Acórdão 879/2016
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 2785/2015-1ª Câmara, lavrado no âmbito de processo de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de recuperar o prejuízo decorrente de concessões irregulares de operações de crédito na agência de São Joaquim/SC.[...]4. Irresignado com essa deliberação, o recorrente ingressou com o recurso de reconsideração em apreciação, tendo alegado, em síntese, que a dívida estaria prescrita. Além disso, aduziu que ocorreria duplicidade de cobrança dos débitos, tendo em vista que idênticos fatos são tratados em processos que tramitam na Justiça Federal.[...]6. O segundo argumento recursal também não foi acolhido pela unidade instrutiva, considerando que, pelo princípio da independência das instâncias, o TCU, em regra, não está vinculado a decisões da esfera judicial, bem como não haveria a possibilidade de o recorrente ser compelido a pagar duas vezes a mesma dívida, porquanto pode demonstrar a uma das instâncias a quitação do débito já efetuada à outra esfera de responsabilidade.[...]18. No tocante ao argumento de que a condenação do TCU resultaria em duplicidade da cobrança do prejuízo ao erário, registro que várias esferas de responsabilização podem determinar a recomposição do dano aos cofres públicos, tal como a instância penal (art. 91 do Código Penal e arts. 63 e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), o controle externo (art. 71, inciso II, e §3º, da CF c/c arts. 16, inciso III, e 19, da Lei 8.443/1992), a Lei Anticorrupção (arts. 13 e 21, parágrafo único, da Lei 12.846/2013) e a improbidade administrativa (art. 37, §4º, da CF c/c Lei 8.429/1992, art. 12, incisos I, II e III).19. Portanto, a condenação ao ressarcimento do dano ao erário por mais de uma instância é matéria expressamente admitida pelo ordenamento constitucional e legal brasileiro. Entretanto, para evitar o enriquecimento sem causa do Estado, registro que a condenação ao ressarcimento do dano por mais de uma instância não afronta o princípio do non bis in idem, pois o pagamento da quantia necessária à reparação integral somente ocorrerá uma vez.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a tornar insubsistente o subitem 9.2 do acórdão recorrido;