Acórdão 96/2022
Voto:Cuidam os autos de ato de aposentadoria encaminhado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em favor de [interessada].2. Conforme consta do relatório precedente, a Sefip, com o apoio do MPTCU, manifestou-se pela ilegalidade do ato em razão de impropriedade identificada na incorporação de quintos. Identificou, ainda, impropriedade na incorporação da vantagem opção, sem possibilidade de determinação para sua exclusão por verificar que a parcela constava do ato inicial de aposentadoria da interessada, considerado legal e registrado há mais de cinco anos.3. Passo a examinar o mérito.4. Em que pesem as ponderações apresentadas no relatório precedente, impõe-se reconhecer que o ato inicial de aposentadoria da interessada, considerado legal e registrado por força do Acórdão 2.460/2006-TCU-Primeira Câmara, já contemplava as frações de quintos e a parcela opção.5. Significa que as referidas vantagens se encontram aperfeiçoadas no plano administrativo, ante a chancela do ato inicial há mais de cinco anos e ante a ausência de indícios de má-fé. Cumpre, portanto, ao TCU, ao apreciar o presente ato de alteração, averiguar as inovações por ele trazidas, não sendo permitido reavaliar situações já consolidadas por ocasião do registro do ato inicial (v. Acórdãos 7.188/2017-TCU-Segunda Câmara e 1.232/2020-TCU-Primeira Câmara).6. A meu sentir, não se mostra razoável que, a cada ato de alteração, o TCU tenha a prerrogativa de revisitar todos os aspectos encerrados nas concessões dos servidores. Tal possibilidade configuraria flagrante impossibilidade de consolidação das situações funcionais dos interessados, com grave ofensa à segurança jurídica da relação estabelecida com a Administração.7. Nesse cenário, ao averiguar a inovação trazida pelo ato de alteração da aposentadoria da interessada, observa-se que ele sobreveio unicamente para integralizar seus proventos, com amparo no art. 190 da Lei 8.112/1990, não havendo qualquer impropriedade quanto a esse aspecto, o que conduz à legalidade e registro da concessão.Acórdão:9.1. considerar legal a aposentadoria de [interessada], concedendo o registro ao ato correspondente;