Acórdão 2079/2019
Voto: Por meio do Acórdão 19/2015-1ª Câmara, esta Corte considerou legal a admissão da sra. [interessada], em junho de 2014, pelo Senado Federal, no cargo de Consultor Legislativo, subárea minas e energia.2. Mais tarde, todavia, veio aos autos a notícia de que a interessada, desclassificada ainda na primeira fase do respectivo concurso público (prova objetiva), apenas participou das fases subsequentes do certame (prova discursiva e títulos) por força de decisão judicial de caráter liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1; Agravo de Instrumento 0023527-93.2012.4.01.0000; peça 53). A interposição do agravo decorreu do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, do pedido de antecipação de tutela, no mesmo sentido, formulado pela então candidata na Ação Ordinária 17965-88.2012.4.01.3400.3. Ocorre que, com a investidura da autora no cargo, a ação ordinária foi extinta, em 10/4/2017, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (peça 16). O agravo de instrumento, de modo semelhante, foi tido por prejudicado pelo TRF-1 (peça 54).4. Nessas circunstâncias, tendo desaparecido a salvaguarda jurídica que lhe permitiu prosseguir no concurso, após sua desclassificação na primeira fase, foi promovida, em procedimento de revisão de ofício, a oitiva da interessada a respeito.5. Em resposta à notificação, a sra. [interessada], em essência, argumenta que:- nomeada em 25/7/2014 e já aprovada no estágio probatório, detém estabilidade funcional, de modo que "sua exoneração somente pode ser feita a pedido ou nos termos do rito determinado pelo § 1º do art. 41 da Constituição Federal";- as circunstâncias de sua admissão já foram apreciadas pelo TCU em denúncia autuada no TC-029.240/2014-0, considerada improcedente pela Corte (cf. Acórdão 2.864/2015-Plenário) justamente por não encerrar nenhuma ilegalidade;- na época, a Diretora-Geral do Senado, indagada a respeito, informou ao Tribunal que "alguns candidatos sub judice foram nomeados após o esgotamento da lista de concursados aprovados que não estavam nessa condição, diante da persistência da necessidade e conveniência da Administração e, em outros casos, após a avaliação de probabilidade de vitória judicial nas ações que moveram contra a realizadora do concurso, para evitar o pagamento de indenizações, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça";- sua nomeação, portanto, "foi decorrente de reconhecimento de pedido administrativo no interesse e na conveniência da Administração, baseado no princípio da autotutela; tratou-se, assim, de uma transação extrajudicial da Administração com a Servidora, com o reconhecimento implícito de sua vitória judicial";- essa, inclusive, foi a razão da extinção do processo judicial sem julgamento de mérito;- a servidora, "por precaução na defesa de seus direitos, interpôs Apelação contra a Sentença do Juízo da 22ª Vara Federal de Brasília (DF) que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, para pedir o reconhecimento judicial definitivo da legalidade de sua participação na segunda fase do concurso e da própria transação entre ela e a Administração";- "a eventual revisão dos Acórdãos desse Tribunal que julgaram legal o ato admissional em tela e determinaram aguardar decisão judicial definitiva transitada em julgado sobre a questão da segunda fase do concurso, antes que tal decisão judicial definitiva seja efetivamente exarada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, causará dano irreparável à Servidora, pois, em face do final do prazo de validade do concurso, mesmo que a decisão judicial definitiva transitada em julgado lhe seja afinal favorável, ela jamais poderá ser nomeada novamente";- "desde a edição do Acórdão 2.864/2015-Plenário, não ocorreram fatos novos que justificassem a mudança de posição do Tribunal".6. Conclusivamente, a sra. [interessada] requer "a manutenção dos termos do Acórdão 19/2015-TCU-1ª Câmara e do Acórdão 2.864/2015-TCU-Plenário até o julgamento definitivo do processo n° 0017965-88.2012.4.01.3400 (Apelação), ora em tramitação na 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região".7. Na instrução do feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) sustenta que "o ato de admissão de [interessada] está ilegal, em razão da irregularidade consubstanciada na afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal e ao princípio da vinculação ao edital, (...), devendo este Tribunal proceder à revisão de ofício do Acórdão 19/2015-1ª Câmara, passando a considerar ilegal o referido ato de admissão". Aditivamente, sugere "a audiência do gestor de pessoal e do representante do controle interno do Senado responsáveis pelo preenchimento do formulário Sisac do ato de admissão da interessada", em face da ausência de informações acerca das peculiaridades do caso.8. O Ministério Público, salientando a natureza precária da decisão judicial que embasou a nomeação da interessada pelo Senado, põe-se de acordo com as conclusões da secretaria especializada.9. Salvo no tocante à audiência dos agentes responsáveis pelo cadastramento da admissão no Sisac, tenho por correta, em essência, a análise procedida nos pareceres técnicos. Divirjo, todavia, do encaminhamento propugnado, por entender que as particularidades do caso recomendam conduta mais cautelosa desta Corte de Contas.