Acórdão 2046/2022
Voto:Trato, nesta fase processual, de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [recorrentes] e pela [empresa], em face do Acórdão 930/2019-TCU-Plenário. A decisão inicial julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os em débito e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, além da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal para os dois primeiros.2. As condenações são decorrentes de superfaturamento constatado no Contrato 60/2009, na construção do lote 4 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias (Valec) e a [empresa], no trecho entre Santa Izabel e Uruaçu, no Estado de Goiás.[...]5. Os responsáveis foram condenados tanto pelo superfaturamento por preços excessivos, apurados no valor de R$ 65.428.768,93 (data-base 11/2004), quanto pelo superfaturamento por quantidades medidas e não executadas ou executadas com qualidade deficiente, no valor de R$ 7.406.394,50 e por serviços não conformes, no valor de R$ 464.041,06.[...]7. Nesta fase processual, os recorrentes argumentam, em síntese, que:[...]d) deveriam ter sido adotadas adequações no sistema SICRO para o cálculo de superfaturamento;[...]g) seria inadequado a aplicação de taxa genérica de BDI derivado do Sicro sem levar em consideração as particularidades da obra e da empresa (BDI contratual);[...]22. Especificamente quanto ao superfaturamento, divido as análises em três pontos principais: (i) a adequação do sistema Sicro e o uso do BDI desse sistema para o cálculo dos preços referenciais do contrato em análise (itens d e g do parágrafo 7); [...].23. A discussão da possibilidade de aplicação do Sicro como sistema referencial de preços de obras ferroviárias é antiga neste Tribunal, sendo que tanto a decisão que ora se discute quanto a instrução da Serur demonstram cabalmente a convergência da jurisprudência no sentido de ser tecnicamente plausível adotar aquele sistema para os serviços de infraestrutura ferroviária, não apenas os custos diretos como os indiretos. (Acórdãos 2.843/2008, 462/2010 e 2.504/2019, todos do Plenário -TCU) 24. Uma ferrovia possui todos os serviços iniciais de uma rodovia com trabalhos de desmatamento, destocamento e limpeza da área seguidos pelos serviços de terraplanagem cuja diferença está na camada que finaliza a natureza da via. Enquanto na rodovia haverá a aplicação de materiais asfálticos, na ferrovia haverá a aplicação dos materiais da superestrutura ferroviária. Destaco que, neste caso em apreço, as referências de preços para aqueles itens que não constavam do Sicro foram buscadas em outras fontes.25. Os dois tipos de obras são executados quase sempre longe dos centros urbanos, com procedimentos de mobilização e desmobilização similares e estrutura remota de canteiro de obras. Assim, não vejo necessidade de adoção de outro BDI que não seja o do sistema Sicro, a não ser que os defendentes tivessem trazido alguma justificativa que de fato impusesse a necessidade de inclusão ou exclusão de rubricas nessa taxa, o que não foi o caso.26. As alegações recursais centram-se na diferença entre o BDI adotado pela Valec (40%), pela contratada (42%) e o do próprio Sicro na data-base de 2004 (23,90%). Na visão dos fundamentos do recurso, uma obra ferroviária careceria de outros valores de BDI.27. Desde 2006 este TCU entende que cada empresa pode adotar o BDI que melhor lhe atenda, desde que o preço final por ela cobrado esteja dentro dos limites dos sistemas referenciais. Por certo, se houver qualquer ajuste ou particularidade da obra que justifique a adoção de valores acima dos preços de mercado, isso deve ser justificado formalmente já durante a fase interna da licitação pela entidade que elabora o orçamento ou até mesmo durante a apresentação das propostas pela empresa a ser contratada durante a fase externa da licitação, mediante impugnações ao edital.28. Por certo, a jurisprudência deste TCU aceita valores acima dos preços referenciais mesmo após a fase de contratação, durante a fase de contraditório e ampla defesa, em fase posterior aos apontamentos iniciais das auditorias e trabalhos correlatos que realiza. No entanto, a motivação para adoção de preços superiores deve ser balizada na boa técnica e ter pertinência metodológica.29. De todo modo, ao calcular seu preço referencial, este TCU adota também os BDI referenciais tanto dos sistemas que utiliza quanto aqueles ditados por seus acórdãos que estudaram o tema ao longo do tempo. Assim, não há óbice em uma empresa utilizar o BDI que preferir, desde que os preços do contrato sejam mantidos dentro dos patamares de referência ao longo da execução de um contrato, sem prejuízo de esse percentual ser ajustado caso haja motivação devidamente comprovada.30. Nesse passo, não acolho os argumentos dos recorrentes acerca da impossibilidade de adoção do sistema Sicro bem como do BDI referencial desse sistema para o cálculo do débito imputado aos recorrentes.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes] e [empresa], contra o Acórdão 930/2019-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para no mérito, conceder-lhes provimento parcial, no sentido de alterar o subitem 9.4.1 da decisão recorrida que passa a ter seguinte redação;