Acórdão 1502/2007
RelatórioObserva-se que a universidade busca alargar o conceito de desenvolvimento institucional, que já é o menos preciso entre os previstos na Lei nº 8.958/1994 para firmatura de contratos com as fundações de apoio com base na dispensa de licitação tratada no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.866/1993.Alegam que os ajustes não tinham como objeto a realização de serviços de limpeza, vigilância e conservação predial, buscando com isso caracterizar que estavam cumprindo condições impostas pelo Tribunal por meio da Decisão nº 655/2002 - Plenário. Acontece que a citada Decisão não apenas vetou a contratação dos serviços de limpeza, vigilância e conservação predial, vetou a contratação de serviços de manutenção, arrolando, a título de exemplo, aqueles três tipos de serviço.Mais ainda, todos os argumentos buscam demonstrar a adequação da universidade às delimitações impostas pelo Tribunal, por meio da Decisão nº 186/2001-2 Câmara, onde o Tribunal determinou à Universidade Federal de Pernambuco que suspendesse o procedimento de transferir à Fundação de apoio à UFPE - FADE recursos para a prática de atos de competência daquela universidade, 'como a realização de licitações, compra de bens e pagamentos de diárias, salvo quando vinculados a projetos específicos, aprovados previamente pela universidade, por prazo determinado e dentro da finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal contratante, nos estritos termos do art. 1º da Lei n. º 8.958/1994'.Os Contratos questionados nas audiências foram os seguintes;Contrato nº 5/2000 - Projeto Acadêmico para a Melhoria da Qualidade das Atividades Acadêmicas de Ensino, Pesquisa e Extensão (previa a restauração de edificações da UFRPE).[...]Contrato nº 3/2001 - Curso de Extensão em conservação predial.[...]Contrato nº 5/2002 - Projeto de Informatização da Biblioteca Central da UFRPE.[...]Contrato nº 12/2002 - Apoio à Execução das Atividades Oriundas do Convênio de Cooperação Mútua celebrado entre a UFRPE e a Prefeitura Municipal de São Lourenço da MataApesar da maior parte dos contratos apresentar como objeto 'apoio à execução de projeto', não ocorria, de fato, como destacado no Relatório que fundamentou o Acórdão nº 209/2003 - 1ª Câmara, qualquer atividade de apoio, pois a UFRPE transferia os recursos dos 'projetos' para a [fundação], não para que ela os apoiasse, mas para que os executasse, execução esta que basicamente significava a subcontratação de outras empresas, posto que os objetos dos 'projetos' são obteníveis no mercado, em ambiente concorrencial, e não guardam nexo com a natureza institucional da [fundação].Voto:6. Reporto-me à Decisão Plenária nº 30/2002, segundo a qual os contratos decorrentes de dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso [X]III, da Lei nº 8.666/93 não podem conter 'cláusula permitindo a subcontratação ou execução indireta de serviços'.7. Registro também o posicionamento assente neste Tribunal quanto à impropriedade da contratação de fundações de apoio para prestação de serviços estranhos à sua finalidade estatutária cristalizado no Acórdão nº 249/2002 - 1ª Câmara, de 08/04/2002, publicado no Diário Oficial da União de 18/04/2002[...]11. Do que se depreende dos autos, os contratos firmados entre a UFRPE e a [fundação] conflitam com as citadas deliberações desse Tribunal, ou seja, os projetos em questão não demonstraram os tipos de melhorias na eficácia e eficiência que propiciariam à contratante, e, o que me parece má prática, foram os executados por meio de subcontratações movidas pela [fundação], que estava impedida de fazê-lo.[...]14. O posicionamento deste Tribunal acerca do relacionamento entre as Instituições Federais de Ensino Superior e suas respectivas fundações de apoio se encontra cristalizado, por exemplo, nos autos do TC nº 017.029/2001-2, qual seja, as fundações de apoio somente podem ser contratadas quando houver nexo explícito entre o objeto da avença e a natureza da instituição contratante.15. Por conseguinte, acolho a análise da Unidade Técnica na percepção de que a [fundação], no relacionamento com a UFRPE, em alguns momentos desviou-se completamente da função para a qual foi criada.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [gestores];9.2. aplicar aos Srs. [gestores], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, no valor individual de R$ 2.000,00;