Acórdão 3390/2011
Proposta de Deliberação:2. Como visto no Relatório, em vista da confirmação de parte das irregularidades inicialmente apontadas, a unidade técnica propõe a rejeição parcial das razões de justificativa apresentadas e a consequente aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.3. As irregularidades verificadas na Concorrência nº 1/2007, conduzida pela Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente, foram as seguintes:3.1. previsão de que a licitante comprovasse que, na data da publicação do edital, possuía, em seu quadro permanente, "profissionais de nível superior nas áreas de engenharia de segurança no trabalho e civil com as atribuições de engenheiro civil, engenheiro eletricista e engenheiro de segurança", em desacordo com o estipulado no art. 30, §1º, I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (irregularidade imputada ao consultor jurídico);3.2. alteração da redação da cláusula citada no item anterior para "a comprovação de que possuía em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, ..." por meio de comunicação endereçada aos interessados com um dia de antecedência à entrega das propostas pelos concorrentes e sem a prorrogação no prazo estipulada pelo art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93 (irregularidade apontada somente aos gestores);[...]6. Ante a natureza dos serviços a serem prestados, relativamente comuns, 50 empresas retiraram o edital, mas somente 4 apresentaram proposta e dessas, apenas 2 foram classificadas.[...]13. Tal qual restou evidenciado nos autos, o fato de a previsão editalícia inicial equivocada, no sentido de que a licitante comprovasse que, na data da publicação do edital, possuía, "em seu quadro permanente, profissionais de nível superior nas áreas de engenharia de segurança no trabalho e civil com as atribuições de engenheiro civil, engenheiro eletricista e engenheiro de segurança", ter sido alterada posteriormente (itens 3.1 e 3.2) não resolveu o problema.14. O ponto fulcral é que a comunicação feita às empresas que retiraram o edital, que poderiam comprovar, na data da entrega da proposta, o vínculo empregatício dos profissionais, conforme previsão do art. 30, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, foi efetivada apenas um dia antes da data prevista para a entrega dos documentos.15. E, desse modo, não houve tempo hábil para as empresas interessadas adotarem as providências necessárias, ou seja, contratação dos profissionais necessários e elaboração da respectiva proposta.16. O argumento apresentado no sentido de que a alteração do edital não afetaria a formulação da proposta, e de que, por este motivo, não teriam sido prorrogados os prazos inicialmente previstos, não se presta a elidir a grave irregularidade apontada.17. Como o edital previa que as empresas deveriam comprovar, na data da publicação do edital, que já detinham em seus quadros permanentes os profissionais responsáveis pelos serviços a serem prestados, e ainda com experiência prévia também exigida no edital, as prováveis interessadas que não poderiam comprovar tal fato não se prepararam para apresentar proposta, uma vez que a formalização da contratação de pessoal não se faz de forma retroativa18. Assim, de forma inconteste, pode-se concluir que a competitividade do certame restou prejudicada com o procedimento adotado.19. Com efeito, como bem sustentado pela unidade técnica, a redação dos dispositivos legais contrariados é clara e objetiva nesse sentido, ao aduzir que:"Art. 214o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.""Art. 3º§1ºI- capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;"20. Desse modo, não é possível acolher os argumentos de defesa dos gestores, que optaram por não renovar os prazos da licitação após o questionamento acerca dos termos do edital.21. Em relação ao consultor jurídico, devem ser acatadas as suas alegações de defesa, uma vez que ficou comprovado nos autos que ele não pertencia mais aos quadros do Ministério do Meio Ambiente por ocasião da alteração do edital (fls. 142).Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 237 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.5. aplicar aos Srs. [diversos responsáveis], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 3.000,00 [...].