Acórdão 2223/2014
Voto:Em exame Relatório de Inspeção, decorrente do item 9.10 do Acórdão 3.863/2011- TCU - 2ª Câmara, que objetivou verificar a regularidade no pagamento dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade e radiação inonizante) aos servidores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).[...]6. Além disso, conforme art. 68 da Lei 8.112/1990, o benefício é exclusivo para aqueles que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, o que, nos termos prescritos no art. 3º, inciso I, do Decreto n. 97.458/89, não se caracteriza pelo fato de o servidor estar à disposição para exercer atividades nessas condições, ou por exercê-las em caráter esporádico ou ocasional.[...]9. Outro ponto de destaque que transparece a irregularidade no pagamento de adicionais naquele órgão, é a constatação de recebimento de valores dessa natureza, por parte de vários servidores relacionados a tarefas administrativas, computacionais, copa e cozinha, ascensoristas, costureiros, vigilantes e porteiros.10. Da leitura do art. 6º, § 2º, da ON MPOG/SRH 2/2010, vê-se que não é apenas a habitualidade que caracteriza o pagamento dos adicionais ocupacionais, mas, também, que a frequente exposição não esteja relacionada a fungos, ácaros, bactérias e microorganismos presentes em documentos ou instalações sanitárias. Assim, torna-se difícil justificar a permanente exposição a fatores caracterizadores de insalubridade por parte de um costureiro ou ascensorista, beneficiados com adicional dessa natureza.[...]18. De todo modo, não obstante a ausência de análise de vários processos de concessão dos adicionais ocupacionais, em razão da falta de fornecimento por parte da UFRJ, posiciono-me de acordo com a unidade técnica sobre a irregularidade no pagamento de tais valores, pois, somente calcado na lotação dos servidores, presume-se a falta de um requisito essencial à percepção da vantagem: estar exposto a atividades que tragam risco ocupacional e ser esta exposição habitual.Acórdão:9.1. determinar, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU, à Universidade Federal do Rio de Janeiro que adote providências, assegurando o contraditório e a ampla defesa, destinadas à regularização dos pagamentos dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade e radiação ionizante), que estejam em desacordo com os dispositivos do Decreto 97.458/89, da Lei 8.270/91, da Lei 8.112/90, da ON MPOG/SRH 2/2010, da NR 15/MTE e NR 16/TEM, informando a este Tribunal, no prazo de noventa dias, os resultados alcançados;