Acórdão 1469/2012
Voto: 2. Por meio de despacho, decidi adotar medida cautelar, inaudita altera pars, determinando a suspensão do certame. Para adoção da cautelar, entendi que a plausibilidade jurídica estaria fundada nos seguintes indícios: [...] b) exigência editalícia de apresentação de atestado, para fim de qualificação técnica, comprovando a execução de percentuais mínimos muito superiores ao razoavelmente necessário, em descumprimento à jurisprudência deste Tribunal. [...]6. [...]. No entanto, considerei de maior gravidade a ausência de razoabilidade/proporcionalidade na quantidade de leitos fixada como parâmetro para apresentação de atestado de capacidade técnica. [...]:Acórdão: 9.3. com base no art. 45 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 251, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar à Fundação Universidade de Brasília - FUB que adote, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência, as providências necessárias à anulação do Pregão Eletrônico nº 302/2011, bem como de todos os atos dele decorrentes, em razão do prejuízo à competitividade decorrente da exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional superior à necessária para execução do objeto licitado, em descumprimento ao disposto no art. 3º, § 1º, inc. I c/c o art. 30, inc. II, todos da Lei 8.666/93, e à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.088/2004 e 410/2006, ambos do Plenário, além da Súmula 263/2011), encaminhando ao TCU, no mesmo prazo, documento que comprove o cumprimento desta determinação;