Acórdão 3434/2012
Voto:11. Vejo que os fatos apurados tiveram lugar nos exercícios de 2005 e 2006, sendo que as contas do Sebrae/MS desses exercícios, respectivamente, TC-011.966/2006-9 e TC-015.497/2007-4, encontram-se na Secex/MS, ainda sem proposta de mérito, no aguardo, com certeza, do que se decidir nestes autos.[...]13. Ante esse panorama, que contamina as gestões dos responsáveis pelo Sebrae/MS, defendo que as irregularidades tratadas neste processo sejam avaliadas em um espectro maior, que se insere nos processos de contas anuais da entidade, que se encontram na Secex/MS, conforme mencionei, oportunidade em que serão sopesadas em conjunto com outras porventura presentes naqueles processos.14. Ressalto que as irregularidades agora em debate foram devidamente apontadas e que as justificativas oferecidas pelos responsáveis foram examinadas pela Secex/MS. Garantiu-se, assim, o direito ao contraditório, à ampla defesa e à produção de provas que contribuíram na formação do juízo acerca dos fatos.15. Dessa forma, na esteira do que foi recentemente decidido pelo Plenário desta Corte de Contas, na sessão de 28/3/2012, ao apreciar o processo TC 011.921/2005-9 (acórdão 709/2012) - cuja relatoria coube ao ministro Walton Alencar Rodrigues, não cabem, naqueles autos de prestação de contas anuais do Sebrae/MS, exercícios de 2005 e 2006, novas audiências dos responsáveis a respeito dos mesmos fatos, posto que já lhes foi garantida tal prerrogativa neste processo.16. Como consequência desse entendimento, o Plenário deliberou, na mesma assentada, por unanimidade, na forma dos arts. 73 e 74 do Regimento Interno, c/c o art. 6º da Resolução TCU 46/1996, encaminhar cópia do relatório, voto e acórdão à Comissão de Jurisprudência, para efeito de constituição de projeto concernente a enunciado de súmula e ulterior sorteio de relator (subitem 9.2), sendo oferecida pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, em seu voto, a seguinte redação para o enunciado:"Não é cabível nova audiência do gestor, para apresentação de alegações, por ocasião do processamento de tomada ou prestação de contas anuais, em que todos os fatos utilizados para a condenação já tenham sido objeto de prévia oportunidade de defesa".17. Assim sendo, uma vez julgado este processo, com a juntada dos documentos e análises aos mencionados processos de prestação de contas, estará a unidade técnica em condições de empreender o exame de mérito sobre as mesmas, se outras pendências não houver.Acórdão:9.1. determinar à Secex/MS a juntada de cópia do presente acórdão [...], bem como de outras peças e análises que a unidade técnica entender pertinentes para a formação de seu juízo acerca dos fatos, aos processos de prestação de contas do Sebrae/MS, exercícios de 2005 e 2006 [...], para exame em conjunto;