Acórdão 1569/2017
Voto:Trata-se de auditoria realizada no Ministério das Cidades (MCidades), Caixa Econômica Federal (Caixa) e Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), no âmbito do Fiscobras 2015, sobre a execução do Termo de Compromisso 402.487-88/2012 (Siafi 673.8025), tendo por objeto a contratação para elaboração de projetos, desenvolvimento de trabalho social e execução de obras de macrodrenagem para canalização e revestimentos nas calhas dos rios Jaguaribe e Mangabeiras, em Salvador/BA.2.O valor orçado pela Conder para as obras atingiu o montante de R$ 275.381.889,86, sendo R$ 220.113.033,73 provenientes do Orçamento Geral da União (Funcional Programática PT 17.512.2040.10SG.0020/2015) e R$ 55.268.856,13, de contrapartida estadual.3.A presente auditoria constatou nos atos do procedimento licitatório 1/2015, realizado sob o Regime Diferenciado de Contratações, por Contratação Integrada (RDC/CI), na forma presencial, as seguintes ocorrências, conforme consignado no Relatório de Fiscalização 129/2015, registrado no sistema Fiscalis, que foi objeto de julgamento por meio do Acórdão 2540/2015-TCU-Plenário:a) estimativa do custo total de investimento deficiente;b) critério de medição inadequado;c) critério de reajuste inadequado;d) motivação deficiente do ato de escolha do regime de contratação integrada do RDC; ee) ausência de critérios objetivos para o julgamento de proposta técnica.4.Esses achados foram classificados como irregularidades graves com recomendação de continuidade (IG-C), tendo, entretanto, ensejado a audiência do então titular da Diretoria de Obras Estruturantes (Diroe) da Conder, Sr. [omissis], além da oitiva da Conder, da Caixa, da [empresa], empresa responsável pela elaboração do anteprojeto da obra, incluindo o orçamento referencial da licitação, e do [consórcio], vencedor da licitação RDC Presencial 1/2015.5.Cuida-se, nesta etapa processual, da análise das respostas às audiências e oitivas determinadas pelo Acórdão 2540/2015-TCU-Plenário.6.Passo, a seguir, a enfocar cada uma das ocorrências objeto das mencionadas medidas processuais.[...]Motivação deficiente do ato de escolha do regime de contratação integrada do RDC23.A audiência e a oitiva em relação a esse item decorreram da ausência dos pressupostos técnicos e econômicos, nos termos do art. 9º da Lei 12.462/2011, para a escolha da contratação integrada sob o RDC. Na avaliação da equipe de auditoria, não foram demonstrados os ganhos do ponto de vista técnico de utilização desse regime de contratação, quando comparado com os demais regimes de execução, e também sob o ponto de vista econômico, ainda que de forma estimativa.24.Os argumentos trazidos nas respostas à audiência do responsável e a oitiva da Conder foram considerados incapazes de justificar a adoção do regime de contratação integrada, já que são de caráter apenas declaratórios, não havendo efetiva demonstração dos ganhos dos pontos de vista técnico e econômico. Por essas razões, é proposta a rejeição das razões de justificativa e a aplicação de sanção ao responsável.25.Mais uma vez, manifesto concordância com a proposta da SeinfraUrbana. A escolha do regime de contratação integrada não deve ser admitida apenas como uma forma de se dispensar os gestores de realização do adequado planejamento para a contratação, tal com se infere de parte da argumentação trazida aos autos acerca dos esforços adicionais a que se submeteria a Conder caso não adotasse o regime questionado. Também não pode ser vista como uma simples forma de transferir os riscos ao particular, como também argumentado, já que essa transferência tem seu custo, sendo que a sua relação custo/benefício deve ser cuidadosamente sopesada de forma a verificar a vantajosidade para a administração, o que não foi feito no presente caso.[...]Conclusão31.Dos cinco pontos objeto da audiência do Sr. [omissis], Diretor de Obras Estruturantes da Conder, acolhi, em consonância com proposta da SeinfraUrbana, as razões de justificativa em relação aos critérios de medição e de reajuste inadequados. Restaram, entretanto, não elididas as seguintes irregularidades:a) estimativa do custo total de investimento deficiente;b) motivação deficiente do ato de escolha do regime de contratação integrada do RDC; ec) ausência de critérios objetivos para o julgamento de proposta técnica.32.Tratam-se irregularidades graves, com elevado potencial de permitir a ocorrência de vários efeitos altamente danosos no processo de contratação, tais como sobrepreços e quebra do princípio da isonomia na licitação. Também demonstram a ausência do necessário e cuidadoso planejamento por parte da Conder para a contratação de obras do vulto das tratadas nesta auditoria.33.Conforme destacado pela equipe de fiscalização, a imprecisão da estimativa de custos do empreendimento, embora tenda a propiciar a prática de sobrepreços, considerando o regime de contratação, não permite avaliar, neste momento, eventuais ocorrências de sobrepreços nas obras. Embora o empreendimento tenha sido objeto de fiscalização também no âmbito do Fiscobras/2016 (TC-009.014/2016-0), a avaliação dessa possível ocorrência também não foi objeto daquela fiscalização. Entretanto, considerando que a possibilidade de ocorrência de sobrepreços não se encontra afastada - pelo contrário, os fatos tratados nestes autos são indicadores da possível prática dessa irregularidade -, há que ser determinado à SeinfraUrbana que inclua no seu planejamento de fiscalização a avaliação dos preços praticados no empreendimento.34.Por fim, em razão das irregularidades apuradas, mostra-se adequada a proposta de apenação do responsável formulada pela SeinfraUrbana, cujas análises adoto como parte das minhas razões de decidir, além de se dar ciência das ocorrências à Conder, visando evitar a repetição das falhas no futuro.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa do Sr. [omissis] quanto aos itens da audiência identificados como critério de medição inadequado ou incompatível com o objeto real pretendido e critério de reajuste inexistente ou inadequado;9.2. rejeitar as razões de justificativa do Sr. [omissis] quanto aos demais itens da audiência;9.3. aplicar ao Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;[...]9.5. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento do Estado da Bahia (Conder), sobre as seguintes irregularidades identificadas no Edital de Licitação RDC Presencial 001/15, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:[....]9.5.4. a utilização da contratação integrada sem que estejam devidamente demonstradas e quantificadas, por meio de parâmetros técnicos - aqueles em que se deve demonstrar que as características do objeto permitem que ocorra real competição entre as contratadas para a concepção de metodologias/tecnologias distintas, que levem a soluções capazes de serem aproveitadas vantajosamente pelo Poder Público - e econômicos - aqueles em que a Administração deve demonstrar em termos monetários que os gastos totais a serem realizados com a implantação do empreendimento serão inferiores se comparados aos obtidos com os demais regimes de execução -, as vantagens de utilização do regime, contraria o disposto no art. 9º, da Lei 12.462/2011, assim como a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.510/2013, 1.399/2014, 2.242/2014, 1.850/2015, 2.153/2015 e 1.388/2016, todos do Plenário;