Acórdão 2008/2015
Voto:Irresignada com o conteúdo do despacho que indeferiu seu ingresso como interessada nos presentes autos, a empesa [omissis] interpôs o agravo que ora se aprecia.2. A mencionada empresa é autora da representação objeto destes autos, por meio da qual traz ao conhecimento deste Tribunal possíveis irregularidades ocorridas no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), relacionadas ao edital do pregão eletrônico 5/2015. Este certame tem como objeto a prestação de serviços de impressão, contemplando o fornecimento de equipamentos novos, para impressões monocromáticas e policromáticas, mão de obra especializada para monitoração do ambiente produtivo, com fornecimento de todos os insumos (inclusive papel) e reposição de peças e suprimentos originais, além dos serviços de instalação, manutenção e assistência técnica especializada.3. A agravante, por meio de seus advogados, solicitou ingresso como interessada nos autos, com fulcro no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, 'para assegurar o cumprimento do direito constitucional relativo ao contraditório e à ampla defesa da Representante (art. 5º, inc. LV, da CF/88), sobretudo no tocante às informações ou justificativas prestadas pela Jurisdicionada' (peça 5).4. Acompanhando a proposta da unidade técnica (peças 6/8), indeferi o pedido da interessada por meio do despacho acostado à peça 9.[...]7. Quanto ao mérito, adianto que não merecer prosperar o pleito da recorrente.[...]15. O terceiro motivo refere-se à possibilidade de ser útil ao Tribunal, pelo fato de poder se manifestar sobre os principais tópicos discutidos nos autos.16. O trâmite dos processos nesta Corte de Contas segue o rito preconizado por sua Lei Orgânica - LOTCU e por seu Regimento Interno - RITCU. Em nenhum deles há espaço para terceiros se manifestarem para discutir matérias trazidas aos autos. Para esse mister, o Tribunal conta com suas secretarias de controle externo. Na falta de técnicos com habilidade para discutir o assunto, o art. 101 da LOTCU faculta ao TCU requisitar aos órgãos e entidades federais a prestação de serviços técnicos especializados.17. Vale acrescentar que a figura do amicus curiae, prevista na Lei 9.868/1999, não encontra guarida nos normativos acima mencionados.18. Por fim, considero, pelos mesmos motivos expostos no item 13 acima, que o último argumento apresentado pela agravante não merece prosperar.19. Por todos esses motivos, considero que não deve ser provido o recurso interposto pela empresa [omissis].Acórdão:9.1. conhecer do presente agravo, com fundamento nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;