Acórdão 368/2018
Voto:Em análise tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de [ex-prefeito] de Teixeiras/MG, em razão de irregularidades na execução do Convênio 1.040/2009 (Siconv 704.929), cujo objeto foi a realização dos shows das bandas Sacode a Poeira, Jhonny e Alisson e Biquini Cavadão, no evento Festa do Café em Teixeiras, que, segundo o plano de trabalho apresentado, ocorreria entre 18 e 20/9/2009, bem como a inserção de 500 chamadas de 45 segundos para divulgação do evento em mídia regional, no período de 18 a 20/9/2009 (peça 1, p.12, 13, 145 e 147).[...]Ademais, a apresentação de nota fiscal adulterada com o objetivo de simular a execução de despesas do convênio constitui irregularidade grave e enseja a aplicação da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992). Neste caso, aplico a penalidade de inabilitação a [ex-prefeito], pelo período de cinco anos.Acórdão:[...]9.6. aplicar a [ex-prefeito] a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança na Administração Pública, pelo prazo de cinco anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;