Acórdão 771/2010
Sumário:O saque em espécie, além de contrariar normativo legal, em regra, impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre os saques realizados e a execução do objeto pactuado por meio de convênio ou congênere, prejudicando, por conseguinte, a comprovação do regular emprego dos recursos públicos.Voto:2. O convênio em questão tinha por objeto a implantação de poços artesianos com chafariz, casa de bomba, caixa d'água e lavanderia nos povoados de Macapazinho e Cipozinho, cuja realização ficou a cargo da empresa [contratada], vencedora do certame licitatório realizado na modalidade de convite.[...]9. Acerca da responsabilização solidária do ex-gestor municipal e da empresa contratada para realizar a obra, objeto da avença examinada, consigno minha plena concordância com o encaminhamento sugerido pelo órgão instrutivo.10. Com efeito, as cópias dos cheques, obtidas por equipe de inspeção deste Tribunal (fls. 135/138, Anexo 1) e extratos bancários (fl. 26, Anexo 1), evidenciam que os recursos foram sacados na "boca do caixa" mediante a apresentação dos cheques nominais ao próprio emitente (prefeitura) ou ao prefeito, impossibilitando a comprovação do recebimento por parte da empresa formalmente encarregada da realização das obras.11. A toda evidência, constata-se que se perdeu o nexo de causalidade entre o montante repassado e a implantação dos poços artesianos, segundo as especificações constantes do Plano de Trabalho de fl. 12 - Anexo 1, a qual foi declarada como concluída pelo gestor municipal com recursos do convênio, conforme documentação da prestação de contas apresentada à Funasa.[...]13. Caracterizada, portanto, a ausência de comprovação do bom e regular emprego dos correspondentes recursos federais repassados, cumulada com a constatação da emissão de cheques nominais à prefeitura ou o saque direto em guichê (em desacordo com o disposto no art. 20 da Instrução Normativa STN 01/97 e na Subcláusula Primeira da Cláusula Terceira do Termo de Convênio), têm-se evidenciados, além de grave infração à norma legal, o cometimento de desvio de dinheiro público, devendo o julgamento pela irregularidade das contas, na hipótese, ter por fundamento as alíneas "b", "c" e "d" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992.14. Tendo em vista a inexistência de indícios de boa-fé dos responsáveis envolvidos, entendo presentes os requisitos para que estas contas sejam, desde logo, julgadas irregulares com imputação solidária do débito apurado aos Sr. [ex-prefeito] e à empresa [contratada], aplicando-se lhes, também, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, o Sr. [omissis], então Prefeito Municipal, e a empresa [contratada], solidariamente ao pagamento das quantias a seguir discriminadas [...]9.3. aplicar ao Sr. [omissis] e à empresa [contratada], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor individual de R$ 10.000,00 [...]