Acórdão 2958/2014
Voto:Por meio do Acórdão 825/2011-1ª Câmara, esta Corte teve por legal o ato de aposentadoria da Sra.[...], ex-servidora da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Entretanto, tendo sido constatada a inclusão de parcela de "quintos", obtida judicialmente, nos proventos da interessada, posteriormente à inativação, foi determinado à origem que procedesse ao ajuste do valor da vantagem na forma estipulada no item 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005-Plenário.2. Inconformada com essa deliberação, a Capes trouxe aos autos os esclarecimentos que entendeu pertinentes, requerendo, alfim, o reexame da matéria.3. Em sua instrução, a Secretaria de Recursos (Serur), ao argumento de que o Acórdão 2.161/2005-Plenário, por se referir a planos econômicos, não se aplicaria à espécie, posiciona-se, em pareceres uniformes, pelo provimento parcial do pedido de reexame, com determinação à Capes para que verifique o resultado definitivo da respectiva ação judicial e: a) em caso de decisão desfavorável à inativa, subtraia a rubrica referente aos "quintos" de seus proventos; b) em caso de decisão favorável, passe a pagar a parcela sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).4. O Ministério Público dissente, em parte, da unidade técnica. Segundo o Parquet, não há erro na concessão de "quintos" à interessada, vantagem que, inclusive, já constava do título concessório registrado pelo Tribunal: "o que se encontra em questão é uma parcela no valor de R$ 212,90, incluída na folha de pagamento em novembro de 2002, em razão de liminar deferida pela 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança 2002.34.00.013894-0". Assim, sugere seja determinado à Capes que, na hipótese de decisão desfavorável à ex-servidora, faça cessar os pagamentos impugnados.5. Ratifico o juízo inicial de admissibilidade do recurso.6. No mérito, acompanho, em essência, as conclusões do Ministério Público.[...]20. [...] a decisão judicial obtida pelos interessados foi categórica e inequívoca, assegurando a manutenção da parcela nos níveis pagos até março/2002, ou seja, incluindo o "vencimento do DAS" indevidamente agregado ao benefício.21. A hipótese, impende salientar, é distinta daquela envolvendo planos econômicos, objeto do Acórdão 2.161/2005-Plenário. De fato, em se tratando de vantagem pessoal do tipo pro labore facto, cuja continuidade do pagamento àqueles que oportunamente implementaram os requisitos para tanto encontra expressa previsão legal (art. 62-A da Lei 8.112/1990), não há que se falar em sua absorção automática por novas estruturas remuneratórias.22. Merece, pois, reforma, na linha propugnada pelo Ministério Público, a determinação desta Corte inserta no Acórdão 825/2011-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;