Acórdão 721/2023
Relatório:Adoto, como relatório e com os ajustes de forma, instrução cuja proposta foi acolhida pelo escalão dirigente da Unidade de Auditoria Especializada em Contratação:INTRODUÇÃOTrata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico - SRP 4/2022/SALC/CMRJ sob a responsabilidade de Colégio Militar do Rio de Janeiro, com valor estimado de R$ 8.484.056,00, cujo objeto é a eventual aquisição de aparelho de ar-condicionado com instalação, visando atender as demandas das OM pertencentes ao GCALC da 1ª Região Militar.[...]A representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades: [...]Ademais, a representante diz que, quando a empresa concorrente foi declarada vencedora da licitação, imediatamente, manifestou intenção de recurso, conforme previsão do edital, e mesmo assim seu recurso administrativo na sessão pública foi rechaçado, de forma imotivada e ilegal (peça 1).A representante ressalta que registrou a intenção de recurso tempestivamente, expondo, imediata e motivadamente, que a empresa atendia as exigências do instrumento convocatório, de modo que as razões do recurso seriam apresentadas posteriormente no prazo de três dias, conforme previsão editalícia. Porém, logo após a manifestação da intenção de recorrer, o pregoeiro recusou de pronto a intenção de recurso, contrariando entendimento de acórdãos anteriores do TCU (peça 1).[...]I.3.2 Negativa sumária de intenção de recursoFundamento legal ou jurisprudencial: Lei 10.520/2002, art. 4º.A representante afirma que, quando a empresa concorrente foi declarada vencedora da licitação, imediatamente, manifestou intenção de recurso, conforme previsão do edital, e mesmo assim seu recurso administrativo na sessão pública foi rechaçado, de forma imotivada e ilegal (peça 1), uma vez que logo após a manifestação da intenção de recorrer, o pregoeiro recusou de pronto a intenção de recurso, contrariando entendimento do TCU.A representante trouxe, na inicial (peça 1 p. 4), a resposta à intenção de recurso rejeitada:Intenção de recurso rejeitada. [representante]. Motivo: A vossa empresa foi desclassificada no item 8.6 que DETERMINA: 8.6. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, SOB PENA DE NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. A vossa empresa não enviou a documentação no Grupo 1, não cabe entrar no mérito de atender ou não as exigências, e sim o não envio de documentação, motivo este, AMPARADO EM EDITAL, vossa empresa foi DESCLASSIFICADA.A Lei do Pregão 10.520/2002 dispõe que: Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.O TCU já se pronunciou em alguns acórdãos sobre o assunto, a exemplo do que foi trazido pela representante (peça 1):A rejeição sumária da intenção de recurso, no âmbito de pregão eletrônico ou presencial, afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão. (Acórdão 5847/2018 - Primeira Câmara, Data da sessão 19/06/2018 Relator Walton Alencar Rodrigues)  No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, no mérito da questão. (Acórdão 602/2018 - Plenário Data da sessão 21/03/2018 Relator Vital do Rêgo)  É ilegal o indeferimento sumário do mérito de recurso fundamentado e apresentado tempestivamente durante a fase da manifestação de intenção de recorrer (art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002). (Acórdão 815/2015 - Segunda Câmara Data da sessão 03/03/2015)  O direito à interposição de recurso em processo licitatório é vigorosa expressão do devido processo legal, sendo ilícita a sua supressão por parte da autoridade administrativa, sob qualquer pretexto. (Acórdão 3785/2013 - Segunda Câmara Data da sessão 02/07/2013)  É irregular a inclusão nos editais de cláusulas que permitam ao pregoeiro recusar de forma sumária manifestações de intenção de recurso. (Acórdão 478/2011 - Primeira Câmara Data da sessão 01/02/2011 Relator Ubiratan Aguiar)  A imposição de regra restritiva ao manejo do recurso administrativo em processo licitatório afronta o princípio da ampla defesa, bem como disposições expressas da Lei 8.666/1993 (art. 4º, 49, 109 e 113) (Acórdão 1140/2005 - Plenário Data da sessão 10/08/2005 Relator Marcos Vinicios Vilaça) Dessa forma, o pregoeiro, ao rejeitar a intenção de recurso, de forma sumária, com fundamento na análise de mérito, deixou de observar os dispositivos legais; os princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa; bem como deixou de observar o entendimento consignado do TCU de que a análise