Acórdão 723/2005
Voto:21. Por conseguinte, o atestado apresentado, fornecido pelo próprio fabricante, não é instrumento hábil para comprovar a condição de exclusividade para a prestação dos serviços, como se verifica da pacífica jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão n.º 1.634/2003 - Segunda Câmara, do qual aproveito para lançar mão do seguinte excerto:' (...) declaração de exclusividade fornecida pela fabricante do produto ([Equipamentos Ltda.]), em desacordo com o disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, o qual determina que a comprovação de exclusividade deve ser feita, somente por órgão de registro de comércio, por Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes'Acórdão:9.6. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável [omissis], então Gerente-Geral da UN-BC, para a contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços de locação de servidores [contratada] (contrato nº 160.2.080.02-2) com as seguintes irregularidades:[...]9.6.2. alegação de exclusividade de fornecedor, baseada em documento de empresa privada (da própria [contratada]) não previsto na legislação, quando havia viabilidade de competição, conforme se pode atestar no site http://h30091.www3.hp.com/local/distrib/lrev.html, em desacordo com o art. 25 da Lei 8.666/93 e com o item 2.3, caput, do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS;9.7. aplicar a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei n.º 8.443/92, c/c o inciso II do art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 3.000,00 [...], ao Sr. [omissis].[...]9.9. Determinar à Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras que:9.9.1. considere válidos apenas os certificados de exclusividade emitidos pelos entes enumerados no art. 25, I, da Lei n.º 8.666/93, para fins de evidenciar a exclusividade de produtor, empresa ou representante comercial nas aquisições de que tratam este dispositivo;