Acórdão 313/2021
Relatório:1.Cuidam os autos de representação formulada por [representante], com pedido de cautelar, versando sobre supostas irregularidades verificadas no âmbito da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, promovida pelo Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap/PA), com uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).2.O Acórdão 2905/2020-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, conheceu da representação e determinou a suspensão da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, cautelarmente, e a oitiva do órgão, nos seguintes termos:[...]21. Abaixo, sintetizam-se as alegações trazidas pelo representante na peça inicial (dispostas na mesma ordem que constam na peça 1):[...]m) exigência de declaração de inexistência de impedimento legal para contratar com a Administração Pública como condição para habilitação do licitante (cláusula 4.6.2);[...]3.Nesta etapa processual, será analisada a resposta da Seap/PA à oitiva.[...]m) Exigência de declaração de inexistência de impedimento legal para contratar com a Administração Pública como condição para habilitação do licitante (cláusula 4.6.2); 89. O representante contestou a exigência de declaração de inexistência de impedimento legal para contratar com a Administração Pública como critério de habilitação do licitante, alegando que deveria ser exigida quando existirem fatos que impeçam a contratação com entes públicos, com base no art. 32 da Lei 8.666/1993, cuja parte final diz: "obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação" (peça 1, p. 14). "4.6- OUTROS DOCUMENTOS4.6.2- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com Administração Pública, conforme ANEXO III";90. A Seap/PA não se manifestou sobre esse item, seja na oitiva à peça 25, p. 23-27, seja na resposta à impugnação (peça 27, p. 61).91. O documento técnico "Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU", p. 453, registra que a Lei 8.666/1993 não exige comunicação de inexistência de fato impeditivo, apenas disciplina a apresentação de declaração quando o licitante toma ciência de fato superveniente impeditivo da habilitação. Logo, esse documento orienta que não há amparo legal para se exigir declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação em processo licitatório.92. Dessa forma, assiste razão ao representante e a cabe propor ciência ao órgão sobre a ilegalidade de exigir declaração de inexistência de impedimento legal para contratar com a Administração Pública como condição para habilitação do licitante, o que afronta a Lei 8.666/1993, que não prevê essa obrigação.Voto:Em derradeira instrução de mérito, a unidade técnica procedeu ao exame das informações prestadas e concluiu pela procedência parcial da representação, tendo sido elididas as questões relacionadas às alíneas "f", "i", "n", "o", "q", "r" e "s", razão a conduzir à proposta de revogação da cautelar e anulação da licitação.Após esse breve resumo, passo a decidir.Verifico não ter havido revogação ou anulação do certame, mas tão somente sua suspensão, o que impede o acolhimento de proposta de revogação da medida cautelar. Ao contrário, em havendo elementos bastantes para impedir a realização do certame, impõe-se tornar definitiva a medida adotada.Quanto ao mérito, assiste razão à unidade instrutiva ao propugnar pela anulação do certame, uma vez que a quantidade expressiva de falhas a restringir o caráter competitivo da licitação impede a efetiva participação de licitantes e, consequentemente, a obtenção de proposta efetivamente vantajosa.Acórdão:9.1. julgar parcialmente procedente a representação, confirmando e tornando definitiva a suspensão cautelar da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap determinada pelo item 9.2 do Acórdão 2905/2020 - TCU - Plenário;9.2. determinar à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará (Seap/PA) que, no prazo de quinze dias, promova a anulação da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap e demais atos dela decorrentes, na forma do art. 49 da Lei 8.666/1993, em razão dos vícios detectados no processo licitatório, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, as providências adotadas;9.3. dar ciência à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes impropriedades identificadas nestes autos:[...]9.3.11. exigência de declaração de inexistência de impedimento legal para contratar com a Administração Pública como condição para habilitação do licitante, identificada na cláusula 4.6.2 do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, o que afronta a Lei 8.666/1993, que não prevê essa obrigação;