Acórdão 2145/2013
Voto:6. De início, a recorrente insurge-se contra a determinação para que os contratos escritos celebrados pela Petrobras sejam "em língua portuguesa, ou em textos bicolunados, com tradução da língua estrangeira para a língua portuguesa, conforme o disposto no art. 13 da Constituição Federal, c/c o art. 224 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) " (subitem 9.3.1 do Acórdão 2.094/2009-Plenário).7. A determinação decorre da verificação de que a formalização dos contratos referentes à Plataforma P55 ocorreu apenas em língua inglesa.8. A respeito, observo que o art. 224 do Código Civil assim dispõe: "Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País."9. Prescrição semelhante, encontra-se no art. 148 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973):"Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. (Renumerado do art. 149 pela Lei nº 6.216, de 1975) " (grifei).10. Já o art. art. 9º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942)."Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente" (grifei).11. Ou seja, para que os contratos produzam efeitos jurídicos no Brasil, é necessário que estejam vertidos para o vernáculo. Nesse sentido, é tranquila a jurisprudência desta Corte, como se depreende do seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 1765/2006-Plenário:"9. Assim, os contratos em língua estrangeira celebrados no Brasil para cumprimento e execução dentro do território brasileiro, devem ser traduzidos para a língua portuguesa ou possuir cópia integral anexa, com o mesmo conteúdo, assinada pelas mesmas partes e testemunhas, traduzida para a língua portuguesa, para que o mesmo tenha validade jurídica perante a legislação brasileira.10. Os contratos em língua estrangeira celebrados no exterior para cumprimento e execução dentro do território brasileiro, seguem as mesmas regras (...)." (grifei) 12. Mesmo que assim não fosse, cabe observar que a Petrobras é integrante da administração pública indireta, de forma que está sujeita ao princípio da publicidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal.13. De acordo com esse princípio, o trato da coisa pública deve ser dotado de máxima transparência, de forma a possibilitar o controle social por parte dos administrados. Ou seja, a administração pública deve propiciar aos cidadãos o maior conhecimento possível acerca de seus atos. Nesse sentido, devido às óbvias dificuldades de compreensão, caso determinado ato administrativo não esteja vertido na língua oficial do País, não há que se falar, em regra, que esse ato esteja dotado de transparência.14. Feitas essas considerações, entendo que não merecem prosperar os argumentos da recorrente no sentido de que seriam lícitos os instrumentos contratuais redigidos apenas em língua estrangeira.Acórdão:9.1.2. conhecer do pedido de reexame em relação às demais impugnações para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a dar a seguinte redação aos seus subintes 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3. do Acórdão 2.094/2009-Plenário:9.3.1. nos futuros contratos que vier a celebrar e que devam produzir efeitos jurídicos no Brasil, atente para a obrigatoriedade de os termos contratuais serem pelo menos redigidos em língua portuguesa ;