Acórdão 44/2006
Acórdão:9.1. com base no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92 c/c o art. 264 do RI/TCU, conhecer da presente consulta para responder ao consulente que: [...]9.1.3. pode ser computado, para efeito de licença-prêmio por assiduidade, o período mínimo de cinco anos prestado ininterruptamente na esfera estadual e/ou municipal, desde que adquirido na vigência da Lei 1.711/52, e que o servidor tenha ingressado no serviço público federal anteriormente à vigência da Lei 8.112/90;