Acórdão 1665/2016
Proposta de deliberação:Trata-se de representação elaborada pela extinta Sefid Transportes, tendo em vista que a equipe de fiscalização detectou possível ocorrência de irregularidades no curso de levantamento (TC 006.539/2013-0) autorizado para examinar o alcance da jurisdição desta Corte sobre a atuação dos órgãos e entidades envolvidos no repasse dos recursos federais aos estados, municípios e ao Distrito Federal para empreendimentos delegados à iniciativa privada no âmbito do PAC Mobilidade Urbana, com especial atenção àqueles a serem contratados como parceria público-privada (PPP).2. As supostas irregularidades consistiriam em falhas na assunção de transferência voluntária de recursos federais a fundo perdido para estados e municípios, recursos esses destinados a empreendimentos de mobilidade urbana delegados à iniciativa privada por meio de PPPs selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2 - Mobilidade Grandes Cidades, sem que MCidades tivesse analisado adequadamente os EVTEs dos empreendimentos.[...]18. Assim podem ser resumidos os achados da representação:  no caso do VLT do Rio de Janeiro, o MCidades, com apoio da Caixa, utilizou avaliação paramétrica sobre os custos do empreendimento, com base em dados de empreendimentos similares nas cidades de Cuiabá/MT, de Goiânia/GO e de Santos/SP, mas a avaliação somente ocorreu após a assinatura do termo de compromisso;  as análises dos EVTEs pelo MCidades são insuficientes em extensão e profundidade e intempestivas, aquém daquilo que se encontra previsto na própria Portaria 262/2013/MCidades;  o MCidades vislumbra riscos apenas para o poder concedente estadual ou municipal, mas a unidade instrutiva pondera remanescer o risco oriundo de um EVTE mal analisado, que pode levar a União a arcar com transferências maiores no futuro para viabilizar o empreendimento mal modelado;  os recursos financeiros da União são transferidos para o ente federado e esse se encarrega de transferi- los ao parceiro privado;  não se observaram casos em que o montante dos recursos aportados pela União era superior ao dos recursos aportados pelos entes federados.  a Caixa tem atuado de forma similar em relação aos recursos públicos federais aportados independentemente de o empreendimento ter sido formatado como obra pública ou PPP. 19. Os achados reportados e as análises efetuadas na presente representação somados às análises constantes da paradigmática deliberação consubstanciada no acórdão 2906/2015-TCU-Plenário começam a consolidar um conjunto relevante de critérios a serem utilizados por esta Corte em futuras auditorias com foco no apoio financeiro da União em empreendimentos de mobilidade urbana, bem como explicitar as expectativas em relação à atuação dos órgãos e entidades federais responsáveis.20. Como aspecto relevante a ser enfatizado acerca da atuação de órgãos e entidades federais na condição de concedentes de recursos a fundo perdido para estados e municípios para quaisquer empreendimentos, sejam eles concebidos e executados sob a forma de obra pública em sentido estrito, sejam sob qualquer formato de delegação à iniciativa privada, incluindo aí as PPPs, não se pode transigir quanto à estrita observância da legislação federal atinente a transferência voluntárias mediante convênios e contratos de repasse.21. Foi exatamente essa a fundamentação do acórdão 2906/2015-TCU-Plenário, que trouxe o seguinte argumento em sua proposta de deliberação:"11. Em relação a empreendimentos que contam com aporte de recursos da União a fundo perdido, por meio de contratos de repasse, a unidade especializada concluiu que:' (...) o alcance jurisdicional do TCU é pleno sobre os atos relativos ao instrumento de repasse e aos contratos administrativos firmados pelos entes beneficiários em que serão aplicados os recursos federais. Essa competência de controle está estabelecida no art. 71, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso VII, da Lei 8.443/1992 e no art. 7º da Lei 11.578/2007. A jurisprudência do TCU é firme nesse sentido, como se pode observar, por exemplo, nos Acórdãos 307/2009-Plenário, 685/2009-Plenário, 2.658/2010-Plenário, 412/2012-1ª Câmara e 2.373/2013-Plenário.Neste contexto, diversas ações de controle são possíveis de serem realizadas. Por exemplo, podem ser efetuadas auditorias de conformidade de cada obra, adotando a metodologia usual do Fiscobras; auditorias operacionais na Caixa e no MCidades sobre a contratação do repasse e o acompanhamento das obras; auditorias operacionais com foco nos programas que compõem o PAC Mobilidade; fiscalizações de orientação centralizada em grupos de empreendimentos.'"22. Assim, conquanto os achados devam ser objeto de atenção tanto por esta Corte quanto pelas unidades jurisdicionadas, deve-se compreender que se trata de um processo de trabalho em franca consolidação, de modo que, exceto se necessário para uma intervenção urgente diante de prejuízos de difícil reparação, situação não observada nos presentes autos, as deliberações desta Corte ainda devem ser pautadas pelo incentivo ao aprimoramento da sistemática de colaboração federativa em torno da premente necessidade de dotar as cidades brasileiras das necessárias facilidades para o deslocamento de seus cidadãos.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. dar ciência ao Ministério das Cidades que, previamente à assinatura de termos de compromisso e à liberação de repasses públicos federais para empreendimentos de mobilidade urbana conduzidas por estados e municípios, é necessário:9.2.1. certificar-se de que há estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira elaborados pelos respectivos poderes concedentes, ratificados por suas agências reguladoras, onde houver, e, preferencialmente, certificados pelos respectivos órgãos de auditoria interna e tribunais de contas;9.2.2. promover revisões e avaliações próprias desses estudos de modo a identificar com segurança e precisão, em termos de orçamento e prazo, as intervenções que serão financiadas por recursos públicos federais, bem como seu nexo e criticidade em relação ao empreendimento como um todo;9.2.3 observar com rigor a legislação federal atinente às transferências voluntárias, bem como os dispositivos de seus próprios normativos internos como, por exemplo, o §4º da Portaria MCidades 262/2013 e os elementos constantes de seu Anexo II; e