Acórdão 166/2015
Voto:Trata-se da prestação de contas da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., relativa ao exercício de 2009.2. Conforme relatado, em atenção a pronunciamento da representante do MP/TCU, promoveu-se nos autos a audiência de [...], Diretor-Presidente,[...], Diretor-Presidente substituto, e [...], Diretor de Gestão Administrativa e Financeira, acerca das seguintes ocorrências:[...]b) uso indevido da modalidade de licitação pregão eletrônico [Pregões Eletrônicos 81280059 (fretamento de helicóptero), 81280088 (aquisição de estruturas metálicas e postes de concreto), 81280109 (serviços de escala, embalagem, carga, transporte e descarga de estruturas metálicas), 81280127 (escadas de manutenção para postes de concreto) e 81270106 (serviços de movimentação e transporte de três bobinas de cabo submarino) ], haja vista que tais contratações não se enquadram como de bens e serviços comuns, conforme preceitua o Decreto 3.555/2000, bem como estão em desacordo com determinação específica constante no TC 021.383/2009-5, Acórdão 6417/2009-TCU-1ª Câmara, de 10/11/2009;[...]20. Outra irregularidade atribuída aos gestores foi a utilização possivelmente indevida do pregão eletrônico para contratação dos seguinte bens e serviços, que não se enquadrariam na condição de bens e serviços comuns (item 2.b acima): fretamento de helicóptero para transporte aéreo de cargas de grande porte; estruturas metálicas e postes de concreto, ferramentas e passageiros para construção de linha de transmissão de alta tensão em lugares de difícil acesso (morros com vegetação nativa); serviços de manipulação, carga e descarga de grandes estruturas metálicas da linha de transmissão; fornecimento de escadas de manutenção para postes de concreto da dita linha de transmissão; e serviços de movimentação, transporte e descarregamento de três bobinas de cabo submarino e acessórios no porto de Santos/SP, também, para a mesma obra.21. Aqui também concordo com os dirigentes da Secex/SC, que consideram que não houve irregularidade nas referidas contratações.22. Há consenso que a utilização do pregão vem beneficiando a administração pública com descontos maiores que os anteriormente vistos em concorrências. Ademais, a inversão de fases do pregão elimina conflitos demorados sobre a habilitação dos participantes. Apesar disso, volta e meia deparamo-nos com questionamentos acerca da pertinência do enquadramento do objeto licitado na condição de bens e serviços comuns.23. No caso concreto, percebo que as análises do Auditor e do MP/TCU que concluíram pela inviabilidade do pregão eletrônico fundam-se não em uma avaliação criteriosa da complexidade dos objetos licitados, mas das obras como um todo. Veja-se, a propósito, o seguinte excerto da análise feita pelo Auditor da Secex/SC sobre o assunto (grifos meus):"35. As licitações questionadas dizem respeito à implantação da linha de transmissão 230 kV Desterro - Palhoça - Biguaçu, a qual sofreu alteração de seu traçado em decorrência de exigências do órgão responsável pelo licenciamento ambiental, conforme é informado no item 16 e seguintes desta instrução processual.36. Assim, os bens e serviços licitados destinam-se a um empreendimento considerado inédito, complexo e com significativas dificuldades logísticas, segundo a própria Eletrosul: (...) 36.1. São esses os bens e serviços que seriam "facilmente" encontrados no mercado, portanto, seriam comuns. Isso, porém, não condiz com as características e as especificações dos materiais e serviços contratados e o nível de dificuldade logística do projeto correspondente, conforme afirmam os próprios responsáveis: (...) "24. Ora, o fato de o fretamento de helicóptero servir a projeto inédito e com eventuais complexidades logísticas não repercute necessariamente no nível de dificuldade intrínseca do serviço. Por sinal, no Acórdão 798/2005-2ª Câmara, o Tribunal, no exame de licitação promovida pela Eletronorte, já decidiu acerca da viabilidade da contratação desse item mediante pregão.25. Merece menção também a observação do Diretor da Secex/SC de que o serviço complexo para determinada empresa pode não sê-lo para outra a ele acostumado. Nessa linha, não me parece que seja incomum ao mercado e, em especial, a empresas da área de atuação da Eletrosul a aquisição de estruturas metálicas e postes de concreto, serviços de manipulação dessas estruturas, escadas de manutenção e serviços de movimentação e transporte de bobinas de cabos.26. Os responsáveis citam ainda, à peça 34, decisões do Tribunal admitindo a contratação de alguns desses serviços mediante pregão, a exemplo do Acórdão 3.035/2013-Plenário, que não questionou a utilização dessa modalidade licitatória pela Codevasf na compra, movimentação e transporte de tubos e peças de aço carbono, incluindo bobinas, e do Acórdão 1.703/2003-Plenário, em que o Tribunal elogiou a iniciativa da própria Eletrosul de adquirir equipamentos para subestações mediante pregão.27. Por fim, registre-se que os pareceres que opinam pela impugnação de tais contratações mencionam que os defendentes não demonstraram que teria havido a "justa e franca competição" nos certames, com a apresentação das atas dos pregões correspondentes a fim de comprovar a participação efetiva e as disputas de lances entre os licitantes interessados.28. Depois disso, foram acostados aos autos memoriais (peça 34) nos quais os responsáveis, entre outros elementos, apresentam atas de pregões comprovando a disputa entre empresas e os lances ofertados que atestam a competividade de pregões eletrônicos realizados e corroboram a pertinência da escolha desse tipo de licitação para as respectivas contratações.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [...], dando-lhes quitação, em razão das seguintes ocorrências: