Acórdão 843/2007
Voto:10. No que se refere à contratação de professores horistas e outros técnicos sem a formalização de contratos (item 7.29 e 7.32 fls. 254/297), não obstante concordar com a Unidade Técnica que o planejamento a respeito da necessidade de contratação professores, de forma regular, deveria anteceder a abertura dos cursos à comunidade, não posso deixar de ressaltar as orientações superiores para que a escola aumentasse o número de cursos. Além disso, precisaria compreender melhor a natureza desses cursos, pois se forem de caráter eventual, é perfeitamente admissível a contratação utilizando-se da Lei nº 8.666/93. Aliás, registro que o entendimento do TCU, inclusive, é no sentido de que pode ser objeto de inexigibilidade de licitação a contratação de instrutores para esse tipo de curso (Decisão nº 439/1998-Plenário).11. Desse modo, a questão precisaria ser melhor esclarecida, de forma que nos permitisse emitir um julgamento melhor abalizado a respeito da suposta irregularidade cometida pelo Administrador. Nesse sentido, deixo de acolher, em parte, a proposta da Unidade Técnica para que não sejam acolhidas as justificativas apresentadas pelo Responsável.