Acórdão 7468/2014
 Relatório:27. Em sua defesa (peça 40), o citado alega, sumariamente: prescrição; irregularidades no processo administrativo a ensejar sua nulidade; [...]. Voto:12. Compulsando a documentação carreada aos autos, verifico que o relatório de sindicância padece de certas fragilidades que dificultam a perfeita delimitação da responsabilidade do Sr. [ex-empregado da ECT], especificamente quanto à parte do débito.[...]40. Com relação às eventuais falhas cometidas pela Comissão de Sindicância, no que se refere ao cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, perfilho o entendimento da unidade técnica, amparado pela jurisprudência do TCU, no sentido de que esta Corte de Contas não é instância revisora dos atos formais e da decisão tomada em processo administrativo disciplinar, podendo tão somente avaliar os elementos de prova coligidos e as conclusões adotadas, a fim de firmar o seu convencimento.41. No caso, observo que a presente tomada de contas especial, em sua fase no âmbito deste Tribunal, seguiu os princípios constitucionais pertinentes, não tendo havido mácula ao devido processo legal.[...]44. Sendo assim, julgo adequada a condenação do Sr. [ex-empregado da ECT] pelo débito em relação ao qual foi citado, excluindo-se apenas os valores indicados no subitem 17 supra. Acórdão:9.4. aplicar as seguintes multas individuais, com fulcro no art. 57, da Lei 8.443/1992:9.4.1. ao Sr. [ex-empregado da ECT], no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);