Acórdão 888/2008
Voto:5. [...] os Embargos de Declaração são cabíveis para a correção de omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida. Se a decisão partiu de premissa equivocada, frise-se, questão afeta ao mérito da questão, tal fato deve ser objeto de análise no âmbito do recurso cabível à espécie e não em nível de embargos.6. Ademais, cito que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar os embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento n. 166249-2, dos quais foi relator o Ministro Celso de Mello, assentou que tal espécie recursal não é adequada à rediscussão de questões de mérito:'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes'.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos [...], para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterado os termos do Acórdão n. 310/2008 - Primeira Câmara;