Acórdão 4778/2011
Voto:Em exame o ato de concessão de pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor], em favor da Sra. [viúva], em face da habilitação tardia, perante o órgão concedente, da Sra. [companheira], na condição de companheira.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal e o Ministério Público junto ao TCU manifestam-se, às fls. 16/20, pela ilegalidade do deferimento de pensão à companheira, em face da ausência de decisão judicial que reconheça a existência de união estável e a separação de fato.3. Ao examinar o direito da companheira à pensão do militar falecido, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Especial 397.762-8/BA, ressaltou que o reconhecimento dado pelo art. 226 da Constituição Federal à instituição da união estável pressupõe que nenhum dos dois companheiros tenha impedimentos à contração do casamento. Assim, é possível a existência de união estável em que um dos membros seja legalmente casado, desde que reconhecida a sua separação de fato, uma vez que o fato também gera conseqüencias jurídica. [...][...]7. No âmbito desta Corte, os requisitos para reconhecimento da separação de fato e a existência da união estável foram explicitados, com caráter normativo para a Administração Pública Federal, por meio do Acórdão n. 1.348/2010-Plenário, proferido no TC 022.223/2007-0 em sede de Consulta formulada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, sobre a possibilidade de concessão de pensão militar simultânea à mulher e à companheira. [...][...]8. [...] tanto o reconhecimento da separação de fato quanto da união estável há de ser feito mediante processo judicial na vara de família, dada a presunção de validade do casamento formal. É dizer, faz-se necessário um pronunciamento judicial conclusivo sobre o mérito da situação fática posta em juízo em ação de estado, para que dele decorram efeitos concretos. Isso não ocorre com a decisão proferida na ação de justificação, onde não compete ao juiz tecer juízo sobre o mérito do pedido ou sobre as provas carreadas aos autos.[...]10. Assim, na linha dos precedentes desta Casa, entre os quais menciono os Acórdãos ns. 3.960/2010-1ª Câmara e 1.145, 1.930, 1.932, 2.459/2011 - 2ª Câmara, cabe considerar o ato em apreço ilegal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão a [companheira e viúva], negando-lhe registro;