Acórdão 5151/2015
Voto:9. No caso concreto, de acordo com as diligências realizadas junto ao órgão de origem do servidor e diante da manifestação e dos documentos apresentados pela companheira, por meio de advogado regularmente constituído, o instituidor da pensão encontrava-se separado de fato da viúva há mais de 47 anos, possuindo nove filhos com sua companheira.10. A documentação apresentada comprova, assim, a condição de beneficiária da companheira, nos termos do art. 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.112/1990, sendo desnecessária, a meu ver, diante da robustez das provas apresentadas e do atributo da auto-executoriedade das decisões administrativas, a obtenção e posterior apresentação de decisão judicial reconhecendo a união estável havida entre o instituidor do benefício e sua companheira, conforme vem decidindo recentemente este Tribunal (cf. Acórdãos 4.739/2010, 5.883/2010 e 3.938/2014 da Primeira Câmara e 4.861/2010, 4.097/2012, 1.798/2013, 4.802/2013 e 1.325/2014 da Segunda Câmara).Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil emitido em favor de [...] e [...];