Acórdão 2290/2007
Voto:2. [...] o critério de julgamento adotado na licitação para a supervisão, cujo tipo legal foi o de técnica e preço, atribuiu um peso de 70% à proposta técnica. Seria de se esperar, portanto, que as projetistas detivessem melhores condições de competição em relação às outras possíveis interessadas. [...] 5. Com a devida vênia, não vejo como o privilegiamento da técnica na licitação para a supervisão possa fragilizar as referidas deliberações [Decisão 1.091/2001 e ao Acórdão 1.353/2003, ambas as deliberações proferidas pelo Plenário desta Corte, que consideraram ilegal disposição contida no edital da licitação do projeto da mesma obra de duplicação da BR-101/SC prevendo a possibilidade de contratação direta da projetista vencedora para realizar os futuros serviços de supervisão da obra]. Ao adotá-las, esta Corte deteve-se visivelmente nos aspectos isonômicos que restariam atingidos pela contratação direta da projetista como supervisora sem que as condições do contrato passassem previamente pelo crivo da competição licitatória. Penso não haver dúvidas, no entanto, de que a projetista não só dispõe de maiores vantagens em uma eventual licitação para a supervisão, como tal fato nada tem de negativo. De certa forma, esta Corte até vê como natural o fato de a supervisão ser realizada pela projetista, apenas não reconhecendo que daí possa surgir qualquer direito subjetivo à contratação automática. É o que se depreende da Súmula 185 da jurisprudência predominante do TCU, vazada nos seguintes termos:'A Lei nº 5.194, de 24/12/66, e, em especial, o seu art. 22, não atribuem ao autor do projeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviços de supervisão da obra respectiva, nem dispensam a licitação para a adjudicação de tais serviços, sendo admissível, sempre que haja recursos suficientes, que se proceda aos trabalhos de supervisão, diretamente ou por delegação a outro órgão público, ou, ainda, fora dessa hipótese, que se inclua, a juízo da Administração e no seu interesse, no objeto das licitações a serem processadas para a elaboração de projetos de obras e serviços de engenharia, com expressa previsão no ato convocatório, a prestação de serviços de supervisão ou acompanhamento da execução, mediante remuneração adicional, aceita como compatível com o porte e a utilidade dos serviços.'6. Assim, se a licitação para a elaboração do projeto não incluir em seu objeto os serviços de supervisão, a projetista vencedora apresenta-se como candidata natural a tais serviços, mas não poderá eximir-se da competição licitatória prevista na lei e na Carta Fundamental. Acórdão:9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes que acompanhe a apuração de possível ilicitude na contratação das empresas projetistas para os serviços de supervisão de obras objeto da Concorrência Pública Internacional [...], adotando as providências cabíveis em razão do resultado que advier de tais apurações.