Acórdão 2811/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 4ª Região Militar do Exército Brasileiro em desfavor de [responsável] (falecida), em razão de ter recebido cumulativamente - no período de 30/4/2004 a 29/2/2012, amparada por decisão judicial não transitada em julgado, revertida posteriormente - pensão especial de ex-combatente, instituída por seu marido, [omissis 1], desde 20/12/1952, com pensão previdenciária.2. Conforme descrito no relatório precedente, sentença proferida pela Justiça Federal, em sede de mandado de segurança, em julho de 2002, determinou ao Comandante da 4ª Região Militar que pagasse à responsável o benefício da pensão especial prevista na Lei 8.059/1990, cumulativamente com os seus proventos, o que foi implantado junto ao Centro de Pagamento do Exército em setembro de 2004.3. Em janeiro de 2012, a Segunda Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação da União e reformou a sentença proferida em 2002, denegando a segurança. Como consequência, foi suspenso o pagamento do benefício e instaurado, pelo Comando da 4ª Região Militar, processo administrativo com vistas a obter o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.4. Posteriormente, por força de sentença, ainda precária, proferida em favor de [responsável] nos autos do Mandado de Segurança nº 47998-25.2012.4.01.38.00, da 3º Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em 16/5/2013, foi determinado que o Comando da 4º Região Militar se abstivesse de efetuar qualquer desconto nos proventos da aposentadoria da impetrante até ulterior determinação judicial. 5. Sendo assim, ante à impossibilidade de dar seguimento às medidas do processo administrativo, necessárias para o ressarcimento ao erário, o Comando da 4ª Região Militar do Exército Brasileiro instaurou a presente TCE. 6. No âmbito deste Tribunal, foram citados os filhos herdeiros da beneficiária, [omissis 2] e [omissis 3], após instrução preliminar da então SecexTCE (peça 44), que especificou nos seguintes termos o motivo da citação:[...]11. É certo que cabe aos responsáveis a restituição dos valores recebidos indevidamente, em virtude de decisão não transitada em julgado, posteriormente revertida. O art. 302, inciso I, do Código de Processo Civil prevê a obrigação de indenizar o dano causado por execução de tutela de urgência posteriormente revogada. 12. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência majoritária do Poder Judiciário, que apresenta entendimento no sentido da necessidade de restituição aos cofres públicos de valores recebidos pelo servidor em virtude de decisão judicial precária ou não definitiva que venha a ser posteriormente reformada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recente revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 692, reafirmou a seguinte tese sobre a questão:"A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago."  (Questão de Ordem 12482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11/5/2022) 13. Não obstante a configuração do dano ao erário, no caso presente ainda há decisão judicial favorável à beneficiária, não transitada em julgado, proferida no Mandado de Segurança nº 47998-25.2012.4.01.38.00. Segundo informado nos pareceres técnicos, e confirmado por meu Gabinete, recurso de apelação interposto pela União contra a referida decisão, desde 18/5/2021, ainda não tem decisão conclusiva. 14. Esse fato justificaria a proposta da AudTCE, pelo sobrestamento do julgamento das contas dos responsáveis citados neste processo, até que seja proferida decisão definitiva no âmbito do processo 0047998-25.2012.4.01.3800.15. Ocorre, no entanto, conforme bem analisou o representante do MPTCU, que nem todos os requisitos para instauração de uma tomada de contas especial, previstos no art. 8º da Lei 8.443/1992, encontram-se presentes no caso presente. Destaco a seguir, excerto do parecer do Parquet, justificando essa conclusão:"14. O pagamento de benefício previdenciário concedido via obtenção de tutelas antecipadas, mesmo que posteriormente revistas pela justiça, não envolvem desfalque ou desvio de recursos federais, tampouco a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte da responsável, que recebeu os benefícios em decorrência de decisão judicial.15. Do mesmo modo, não constam dos autos elementos que indiquem o cometimento de irregularidade por parte de agentes públicos.16. A apresentação da ação judicial objetivando a reversão da cota-parte da pensão militar especial de ex-combatente encontra amparo no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.17. