Acórdão 1338/2011
[VOTO]5. De início, quanto ao eventual recebimento de remunerações acima do teto constitucional, ratifico os encaminhamentos transcritos no relatório precedente, pois essa situação deve ser avaliada conforme discutido no âmbito do TC-017.351/2005-2, processo que resultou no Acórdão nº 2.274/2009-TCU-Plenário, do qual reproduzo o seguinte trecho:"9.3. alterar o item 9.2 do Acórdão nº 1.199/2009-TCU-Plenário que passará a ter a seguinte redação:`9.2. responder ao consulente que:9.2.1. o magistrado inativo, eleito membro do Congresso Nacional, poderá receber os proventos de aposentadoria, cumulativamente com os subsídios do cargo eletivo, desde que respeitado o limite fixado para os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em espécie, na forma do inciso XI e § 10, do art. 37, da Constituição Federal;9.2.2. para efeito do subitem 9.2.1, quando as fontes pagadoras decorrerem de acumulação legal de cargos, funções ou empregos públicos em esferas de governo e/ou poderes distintos, a operacionalização do teto remuneratório depende da implementação do sistema integrado de dados instituído pelo art. 3º da Lei nº 10.887/2004, além de normatização infraconstitucional suplementar que defina as questões relativas a qual teto ou subteto aplicar o limite, a responsabilidade pelo corte de valores que ultrapassem seu valor, qual a proporção do abateteto nas diferentes fontes, a questão da tributação dela resultante, a destinação dos recursos orçamentários e financeiros decorrentes da redução remuneratória, a possibilidade de opção por parte do beneficiário da fonte a ser cortado etc.;"6. Nesse sentido, como a operacionalização do teto remuneratório ainda não foi efetivada, tanto que posteriormente ao decisum mencionado no item anterior foi prolatada nova deliberação (Acórdão nº 564/2010-TCU-Plenário), por mim conduzida, nesse mesmo sentido, cabe a estes autos somente verificar as [demais questões levantadas].[ACÓRDÃO]VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em função de determinação exarada mediante o Acórdão nº 1.751/2006-Plenário, com a finalidade de avaliar possíveis acumulações indevidas de cargos e a percepção de remunerações acima dos valores máximos constitucionalmente estabelecidos por servidores e magistrados do referido órgão, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:9.1. com fundamento no inciso I do art. 43 da nº Lei 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU, determinar:9.1.1. aos órgãos e entidades adiante listados, em conjunto ou separadamente, que adotem providências, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da ciência desta deliberação, com vistas a verificar se as acumulações de cargos identificadas em relação aos juízes e servidores a seguir relacionados estão regulares, com compatibilidade e sem prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos licitamente acumulados, observando-se, em relação aos magistrados, as disposições da Lei Complementar n.º 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN), ou seja, sem limitação de carga horária e, no que toca aos servidores estatutários, a aplicação, se cabível, do previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990, informando, ainda, circunstanciadamente, em igual prazo, os resultados obtidos ao Conselho Nacional de Justiça, no que diz respeito aos magistrados, assim como a esta Corte, sobre todas as situações, no próximo relatório de gestão: