Acórdão 107/2012
Voto:Ratifico a minha manifestação anteriormente exarada nos autos pelo conhecimento do pedido de reexame em tela, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 286, § único, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno (fl. 52, Anexo 2). No mérito, acompanho as conclusões a que chegou a Serur no sentido do não provimento do recurso, e incorporo os seus fundamentos às minhas razões de decidir.2. De fato, a recorrente [empresa] não logrou demonstrar a legalidade de sua participação, nos exercícios de 2007 e 2008, em licitações públicas reservadas a Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, fato que levou este Tribunal a declarar a empresa inidônea para licitar com a Administração Pública pelo período de um ano.3. Pelo contrário, ficou comprovado nos autos que o faturamento bruto da empresa nos exercícios de 2006 e 2007 foi superior ao limite de R$ 2.400.000,00 estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 para uma empresa ser enquadrada como uma EPP. Nos termos dessa lei, a empresa de pequeno porte cuja receita bruta anual exceder o limite ali fixado fica excluída, para todos os efeitos legais, do regime favorecido previsto naquele texto legal, no ano seguinte.4. Ao não declarar à Junta Comercial a mudança de enquadramento, a empresa descumpriu o § 9º da Lei Complementar nº 123/2006, o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007 e o art. 1º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio nº 103/2007. Essa omissão possibilitou à [empresa] participar indevidamente de procedimentos licitatórios exclusivos para micro e pequenas empresas, vencendo nada menos que 14 certames, mesmo não estando enquadrada nos benefícios concedidos a empresas de pequeno porte.5. A pena de declaração de inidoneidade para participar de licitações da Administração Pública, pelo prazo de um ano, aplicada pelo Tribunal à empresa [omissis], mais que punir a licitante fraudadora pelos fatos ocorridos, busca impedir que ela novamente participe de certames exclusivos para os pequenos e médios empresários, não integrando esse rol. Possui um caráter inerentemente pedagógico.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa [omissis], nos termos do art. 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;