Acórdão 742/2022
Voto:Trata-se de recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto por [recorrente], Auditora Federal de Controle Externo (AUFC), médica, por meio de seu representante legal, contra decisão da Presidência do TCU que indeferiu anterior recurso da mesma recorrente e manteve decisão da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) a qual determinou à interessada optar pela continuidade da percepção de dois rendimentos dos três a que atualmente faz jus.2. A recorrente objetiva ter reconhecido o direito a receber, acumuladamente, três rendimentos, com incidência do teto remuneratório constitucional de forma isolada, em relação: (i) à remuneração do cargo de AUFC no TCU e (ii) à soma dos proventos de aposentadoria junto ao Governo do Distrito Federal (GDF) com pensão militar do Comando da Aeronáutica.3. A referida decisão da Segedam teve origem em representação (TC 039.558/2020-7), de natureza administrativa, formulada pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) acerca dos efeitos de deliberação do STF no âmbito do RE 602.584/DF, julgado sob a sistemática de repercussão geral (tema n° 359), no qual foi fixada a seguinte tese:"Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional n° 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório da remuneração ou provento e pensão percebida por servidor".[...]8. Contra a decisão da Presidência a defesa da servidora interpôs novo recurso, ora em exame, com os seguintes pedidos (peça 51):"[...]68. No mérito, requer a reforma da decisão recorrida, com a finalidade de reconhecer o direito à cumulação de proventos da requerente, com a aplicação do teto constitucional nos termos da tese fixada pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário número 612.975 e da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, ou seja, de forma isolada, com a incidência em relação: i) à remuneração do cargo de Auditora de Controle Externo; e ii) à soma da aposentadoria do cargo de médica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com a pensão militar."[...]18. Não se está a negar a cumulação do rendimento oriundo do cargo efetivo no TCU com a aposentadoria do GDF, hipótese expressamente autorizada no art. 37, inciso XVI, alínea c, c/c art. 37, § 10, da Constituição da República, por se tratar de dois cargos de médico.19. Porém, não se pode cumular aqueles dois rendimentos, ainda que provenientes de cargos acumuláveis, com a pensão militar, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, tais como os Acórdãos 6.182/2020 - 2ª Câmara (rel. min. subst. Marcos Bemquerer), 7.075/2020 - 1ª Câmara (rel. min. Bruno Dantas), 7.069/2020 - 1ª Câmara (rel. min. Benjamin Zymler), 5.263/2020 - 1ª Câmara (rel. min. Vital do Rego) e 6.656/2020 (rel. min. Benjamin Zymler).20. Nesse sentido, é importante destacar o tratamento da matéria no âmbito do TRF1 e do STJ, que trataram de esclarecer, inclusive, a alteração da redação dada ao art. 29 da Lei 3.765/60 pela Medida Provisória 2.215-10/2001, a exemplo das ementas que transcrevo em parte, com grifos acrescidos:"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA. ART. 29 DA LEI 3.765/60 NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215/2001. ACUMULAÇÃO COM PROVENTOS OU PENSÃO DE UM ÚNICO CARGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM DOIS PROVENTOS DE PROFESSOR.1. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça, a modificação da redação do art. 29 da Lei n. 3.765/60 pela Medida Provisória n. 2.215-10/2001 visou apenas excluir a possibilidade de percepção, pelo beneficiário de militar falecido, de duas pensões militares, passando a prever a possibilidade de acumulação de uma pensão militar com: 1) proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, ou 2) pensão de outro regime, não implicando, contudo, na exclusão da limitação feita na parte final da redação original daquele dispositivo legal mencionado - que mencionava a origem em um único cargo civil, até porque a nova redação colocou os termos no singular, o que indica a manutenção da unicidade anteriormente expressa - com a finalidade de ampliar a incidência da norma e criar uma terceira hipótese de acumulação de benefício, qual seja, de uma pensão militar com dois benefícios previdenciários, ainda que decorrentes de dois cargos de professor. (...) 3. (...) eis que a percepção dos três benefícios em conjunto viola o quanto disposto no art. 29 da Lei n. 3.765/60, seja em sua redação original, seja naquela dada pela Medida Provisória n. 2.215-10/2001."   (Apelação Cível 2007.38.09.003180-7, 2ª Turma, relator Des. Fed. João Luiz de Sousa, julgado em 	29/5/2019) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO/PENSÃO DE DOIS CARGOS CIVIS DE PROFESSOR. ART. 29, 'B', DA LEI 3.765/60 (REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO MILITAR). VEDAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS."  (ED no AgRg no REsp 1263285, 1ª Turma, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 5/2/2013) 21. Em todos os precedentes supramencionados, o recebimento de três benefícios foi considerado ilegal, por afrontar o art. 29 da Lei 3.765/1960, prevalecendo a interpretação de que a acumulação de benefícios recebidos de cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva. Portanto, a cumulação de rendimentos oriundos de pensão militar, de remuneração e de proventos de aposentadoria (ou de outra pensão) - ainda que de regime distinto a aposentadoria ou a segunda pensão - é irregular.22. Corrobora esse entendimento a vedação à acumulação tríplice de vencimentos e proventos, tal como assentou o STF:"ARE 848.993 ED/MGEmenta Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concurso público, antes da EC 20/98.3. Vedação constitucional à acumulação tríplice de remunerações pela ocupação de cargos públicos mediante concurso. Precedentes.VotoIsso porque, mesmo na redação originária do art. 37, XVI, da Constituição Federal, vedava-se a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, admitindo-se excepcionalmente os casos aludidos no texto constitucional, neles não se incluindo a percepção de remuneração por três cargos públicos, ainda que o servidor estivesse aposentado em um deles."23. Os entendimentos exarados pela Suprema Corte nos RE 602.043 e RE 612.975, temas n.º 384 e 377, bem como no RE 602.584, tema n.º 359, tratam da aplicação do teto de retribuição em situações de cumulação de rendimentos. Todavia, previamente à forma adequada de incidência do teto, deve-se examinar a legalidade da cumulação dos rendimentos.24. Acrescente-se que a Portaria SGP/SEDGG/ME n.º 4.975, de 29 de abril de 2021, ato infralegal oriundo do Ministério da Economia que ampararia a acumulação dos três rendimentos e a proposta de incidência do teto pleiteada pela recorrente, não tem o condão de afastar a aplicação da lei em sentido estrito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.25. Portanto, devem ser rejeitados os argumentos da recorrente a fim de defender a legalidade da acumulação a que ora faz jus, razão por que deve optar por dois rendimentos e juntar aos autos comprovação da opção levada a efeito, tal como já solicitado pela Segep e pela Segedam, fazendo isso no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 183 do Regimento Interno. Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto por [recorrente], e, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. informar à recorrente que a acumulação dos rendimentos do cargo efetivo de Auditora Federal de Controle Externo, de proventos de aposentadoria e de pensão militar é ilegal, razão por que a interessada deve optar por dois rendimentos;9.3. determinar à interessada que junte aos autos, no prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 153 do Regimento Interno, documentação expedida pelo Comando da Aeronáutica ou pelo Governo do Distrito Federal que oficialize a sua opção, sob pena de ser afastada a sua boa-fé;