Acórdão 5108/2010
Relatório:[PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO]3. Com base nesses elementos iniciais, verifica-se que não há provas de que o Município de Andirá/PR se tenha beneficiado indevidamente dos valores do Convênio nº 2.373/99, requisito indispensável à caracterização de sua responsabilidade para o ressarcimento da dívida, nos termos da Decisão Normativa TCU nº 57/2004. A nosso ver, não se presta como evidência de desvio de finalidade ou de benefício indevido a mera transferência de valores para outra conta corrente de titularidade do ente federado, pois há incerteza quanto ao efetivo destino dado tanto àquela parcela quanto às demais.Voto:Sob exame, tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/MS, contra o Sr. [omissis 1] e o Sr. [omissis 2], ex-prefeitos do Município de Andirá/PR, nas gestões de 1997/2000 e 2001/2004, respectivamente, em decorrência de omissão do dever de prestar contas dos recursos oriundos do Convênio nº 2.373/1999 (fls. 18/24 - VP), cujo objetivo era a construção de 50 módulos sanitários domiciliares no Município.[...]3. Conforme se verifica do relatório precedente, os responsáveis foram, regular e validamente citados, tanto no âmbito do Controle Interno, quanto no âmbito do Tribunal. Ressalto que o [omissis 1] deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi fixado para apresentação de suas alegações de defesa e/ou para recolhimento do débito. Dessa forma, caracterizou-se a revelia, devendo-se dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.4. No tocante às alegações do Sr. [omissis 2], endosso as análises da unidade técnica e do Ministério Público, uma vez que o convênio foi prorrogado até 7/12/2002, ou seja, abrangeu dois anos do mandato (2001/2002) do ex-prefeito. Nesse caso, faz-se incidir o Enunciado da Súmula-TCU nº 230, tendo este ex-prefeito a obrigação pela prestação de contas do referido convênio.5. Quanto às alegações de defesa do Município de Andira-PR, discordo da posição alvitrada pela unidade e anuo à proposta do Ministério Público. O município não deve ser penalizado, e por via de consequência a população local, uma vez que não ficou comprovado que ele se beneficiou. Ademais, não se sabe a destinação que foi dada aos recursos depositados na conta corrente do município. Logo, remanesce a obrigação dos ex-gestores.[ACÓRDÃO]9.1. considerar revel o Senhor [omissis 1], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992;9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo [omissis 2];9.3. julgar irregulares as contas dos senhores [omissis 2 e omissis 1], com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao ressarcimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, dos valores a seguir relacionados;[...]9.4. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00