Acórdão 481/2007
Voto:31. Em se tratando de vultosa contratação, não há como aceitar a tese dos gestores de que a Dataprev e o INSS não teriam como arcar com o custo da aquisição, até mesmo porque, em 2005, o Instituto veio a adquirir equipamentos por meio do Pregão nº 11/2005, 'com resultados econômicos', nas palavras de seu Presidente, [omissis][...]. As simples alegações genéricas da tese de que a locação seria uma escolha vantajosa para a forma de se contratar os equipamentos, desacompanhada de qualquer cálculo capaz de confrontar essa opção com aquela relativa à aquisição, levam-me a rejeitar as justificativas apresentadas pelos gestores quanto a esse tópico de audiência. [...]Acórdão:9.6. determinar à Dataprev que:[...]9.6.2. atente para o disposto nos artigos 3º, 6º, inciso IX, e 12 da Lei nº 8.666/1993, e 8º do Decreto nº 3.555/2000, fazendo constar dos projetos básicos e termos de referência atinentes licitações que objetivem a locações de equipamentos, em especial os de informática, informações detalhadas a respeito da economicidade de se efetuar tais locações em comparação com a possibilidade de aquisição desses bens;