Acórdão 6561/2010
Voto:9. A servidora [...] aposentou-se por invalidez, em 31/05/2004, com proventos proporcionais a 29/30 avos. No ato de fls. 47/51, verifica-se que servidor [...] também se aposentou por invalidez, em 7/4/2004, porém com proventos integrais.10. Todavia, nos referidos atos de fls. 17/21 e 47/51, observa-se que os proventos foram calculados com base na remuneração recebida pelos servidores em atividade, e não com base na média das remunerações, em que pese as aposentadorias terem vigência posterior a 19/2/2004, data de edição da Medida Provisória nº 167/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a forma de cálculo estabelecida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal.11. Em resposta à diligência deste Tribunal, a universidade encaminhou pareceres da Junta Médica Oficial, emitidos em 11/12/2003 e 8/1/2004, nos quais se verifica que nestas datas os interessados já eram portadores de invalidez permanente, sendo que no caso de [...] não se trata de doença especificada em lei, por isso, a aposentadoria foi concedida com proventos proporcionais (fls. 107/112). Na ocasião, a Junta Médica Oficial recomendou que os interessados fossem aposentados por invalidez.12. Esta Corte de Contas, ao apreciar consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, manifestou-se no sentido de que o fato gerador a ser considerado para a concessão de aposentadoria por invalidez é a data em que o servidor foi acometido pela moléstia incapacitante, expressamente consignada em laudo médico oficial, independentemente da data em que este foi emitido (cf. Acórdão nº 278/2007-TCU-Plenário).13. Em várias deliberações este Tribunal já se pronunciou no sentido de que naquelas situações em que se logre comprovar que o servidor tenha sido acometido de doença grave em data anterior a 19/2/2004, mediante menção expressa consignada no respectivo laudo médico oficial, faz jus ao interessado o recebimento de proventos calculados consoante a sistemática vigente até a publicação da MP nº 167/2004 (Acórdãos nº s 5.678/2008, 405/2010, 409/2010 - todos da 2ª Câmara).14. Diante do exposto, de acordo com os laudos médicos emitidos pela Junta Médica Oficial, os interessados eram portadores de doença incapacitante antes de 19/2/2004. Assim, como o direito à aposentadoria rege-se pela lei da época em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício e o art. 3º da EC nº 41/2003 assegurou a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos que, até a data da publicação da Emenda, tivessem cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício, entendo como legais os atos de fls. 17/21 e 47/51, podendo prosperar as aposentadorias com base no art. 40, §1º, inciso I, da CF/1998 com redação dada pela EC nº 20/1998.Acórdão:9.1. considerar legais os atos [...], concedendo-lhes registro [...]: