Acórdão 347/2020
Voto Revisor:2.Com referência ao recurso manejado pela Controladoria-Geral da União, manifesto-me parcialmente de acordo com o Relator e sugiro encaminhamento alternativo.[...]VI - Recurso da Controladoria-Geral da União75.O Acórdão ora recorrido determinou à Controladoria-Geral da União em seu item 9.14 que:"9.14. (...) mesmo em circunstâncias que entenda sensíveis, abstenha-se de apor sigilo, por intermédio de tarjas ou outros meios, à identificação de responsáveis perante o TCU, como ocorrido em relação a sete ocupantes de função de confiança no Sesi/CN mencionados no item 1.1.1.6 do Relatório de Auditoria de Gestão 201407977 (Processo 00190.010837/2014-81)."76.A determinação decorreu da constatação de que, ao noticiar os indícios de recebimento de salário sem contraprestação de serviços, o mencionado relatório apresentou quadro sem a identificação dos empregados, com exposição incompleta dos respectivos CPFs. Assim, entendeu-se que a CGU estabeleceu, perante esta Corte, sigilo indevido na identificação dos responsáveis.77.No recurso interposto, a CGU argumentou que a implementação do comando seria inviável. Segundo defende, como os relatórios de auditoria de gestão são disponibilizados em sua página na internet, a divulgação dos nomes e CPFs de eventuais responsáveis por indícios de irregularidade poderia ocasionar a utilização indevida de informações pessoais, com a possibilidade de vir a ocorrer a responsabilização dos servidores do órgão nos termos do art. 34 da LAI. Ao final, ressaltou que o Controle Interno tem prontamente apresentado essa informação ao TCU, quando solicitado.78.A Serur e o MP/TCU não acolheram a argumentação. De acordo com os pareceres, os responsáveis em tela eram ocupantes de função de confiança e, portanto, agentes públicos, o que determinaria o registro de sua identificação completa no relatório, consoante prescrito pelo Manual de Elaboração de Relatórios do Controle Interno.79.Por sua vez, o Eminente Relator entendeu que o caráter geral e irrestrito da determinação poderia ocasionar ônus desnecessário à CGU e acarretar dificuldades operacionais no tratamento das informações sigilosas, em especial em situações impostas pela Lei de Acesso à Informação ou por decisões judiciais. Por conseguinte, sustentou que fosse dado provimento ao recurso para tornar insubsistente o item 9.14 do Acórdão 1.195/2018-Plenário.80.Em princípio, concordo com a Serur no sentido de que não há como impor sigilo à identificação de agentes públicos em apontamentos constantes dos relatórios do Controle Interno. Porém, compreendo a cautela da CGU, que tem a obrigação legal de dar publicidade ao resultado de seus trabalhos, e, ao mesmo tempo, precisa balizar a divulgação de informações pelas disposições da LAI e, mais recentemente, da Lei 13.869/2019.81.Por outro lado, não se esqueça que, a cada dia, crescem as demandas para que esta Corte imprima agilidade na apreciação do mérito dos processos que lhe são submetidos. Nesse contexto, torna-se imperativo que a CGU disponibilize rapidamente ao Tribunal informações completas sobre as irregularidades constatadas em suas fiscalizações. Veja-se que, nas presentes contas, foi necessário realizar inspeção com o fito de obter a identificação dos empregados do Sesi/CN relacionados aos indícios apontados no relatório de gestão. Em outros casos similares, há que se promover, no mínimo, uma diligência. Essa é mais uma delonga passível de elevar o tempo despendido na tramitação de processos no âmbito deste Tribunal.82.Até que esteja consolidado o entendimento sobre o exato alcance das novas disposições legais, há que se efetuar adaptações nos procedimentos. Assim, penso que se deva alterar a determinação original de modo a equilibrar todos os aspectos ora suscitados. Nesse caso, entendo que cabe determinar à CGU que, nos casos em que seja necessário apor sigilo à identificação de responsáveis em seus relatórios, o órgão disponibilize a este Tribunal, simultaneamente, documento anexo, contendo as informações completas acerca desses responsáveis.Acórdão:9.4. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Controladoria-Geral da União, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a dar nova a redação ao item 9.14 do Acórdão 1.195/2018-Plenário, que passa a vigorar com o seguinte teor:"9.14. determinar à Controladoria-Geral da União que, na hipótese de ser necessário apor sigilo, por intermédio de tarjas ou outros meios, à identificação de responsáveis nos relatórios produzidos pelo órgão, como ocorrido em relação a sete ocupantes de função de confiança no Sesi/CN mencionados no item 1.1.1.6 do Relatório de Auditoria de Gestão 201407977 (Processo 00190.010837/2014-81), disponibilize a este Tribunal, juntamente com o relatório, documento anexo, com as respectivas identificações dos responsáveis."