Acórdão 2469/2018
Relatório:Trata-se de Representação formulada pelo Procurador do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União (MPTCU) Marinus Eduardo De Vries Marsico, em que apontou possíveis irregularidades na condução do processo de aquisição da refinaria Pasadena Refining System Inc. (PRSI) pela Petrobras America Inc. (PAI), subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A., perante o grupo [omissis], iniciado no exercício de 2006 e consumado em 2012.2.Nesta oportunidade, apreciam-se as manifestações apresentadas em face da medida cautelar de indisponibilidade de bens adotada mediante o Acórdão 387/2018-TCU-Plenário[...]16.Alegação: À peça 1382, [responsável], representado por seus advogados, alega preliminarmente que teria ocorrido a prescrição, mencionando que existe entendimento pacificado no STF de que ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis quando de índole civil e patrimonial.17.Análise: Ainda que tenha trazido casos do STF em que se entendeu pela prescrição quinquenal em ações de ressarcimento (mandado de segurança MS 35.294/DF e recurso extraordinário RE 669.069/MG), os argumentos da defesa quanto à prescrição não merecem prosperar por dois motivos. 18.O primeiro deles é que, no próprio RE 669.069/MG (leading case do Tema 666 no STF), o relator aduziu o que estaria abrangido dentro da esfera daquele julgado, não incluindo aquelas fundadas em decisões das cortes de contas, conforme abaixo reproduzido:" (...) Nos debates travados na oportunidade do julgamento ficou clara a opção do Tribunal de considerar como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante. Ficou expresso nesses debates, reproduzidos no acórdão embargado, que a prescritibilidade ou não em relação a esses outros ilícitos seria examinada em julgamento próprio.Por isso mesmo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de dois temas relacionados à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: (a) Tema 897 -"Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa"; e (b) Tema 899 - "Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Desse modo, se dúvidas ainda houvesse, é evidente que as pretensões de ressarcimento decorrentes de atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa, assim como aquelas fundadas em decisões das Cortes de Contas, não foram abrangidas pela tese fixada no julgado embargado." (grifo nosso) 19.Ou seja, o referido precedente relacionado ao Tema 666 do STF trazido pelo responsável não é aplicável ao caso em análise, uma vez que há um tema de repercussão geral específico no STF tratando da possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunais de contas (Tema 899).20.Em segundo lugar, não há que se falar em entendimento pacificado no STF, como arguiu a defesa. Do mesmo modo que há julgados em que foi considerada a prescrição, outros há em que foi considerada a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, consoante se observa, por exemplo, no MS 26.210/DF, em que foi reconhecida a imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário. 21.Em outro julgado no STF, RE 636.886/AL (leading case do Tema 899 do STF), foi reconhecida a repercussão geral do debate relativo à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas. Embora no referido processo haja decisão monocrática de 29/6/2016 no sentido de se proceder à "suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional, mas exclusivamente aquelas em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de Tribunal de Contas", não há, até o momento, jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do STF, uma vez que o mérito segue pendente. Ademais, não há que se falar, por ora, em eventual repercussão da suspensão de processos administrativos do TCU, já que a referida decisão monocrática judicial do STF não englobou os processos administrativos da Corte de Contas.22.No âmbito do TCU, por sua vez, há entendimento de que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, consoante o disposto no § 5º do art. 37 da Constituição Federal ("a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento"). Eis o disposto no Acórdão 2.709/2008-TCU-Plenário:"9.1.deixar assente no âmbito desta Corte que o art. 37 da Constituição Federal conduz ao entendimento de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, ressalvando a possibilidade de dispensa de instauração de tomada de contas especial prevista no §4º do art. 5º da IN TCU nº 56/2007; (...) " (grifo nosso) 23.Entende a Corte de Contas, portanto, que a norma explicitamente ressalva as ações de ressarcimento ao erário de prazo prescricional. Assim, no caso de apuração de débito de gestor público, com vistas à recomposição do dano ao erário, a regra é a imprescritibilidade. É o que se depreende também em decisão mais recente, tal qual o Acórdão 2.458/2017-TCU-Plenário, em que o voto condutor deixou assentado que:"18.Entendo que o Recurso Extraordinário com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE 636.886), que discute o alcance da regra estabelecida no § 5º do art. 37 da CF/88, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas, não pode ser considerado fato novo com eficácia sob a prova produzida a justificar o recebimento deste recurso.19.Não há julgamento de mérito no referido recurso extraordinário, somente o reconhecimento da repercussão geral do tema em questão, ocorrido em 13/5/2016. Dessa forma, continua sólida a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário, conforme MS 26.210 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 10/10/2008)."Voto:23. No que se refere à eventual prescrição da ação de ressarcimento de natureza civil e patrimonial (i), em face de entendimento que teria sido pacificado no STF, tal argumento não pode ser acolhido. Como bem elucidou a unidade técnica, não há entendimento pacífico naquele Tribunal acerca desse assunto, porquanto há julgados que em que se admite a prescrição, enquanto vários outros caminham em sentido inverso, a exemplo do MS 26.210.24. É de se ressaltar que um dos casos trazidos pelo Sr. [responsável], o Recurso Extraordinário (RE) 669.069, aponta expressamente quais objetos estariam contemplados no entendimento daquele julgado, não se incluindo aí as decisões das Cortes de Contas.25. Com efeito, o Recurso Extraordinário (RE) 669.069, relacionado ao Tema 666, traz expressamente quais objetos estariam contemplados no entendimento daquele julgado, não se incluindo aí as decisões das Cortes de Contas:[...]26. Desse modo, o referido precedente relacionado ao Tema 666 do STF não é aplicável ao caso em análise, uma vez que há um tema de repercussão geral específico naquele Tribunal tratando da possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunais de contas (Tema 899).27. Quanto ao Tema 899, ainda não há decisão de mérito a respeito. Apenas no RE 636.886/AL, há decisão monocrática de 29/6/2016 no sentido de se proceder à suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional, mas exclusivamente aquelas em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de Tribunal de Contas, contudo o mérito segue pendente.28. Logo, tal alegação em nada altera os pressupostos da cautelar adotada. Ademais, o entendimento do TCU é pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento, consoante o que dispõe o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal, em consonância com a Súmula TCU 282:"As ações de ressarcimento movidas pelo estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis".Acórdão:9.1. com fundamento no art. 44, § 2º da Lei 8.443/1992, c/c art. 274 do Regimento Interno deste Tribunal, manter a cautelar prolatada nos termos dos subitens 9.1 e 9.2. do Acórdão 387/2018-Plenário;