Acórdão 939/2022
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, petição formulada pelo [instituto] e [pelo peticionante], apresentada em 19/8/2021 (peça 85), reiterada em 29/4/2021 (peça 115), de arguição de nulidade do Acórdão 8648/2020-TCU-2ª. Câmara, de minha relatoria, argumentando que "os patronos dos Requeridos tiveram seu direito de sustentação oral tolhido por uma falha no link enviado pelo Tribunal, e que poderia ser evitada caso a advogada tivesse recebido o link com a devida antecedência, pois assim seria possível sanar eventual problema com a equipe técnica em tempo hábil".2. Segundo o peticionário, não restou garantida a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da Constituição Federal), uma vez que tal falha deste Tribunal acabou por obstar o exercício da prerrogativa dos advogados de proferir sustentação oral, motivo pelo qual requer que seja anulado o Acórdão 8648/2020-TCU-2ª. Câmara (peças 92 a 94), com fundamento no artigo 171 do Regimento Interno deste TCU, a fim de que seja designada nova inclusão em pauta e a concessão de nova oportunidade, e os meios necessários, para sustentação oral aos patronos dos Requeridos.3. Em preliminar, anoto que eventual nulidade pode ser arguida pela parte mediante petição, uma vez que o art. 174 do Regimento Interno expressamente autoriza a parte a fazer tal provocação ao Relator ou ao Tribunal. Assim, a petição em tela pode ser conhecida.4. No mérito, de pronto, os argumentos trazidos pelo recorrente confirmam que houve cerceamento de defesa por ocasião de impedimento de realização de sustentação oral no julgamento do recurso de reconsideração. De fato, em consulta à Secretaria das Sessões desta Corte, foi constatado que o link de acesso à Sessão de 2ª. Câmara, realizada às 11h do dia 18/8/2020 para o julgamento do Acórdão 8648/2020-TCU, foi encaminhado tardiamente, e como a defesa enfrentou dificuldades de acesso ao link, não houve tempo hábil para sanar o problema, resultando em nulidade processual do referido Acórdão.5. Assim, resta demonstrado que houve prejuízo concreto ao interessado, o que, ante o disposto nos arts. 171 e 174 do Regimento Interno do Tribunal, enseja a declaração de nulidade da deliberação em debate.6. Cabe, portanto, deferir o pleito do interessado.7. Por conseguinte, os embargos de declaração posteriormente opostos pelo interessado (peça 111) perderam o objeto, razão pela qual deixo de tecer comentários acerca das alegações apresentadas.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento nos arts.  171 e 174 do Regimento Interno desta Corte de Contas, da petição encaminhada à peça 115 e deferi-la, para declarar a nulidade do Acórdão 8648-2020-TCU-2ª. Câmara;9.2. não conhecer dos embargos de declaração por perda de objeto;9.3. restituir os autos ao Relator do feito para reapreciação do recurso de reconsideração;