Acórdão 3948/2014
Voto:O débito apurado pelo tomador de contas, após análise das defesas apresentadas pelos responsáveis, refere-se a alteração de contrato, por meio de termo aditivo, sem apresentação de justificativas, e retiradas de valores transferidos pelo FNS ao município, de contas correntes específicas, sem a devida comprovação de sua utilização em ações e serviços de saúde.[...]De acordo com a jurisprudência do TCU, a transferência de recursos da conta específica para outra conta corrente do município impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a execução do objeto e os recursos federais transferidos para determinado fim.Como não existe, nos autos, prova concreta de que a transferência dos recursos para outras contas de titularidade da prefeitura tenha favorecido o interesse público e beneficiado a comunidade, com exceção dos já mencionados itens 4 e 19, não há como afastar a responsabilidade dos ex-secretários e condenar em débito o município.