Acórdão 3359/2011
Voto:2. A recorrente insurge-se contra o Acórdão 157/2010-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, em virtude da incorreção na aplicação da proporção nos seus proventos (29/30), quando deveria perceber na proporção de 90% da remuneração da ativa, considerando que contava com o total de 29 anos, 2 meses e 8 dias de tempo de serviço e a vigência da sua aposentadoria se deu em 18/06/2002.3. A interessada alega que, conforme a redação original do artigo 40 da CF/88, ela havia reunido os requisitos necessários à sua aposentadoria proporcional, visto que, em 16/12/1998, data da publicação da referida EC 20/98, ela contava com 25 anos, 4 meses e 14 dias de serviço.4. Desse modo, entende a recorrente que estava amparada pelo direito adquirido de aposentadoria proporcional com paridade plena, em razão de que a sua situação contributiva e de tempo de serviço era de 25 anos, consoante a redação do artigo 3º da EC 20/98.5. Podemos verificar pelo ato concessório de proventos que a sua aposentadoria tem por fundamento legal o artigo 3º da EC 20/98, bem como o artigo 40, item III, alínea "c", da CF/88 (redação original).6. Tal fundamento significa dizer que a sua aposentadoria foi concedida após 16/12/1998, com base na legislação até então vigente (direito adquirido), ou seja, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, no caso, 25 anos.7. Até aí estaria tudo perfeito se ela percebesse os proventos na razão de 25/30, todavia, os seus proventos foram concedidos proporcionalmente a 29/30, utilizando-se tempo de serviço sob à égide da EC 20/98 até a véspera da sua aposentadoria, em 18/06/2002.[...]9. O dispositivo constitucional é bastante claro ao prever que a concessão dos proventos se dará de forma integral ou proporcional ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da EC 20/98, ou seja, ao tempo exercido até 16/12/1998. E até essa data, a recorrente contava com 25 anos, 8 meses e 3 dias de serviço, o que lhe ensejaria a aposentadoria proporcional a 25/30.[...]11. Utilizando-se a regra para a obtenção de aposentadoria com proventos proporcionais, considerando que a servidora conta com um tempo total de serviço de 29 anos, 2 meses e 8 dias e a vigência da sua aposentadoria é a partir de 18/06/2002, os seus proventos deverão ser concedidos na proporção de 90% da remuneração da ativa, de acordo com a planilha de cálculos (fl. 112 do volume principal).12. Sendo a aposentadoria da recorrente fundamentada no artigo 3º da EC 20/98, os respectivos proventos lhes são devidos na razão de 25/30 e não 29/30 como consta do ato concessório de fls. 103/107 (volume principal).Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;[...]9.3. alertar a interessada [omissis] quanto à possibilidade de opção por inativar-se com fundamento no artigo 8º da EC 20/98, caso entenda mais vantajoso;