Acórdão 2215/2015
Voto:Trata-se de consulta da Presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, formulada nos seguintes termos:"Consulta acerca da interpretação a ser dispensada pela Câmara dos Deputados à legislação que rege a incorporação de quintos, referentes ao tempo de serviço prestado por ocupantes de cargos em comissão do Secretariado Parlamentar da Câmara dos Deputados, investidos, posteriormente, em cargos de provimento efetivo daquela Casa Parlamentar, qual seja: Técnico Legislativo, atribuição de Adjunto Parlamentar".2. Alerta, o consulente, que não se trata de dúvida acerca do direito de tais servidores perceberem a vantagem dos quintos, uma vez que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, por decisão adotada no Processo Administrativo nº 50.333/1994 [Assunto: extensão dos benefícios da Resolução nº 70/1994 aos Secretários Parlamentares; Interessados: [...] e outros], publicada em 14/2/1996, já teria consignado este direito aos servidores originariamente ocupantes de cargos em comissão do Secretariado Parlamentar daquela Casa Legislativa.3. Na delimitação do objeto, faz a seguinte complementação: "13. No caso em exame, trata-se, na verdade, de consulta que versa sobre: (i) dúvida acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da incorporação da vantagem de quintos; e (ii) a forma pela qual a referida incorporação deve ser concretizada".4. Sobre os efeitos financeiros da vantagem, esclarece que a redação original do § 5º do art. 62 da Lei nº 8.112/1990 condicionou a incorporação de quintos à regulamentação por lei específica, o que ocorreu somente com a edição da Lei nº 8.911/1994.5. Apesar disso, ressalta que "o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o tempo de serviço prestado antes da instituição do Regime Jurídico Único (RJU) não sofre nenhuma limitação temporal para incorporação de quintos, uma vez que o § 2º do art. 62 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos se caracteriza como norma de eficácia contida, sendo considerada autoaplicável até a edição de ato normativo posterior, que lhe restrinja a eficácia".6. Por este motivo, conclui pela existência de dúvida sobre o direito dos referidos servidores à percepção de quintos, no período compreendido entre a publicação da Lei nº 8.112/1990 e a citada decisão da Mesa Diretora da Câmara, ou seja, de 12/12/1990 a 14/2/1996.7. Quanto à forma pela qual a referida incorporação deveria ser realizada, o consulente anota que a Coordenação de Legislação de Pessoal Estatutário da Câmara dos Deputados, pelo fato de os cargos em comissão do Secretariado Parlamentar não terem preservado, no decorrer do tempo, estrutura remuneratória uniforme nas várias legislaturas, elaborou um parecer, no citado Processo Administrativo nº 50.333/1994, concluindo que "o valor da incorporação devida é calculado com base no cargo do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados que apresente remuneração de valor superior mais próxima". Diz que este entendimento foi aprovado em 7/12/1995, por decisão da Mesa Diretora da Câmara, e publicado em 14/2/1996.8. Segundo narra, a Mesa Diretora considerou as seguintes equivalências:a) Assistente de Gabinete Parlamentar - FC-04.b) Secretário de Gabinete Parlamentar - FC-03.c) Auxiliar de Gabinete Parlamentar - FC-02.9. Diz que o critério adotado, denominado pelo consulente como "equivalência do valor da remuneração", passou a ser "impugnado" pelos servidores anteriormente ocupantes de cargos em comissão do Secretariado Parlamentar, ao argumento de que o correto seria a adoção da "equivalência de funções (grau de complexidade, responsabilidade e nível de atribuições) ".10. Relata que o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - Sindilegis/DF, em 12/12/2002, na qualidade de substituto processual, requereu administrativamente a revisão do critério adotado para o cálculo de quintos dos referidos servidores, sem esclarecer, contudo, a decisão de mérito da demanda.11. Ressalta que o fundamento para o pedido de incorporação de quintos baseada na "equivalência de funções" encontra-se nos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 70/1994 e no art. 10, § 2º, da Lei nº 8.911/1994, bem como no decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do MS nº 22.736-2/DF.