Acórdão 929/2017
Voto:Trata-se de representação de autoria da firma [representante] contra o Pregão Eletrônico 004/7071-2017-GILOG/GO, promovido pela Gerência de Filial Logística (GILOG/GO) da Caixa Econômica Federal (Caixa), que teve por objeto a:Contratação de empresa de prestação de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial, compreendendo todas as atividades de apoio administrativo; conservação e limpeza; manutenção de instalações civis, elétricas, hidráulicas, instalações de combate a incêndio, cabeamento estruturado, sistemas de climatização e ventilação, e equipamentos de transporte vertical; incluindo todos os insumos, peças de reposição e demais materiais necessários, com o objetivo de garantir a continuidade e disponibilidade dos serviços de forma integrada e conjunta; visando atender às Edificações denominadas Edifícios Sede I e II, localizadas na cidade de Porto Velho - RO, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, tudo em conformidade com as disposições deste Edital e de seus Anexos, que o integram e complementam (...).2.Segundo a representante, a existência de uma única contratação, compreendendo todos os serviços descritos, caracterizaria cerceamento à competição e iria de encontro à Súmula-TCU 247, que estabelece a previsão de adjudicação por item como diretriz geral para os editais de licitação.[...]50.Aquiesço à unidade técnica, também, quando considera que a ausência de análise e previsão sobre aceitação ou não de consórcios na licitação configura impropriedade que deve ser levada ao conhecimento da Caixa Econômica Federal. A jurisprudência dominante no TCU defende que, em nome da transparência administrativa e da motivação dos atos administrativos, sejam explicitadas as razões para a admissão ou vedação à participação de consórcio de empresas quando na contratação de objetos de maior vulto e complexidade.51.Por oportuno, esclareço que as questões relacionadas ao prazo contratual e à ausência de explicitação quanto à possibilidade de formação de consórcios, objeto das ressalvas retrotranscritas, não foram suscitadas pela representante, mas pela unidade técnica, não devendo repercutir, por conseguinte, na improcedência da representação.Acórdão:9.2. dar ciência à Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal em Goiás das seguintes impropriedades, detectadas em relação ao Pregão Eletrônico 004/7071-2017-GILOG/GO, em inobservância aos princípios da transparência e da motivação dos atos administrativos:9.2.2. ausência de explicitação das razões para a vedação à participação de consórcio de empresas;