Acórdão 6869/2017
Voto:A unidade instrutiva e o representante do parquet especializado propõem considerar ilegais e negar registro aos atos em exame neste processo, salvo em relação a [interessados], porquanto apresentam irregular pagamento da parcela referente à manutenção da vantagem pessoal do artigo 5° do Decreto 95.689/1988.Trata-se de vantagem instituída para evitar decesso remuneratório eventualmente ocorrido por ocasião da implantação do Plano Único de Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei 7.596/1987 e que veio a ser mantida na remuneração de servidores em razão de decisões judiciais.No que se refere à ilegalidade da manutenção do pagamento dessa parcela, acolho as análises precedentes, incorporando-as às minhas razões de decidir.Em havendo a concessão da vantagem por decisão judicial, seu pagamento deve ocorrer sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, a ser paulatinamente absorvida por aumentos e reestruturações subsequentes, até seu completo desaparecimento.Tendo havido reestruturação na carreira dos servidores, com aumentos superiores ao montante pago a título de manutenção do artigo 5° do Decreto 95.689/1988, não há justificativa para a continuidade do pagamento da parcela judicial, motivo pelo qual, consoante remansosa jurisprudência desta Corte de Contas, os atos devem ser considerados ilegais.As decisões judiciais somente ampararam o pagamento da vantagem pessoal do artigo 5° do Decreto 95.689/1988 até a superveniência de reestruturação das carreiras de docentes e do quadro técnico das instituições de ensino superior - o que já ocorreu em mais de um momento nos últimos anos.Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de aposentadoria de [interessados];