Acórdão 447/2024
Proposta de deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 1433/2021-TCU-Plenário em razão do dano ao erário decorrente do fornecimento de brita para lastro no Lote 4S da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS) em desconformidade com a norma Valec 80-EM-033A-58-8006 e com as especificações técnicas pactuadas no Contrato 67/2010, firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A e o consórcio formado pelas [empresas 1, 2 e 3].2. O Acórdão 1433/2021-TCU-Plenário, que determinou a instauração do presente processo, foi prolatado no âmbito do TC-011.450/2016-9 (Fiscobras/2016), fiscalização na qual se constatou que a brita fornecida para lastro ferroviário, extraído da Pedreira da Fazenda da Confusão do Rio Preto, não atendeu às mencionadas normas técnicas.[...]9. Assim, após a realização de diligências iniciais com vistas ao saneamento destes autos, foi promovida a citação dos responsáveis, nos termos da instrução à peça 47, em razão do débito envolvendo o valor da brita e seu transporte. A responsabilização solidária pelo débito foi atribuída da seguinte forma:a) [empresa 1]: fornecer, nas obras do Lote 4S da Extensão Sul da Ferrovia NorteSul, brita para lastro em desacordo com os parâmetros de qualidade estabelecidos na Norma Técnica 80-EM-033A-58-8006;b) [empresa supervisora]: aprovar e atestar o fornecimento de brita para lastro em desconformidade com parâmetros constantes nos itens 4.3, 4.4, 4.5 e 4.6 da Norma Técnica 80-EM-033A-58-8006; ec) [responsável 1], Engenheiro Fiscal Valec, [responsável 2], Gerente Regional da Valec, [responsável 3], Gerente Regional da Valec, [responsável 4], Gerente Regional da Valec, e [responsável 5], Gerente Regional da Valec: aprovar e atestar o fornecimento de brita para lastro em desconformidade com parâmetros constantes nos itens 4.3, 4.4, 4.5 e 4.6 da Norma Técnica 80-EM-033A-58-8006;[...]14. Verifica-se, portanto, que a instauração da presente tomada de contas especial decorreu de (1) constatação de que a brita fornecida pela construtora e paga pela Valec não atendia às normas técnicas aplicáveis; e (2) a própria Valec já tinha decidido rejeitar toda a brita fornecida para o lote 4S e buscar o ressarcimento do valor do material e do transporte (peças 190 e 193 do TC-011.450/2016-9). Por essas razões, foi determinada a instauração da presente TCE, imputando-se o débito decorrente do fornecimento de brita para lastro do lote 4S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul em desconformidade com a norma Valec 80-EM-033A-58-8006.15. Neste momento, em que pese a AudTCE ter rejeitado as alegações de defesa apresentadas pelos agentes da Valec em relação à irregularidade aqui discutida, concluindo restar flagrante a existência de dano ao erário no fornecimento de brita para lastro, propõe a não imputação de débito, por entender não ser quantificável por meios confiáveis, em razão da informação de que a subconcessionária utilizou a brita desconforme para a conclusão das obras. Por consequência, haveria a impossibilidade de aplicação do débito pelo valor total da brita fornecida, o que, no entendimento da unidade técnica, ensejaria enriquecimento ilícito da Administração Pública.16. Considero, entretanto, que a questão da quantificação do débito, conforme acima discutido, está decidida desde a prolação do Acórdão 1433/2021-TCU-Plenário, no qual foi definido que o valor do débito corresponde ao fornecimento da brita desconforme, em que pese se ter ciência, desde então, que esse material estava, de alguma forma, sendo utilizado pela subconcessionária. Portanto, não cabe à unidade técnica, neste momento, questionar o valor do débito, que já se encontra decidido.17. Ante essas considerações, divergindo da proposta da AudTCE, considero que deve ser mantido o débito constante das citações.18. Resta então avaliar a proposta de responsabilização por esse débito.19. Um dos objetivos desta tomada de contas especial, conforme a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 1433/2021-TCU-Plenário, é a identificação dos responsáveis pelo dano relativo ao valor total pago pelo fornecimento de brita para lastro do lote 4S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul.20. Por meio da instrução à peça 35, a então SeinfraPortoFerrovia estabeleceu a responsabilidade das empresas construtora e supervisora, bem como dos agentes da Valec que teriam contribuído para a consumação do dano apurado nestes autos. Dessa forma, conforme apuração das condutas detalhada naquela instrução, foram apontadas as responsabilizações constantes do § 9 desta proposta de deliberação.[...]- Responsabilização dos agentes da Valec -34. Passando à responsabilização dos agentes da Valec, considero que esse tópico carece uma análise mais aprofundada que aquela apresentada pelas unidades técnicas que atuaram nestes autos.[...]39. Portanto, considerando que os agentes da Valec não dispunham dos recursos para a comprovação em campo quanto ao atendimento da qualidade exigida da brita, e, ainda, que a decisão sobre eventual suspensão do fornecimento do material, pelo volume de recursos envolvidos e seu impacto no andamento das obras, não parece ser de sua alçada, mas sim dos níveis gerenciais superiores da Valec, entendo que seria de extremo rigor a responsabilização desses agentes pela assinatura das medições do fornecimento do material que não atendia às especificações técnicas exigidas.[...]41. Assim, resta julgar irregulares as contas das empresas [empresa 1] e [empresa supervisora], com imputação, solidariamente, do débito constante de suas citações (com a ressalva acima mencionada quanto ao período de responsabilidade da [empresa supervisora]), além de aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Na dosimetria da apenação, será considerada maior responsabilidade da [empresa 1] para o cometimento do dano, na medida em que foi a fornecedora e beneficiária dos pagamentos pelo material desconforme, cabendo-lhe, portanto, maior apenação proporcional ao débito que lhe é imputado que aquela atribuída à [empresa supervisora].42. A responsabilização das empresas, sem a participação de agente público na irregularidade apurada, encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal inaugurada a partir do Acórdão 946/2013-TCU-Plénario, da relatoria do eminente ministro Benjamin Zymler. Naquela decisão, foi firmado o entendimento de que o agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas da União, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, ante as disposições do art. 71, inciso II, da Constituição Federal.Acórdão:9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 regulares as contas de [responsáveis 1, 2, 3, 4 e 5], dando-lhes quitação plena;9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, irregulares as contas das empresas [empresa 1] e [empresa supervisora];9.5. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as empresas [empresa 1] e [empresa supervisora], solidariamente,  ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Infra S.A. (atual denominação da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...]