Acórdão 5689/2020
Voto:Cuida-se de processo versando sobre sete atos de pensões civis concedidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em instrução automatizada, propugna pelo registro dos atos (peças 10 e 11).3. O Ministério Público junto ao TCU dissente, consoante parecer de peça 12, da unidade técnica quanto aos atos instituídos por [instituidora] (peça 5) e por [instituidor] (peça 7), ante a concessão de benefícios com valores que estão sendo reajustados incorretamente pelos índices previdenciários.4. Data máxima vênia à instrução da unidade técnica, aquiesço ao entendimento exarado pelo Parquet, sem prejuízo de tecer breves considerações a seguir.5. De fato, os benefícios instituídos por [instituidora] e por [instituidor] se deram em 2013, período que já estava em vigor a Emenda Constitucional 70/2012. A referida emenda determinava que as pensões derivadas de proventos de servidores seriam calculadas com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria de seu instituidor.6. Ademais, conforme o Acórdão 2.553/2013-TCU-Plenário, as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que o instituidor do benefício tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003, gozam do benefício de paridade como é o caso em questão.7. À vista disso, o Parquet observou que os benefícios em questão não observam o critério da paridade devido e sofrem reajustes incorretos pelos índices previdenciários, conforme se verifica no fundamento legal dos atos no Sisac. Desse modo, os atos devem ser considerados ilegais, com a consequente recusa de seus registros (v.g. Acórdão 12.139/2018-Segunda Câmara, relator Ministro Jose Mucio Monteiro, Acórdão 9.205/2017-Segunda Câmara, relator Ministro André de Carvalho e Acórdão 717/2016-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo).8. Quanto aos posteriores atos de alteração de pensão civil instituídas pelos Srs. [instituidor] e [instituidora], também anuo ao posicionamento do MPTCU, que transcrevo a seguir, in verbis:"Na edição do ato de alteração, com base na EC 70/2012, caso o valor dos proventos supere o teto dos benefícios do RGPS, a origem deverá observar as diretrizes fixadas pelo Tribunal de Contas da União para o recálculo da parcela redutora, sempre que houver mudanças na remuneração que serve de base de cálculo da pensão, nos termos do Acórdão 1.293/2018- TCU-Plenário, cujo sumário dispõe o seguinte:IRREGULARIDADE NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS PENSÕES COM PARIDADE CONCEDIDAS A PARTIR DE 20/2/2004. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO REDUTOR ESTABELECIDO NO ART. 40, § 7º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO PELA LEI 10.887/2004.- Nas concessões de pensões civis com paridade concedidas a partir de 20/2/2004, o redutor previsto na Lei 10.887/2004 deve ser recalculado sempre que houver reajuste nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na remuneração do cargo do instituidor da pensão, incluindo parcelas remuneratórias criadas após a concessão da pensão que sejam extensíveis aos pensionistas, em respeito ao estabelecido no art. 40, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c o princípio da isonomia".9.Ressalto que os atos que ora se consideram ilegais ingressaram nesta Casa em 2019, sendo desnecessária a oitiva prévia dos interessados, na forma do entendimento firmado no Acórdão 587/2011 Plenário. Também não houve o decurso do prazo decadencial previsto pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 636.553.Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar o registro dos atos de pensão civil instituídos por [instituidora] e [instituidor];