Acórdão 2326/2008
Relatório:Tratam os autos de Representação apresentada pela 1ª Secex a partir de denúncia anônima (fls. 01/03 - Volume Principal), a qual foi recebida e encaminhada como representação pela 1ª Secex, em virtude da gravidade dos fatos nela noticiados. Noticia possíveis irregularidades no âmbito do Projeto de Assistência Técnica ao Setor Energético - ESTAL, o qual tem por objetivo garantir a implementação sustentável do contínuo programa de reforma do setor de energia elétrica.Voto:3. Realizada inspeção no Ministério de Minas e Energia acerca do projeto em comento, foram realizadas audiências de todos os responsáveis indicados às fls. 79/80 - Volume Principal com relação às seguintes ocorrências:a) contratação de consultores individuais no âmbito do projeto Estal com fundamento em justificativas genéricas, que não permitiriam identificar se o serviço não poderia ser realizado por equipe do MME e se não corresponderia às atividades finalísticas do órgão, caracterizando burla à exigência de concurso público ou de licitação, bem como infração aos Decretos nº 5.151/2004 e 2.271/2004, e descumprimento à determinação proferida no item 9.3.5 do Acórdão 1.514/2003-TCU-Plenário;[...]4. Quanto à denúncia apontada na alínea "a" do item 3 supra, que caracterizaria burla à exigência de concurso público ou licitação, bem como infração aos Decretos nº 5.151/2004 e nº 2.271/1997 e descumprimento à determinação contida no item 9.3.5 do Acórdão nº 1.514/2003-TCU-2ª Câmara, as justificativas apresentadas não têm o condão de elidir as irregularidades apontadas.5. Primeiro, incabível a alegação de que não seriam aplicáveis ao caso vertente as disposições do Decreto nº 5.151/2004 e do Acórdão nº 1.514/2003-TCU-2ª Câmara, pois, ao contrário do que buscaram fazer crer os responsáveis, o Projeto ESTAL não se consubstancia em mero contrato de financiamento, mas sim, pelas suas características, em autêntica relação de cooperação, onde todas as contratações, necessariamente, por imposição contratual, são submetidas à supervisão e aprovação do BIRD, além do que o Banco Mundial não é um mero banco, mas uma agência internacional de fomento, que dispõe de regras próprias de licitação e as impõe aos tomadores, de modo que, inclusive, não é obrigatória a aplicação integral da Lei nº 8.666/93 (o que seria o caso, se se tratasse de financiamento junto a instituições financeiras comuns), conforme entendimento desta Corte constante do Acórdão 370/2004-TCU/Plenário. (fls. 185 - Volume Principal) 6. E depois, não demonstraram os responsáveis qualquer justo motivo que comprovasse a impossibilidade de os serviços referentes aos consultores individuais contratados sem concurso público ou licitação serem executados por servidor ou equipe do Ministério de Minas e Energia, nem que os serviços não corresponderiam às atividades finalísticas do órgão, atribuição de servidores do quadro efetivo do ministério.7. Ora, é pressuposto de validade de qualquer ato administrativo a competência para a prática do ato, a finalidade, que, deve sempre ser o interesse público, a forma, o motivo e o objeto. No caso em tela, ausente a motivação, o ato de contratação se mostra viciado.8. A motivação, conjugada com a publicidade, atua para possibilitar o controle da legalidade do ato administrativo. Estabeleceu o constituinte tal prerrogativa justamente para que se possa verificar se o administrador atendeu ao princípio da legalidade e se todos os elementos necessários à validade do ato estão presentes em seu conteúdo.9. Logo, é inadmissível que, no âmbito de um projeto da envergadura do Projeto ESTAL, contratações individuais, sem concurso público ou licitação (procedimentos que são regra e não exceção), sejam concretizadas sem apresentação da justificativa pertinente a cada contratação, de modo que assim se possa averiguar a legalidade do ato, motivo pelo qual rejeito as justificativas ofertadas quanto a este ponto.Acórdão:9.6. determinar ao Ministério de Minas e Energia que, nas contratações de consultoria em projetos de cooperação internacionais (financeira, como é o caso do Projeto ESTAL, ou técnica):9.6.1. faça constar dos processos as justificativas pertinentes, no sentido de evidenciar a impossibilidade de os serviços serem executados por servidor ou equipe do Ministério de Minas e Energia ou de corresponderem às atividades finalísticas do órgão, atribuição exclusiva de servidores do quadro efetivo do ministério;[...]9.6.10. evite realizar, por intermédio de consultores contratados, estranhos à Administração Pública, atividades de competência exclusiva de unidades do Ministério de Minas e Energia, definidas no Decreto nº 5.267/04;