Acórdão 2531/2013
Voto:7. De início, trato da matéria referente aos tributos Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 8. Constou da proposta da contratada que esses tributos seriam recolhidos pelo regime não cumulativo, de forma que incidiriam as alíquotas de 1,65% (PIS/PASEP) e 7,60% (Confins) sobre o faturamento da empresa (art. 2º da Lei 10.637/2002 e art. 2º da Lei 10.833/2003).9. De acordo com esse regime de tributação, a empresa contribuinte pode se beneficiar de créditos correspondentes à incidência desses tributos sobre as diversas etapas de sua cadeia produtiva e de comercialização (v.g. art. 3º da Lei 10.637/2002). 10. Considerando esses créditos tributários, a carga de tributos efetivamente suportada pela contratada pode ser significativamente menor do que aquela nominal indicada em sua proposta de preços. Assim, em virtude de potencial enriquecimento ilícito da contratada, foi determinado à Petrobras que apurasse essa diferença de tributos cobrada a maior. 11. Entretanto, até pelo fato de a escrituração contábil da empresa não discriminar as receitas e despesas tributárias por contratação, a Petrobras manifestou-se no sentido de que não seria possível a realização da apuração determinada pelo TCU [...]. [...]14. Observo, entretanto, que o cerne da questão, de acordo com o princípio da economicidade, é saber se foram praticados preços de mercado, de forma que a administração não tenha despendido recursos além do necessário para preencher a finalidade pública objeto da contratação. 15. Nessa linha, a existência de eventuais créditos tributários não considerados expressamente na proposta da contratada não indica, por si só, a ocorrência de sobrepreço. 16. Primeiro porque não pode ser descartada a hipótese de que a contratada, de forma a ampliar a competitividade de sua proposta, tenha considerado esses créditos quando da fixação de seus preços unitários, como bem exposto pela unidade técnica:Dessa forma, pode-se entender como razoável a estratégia empresarial que, em vez de estimar os tributos reais a que se chegaria ao final da contratação (considerando todos os possíveis créditos tributários), adote custos de alguns insumos (para os quais se saiba que deverá obter crédito tributário) abaixo do valor de mercado, o que poderia conduzir a um preço final justo e em conformidade com valores de mercado. (grifei) 17. Segundo, porque a jurisprudência desta Corte indica que a existência de alguns itens com preços unitários superiores aos de mercado não afasta a necessidade de ser avaliada a contratação de forma global para ser analisada a economicidade dos preços praticados. Cabe ver, a respeito, as seguintes manifestações do TCU: [item 9.2.2.1. do Acórdão 1.804/2012 e votos condutores dos Acórdãos 2.167/2012 e 1.466/2013, todos do Plenário]. [...] 18. Ou seja, o exame isolado dos tributos praticados pela contratada não permite chegar à conclusão acerca da economicidade dos preços praticados.19. Cabe, pois, acatar a proposta da unidade técnica no sentido de que a determinação a respeito pode ser considerada prejudicada.Acórdão:9.2. considerar prejudicadas as determinações constantes dos itens 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 2.991/2009-Plenário;