Acórdão 69/2022
Sumário:As contradições que dão ensejo à oposição de embargos de declaração devem ser identificadas no próprio acórdão embargado, descabendo a alegação de contradição entre o acórdão atacado e a jurisprudência, a doutrina, o ordenamento jurídico, ou normas procedimentais das unidades que compõem a Secretaria do Tribunal.Proposta de deliberação: Em exame Embargos de Declaração opostos pelo responsável Sr. [responsável] (ex-Presidente do Conselho Nacional do Sesc) em face do Acórdão 2441/2021 - TCU - Plenário, proferido nos autos deste processo de prestação de contas do Sesc - Administração Nacional, referente ao exercício de 2003.2. Consigno, preliminarmente, que os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, podendo ser conhecidos por este Tribunal, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU.3. O embargante alega a existência de dois vícios na deliberação embargada com o fito de defender o provimento ao seu apelo de conferir efeitos infringentes à deliberação embargada, de sorte a afastar sua responsabilização solidária pelo dano imputado pelo referido Acórdão, decorrente de sobrepreço e superfaturamento na execução das obras do Centro Administrativo do Sesc/Senac-AN no Rio de Janeiro.[...]5. O segundo, se refere a suposta contradição entre o julgado e norma da Segecex (Portaria 33/2012), que aprova a revisão do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas, pois entende que de acordo com esse documento sua conduta deveria se relacionar diretamente ao dano, e, consoante o Acórdão 929/2019 - Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler), a responsabilidade pelo débito por pagamento de serviços não executados, mas atestados, deve recair sobre os agentes que têm o dever de fiscalizar o contrato e atestar a execução das despesas, e não sobre a autoridade que ordenou o pagamento, querendo com tal entendimento concluir que não seria sua responsabilidade, pois não analisou planilhas de engenharia.[...]13. Quanto à suposta contradição, cabe mencionar que aquela objeto de embargos é somente a existente entre os termos da própria deliberação, ou seja, entre o acórdão e as demais peças que o fundamentam, o relatório e o voto, nos termos da firme jurisprudência deste Tribunal, conforme enunciados extraídos dos julgados a seguir indicados:	"A contradição objeto de embargos de declaração deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada.	Acórdão 131/2015-Primeira Câmara | Relator: BRUNO DANTAS	ÁREA: Direito Processual | TEMA: Embargos de declaração | SUBTEMA: Contradição	Outros indexadores: Delimitação".	"As omissões, obscuridades e contradições que dão ensejo à oposição de embargos de declaração devem ser identificadas no próprio acórdão embargado, descabendo a alegação de contradição entre o acórdão atacado e a jurisprudência, a doutrina ou o ordenamento jurídico.	Acórdão 2689/2009-Segunda Câmara | Relator: RAIMUNDO CARREIRO	ÁREA: Direito Processual | TEMA: Embargos de declaração | SUBTEMA: AbrangênciaOutros indexadores: Contradição, Doutrina, Jurisprudência".	"Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual omissão (referente a questões relevantes trazidas pelas partes e não abordadas pelo relator), obscuridade (dificuldade no entendimento do texto da deliberação que torne incompreensível o comando imposto ou a manifestação de vontade do relator) ou contradição (afirmação conflitante na fundamentação da decisão ou entre esta e a conclusão alcançada pelo relator).	Acórdão 1802/2015-Plenário | Relator: AUGUSTO SHERMAN	ÁREA: Direito Processual | TEMA: Embargos de declaração | SUBTEMA: Abrangência	Outros indexadores: Contradição, Obscuridade, Omissão".14. Logo, não há que se alegar contradição entre a deliberação adotada pelos membros do Tribunal de Contas da União e norma expedida pela Secretaria-Geral de Controle Externo desta mesma egrégia Corte.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, rejeitá-los;