Acórdão 9811/2019
Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. [responsável1] ao Acórdão 7.053/2019-1ª Câmara.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, por meio de sua Superintendência no Estado de Mato Grosso, em razão de supostas irregularidades no âmbito do Convênio 108/2007 (Siafi 633975), celebrado com a Prefeitura Municipal de Planalto da Serra/MT, tendo por objeto a execução de sistema de abastecimento de água, conforme seu Plano de Trabalho (peça 6, p. 14-36; peça 13, p. 3-10).[...]5. Após o encaminhamento das respostas, o Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 7.053/2019-1ª Câmara, julgar irregulares as contas dos agentes públicos e da empresa indicados no item anterior e condená-los ao pagamento do débito especificado. Ademais, foram aplicadas multas individuais aos Srs. [responsáveis 1 e 2] e à empresa [contratada], no valor de R$ 55.000,00, cada; e ao Sr. [responsável 3], no montante de R$ 25.000,00.6. Irresignado com esta deliberação, o Sr. [responsável1] ingressou com os presentes embargos de declaração, nos quais alegou, em síntese, que:a) não é obrigação dos cidadãos se dirigirem aos Correios para receberem suas correspondências, mas sim a empresa providenciar a entrega da correspondência no endereço informado;b) não foi regularmente notificado, uma vez que os Correios não entregaram a citação em sua residência, como atesta o carimbo "não procurado", aposto no aviso de recebimento;c) tem endereço certo - Avenida [omissis] - Planalto da Serra - MT - e, a despeito disso, jamais recebeu qualquer comunicado seja na fase interna, seja no âmbito do TCU, o que macula de nulidade todo o procedimento instaurado;d) quanto à comunicação expedida para o endereço da Prefeitura (peça 111), há forte indícios de que os Correios não se dirigiram até a Prefeitura para proceder à entrega, haja vista o registro "não localizado"; não se mostra crível que ele não tenha sido localizado, pois era Prefeito Municipal à época;[...]10. Com relação ao suposto vício em sua citação, importa esclarecer que a informação "não procurado", constante dos avisos de recebimento do ofício que lhe foi encaminhado, significa que a entrega postal de objetos dos serviços de carta nos endereços do Sr. [responsável 1] é do tipo interna e que o responsável não se deslocou até a unidade dos Correios da sede do município para receber a notificação.11. Trata-se de procedimento previsto na Portaria 567, de 29/11/2011, do antigo Ministério das Comunicações, ainda em vigor, que dispõe sobre a entrega de objetos dos serviços postais básicos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no território nacional.12. Segundo o art. 1º da norma, a entrega de correspondências e outros objetos pelos Correios pode ser realizada de duas maneiras:"I - externa:a) em domicílio, quando a entrega do objeto postal ocorrer no endereço indicado pelo remetente ou na forma descrita no artigo 5º desta Portaria;b) em Caixa Postal Comunitária, quando o objeto postal for depositado em um dos receptáculos do Módulo de Caixas Postais Comunitárias - MCPC; ouc) por outras formas de entrega que venham a ser desenvolvidas, diversas da prevista no inciso II.II - interna, quando o objeto postal deva ser procurado e entregue ao destinatário em unidade da ECT."13. Conforme o art. 4º da referida portaria, a entrega interna do objeto postal somente será realizada em unidade da ECT, quando:"I - as condições definidas nos artigos 2º e 3º desta Portaria não forem integralmente satisfeitas;II - o objeto, por suas características, tais como peso e dimensões, não possibilite a entrega externa; ouIII - as características do respectivo serviço ou o endereçamento do objeto assim o determinar."[...]15. Após contato telefônico junto à agência dos Correios de Planalto da Serra, minha assessoria verificou que a entrega de correspondências de todos os residentes do aludido município ocorre de forma interna. Dito de outra forma, não há serviço de remessa de cartas às residências dos munícipes, de modo que eles devem se dirigir até a agência para verificar a existência e receber suas correspondências.16. Sendo assim, pelas características dos serviços postais no referido município, não havia como a entrega do ofício de citação do responsável ocorrer nos endereços designados, de sua residência e da Prefeitura. Caberia ao recorrente, como qualquer cidadão de Planalto da Serra/MT, se dirigir até a única unidade dos Correios no município - situada na Rua Xingu, nº 39, Centro (fonte: &lt; http://www.buscacep.correios.com.br/sistemas/agencias/&gt;) - para acessar suas correspondências.17. Conforme exposto pela unidade técnica, houve as seguintes tentativas de entrega do ofício de citação ao Sr. [responsável 1]: [...]18. Dessa forma, considerando que houve três tentativas de notificação do responsável, ou seja, os expedientes ficaram à disposição do recorrente em três períodos distintos, conforme visto na tabela supra; e considerando que não ocorreu falha na indicação dos endereços do recorrente, compreendo que não houve vício formal no seu chamamento aos autos.19. Quanto à alegação do embargante que "não é obrigação dos cidadãos se dirigirem aos Correios para receberem suas correspondências, mas sim a empresa providenciar a entrega da correspondência no endereço informado", trago as seguintes considerações.20. De fato, nenhum cidadão tem a obrigação, em sentido estrito, de ir até uma agência dos Correios para usufruir do serviço postal. Porém, em não o fazendo, assume o ônus de sua opção que é o não recebimento de cartas, boletos e demais objetos, inclusive eventuais notificações, judiciais e extrajudiciais, com todas as consequências correlatas.21. Embora a situação ideal fosse, de fato, a entrega de todas as correspondências nas respectivas residências de todos os cidadãos brasileiros, essa possibilidade está condicionada, como qualquer serviço público, à reserva do possível e às limitações orçamentárias e operacionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, in casu.22. A prestação de serviço público está sujeita às normas regulamentares de funcionamento estabelecidas do Poder Público, cabendo aos cidadãos se adequarem às tais exigências, sem prejuízo do direito de ação no caso de danos por falhas na prestação do serviço, após a devida dilação probatória.23. No caso de Planalto da Serra/MT, os Correios optaram por proceder à entrega interna das correspondências na agência situada na sede da municipalidade, o que provavelmente se deu em razão do porte do município - apenas 2.662 pessoas segundo a projeção do IBGE para 2019. Sendo assim, os munícipes devem se dirigir, sim, à agência local dos Correios, caso queiram usufruir do serviço público.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;