Acórdão 3611/2015
Voto:7. Esta Corte já se manifestou em relação ao pagamento das horas extras por força de decisão judicial trabalhista transitada em julgado por meio dos Acórdãos 2.868/2007-TCU-2ª Câmara e 1.226/2008TCU-1ª Câmara, considerando ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem pessoal decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112/1990.8. Tal entendimento, inclusive, já se encontra sumulado no âmbito desta Corte de Contas, por meio do seu enunciado nº 241, cujos termos são os seguintes:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/1990, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal".9. Não fosse isso, as parcelas reconhecidas por meio de decisão judicial transitada em julgado deveriam, na verdade, ter sido absorvidas pelos sucessivos planos de carreira dos servidores, conforme sistemática aprovada pelo Plenário desta Corte no Acórdão 2.161/2005, que resolveu, entre outras medidas:[...]10. Tais determinações indicam claramente o exato tratamento a ser dado às vantagens oriundas de decisões judiciais em face da implantação de novos planos de carreira instituídos por leis supervenientes às decisões judiciais. Dessa forma, para dar correto cumprimento ao entendimento desta Egrégia Corte, a unidade jurisdicionada deveria ter calculado o valor da vantagem decorrente da decisão judicial, pagando-a sob a forma de VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), cujo valor nominal apurado ficaria sujeito apenas aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos, devendo ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores.[...]12. Como a referida vantagem vem sendo paga até os dias atuais, mesmo tendo havido mudança de regime jurídico dos servidores, de celetista para estatutário, além da edição de diversos planos de carreira, que ensejaram várias alterações na estrutura remuneratória do interessado, impõe-se reconhecer a ilegalidade da percepção da referida vantagem, não havendo que se falar em eventual ofensa à coisa julgada trabalhista.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;