Acórdão 992/2014
Voto:5. O Plenário desta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2.515/2011, firmou o entendimento segundo o qual o menor sob guarda, assim como o menor designado, teria sido excluído do rol de beneficiários da pensão por morte, em face da derrogação do disposto no artigo 217, inciso II, alíneas "b" e "d", da Lei nº 8.112/1990 pela Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998.6. A evolução constitucional do regime previdenciário do servidor público, especialmente a partir da publicação da Emenda Constitucional 20/1998, impõe uma verdadeira identificação entre o regime geral de previdência social - RGPS e o regime próprio de previdência dos servidores da União - RPPS, se não em valor, pelo menos no que tange às categorias e tipos de benefício previdenciário.7. Especificamente em relação às condições mínimas de homogeneização dos dois regimes previdenciários, assim prescreve o § 12 do art. 40 da Constituição Federal:[...]§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.8. Decorre, pois, da Constituição, tanto o princípio contributivo quanto os parâmetros de simetria entre os dois regimes, objetivando a autossuficiência financeira da previdência do serviço público, para reduzir o peso de seus resultados deficitários sobre as finanças públicas.9. Como corolário, o artigo 5º da Lei nº 9.717/1998 expressamente vedou ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91). E no RGPS, a pensão por morte ao menor designado deixou de ser devida após o advento da Lei nº 9.032/1995, enquanto a do menor sob guarda foi revogada por força da Medida Provisória 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Nesse sentido, veja-se, por todos, o seguinte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: [...].Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de pensão instituídos em favor de [...], na condição de pessoa designada até 21 anos, e [...], na condição de menor sob guarda até 21 anos, negando-lhes o correspondente registro;