Acórdão 2191/2022
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa em desfavor dos Srs. [responsável 1], Prefeito de São João de Meriti entre 1º/1/2009 e 31/12/2016, [responsável 2], também Chefe do Executivo local de 1º/1/2017 até a presente data, e do próprio ente federado, tendo por fundamento a execução parcial do objeto do Contrato de Repasse 218.806-44/2007, registro Siafi 621835 (peça 25).2. Referido ajuste, celebrado entre o então Ministério das Cidades - MC, atual Ministério do Desenvolvimento Regional, e o indigitado Município de São João de Meriti/RJ, com interveniência da Caixa, teve por objeto a execução de urbanização integrada das favelas do Morro do Pau Branco e vigência de 28/12/2007 a 30/06/2019 (peças 22 e 25/43).[...]5. A presente TCE foi instaurada em função da execução parcial do Contrato de Repasse 218.806-44/2007, sem funcionalidade da parcela edificada. O débito foi quantificado em R$ 25.689.116,06 e a responsabilidade atribuída aos Srs. [responsáveis 1 e 2], bem como ao Município de São João de Meriti/RJ (peças 77, p. 3; e 79, p. 3).6. No âmbito deste Tribunal, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE instruiu os autos e a Secretaria de Gestão de Processos - Seproc, por meio de delegação de competência deste Relator, efetuou as seguintes citações (peças 85, pp. 10/12; 86/87; e 91/96): 6.1. solidária dos Srs. [responsáveis 1 e 2], pelo débito a seguir discriminado, em face da ausência de funcionalidade do objeto do Contrato de Repasse 218.806-44/2007:[...]6.2. do Município de São João de Meriti/RJ, pelo débito abaixo indicado, em função da aplicação de recursos federais do Contrato de Repasse 218.806-44/2007 em finalidade diversa daquela previamente pactuada, sem autorização prévia do órgão repassador, em benefício do ente federado:[...]7. Transcorrido o prazo para o encaminhamento das alegações de defesa, somente o Sr. [responsável 2] compareceu aos autos, tendo o Município de São João de Meriti/RJ e o Sr. [responsável 1] optado pela revelia.8. Após analisar os documentos/elementos apresentados pelo Sr. [responsável 2], a Secex/TCE, em uníssono, apresentou proposta de mérito que contempla, em síntese: i) julgar regulares as contas daquele responsável; ii) julgar irregulares as contas do Município de São João de Meriti e do Sr. [responsável 1], imputando-se-lhes o débito apurado e aplicar a este último a penalidade pecuniária insculpida no art. 57 da Lei 8.443/1992 (peças 108, pp. 13/15; 109 e 110).9. O MP/TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, após tecer considerações acerca da necessidade de que a prescrição da pretensão punitiva seja examinada à luz das disposições da Lei 9.873/1999, pugnou para que o processo retornasse à unidade especializada para a realização de tal análise, ou, que caso este Relator considere inoportuna ou impertinente a medida, que os autos sejam a ele remetidos para o levantamento de dados relativos à aplicação da mencionada norma ao caso em foco.II10. Inicio o exame deste feito tratando da preliminar suscitada pelo MP/TCU, no sentido de que os autos sejam encaminhados à Secex/TCE ou que retornem àquele órgão ministerial, para que o exame da prescrição da pretensão punitiva seja efetuado à luz das disposições da Lei 9.873/1999.11. Sem maiores prolongamentos sobre a matéria, alinho-me à jurisprudência pacífica desta Corte de Contas quanto à prescritibilidade decenal aplicável à pretensão punitiva do Tribunal, nos termos do paradigmático Acórdão 1.441/2016 - Plenário  (relator Ministro Benjamim Zymler e redator Ministro Walton Alencar Rodrigues), que deve ser aplicada ao presente caso.12. À guisa de conclusão, entendo que o mérito das contas em exame pode ser apreciado, desde logo, pelo Tribunal, não sendo obrigatório o retorno dos autos à unidade especializada ou ao Parquet de contas, porquanto o aludido órgão, com base no art. 62, § 2º, do Regimento Interno/TCU, já teve a oportunidade de se manifestar quanto ao mérito destas contas. 13. Nesse mesmo sentido, trago à baila o seguinte enunciado da ferramenta "Jurisprudência Selecionada":Acórdão 6.481/2014 - Segunda Câmara, de minha Relatoria"Quando o Ministério Público junto ao TCU suscita questão preliminar, não se pode exigir dele que se manifeste quanto ao mérito do processo, por ser órgão funcionalmente independente, nos termos constitucionais e legais. Não é determinante para os posteriores atos processuais, praticados pelo relator ou pelo Tribunal, o uso que o MP/TCU faz da oportunidade de manifestação em sua audiência obrigatória".Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas do Sr. [responsável 2], dando-lhe quitação plena;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1] e do Município de São João de Meriti/RJ, condenando os responsáveis abaixo ao pagamento das quantias originais a seguir discriminadas [...]9.2.1. Sr. [responsável 1]:[...]9.2.2. Município de São João de Meriti/RJ:[...] 9.3. aplicar ao Sr. [responsável 1] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) [...]