Acórdão 570/2017
Voto:Trata-se do acompanhamento do primeiro estágio do processo para permissão de exploração de terminal alfandegado de uso público do tipo Estação Aduaneira Interior, comumente denominado "porto seco", a ser implementado no município de Anápolis (GO).2.Portos secos são recintos alfandegados de uso público, outorgados por meio de concessão ou permissão, situados em zona secundária (fora dos portos organizados), nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.3.A permissão para exploração do porto seco de Anápolis-GO foi outorgada em 1998 e já renovada por igual período em 2008 [...].4.Vincenda a permissão em 2018, sem possibilidade de novas prorrogações, a Receita Federal do Brasil elaborou o estudo de viabilidade técnica e econômica (EVTE) com o fito de fundamentar a abertura de novo processo licitatório para exploração de novo porto seco em Anápolis-GO, que deverá movimentar carga do tipo geral, unitizada ou acondicionada em embalagem especial.[...]9.Destaco que as tarifas resultantes do estudo apresentado têm natureza de tarifa-teto, sendo efetivamente decididas à época da licitação, a partir das ofertas dos licitantes.10.Sobre a questão das contribuições ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), elas ainda constam no EVTE deste empreendimento como componente redutor da receita, a despeito de decisões judiciais que as têm considerado inexigíveis.[...]13.Penso que a inclusão dessas contribuições no EVTE não o macula, mesmo que outros estudos de concessões portuárias já venham promovendo a remoção dessas rubricas, como aquele referente ao arrendamento de área localizada no Porto do Rio de Janeiro, capitaneada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) e recentemente julgada pelo Acórdão 2.990/2016-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.14.A meu sentir, as decisões judiciais que discutiram a inexigibilidade das contribuições ao Fundaf por falta de amparo legal cingem-se aos casos concretos objetos dos respectivos litígios.15.Todavia, entendo que deve ser outro o encaminhamento quanto às tais contribuições, considerando que o regime dos contratos de permissão dos portos secos é regido pela mesma legislação das concessões stricto sensu, e portanto, lhe é aplicável os institutos do regime tarifário e do equilíbrio econômico-financeiro, a teor do que estabelecem o art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.987/1995 e o art. 9º do Decreto 1.910/1996.16.Sendo essas contribuições consideradas no EVTE como deduções da receita dos futuros permissionários, possíveis derrotas judiciais que decidam pela inexigibilidade dessa contribuição em desfavor da Receita Federal do Brasil devem ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro da avença, a se refletir nas tarifas cobradas dos usuários.[...]18.Portanto, julgo necessário expedir recomendação à Receita Federal do Brasil para que inclua cláusula nas minutas do edital e do contrato a ser pactuado, a qual preveja a hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em caso de eventuais litígios judiciais em que a contribuição para o Fundaf seja considerada inexigível. Ao mesmo tempo, convém determinar que a unidade técnica especializada monitore a referida recomendação no segundo estágio do acompanhamento da outorga.Acórdão:9.3. recomendar à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal que inclua, nas minutas do edital e do contrato a serem publicados, cláusula específica que explicite a necessidade de promoção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em virtude de situações que tornem inexigíveis as contribuições ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf);