Acórdão 933/2019
Sumário:2) A premissa para que seja constatada a economicidade de um processo de incentivo à demissão voluntária é que o prêmio a ser concedido ao funcionário submetido ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas seja maior do que a verba a receber no caso de pedido de dispensa pelo empregado, mas menor, ou no máximo igual, ao montante a ser pago no caso de dispensa imotivada pelo empregador. Proposta de deliberação:Cuida-se da Prestação de Contas do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná - Sesi/PR, relativa ao exercício de 2004.[...]8. No despacho constante da peça 13, determinei a realização das audiências sugeridas pelo Parquet especializado, em função das seguintes falhas: [...] ii) falta de estudo prévio para definir os critérios do Plano de Demissão Voluntária - PDV, considerando aspectos de conveniência, oportunidade e economicidade; iii) motivação inadequada do PDV, tendo em vista que este teria atendido o interesse particular dos funcionários, em detrimento do interesse público; iv) fragilidade da regulamentação do PDV; v) consideração de tempo de serviço referente a contrato de trabalho anterior no cálculo do incentivo financeiro do PDV; e vi) inexistência de Plano de Cargos e Salários.[...]15. Antes de adentrar o exame deste feito, cumpre traçar breve histórico sobre o Plano de Demissão Voluntária levado a efeito pelo Sesi/PR.16. Durante o exercício de 2004, o Sesi/PR instituiu um Plano de Incentivo Financeiro para rescisão contratual sem justa causa aberto a todos os seus funcionários. Além de verbas rescisórias, o programa disponibilizou um prêmio composto de: i) 0,6 salários por ano trabalhado; ii) bônus por tempo de serviço na unidade; e iii) benefício adicional para funcionários associados ao plano de previdência privada PREVISC.17. O PDV teve adesão de 79 funcionários em 2004, o que gerou dispêndio de R$ 7.137.758,00, sendo R$ 4.599.450,00 (65% do total) referentes ao prêmio financeiro e R$ 2.538.308,00 às demais verbas rescisórias, relativas aos direitos trabalhistas previstos para as demissões sem justa causa.[...]22. De forma sintética, tem-se que os responsáveis, inicialmente, foram instados em audiência, dentre outras ocorrências, por terem dado azo a Plano de Demissão Voluntária - PDV na entidade sem que este tivesse sido concebido com parâmetros objetivos e aderentes aos princípios que devem nortear toda ação da Administração Pública.23. Como já disposto acima, refleti que, em verdade, a irregularidade, por consubstanciar-se em prejuízo ao erário, deveria ser objeto de citação dos responsáveis.[...]27. Já os Srs. [responsáveis], instados a oferecer alegações de defesa, arguíram, dentre outras questões, que eventual demissão em massa dos funcionários poderia ocasionar traumas e impactos que deveriam ser evitados pelos gestores (peça 49, p. 18). Afirmam, ainda, que a finalidade do PDV não era reduzir despesas ou enxugar custos com pessoal, mas sim reorganizar a estrutura da entidade e que ele teria pensado de forma a propiciar benefícios tanto para a entidade quanto para o (s) empregado (s).28. Ponderaram, ainda, que, no médio e longo prazos, a reestruturação seria capaz de gerar vantagens de ordem financeira e operacional (peça 49, p. 15).29. Esta Corte, no que tange a Planos de Desligamento Voluntário praticados no Sistema S, tem acolhido pronunciamento expressamente exarado pelo Parquet especializado, no sentido de que a premissa para que seja constatada a economicidade de um processo de incentivo à demissão voluntária é que o prêmio a ser concedido ao funcionário seja maior do que a verba a receber no caso de pedido de dispensa pelo empregado, mas menor, ou no máximo igual, ao montante a ser pago no caso de dispensa imotivada pelo empregador (Acórdãos 2.124/2011 - Segunda Câmara, Relator Ministro Ubiratan Aguiar; 3.140/2010 - Primeira Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes; 763/2010 - Segunda Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler e 1.487/2009 - Segunda Câmara, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman).30. Ressalto que, especificamente no que tange ao Acórdão 763/2010 - Segunda Câmara, de Relatoria do Ministro Benjamin Zymler, a Corte deu provimento a recurso impetrado por responsável que havia sido multado em razão de PDV antieconômico, ou seja, não se cuidou naquele caso concreto, de situação que deu ensejo a dano ao erário.31. Insta destacar, ademais, que nas empresas estatais, a situação difere da ora em exame, porquanto aqueles empregados, embora não desfrutem de estabilidade formal, porque sujeitos ao regime celetista, dispõem de uma estabilidade relativamente maior. Nesse sentido, os casos de PDV naquelas empresas podem chegar a cifras que extrapolem o parâmetro descrito no subitem 29 acima sem que, necessariamente, tal montante seja considerado débito, situação que deve ser analisada à luz das peculiaridades da situação apreciada pela Corte de Contas.32. No caso que ora se examina, os funcionários do Sesi/PR foram beneficiados com o quantum correspondente às verbas descritas nos subitens i, ii e iii do item 16 acima, que consubstanciou o excesso em relação às verbas rescisórias devidas no montante de R$ 4,6 milhões.33. Em situação similar à que ora se debate, tratada nos autos do TC-027.105/2016-4, que cuidou de Representação formulada pela Controladoria Geral da União no Estado de Mato Grosso (CGU/MT) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Sesc/MT e no Senac/MT, concernentes a pagamentos de verbas ilegais por meio da implantação de planos de demissão incentivada, foi prolatado o Acórdão 1.260/2017 - Plenário, de Relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, mediante o qual foi fixado prazo de 15 dias para que aquelas entidades anulassem as Resoluções que haviam determinado o pagamento de verbas que superavam o valor devido em caso de demissão praticada pelo empregador.34. Como se vê, o entendimento do Tribunal, cristalizado no precedente acima descrito, foi o de que as verbas consideradas excessivas deveriam ser glosadas, pois consubstanciavam-se em pagamento ilegal, danoso ao erário, portanto.35. É necessário ponderar que, em momento algum, este Tribunal questionou a opção discricionária dos gestores do Sesi/PR de reorganizar sua estutura administrativa. O que está em discussão nestes autos é o custo da alternativa adotada para tal, ou seja, se se pode considerar que a alternativa adotada atendeu aos princípios norteadores da Administração Pública, em especial os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade.36. Não houve atendimento à impessoalidade, porquanto a Controladoria-Geral da União constatou que Diretores e alguns membros do Departamento Jurídico do SESI/PR e também do SENAI/PR, envolvidos diretamente na elaboração das normas do PDV, aderiram àquele Plano (peça 3, p. 30).37. Há que se destacar, ainda, que o ato acima descrito vai de encontro ao princípio da moralidade, dado que o gestor, sabendo que iria participar do plano que ajudou a elaborar, teria todos os incentivos possíveis para superdimensionar os benefícios de que desfrutaria, em uma clara situação apontada pela teoria econômica como efeito moral hazard, ou simplesmente risco moral, situação em que uma parte, beneficiada por possuir informações privilegiadas (assimetria de informações), modifica seu comportamento assumindo riscos que não assumiria se não fosse detentora daqueles dados.38. Também não se pode considerar eficiente um ato que poderia ter sido praticado a um custo de R$ 4,6 milhões menor para os mantenedores do Sistema S. Os efeitos para a mencionada reestruturação pretendida teriam sido atingidos caso a entidade optasse por demitir os funcionários pagando-lhes, como seria devido, as pertinentes verbas trabalhistas rescisórias previstas em lei.39. Não há como acolher a tese esposada de que o PDV teve por objeto evitar supostos traumas dos funcionários caso a demissão fosse adotada como solução. Os empregados do Sistema S são regidos pela CLT e, portanto, podem ser demitidos a qualquer tempo, uma vez que não estão protegidos pela estabilidade dos servidores públicos estatutários. Assim, uma possível necessidade de renovação dos quadros, em razão dos empregados não atenderem mais ao perfil técnico da entidade, prescinde de um processo de incentivo à demissão voluntária.40. Todo aquele que se submete ao regime trabalhista de emprego - celetista - sabe, de antemão, que pode ser demitido a qualquer momento, não havendo necessidade de o empregador declinar o (s) motivo (s) que o levou à pratica de tal ato. Para contrabalançar a situação do empregado, há a previsão do pagamento de uma multa rescisória de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.41. Devo ressaltar, ademais, que a ausência de um estudo prévio que visasse identificar e delimitar qual o perfil e a área de atuação ou grau de especialização dos empregados que atendiam às necessidades da entidade e como tal não poderiam aderir a este tipo de programa, possibilitou que empregados aderissem ao programa e continuassem trabalhando para a entidade por vias transversas ou viessem a ser recontratados.42. Tal falta de regramento deu ensejo, ainda, à adesão ao PDV de funcionários que estavam próximos de sua aposentação, inexistindo nos autos comprovação da economicidade da inclusão de tais empregados no incentivo à demissão levado a efeito (peça 26, pp. 5/6). Ao revés, a inclusão de prêmio equivalente a 0,6 salários por ano trabalhado a empregado que conta com vários anos de serviço, nitidamente beneficia o funcionário, sem a correspondente contrapartida à entidade e aos mantenedores do Sistema S.43. O fato narrado no processo indica liberalidade permissiva praticada com verba pública. Não foram apresentadas justificativas plausíveis para a concessão das verbas adicionais, que não o benefício exclusivo daqueles que aderiram ao PDV em detrimento do interesse público.44. A entidade teria os ganhos que aduz ter tido no longo e médio prazos, porquanto de uma forma ou de outra - com ou sem o incentivo voluntário - ela teria a possibilidade de se reorganizar da forma como, efetivamente, fez.45. Assim, a mera alegação de que o PDV trouxe os alegados ganhos não pode ser aceita, pois, como já afirmado, a reestruturação poderia ter ocorrido mediante a demissão dos funcionários, medida que teria economizado recursos públicos.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis],  condenando-os, solidariamente, ao recolhimento da importância originária abaixo discriminada , com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir da data a seguir descrita, até a do respectivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:	DATA	VALOR (R$) 	31/12/2004	4.599.450,00[...]9.5. dar ciência ao Sesi/PR de que o Plano de Demissão Voluntária implementado na entidade em 2004 não observou os preceitos cabíveis à espécie, em especial os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade, tampouco a jurisprudência desta Casa a respeito do tema;