Acórdão 2856/2007
Voto:Como visto no relatório precedente, a SEFIP, com a aquiescência do Ministério Público, propõe sejam consideradas ilegais as concessões reunidas no presente processo, com recusa de registro, tendo em vista a inclusão, nos respectivos proventos, de forma destacada, de vantagem denominada 'RT 1.012/89 PCCS 100%' (Adiantamento do Plano de Carreira, Cargos e Salários), correspondente ao percentual de 100% sobre a remuneração dos beneficiários.2. O encaminhamento sugerido - alcançando, inclusive, servidores ativos em idêntica situação no Ministério da Fazenda - leva em conta o fato de tal parcela, designada 'adiantamento pecuniário' pela Lei nº 7.686/88, já ter sido incorporada definitivamente ao ordenado dos servidores, por força do disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.460/92, o que impede a continuidade do seu pagamento, consoante entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal (cf. Decisão nº 196/2002-TCU-1ª Câmara, Acórdãos nº s 68/2004, 101/2004, 139/2004, 2.459/2004, 169/2005 e 954/2005, todos da 2ª Câmara, e Acórdãos nº s 550/2004, 1.146/2004 e 2.719/2005, estes últimos da 1ª Câmara, entre outras deliberações).3. No caso, o benefício questionado decorre de decisão prolatada pela 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Natal/RN, no processo de Reclamação Trabalhista nº 19890000010120-X, tendo sido concedido a título de incorporação do adiantamento do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS aos vencimentos dos servidores.4. A ação foi promovida em 17/7/89 (fls. 31 ), pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Previdência e Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIPREVS-RN), sendo que a sentença transitou em julgado em 2/3/93 (fls. 103).5. Para avaliar a exata extensão daquela decisão da Justiça Laboral, é preciso ter presente que a sentença definitiva deu-se em data posterior à da edição da Lei nº 8.460/92, cujo art. 4º, inciso II, possui redação cristalina quanto à incorporação da mesma vantagem deferida pela via judicial, senão vejamos:'Art. 4° Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens: (...) II - adiantamento pecuniário (Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988); (...) '6. É dizer, o provimento judicial conferiu aos servidores benefício que, na verdade, já lhes havia sido outorgado em processo legislativo ordinário. Daí ser forçoso concluir que a eficácia da aludida decisão está adstrita ao período que antecedeu a Lei nº 8.460/92, sob pena de se configurar o pagamento em duplicidade da discutida parcela.7. Aliás, foi exatamente esse o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir, em fevereiro deste ano, o Mandado de Segurança nº 25072, impetrado por servidora federal aposentada, por suposta ofensa à coisa julgada, contra Acórdão proferido pela 1ª Câmara do TCU, que considerou ilegal a concessão de aposentadoria em favor dessa interessada, em face da inclusão de tal vantagem nos respectivos proventos.8. Conforme consignado então no voto do Ministro Eros Grau, o adiantamento do PCCS foi absorvido pelos vencimentos dos servidores, nos termos da Lei nº 8.460/92, sendo ainda lembrado por Sua Excelência que, de acordo com julgamentos anteriores do STF, não existe ilegalidade na extinção de vantagem ou na sua absorção por outra, desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos.9. Consoante ressaltado na oportunidade pelo Ministro Carlos Ayres Britto, a mesma vantagem estava sendo recebida em duplicidade, por ter sido concedida primeiro pela via legal, e a seguir pela via judicial.10. De salientar ainda a manifestação do Ministro Celso de Mello, no sentido de que o TCU estava evitando, com sua decisão, o pagamento em dobro do mesmo benefício.11. Assim, o que se tem de concreto é que, de forma equivocada, mesmo após a incorporação dessa rubrica aos vencimentos dos servidores, por força da Lei nº 8.460/92, continuou o Ministério da Fazenda a pagá-la, caracterizando o bis in idem.12. Aplicável, portanto, a orientação fixada no Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido.Acórdão:9.1.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria em favor dos servidores [...], e negar o registro dos respectivos atos;[...]9.2. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, e em atenção ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, c/c a regra estipulada na Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal, fixar o prazo de 15 (quinze) dias, para que o responsável junto ao órgão competente do Ministério da Fazenda, bem como os servidores ativos [...], ofereçam ao Tribunal de Contas da União os elementos que entenderem cabíveis em defesa dos seus interesses, relativamente às seguintes ocorrências:9.2.1. inclusão, nos vencimentos dos supracitados beneficiários, de forma destacada, de vantagem denominada 'RT 1.012/89 PCCS 100%' (Adiantamento do Plano de Carreira, Cargos e Salários), correspondente ao percentual de 100% sobre as várias parcelas das respectivas remunerações, mesmo após a incorporação dessa rubrica aos ordenados dos servidores, por força do disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.460/92, caracterizando o bis in idem;9.2.2. inobservância da jurisprudência predominante do TCU, no sentido de que qualquer rubrica decorrente de sentença judicial transitada em julgado deve sempre ser paga em valor nominal - sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo -, e não com base na aplicação contínua e automática de percentual parametrizado sobre todas as parcelas salariais dos favorecidos;