Acórdão 7442/2013
Voto:A irregularidade das contas foi motivada pela utilização de material impróprio e incompatível com as especificações técnicas (ABNT) e a implementação de projeto diferente do aprovado no Plano de Trabalho, não atendendo a finalidade e os objetivos do convênio. Conforme consta no relatório que acompanha a decisão recorrida, as discrepâncias foram as seguintes: alteração no projeto original, suprimindo-se trechos com diâmetro de 200 mm e acrescentando-se trechos com diâmetro de 400 mm, sem a apresentação da respectiva planilha de cálculos e as justificativas devidas; alteração no comprimento das redes aprovadas; utilização de tubo de PVC branco de diâmetro de 150 mm e alteração na quantidade de poços de visitas, em desacordo com especificações das normas da ABNT.[...]A Serur considerou que as alegações do recorrente vieram destituídas de elementos comprobatórios e afrontaram os elementos dos autos.Ocorre que a cor das tubulações em PVC revela suas características, tais como espessura, resistência e desempenho, e identifica o material adequado aos diferentes tipos de utilização. O PVC de cor branca, conforme norma técnica NBR 5688, da ABNT, destina-se exclusivamente ao uso em sistemas prediais de esgoto primário e secundário, com volume de rejeitos significativamente inferior ao previsto no projeto básico do convênio ora analisado, além de pressões internas e externas bem menores que as suportadas por uma rede coletora de esgoto. A tubulação apropriada para sistemas enterrados para condução de esgoto, como o tratado no presente processo, é a de cor ocre, conforme a NBR 7362, da ABNT.Portanto, a utilização da tubulação de PVC na cor branca, ao invés da de cor ocre, constituiu irregularidade grave, tendo em vista que compromete a segurança da obra e a continuidade do funcionamento do sistema.Estou de acordo com o entendimento da unidade técnica, de que a utilização de material inadequado é causa suficiente para manter o julgamento pela irregularidade das contas, com necessidade de ressarcimento do Erário, tendo em vista que a obra não atingiu plenamente sua finalidade.