Acórdão 876/2008
Voto:II - Ausência de prioridade na cobrança do débito solidário.A embargante acusa a ausência de estipulação, no Acórdão recorrido, de que o pagamento do valor da condenação solidária ocorra somente quando não houver pagamento pelas outras rés da dívida a elas imputada. Anoto, a esse respeito, que não há falar em omissão do Acórdão recorrido. Exatamente porque da solidariedade passiva decorre a faculdade de o credor exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275 do Código Civil). Dessa solidariedade resulta a possibilidade de que seja ela chamada a quitar a integralidade da dívida. Não há, pois, amparo legal para a subsidiariedade pretendida pela embargante.Acórdão:9.1. conhecer os embargos de declaração opostos por [recorrente];9.2. no mérito, rejeitar esses embargos;