Acórdão 5376/2016
Sumário:1 - a despeito de ser irregular o reenquadramento funcional sem prévia aprovação em concurso público, a fluência de longo lapso temporal consolida justas as expectativas do servidor aposentado que tenha sido beneficiado por tal ascensão, eis que transmite a confiança da plena regularidade do ato estatal praticado, não se justificando, romper abruptamente a situação de estabilidade consolidada temporalmente, entre o agente estatal e o Poder Público.2 - preponderância dos princípios da Segurança Jurídica, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, para, excepcionalmente, relevar, no caso concreto, o reenquadramento irregular identificado.[...]Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria cadastrado pela Fundação Universidade Federal de Ouro Preto em favor da [ex-servidora].2. Em análise preliminar, a Sefip constatou, no ato em questão, as seguintes irregularidades: [...]; e b) reenquadramento do cargo de assistente em administração (NI) para o cargo de secretário executivo (NS) em 1/1/1994, sem realização de concurso público.3. Considerando que o ato em epígrafe deu entrada no TCU há mais de 5 anos, a unidade técnica realizou oitiva da interessada (peça 16) com vistas a oportunizar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa para que ela apresentasse as considerações que julgasse pertinentes acerca das irregularidades identificadas no seu ato de aposentadoria, nos termos do que preconiza o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.[...]8. No que diz respeito ao reenquadramento irregular identificado incialmente pela Sefip, acompanho integralmente o parecer aviado pela unidade técnica. Entendo que o caso concreto em análise, de fato, autoriza a aplicação do princípio da segurança jurídica em detrimento do que prevê a estrita legalidade. É que em razão de ter a interessada se aposentado na data de 31/7/1998, portanto há mais de 17 anos, bem como a ascensão ter ocorrido em janeiro de 1994, passados mais de 22 anos, é plausível invocar, como já fez esta Corte de Contas em outras ocasiões, a exemplo do decidido no Acórdão 3.361/2015-TCU-2ª Câmara, os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da proporcionalidade e da razoabilidade para relevar, excepcionalmente, a irregularidade que foi inicialmente apontada.[...]Acórdão:9.1. considerar legal, em caráter excepcional, o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [ex-servidora], com esteio nos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, proporcionalidade e razoabilidade;