Acórdão 2958/2011
Relatório:Trata-se da tomada de contas especial convertida mediante o Acórdão 2.073/2010-TCU-Plenário a partir de processo de representação que tratou da percepção ilegal de proventos e remuneração, cumulativa e respectivamente, por parte do Sr. [...], como juiz classista aposentado junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e como servidor público da extinta Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF.[...]4. Ao examinar a matéria, o auditor da Sefip se manifestou pela instrução de fls. 171/175, nos seguintes termos:" (...) 3. Embora extensa, a defesa do senhor [...] pode ser resumida nos seguintes tópicos:I - ele foi afastado da folha de pagamento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/Distrito Federal em fevereiro de 2007, `não havendo como se cogitar de devolução de pagamento referente a período posterior àquela data' (fl. 77);[...]VI - `não existe base jurídica para deixar de aplicar a Súmula 106/TCU, como pretende o venerável acórdão' (fl. 100).4. Por fim, o senhor [...] solicitou ao TCU que reconhecesse ` (...) como legítima apenas a devolução de valores recebidos a partir da opção (...), feita em 9/1/2007, pela remuneração do cargo de Analista de Desenvolvimento Agropecuário, da Carreira de Desenvolvimento Agropecuário, com a consequente desistência dos proventos de aposentadoria de Juiz Classista de Junta de Conciliação e Julgamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o que ocorreu tão somente por questões operacionais do Setor de Pagamento do mencionado Egrégio Regional' (fl. 104)."[...]Proposta de deliberação:19. [...] não encontra guarida a hipótese de aplicação do Enunciado nº 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, visto que a dispensa de reposição de valores indevidamente percebidos deve se restringir aos casos em que, havendo boa-fé, não se afigura razoável exigir do servidor a perfeita ciência da ilegalidade ou do erro existente no cálculo de sua remuneração.20. No mesmo sentido, ainda, não se pode deixar de considerar que o interessado apresentou declaração falsa junto ao TRT-10ª Região/DF, por ocasião de sua aposentadoria, informando que não acumulava cargo público, o que sinaliza sua clara intenção em preservar a acumulação ilícita e denota má-fé em sua conduta.21. Quanto ao argumento aduzido acerca de eventuais falhas na apuração da acumulação no âmbito administrativo, igualmente não assiste razão ao interessado, haja vista que, no âmbito desta Casa, foi-lhe concedido pleno direito ao contraditório e ampla defesa.22. Demais disso, vale o registro de que o débito apurado compõe-se dos valores percebidos a título de proventos de aposentadoria no período de 13/6/2002 até 18/10/2007, não tendo sido incluídas quantias recebidas posteriormente a esta última data, como alegado.23. Finalmente, devo dizer que não se mostra legítimo o pleito do interessado de considerar como marco inicial para a devolução dos valores a data de 9/1/2007, pois, embora o servidor só tenha feito a opção pelo cargo efetivo nesta data, ele foi notificado a fazê-la ainda em 13/6/2002, o que enseja, ipso facto, a devolução das quantias percebidas pelos cofres federais a partir de então. E, de mais a mais, não se pode perder de vista o fato de que o interessado apresentou declaração falsa por ocasião de sua aposentadoria, conforme relatei no item 20.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas, [...] e condenar o Sr. [...] ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, [...]: