Acórdão 3885/2011
Proposta de deliberação: 5. [...] as alegações de defesa dos Srs. [ex-presidente do partido] e [ex-tesoureiro do partido], que foram essencialmente semelhantes, não merecem acolhimento, devendo ocorrer o julgamento pela irregularidade de suas contas, com a imputação de débito e a aplicação de multa, haja vista que não conseguiram comprovar o correto uso dos recursos públicos em questão. [...]  12. E aí, em relação ao débito, observo que o montante original apurado pela unidade técnica, com base na análise da prestação de contas de 2002, em atendimento ao pleito do ex-presidente do PSDB/AC, é de R$ 57.482,38, inferior, portanto, ao inscrito na citação (R$ 66.044,93), fato que, por não trazer prejuízo aos responsáveis, não enseja a renovação do chamado. 13. Além disso, destaco que a apresentação do débito deve observar o que dispõe o Enunciado de Súmula nº 128 deste Tribunal, uma vez que há valores a serem abatidos do montante final apurado.Acórdão: 9.2. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. [ex-presidente do partido] e [ex-tesoureiro do partido]; 9.3. julgar [...] irregulares as contas dos Srs. [ex-presidente do partido] e [ex-tesoureiro do partido], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias especificadas na tabela a seguir [...]: [Data da Ocorrência Valor a Pagar (R$) Valor a Abater (R$) ] 9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. [ex-presidente do partido] e [ex-tesoureiro do partido] a multa prevista pelo art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];