Acórdão 1575/2011
Voto:3. O ato de concessão de aposentadoria do recorrente, [...], foi considerado ilegal pelo Acórdão nº 2.133/2010-TCU-1ª Câmara (fl. 15, vol. principal), tendo em vista o não cumprimento do estágio probatório no cargo de técnico do Tesouro Nacional.4. O recorrente alega que a lei não declara expressamente o estágio probatório como condição supressiva à concessão de aposentadoria. Afirma que não houve apreciação pelo STF de questionamento de concessão de aposentadoria com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998, quando requerida após conclusão e aprovação do estágio probatório. Afirma ainda que o não cumprimento do estágio probatório não impede a concessão da aposentadoria.5. No reexame do ato em questão, observa-se que a concessão de aposentadoria de [...], com vigência a partir de 5/9/2001, tem como fundamento legal o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 40, inciso III, alínea "a" c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998. Consta no voto condutor do Acórdão ora recorrido, porém, que o ato de concessão de aposentadoria do recorrente foi considerado ilegal em razão de o interessado não preencher todos os requisitos necessários para aposentar-se pelo artigo 3º da Emenda Constitucional supracitada, uma vez que ainda estava em curso o estágio probatório, pois, tendo o recorrente sido admitido no cargo de técnico do Tesouro Nacional em 30/1/1998, não teria observado o requisito referente ao cumprimento do estágio probatório até 16/12/1998, data da publicação da EC nº 20/1988. Portanto, a regra de transição prevista em seu art. 3º não incide sobre o ato de concessão do recorrente.6. Releva salientar que essa matéria encontra-se pacificada no âmbito do TCU (Acórdãos nº s 403/2003 e 918/2007, ambos da 1ª Câmara, 713/2003 e 1584/2003, ambos da 2º Câmara, entre outros).7. Em outro giro, ao contrário do que afirma o recorrente, o STF também adota o entendimento de que o servidor em estágio probatório não adquiriu, ainda, a titularidade do cargo para o qual foi nomeado, não podendo, assim, nele se aposentar, ainda que preencha os demais requisitos temporais exigidos pela Constituição (MS 22.947/BA, 24.744/DF, 22.933/DF, MS 23.577/DF; MS 24.543/DF). Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 2.133/2010-TCU-1ª Câmara;