Acórdão 2716/2024
VotoTrata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais transferidos ao Município de Itapecuru Mirim - MA, no montante de R$ 302.027,92, por intermédio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) referente ao exercício de 2012.2. O tomador de contas concluiu pela ocorrência de dano ao erário no valor original de R$ 296.542,96, em razão de divergência parcial entre a movimentação financeira e os documentos de despesa apresentado. A responsabilidade pelo ressarcimento foi atribuída a [responsável], Prefeito Municipal na gestão de 2009 a 2012, na qualidade de responsável pela utilização dos recursos federais (peça 17). No mesmo sentido foram o Relatório e o Certificado de Auditoria, além do Parecer do Controle Interno, dos quais o Ministro da Pasta foi devidamente cientificado (peças 21-24).3. No âmbito do TCU, o responsável foi regularmente citado e ouvido em audiência, esta última notificação feita em razão de irregularidades apontadas no Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social-CACS-FUNDEB. 4. Examinadas as alegações de defesa e razões de justificativa, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propôs rejeitar parcialmente as alegações de defesa do responsável e julgar irregulares suas contas, condená-lo ao ressarcimento do valor de débito remanescente apurado e aplicar-lhe a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992. 5. O representante do Ministério Público que atua no TCU (MPTCU) acompanhou parcialmente a proposta da AudTCE, sugerindo a fixação de novo e improrrogável prazo, de quinze dias, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, para que [responsável] comprove o recolhimento do dano remanescente de R$ 3.655,49, em valores históricos.[...]7. Passo, então, ao exame de mérito, o que faço com base nos pareceres que me antecederam, adotando-os como minhas próprias razões de decidir, naquilo que não conflitar com o que passo a expor. 8. De fato, há nos autos documento que comprova que a documentação de prestação de contas foi enviada ao prefeito sucessor de forma tempestiva, em 11/3/2013. Verifico ainda que, em maio de 2015, [responsável] reencaminhou a documentação e reiterou o pedido para que a prestação de contas fosse inserida no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC). O ex-prefeito também alertou seu sucessor que esse procedimento se afigurava imprescindível para garantir a adimplência do município (peça 51, p. 17-18). 9. Adicionalmente, a documentação de prestação de contas foi ainda encaminhada ao FNDE, o que permitiu que a entidade repassadora estabelecesse o nexo de causalidade entre a quase integralidade das despesas realizadas no âmbito do Pnate 2012 e os recursos federais descentralizados, tendo restado não comprovada apenas a módica quantia de R$ 3.655,49. 10. Dessa forma, entendo que o esforço de [responsável] em reunir e disponibilizar tal documentação, mesmo não tendo recaído sobre ele a obrigação de efetuar a prestação final de contas, demonstra que o responsável atuou com dever de cuidado objetivo, o que permite concluir pela ocorrência de boa-fé em sua conduta. 11. Quanto às irregularidades constantes do Parecer 241/2017 (falta de infraestrutura e condições materiais adequadas disponibilizadas pela entidade executora para o funcionamento do Cacs e falta eventual de oferta de transporte escolar), as quais foram objeto de audiência, acompanho o posicionamento do Parquet. Diante da ausência de informações minuciosas acerca daquelas falhas aduzidas, associada às contradições verificadas entre os posicionamentos manifestados nesse parecer e naquele emitido em 2013, não é possível concluir que tais falhas se revistam de gravidade suficiente para serem classificadas como irregularidades. 12. Assim, caracterizada a boa-fé do responsável e diante da inexistência de outras irregularidades, o representante do MPTCU propôs a abertura de prazo para que [responsável] comprove o recolhimento do dano remanescente, a fim de que possa ter suas contas julgadas regulares com ressalva, em caso de quitação. 13. Peço vênias, a partir daqui, para divergir em relação a ambos os desfechos propostos nos pareceres que me antecederam. 14. Em relação ao dano remanescente, é de apenas R$ 3.655,49, com data de 22/9/2022. Assim, penso que a ele pode ser aplicado o princípio da insignificância, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Além da mínima ofensividade da conduta do agente e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, entendo que deve ser levado em conta o custo do controle e atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, de modo que, neste caso concreto, entendo que é possível ressalvar valores residuais de baixa materialidade, a fim de que as contas do responsável sejam consideradas regulares com ressalva. 15. Feitas essas considerações, proponho que as alegações de defesa e as razões de justificativa de [responsável] sejam acatadas e suas contas sejam julgadas regulares com ressalvas, dando-lhe quitação.Acórdão9.2. julgar regulares com ressalva as contas de [responsável] (CPF omissis), dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;