Acórdão 2872/2010
Relatório:6. Seguem, de forma resumida, a descrição e análise dos achados, conforme excertos transcritos do relatório de auditoria:"3.1 - Projeto básico deficiente ou desatualizado. (...) 3.1.2 - Situação encontrada:O projeto básico utilizado para licitação da obra de construção de unidade de atendimento do INSS em Igaraçu do Tietê/SP não atende aos requisitos da Lei nº 8.666/1993 (artigo 6º, inciso IX), uma vez que não apresenta todos os elementos necessários e suficientes para se avaliar, com precisão, o custo da obra.Nesse sentido, observou-se que diversos elementos que compõem o objeto não foram suficientemente detalhados de forma a minimizar a necessidade de reformulações durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras (Lei nº 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea 'b').[...]Embora o projeto básico fosse formado apenas dos componentes supracitados, o orçamento-base, no montante de R$ 876.625,82, apresentava preços (custo + BDI) referentes a diversos e relevantes grupos de serviços, não detalhados no projeto, a saber:[...]Observa-se que esses itens não foram projetados. Na realidade, apenas tiveram seus custos pré-estimados e inseridos no orçamento, o que não permitiria nem mesmo questionamento por parte dos licitantes (na formulação da proposta) a respeito das quantidades e preços da planilha.[...]A utilização desses itens globais para estimativa das instalações é uma forma expedita e aproximada de se mensurar o custo global daqueles grupos no orçamento, admissível para uma pré-análise. Essa foi a forma encontrada pelo responsável pelo orçamento para estimar o custo desses grupos, uma vez que não se dispunha do projeto de instalações hidráulicas, de água fria, esgoto e ar-condicionado.Entretanto, licitar uma obra apenas com análises expeditas como essa vai de encontro aos princípios e dispositivos do Estatuto das Licitações, em especial o inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666/1993. Além do mais, deixa sob a responsabilidade da fiscalização eventuais ajustes e reparos só perceptíveis na execução do contrato, ou num confronto entre a obra executada e o projeto executivo.[...]De qualquer forma, considerando que o projeto básico licitado é deficiente, poderá haver necessidade de alterações contratuais ao longo da execução da obra. Assim, cabe alertar ao INSS para que seja observado o limite legal de alterações contratuais (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, segundo entendimento do item 9.2 do Acórdão nº 749/2010 - TCU - Plenário), bem como a proibição de redução do desconto em desfavor da Administração, de acordo com o art. 112, § 6º, da Lei nº 12.017/2009.[...]"Voto:5. Quanto ao projeto básico, verifica-se que o documento levado à licitação não detalhou itens de grupos relevantes de serviços, como estruturas, fundações, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas e outras instalações, cujo montante corresponde a parcela significativa do valor global estimado da obra. Em função dessa deficiência, a estrutura licitada não corresponde à efetivamente calculada e lançada no projeto executivo da obra.Acórdão:9.3. alertar a Gerência Executiva de Bauru/SP quanto às seguintes irregularidades:[...]9.3.2. realização de licitação com projeto básico deficiente, em descumprimento ao art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, havendo a necessidade de se atentar para: (i) a obrigatoriedade de manter o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 82/2009 em eventuais alterações contratuais, de forma a não reduzir o desconto inicial concedido em favor da Administração (art. 112, § 6º, da Lei nº 12.017/2009 - LDO 2010); e (ii) os limites estabelecidos pelo art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, segundo entendimento do item 9.2 do Acórdão nº 749/2010 - TCU - Plenário;