Acórdão 2444/2011
Voto:2. De fato, o ato em análise não tem condições de ser registrado, considerando a inexistência de documentos hábeis para corroborar a necessária dependência econômica da Srª [mãe], mãe do instituidor [omissis].3. Sendo assim, penso que deva prevalecer o entendimento já consolidado neste Tribunal de que pensão não é herança, sendo inafastável a necessidade de comprovação da dependência econômica para fins de obtenção de pensão com base no art. 217, I, "d" da Lei nº 8.112/1990. No presente caso, apenas uma declaração de imposto de renda e declarações testemunhais não se consubstanciam em conjunto de provas suficiente para que se possa firmar a existência de dependência econômica.4. Ademais, conforme registrado no Relatório precedente, tramita nesta Corte denúncia questionando a legalidade da pensão em análise (TC 010.857/2010-9). Naqueles autos, a Sefip também emitiu parecer no sentido de que a concessão da pensão à Srª [mãe] não se baseou em elementos hábeis à comprovação da dependência econômica.5. Ressalto que a ilegalidade do presente ato encontra-se apenas na inclusão da Sra. [mãe] como beneficiária, devendo o órgão de origem realizar a reversão da cota parte aos demais beneficiários e encaminhar novo ato para apreciação por esta Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/5, negando-lhe o respectivo registro;