Acórdão 2961/2015
Voto:23. No que diz respeito à negativa da intenção de recurso da representante, melhor sorte não socorre à pregoeira. 24. A Selog apurou, junto ao site Comprasnet, que a motivação indicada pela [empresa] em sua intenção de recurso foi: 'Motivo Intenção: fazer cumprir o que determina o edital, uma vez, que não foi aberto o item para anexar a proposta/documentação no comprasnet, item imprescindível como está determinado no edital, além de que o prazo de apenas 9 minutos para se refazer a planilha de preços e anexar no comprasnet é um tempo muito curto, como demonstraremos na peça recursal'. 25. Sobre o tema, esta Corte de Contas tem entendido que, em pregão eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à sua jurisprudência a denegação fundada em exame prévio de questão relacionada ao mérito do recurso. Nesse sentido, cita-se os Acórdãos 694/2014, 1.929/2013 e 1.615/2013, todos do Plenário, dentre outros. 26. Especificamente sobre o requisito da motivação, há que se ter em mente que, no momento da manifestação do interesse em recorrer, a motivação é bastante sucinta, devendo o licitante indicar tão somente a razão que o move, sem ter de aduzir argumentos ou justificativas. Consoante acima demonstrado, entendo que a representante assim o fez.27. Impor ao licitante o dever de deduzir, desde logo, os fundamentos de sua insatisfação equivaleria a frustrar o seu direito constitucionalmente assegurado de recorrer. Isso porque a interposição de recurso administrativo sem que seja assegurada ao licitante a possibilidade de exame minucioso dos atos do processo seria inviável e violaria a garantia constitucional ao direito de ampla defesa. Por esta razão, o art. 26 do Decreto 5.450/2005 restringe-se a determinar que o interessado em recorrer deve manifestar a sua intenção de recorrer.[...]31. Na hipótese vertente, creio que a representante deixou expresso de forma clara a motivação de sua intenção de recurso. Aliás, importa esclarecer que esta motivação - cuja apresentação neste momento é formalidade essencial - não se confunde com as razões recursais, que poderão ser apresentadas no prazo legal de três dias após a interposição do recurso.32. Assim, partilho do entendimento da unidade técnica de que a pregoeira excedeu-se em sua competência de verificar a existência dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso e exerceu juízo de mérito definitivo sobre a matéria.