Acórdão 478/2016
Sumário:A existência de fatos que evidenciam a prática de conluio em licitação enseja a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, conforme previsto no art. 46 da Lei n. 8.443/1992.Voto:Tratam os autos de Representação formulada pela empresa licitante, [representante], com pedido de medida cautelar, em face de indícios de conluio e de irregularidade nos critérios de inabilitação, no âmbito do Convite n. 03/2014, do tipo maior oferta, promovido pelo 23º Batalhão de Caçadores do Exército/CE, que tem por objeto a concessão administrativa de uso de imóvel público, de área de 24,88 m², para funcionamento de lanchonete.[...]8. Acrescento, entretanto, que tendo sido constatado conluio entre os licitantes, há medidas que devem adotadas por este Tribunal e que não foram vislumbradas pela unidade técnica, consoante passo a discorrer.9. O cerne da questão tratada nestes autos, a meu ver, é a orquestração de um conluio plenamente detectável.  Uma determinada empresa individual é convidada a participar do certame [empresa 1] e não oferece proposta mas disponibiliza atestado de capacidade técnica para outras duas licitantes intrinsecamente relacionadas a ela [empresas 2 e 3].10. Em consulta ao sistema CPF, minha assessoria constatou o parentesco entre os proprietários dessas empresas individuais e a coincidência de endereços de pessoas jurídicas e físicas, o que caracteriza plenamente o conluio.11. Como destaquei no Voto condutor do Acórdão n. 776/2011 - Plenário:16. Cabe registrar, a propósito, que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal pode ser declarada quando constatada fraude à licitação, assim configurada pela ocorrência ou existência de fortes indícios de conluio entre os participantes do processo, independentemente de a empresa licitante ter colhido algum benefício, bastando que tenha concorrido para a fraude ou dela participado, a exemplo dos Acórdãos Plenários ns. 57/2003, 100/2003 e 730/2004.17. Consoante destacado pelo Ministro Ubiratan Aguiar no Voto condutor do Acórdão n. 57/2003 - Plenário:'Uma outra relevante questão a ser enfrentada diz respeito a um possível conluio entre as empresas, o que representaria uma fraude à licitação, podendo levar à declaração de inidoneidade das empresas envolvidas, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/1992. O ACE responsável pela inspeção e pela análise das razões de justificativa apresentadas registra que existem fortes indícios de fraude à licitação, 'porém seriam necessárias provas inquestionáveis para comprovar fraude à licitação e como consequência ser declarada a inidoneidade dos licitantes, conforme art. 46 da Lei n. 8.443/1992' (fl. 198, v.p, subitem 18.1). Entendo que prova inequívoca de conluio entre licitantes é algo extremamente difícil de ser obtido, uma vez que, quando 'acertos' desse tipo ocorrem, não se faz, por óbvio, qualquer tipo de registro escrito. Uma outra forma de comprovação seria a escuta telefônica, procedimento que não é utilizado nas atividades deste Tribunal. Assim, possivelmente, se o Tribunal só fosse declarar a inidoneidade de empresas a partir de 'provas inquestionáveis', como defende o Analista, o art. 46 se tornaria praticamente letra morta." 12. Tem-se, portanto, que os fatos verificados nestes autos são suficientes para corroborar a prática de conluio entre as empresas, sendo plenamente cabível à espécie a penalidade insculpida no art. 46 da Lei n. 8.443/1992.[...]14. Com essas considerações, considero pertinente aplicar ao responsável supramencionado a penalidade insculpida no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, sem prejuízo de se declarar a inidoneidade das empresas individuais [empresas 1, 2 e 3] para licitar com a Administração Pública Federal.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.5. declarar a inidoneidade das empresas [empresas 1, 2 e 3] para participar de licitação com a Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/1992, pelo prazo de 3 (três) anos;