Acórdão 2194/2017
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação autuada a partir de manifestações encaminhadas à Ouvidoria desta Corte, noticiando irregularidades praticadas no Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA/PR), nas áreas de pessoal, licitação, contratos e patrimônio, no ano de 2003 e no período de 2011 a 2013.[...]	31.As seguintes ocorrências referentes a esse tópico foram objeto de audiência do Sr. [responsável]:[...]d) o descumprimento ao art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, ao não se registrar o nome do condutor responsável pela ocorrência de multas de infração de trânsito aplicadas aos veículos do CRA/PR.32.Em resposta, o gestor afirmou que [...] o CBT prevê o acréscimo no valor da multa em decorrência da não identificação do condutor de veículo pertencente a pessoa jurídica como   pena alternativa; que os veículos do conselho transitavam a serviço em locais pouco conhecidos pelos condutores e que não seria justo prejudicá-los com anotações em suas carteiras de habilitação.[...]34.Concordo com a unidade técnica quanto à rejeição das razões apresentadas a respeito da utilização de veículos do conselho para fins particulares e à não identificação dos condutores responsáveis por multas aplicadas às viaturas.[...]38.No tocante à identificação dos condutores responsáveis por multas aplicadas aos veículos do CRA/PR, veja-se que o art. 257, § 8º, do CBT determina que, no caso de veículos de propriedade de pessoa jurídica, o condutor infrator deve ser identificado; havendo descumprimento desse preceito, multa adicional é cominada. Como registrado pela unidade técnica, a identificação do condutor não se constitui em faculdade, mas em obrigação, tanto que o não cumprimento desse dever ocasiona o agravamento da infração e a aplicação de sanção pecuniária adicional.39.Segundo levantamento da Secex/PR, o veículo Kia Sorento, que ficava permanentemente à disposição da Presidência do CRA/PR, recebeu 59 multas no período de 2011 a 2015, sendo que 25 sanções pela não apresentação do condutor (peça 13). Observe-se que, no mesmo período, o Spacefox, único veículo com a identificação externa de propriedade do conselho, recebeu apenas 2 multas, uma delas relativa ao dispositivo em comento (peça 15).40.Além de descumprir o CBT, a não identificação do condutor infrator se constitui em mais um elemento de descontrole que possibilita a ocorrência de abusos na utilização dos veículos do CRA/PR. Portanto, o gestor deve ser apenado por não ter adotado as providências cabíveis para assegurar o cumprimento do dispositivo legal.41.Segundo atestado pelo Assessor Contábil, Sr. [omissis], e pela Supervisora Geral, Sra. [omissis] (fls. 10/11-peça 23), o pagamento das multas teria sido feito pelos condutores responsáveis, sem utilização de recursos do CRA/PR. A Secex/PR não logrou obter elementos que infirmassem essas alegações.42.Nesse contexto, a unidade técnica propôs a expedição de determinação direcionada ao CRA/PR para que a autarquia adote as medidas necessárias para que seja assegurado que os condutores de seus veículos sejam identificados junto à autoridade de trânsito em caso de recebimento de multas, conforme o Código Brasileiro de Trânsito. Por considerá-la adequada, acolho a proposta.Acórdão:9.4. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/92, determinar ao Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA/PR) que adote, no prazo trinta dias, contados a partir da ciência, as medidas necessárias para assegurar que os condutores dos veículos do CRA/PR sejam identificados junto à autoridade de trânsito em caso de recebimento de multas, conforme o art. 257, § 8º, do Código Brasileiro de Trânsito, encaminhando a esta Corte, no mesmo prazo, a documentação comprobatória acerca das providências adotadas;