Acórdão 1296/2017
Voto:Trata-se de auditoria cujo objeto foi a aplicação de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Dourados/MS no período de 2007 a 2009. A apreciação das ocorrências que resultaram em débito foi realizada em processos de tomadas de contas especiais, nos termos do Acórdão 1.797/2010 - Plenário. Nos presentes autos, resta examinar irregularidades atinentes a contratações que implicaram a audiência dos responsáveis.2. Conforme descrito pela Secex/MS, os fatos analisados referem-se a: direcionamentos de diversas contratações; prorrogações de vigência de contratos sem amparo legal; homologações de licitações sem observância das normas legais; aprovações e autorizações de contratações indevidas, por meio de pareceres jurídicos; prática de atos administrativos na condução de certames, de forma a permitir a montagem de peças processuais; e conluio entre empresas participantes de vários procedimentos.[...]16. Em dez processos de dispensa de licitação, foram verificadas práticas que evidenciaram conluio entre empresas, para que uma delas fosse favorecida e celebrasse contrato com o município. Constatou-se: evidente alinhamento de valores em pesquisas de preços realizadas durante esses procedimentos; confusão societária (com relações familiares próximas entre sócios); empresas de um mesmo grupo econômico; e relações comerciais próximas entre elas.17. Como bem afirma a unidade técnica, a jurisprudência deste Tribunal entende que a fraude mencionada no art. 46 da Lei 8.443/1992, que implica a declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, abrange também os atos praticados em processos de dispensa de licitação. Decidiu-se nesse sentido nos Acórdãos 2.851/2016, 1.750/2016, 2.426/2012, 1.293/2011, 1.312/2006 e 100/2003, todos do Plenário.18. Por consequência, a referida declaração de inidoneidade deve ser imposta, pelo período de dois anos, às [empresas] [...]Acórdão:9.5 declarar a inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal, pelo período de 2 (dois) anos, das [empresas] [...], comunicando a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das penas aplicadas;