Acórdão 3362/2015
Voto:Trata-se de Pedido de Reexame interposto pela Sra.[...], contra os termos do Acórdão 6.540/2014-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o TCU exarou determinação para que a Universidade Federal de Santa Catarina promovesse "a absorção da vantagem da URV, relativa ao percentual de 3,17%, constante dos proventos de [...], nos termos do Acórdão nº 2161/2005-Plenário, com detalhamento trazido pelo Acórdão nº 269/2012-Plenário, e nos termos dos Acórdãos nº 5074/2013-TCU-2ª Câmara e nº 197/2014-2ª Câmara, considerando-se, para tanto, a reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 12.772/2012".[...]5. As alegações recursais podem ser resumidas da seguinte forma: 1ª) que o pagamento do percentual de 3,17% decorre de decisão judicial; 2ª) que a UFSC tentou aplicar o entendimento do TCU, repetindo a argumentação de que a MP 2.225/2001 limitava a incorporação da parcela, porém o judiciário determinou o restabelecimento do percentual, sob pena de multa; 3ª) que a UFSC cumpriu integralmente a decisão judicial; 4ª) que não se trata de aplicação de lei superveniente à coisa julgada, entendimento esse refutado pelo Poder Judiciário. A embargante questiona, em essência, que o Tribunal desconsiderou decisões proferidas no âmbito do Judiciário ao negar registro ao seu ato de aposentadoria, concedido com a incorporação de vantagem decorrente de antecipação salarial.6. Em relação ao caso concreto, o que se tem é que com a Medida Provisória 2225-45/2001, o Poder Executivo estendeu a todos os servidores públicos o percentual de reajuste de 3,17% (resíduo salarial). A manutenção do reajuste obtido pela via judicial, cumulativamente com o reajuste concedido pela MP 2225-45, tornou-se, então, imprópria, uma vez que se tratava da mesma vantagem.7. Nesses termos, releva destacar que já tive a oportunidade de manifestar-me várias vezes sobre a possibilidade de incorporação, a título permanente, de vantagens salariais concedidas judicialmente e que decorrem de planos econômicos.8. É importante repisar que, nesses casos, o TCU comunga do entendimento constante do Enunciado nº 322 da Súmula de Jurisprudência do TST, no sentido de que os pagamentos dos percentuais relativos à URP e aos chamados gatilhos salariais não se incorporam aos salários, por se tratarem de antecipação, sendo devidos, tão-somente, até a reposição das perdas havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho.9. Assim, mesmo que a sentença judicial tenha transitado em julgado, o TCU vem verificando a precisa extensão do decisum, observando, em cada caso concreto, se há definição expressa de que a parcela deve continuar sendo paga mesmo após o subsequente reajuste salarial. Em não havendo essa definição, esta Corte de Contas considera ilegal o ato concessório, o que não implica, de modo algum, em inobservância ao manto da res judicata, visto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público (RE 241884/ES - D.J. de 12/9/2003). Destaco excerto desse Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:[...]11. É interessante frisar ainda que, mesmo nos casos em que a decisão judicial determina, expressamente, que sejam mantidas na remuneração as parcelas concedidas, mesmo após a concessão de reajustes salariais posteriores, o Tribunal vem negando registro ao ato, abstendo-se, no entanto, de determinar a suspensão do pagamento das quantias tidas como indevidas. Num ou noutro caso, ou seja, quer quando a decisão judicial é pelo pagamento da incorporação salarial mesmo após o subsequente reajuste salarial, quer quando a decisão judicial é pela incorporação da parcela até a data-base posterior ao gatilho, o TCU tem considerado ilegal o ato, com a dispensa do ressarcimento das parcelas recebidas indevidamente por força dessas decisões judiciais.[...]14. Destarte, a despeito dos argumentos recursais trazidos à baila e considerando que na decisão judicial não há determinação expressa para que o pagamento da URP seja mantido mesmo após a reestruturação da carreira, compreendo que não há erro na determinação efetuada à UFSC para que providencie a absorção da rubrica relativa ao percentual de 3,17%, uma vez que houve alterações da estrutura remuneratória na qual foi apurada a perda em questão. É relevante visualizar que as alterações são posteriores à decisão judicial que autorizou a incorporação da vantagem.[...]17. De fato, após inúmeros precedentes que seguiram idêntica linha de juízo (e.g., Acórdãos 1.900/2007-TCU-Plenário, 962/2006-TCU-Plenário, 5.153/2009-TCU-1ª Câmara, 3.076/2009-1ª-TCU- Câmara, 4.128/2009-TCU-2ª Câmara, 5.259/2009-TCU-2ª Câmara), foram cristalizados os seguintes enunciados da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU:Enunciado 276"As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente."Enunciado 279"As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma."18. A rigor, portanto, o sustentáculo para continuidade do pagamento deixa de vigorar no instante em que a VPNI seja plenamente absorvida por alterações remuneratórias posteriores. Isso porque a reestruturação principia nova ordem jurídica de remuneração. Além disso, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF).19. Convém frisar, ainda, que, no caso específico da UFSC, este Tribunal já se pronunciou sobre o alcance das sentenças transcritas no item 10 deste voto (e.g., Acórdãos 5.184/2013-TCU-1ª Câmara, 7.491/2013-TCU-2ª Câmara, 1.029/2014-TCU-2ª Câmara e 4.439/2014-TCU-1ª Câmara), sendo as manifestações convergentes no sentido de que, por qualquer perspectiva que se avalie, inexiste amparo jurídico à continuidade do pagamento destacado da rubrica relativa ao índice de 3,17%, circunstância que macula a presente concessão.20. Para encerrar a questão, informo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Essa manifestação da Corte Suprema vem conferir lastro final à presente proposta de ilegalidade dos atos em exame, com consequente determinação à entidade de origem para que adote providências com vistas a fazer cessar os pagamentos indevidos." (os grifos são meus).Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Sra. [...], com fundamento no art. 48 c/c o art. 33 da Lei Orgânica desta Corte de Contas, para, no mérito, negar-lhe provimento, de forma a manter em seus exatos termos o Acórdão 6.540/2014 - TCU - Segunda Câmara;