Acórdão 7890/2011
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação formulada pelo prefeito municipal de Ibirajuba/PE, sr. [omissis], sobre possíveis irregularidades havidas na execução do convênio 804/2008 (Siafi 628165), celebrado entre o Ministério do Turismo e aquela municipalidade, com o objetivo de incentivar o turismo municipal por meio do apoio à implementação do projeto "Festa de São João".2. A irregularidade consiste na não comprovação da execução física do objeto do convênio. As fotografias apresentadas para comprovar a execução dos shows musicais dos eventos não foram aceitas pelo concedente. Nesse sentido é o parecer expedido pela área técnica competente do Ministério do Turismo, cuja conclusão foi pela não aprovação da prestação de contas apresentada e pela glosa do total dos recursos repassados (R$ 108.000,00). Esse documento foi trazido ao conhecimento desta Corte de Contas pelo ora representante.3. Os elementos constantes dos autos dão conta que a vigência do ajuste teve início em 23/6/2008 e terminou em 22/9/2008, portanto durante a gestão do prefeito antecessor, a quem competia a prestação de contas dos recursos recebidos.4. O gestor atual vem perante esta Corte de Contas solicitar a instauração de tomada de contas especial, com o objetivo de suspender o registro da inadimplência do convênio e permitir a celebração de novos ajustes.5. O referido ajuste foi celebrado na vigência da Portaria Interministerial nº 127, de 29/5/2008.6. Segundo o art. 56, caput, da referida portaria, o órgão ou entidade que receber recursos federais por intermédio de convênios e contratos de repasse, "estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação". Se não for apresentada a prestação de contas no prazo estabelecido, o concedente deverá registrar no Siconv a inadimplência do órgão ou entidade convenente, conforme prescrevem os §§ 1º e 2º do art. 56:[...]7. E, conforme dispõe o art. 6º, IV, da Portaria Interministerial nº 127, de 2008, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgão ou entidade, de direito público ou privado, que "esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou contratos de repasse celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou irregular em qualquer das exigências desta portaria".8. É oportuno e relevante registrar que no mesmo art. 56 é regulada a forma de atuação dos sucessores quanto à apresentação da prestação de contas e as condições para retirada do registro de inadimplência:[...]10. Nesse caso, deve o órgão concedente proceder na forma do art. 60 da Portaria 127/2008:[...]11. Sem contar o prazo final da prestação de contas fixado em 21/11/2008, passaram-se mais de 280 (duzentos e oitenta) dias da emissão da nota técnica pela não aprovação das contas, emitida apenas em 17/11/2010. O registro da inadimplência no Siafi pela irregularidade na execução física do objeto do convênio foi feito em 7/4/2011 e a presente representação foi protocolada neste Tribunal em 6/6/2011.12. Ocorre que, diante da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a IN TCU nº 56/2007 estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para autoridade administrativa federal competente adotar providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento. Caso essas medidas administrativas restem infrutíferas, deverá ser instaurada a imediata tomada de contas especial.13. Apesar do tempo decorrido, ainda não deu entrada neste Tribunal a tomada de contas especial relativa ao convênio em tela, permanecendo o registro de inadimplência no Siafi, o que permite inferir pela não instauração da competente TCE.14. O atual prefeito busca atuar diligentemente requerendo a esta Corte a instauração de tomada de contas especial com o objetivo de retirar o município da situação de inadimplência no Siconv.15. Contudo, como demonstrado, compete ao Ministério do Turismo, manifestar-se conclusivamente sobre a prestação de contas no prazo de noventa dias do seu recebimento e, se concluir que há dano ao erário a ser reparado, adotar as providências necessárias à reparação, entre elas, a instauração de tomada de contas especial, e decidir sobre a retirada do registro de inadimplência, nos termos dos normativos aplicáveis.16. Assim, deve ser determinado ao Ministério do Turismo que informe a esta Corte as providências que adotou com relação à prestação de contas do convênio 804/2008 (Siafi 628165).Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, e parágrafo único, do RI/TCU para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao Ministério do Turismo que informe a este Tribunal, no prazo de 30 dias, sobre a conclusão da análise da prestação de contas do convênio nº 804/2008 (Siafi 628165), celebrado entre esse Ministério e o Município de Ibirajuba/PE, e medidas administrativas para instauração competente tomada de contas especial, nos termos do §3º do art. 1º da IN TCU nº 56/2007;9.3. cientificar o representante de que não cabe a este Tribunal retirar o registro de inadimplência do convênio dos sistemas governamentais e de que compete ao órgão concedente analisar os pedidos dessa natureza, ao qual deverá ser dirigida a solicitação;