Acórdão 2521/2019
Voto:Cuidam os autos do Relatório da Auditoria de conformidade realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRod, no período de 5/6 a 30/8/2019, com objetivo de avaliar o Termo de Execução Descentralizada de Crédito (TED) 308/2017, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o 8º Batalhão de Engenharia de Construção - 8º BEC, do Comando do Exército.2.O referido TED 308/2017 teve por objeto a execução das obras e serviços remanescentes da implantação e pavimentação da BR-163/PA, no km 354,9 ao km 419,9, com extensão total de 65 km. Para implementar os serviços previstos no segmento 4 da obra, compreendendo um trecho de 28,8 km, o 8º BEC deflagrou a Concorrência 1/2018, que resultou na contratação da [vencedora] (Contrato 20/2018).[...]5.Segundo destacou o grupo da SeinfraRod, o volume de recursos fiscalizados foi de R$ 124.681.573,58.6.Consoante visto no Relatório precedente, a partir dos quesitos retro, foram registrados os seguintes achados, tipificados como impropriedades: I) não execução da camada final do revestimento projetado conforme o cronograma da obra; II) critério inadequado de habilitação.[...]20.O outro achado decorre da análise ao edital da Concorrência 1/2018. Rememora-se que o certame foi despoletado pelo 8º BEC, e resultou na contratação da [vencedora] para executar os serviços previstos no segmento 4 da obra, compreendendo um trecho de 28,8 km, pelo valor de R$ 72.041.081,60. No caso, constatou-se impropriedade no quesito qualificação técnico-profissional (condição 7.3.3.2, alínea b, do instrumento convocatório, peça 19, p. 41), uma vez que previa a exigência de quantidades mínimas de alguns itens de serviços, em desacordo com o inciso I do § 1º do art. 30 da Lei 8.666/1993.21.A aludida qualificação, como indica o nomen juris, refere-se ao profissional detentor do correspondente atestado que atua na empresa, verbis:"Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...) II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; (...) § 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do caput deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos."22.Além de contar com previsão expressa na lei de referência, o magistério jurisprudencial desta Casa de Contas tem entendido que a imposição de quantidades mínimas, no quesito de capacitação técnico-profissional, divorcia-se do disposto no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, consoante se depreende dos excertos de julgados colhidos da ferramenta de pesquisa do Tribunal (jurisprudência selecionada) que bem ressaltam essa interpretação:"É ilegal a exigência de comprovação de capacitação técnico-profissional e técnico-operacional relativamente à execução de serviços de pequena representatividade no cômputo do valor global do objeto licitado. (Acórdão 2.303/2015 - Plenário, rel. min. José Mucio).A exigência de quantitativo mínimo, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, contraria o estabelecido no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993. (Acórdão 165/2012 - Plenário, rel. min. Aroldo Cedraz)."23.Nada obstante essa situação fático-jurídica constatada no edital da Concorrência 1/2018 conduzida pelo 8º BEC, a SeinfraRod registrou algumas circunstâncias que minoram a gravidade da falha: os quantitativos exigidos no edital são de serviços comuns na engenharia rodoviária, que representam entre 30 e 50% do quantitativo previsto para um trecho de 28,8km (Evidência 10, p. 7-8), o que permite inferir que boa parte dos profissionais que atuam no setor possuem atestados de responsabilidade técnica por execução de obra com quantitativos equivalentes ou superiores ao exigido na concorrência realizada pelo 8º BEC. Ademais, não há registro de recursos de licitantes contra esse item do edital.24.A essa atenuante acrescento que, no caso concreto, pode-se compreender que não houve limitação ao caráter competitivo do certame, haja vista que quatro empresas acorreram ao torneio licitatório. De mais a mais, na análise de preço do Contrato 20/18 (decorrente do edital precitado) efetuada pela equipe da unidade técnica (peça 20), consta que os valores dos itens de serviços contratados ficaram abaixo do preço total de referência adotado pelo Tribunal.25.Em consequência, entendo suficiente dar ciência ao 8º BEC de que exigir quantitativo mínimo de serviço relativo à qualificação técnico-profissional em processos licitatórios regidos pela Lei 8.666/1993 vai de encontro ao disposto no inciso I do § 1º do art. 30 dessa lei.Acórdão:9.1. nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência:[...]9.1.2. ao 8º Batalhão de Engenharia de Construção de que exigir quantitativo mínimo de serviço relativo à qualificação técnico-profissional em processos licitatórios regidos pela Lei 8.666/1993 vai de encontro ao disposto no inciso I do § 1º do art. 30 dessa lei;