Acórdão 2408/2022
Voto:Conforme consignado no relatório precedente, este recurso de reconsideração foi interposto pelo Sr. [responsável], ex-prefeito do Município de Chapadinha/MA (gestão 2005/2008), contra o Acórdão 5.221/2020-TCU-2.ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas e as contas da [empresa], condenando-os, em solidariedade, ao recolhimento da quantia de R$ 115.000,00 aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), sem aplicação de multa em decorrência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal.[...]3. A título de contextualização, vale recordar que, por intermédio do Convênio 931/2005, foi ajustado entre a Funasa e o Município de Chapadinha/MA o repasse dos recursos federais para a implantação de sistema de abastecimento de água no povoado Alagadiço Grande, cuja vigência estabelecida inicialmente foi de 16/12/2005 a 16/12/2006, tendo a execução se estendido a 15/3/2013, com prazo final para prestação de contas em 14/5/2013.4. Duas parcelas dos recursos federais foram liberadas, em 26/05/2006 e 20/03/2007, totalizando R$ 112.000,00.5. Como bem indicado no voto condutor do julgado recorrido, "na fase interna da prestação de contas, foram constatadas falhas no certame licitatório, tais como erros em planilhas de preços apresentadas pelas empresas, ausência de documentos, documentos emitidos com data posterior à de abertura do certame, bem como a não integralização da contrapartida pactuada, tendo sido utilizada parte dos rendimentos da aplicação financeira".6. O derradeiro Relatório de Visita Técnica (peça 3, p. 64-72) apurou o percentual executado de 28,4% do total dos recursos previstos, mas, devido à imprestabilidade da obra para os objetivos para os quais os recursos foram repassados, o Parecer Técnico Parcial (peça 3, p. 76) considerou o percentual de execução física em 0%, ressaltando que o pouco que restou executado foi em desacordo com o plano de trabalho e especificações técnicas aprovadas, resultando, assim, na recomendação de não aprovação da prestação de contas do convênio.7. Inconformado com sua condenação, o Sr. [responsável] apresentou, em síntese, os seguintes argumentos recursais: a) prescrição da pretensão ressarcitória deste Tribunal; b) cerceamento de defesa, em razão da não apreciação e deferimento do pedido de perícia in loco; e c) Ausência de provas que apontam a existência da irregularidade, em linha com o entendimento constante do Voto Revisor do Ministro Raimundo Carreiro, que considerou ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual propôs o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU (peça 105).8. Em seu exame a Serur concluiu que não é possível acatar nenhum dos argumentos recursais, conforme se vê a seguir:[...]14. Em relação ao débito apurado nos autos, o Ministério Público discordou da Serur. Transcrevo, a seguir, trechos do Parecer do Parquet que fundamentam sua proposta de redução do valor do débito:"23. Observa-se que os fatos que fundamentaram a responsabilização foram extraídos do Relatório de Visita Técnica (peça 3, pp. 64-72) e do Parecer Técnico Parcial (peça 3, p. 76). De acordo com o primeiro documento, o percentual executado da obra foi de 28,4% do total previsto, enquanto o percentual de alcance do objeto do convênio ficou em 0%.24. Consultando o Relatório de visita da obra, datado de 4/2/2012, verifica-se na planilha da execução física (item 3.1) que apenas duas das oito etapas previstas no orçamento da implantação do sistema de abastecimento de água foram atestadas pela Funasa: a rede de distribuição, com 62,58% de execução, e as ligações domiciliares, com 100% de execução. O Relatório indica não ter havido execução das outras seis etapas: serviços preliminares, captação, elevatória, reservação, adutora e serviços complementares. No cômputo final, do valor total previsto para a obra, de R$ 147.368,42, restou comprovada a execução de um percentual de 28,4%, ou R$ 41.859,89.25. Para esse percentual, o relatório de visita in loco confirmou presentes os seguintes requisitos técnicos (item 4): obra executada no terreno indicado nos projetos, existência de responsável técnico pela execução da obra, existência de fiscalização da obra instituída pelo convenente, execução do convênio de acordo com o plano de trabalho, obra executada com qualidade, obra executada de acordo com os projetos e com as especificações técnicas, medições realizadas pela fiscalização do convenente e feitura do diário de obras. Portanto, ao menos em relação aos 28,4% atestados, infere-se que a execução do empreendimento foi satisfatória, com aderência aos projetos e fiscalização eficiente.26. No aspecto financeiro, já havia indicativos no Relatório de Acompanhamento n.º 2/2011 (peça 3, pp. 42-60) de regularidade na execução das despesas, conforme os trechos abaixo.