Acórdão 1469/2016
Voto2. Trata-se de Representação autuada em razão do envio pela Procuradoria da República no Município de Arapiraca/AL de cópia de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, interposta em face dos ex-Prefeitos do Município de Canapi/AL [responsável 1] (2001-2004) e [responsável 2] (2005-2008) em razão de possíveis irregularidades na execução do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), nos exercícios de 2002 a 2005.3. Tais irregularidades consistem em indícios de direcionamento de licitações e de desvio de recursos e de alimentos da merenda escolar, ocasionando possível dano ao erário federal de, respectivamente, R$ 32.436,50 e R$ 1.851,20 em valores históricos.4.  Esses fatos foram investigados pelo Ministério Público Federal que atuou com base em relatórios de auditoria da Controladoria-Geral da União para desbaratar organização criminosa formada por empresários, liderados por [omissis] e auxiliados por agentes públicos, para fraudar licitações e desviar recursos federais destinados à aquisição da merenda escolar em diversos municípios do Estado de Alagoas (Água Branca, Branquinha, Canapi, Feira Grande, Igreja Nova, Marechal Deodoro, Matriz do Camaragibe, Porto Calvo, São José da Laje e São Luiz do Quitunde)  relacionada ao PNAE, programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).5. No TC 040.995/2012-7, processo que trata da mesma matéria, referindo-se, porém, à organização criminosa diversa que atuava em outros municípios do Estado de Alagoas, alinhei-me à representante do MPTCU no sentido de que o limite mínimo estabelecido para instauração de TCE por esta Corte de Contas, no valor de R$ 75.000,00, constitui referência. Portanto, sua extrapolação não configura óbice ao exame de irregularidades da gravidade das examinadas nestes autos.   Anoto que estão sob minha relatoria outras representações do MPF-PRM-Arapiraca conexas ao TC 040.995/2012-7: TCs 009.083/2012-0 (Acórdão 1154/2016-TCU- Plenário), 019.764/2012-0 (Acórdão 1351/2016-TCU-Plenário), 017.302/2012-9 (Acórdão 1350/2016-TCU-Plenário), 017.305/2012-8 (Acórdão 1396/2016-TCU-Plenário) e 017.307/2012-0 (1397/2016-TCU-Plenário).Acórdão:9.2. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU, a conversão do presente processo em tomada de contas especial, mediante a autuação de processo específico para esse fim, nos termos do art. 41 da Resolução TCU 259/2014, autorizando, desde logo, as citações abaixo detalhadas: