Acórdão 2593/2013
 Voto:Relativamente à unidade empresarial das empresas [omissis 1] e [omissis 2], os argumentos centrais da empresa [omissis 2] buscam refutar a tese relatada na instrução inicial da unidade técnica, segundo a qual os sócios administradores da [omissis 2] seriam os mesmos da empresa [omissis 1].A empresa [omissis 1] foi suspensa de licitar e contratar, por cinco anos, por fraudes praticadas em procedimento licitatório, promovido pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), com fundamento no art. 7º da lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002).Com a devida vênia, toda a ação de ambas as empresas, a [omissis 1] e a [omissis 2], com vistas a participar da presente licitação, estão devidamente explicitadas nos autos. Ambas as empresas estão irmanadas no mesmo propósito de obtenção do contrato com a Valec e configuram uma só unidade intelectual, na prática dos atos adiante retratados, todos materializados com abuso da personalidade jurídica e tendentes a maquiar sua real posição.Convém, todavia, antes de propriamente examinar os vínculos concretos de ambas as empresas, analisar os efeitos da penalidade aplicada à [omissis 1] e de suas repercussões junto à [omissis 2] foi corretamente analisada pela unidade técnica, por meio de verificações pormenorizadas de toda uma série de fatores juridicamente relevantes.Primeiramente, em relação à sanção aplicada pela ECT à [omissis 1], com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002. Essa sanção se estende a toda esfera federal, visto que a ECT é entidade da Administração Pública Federal. De acordo com o art. 7º da lei que institui o pregão, como modalidade de licitação, para a aquisição de bens e serviços comuns, o licitante sancionado com fundamento nesse artigo ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos.Eis, a propósito, a insofismável redação do dispositivo, in verbis:"Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais."Aliás, a sanção própria, específica, imposta com base no art. 7º da Lei do Pregão aos participantes de certames dessa modalidade, constitui a verdadeira ratio legis do art. 87 da Lei nº 8.666/93, constituindo tão-somente melhora de redação relativamente à sanção nele prevista, na forma definida pelos portais da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), retratando a real vontade do legislador, cujo acatamento neste caso sempre defendi, na íntegra, no Plenário desta Casa.O citado dispositivo da Lei do Pregão não deixa dúvida quanto à abrangência da penalidade que incide sobre todo o ente federativo a que pertence o aplicador da sanção, ou seja, sobre todos os órgãos e entidades da respectiva esfera. A redação do dispositivo legal não dá margem a interpretação diversa.O restritivo entendimento do TCU, em relação ao art. 87 da Lei nº 8.666/93, discrepante da jurisprudência do STJ, hoje ostenta perceptível discrepância até mesmo em relação à lógica jurídica, se não vejamos: hoje, dentro da mesma lei 8.666, há previsão de diversas modalidades de licitação, com sanções diferentes. Se uma empresa fraudar uma concorrência pública, a modalidade mais especial de licitação, praticando atos que engendram a pena de suspensão, será punida, nos termos da jurisprudência do TCU, com o impedimento de contratar somente com a Administração licitante. Se, no pregão, cometer a mesma falta, será impedida de licitar com todas as entidades da Administração Pública. Ambas as modalidades de licitação, previstas na mesma lei, a licitação mais simples a ocasionar punição bem maior. [...] Em relação à extensão dos efeitos da sanção administrativa, imposta à [omissis 1] à [omissis 2], ela é possível, de acordo com doutrina e jurisprudência do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, uma vez que a Administração Pública pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade, alterada ou constituída com abuso de forma e fraude à lei, para estender os efeitos de sanção administrativa à empresa com relações estreitas com outra, suspensa de licitar e contratar com a Administração, a ela facultado o contraditório e a ampla defesa, em regular processo administrativo.E o abuso de forma foi percebido a partir da minuciosa análise das estreitíssimas relações entre a [omissis 1] e a [omissis 2], promovida pela unidade técnica, com as quais integralmente concordo.[...] restam demonstradas a estreita relação e a confusão entre as empresas [omissis 1] e [omissis 2] quanto aos aspectos subjetivo (dos sócios, administradores e empregados), funcional (atividade econômica) e objetivo (elementos do estabelecimento), o que possibilita a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei e a extensão dos efeitos da sanção administrativa imposta à [omissis 1] à [omissis 2], em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados.[...] A análise aqui empreendida não se destina, obviamente, à aplicação de nova penalidade, mas sim à extensão dos efeitos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica à empresa [omissis 2], com o objetivo de dar efetividade à norma e de evitar burla à sanção já imposta à empresa [omissis 1] de suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública Federal.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.4. dar ciência à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão orientador dos demais órgãos/entidades do Governo Federal, de que a suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, imposta à [omissis 1], estende-se à [omissis 2], em face dos fatos apurados neste processo e com base na teoria da desconsideração, expansiva da personalidade jurídica, nos princípios da moralidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público, e no entendimento de que a sanção aplicada com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 se estende a toda a esfera do órgão ou entidade que a aplicou;