Acórdão 1437/2007
Relatório:2. Alegou o recorrente, em síntese, que:[...]2.10. a aquisição de gêneros junto a empresa de parente seu não justificaria sua condenação; [...]3. Tais argumentos foram refutados pelo Analista da Secretaria de Recursos - Serur (fls. 13/14) da seguinte forma: [...]3.4. o fato de a empresa contratada para fornecimento dos gêneros ser de propriedade de parente do ex-prefeito não foi o motivo da condenação, mas sim as irregularidades decorrentes do saque à conta dos recursos de cheques nominais à prefeitura; a emissão ou endosso de cheques a beneficiários diferentes dos citados nas prestações de contas e a comprovação de despesas não realizadas com base em notas fiscais frias, emitidas por empresas fantasmas;Voto:7. [...] nenhum dos argumentos do responsável disse respeito ou afastou os motivos que levaram este Tribunal a condená-lo: as ocorrências relativas a saque, emissão e endosso irregular de cheques e o uso de notas frias.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e negar-lhe provimento;