Acórdão 11242/2015
Voto:Cuidam os autos de petição protocolada pelo Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Capela/SE, em face do Acórdão nº 2.715/2012 - 2ª Câmara (peça 17, p. 40-41), que arquivou a presente tomada de contas especial sem cancelamento do débito, com fundamento nos artigos 5º, 10 e 11 da IN/TCU 56/2007.[...]Acompanho os pareceres uniformes da Serur e do MPTCU, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para declarar a nulidade do Acórdão nº 2.715/2012 - 2ª Câmara.Conforme apontado pelos pareceres, quando da prolação do acórdão recorrido já havia sido realizado o contraditório, com a citação dos responsáveis, a apresentação das respectivas defesas e a sua análise por este Tribunal, o que implica reconhecer a ausência de economia processual nas hipóteses em que o processo atinge essa fase e, portanto, não se justifica o seu arquivamento. É nessa linha que dispõe o art. 199, §2º, do Regimento Interno do TCU, ao estabelecer que (com grifos meus):§ 2º Havendo majoração do limite a que se refere o caput, as tomadas de contas especiais de exercícios anteriores já presentes no Tribunal, cujo dano ao erário seja inferior ao novo valor fixado, poderão ser arquivadas, sem cancelamento do débito, na forma indicada no art. 213, desde que ainda não tenha sido efetivada a citação dos responsáveis.O parágrafo único do art. 19 da atual IN/TCU 71/2012 é ainda mais enfático, in verbis:Parágrafo único. Instaurada a tomada de contas especial e citados os responsáveis, não se lhe admitirá o arquivamento, ainda na hipótese de o valor apurado como débito ser inferior ao limite estabelecido no art. 6º desta Instrução Normativa.Portanto, nos termos dos normativos acima citados, entendo que esta tomada de contas especial não poderia ter sido arquivada sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento o responsável ficou obrigado pelo acórdão recorrido, pois referido acórdão, embora tenha considerado o gestor revel, por entender que não apresentou defesa em relação às irregularidades descritas Ofício n.º 515/2011, reconheceu que o responsável se defendeu quanto às irregularidades apontadas pelo Ofício nº 514/2011.Nessas circunstâncias, a norma regimental, já em vigor naquela época, não autorizava o arquivamento do processo a título de economia processual, assim como a vigente IN/TCU 71/2012 também não autoriza.Além disso, ainda que da análise da defesa do gestor possa resultar uma decisão de mérito que lhe seja desfavorável, o responsável poderá, a partir dessa decisão, interpor os recursos cabíveis, para rediscutir a matéria na busca de decisão mais benéfica. Veja-se que essa possibilidade não existe em relação à decisão do TCU que determina o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, mas também sem o cancelamento do débito, a cujo pagamento fica o gestor obrigado, pois aludida decisão não permite ao gestor defender o seu ato, mesmo que, para tanto, tenha de correr risco de ver as suas contas julgadas irregulares.Desse modo, entendo, assim como a Serur e o MPTCU, que o presente recurso merece ser conhecido e provido, pelo fundamento acima indicado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92 combinado com o art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], para, no mérito, dar- lhe provimento e declarar a nulidade do Acórdão nº 2.715/2012 - Segunda Câmara;