Acórdão 2372/2007
Voto:24. Por fim, com relação à determinação para que o Senar/SP oriente os convenentes sobre a obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório na execução das despesas decorrentes do ajuste, vale lembrar que o Tribunal, por meio do Acórdão n. 353/2005 - TCU - Plenário, que reformou o Acórdão n. 1.170//2003 - TCU - Plenário, firmou o entendimento de que a aplicação de recursos públicos geridos por particular em decorrência de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações e Contratos, ex vi do art. 116 da Lei 8.666/93.25. Assim, na linha de tal precedente, e tendo em vista que os entes integrantes do denominado Sistema 'S' têm regulamentos de licitações e contratos próprios, cabe às partes convenentes, no caso de convênios por eles celebrados, observarem, no que for aplicável, os respectivos regulamentos de licitações e contratos de tais entidades.Acórdão:9.3. determinar ao Senar/SP que adote as seguintes medidas:[...]9.3.11. oriente a parte convenente, no caso de convênios celebrados por essa entidade, a observar, no que couber, os regulamentos de licitações e contratos próprios do Senar;