Acórdão 1305/2013
Voto:Em apreciação, representação apresentada pela empresa [omissis] acerca de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 12/2013, (ata de registro de preços - ARP), promovido pela Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA, cujo objeto é a eventual aquisição de condicionadores de ar tipo split para atender necessidades da universidade.[...]7. Em relação à exigência do selo "PROCEL" para os condicionadores de ar, a unidade técnica, baseando-se em recentes julgados do plenum deste Tribunal (Acórdãos 213/2013 e 855/2013), entendeu excessiva para o caso concreto, uma vez que o edital a considerou como critério eliminatório ao prever o dito selo nas especificações dos equipamentos. De outro modo, empresas participantes do certame que apresentarem equipamentos desconformes com a especificação em comento não serão aceitas (item 7.1 do Edital 12/2013). Seguindo a jurisprudência citada, a unidade considerou cabível a exigência do referido selo como critério classificatório e não como eliminatório.[...]10. Avalio adequada a análise promovida pela Secex-MA, cujos fundamentos incorporo, com alguns ajustes que julgo necessários, às minhas razões de decidir.[...]13. No que concerne à possibilidade de exigências de certificados cercear a competitividade da licitação, a exemplo do selo "PROCEL" ora criticado, de fato, em algumas oportunidades, este Tribunal concluiu que a adoção nas licitações para aquisição de equipamentos com certificações específicas poderão concorrer para a diminuição da competitividade dos certames. No entanto, não é o que observo no presente caso.14. Esclareço que esse selo, desenvolvido e concedido pelo Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), coordenado pelo Ministério de Minas e Energia/Eletrobras, tem por objetivo indicar aos consumidores os produtos que apresentam os melhores níveis de eficiência energética, estimulando a fabricação e a comercialização desses bens de consumo.18. De todo modo, julgo louvável a intenção da universidade de adquirir condicionadores de ar com melhores níveis de eficiência energética, encontrados nos equipamentos certificados com o tal selo de garantia, fato que se coaduna com o objetivo da licitação de promover o desenvolvimento nacional sustentável previsto no art. 3º da Lei de Licitações.19. Sendo assim, para não frustrar tal iniciativa, e por sua vez não comprometer, eventualmente, a competitividade de futuras licitações, sugiro que a universidade, em outras oportunidades, passe a especificar os equipamentos com as características de eficiência pretendida, sem vinculá-los a certificações específicas, a exemplo do selo "PROCEL".20. Dessa forma, manifesto minha adesão à proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, em relação a qual procedo a pequenos ajustes.Acórdão:9.3. dar ciência à Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA da necessidade de, em licitações futuras:[...]9.3.2. especificar os equipamentos a serem adquiridos com as características de eficiência energética pretendida, sem vinculá-los a certificações específicas, a exemplo do selo "PROCEL";Enunciados relacionados: