Acórdão 697/2013
Proposta de Deliberação: 5. [...], determinei à unidade técnica que promovesse a oitiva da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos daquele ministério e da empresa [omissis], vencedora da licitação, nos seguintes termos [...]: "a) manifeste-se sobre a obrigatoriedade de as licitantes cotarem os valores salariais mínimos pré fixados no ato convocatório do pregão eletrônico 14/2012 e apresente as justificativas para a fixação de remuneração mínima; 17. [...], os esclarecimentos acostados aos autos pelo Ministério das Cidades não foram suficientes e adequados para afastar as imputações de irregularidades feitas pela representante, bem como de outras apontadas nas análise realizadas no âmbito desta Corte. 18. No despacho que proferi anteriormente [...], registrei não ser pacífico neste Tribunal o entendimento quanto à possibilidade de se fixar, no instrumento convocatório, valores salariais mínimos para os prestadores de serviço que não aqueles estabelecidos nas convenções coletivas dos trabalhadores. 19. [...], a regra na contratação desse tipo de serviço é a não fixação de remuneração mínima nos editais. As exceções à regra merecem o tratamento que deve ser dispensado às exceções, qual seja: devem estar necessariamente amparadas em fundamentadas justificativas. 20. [...] a fixação de valores salariais mínimos no edital do pregão eletrônico 14/2012 não foi fundamentada pelo órgão de forma clara e objetiva. Os esclarecimentos apresentados em resposta à oitiva, sobretudo de que "sem um valor de referência as empresas vinculadas a sindicatos que possuem menores salários poderiam obter vantagens no certame licitatório sobre as demais" [...], muito mais confirmam do que afastam a percepção inicial de ilegalidade dessa exigência editalícia. 21. Primeiro, porque o estabelecimento de remuneração mínima caracteriza-se como potencial ato antieconômico, uma vez que os valores fixados pelo ministério no edital não refletem a realidade de mercado, pois são superiores, em aproximadamente 50%, àqueles estipulados em convenção coletiva de trabalho diversa, firmada pelo Sindloc/DF, representante de empresas locadoras de veículos. 22. Segundo, porque, de acordo com o edital do certame, a empresa contratada seria remunerada por produto, conforme a efetiva disponibilização dos veículos, com motorista, para utilização dos usuários. Ou seja, os serviços seriam prestados mediante execução indireta, em que a força de trabalho da contratada não seria alocada diretamente para a contratante. 23. Terceiro, porque os esclarecimentos apresentados pelo órgão são distintos daqueles que têm sido acolhidos por este Tribunal para, em casos excepcionais, flexibilizar as regras acerca da vedação de fixação no edital de valores salariais mínimos para os prestadores de serviço, quais sejam, de que o estabelecimento do piso salarial visa preservar a dignidade do trabalho e melhorar a qualidade dos serviços prestados à administração. [...] 35. Deve o órgão jurisdicionado ser cientificado de que eventual instauração de novo procedimento licitatório que tenha objeto semelhante ao do pregão eletrônico 14/2012, revogado pelo órgão, deve ser escoimado das irregularidades comprovadas neste processo, sob pena de o certame poder vir a ser anulado, por determinação deste Tribunal, em resposta a provocação de terceiros ou como resultado de ação própria.Acórdão: 9.3. cientificar o Ministério das Cidades de que eventual instauração de novo procedimento licitatório que tenha objeto semelhante ao do pregão eletrônico 14/2012, revogado pelo órgão, deve ser escoimado das irregularidades verificadas a seguir, sob pena de o certame ser anulado por este Tribunal, em resposta a provocação de terceiros ou como resultado de ação própria: 9.3.1. fixação de valores salariais mínimos no edital da licitação, não amparada em justificativas fundamentadas, em desacordo com o art. 40, X, da Lei 8.666/1993;