Acórdão 2279/2025
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial [farmácia], solidariamente com [responsáveis], em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 3/3/2015 e 10/7/2018, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 343.648,59, em valores históricos, aos cofres do FNS.2. O Relatório Completo do Tomador de Contas Especial nº 172/2024 (peça 29), de 11/6/2024, registra a apuração dos fatos, a quantificação do dano e a identificação dos responsáveis, nos termos do art. 2º da IN TCU 71/2012. Registra também que foi dada oportunidade de defesa aos responsáveis, conforme as notificações relacionadas no item 5 do relatório do tomador, expedidas visando à regularização das contas e ao ressarcimento do dano (peça 29, p. 4).3. O tomador de contas concluiu pela responsabilização do estabelecimento comercial [farmácia], solidariamente com [responsáveis], quantificando o débito no valor histórico de R$ 343.648,59 (peça 29, p. 1).4. No âmbito do TCU os [responsáveis e farmácia] foram citados solidariamente pela seguinte irregularidade, especificadas as respectivas condutas:Irregularidade: irregularidades nas dispensações e/ou na documentação comprobatória de dispensações de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil, caracterizadas pela não apresentação das notas fiscais de aquisição, junto aos fornecedores, dos medicamentos dispensados.[...]9. Inicialmente, acolho, pelos fundamentos aduzidos, o exame realizado pela AudTCE, à luz da Resolução TCU 344/2022, que concluiu pela inocorrência, no caso concreto, da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal, uma vez que não houve a extrapolação do prazo quinquenal da prescrição ordinária e tampouco do prazo trienal da prescrição intercorrente, conforme detalhado em tópico específico da instrução técnica, que reproduzi no relatório que precede este voto.10. Em seguida, conforme aponta o exame técnico, registro que, devido ao caráter convenial conferido à relação entre o poder público e o particular no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, conforme claramente explicitado nas Portarias que o regem, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que sejam responsabilizados, além da pessoa jurídica, também seus administradores, pessoalmente, a comprovar a regular aplicação dos recursos públicos desse programa submetidos às suas decisões.11. Assim, acerca das irregularidades constatadas na execução do PFPB, julgados recentes do TCU, apontados pelo exame técnico, têm responsabilizado a pessoa jurídica da farmácia/drogaria credenciada em solidariedade com a pessoa física dos seus administradores, não pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas pela obrigação de prestar contas decorrente da natureza convenial da relação jurídica estabelecida.12. Quanto ao mérito, concordo com a conclusão da AudTCE de que os responsáveis não lograram elidir a irregularidade na dispensação de medicamentos sem as notas fiscais que comprovassem sua aquisição, inobstante suas alegações de que não teria havido lesão ao erário nem qualquer espécie de venda fraudulenta por parte da empresa no âmbito do programa.13. Conforme aponta o exame técnico, as irregularidades apuradas ocorreram entre 3/3/2015 e 10/7/2018, sob a égide da Portaria GM/MS nº 971/2012 (vigente de 15/5/2012 a 27/1/2016), Portaria GM/MS nº 111/2016 (vigente de 28/1/2016 a 27/9/2017) e Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, Anexo LXXVII (vigente desde 28/9/2017).14. Conforme o art. 17 da Portaria GM/MS nº 971/2012, vigente durante parte das dispensações, a autorização de dispensação de medicamentos (ADM) é processada por meio eletrônico, em tempo real, com base no código de barras (EAN) disposto na embalagem do medicamento e/ou correlato.15. Verifica-se, da norma, que a Portaria GM/MS nº 971/2012 claramente estabelece que a autorização para a dispensação de medicamentos está vinculada ao código de barras presente na embalagem, e não ao princípio ativo. Isso é evidenciado pelo fato de que, em duas das três etapas do processo eletrônico de autorização, é necessário informar o código EAN do medicamento que se pretende dispensar.16. Ademais, o código de barras é um elemento essencial para a rastreabilidade dos medicamentos, pois permite identificar o país de origem, o fabricante e a apresentação específica do produto.17. Conforme voto do Ministro-Substituto Weder de Oliveira no Acórdão 4282/2022-TCU-Primeira Câmara, a não apresentação das notas fiscais de aquisição dos medicamentos dispensados constitui falha grave, que impede a comprovação da compatibilidade entre os medicamentos adquiridos e os dispensados, comprometendo a regularidade dos pagamentos pleiteados e efetuados pelo Ministério da Saúde. Na mesma linha, o Ministro Jorge Oliveira, no voto do Acórdão 4278/2022-TCU-Primeira Câmara, de sua relatoria, entendeu que a ausência dessa documentação não constitui mera falha formal, mas é fator essencial para a demonstração do necessário nexo entre a compra dos medicamentos pela farmácia e a respectiva venda aos clientes.18. Além disso, conforme enfatiza a AudTCE, a falta de correspondência entre o código de barras registrado e o medicamento efetivamente dispensado prejudica auditorias, fragiliza o controle sanitário e compromete a segurança do paciente, uma vez que impede o rastreamento adequado do medicamento em situações como recall, suspeita de falsificação ou investigações sanitárias.19. Também não assiste razão aos responsáveis quando alegam que a auditoria do SUS não demonstrou que os medicamentos não teriam sido entregues aos beneficiários, tampouco realizou qualquer oitiva ou pesquisa, nem mesmo por amostragem, para verificar se os beneficiários efetivamente receberam os medicamentos.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do estabelecimento comercial [farmácia], da Sra. [responsável] e do Sr. [responsável], e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...] 9.2. aplicar individualmente ao estabelecimento comercial [farmácia], à Sra. [responsável] e ao Sr. [responsável], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ [...];