Acórdão 321/2005
Voto:4. No que tange à proposta da unidade técnica de atenuar o valor da multa aplicada ao Sr. [omissis], entendo adequada uma vez que o recorrente não participou de todos os atos administrativos julgados irregulares por esta Corte de Contas.5. Contudo, no caso do Sr. [omissis 2], como houve, também, equívoco relacionado ao fundamento legal da multa a ele aplicada (Artigo 58, III, da Lei 8.443), o que caracterizaria comprovado dano ao erário, o que de fato não ocorreu, sugiro, também, a redução do valor da penalidade imposta, alterando-se a base legal (Artigo 58, II, da mesma Lei) e dando provimento, também, em parte, ao recurso por ele impetrado.Acórdão:9.3. conhecer do Pedido de Reexame [...], para, no mérito, acolhendo, em parte, suas justificativas, dar-lhe provimento parcial, e reduzir o valor da multa que lhe foi aplicada no item 'b' do Acórdão 215/2000 - Plenário, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais);