Acórdão 473/2009
Sumário:3. É irregular a realização de despesas não vinculadas à atividade fim do órgão/entidade com solenidades, festividades, eventos comemorativos e quaisquer congêneres, e a conseqüente impossibilidade de se realizar despesas desta natureza à conta dos cofres públicos em virtude da falta de amparo legalVoto:20. No tocante à execução de despesas com eventos de confraternização de funcionários mediante a contratação dos mesmos por intermédio da agência, os responsáveis sustentam em suas defesas, em síntese, que tais eventos eram voltados à difusão de mensagens de endomarketing, o que justificaria a atuação de publicidade no âmbito do Contrato 4500002303, em vista do desenvolvimento de criação, produção e divulgação dessas mensagens. Alegam, ainda, que os eventos, inclusive as comemorações de premiações recebidas, trouxeram resultados positivos palpáveis quanto à difusão do credo empresarial (missão, visão e valores) e de conceitos de boa convivência empresarial. Anexam material de divulgação para comprovar essas afirmações (anexo XI e fls.1216/1231, anexo 13, v. 7).20.1.	Por outro lado, os responsáveis buscam amparar a realização desses eventos em decisão exarada nos autos do processo TC 650.171/97-7 (Acórdão 128/1998 - Segunda Câmara), no sentido de que: "despesas com festividades, eventos comemorativos, hospedagens, recepções e homenagens, somente podem ser realizadas se vinculadas à finalidade do órgão/entidade e desde que haja comedimento com tais gastos". Ademais, argumentam que a ELETRONORTE, por força do que dispõe a Lei nº 6.404/64, está autorizada pelo seu art. 154, § 4º, a praticar atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados e da comunidade em que está inserida a empresa.[...]20.4.	Entende-se, a partir dessas considerações, que a comunicação interna motivadora dos funcionários, atrelada aos objetivos organizacionais, tem caráter permanente, não se enquadrando essas confraternizações nas características das atividades próprias de endomarketing. Além disso, a documentação trazida aos autos pelos defendentes (item 19) não se prestou a comprovar os benefícios institucionais por eles anunciados.20.5.	Dessa forma, conclui-se que a atuação da agência de publicidade para a realização desse tipo de evento não faz parte do objeto do multimencionado contrato, que prevê a prestação de serviços de publicidade e marketing para a ELETRONORTE, voltados às necessidades de comunicação empresarial, vez que não foram identificados nos autos elementos que possam vincular a realização desses eventos festivos à finalidade da Empresa que é a geração, a transmissão e a distribuição de energia elétrica.20.6.	Tal situação, ademais, demonstra que a tese sustentada no TC 650.171/97-7 (Acórdão 128/1998 - Segunda Câmara), resgatada na defesa dos responsáveis, não se aplica ao caso sob exame. Na ocasião, este Tribunal entendeu que as despesas com solenidades, festividades, eventos comemorativos e quaisquer congêneres seriam irregulares, por falta de amparo legal, quando realizadas em desacordo com as finalidades do respectivo órgão/entidade, em virtude da falta de amparo legal. Conquanto existam vários julgados deste Tribunal admitindo, a contrario sensu, a possibilidade desse tipo de despesa, desde que vinculada à atividade fim da entidade/órgão e feita com comedimento (Acórdãos 367/2009 e 909/2008, da 2ª. Câmara, e Acórdão 324/2009 - Plenário, entre outros), não restou demonstrado, no presente caso, que as despesas questionadas aderiam à finalidade da ELETRONORTE.20.7. Quanto à alegação de que a ELETRONORTE está autorizada, consoante o § 4º do art. 154 da Lei das Sociedades Anônimas, a praticar atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados e da comunidade em que está inserida a empresa, alinho-me à Unidade Técnica no sentido de que ao administrador público só é permitido fazer o que se encontra previsto em lei. É de se concluir, portanto, que ante a inexistência de autorização expressa em lei para a realização de despesas com festividades não relacionas aos objetivos institucionais da Entidade, não há como prosperar a argumentação lançada pelos responsáveis.Acórdão:9.3. determinar à ELETRONORTE que:[...]9.3.10. abstenha-se de efetuar despesas com solenidades, festividades, eventos comemorativos e quaisquer congêneres que não estejam vinculadas às finalidades da Empresa;