Acórdão 1515/2024
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, em face do Parecer 1/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU, adotado pelo Parecer JM 5, de 9/2/2024, do Advogado-Geral da União que, por sua vez, foi aprovado pelo Presidente da República, mediante Despacho publicado no Diário Oficial da União de 15/2/2024, e em face também do art. 24 do Decreto Presidencial  11.995/2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária, porquanto incorporou na aludida norma o entendimento sustentado nos citados pareceres da AGU (peça 1). Segundo o autor da presente Representação, o Parecer 1/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU, ao concluir que a adjudicação de imóveis rurais em processos de execução prescinde do reconhecimento de receita e de despesa orçamentária e, portanto,  prescinde de empenho e de transferência financeira entre o Incra e a entidade credora no Siafi, contraria diversos princípios e regras contábeis e orçamentários, além de potencialmente impactar o cálculo das repartições constitucionais, da receita corrente líquida (art. 2º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000), da aplicação mínima em saúde e educação, entre outros indicadores ou vinculações.[...]No mérito, o representante pediu ao TCU a expedição de determinação ao Incra, ao MDA, à AGU e mais órgãos pertinentes que procedam ao reconhecimento da receita orçamentária e da despesa orçamentária relativos à adjudicação de imóveis rurais para reforma agrária, obedecendo aos comandos contidos nos arts. 2º, 3º, 4º, 35, e 39, caput, da Lei 4.320/1964, os arts. 167, inciso I, e 184, § 4º, da Constituição Federal, e os itens 3.6.6 e 6.1 da Parte I e 5.2.4.2 da Parte III do Manual de Contabilidade Aplicado à Contabilidade Pública, aprovado pelas Portarias STN/SOF 23/2023, STN/SRPC 22/2023 e STN/MF 1.568/2023, evitando, dessa forma, distorções no cálculo de indicadores fiscais, notadamente os baseados na receita corrente líquida (art. 2º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000) e impactos indevidos nas repartições constitucionais de tributos (art. 159 da Constituição), aplicações dos mínimos em saúde e educação (arts. 198, 2º, inciso I, e 212, caput, da Constituição) e vinculações constitucionais e legais de recursos.Recebidas as manifestações dos órgãos públicos acima mencionados, em virtude da realização das oitivas solicitadas pelo MPTCU, e analisada a matéria, a AudAgroAmbiental, em pareceres uniformes, propôs o conhecimento da representação, o deferimento da medida cautelar, a fim de determinar ao INCRA que suspenda a adjudicação de imóveis para reforma agrária sem o devido registro contábil da receita e da despesa, tendo como fundamento o art. 24 do Decreto 11.995/2024, assim como a realização de novas oitivas e de diligências (peças 37-39).O Ministério Público junto ao TCU, desta feita representado pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, em manifestação decorrente de solicitação deste relator, sustentou, em preliminar, o não conhecimento da presente representação, "uma vez que não versa sobre caso concreto, bem assim porque tem por objeto a retirada de norma abstrata do ordenamento jurídico, o que refoge às competências conferidas a essa Corte de Contas" (grifos do original), e, no mérito, caso não acolhida a preliminar, a improcedência da representação, tendo em vista a "ausência de ilegalidade do art. 24 do Decreto nº 11.995/2024, o qual possui presunção de adequação ao ordenamento jurídico" (peça 41).Acolho a proposta de não conhecimento da representação, sustentada pelo Ministério Público junto ao TCU, pelos seguintes fundamentos.O processo de representação no TCU tem como pressuposto de admissibilidade a apuração de fato concreto, não sendo cabível para discutir, em abstrato, a legalidade ou a constitucionalidade de alguma norma. Nesse sentido, cito o Acórdão 1.388/2003 - Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, cujo sumário, na parte que interessa, ficou assim redigido:Sumário: Denúncia sobre supostas ilegalidades no Decreto nº 4.304/2002, vis a vis a Lei nº 10.180/2001, e de irregularidade nas nomeações para cargo em comissão no âmbito da CGU. Não conhecimento da denúncia no que se refere à existência de ilegalidades no Decreto nº 4.304/2002, por falta de competência desta Corte para o controle, in abstrato, de atos normativos.No mesmo sentido, cito ainda os seguintes precedentes: Acórdão 1.955/2007 - Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler; Acórdão 2305/2007 - Plenário, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa; Acórdão 686/2009 - Plenário, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho; Acórdão 990/2017 - Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler; Acórdão 2000/2017 - Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237 do Regimento Interno do TCU, não conhecer da representação, por não atender aos seus pressupostos de admissibilidade;