Acórdão 2227/2014
Proposta de Deliberação:5. Basicamente, a defesa apresentada pelo espólio restringe-se a argumentar que a norma constitucional veda a transmissão de penalidade aos sucessores, bem como limita eventual reparação do dano ao patrimônio transferido, destacando que o de cujus não havia deixado patrimônio em herança, o que não justificaria a habilitação dos herdeiros, por ausência de efeitos pragmáticos.[...]8. De fato, como bem analisou a Secex/BA, não procede a argumentação dos sucessores do ex-gestor municipal, visto que, no presente caso, embora afastada a pena pecuniária aos herdeiros, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da CF88, a suposta ausência de patrimônio transferido não configura fato que deve ser aferido pelo TCU, mas, sim, pelo devido órgão de cobrança judicial, devendo, pois, o TCU promover a devida condenação do espólio pelo débito apurado nestes autos.[...]11. Logo, diante das circunstâncias consignadas nos autos e considerando que não há nesta TCE elementos capazes de afastar as irregularidades apontadas na instrução de mérito, vê-se que não assiste melhor sorte aos responsáveis do que o julgamento pela irregularidade das presentes contas, com a condenação em débito, haja vista que a falta de documentação comprobatória quanto à aplicação correta dos recursos federais recebidos dá ensejo à presunção legal de dano ao erário, pelo montante dos valores impugnados pelo FNS.