Acórdão 12785/2016
Sumário:- Configura má-fé do interessado sua efetiva atuação junto à Administração com a intenção de induzi-la a erro na concessão irregular de aposentadoria, situação que afasta a aplicação da Súmula 106 do TCU.Voto:Em apreciação, representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em cumprimento ao disposto no subitem 9.1 do Acórdão 7.951/2014-TCU-2ª Câmara, com o objetivo de averiguar a boa-fé do ex-servidor [beneficiário], aposentado no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região/RJ (TRT-1), para fins de aplicação da Súmula TCU 106, bem como de identificar a responsabilidade do gestor à época dos fatos pelo atraso no encaminhamento do ato de aposentadoria do ex-servidor em menção.2.Esta Corte, ao apreciar o referido ato de aposentadoria, constatou a acumulação ilegal de proventos decorrentes dos cargos de Procurador do Estado do Rio de Janeiro e de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com vigência, respectivamente, a partir dos anos de 1992 e 1993, o que ensejou a apreciação do respectivo ato pela ilegalidade, por meio do Acórdão 7.951/2014-TCU-2ª Câmara no âmbito do TC 006.292/2013-5.[...]6.Após a análise da documentação solicitada, a Sefip, em nova instrução de mérito (peças 25 a 27), concluiu não existir elementos nos autos capazes de afastar a presunção de boa-fé do Sr. [beneficiário], fato que permitiria a aplicação da Súmula TCU 106 e dispensaria a devolução dos valores indevidamente recebidos a título de proventos de aposentadoria. Com relação à responsabilidade dos gestores, a unidade instrutiva pugnou pela aplicação do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas. Por essas razões, sugeriu que a presente representação fosse conhecida para que, no mérito, fosse considerada improcedente.[...]8.Em parecer acostado à peça 29, o representante do MPTCU, em extrato, divergiu parcialmente da proposta da Sefip. Apesar de concordar com a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva por parte do TCU, o que afastaria a possibilidade de responsabilização de gestores daquele tribunal trabalhista pela demora no envio do ato de aposentadoria do interessado, entendeu o Parquet especializado não ser cabível a aplicação da Súmula TCU 106, ocasião em que sugeriu que fosse determinada a instauração dos procedimentos necessários ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelo Sr. [beneficiário].[...]10.Com relação ao mérito, manifesto minha concordância, na essência, com o posicionamento adotado pelo MPTCU, razão pela qual acolho, em minhas razões de decidir, a argumentação expendida em seu parecer regimental transcrito no relatório precedente, sem prejuízo de trazer a relevo as seguintes considerações.[...]12.Relativamente à aferição da boa-fé do interessado, acompanho na íntegra os argumentos apresentados pelo representante do Parquet de Contas. Nesse sentido, destaco o entendimento manifestado no Acórdão 1.909/2003-TCU-Plenário, que tratou de consulta formulada pelo Ministro de Estado dos Transportes à época, acerca da dispensa de reposição de valores recebidos indevidamente, para fins de incidência das Súmulas 106 e 235 deste Tribunal, e consolidou a lista de condições que vêm sendo ratificada por diversas outras deliberações, a exemplo dos acórdãos 378/2009, 704/2012 e 837/2014, todos do Plenário:9.1. a reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições:9.1.1 presença de boa-fé do servidor;9.1.2 ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada;9.1.3 existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e9.1.4 interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração; (grifei) 13.Como bem examinado pelo MPTCU, o responsável não preencheu as condições cumulativas estabelecidas pelo acórdão paradigma anteriormente referido.14.Observo adicionalmente que a boa-fé resta configurada na hipótese de desconhecimento da situação irregular por parte do responsável ou do interessado que dela se beneficia. De forma complementar, por óbvio, o conhecimento da irregularidade afasta a presunção da boa-fé. Eis o que restou decidido por intermédio do Acórdão 4.466/2011-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, ocasião em que o Tribunal apreciou tomada de contas especial, decorrente de irregularidades na concessão de bolsa de estudo no exterior:O conhecimento de situação irregular por parte de responsável descaracteriza sua boa-fé.15.Trazendo a análise da boa-fé para um espectro de cognição mais restrito, em especial quando do exercício de sua competência constitucional de registro de atos de pessoal, o TCU traçou condições tais que, uma vez observadas em conjunto com a boa-fé, autorizam a dispensa de ressarcimento de valores recebidos indevidamente. São elas: erro da administração na promoção do pagamento irregular e o fato de o servidor beneficiado não ter concorrido para a referida irregularidade.16.Nesse sentido, transcrevo, a seguir, o enunciado da Jurisprudência Selecionada desta Corte de