Acórdão 6907/2018
Proposta de deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial deflagrada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa contra o Sr. [responsável], ex-prefeito de Caridade/CE (gestão 2005-2008), em face da execução parcial do objeto do Convênio 1.853/2005 e da omissão no dever de prestar contas desse ajuste, que tinha por objeto promover melhorias sanitárias domiciliares naquela localidade.[...]11. Após examinar os autos, a unidade instrutiva opinou, em substância, pela irregularidade das contas do Sr. [responsável], com a condenação ao pagamento do débito apurado e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.12. O Ministério Público junto ao TCU concordou com a proposta da unidade técnica, mas trouxe ao descortino do Tribunal relevante observação.13. Segundo o Parquet, o débito a ser imposto ao responsável não deveria ser no valor de R$ 127.341,47 equivalente ao cumprimento parcial do ajuste (valor objeto da citação), que contou com o abatimento da parcela executada (R$ 160.000,00 - R$ 32.658,53 = R$ 127.341,47), haja vista que não houve prestação de contas do convênio e, por conseguinte, a quantia a ser ressarcida deveria corresponder à integralidade das verbas federais repassadas, porquanto não foi possível estabelecer o nexo causal entre os recursos transferidos e o objeto parcialmente empreendido, ante a ausência de prestação de contas.14. Nada obstante essa reflexão, o MP/TCU entendeu não ser o caso de se refazer a citação do responsável, pois a diferença em relação ao valor constante das citações já realizadas (R$ 32.658,53), atualizado desde da data do repasse, 6/9/2007, até 1º/1/2017, é inferior ao limite estabelecido no art. 6º, inciso I, da IN-TCU 72/2012. Em conclusão, concordou com a proposta da Secex/CE.[...]20. Registro que as observações do representante do Ministério Público de Contas são adequadas à situação fática delineada nos autos e estão em afino com ordenamento jurídico, porquanto a omissão no dever de prestar contas, por si só, impossibilita a comprovação do liame de causalidade entre os recursos repassados e as despesas empregadas na finalidade acordada.21. Nada obstante, o refazimento da citação para que em vez do valor de R$ 127.341,47 (débito parcial) passe a constar a quantia de R$ 160.000,00 (débito integral) não faz deferência à economia processual e à racionalidade administrativa, haja vista o estágio em que se encontram os autos, com o adiantado da marcha processual.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas:Data               Valor (R$) 6/9/2007         47.341,474/12/2007        80.000,009.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];