[...]48. Inicio o exame da matéria, destacando que o ilustre consulente é autoridade legitimada para a propositura de consultas que versem sobre dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, nos termos do art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU. No caso em exame, dois grandes temas foram postos: o critério a ser utilizado na incorporação de quintos e o termo inicial dos efeitos financeiros da referida vantagem.49. Sobre o primeiro tema, afirma-se, nesta consulta, que a Resolução CD nº 70/1994, editada em decorrência da regulamentação trazida pela Lei nº 8.911/1994, estabeleceu o direito à incorporação de quintos a servidores efetivos: em exercício na própria Câmara dos Deputados (art. 1º); e afastados para o exercício de cargos em comissão e função de confiança em outros órgãos da Administração (art. 7º), sendo omissa quanto à incorporação da vantagem por parte dos servidores anteriormente regidos pela CLT e submetidos ao RJU pelo art. 243 da Lei nº 8.112/1990.50. Diante da suposta lacuna normativa, os servidores ex-celetistas da Câmara defendem a aplicação analógica dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução CD nº 70/1994 e do art. 10, § 2º, da Lei nº 8.911/1994, bem como do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS nº 22.736-2/DF, circunstância que lhes garantiria a incorporação de quintos baseada na equivalência de funções.51. Para maior clareza, transcrevo, a seguir, os citados artigos da mencionada resolução:"Art. 7º. É devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados afastados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/1990, a incorporação de quintos decorrentes da ocupação dos referidos cargos.Parágrafo único. A incorporação das parcelas remuneratórias, autorizada neste artigo, será efetivada com base no nível da função comissionada equivalente, excluídas quaisquer parcelas não atribuídas aos servidores da Câmara dos Deputados.Art. 8º. Os servidores oriundos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que no órgão ou entidade de origem tenham exercido cargos em comissão ou funções de confiança, previstos na Lei nº 8.911/1994, incorporadas ou não, farão jus à contagem do tempo de exercício nesses cargos ou funções para efeitos desta Resolução, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º.Art. 9º. Será admitida a conversão dos quintos incorporados, por parcelas equivalentes:I - quando ocorrer transformação do cargo ou função originária da incorporação efetivada;II - quando ocorrer mudança de cargo efetivo, mediante provimento efetivo, para Poder distinto do originário da incorporação efetuada."52. Segundo o art. 7º dessa resolução, os servidores efetivos daquela Casa Legislativa, afastados para o exercício de cargos ou funções comissionadas em outros órgãos da Administração, como por exemplo, o cargo de Direção e Assessoramento Superior - DAS, teriam, ao retornarem às suas atividades na origem, direito à incorporação de quintos com base na função equivalente na Câmara, v.g., Função Comissionada - FC.53. Ao apreciar, em 24/9/1997, o mandado de segurança impetrado por servidor da Câmara dos Deputados, visando à incorporação de quintos alusivos a cargos em comissão por ele exercidos em outros órgãos da Administração Pública direta e indireta, nos moldes do supracitado art. 7º, ou seja, calculados com base em função comissionada equivalente existente naquela Casa Legislativa, o Supremo Tribunal Federal decidiu indeferir o writ e, ainda, declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 7º, caput e seu parágrafo único, da Resolução CD nº 70/1994.54. Na ocasião, a Suprema Corte esclareceu que a vantagem deve ser calculada sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida, na forma dos arts. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, 3º da Lei nº 8.911/1994 e 1º da MP nº 1.480-28/1997, concluindo serem normas insuscetíveis de modificação por meio resolução legislativa, in verbis:"Mandado de Segurança nº 22.735-4 Distrito Federal.Ementa: Câmara dos Deputados. Resolução nº 70/1994, art. 7º, parágrafo único. Servidor afastado para servir em outros órgãos e entes da Administração Federal, onde exerceu funções comissionadas. Pretendida incorporação dos quintos, hoje décimos, com base na remuneração de funções equivalentes constantes do quadro de pessoal da Casa Legislativa.Pretensão que não tem respaldo nas leis disciplinadoras da espécie, onde se prevê que a referida vantagem funcional será calculada sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida, como disposto na Lei nº 8.112/1990, art. 62, § 2º, na Lei nº 8.911/1994, art. 3º, e na MP nº 1.480-28/1997, art. 1º, normas insuscetíveis de ser modificadas por meio de resolução legislativa. Mandado de segurança indeferido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir o mandado de segurança e declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 7º, caput e seu parágrafo único, da Resolução nº 70/1994, da Câmara dos Deputados. Votou o Presidente."55. Nos embargos de declaração, o impetrante sustentou haver passado despercebida, no citado julgamento, a disciplina do art. 10 da Lei nº 8.911/1994 (caput e parágrafos revogados pela Lei nº 9.527/1997), que respaldaria o direito reclamado:"Art. 10. É devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento.§ 1º A incorporação das parcelas remuneratórias, autorizada neste artigo, será efetivada com base no nível do cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do funcionário.§ 2º Será admitida a conversão dos quintos incorporados, por parcelas equivalentes, nas seguintes situações:I - quando ocorrer transformação do cargo ou função originária da incorporação efetivada; ouII - quando acontecer mudança de cargo efetivo, mediante provimento efetivo, para Poder distinto do originário da incorporação efetuada.§ 3º A conversão prevista no parágrafo anterior não se aplica ao servidor aposentado que tenha passado para a inatividade com a incorporação de quintos efetivada."56. O Ministro-Relator Ilmar Galvão observou que a situação funcional do recorrente não era a de servidor efetivo, cedido para exercer cargo em comissão ou função comissionada em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, conforme exigia o art. 10 da Lei nº 8.911/1994. O recorrente, na verdade, exercera funções na Embratur antes de seu ingresso no quadro de pessoal da Câmara. Como não se tratava de servidor afastado, em regime de cessão, o Tribunal Pleno, em 24/4/1998, concluiu pela inaplicabilidade da norma invocada, rejeitando os embargos de declaração:"Emb. de Decl. em Mandado de Segurança nº 22.735-4 Distrito FederalEmenta: Incorporação de quintos. Funções comissionadas exercidas pelo impetrante antes do ingresso no quadro de pessoal da Câmara dos Deputados e não em regime de afastamento, por efeito de cessão. Acórdão que lhe negou a pretensão de ver incorporados os respectivos quintos com base na remuneração de funções equivalentes constantes do quadro de pessoal da Casa Legislativa. Alegada omissão na aplicação do art. 10 e parágrafos da Lei nº 8.911/1994.Erro material que se corrige, na forma acima explicitada. Omissão inexistente, posto tratar-se de dispositivo sem aplicação ao caso, por versar a incorporação de quintos devidos a servidores afastados de seu órgão de origem, em regime de cessão, hipótese não configurada nos autos.Embargos rejeitados."57. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 7º e seu parágrafo único da Resolução CD nº 70/1994, por decisão definitiva no controle difuso de constitucionalidade. Por esta razão, o Senado Federal suspendeu a eficácia dessa norma, na forma estatuída pela Resolução nº 51/1999, publicada no DOU de 25/10/1999, de acordo com a competência que lhe foi conferida pelo art. 52, inciso X, da Constituição Federal.58. Não se pode, por evidente, defender a tese veiculada nesta consulta acerca de aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF e, consequentemente, suspensa pelo Senado Federal, na concessão de quintos por "equivalência de função" aos Técnicos Legislativos - atribuição de Adjunto Parlamentar.59. No julgamento, a Suprema Corte afastou a aplicação do art. 10 e parágrafos da Lei nº 8.911/1994 ao impetrante, pelo fato de não ter sido configurado o afastamento do servidor do órgão de origem, em regime de cessão. Ora, os Técnicos Legislativos, atribuição de Adjunto Parlamentar, não eram cedidos quando exerceram suas funções comissionadas do Grupo Secretariado Parlamentar, circunstância que inviabiliza também a estes servidores a aplicação do dispositivo mencionado.60. Quanto ao MS nº 22.736-2, também do STF e referenciado pelo consulente, verifica-se que tampouco ampara a concessão de quintos, com base na equivalência de funções, aos Técnicos Legislativos da Câmara dos Deputados:"Mandado de Segurança nº 22.736-2 Distrito FederalEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS OU DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. SERVIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Lei nº 8.112/1990, art. 62; Lei nº 8.911/1994, art. 3º; MP nº 1.480-28/1997, art. 1º.I - Servidor afastado para servir em outros órgãos, onde exerceu funções comissionadas: pretensão de incorporação dos quintos, ou décimos, com base na remuneração de funções equivalentes do quadro de pessoal da Câmara: pretensão que não encontra amparo na lei: a mencionada vantagem funcional deverá ser calculada sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida: Lei nº 8.112/1990, art. 62, § 2º; Lei nº 8.911/1994, art. 3º; Medida Provisória nº 1.480-28/1997, art. 1º.II - Precedente do STF: MS nº 22.735-DF, Galvão, Plenário, 24/9/1997.III - Mandado de segurança indeferido."61. No exame dos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator, do qual transcrevo a seguinte passagem:"O acórdão, presente o aditamento ao voto - fls. 123/125 - situou a questão no § 1º do art. 10 da Lei nº 8.911, de 1994 - caso do servidor cedido para o exercício em outro órgão - quando a questão objeto da causa é de servidor que 'mudou de cargo efetivo, mediante provimento efetivo para Poder distinto do originário da incorporação efetuada' ".62. O Ministro do STF, ao conceder a segurança, entendeu que o impetrante era detentor de cargo efetivo do Poder Executivo e, posteriormente, pela via do concurso público, ingressou em outro cargo também efetivo, da Câmara dos Deputados, ou seja de Poder distinto do originário, fato que faria incidir a regra constante do inciso II do § 2º do art. 10 da Lei nº 8.911/1994:"Art. 10. É devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento.§ 1º A incorporação das parcelas remuneratórias, autorizada neste artigo, será efetivada com base no nível do cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do funcionário.§ 2º Será admitida a conversão dos quintos incorporados, por parcelas equivalentes, nas seguintes situações:I - quando ocorrer transformação do cargo ou função originária da incorporação efetivada; ouII - quando acontecer mudança de cargo efetivo, mediante provimento efetivo, para Poder distinto do originário da incorporação efetuada.§ 3º A conversão prevista no parágrafo anterior não se aplica ao servidor aposentado que tenha passado para a inatividade com a incorporação de quintos efetivada."63. A hipótese prevista no inciso II da norma envolve mudança de cargos efetivos de Poderes distintos, fato que não ocorreu no caso dos interessados nesta consulta, razão pela qual também esta decisão da Suprema Corte não pode ser tomada como paradigma.64. A propósito, o acórdão em questão está sendo contestado pela União, na Ação Rescisória STF nº 1.844/DF. No julgamento dos embargos de declaração, o impetrante não demonstrou, de modo inequívoco, ter sido detentor de cargo efetivo no Poder Executivo, havendo somente informações de que exercera cargos de confiança de Superintendente de Recursos Humanos e Chefe do Serviço de Bolsas no Exterior, símbolos DAS-4 e DAS-1, no âmbito do CNPq, de modo que é incerta a aplicabilidade do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 8.911/1994, ante a aparente inocorrência de mudança de cargo efetivo.65. A Administração da Câmara dos Deputados tem posicionamento contrário ao cálculo dos quintos com base na equivalência de funções, inclusive em relação aos servidores que exerceram funções comissionadas em outros órgãos públicos, conforme as informações prestadas ao STF, nos autos do MS nº 26.231 MC/DF, in verbis:"3. O Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, requisitou informações à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (fl. 295).4. Mediante informações de fls. 311-332, a Presidência da Câmara dos Deputados manifestou-se, preliminarmente, pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, e, ao final, pela denegação da segurança, sustentando, em síntese: (...) e) interpretação inconsistente dos arts. 8º e 9º da Resolução nº 70/1994 e do art. 10 da Lei nº 8.911/1994, na medida em que a referida lei não alcança os servidores da Câmara dos Deputados, bem como pelo fato de inexistir direito líquido e certo dos impetrantes à incorporação de função comissionada pelo critério da equivalência de função; (...) 5. A fumaça do bom direito não está evidenciada diante da densidade jurídica dos argumentos postos nas informações prestadas. Com efeito, a Presidência da Câmara dos Deputados, ao discorrer sobre a inaplicabilidade da Lei nº 8.911/1994 aos seus servidores e sobre a interpretação adotada acerca do disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 70/1994 (adoção do critério de equivalência de valores para a incorporação de quintos), assim se manifestou: (...) Tratando-se de decisão definitiva [referindo-se ao MS nº 22.735-DF] em controle difuso de constitucionalidade, proferida pela Corte Constitucional, teve lugar a disciplina haurida no art. 52, inciso X, da Constituição, que versa a suspensão da execução de lei pelo Senado Federal. Consequentemente, a eficácia do citado art. 7º e seu parágrafo único da Resolução nº 70/1994, foi suspensa na forma estatuída pela Resolução nº 51/1999, do Senado Federal. Em cumprimento à disciplina constitucional aludida, esta Casa procedeu à revisão dos quintos incorporados por servidores provenientes de outros órgãos públicos. Passou, então, a estipular como valor da incorporação o valor exato da função efetivamente exercida, permanecendo a mesma nomenclatura do órgão de origem, critério que se mantém até esta data. Vê-se, pois, em síntese, que inexiste base jurídica a sustentar a tese dos postulantes. A expressão 'parcela equivalente', trazida no art. 9º da Resolução nº 70/1994, não tem o alcance por eles pretendido. Não há, assim, previsão normativa na Casa, produzida a partir da competência extraída do art. 51, inciso IV, da Constituição Federal, que possa conceber a interpretação defendida pelos impetrantes, qual seja, a de que a incorporação deva se dar com base na função equivalente na Câmara dos Deputados, em relação ao grau hierárquico da função ou cargo em comissão que exerciam no órgão originário. (...) 6. Ante o exposto, indefiro a liminar. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (RISTF, art. 52, IX). Publique-se. Brasília, 17 de janeiro de 2007. Ministra Ellen Gracie Presidente (RISTF, art. 13, VIII)."66. Conclui-se, em consonância com o entendimento firmado pelo STF, que a vantagem dos quintos deve ser calculada sobre o valor da função comissionada efetivamente exercida, com fundamento nos arts. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, 3º da Lei nº 8.911/1994 (que tratam de função efetivamente exercida pelo servidor) e 1º da MP nº 1.480-28/1997 (transformação de quintos em décimos), e não com base em função comissionada equivalente, como pretendem os servidores.VII67. Diante dessas considerações, entendo que as indagações trazidas ao Tribunal sobre incorporação da vantagem então prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/1990, podem ser assim respondidas:Questões 1 a 4: Todas tratam, em síntese, de dúvida quanto ao critério a ser adotado na concessão de quintos aos Técnicos Legislativos, atribuição de Adjunto Parlamentar, referente às funções do Secretariado Parlamentar, exercidas por estes servidores antes da instituição do RJU.1 - Qual dos critérios de cálculo da gratificação de quintos (equivalência do valor da remuneração ou equivalência de funções) deveria ter sido aplicado à incorporação devida aos servidores do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, ocupantes de cargo efetivo de Técnico Legislativo, atribuição de Adjunto Parlamentar, que exerceram as funções do Secretariado Parlamentar?2 - O art. 10, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.911/1994 aplica-se ao caso dos servidores ocupantes de cargo efetivo de Técnico Legislativo, atribuição de Adjunto Parlamentar, que exerceram as funções do Secretariado Parlamentar, de modo a autorizar a utilização do critério da equivalência de funções para cálculo da gratificação de quintos?3 - A Resolução da Câmara dos Deputados nº 70/1994 (Doc. 17) aplica-se ao caso dos servidores ocupantes de cargo efetivo de Técnico Legislativo, atribuição de Adjunto Parlamentar, que exerceram as funções do Secretariado Parlamentar, de modo a autorizar a utilização do critério da equivalência de funções para cálculo da gratificação de quintos?4 - O precedente do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento Mandado de Segurança nº 22.736-DF, acima referido, aplica-se ao caso dos servidores ocupantes de cargo efetivo de Técnico Legislativo, atribuição de Adjunto Parlamentar, que exerceram as funções do Secretariado Parlamentar, de modo a autorizar a utilização do critério da equivalência de funções para cálculo da gratificação de quintos?Resposta: O critério de cálculo da vantagem dos quintos para os Técnicos Legislativos, atribuição de Adjunto Parlamentar, relativamente às funções do Secretariado Parlamentar, exercidas por estes servidores antes da instituição do RJU, é o que leva em consideração o valor da função efetivamente exercida, nos termos dos arts. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, 3º da Lei nº 8.911/1994 (que tratam de função efetivamente exercida pelo servidor) e 1º da MP nº 1.480-28/1997 (transformação de quintos em décimos), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que inclusive declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafo único do art. 7º da Resolução CD nº 70/1994, cuja eficácia foi suspensa pela Resolução SF nº 51/1999, publicada no DOU de 25/10/1999. Quanto ao MS nº 22.736-DF, não se aplica ao caso, pois, ao conceder a segurança, o Ministro do STF entendeu que o impetrante era detentor de cargo efetivo do Poder Executivo e, posteriormente, pela via do concurso público, ingressou em outro cargo efetivo, da Câmara dos Deputados, ou seja, de Poder distinto do originário, fato que faria incidir a regra constante do inciso II do § 2º do art. 10 da Lei nº 8.911/1994, "quando acontecer mudança de cargo efetivo, mediante provimento efetivo, para Poder distinto do originário da incorporação efetuada". Ocorre que os Técnicos Legislativos, atribuição de Adjunto Parlamentar, não exerceram cargo efetivo em outro Poder.Questões 5 a 9: A partir da conclusão