Acórdão 1791/2012
Voto:47. No que tange à ressalva do MPTCU de que não sejam aplicadas concomitantemente as multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 a um mesmo responsável, penso que, sendo os fatos motivadores de cada uma das penalidades diversos, não há prejuízo para imputação das duas penalidades e essa distinção até consagra uma das facetas do princípio da individualidade da pena.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis - vários nomes], condenando-os solidariamente com a empresa [omissis] ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas [...];[...]9.2. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, individualmente, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aos Srs. [omissis 1 e omissis2] e à empresa [omissis]; e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Srs. [omissis3 e omissis4] [...];9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [omissis 3] e [omissis 2], e aplicar-lhes, com fundamento no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão da execução de obra de arte especial com grave divergência do projetado, a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;