Acórdão 13207/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em desfavor dos Srs. [responsável 1], então governador do Estado do Piauí, e [responsável 2], ex-secretário executivo da Comissão Estadual de Defesa Civil do Governo do Piauí (Codecipi), em virtude da não aprovação da prestação de contas do Convênio 158/2002/MI, celebrado entre o citado ministério e a mencionada comissão, objetivando a perfuração e instalação de 36 poços tubulares, recuperação de outros 150 e instalação de mais 166 em 97 municípios.2. A avença foi pactuada no valor de R$ 3.300.000,00, sendo R$ 3 milhões à conta do concedente e o restante à conta do convenente. Os recursos federais foram liberados em parcela única, datada de 11/9/2002, por meio da ordem bancária 2002OB002516 (peça 1, p.14). O termo final de execução deu-se em 10/3/2003. O período de prestação de contas ocorreu entre 11/3/2003 e 9/5/2003.3. Após análise dos autos, verificou-se a existência de débito decorrente da ausência da aplicação da contrapartida estadual, no valor de R$ 257.293,25 (9,0909% das despesas efetuadas, de forma a manter-se a proporção entre os recursos federais e estaduais pactuada originalmente no convênio).4. Em exame realizado à peça 16, a unidade instrutiva inclinou-se pelo afastamento das responsabilidades dos Srs. [responsável 2] e [responsável 1]. O primeiro, em razão do seu falecimento, o que impossibilita a imposição de multa pessoal. O segundo, ante a condição de agente político, especialmente porque os recursos foram efetivamente geridos pelo titular da pasta da Defesa Civil. Mencionou, como paradigma, o Acórdão 1.016/2013-TCU-Plenário (Rel. Min. Aroldo Cedraz).5. Adicionalmente, a Secex-PI promoveu a citação do ente federado, uma vez que seus administradores utilizaram parte dos recursos transferidos pelo concedente para integralizar a parcela a que estava obrigado o Estado do Piauí, em prejuízo à manutenção da proporção de recursos federais e estaduais a serem aplicadas, conforme acordado no convênio.6. Ao avaliar as alegações de defesa apresentadas pelo estado, o TCU, por meio do Acórdão 5.214/2015-TCU-Segunda Câmara, rejeitou os argumentos do ente federado e, em consequência, nos termos do art. 12, §1º e §2º, da Lei 8.443/92, fixou novo e improrrogável prazo para o recolhimento do valor devido, informando-o de que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, sanearia o processo e permitiria que as contas fossem julgadas regulares.7. Em decorrência da decisão, o Estado do Piauí apresentou documento constante à peça 32, intitulado de recurso de reconsideração, o qual foi considerado por essa Corte de Contas, mediante o Acórdão 1.982/2016-TCU-Segunda Câmara, como mera petição, em razão do não cabimento de recurso e ante a ausência de decisão definitiva de mérito, nos termos dos artigos 201 e 279 do Regimento Interno/TCU, c/c artigo 23 da Resolução TCU 36/95, sendo a aludida peça recebida como elementos complementares de defesa nos termos do parágrafo único do art. 279 do RITCU.8. A Secex/PI, após análise dos novos argumentos oferecidos pelo ente estatal, considerou que não foram suficientes para sanar as irregularidades a ele atribuídas, e tampouco para afastar o débito que lhe fora imputado, razão pela qual propõe rejeitar os novos elementos de defesa e julgar irregulares as contas do Estado do Piauí, com a condenação em débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Propõe, por fim, encaminhar cópia do Acórdão, acompanhada das peças que a fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, com fulcro no art. 209, § 7º, do RI/TCU, para ajuizarem as medidas cabíveis.9. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, corrobora a proposta alvitrada pela unidade técnica. Contudo, faz ligeira ressalva ao considerar desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, porquanto não há providências a serem adotadas por aquele parquet, haja vista que o único beneficiário do débito foi o ente estadual, não havendo nos autos evidências de locupletamento por parte do ex-secretário ou pelo ex-governador, os quais inclusive tiveram suas responsabilidades excluídas, conforme item 9.1 do Acórdão 5.214/2015-TCU-Segunda Câmara.10. Registro minha concordância com a análise da Secex/PI complementada pelo parquet de contas, motivo pelo qual incorporo em minhas razões de decidir os argumentos expendidos nos pareceres precedentes. Passo a destacar os principais pontos que me levaram a acompanhar o encaminhamento sugerido.11. Os argumentos apresentados pelo responsável à peça 32 foram, em síntese, os seguintes:11.1 haverá dupla penalização do Estado do Piauí caso este seja compelido a devolver recursos de sua contrapartida. A primeira punição teria ocorrido quando o gestor público deixou de aplicar as verbas da referida contrapartida na consecução do convênio, e a segunda ocorreria pela devolução dessa verba à União;11.2 a previsão de contrapartida é mera formalidade para caracterizar os convênios, quando, na verdade, trata-se de puro repasse de verbas federais para socorrer as frágeis finanças estaduais;11.3 o TCU deve penalizar unicamente o ex-gestor pela má-aplicação da contrapartida do convênio. A punição do Estado do Piauí não trará nenhum benefício à unidade federativa central. Não existe defesa desta punição;11.4 o art. 7, XIII, da IN/STN 1/1997 é ilegal em confronto com o art. 116, § 6, da Lei 8.666/1993. De acordo com a Lei, a parcela não aplicada concernente à contrapartida do estado pertence apenas a este e a este deve ser devolvida no final do convênio;11.5 a contrapartida faz parte do orçamento do estado, não sendo receita da União. A condenação do estado implicaria violação ao art. 25, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;11. 