Acórdão 6235/2013
Voto:6. Dadas as circunstâncias consignadas nos autos e considerando que não há nesta TCE elementos capazes de afastar as irregularidades apontadas na instrução de mérito, entendo que não assiste melhor sorte aos responsáveis do que a condenação proposta pela [unidade técnica], haja vista que a falta de documentação comprobatória quanto à implementação do Projeto [...] inviabiliza a tarefa de certificar a destinação dos recursos públicos federais transferidos ao [instituto].7. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência do TCU é firme no tocante à responsabilidade pessoal do gestor pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênio ou instrumentos congêneres, submetendo-se todo aquele que gere recursos públicos ao dever constitucional e legal de demonstrar o correto emprego dos valores federais, nos termos do parágrafo único, do art. 70, da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (v.g.: Acórdãos 225/2000, 27/2004, 1.569/2007, da 2ª Câmara; Acórdãos 1.438/2008 e 6.636/2009, da 1ª Câmara; e Acórdãos 11/1997, 1.659/2006 e 59/2009, do Plenário).Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e do [instituto], [...], e condená-los, solidariamente com a empresa [omissis 2], ao pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, [...];9.3. aplicar ao Sr. [omissis], ao [instituto] e à empresa [omissis 2], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), [...];