Acórdão 2369/2009
Voto:2. Preliminarmente, destaco que os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos, uma vez que concorrem os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/92. No mérito, entendo assistir razão ao embargante, pelos motivos que passo a expor.[...]8. À vista dessas considerações e da jurisprudência mais recente deste Tribunal acerca da matéria, tem procedência a alegação do gestor no sentido de que, no momento em que a solicitação foi encaminhada à sua gerência, não havia outra alternativa senão realizar a contratação com dispensa de licitação, já que a situação emergencial já estava configurada com a inércia da GEJUSPC em solicitar a contratação em questão no momento oportuno. A demora do procedimento licitatório, naquele momento, poderia comprometer a segurança da sociedade, diante da crise pela qual o sistema penitenciário da região passava, com riscos, inclusive, de ocorrências de rebeliões, conforme notícia de jornal anexada à fl. 64 (v. 1). Desse modo, agiu certo a GEINFRA em ter contratado mediante dispensa de licitação.[...]12. Quanto ao embargante, além de este não ter dado causa ao estado de emergência, entendo que sua conduta, de realizar a contratação mediante dispensa de licitação, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, pelas razões expostas no item 8 supra, motivo pelo qual o gestor não deve ser responsabilizado pela irregularidade em questão.13. Conquanto não tenha ocorrido exatamente alguma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, destaco que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser possível, em caráter excepcional, relevar a ausência desses vícios, acolhendo os embargos declaratórios e atribuindo-lhes efeitos infringentes, com fundamento no princípio da verdade material (Acórdão n. 38/2007 - 2ª Câmara e Acórdão n. 489/2007 - 1ª Câmara). Por esse motivo, e diante das razões expendidas ao longo deste Voto, entendo que os presentes embargos devem ser acolhidos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de afastar a multa aplicada ao embargante, até mesmo porque esta Corte, ao proferir o acórdão condenatório e o acórdão que julgou o recurso anteriormente interposto pelo embargante, não levou em consideração a evolução jurisprudencial a respeito da matéria.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, [...], para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes efeitos infringentes com vistas a alterar o item 9.1 do Acórdão n. 2.704/2008 - Plenário [...].