Acórdão 2793/2016
Voto: Trata-se de recurso de revisão interposto por [responsável], ex-Prefeito de Acarape/CE, contra o Acórdão 128/2014 - Primeira Câmara, que, em sede de tomada de contas especial, teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débitos, que totalizaram R$ 80.000,00, em valores de 2008, e aplicação de multa proporcional, de R$ 10.000,00, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio de convênio firmado entre essa municipalidade e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o qual teve por objetivo a realização de instalações hidrossanitárias em escolas rurais da referida cidade.[...]3.A Secretaria de Recursos, no parecer transcrito no relatório que antecede este voto, concluiu pelo conhecimento do recurso e, quanto ao mérito, por seu não provimento. Igualmente, o MP/TCU emitiu parecer, também transcrito acima, na mesma linha de entendimento da unidade técnica.4.Os pareceres mencionados são incontestes para que o Tribunal mantenha os termos do acórdão recorrido.5.No seu expediente recursal (peça 100), o ex-prefeito inicia alegando que a apresentação, mesmo que intempestiva, da devida prestação de contas, sana o único item que motivou a instauração da presente TCE, podendo levar à reforma do julgamento inicial. Essa ilação é lastreada na informação de que, em 23 de agosto de 2013, foi apresentada à Funasa a prestação de contas referente a primeira e a segunda parcelas do convênio.[...]10.Não obstante, ao examinar o recurso de revisão, a Serur analisou bem os documentos colacionados aos autos pelo ex-prefeito e concluiu que o recorrente não logrou êxito em demonstrar o nexo financeiro dos dispêndios realizados com os recursos do Convênio 2.570/2006 e que não há comprovação de que a obra tenha sido integralmente executada, ou que a parcela verificada por ocasião da vistoria da Funasa tenha tido, de fato, alguma serventia.11.Com efeito, nesta oportunidade, o recorrente não apresenta elementos capazes de provar a execução integral das obras, que, deve-se relembrar, deveria ter sido finalizada em 2008, ou de se contrapor ao Parecer Técnico 26, de 2013, da Funasa (peça 13, p. 2), que conclui pela execução apenas parcial dos serviços (cerca de 31,23% dos recursos repassados) e pelo não atingimento do objetivo pactuado. Realmente, em se tratando de obras hidrossanitárias, não se mostra crível e razoável que apenas 1/3 das obras possa ter serventia. No referido parecer, o técnico da Funasa assevera que: Em nossa vistoria, (...), verificamos que as obras do convênio foram executadas parcialmente e/ou executadas fora das especificações contidas no projeto técnico apresentado pelo município; ainda, constatamos que as obras foram e permanecem paralisadas.12.Destarte, a fidedigna execução física do convênio não restou comprovada. Em tal situação, a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.577/2014 - 2ª Câmara e 4.712/2015 - 1ª Câmara, entende que a completa frustração dos objetivos do convênio conduz à condenação do responsável a devolver integralmente os recursos, ainda que parte do montante transferido tenha sido aplicada.13.No seu recurso, o responsável anexa documentos que, segundo ele, comprovariam a execução financeira da avença e afastariam o débito e a irregularidade das contas.14.O ex-prefeito juntou aos autos elementos que, a princípio, demonstrariam que foram feitos pagamentos pela prefeitura à empresa contratada para a realização das obras, tais como notas de empenho, recibos emitidos pela empresa, notas fiscais e comprovantes de transferência bancária, tendo como remetente a prefeitura e como favorecida a contratada.15.Porém, o fato de a prefeitura ter feito pagamentos à empresa não se traduz, automaticamente, na prova de que o convênio foi integralmente satisfeito e tampouco consubstancia o estabelecimento do nexo de causalidade entre o repasse e a despesa realmente efetuada no objeto da avença, ainda mais quando se verifica que apenas parte dele foi fisicamente satisfeito.[...]17.Assim sendo, ao se cotejarem os supostos novos documentos, ora apresentados pelo recorrente, com os demais elementos constantes dos autos, verifica-se que eles não têm qualquer eficácia sobre o mérito do acórdão recorrido.18.Portanto, acolho a proposta da Serur e do MP/TCU no sentido de negar provimento ao presente recurso de revisão.Acórdão:9.1. conhecer deste recurso de revisão, para, quanto ao mérito, negar-lhe provimento;