Acórdão 1151/2014
Voto:5. Verifico inicialmente que as multas aplicadas ao ex-prefeito decorrem da realização de procedimento licitatório contendo projeto básico incompleto e do não atendimento de diligência deste Tribunal. Destaco que tal diligência seria necessária para esclarecer se a Prefeitura de Macapá realizaria licitação da 2ª fase das obras, tendo em vista a insuficiência de informações anteriormente prestadas pela municipalidade.[...]7. É certo que a elaboração dos projetos, especificações, planos de trabalho e quaisquer outros documentos técnicos de engenharia não compete ao prefeito e ora recorrente. Ocorre que, do relato das falhas apontadas pela 4ª Secob, tais como a falta de indicação dos trechos (e seus respectivos comprimentos) do canal Jundiá a serem urbanizados e a ausência de sondagens, de projetos da rede de drenagem pluvial e de cálculo de volumes de terraplenagem, percebe-se que não precisava ter um conhecimento técnico especializado para se detectar tais falhas. Com isso, concluo que a responsabilidade do recorrente deve ser mantida.8. A chancela do poder concedente nas etapas de formalização do convênio não serve de argumento para eximir a responsabilidade do recorrente. Ao captar recursos federais, a jurisprudência do TCU é uníssona no sentido de que o gestor municipal é obrigado a observar os ditames da Lei 8.666/1993 na contratação dos serviços e na aquisição de bens vinculados ao objeto do convênio, inclusive no que diz respeito às exigências relativas ao projeto básico.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto pelo Sr. [omissis] para, no mérito, negar- lhe provimento;