Acórdão 307/2011
Voto:6. No que concerne ao ex-servidor [omissis] (fls. 7/11), a unidade técnica constatou pagamento de vantagem equivalente ao Abono da Lei Estadual nº 5.140/1968, o que torna o ato de aposentadoria do interessado ilegal, conforme jurisprudência desta Corte, a seguir transcrita, até por ser referente ao mesmo órgão de origem (Acórdão nº 3.316/2006-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria):"Trata o presente processo, originalmente, do exame de atos de concessão de aposentadorias no âmbito da Fundação Universidade Federal de Viçosa/MG.2. Por meio do Acórdão nº 1.998/2005-TCU-1ª Câmara, este Tribunal considerou ilegais alguns daqueles atos, em razão da indevida utilização de tempo de serviço estadual ficto, com afronta à legislação pertinente. (...) 6. De fato, é irrelevante o alegado erro material no lançamento de informações referentes à aposentadoria do Sr. [...], porque o fundamento essencial desta Corte para rejeitar o ato em questão foi a indevida contagem de tempo de serviço público estadual com acréscimo, a contrariar a legislação pertinente (Lei Federal nº 6.936, de 1981, e art. 40, § 3º., da Constituição Federal).7. Outrossim, a Súmula-TCU nº 233, dirimindo a questão, estabelece que a contagem, com acréscimo, do tempo de serviço público estadual ou municipal somente ocorrerá com a existência de norma federal admitindo tal prática. De acordo com a instrução de mérito, inexiste lei federal com o aludido conteúdo, o que resulta no julgamento pela ilegalidade do ato em debate.8. Dessa forma, acolho, como razões de decidir, os argumentos da unidade técnica, e, destarte, entendo que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão recorrido."7. Relativamente à instrução do Titular da unidade técnica especializada, julgo oportuno esclarecer que, de fato, diante das peculiaridades de cada ato de aposentadoria, em especial a idade do interessado e o tempo transcorrido entre a vigência da inativação e a apreciação por esta Corte, poderia o ato ser considerado legal, em caso excepcional, ainda que contivesse alguma irregularidade, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da confiança do administrado.8. Entretanto, recentemente, o Tribunal entendeu, por meio do Acórdão nº 3.245/2010-Plenário, que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando for apreciado determinado ato de aposentadoria decorridos menos de 5 (cinco) anos do seu ingresso nesta Corte - independentemente do tempo de vigência da aposentadoria - pode-se decidir o mérito sem o contraditório do interessado.9. Diante da novel jurisprudência desta Corte, passei a, eventualmente, considerar legais atos que contivessem irregularidades somente em casos especialíssimos, observando, em primeiro lugar, o tempo transcorrido entre a vigência e apreciação da inativação, conforme seguinte trecho do Voto que proferi ao direcionar o Tribunal a prolatar o Acórdão nº 8.350/2010-1ª Câmara: [...]10. Nessas condições, vejo, primeiro, que o Senhor Secretário da Sefip afirmou que o ato foi disponibilizado no Sisac, para este Tribunal, no ano de 2007, ou seja, há menos de 5 anos da presente apreciação; segundo, que, como o Sr. [omissis] utilizou irregularmente tempo ficto, sua aposentadoria, que está sendo paga na integralidade, deve passar a proventos proporcionais a 34/35 avos.11. Diante desses fatos, a mim me parece não ser possível enquadrá-los como de gravidade o suficiente para tornar o ato legal, em caráter excepcional, considerando, ainda, que não há necessidade de o inativo retornar à atividade.12. Observadas as premissas acima, manifesto-me pela ilegalidade do ato de [...] (fls. 7/11), negando-lhe o registro, e pela legalidade dos demais, concedendo-lhes registro.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de fls. 7/11, de interesse de [omissis] (fls. 7/11), negando-lhe registro;