Acórdão 8987/2018
Voto:Tratam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS/Ministério do Desenvolvimento Social contra [omissis], prefeito de Alfenas/MG no período de março de 2010 a dezembro de 2012, tendo em vista a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos àquela municipalidade, no exercício de 2012, no âmbito dos programas de Proteção Social Básica - PSB e de Proteção Social Especial - PSE.[...]Por fim, divergindo da Unidade Técnica, o Ministério Público entende não estar comprovada a boa-fé de [prefeito], não havendo motivo bastante para a fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento da dívida e para dispensa do acréscimo de juros de mora sobre esse montante.A Unidade Instrutiva reconheceu presente a boa-fé do gestor, que juntou provas e elementos que demonstraram que as despesas efetuadas foram em sua maioria estritamente destinadas à Política Pública de Assistência Social, visando sempre à redução das desigualdades sociais. Considerou-se, ainda que as falhas remanescentes correspondem a uma pequena parcela das que foram atribuídas originalmente ao responsável e, não havendo outra irregularidade nas presentes contas atribuíveis ao responsável, caberia facultar ao responsável o prazo para recolhimento da dívida.Já o Parquet sustenta que a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância devida depende da demonstração da boa-fé objetiva, e não da boa-fé subjetiva, devendo, para tanto, ser aferida objetivamente, sendo necessário verificar algum ato ou fato capaz de caracterizar a conduta zelosa e diligente do responsável.Nesse sentido, "É a demonstração da boa-fé objetiva - conduta esperada de um gestor médio, diligente - que permite a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância devida, acrescida de atualização monetária e sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno do TCU)." (Acórdão 8.780/2017 - Primeira Câmara).Recolho, porém, da argumentação do parquet, elementos bastantes para concluir assistir razão à Unidade Técnica.Como bem assevera o MPTCU, "No âmbito do TCU, é considerado de boa-fé o responsável que, embora tenha concorrido para o dano ao erário ou outra irregularidade, seguiu as normas pertinentes, os preceitos e os princípios do direito. A análise é feita sob o ponto de vista objetivo, sem que seja necessária a comprovação de má-fé, mas apenas da ausência de boa-fé, para que se julguem de imediato as contas com a cobrança dos juros cabíveis." (Acórdão 1.921/2011 - Segunda Câmara).Ao que se depreende do exame dos autos, ao gerir os recursos públicos o responsável demonstrou ter buscado observar as normas pertinentes, os preceitos e os princípios do direito público, a tal ponto que restaram elididas as principais falhas inicialmente cogitadas.O MP parece defender que a mera existência de débito afastaria a boa-fé objetiva, quando não é essa a jurisprudência desta casa.Reproduzindo a o entendimento de Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões, em estudo publicado na Revista do TCU 88, 2001, pp. 71/4, citado pelo ilustre representante do Parquet:"Devemos, assim, examinar, num primeiro momento, diante de um caso concreto e nas condições em que o agente atuou, qual o cuidado exigível de uma pessoa prudente e de discernimento. Assim o fazendo, encontraremos o cuidado objetivo necessário, fundado na previsibilidade objetiva. Devemos, a seguir, comparar esse cuidado genérico com a conduta do agente, intentando saber se a conduta imposta pelo dever genérico de cuidado harmoniza-se com o comportamento desse agente. A resposta negativa leva à reprovabilidade da sua conduta, à culpa e, enfim, à não caracterização da boa-fé objetiva."No caso concreto em exame, não há elementos que afastem a conclusão de que o gestor se pautou com o cuidado exigível de uma pessoa prudente e de discernimento, tendo atuado de forma compatível com os preceitos e os princípios do direito público.  Não vislumbro, nos autos, elementos que permitam outra convicção.Acórdão:9.1. acolher integralmente as alegações de defesa do Município de Alfenas/MG e rejeitar, em parte, a defesa de [ex-prefeito].9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que [ex-prefeito] efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: