Acórdão 4708/2018
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos pedidos de reexame interpostos por [omissis e omissis] contra o acórdão 6.931/2017 - 2ª Câmara, que, ao impugnar o pagamento da parcela judicial de 3,17% nos proventos, julgou ilegais os atos de aposentadoria de servidores da Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre e lhes negou registro.2.As recorrentes argumentaram que: (i) o direito da Administração de rever o pagamento da vantagem decaiu quando se implementou o quinquênio iniciado a partir de seu recebimento; (ii) a possibilidade de revisão dos atos administrativos deve ser examinada à luz do princípio da segurança jurídica; e (iii) não houve observância ao princípio da irredutibilidade salarial.3.A unidade técnica propôs conhecer dos recursos e negar-lhes provimento ao concluir que: (i) não se aplica o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos do TCU; (ii) as recorrentes não têm direito ao pagamento da parcela URV (3,17%); e (iii) não houve violação ao princípio da irredutibilidade salarial.4.A representante do Ministério Público junto a esta Corte divergiu desse posicionamento, por entender que a parcela em discussão refere-se à vantagem de quintos, prevista no art. 62 da Lei 8.112/1990, por força do art. 10 da Medida Provisória 2225-45/2001.5.Citou precedentes desta Casa e sublinhou que os interessados incorporaram quintos anteriormente a dezembro de 1994, em observância ao que dispõe o art. 10 da Medida Provisória n.º 2225-45/2001, razão pela qual não subsiste a irregularidade no pagamento dos 3,17% nos proventos das recorrentes e dos demais inativos atingidos pelo acórdão ora guerreado.6.Dessa forma, propôs que os apelos sejam providos e que os atos constantes dos presentes autos sejam considerados legais e obtenham o registro. Ademais, poderá ser expedida determinação corretiva ao órgão de origem, a fim de que se retifique o valor da parcela judicial paga à ex-servidora [omissis] de R$ 11,40 para R$ 5,42.7.O Parquet alertou, ainda, que os autos comportam a aplicação do art. 281 do Regimento Interno, para assim estender a mesma solução aos demais inativos constantes do processo, uma vez que a questão de direito levantada nos recursos ora apreciados é a mesma para todos.8.Por fim, caso seja dado provimento aos recursos ora apreciados, entendeu desnecessário o atendimento de solicitação do órgão de pessoal de origem, juntada aos autos após a instrução da unidade técnica, referente à dilação de prazo para cumprimento das determinações constantes do acórdão recorrido, eis que tal medida seria inócua.Diante do exposto, com vênias à unidade técnica, acompanho o MPTCU, por sua atenta e judiciosa proposição, que adoto como razões de decidir, e, assim, voto por que este Colegiado adote a minuta de acórdão que lhe submeto.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento;9.2. considerar legais os atos de aposentadoria de [omissis] e ordenar-lhes o registro;