Acórdão 2534/2007
Voto:16. A alteração da aposentadoria, devidamente apreciada e registrada pelo Tribunal, consumou ato jurídico perfeito, impossível de desconstituição senão pelas vias recursais, observado o devido processo legal (Acórdão nº 2.095/2007-TCU-2ª Câmara).17. Contudo, estabelece o art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU que o acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.18. Nos termos das Súmulas nº s 199/TCU e 6/STF, o cancelamento de concessão já apreciada e registrada pelo Tribunal de Contas da União somente é possível após a sua prévia análise. Isso não obsta, contudo, que seja considerado irregular o pagamento efetuado a pensionistas sem a devida atualização cadastral ou a certificação da real situação de cada beneficiário.19. Nesse contexto, entendo que não há como acolher a proposta de determinação para fazer cessar o pagamento das pensões prescindindo-se de análise detalhada da real situação de cada uma das concessões indicadas nos achados de auditoria, que relacionam-se a inúmeros órgãos da administração direta, autárquica e fundacional (ministérios, universidades federais, Funasa, Incra, IBGE, Ibama, Fiocruz, Inmetro, Dnocs, Iphan, entre outros).20. Dentre as competências da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão está a de exercer atividades de auditoria de pessoal e de análise das informações constantes da base de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape, acompanhar e supervisionar a apuração de irregularidades concernentes à aplicação da legislação relativa à gestão de pessoas e respectivos procedimentos administrativos da administração federal direta, autárquica e fundacional.21. Assim, cabe determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que atue como coordenadora, orientadora e centralizadora com vistas à adoção, pelos órgãos e entidades pertinentes, das providências que se fizerem necessárias para a apuração da real situação de cada uma das pensões apontadas nos achados de auditoria e regularização daquelas em que ficar comprovada a ocorrência de ilegalidades no pagamento dos benefícios.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que atue como coordenadora, orientadora e centralizadora com vistas:[...]9.1.4. à observância no exame das concessões em tela, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, da jurisprudência predominante à época da expedição do ato de concessão da pensão pela autoridade administrativa, mormente quando entre os dois momentos houve evolução considerável de entendimento;