Acórdão 1159/2008
Relatório:4.1. Falta de definição precisa das condições de reajuste[...]4.1.1. Inicialmente, vale conceituar o que vem a ser equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Segundo a lição de Marçal Justen Filho, 'significa a relação (de fato) existente entre o conjunto de encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente', que se 'firma no instante em que a proposta é apresentada'. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos, Ed. Dialética, 8ª edição, págs. 64/65) 4.1.2. Diante de qualquer motivo suficiente para causar esse desequilíbrio, fica a Administração obrigada a reequilibrar o contrato, quer seja para diminuir ou aumentar o valor pago, através dos seguintes institutos:'a) revisão: tem lugar sempre que circunstância extraordinária e imprevisível, ou previsível de efeitos incalculáveis, comprometer o equilíbrio do contrato administrativo, para adequá-lo à realidade, mediante a recomposição dos interesses pactuados. Aplica-se aqui a teoria da imprevisão, buscando-se fora do contrato soluções que devolvam o equilíbrio entre as obrigações das partes. É desvinculada de quaisquer índices de variação inflacionária;b) reajuste: tem lugar quando ocorram previsíveis elevações dos preços dos bens, serviços ou salários, face à instabilidade econômica. Não se aplica aqui a teoria da imprevisão, porque ditos fatos são previsíveis e que, por isso mesmo, devem estar expressos no contrato as formas de reajuste. Em outras palavras, o próprio contrato dará a solução para o reequilíbrio. Aplica-se, conforme o caso, índices gerais ou setoriais de inflação, desde que oficiais;c) correção monetária: ocorre em virtude do processo inflacionário e da desvalorização da moeda. É aplicada como fator de atualização do valor da moeda, independentemente de estar prevista no contrato, que deverá, no entanto, expressar qual o fator de correção que será utilizado.' (ARAÚJO, Kleber Martins de. Contratos administrativos: cláusulas de reajuste de preços e reajustes e índices oficiais. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 58, ago. 2002, com adaptações) 4.1.3. Vale citar que o inciso XI do art. 40 da LLC determina que o critério de reajuste contratual, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, deverá ser obrigatoriamente indicado no edital e, em conseqüência, no contrato (art. 55, inciso III). A cláusula de reajuste deverá respeitar o interregno mínimo de um ano, contado da data de assinatura do contrato ou apresentação da proposta vencedora, segundo dispõe o inciso III, parágrafo único, do art. 1º c/c o art. 2º, caput, ambos da Lei nº 10.192/2001.4.1.4. Importante observar que esta última lei visa a condicionar o reajuste automático (independentemente de solicitação do contratado e vinculado a índices gerais ou setoriais) ao prazo mínimo de um ano. Caso ocorra a quebra da equação econômico-financeira do contrato por outros motivos, terá o contratado o direito à revisão dos preços sem a observância desse prazo mínimo, desde que devidamente comprovado, aplicando-se, nesse caso, a teoria da imprevisão.4.1.5. Entretanto, o inciso I do art. 4º do Decreto nº 2.271/97 vedou a indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos, tendo o art. 5º admitido a repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado para contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de um ano.4.1.6. Analisando o caso concreto, o contrato nº 25/2000 da GRAMF/CE previu, no parágrafo primeiro da cláusula quinta (fl. 58), que os preços contratados são irreajustáveis, admitindo-se repactuação (revisão) do contrato desde que observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data da assinatura do contrato ou da última repactuação.4.1.7. Pela simples análise do texto do edital e do contrato observa-se, claramente, que eles foram elaborados a partir dos ditames do decreto, em detrimento do que determina a LLC. Ora, sabemos que a legislação infralegal não pode contrariar as leis, ato flagrantemente observado naquele decreto que veda uma obrigação imposta através de lei, razão pela qual os termos da LLC continuam em vigência.[...]4.1.9. No âmbito deste Tribunal de Contas podemos citar julgados que culminaram com determinações de observância dos dispositivos da Lei nº 8.666/93 que obrigam a inclusão dessa cláusula de reajuste nos contratos, como a Decisão nº 337/98 - Primeira Câmara, a Decisão nº 235/2002 e o Acórdão nº 164/2004, ambos do Plenário.4.1.10. Nesse sentido, será proposta determinação à GRAMF/MA, unidade essa que licitará o próximo contrato de manutenção predial, que faça constar dos editais de licitações e respectivos contratos, especialmente nos casos de serviços continuados, cláusulas que estabeleçam os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços e de critérios de atualização monetária, contendo expressamente o índice de reajuste contratual a ser adotado no referido instrumento, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único, inciso III e art. 2º, § 1º, ambos da Lei nº 10.192/2001.Acórdão:[...] levantamento de auditoria realizado para verificar o cumprimento do Contrato nº 25/2000, firmado pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará - GRAMF/CE com a empresa [...] Ltda., vencedora da Tomada de Preços DAMF/CE nº 13/2000, e sub-rogado à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Maranhão - GRAMF/MA, cujo objeto era a execução dos serviços de acompanhamento técnico, de operação de cadastro técnico, de conservação e de manutenção predial, com fornecimento de peças, mão-de-obra, serviços e assistência técnica, do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda na cidade de São Luís/MA.[...]9.2. determinar à GRAMF/MA, que:[...]9.2.2. faça constar dos editais de licitações e respectivos contratos, especialmente nos casos de serviços continuados, cláusulas que estabeleçam os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços e de critérios de atualização monetária, contendo expressamente o índice de reajuste contratual a ser adotado no referido instrumento, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único, inciso III, e art. 2º, § 1º, ambos da Lei nº 10.192/2001;