Acórdão 927/2007
Voto:2. A Unidade Técnica manifesta-se pela ilegalidade das concessões de aposentadoria a omissis, ante a ausência de comprovação do efetivo exercício do tempo de serviço prestado a órgãos e entidades estaduais e municipais, em razão da averbação desse tempo de serviço com base em certidões fornecidas pelos respectivos órgãos e entidades, mas sem outros documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços, tais como atos de nomeação e de exoneração, fichas financeiras, carteira funcional. (...) 6. Sobre a utilização de tempos de serviço não homologados pelo INSS, são relevantes as ponderações do Exmo. Ministro Benjamin Zymler proferidas no Voto condutor do Acórdão nº 2.385/2003 - 2ª Câmara, a propósito do limite aplicável à presunção de legitimidade de documentos expedidos por órgãos públicos: "Vale lembrar que, quando do julgamento do RE 163.301-8/AM, no qual uma das questões que se analisava era justamente o fato de o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ter negado fé a certidão de tempo de serviço emitida por outro órgão, o Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial aos recursos interpostos pelo Estado do Amazonas e pelo Ministério Público daquela Unidade da Federação por entender, dentre outros fundamentos, que o órgão de controle externo não está limitado à possibilidade de provocação do Poder Judiciário (com esteio em voto proferido pelo Min. Otávio Gallotti em outra ocasião - RTJ 150/402). Dessarte, se o objetivo do julgamento da concessão é reprimir ilegalidades e, havendo forte indícios de fraude, não há porque acatar as certidões emitidas pelas Prefeituras Municipais, sem que haja provas robustas quanto ao tempo de serviço supostamente prestado na condição de menor.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos referentes a [interessados], negando-lhes registro;