Acórdão 10008/2016
Sumário:2. Não havendo comprovação de que o ex-dirigente da Entidade responsável tenha obtido favorecimento pessoal nos débitos verificados, impõe-se, na forma da jurisprudência desta Corte, excluí-lo da relação processual.Relatório:Tratam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em virtude de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) junto à [fundação].[...]20.3. Entretanto, a reanálise dos fatos em confronto com a jurisprudência desta Corte, leva a uma conclusão diversa em relação ao ex-dirigente da entidade privada. É o caso, por exemplo, da posição adotada por esta Corte no Acórdão 2.157/2012-TCU-2ª Câmara. No Voto condutor do referido decisum, proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz, em processo com larga semelhança com a destes autos, foi demonstrado o entendimento pacificado na jurisprudência deste Tribunal, cujo excerto abaixo se transcreve: 15. Observa-se, entretanto, que a quase totalidade dos acórdãos mencionados pela Secex/AL, em casos dessa natureza, envolvendo entidades privadas beneficiárias de pagamentos do SUS, mediante ressarcimento a posteriori, sem a existência de convênio ou instrumento congênere, deliberou no sentido de julgar irregulares as contas da pessoa jurídica beneficiada com os pagamentos indevidos, condenando-a ao recolhimento do débito apurado. Nesses casos, não foi incluído no julgamento o gestor da instituição. Como exemplo de medida, podem ser citados os Acórdãos 319/2005, 422/2005, 1.202/2005, 1.818/2005, 2.510/2005 e 212/2006, da 1ª Câmara e 451/2006 e 3.096/2007, da 2ª Câmara. 16. Apenas em um dos casos citados (Acórdão 3.868/2009), o Tribunal julgou irregulares as contas da entidade privada e dos respectivos gestores, condenando em débito a pessoa jurídica e aplicando multa aos dirigentes. 17. Nos demais acórdãos citados, como de praxe, nos casos em que a entidade beneficiada integra o poder público, federal, estadual ou municipal, e, portanto, os seus dirigentes são agentes públicos, ou mesmo sendo entidade privada que tenha celebrado convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres com a União e, nessa condição, os respectivos dirigentes se equiparam a gestor público, é que o Tribunal tem julgado irregulares as contas dos gestores que tenham dado causa a prejuízo ao Erário Federal, além de aplicar-lhes multa. A esse propósito, podem ser citados os Acórdãos 615/2006, 2.202/2008, 2.720/2009, 3.731/2010 e 669/2011, da 1ª Câmara, e 1.380/2010, da 2ª Câmara. 18. Seguindo, portanto, a linha de entendimento constante da jurisprudência, praticamente, unânime deste Tribunal, entendo que, no presente caso, deve-se julgar irregulares somente as contas da [entidade], condenando-a ao pagamento do débito apurado. Em consequência, deve ser excluída a responsabilidade do gestor da entidade [omissis]. 20.4. Decisão no mesmo sentido foi adotada no Acórdão 8.631/2013-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, da qual se reproduz o seguinte excerto do Voto: No âmbito desse negócio jurídico, a Clínica [omissis], segundo restou apurado nos autos, cobrou por serviços que não foram executados, caracterizando situação análoga a um superfaturamento. Portanto, a Clínica deve responder pelas cobranças indevidas de procedimentos registrados no SIA/SUS, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica daquela entidade para responsabilizar seu sócio estaria condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade jurídica pelo sócio, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, o que não se vislumbra no caso em tela.Voto:7.Realizada diligência junto ao Fundo Nacional de Saúde, esclareceu-se que das trinta parcelas mensais ajustadas na fase interna, apenas as nove parcelas iniciais foram pagas, tendo o último pagamento ocorrido em 29/5/2009 (fls. 210/212 - Peça 2). Na mesma oportunidade esclareceu-se ainda que os demais comprovantes de recolhimentos apresentados na defesa do Hospital não têm relação com o Termo de Parcelamento 67/2008.8.Nesse contexto, foi então concedido à referida Fundação o parcelamento pleiteado e ainda novo e improrrogável prazo de quinze dias para o pagamento da primeira parcela.9.Iniciado regularmente o pagamento, novamente, contudo, a Fundação passou a ficar inadimplente e, mesmo após ter sido avisada acerca de sua inadimplência, não regularizou sua situação, tampouco justificou ter cessado os recolhimentos.10.Nesse contexto, outra solução não há no caso em tela se não a rejeição das contas e a condenação da Fundação ora responsável em débito e em multa.12.Com relação ao Sr. [omissis], então Presidente da aludida Fundação, em que pese a análise de suas contas tenha sido postergada para este momento, entendo, na mesma linha de raciocínio traçada pela Unidade Técnica, e aderida pelo MP/TCU, que também deve ser excluído da relação processual.13.Isso porque, como bem demonstrou a Unidade Técnica em sua instrução contida à peça 51, este Tribunal vem adotando o entendimento no sentido de que, por não ter restado caracterizado que houve favorecimento pessoal do dirigente nos valores pagos indevidamente, deve ele ser excluído da relação processual, mantendo-se apenas a entidade beneficiada.Acórdão:9.1. excluir da relação processual o [omissis], ex-Presidente da [fundação];9.2. julgar irregulares as contas da [fundação] [...], e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...].