Acórdão 4222/2017
Voto:Em análise as contas anuais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado de Roraima (Senai/RR), referentes ao exercício de 2014.2. A Controladoria Regional da União manifestou-se pela regularidade com ressalva das contas do diretor regional do Senai/RR, em razão da admissão de empregados, cujas contratações não respeitaram o disposto no regulamento de pessoal e as regras dos processos seletivos públicos, bem como da ausência de fiscalização da execução do objeto de transferências concedidas pelo Senai/RR.3. No âmbito desta Corte, todavia, a Secex/RR entendeu que tais ocorrências, além de outras constatadas em procedimentos de compras e aquisições, demandavam a apresentação de razões de justificativa. Assim, promoveu a audiência do Sr. [diretor regional do Senai/RR], em face de:a) irregularidades nos procedimentos de compras e aquisições, consistentes na ausência de formalização adequada nos processos licitatórios e de compras diretas, adesão à ata de registro de preços de órgãos e entidades da Administração Pública, sem previsão legal, ausência de pesquisa de preço justificando o preço contratado e não observância do dever de licitar;[...]4. A unidade técnica concluiu pela rejeição das justificativas e propôs, com o aval do Ministério Público, que as contas do responsável sejam julgadas irregulares, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. O encaminhamento contempla, ainda, recomendação relacionada à capacitação dos agentes envolvidos no processo de gerenciamento de riscos e a expedição de ciência ao gestor de que, no caso de reincidência de descumprimento de decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, poderá ser aplicada multa aos responsáveis.5. O Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado apenas divergiu da sugestão da ciência, por considerá-la desnecessária.6. Manifesto-me, em essência, de acordo com a análise promovida pela unidade técnica, com o ajuste sugerido pelo MP/TCU, de modo que adoto seus fundamentos como razões de decidir, sem prejuízo das pontuais ressalvas adiante expostas.[...]11. Outra ocorrência apontada foi a adesão, sem previsão legal, à ata de registro de preços do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima-TRE/RR, para a contratação de serviços de limpeza predial. O diretor-geral argumenta que o TCU não considerou expressamente existir impedimento de as entidades do Sistema S aderirem às atas realizadas por órgãos ou entidades da administração pública e que o Regulamento de Licitações e Contratos do Senai não se aplica ao caso concreto.12. Por óbvio que eventual ausência de manifestação expressa desta Corte acerca de determinada questão não é suficiente para tornar o ato regular. É pacífico o entendimento de que as entidades do Sistema estão obrigadas a cumprir os seus regulamentos próprios e não se submetem às disposições da Lei 8.666/1993 e do Decreto 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União.13. O fato é que, no caso do Senai, o Regulamento de Licitações e Contratos não prevê a adesão à ata de registro de preços de órgão ou ente da administração pública. Seu art. 38-A apenas dispõe que o registro de preço realizado por departamento do SENAI poderá ser objeto de adesão por outro departamento da entidade e por serviço social autônomo, desde que previsto no instrumento convocatório. Inexistindo previsão legal, não socorre o responsável a justificativa, sem comprovação, de que os valores eram inferiores aos da pesquisa de preços realizada, e não há como considerar regular a referida adesão.[...]26. Nesse sentido, o conjunto de irregularidades constatadas em processos de aquisições, de seleção de pessoal e de transferências voluntárias, no exercício de 2014, é grave o suficiente para macular a gestão do diretor-geral do Senai/RR, devendo, então, suas contas ser julgadas irregulares, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, conforme proposto pela Secex/RR.Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, as contas do [Sr. Diretor regional do Senai/RR];[...]9.3. aplicar ao Sr. [Diretor regional do Senai/RR], com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;