Acórdão 3970/2010
Voto:2. Verificou-se, nos atos de fls. [...] incorporação de horas extras decorrente de decisão judicial ao tempo em que os ex-servidores [...] estavam submetidos ao regime regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.[...]5. Com efeito, esta Corte tem entendido pacificamente que, após o advento da Lei nº 8.112/1990, instituidora do Regime Jurídico Único, não se admite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, no qual os interessados ingressaram por força do art. 243 daquele diploma. Esse entendimento já foi inclusive sumulado, constituindo o Enunciado nº 241 da Súmula da Jurisprudência desta Corte:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."6. Consoante indicado no relatório da Sefip, há de se ressalvar exclusivamente a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração à época da passagem de um para outro regime, orientação que esta Corte também tem prestigiado, de que é exemplo o Acórdão nº 571/2004-TCU-2ª Câmara, de cujo voto condutor extraio esta elucidativa passagem:"...) o Tribunal tem admitido o pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, após a transposição para o novo regime jurídico, apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos, vedada pelo art. 37, XV, da Constituição Federal (Decisão 373/2002-Segunda Câmara, Decisão 441/2002-Segunda Câmara, Acórdão 334/2004-Primeira Câmara, entre outros)."7. Para abrigar essa ressalva, o procedimento normalmente preconizado é o de tratar a parcela incorporada como vantagem pessoal de caráter variável, que ficaria sujeita a redução de seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiado, até completa encampação de toda a vantagem inicial.8. Na situação em apreço, não há indicação de que o órgão de origem tenha seguido essa orientação, no que concerne ao ato de aposentadoria de fls. 35/37, tanto que a parcela permanece com a antiga titulação de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado. Por essa razão, acolho o entendimento de considerar ilegal tal ato, negando-lhe registro.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de interesse de [...], negando-lhe registro;[...]9.4. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:[...]9.4.3. no tocante ao ato de fls. 35/37, efetue a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de acordo com as seguintes orientações:9.4.3.1. a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras, concedida em razão de sentença judicial, deverá ser convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, levando em consideração o valor pago em 1º de janeiro de 1991;9.4.3.2. a partir de 1º janeiro de 1991, até a edição do Plano de Cargos e Salários aprovado pela Lei nº 11.091/2005, de 12/1/2005, o valor apurado naquela data somente será alterado com base nos reajustes gerais concedido aos servidores públicos federais;9.4.3.3. a partir de 12/1/2005, caso o aposentado tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, e a nova remuneração seja superior à anteriormente paga, o valor da VPNI deverá ser definitivamente extinto; caso contrário, nova VPNI deverá ser definida, a qual deverá corresponder à diferença entre essas duas remunerações; e9.4.3.4. a partir de 12/1/2005, caso o aposentado não tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, a remuneração anterior será mantida e o valor da VPNI continuará sendo alterado unicamente em razão dos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais e absorvidos por reajustes reais concedidos à categoria, ou seja, editada lei específica aprovando novo plano de cargos e salários;