Acórdão 1290/2012
Sumário:1. Afronta a Constituição Federal o pagamento cumulativo da vantagem denominada bienal e de anuênios, em razão de ambas possuírem a mesma natureza.Voto:[...]7. No tocante ao acréscimo bienal, criado originalmente por meio do Regulamento do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) - Decreto nº 1.918/1937, foi absorvido e abolido, anos depois, com a instituição de novos planos de carreira (art. 6º do Decreto-lei nº 1.341/1974 e art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.923/1989).8. Contudo, de acordo com informação colhida pela Sefip, no sistema Siape, o direito à aludida parcela foi garantido por decisão judicial. Dessa forma, em princípio, este Tribunal não poderia determinar sua exclusão, ainda que decidisse por negar o registro da pensão.9. Ocorre que a acumulação do adicional bienal com anuênios fere a Constituição Federal. As duas parcelas são obtidas em função do tempo de serviço. Têm, portanto, o mesmo suporte fático, o que é vedado pelo inciso XIV do art. 37 da Lei Maior, que assim dispõe:"XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".10. Como bem expôs a Sefip, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se pronunciado nesse mesmo sentido sobre a matéria. Transcrevo excertos de decisões da Corte Suprema:"A Constituição da República veda a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo fundamento." (AI 392.954-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 4/11/2003, Plenário, DJ de 5/3/2004.) "Acumulação de vantagens concedidas sob o mesmo título. Vedação constitucional (CF, art. 37, XIV). Adicional bienal e quinquênios: acréscimos à remuneração que têm o tempo de serviço público como fundamento." (RMS 23.458, Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 16/10/2001, Segunda Turma, DJ de 3/5/2002.) 11. Conforme se pode verificar em pesquisa na jurisprudência do STF, há várias decisões com teor semelhante. Podem ser citados como exemplos: AI 636.563-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30/6/2009, Primeira Turma, DJE de 21/8/2009; RE 587.123-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19/5/2009, Primeira Turma, DJE de 5/6/2009; RE 553.852-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12/2/2008, Segunda Turma, DJE de 27/2/2009.12. Também no TCU esse posicionamento tem sido adotado, como ocorreu em decisões recentes: Acórdãos nº s 3.130/2009-2ª Câmara, 6.039/2009 e 3.753/2010, ambos da 1ª Câmara, 1.424/2009-Plenário.13. Em consulta às fichas financeiras do instituidor e da beneficiária à época da concessão, verificou-se que os proventos de pensão foram calculados com a aplicação do redutor de que trata o § 7º do art. 40 da CF/1988, contudo, foram indevidamente incluídos no cálculo [...] o pagamento cumulativo da vantagem de anuênios com o adicional bienal.14. Diante dos fatos e ponderações acima, entendo como ilegal o ato de interesse de [pensionista], em razão da acumulação indevida dos adicionais por tempo de serviço [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil constante da peça eletrônica nº 3, de interesse de [pensionista], negando-lhe o respectivo registro;[...]9.3. determinar à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo-SP que:[...]9.3.4. no cálculo do benefício pensional, observado o regramento contido no § 7º do art. 40 da CF/1988 (aplicação do redutor), considere o valor dos proventos do instituidor na data do óbito, excluídas as parcelas referentes [...] ao pagamento de anuênios, aplicando sobre o valor resultante o critério de reajuste de que trata o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 (índices do RGPS);