Acórdão 164/2006
Voto:Consigno, de início, que o presente processo está sendo apresentado ao Plenário, nos termos do que dispõe o art. 91 do Regimento Interno do TCU, já que foi apontada a existência de deliberações conflitantes no âmbito deste Tribunal, relativamente ao julgamento das contas de Tribunais Federais, quando evidenciada a concessão de abono pecuniário, licença-prêmio ou auxílio-alimentação a magistrados.Conforme registrado na instrução, em outras oportunidades, não acolhi as alegações de divergência entre julgados que trataram desse tema, quando suscitadas em processos de minha relatoria, por entender que o exame proferido pelo Tribunal em cada processo é efetuado em confronto com seus próprios elementos constitutivos, aí consideradas as circunstâncias em que se deram as ocorrências e as peças de defesa porventura apresentadas.Entretanto, diante de novas deliberações emanadas desta Corte e indicadas pelos recorrentes, julguei necessário aprofundar o exame da matéria, razão pela qual solicitei a manifestação preliminar da Secretaria de Recursos.Em decorrência, aquela unidade técnica, mediante minudente análise, concluiu, em pareceres uniformes, que, de fato, vêm sendo adotados entendimentos distintos acerca do julgamento das contas dos responsáveis pelos órgãos federais do Poder Judiciário, nos quais foi identificada a concessão de tais vantagens, circunstância que demonstra a necessidade de se uniformizar a jurisprudência a respeito.Solicitado o pronunciamento do Ministério Público, este, reconhecendo a divergência entre deliberações, anuiu, no mérito, às proposições da SERUR. Realmente, como bem ressaltado nos pareceres, o entendimento desta Corte sobre essa matéria foi se solidificando no sentido de que tais concessões não encontram amparo na Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional/LOMAN). Desde os idos de 1992/1993, quando instado a se posicionar a respeito, o Tribunal exarou a Decisão Plenária 453/1993, em sede de consulta, nos seguintes termos:"1.1 - as vantagens pecuniárias advindas da Lei nº 8.112/1990, como a conversão de um terço das férias em abono pecuniário e adicional por tempo de serviço à razão de um por cento por ano de efetivo exercício, não são aplicáveis aos membros da Magistratura, ante a vedação contida no art. 65, § 2º, da Lei Complementar nº 35/1979;1.2 - carece de respaldo legal a contagem em dobro, para fins de aposentadoria de Magistrado, de licença-prêmio referente a período implementado após a data de 14/05/1979, por não estar ela compreendida entre as espécies reconhecidas aos Magistrados pela Lei Orgânica da Magistratura."A propósito, outras deliberações, também exaradas em sede de consulta, trataram da questão, a saber: Decisões Plenárias 449/1992 (abono pecuniário) e 634/1995 (auxílio-alimentação). Importa assinalar que, quando da prolação da Decisão 453/1993 - Plenário, constou dos itens 2 e 3 do decisum o seguinte:"2. deixar assente que esta Corte, ao ter presente matéria de que trata a consulta, não pode se afastar dos princípios basilares, em causas e questões de interesse da Magistratura Nacional, quanto à competência do Supremo Tribunal Federal e a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário; e 3. remeter cópias da presente decisão, bem como dos Relatório, Voto do Relator e Voto do Revisor, ora proferidos, ao Colendo Supremo Tribunal Federal e aos Egrégios Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar, na busca da desejada uniformidade de procedimento no que tange ao reconhecimento de direitos e vantagens aos Membros da Magistratura Nacional, inclusive, se for o caso, o superior exame de questões que ainda não foram objeto de definição por aquelas Cortes".Observa-se, portanto, que, ao tempo em que o Tribunal emitiu sua opinião a respeito, decidiu também remeter as questões suscitadas à consideração dos diversos tribunais superiores, em especial a Suprema Corte. Tal posicionamento levou inclusive o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa a concluir, no Voto condutor do Acórdão 295/2005 - 1ª Câmara, que a data da apreciação da referida consulta não deveria servir de marco para efeito de julgamento pela irregularidade das contas, maculando toda a gestão dos responsáveis, porquanto, ante o que foi deliberado, "as questões envolvendo a possível aplicabilidade dos benefícios previstos pela Lei nº 8.112/1990 aos magistrados ainda poderiam constituir motivo de debate". Destacou, ademais, aquele Relator que havia entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal pela possibilidade de concessão de licença-prêmio a magistrados, a exemplo da Reclamação nº 414-7, apreciada em 08/02/1995, de autoria de Luiz Francisco Corrêa Barbosa, a quem foi concedida liminar nesse sentido.Posteriormente, todavia, adveio a deliberação do Pretório Excelso na Ação Ordinária nº 155-2, relatada pelo Ministro Octávio Gallotti em 23/08/1995 e publicada no Diário de Justiça de 10/11/1995, cuja ementa dá a conhecer que, perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979), ficaram "revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença-prêmio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral".Considerando que o Supremo Tribunal Federal apreciou ação com efeito apenas entre as partes, o Conselho da Justiça Federal, em 24/10/1997, decidiu, nos termos da Resolução nº 200/1997, não terem os magistrados direito à licença-prêmio, nem a qualquer outra vantagem que não estivesse expressamente prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, uniformizando, assim, o entendimento pela não-extensão do benefício aos membros da magistratura, ante o disposto no art. 69 da Lei Complementar nº 35/1979.No âmbito deste Tribunal, a despeito do entendimento firmado, há que se reconhecer, pelas deliberações levantadas nos pareceres sobre a matéria, divergências no julgamento das contas dos responsáveis em cujas gestões tenha sido constatada a concessão de abono pecuniário, licença-prêmio ou auxílio-alimentação a magistrados. Em razão disso, entendo que deve ser acolhido o presente incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 91, caput, do Regimento Interno deste Tribunal.De outra parte, diante do que foi até aqui exposto, parece-me razoável considerar que a concessão de tais vantagens, se efetuada anteriormente à aludida Resolução CJF nº 200/1997, não seria suficiente para, por si só, macular as contas dos responsáveis.Nesse sentido, manifesto-me favoravelmente à proposição da unidade técnica, endossada pelo Ministério Público, com o acréscimo sugerido por este último de devolver os autos à SERUR para reexame das peças recursais, à luz do entendimento ora firmado, as quais, a propósito, deverão ser apreciadas na 1ª Câmara, a teor do disposto no inciso VII do art. 17 do Regimento Interno do TCU. Acórdão:9.1. acolher o incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 91, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, no sentido de reconhecer a divergência suscitada pelos responsáveis; 9.2. firmar o entendimento no sentido de que a concessão de abono pecuniário, licença-prêmio ou auxílio-alimentação a magistrados até o exercício de 1997, quando foi editada a Resolução nº 200, de 24/10/1997, pelo Conselho da Justiça Federal, não é, por si só, suficiente para macular as contas dos responsáveis pelos órgãos federais do Poder Judiciário;