Acórdão 1923/2016
Voto:Trata-se de auditoria efetuada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana deste TCU (SeinfraUrbana), no âmbito do Fiscobras 2015, no período compreendido entre 25/5/2015 e 17/7/2015, que abrangeu o Contrato 43/Siurb/13 e o Edital de Pré-Qualificação 1/2012-SPobras, referentes às obras de implantação do corredor de ônibus - Radial Leste - Trecho 1, no município de São Paulo/SP.[...]40.Para abordar as questões afetas à utilização de cotação em detrimento de referencial de preço da administração e à metodologia de execução, o farei analisando os serviços em que foram identificados sobrepreço mais significativo em termos absolutos.41.Apenas para contextualizar, a faixa A da curva ABC dos serviços da obra é constituída de 37 serviços. A amostra examinada pela unidade técnica contempla 28 itens. Após minuciosa análise da SeinfraUrbana, três itens restaram com subpreços (cerca de R$ 17 milhões), dois foram excluídos da amostra e 23 permanecem com preços superiores aos de mercado (aproximadamente R$ 67 milhões).42.Desses R$ 67 milhões, cerca de R$ 48 milhões referem-se a seis itens: (i) fornecimento e montagem de estrutura metálica para as estações de parada em aço ASTM A-36 / ASTM A-572 G50 (R$ 11.695.927,03); (ii) fornecimento e montagem de estrutura metálica de cobertura para as estações de parada em aço ASTM A-36 (R$ 9.359.645,10); (iii) fornecimento e montagem de estrutura metálica perfil Caixão em aço tipo USI-SAC-350 (R$ 7.712.744,71); (iv) enfilagem injetada de bulbo contínuo com CCPH d = 0,20 m e tubo de aço SCH 40 d = 2 ½, incluindo perfuração e injeção (R$ 6.356.181,79); (v) consolidação de solo com jet grout vertical d = 1,20 (R$ 5.011.976,95); e (vi) pavimento rígido de concreto usinado fctm, k = 4,5 Mpa, fator a/c &lt;= 0,45 e teor de argamassa de 49% a 53%, fck = 30 Mpa, com régua vibratória (R$ 7.543.903,84).43.Os três primeiros itens, referem-se ao fornecimento e montagem de estruturas metálicas para as estações de paradas e para perfil caixão do viaduto sobre a linha da CPTM, cujo sobrepreço apontado pela unidade técnica totaliza R$ 28.768.316,84 (dos quais R$ 3.618.596,16 referem-se à diferença de BDI). A discussão sobre a diferença, cerca de R$ 25 milhões, passa pelo julgamento entre a adequação da utilização de sistema de referência de preços de órgão da administração pública, no caso o ORSE, do Departamento Estadual de Habitação e Obras Públicas de Sergipe (CEHOP/SE), ou da utilização de cotações realizadas à época do certame pela Siurb/SP e apresentadas por ocasião da manifestação preliminar dos gestores.44.No caso, alinho-me ao exposto pela unidade instrutiva e esposado no voto condutor do Acórdão 3.061/2011-TCU-Plenário, no sentido de que os referenciais oficiais da administração refletem, em boa medida, os preços de mercado. Ademais, esses referenciais, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação à utilização de cotações de mercado. O Acórdão 3.272/2011-TCU-Plenário ressalta bem esse último entendimento.45.Assim, penso que os preços adotados pela unidade técnica, com base em composição do ORSE, servem como balizados para os três serviços atinentes ao fornecimento e montagem de estruturas metálicas constantes da faixa A da curva ABC. Ressalto ainda que a unidade técnica afastou os argumentos apresentados pelos defendentes visando impossibilitar a utilização do mencionado sistema de referência, principalmente, a ausência de previsão da atividade de montagem, tratamento antiferruginoso, pintura de acabamento, bem como eventuais diferenças na especificação do aço.Acórdão:9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que não foram implementadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb/SP) as medidas corretivas indicadas por esta Corte para sanear os indícios de irregularidades graves que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 112 da Lei 13.080/2015 (LDO 2015), apontados no Contrato 43/Siurb/13 e no Edital de Pré-qualificação n. 1/2012, relativos aos serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras do Corredor Radial Leste - Trecho 1 - São Paulo/SP, com potencial dano ao erário de R$ 46.438.178,81 (data-base: fevereiro/2013), e que, assim, subsistem os indícios de IG-P, sendo que o TCU reavaliará a recomendação de paralisação caso a Siurb/SP adote a seguinte medida corretiva:9.1.1. realização de nova licitação que assegure a observância do princípio constitucional da isonomia, da ampla competitividade, da seleção da proposta mais vantajosa e do julgamento objetivo, nos termos do art. 3º da lei 8.666/1993, e cujo orçamento-base possua preços unitários readequados e aderentes aos referenciais de mercado, nos termos dos arts. 3º, 4º, 5º e 6° do Decreto 7.983/2013;9.2. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de liberar recursos federais para a execução do Contrato 43/Siurb/13, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras do Corredor Radial Leste - Trecho 1, em virtude da identificação de sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado e restrição à competitividade da licitação, o que contraria o art. 102 da Lei 12.708/2012 (LDO 2013), os arts. 3°, 4° e 6° do Decreto Federal 7.983/2013 e o art. 3° da Lei 8.666/1993;9.3. dar ciência ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras de São Paulo/SP (Siurb/SP) acerca das seguintes irregularidades verificadas no Contrato 43/Siurb/13 e na Pré-Qualificação 1/2012:9.3.1. sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado no valor global de R$ 46.438.178,81, correspondente a 20,93% da amostra analisada e a 10,58% do valor do Contrato 43/Siurb/13, o que afronta o disposto no art. 102 da Lei 12.708/2012 (LDO 2013) e nos arts. 3°, 4°, 5° e 6° do Decreto Federal 7.983/2013;