Acórdão 1106/2008
Sumário:ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NULIDADE DE ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EXPEDIDO NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO PODER OU ÓRGÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. EXISTÊNCIA DE INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS IMUNES À VEDAÇÃO CONTIDA NO DISPOSITIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE AO CONCURSO EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA, E DA CONFORMIDADE DO CERTAME À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI FISCAL.Voto:4. Nesse contexto, destaco ainda que o percuciente parecer elaborado pela Consultoria traz a lume, mais uma vez, a questão referente ao rol de autoridades ao alcance dos artigos 21 e 42 da LRF. Quanto ao tema, entendo que não há controvérsia, restando assentado na jurisprudência do Tribunal, por meio do Acórdão nº . 2.354/2007-Plenário, que os dispositivos aplicam-se aos titulares de todos os poderes e órgãos com autonomia administrativo-orçamentário-financeira. Como essa questão já se encontra superada, julgo desnecessária sua retomada.5. Tal entendimento merece ser relembrado apenas em razão da controvérsia existente na doutrina acerca do cunho eleitoral de que se revestem os arts. 21 e 42 da LRF (e outra não parece ser a inteligência para o comando legal em debate), e o art. 359-G, da Lei nº 1.028/2000, mas que alcançam, a teor do já decidido pelo TCU especificamente para a LRF, os dirigentes no âmbito dos poderes Legislativo e Judiciário, bem assim do Ministério Público, considerando as particularidades relativas à extensão dos respectivos mandatos (4 anos para chefes do Poder Executivo, 2 anos para alguns tribunais e 1 ano para o TCU) e os impactos desproporcionais, nas gestões, da vedação imposta no parágrafo único do mencionado art. 21, como já informado no parecer da Conjur.Acórdão:9.1. considerar inaplicável a vedação constante do parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao concurso para o provimento de cargo de analista de controle externo, regulado pelo Edital nº 2/2008, no caso de eventual nomeação e posse dos aprovados no segundo semestre de 2008, tendo em vista a conformidade do certame ao disposto na Constituição Federal; nos arts. 15 e 16 da mencionada Lei Fiscal; na Lei de Diretrizes Orçamentárias; na Lei Orçamentária Anual, e o atendimento aos princípios da proporcionalidade e da continuidade administrativa;9.2. arquivar os presentes autos.