Acórdão 2932/2011
Voto:Em exame recurso interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), contra o subitem 9.2.3. do Acórdão nº 1.947/2008-TCU-Plenário, que lhe expediu algumas determinações quanto às obras da BR 163, trecho Guarantã do Norte - Divisa MT/PA, e de expediente encaminhado a título de "razões complementares" ao pedido do recorrente.[...]5. O Voto condutor do acórdão recorrido traz fundamentação técnica e jurídica, pois o eminente Relator do referido julgado acolheu e se utilizou das análises, das descrições e dos critérios registrados pela unidade instrutiva, de modo que o Acórdão nº 1.947/2008-TCU-Plenário não carece de fundamentação.6. São vastos e razoavelmente sólidos os argumentos a favor e contra a utilização da modalidade pregão na contratação dos serviços de consultoria e de supervisão, visto que a norma incidente varia de acordo com o suporte fático examinado. No caso concreto, a depender da descrição feita para os serviços que serão contratados, pode incidir ou não a norma que fundamentou o decisum impugnado.7. A questão da opção pelo pregão ou por outro tipo de certame, portanto, é muito mais técnica do que jurídica. Por isso, exige informações ou orientações que não estão no texto frio das normas, mas nos resultados práticos que foram alcançados ou que potencialmente podem ser obtidos com a utilização de uma ou de outra modalidade licitatória.8. Geralmente, os serviços de supervisão ou de consultoria podem ser considerados como serviço comum. Entretanto, se em casos excepcionais o serviço não se caracteriza como "comum", não se admite a incidência de Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 5.450/2005, mas sim, apenas, da Lei nº 8.666/1993.9. A determinação reexaminada foi dirigida ao DNIT apenas "em relação às obras da BR 163, trecho Guarantã do Norte - Divisa MT/PA...". Todavia, não se identifica, nos autos, elementos que suficientemente indiquem se tratar de um caso relacionado a um "serviço comum" de supervisão de obra rodoviária, ou de um caso excepcional. Nessa linha de pensar, entendo que, extraordinariamente, deva ser prevista a utilização de outra modalidade que não o pregão para a contratação dos serviços em questão, caso em que o DNIT deverá justificar e demonstrar a não caracterização do que a Lei nº 10.520/2002 denomina de "serviço comum".Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de alterar o subitem 9.2.3 do Acórdão nº 1.947/2008-TCU-Plenário, de modo que passe a ter a seguinte redação:"9.2.3. para contratação de serviços de supervisão e consultoria, realize a licitação na modalidade pregão, especificando detalhadamente os serviços que a empresa de supervisão ou de consultoria deverá prestar, ressalvando as situações excepcionais em que tais serviços não se caracterizam como 'serviços comuns', caso em que deverá ser justificada, dos pontos de vista técnico e jurídico, nos autos do processo de licitação, a utilização extraordinária de outra modalidade licitatória que não o pregão;"