Acórdão 3888/2014
Voto:35. É certo que a jurisprudência desta Casa tem se assentado no sentido de que não deve ser aceita a presença do item "reserva técnica", no quadro de insumos e no de remuneração da contratada, sem indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item, demonstrando que tais custos não se encontram absorvidos por outros itens e que as despesas são reais, e não somente potenciais (acórdãos 3.089/2010 - 1ª Câmara, 3.919/2010 - 2ª Câmara, 1.319/2010 - 2ª Câmara e 1.597/2010 - Plenário, dentre outros).36. Há que se ponderar, no entanto, que a restrição deriva exclusivamente de orientação jurisprudencial e não se encontra positivada. Nesse sentido, não é razoável exigir dos gestores públicos - e menos ainda dos terceiros por eles contratados - pleno conhecimento da jurisprudência do Tribunal aplicada à miríade de situações com as quais se defrontam em seu cotidiano. Mormente quando a orientação do TCU, em uma leitura sumária, possa parecer colidir com os normativos que disciplinam cada questão.37. O contrato 12/2009, firmado entre a Embratur e a [empresa contratada], foi celebrado sob a égide da Instrução Normativa MPOG 2/2008, que disciplinava regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não. O Anexo III-D daquela IN apresentava o "Quadro-Resumo da Remuneração da Mão de Obra" expressamente consignada como componente de custo a "Reserva técnica", com a observação de que seu valor seria obtido a partir da multiplicação do percentual a ela consignado sobre o subtotal da mão de obra principal.38. A Reserva Técnica era assim definida, nos termos do Anexo I daquela IN:"XIII - RESERVA TÉCNICA são os custos decorrentes de substituição de mão-de-obra quando da ocorrência de atrasos ou faltas que não sejam amparadas por dispositivo legal e, ainda, abonos e outros, de forma a assegurar a perfeita execução contratual. Este custo é calculado para cobertura não discriminada no cálculo da remuneração mediante incidência percentual sobre o somatório da remuneração, encargos sociais e trabalhistas e insumos de mão-de-obra;"39. No final daquele mesmo ano de 2009, foi editada a IN/MP 3/2009, que alterou a IN/MPOG 02/2009 e expressamente estabeleceu:"Art. 29-A. omissis (...) § 3°. É vedado ao órgão ou entidade contratante fazer ingerências na formação de preços privados, por meio da proibição de inserção de custos ou exigência de custos mínimos que não estejam diretamente relacionados à exequibilidade dos serviços e materiais ou decorram de encargos legais, tais como: (...) II - impedir que a empresa venha a estabelecer em sua planilha custo relativo à reserva técnica; (...) ".40. Vê-se, então, que o contrato 12/2009 foi assinado nos termos da regulamentação então existente, não havendo conduta reprovável a ser questionada. A jurisprudência do TCU não condena, de forma absoluta, a previsão de percentuais a título de reserva técnica, mas apenas exige que tais percentuais sejam devidamente justificados. E a crítica feita ao contrato 12/2009 é que ele se utilizou de tais percentuais sem que existisse tal justificação.41. Ocorre que os já mencionados normativos que regiam a questão não faziam - como ainda hoje não fazem - a exigência de justificação para indicação de percentuais de reserva técnica. Ademais, não tendo sido apontado sobrepreço no valor do homem-hora em razão desta inclusão, não vejo como glosar tal parcela do contrato em exame.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame apresentado pela 9.1. conhecer do pedido de reexame apresentado pela [empresa contratada] e dar lhe provimento;9.2. tornar sem efeito as determinações constantes dos itens 1.6.1.1 (e respectivos subitens) e 1.6.1.2 do acórdão 906/2013- 2ª Câmara;