Acórdão 3006/2008
Voto:3. No que tange ao ato de fls. 7/11, há, de fato, algumas inconsistências nos dados cadastrados no sistema Sisac, as quais constituem óbice à sua apreciação de mérito.4. Em primeiro lugar, ao tempo em que o cargo informado para o servidor é o de Técnico Judiciário, os fundamentos legais indicados para a aposentadoria são os arts. 2º, inciso III, 3º, inciso I, alínea 'a' e 4º da Lei n.º 6.903/1981, a qual dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União.5. Em segundo lugar, o tempo de serviço constante do anexo 1 do formulário de concessão de aposentadoria (27 anos e 5 dias) é diferente daquele indicado no item 28 da primeira página do formulário (39 anos, 11 meses e 3 dias).6. Em casos tais como esse, tendo em vista a possibilidade de equívoco quando do preenchimento do formulário do sistema Sisac, afigura-se apropriada proposta de determinação ao órgão de origem para correção da falha, de forma a ser evitado que o inativo seja prejudicado com o juízo pela ilegalidade de seu ato de aposentação, em decorrência de mero erro material.Acórdão:9.3. considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de fls. 7/11;[...]9.5. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC-RO que:[...]9.5.3. providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, novo cadastramento no sistema Sisac do ato de aposentadoria do Sr. [...], corrigindo as falhas verificadas nos presentes autos;9.5.4. observe o correto preenchimento dos formulários de concessão de aposentadoria no sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias à correta análise dos atos, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos;