Acórdão 3083/2007
Sumário:2. É possível afastar a obrigatoriedade de licitação com base na urgência da prestação dos serviços, evidenciada no caso concreto, a teor do art. 24, inciso IV, da Lei de Licitações.3. Mesmo no caso de dispensa de licitação, é dever do contratante formalizar o respectivo processo, caracterizando a situação emergencial, a razão da escolha do prestador de serviço e a justificativa do preço, e publicar o ato de dispensa na imprensa oficial, conforme prevê o art. 26, caput, parágrafo único e incisos I, II e III, da Lei n. 8.666/1993, sendo vedada a prestação de serviços sem a cobertura de contrato devidamente formalizado, por expressa previsão do art. 60, parágrafo único, do Estatuto das Licitações.Voto:Em exame Representação [...] acerca da contratação, pelo Conselho Federal de Medicina [da empresa], com vistas à sua representação processual na Ação Direta de Inconstitucionalidade [...], em trâmite no Supremo Tribunal Federal.[...]5. Alternativamente, o Responsável alega que a contratação direta também poderia ter sido feita com respaldo no art. 24, IV, do referido diploma, uma vez que a ADI veiculou pedido liminar de suspensão dos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.000/2004, sem a oitiva da parte contrária, tornando urgente a atuação da Autarquia no processo.[...]15. Por outro lado, as razões de justificativas do responsável podem prosperar, parcialmente, no que diz respeito à urgência da contratação que, a teor do art. 24, IV, da Lei n. 8.666/1993, autoriza a dispensa de licitação. De fato, constato que a ADI n. 3.408/DF foi distribuída ao Relator em 15/02/2005 e a petição de ingresso do CFM foi protocolada logo a seguir, em 22/02/2005. Em prazo tão exíguo não teria sido possível ao Conselho efetuar licitação do serviço de advocacia, sem correr o risco de ver concedida, liminarmente, a suspensão da aplicação da Lei n. 11.000/2004.16. É importante frisar que, nos termos do art. 26 do Estatuto das Licitações, a urgência na contratação não desobriga o contratante de justificá-la em processo especificamente constituído para esse fim, no qual sejam demonstradas a situação emergencial, a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço, e de dar publicidade desse ato. A essas obrigações o responsável não atendeu, pois não mostrou a correlação entre a especialidade do escritório contratado e o objeto da contratação, mesmo com requisitos menos severos do que aqueles exigidos para efeito de inexigibilidade, não justificou a razoabilidade do preço cobrado em relação ao praticado pelo mercado nem publicou na imprensa oficial o ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação.17. No que diz respeito ao preço, o referencial trazido aos autos é, tão-somente, o valor inicialmente proposto pelo contratado e a subseqüente redução para R$ 250.000,00 (...), o que não permite aferir a sua compatibilidade com aquele praticado à época por possíveis concorrentes. Quanto à publicação, a única de que se tem notícia é a do extrato do contrato, prevista pelo art. 61 da Lei n. 8.666/1993. Dessarte, restou ofendido o art. 26 da Lei n. 8.666/1993, com prejuízo efetivo ao controle da contratação direta ainda na sua fase preparatória.18. O art. 60 da Lei de Licitações, que, ao declarar a nulidade dos ajustes verbais, veda a prestação de serviço sem cobertura contratual formalizada, também foi vulnerado no caso em exame, uma vez que a prestação dos serviços iniciou-se em 22/02/2005 (data do protocolo da petição de habilitação do CFM nos autos da ADI n. 3.408/DF) e o contrato foi assinado em 07/04/2005 (...).19. Pelo exposto, impõe-se a aplicação ao responsável da multa prevista no art. 58, II, da Lei n. 8.443/1992, por ofensa aos arts. 26, caput e parágrafo único, incisos I, II e III, e 60 da Lei n. 8.666/1993.Acórdão:9.4. determinar ao Conselho Federal de Medicina que:[...]9.4.2. nos casos de contratação direta, cuide para que a situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação seja necessariamente justificada, conforme estabelece o art. 26 da Lei n. 8.666/1993, e observe o parágrafo único do mesmo dispositivo, apresentando a razão de escolha do executor do contrato e documentos que comprovem a compatibilidade do preço ajustado com os vigentes no mercado;9.4.3. observe os prazos estabelecidos no art. 26 da Lei n. 8.666/1993, referentes à publicação tempestiva na imprensa oficial das situações de inexigibilidade ou dispensa de licitação, como condição para a eficácia dos atos;9.4.4. não mais aceite a prestação de serviços à autarquia sem respaldo em contrato devidamente formalizado, o que infringe o parágrafo único do artigo 60 da Lei n. 8.666/1993;