Acórdão 593/2019
Voto:2.Em exame tomada de contas especial instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em desfavor do Sr. [responsável], na condição de ex-Governador do Estado de Alagoas, em virtude de irregularidades ocorridas na execução do Convênio CDC nº 030/99, celebrado, em 29/11/1999, entre a Sudene e o Governo do Estado de Alagoas (peça 3, p. 29-36).[...]4.Feitos esses registros, acompanho, quanto ao mérito, as análises e os pronunciamentos uniformes emitidos nos autos pela então Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas -Secex/AL (peça 19) e pelo Ministério Público que atua junto a esta Corte - MP/TCU (peça 23), que considero acrescidos a este Voto, como razões de decidir. A proposta unânime apresentada é essencialmente no sentido de excluir a responsabilidade, nos presentes autos, do Sr. [responsável], ex-governador, e de fixar novo e improrrogável prazo para que o Governo do Estado de Alagoas efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia apurada nos autos, atualizada monetariamente a partir de 22/2/2000 (data do repasse da 2ª parcela, mais benéfica ao Estado), até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.5.Em relação à exclusão da responsabilidade do então Governador à época do convênio, o Sr. [responsável], a Secex/AL, já ao realizar a primeira instrução nos autos, analisou apropriadamente a questão, evidenciando que o ex-Governador atuou no convênio apenas como agente político, nos seguintes termos (peça 7, p. 4):"[...]24.2.No caso da não aplicação da contrapartida, a responsabilidade do sr. [responsável], ex-governador, deve ser afastada por não restar evidenciado que era sua a responsabilidade por determinar a aplicação da contrapartida nos convênios firmados pelo Estado".6.Tal posicionamento foi secundado pelo MP/TCU. Com efeito, ao tecer considerações sobre a utilização dos recursos no objeto do convênio, o eminente Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, em sua primeira atuação nos autos, assim se expressou (peça 11, pp. 2/3; destaques, em sublinhas, acrescidos):"12. (...) Veja-se que o referido plano de trabalho não especificou quantas obras de cada tipo deveriam ser feitas, o local de execução dessas melhorias e tampouco conteve os valores de orçamentos para cada uma dessas intervenções. A meu ver, tais informações são cruciais para delimitar e especificar tudo aquilo que estava inserido no rol de metas almejadas pelo termo.13.Por esse motivo, julgo que se trata de convênio com objeto genérico, cujo plano de trabalho é mero rol exemplificativo de atividades que poderiam ser executadas em seu bojo. Essa falta de informações compromete a transparência das ações, dificulta a atuação do controle e impossibilita que, ao final da avença, seja verificado se todos os objetivos pactuados foram efetivamente atingidos ou se o total de recursos gastos é compatível com o volume de obras realizadas.14.Em vista disso, penso não ser possível afirmar que houve um desvio de objeto na execução do convênio vertente, haja vista que tanto as obras de perfuração de poços artesianos quanto a aquisição de equipamentos de combate à seca (dessalinizadores) constavam no plano de trabalho como atividades passíveis de serem realizadas no âmbito do ajuste. Assim, opino no sentido de que não há elementos para imputar responsabilidade ao Sr. [responsável] sobre este aspecto.[...]16.Finalmente, endosso o entendimento de que o débito referente à não aplicação da contrapartida dever ser suportado apenas pelo ente federado beneficiado pelos recursos federais transferidos no curso do Convênio nº 030/99, uma vez que está em consonância com recentes julgados desta Corte, cujos enunciados transcrevo a seguir:Acórdão nº 620/2014-2ª Câmara A devolução do valor equivalente à contrapartida não aplicada é da responsabilidade do ente federado convenente e não do gestor que deu causa à irregularidade. Com o fim de manter a proporcionalidade estabelecida no acordo, a recomposição à União deve corresponder à parcela dos recursos federais que substituíram, indevidamente, o valor da contrapartida na execução do convênio.Acórdão nº 1135/2017-1ª CâmaraNa falta de comprovação da aplicação da integralidade ou de parte do recurso da contrapartida, sem que haja locupletamento do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do ente federado, não havendo como responsabilizar o administrador, que pode, contudo, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa.Acórdão nº 13207/2016-2ª Câmara Quando configurada ausência de aplicação de contrapartida prevista em instrumento de convênio, cabe ao ente federado convenente o ressarcimento, vez que incorporou a seu patrimônio a vantagem financeira correspondente à parcela da contrapartida que deixou de ser aplicada".7.Quanto ao recolhimento do débito referente à contrapartida, as alegações de defesa apresentadas pelo ente federativo foram, de igual forma, adequadamente examinadas e refutadas pela Secex/AL nos itens 33 a 53 da instrução reproduzida por inteiro no Relatório supra. Expôs a unidade técnica que a "responsabilidade do Estado de Alagoas pela devolução dos valores aplicados a maior pela Sudene para cobrir a contrapartida não aplicada, decorre do fato de que o Estado descumpriu o regramento estabelecido no termo do convênio e foi beneficiado, pois obteve o objeto do repasse, sem aplicar a parcela financeira que lhe era devida e que se comprometeu no termo do convênio", posicionamento que encontra amparo no que estabelece a Decisão Normativa TCU nº 57/2004.Acórdão:9.1. excluir a responsabilidade, nos presentes autos, do Sr. [responsável];9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Estado de Alagoas;9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Governo do Estado de Alagoas comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) da quantia de R$ 188.742,89, atualizada monetariamente a partir de 22/2/2000, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;