Acórdão 338/2007
Voto:9. Em primeiro lugar, os valores repassados deveriam ter sido descentralizados de acordo com as necessidades de cada escola, cabendo a essas a execução do objeto pactuado conforme se depreende da Cláusula Segunda do termo de convênio (19/26). Aliás, a prestação de contas dos recursos deveria ser apresentada ao Sr. Prefeito pelas unidades escolares beneficiárias dos recursos de acordo com o que determina a Cláusula Nona do mesmo termo de convênio e, com base nessas informações, preparar a sua para ser encaminhada ao FNDE. No caso presente, não existe notícia da participação de qualquer membro das unidades escolares na realização dos procedimentos exigidos pelo termo na execução do convênio.10. Por isso mesmo, sem a assinatura de uma só pessoa dessas escolas, não é possível se admitir como idônea a documentação ora apresentada. Assiste razão, portanto, ao Sr. Secretário da Serur quando defende a necessidade de outros documentos que comprovem, por intermédio de pessoas ligadas diretamente às escolas - Caixa Escolar, Conselho Escolar ou Associação de Pais e Mestres - APM -, que os bens foram, se não adquiridos, pelo menos recebidos e utilizados efetivamente por cada uma das unidades escolares.11. Não vislumbro, ainda, como razoável aceitar a documentação comprobatória da realização de pequenas reformas nas escolas (notas fiscais nos 422, fls. 62, 454, fls. 69, 472, fls. 72), sem que dessa documentação conste a atestação de qualquer diretor ou responsável por essas escolas ou de participantes das associações acima mencionadas, uma vez que a participação desses no procedimento é essencial na execução do convênio como se depreende do respectivo termo. Trata-se inegavelmente de instrumento essencial de controle.12. Desse modo, ainda que admitisse que a execução centralizada pela Prefeitura não trouxe prejuízo ao erário, não se pode deixar de considerar que, nesse caso, é fundamental que se demonstre que os bens adquiridos foram efetivamente entregues nas escolas e que os serviços foram, de fato, realizados. Não basta, portanto, a simples assinatura do Sr. Chefe de Gabinete atestando o recebimento desses materiais e serviços, pois a efetiva aplicação dos recursos no objeto pactuado não pode ser realizada sem a participação de qualquer pessoa das escolas em todos os procedimentos adotados.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;