Acórdão 56/2024
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos, à peça 48, pela Sra. [embargante] ao Acórdão 1.404/2023-Plenário, que julgou recurso de revisão apresentado por beneficiária de bolsa de estudos concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em face do Acórdão 9.355/2015-2ª Câmara.[...]4. Nesta oportunidade, alega-se, em embargos de declaração, tempestivamente apresentados, por suposta omissão ou contradição no voto condutor do Acórdão 1.404/2023-Plenário, em resumo, em face de:a. omissão decisória, por ignorar a defendida prescrição dos fatos apurados no processo, em face de decisão tomada pelo STF no voto condutor do MS 38.627 AgR/DF, relatado pelo ministro Relator Gilmar, contrária à possibilidade de se interromper a prescrição por mais de uma vez por causas distintas ou por uma mesma causa desde que, por sua natureza, essa causa seja repetível no curso do processo. Segundo aquele julgado, a interrupção da prescrição somente ocorrerá uma única vez.;[...]5. Passo a analisar cada grupo de argumentos, individualmente:I - Omissão decisória em face de novel decisão do STF, em sentido contrário do entendimento do TCU, bem como da ausência de confirmação das notificações enviadas pelo CNPq6. Como consta do voto condutor do Acórdão 1.404/2023-Plenário:12. Inicialmente, com relação à prescrição, apesar de leve divergência quanto ao marco inicial de contagem prescritiva, os pareceres precedentes da unidade técnica e do Ministério Público, unissonamente, indicam a não ocorrência da prescrição quinquenal ou trienal (intercorrente), no que concordo.7. Na instrução precedente, que embasou o teor decisório, sustenta-se que a prescrição foi interrompida, seguidas vezes, por causas elencadas no art. 5º da Resolução-TCU 344/2022, a exemplo de cobranças administrativas promovidas pelo CNPq, datadas de 12/6/2009, 9/6/2010, 27/9/2010, 19/5/2011, 2/12/2011, 5/2/2012, 8/5/2012 e 10/4/2013. Considerando que o cômputo inicial do prazo é 1º/11/2007 (para a unidade técnica) ou 12/6/2009 (para o Ministério Público), não estaria configurada a prescrição, à luz do entendimento fixado pelo TCU no Acórdão 534/2023-Plenário - em que a prescrição intercorrente passa a contar somente a partir da primeira causa interruptiva da prescrição principal.8. Expõe a embargante, contudo, que a jurisprudência mais recente do STF teria se firmado no sentido de determinar que, em casos similares a este, se faz obrigatória a observância do princípio da unicidade da interrupção prescricional (art. 202, caput, do Código Civil), o que impediria a ocorrência de várias interrupções do prazo prescricional, conforme se extrai do item 3 da ementa do julgamento do MS 38.627 AgR/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma. DJe 28/4/2023).9. Sob tais argumentos, verifico que, de fato, o Mandado de Segurança - cujos excertos fiz reproduzir no relatório precedente -, se põe contrário aos critérios firmados na Resolução-TCU 344/2022 e ao entendimento exarado no Acórdão 534/2023-Plenário.10. Avalio, porém, que o julgado não é vinculante e não possui o condão - ao menos ainda - de denotar tendência jurisprudencial consolidada na Suprema Corte. Enquanto não modificado o teor da Resolução-TCU 344/2022 e haja vista, ainda, a entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário, deve prevalecer o derradeiro juízo pacificado por este colegiado, razão pela qual denego o pedido de modificação, mediante embargos de declaração, do julgado atacado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados, com base no art. 287 do Regimento Interno do Tribunal para, no mérito, rejeitá-los;