Acórdão 3050/2008
Voto:15. No entanto, com relação às ocorrências, considero suficientes as propostas de determinações saneadoras à Entidade, cujas providências no sentido de dar cumprimento a todas elas deverão ser acompanhadas pelo TCU e os Órgãos de controle interno.16. É indispensável ponderar no desate deste Processo que as questões mais graves levantadas pela equipe de auditoria do TCU na PM de Lizarda/TO estão sendo tratadas nos Processos apartados de tomadas de contas especiais, constituídos em cumprimento às já referidas determinações consubstanciadas no Acórdão n° 441/2008- TCU - Plenário, adotado por esta Corte de Contas quando julgou, inicialmente, a presente representação. Assim, considerando que alguns fatos aqui apreciados tiveram desdobramentos em ocorrências analisadas naqueles apartados, deixo de sugerir a aplicação de multa ao Prefeito Municipal nestes autos imaginando que tal providência poderia levá-lo a receber dupla penalização com base na mesma irregularidade.