Acórdão 5070/2025
Voto	Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto por [responsável], ex-prefeito de Santa Inês/MA (gestão 2013-2016) contra o Acórdão 3816/2024-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as suas contas, com débito e multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Termo de Compromisso 8144/2014, cujo objeto era a construção de uma cobertura em quadra escolar, no referido município (peça 73).	Analisada a matéria, a AudRecursos, em pareceres uniformes, propôs o conhecimento, mas o não provimento do recurso (peças 86-87). O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, manifestou-se de acordo (peça 88).	Acolho, na íntegra, os pareceres uniformes da AudRecursos e do MPTCU, por seus próprios fundamentos que incorporo a este voto como meus também, sem prejuízo das seguintes considerações.[...]	Não há como acolher a alegação do recorrente de nulidade processual, por suposto cerceamento de defesa, tendo em vista que o TCU indeferiu o seu pedido de expedição de ofício ao FNDE para solicitar novos documentos. Como bem indicado pela AudRecursos, a jurisprudência desta Corte é farta sobre o assunto no tocante ao ônus do gestor de apresentar os documentos comprobatórios da sua gestão, conforme se vê dos seguintes precedentes:Não compete ao TCU intermediar a obtenção de documentos ou informações a pedido de responsável, pois cabe ao próprio interessado pleitear o acesso às informações desejadas junto a órgãos e entidades públicas, com base nos procedimentos instituídos pela Lei 12.527/2011 (LAI). Acórdão 5920/2016-Segunda Câmara. Relator Ministro Vital do Rêgo.Constitui ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso de recursos públicos, não cabendo ao TCU, a pedido do responsável, realizar diligências para obtenção de provas adicionais às que se encontram no processo. Acórdão 6214/2016-Segunda Câmara. Relatora Ministra Ana Arraes. Não compete ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa e/ou para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados. Acórdão 2040/2022-Plenário. Relator Ministro Bruno Dantas.Acórdão9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo responsável para, no mérito, negar-lhe provimento;