Acórdão 2506/2022
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] (peça 121) e [omissis] (peça 124) em face do Acórdão 2.092/2022-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte rejeitou os embargos de declaração por eles opostos contra o Acórdão 1.349/2022-TCU-Plenário, que, por sua vez, negara provimento a recursos de reconsideração também interpostos por esses responsáveis, mantendo deliberação que lhes julgou as contas relativas ao exercício financeiro de 2013 irregulares.2. Nesta oportunidade, [embargante] alega, em síntese: i) impossibilidade de se opor às irregularidades conhecidas como "pedaladas fiscais"; ii) suposta alteração na conduta a ele atribuída, de comissiva para omissiva; e iii) obscuridade quanto à extensão do efeito substitutivo do acórdão que apreciou pedidos de reexame.[...] 4. Satisfeitos os requisitos atinentes à espécie, os presentes embargos devem ser conhecidos, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992. ***5. De início, observo que os argumentos apresentados por [embargante] pretendem reabrir a discussão de questões de mérito já decididas em sede de tomada de contas especial e dos recursos de reconsideração interpostos contra a decisão inicial. 6. Ora, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, os embargos de declaração não constituem figura recursal apta a rediscutir mérito ou a reexaminar matéria, mas a corrigir obscuridade, omissão ou contradição de decisão recorrida. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:"Os embargos de declaração não se constituem em figura recursal adequada à rediscussão de questões de mérito." (Acórdão 2.059/2011-Primeira Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes) "Em sede de embargos de declaração, questionamentos acerca da valoração das irregularidades que embasaram a condenação implica tentativa de rediscussão ou reexame da matéria, o que não se coaduna com a função integrativa dessa espécie recursal." (Acórdão 2.818/2015-Segunda Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo) "Os embargos de declaração visam, como regra, dissipar da decisão recorrida eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscussão do mérito de questões anteriormente examinadas, ou mesmo para discussão de novas teses jurídicas." (Acórdão 2.452/2021-Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro) "Embargos de declaração é um recurso de natureza peculiar, cuja fundamentação é vinculada, visto que seu objetivo é estritamente afastar possível omissão, obscuridade ou contradição de determinada deliberação. Logo, esse instrumento não deve servir como meio ilegítimo para rediscussão de mérito, o que representaria, na prática, a possibilidade de repetição de um mesmo recurso, ferindo os princípios da legalidade, da singularidade, da isonomia e da celeridade processual." (Acórdão 13.960/2019-Primeira Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler) [...]10. Sob esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração opostos por [embargante].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.