Acórdão 1717/2012
Acórdão:9.3. a título de orientação, esclarecer ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que a legislação vigente possibilita a adoção de alternativas ao procedimento objeto de consulta quando da celebração de convênios com entidades públicas (Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações públicas) visando à execução de programas de governo, entre outras:9.3.1.1. recomendar a adesão à ata de registro de preços vinculada ao programa de governo executado, licitada sob responsabilidade ou supervisão do Ministério com fundamento no art. 2º, inciso III, do Decreto 3.931/2001 para atender especificamente ao programa, e que contemple os quantitativos máximos necessários a seu atendimento, consoante orientado no Acórdão 1.233/2012-Plenário; [...]9.3.1.3. no caso de as normas locais vigentes obstarem a adesão nos moldes recomendados no convênio conforme referido no item 9.3.1.1 retro, estabelecer que as condições propostas para a contratação sejam previamente submetidas pelo ente público convenente à apreciação do MCTI, o qual somente autorizará que a contratação seja custeada pelos recursos federais do convênio se verificadas condições de preço e qualidade iguais ou mais vantajosas do que as constantes da ata vinculada ao programa executado;