Acórdão 1525/2022
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos pelo Município de Canindé/CE por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) no exercício de 2016.2. Nesta etapa processual, são examinados os recursos de reconsideração (peças 67-71 e 88-90) interpostos por [gestora 1], ex-Prefeita de Canindé/CE (gestão 2017-2020), e [gestor 2], ex-Prefeito de Canindé/CE (gestão 2013-2016), contra o Acórdão 632/2020-TCU-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), por meio do qual esta Corte, no essencial, julgou irregulares as contas de ambos, imputou débito a [gestor 2] e aplicou multa a ambos.3. Conforme detalhado no Relatório, os recorrentes alegaram, em linhas gerais: cerceamento de defesa; tempestividade do recurso de [gestor 2]; ausência de culpabilidade; obstáculos à prestação de contas; descabimento da irregularidade das contas e da multa aplicada a [gestora 1]; ocorrência de boa-fé; e ausência de má-fé.[...]29. Feitas essas considerações, entendo que o recurso de reconsideração de [gestor 2] deve ser conhecido e rejeitado, mantendo-se inalterada a deliberação ora combatida em relação a esse responsável.30. Por fim, pautado o processo com a antecedência regimental, o advogado de [gestor 2] solicitou a retirada de pauta em razão de alegada insuficiência de tempo para se preparar adequadamente à produção de sustentação oral. Suscitou ainda dispositivo da Resolução-TCU 313/2020, segundo o qual os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados com vídeo ou áudio contendo as razões defendidas pelo requerente até às 12h00 do dia anterior à sessão.31. Indefiro o pleito, visto que o processo se encontrava concluso ao relator há mais de 45 dias, tempo suficiente para que se preparasse para o julgamento. Ressalto que o órgão julgador não pode condicionar suas pautas à agenda e/ou melhor conveniência dos profissionais do direito, ressalvado quando se comprovar não ser possível superar impedimento relevante.32. Ademais, as regras do normativo mencionado se aplicam apenas às sessões virtuais, já que, em sessões telepresenciais como esta, a sustentação oral ocorre no mesmo momento do julgamento de cada processo, por meio de ferramentas síncronas de áudio e vídeo.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [gestora 1] e por [gestor 2][...]9.3. negar provimento ao recurso interposto por [gestor 2];