Acórdão 9690/2011
Voto:4. [...] a Secex/AM considerou não elididas as seguintes irregularidades [...]:4.1. celebração de convênios com entidade que não dispõe de qualificação técnica e de condições materiais para consecução do objeto;[...]4.3. ausência de fiscalização na execução dos objetos conveniados.5. Com relação à ocorrência descrita no item 4.1, verifico que a constatação decorre do fato de a Secex/AM, em visita às instalações da Fundação [privada], não ter identificado a existência de quadro técnico especializado que legitimasse o ajuste, bem como de não ter aquela ONG realizado qualquer trabalho na área de saúde indígena antes da celebração dos Convênios 1.250/2007 e 1.251/2007, muito embora tal atividade constasse de seu estatuto como uma das diversas finalidades da fundação. Alia-se a esses fatos a previsão, nos planos de [...] gastos a serem realizados nos convênios, de despesas referentes à manutenção da ONG, tais como contratação de pessoal para atuar na sua sede, vigilância de suas instalações, contas telefônicas e manutenção de computadores, evidenciando a ausência de condições técnicas e estruturais para a consecução dos planos de trabalho pactuados.6. Não obstante minha concordância frente à constatação apresentada, divirjo da Secex/AM no que tange à aplicação de sanção por tal ocorrência ao Sr. [...] então Presidente da Funasa, e aos Srs. [omissis 1 e 2], os quais desempenharam a função de Coordenador Regional da Funasa no Amazonas.7. [...] a verificação das reais condições operacionais da Fundação [privada] só foi possível após visita à sua sede efetuada pelos auditores deste Tribunal, uma vez que tal ilação não pode ser obtida a partir da documentação encaminhada pela entidade para análise da Funasa previamente à celebração de cada um dos convênios. Dessa forma [...], a responsabilidade por essa ocorrência deve recair somente sobre aqueles agentes que efetuaram visita in loco às instalações da [fundação] e não se atentaram para tal realidade.8. No âmbito da Funasa [...], aludida atribuição era conferida aos Chefes dos Distritos Sanitários [Especiais Indígenas - DSEI], conforme [...] excerto da defesa apresentada pela Sra. [omissis]:"A comissão [...] avaliou mediante comprovação documental constante do processo de chamamento público, a capacidade técnica registrada nos objetivos estatuídos da entidade, em relatórios de atividades e no quadro mínimo de pessoal apresentado (contador, administrador e coordenador técnico) por meio de currículos e registros nos conselhos de classe, assim como, a capacidade administrativa, devidamente comprovada, com apresentação do contrato de locação da gerência administrativa (...), certificada in loco pelo Chefe do Distrito" (sic) 9. Foi no exercício dessa competência que os Srs. [Chefes 1 do DSEI Parintins, do DSEI do Médio Solimões e Afluentes e do de Manaus] emitiram pareceres técnicos favoráveis à celebração dos Convênios 1.250/2007, 1.251/2007 e 6.001/2008, respectivamente, devendo [...] responder por essa irregularidade.[...]14. Passando à irregularidade descrita no item 4.3, restou evidente dos autos, em diversos pareceres e despachos emitidos ao longo da execução dos convênios, a ausência de fiscalização in loco por parte da Funasa. A aprovação das contas da convenente era baseada exclusivamente em análise documental, das quais constavam relatórios de execução elaborados pela própria Fundação [privada]. Não é demais lembrar que os próprios termos de convênio [...] atribuíam à concedente a seguinte atividade:"acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste convênio, de forma a garantir a boa e regular aplicação dos recursos [para] o cumprimento das metas estabelecidas;" [...]15. [...] dos chefes de DSEI arrolados como responsáveis, aos quais cabia acompanhar e avaliar todas as ações de saúde desenvolvidas no âmbito no respectivo distrito, somente o Sr. [...] chefe do DSEI Médio Solimões e Afluentes, apresentou justificativas, [que] não foram suficientes para afastar sua responsabilidade.16. Embora deva ser considerado que a extensa dimensão territorial do referido distrito (361.478,3 km2) dificulte a atividade de fiscalização, não se pode admitir que os relatórios aferindo a execução do ajuste sejam elaborados pela própria convenente, interessada direta na continuidade dos repasses. Consoante bem salientou a equipe de auditoria, "restringir a fiscalização do convênio à verificação somente de documentos comprobatórios de despesas pela conveniada, não acompanhando a sua efetiva execução in loco, eleva [...] o risco de a promoção, proteção e recuperação da saúde indígena não serem realizadas a contento."17. Nesse sentido, ratifico a proposta da unidade técnica de se aplicar multa aos Srs. [Chefes 1 e 2] do DSEI Médio Solimões e Afluentes no período auditado, assim como aos Srs. [Chefes 2] dos DSEI de Manaus e Parintins, respectivamente.