[...]11. Aliás, é preciso deixar claro que não se discute, neste momento processual, a regularidade das ações dos administradores do Senado que culminaram na nomeação da interessada. Essa questão já foi superada quando o Tribunal considerou improcedente, por meio do Acórdão 2.864/2015-Plenário, denúncia alusiva à matéria.12. Nesta oportunidade, o que se examina - em perfeita harmonia com aquela deliberação, diga-se de passagem - é se os pressupostos da admissão da sra. [interessada] se mantêm válidos.[...]16. Pois bem, antes de avançar, é preciso deixar assente que, ao contrário do que alega a defesa, de modo algum a nomeação da então candidata pelo Senado poderia ser tomada como reconhecimento extemporâneo, "baseado no princípio da autotutela", de "pedido administrativo no interesse e na conveniência da Administração". Fosse esse o caso, o ato - já na sua gênese - padeceria de insanável nulidade, por flagrante ofensa aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade.17. Ora, o concurso público, consubstanciação desses princípios, tem regramento pré-estabelecido, e é a rigorosa observância desse regramento que assegura a igualdade de tratamento entre os participantes. Nesse contexto, não é possível conceber exercício de autotutela, ou formulação de juízo de conveniência administrativa, que venha a implicar, em qualquer medida, transigência casuística com as normas fixadas no edital convocatório.18. A nomeação da sra. [interessada], portanto, não caracterizou, ao menos na extensão projetada pela defesa, "transação entre ela e a administração", até porque o órgão não poderia, àquela altura, alterar o resultado do certame nem inovar nos critérios de elaboração e correção das provas - não sem incorrer em gravíssima ilicitude, a ensejar, nos exatos termos do § 2º do art. 37 da Carta, a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável.19. De toda sorte, a ideia de uma eventual transação no episódio também não foi cogitada pelo juízo da causa. Na realidade, o julgado que extinguiu o processo sem julgamento de mérito fundou-se, expressamente, no art. 485, VI, do CPC (Lei 13.105/2015), ou seja, em suposta perda de interesse processual. Se o juízo tivesse vislumbrado o reconhecimento, pelo Senado, da procedência do direito pleiteado, como quer a interessada, a subsunção seria ao art. 487, III, "a" ou "b", com julgamento de mérito:[...]20. Na hipótese dos autos, a sra. [interessada] foi eliminada do concurso público realizado pelo Senado, ainda na primeira fase, por somar apenas 48 pontos na prova de português, quando o mínimo exigido para aprovação eram 50 pontos. Em recurso administrativo, sua desclassificação foi ratificada.21. Inconformada, a candidata, alegando a existência de irregularidades na formulação/correção de quatro questões, pleiteou em juízo sua participação na segunda fase. Vendo negado em primeira instância seu pedido de antecipação de tutela, interpôs agravo de instrumento junto ao TRF-1, onde, finalmente, obteve êxito, ainda que em caráter precário.22. Sendo, pois, sustentáculo essencial de sua condição - posteriormente implementada - de candidata aprovada no concurso, a desconstituição do provimento judicial impõe, inexoravelmente, o restabelecimento do status quo ante, a saber, o retorno à condição de eliminada na primeira fase do certame.[...]25. Como se vê, não houve, e não há, "mudança de posição" desta Corte de Contas, como sugere a defesa.26. Houve, isto sim, importante alteração no quadro jurídico associado à admissão da interessada, decorrente da desconstituição da ordem judicial que assegurou sua continuidade no concurso público, fato superveniente, é bom enfatizar, ao Acórdão 2.864/2015-Plenário.27. Destarte, tenho por pertinente a derrogação, relativamente à sra. [interessada], do Acórdão 19/2015-1ª Câmara, mediante sua revisão de ofício (cujo prazo para efetivação, devo anotar, expira em algumas semanas).28. Sem embargo, dadas as particularidades do caso, não me parece oportuno emitir de imediato juízo definitivo de ilegalidade da admissão, como passo a expor.29. Recapitulando brevemente os fatos, a