Acórdão 2699/2019
Relatório:Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução produzida pela Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado do Alagoas - Sec-AL (peça 101), que contou com a anuência de seu dirigente (peça 102):INTRODUÇÃO1.Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em desfavor da Sra. [responsável], na condição de ex-prefeita, em razão da não execução do objeto do Convênio 2204/2001 (Siafi 439103), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Roteiro/AL e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que consistia na execução de 130 melhorias sanitárias domiciliares.[...]28.A prestação de contas final não foi aprovada porque previa a construção de 130 módulos sanitários, porém, segundo consta no relatório de visita técnica 4/2003, o percentual executado foi zero.29.O que se verifica é que, de fato, houve a construção dos módulos, porém, estes, quanto aos aspectos técnicos das obras, estavam em desacordo com as especificações mínimas constantes do plano de trabalho aprovado conforme detalhado no Relatório 4/2003, o qual a ex-prefeita tomou conhecimento em 14/11/2003, portanto, um ano antes do término de sua gestão.[...]45.Ressalte-se que quando há execução parcial do objeto do ajuste e o não aproveitamento de parte do que foi executado - imprestabilidade do restante para a funcionalidade que estava prevista -, deve o gestor ser responsabilizado pela totalidade dos recursos repassados.[...]24.Resta evidenciada a responsabilidade da sra. [responsável] pela execução parcial do objeto do convênio 2204/2001, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Roteiro/AL e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que consistia na execução de 130 melhorias sanitárias domiciliares.25.A conduta da ex-prefeita pode ser caracterizada como erro grosseiro, nos termos do art. 28 do decreto 4.657/1942, incluído pela Lei 13.655/2018. Ao autorizar o pagamento por serviços que não haviam sido executados na integralidade ou em conformidade com as especificações do projeto, sem a devida liquidação da despesa e sem relatório que atestasse a regularidade dos serviços pelo fiscal do contrato, a responsável incorreu em culpa, no mínimo, culposa. É de se esperar que um administrador médio, diante de pagamento de serviços de engenharia, que não seja sua área de formação profissional, buscaria se cercar de cautelas, em especial com o cumprimento estrito das regras legais, que neste caso, incluiriam exigir relatório do engenheiro fiscal da obra que atestasse a integralidade e a regularidade dos serviços a serem pagos.[...]27.Isso posto, nada obstante o ressarcimento do débito feito pela empresa contratada pelo Município, arrolada como responsável solidária com a ex-prefeita neste processo, considera-se não estar afastada a responsabilidade da ex-gestora pela conduta irregular. Não há, também, pela análise acima desenvolvida, como aferir sua boa-fé, podendo-se, desde logo, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, propor que suas contas sejam julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992.Voto:12.De plano, informo que acompanho a proposta da Sec-AL com o ajuste sugerido pelo MPTCU e adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir, naquilo que coincidem. 13.No que tange à [empresa], acolho o entendimento do Parquet especializado no sentido de julgar suas contas regulares com ressalvas, dando-lhe quitação, ante a comprovação do recolhimento integral do débito, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 29/2018-TCU-Plenário, 368/2018-TCU-Plenário, 2.876/2018-TCU-Plenário e 321/2019-TCU-Plenário.14.No que diz respeito às alegações da Sra. [responsável], entendo que não merecem acolhimento.15.Não vejo divergência entre a fiscalização técnica da Funasa que apontou a execução de 0% (peça 1, p. 60) e o relatório do técnico da Funasa em educação e saúde que registrou a execução de 100% (peça 1, p. 64), conforme alegado pela ex-gestora. Isso porque a primeira diz respeito à inexecução da construção de 130 módulos sanitários domiciliares (MSDs) referente à meta 1, enquanto que o segundo se refere à execução com recursos exclusivamente da contrapartida municipal do programa de educação em saúde e mobilização social relativa à meta 2.16.A utilização dos recursos federais creditados na conta específica do convênio no pagamento à [empresa], conforme recibo e nota fiscal acostados à peça 1, p. 55-56, não assegura que os MSDs foram construídos de acordo com o plano de trabalho integrante do convênio, conforme alega a ex-prefeita. 