Acórdão 2712/2015
Voto:3. A Representante impugna a sua inabilitação no certame e a habilitação de sua concorrente, com base na interdependência entre as licitações realizadas pelo Colog para aquisição de produtos controlados, nos termos do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto 3.665/2000, e o procedimento de homologação e fiscalização desses mesmos produtos, a cargo do Exército. 4. Em linhas gerais, extrai-se do mencionado R-105 que cabe ao Exército fiscalizar as atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas relacionadas a fabricação, recuperação, manutenção, utilização industrial, manuseio, uso esportivo, colecionamento, exportação, importação, desembaraço alfandegário, armazenamento, comércio e tráfego dos produtos relacionados no seu Anexo I. O registro e a fiscalização dos produtos controlados são supervisionadas pelo Departamento Logístico ' DLog, por meio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados ' DFPC. A autorização para fabricação consiste no Título de Registro ' TR, e é concedida após inspeção e testes dos protótipos, consubstanciados no Resultado da Avaliação Técnica ' RAT e o Relatório Técnico Experimental ' ReTEx. Alguns desses documentos são relevantes para habilitação dos fabricantes nas licitações, como será visto adiante.5. Na petição inaugural deste feito (peça 1), bem como em três arrazoados complementares (peças 8, 19 e 61), a Representante questionou a razoabilidade da exigência editalícia de apresentação de Memorial Descritivo dos produtos que pretende fornecer, sob o argumento de já tê-lo feito no processo de homologação do produto. Também afirma a falta de correspondência entre documentos apresentados pela sua concorrente e aqueles pertinentes ao processo de homologação dos produtos ofertados, e questiona a acuidade dos testes de amostras fornecidas pelo licitante em face dos resultados dos testes de protótipos apresentados para homologação do produto. [...]9. A inabilitação da Representante foi declarada com base no disposto no subitem 8.1.2 do edital, que exige expressamente a apresentação de memorial descritivo dos produtos que se queira fornecer, e no subitem 8.1.3, que prescreve a inabilitação de licitante em caso de não entrega da documentação exigida.10. Na petição inicial e nas diversas manifestações apresentadas a cada etapa da instrução processual, a Representante insurgiu-se contra a sua inabilitação aos seguintes argumentos:	a) a exigência de apresentação de memorial descritivo seria ilegal porque o procedimento de aprovação e homologação prévia do produto pelo Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército ' DCT tem como requisito a apresentação desse mesmo documento, fato que dispensaria nova verificação do documento nos certames licitatórios para aferir o preenchimento das exigências técnicas;	b) o memorial descritivo entregue ao Exército Brasileiro para fins de emissão do Relatório Técnico Experimental ' ReTEx e obtenção da licença para fabricação e comercialização dos produtos seria irrelevante para caracterizar o objeto ofertado na licitação, uma vez que todas as informações que compõem tal documento estariam presentes na proposta formulada no processo licitatório, ainda que em documentos esparsos (o próprio ReTEx, o Contrato Social e Texto Base 32/2012);	c) não procede a justificativa da Administração de que o memorial descritivo tornou-se imprescindível em razão de ter sido frustrada uma contratação anterior, pois em três licitações em que não se exigiu memorial descritivo a finalidade da licitação foi plenamente alcançada; 	d) caso o memorial descritivo fosse considerado imprescindível, a pregoeira deveria ter realizado diligência ao Departamento de Ciências e Tecnologia do Exército ' DCT, com fundamento no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, a fim de obter informação que se encontra em poder da própria Administração, por não se tratar de documento novo.11. Nenhum dos dispositivos do edital que embasaram a inabilitação da interessada foi impugnado no momento oportuno, providência para a qual o art. 41, § 2º, da Lei 8.666/1993 fixa o prazo de dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos documentos pertinentes à licitação ou da realização de leilão, sob pena de decadência.12. Sobre o mérito da exigência, releva notar que o fato de a licitante ter um produto previamente homologado pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados não significa que tal produto atenda às exigências de toda e qualquer licitação promovida pelo Comando do Exército. Isto porque a fiscalização de produtos controlados atende a diversas finalidades elencadas no art. 2º do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto 3.665/2000 (...).13. Diante da variedade de propósitos a que se presta o processo de homologação de produtos controlados pelo Comando do Exército, surge a necessidade de, a cada licitação, avaliar a pertinência do produto ofertado às demandas específicas do adquirente.[...]15. Ao contrário do que afirma a Representante, a leitura do Título de Registro (TR) e do Relatório Técnico Experimental (ReTEx) por ela apresentados permite verificar que eles não contêm o detalhamento do produto homologado. Esses dados permanecem no Memorial Descritivo que compõe o processo de homologação.16. Releva também consignar que o preenchimento do campo 'Descrição Detalhada do Objeto Ofertado' na proposta registrada no sistema Comprasnet também não substitui o memorial descritivo. A despeito da adjetivação da descrição como 'detalhada', o referido campo deve contemplar 'especificações técnicas mínimas do texto-base (ainda que resumidas), de acordo com o subitem 5.3.1 do edital'.