Acórdão 522/2007
Voto:O ato de interesse do Sr. [omissis] ressente-se, segundo a Unidade Técnica, de incluir Gratificação de Atividade Executiva - GAE calculada sobre vantagem pessoal nominalmente identificada instituída com base no art. 5º do Decreto-lei 2.280/1985. Sustenta a Sefip que a lei instituidora da GAE - a Lei Delegada 13/1992 - prevê sua incidência apenas sobre o vencimento básico do servidor. Cita ainda precedente desta Corte que impugna o cálculo da GAE sobre parcela que não o vencimento básico.2. O precedente citado - Acórdão 2.575/2006-1ª Câmara - trata especificamente do cálculo da GAE sobre a VPNI do Decreto-lei 2.280/1985, mas seu Relator, eminente Ministro Valmir Campelo, registrou em seu Voto vasta e longeva jurisprudência desta Corte invalidando o cálculo de gratificações sobre outras parcelas, não apenas a VPNI, além do vencimento básico, ao arrepio da legislação instituidora dessas gratificações. Como se vê do excerto seguinte do Voto proferido pelo ilustre Ministro Walton Alencar para a Decisão 921/2001-Plenário, a posição desta Corte contrária ao cálculo da GAE sobre parcelas que não o vencimento básico remonta ao ano de 1999:"A exegese do então Secretário da Serur está perfeita. Por isso, mantenho inalterado o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que os percentuais das gratificações devem incidir apenas sobre o vencimento básico, a exemplo da Decisão 186/94-TCU-1ª Câmara, quanto à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço e à Gratificação de Atividade Executiva, e da Decisão 32/99-TCU-1ª Câmara, na qual o Tribunal determinou a interrupção e a devolução dos pagamentos dessas gratificações, tendo, também, expresso que a Lei Delegada 13, de 27.2.92 e a Lei 8.852/94 derrogaram disposições do art. 1º, inciso I e § 1º do Decreto-lei 2.333/87, para efeito do cálculo dessas vantagens."3. No caso da GAE sobre a VPNI instituída pelo Decreto-lei 2.280/1985, há o agravante de o § 1º do art. 5º do referido diploma dispor expressamente que "As gratificações e demais vantagens a que os servidores venham a fazer jus em decorrência da classificação serão calculadas nos termos da legislação pertinente". Portanto, a concessão da GAE ao interessado, no valor de R$ [...], calculada sobre a VPNI do Decreto-lei 2.280/1985, mostra-se patentemente indevida, por contrariedade frontal à disposição expressa constante do art. 1º da Lei Delegada 13/1992, que manda calcular a referida gratificação apenas sobre o vencimento básico.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de [omissis], negando-lhes o respectivo registro;