Acórdão 705/2023
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [empresa 1] e [empresa 2], em face do Acórdão 452/2023-Plenário que, por sua vez, apreciou embargos de declaração opostos pela [empresa 1] (peça 240) em face do Acórdão 2.624/2022-Plenário.[...]Por fim, os embargos da [empresa 1] e da [empresa 2], contra o 452/2023-Plenário, apontam suposta omissão decorrente do fato de tal decisão ter desconsiderado o Acórdão 727/2003 [Acórdão 727/2023], exarado pela Primeira Câmara, nos autos do TC 032.185/2013-8, que, em sede de embargos de declaração, analisou a ocorrência da prescrição, com base nas regras definidas pela Resolução-TCU 344/2022, embora a decisão recorrida fosse anterior a esse normativo.Revelam, os embargantes, mais uma vez, mero inconformismo com a tese adotada, não sendo cabível a utilização de embargos de declaração para buscar o reexame de eventual divergência entre o acórdão atacado e a jurisprudência deste ou de outros tribunais, nem com a doutrina, o ordenamento jurídico ou outras fontes, aí incluída a Resolução TCU 344/2022.Em que pese o mero inconformismo não ensejar o processamento dos embargos, entendo necessário tecer considerações mais aprofundadas a respeito da apreciação de matéria de ordem pública de ofício.Não merece prosperar a tese deveras temerária de que as partes podem, a qualquer momento, peticionar para discutir questões de ordem pública. É evidente que somente cabe apreciação, de ofício, de matéria de ordem pública, nos casos em que a questão não tenha sido ainda decidida. Afinal, pretender rediscutir ex-officio matérias já apreciadas e julgadas definitivamente beira a balbúrdia processual.Semelhante entendimento levaria a infindáveis pedidos de apreciação de matérias já examinadas e decididas tanto no juízo a quo como no ad quem. Se o instituto da preclusão pro judicato não for aplicado às matérias de ordem pública, haverá subversão completa da racionalidade do processo. Apenas a título exemplificativo, cito o seguinte aresto do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. EXCEÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO PROVIMENTO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720808/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) Daí porque é de todo inconcebível que se pretenda rediscutir, via embargos, matéria já objeto de deliberação, ainda que se trate de matéria de ordem pública.Com essas considerações rejeito os novos embargos da [empresa 1] e dou provimento parcial aos da [empresa 2], para conhecer e, no mérito, rejeitar seus embargos anteriores contra o Acórdão 2.624/2022-TCU-Plenário. Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [empresa 1] para, no mérito, rejeitá-los;9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por [empresa 2], acolhê-los parcialmente, apenas para conhecer dos embargos anteriormente opostos ao acórdão 2.624/2022-Plenário, e, no mérito, rejeitá-los;