Acórdão 1649/2020
Proposta de Deliberação:	Trata-se de tomada de contas especial instaurada por força do item 9.3 do Acórdão 1544/2016-TCU-Plenário em desfavor do Sr. [dirigente], Presidente do CRQ/MS, bem como de conselheiros dos Conselhos Federal e Regional de Química do Mato Grosso do Sul, ante o pagamento indevido ao mencionado Presidente de valores a título de diárias, reembolso por quilômetro rodado e auxílio de representação no período de abril de 2008 a janeiro de 2015.2.	Esclareça-se que o Acórdão 1544/2016-TCU-Plenário originou-se de representação (TC 007.536/2014-3) formulada pelo Procurador da República Rodrigo Timóteo da Costa e Silva, noticiando o recebimento irregular de diárias e falta de prestação de contas por parte do referido gestor do CRQ/MS.3.	Naquele processo, ficou evidenciado que o Sr. [dirigente], Presidente do Conselho Regional de Química do Estado de Mato Grosso do Sul (ou Conselho Regional de Química-XXa. Região), recebeu indevidamente pagamentos relativos a diárias, auxílio de representação e reembolso por quilômetro rodado no período de abril de 2008 a janeiro de 2015, totalizando aproximadamente o valor histórico de R$ 1,4 milhão. Essas verbas foram pagas em quase todos os dias úteis do período, transmudando sua natureza, de indenizatória para remuneratória, em desacordo com o caráter honorífico do cargo de Presidente do CRQ, conforme definido em lei.4.	No caso das diárias, o benefício foi pago com base em alteração do Regimento Interno do Conselho, alteração essa que estabeleceu a possibilidade de pagamento de meia diária ao responsável segundo requisitos desconformes com aqueles aplicáveis ao instituto. Tal alteração foi aprovada pelo Conselho Federal de Química.5.	No tocante ao auxílio de representação, os pagamentos foram feitos diariamente, ainda que o responsável estivesse exercendo suas atribuições dentro da própria entidade. Esses pagamentos contrariaram as orientações do CFQ, que entende que tais verbas são devidas apenas quando da participação em eventos externos.6.	De sua vez, o reembolso por quilômetro rodado foi aprovado em reunião plenária do CRQ/MS, sem respaldo em lei ou qualquer outra norma vigente no Sistema CFQ/CRQ.7.	Observe-se, ainda, que tais irregularidades foram praticadas com vistas a acomodar a situação pessoal do Sr. [dirigente], que reside em Sidrolândia, município limítrofe a Campo Grande, sede do conselho. O responsável argumentou que não poderia prestar expediente no CRQ a expensas próprias. Todavia, foi ressaltado na representação que o ocupante do cargo de Presidente do CRQ/MS se incumbe da função por vontade própria, com plena ciência de seu caráter honorífico e da localização da sede da entidade, devendo assumir pessoalmente o ônus decorrente da opção de manter sua residência em localidade diversa.[...]II - Diárias11.	Conforme constatado na representação, o pagamento de meias diárias ao Sr. [dirigente] foi feito de forma cotidiana e permanente com base em alteração do Regimento Interno do CRQ/MS, aprovada pelo Conselho Federal de Química por meio da Resolução Ordinária/CFQ 15.508/2008 e efetuada um dia após a posse do responsável. Conforme o art. 25, § 2º, da mencionada resolução, "no caso do Presidente do Conselho Regional residir em outro município, em razão da necessidade de sua presença diária na Sede do CRQ XX, ser-lhe-á concedido o valor equivalente a meia diária por dia dedicado à Administração do Conselho". 12.	A partir desse fato, a Secex/MS promoveu a citação do Sr. [dirigente], beneficiário dos pagamentos, solidariamente com o Presidente, conselheiros e membro da Câmara Técnica do Conselho Federal de Química, responsáveis pela aprovação da Resolução Ordinária/CFQ 15.508/2008, pelos valores mensais recebidos pelo beneficiário de abril de 2008 a janeiro de 2015, quando os pagamentos foram suspensos pelo TCU, totalizando o valor histórico de R$ 527.077,50.[...]21.	