Acórdão 307/2006
Relatório:Cuidam os autos de estudo realizado pela Segecex em cumprimento à determinação contida no item 9.4 do Acórdão nº 1.469/2005-Plenário, com o objetivo de apresentar proposta de regulamentação do rito processual a ser observado pelo Tribunal em decorrência das inovações trazidas pela LDO/2006 (Lei nº 11.178/2005). 2. Transcrevo, a seguir, instrução elaborada no âmbito da Secob, com a qual concordaram o Diretor da 1ª DT e o Titular daquela unidade técnica especializada: "1. Introdução As auditorias de obras públicas realizadas pelo Tribunal de Contas de União no primeiro semestre de cada exercício pautam-se nos comandos definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, em razão de terem como um dos principais objetivos o subsídio à elaboração do Orçamento Geral da União do ano subseqüente. 2. Para 2006, a Lei nº 11.178, de 20/09/2005 - LDO/2006, trouxe substanciais inovações, se comparada à anterior, especialmente quanto à apreciação, pelo Tribunal, de processos relativos a obras com indícios de irregularidades graves. 3. Transcrevem-se, a seguir, os §§ 7º a 10 do art. 102 da citada lei, os quais abordam o tema: '§ 7º Os processos que tenham por objeto o exame de obras ou serviços nos quais foram constatados indícios de irregularidades graves serão instruídos e apreciados prioritariamente pelo Tribunal de Contas da União, com vistas a garantir decisão que indique, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos ao erário, no prazo de até seis meses contado da comunicação prevista no § 5º do art. 103 desta Lei.[...]4. Por oportuno, reproduz-se o § 5º do art. 103 da LDO/2006, mencionado no § 7º acima reproduzido: '§ 5º Durante o exercício de 2006, o Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional, no prazo de até 15 (quinze) dias da constatação, informações relativas a novos indícios de irregularidades graves identificados em subtítulos constantes da lei orçamentária e às alterações ocorridas nos subtítulos com execuções orçamentária, física e financeira bloqueadas, acompanhadas de subsídios que permitam a análise da conveniência e oportunidade de bloqueio ou liberação das respectivas execuções.'[...]3.4 Apreciação no prazo de seis meses 3.4.1 Contagem do prazo22. É de destacar que se trata da primeira vez em que a LDO fixa prazos para que o Tribunal se posicione acerca dos indícios de irregularidades graves registrados quando da realização de auditorias de obras públicas. Desde a LDO/2003, como citado anteriormente, existe menção à análise prioritária por parte do Tribunal, porém sem assinalar prazos para esse exame. 23. Como já registrado, de acordo com o § 7º da LDO/2006, o início desse prazo se dará com a comunicação prevista no § 5º do art. 103 da mesma lei. Para a regulamentação dessa comunicação, existente desde a Lei n.º 10.524/2002 - LDO/2003, que, primeiramente estabeleceu prazo para o envio de informações sobre a constatação de indícios de irregularidades em fiscalizações de obras públicas ao Congresso Nacional, o Tribunal definiu procedimentos internos, de modo a cumprir aquelas determinações legais, consoante os itens 8.2 a 8.4 da Decisão nº 097/2002-Plenário, in verbis: '8.2 firmar o entendimento de que o momento da constatação dos indícios de irregularidades graves, para contagem do prazo de 15 (quinze) dias fixado no dispositivo legal mencionado no item 8.1 supra, corresponde à data do despacho do Relator ou, em caso de delegação de competência na forma prevista no art. 140 do RITCU, do Titular da Unidade Técnica; 8.3 fixar o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização, no Fiscobras, do relatório de auditoria, pela respectiva equipe, para que as Unidades Técnicas encaminhem os processos com indícios de irregularidades graves aos Gabinetes dos Relatores, e de 10 (dez) dias para que os processos retornem às Unidades Técnicas com os respectivos despachos; 8.4 autorizar a Presidência do Tribunal a, findo o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no item 8.3 supra, ainda que o Relator não tenha se manifestado sobre a matéria, comunicar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, à Comissão Mista Permanente prevista no art. 166, § 1º, da Constituição Federal, que os 'Relatórios Sintéticos de Levantamento de Auditoria', que se enquadram na situação de que trata o § 8º, art. 83, da Lei nº 10.266/2001, estão disponibilizados no sistema Fiscobras;'24. Por sua vez, o item 9.6.2 do já mencionado Acórdão nº 171/2003 acolheu o disposto na Decisão n.