Acórdão 6714/2015
Voto:5. O entendimento prevalente desta Corte em relação à causa é no sentido de que a certidão de tempo dessa natureza deve satisfazer às condições estipuladas no enunciado 96 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU, vazada nos seguintes termos:"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros."6. Os parâmetros para verificação do atendimento ao sobredito enunciado foram detalhados no Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, que assim firmou em sua parte dispositiva:"9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946."7. Na ocasião em que foi prolatado o citado aresto, o eminente Ministro Benjamin Zymler ressaltou, em seu voto, que a execução de encomendas é condição essencial ao reconhecimento do tempo prestado como aluno aprendiz para obtenção de aposentadoria, conforme excerto que transcrevo a seguir:"A simples alegação de que a escola efetuava despesas com o aluno não é suficiente para caracterizar o vínculo de emprego ou a realização de trabalho, condição sine qua non para o cômputo do tempo de serviço. Evidente que todas as escolas, sejam públicas ou particulares, efetuam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente.O que caracteriza o tempo de serviço do aluno aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno aprendiz pode ser feito por meio de 'salário' em espécie - ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época - e 'salário' in natura - alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades.O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros."8. No caso de [omissis], a certidão relativa ao tempo de aluno aprendiz (p. 11 da peça 3) limita-se a informar que "o tempo do aluno, acima indicado, nesta Escola, é de 1.402 dias, equivalente a três (03) anos, dez (10) meses e sete (07) dias, tendo sido remunerado à conta do Orçamento da União.", não cumprindo com exatidão os ditames do mencionado Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, porquanto não há, naquele documento, comprovação de que o então estudante tenha laborado na execução de encomendas recebidas pela escola, tampouco havendo menção à remuneração eventualmente recebida. Também é possível identificar que não houve exclusão dos períodos de férias escolares nos anos letivos. Essas circunstâncias impedem a contagem do referido tempo para fins de obtenção de aposentadoria estatutária.Acórdão:9.1. conhecer do recurso, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;