Acórdão 1465/2013
Voto:2. Houve uma tentativa de contratação, após lançado o Edital RDC Presencial nº 608/2012-00, pelo DNIT, mas nenhuma das oito empresas participantes do certame foi capaz de oferecer preço dentro da previsão de R$ 143.940.647,61, nem mesmo na fase de negociação. Desse modo, a licitação fracassou.3. Não obstante o insucesso, o exame da licitação, que constituiu o foco desta auditoria, nos dá algumas advertências de como proceder de forma mais adequada nesse novo sistema do RDC.[...]6. Uma das características mais marcantes do RDC é a possibilidade de contratação integrada, que "compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto", na definição do art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.462/2011.7. Como se percebe, na contratação integrada, a executora da obra é a própria responsável pela elaboração do projeto básico, que, no regime comum da Lei nº 8.666/1993, competia à própria Administração ou a uma empresa projetista. No novo modelo, a executora parte apenas de um anteprojeto, que orienta a disputa licitatória.8. Por outro lado, outra diferença importante na contratação integrada do RDC está na vedação de aditivos contratuais, a não ser em duas hipóteses, previstas no art. 9º, § 4º, da Lei nº 12.462/2011: para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando quebrado por caso fortuito ou força maior; e para ajuste técnico do projeto ou das especificações, desde que por interesse da Administração e que não decorra de erros ou omissões atribuíveis à contratada.9. A responsabilidade da executora pelo projeto básico conjugada com a proibição de aditivo contratual para correção de erro na elaboração desse instrumento impõe à contratada a assunção dos riscos financeiros adicionais que eventualmente surgirem para a conclusão da obra conforme os padrões de qualidade.10. Daí a recomendação feita pela SecobRodov para que o DNIT passe a preparar uma matriz de riscos, a ser integrada ao edital e ao contrato, definindo o mais claro possível a responsabilidade pelos riscos inerentes à execução do projeto. Evidentemente, há problemas imprevisíveis, mas a ideia é que possam ser relacionados os eventos que a experiência permite antecipar como de acontecimento razoavelmente provável.11. É fato que o DNIT já caminha no sentido de se resguardar desses riscos, uma vez que estipulou a necessidade de que a contratada ofereça o chamado "seguro risco de engenharia", que, no entanto, deverá encarecer as obras em algo como 2%.12. Além da necessidade de detalhar aspectos como a abrangência do seguro, na linha defendida pela SecobRodov, é preciso que o DNIT disponha nos editais e contratos sobre quais os riscos que estão fora da responsabilidade legal da executora em face do modelo de "contratação integrada", e que, desta forma, devem ser incluídos no seguro. A partir de então, cabe verificar a justeza do valor do prêmio, que será embutido no contrato.Acórdão:9.2. recomendar ao DNIT que:9.2.1 preveja, doravante, nos empreendimentos a serem licitados mediante o regime de contratação integrada, previsto no art. 9º da Lei nº 12.462/2011, uma "matriz de riscos" no instrumento convocatório e na minuta contratual, de forma a tornar o certame mais transparente, fortalecendo, principalmente, a isonomia da licitação (art. 37, XXI, da Constituição Federal; art. 1º, § 1º, IV, da Lei nº 12.462/2011) e a segurança jurídica do contrato (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal);9.2.2 acrescente aos editais de obras que contemplem "seguro risco de engenharia" documento que reflita adequadamente os vários aspectos e particularidades que, a exemplo dos modelos adotados no setor privado, deverão compor as condições que a apólice abarcará, conforme as características de cada empreendimento a ser segurado;