Acórdão 568/2009
Voto:4. [...] o Ministério Público junto ao TCU entende que as contas do Sr. [omissis], Superintendente do Sesi/TO, devem ser consideradas irregulares pelo Tribunal, com incidência da multa prevista no art. 58, inc. I, da Lei n. 8.443/1992, tendo em vista que o gestor consta como Responsável pela aquisição de uma Unidade móvel autopropelida-oftalmológica e fabricação de óculos, no valor de R$ 670.000.00, mediante inexigibilidade de licitação, sem restar caracterizada a inviabilidade de competição [...].5. Compulsando o Relatório [...] da Controladoria-Geral da União - CGU/TO, no ponto em que examina a irregularidade mencionada no item precedente, sobressaem as seguintes informações [...]:5.1. o Sesi adquiriu bem, por inexigibilidade de licitação, sem que o fornecedor apresentasse comprovação de exclusividade feita por meio de atestado fornecido pelo Órgão de registro do comércio local, sindicato, federação ou confederação patronal, em desatendimento ao art. 25, inc. I, da Lei n. 8.666/1993;5.2. restou provada, pela farta documentação acostada ao Processo, a exclusividade da marca, e não a do produto para atender às necessidades do Sesi, não constando dos autos a elaboração de qualquer documento ou planilha especificando o objeto, ponto de partida que permitiria averiguar a possibilidade de concorrência para fornecimento do bem;5.3. existe apenas uma solicitação informando, em traços gerais, o bem a ser adquirido (Unidade móvel autopropelida-oftalmológica e fabricação de óculos), mas sem apresentar as suas especificações, instalações, utilidades, tamanho, o que só se verifica na proposta comercial da empresa contratada, fato que reforça a tese da exclusividade da marca, mas não do produto;5.4. não há justificativas sobre o preço praticado na contratação, de R$ 670.000,00, existindo apenas documentos demonstrando a contratação da empresa [omissis] por diversos municípios brasileiros, o que não serve de parâmetro para a análise da economicidade da aquisição.[...]7. [...] não houve observância à norma de licitações e contratos do Sesi, que expressamente assim se refere, em seu art. 10, sobre a inexigibilidade de certame: "A licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição (...) '.[...]9. [...] entendo que os arrazoados acostados aos autos não lograram justificar adequadamente a inviabilidade de competição, circunstância que autorizaria, segundo o anteriormente citado art. 10 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, a contratação direta do serviço demandado.10. Assim, tendo em vista o conjunto das ocorrências verificadas na gestão dos Srs. [omissis], Superintendente do Sesi/TO, e [omissis], Diretor Regional, em especial a irregularidade tratada nos itens precedentes [indevida contratação direta por inexigibilidade de licitação], cujas razões de justificativa não devem ser aceitas, cabe considerar irregulares as suas contas, aplicando-se-lhes ainda a multa prevista no art. 58, inc. I, da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, irregulares as contas [do Superintendente do Sesi/TO e do Diretor Regional] , aplicando-lhes individualmente a multa cominada no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 [...];[...]9.5. determinar ao Serviço Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado do Tocantins - Sesi/TO que, observando as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, adote medidas no sentido de:9.5.1. cumprir o dever constitucional de licitar, em especial, quanto ao caráter excepcional da inexigibilidade de licitação, restrita aos casos de inviabilidade de competição (art. 10 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi);