Acórdão 4576/2013
Voto:6. Quanto ao pagamento da hora extra judicial, a jurisprudência consolidada desta Casa é no sentido de não se admitir, após o advento da Lei nº 8.112/1990, instituidora do Regime Jurídico Único, a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, no qual, in casu, a interessada ingressou por força do art. 243 daquele diploma. Tal entendimento inclusive integra o Enunciado nº 241 da Súmula da Jurisprudência desta Corte.7. Admite-se, apenas para evitar a redução dos vencimentos, o pagamento dessas parcelas sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), após a transposição para o novo regime jurídico, desde que sejam absorvidas pelas alterações salariais subsequentes. No caso vertente, como bem evidenciou a unidade instrutiva, após consulta ao sistema SIAPE:" ... constata-se que o valor referente ao pagamento das horas extras está sendo feito de forma parametrizada. O seu valor em maio de 2008, R$ 769,60, já deveria ter sido absorvido pelos aumentos sucessivos ocorridos desde aquela data, conforme se observa na ficha da beneficiária do mês de setembro de 2012, cujo valor bruto recebido sem considerar as horas extras, R$4.380,63 (5.475,43 - 1.094,80), é superior ao valor recebido em maio de 2008, incluindo as horas extras, R$3.847,85".8. Assim sendo, a aposentadoria em apreço deve ser considerada ilegal, sendo-lhe negado o registro, sem prejuízo de aplicar a Súmula TCU nº 106 para as importâncias indevidamente recebidas de boa-fé. Por último, endosso a proposta de adoção das providencias adicionais, nos termos sugeridos pela Sefip.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [omissis], negando-lhe registro;