Acórdão 342/2007
Voto:5. [...] os defendentes alegaram [...] litispendência [...] devido ao fato de existir Ação de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público da União no Estado de Tocantins com o mesmo objeto desta Tomada de Contas Especial [...].6. Quanto à suscitada litispendência, entendo que não merece prosperar tal assertiva, por carecer de fundamentação fática e jurídica, uma vez que se trata de instâncias distintas, com competências próprias e não-excludentes.7. É cediço que o TCU tem competência privativa constitucional e legal em matéria de contas, bem como em processos de fiscalização atinentes a esta Corte, conforme se observa do art. 71 da Constituição Federal/1988 e do art. 1° da Lei n. 8.443/1992, logo, sendo o objeto destes autos matéria afeta ao TCU, tem-se por nitidamente inserida nas atribuições específicas desta Corte de Contas. Dessarte, a prossecução das ações em ambas as instâncias é lícita, inexistindo, portanto, a argüida litispendência [...].8. Vale ressaltar que o assunto ora em análise encontra-se pacificado no âmbito desta Corte de Contas, que, em homenagem ao princípio da independência das instâncias, consagrou que não haveria litispendência entre processos em curso neste Tribunal e outros em andamento no Poder Judiciário.