Acórdão 67/2020
Voto:Trago este processo à deliberação do Plenário com fulcro no art. 17, § 1º, do Regimento Interno, haja vista envolver, no tocante a um dos instituidores, a aplicação da Lei 3.067/1956, cuja exata extensão - segundo apurou minha assessoria - ainda não foi discutida no âmbito deste colegiado.2.Pois bem, em exame, as reformas de dez militares do Comando do Exército.3.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propugna, com a anuência do Ministério Público, que se tenha por prejudicado o exame dos atos, ante o falecimento dos militares.4.Divirjo dos pareceres no tocante aos títulos de inatividade dos srs. [benef.1] e [benef.2], por encerrarem irregularidades graves que repercutem, presentemente, nas pensões por eles instituídas.[...]11.Relativamente ao sr. [benef.2], de outra parte, cabo reformado por invalidez em 1963, quando contava 27 anos de idade e seis de serviço, informam os autos que o militar foi agraciado com duas promoções ao passar à inatividade, vindo a ostentar, desde então, o grau de Segundo Sargento.12.De acordo com seu título concessório, a base legal para isso estaria nos arts. 27, alínea "c", 30, alínea "d", 31 e 33, § 2º, alínea b, da Lei 2.370/1954 (primeira promoção) e no art. 1º da Lei 3.067/1956 (segunda promoção). Transcrevo os dispositivos:Lei 2.370/1954"Art. 27. A reforma ex-offício será aplicada ao militar: (...) c) julgado inválido ou fisicamente incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas;............................................................................................................................................Art. 30. A incapacidade no caso da letra 'c' do art. 27 pode ser conseqüente a: (...) d) tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia câncer ou cardiopatia grave que torne o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho; (...) Art. 31. Os incapacitados pelos motivos constantes das letras 'a', 'b', 'c' e 'd' do art. 30 serão reformados com qualquer tempo de serviço.............................................................................................................................................Art. 33. O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes das letras 'a' e 'd' do art. 30, será reformado no posto ou graduação imediata ao que possuir na ativa, com vencimentos e vantagens previstos no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. (...) § 2º Considera-se para efeito deste artigo, como posto ou graduação imediata: (...) b) a de 3º sargento para as mais praças."Lei 3.067/1956"Art. 1º São promovidos ao posto ou graduação imediatos os militares das Forças Armadas incapacitados definitivamente para o serviço ativo, sem poderem prover os meios de subsistência e amparados pelos arts. 300 ou 303 da Lei n. 1.316, de 20 de janeiro de 1951, e n. 30 da Lei n. 2.370, de 9 de dezembro de 1954."13.Com as vênias de estilo, constitui verdadeiro bis in idem a segunda promoção conferida ao sr. [benef. 2] pelo Comando do Exército.14.Com efeito, a vantagem prevista no art. 1º da Lei 3.067/1956 - quer quanto ao seu fato gerador (a incapacidade definitiva), quer quanto à sua expressão (reforma no grau imediato) - é rigorosamente idêntica àquela fixada no art. 33 da Lei 2.370/1954, sendo antijurídica sua outorga em cascata.15.Na realidade, a Lei 3.067/1956 tão-só ampliou o rol de beneficiários da promoção prevista no art. 33 da Lei 2.370/1954, estendendo-a às hipóteses de incapacidade referidas nas alíneas b (acidente em serviço), c (doença adquirida em função do serviço) e e (acidente ou doença sem relação com o serviço) de seu art. 30, antes não contempladas com a melhoria.16.Tal entendimento sempre foi pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), como ilustra a ementa do Recurso Extraordinário 76.627-8, julgado em 22/10/1982:"Militar. Reforma. Leis 2.370/54 e 3.067/56 (art. 1º). Promoção.A Lei 3.067/56, pelo seu artigo 1º, não concedeu uma outra promoção ao militar que uma já tivesse obtido, mas sim apenas ampliou o benefício a outras hipóteses antes não contempladas pelo art. 30 da Lei 2.370/54. Precedentes."17.Na mesma linha, cito ainda a Súmula 36 do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR):"A promoção prevista no artigo 33 da Lei n. 2.370, de 1954, não se acumula com a do artigo 1º da Lei n. 3.067, de 1956."18.Ilegal, portanto, o ato de reforma do militar, cabendo também aqui determinar à Sefip a imediata autuação e instrução do benefício pensional outorgado ao filho maior inválido do instituidor, igualmente já cadastrado na base do e-Pessoal.19.Finalmente, quanto às demais concessões tratadas neste processo, acompanho a proposição dos pareceres técnicos, tendo por prejudicado seu exame, por perda de objeto.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de reforma de interesse dos srs. [benef.1] e [benef.2], recusando seu registro;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;9.4. determinar à Sefip que, à luz das considerações apresentadas no voto condutor desta deliberação, proceda à imediata autuação e subsequente instrução dos atos de concessão alusivos às pensões instituídas pelos srs. [benef.1] e [benef.2], cadastrados na base e-Pessoal sob os números 93676/2018 e 28640/2017, respectivamente.