Acórdão 707/2014
Voto:24. Inicialmente, registro que a adoção de projeto básico deficiente constitui, por si só, irregularidade grave passível de gerar multa aos responsáveis, por constituir distanciamento do parâmetro de legalidade estabelecido no regime das licitações. Conforme o art. 7º, § 2º, inciso I c/c o § 6º, da Lei 8.666/1993, tal fato é apto, inclusive a gerar a nulidade da licitação, o que demonstra o seu grau de gravidade, segundo avaliação do legislador ordinário.25. Ademais, a imputação de multa em razão de deficiência do projeto prescinde da identificação e da consumação de dano ao erário. Caso tal irregularidade também tivesse ocorrido, além da imposição de sanção, seria necessária a adoção de outras medidas processuais com vistas à imputação e à cobrança do débito correspondente.Acórdão:9.3 rejeitar as razões de justificativa e aplicar aos Srs. [responsáveis], com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e aos Srs. [responsáveis], com fulcro no art. 58, inciso III, da mesma lei, multas individuais no valor de R$ [...];