Acórdão 2710/2008
Voto:4. Também ratifico o entendimento defendido pela 6ª Secex quanto aos pagamentos adicionais feitos aos docentes da FUB que, enquadrados no regime de dedicação exclusiva, ministraram aulas em curso de pós-graduação oferecido pela universidade.5. Conforme concluiu a unidade instrutiva, "Há entendimento nesta Corte no sentido de ser possível a remuneração de professores enquadrados no regime de dedicação exclusiva quando participam de cursos de extensão e aperfeiçoamento, desde que esta participação seja esporádica e autorizada pela Universidade a que se vincula (Acórdão 966/2003 - Primeira Câmara).'6. Ainda na defesa dessa tese, a unidade técnica citou o art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.958, de 20/12/1994, que prevê a possibilidade de colaboração esporádica, remunerada ou não, por professores enquadrados no regime de dedicação exclusiva, desde que haja autorização da instituição federal a que se vincula o docente e que essa prestação seja esporádica e se refira a assuntos de sua especialidade.Acórdão:9.5. determinar à FUB que:[...]9.5.3. na hipótese de liberação de professores submetidos ao regime de dedicação exclusiva para o exercício de outras atividades, proceda à formalização da autorização de que trata o art. 14, § 1º, letra d, do Decreto 94.664, de 23/7/1987, de acordo com as normas aprovadas pelo respectivo conselho competente;9.6. determinar à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro que, na hipótese de liberação de professores submetidos ao regime de dedicação exclusiva para o exercício de outras atividades, proceda à formalização da autorização de que trata o art. 14, § 1º, letra d, do Decreto 94.664/1987, de acordo com as normas aprovadas pelo respectivo conselho competente;