Acórdão 2873/2011
Voto:10. No tocante à proposta formulada pelo Ministério Público, de aplicação de multa ao responsável, devo registrar que a jurisprudência mais recente do Tribunal tem caminhado no sentido de que não deve ser aplicada multa ao beneficiário de bolsa de estudos por descumprimento de compromisso assumido por ocasião da concessão do benefício, a exemplo dos Acórdãos 291/2010, 741/2010 e 1.603/2010, da 1ª Câmara e 1.366/2010 e 1.573/2010, da 2ª Câmara.Acórdão:9.2. julgar irregulares as presentes contas e em débito o mencionado responsável pelas importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a este Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq (...) 9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;