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em revisão da tese firmada no tema repetitivo 692, acerca da obrigação de devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, reafirmou a seguinte tese sobre a questão:A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. (Questão de Ordem 12482/DF, julgado em 11/5/2022).18. Deve-se atentar para o fato de que foi o próprio Poder Judiciário que determinou a execução provisória da sentença. Desse modo, é prerrogativa desse mesmo poder decidir sobre o cabimento da devolução dos valores.19. Com base nesse cenário, caso venha a ser confirmada a decisão original da Justiça Federal, no âmbito do novo MS impetrado, deve a Advocacia Geral da União, em colaboração com o órgão de origem, respeitadas as competências de cada um, buscar o cumprimento dessa decisão."16. Por estar de acordo com as ponderações retro transcritas, acompanho a proposta do Parquet, como já dito, pelo arquivamento deste processo de TCE, em virtude da ausência dos pressupostos válidos para sua constituição. 17. Estou de acordo também com a remessa de cópia da decisão que vier a ser proferida à Advocacia-Geral da União, a quem compete propor ação judicial ordinária de cobrança em face dos responsáveis, visando ao ressarcimento dos valores de pensão militar pagos com suporte em decisão não definitiva. Compete ao Poder Judiciário, ao avaliar eventuais argumentos da AGU, avaliar a devolução dos valores percebidos por força de sua decisão posteriormente revogada.18. Destaco que esse encaminho que proponho está alinhado à jurisprudência mais recente deste Tribunal, no sentido de arquivamento do processo por falta dos pressupostos de instauração da tomada de contas especial, a exemplo do Acórdão 2181/2022-TCU-Plenário e Acórdãos 2852/2024, 1352/2022, 1353/2022, 3232/2022, 4598/2022, 7330/2022 e 12026/2023, da 1ª Câmara (rel. Min. Substituto Weder de Oliveira), 3285/2022, 6052/2022, 9211/2022, 1608/2023, 7005/2023, da 1ª Câmara (rel. Min. Jorge Oliveira); e 2862/2023 da 2ª Câmara (rel. Min. Substituto Marcos Bemquerer Costa).19. Desses precedentes, transcrevo a seguir, excerto do voto condutor do Acórdão 7005/2023-TCU-1ª Câmara, cujas ponderações resumem com perfeição o entendimento que vem sendo mantido neste Tribunal a respeito da questão tratada neste processo:"14. Não obstante, resta saber se o direito da União de reaver recursos dessa natureza daria ensejo a instauração de tomadas de contas especial no TCU.15. Pois bem. A Lei Orgânica desta Corte enumera, em seu art. 8º, os pressupostos para constituição de uma TCE, sendo eles:a) a omissão no dever de prestar contas;b) a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União;c) a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; oud) a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.16. Ora, a questão aqui tratada não envolve nenhuma dessas hipóteses. As responsáveis não são gestoras de bens, dinheiros e valores públicos. Ademais, não há informações acerca de eventual fraude cometida pelas beneficiárias, mas apenas de um regular pleito judicial. Por fim, ainda que a percepção dos valores decorra de decisão não transitada em julgado, não constam dos autos elementos que indiquem o cometimento de irregularidade de natureza financeira, orçamentária, contábil ou patrimonial por parte das responsáveis ou de agentes públicos, sujeitando-as à jurisdição do TCU.17. Nesse sentido, destaco precedentes da Corte nos quais ficou assentado que:'Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor, aposentado ou pensionista mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, por não se tratar de desfalque ou desvio de recursos, tampouco prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do beneficiado, que recebeu as quantias por determinação de legítima decisão judicial. É prerrogativa do Poder Judiciário, ao revogar decisão que concedeu tutela antecipada, decidir se cabe ou não a devolução dos valores' (Acórdãos 3.482/2023-2ª. Câmara, 1.608/2023-1ª. Câmara, 7.330/2022-1ª. Câmara e 3.232/2022-1ª. Câmara)." Acórdão:9.1. arquivar o presente processo, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU;9.2. encaminhar cópia desta deliberação:[...]9.2.2. à Advocacia-Geral da União (AGU), para que avalie as providências a adotar com fins à cobrança dos valores pagos em caráter não definitivo, por força de decisão judicial posteriormente reformada.