Acórdão 8679/2011
Relatório:3.6 - A7. O Município não mantém atualizadas as condições de regularidade fiscal e cadastral.3.6.1 - Situação encontrada:Por meio do Ofício de Requisição nº 01-880/2010, o Município foi instado a se manifestar sobre as pendências apontadas no sistema CAUC, de 13/10/2010, como segue:- 202 - CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA;- 204 - REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO (CONCONV/SIAFI);- 400 - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF; e,- 601 - LRF, ART. 52 (PUBLICAÇÃO DO RREO).Em resposta, o responsável informou que adotou as providências saneadoras, no entanto, tais medidas dependem dos respectivos órgãos responsáveis, quanto à análise e alimentação do sistema.Por meio de consulta realizada no dia 27/10/2010, observou-se que ainda pende de solução as ocorrências pertinentes a:- 204 - REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO (CONCONV/SIAFI); e,- 400 - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF.Voto:2. Para pautar o trabalho da equipe designada para tal desiderato, foram formulados os seguintes questionamentos, verbis:[...]2 - O Município mantém situação de regularidade fiscal e cadastral perante a Administração Pública?[...]10. As conclusões da Equipe apontaram diversas irregularidades, inclusive algumas de relevante gravidade.[...]12. [...] a Equipe apontou algumas irregularidades passíveis de suprimento, motivo pelo qual pugnou tão somente pela emissão de alertas quanto às mesmas. São elas: [...] não atualização das condições de regularidade fiscal e cadastral [...].Acórdão:9.10. alertar o Município de Marilac/MG quanto ao seguinte:[...]9.10.2. que as situações 204.1 - Regularidade na prestação de contas de convênio - convenente necessário e 400 - Relatório de Gestão Fiscal - encontram-se pendentes de regularização no sistema CAUC, consulta de 27/10/2010, não guardando conformidade com o artigo 24, incisos VI e X, da Portaria Interministerial nº 127/2008;