Acórdão 54/2012
Voto:5. Foram enviados questionários eletrônicos para 470 órgãos e entidades da APF, com o especial propósito de identificar as soluções de SMP por eles utilizadas e as respectivas formas de aquisição/contratação, sendo que a taxa de resposta obtida foi de 69,36%.6. Dos 326 órgãos ou entidades que responderam ao questionário eletrônico, a Sefti averiguou que 81,90% (267) das organizações que atenderam à pesquisa do TCU possui solução de SMP, sendo que 52,15% (170) delas possuem solução de SMP própria, seja contratada, seja desenvolvida internamente.7. Além da aplicação de questionários eletrônicos, a Sefti realizou fiscalização in loco em sete organizações governamentais, a saber: o Conselho Administrativo de Defesa Econômica-Cade, o Ministério das Comunicações-MC, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários-Antaq, o Instituto Brasileiro de Turismo-Embratur, o Ministério Público do Trabalho-MPT, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios-TJDFT e o Ministério do Esporte-ME. Nesses órgãos e entidades foram analisados 18 contratos de soluções e serviços de SMP, cujos valores totalizaram R$ 2.693.752,48.8. A partir da amplitude alcançada com a pesquisa eletrônica e com as visitas in loco, percebe-se que as conclusões da Sefti e os encaminhamentos por ela sugeridos têm todas as condições de serem acolhidos por este colegiado, pela abrangência e qualidade do trabalho elaborado pela unidade técnica.[...]21. Destaco que, a partir de 2009, com a entrada em vigor dessa IN, restou sem qualquer dúvida a necessidade de realização de licitação para aquisição de sistemas SMP por parte dos órgãos e entidades da APF - em regra, por meio de pregão -, o que implica que as reiteradas dispensas e inexigibilidades levadas a efeito até meados do ano 2000 não contam com qualquer suporte jurídico nos dias de hoje.22. Da afirmação do item precedente poder-se-ia inferir, equivocadamente, que este Tribunal estaria dando uma chancela de legalidade às referidas dispensas e inexigibilidades, realizadas antes de 2009, que favoreceram empresas como a [Data], fornecedora do Sistema ASI. Destaco, pela pertinência com a discussão, o seguinte trecho do relatório da equipe de fiscalização da Sefti:"58. (...) As organizações visitadas que partiram para inexigibilidades de contratação não tinham embasamento para afirmar que o sistema Asi era o único que as atendia e que os preços estavam adequados, pois não conduziram estudos técnicos preliminares. Vale lembrar que grande dos processos analisados também não apresentaram projetos básicos (...)."23. Ocorre que, até a prolação do acórdão 1.057/2006 - 2ª Câmara, o TCU não considerava ilegal a contratação da empresa [Data] por inexigibilidade de licitação. Pela legalidade de inexigibilidades em favor dessa empresa foram as decisões plenárias 455/1996, 71/1997, 846/1998 e 1.101/2002.24. A partir da mencionada deliberação de 2006, ou seja, antes da entrada em vigor da IN SLTI/MPOG 4/2008, a jurisprudência desta Corte havia passado por um momento de inflexão, deixando de considerar legais as referidas inexigibilidades de licitação, por entender que havia possibilidade de competição na contratação de sistemas como o ASI, da [Data].25. O novo entendimento foi assim expresso pelo ministro Ubiratan Aguiar no voto condutor do acórdão 822/2007 - Plenário:"11. Além disso, há que se observar que, em vários processos apreciados por esta Corte, envolvendo a contratação da [Data], mediante inexigibilidade de licitação, o objeto dos contratos envolvia o fornecimento do software, bem como de outros serviços correlatos, sem que o Tribunal tenha condenado tal prática, coibindo, no entanto, mais recentemente, a contratação com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.666/93, vez que esta Corte já possui entendimento de que contratação dos serviços abarcados pelo ASI deve ocorrer mediante certame licitatório, tendo em vista a existência no mercado de outras empresas com capacidade para prestar os serviços oferecidos pela [Data].12. Desse modo, entendo ser de extremo rigor imputar aos responsáveis pela contratação da [Data], ocorrida em 2002 (contrato nº 