Acórdão 230/2007
Voto:3. A licitação objetiva transferir à empresa vencedora a administração e a exploração do Terminal Pesqueiro de Santos por vinte anos [...], prevendo a realização de investimentos mínimos da ordem de R$ 1.800.000,00 na ampliação e adequação do píer de atracação [...]. Apesar do edital definir a operação com 'arrendamento oneroso', verifica-se que as características dessa operação são de concessão de serviço público, uma vez que o objeto principal não é o arrendamento de bens, mas a transferência, por parte da SEAP/PR [Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República], de toda a administração do terminal, que contempla a execução de diversos serviços, definidos no art. 6º do Decreto nº 5.231/2004. Como tal, devem ser obedecidos os dispositivos da Lei nº 8.987/1995.4. Independentemente da natureza jurídica da operação, não se pode admitir que a União transfira a administração do terminal pesqueiro, atribuição que é de sua competência, conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº 5.231/2004, por prazo tão longo - 20 anos, sem a realização de estudos prévios que evidenciem que o empreendimento será viável e que a remuneração estabelecida para a União, de 2% sobre o faturamento bruto da empresa, é adequada.5. [...] Evidentemente, a realização de tal estudo é atribuição da SEAP/PR, que está transferindo a administração do terminal a terceiros. Se eventualmente não ficar demonstrada a viabilidade ou a sustentabilidade do empreendimento, sequer deve ocorrer a licitação. No que se refere ao estabelecimento da remuneração da União, fica ainda mais clara a necessidade de que a administração realize o estudo.6. [...] Esse aspecto remete, mais uma vez, à falta de avaliação econômico-financeira do empreendimento. Não se pode admitir que, subjetivamente, seja fixado um valor de remuneração, sem uma análise criteriosa acerca da adequação desse valor.[...]17. [...] Tratando-se de uma operação com características de concessão de serviço público, deve a SEAP/PR observar os ditames da Lei nº 8.987/95. Da mesma forma, o órgão deverá cumprir o que estabelece a IN/TCU nº 27/1998, que trata da fiscalização, por parte do TCU, dos processos de desestatização.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação, formulada nos termos do art. 113, §1º, da Lei nº 8.666/93, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2 assinar o prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/92 e com o art. 251 do Regimento Interno/TCU, para que a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República adote medidas no sentido de anular a Concorrência [...];9.3 determinar à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República que:[...]9.3.2 no caso de ser lançado novo edital com a finalidade de transferir a terceiros a administração e a exploração do Terminal Pesqueiro Público de Santos:9.3.2.1 realize previamente avaliação econômico-financeira do empreendimento, que permita aferir sua viabilidade e sustentabilidade, além de estabelecer o valor mínimo a ser cobrado pelo arrendamento do terminal;