sra. [interessada], entre os anos de 2008 e 2014, foi empregada efetiva da estatal Eletronorte. Tendo participado, em 2012, do concurso para provimento do cargo de consultor legislativo do Senado, foi eliminada do certame por não alcançar a pontuação mínima exigida na prova de português. Por força de liminar concedida monocraticamente por desembargador do TRF-1, pôde prosseguir na disputa, vindo, dessa forma, a colocar-se entre os aprovados. Já no limiar da expiração do prazo de validade do concurso, em 2014, requereu administrativamente sua nomeação, o que foi deferido pela diretoria-geral da Casa (peça 44, p. 4-5). Diante disso, desligou-se da Eletronorte e assumiu o almejado cargo no Senado. Ocorre que sua nomeação, embora lastreada no provimento judicial liminar, motivou tanto o juízo de primeira instância como o juízo recursal a extinguirem a lide, em 2017, sem julgamento de mérito, por suposta perda de interesse da autora. Decorridos, pois, cerca de três anos no exercício das novas funções, a servidora foi surpreendida com o arquivamento sumário da ação em se discutia, em última análise, a regularidade de sua investidura. De pronto, "por precaução na defesa de seus direitos", como afirma, interpôs a competente apelação ao TRF-1, que ainda não se pronunciou a respeito.30. Neste momento, portanto, a servidora é paciente de ações estatais de cunho jurisdicional e, no âmbito desta Corte de Contas, administrativo.31. É certo que, em função da independência das instâncias, o TCU não se encontra jungido ao desfecho da ação judicial intentada pela interessada para deliberar sobre o deferimento ou não do registro de sua admissão.32. Todavia, o caso concreto encerra uma tensão incomum entre o princípio do concurso público, de um lado, e o princípio da segurança jurídica, de outro. Na verdade, parece-me claro que, aliada à demora na prestação jurisdicional, a conduta da administração do Senado, ao anuir à solicitação da sra. [interessada] para proceder à sua nomeação - isso sem uma ordem judicial expressa nesse sentido -, ao invés de simplesmente assegurar-lhe a reserva da vaga, contribuiu para conturbar ainda mais o cenário, fragilizando, paradoxalmente, a posição da própria requerente, hoje irremediavelmente desvinculada de seu antigo emprego público.33. Confesso, nessas circunstâncias, indisfarçável simpatia pela causa da servidora.34. Nada obstante, dada a primazia da jurisdição, deixo a decisão final sobre a matéria a cargo do Poder Judiciário.35. A propósito, creio não ser demasiado observar, de passagem, que o comportamento da então candidata, ao recorrer à Justiça, não discrepou daquele que seria adotado por qualquer cidadão médio que entendesse ter tido algum direito violado. Naturalmente, ao fazê-lo, assumiu os riscos inerentes a essa opção, mas, nessa hipótese, é função da própria Justiça deliberar em definitivo a respeito.36. Assim, para o caso concreto, parece-me que o melhor encaminhamento é aquele adotado pelo Tribunal no já referido Acórdão 1.862/2015-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, alusivo a outro servidor admitido no mesmo concurso e em condições idênticas às da sra. [interessada], qual seja, o sobrestamento da análise de mérito do ato até o trânsito em julgado do respectivo processo judicial.37. Com isso, fica absolutamente resguardada a competência desta Corte para oportunamente se manifestar acerca da legalidade da admissão - juízo que, como visto, não pode ser proferido de imediato com a segurança que se exige - e, ainda, previnem-se os perversos efeitos decorrentes de eventuais deliberações conflitantes.38. Essa postura, segundo penso, é a mais consentânea, inclusive, com o desiderato manifesto nas prescrições do art. 21 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro):Art. 21.  A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.Parágrafo único.  A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.Acórdão:9.1. rever parcialmente, de ofício, o Acórdão 19/2015-1ª Câmara, para, tornando-o sem efeito em relação à sra. [interessada], cancelar o registro do ato número de controle 30734703-01-2014-000148-4;9.2. determinar ao Senado Federal, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, que acompanhe os desdobramentos da Ação Ordinária 17965-88.2012.4.01.3400, proposta junto à 22ª Vara Federal de Brasília, e, sobrevindo decisão judicial transitada em julgado denegatória do pleito formulado pela sra. [interessada], adote as medidas regularizadoras pertinentes, dando imediata ciência a esta Corte a respeito;9.3. determinar o sobrestamento da análise da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão da sra. [interessada] até o trânsito em julgado do processo judicial acima referido;