Acórdão 4611/2015
Voto:O Ministério Público propôs que fosse a concessão considerada ilegal, ante a verificação de que a servidora não havia implementado o requisito básico "estágio probatório". Nada obstante, diante da verificação de que os proventos foram integralizados em 1998, entende que nova concessão poderá ser deferida, desta feita com fundamento no inciso I do art. 186 da Lei 8.112/1990.[...]Assiste razão ao Ministério Público quanto à ilegalidade da presente concessão. De acordo com a sólida jurisprudência desta Corte (Decisões 77/1996 - 2ª Câmara, 194/1996 - 1ª Câmara, 203/1996 - 1ª Câmara, 62/1997 - 1ª Câmara, 196/1997 - 1ª Câmara, 38/2001 - 1ª Câmara, 703/2002 - Plenário; Acórdão 674/2006 - 2ª Câmara, dentre outros), o não implemento do estágio probatório torna inviável a concessão da aposentadoria no cargo, uma vez que a servidora, ao não ter implementado esse requisito, não se tornou titular do cargo no qual busca a inativação.De mencionar que o entendimento do TCU foi acolhido, por maioria, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do MS 22947/BA em 11.11.1998 (rel. Ministro Octávio Gallotti).Exceção admitida apenas na hipótese de aposentadoria por invalidez, uma vez que tal situação não decorre da vontade do servidor e é imprevisível (diversamente da aposentadoria compulsória por idade).Diante da notícia de que os proventos da servidora foram integralizados em 1998 em razão do fato de a inativa ter sido acometida por doença especificada em lei, existe a possibilidade teórica de que a interessada tenha se tornado inválida. Digo teórica porque, na redação original da 8.112/1990, a integralização dos proventos não decorria de invalidez decorrente de doença especificada em lei, mas tão-somente da existência doença especifica em lei.Assim sendo, deverá o órgão de origem ser orientado sobre a possibilidade de que a concessão de aposentadoria à servidora venha a prosperar caso demonstrada sua incapacidade para o trabalho, situação na qual a concessão deverá ser deferida com vigência a partir da data em que foi configurada a invalidez e com base na legislação então aplicável.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis] e negar registro ao ato de peça 2;[...]9.5. orientar o Centro Tecnológico de Informática do Ministério da Saúde sobre a possibilidade de vir a prosperar nova aposentadoria para a servidora caso demonstrado que a Sra. [omissis] ficou incapacitada para o trabalho, situação na qual o ato de aposentadoria deverá ter vigência na data em que restou configurada a invalidez e deverá observar a legislação vigente nesse momento;