Acórdão 794/2008
Voto:6. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que compete ao gestor evidenciar a correta aplicação dos recursos públicos que administra, conforme o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 93 do Decreto-lei 200/1967. Uma vez que não houve tal comprovação, em razão da omissão do responsável quanto ao dever de prestar contas, devem as suas contas ser julgadas irregulares, com a conseqüente condenação do gestor ao ressarcimento do respectivo débito e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento da importância de R$ [...];9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa de que trata o art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ [...];