Acórdão 1285/2011
Voto: O presente processo consiste em Representação formulada pela empresa [Viagens e Turismo Ltda.] acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 01/2011, realizado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, objetivando "a contratação de empresa para fornecimento e prestação de serviços de reserva, marcação e emissão de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de um Posto de Atendimento a ser instalado no Edifício Sede do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea". [...] 5. De outra parte, a não aceitação de declaração por empresa "consolidadora", poderia configurar restrição ao caráter competitivo da licitação. Essa questão também foi tratada no já mencionado Acórdão 1.677/2006-Plenário, tendo o Relator consignado o seguinte em seu Voto condutor: "8. De fato, exigências que findam por obstruir a participação de agências de viagens 'consolidadas', como é o caso da empresa representante (que juntou aos autos cópia do contrato assinado com a [Agência de Viagens Ltda.], sendo esta a agência de viagem 'consolidadora'), prejudicam o caráter competitivo do certame. Este Tribunal já reconheceu, em licitação realizada por sua área administrativa (Tomada de Preços n° 4/1996), a legalidade da participação de agências de viagens "consolidadas". 9. Consoante constou da manifestação da Consultoria Jurídica desta Casa à época, em decorrência de contrato assinado entre 'consolidada' e 'consolidadora', a agência de viagem 'consolidada' fica autorizada a assumir diversos compromissos comerciais, 'valendo-se para tanto da prerrogativa sinalagmática adquirida junto à consolidadora, vez que esta segunda empresa, por ser a repassadora dos bilhetes aéreos, respalda a relação mercantil firmada e consolidada, e o meio consumidor'. Ademais, ressaltou a Conjur que 'Este tipo de parceria autoriza a empresa consolidada a representar comercialmente a consolidadora'. Nesse contexto, diversas das exigências devem ser supridas por declarações expedidas em nome da 'consolidadora', uma vez que é dela o relacionamento direto com as companhias aéreas". 6. Nada obstante, o pregão contou com a participação de 37 empresas e envolveu disputa acirrada entre as interessadas, o que elevou significativamente os percentuais de desconto. Sendo assim, concordo com a unidade técnica de que a restrição não veio efetivamente a se confirmar, afigurando-se-me adequada a proposta de se encaminhar determinação ao CONFEA, para que em futuras licitações evite tais procedimentos.Acórdão: 9.3. alertar o CONFEA que, na condução do Pregão Eletrônico 1/2011, promovido pela entidade, foram identificadas as seguintes principais irregularidades: [...] 9.3.3. estabelecimento injustificado de restrições à participação de agências de viagens consolidadas;