Acórdão 1591/2011
Voto: 66. No âmbito deste Tribunal, ademais, nem mesmo cabe falar-se em controvérsia jurisprudencial a respeito do tema. A posição desta Casa já é conhecida há tempo considerável, presente o exame procedido no âmbito do TC-000.617/1996-9, por intermédio da Decisão 496/1999 - TCU - Plenário. 67. Naquela assentada, o eminente Ministro Bento Bugarin, apreciando caso em que a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep contratou sem licitação a mesma Cobra Tecnologia S.A., firmou o entendimento de que a previsão de dispensa de licitação constante do inciso XVI do art. 24 da Lei de Licitações se refere às prestadoras de serviço público, originariamente instituídas com o objetivo de prestar os serviços objeto da contratação para a Administração Pública. 68. Como já consignei anteriormente, a empresa Cobra não atende aos requisitos para contratação direta com esteio no referido inciso XVI do art. 24 da Lei 8.666/93. De um lado, em função de ser entidade que desenvolve atividade econômica, que deve se sujeitar à disciplina do § 1º do art. 173 da CF/88, não podendo, por decorrência, contar com privilégios em contratações governamentais. De outro, por não haver sido originalmente instituída com o fim específico de prestar serviços à Administração Pública. Antes, tal empresa foi criada com o objetivo de "desenvolver, fabricar, comercializar, alugar, integrar, importar e exportar equipamentos e sistemas de eletrônica digital, periféricos, programas e produtos associados, insumos e suprimentos, bem como prestar serviços afins", podendo "celebrar contratos e convênios com empresas nacionais e estrangeiras, bem como participar do capital de outras empresas." 69. Ressalto que o mesmo entendimento serviu - no âmbito do TC 006.380/2000-5, de minha Relatoria, ao se apreciar contratação direta com o mesmo fundamento - para a imposição de multa a responsável (Acórdão 314/2001-Plenário). [...] 71. Ademais, nas deliberações proferidas a respeito daqueles autos (Acórdãos 252/2006- 1ª Câmara, 127/2007-2ª Câmara, 1705/2007-Plenário e 3.219/2010-Plenário), o Tribunal se manifestou no sentido de que as empresas integrantes da Administração Pública que possam prestar serviços também a particulares, como é o caso da Cobra Tecnologia S.A., não podem ser beneficiadas com a dispensa de licitação prevista no inciso VIII do art. 24 da Lei 8.666/1993, à semelhança do entendimento já firmado quanto ao inciso XVI. Exceção apenas ao Banco do Brasil S.A., empresa controladora da Cobra, que pode contratá-la com fundamento no inciso XXIII do art. 24 daquela Lei, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado e que haja relação de pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem adquiridos e o objetivo institucional ou social da entidade subsidiária e controlada. No tocante à inexigibilidade de licitação, restou decidido que tal só é possível se ficar demonstrada a inviabilidade de competição.Acórdão: 9.7. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE que, em eventuais futuras contratações de serviços especializados em tecnologia da informação, abstenha-se de promover a contratação direta da Cobra Tecnologia S.A. com fulcro no inc. XVI do art. 24 da Lei 8.666/93, tendo em vista que a dispensa de licitação prevista em tal dispositivo somente se aplica se o ente a ser contratado integrar a Administração Pública e houver sido criado para o fim específico de prestar a essa mesma Administração Pública os serviços que se pretende obter (vide Decisão 496/1999 - TCU - Plenário e Acórdão 314/2001 - TCU - Plenário);