Acórdão 313/2015
Voto:6. Antes de ingressar no mérito de cada ocorrência, cumpre tratar da questão preliminar suscitada pelo Sr. [...] concernente à definição da norma que regulamenta os contratos de gestão custeados com recursos federais alocados ao financiamento do Sistema Único de Saúde. O Responsável alega que a Lei Federal 9.637/1998 seria inaplicável aos contratos firmados no plano estadual, e que os atos considerados irregulares nesta fiscalização teriam o necessário respaldo na Lei Estadual 2.473/2011.[...]9. Quanto à norma de regência dos contratos de gestão, cumpre assinalar que a constitucionalidade da Lei Federal 9.637/1998 vem sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 1.923/DF. Em 2007 foi indeferido o pedido de liminar para a suspensão cautelar dos efeitos de diversos dispositivos. A ação ainda não teve seu mérito julgado, com dois ministros tendo se pronunciado sobre o mérito: o então Relator Ministro Carlos Ayres Britto e o Ministro Luiz Fux.Assim, permanece plenamente eficaz o artigo 15 do referido diploma, que condiciona a aplicação dos recursos federais em contratos de gestão celebrados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, à observância dos demais preceitos do diploma e à legislação específica de âmbito federal:'Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. (...) § 3o Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. (...) Art. 15. São extensíveis, no âmbito da União, os efeitos dos arts. 11 e 12, § 3o, para as entidades qualificadas como organizações sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie os preceitos desta Lei e a legislação específica de âmbito federal.'[...]24. Ainda que o modelo de descentralização de atividades do poder público estabelecido na Lei Federal 9.637/1998 não venha a ser considerado como paradigmático para a elaboração das normas aplicáveis no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrindo-se a possibilidade de que esses entes estabeleçam, pela via legislativa, requisitos diversos daqueles ali fixados para o credenciamento de organização social e celebração de contratos de gestão, os preceitos da referida lei incidem inequivocamente nos contratos de gestão celebrados por Estados, Distrito Federal e Municípios em que haja destinação de recursos orçamentários e bens públicos federais, por previsão expressa do seu artigo 15, transcrito no item 9 supra.25. A propósito da compatibilidade da lei local com a lei federal, exigida pelo art. 15 desta última, para efeito de destinação de recursos orçamentários e bens públicos federais ao cumprimento de contratos de gestão celebrados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, destaco que os requisitos fixados pelo arts. 3º a 7º da Lei Federal 9.637/1998 são essenciais para a boa execução do contrato de gestão ' tais como a estrutura e composição do conselho de administração da pessoa jurídica de direito privado, fixação das atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público, especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.[...]32. Quanto às razões de justificativa do Sr. [...], acolho a análise da Secex/TO de que elas merecem ser rejeitadas. No tocante à ocorrência descrita na alínea a, não lhe socorre o argumento de que seus atos seriam regidos exclusivamente pela Lei Estadual 2.472/2001 e pelo Decreto Estadual 4.353/2011, pois, como visto anteriormente, o art. 15 da Lei 9.637/1998 exige expressamente a compatibilidade da legislação local com a federal para efeito de utilização de recursos orçamentários e bens públicos federias necessários ao cumprimento do contrato de gestão firmado por Estados, Distrito Federal ou Municípios.Acórdão:9.2 rejeitar as justificativas apresentadas pelos Srs. [...] e [...];9.3. aplicar individualmente a multa prevista pelo art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 aos Srs. [...] e [...], no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e fixar prazo de quinze dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que comprovem perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea b, e art. 216, do RITCU) o recolhimento das dívidas em favor do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, caso os pagamentos ocorram após o prazo devido, na forma da legislação em vigor;