Acórdão 7330/2022
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército em desfavor das Sras. [A e B], filhas do ex-combatente [instituidor] (falecido em 11/2/1983).2. A Sras. [A e B] ajuizaram ação pleiteando o direito à reversão da cota-parte da pensão militar especial de ex-combatente, na condição de filhas maiores do instituidor.3. Em decisão judicial de 1ª instância proferida em 7/8/2007 pelo Juiz Federal da 6ª Vara - Pernambuco, autos n. 2007.83.00.005006-0, o pedido das autoras foi julgado procedente, sendo a União condenada ao pagamento de pensão por morte de ex-combatente dividida à razão de 50% para cada uma, a partir de 23/8/2005, data do requerimento administrativo.4. O TRF5, em julgamento realizado em 29/1/2008, negou provimento à apelação da União e deu provimento parcial à apelação das responsáveis em relação à sucumbência recíproca, conforme ementa abaixo:EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FILHA MAIOR. ART. 7º DA LEI 3.765/60. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. DIREITO À PENSÃO. DESLOCAMENTO DO MILITAR EM MISSÃO DE VIGILÂNCIA NO PERÍODO DA SEGUNDA-GUERRA MUNDIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO. APELAÇAO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.5. O benefício foi implantado após despacho de 9/10/2008, emitido em execução provisória de sentença.6. A União interpôs recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando, entre outras questões, que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.7. O STJ, em decisão de 10/12/2015, deu provimento ao recurso especial da União, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do ponto omisso. Reproduzo a ementa do referido julgado:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE ÀS FILHAS MAIORES E CAPAZES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO EX-COMBATENTE EM 11.2.1983. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS FILHAS. QUESTÃO RELEVANTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PONTO OMISSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.8. A 4ª Turma do TRF5, em 16/6/2015, deu provimento aos embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, dando provimento à apelação, conforme ementa abaixo:Constitucional, Administrativo e processual Civil. Novo Julgamento de Embargos de Declaração. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores. Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Art. 7º, II, da Lei n° 3.765/60. Art. 30 da Lei n° 4.242/63. Não comprovação dos requisitos exigidos no diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Recurso adesivo prejudicado.9. Em consequência, consoante relatório do tomador de contas, a Advocacia-Geral da União emitiu parecer de força executória, opinando pela revogação dos pagamentos em questão.10. Não tendo sido acatadas as justificativas apresentadas por parte das responsáveis no âmbito do procedimento administrativo conduzido pelo órgão de origem, foi instaurada tomada de contas especial.11. O fundamento para a instauração da tomada de contas especial foi assim descrito:Recebimento dos cofres públicos de valores pagos a título de pensão militar em caráter precário. O caso em tela originou-se a partir de ajuizamento de ação pelas filhas do ex-combatente [instituidor] com a pretensão do direito de perceber cota parte da pensão militar, onde tal pretensão foi inicialmente atendida por força de decisão judicial precária (tutela antecipada) e teve como consequência o pagamento feito pelos cofres públicos durante os períodos de fevereiro de 2009 a junho de 2017. Em virtude da defesa apresentada pela União, houve determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do retorno dos autos ao TRF/5 para que fossem examinados os requisitos para a concessão da pensão militar, constantes no art. 30 da Lei nº 4.242/63. Ao examinar a questão, o TRF/5 deu provimento à apelação da União para revogar a tutela antecipada concedida às interessadas, fazendo com que a Advocacia Geral da União, através do Dra. [omissis], emitisse o Parecer de Força Executório determinando a revogação dos pagamentos às interessadas, bem como a instauração de um processo administrativo para ressarcir à União as verbas recebidas a título precário.12. O tomador de contas imputou a responsabilidade às Sras. [A e B], concluindo que o prejuízo importaria no valor histórico de R$ 258.177,37 para cada beneficiária. O órgão de controle interno anuiu às referidas conclusões.[...]16. Consoante ressaltado pelo MP/TCU, a questão ora em análise se assemelha às que foram tratadas em diversos julgados do Tribunal, a exemplo dos acórdãos 1.352/2022-TCU-1ª Câmara, 1.353/2022-TCU-1ª Câmara, 3.232/2022-TCU-1ª Câmara e 4598/2022-TCU-1ª Câmara, todos de minha relatoria, bem como o recentemente prolatado acórdão 6052/2022-TCU-1ª Câmara, relatado pelo ministro Jorge Oliveira. Com efeito, não estão presentes os pressupostos legais para instauração de tomada de contas especial estabelecidos no art. 8º da LO/TCU:" (...) Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano". (grifos nossos) 17. A questão objeto deste processo não envolve desfalque ou desvio de recursos federais, tampouco a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte das responsáveis, que receberam os benefícios em decorrência de decisão judicial, proferida em ação ajuizada após negativa de pedido constante de requerimento administrativo, apresentado ao órgão de origem18. Não constam dos autos elementos que indiquem o cometimento de irregularidade por parte de agentes públicos.19. Ao indicar a extensão e os efeitos da ordem judicial de que teve ciência, deve a AGU, em colaboração com o órgão de origem, respeitadas as competências de cada um, buscar dar-lhe imediato cumprimento. Cabe, nesse sentido, encaminhar-lhe cópia da presente deliberação, para ciência e providências eventualmente cabíveis, inclusive, com vistas a verificar existência de cobrança judicial em curso dos valores recebidos pelas responsáveis.20. Deve-se atentar para o fato de que foi o Poder Judiciário que determinou a execução provisória da sentença. Desse modo, é prerrogativa desse mesmo poder decidir sobre o cabimento da devolução dos valores.21. Desse modo, assim como me pronunciei ao relatar as quatro decisões acima referenciadas, envolvendo situações análogas à que ora se examina, reputo que o presente processo deve ser encerrado, arquivando-se os autos, ante a ausência dos pressupostos legais para sua constituição.Acórdão:9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;