Acórdão 3530/2016
Proposta de DeliberaçãoExamino tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a [entidade] e seu presidente, Sr. [responsável pela entidade], em razão do não encaminhamento da documentação complementar exigida para a prestação de contas do convênio 139/2010 (Siafi 732319), cujo objeto era o incentivo ao turismo por meio ao projeto denominado Brother Fest, realizado entre os dias 17 e 18/4/2010. O convênio tinha vigência estipulada para o período de 17/4/2010 a 18/6/2010.[...]3. No âmbito deste Tribunal, a [entidade] e seu presidente, Sr. [responsável pela entidade] foram regularmente citados, nos seguintes termos (peças 11 e 12):O débito é decorrente em virtude dos seguintes indícios de irregularidades:a) contratação irregular da [empresa] por inexigibilidade de licitação, quando ausente o requisito de inviabilidade de competição, em afronta ao art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 e ao subitem 9.5.1.1 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário;[...]8. Acolho, na essência, a manifestação da Secex/SE, referendada pelo Ministério Público, sem prejuízo das considerações a seguir, no que concerne às irregularidades que ensejaram a citação da [entidade] e de seu presidente, Sr. [responsável pela entidade].9. Primeiro, é de se destacar a irregularidade na contratação direta, por inexigibilidade, da [empresa], com base no disposto no art. 25, III, da Lei 8.666/93.10. Não foram apresentados contratos de exclusividade, mas apenas autorizações para os dias correspondentes à apresentação das bandas.11. De fato, o contrato de exclusividade entre o empresário e os artistas é documento essencial para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, III, da Lei 8.666/1993. Conforme explicitado no item 9.5.1.1 do acórdão 96/2008-TCU-Plenário, cartas que conferem ao representante das bandas exclusividade apenas para os dias das apresentações não se prestam a comprovar a exclusividade a que se refere a lei de licitações. A não apresentação do contrato, registrado em cartório, macula, portanto, a contratação por inexigibilidade de licitação, o que justificaria, na linha de diversos precedentes desta Corte, o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação de multa aos responsáveis.12. A jurisprudência do Tribunal aponta no sentido de que esse dispositivo da Lei de Licitações não autoriza a contratação de mero intermediário, sendo necessária a demonstração de vínculo direto com o artista, ou por meio de empresário exclusivo.13. Nessa linha, excerto do voto que fundamentou o acórdão 351/201-TCU-2ª Câmara:8. Relativamente à contratação da [empresa] para organização do evento 'Paraíso Folia', cabe observar que o comando normativo utilizado como fundamento, o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93, refere-se expressamente à contratação de profissional de setor artístico diretamente com o próprio artista ou por meio de seu empresário exclusivo, que é aquele que gerencia o artista ou banda de forma permanente.9. A inteligência deste artigo revela a impossibilidade jurídica de contratação direta de mero intermediário (produtora de eventos), que detém a exclusividade limitada a determinados dias ou eventos, pois, se a exclusividade é condicionada e temporária, em regra não haverá impossibilidade de competição.10. No caso concreto, constata-se que as autorizações emitidas pelas bandas musicais que atuaram no Paraíso Folia 2010, concedidas à empresa contratada pela Prefeitura para organização das apresentações artísticas e expostas pela defesa nesta etapa processual, foram elaboradas para as datas específicas às do evento objeto do Convênio (24/04/2010), circunstância que não se amolda ao dispositivo legal e constitui fundados indícios da prática das condutas ímprobas, conforme levantado pela equipe de auditoria (peça 59, p. 05-07).11. A respeito da matéria, é oportuno registrar que a jurisprudência deste Tribunal é uníssona em exigir a apresentação do contrato de exclusividade entre os artistas e o empresário contratado para caracterizar a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na Lei de Licitações, de modo que simples autorizações ou cartas de exclusividade não se prestam a comprovar a inviabilidade da competição, pois não retratam uma representação privativa para qualquer evento em que o profissional for convocado.14. A unidade instrutiva considerou que o atestado de exclusividade emitido pelo Sr. [representante banda], representante exclusivo da [banda], constituiria exceção, uma vez que nesse documento, ele concede à [empresa] a exclusividade para comercializar, negociar e dar quitação ao show do dia 18/4/2010 no evento Brother Fest (peça 1, p. 196).15. Concluiu a unidade que, em vista disso, restaria caracterizado o nexo de causalidade entre os recursos repassados pela [entidade] à [empresa] e o pagamento da [banda] pelo show realizado.16. Esse atestado de exclusividade não se confunde com o contrato de exclusividade, para fins da regular contratação de direta. Nessa situação, há também que se ir além para se comprovar o nexo de causalidade entre o valor pago pela [entidade] à [empresa] e o valor efetivamente recebido por cada uma das bandas, uma vez que o valor repassado foi integralmente pago à [empresa].17. A [empresa], além de não ser representante exclusiva de nenhuma das bandas, atuou como mera intermediária dos serviços, não tendo sido apresentados documentos tidos como essenciais para comprovar a eficaz prestação de contas quanto à aplicação de recursos federais utilizados na execução do objeto pactuado. Não há, por conseguinte, comprovação de que a [empresa] tenha realizado pagamentos às bandas e, caso tenha feito, qual teriam sidos os valores.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa do [responsável pela entidade] e da [entidade];9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável pela entidade], com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente com a [entidade], ao pagamento da quantia abaixo especificada [...]:9.3. aplicar individualmente ao Sr. [responsável pela entidade] e à [entidade] a multa prevista no art. 57 da LO/TCU, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), [...];