Acórdão 4275/2009
Sumário:Admite-se o exercício cumulativo de dois contratos temporários de professor substituto, em razão de serem acumuláveis dois cargos de professor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "a", da CF/88.Voto:3. Em relação às admissões dos [omissis], é inconteste que contratações sucessivas de mesmo interessado, com base na Lei 8.745/1993, devem observar o disposto no seu art. 9º, inciso III, e seu parágrafo único, que estabelecem o interregno de dois anos entre elas, sob pena de a segunda contratação ser declarada insubsistente. Ante tal vedação, ressaltou o Parquet que "... com mais razão veda [a referida lei] o exercício cumulativo de dois contratos temporários de professor substituto", além de tal restrição constar no edital de abertura do respectivo processo seletivo simplificado.4. Peço vênias para discordar do douto Parquet nessa questão. A referida lei se refere a contratações sucessivas e não a contratações concomitantes, realizadas em instituições díspares, situação não contemplada na mencionada Lei 8.745/1993. Admitir a impossibilidade de se aplicar às contratações temporárias as situações de acumulação lícita de cargos e empregos públicos seria restringir onde a lei expressamente não o fez, o que vai de encontro ao brocardo 'Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus' - 'Onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir'.5. Em abono a esse preceito, valho-me dos ensinamentos do eminente jurista Carlos Maximiliano a respeito do assunto, extraídos de sua obra 'Hermenêutica e Aplicação do Direito', 1994, Rio de Janeiro : Forense, p. 247, verbis:'Quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas.'.6. Além disso, convém mencionar que o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem pautado sua jurisprudência no sentido da viabilidade da compatibilização do disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal com as disposições da Lei 8.745/1993, ou seja, aplicam-se às contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público as hipóteses de acumulação de cargos e emprego públicos, estabelecidas na Carta Magna, desde que as contratações se dêem em instituições distintas.[...]9. Assim, verificada acumulação acobertada pelo permissivo constitucional por parte dos Srs. [interessados], creio não assistir razão ao Ministério Público quando opina pela ilegalidade dos referidos atos de admissão. Ressalto que este Tribunal já considerou legais os atos de admissão relativos à Universidade Federal do Piauí de ambos os interessados (Acórdãos 788/2008-2ª C e 2826/2007-2ª C, respectivamente), que implicaram a questionada acumulação, e que os contratados em questão já se desligaram do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí.10. Além disso, ressalto que pesquisa efetuada no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape revelou que ambos foram submetidos a jornadas de trabalho de 20 (vinte) horas semanais no cumprimento de cada uma das respectivas contratações, caracterizando, portanto, compatibilidade de carga horária, que não pode exceder 60 (sessenta) horas semanais em casos de acumulação lícita de cargos e empregos públicos, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. Destarte, ante os argumentos despendidos, creio não haver qualquer empecilho quanto ao julgamento pela legalidade de tais contratações.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII e 260, § 1º do Regimento Interno/TCU, em considerar legais os atos de admissão de [omissis], ordenando-lhes o registro.