Acórdão 1419/2007
Voto:5. [...], na condição de ex-companheira, não era designada e nem mantinha união estável como entidade familiar com o Instituidor, à época do falecimento deste, portanto não preenche os requisitos da alínea 'c' do inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, nem se ajusta aos termos do art. 226, § 3º da Constituição Federal, para efeito de proteção do Estado, como bem observado na Instrução acima transcrita. Ademais, consta, em desfavor dessa Interessada, a sentença pela qual a Justiça Federal, 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (MS nº 2001.34.00.035072-7, fls. 25/28), denegou a segurança requerida contra o ato do Diretor-Geral do Senado Federal que indeferiu a concessão de pensão estatutária à então Impetrante. Embora tenha sido interposto recurso dessa decisão, os fundamentos expendidos pelo ilustre prolator da sentença não deixam dúvidas quanto ao descabimento da pensão pretendida.6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a companheira, para habilitar-se à pensão, precisa comprovar que dependia economicamente do instituidor e que com ele conviveu até a data de seu falecimento. Sem que estejam preenchidos tais requisitos, não se configura a condição de companheira e, conseqüentemente, não pode ser deferido o benefício pensional, ante a ausência de amparo legal ou jurisprudencial. Nesse sentido, encontram-se as Decisões nº 42/1993 e nº 227/1994, da 1ª Câmara, a Decisão nº 295/1995 e o Acórdão nº 1.854/2003-2ª Câmara, específico do Senado Federal.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de alteração de pensão civil concedida a [...], negando-lhe o respectivo registro;