Acórdão 2728/2014
Voto:7. Com o objetivo de reverter a decisão de não conhecimento de seu pedido de reexame, o agravante volta a argumentar que somente veio a tomar ciência do acórdão relativo aos embargos de declaração no dia 9/5/2014, pois o ofício, encaminhado para o endereço correto, foi extraviado dentro do condomínio em que reside. Isso constituiria fato novo e superveniente suficiente para a comprovação da tempestividade do apelo.[...]10. Observa a unidade técnica que, na peça recursal originária, não se encontra demonstrado ou mesmo mencionado que a ciência do acórdão referente aos embargos de declaração, alegada como ocorrida em 9/5/2014, decorrente de extravio, se constituiria em fato novo a ensejar o conhecimento do pedido de reexame. Não há referência ao fato novo apto, em sede preliminar, a atender os requisitos legais e impor o conhecimento do recurso, existindo apenas um conjunto de argumentos e alegações que pretendia rediscutir o mérito da deliberação recorrida.11. Por ter a peça recursal sido protocolada fora do prazo legal de quinze dias, contudo dentro do período de cento e oitenta dias, constitui ônus do recorrente apontar qual o fato novo a ensejar o recebimento do apelo intempestivo, nos termos art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno. Caso não alegue nem comprove se tratar de fato ainda não apreciado na deliberação, não é dever do Tribunal, de ofício, inferir, ou mesmo buscar, entre os inúmeros argumentos, alegações, e não raro, documentos trazidos, qual o fato novo com eficácia sobre a prova produzida a ser considerado para o conhecimento do recurso.12. Essa condição não pode ser suprida por ocasião da oposição de agravo, na medida em que representaria desrespeito ao princípio da eventualidade. Cabe ao recorrente, na peça recursal originária, alegar todas as defesas, inclusive apontando o fato novo para conhecimento do recurso a priori intempestivo, sob pena de não mais o poder fazer por força da preclusão temporal.13. Ademais, a mencionada ciência de seus embargos de declaração, alegada como ocorrida em 9/5/2014, não se constitui em fato novo, por se tratar de argumento e tese jurídica que, ainda que inéditos, não são considerados como tal por este Tribunal (Acórdãos nº s. 923/2010-TCU-Plenário, 6.989/2009-TCU-1ª Câmara, 323/2010-TCU-1ª Câmara e 1.285/2011-TCU-2ª Câmara).14. Entendimento diverso estenderia para cento e oitenta dias, em todos os casos, o prazo para oposição de recurso de reconsideração e de pedido de reexame, tornando letra morta o disposto no art. 33 da Lei nº 8.443/1992, que prevê quinze dias para apresentação destes apelos.