Acórdão 985/2008
Relatório:As contratações em epígrafe são regidas pela Lei nº 8.745/93. Por sua vez, o art. 5º do referido diploma legal estabelece que as contratações só podem ser efetivadas com a observância da dotação orçamentária específica e mediante autorização prévia do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro sob cuja supervisão se encontrar o órgão contratante. Dessa forma, referidas contratações infringem o diploma legal que rege a matéria.Voto:Como apontou a Sefip todas as contratações temporárias arroladas nos autos receberam do Controle Interno parecer pela ilegalidade em razão de uma ou mais das seguintes ocorrências:a) ausência de autorização do Ministério do Planejamento para a contratação;b) ausência de dotação orçamentária específica;Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União[...] considerar ilegais os atos de admissão dos servidores relacionados no item [...] deste acórdão e negar-lhes registro.