Acórdão 7782/2014
Voto:5. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - MPTCU dissentiu da Sefip no tocante à ilegalidade da pensão.6. Aduziu o Parquet que em consulta à base de dados da Câmara dos Deputados constatou que o benefício citado pela unidade técnica decorre de aposentadoria do instituidor ocorrida em 2/8/1983, sob a égide da Lei 4.284/1963, que criou o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC. O art. 1º da Lei 9.506/1997 preservou expressamente os direitos adquiridos em relação às pensões concedidas e atualizadas com base na legislação vigente à data de sua publicação, bem como às pensões a serem concedidas no regime das Leis 4.284/1963, 4.937/1966 e 7.087/1982.7. Registrou, ainda, que, por diversas vezes, este Tribunal já se manifestou no sentido de que o IPC possuía natureza de entidade de previdência privada, o que difere do Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC, criado pela Lei 9.506/1997, que está sujeito à vedação de acumulação, nos termos do art. 11 deste último diploma legal. Por fim, mencionou o acórdão 3.632/2013-Plenário, que entendeu que os benefícios oriundos do extinto IPC estão excluídos da incidência do teto remuneratório do art. 37, inciso IX, da Carta Constitucional, por se tratar de entidade fechada de previdência. Propôs, então, a legalidade de todos os atos constantes deste processo.8. Corroboro o entendimento do Ministério Público e faço de seus fundamentos minhas razões de decidir.9. Este Tribunal já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela natureza de entidade fechada de previdência privada do IPC. Assim, não incidem sobre seus benefícios nem o teto constitucional, nem a restrição à percepção cumulativa de proventos. Não há, pois, que se falar em acumulação inconstitucional da pensão civil com benefícios recebidos do IPC.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de montepio civil em favor de [viúva] e de [filha] e autorizar seus registros;9.2. considerar legal o ato de pensão civil de [viúva] e autorizar seu registro; e