Acórdão 1382/2009
Relatório:A [Unidade Técnica do TCU] apontou os seguintes achados de auditoria:'[...]Objetivo da contratação - ausência de elementos básicosSituação encontradaNão foram encontrados, no termo de referência do Pregão [...], elementos básicos, necessários e prévios à contratação, a exemplo da justificativa da necessidade dos serviços, da relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada e do demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis, conforme estabelece o Decreto nº 2.271/1997.Não há planejamentos estratégicos institucional e de TI implantados no Ministério. Dessa forma, as contratações são potencialmente realizadas sem a identificação das necessidades associadas às estratégias do negócio do órgão....Conclusão da equipe:O processo de licitação do Pregão [...] não possui elementos essenciais previstos na legislação, sem os quais não seria possível dar continuidade ao processo licitatório. Também, como não há planejamento estratégico institucional e planejamento de TI, em tese, as contratações não são alinhadas às necessidades de negócio do órgão.' Acórdão:9.1. Determinar, [...], ao Ministério dos Transportes, em relação aos serviços de Tecnologia da Informação, que:[...]9.1.2 em atenção ao estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.271/1997, elabore plano de trabalho que preceda os processos licitatórios e que contenha a justificativa da necessidade dos serviços, a relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada e o demonstrativo dos resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis;