Acórdão 7277/2021
Voto:Está em análise, neste processo, a aposentadoria de [aposentado] no cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.2. A Sefip observou que a concessão de aposentadoria se deu com base em decisão judicial, não transitada em julgado, mediante a qual o interessado teve reconhecido como tempo de efetivo magistério o período em que esteve afastado participando de programas de mestrado e doutorado, a saber, 20/8/1993 a 20/2/1996 e 6/5/2007 a 6/11/2008, respectivamente. Diante disso, e considerando a jurisprudência do TCU, no sentido de não ser possível computar como de efetivo exercício de magistério o tempo que o servidor esteve afastado para a realização de cursos de qualquer natureza, a Sefip propõe o julgamento pela ilegalidade do ato, sem determinação para suspensão dos proventos, uma vez que o servidor se encontra amparado por decisão judicial. O MPTCU acompanhou a unidade instrutiva.3. Registro minha concordância com a análise da Sefip, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir. Por sua clareza ao examinar a questão, transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão 3.430/2015-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas:"3.De fato, assiste razão ao Parquet especializado, pois o direito à aposentadoria especial de professor de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, tem como requisito a comprovação de tempo de serviço exclusivamente no 'efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio'.4.Para este fim, entende-se como efetivo exercício das funções de magistério apenas o tempo de serviço prestado em sala de aula (Enunciado 726 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal) ou o tempo no exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que tais funções tenham sido desempenhadas em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação, conforme deixou assente o STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF, cuja ementa transcrevo a seguir:'EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.' (DJe de 27/03/2009).5.Por conseguinte, não se enquadra no conceito acima o tempo de serviço relativo a licenças ou afastamentos para a realização de cursos de qualquer natureza (como mestrado, doutorado ou especialização), só podendo este tempo ser computado para fins de aposentadoria ordinária.6.Nesse sentido, aliás, já se manifestou esta Corte de Contas, conforme os seguintes precedentes:'Sumário: Pedido de reexame. Aposentadoria especial de professor. Cômputo de tempo de serviço proveniente de período (01/03/1982 a 31/08/1984) em que a recorrente afastou-se para cursar pós-graduação. Possibilidade do cômputo deste tempo tão-somente para fins de aposentadoria ordinária, visto que, para fins de aposentadoria especial, é necessário que haja efetivo exercício em sala de aula, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, bem assim do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula/STF nº 726). Argumentos insuficientes para modificar o teor do Acórdão recorrido. Conhecimento e negativa de provimento do recurso. Orientação. Ciência à recorrente.' (Acórdão 355/2006-TCU-Primeira Câmara, grifos acrescidos) 'VOTO15. É dizer, a aposentadoria especial é devida apenas ao professor ou professora no efetivo exercício do magistério, ou seja, ao ocupante do cargo de provimento efetivo de professor, e que esteja ministrando aulas (cf. Decisão nº 281/2001-TCU-1ª Câmara e Acórdão nº 401/2003-TCU-2ª Câmara).16. Portanto, inexistindo dispositivo legal que equipare o cargo de auxiliar de ensino ao de professor, não há como aceitar o tempo exercido no primeiro para fins da aposentadoria especial que é reconhecida somente aos ocupantes do segundo.17. Aliás, como bem observou a instrução da SERUR, ainda que fosse possível equiparar o cargo de auxiliar de ensino ao de professor, o interessado não contaria com o mínimo de 30 anos de efetivo exercício do magistério em sala de aula, ante o seu afastamento da UFSC, para realização de cursos, em dois períodos (5/9/73 a 15/12/75 e 16/12/75 a 30/9/76), o que impediria a obtenção de aposentadoria especial, porquanto, nos termos da Súmula nº 726 do STF, 'para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula'.' (Acórdão 267/2006-TCU-Primeira Câmara, grifos acrescidos) 'VOTO (...) 7. No que se refere ao cômputo, para a obtenção de aposentadoria especial de professor, do tempo utilizado em afastamento relativo à realização de curso de doutorado, não assiste razão à recorrente.8. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para fins de aposentadoria especial de professor, somente é permitida a contagem de efetivo exercício em funções de magistério, desenvolvidas em salas de aula.' (Acórdão 1.058/2013-TCU-Segunda Câmara).7.Na mesma linha, cabe mencionar também o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:'A contagem de tempo de serviço do professor, para fins de aposentadoria especial, se dá com a efetiva função de magistério (dentro de sala de aula), não se computando aí períodos de licença, ainda que o objetivo de tais licenças tenha repercussão sobre o ensino em geral' (STJ, RMS 6031/RS, DJ 24.2.1997).4. Voltando ao caso concreto, excluídos os períodos de afastamento, o servidor não possui tempo suficiente para se aposentar com fundamento no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, devendo o ato ser considerado ilegal, com negativa de registro.5. No entanto, como a concessão está respaldada em decisão judicial, o pagamento dos proventos deve ser preservado, determinando-se ao órgão concedente que acompanhe o desfecho da referida ação, adotando as providências cabíveis em caso de decisão final desfavorável ao interessado.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [aposentado] e negar-lhe registro;9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte que:9.2.1. acompanhe o desfecho do julgamento do Mandado de Segurança 0805336-97.2017.4.05.8400, ainda sem trânsito em julgado, que tramita na 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e, caso haja decisão final desfavorável ao interessado, promova seu retorno à atividade, visto que ele não implementa os requisitos para a aposentadoria;