Acórdão 14568/2019
Voto:2. 	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Campina Grande em favor do Sr. [interessado]. 3. 	Em análise preliminar, a Sefip identificou, nos proventos de aposentadoria em questão, a averbação de 8 anos, 1 mês e 3 dias de tempo obtido por justificação judicial, contados de forma ponderada com 20% de acréscimo, referentes a atividades privadas exercidas entre 01/03/70 e 30/12/71 como professor do Colégio Maria Dulce Barbosa e 24/07/72 a 30/06/77, como engenheiro da ASTEP S/A. 4. 	Diante de tais indícios de irregularidades e considerando o transcurso de mais de 5 anos da disponibilização do ato ao TCU, a Sefip realizou oitiva do interessado, para que apresentasse os argumentos que entendesse cabíveis. A unidade técnica também diligenciou à entidade com vistas a obter cópia do processo judicial que concedeu a referida averbação de tempo.5. 	Em resposta, a UFPB apresentou a documentação juntada na peça 3. O interessado apresentou as razões que foram juntadas na peça 14, aduzindo, em síntese, que é possível a averbação de tempo insalubre laborado na iniciativa privada para fins de aposentadoria estatutária já que ambos empregados, público e privado, na situação anterior à Lei 8.112/1990, eram contribuintes do RGPS e, caso se encontrassem laborando naquelas situações previstas em lei como insalubres, merecem tratamento igual. Além disso, o ex-servidor conta com decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo 2003.82.01.001600-3 (6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba), por meio da qual foi determinada a referida contagem ponderada.6. 	A unidade técnica, ao analisar as informações e argumentos apresentados, chegou às seguintes conclusões: (i) o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria (ii) no entanto, os períodos exercidos na iniciativa privada pelo interessado (1/3/1970 a 30/12/1971 e 24/7/1972 a 30/6/1977) não poderiam ser computados com a contagem ponderada de tempo insalubre, tornando ilegal a concessão (iii) contudo, no caso em exame, o servidor está amparado por decisão judicial transitada em julgado que determinou ao INSS a emissão das certidões de tempo de contribuição em favor de [interessado], referente ao período inquinado (exercido em atividades especiais sob o regime da CLT até 11/12/1990) determinando, também, à Universidade Federal de Campina Grande, que procedesse a averbações dos referidos períodos na ficha funcional do interessado. 7. 	O Ministério Público junto ao TCU, na manifestação de peça 28, ratificou as conclusões formuladas pela Sefip.-II-8. 	No mérito, registro minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.9. 	De fato, como bem ponderou a Sefip, a jurisprudência desta Corte de Contas não ampara a averbação de tempo ponderado, laborado em condições insalubres em atividade privada a ser contado em aposentadoria estatutária. Diante disso, e considerando que no caso concreto dos autos ocorreu a contagem de tempo insalubre, com a ponderação de 20%, exercido em atividade privada, entendo que o ato não reúne condições para receber a chancela da legalidade.10. 	A despeito de tal fato, tendo em vista que a averbação de tempo do interessado na aposentadoria concedida pela Universidade Federal de Campina Grande está protegida por decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo 2003.82.01.001600-3 que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, descabe expedir determinação à entidade no sentido de fazer cessar os pagamentos decorrentes do ato tido por irregular.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. [interessado], recusando seu registro;[...]9.3. esclarecer à Universidade Federal de Campina Grande que a apreciação pela ilegalidade não enseja a cessação ou redução dos valores dos proventos de aposentadoria do inativo em razão da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo 2003.82.01.001600-3, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.