Acórdão 7476/2015
Voto:Em exame a legalidade do ato de readmissão de [omissis], em 19/11/2008, no cargo de Analista Técnico Administrativo do quadro de pessoal da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., efetivada em virtude da Portaria nº 336, de 4 de novembro de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU de 5/11/2008, que deferiu o retorno ao serviço da interessada, com base na Lei nº 8.878/1994, regulamentada pelo Decreto nº 6.077/2007.2. O artigo 1º da referida lei assim dispõe:"Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa;III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa."3. De acordo com as informações constantes do sistema Sisac, a interessada foi desligada da empresa pública em 31/5/1991, ou seja, dentro do limite fixado pela citada norma, para a concessão de anistia.4. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal assevera que os atos da espécie, editados visando à readmissão de pessoal, não se sujeitam ao crivo desta Corte de Contas, argumentando que tal entendimento estaria em sintonia com as orientações contidas no Manual de Instrução do usuário do sistema Sisac. Desse modo, propõe que a análise do ato de readmissão de [omissis] aos quadros da entidade de origem seja considerada prejudicada, por perda de objeto.5. A representante do Ministério Público junto ao TCU, Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, discorda da proposta formulada pela unidade técnica. Diz que, de acordo com o art. 260, § 5º, do Regimento Interno desta Corte, os atos de admissão e concessão poderão ter a análise considerada prejudicada, por perda de objeto, desde que os seus efeitos financeiros tenham se exaurido, o que não sucedeu no caso em apreço, pois a interessada continua em atividade remunerada até o presente momento.6. Ressalta o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 303/2015-TCU-Plenário, quanto à necessidade de as unidades jurisdicionadas cadastrarem, no sistema Sisac, as readmissões de anistiados, fundamentadas na Lei nº 8.878/1994, de conformidade com a determinação constante do item 9.3:"Determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como gestor do sistema Sipec, que oriente as unidades a ele subordinadas a cadastrar, no sistema Sisac, atos de admissão de servidores que venham a ser reintegrados com base na Lei nº 8.878/1994, com expressa menção das condições do servidor, se celetista ou estatutário, quando do seu desligamento e de seu retorno por força dessa lei."[...]10. Assim, o ato de readmissão de [omissis] deve ser apreciado pelo Tribunal, em face das determinações constantes do Acórdão nº 303/2015-TCU-Plenário, e, no mérito, considerado legal, pois não houve mudança no regime jurídico da interessada, conforme observou a representante do MP/TCU, em seu douto parecer.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de readmissão de [omissis], ordenando o registro;9.2. esclarecer à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. que devem ser encaminhados, via Sisac, os atos de readmissão de seus empregados anistiados, na forma da Lei nº 8.878/1994, com expressa menção das condições do servidor, se celetista ou estatutário, quando do seu desligamento e do retorno à atividade."