Acórdão 2562/2008
Proposta de deliberação:5. Com efeito, a obrigatoriedade de realização de concurso público para ingresso de pessoal nos conselhos de fiscalização profissional é matéria de há muito pacificada neste Tribunal, decorrente da natureza autárquica de tais entidades, as quais integram a Administração Pública descentralizada (v. Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU nº 231).6. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS nº 21.797-9, reconheceu a natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia, adotando-se, no âmbito do TCU, a data da publicação dessa deliberação, no Diário de Justiça (18/5/2001), como marco temporal para a caracterização de contratação irregular de pessoal sem a realização de concurso público (v.g. Acórdão 2.335/2008-Plenário).7. Nessa linha, destaca-se que o caráter impositivo da regra fixada no art. 37, inciso II, da CF/88, aos conselhos de fiscalização profissional foi abordado de forma contundente no âmbito dos Acórdãos 378/2004-Plenário e 386/2003-2ª Câmara, devendo a seleção se basear em critérios objetivos, fixados no edital, observados os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.[...]10. Em suma, a respeito dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, cumpre registrar que a farta jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que tais entidades:a) têm natureza autárquica;b) arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal;c) sujeitam-se às normas de Administração Pública;d) integram, por força constitucional e legal, o rol dos jurisdicionados deste Tribunal;e) estão obrigadas a realizar concurso público previamente à contratação de pessoal;f) devem promover licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações (v.g. Decisões 701/1998 e 920/2001-Plenário; Acórdãos 168/2002 e 202/2002-Plenário; Acórdãos 42/2002 e 176/2002-1ª Câmara e Acórdãos 209/1998 e 27/2002-2ª Câmara).Acórdão:9.2. com fulcro no art. 71, IX, da CF/88, determinar ao Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO/RS) que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à anulação do processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas de agente de serviços gerais e telefonista, deflagrado por meio do Edital, nº 8, de 24/6/2008, por estar em desacordo não só com o estabelecido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, no caso de se tratar de admissão de pessoal, mas também com o art. 2º, caput, da Lei nº 8.666/1993, no caso de se tratar de terceirização de serviços da área-meio;