Acórdão 369/2023
Voto:Em exame, denúncia a respeito de possível ocorrência de irregularidades na remissão de débitos de pessoas físicas e jurídicas inscritas no Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp).2. O denunciante afirma que o Cremesp vinha concedendo remissão de dívidas mediante atos administrativos, sem base legal e sem a definição de critérios objetivos para concessão do benefício, "na medida em que, da mesma forma que o tributo é estabelecido por lei, suas causas de extinção assim o devem ser".[...]5. O Cremesp forneceu os normativos e os demonstrativos das remissões solicitados e teceu os argumentos sobre o assunto, resumidos a seguir.6. Alegou que desde a promulgação da Lei 12.514/2011 havia entendimento pacífico sobre a legalidade das remissões de dívidas de médicos e empresas inscritas no conselho.7. Aduziu que cabe ao Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelecer os critérios para a fixação, cobrança e isenção das anuidades arrecadadas pelos regionais e que, ao conceder as remissões de dívidas nos 8 meses anteriores, respaldou-se nas resoluções do CFM 1.980/2011 (pessoas jurídicas) e 2.185/2018 (pessoas físicas).8. Informa que "desde 2011, a Lei nº 12.514 impôs restrições à cobrança judicial e à inscrição na dívida ativa de débitos tributários, obrigando os entes públicos a buscarem formas alternativas para a solução do impasse, evitando a judicialização da questão".9. Assim, "tendo em vista o princípio da economicidade administrativa, considerou, como desdobramento das isenções e hipóteses de recuperação de créditos, previstas na Resolução CFM 2.185/2018, bem como no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a possibilidade de concessão de remissão de dívidas, em casos específicos, para pessoas físicas e jurídicas que comprovem a inatividade, a despeito de sua inscrição no rol de profissionais, até como um mecanismo de contingenciamento da demanda executiva existente" e, portanto, entende que não se poderia apontar a prática de ato de improbidade administrativa, tampouco a inobservância da LRF.10. Esclarece que, no julgamento da ADI 4.762/DF (de relatoria do ministro Edson Fachin), o STF, "além de declarar a constitucionalidade da Lei 12514/2011, esclareceu que as contribuições exigidas pelos conselhos de classe submetem-se ao disposto no artigo 149 da Constituição Federal e que a definição de seus valores, bem como critérios de isenções e recuperação de crédito, seja realizada por meio de ato infralegal dos conselhos, sem que haja ofensa ao princípio da legalidade tributária" (não grifado no original).11. Desse modo, acrescenta, a mesma regra, pressupostos e consequências delineadas pela Suprema Corte, que balizam a definição de valores das anuidades, pelos conselhos de classe, aplicam-se às hipóteses de isenções e recuperação de crédito, incluindo-se, dentre estas, as remissões de dívidas decorrentes dos pedidos de cancelamento de registro, objeto da presente denúncia e, ainda, que não há exigência de lei específica para tratamento das remissões dos conselhos, bastando, para tanto, ato infralegal, devidamente fundamentado, pelo conselho, no exercício do poder público.[...]44. A posição da unidade instrutiva é a de que a autorização aos conselhos de fiscalização profissional de regulamentarem os casos de remissão de dívidas estaria implícita na previsão do art. 6º, § 2º, da Lei 12.514/2011, referente à permissão para que os conselhos definam as regras para recuperação de créditos, uma vez que essa autorização foi estabelecida de maneira genérica.45. Também o Cremesp, na resposta à primeira diligência realizada nos autos, já havia defendido o entendimento de que as remissões de dívidas estariam no âmbito das providências para recuperação de crédito, de modo que sua regulamentação poderia ser realizada por meio de ato infralegal dos conselhos, sem que houvesse ofensa ao princípio da legalidade tributária.46. Observo que o CFM não se manifestou sobre a questão central da oitiva realizada, que foi o fato de existir previsão, nos normativos da entidade, da concessão de remissões, matéria reservada a lei específica, conforme art. 150, § 6º, da Constituição Federal. A unidade instrutiva também não abordou especificamente a adequação da norma ao disposto na Constituição: "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g".47. Segundo o art. 6º, § 2º, da Lei 12.514/2011, "o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais".48. Como se vê, a lei aborda, expressamente, apenas a isenção para profissionais.49. Recentemente, a Lei 12.514/2011 que foi alterada pela Lei 14.195/2021 de forma a permitir que os conselhos regulamentem internamente as situações em que não haverá a cobrança de dívidas, sem, no entanto, configurar remissão das dívidas, tendo em vista que o art. 7º dispôs, expressamente, que os conselhos poderiam deixar de realizar a cobrança sem renunciar ao valor devido:"Art. 7º Os Conselhos poderão, nos termos e nos limites de norma do respectivo Conselho Federal, independentemente do disposto no art. 8º desta Lei e sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar:I - administrativamente, os valores definidos como irrisórios; ouII - judicialmente, os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980"  (não grifado no original).50. Ou seja, pode-se deixar de cobrar administrativamente débitos irrisórios, bem como de encaminhar à cobrança judicial débitos inferiores a 5 anuidades e os que, mediante avaliação, sejam considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.51. Ressalto que esta Corte, mediante o acórdão 2402/2022-Plenário, de minha relatoria, proferido no TC 036.235/2021-0, que tratou de relatório de auditoria que teve por objetivo avaliar a sistemática adotada pelos conselhos de fiscalização profissional para a cobrança de profissionais inadimplentes, o Tribunal proferiu a seguinte determinação aos conselhos federais de fiscalização profissional:"9.1.7. editem norma regulamentando o que dispõem os arts. 7º e 8º da Lei 12.514/2011, identificando as situações que envolvem débitos irrisórios, irrecuperáveis, de difícil recuperação ou cujo custo seja superior ao valor devido. Destinatários: todos os conselhos federais".52. Considerando o que consta destes autos, reputo oportuno, a esse respeito, que seja determinado ao CFM que, na regulamentação dos arts. 7º e 8º da Lei 12.514/2011, determinada no item 9.1.7 do acórdão 2402/2022-TCU-Plenário, estabeleça a obrigatoriedade da adequada formalização, pelos conselhos regionais, dos processos de arquivamento das dívidas, com indicação dos motivos e referência ao dispositivo normativo que a fundamentou.53. Entendo ainda, acerca da matéria central deste processo, que esta Corte, considerando: o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal; que o art. 6º, § 2º, da Lei 12.514/2011 refere-se expressamente a, apenas, "critérios de isenção"; e que, o art. 7º da mesma lei, com a redação dada pela Lei 14.195/2011, não autoriza os conselhos a renunciarem ao valor devido, deve fixar entendimento no sentido de que o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 12.514/2011 não permite aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a concessão de anistia e remissão de dívidas, sem expressa autorização em lei.54. Por fim, quanto às audiências, devem ser acatadas parcialmente as razões de justificativa encaminhadas pelos responsáveis, não sendo o caso de buscar apenações, haja vista que o entendimento acerca da possibilidade de os conselhos federais disciplinarem a remissão de dividas tributárias, com base na interpretação do art. 6º, § 2º, da Lei 12.514/2011, conforme análises constantes da instrução, envolve dúvida razoável.Acórdão:9.1. considerar procedente a presente denúncia, já conhecida por meio do acórdão 2912/2019-TCU-Plenário;9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis;9.3. fixar o entendimento, com fulcro no art. 16, V, do RI/TCU, de que o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 12.514/2011 não permite aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a concessão de anistia e remissão de dívidas, sem expressa autorização em lei, em razão do disposto no art. 150, § 6º, da CF/1988;9.4. determinar ao Conselho Federal de Medicina que, na regulamentação dos arts. 7º e 8º da Lei 12.514/2011, determinada no item 9.1.7 do acórdão 2402/2022-TCU-Plenário, estabeleça a obrigatoriedade dos conselhos regionais promoverem a adequada formalização dos processos de arquivamento das dívidas, com indicação dos motivos e referência ao dispositivo normativo que a fundamentou;