Acórdão 2374/2007
Voto:2. Ademais, medidas cautelares não são um fim em si mesmas, pois visam providências urgentes e provisórias, tendentes a assegurar os efeitos de uma providência principal, em perigo por eventual demora. Revestem-se, então, de natureza eminentemente instrumental. Não há de se querer resolver o mérito do processo por meio de sua adoção.3. Esclareço, ainda, que não é função dos Tribunais de Contas a solução de lides entre interesses particulares e a Administração. Nossa competência constitucional está na guarda da coisa pública, analisando a aplicação da lei e dos princípios constitucionais no poder público federal.Acórdão:9.1. conhecer do agravo interposto [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;