Acórdão 673/2008
Relatório:9.4.2. Com relação à previsão do índice de endividamento de 0,25 [...], aponta-se a necessidade de adequada justificativa técnica, no processo licitatório, para cada um dos índices de qualificação econômico-financeira, o que não ocorreu no presente caso, em detrimento do art. 31, § 5º, da Lei nº 8.666/93. De mais a mais, existem julgados neste Tribunal que reputam como restritivos índices de endividamento abaixo de 0,30, em licitações para a execução de obras de engenharia (Decisão nº 417/2002-TCU-Plenário, in Ata nº 13/2002, Acórdão nº 580/2002-TCU-2ª Câmara, in Ata nº 45/2002, e Acórdão nº 1.140/2005-TCU-Plenário, in Ata nº 30/2005). (...) Dessa forma, entende-se como restritiva a fixação do referido índice em 0,25, razão pela qual deve tal valor ser revisto e justificado.Voto: 6. Na Concorrência [...], a situação é agravada com a inclusão de requisitos de participação desarrazoados, que operam contra o incremento da competitividade sem justificativa plausível, no tocante ao índice de endividamento máximo (0,25), fixado fora dos padrões aceitos pela jurisprudência do TCU; Acórdão:9.4. determinar a audiência do Prefeito Municipal de Conceição/PB, [omissis], sobre os seguintes fatos [...]:[...]9.4.6. restrição à competitividade na Concorrência [...], materializada pelos seguintes fatos:[...]9.4.6.2. previsão do índice de endividamento máximo de 0,25 [...];