Acórdão 2105/2009
Relatório:Sumário:1. Não cabe ao TCU promover o cálculo nem o lançamento de tributos, em face do não-pagamento ou do pagamento a menor, cuja apuração, lançamento e fiscalização compete aos órgãos arrecadadores;2. Não deve ainda o TCU promover a interpretação final sobre as hipóteses de decadência e prescrição tributárias, e a inscrição de crédito tributário em dívida ativa da União. Voto:6. [...], a apreciação em primeiro plano de matéria dessa natureza [matéria tributária, tais como decadência de crédito tributário, competência para efetuar o lançamento, inscrição de eventuais débitos em dívida ativa da União e ação de cobrança dos respectivos créditos tributários] não está inserida no arcabouço de competências constitucional e legalmente conferidas a esta Corte de Contas, já que cabe originalmente aos órgãos arrecadadores tributários federais promover a apuração desses valores fiscais, sem prejuízo, é claro, de que o TCU promova a fiscalização dos atos praticados pelos agentes arrecadadores.7. Há precedentes jurisprudenciais do TCU nessa linha de entendimento, a teor dos Acórdãos 467/2007-TCU-Plenário e 1.089/2007-TCU-Plenário, em cuja ementa consta a seguinte assertiva:"Não cabe a esta Corte apurar prejuízo ao Erário decorrente do não-pagamento ou pagamento a menor de tributo, cuja apuração, lançamento e fiscalização compete aos órgãos arrecadadores, bem assim a interpretação final sobre as hipóteses de incidência, base de cálculo e valor devido."[...]9. [...] o encaminhamento mais apropriado ao caso presente, com vistas à definição da forma de cobrança das contribuições previdenciárias em tela, é o envio de cópia dos presentes autos ao Ministério da Fazenda, a fim de que a autoridade tributária competente, em vista das disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional, avalie a pertinência de instaurar os procedimentos administrativos cabíveis, visando à constituição dos créditos tributários em questão, se for o caso.Acórdão:9.1. encaminhar cópia do inteiro teor desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, e cópia integral destes autos ao Ministério da Fazenda, para fins de exame, pela autoridade tributária competente, acerca da ausência de recolhimento de contribuição previdenciária, pelo TRE/PB, relativamente ao pagamento das parcelas atrasadas de URV em 2001, 2002 e 2003, e também, se for o caso, com vistas à constituição do crédito tributário pertinente e mesmo ao reconhecimento de eventual decadência ou prescrição tributárias, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional;