Acórdão 3108/2016
Sumário:A presença de sócios comuns em licitações, especialmente na modalidade convite, afronta o art. 3º da Lei 8.666/1993, pois impede a livre concorrência, comprometendo, ainda, o sigilo das propostas, e, consequentemente, o interesse maior da licitação: a busca da proposta mais vantajosa para a Administração.Voto:Em exame, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito de Guatapará/SP, em face do Acórdão 1.143/2015-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas relativas ao Convênio 750.359/2000, celebrado com o FNDE com vistas à aquisição de ônibus para transporte de alunos no âmbito do Programa Nacional de Transporte Escolar. O referido acórdão também aplicou ao ex-prefeito a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8 mil.2. Em apertada síntese, o recorrente sustenta que, no caso em análise, a simples verificação de propostas de empresas com sócio em comum não configura indício de fraude à licitação. Além disso, procura justificar a inobservância do plano de trabalho do convênio alegando, em essência, que desde o início a intenção do Município era adquirir veículos usados, ante a impossibilidade de se adquirir veículos novos com o valor do ajuste. Requer, então, que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva e que seja afastada a aplicação da multa.[...]5. Passo, então, a analisar os argumentos do recorrente e os posicionamentos da Serur e do MPTCU. 6. Quanto à fraude ao certame licitatório, evidenciada pelo envio do convite a duas empresas que possuíam, à época, um sócio em comum, acolho os pareceres da Secretaria de Recursos e do MPTCU, que foram uniformes nesse particular, incorporando os respectivos argumentos às minhas razões de decidir, no sentido de não acolher as razões recursais.7. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte de Contas, em licitações sob a modalidade convite, é irregular a participação de empresas com sócios em comum, pois tal situação afasta o caráter competitivo do certame e configura fraude à licitação. Nesse sentido, os Acórdãos 526/2013-TCU-Plenário, 1.047/2012-TCU-Plenário, 2.003/2011-TCU-Plenário, dentre outros.8. Importante salientar que a participação simultânea de empresas com sócios comuns em licitação não caracteriza, por si só, a ocorrência de fraude, mas somente merece ser considerada irregular quando puder alijar do certame outros potenciais participantes. É o que acontece quando se verifica tal coincidência nas licitações sob a modalidade convite, em que os participantes são convidados pela Administração e a publicidade do certame é naturalmente mais restrita, de sorte que a participação de empresas com sócios em comum afasta qualquer possibilidade de competitividade efetiva entre os licitantes, além de comprometer o sigilo das propostas, dificultando a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;