Acórdão 1175/2017
Voto:Conforme consignado no relatório precedente, trata-se de Representação, com pedido de Medida Cautelar, a respeito de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para registro de preços 5/2017, promovido pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), cujo objeto é a contratação de empresa para prestação, sob demanda, de serviços de organização de congressos, exposições, feiras e eventos congêneres, com a viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico, para aquela estatal e suas subsidiárias que participam do certame.2.Em síntese, alega a representante (peça 1) não ser possível a contratação para serviços dessa natureza - organização de eventos com futuras aquisições - por meio do sistema de registro de preços. Aduz que a organização de eventos não se enquadra nas hipóteses previstas no Decreto 7.892/2013 e cita entendimento adotado por esta Corte no Acórdão 1712/2015-TCU-Plenário. Acrescenta ainda que a ausência de padronização obsta o uso do registro de preços nesse caso, eis que os custos seriam diferentes entre cada empresa e influenciados por diversas variantes.3.Em instrução às peças 5-7, a unidade instrutiva propôs o conhecimento da Representação, eis que estariam atendidos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e dos art. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU. Ademais, entendeu presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, de que trata o art. 276 do Regimento Interno desta Corte, necessários para a concessão da Medida Cautelar pleiteada.4.Além do que fora alegado pela representante, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) apontou a ausência dos quantitativos a serem contratados para cada item da planilha de preços e que o critério de julgamento das propostas é a mera soma dos preços unitários, prática combatida no Acórdão 2.329/2010-TCU-Plenário e que possibilitaria a realização de jogo de planilha.5.Em despacho à peça 8, conheci da Representação, vez que presentes os requisitos legais e regimentais. A despeito de anuir à análise empreendida pela Unidade Técnica quanto à existência de fumaça do bom direito, entendi não restar plenamente caracterizado o perigo na demora. Nesse sentido, julguei pertinente a realização de oitiva prévia e de diligência à Eletrobras, para que se manifestasse sobre o objeto desta Representação e os apontamentos levantados pela Selog.6.De plano, considero que o exame dos elementos do processo foi adequadamente realizado pela unidade instrutiva, podendo ser acolhido como minhas próprias razões de decidir, com vistas a proferir, desde logo, exame de mérito, de modo a indeferir a cautelar pleiteada, por ausência dos requisitos para sua concessão, e a considerar a Representação parcialmente procedente.7.Quanto à utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de organização de eventos, observo que esta Corte de Contas tem se inclinado a admiti-la, reconhecendo tais serviços como padronizáveis, desde que adotadas medidas voltadas à evitar a ocorrência de jogo de planilha e de utilização indevida por órgãos não participantes, e ressaltando a importância de que haja planejamento adequado, especialmente para definição realista dos quantitativos estimados de serviços, a exemplo do que fora consignado no Acórdão 1.678/2015-TCU-Plenário. Na mesma linha seguiram os Acórdãos 2857/2016-TCU-Plenário, 115/2016-TCU-Plenário, 95/2016-TCU-Plenário, 1120/2010-TCU-2ª Câmara. Ademais, esse entendimento não colide com o Acórdão 1712/2015-TCU-Plenário, que tratou de objeto distinto, como bem apontado pela Eletrobras e pela Selog.[...]9. No entanto, considerando a ampla competição ocorrida no certame e que a proposta vencedora apresenta valores inferiores ao do contrato anterior, concordo com a avaliação da Unidade Técnica quanto à procedência parcial desta representação e à possibilidade de prosseguimento do certame, sem prejuízo de que sejam proferidas as medidas corretivas sugeridas no relatório precedente, com os ajustes que considero pertinentes.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;