Acórdão 6592/2020
Proposta de Deliberação:Em apreciação atos de concessão de reforma em benefício dos Srs. [interessados 1 a 5], militares vinculados à Marinha (peças 2-6). 2. 	A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, com o endosso do Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado Costa e Silva, propõe a legalidade das concessões de reforma objetos destes autos, com os correspondentes registros, exceto com relação ao ato de interesse do Sr. [interessado 4], para o qual sugere a ilegalidade, com a negativa de registro, em razão da acumulação ilegal de proventos e vencimentos.3. Em acréscimo à proposta da unidade técnica, o Parquet opinou, com relação ao ato com ilegalidade, no sentido de que o Tribunal encaminhasse determinação à unidade de origem para que convocasse o militar reformado a se manifestar, em prazo fixado, sobre a opção entre os proventos da reforma ou a remuneração percebida no emprego público que ocupa. 4.	Consoante anotado no Relatório precedente, a Sefip constatou que o militar Sr. [interessado 4] tomou posse, em 07/05/2012, em cargo público denominado "moço de máquinas" na Petrobras Transpetro S.A. (peça 8, p. 2), havendo o seu ato de concessão de reforma sido disponibilizado ao TCU em 03/09/2015 (peça 6).5. 	A seguir, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão 1.153/2014 - Plenário (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), em que o Relator bem sintetizou as normas aplicáveis a militares, destacando, ao final, a conclusão sobre acumulação de proventos e vencimentos: "Antes de adentrar no exame das constatações identificadas no curso da auditoria, inicio com breve síntese da legislação que rege a acumulação de cargos e funções públicas por militares das Forças Armadas.A Constituição Federal proíbe a acumulação de cargos, funções e empregos públicos, sendo ressalvados tão somente os casos expressamente nela enumerados, a exemplo dos relacionados no inciso XVI do art. 37:'Art. 37. (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;'O comando do art. 37, XVI, se destina aos servidores públicos civis, não se aplicando aos militares em atividade, para os quais há disciplinamento específico e expresso, consubstanciado no art. 142 da Constituição:'Art. 142. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;' ([...]) A propósito, o art. 142, § 3º, VIII, da Constituição é taxativo na definição de que somente se aplicam aos militares o disposto no art. 37, XI, XIII, XIV e XV, não estando, portanto, o inciso XVI (que trata da acumulação) entre as disposições atinentes aos servidores públicos civis aplicáveis aos integrantes das Forças Armadas.Desse modo, em linhas gerais, o militar em atividade não pode exercer seu ofício de forma simultânea com qualquer outro ofício civil, razão pela qual o mencionado art. 142, § 3º, VIII, estabelece que o militar será transferido para a reserva se vier a tomar posse em cargo ou emprego público civil.No entanto, a proibição de acumulação de cargo militar com cargo civil admite duas exceções.A primeira está configurada no art. 17, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988:'Art. 17. (...) § 1º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.' ([...]) Percebe-se assim que, à data da promulgação da Constituição, médicos militares que já estivessem ocupando outro cargo privativo de médico na administração pública poderiam preservar ambos os vínculos. A toda evidência, o citado dispositivo somente pode ser aplicado para situações constituídas anteriormente à promulgação da Carta Magna.A segunda exceção diz respeito ao militar em atividade que tome posse em cargo ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta. Para esse caso, o art. 142, § 3º, III, da Constituição permite que fique afastado, por até dois anos, contínuos ou não, permanecendo agregado ao respectivo quadro militar enquanto durar o afastamento, sendo, posteriormente, transferido para a reserva, se optar pelo cargo público civil.[...]O disciplinamento das condições segundo as quais o militar será transferido para a reserva quando assumir cargo ou emprego civil permanente é dado pelo Estatuto dos Militares, do qual cabe destacar o art. 117:'Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações.' (Redação dada pela Lei 9.297/1996) ([...]) A questão da acumulação de proventos de inatividade militar com remuneração de cargo público foi recentemente abordada na consulta formulada a este Tribunal pelo ministro de Estado da Defesa sobre a 'possibilidade de militar inativo cumular cargo público de magistério, com base na aplicação analógica do art. 37, XVI, 'b', da Constituição Federal'.Ao responder à consulta, mediante o Acórdão 1.151/2013 - TCU - Plenário, este Tribunal deixou assente que, à luz do disposto nos arts. 37, § 10, 142, § 3º, II e III e X, da Constituição Federal e nos arts. 57 e 98 da Lei 6.880/1980, é possível ao militar inativo exercer o magistério público e acumular os seus proventos com a remuneração do