Acórdão 5669/2015
Relatório:Exame de mérito.4. Delimitação4.1. Constitui objeto da presente análise definir se:a) houve inobservância ao princípio do devido processo legal;b) se aplica o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos do TCU;c) o ato de aposentadoria está garantido pela segurança jurídica;d) o recorrente tem direito ao cômputo de tempo de serviço ponderado;e) é possível a contagem fracionada de licença-prêmio por assiduidade.5. Do princípio do devido processo legal.5.1. Defende-se no recurso que o princípio do devido processo legal não foi respeitado, quanto ao contraditório e à ampla defesa, eis que não foi notificado ou teve ciência do processo antes de seu julgamento.Análise5.2. Rejeita-se, desde já, o argumento de ter havido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em virtude de não ter sido oportunizado ao ora recorrente o direito de se manifestar nos autos antes da prolação do acórdão recorrido, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 3 do STF, expressamente excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa previamente ao julgamento do Tribunal, nesses termos:Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. (grifos acrescidos).5.3. Assim, nos termos da referida súmula, o STF, ao julgar os MS's 25.116 e 25.403, confirmou seu entendimento no sentido de que a Corte de Contas, nos processos de registro de aposentadoria, reforma e pensão, deve oportunizar o contraditório à parte interessada somente nos casos em que haja ultrapassado o lapso quinquenal para o julgamento do TCU. Na oportunidade, restou decidido, ainda, que o prazo não deve ser contado a partir da concessão do benefício, mas apenas do momento em que o ato foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União para registro, pois somente a partir daí a Corte de Contas teria ciência dos motivos que levaram à sua edição.5.4. Com base nesse entendimento, por intermédio do Acórdão 587/2011 - Plenário, este Tribunal definiu a sistemática para apreciação dos atos sujeitos a registro, nestes termos:O TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação.5.5. No caso concreto, embora a vigência do ato tenha se dado a partir de 21/2/2008 (peça 4), este somente foi disponibilizado ao TCU em 2/6/2011, tendo o julgamento ocorrido em 1/7/2014, em sessão realizada pela Segunda Câmara, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos.5.6. Nesse contexto, verifica-se que esta Corte de Contas julgou o ato concessório de aposentadoria dentro do quinquênio legal, em consonância com a orientação da Corte Suprema, devendo, desse modo, não ser acatado o argumento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 48 da Lei 8.443/1992, conheço do pedido de reexame interposto pelo interessado contra o acórdão 3.135/2014 - 2ª Câmara.2. A deliberação contestada julgou ilegal o ato de aposentadoria do recorrente e negou-lhe o respectivo registro, tendo em vista contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, com acréscimo de 20%, assim como contagem de tempo referente a frações de licença prêmio por assiduidade não prevista em Lei.3. Neste pedido de reexame, o recorrente alegou ter havido inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - eis que não foi notificado antes do julgamento do processo -, ter transcorrido o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 e estar o ato garantido pelo princípio da segurança jurídica. Sustentou, ainda, que a existência de ação transitada em julgado garante o direito ao cômputo de tempo de serviço ponderado e que agiu com boa-fé.4. Todas as alegações foram devidamente refutadas pelos argumentos consignados na instrução da Secretaria de Recursos (Serur) transcrita no relatório que antecedeu este voto, os quais incorporo às minhas razões de decidir.5. É pacífico, no âmbito desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, nos processos de registro de aposentadoria, reforma e pensão, deve-se proceder ao contraditório somente nos casos em que se tenha ultrapassado o lapso quinquenal para o julgamento do TCU, e que esse prazo não deve ser contado a partir da concessão do benefício, mas apenas do momento em que o ato foi encaminhado a este Tribunal.6. No caso ora em exame, embora o ato tenha se dado em 21/2/2008, somente foi disponibilizado ao TCU em 2/6/2011. O julgamento, ocorrido em 1º/7/2014, deu-se dentro do prazo quinquenal, portanto.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;