Acórdão 5204/2012
Proposta de Deliberação:Trata a hipótese de concessão de uma Pensão Especial de ex combatente, e de várias alterações do mesmo benefício, deferidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.[...]4. No mérito, é flagrante a ilegalidade dos atos de alteração em relevo, haja vista que os benefícios não foram calculados de acordo com os preceitos estabelecidos na Lei 4.242/63, porquanto foi utilizada como base de cálculo das pensões a remuneração de Segundo Tenente e não a de Segundo Sargento.5. Na espécie, é passivo e consolidado o entendimento de que as filhas maiores solteiras de ex combatentes têm direito à pensão prevista na Lei 4.242/1963, desde que os instituidores tenham vindo a óbito anteriormente à promulgação da Carta Política de 1988, e que as pensões correspondam à remuneração de Segundo Sargento.[...]8. Inconformadas, as pensionistas interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário ao STJ e STF, respectivamente. Em sede desses feitos, cujos acórdãos prolatados já passaram em julgado, a decisão outorgada pelo TRF da 2ª Região que lhes fora desfavorável, foi mantida, no sentido de que as pensionistas somente fazem jus ao recebimento da pensão de 2º Sargento.9. Por essas razões, entendo que os presentes atos de alteração das pensões em exame não podem prosperar nos moldes em que foram emitidos, por lhes carecer arrimo legislativo, de sorte que acolho a proposta alvitrada pela unidade técnica a que se perfilhou o Ministério Público, quanto à ilegalidade da concessões e recusa de registro dos atos correspondentes.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos constantes das peças 12/22 e 24/40, relativos às alterações das pensões de [...], negando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;