Acórdão 2194/2020
Voto:Em apreciação recurso de revisão interposto por [recorrente] contra o Acórdão 2.637/2011-TCU-Plenário. Por intermédio desse decisum, o recorrente foi condenado, solidariamente com os demais responsáveis, ao ressarcimento do débito a seguir especificado, sendo-lhe, ainda, cominada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00:[...]2. Essa decisão foi posteriormente mantida pelo Acórdão 3.297/2014-TCU-Plenário, ocasião em que o Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração anteriormente interposto pelo recorrente.3. Cuidam os autos, em sua origem, de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 911/2003-TCU-Plenário, diante de irregularidades verificadas na aplicação de recursos federais oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), exercícios de 1998 a 2001. O recorrente foi responsabilizado por irregularidades em documentos comprobatórios das despesas, especificamente em razão de divergências entre o nome do favorecido nos cheques e o nome do suposto fornecedor, constante das notas fiscais. 4. Nesta oportunidade, ele busca impugnar a decisão desta Corte aduzindo, em síntese, as seguintes questões: 4.1 violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, visto que só foi chamado a integrar a relação processual em 2010, transcorridos mais de dez anos da ocorrência dos fatos, e após sete anos do início da fase externa desta TCE; 4.2 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; 4.3 ao tempo do julgamento por meio do Acórdão 3.297/2014 não haveria elementos suficientes para a aplicação de sua responsabilidade solidária; 4.4 a responsabilização solidária teria ocorrido sem a existência de lastro probatório; 4.5 não se poderia presumir a não execução do serviço, sendo necessária a presença dos pressupostos: i) ação ou omissão do agente; ii) relação de causalidade entre a ação do responsável e o dano causado; e iii) dolo ou culpa grave do empregado, de acordo com a jurisprudência do TCU; 4.6 a boa-fé afastaria a responsabilidade solidária. 5. Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos propõe, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, não conhecer do recurso de revisão em razão da ausência dos pressupostos específicos pertinentes à espécie, bem como reconhecer, de ofício, a prescrição da multa decorrente da parcela do débito ocorrida em 4/4/2020. 6. Quanto à admissibilidade, manifesto-me parcialmente de acordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, no sentido de não conhecer do presente recurso, pelos fundamentos que passo a expor. 7. O recurso de revisão é espécie recursal de fundamentação vinculada, admitido somente nas estritas hipóteses previstas no art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam: (a) erro de cálculo nas contas; (b) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; e (c) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.8. No caso, o recorrente fundamenta o cabimento do recurso com base na hipótese prevista no inciso II do mencionado art. 35, especificamente o segundo núcleo do inciso, insuficiência de documentos em que se tenha fundamento a decisão recorrida (peça 224, p. 9-10), nos seguintes termos:"De tal modo, nota-se que o presente remédio processual deve, além de preencher o requisito da tempestividade, impugnar decisão definitiva, leia-se, aquela que, seja pela preclusão temporal, seja pela exaustão de outros recursos, não poderá ser impugnada de outra maneira.Ademais, no caso telado, tem-se a consunção quanto a 'insuficiência de documentos em que se tenha fundado a decisão recorrida'. Isto é, no decorrer da presente peça, será demonstrado que, com a devida vênia, não havia elementos suficientes para o Acórdão 3297/2014 deste Tribunal de Contas da União aplicar a responsabilidade solidária entre o ex-prefeito, sr. [omissis] e o ora recorrente, o sr. [recorrente]." (destaquei) 9. Contudo, apesar de o recorrente mencionar em tópico específico de admissibilidade a suposta falta de documentos probatórios da decisão, ele apresenta, na fundamentação do recurso, teses e argumentos recursais absolutamente distintos ou incompatíveis com hipótese de cabimento invocada, conforme se observa da delimitação do recurso apresentada no item 4 deste voto. 10. Um único tópico do recurso faz menção à ausência de lastro probatório, mas tampouco nesse ponto são apresentados elementos pertinentes, de forma a fundamentar essa tese. Nesse tópico são aduzidos, em síntese, os seguintes argumentos (peça 224, p. 23-27):10.1 à época, o recorrente era tão somente prestador de serviço das empresas licitadas;10.2 os atos praticados foram precedidos de boa-fé, com inexistência de dolo ou vontade deliberada de lesar o erário municipal;10.3 não se pode presumir a não execução do serviço, sobretudo quando há acostado aos autos mínimos indícios de que houve a devida prestação desses;10.4 não houve, no caso, demonstração dos elementos para a responsabilização, tais como dolo ou culpa, além do nexo de causalidade.11. Conforme se depreende do próprio ofício citatório (peça 70, p. 18-20), a irregularidade imputada ao recorrente - ser beneficiário de pagamentos efetivados com divergência entre o nome do favorecido nos cheques e nome dos supostos fornecedores - foi justamente apurada com base em documentos (cópias dos cheques e das notas fiscais), os quais são indicados na tabela acostada à peça 57, p. 52-56, o que demonstra a incompatibilidade lógica entre a hipótese de cabimento invocada (insuficiência de documentos) e a decisão desta Corte.12. Com relação aos parágrafos transcritos na peça recursal, verifico que se trata de excertos de instruções anteriores, reproduzidas no parecer do Ministério Público do TCU, localizados à peça 63, p. 22. Contudo, o fundamento da condenação está consignado nos itens 20 a 22 do voto condutor do acórdão condenatório, a seguir transcritos (peça 64, p. 25):"20. Em relação ao débito decorrente de pagamentos com divergências entre o nome do favorecido do cheque e o do suposto fornecedor, não merecem guarida as alegações de defesa apresentadas no sentido de que os fornecedores teriam autorizado que terceiros recebessem os referidos pagamentos da Prefeitura de Buriti/MA. 21. Eis que, nesse caso, como bem lembrado pelo auditor federal da Secex/MA, as autorizações ora anexadas aos autos não constavam da vasta documentação analisada pela equipe de auditoria in loco e juntada por cópia aos autos, mesmo porque, por ocasião da auditoria, não houve qualquer registro ou referência a essas autorizações. 22. Além disso, não foi anexada qualquer comprovação de vínculo de emprego ou de mandato entre os emitentes das notas fiscais e os beneficiários dos cheques, lembrando que a forma usual e legalmente prevista para a efetivação de pagamentos pela administração pública envolve o uso de cheque nominal ou ordem pagamento diretamente ao fornecedor contratado, de forma a revelar a coerência entre licitação, contratos, execução e pagamentos efetivados, demonstrando o efetivo nexo de causalidade entre os recursos recebidos e o objeto previsto."13. Apresento, em reforço argumentativo, a jurisprudência do TCU segundo a qual, para fins de cabimento, não basta invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão (insuficiência de documentos), sem, contudo, satisfazê-la materialmente (Acórdão 1.617/2018-Plenário, Rel. Ministro Benjamin Zymler). No caso, o recorrente busca tão somente rediscutir o mérito das decisões proferidas nos autos, possibilidade não abarcada pelo recurso de revisão, instância excepcional, semelhante à ação rescisória, utilizada para impugnar vícios específicos da decisão, previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, conforme aponta o seguinte enunciado da jurisprudência selecionada do TCU, extraído do mencionado precedente:"O recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil, destinada a correção de erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos ou análise de documentos novos, não se admitindo o mero reexame de argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento das contas e no recurso de reconsideração."Acórdão:9.1. com fundamento no art. 32, inciso III, e 35, da Lei 8.443/1992, não conhecer do recurso de revisão;