Acórdão 5373/2012
Relatório:"[...]2.1.1 - Situação encontrada:Detectou-se que a contratação de empresa para a construção da Unidade de Pronto Atendimento ocorreu por meio da Concorrência Pública 2/2010, quando, por se tratar de serviços comuns de engenharia, deveria ter sido utilizada a modalidade pregão, conforme entendimento firmado por esta Corte de Contas.O pregão, como modalidade licitatória, foi instituído pela Lei 10.520/2002 e regulamentado pelo Decreto 5.450/2000. A questão da contratação de serviços de engenharia por meio de pregão foi discutida intensamente por esta Corte de Contas, uma vez que, embora a Lei 10.520/2002 indicasse a aplicação da modalidade a quaisquer bens ou serviços comuns, o art. 5º do Decreto 3.555/2000 vedava expressamente a aplicação do pregão às contratações de obras e serviços de engenharia.A despeito da vedação contida no Decreto 3.555/2000, o TCU consolidou entendimento de que a Lei 10.520/2002 e o Decreto 5.450/2005 amparam a realização de pregão para a contratação de serviços comuns de engenharia, ou seja, aqueles serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.Assim, a jurisprudência da Corte, consubstanciada na Súmula/TCU 257, publicada no DOU de 28/04/2010, é de que a Lei 10.520/2002 não exclui previamente o uso do pregão para contratação de serviços de engenharia, determinando, tão-somente, que o objeto a ser licitado caracterize-se como bem ou serviço comum.Portanto, a utilização de outra modalidade licitatória que não a do pregão para a contratação de serviços comuns de engenharia é irregular, por confrontar as disposições legais vigentes e a jurisprudência consolidada desta Corte.[...]"Voto:7. No que diz respeito à inconsistência referente à "modalidade indevida de licitação", a Equipe, na forma do Enunciado nº 257/2010 da Súmula desta Corte, detectou que a contratação de empresa para a construção da Unidade de Pronto Atendimento ocorreu por meio da Concorrência Pública 2/2010, quando, por se tratar de serviços comuns de engenharia, deveria ter sido utilizada a modalidade pregão, conforme entendimento firmado por esta Corte de Contas. (Peça 37, item 2.1) 8. Seguindo essa esteira de raciocínio, concluiu que o equívoco restringiu o caráter competitivo do certame.9. Entretanto, pugnou apenas para que seja dada ciência à Prefeitura Municipal de Itapeva quanto à realização de procedimento licitatório para execução de obras comuns de engenharia em modalidade diversa ao pregão, identificada na Concorrência Pública 02/2011, uma vez, em seu entender, o equívoco ocorreu por mero desconhecimento.Acórdão:9.1. conhecer da representação [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência à Prefeitura de Itapeva-SP para as seguintes impropriedades:[...]9.3.3. realização de procedimento licitatório para execução de obras comuns de engenharia em modalidade diversa ao pregão, identificada na Concorrência Pública 2/2011, em desacordo com a Súmula/TCU 257/2010 (2.1);