Acórdão 3165/2009
Voto:2. A unidade técnica apontou [...] irregularidades no citado convênio: [...] e (iii) inexecução do objeto em razão da aquisição de alimentos em quantidades inferiores às pactuadas, bem como sua distribuição à clientela não prevista no programa.[..]4. Importa reconhecer o argumento trazido pelo responsável acerca da dificuldade de localização dos documentos necessários à comprovação da distribuição, depois do decurso de nove anos entre a execução do convênio e a citação por este Tribunal. Ademais, não vislumbro na ausência da ata da Conselho Municipal de Saúde razão suficiente para macular as presentes contas, haja vista constituir falha de natureza formal.[...]6. Quanto à suposta inexecução do objeto em razão da aquisição de alimentos em quantidades inferiores às pactuadas, bem como sua distribuição à clientela não prevista no programa, divirjo do encaminhamento da unidade técnica.[...]8. Verifica-se, de fato, a aquisição de alimentos em quantidade inferior ao pactuado. Não obstante, entre a data da celebração do convênio (julho de 1995) e a efetiva liberação dos recursos (maio de 2007), registrou-se uma inflação de 18,40% pelo IGP-M. Portanto, ante a redução do poder de compra do valor do convênio, não se poderia esperar outro resultado senão a redução da quantidade de alimentos adquiridos.[...]11. A ampliação do número de beneficiários - portadores de deficiência e idosos - pelo ex-prefeito também não caracteriza débito com a União. Em que pese esteja caracterizado o desvio de objeto, restou evidenciado que os recursos federais foram revertidos em benefício dos munícipes. Destarte, não vislumbro a existência de débito ou a necessidade de aplicação de sanção ao gestor.Acordão:9.1. julgar regulares com ressalvas as contas do [ex-prefeito], dando quitação ao responsável, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92;