Acórdão 1499/2017
Voto:Tratam os autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [representante] sobre irregularidades na condução das Concorrências 07/2017 e 08/2017 pelo Departamento Regional em São Paulo do Serviço Social do Comércio Serviço Social da Indústria (Sesi/SP) para a prestação de serviços de nutrição e alimentação aos alunos regularmente matriculados nas unidades escolares de Santa Rita do Passa Quatro/SP - CE nº 255 e de São Carlos/SP - CE nº 108.2. Preliminarmente, entendo que o TCU deve conhecer da presente representação, já que atendidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade.3. No mérito, a representante pleiteou a concessão de cautelar para a suspensão do aludido certame até que o Tribunal delibere definitivamente sobre o mérito das supostas falhas consubstanciadas na ausência de previsão editalícia da exigência do atestado de capacidade técnico-operacional registrado no Conselho Regional de Nutrição (CRN), além da exigência da qualificação econômico-financeira das licitantes, pela apresentação de balanço patrimonial, de atestado de falência e de garantias.4. Para além dessas questões, a representante noticiou a ocorrência de suposto afrouxamento das exigências nas aludidas concorrências, comparando-as, para tanto, com as exigências do Pregão Eletrônico 232/2016 realizado pela referida entidade para a contratação de serviços de limpeza e, por essa linha, apontou para a incoerência entre a complexidade e o rigor exigidos pelo Sesi na contratação dos serviços de limpeza em comparação com os serviços de alimentação que, no seu entender, estariam a exigir mais atenção e cuidado.[...]10. Bem se sabe que as entidades do Sistema S não se submetem às regras da Lei 8.666, de 1993, mas aos princípios da administração pública e às regras dos seus regulamentos próprios de licitação, de sorte que, por essa linha, deve ser exigida a comprovação da aludida qualificação técnico-operacional, pela eventual apresentação de atestado registrado no conselho de fiscalização profissional competente, além da exigência de comprovação da qualificação econômico-financeira, a partir do disposto no art. 30, II e § 1º, e no art. 31 do aludido diploma legal.11. Por conseguinte, os ditames da Lei 8.666, de 1993, devem ser respeitados a partir dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, em sintonia com a jurisprudência do TCU (v.g.: Decisão 907/1997, do Plenário, e Acórdãos 556/2010,  1.188/2009 e 2.032/2005, do Plenário), devendo ser lembrado que, a partir do Acórdão 1.584/2016-Plenário, o TCU fez anotar que:" (...) Embora as entidades integrantes do Sistema S tenham natureza jurídica de direito privado, estão sujeitas à observância de princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública, por gerirem recursos de natureza pública, podendo editar regulamentos próprios de licitações que guardem coerência com tais princípios."12. A despeito dessa relativa autonomia institucional, os editais das aludidas concorrências contemplaram, contudo, a exigência do registro de nutricionista junto ao CRN, no momento da assinatura do contrato (item 3.6.1.4 do memorial descritivo contido no Anexo G ao edital), atendendo, dessa forma, ao disposto no art. 12, inciso II, a, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi (Peça 23), em sintonia com os princípios apontados pelo art. 30, inciso II, da Lei 8.666, de 1993.13. O Sesi/SP não descuidou, assim, da necessidade de assegurar a qualificação técnica da contratada, vez que a aludida exigência busca garantir a prestação dos correspondentes serviços por profissional com o devido registro no Conselho Regional de Nutrição.14. Por esse prisma, a referida exigência mostrou-se razoável, não ficando configurada a suposta restrição à competitividade do certame, tal como aventado pela ora representante.15. Por seu turno, a documentação para a qualificação econômico-financeira pode ser exigida dos licitantes, no todo ou em parte, nos termos do art. 12 do regulamento próprio do Sesi, não tendo sido formulada essa exigência, contudo, nos aludidos editais, já que eles se limitaram a exigir a comprovação da habilitação jurídica (item 4.1.3 do edital), da qualificação técnica (item 4.1.4) e da regularidade fiscal (item 4.15).16. Ao estatuir, contudo, essa exigência, no todo ou em parte, pelo Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, ficou elencada a documentação apta a comprovar a referida qualificação econômico-financeira dos licitantes, no art. 12, inciso III, desse regulamento, que aduz:"Art. 12. Para a habilitação nas licitações poderá, observado o disposto no parágrafo único, ser exigida dos interessados, no todo ou em parte, conforme se estabelecer no instrumento convocatório, documentação relativa a: (...) III) qualificação econômico-financeira:a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou balanço de abertura no caso de empresa recém-constituída, que comprovem a situação financeira da empresa, através do cálculo de índices contábeis previstos no instrumento convocatório;b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;c) garantia de proposta, nas mesmas modalidades e critérios previstos no art. 27 deste Regulamento, que para o licitante vencedor será devolvida quando da assinatura do contrato;d) capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo."17. A referida omissão sobre a exigência de qualificação econômico-financeira, nos aludidos editais, tende a configurar, assim, certa desobediência aos ditames do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, mas não deve resultar, em tese, na suspensão do aludido certame, nem mesmo na sua anulação, vez que, no presente caso concreto, não há evidências de que essa falha tenha resultado em prejuízo para a administração do Sesi/SP ou em dano ao erário.[...]19.Para esse ponto, o TCU deve promover, então, o envio de determinação ao Departamento Regional do Sesi/SP, em vez da mera recomendação sugerida pela unidade técnica, no sentido de contemplar, nos editais de licitação, as exigências mínimas relacionadas com a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, podendo a administração do Sesi, em sintonia com o seu regulamento próprio, prescindir apenas parcialmente das correspondentes exigências à habilitação, mediante a devida fundamentação dessa escolha nos autos do processo de licitação, nos termos do art. 12 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi.Acórdão:9.4. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Departamento Regional do Sesi/SP contemple, nos editais de licitação, as exigências mínimas relacionadas com a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, podendo, em sintonia com o seu regulamento próprio, prescindir apenas parcialmente das correspondentes exigências à habilitação, por meio da devida fundamentação dessa escolha nos autos do processo de licitação, nos termos do art. 12 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;