Acórdão 2551/2011
Voto:A proposta de ilegalidade do ato de [interessada 1] está fundada na incompatibilidade de horário para o regular exercício do cargo para o qual foi admitida.Apesar de o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal não tratar de empregos na iniciativa privada, não se pode contemporizar com o acúmulo de cargo público com três empregos em empresas privadas, o que resulta em grave prejuízo ao interesse público.O inciso XVIII do art. 117 da Lei 8.112/90 veda ao servidor desempenhar quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho. Nesse contexto, impossível considerar que o regime de oitenta horas semanais, desenvolvido pela interessada, esteja a salvo dessa restrição.Nesse sentido, o administrador público tem o dever de examinar as reais possibilidades de o servidor público atender as demandas do cargo para o qual foi admitido.Em relação a [interessado 2], admitido no Ministério da Saúde em 5/8/2010, no cargo de médico, no regime de vinte horas semanais, consta do sistema Rais que ele acumula com a presente admissão dois cargos de médico na Prefeitura de Itaguai: o primeiro, no regime de dezenove horas semanais e o segundo, no regime de quarenta e quatro horas semanais.O acúmulo de três cargos públicos (dois municipais e um federal) não encontra guarita na alínea c, inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 34/2001, que permite a acumulação de apenas dois cargos/empregos de profissionais de saúde, desde que os horários sejam compatíveis. Nesse ponto, impossível vislumbrar compatibilidade de horários no regime de trabalho do interessado de 83 horas semanais.[...]No caso, como visto, a jornada de trabalho de [interessada 1] é de oitenta horas semanais e a de [interessado 2], de oitenta e três horas semanais, este ainda acumulando mais de dois cargos públicos.Acórdão:9.1. considerar legais e ordenar o registro dos atos de [servidores];9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de [servidores];9.3. determinar ao Ministério da Saúde a adoção, no prazo de quinze dias, das medidas regularizadoras cabíveis, estabelecidas no art. 133 da Lei 8.112/90, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa, que ficará sujeita à multa e ao ressarcimento das quantias pagas após a ciência da decisão;