Acórdão 165/2006
Voto:5. Quanto à percepção cumulativa de Função Gratificada - FG com a parcela denominada quintos/décimos provenientes dessa mesma função, deferidos com base na Lei n. 8.911/1994, a jurisprudência desta Corte reconhece pacificamente a sua impossibilidade, por ser tal acumulação expressamente vedada na legislação instituidora dessas vantagens (Leis ns. 6.732/1979, art. 1º, 8.911/1994, art. 4º, Lei n. 8.112/1990, 1993), e respectivas alterações, e porque as FGs, ao contrário das funções DAS ou equivalentes, não comportam a faculdade de 'opção' por percentual do vencimento do cargo efetivo, situação que afastaria a duplicidade de pagamento decorrente do desempenho dos encargos gratificados. Cito, como precedentes, os Acórdãos ns. 215/2003, 263/2003, 470/2004, 1.251/2004 e 1.169/2004 - Primeira Câmara, 204/2003, 2.060/2003, 1.506/2004 e 1.511/2004 - Segunda Câmara e a Decisão n. 82/2001 - Plenário, entre outros. Dessarte, resulta ilegal o ato de concessão à Sra. [omissis] (fl. 15/20).6. É oportuno registrar que recentemente, ao tratar de matéria semelhante, o Tribunal conferiu novo entendimento ao tema da acumulação das Gratificações de Representação de Gabinete - GRG existentes no Poder Judiciário com os respectivos "quintos", à qual antes se aplicavam as vedações mencionadas no item anterior. Pelos fundamentos apresentados pelo Ministro Benjamin Zymler no TC 017.678/2004-4, o Plenário passou a admitir o pagamento da vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 com base nos valores das Funções Comissionadas em que as outrora GRGs foram transformadas pela Lei n. 9.421/1996, conforme expresso no item 9.4 do Acórdão n. 1.870/2005, bem como a acumulação dessa vantagem com os quintos decorrentes do exercício de GRG em caso de opção pela remuneração do cargo efetivo, como consta do voto do Relator. Essa alteração jurisprudencial teve por fundamento o fato de que a referida Lei n. 9.421/1996 permitiu aos servidores ativos detentores de FC o direito de opção, devendo tal faculdade ser estendida aos inativos por força do disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. É o que se depreende dos trechos transcritos a seguir:"Antes da transformação implementada pela Lei n. 9.421/1996, o servidor inativo não podia perceber cumulativamente GRG e 'quintos', por violar o § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 ou o § 2º do art. 180 da Lei n. 6.732/1979. Ou seja, o servidor poderia receber uma ou outra parcela. De outro lado, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade jurídica do pagamento cumulativo de 'opção' (calculada com base na retribuição do cargo em comissão/função comissionada) com 'quintos'. Ou seja, se fosse possível ao inativo optar por receber parcela do cargo em comissão/função comissionada, poderia cumular essa vantagem com os 'quintos'. Essa possibilidade decorria apenas de dois requisitos: implementação das condições estipuladas para a obtenção da vantagem de que cuida o art. 193 da Lei n. 8.112/1990 e a possibilidade jurídica de este último benefício ser pago de forma parcelada. No caso da GRG, esta última condição não era possível, já que o encargo era pago de forma integral.""As Gratificações de Representação de Gabinete - GRG I a V -, cuja percepção nos proventos de aposentadoria já constituía direito adquirido de diversos servidores, foram transformadas em FC (1 a 5) por força da Lei n. 9.421/1996. Desse modo, não há também como deixar de estender tal transformação aos inativos, sob pena de violar o direito adquirido aos benefícios do art. 193 do estatuto do servidor - cujo quantum é definido por legislação específica, e não pela Lei n. 8.112/1990 - bem como a Constituição Federal, que em sua redação original ou aquela concedida pela Emenda Constitucional n.º 20, assegura a extensão aos inativos dos benefícios concedidos aos ativos, inclusive aqueles provenientes de transformação ou reclassificação do respectivo cargo ou função: (...) Portanto, se o inativo percebia proventos com base na remuneração do cargo efetivo, acrescidos do valor integral da GRG - uma vez que não existia possibilidade de fazer a 'opção', i.e., receber apenas parcela da retribuição da GRG, a exemplo do que ocorria com os DAS -, a transformação da vantagem em FC não pode servir de mote para subtrair o benefício de seus proventos, ainda que os novos valores sejam substancialmente superiores aos antigos.Nem mesmo a revogação do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 pode justificar o não-pagamento da FC em que foi transformada a outrora GRG, uma vez adquirido o direito ao benefício, não importando se recebido em parcela única, indivisível, ou decorrente do exercício do direito de optar pela remuneração do cargo efetivo, pois a 'opção' nada mais é que a materialização de uma das formas de pagamento do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 ou do art. 180 da Lei n. 1.711/1952. Não é um direito autônomo, conforme ponderei quando da apreciação dos Pedidos de Reexame interpostos contra a Decisão n. 844/2001 - Plenário. Logo, se a vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 integrava os proventos do inativo, não há por que conferir tratamento diverso à parcela 'opção', ainda que criada posteriormente, uma vez que a norma que possibilita o pagamento de vantagens oriundas do exercício de cargo/função de confiança não estabelece o quantum."7. Importa consignar que essa nova orientação não tem efeito sobre a questão das FGs incorporadas com base na Lei n. 8.911/1994, porque nesse caso não há diploma posterior que reconheça aos inativos, diretamente ou por extensão de direitos concedidos aos ativos, o direito de 'opção'.Acórdão:9.1. considerais legais as concessões de aposentadoria aos servidores [diversos 1] e ordenar o registro os atos de ns. 1-060180-5-04-1999-00592-0, 1-060180-5-04-1999-00761-2, 1-060180-5-04-1999-00778-7, 1-060180-5-04-1999-00782-5, 1-060180-5-04-1999-00811-2, 1-060180-5-04-1996-000028-1 e 1-060180-5-04-1996-000219-5; 9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos servidores [diversos 2] e recusar o registro dos atos de ns. 06018029600162, 06018029600197, 06018029600256, 1-060180-5-04-1999-00488-5, 1-060180-5-04-1999-00594-6, 1-060180-5-04-1999-00672-1 e 1-060180-5-04-1999-00691-8 ;