Acórdão 825/2015
Voto:15. No que concerne à rubrica relativa a quinquênios incidentes sobre vantagens, o TCU entende que é ilegal a incidência de adicional de tempo de serviço sobre toda a remuneração, por falta de fundamento legal. Conforme o artigo 67 da Lei nº 8.112/1990, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento básico. No caso concreto do instituidor [omissis1], foi por meio de provimento judicial que foi concedido o direito à incidência dos percentuais de quinquênios sobre toda a remuneração. Como a sentença judicial transitou em julgado em 29/7/1992 (peça 3, fl. 61), entendo que não é o caso de determinar a exclusão da rubrica aqui referenciada. O ato será considerado ilegal em vista da incorporação irregular de parcelas de URP, como visto.[...]24. O erro material verificado no formulário Sisac relativo à pensão instituída por [omissis1], como bem destacado pela Sefip, não constitui óbice à legalidade do ato, uma vez que restou demonstrado que, de fato, o regime jurídico do ex-servidor era o estatutário. Assim, a aposentadoria concedida com fundamento na Lei nº 1.711/1952 é legal.Acórdão:9.3. promover o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal/Sefip para a adoção das medidas pertinentes com relação à promoção do contraditório e da ampla defesa, consoante Acórdão 587/2011 TCU - Plenário, de forma a conceder aos beneficiários, abaixo nominados, a oportunidade formal de se pronunciarem, ante a real possibilidade de que os atos pensionais sejam considerados ilegais, em decorrência do pagamento ilegal de parcela de URP (26,05%), e à pensionista de [omissis2] a possibilidade de se pronunciar sobre a irregularidade dopagamento da parcela judicial de reposicionamento de 12 referências :'pensões civis instituídas: por [omissis3], em favor da Sra. [omissis4], viúva; por [omissis1], em favor da Sra. [omissis5], viúva; por [omissis2], em favor da Sra. [omissis6], viúva'.