Acórdão 956/2013
Voto: 4.2. Como razões recursais, o Embargante apresentou argumentos que, em essência, concentram-se em duas premissas básicas. A primeira delas, a de que, nos termos da jurisprudência do Tribunal, a partir da Decisão 907/1997, as disposições da Lei 8.666/1993 não se aplicam aos Serviços Sociais Autônomos. A segunda, a de que não haveria irregularidade nos procedimentos adotados na condução da Concorrência 12/001-CC. 4.2.1. Nesse sentido, afirmou que o Tribunal já reconheceu ser a Lei 8.66/1993 inaplicável aos Serviços Sociais Autônomos, posto que estes não integram a Administração Pública direta ou indireta, aplicando-se a tais entidades os seus regulamentos próprios de licitações e contratos administrativos, os quais guardam conformidade com os princípios gerais que norteiam a matéria, notadamente os da economicidade e da isonomia. Adicionalmente, explica que foi com base nesses princípios que decidiu desclassificar a empresa [primeira colocada] Ltda. - ME. [...] 6. De igual sorte, opera em equívoco o Agravante quando tenta elastecer o entendimento consubstanciado na Decisão 907/1997 - TCU - Plenário, de modo a excluir as entidades do Sistema S da observância de qualquer dispositivo da Lei 8.666/1993. 6.1. Na realidade, o que este Tribunal definiu por meio da citada Decisão 907/1997, complementada pela de número 461/1998, foi que os Serviços Sociais Autônomos não estão sujeitos aos estritos termos da Lei 8.666/1993, podendo adotar regulamentos próprios de licitação, porém, com a observância aos princípios básicos da licitação e, também, àqueles previstos no art. 37 da Constituição Federal, ou seja, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. 6.2. Consoante evidenciado nos autos, a decisão da Comissão de Licitação em aceitar o recurso da empresa [terceira colocada] Ltda. e, em consequência, desclassificar as licitantes [primeira e segunda colocadas], depois de ultrapassada a fase de habilitação e abertas a propostas comerciais das licitantes, está inteiramente em desacordo com essas diretrizes. 6.3. Esse procedimento adotado pelo Sesc/AM constitui não apenas descumprimento ao disposto no mencionado art. 45 [43], 5º, da Lei 8.666/1993, o qual veda a possibilidade de se desclassificar licitantes, nessas circunstancias, por motivo de habilitação, salvo em razão de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento, mas afronta diretamente a vários princípios preconizados na Lei de Licitações e Contratos e na Constituição Federal. 6.3.1. Primeiramente, deixou de observar os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao aceitar indevidamente o recurso da empresa [terceira colocada] Ltda. e desclassificar as licitantes [primeira e segunda colocadas], quando já estava preclusa a possibilidade de questionamentos quanto à habilitação das licitantes, já que esta fase estava encerrada e haviam sido abertas as propostas. Por outro lado, não considerou a impugnação à proposta da empresa [terceira colocada] que foi apresentada pela empresa [primeira colocada], sob o argumento que esta foi oferecida fora do prazo. [...] 6.3.6. No que se refere à alegação de que as diversas Cortes do País são unânimes quanto à possibilidade de desclassificação de empresas que não atendam a qualquer norma do edital, ainda que tenha o menor preço, é oportuno lembrar que esta é a mesma posição deste Tribunal. Acontece, no entanto, que a jurisprudência tanto desta Corte de Contas quanto dos Tribunais do poder Judiciário está consolidada no sentido de que esta medida deve ser adotada no tempo certo, ou seja, ultrapassada a fase de habilitação, não cabe mais desclassificar licitantes por motivo de habilitação, salvo em razão de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento, o que, entretanto, não se verificou no presente caso.Acórdão: 9.1. conhecer do presente Agravo interposto pelo Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Amazonas - Sesc/AM, por preencher os requisitos exigidos, para, no mérito, entretanto, negar-lhe provimento; 9.2. manter a Medida Cautelar adotada nestes autos;