Acórdão 673/2006
Relatório:9. O Ministério Público junto ao TCU, por meio do parecer de fls. 316/317, manifesta-se de acordo com a proposta formulada pela Sefip, acrescentando as considerações que se seguem:'É pacífica a jurisprudência deste Tribunal quanto à impossibilidade de aplicar o critério do arredondamento do tempo de serviço em concessões de aposentadoria com vigência após 8.4.1992, data de publicação da decisão do STF que suspendeu a eficácia do parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.112/1990 (ADIN 609-6), a título de exemplo, cito os Acórdãos 453, 454,1.449,1.599/2003, 1.369/2004 e 686/2005, todos da Primeira Câmara; 873, 1.227, 1.960/2003, 500 e 2.464/2004, da Segunda Câmara. Assim o ato de fls. 53/4, aposentadoria de [omissis], com vigência a partir de 22/04/1992 deve ser considerado ilegal.Voto:4. Quanto à utilização do arredondamento do tempo de serviço (...), a jurisprudência deste Tribunal sinaliza para a inaplicabilidade desse critério, previsto no art. 101 da Lei n. 8.112/1990, às concessões posteriores a 08/04/1992, data da publicação da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a eficácia do citado dispositivo legal (cf. Decisão 560/1997 - TCU - Plenário; Decisão 314/2000 - TCU - 1ª Câmara; 274/2002 - TCU - 2ª Câmara, entre outras deliberações).Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos servidores [...], e recusar o registro dos atos [...].