Acórdão 25/2008
Relatório:19. Por fim, analisando especificamente os termos da peça recursal por meio dos quais os postulantes reclamam tratamento isonômico com ex-servidores figurantes de outro processo, o TC 852.043/1997-0, no qual foi proferido o Acórdão nº 1.451/2004-TCU-2ª Câmara de teor idêntico ao agora recorrido, aludindo expressamente que os paradigmas tiveram a suspensão dos efeitos do referido aresto que lhe era desfavorável, é de se inferir que os recorrentes, na verdade estejam a postular o benefício fático do efeito suspensivo inerente à espécie do recurso por eles impetrado. Em sendo este o caso, resta esclarecer que o referido efeito, conforme legalmente previsto, tem eficácia precária, ou seja, enquanto durar a fase recursal, e no caso de improvimento, os valores recebidos por esse efeito terão que ser devolvidos ao erário. E, que a sua inserção na folha de pagamento decorre de ação administrativa junto ao órgão de origem, pois que o que o TCU poderia fazer a respeito já foi feito ao receber o presente pedido de reexame com efeitos suspensivosVoto:5. Consoante indicado na instrução da Serur, que acompanha este Voto, o tratamento deferido àqueles servidores cujas concessões foram apreciadas no TC-852.043/1997-0 foi idêntico ao do presente processo. E a afirmação dos Recorrentes de que houve a suspensão da determinação de exclusão dos pagamentos deve-se ao efeito suspensivo inerente ao Pedido de Reexame.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos do Acórdão 1.112/2004 - 2ª Câmara;9.2. informar à Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Rondônia que a dispensa de reposição das importâncias indevidamente recebidas, nos termos da Súmula 106/TCU, somente alcança os valores percebidos até a data da notificação do acórdão recorrido, devendo, portanto, ser ressarcidos os valores recebidos desde então por não mais estar caracterizada a boa-fé;