Acórdão 1920/2011
Acórdão:9.7. alertar à CEPLAC/SUPOR/AFLO que:[...]9.7.5. não permita a prorrogação dos contratos para aquisição de combustível, que é material de consumo, não podendo ser caracterizado o seu fornecimento como serviço de execução continuada, estando fora da hipótese de incidência do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93;