Acórdão 1829/2016
Proposta de deliberação:Trata-se de representação formulada pela [empresa representante], com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, sobre indícios de indevida restrição à competitividade no Pregão Eletrônico nº  20/2013, para o registro de preços, promovido pela Coordenação-Geral de Licitações e Contratos do Ministério da Cultura - CGTI/MinC, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada em soluções de tecnologia da informação, no valor estimado de R$ 72.262.402,12.2. Preliminarmente, anoto que a presente representação já foi conhecida pelo TCU, no âmbito do Acórdão 1.198/2014-TCU-Plenário. 3. Por meio do referido Acórdão 1.198/2014, o TCU também decidiu: i) indeferir o pedido da representante para ingressar como parte neste processo; ii) assinar prazo para que o MinC adote as providências necessárias à anulação do referido certame e dos eventuais atos dele decorrentes; iii) realizar a audiência de gestores do MinC; e iv) promover a oitiva das empresas [empresa 1], [empresa 2] e [empresa 3]. 4. As audiências dos servidores do MinC foram baseadas nos seguintes indícios de irregularidade (ligados à indevida restrição para a competitividade do mencionado certame): i) adoção de critérios de habilitação que restringem o objeto à plataforma Akamai; e ii) aceite de declaração inválida para a comprovação da habilitação da empresa vencedora e de documento inválido para a qualificação técnica. 5. Por seu turno, as oitivas das empresas licitantes foram promovidas em função dos indícios quanto à frustração de competição e ocorrência de fraude à licitação por meio de conluio entre as três licitantes. [...]17.O primeiro ponto processual trata das manifestações das empresas ouvidas nos autos sobre as evidências de conluio para frustrar o caráter competitivo do certame.18.Nesse sentido, é oportuno lembrar que as empresas [empresa 1] e [empresa 2] foram inicialmente ouvidas por terem ao menos um sócio em comum quando participaram do PE SRP nº 20/2013.19.Além disso, a [empresa 2] também foi questionada sobre a entrega de declaração com a informação de clientes de outra empresa.20.Por seu turno, a empresa [empresa 3] foi ouvida por não ter se manifestado, quando a empresa [empresa 2] apresentou a declaração com a relação de clientes da [empresa 3] para a comprovação técnica no âmbito do PE SRP nº 20/2013.21.Por fim, as três licitantes também se manifestaram sobre a constatação do uso de IP idênticos para acessar o sistema Comprasnet durante o PE SRP nº 20/2013.22.Em primeiro plano, para que seja declarada a inidoneidade de empresa, não se faz necessária a ocorrência de dano ao erário, pois, nos termos do art. 46 da Lei nº  8.443, de 16 de julho de 1992, a inidoneidade resulta da prática de fraude comprovada à licitação. E esse é o entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 785/2008, 1.986/2013, 3.145/2014 e 3.617/2014, do Plenário.23.Demais disso, à luz do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992, a comprovação da fraude à licitação, no âmbito do TCU, se dá pela análise da conjunção das evidências presentes em cada caso concreto, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 68.006-MG) no sentido de que: indícios são provas, se vários, convergentes e concordantes.24.Por essa linha, não se mostra correta a premissa de que a ocorrência do conluio depende necessariamente da formal ocorrência de atos ilícitos, já que, na maioria das vezes, os atos (aparentemente lícitos em sua forma isolada) carregam, em seu conjunto material, o claro desígnio para frustrar o caráter competitivo do certame.25.A esse respeito, quando conduziu o Acórdão 57/2003-Plenário, o emérito Ministro Ubiratan Aguiar fez anotar que o juízo de valor alcançado pelo julgador nos casos de sociedades empresárias que laboram em conluio com o intuito de fraudar licitações emerge sobretudo do conjunto de fatos coletados a partir do exame dos autos.26.Também nessa linha são os julgados do Tribunal que assentam o entendimento de que a prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam para a mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude à licitação por meio do conluio de licitantes (v.g.: Acórdãos 2.126/2010 e 333/2015, do Plenário).27.No caso vertente, as informações colacionadas aos autos evidenciam o vínculo estreito entre as empresas, merecendo destaque nesse sentido o uso do mesmo IP para o acesso ao Comprasnet, o compartilhamento de salas contíguas e de infraestrutura de rede entre as empresas, além da inclusão de proposta e o envio de lances para o PE SRP nº  20/2013 a partir das dependências de uma das empresas.[...]66.Como apontado anteriormente, é pelo exame do conjunto dos fatos que o julgador pode fazer juízo de valor sobre a ocorrência, ou não, de conluio. E, no presente caso, embora um ou outro fato, isoladamente, possa não configurar irregularidade, a exemplo da existência de sócios em comum, o somatório de indícios contidos aos autos evidencia o desígnio de vontades para restringir o caráter competitivo do procedimento licitatório e para promover o direcionamento do certame, ficando comprovada a ocorrência de fraude à licitação, de sorte que o TCU deve promover a declaração de inidoneidade das empresas licitantes, com fulcro no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992, fixando o prazo do impedimento para contratar em no máximo 1 (um) ano, tendo em conta, na dosimetria dessa medida, que, dos ilícitos perpetrados pelas licitantes, não resultou prejuízo ao erário.Acórdão:9.1. considerar procedente a presente representação, que já foi conhecida pelo TCU no âmbito do Acórdão 1.198/2014-TCU-Plenário;[...]9.8. rejeitar as justificativas apresentadas pelos representantes da [empresa 1]; 9.9. rejeitar parcialmente as justificativas apresentadas pelos representantes das empresas [empresa 2] e [empresa 3];9.10. declarar a inidoneidade da empresa [empresa 1] para participar de licitações na administração federal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443, de 1992;9.11. declarar a inidoneidade das empresas [empresa 2] e [empresa 3]. para participarem de licitações na administração federal pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443, de 1992;