Acórdão 624/2007
Voto:[...] Pedido de reexame interposto pela Petrobrás, em face do Acórdão nº 1.325/2005 [...].Inicialmente, registro que a Petrobras encaminhou a este Gabinete expediente datado de 4.4.2006 (fls. 44/45 - Anexo 7) comunicando o deferimento de medida liminar pelo Exmº Sr. Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança (MS n.º 25.888-8), ordenando a suspensão dos efeitos de decisão prolatada por esta Corte de Contas (Acórdão n.º 39/2006-Plenário) no que tange ao cumprimento de dispositivos da Lei n.º 8.666/93, em processo de minha relatoria [...]. Com respeito a essa comunicação, assinalo a ausência de caráter vinculante da mencionada decisão judicial, limitada a solução de conflitos específicos, adstritas àquele processo, e, ainda, em juízo de cognição sumária e precária. Dessa forma, aduzo que o princípio da independência das instâncias autoriza o prosseguimento do feito neste Tribunal, não havendo óbices para que esta Corte se manifeste em relação às matérias de sua competência, independentemente do trâmite de ações correlatas em outras instâncias. [...] No caso em apreço, constou da deliberação recorrida uma única determinação expedida à Petrobras no sentido de que se abstivesse de realinhar preços contratados sob o argumento de que o mercado, na forma de outros contratos firmados pela Empresa, estaria operando com preços mais elevados, uma vez que essa justificativa não encontrava guarida no art. 65 inciso II, alínea 'd', da Lei n.º 8.666/93. Como discorrido no relatório precedente, observa-se que nem mesmo o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto n.º 2.745/98, ampara as pretensões da recorrente, vez que não se encontra dentre as hipóteses previstas nessa norma, aquela que possibilitaria a realização de reajustes contratuais em razão de simples desalinhamento de preços. Para facilitar o exame da questão, permito-me transcrever o que dispõe o referido decreto sobre o assunto: '7.2. Os contratos regidos por este Regulamento poderão ser alterados, mediante acordo entre as partes, principalmente nos seguintes casos: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a alteração do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, observado, quanto aos acréscimos, o limite de vinte e cinco por cento do valor atualizado do contrato; c) quando conveniente a substituição de garantia de cumprimento das obrigações contratuais; d) quando necessária a modificação do regime ou modo de realização do contrato, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; e) quando seja comprovadamente necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, respeitado o valor do contrato.' Por conseguinte, entendo que se deva dar provimento parcial ao recurso, acrescentando-se à aludida determinação a referência ao subitem 7.2 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, de modo a deixar assente que o procedimento levado a efeito pela entidade, detectado pela equipe de auditoria deste Tribunal, também não encontra amparo na referida norma. Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento no art. 48, c/c o art. 33, ambos da Lei 8.443/92, para no mérito dar-lhe provimento parcial, alterando a redação do item 9.4 do Acórdão n.º 1.325/2005-TCU - Plenário, conforme segue: '9.4. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Petróleo Brasileiro S.A. que se abstenha de realinhar preços contratados sob o argumento de que o mercado, na forma de outros contratos firmados pela Empresa, está operando com preços mais elevados, uma vez que tal justificativa para a elevação de preços não encontra guarida no art. 65, inciso II, alínea 'd', da Lei n.º 8.666/93, tampouco no subitem 7.2 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto n.º 2.745/98, que disciplinam a matéria.