Acórdão 990/2013
Voto:Trata-se do exame da legalidade de pensão civil instituída por servidor da Quinta Região Militar do Comando do Exército [...] em favor de [...], beneficiária instituída maior de sessenta anos, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, I, 'e'.[...]4. O art. 5º da Lei 9.717/1998 veda a concessão, pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores da União (RPPS), de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)."Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal."5. Ao examinar a concessão de pensão a menor sob guarda, este Tribunal assim manifestou-se no Acórdão 2515/2011-TCU-Plenário:"9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que informe aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal da União, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5º da Lei 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", respectivamente, todos do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990;"6. Essa decisão foi ratificada por intermédio do Acórdão 2875/2012-TCU-Plenário:"9.4.2. o art. 5º da Lei n. º 9.717/1998 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a menor sob guarda judicial e pessoa designada por instituidor, a que aludem as alíneas "b" (primeira parte) e "d", ambas do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/1990;"7. Da mesma forma, a pensão prevista no art. 217, I, "e", da Lei 8.112/1990, (a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor) tampouco está prevista no RGPS, de sorte que também foi derrogada pela Lei 9.717/1998.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro à pensão civil instituída por [...] em favor de [...];