Acórdão 428/2016
Relatório:1. Trata-se de atos de concessão de aposentadoria a [interessados], ex-servidores da Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.[...]3. O presente processo foi instruído por esta Unidade Técnica, conforme peça 8, e, na ocasião, o ato de concessão de aposentadoria de [interessado] recebeu proposta de legalidade, em caráter excepcional. Os demais atos receberam proposta de ilegalidade, em razão do cômputo de tempo de serviço prestado a prefeituras municipais sem a comprovação do recolhimento previdenciário. Cabe ressaltar que todos os atos foram considerados ilegais pelo Controle Interno.4. Ato contínuo, o Ministério Público/TCU, por medida de prudência, sugeriu a realização de diligência preliminar para que fossem apresentadas certidões de tempo de serviço prestado às prefeituras municipais, das quais constassem os atos e/ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa, com suas respectivas publicações, o regime jurídico em que o serviço foi prestado, se estatutário ou celetista, e/ou a certidão emitida pelo INSS, homologando os tempos averbados, ou outros documentos contemporâneos à prestação do serviço, nas respectivas prefeituras. De acordo com peça 12, o Ministro Relator determinou a realização da diligência preliminar.Voto:Trata-se dos atos de aposentadoria de [interessados], ex-servidores da Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.Após exame preliminar, foi determinada a realização de diligência ao órgão de origem, para que fornecesse informações acerca do tempo de serviço prestado pelos interessados a prefeituras municipais, porquanto não foram identificados os respectivos recolhimentos previdenciários.A esse respeito, a jurisprudência majoritária do Tribunal reconhece a validade das certidões emitidas por prefeituras, desde que haja especificação dos atos e/ou portaria de provimento e de vacância, devidamente publicadas. No caso de o servidor ter se submetido ao regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo INSS.[...]O [interessado] aposentou-se em 05/12/1997, com o tempo de 30 anos, 7 meses e 7 dias de serviço. Desse total, 1 ano, 8 meses e 3 dias foram laborados na Prefeitura Municipal de Malhada/BA.Na documentação apresentada em atendimento às diligências, não foi identificada a especificação do ato e/ou portaria de provimento e de vacância, tampouco o regime jurídico ao qual o interessado esteve vinculado, o que levou a unidade técnica a concluir pela inviabilidade de averbação do mencionado período.Considerando que o ato de aposentadoria é anterior a 16/12/1998, bem assim o disposto no Enunciado 74 da Súmula desta Corte de Contas, que permite a soma do período de inatividade anterior a essa data, ficariam faltando apenas 13 dias para o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria na proporção definida no ato em análise, 30/35 avos.Tendo em vista que não atende ao interesse público o retorno do servidor à atividade por tão exíguo lapso, acompanho as propostas uniformes no sentido de julgar legal o ato e lhe autorizar o registro.Acórdão:9.2. considerar legal, em caráter excepcional, e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a [interessados];