Acórdão 5810/2011
Voto:5. Registro que, pelo menos desde 2010, o responsável tinha conhecimento das duas determinações de mesmo teor emitidas pelo Tribunal, haja vista ter sido notificado a informar as providências tomadas para dar cumprimento à segunda, que mencionava a primeira, em 12 de novembro daquele ano (peças 3 e 4). Permanecendo inerte, mesmo tendo tido a possibilidade de dar início às providências pertinentes, afirmou que não iria fazê-lo apresentando justificativas que sabia improcedentes. Destarte, incorreu no descumprimento reincidente de determinação desta Corte, conduta punível por prescrição do art. 58, VII, da Lei n.º 8.443, de 1992.6. No entanto, discordo da unidade técnica quanto à possibilidade de aplicar-se o disposto no § 3º do art. 268 do Regimento Interno, que autorizaria aplicar-lhe a multa mencionada sem que fosse ouvido. Apesar de ter constado da notificação sobre as decisões descumpridas (fls. 115/116 e 144, v. Principal, TC n.º 10.630/2006-5) que a omissão no seu atendimento sujeitaria o responsável à multa, não há evidências de que o Sr. [omissis] tenha tomado conhecimento de tal notificação. Assim, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, adequado se proceda a sua audiência.7. Demais, cabe desde logo, reiterar a determinação constante no item 6.1 do Acórdão n.º 1.691/2008 - 2ª Câmara e comunicar que a reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal sujeita o responsável a multa, conforme art. 58, VII, do Regimento Interno.Acórdão:9.1 Reiterar a determinação proferida no item 6.1 do Acórdão n.º 1.691/2008 - 2ª Câmara, já reiterada no item 1.5 do Acórdão n.º 4.486/2008 - 2ª Câmara (...);9.2 determinar à 8ª Secex que proceda à audiência do Sr. (...), para que apresente suas razões de justificativa acerca do descumprimento do item 6.1 do Acórdão n.º 1.691/2008 - 2ª Câmara, reinterado pelo item 1.5 do Acórdão n.º 4.486/2008 - 2ª Câmara;