Acórdão 2122/2007
Voto:[...] quanto à peça apresentada pela [associação], acolho as razões expostas pela SERUR no sentido de que o recurso, intitulado 'pedido de reexame', seja recebido como mera petição, uma vez que não atende aos requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie, e, outrossim, para que a parte não seja prejudicada com a regra da fungibilidade, preservando-se, assim, a última oportunidade de interposição de outra peça recursal.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos Srs. [...], para, no mérito, rejeitá-los;