Acórdão 38/2025
Voto:Trata-se de Pedido de Reexame interposto pela Câmara dos Deputados, que se insurge contra o Acórdão 2.102/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, de 3/5/2022, que declarou ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de [interessado], devido à existência de parcelas de quintos/décimos incorporados pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e do cálculo dos anuênios, no qual foram considerados tempos de serviço público descontínuos.[...]3. Em síntese, a recorrente alega que os tempos de serviço público, ainda que descontínuos, devem ser computados para fins de anuênios, com base na jurisprudência desta Casa.4. Em resumo, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) se posiciona por acatar as alegações da recorrente, no que tange à regularidade do pagamento dos anuênios. Registra que o ex-servidor [interessado] inicialmente trabalhou [...] no período de 26/9/1979 a 5/10/1983. Posteriormente ingressou novamente [...], em 7/11/1983, e permaneceu de forma ininterrupta até a aposentadoria, ocorrida em 19/12/2018. Não houve, portanto, rompimento do vínculo jurídico com a Administração Federal a partir de 7/11/1983, devendo ser considerado legal o pagamento do percentual de 19% para cômputo da vantagem.5. Por considerar suficiente a análise realizada pela AudRecursos, registro minha concordância, no mérito, com a proposta alvitrada pela unidade, aquiescida pela manifestação do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos e seus respectivos fundamentos, transcritos no Relatório precedente, às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos breves comentários a seguir.6. Cabe registrar que as deliberações do TCU sobre a matéria não impunham a exigência específica de vínculos funcionais contínuos, até que o Acórdão 1.424/2020-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, trouxe entendimento divergente, passando a exigir vínculo funcional ininterrupto mesmo nos casos em que o servidor tivesse retornado ou ingressado no regime da Lei 8.112/1990 antes da revogação do direito ao adicional por tempo de serviço. Ocorre que, mesmo após o Acórdão 1.424/2020-Plenário, sobrevieram diversas deliberações alinhadas à exegese anterior, a exemplo dos Acórdãos 11.318/2020-1ª Câmara, 10.418/2021, 1.766/2022 e 1.745/2023, 2.261/2023, 2.252/2023, 2.259/2023 e 2.254/2023, todos de 2ª Câmara, todos no sentido de que: 	é legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999 (data limite para incorporação do benefício), não havendo exigência de que os vínculos com a Administração Pública sejam contíguos.7. Recentemente, o assunto foi levado ao Plenário, no âmbito TC 005.541/2023-6, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, oportunidade em que a matéria foi rediscutida, sendo prolatado o Acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário, que propugnou pela legalidade do ato e por seu registro. Na referida decisão, firmou-se o entendimento de não ser razoável que o TCU viesse a impugnar benefício legitimado pela jurisprudência da Casa vigente à época da concessão, que permitia a contabilização dos tempos de serviço público contínuos ou não para fins de GATS, nos termos previstos no então vigente art. 67 da Lei 8.112/1990, desde que o ingresso ou reingresso do servidor no regime estatutário tenha ocorrido até 8/3/1999.8. Por fim, cabe registrar que a discussão travada nestes autos não se confunde com a hipótese de ingresso no regime estatutário ainda sob a égide da Lei 1.711/1952 e do Decreto 31.922/1952, já estabilizada em jurisprudência quanto à desnecessidade de vínculo ininterrupto de serviço público para fins de anuênios. Nesse sentido: saliento os Acórdãos 3.467/2023-2ª Câmara (Relator Ministro Antonio Anastasia), 3.201/2022 (Relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa) e 4.757/2021-1ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo), entre outros.9. Dessa feita, considerando que a ocorrência apontada pela unidade instrutiva deixou de configurar uma irregularidade, ante o recente precedente exarado pelo Pleno da Corte de Contas, e que o ex-servidor ingressou no último cargo em 7/11/1983, antes de 8/3/1999, entendo que deve ser dado provimento parcial ao presente recurso, no sentido de se tornar sem efeito o disposto no subitem 1.7.2 do Acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito a primeira parte do subitem 1.7.2 do Acórdão recorrido;