Acórdão 2274/2020
Relatório:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por [representante], em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 34/2020, a cargo do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT), que tem por objeto a "escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de pessoa jurídica especializada em administração e gerenciamento de frota veicular, com vistas à prestação de serviços continuados de mecânica e fornecimento de peças automotivas, componentes e acessórios aos veículos pertencentes à frota do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (locação, cessão, etc.), por demanda, por meio de sistema eletrônico, com cartão magnético, em rede de estabelecimentos credenciados".[...]1. O representante alega, em suma, que (peça 1, p. 2-14):a) a exigência do subitem 12.12.2 do Edital (declaração de compromisso de que a empresa instalará escritório na cidade de Cuiabá ou Várzea Grande, a ser comprovado no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da vigência do contrato) seria desnecessária, imporia ônus dispensável à futura contratada e excederia os limites da razoabilidade, pois, por tratar-se de gerenciamento por meio de sistema informatizado de baixa complexidade de operação, integraria a rotina operacional da sede da contratante e, após os treinamentos necessários, prescindiria de uma equipe local à disposição dos servidores durante a execução contratual;a.1) essa exigência evidenciaria a interferência da Administração Pública na gestão das empresas privadas, atingindo alçadas que vão além de sua competência. O TCU já decidiu que esse tipo de requisito, salvo quando devidamente justificada sua influência na qualidade dos serviços a serem prestados, fere o princípio da isonomia e restringe o caráter competitivo da licitação, conforme item 9.2.2 do Acórdão 6.463/2011-TCU-1ª Câmara (Relator: Ministro Walton Alencar);a.2) o item 10.6, "a", do anexo VII da Instrução Normativa (IN) - Seges/MPDG 5/2017 não faz menção à obrigatoriedade de que empresas contratadas para executar esse tipo de serviço abram filiais ou escritórios nas cidades sedes das contratantes;[...]26. Nessa esteira, no que tange ao tópico I retro (exigência de instalação de escritório na cidade de Cuiabá ou Várzea Grande), reputa-se que as justificativas técnicas apresentadas são insuficientes para fundamentar a introdução desse requisito no edital.27. Com efeito, a Seção de Transportes alude apenas à questão de que, não raramente, as empresas contratadas que não têm escritórios em Mato Grosso forneceriam suporte apenas nos horários de expediente e fuso horário de suas respectivas sedes. Nada obstante, tem-se que essa situação pode ser equacionada, por exemplo, com a introdução de uma regra contratual que defina a faixa horária desse suporte com base no fuso horário da sede da contratada.28. Além desse aspecto, há indicativo de que o valor estimado da contratação tomou por base os custos com manutenção preventiva e corretiva dos veículos do órgão incorridos em exercícios anteriores [...]. Ou seja, há possibilidade de o cálculo do valor estimado para a licitação não ter considerado o possível custo a ser incorrido com a instalação e manutenção de escritório da contratada em Cuiabá ou Várzea Grande.29. Não restando devidamente demonstrado que a exigência em foco é imprescindível para a garantia da adequada execução do objeto licitado, nos termos prescritos na jurisprudência deste Tribunal (p. ex. os já citados Acórdãos 6.463/2011-1ª Câmara e 237[273]/2014-Plenario), tal quesito tem o potencial de restringir o caráter competitivo da licitação e ferir o princípio da isonomia, em ofensa ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.30. Desse modo, e considerando a razoabilidade dos argumentos do representante quanto ao fato de o serviço licitado compreender o gerenciamento das operações por meio de sistema informatizado, de modo que prescindiria de um suporte contínuo e presencial em uma das cidades distinguidas no edital do certame (cf. 1, "a", acima), conclui-se pela procedência deste ponto da representação, propondo-se a expedição de ciência ao órgão sobre a impropriedade em comento, com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, na forma delineada na proposta de encaminhamento.Voto:7. No que se refere ao mérito, a representação afigura-se parcialmente procedente no que toca aos seguintes pontos do edital:Item 12.12.2:12. DA HABILITAÇÃO DA LICITANTE12.12. Declarações:12.12.2. Demais declarações a serem enviadas via sistema, conforme item 4.5 deste Edital.Declaração de que instalará escritório na cidade de Cuiabá ou Várzea Grande-MT, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, 'a', do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017.[...]8. Consoante argumentado pela unidade técnica, o órgão licitante não logrou justificar a exigência de instalação de escritórios em Cuiabá ou Várzea Grande/MT, o que poderia culminar em restrição do caráter competitivo da licitação.9. Demais disso, ainda na linha de argumentação da Selog, deve-se ter em mente que a execução do objeto compreende o gerenciamento das operações por meio de sistema informatizado, de modo que prescindiria de um suporte contínuo e presencial em uma das cidades distinguidas no edital do certame (grifei).10. Pertinente, portanto, cientificar o TRE-MT acerca da referida impropriedade.Acórdão:9.4. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 34/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.4.1. a exigência de que os licitantes instalem escritório na cidade de Cuiabá ou Várzea Grande no prazo máximo de sessenta dias a partir da vigência do contrato, estabelecida no item 12.2.2 do Edital do Pregão Eletrônico 34/2020, sem a devida demonstração de que seja imprescindível para a garantia da adequada execução do objeto licitado, e/ou, considerando os custos a serem suportados pela contratada, sem avaliar a sua pertinência frente à materialidade da contratação e aos impactos no orçamento estimativo e na competitividade do certame, entre outros exames, tem o potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, afetar a economicidade do contrato e ferir o princípio da isonomia, em ofensa ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, assim como à jurisprudência deste Tribunal;