Acórdão 7307/2013
Voto:Trago à deliberação desta 1ª Câmara os resultados da auditoria de conformidade realizada pela Secex-PR, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos repassados via convênios, pelo Ministério do Turismo (MTur) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), à entidade privada sem fins lucrativos denominada [Instituto].[...]QUESTÃO Nº 4 - transferência de recursos em data posterior à execução dos eventos previstos nos convênios, configurando o ressarcimento de supostas despesas realizadas pela convenente.[...]98. Meu posicionamento em torno dessa questão nº 4 é na linha da manifestação da Secex-PR, ou seja, pela rejeição das alegações anteriormente reportadas, renovando vênias ao Ministério Público pela divergência.99. Isso porque não percebo ali elementos capazes de afastar os apontamentos feitos pela instrução a respeito das irregularidades pelas quais respondem aqui os Senhores [signatários dos convênios], a saber:"Além das graves irregularidades descritas anteriormente, todos os repasses realizados pelo Ministério do Turismo foram efetivados em datas posteriores aos eventos patrocinados, configurando dos responsáveis, pois havia prévio conhecimento da data de realização de cada evento/festividade, por conta dos projetos e planos de trabalho aprovados (fls. 66). Sendo assim, conclui-se que os recursos repassados foram utilizados pela convenente para fins diversos daquele contido no objeto dos respectivos termos.Afora o atraso e a intempestividade dos repasses, todos os convênios receberam aditivo de forma irregular, haja vista que a Cláusula Terceira, inciso I, alínea b, dos termos em exame, exigia que houvesse plena condição para a execução do objeto. Como as datas dos referidos eventos eram pretéritas em relação aos repasses, não haveria mais razão para as respectivas transferências e, tampouco, para a celebração dos aditivos em questão.A Cláusula Terceira, inciso I, alínea b, determina que compete ao concedente prorrogar de ofício a vigência deste convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a execução ao exato período do atraso verificado, desde que haja plena condição para a execução do objeto" (grifo da instrução).100. Aliás, conforme enfatiza o MP, "ditas transferências se tornam mais discrepantes quando se comparam as datas dos eventos com as de publicação dos extratos dos convênios na imprensa oficial. Com rara exceção, caso do Convênio n.º 702564/2008, a publicação dos demais extratos na imprensa oficial, condição de eficácia dos ajustes, se deu em datas posteriores ao término dos eventos (tabela 5 à peça 2, p. 15) ".101. Em conclusão, penso que, no tocante aos agentes/gestores cujas razões de justificativa não foram acolhidas, cumpre ao Tribunal aplicar-lhes, neste processo de fiscalização, a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992 (art 250, § 2º, do RI), nos valores que tenho por apropriados, ante a constatação de irregularidades não elididas, decorrentes de atos ilegítimos ou antieconômicos de que resultaram injustificado dano ao erário, bem como de atos praticados com grave infração a normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial (art. 250 - IV do RI).Acórdão:9.4. no que concerne às irregularidades oriundas da transferência de recursos em data posterior à execução dos eventos previstos nos convênios, configurando o ressarcimento de supostas despesas realizadas pela convenente, rejeitar as razões de justificativa trazidas por [signatários dos convênios];9.5. aplicar ao Senhor [signatário dos convênios pelo concedente] a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 35.000,00 [...];9.6. aplicar ao Senhor [signatário dos convênios pelo concedente] a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 7.000,00 [...];