Acórdão 1761/2008
Voto:3. No caso sob análise, a interessada não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de atividade rural utilizado para efeitos de contagem recíproca para fins de aposentadoria estatutária, mesmo que na forma indenizada, estando, pois, sujeito a revisão o seu ato de aposentadoria julgado legal pelo Tribunal por intermédio do Acórdão 1.119/2006 - 1ª Câmara, conforme tem decidido este Tribunal (v.g., Acórdãos 2437/2006, 2438/2006, 2580/2006 e 3146/2006, todos da 2ª Câmara e da minha Relatoria).4. Não foram carreados aos autos elementos de defesa capazes de infirmar o entendimento adotado atualmente pelo Tribunal de que somente devem ser considerados legais os atos de aposentadoria cujos interessados tenham comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária alusiva ao tempo de atividade rural utilizado na contagem de tempo de serviço, motivo pelo qual deve ser tornado insubsistente o subitem 9.1. do Acórdão 1.119/2006 - 1ª Câmara, exclusivamente no que se refere ao ato de aposentadoria da interessada, o qual deve ser considerado ilegal pelos fundamentos ora apresentados, bem como pelos consignados na instrução da unidade técnica, os quais adiciono às minhas razões de decidir.5. Releva destacar que há precedente do Supremo Tribunal Federal considerando legal decisão do TCU que julgou ilegal ato de aposentadoria de interessado que não comprovou o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o tempo de atividade rural utilizado para efeitos de contagem recíproca para fins de aposentadoria estatutária (v.g., MS 26.969). Vejamos a ementa desse julgado do STF:'APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE TRABALHO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições' (Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 23/5/2008, p. 292) (grifado) Acórdão:9.1. com fundamento no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, rever de ofício o Acórdão 1.119/2006 - TCU - 1ª Câmara, no tocante ao ato de aposentadoria da Sra. [...], para considerá-lo ilegal e negar-lhe registro;[...]9.3. determinar à Superintendência Estadual do INSS em Santa Catarina que:[...]9.3.2. oriente a Sra. [...] sobre a possibilidade de recolher junto ao Instituto Nacional do Seguro Social a contribuição previdenciária relativa ao tempo de atividade rural utilizado para contagem recíproca para fins de aposentadoria estatutária;9.3.3. informar à interessada que, em virtude da exclusão do tempo de serviço rural averbado, ela poderá retornar à atividade para completar o tempo para aposentadoria com proventos integrais ou manter-se na inatividade com proventos proporcionais (26/30 avos);