Acórdão 4903/2015
Voto:6. Esta Corte, no acórdão 1348/2010-TCU-Plenário, que versou sobre concessão de pensão militar à viúva e companheira de militares, pensões regidas pela Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, reconheceu a possibilidade de ser concedida pensão militar simultaneamente à mulher e à companheira, quando observadas certas condições: (1) o instituidor esteja separado de fato de seu cônjuge, à época do falecimento; (2) não tenha sido elidida por sentença judicial a presunção de dependência econômica do cônjuge em relação ao instituidor da pensão; (3) a união estável com a companheira, também beneficiária da pensão, tenha sido reconhecida judicialmente.8. Com efeito, observa-se que o caso em exame não se enquadra nesse entendimento. Não houve separação de fato entre o instituidor e a viúva. Ao contrário, o instituidor casou-se em 22/2/2005, momento posterior à união de fato e encontrava-se casado quando do óbito. Conforme sentença judicial de 24/5/2007, foi declarada a existência da união entre a Sra. [...] e o Sr. [...] pelo período compreendido entre 1997 e 2004.9. Assim, no momento do óbito do instituidor, ele era casado e não há nos autos elementos que comprovem a manutenção da união estável concomitante com o casamento. Nesse ponto, o MP/TCU destacou que:"necessário lembrar que o ordenamento jurídico pátrio veda a bigamia e, como regra, não admite a inscrição de uma viúva paralelamente a uma companheira como dependentes em regime previdenciário para o mesmo instituidor. Ocorre que, muitas vezes, uma aparente situação de bigamia se explica na realidade pelo fato de o instituidor inscrito em determinado regime não ter iniciado o processo de separação judicial"Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro à pensão especial a ex-combatente revertida para [...] e [...] (peça 9);