Acórdão 2024/2023
Voto:Aprecia-se, neste momento, a Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor do Sr. [responsável], ex-empregado da Agência Diamantina/MG, em decorrência de irregularidades na concessão de contratos habitacionais de financiamento para construção.2. 	O tomador de contas concluiu pela existência de débito no valor histórico de R$ 378.578,44 e pela responsabilização do Sr. [responsável], Técnico Bancário Novo, no período de 2013 a 2016 (peça 89).3. 	No âmbito deste Tribunal, procedeu-se à citação do responsável nos endereços disponíveis nas bases de dados sob custódia desta Corte de Contas (peças 95 e 96). Apesar de devidamente notificado, conforme avisos de recebimentos devolvidos pelos correios (peças 99 e 100), o Sr. [responsável] permaneceu silente, razão pela qual foi considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo nos termos do art. 12, § 3º da Lei 8.443/92.4. 	A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE e o Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, em pareceres uníssonos, manifestam-se no sentido de julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com imputação de débito e aplicação de multa proporcional ao dano (peças 103 a 106).5. 	Acolho as análises empreendidas pela unidade técnica e incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de fazer as ponderações a seguir.[...]11. Como não há nos autos elementos para infirmar as irregularidades constatadas no mencionado processo interno da Caixa Econômica Federal e estando caracterizada a ausência de boa-fé do Responsável, acolho o encaminhamento proposto pela unidade técnica e corroborado pelo Parquet, no sentido de julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao ao pagamento do débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos.12. Ademais, é cabível, diante da gravidade dos fatos narrados, aplicar ao responsável a penalidade pecuniária insculpida no art. 57 da Lei 8.443/1992, uma vez que, consoante o previsto no art. 28 do Decreto-Lei 4.657/1942, com as alterações da Lei 12.736/2010 [12.376/2010] - LINDB, o agente público responde pessoalmente por suas decisões em caso de dolo ou erro grosseiro.[...]14. Outrossim, convém mencionar que, no presente caso, aplica-se o entendimento deste Tribunal no sentido de que, em se tratando de pagamento irregular de natureza continuada, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional será a data do último pagamento indevidamente realizado, em analogia à regra do direito penal afeta ao crime permanente (v.g. Acórdãos/Plenário 708/2022, de minha relatoria; 314/2018, rel. Ministro Vital do Rêgo; e 2330/2016, rel. Ministro Augusto Nardes), sendo que tal entendimento foi mantido pela Resolução/TCU 344/2022 (art. 4º, inciso V) que tratou das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo. Dessa forma, tendo em vista que o último pagamento ocorreu em 06/09/2019 e a citação do responsável foi ordenada em 16/03/2023 (peça 94), não incide a prescrição principal.15. Ademais, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário  (rel. Min. Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em 20/9/2016, data em que a corregedoria da Caixa designou uma comissão para apurar irregularidades na concessão de contratos habitacionais de financiamento de construção ocorridas no âmbito da Agência Diamantina/MG (peça 2), sendo o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária.16. Acrescente-se que devem ser observados os seguintes eventos processuais que configuram causas interruptivas da prescrição (art. 5º, incisos I, II, III, IV e V, da Resolução/TCU 344/2022):[...]17. Sem descurar do fato de que podem existir mais causas interruptivas das prescrições ressarcitória e punitiva nos autos, nos termos da indigitada Resolução/TCU 344/2022, não mencionadas na lista acima, o que se observa é que não há que se falar na ocorrência da prescrição principal de cinco anos, tampouco na intercorrente, pois o feito não ficou sem movimentação por interregno superior a três anos (art. 8º da aludida norma regulamentar).18. Nesse contexto, não incidiram no presente processo as prescrições principal e intercorrente das pretensões ressarcitória e sancionatória do Tribunal.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação em vigor:[...]9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. [responsável], no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;[...]9.5. considerar graves as condutas praticadas pelo Sr. [responsável], nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;9.6. inabilitar o Sr. [responsável] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, por um prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno/TCU; e