Acórdão 4779/2014
Voto:Como bem demonstrou a Sefip, observa-se que a rubrica DPNI não vem sendo absorvida nos contracheques dos aposentados na forma prevista pelo § 4º do art. 2º da MP 301/2006 (convertida na Lei 11.355/2006).A rubrica, no caso dos servidores [omissis], teve sua origem na parcela conhecida como "PCCS". Esta, por sua vez, foi paga, ao longo de mais de uma década, supostamente com base em decisão judicial que reconheceu o direito dos servidores dos extintos INPS, INAMPS e IAPAS aos reajustes legais, referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela denominada "adiantamento do PCCS". Esses reajustes teriam, à época própria, sido indevidamente suprimidos sob o argumento, entre outros, de que a vantagem constituiria mera "liberalidade" ou "empréstimo", não se confundindo com as verbas salariais ordinárias.Ocorre que, em setembro de 1992, por força da Lei 8.460/1992, o PCCS - inicialmente concedido sob a forma de adiantamento, a ser compensado quando do advento de um futuro plano de classificação de cargos e salários - foi incorporado em definitivo à remuneração ordinária dos servidores. A partir daí, a continuidade do pagamento da vantagem, de forma destacada, tornou-se irregular, por caracterizar pagamento em duplicidade.Nada obstante isso, por meio da Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, o Poder Executivo, buscando "resolver definitivamente uma pendência existente entre os servidores e o INSS, tanto na esfera administrativa, quanto judicial" (cf. Exposição de Motivos Interministerial 00377/2003/MP/MPS), passou a admitir a continuidade da percepção do PCCS por todos aqueles que tinham a vantagem incluída em sua remuneração em rubrica específica, exceto os ocupantes dos cargos de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal, expressamente excluídos da esfera de incidência da referida lei (cf. art. 2º, § 1º).Com a edição da Lei 11.355/2006 foi instituída nova estrutura remuneratória para os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. De acordo com a referida norma, a opção pela nova carreira implicaria "renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988" (art. 2º, § 2º), renúncia essa "limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011" (art. 2º, § 3º - grifou-se).A Lei nº 11.490/2007 trouxe nova alteração, instituindo a parcela "Diferença Pessoal Nominalmente Identificada", que passou a compor os proventos dos servidores inativos, sob a rubrica "DPNI-§4º, ART.5º, LEI 11.490/07". O dispositivo legal que instituiu a referida vantagem deu nova redação ao § 4º do art. 2º da Lei nº 11.355/2006, cujos termos passaram a ser os seguintes:"Art. 5º. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 2º (...) § 4º. Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios." (grifou-se) Por fim, a Lei nº 11.748/2008 acrescentou o artigo 7º-A à Lei nº 11.355/2006, estabelecendo o seguinte:"Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei." (grifou-se) A partir de então, o entendimento desta Corte de Contas passou a ser o de que o valor da "DPNI § 4º, art. 5º da Lei 11.490/2007" (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei nº 11.355/2006 (alterado pelo anexo IV-A, incluído pela Lei 11.784/2008), conforme determinam os arts. 2º, § 4º, 7º e 7º-A, e parágrafo único da lei (cf. Acórdãos nº 4967/2012-1ª Câmara e 1809/2013-2ª Câmara).Nos casos ora em exame, conforme restou demonstrado pela unidade técnica, verifica-se que a rubrica "DPNI § 4º, art. 5º, Lei nº 11.490/2007" não foi corretamente reduzida com a implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei 11.355/2006, alterado pelo anexo IV-A, incluído pela Lei 11.784/2008, contrariando a expressa disposição dos arts. 2º, § 4º, 7º e 7º-A, parágrafo único, dessa lei.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [omissis] e negar registro aos atos de peças 2, 5, 6, 7 e 8;