Acórdão 2296/2014
Voto:26. Conforme ressaltado pelas unidades técnicas que atuaram no processo, as normas internas do Dnit, assim como as boas práticas administrativas, impõem que as atividades de fiscalização, descritas na Norma Dnit 097/2007 - PRO, e de supervisão, conforme o Regimento Interno do Dnit, devem necessariamente ser realizadas por agentes administrativos distintos, o que favorece o controle e, portanto, a segurança do procedimento de liquidação de despesa. As normas, em conjunto, impõem o princípio da segregação das funções. Quanto a esse ponto, não assiste, portanto, razão aos defendentes.26. A respeito da assertiva de que o Sr. [responsável 1], fiscal designado para os contratos, não tinha desempenho satisfatório e estava acometido de problemas de saúde, registro que tais circunstâncias são contraditórias com outras informações trazidas aos autos, inclusive com as prestadas pelo próprio Sr. [Responsável 2].27. Nesse sentido, destaco excerto contido no relatório condutor do Acórdão 2914/2013-Plenário de que o Sr. [Responsável 1] " (..) foi mantido na tarefa de realizar visitas regulares nas obras e elaborar planilhas, solicitadas pelo próprio Sr. [Responsável 2] [...], para auxiliar na efetivação das medições oficiais.".28. Ora, se o fiscal do contrato podia realizar tais atividades acessórias e estava formalmente designado pelo Dnit para exercer seu mister, por que ele não assumiu, de forma ampla, a atividade de fiscalização e atesto das medições? Tal questão permanece sem resposta, mesmo após os recursos apresentados pelos responsáveis. Do exposto nos autos, permanece sem explicação a avocação pelo supervisor do trabalho do fiscal do contrato, o que se deu em prejuízo das normas do Dnit e da qualidade esperada do trabalho de fiscalização do contratante, expondo a risco o interesse público.29. Dessa forma, diante da insubsistência dos demais argumentos, [...], rejeito as razões apresentadas quanto ao tópico em análise.Acórdão:9.1 conhecer dos presentes pedidos de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;