Acórdão 4725/2008
Voto:Inicialmente registro que não compete a este Tribunal examinar prestação de contas de recursos transferidos pela União a estado membro em razão de convênio firmado com fundamento no Sistema Único de Saúde - SUS. Essa função é do Ministério responsável pela transferência dos recursos.2. Ao Tribunal, compete, no entanto, por iniciativa própria ou por provocação do Congresso Nacional, tão-somente, realizar as fiscalizações naquele sistema, conforme expressamente determina o Art. 71 da Constituição Federal.3. Por isso mesmo, solicitações formuladas por outros órgãos ou entidades não devem ser conhecidas, como previsto no art. 232, § 2º, do Regimento Interno, que apenas materializa normas constitucionais, como esclarece a Secex/RS.4. No caso de prestação de contas ordinárias apresentadas a este Tribunal, cabe exclusivamente a este, em observando as normas previstas na Constituição Federal, definir a forma e o momento em que os gestores públicos terão suas contas apreciadas nos termos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e demais normativos editados por esta Corte de Contas.5. É certo, também, que compete ao TCU julgar tomadas de contas especiais. No entanto, só quando restar comprovada a prática de irregularidade na aplicação desses recursos que resulte dano ao erário como previsto na Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.6. No caso presente, não foi noticiada qualquer irregularidade que enseje a atuação deste Tribunal com a adoção do remédio amargo da tomada de contas especial. Ao contrário, verifica-se que os recursos foram regularmente depositados na conta específica do SUS. Nesse sentido, a fiscalização da regular de sua aplicação, bem como dos demais depositados na mesma conta do fundo, deve ser realizada, em um primeiro momento, exclusivamente pelo Ministério da Saúde e seus órgãos e entidades.7. Somente seria justificável a atuação do TCU se restasse comprovado que os recursos advindos da sentença judicial, depositados em conta específica do SUS, cuja origem é federal, tivessem sido aplicados de forma irregular.Acórdão:9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;