Acórdão 412/2016
Voto:No ato de concessão de aposentadoria a [omissis], foi constatada a continuidade do pagamento de parcelas relativas a planos econômicos (26,05% e 84,32%), sem absorção por incorporações resultantes de novas estruturas remuneratórias de sua carreira.[...]8. Em consonância com a jurisprudência predominante no TCU, a rubrica decorrente de sentença judicial transitada em julgado deve sempre ser paga em valor nominal - sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo - e, diante do seu caráter antecipatório, deverá ter os seus valores absorvidos pelos sucessivos aumentos decorrentes de reestruturações de carreira, nos termos do subitem 9.2.1.2 do Acórdão nº 2.161/2005-TCU#30;Plenário, ou seja:"9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem."[...]12. Concedido por lei aumento de remuneração, as diferenças relativas a planos econômicos deveriam ter sido absorvidas, sem violação à coisa julgada, haja vista as novas circunstâncias de direito ocorridas após a prolação da sentença judicial.13. Não se está simplesmente a exigir a retirada de parcelas incorporadas há muitos anos. Pretende-se que a entidade de origem observe a alteração na legislação que rege o pagamento de remuneração e proventos dos servidores. A não absorção de tais vantagens afronta, pois, o princípio da reserva legal, ao assegurar a percepção continuada de valor dissociado da legislação superveniente. O que a Constituição Federal garante ao servidor é que não haja decesso remuneratório.14. Em consonância com precedente do STF (RE nº 241.884), deixou de ser relevante o questionamento acerca da legitimidade de tais pagamentos, sendo suficiente demonstrar que superveniente modificação no regime de vencimentos do servidor representa aumento suficiente para absorver a vantagem.[...]18. Por fim, cabe esclarecer ao órgão de origem que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU. Ademais, deve-se determinar ao órgão que dê ciência à interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis], recusando o registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa- fé pela interessada;9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Mato Grosso que adote medidas para:9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à inativa, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos; 9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.3.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a aposentada teve conhecimento do acórdão; 9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada;