Acórdão 1414/2023
Sumário:2. Quando houver impugnação ao edital apontando a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, é dever do responsável por conduzir a licitação realizar a revisão criteriosa dessas cláusulas, ainda que a impugnação não seja conhecida.Voto:Examina-se representação apresentada pela empresa [representante], com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2023 - SRP, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá-Tocantins para contratar serviços de transporte aéreo para emprego nas missões de assistência à saúde indígena.[...]3. A representante alegou, em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades:a) ausência de publicação de informações essenciais à formulação de propostas;b) rejeição indevida de impugnação ao edital, sob argumento de intempestividade, e não correção de falhas verificadas na publicação dos anexos do edital;[...]5. Por meio do despacho à peça 22, determinei a realização de oitiva prévia da unidade jurisdicionada (art. 276, § 2º, do Regimento Interno-TCU) e diligência para suprir as lacunas de informações indispensáveis à instrução processual, nos termos da proposta de encaminhamento contida na instrução à peça 20.[...]11. Quanto à violação ao princípio da publicidade (alínea "a"), vale registrar a informação prestada pela unidade jurisdicionada de que as especificações das aeronaves e do serviço a ser prestado constam no item 8 do estudo técnico preliminar (peça 27, p. 8), observando-se que, no subitem 9.11.2.8 do edital, também foi mencionado que "os critérios de especificações de aeronaves a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no Anexo M, N, O e P do Termo de Referência" (peça 4, p. 10).12. Entretanto, não foram disponibilizados todos os anexos do edital no Comprasnet, segundo confirmado em consultas feitas, em 9/5/2023, pelo auditor responsável pela análise do processo (subitem 15.42 da instrução à peça 20) e, em 6/7/2023, por minha Assessoria, que não encontraram o estudo técnico preliminar e os requisitos técnicos paras as aeronaves (Anexos "I" e "M" a "P" - peça 4, p. 51) para download.13. Assim, infere-se que a ocorrência prejudicou a formulação das propostas, como exemplifica o fato de a representante ter sido inabilitada por não atendimento de exigência prevista no Anexo "P" do ato convocatório. Nesse ponto, é devido lembrar que a deficiência ou o erro na publicidade das licitações somente podem ser considerados falhas formais quando não comprometem o caráter competitivo do certame, o que não é o caso.14. E, apesar de a questão relativa à ausência de publicidade dos anexos ter sido objeto de impugnação ao edital, o pregoeiro incorreu em duas falhas (alínea "b"): i) deixou de analisar o mérito da alegação sob o fundamento de intempestividade da impugnação, quando ela foi apresentada dentro do prazo legal de três dias úteis, em 31/3/2023 (sexta-feira), haja vista que o certame foi iniciado em 5/4/2023 (quarta-feira); ii) não adotou providências para disponibilizar os anexos do edital não publicados, em desacordo com o princípio da autotutela (peça 9).15. Aqui reporta-se à jurisprudência do Tribunal mencionada na instrução segundo a qual é dever do responsável por conduzir licitação no âmbito da Administração, a partir de impugnação ao edital apontando a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, realizar a revisão criteriosa dessas cláusulas, ainda que a impugnação não seja conhecida.Acórdão:9.4. determinar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá-Tocantins que, no prazo de 15 dias:9.4.1. nos termos do art. 49, caput, da Lei 8.666/1993, adote as providências necessárias a anular o Pregão Eletrônico 4/2023 - SRP e, se assinadas, as atas de registro de preços dele decorrentes, tendo em vista as irregularidades identificadas e detalhadas a seguir, que, em seu conjunto, demonstraram desrespeito aos princípios da ampla competitividade e da busca pela melhor proposta para a Administração, além das disposições legais específicas mencionadas e da jurisprudência deste Tribunal citada na instrução;[...]9.5. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá-Tocantins sobre as falhas constatadas no Pregão Eletrônico 4/2023 - SRP, a fim de que também sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes no certame que venha a substituir o anulado e nas próximas licitações:[...]9.5.2. rejeição indevida da impugnação ao edital e violação do princípio da autotutela (arts. 164 da Lei 14.133/2021; 53 da Lei 9.784/1999; 17, inciso II, e 24, § 1º, do Decreto 10.024/2019);