Acórdão 3572/2006
Voto:17. Quanto ao servidor [omissis], não vejo irregularidade [como sugerido pela Unidade Técnica] na sua aposentadoria por invalidez com proventos integrais, uma vez que, conforme observou a Representante do Ministério Público: "a doença que acometeu o servidor está especificada no § 1° do artigo 186 da Lei nº 8.112/90, conforme Laudo de Exame Médico-Pericial, datado de 25/09/1997 (fls. 130/131) ".Acórdão:9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria dos servidores [interessados] e ordenar o registro dos atos de fls. 6/10, 16/20 e 36/40 - volume principal;