Acórdão 906/2022
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) em desfavor de [responsável 1], como então prefeito do Município de Barreiros - PE (gestão: 2013-2016), diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos no âmbito do Convênio n.º 370/2011, destinado ao aparelhamento e à capacitação da guarda municipal, além da implantação de política de prevenção às drogas, à violência e à criminalidade sob o valor original de R$ 404.100,00 pelo aporte de R$ 400.000,00 em recursos federais e de R$ 4.100,00 em recursos da contrapartida, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 27/12/2011 a 7/12/2013.2. Como visto, após o regular desenvolvimento do processo, a 2ª Câmara do TCU proferiu o Acórdão 641/2016 no sentido de julgar irregulares as contas de [responsável 2], além de [responsável 1], para condenar os aludidos responsáveis em débito e na multa prevista no artigo 57 da Lei n.º 8.443, de 1992.[...]4. Inconformado, contudo, [responsável 1] interpôs o seu recurso de reconsideração, tendo sido conhecido e, no mérito, dado parcial provimento, por meio do Acórdão 1.935/2019-TCU-2ª Câmara, para excluir o aludido responsável do item 9.2.1 do Acórdão 641/2016-TCU-2ª Câmara, além de tornar sem efeito os itens 9.2.2 e 9.3 do acórdão, julgando regulares, com ressalva, as suas contas, sem prejuízo de incluir no referido item 9.2.1 do acórdão a quantia de R$ 198.072,70, com a data de referência em 17/1/2014, como o valor a ser abatido no recolhimento do débito.5. Ocorre que, conforme documentação acostada à Peça 86, [responsável 2] veio a óbito no dia 9/7/2018, ou seja, antes do trânsito em julgado do referido Acórdão 641/2016-TCU-2ª Câmara.6. Por conseguinte, após a análise final do feito, a unidade técnica propôs a revisão de ofício do item 9.3 do Acórdão 641/2016-TCU-2ª Câmara para, assim, tornar insubsistente a multa aplicada em desfavor de [responsável 2] em face do seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, sem prejuízo da consequente notificação sobre a manutenção do débito imputado pelo item 9.2 do aludido acórdão em desfavor da sucessora ([sucessora]), diante da inexistência de inventário judicial e extrajudicial (Peças 86 e 88); tendo o MPTCU anuído a essa proposta (Peça 92).7. O TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir.8. Bem se sabe que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU n.º 178, de 2005, com a alteração pela Resolução TCU n.º 235, de 2010, a partir da presente proposta do Ministro-Relator, ante a manifestação da unidade técnica, o TCU pode promover a revisão, de ofício, sobre o acórdão na parte, essencialmente, da multa legal aplicada em desfavor do gestor falecido antes do trânsito em julgado da subjacente deliberação.9. O TCU deve promover, portanto, a aplicação do aludido art. 3º, § 2º, da Resolução TCU n.º 178, de 2005, para a espontânea revisão, de ofício, do referido item 9.3 do Acórdão 641/2016-TCU-2ª Câmara no sentido de tornar insubsistente a aludida multa aplicada em desfavor de [responsável 2] (falecido antes do trânsito em julgado da referida deliberação).Acórdão:9.1. promover a revisão, de ofício, do item 9.3 do Acórdão 641/2016-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU n.º 178, de 2005, com a alteração pela Resolução TCU n.º 235, de 2010, para tornar insubsistente a multa aplicada em desfavor de [responsável 2] diante do seu falecimento antes do trânsito em julgado da aludida deliberação; e9.2. promover o envio de cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à sucessora ([sucessora]), para ciência, informando-a sobre a efetiva manutenção do débito imputado pelo item 9.2 do aludido acórdão.