Acórdão 2394/2014
Voto:[...] representação do Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Sergipe, por meio da qual submete ao Tribunal procedimento administrativo que versou sobre indícios de irregularidades na contratação de consultores pela Secretaria de Estado de Saúde de Sergipe em acordo de cooperação técnica com a Unesco, destinado a apoiar o Fortalecimento da Gestão Estadual do SUS.[...]3. No mérito, observo que a Secex/SE vislumbrou a existência de falhas na condução do Projeto 914 BRA1097/UNESCO, oriundo do referido acordo de cooperação técnica, concernentes, precipuamente, a impropriedades no processo de seleção dos consultores, a divulgação inadequada da seleção e a ausência de documentação comprobatória de alguns currículos. [...]11. Passando ao segundo problema identificado, concernente à publicidade dos processos de seleção de consultores, observo que os questionamentos da Secex/SE advêm do fato de os editais de seleção não terem sido publicados no Diário Oficial da União, prejudicando, de modo imediato, a publicidade do certame e, de modo mediato, a seleção dos consultores para o desempenho das funções pretendidas.12. Sobre o tema, a Secex/SE consigna que a Decisão 178/2001-TCU-Plenário firmou entendimento, "no sentido de que os acordos e projetos de cooperação internacional devem observar, com rigor, todas as disposições da Lei 8.666/1993, notadamente aquelas insertas no art. 21, dentre outras", bem como que às seleções de profissionais deve der dada ampla divulgação, inclusive mediante veiculação no Diário Oficial da União.[...]14. Não obstante o princípio da publicidade possua assento constitucional, as próprias normas que regem projetos e acordos de cooperação os contemplam. Nesse sentido é o Decreto 5.151, de 2004, que dispõe sobre os "procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos", o qual expressamente prescreve em seu artigo 5º, §1º, que a seleção de consultores para a realização de serviços técnicos sujeita-se a diversos princípios, dentre os quais está enumerado o princípio da publicidade.[...]15. [...] , concluo que as razões de justificativa trazidas aos autos, relacionadas à publicação do edital de seleção em dois jornais de grande circulação e em sítios na rede mundial de computadores, não possuem o condão de afastar a obrigação de ser dada ampla publicidade a seleção em exame, inclusive no Diário Oficial da União.