Acórdão 7528/2013
Voto:4. [...], a questão tratada nesta oportunidade restringe-se, basicamente, à legitimidade da cláusula 9.2.5 do edital ao exigir, como condição de habilitação, a realização de vistoria por servidora do CNFCP a ser realizada nas dependências da licitante para atestar a capacidade técnica própria de execução, [...]:[...]7. [...] as condições de habilitação estão taxativamente previstas nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de tal modo que o instrumento convocatório extrapolou abusivamente os critérios para habilitação das licitantes.8. [...], o que se verifica é a subjetividade por parte da pregoeira que conduziu o certame, uma vez que solucionou arbitrariamente o impasse em que se encontravam as licitantes localizadas fora do território do Rio de Janeiro, pois, conforme foi observado no relatório, a pregoeira informou via chat à representante que a sua proposta seria recusada ante a insuficiência de recursos disponíveis para realizar a vistoria no Distrito Federal.9. Já em relação à segunda classificada, empresa [omissis], a pregoeira também informou que a proposta seria recusada em razão da insuficiência de recursos para realizar a vistoria no estado de São Paulo, mas informou que "Se a empresa [omissis] tornar possível esta vistoria ela será devidamente realizada."10. Bem se vê que, para a solução da questão, a pregoeira não se pautou em critérios objetivos constantes do instrumento convocatório, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, além de não ter conferido tratamento isonômico às licitantes.12. [...], entendo que não se deve convalidar um certame eivado de ilegalidade para admitir a inabilitação de uma licitante que, legitimamente, apresentou a melhor proposta, fundando essa suscitada decisão unicamente no baixo valor do empreendimento, podendo esse fator ser considerado, de todo modo, para a dispensa do chamamento dos responsáveis a estes autos, até mesmo porque no presente caso concreto deve-se tutelar outros valores sociais, além do princípio da insignificância, a exemplo dos princípios da isonomia, da impessoalidade e da adjudicação compulsória ao vencedor.Acórdão:9.2. determinar ao Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional que, após assegurar a devida ampla defesa à empresa atualmente declarada vencedora do certame, promova a devida anulação de todos os atos praticados desde a indevida inabilitação da empresa [omissis], realizando a partir daí todo o procedimento, novamente, com o intuito de promover a escorreita contratação da legítima vencedora do certame, [...]