Acórdão 349/2007
Relatório:'[...]13. A auditoria questionou a ausência de projeto básico para a execução dos serviços examinados, em afronta ao art. 7º da Lei de Licitações e Contratos. Foi registrado que a obra contava apenas com o chamado Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, constituído de uma estimativa das necessidades da rodovia no que respeita às ações de conservação e manutenção de seu pavimento.14. Permito-me, mais uma vez, dissentir do posicionamento da Unidade Técnica.15. Entendo que a natureza das obras de manutenção e conservação rodoviária tem um quanto de diferenciação em relação a outras obras civis, como edificações, barragens, adutoras etc., onde o planejamento bem realizado se traduz, via de regra, em uma melhor aplicação dos recursos públicos disponibilizados para o empreendimento. A manutenção rodoviária constitui-se, em grande parte, de serviços de pequena monta, para os quais a mobilização a que se obriga a empresa contratada, os custos operacionais em que incorre e os encargos fiscais e trabalhistas a que se submete, todos somados, são bastante superiores aos custos do material empregado no reparo de defeitos na pista.16. Dessa forma, não vejo como exigir da Administração que apresente um detalhamento com precisão infalível acerca dos serviços a serem executados, porquanto essa tarefa, em meu entendimento, implicaria, mesmo, medida antieconômica para o órgão contratante. Além disso, o longo tempo que seria consumido na elaboração de um projeto com tal precisão poderia vir, até mesmo, a inviabilizar a obtenção de um resultado final satisfatório, dado que as condições do pavimento podem sofrer alterações significativas durante o período de sua confecção.17. Não quero, com esse entendimento, dizer que o projeto básico é elemento prescindível nesses casos, mas, sim, esclarecer que os seus elementos constitutivos são mais simples, compatíveis com as obras que pretende detalhar. Assim, a estimativa e o detalhamento dos tipos de serviços a serem executados, desde que acompanhados de fundamentação técnica e compatível com o trecho em questão, podem e devem servir para atender o disposto no art. 7º da Lei nº 8.666/1993.18. Isso não autoriza o órgão contratante, no caso em exame, a acrescentar serviços ao contrato original de forma indiscriminada. Há mecanismos legais que vedam a prática de abuso deste jaez por parte dos gestores, insculpidos na própria Lei de Licitações e Contratos, em seu art. 65, §1º, que estabelece limites para a alteração do valor do contrato celebrado.19. Desse modo, julgo que a ocorrência atinente à utilização do Plano Anual de Trabalho e Orçamento como elemento constitutivo do projeto básico, para obras de natureza de manutenção rodoviária, estão em conformidade com o que exigem os aludidos dispositivos legais.'11. Em meu entendimento, conquanto o caso presente não guarde estreita consonância com aquele tratado no Acórdão 820/2006, uma vez que o PATO referente às obras em exame não foi apresentado pelo Dnit, observo que consta dos autos, às fls. 169/181, levantamento de campo efetuado por equipe de técnicos daquela Autarquia, de que resultou uma previsão de serviços a executar no trecho rodoviário em comento. Esse expediente, a meu ver, é suficiente para caracterizar a estimativa de serviços mencionada no voto condutor do aludido decisum.Voto:5. [...] É que, em se tratando de obras com essa característica, de conservação rodoviária periódica preventiva, o Dnit pode valer-se de metodologia de formulação de orçamentos que difere daquelas adotadas em outras obras de engenharia, conforme abordado no Voto condutor do Acórdão nº 2.364/2006-TCU-Plenário, de minha autoria, e delineado no Manual de Conservação Rodoviária Dnit/2005.Acórdão:9.3. arquivar este processo.