Acórdão 1900/2010
Voto:3. Conforme exame empreendido pela Serur, as questões suscitadas pelos recorrentes encontram-se pacificadas na jurisprudência do TCU e os recorrentes não apresentaram argumentos capazes de reformar a deliberação atacada. No referido exame, a unidade técnica elencou os seguintes fundamentos:3.1 A realização de concurso público é mandamento constitucional, previsto no art. 37, II da Carta Magna;3.2 Tal exigência se estende a toda a Administração Indireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada, nos termos do Enunciado 231 da Súmula de Jurisprudência do TCU;3.3 Em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Segurança 21.797-9, o TCU, por meio do Acórdão 628/2003 - Plenário, entendeu que, a partir 18/5/2001 (data de publicação do MS 21.797-9), os contratos de trabalho firmados pelas entidades de classe, sem o prévio concurso público deveriam ser considerados irregulares;3.4 Esta Corte de Contas tem, a partir de então, decidido no sentido de não permitir contratações por entidades de classes sem concurso público (Acórdãos 1.367/2003, 814/2003 e 2.188/2005, do Plenário; Acórdãos 367/2009, 1703/2009 e 3.021/2009 da 2ª Câmara, e Acórdãos 1.069/2004, 2.539/2005, 409/2009 e 4.411/2009 da 1ª Câmara).Acórdão:9.1 conhecer dos Pedidos de Reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;