Acórdão 601/2011
Voto:2. O cerne da discussão reside na natureza dos serviços técnicos licitados pela Companhia Docas do Pará (CDP), mediante o Pregão Eletrônico nº 78/2010, consistentes na elaboração de estudos e projetos para: " (i) construção de nova portaria; (ii) centro administrativo; (iii) urbanização das vias; (iv) rampa rodofluvial; (v) terminal de múltiplo uso 2 (TMU 2); e (vi) serviços de inspeção, análise e projeto executivo de recuperação/reforço/ampliação estrutural do Píer 100 (TMU 1), no Porto de Santarém/PA".3. A representante defende que a modalidade licitatória escolhida (pregão) não seria adequada para a contratação em tela, por abarcar serviços de engenharia de elevado nível de complexidade técnica, que não se enquadrariam na categoria de 'serviços comuns'. Para ela, à luz do disposto no art. 46 da Lei nº 8.666/93, a licitação deveria ser do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", incompatíveis com o rito do pregão.4. Segundo a unidade técnica, apesar de o 'Termo de Referência' anexado ao edital (peça 2, p. 17-34) indicar normas (NBR 6118, NBR 6122, NBR 9782, NBR 8800, NBR 8681 ou outra que viesse a ser aceita pela "FISCALIZAÇÃO"), especificações técnicas e regras que a empresa contratada deveria considerar quando da execução dos aludidos serviços, não seria possível classificá-los como comuns.5. Em razão das características desses serviços, cuja prestação requer intensa atividade intelectual, com razoável grau de subjetivismo, mormente em relação à elaboração dos 'projetos conceituais' - "anteprojetos, a partir dos quais a CDP decidirá pela aprovação ou não dos arranjos gerais, orçamentos e etc." -, a escolha do pregão teria sido inadequada.6. Não obstante concordar com a conclusão a que chegou a unidade instrutiva, julgo oportuno aduzir as considerações que se seguem.[...]11. A modalidade licitatória pregão, que tem como critério de julgamento o menor preço, não deverá ser utilizada para serviços de natureza predominantemente intelectual, os quais requerem individualização ou inovação tecnológica, podendo apresentar diferentes metodologias, tecnologias e níveis de desempenho e qualidade, sendo, portanto, necessário avaliar as vantagens e desvantagens de cada solução. Conforme restou consignado no voto condutor do Acórdão nº 2471/2008 - Plenário, não se trata de "tarefas que possam ser executadas mecanicamente ou segundo protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos", quando aí sim se justificaria a escolha do pregão.12. No pregão, não pode ser complicado passar ao licitante as especificações dos serviços a serem prestados. É importante fazê-lo compreender com boa precisão o que a Administração deseja, sem induzi-lo a erro nem levá-lo a se comprometer com uma proposta de preço que não conseguirá honrar. Como restou consignado no voto condutor do Acórdão nº 2079/2007-Plenário, serviços comuns constituem "serviços de fácil caracterização, que não comportam variações de execução relevantes e que são prestados por uma gama muito grande de empresas". Nesse caso, como são serviços de execução frequente e pouco diversificada, de empresa para empresa, "não haverá problema em conformá-los no edital segundo padrões objetivos e usuais no mercado".13. Como bem sintetizou a unidade técnica na instrução que deu ensejo ao provimento cautelar, "se o projeto ou estudo a ser obtido pela realização do serviço por uma empresa ou profissional for similar ao projeto desenvolvido por outra empresa, dotada com as mesmas informações da primeira, esse objeto, no caso 'estudos e projetos' podem ser caracterizados como 'comuns'. Caso contrário, se a similaridade dos produtos a serem entregues não puder ser assegurada, o objeto é incomum".14. Cotejando esses parâmetros essenciais à caracterização dos "serviços comuns" com as peculiaridades do objeto licitado no âmbito da CDP, muito bem salientadas pela unidade técnica, sou forçoso a concluir que os serviços pretendidos pela entidade não deveriam ter sido licitados por pregão. [...]15. Assim sendo, não basta que o objeto possa ser objetivamente definido pelo edital para a sua caracterização como comum. As especificações dos métodos aplicáveis usualmente no mercado e suficientes para garantirem o adequado padrão de qualidade e de desempenho devem constar, de forma detalhada, do instrumento convocatório. Pelo que restou consignado na instrução técnica, isso não foi observado no edital do Pregão Eletrônico CDP nº 78/2010.Acórdão:9.1 rejeitar os argumentos apresentados pela Companhia Docas do Pará (CDP) em sede de oitiva;9.2 com base no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/92, determinar à CDP que:9.2.1 adote, no prazo de quinze dias, as providências necessárias à anulação do Pregão Eletrônico CDP nº 78/2010, suspenso por medida cautelar, tendo em vista a escolha de modalidade licitatória inadequada em face dos serviços licitados, os quais não se enquadram na categoria de serviços comuns de engenharia;