Acórdão 3652/2013
Voto:3. As constatações da Semag podem ser assim resumidas:[...]h) Foi encontrado erro na apuração da base contingenciável na distribuição da limitação de empenho dos Poderes e órgãos por parte do Poder Executivo, o que ocasionou contingenciamento superior neste Poder e inferior nos Poderes Legislativo, Judiciário e no Ministério Público.4. Para cada um dos citados achados foi proposta medida específica, na forma de ciência e determinação.[...]25. Tema que mereceu exame detalhado pela Semag diz respeito à limitação de empenho e movimentação financeira.26. A LRF, com o intuito de garantir o alcance das metas fiscais, estabeleceu em seu art. 9º e § 2º, o seguinte:"art. 9º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (...) § 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias."27. Pelo art. 49 da LDO 2013, se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e informará, até o 22º dia após o encerramento do bimestre, a parcela que caberá a cada um dos Poderes e ao MPU. Esse montante será apurado pelo Poder Executivo de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias discricionárias, conhecido como base contingenciável.28. Esse tema ganhou relevo no exame do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao 2º quadrimestre de 2012 (TC 015.303/2012-8), por envolver a competência para realização da limitação de empenho, especialmente no que se refere às Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, em face de suas autonomias administrativa e financeira.29. O Plenário, ao apreciar o referido processo, prolatou o acórdão 3.376/2012, cujos itens 9.12 e 9.13 assim dispuseram:"9.12. determinar às Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho que encaminhem a esta Corte, no prazo de 60 dias, avaliação técnica sobre efetivação da limitação de empenho por cada Tribunal Regional Federal, Eleitoral e do Trabalho;9.13. determinar à Secretaria de Orçamento Federal que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 60 dias, avaliação técnica sobre a individualização da base contingenciável e da limitação de empenho."30. Em resposta, encaminharam suas avaliações técnicas a SOF, o Conselho Nacional da Justiça do Trabalho (CJST) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), conjuntamente, os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) da Bahia e de Minas Gerais, os Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, da 13ª e da 15ª Regiões e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.31. Examinadas tais avaliações, a Semag propôs ao Tribunal firmar entendimento, no tocante à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho, de que a distribuição dos limites de movimentação e empenho deve ser feita, respectivamente, pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de acordo com normativo interno de cada Conselho; no caso da Justiça Eleitoral, essa tarefa deve ser desempenhada pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, levando-se em conta a proporcionalidade da base contingenciável de cada TRE.32. Destaco que tais entendimentos constaram das manifestações de todos os atores envolvidos e que, no caso da Justiça Eleitoral, foram objeto de reunião com técnicos da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que anuíram à proposta, consoante informação da nossa unidade técnica.33. Corroboro a proposta de que este Tribunal oriente os órgãos mencionados a adotarem tais entendimentos acerca da sistemática de contingenciamento de recursos, eis que buscam harmonizar a autonomia dos tribunais e o princípio da eficiência alocativa com a estruturação de um sistema orçamentário de forma centralizada, permitindo, todavia, que cada tribunal edite ato de limitação de empenho pelos respectivos presidentes, de acordo com os critérios que serão estabelecidos em normativos do CJF, do CSJT e do TSE.Acórdão:9.10. orientar que, no âmbito da Justiça Federal, a distribuição dos limites de movimentação e empenho seja feita pelo Conselho da Justiça Federal, de acordo com normativo interno daquele Conselho, sem prejuízo da edição do ato de limitação de empenho pelos presidentes dos Tribunais Regionais Federais, de acordo com os critérios estabelecidos em normativo do CJF;9.11. orientar que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a distribuição dos limites de movimentação e empenho seja feita pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de acordo com normativo interno daquele Conselho, sem prejuízo da edição do ato de limitação de empenho pelos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos em normativo do CSJT;9.12. orientar que, no âmbito da Justiça Eleitoral, a distribuição dos limites de movimentação e empenho seja feita pelo Tribunal Superior Eleitoral e leve em conta a proporcionalidade da base contingenciável de cada TRE, com afastamento desse critério apenas em situações excepcionais previamente justificadas e normatizadas pelo TSE, com posterior edição do ato de limitação de empenho pelos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, de acordo com o montante informado pelo TSE, segundo critérios previamente normatizados;