Acórdão 2535/2021
Voto:Trata-se de acompanhamento conduzido pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag, com o objetivo de examinar a consistência fiscal das estimativas de receitas, dos montantes fixados de despesas e demais aspectos de conformidade do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício de 2022 - PLOA 2022. Nesta etapa da fiscalização, a unidade técnica avaliou: i) a meta de resultado primário; ii) o teto de gastos; e iii) a Regra de Ouro.2. A meta de resultado primário, que corresponde à diferença entre receitas e despesas, excluída destas a parcela referente aos juros incidentes sobre a dívida pública, corresponde a um dos parâmetros contidos no Anexo de Metas Fiscais do PLOA, consoante o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Para 2022, previu-se déficit primário de R$ 170,5 bilhões, superior em 14% ao déficit de R$ 149,6 bilhões previsto no PLOA 2021. Em termos proporcionais, o resultado negativo corresponderá a 11% do total da receita primária federal líquida.  [...]5. Analisado cuidadosamente o conteúdo do PLOA 2022, a Semag concluiu que: i) há compatibilidade com os limites do Novo Regime Fiscal; ii) será necessário acompanhar a tramitação legislativa e a correspondente aprovação do crédito adicional de que trata o art. 167, III, da Constituição Federal; e iii) a compressão das despesas discricionárias, prevista no cálculo da meta de resultado primário, pode colocar em risco o funcionamento da máquina pública.  6. A Semag comparou a despesa prevista para 2022 com o total pago em 2016, ambos como proporção do PIB. O ano 2016 foi escolhido como paradigma por ser o último antes da vigência do Novo Regime Fiscal instituído pela EC 95/2016. Segundo a unidade técnica, percebe-se manutenção da tendência de redução das despesas com pessoal e encargos (queda de -0,5 ponto percentual). Já as despesas previdenciárias, enfim retornaram ao nível de 2016. Ainda assim, para que seja possível alcançar a redução de 2,4 pontos percentuais projetada para o total das despesas primárias como proporção do PIB quando comparado com 2016, será necessária queda nas despesas discricionárias, correspondente a -1,3 ponto percentual. Nesse grupo, estão enquadrados gastos essenciais para o funcionamento dos serviços públicos, como energia elétrica, telefonia, conservação e limpeza, obras e demais investimentos. Ressalto que a previsão das despesas discricionárias na LOA 2021 soma R$ 119,3 bilhões e, para 2022, foi fixada em R$ 98,6 bilhões, ou seja, será necessário economizar R$ 20,7 bilhões. 7. Diante desse quadro, a Semag propõe, a exemplo do que foi feito no Acórdão 2828/2020-Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que examinou o PLOA 2021, a emissão de alerta ao Poder Executivo Federal, com fulcro nos arts. 1º, § 1º, e 59, § 1º, inciso V, da LRF, sobre o risco de comprometimento da capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos, tendo em conta a compressão do montante previsto para as despesas discricionárias no exercício de 2022 em relação aos executados nos exercícios anteriores. Lembro que, uma vez aprovada a lei orçamentária, eventual necessidade de ampliação das despesas discricionárias estará condicionada, dentre outros fatores, a medidas legislativas capazes de reduzir, já em 2022, o montante das despesas obrigatórias fixadas.8. Acolho as propostas da unidade técnica, cujas análises e conclusões incorporo às minhas razões de decidir.9. O art. 59, § 1º, da LRF, atribuiu aos tribunais de contas a relevante tarefa de alertar os Poderes ou órgãos da administração pública quando constatarem determinados riscos, entre eles a ocorrência de fatos que comprometam os resultados dos programas. É o caso destes autos, em que se constatou que o valor previsto para despesas discricionárias é consideravelmente menor que o dos exercícios anteriores, o que implica risco de inviabilidade da manutenção dos serviços prestados ao cidadão com o mesmo nível de qualidade. Acórdão:9.1. alertar o Poder Executivo Federal sobre o risco de comprometimento da capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos, tendo em conta a compressão do montante previsto para as despesas discricionárias no exercício de 2022 em relação aos executados nos exercícios anteriores;