Acórdão 4978/2008
Proposta de Deliberação:2. A unidade técnica considera a concessão eivada de vício [...] no sentido de que "é indevido o deferimento de pensão civil a menor sob guarda, sob a existência de suposta dependência econômica, sem a comprovação da impossibilidade de os próprios genitores proverem o seu sustento". Cita decisões da Corte de Contas.3. Sob esse prisma entendeu que o benefício é ilegal. Mas, se a dependência econômica daqueles equiparados aos filhos é presumida, e aos menores sob guarda judicial não incida o ônus de demonstrar sua dependência econômica perante o instituidor para requerer o benefício, resta à Administração comprovar que o menor não necessita da pensão em razão de não ser dependente do instituidor (Ac. 646/2003, 763/2004 e 910/2005, todos da 2ª Câmara e, sobretudo, o Acórdão 586/2005-Plenário), e que os pais, verdadeiros supridores dos meios que garantam a subsistência dos filhos, possuem meios para tanto. Relativamente a essa questão, entendo pertinentes algumas considerações.[...]7. Além dos supracitados Acórdãos 586/2006-TCU-Plenário e 980/2006-TCU-Primeira Câmara, também os Acórdãos 646/2003, 171/2005, 910/2005 e 1.046/2005, todos da Segunda Câmara; 468/2006 e 732/2006, da Primeira Câmara, e 1.006/2004, do Plenário, todos, sem exceção, trataram de casos em que a presunção legal relativa foi afastada, tendo em vista que, do conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrado que aqueles menores sob guarda não necessitavam da pensão que lhes fora instituída, uma vez que seus pais possuíam meios suficientes para sua manutenção e sustento, ficando descaracterizada a dependência econômica desses pensionistas em relação aos instituidores.8. Dessume-se, do até aqui exposto, que o entendimento sedimentado neste Tribunal é o de que, na espécie, no caso de existência de provimento judicial válido que confira ao instituidor a guarda e responsabilidade de menor, e, verificando-se minuciosamente, caso a caso, a ausência de indício de fraudes e não afastada a presunção de dependência econômica, a concessão poderá ser considerada legal. A contrario sensu, será recusada e negado o seu registro.9. Assim, entendo que os documentos acostados às fls. 22/25 - Certidões de Guarda Judicial -, diferentemente da Justificativa Judicial, constituem prova bastante para configurar a dependência econômica dos menores em relação ao instituidor, admitindo-se, pela natureza da presunção, prova em contrário, de sorte que o parecer do Ministério Público, nesse ponto, encontra-se conforme o entendimento amplamente manifestado pelo Tribunal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/6, relativo à pensão de [interessados], negando-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;