Acórdão 1001/2015
Voto:Trata-se de processo de prestação de contas anual da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS) - exercício de 2008. Nesta oportunidade, são examinados embargos de declaração opostos pelos Srs. [omissis] contra o Acórdão 1.521/2013-TCU-Plenário, que julgou irregulares as suas contas e condenou-lhes ao pagamento da multa estipulada no art. 58 da Lei Orgânica do TCU.[...]4. Os embargantes ainda alegam, em síntese, que:4.1. As quatro supostas irregularidades que ensejaram a aplicação das penalidades são falhas meramente formais, que não causaram danos ou prejuízos à FUFMS.4.2. Ausência de qualquer responsabilidade dolosa ou de má-fé dos embargantes.4.3. Inexigibilidade de conduta diversa dos embargantes, que agiram sob a compreensão de que estavam atendendo à legislação vigente.4.4. Com relação à contratação temporária de professores, no período considerado, o TCU já havia proferido diversas decisões reconhecendo a realidade enfrentada pela FUFMS, e afastando a possibilidade de punição dos gestores em decorrência de tais contratações. Portanto, teria ocorrido a omissão da decisão embargada em considerar o argumento apresentado pelos responsáveis sobre a incidência do instituto da coisa julgada administrativa.4.5. Houve omissão da decisão embargada em considerar os argumentos apresentados de que as decisões adotadas foram baseadas em pareceres técnicos e jurídicos, o que afastaria a possibilidade de responsabilização.[...]5. Após esse breve histórico passo a decidir. Preliminarmente, observo que os presentes embargos de declaração atendem aos requisitos objetivos dessa modalidade recursal, uma vez que fazem menção à ocorrência de contradição e omissão na deliberação recorrida, bem como são tempestivos, motivo pelo qual conheço dos recursos, com fulcro nos artigos 32, inciso II e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992.[...]10. Apesar de não verificar nenhuma outra omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, julgo oportuno enfatizar alguns pontos que os embargantes entenderam como não suficientemente claros, iniciando pelas alegações de que as supostas irregularidades que ensejaram a aplicação das penalidades são falhas meramente formais, que não causaram danos ou prejuízos à FUFMS.[...]14. Os embargantes também argumentam que houve omissão na deliberação recorrida em virtude de os atos praticados terem supostamente se embasado em pareceres técnicos e jurídicos, o que afastaria a possibilidade de responsabilização. Novamente verifico que se trata de uma questão que foi plenamente abordada no voto condutor do Acórdão 1.521/2013-TCU-Plenário, in verbis:"10. Por fim, cabe ressaltar que, consoante exposto pelo Ministério Público junto ao TCU, o gestor que age amparado por um parecer jurídico não está imune à condenação por esta Corte de Contas. Ainda mais, quando a conduta irregular foi anteriormente condenada pelo Tribunal e tal condenação foi comunicada formalmente à entidade cujos gestores reiteraram na prática considerada ilegal."15. Em regra, pareceres técnicos e jurídicos não vinculam os gestores, os quais têm obrigação de analisar a correção do conteúdo destes documentos. Assim, o fato de o administrador seguir pareceres técnicos e jurídicos não o torna imune à responsabilização pelo Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [omissis], uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a eles provimento;