Acórdão 1740/2023
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [gestor], contra o Acordão 440/2020-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Raimundo Carreiro.A decisão recorrida julgou irregulares as contas do responsável, imputando-lhe débito e multa, e o inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), nos exercícios de 2009 e 2010, no Município de Limoeiro de Anadia (AL).[...]Em síntese, [gestor] alegou prescrição e ausência de suporte fático-jurídico para sua condenação. Apontou afronta ao artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), não caracterização de responsabilidade subjetiva, dolo ou culpa grave e não configuração inconteste de dano ao Erário.A Secretaria de Recursos e o Ministério Público de contas se manifestaram por conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração.[...]O recorrente apresenta argumentos sobre a regularidade das despesas desacompanhados de documentação comprobatória, o que inviabiliza concluir pela boa e regular aplicação dos recursos e elidir a irregularidade que lhe foi atribuída.Quanto à responsabilização, é firme a jurisprudência no sentido de que o ônus de comprovar a regularidade na aplicação dos recursos públicos é do gestor, por meio de documentação consistente para aferir o nexo de causalidade (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 93 do Decreto-Lei 200/1967).Competia ao ex-prefeito fazer essa demonstração ao FNDE e aos órgãos de controle e assim não procedeu. Ademais, a responsabilidade no TCU é de natureza subjetiva, bastando a presença de culpa simples para imputação de débito apurado. Por isso, afasto os argumentos sobre não conhecimento das irregularidades, ausência de dolo e realização de outras ações na área educacional a fim de demonstrar ausência de responsabilidade do recorrente nos presentes autos.Quanto à indevida aplicação do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), carece de razoabilidade a afirmação de que a decisão do Tribunal foi adotada com base em valores jurídicos abstratos, pois foram indicadas todas as normas infringidas na conduta do responsável. É farta a documentação que demonstra a ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas alegadas.Alinho-me ao entendimento consolidado nesta Casa de que a gradação de culpa prevista no art. 28 da LINDB não se aplica à responsabilidade financeira por dano ao Erário, permanecendo o dever de indenizar prejuízos aos cofres públicos sujeito à comprovação de dolo ou culpa, tendo em vista o tratamento constitucional dado à matéria (art. 37, §6º, da Constituição Federal).Cito como precedentes os Acórdãos 1.958/2022-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler e o Acórdão 11.289/2021-Primeira Câmara, de minha relatoria.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;