Acórdão 2834/2022
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], contra o Acórdão 4.745/2018-1ª Câmara.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da impugnação das despesas realizadas no âmbito do Convênio 209/2010 (Siafi 732643), celebrado com a Prefeitura Municipal de Ubaporanga/MG, cujo objeto era dar apoio à realização da 1ª Festa do Café e Cachaça, no período de 23 a 25 de abril de 2010.3. Para a consecução do ajuste foi previsto o aporte de R$ 105.000,00, dos quais R$ 70.000,00 seriam repassados pelo concedente, ficando o restante sob a responsabilidade do município. A avença vigeu de 23/4/2010 a 20/12/2010.[...]19. Com relação ao mérito, entendo que há lacunas no saneamento do processo que impedem o julgamento das contas do responsável, no que se refere à análise da execução financeira do Convênio 209/2010. Isso porque a ausência do nexo de causalidade entre os recursos e as despesas, bem como a falta dos documentos comprobatórios dos dispêndios não constaram da matéria submetida ao contraditório dos responsáveis, quando da sua citação.20. Conforme exposto no item 4 supra, o Sr. [recorrente] foi instado a se manifestar por fatos e condutas específicas, a saber, a não comprovação da realização do evento; a vinculação deste com a festa de aniversário do município; a não demonstração do destino da arrecadação proveniente da venda de ingressos; a contratação de atrações artística por inexigibilidade; e a promoção pessoal de autoridades.21. Como se vê, o recorrente não foi citado por irregularidades na execução financeira do convênio, nem específica, nem genericamente, de forma que não é possível a consideração da alegada ausência de nexo causal entre os recursos e as despesas como fundamento para a sua condenação.22. A propósito, foi justamente essa ocorrência que consubstanciou a ratio decidendi do Acórdão 4.745/2018-1ª Câmara: o rompimento do [...] nexo de causalidade entre os recursos repassados por meio do Convênio 209/2010 (Siafi 732643) e os itens eventualmente executados, contratados por meio do Convite 7/2010 e da Inexigibilidade de Licitação 1/2010, conforme exposto no voto condutor da deliberação.23. Isso implica dizer que houve infração ao princípio da congruência ou adstrição, o qual se mostra aplicável ao processo de controle externo, conforme os precedentes a seguir - teses extraídas do repositório da jurisprudência selecionada do Tribunal:Configura vício insanável a condenação de responsável por fato diverso daquele que fora o objeto da sua citação, uma vez que representa prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, passível de anulação de ofício em qualquer fase do processo. (Acórdão nº 8.761/2021-Primeira Câmara. Relator: Ministro Bruno Dantas) Nos casos em que o responsável tenha sido citado por omissão no dever de prestar contas e venha a apresentar a reclamada prestação de contas, mas na análise das alegações de defesa sejam constatadas irregularidades que caracterizam dano ao erário, não é necessária a renovação da citação se: i) no ofício citatório estiver expressamente consignado que o débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos geridos; e ii) o valor do dano apurado ao final não seja superior àquele que constou da citação. (Acórdão 18.373/2021-Primeira Câmara. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman; grifos acrescidos) 24. Ainda que o ex-prefeito tenha o ônus de comprovar a boa e regular gestão dos recursos públicos que lhe tenham sido confiados, é pressuposto necessário ao devido processo legal que ele seja instado a se manifestar quanto a esse fato, de modo específico ou genérico, na fase externa da tomada de contas especial, a fim de possibilitar a sua condenação em débito por esse motivo.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/6/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de:9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 4.745/2018-1ª Câmara;9.1.2. encaminhar os presentes autos ao Relator a quo para adoção das providências que entender cabíveis quanto à continuidade da matéria;