Acórdão 13459/2019
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 15.678/2018-TCU-1ª Câmara, que julgou ilegal e negou registro a ato de pensão instituída em seu favor.A pensão civil instituída em favor da recorrente, na condição de filha maior inválida, foi julgada ilegal ante a ausência de dependência econômica em relação ao instituidor e em razão da não absorção do chamado "adiantamento pecuniário", originalmente devido ao instituidor.Em seu recurso, a beneficiária intenta demonstrar a existência de dependência econômica e a legalidade da parcela inquinada.Em seus pareceres, a Serur e o MPTCU manifestam-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Feita essa breve apresentação, passo a decidir.Conheço do recurso, porquanto atendidos os requisitos atinentes à espécie e, no mérito, acolho os pareceres, cujo conteúdo incorporo às razões de decidir.A recorrente alega que em virtude de seu estado de saúde e de sua inaptidão ao trabalho ao recursos financeiros necessários para seu sustento excedem em muito o montante percebido a título de aposentadoria por invalidez pelo INSS, dependendo, assim, da pensão civil ora questionada, sem o que não teria como arcar com a mensalidade do Plano de Saúde, medicamentos, fisioterapeutas, psicóloga, além das despesas ordinárias relativas à habitação, fatura de energia elétrica, água, telefone, manutenção, alimentação e profissionais cuidadores para seu conforto e cuidado diário. Verifico que a recorrente confunde os conceitos de subsistência condigna com a manutenção de determinado padrão de vida ou de gastos. Sobre o tema, convém transcrever o voto condutor do Acórdão 2.780/2016-TCU-Plenário, no qual teci as seguintes considerações:"A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (...) entende que pensão não é herança e, como ato sumamente oneroso, ela deve estrita atenção ao princípio constitucional da legalidade e, mesmo, ao da moralidade administrativa. Não é mecanismo de enriquecimento, mas de sobrevida digna da pensionista, cujo rol é estabelecido pelo direito objetivo. (...) Sobrevivência condigna não se confunde com padrão de vida. (...) Constitucionalmente, o nível mínimo necessário para caracterizar a 'subsistência condigna' é a percepção do salário-mínimo.Subsistência digna é uma coisa e 'dependência econômica' da pensão pública, para manutenção de padrão de vida, outra bem diversa. (...) Para além do salário-mínimo, qualquer outra interpretação da questão da suficiência da renda remanescente acrescida, capaz de garantir a subsistência condigna das pensionistas, (...) é critério tipicamente subjetivo e contra legem".A percepção de aposentadoria por invalidez pelo INSS, com proventos no montante de R$ 1.580,00, superior ao salário mínimo, afasta as alegações de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão em exame, sendo certo que a recorrente pode recorrer ao SUS para tratamento de suas enfermidades, como o faz grande parte da população brasileira.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;