Acórdão 154/2008
Voto:Examinam-se nesta oportunidade atos de concessão de aposentadoria [...]4. Por sua vez, o Ministério Público registra em seu Parecer [...]que os atos de fls [...] contêm a gratificação de Raio X em percentual superior a 10%, estando, portanto, em desacordo com a legislação aplicável à espécie. Em conseqüência, opina, na linha do entendimento constante do Acórdão 531/2007 - 1ª Câmara, pela ilegalidade e recusa dos referidos atos. Quanto aos demais atos, o Parquet especializado alinha-se à posição da Sefip pela legalidade e respectivos registros.5. Efetivamente, assiste razão ao Ministério Público quando propugna pela ilegalidade dos citados atos [...], uma vez incluído o pagamento de gratificação de Raio X em percentual acima do permitido pela legislação pertinente.6. Como bem assinalado pelo Senhor Procurador-Geral em exercício[...] a jurisprudência deste Tribunal é no sentido que é legal a incorporação nos proventos de gratificação de Raios-X, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios-X, fazendo jus a integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, a qual, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico, nos termos dos arts. 2º, § 5º, da Lei 7.923/1989 e 12, § 2º, da Lei 8.270/1991. Nessa linha de entendimento, pode-se citar os Acórdãos 763/2006 - Plenário e 531/2007 - 1ª Câmara.7. Assim, entendo, tal como o Ministério Público, que não pode prosperar a concessão de aposentadoria com a inclusão da gratificação de Raios-X em percentual maior que 10%, porquanto em desacordo com as normas legais em vigor por ocasião da concessão e com a jurisprudência deste Tribunal.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria de fls. 2/7 e 100/105, referentes, respectivamente, a [servidores], negando os respectivos registros;