Acórdão 3160/2010
Voto:4. Conforme deliberado no Acórdão 2328/2008-Plenário, "a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao princípio federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal". Dessa forma, entendo que resta ao Tribunal prestar tais informações à Presidência do Senado Federal.Acórdão:9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, [...];[...]9.3. informar à Presidência do Senado Federal que:9.3.1. o exame dos documentos que deram suporte à elaboração dos pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Comissão de Financiamentos Externos, favoráveis à autorização da contratação da operação de crédito externo pelo Estado de Santa Catarina e à concessão de garantia pela União, demonstrou que foram atendidas as condições legais e regulamentares para que fosse concedida a garantia da União na operação de crédito objeto destes autos;9.3.2. a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao princípio federalista e, por consequência, à autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal;