Acórdão 742/2025
Voto:Tratam os autos de denúncia apresentada por cidadão em desfavor da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da [empresa 1] acerca de atividades criminosas relacionadas à lavra ilegal de minério de ferro, no Município de Curionópolis/PA.Após a análise do feito, a AudPetróleo propôs conhecer da denúncia e realizar diligências à Agência Nacional de Mineração e à Controladoria-Geral da União.Estando os autos em meu Gabinete, a Dra. [omissis], advogada do denunciante, em 11/2/2025, juntou aos autos a petição constante da peça 16, bem como diversos documentos que passaram a constar das peças 17 a 29, não em nome do denunciante, mas em nome de [empresa 2], porém sem juntar o regular instrumento de mandato.Em sua petição, a [empresa 2], sem solicitar o ingresso como parte interessada, aprofunda as questões apontadas pelo denunciante e apresenta, basicamente, os seguintes pleitos:a) que o TCU determine o cancelamento dos Alvarás de Pesquisa 9381/2021 e Guia de Utilização 370/2021, da [empresa 1], e o Alvará de Pesquisa 10095/2016, da [empresa 3]; b) que os responsáveis pelo crime de lavra ilegal sejam condenados ao ressarcimento ao Erário de todos os valores que não foram pagos de CFEM, TAH e todos os demais tributos não pagos, desde 7/7/2015, para o título 850.014/2011; ec) que o TCU determine à ANM que adote medidas preventivas e corretivas para evitar novas autorizações de lavra irregular, reforçando os mecanismos de fiscalização e controle sobre os títulos minerários concedidos a empresas com histórico de infrações.Na semana seguinte, foi juntado ao processo o instrumento de mandato em que [empresa 2]. outorga poderes aos seus patronos, datado de 17/2/2025, posterior, portanto, à petição protocolada, assinada em 4/2/2025 (peça 16). Não foi juntado, porém, o contrato social necessário à identificação dos poderes do outorgante.Estando o processo pautado para a Sessão Ordinária do Plenário do dia 19/2/2025, a [empresa 2], dizendo-se já qualificada nos autos, pediu a realização de sustentação oral (peça 32), o que foi indeferido por não ser parte no processo (peça 34). Na sequência, a empresa, alegando estar qualificada como denunciante, requereu a retirada do processo da pauta de julgamento (peça 35).O processo foi retirado da pauta em razão de destaque solicitado pelo E. Ministro Jhonatan de Jesus, durante a sessão plenária de 19/2/2025.Ainda em 19/2/2025, a [empresa 2] protocolou requerimento pela sua inclusão como parte processual, ao argumento de que sua condição "ultrapassa a figura de mero denunciante", uma vez que a decisão a ser proferida poderia impactar diretamente sua esfera jurídica. Referido requerimento veio a ser juntado ao processo em 21/2/2025 (peça 36). [...]O cidadão denunciante, por sua vez, é, na realidade, sócio da [empresa 2] (peça 2 do TC 003.510/2025-5), o que evidencia a intenção de ambos em fazer uso do TCU para buscar a proteção de seus interesses particulares, bem como a solução de litígios que possuem com a ANM e com outras empresas, matéria que é objeto de diversas demandas judiciais. A competência do TCU, nos processos de representação e denúncia, se destina a assegurar primordialmente a observância do interesse público, não cabendo a este Tribunal atuar na defesa de interesses particulares, por mais legítimos que sejam, não lhe competindo atuar para decidir conflitos entre particulares, nem entre estes e o órgão regulador.Nesse sentido, transcrevo parte do voto condutor do Acórdão 2.426/2015-TCU-Plenário, da lavra do E. Ministro Benjamin Zymler:11. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, a procedência de representações formuladas com base no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 deve ser fundada no resguardo do interesse público, de forma a evitar a atuação do TCU na defesa de interesses meramente individuais junto à Administração Pública. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 2082/2014-TCU-Segunda Câmara, 5.826/2012-2ª Câmara, 283/2014-1ª Câmara, 3.273/2013-Plenário, 1.245/2012-1ª Câmara e 48/2012-Plenário.Muito embora sempre exista interesse público na correção de atos administrativos praticados por entidades públicas, é preciso que este Tribunal limite sua atuação aos casos em que o interesse público seja preponderante em relação aos interesses privados que possa vir a tutelar, sob pena de transformar esta Casa em instância recursal de decisões administrativas.Neste caso concreto, a controvérsia estabelecida diz respeito, basicamente, ao direito de exploração de áreas entre [empresa 2] e outras empresas privadas, como a [empresa 1], [empresa 4] e [empresa 3], com a [empresa 2] buscando e contestando, administrativa e judicialmente, decisões tomadas pelo antigo DNMP e pela ANM.Basta ver, por exemplo, a Ação Civil 1051695-42.2023.4.01.3900, que tramita na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada pela [empresa 2] contra as [empresas 1, 3] e a Agência Nacional de Mineração. O objeto dessa ação judicial é o mesmo deste processo: disputa envolvendo três títulos minerários incidentes sobre a mesma poligonal localizada no município de Curionópolis/PA. O juiz, em despacho constante da peça 24 destes autos, assim resume a demanda:[...]Em estando a matéria sub judice, não se revela necessária ou adequada a atuação do TCU para dirimir o mesmo conflito e definir quem deve possuir o direito de explorar a área.Assim, não cabe conhecer da denúncia em relação ao conflito decorrente da sobreposição dos títulos minerários, seja por veicular pretensão predominantemente de tutela de interesse particular, seja por não ser necessária a atuação do TCU, ante a judicialização do conflito.[...]No citado Acórdão 277/2025-TCU-Plenário, o Tribunal também deixou de adotar medidas em relação a títulos que já se encontravam cautelarmente suspensos em razão de ação judicial (Processo 1000307-76.2023.4.01.3908, em curso na Vara Federal Civil e Criminal de Itaituba/PA).Ora, esse mesmo tratamento deve ser também observado nestes autos, uma vez que a controvérsia apresentada pelo denunciante já se encontra judicializada no processo 1051695-42.2023.4.01.3900, que corre na 2ª Vara Federal Cível da SJDF.[...]Em não havendo matéria a ser apurada pelo TCU, e em se tratando basicamente de disputa entre interesses privados a respeito do direito de explorar determinada área geográfica, não conheço da denúncia.Acórdão:9.1. não conhecer da denúncia, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;