Acórdão 1686/2023
Relatório:Trata-se de auditoria de conformidade realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com o objetivo de fiscalizar a execução do plano de dragagem de manutenção aquaviária da hidrovia do rio Madeira, compreendendo o trecho situado entre Porto Velho/RO e Manicoré/AM, no âmbito do Fiscobras 2023. 2. Transcrevo, a seguir, corpo do relatório de auditoria (peça 53) elaborado por equipe da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo diretivo da mencionada unidade técnica (peças 54 e 55):[...]"III. Achados de auditoria[...]III.3. Ausência de cláusula prevendo diminuição ou supressão da remuneração da supervisora 64. Ao verificar o Contrato 221/2021 (peça 35 - contrato de supervisão da execução da obra), a equipe de auditoria percebeu a ausência de cláusula específica prevendo a diminuição ou supressão da remuneração da contratada, nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, de forma a se manter o equilíbrio econômico-financeiro do referido contrato durante todo o período de execução do empreendimento. III.3.1. Análise 65. No contrato em análise, os pagamentos são efetuados por meio de medições por produto, materializados em relatórios técnicos. O valor devido, relativo a cada produto, é obtido pela multiplicação dos quantitativos de seus serviços executados pelos respectivos preços unitários propostos, desde que tenham sido cumpridos todos os requisitos daquele produto. 66. Ainda assim, na possibilidade de enfraquecimento substancial do ritmo das obras ou de paralisação total, cada produto demandaria uma menor utilização de recursos e de mão de obra a serem envolvidos em sua elaboração. Em última instância, existem produtos que nem mesmo possuiriam razão de existir no eventual caso de paralisação das obras. 67. Ainda que os pagamentos da empresa supervisora estejam atrelados a produtos entregues, que as obras de dragagem em questão estejam ocorrendo conforme o planejado, e que não haja indícios que levem a acreditar em possível paralisação ou redução do ritmo das obras, é necessário que haja uma cláusula expressa ou alocação deste risco para a contratada em futuros contratos de supervisão, fiscalização e gerenciamento de obras. 68. A possibilidade da alocação desse risco à empresa supervisora foi explicitada pelo Ministro Relator Benjamin Zymler no Voto do Acórdão 508/2018-TCU-Plenário: '33. (...) Tal possibilidade é fundamentada no conceito de que determinado risco deve ser alocado a quem tem melhores condições de gerenciá-lo. Embora o ritmo de execução das obras sofra influência de terceiros estranhos ao contrato de supervisão, é inegável que a gestão dos profissionais e dos demais recursos alocados para a supervisão da obra possa ser desempenhada ativamente pela supervisora, mobilizando ou desmobilizando a mão de obra envolvida conforme o andamento da construção'. III.3.2. Proposta de encaminhamento 69. Dessa forma, em linha com o entendimento proferido no Acórdão citado, fundamentado na melhor capacidade da contratada de gerenciar os seus próprios recursos, e também conforme o Acórdão 84/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, sugere-se recomendar ao Dnit que inclua, nos próximos editais de supervisão e gerenciamento de obras, cláusula contratual prevendo a diminuição ou supressão da remuneração das contratadas, nos casos, ainda que imprevistos, de redução do ritmo das obras ou paralisação total, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos durante todo o período de execução do empreendimento". Voto:23. Acolho, em essência, o exame realizado quanto ao terceiro achado de auditoria, consubstanciado na ausência de cláusula prevendo diminuição ou supressão da remuneração da supervisora, nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, de forma a se manter o equilíbrio econômico-financeiro do referido contrato durante todo o período de execução do empreendimento.24. Há diversos precedentes no âmbito do TCU tratando dessa problemática, a exemplo do Acórdão 508/2018-Plenário, de minha relatoria, ou do Acórdão 84/2020-Plenário, relatado pelo eminente Ministro Bruno Dantas. Essa última deliberação apreciou auditoria operacional realizada para avaliar os contratos de supervisão e gerenciamento de obras de construção rodoviária do Dnit, proferindo diversas determinações e recomendações, dentre as quais:9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) , com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de:[...]9.2.2. incluir, nos próximos editais de supervisão e gerenciamento de obras, cláusula contratual ou elemento no mapa de riscos, previsto no art. 26 da IN-MPDG 5/2017, prevendo a diminuição ou supressão da remuneração das contratadas, nos casos, ainda que imprevistos, de redução do ritmo das obras ou paralisação total, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos durante todo o período de execução do empreendimento;25. Assim, nesta oportunidade, deixo de acolher proposta endereçando ao Dnit nova recomendação de igual teor mas considero que a administração do Dnit deva ser cientificada sobre o risco de ocorrência de eventuais acréscimos no Contrato 221/2021 em virtude de haver descompasso entre a execução contratual e o serviço supervisionado (Contrato 220/2021), o que poderá ensejar a instauração de processo de tomada de contas especial para apuração dos prejuízos observados e responsabilização dos agentes envolvidos.Acórdão:9.4. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes das seguintes constatações detectadas na fiscalização realizada por este Tribunal:9.4.1. há risco potencial de ocorrência de eventuais acréscimos no Contrato 221/2021 em virtude de não haver cláusula contratual prevendo a diminuição ou supressão da remuneração da contratada, nos casos, ainda que imprevistos, de redução do ritmo dos serviços supervisionados ou de sua paralisação total, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste durante todo o período de execução do empreendimento, o que poderá ensejar a instauração de processo de tomada de contas especial para apuração dos prejuízos observados e responsabilização dos agentes envolvidos;