Acórdão 1428/2016
Voto:Em análise pedido de reexame interposto por ex-servidor vinculado ao Departamento de Polícia Federal em face do Acórdão nº 529/2014-TCU-2ª Câmara, que considerou seu ato de aposentadoria ilegal em razão da contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei nº 3.313/1957 e da contagem fracionada de licença-prêmio por assiduidade (fração de LPA) não prevista em lei.[...]3. Em relação à decadência estabelecida no art. 54 da Lei nº 9784/1999, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal reconhece não ocorrer contra decisão do TCU que aprecia atos de pessoal, por serem os atos complexos. Nesse sentido, não é demais ressaltar que o entendimento jurisprudencial, tanto no âmbito deste Tribunal quanto no do Poder Judiciário, é de que o referido dispositivo legal, ao ser aplicado aos atos de aposentadoria e pensão, conta seu prazo decadencial somente a partir do respectivo registro pelo Tribunal de Contas da União, visto que, em se tratando de ato complexo, só é aperfeiçoado quando de seu registro pelo TCU. Portanto o prazo decadencial não pode ser contado a partir da concessão administrativa, mas sim a partir do exame pelo TCU.4. Conforme explica o Exmo. Ministro Benjamin Zymler, relator do Acórdão nº 78/2005- TCU-Plenário, a"não-incidência da Lei nº 9.784/1999 e, portanto, do prazo decadencial previsto em seu art. 54, sobre os atos de controle externo a cargo do TCU repousa no entendimento de que a natureza desses atos não é tipicamente administrativa, mas especial, porquanto inerente à jurisdição constitucional de controle externo." 5. O Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário também afastou a decadência no que concerne à apreciação de atos sujeitos a registro, como o ora em apreciação, uma vez que, na linha da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, apenas determina a observância do princípio do contraditório, conforme explicitado na parte dispositiva do decisum, a seguir transcrito parcialmente: "9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão; 9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação;" Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 48 da Lei nº 8.443/1992 e 286 do Regimento Interno, conhecer do pedido de reexame para, no mérito dar-lhe provimento parcial;9.2. em consequência, alterar o teor dos subitens 9.4.1 e 9.5 do Acórdão nº 529/2014-TCU-2ª Câmara, que passarão a ter a seguinte redação:"9.4.1.com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos concessórios impugnados, com exceção do ato de interesse de [omissis], no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;"