Acórdão 2533/2023
Voto:Por meio do Acórdão 7.446/2022, a Primeira Câmara deste Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da [interessada], ex-servidora da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.2.	A recusa deveu-se à inclusão, nos seus proventos, de "quintos" oriundos do exercício de função comissionada posteriormente à edição da Lei 9.624/1998, publicada em 8/4/1998, prática reputada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal. Em função disso, e tendo em conta a existência de decisão judicial transitada em julgado, houve a negativa de registro, sem determinação para a suspensão de pagamento da vantagem indevidamente concedida, conforme modulação sobre a matéria estabelecida pela Corte Constitucional no RE 638.115.3.	Irresignado, o órgão jurisdicionado interpõe o presente pedido de reexame, alegando, fundamentalmente, que o ato de aposentadoria deveria ter sido registrado, uma vez que a interessada fora beneficiada por decisão judicial transitada em julgado. Em consequência, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para o fim de se considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria.4.	Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) posiciona-se pelo conhecimento e pela negativa de provimento do pedido de reexame, ressaltando que, "no caso concreto, o acórdão já considerou o enquadramento da situação fática nas hipóteses fixadas pelo STF e conferiu o tratamento devido, não havendo, no recurso, elementos que justifiquem solução diversa".5.	O Ministério Público junto a esta Corte de Contas anuiu à proposta da unidade técnica.6.	Segundo informam os autos, a [interessada] teve "quintos" incorporados à sua remuneração pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001.7.	A propósito, o entendimento fixado em regime de repercussão geral pelo STF é no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395, RE 638.115).8.	Tal posicionamento, todavia, sofreu, em embargos de declaração apreciados em 18/12/2019, modulação de efeitos, como segue:"O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado [...]. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. [...] Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores [...]" (grifei).9.	Como se vê, restou preservada pela Suprema Corte a situação daqueles que tiveram a incorporação irregular assentada em decisão judicial transitada em julgado.10.	Pois bem, no caso em exame, a recorrente logrou demonstrar que a incorporação se deu por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná na ação ordinária coletiva 2006.04.00.020766-6, de autoria do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino (ANDES). No ponto, cumpre anotar, tratando-se de ação ajuizada pelo substituto processual da categoria, resta inequívoca a extensão dos efeitos do julgado a todos os servidores vinculados à Universidade Tecnológica Federal do Paraná.11.	Nessas circunstâncias, não há como se determinar a absorção das parcelas indevidamente incorporadas, nos termos da modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal.12.	De outro lado, o fato de haver decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo o direito da interessada aos "quintos" incorporados indevidamente, não conduz, necessariamente, ao registro do ato de aposentadoria, como quer a recorrente, haja vista o princípio da autonomia das instâncias administrativa e judicial, além da competência, exclusiva, deste Tribunal para "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório"  (cf. art. 71, III, da CF/1988).13.	Nada obstante isso, recentemente, o Tribunal de Contas da União, por meio da Resolução 353, de 22 de março de 2023, resolveu dar novo tratamento aos atos de pessoal em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, autorizando o seu registro, em caráter excepcional, in verbis:"Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:I - considerará legais e ordenará o registro dos atos nos quais não tenham sido identificadas falhas ou inconsistências;II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;"14.	Desse modo, tendo em vista o princípio da incidência imediata das normas de natureza processual aos processos ainda em curso, entendo ser o caso de se dar parcial provimento ao presente pedido de reexame, para se determinar o registro do ato ora em julgamento, a despeito da ilegalidade da vantagem assegurada judicialmente.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando, excepcionalmente, o registro do ato, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;