Acórdão 18986/2021
Proposta de Deliberação:Esta Tomada de Contas Especial foi instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania contra o Sr. [responsável], ex-prefeito de Caratinga/MG (gestão: 1º/1/2009 a 31/12/2012), em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, na modalidade fundo a fundo, para execução dos programas Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE, no exercício de 2010.[...]6. A instrução do processo, nesta Casa, coube à Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE que analisou os documentos coligidos aos autos, posicionando-se pela inclusão do município de Caratinga/MG no rol de responsáveis deste feito, em face da constatação de que o ente se beneficiou de parte das despesas irregulares (peça 91). 7. Em consequência, a unidade técnica divisou os débitos (individuais, e não solidário) para cada responsável e após deflagrou, por delegação de competência, a citação do Sr. [responsável] e do município de Caratinga/MG, para que apresentassem alegações de defesa ou recolhessem os valores quantificados nos autos, e ainda promoveu a audiência do ex-prefeito, nos seguintes termos (peça 30): a)  município: (citação) - "aplicação de recursos federais em finalidade diversa daquela previamente pactuada, sem autorização prévia do órgão repassador, em benefício do ente federado";[...]8. O ex-gestor optou por trazer resposta à citação, mas não se manifestou sobre o quesito de audiência. O município deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi ofertado, sem recompor o prejuízo ao erário e sem se justificar, o que caracteriza a revelia prevista no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.9. Examinados os elementos de defesa e o acervo probatório, a SecexTCE sugeriu rejeitar as alegações oferecidas pelo ex-gestor. Por conseguinte, os autos vieram conclusos ao Gabinete com o encaminhamento de mérito na linha de que a Corte julgue irregulares as contas do ex-prefeito e do município de Caratinga/MG, condenando-os ao pagamento dos débitos (individuais) apurados no processo, com aplicação da multa ao Sr. [responsável] prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, ante a gravidade das faltas constatadas. Opinou ainda por autorizar o parcelamento e a cobrança judicial da dívida, bem como encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, ao tomador de contas e aos responsáveis (peças 131 a 133). O Parquet concordou com a unidade técnica (peça 134). [...]41. Quanto ao município de Caratinga/MG, relembro a jurisprudência desta Corte na linha de que "a revelia do ente federado conduz ao julgamento do mérito de suas contas, afastando-se eventual possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para que recolha o valor devido (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992) ", conforme sobressai dos seguintes julgados (jurisprudência selecionada): Acórdãos 1.233/2018 - Plenário (rel. min. José Mucio), 5.272/2019 - 2ª Câmara (rel. min. Raimundo Carreiro), 2.848/2019 - 1ª Câmara e 5.442/2017 - 2ª Câmara, estes últimos de minha relatoria. Acórdão:9.2. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do município de Caratinga/MG, condenando-o ao pagamento das quantias originais, abaixo especificadas [...]