Acórdão 4840/2018
Voto:De início, assinalo que estão presentes os requisitos para o conhecimento deste recurso de reconsideração, interposto por [responsável] contra o Acórdão 4.487/2017-2ª Câmara, em que o Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as suas contas, condenando-o em débito, solidariamente com a [empresa], e aplicou-lhe multa, em razão de desconformidades ocorridas na consecução do Convênio 804/2003-Siafi 489.986, firmado entre o Município de Pacoti/CE e a Funasa para a implantação de centro de tratamento de resíduos sólidos e o desenvolvimento do programa de coleta seletiva e reciclagem naquela municipalidade.2. No mérito, concordo com a proposta da Serur, endossada pelo MP/TCU, de dar provimento ao recurso, para tornar insubsistente o referido acórdão em relação ao recorrente, ante as falhas ocorridas no seu chamamento aos autos.3. De fato, conforme apontado, as informações apostas pelos Correios no aviso de recebimento referente ao ofício de citação são contraditórias e indicativas de falhas na execução do serviço postal, a demandar, antes da citação por edital, providências saneadoras, nos termos da Resolução TCU 170/2004, que não foram tomadas pela unidade técnica emitente.4. Nesse contexto, sendo plausível a possibilidade de o responsável não ter tido ciência do presente processo, inviabilizando-se assim o exercício de sua defesa, devem ser considerados nulos a sua citação e, no tocante ao ora recorrente, os atos processuais consequentes, até o julgamento das suas contas.5. Acolhe-se, ainda, no caso, a proposta da Serur de, uma vez desconstituído o acórdão contestado, receber os argumentos recursais como alegações de defesa e, em linha com os preceitos da celeridade processual, valer-se da notificação do requerente acerca da presente decisão como sua citação inicial nesta tomada de contas especial.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar insubsistente em relação ao recorrente o Acórdão 4.487/2017-2ª Câmara;9.2. receber a peça 154 como alegações de defesa, a serem analisadas pela unidade técnica de origem, separadamente ou em conjunto, caso o responsável apresente novas alegações de defesa;9.3. fundado no princípio da celeridade processual, valer-se da notificação do recorrente acerca desta decisão também como sua citação inicial da presente tomada de contas especial;