Acórdão 2434/2013
Voto:A exigência do edital, objeto do questionamento feito pela representante, é de apresentação de atestado de que o licitante tenha demonstrado já ter prestado serviços de vigilância armada, com quantitativo mínimo de oito postos, com duração de pelo menos um ano.2. Concordo com a unidade técnica de que a exigência não foi indevida. Além dos argumentos mencionados pela Secex/PE, cabe destacar que o Tribunal proferiu recentemente o Acórdão 1.214/2013-Plenário, que teve por origem o trabalho realizado por grupo de estudos formado pelo TCU para apresentar propostas com o objetivo de minimizar os problemas enfrentados pela Administração Pública na contratação da prestação de serviços de natureza contínua.3. Um dos pontos discutidos naquele trabalho tratou justamente da qualificação técnico-operacional. Ficou assente naquela oportunidade que, em princípio, na contratação desse tipo de serviço, é factível fixar em edital, como exigências de qualificação técnico-operacional:- "para a contratação de até 40 postos de trabalho, atestado comprovando que a contratada tenha executado contrato com um mínimo de 20 postos e, para contratos de mais de 40 postos, seja exigido um mínimo de 50%";- "a obrigatoriedade da apresentação de atestado comprovando que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos".4. Mencione-se que esses tipos de exigência já tinham sido considerados válidos em deliberações anteriores, como os Acórdãos 2.939/2010-Plenário e 8.364/2012-2ª Câmara.5. Neste caso concreto, que tinha por objeto a contratação de 24 postos de trabalho, considerando que as exigências foram até menos rigorosas do que aquelas delineadas nas deliberações mencionadas, não há qualquer irregularidade. Portanto, esta representação deve ser considerada improcedente.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;