Acórdão 669/2008
Relatório:6. A equipe ressaltou a existência dos seguintes achados de auditoria:[...]6.38 Monitoração técnica - desvio de funçãoa) há indícios de que o Sr. [terceirizado], alocado no contrato como administrador de banco de dados [...], exerce atividades gerenciais. Questionado a respeito, ele informou que seria o responsável pelos dados de recursos humanos da Secretaria de Educação a Distância - SEED. Como tal, conheceria as atividades desempenhadas pelos profissionais alocados no contrato com a Poliedro, que estivessem trabalhando na SEED. Além disso, atuou com o representante da SEED na negociação para celebrar aditivo contratual, como demonstra o e-mail em que apresenta pleito de horas e "assina" como "Coordenação-Geral de Gestão em EAD" [...];b) esse fato configura desvio de função de funcionários da contratada;[...]d) a afirmação do Sr. [terceirizado] de que cuidaria do banco de dados do RH é questionável, uma vez que a Secretaria conta com aproximadamente 200 pessoas e a manutenção de tal banco de dados não exigiria a dedicação plena de um DBA Sênior, cargo ocupado pelo profissional em questão. Ademais, em e-mail enviado ao Sr. [omissis], Coordenador Geral de Desenvolvimento da SEED, e ao Sr. [omissis], Subsecretário de Assuntos Administrativos, o DBA trata da necessidade de pessoal terceirizado da Secretaria discriminando quantitativos de horas para diversas categorias profissionais. Tal ação se enquadra claramente como atividade de gestão e não se enquadra nas atribuições de Administrador de Banco de Dados. Dessa forma, o fato de o Sr. [terceirizado] estar alocado no projeto Portal do Educador não invalida as evidências de que esteja atuando de forma diversa da prevista em contrato, com desvio de função;e) deve ser determinado ao MEC que:- abstenha-se de alocar profissionais contratados para exercer atividade diversa da prevista no instrumento contratual, configurando desvio de função, uma vez que a relação do Ministério com a contratada deve ser regida estritamente pelas cláusulas contratuais, não devendo extrapolar seu objeto, sob pena de violar o previsto nos arts. 54 e 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, como ocorrido no caso de Administrador de Banco de Dados Sênior no Contrato nº 43/2005;- realize levantamento de todos os profissionais alocados nos contratos de tecnologia da informação que estejam realizando atividades em desconformidade com o previsto na respectiva avença, em especial no âmbito do Contrato nº 43/2005, procedendo aos ajustes devidos com vistas à correta execução do instrumento contratual, em conformidade com o disposto no art. 54, caput, da Lei nº 8.666/1993;Voto:10. [...], ressalto que o cumprimento das determinações e recomendações sugeridas pela zelosa Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) ensejará o aprimoramento da gestão pública na área de terceirização em tecnologia da informação. Consequentemente, entendo que a proposta em tela merece ser acolhida por este Plenário