Acórdão 2508/2018
Relatório:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em razão da omissão no dever de prestar contas relativas ao convênio 700097/2008, firmado com a [associação], cujo objeto era implantar a metodologia do Programa de Ações Integradas e Referência de Enfrentamento a Violência Sexual (PAIR) no Distrito Federal.[...]Despesas com tarifas bancárias101. De acordo com relatório de execução da receita e da despesa, as despesas com tarifas bancárias totalizaram R$ 447,65. Após análise da conciliação bancária e relação de pagamentos e extratos constantes dos autos, pôde-se extrair que as despesas executadas nos meses de dezembro de 2008 a junho de 2011 (peças 32 a 36 e 56) identificou-se a realização de despesas com tarifas bancárias, confirmou-se o valor de R$ 447,65.102. A realização de despesas com tarifas bancárias, identificadas nos extratos bancários da conta específica do Convênio 700097/2008, afronta o disposto na Portaria Interministerial MP/MF/CGU 127/2008, normativo vigente à época da assinatura do Termo de Convênio 700097/2008, art. 39, inc. VII, e art. 42, § 5º, que estabelece que as contas específicas são isentas de tais cobranças. Nessas condições, deve persistir no cálculo do débito imputado às responsáveis o valor de R$ 447,65.Voto:13.Quanto aos débitos relativos ao pagamento de multas pelo atraso no pagamento de impostos e encargos (R$ 639,39) e ao pagamento indevido de tarifas bancárias com recursos do convênio (R$ 447,65), somente o primeiro deve remanescer. Valho-me, para chegar a essa conclusão, do pronunciamento da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva nos autos do TC 016.581/2013-0:À luz do exposto no voto condutor do Acórdão n.º 912/2014-TCU-Plenário, cabe imputar débito em razão de despesas com tarifas bancárias se tais encargos tiverem decorrido de atos incompatíveis com as boas práticas de gestão contábil e financeira. Em rota oposta, afigura-se desarrazoada a imputação de débito em caso de despesas bancárias necessárias e inevitáveis para a execução do convênio, como a emissão de documentos de transferência e taxa de manutenção de conta corrente. Sendo essa última a situação do caso vertente, propugnamos pela elisão do respectivo débito.Acórdão:9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sr. [responsável] e pela [associação] e fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que seja  comprovado o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir da data indicada até a efetiva quitação, na forma da legislação em vigor: