Acórdão 2528/2013
Voto:O dever-poder de cautela há de ser exercitado pelo órgão jurisdicional em qualquer etapa do processo, não se limitando à fase que antecede o exame do mérito. Pode a medida cautelar vir a ser deferida por ocasião do julgamento de mérito e, até mesmo, após essa deliberação.Justifica-se o exercício do dever-poder geral de cautela em momento posterior ao que ela é ordinariamente concedida, para garantir a efetiva prestação da tutela jurisdicional, se presentes os requisitos autorizadores e a cautelar não houver sido concedida em etapa processual anterior, sob a ótica da cognição sumária. Nesse sentido o magistério de Cassio Scarpinella Bueno: "O proferimento da sentença, do ponto de vista da prestação da tutela jurisdicional, é insuficiente. Seus efeitos concretos, exteriores ao plano do processo, é que completam o ciclo da prestação jurisdicional e a adequada compreensão da regra do art. 273 conduz a esse entendimento.É correta a afirmação de que, em todos aqueles casos em que, antes da sentença, não tenha sido antecipada a tutela jurisdicional e em que o recurso de apelação cabível tenha efeito suspensivo (que, não é demais repetir, é a regra escrita no caput do art. 520), haverá espaço pra a tutela antecipada na sentença, como forma de dar a ela o que, nestes casos, ela não tem: eficácia imediata. (grifos do original) "O raciocínio anteriormente exposto, construído a partir de olhar lançado sobre o instituto da antecipação da tutela, aplica-se também ao da tutela antecipada, porque, embora tenham objetivos imediatos distintos - satisfazer o direito material, no primeiro caso, e a fruição futura do direito, no segundo - ambos fincam suas raízes na mesma ratio juris: a garantia da efetiva prestação da tutela jurisdicional.Impõe-se, assim, a concessão de medita cautelar por ocasião do julgamento de mérito e, até mesmo, após essa deliberação, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional - da efetiva proteção ao Erário, no caso do TCU.No caso presente, a necessidade de proteção ao Erário exige que o Tribunal defira, neste passo processual, a medida acautelatória, e faculte ao DNIT e às contratadas o exercício do contraditório e da ampla defesa, em relação aos requisitos da medida.Importa notar, em acréscimo, que as medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal, por força do art. 807, caput, do Código de Processo Civil. Nesses termos, o acórdão "favorável harmoniza-se com a anterior cautelar que deve perdurar, independentemente da existência de interposição de recurso da sentença e dos efeitos de sua tramitação" (grifei).Tal entender foi recepcionado, também, pelo art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, que retira o efeito suspensivo do recurso interposto contra sentença que decida o "processo cautelar". Araken de Assis ensina que se aplica o dispositivo às cautelares antecedentes e incidentes, in verbis:"A apelação interposta contra a sentença que julgar a ação cautelar antecedente ou incidente, quer acolhendo, quer rejeitando o respectivo pedido (art. 520, IV) - o dispositivo abrange, portanto, quaisquer procedimentos regulados no Livro III do CPC -, não tem efeito suspensivo."Oportuno, portanto, informar ao DNIT e às contratadas que eventuais recursos interpostos contra a medida cautelar deferida neste acórdão serão recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos dos arts. 520, inciso IV, e 807, caput, do Código de Processo Civil.Acórdão:9.2. conceder medida cautelar inaudita altera parte, para determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:9.2.1. retenha, nas medições imediatamente seguintes, [...] a importância de R$ 4.955.860,64 [...];[...] 9.4. informar ao DNIT, à sociedade empresária [...] e aos consórcios [...] que:[...] 9.4.2. eventuais recursos interpostos contra a concessão da medida cautelar de que trata o subitem 9.2 serão recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos dos arts. 520, inciso IV, e 807, caput, do Código de Processo Civil;