Acórdão 12109/2018
Voto:Aprecio o recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito de Manacapuru/AM (período entre maio de 2010 e 31/12/2012), contra o Acórdão 9.386/2017-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa, em razão de não ter comprovado a aplicação regular da verba pública enquanto omisso no seu dever de prestar contas dos recursos repassados à municipalidade por meio do Termo de Compromisso 146/2012 (Siafi 672.637), destinado a Ações de Atendimento Emergencial, de Socorro, Assistência e Restabelecimento de Serviços Essenciais.[...]5.Nesta oportunidade, para comprovar que aplicou corretamente os recursos federais repassados à edilidade, o recorrente faz menção aos documentos que juntara quando da apresentação de suas alegações de defesa, os mesmos entregues pelo [prefeito sucessor] ao Ministério da Integração Nacional, nos quais que se baseou a aludida comissão em sua análise e que já constavam do processo (peças 2 e 3), compostos por: solicitações de compra; notas fiscais; recibos; certidões negativas dos fornecedores; comprovantes de pagamentos do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC vinculado à conta corrente específica da Comissão Municipal de Defesa Civil (Comdec); e respectivos extratos bancários (peça 16).6.Não há, dessa maneira, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal - do qual se extrai ter o recorrente o ônus de contestar pontualmente os fundamentos da decisão impugnada -, enfrentamento amplo da questão de fundo do processo, que reside nas conclusões do relatório emitido pela comissão constituída pelo prefeito sucessor, sintetizadas no voto condutor do decisum recorrido:16. A esse respeito, cumpre destacar as constatações do Relatório da Comissão (peça 2, p. 194-203), conforme segue: [...]20. Por fim, e não menos importante, ressalto que, compulsando as Notas Fiscais que geraram a controvérsia acerca da vinculação ou não ao ajuste ora em comento, à peça 6 (Notas Fiscais ns. 268, 291, 292, 296, 250 e 316), observei, além da não aposição do número do Termo em discussão, a informação contida no campo de Dados Adicionais atinente a Contrato n. 097/2011 - PMM, que deve se referir a contrato assinado no exercício de 2011 pela Prefeitura Municipal de Manacapuru.[...]11.Diante disso, permanecem injustificados os fatos ensejadores da presente condenação, relativos à ausência de nexo causal entre os comprovantes de despesas e o ajuste em tela, tanto pelas divergências apontadas no relatório da comissão municipal quanto pela falta de referência, nas notas fiscais, do objeto e número do termo de compromisso, impedindo o necessário vínculo indicador da autenticidade e legitimidade da documentação apresentada para fins de prova da aplicação regular da verba pública.12.De acordo a jurisprudência desta Corte, essa última ocorrência não configura falha formal, mas forte indício da falta de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas informadas pelo responsável - v. os enunciados a seguir, contidos em jurisprudência selecionada:Não é considerada falha meramente formal a ausência de indicação de datas de emissão ou do número do ajuste em notas fiscais. A ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos por força de convênios e as despesas realizadas para a execução do objeto do ajuste impõe o julgamento das contas pela irregularidade e a condenação em débito do responsável, com a consequente aplicação da multa  (Acórdão 933/2013-TCU-Plenário, Rel. Ministra Ana Arraes); eA ausência de indicação do número do ajuste nas notas fiscais não é mera falha formal, mas constitui forte indício da ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas para a execução do objeto  (Acórdão 6.098/2017-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler).Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento; e