Acórdão 2968/2014
Voto:5. Ocorre que, após pagar algumas parcelas, o Presidente da Agremiação Partidária [...] trouxe ao descortino desta Corte pedido de individualização do débito, sob o fundamento de que seria responsável pela metade da dívida apurada nos autos [...].6. A quaestio juris que sobressai do processo consiste em saber como as obrigações solidárias passivas são tratadas pelo nosso ordenamento jurídico e como esta Corte de Contas tem interpretado o tema.7. Por solidariedade passiva deve-se entender a situação em que há concorrência de dois ou mais devedores, cada um com o dever de pagar a dívida toda. Essa é a hipótese configurada nos autos, uma vez que há um débito quantificado e a responsabilidade pelas irregularidades que deram origem a esse prejuízo ao erário estão atribuídas a dois agentes públicos.8. O art. 275 do Código Civil assim disciplina a matéria: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto."9. Observa-se que a norma confere um direito ao credor de exigir o adimplemento da dívida na forma especificada no diploma supra. Trata-se de benesse trazida pelo ordenamento ao credor com objetivo de aumentar suas chances de obter o ressarcimento dos valores devidos.10. Da norma decorre que, nas obrigações passivas solidárias, cada devedor responde in totum et totaliter pelo cumprimento da prestação, como se fosse o único devedor. Os devedores estão obrigados a cumprir a integralidade da quantia cobrada, como se tivessem contraído sozinhos o débito.11. Noutras palavras, na solidariedade passiva unificam-se os devedores, facultando ao credor, para maior segurança em relação ao ressarcimento, exigir e receber o adimplemento da dívida comum.12. Carlos Roberto Gonçalves explica que da solidariedade passiva podem ser destacados os seguintes entendimentos fixados pelo Código Civil: a) "que o credor pode dirigir-se à sua vontade contra qualquer dos devedores e pedir-lhes toda a prestação (CC, art. 275) "; b) "que o devedor escolhido, estando obrigado pessoalmente pela totalidade, não pode invocar o beneficium divisions e, assim, pretender pagar só a sua quota ou pedir sejam convencidos os coobrigados." (in Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 3ª ed., 2007, p. 137).13. Como se percebe, tratando-se de obrigação passiva solidária, tal qual ocorre nestes autos, não pode o devedor adimplir somente parte da dívida, pois está obrigado pela totalidade da quantia apurada no processo. Essa impossibilidade de cindir a dívida advém da legislação de regência acima colacionada, que, repisa-se, tem como desígnio favorecer legalmente o credor na cobrança dos valores devidos.14. Dessa linha de intelecção não destoa o magistério jurisprudencial desta Casa de Contas, conforme orienta o Voto que impulsionou o Acórdão n. 1.441/2010 - Plenário:"13. Em relação aos pedidos, aduzo que a responsabilidade é solidária, por isso impossível que o débito seja imputado de forma individualizada, conforme preconiza o art. 264 do Código Civil vigente. Porém, nos termos dos arts. 275 e 283 do CC, pode o devedor solidário, que quitar a dívida, obter regresso dos demais corresponsáveis. Por fim, em relação à solicitação de parcelamento da dívida, nada a opor."15. Aliás, a solidariedade passiva é objeto de verbete de Súmula n. 227 desta Corte lembrada pela unidade técnica: "O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, vez que a solidariedade imputada impede seja dada quitação, a qualquer dos responsáveis solidários, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade." Referido verbete é claro ao especificar que o adimplemento de parte do débito não afasta a responsabilidade dos devedores pelo remanescente da dívida.16. Como se nota, o ordenamento jurídico, a doutrina e a interpretação conferida à matéria da solidariedade passiva pelo Tribunal estão alinhadas em direção única. Valer dizer, apontam para responsabilidade do devedor solidário pela integralidade da quantia devida, a qual não pode ser fracionada ou individualizada em quotas como pleiteia o Sr. [omissis].Acórdão:9.1. não atender o pleito do Sr. [omissis] de individualizar débito solidário quantificado nos autos deste processo;