Acórdão 2511/2012
Voto:Conheço do recurso, nos termos propostos pela unidade técnica, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie.No mérito, assiste razão à Serur e ao Ministério Público, no sentido de negar provimento à pretensão deduzida por Ubiratan de Lara, ex-Superintendente do Instituto Euvaldo Lodi no Estado do Paraná - IEL/PR.[...]Aproveitando-se da falta de controle propiciada pela fragilidade dos instrumentos de transferência, o recorrente sacou recursos na boca do caixa e providenciou a elaboração de comprovantes fictícios de despesas, como ele mesmo admitiu em depoimento ao Ministério Público do Estado do Paraná, oportunidade em que relatou, com detalhes, sua atuação nas fraudes.O débito de R$ 16.077.161,70, imposto solidariamente ao recorrente, baseou-se unicamente nas despesas cujos gastos lastrearam-se em recibos inidôneos emitidos por sua ordem. As demais deficiências na prestação de contas dos recursos recebidos pelo IEL/PR do SESI/PR e do SENAI/PR, verificadas pela Secex/PR por amostragem, serão objeto de exame pormenorizado nas contas do SESI/PR referentes aos exercícios de 2002 e 2003.É irrelevante ao deslinde destes autos a circunstância, alegada pelo recorrente, de que não se beneficiou financeiramente do desvio. Sua condenação decorreu da relevância da sua conduta para a consecução do desvio verificado.Em nada socorre o recorrente o argumento de que agia em obediência a ordens do então Presidente do Instituto, [omissis], já falecido e condenado em solidariedade com o responsável. A obediência hierárquica não exclui a culpabilidade quando se trata de ordem manifestamente ilegal, como é o caso destes autos.Restando evidenciada a ausência de elementos ensejadores de alteração do juízo anteriormente formulado, nego provimento ao recurso, em anuência à proposta formulada pela unidade instrutiva, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;