Acórdão 1936/2019
Voto:Trata-se de pensão militar instituída pelo sr. [instituidor], em 11/4/1999, em favor de seus netos [beneficiária] e [beneficiário], na condição de beneficiários instituídos.2. De início, registro que trago a matéria ao exame do Plenário por sua relevância, a saber, a ocorrência de condição resolutiva para o pagamento de pensão militar, bem assim a necessidade de promover a reparação do Erário quando o beneficiário deixa de prestar as informações que permitiriam à administração suspender os pagamentos.3. No caso em exame, o benefício é regido pela Lei 3.765/1960, art. 7º, inciso VI (grifos acrescidos):[...]Por seu turno, o Estatuto dos Militares (Lei 5.774/1970) estabelece (grifos acrescidos):[...]4. Na época da instituição da pensão, ocorrida em 1999, a sra. [beneficiária] contava com 20 anos, ao passo que o beneficiário [...] tinha 18 anos.5. Este Tribunal, por meio do Acórdão 3002/2016-1ª Câmara, considerou legal a concessão, sem embargo de determinar à Sefip que verificasse se a beneficiária [...] ainda ostentava as condições para a percepção da pensão militar, a saber, se ainda mantinha o estado civil de solteira, haja vista a informação, colacionada pelo representante do Ministério Público, de que seria mãe de duas filhas.6. Na sequência, a Sefip promoveu diligência junto à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Centro de Controle Interno do Comando da Aeronáutica para que buscasse esclarecer, junto à pensionista, se ela teria contraído matrimônio. Em caso afirmativo, deveria ser encaminhada a certidão de casamento.7. Uma vez que não havia registro de casamento da pensionista, a Sefip propôs, em instrução de peça 39, o arquivamento do processo, o que não foi acolhido por este relator.[...]9. Em resposta (peça 46), a interessada confirmou que vive em união estável com o pai de suas filhas, mas defendeu que tal situação não afeta o direito à percepção da pensão, uma vez que, no seu entendimento, os requisitos para a percepção de pensão devem ser observados apenas no momento do deferimento do benefício.[...]10. Ademais, argumentou que a união estável não altera seu estado civil, que seria o de solteira.11. A Sefip, em instrução de peça 60, rejeitou os argumentos da interessada e propôs fosse procedida a revisão de ofício do Acórdão 3002/2016-1ª Câmara, no que foi acompanhada pelo representante do Ministério Público.12. Data maxima venia, não se trata de revisão de ofício, pois a ilegalidade que se aponta é posterior à instituição da pensão. É dizer, a ocorrência de condição resolutiva - a constituição de união estável entre a pensionista e o sr. [omissis], pai de suas filhas - sem que, contudo, tenha sido suspenso o pagamento da pensão militar. Portanto, o que se examina, nesta oportunidade, é a regularidade da continuidade dos pagamentos da pensão militar, considerada legal à época de sua instituição.13. Nesse ponto, acompanho os pareceres quanto à improcedência das alegações produzidas pela sra. [beneficiária].14. Ora, se fosse acolhida a tese da interessada de que a legislação não estipulou condição resolutiva para o pagamento do benefício previdenciário, mas apenas para sua concessão, seria de se concluir que o beneficiário do sexo masculino teria pensão vitalícia, independentemente do estado civil, bastando, para tanto, que possuísse menos de 21 anos no momento do falecimento do instituidor.15. Contudo, esse entendimento não se revela razoável, especialmente quando se tem em conta a relação de trato sucessivo entabulada entre a União e os pensionistas. O que a antiga lei buscava proteger (no inciso VI do art. 7º da Lei 3.765/1960) era a subsistência do menor (lembrando que, pelo Código Civil anterior, a maioridade civil ocorria apenas aos 21 anos) e da filha solteira. Neste último caso, a premissa era de que a mulher necessitava da proteção de seu genitor ou de seu marido, motivo pelo qual se exigia, para a continuidade dos pagamentos, que mantivesse o status de solteira.16. E, considerando que, para fins de proteção do Estado, a Constituição Federal equiparou a união estável ao casamento (art. 226, § 3º), a existência de união estável opera os mesmos efeitos que o casamento, para fins previdenciários. Evidentemente que união estável não pode ser equiparada ao casamento apenas para favorecer os beneficiários, financiados pelo conjunto da sociedade. Nesse sentido, deve-se consignar que, para fins previdenciários, a interessada é dependente de seu companheiro.17. Ora, se o casamento causa a extinção de benefício previdenciário, também a união estável a ele dará fim quando a legislação assim determinar. Interpretação diversa conferiria à união estável um status de proteção superior ao que o ordenamento jurídico intentou conferir ao casamento, o que não é absolutamente razoável e induz os interessados a evitar a conversão da união em casamento, ao contrário do que preconiza o texto constitucional:"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".18. Como bem salientado pela Unidade Técnica, o entendimento desta Corte de Contas vai no sentido contrário ao da interessada, pois já se deixou consignado, em diversas decisões, que a união estável descaracteriza o estado civil solteiro (Acórdão 6715/2018-1ª Câmara - Relator Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 5049/2017-2ª Câmara - Relator Ministro Marcos Bemquerer; Acórdão 2797/2013-Plenário, Relator Ministro José Jorge).19. Cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida nos autos do MS 27612-6, indeferiu medida liminar contra acórdão desta Corte que determinou a suspensão de benefício a filha solteira maior de 21 anos por viver em união estável com o pai de seus filhos na época da concessão do benefício, situação análoga à que ora se examina [...]:[...]21. Contudo, examina-se, nesta oportunidade, não a legalidade da instituição do benefício, mas sim da continuidade de seu pagamento. E, como visto, a interessada deixou de ostentar os requisitos para sua percepção.22. No tocante aos valores indevidamente recebidos pela sra. [beneficiária], dissinto do encaminhamento proposto nos pareceres, que pugnam pela dispensa de devolução. Entendo que a Advocacia-Geral da União deve buscar a repetição do indébito, uma vez que era dever da pensionista informar o Comando da Aeronáutica sobre eventuais alterações no seu estado civil. A sua omissão apenas a ela beneficiou, haja vista que vem recebendo indevidamente a pensão militar por cerca de dez anos.23. Ademais, não é crível que a interessada, formada em Direito e com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) desde 2005 desconheça que a união estável é equiparada a casamento para todos os fins no ordenamento pátrio.24. Por fim, entendo devam ser encaminhadas cópias destes autos ao Ministério Público Federal, para as medidas que entender cabíveis.Acórdão:9.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que suspenda, no prazo de quinze dias, os pagamentos de pensão militar à sra. [beneficiária], com base na alínea f do art. 77 da Lei 5774/1970;9.2. encaminhar cópia integral dos autos à Advocacia-Geral da União para promover ação de ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela beneficiária;9.3. dar ciência desta deliberação à sra. [beneficiária].