Acórdão 4834/2022
Voto:Trata-se de representação formulada pela Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 130/2015, do tipo menor preço global, promovido pelo Hospital Universitário Júlio Muller para a contratação de serviços de gerenciamento integrado de manutenção predial sob o valor estimado de R$ 2.194.779,00.No referido pregão, sagrou-se vencedora a empresa [vencedora] com o lance de R$ 1.972.900,00, com a subjacente homologação da licitação e adjudicação do objeto, a despeito do recurso administrativo interposto pela [recorrente] contra os documentos de habilitação e a proposta de preços oferecida pela licitante vencedora.A alegada não comprovação dos requisitos de habilitação seria decorrente da insuficiência dos dois atestados de capacidade técnica apresentados pela [vencedora], os quais possuiriam, em linhas gerais, as seguintes falhas: (a) indicação de prestação de serviços de natureza distinta, apesar de ambos fazerem referência ao mesmo contrato 25/2014 celebrado com o Hospital Universitário Júlio Muller; (b) não atendimento ao item 8.6.2.1 do edital e aos itens 18.1, 18.2.4, 18.2.7.2 e 18.2.7.3, inciso VI e VII, do termo de referência; e (c) os serviços indicados em um desses atestados não coincidiriam com o objeto do PE 130/2015.Além disso, as planilhas de custos e formação de preços apresentadas pela [vencedora] padeceriam das seguintes falhas: (a) indicação de "zero" como custo de determinados insumos; (b) composição do Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de forma distinta da exigida no termo de referência, assim como pelo art. 9º do Decreto 7.983/2013 e pela jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); e (c) adoção de percentuais indevidos de incidência tributária sobre determinados serviços e materiais.Diante do exposto, a Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), com base na autorização prevista no art. 1º, inciso II, da Portaria Min. WAR, de 10/7/2014, promoveu a audiência de [responsável 1], como pregoeiro do Hospital Universitário Júlio Muller, pela negativa de provimento ao recurso administrativo que teria apontado essas falhas, além de [responsável 2], como diretor-superintendente do hospital, pela concordância com a decisão do pregoeiro e posterior homologação e adjudicação do objeto.[...]Nas suas razões de justificativa, [responsável 2] defendeu, em síntese, que não possuía condições técnicas de identificar as irregularidades na documentação apresentada pela empresa vencedora, nem, tampouco, capacidade para contrapor as conclusões do pregoeiro sobre a decisão de indeferir o recurso contra a habilitação da referida empresa.Além disso, o diretor-superintendente pondera que agiu de boa-fé, sem dolo, ao homologar a decisão do pregoeiro e promover a adjudicação do objeto em favor da vencedora, até porque os erros estariam ocultos e seriam de difícil percepção.[...]Enfim, a despeito da sua regular notificação, o ex-pregoeiro [responsável 1] não apresentou as suas razões de justificativa, passando à condição de revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.Na atual etapa processual, após examinar as razões de justificativa, a unidade instrutiva propõe considerar a representação parcialmente procedente, aplicar a multa em desfavor de [responsável 1] e dar ciência ao Hospital Universitário Júlio Muller sobre as falhas identificadas no PE 130/2015, sem prejuízo, todavia, de acolher as razões de justificativa dos demais responsáveis.[...]As razões de justificativas oferecidas por [responsável 2] sobre a responsabilidade exclusiva de [responsável 1] por negar provimento ao recurso não devem ser acolhidas, pois a falta de conhecimento técnico sobre o procedimento licitatório e o excesso de trabalho que lhe fora atribuído à época não possui o condão de afastar a sua responsabilidade.Discordo da conclusão da SecexSaúde no sentido de que o responsável, como autoridade máxima, não deveria ser responsabilizado por falhas de difícil detecção praticadas por subordinados, pois não lhe fora exigida a análise de questões técnicas ou de elevado grau de complexidade, mas a mera verificação da existência de fundamentos que justificassem a negativa de provimento do recurso administrativo pelo pregoeiro, especialmente a contraposição aos argumentos especificados no recurso (peça 2, p. 308-310).Nesse ponto, necessário pontuar que as referidas decisões, do pregoeiro e da autoridade máxima, desrespeitaram o princípio da motivação que rege a Administração Pública, nos termos do art. 2º da Lei 9.784/1999, e em sintonia com a jurisprudência desta Corte de Contas (v.g.: Acórdão 1.467/2022-TCU-Plenário, relator E. Ministro Aroldo Cedraz).A propósito, a SecexSaúde apontou que [responsável 1] teria incorrido em erro grosseiro ao deixar de enfrentar as irregularidades especificadas no âmbito do recurso administrativo, sendo que, caso tivesse promovido a devida análise, não teria dificuldades em perceber a procedência do recurso (peça 32, p. 13).Portanto, não subsiste a possibilidade de acatar a justificativa da autoridade máxima de que confiou na análise técnica das razões recursais pelo pregoeiro, já que, na prática, a fundamentação da decisão do pregoeiro consistiu em meras justificativas de cunho essencialmente genérico, além de transcrições doutrinárias e legais atinentes às contratações públicas.Com efeito, diante da inobservância do dever de cuidado do gestor público, deve a referida autoridade ser responsabilizada por culpa in vigilando e culpa in eligendo pelos atos praticados por seu subordinado, conforme a jurisprudência consolidada do TCU (v.g.: Acórdão 973/2022-TCU-Plenário, da minha relatoria).Nesse sentido, há que se registrar que esta Corte já se pronunciou sobre a responsabilidade solidária da autoridade homologadora pelos vícios nos procedimentos licitatórios, excetos os ocultos, não podendo esse controle ser considerado como ato meramente formal ou chancelatório (v.g.: Acórdão 505/2021-TCU-Plenário, relator o E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; e Acórdão 368/2022-TCU-Plenário, relator o E. Ministro Jorge Oliveira).Acórdão:9.5. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, multa individual prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:[responsável 1] R$ 10.000,00[responsável 2] R$ 10.000,00[...]9.7. dar ciência ao Hospital Universitário Júlio Muller, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, a fim de evitar a repetição das seguintes irregularidades em futuras licitações:9.7.1. ausência de motivação da decisão que nega provimento ao recurso administrativo por meio da contraposição das razões recursais apresentadas pela recorrente, em afronta ao art. 2º da Lei 9.784/1999 e à jurisprudência deste Tribunal (v.g.: Acórdão 1.467/2022-TCU-Plenário); e9.7.2. a homologação da licitação e a adjudicação do objeto pela autoridade máxima sem a devida análise sobre a regularidade dos atos pretéritos praticados por seus subordinados, por consistir em ato de fiscalização, e não meramente formal ou chancelatório, conforme a jurisprudência do TCU (Acórdão 505/2021-TCU-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; e Acórdão 368/2022-TCU-Plenário, relator E. Ministro Jorge Oliveira);