Acórdão 3347/2015
Voto:2. Posteriormente, o TCU, por meio do Acórdão 3.227/2014-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 021.824/2014-2 (em sede de consulta, que foi conhecida como representação), informou ao Ministério da Cultura que a Gratificação de Desempenho e Atividade Cultural (GDAC) deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria na forma estabelecida pela Lei 11.233, de 1º de março de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, posteriormente, convertida na Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008. O referido aresto também determinou à Sefip que adotasse as medidas previstas no artigo 260, §2º, do Regimento Interno do TCU, que prevê a Revisão de Ofício de atos já julgados, em relação às concessões de aposentadoria instruídas automaticamente e que foram considerados legais, a despeito de não observarem a limitação de percentual da GDAC passível de incorporação aos respectivos proventos.3. Nesse contexto, verificou-se a necessidade de reanalisar, nos presentes autos, as concessões de interesse de [...], uma vez que a incorporação da GDAC teria se dado em patamares superiores aos definidos pela lei.[...]6. Importa saber, quanto ao valor da GDAC a ser pago para servidores inativos, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter laborem permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Nesse sentido, transcrevo algumas das decisões mais recentes do Pretório Excelso:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. PARIDADE. INATIVOS. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO APÓS A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter laborem permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. (grifo não presente no original) 2. Agravo regimental não provido. (ARE 771153 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, Processo Eletrônico DJe-192 Divulg. 24/9/2015 Public. 25/9/2015).""EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - GDAA. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (grifo não presente no original) (RE 895874 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25/8/2015, Processo Eletrônico DJe-184 Divulg. 16/9/2015 Public. 17/9/2015).""EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL (GDAMP). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho de Atividade MédicoPericial (GDAMP), o Plenário do STF, no julgamento do RE 662.406 (de minha relatoria, DJe de 18/2/2015, Tema 664), firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que 'o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior'. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDAMP aos pensionistas e aposentados deverá observar o art. 13 da Lei 10.876/04, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. (grifo não presente no original) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 881402 AgR, Relator: Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, Processo Eletrônico DJe-151 Divulg. 31/7/2015 Public. 3/8/2015) "7. Para o caso dos autos, vale mencionar que a regulamentação da GDAC, no IPHAN, ocorreu somente com a publicação da Portaria 433, de 29/12/2010. A partir de tal normativo, regulamentou-se que a referida gratificação deve ser paga, aos inativos, no valor correspondente a 50 pontos, na forma do § 4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005, incluído pela Lei 11.784/2008. No caso das concessões em análise, constata-se que o acerto dos valores referentes à GDAC, após a regulamentação, não foi levado a efeito para as interessadas.8. Entretanto, destaco que por ocasião da vigência das concessões em epígrafe, a regulamentação da mencionada gratificação não havia sido implementada, razão pela qual, os atos concessórios integrantes dos autos foram editados de forma correta, ao preservar, provisoriamente às inativas, até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação, a GDAC no patamar de 80 pontos.9. A partir de mencionada regulamentação, a GDAC das ex-servidoras, deveria ter sido ajustada para o valor previsto na lei, que, in casu, corresponde a 50 pontos, não havendo que se falar em irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento firmado pelo STF no ARE 881402 AgR.10. Assim, julgo que o juízo de mérito materializado no Acórdão 3.984/2011-TCU-2ª Câmara deve ser mantido, uma vez que os atos, no momento das respectivas vigências, foram expedidos dentro da legalidade. Contudo, entendo ser necessário promover o ajuste na GDAC percebida pelas interessadas, atualmente correspondente a 80 pontos, de forma que a referida gratificação passe a ser calculada tendo por referência 50 pontos. Acórdão:9.1. manter o juízo firmado no Acórdão 3.984/2011-TCU-2ª Câmara;9.2. determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional que:9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, corrija o valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC) atualmente pago às inativas [omissis], o qual deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo da GDAC para o respectivo nível, nos termos do art. 2º-E, § 4º, da Lei 11.233/2005, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal; 262 do Regimento Interno desta Corte e; 6º, § 2º, da Resolução 206/2007-TCU;