Acórdão 2076/2018
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante], com fulcro no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em razão de supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 116/2018, realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC.O procedimento licitatório teve por objeto a contratação, mediante ata de registro de preços, do fornecimento de cadernos de provas e de cartões-respostas a serem utilizados em vestibulares, concursos, processos seletivos, bem como, em caráter de urgência, no vestibular para o primeiro curso de medicina do Campus UFSC Araranguá, cujas provas teriam ocorrido nos dias 7, 8 e 9 de julho de 2018.A representante alegou que fora desclassificada do certame em razão do não atendimento de questionamento formulado por intermédio do chat do sistema utilizado para o processamento do pregão eletrônico.Conforme consignado na instrução inicial da Secex/SC, após a inabilitação da empresa [omissis], que apresentou os menores preços para o grupo 1 e para o item 4 do objeto do certame, totalizando R$ 399.000,00, foi solicitado, via chat, que a representante, próxima colocada em relação a esses itens, confirmasse se atendia todos os itens do edital.Passados aproximadamente sete minutos da solicitação feita à representante, foi-lhe enviada nova mensagem, fixando o prazo de cinco minutos para a confirmação solicitada, com posterior desclassificação da representante por não ter respondido a questionamento feito via chat.[...]Na sequência, os itens foram adjudicados à empresa [vencedora] - que teria atendido ao questionamento que justificou a recusa das propostas anteriores - pelo valor total de R$ 918.000,00, que corresponde a aproximadamente 227% do ofertado pela [representante] (R$ 403.000,00).[...]Imperioso registrar que os licitantes, nos termos do art. 21, § 2º, do Decreto 5.450/2005, ao ingressarem com suas senhas no sistema, antes da apresentação das propostas, são obrigados a se manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. No certame em apreço, tal exigência consta do subitem 6.2.b do edital.[...]Analisados os elementos apresentados pela universidade, a Secex/SC concluiu que não foram capazes de afastar a redundante e injustificada exigência de confirmação por parte das licitantes de que atendiam às exigências do edital, tampouco a necessidade de estabelecimento de prazo de resposta tão exíguo, que culminou com a com a exclusão de quatro empresas do certame e a posterior contratação de empresa a preços que não coadunam com o interesse público.Nesse sentido, na instrução da unidade técnica, foram mencionados precedentes desta Corte de Contas que repudiam o excesso de formalismo e a falta de razoabilidade de decisões que, em nome da suposta celeridade do procedimento licitatório, atentam contra o dever de o agente público zelar para que seja selecionada a proposta mais vantajosa para a administração.Isto posto, tendo em vista que o prosseguimento das aquisições com base na Ata de Registro de Preços 188/116, poderia ensejar novos prejuízos à UFSC e a outros órgãos da Administração que porventura viessem a aderir à referida ata, este Colegiado, por meio do Acórdão 1451/2018 - TCU - Plenário, de 26/06/2018, deferiu medida cautelar no sentido da suspensão da validade da Ata de Registro de Preços, no que tange aos itens adjudicados à empresa [vencedora], até que o Tribunal deliberasse sobre o mérito desta representação.Realizada a oitiva da UFSC e da empresa [vencedora], de acordo com o previsto no art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a Secex/SC, por intermédio da instrução transcrita no relatório, concluiu que os elementos apresentados não lograram afastar a irregularidade ocorrência apontada pela representante e os fundamentos da medida cautelar adotada nos autos, restando prejudicados, portanto, a lisura do procedimento licitatório e o interesse público.Por esse motivo, a unidade técnica propôs a revogação da medida cautelar adotada nos autos e a expedição de determinação à UFSC para que se abstenha de realizar novas aquisições com base na Ata de Registro de Preços 188/116/2018, decorrente do Pregão Eletrônico 116/2018, que trata do registro dos preços adjudicados à empresa [vencedora] em relação aos itens 001, 002, 003 e 004 (cadernos de prova), objeto da referida cautelar.[...]Considerando, contudo, que não foram afastados os pressupostos que ensejaram a adoção da medida cautelar exarada nos autos, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, determino à universidade contratante que, nos termos do art. 21, inciso I, do Decreto 7.892/2013, cancele a ata de registro de preços 188/116/2018, por razão de interesse público, abstendo-se, definitivamente, de promover novas aquisições e autorizar adesões decorrentes da referida ata.Deixo assente, por oportuno, meu entendimento de que não se revoga medida cautelar nos casos em que a decisão de mérito vier a confirmá-la in totum, por razões de absoluta ordem lógica. À parte, nos casos em que a decisão de mérito confirma a cautelar, é vedado inovar no estado da coisa litigiosa, sobre a qual a cautelar incidiu.Havendo recurso contra acórdão que confirma a medida de urgência, este é recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disciplina o Código de Processo Civil, em seu art. 1.012, §1º, inciso V, aplicado subsidiariamente aos processos de controle externo.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar o prazo de quinze dias para que a Universidade Federal de Santa Catarina que, nos termos do art. 21, inciso I, do Decreto 7.892/2013, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, consistente em cancelar a Ata de Registro de Preços 188/116/2018, em razão da irregularidades exposta no voto, abstendo-se, definitivamente, de promover novas aquisições e autorizar adesões decorrentes da referida ata;