Acórdão 1037/2008
Voto:8. Impende ressaltar, de plano, que a natureza do cargo de Ministro dos Tribunais Superiores já é matéria sumulada no âmbito deste TCU, conforme Enunciado nº 223 da Súmula da Jurisprudência: 'Os cargos de Ministro dos Tribunais Superiores, por serem isolados, não se enquadram na terminologia estatutária de classe imediatamente superior'.9. Assiste, assim, razão à assessoria da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República ao defender que, quando a Emenda Constitucional nº 41/2003 disse que seriam exigidos os dez anos de carreira como requisito para a aposentadoria, implicitamente estabeleceu um discrímen entre os servidores ocupantes de cargo em carreira e os servidores ocupantes de cargos isolados, ou seja, ao exigir dez anos 'de carreira', excluiu todos aqueles que chegaram aos seus cargos isolados por caminhos que não passavam (ou não passam) por carreiras efetivas.10. Nesse contexto, e considerando que esta Corte de Contas já firmou o entendimento de que os cargos de Ministros de Tribunais Superiores não são de carreira, mas, sim, isolados, razão de se poder exigir apenas cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a inativação, ante a impossibilidade de implemento da condição de dez anos na carreira, concordo com os pareceres emitidos nos autos no sentido da legalidade da concessão de aposentadoria ao Ministro [omissis], nos termos em que foi deferida.Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria ao [...] e dar registro ao ato de fls. 1/5;