Acórdão 3375/2006
Voto:2. Restou cabalmente comprovado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos repassados pela Funasa para a construção de 50 módulos sanitários domiciliares em duas comunidades pertencentes ao Município [...], que foram, na verdade, utilizados no pagamento da folha de pessoal da prefeitura, na gestão do ex-prefeito [omissis].3. Deve, assim, o ex-gestor ter suas contas julgadas irregulares e ser sancionado pela aplicação dos recursos em finalidade estranha à pactuada no instrumento regulador, privando as comunidades beneficiárias, à época, de ter a melhoria de qualidade de vida expectada com a celebração do convênio, advinda da redução dos problemas de contaminação relacionados à falta de infra-estrutura sanitária adequada.4. E, ainda, como beneficiário exclusivo dos recursos, o Município [...] passou a integrar o pólo passivo destes autos, tendo sido regularmente citado para restituir os valores utilizados indevidamente.4.1 A defesa por ele apresentada somente corroborou o fato verificado. Assim, ante o que dispõe o art. 3º da DN/TCU nº 57/2004, deve ele, desde já, ser condenado diretamente ao pagamento do débito, independentemente de resultado posterior de qualquer ação judicial, haja vista que o TCU goza de competências próprias, estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica, bem assim, e aqui divirjo dos pareceres constantes dos autos, da aferição da existência de boa-fé, por entender incabível tal aferição de ente municipal, pelos mesmos motivos esposados pelo Senhor Procurador-Geral, Lucas Rocha Furtado, no parecer que emitiu no TC 017.001/2001-1  (Acórdão 2.705/2006- 1ª C), da relatoria do Senhor Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa: [...][...]6. No tocante ao encaminhamento a ser dado nos casos como o presente - a condenação imediata do ente municipal ou a rejeição de suas alegações de defesa - registro que ainda não há um consenso neste Tribunal, nem nas respectivas Câmaras ou entre elas, nem no Plenário7. É inquestionável, nesta Casa, que a aplicação de recursos federais transferidos em finalidade diversa daquela pactuada, mas cuja utilização em prol da municipalidade foi comprovada, enseja a citação do ente público e, confirmado o fato, resulta no julgamento pela irregularidade das contas do gestor, como também na sua apenação. No tocante à restituição dos valores devidos, também é pacífico o entendimento de que cabe ao ente convenente, beneficiário dos recursos.[...]9. Após ponderar com muito cuidado sobre o assunto e evoluindo em relação a alguns dos desfechos que até mesmo eu já propus anteriormente, acredito, hoje, ser pertinente, considerando que a aferição de boa-fé de ente municipal é incabível, pela absoluta impossibilidade de se avaliá-la, o julgamento imediato das contas dos responsáveis arrolados nos autos - o gestor e o ente municipal - aplicando-se, ao primeiro, pelo desvio de finalidade, a sanção apropriada a cada caso; e, condenando-se, o segundo, ao ressarcimento do débito, haja vista que foi o beneficiário efetivo dos recursos transferidos.Acórdão:9.1. julgar, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b' e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as presentes contas;9.2. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista no inciso II do art. 58 da referida Lei c/c o inciso II do art. 268 do RI/TCU, no valor de R$ 6.000,00 [...];[...]9.3. condenar o Município de Guaraqueçaba/PR ao recolhimento da quantia de R$ 32.250,00 [...], atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, na forma da legislação em vigor, a partir de 11/05/2000, até a data do efetivo recolhimento