Acórdão 6610/2024
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3], em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos por meio do Termo de Compromisso 30249/2014, firmado entre a entidade e o município de Bom Jardim/MA, e que tinha por objeto a "construção de escola do povoado Vila Bandeirante (...) ".[...]3. O convênio teve vigência de 1º/6/2014 a 2/3/2018, e a as contas deveriam ter sido prestadas até 31/8/2018, mas não o foram. Diante da omissão, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação instaurou a presente tomada de contas especial, registrada no sistema e-TCE com o número 1673/2022, com o seguinte fundamento:"Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à Prefeitura Municipal de Bom Jardim - MA, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Termo de Compromisso nº 30249/2014, no período de 1/6/2014 a 2/3/2018, cujo prazo encerrou-se em 31/8/2018."[...]5. No relatório, o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 199.584,12 e imputou a responsabilidade a [responsável 1], prefeita no período de 1º/1/2013 a 5/9/2015, na condição de gestora dos recursos, a [responsável 2], prefeita no período de 5/9/2015 a 31/12/2016, na condição de prefeita sucessora, e a [responsável 3], prefeito no período de 1º/1/2017 a 31/12/2020, na condição de prefeito sucessor.[...]7. No âmbito deste Tribunal, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) verificou inicialmente que os débitos relativos aos períodos de gestão dos ex-prefeitos [responsável 1] e [responsável 3] eram de valor manifestadamente irrisório. Sugeriu, então, a aplicação do princípio da insignificância, com o consequente levantamento dos correspondentes débitos, quais sejam:[...]9. Além disso, o Sr. [responsável 3] foi chamado em audiência para se manifestar quanto ao não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas dos recursos federais recebidos à conta do instrumento em questão. A comunicação foi feita por meio do Edital 0027/2024-TCU/Seproc (peça 50), depois de duas outras tentativas realizadas por meio de ofícios não recebidos.[...]11. Ocorre que, ao avaliar a possibilidade de prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias por parte desta Corte de Contas, com base na Resolução TCU 344/2022, alterada pela Resolução TCU 367/2024, a AudTCE concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao responsável [responsável 3] apenas.12. Para tanto, considerou os seguintes marcos interruptivos:[...]13. De acordo com a unidade técnica, entre os eventos 1 e 4 da tabela anterior houve o transcurso de período superior a três anos, de modo a caracterizar a prescrição intercorrente em relação ao Sr. [responsável 3], haja vista a natureza subjetiva das interrupções ocorridas por força dos eventos 2 e 3 (notificações).14. A conclusão baseia-se na jurisprudência mais recente do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.219/2023-TCU-2ª Câmara e 2.643/2022-TCU-Plenário, no sentido de que o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral; e de que as comunicações, oitivas, citações ou audiências, constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo).15. Nesse sentido, como os eventos 2 e 3 tiveram efeito somente em relação às outras duas responsáveis, ter-se-ia a prescrição intercorrente em relação a [responsável 3].[...]17. O Ministério Público junto ao TCU, representado nos autos pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 56), discordou em parte das propostas, por entender que não se operou a prescrição intercorrente aventada.18. Para o Procurador, o previsto no § 5º do art. 5º da Resolução TCU 344/2022 deve ser aplicado apenas para a prescrição geral, uma vez que a prescrição intercorrente se interrompe por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, nos termos do art. 8º, § 1º, do referido normativo.19. Assim, considerando que o Sr. [responsável 3] foi revel nos autos e não tendo afastado, portanto, a irregularidade pela qual foi chamado aos autos, o MPTCU propõe julgar irregulares as contas do ex-prefeito, com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, do referido diploma legal.[...]21. Inicialmente, informo que me manifesto em linha com a unidade técnica e com o MPTCU no que diz respeito à responsável [responsável 2] e adoto suas análises como minhas razões de decidir. Em face da inexistência nos autos de documentos que afastem a irregularidade apontada e diante da inexistência de elementos que demonstrem a boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade da responsável, resta julgar irregulares suas contas, condená-la em débito e aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.22. No tocante às propostas divergentes, relativas ao Sr. [responsável 3], posiciono-me por acompanhar o encaminhamento sugerido pela unidade técnica, pela ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao responsável.23. A conclusão da AudTCE baseia-se no entendimento de que as notificações, oitivas, citações ou audiências, constituem causas interruptivas da prescrição somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU, conforme trazido no art. 5º, § 5º, da Resolução TCU 344/2022, incluído pela Resolução TCU 367/2024:"Art. 5º A prescrição se interrompe:I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital;II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória;IV - pela decisão condenatória recorrível. (...) § 5º A interrupção da prescrição em razão dos atos previstos no inciso I tem efeitos somente em relação aos responsáveis destinatários das respectivas comunicações." (grifo acrescido) 24. Para a unidade técnica, como no caso em análise, os dois únicos eventos interruptivos ocorridos entre 5/9/2018 e 1º/2/2022 são relativos às comunicações enviadas para [responsável 2] e para [responsável 1], ocorreu a prescrição intercorrente em relação ao Sr. [responsável 3].25. O representante do MPTCU, por sua vez, defende que esse dispositivo da norma é válido apenas na análise da prescrição geral, uma vez que a prescrição intercorrente seria interrompida por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022.26. A discussão é válida, pois de fato a jurisprudência desta Casa ainda não está consolidada acerca do tema. Contudo, os julgados mais recentes desta Corte têm considerado que as notificações, oitivas, citações ou audiências, constituem causas interruptivas da prescrição somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU, mesmo quando da análise da prescrição intercorrente.27. Esse entendimento restou claro no julgamento do TC 012.194/2019-0, por meio do Acórdão 944/2024-TCU-Plenário, do Min. Jorge Oliveira. Naqueles autos, ao avaliar eventual prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias do TCU, o relator reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à peticionária.28. Isso porque teria ocorrido um intervalo superior a três anos entre o ofício de oitiva da empresa, de 3/4/2014, e a instrução seguinte da unidade técnica, de 6/12/2017, que analisou as manifestações de todas as responsáveis arroladas.29. Naquele caso, assim como neste, foram realizadas outras comunicações nesse intervalo de tempo, mas com diferente destinatária, de modo que esses eventos não foram considerados causas interruptivas para a peticionária.30. Seguindo, portanto, a jurisprudência mais recente deste Tribunal e baseado no fato de que a Resolução TCU 344/2022 não definiu que seu art. 5º, § 5º, se aplicaria apenas à avaliação da prescrição geral, acompanho a conclusão da AudTCE, pela ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao Sr. [responsável 3].Acórdão:9.1. excluir [responsável 1] do rol de responsáveis;9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação a [responsável 3], nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, e arquivar o presente processo em relação a ele, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;9.3. julgar irregulares as contas de [responsável 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;