Acórdão 3281/2014
Voto:2. O mérito da segurança concedida centrou-se na anulação da portaria de demissão do servidor, com sua consequente reintegração ao cargo anteriormente ocupado, sem prejuízo de novo julgamento pela autoridade competente. Entendeu o STF que o julgamento feito pelo Plenário da Corte desatendeu ao devido processo legal, no sentido de não ter observado o duplo grau de jurisdição, com fundamento no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, o qual assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, a ampla defesa com os recursos a ela inerentes. Dessa forma, o Plenário não seria a autoridade competente para o julgamento de processos disciplinares, mas sim o Presidente do Tribunal, cabendo ao Plenário somente atuar como esfera recursal, em atendimento aos princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição.3. Esse entendimento da Corte Suprema decorreu da análise conjunta de alguns dispositivos do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica, quais sejam:"Art. 15, IV do Regimento Interno: "Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal: (...) IV - deliberar sobre os recursos contra decisões adotadas pelo Presidente sobre matéria administrativa".Art. 28, XXXVIII do Regimento Interno: "Compete ao Presidente: (...) XXXVIII - determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e aplicar as penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor do Tribunal".Art. 70, inciso III da Lei Orgânica (Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992): "Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno: (...) III - expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do quadro de pessoal da secretaria, os quais serão publicados no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal".4. Nessa linha, a Corte adotou, como parte de suas razões de decidir, o parecer exarado nos autos pelo Procurador-Geral da República, cujo teor merece ser transcrito:"É inegável que o PAD em análise deve submeter-se às disposições da Lei 8.112/1990, notadamente aquelas dos arts. 143 a 182. O art. 166 afirma que o PAD, após instruído e relatado, será enviado à autoridade que determinou sua instauração, para julgamento. No caso, por ter o relatório concluído pela pena de demissão, o processo deveria ser encaminhado ao Presidente do TCU, para julgamento, nos termos do art. 167, §§ 1º e 3, c/c o art. 141, i, da Lei 8.112.Acórdão:9.1. encaminhar o presente processo ao Presidente do Tribunal de Contas da União, para que:9.1.1. proceda ao julgamento do presente PAD, tendo em vista a decisão de mérito exarada no Mandado de Segurança nº 32434/DF no sentido de anular a Portaria-TCU nº 157, 24/6/2013, que tratou do ato de demissão do servidor [omissis], determinando, em seguida, sua reintegração ao quadro de servidores do Tribunal, sem prejuízo, contudo, da retomada do julgamento pela autoridade administrativa competente;9.1.2. determine aos setores competentes que procedam os estudos necessários à revisão e posterior modificação das normas internas que tratam da competência para o julgamento do processo administrativo disciplinar, em especial o Regimento Interno e a Resolução-TCU nº 159/2003, com o fito de adequá-las aos regramentos da Lei nº 8.112/90, bem como à decisão de mérito do STF, que deliberou pela incompetência do Plenário desta Corte para o julgamento da matéria;