Acórdão 683/2017
Voto:Em exame quatro admissões no quadro de servidores do Ministério Público Federal (MPF).2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e o Ministério Público propugnam o registro de todos os atos.3.Sem embargo, observo que uma das interessadas, [omissis], tomou posse no cargo de Técnico, Área de Apoio Técnico, quando ainda não contava com dezoito anos completos de idade, em patente transgressão ao disposto no art. 5º, inciso V, da Lei 8.112/1990:Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:............................................................................................................................................V - a idade mínima de dezoito anos.4.Consoante esclarecimento do gestor de pessoal, a interessada teria sido previamente emancipada mediante a lavratura de escritura pública.5. Ocorre que a emancipação, de caráter civil, não se sobrepõe a disposições pertinentes à administração pública, sujeita a princípios e regramentos próprios. Ademais, o requisito fixado no estatuto é etário, e não de capacidade.6.A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme em admitir limitações de idade para investidura em cargos públicos, tendo mesmo por razoável a exigência de dezoito anos estabelecida no regime jurídico dos servidores:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. CONSTITUCIONALIDADE ANTE A PREVISÃO LEGAL E A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é permitida a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja também anterior previsão legal que possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.É razoável a exigência de idade mínima de dezoito anos para a investidura em cargo público, uma vez que a própria Constituição Federal proíbe expressamente o exercício de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, da Carta). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 425760 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 20/2/2014.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA, A SER COMPROVADA NA DATA DA POSSE. A lei pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam razoáveis e não violem o art. 7º, XXX, da Constituição. A Lei 8.112/1990 prevê a idade mínima de 18 anos para ingresso no serviço público. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 413149 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 22/9/2006.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI E DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. MOMENTO DA AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal, no ARE nº 678.112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. (...) 3. A Suprema Corte já firmou a orientação de que o requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido (ARE 901.899-AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 7/3/2016.) 7.Cumpre esclarecer que a Sra. [interessada] nasceu em 1º/8/1993, tendo sido nomeada para o cargo no MPF em 1º/6/2011. Logo, mesmo que viesse a tomar posse no último dia do prazo admitido para tanto (trinta dias, cf. art. 13, § 1º, da Lei 8.112/1990), esta ainda se daria antes de a interessada completar dezoito anos de idade.8.De qualquer modo, como mencionado no último precedente acima transcrito, a Suprema Corte também já estabeleceu que a comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição no certame (ARE 730.959, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 15/4/2013), o que, no caso, aconteceu em 2010, quando a Sra. Louise Kuchenbecker tinha apenas dezesseis anos.9.Nada obstante, acolhendo as ponderações apresentadas pelo representante do Ministério Público e por alguns dos senhores ministros presentes na sessão de 16/11/2016, quando originalmente trouxe o processo à consideração do colegiado, defiro o registro do ato. Sensibilizam-me nesse sentido, em particular, a existência, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de julgados amparando a investidura de menores em cargos públicos permanentes (cf. APELREEX 5002678-30.2010.404.7104, entre outros) e o fato de a interessada ter tomado posse pouco mais de um mês antes de alcançar a maioridade.10.Faço constar do acórdão, todavia, advertência ao Ministério Público Federal a respeito.Acórdão:9.2. ordenar o registro, em caráter excepcional, do ato de admissão de [interessada];9.3. dar ciência ao Ministério Público Federal de que:9.3.1. o requisito de idade mínima para investidura em cargo público, fixado no inciso V do art. 5º da Lei 8.112/1990, não é suprido pela eventual emancipação civil;9.3.2. na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior (cf. ARE 901.899-AgR, DJe 7/3/2016, entre outros).