Acórdão 2535/2015
Voto:Em análise, tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Santos/SP, em desfavor de [servidor] [...], técnico do seguro social aposentado, e dos segurados aposentados [...], [...], e [...].[...]13.Aplico ao caso concreto os efeitos da revelia, nos termos do que prescreve o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.14.A revelia do responsável não impede o seguimento do feito. Ao não apresentar sua defesa, deixou ele de produzir prova acerca de eventual inocência quanto à prática dos atos irregulares a ele imputados e que geraram prejuízo ao erário. 15.Não seria demais mencionar que os efeitos da revelia de responsável no âmbito desta Corte diferem daqueles emprestados a esse mesmo instituto pelo Código de Processo Civil. No âmbito civil, o silêncio do responsável gera a presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, de sorte que sua inércia prospera contra sua defesa. Nesta Corte, a não apresentação de defesa pelo responsável apenas não inviabiliza a normal tramitação do processo, que deve seguir seu fluxo ordinário de apuração. Em razão dessa consequência, a condenação de um responsável revel pelo TCU deve estar devidamente embasada em provas robustas e contundentes que caracterizem sua conduta irregular.