Antes da prolação do Acórdão 1544/2016-TCU-Plenário na representação que originou este processo, as resoluções editadas pelo CFQ apenas regulavam os valores e a respectiva sistemática de pagamento de diárias. No entanto, em discussão travada em outro processo desta Relatoria relativo a matéria análoga (recebimento de diárias pelo presidente do CRQ/SE para deslocamento entre os municípios limítrofes de Itabaiana e Aracaju em 2009/2010), foi trazido documento expedido pela Assessoria Jurídica do CFQ em outubro de 2006, registrando que (fls. 113/114 - peça 66 do TC-014.227/2011-8):	"Respondendo ao presente questionamento devemos informar que a concessão de diárias está devidamente disciplinada na Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, mais especificamente, no art. 58 e seus parágrafos, cujo teor transcrevemos abaixo:	'Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. 	§ 1o  A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. 	§ 2o  Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.	§ 3o  Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.'	De acordo com a norma acima citada, as diárias somente poderão ser pagas em caráter eventual, transitório e, desde que quem as for receber não esteja se deslocando dentro de uma mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes. No caso em destaque, cabe avaliar se as cidades de onde se deslocam os Conselheiros Regionais ou membros da diretoria até a sede do Conselho estão ou não dentro da região limítrofe da cidade de Aracaju." [Grifo no original.]22.	A título de informação, anote-se que esse documento foi expressamente mencionado no voto que fundamentou o Acórdão 1544/2016-TCU-Plenário.23.	Diferentemente do argumentado pelo MP, tem-se que a própria entidade federal considerava, como fundamento legal para a concessão de diárias, as disposições do art. 58 da Lei 8.112/90. E seguindo a lei, a orientação da entidade era de que a percepção de diárias se daria apenas em caráter eventual ou transitório e não seria devida em deslocamentos entre municípios limítrofes.24.	Portanto, a situação do Sr. [dirigente] não se amoldava à lei, nem às orientações vigentes no âmbito do CFQ, pois ele efetivamente recebeu meia diária em quase todos os dias úteis de abril de 2008 a janeiro de 2015, isto é, de forma permanente, para se deslocar de Sidrolândia para a sede do CRQ/MS, localizada em Campo Grande, município vizinho ao de sua residência. A este respeito, é de se observar que, originalmente, Sidrolândia se constituía em distrito de Campo Grande, tendo sido elevada à categoria de município pela Lei Estadual 684/1953.25.	Não se aplica ao caso em tela a hipótese levantada pelo MP/TCU no sentido de que o benefício teria o objetivo de incentivar profissionais de outras partes do Estado a exercerem a função, porque essa não era a situação do Sr. [dirigente], que residia em município limítrofe a Campo Grande, a 70 Km de distância, ou a 57 km em vias pavimentadas, segundo o Perfil Socioeconômico de Campo Grande (editado pela Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento da  Prefeitura de Campo Grande em 2017, capítulo 6, tabela 116[footnoteRef:1]). Aliás, pode-se inferir que, se o responsável residisse em cidade distante da sede do Conselho, ele certamente não iria se empenhar em se deslocar diariamente até lá e, sim, organizaria as atividades com o fito de exercê-las periodicamente, com maiores intervalos de tempo. [1:  http://www.campogrande.ms.gov.br/planurb/wp-content/uploads/sites/18/2018/01/perfil-socioeconomico-2017.pdf acesso em 4/5/2020.] 26.	Também não se discute aqui a tese acerca da necessidade de compensar os gastos pelo deslocamento, nem a natureza indenizatória das diárias. O que se questiona é a utilização ilegal e abusiva do benefício, eis que foi auferido pelo ex-Presidente do CRQ/MS para deslocamento entre municípios limítrofes de modo permanente, isto é, em praticamente todos os dias úteis ao longo de sete anos a fim de que ele dedicasse meio período às atividades do Conselho, como afirmado pelo próprio responsável no item 61 da defesa  (peça 190).  Ou seja, todos os dias, o responsável se dirigia ao Conselho e despendia meio período no local, obtendo o indevido ganho mensal médio de R$ 6.400,00  (valor médio referente apenas às diárias, sem contabilização das demais vantagens que serão tratadas diante). Ao que parece, não havia interesse em racionalizar as atividades de modo a concentrá-las em uma menor quantidade de dias por semana ou por mês.   27.	