Acórdão 2837/2010
Voto:De fato, a mera variação cambial, em regime de câmbio flutuante, não configura causa excepcional de mutabilidade dos contratos administrativos. A variação diária dos índices não autoriza pleitos de recomposição de preços, dada a sua ampla previsibilidade. Caso contrário, no regime de câmbio flutuante, todos os processos em que houvesse variação positiva poderiam ensejar solicitações de recomposição de preços, o que não ocorre.Ademais, não se verificou, no período de execução do contrato, rompimento abrupto da equação econômico-financeira, com mudanças reais de políticas governamentais. A variação cambial havida é usual e não se refletiu nos custos dos equipamentos de informática, objeto do contrato.Tal fato se comprova a partir da análise dos preços dos equipamentos, adquiridos mediante o 2º termo aditivo, que acrescentou, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei 8666/1993, mais 25% ao montante já adquirido com o contrato. Apesar da configuração dos computadores ser bastante superior, os preços praticados neste aditivo foram inferiores aos preços dos equipamentos inicialmente adquiridos, a comprovar a precariedade dos argumentos em favor da recomposição dos preços.Esta redução dos preços dos equipamentos adquiridos pelo 2º termo aditivo em relação aos originalmente contratados e a não utilização dos instrumentos de proteção contra variações cambiais, amplamente oferecidas por todas as instituições do mercado, demonstra que a variação cambial não influenciou os custos dos equipamentos, consistindo a variação em risco próprio do negócio. Na verdade, a Administração não intervém na opção de contratar ou não proteção, por tratar-se de mera escolha negocial da empresa, a quem compete gerir os riscos de sua atividade.O reequilíbrio pretendido não tinha, portanto, absolutamente nenhuma fundamentação legal, consistindo em ato não justificado por parte dos beneficiários.[...]No mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público, in verbis:"Das explicações da empresa, depreende-se que o Consórcio dispunha de pelo menos duas medidas para melhor gerir o risco inerente a sua atividade, quais sejam: a contratação de operação de hedge com vistas à proteção contra a variação cambial e a manutenção de estoque suficiente para se proteger de variações bruscas nos preços dos insumos. A despeito disso, optou por não se valer desses mecanismos para não incorrer em "prejuízos insuportáveis". Portanto, para não arcar com os inevitáveis custos das medidas de proteção contra a variação cambial, que comprometeriam a oferta de preços competitivos na licitação, a empresa decidiu assumir o risco de fornecer equipamentos à ECT cujos custos não estariam protegidos frente a variações cambiais.Do ponto de vista administrativo, não compete ao TCU questionar o acerto de uma decisão que só cabia à empresa, nem analisar qual medida de proteção seria mais adequada ou se elas surtiriam algum efeito. Todavia, justamente por se tratar de uma decisão que somente a ela competia, sem nenhuma expectativa de ingerência da Administração Pública, revela-se totalmente desarrazoada a intenção do Consórcio em atribuir à ECT a obrigação de compensá-la por prejuízos manifestamente decorrentes de sua política de gerenciamento de riscos inerentes ao seu negócio."[...]Ausentes os pressupostos necessários à concessão do reequilíbrio, os pagamentos efetuados a esse título constituem dano a ser ressarcido à ECT.Acórdão:9.3. rejeitar as alegações de defesa de [ex-Presidente da ECT] e das empresas [...] integrantes do Consórcio [omissis];9.4. [...] julgar irregulares as contas de [ex-Presidente da ECT] e condenar em débito, solidariamente, com as empresas [...] integrantes do Consórcio [omissis], ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [...]