Acórdão 3048/2016
Voto: De início, examino a admissibilidade dos embargos de declaração opostos pela Câmara dos Deputados, por meio de peça subscrita pelo seu Diretor-Geral, Sr. [omissis], ao Acórdão nº 2.406/2016, do Plenário, que integrou a Relação 32/2016, Sessão de 21/9/2015.[...]16.Encerrando quanto ao interesse em recorrer, embora reste sedimentado na jurisprudência desta Casa que, regra geral, as recomendações expedidas pelo TCU não acarretam sucumbência à parte e, assim, não ensejam pretensão recursal (v.g. Acórdãos 136/2006, 688/2007,1.792/2007, 396/2010, 414/2010, 1.159/2014e 2.533/2015, do Plenário; 1.265/2014, da 2ª Câmara; e2.112/2005, 243/2007, 4.098/2008 e 2.721/2011, estes da 1ª Câmara), é exceção a essa intelecção o caso de embargos de declaração, visto que por essa via não se busca, precipuamente, a reforma ou a nulidade da decisão, mas o seu aperfeiçoamento. Nesse sentido, aliás, o Acórdão 2.211/2016, do Plenário.17.No presente caso, todavia, não se trata de aresto que emitiu recomendações ao jurisdicionado, mas apenas deu ciência de determinado entendimento já assentado na jurisprudência desta Corte sobre irregularidade de procedimento relacionado à seara das licitações e contratos.18.Nesse sentido, tenho dúvidas a respeito da existência de sucumbência por parte da Câmara dos Deputados, isso porque a verificação do interesse recursal deve estar ancorado na necessidade da utilização do recurso para alcançar a revisão de algum pronunciamento que, supostamente, estiver caracterizado por um erro de julgamento ou de procedimento, ou existência de obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material, cuja correção leve a uma situação mais favorável ao recorrente que aquela verificada do julgado recorrido.[...]20.De acordo com a jurisprudência desta Casa, alguns julgados aceitam a tese de que é factível acolher a interpretação de que a ciência gera interesse recursal na medida em que o gestor-recorrente destinatário atribui àquela um efeito cogente imprimido pelo Tribunal, razão porque a única forma de modificar o entendimento consignado anteriormente seria pela via recursal. Nessa esteira os precedentes consubstanciados nos Acórdãos 1.514/2016, do Plenário; 8.512/2013, da 1ª Câmara; e 6.494/2014 e, estes da 2ª Câmara. Por exemplo, no voto condutor do Acórdão 4.816/2016-2ª Câmara, da lavra da Exma. Ministra Ana Arraes, a temática restou assim abordada:Trata-se de embargos de declaração opostos pela Telecomunicações Brasileiras S. A. - Telebras em face do acórdão 718/2015 - 2ª Câmara, que não conheceu do recurso de reconsideração apresentado por aquela empresa contra o acórdão 5878/2014 - 2ª Câmara por inexistência de interesse recursal.2.O acórdão embargado, constante da relação 1/2015 - 2ª Câmara de meu gabinete, foi prolatado em conformidade com os pareceres uniformes emitidos no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur) por ocasião do exame de admissibilidade então efetuado. Naquelas manifestações, foi destacado que o recurso destinava-se a desconstituir o item 1.11 do acórdão 5.878/2014 - 2ª Câmara, que dava ciência à Telebras e a outros órgãos de que o reembolso por cessões de empregados da Telebras que não atendam aos requisitos dispostos no art. 11 do Decreto nº 4.050/2001 afronta a legislação em vigor. Sob o entendimento de que a expedição de mera ciência não geraria sucumbência aos jurisdicionados, ante seu caráter não impositivo, foi negado conhecimento ao recurso.3.A Telebras insurgiu-se contra o acórdão 718/2015 - 2ª Câmara. Em síntese, apontou que a ciência determinada pelo item 1.11 do acórdão 5.878/2014 - 2ª Câmara caracterizou-se como decisão com efeitos declaratórios, em que restou apontada a existência de um ato ilegal praticado pela empresa. Sob esse ponto de vista, em decorrência da manifestação desta Corte, somente restaria à Telebras a obrigação legal de agir e fazer cessar a ilegalidade apontada, o que demonstraria a existência da sucumbência.4.Tem razão a embargante. A partir do instante em que esta Corte afirma ser ilegal um ato, surge como consequência lógica a imposição, ao gestor, do dever de fazer cessar a ilegalidade afirmada. Essa necessidade é intrínseca à natureza declaratória do julgamento efetuado pelo Tribunal e independe da existência de determinação para que o gestor assim proceda. Ao administrador não é facultado deixar de adotar as providências cabíveis, sob pena de responsabilização pessoal. Só lhe cabe: (i) corrigir o procedimento adotado; ou (ii) buscar reverter o juízo do Tribunal que afirmou a ilegalidade do procedimento. Essa foi a alternativa buscada pela Telebras, ao apresentar o recurso não conhecido por meio do acórdão 718/2015 - 2ª Câmara.21.Ocorre que, majoritariamente, o Tribunal compreende que a emissão de ciência acerca de atos considerados irregulares ou impróprios não gera sucumbência e, assim, eventual recurso aviado carece de interesse recursal. Essa é a inteligência, por exemplo, dos Acórdãos 159/2014, 164/2014, 708/2015, 842/2015, 1.638/2015 e 330/2016, todos do Plenário; e 105/2014, 3.597/2014, 554/2015 e 1.935/2015, estes da 1ª Câmara.22.Tenho para mim que a segunda corrente é a que melhor se adequa ao caso. Na espécie, a Câmara dos Deputados revogou o pregão eletrônico 67/2016 que objetivava a contratação de serviços continuados na área de Contact Center receptivo e ativo para a Central de Comunicação Interativa daquele órgão, implicando como que perda parcial de objeto na representação em exame pelo Tribunal, isso em razão de não subsistir qualquer ato administrativo capaz de produzir efeito concreto a ser fiscalizado pelo TCU.23.Nada obstante, visando conferir efeito pedagógico à decisão que viria a ser proferida por esta Corte, houve por bem a unidade instrutiva examinar a questão jurídica alusiva à previsão editalícia da vinculação de reajustes salariais a uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) específica e, assim, deixar assente o posicionamento do Tribunal já externado em julgados anteriores, a fim de orientar o órgão quanto à sua conduta futura.24.Dado, portanto, ao caráter da ciência em que não se impõe gravame qualquer ao jurisdicionado, considero ausente o interesse recursal para conhecimento dos aclaratórios em exame.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, não conhecer dos presentes embargos de declaração;9.2. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a acompanham, à embargante.