Acórdão 15090/2018
Voto:Cuidam os autos de pensão civil instituída no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - MEC por [instituidor] que, atualmente, tem como beneficiárias [companheira 1] e [companheira 2], ambas habilitadas na condição de companheira do ex-servidor, e [filha solteira 1] e [filha solteira 2], habilitadas na condição de filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, não ocupante de cargo público permanente, com supedâneo no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958.2.	Preliminarmente, registro que o ato em exame foi disponibilizado ao TCU há mais de cinco anos, razão pela qual foi oferecido o prévio uso das garantias da ampla defesa e do contraditório, nos termos preconizados no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Para tanto, a unidade instrutora realizou o chamamento das interessadas para que se manifestasse sobre as falhas detectadas em sua concessão.3.	A Sefip e o Ministério Público de Contas opinam, em consonância, pela ilegalidade e negativa de registro da pensão instituída por [instituidor], tendo em vista a impossibilidade de concessão simultânea de pensão civil a duas companheiras, além do que os documentos nos autos são insuficientes para caracterizar a união estável entre o instituidor da pensão civil e [companheira 1].4.	De pronto, verifico que o acervo instrutivo produzido pela Sefip tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das considerações que se seguem.5.	Primeiramente, há de se ressaltar que a concessão de pensão civil estatutária a companheira encontra guarida normativa no art. 217, inciso I, alínea "c", da Lei 8.112/1990, que tem caráter excepcional, restringindo-se aos casos previstos expressamente, sendo que o citado normativo faz menção a "o companheiro ou companheira" e não a "os companheiros ou companheiras", carecendo de amparo legal a concessão de pensão civil a mais de uma companheira.6.	Desta forma o pagamento concomitante de pensão civil a duas ou mais companheiras não encontra respaldo legal. Neste sentido é firme a jurisprudência desta Corte de Contas, como os Acórdãos 528/2013, 4.794/2013, 174/2014, 3.961/2015, 5.761/2015, da 1ª Câmara, 4.226/2014 e 4.794/2013, 3079/2017, da 2 ª Câmara, dentre outros.7.	Ademais, a existência da união estável entre [companheira 1] e o instituidor da pensão na data do óbito não está demonstrada nos autos, pois foram carreadas apenas peças de processo de justificação judicial, o qual se amparou basicamente em prova testemunhal, não havendo qualquer indicação de que eles mantivessem união estável à época do óbito do instituidor da pensão, além de certidão de nascimento de filha havida em comum no ano de 1973, muitos anos antes do óbito de [instituidor] ocorrido em 31/3/1990.8.	Quanto à justificação judicial, esta Corte já se pronunciou reiteradamente no sentido de que não se constitui em prova plena, consoante excerto do voto condutor do Acórdão 1.511/2003-TCU-Plenário:"Este Tribunal tem-se manifestado no sentido da imprescindibilidade da produção de provas convincentes da existência do companheirismo na data do óbito do instituidor da pensão, sendo certo que mesmo a Justificação Judicial apenas é admissível quando corroborada com documentação subsidiária, não valendo a homologação, por si só, para reconhecimento por esta Corte dos fatos justificados (TC 029.298/69, sessão de 1º.7.71; Decisão 88/95 - Segunda Câmara; Decisão 700/97 - Plenário)."9. No que concerne à [companheira 2], também habilitada na condição de companheira, os elementos carreados aos autos corroboram a alegação de existência de união estável mantida com o ex-servidor até o seu falecimento: a existência de filhos havidos em comum 1 (um) ano antes do óbito do ex-servidor, bem como o fato de o ex-servidor, mediante instrumento de procuração firmado em 11/5/1987, haver conferido à interessada amplos poderes para representá-lo, inclusive perante instituições bancárias.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidor], negando o registro ao ato correspondente;