Acórdão 7472/2015
Voto:Trago à deliberação desta 2ª Câmara pedidos de reexame interpostos por magistrados trabalhistas de Alagoas em processo de representação que considerou indevido o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço, efetuado em março de 2011, com inobservância da Constituição Federal, da legislação e de posicionamento do CNJ pela impossibilidade jurídica da percepção da vantagem questionada após a implantação do regime de subsídio.2. Com efeito, os argumentos expendidos pelos recorrentes não têm o condão de alterar o mérito da deliberação recorrida. Consoante exposto no relatório que precede este voto, o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, dispõe que os membros de Poder 'serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI' (casos de fixação, alteração e limites de remuneração).3. Com a edição da Lei nº 11.143/2005 e a Resolução nº 13/2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a matéria restou pacificada, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os magistrados não têm direito à percepção do Adicional por Tempo de Serviço. O mesmo CNJ, todavia, admitiu, em 2007, que, em homenagem ao princípio da isonomia, o pagamento ocorrido até maio de 2006 poderia ser considerado regular, eis que recebido de boa-fé. Restou claro, no entanto, que não era possível empregar o princípio da isonomia para efetuar pagamentos a outros tribunais que não o tivessem efetuado, com descumprimento generalizado da norma.4. Esse entendimento restou completamente esclarecido na oportunidade em que o CNJ, em janeiro de 2011, determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) que adotasse as providências para devolução do ATS indevidamente pago a 58 magistrados daquele órgão, referente ao período compreendido entre janeiro de 2005 a maio de 2006.5. Não obstante essa deliberação, o TRT-AL efetuou, em março de 2011, o pagamento a dez de seus magistrados, ora recorrentes, decisão adotada em sessão administrativa daquele Tribunal, tomada, inclusive, contrariamente à manifestação da assessoria jurídica do órgão.6. Como bem ressaltou o ilustre representante do MP/TCU que atuou nestes autos, Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, o STF tem decidido, tanto de forma monocrática quanto por meio do Colegiado, pela ausência de direito à percepção de ATS, inclusive no período de janeiro de 2005 a maio de 2006, entendimento que 'não é resultado de uma construção isolada do TCU. Contou com a participação do CNJ e do STF, panorama que confere mais segurança quanto à pertinência de se manter a linha adotada pela corte de Contas'.7. Assim, pelos sólidos argumentos expostos na instrução uniforme da unidade técnica e no parecer do Parquet, acolho a proposta de conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento no art. 48, caput, e seu parágrafo único, da Lei 8.443/1992, dos pedidos de reexame interpostos pelos recorrentes listados no item 3 supra para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 3662/2013-TCU-2ª Câmara;