Acórdão 2160/2008
Voto:3. No curso da Auditoria foi identificado indício de irregularidade grave, qual seja, a lotação indevida de servidores do Ministério dos Transportes em setores não condizentes com as atribuições estabelecidas no Regimento Interno do órgão, caracterizando desvio de função.4. O mencionado indício de irregularidade motivou a realização de audiência do Secretários-Executivos do Ministério à época das nomeações objeto de questionamento, Srs. [omissis].5. Quanto ao mérito, nenhum reparo tenho a fazer em relação à instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).6. Do que ressai dos autos, em 26/7/2006, por meio da Portaria nº 269/2006-SE/MT, a Sra. [omissis] foi nomeada para exercer o cargo de chefe do Serviço de Comunicação de Dados (DAS-1) ao mesmo tempo em que exercia atribuições na Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL).7. Igualmente, em 4/6/2007, por meio da Portaria nº 160/2007-SE/MT, o Sr. [omissis] foi nomeado para exercer o cargo de chefe do Serviço de Atendimento ao Usuário e, em 10/5/2007, por intermédio da Portaria nº 135/2007-SE/MT, a Sra. [omissis] foi nomeada para exercer o cargo de Assistente da Coordenação-Geral de Modernização e Informática, enquanto ocupavam atribuições na Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL) e na Chefia de Gabinete do Subsecretário de Assuntos Administrativos (SAAD), respectivamente.8. De fato, a nomeação para exercer cargos comissionados de servidores que mantêm o exercício das atribuições originais em outras unidades diversas descumpre o previsto no artigo 117, inciso XVII, da Lei nº 8.112/90. O citado dispositivo estabelece que 'ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias'.9. Assim, conforme destacado pela Unidade Técnica, a inadequação entre a estrutura das cargos comissionados atualmente prevista no Ministério dos Transportes e a efetiva capacidade dos gestores em provê-los com profissionais qualificados não pode servir de justificativa para a realocação do cargo comissionado sem aparo regimental.10. Da mesma forma, eventuais mudanças na demanda do Ministério devem ser sanadas por meio da atualização da estrutura regimental com vistas a compatibilizar a atribuição de cargos comissionados às reais necessidades do órgão.11. Contudo, apesar da não observância ao normativo citado, bem como da ausência de elementos concretos aptos a evidenciar quais seriam as situações críticas que justificaram a alocação de servidores em outras unidades, pode-se reconhecer o caráter transitório destas nomeações.12. Além disso, segundo os responsáveis, foi organizado grupo de trabalho com o objetivo de elaborar proposta de reestruturação organizacional, o que demonstra o interesse dos gestores em solucionar as eventuais distorções no campo administrativo.Acórdão:9.3. determinar ao Ministério dos Transportes, com fulcro no art. 71, inciso IV, da Constituição da República, c/c o art. 42 da Lei n° 8.443/92, que:9.3.1. promova ações com vistas à compatibilização dos cargos comissionados da estrutura regimental vigente com as necessidades presentes, informando a este Tribunal das alterações realizadas;9.3.2. abstenha-se de utilizar cargos comissionados previstos na estrutura em unidade diversa da especificada, exercendo atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em desacordo com o previsto no art. 117, inciso XVII, da Lei nº 8.112/90;