Acórdão 3089/2009
Proposta de Deliberação:7. Assim, temos que a Decisão n. 188/1995 - TCU - Plenário considerou como de caráter normativo o entendimento de que o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as deliberações do Tribunal, susta provisoriamente seus efeitos até o julgamento do recurso, mas não autorizou o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista na Lei n. 8.443/1992.8. Registre-se que deliberações mais recentes endossam esse Decisum, em especial o Acórdão n. 266/2007 ' Plenário, que encaminhou a matéria à Comissão de Jurisprudência, a fim de que esta avaliasse a possibilidade de sumulá-la.Acórdão:9.1. fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, para que o Creci/SP encaminhe informações atualizadas sobre os procedimentos adotados visando ao cumprimento do Acórdão n. 2.919/2003 - 1ª Câmara, relativamente à rescisão dos contratos de trabalhos firmados ilegalmente a partir de 18/05/2001;