Como já ressaltado nas análises que acompanharam o Acórdão 1544/2016-TCU-Plenário, dois requisitos legais para a concessão - local não limítrofe e caráter eventual ou transitório - não foram observados. Tem-se, por conseguinte, que houve ilegalidade na forma de aplicação da norma interna. [...]IV - Auxílio de Representação63.	Constatou-se no processo de representação que o ex-Presidente [dirigente] recebeu auxílio de representação diariamente para exercer suas atribuições dentro da própria entidade no período compreendido entre abril de 2008, início do mandato, e janeiro de 2015, quando o benefício foi suspenso por medida cautelar desta Corte.[...]69.	O auxílio de representação encontra fundamento no art. 2º, § 3º, da Lei 11.000/2004, que, estabelece: "os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais".70.	No âmbito do Sistema CFQ/CRQ, as resoluções até então editadas apenas estabeleciam o valor do benefício, sem definir os critérios para concessão da verba. Todavia, o CFQ respondeu à oitiva encaminhada por esta Corte no processo de representação informando que a orientação vigente no sistema era de que a verba se aplicava somente a eventos promovidos por outras entidades.71.	A jurisprudência desta Corte tem admitido o recebimento da verba de representação pelos membros dos conselhos de fiscalização profissional, desde que condicionado à posterior comprovação da efetiva aplicação dos recursos nas despesas a que se destinam, de modo a evitar que fique caracterizado o recebimento de "remuneração". Ademais, este Tribunal entende que a verba de representação tem caráter eventual, transitório e indenizatório, assim como não abrange as despesas cobertas por outros benefícios, como diárias, no tocante a alimentação e deslocamento urbano (vide e.g. Acórdãos 1163/2008-1ª Câmara e 1.535/2008-1ª Câmara; Acórdãos 406/2011 e 1925/2019-Plenário).72.	Portanto, a verba de representação é devida pelo ato de representar institucionalmente a entidade junto a terceiros de forma eventual. A prática adotada pelo Sr. [dirigente] contrariou esses fundamentos e resultou no pagamento de mais uma parcela ilegal e permanente ao responsável. Registre-se que, no período de sete anos, o ex-gestor recebeu mensalmente, em média, a quantia histórica de R$ 8.521,00.[...]75.	Ficou demonstrado nos autos que, no período de abril de 2008 a janeiro de 2015, o Sr. [dirigente], então Presidente do CRQ/MS, recebeu pagamentos a título de diárias, reembolso por quilômetro percorrido e auxílio de representação em desacordo com as normas legais e regulamentares que regem a atuação das entidades integrantes do Sistema CFQ/CRQ, bem assim em desacordo com os princípios da legalidade, moralidade e da economicidade.76.	No caso em tela, observou-se que houve o desvirtuamento na concessão de diárias e auxílio de representação, que foram pagos diária e permanentemente ao responsável, sem que fossem observados os requisitos legais aplicáveis (eventualidade, transitoriedade, deslocamento entre municípios não limítrofes e representação perante terceiros). Já quanto ao reembolso por quilômetro percorrido, os pagamentos foram feitos sem qualquer respaldo legal.77.	Na condição de gestor máximo da entidade, o Sr. [dirigente] autorizou a realização de pagamentos ilegais em benefício próprio a título de verbas indenizatórias e, portanto, sem a incidência de tributos, totalizando o ganho mensal médio de R$ 18.621,00 (em valores históricos). No período de quase sete anos, o montante aproximado de R$ 1,4 milhão foi indevidamente auferido pelo responsável. 78.	Nessas condições, entendo que não há comprovação da boa-fé do responsável, motivo pelo qual as contas podem ser julgadas irregulares desde já, condenando-se o responsável em débito na forma discriminada na citação.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [dirigente], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];9.2. aplicar ao Sr. [dirigente] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 200.000,00 [...];