Acórdão 52/2014
Voto: 9. Com relação ao mérito, manifesto-me em parcial concordância com a análise realizada pela Secex/RJ consoante os fundamentos de fato e de direito que exponho a seguir. 10. A matéria controvertida nos autos diz respeito à exigência estabelecida no item 9.10.2 do edital, que previa: "9.10. Além dos documentos elencados anteriormente, para efeito de habilitação, será solicitado o seguinte: (...)  9.10.2. Portifólio, contendo artigos revisados, conforme objeto do presente, de revistas científicas da área médica e biológica de circulação internacional, classificadas pelo Sistema Qualis da CAPES como Qualis Al ou A2 na área Interdisciplinar ou de Saúde Coletiva, de acordo com o exposto no Projeto Básico (Anexo IV)."  11. A respeito do assunto, entendo, em linha de consonância com a unidade técnica, que a exigência de portfólio de artigos extrapola a literalidade do art. 30, caput, c/c o inciso II e § 1º, todos da Lei 8.666/1993: [...] 12. Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, a única forma admitida para se avaliar a qualificação técnica dos licitantes é por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas, sendo vedada a especificação de exigências adicionais, ante o caráter exaustivo dos critérios de qualificação técnica previstos em lei, consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal. 13. Todavia, embora dissonante com os termos expressos da lei, compreendo, em evolução ao entendimento anterior, que a exigência de apresentação de portfólio de artigos revisados de revistas científicas da área médica e biológica de circulação internacional segundo os termos do projeto básico (manifesto-me sobre a exigência de editoração de revistas classificadas como A1 ou A2 a seguir) não teve o condão de restringir a competitividade do certame, de per si, na medida em que tais documentos nada mais representam do que os trabalhos desenvolvidos no âmbito dos atestados de capacidade técnica exigidos pela Administração. 14. Dito de outra forma, se uma entidade licitante portava um atestado indicando que realizou atividade pertinente e compatível em características exigidas no certame, in casu, serviços de produção editorial [...] da revista Visa em Debate, consoante a descrição contida no projeto básico, de revistas científicas da área médica e biológica de circulação internacional, nada mais natural que detivesse amostra de artigos que exemplificasse a realização dos serviços supramencionados, na forma descrita nos atestados e exigida no edital. Ou seja, a situação esperada era que as licitantes que possuíssem os atestados de capacidade técnica também possuíssem os artigos exigidos e, portanto, cumprissem o subitem 9.10.2 do edital. 15. Dessa forma, não vejo como tal exigência, embora redundante, possa ser enquadrada como restritiva à competitividade. No caso, se a relação de artigos apresentado pela autora da representação não demonstrava a execução pretérita dos serviços exigidos no projeto básico é porque o atestado por ela trazido não comprovava, em verdade, experiência anterior no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, em detrimento do art. 30, inciso II e § 1º, da Lei 8.666/1993. [...] 19. [...], faz-se necessário cientificar a entidade contratante que a exigência estabelecida no item 9.10.2 do edital somente se faz cabível, no propósito de aferir os termos ou melhor especificar o conteúdo dos atestados de capacidade técnica, podendo ser dispensada, caso os atestados já descrevam, com a exatidão requerida no edital, o desempenho anterior de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme descrito no termo de referência ou projeto básico.Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.4. cientificar o INCQ de que a exigência de apresentação de portfólio de artigos, conforme o subitem 9.10.2 do edital, somente se faz cabível, no propósito de aferir os termos ou melhor especificar o conteúdo dos atestados de capacidade técnica, podendo ser dispensada, caso os atestados já descrevam, com a exatidão requerida no edital, o desempenho anterior de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma descrita no termo de referência ou projeto básico;