Acórdão 2934/2011
Voto:5. Foram ouvidos em audiência o prefeito, os membros da comissão de licitação e a empresa vencedora, os quais apresentaram razões de justificativas para as seguintes irregularidades:- inabilitação de licitante por falta de atestado de capacidade técnico-profissional, a despeito de ter sido apresentado, e, ainda, para item sem relevância técnica ou econômica e com base em exigência ilegal (genérica etc.), infringindo o disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;- inabilitação de licitante sem motivação adequada, em afronta aos princípios da motivação, da isonomia, da impessoalidade e da publicidade contidos nos arts. 3° e 44, § 1º, da Lei 8.666/1993;[...]6. As justificativas apresentadas não elidiram as ocorrências apontadas, que se caracterizavam como irregularidades violadoras dos princípios licitatórios insculpidos no art. 3º da Lei 8.666/93, notadamente os da isonomia, da publicidade e da impessoalidade.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos constantes do art. 113, § 1°, da Lei 8.666/1993, e do art. 237, VII, do RI/TCU, c/c o art. 132, inciso VI, da Resolução TCU 191/2006, para no mérito, considerá-la procedente;9.2. com base no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da deliberação, para que o Município de Areia/PB adote providências necessárias à anulação da Concorrência 01/2011, e por conseqüente, do contrato dela resultante, informando a este Tribunal as medidas adotadas;9.3. cientificar o Município de Areia/PB de que, nas licitações para aplicação de recursos federais observe o seguinte:9.3.1. a exigência de comprovação de capacitação técnico-profissional deve restringir-se às parcelas que sejam, cumulativamente, de maior relevância e valor significativo, conforme impõe o inciso I do § 1º do art. 30 da Lei 8.666/1993, e só pode ser feita quando indispensável à garantia do cumprimento das obrigações, conforme disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, devendo tais requisitos ser tecnicamente demonstrados no processo administrativo da licitação ou no próprio edital;