Acórdão 3056/2008
Sumário:Para habilitação de licitante, deve ser exigida, exclusivamente, a documentação prevista nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993Voto:2. A Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Tocantins, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, tornou pública a Concorrência nº 6/2007, do tipo menor preço, cujo objeto era "promover REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO", que deveria ser entregue na Secretaria da Saúde, em Palmas - TO, com recursos provenientes do Tesouro do Estado e da União.4. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), a exigência, para fins de habilitação, de comprovante de aquisição do edital, por meio do recibo de pagamento do valor de R$ 125,00, em nome do Governo do Tocantins (DARE - código 424), foi considerada cláusula restritiva de competitividade.5. De fato, é irregular essa exigência como condição para habilitação de licitante, pois deve ser exigida, exclusivamente, a documentação prevista nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993. Especificamente a respeito de exigência de prévio recolhimento de taxas ou emolumentos para habilitação, o § 5º do art. 32 da referida lei dispõe:"Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitado ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida."6. Outro não foi o entendimento do TCE/TO, que, em atendimento ao Acordo de Cooperação firmado com o TCU, decidiu, no mérito do Processo nº 06460/2007 (Resolução nº 41/2007 - Pleno), tomar conhecimento do edital em exame e representar a este Tribunal.7. Embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da exigência impugnada, verifico que não houve real restrição à competitividade no certame, que já se encontra julgado, homologado e publicado no Diário Oficial do Estado. É suficiente a determinação proposta pela Secex-TO.Acórdão:9.1. conhecer da representação, uma vez preenchidos o requisito de admissibilidade previsto no art. 132, inciso IV, da Resolução/TCU nº 191/2006;9.2. considerar, no mérito, a representação procedente;9.3. determinar à Secretaria da Fazenda do Governo do Tocantins que nos procedimentos licitatórios futuros, que envolvam recursos federais, não exija como condição de habilitação de licitante o pagamento de valor superior ao custo efetivo de reprodução gráfica do edital da licitação, sob pena de enriquecimento ilícito do Governo do Tocantins, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes ao titular da secretaria e à Comissão Permanente de Licitação da secretaria;