de que a incorporação dos quintos deve ter como base de cálculo o valor da função efetivamente exercida, as Questões 5 a 9 devem ser consideradas prejudicadas, porquanto trazem de modo subjacente a aplicação de critério diverso, isto é, de "equivalência de funções".5 - O tempo de serviço prestado no cargo em comissão de Secretário Parlamentar, entre a data da vigência do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 8/1972 (Doc. 5) e o início da vigência do Ato da Mesa nº 75/1978 (Doc. 10), deveria ocasionar a incorporação de quintos, considerando-se a Função Comissionada - Símbolo FC-05?6 - O tempo de serviço prestado no cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar entre a data da vigência do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 75/1978 (Doc. 10) e a data de ingresso do servidor no emprego público de Adjunto Parlamentar (1º ou 2º processo seletivo, conforme o caso - Docs. 14 e 15), deveria ocasionar a incorporação de quintos, considerando-se a Função Comissionada - Símbolo FC-05?7 - O tempo de serviço prestado no cargo de Secretário de Gabinete Parlamentar entre a data da vigência do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 75/1978 (Doc. 10) e a data de ingresso do servidor no emprego público de Adjunto Parlamentar (1º ou 2º processo seletivo, conforme o caso - Docs. 14 e 15), deveria ocasionar a incorporação de quintos, considerando-se a Função Comissionada - Símbolo FC-05?8 - O tempo de serviço prestado no cargo de Auxiliar de Gabinete entre a data da vigência do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 75/1978 (Doc. 10) e a data de ingresso do servidor no emprego público de Adjunto Parlamentar (1º ou 2º processo seletivo, conforme o caso - Docs. 14 e 15), deveria ocasionar a incorporação de quintos, considerando-se a Função Comissionada - Símbolo FC-04?9 - O tempo de serviço prestado nos cargos de Ajudante de Gabinete Parlamentar e de Motorista de Gabinete Parlamentar, entre a data da vigência do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 75/1978 (Doc. 10) e a data de ingresso do servidor no emprego público de Adjunto Parlamentar (1º ou 2º processo seletivo, conforme o caso - Docs. 14 e 15), deveria ocasionar a incorporação de quintos, considerando-se a Função Comissionada - Símbolo FC-02?Questões 10 e 11: Estas dúvidas referem-se à incorporação de quintos unicamente em decorrência de ocupação de emprego público de Adjunto Parlamentar, exercido anteriormente à Lei nº 8.112/1990. Evidentemente não há possibilidade de tal incorporação, pois o caput do art. 62 do RJU exigia como requisito fundamental o exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Assim, as respostas a estas perguntas devem ser pela impossibilidade de concessão de quintos.10 - O tempo de serviço prestado no emprego público de Adjunto Parlamentar deveria ocasionar a incorporação de quintos, considerando-se a Função Comissionada - Símbolo FC-05?11 - O tempo de serviço prestado no emprego Público de Adjunto Parlamentar, independentemente do nível do cargo em comissão que o aprovado no processo seletivo exercia anteriormente no Secretariado Parlamentar, deveria ocasionar a incorporação de quintos, considerando-se a Função Comissionada Símbolo FC-05?Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, para responder ao consulente que:9.1.1. o critério de cálculo da vantagem dos quintos para os Técnicos Legislativos, atribuição de Adjunto Parlamentar, é o que leva em consideração o valor da função do Secretariado Parlamentar efetivamente exercida, antes de serem alcançados pelo art. 243, § 1º, do RJU, nos termos dos arts. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, 3º da Lei nº 8.911/1994 e 1º da MP nº 1.480-28/1997, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS nº 22.735-4/DF, que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do caput e parágrafo único do art. 7º da Resolução CD nº 70/1994, cuja eficácia foi suspensa pela Resolução SF nº 51/1999, publicada no DOU de 25/10/1999;9.1.2. os efeitos financeiros da incorporação de quintos têm início a partir da data de publicação da Lei nº 8.911/1994, limitados eventuais pagamentos aos últimos 5 (cinco) anos, salvo se não prescritos, em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas e do Poder Judiciário;9.1.3. o tempo de serviço nas funções do Secretariado Parlamentar pode ser contado para efeito de quintos desde que o seu ocupante tenha, posteriormente, ingressado em cargo efetivo até 24/11/1995, véspera de publicação da MP nº 1.195/1995, que passou a exigir a ocupação de cargo efetivo concomitante ao exercício da função comissionada, para obtenção da vantagem, nos termos do Acórdão nº 514/2007-TCU-Plenário;