Acórdão 2541/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial decorrente da conversão de processo de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Itapiúna/CE, cujo objetivo foi verificar a regularidade da aplicação de recursos federais repassados, nos exercícios de 2009 e 2010, por intermédio dos programas Pnae, Pnate, PSF, Bolsa Família e de transferências voluntárias. [...]6. O auditor da Secex/CE, com a concordância do Diretor e do Ministério Público, sugere rejeitar as alegações oferecidas, uma vez que a subcontratação, além de ilegal, gerou débito, correspondente à diferença entre o valor pago pela prefeitura às empresas contratadas e o montante por elas repassado aos efetivos prestadores de serviço. Diante disso, a proposta é de julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em solidariedade à empresa, com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.7. Já o Secretário divergiu do encaminhamento no que se refere ao débito. Para o titular da unidade técnica, devido a dificuldades de se chegar à real quantificação do dano a ser imputado, os excessos detectados no contrato com a [empresa] devem ser punidos com multa, sem débito, mantendo-se porém a irregularidade das contas.8. Manifesto-me de acordo com o encaminhamento sugerido pelo Secretário, adotando, de todo modo, a análise das alegações de defesa empreendida na instrução do auditor como parte das minhas razões de decidir.[...]13. No que se refere ao débito, de acordo com a metodologia adotada pelo Secretário, " a análise dos percentuais de retenção praticados pela [empresa] revela claras características de lesividade. O percentual médio é de 149%, ou seja, a contratada ficava, em média, com mais de uma vez e meia a remuneração repassada aos prestadores particulares. " 14. Nada obstante, adoto o posicionamento por mim defendido no Acórdão 2699/2013 - Plenário, confirmado pelos Acórdãos 1023/2015 (Recurso de Reconsideração) e 1518/2015 (Embargos de Declaração), ambos do Plenário, no sentido de que, embora não haja dúvidas em relação à existência do débito, não é viável, com base nos elementos presentes nos autos, sua quantificação, ainda que por estimativa.15. As irregularidades ora analisadas se repetiram em outros processos relativos a auditorias realizadas em municípios do Ceará, tendo os acórdãos proferidos refletido posicionamentos diversos, em razão das características pontuais, que são determinantes na formação de juízo quanto à necessidade de devolução de valores ou de apenação dos responsáveis.16. Na presente situação, pondero que não há nos autos elementos que permitam a apuração do débito da forma que julgo apropriada, por meio da confrontação dos preços praticados com os de mercado, levando-se em conta uma contratação parâmetro, sem intermediação. Nem mesmo os responsáveis, que alegaram que não houve sobrepreço, lograram comprovar que os preços estavam compatíveis com o mercado. [...]18. Diante da não supressão da irregularidade e da inviável quantificação do dano, penso ser adequada a proposição de julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, com aplicação de sanção. Nessa linha, observo que o art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 dispõe que " não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta lei " . Logo, neste caso, o fundamento legal para sanção, e que absorve as situações elencadas na alínea " b " (prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial) e na alínea " c " (dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico), quando não imputada condenação em débito, é o inciso I do art. 58 da LO/TCU.[...]20. Registro, ainda, a diferença entre os presentes autos, cujo sobrepreço calculado pelo Secretário seria em média de 149%, e o processo que apurou as ocorrências relativas à [outra empresa] (TC-013.143/2012-3), em que foi apontada a baixíssima materialidade do eventual débito, o que fundamentou, naquele caso, o julgamento das contas pela regularidade com ressalva, consoante Acórdão 3119/2015 - 1ª Câmara.21. Nesse sentido, reforço minha convicção quanto à existência de dano, o qual, contudo, não pode ser calculado, no meu entender, meramente pela diferença entre o valor pago pela prefeitura às empresas contratadas e o montante por elas repassado aos efetivos prestadores de serviço, como pretendeu o auditor da Secex/CE, com a concordância do Diretor e do Ministério Público; tampouco adotando-se como referência a composição dos preços dos serviços de transporte escolar retirada de edital de licitação promovida por um Município de Minas Gerais, como promovido pelo Secretário. Tal cálculo, embora não demonstre a comparação com os preços de mercado e, portanto, não configure meio confiável para apurar, por estimativa, a quantia que seguramente não excederia o real valor devido, nos termos do art. 210, §1º, inciso II, do Regimento Interno, indica que o sobrepreço não pode ser relevado, como ocorreu na outra TCE instaurada.Acórdão:9.1. julgar irregulares, [...], as contas dos Srs. [responsáveis] e da [empresa]; 9.2. aplicar aos Srs. [responsáveis], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, [...];