Acórdão 751/2007
Voto:2. [...] os presentes embargos foram interpostos por autoridade legitimada, porém em prazo posterior ao período decendial previsto regimentalmente para a apresentação de recursos da espécie. Nada obstante, julgo que a questão da tempestividade pode ser relevada, tendo em vista a importância da matéria, seus desdobramentos de ordem legal e social, o interesse público inerente à questão, visto que se trata de obra essencial ao aprimoramento da infra-estrutura de transportes nacional, e os precedentes acerca da admissibilidade (Acórdãos nº s 955/2005-TCU-Plenário e 852/2005-TCU-Plenário), podendo o presente recurso ser, excepcionalmente, conhecido.3. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão ao recorrente, pois vislumbro haver contradição no aresto recorrido, o que permite, em minha percepção, que o referido julgado seja passível de reparo.4. O subitem 9.6.8 do Acórdão guerreado condicionou o início das obras do lote 2 da rodovia em questão, referente ao trecho entre o km 146,8 e o km 207,7, à conclusão dos serviços do lote 1, nos termos seguintes:'9.6.8. observe os princípios da eficiência e da economicidade na gestão das obras na BR-364/MG, priorizando a conclusão dos serviços já iniciados no lote 1 (segmento do km 72,0 ao km 146,80 - objeto do Contrato nº 149/1998), antes de iniciar as obras do lote 2, objeto do Contrato nº 98/2001 (segmento do km 146,8 ao km 207,7) '5. O relatório da fiscalização que deu origem ao julgado combatido informou, à fl. 20, que, quando da realização da auditoria, havia previsão para a execução de obras rodoviárias em três lotes, mas apenas os serviços concernentes ao primeiro haviam-se iniciado.6. Parece-me que a proposta de encaminhamento da Unidade Técnica, acolhida por este Colegiado, tencionou conferir maior celeridade à conclusão dos serviços de todo o segmento rodoviário em questão, contudo, não levou em consideração a independência operacional conferida aos três diferentes lotes pelo Dnit, dado que foram contratadas, por meio de licitação, empresas distintas para cada um deles e, além disso, a disponibilidade orçamentária do órgão não atribuiu qualquer prioridade para o lote 1.7. Dessa maneira, entendo que o objetivo pretendido pelo subitem 9.6.8 do Acórdão nº 20/2007-TCU-Plenário é contraditório e não está de acordo com os princípios da eficiência e da economicidade na gestão das obras em exame, uma vez que a determinação endereçada ao Dnit, em última instância, restringiu a capacidade administrativa da Autarquia e, portanto, prejudicou o andamento das obras como um todo.8. Nesse sentido, tendo em conta que, dentro dos limites atribuídos pelo Orçamento Geral da União aos Programas de Trabalho nele previstos, as unidades orçamentárias gozam de autonomia administrativa, entendo que o presente recurso deve ser provido, nos termos requeridos pelo interessado, tornando sem efeito o subitem 9.6.8 do Acórdão nº 20/2007-TCU-PlenárioAcórdão:9.1. conhecer, excepcionalmente, dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando sem efeito o subitem 9.6.8 do Acórdão nº 20/2007-TCU-Plenário;