Acórdão 1559/2012
Fundamento legal:- Constituição Federal, art. 71, incisos II e III;- Lei nº 8.443/1992, art. 3º; - Lei nº 10.855/2004, art. 3º, § 4º;- Lei nº 11.356/2006, art. 34, §§ 1º e 2º; - Decreto-lei nº 200/1967, art. 103;- Medida Provisória nº 146/2003, art. 3º; e- Medida Provisória nº 2229/2001, art. 59, §§ 2º e 4º.Precedentes:- Acórdão 1900/2007 ' Plenário - Sessão de 12/09/2007, Ata nº 38/2007, Proc. 015.474/2006-1, in DOU de 14/09/2007.- Acórdão 962/2006 ' Plenário - Sessão de 21/06/2006, Ata nº 25/2006, Proc. 001.649/2005-0, in DOU de 26/06/2006.- Acórdão 5153/2009 ' Primeira Câmara - Sessão de 15/09/2009, Ata nº 32/2009, Proc. 001.244/2009-4, in DOU de 18/09/2009.- Acórdão 3076/2009 ' Primeira Câmara - Sessão de 09/06/2009, Ata nº 18/2009, Proc. 030.488/2008-8, in DOU de 15/06/2009.- Acórdão 3478/2007 ' Primeira Câmara - Sessão de 06/11/2007, Ata nº 39/2007, Proc. 001.166/2007-0, in DOU de 08/11/2007.- Acórdão 5259/2009 ' Segunda Câmara - Sessão de 06/10/2009, Ata nº 35/2009, Proc. 009.284/2005-3, in DOU de 09/10/2009.- Acórdão 4128/2009 ' Segunda Câmara - Sessão de 11/08/2009, Ata nº 27/2009, Proc. 005.249/2004-8, in DOU de 14/08/2009.- Acórdão 3536/2006 ' Segunda Câmara - Sessão de 05/12/2006, Ata nº 45/2006, Proc. 008.861/2004-9, in DOU de 11/12/2006.Voto:5. Quanto à conveniência e oportunidade, o relator alinhou-se ao posicionamento da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, fazendo constar de seu parecer trecho da manifestação daquela unidade especializada, adiante reproduzido:"A aplicação da proposta de súmula mencionada mostra-se oportuna na medida em que tem sido comum a concessão de gratificações fundadas em sentenças judiciais de forma percentualizada, incidentes sobre parcelas salariais instituídas, inclusive, após a data de publicação da sentença judicial concessiva. A aprovação da referida súmula permitirá atuação mais efetiva deste TCU na coibição de tal prática irregular".Acórdão:9.1. aprovar o presente anteprojeto de súmula, na forma do texto constante do anexo a este acórdão;