Acórdão 2860/2008
Voto:Passando ao exame de mérito da matéria tratada nestes autos, impende trazer à baila o ponto fulcral da presente Representação, qual seja, a existência de sobrepreço nas obras de construção do Canal [...] e a forma de garantia a ser prestada para que sejam saneadas essas irregularidades.Esse empreendimento já consumiu mais de R$ 100 milhões somente no âmbito do contrato 01/1993, conforme apontou a Unidade Técnica, e a não execução de algum trecho da obra poderá inviabilizar a operação de todo o projeto, fato que estaria a caracterizar o periculum in mora reverso, devendo-se evitar, sempre que possível, a concessão da medida cautelar para suspender a execução orçamentária do empreendimento.Nessa linha, entendo razoável a proposta feita pela Secob, no sentido de se acatar o requerimento do Governo do Estado de Alagoas, em conjunto com a Construtora Responsável pelas obras, segundo o qual, poderá haver a substituição das retenções cautelares propostas por garantias conforme as modalidades descritas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993.As garantias a serem oferecidas deverão, então, ser abrangentes o suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso neste Tribunal, acerca de eventual dano ao Erário.Dessa forma, o oferecimento de garantias pela contratada é vantajoso para a Administração, e deve ser considerado nesta oportunidade, guardando coerência com outros julgados desta Corte, conforme descrito no Relatório precedente.Acórdão:9.1. Informar [ao órgão público contratante] que, caso seja do interesse da empresa Contratada, que podem ser aceitas, em substituição às retenções cautelares dos valores apurados como sobrepreço, as garantias previstas no art. 56, § 1º da Lei nº 8.666/1993, no valor de R$ [...] revestidas de abrangência suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso no Tribunal de Contas da União acerca de eventual dano ao Erário, decorrente dos Contratos [...], especialmente contendo cláusulas que estabeleçam:9.1.1. prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo;9.1.2. reajuste mensal; e9.1.3. no caso de fiança bancária, obrigação de o Banco Fiador depositar a garantia nos cofres da União, em até 30 dias após o trânsito em julgado de eventual Acórdão deste Tribunal que condene a empresa a restituir valores;