Acórdão 3115/2013
Voto:Cuidam os autos de representação instaurada em atenção ao item 9.12.1.2 do Acórdão 3.373/2012-Plenário, com o objetivo de apurar indícios de irregularidades verificados na contratação pela [associação] da empresa [omissis] Auditoria S/S3. O contrato em questão, firmado em outubro de 2010, no valor de R$ 404.520,00, teve por objeto a prestação de serviços de auditoria visando à emissão de "Relatório de Auditores Independentes" sobre as Demonstrações Contábeis das Afiliadas da [associação].4. Registro que a [associação] é uma organização privada de assistência à saúde sem finalidade lucrativa, cujas receitas, em regra, são oriundas de convênios, contratos de gestão e contratos administrativos em sentido estrito firmados com entidades públicas para a prestação de serviços de saúde com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.5. Nessa linha, somente estarão sujeitas a jurisdição desta Corte as despesas efetuadas pela [associação] que envolvam a aplicação de recursos federais. Ademais, a atuação do TCU ocorre de acordo com o tipo de pacto firmado com a SPDM.6. Caso se trate de convênio ou contrato de gestão, aplicam-se as disposições constantes do Acórdão 3.373/2012, com as alterações conferidas pelo Acórdão 2.942/2013-Plenário, mediante o qual foi apreciada a referida auditoria operacional e foi estabelecido, em linhas gerais, que as despesas referentes a esses instrumentos devem ocorrer de acordo com os princípios que regem a administração pública. Nesse sentido, menciono o item 9.4.2. desse acórdão:"9.4.2. adote providências imediatas para a realização de procedimentos que atendam aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e publicidade nas contratações de serviços de exames diagnósticos e advocatícios;"7. Quando se trata de contratos administrativos em sentido estrito, aplica-se o entendimento consubstanciado mediante o Acórdão 38/2005-Plenário de que na "transferência de recursos pelo Ministério da Saúde para ressarcimento de despesas já efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar, compete ao TCU averiguar a efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores".8. Com efeito, nessa hipótese, trata-se da "compra de serviços de saúde", nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 3º da Portaria 1034/2010 do Ministério da Saúde, em que a obrigação da contratada encerra-se com a prestação do serviço. Efetuados os devidos pagamentos pela administração, os recursos passam a ser de titularidade da contratada e afastam-se, portanto, da jurisdição desta Corte.9. Entendimento semelhante foi adotado mediante o Acórdão 1.769/2013-Plenário.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à SPDM que, em consideração ao princípio da publicidade, nos casos de convênios e contratos de gestão, que envolvam, ainda que parcialmente, a utilização de recursos oriundos da União, repassados diretamente por órgãos federais ou por intermédio de órgãos estaduais ou municipais, identifique nos procedimentos de execução de despesa o convênio ou contrato de gestão pertinente;9.3. dar ciência à SPDM, para que busque aprimorar seus controles internos, que foram constatadas divergências entre as datas dos documentos pertinentes à contratação da empresa Padrão de Auditoria;