Acórdão 1487/2012
Proposta de Deliberação:A Representação em exame, formulada pela Secex/MA, decorre dos resultados obtidos mediante diligências e inspeção efetuadas junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - TRT/MA, em atendimento à determinação contida no Acórdão n. 232/2005 - TCU - Plenário, com vistas a detectar situações em que, a exemplo do ocorrido no Tribunal Superior do Trabalho - TST, tenha havido irregularidade na reestruturação do quadro de pessoal, por meio da elevação de cargos da categoria Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, de nível auxiliar, para o intermediário.[...]3. Já por meio da Lei n. 8.460/1992, foi estabelecido que as classes "C" e "D" da aludida categoria passariam a integrar o Anexo X da Lei n. 7.995/1990, ou seja, passariam a constituir categoria de nível intermediário. Nessas classes incluíam-se os auxiliares de serviços diversos das áreas "atendimento" e "copa e cozinha", mas não a área de "limpeza e conservação" (posteriormente denominada "área de apoio"), uma vez que aquela carreira estava estruturada, apenas, em classes "A" e "B".4. No caso paradigma objeto do Acórdão n. 232/2005 - Plenário, apesar da ausência de autorização legal, o Presidente do TST, atendendo a pleito feito pelos servidores da "área de apoio", autorizou que os servidores, tivessem ou não a escolaridade exigida (2º grau), fossem transpostos para o nível intermediário.5. Pelo que consta dos autos ora examinados, o quadro permanente de pessoal do TRT/16ª Região continha 20 cargos de auxiliar operacional de serviços diversos, posicionados no nível médio, um deles instituído pela Lei n. 6.080/1974, transferido a partir do quadro de pessoal do TRT/7ª Região, e dezenove criados pela Lei n. 7.819/1989 (fls. 142/143).6. Seguindo modificação implementada pela Lei n. 7.923/1989 ' aplicável aos quadros de pessoal do Poder Judiciário por força da Lei Complementar n. 10/1971 ', o Ato GP n. 42/1991 do TRT/16ª Região, de 25/06/1991 (fl. 98), estruturou a Categoria de "Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Área de Limpeza e Conservação" no nível auxiliar, subdividida nas classes "A" e "B".7. Posteriormente, a Resolução Administrativa n. 26/1996 do TRT/16ª Região (fl. 116) deferiu o ingresso de candidatos recém aprovados em concurso público no nível intermediário, com suposto respaldo na Lei n. 8.460/1992. Na sequência, diversos atos da Presidência daquele Tribunal (Atos GP ns. 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, todos de 10/04/1996, com efeitos retroativos, às fls. 119 /128 e 133/137) enquadraram no nível intermediário a categoria funcional de auxiliar operacional de serviços diversos - nível auxiliar e concederam progressão vertical a servidores individualmente identificados. Adicionalmente, o Ato GP n. 87/1996 deslocou todos os cargos da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (fl. 255, v.1), da área de limpeza e conservação para a área de apoio.8. Dos vinte cargos de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Área Limpeza e Conservação existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria do Órgão, apenas um não gerou progressão para o nível intermediário, em razão de, à época, o servidor nele investido não atender ao requisito de escolaridade exigido, permanecendo, pois, no nível auxiliar (fl. 177). Dos dezenove cargos transpostos para o nível intermediário, dois vagaram após a transformação, o primeiro devido ao falecimento do titular em 16/02/1999 e o segundo por declaração de vacância a partir de 19/03/1994.9. A partir da Lei n. 9.421/1996, todos os servidores assim inseridos na categoria de "Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Área de Limpeza e Conservação" foram enquadrados na carreira de Técnico Judiciário.10. Os dois cargos vagos, já sob a nova denominação resultante da reestruturação (Técnico Judiciário - Área Judiciária, código D04), foram preenchidos pelas servidoras [omissis] e [omissis], ambas recrutadas mediante concurso público realizado em 2000, que estabeleceu como requisito de escolaridade o certificado de conclusão do segundo grau (fls. 150/175).11. A Secex/MA considera que não há reparos a fazer na reestruturação promovida pelo TRT da 16ª Região, pois o anexo VIII da Lei n. 8.460/1992 teria promovido o enquadramento das até então denominadas Referências 03 a 11 nas classes Classes "D-I" a D-V" e "C", e destas no seu Anexo X, que congregava os cargos para cujo provimento era exigido nível intermediário, situação que abrangeria os cargos em questão.12. Com as vênias de estilo por divergir da Secex/MA, considero necessário frisar que os cargos da categoria funcional de auxiliar operacional de serviços diversos existentes no quadro permanente de pessoal do TRT da 16ª Região pertenciam à área de limpeza e conservação, conforme se observa da Lei n. 7.819/1989:[...]13. Noutro giro, o enquadramento no nível médio promovido pelo art. 5º da Lei n. 8.460/1992 somente beneficiou as áreas de "atendimento" e "copa e cozinha.", correspondentes às classes C e D da categoria funcional de auxiliar operacional de serviços diversos, conforme abaixo descrito:[...]14. Assim, o procedimento adotado pelo TRT da 16ª Região, consistente em autorizar, por meio ato interno (Resolução Administrativa n. 26/1996), a elevação do nível de ingresso dos servidores aprovados em concurso, assemelha-se à ascensão funcional, considerado inconstitucional pelo STF.15. O ato administrativo em questão data de 13/03/1996, sendo posterior à medida liminar adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn n. 837/DF, que suspendeu a eficácia de diversos dispositivos da Lei n. 8.112/1990 referentes ao instituto da ascensão, publicada em 23/04/1993. Desse modo, faz-se necessária a atuação deste Tribunal quanto aos atos em questão.[...]17. A propósito, o entendimento exposto nos precedentes acima colacionados foi confirmado por este Tribunal no Acórdão n. 1.300/2010 - Plenário, que apreciou Embargos de Declaração contra o Acórdão n. 629/2007-Plenário, proferido no TC 5.305/2004-9, no qual se examinou a reestruturação promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por pertinente à matéria aqui tratada, vale transcrever o Voto do Relator, o emérito Ministro Ubiratan Aguiar:[...]18. Nessas condições, ante o posicionamento uniforme deste Tribunal nos casos da espécie, concluo, nos moldes dos julgados indicados, que este Colegiado deve fixar prazo, [...], para que o TRT/MA, em 15 (quinze) dias, contados da ciência do Acórdão a ser proferido nesta oportunidade, dê exato cumprimento ao art. 37, § 2º, da Constituição Federal, e ao art. 5º, inciso IV, da Lei n. 8.112/1990, no sentido de anular as alterações de cargos de nível auxiliar para intermediário de maneira não prevista na Lei n. 8.460/1992, decorrentes da Resolução Administrativa n. 26/1996 do TRT/16ª Região, quais sejam, os Atos GP ns. 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71 e 72 e 87/1996 da mencionada Corte.Acórdão:9.2. fixar, [...], o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - TRT/MA dê exato cumprimento ao art. 37, § 2º, da Constituição Federal, e ao art. 5º, inciso IV, da Lei n. 8.112/1990, de forma a anular as alterações de cargos de nível auxiliar para intermediário de maneira não prevista na Lei n. 8.460/1992, decorrentes da Resolução Administrativa n. 26/1996 (Atos GP ns. 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72 e 87/1996), fazendo, por conseguinte, retornar os servidores beneficiados por essa transformação à situação anterior;