Acórdão 1949/2008
Relatório:Descrição/Fundamentação: o Edital da Concorrência Pública nº 1/2006, lançado pela Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT), visando à execução de Travessia Urbana na BR-163/MT, no km 1.028,9 ao km 1033,6, da qual teve origem o contrato nº 35/2006, apresenta as seguintes irregularidades: (i) restrição excessiva ao caráter competitivo da licitação, pois o item 14.4.b - Qualificação Técnica exigiu que as licitantes possuíssem em seu quadro permanente, no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da publicação do edital, engenheiro detentor de atestado (s) e/ou certidões de responsabilidade técnica de execução, fiscalização ou supervisão dos serviços de maior relevância, extrapolando, de forma desarrazoada, a exigência ínsita no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, que determina que tal vínculo seja exigido apenas na data prevista para entrega da proposta;Voto:9. [...] Assim sendo, resta indagar se as seguintes falhas, que não foram afastadas pelas justificativas apresentadas pelos responsáveis, são aptas a ensejar a aplicação da sanção proposta pela zelosa unidade técnica: a) restrição ao caráter competitivo da licitação: o item 14.4.b - Qualificação Técnica do edital da licitação em tela exigiu que as licitantes possuíssem em seu quadro permanente, no mínimo 120 dias antes da publicação do edital, engenheiro detentor dos atestados técnicos [...]. 10. Efetivamente, as disposições constantes do edital acima citadas contrariam as normas insculpidas na Lei de Licitações e Contratos, além da jurisprudência desta Corte de Contas. Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo (MT) que, nas próximas licitações e contratações custeadas com recursos federais:[...]9.2.3. abstenha-se de exigir vínculo empregatício do profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, com antecedência mínima em relação à publicação do edital, tendo em vista o disposto no art. 30, § 1º, I, da Lei nº 8.666/1993;