Acórdão 6735/2022
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em desfavor dos Srs. [ex-prefeito] e [ex-secretário municipal de finanças] e do Fundo Municipal de Saúde de Joia/RS, tendo por fundamento a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Joia/RS, nos exercícios de 2013 e 2014.   2. As verbas transferidas àquela municipalidade foram auditadas pelo Denausu [Denasus], conforme consignado nos relatórios constantes das peças 3, 4 e 5.3. O fundamento para a instauração desta Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação das seguintes irregularidades: i) pagamento de aposentadorias e pensões com a utilização de recursos financeiros do Bloco de Atenção Básica/SUS, quando deveria ter utilizado os recursos do SUS apenas para os fins previstos; e ii) transferência financeira sem a comprovação da destinação e do credor do recurso financeiro do Bloco Atenção Básica, quando deveria ter sido realizado o pagamento/transferência de recursos apenas para quitação/pagamento de procedimentos na área da saúde devidamente comprovados.[...]6. No âmbito deste Tribunal, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE instruiu os autos e entendeu pertinente retirar do polo passivo desta TCE o Sr. [ex-secretário municipal de finanças], dado que o exame na documentação acostada aos autos indicou que tal responsável não teve participação na irregularidade ensejadora do dano em foco.7. Assim, a unidade especializada propôs a realização das seguintes medidas (peças 48, pp. 7/9; 49 e 50):7.1. citação do Sr. [ex-prefeito], Prefeito entre 1º/1/2013 e 31/12/2016, na condição de gestor dos recursos:[...]7.3. audiência do Sr. [ex-prefeito] por ter dado ensejo ao pagamento de aposentadorias e pensões com a utilização de recursos financeiros do Bloco de Atenção Básica/SUS.[...]20. A defesa do Sr. [ex-prefeito], ex-Prefeito citado pela irregularidade supra descrita, centrou-se, em suma, nos seguintes pontos: i) não era o ordenador de despesas, havendo delegação de competência para que outras instâncias - Secretaria de Saúde, Setor de Contas e Controle e Secretaria de Finanças - cuidassem da gestão das verbas do FNS [...]. 21. Sobre o primeiro tópico, insta reportar que, embora houvesse regramento dispondo que caberia ao Secretário de Saúde ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde (art. 3º, § 5º, da Lei Municipal 2.591/2010), o Denasus asseverou expressamente, na constatação 464838, que a então Secretária de Saúde, Sra. [omissis], não atuou como gestora, tampouco como ordenadora de despesas nos exercícios de 2013 e 2014  (peça 2, p. 46). 22. Ressalte-se que essa questão, por ter sido aventada pelo responsável em sede de alegações de defesa, foi objeto de diligência da Secex/TCE junto ao Denasus para que esta Corte pudesse certificar-se que, de fato, o ex-alcaide teria sido o gestor das verbas federais repassadas pelo FNS.23. E a resposta do Denasus (peça 71), cujos documentos foram colacionados à peça 72, indicou que o Sr. [ex-prefeito] atuou direta e ativamente na gestão dos recursos repassados pelo SUS ora em exame, conforme atestam, v.g. as Notas de Empenho constantes das pp. 1, 4, 6 e 9, as quais possuem a assinatura do ex-Chefe do Executivo Municipal autorizando a despesa lá referenciada. 24. Em hipóteses similares, este Tribunal tem interpretado que o Prefeito deve responder pelo débito. Nessa linha, trago a lume os seguintes excertos de julgados, que colhi da ferramenta de pesquisa intitulada "Jurisprudência Selecionada": Acórdão 203/2018 - Plenário (relator Ministro Augusto Nardes) Acórdão 7.503/2015 - Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) "O prefeito somente responde por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) caso delas participe ativamente, pois, no âmbito municipal, a direção do SUS é competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990)."Acórdão 12.168/2019 - 1ª Câmara (de minha relatoria) "Na ausência de evidências de que o prefeito municipal tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deve recair unicamente sobre o secretário municipal de saúde, em face das disposições contidas nas Leis 8.080/1990 e 8.142/1990."25. Nos presentes autos, as evidências de que o Sr. [ex-prefeito] participou ativamente da gestão das verbas do FNS, aliada à informação trazida pelo Denasus de que a Secretária de Saúde não ordenara despesas e não gerira tais verbas, estão a indicar, de forma inequívoca, que o ex-Prefeito deve responder pelo prejuízo ora em debate. Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas [...]:[...]9.3. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) [...];