Acórdão 1728/2016
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante], ex-prefeito de Apicum-Açu/MA, contra o Acórdão 3294/2015-Plenário, que não conheceu do recurso de revisão interposto pelo mesmo ex-gestor contra o Acórdão 118/2009-1ª Câmara.Solicita o embargante sejam reconhecidos os efeitos infringentes de seu recurso em razão das seguintes alegadas omissões e contradições nas quais teria incorrido o Acórdão 3294/2015-Plenário:a) omissão quanto à questão de ordem que apresentei antes da continuidade da fase de votação dos presentes autos e o consequente indeferimento da sustentação oral requerida, o que ofenderia o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cerceando seu direito de defesa, garantido pelo art. 168 do RI/TCU;[...]Conheço dos embargos por atenderem os requisitos atinentes à espécie.No mérito, considero improcedentes, em razão de não restarem evidenciadas nenhuma das omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, pelas razões que passo a expor.Ao pesquisar a gravação da sessão plenária se 30/9/2015, verifiquei que, a uma hora, cinquenta e quatro minutos e trinta e cinco segundos de iniciada a sessão, o então ministro relator Raimundo Carreiro expôs o relatório e leu sua proposta de acórdão para o recurso de revisão interposto pelo ora embargante, no bojo destes autos.Ainda na fase de discussão do processo, solicitei a palavra e expus meu voto revisor, no sentido de não conhecer do recurso de revisão, acompanhando os pareceres uníssonos das unidades técnicas nesse sentido.O Procurador-Geral Paulo Bugarin, como representante do MP/TCU, manifestou-se no mesmo sentido, mantendo os pareceres do Parquet Especializado já inseridos nos autos.Foi quando o então relator retirou o processo de pauta sob a alegação de que gostaria de conhecer meu voto revisor por escrito, embora os votos revisores possam ser apresentados oralmente e encaminhados após a sessão. O então relator comprometeu-se a retornar o processo à pauta no prazo de trinta dias.[...]Após retirar estes autos da sessão de 30/9/2015, o então ministro relator Raimundo Carreiro pautou e excluiu da pauta este processo por mais duas vezes, em 28/10/2015 e em 4/11/2015, e, finalmente, em 10/11/2015, por meio do despacho peça 44, declarou-se impedido de prosseguir com a relatoria do feito, com fulcro no art. 151, parágrafo único, do RI/TCU c/c o art. 135 do Código de Processo Civil.Fui sorteado novo relator do processo, conforme termo de sorteio, peça 45.Ante minhas convicções já formadas desde a sessão de 30/9/2015, e estando meu voto pronto desde aquela época, pautei o processo em 9/12/2015, quando este Plenário decidiu por não conhecer do recurso de revisão, acolhendo meu voto e os pareceres das unidades técnicas e do MP/TCU, por meio do Acórdão 3294/2015-Plenário.Naquela sessão, em 9/12/2015, o Sr. [embargante] solicitou deferimento de sustentação oral de seus representantes legais (peças 47, 48 e 49), sob a alegação de que, em razão da redistribuição do feito, o julgamento teria se reiniciado, agora na perspectiva da nova relatoria, razão pela qual ele teria direito de realizar sustentação oral nos termos do art. 168 do RI/TCU.Durante a sessão de 9/12/2015, expus meu entendimento de que os autos já se encontravam em fase de votação, pois o então relator e eu já havíamos proferido nossos votos e o representante do MP/TCU, declarado seu parecer, na sessão de 30/9/2015.Embora o relator originário tenha se declarado impedido, como novo relator, eu apenas prossegui com a votação dos feitos, não cabendo deferimento de sustentação oral na fase de votação, conforme o art. 168 do RI/TCU, o qual transcrevo a seguir.Art. 168. No julgamento ou apreciação de processo, ressalvada a hipótese prevista no § 9º, as partes poderão produzir sustentação oral, após a apresentação, ainda que resumida, do relatório e antes da leitura do voto resumido do relator, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, desde que a tenham requerido ao Presidente do respectivo colegiado até quatro horas antes do início da sessão, cabendo ao referido Presidente autorizar, excepcionalmente, a produção de sustentação oral nos casos em que houver pedido fora do prazo estabelecido.A fim de ratificar meu entendimento levantei questão de ordem sobre o aludido tema ao Plenário, que confirmou a continuidade da fase de votação destes autos, interrompida na sessão de 30/9/2015, e, por essa razão, indeferiu a solicitação de sustentação oral do representante do responsável.Ressalto, na sessão de 30/9/2015, quando foi pautado pela primeira vez o julgamento do recurso de revisão, o Sr. [embargante] não requereu sustentação oral, abrindo mão de exercer esse direito.Pelo exposto, não há se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa em razão do indeferimento de sustentação ao recorrente.Acrescento não há obrigação de menção, no acórdão ou voto e relatório que o acompanham, das questões de ordem levantadas e decididas preliminarmente ou no decorrer do julgamento dos autos. As questões de ordem são registradas nas atas das sessões, como ocorreu com a referida questão por mim levantada, na sessão de 9/12/2015, que foi devidamente registrada e justificada na página 6 da Ata n. 51, publicada no DOU em 21/12/2015, não havendo qualquer omissão sobre esse aspecto. Transcrevo o trecho da ata a seguir.QUESTÕES DE ORDEMNa apreciação do processo nº TC-010.405/2006-1, o Ministro Walton Alencar Rodrigues levantou questão de ordem a respeito da possibilidade de realização de sustentação oral requerida pelo Dr. [advogado], em nome de [embargante]. O Ministro Walton Alencar Rodrigues esclareceu que o processo já se encontrava em fase de votação quando o relator se declarou impedido e que, portanto, seria vedada a produção de sustentação oral nessa fase de apreciação. O Plenário, por unanimidade, apoiou o entendimento do relator. (grifei) Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 3294/2015-Plenário;