antecipada do mérito recursal não cabe antes da apresentação do recurso administrativo, cabendo tão somente o exame de admissibilidade.Feita a análise das alegações apresentadas, verifica-se haver plausibilidade jurídica quanto aos indícios de irregularidades ocorridas no PE em questão.Voto:Acusa a representante a ocorrência das seguintes irregularidades:- inabilitação indevida da representante por não haver apresentado, quando requerida, documentação complementar no prazo fixado pelo edital, que comprovasse a idoneidade técnica para execução dos itens de serviço 1, 2, 11, 17, 19, 21, e 23 da planilha anexa ao termo de referência, apesar de a referida licitante haver ofertado melhor lance, em ofensa ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa e do formalismo moderado;- rejeição sumária e não-motivada da intenção de recurso formulada pela licitante, quando o pregoeiro deveria ater-se aos requisitos de admissibilidade, sem adentrar no exame de mérito do recurso, contrariando jurisprudência do TCU.Por fim, requer o conhecimento da peça inaugural como representação, suspensão cautelar do procedimento licitatório e, no mérito, procedência dos fatos, com anulação dos atos considerados ilegais.A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, em instrução preliminar (peças 14 e 15), opina por conhecer da peça inicial como representação, a realização de oitiva prévia dos responsáveis da unidade jurisdicionada e baixar os autos em diligência.[...]Todavia, em exame sumário, depreendo ser de baixo risco o indício de irregularidade noticiado na representação, o que não justifica a intervenção fiscalizatória direta desta Corte de Contas.Nos termos do artigo 106, § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014 eventual concretização da irregularidade teria baixo impacto no alcance do objeto sob análise. As condições de habilitação e os preços negociados com a empresa vencedora do certame, em relação aos itens que são objeto da representação, no valor total de R$ 635.902,46, ainda assim, atendem plenamente aos requisitos do edital, não se configurando risco de contratação de entidade inidônea ou de superfaturamento dos serviços ajustados em relação ao orçado pela Administração.Ainda em análise perfunctória, verifico que a decisão do pregoeiro de inabilitar a representante pautou-se em regra estabelecida no item 8.6 do edital ao prever expressamente que o não-envio de documentação técnica complementar requerida em prazo previamente fixado poderia sujeitar a licitante ao afastamento de certame. A própria representante reconhece a sua inércia. Assim, em primeira análise, não haveria de se falar em inabilitação indevida.[...]Ocorre que a representante manifestou pronta e motivada intenção de recurso contra ato que a inabilitou, a qual foi sumariamente rejeitada pelo pregoeiro, quando o responsável deveria ater-se aos requisitos de admissibilidade, deixando o exame de mérito para momento posterior à juntada das razões recursais. Verificou-se, assim, contrariedade ao contraditório e à ampla defesa, bem como jurisprudência do TCU, exemplificada pelos acórdãos mencionados no relatório que acompanha este voto.O recorrente tencionava demonstrar, em suas razões do recurso a serem posteriormente deduzidas, que os atestados de capacidade técnica inicialmente apresentados seriam suficientes para comprovar sua aptidão para execução de, pelo menos, 30% de cada item de serviço, conforme exige o edital, o que, a seu ver, dispensaria documentação complementar.Cabe à Administração contratante, diante do indício de irregularidade decorrente da rejeição sumária do recurso, em afronta à jurisprudência reinante no TCU, adotar as medidas de sua alçada, necessárias à correção do ato e, se for caso, remediação dos seus efeitos.Não incumbe a esta Corte de Contas atuar como instância revisional, a fim de não substituir-se à fiscalização primária da própria Administração, sobretudo em razão de baixo risco de a irregularidade comprometer o objeto em análise, além da prevalência da tutela de interesse privado do licitante.Acórdão:9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Colégio Militar do Rio de Janeiro para adoção das providências de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Controladoria-Geral da União, arquivando-se os autos e dando-se ciência à representante, nos termos dos artigos 106, § 2º, inciso I, § 3º e § 4º, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014.