Acórdão 225/2020
Voto:Trata-se dos Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - Sindilegis contra o Acórdão 2.916/2019 - Plenário.[...]3. O decisum vergastado foi proferido nos autos de Monitoramento de Auditoria realizada no Senado Federal, por força do Acórdão 1.755/2009 - Plenário (rel. min. Raimundo Carreiro), com o objetivo de verificar a legalidade dos valores constantes na folha de pagamento daquela Casa Legislativa[...]7. Naquela assentada, registrei que o processo já esteve sob a relatoria de outros ministros desta Corte, vindo à minha relatoria, por sorteio, após algumas autoridades se declararem impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 39 c/c parágrafo único do art. 151 do Regimento Interno/TCU (peça 161). Igualmente consignei que o então Relator Ministro Raimundo Carreiro deferiu, em 2013, pedido do Sindilegis para ingressar neste processo como amicus curiae, porquanto vislumbrou a relevância da matéria e a capacidade [de o] requerente contribuir para a pluralidade do debate. Em 2014, o Ministro José Mucio Monteiro, relator à época dos recursos manejados contra o Acórdão 2.602/2013 - Plenário, sustentou que a posição de amicus curiae concedida ao Sindilegis na fase anterior, não lhe [dava] o direito de fazer petições como parte no processo, sobretudo em extrapolação à matéria recursal.[...]9. Nessa exegese, deixou-se bem vincado que o atual Código de Processo Civil - CPC qualifica o amicus curiae como terceiro admitido no processo para fornecer subsídios à solução de causa revestida de especial relevância, especificidade e/ou repercussão social (art. 138, caput), sem que passasse a titularizar posições subjetivas relativas às partes. Por se tratar de um terceiro interventor, e não de parte nos autos, assentou-se que não assumia os poderes processuais desta, devendo auxiliar o juízo na linha de trazer mais elementos para decisão, pluralizando o debate. Afirmou-se ainda que, segundo dispõe o CPC, o juiz, ao admitir ou solicitar a participação do amicus curiae, determina concretamente os poderes que lhe serão conferidos (art. 138, § 2º).10. Pela cronologia dos fatos processuais, percebeu-se que o relator inicial, ao despachar nos autos em 2013, deferiu a intervenção do sindicato para ampliar o debate, mas não delimitou precisamente a intensidade da atuação processual do amicus curiae, porquanto não havia disposição legal nesse sentido, haja vista que o CPC atual é de 2015 (Lei 13.015), com vigência estabelecida a partir de 18/3/2016.[...]12. Recorri a alguns precedentes relevantes desta Corte que trataram de demarcar os poderes processuais dos amici curiae em processos de controle externo, conforme o Acórdão 2.881/2013 - Plenário (rel. min. subst. Weder de Oliveira) e os recentes Acórdão de Relação 2.358/2019 - Plenário e Acordão 2.462/2018 - Plenário (ambos de relatoria do min. Bruno Dantas), os quais assentavam que as faculdades processuais conferidas aos amici curiae normalmente eram limitadas à apresentação de memoriais e à produção de sustentação oral.[...]16. Esclareci que, ao delimitar a participação do Sindilegis nos autos (oferecer memoriais e sustentar oralmente suas pretensões), não pretendia fixar uma solução universal para questão tampouco vislumbrava empedernir qualquer intelecção sobre a matéria, haja vista que o CPC assegura ao relator a possibilidade de determinar, no caso concreto, os poderes processuais a serem conferidos aos amici curiae (art. 138, § 2º).[...]22. Acerca da admissibilidade do recurso, como se trata de amicus curiae, é necessário volver os olhos ao CPC. Segundo a norma processual, a intervenção em referência não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos e o manejo de recurso contra decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme dispõe o art. 138, §1º:"art. 138. (...) § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. (...) § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas".23. Ante a clareza da regra processual precitada e tendo em vista que o sindicato invocou o vício de contradição na decisão precitada e igualmente foram preenchidos os demais requisitos estabelecidos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, entendo que os Aclaratórios devem ser conhecidos.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;