Acórdão 1732/2009
Sumário:3. Os dispositivos das leis de diretrizes orçamentárias que fixam a obrigatoriedade da adoção dos custos unitários constantes do Sinapi, como limitadores dos custos de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União, estão em perfeita sintonia com os princípios insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo, portanto, de observância obrigatória, inclusive, pelos órgãos e entidades da Administração Indireta, sempre que houver correspondência entre os itens orçados pela Administração e os que integram aquele sistema de referência, salvo quanto às demais hipóteses previstas em lei.Voto:46. Não se pode negar que vários serviços contratados pela Petrobras, naturalmente em virtude da natureza dos negócios da empresa, não integram a base de dados do Sinapi.47. Forçoso reconhecer que o art. 115 da LDO/2007 é de observância obrigatória por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, em se tratando de materiais e serviços que utilizem recursos federais do Orçamento da União. Assim, quando a situação fática da Petrobras coincidir com o texto legal, ou seja, quando houver, dentre os vários itens orçados, alguns que possuam correspondentes no Sinapi, em relação a estes deve ser respeitado o limite legal baseado nas medianas dos preços unitários daquele sistema de referência.Acórdão:9.11. determinar à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras que:[...]9.11.2. observe as disposições anualmente constantes das leis de diretrizes orçamentárias segundo as quais o 'custo global de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal' - redação do art. 109 da Lei nº 11.768/2008 (LDO para o exercício de 2009) -, salvo quanto às demais hipóteses previstas em lei;