cargo de professor.Do § 10 do art. 37 da Constituição, extrai-se a possibilidade de acumulação de proventos de inatividade militar com remuneração de outro cargo público nas hipóteses em que o Texto Constitucional admite a acumulação de remuneração de dois cargos ou empregos (art. 37, XVI), isto é, (i) dois cargos de professor; (ii) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (iii) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas:'§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.'No que tange à possibilidade de acumulação de proventos da inatividade com remuneração de outro cargo ou emprego público nas hipóteses não configuradas no mencionado art. 37, XVI, da Constituição, somente é admitida para as situações constituídas até a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, em razão do disposto em seu art. 11:'Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal (...).' ([...]) Esse entendimento está assentado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo da seguinte passagem do MS-24.742-DF, proferida pelo Ministro Marco Aurélio:' (...) A Carta de 1988, na redação primitiva, nada dispôs a respeito, em si, da acumulação de proventos. Com a Emenda Constitucional n° 20, deu-se disciplina interpretativa para viabilizar a acumulação de proventos e vencimentos considerados aqueles que, à época, haviam reingressado no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, vedando-se, isso em 1998, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal (...).'Em síntese, quanto à acumulação de proventos e remuneração:- para os servidores inativos, civis ou militares, que reingressaram no serviço público até a publicação da EC 20/1998 a acumulação é permitida, independentemente da natureza dos cargos cujas remunerações e proventos se acumulam;- para os servidores inativos, civis ou militares, que reingressaram no serviço público após a publicação da EC 20/1998 a acumulação é vedada como regra, sendo admitida, como exceção, nas hipóteses de 'cargos acumuláveis' descritas no art. 37, § 10, da Constituição." Grifei.6. Como se vê, a Emenda Constitucional 20, publicada em 16/12/1998, constitui um marco temporal que valida a acumulação de proventos com vencimentos de outro cargo público para militares que reingressaram no serviço público. 7. Assim, para os militares reservistas ou reformados que reingressaram no serviço público a partir da publicação da referida Emenda Constitucional é vedada a acumulação de proventos com remuneração de outro cargo público, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração (exceções previstas no art. 37, XVI, c/c o § 10 do art. 37 da Constituição). 8. No presente caso, a posse no cargo de "moço de máquinas" pelo militar então reservista Sr. [interessado 4] se deu, como consignado anteriormente, em 07/05/2012, ou seja, após a data de publicação da Emenda Constitucional 20, de 16/12/1998, e a publicação de sua reforma ocorreu em 27/02/2015. 9. Se a posse no cargo público tivesse ocorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, o que não foi o caso do Sr. [interessado 4], poder-se-ia considerar o ato de concessão de reforma legal, com base na tese defendida no Acórdão 1.310/2005 - Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, que assim dispôs: [...]10. Contudo, conforme anotado alhures, o militar inativo ingressou no serviço público, no cargo de "moço de máquinas", após a publicação da EC 20/1998. Há, portanto, ilegalidade no ato de concessão da reforma do Sr. [interessado 4], dada a impossibilidade de percepção simultânea de proventos de militares reservistas ou reformados com a remuneração de cargo civil permanente inacumuláveis, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição Federal.11. Nesse contexto, acolho a proposta uniforme da Sefip e do MP/TCU no sentido de considerar ilegal a concessão da reforma do Sr. [interessado 4], com negativa de registro do correspondente ato, e legais as demais concessões presentes nestes autos, com o registro dos respectivos atos. 12. Por derradeiro, cabe anotar que o interessado poderá optar entre a percepção dos proventos de militar reformado ou dos vencimentos do cargo de moço de máquinas, cabendo à unidade de origem emitir novo ato se a escolha vier a recair pela percepção de proventos. Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de reforma do Sr. [interessado 4], negando registro ao correspondente ato;[...]9.4. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:[...]9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. [interessado 4], esclarecendo o interessado de que ele poderá optar entre os proventos da reforma ou a remuneração do cargo público de "moço de máquinas" exercido na Petrobras Transpetro S.A, e  encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;[...]9.5. esclarecer a unidade jurisdicionada que, na hipótese de o interessado optar pela percepção de proventos do cargo de militar reformado, poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.