[...]30. Pelo que se depreende do Relatório técnico da obra e do Voto Revisor, há elementos convincentes de que a parcela de 28,4% do sistema de abastecimento de água foi adequadamente executada, sem vícios construtivos ou deficiências de fiscalização. Porém, pairam incertezas sobre o nível de execução ou padrão construtivo ou de qualidade das etapas restantes, já que as observações reproduzidas no parágrafo 27 mencionam a presença de obras típicas de captação (poços), elevatória (abastecimento dos reservatórios) e reservação (estrutura de reservatório).31. Nesse cenário, é razoável supor que a obra teve problemas de execução e qualidade na parcela que excedeu os 28,4% aprovados pela Funasa, o que é comprovado pelas seguintes constatações (item 5 do Relatório de Visita Técnica): construção da estrutura do reservatório em desacordo com o projeto, presença de patologias, risco de desabamento, existência de poço inoperante, execução parcial da rede de distribuição e abrigo construído fora das especificações.32. O recorrente foi condenado por ter executado parcialmente a obra, deixando-a sem condições de ser aproveitada pela população. Ocorre que, do valor total previsto para a obra, de R$ 147.368,43, só foram repassados R$ 112.000,00. Sobre esse aspecto, concorda-se com o argumento abaixo do Voto Revisor de que não se pode exigir funcionalidade de uma obra que não recebeu a totalidade dos recursos previstos. No caso de sistemas de saneamento, essa assertiva ainda é mais verdadeira, já que a entrada em operação desse tipo de empreendimento depende de finalização da construção.23. A par das demais constatações apontadas, baseadas no Relatório de Acompanhamento 2/2011 (peça 3, p. 42-60), a exemplo da ausência de boletins de medição, da ausência de aporte da contrapartida municipal e da não comprovação de despesas com ações referentes ao Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social (PESMS), entendo, de forma diversa à consignada pela unidade técnica, que não seria esperado um 'sistema de abastecimento de água (...) devidamente concluído e implantado com regular funcionamento', com 80% do orçamento previsto.[...]38. A irregularidade que remanesce, a nosso ver, é a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em decorrência da execução apenas parcial da obra. No caso, não representa prejuízo ao erário o valor correspondente à parcela vistoriada de 28,4% livre de vícios. Em relação às outras parcelas, construídas com os recursos transferidos, a constatação in loco de graves problemas de adimplemento e qualidade (descumprimento de projeto, presença de patologias, risco de desabamento, inoperância) é suficiente para caracterizar dano ao erário.39. Portanto, a solução mais adequada e justa é de que seja descontado do débito de R$ 115.000,00 imputado no acórdão recorrido o valor relativo ao percentual comprovado de 28,4% de execução física, de R$ 41.859,89, visto que realizado em conformidade com os projetos e o plano de trabalho."15. Como se vê, segundo o MP/TCU, a parcela executada, correspondente a 28,4%, não representa prejuízo ao erário uma vez que, quando da realização da Visita Técnica da Funasa (peça 3, p. 64-72), constatou-se 62,58% de execução da rede de distribuição e 100% de execução das ligações domiciliares, não tendo sido indicados vícios nessa parcela, conforme item 3.1 da planilha de execução física. 16. Ademais, ainda que permeada de irregularidades construtivas, não seria razoável esperar a funcionalidade de uma obra que não recebeu o aporte financeiro para sua conclusão, especialmente tratando-se de uma rede de abastecimento de água, que depende de conexão entre as diversas partes do objeto.17. Assim, com as devidas vênias por discordar da Serur, entendo adequado abater do débito a parcela executada, especialmente porque, além da Funasa não ter apontado vícios nessa parcela, o objeto restou inconcluso e deixou de alcançar qualquer funcionalidade por culpa concorrente da Funasa, que, dois anos após o fim da gestão do recorrente (dezembro de 2008) ainda estava prorrogando o prazo do convênio por não ter repassado o total dos recursos necessários à execução do objeto do Convênio 931/2005, conforme se vê no trecho do Despacho do Chefe do SOHB/Funasa, de dezembro de 2010 (peça 2, p. 6), que transcrevo a seguir:"Tendo em vista o atraso ocorrido na transferência de recursos à Entidade e para não acarretar prejuízos a execução do Convênio, encaminho o 9º Termo Aditivo 'DE OFÍCIO' de Prorrogação de Vigência do Convênio nº CV-09311/2005."18. Embora não se possa afirmar que o repasse dos recursos faltantes seria suficiente para a conclusão do objeto, ou mesmo para a correção das diversas irregularidades apontadas na Visita Técnica da Funasa realizada em 4/2/2012, o fato é que também não há como negar que a falta da integralização do repasse dos recursos tenha concorrido para o insucesso do empreendimento. 19. Vale lembrar que, no voto condutor do Acórdão 10.865/2020-Segunda Câmara, de minha relatoria, em situação semelhante, consignei que "a responsabilidade pela inexecução parcial do convênio não deve ser atribuída ao convenente, ainda que inservível a parcela executada, quando o concedente deixa de repassar os recursos financeiros necessários à integralização do objeto em virtude de contingenciamento". No presente caso, em relação à falta de integralização dos recursos, embora por razões distintas, entendo possível aplicar o mesmo entendimento.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a reformar o item 9.3 do Acórdão 5.221/2020-TCU-2.ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:9.3. julgar irregulares as contas de [responsável] e de [empresa], condenando-os, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas discriminadas até a data do pagamento:	Valor Original (R$) 	Data	38.140,11	15/8/2007	35.000,00	23/10/2007