17.No mesmo sentido, não possuem força probatória para assegurar a execução física do objeto da avença de acordo com o plano de trabalho, as fotos acostadas aos autos pela ex-prefeita, a título de comprovação de realização das obras de construção dos 130 MSDs entre setembro e outubro de 2007 e, em alguns casos, conforme alega a ex-gestora, de que módulos teriam sido destruídos pelos próprios beneficiários ou reformados ou, ainda, incorporados às respectivas casas. 18.Ressalto que a Funasa apontou diversas desconformidades com o plano de trabalho, atinentes às especificações técnicas e ao material empregado, nos termos dos relatórios de vistoria técnica acostados à peça 1, p. 38 e 42, e transcritas no relatório que precede este voto.19.Também não merecem acolhimento as alegações da Sra. [responsável] de tentar afastar sua responsabilidade e imputá-la exclusivamente à Construtora executora da obra ou aos munícipes beneficiários das obras ou, ainda, à morosidade da Funasa em realizar a perícia técnica final. Tampouco socorre a ex-prefeita a alegação de que o "engenheiro da Construtora lhe informou ter resolvido todas as pendências" constatadas pela Funasa.20.Acolho o entendimento da Sec-AL, que teve anuência do Parquet especializado, no sentido de que a notificação extrajudicial da empresa feita pela ex-prefeita não afasta e nem mitiga sua responsabilidade.21.Sobre tais aspectos, pesa contra a ex-prefeita, no presente caso, a ausência nos autos do termo de recebimento dos MSDs pela comissão especial da prefeitura, nos termos previstos na cláusula quinta do contrato celebrado entre o Município de Roteiro/AL e a [empresa], para construção de 130 MSDs (peça 66, p. 44), consoante bem ressaltada pela unidade técnica e transcrita no item 23.6 do relatório precedente a este voto.22. Ademais, consoante ressaltado pela Sec-AL, a Sra. [responsável] não observou o disposto nos arts. 67 e 73, inciso I, da Lei 8.666/1993 aplicáveis ao caso, verbis:Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. (...) Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:I - em se tratando de obras e serviços:a)  provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze)  dias da comunicação escrita do contratado;b)  definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;[...]11. 12. 13. 25.Importa registrar que a jurisprudência desta Corte de Contas está consolidada no sentido de que quando o objeto é executado parcialmente e não se vislumbra a possibilidade de aproveitamento do que foi realizado para posterior conclusão, ou que se revela inservível ou sem funcionalidade após a sua execução, completa ou parcial, aduz-se que houve completo desperdício dos recursos repassados, os quais devem ser integralmente devolvidos aos cofres federais (Acórdãos: 5.175/2013-TCU-1ª Câmara, 1.229/2010-TCU-2ª Câmara, 549/2018-TCU-1ª Câmara, 2.812/2017-TCU-1ª Câmara, 494/2016-TCU-2ª Câmara, entre outros).[...]27.Acompanho o entendimento da unidade técnica, que teve o aval do representante do MPTCU, de que a conduta da ex-prefeita pode ser caracterizada como erro grosseiro, nos termos do art. 28 do Decreto 4.657/1942, incluído pela Lei 13.655/2018, pois autorizou o pagamento das obras de construção dos 130 MSDs sem assegurar que os serviços foram executados integralmente ou em conformidade com o plano de trabalho integrante da avença, à luz da jurisprudência deste TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.860/2018-TCU-Plenário, 2.677/2018-TCU-Plenário e 2.391/2018-TCU-Plenário.28.É de se esperar que um administrador, diante de pagamento de serviços de engenharia, que não seja sua área de formação profissional, buscaria se cercar de cautelas, em especial com o cumprimento estrito das regras legais que, no presente caso, estão expressas nos termos da cláusula quinta do contrato celebrado entre o Município de Roteiro/AL e a [empresa] (peça 66, p. 44) e dos arts. 67 e 73, inciso I, da Lei 8.666/1993.29.Por fim, tendo em vista não ter sido comprovada a boa-fé da Sra. [responsável], nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, acolho a sugestão da unidade técnica, que teve a anuência do MPTCU, de julgar irregulares as contas da responsável.30.Deixo de propor multa à responsável, por restar caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, consoante entendimento firmado por este Tribunal no Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, consoante destacado pela unidade técnica nos termos do item 29 do relatório precedente a este voto.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [responsável], ex-prefeita de Roteiro/AL, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU;9.2. julgar regulares com ressalvas as contas da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;