Acórdão 281/2008
Sumário:Não havendo sobrepreço ou de jogo de planilha, o descumprimento da Instrução Normativa nº 9/2003 do Dnit não constitui razão suficiente para a paralisação de obras rodoviárias a cargo daquela autarquia.Relatório:18. [...] julgo inoportuna a troca de regime de fornecimento do material betuminoso, pois, ainda que num primeiro momento possa trazer economia à Administração Pública, a determinação proposta pode causar maiores problemas à gestão do contrato, inclusive com paralisações e intermináveis discussões judiciais, atrasando a conclusão da obra e causando grandes prejuízos aos usuários.19. Cabe destacar que no caso de o contrato ser aditivado, com a majoração dos volumes de insumos betuminosos, o Dnit tem a prerrogativa de optar pelo fornecimento direto, bem como pode, por acordo entre as partes, adotar o fornecimento direto, promovendo, se for o caso, o reequilíbrio do contrato, desde que o valor final não represente aumento dos custos contratuais.Voto:5. Sendo assim, as obras em tela devem ter seu prosseguimento autorizado. Entendo que, na ausência de sobrepreço ou de jogo de planilha, o descumprimento da Instrução Normativa nº 9/2003 do Dnit não deve constituir razão suficiente para a sua paralisação.Acórdão:9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte que, na hipótese de celebração de termos aditivos ao Contrato nº TT 198/2004, abstenha-se de promover alterações de quantitativos no que se refere aos materiais betuminosos, utilizando-se, se vantajoso, do contrato de fornecimento direto celebrado com a empresa Petrobras (Contrato nº 45/2003);