Acórdão 4016/2010
Proposta de Deliberação:6. A audiência do Sr. [omissis] está fundamentada não apenas nas ocorrências acima listadas, mas também, nos fatos a seguir:[...]- "ausência de publicação, quer no Diário Oficial do Estado, quer no Diário Oficial da União, do contrato administrativo e, quando existentes, dos seus aditamentos";[...]22.O Sr. [omissis], em suas razões de justificativa, não comprovou a publicação do contrato administrativo ou de seus eventuais aditivos. O art. 61, parágrafo único, da Lei de Licitações, dispõe sobre a necessidade de publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, além de estabelecer que essa publicação é condição indispensável para a eficácia do contrato. Remanesce configurada a ilegalidade resultante da infringência ao mencionado dispositivo da Lei 8.666/93. Não devem ser acatadas as justificativas do ex prefeito para essa ocorrência.Acórdão:9.2.julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, as presentes contas irregulares e condenar, solidariamente, o Sr. [omissis] e a [Construtora] ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.