Acórdão 224/2015
Declaração de voto do Ministro Benjamin Zymler:13. Creio que as circunstâncias mencionadas no § 2º desse artigo para a decretação da indisponibilidade de bens são vinculadas ao tempo em que a medida cautelar deve ser adotada: início ou no curso de qualquer apuração por parte desta Corte de Contas. 14. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte de Contas se posiciona no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens dos responsáveis não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário. Trata-se de procedimento consentâneo com aquele da Lei de Improbidade Administrativa e justificado por ambas se tratarem de questões de direito público.15. Entretanto, essa mesma jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a utilização do instituto de natureza cautelar é excepcional e somente deve ocorrer em casos específicos, no bojo dos quais estejam presentes não só indícios de prejuízos de significativa monta, mas, principalmente, quando está evidenciada uma conduta por parte dos responsáveis especialmente reprovável que apresente riscos significativos de desfazimento de bens de forma a prejudicar o ressarcimento aos cofres públicos.16. Caso contrário, estar-se-ia permitindo a aplicação do instituto para todas as situações em que fossem instauradas tomadas de contas especiais, as quais possuem por pressuposto a existência de dano em decorrência de uma conduta ilícita por parte dos responsáveis.17. Confirmando a necessidade de ser verificada uma conduta com alto grau de reprovabilidade para a decretação da indisponibilidade de bens, menciono os seguintes precedentes do TCU: