Acórdão 2560/2008
Sumário:Consoante a norma que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira, compete ao órgão concedente, se atendidos os requisitos específicos, suspender a inadimplência do convenente no cadastro restritivo do Siafi, com a conseqüente liberação para receber novas transferências de recursos públicos federais (IN STN Nº 1, de 1997, art. 5º, § 2º).Proposta de deliberação:2. [...] o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (concedente) não promoveu a inclusão da entidade no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), nada obstante registrou a inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) [...].3. Essa inclusão no cadastro do Siafi se deu por conta da não-aprovação da prestação de contas do Convênio nº 66/2002 pelo órgão repassador dos recursos, em vista da realização de despesas alheias ao objeto do convênio e também fora da sua vigência.4. Recentemente, este Tribunal se manifestou, por intermédio do Acórdão 2.179/2008 - Plenário, acerca da definição do órgão a quem compete adotar as providências de exclusão de dados de cadastros restritivos. Por sua pertinência, permito-me transcrever excertos do Voto condutor desse decisum:"5. A norma de convênios, consubstanciada na IN/STN n. 01/1997, é bastante clara ao definir o concedente, isto é, o órgão responsável pela transferência dos recursos públicos federais, como competente para efetuar lançamentos - inclusão, exclusão e atualização de dados - nos cadastros restritivos. [...].'5. Resta, portanto, reconhecido por este Tribunal que lhe falece competência para promover diretamente a exclusão do nome de responsáveis dos cadastros restritivos da Administração Pública federal.6. Nada obstante vejo que o TCU pode sim, em homenagem aos princípios da eficiência e do formalismo moderado, encaminhar cópia da presente deliberação ao MAPA para que o órgão adote as medidas cabíveis, a seu cargo, mesmo porque eventual falta competência identificada em relação ao TCU não o impede de encaminhar a matéria para exame por quem de direito.7. E, nesse ponto, o MAPA deve atentar para o fato de que o art. 6º, inciso VI, da IN TCU nº 56, de 5/12/2007 aponta para a plausibilidade de se retirar, do Cadin, e conseqüentemente de outros cadastros afins, o nome de entidades que parcelem o pagamento da sua dívida perante o erário.Acórdão:9.1. dar ciência deste Acórdão à [solicitante] encaminhando-lhe cópia desta Deliberação, acompanhada do Relatório e da Proposta de Deliberação que a fundamenta, informando-lhe que, segundo o § 2º do art. 5º da Instrução Normativa-STN nº 1, de 1997, compete, relativamente ao Convênio nº 66/2002, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de órgão concedente, examinar o pedido de suspensão de inadimplência, bem como efetuar a respectiva exclusão do registro no Siafi;9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhada do Relatório e da Proposta de Deliberação, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que, nos termos do § 2º do art. 5º da Instrução Normativa nº 1-STN, de 1997, e do art. 6, inciso VI, da IN TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007, adote as medidas que porventura lhe caibam para a retirada da [entidade] dos registros negativos federais;