Acórdão 2806/2025
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. [interessada] contra o Acórdão 10.442/2022-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que considerou ilegal seu ato de pensão civil emitido pelo Ministério da Saúde, ante a ausência de prova robusta sobre a união estável entre a recorrente e o instituidor.Em síntese, a recorrente alega que: [...] (iii) vivia em união estável com o instituidor, destacando que, apesar de terem endereços diferentes e de terem passado por períodos de separação, eles se reconciliaram em 2003 e mantiveram a convivência, sendo que os filhos viviam com o pai e ela os visitava quando necessário, e que não houve processo judicial para dissolução da sociedade conjugal de fato.A AudRecursos propõe conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.O Ministério Público junto a esta Corte manifestou concordância com a proposta da unidade técnica.Feito esse resumo, passo a decidir.[...]No mérito, alinho-me às conclusões dos pareceres emitidos nos autos, adotando-as como razões de decidir, e nego provimento ao recurso, pelos motivos que aduzo a seguir.[...]IV[...]Ao examinar a legalidade das pensões civis, o TCU verifica se os benefícios foram concedidos em conformidade com as normas aplicáveis, prevenindo pagamentos indevidos e irregularidades que possam causar prejuízo ao Erário. Esse controle promove maior transparência e segurança jurídica, assegurando que apenas aqueles com direito legal sejam de fato beneficiados.A Lei 8.112/90 define os beneficiários de pensão civil em seu artigo 217:Art. 217. São beneficiários das pensões:I - o cônjuge;[...]III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;[...]Para que o benefício de pensão civil seja deferido, é necessário que o companheiro ou companheira sobrevivente comprove a existência de casamento ou união estável. Essa comprovação é essencial para garantir que os recursos previdenciários sejam destinados corretamente, evitando fraudes e assegurando que somente os beneficiários legais sejam legitimados a receber o benefício.O casamento é uma união formal entre duas pessoas, oficializada por meio de cerimônia civil ou religiosa, e registrada em cartório. A comprovação do casamento é relativamente simples, bastando apresentar a certidão de casamento emitida pelo cartório competente. Essa formalização garante automaticamente uma série de direitos e deveres entre os cônjuges, incluindo direitos sucessórios e previdenciários.Por outro lado, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família, mas sem a formalização do casamento. A união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como uma entidade familiar, e sua comprovação pode ser mais complexa. Ela pode ser formalizada através de contrato de união estável feito pelos cônjuges, por meio de escritura pública em cartório, o que confere ao documento validade jurídica e facilita sua comprovação em situações que exijam reconhecimento legal da união, como no caso de concessão de pensão civil.Além disso, a união estável pode ser reconhecida judicialmente após o falecimento de um dos parceiros, por meio de processo pelo qual o parceiro sobrevivente busca assegurar direitos sucessórios e previdenciários, em que apresenta provas como, por exemplo, declarações de testemunhas, documentos de convivência, contas bancárias conjuntas, fotos, correspondências e certidões de nascimento de filhos em comum. Se a união estável for reconhecida, o parceiro sobrevivente terá direito à herança e a pensões. A legislação aplicável inclui o Código Civil Brasileiro, especialmente os artigos 1.723 a 1.727, além das Leis 8.971/1994 e 9.278/1996, que regulamentam os direitos dos companheiros em união estável, e a Constituição Federal de 1988, que reconhece a união estável como entidade familiar.Dessa forma, a competência para reconhecer a união estável post mortem é uma atribuição própria do Poder Judiciário, e não do TCU, que não possui os meios adequados para analisar provas e evidências da mesma forma que o Judiciário. O TCU verifica a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, mas não tem competência para julgar questões de direito de família ou realizar análises detalhadas de provas e evidências pessoais.Por outro lado, o Poder Judiciário, especialmente as Varas de Família, é equipado para lidar com questões complexas de direito de família, incluindo o reconhecimento de união estável. Os juízes das Varas de Família são especializados em analisar provas e evidências que demonstrem a convivência pública, contínua e duradoura entre os parceiros, com o objetivo de constituir família. Eles têm a capacidade de conduzir audiências, ouvir testemunhas, avaliar documentos e considerar depoimentos, tudo dentro de um processo judicial estruturado que busca estabelecer a verdade dos fatos.Quando o TCU verifica a existência da união estável para fins de concessão de pensão civil, não adota critérios objetivos e uniformes, resultando em decisões contraditórias e divergentes, o que gera insegurança jurídica e violação do princípio da isonomia. Para mitigar essa situação, a comprovação da união estável no âmbito do TCU deve se restringir a documentos formais e objetivos, como escritura pública, contrato particular registrado em cartório ou sentença judicial de reconhecimento de união estável. Esses documentos possuem fé pública e garantem maior segurança jurídica, evitando decisões baseadas em provas subjetivas, como testemunhos isolados ou registros administrativos inconsistentes.No caso em análise, a recorrente não juntou aos autos escritura pública, contrato particular registrado em cartório ou sentença judicial que comprove a alegada união estável com o instituidor. Desse modo, conheço do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e