Acórdão 1540/2014
Voto:Na situação hipotética I apresentada na consulta, de emenda parlamentar destinada à construção de cinco parques infantis em que, por ausência de recursos orçamentários, é celebrado convênio no início do exercício para construção dos dois primeiros parques, complementado por um segundo convênio no final do exercício para construção dos três parques restantes, entendo que os cinco parques infantis são cinco obras independentes, capazes de, individualmente, cumprir finalidade social, sendo irrelevante sua localização geográfica para a análise da situação.Apesar de as obras referentes aos cinco parques infantis terem a mesma natureza, são independentes e os dois convênios hipotéticos foram celebrados em momentos distintos do exercício financeiro, não configurando, assim, fracionamento de despesa. A execução de um convênio, para cumprir determinada finalidade social, não depende da execução de outro.Esclareço que na situação hipotética se impõe o cumprimento dos termos dos convênios firmados, independentemente do teor da emenda. O objeto de cada convênio deve ser realizado com os recursos orçamentários nele previstos, no prazo acordado, adotando-se a modalidade de licitação adequada, compatível com o valor do objeto do convênio, sem aguardar o levantamento efetivo de todo o orçamento que contemplaria o conjunto completo de obras da emenda parlamentar.Se, por outro lado, os cinco parques infantis não fossem obras independentes e constassem de plano de trabalho referente a uma única obra, útil à sociedade apenas se integralmente executada, o que me parece improvável dada a natureza do objeto da situação hipotética, não poderia esse plano de trabalho ser decomposto em dois ou mais convênios, já que não haveria qualquer garantia de que os demais convênios seriam celebrados para complementar os recursos do primeiro. Sem a celebração de convênios adicionais, a parte executada do plano de trabalho no primeiro convênio não serviria ao seu propósito social e constituiria prejuízo ao Erário. A celebração de convênio com previsão orçamentária insuficiente para a execução integral do objeto não é uma questão sobre fracionamento de despesa, mas violação às normas que regem a celebração de convênios e a contratação de obras públicas.Ressalto que é condição para a celebração de convênios a existência de dotação orçamentária específica para a execução de seu plano de trabalho (art. 38, § 10, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011) e que obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma (art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93).[...] Reforço que a modalidade de licitação deve ser adequada ao montante de recursos de cada convênio. Se, por outro lado, as obras hipotéticas constituírem um único objeto, sem possibilidade de aproveitamento pela sociedade de parcelas do objeto, é vedado o desmembramento do plano de trabalho da obra em convênios distintos, por contrariar a legislação (art. 38, § 10, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011; e art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93).Acórdão:9.2. informar ao presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal que:[...]9.2.5. os termos de convênios firmados, independentemente do teor da emenda parlamentar, devem ser cumpridos, e o objeto realizado com os recursos orçamentários nele previstos, no prazo acordado, sem aguardar o levantamento efetivo de todo o orçamento que contemplaria o conjunto completo de obras da emenda parlamentar;9.2.6. é vedado o desmembramento do plano de trabalho de uma obra pública em dois convênios distintos, por ausência de dotação orçamentária específica para a execução do plano de trabalho e insuficiência de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações para execução total do objeto, sempre que a execução integral desses dois ajustes for indispensável ao alcance das metas pactuadas e o objeto do primeiro convênio não constituir, por si só, algo utilizável pela sociedade (art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e art. 38, § 10, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011);