Acórdão 58/2009
Relatório:17. A primeira modificação, diz respeito à proposta inscrita no subitem 7.7.3 da instrução de fls. 845/877 - adequar, se for o caso, o ato normativo que trata dos critérios e valores das diárias aos Srs. Conselheiros, Assessores, Fiscais e funcionários do CREFITO-3, em consonância com a legislação aplicável no âmbito da Administração Pública Federal.18. Com a edição da Lei n. 11.000/2004, os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas estão autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, não sendo mais obrigados a aplicar o Decreto n. 343/91 (com as alterações posteriores). Reza o art. 2º da pré-falada lei:"Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho. (...) § 3º Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais."19. Por essa razão, dado que a matéria se encontra regulamentada em lei da forma acima reproduzida, cabe determinar ao CREFITO-3 que normatize, se ainda não o fez, e publique anualmente, o valor das diárias, jetons e auxílios de representação, com base no § 3º do art. 2º da Lei n. 11.000/2004.20. Isso, entretanto, não afeta a análise efetuada por esta Unidade técnica, e a rejeição das razões de justificativas e alegações de defesa apresentadas, relativamente, em especial, aos valores de diárias pagas pelo Conselho, antes da vigência da Lei n. 11.000/2004.21. A aplicação do Decreto nº 343/91, alterado pelos Decretos nº s 1.656/95 e 3.643/2000, aos conselhos de fiscalização do exercício profissional, foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal (MS n. 21.797-RJ); considerada regular; e gerou remansosa jurisprudência neste Tribunal.Acórdão:9.6 determinar ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região/SP - CREFITO/3 a adoção das seguintes medidas, em face das ocorrências verificadas nas contas relativas ao exercício em exame:[...]9.6.3 normatize, se ainda não o fez, e publique, anualmente, o valor das diárias, jetons e auxílios de representação, com base no § 3º do art. 2º da Lei n. 11.000/2004;