Acórdão 1794/2014
Voto:O recorrente argumenta que, de acordo com o art. 55 da Lei nº 8.213/91, não estava obrigado ao recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a serviço rural, de 17/8/66 a 30/11/76.Destaca que seria inviável o retorno às atividades de agente de polícia federal, devido à idade avançada (62 anos), à falta de vigor físico para o exercício da função, à desatualização profissional e ao fato de ser portador de doença hipertensiva de difícil controle.[...]De fato, é entendimento do Tribunal e jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em cargo público pressupõe o recolhimento das contribuições (Súmula TCU nº 268; MS 26.919, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe nº 92, de 23/5/2008).Para que seja possível a contagem do tempo ora impugnado, é preciso comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias do período de atividade rural, mesmo que de forma indenizada, e submeter novo ato de aposentadoria para nova apreciação pelo Tribunal.Entendo que o caso em análise não se amolda às situações excepcionais subjetivas por vezes admitidas para apreciação pela legalidade. Refiro-me, especificamente, às hipóteses de absoluta impossibilidade material de o interessado retornar à atividade, seja por já haver atingido o limite de idade para aposentadoria compulsória, na atual quadra jurídica, seja pela superveniência de doença incapacitante ao labor. No caso concreto, ainda há a possibilidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período de atividade rural, mesmo que de forma indenizada.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;