Acórdão 2647/2007
Voto:9. Observo que a fixação de limite mínimo para instauração de tomada de contas especial está em consonância com as preocupações reveladas por esta Corte desde a edição da Súmula nº 132, aprovada na Sessão Ordinária de 11/12/1979, que determinava o arquivamento de processos de tomada e prestação de contas com valor igual ou inferior a Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), a título de racionalização administrativa e simplificação processual, a fim de evitar que o custo da cobrança fosse superior ao valor do ressarcimento do débito.[...]12 Entretanto, apesar de a preocupação atual defluir do mesmo nascedouro, qual seja, racionalização administrativa e economia processual, a iniciativa de instituir um limite mínimo para instauração de tomada de contas especial é inédita e de grande valia, pois fulmina a ineficiência processual desde a origem, evitando o esvaimento de recursos públicos com procedimentos burocráticos sabidamente antieconômicos.13. Assim, verifico ser razoável e oportuno que o Tribunal dispense a instauração de TCE, quando o débito apurado for inferior aos custos estimados para a condução do processo, considerando que no âmbito da Administração Pública vigem medidas de mesma natureza. [...].14. É claro que isso não significa um incentivo à prática de pequenos desvios, haja vista que o gestor público, por dever de ofício, está sempre obrigado a adotar todas as providências administrativas ou judiciais cabíveis para reaver eventuais valores desviados. Além disso, sempre permanecerá resguardada ao Tribunal a possibilidade de, a qualquer momento instaurar procedimento mais complexo, em decorrência da natureza da irregularidade envolvida, ou quando julgar necessário por outros motivos de interesse público.[...]40. Sob o aspecto da racionalidade administrativa e da enfocada economia processual, deve-se buscar eliminar procedimentos que não possuem utilidade para o desfecho do processo e que provocam perda de eficiência. Isso se verifica porque, no ordenamento vigente, independentemente de se exaurir o contraditório e a ampla defesa na fase interna da TCE, será necessário repetir todo o procedimento no âmbito do TCU, haja vista que constitui procedimento legal indispensável à apenação dos responsáveis, ao qual esta Corte está adstrita.41. Ademais, os resultados produzidos não vinculam a atuação do TCU, ou seja, via de regra, o exame da defesa no âmbito dos órgãos jurisdicionados ou do Controle Interno, em nada contribuiriam para o julgamento de mérito da TCE, mas, a contrário-senso, e sem dúvida alguma, prejudicaria ainda mais a condução do processo, inviabilizando o julgamento pelo decurso do prazo.42. Essa situação pode ser percebida mais claramente no Relatório que apresentei sobre as contas do Governo relativas ao exercício de 2006, quando fiz consignar expressamente o caos que assola a gestão de recursos oriundos de transferências voluntárias, que revela um atraso médio de 3,9 anos para a apresentação das prestações de contas, e a idade média de 5,4 anos de processos aguardando análise.43. Acredito que esse cenário elucida em parte a grande incidência de processos de TCE submetidos à apreciação deste Plenário ultrapassados mais de dez anos da expiração do prazo para prestação de contas. Essa ocorrência tem levado o Tribunal a considerar iliquidáveis as contas dos responsáveis, ordenando seu trancamento, em razão do óbice intransponível ao exercício do contraditório e da ampla defesa.44. Tal diagnóstico, por si só, constitui atesto irrefragável da incapacidade atual de a Administração Pública assegurar a boa e regular aplicação dos recursos provenientes de transferências voluntárias. Assim, pode-se perceber que a exigência do contraditório e da ampla defesa na fase interna da TCE, além de não vincular o Tribunal e não contribuir para o julgamento do mérito do processo, poderia inviabilizar por completo a apreciação dos processos que hoje ainda teriam alguma chance de alcançarem a finalidade para a qual foram constituídos.45. Considero essa situação muito grave, pois, após movimentar a máquina administrativa durante anos, os processos inviabilizados pelo decurso do tempo, acabam por agravar os resultados negativos, referentes aos danos não ressarcidos, pela adição de custos processuais que não asseguram o julgamento do processo ou mesmo a obtenção de algum resultado positivo.46. Com essa preocupação, já sinalizei no item 7 do Voto condutor do Acórdão 2.805/2007 - 2ª Câmara, no sentido de que o Tribunal deve adotar por analogia o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil Brasileiro, para promover o arquivamento sumário de TCE no âmbito desta Corte e na origem, quando não houver interrupção de prazo por meio de notificação resultante de alguma ação de controle, conforme a seguir reproduzo:'7. Com efeito, deparo com a necessidade de evoluir meu pensamento, a fim de dar o mesmo tratamento a situações similares, sem embargo de reconhecer que irregularidades impugnadas após dez anos da expiração da obrigação de prestar contas deveriam ser tidas como prescritas, aplicando-se subsidiariamente o art. 205 do Código Civil Brasileiro, desde que não tenha havido interrupção por meio de notificação expressa do gestor...'.47. Por considerar este assunto de suma importância, resolvi incluir esta previsão no projeto substitutivo que apresentei, por entender que representa medida de eficiência e de estrita observância ao princípio da segurança jurídica, estatuído na Constituição Federal, com o fito de preservar, estabilizar e harmonizar as relações sociais e jurídicas constituídas no 'seio estatal'.Acórdão:9.1. aprovar o Projeto de Instrução Normativa anexa;9.2. autorizar, desde logo, o arquivamento dos processos de tomada de contas especial em andamento no âmbito do Tribunal, cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja inferior a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), ou que tenha transcorrido dez anos desde o fato gerador, observado o disposto no art. 5º, § 5º, da Instrução Normativa referida no subitem anterior, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, dando-se ciência ao órgão instaurador e aos responsáveis;9.3. determinar à Segecex que adote providência com vistas à inclusão na norma pertinente, de previsão no sentido de que os órgãos jurisdicionados informem na tomada ou prestação de contas anual a respeito das inclusões de débitos e responsabilidades em cadastro específico, ou do motivo das exclusões, identificando precisamente os responsáveis envolvidos e a natureza das irregularidades;