Acórdão 6518/2014
Voto:6. De toda a legislação colacionada acima extrai-se o entendimento de que tanto o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade como a averbação de tempo de serviço exercido em atividades insalubres ou perigosas somente podem ser considerados legítimos caso haja a efetiva comprovação do exercício da atividade laborativa nessas condições.7. Verifica-se, ainda, dos respectivos normativos, que a comprovação da atividade exercida nessas condições somente se dá por meio de laudo pericial expedido pelo Ministério do Trabalho, devendo as condições de insalubridade e de periculosidade ser verificadas anualmente, mediante nova perícia, conforme inteligência da IN/SRH/SEPLAN n.º 02/1989.8. No caso concreto, conforme informado pela unidade técnica após diligência realizada junto ao órgão jurisdicionado, não existe laudo pericial que comprove que o interessado exerceu atividade laborativa em condição perigosa ou de insalubridade. Tampouco o cargo por ele ocupado, qual seja, o de auxiliar operacional de serviços diversos, permite inferir o exercício de qualquer atividade nessas condições.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], negando-lhe o correspondente registro;[...]9.3.4. orientar o interessado no sentido de que a sua aposentadoria poderá prosperar na proporção de 34/35 avos ou poderá retornar à atividade para completar o tempo de serviço faltante para a concessão de aposentadoria com proventos integrais, hipótese em que esta se dará pelas regras vigentes no momento da sua concessão;