Acórdão 3139/2014
Voto:2. A representante apontou três irregularidades no certame:a) no item 3.2.1 do Anexo I (peça 2, p. 21) do ato convocatório, que versa sobre o "Diagrama de Integração entre Sistemas", e apresenta um esboço de como deverá acontecer a integração entre os Sistemas do CRQ-IV e os Sistemas da Solução Enterprise Resource Planning (ERP), ou Sistemas de Gestão Empresarial, haveria direcionamento à [empresa];[...]5. A unidade instrutiva considerou não haver nos autos elementos para conceder a medida cautelar requerida. Quanto à alegação de restrição da competição e direcionamento à [empresa], afirmou que não procede, pois, segundo informação do CRQ-IV, o Conselho já é possuidor de um sistema do qual o módulo instalado da [empresa] faz parte e é responsável pelo gerenciamento de pessoal, e que esse módulo deverá ser integrado ao software objeto do certame. [...]. Com base em jurisprudência do TCU (Acórdão 1548/2013-TCU-Plenário), e tendo em vista a necessidade de compatibilidade com o sistema já existente, considerou sanada a irregularidade, sendo suficiente a expedição de recomendação ao CRQ-IV para que, em futuras licitações, abstenha-se de citar marcas ou nomes de empresas e/ou produtos em seus editais, ou, havendo necessidade de compatibilização do software a ser adquirido com o já existente na entidade, que seja tornado público e devidamente justificado no processo administrativo da licitação, a fim de evitar interpretações dúbias ou danosas ao bom trâmite do procedimento licitatório.[...]10. Em relação à ocorrência constante da alínea "a" do item 2 acima, em sintonia com a Secex/RJ, considero não haver irregularidade na indicação da marca [omissis] no caso específico, tendo em vista que se trata, na verdade, de exigir que o software a ser adquirido suporte a importação de arquivos padrão XML - linguagem de marcação para a criação de documentos com dados hierarquicamente organizados, mas não que seja dessa marca específica. Por tal razão, não procede o questionamento. Entendo suficiente a expedição de recomendação para que o Conselho, em futuros editais, se abstenha de fazer referência à marca ou nome de empresa, ou que justifique no processo administrativo.Acórdão:9.3. determinar ao Conselho Regional de Química - IV Região (CRQ-IV) que, em futuros certames, se abstenha de;9.3.1. citar marcas ou nomes de empresas e/ou produtos em seus editais, ou, havendo necessidade de compatibilização do software a ser adquirido com o já existente na entidade, que seja tornado público e devidamente justificado no processo administrativo da licitação, a fim de evitar interpretações dúbias ou danosas ao bom trâmite do procedimento licitatório, sob pena de infringir os princípios que norteiam o procedimento licitatório;