Acórdão 2321/2015
Voto: Cuidam os autos de representação formulada pela empresa [omissis], por intermédio de seu representante, [omissis], comunicando desrespeito ao Edital do Pregão 170/2014, realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, quando da contratação com a empresa [omissis], vencedora do referido certame. [...] 6. Presentes aos autos os esclarecimentos solicitados, restou claro, a teor dos pareceres exarados no âmbito da Secex/SP, que ocorreram, de fato, falhas no cumprimento dos dispositivos editalícios, havendo inclusive entrega de documentação, em alguns casos, posteriormente à data limite estabelecida, o que poderia caracterizar o não cumprimento das exigências do pregão. 7. Entretanto, observou a unidade técnica que o contrato já se encontra em andamento, não havendo comprometimento de sua execução, podendo sua interrupção trazer transtornos à administração, o que não atenderia ao interesse público. 8. Além disso, foi consignado nos pareceres, que, em decorrência dos atrasos ocorridos na entrega da documentação, o TRT 2ª Região abriu procedimento administrativo com vistas a examinar a responsabilidade da contratada por eventuais indisponibilidades de serviços, para eventuais penalidades, circunstância que inclusive tornaria desnecessária qualquer manifestação desta Corte a respeito do assunto. 9. Assiste razão à unidade técnica. 10. Com efeito, não há gravidade nas ocorrências evidenciadas que possam ensejar a anulação dos atos concernentes à contratação, conforme requerido pela representante. 11. Há que sopesar, no presente caso, o princípio do formalismo moderado e o atendimento ao interesse público. Cabe ainda ressaltar que não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a prolação de provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para a salvaguarda de seus eventuais direitos e interesses subjetivos juridicamente tutelados.Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; 9.2. indeferir o pedido de cautelar formulado por [omissis], com vistas à suspensão e posterior rescisão do contrato celebrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região com a [omissis]; 9.3. considerar parcialmente procedente a presente representação, tendo em vista a constatação de falhas que não comprometeram a execução do objeto do contrato, especificamente quanto aos atrasos verificados na apresentação de documentação prevista no edital após a celebração do contrato;