Acórdão 729/2008
Voto:11. Em relação ao segundo caso (fls. 7/10), a pensão é rateada entre [...], filho maior inválido, e [...], filha maior. A unidade técnica diligenciou ao órgão de origem para que fossem juntados aos autos documentos comprobatórios de que a invalidez do pensionista preexistia ao óbito do instituidor.12. O órgão de origem encaminhou o laudo médico da Junta de Inspeção de Saúde de Recurso (fls. 14), em que consta a informação de que 'A MOLÉSTIA PREEXISTIA À DATA DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990' - destaquei.13. Ora, como o que interessa para o deslinde da questão é saber se a invalidez se deu anteriormente ao óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 25/5/1974, e não outra data qualquer, há que se concluir que o objeto da diligência não foi atingido, que não sobejou comprovado em que tempo o mal que incapacitou o interessado ocorreu; por via de conseqüência, por constituir condicion sine qua non, essa concessão não poderá prosperar nos moldes em que foi outorgada, em relação ao Sr. [...].Acórdão:9.3. considerar ilegal o ato de fls. 7/10, tão-somente em relação à pensão do Sr. [...], negando-lhe o correspondente registro nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;