Acórdão 1365/2010
Acórdão:9.6. determinar à Universidade Federal do Ceará que:[...]9.6.38. adote tempestivamente as providências necessárias para apurar responsabilidade nos casos de desaparecimento de bens, consoante disposições do art. 84 do Decreto-lei n.º 200/67, e dos subitens 6.5, 6.5.1 e 10.5 da IN/SEDAP n.º 205/88, observando, se for o caso, que a baixa deverá ocorrer em consonância com o Decreto n.º 99.658/1990, com designação de uma comissão para a avaliação de tais bens, nos termos do art. 19 do referido diploma legal, a teor dos achados descritos nos itens 6.1.1.2 e 6.1.1.4 do Relatório CGU referenciado anteriormente;[...]9.6.41. elabore e mantenha atualizado os registros analíticos de todos os bens de caráter permanente da Universidade, bem como agentes responsáveis pela sua guarda e administração, aí incluso seu acervo bibliográfico, conforme o disposto nos arts. 94, 95 e 96 da Lei n.º 4.320/64;