Acórdão 5979/2012
Voto:2. Na espécie, a análise da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip evidenciou que o interessado foi aposentado, a partir de 8/10/2004, por invalidez, com fundamento no inciso I do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, com proventos calculados pela média das remunerações.3. Por outro lado, verificou-se que o contracheque do Sr. [...], relativo a janeiro de 2012, revela que o mesmo estaria recebendo valores calculados com base na remuneração do cargo efetivo (peça 3).4. Consoante anotado nos pareceres precedentes, o entendimento à época da confecção do referido ato era de que, a partir da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, os proventos seriam calculados pela média das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência na forma da lei.5. Ocorre que, a partir da Emenda Constitucional nº 70, de 29/3/2012, o servidor que tiver ingressado no serviço público até a publicação da EC 41/2003 e se aposentado por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da CF/1988, passou a ter assegurado o direito cálculo de seus proventos com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.6. Dessa forma, conforme destacado pela Sefip e pelo MP/TCU, o ato de aposentadoria do interessado poderia ser considerado legal a luz dos requisitos da EC 70/2012. No entanto, o [...] deverá emitir novo ato com o fundamento legal de código nº 1193350.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [...], negando-lhe registro;