52/2002), a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/92, pois naquela época não havia o entendimento desta Corte de que a contratação dessa empresa, por meio de inexigibilidade de licitação, para fornecimento do software ASI e serviços decorrentes, era irregular." (grifos nossos) 26. Como o assunto já está pacificado no âmbito deste Tribunal, que considera que não há excepcionalidade em favor da [Data] a justificar sua contratação por inexigibilidade de licitação, e como as normas atuais não deixam dúvida quanto à necessidade de promoção do processo licitatório, entendo suficiente a adoção das medidas sugeridas pela Sefti (recomendações à SLTI/MPOG, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, além de alertas ao MPT, ao TJDFT e ao ME), com relação ao Achado IV do relatório de fiscalização ("Objetos caracterizados de modo falho").27. Destaco que, em vista de a maior parte das contratações da [Data] por inexigibilidade de licitação ter se iniciado em meados dos anos 2000 (ou em período anterior), antes, portanto, da prolação do acórdão 1.057/2006 - 2ª Câmara, deixo de adotar quaisquer medidas que visem à identificação de responsabilidades nas contratações que foram baseadas nessas inexigibilidades indevidas.28. De qualquer modo, eventuais novas "migrações" dos atuais sistemas SMP para o sistema Web do ASI, que possam ser reconhecidas como novos contratos, devem ser precedidas do devido processo licitatório, com a possibilidade de responsabilização dos gestores públicos que vierem a afastar a licitação e mesmo da [Data], caso se comprove que tenha agido de modo a induzir esses gestores a erro, em vista de uma suposta e inverídica ausência de competitividade para fornecimento de seu produto.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-SLTI/MPOG, ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta deliberação, se manifestem, de modo isolado ou de forma conjunta, sobre a conveniência e a oportunidade de elaborarem estudos técnicos preliminares para analisar a futura viabilidade de adoção de solução informatizada de gestão de material e patrimônio de forma centralizada ou de soluções descentralizadas (com interoperabilidade, sob supervisão centralizada), com abrangência a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal;[...]9.2. recomendar à SLTI/MPOG, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno, que oriente os integrantes do Sistema de Administração de Recursos de Informação e Informática-Sisp a executar as seguintes ações nas contratações de serviços de tecnologia da informação (TI):9.2.1. efetuar a análise de viabilidade da contratação, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em atenção ao inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993, e ao art. 10 da Instrução Normativa (IN) SLTI/MPOG 4, de 19 de maio de 2008;9.2.2. elaborar plano de trabalho, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em atenção ao disposto no art. 2º do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997;9.2.3. instruir cada processo de contratação com termo de referência ou projeto básico à luz do item 9.1 do acórdão 2.471/2008 - Plenário, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em atenção ao disposto no inciso II do art. 21 do Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000, no inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993, e no art. 17 da IN SLTI/MPOG 4/2008;9.2.4. definir e especificar o objeto a ser contratado de forma precisa, suficiente e clara, caracterizando-o de forma adequada, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em atenção ao disposto no art. 14 da Lei 8.666/1993, c/c a Súmula TCU 177;9.2.5. elaborar orçamento detalhado em planilhas à luz do acórdão 2.170/2007 - Plenário e do item 9.1.6 do acórdão 2.471/2008 - Plenário, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em atenção ao disposto nos arts. 6º, inciso IX, alínea "f", e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993;9.2.6. observar o disposto na IN SLTI/MPOG 4/2008, com relação à gestão contratual, em especial o art. 14, incisos II e III, e o art. 20, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, em atenção ao art. 6º, inciso IX, alínea "e", da Lei 8.666/1993;