Acórdão 512/2025
Relatório:Adoto como parte integrante deste relatório a instrução transcrita a seguir, com os ajustes de forma pertinentes, a qual foi elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e cujo encaminhamento teve a anuência do dirigente daquela unidade e do Ministério Público junto ao TCU (peças 27 a 29):"[...]2. Cuida-se do reexame do ato de concessão de aposentadoria de [interessado], vinculado ao Senado Federal, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2.1. A presente concessão foi julgada ilegal pelos seguintes motivos: a) concessão da vantagem de quintos/décimos com base no exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 a 4/9/2001; e b) reajustamento dos quintos/décimos em face da aplicação das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016. 2.2. Neste momento, o recorrente insurge-se contra a deliberação previamente transcrita. [...]EXAME DE MÉRITO 4. Delimitação 4.1. Examinar-se-á a repercussão da Lei 14.982, de 20/09/2024, na presente concessão de aposentadoria. 5. Da Lei 14.982, de 20/09/2024 5.1. O recorrente entende que a novel Lei 14.982/2024 traz disposições que amparam o julgamento pela legalidade da presente concessão de aposentadoria, com base nos seguintes argumentos: 5.2. A recente Lei nº 14.982/2024, em seu artigo 2º, ao estabelecer a manutenção da VPNI, de que trata o art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, incorporada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, convalidou os atos administrativos referentes à incorporação de quintos/décimos no mencionado intervalo, e extinguiu qualquer questionamento acerca da regularidade da sua concessão. 5.3. A novel Lei nº 14.982/2014 afasta a vedação contida no parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, convalidando os atos administrativos que determinaram a aplicação sobre as parcelas de VPNI dos reajustes concedidos pelas Leis nº 11.170/2005, nº 12.779/2012, nº 13.302/2016 e nº 14.526/2023. Análise: 5.4. Para o deslinde da presente questão, traz-se à colação o disposto na Lei 14.982/2024: 'Art. 1º São convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelas Leis nº s 11.170, de 2 de setembro de 2005, 12.779, de 28 de dezembro de 2012, 13.302, de 27 de junho de 2016, e 14.526, de 9 de janeiro de 2023, inclusive os ainda não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins. § 1º É afastada a vedação contida no parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que for contrário ao disposto nesta Lei, e preservados os atos administrativos praticados. § 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento nos reajustes concedidos pelas normas a que se refere o caput integram, para todos os efeitos, o valor da vantagem prevista no caput do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), e são insuscetíveis de redução, compensação ou absorção. Art. 2º A manutenção da vantagem pessoal nominalmente identificável de que trata o art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), pelo art. 18 da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, abrange a incorporação de função de direção, chefia ou assessoramento correspondente ao período entre a edição da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.  (...) § 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento no disposto no caput são preservados para todos os efeitos e são insuscetíveis de redução, compensação ou absorção.'5.5. Posta assim a questão, pelo art. 1º supra, entende-se que os reajustes da VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, restaram convalidados e, por via de consequência, deve ser tornado sem efeito o subitem 9.3.2 do acórdão recorrido. 5.6. Demais disso, pelo art. 2º supracitado, deve-se deixar de realizar a absorção, por quaisquer reajustes remuneratórios, dos quintos e décimos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Nesse sentir, deve ser tornado sem efeito o subitem 9.3.1 do acórdão recorrido. 5.7. Nessa ordem de ideias, é de se propor o provimento do presente recurso, no sentido de que o acórdão recorrido seja tornado sem efeito, com o julgamento pela legalidade da presente concessão de aposentadoria, determinando-se o seu registro. Voto:2. No âmbito da deliberação recorrida, este Tribunal julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria de [interessado], negando-lhe registro, tendo em vista a concessão de quintos com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001.3. Foi determinado ainda, no subitem 9.3.1. do Acórdão recorrido, que o órgão de origem promovesse o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tivesse se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado. Bem como, por meio do subitem 9.3.2., determinação para que fosse destacado o valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI, concedidos pelo órgão de origem a partir da publicação das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020.4. O recorrente alega, de mais relevante, que a Lei 14.982/2024, de 20/10/2024, convalidou, por meio de seu art. 1º, os atos administrativos que determinaram a aplicação dos reajustes concedidos pelas Leis 11.170/2005, 12.779/2012, 13.302/2016 e 14.526/2023 sobre as parcelas de VPNI, e determinou, expressamente, , por meio do art. 2º da referida lei, a manutenção das vantagens referentes à incorporação de quintos/décimos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, em relação aos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.5. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) em seu parecer, propõe - com o aval do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) - que o apelo interposto seja conhecido, para no mérito, dar-lhe provimento.6. Expostos resumidamente os fatos, ratifico o despacho exarado à peça 24 para, igualmente, conhecer do recurso apresentado, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade.7. Observo que, diante da alteração legal promovida pela Lei 14.982/2024, assiste razão ao recorrente, não obstante a decisão contestada ter seguido a jurisprudência desta Casa e do Supremo Tribunal Federal, até então vigente, que o ato de concessão segue os ditames legais vigentes.8. Ocorre que, após a decisão desta Corte de Contas, sobreveio a referida Lei, que convalidou a percepção das VPNI referentes ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001, bem como os reajustes concedidos e a serem concedidos pelo órgão de origem, e afastou, expressamente, as vedações previstas no art. 62-A da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), em relação aos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.9. Com essa inovação legislativa, foi sanada expressamente a irregularidade identificada por meio do Acórdão recorrido.10. Com essas considerações, o recurso deve ser provido para considerar legal o ato de concessão de aposentadoria [...], em benefício de [interessado], emitido pelo Senado Federal, determinando seu respectivo registro, por estar de acordo com a legislação pertinente.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar sem efeito o Acórdão 6.894/2024-TCU-2ª Câmara;9.2. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria [...] em benefício de [interessado], determinando seu respectivo registro; e