Acórdão 1704/2006
Relatório:6. Argumento: o recorrente relata o histórico da implantação da chamada parcela do PCCS, sustentando que foi equivocado o entendimento da Administração ao interpretar que o art. 4º da Lei n. 8.460/92 houvera incorporado à referência-base de cada servidor o percentual relativo ao adiantamento em questão.6.1 Entende que o art. 4º do mencionado diploma não pode ser interpretado no sentido de extinção do PCCS, ante o que diz o art. 28 da mesma norma que, ao extinguir diversas parcelas salariais, não incluiu entre elas o adiantamento pecuniário. Assim, o objetivo do art. 4º seria o de reconhecer o caráter de perenidade e de incorporação (no sentido de inclusão) aos vencimentos.[6].2 Análise: a parcela do PCCS tem natureza de adiantamento, como reconhece o próprio recorrente. Significa dizer, então, que é inerente à parcela a idéia de absorção futura. É o que se deu, à toda evidência, com o advento da Lei n. 8.460/1992.[6].3 Assim como o PCCS, que foi incorporado aos vencimentos e não constava do rol do art. 28, as demais vantagens listadas no art. 4º (incisos I, III, IV e V) também não constavam da lista das gratificações extintas pelo art. 28. Tendo sido incorporadas aos vencimentos, essas parcelas não foram perenizadas como rubricas destacadas nos vencimentos, como, ao contrário, foi indevidamente feito com o PCCS pela entidade responsável pelo ato em questão. Entretanto, tendo sido incorporadas aos vencimentos, aquelas parcelas passaram, então, a não mais compor o rol de rubricas da remuneração dos referidos servidores.[6].4 Não há, pois, como justificar, pelos argumentos do recorrente, a perenização desse adiantamento como rubrica destacada nos vencimentos.Voto:De mais a mais, saliente-se que o Tribunal não desrespeitou a coisa julgada. A continuidade do pagamento dessa parcela, de forma destacada, mesmo após sua integração aos proventos dos interessados, representou verdadeiro 'bis in idem', motivado por interpretação notoriamente exorbitante da decisão judicial. Destarte, a jurisprudência desta Corte é pela ilegalidade desses pagamentos, estando em consonância com o acórdão recorrido e com os seguintes julgados, entre outros: Acórdão 139/2004, 169/2005 e 954/2005 da 2ª Câmara e Acórdão 2.719/2005 ' 1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;