Acórdão 44/2025
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 0301548-75/2009-PI (Siafi 658716), firmado entre o Ministério das Cidades e o Estado do Piauí e que tinha por objeto a "urbanização da vila Irmã Dulce".2. O fundamento para a instauração da presente TCE foi a suposta inexecução total do objeto pactuado, sem aproveitamento útil da parcela executada.3. No âmbito deste Tribunal, entretanto, restou demonstrada a execução integral das obras contratadas, bem como a sua funcionalidade e a efetiva utilização pelas famílias beneficiadas, tendo o débito sido considerado elidido.4. Subsistiu, entretanto, irregularidade consistente na ausência de regularização das habitações edificadas, motivo pelo qual foi realizada audiência da Senhora [responsável], Diretora-Geral da ADH (Agência de Desenvolvimento do Piauí), no período de 1/1/2015 a 31/12/2022, na condição de gestora dos recursos.[...]6. A Unidade de Auditoria Especializada em TCE (AudTCE), em sua instrução de mérito, propõe julgar irregulares as contas da responsável, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.7. O Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, diverge da unidade técnica, propondo julgar regulares com ressalvas as contas da responsável, considerando que a ausência de regularização fundiária não justifica a irregularidade das contas, segundo a jurisprudência do Tribunal. Cita precedentes.8. Acompanho o entendimento do Parquet, incorporando os seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de determinar ao Governo do Estado do Piauí que comprove a regularização, ou seja, a propriedade ou a posse do terreno onde foram executados os serviços, com vistas ao cumprimento do objeto do termo de compromisso.9. De fato, é pacífico, na jurisprudência deste Tribunal, que "a ausência de comprovação da titularidade do terreno onde as obras conveniadas foram edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável". Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: Acórdãos 6160/2024-2ª Câmara, 7939/2023-2ª Câmara e 7859/2022-1ª Câmara.10. Em razão disso, a presente tomada de contas especial poderia, inclusive, ter sido arquivada antes da citação e/ou audiência, por ausência de pressupostos para o seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 212 do Regimento Interno. Confira-se, nessa linha, os seguintes precedentes:"A tomada de contas especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da citação, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU)." - Acórdão 12384/2020-1ª. Câmara (relator: Ministro Weder de Oliveira) "O afastamento do débito configura supressão de pressuposto básico para a constituição de tomada de contas especial e determina o arquivamento do processo." - Acórdão 1406/2013-Plenário (relator: Ministro José Múcio Monteiro)."Arquiva-se a tomada de contas especial quando o valor do débito é inferior ao limite mínimo para a instauração e o encaminhamento do processo ao TCU." - Acórdão 8422/2011-1ª. Câmara (relator: Ministro Augusto Sherman) 11. De qualquer forma, uma vez que foi realizada a audiência da responsável, julgar as contas irregulares com aplicação de multa seria medida desproporcional ante à constatação da unidade técnica, tendo em vista, acima de tudo, que o objeto pactuado foi integralmente executado, com funcionalidade, proporcionando o benefício social esperado.12. Nesse contexto, com a devida vênia, considero a proposta do MPTCU mais adequada, cabendo, tão somente, acrescer determinação ao Governo do Piauí para que comprove a regularização fundiária, a exemplo da providência do item 9.7 do Acórdão 569/2021-Plenário (relator: Ministro Augusto Sherman).13. Destaco, por fim, que, nesses casos, o TCU tem admitido, como suficiente, a imposição de servidão administrativa sobre o terreno afetado pelo equipamento público ou, até mesmo, a celebração de comodato com a cessão da posse ao poder público (precedentes: Acórdão 569/2021-Plenário e 3002/2015-2ª. Câmara).Acórdão:9.1. considerar revel a [responsável], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;9.2. julgar as contas de [responsável] regulares com ressalvas;9.3. determinar ao Governo do Estado do Piauí que, no prazo de 90 (noventa) dias, comprove a regularização fundiária do local de execução do Termo de Compromisso 0301548-75/2009-PI, ou seja, a propriedade ou a posse do terreno onde foram executados serviços com vistas ao cumprimento do objeto;