Acórdão 3254/2015
Voto:6. Na primeira parte do recurso, o responsável alega afronta ao contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de citação pessoal do responsável. Afirma que a citação foi realizada por meio de aviso de recebimento assinado por pessoa diversa da recorrente, sendo este motivo, no seu entender, suficiente para anular todo o processo a partir daquele momento.7. Rejeito o argumento apresentado. O endereço utilizado pelo TCU no chamamento do responsável foi obtido na base de dados da Receita Federal e, por isso, não há que se falar em nenhuma nulidade. Compete ao recorrente manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos e, não o fazendo, assume os ônus decorrentes de sua conduta omissiva. Por sinal, a unidade técnica constatou que, até o momento da instrução, não havia nenhuma alteração, no sistema CPF, quanto ao endereço do Sr. [...]. 8. Sobre a questão, o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU, estabelece que a citação realizada pelo Tribunal deve ser feita mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário. Observo, portanto, que não é necessária a notificação pessoal, ou seja, o aviso de recebimento não precisa ser assinado pelo próprio destinatário. A validade de tal critério de comunicação processual é referendada pela jurisprudência deste Tribunal, conforme os seguintes precedentes: Acórdãos 410/2010-Plenário, 2.436/2009-Plenário, 1.314/2007-1ª Câmara, dentre outros.9. A matéria também já foi apreciada pelo Egrégio STF. No agravo regimental em Mandado de Segurança 25.816/DF, o Pretório Excelso decidiu que "o inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples". Dessa forma, deve-se negar provimento ao argumento.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [ex-prefeito] para, no mérito, negar a ele provimento;