Acórdão 1708/2003
Relatório:A respeito, vale recordar que, ao apreciar representação formulada contra o edital de pré-qualificação da Concorrência nº 19/97 (na qual foram utilizados os mesmos índices da Concorrência nº 21/97), também realizada pela Codesp, este Tribunal manifestou-se por meio da Decisão nº 455/1998 - Plenário, cujo Voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Humberto Guimarães Souto, transcrevemos parcialmente a seguir:`No presente caso o vulto e a complexidade do empreendimento requereram cuidados da Administração. Afinal, a contratação pretendida foi estimada em R$ 25.000.000,00. Jessé Torres Pereira Junior (Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública - 3ª edição, Renovar, RJ, 1995, pág. 209), ao discorrer sobre índices divulgados pela Revista Conjuntura Econômica, Vol. 48, nº 8, pág. 164, agosto 1994, se manifesta da seguinte forma:` (...) Assim, seriam índices econômico-financeiros autorizados pela lei a figurarem nos editais, entre outros: a) liquidez corrente, que mede a solvência da empresa; quanto maior, melhor; a média saudável do setor de construção civil, por exemplo, é de 4,51, o que significa que para cada real de dívida a curto prazo existem R$ 4,51 no ativo circulante; b) liquidez geral, que mede a capacidade da empresa para saldar suas dívidas a curto e longo prazo; quanto maior, melhor; a média do setor de construção civil situa-se em 2,80, o que significa que para cada real de dívida a curto e a longo prazos existem R$ 2,80 no ativo circulante mais o realizável a longo prazo; c) endividamento, que indica o nível de comprometimento do capital próprio com o de terceiro; quanto menor, melhor; a média do setor da construção civil gira em torno de 0,34.'Assim, vê-se que a exigência efetuada pela Codesp mostrou-se, em função do empreendimento focalizado, dentro dos limites da razoabilidade.'Dessa forma, ante os novos documentos apresentados pela defesa e o vulto das obras, estimadas em aproximadamente R$ 305 milhões, e tendo em vista que os índices exigidos na Concorrência nº 13/2002 são inferiores aos utilizados nas Concorrências nº 19/97 (construção e recuperação de berços de atracação para recebimento de novos descarregadores de navios e transportadores de correia, bem como obras afins) e 21/97 (Corredor de Exportação - obras civis), a exigência efetuada pela Codesp mostra-se, em função do empreendimento focalizado, dentro dos limites da razoabilidade. Portanto, somos de parecer que merecem acolhida as justificativas relativas ao presente item.Voto:Por seus fundamentos, sempre apoiados na jurisprudência do Tribunal, acolho a excelente instrução elaborada no âmbito da Secex/SP.Acórdão:9.1 - conhecer destas representações para, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes;[...]9.2 - determinar à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) que:9.2.1 - quando do levantamento da suspensão da Concorrência nº 13/2002, adote providências no sentido de, previamente à nova publicação do edital de pré-qualificação:[...]9.2.2 - deixe de incluir, nos editais de licitação, cláusulas restritivas ao caráter competitivo dos certames, a exemplo das referidas nos subitens anteriores, atendo-se apenas à documentação indicada nos arts. 28, 29, 30 e 31 da Lei nº 8.666/93;