Acórdão 1695/2011
Voto: Em exame representação formulada pela empresa [Engenharia Ltda.], com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, contra a Concorrência n. 6.986/2011, tipo menor preço global, promovida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional/SP, com orçamento estimado em R$ 14.692.360,37, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de todo equipamento, material, mão-de-obra, maquinaria, ferramentas e instrumentos necessários para instalação de sistema de ar condicionado nas unidades do Senac/SP situadas em Santo Amaro, Santos, Jundiaí, Limeira, Lapa e Tiradentes. [...] 3. Na Representação em tela, foram apontadas cláusulas editalícias capazes de afrontar o caráter competitivo do certame, a economicidade da contratação e o princípio da isonomia [...]. Também se tratou da vedação de preferência de marcas e de possível contrariedade ao disposto no art. 13 do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, aprovado pela Resolução Senac n. 845/2006, que assim dispõe: "Art. 13 - O procedimento da licitação será iniciado com a solicitação formal da contratação, na qual serão definidos o objeto, a estimativa de seu valor e os recursos para atender à despesa, com a consequente autorização e à qual serão juntados oportunamente todos os documentos pertinentes, a partir do instrumento convocatório, até o ato final de adjudicação . § 1º - Na definição do objeto não será admitida a indicação de características e especificações exclusivas ou marcas, salvo se justificada e ratificada pela autoridade competente." (grifei)  4. Diante desses elementos, na fase de instrução preliminar, determinei a oitiva do Presidente da Comissão de Licitação do Senac/SP quanto às seguintes ocorrências: 1 - restrição ao caráter competitivo e infringência ao princípio da isonomia, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal: 1.a - fornecimento de equipamentos restrito às marcas Toshiba, LG e Daikin, não sendo aceitas as marcas Hitachi, Mitsubishi e equivalentes, contrariando o art. 13, § 1º, da Resolução/Senac n. 845/2006;[...] 5. Conforme consta da análise efetuada pela Secex/SP (peça 21), transcrita no relatório precedente, cujos fundamentos incorporo às razões de decidir, as explicações oferecidas pelo Responsável não lograram afastar as quatro primeiras ocorrências acima descritas. Por seu valor de síntese, cabe aqui reproduzir as incongruências elencadas pela Auditora-Federal de Controle Externo encarregada da instrução do feito, no tocante aos indícios de irregularidade no certame: "[...] 4.2.2. previsão de marcas específicas (Toshiba, Daikin e LG) sem as devidas justificativas técnicas, excluindo possíveis fornecedores que teriam condições de participar do certame licitatório (a exemplo das marcas Mitsubishi) e exclusão expressa da marca Hitachi, quando questionado por licitante, sem apresentar despacho fundamentado da autoridade competente para tal procedimento. [...]". [...] 8. Deste modo, persistem fundados indícios de restrição à competitividade do certame e de possibilidade de dano aos cofres da entidade, cuja presença impõe que se determine a suspensão cautelar do procedimento licitatório, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.443/1992 e do art. 276 do Regimento Interno, de modo a evitar que o prosseguimento irregular do certame acarrete situações de fato geradoras de direitos subjetivos e tumulto na execução do objeto.Acórdão: 9.3. determinar à Secex/SP que: 9.3.1. efetue diligência ao Senac/SP, solicitando a apresentação dos seguintes documentos pertinentes ao processo da Concorrência n. 6.986/2011, caso existentes: 9.3.1.a. o despacho da autoridade competente ratificando as razões que levaram a Comissão de Licitação a excluir determinada marca e/ou fornecedor do processo e afastar as disposições contidas no art. 13, § 1º, da Resolução n. 845/2006; 9.3.1.b. justificativas técnicas para aceitação, no memorial descritivo que acompanhou o edital, de unidades condensadoras das marcas Toshiba, LG e Daikin e de seus similares ou equivalentes, e a consequente exclusão de outros fabricantes e/ou fornecedores que poderiam atender às necessidades da entidade, em descompasso com a regra inserta no mencionado art. 13, § 1º, da Resolução n. 845/2006; [...] 9.4. realize as diligências necessárias para identificar os responsáveis pelas seguintes irregularidades, referentes à restrição ao caráter competitivo e infringência ao princípio da isonomia, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal; promovendo, posteriormente, as devidas audiências: 9.4.1 - fornecimento de equipamentos restrito às marcas Toshiba, LG e Daikin, não sendo aceitas as marcas Hitachi, Mitsubishi e equivalentes, contrariando o art. 13, § 1º, da Resolução/Senac n. 845/2006;