Acórdão 252/2007
Sumário:1. Julgam-se irregulares as contas do responsável pela prática de atos que ensejaram a aplicação de multa em processo conexo às contas.Voto:4. Estabelece o art. 250, § 5º, do Regimento Interno que a aplicação de multa em processo de fiscalização não implicará prejulgamento das contas ordinárias da unidade jurisdicionada, devendo o fato ser considerado no contexto dos demais atos de gestão do período envolvido.5. Concordo com o entendimento [...] no sentido de que o conjunto das irregularidades que motivaram a aplicação da multa em processo de fiscalização é suficientemente grave para macular toda a gestão do então presidente e ordenador de despesas do TRT-7ª Região, no exercício de 1993.6. Também concordo com a Procuradoria que o fato de o Tribunal ter reduzido posteriormente o valor da multa que fora aplicada àquele responsável não tem força atenuante suficiente para modificar o mérito das contas contaminadas, pois, mesmo que tenham sido afastadas as irregularidades concernentes à recondução de juizes classistas e enquadramento de servidor no quadro permanente, ainda persistiram o aproveitamento de servidores oriundos de prefeituras municipais sem que existisse vínculo empregatício desses com os respectivos municípios ou com vínculo meramente formal, com agravante de que esses servidores assumiram funções comissionadas no TRT, assim como o ateste de freqüência integral de seu irmão e assessor, Sr. [omissis], enquanto este encontrava-se nos Estados Unidos da América.[...]8. Merece, portanto, acolhida a proposta de que as contas do então presidente do TRT-7ª Região sejam julgadas irregulares, dispensando-se a aplicação de multa nos presentes autos, já imposta no âmbito de processo de fiscalização [...].