Acórdão 1766/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em razão da impugnação total das despesas relativas ao Convênio 34/1997-DPE/INF (Siafi 338784), firmado com o estado do Piauí.2. A referida avença tinha por objeto a implantação de infraestrutura de terminal turístico na praia de Atalaia, em Luís Correia/PI. Para a consecução do empreendimento, foi prevista a utilização da quantia de R$ 676.500,00, dos quais R$ 615.000,00 seriam repassados pela União, ficando o restante a cargo do convenente.[...]9. Feito esse necessário resumo, passo a decidir.10. Quanto ao mérito, manifesto-me parcialmente de acordo com a proposta trazida pelo Ministério Público junto ao TCU.11. Conforme apurado pela Sudene, os recursos foram creditados na conta específica do convênio e, em seguida, transferidos para a conta única do estado do Piauí, controlada pela Secretaria de Fazenda estadual (peça 2, p. 423).12. Em sua prestação de contas, os responsáveis juntaram extratos bancários da uma terceira conta, de titularidade da Empresa de Turismo do Piauí (Piemtur) (peça 2, p. 499-509), que, segundo informado, foi encarregada de conduzir a execução do objeto da avença. Na aludida conta, é possível verificar a existência de vários créditos e débitos correspondentes aos dispêndios informados na relação de pagamentos.13. Nesse contexto, em que os valores federais do convênio transitaram pela conta única do ente subnacional, não é possível estabelecer um vínculo seguro entre as despesas realizadas pela entidade executora, custeados com recursos de uma terceira conta, e o montante repassado pela União. Por esse motivo, julgo escorreita, na linha proposta pelo Parquet e da ampla jurisprudência desta Corte de Contas, a devolução integral da quantia transferida por meio da avença, em face da ausência de nexo causal entre os dispêndios declarados na relação de pagamentos e o montante repassado.14. A obrigação de manter os recursos do convênio em conta bancária específica está prevista nos arts. 7º, XIX e 20 da Instrução Normativa-STN 1, de 15 de janeiro de 1997 e constou expressamente do instrumento da avença (cláusula quarta, parágrafo único). Nesse cenário, a existência de decreto estadual prevendo a movimentação de todos os recursos do Estado do Piauí na conta única do estado não tem o condão de afastar a norma federal relativa às transferências voluntárias e à própria disciplina do negócio jurídico, que foi celebrado livremente pelos entes e, assim, vinculam os seus partícipes.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável 2], fixando-lhe, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento aos cofres da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente desde a data de referência até a data do pagamento: