Acórdão 46/2012
Voto:Ao realizar o monitoramento da implementação das medidas constantes do Acórdão nº 3.037/2009-Plenário no TC-004.415/2010-8, a Secex/MA detectou falhas de natureza formal em ações corretivas adotadas pelo Comando da Aeronáutica em procedimentos licitatórios e contratações subsequentes; falhas no cumprimento da determinação relativa ao Contrato nº 068/GAP-RJ/2006; problemas no asfaltamento da pista de pouso objeto desse contrato; e ausência de recuperação da cerca danificada pelo rompimento do primeiro dissipador.[...]4. Mesmo assim, observo que a persistência de itens isolados que exigem providências adicionais por parte dos órgãos jurisdicionados não justifica a aplicação de multa aos responsáveis, uma vez que eles comprovaram o cumprimento da grande maioria das determinações do Tribunal e a adoção de medidas tendentes a resguardar o interesse público nos casos ainda não resolvidos, a exemplo da ação judicial que resultou na obtenção de liminar de arresto de bens integrantes do patrimônio da [empresa contratada], no valor de R$ 8.737.357,06, a fim de garantir o ressarcimento das despesas glosadas integralmente no Contrato nº 068/GAP-RJ/2006. 5. Quanto à apuração das irregularidades ocorridas nesse contrato, endosso o ajuste feito pelo titular da unidade técnica, no sentido de que o Estado Maior da Aeronáutica avalie a possibilidade de também responsabilizar os agentes de hierarquia superior à do militar da reserva que exerceu a função de fiscal do ajuste. 6. Diante disso, aprovo a proposta de formular novas determinações ao Estado Maior da Aeronáutica e ao Centro de Lançamento de Alcântara e constituir o respectivo processo de monitoramento.Acórdão:9.5. dar ciência ao Centro de Lançamento de Alcântara do descumprimento da determinação feita no subitem 9.1.4 do Acórdão 1.277/2010 - Plenário, orientando essa unidade quanto à necessidade de que, em relação às licitações em andamento e às que futuramente vier a realizar, faça constar sempre nos autos o orçamento-base da licitação, o qual deverá estar detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, devendo também discriminar todos os itens constantes das planilhas orçamentárias de serviços em subitens que expressem a composição de todos os seus custos unitários, se abstendo de apresentar ou aceitar itens agregados como serviço (sv), verba (vb), conjunto (cj) ou similares;