Acórdão 6395/2015
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal em favor de [...], contra o Acórdão 7.946/2014-TCU-2ª Câmara, o qual considerou ilegal o respectivo ato de aposentadoria em decorrência do cômputo de atividade advocatícia e estágio vinculado à Ordem dos Advogados do Brasil sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da concessão irregular do bônus de 17% sobre o tempo de serviço prestado até 16/12/1998.[...]-II-5.	Quanto ao tempo de exercício de advocacia prestado por membro do Ministério Público, firmou-se entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que tais averbações somente serão possíveis se houver a necessária contribuição previdenciária. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão 3.061/2015-TCU-2ª Câmara:APOSENTADORIAS APRECIADAS PELA ILEGALIDADE EM RAZÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ADVOCACIA SEM A COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS. PEDIDO DE REEXAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.- É sólida a jurisprudência do TCU em exigir, além da certidão emitida pela OAB, comprovantes dos recolhimentos previdenciários dos períodos de exercício de advocacia, para fins de aposentadoria, em razão do disposto na Lei 3.807/1960 e na EC 20/19986.	Importa mencionar que, no TCU, o entendimento acerca do tema em comento foi inaugurado por meio da Decisão 504/2001-TCU-Plenário e consolidada por intermédio do Acórdão 2.229/2009-TCU-Plenário. Ambas as decisões representam respostas apresentadas por esta Corte em sede de consultas trazidas a este TCU, respectivamente, pelo Presidente do TRF da 1ª Região e pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No Acórdão 2.229/2009-TCU-Plenário restou decidido:9.1.2. o tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão;9.1.3. no caso de não enquadramento nas hipóteses do item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, ainda que não seja considerado como tempo de serviço público, como afirmado no item 9.1.2 acima, o período de contribuição junto ao INSS como advogado autônomo pode ser computado para efeitos financeiros no cálculo da aposentadoria estatutária, na forma do art. 201, § 9º, da Constituição Federal c/c as regras da Lei 9.796, de 1999, e da Lei nº 10.877, de 2004, se houver a respectiva contribuição previdenciária;7.	Vale mencionar que é jurisprudência dominante neste TCU o entendimento de que, enquanto ativo, o servidor possui apenas expectativa de direito à aposentação. Nesse sentido, deve ele reunir todos os requisitos necessários, entre eles a devida contagem do tempo de contribuição, para que, ao tempo adequado, sua concessão possa prosperar. É dizer que o legislador não está adstrito a criar regras e quesitos para aposentadoria emoldurados por uma base legislativa vigente, pois a ele é natural a inovação legislativa.8.	Desse modo, pode o legislador, e assim o fez, alterar a forma de contagem do tempo de serviço, passando a exigir o tempo de contribuição em substituição ao tempo de serviço. Foi assim com a promulgação da EC 20/1998, que passou a exigir, para todos os servidores públicos, incluindo magistrados e membros do Ministério Público, o tempo de contribuição.9.	Essa nova regra, portanto, passou a alcançar todos aqueles servidores que, na data da promulgação da referida emenda constitucional, ainda não tinham completado os requisitos temporais para aposentação. Nessa mesma linha, é juízo pacificado no TCU de que o ato de concessão da inativação deve ser regido pela legislação da época em que as condições autorizadoras foram reunidas para a formação do seu direto.10.	De outro modo, poder-se-ia alegar que o art. 4º da EC 20/1998 teria convolado, de forma irrestrita, todos os tempos de serviço em tempos de contribuição e, por esse motivo, o tempo de advocacia até então computado, estaria convertido em tempo contributivo.11.	Não vejo dessa forma. De fato, clara é essa regra constitucional e a ela devemos respeito. Contudo, sua aplicação requer a análise do caso concreto que a ela se subsume. Especificamente no caso do tempo de advocacia, não há como se aplicar o disposto no art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75/1993, para permitir a comprovação do tempo de advocacia exclusivamente por certidão da OAB, sem se ater ao regramento trazido pela Lei 3.807/1960 que já dispunha que o advogado (profissional liberal) está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária.12.	Vejamos o que dispõe o art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75/1993:Art. 231. O membro do Ministério Público da União será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativamente aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na carreira.§ 1º Será contado como tempo de serviço para aposentadoria, não cumulativamente, até o limite de quinze anos, o tempo de exercício da advocacia.13.	Em momento algum o mencionado dispositivo estabelece a forma de prova do tempo de advocacia. Não há qualquer menção ao fato de que a comprovação desse tempo deverá ser com base em certidão da OAB ou mesmo pela mera apresentação de carteira profissional emitida pela Ordem.14.	Nesse ponto, a Lei 3.807/1960 é clara ao exigir dos advogados o recolhimento da contribuição previdenciária. Ademais, mencionada lei ordinária dispunha sobre a lei orgânica da previdência social, lei específica a tratar do sistema de previdência e seu custeio quando cotejada à Lei Complementar 75/1993, que cuida da organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União. Nesse cenário, não haveria como a referida lei complementar se sobrepor à lei ordinária mais específica, sob o risco de burlar regra de hermenêutica.15.	Em outras palavras, a autorização constante do art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75/1993 deve ser sopesada e aplicada em conjunto com as disposições da Lei 3.807/1960.16.	Ao aclarar a corrente jurisprudencial à qual me alinho, no que concerne à matéria de fundo aqui tratada, passo a analisar o caso concreto de que cuida o presente pedido de reexame.17.	Relativamente ao mérito, alega o recorrente a seu favor que: a) seria legal a contagem de tempo de exercício de advocacia para fins de aposentação, independentemente de contribuição previdenciária, em razão do disposto no art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75, de 20/5/1993; b) o benefício estaria resguardado pela segurança jurídica face à vedação da aplicação retroativa de nova interpretação.18.	Quanto ao primeiro argumento, resta claro que o art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75/1993 não o socorre. Conforme já salientado, mencionado dispositivo apenas assegura a possibilidade de contagem de tempo de advocacia sem adentrar à forma de sua comprovação. Restou demonstrado neste voto a necessidade de se comprovar os recolhimentos previdenciários relativos ao período de advocacia.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;