Acórdão 1016/2013
Voto:8. O pagamento antecipado expõe desnecessariamente a administração ao risco de não ter o serviço prestado e por isso constitui irregularidade grave.9. Em relação à responsabilidade por essa irregularidade, não há dúvidas de que o Sr. [omissis], Diretor da Guarda Municipal deve ser responsabilizado, uma vez que solicitou e deu andamento à realização desses dois pagamentos (fls. 101/106 e 123/126, anexo 1).10. Quanto à ex-Prefeita de Fortaleza, o fato de ela ser a signatária do convênio não implica necessariamente responsabilidade por irregularidades na sua execução. A jurisprudência do Tribunal entende que os agentes políticos podem ser responsabilizados quando praticam atos administrativos de gestão. Quando não há a prática destes atos, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade. Enquadram-se nessa situação os casos em que os agentes políticos assinam termos de convênio mas não participam de sua execução (Decisão 180/1998-1ª Câmara, Acórdãos 648/2003-Plenário, 963/2003-2ª Câmara, 490/2006-Plenário, 1.133/2008-1ª Câmara e 1.727/2008-Plenário). É o caso precisamente do convênio em tela, em que a ex-Prefeita não praticou atos durante a fase de execução do ajuste.11. Há outros casos em que o Tribunal responsabilizou agentes políticos, mesmo quando não praticaram diretamente atos administrativos, mas quando as irregularidades tinham um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, ficou caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica (Acórdãos 65/2006-1ª Câmara, 814/2007-Plenário, 1.464/2008-Plenário). No caso presente, a irregularidade não tinha esse caráter amplo, pelo contrário, tinha um escopo bastante pontual. Não é razoável exigir que um Prefeito, notadamente de um grande município como Fortaleza, deva supervisionar a execução de contratos de rotina do município. Se ele assim o fizesse, não restam dúvidas que a eficiência da gestão da prefeitura seria comprometida. Assim, concordo com a Secretária da Secex/CE pela exclusão da responsabilidade da ex-titular do Município.Acórdão:9.1 acatar as razões de justificativa apresentadas pela Srª [ex-prefeita] e pelos [...];