Acórdão 1401/2014
Voto:19. Em outro ponto onde existiu alegada omissão, o embargante sugere que a decisão não teria especificado o novo prazo de validade da Ata. Haja vista a medida cautelar prolatada, haveria de se recompor a validade no exato tempo em que o certame ficou paralisado pela liminar.20. Segundo o art. 12, caput, do Decreto 7.892/2013:Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993. (grifei) 21. O espírito do dispositivo não é proteger os direitos do fornecedor por até um ano. O valor a ser protegido é sempre o interesse público, o que, nas licitações, encontra-se materializado pela obtenção da melhor proposta. Como diversos adquirentes poderão aderir à Ata decorrente do SRP, o prazo de doze meses é um limite razoável para presumir a "vantajosidade" daquele resultado, em face das características próprias do mercado à época da licitação. Os preços, afinal, não são consequência única do processo inflacionário. Existem flutuações específicas de custos dos insumos e relações distintas de oferta e demanda, além de superlativas variáveis específicas no âmbito mercadológico de cada fornecimento/serviço a impactar o resultado potencial da licitação.22. Logo, nesse pano de fundo, independe se a Ata restou-se suspensa por qualquer motivo - inclusive em face da medida cautelar prolatada. Ultrapassados doze meses, a própria vantagem da contratação pode estar prejudicada, seja qual for o adquirente (gerenciador, participante ou "carona" do SRP). Tal proteção ao valor fundamental licitatório, obviamente, se sobrepõe à "expectativa" do vencedor da licitação.23. De acordo com essa lógica e mantidos os exatos termos da lei, a decisão embargada sequer careceria de mencionar o "novo" prazo de validade. Considerando, porém, o caráter orientador da decisão e de modo a nortear o aplicador da lei nos justos caminhos da legalidade, concordo que a decisão possa ser retocada em seu item 9.5. [...]:Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, [...], para, no mérito, acatá-los parcialmente.9.2. conferir nova redação ao item 9.5. do Acórdão 702/2014-Plenário, nos seguintes termos:"9.5. revogar a medida cautelar objeto do Despacho de 4/9/2013, contido na peça 26, considerando-se o julgamento de mérito da representação e a determinação contida no item 9.3 deste Acórdão, alertando que a suspensão dos procedimentos de contratação ocorridos em face da ação acautelatória não autoriza, por si só, a extrapolação do prazo de validade da ata, limitado a doze meses contados a partir da data da publicação, incluídas eventuais prorrogações, na forma estabelecida no art. 12, caput, do Decreto 7.892/2013;"