Acórdão 4723/2018
Voto: Em exame, atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, instituídos pelo ex-servidor [omissis] em favor dos seguintes interessados:[...]2. No ato inicial, a unidade técnica não identificou irregularidade capaz de macular o registro, razão pela qual propõe considerá-lo legal. No entanto, no ato de alteração, a Sefip verificou que a emissão do novo ato se deu para prorrogar o benefício concedido à Sra. [pensionista] com base em argumento no sentido de que ela é universitária e que faz jus à pensão civil até os 24 anos de idade. Vale dizer que a interessada nasceu no dia 4/11/1993, ou seja, completou 24 anos em 4/11/2017.3. Diante de tal fato, a Sefip diligenciou o órgão com vistas a obter esclarecimentos acerca do referido pagamento. Em resposta à diligência, o TRT da 11ª Região encaminhou cópia do processo administrativo que concedeu a prorrogação do benefício além dos 21 anos à [pensionista] (peça 5, p. 117-161), no qual se verifica que, embora a unidade de controle interno tenha recomendado ao Tribunal Pleno aplicar o princípio da autotutela e rever a Resolução Administrativa 114/2015 (peça 5, p. 161), publicada no DOU de 13/4/2015 (peça 5, p. 162), o referido colegiado administrativo resolveu não conhecê-la, mantendo a prorrogação de pensão temporária por morte até os 24 anos à estudante universitária.4. Por contrariar o artigo 217, inciso II, alínea 'b', da Lei 8.112/1990, bem como o entendimento do TCU, da atual jurisprudência dominante no STJ, da Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e por não ter conseguido identificar se os pagamentos cessaram em decorrência do atingimento da idade limite de 24 anos, a Sefip propõe considerar ilegal o ato de alteração.[...]6. Registro minha concordância com os argumentos defendidos pela unidade técnica e aquiescidos pela manifestação do MPTCU no que diz respeito aos atos de concessão em questão. Quanto ao encaminhamento de mérito proposto, discordo em relação ao ato de alteração cadastrado sob o número 20783604-05-2015-000003-1, pelas razões que passo a expor.[...]8. No que diz respeito ao ato de alteração cadastrado sob o número Sisac 20783604-05-2015-000003-1, concordo com a argumentação da unidade técnica no sentido de que a pensão é indevida. Em primeiro lugar, porque não há previsão legal para que filhos entre 21 e 24 anos, ainda que estudantes universitários, se mantenham beneficiários de pensão. Nesse sentido, é claro o rol de beneficiários previstos na Lei 8.112/1990, a saber:Art. 217.  São beneficiários das pensões:I - o cônjuge;              II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;                  III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;                 IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:             a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;                 b) seja inválido;                     c) tenha deficiência grave; ou                  d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;                      V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e             VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.             9. Seguindo as disposições legais, a mais recente jurisprudência do STJ também entende ser indevida a prorrogação de pensão concedida a filhos do instituidor, para além dos 21 anos, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, entre outras decisões, destaco o RMS 51.452 cuja ementa transcrevo a seguir:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 9.717/1998. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES.1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, mantendo o ato que fez cessar o pagamento do benefício de pensão por morte à recorrente, por ter ela completado 18 (dezoito) anos de idade.2. Levando em conta que a Lei 9.250/1995 não diz respeito à concessão de benefício previdenciário, mas sim às hipóteses de dependentes para fins de isenção no Imposto de Renda, tratando-se de institutos cujas naturezas jurídicas são totalmente diferentes, não há que se cogitar de aplicação analógica da previsão nela contida, tal qual requerido pela parte.3. Esta Corte de Justiça já se manifestou por diversas vezes no sentido da impossibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade se o requerente estiver cursando ensino superior, por ausência de previsão legal nesse sentido.4. Lado outro, a Lei estadual 3.150/2005, aplicável à hipótese em tela, já que estava em vigência por ocasião da morte da genitora da recorrente, previu como beneficiário o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito ou inválido.5. Contudo, a Lei 9.717/1998, a qual versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe em seu art. 5º ser vedado aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.6. Conforme a Lei n. 8.213/1991, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte pelo dependente do segurado cessará, para o filho, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (arts. 16, I, e 77, § 2º, II).7. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que a Lei n. 9.717/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991. Precedentes.8. Recurso ordinário parcialmente provido, e prejudicada a análise do agravo interno. (RMS 51.452/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) 10. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, lastreada no REsp 639487, editou a Súmula 37 nos seguintes termos:A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário11. Portanto, não há dúvidas de que a prorrogação da pensão concedida em favor de [pensionista] não encontra ressonância na lei e nem na jurisprudência.12. A despeito de tal fato, verifico que a referida beneficiária foi excluída da pensão desde outubro de 2017, em razão de ter completado 24 anos. Tal afirmação resta comprovada no quadro a seguir, preparado por minha assessoria, com as informações constantes do Portal da Transparência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região:[...]14. Contudo, para evitar que situações como esta se repitam no âmbito do TRT da 11ª Região, entendo pertinente dar ciência ao órgão de que a concessão de pensão para filhos com idade entre 21 e 24 anos, ainda que estudantes universitários, tal como a identificada no ato de número Sisac 20783604-05-2015-000003-1, não tem previsão legal, contrariando as disposições da Lei 8.112/1990 e as jurisprudências do STJ e desta Corte de Contas.Acórdão:9.2. considerar prejudicado, em razão da perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil (alteração) cadastrado sob o número Sisac 20783604-05-2015-000003-1, instituído pelo ex-servidor [omissis] em favor de [pensionista] em razão da cessação dos efeitos financeiros do benefício;9.3. dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR de que a concessão de pensão para filhos com idade entre 21 e 24 anos, ainda que estudantes universitários, tal como a identificada no ato de número Sisac 20783604-05-2015-000003-1 emitido pelo órgão, não tem previsão legal, contrariando as disposições da Lei 8.112/1990 e as jurisprudências do STJ e desta Corte de Contas.