Acórdão 7785/2025
Voto:Em julgamento, atos de pensão civil emitidos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, em favor das Sras. [beneficiária 1], beneficiária do ex-servidor [instituidor 1], e [beneficiária 2], beneficiária do Sr. [instituidor 2].2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro dos atos, em razão de não terem sido encontradas irregularidades.3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas (MPTCU) divergiu da unidade técnica no tocante ao ato de pensão de interesse da Sra. [beneficiária 1], por entender que "a atribuição de quintos e de parcela de opção ao ex-servidor revela-se irregular, uma vez que ficou comprovado que não houve o exercício de cargo em comissão pelo instituidor, havendo sido indevidamente computado o tempo de cargo isolado para a incorporação das referidas vantagens estatutárias".4. Da análise dos autos, entendo assistir razão ao órgão ministerial.5. De plano, observo que, em relação à pensão de interesse da Sra. [beneficiária 1], o instituidor, na atividade, era ocupante do cargo isolado de Chefe de Secretaria - PJ (peça 3, p. 1), e não de cargo de carreira, como sugere o Parquet.6. A propósito, é firme e longeva a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor ocupante de cargo isolado, de provimento efetivo, não tem direito à incorporação de "quintos", tampouco à percepção da vantagem da "opção". Isso porque o cargo isolado, em que pese retribuído à semelhança do cargo em comissão, não tem a natureza de função comissionada, notadamente a possibilidade de demissão ad nutum. Cito alguns precedentes:"É indevida a inclusão da vantagem denominada 'quintos' aos proventos de aposentadoria de servidor ocupante de cargo isolado, cuja remuneração foi equiparada à de cargo em comissão, pois esse direito só é assegurado ao ocupante de cargo efetivo investindo no cargo em comissão" (Acórdão 1079/2003-2ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler);"É ilegal a percepção de quintos/décimos por servidor ocupante de cargo isolado de provimento efetivo cujos vencimentos foram equiparados aos de cargo em comissão, de mesma denominação" (Acórdão 281/2007-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa); e"Não é possível a incorporação de quintos/décimos nem o recebimento de 'opção' pelo exercício de cargo isolado de provimento efetivo, mas apenas pelo exercício de cargo em comissão" (Acórdão 2.328/2010-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira).[...]8. Assiste razão, portanto, ao MPTCU, quando afirma que "a atribuição de quintos e de parcela de opção ao ex-servidor revela-se irregular, uma vez que ficou comprovado que não houve o exercício de cargo em comissão pelo instituidor, havendo sido indevidamente computado o tempo de cargo isolado para a incorporação das referidas vantagens estatutárias".9. Importante, ainda, registrar que a percepção cumulativa de "quintos" com "opção" por parte do ex-servidor jamais foi submetida a exame ou reconhecida por este Tribunal, devendo ser afastado, portanto, o entendimento do Plenário constante do Acórdão 1.724/2025, segundo o qual "o exame de legalidade, para fins de registro, de ato de pensão não pode ultrapassar os seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato de aposentadoria do instituidor já registrado pelo TCU há mais de cinco anos, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999".10. Por fim, cumpre anotar que a decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 5054643-10.2020.4.04.7000 não constitui óbice à exclusão das vantagens tidas por ilegais no caso concreto, uma vez que os fundamentos adotados na presente deliberação são completamente estranhos ao que foi deduzido na referida ação judicial.[...]12. Desse modo, nesse particular, não há qualquer óbice à exclusão das vantagens tidas por ilegais, a despeito da decisão proferida na Ação Ordinária 5054643-10.2020.4.04.7000.13. Manifesta, assim, a ilicitude da inclusão, no cálculo inicial do benefício previdenciário da Sra. [beneficiária 1], das vantagens "opção de função" e "quintos".Acórdão:9.2. negar registro ao ato de pensão civil emitido em favor da Sra. [beneficiária 1];[...]9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que:9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;