Acórdão 1732/2011
Voto: 11. No que toca à primeira parte do mencionado item 7.3, qual seja, determinação ao Ministério da Integração Nacional (MI) para que promova a inclusão de cláusulas no contrato celebrado com a embargante (item 9.1, do acórdão), não vejo com dar guarida à alegação recursal de que houve omissão do acórdão recorrido no sentido de que este Tribunal não esclareceu como o ministério deva proceder. 12. Defendo exatamente o que constou do acórdão, porque esta Casa ao prolatar decisões que imponham o dever de corrigir ou alterar atos eivados de irregularidades, não deve se imiscuir nos procedimentos que serão adotados futuramente pela autoridade competente, sob pena de ferir o princípio da discricionariedade dos atos administrativos, uma vez que o responsável, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, deve decidir como operar para corrigir tais atos. Entretanto, qualquer que seja a decisão, deve adotar medidas para resguardar o interesse público, mantendo este Tribunal a competência para examinar as medidas corretivas, inclusive, para a apenação daqueles que operarem contrariando as normas legais.Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los;