Acórdão 2885/2008
Relatório:'11.2. Ocorrência: Projeto básico deficiente do Edital [...] (termo de referência pouco detalhado, não esclarecendo adequadamente o serviço a ser executado), tendo como objeto a "seleção de empresa especializada para a execução de serviços técnicos de apoio ao gerenciamento do programa de obras de duplicação e restauração da pista [...][...]11.2.3. Análise: [...][...]Vale salientar, inclusive, que os contratos de consultoria firmados pelo Dnit, dentre os quais estão os de Gerenciamento e os de Supervisão de obras, devem conter dispositivos que permitam a mensuração e o pagamento por resultados, devendo, portanto, serem mais complexos em termos de definição de especificações, planejamento das necessidades de pessoal, critérios e condições para realização de licitação e acompanhamento contratual.A complexidade, o valor e a relevância desses serviços para o Dnit, tendo em vista a sua limitação de pessoal, devem ser levados em consideração pela administração do Departamento, que deve utilizar esse tipo de contratação como ferramenta essencial para o cumprimento de suas atividades, demandando, portanto uma elaboração criteriosa dos elementos do contrato e de seu acompanhamento.Ocorre que, na situação encontrada, a descrição das atividades relacionados na proposta vencedora do certame, não distinguiu adequadamente as atividades dos servidores que seriam colocados à disposição do Dnit, para atendimento ao contrato, das atividades típicas do Departamento e previstas em seu Regimento Interno, [...]. Além disso, não há na proposta uma correlação entre os produtos e/ou resultados esperados e as atividades de cada profissional contratado, o que pode acarretar em deficiências no acompanhamento da execução e pagamentos do contrato. [...]'Acórdão:9.1. determinar ao Dnit que:[...]9.1.2. quando da contratação de serviços de consultoria de obras, mediante licitação tipo técnica e preço, por se tratar de serviços técnicos especializados, faça constar dos editais de licitação a exigência de apresentação de propostas pelas participantes contendo a descrição detalhada de todas as atividades oferecidas, correlacionando os produtos e/ou resultados esperados às atividades de cada profissional colocado à disposição do Dnit, com o objetivo de distinguir as atividades das participantes daquelas típicas do departamento e de outras similares e/ou complementares que, por ventura, venham a ser licitadas no âmbito das mesmas obras, de modo a propiciar o adequado controle da execução dos contratos por parte do Dnit;9.1.3. proceda à fiscalização efetiva do cumprimento de todas as obrigações previstas nos contratos de consultoria, e, em especial, exija dos contratados que façam constar de seus relatórios periódicos as relações das atividades exercidas no período de referência por cada profissional colocado à disposição do Dnit;