Acórdão 4477/2022
Voto:Em julgamento, recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 7.580/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas da recorrente, condenando-a em débito e aplicando-lhe multa. 2. A tomada de contas especial (TCE) que deu origem a estes autos foi instaurada pelo Tribunal de Contas da União em desfavor da recorrente, em razão do recebimento indevido de pensão civil pelo período de setembro de 1995 a setembro de 2013, na condição de genitora e responsável por [omissis 1 e 2].3. A recorrente havia requerido pensão civil a seus filhos alegando dependência econômica da ex-servidora do TCU, [instituidora], falecida em 20/6/1995. Juntou escritura declaratória de dependência econômica firmada pela instituidora do benefício (tia-avó dos beneficiários) e cópia de declaração de imposto de renda.4. Após o julgamento pela legalidade do ato, ocorrido na sessão de 2/12/1999, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) autuou representação (TC 032.172/2011-7) para apurar a ausência de dependência econômica dos pensionistas em relação à instituidora do benefício. Nesses autos, constatou-se que a genitora dos menores era beneficiária de outra pensão desde 7/1/1988, na condição de filha maior solteira, instituída por [omissis 3], seu pai e ex-auditor fiscal da Receita Federal.5. Assim, por meio do Acórdão 2.625/2013-TCU-Plenário, o Tribunal passou a considerar ilegal o ato de pensão instituído pela ex-servidora desta Corte. Naquela ocasião, o Tribunal não reconheceu a boa-fé da recorrente, uma vez que havia requerido o benefício sem cumprir os requisitos estabelecidos no art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/1990, que fundamentava o ato de pensão. Em especial, seus filhos não atendiam a condição de serem dependentes econômicos da instituidora do benefício. 6. Diante disso, foi determinada a instauração da presente TCE para proceder a devolução dos valores indevidamente recebidos.7. Nesta oportunidade, a recorrente buscou impugnar a decisão desta Corte alegando, em síntese, que:7.1 Agiu de boa fé e no exercício regular de direito, não tendo contribuído para concessão irregular da pensão; e7.2 O valor da multa não foi devidamente justificado e violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8. Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos (Serur) concluiu que não foram trazidos elementos suficientes para alterar a deliberação recorrida, razão pela qual, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, propôs o não provimento do apelo recursal.[...]11. Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, a qual enfrentou e afastou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pela recorrente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir.12. Com relação à conduta praticada pela recorrente, corroboro o posicionamento da Serur no sentido de que o pedido indevido da pensão civil, ato por ela praticado mesmo diante da ausência do requisito legal para o recebimento do benefício, foi causa fundamental para a ocorrência da irregularidade.13. Afasto também os argumentos recursais relativos à boa-fé e à necessidade de comprovação do dolo. Quanto ao tema, esclareço que se adota nesta Corte de Contas a acepção objetiva da boa-fé, e não a subjetiva (Acórdão 8.780/2017-TCU-Primeira Câmara, de minha relatoria).14. Em síntese, a boa-fé subjetiva consiste no fato de alguém acreditar que está agindo licitamente, ou seja, na crença de que o comportamento adotado está em conformidade com o Direito. Já a boa-fé objetiva consiste no princípio segundo o qual os comportamentos humanos devem estar em conformidade com o padrão ético de conduta, conceito relacionado às noções de correção, lealdade e honestidade que as pessoas devam empregar nas relações sociais. Trata-se, portanto, do exame do procedimento correto, não se questionando os motivos ou a intenção do agente, tal como na boa-fé subjetiva.15. Assim, age sem boa-fé na acepção objetiva quem se distancia de um padrão de lealdade e confiança socialmente esperados, contrariando expectativas legítimas que decorrem dos referidos padrões. 16. No caso, a recorrente declarou dependência econômica de seus filhos com a instituidora da pensão, mesmo sendo beneficiária de pensão instituída por seu pai, com rendimentos superiores a 15 salários-mínimos, conforme relatado no voto condutor do Acórdão 2.625/2013-TCU-Plenário. 17. Quem assim age, não atua segundo os cânones de lealdade socialmente estabelecidos. Ao contrário, deixa de adotar a conduta imposta diretamente pela norma.18. Ademais, como bem pontuado pela Serur, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de afirmar que o benefício decorrente de pensão por morte não se confunde com herança, não sendo adequado considerar como dependência econômica eventual manutenção de padrão de vida dos beneficiários (Acórdão 2.780/2016-TCU-Plenário, rel. Walton Alencar Rodrigues). [...]22. Quanto à fundamentação, a conduta foi considerada grave diante da omissão, por parte da recorrente, de informação relevante. Nesse sentido, segundo bem ressaltou o relator a quo, Ministro Walton Alencar Rodrigues, "[a] má-fé da responsável restou evidenciada pela omissão de declarar a sua condição e beneficiária da pensão instituída por seu pai" (peça 64, p. 3).[...]24. Não verifico, portanto, a existência de erro de procedimento ou de julgamento capazes de ensejar a anulação ou a reforma do juízo anteriormente formulado, como pretende a recorrente. Feitas essas considerações, entendo que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se inalterada a deliberação ora impugnada.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração;