Acórdão 10043/2011
Voto:Nos termos da legislação em vigor, a prestação de contas constitui dever cujo cumprimento há de ocorrer dentro dos prazos fixados, com o objetivo de possibilitar o correto exercício do controle, sem acarretar transtornos desnecessários para a Administração.A conduta do administrador que não presta contas no devido tempo configura violação ao princípio do dever de prestar contas, insculpido dentre os princípios constitucionais sensíveis, que autorizam a União a intervir nos Estados, e os Estados a intervir nos Municípios (art. 34, VII, `d', e 35, II, da CF).Além disso, o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal determina que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".No plano infraconstitucional, o Decreto-lei 200/1967 corporifica o aludido princípio no art. 93, cuja inobservância é elevada à condição de infração penal pelo Decreto-lei 201/1967, art. 1º, inciso VII.A prestação intempestiva das contas pode elidir o débito, se comprovada a aplicação regular dos recursos, mas não sana a irregularidade inicial do gestor e determina o julgamento das contas pela irregularidade, com eventual aplicação de multa.O caso concreto, entretanto, apresenta circunstâncias que atenuam a responsabilidade dos gestores pela injustificada demora em prestar contas. Nesse sentir, relevante a prestação de contas, contendo todos os elementos regulamentarmente exigidos, ainda no curso da tomada de contas especial, antes da emissão do certificado de auditoria, e sua aprovação pela Caixa Econômica Federal.Há de se considerar, ainda, em favor dos responsáveis, a conclusão das obras objeto do contrato de repasse durante a vigência do convênio, o nexo de causalidade entre as despesas declaradas, a movimentação bancária e a execução do objeto, e a restituição do saldo remanescente na conta corrente vinculada, acrescido dos rendimentos auferidos.Assim, na presença de todas essas peculiaridades, pode o Tribunal, de forma excepcional, julgar regulares com ressalvas estas contas.Acórdão:julgar regulares com ressalvas as contas de [ex-Prefeito] e [atual Prefeita].