Acórdão 447/2017
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o item 9.2 e seguintes do Acórdão nº 4.941/2016-1ª Câmara, cujos termos são os seguintes:[...]9.2. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [omissis] e [recorrente], negando o registro ao ato correspondente, número de controle 10228004-05-2000-000020-0;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);9.4. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco que:9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação a [recorrente], esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que [recorrente] tomou conhecimento do contido no item anterior;[...]2.Consoante restou apurado no voto condutor do acórdão recorrido:" (...) os elementos acostados aos autos são robustos no sentido de que [recorrente] é sócia administradora da [empresa], o que denota sua plena capacidade empreendedora e produtiva no exercício de atividade empresarial que contempla, inclusive, exportação de produtos para Japão, França, Itália, Grécia e Austrália.9.Essa circunstância é suficiente para assentar que a interessada deixou de cumprir o requisito fundamental da dependência econômica, razão pela qual o benefício instituído em seu favor deve ser considerado ilegal, com negativa de registro.10.Além disso, convém frisar que o TCU tem sólido entendimento no sentido de que a filha maior de 21 anos perde a condição de beneficiária de pensão temporária, prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, quando restar configurado que passou a viver em regime de união estável (Acórdãos 622/2008, 662/2010, 892/2012 e 1.350/2012, todos do Plenário). Importante destacar que a eventual dissolução da união estável não gera por consequência o retorno à condição de filha solteira, por se tratar de condição resolutiva que extingue o direito ao benefício, conforme bem asseverado no voto condutor do Acórdão 1860/2012-TCU-1ª Câmara.[...]12.Portanto, restando evidente a capacidade laboral e a autonomia financeira da interessada, bem assim que a ela vive ou viveu em união estável, ainda que se admita que a supressão do benefício pensional tenha reflexos negativos sobre o seu atual padrão de vida, não há como reconhecer que tal benefício seja indispensável à sua subsistência, o que impõe o endereçamento de determinação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco para que faça cessar os pagamentos desse benefício (grifou-se)."3.Alega a recorrente, em síntese, que não exerce atividade empresarial desde 2013 e que durante o período que a exerceu não houve retorno financeiro suficiente que pudesse caracterizar a sua independência financeira.4.Sustenta que necessita da pensão para sua sobrevivência e a de seus dependentes, uma vez que a remuneração que atualmente percebe não lhe permite autonomia financeira, sendo, ainda, que seus filhos não percebem alimentos por parte do cônjuge varão, em virtude deste se encontrar desempregado.[...]7.A questão relativa à pensão da filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, instituída pela Lei nº 3.373/1958, foi amplamente debatida por esta Corte de Contas, encontrando-se os principais pontos da jurisprudência sobre a matéria sumariados em resposta dada em processo de consulta formulada pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciada no Acórdão nº 892/2012-Plenário [...]8. Mais recentemente, o Plenário desta Corte, analisando Relatório de Auditoria realizada nos órgãos da Administração Pública Federal Direta, com o objetivo de apurar a existência de pagamentos indevidos de pensão a filhas maiores solteiras, em desacordo com o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, a Súmula 285 do TCU e o Acórdão nº 892/2012-Plenário, reiterou o seu entendimento acerca da matéria, fixando, por meio do Acórdão nº 2.780/2016, as seguintes premissas:"Nos termos da jurisprudência da Corte, os citados dispositivos legais apresentam, como núcleo essencial, ou ratio legis, para a percepção da pensão, a absoluta necessidade de comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão, no momento da concessão, ou a sua dependência econômica em relação ao benefício instituído, para a continuidade do pagamento da pensão especial. Assim, para fazer jus à pensão especial, não basta à filha solteira, maior de 21 anos, apenas enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente. Uma vez obtida a pensão, nos termos da lei, outras hipóteses podem descaracterizar a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor ou à pensão especial, devidamente contempladas pela exegese das normas administrativas pelo Tribunal de Contas da União.[...]Ainda no âmbito da jurisprudência do TCU, salienta-se o caráter irretratável da causa extintiva da pensão temporária concedida à filha solteira, maior de 21 anos. Uma vez ocorrida a resolução da pensão especial, qualquer fato superveniente que venha a restabelecer as condições de dependência econômica da filha maior solteira em relação ao benefício previdenciário não tem o condão de restaurar a pensão temporária, já inteiramente extinta e sem possibilidade de renascimento. A realização da condição determina o resultado ex lege. (...) Outra causa resolutiva da pensão especial, também reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, refere-se à perda de status civil de solteira pela filha maior, em decorrência de união estável, à semelhança do que ocorre no casamento.Embora o art. 5º da Lei 3.373/58 não estabeleça, expressamente, a união estável, como condição para a perda da pensão temporária por parte de filha maior, a sua equiparação plena ao casamento pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal permitiu a esta Corte de Contas assentar o entendimento de que a contração de união estável também altera o estado civil da beneficiária, a implicar a extinção do benefício (Acórdãos 622/2008, 662/2010, 892/2012, 1.350/2012 e 56/2014, todos do Plenário).  Dessa forma, eventual dissolução da união estável também não permite à filha maior nova habilitação à pensão especial. Trata-se de condição resolutiva plena que extingue o direito ao benefício (Acórdão 2.797/2013 - Plenário e Acórdão 4.695/2014 - Primeira Câmara) (grifou-se)."9.Na mesma decisão, o Tribunal deliberou acerca do quantum a ser considerado como renda para descaracterizar a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, verbis:" (...) A jurisprudência do Tribunal de Contas da União fixou os requisitos para concessão e manutenção da pensão especial, prevista no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, atualizando a sua exegese na visão dos mais elevados preceitos da Constituição Federal, da realidade social e das finalidades a que se destina a norma. Entende que pensão não é herança e, como ato sumamente oneroso, ela deve estrita atenção ao princípio constitucional da legalidade e, mesmo, ao da moralidade administrativa. Não é mecanismo de enriquecimento, mas de sobrevida digna da pensionista, cujo rol é estabelecido pelo direito objetivo."[...]11.Afora a existência da união estável, também restou demonstrado nos autos que a recorrente desempenhou atividade econômica, sendo sócia administradora da [empresa], tendo, inclusive, exportado produtos para Japão, França, Itália, Grécia e Austrália. Não há falar, assim, em dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, sendo certo, de outro lado, que o eventual insucesso posterior no exercício da atividade empresarial não tem o condão de restabelecer o benefício ou mesmo de ensejar a sua manutenção. [...]Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [recorrente], para, no mérito, negar-lhe provimento;