Acórdão 1989/2015
Voto:Cuidam os autos de relatório de auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2014, nas obras de construção da barragem de Oiticica/RN, que tem como objetivo principal regularizar o curso do rio Piranhas-Açu, com aporte de recursos federais por meio do Termo de Compromisso 1/2013 (Siafi 674878), firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), no valor total de R$ 311.000.000,00, dos quais R$ 19.000.000,00 seriam provenientes da contrapartida estadual e o saldo restante aportado pelo órgão concedente. 2. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (Semarh) e o Consórcio [...] firmaram o Contrato [...] para a execução das obras civis da referida barragem, no valor de R$ 241.758.574,85. 3. O único achado da fiscalização foi o descumprimento dos preceitos estabelecidos na Portaria Interministerial CGU/MF/MPOG 507/2011 na celebração do Termo de Compromisso 1/2013, em particular do disposto no art. 5º, inciso II, alínea "b" da citada Portaria, pois o ajuste foi firmado sem a prévia realização de análises técnica e jurídica dos projetos, orçamentos e demais documentos relativos ao empreendimento.[...] 7. Em apertada síntese, a defesa do responsável apresentou um histórico da construção da barragem de Oiticica, alegando que [...]. Além disso, o defendente esclarece ter tomado suas decisões com base no Acórdão 2.886/2012-Plenário, o qual autorizou a execução do Contrato 39/2010-Semarh, desde que não fossem efetuados pagamentos com base em preços unitários e quantitativos superiores aos valores de referência apontados como adequados pelo TCU. Para tanto, os recursos da primeira parcela do Termo de Compromisso 1/2013 só foram repassados após a celebração de termo aditivo ao Contrato [...], com vistas a adequar o ajuste às disposições do Acórdão 2.886/2012-Plenário. [...] 14. A Semarh/RN interpôs embargos declaratórios contra o Acórdão 968/2012-Plenário, quando noticiou que a Governadora do Rio Grande do Norte havia revogado a decisão daquela Secretaria de anular a Concorrência 20/2010. Em virtude dessa informação, o Tribunal, mediante o Acórdão 2.886/2012-Plenário, acolheu parcialmente os embargos e determinou ao órgão que, caso optasse por autorizar a execução do Contrato 39/2010-Semarh, se abstivesse de efetuar pagamentos com base em preços unitários e quantitativos superiores aos valores de referência adotados pelo TCU, até que houvesse decisão sobre o mérito do citado processo. [...] 18. O Acórdão 2.886/2012-Plenário também não pode ser a única motivação que se esperaria do gestor para a assinatura do Termo de Compromisso 1/2013, pois, além de não ser uma decisão de mérito, as deliberações deste Tribunal não têm o condão se suprir as exigências normativas presentes na Portaria Interministerial CGU/MF/MPOG 507/2011, tampouco esta Corte de Contas tem a função de servir como órgão consultivo para amparar a celebração de ajustes em geral. 19. As auditorias realizadas pelo TCU não conferem atestado de regularidade ao período ou ao objeto de inspeção, pois apresentam exames específicos realizados de acordo com o escopo de cada fiscalização, não abrangendo necessariamente todo e exame documental exigido para celebração de convênio ou instrumento congênere. Da mesma forma, como exarei no voto condutor do Acórdão 1.001/2015-Plenário, julgamentos pretéritos não fazem coisa julgada administrativa em relação a irregularidades não identificadas, por quaisquer motivos, na auditoria apreciada e posteriormente verificadas em novas fiscalizações.