Acórdão 5187/2009
Voto:11. [...] as duas deliberações lembradas pelo Ministério Público em prol do seu ponto de vista (Acórdãos da Segunda Câmara nº s 641/2008 e 2.756/2008), a rigor, não se afastam do entendimento prevalecente no TCU, no sentido de que a pensão é devida somente aos dependentes, conforme o art. 215 da Lei n.º 8.112/1990, e que a hipótese da alínea 'b' do inciso II do art. 217 - menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade - apenas caracteriza a presunção juris tantum de dependência, que pode ser afastada por prova em contrário, consoante [...] voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues, condutor do Acórdão n.º 261/2005 - Plenário:Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar o registro dos seguintes atos de pensão civil [...];