Acórdão 4274/2013
Proposta de Deliberação:2. [...], o representante legal do [instituto] protocolizou, em 26/3/2013, antes da citação do instituto , solicitação de parcelamento do débito em 36 parcelas (peça 3).3. A Secex-BA, em encaminhamento unânime, propõe seja autorizado o parcelamento em 36 meses, comunicando-se ao [instituto] que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor e na citação dos responsáveis para o julgamento do mérito das contas (peças 4-6).4. [...] o MP/TCU [...] propôs que, além da atualização monetária, fosse incluída a previsão de acréscimo de juros de mora sobre o valor de cada parcela a ser recolhida, por considerar que, além do débito, diversos ilícitos, afastariam o permissivo legal de recolhimento apenas com atualização monetária, considerando que a não exigibilidade de juros de mora está associada à boa-fé e à inexistência de outras irregularidades (artigos 12, § 2º, da Lei 8.443/1992; 202, § 2º, do Regimento Interno/TCU e 3º da Decisão Normativa TCU 35/2000) (peça 7).II5. A jurisprudência desta Corte aponta que a boa-fé, seja objetiva, seja subjetiva, somente pode ser analisada em relação à conduta humana, não podendo ser avaliada em relação à pessoa jurídica (Acórdãos 932/2006-TCU-2ª Câmara, 2159/2007 e 286/2011-TCU-1ª Câmara, dentre outros).[...]9. Logo, considero que a situação sob análise enquadra-se plenamente nas disposições do art. 202, §§ 2º e 4º, do RI/TCU, que permitem o recolhimento do débito atualizado monetariamente, sem a incidência de juros de mora, ante a inexistência de outras irregularidades nas contas:Art. 202. Verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal: (...) § 2º Na oportunidade da resposta à citação, será examinada a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável e a inexistência de outra irregularidade nas contas. (...) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e dará quitação ao responsável.Acórdão:9.1. autorizar o parcelamento da dívida do Instituto [omissis], abaixo especificada, atualizada monetariamente a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do RI/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias;