Acórdão 4066/2008
Voto:4. [...] é inadmissível a contagem de tempo de serviço com base em recibos, haja vista o contido na Orientação Normativa/SAF nº 84 e deliberações desta Casa (vide Decisão nº 60/98 - TCU - 1ª Câmara) que entendem não ser possível, para nenhum efeito, a contabilização do tempo de recibado. Situação que leva o servidor ao não preenchimento do requisito temporal para aposentadoria, previsto na redação original do art. 40, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal.4.1. Entretanto, quanto à contagem de tempo de serviço, assinalo a possibilidade de o interessado utilizar o tempo de inatividade para aposentadoria proporcional (30/35), fundamentada no art. 186, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 8.112/90.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de fls. 01/05 e 11/15, em favor de [omissis] e [omissis], respectivamente, recusando-lhes registro;9.4. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:[...]9.4.3. oriente o Sr. [omissis] quanto à possibilidade de o interessado utilizar o tempo de inatividade para aposentadoria proporcional (30/35), fundamentada no art. 186, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 8.112/90; [...].