Acórdão 5785/2020
Voto:Cuidam os autos de aposentadorias instituídas no âmbito do Tribunal de Contas da União.2. No mérito, a secretaria especializada sugere a legalidade e o registro de todas as concessões examinadas. O Ministério Público de Contas acompanha o encaminhamento oferecido pela Sefip, exceto em relação aos atos de [interessada 1] e de [interessada 2], por estarem em desacordo com a legislação que regia a incorporação de quintos pelo exercício de função.3. Assiste razão ao Parquet em sua divergência, conforme as seguintes considerações.4. Com efeito, a incorporação de quintos encontrava-se disciplinada no art. 3º da Lei 8.911/1994, com a seguinte redação original:"Art. 3º Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.§ 1º Entende-se como gratificação a ser incorporada à remuneração do servidor a parcela referente à representação e a gratificação de atividade pelo desempenho de função, quando se tratar de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento dos Grupos: Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Cargo de Direção - CD.§ 2º Quando se tratar de gratificação correspondente às funções de direção, chefia e assessoramento do Grupo - FG e GR, a parcela a ser incorporada incidirá sobre o total desta remuneração.§ 3º Quando mais de um cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento houver sido exercidos no período de doze meses, a parcela a ser incorporada terá como base de cálculo a exercida por maior tempo.§ 4º Ocorrendo o exercício de cargo em comissão ou de função de direção, chefia ou assessoramento de nível mais elevado, por período de doze meses, após a incorporação dos cinco quintos, poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior".5. Com o advento da Lei 9.624/1998, foram estabelecidos critérios de utilização de tempo residual para incorporação ou atualização de quintos, conforme esclarecido no Acórdão 925/1999-TCU-Plenário:"8.1.1. é devida a incorporação, ou a atualização de quintos, com fundamento no art. 3º, caput, da Lei 9.624/98, até 8.4.98, adotando-se, para tanto, os critérios contidos na redação original do art. 3º da Lei 8.911/94;8.1.2. é assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/98, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado, até 10.11.97, para a incorporação de parcela de décimo, com termo final na data específica em que o servidor complete o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/94.8.1.3. as parcelas incorporadas à remuneração, na forma de quintos, deverão ser transformadas em décimos e estes deverão ser transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada";6. No caso de [interessada 1], que incorporou 9/10 de FC-04 e 1/10 de FC-05, observa-se que, no período aquisitivo compreendido entre 15/5/1996 e 18/11/1997, ela exerceu a FC-05 por apenas 35 dias, entre 1/4/1997 e 5/5/1997, não sendo possível a atualização de um décimo mediante uso desse tempo como residual. Isso porque a dicção do Acórdão 925/1999-TCU-Plenário é clara ao impor a observância da sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994, cujo § 3º estabelece que a parcela a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo. No caso, a função exercida por mais tempo dentro do período em referência ainda é a FC-04 (297 dias), não havendo que se falar em atualização de um décimo de FC-05. A interessada faz jus, portanto, a 5/5 de FC-04.7. Em relação a [interessada 2], observa-se que, após incorporar 2/5 de FC-06 até 28/6/1994, utilizou-se tempo residual de 126 dias, exercido de 29/6/1994 a 1/11/1994 em FC-06, com 239 dias, exercidos de 6/8/2007 a 31/3/2008 em FC-04, para incorporar mais um décimo de FC-06, totalizando 5/10 de FC-06. Ocorre que, nos termos do Acórdão 925/1999-TCU-Plenário e do art. 3º da Lei 8.911/1994, a incorporação de um décimo com uso de tempo residual deve ter como base de cálculo a função exercida por mais tempo, no caso, a FC-04. A interessada faz jus, portanto, a 2/5 de FC-06 e 1/10 de FC-04.8. Nesse cenário, deve ser negado o registro às concessões em exame, cumprindo ao órgão de origem emitir novos atos com ajustes nas parcelas de quintos incorporadas pelas interessadas, sem prejuízo de dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula da jurisprudência do TCU. Em tempo, registro que os atos deram entrada no TCU há menos de 5 anos.Acórdão:9.2. considerar ilegais as aposentadorias de [interessadas 1 e 2], negando o registro aos atos correspondentes;