Acórdão 2153/2018
Voto:Cuidam os autos de pensão civil instituída por [instituidora] em favor de [beneficiária], no âmbito da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte.[...]3. No mérito, a Sefip e o Ministério Público de Contas opinam, em consonância, pela ilegalidade e negativa de registro da presente concessão, uma vez descaracterizada a relação de dependência econômica da beneficiária instituída na condição de menor sob guarda. Os pareceres também são uníssonos no sentido de se determinar a devolução dos valores recebidos indevidamente, porquanto afastada a boa-fé.4. De pronto, verifico que o acervo instrutivo produzido pela secretaria especializada tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das considerações que se seguem.[...]14. Desse modo, uma vez que os genitores de [beneficiária] encontra-se plenamente inseridos no mercado de trabalho e que possuem plenas condições de prover o sustento de sua filha, resta descaracterizada a relação de dependência econômica em relação a [instituidora], o que impõe a ilegalidade da concessão em exame, com negativa de registro.15. Em relação aos valores recebidos indevidamente, acolho igualmente o encaminhamento oferecido nos pareceres precedentes no sentido de que eles devem ser devolvidos. É que, conforme foi evidenciado no processo, o pai da beneficiária possuía plenas condições financeiras no momento da instituição do benefício, diferentemente do informado na declaração encaminhada ao órgão de origem.16. Aliás, convém ressaltar que, dentre os documentos obtidos mediante diligência, encontram-se duas declarações emitidas pela Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego/RN em 13/1/2009 (poucos dias após o óbito da instituidora, em 30/12/2008), onde consta o seguinte:Declaramos que em consulta ao Sistema CAGED - Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados, não consta vinculo empregatício de 04/1994 até a presente data, referente à [omissis 1], PIS/PASEP 181.943.007-25.Declaramos que em consulta ao Sistema CAGED - Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados, RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, não consta vinculo empregatício de 14/01/1998 até a presente data, referente à [omissis 2], PIS/PASEP 170.269570-05.17. Como se pode notar, a declaração emitida em favor de [omissis 1] afirma que não constam vínculos empregatícios no CAGED. Por sua vez, a declaração emitida em favor de [omissis 2] afirma que não constam vínculos no CAGED e na RAIS. De fato, não há registros empregatícios no CAGED em nome do genitor, contudo, há diversos vínculos na RAIS. Ora, as declarações foram emitidas no mesmo dia e pelo mesmo órgão, ou seja, a omissão quanto aos vínculos empregatícios do genitor na RAIS foi proposital, de modo a fazer crer que ele não possuía condições de sustentar a filha, o que, conforme amplamente demonstrado, não se sustenta.18. Também importa destacar que uma das informações levadas aos autos da ação de guarda foi a de que o genitor da menor era músico desempregado à época. Ocorre que a referida ação transcorreu entre os anos de 2004 e 2005, momento em que [omissis 1] encontrava-se vinculado à [empresa], conforme se extrai da base de dados da RAIS.19. Outro aspecto bem ressaltado na instrução da Sefip foi a afirmação dada na resposta à oitiva no sentido de que a instituidora já não residia na mesma cidade que a menor em razão de diversos problemas de saúde, o que, além de corroborar a ausência de dependência, aponta no sentido de que os pais, há algum tempo, exerciam plenamente a guarda de sua filha.20. Nesse cenário, importa rememorar o entendimento firmado nos termos do Acórdão 1.909/2003-TCU-Plenário, de relatoria do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, ocasião em que foi estabelecido, em sede de consulta, que:9.1. a reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições:9.1.1 presença de boa-fé do servidor;9.1.2 ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada;9.1.3 existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e9.1.4 interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração;9.2. a reposição ao erário é obrigatória, nos termos preconizados no Enunciado 235 da Súmula deste Tribunal e na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/90, quando não estiverem atendidas todas as condições estipuladas no subitem 9.1 ou, ainda, quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração;21. No caso ora apreciado, houve interferência no processo de instituição do benefício, consubstanciada na apresentação de informações que não retratavam a realidade, o que afasta a boa-fé e impõe a necessidade de devolução de todos os valores recebidos indevidamente desde a instituição da pensão.22. Para esse fim, a Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte deve ser encarregada de apurar o dano e adotar todas as medidas necessárias à sua reposição, procedendo à instauração da tomada de contas especial em caso de não elisão do débito pela via administrativa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa-TCU 71/2012.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidora] em favor de [beneficiária], negando o registro ao ato correspondente;9.2. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte que:9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.2.2. providencie o levantamento das quantias pagas indevidamente desde a instituição do benefício ora considerado ilegal e adote todas as medidas administrativas necessárias para recomposição desses valores, após as quais, não havendo a elisão do dano e subsistindo os pressupostos a que se refere o art. 5º da Instrução Normativa-TCU 71/2012, a autoridade competente deve providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, mediante a autuação de processo específico, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;9.2.3. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, à interessada cujo ato foi considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;