Acórdão 1424/2009
Voto:Data vênia, divirjo do posicionamento perfilhado pela Unidade Técnica e pelo representante do Ministério Público nos pontos em que propõem, apenas com base no exame das fichas financeiras atuais, extraídas do Siape, e não nos próprios atos concessórios, que o Tribunal determine ao órgão de origem a exclusão de rubricas salariais indevidas ou que o Tribunal julgue a ilegalidade e negue registro ao benefício pensional, sem que os atos de pensão civil submetidos ao descortino desta Corte padeçam de vício que possam inquiná-los de irregularidade.[...].[...]O motivo da minha objeção, de natureza processual e procedimental, assenta-se em que a competência constitucional e legal desta Corte de Contas, quanto à apreciação de atos sujeitos a registro, tem por finalidade julgar pela legalidade ou não do próprio ato concessivo, e não da ficha financeira do beneficiário. Tanto é assim, que não há previsão na Resolução TCU nº 206/2007 para que o Tribunal, tendo por base, apenas, a identificação de vantagem indevida em ficha financeira atual de servidor, inativo ou pensionista, extraída do sistema Siape, julgue o ato concessório ilegal e lhe negue o registro, ainda que este não padeça de vício de irregularidade.A recíproca é juridicamente admitida pela norma desta Casa justamente por não afrontar a competência do TCU, ou seja, é possível o julgamento pela legalidade e o competente registro de ato concessivo que, mesmo eivado de irregularidade, venha a ter as irregularidades sanadas antes mesmo do julgamento pelo TCU, valendo-se, para tanto, de consulta à correspondente ficha financeira atual e feitas as devidas ressalvas ao órgão ou entidade de origem. Nesta vertente, a referência básica para atuação do Tribunal é o próprio ato de concessão, e não somente a ficha financeira extraída do Siape, a qual é utilizada apenas como ferramenta de apoio ao exame do próprio ato. A par da ausência de amparo legal e constitucional para apreciação por este Tribunal, tão somente, de ficha financeira para fins de registro, verifica-se que o Siape não abarca todos atos sujeitos a registro da Administração Pública Federal, o que tornar o seu alcance limitado àqueles servidores cadastrados no referido sistema.Acórdão:9.1. nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007 considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de pensão civil constantes das fls. 1/3, 4/7, 11/13, 40/42, 43/45 e 52/54, instituídos respectivamente por [omissis - vários nomes], uma vez que os efeitos financeiros se extinguiram antes mesmo do processamento desses atos por esta Corte, os quais se exauriram em março/2003, junho/2001, outubro/2005, setembro/2005, julho/2001, janeiro/2007, haja vista o falecimento ou o alcance da maioridade dos beneficiários;9.2. julgar legais e ordenar o registro dos atos de pensão civil constantes das fls. 8/10, 21/23 e 37/39, instituídos respectivamente por [omissis - vários nomes];