Acórdão 6103/2017
Sumário:2. Configurado o intuito meramente protelatório dos Embargos de Declaração, o TCU pode declarar que a oposição de novos embargos não suspende a consumação do trânsito em julgado da deliberação original.Voto:De início, informo que atuo nos presentes autos em razão de o eminente Ministro Raimundo Carreiro ter assumido a Presidência desta Casa.2. Os embargos preenchem os requisitos previstos no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU e devem ser conhecidos, conforme exame de admissibilidade levado a efeito pela Secretaria de Recursos.3. Ainda quanto à análise de admissibilidade recursal, lembro que o Tribunal de Contas da União já firmou orientação no sentido de que, em recursos da espécie, exclui-se do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o seu juízo de mérito (Acórdãos TCU-Plenário 2883/2015, 2062/2015 e 1518/2015; Acórdão 7774/2015-Primeira Câmara e Acórdão 2777/2014-Segunda Câmara).4. Ao examinar a extensa argumentação oferecida na peça recursal, entendo, pelos motivos que passo a expor, que não prosperam as razões do embargante, visto inexistirem as omissões e obscuridades alegadas no aresto embargado.5. Como visto no relatório precedente, os supostos vícios alegados se prestam, na verdade, para intentar a reabertura da discussão de questões de mérito relativas aos julgamentos pela irregularidade das contas do gestor (Acórdão 2.994/2015-2ª Câmara) e de negativa de provimento do recurso de reconsideração (Acórdão 4.952/2016-2ª Câmara), pela via inadequada dos embargos.6. Com efeito, o recorrente alega omissões e contradições que não dizem respeito diretamente ao conteúdo dispositivo do aresto embargado (Acórdão 11.948/2016-2ª Câmara), o qual, por sua vez, conheceu de outros embargos opostos pelo Sr. Valmir Gontijo Ferreira, rejeitando-os por manifesta improcedência dos argumentos apresentados.7. Naquela assentada, já havia clara a tentativa de rediscussão de questões de mérito do aresto condenatório, denotando apenas a real intenção do embargante de se mostrar irresignado e rediscutir matéria já decidida nos autos, o que é incabível na via estreita da presente espécie recursal.8. Nesse contexto, considerando o caráter pedagógico que pode ser conferido às deliberações do Tribunal, prudente alertar o recorrente de que os Embargos de Declaração visam a complementar e aclarar a decisão embargada, produzindo efeito integrativo (Acórdão 6011/2015-2ª Câmara), tendo como principal objetivo o de permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e supridas as omissões passíveis de terem ocorrido na deliberação embargada, o que não ocorre na presente fase, visto inexistirem vícios no aresto embargado.9. Nesse passo, ainda que cabíveis embargos contra decisões prolatadas em sede de embargos, cabe informar que o segundo recurso de natureza declaratória deve ter como alvo apenas o julgado proferido nos primeiros embargos interpostos (Acórdão 726/2014-Plenário).10. Assim, inadmissível interpor outros embargos, cujo caráter é manifestamente protelatório, visando a obstar, em última análise, o trânsito em julgado do aresto condenatório. O embargante, sob o pretexto de que houve omissão e obscuridade, submete, para apreciação, repetidos argumentos apresentados em peças anteriores de defesa juntadas aos autos, nas fases processuais pretéritas, já devidamente examinados por este Tribunal.11. Ao ter presente os segundos embargos, com conteúdo assemelhado ao dos primeiros, oportuno trazer à baila recente deliberação, Acórdão 593/2017-Plenário, na qual o eminente Ministro Bruno Dantas, ao examinar repetitivos Embargos de Declaração, assim se manifestou:"3.No cenário jurídico atual, não se concebe a existência de direitos absolutos e ilimitados, porquanto o exercício de direito deve observar a função social que sua essência requer. Há um gravame plural no direito singular. Daí não ser mais tolerável o exercício amoral e antissocial de direito subjetivo, mesmo com perfeita subsunção à fria leitura do dispositivo normativo. Por isso diz o Código Civil:'Art. 186. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.'4. O mesmo ocorre no direito processual. Também não é mais admissível que o processo seja utilizado como instrumento de prejudicar direitos, ocultar a verdade, retardar ou dificultar a aplicação da lei. A concepção moderna de processo prescreve ser ele o meio, e não o fim em si mesmo.[...]6. Sabe-se que a Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa (art. 5º, inc. LV). E recurso constitui um mecanismo apropriado para o exercício dessas garantias. Mas se a garantia processual em si não é absoluta, menos o é seu instrumento.[...]8. No caso concreto, ao analisar o comportamento do recorrente, percebe-se o nítido intento de dificultar o exercício das competências constitucionais por este Tribunal, mediante reiteração de expedientes recursais para os quais já houve apreciação da matéria impugnada, com negativa do pleito.9. Maliciosamente, o recorrente tem forçado o reexame da matéria por sucessivos embargos de declaração, tumultuando o processo e furtando do corpo técnico desta Casa e dos membros deste colegiado tempo que poderia estar sendo utilizado em processos de maior materialidade e relevância."[...]12. Em face do princípio da inafastabilidade de jurisdição, se o interessado entender que seu direito encontra-se obstado por ilegalidade ou inconstitucionalidade, poderá provocar o Poder Judiciário, ao invés de dar aos embargos de declaração fim nitidamente ilícito.13. Ao debruçar sobre os nossos normativos, notei que a temática do abuso de direito recursal ainda não foi objeto de regulamentação no âmbito desta Casa. Contudo, nem por isso o ilícito será premiado com a impunidade, já que, em lacunas, é plenamente cabível a aplicação subsidiária do regramento do CPC, conforme autorização do art. 298 do RI/TCU:"Art. 298. Aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei Orgânica."14. A lacuna apta a ensejar a aplicação subsidiária é vislumbrada pela inexistência de penalidade específica nos normativos do TCU. Por outro lado, o mesmo comportamento se subsome à conduta prevista no §2º do art. 1.026 do NCPC, que prevê como consequência jurídica multa ao embargante:"§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa."15. O Novo CPC ainda eleva a multa em caso de reiteração (art. 1.026, §3º) e proíbe terceira oposição com igual objetivo, a teor do §4º:"§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (...).§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios."12.Naquela assentada, foi aplicada multa ao embargante, o que autoriza, no presente processo, o endereçamento de alerta ao recorrente, no sentido de que novos embargos com fins protelatórios, versando sobre matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, poderão ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.13.Ademais, a oposição sucessiva de embargos de declaratórios, sem os fundamentos para tanto, não suspenderá o trânsito em julgado da condenação imposta ao ex-prefeito por meio do Acórdão 2.994/2015 - 2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento nos art. 34, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para, no mérito, rejeitá-los.9.2. considerar estes embargos protelatórios e alertar ao recorrente que novos embargos com finalidade assemelhada, tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, podem ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de não suspenderem o trânsito em julgado da condenação imposta ao ex-prefeito por meio do Acórdão 2.994/2015 - 2ª Câmara.