Acórdão 898/2021
Voto:Cuidam os autos de representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), apontando possíveis irregularidades no Pregão 9/2020, promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), cujo objeto foi a constituição de ata de registro de preços para a aquisição de mobiliário.2. A empresa [vencedora] foi a vencedora dos quatro grupos de itens do certame, pelo valor total de R$ 52.250.000,00, montante relativo apenas aos quantitativos previstos para o órgão gerenciador da ata. Se consideradas as demandas dos demais participantes da intenção de registro de preços, a importância total contratada poderia superar a cifra de R$ 128 milhões.[...]4. Na etapa preliminar deste feito, a unidade técnica concluiu que o pregão em exame foi marcado pela ausência de competitividade devido aos seguintes indícios de irregularidades:[...]c) exigência desarrazoada de normas técnicas pouco usuais no mercado mobiliário, como as normas internacionais ISO 7173:1989, ISO 7174-1:1988 e NES 713/2006; ou cujas aplicabilidades a móveis que serão instalados em um ambiente administrativo interno são questionáveis, como as normas NBR 8094 e NBR 8095, sem que restassem justificadas em parecer técnico suas imprescindibilidades às necessidades do órgão;[...]7. Outrossim, foi realizada audiência dos Srs. [responsável 1], na condição de autoridade que homologou o Pregão 9/2020 - CREA/SP e de gestor data de registro de preços, e [responsável 2], na condição de pregoeira. Tais responsáveis, apesar de terem sido alertados pelo TCU no bojo do acompanhamento conhecido como "Alice" (análise de licitações e contratos), mantiveram as condições restritivas do instrumento convocatório, deram continuidade ao certame e admitiram sucessivas adesões à ata de registro de preços dele decorrente.8. Além das audiências acima mencionadas, foram promovidas as oitivas do Crea-SP e dos demais órgãos/entidades participantes do certame, bem como da empresa interessada.[...]12. Com efeito, a unidade instrutiva observou a inexistência de justificativas no estudo técnico preliminar para a inclusão das exigências contidas no termo de referência do Pregão SRP 9/2020, prevendo a apresentação de certificações, de declarações de qualidade, de normas técnicas, de laudos técnicos diversos e/ou de certificados de conformidade. Dessa maneira, não foi demonstrada a pertinência dessas exigências no âmbito do certame em análise.13. A esse respeito, alguns precedentes deste Tribunal (v.g. o Acórdão 1.225/2014-Plenário) admitiram a exigência de que o objeto licitado estivesse em conformidade com normas da ABNT, de forma a garantir a qualidade e o desempenho dos produtos a serem adquiridos pela administração. No entanto, tais exigências devem estar devidamente justificadas nos autos do processo licitatório.14. Ocorre que a quantidade de normas técnicas não usualmente exigidas em outros certames de aquisição de mobiliário, especialmente considerando a cobrança de atendimento em conjunto, representou excessiva restrição da competição. De igual modo, as previsões para apresentação de laudos e de declarações pouco usuais, que demandam custos que são incorporados ao produto e são de difícil aferição por parte da entidade contratante, formaram um conjunto de exigências que apenas uma única licitante logrou atender.15. Nesse sentido, é forçoso observar que o Pregão 9/2020 foi marcado pela ausência de competitividade, o que se verifica, principalmente, pelo fato de a [vencedora] ter vencido os 99 itens com uma média inferior a um lance por item na fase competitiva, e pela presença de apenas dois licitantes além da referida empresa. Registro ainda que esses dois licitantes, apesar de terem ficado mais bem classificados, foram inabilitados [desclassificados, relatório item 30], resultando na adjudicação integral do objeto licitado à [vencedora].16. Reforçando que as irregularidades tratadas nos autos têm como consequência o comprometimento da competitividade, observa-se que o percentual de desconto obtido no certame foi, na média, de apenas 5,81%.17. As manifestações apresentadas pelo Crea-SP e pela [vencedora] apenas aduziram alegações genéricas de imprescindibilidade das exigências, sem apresentar elementos de convicção que permitam concluir que tal afirmação é verdadeira.18. Outro argumento apresentado pelos manifestantes foi o fato de que certames de outros órgãos, incluindo o TCU, teriam feito exigências de mesmo nível. Porém, tal afirmação não significa que as exigências feitas nesses outros certames não tenham sido devidamente justificadas. Além disso, a documentação prevista em outras licitações não necessariamente contempla as mesmas exigências feitas no Pregão 9/2020, considerando a variedade de normas que, segundo o Crea-SP, cada um desses órgãos teria incluído nos respectivos editais.19. A título de exemplo, o Pregão 8/2019 do TCU, mencionado na oitiva do Crea-SP, exigiu como requisito o cumprimento de apenas três normas da ABNT, com nítida pertinência ao objeto licitado: NBR 13967:2009 (Móveis para escritório - Sistemas de estação de trabalho - Classificação e métodos de ensaio); NBR 13961:2010 (Móveis para escritório - Armários); e NBR 9050:2015 (Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamento Públicos).20. Por sua vez a licitação conduzida pelo Crea-SP, além de cobrar as normas internacionais ISO 7173:1989, ISO 7174- 1:1988 e NES 713/2006, estipulou a apresentação de laudos da NBR 8094 (ensaios de exposição à atmosfera úmida saturada) e NBR 8095 (ensaio de névoa salina). Com relação a essas duas últimas normas da ABNT, esta Corte de Contas já alertou sobre o seu potencial restritivo, cuja cobrança deve constar em parecer técnico devidamente justificado, que evidencie a necessidade de sua aplicação (Acórdão 2.995/2013-Plenário, Acórdão 1.687/2013-Plenário, Acórdão 1.337/2020-Plenário e Acórdão 3.147/2020-Plenário).21. Ademais, outras normas específicas, NBR 13962, NBR 13966, NBR 13961 e NBR 13964, que versam sobre as características construtivas, incluindo aspectos de resistência e durabilidade, respectivamente, de cadeiras para escritório, mesas de escritório, armários e painéis, respectivamente, já prescreveriam métodos suficientes para assegurar a qualidade necessária aos produtos, de modo a dispensar normas complementares.22. Inclusive, a NBR 13961 e 13964 já incluem a NBR 8094 como pré-requisito, mas com uma exposição de 24 horas, bastante inferior ao cobrado nesses editais, que, em alguns casos, exigiu uma exposição mínima de 1.200 horas a névoa salina.23. O certame licitatório em apreciação ainda estipulou a apresentação dos seguintes documentos pelas licitantes:a) laudo de conformidade ergonômica para com a NR 17, por profissional com comprovação de competência com validade a vencer, para cada modelo ofertado, em papel timbrado do profissional que faz a análise, emite e assina o laudo, com foto do produto e sua descrição técnica em documento do fabricante, menção à norma NR-17, análise e conclusão, data e validade;b) laudo de conformidade para com as NBR-14961/16 - NBR-8515/16 - NBR-8910/16 - NBR-8537/15 - NBR- 8619/15 - NBR-8797/17 - NBR-9178/15, da ABNT, por laboratório acreditado pelo INMETRO - Espumas de PU flexíveis;c) laudo de conformidade para com a NBR-13962 da ABNT;[...]g) relatório de ensaio NBR 10443/2008 - Tintas e Vernizes - Determinação da Espessura da Película Seca sobre superfícies rugosas;h) relatório de ensaio NBR 11003:2009 - Tintas - Determinação da Aderência;[...]27. Por um lado a exigência de laudos/certificados que garantam que os móveis atendam a normas específicas da ABNT objetivam garantir um padrão de qualidade e assegurar perfeito funcionamento do mobiliário, com comprovação de estabilidade, ergonomia, resistência e durabilidade dos itens a serem adquiridos. Cabe à administração exigir qualidade em seus fornecimentos, com vistas a evitar desperdício de dinheiro público. A certificação de acordo com normas da ABNT é uma maneira de a administração assegurar-se de que o produto a ser adquirido possui determinados requisitos de qualidade e desempenho.28. Contudo, a busca pela qualidade não pode ocorrer em prejuízo da economicidade e da ampliação da competitividade das licitações, devendo ser avaliado em cada caso se as exigências e condições estabelecidas são pertinentes em relação ao objeto licitado, inclusive no intuito de garantir que o produto a ser fornecido tenha a qualidade desejada. É exatamente nesse ponto que reside a importância de haver a adequada motivação de todos os requisitos a serem cumpridos pelos produtos a serem adquiridos, o que não ocorreu no âmbito da licitação em tela.29. Em suma, a licitação exige, necessariamente, algum tipo de restrição, pois, quando se define a especificação do produto desejado, afasta-se a possibilidade de participação no certame das empresas que não detêm os bens com as características estipuladas. O que não se admite, e assim prevê o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/93, é o estabelecimento de condições que restrinjam o caráter competitivo das licitações em razão de circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, determinar ao Crea-SP que adote providências cabíveis com vistas a anular o Pregão Eletrônico SRP 9/2020 e, consequentemente, a respectiva Ata de Registro Preços, cabendo informar ao TCU as providências adotadas, no prazo de até 15 (quinze) dias, considerando que no referido certame licitatório foram constatadas as seguintes irregularidades não elididas em sede de oitiva:9.2.1. estudos técnicos preliminares, termo de referência e edital contendo as seguintes lacunas/omissões e previsões/exigências sem a devida fundamentação técnica e com violação de disposições legais, princípios e jurisprudência do TCU, na forma a seguir descrita:9.2.1.1. exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações¸ laudos técnicos e/ou certificados de conformidade contidos nas descrições dos itens licitados conforme listagem contida nos estudos técnicos preliminares e no termo de referência, sem a demonstração da essencialidade dessas exigências para garantir a qualidade e desempenho suficientes do objeto, se afigurando excessivamente restritiva, o que foi corroborado pelo baixo nível de competitividade verificado no certame, em afronta ao art. 3º, I a III, da Lei 10.520/2002;