Acórdão 1879/2011
Voto:Como visto precedentemente, examina-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contra o Acórdão nº 355/2006-TCU-Plenário, pelo qual o Tribunal direcionou determinações a essa empresa pública em face de irregularidades apuradas em auditoria de conformidade realizada em contratos de publicidade e propaganda, firmados entre os anos de 2000 e 2005.[...]27. No tocante à determinação contida no subitem 9.2.10.4, as alegações do recorrente, igualmente, não merecem prosperar. Trata-se de matéria consolidada na jurisprudência desta Casa, valendo transcrever trecho do voto condutor do Acórdão nº 1.729/2008-Plenário, da lavra do eminente Ministro Valmir Campelo:"5. Entendo que a exigência de declaração de compromisso de solidariedade do fabricante do produto como condição para habilitação de licitante em pregão eletrônico é irregular, pois deve ser exigida, exclusivamente, a documentação disposta no art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, o que conduz à anulação do processo licitatório.6. Aliás, a matéria já foi discutida por este Tribunal em várias ocasiões e de maneira uniforme (Decisão nº 486/2000, Acórdão nsº 1.670/2003 e 1.676/2005, todos de Plenário e Acórdão nº 2.294/2007-1ª Câmara).7. Em linhas gerais, o decidido é que a exigência, como condição de habilitação, de declaração de solidariedade do fabricante do produto, por falta de amparo legal, além de constituir uma cláusula restritiva ao caráter competitivo das licitações desnecessariamente, também não é uma condição indispensável à garantia do cumprimento das obrigações contratuais.8. Outro aspecto que igualmente foi abordado ao ser discutida essa matéria, diz respeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos, o que torna prescindível a exigência, por parte da Administração, de declaração de solidariedade, pois a lei já determina sua existência."28. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados:ACÓRDÃO nº 1.729/2008-Plenário"REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO.Para habilitação de licitantes em pregão eletrônico, deve ser exigida, exclusivamente, a documentação disposta no art. 14 do Decreto nº 5.450/2005. Dessa forma, indiscutível é a falta de amparo legal para exigência de declaração de compromisso de solidariedade do fabricante do produto como condição para habilitação, o que conduz à anulação do processo licitatório".ACÓRDÃO nº 2056/2008-Plenário"REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ANULAÇÃO DO CERTAME. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.1. Não é lícita, em processo de licitação, a exigência da chamada "carta de solidariedade", uma vez que restringe o caráter competitivo do certame.2. No certame licitatório, os documentos que podem ser exigidos quanto à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e prova de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal estão adstritos àqueles previstos nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993.3. O edital de licitação somente poderá exigir qualificações técnicas e econômicas que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento da obrigação".Acórdão:9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar insubsistentes os subitens 9.2.3, 9.2.5 e 9.2.9 do Acórdão nº 355/2006-Plenário, mantendo-se inalterados os demais subitens da deliberação recorrida;