Acórdão 10196/2023
Sumário:- A contratação de consultoria tem por objetivo o desenvolvimento de produtos específicos que demandam do executor especialização técnica e profissional, motivo pelo qual é ilegítima e antieconômica a contratação de consultores para a execução de serviços rotineiros de apoio administrativo.- Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não cabe o afastamento nem a atenuação da responsabilidade do dirigente que decide com base em pareceres técnicos e jurídicos que contenham erros grosseiros, de fácil detecção pela autoridade superior.Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em atendimento ao item 9.8.9 do Acórdão 1272/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Min. José Múcio Monteiro, com o objetivo de apurar a "realização de ato antieconômico, consistente na contratação do [consultor] e da [empresa] para a execução de serviços de natureza comum e continuada nas áreas administrativa, financeira e contábil do Sebrae/RO, que deveriam ser realizados por empregados integrantes dos quadros próprios da instituição".Citados por essa irregularidade, os responsáveis [responsável 1], ex-diretor superintendente do Sebrae/RO, e [responsável 2], ex-diretor administrativo e financeiro, alegaram, em suas defesas, em síntese, o seguinte: a) prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, por não ter tido acesso aos documentos necessários à sua defesa; b) prescrição; c) não agiram com erro grosseiro nem dolo, pois na qualidade de dirigentes não teriam condições de avaliar o acerto ou desacerto dos pareceres técnicos e jurídicos nos quais se respaldaram para realizar as contratações.[...]No que concerne às alegações dos responsáveis quanto à matéria de fundo, no sentido de que não agiram com erro grosseiro nem dolo, pois não tinham como avaliar o acerto ou desacerto dos pareceres técnicos e jurídicos no quais se respaldaram para a realização das contratações, não há como acolhê-las, pois, consoante constou do voto que fundamentou o Acordão 1272/2018 - TCU - Plenário, era evidente e de fácil percepção que referidas contratações não poderiam ser concretizadas por não se enquadrarem nas hipóteses autorizadoras de contratação de consultoria. Sobre o tema, reproduzo o seguinte trecho eloquente do citado voto:"36. Assiste razão à Secex/RO, uma vez mais, quanto à necessidade de instauração de tomada de contas especial em decorrência da "antieconomicidade na contratação de serviços administrativos para a área meio". Nesta situação, foram enquadradas as contratações do [consultor] e da [empresa] (de sua propriedade) para a "execução de serviços de natureza comum nas áreas administrativa, financeira e contábil da instituição". Segundo entendeu a Secex/RO, "a contratação de consultoria tem por objetivo o desenvolvimento de produtos que demandam do executor, além da sua normal especialização técnica e profissional, conhecimentos profundos na área de atuação. Assim, a contratação de consultores para a execução de serviços de apoio administrativo descaracteriza o objetivo da contratação, tendo em vista que essas não se enquadram na modalidade de consultoria". Aduziu que, em se tratando de serviços rotineiros, "poderiam ser realizados pelos próprios empregados do Sebrae/RO".37. De fato, os serviços contratados, como se comprova na descrição dos respectivos pactos, são absolutamente rotineiros, desprovidos de qualquer complexidade, e deveriam ser executados diretamente pelos empregados daquela instituição. Está caracterizada, em meu entendimento, contratação que não objetivava o atendimento dos interesses do Sebrae/RO. Ainda que, ao final, a contratação tenha resultado em produto que atendeu à instituição, o mesmo resultado teria sido obtido se aplicada a mão de obra própria daquele serviço social autônomo. Existiu, portanto, ato antieconômico, imputável aos gestores."Registro que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não cabe o afastamento nem a atenuação da responsabilidade do dirigente que decide com base em pareceres técnicos e jurídicos que contenham erros grosseiros, de fácil detecção pela autoridade superior, como é o caso analisado neste processo. Nesse sentido são, entre outros, os seguintes precedentes: Acórdão 723/2005-Plenário, rel. Min. Ubiratan Aguiar e Acórdão 1.529/2019-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler.Portanto, entendo que os responsáveis agiram, no mínimo, com erro grosseiro ao realizarem as citadas contratações, motivo pelo qual devem ter suas contas julgadas irregulares, com débito e multa que fixo no valor individual de R$ 16.000,00, correspondentes a aproximadamente 10% do valor do dano ao erário, atualizado monetariamente até o dia 29.10.2023, equivalente a R$ 165.181,32, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU).Considerando que não há nos autos elementos que permitam reconhecer a boa-fé dos responsáveis, especialmente em virtude das circunstâncias acima relatadas em que os atos ora tidos por irregulares foram praticados, incide na espécie o §6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2], e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia (Sebrae/RO), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;[...]9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. [responsável 1] e ao Sr. [responsável 2] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 16.000,00, com fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem), perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;