Acórdão 2002/2010
Relatório:57. A alegada impossibilidade de se responsabilizar Secretários de Estado não encontra respaldo na Jurisprudência desta Corte. Ao contrário da tese sustentada pelo citado, o TCU entende que o Secretário de Estado, por não ser considerado agente político, pode ser responsabilizado quando assina convênios, mesmo não sendo seu executor direto. Para tanto, basta que ele tenha praticado atos administrativos, além do ato de natureza política consistente na decisão discricionária de celebrar um determinado convênio.44. Nos termos da Decisão nº 180/1998 - Plenário, são agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos Municipais (nesse último caso, quando assinam convênios, mas não são seus executores diretos).45. Ressalte-se que, caso esses agentes políticos pratiquem atos administrativos, eles podem ser responsabilizados pelas consequências desses atos. No presente caso, o então Governador do Mato Grosso do Sul não foi incluído no rol de responsáveis porque não praticou atos administrativos, mas apenas atuou politicamente ao celebrar o convênio firmado com o MTE.Voto:2. [...] a análise empreendida pela unidade técnica, consignada no Relatório precedente, a qual incorporo às minhas razões de decidir, [...] rebateu com propriedade as razões recursais apresentadas pelos recorrentes, de modo que se tornou despicienda a adução de novas considerações de fato e de direito sobre a matéria.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração [...] para, no mérito, negar-lhes provimento [...];