Acórdão 1902/2008
Voto:3. [...] embora não tenha sido chamada a se pronunciar nos autos, não assiste razão à reclamante. Por meio da deliberação em debate, esta Corte de Contas apenas determinou ao Ministério dos Transportes que verificasse a correição dos procedimentos adotados para o reequilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão nº 74/97, firmado com a recorrente, bem como que comunicasse ao Tribunal acerca das conclusões obtidas.[...]5. [...], permito-me concluir que o recurso não deve ser conhecido, pelas razões que passarei a expor.6. Para tanto, verifico, nessa etapa processual, a inexistência de dois pressupostos recursais específicos que possibilitariam ao Tribunal, em fase posterior, proceder ao julgamento de mérito, quais sejam, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer.7. [...] o fato de não ter sido imposto qualquer gravame a direito subjetivo da empresa [omissis] autoriza concluir, à exceção do Ministério dos Transportes, entidade para a qual foi endereçada determinação, pela inexistência de: a) partes no sentido estrito, constituindo lide; b) legitimidade para recorrer; c) interesse jurídico para impugnar a decisão, e d) sucumbência.8. Como consectário lógico, resta prejudicada a possibilidade de intervenção de terceiro, a menos que fosse demonstrado, pelo pretenso recorrente, o liame existente entre a decisão proferida anteriormente e o prejuízo que esta porventura tenha lhe causado, o que não verifico na análise do tema constante dos autos. Impossível, pois, a rediscussão do mérito ou a anulação do aresto recorrido.9. Em reforço ao entendimento que ora apresento à consideração desta Corte, especialmente quando à questão da sucumbência, trago à colação excertos da moderna doutrina acerca do tema, consoante o ensinamento de Nelson Nery Junior (in: Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, pp.265/266), delimitando com clareza a questão posta no presente voto e que entendo pertinente para servir de arrimo a deliberação que vier a ser proferida pelo Tribunal:"Da mesma forma com que se exige o interesse processual para que a ação seja julgada pelo mérito, há necessidade de estar presente o interesse recursal para que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos. Assim, poder-se-ia dizer que incide no procedimento recursal o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer.Deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal. (...) Quanto à utilidade, a ela estão ligados os conceitos mais ou menos sinônimos de sucumbência, gravame, prejuízo, entre outros. (...) Há sucumbência quando o conteúdo da parte dispositiva da decisão judicial diverge do que foi requerido pela parte no processo (sucumbência formal) ou quando, independentemente das pretensões deduzidas pelas partes no processo, a decisão judicial colocar a parte ou terceiro em situação jurídica pior daquela que tinha antes do processo, isto é, quando a decisão produzir efeitos desfavoráveis à parte ou a terceiro (sucumbência material), ou, ainda, quando a parte não obteve no processo tudo aquilo que poderia dele ter obtido.Como se pode notar, a sucumbência é aferível com base na soma de vários critérios distintos. A tão-só desconformidade da decisão com os requerimentos formulados pelas partes não basta, por si só, para caracterizar a sucumbência.O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito, do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer.A sucumbência há que ser aferida sob o ângulo estritamente objetivo, quer dizer, sob critérios objetivos de verificação do gravame ou prejuízo. Não basta, pois, a simples "afirmação" do recorrente de que sofrera prejuízo com a decisão impugnada. É preciso que o gravame, a situação desvantajosa, realmente exista, já que o interesse recursal é condição de admissibilidade do recurso. Não é suficiente que o recorrente assuma posição jurídica diversa da que sustentou no primeiro grau de jurisdição."10. Dado o caráter pedagógico que deve ser conferido às deliberações desta Corte Maior de Contas, entendo pertinente informar que a doutrina é unânime quanto à tese jungida no presente voto, ex. g. o escólio de Bernardo Pimentel de Souza (in: Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 4ª edição, São Paulo, Saraiva, 2006):"O requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao legitimado. O recurso é útil se, em tese, puder trazer alguma vantagem sob o ponto de vista prático ao legitimado. É necessário se for a única via processual hábil à obtenção, no mesmo processo, do benefício prático almejado pelo legitimado."11. Nesse contexto, trago ainda a lume excertos do judicioso e percuciente parecer da lavra da Consultoria Jurídica deste Tribunal, transcrito no relatório que fundamentou o Acórdão nº 949/2007-Plenário, proferido no âmbito do TC-008.815/2005-4, de minha relatoria:"5. No mesmo sentido é a lição de José Carlos Barbosa Moreira (in: Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V: arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2003):"Da legitimação para recorrer deve distinguir-se, como acima exposto, o interesse em recorrer, que é outro dos requisitos de admissibilidade do recurso. A noção de interesse, no processo, repousa sempre, ao nosso ver, no binômio utilidade + necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providência. O interesse em recorrer, assim, resulta da conjugação de dois fatores: de um lado, é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem."6. A jurisprudência dos tribunais superiores é vasta quanto à exigência de necessidade e utilidade para a admissibilidade de qualquer recurso, o que só pode ocorrer na sucumbência, ainda que parcial, da parte interessada. Seguem alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA DO INTERESSE EM RECORRER. ACÓRDÃO QUE DECLINOU DA COMPETENCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) I- O recurso especial, como qualquer instrumento recursal, subordina-se, para sua admissibilidade, à presença do interesse, que só ocorre quando a decisão proferida implica sucumbência da parte, seja por colocá-la em situação jurídica pior do que a que tinha anteriormente, seja por lhe acarretar efeitos desfavoráveis, seja por não ter obtido no processo tudo o que pretendia. (...) (REsp 49.580/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/1994, DJ 19/9/1994 p. 24699) (...) PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS LEVADA A EFEITO PELA LEI 9.718/1998.1. Inexistindo sucumbência, resta ausente o interesse recursal da parte.2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp 673.742/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2006, DJ 13/3/2006 p. 202). (...) 7. O Supremo Tribunal Federal compartilha do mesmo entendimento, consoante denotam os precedentes a seguir transcritos:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, OPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES, FORAM RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - NÃO-CONHECIMENTO DE TAL RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER, EIS QUE INOCORRENTE, QUANTO AOS CONTRIBUINTES, O ESTADO DE SUCUMBÊNCIA - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO - RECURSO DOS CONTRIBUINTES NÃO CONHECIDO. - O estado de sucumbência - que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial - qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de sucumbência. Conseqüente incognoscibilidade do recurso interposto." (AI-ED 476262/RJ; Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 15/8/2006; Órgão Julgador: Segunda Turma; Publicação: DJ 15/9/2006) "EMENTA: DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR TITULAR DE CONTA VINCULADA AO FGTS. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. Não havendo sucumbência, nesta instância, não há interesse em recorrer por parte da empresa pública. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte recorrente a pagar multa de dez por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do agravado, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil." (RE-AgR 421547/PB; Relator (a): Min. CARLOS BRITTO; Julgamento: 10/08/2004; Órgão Julgador: Primeira Turma; Publicação: DJ 26/11/2004)."Acórdão:9.1. [...], não conhecer do presente pedido de reexame, por não adimplir os requisitos necessários para sua admissibilidade;