Acórdão 1090/2014
Voto:Para maior clareza, reproduzo os itens do Acórdão 2384/2006-Plenário:"9.1. com fundamento no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer da representação formulada pela Sefip, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do referido normativo, para, no mérito, considerá-la procedente, tornando indevida a extensão, a juízes classistas de 1º grau aposentados, do abono variável previsto no art. 6º da Lei 9.655/1998 e alterado pelo art. 2º da Lei 10.474/2002;"[...]Em pedido sucessivo, a Ajucla-XV pleiteou, em sua peça recursal, fosse aplicado o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.Em que pese rejeitar parcialmente os argumentos trazidos, reconheço que, inicialmente, houve divergência de entendimento no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e mesmo dos Tribunais Regionais Federais (TRF), como bem demonstra a jurisprudência colacionada pelo douto causídico Sebastião Baptista Affonso, representante da Ajucla-XV.Por essa razão e tendo em vista a presunção de boa-fé dos juízes classistas inativos de 1º grau do TRT da 15ª Região e o caráter alimentar dos valores recebidos, proponho seja aplicado o Enunciado n.º 249 da Súmula de Jurisprudência do TCU, verbis:"É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais."Por oportuno, registro que, em que pese o tempo decorrido desde a prolação do Acórdão 2384/2006-Plenário, a obrigação de devolver os valores indevidamente recebidos retroage à data dessa deliberação.Nessa seara, a redação do Enunciado 106, cuja aplicação foi expressamente solicitada pela Ajucla-XV em pedido sucessivo, é clara:O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.[...]Tenho por certo que, a partir da ciência da deliberação recorrida, não há razão que justifique a mitigação do princípio da legalidade - como ocorre quando se dispensa a devolução de valores indevidamente pagos - e sobreleva-se o interesse público.[...]Matéria semelhante já foi enfrentada pelo STF quando do julgamento do RE 450.458 AgR/D (rel. Ministro Teori Zavascki) pela Segunda Turma, ocorrido em 6.8.2013. Naquela ocasião, a Procuradoria-Geral da República, em parecer acolhido pelo colegiado, manifestou o seguinte entendimento:"14. Ou seja, tendo sido declarada a ilegalidade do ato de aposentação e constatada a boa-fé do servidor, não há que se falar em devolução. Se a parte interpõe recurso, cujo efeito é suspensivo, assume o risco de não alcançar o sucesso pretendido e ser obrigada a devolver as quantias percebidas desde a interposição do referido recurso."[...]Na hipótese tratada nos autos, a recorrente, caso acolhida a proposta deste relator, terá sucesso parcial, em decorrência da aplicação do Enunciado 249 até a data da interposição do recurso pela Ajucla-XV. Entendo que, a partir desse momento, não podem restar dúvidas de que os interessados tiveram ciência da posição deste Tribunal quanto à ilegalidade dos pagamentos efetuados com base o Processo GDG 532/1999.É de ver, ainda, que a própria Ajucla-XV solicitou ao TCU que sobrestasse o julgamento deste processo no aguardo do julgamento do recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no MS 737.165/2001-8. Ora, esse processo é exatamente o RMS 25.841/DF, cujo trânsito em julgado ocorreu no dia 24.4.2014, após a apreciação dos embargos de declaração ocorrida em 19.3.2014, publicado no DJe de 7.4.2014.A parte, pois, a recorrente assumiu os riscos do resultado do processo e até mesmo postulou este Tribunal aguardasse o julgamento do STF.[...]Portanto, restou afastada a boa-fé objetiva dos interessados, requisito essencial para dispensar a devolução das parcelas de natureza alimentar recebidas indevidamente.[...]Feitas essas considerações, proponho seja dado parcial provimento aos pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 2384/2006-Plenário para dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados até 18 de dezembro de 2006, data da interposição do recurso pela Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 15ª Região.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, conceder a eles provimento parcial para dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até 18 de dezembro de 2006, data da interposição do recurso pela Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 15ª Região;