Acórdão 873/2011
Voto: Cuida-se do Relatório de Levantamento de Auditoria efetuado, no âmbito do Fiscobras 2009, nas obras de desenvolvimento dos sistemas de produção de óleo e gás natural da Bacia de Campos, na Região Sudeste, com contratações realizadas na ordem de R$ 933,5 milhões. [...] 5. Já em relação à proposição realizada pela instrução no sentido de alertar o jurisdicionado acerca da necessidade do prévio exame e aprovação de todos os seus contratos administrativos, ajustes e congêneres, bem como de editais licitatórios por parte de sua unidade jurídica própria, ante a existência de disciplina legal afeta ao tema, insculpida no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, entendo que o encaminhamento é desnecessário. 6. Acerca do assunto, o Tribunal recentemente apreciou pedido de reexame interposto pela Petrobras contra o Acórdão nº 1.577/2006-TCU-Plenário e deliberou no sentido de modificar alguns dispositivos dessa deliberação, conferindo a um deles a seguinte redação (Acórdão 3014/2010-Plenário): 9.2.3. submeta à apreciação da Assessoria Jurídica as minutas de todos os contratos a serem celebrados, obedecendo aos ditames do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93 (correspondente à subcláusula 7.1.2 do Decreto nº 2.745/1998), estando autorizada a utilizar excepcionalmente minuta-padrão, previamente aprovada pela Assessoria Jurídica, quando houver identidade de objeto - e este representar contratação corriqueira - e não restarem dúvidas acerca da possibilidade de adequação das cláusulas exigidas no contrato pretendido às cláusulas previamente estabelecidas na minuta-padrão. 7. Haja vista que, naquela ocasião, a matéria foi devidamente debatida, não ocorrendo nenhuma divergência, penso que o entendimento deva ser mantido.