Acórdão 111/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]:"[...]3.13 - Inexistência de Gestor de Segurança da Informação e Comunicações.3.13.1 - Situação encontrada:[...], solicitaram-se informações acerca do Gestor de Segurança da Informação e Comunicações do Ibama. Pela ausência de resposta do gestor à solicitação da equipe de auditoria, verificou-se que o Ibama não instituiu formalmente o referido gestor.[...]3.13.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:Riscos à segurança da informação. (efeito potencial) [...]3.13.7 - Conclusão da equipe:O Ibama descumpriu o disposto na Instrução Normativa GSI/PR nº 01/2008, art. 5º, IV e art. 7º, c/c Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.2, ao não nomear um Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas contidas na NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação. Em consequência, cabe determinação ao órgão, com vistas ao aprimoramento de sua gestão."Acórdão:9.2. determinar ao Ibama que:[...]9.2.6. em atenção ao disposto na Instrução Normativa - GSI/PR 1/2008, art. 5º, IV, e art. 7º, c/c a Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.2, nomeie gestor de segurança da informação e comunicações, com observância das práticas contidas na NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.3 - Atribuição de responsabilidade para segurança da informação;