Acórdão 5536/2010
[Voto]2. Mediante o Acórdão nº 6.571/2009-TCU-1ª Câmara, este Tribunal decidiu conhecer da [...] representação [em razão de supostas irregularidades cometidas em concorrência] e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como endereçar ao BNDES a seguinte determinação, dentre outras medidas:"1.6.6. em atendimento ao inciso VI e parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993:a) somente publique edital licitatório cuja minuta tenha sido prévia e formalmente examinada e aprovada pela sua Área Jurídica (AJ);b) antes de adjudicar o contrato, ou de homologar o resultado da presente licitação, ou ainda de assinar o contrato, providencie o competente exame e aprovação do edital pela Área Jurídica (AJ);"3. Examina-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pela entidade, [...], por meio do qual requer a insubsistência da determinação transcrita acima, alegando, em síntese, que a legislação exigiria apenas a análise jurídica do edital, cabendo ao administrador, no âmbito de sua alçada, distribuir tal competência, em conformidade com as normas referentes à organização administrativa.4. Nesse sentido, assevera que a atribuição ao Departamento de Licitações da competência para aprovar os editais de licitação satisfaria o requisito imposto pelo art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, haja vista consistir em órgão jurídico.[...]7. [...], o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 dispõe claramente que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.8. No presente caso, constatou-se que a análise e a aprovação da minuta do edital da Concorrência nº [...] foi feita pelo próprio Departamento de Licitações do BNDES, e não pelo seu Departamento Jurídico, em desacordo, portanto, com o estabelecido na referida lei.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão nº 6.571/2009-TCU-1ª Câmara;