Acórdão 2177/2013
Voto:2. A [...] fiscalização [...] teve como propósito avaliar a execução do Convênio 1.499/2000 [...], celebrado entre o [MS] e o Município de Nova Ubiratã/MT, [para] aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde (UMS).[...]11. Com relação à aquisição da UMS, entendo [...] que não ficou caracterizado o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e as despesas realizadas para a aquisição do veículo e adaptação em UMS, objeto do contrato com a empresa [...].12. Sendo assim, remanesce como valor do débito o montante de 90% do valor total supostamente despendido com a UMS, ou seja, em R$ 68.919,30, segundo a prestação de contas (90% de R$ 76.577,00). Por esse motivo, tendo em vista a redução do montante do débito, deve ser alterado o valor da multa originalmente imposta ao responsável.[...]18. No tocante à prescrição da multa, discordo das considerações esposadas pelo Parquet de que o prazo prescricional da ação punitiva deste Tribunal seria de cinco anos e, por essa razão, estaria prescrita a possibilidade de se aplicar multa ao responsável em razão das irregularidades constatadas nesta avença.19. Acerca do assunto, ressalto que a jurisprudência do TCU se consolidou no sentido de aplicar as regras gerais estabelecidas no Código Civil para a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas. Nesse sentido, invoco os Acórdãos 1.727/2003, 330/2007 e 2.073/2011, da 1ª Câmara; 8/1997 e 11/1998 e 5/2003, da 2ª Câmara; 71/2000, 61/2003, 771/2010 e 474/2011, do Plenário.20. No presente caso, os atos irregulares que ensejaram multa ao responsável foram praticados em 12/3/2001, ou seja, à época do Código Civil de 1916. Sendo assim, com a vigência do novo Código Civil a partir de 11/1/2003, deve-se recorrer à regra intertemporal do artigo 2.028 da referida lei, que assim dispõe: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.".21. Dessa forma, como houve o transcurso de menos de 10 anos, quando da entrada em vigor do novo Código, o caso concreto apurado nos autos está sujeito ao prazo decenal, contado a partir de 11/1/2003 (no que se refere ao termo a quo do prazo prescricional, vide Acórdãos 53/2005-TCU-2ª Câmara, 124/2005-TCU-2ª Câmara e 27/2013-TCU-Plenário, além de precedentes do STJ, a exemplo do REsp 838414).22. Na situação em exame, o responsável tomou ciência do ofício de citação em 19/1/2010. O Acórdão 579/2011-TCU-2ª Câmara, que aplicou multa ao responsável, foi publicado no DOU em 15/2/2011.23. Desse modo, diante da interrupção do prazo prescricional em 2010, nos termos do art. 202, inciso I do Código Civil, e da aplicação da sanção em 2011, verifica-se que não houve prescrição da ação punitiva deste Tribunal, não assistindo razão ao recorrente.Acórdão:9.1. [...] conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [...] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2 conferir a seguinte redação aos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 5795/2011-TCU-2ª Câmara:"9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar em débito o responsável [...], pela importância de R$ 68.919,30 [...], abatendo-se a quantia de R$ 315,78, já devolvida em 05/02/2002;9.2. aplicar ao responsável [...] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 [...];"