Acórdão 51/2018
Voto:Trata-se de monitoramento do cumprimento do Acórdão 1982/2015-TCU-Plenário, prolatado em processo de representação formulada pela presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), dando conta de possíveis irregularidades ocorridas na gestão antecedente no exercício de 2013.[...]5.A análise realizada pela SecexPrevidência na documentação constante dos autos, conforme a instrução transcrita no relatório parte desta deliberação, resultou nas seguintes conclusões:[...]b) quanto à Concorrência 1/2012, foram constatadas várias irregularidades, como descumprimento do princípio da publicidade, na divulgação da licitação; existência de indícios de participação do autor do projeto básico na licitação e celebração de termo aditivo em valor 97% do contrato original, contrariando as normas legais. Também foram considerados irregulares todos os pagamentos, por carecerem de prévio empenho e de recebimento mediante atesto nas notas fiscais.6.Cumpre esclarecer que a mencionada Concorrência 1/2012 teve por finalidade a celebração de contrato para a montagem de toda infraestrutura para a II Mostra Nacional de Práticas em Psicologia. Desse certame resultou a contratação da [empresa], pelo valor de R$ 1.389.261,00 (peça 28, p. 4/10), que foi acrescido em R$ 39.600,00, por apostilamento, totalizando o valor de R$ 1.428.861,00 (peça 28, p. 23). Posteriormente, em razão do aumento do número de participantes originalmente previsto, esse contrato foi aditivado em R$ 1.386.074,50 (peça 31, p. 2/3).7.Em razão dessas ocorrências, a unidade técnica propõe a citação do presidente do CFP e da sua tesoureira, imputando-lhes os débitos decorrentes dos pagamentos relativos ao termo aditivo ao contrato resultante da Concorrência 1/2012, cuja aditivação careceu de amparo legal, e da não comprovação da execução do objeto contratado, ante a ausência de atestos nas notas fiscais. Foi proposta, ainda, a realização de audiência dos responsáveis em razão das irregularidades apuradas nestes autos (...).8.Com as devidas vênias da SecexPrevidência, tenho reparos a fazer quanto a alguns dos encaminhamentos propostos.9.Quanto às propostas de citação formuladas, as irregularidades que justificariam essas citações seriam, conforme já mencionado, (a) pagamentos relativos ao termo aditivo ao contrato da Concorrência 1/2012, cuja aditivação careceu de amparo legal; e (b) não comprovação da execução do objeto contratado, ante a ausência de atestos nas notas fiscais. Apesar de as duas ocorrências caracterizarem irregularidades, nenhuma delas, a meu ver, configura dano ao erário, uma vez que não há indicação da inexecução dos serviços decorrentes do aditivo contratual ou daqueles constantes das notas fiscais que não foram atestadas. Também não há informações sobre a ocorrência de superfaturamento ou qualquer outro indício de dano na prestação desses serviços.10.Cumpre esclarecer que, quanto à aditivação irregular do contrato, a razão para o acréscimo, segundo apontado pela comissão de sindicância do CFP, foi o fato de a contratação original ter previsto a participação de 12.000 pessoas no evento II Mostra Nacional de Práticas em Psicologia, enquanto que o número de inscritos ultrapassou os 25.000. Por consequência, teria havido a necessidade de aditivar os serviços contratados de forma a abrigar todos os inscritos. Os apontamentos da sindicância dão conta de que esse número de inscritos já era sabido antes da contratação, o que denotaria falhas no processo de planejamento dessa contratação. Todavia, em nenhum momento é mencionado que o contrato aditivado não tenha atendido ao público alvo do evento, ou que serviços previstos no aditivo não tenham sido prestados.11.Muito embora a aditivação do contrato em percentual superior a 25% seja considerada irregularidade grave, por infringência direta a Lei de Licitações, o que, em princípio, implicaria a nulidade do ato e de suas consequências jurídicas, a jurisprudência desta Casa tem-se fixado no sentido de que tendo o objeto do aditivo sido executado não há dano, tendo em vista a possibilidade de enriquecimento ilícito da Administração. No presente caso, não há indicação de que os serviços adicionais não teriam sido executados, mesmo no caso das notas fiscais não atestadas, pois não há outros elementos que corroborem essa conclusão.12.Por essas razões, entendo que as irregularidades em questão devem ser objeto de audiência, e não de citação dos responsáveis, conforme proposto, nem necessidade de eventual conversão desse processo em tomada de contas especial.13.Passo então a tratar das audiências propostas em relação às irregularidades apuradas. Desde já, acolho as análises realizadas pela SecexPrevidência naquilo que não colidir com as ponderações que passo a expor.[...]15.O segundo ponto que destaco trata da irregularidade atinente à ausência de posicionamento, no parecer emitido pela assessoria jurídica do CFP, sobre o aditamento do contrato decorrente da Concorrência 1/2012. A análise realizada pela SecexPrevidência acerca desse parecer (peça 8, p. 117-122 do TC-029.688/2015-9) considerou que o parecerista jurídico adotou uma linha de raciocínio não aplicável ao caso, já que avaliou que a aditivação pretendida se tratava de modificação qualitativa, quando era evidente se tratar de modificação quantitativa, uma vez que cuidava da ampliação do número de participantes no evento a ser atendido pelo contrato. Concluiu, ainda, a unidade técnica, que mesmo que se tratasse de modificação qualitativa, nos termos da Decisão 215/1999-TCU-Plenário, o limite de 25% imposto pelo art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 vedava a aditivação pretendida, por extrapolar aquele limite. Apesar disso, o parecerista expressou em seu parecer (peça 8, p. 121 do TC-029.688/2015-9) que a aditivação observava os pressupostos contidos naquela decisão do Tribunal. Dessa forma, apesar de o parecer concluir com o posicionamento de que se deveria verificar se a contratação em tela obedece aos requisitos previstos na Decisão TCU 215/99, tal verificação já havia sido feita no próprio parecer quando afirmou que a contratação atendia aos pressupostos da decisão.16.Apesar de esse parecer jurídico defender tese considerada desarrazoada, conforme se conclui da análise da unidade técnica, a proposta de encaminhamento formulada foi no sentido de se promover a audiência do presidente do CFP e da sua tesoureira, para apresentarem justificativas ante a aprovação do termo aditivo, mesmo sem parecer jurídico expressamente favorável.17.Entendo que essa proposta precisa ser ajustada ao raciocínio desenvolvido pela unidade técnica - com o qual estou de acordo - de que o parecer jurídico era conclusivo acerca da possibilidade da aditivação do contrato, já que havia expressado que a contratação atendia aos pressupostos estabelecidos na Decisão 215/1999-TCU-Plenário, mesmo que, ao final, tenha se mostrado inconclusivo, ao mencionar que se deveria verificar se a contratação em tela obedece aos requisitos previstos na Decisão TCU 215/99. Dessa forma, considero que a audiência do presidente e da tesoureira do CPF deve fundar-se na aprovação do termo aditivo com base em parecer jurídico tecnicamente desarrazoado.18.Ademais, entendo que deve ser responsabilizado por essa irregularidade também parecerista jurídico, com fundamento no entendimento expressado pelo Supremo Tribunal Federal no MS-24.584/DF, bem como na jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos 1161/2010-TCU-Plenário e 40/2013-TCU-Plenário). Assim, o parecerista jurídico deve ser chamado em audiência para responder pela emissão de parecer obrigatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, não devidamente fundamentado, defendendo tese não aceitável, por se mostrar frontalmente contrária à lei, conforme jurisprudência deste Tribunal.Acórdão:9.1. realizar, com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, a audiência dos responsáveis abaixo apontados para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa sobre as correspondentes irregularidades:[...]9.1.2. [responsável 1]:[...]9.1.2.2. aprovação do termo aditivo ao contrato decorrente da Concorrência 1/2012, com base parecer jurídico manifestamente desarrazoado do ponto de vista técnico, de acordo com o entendimento expressado pelo Supremo Tribunal Federal no MS-24.584/DF, por contrariar o art. 65, §§ 1.° e 2. °, da Lei de Licitações, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (v.g. Acórdãos 1161/2010-TCU-Plenário e 40/2013-TCU-Plenário);9.1.3. [responsável 2]:9.1.3.1. emissão do parecer obrigatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, acerca da possibilidade de aditivação do contrato firmado entre o Conselho Federal de Psicologia, decorrente da Concorrência 1/2012, não devidamente fundamentado, defendendo tese não aceitável tecnicamente, por se mostrar frontal e manifestamente contrária ao art. 65, §§ 1.° e 2. °, da Lei de Licitações, conforme a jurisprudência deste Tribunal firmada a partir da Decisão 215/1999-TCU-Plenário;