Acórdão 3000/2013
Voto:4. Agora, em sede de embargos de declaração, a Capesesp suscita a nulidade da deliberação recorrida em face da omissão, na publicação da pauta de julgamento, do nome do advogado legalmente constituído, conforme demonstra procuração protocolada em 21/7/2011 (peça 17, p. 19).5. Conforme alega a embargante, a omissão em questão "impediu o requerimento da conversão de processo relacionado em processo unitário e a formulação do pedido de sustentação oral", em flagrante violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.[...]8. De fato, verificou-se que na Pauta nº 21/2012, relativa à sessão ordinária em que ocorreu o julgamento da representação (em 26/6/2012), não constou o nome do advogado constituído nos autos, apesar do instrumento de procuração ter sido carreado ao processo ainda em 21/7/2011.9. Esta omissão, consoante alegou a embargante, inviabilizou a produção de sustentação oral e, consequentemente, comprometeu a adequada defesa de seus interesses.10. Assiste razão à embargante. O dano restou evidenciado, pois o processo foi apreciado pelo Tribunal sem o conhecimento da Capesesp, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório.11. De acordo com o § 1º do art. 236 do Código de Processo Civil, aplicável analógica e subsidiariamente ao TCU por força da Súmula 103, é indispensável, sob pena de nulidade da deliberação proferida, que da pauta de julgamentos publicada constem os nomes dos interessados e de seus advogados de forma suficiente para sua identificação.12. Na esteira desse entendimento, cito os Acórdãos 262/2003 e 3.132/2010, ambos do Plenário, que consideraram que omissões de dados semelhantes à ora verificada comprometeram a ampla defesa dos interessados naqueles feitos.Acórdão:9.1 conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2 tornar insubsistente o Acórdão 4.282/2012-TCU-2ª Câmara e restituir o feito ao relator;