Acórdão 2262/2006
Voto:5. De fato, é assente nesta Corte o entendimento de que é ilegal a inclusão, na composição dos proventos, de parcela relativa à incorporação de hora-extra judicial, vantagem de natureza trabalhista que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário, conforme consubstanciado na Súmula/TCU 241, verbis:'As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal'.6. Da mesma forma, consolidou-se, na jurisprudência desta Corte, a possibilidade do pagamento da aludida parcela a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser gradativamente absorvida pelos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais ou aumentos específicos concedidos à respectiva categoria.7. Nada obstante, assiste razão ao Ministério Público quando afirma que a decisão exarada pela 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, no MSC nº 1996.0007983-8, transitada em julgado após confirmada pelo TRF da 1ª Região, sendo anterior à apreciação dos atos em questão pelo TCU, impõe que se aplique, no caso vertente, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no MS 23.665-5, no sentido de que a existência de ordem judicial transitada em julgado, assegurando a manutenção do pagamento considerado ilegal por este Tribunal, impede a expedição de determinação em sentido oposto, pois, nessa hipótese, a ordem para cessação dos pagamentos, resultaria, indiretamente, na desconstituição dos efeitos da decisão judicial proferida em favor dos instituidores das pensões em apreciação nestes autos.8. A suspensão dos pagamentos, em hipóteses semelhantes, ficaria na dependência da reforma ou anulação da decisão judicial que beneficiou os interessados, o que não poderá ocorrer no caso destes autos, em que o trânsito em julgado da sentença concessiva ocorreu há mais de dois anos.9. Portanto, diante das implicações decorrentes dos fatos novos trazidos pelo Recorrente, entendo que refoge aos limites da competência constitucional do TCU ' de apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadoria ' formular as determinações contidas nos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão recorrido, razão pela qual devem ser tornados insubsistentes, mantendo-se, porém, o julgamento pela ilegalidade das pensões inquinadas, eis que subsiste a prerrogativa deste Tribunal de negar registro aos atos, conforme entendimento estabelecido pelo STF e que vem sendo observado nas decisões desta Corte, quando cabível.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistentes os itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão nº 338/2004 - TCU - 1ª Câmara;