Acórdão 364/2015
Voto:Em análise Pedidos de Reexame interpostos pelos Senhores [...], contra o Acórdão 2.964/2014-2ª Câmara, que considerou ilegais seus atos de aposentadoria, negando-lhes os respectivos registros.[...]5. Buscando reverter os termos do Acórdão 2.964/2014-2ª Câmara, os recorrentes utilizam-se da seguinte base argumentativa: que houve prescrição/decadência, pois já se passaram mais de 5 anos entre a edição dos atos e o julgamento dos mesmos perante esta Corte de Contas; que houve violação aos preceitos constitucionais da segurança jurídica e da coisa julgada, quando da determinação para a alteração da modalidade de aposentadoria integral para proporcional; que deveria ter sido concedida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o prazo quinquenal deve ser contado da publicação dos atos de concessão dos benefícios; que a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria dos policiais rodoviários federais se deu de acordo com a Lei Complementar e com Decisões judiciais proferidas em cada caso específico.6. Exceto com referência à questão de oportunizar aos recorrentes o exercício do contraditório e da ampla defesa, que tratarei nas linhas adiante de forma detalhada, reputo adequado o exame de mérito empreendido pela Serur, com o qual se põe de acordo o Ministério Público junto a esta Corte de contas, direcionado a não acolher as razões recursais apresentadas, cujas análises incorporo às minhas razões de decidir. Faço, ainda, por relevantes, algumas considerações adicionais.7. Quanto à alegada decadência, não se pode perder de vista que os atos sujeitos a registro pelo Tribunal têm o caráter de precariedade, pois só se aperfeiçoam após a manifestação deste. É bom rememorar que no MS 24.859 do STF, em que se tratou da aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, concluiu-se que esse tempo não é aplicável aos processos do TCU. A Ementa foi vazada nos seguintes termos:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99."8. Tampouco, há que se falar em prescrição, visto que não existe um prazo para o TCU agir em relação ao registro de atos de aposentadoria. O que pode acontecer é que o prazo extrapole os cinco anos definidos no Acórdão 587/2011 - Plenário. Nesse caso, a oitiva dos interessados é garantida, para que possam trazer mais luzes ao processo e se manifestarem sobre os fatores que poderão gerar a ilegalidade dos atos.9. No processo que se encontra em análise, os atos foram julgados ora com pouco mais de 5 anos do envio ao TCU ora com menos de 5 anos, o que indica a razoabilidade do prazo da apreciação e a improcedência de qualquer manifestação que defenda a ocorrência de insegurança jurídica.10. Considerando que todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade intersubjetiva ou mesmo intergrupal, resta claro que, nos casos concretos em exame, as manifestações deste Órgão constitucional de controle externo se formalizaram em tempo que não desbordou das pautas elementares da razoabilidade. Destarte, os institutos da prescrição e da decadência, que em definitivo, não são aplicáveis conforme defendem os recorrentes.11. Vejo, então, que a atuação do TCU está em consonância com o preceito da razoável duração do processo, inclusive os de natureza administrativa, albergado explicitamente pela Emenda Constitucional 45/04.12. Em relação à questão da segurança jurídica, apesar dos argumentos colacionados pelos recorrentes, é importante enfatizar que, até o presente momento, não houve alteração da jurisprudência deste Tribunal em relação à matéria que gerou a ilegalidade dos atos. Ademais, não há convalidação do recebimento de parcelas ilegais por decurso de tempo. Há, sim, alguns precedentes isolados apreciados nos colegiados desta Corte de Contas, onde, em situações excepcionalíssimas, invoca-se o princípio da segurança jurídica, para, no caso concreto, julgar legais atos de concessão de aposentadoria e pensão expedidos há longo tempo.13. Assim, em regra, não se pode garantir o recebimento de uma parcela considerada ilegal pelo TCU invocando apenas princípios como os da segurança jurídica, da coisa julgada, do devido processo legal, posto que estes deverão ser sopesados também com o princípio da legalidade e com as situações específicas de cada caso concreto.14. No que concerne a suposta inobservância ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa, a jurisprudência do TCU é bem clara no sentido de que só nos casos em que o lapso temporal entre a entrada dos atos no TCU e o julgamento destes é superior a cinco anos é que se faz necessária a oitiva dos interessados cujos atos podem ser considerados ilegais quando de sua apreciação.15. Frise-se que este entendimento resultou da observância de decisões do STF sobre a matéria. O TCU, ao deliberar sobre Representação da Consultoria Jurídica, em que se discutiu o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte de interessados em processos de concessões civis e militares, firmou o seguinte entendimento no bojo do Acórdão 587/2011 - Plenário:"9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão;9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação;9.4. esclarecer que o procedimento previsto no item 9.2 acima incide inclusive sobre os processos em curso."16. Nesses termos, mostra-se cabível verificar, caso a caso, a data de ingresso do ato no TCU, considerando que os atos foram julgados ilegais na sessão da Segunda Câmara de 24/06/2014.[...]17. Como em três casos se perfez o lapso temporal necessário ao chamamento dos recorrentes ao juízo a quo, nos moldes da jurisprudência do TCU, reputo procedentes as alegações recursais dos Senhores [...], que pugnam pela violação ao preceito constitucional do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual cabe restituir os autos ao relator a quo, para a adoção das providências a seu cargo. Quanto aos demais recorrentes, no caso os Senhores [...], tendo em vista a regularidade do rito processual e o julgamento dos atos antes do período de cinco anos, tem-se que não houve prejuízos à ampla defesa.Acórdão:9.2. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos pelos Senhores [...], nos termos dos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, com a finalidade de promover o retorno dos autos ao relator a quo para a adoção das medidas pertinentes com relação à promoção do contraditório e da ampla defesa, de forma a conceder aos interessados aqui nominados a oportunidade formal de se defenderem;