Acórdão 1017/2015
Voto:2. A eventual irregularidade a macular o referido certame, no entender da representante, cingir-se-ia à habilitação indevida da Construtora [Ltda.], vencedora do Pregão Eletrônico 8/2014, cujo objeto foi homologado em seu favor em 23/3/2015, pelo valor de R$ 451.101,12, em razão de não ter apresentado tempestivamente a documentação exigida pelos seguintes itens editalícios: 11.1.2.1 alínea "b" (prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal), 11.1.2.2 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), 11.1.4.1.a e 11.1.4.1.a1 (Balanço Patrimonial); 11.1.4.1.C.2 (Prova de Capital Circulante Liquido ou Capital de Giro); 11.1.4.1.C.3 (Comprovação de Patrimônio Líquido); 11.1.4.1.C.4 (Declaração da Licitante, Acerca dos Compromissos Assumidos); 11.1.4.1.C.4.I (Demonstração do Resultado do Exercício - DRE) e 11.1.4.1.C.4.II (Justificativa de Diferença).[...]6. Percebo que as falhas na habilitação da Construtora [omissis] referem-se: a) ou à irregularidade de caráter formal, a exemplo da inexistência da documentação probatória de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal (subitem 11.1.2.1, alínea "b", do edital); b) ou à inexistência de informação não apresentada formalmente na fase de habilitação por licitante, mas obtida por meio de consultas ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) ou a sítios de órgãos governamentais na internet.[...]8. Com relação à exigência de apresentação de documentos ou de informações cuja obtenção seria possível por meio de acesso a sistemas, a exemplo do balanço patrimonial, da prova de capital circulante líquido ou capital de giro e da comprovação de patrimônio líquido, é de se notar que o TCU possui jurisprudência no sentido de que, para as empresas regularmente cadastradas no Sicaf, tornam-se inexigíveis tais documentos, a teor do decidido no Acórdão 267/2006-TCU-Plenário, mantido em grau de recurso pelo Acórdão 1.564/2006-TCU-Plenário. A par disso, seria despiciendo exigir que a Construtora [...], regularmente inscrita no Sicaf, apresentasse referida documentação.Acórdão:9.4. dar ciência a Gerência Executiva do INSS em Blumenau/SC de que a documentação de habilitação de licitante que não seja suprida pelo regular registro cadastral no sistema Sicaf deve ser recebida tempestivamente ainda na fase de habilitação, nos termos do que dispõe o art. 14 do Decreto 5.450/2005;