Acórdão 1066/2016
Sumário:1.Matéria representada que não se insere no rol de competência do Tribunal de Contas da União implica o não conhecimento da Representação.2.Diante da presunção de constitucionalidade das Leis 14.800/2004, 15.785/2006, 16.671/2009, 16.870/2009 e 17.443/2011, todas do Estado de Goiás, descabe adotar quaisquer providências tendentes à aplicação da vedação de transferência voluntária para o ente federado. 3.Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. 4.Cabe aos Tribunais de Contas do ente federado a fiscalização da gestão fiscal para fins de verificação do cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.Voto:2. Conforme registrei no Relatório precedente, o cerne da matéria desta Representação são as Leis do Estado de Goiás ns. 14.800/2004, 15.785/2006, 16.671/2009, 16.870/2009 e 17.443/2011, todas voltadas ao setor automotivo e promulgadas sem a prévia deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, órgão colegiado do Ministério da Fazenda - MF, carecendo de convênio celebrado e ratificado pelos Estados e Distrito Federal. 3. Segundo o Representante, a situação acima mencionada - edição e promulgação das leis estaduais sem a prévia deliberação do Confaz - evidenciaria inobservância às disposições do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, bem como caracterizaria ofensa ao art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), haja vista que a renúncia de receita não teria sido acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que se iniciaram suas respectivas vigências e nos dois exercícios seguintes. 4. Essa situação, segundo o Representante, atrai a incidência da sanção prevista no art. 11, parágrafo único, da LRF, que dispõe sobre a vedação da realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal, consistentes na instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência institucional do ente da Federação, consoante o caput do aludido artigo. 5. E, nesse contexto, solicitou o representante ao Tribunal que determinasse a todos os órgãos da Administração Pública Federal a imediata suspensão de transferências voluntárias ao Estado de Goiás, exceto aquelas mencionadas no § 3º do art. 25 da LRF, enquanto não houver a efetiva arrecadação do ICMS devido, bem como o repasse aos municípios da parcela correspondente.6. Por meio do mencionado Acórdão 2.142/2014, este Plenário conheceu da Representação e, nos termos do seu subitem 9.2, determinou que fosse informado ao Ministé rio da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a matéria representada, a fim de que tais órgãos ministeriais encaminhassem ao TCU, no prazo fixado, as suas manifestações sobre os fatos noticiados pelo representante. 7. A Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag, após examinar as manifestações dos órgãos ministeriais a que se refere o aludido decisum, concluiu pela impossibilidade de aplicação ao Estado de Goiás da sanção expressa no parágrafo único do art. 11 da LRF, tendo em vista a falta de amparo legal para o caso concreto, a presunção de constitucionalidade das leis estaduais indicadas e a instituição e a efetiva arrecadação do ICMS pelo mencionado ente federal. 8. Assim, a Semag propôs ao Tribunal considerar atendida a disposição do subitem 9.2 do Acórdão 2.142/2014 - Plenário e, no mérito, negar provimento à Representação. 9. O Ministério Público junto ao TCU, após ressaltar a sua convicção de que a análise das situações narradas na inicial desta Representação não se insere no rol de competências deste Tribunal, pelas razões já expostas no parecer da peça 41, manifestou-se de acordo com as conclusões da unidade técnica pelo descabimento da aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 11 da LRF ao Estado de Goiás.[...]18. Consignadas as informações atinentes a esta fase processual e, após a revisão do objeto destes autos, convenci-me, na linha do entendimento exarado pelo Ministério Público junto ao TCU, em sua primeira manifestação nestes autos (peça 41), de que esta Representação não deve ser conhecida, porquanto a matéria representada não se insere no rol de competência do Tribunal, desatendendo, assim, a um dos requisitos regimentais para a sua admissibilidade. 