Acórdão 8220/2020
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de [responsável], ex-prefeito do município de Hidrolândia/CE (gestões 2009-2012), em razão de prejuízo gerado ao erário pela subcontratação integral dos serviços de transporte escolar pela empresa contratada pela prefeitura no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012. 2. O referido programa tinha por objeto a "transferência, em caráter suplementar, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de recursos financeiros destinados a custear a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, com o objetivo de garantir o acesso à educação", em conformidade com a Resolução CD/FNDE 12, de 17/3/2011. 3. Durante o período de análise das contas do PNATE/2012, o Município de Hidrolândia/CE foi objeto de fiscalização por parte da Controladoria-Geral da União (CGU), no período de 22/10/2012 a 26/10/2012, motivo pelo qual foi emitido o Relatório de Fiscalização n° 37007/2012, que apontou irregularidades na subcontratação total do contrato de transporte escolar,  na utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos e na documentação irregular dos condutores utilizados nesse transporte (peça 23, p. 3, item 4).[...]5. Remetidos os autos ao TCU, o responsável foi regularmente citado e apresentou tempestivamente suas alegações de defesa à peça 36.6. Em suma, alega que não teria legitimidade para responder pelo débito em relevo, pois a gestão dos recursos do PNATE foi delegada ao Secretário Municipal de Educação por meio do Decreto Municipal nº 001/2007, de 2/1/2007 (peça 36, p. 59/61).7. Sustenta, ainda, que não existiria a irregularidade, uma vez que os serviços de transporte não teriam sido subcontratados, mas contratados a empresa que, apesar de não ser proprietária dos veículos, tinha a disponibilidade dos mesmos, bem como que os serviços haviam sido prestados com êxito pela licitante contratada, não importando à administração municipal se os veículos ofertados pela contratada eram ou não de propriedade desta.[...]16. No que se refere à irregularidade, o Relatório de Fiscalização 37007 da Controladoria-Geral da União apurou que a empresa contratada pela prefeitura para a execução dos serviços de transporte escolar, a [empresa contratada], não possuía frota de veículos que pudesse atender o objeto ajustado, subcontratando 100% da prestação dos serviços de transporte a uma outra empresa. 17. Vê-se, portanto, que a empresa contratada serviu apenas como intermediária dos serviços.18. A situação contraria o art. 72 c/c o art. 78, VI, da Lei 8.666/1992 no sentido de que é vedado ao contratado subcontratar totalmente os serviços, ou parcialmente quando não admitidos no edital ou no contrato, sendo motivo para rescisão contratual19. Nesses casos, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não é admissível a subcontratação integral nos contratos administrativos (Acórdãos 774/2007 - Plenário e 8.657/2011 - 2ª Câmara), por atentar contra os princípios da economicidade e da eficiência, devendo ser considerado prejuízo a diferença entre o valor pago à contatada e o valor pago à subcontratada.20. Em outras palavras, nos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a prefeituras no âmbito do PNATE, a subcontratação integral do objeto pela empresa contratada pela prefeitura a terceiros caracteriza prejuízo ao erário, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral.21. Diante desses fatos, caracterizados o prejuízo e a responsabilidade do agente, bem como não comprovada a boa-fé do responsável, deve-se proferir julgamento definitivo das contas.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo-listadas [...]9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsável] multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento [...]