Acórdão 2637/2008
Sumário:2. É irregular o pagamento da vantagem pessoal de enquadramento resultante da diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão fixado pela Lei nº 9.030/1995 e o valor da parcela correspondente instituída pela Lei nº 9.421/1996.Proposta de deliberação:4. Relativamente à vantagem pessoal de enquadramento, como bem destacou a Sefip, essa parcela diz respeito ao equivocado pagamento de vantagem pessoal resultante da diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão fixado pela Lei nº 9.030, de 13/3/1995, e o valor da parcela correspondente, instituída pela Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996.5. O entendimento deste Tribunal sobre a matéria encontra-se pacificado no sentido da ilegalidade do pagamento dessa parcela remuneratória, uma vez que não há amparo legal para tal pagamento e visto que não houve decréscimo remuneratório por parte dos ocupantes de cargo em comissão.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos [...], negando-lhes registro;[...]9.5. determinar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que informe aos órgãos sob sua supervisão que, a partir de sua ciência dos termos do Acórdão 332/2003-Plenário, no qual esta Corte firmou entendimento acerca da ilegalidade da vantagem pessoal de enquadramento, estará afastada a boa-fé dos gestores que promoverem o pagamento da aludida parcela, os quais passarão, inclusive, a ser passíveis de aplicação da multa prevista no art. 58, III, da Lei nº 8.443, de 1992, podendo os beneficiários dos atos de concessão serem obrigados a devolver tais valores, quando for constatado que deram causa ao erro da Administração Pública, aplicando-se a Súmula nº 249-TCU, no caso de não ser observada tal conduta;