Acórdão 2737/2016
Voto:Cuidam os autos de relatório de auditoria realizada na construção de viaduto na BR-040/MG (Viaduto Márcio Rocha Martins, em substituição ao viaduto Vila Rica) e sua variante de acesso, durante os trabalhos do Fiscobras 2012, apreciado no mérito por meio do Acórdão 3.584/2014-TCU-Plenário.2.As principais constatações da fiscalização foram: (i) inobservância das normas legais, regulamentares e contratuais relativas à responsabilidade das empresas projetistas, supervisoras e construtoras pela qualidade das obras, em especial quanto à reparação de defeitos ou à devolução de valores pagos; (ii) projeto básico deficiente ou desatualizado; (iii) contratação irregular por dispensa de licitação; (iv) superfaturamento decorrente de alteração da metodologia executiva; (v) superfaturamento decorrente de quantitativo inadequado; e (vi) invasão de faixa de domínio.3.Nesta oportunidade, apreciam-se pedidos de reexame interpostos por gestores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) à época contra a referida decisão, a saber, [recorrentes], contra o Acórdão 3.584/2014-TCU-Plenário. [...]9.Após examinar as razões recursais carreadas aos autos, a Serur posicionou-se pelo provimento do recurso em relação à contratação irregular por dispensa, mas manteve a condenação em relação ao projeto básico deficiente ou desatualizado.10.Manifesto-me parcialmente de acordo com a proposta da Serur. Concordo com as análises realizadas quanto ao provimento dos recursos dos pareceristas jurídicos, do então Diretor-Geral do DNIT, bem como do Diretor de Infraestrutura Terrestre do Dnit e do Coordenador-Geral de Construção Rodoviária do Dnit, responsáveis pela contratação direta da segunda colocada no procedimento licitatório para as obras de construção do viaduto e seus acessos, Contrato TT-203/2009.11.Como bem esclareceu a Serur, o parecer jurídico que fundamentou a contratação direta baseou-se em tese doutrinária plausível, respaldada inclusive em acórdão prolatado pelo Plenário deste Tribunal (Acórdão 740/2013), cujo excerto do sumário do relatório assim transcrevo:1. O art. 64, § 2º da Lei 8.666/1993, pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, segundo a ordem de classificação, quando a empresa originalmente vencedora da licitação assinar o contrato e, antes de iniciar os serviços, desistir do ajuste e rescindir amigavelmente o contrato, desde que o novo contrato possua igual prazo e contenha as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado; 2. A ausência de menção expressa a tal situação fática na Lei 8.666/1993 não significa silêncio eloquente do legislador, constituindo lacuna legislativa passível de ser preenchida mediante analogia.12.Destaco que o aludido parecer alertou acerca da necessidade de rescisão do contrato anteriormente celebrado, da avaliação da conveniência e oportunidade na referida contratação, bem como da demonstração de que o procedimento seria o mais adequado ao atendimento do interesse público.13.Pondero que o TCU aplicou multa aos responsáveis por meio do Acórdão 3.584/2014-TCU-Plenário, em face da existência de parecer anterior, contrário à contratação, modificado após os gestores aduzirem a urgência do início da obra. Consoante o voto daquela decisão, a reforma do entendimento do parecer jurídico deu causa à assinatura de um ajuste com a segunda colocada, com projeto básico desatualizado, em afronta ao princípio da obrigatoriedade de licitar.14.Na mesma linha do entendimento da então secretaria especializada em obras ao analisar as razões de justificativa que culminaram na apenação em exame, corroborado agora pela Serur, penso que a situação concreta de fato não se enquadrava, com perfeito encaixe, aos moldes do artigo 24, inciso XI, assim como aos do artigo 64, § 2º, da Lei 8.666/1993, uma vez que as obras do primeiro contrato não haviam sido iniciadas. Entretanto, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, era perfeitamente possível adotar a mesma solução jurídica enfeixada por esses dispositivos legais à situação fática da contratação das obras do Viaduto Márcio Rocha Martins, mediante a prévia análise da vantajosidade de se firmar ajuste com a segunda colocada da licitação.15.Nesse passo, me alinho à Serur para acolher os argumentos recursais no que tange aos apontamentos de dispensa irregular da licitação e afasto integralmente as multas aplicadas nos itens 9.4 e 9.5 do Acordão 3.584/2014-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial e tornar insubsistentes as determinações contidas nos itens 9.3 a 9.5 do acórdão recorrido;