Acórdão 9301/2017
Voto:Em exame, processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS) contra o sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Iporã/PR, devido à impugnação parcial da prestação de contas do Convênio 68/2009.2. O objetivo do ajuste foi dar apoio técnico-financeiro para a aquisição de medicamentos com vistas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme especificações técnicas e objetivos constantes do plano de trabalho (peça 1, p. 86-98).[...]5. Em 12/7/2012, o Ministério da Saúde exarou o Relatório de Verificação In Loco 67-1/2012, por meio do qual apontou as seguintes irregularidades (peça 2, p. 37-54):a) não comprovação da efetiva aquisição/entrega dos medicamentos constantes das notas fiscais 1290, de 27/12/2010, 1463, 1464 e 1465, de 13/4/2011, no valor total de R$ 103.570,00, emitidas pela [empresa contratada], tendo em vista o não registro dos medicamentos no sistema de controle de entrada, estoque e distribuição, bem como a ausência dos números dos lotes e dos prazos de validade dos medicamentos adquiridos;[...]8. Desse modo, foi instaurada a competente tomada de contas especial pela não comprovação do recebimento de parte dos medicamentos, no valor original de R$ 99.586,50.[...]15. Ante a inexistência, nos autos, de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação de parte dos recursos, a unidade técnica e o Parquet especializado, em pareceres uniformes, recomendam o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito solidário e aplicação de multa.16. Endosso a análise efetuada pela unidade técnica, razão por que a incorporo às minhas razões de decidir.17. Do que ressai dos autos, a responsabilidade do ex-prefeito pelo débito apurado decorre do fato de ele ter autorizado o pagamento das notas fiscais 1290, 1463, 1464 e 1465, as quais foram expedidas pela [empresa contratada] sem a identificação do lote e do prazo de validade dos medicamentos.18. De acordo com a exigência contida no art. 1º, inciso I, da Resolução Anvisa 320/2002, as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos devem somente efetuar transações comerciais e operações de circulação a qualquer título, de produtos farmacêuticos, por meio de notas fiscais que contenham obrigatoriamente os números dos lotes dos produtos nelas constantes. A não observância deste requisito, por certo, impede o rastreamento da efetiva entrega dos medicamentos junto às farmácias das unidades de saúde. Não se trata de medida de mera formalidade, mas de prática imprescindível ao controle dos gastos efetuados.19. Ademais, ainda que houvesse, em estoque, medicamentos com especificações semelhantes, não foi possível discriminar quais foram efetivamente adquiridos com os valores transferidos ao município por força do Convênio 68/2009. Consignou-se, ainda, a ausência de documentos relevantes para a demonstração de execução do objeto pactuado, tais como comprovantes de frete, de ingresso e baixa de estoques, lista de distribuição e confirmação de beneficiários.20. Como bem destacou a unidade técnica, o controle de estoque de medicamentos carreado ao processo pelo ex-prefeito (peça 32, p. 1-36), além de apócrifo, não apresenta as datas de entrada e de saída, tampouco os números dos lotes.[...]26. Por oportuno, reitero observação feita pelo Parquet no sentido de que a omissão do número dos lotes na nota fiscal e do prazo de validade podem albergar fraudes do tipo simulação de venda ou comercialização de produtos falsificados, sem falar que atenta contra a saúde pública na medida que dificulta qualquer ação de recolhimento de lote de produtos. Ademais, não acreditamos que empresa do ramo desconheça as exigências da Anvisa para o comércio de fármacos.27. Assim sendo, devem as presentes contas serem julgadas irregulares, com imputação de débito solidário aos responsáveis. Em acréscimo, ante a reprovabilidade da ocorrência, entendo apropriada a aplicação da multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992. Para tanto, fixo o seu valor em R$ 13.000,00, correspondente a, aproximadamente, 10% do valor atualizado do débito.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas dos srs. [ex-prefeito] e [ex-secretária municipal de saúde], bem como da [empresa contratada], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo discriminada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (consoante art. 214, inciso III, alínea a, do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: