Acórdão 7434/2016
VotoCuidam os autos dos embargos de declaração opostos por [recorrente] contra o Acórdão 3.914/2016-TCU-1ª Câmara.[...]3.Por meio do acórdão ora impugnado, o embargante teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento de débito e multa proporcional ao dano, por não ter apresentado a prestação de contas do Convênio 2.034/2007, firmado entre a Financiadora de Estudos e Projetos e o Genius Instituto de Tecnologia.4.Nesta oportunidade, o embargante alega que o Acórdão 3.914/2016-TCU-1ª Câmara incorreu em omissões e contradições, conforme os argumentos detalhados no relatório precedente.[...]21.O embargante entende ser aplicável ao caso o parágrafo único, inciso I, do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a saber:Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...) Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;22.Ocorre que o referido dispositivo não se aplica ao caso. A sistemática de demandas repetitivas, recentemente introduzida no processo civil brasileiro com vistas a tornar mais célere e eficiente a atuação do Poder Judiciário, não se aplica aos processos de controle externo, de natureza administrativa, que tramitam perante o TCU. Esses são regidos por regramento próprio (Lei 8.443/1992 e Regimento Interno do TCU), estando sujeitos à aplicação subsidiária do CPC apenas para suprir lacunas da legislação específica, conforme expressa disposição do art. 15 do referido código:Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (grifei) 23.Na mesma linha, é o que estabelece o Regimento Interno desta Casa:art. 298. Aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei Orgânica. (grifei) 24.No caso, não há lacuna a ser suprida, pois a Lei 8.443/1992 e o Regimento Interno do TCU regulamentam o uso de embargos de declaração nos processos de controle externo que tramitam perante este Tribunal, estabelecendo, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento da referida espécie recursal, dentre as quais não se inclui a situação descrita no dispositivo processual invocado pelo embargante.25.Obviamente nada impede que este Tribunal acompanhe as teses firmadas pelo STF no julgamento de casos repetitivos, matéria que pode ser discutida em sede de recurso de reconsideração ou de revisão, mas não em embargos de declaração.26.Contudo, a tese invocada pelo embargante sequer guarda relação com a situação em análise. O referido precedente judicial trata especificamente de ações de reparação de danos decorrentes de ilícitos civis, a exemplo de acidentes de trânsito, ao passo que o débito apurado nestes autos decorre de uma relação de direito administrativo, na qual o embargante atuou como gestor dos recursos públicos recebidos pelo Genius Instituto de Tecnologia.Acórdão:9.1. conhecer e, no mérito, rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo o Acórdão 3.914/2016-TCU-1ª Câmara em seus exatos termos;