Acórdão 5382/2016
Voto:Cuidam os autos de aposentadoria instituída em favor de [interessado] no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais.2.Conforme consta do relatório precedente, a Sefip, com o apoio do parquet especializado, manifestou-se pela ilegalidade do presente ato, em razão de impropriedade identificada na inclusão de parcela judicial relativa a plano econômico, bem assim pela manutenção de vantagem judicial relativa à incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988.[...]Quanto à outra parcela judicial identificada nos proventos do interessado, relativa à incidência da GAE sobre a vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, convém esclarecer, inicialmente, que a GAE foi incorporada ao vencimento básico dos servidores por força da Lei 11.784/2008, que fez incluir o seguinte dispositivo na Lei 11.233/2005:Art. 2º-B. A partir de 1º de março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)  (...) III - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.§ 1º O valor da GAE, de que trata o inciso III do caput deste artigo, fica incorporado, a partir de 1º de março de 2008, ao vencimento básico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) 14.Por aí se vê que, desde a edição da Lei 11.784/2008, a GAE não mais subsiste como vantagem independente, não havendo amparo para que ela seja utilizada como parâmetro para o cálculo de qualquer outra parcela.15.Sobre a vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, parcela também utilizada com base de cálculo da vantagem judicial em comento, seu desiderato foi evitar decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos. Referido dispositivo previu o seguinte:Art. 5° Cessa, a partir de 1° de janeiro de 1988, o pagamento de qualquer remuneração ou vantagem que vinham sendo percebidas em conformidade com o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído na conformidade da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, alcançado pelo disposto no art. 3° e seguintes da  Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987.1° Publicado o ato de reclassificação dos servidores a que se refere este artigo, as respectivas instituições de ensino procederão ao encontro de contas entre a remuneração efetivamente paga e a que passaram a fazer jus, no período compreendido entre 1° de abril de 1987 e a data de publicação do mesmo ato.2° Na hipótese de a remuneração referente à categoria funcional e nível, considerada para efeito de enquadramento, ser superior à resultante da reclassificação do servidor no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, ser-lhe-á assegurada diferença individual, como vantagem pessoal nominalmente identificável.16.Não é demais relembrar que, como toda parcela dessa natureza, sua manutenção somente se justifica até o momento em que ela seja oportunamente absorvida por ocasião de novas alterações legais que impliquem aumento de remuneração, momento em que o decesso anteriormente verificado não mais se configura. No caso do ora interessado, a vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988 já foi devidamente absorvida pelas diversas reestruturações incidentes sobre sua carreira, conforme se pode constatar de suas fichas financeiras.17.Nesse cenário, não há qualquer amparo ao pagamento de vantagem relativa à incidência da GAE sobre a vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, porquanto essas duas parcelas há muito se exauriram.18.Não obstante o sobredito posicionamento, no caso vertente, a entidade de origem sustenta que a manutenção da referida vantagem judicial atende à deliberação exarada em meados de 2007 no âmbito da Ação Ordinária 2006.38.00.039847-8 - Justiça Federal em Minas Gerais (peça 11, p. 3/5), in verbis:Consoante os documentos apresentados pelo autor, a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG pretende descontar valores das remunerações provenientes de aposentadorias recebidas pelos substituídos, com base em decisão do Tribunal de Contas da União - TCU referente à incidência da GAE - Gratificação de Atividade Executiva sobre vantagem pessoal.A decisão do TCU que embasa os descontos remonta a 03/2006, sendo certo que determina a UFMG que observe o entendimento manifestado pelo tribunal referente para os casos similares do que decidiu.Contudo, o desconto pretendido pela UFMG encontra óbice no art. 54 da Lei n° 9.784/99, que dispõe que a Administração tem 05 anos para rever os atos nulos. Como vem entendendo o STJ, tal prazo tem início a partir da vigência da lei, nas hipóteses de atos administrativos praticados antes do diploma legal. Assim, como as parcelas reputadas pela autarquia como indevidas são pagas desde 1992, corno afirma o autor, vigente a lei desde fevereiro de 1999, há muito ultrapassado o prazo decadencial.O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside no fato de que os substituídos contam, ha muito tempo, com as parcelas questionadas para a satisfação de suas necessidades, vendo-se, no presente momento, na iminência de perder significativos valores que compõem suas aposentadorias.Por estas razões, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que se abstenha de descontar valores referentes à vantagem pessoal, com base em decisão do TCU (Acórdão nº 734/2006), em relação aos substituídos mencionados às fls. 18.19.Em exame dessa decisão, convém ressaltar que ela foi prolatada antes da completa absorção da vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988 e antes da edição da Lei 11.784/2008, que incorporou a GAE ao vencimento básico do servidor. Significa dizer que as circunstâncias que fundamentaram o referido provimento judicial sofreram relevantes alterações, mediante exaurimento das parcelas que serviam de parâmetro para o cálculo da vantagem ali discutida, o que impõe limitações ao alcance daquele aresto.20. Frise-se, mais uma vez, que a coisa julgada, como situação jurídica (res) regulada pela sentença como norma singular e concreta (iudicata), alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incide a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que decorre de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência. 21. Conforme já fiz constar neste voto, a cessação dos pagamentos de acréscimos remuneratórios dessa natureza não representa ofensa à sentença judicial, mas efetiva obediência aos limites da coisa julgada, porquanto a força do aresto não pode impedir que fatos novos produzam as consequências que lhes são próprias, não se admitindo que a coisa julgada material signifique imunidade à alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que regem a questão.22.Não há, portanto, qualquer obstáculo para que este Tribunal determine a regularização do ato precário praticado pela Administração, mediante exclusão da parcela judicial relativa à incidência da GAE sobre a vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [interessado], negando registro ao ato correspondente, número de controle 10791701-04-2010-000264-0, em razão da inclusão de parcelas judicias relativas a plano econômico e à incidência da GAE sobre a vantagem pessoal do rt. 5º do Decreto 95.689/1988; 9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que: 9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU; 9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;