Acórdão 6047/2015
Voto:Trata-se de Pedidos de Reexame interpostos por [omissis] contra o Acórdão nº 1692/2013-TCU-2ª Câmara (peça 60), por meio do qual foram rejeitadas as razões de justificativa e aplicada multa aos responsáveis.2. A Auditoria objeto deste processo foi realizada na Prefeitura de Mossoró (RN), no período compreendido entre 23/2 e 30/3/2012, com o objetivo de verificar a regularidade na aplicação dos recursos transferidos por meio de convênios e contratos de repasse. O acórdão recorrido aplicou multas aos responsáveis, no valor de R$ 6.000,00, à Srª [omissis]; no valor de R$ 4.000,00, ao Sr. [omissis]; e no valor de R$ 2.500,00, aos Srs. [omissis].3. Quanto à admissibilidade dos recursos, entendo que os Pedidos de Reexame devem ser conhecidos, porquanto atendidos os requisitos estipulados nos arts. 48 e 33 da Lei nº 8.443/92.[...]6. Para uma melhor compreensão da matéria, é oportuno reproduzir a discutida exigência editalícia, relativa à comprovação de qualificação técnica, prevista tanto na Concorrência nº 007/2008, quanto na nº 004/2009 - que tiveram por objeto a contratação de empresa especializada para executar obras de recapeamento e restauração da pavimentação asfáltica, com CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), em várias ruas e avenidas da cidade de Mossoró-RN -, de idêntica redação:[...]"e.2) - Deverá ser apresentado juntamente com o Termo de Compromisso de fornecimento do CBUQ documentos que comprovem a regularidade ambiental - Licença de Operação - da usina de asfalto a ser utilizada no serviço pertinente emitido pelo IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, conforme resolução do CONAMA Nº 006, de 24 de janeiro de 1986 e de Nº 237, de 19 de dezembro de 1997, inclusive no caso de usina própria."[...]11. A mencionada exigência não feriu o caráter competitivo do certame, uma vez que teve por objetivo garantir o cumprimento da obrigação, ou seja, dar certeza à Administração de que o serviço seria executado. Pergunto: de que adiantaria viabilizar a participação de outros interessados - com o infundado receio de ferir o caráter competitivo do certame - para, depois, por falta da garantia estabelecida no Termo de Compromisso, correr-se o risco de o serviço não poder ser realizado, ser realizado com atrasos, ou, mais grave ainda, ser realizado com desrespeito ao meio ambiente, cujo dever de preservá-lo, para "as presentes e futuras gerações", é imposto tanto ao Poder Público, quanto à coletividade (art. 225 da Constituição Federal)?12. Entendo, ainda, que as exigências editalícias não só não feriram o § 6º do art. 30 da Lei nº 8.666/93 (objeto de questionamento no acórdão recorrido), como, na verdade, vieram ao encontro da pretensão legal. É que a regularidade ambiental - requerida de forma indistinta de todos os licitantes - pode ser vista como uma necessidade essencial para que o objeto da licitação seja executado sem o comprometimento ambiental.13. Ademais, os Recorrentes argumentam que: a) 'na realidade, a fixação das exigências foi baseada na orientação do Setor de Engenharia do Município e do Ministério Público Estadual, tendo em vista que a temperatura média na cidade de Mossoró é de 38ºC e que a aplicação do produto (CBUQ) em temperaturas inadequadas prejudica a qualidade do asfalto', não se podendo cogitar, no caso, da existência de má-fé, dolo ou culpa (peça 44, p.1/5); b) 'a exigência fixada no edital decorre de imposição legal, notadamente quando a necessidade de licenciamento ambiental para esses tipos de empreendimentos que tem grande potencial poluidor' e c) 'a exigência não era de que o licitante tivesse usina asfáltica própria, mas sim que a usina, sendo própria ou não, tivesse licenciamento' (peça 75, p. 1) 14. Reafirmo: não houve estipulação de reivindicações discriminatórias ou que extrapolassem as reais necessidades de uma Administração comprometida (não apenas no nível do discurso) com o desenvolvimento sustentável; a exigência editalícia foi cominada quer aos licitantes que detinham usina própria, quer aos que não detinham. Desta forma, entendo que não houve ofensa nem à competitividade nem à igualdade de condições entre os concorrentes; tampouco pode-se, no meu sentir, apontar restrição ao caráter competitivo do certame.15. O Parecer proferido pelo MP/TCU, com suporte no Acórdão nº 2872/2014-TCU-Plenário, defende que 'a documentação probatória de qualificação ambiental, quando exigida na licitação, precisa ser apresentada apenas pela vencedora do certame, após a adjudicação do objeto e previamente à celebração do contrato' (peça 101).16. A esse respeito observo que, além das diferentes situações concretas - a licitação referida pelo Parquet tratava-se de Concorrência Internacional, realizada pela Casa da Moeda do Brasil, para aquisição de linhas rotativas automáticas de eletrorrevestimento de discos para moedas, na qual se questionava outros dispositivos da Lei nº 8.666/93 (art. 28, inciso V, e art. 30, inciso IV) e cujo certame foi, afinal, revogado -, a instrução realizada pela Serur apresenta decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que a Corte Constitucional entendeu lícito exigir a apresentação do licenciamento ambiental já na fase de habilitação das licitantes. Reproduzo novamente neste Voto excerto da Ementa do Agravo de Instrumento 837832 MG:"No exercício de sua competência regulamentar, o Poder Executivo poderá exigir a apresentação de licenciamento ambiental para habilitação de empresa em licitação para aquisição de bens móveis, já que se afigura exigência de qualificação técnica que não implica discriminação injustificada entre os concorrentes, assegura a igualdade de condições entre eles e retrata o cumprimento do dever constitucional de preservação do meio ambiente."Acórdão:9.1. conhecer dos Pedidos de Reexames para, no mérito, dar-lhes provimento, de modo a tornar insubsistentes as multas individualmente aplicadas aos Recorrentes [omissis], constantes, respectivamente, dos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão nº 1692/2013-TCU-2ª Câmara;