Acórdão 3199/2017
Sumário:O apensamento definitivo, ainda que resulte no encerramento do processo apensado, não implica em exame de mérito, caso pendente, que deve necessariamente ser concluído no processo principal.Voto:Conforme consignado no relatório precedente, os presentes embargos de declaração foram opostos pelo Sr. [embargante] contra o Acórdão 3.636/2016-TCU-2ª Câmara, o qual determinou, nos termos dos arts. 6º, inciso I, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012 e art. 213 do Regimento Interno do TCU, o arquivamento da presente Tomada de Contas Especial (TCE) sem cancelamento dos débitos apurados na execução do Convênio 710225/2008, a cujo pagamento continuaram obrigados solidariamente o embargante, o Sr. [responsável 1] e a [empresa].2.Alega o embargante (peça 27) existir contradição e obscuridade no acórdão recorrido, eis que a fundamentação não apontaria com clareza a condenação ou a imputação de responsabilidade ao peticionante, tampouco existiriam elementos que comprovassem sua responsabilização quanto ao cometimento de qualquer irregularidade. Ademais, o acórdão condena-o solidariamente ao Sr. [responsável 1], mas a fundamentação teria imputado responsabilidade somente ao segundo.3.A instrução da Unidade Técnica à peça 35 propõe o conhecimento dos embargos para, no mérito, rejeitá-los. Afirma que as alegações do recorrente não se relacionam com as irregularidades que fundamentaram sua responsabilização solidária e que há elementos suficientes que demonstram o cometimento de irregularidades pelo embargante, o qual foi responsável por concluir a obra objeto do convênio, bem como encaminhar a prestação de contas final da avença. Por fim, esclarece que o único débito remanescente nesta TCE, no valor de R$ 45.513,98, é, de fato, de responsabilidade solidária do embargante, em que pese a imputação realizada pelo FNDE ter sido direcionada somente ao Sr. [responsável 1].4.Além disso, a instrução destaca que auditoria conduzida sobre a execução do Convênio 710225/2008, no âmbito do TC 023.211/2010-5, identificou que o embargante realizara pagamentos antecipados à empresa contratada no total de R$ 136.565,54. Após audiência do Sr. [embargante] naquele processo, foi proposta a rejeição das razões de justificativa apresentadas, encaminhamento que, no entendimento da unidade instrutiva destes autos, restou prejudicado pelo apensamento daquele processo a este.5. Preliminarmente, verifico que o TC 023.211/2010-5 foi apensado a estes autos em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2.169/2012-TCU-Plenário, relatado pela eminente Ministra Ana Arraes. A proposta da Unidade Técnica pugnou pela rejeição das razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [embargante] e [responsável 2] e pela rejeição parcial das razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável 3], bem como pela aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em decorrência de irregularidades cometidas na execução do Convênio 710225/2008. No Voto que fundamentou o Acórdão 2.169/2012-TCU-Plenário, a Relatora entendeu não ser possível, naquele momento, firmar juízo sobre a pertinência de acatar ou não as razões de justificativa apresentadas, ante a notícia de que havia sido constituída TCE, vez que, se aplicada a multa, já haveria um juízo de valor sobre fatos que ainda se encontravam em apuração. Por esse motivo, foi determinado o apensamento do processo à TCE, tão logo autuada.6. Ocorre que o acórdão embargado não examinou o mérito das audiências promovidas na auditoria constante do TC 023.211/2010-5 à luz das informações trazidas pela TCE. O relatório que acompanha a deliberação recorrida informa sobre a realização dessas audiências no âmbito do apenso, mas não conduz a reanálise das razões de justificativa apresentadas. Já a instrução da Unidade Técnica que analisou os embargos em questão afirmou que a proposta de rejeição de razões de justificativa apresentada no TC 023.211/2010-5 restara prejudicada devido ao apensamento a estes autos.7.Com as devidas vênias, entendo que a deliberação desta Corte nos presentes autos deveria necessariamente ter examinado as razões de justificativa apresentadas no TC 023.211/2010-5. O apensamento, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, ocorre quando é considerado conveniente a tramitação conjunta de processos que guardem relação de dependência, conexão ou continência, ou seja, não implica resolução do mérito do processo apensado, que deve ser examinado no processo principal. É nesse exato sentido que o § 3º do art. 41 da Resolução-TCU 259/2014 afirma que, em casos de conversão de processo em Tomada de Contas Especial, as audiências e oitivas promovidas no processo originador serão apreciadas na TCE a que for apensado.8.No mesmo sentido, o Voto que fundamentou o Acórdão 2.820/2015-TCU-Plenário, relatado pelo eminente Ministro Augusto Nardes, esclareceu os efeitos do apensamento em situação na qual pendia exame de pedido de cautelar no processo apensado, conforme reproduzo a seguir:8. Inicialmente, registro que o apensamento ao TC  não afeta as características de relevância e urgência do processo e nem a análise dos fatos novos apresentados. Os requerimentos, argumentos e desdobramentos do processo apensado devem ser tratados no principal a partir da determinação do apensamento definitivo. As exigências de prioridade do processo apensado recaem sobre o processo principal. Assim, o pedido de cautelar do MPTCU deve ser tratado no TC  e submetido ao seu relator. Por essas razões, entendo não haver qualquer prejuízo à observância do artigo 21 da Resolução 259/2014. (grifei) 9.Ante as informações constantes destes autos, concluo que o Acórdão 3.636/2016-TCU-2ª Câmara foi proferido sem a apreciação de elemento essencial a seu deslinde, com prejuízo para a apuração dos fatos pelo Tribunal e para a deliberação adotada, o que enseja nulidade absoluta, por error in judicando. Como consequência, impõe-se a declaração, de ofício, de nulidade da deliberação recorrida, devendo-se repetir a instrução deste processo, nos termos dos arts. 171, 174 e 176 do Regimento Interno do TCU. Demais disso, nos termos do § 2º do art. 278 do Regimento Interno do TCU, não devem ser conhecidos os embargos opostos contra o Acórdão 3.636/2016-TCU-2ª Câmara, eis que prejudicados por perda de objeto.Acórdão:9.1. declarar, ex officio, a nulidade da deliberação inserta no Acórdão 3.636/2016-TCU-2ª Câmara, com fulcro nos arts. 171, 174 e 176 do Regimento Interno do TCU;9.2. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante] em face do Acórdão 3.636/2016-TCU-2ª Câmara, por perda de objeto, nos termos do § 2º do art. 278 do Regimento Interno do TCU;9.3. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí para que repita a instrução inicial desta Tomada de Contas Especial e promova a análise das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis chamados em audiência no TC 023.211/2010-5;