Acórdão 313/2008
Sumário:É legal a exigência de comprovação de capital social integralizado no momento da assinatura do contrato, para resguardar a Administração quanto aos fins previstos no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei de Licitações.Voto:6. Não obstante terem sido mencionados pelo Sr. Diretor dois julgados desta Casa que defendem a impossibilidade de ser exigido capital social integralizado (Acórdãos nº 1.871/2005 e 170/2007, ambos do Plenário) para comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado, entendo que, no caso concreto sob exame, tal previsão do edital do Pregão nº 44/2001 não configurou exigência que ultrapassou o permitido pelo art. 31, § 3º, da Lei de Licitações, in verbis:'Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: (...) § 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.'7. Questionou-se o fato de a empresa [omissis] não ter comprovado que atendia a exigência de haver integralizado capital social em montante compatível com as exigências editalícias, devendo ser levado em conta a realização do Pregão nº 44/2001 nos dias 17 e 18/10/2001. A empresa comprovou, em sua documentação de habilitação no pregão, apenas alteração de capital social, com elevação de R$ 13.000,00 para R$ 600.000,00, registrada em 3/9/2001, sendo que tal aumento seria integralizado somente em 24 meses.8. Nota-se, portanto, que houve aumento substancial no montante do capital social subscrito, às vésperas da realização da licitação, sendo que a integralização total das cotas dar-se-ia após transcorridos quase dois anos de execução contratual. Tal situação, embora não possa ser levada em conta, por si só, como um risco para o contratante - visto que outros índices financeiros e contábeis devem ser levados em conta para se conhecer a capacidade da empresa -, entendo que, neste caso, a exigência de integralização não extrapolou as exigências previstas no art. 31 da Lei nº 8.666/1993.9. Ressalvo que tal exigência é lícita desde que respeite o limite estabelecido no art. 31, § 3o, da Lei nº 8.666/1993 e seja aferida apenas no momento da contratação - e não na apresentação de documentos de habilitação pelas licitantes -, de modo que não configure restrição indevida à participação na licitação. Desse modo, cabe fazer determinação à ECT para que observe tais condições em seus futuros editais de licitação.10. Não obstante a determinação indicada, cabe proceder à audiência dos envolvidos na formulação de exigência de capital social integralizado, no âmbito do edital do Pregão nº 44/2001, em percentual superior a 10% do valor estimado da contratação, contrariando o disposto no art. 31, § 3o, da Lei nº 8.666/1993.Acórdão:9.5. determinar à ECT que, caso seja prevista a comprovação de capital social mínimo em seus editais de licitação, nos termos do art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666/1993, respeite o limite previsto no § 3º do citado artigo (máximo de 10% do valor estimado da contratação) e exija a comprovação de integralização de quotas ou ações da empresa vencedora do certame apenas no momento da contratação;