Acórdão 6850/2021
Relatório:3. O Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), em parecer exarado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé (peça 17), manifestou-se anuiu às propostas da unidade técnica, verbis:"Trata-se da apreciação, para fins de registro, de seis atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina. 2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em pareceres uniformes às peças 15 e 16, propõe a legalidade dos referidos atos, por não apresentarem irregularidade nas suas versões submetidas à apreciação deste Tribunal, sem determinar a exclusão da parcela Bônus de Eficiência, considerada indevida por este Tribunal, em respeito às liminares concedias pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes nos autos do MS 35.500 e outros. 3. Com efeito, ao analisar os atos em comento, verifica-se que as suas versões submetidas à apreciação deste Tribunal foram emitidas de acordo com as normas constitucionais e legais que tratam do regime de previdência dos servidores públicos federais, motivo pelo qual entende-se que os mesmos estão aptos a receberem a chancela da legalidade, com a consequente concessão dos seus registros. 4. Não obstante, verifica-se que constam dos pagamentos atuais a parcela Bônus de Eficiência, sobre a qual não incide contribuição previdenciária quando percebida pelos servidores da atividade, o que afronta aos princípios da solidariedade, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, previstos no texto atual do art. 40 da Constituição Federal. 5. Sobre a necessidade de contribuição previdenciária para que se possa carrear para a aposentadoria determinada vantagem, este Tribunal já se pronunciou diversas vezes, a exemplo do Acórdão 1.286/2008-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, o qual deixou claro que "no regime contributivo previdenciário constitucional é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário". 6. No entanto, em respeito às diversas liminares concedidas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes, suspendendo os efeitos das decisões deste Tribunal que determinavam a suspensão dos pagamentos da parcela Bônus de Eficiência (Mandados de Segurança 35.410, 35.490, 35.494 e 35.500), este Tribunal tem apenas determinado o acompanhamento do deslinde das referidas ações pela Consultoria Jurídica, a exemplo do Acórdão 631/2018-TCUPlenário, de relatoria do Ministro Substituto André Luís de Carvalho. 7. Ante o exposto, este membro do Ministério Público de Contas, em consonância com a Unidade Técnica, entende que os atos constantes dos autos devem receber a chancela da legalidade, com a consequente concessão de seus registros, sem determinação para a suspensão das parcelas denominadas Bônus de Eficiência, em respeito às liminares concedidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal."Voto:3. A Sefip (peças 15 e 16), com anuência do MP/TCU (peça 17), propôs considerar legais os atos e conceder-lhes registro, sem determinação para a unidade jurisdicionada excluir o Bônus de Eficiência, em respeito à decisão do Ministro do STF Alexandre de Moraes no MS 35.500 e outros.  4. Razão assiste à unidade técnica e ao Parquet. Vejamos.6. Verifico que consta na estrutura dos proventos atuais dos interessados a vantagem denominada Bônus de Eficiência, prevista na Lei 13.464/2017.7. A esse respeito, consigno que, nos autos do Mandado de Segurança 35.500, o relator do mandamus, Ministro Alexandre de Moraes, deferiu medida liminar para determinar "que o Tribunal de Contas da União, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, se abstenha de afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017".8. Deste modo, os atos de aposentadoria ora em apreço devem ser considerados legais e ter seus registros concedidos, sem determinação de se excluir dos proventos o Bônus de Eficiência.9. No entanto, apesar de aquiescer à proposta da Sefip e ao parecer do MP/TCU, julgo pertinente acrescentar deliberação no sentido de determinar ao Ministério da Economia que faça cessar os pagamentos da aludida rubrica em caso de decisão desfavorável aos beneficiários, por ocasião do julgamento de mérito do Mandado de Segurança 35.500, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa. 10. Essa medida foi a mesma adotada por esta Corte no Acórdão 3670/2021 - TCU - 2ª Câmara, de minha relatoria, ocasião em que o Colegiado apreciou concessão de aposentadoria envolvendo, igualmente, a rubrica denominada Bônus de Eficiência, verbis:"VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão de aposentadoria exarados pela Gerência Regional de Administração do então denominado Ministério da Fazenda no Espírito Santo, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:9.2. determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da Economia no Espírito Santo que acompanhe o deslinde dos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490, 35.498, 35.500, 35.812 e 35.836, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, e, em caso de decisão desfavorável aos inativos, faça cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;"Acórdão:9.1 considerar legais e conceder o registro dos atos iniciais de aposentadoria de [interessados 1 a 6], com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e 260,  §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, deixando de determinar a exclusão do Bônus de Eficiência, diante da decisão liminar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Mandado de Segurança 35.500 e outros; 9.2. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de Santa Catarina que acompanhe o deslinde do Mandado de Segurança 35.500, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, e, em caso de decisão desfavorável aos inativos, faça cessar os pagamentos do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa; e