Acórdão 7716/2024
Voto:Aprecia-se ato de pensão civil instituída em favor de [beneficiárias 1 e 2], instituída por [instituidor], servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas/SP (peça 3).2. A AudPessoal propõe, com a anuência do Ministério Público e de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 638.115/CE, considerar ilegal o ato, tendo em vista a concessão da vantagem de quintos/décimos com base no exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. Além disso, os pareceres defendem a aplicação, por analogia, do art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023. Transcrevo, a seguir, trecho da instrução da unidade técnica em que a análise foi realizada (grifos acrescidos):"A jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, citada no anexo desta instrução, é no sentido de ser ilegal a concessão da vantagem de quintos/décimos com base no exercício de funções comissionadas entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001.Consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, os quintos incorporados com base em decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado estariam sujeitos a absorção por quaisquer reajustes futuros.Todavia, com o advento da Lei 14.687/2023, que introduziu o parágrafo único no art. 11 da Lei 11.416/2016, admitiu-se a continuidade das parcelas de quintos/décimos incorporadas pelos servidores, sem a necessidade de absorção pelos reajustes futuros.Por fim, vale esclarecer que, apesar de impedir a absorção dos quintos/décimos, a Lei 14.687/2023 não converteu em legalidade a incorporação de quintos entre 8/4/1998 e 4/9/2001, ou seja, ainda é válido o entendimento do STF no âmbito do RE 638.115.Por fim, apesar de ilegal, entende-se que no caso concreto seria possível aplicar por analogia o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, para conceder o registro do ato, uma vez que a Lei 14.687/2023, que introduziu o parágrafo único no art. 11 da Lei 11.416/2016, cujo fim está apto em sustentar, em caráter permanente, os efeitos financeiros dos quintos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 (não havendo absorção), tem o mesmo efeito prático de decisão judicial transitada em julgado."3. Portanto, a AudPessoal e o Ministério Público entendem que a superveniência da nova lei teria efeito semelhante a uma decisão judicial transitada em julgado que determinasse a não absorção das VPNIs de quintos/décimos de forma contrária ao entendimento deste Tribunal. Isso permitiria a aplicação, por analogia, do art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, que prevê o registro do ato, em caráter excepcional, nas hipóteses em que, a despeito do entendimento do TCU pela ilegalidade de determinada parcela, haja deliberação judicial transitada em julgado que ampare seus pagamentos.4. A meu juízo, é adequada a proposta dos pareceres precedentes. 5. De início, anoto que, com relação aos quintos/décimos gerados pelo exercício de funções comissionadas posteriormente à edição da Lei 9.624/1998, a jurisprudência desta Corte é, de fato, pacífica quanto à sua ilegalidade, tendo como parâmetro a decisão do STF no RE 638.115/CE, e isso não foi modificado com o advento da Lei 14.687/2023, de que tratarei adiante. Portanto, como regra geral, nos casos em que o pagamento da VPNI gerada por esses quintos/décimos está amparado somente por decisão administrativa, a rubrica deve ser absorvida pelos reajustes subsequentes da carreira correspondente.6. No que concerne à aludida modificação legislativa, esclareço que a Lei 14.523/2023 promoveu alteração na Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Estabeleceu, em seu art. 1º, o reajuste da remuneração, em parcelas sucessivas e cumulativas, de 6%, a partir de 1/2/2023, de 6%, a partir de 1/2/2024, e de 6,13%, a partir de 1/2/2025.7. Em seguida, a Lei 14.687/2023 incluiu parágrafo único no art. 11 da Lei 11.416/2006, nestes termos (grifos acrescidos):"Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei."[...]10. A esse respeito, em recente sessão realizada em 23/10/2024, o Plenário desta Corte manifestouse sobre consulta formulada pela então presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministra Maria Thereza de Assis Moura, quanto ao alcance temporal das disposições do aludido art. 11, parágrafo único, da Lei 11.416/2006, inserido pela Lei 14.687/2023, "especialmente quanto à delimitação do termo inicial dos efeitos da norma". Por meio do Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário, redator Ministro Walton Rodrigues, entre outras medidas, este Tribunal decidiu (grifos acrescidos):"9.3. responder à consulente que as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;"[...]12. O que importa, no presente processo, é que, independentemente dessa discussão sobre a primeira parcela de reajuste, restou estabelecido na lei que novos reajustes não absorveriam VPNIs tais como as geradas por quintos/décimos. O novo parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006 passou a produzir efeitos com a publicação da derrubada do veto em 22/12/2023 e não se discute que, a partir dessa data, a lei gerou consequência semelhante à de uma decisão judicial transitada em julgado que garantisse a perpetuidade de pagamentos considerados ilegais por esta Corte - hipótese prevista no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023. A vedação da absorção implicou a impossibilidade de redução da VPNI em questão. Dessa forma, creio ser apropriada a aplicação, por analogia, desse dispositivo ao caso em exame.13. Diante do exposto, como persiste a ilegalidade decorrente da presença de parcela de VPNI referentes a quintos/décimos gerados pelo exercício de função comissionada após a edição da Lei 9.624/1998, a pensão civil instituída em favor de [beneficiárias 1 e 2] deve ser, com base no mencionado art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, considerada ilegal, sendo seu registro autorizado, em caráter excepcional, em virtude da vedação do art. 11, parágrafo único, da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 14.687/2023. Adicionalmente, cabe esclarecer que, quanto às VPNIs de quintos/décimos relativos ao exercício de funções comissionadas entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001, deve ser respeitado o disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário, redator Ministro Walton Rodrigues.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em favor de [beneficiárias 1 e 2] e, em caráter excepcional, autorizar seu registro, em virtude de o art. 11, parágrafo único, da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 14.687/2023, vedar, para os servidores integrantes das carreiras do Poder Judiciário da União, a absorção de vantagens pessoais nominalmente identificadas referentes a quintos/décimos geradas pelo exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;[...]9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas/SP, que, quanto às vantagens pessoais nominalmente identificadas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos em razão do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, deve ser respeitado o disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário.