Acórdão 723/2008
Proposta de Deliberação:33. Em relação à inexistência de licença ambiental para execução das obras, o Dnit manifesta o posicionamento de que esta não se fazia necessária anteriormente à elaboração dos projetos executivos, pois seriam produtos do Convênio n.º 1/2002 justamente o estudo e o relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) e a obtenção da licença prévia para o empreendimento.34. Na forma do § 1° do art. 2° da Resolução - Conama n. 237, de 19/12/1997, estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas em seu anexo 1.35. Efetivamente, esse anexo contempla portos e marinas como empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. A despeito de caber ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação desse anexo, com base nas especificidades, riscos ambientais, porte e outras características do empreendimento, conforme § 2° do art. 2° da supracitada resolução, o entendimento do TCU é que a contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença ambiental prévia é indício de irregularidade grave. Essa é a orientação contida no Acórdão 516/2003 - TCU - Plenário, subitem 9.2.3.1.36. Destaco, a propósito, trecho elucidativo da 'Cartilha de Licenciamento Ambiental' (2ª Edição, Brasília - 2007) elaborada pela 4ª Secex deste Tribunal, com a colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis:'A realização de projeto básico e projeto executivo antes da expedição da licença prévia pode acarretar prejuízos desnecessários e deve ser evitada. O encadeamento correto é obter a licença prévia e, posteriormente, elaborar os projetos de engenharia, pois, caso a licença imponha mudanças na localização ou na concepção do empreendimento, o projeto deverá ser necessariamente refeito para se adaptar ao que foi aprovado.'37. Considerando que ambos os instrumentos firmados pelo Dnit com o objetivo de destinar recursos às obras de revitalização do setor portuário de Santana/AP já foram rescindidos, entendo suficiente, neste momento, alertar a autarquia e também aquele Município que a licença ambiental prévia deve preceder a celebração de convênios que envolvam obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, como previsto na Resolução - Conama n.º 1, de 23/1/1986, ante o disposto no inciso III-A do art. 2º da Instrução Normativa - STN n.º 1, de 15/1/1997, e nos artigos 10 e 12 da Lei n. 6.938, de 31/8/1981.Acórdão:[...]9.5. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e ao Município de Santana/AP que atentem para o fato de que a licença ambiental prévia deve preceder à celebração de convênios que envolvam obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, como previsto na Resolução - Conama n.º 1, de 23/1/1986, ante o disposto no inciso III-A do art. 2º da Instrução Normativa - STN n.º 1, de 15/1/1997, e nos artigos 10 e 12 da Lei n.º 6.938, de 31/8/1981;