Acórdão 2710/2008
Voto:2. No que tange à cobrança de matrícula e mensalidades em curso de pós-graduação lato sensu oferecido pela FUB, ratifico as conclusões da unidade técnica, para quem, seguindo entendimento tanto do judiciário quanto do TCU, a prática se mostra aceitável, visto que tais recursos se reverteriam em benefício da própria universidade para fazer face aos seus custos.3. Nesse sentido, trago a lume o seguinte excerto, extraído do voto condutor do acórdão 966/2003-1ª Câmara:" (...) o Tribunal entendeu, mediante Decisão nº 321/2000-Plenário, de 19/04/2000, que a cobrança de taxas e mensalidades em cursos de extensão, por parte de universidades públicas, não fere o princípio da gratuidade do ensino público, podendo seus recursos humanos e materiais ser utilizados em atividades lucrativas, ressaltando que o lucro aferido deva ser em benefício das instituições e das atividades de pesquisa e extensão.3. Não vejo razão para outro entendimento, visto que, se as atividades de pesquisa e extensão fossem realizadas, exclusivamente, com recursos públicos, o desenvolvimento científico universitário estaria negativamente comprometido, haja vista o orçamento público restrito destinado a essas atividades. 4. É, portanto, aceitável que as universidades possam cobrar taxas e mensalidades para atividades relacionadas à pesquisa e extensão, mesmo por que a Constituição Federal, ao estabelecer em seu art. 213, § 2º, que tais atividades podem receber apoio financeiro do Poder Público, já deixa entender que esse apoio é adicional ao apoio privado.'