Acórdão 9032/2017
Relatório:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados por força do Termo de Parceria 4/2008, celebrado entre o [Instituto] e o Ministério da Justiça.2. O termo de parceria, no valor de R$ 122.447,40, sendo R$ 2.449,00 a título de contrapartida, teve por objeto a implantação de um núcleo de justiça comunitária no Bairro de Sítio Cercado, em Curitiba/PR, visando ao desenvolvimento da cultura de paz e à democratização do acesso à justiça mediante, inclusive, a capacitação e a mobilização de facilitadores e sua articulação com agentes mediadores, com vigência estipulada para o período de 30/12/2008 a 1/1/2011 (peça 1, p. 116).[...]17. Quanto ao pagamento de salário à Sra. [omissis], integrante do Conselho Fiscal do [Instituto], é alegado que Sra. [omissis] não fazia parte do Conselho Fiscal, mas ocupava o cargo de Tesoureira, na condição de funcionária, consoante Ata de Assembleia Geral Ordinária de 21/12/2010 (doc 1). Diante do esclarecimento, complementa que a irregularidade não procede na medida que inexiste vedação expressa, na IN/STN 01/1997, para o pagamento, por serviços prestados, a agentes vinculados a convenente não integrante da administração pública, citando o Voto do Ministro Marcos Vinícius Vilaça no Acórdão TCU - 1ª Câmara n. 448/20027 (peça 27, p. 11-13 e 23-25).ANÁLISE18. Assiste razão ao defendente, que conseguiu comprovar que a Sra. [omissis] não era integrante do Conselho Fiscal do [Instituto], destacando-se ainda que a IN/STN 01/1997 não veda o pagamento, por serviços prestados, a agentes vinculados a convenente não integrante da administração pública. Desta forma fica elidida a questão.Voto:20. Quanto ao pagamento à funcionária da convenente - R$ 15.773,64 -, a unidade técnica, com o respaldo do Ministério Público junto ao TCU entende que não há vedação a pagamento por serviços prestados a agentes vinculados a convenente não integrante da administração pública.21. Com efeito, o art. 39, inciso II, da Portaria Interministerial 127/2008 (norma que rege a execução do convênio em tela) estabelece vedação somente a pagamentos a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica.22. Assim, como a despesa era compatível com o Plano de Trabalho e não incide nas vedações da referida norma, entendo que a falha não restou configurada.