Acórdão 6470/2011
Voto:7. No que alude à incorporação da vantagem da "opção", temos que o Tribunal também já assentou seu entendimento nos termos do Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário, do qual destaco o seguinte excerto:"9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nº s 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001);"8. Os pressupostos exigidos pelo art. 193 da Lei nº 8.112/1990 são os seguintes:"Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos."9. O recorrente exerceu a função FC-01 no período de 09/12/1988 a 01/08/1993, e a função FC-05 no período de 02/08/1993 a 11/09/2003.10. Assim, nos termos do item 9.3.1 Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário, é devida ao recorrente a vantagem da "opção" referente à FC-01, e não à FC-05, como defendido, pois ele não exerceu a função FC-05 por período mínimo de 2 (dois) anos até a data limite de 18/01/1995.11. A concessão da "opção" de FC-05 tampouco encontra amparo na hipótese do item 9.3.2 do Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário, pois o ato de alteAcórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. alterar as disposições do Acórdão 1.910/2009 - TCU - 1ª Câmara para considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria do ex-servidor [...] apenas quanto à incorporação da parcela OPÇÃO FC-05 aos respectivos proventos;