Acórdão 214/2013
Voto:4. Discordo do posicionamento da Secex/MA, que rejeitou as justificativas apresentadas, em sua maioria. Passo a discorrer sobre os motivos pelos quais entendo que os elementos disponíveis nos autos não possibilitam a aplicação de sanções aos responsáveis.[...]8. No tocante às propostas, considero frágeis os indícios de conluio no procedimento licitatório. A meu ver, para que seja declarada a inidoneidade de uma empresa, os indicativos de fraude devem ser suficientemente consistentes. Tendo em vista os elementos presentes no processo, não estou convencido de que isso tenha ocorrido em relação ao Pregão Presencial nº 86/2009.9. Primeiro porque não houve questionamento algum a respeito de semelhanças de preços entre as propostas ou mesmo outros indícios, como endereços inexistentes ou coincidentes. A impugnação refere-se a apenas dois itens com grafia idêntica nas planilhas das empresas, porém distintas da tabela da Administração, conforme descrito acima.10. Acredito que apenas a identidade entre duas expressões é insuficiente para concluir, com convicção, pela ocorrência de fraude. É plausível imaginar, por exemplo, que as empresas tenham se comunicado entre si a respeito de dúvidas quanto ao edital e que as coincidências entre as propostas tenham sido fruto desses contatos.Acórdão:9.1 conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;