Acórdão 6051/2012
Voto:As alegações de defesa apresentadas pelos acusados, acompanhadas pelos poucos elementos probatórios, confirmam a realização do projeto em período anterior à vigência do convênio, quando sequer havia certeza quanto à descentralização do auxílio financeiro pela União. Neste sentido, toda documentação de suporte apresentada ao órgão concedente e a este Tribunal, ainda que seja considerada fidedigna, visa dar validade às despesas incorridas antes mesmo de o ajuste entrar em vigor, em flagrante contrariedade ao art. 8°, incisos V e VI, da IN/STN 01/1997.Mesmo reconhecendo o diferimento da liquidação de despesas contraídas anteriormente ao período de vigência do convênio, o que se faz apenas para argumentar, verifica-se a completa ausência de correlação entre os valores dos recibos e notas fiscais, emitidos entre 28/12/2001 a 31/01/2002, e as quantias debitadas na conta corrente vinculada ao ajuste. Essa evidência depõe contra a regularidade da aplicação da despesa e reforça a convicção de que, muito provavelmente, os recursos federais não foram utilizados para reembolso dos dispêndios efetivamente incorridos na realização do projeto.Igualmente não merece guarida o argumento dos responsáveis de, ao tempo da realização das despesas, não terem conhecimento das obrigações que somente foram convencionadas posteriormente com a formalização do convênio. Esse argumento é contraditório, pois, a considerar os elementos probantes enfeixados pelos agentes, os recibos e notas fiscais têm data de emissão em período posterior à vigência do ajuste e, conforme relação de pagamentos, foram liquidados após a transferência dos recursos federais à conta corrente vinculada ao acordo convenial. Dessa forma, o pagamento de despesas incorridas após a celebração do termo de convênio deveria, isto sim, obedecer às condições estipuladas na avença e as prescrições da IN/STN 01/1997.Feitas essas considerações, rejeito as alegações de defesa apresentadas pela Câmara da Indústria e Comércio da Região de Hortênsias e por [omissis].Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Câmara da Indústria e Comércio da Região de Hortênsias e por [omissis];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas, condenando, solidariamente, a Câmara da Indústria e Comércio da Região de Hortênsias e [omissis], então Presidente da aludida entidade, ao pagamento da importância original de R$ 40.000,00, [...] calculados a partir de 06/02/2002 até a data da efetiva quitação do débito;9.3. nos termos do art. 19, caput, c/c o art. 57 da Lei 8.443/92, aplicar a cada um dos responsáveis mencionados subitem anterior multa individual no valor de R$ 10.000,00