Acórdão 1991/2015
Voto:3. Considerando-se as carências de certos profissionais da área de saúde, notadamente os médicos, bem como as dificuldades vivenciadas pelos entes federativos para a contratação de tais profissionais, alguns gestores públicos têm adotado modelos diferenciados de contratação, recorrendo à terceirização dos serviços, em vez de realizar o provimento dos cargos mediante concursos públicos.4. As auditorias realizadas nesta FOC identificaram contratações de mão de obra por meio de Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), convênios, contratos administrativos com entidades privadas de serviços médicos, contratos administrativos com pessoas físicas, bem como credenciamento de pessoas físicas e jurídicas.5. Tais instrumentos podem estar sendo utilizados como forma de se evitar os limites impostos pelo teto remuneratório do município, vinculado ao subsídio percebido pelo prefeito, principalmente no que tange ao pagamento de médicos, e aos parâmetros máximos com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.6. O fenômeno da terceirização dos serviços de saúde também pode ter outras motivações, a exemplo da maior flexibilidade nas compras públicas realizadas indiretamente pelas entidades privadas ou a contratação de pessoal da área de saúde sem concurso público.[...]13. Durante a fase de execução da auditoria, foram identificados diversos indícios de irregularidade, relacionados a seguir:a) inexistência de orçamento prévio nos processos de contratação das entidades (item 3.1 do relatório de auditoria);[...]17. No que tange à ausência de orçamento prévio nos processos de contratação das entidades (achado 3.1), a equipe de auditoria não viu a necessidade de atuação mais severa do TCU e propõe dar ciência das falhas observadas ao município.18. Discordo de tal proposição, pois, conforme apurado pela equipe de auditoria, existem indícios de dano ao erário em alguns dos ajustes nos quais tal ocorrência foi apurada, o que resultou na proposta de constituição de processo de tomada de constas especial para apurar eventuais superfaturamentos. A meu ver, o sobrepreço apurado está diretamente correlacionado com as falhas no processo de orçamentação dos serviços. Assim, a inexistência de orçamento prévio deve também constituir fundamento para a citação dos responsáveis pelas contratações em tela.19. Não é demais repisar que houve infração ao art. 7º, §2º, inciso II, da 8.666/1993, o que, nos exatos termos do § 6º do mesmo artigo, pode implicar a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilização dos agentes faltosos envolvidos. Portanto, trata-se de falha grave, que pode ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.443/1992, em especial, quando associadas a contratações com sobrepreço. Agrava a situação o fato de alguns contratos terem sido celebrados por dispensa de licitação, o que obriga a observância da justificativa de preço exigida pelo disposto no art. 26 da Lei 8.666/1993, que só pode ser procedida mediante a prévia pesquisa de preços.Acórdão:9.2. [...] determinar a citação dos responsáveis abaixo identificados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham solidariamente aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, as quantias abaixo indicadas, [...], em face das ocorrências especificadas a seguir:[...]9.2.2. pela inexistência de orçamento prévio nos processos de contratação e pelo superfaturamento no pagamento do procedimento [...];