Acórdão 6917/2009
Voto:O novo ato de aposentadoria da Sra. [interessada] também padece de eiva da ilegalidade, relativa à percepção da vantagem do art. 250 da Lei nº 8.112/1990.À época do pedido de reversão, não havia a vedação à contagem de tempo de serviço ficto, prevista no § 10 do art. 40 da Constituição Federal, uma vez que tal regra foi introduzida pela EC n. 20, de 15/12/1998 (DOU de 16/12/1998).Desta forma, assim dispunha o art. 103, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, quanto aos efeitos do aproveitamento do tempo de inatividade para nova aposentadoria"Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: (...) § 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria". (os grifos são meus)  No voto condutor do Acórdão n. 2.507/2003-1ª Câmara, consignei que o dispositivo aplica-se tão somente aos casos de aposentadoria por invalidez, com posterior reversão à atividade, uma vez cessada a causa da inativação compulsória.Entretanto, a contagem do tempo de serviço ficto, como é o caso do aproveitamento do período de inatividade, não pode ser utilizada para a obtenção de novas vantagens remuneratórias. [...].Não bastasse o impedimento legal à percepção de vantagens remuneratórias em novo ato de aposentadoria, decorrentes da indevida utilização do tempo ficto de inatividade, também não vislumbro, na situação em análise, o implemento de quaisquer requisitos legais que assegurem a incorporação ao patrimônio jurídico da Sra. [interessada] do direito subjetivo ao pagamento do acréscimo salarial previsto no artigo 250 da Lei nº 8.112/1990.[...]Ao confrontar o caso concreto com as referidas disposições legais, a Sra. [interessada] não contava com 35 anos de serviço, na data limite para aquisição da vantagem do art. 250 da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 184 da Lei nº 1.711/1952, isto é, em 18/04/1992, o que lhe afasta a alegação de eventual direito adquirido.Acórdão:9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria Marlene Dias (fls. 08/12);