Acórdão 2813/2017
Voto:Conheço do recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito do Município de Areia Branca/SE, [omissis], contra o Acórdão 3.626/2015-1ª Câmara, por atender aos requisitos atinentes à espécie.Por meio do referido decisum, ante a revelia do recorrente, este Colegiado julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento do débito apurado nos autos e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do Convênio 302/2008, firmado entre o município e o Ministério do Turismo-MTur, tendo por objeto a implementação do Projeto Tradicional Festa de São João Paz e Amor.Devidamente afastadas, na instrução transcrita no relatório, as preliminares de ausência de dolo e má-fé, acompanho os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público, no sentido de que a documentação juntada ao recurso demonstra a realização do evento, bem assim a regular aplicação dos valores recebidos pelo município, permitindo que se possa estabelecer o liame entre os débitos efetuados na conta específica e os pagamentos realizados.Relativamente ao valor da contrapartida, assiste razão ao Parquet, ao concluir pela possibilidade de a diferença de R$ 8.000,00, identificada pela unidade técnica, ter sido paga com recursos municipais de outras fontes, razão pela qual desnecessária a adoção de medidas investigativas complementares.Importante registrar que, à época da celebração do convênio, estava em vigor a Portaria MTur 129/2007, que ainda não dispunha, expressamente, acerca da obrigação de o município convenente apresentar, por ocasião da prestação de contas, documento comprobatório do efetivo recebimento dos cachês pagos com verbas federais pelos artistas contratados. Tal obrigação foi inaugurada, apenas, com a expedição da Portaria Mtur 153/2009 (art. 17, § 2º).Remanesce, entretanto, a irregularidade concernente à contratação de artistas por inexigibilidade de licitação, por intermédio da [empresa], visto que as respectivas declarações de exclusividade eram válidas apenas para as datas do evento realizados pelo município, contrariando a jurisprudência desta Corte de Contes, inaugurada com o Acórdão 96/2008-TCU-Plenário.Sendo assim, anuindo às propostas uniformes da Serur e do Ministério Público, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, dou provimento parcial ao presente recurso, para tornar insubsistente o débito de que trata o subitem 9.1 do Acórdão recorrido, mantendo a irregularidade das contas e alterando o fundamento e o valor da multa aplicada.Deixo assente que a medida proposta está em conformidade com o entendimento firmado pela 2ª Turma do STF, em 30/9/2014, ao apreciar o RHC 123115, no sentido de que o tribunal pode manter a decisão recorrida com base em outros fundamentos, desde que resulte de elementos já reconhecidos nos autos e não gere prejuízos ao recorrente.Verifica-se, pois, ser exatamente esse e encaminhamento que ora proponho, visto que o Relator a quo não afastou a irregularidade decorrente da indevida contratação por inexigibilidade, apenas deixou de aplicar multa específica para essa irregularidade, cujo valor, em regra, não costuma ser elevado, porquanto o responsável seria condenado ao pagamento integral do repasse recebido pelo Município e da multa proporcional ao respectivo valor.O fato de o responsável ter sido citado pelo indício de débito e ouvido em audiência pelo descumprimento da Lei de Licitações também não impede o julgamento irregular de suas contas e a sua condenação ao pagamento de multa, encaminhamento absolutamente convergente com o disposto no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 e com a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 6.216/2016, 6.199/2016, 2.199/2017 e 2.259/2017, todos desta Câmara.Com essas considerações, com as devidas vênias do revisor, mantenho meu voto no sentido de que o Tribunal julgue irregulares as contas do responsável, aplicando-lhe multa de R$ 10.000,00, com fulcro no artigo 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. alterar os subitens 9.1 e 9.2 do Acordão 3.626/2015-1ª Câmara, que passam a ter a seguintes redação:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis], nos termos do art. 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992;9.2. aplicar ao responsável, [omissis], multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro nos artigos 19, parágrafo único, 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da notificação para que comprove perante o TCU o recolhimento desse valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente, se pago após o vencimento;