Acórdão 301/2024
Voto:Em exame, denúncia acerca de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 69/2022, promovido pela Base Administrativa do Complexo de Saúde do Exército no Rio de Janeiro para o Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) para a contratação de serviços de manutenção predial.2. A sessão pública do certame ocorreu no dia 3/7/2023, sendo que, após a inabilitação de quatro licitantes, foi declarada vencedora a empresa [omissis], que já era a prestadora dos serviços de manutenção predial para o HGeRJ. A homologação do pregão e a adjudicação de seu objeto à referida empresa se deram em 13/7/2023.3. Na denúncia houve a indicação de que o pregão conteria 17 irregularidades, capazes de comprometer seu caráter competitivo. Em sua primeira intervenção nos autos, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) considerou pertinente a quase totalidade dessas alegações, propondo, em decorrência, a concessão de medida cautelar sem oitiva prévia da unidade jurisdicionada, para que fosse determinada a imediata suspensão do certame.4. Ante a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora e, ainda, ante a inexistência do perigo de dano reverso, uma vez que havia contrato em vigência para a prestação desses serviços, concedi, em 19/7/2023, medida cautelar determinando à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Exército no Rio de Janeiro, ao qual se vincula o HGeRJ, que suspendesse qualquer ato relativo ao certame até decisão definitiva desta Corte de Contas. A cautelar foi referendada por meio do Acórdão 1.489/2023 - Plenário.5. Paralelamente, foi promovida a oitiva do HGeRJ para que apresentasse explicações acerca de cada um dos pontos contestados, bem como foram realizadas diligências, para que a unidade encaminhasse informações sobre temas adicionais.6. Após analisar detidamente os argumentos do Hospital, a AudContratações concluiu pela procedência de diversos indícios de irregularidades, que não lograram ser justificados pela unidade jurisdicionada.7. Por outro lado, não obstante o caráter restritivo de várias exigências de habilitação, o certame contou com a participação de 16 empresas interessadas. Assim, em termos concretos, não se vislumbrou um prejuízo excessivo à competitividade da licitação.[...]11. Mesmo reconhecendo que o resultado da licitação poderia ter sido melhor, a AudContratações alertou para o fato de o valor obtido no pregão ser substancialmente inferior ao do contrato ora vigente, celebrado com a mesma empresa que venceu o novo certame. Assim, a manutenção da cautelar deferida anteriormente seria inadequada na medida em que a manutenção do contrato anterior importaria gasto de R$ 74.317,33 mensais superior à da proposta vencedora do pregão. Em consequência, foi prolatado o Acórdão 2.076/2023 - Plenário, que revogou a cautelar anteriormente concedida.[...]13. Sobre a repetição dos mesmos erros, assim me posicionei no Acórdão 2.076/2023 - Plenário:[...]14. Assim, além de revogar a cautelar, permitindo a execução do novo contrato, o acórdão anterior deu ciência à unidade jurisdicionada das irregularidades que não deverão constar nos editais dos futuros certames, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos.15. Apenas uma questão não foi objeto de apreciação de mérito na decisão anterior, relativa à previsão, no termo de referência do pregão, de quatro postos de engenheiro residente (sênior, civil, eletricista e mecânico), com dedicação exclusiva, sem justificativa e desacompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que justifiquem essa exigência, com base em critérios de eficiência, motivação, razoabilidade e economicidade. Assim, aquela decisão determinou a oitiva do HGeRJ sobre esse ponto específico.16. Em sua manifestação, a Base Administrativa do Complexo de Saúde do Exército no Rio de Janeiro não apresentou nenhum argumento razoável para justificar essa despesa, fazendo apenas considerações genéricas sobre as especificidades do ambiente hospitalar, que demanda controle e funcionamento vinte e quatro horas por dia ou sobre as atividades que serão desempenhadas pelos profissionais.17. Com certeza as instalações médicas precisam ter alta disponibilidade, mas isso, por si só, não é suficiente para justificar a presença permanente de quatro engenheiros no local, principalmente quando se nota que pode haver superposição entre suas atribuições. Não se consegue vislumbrar qual atividade desempenhada pelo engenheiro civil não possa ser atendida pelo engenheiro sênior. Além disso, os engenheiros civis também são habilitados a atuar na manutenção das instalações elétricas prediais comuns. As instalações ou equipamentos que, por sua especificidade, demandam realmente a atuação de um engenheiro eletricista são mais restritas. Há indícios, portanto, de que não houve otimização ou planejamento adequado na alocação desses postos de trabalho.18. Essa evidência é corroborada pela constatação, feita pela unidade técnica, da existência de outros contratos similares que não contêm tal exigência, nos seguintes termos:"14. A desnecessidade da presença física de diversos engenheiros fica reforçada pela identificação de editais de contratações de manutenção predial para hospitais que não exigem a disponibilização de engenheiros, de forma residente, como acontece no Pregão 69/2022, a exemplo dos Pregões 32/2022 da Uasg 155908 (peça 88) e o 112/2023 da Uasg 155125 (peça 89). Há, ainda, o Pregão 4/2023 da Uasg 250105 que prevê somente um posto de engenheiro (peça 90)."19. Importante notar que o custo mensal desses quatro postos de engenheiro é de R$ 89.852,53, ou seja, 12,5% do valor total do contrato. Por isso mesmo, medidas corretivas precisam ser adotadas pelo HGeRJ.20. Primeiro, deve ser feito um levantamento que demonstre, no dia a dia, a necessidade da presença desses profissionais em regime de dedicação exclusiva com base nas demandas e requisições a eles atribuídas. Caso seja verificado que o volume de trabalho comporta a diminuição do número de engenheiros ou a redução de sua carga horária, o contrato deve ser aditivado com esse objetivo, promovendo-se a proporcional redução nos custos.21. De todo modo, a unidade jurisdicionada deve fazer rigoroso controle da presença e disponibilidade desses profissionais, assegurando-se que os termos do contrato estão sendo efetivamente cumpridos, mas com as cautelas necessárias a não configurar uma relação trabalhista, abstendo-se de fazer exigências que tenham natureza pessoal ou importem em subordinação.[...]25. Quanto às irregularidades verificadas no edital, como o Acórdão 2.076/2023 - Plenário já deu ciência à unidade jurisdicionada de sua ocorrência, para que não mais constem nos futuros certames por ela promovidos, entendo desnecessária sua repetição neste momento. A única exceção é quanto aos postos de engenheiro residente, matéria objeto de análise neste acórdão.Acórdão:9.2. determinar ao Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) que:9.2.1. realize levantamento que demonstre a necessidade da presença de quatro engenheiros em regime de dedicação exclusiva, com base nas demandas e requisições a eles atribuídas e, caso seja verificado que o volume de trabalho comporta a diminuição do número de postos de trabalho ou a redução de sua carga horária, aditive o contrato com esse objetivo, promovendo-se a proporcional redução em seus custos;9.2.2. faça rigoroso controle da presença e disponibilidade dos quatro engenheiros, assegurando-se que os termos do contrato estão sendo efetivamente cumpridos, mas com as cautelas necessárias a não configurar uma relação trabalhista, abstendo-se de fazer exigências que tenham natureza pessoal ou importem em subordinação;[...]9.3. dar ciência à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro e ao HGeRJ que a previsão, no termo de referência do Pregão 69/2022, de quatro postos residentes de engenheiros, sem justificativas e desacompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, infringiram o art. 7º, inciso V, da Instrução Normativa-Seges/ME 40/2020 e os princípios da eficiência, motivação, razoabilidade e economicidade, não devendo constar injustificadamente nos editais dos futuros certames, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos;