Acórdão 5857/2009
Relatório:9.5. Assim, visando esclarecer a aparente desconformidade da capacidade técnica da empresa que havia oferecido o menor lance, foi solicitado à empresa [Vistoria Técnica Ltda.] laudo de avaliação dos equipamentos da empresa [Centro Automotivo] para prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em veículos tipo automóveis e utilitários com tara até 2.500 kg.9.6. O referido laudo encontra-se juntado às fls. 310/2 do Volume 1, nele consignada a seguinte conclusão:'Na avaliação dos equipamentos e procedimentos concluímos pelo resultado satisfatório da empresa quanto a sua capacidade técnica (equipamentos e pessoal) para realização dos serviços propostos, nada impedindo sua participação em eventos públicos ou privados'.9.7. Saliente-se que a empresa que realizou a vistoria, [Vistoria Técnica Ltda.], conforme asseverado pelo responsável, é credenciada junto ao INMETRO, sob o n° OIA-SV-0092, como organismo de inspeção na área de segurança veicular, conforme consulta ao site da entidade (fls. 1083/4 - Volume 5).9.8. Desta feita, após a emissão do laudo acima notificado, mediante 'Relatório de Vistoria Técnica' do Setor Operacional de Transporte da Funasa/MS (fl. 1032 - Volume 5), concluiu-se que a referida empresa atendia aos requisitos editalícios, restando ainda consignado que '... a mesma já executou esses serviços em anos anteriores sem problemas'.9.9. Feitas estas considerações preliminares, entendemos não haver restado caracterizado o alegado 'descumprimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e indícios de direcionamento de licitação', vez que, na realidade, todo o procedimento adotado pela Comissão de Licitação da Funasa/MS visava averiguar a efetiva capacidade técnica da empresa que havia oferecido o menor lance na licitação em epígrafe. Nesse sentido, cabe lembrar previsão constante do § 3° do art. 43 da Lei 8.666/93, o qual, mediante expressa previsão do art. 9° da Lei 10.520/02, é aplicável à modalidade de pregão:'Art. 43. (...) § 3°. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta'. (g.n.) 9.10. Nesse sentido, entendemos que o procedimento adotado encontra guarida no dispositivo legal supra, vez que se destinou a averiguar a efetiva capacidade técnica da empresa [Centro Automotivo] em prestar os serviços licitados, os quais, frise-se, já eram prestados pela referida empresa.9.11. Outrossim, na promoção da diligência, a Administração pode se valer do auxílio de terceiros, integrantes ou não da Administração Pública, como ocorreu no caso em questão, no qual a Funasa/MS se valeu do auxílio da empresa [Vistoria Técnica Ltda.] Inclusive, sobre o tema, ensina o ilustre Marçal Justen Filho que '... se os integrantes da Comissão não dispuserem dos conhecimentos técnicos necessários para a apreciação dos documentos, poderão valer-se do concurso de terceiros, integrantes ou não da Administração. Obviamente, não será delegada aos terceiros a competência decisória. A Comissão poderá, inclusive, discordar das conclusões dos pareceres técnicos. Porém, a decisão deverá sempre ser fundamentada e vinculada ao edital. Será inválida a decisão que, injustificada ou defeituosamente, afastar conclusões fundadas sobre critérios técnico-científicos'. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 10ª edição, p. 417) Acórdão:9.1. acolher, as alegações de defesa dos responsáveis [1 e 2], ex-Coordenadores da CORE/FUNASA/MS;9.2. acolher as razões de justificativa dos responsáveis [3, 4, 5 e 6];9.3. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. [1] e do Sr. [2], dando-lhes quitação, com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 208 e 214, inciso II do Regimento Interno/TCU;9.4. julgar regulares as contas dos demais Responsáveis arrolados no item 3.2 acima, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU;9.5. determinar, com fulcro no art. 18 da Lei nº 8.443/1992, à CORE/FUNASA/MS que:[...]9.5.3 nas licitações que executar, promova, sempre que necessário, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei 8.666/93, de preferência, previamente à execução dos atos de homologação e adjudicação do objeto da licitação;