Acórdão 5038/2017
Voto:Preliminarmente, entendo que os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, porquanto atendidos os requisitos gerais dos recursos (art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992), observando-se a legitimidade do embargante, o interesse em recorrer e a adequação do documento. Além de objetivar os embargos, corrigir contradição do acórdão recorrido, enquadrando-se nas hipóteses do caput do artigo mencionado.2.Ainda quanto à análise de admissibilidade recursal, lembro que o Tribunal de Contas da União (TCU) já firmou orientação no sentido de que, nos termos da sistemática adotada pela Lei 8.443/1992, c/c os arts. 228 a 236 do Regimento Interno-TCU, diferentemente do que ocorre com respeito ao Recurso de Reconsideração, ao Pedido de Reexame e ao Recurso de Revisão, não há qualquer restrição expressa à reiteração de Embargos de Declaração, o que me leva a admitir ser, em tese, possível a oposição de segundos embargos, se presentes os pressupostos legais da embargabilidade e desde que o recurso não se revista de caráter abusivo, que evidencie intuito protelatório destinado a impedir o trânsito em julgado do Acórdão condenatório.3.Como deixei expresso no Voto condutor do Acórdão ora embargado, não havia omissão e contradição alegadas, pois que o Recurso de Reconsideração apresentado pelo recorrente e não conhecido por este Tribunal, de fato, era intempestivo.[...]9.Afirmei no Voto condutor do acórdão ora embargado, que não houve pronunciamento sobre as razões da peça recursal apresentada, simplesmente porque não se adentrou na análise de mérito do Recurso de Reconsideração, uma vez que este não foi conhecido, por intempestividade e pela não apresentação de fatos novos, não se podendo considerar tal situação como hipótese de omissão a ser suprida em sede de Embargos de Declaração.10.Logo, depreendo que estes segundos embargos deixam transparecer que a real intenção do embargante é se mostrar irresignado e rediscutir mérito da matéria já decidida neste processo, o que é incabível na via estreita dos Embargos de Declaração. Noto, ainda, que a atitude do embargante tem por fim último impedir, por meios protelatórios, e, portanto, ilegítimos, o início da produção dos efeitos do Acórdão.11.Uma vez afastada a existência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado e considerando que não foi identificado qualquer prejuízo à situação do responsável ao que inicialmente foi decidido por esta Corte, sou de opinião que os embargos devam ser conhecidos e não providos.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante], para, no mérito, não conceder a eles provimento;