Acórdão 331/2009
Voto:21. Outro achado de auditoria refere-se às falhas nos estudos de viabilidade para utilização de jazidas de solo, com repercussão direta no orçamento da obra, ante a definição das distâncias médias de transporte que, por sua vez, compõem o cálculo de quantitativo do item mais representativo da planilha orçamentária, em termos financeiros.[...]23. Em verdade, restou comprovado nos autos que a distância média de 50 km foi utilizada pela projetista como medida de garantia orçamentária contra eventual extrapolação do limite legal de 25% (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993), tendo em vista a insuficiência de estudos técnicos que pudessem caracterizar, com nível de precisão razoável, aspectos relacionados à disponibilidade, capacidade e exigências ambientais das jazidas da região. [...]Acórdão:9.2. [...] determinar à Infraero, nas próximas licitações voltadas à contratação das obras de Melhoramentos no Aeroporto de Florianópolis/SC, em especial naquela que vier a substituir a Concorrência [...], que:[...]9.2.2. adote as medidas pertinentes para que os projetos básicos atinentes à execução das obras estejam de acordo com o disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 e, especificamente, contemplem:[...]9.2.2.4. estudo de jazidas de solo que comprove a viabilidade de utilização das áreas de empréstimo indicadas, bem assim demonstrativo da economicidade das alternativas escolhidas, com a finalidade de se conferir maior precisão e confiabilidade aos quantitativos e/ou preços unitários dos serviços de transporte do material de empréstimo;9.2.2.5. alteração, nos cálculos de quantitativos e/ou preços unitários, da DMT para transporte de solo de jazida de 50 km para a distância real obtida a partir do estudo técnico mencionado item acima;