Acórdão 150/2013
Voto:3. O Acórdão 844/2004-Plenário havia determinado a redução do valor total desse contrato em R$ 1.222.562,81, a partir do que poderiam ser liberados novas medições de serviços e pagamentos, descontados os pagamentos a maior já efetivados. Esse acórdão teve sua eficácia suspensa por pedido de reexame interposto pelo Deracre, ao qual foi negado provimento por meio do Acórdão 1875/2007-Plenário. Entre um acórdão e outro a obra foi concluída e o valor contratual integral foi pago ao consórcio construtor.4. Descortinada essa situação, e consumado o dano, o Acórdão 711/2009 determinou a instauração da presente tomada de contas especial [...]9. Especialmente em razão da metodologia conservadora e dos argumentos acatados, o débito inicialmente estimado em R$ 1,22 milhões foi reduzido para aproximadamente R$ 536 mil em valores originais de contrato, ou pouco mais de R$ 657 mil em valores medidos e pagos, conforme abaixo:[...]10. Segundo a análise da unidade técnica especializada, com a qual concordo, esse débito é imputável aos Srs. [omissis], então Diretor-Geral do Deracre, e [omissis], então Diretor de Obras do Deracre, por terem pactuado e pago os valores irregulares, procedendo sem o devido cuidado com a coisa pública mesmo após a repactuação dos valores contratados ter sido determinada por este Tribunal. Em solidariedade com ambos também são responsáveis pelo débito as empresas [empresa 1] e [empresa 2], integrantes do consórcio executor da obra por terem pactuado, recebido e se beneficiado de pagamentos irregulares.11. O Sr. [Diretor-Geral do Deracre] foi ainda ouvido por ter autorizado o pagamento de valores já impugnados por este Tribunal durante o período no qual a sentença que determinava a retificação dos valores contratuais encontrava-se com seus efeitos suspensos em razão da interposição de pedido de reexame. Apesar de a unidade técnica ter sugerido fosse considerada prejudicada a análise dessa questão, em razão de o responsável já estar sendo responsabilizado pelo débito, entendo, de forma diferente, que essa conduta torna ainda mais grave sua falha e, portanto, não pode ser ignorada.12. Tendo concluído este Tribunal, ainda que de forma preliminar, em juízo sujeito a alteração em virtude de defesa ou de recurso ainda a serem apresentados, pela ilegalidade de um ato ou de um pagamento, o que se espera do administrador público é que se abstenha de praticar tal ato ou efetivar tal pagamento até que ocorra deliberação definitiva a respeito da matéria. Frente a indícios de irregularidade e de possibilidade de dano ao erário, o administrador deve sempre agir com cautela. Se é certo que o juízo preliminar ainda não confere certeza da existência da irregularidade, também é certo que lança séria dúvida sobre a legalidade do ato ou pagamento.13. No caso dos autos, a suspensão dos efeitos da sentença em razão da interposição de recurso desobrigava o Deracre, em sentido estritamente legal, de proceder à imediata retificação dos valores contratuais, conforme determinado. Não obstante, de forma alguma desobrigava o gestor do Deracre de agir com cautela e de proteger o erário.14. Assim, pela maior gravidade de sua conduta, entendo que a multa a ser aplicada ao Sr. [Diretor-Geral do Deracre] deve ser mais elevada que aquela aplicada ao outro responsável ou às empresas.Acórdão:9.4. condenar, solidariamente, [...], os Srs. [Diretor-Geral do Deracre], [Diretor de Obras do Deracre] e o Consórcio [...] ao pagamento das quantias a seguir especificadas[...]9.5. aplicar aos responsáveis, pessoas físicas e jurídicas referidas no item 9.4,. retro, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Sr. [Diretor-Geral do Deracre], e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos restantes