Acórdão 352/2017
Voto:Cuidam os autos, nesta etapa processual, de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], ex-prefeito de Tucano/BA no período 2001-2004, contra o Acórdão 4170/2015-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou tomada de contas especial considerando irregulares as contas do responsável em virtude da execução parcial do contrato de repasse 0144627- 96/2002/PRO-INFRA (Siafi 461316), destinado à implantação de melhorias de infraestrutura com construção e equipamento de poços tubulares, com adutora e sistema de abastecimento simplificado no município. 2. O citado ajuste previu o repasse de recursos federais no montante de R$ 213.000,00 e a aplicação de outros R$ 11.210,53, a título de contrapartida do município. Porém, foram liberadas apenas duas parcelas de recursos: R$ 126.969,30, em 19/4/2004, e R$ 58.142,61, no dia 17/11/2004.3. A instauração da tomada de contas especial pela Caixa Econômica Federal (CEF) decorreu da determinação contida no acórdão 5174/2013-1ª Câmara, proferido no âmbito de auditoria realizada em 2006 no município de Tucano/BA, haja vista a incompletude das obras realizadas e a falta de aproveitamento em benefício da população. 4. A vistoria realizada pela CEF no objeto do Contrato de Repasse apurou que a obra foi paralisada com 89,94% do objeto executado, apresentando vícios construtivos e sem execução de alguns serviços necessários à adequada funcionalidade das obras. Também não foi apresentada a prestação de contas final comprovando a boa e regular aplicação dos recursos.[...]22. As únicas provas apresentadas pelo recorrente neste segundo grupo de alegações recursais foi um rol de testemunhas, um ofício do prefeito sucessor endereçado à CEF solicitando a prorrogação do prazo de vigência do contrato de repasse em apreciação e um ofício da CEF, datado de 9/5/2008, em que são relatadas todas as pendências para que a obra executada tenha funcionalidade. 23. Tais elementos não comprovam as alegações do recorrente. Ao contrário, demonstram que a obra permaneceu inconclusa e sem serventia após quase quatro anos do término do mandado do Sr.[omissis]. 24. Quanto ao pedido de arrolamento de testemunhas e da realização de inspeção pelo TCU, assiste razão à Serur. Não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa e/ou para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados. Compete ao responsável pela execução do contrato de repasse demonstrar a regular aplicação dos recursos repassados pela União, inclusive a prova pericial, prescindindo, para tanto, de prévia autorização do TCU. 25. Cabe ainda esclarecer ao responsável que as normas processuais que regulam a atuação do Tribunal de Contas da União não preveem a colheita de depoimentos de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base nas provas documentais. 26. Por conseguinte, deve ser negado provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], realizando-se tão somente a correção do erro material identificado pela Serur na decisão combatida.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento;