Acórdão 4531/2008
Voto:3. De fato, é jurisprudência pacífica deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal que o juiz classista só pode considerar, para efeitos dessa gratificação, o período à disposição da Justiça Trabalhista, no desempenho do cargo de juiz classista.4. Impossível, portanto, a contagem do tempo de serviço exercido no Banco do Brasil, fazendo com que as alegações do recorrente não possam prosperar.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a determinação de correção do percentual da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS) para 5% inalterada;