Acórdão 2059/2007
Voto:3. A aposentadoria por invalidez, com proventos integrais ou proporcionais, reveste-se de caráter especial, haja vista que foge à regra geral do implemento do tempo de serviço requerido para a concessão do benefício. Tem como requisito essencial prévio a submissão à junta médica oficial que deverá atestar a invalidez "quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24", conforme § 3º do art. 186 da Lei nº 8.112/90.4. [...], a incapacidade parcial ou total de servidor público para o exercício das atividades inerentes ao cargo ou função pública tem como conseqüência ou a aposentadoria por invalidez ou a readaptação em outro cargo ou função, compatível com a sua limitação. Assim, na hipótese de a doença impossibilitar o desempenho de cargo ou função pública, o servidor deve ser aposentado. E, caso haja apenas limitação de sua capacidade laborativa, o servidor deverá ser readaptado em cargo ou função compatível com as respectivas limitações. As diretrizes da Lei nº 8.112/90 não permitem vislumbrar alternativas distintas das que acima estão mencionadas.Acórdão:9.1. [...] conhecer desta Consulta, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 264 do Regimento Interno;9.2. no mérito, responder ao consulente que: 9.2.1 carece de sustentação jurídica a contratação onerosa, pela Administração, no regime da Lei nº 8112/90, de servidor público aposentado por invalidez; 9.2.2 é possível ao servidor público aposentado por invalidez prestar serviços à Administração Pública, por sua conta e risco, mediante contratação regularmente processada nos moldes da Lei nº 8.666/93, sem descartar a possibilidade de que a Administração, se assim o entender, adote providências com vistas a proceder à reavaliação por nova junta médica, a fim de se certificar da permanência das causas que levaram à aposentadoria por invalidez, para fins do disposto nos art. 24 e 25 da Lei nº 8.112/90;