Acórdão 1038/2011
Proposta de Deliberação: Como visto, foram relatados indícios de irregularidades que estariam ocorrendo no âmbito do Crea/PI, nos exercícios de 2006 a 2008. [...] 6. De início, manifesto concordância com a análise empreendida pela unidade técnica acerca das justificativas apresentadas, incorporando-as, desde já, às minhas razões de decidir. 7. De fato, em relação aos itens 4.1 e 4.2 acima, não restou comprovada a notória especialização dos contratados e a singularidade do objeto, de forma a respaldar a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993. 8. Em suas justificativas, os responsáveis se limitaram a reafirmar que os contratados detêm notória e larga experiência, juntando os currículos dos profissionais em questão. 9. Desde a vestusta Súmula nº 39 (publicada em 27/8/1973) a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado quanto à necessidade de se demonstrar, nas contratações diretas de serviço técnico profissional especializado, que tal serviço tenha características singulares (incomum, anômalo, não usual), aliada à condição de notória especialização do prestador (que reúna competências que o diferenciem de outros profissionais, a ponto de tornar inviável a competição). 10. Nessa linha, cito a título de exemplo, além dos arestos colacionados pela unidade técnica (v. Relatório precedente), os seguintes Acórdãos do TCU: 817/2010-1ª Câmara, 250/2002-2ª Câmara, 596/2007-Plenário, 1.299/2008-Plenário e 1.602/2010-Plenário. 11. No caso presente, os serviços técnicos especializados de advocacia para representação da entidade em causas trabalhistas não são de natureza única e singular, como bem demonstrado na análise da Secex/PI. E, portanto, não poderia ser prestado mediante contratação direta por inexigibilidade fundada no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, visto que há no mercado outros profissionais em condições de desempenhar esse desiderato.