Acórdão 540/2008
Relatório:De fato, com o advento das privatizações no setor de telefonia fixa e móvel, que gerou ampla oferta no mercado, tornando viável a competição, passou o Tribunal a considerar obrigatória a realização do devido procedimento licitatório para a contratação destes serviços, conforme assente, v.g., nos seguintes julgados: Decisões 196/2001, 1.230/2002 e 347/2002 - Plenário e Acórdãos 2.960/2003 - 1ª Câmara, 154/2004 - Plenário, 819/2005 - Plenário, 2.007/2005 - Plenário, 2.582/2005 - 1ª CâmaraVoto:Já no ano de 2001, por meio da Decisão 196 - Plenário, proferida em sede de representação, o Tribunal deliberou no seguinte sentido:`8.2 - no mérito, considerá-la procedente, em parte, com vistas a reconhecer a necessidade de realização do prévio procedimento licitatório quando da contratação, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, do Serviço Móvel Celular (SMC), à exceção de situações excepcionais de dispensa ou inexigibilidade, previstas nos arts. 24 e 25 da Lei n.° 8.666/1993, desde que devidamente fundamentadas e instruídas nos termos do art. 26 da mesma Lei;8.3 - determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que oriente os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta para que realizem o prévio procedimento licitatório quando da contratação do Serviço Móvel Celular (SMC), nos estritos moldes estabelecidos pela Lei n.° 8.666/1993, exceto em situações excepcionais desde que devidamente fundamentadas e instruídas de acordo com o disposto no art. 26 da mesma Lei, encaminhando-lhe cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam;'Naquela assentada, o Relator do feito, preclaro Ministro Valmir Campelo, assim se pronunciou:`22. Dessa forma, respeitadas as características especiais do serviço (área de cobertura, falta de outra prestadora na localidade abrangida e qualidade técnica exigida), o processo licitatório, nos moldes estabelecidos pela Lei n.° 8.666/1993, é a única forma legal permitida aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para efetivarem contratações dos serviços de telefonia móvel celular. Isso quer dizer que a inexigibilidade de licitação somente poderá ser adotada, em casos excepcionais e mediante prévia justificação que comprove a inviabilidade absoluta do mencionado procedimento.23. A privatização do Sistema de Telecomunicações do Brasil, com a conseqüente interrupção do monopólio estatal existente, deve impor mudanças nas regras do jogo, caso contrário, a medida se tornará inócua, estimulando a perpetuação de privilégios inaceitáveis e conseqüentes prejuízos ao Erário. O processo licitatório é a legítima forma de contratação de serviços ou obras no âmbito da Administração Pública. Só assim, por intermédio de uma concorrência democrática e isenta de privilégios, com observância do princípio constitucional da isonomia e de conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, dentre outros, os gastos públicos estarão em consonância com as normas específicas de direito financeiro, de contabilidade e de administração'.Mediante a Decisão 1.230/2002 - Plenário, esta Corte ampliou `o entendimento firmado na Decisão 196/2001-TCU-Plenário para incluir a necessidade de realização de procedimento licitatório pelo Poder Público para contratação não só de Serviço Móvel Celular - SMC mas também de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, à exceção de situações excepcionais de dispensa ou inexigibilidade, previstas nos arts. 24 e 25 da Lei n.° 8.666/1993, desde que devidamente fundamentadas e instruídas nos termos do art. 26, da mesma Lei'.A respeito, vale citar excerto do voto condutor do referido julgado:`2. A Constituição Federal estabelece, no art. 37, inciso XXI, a licitação como regra para a contratação de serviços pela Administração Federal. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade, que têm caráter de excepcionalidade, são reguladas pela Lei n.° 8.666/1993. A partir da desestatização dos serviços de telefonia fixo comutado e móvel celular, em julho/1998, o país passou a contar com mais de uma empresa operadora desses serviços, anteriormente somente a cargo da Telebrás. A partir daí, foi oficialmente instaurado o ambiente competitivo na prestação dos serviços de telefonia fixo, recordando-se que, para o Serviço Móvel Celular - SMC, o Decreto n.° 2.056/1996 já havia regulamentado o processo.3. Na Sessão de 11/04/2001, este Colegiado deliberou a respeito da necessidade de realização do prévio procedimento licitatório para contratação do Serviço Móvel Celular - SMC (Decisão 196/2001-TCU-Plenário), determinando que fosse expedida orientação aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para que procedessem, nos estritos moldes estabelecidos pela Lei n.° 8.666/1993, quanto ao certame e às situações excepcionais. Silenciou, porém, quanto à contratação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.4. Os mesmos princípios que regem a prestação do SMC - outorga, delimitação do território nacional, ambiente de justa competição, prestação de serviço adequado ao usuário - e os fundamentos legais à sua contratação (Leis n.°s 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995) são aplicáveis ao STFC. Assim, considerando a similaridade na prestação dos serviços e dos procedimentos licitatórios, e, principalmente, o ambiente competitivo instalado após a desestatização dos serviços de telefonia, entendo oportuno que este Tribunal amplie o entendimento firmado na Decisão 196/2001-TCU-Plenário para incluir a necessidade de realização de procedimento licitatório pelo Poder Público para contratação não só de Serviço Móvel Celular - SMC mas também de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.5. Impende efetuar a comunicação a respeito desse entendimento do Tribunal não só ao Poder Executivo, mas estendê-la aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União'.Acórdão:9.2. julgar regulares com quitação plena as contas dos demais responsáveis [...];