Acórdão 64/2007
Voto:8. Não pode ser ignorada, in casu, a inércia da Administração, que contribuiu decisivamente para que fosse ultrapassado o prazo previsto no art. 21 da IN STN nº 2/1993, por não ter solicitado ao ex-prefeito, na época devida, os esclarecimentos necessários para saneamento da prestação de contas do convênio.9. Lembro que a referida inércia é passível de responsabilização daqueles que lhe derem ensejo, nos termos da legislação atual, visto que o ordenador de despesa da unidade concedente tem prazos definidos para se pronunciar sobre a prestação de contas a ele submetida ou instaurar a Tomada de Contas Especial, nos termos dos arts. 31 e 40 da IN STN nº 1/1997 [...].10. A falta de ação dos gestores encarregados de instauração de Tomada de Contas Especial, nos casos de não-apresentação das contas ou aprovação parcial, também está capitulada no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/1996, que prevê a responsabilização, solidariamente com o agente executor que der causa à irregularidade, da autoridade administrativa do órgão concedente dos recursos. Além disso, o art. 2º dessa norma indica a possibilidade de responsabilização solidária dos agentes do controle interno, caso estes não tomem providências quando tomarem conhecimento de 'omissão no dever de instaurar a tomada de contas especial ou, ainda, de qualquer irregularidade ou ilegalidade'.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei nº 8.443/1992, considerar iliqüidáveis as presentes contas e ordenar o seu trancamento, alertando o responsável que, nos termos do § 1º do art. 21 dessa lei, dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime esta tomada de contas especial;