Acórdão 270/2012
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por representante do MP/TCU pleiteando a revisão da decisão deste Tribunal no Acórdão 2082/20112-Plenário, proferido em apreciação do relatório de levantamento de auditoria nas obras do Sistema Produtor Pirapama, no Estado de Pernambuco, de não acatar proposta da Secob-4 para a realização de audiência do ex-Diretor-Presidente da Compesa por autorizar a abertura de licitação concernente à execução do empreendimento com base em projeto obsoleto e desatualizado.2. A decisão fundamentou-se no fato de o certame ter acontecido antes do convênio celebrado entre o Estado de Pernambuco e o Ministério da Integração Nacional que viabilizou o aporte de recursos federais para a obra, de onde se inferiu que, à época do ato inquinado que motivou a proposta de audiência, não havia elemento que atraísse a jurisdição desta Corte de Contas para a apreciação da regularidade da licitação, falecendo, portanto, qualquer pretensão punitiva por parte do TCU em relação a tal ocorrência.3. O MP alega que a Constituição Federal atribui competência ao TCU para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União, por meio de transferências voluntárias, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios de modo "total" e não apenas "parcial"; que tal prerrogativa é "incondicional e abrangente"; e que "nada obsta a que o Tribunal exerça fiscalização sobre todos os procedimentos envolvidos na aplicação de recursos da União repassados a estado, ao DF ou a município". Nas palavras do recorrente, "nada importa, para os fins perseguidos no artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal, que a licitação tenha sido realizada (...) antes mesmo de aqueles entes celebrarem com a União a avença por intermédio da qual haverão de ser a eles repassados os recursos públicos federais".4. A Serur, conforme instrução transcrita no relatório precedente, rebate com pertinência os argumentos trazidos pelo recorrente, propondo negar provimento ao recurso.5. De modo a demonstrar a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Tribunal, a Unidade Técnica traz precedente (Acórdão 162/2011-Plenário), de cujo voto condutor, acolhido por unanimidade no Colegiado, extraio o seguinte excerto:"21. Percebe-se, portanto, que a competência desta Corte emerge somente a partir do aporte de recursos federais à obra, ou seja, a partir de 2/7/92. Os atos administrativos pretéritos relativos à licitação, adjudicação, contratação e dispêndios realizados durante o período de utilização dos recursos oriundos de financiamento bancário estão adstritos à competência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba."6. Para a Serur, tal entendimento não significa dizer que não possa o Tribunal inteirar-se de procedimentos administrativos ocorridos anteriormente ao estabelecimento do referido liame jurídico, com o objetivo de melhor conhecer o histórico de uma situação que agora lhe compete, bem assim das consequências dos atos pretéritos sobre os acontecimentos contemporâneos, cobrando a adoção das medidas saneadoras necessárias à cessação de eventuais irregularidades e, se for o caso, os prejuízos delas decorrentes. No entanto, não lhe caberá julgar diretamente referidos atos, porquanto ocorridos em períodos anteriores ao estabelecimento de sua jurisdição. Destaca a Unidade Técnica que, no caso concreto, o TCU teve atuação relevante na prevenção de danos na aplicação dos recursos federais, dirigindo determinações à Compesa para a retenção cautelar de pagamentos ou, alternativamente, a obtenção de garantias junto à contratada capazes de suportar os eventuais prejuízos ao erário apontados.Acórdão:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;