Acórdão 1876/2007
Voto:2. O propósito do entendimento firmado mediante o Acórdão nº 1.964/2004-Plenário, no sentido de que esta Corte não deve intervir no processo remetido à cobrança judicial, foi o de deixar sob a atribuição exclusiva do órgão que patrocina a União, como exeqüente, avaliar propostas de pagamento da dívida antes do proferimento da sentença. Além de desafogar o trabalho do TCU, até porque o processo já se afastou do seu domínio, procura evitar o irrompimento no assunto agora conduzido por outro órgão.3. Veja-se que, para chegar à orientação formulada pelo referido acórdão, partiu-se do fundamento de que, 'havendo interesse do responsável em quitar sua dívida, todos os contatos nesse sentido devem ser mantidos diretamente com o órgão judiciário competente', conforme consta do respectivo voto. Na mesma direção, o texto do dispositivo fala na não-interferência do TCU 'nas providências a cargo desses órgãos, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios'.4. Com base nisto, os Acórdãos nº s 1.205/2005 e 52/2006-Plenário, por exemplo, negaram pedidos de pagamento parcelado de dívidas originárias de condenações feitas pelo Tribunal. O primeiro deles, em perfeita sintonia com a idéia de distanciamento do TCU dos trâmites da ação executiva, decidiu 'determinar à Segecex que expeça orientação a suas unidades subordinadas no sentido de que, ao examinarem pedidos de parcelamento ou de quitação de dívida decorrente de acórdãos condenatórios proferidos pelo Tribunal, verifiquem se foi instaurado processo de cobrança na via judicial, caso em que deverão instruir o pedido e formular sua proposta de acordo com o entendimento firmado pelo Plenário no item 9.1 do Acórdão nº 1.964/2004.'5. É lógico que o recebimento de um 'pedido de quitação' - leia-se 'de pagamento' - difere de uma proposta de se 'dar quitação' por um pagamento comprovadamente efetivado, como no caso. A quitação a ser dada pelo TCU apenas segue aquela já reconhecida na esfera judicial, sem intervir na ação executiva, só que com alguns outros efeitos próprios e imediatos, como a exclusão da pessoa pagante da conta 'Diversos Responsáveis'.6. Observo que, mesmo após o entendimento firmado pelo Acórdão nº 1.964/2004-Plenário, o TCU deu quitação a pagamento realizado no âmbito de processo de cobrança judicial, nos termos do Acórdão nº 196/2005-1ª CâmaraDiante do exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público/TCU para que seja dada quitação aos responsáveis, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto ao Colegiado.Acórdão:ACORDAM [...] diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 27 da Lei nº 8.443/92, em dar quitação aos responsáveis, haja vista o pagamento da dívida a que foram condenados por força do Acórdão nº 384/1997-1ª Câmara.