Acórdão 797/2011
Voto:Trago ao colegiado denúncia sobre suposta irregularidade que teria sido cometida pela empresa [Serviços de Limpeza Ltda.] - doravante denominada "[Serviços]" - por ter participado de licitação promovida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) com enquadramento tributário indevido e posterior contratação por parte dessa entidade federal, para a prestação de serviços de copeiragem e de recepção.2. No entendimento do denunciante, a empresa [Serviços] se beneficiou, de modo indevido, de sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previsto na Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por prestar serviços de cessão de mão de obra com relação aos quais haveria vedação nessa norma legal.3. Para a Secex/SC, a presente denúncia não merece ser conhecida, pois trata de matéria tributária, estranha às competências da Corte de Contas. Para embasar sua proposta de não conhecimento, a unidade técnica mencionou, conforme transcrevi no relatório que precede este voto, que essa solução foi adotada pelo TCU em outros dois processos, quais sejam, os TCs 029.569/2010-9 (apreciado por meio do Acórdão nº 221/2011 - Plenário - Relator: Ministro José Múcio Monteiro) e 026.830/2010-8 (arquivado por meio de despacho de fevereiro de 2011, assinado pelo relator, Ministro-Substituto Weder de Oliveira).4. Nesses processos, pessoas jurídicas haviam sido denunciadas ao Tribunal unicamente em face de sua opção possivelmente indevida pelo Simples Nacional, sem que tivessem sido apontadas licitações nas quais tal opção irregular tivesse levado à vitória das empresas denunciadas.5. Ocorre que, no presente caso, incide a competência da Corte de Contas, pois foram mencionados pelo denunciante quatro contratos firmados pela [Serviços] com o IFSC (cópias às fls. 18/65), o que desloca a discussão da arena tributária para a esfera do controle externo.6. A atuação do TCU justifica-se, por exemplo, na análise da participação da referida empresa no certame que originou os contratos que menciono adiante neste voto, em especial quanto ao fato de a empresa ter, por hipótese, logrado êxito no certame como decorrência direta de possível opção indevida pelo Simples Nacional - o que diminuiria seus custos, em vista da estrutura tributária com menores encargos, mais vantajosa à empresa.7. Há, portanto, preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no caput do art. 235 do Regimento Interno/TCU, podendo, em decorrência, ser a denúncia conhecida por este colegiado.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.443/1992 e dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. alertar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para que:9.2.1. incluir nos editais de suas licitações disposição no sentido de que, em ocorrendo as hipóteses de que tratam os arts. 17, inciso XII, e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seja vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, a utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos), ressaltando que, em caso de contratação, estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos do art. 31, inciso II, da referida lei complementar;9.2.2. no momento imediatamente anterior à assinatura de seus contratos, verifique se a licitante vencedora, que iniciará a prestação de serviços à entidade, não se enquadra em quaisquer das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, tomando, se for o caso, as providências para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tenha imediata ciência de situações como aquela tratada neste processo;9.3. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e às Prefeituras dos Municípios de Florianópolis, Jaraguá do Sul e São José, todos no Estado de Santa Catarina, para que tomem as providências de sua alçada (cf. competência prevista no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006);