Acórdão 4042/2012
Voto:A pensão civil instituída por [omissis], com vigência a partir de 11/4/2005, em favor de [interessados], na condição de menores sob guarda, tem como fundamento legal o art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990.2. Esta Corte de Contas, considerando a relevância da matéria e sua peculiar importância, no que se refere à uniformização da jurisprudência acerca da efetiva aplicação da Lei nº 9.717/1998, proferiu o Acórdão nº 2.515/2011-TCU-Plenário, concluindo pela impossibilidade jurídica da concessão desse tipo de benefício pensional [...]:[...]3. Em consonância com a nova ordem estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 expressamente vedou aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Carta Magna.[...]5. Cabe ressaltar que a referida Lei nº 8.213/1991 não contempla o pagamento de pensão a menor sob guarda, tendo a relação de beneficiários prevista no seu art. 16 sofrido ajustes a partir das edições da Lei nº 9.032/1995 e da Medida Provisória nº 1.536/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997.6. Expressamente aprovada pelo Congresso Nacional, já é plena a identificação dos regimes quanto às categorias de beneficiários, razão pela qual a pensão civil a menor sob guarda deixou de ser devida desde o advento do art. 5º da Lei nº 9.717/1998, que derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada, previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", respectivamente, do art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112/1990.[...]11. Cumpre salientar que a partilha indevida de proventos com menores sob guarda repercute negativamente na apreciação da legalidade de todas as demais concessões constantes do rol de beneficiários do instituidor.12. Assim, devem ser consideradas ilegais as pensões civis concedidas a [menores sob guarda e viúva], [...].13. Cabe esclarecer ao órgão de origem que a concessão em favor de [viúva] poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU. Igualmente, entendo que se deva determinar ao órgão que dê ciência aos interessados acerca da presente deliberação, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de pensões civis a [menores sob guarda] e [viúva], recusando o registro;[...]9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão de interesse de [viúva] poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada;