Acórdão 224/2007
Voto:9. Quanto à dispensa de licitação, ficou comprovado que a condição precária da rodovia foi fruto não de um acontecimento imprevisível ou incontrolável, mas de mera desídia administrativa, que não cumpriu com a sua obrigação de prover a conservação rotineira do subtrecho. [...]10. Pouco antes da contratação em tela, o TCU, provocado pelo Ministério dos Transportes, firmou entendimento em caráter normativo no sentido de que, no regime da Lei nº 8.666/93, é um pressuposto 'da aplicação do caso de dispensa preconizado no art. 24, inciso IV, (...) que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação' (Decisão nº 347/1994-Plenário).11. Desde então, o Tribunal tem solidificado seu posicionamento e punido os gestores que invocam a dispensa de licitação para situações emergenciais fabricadas pela própria inoperância gerencial, como pode ser visto no recente Acórdão nº 738/2006-Plenário, assim sumariado: 'É justificável a aplicação de multa aos responsáveis pelas seguintes irregularidades: dispensa de licitação com base em situação emergencial, decorrente da falta de planejamento ou desídia administrativa (...) '.12. Observo que o ex-Chefe do 15º DRF [gestor 1] foi quem deliberou pela dispensa de licitação que precedeu o Contrato PG-077/96, relativo às obras na BR-222/MA, não tendo o responsável demonstrado, nem no ato original, nem na defesa perante o TCU, que as chuvas no Estado seriam a causa primária das avarias existentes no corpo estradal.Acórdão:9.4 - rejeitar em parte as razões de justificativa apresentadas pelo responsável [gestor 1], aplicando-lhe multa no valor de R$ 12.000,00