Acórdão 2482/2007
Relatório:11. Quanto à licença sabática, oportuno se faz considerar que o entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal é no sentido do não aproveitamento dessa no cômputo do tempo para aposentadoria, a exemplo das seguintes deliberações: Decisão nº 359/1994-1ª Câmara e Acórdão nº 874/2004-2ª Câmara. Nesse passo, para melhor esclarecimento, colaciono, a seguir, excertos dos relatórios e votos condutores das referidas deliberações:Da Decisão nº 359/1994-1ª Câmara:'12) Concessão de licença sabática. A equipe de auditoria informa que a SAF, nos pareceres nº s 257/1991 e 536/1992, já se pronunciou pelo não cabimento da licença sabática após a edição da Lei nº 8.112/1990. Esclarece, ainda, que não se pode considerá-la como `direito adquirido' uma vez que se trata de vantagem não prevista do novo regime jurídico em que estão enquadrados os servidores da instituição.'Do Acórdão nº 874/2004-2ª Câmara:'31. Quanto à emblemática da licença sabática, o Decreto nº 94.664/1987 prevê, in expressis verbis:'Art. 48. Os Professores Titulares, Adjuntos e Assistentes, bem como os integrantes das classes D, E, e de Professor Titular de 1º e 2º Graus que, após sete anos de efetivo exercício no Magistério em Instituição Federal de Ensino vinculada ao Ministério da Educação, tenham permanecido, nos dois últimos anos, em regime de quarenta horas ou de dedicação exclusiva, farão jus a seis meses de licença sabática, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo ou emprego de carreira.Parágrafo único. A concessão do semestre sabático tem por fim permitir o afastamento do docente para a realização de estudos e aprimoramento técnico-profissional e far-se-á de acordo com normas complementares a este Plano.'32. No entanto, com o advento da Lei nº 8.112/1990 (RJU), não mais subsistiu esse benefício. Relativamente à ilação no sentido de que a licença sabática do recorrente teria decorrido de tempo fictício relativo a período anterior à edição da referida lei, tendo, portanto, completado o período aquisitivo antes do RJU, restando concretizado o direito adquirido ao seu gozo, esclarecemos que a Decisão nº 359/1994 - Primeira Câmara - TCU destacou que os Pareceres SAF nº s 257/91 e 536/92 configuram o não cabimento da licença sabática após a edição da Lei nº 8.112/90 e como a mesma não foi alterada, mas banida do ordenamento jurídico, não se pode considerá-la como direito adquirido. Desta forma, diferentemente do alegado pelo recorrente, não seria possível o gozo de tal licença após a edição do RJU.'Voto:4. No mérito, verifico que a Secretaria de Recursos abordou, com propriedade e percuciência, em suas instruções, todas as preliminares e argumentos aduzidos pelos recorrentes, exaurindo a análise da matéria.5. Sendo assim, acolho como razões de decidir os argumentos oferecidos nos pareceres exarados por aquela Secretaria, transcritos no relatório precedente, cuja proposta contou com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal, e, destarte, entendo que deve ser negado provimento aos recursos.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos Pedidos de Reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;