Acórdão 5729/2017
Voto revisor:Trata-se de representação oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional noticiando a acumulação irregular, pelo Sr. [omissis], de proventos do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro e de vencimentos do cargo de Analista do Banco Central.2. A propósito, por meio do Acórdão 1.216/2014-1ª Câmara, o Tribunal:a) considerou a representação procedente (item 9.1);b) determinou ao Banco Central que, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, notificasse o servidor para apresentar opção entre os dois rendimentos (item 9.2);c) determinou a restituição, desde a data da acumulação indevida, dos valores referentes ao cargo preterido (item 9.3).3. Irresignado, o Sr. [omissis] opõe embargos de declaração, arguindo possíveis inconsistências no julgado. A seu ver, a decisão ora embargada incorreu em omissão ao não apreciar a legislação que afirma a incidência da decadência e da prescrição. Acrescenta que o subitem 9.3 do decisum trata de assunto [restituição de valores] não mencionado tanto no relatório como no voto. Por fim, sustenta que esta Corte estaria sendo contraditória ao deliberar conclusivamente sobre matéria que, reconhecidamente, ainda estaria sob o crivo do Poder Judiciário.4. O eminente relator, Ministro José Múcio Monteiro, aquiesce parcialmente às ponderações do embargante, retirando a ordem de ressarcimento. Para Sua Excelência, a medida se impõe em face do quanto estabelecido no art. 133 do Regime Jurídico Único, uma vez efetuada a opção do interessado no prazo fixado pela Administração.5. Com as vênias de estilo, permito-me dissentir.[...]31. Aqui, é oportuno destacar dois aspectos bem distintivos do caso em apreço.32. Primeiro, diferentemente do que se dá quando a acumulação envolve dois cargos na atividade - hipótese em que, tendo havido o efetivo labor do empregado, não há que se falar em restituição da remuneração percebida em qualquer dos vínculos, pois isso configuraria enriquecimento sem causa da Administração -, o Sr. [omissis], ao acumular ilicitamente proventos e vencimentos de cargos inacumuláveis, recebeu um benefício previdenciário que, naquelas condições, não lhe era devido, porquanto em desacordo com a disciplina constitucional, mormente a partir da edição da EC 20, ante o comando inserto no art. 37, § 10, da Carta:Art. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.33. Segundo, não é cabível invocar, na espécie, a proteção da confiança legítima, porquanto a Administração jamais se posicionou favoravelmente à acumulação de rendimentos do interessado. Ao contrário, vencido o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto 2.027/1996 (verificado em 31/12/1998), o Banco Central viu-se impedido de dar consequência ao disposto no art. 1º da norma, em face da liminar obtida pelo Unafisco em 1997. Mais tarde, com a prolação da sentença de mérito da ação, em cujas balizas o Sr. [omissis] não se incluía, convocou o servidor, em 2007, para fazer a opção, o que mais uma vez não se verificou porque o interessado novamente decidiu judicializar a matéria.34. De fato, desde 1997 havia uma sentença judicial impedindo a União de compelir servidores aposentados que retornaram à atividade, em cargo inacumulável, a optar por um dos vínculos, hipótese, mais tarde, convalidada pela EC 20. Ocorre que essa decisão judicial não poderia obrigar o BC, que não integrava a lide. Mais importante, essa decisão não contemplava a situação específica do Sr. [omissis], também não alcançado, insisto, pela exceção admitida na Emenda.35. Logo, não há nenhum vício aparente na convocação do servidor fixada no Decreto 2.027/1996, a qual, de resto, cumpriu cabalmente o rito estipulado do art. 133 da Lei 8.112/1990.36. Essa percepção é corroborada, inclusive, pela sentença ao final proferida pelo Judiciário, que, a par de não apontar nenhuma incorreção nos procedimentos adotados pelo Banco, e tampouco afastar os efeitos da norma regulamentar, indeferiu em caráter definitivo a pretensão do servidor, revogando a liminar concedida em 2007.37. Assim, ao optar por não atender à convocação do Decreto, cujo prazo expirou em 31/12/1998, logo após a edição da EC 20/1998, o Sr. [omissis], valendo-se da primeira liminar obtida pela Unafisco (seu substituto processual), assegurou, de um lado, o direito precário de receber quantia tida por indevida pela Administração; de outro, assumiu o risco de ter de reparar o erário na hipótese de sucumbência, o que acabou se verificando.38. Posto isso, observo que:a) a reparação tem seu termo inicial em 1º/1/1999, quando, logo após a edição da EC 20, expirou o prazo para opção fixado no Decreto 2.027/1996 (prorrogado até 31/12/1998 pelo Decreto 2.658/1998); o termo final, por outro lado, é 6/2/2015, quando se deu sua exoneração do cargo ocupado no Banco, encerrando a acumulação irregular;b) o valor a ser ressarcido deve ser calculado sobre os proventos, porquanto os vencimentos pagos pelo Banco Central constituíram justa retribuição pelo trabalho realizado pelo servidor.39. Aliás, nos exatos termos do art. 4º do estatuto, o Banco de modo algum poderia deixar de remunerar os serviços prestados pelo Sr. [omissis]. Os proventos é que, desde o início, eram indevidos, haja vista a existência de expressa vedação constitucional nesse sentido (art. 37, § 10, da CF, incluído pela EC 20/1998). Na mesma linha, poder-se-ia também invocar o disposto na parte final do art. 1º do Decreto 2.027/1996, transcrito no início deste voto.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados por [omissis] para, no mérito, acolhendo-os, prestar ao embargante, ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central os esclarecimentos constantes do voto que fundamenta esta deliberação, bem assim alterar a redação do item 9.3 do Acórdão 1.216/2014-1ª Câmara, que passa a ser a seguinte:9.3. determinar ao Ministério da Fazenda que providencie a restituição dos valores percebidos pelo Sr. [omissis], a título de proventos de aposentadoria, no período de 1º/1/1999 a 6/2/2015, observando, para tanto, a disciplina estabelecida no art. 46 da Lei 8.112/1990;9.2. manter os demais termos do acórdão embargado.