Acórdão 13752/2018
Voto:Tratam os autos dos atos de concessão das pensões civis abaixo referidos, instituídas por ex-servidores da Universidade Federal da Bahia, submetidos à apreciação desta Corte com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal.[...]A "Vantagem Pessoal Art. 5º Decreto 95.689/1988", presente no ato de pensão instituído por [instituidor 1] (ato 1), também foi conferida para evitar decesso remuneratório, no caso, dos docentes e do quadro técnico das instituições federais de ensino superior, por ocasião da implantação do Plano Único de Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei 7.596/1987, e acabou sendo mantida na remuneração de servidores em razão de decisões judiciais.Havendo concessão da vantagem "Vantagem Pessoal Art. 5º Decreto 95.689/1988" por decisão judicial, seu pagamento deve ocorrer sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), a ser paulatinamente absorvida por aumentos e reestruturações subsequentes, até seu completo desaparecimento.Como, em mais de uma ocasião nos últimos anos, houve reestruturações na carreira dos docentes e do quadro técnico das instituições federais de ensino superior, conferindo aumentos amplamente superiores ao montante pago a título de manutenção do artigo 5° do Decreto 95.689/1988, não subsiste razão jurídica para a continuidade do pagamento da parcela judicial, motivo pelo qual o ato instituído por [instituidor 1] (peça 1), deve ser considerado ilegal.Acórdão:9.1. considerar ilegais as pensões civis instituídas por [instituidor 1] [...], negando o seu registro;