Acórdão 5827/2011
Voto:8. Quanto ao Sr. [omissis], parecerista jurídico que atuou junto à Comissão Permanente de Licitação, trago, para esclarecimento dos fatos e em atenção ao princípio da verdade material, o resumo de suas alegações de defesa, apresentadas na fase processual que antecedeu o acórdão recorrido [...][...]9. [...] o recorrente, mesmo ciente da temeridade de sua conduta, continuou a emitir pareceres jurídicos nos quais aprovava não apenas as minutas das cartas convites que, supostamente, eram enviadas aos partícipes do certame, como também referendava a regularidade de tais procedimentos depois de finalizados - neste caso, como atesto para emissão dos termos de homologação e adjudicação [...]. Esses pareceres eram emitidos de forma sucinta e padronizada [...].[...]10. Mostra-se contraditória, portanto, a afirmação do recorrente de que "não participava dos procedimentos licitatórios e, por isso, não tinha como detectar uma fraude documental", porquanto, [...] ele também os aprovava depois de concluídos. Para argumentar, mesmo que não tivesse noção das fraudes perpetradas pelos gestores municipais, agiu, no mínimo, de maneira negligente, ao atestar a legalidade de licitações sem proceder à avaliação técnico-jurídica que lhe era exigida.11. Por fim, no tocante à possibilidade de responsabilização de parecerista jurídico, como bem assinalado na instrução da unidade técnica, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 24.584/DF, pronunciou-se no sentido de que a peça emitida com fundamento no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993 possibilita a responsabilização do agente público que a tenha confeccionado. Por esse entendimento, ao contrário dos casos de emissão de parecer opinativo, cuja responsabilização dos autores prende-se à efetiva demonstração da ocorrência de erro inescusável ou dolo, peça consultiva elaborada com amparo no aludido comando legal é passível de ensejar responsabilização daquele que a tenha produzido.12. Vale dizer que tal medida se coaduna com a Jurisprudência majoritária desta Corte, ao colimar que agentes investidos em cargos ou função pública tenham maior diligência na elaboração de peças técnicas ou jurídicas que sirvam, por força de lei ou da própria sistemática de tramitação processual estabelecida no âmbito dos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, de embasamento para a tomada de decisão dos gestores.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento, de modo a manter inalterado o acórdão recorrido;