Acórdão 1148/2014
Voto:4. A [representante], [omissis], alegou que:a) a documentação necessária para a habilitação, exigida no item 9 do edital e supostamente enviada pela [empresa], não foi disponibilizada no site do Comprasnet para vista aos outros licitantes;[...]9. [...], a unidade técnica ressaltou que "a publicidade dos documentos não pressupõe que devam ser disponibilizados por meio do sistema de operacionalização do pregão eletrônico, por absoluta falta de amparo legal".[...]11. A representante aponta, essencialmente, duas supostas irregularidades que teriam sido praticadas na condução do pregão: (i) não disponibilização, no site do Comprasnet, da documentação de habilitação enviada pela [empresa];[...]22. No tocante à não disponibilização, no site do Comprasnet, da documentação de habilitação enviada pela [empresa], a unidade técnica pertinentemente destacou que inexiste, no ordenamento jurídico vigente, a obrigatoriedade de que a documentação de habilitação dos licitantes seja disponibilizada no sistema de operação do pregão eletrônico. Inclusive, o art. 25, § 2º, do Decreto 5.450/2005, prevê que estes documentos podem ser apresentados via fax. O que se exige é que todo o processo e sua respectiva documentação esteja disponível para vista de qualquer interessado. Eventual óbice a este acesso por parte órgão licitante não restou comprovado nestes autos.