Acórdão 3472/2007
Voto:7. É pacífico o entendimento de que o direito à aposentadoria rege-se pela lei da época em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício. Sufragando essa tese, o art. 3º da EC nº 41/2003 assegurou, com base na legislação então em vigor, a concessão de aposentadorias e pensões que, até a publicação da Emenda, tivessem cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios.8. Ocorre que, na modalidade de aposentadoria por invalidez, não basta que o servidor seja acometido por alguma moléstia, é necessário, como deixou assente o legislador, que dela decorra invalidez permanente.9. Carece, portanto, de amparo legal a retroação da aposentadoria por invalidez à data do diagnóstico da doença, já que, nessa modalidade de inativação, há a exigência de que a incapacidade laborativa esteja definitivamente comprovada, inclusive no que diz respeito à impossibilidade de readaptação do servidor.10. Feito esse adendo, concordo com o parecer da unidade técnica, que opina pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria ao referido servidor [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...] e recusar o registro do ato de fls. 2/6;