Acórdão 2158/2014
Voto:27. Por fim, quanto à proposta de julgamento pela regularidade das contas dos gestores citados na decisão recorrida, deixo de acolhê-la, visto que, desde 2009, vem sendo firmado o entendimento de que, se comprovado no curso do processo que não houve o dano inicialmente suscitado e que justificou a conversão dos autos em TCE, não deve haver o julgamento das contas (Acórdãos 1.723/2009, 2.303/2009 e 2.787/2010, todos do Plenário; 711/2010 e 1.753/2010, da Primeira Câmara).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei n.º 8.443, de 1992, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos para, no mérito, dar- lhes provimento parcial, a fim de afastar os débitos e as multas imputados aos responsáveis, tornando insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 649/2011-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 1.593/2011-TCU-Plenário.