Acórdão 6457/2015
Voto:Tratam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) contra a Sra. [...], prefeita do município de Catanduvas/SC, em virtude da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados ao município por meio do convênio [...].[...]4.	No âmbito desta Corte, a responsável foi regularmente citada nos seguintes termos (peça 9):"2. O débito é decorrente da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Convenio [...], com infração ao disposto no item "d" do inciso II da cláusula terceira e na cláusula décima segunda, ambos do termo aditivo de convênio, e no artigo 56 da Portaria Interministerial 127/2008."5.	A nota técnica [...], de 9/1/2015, registra que a prestação de contas do convênio foi encaminhada intempestivamente, via Siconv, em 21/2/2014. Sugeriu-se, porém, a sua aprovação (peça 12):[...]7.	No Siconv, a prestação de contas do convênio consta como aprovada, com parecer datado de 25/2/2015 (peça 13).8.	Desta forma, como ressaltaram a Secex-SC e o MP/TCU, não mais subsistem os fundamentos para a instauração desta TCE.9.	Remanesce, no entanto, conforme entende o MP/TCU, a irregularidade atinente à omissão inicial no dever de prestar contas, a qual não teria sido devidamente justificada.10.	Segundo o que vêm entendendo os colegiados, ainda que o responsável comprove intempestivamente a boa e regular aplicação dos recursos federais, suas contas poderão ser julgadas irregulares, sem imputação de dano ao erário, e ser apenado com multa, se suas justificativas para o atraso não forrem aceitas.11.	Verifico, contudo, que não foi observado na citação o disposto no art. 209, § 4º, do RI/TCU:"Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268." (grifo nosso) 12.	O responsável não foi instado, na citação, a justificar a omissão. Assim, não tendo sido observado o devido processo legal, pautado pelo contraditório adequado, não pode ser imputada ao responsável a irregularidade das contas fundada na omissão injustificada do dever de prestar contas.Acórdão:9.1 julgar regulares com ressalva as contas de [...], nos termos dos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I; 208 e 214, II, do RI/TCU, dando-lhe quitação;