Acórdão 8549/2020
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 6.365/2018-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal a pensão civil instituída em seu favor por [instituidor], ex-servidor da Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.2. No mérito, a secretaria especializada propõe o conhecimento do pedido, com negativa de provimento, ante a ausência de elementos suficientes para alterar a deliberação recorrida, desfecho que contou com o apoio do Parquet de Contas.3. Alinho-me ao posicionamento esposado no parecer que compõe o relatório precedente e adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das considerações que se seguem.4. O benefício instituído por [instituidor] contemplou duas beneficiárias, [recorrente] e de [omissis], ambas na condição de companheiras. Em suma, a ilegalidade foi assentada ante a não comprovação da união estável entre as interessadas e o instituidor na data do óbito, bem assim em razão da habilitação concomitante de duas companheiras.5. Sobre o tema, assim dispunha a Lei 8.112/1990 no momento do óbito do instituidor:"Art. 217. São beneficiários das pensões:I - vitalícia: (...) c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;"6. Por sua vez, o enunciado 284 da Súmula do TCU dispõe que "A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários".7. Por aí se vê a absoluta necessidade de comprovação da união estável na data do óbito do instituidor para fins de habilitação na condição de companheira.8. No caso, a recorrente apresenta documentação que comprova a existência de duas filhas em comum com o instituidor, nascidas em 1985 e 1987, e colaciona escritura pública declaratória de união estável, firmada em 8/3/2013. Ademais, argumenta que teria se operado o instituto do direito adquirido, porquanto se passaram mais de 20 anos desde a concessão do benefício.9. Em relação aos filhos em comum, muito embora tal fato aponte para a existência, em algum momento, de relacionamento entre a recorrente e o instituidor, isso não é suficiente para comprovar que havia união estável entre os dois na data do óbito do ex-servidor, ocorrido em 1995.10. Com efeito, este Tribunal de Contas tem jurisprudência consolidada no sentido de que a existência de filho do instituidor com a alegada companheira é apenas um indício, não sendo suficiente para caracterizar a união estável, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, condição necessária para habilitar a companheira como beneficiária da pensão (e.g. Acórdãos 1.264/2012-TCU-Primeira Câmara, 157/2014-TCU-Segunda Câmara, 3.961/2015-TCU-Primeira Câmara, 2.982/2016-TCU-Primeira Câmara, 6.121/2017-TCU-Primeira Câmara).[...]12. Assim, uma vez que não houve designação formal pelo instituidor e que os elementos subsidiários apresentados não permitem concluir, com razoável convicção, que a recorrente mantinha relação de união estável com o instituidor na data de seu óbito, não há como acolher o pedido formulado.Acórdão:9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;