Acórdão 1306/2010
Parecer Prévio:6 ÁREA TEMÁTICA - REFORMA AGRÁRIA [...]6.3 Resumo das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas da União na área de Reforma Agrária[...]6.3.8 Sistemática de cobrança e contabilização de créditos da Reforma AgráriaOs imóveis obtidos para fins de Reforma Agrária fazem parte do patrimônio do Órgão de Reforma Agrária - no caso, o Incra -, conforme art. 32, inc. III, da Lei nº 4.504/1964. Para tanto, os imóveis obtidos devem ser contabilizados no balanço patrimonial da Autarquia, em obediência ao princípio da oportunidade (arts. 83, 87, 94 e 107 da Lei nº 4.320/1964).Apesar de determinações do TCU desde o exercício de 2004 (Acórdão nº 557/2004-TCU- Plenário), o Incra ainda não efetuou esses registros. Tal situação dificulta o controle dos imóveis obtidos para fins de Reforma Agrária, com os quais foi despendida a maior parte do orçamento destinado à Política Nacional de Reforma Agrária nos últimos cinco anos, e que apresenta um passivo de contabilização de mais de 40 anos.Voto:8 CONCLUSÃO[...]RessalvasDevem ser ressalvadas as ocorrências mencionadas ao longo do relatório, em particular:[...]XIII. descumprimento do art. 32, inciso III, da Lei nº 4.504/1964, dos arts. 83, 87, 94 e 107 da Lei nº 4.320/1964 e do Acórdão nº 557/2004-TCU-Plenário que obrigam o registro contábil dos imóveis obtidos para Reforma Agrária como patrimônio no balanço patrimonial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;