Acórdão 1580/2017
Relatório:66.Tendo em vista a situação transitória de um contrato emergencial para a prestação de serviços de limpeza, a razão lógica aponta no sentido de se manter as exatas condições então verificadas nos contratos anteriores, não se justificando, portanto, considerar custos excepcionais, ou não previstos inicialmente, a exemplo de não alocação de mão de obra, demissões dos trabalhadores etc.67.Logo, no caso, não há razão para que a contratação emergencial sofra percentuais de encargos e/ou custos majorados em relação àqueles decorrentes de licitação, a não ser fatos devidamente circunstanciados e consignados expressamente nos autos a justificar a diferença, a exemplo de acréscimo do volume de materiais de limpeza e higienização, modificações na definição das regiões indígenas a serem cobertas pelos serviços de higienização, etc.Voto:De início, assinalo que estão presentes os requisitos para o conhecimento destes recursos de reconsideração, interpostos pela [empresa 1] e por [omissis], Coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá Tocantins - DSEI/GUATOC, contra o Acórdão 878/2016-1ª Câmara, por meio do qual, com as alterações promovidas pelo Acórdão 2.175/2015-1ª Câmara, o Tribunal julgou irregulares as contas dos ora recorrentes, condenando-os solidariamente em débito e aplicando-lhes, individualmente, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.2.A condenação decorreu de superfaturamento apurado no Contrato 4/2014, firmado com a [empresa] após procedimento de dispensa de licitação fundada em situação de emergência, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, com vistas à prestação de serviços de limpeza e conservação predial em unidades do mencionado distrito sanitário.3.Conforme relatado, anteriormente a essa contratação os serviços correspondentes eram atendidos mediante o Contrato 11/2013, mantido com a [empresa 2], com o qual eram gastos mensalmente R$ 55.640,00. Diante das reiteradas faltas cometidas pela contratada e do seu desinteresse em renovar o ajuste, optou-se pela contratação emergencial, consumada nos termos do Contrato 4/2014, ao custo mensal de R$ 101.491,92.4.De pronto, chama a atenção a disparidade entre os preços dos respectivos contratos, assinados com intervalo de praticamente doze meses (o Contrato 11/2013, resultante do Pregão Eletrônico 8/2013, é de 11/6/2013, enquanto o Contrato 4/2014 é de 4/6/2014).5.Nas suas defesas, no âmbito da TCE e também agora, na fase recursal, os responsáveis argumentam que a Administração foi diligente na contratação emergencial, referindo-se essencialmente à realização de pesquisa de preços junto ao mercado em que oito empresas do ramo foram convocadas a cotar valores para os serviços, das quais cinco apresentaram resposta. Argumentam também que as contratações referem-se a situações distintas, já que o Contrato 11/2013 tinha em vista execução em prazo fixo e de longa duração, ao passo que a contratação emergencial destinava-se a período curto e de risco.6.Os pareceres nos autos, no entanto, são unânimes em afirmar que a celebração de um novo contrato com preços bem mais altos que outro, firmado um ano antes, para ser executado nas mesmas condições que o anterior, à exceção do prazo de vigência, demandaria providências adicionais do gestor, na busca de melhores valores ou ao menos de justificativas para os custos tão elevados da nova contratação.7.Conforme anotado pela Serur, não foi apresentada qualquer motivação técnica e financeira, como modificações nas regiões atendidas pelos serviços, aumento no consumo do material de limpeza ou maior alocação de mão de obra, para justificar os preços consideravelmente mais altos do novo contrato, tampouco há evidência de uma leitura minimamente crítica, por parte da Administração, dos dados que compõem as planilhas de formação de preços das empresas consultadas, valendo lembrar, quanto a isso, que a própria [empresa 1], contratada ao final do processo de dispensa de licitação, reconhece a existência de erros no preenchimento de sua proposta, não percebidos pelo órgão contratante.8.Prossegue a Serur em sua análise:[...]76.Como pontuado pela Secex/PA, os preços obtidos na licitação realizada no ano anterior constituíam referencial seguro para balizar a nova contratação e, ainda que as demais licitantes não estivessem obrigadas a celebrar contrato nas mesmas condições propostas, este fato não constituía impedimento à formulação de consulta para fins de avaliação da aceitabilidade do preço e, eventualmente, de celebração de contrato.9.De fato, no caso em comento, dada a grande diferença dos valores das propostas apresentadas no procedimento de dispensa de licitação em relação aos alcançados no Pregão Eletrônico 8/2013, realizado no ano anterior, a conduta diligente seria aquela que recorresse a outros meios de averiguação da razoabilidade dos valores cotados, dentre as quais, conforme previsão legal, a solicitação de parecer técnico e financeiro acerca dos motivos para tamanha divergência nos preços.10.Quanto à alegação de inviabilidade de comparação entre as contratações, tem-se, concretamente, que, tirante o prazo de vigência, as condições de execução do novo contrato são as mesmas que as do anterior, não se justificando, portanto, a consideração de custos excepcionais ou não previstos em razão unicamente de a contratação ter sido feita em situação de emergência. Como destacado pela Serur, de modo geral, tal fator não implica diferentes necessidades atinentes a encargos, insumos, lucros e impostos, que são proporcionais ao tempo de duração do contrato.11.De qualquer maneira, em princípio, e isso não tem a ver especificamente com a eventual condição emergencial da contratação, contratos com período de vigência maior geram expectativa de mais produtividade pela possibilidade de diluição de eventuais despesas iniciais por um tempo mais longo. Nesse contexto, a necessidade de distribuição desses custos em um período de execução contratual menor poderia de fato ensejar alguma majoração dos preços, o que não seria difícil de ser demonstrado, mediante a discriminação das despesas que trariam tal consequência financeira ao contrato. Inobstante, não consta do processo de contratação, e nem dos presentes autos, qualquer elemento ou documento técnico com esse fim, para contrapor-se à certeza de que, no caso concreto, uma possível variação de custos dessa natureza não seria bastante, por si só, para justificar a magnitude da diferença encontrada nos preços.12.Tudo isso foi bem abordado pela Serur, como ilustra o seguinte excerto de sua instrução:69.Portanto, mesmo que contratos emergenciais guardem determinadas peculiaridades, não há razão para que sofram percentuais de encargos e/ou custos majorados em relação às contratações decorrentes de procedimentos licitatórios, salvo quando devidamente justificado e consignado expressamente em pareceres (Acórdão 645/2009-Plenário).13.Assim, concorda-se com as análises dos autos quando dizem que a Administração deveria ter sido mais diligente na contratação dos serviços mediante dispensa de licitação e que não foram trazidas motivações técnicas e financeiras para fundamentar os preços do novo contrato, não bastando para tanto o simples fato de a contratação ter sido emergencial.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de modo a conferir o seguinte teor aos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 878/2016-1ª Câmara, mantendo os termos de seus demais itens:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis], coordenador do DSEI/GUATOC, e da [empresa 1], com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao ressarcimento do débito abaixo discriminado, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias abaixo discriminadas aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU: