Acórdão 1612/2008
Voto:9. Resta [...] enfrentar o argumento segundo o qual o efeito suspensivo inerente ao pedido de reexame em apreço ensejaria a impossibilidade de se exigir a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo Sr. [omissis] após a notificação do decisum recorrido.10. Não assiste razão ao recorrente. Considerando que o TCU já se manifestou, mediante o acórdão recorrido, pela ilegalidade da aposentadoria, não mais subsiste a presunção de regularidade da concessão, que é pressuposto dos enunciados 106 e 249 da súmula de jurisprudência desta corte, como restou assentado no Acórdão 1186/2003-1ª Câmara. Destarte, é cabível a devolução das parcelas indevidamente pagas durante o efeito suspensivo. Defendendo esse mesmo entendimento, cito os acórdãos 1.115/2004, 531/2004 e 2.051/2004, de 1ª Câmara, e 1.167/2003, 814/2004 e 1.979/2004, de 2ª Câmara.11. Aliás, conforme contra-argumentou a Serur no TC 006.166/1991-1, 'entendimento diverso constituiria descabido prêmio de incentivo à interposição de recursos e afronta direta ao Princípio da Legalidade, não sendo admissíveis entendimentos favoráveis à continuidade de pagamentos já julgados contrários à lei.' (excerto transcrito no relatório que precede o acórdão 1.186/2003-1ª Câmara) Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [omissis], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão 3.317/2007-2ª Câmara;