Acórdão 1145/2011
Voto:Cuida-se de pensão civil instituída por [omissis], ex-servidor da Funasa - Coordenação Regional no Estado de Mato Grosso, encaminhada ao Tribunal para exame de legalidade, por intermédio do sistema Sisac.2. Passando ao mérito, vejo que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, após realizar diligências solicitadas pelo Exmo. Ministro Guilherme Palmeira, relator a quo, chegou à conclusão de que os atos em apreço, relacionados à instituição e à alteração de pensão civil, deveriam ser considerados ilegais em razão de terem sido instituídas, simultaneamente, pensões civis à viúva e à companheira do instituidor.3. O Ministério Público junto ao TCU, representado nestes autos pela subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva, manifestou-se, mediante cota de fl. 28, verso, de acordo.4. No que toca à análise empreendida pela Sefip, insta destacar que se deu em momento imediatamente posterior à edição do Acórdão 1348/2010 - TCU - Plenário, mediante o qual esta Corte, em sede de consulta efetuada pelo Ministério da Defesa, discorreu sobre a possibilidade de concessão de pensão militar simultânea à mulher e à companheira. Eis o porque tal unidade técnica não o observou.5. Naquele julgado, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita, decidiu-se que salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da cônjuge separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente. Veja-se:"1. A Administração deve fazer cumprir a lei.2. Na hipótese de reconhecimento judicial da união estável e da separação de fato, mantém-se a presunção de dependência econômica da viúva em relação ao instituidor, salvo expressa disposição em contrário da sentença judicial, razão pela qual deverá a Administração dividir o benefício previdenciário entre a viúva e companheira.3. Na constância formal do casamento, o direito a alimentos da cônjuge se presume.4. Na ausência de decisão judicial, prevalece a presunção de existência da sociedade conjugal, situação na qual não há que falar em direito da concubina à pensão militar".6. Como visto, a consulta, que possui caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, conforme disposto no §3º, do art. 264 do Regimento Interno deste Tribunal, deixou assente quais aspectos devem ser observados em processos da espécie.7. Voltando ao exame do caso concreto e a ele aplicando as premissas contidas no referenciado decisum, observo que não houve reconhecimento judicial da união estável existente entre o instituidor e a senhora [omissis], a qual somente foi atestada por escritura pública emitida pelo 4º Tabelionato de notas de Rondonópolis - MT.8. Desse modo, aplicando ao caso concreto a inteligência do Acórdão 1.348/2010 - TCU - Plenário, não pode prosperar a concessão simultânea em apreço, pois, como não há decisão judicial reconhecendo a união estável, prevalece a presunção de existência da sociedade conjugal, que é impeditiva do pagamento de pensão à companheira.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de fls. 2/6 e de fls. 7/11, em favor de [omissis], e, por consequência, negar-lhes registro;