Acórdão 1135/2015
Voto:2. As contas do ora recorrente, [...], ex-Diretor de Comercialização e Fiscalização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), relativas ao exercício de 2006, foram julgadas irregulares (Acórdão 873/2014 ' 1ª Câmara), em razão de ocorrências verificadas anteriormente em outros processos.3. O principal argumento trazido pelo ex-gestor refere-se à suposta nulidade do acórdão questionado, devido à ausência de citação ou oitiva do responsável para se manifestar a respeito dos reflexos, no julgamento das contas ordinárias, de fatos observados no curso de processos de fiscalização e de tomada de contas especial (TCE).[...]6. Por esses motivos, uma vez transitada em julgado deliberação em processo de fiscalização ou de TCE em que se considerou caracterizada uma determinada irregularidade, seria descabida, improdutiva, contrária à celeridade, bem como carente de previsão legal ou regimental, a realização de citação ou oitiva, no processo de contas ordinárias, para que o responsável apresentasse elementos na tentativa de convencer o julgador da pouca relevância desses fatos ante a dimensão de sua gestão. Trata-se de cognição absolutamente subjetiva do Relator e dos seus pares, que, com base nos princípios do livre convencimento e da persuasão racional, têm autonomia para decidir livremente em consonância com suas convicções, sem prejuízo, por óbvio, de respeitar os limites impostos pela legislação e os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade.7. Ante essas afirmações e seguindo a jurisprudência deste Tribunal (em especial, o Acórdão 709/2012  Plenário), que também é nesse sentido, penso não ter havido falha processual capaz de justificar a nulidade do acórdão questionado como pretende o recorrente