Acórdão 1439/2003
Voto:Deixo de acolher o pedido de sobrestamento do feito, considerando que a matéria ora em exame é pacífica nesta Corte, consoante farta jurisprudência na qual se insere o entendimento em caráter normativo, firmado em sede de consulta, mediante a Decisão Plenária nº 118/94 (Ata 08/94, DOU de 28/03/94), no sentido de ser aplicável a todo e qualquer órgão da Justiça Trabalhista a vedação contida no art. 18 da Lei nº 7.872/89, in verbis:'Art. 18. Não poderão ser nomeados, admitidos ou contratados, a qualquer título, para funções de gabinete, cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Tribunal, cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes em atividade ou aposentados há menos de 5 (cinco) anos.'.Ademais, o entendimento desta Corte sobre a matéria, que é de sua competência por envolver o juízo sobre a legalidade e legitimidade de despesa pública, já se havia consolidado anteriormente à nomeação aqui questionada, bem assim à edição da Lei nº 9.421/96, consoante exposto, não se havendo que sujeitá-lo a quaisquer orientações emanadas pelos órgãos jurisdicionados, aí incluída a Resolução Administrativa nº 388/97 do Tribunal Superior do Trabalho.Assim, considerando que o TCU tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência, cabível é, no caso, observar o princípio da independência das instâncias, não sendo necessário, portanto, aguardar a decisão sobre a constitucionalidade da mencionada Resolução.[...][dessa forma] Quanto ao mérito, acompanho os pareceres por entender caracterizada nos autos a irregularidade da nomeação da Srª [omissis], através do Ato nº 518/95, publicado no Diário da Justiça do Estado do Paraná em 15/12/95, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz junto ao Gabinete do Exmo [omissis] de quem é cônjuge.Penso que a nomeação em tela, por evidente prática de nepotismo, além de afrontar o princípio da moralidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, que deve nortear a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, infringiu o mencionado art. 18 da Lei nº 7.872/89, aplicável ao TRT/9ª Região conforme a jurisprudência desta Corte. Dessa forma, apropriada é a proposta de determinação ao órgão para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.Além disso, consoante registrei no Voto que fundamentou a Decisão nº 249/2003-Plenário (TC 002.366/2001-6), a Lei nº 8.432/92, que, entre outras providências, criou cargos em comissão nos quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive do TRT/9ª Região, para exercício nas Juntas de Conciliação e Julgamento, continha dispositivo (art.44, § 3º) vedando expressamente a nomeação ou designação para os cargos criados naquela lei, de parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau, de juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, tanto do primeiro como do segundo grau de jurisdição.Tal disposição, a meu ver, tornou igualmente vedada a nomeação de parentes de juízes para os demais cargos em comissão do quadro daquele tribunal, uma vez que seria inadmissível a existência de distinção, no quadro de um mesmo órgão, quanto à observância à moralidade e à impessoalidade, princípios basilares da administração pública, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.Acórdão:9.3. assinar, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o Ato nº 0518, de 11/12/1995, que nomeou a Srª [omissis] para o cargo em comissão de Assessor de Juiz [...], tendo em vista a infringência ao art. 18 da Lei nº 7.872/89 c/c a Decisão nº 118/94 - TCU - Plenário (ata no 08/94, DOU de 28/03/94), de caráter normativo, prolatada em autos de Consulta (TC 015.802/93-0), estando preservada a percepção das contraprestações aos trabalhos já executados;