Acórdão 515/2014
Voto:16. Tendo em vista que é a terceira vez que são opostos embargos de declaração, entendo que se deva alertar ao recorrente que a interposição de novos embargos com nítido caráter protelatório implicará no recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, §6º do RI/TCU, sem efeito suspensivo e sem impedimento ao trânsito em julgado do acórdão. Esse posicionamento já foi adotado pelo TCU nos Acórdãos 1358/2007 e 2117/2007, ambos do Plenário e no Acórdão 1913/2007 - 1ª Câmara, dentre outros.17. Impende alertar ao embargante, ainda, que a prática de atitude manifestamente procrastinatória, a teor do art. 17, inciso VII, do Código de Processo Civil, pode ser caracterizada como litigância de má-fé e suscitar a aplicação de sanção pecuniária, uma vez que o tema discutido nesta oportunidade já foi objeto de reiterado questionamento.18. Oportuno mencionar que embora o processo no TCU não tenha custo pecuniário aos seus jurisdicionados, existem despesas por parte do Erário pela utilização do corpo técnico do Tribunal e por seus Ministros, os quais dedicam seu tempo a examinar questões já resolvidas e nas quais se constata a intenção meramente protelatória.19. Considerando que não restou caracterizada qualquer omissão no Acórdão embargado; considerando que o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho agiu em estrita conformidade com as regras e procedimentos estabelecidos no RI/TCU e com as competências atribuídas constitucionalmente a este Tribunal; considerando que no Acórdão 2187/2012-2ª Câmara outro embargo interposto pelo Senhor [...] foi recepcionado como mera petição, tendo em vista seu caráter protelatório, com a respectiva negativa de seguimento; compreendo que as alegações recursais apresentadas pelo embargante não podem ser acolhidas.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, [...], para, no mérito, rejeitá-los, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na Decisão recorrida, mantendo os exatos termos do Acórdão nº 1134/2013-2ª Câmara;9.2. alertar ao recorrente que a interposição de novos embargos com nítido caráter protelatório implicará no recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, §6º do RI/TCU, sem efeito suspensivo e sem impedimento ao trânsito em julgado do acórdão, além de que a prática de atitude manifestamente procrastinatória, a teor do art. 17, inciso VII, do Código de Processo Civil, pode ser caracterizada como litigância de má-fé;