Acórdão 2276/2019
Proposta de Deliberação:Trago à deliberação deste Colegiado a prestação de contas ordinária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia, relativa ao exercício de 2013.[...]9.Como já mencionado, foram constatados indícios de irregularidades em dois pregões realizados no exercício: Pregão Presencial 2/2013 e Pregão Presencial 3/2013.[...]29.Sem embargo, penso que é de todo pertinente recomendar ao Sescoop/RO, a exemplo do que dispõe norma federal a respeito do uso do pregão eletrônico (o art. 4º do Decreto 5.450/2005, que muito embora não seja aplicável diretamente ao Sistema S, serve-lhe de referência), a utilização preferencial dessa modalidade nas contratações de bens e serviços comuns, como os licitados, uma vez que é instrumento mais eficaz de ampliação da competitividade, na linha inclusive do entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas, extraído dos seguintes enunciados constantes da Jurisprudência Selecionada publicada no Portal deste Tribunal na Internet:"É recomendável que as entidades do Sistema S adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão. A adoção da forma presencial deve ser justificada, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico.Acórdão 1584/2016-Plenário | Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUESÁREA: Licitação | TEMA: Sistema S | SUBTEMA: Pregão""O Decreto 5.450/2005 não é diretamente aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, por se tratarem de entidades privadas não integrantes da Administração Pública, ainda assim, a adoção do pregão presencial por entes do Sistema S, em detrimento da forma eletrônica, deve ser devidamente motivada.Acórdão 2165/2014-Plenário | Relator: AUGUSTO SHERMANÁREA: Licitação | TEMA: Sistema S | SUBTEMA: Pregão""As entidades conhecidas como serviços sociais autônomos devem adotar 'preferencialmente a licitação na modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns'.Acórdão 5613/2012-Primeira Câmara | Relator: JOSÉ MUCIO MONTEIROÁREA: Licitação | TEMA: Sistema S | SUBTEMA: Pregão"Acórdão:9.5. recomendar ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:9.5.1. na fase de planejamento da contratação, adote, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão, em razão das suas conhecidas vantagens, devendo justificar a escolha da forma presencial, que pode caracterizar ato de gestão antieconômico, conforme orientações expedidas por este Tribunal em precedentes acórdãos envolvendo as unidades do Sistema S, a exemplo dos Acórdãos 1584/2016 - Plenário, 2.165/2014 - Plenário e 5.613/2012 - Primeira Câmara;