Acórdão 2550/2013
Relatório:229. [...] é necessário que o órgão concedente avalie se o documento enviado pelo proponente realmente corresponde a um PB ou TR, confirmando tal informação no sistema, de forma a evitar que a entidade convenente cadastre qualquer tipo de documento no Siconv apenas com o intuito de estar apta a receber a primeira parcela de recursos.Voto:4. Trata-se do conjunto de auditorias realizadas em ajustes celebrados entre organizações não governamentais - ONGs e a União ou entidades da administração indireta, no período de 1999 a 2005, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos federais repassados a essas ONGs, por meio de convênios, contratos de repasse e instrumentos similares (TC 015.568/2005-1).Acórdão:9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que:[...]9.1.3. em atenção ao art. 26 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, promova alterações no Siconv para que, no momento da aprovação do instrumento de transferência voluntária, o sistema exija cadastramento do respectivo parecer do concedente sobre o plano de trabalho enviado pelos proponentes e impeça o registro da celebração do instrumento, em caso do não cumprimento da exigência;