19. Eis os fundamentos invocados pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, os quais acompanho na integralidade, para, tal como fez o representante do MP/TCU, sustentar o não conhecimento desta Representação (peça 41):"6.Discordo do encaminhamento sugerido pela Semag, pois a matéria submetida ao exame desta Corte de Contas, atinente à 'guerra fiscal' entre estados, com foco em decisões em matéria tributária tomadas pela cúpula administrativa e política do Estado de Goiás, não se encontra no rol de competências do TCU. 7.Não obstante estar a Semag incubida pelo art. 44, inciso XI, da Resolução TCU 253/2012 de subsidiar o Tribunal no exame de processos que tratam da fiscalização do cumprimento das disposições da LRF, não se pode perder de vista que essa lei complementar, ao mesmo tempo que restringe a atuação de todos os entes federativos em matéria de finanças públicas, confere competência ao respectivo Tribunal de Contas do ente para a correspondente fiscalização nessa área (art. 73-A da LRF), e não ao TCU em todo e qualquer caso. 8.Logo, a análise da adequação de leis estaduais do Estado de Goiás, que versam sobre renúncia de receita, à Constituição Federal e à LRF tem foro adequado de questionamento, respectivamente, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas do citado ente federativo, não cabendo ao TCU nem a análise de constitucionalidade de leis estaduais, nem a avaliação sobre estar a renúncia de receita aderente, ou não, ao que dispõe a LRF (cf. arts. 11 e 14 dessa lei, no caso). 9.Quanto ao papel da Corte Suprema, ressalto, a título exemplificativo, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 3.794, 2.458, 3.803 e 3.312, mencionadas pela Semag, que foram objeto de apreciação pelo STF em face de questionamentos sobre políticas de benefícios fiscais estabelecidas por leis estaduais, sem prévia aprovação do Confaz. 10.Some-se a essa conclusão, de ausência de competência do TCU, o fato de que não se vislumbrou na questão estadual trazida ao conhecimento da Corte de Contas possível prejuízo à União ou à observância da LRF, estritamente em questões federais, a exemplo de possível impacto no orçamento ou na execução financeira federal. Também não verifiquei omissão ou ilegalidade cometida pelo Confaz e/ou pelo MF no assunto sob exame, a justificar a intervenção do TCU quanto à atuação de um ou de ambos, sem prejuízo de esse ministério ter manifestado nos autos sua preocupação, com a qual compartilho, sobre 'os malefícios que esta prática [a guerra fiscal] gera para as finanças dos próprios estados e, por extensão, à própria economia do País' (peça 36, p. 3). 11.Destaco, assim, que não vejo como o TCU poderia adentrar no exame desse assunto e se manifestar, no mérito, quanto a ser a política do Estado de Goiás para o setor automotivo.[...]25. Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (CF, art. 102, inciso I, alínea a). 26. O controle de constitucionalidade concentrado, direto ou abstrato de normas estaduais em confronto com a Constituição Federal cabe exclusivamente à Suprema Corte.[...]28. Diante das posições dos órgãos ministeriais que se manifestaram nesta Representação e das normas pertinentes, há duas conclusões bem claras sobre a matéria: i) não lhes foi dada competência para retirar do ordenamento jurídico leis que concedem benefícios fiscais sem a observância das regras do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal c/c o art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 24/1975; ii) para a efetivação da vedação de transferências voluntárias ao ente federado, é preciso a comprovação do descumprimento da plena competência tributária constante do art. 11 da LRF, cuja fiscalização compete aos órgãos de controle externo do ente federado.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 2.142/2014 - Plenário, para tornar insubsistente o seu subitem 9.1; 9.2. não conhecer desta Representação, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, tendo em vista que a matéria representada não se insere no rol de competência do TCU; 9.3. considerar atendida a disposição do subitem 9.2 do Acórdão 2.142/2014 - Plenário; 9.4. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o sustentam: 9.4.1. ao representante, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE/GO, ao Ministério Público junto ao TCE/GO, à Secretaria de Estado da Fazenda em Goiás - Sefaz/GO, ao Ministério da Fazenda - MF, ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, e ao Ministério Público Federal; 9.4.2. à Procuradoria-Geral da República, em vista das disposições do art. 103, inciso VI, da Constituição Federal, para adoção das providências que entender cabíveis;