Acórdão 395/2007
Voto:[...] verifico que os presentes Embargos de Declaração não atendem os requisitos de admissibilidade, não devendo, pois, ser conhecidos por este Colegiado.Acerca dessa questão, convém anotar que a interposição de recurso impróprio não suspende nem interrompe o prazo previsto no art. 34, § 1º, da Lei nº . 8.443/1992. Sendo assim, no caso dos autos, a data inicial a ser considerada na contagem do prazo recursal é a da ciência do Acórdão 1022/2006-Plenário e não da intimação do despacho de fls. 36, que inadmitiu o recurso [identificado] como 'pedido de reexame'.Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443/1992.