Acórdão 2762/2011
Voto:3. Mediante o Acórdão nº 2.955/2010-TCU-Plenário, este Tribunal decidiu conhecer da referida representação e, no mérito, considerá-la procedente, bem como aplicar ao Sr. [omissis], então Superintendente Adjunto de Administração da Suframa, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00, em face da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do aludido escritório de advocacia, sem que tivesse restado demonstrada a natureza singular dos serviços contratados, configurando infração aos arts. 2º e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, assim como a preço superior ao orçado pela Administração, caracterizando descumprimento do disposto no art. 43, inciso IV, da referida lei.[...]9. Ressalto, também, que o acórdão recorrido está plenamente alinhado à jurisprudência deste Tribunal, recentemente sumulada nos seguintes termos (Súmula nº 264/2011):"A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993" (grifei).[...]11. Desse modo, na linha do manifestado pela unidade técnica especializada e pelo relator a quo, eminente Ministro José Múcio Monteiro, as razões apresentadas pelo recorrente - complexidade dos exames realizados pelo aludido escritório contratado e exiguidade do prazo disponibilizado para elaboração do parecer jurídico - não se mostraram suficientes para atribuir aos serviços ajustados a natureza singular exigida no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, apta a permitir a contratação por inexigibilidade como ocorrida.12. Igualmente, ainda que não se discuta da necessidade ou não da realização do serviço - o que, considerando a circunstância fática do caso, qual seja, impossibilidade de os procuradores autárquicos lotados na Suframa, em número de três, emitirem opinião sobre a temática, eis que potencialmente arrolados no processo administrativo disciplinar (PAD) sob exame, particularmente entenda possível e mesmo razoável -, resta correto que isso, dada à natureza da matéria debatida, não implica impossibilidade de competição.13. Na linha da unidade instrutiva, a situação em apreço permitia disputa na seleção, especialmente quanto à natureza das matérias a serem enfrentadas - exame de contrato administrativo e de aditivos para serviços técnicos complexos; análise de reequilíbrio financeiro; verificação do limite de 25% para acréscimos e supressões em obras, serviços ou compras, e de 50% no caso de reforma de edifício ou de equipamento (art. 65,§1°, da Lei n° 8.666/1993); prorrogação contratual excepcional; admissibilidade e procedência de denúncia promovida contra a Suframa; e admissibilidade de processo administrativo disciplinar - as quais são, à toda evidência, há bastante tempo decididas por inúmeros gestores públicos, assim como debatidas por um elevado número de profissionais militantes nessa seara, muitos, inclusive, originalmente oriundos do setor público.14. Também como bem pontuado pela especializada em recursos, e na esteira do decidido no Acórdão 1.247/2008, do Plenário, a singularidade do objeto deve ser aquela insuscetível de valoração objetiva quanto à viabilidade de competição entre os prestadores, exsurgindo uma marca pessoal ou coletiva, caso realizado por equipe, que o individualiza em relação aos demais, não parecendo ser o caso em tela.15. De outra parte, também consonante com a instrução técnica, não é a complexidade da demanda que determina a singularidade, e sim que a entrega requerida não seja possível de se realizar satisfatoriamente por todo e qualquer profissional especializado, mas somente por um especificamente indicado.16. Refuta-se, aqui, o argumento do recorrente no sentido de a matéria ser tão complexa que tal fato a caracterizaria de singular, restando, assim, impossibilitada a competição, até porque, a prevalecer esse raciocínio, estaria, mesmo, inviabilizada a realização de certames públicos visando à contratação de profissionais - advogados celetistas, procuradores autárquicos, advogados da União, auditores internos etc. - que devem, por dever de ofício, e diariamente, se pronunciar em matérias tais quais as debatidas na contratação em exame, ferindo-se, assim, a razoabilidade.17. Desse modo, o objeto não restou caracterizado como de natureza singular, restando também, por consequência, e à semelhança do manifestado pela Secretaria de Recursos, não adequadamente justificada a questão do preço da contratação.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;