Acórdão 3023/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte contra [fundação] e [responsável], presidente da entidade no período de 2001 a 2015, em razão da não-comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso SLIE 0700706-01 (peça 1, p. 52-53, peça 2, p.1-2), cujo objeto é a realização dos eventos III Copa Internacional de Futebol e o X Brazil Cup, na cidade de Poços de Caldas/MG, com vigência no período de 31/12/2008 a 30/12/2009.[...]O objetivo geral do projeto era oferecer às crianças e adolescentes de Poços de Caldas, da região e de outras unidades federativas oportunidades para desenvolvimento de atividades esportivas e culturais que fortalecessem o desempenho educacional e estimulasse a prática de atividades físicas. Para tanto, foi prevista inscrição de 30 equipes carentes, cujos custos de alimentação e hospedagem seriam suportados com recursos do incentivo. Além disso, os torneios futebolísticos contariam com a participação de equipes de outros estados e países.[...]A análise do conjunto probatório não permite asserir, com segurança necessária, que os recursos captados com base no incentivo fiscal previsto na Lei 11.438/2006 tenham sido corretamente empregados na finalidade Termo de Compromisso SLIE 0700706-01. Isso porque as diversas inconsistências identificadas nos autos e a violação das condições contratuais e normativas de realização das despesas, estampadas no instrumento de ajuste e na Portaria ME 166/2008, depõem contra a regular aplicação dos recursos incentivados.[...]Em outro ponto, foi verificado que, à exceção dos gastos de hospedagem, todos demais pagamentos de despesa impugnados tiveram como destinatárias empresas  cujos sócios tinham vínculo de parentesco com o presidente da [fundação], [responsável], ou era de titularidade desse responsável, infringindo frontalmente os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, inscritos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, c/c o art. 9, III e § 3º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, nas alíneas b, l e n do inciso I da Cláusula Segunda do Termo de Compromisso SLIE 0700706-01, e no art. 19, 22, III, e 23, da Portaria ME 166, de 22/8/2008.Não há de se falar em imprecisão ou ausência de orientação normativa, porquanto as disposições do Termo de Compromisso e da Portaria ME 166/2008 em relação às condições exigidas para realização das despesas eram claras, devendo o responsável delas ter tido prévio conhecimento ao subscrever o instrumento de ajuste:"Termo de CompromissoCLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTESSão obrigações assumidas neste TERMO DE COMPROMISSO:I - Do Proponente (...) b) observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade na execução do projeto; (...) n) observar a Portaria ME/166/2008 para a aquisição e contratação de serviços peloproponente".   (grifei) Portaria ME/166, de 22/8/2008"SubseçãoIIDa aquisição de bens e da contratação de serviços por entidades de natureza privadaArt. 19. Para a aquisição de bens e contratação de serviços com recursos incentivados, a entidade de natureza privada sem fins lucrativos realizará cotação prévia de preços, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, mediante pesquisa de preços no mercado, comprovada por, no mínimo, três orçamentos, que deverão ser juntados em todas as prestações de contas".  (grifei) Conforme se verifica na prestação de contas e demais documentos enfeixados aos autos, a [fundação] e seu presidente, [responsável], direcionaram a contratação de serviços para empresas de interesse e titularidade do dirigente daquela entidade fundacional ou cujos sócios tinham vínculo de parentesco com o responsável, em franca violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade:[..]É óbvio que, nesse contexto, qualquer cotação de preços para os serviços avençados, conforme exige o artigo 19 da Portaria ME 166/2008, seria uma farsa, pois as contratações mencionadas privilegiaram empresas de interesse do presidente da [fundação].Ainda sobre o tema, aplicam-se ao presente termo de compromisso, no que couber, as disposições da Lei 8.666/1993, por força do artigo 116 do referido diploma legal. Dentre essas disposições, merece destaque o artigo 9º, caput, c/c os §§ 3º e 4º daquele estatuto, que vedam a participação direta ou indireta, em licitações, de pessoas ou empresas que tenham qualquer liame de natureza técnica, comercial, econômica ou trabalhista com o ente promotor do certame público.As hipóteses de vedação referidas nesse dispositivo legal não são numerus clausus, isto é, não se restringem à participação de autor de projeto na execução de obra ou na prestação de serviços, sob pena de ferir a mens legis ou a finalidade da norma que visa preservar a moralidade administrativa e a isonomia entre licitantes.Nessa vereda, também são abrangidas pela interdição legal outras situações em que haja vínculo pessoal ou societário entre o agente público responsável pela realização do torneio licitatório e o licitante, o que geraria potencial conflito de interesse e direcionamento da licitação. Como bem salientou a instrução, esse entendimento tem sido aclamado pela doutrina e pela jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.160/2008 (Rel. Min. Valmir Campelo) e 607/2011 (Rel. Min-Subt. André Luiz de Carvalho), ambos do Plenário.Na situação vertente, embora a Fundação deva realizar procedimento mais simplificado de licitação por meio de cotação prévia de preços para fornecimento de bens e serviços, também está obrigado a preservar a impessoalidade e a moralidade administrativa na seleção das propostas e nas respectivas contratações, sem que haja privilégios, direcionamento do certame e quebra da isonomia.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsável], [fundação] [...];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, incisos II e III, 210, caput, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas de [responsável] e da [fundação], condenando-os, solidariamente com outros responsáveis, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]9.3. aplicar a [responsável] e à [fundação] individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) [...]