Acórdão 266/2019
Voto:A Representação formulada pela empresa [representante], com pedido de concessão de medida cautelar, na qual foram noticiadas supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 83/2018, da Defensoria Pública da União - DPU, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, deve ser conhecida, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.2.O auditor da Selog examinou detidamente a documentação relativa ao certame, em cotejo com as alegações da representante, e concluiu pela improcedência da representação e negativa da medida cautelar, com posterior arquivamento do processo, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários ao atendimento do pleito.3.Por outro lado, o Diretor da unidade técnica especializada manifestou concordância parcial com a proposta de mérito, divergindo apenas quanto ao juízo sobre o procedimento da DPU ao inabilitar a representante em face de sanção pretérita de suspensão do direito de participar de licitações e de impedimento de contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993), aplicada por outro órgão promotor, em afronta ao entendimento do TCU de que a abrangência dessa penalidade se restringe ao órgão/entidade sancionadora.4.O escalão dirigente da Selog concluiu, então, que houve falha no procedimento de inabilitação, porém sem o condão de autorizar a intervenção do TCU no certame já homologado, pois o possível retorno de fase na licitação não atenderia o interesse público, eis que os custos de continuidade da representação certamente ultrapassariam qualquer economia possível de ser alcançada, sopesando que restou demonstrado ter havido competição (10 licitantes); economia de 4,91 % entre o valor adjudicado e o estimado pelo órgão; e que a diferença entre a proposta da representante e da adjudicada é irrisória (R$ 2.639.979,00 ante R$ 2.640.000,00, totalizando R$ 21,00).[...]6.Assim, acolho a manifestação do Diretor da Selog, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, devendo ser considerada parcialmente procedente a representação, sem a concessão da medida cautelar pleiteada, tendo em vista a ausência de parte dos pressupostos para a sua adoção, e com o endereçamento de esclarecimento à Defensoria Pública da União para evitar ocorrências da espécie em certames vindouros, como adequadamente lançado no despacho (ao arrimo da jurisprudência do Tribuna), e posterior arquivamento do processo, após as devidas comunicações.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, por adimplir os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência à Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes acerca da inabilitação, no Pregão Eletrônico 83/2018, da licitante [representante], em desconformidade com a legislação em vigor e o entendimento deste Tribunal (Acórdãos 3.243/2012, 3.439/2012, 2.242/2013, 3.645/2013, 504/2015 e 1.764/2017), no sentido de que a suspensão do direito de licitar prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade contratante que aplicou a penalidade;