Acórdão 2069/2008
Relatório:IV - DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO EM CONDIÇÃO DIVERSA DO EDITAL E DA PROPOSTA21. Há de se verificar a legalidade de tal redução consensual de preços, principalmente quanto à possível afronta ao art. 41 da Lei nº 8.666/93, mesmo promovendo condições mais favoráveis à Administração Pública.22. Tal ato, por certo, não causará ofensa aos direitos dos demais licitantes, pois se já concordaram com o julgamento dado à proposta vencedora, não há porque discordar de uma redução dos preços desta proposta. Tampouco poderia haver desrespeito aos direitos dos não participantes do certame, pois se não demonstraram interesse quando o referencial de preços era maior, tampouco poderiam vir a interessar-se em referenciais reduzidos. Paralelamente, só há vantagem para a Administração, portanto interesse público, na redução dos preços a serem contratados.23. Consoante com tal entendimento mostrou-se o Professor Diógenes Gasparini em doutrina publicada no portal Jus Navigandi sob o tema 'Validade das contratações em condições diversas do edital e da proposta':'O contrato pode e deve ser firmado de modo diverso do disposto no instrumento convocatório ou do ato de liberação da licitação e seus respectivos anexos, se as novas condições favorecerem a Administração Pública ...... Nessas hipóteses, direito ou interesse algum, seja de quem for, foi violado, pois se todos os participantes licitatórios aceitaram o julgamento dado ser a proposta vencedora a mais vantajosa, não há porque reclamar se com esse procedimento a oferta restará ainda melhor. Nada podem exigir ou reclamar, pois nada lhes foi negado, retirado ou desrespeitado. Melhor sorte não têm os não participantes da licitação, pois se não tinham qualquer direito face à ausência do certame, nada podem reivindicar ante a melhora da proposta feita pelo proponente vitorioso.' - Grifo nosso.24. Caso fosse aplicada a mesma redução de preços sugerida pelo gestor nas propostas das demais licitantes habilitadas, não haveria mudança na ordem de classificação, tal qual demonstrado na planilha de fls. 97 do anexo I.25. De outra forma, a alternativa à readequação dos preços propostos seria a revogação, implicando em um atraso na contratação seguramente superior aos prazos legais para republicação do edital, pois caso a obra não tenha início dentro do próximo bimestre, o período chuvoso adiaria o início para meados de 2009, agregando com isso os custos administrativos.'Voto:Na presente representação, a atuação tempestiva da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob/TCU), que alertou o Tribunal sobre a existência de irregularidades no edital da Concorrência nº 176/2008, conduzida pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), cujo objeto é a execução de obras de implantação e pavimentação na rodovia BR-163/PA, evitou a ocorrência de sobrepreço - que poderia vir a concretizar, no futuro, superfaturamento - da ordem de R$ 3.888.150,64.2. Antes de adotar medida cautelar nos autos, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que atuou em substituição a este relator, determinou a realização de oitiva prévia do Diretor-Geral do Dnit, para que fossem esclarecidas as seguintes irregularidades, detectadas no edital da concorrência:a) divergência nos preços dos insumos asfálticos - CAP com polímero e RR-2C - em relação ao disposto no item 9.3.4 do Acórdão nº 2.649/2007-P (BDI acima de 15%);b) ambigüidade nas distâncias médias de transporte, verificada no quadro resumo das distâncias de transportes e na planilha orçamentária anexa ao edital, no qual constava que a origem do CAP 20 e do RR-2C seria a cidade de Manaus-AM, apesar de o Dnit ter considerado a obtenção dos insumos a partir de Cuiabá-MT;c) divergência no preço do serviço 'pintura de faixas com tinta acrílica', uma vez que o edital apresentava o preço unitário, na data base de setembro/2007, de R$ 34,97, enquanto o Sicro consignava, como preço unitário, R$ 14,21 na mesma data base.3. Na resposta à oitiva, o Diretor-Geral do Dnit reconheceu a existência das irregularidades apontadas pelo Tribunal e comprometeu-se a corrigi-las antes do ato de assinatura do contrato decorrente da Concorrência nº 176/2008, a ser firmado com a empresa [...], vencedora da licitação.4. Em 10/9/2008, o Dnit anexou aos autos o Ofício nº 2.321/2008/DG, de 8/9/2008 (fl. 40), no qual noticia que todas as inconsistências de preços e divergências apontadas pelo TCU foram sanadas na planilha de preços que integrará o contrato a ser assinado com a empresa [vencedora da licitação] (documentos comprobatórios às fls. 44/58).5. Além disso, acostou aos autos cópia de manifestação formal da empresa [vencedora da licitação], na qual a futura contratada concorda com o ajuste dos preços na forma indicada pelo TCU (fl. 42), tendo sido efetivado, pela empresa, o depósito de caução correspondente ao valor de 5% do ajuste a ser firmado, no total de R$ 6.441.028,50 (fls. 60/61).6. Desse modo, considerando que o próprio Departamento adiantou-se ao órgão de controle externo e providenciou os devidos ajustes antes da assinatura do contrato, não há que se falar em sobrepreço na contratação, cujo valor total foi reduzido de R$ 132.708.720,64 (proposta apresentada pela empresa [vencedora da licitação] na licitação) para R$ 128.820.570,00 (valor contratado). Evidente o ganho para a Administração - via atuação do controle externo, por ter evitado a ocorrência de dano ao erário -, que pode usar os recursos que poderiam vir a ser pagos indevidamente à contratada em outros empreendimentos.