Acórdão 310/2013
Voto: Trata-se de representação formulada pela empresa [Comércio Ltda.], em face de possíveis irregularidades constantes do edital do Pregão Eletrônico SRP 203/2011 (processo administrativo 250057/3955/2011), realizado pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - INTO. O pregão tinha por objeto o registro de preços de equipamentos médico-hospitalares (processadora de filmes de Raios-X tipos I e II), para atendimento ao Projeto Suporte, realizado em parceria com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, visando apoiar a estruturação da rede assistencial em traumatologia e ortopedia no País. [...] Em consonância com a unidade instrutiva, rejeito as justificativas apresentadas pelo responsável para a exigência de seguros correspondentes a 110% do valor dos equipamentos. A exigência, em licitações que se destinam a compras de equipamentos sem previsão de pagamentos antecipados, é medida antieconômica e somente pode ser admitida nos casos em que houver motivo justificado, que deve constar do instrumento convocatório.Acórdão: 9.7. determinar ao INTO que, em futuras aquisições de equipamentos: [...] 9.7.3. abstenha-se de exigir, salvo motivo justificado exposto no instrumento convocatório: 9.7.3.1. seguros, em licitações que se destinem a compras de equipamentos que não prevejam pagamentos antecipados;