Acórdão 3966/2025
VotoTratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial [drogaria] e da Sra. [responsável], em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 31/3/2014 e 7/7/2015, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 137.577,13, em valores históricos, aos cofres do FNS.As irregularidades verificadas pela Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS) em auditoria realizada entre julho/2016 e julho/2017 referem-se a: a) não apresentação das notas fiscais de aquisição, junto aos fornecedores, dos medicamentos dispensados; b) dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas; e c) não apresentação de cópia do cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas solicitados.No âmbito do TCU, foram realizadas as devidas citações dos responsáveis, inicialmente por meio de ofícios. Como a entrega dos ofícios citatórios restou frustrada, e considerando não haver endereço válido diverso dos utilizados, foram publicados editais (peças 56 e 60). Transcorrido o prazo regimental, os responsáveis permaneceram silentes, devendo ser considerados revéis, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992.A Unidade Técnica propõe julgar irregulares as contas dos responsáveis e condená-los solidariamente ao débito apurado (cujo valor atualizado é de R$ 158.040,86), com aplicação de multa individual, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992.O MPTCU concorda parcialmente com a proposta da Unidade Técnica, sugerindo o afastamento da responsabilidade da [drogaria], tendo em vista que sua situação cadastral consta como "baixada" na Receita Federal do Brasil desde 23/8/2016. Ademais, o MPTCU defende, com base no Acórdão 2.268/2024-TCU-Plenário, que a sócia-administradora seja condenada ao ressarcimento do dano, porém sem aplicação de multa, uma vez que não estaria comprovada conduta específica que merecesse reprovação, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.[...]Acolho, em essência, a instrução da Unidade Técnica, a qual incorporo às razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir. [...]Quanto à responsabilização da [drogaria], embora o MPTCU tenha sugerido o seu afastamento, com base na extinção da personalidade jurídica, não acolho tal entendimento. Isso porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual. No julgamento do REsp 2.082.254/GO, de relatoria da E. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/9/2023, o STJ assim decidiu:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. [...] 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. [...]Portanto, a baixa da inscrição da empresa não é motivo suficiente para elidir sua responsabilidade pelo dano causado, uma vez que é possível a sucessão processual, caso os requisitos, a serem verificados no eventual processo de execução, sejam satisfeitos.Além disso, não há elementos inequívocos quanto à conclusão do processo de liquidação da empresa, o que atrai o entendimento do TCU acerca do tema, conforme publicado no Boletim de Jurisprudência 73, de 23/03/2015:A situação de "baixa" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código Civil). Na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU. (Acórdão 1.512/2015-1ª Câmara. Relator o E. Ministro Bruno Dantas.) [...]Assim, diante dos elementos disponíveis nos autos, considerando que os responsáveis não se manifestaram neste processo, não havendo, assim, nenhum argumento capaz de afastar as irregularidades apontadas, forçoso concluir pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos e a ocorrência de prejuízo ao Erário.Acórdão9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a [drogaria] e a Sra. [responsável], dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis listados no item 9.1 e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:[...]9.3. aplicar à [drogaria] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;