Acórdão 5920/2013
Voto:Com relação à prescrição da pretensão punitiva, defendo que o primado da segurança jurídica, consagrado nos Estados Democráticos de Direito Contemporâneos, como forma de contínua regulação do exercício da atividade estatal, no campo dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos está adequadamente exposto no art. 37, § 5º, da Constituição, segundo a qual as ações destinadas a cominar sanções, decorrentes de prática de atos ilícitos, têm seus prazos prescricionais fixados por lei:"Art. 37 (...) § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."Desta forma, a partir do expresso texto constitucional, regras de prescrição para o exercício do poder punitivo por parte do TCU constituem matéria de estrita reserva legal.Não é por simetria com outros diplomas legais atinentes à relação entre o Estado e o administrado que se suprem lacunas. Muito menos mediante a adoção de precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.Em razão mesmo da ausência de reserva legal expressa, não está o Tribunal de Contas da União autorizado a autolimitar-se no encargo constitucional a si atribuído pelos artigos 70 e seguintes da Constituição Federal. Tampouco poderá dizer da sua competência em estabelecer prazos de prescrição, muito embora seja expresso na Constituição que tal só poderá ser feito por lei.A esse respeito, chamo a atenção para o risco da excessiva limitação temporal do jus puniendi do TCU, a inviabilizar, em grande parte o poder dissuasivo que a Carta Constitucional investiu esta Corte Federal de Contas, exatamente para prevenir ou de reprimir ilícitos administrativos afetos à sua jurisdição.Dessa forma, afasto a proposta de extinção da punibilidade alvitrada pela Secretaria de Recursos.Ad argumentandum tantum, mesmo adotando o prazo de prescrição da pretensão punitiva largamente utilizado em diversos arestos deste Tribunal com base nas regras do Código Civil, não se verificaria a perda do exercício do jus puniendi pelo Estado no âmbito do controle externo.No presente caso, os atos irregulares foram praticados entre 05/04/1999 e 04/05/2001, ou seja, à luz do Código Civil de 1916. Com a vigência do novo Código Civil a partir de 11/1/2003, deve-se recorrer à regra de direito intertemporal do artigo 2.028 da referida lei, que assim dispõe: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.Como houve o transcurso de menos de 10 anos, quando da entrada em vigor do novo Código, o caso concreto apurado nos autos estaria sujeito ao prazo decenal, ex vi do artigo 205 do novel diploma normativo, contado a partir da sua vigência. Tendo em vista que os destinatários tomaram ciência dos ofícios de citação em 23/03/2009, conforme documentos fls .416/420, do vol. 2, houve a interrupção do prazo prescricional, conforme regra estipulada no artigo 202, inciso I, do novo Código Civil, mesmo para o fato gerador mais remoto.Uma vez que o Acórdão 2.966/2011 - TCU - 1ª Câmara foi publicado no DOU 17/05/2011, não foi ultrapassado o novo prazo prescricional do Código Civil.