Acórdão 5351/2009
Voto:13. Quanto ao teor das informações apresentadas [...] então Secretário Executivo do [MS], observo que todas as viagens listadas tiveram como destino ou houve trânsito pela cidade de Campinas/SP, domicílio de origem do responsável. As justificativas apresentadas para a passagem pela referida cidade sempre foram no sentido de "participar de reuniões" ora na Secretaria Municipal de Saúde ora na Universidade de Campinas - UNICAMP. Entretanto, ressalto que tais justificativas foram oferecidas de forma genérica e sem nenhum comprovante de participação ou demonstração do interesse público do Ministério da Saúde, exigência estipulada no despacho do então Ministro-Relator [...].14. Sem ter sido comprovado que as viagens foram realizadas no interesse do Ministério da Saúde, entendo ter ocorrido desobediência ao art. 5º, § 2º, do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, bem como o desrespeito ao interesse público e aos princípios da Legalidade, Moralidade e Finalidade Pública, que devem ser norteadores da boa conduta do administrador. Assim, julgo que as alegações apresentadas [...] não lograram êxito em afastar as irregularidades a ele atribuídas.[...]16. Sobre as alegações apresentadas [ex-Coordenador-Geral de RH] do Ministério da Saúde [...], nota-se que o responsável relacionou os eventos dos quais teria participado, sob a justificativa de "participar de reunião" ou "participar de oficina" [...]. Ocorre, entretanto, que foi exigida a comprovação da participação nos eventos, conforme despacho [...], o que não ocorreu.17. O responsável restringiu-se a afirmar que todas as viagens por ele realizadas "foram destinadas ao atendimento de interesse público, estando motivadas pela realização de reuniões e oficinas de trabalho ou pela participação em eventos de interesse do Ministério da Saúde em particular, e no interesse da razão pública" [...]. Contudo, entendo que tal afirmação não tem o condão de comprovar a participação do responsável naqueles eventos, nem de demonstrar o interesse do Ministério da Saúde.18. Sendo assim, avalio que as alegações apresentadas não foram suficientes para afastar as irregularidades praticadas [...].[...]27. O [ex-Subsecretário de Assuntos Administrativos do MS] não trouxe aos autos argumentos tendentes a eximi-lo de responsabilidade no que diz respeito ao cumprimento das atribuições inerentes ao cargo que ocupava. Limitou-se, apenas, a relatar melhorias operacionais e de controle advindas das modificações no SIPAD.28. Nesse ponto, ressalto o inciso I do art. 5º do Decreto nº 4.726/2003 (hoje revogado, porém vigente à época dos fatos) o qual estabelecia que cabia à Subsecretaria de Assuntos Administrativos "planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Organização e Modernização Administrativa, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério". Entendo que a autorização de concessão de diárias e passagens está inclusa nessa supervisão. Portanto, há responsabilidade do Sr. [ex-Subsecretário] por falha na supervisão da execução daquela despesa. Responde o responsável por culpa "in vigilando" do servidor designado para atuar como gestor da CGRH/MS.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "d"; 19, caput; 23, inciso III [...] da Lei nº 8.443/92, rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo [ex-Secretário-Executivo] e julgar irregulares suas contas [...], condenando-o ao recolhimento das quantias a seguir discriminadas [...], em razão de ter sido beneficiário da concessão de diárias e passagens em finais de semana, para sua cidade de origem, sem a devida comprovação de justificativa, agindo em desacordo com o § 3º do art. 6º do Decreto n.º 343/1991, revogado pelo Decreto Nº 5.992/2006 mas vigente à época dos fatos, bem como aos Princípios da Moralidade Administrativa e da Eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal:[...]9.2 rejeitar as razões de justificativa [...] apresentadas pelo responsável, Sr. [ex-Secretário-Executivo], e aplicar-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 [...], com base no art. 58, incisos II e III [...], na medida em que não exerceu a devida supervisão das atividades de recursos humanos, na qualidade de Secretário-Executivo do [MS], incumbência de seu cargo à época [...], fato que propiciou a concessão generalizada de diárias e passagens no âmbito do [MS], em finais de semana, com destino a cidades de origem de beneficiários, sem justificativa, o que afronta os Princípios da Moralidade e Eficiência retratados no art. 37 da CF/88;[...]9.4 com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "d"; 19, caput; 23, inciso III [...] da Lei nº 8.443/92, rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo [ex-Coordenador-Geral de RH] e julgar suas contas irregulares, condenando-o ao recolhimento das quantias a seguir discriminadas [...], em razão de ter sido beneficiário da concessão de diárias e passagens em finais de semana, para sua cidade de origem, sem a devida [...]:[...]9.5 rejeitar as razões de justificativa [...] apresentadas pelo responsável, Sr. [ex-Coordenador-Geral de RH], e aplicar-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 [...], com base no art. 58, incisos II e III [...], em razão de, na qualidade de Coordenador-Geral de Recursos Humanos:a) não ter exercido efetivo controle sobre a área de concessão de diárias e passagens, tarefa incluída entre as suas incumbências [...], fato que propiciou a concessão generalizada de diárias e passagens no âmbito do Ministério da Saúde, em finais de semana, com destino a cidades de origem de beneficiários, sem justificativa [...];[...]9.7 rejeitar as razões de justificativa [...] apresentadas pelo [ex-Subsecretário] de Assuntos Administrativos do [MS], e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c"; 19, caput; 23, inciso III [...] da Lei nº 8.443/1992, e julgar suas contas irregulares, aplicando-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 [...], com fulcro no art. 19, § único c/c art. 58, inciso I [...], uma vez que não exerceu supervisão sobre as atividades da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, incumbência de seu cargo à época [...], fato que propiciou a concessão generalizada de diárias e passagens no âmbito do Ministério da Saúde, em finais de semana, com destino [...];