Acórdão 501/2015
Voto:10. Sabe-se, contudo, que o ato processual de citação original deve ser considerado nulo, quando o ofício não for entregue no endereço correto do responsável (v.g.: Acórdão 5.821/2013-TCU-2ª Câmara).[...]12. Como se vê, há dúvidas sobre qual seria o endereço correto da responsável no momento da citação (o da base do TCU ou o da base da Receita Federal), de sorte que até poderiam existir dois endereços distintos naquele momento, caso o CPF da responsável tivesse sido pesquisado na base de dados da Receita Federal, e não apenas na base de dados do TCU, juntando-se as consultas aos autos, hipótese que demandaria, conforme destacado pelo MPTCU, o envio do ofício citatório para ambos os endereços, de forma a esgotar as possibilidades de notificação da responsável, resguardando-lhe, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.13. Logo, deve-se promover a declaração de nulidade da citação da Sra. [omissis], assim como dos atos dela decorrentes, incluindo a dos Acórdãos 3.669/2013-TCU-Plenário e 2.830/2014-TCU-Plenário, estendendo os efeitos dessa decisão ao Sr. [omissis], que responde solidariamente pelo débito apontado nestes autos, promovendo-se, em consequência, as novas citações dos responsáveis.14. Ressalte-se que a Resolução TCU nº 170, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a elaboração e expedição de comunicações processuais, orientava, nesse ponto, a adoção do seguinte procedimento:"Art. 3º As comunicações serão encaminhadas aos seus destinatários por meio de: (...) III - carta registrada, com aviso de recebimento; (...) Art. 4º Consideram-se entregues as comunicações: (...) II - realizadas na forma prevista no inciso III do artigo anterior, com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário; (...) § 1º O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis ao Tribunal ou a outros meios de informação, a qual deverá ser juntada ao respectivo processo". (grifou-se).Acórdão:9.1. declarar, de ofício, a nulidade da citação da Sra. [omissis], constante das Peças nos 6 e 8, assim como dos atos dela decorrentes, incluindo a do Acórdão 3.669/2013-TCU-Plenário e do Acórdão 2.830/2014-TCU-Plenário, estendendo os efeitos dessa deliberação ao Sr. [omissis], que responde solidariamente pelo débito apontado nestes autos;9.2. determinar à Secex/BA que promova a nova citação dos responsáveis, após a juntada aos autos das respectivas consultas aos endereços dos destinatários;