Acórdão 1219/2008
Relatório e Voto:Além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade, o Recurso de Revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados no art. 35, incisos I, II, III, da Lei n. 8.443/92: 'I- erro de cálculo; II- falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida'.[...]É de se destacar que o conhecimento do Recurso de Revisão, ante sua índole similar à ação rescisória, nos termos do art. 288 do RI/TCU, que objetiva, por conseqüência, a desconstituição da coisa julgada administrativa, somente é possível se verificada a presença de alguns dos requisitos específicos de admissibilidade contidos nos incisos do art. 35 da LO/TCU previamente transcritos, não se prestando tal espécie recursal para a simples rediscussão do mérito processual [...].[...]6. Quanto ao requisitos específicos de admissibilidade do Recurso de Revisão, erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido e superveniência de documentos novos sobre a eficácia de prova produzida, verifico que o recorrente não logrou colacioná-los aos autos, razão pela qual o presente Recurso de Revisão não deve ser conhecido.Acórdão:9.1. não conhecer do Recurso de Revisão, porquanto não preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade previstos no artigo 35 da Lei n. 8.443/92;