Acórdão 3617/2013
Voto:9. Por fim, em relação às alegações de fragilidade das provas nas quais esta Casa fundamentou-se para aplicar a sanção revista no art. 46 da lei nº 8.443/92, ressalto que, ainda que se desprezasse as coincidências dos erros de grafia, creditando-as ao modelo padrão da planilha apresentada pelo Dnit, a absoluta identidade de preços das propostas das recorrentes é prova bastante de prévia combinação com vistas à encenação de competição, ao menos entre elas, resultando em violação ao princípio do sigilo das propostas, com evidente fraude à licitação.9.1 Em todo caso, registre-se que nas planilhas de preços unitários das recorrentes observa-se identidade na forma em que os preços foram redigidos. Ambos os consórcios preencheram suas propostas com o mesmo erro de grafia, para todos os itens de suas respectivas propostas, a exemplo do item 1: "211,51 (duzentos e onze reais e cinquenta e um centavos ) " - espaço entre a palavra "centavos" e o parêntese de fechamento.10. A identidade das propostas verificadas nos autos não pode ser atribuída ao acaso, como alegam os recorrentes. Com efeito, atribuir mera coincidência à ocorrência de igualdade de valores, até a casa de centavos, numa planilha formada por 21 itens, sendo que cada um deles resulta de uma composição ainda mais detalhada, totalizando ambas, exatos R$ 10. 802.735,83, de fato, não é crível.[...]12. E, também quanto a esse tópico, não há reparos a fazer na análise da unidade técnica. Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/1992, independe, para a aplicação da sanção nela prevista, da ocorrência de dano ao erário ou frustração da licitação em si.12.1 Ademais, não há que se comprovar ou explicitar o alcance pretendido pelos licitantes com a perpetração da ação fraudadora - simular competitividade do certame, evitando sua revogação; provocar empate com vistas a assegurar que uma delas fosse contratada, em caso da inabilitação da outra e etc. Basta estar caracterizada a conduta legalmente reprovada - fraude comprovada a licitação - para justificar a sanção de inidoneidade do licitante. E a combinação de preços entre os licitantes, que restou caracterizada no presente caso, comprova a intenção e efetiva ação fraudadora do certame, justificando, por si só, a sanção prevista naquele dispositivo legal, bem como a rescisão do contrato decorrente.12.2 No tocante à previsão legal de sorteio entre licitantes, na hipótese do empate de propostas, registrou a unidade técnica: "Nas licitações cujo valor global decorre da adição de itens, as mais diversas combinações dos valores atribuídos aos vários itens podem resultar num mesmo total. A identidade do resultado não implica, em absoluto, a das parcelas ... A hipótese de empate cogitada na Lei de Licitações decorre desse fato, não sendo admissível concluir-se que foi concebida para situações patológicas, em que licitantes ajustassem previamente a apresentação de propostas idênticas, induzindo ao empate e forçando, via de consequência, o sorteio entre eles."13. Nessas condições, permanecendo inalteradas as razões que motivaram o julgamento inicial, sou pela negativa de provimentos aos recursos interpostos.Acórdão:9.1 conhecer, [...], dos pedidos de reexame interpostos [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;