Acórdão 1389/2005
Relatório:3. A representante alega que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) violou os termos do edital da licitação (itens 1.4, 4.2 e 4.2.1), bem como contrariou o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (artigos 8º e 17) e o art. 48 da Lei 9.784/99, ao homologar o resultado da licitação sem que fossem apreciadas previamente as possíveis relações de controle e coligação entre as vencedoras do certame e a empresas do setor atuantes nas áreas licitadas. A decisão da agência teria contemplado, com a decorrente insegurança jurídica para os futuros autorizatários, a possibilidade de reconhecimento futuro da condição subjetiva para o recebimento da autorização, qual seja, a verificação do atendimento pela licitante vencedora à vedação de que uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, prestem o SMP ou o Serviço Móvel Celular (SMC) na mesma área geográfica, por meio de mais de uma autorização ou concessão.Voto:23. Ora, a decisão de homologar o resultado da licitação, conquanto em desacordo com o edital, realmente indica que a Anatel buscou garantir o atingimento dos propósitos de universalização e competição que norteiam a Lei nº 9.472, de 16/07/1997 (Lei Geral de Telecomunicações-LGT). Importa ter em conta, ademais, que, ao fazer constar, expressamente, nos respectivos atos de autorização, a obrigatoriedade de observância do disposto no art. 8º do PGA-SMP, a entidade mitigou a insegurança jurídica alegada pela representante, mormente se considerarmos que à Anatel é atribuído o poder de estabelecer restrições, limites e condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado (art. 71 da Lei nº 9.472/1997) e, também, de dispor sobre as condições subjetivas para obtenção e manutenção de autorização dos serviços em comento (art. 134 c/c o art. 133 da mencionada LGT). Nessa vertente, o multicitado PGA-SMP reza, in verbis: "Art. 9º. As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. Parágrafo único. São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 8º deste PGA-SMP, no art. 10, §2º do Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998 e no art. 133 da LGT." (destacado). 24. Todavia, em que pese a preocupação de ampliar o número de empresas autorizadas a prestar o Serviço Móvel Pessoal, considero que a demora em se chegar ao deslinde da questão central tratada nos presentes autos - caracterização ou não de participação cruzada entre licitantes e outros prestadores do Serviço Móvel Pessoal - não pode justificar o descumprimento das normas regulamentares e editalícias, em face do princípio constitucional da legalidade e dos princípios norteadores das licitações, notadamente o da vinculação ao instrumento convocatório. Ditas normas regulamentares, reproduzidas no edital de licitação em comento, foram aprovadas pelo próprio Conselho Diretor da Anatel visando, justamente, proporcionar o alcance dos objetivos colimados pela já mencionada LGT, cabendo à Agência dar-lhes fiel cumprimento. Lembro, ainda, que, conforme registrado na Ata da 9ª Reunião da CEL, realizada em 16/11/2004 (fl. 239), outros casos semelhantes aguardavam deliberação do Conselho Diretor já à época do certame. 25. De acordo com informações colhidas pela Sefid em 10/08/2005, a matéria em discussão no âmbito da Anatel ainda não foi objeto de deliberação final. O Processo nº 53500.006583/2004, que já à época do início da licitação tratava de indícios de coligação entre a Telemig Celular S/A e a TNL PCS S/A, foi encaminhado à Procuradoria para análise e parecer, por solicitação do Conselheiro-Relator, para posterior análise e decisão dos Pedidos de Reconsideração pelo Conselho Diretor e se encontra na última fase recursal da esfera administrativa. Já o Processo nº 53500.004519/2005, instaurado em 01/03/2005 para apurar a situação das empresas Telemig Celular S/A e Stemar Telecomunicações Ltda., foi remetido ao gabinete do relator para decisão final por parte do Conselho Diretor (fls. 271). 26. Assim, entendo que o Tribunal deva determinar à Anatel que se abstenha de celebrar novos termos de autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal em desacordo com o disposto no art. 17, inciso I e §1º do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321/2002 e que observe, nos futuros certames licitatórios da espécie, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, insculpido no art. 8º do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução Anatel nº 65, de 19/10/1998, e as normas estabelecidas nos artigos 8º e 17 do já mencionado PGA/SMP.Acórdão:9.2. determinar à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL que:[...]9.2.2. observe, nos futuros certames licitatórios destinados à expedição de autorizações para prestação de Serviço Móvel Pessoal - SMP, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, insculpido no art. 8º do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução Anatel nº 65, de 19/10/1998, e as normas estabelecidas nos artigos 8º e 17 do PGA/SMP, aprovado pela Resolução nº 321/2002;