Acórdão 2320/2022
Voto:Trata-se de revisão de ofício do registro tácito conferido ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. [aposentada], ocorrido em 18/2/2019. Consoante consta no documento de peça 3, em razão do registro tácito mencionado e considerando as razões constantes do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenério, a Sefip realizou a oitiva da interessada, tendo em vista a seguinte constatação:a) Pagamento de parcela remuneratória no valor de R$ 581,29 com base em decisão judicial, proferida no âmbito do processo 96.1145-1, que tramita na 1ª Vara Federal do Estado de Sergipe, onde o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Sergipe conseguiu decisão judicial favorável aos seus filiados no sentido de que seja restabelecida o pagamento da vantagem individual correspondente à antiga gratificação de dedicação exclusiva.2. Em resposta à oitiva, a interessada apresentou suas razões, que foram juntadas na peça 8. Em síntese, a Sra.[aposentada] apresentou os seguintes argumentos: (i)  o pagamento da citada parcela remuneratória está amparado por decisão judicial transitada em julgado, proferida no âmbito do Mandado de Segurança 96.01143-5, que garantiu o direito líquido e certo de que seja mantida a gratificação de dedicação exclusiva; (ii) ocorrência da decadência administrativa, com base no artigo 54 da Lei 9.784/1999; (iii) houve incorreta interpretação do TCU em determinar absorção da vantagem percebida pela servidora.3. Ao analisar os argumentos apresentados pela interessada, a Sefip entendeu que eles não são hábeis para manter o registro tácito ocorrido em 18/2/2019.4. Em conclusão, a unidade técnica propõe revisar de ofício o registro tácito em epígrafe, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria (inicial) emitido em favor de [aposentada] (e-Pessoal 102640/2021). Isso porque a antiga gratificação de dedicação exclusiva já foi extinta pelo art. 16, inciso I, da Lei Delegada 13/1992, fato que não justificativa seu pagamento atualmente. No entanto, a unidade técnica pondera que, como o pagamento de tal parcela foi restabelecido com base em decisão judicial transitada em julgado em 15/10/2010, sua absorção pelos reajustes ocorridos na remuneração deve ser realizada após essa data.5. O Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), no parecer de peça 13, ratificou o encaminhamento proposto pela unidade técnica.6. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.[...]10. Quanto à irregularidade que macula o ato em epígrafe, não há reparos a fazer nas conclusões formuladas pela Sefip, no que diz respeito à parcela judicial percebida pela inativa. É que o pagamento da citada parcela remuneratória está amparado em decisão judicial transitada em julgado, proferida no âmbito do Processo 96.1145-1. Referido processo tramitou na 1ª Vara Federal do Estado de Sergipe e foi movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Sergipe, no qual se obteve decisão judicial favorável aos seus filiados para reestabelecer o pagamento da vantagem individual correspondente à antiga gratificação de dedicação exclusiva. Vale mencionar que, a despeito de não ter anexado documentação comprobatória, o Gestor de Pessoal informou no ato que a decisão judicial transitou em julgado em 15/10/2010.11. Nesse contexto, cabe mencionar que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o pagamento de vantagem conferida pelo Poder Judiciário, salvo na hipótese de expressa determinação em contrário no pronunciamento judicial, deve ser absorvido pelos posteriores aumentos de remuneração decorrentes da implantação de novos planos de carreira. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão 3334/2013-TCU-1ª Câmara, da Relatoria do eminente Min. Walton Alencar Rodrigues:APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A PARTIR DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS LIMITES DA sentença judicial. OPONIBILIDADE DA RES JUDICATA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ABSOLUTA IMPORTÂNCIA DA CONCRETA VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. A SENTENÇA TEM FORÇA DE LEI APENAS NOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES NELA DECIDIDAS. ART. 486 DO CPC. A COISA JULGADA APENAS ALCANÇA O ESTADO DE COISAS SOBRE O QUAL INCIDE A SENTENÇA, NÃO SE ESTENDENDO A INOVAÇÕES SUPERVENIENTES. TUDO O QUE OCORRE APÓS A DECISÃO ESTÁ FORA DO ALCANCE DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA, POR TRATAR-SE DE DADOS A CUJO RESPEITO NÃO SE EXERCEU A COGNITIO E AINDA MENOS A IUDICIUM. NO CASO CONCRETO, A COISA JULGADA NÃO CONSTITUI ÓBICE À POSTERIOR ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO, NEM GERA DIREITO ADQUIRIDO À SUA IMUTABILIDADE. LEI ULTERIOR PODE ALTERAR A ORGANIZAÇÃO OU A ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS. PARCELAS CONCEDIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODEM SER EXTINTAS OU ABSORVIDAS EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES, UMA VEZ EVITADO O DECESSO REMUNERATÓRIO. ausÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DAs RUBRICAS em face da implantação de planos de carreira supervenientes. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.1. A imutabilidade dos efeitos da sentença está vinculada à situação existente ao tempo em que a decisão foi prolatada. Nem mesmo a força do julgado pode impedir que fatos novos produzam as consequências que lhes são próprias. Em hipótese nenhuma, coisa julgada material pode significar imunidade a fatos supervenientes.2. A coisa julgada, como situação jurídica (res) regulada pela sentença como norma singular e concreta (iudicata), alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incide a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que decorre de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência (RE 559.019/SC, Relator Min. Cezar Peluso).3. Não havendo prova de desrespeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos, a coisa julgada não constitui óbice à alteração do regime jurídico (MS nº 26980-DF, Relator Min. Carlos Ayres Britto).4. Uma vez alterado o regime jurídico de determinada carreira, não há falar em direito adquirido à estrutura remuneratória, devendo ser suprimidas as parcelas remuneratórias não albergadas pelo novo regime, preservando-se, contudo, o montante nominal da remuneração.12. Portanto, considerando que a antiga gratificação de dedicação exclusiva, assegurada pela decisão judicial mencionada, foi extinta pelo art. 16, inciso I, da Lei Delegada 13/1992, cabe determinação para que a referida parcela seja absorvida a partir do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Processo 96.1145-1, ocorrido em 15/10/2010.13. Assim, deve esta Corte de Contas revisar de ofício o registro tácito ocorrido em 18/2/2019, para considerar ilegal a concessão em epígrafe.Acórdão:9.1. rever de ofício o registro tácito ocorrido em 18/2/2019, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [aposentada], cancelando o respectivo registro;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Fundação Nacional de Saúde, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;9.3.2. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a absorção da vantagem individual correspondente à antiga gratificação de dedicação exclusiva pelos reajustes ocorridos na remuneração da servidora após o trânsito em julgado da decisão judicial (ocorrida em 15/10/2010) e, caso haja saldo remanescente, transforme-o em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;