Acórdão 1999/2008
Voto:21. [...] a responsável trouxe [...] a alegação de que sua assinatura teria sido falsificada em expediente supostamente encaminhado ao Sr. [omissis], no qual teria solicitado sua transferência para o Centro de Desenvolvimento Profissional do Senac de Londrina/PR, por motivo de mudança de residência para o mencionado município.22. Registro, inclusive, que a Sra. [omissis] encaminhou os documentos de fls. 327/337, solicitando a suspensão do julgamento do processo até que seja encaminhado laudo pericial sobre tal expediente.23. A esse respeito, anuo às considerações expendidas pelo MPTCU no sentido de que, além de a veracidade de tal expediente não interferir no presente julgamento, não se trata de matéria sujeita à jurisdição do TCU, haja vista se referir a conteúdo de cunho judicial. Diante disso, pertinente o encaminhamento de cópia da presente deliberação ao Ministério Público da União, para que ajuíze as ações que entenda cabíveis [...].Acórdão:9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, além do documento de fl. 146 do TC 015.358/2001-1, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos previstos no § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443/1992, para conhecimento e providências porventura cabíveis.