Acórdão 112/2007
Voto:8. [...] A apresentação de certidão negativa de ilícitos trabalhistas e de certidão negativa de débito salarial, no entender da agência reguladora, resguardariam a Administração de eventuais futuras causas trabalhistas tendo como objeto a execução do contrato referente ao Pregão Presencial nº 7/2006.[...]10. As certidões sobre matéria trabalhista foram exigidas, consoante a Anac, com base no item IV da Súmula nº 331/TST, que assim dispõe: 'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).'11. Consoante assinalado pela unidade técnica, a ausência de pendências judiciais envolvendo questões trabalhistas não assegura que isso não venha a ocorrer durante a execução do contrato. Considerando-se que, somente a obrigações trabalhistas decorrentes do contrato objeto da licitação aplicar-se-ia o mencionado enunciado do TST, tal exigência não teria efeito prático para o pregão em discussão, com relação ao gestor da Anac. Ademais, consoante o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, é vedado aos agentes públicos 'admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato'.12. Registro que a entidade pública pode se resguardar de possíveis responsabilidades, relativamente às obrigações trabalhistas, por meio de uma eficiente fiscalização do contrato. Pode-se condicionar os pagamentos mensais às comprovações da efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas do mês anterior. Tal procedimento, ao tempo que resguarda a entidade pública, não compromete o certame licitatório com exigências não amparadas pela Lei 8.666/93.Acórdão:9.3.4. fiscalize a execução dos contratos de prestação de serviços, em especial no que diz respeito à obrigatoriedade de a contratada arcar com todas as despesas decorrentes de obrigações trabalhistas relativas a seus empregados, de modo a evitar a responsabilização subsidiária da entidade pública;