Acórdão 1023/2008
Relatório:5. Análise: no que tange à irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido, é cabível destacar que tais preceitos constitucionais não devem ser utilizados para justificar o pagamento de parcelas consideradas ilegais por esta Corte de Contas. Os limites interpretativos destas garantias constitucionais já foram em diversas ocasiões fixados pelo Poder Judiciário consoante citamos a seguir:'EMENTA: Não há direito adquirido do servidor estatutário ao regime jurídico de composição de vencimentos, revestindo-se de caráter nominal a garantia da irredutibilidade.' (Rext. 194317/PR. DJ em 08/09/2000);' (...) cabe ressaltar que a irredutibilidade de vencimentos não protege o servidor público da anulação de atos ilegais, na medida em que não os convalida. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não pode gerar direito à percepção de remuneração ilegalmente calculada' (excerto: STF. Voto. MS 21722/DF).'A proteção ao direito adquirido não acoberta a aquisição ilegítima de aposentadorias, assim declarada pelo Tribunal de Contas, porque os atos nulos são insuscetíveis de gerar direitos individuais.' (excerto de Voto. Supremo Tribunal Federal. Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. RE 163301/AM).Voto:3. As alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica e ao princípio da irredutibilidade de proventos e pensões foram devidamente afastadas pela unidade técnica. Incorporo os argumentos adotados às minhas razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;