Acórdão 2858/2008
Voto revisor:Não obstante concordar com a análise de mérito efetivada pelo eminente Ministro Raimundo Carreiro [...], peço licença a Sua Excelência unicamente para deixar registrados alguns comentários acerca (1) da responsabilização do Representante legal da [empresa], Sr. [omissis], nos presentes autos e (2) da necessidade de julgamento das contas dessa empresa, tendo como decorrência a imputação de débito e multa a essa pessoa jurídica.2.O primeiro aspecto que gostaria de ressaltar é a situação peculiar do Sr. [omissis] em relação à empresa [omissis], que firmou o Contrato nº 71/2002 com o Município de Laguna/SC, às expensas do convênio com a Embratur, visto que esse Responsável atuava não apenas na condição de Representante legal, mas como efetivo administrador da contratada, conforme se verifica do texto da procuração [...], conferida pela empresa ao Sr. [omissis]:[...]3. Tendo em vista a condição de administrador assumida pelo Sr. [omissis] em sua atuação frente à empresa [omissis], não há óbice à aplicação ao caso sob exame do art. 50 do Código Civil, que disciplina a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em nosso ordenamento legal, in verbis:[...]4. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica amolda-se ao caso tratado nos autos, pois restou comprovada a atuação pessoal do Sr. [omissis] para a ocorrência das diversas irregularidades praticadas em nome da empresa [omissis] [...], no âmbito do Contrato nº 71/2002, cujo signatário foi o Sr. [omissis], por meio do qual foram gastos ' irregularmente ' os recursos oriundos do convênio com a Embratur.[...]6.Tais considerações demonstram que o emprego da citada teoria nestes autos [...] visa resguardar o interesse público com o objetivo de ressarcimento ao erário. No caso, faz-se necessário alcançar o patrimônio do administrador da empresa, que se utilizou da pessoa jurídica para fraudar a Tomada de Preços nº 19/2002 ' por ter sido a [empresa] beneficiada por meio de direcionamento da licitação ' e arrecadar recursos públicos para finalidade desconhecida, visto que não restou comprovada a aplicação dos valores oriundos do Convênio Embratur nº 100/2001 no objeto ajustado [...].[...]9.Quanto ao julgamento das contas da empresa [omissis], verifico que essa proposta não constou da minuta de acórdão apresentada por Sua Excelência, não obstante tenha sido incluída sugestão de imputação de débito à Responsável. Assim, incluo no acórdão que ora submeto ao colegiado medida para sanar essa lacuna.10.Verifico, ainda, que não foi proposta a apenação da empresa [...].11.Conforme explicitei anteriormente neste voto revisor, propus a adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste Processo, em especial, para resguardar o erário, situação que somente pode ocorrer excepcionalmente, nos casos de fraude, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial envolvendo administradores e/ou sócios, em nome da pessoa jurídica, conforme se demonstrou nesta TCE. Assim, não há a mencionada duplicidade de apenação ' empresa e seu Representante legal -, conforme argüido pelo eminente Relator e pelo MP/TCU, visto que responderão pelo débito ' do qual decorre a multa a ser aplicada com base no art. 57 da Lei Orgânica/TCU ' tanto a empresa [omissis] como seu Representante legal ' Sr. [omissis], diretamente atingido pela mencionada teoria -, todos solidariamente com o ex-prefeito de Laguna/SC.12.Desse modo, entendo que, pela gravidade da conduta da empresa [omissis] - a qual, de acordo com informações constantes nos autos, foi beneficiada com o direcionamento da Tomada de Preços nº 19/2002 -, deve ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica/TCU em patamar superior ao das pessoas físicas envolvidas nos autos.13.Essa imputação em maior grau decorre do fato de que a empresa não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre a utilização dos recursos que recebeu do município e a consecução do objeto do convênio, o que demonstra que auferiu, de modo irregular, a quantia de R$ 200.000,00, configurando enriquecimento ilícito, conforme comprova a nota fiscal [...], de 16/4/2002, emitida apenas 12 dias após ter sido firmado o Contrato nº 71/2002.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], do Sr. [omissis] e da empresa [omissis] [...];9.2. condenar o Sr. [omissis], solidariamente com o Sr. [omissis] e com a empresa [omissis], ao pagamento da quantia [...];9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. [omissis] e ao Sr. [omissis] a multa [...], no valor de R$ 30.000,00 [...];9.4 aplicar à empresa [omissis] a multa [...], no valor de R$ 40.000,00 [...];