Acórdão 2885/2008
Voto:12. [...]. Conforme adequadamente demonstrado pela unidade técnica, o orçamento da Concorrência [...] contemplava explicitamente a utilização desses materiais adquiridos comercialmente, inclusive pelos códigos dos itens utilizados na planilha orçamentária. Esse certame foi revogado e lançada, em seu lugar, a Concorrência [...]. No orçamento a ela referente, os códigos dos itens eram correspondentes aos serviços com a utilização de areia/brita extraída/produzida, mas os preços previstos eram muito similares aos constantes no edital anterior, indicando que os cálculos foram feitos com a utilização dos preços comerciais da brita e da areia.13. Não há dúvidas de que foi incorreto o procedimento adotado pelo Dnit que, apesar de prever no orçamento itens com a utilização de brita produzida e areia extraída, utilizou os preços desses materiais adquiridos comercialmente, o que provocou uma majoração indevida, no orçamento, de alguns itens de serviço, sendo que o consórcio vencedor do lote cotou esses serviços em valores próximos aos do orçamento.14. A unidade técnica propõe, em função disso, determinar ao Dnit que adote as providências necessárias para repactuar o respectivo contrato, 'alterando os preços de todos os serviços que fazem uso de brita produzida e/ou areia extraída, mas que foram orçados equivocadamente no Edital de Concorrência [...], com preços dos serviços com a utilização de britas e/ou areia comerciais..., considerando nessa repactuação os descontos dos valores já pagos a maior nas faturas a vencer'.15. Não resta dúvidas de que o preço dos itens que fazem uso desses materiais ficaram superestimados no orçamento da licitação, o que também ocorreu na proposta do consórcio vencedor. No entanto, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não há como se caracterizar sobrepreço, analisando apenas alguns itens isolados da proposta de preços, se o preço global praticado está situado dentro de parâmetros considerados adequados. [...][...]17. [...], entendo não ser pertinente a proposta sugerida pela unidade técnica de repactuação do contrato. Considero ser adequado determinar ao Dnit que, no caso da celebração de termos aditivos ao citado contrato, observe os preços de referência do Sicro em relação aos itens em que há utilização de areia e brita, com a utilização dos valores referentes à areia extraída e à brita produzida.Acórdão:9.1. determinar ao Dnit que:[...]9.1.4. no caso da necessidade de celebração de termo aditivo ao Contrato [...], firmado com o Consórcio [omissis], observe os preços de referência do Sicro em relação a todos os itens de serviço que fazem uso de areia e brita, com a utilização dos valores correspondentes a areia extraída e brita produzida, mas que foram orçados equivocadamente no Edital da Concorrência [...] com preços de brita e areia comerciais;