6 é permitida a suspensão da inadimplência em casos em que os gestores faltosos não se encontram mais à frente da administração pública do órgão convenente, conforme art. 5, § 2º, da IN STN 01/97. Todas as faltas apuradas no processo foram de responsabilidade dos gestores, que não gerem mais recursos do Estado do Piauí, razão por que este não deveria figurar como sujeito passivo do processo;11.7 pelo princípio da Intranscendência Subjetiva, as consequências da medida punitiva deveriam recair exclusivamente sobre a esfera jurídica do infrator. Lista precedentes do STF que iriam ao encontro da tese (AC 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello; AC 1.761, Rel. Min. Eros Grau), bem como decisões exaradas no TC 002.654/2008-9 e TC 003.697/2006-4.12. A partir dos pareceres precedentes, vejo que o responsável, apesar de invocar novos fundamentos legais, apresenta, em essência, os mesmos argumentos já deduzidos em suas alegações de defesa.13. Desse modo, não merecem nova análise os itens 11.6 e 11.7 acima, por serem idênticos ao que foi argumentado nas alegações de defesa apresentadas à peça 20. Tais pontos já foram rejeitados pelo Acórdão 5.214/2015-TCU-2ª Câmara.14. Quanto aos demais itens, primeiramente (11.1), não há se falar em dupla penalização do Estado do Piauí. Com efeito, não restou constatada a transferência da contrapartida estadual para a conta corrente do convênio, tampouco a sua utilização por meio de pagamentos realizados diretamente na conta do estado. Se não houve aplicação, tampouco desvio dos recursos por parte do gestor, portanto, não se configura a primeira punição alegada pelo responsável. Ademais, o ressarcimento dessa verba à União não consiste em segunda punição, mas apenas no cumprimento de obrigação contratual, decorrente do negócio jurídico firmado entre os dois entes federativos quando da celebração do convênio em tela.15. Nessa linha, o pagamento da contrapartida que lhe cabe não constitui mera formalidade, mas compromisso assumido pelo Estado do Piauí e que o vincula para todos os efeitos legais (11.2).16. Quanto à alegação de que o TCU deve penalizar unicamente o ex-gestor pela má-aplicação da contrapartida do convênio (11.3), lembro que os ex-gestores já foram, inclusive, isentados de responsabilidade consoante o Acórdão 5.214/2015-TCU-Segunda Câmara. Ademais, em última análise, o estado foi o beneficiado pelo recurso repassado e, como tal, deve ressarcir a parte da contrapartida não adimplida.17. Por fim, entendo improcedentes as alegações nos itens 11.4 e 11.5, haja vista que os mesmos só teriam algum fundamento caso o Estado do Piauí tivesse, de fato, aplicado a sua contrapartida na conta do convênio e a União estivesse se apropriando, indevidamente, de eventual saldo desses recursos. Não é o caso.18. Não há ilegalidade no art. 7º, inciso XIII, da IN/STN 1/1997, em confronto com o art. 116, § 6º, da Lei 8.666/1993, haja vista não estarem em questão os saldos financeiros remanescentes após a extinção do convênio, como trata o dispositivo da Lei de Licitações mencionado.19. Da mesma forma, não há violação do art. 25, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal pela União. Quando configurada ausência de aplicação de contrapartida prevista em instrumento de convênio, cabe ao ente federado o ressarcimento, vez que incorporou a seu patrimônio a vantagem financeira correspondente à parcela da contrapartida que deixou de ser aplicada (Acórdão 5.809/2009-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Valmir Campelo).20. Ainda, não procede o argumento relativo ao eventual benefício que o ressarcimento da dívida trará a União. Tal alegação carece de fundamento legal e não afasta a irregularidade imputada. O fato de supostamente não existir defesa para os fatos inquinados, como bem ressaltou a unidade técnica, não significa que a irregularidade deve ser desconsiderada e arquivada.21. Ante o exposto, proponho a rejeição dos novos elementos de defesa apresentados pelo Estado do Piauí, e por conseguinte, o julgamento pela irregularidade das suas contas, com condenação em débito.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Estado do Piauí (CNPJ 06.553.358/0001-49), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92;9.2. condenar o Estado do Piauí ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: