Acórdão 18396/2021
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de [responsável], prefeito municipal de Felixlândia/MG na gestão 2009-2012, e de [empresa], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0717/08.2. A avença tinha por objeto a execução de 98 melhorias sanitárias domiciliares para atender o município no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2008. A Municipalidade recebeu para tal recursos federais repassados pela Funasa que totalizaram R$ 500.000,00, divididos em três parcelas creditadas na conta específica em: a) 05/11/2009 (R$ 100.000,00); b) 20/06/2011 (R$ 150.000,00); c) 15/07/2011 (R$ 250.000,00). A contrapartida municipal prevista era R$ R$ 15.464,00.3. O Termo de Compromisso TC/PAC 0717/08 esteve vigente de 31/12/2008 a 30/6/2012 e o prazo final para a apresentação da prestação de contas era o dia 29/8/2012. Em 30/11/2012, o Município de Felixlândia/MG devolveu aos cofres federais o valor de R$ R$ 74.619,68 e, em 29/5/2015, foi restituído à Funasa o valor de R$ 18.519,28 a título da contrapartida pactuada.4. Por fim, foram realizadas inspeções in loco, em 14/8 e 18/11/2013, nas quais a Funasa atestou a execução física de 91,8% do total avençado.5. O tomador de contas fundamenta a instauração da TCE em dano ao erário de R$ 319.569,05 decorrentes de despesas efetuadas após o término da vigência do convênio e na inexecução parcial de 8,2% do avençado.6. De outro lado, a unidade técnica, após a análise da documentação acostada nos autos, conclui pela ausência de dano ao erário. Assim, pugna pelo arquivamento destes autos em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O MPTCU anui à proposta da SecexTCE.***7. De plano, esposo os argumentos, amparados por evidências, aduzidos tanto pela unidade instrutiva como pelo parquet especializado.8. A Funasa afirma que um expressivo percentual dos serviços teria sido executado após o término da vigência da avença, em 30/6/2012, ao cotejar as fiscalizações feitas em 31/10/2012 e 14/8/2013 onde o percentual de execução das melhorias sanitárias saltou de 66,30% para 91,80%.9. Consta, entretanto, no relatório da fiscalização datado de 31/10/2012 que 63 melhorias estavam concluídas e 32 melhorias estavam em fase final de execução. Em outras palavras, 95 das 98 melhorias estavam prontas ou quase prontas em 31/10/2012. Em 14/8/2013, esse percentual apenas confirmou-se, não havendo qualquer alteração significativa dessa realidade como interpretou o tomador de contas.10. Nesse mesmo relatório, o engenheiro da Funasa autorizou que as pendências então existentes fossem solucionadas até 30/11/2012, o que se entende com prorrogação do prazo de vigência do TC/PAC 0717/08. Entretanto, não há garantia de que essas questões tenham sido solucionadas até a data aprazada ou não.11. De todo modo, mesmo com a provável ocorrência de algumas despesas fora do prazo de vigência do TC/PAC 0717/08, os objetivos do ajuste foram atingidos.12. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, excepcionalmente essas despesas podem ser consideradas regulares caso sejam alcançados os objetivos pactuados. Ou seja, despesa efetuada fora da vigência dos convênios e afins não atrai por si só a irregularidade das contas como demonstra o MPTCU nos Acórdãos 890/2014-TCU-1ª Câmara, 2.307/2017-TCU-2ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, e 5.674/2015-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo).13. Por fim anoto que os valores restituídos ao erário federal, de acordo com o item 3 supra, somam R$ 93.138,96, valor superior aos R$ 37.796,64 referentes a três melhorias sanitárias que não foram executadas e que correspondem a 8,2% do total pactuado.14. Assim sendo, não se verifica o dano ao erário apontado pela Funasa, cuja responsabilidade seria do Sr. [responsável], ex-prefeito municipal de Felixlândia/MG, e da [empresa], empresa contratada para a realização dos serviços de melhoria sanitária em tela.Em face do exposto, acolho as análises e conclusões da Secex/TCE, chanceladas pelo MPTCU, no sentido de que, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido, sejam arquivados os presentes autos e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto ao escrutínio do Colegiado.Acórdão:9.1. arquivar os autos, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devido à comprovação da não ocorrência do dano imputado à responsável, com base nos arts. 212 do RITCU e 7º, inciso II, da Instrução Normativa nº 71/2012 do TCU;