Acórdão 132/2007
Voto:10. Nesse ponto, entendo necessário esclarecer, no que toca à questão da responsabilidade solidária, que a solidariedade passiva é instituto que visa a favorecer o credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida, não havendo óbice algum a que este Tribunal, na impossibilidade de imputar débito a um responsável, atribua responsabilidade exclusivamente aos devedores solidários, os quais, se assim entenderem, podem entrar com a ação regressiva cabível.Acórdão:9.1. não conhecer dos presentes embargos, [...], ante sua intempestividade;