Acórdão 5446/2008
Sumário:1. É ilegal a admissão de servidor quando a nomeação deste ocorrer fora do prazo de validade do concurso.Voto:Consoante assinalado no Relatório que antecede este Voto, os elementos constantes dos autos comprovam que a servidora foi nomeada fora da validade do concurso público realizado.2. Com efeito, de acordo com o edital juntado à fl.18, o prazo de validade do concurso foi estabelecido em 60 dias. A homologação do certame foi publicada no Diário Oficial da União de 6/5/2003 (fl.19). Considerando, pois, o prazo fixado no referido edital, a validade do certame expirou em 5/7/2003. No entanto, a servidora somente veio a ser nomeada em 5/5/2004 (fl. 20), quando não mais poderia, portanto, ser admitida no cargo.3. Dessa forma, na linha defendida pela Sefip e pelo Ministério Público, apresenta-se inteiramente irregular a nomeação da mencionada servidora, devendo, por isso mesmo, ser considerado ilegal o respectivo ato de admissão (fls. 2/3).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de admissão de [omissis], negando-lhe registro;