Acórdão 8482/2013
Voto:3. A representante insurge-se contra a aceitação de produtos com qualidade/especificação inferior à exigida no edital.4. Com relação aos itens 3, 4 e 5 do certame - fornecimento de caneta esferográfica - teria sido aceita proposta que não preenchia os critérios de sustentabilidade ambiental previstos no edital.5. Quanto aos itens 12, 14, 15, 16 e 17 - fornecimento de pincel atômico e pincel para quadro magnético - teriam sido aceitos produto com ponta redonda, enquanto o edital previa ponta sextavada.[...]8. Em relação à aquisição de canetas esferográficas, o edital assim especificou o produto: "tipo ecológica, corpo plástico composto de polipropileno e material reciclado." Entretanto, foi aceita proposta que não comprovou o atendimento dessa exigência [...].9. De se destacar que, nos termos do item 24.2 do edital, a seguir transcrito, cabia ao pregoeiro exigir a comprovação desses requisitos de sustentabilidade ambiental, o que não ocorreu:A comprovação do disposto no item 24.1 e seus incisos poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências editalícias. (peça 2, p. 21) 10. Quanto ao fornecimentos de pinceis, a proposta aceita apresentou catálogo indicativo de produtos com ponta redonda e não sextavada como exigido no edital. Assim, até porque a matéria foi objeto de questionamentos por parte de outros licitantes, caberia realização de diligência antes de se aceitar a oferta da proponente, o que também não ocorreu.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. [...], fixar o prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste acórdão, para que a Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde adote as providências necessárias à anulação dos atos praticados após a fase de lances do Pregão Eletrônico [...], retornando o procedimento à fase de aceitação de propostas, ou, a depender da conveniência administrativa, providencie a anulação da licitação em relação a esses itens e proceda a novo certame licitatório;