Contas, elaborado quando da prolação do Acórdão 4.053/2014-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro:Na apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, o TCU pode dispensar a reposição das importâncias recebidas de boa-fé pelo servidor, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente. Porém, a aplicação deste entendimento não é universal, devendo pautar-se na existência de erro da Administração para o qual não concorreu o servidor. Pagamentos amparados em decisão judicial pendente de julgamento definitivo afasta a aplicação da Súmula TCU 106.17.Delimitados os aspectos normativos e jurisprudenciais a embasar a aplicação da Súmula TCU 106, passo a analisar o caso concreto descortinado no presente processo.18.A documentação carreada aos autos indica que o interessado tinha conhecimento acerca da irregularidade a macular a concessão de sua aposentadoria no cargo de Juiz do Trabalho Substituto concomitantemente a outras duas aposentadorias já desfrutadas em cargos do Estado do Rio de Janeiro.19.A proibição de acumulação dos proventos de aposentadorias fundadas no art. 40 da CF/1988, como se observa no caso concreto, é de ordem constitucional e decorre da interpretação do que prescreve o art. 37, § 10, da CF/1998, com redação dada pela EC 20/1998, a seguir transcrito:§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 20.Ora, se não cabe a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargos de provimento efetivo - a exceção das acumulações constitucionais previstas nos arts. 37, incisos XVI e XVII, 95, parágrafo único, inciso I, e 128, § 5º, inciso II, letra d, todas da CF/1988, regras excepcionais que não alcançam a jubilação do Sr. [beneficiário] -, não há que se falar em acumulação de proventos.21.Reforça este entendimento a regra disposta no art. 11 da EC 20/1998 que, ao admitir transitoriamente a não aplicação do § 10 do art. 37 da CF/1988 para os aposentados que reingressaram no serviço público até a publicação de tal emenda, proibiu expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF/1988, regra esta de irrestrita aplicação ao caso concreto.22.Nessa vertente, de existência de mandamento constitucional que prevê expressa proibição de acumulação de proventos, foge ao razoável supor desconhecimento de tal regra pelo Sr. [beneficiário], porquanto o interessado exercia suas atividades laborais como operador do Direito, ocupante de cargos em carreiras jurídicas, a exemplo de Juiz do Trabalho e Procurador do Estado do Rio de Janeiro.23.Ademais, uma vez ciente de que a administração do TRT-1 estava questionando seu ato de aposentação em razão, justamente, da acumulação irregular de proventos em afronta à CF/1988, já no ano de 1999, o Sr. [beneficiário] postulou pela defesa de sua aposentadoria em processo administrativo que se formou naquela Corte trabalhista, não deixando qualquer dúvida de que ele tinha pleno conhecimento de que seu ato de aposentadoria, pelo fato de se constituir em sua terceira inativação, afrontava as regras constitucionais vigentes.24.Neste ponto, chama ainda a atenção a tentativa do interessado de servir-se de decisão judicial estadual, desprovida de qualquer eficácia sobre a situação fática que ele buscava consolidar junto ao TRT-1, para defesa de direito sabidamente inexistente. Tal constatação, aliada à comprovação de que o Sr. [beneficiário] tinha real ciência de sua aposentadoria irregular, afasta por sua presunção de boa-fé.25.Ante o exposto, na linha proposta pelo MPTCU entendo que restou configurada a má-fé na conduta do Sr. [beneficiário], porquanto, conhecedor do vício que pairava em sua concessão de aposentadoria no cargo de Juiz do Trabalho Substituto no âmbito TRT-1. Presentes, portanto, as hipóteses para a não aplicação da Súmula 106, devendo o interessado ressarcir ao erário federal a totalidade dos valores recebidos indevidamente, com os consectários legais devidos.26. Portanto, devem, os autos, ser convertidos em tomada de contas especial para a apuração dos valores devidos pelo interessado desde o primeiro pagamento a título de proventos decorrente de aposentadoria irregular no cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT-1.Acórdão:9.1.conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2.reconhecer a ausência de boa-fé do Sr. [beneficiário] com relação à percepção irregular de proventos de aposentadoria no cargo de Juiz do Trabalho Substituto no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, cujo ato de concessão foi apreciado pela ilegalidade por meio do Acórdão 7.951/2014-TCU-2ª Câmara, no âmbito do TC 006.292/2013-5, para afastar a aplicação da Súmula TCU 106;9.3.converter a presente representação em tomada de contas de especial, nos termos dos arts. 237 e 252 do RITCU, para a apuração dos valores devidos ao erário federal pelo Sr. [beneficiário] desde o primeiro pagamento a título de proventos decorrente de aposentadoria irregular no cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT-1;