Acórdão 2195/2008
Voto:03. As principais ocorrências [...] giram em torno dos seguintes fatos: [...]- fracionamento de despesas por meio de dispensa de licitação e não atendimento ao princípio da economicidade na aquisição de central telefônica (§§ 2° e 5° do art. 23 da Lei n° 8666/90);Acórdão:9.5. determinar à Direção-Geral da [...] EAFC/PA, que:[...]9.5.3. quando a aquisição de equipamentos envolver a instalação dos mesmos, contratar com uma única empresa com vistas à obtenção de melhor preço para a administração;9.5.4. atender à obrigação constitucional de licitar quando da aquisição de bens acima do limite previsto no inciso II do art. 24 da Lei n° 8.666/93;[...]9.5.13. planeje adequadamente suas compras, fazendo levantamento antecipado das necessidades dos diversos setores da entidade, agrupando os objetos a serem contratados por natureza, selecionando a modalidade de licitação a ser empregada, de modo a evitar o fracionamento de despesas;