Acórdão 1943/2015
Relatório:3. Afirma que a apresentação dos embargos de declaração se justifica em razão de "contradição em acórdãos deste Tribunal".Voto:3. Quanto ao mérito dos embargos, em essência, o ex-gestor afirma que teria havido contradição em relação a outros acórdãos desta Corte de Contas, e também tenta demonstrar que as irregularidades verificadas em outros dois processos não teriam gravidade suficiente para macular suas contas de 2006.4. Tendo em vista a natureza de parte da argumentação do embargante, ressalto, a princípio, que se examina instrumento impugnatório de caráter peculiar, cuja fundamentação é vinculada, visto que seu objetivo é somente tornar compreensível e completa a deliberação, afastando possível omissão, obscuridade ou contradição. Logo, os embargos declaratórios não devem servir como meio ilegítimo para rediscussão de mérito, o que representaria, na prática, a possibilidade de repetição de um mesmo recurso, ferindo os princípios da legalidade, da singularidade, da isonomia e da celeridade processual. Dessa forma, considerando esses limites, esta análise restringir-se-á a verificar a existência das alegadas contradições.5. A propósito, anoto também que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, somente são sanáveis, por meio de embargos de declaração, as contradições resultantes de incompatibilidades entre proposições verificadas na própria fundamentação ou ainda nesta em relação ao acórdão. Desse modo, supostas incompatibilidades entre acórdãos não são passíveis de apreciação nesta ocasião, o que implica a rejeição dos embargos em apreço.6. Apesar disso, neste caso, reputo pertinente apresentar breves considerações.7. A primeira é atinente ao relatório do TC-012.795/2005-6, reproduzido pelo ex-diretor como exemplo de deliberação do TCU em que se decidiu, em processo de contas ordinárias, pela necessidade de oferecer o contraditório ao gestor que fora condenado em outros processos por ocorrências verificadas no exercício que se examina. Na realidade, a parte transcrita pelo embargante proveio da manifestação da Serur, que acabou não prevalecendo, tendo o Tribunal acolhido unanimemente o voto do Relator, que, na ocasião, entendeu que não foram imputadas novas ocorrências à responsável e que o julgamento pela irregularidade das contas decorreu do que restara apurado em autos distintos, nos quais haviam sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.Acórdão:9.1 conhecer dos embargos de declaração opostos por [omissis] para, no mérito, rejeitá-los;