Acórdão 1306/2003
Aprovada na Sessão Plenária de 25/11/1976, Ata 84/1976, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti.Cancelada na Sessão Plenária de 03/09/2003, Acórdão 1306/2003 - PL, Ata 34/2003, Relator Min. Humberto Guimarães Souto, TC 000.533/1998-0, DOU 15/09/2003.