Acórdão 1545/2025
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 003/2009 (Siafi 717851).2. O mencionado ajuste, celebrado entre o então Ministério das Cidades e o [convenente], tinha por objeto a "regularização de 7.834 lotes, de assentamentos informais em áreas de domínio do Estado, localizados no município de Cuiabá, ocupados por famílias com renda de até 5 (cinco) salários-mínimos."[...]4. O Relatório de Cumprimento do Objeto (peça 32, p.2) concluiu, quanto ao Convênio 003/2009 (Siafi 717851), que as seguintes metas/etapas não foram concluídas:"1 - Formalização Processual e Titulação dos Beneficiários1.1 - Registros dos loteamentos nos Cartórios;1.2 - Emissão de títulos e registro dos instrumentos de regularização;1.3 - Aprovação dos Projetos Técnicos;2 - Levantamento básico de cada assentamento;2.1 - Pesquisa fundiária detalhada e de legislação;2.2 - Levantamentos topográficos dos assentamentos informais;2.3 - Mobilização da comunidade;2.4 - Cadastramento sócio-econômico dos moradores e coleta de documentos;3 - Elaboração de Projetos de Regularização Fundiária:3.1 - Orientação técnica e jurídica para efetivação do processo de regularização; e3.2 - Elaboração, aprovação e registro dos projetos técnicos com sistematização do cadastro; análise e definição dos instrumentos."5. No Relatório de Tomada de Contas Especial 14/2020 (peça 46), a responsabilidade pelo dano causado ao erário foi atribuída ao Sr. [A], ex-Presidente do [convenente], uma vez que deixou de tomar as providências necessárias à conclusão da obra ou dos serviços pactuados, restando imprestável a parcela executada (peça 46, p. 6).6. A Secretaria Federal de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (peça 50) e a autoridade ministerial manifestou a sua ciência sobre esse parecer (peça 52).7. No âmbito deste Tribunal, inicialmente foi citado apenas o Sr. [A], mas posteriormente, em atendimento ao pleito do Parquet, foi realizada a citação também do instituto convenente pelo débito apurado, sendo que apenas [convenente] apresentou suas alegações de defesa, as quais foram analisadas pela AudTCE, em derradeira instrução de mérito, com a proposta de encaminhamento uniforme (peças 93 a 95), de se considerar revel o Sr. [A] e rejeitar as alegações do [convenente], concedendo-lhe novo e improrrogável prazo de quinze dias para comprovação de recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional.8. O Ministério Público junto a este Tribunal (peça 96), representado neste feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, manifestou sua anuência com as conclusões da unidade técnica, sugerindo apenas alguns ajustes nas datas de ocorrência dos débitos [...].[...]15. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a argumentação apresentada pela entidade responsável está baseada na sua suposta ilegitimidade passiva, tendo em vista que, por ser uma autarquia estadual e ente jurídico de direito público, só poderia ser responsabilizado se ficasse "evidenciado que se beneficiou com a aplicação irregular dos valores federais transferidos, mediante comprovação de ocorrência de desvio de finalidade", não tendo ocorrido tal comprovação no âmbito desta TCE.16. Não há como se acolher essa tese de ilegitimidade passiva do [convenente] pelos motivos que passo a expor.17. A irregularidade que persiste no âmbito destes autos é referente à ausência de documentos essenciais à comprovação da execução física da avença.18. Nesse sentido, cabe destacar que o objeto do convênio contemplava a regularização fundiária de assentamentos informais localizados no Município de Cuiabá/MT, sendo que o plano de trabalho do ajuste envolvia a realização das seguintes atividades (peça 1, p. 3):[...]19. O que se observa, portanto, é que o convênio em tela só poderia ser considerado satisfatoriamente implementado se tivesse ocorrido emissão e registro de títulos de regularização fundiária em nome de moradores dos vários conjuntos habitacionais informais instalados no Município de Cuiabá/MT. Para tanto, era necessário o cumprimento das metas acima especificadas, correspondentes às diversas etapas da avença, com elaboração e apresentação dos documentos pertinentes, mencionados como indicadores físicos, os quais tinham o propósito de comprovar a integral execução do ajuste.20. Comprovada a frustação dos objetivos do Convênio 003/2009, o responsável deve ser condenado ao recolhimento da totalidade do valor repassado, consoante se observa dos seguintes enunciados referentes ao tema colhidos da ferramenta de pesquisa do TCU "jurisprudência sistematizada": (Acórdão 2.793/2016-Plenário, rel. Min. José Múcio Monteiro) "A completa frustração dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos recursos repassados tenha sido aplicada no objeto do convênio." (Acórdão 549/2018-1ª Câmara, rel. Min. Subs. Augusto Sherman) "A completa frustração dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos transferidos, ainda que parte ou a totalidade dos valores repassados tenha sido aplicada no objeto do ajuste. A mera execução do objeto não é suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, é imprescindível que também se demonstre a sua funcionalidade em benefício da população alvo."Acórdão 11.284/2020-1ª Câmara, rel. Min. Subs. Marcos Bemquerer Costa) "A execução parcial do objeto pactuado aliada à imprestabilidade da parcela realizada permite a condenação do responsável pelo valor total dos recursos repassados pelo convênio."[...]23. Como visto, o dano em tela é decorrente do descumprimento das normas e princípios que regiam a execução do convênio celebrado pelo [convenente], não estando associado a motivos alheios à vontade da entidade, não havendo, portanto, respaldo para a concessão de novo prazo para recolhimento dos valores questionados.24. Ademais, para a concessão de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, há posicionamento na jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 2.518/2024 - 2ª Câmara, rel. Ministro Antônio Anastasia, e 4.024/2014 - 2ª Câmara, rel. Ministra Ana Arraes, por exemplo) no sentido de que, apesar da inaplicabilidade do exame da boa-fé para pessoas abstratas, não naturais, devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso concreto no oferecimento da contingência processual estabelecida no art. 202, § 3º, do Regimento Interno desta Casa, que não deve ser aplicada indistintamente em qualquer situação.25. Dessa forma, conforme abordado no Voto condutor do Acórdão 4.024/2014 - 2ª Câmara, "o dispositivo não deve ter aplicação automática. Não é possível estender a concessão, indistintamente, a toda e qualquer pessoa jurídica, olvidando o tipo de irregularidade imputada e eventuais maus tratos a valores públicos".[...]27. Além de recompor o dano, tendo em vista que a ausência de providências para a implementação do objeto pactuado, restando imprestável a parcela executada, seja por ter ficado a obra inacabada, seja porque os serviços executados não foram suficientes para obter o atingimento dos objetivos acordados, configura, no mínimo, a ocorrência de erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lindb, ambos os responsáveis devem ser sancionados com a multa individual e proporcional ao dano prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, na linha da jurisprudência desta Casa de Contas  (v.g. Acórdãos 6.123/2022 e 6.003/2022, da 2ª Câmara, ambos da relatoria do Min. Bruno Dantas; e , rel. Min. Subst. Augusto Sherman).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do [convenente] e de seu ex-dirigente, Sr. [A], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo indicadas [...]:[...]9.2. aplicar ao Sr. [A] e ao [convenente], de forma individual, a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de [...];