Acórdão 2096/2018
Voto:Cuidam os presentes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. [responsável] contra o Acórdão 6.738/2010-TCU-1ª Câmara, decisão mediante a qual o Tribunal, entre outros, julgou irregulares as contas especiais do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. A tomada de contas especial foi instaurada para apurar irregularidades na aplicação dos recursos do Convênio 57/2002, celebrado entre o Ministério da Justiça (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e o Estado do Pará (Secretaria Executiva de Segurança Pública), que tinha por objeto o reaparelhamento do Centro de Perícias Criminais Renato Chaves - Belém/PA, e a aquisição de itens para policiamento fluvial.3. As ocorrências que ensejaram a reprovação das contas foram, em síntese: (i) dezessete débitos na conta do convênio não devidamente identificados, no valor total de R$ 145.666,20, sem informação dos respectivos contratos que fundamentaram os pagamentos e sem informação do credor; e (ii) não localização de itens patrimoniais - dois equipamentos de ar condicionado, um servidor de rede e uma caminhonete - adquiridos com recursos do convênio, no valor total de R$ 84.839,00.4. A decisão ora recorrida acolheu as defesas apresentadas por outros três responsáveis e rejeitou, em parte, as alegações de defesa do Sr. [responsável], julgando suas contas irregulares, com condenação em débito pelos valores mencionados acima e aplicação de multa no valor de R$ 32.000,00. Na avaliação do relator a quo, o responsável não compareceu com a documentação comprobatória que mencionou por ocasião de sua defesa, razão pela qual não foi possível justificar os débitos apontados, bem como permaneceu ignorada a destinação dada aos equipamentos citados.5. Analisadas as argumentações e documentações trazidas pelo responsável na presente fase processual, a Serur concluiu, conforme os pareceres de peças 25 e 26, que: (i) a maioria dos débitos registrados na conta-corrente do Convênio 57/2002 efetivamente guarda conformidade com os registros constantes dos extratos bancários e está acompanhada de documentação comprobatória que identifica os contratos/processos administrativos que fundamentaram os respectivos pagamentos, assim como os seus credores, restando ausente a comprovação de apenas um dos débitos inquinados, no valor de R$ 580,00; (ii) o recorrente efetivamente logrou demonstrar, em suas peças recursais, o correto controle patrimonial e destinação de dois equipamentos (o servidor de rede e a caminhonete), remanescendo débito no valor de R$ 1.538,00 (dois aparelhos de ar condicionado).6. Em razão disso, a unidade instrutiva propõe o provimento parcial do recurso de revisão em exame, para extirpar da decisão recorrida os valores que tiveram a aplicação comprovada, mantendo-se o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito pelos valores originais de R$ 580,00 e 1.538,00 e a diminuição proporcional da multa aplicada.7. O Ministério Público junto ao TCU aquiesceu integralmente à proposta da Serur, nos termos do despacho acostado à peça 27.8. Resumidos os fatos até aqui ocorridos, conheço do recurso interposto, por estarem presentes os requisitos aplicáveis à espécie e me manifesto de acordo com as análises empreendidas pela unidade técnica, mas proponho desfecho diverso do mérito sugerido, por considerar desproporcional a manutenção do julgamento pela irregularidade das contas ante a baixa materialidade dos recursos envolvidos.[...]13. Da análise acima, conclui-se que, do débito originalmente imputado ao responsável, no total histórico de R$ 230.505,20, restaram os valores de R$ 580,00 (para o qual não foram localizados documentos comprobatórios no recurso apresentado) e R$ 1.588,00 (referente a dois equipamentos de ar condicionados não localizados).14. Não se pode perder de vista que o convênio em apreço previu o montante de R$ 2.400.000,00 em recursos federais e R$ 278.212,00 à título de contrapartida estadual (peça 1, p. 29). Dessa forma, não há razoabilidade em se manter uma condenação em razão de valores que representam menos de 0,01% do que foi gerenciado pelo ora recorrente, levando-se ainda em conta a ausência de outras irregularidades e o atingimento dos objetivos acordados no ajuste.15. No presente caso, alinho-me à orientação jurisprudencial do Acórdão 1.041/2014-TCU-2ª Câmara, do qual se extrai o seguinte enunciado: "As contas são julgadas regulares com ressalva, com efetivação de determinações, quando as irregularidades identificadas têm repercussão materialmente irrelevante no total do montante gerido pela entidade" (Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa).Pelas razões expostas, tenho por pertinente o provimento integral do recurso de revisão ora interposto, e VOTO para que o Tribunal aprove a minuta de acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. [responsável], com fulcro nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito os itens 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 6.738/2010-TCU-1ª Câmara;9.2. julgar as contas especiais do Sr. [responsável] regulares com ressalva e dar-lhe quitação, nos termos do art. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;