Acórdão 963/2012
Voto:Não conheço do recurso. A possibilidade de interposição de recurso de reconsideração, contra decisão que já julgou o recurso de revisão, não encontra respaldo na Lei Orgânica do TCU e no Regimento Interno.A Lei 8443/92, no art. 35, limita-se a dizer que "de decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei e fundar-se-á: I - em erro de cálculo nas contas; II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida".Por sua vez, o art. 288 do Regimento Interno enfatiza a natureza "similar à da ação rescisória", regulada pelo Código de Processo Civil brasileiro que a considera ação inteiramente distinta daquela que a motivou. Tecnicamente falando, não se trata mesmo de recurso, mas de ação autônoma, com requisitos específicos, configurando via de acesso sobremodo estreita para alterar a decisão anterior.O recurso de revisão no TCU, de natureza similar à da rescisória do Judiciário, incide sobre processos de contas já findos, ou seja, definitivamente julgados, sobre que já não caibam recursos. Uma de suas características é não ostentar o efeito suspensivo, típico dos recursos de reconsideração e pedido de reexame.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de reconsideração; e