º 97/2002, para efeito de informação ao Congresso Nacional: '9.6. manter os procedimentos definidos na Decisão nº 097/2002-P para efeito de informação ao Congresso Nacional dos indícios de irregularidades graves identificados em fiscalizações de obras e serviços constantes da LOA/2002, em atendimento ao que dispõe a LDO/2003, art. 87, § 5º;' 25. Na prática, estabeleceu-se que o momento da constatação do indício de irregularidade grave potencialmente paralisadora de obra, serviço, contrato, etc., é a data final da fiscalização, correspondente ao término de elaboração do relatório de auditoria, conforme fixado na respectiva portaria de fiscalização, emitida via sistema Fiscalis pela Adfis. A partir dessa data, a secretaria responsável dispõe de 20 dias para encaminhar o processo ao Ministro-Relator e este, uma vez decorridos esses 20 dias, tem 10 dias para despachar o processo. Findos esses 30 dias, o Presidente do TCU dispõe de 15 dias para informar o Congresso Nacional sobre a ocorrência de novo indício de irregularidade grave. 25.1 Cabe ressaltar que a prática demonstra que o prazo alocado ao Ministro-Relator -10 dias - tem-se revelado insuficiente, já que o simples translado do processo da regional para a Sede acaba por consumir considerável parte desse prazo, a ser deduzido dos 10 dias do Ministro-Relator. Como conseqüência, muitas vezes o aviso da Presidência comunicando a constatação de novo indício de IG-P torna disponível ao Congresso Nacional o relatório sintético de auditoria somente com o posicionamento preliminar da equipe de auditoria. 25.2 Por conseguinte, torna-se oportuno, antes de mais nada, alterar esse prazo para 20 dias, igualando-o ao da Secex, o que totalizará 40 dias corridos, ao fim dos quais serão contados os 15 dias para que o Presidente do Tribunal emita o respectivo aviso. 26. Mas a LDO/2006 conta os seis meses para a manifestação definitiva do Tribunal a partir do recebimento da comunicação da constatação do indício (ver § 7º, transcrito ao início desta instrução). Como o Tribunal emite periodicamente avisos ao Congresso Nacional comunicando a ocorrência de novos indícios de irregularidades graves, categoria 'P', a data a ser considerada para contagem dos seis meses previstos na lei deverá ser a da emissão desses avisos por parte da Presidência do TCU. 26.1 Suponha-se a seguinte situação hipotética: - A portaria de fiscalização emitida pela Adfis fixa a data de 01/06/2006 para término da auditoria, na qual a Secex apontou indícios de irregularidades graves, categoria 'P'; - A Secex, efetivamente, conclui a fiscalização no prazo definido na portaria; - Decorridos os 20 dias de que dispõe a Secex para instrução, esta encaminha o processo ao Ministro-Relator: 21/06/2006; - O Ministro-Relator, findo o prazo proposto de 20 dias, envia o processo ao Plenário: 11/07/2006; - Quinze dias após essa última data, 26/07/2006, o Presidente do TCU envia aviso ao Congresso Nacional informando a constatação do indício de irregularidade; - A data a ser considerada para início da contagem dos 6 meses para que o Tribunal prolate a deliberação de que trata o § 7º do art. 102 da LDO/2006 será esta última: 26/07/2006. Assim, até 26/01/2007, o Tribunal deverá se pronunciar conclusivamente acerca dos indícios de IG-P inicialmente constatados. 26.2 Para implementar esses procedimentos, será necessário rever o item 8.3 da Decisão n.º 97/2002-Plenário, mantendo-se o teor dessa decisão naquilo que não conflitar com o aqui proposto.Voto:Trata-se de proposta de regulamentação do rito processual a ser observado no TCU, com vistas ao atendimento dos prazos fixados na LDO/2006 (Lei nº 11.178/2005) para pronunciamento desta Corte em processos concernentes à fiscalização de obras públicas. Como se sabe, tais fiscalizações, realizadas pelo Tribunal no primeiro semestre de cada ano, orientam-se pelos comandos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e têm, como um de seus principais objetivos, o subsídio à elaboração do Orçamento Geral da União do ano subseqüente.  [...]17. Anoto, portanto, o meu acolhimento à quase totalidade das propostas formuladas pela Segecex, as quais delineiam procedimento que certamente permitirá que a grande maioria dos processos de fiscalização de obras do Tribunal atenda aos prazos e demais inovações trazidas pela LDO/2006. Dificuldades pontuais decerto surgirão, em especial, prevejo, no tocante ao início da contagem do prazo para manifestação quanto ao efetivo cumprimento das deliberações do TCU, caracterizado pelo recebimento dos documentos contendo as providências adotadas pelo gestor, já que, muitas vezes, o ingresso dessa documentação ocorre de maneira fragmentada. A Segecex tem condições de enfrentar os problemas que surgirem, inclusive propondo, se necessário, regulamentação mais detalhada do procedimento com vistas ao seu aperfeiçoamento e adaptação às situações que se apresentarem, também no que se refere à alocação dos prazos entre as unidades do Tribunal para apreciação do processo, cuja razoabilidade há de ser aferida permanentemente.Acórdão:9.2. firmar o entendimento de que o momento da constatação dos indícios de irregularidades graves, para contagem do prazo de 15 (quinze) dias fixado no § 5º do art. 103 da Lei n.º 11.178/2005, corresponde à data do despacho do relator ou, em caso de delegação de competência na forma prevista no art. 157 do RITCU, do titular da unidade técnico-executiva;