Acórdão 2716/2009
Proposta de Deliberação:Em exame o ato de alteração de pensões especiais instituída por ex-combatente, concedida [...]com fundamento no art. 5º, incisos II e III, da Lei n. 8.059/1990.2. Para melhor compreensão da matéria, trago à colação as normas legais que disciplinam a referida pensão. Inicialmente, o benefício foi concedido pelo art. 30 da Lei n. 4.242/1963, que assim dispunha:'Art 30. [...]3. A base de cálculo equivalente à pensão deixada por um Segundo Sargento decorre da remissão expressa ao art. 26 da Lei n. 3.765/1960, nos termos seguintes:'Art. 26.[...]" 4.A partir do advento da Constituição Federal, o universo de beneficiados pela pensão causa mortis foi restringido, deixando de abranger os herdeiros para alcançar somente a viúva ou companheira e os dependentes, efetuando-se para os novos benefícios a correspondência com a graduação de Segundo Tenente, conforme se dessume do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:'Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n. 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:[...]III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;5. Coube ao art. 5º da Lei n. 8.059/1990 explicitar o conceito de dependente do ex-combatente para fins do recebimento da referida pensão, limitando-os, no caso dos descendentes, ao filho e filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, como se lê abaixo:'Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:[...]III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;[...]6. O instituidor dos benefícios em exame faleceu 05/02/1989, razão pela qual o conceito de dependência, para efeito de concessão da pensão, é aquele mencionado pelo art. 53, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulado pelo art. 5º da Lei n. 8.059/1990. A jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de que, para que exista a relação jurídica de dependência nesse caso, a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor, conforme se observa dos Acórdãos ns. 264/2004, 1.168/2004, 1.305/2005 desta 1ª Câmara, entre outras deliberações. Todavia, no Formulário de Concessão lê-se que a invalidez de [...] não existia antes do óbito do instituidor, conforme consta do campo 17 do quadro 'Dados dos Beneficiários 2 e 3'. Assim, não prosperam as pensões a elas concedidas.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões em favor de [...] e recusar registro ao ato [...].