Acórdão 3353/2010
Voto:Preliminarmente, é de se conhecer da representação ora apreciada, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU.Assiste razão à Secex-RJ.No tocante ao servidor do Ministério da Saúde, [omissis], processo administrativo disciplinar já se encontra concluído, tendo sido aplicada a pena de demissão, por participar de gerência e administração de sociedade privada, fora dos casos permitidos em lei, e por atuar como procurador junto a repartições públicas (Portaria nº 2.053 - D.O.U. de 27/8/2007).Foi plenamente atendida a solicitação de nomes, cargos e matrículas dos servidores federais cedidos ao Município do Rio de Janeiro quando da municipalização da gestão do Hospital Raphael de Paula Souza. Também foi esclarecido o destino de cada servidor após o fechamento da Maternidade Leila Diniz; foram remanejados para o Hospital Maternidade Carmela Dutra, conforme Resolução SMS nº 1144, de 6/5/2005 - D.O. do Município do Rio de Janeiro.Quanto à sobreposição de horários de servidores federais com duas matrículas, apontada no anexo VII do relatório de inspeção extraordinária do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, são cabíveis as propostas de determinação feitas para o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ.Ante o exposto, acolhendo o parecer da Secex-RJ com os ajustes necessários, voto no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto a esta Primeira Câmara.Acórdão:9.1. conhecer da representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ que:9.3.1. no que concerne aos servidores federais detentores de duas matrículas, [...], cujos horários de atividade laboral foram considerados como incompatíveis [...]:9.3.1.1. tome as providências previstas no artigo 133 da Lei nº 8.112/1990, notificando os referidos servidores, por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, apresentarem opção por um dos cargos ou pela adequação da carga semanal, de forma que a manutenção dos dois cargos, se essa for a opção, observe a devida compatibilidade dos expedientes;9.3.1.2. na hipótese de omissão do servidor, adote o procedimento sumário para apuração e regularização imediata em processo administrativo disciplinar;