Acórdão 374/2015
Relatório:5.12. No que tange ao argumento de que à época da concessão o instituto era válido e eficaz, importa mencionar que, ao tempo em que foi concedida a pensão por morte, já haviam sido editadas as Leis nº s. 9.528/1997 e 9.717/1998, sendo que o fato jurígeno, neste caso, ocorreu somente com o óbito da segurada, instituidora do benefício, que se deu em 4/7/2007.Voto:9. Dessa forma, o fundamento legal seria o art. 217, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 8.112/1990, ou seja, benefício destinado à pessoa designada, até 21 anos, ou à inválida. [...][...]11. Esta Corte de Contas, considerando a relevância da matéria e sua peculiar importância, no que se refere à uniformização da jurisprudência acerca da efetiva aplicação da Lei nº 9.717/1998, proferiu o Acórdão nº 2.515/2011-TCU-Plenário, concluindo pela impossibilidade jurídica da concessão desse tipo de benefício pensional, oportunidade em que decidiu:'9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que informe aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal da União, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5º da Lei nº 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', respectivamente, todos do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/1990;[...]22. No caso concreto, não se verifica ofensa ao direito adquirido, porquanto a pensão civil estatutária rege-se pelas normas em vigor no momento do óbito do instituidor, não havendo direito a regime jurídico revogado por legislação ulterior.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a deliberação recorrida;