Acórdão 2393/2007
Voto:6. Considero, a esse respeito, ser justificável a exigência de requisito de qualificação econômico-financeira das empresas interessadas em utilizar as mencionadas áreas licitadas pela Infraero. Especialmente porque será exigida da empresa contratada o pagamento de prestação mensal à Infraero. Há de se reconhecer também interesse secundário da Infraero que consiste na satisfatória prestação de serviço de utilidade para os usuários do Aeroporto de Brasília (locação de veículos). Admito, portanto, como adequada o estabelecimento de condição que vise ao regular implemento do contrato de concessão.7. Consoante anotado anteriormente, a aplicação da Lei nº 8.666/1993 às concessões não se dá de forma direta. Resta avaliar, pois, se o percentual do capital exigido das licitantes na concorrência sob exame deve ser considerado adequado. Entendo, a esse respeito, que quando há necessidade de utilização dessa exigência devem ser observados, ordinariamente, os limites contidos nessa lei (10% do capital ou patrimônio líquido). Somente em face de circunstâncias especiais, devidamente fundamentadas, poder-se ia, considerar correto o estabelecimento de exigência mais rigorosa, o que não ocorreu no caso sob exame.8. A despeito, porém, de reputar indevida a exigência acima examinada, considero que dela não resultou prejuízo efetivo para a Infraero, nem para a própria interessada. Houve participação de seis empresas no referido certame. Além disso, todas essas empresas foram habilitadas, entre elas a própria autora da representação. Esses elementos apontam no sentido de ter sido preservado o princípio da busca pela proposta mais vantajosa. Não há evidências, também, de que a citada exigência tenha se configurado como restrição indevida a algum interessado.Acórdão:9.3. determinar à Infraero que, na hipótese de se revelar pertinente o estabelecimento de requisito de qualificação econômico-financeira previsto no § 3º do art. 31 da Lei 8666/93, em licitações que visem à concessão de uso de área para a exploração de atividade negocial, atente para a necessidade de observância dos limites especificados nessa norma, de forma a não exigir capital mínimo ou valor do patrimônio líquido superior a 10% do valor estimado para a contratação, a menos que haja justificativa, a ser devidamente explicitada, que respalde o estabelecimento de exigência mais restritiva;