Acórdão 1854/2015
Voto: Cuidam os autos de apartado constituído a partir de relatório de auditoria nas obras de construção da Refinaria Abreu e Lima em Recife/PE (RNEST), sob responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) - TC 009.830/2010-3. 2. Conforme descrito no relatório que antecede este voto, o presente feito trata de expediente protocolado pela Petrobras em que solicita a reforma do Acórdão 1.319/2011-Plenário, modificado pelo Acórdão 1.784/2011-Plenário, e o ' (...) consequente indeferimento das concessões de cópias e/ou vistas descritas no item 9.2 da decisão em comento, sob pena de causar danos irreparáveis e prejuízos graves e incalculáveis a essa Companhia.' [...] 8. Como se vê, a presente etapa processual tem como objetivo apreciar o expediente interposto pela Petrobras, o qual, conforme decidido no Acórdão 1.160/2015-Plenário, tem natureza de petição e, por essa razão, foi submetido à apreciação do relator a quo. 9. Como o presente feito constitui apartado do TC 009.830/2010-3, autuado apenas para apreciar a peça juntada pela Petrobras indevidamente denominada de "pedido de reexame", coube a mim, relator do referido processo, presidir a instrução da matéria. 10. A matéria controvertida diz respeito ao acesso pelos consórcios contratados, a fim de subsidiar a sua defesa nos autos do TC 009.830/2010-3, de peças que contêm informações classificadas como sigilosas pela Petrobras. 11. Especificamente, a companhia se volta contra a disponibilização das planilhas elaboradas pela unidade técnica para a apuração do sobrepreço nos contratos 0800.0057000.10- 2 (Tubovias), 0800.0053457.09- 2 (UCR) e 0800.0055148.09- 2 (UHDT/UGH). 12. Tal acesso foi deferido pelo Tribunal por meio de decisão colegiada, lavrada pelo Acórdão 1.784/2011-Plenário, contra o qual se interpõe a Petrobras. 13. De fato, considerando o princípio da taxatividade dos recursos, entendo que o presente expediente não pode ser recebido como agravo, porquanto não se amolda aos requisitos estabelecidos no art. 289 do Regimento Interno: "Art. 289. De despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 cabe agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma do art. 183." 14. Ainda que tal questão já tenha sido superada, do mesmo modo, não cabe recebê-lo como pedido de reexame, porquanto a matéria debatida não diz respeito à decisão de mérito em processo de fiscalização. 15. Trata-se, portanto, de mera questão interlocutória, passível de ser resolvida pelo Relator, em decisão monocrática, mas que foi submetida ao Plenário pelo Ministro Ubiratan Aguiar, à época responsável pela condução do TC 009.830/2010-3. 16. Como questão já decidida pelo Acórdão 1.784/2011-Plenário, a rediscussão do tema, nessa oportunidade, somente encontra guarida nos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que a medida interlocutória em exame feriu interesse material e, portanto, impôs sucumbência à entidade estatal. Justo, nesse sentido, permitir a sua rediscussão. [...] 33. Trata-se da teoria substancial do princípio do contraditório, que busca assegurar à parte o poder de influenciar a decisão do julgador, ou seja, de contribuir para o seu convencimento. Para tanto, é preciso que a parte conheça plenamente, em momento anterior à sua manifestação, os fatos e os documentos que pesam contra ela, para que possa produzir provas e contrapor as apresentadas em seu desfavor. 34. Dessarte, não cabe afirmar que os documentos solicitados não são essenciais à defesa nem que esta última poderia se dar de outro modo. O que está em jogo não é a melhor maneira de se exercer o direito de defesa, mas a sua realização de forma plena, sem qualquer restrição.Acórdão: 9.1. conhecer o expediente encaminhado pela Petrobras (peça 15) como petição e, no mérito, rejeitar o pedido formulado, mantendo incólume o Acórdão 1.319/2011-Plenário, posteriormente retificado pelo Acórdão 1.784/2011-Plenário;