Acórdão 7576/2015
Voto:10. O Ministério Público de Contas discordou pontualmente sobre a imputação dos débitos oriundos dos rendimentos que seriam auferidos caso os recursos aportados na conta específica do convênio tivessem sido aplicados, situação que resultaria apenas em multa e na irregularidade das contas.11. Com as vênias de estilo, acompanho o entendimento da unidade técnica pelos fundamentos expostos a seguir, em particular, porque a permanência de recursos na conta específica do convênio, sem aplicação no mercado financeiro, está em desacordo com o disposto no art. 116, §4º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 20, § 1º, da IN STN 1/1997.12. Apesar de reconhecer a linha jurisprudencial colacionada pelo Parquet em sua manifestação, a exemplo do Acórdão 3075/2011-1ª Câmara, observo que a motivação para o afastamento dos débitos oriundos da falta de aplicação dos recursos do convênio se baseia na configuração de bis in idem, pois, no débito imputado, já constaria a incidência dos encargos legais.13. Considero que esse entendimento não possa ser generalizado indiscriminadamente, pois nem sempre haverá a suposta duplicidade entre os débitos decorrentes da ausência de aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro e os acréscimos legais decorrentes dos débitos imputados pelo Tribunal.14. Nos casos em que o prejuízo ao erário decorre exclusivamente de omissão no dever de prestar contas ou de total inexecução do objeto conveniado, é cabível afirmar que exista a suposta duplicidade, pois, nessas circunstâncias, a citação dos responsáveis é corriqueiramente realizada imputando o débito nas datas originais em que os valores foram repassados. Assim, a incidência de correção monetária e de juros de mora a partir do aporte dos recursos federais na conta do convênio supre a perdas oriundas da não aplicação dos recursos repassados em aplicações financeiras.15. Por outro lado, no caso do Convênio 835011/2004, não se pode afirmar que exista sobreposição da correção monetária e dos juros de mora incidentes entre a data-base do débito decorrente da ausência de aplicação financeira com a data-base do débito proveniente da inexecução parcial do objeto.16. Explico melhor, tomando a parcela do débito de R$ 1.125,06 como exemplo. Tal montante decorre da falta de aplicação dos recursos recebidos no mercado financeiro e foi apurado conforme memória de cálculo à peça 2, fl. 231, na qual se constata que decorre da simulação de rendimento que seria auferido pela aplicação do saldo existente na conta específica do convênio entre o período de 3/1/2005 a 18/1/2005. Ocorre que o referido débito foi imputado tendo como data de ocorrência o dia 18/1/2005. Portanto, não existe duplicidade entre o rendimento perdido no período de 3/1/2005 a 18/1/2005 e a incidência de correção monetária e juros de mora que incidirão sobre o débito a partir de 18/1/2005.17. Além disso, em situações nas quais o débito decorra de impugnação parcial de despesas, também não verifico qualquer simultaneidade na incidência correção monetária/juros de mora sobre os débitos constituídos e o dano caracterizado pela ausência de aplicação do saldo remanescente da conta do convênio, pois, nesses casos, os encargos legais e a perda de rendimentos incidem sobre diferentes bases de cálculo, sem nenhuma superposição entre elas. A tabela exemplificativa a seguir, apresentando um extrato hipotético da conta corrente de um convênio, ilustra tal raciocínio: Data Histórico Débito/Crédito Valor Saldo 01/01/2005 Saldo Anterior R$ 0,00 03/01/2005 Ordem Bancária Crédito R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 18/01/2005 Cheque Compensado 01 (despesas impugnadas pelo tomador de contas) Débito R$ 60.000,00 R$ 40.000,00 30/01/2005 Cheque Compensado 02 (despesas regularmente comprovadas e acolhidas pelo tomador de contas) Débito R$ 40.000,00 R$ 0,00.18. Como se observa, o débito decorrente da impugnação parcial de despesas, no valor de R$ 60.000,00, foi imputado com a data-base de origem em 18/1/2005, enquanto o débito oriundo da perda de rendimento financeiro pode ser decomposto em duas parcelas distintas:a) a primeira corresponde ao rendimento perdido no período de 3/1/2005 até 18/1/2005, incidente sobre o valor total repassado de R$ 100.000,00, que não se sobrepõe ao débito decorrente da impugnação parcial de despesas, corrigido a partir de 18/1/2005.b) a segunda parcela corresponde à perda de rendimento, no período de 18/1/2005 a 30/1/2005, sobre o saldo dos recursos remanescentes da conta específica do convênio, no total de R$ 40.000,00, incidindo de forma suplementar ao débito apurado sobre os gastos não comprovados de R$ 60.000,00.19. Portanto, é cabível a imputação do débito em relação aos prejuízos causados pela não aplicação financeira dos recursos de convênio sempre que restar demonstrado que não houve nenhum tipo de sobreposição com a atualização monetária do débito e aplicação de juros de mora, previstos no art. 202, §1º, do Regimento Interno do TCU, a qual é exatamente a situação verificada no caso em concreto.20. Por fim, devo ressaltar que, em contraposição à linha jurisprudencial do TCU que fundamentou a proposta do Ministério Público de Contas nestes autos, há diversos outros precedentes desta Corte de Contas entendendo que a ausência de aplicação financeira dos recursos conveniados responsabiliza os gestores pelos débitos decorrentes. Cito, como exemplo, os Acórdãos 4711/2014-1ª Câmara, 6440/2011-1ª Câmara, 1596/2007-1ª Câmara, 1650/2014-1ª Câmara, 133/2008-Plenário e 1926/2013-Plenário, dentre outros. Dada a similaridade com o caso ora em exame, reproduzo trecho do voto condutor deste último julgado, de relatoria do eminente Ministro Marcos Bemquerer Costa:"Analisando a matéria sob o enfoque dado pela IN-TCU nº 71/2012, que define a data do dano como marco para o cômputo dos acréscimos legais [...], considero que os fatos tratados nesta TCE não refletem uma única irregularidade, cujo débito deve ser dividido em duas parcelas, mas sim, duas irregularidades distintas.A primeira irregularidade, a ser imputada ao gestor, corresponde ao não cumprimento do dever de aplicar os valores recebidos no mercado financeiro e o débito correspondente não está sujeito à incidência de juros, até a saída dos respectivos valores da conta específica.Nesse sentido, considerando a previsão legal de que os pagamentos aconteçam na medida em que os serviços são realizados e devidamente liquidados, bem assim que os recursos do convênio não permaneceram parados na conta específica por tempo injustificadamente superior ao previsto no termo de convênio, o dano de que trata o atual normativo do Tribunal (art. 9º da IN-TCU nº 71/2012) ocorre no momento em que os recursos são retirados da conta específica, sem que os respectivos rendimentos financeiros, que deveriam ter sido garantidos pelo gestor, tenham sido revertidos em favor do objeto do convênio.Assim, o débito a ser atribuído exclusivamente ao prefeito deve ser calculado a partir da atualização monetária de cada despesa realizada, até a data em que o respectivo valor foi debitado da conta específica do convênio. O resultado dessa atualização passará a corresponder ao valor devido, ao qual, para efeito de quitação, deverão ser acrescidos correção monetária e juros, computados a partir das mesmas datas em que ocorreram os débitos.A segunda irregularidade diz respeito ao pagamento indevido efetuado à contratada, cujos débitos solidários devem ser corrigidos e acrescido de juros de mora, a partir das datas em que foram debitados da conta específica.No presente caso, o débito solidário corresponde aos valores pagos à contratada, com a atualização e a incidência de juros moratórios calculados a partir dos respectivos pagamentos, a saber:[...]Tendo em vista que o repasse ao município ocorreu em 8/1/2002, o débito relativo à falta de aplicação dos recursos no mercado financeiro deverá ser calculado da seguinte forma:Valor do pagamento indevido (A) Data do Pagamento Valor corrigido a partir de 8/1/2002 até a data do pagamento (B) Valor do débito, sobre o qual incidirá correção monetária e juros, a partir das respectivas datas de pagamento (B-A) ".