Acórdão 3903/2023
Voto:Trata-se do pedido de reexame interposto por [interessada] contra o Acórdão 3.375/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, que considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil à recorrente.2. O ato foi apreciado ilegal em razão do pagamento de vantagem pessoal decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos em conjunto com subsídio, apesar de a remuneração de membros do Ministério Público ocorrer mediante subsídio, nos termos do art. 39, §4º, da Constituição Federal, com efeitos regulamentados pela Lei 11.144/2005.3. No recurso é afirmado que a regulamentação acerca da incorporação dos quintos/décimos constante da Lei Complementar 75/1993 e da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 09/2006 autorizaria a incorporação de quintos por membros do MP concomitantemente ao recebimento de subsídio.4. Também é argumentada a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.834, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), onde se discute suposta ofensa ao artigo 39, §4º, da Constituição Federal, pelo disposto no inciso V, do artigo 4º, da Resolução CNMP 09/2006, pendente de julgamento, razão para a recorrente solicitar a suspensão do julgamento destes autos.5. O pedido de suspensão ou sobrestamento deste processo é lastreado, ainda, na tramitação do processo TC 017.382/2006-7, que discute a questão de fundo, qual seja, pagamento cumulativo de quintos com subsídio para membro do Ministério Público.6. Ademais, é afirmado que este Tribunal não pode afastar a vigência da Resolução CNMP 9/2006, vez que essa competência é exclusiva do Supremo. Por fim, assevera que a decisão recorrida não analisou adequadamente o art. 287 da LC 75/93 e a referida resolução, os quais possibilitariam o pagamento de quintos e subsídio concomitantemente.7. A AudRecursos e o representante do parquet opinam por conhecer do apelo e negar-lhe provimento.8. Manifesto concordância parcial ao encaminhamento por eles proposto, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução e no parecer reproduzidos no relatório precedente, naquilo que convirjo.9. De fato, no voto da decisão recorrida é sintetizada claramente a irregularidade a macular o ato de pensão civil em exame, traduzida no trecho a seguir transcrito:3. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, a remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos (Acórdãos 11.540/2020-TCU-1ªCâmara, relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman; e 1.741/2014-TCU-2ªCâmara, relator: Ministro Raimundo Carreiro).10. Portanto, é de clareza indiscutível que o art. 287 da LC 75/93 e a Resolução CNMP 09/2006 devem obediência estrita ao texto constitucional que veda a cumulação de quintos com subsídio, não o contrário, como tenta argumentar a recorrente. Assim, a deliberação atacada observou os exatos termos do previsto no art. 39, §4º, da Constituição, verbis:Art. 39. (omissis) § 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XII11. Relativamente às argumentações sobre i) existência da ADI 3.834, em trâmite no STF, e do processo TC 017.382/2006-7, a validar a suspensão do julgamento recorrido, e ii) incompetência deste Tribunal para afastar o previsto na Resolução CNMP 09/2006, afasto-as com fundamento na tese vencedora do Acórdão 739/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, de que fui revisor/redator.12. Esse último decisum foi prolatado no âmbito do processo TC 017.382/2006-7, que trata da irregularidade objeto deste processo. Naqueles autos, discutiu-se tudo o que é alegado neste recurso, e, por isso, resumo os fundamentos aptos ao provimento parcial do pedido de reexame em apreciação:i) a Resolução 9/2006 do CNMP é norma interpretativa que conclui subsistir vantagem outrora permitida, porém não estabelece originariamente qualquer vantagem ou inova o ordenamento jurídico. Assim, a atuação do TCU quanto à matéria de fundo não contrapõe norma primária, elaborada para criar, introduzir ou configurar direitos;ii) no TC 017.382/2006-7, apenas são discutidas teses por órgãos de estatura constitucional (TCU, art. 71, e CNMP, art. 130-A, da Constituição). Esta Corte, alinhada à jurisprudência do STF, concluiu pela inviabilidade de cumular quintos com subsídios, enquanto aquele conselho em relação a esse ponto divergiu;iii) nesse contexto, o TCU não exerceu controle concentrado de constitucionalidade. Quanto a casos individuais, tal qual o em apreciação, não há dúvidas de que o órgão pode analisar, na integralidade, a regularidade de pagamentos a servidores e membros dos poderes com esteio no art. 71, inciso III, da Constituição Federal;iv) o Tribunal não efetivou controle concentrado de legislação ao refutar o entendimento da Resolução CNMP 9/2006, tanto que, mediante o Acórdão 1.741/2016-TCU-Plenário, restringiu a aplicação do entendimento final deste Tribunal (impossibilidade de cumular quintos com subsídio), após assegurado a cada membro do Ministério Público o exercício do contraditório e da ampla defesa;v) embora tenha sido considerado desnecessário aguardar o desfecho do julgamento da mencionada ADI 3.834, foi emitida determinação tendente a respeitar o que vier a ser decidido pelo STF quanto à cobrança de valores indevidamente pagos a membros do MPF.13. Com esses fundamentos, o Acórdão 739/2023-TCU-Plenário deliberou o seguinte, no que interessa a estes autos:9.1.2. suspender a eficácia do item 9.4 do acórdão recorrido [3.332/2015-TCU-Plenário], relativo à devolução dos valores recebidos indevidamente, até ulterior deliberação deste Tribunal, a ser realizada após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.834;9.1.3. (...) reiterar que a implementação da determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário deve ser realizada em processos administrativos individuais, 'após ser assegurado a cada membro do Ministério Público interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa e de ser comprovada a inexistência de situações individuais que impeçam sua efetivação', nos exatos termos do Acórdão 1.741/2016-TCU-Plenário (...) (grifos acrescidos) 14. Diante desses comandos, como antecipado, entendo necessário prover parcialmente o presente pedido de reexame, de forma a conferir nova redação ao subitem 9.3.1 do Acórdão 3.375/2022-TCU-2ª Câmara, o qual determina cessar imediatamente a irregularidade relativa ao pagamento cumulado de quintos com subsídio, sem observância do contraditório.15. Ademais, é necessário adotar idêntico procedimento no que diz respeito à determinação para devolução dos valores recebidos indevidamente (mesmo subitem), até ulterior deliberação deste Tribunal, a ser realizada após o julgamento da ADI 3.834 pelo STF.16. Considerando as motivações acima, sou por conhecer do apelo e dar a ele provimento parcial, de forma a conferir nova redação ao subitem 9.3.1 do Acórdão 3.375/2022-TCU-2ª Câmara, suspendendo a eficácia desse dispositivo no que diz respeito à cobrança de valores recebidos indevidamente.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, conferindo ao subitem 9.3.1 do Acórdão 3.375/2022-TCU-2ª Câmara a seguinte redação:9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo aos atos impugnados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável, mediante instauração de processos administrativos individuais, após ser assegurado às interessadas o exercício do contraditório e da ampla defesa e de ser comprovada a inexistência de situações individuais que impeçam sua efetivação, nos exatos termos do Acórdão 1.741/2016-TCU-Plenário, reiterado mediante o Acórdão 739/2023-TCU-Plenário;9.2. suspender a eficácia do subitem 9.3.1 do Acórdão 3.375/2022-TCU-2ª Câmara no que diz respeito à devolução de valores recebidos indevidamente, até ulterior deliberação deste Tribunal, a ser realizada após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.834, conforme disposto no subitem 9.1.2 do Acórdão 739/2023-TCU-Plenário.