Acórdão 5431/2017
Voto:Trata-se de representação da [empresa representante], com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no pregão presencial 25/2016, realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae Nacional. O objeto do certame foi a contratação de empresa para análise de demonstrações contábeis e balanço orçamentário e realização de trabalhos especiais de auditoria, e seu valor máximo foi estimado em R$ 5.753.885,43.2. A representante insurgiu-se contra sua desclassificação, como vencedora do certame, em razão de erro no quantitativo de um dos atestados que apresentou. Conforme alegou, tal erro originou-se de equívoco reconhecido pelo próprio emissor do documento, e, mesmo que esse atestado fosse desconsiderado, o somatório dos quantitativos dos demais seria suficiente para sua habilitação.[...]4. Em sua análise preliminar, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog consignou que o Sebrae fundamentou a desclassificação da recorrente no fato de que a empresa teria agido, conscientemente, de forma ilícita para obter vantagem indevida na licitação.5. Entretanto, a unidade técnica considerou inexistirem evidências nos autos de que a [empresa representante] tenha agido com má-fé. O erro detectado no atestado não poderia ser imputado a ela, ainda mais a título de comportamento doloso, uma vez que houve reconhecimento do erro por parte da empresa expedidora do documento.6. Assim, entendeu ser injustificável, em princípio, a desclassificação da recorrente, a menos que o Sebrae viesse a apresentar, por meio de oitiva, elementos de convicção suficientes para se concluir que a [empresa representante] teria agido de má-fé.[...]15. Veja-se, ainda, que a preservação do interesse público exige a análise ampla dos atos de gestão e suas consequências, e não somente a mera constatação da desclassificação indevida de propostas. Não se pode permitir que o desfazimento do ato administrativo maculado provoque prejuízo ao interesse público superior ao que se quer proteger, conforme bem expôs o ministro Walton Alencar Rodrigues no voto condutor do acórdão 4.911/2015 - 1ª Câmara, com nossos destaques:Ressalto que na avaliação da infração aos princípios constitucionais, necessário se faz verificar se a revisão do ato administrativo pleiteada não contrariaria outro princípio constitucional. No caso concreto, iria de encontro ao princípio da proporcionalidade entre a anulação do ato que desclassificou a [Empresa licitante] do certame e o risco de dano ao erário, ante a baixíssima materialidade da diferença entre as propostas das licitantes, tanto em valores absolutos, quanto no contexto desta contratação da monta de 15 milhões de reais anuais.O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade requer o equilíbrio entre os meios e os fins, ou seja, entre as medidas administrativas e seus objetivos, tendo em vista sempre o atendimento ao interesse público. Por esse princípio, a atuação do poder público não pode ocasionar um dano maior que aquele que objetiva combater com a medida administrativa.O retorno da licitação à fase de classificação das propostas se oporia também ao princípio da eficiência da administração pública, que visa à obtenção do melhor resultado com a utilização racional dos meios. No caso em tela, o resultado da licitação, em termos de valor do contrato, não sofreria grande alteração se fosse novamente processada sua fase de classificação das propostas, pois a diferença de preço entre elas foi irrelevante. Ao contrário, haveria perda da eficiência devido às razões já expostas.16. O Boletim de Jurisprudência 98/2015 do TCU assim resumiu o entendimento consignado na deliberação acima mencionada:O perigo de dano ao erário pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícita desclassificação de propostas de licitantes, de forma a preservar o interesse público. A atuação do poder público não pode ocasionar um dano maior que aquele que objetiva combater com a medida administrativa.17. A instrução transcrita no relatório precedente não dimensionou a eventual lesão aos cofres públicos na hipótese de este Tribunal se quedar inerte.18. Ao compulsar os autos encontrei documentos que mencionam ter sido de R$ 3.449.000,00 a menor proposta do certame, da [empresa representante], e de R$ 3.450.000,00 a da [outra empresa] (peça 1, fls. 50, 52 e 58). O potencial prejuízo alcançaria, portanto, apenas R$ 1 mil, ou 0,03% do valor contratual.19. À luz dos precedentes citados, conclui-se que, mesmo sem a avaliação objetiva das consequências da eventual determinação para reversão dos atos praticados no caso em exame, é certo que tal medida feriria, no mínimo, o princípio da eficiência.20. Registre-se que a instrução da unidade técnica trouxe a notícia de que a recorrente já acionou o foro adequado para buscar seus interesses, o Poder Judiciário.21. Em vista disso, considerando não estarem configurados os pressupostos previstos no art. 276 do RITCU para adoção da medida preventiva ali prevista, e por não haver ofensa ao interesse público ou risco significativo ao erário, deve-se rejeitar o pedido de medida cautelar e considerar a representação parcialmente procedente.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar;