, deixa de fazê-lo: (...) Cabe, ainda, esclarecer, que esse entendimento foi adotado por esta Corte de Contas fundado no princípio da continuidade administrativa, que apregoa que a obrigatoriedade de apresentar a prestação de contas recai sobre o administrador que se encontrava na titularidade do cargo à época do vencimento do prazo fixado para tal, independentemente do fato de ter ou não sido ele o signatário do convênio, Plano de Aplicação, ou recebedor dos recursos e, nas hipóteses de conluio ou de simples desídia (art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992), levando à co-responsabilidade de ambos por eventual débito. (...) 8. Na mesma linha, podemos destacar os Acórdãos n.ºs 1.737/2008-2 e 1.223/2007, ambos da 2ª Câmara.9. No entanto, tais arestos não se aplicam ao caso vertente.10. O Prefeito sucessor seria co-responsável se, mesmo de posse dos elementos que pudessem comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, permanecesse omisso, ainda que não tenha sido o signatário do convênio, fato que não se verifica nesta oportunidade.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-Prefeito], [...], condenando-o ao pagamento dos valores adiante discriminados, [...]:[...]9.2. excluir a responsabilidade do Sr. [Prefeito sucessor], tendo em vista a inexistência de elementos nos autos que sustentem a presunção de co-responsabilidade nestas contas;9.3. aplicar ao Sr. [ex-Prefeito] a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ [...];