Acórdão 1394/2016
Voto:Cuidam os autos de representação autuada com o objetivo de apurar possível obstrução ao exercício da fiscalização do TCU por parte do Sr. [representado], então prefeito do município de Piranhas/AL, quando da realização de auditoria por parte deste Tribunal nessa municipalidade.[...]4. A conduta questionada e que foi objeto de audiência consistiu no não-encaminhamento de documentos e informações à equipe de auditoria, mesmo após contatos telefônicos com servidor municipal e remessa de ofícios de requisição por meio eletrônico.5. Preliminarmente, historio os procedimentos adotados para solicitar a documentação ao responsável.[...]10. Acerca das comunicações por meio eletrônico, o Regimento Interno do TCU dispõe que:Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, far‑se‑ão:I - mediante ciência da parte, efetivada por servidor designado, por meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário; (grifou-se) 11. Veja-se que a norma não dispõe como se daria a confirmação inequívoca da entrega da documentação ao destinatário por meio eletrônico. A respeito, creio que a presunção da ciência de comunicação eletrônica deve ocorrer quando for encaminhada a endereço eletrônico oficialmente reconhecido para tal finalidade. Isso porque as pessoas jurídicas, em regra, possuem diversos endereços eletrônicos, ora associados a servidores ora a associados a departamentos dessas entidades, e nem sempre é exigível que a autoridade responsável detenha o conhecimento do teor da mensagem dirigida a determinado endereço eletrônico.12. Nessa linha, reproduzo as seguintes disposições do Novo Código de Processo Civil:Art. 246. A citação será feita:...V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.§ 2o O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. (grifou-se) 13. Pois bem, no presente caso, não vislumbro haver nos autos elementos indicativos de que os endereços eletrônicos aos quais foram dirigidas as comunicações sejam oficialmente reconhecidos para o recebimento de comunicações processuais, com as consequências daí decorrentes.14. Outro fato a ser considerado é que a última comunicação foi efetuada em 15/12/2014, data em que o destinatário foi alertado acerca da possibilidade de aplicação de sanção em caso de descumprimento da diligência.15. Entretanto, em 18/12/2014, a autoridade destinatária da notificação foi afastada de suas funções em decorrência de decisão judicial. Ou seja, verifico que não houve tempo hábil para o atendimento da diligência, o que, a meu sentir, indica que a reprovabilidade da conduta do ex-prefeito não é suficiente para justificar a aplicação de sanção.16. Em sendo assim, entendo que podem ser acatadas as razões de justificativa apresentadas pelo responsável.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo responsável, nos termos do art. 250, § 1º, do Regimento Interno do TCU;