Acórdão 2365/2017
Relatório:Exigência de comprovação de Capital Social integralizado23. O item 4.1.2 do edital contém a seguinte exigência, para habilitação da licitante: 4.1.2. Prova do Capital Integralizado mínimo de R$ 24.993,81 (Vinte e quatro mil novecentos e noventa e três mil e oitenta e um centavos), e vigente à data da apresentação dos documentos exigidos;24. A jurisprudência do Tribunal é clara no sentido de não acatar a exigência de comprovação de capital integralizado (Acórdãos 5372/2012-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Aroldo Cedraz; 5375/2009-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Augusto Sherman; e Acórdão 170/2007-TCU-Plenário, Rel. Min. Valmir Campelo). Além disso, não há previsão nesse sentido no art. 27 da Lei 8.666/1993, que elenca a documentação exigível para a habilitação em licitações.25. Portanto, a exigência de capital social mínimo integralizado, contida no item 4.1.2 do edital, não está prevista no art. 27 da Lei 8.666/1993, e contraria a jurisprudência do TCU (Acórdãos 5372/2012-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Aroldo Cedraz; 5375/2009-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Augusto Sherman; e Acórdão 170/2007-TCU-Plenário, Rel. Min. Valmir Campelo).Voto:De início, cabe conhecer da Representação, por adimplir os requisitos de estabelecidos no art. 237, inciso VII, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU.2. Como visto no Relatório precedente, restaram confirmadas as irregularidades noticiadas na representação e que deram ensejo à adoção da Medida Cautelar para a suspensão do certame e dos atos tendentes à execução do contrato celebrado.[...]6. Assim, acompanho integralmente as conclusões lançadas na instrução final de mérito da Secex-BA, cujos fundamentos incorporo desde já às minhas razões de decidir, com o pronunciamento adicional do Secretário, esgotando a análise da matéria e tornando desnecessária, por conseguinte, a adução de considerações adicionais.7. Nada obstante, pertinente esclarecer que os procedimentos estabelecidos na lei de licitações e nos respectivos instrumentos editalícios têm por objetivo assegurar a lisura, a transparência, a competitividade do certame e consequente obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, não havendo razão para que sejam mantidas cláusulas contrárias aos ditames e princípios estabelecidos em lei, como se verificou no presente caso, no qual restou clara e presente a inclusão de dispositivos editalícios de caráter restritivo, em afronta à legislação de regência e ao entendimento desta Corte de Contas.8. Como exemplos, julgo suficiente citar as ocorrências a seguir, dentre outras que foram constatadas no processo:[...]b) exigência de comprovação de capital integralizado, em afronta à jurisprudência do TCU (Acórdãos 5.372/2012-TCU-2ª Câmara, 5.375/2009-TCU-1ª Câmara e Acórdão 170/2007-TCU-Plenário), além de inexistir previsão nesse sentido no art. 27 da Lei 8.666/1993;[...]Ante o exposto, manifestando concordância com a proposta da Secex-BA, Voto por que este Tribunal adote a minuta de acórdão que submeto ao Plenário.Acórdão:9.4. informar ao município de Gongogi-BA as seguintes ocorrências na Tomada de Preços 001/2017, de modo a prevenir irregularidades em futuros certames:[...]9.4.3. exigência de capital social mínimo integralizado, identificada no item 4.1.2 do edital, o que afronta o disposto no art. 27 da Lei 8.666/1993, e contraria a jurisprudência do TCU (Acórdãos 5.372/2012-TCU-2ª Câmara, 5.375/2009-TCU-1ª Câmara, e Acórdão 170/2007-TCU-Plenário);