Acórdão 6256/2016
Voto:Trata-se de prestação de contas do exercício de 2010 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA.[...]25. Além das citações efetivadas, foram realizadas audiências do reitor e do pró-reitor de Administração. O primeiro foi ouvido pelos seguintes fatos:[...]f) autorização para pagamentos de despesas não enquadradas na rubrica Gratificação de Encargo de Curso e Concurso - GECC, caracterizando transposição de crédito orçamentário sem prévia autorização legislativa, com ofensa ao art. 67 da Constituição Federal e ao Decreto 6.114/2007 (peça 53):[...]f.2.) pagamento da GECC a servidores do IFPA membros de comissão permanente de concurso ou processo seletivo, no valor de R$ 46.250,00, no exercício de 2010, quando essa gratificação não é devida para remunerar atividade que consta do rol de atribuições permanentes do cargo do servidor ou quando a atividade exercida não possui característica de eventualidade;[...]28. Relativamente à alínea f.2, endosso o posicionamento da unidade técnica de que o responsável não comprovou que os membros designados para a Comissão Permanente de Planejamento e Organização dos Concursos Públicos pela Portaria 038/2010-GAB e para a Comissão Permanente de Processos Seletivos do IFPA/Campus Belém pela Portaria 374/2010- GAB exerciam atividades nessas comissões em caráter eventual (peça 15, p. 124).29. Segundo a CGU, os pagamentos efetuados em julho/2010 foram autorizados pelo então reitor e pelo [ex-pró-reitor de Administração], que encaminhou o processo para providências da Coordenação de Orçamento e Finanças (peça 15, p. 124). Ficou caracterizada ofensa ao art. 2º do Decreto 6.114/2007 e à jurisprudência do TCU (acórdão 5.503/2009-2ª Câmara), que não admite pagamento de GECC quando a retribuição for devida por atividade que consta do rol de atribuições permanentes do servidor no cargo que ocupa ou quando a atividade exercida não possuir caráter de eventualidade. Rejeito, pois, as justificativas apresentadas.[...]31. [Ex-pró-reitor de Administração], foi ouvido por três fatos. Um deles cabe excluir de sua audiência por referir-se ao exercício de 2011, nos termos propostos pelo MPTCU. Um segundo foi afastado por não ter ficado caracterizado que a conduta do responsável foi determinante para que o resultado fosse produzido. Restou apenas a irregularidade relativa ao pagamento indevido da GECC a servidores do IFPA membros de comissão permanente de concurso ou processo seletivo, no valor de R$ 46.250,00.32. Essa gratificação não pode remunerar atividade que consta do rol de atribuições permanentes do cargo ocupado pelo servidor ou atividade que não possui característica de eventualidade (Decreto 6.114/2007). Nessa questão, também acompanho o entendimento da Secex/PA, pelas mesmas razões expostas na análise das justificativas do [então reitor]. Entretanto, devido à baixa materialidade do valor envolvido, considero ser de demasiado rigor julgar suas contas irregulares apenas por esse fato.Acórdão:9.6. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os artigos 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de [responsáveis] e condená-los, de acordo com as responsabilidades solidárias abaixo indicadas, ao pagamento das quantias especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do IFPA, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados das datas discriminadas até o dia dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.7. aplicar a [responsáveis], individualmente, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores abaixo indicados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente da data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;