Acórdão 8919/2020
Voto:Trata-se de Pedido de Reexame interposto por [recorrente], servidor aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, contra o Acórdão 4424/2020-TCU-2ª Câmara (rel. min. Augusto Nardes), que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e lhe negou registro, em razão da incorporação indevida da parcela denominada opção.2.O recorrente, em síntese, alega que: (i) não houve violação à Emenda Constitucional 20/1998; (ii) o Plenário do Tribunal de Contas da União somente decidiu pela não incidência da contribuição social sobre a retribuição pelo exercício de função comissionada na sessão de 29/8/2001; (iii) ocorreu violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia; (iv) houve violação ao direito adquirido; e (v) deveria haver a modulação dos efeitos do acórdão recorrido.[...]5.No tocante ao mérito das alegações recursais, registro minha concordância integral com a proposta alvitrada pela Serur, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos e seus respectivos fundamentos, transcritos no Relatório precedente, às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os comentários que se seguem.6.O cerne da questão tratada nos autos é se é devida, ou não, a incorporação da vantagem denominada opção, oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, no ato de aposentadoria do recorrente.[...]10. O recorrente também sustenta que o pagamento na aposentadoria da parcela denominada "opção", aos servidores públicos que tenham satisfeito até 18/01/95 os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, não viola o § 2° do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, porque a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial, prevista no art. 62 da Lei 8.112/1990, integra a remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo, nos termos do inciso III do art. 1° da Lei 8.852/1994.11. Porém, as vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão/função de confiança e função gratificada são de caráter pro labore faciendo, sendo de natureza transitória, uma vez que o servidor somente a elas faz jus quando está no exercício do cargo ou função. Diferentemente do alegado pelo recorrente, não integra a remuneração dos servidores públicos federais a parcela vulgarmente chamada de "opção" e, assim, viola o dispositivo constitucional a respeito de que os proventos de aposentadoria não excedam a remuneração do cargo efetivo.12. Conforme apontado pela unidade técnica, as parcelas remuneratórias decorrentes do exercício de funções comissionadas deixaram de constituir base de incidência para contribuição previdenciária desde 16/12/1998, motivo pelo qual também não podem integrar os proventos de aposentadoria.13. Esse foi o entendimento firmado por esta Corte de Contas na Decisão 683/2001-Plenário (rel. min. Ubiratan Aguiar):"O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Redator, DECIDE conhecer da Representação formulada pela então Divisão de Pagamento - Dipag/Serec/Segedam e, tendo em vista o disposto nos arts. 40, § 12, 201, § 11, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, firmar o entendimento de que a retribuição pelo exercício de função comissionada não constitui parcela integrante da remuneração sobre a qual incide a contribuição social do servidor público civil ativo, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98."Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;