Acórdão 3582/2018
Proposta de Deliberação:Em exame, tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra as Sras. [gestora 1 e gestora 2], respectivamente, ex-prefeita e ex-secretária de Saúde do município de Atalaia do Norte/AM, na gestão de 2009/2012, em razão do pagamento efetuado a médicos e a odontóloga da equipe multidisciplinar de saúde indígena (EMSI), com recursos do programa Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas (IAB-PI), no exercício de 2010, sem que os profissionais tivessem prestado atendimento em área indígena.[...]7.A jurisprudência deste Tribunal prevê que, nas situações em que os recursos conveniados são aplicados indevidamente, mas em benefício do estado, Distrito Federal ou município, sem que haja locupletamento por parte do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do ente federado, não havendo como imputar débito ao gestor (acórdãos  TCU 158/2008, 2707/2013 e 2710/2013, todos da 1ª Câmara, 7079/2010, 4990/2011, 7298/2013, todos da 2ª Câmara, e 456/2011-TCU-Plenário). Em relação ao gestor, é possível a aplicação de multa pela infração cometida (acórdãos 7299/2013, 3894/2014, 4217/2014 e 10997/2015, todos da 2ª Câmara).8.No presente caso, contudo, considero que não há débito. Os recursos federais foram utilizados no pagamento de profissionais de saúde que, embora integrantes da equipe multidisciplinar de saúde indígena do Vale do Javari, atuaram em área de saúde diversa. Observa-se, portanto, que houve desvio de objeto, pois os recursos foram utilizados para remunerar serviços efetivamente prestados, mantendo-se a mesma destinação: saúde pública.9.A jurisprudência deste Tribunal afasta o débito quando não se observa desvio de finalidade, mas tão somente desvio de objeto na aplicação de recursos de transferências na área da saúde. Nesse sentido, alinham-se os acórdãos 2882/2013, 7437/2013, 3126/2016 e 2059/2016, todos da 1ª Câmara, e 2190/2013, da 2ª Câmara.10.Cabe pontuar que há julgados que discordaram dessa jurisprudência, quando se tratava de repasses destinados à saúde. Os acórdãos 2605/2014-TCU-2ª Câmara e 5618/2016-TCU-1ª Câmara entenderam que, no que tange aos repasses fundo a fundo, tanto nos casos de desvio de objeto quanto nos de desvios de finalidade, é cabível a aplicação do art. 27 da Lei Complementar 141/2012, com recolhimento do débito ao fundo de saúde originário, para que os recursos sejam investidos no objetivo original do repasse.11.Entendo que essa nova jurisprudência não deve ser aplicada ao caso em tela, visto que o referido desvio de objeto ocorreu em 2010, portanto, anterior à publicação da Lei Complementar 141/2012. Dessa forma, para este caso concreto, proponho que seja mantida a jurisprudência anterior desta Corte, com o objetivo de reconhecer o desvio de objeto, segundo as informações colacionadas, nestes autos e afastar o débito.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalvas as contas das Sras. [gestora 1 e gestora 2], nos termos dos art 1°, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1°, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, dando-lhes quitação;9.2. encerrar o presente processo e arquivar os autos.