Acórdão 5710/2020
Sumário: A transferência de recursos federais da conta específica para outra conta do município impede a perfeita aferição do nexo de causalidade entre as despesas declaradas e a verba voluntariamente transferida ao ente.Proposta de deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em desfavor do Sr. [ex-prefeito], Prefeito de Água Preta/PE no período de 2005/2008 (peça 2, p. 1/7), do Sr. [ex-secretário] e da Sra. [ex-secretária], Secretários Municipais de Saúde, respectivamente, no período de 1º/8/2005 a 31/3/2008 (peça 2, pp. 9/10) e 1º/4/2008 a 31/12/2008 (peça 2, pp. 10/11), em razão da impugnação parcial de despesas referentes a recursos transferidos àquela municipalidade nos exercícios de 2006 a 2008, na modalidade fundo a fundo, para atendimento do Programa de Assistência Farmacêutica Básica e do Programa de Atenção Básica.2.Por meio de fiscalização realizada no período de 14/10 até 18/10/2013 em Água Preta/PE, o Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus, lavrou o Relatório de Auditoria nº 10393 (peça 10) relatando a ocorrência de irregularidades que deram causa a prejuízo aos cofres do FNS no valor histórico total de R$ 435.741,84 (peça 10, p. 39).3.As irregularidades consistiram na utilização de recursos:3.1. do Programa de Assistência Farmacêutica Básica (conta corrente 11.956-3, agência BB nº 0244-5), no valor de R$ 70.272,69, sem apresentação de documentação comprobatória das despesas realizadas (Constatações 307734 e 316108 do Relatório de Auditoria 10393 do Denasus; peça 10, p. 8-9 e p. 18-24); e3.2. do Programa de Atenção Básica (conta corrente 58.042-2, agência BB nº 0244-5), no valor de R$ 365.469,15, sem apresentação de documentação comprobatória das despesas realizadas (Constatação nº 307725 do Relatório de Auditoria 10393 do Denasus; peça 10, p. 7-8).4.Os gestores municipais foram ouvidos acerca de tais fatos. Todavia, o Denasus manteve a opinião quanto aos problemas verificados, imputando a responsabilidade aos agentes mencionados no introito desta Proposta de Deliberação.5.Diante do não saneamento das irregularidades apontadas e da não devolução dos recursos, o FNS instaurou a presente TCE.[...]12.Inicio o exame deste processo destacando que foi acertada a opção da Secex/TCE de excluir a responsabilização do Sr. [ex-secretário] e da Sra. [ex-secretária] (ex-Secretários de Saúde) do débito em foco.13. Como foi verificado por aquela unidade especializada, a gestão direta da verba federal repassada à municipalidade coube ao ex-Prefeito e à então Tesoureira daquele ente federado.[...]19.Compulsando os autos, resta assente que o Ordenador de Despesas era, de fato, o Prefeito, Sr. [ex-prefeito], não havendo delegação de competência para os ex-Secretários, o que me leva a anuir ao entendimento da Secex/TCE de que cabe acolher as razões de justificativa do Sr. [ex-secretário] e da Sra. [ex-secretária].[...]23.No que tange ao débito, pelo qual foram citados o Sr. [ex-prefeito], ex-Prefeito, e a Sra. [ex-tesoureira], ex-Tesoureira, rememoro que ele se refere à utilização de recursos do Programa de Assistência Farmacêutica Básica, no valor de R$ 70.272,69 (conta corrente nº 11.956-3, agência BB nº 0244-5), e do Programa de Atenção Básica, no valor de R$ 365.469,15 (conta corrente nº 58.042-2, agência BB nº 0244-5), que não tiveram comprovados a sua boa e regular aplicação em decorrência da não apresentação de documentação comprobatória das despesas realizadas.24.As alegações de defesa de tais responsáveis consistem em uma série de documentos carreados aos autos (empenhos, notas fiscais, extratos bancários etc.) que, segundo aduzem, comprovariam a boa e regular aplicação dos recursos inquinados, afastando, em consequência, o débito que lhes fora imputado solidariamente.25.Consoante análise da Secex/TCE lançada ao longo dos itens 43-45 da instrução transcrita no Relatório precedente, a qual corroboro, in totum, restou assente débito de parte dos recursos destinados ao Programa de Assistência Farmacêutica Básica - PAFB, uma vez que a documentação apresentada não afastou a ocorrência de dano, no valor de R$ 2.315,00, relativo a esses recursos, pois o comprovante apresentado, referente ao depósito do referido montante em uma conta específica, não foi considerado suficiente para comprovar a correta utilização desse valor para a aquisição de medicamentos.26.No que tange à verba destinada ao Programa de Atenção Básica - PAB (R$ 365.469,15), conforme explicitado nos itens 46-54 da instrução transcrita no Relatório que precede esta Proposta de Deliberação, não ficou comprovada a aplicação de R$ 323.273,59.27.De forma acertada, a premissa utilizada pela Secex/TCE em tal exame, o qual também ratifico em sua integralidade, foi a de que os recursos que haviam sido transferidos da conta específica do Programa em foco para outras contas da Prefeitura ocasionou a quebra do necessário e imprescindível nexo de causalidade que deve existir entre a verba federal e os respectivos desembolsos.28.De fato, a transferência de montantes para contas da Prefeitura ensejou a confusão patrimonial, impossibilitando, desse modo, a certificação de que os pagamentos apresentados pelos gestores tenham sido, efetivamente, custeados com recursos do PAB.29.A jurisprudência desta Corte caminha nesse mesmo sentido, conforme os seguintes precedentes colhidos da ferramenta "Jurisprudência Selecionada":Acórdão 597/2019 - Segunda Câmara (de minha Relatoria) "A comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos mediante convênio e outros instrumentos congêneres evidencia-se mediante a execução física e a execução financeira da avença, acompanhada do nexo de causalidade entre uma e outra. A transferência de recursos da conta específica do convênio para outra conta ou a emissão de cheques nominais à própria entidade ou a outrem, que não seja o fornecedor do bem ou serviço, impede o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado".Acórdão 344/2015 - Plenário (Walton Alencar Rodrigues) "A transferência de recursos de convênio de conta específica para outra conta do município impede a perfeita aferição do nexo de causalidade entre as despesas declaradas e os recursos federais voluntariamente transferidos ao ente".Acórdão 3.948/2014 - Primeira Câmara (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) "A transferência de recursos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente do município impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a execução do objeto e a aplicação dos recursos federais transferidos".30.Com efeito, restou caracterizado débito total de R$ 325.588,59, sendo R$ 323.273,59 dos recursos do PAB, e R$ 2.315,00 da verba oriunda do PAFB.Acórdão:9.1. excluir o Sr. [ex-secretário] e a Sra. [ex-secretária] da relação jurídico-processual instaurada pela presente Tomada de Contas Especial;9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito]e da Sra. [ex-tesoureira], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: