Acórdão 6723/2010
Voto:2. Os embargos trazidos ao descortino desta Corte de Contas contemplam os seguintes registros (fls. 02/19, anexo 4): [...][...]2.5. os precedentes indicados na deliberação recorrida para embasar a desconsideração da personalidade jurídica da Fupes/VV referiam-se a empresas comerciais ao passo que a fundação é entidade sem fins lucrativos de natureza filantrópica, com finalidade educativa e cultural (art. 1º do Estatuto Social da Fundação); [...]22. Relativamente ao argumento de que os precedentes indicados na deliberação recorrida para embasar a desconsideração da personalidade jurídica da Fupes/VV referiam-se a empresas comerciais ao passo que a fundação é entidade sem fins lucrativos, vale ressaltar que os referidos precedentes foram indicados apenas para demonstrar que esta Corte utiliza esse instituto quando se depara com irregularidades semelhantes às constatadas nos autos.23. Conforme assentou do Voto que conduziu a deliberação atacada, a desconsideração da personalidade da Fupes/VV foi fundamentada no art. 50 do Código Civil e ocorreu ante as evidências de fraude na celebração do Convênio n. 01/2002 e, ainda, na possível "dificuldade de se recompor o erário apenas com o patrimônio pertencente àquela Fundação, uma vez que, conforme consignado no Relatório precedente, em que pese a sua situação cadastral esteja formalmente ativa, seu patrimônio inicial, de R$ 55.000,00 (fl. 48, Anexo 2), é insuficiente para saldar o débito." A propósito, a norma do Código Civil não restringe a aplicabilidade da desconsideração somente àquela pessoa jurídica que tenha fins lucrativos, portanto, diante desse quadro, entendo adequada a utilização do instituto no presente caso concreto.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos [diversos embargantes], para, no mérito, negar-lhes provimento;