Acórdão 2424/2017
Voto:Cuida-se dos pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2], ex-Diretor de Administração de Pessoal e ex-Reitor da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), respectivamente, contra o Acórdão 3.089/2015-1ª Câmara, que aplicou aos recorrentes a multa individual prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, e determinou à Universidade instauração de tomada de contas especial, com reconhecimento da responsabilidade dos dois ex-gestores.Os recursos podem ser conhecidos, por adimplirem os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.A multa foi aplicada em virtude do descumprimento, sem causa justificada, da determinação, contida no item 9.4 do Acórdão 930/2010-1ª Câmara, de regularização dos pagamentos de Roberto Sérgio de Tavares Canto e Vander Ferreira Pereira.A conduta omissa dos gestores permitiu que os dois aposentados continuassem a perceber, por vários anos, vantagens consideradas indevidas por este Tribunal.Agora, na presente fase recursal, os responsáveis alegam que determinaram cumprimento da decisão do TCU na íntegra, mas, por não serem onipresentes, delegavam competência a servidores subalternos, entre os quais a servidora responsável pela expedição de notificações e acompanhamento de providências inerentes a centenas de processos instaurados, que, sobrecarregada, considerou equivocadamente que a mera impetração de mandato de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, ainda que sem deferimento de medida liminar, constituía óbice ao cumprimento da decisão do TCU.Relata que, quando a Universidade estava dando andamento ao cumprimento de diversas decisões relativas ao cálculo dos quintos/décimos calculados com base na Portaria MEC 474/87, houve determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que fosse sobrestada a adoção de qualquer providência até que fosse proferida orientação conjunta do Ministério do Planejamento, Ministério da Educação, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União , conforme os ofícios peça 74, p. 102 e 105.Acrescentam que é incabível instauração de tomada de contas especial, haja vista que a atual gestão da UFU certamente está providenciando a reposição dos valores percebidos indevidamente pelos servidores, de sorte que não houve consumação de dano ao Erário.Concordo com a Serur quando afirma que não foram apresentados elementos capazes de ensejar alteração do juízo anteriormente formulado. Não pode esta Corte afastar punição por descumprimento de determinação baseada na mera alegação de equívoco de servidor sobrecarregado. Caso contrário, bastaria aduzir o argumento para isentar-se de responsabilidade, quaisquer que fossem as circunstâncias, o que tornaria facultativas as determinações desta Corte e impediria a realização dos fins que lhe foram atribuídos pela Constituição e pela Lei 8.443/1992.Ademais, não poderiam os gestores ter deixado ao alvedrio de servidora subalterna a decisão de cumprir, ou não, comando do Tribunal de Contas da União dirigido à direção da Universidade. Delegação de competência não exime o delegante de fiscalizar os procedimentos exercidos pelos subordinados, mormente no que concerne às questões de maior relevância.Como bem aduzido pela unidade instrutiva, o afastamento da sanção, em grau de recurso, requereria comprovação de que os gestores adotaram todas as medidas de suas alçadas para interromper os pagamentos irregulares. Para tanto, não basta apresentação de encaminhamentos dos ofícios do TCU à servidora subordinada, para providências (peça 74, p. 73 e 81), e de notificações aos aposentados (peça 74, p. 75, 78, 82, 87, 92 e 97).Não há como acolher o argumento de que os ofícios peça 74, p. 102 e 105, encaminhados à UFU pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, impediram o cumprimento da decisão do TCU. Primeiro, porque não fazem referência às aposentadorias sob comento. Segundo, porque não impediram a emissão dos novos atos de aposentadoria, com os devidos ajustes, das outras duas inativas referidas no item 9.4 do Acórdão 930/2010-1ª Câmara, Maria Alves Ferreira e Vera Lúcia Salazar Pessoa. Terceiro, porque não é razoável um gestor descumprir determinação do TCU com base em mera orientação, ainda mais sendo essa proveniente de órgão ao qual não se subordina hierarquicamente.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2] para, no mérito, negar-lhes provimento;