Acórdão 416/2008
Sumário:1. Deve ser promovida licitação para contratação de serviços advocatícios quando não restar comprovada a inviabilidade de competição, especialmente nos casos em que não reste comprovada a singularidade dos serviços a serem prestados.2. Serviços advocatícios que exijam maior grau de conhecimento técnico podem ser objeto de credenciamento, ao qual deve ser dada ampla divulgação de seu instrumento convocatório, com a fixação de critérios e exigências para a pré-qualificação, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da impessoalidade.Voto:4. Mesmo estando prejudicado o recurso interposto [...], permito-me tecer algumas considerações sobre a matéria [contratação de serviços de advocacia sem licitação] [...]6. [...] Não vejo, [...] como [...] acolher a tese [...] apresentada, de que sua experiência na defesa de interesses de diversos clientes em processos submetidos ao TCU seria capaz de criar os requisitos de singularidade por ele pretendidos, seja 'subjetiva' ou 'objetiva'.7. Apenas a experiência, conforme prevista no § 1º do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, não é suficiente para justificar a inobservância do princípio insculpido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que prescreve, como regra, a licitação.8. Serviços advocatícios, nos termos avençados entre o Confea e o escritório [...] [serviços de assessoramento jurídico, em especial consultoria e serviços de advocacia perante o Tribunal de Contas da União, (...) ou qualquer outro que se fizer necessário, para defender interesse do Contratante], podem ser objeto de licitação ou, caso reste comprovada a necessidade de 'maior grau de conhecimento técnico', de credenciamento, conforme constou do subitem 1.2 do acórdão recorrido, no qual foi feita menção à jurisprudência desta Casa acerca dessa possibilidade (Acórdãos nº 116/2002 - Plenário, 1.320/2003 - 2ª Câmara e 2.521/2003 - 1ª Câmara).9. Lembro que, caso o credenciamento seja a opção do órgão ou entidade contratante, deve ser dada ampla divulgação ao instrumento convocatório, com a fixação de critérios e exigências para a pré-qualificação, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).Acórdão:9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao recorrente e ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 9.3. retirar a chancela de sigilo que recai sobre os autos, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/1992.