Acórdão 7272/2016
VotoVersa a espécie sobre tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura - MinC, em face de [responsável 1], [responsável 2] e [Entidade], sendo os dois primeiros, respectivamente, presidente e tesoureiro da entidade, responsáveis pela gestão dos recursos repassados, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Convênio nº 748393/2010/MINC/AD, ajustado entre a União, por intermédio do MinC, e essa entidade, cujo objeto consistia na realização de exposição de reproduções de obras de Pablo Picasso, no Centro Cultural Camilo de Jesus Lima, em Vitória da Conquista - BA, conforme Cláusula Primeira do Termo de Convênio (peça 1, p. 194-208).[...]7. O signatário do Convênio em análise, por parte da convenente, é o seu presidente, Sr. [responsável 1] (peça 1, p. 208). A ele competia demonstrar, por meio da competente prestação de contas, a correta aplicação dos recursos recebidos por meio desse ajuste, conforme estabelece a cláusula oitava (peça 1, p. 202).8. Ainda que o estatuto da entidade possa atribuir competência ao tesoureiro, Sr. [responsável 2], para gerir suas contas bancárias, não se está diante de impugnação de despesas pagas com recursos do multicitado convênio, ou seja, não se verificaram glosas de pagamentos, tampouco se analisou a cadeia constitutiva de determinado ato ensejador de dano aos cofres públicos. O móvel das irregularidades que recaem sobre os autos consiste na omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos, e sobre essa omissão se repousa a análise desta tomada de contas especial.9. Ora, se o termo de convênio estabelece a obrigação de seu signatário, Sr. [responsável 1], prestar contas ao concedente e ele não o faz, não há falar em responsabilizar, em princípio, outros agentes da entidade, ainda que, por força de seu estatuto, exista competência para gerir as contas bancárias da entidade, pois, até o presente momento processual, não foram analisados atos de gestão que suportassem a responsabilização do tesoureiro. Enfatize-se que o móvel desta tomada de contas especial é a omissão no dever de prestar contas, competência de primeira ordem do signatário do ajuste.10. Nesse sentido, acolhendo a percuciente análise realizada pela Unidade Técnica, entendo deva ser excluído da presente relação processual o Sr. [responsável 2], em razão de não se aperfeiçoar o tríplice requisito para responsabilização: fato, dano, nexo de causalidade. No caso concreto, até o presente momento processual e de acordo com os documentos constantes nos autos, não se verificou nexo de causalidade em conduta do Sr. [responsável 2] no dano causado aos cofres públicos.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a , e seu § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II, e seu § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de [responsável 1] e [Entidade], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia original de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), [....];9.4. aplicar ao Sr. [responsável 1] e à [Entidade], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) [...]