Acórdão 2625/2013
Voto:Cuidam os autos, neste momento processual, de revisão de ofício da deliberação proferida em 2/12/1999 (Relação nº 65/99 - Ministro Humberto Guimarães Souto, Ata nº 41/99), por meio da qual o Tribunal considerou legal a pensão instituída por [1], em favor de [2], beneficiários menores designados em razão de dependência econômica (art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.112/1990).2. A reapreciação do benefício pensional foi determinada, conforme Acórdão nº 1878/2012 - 1ª Câmara, diante da procedência de representação formulada pela Sefip (TC 032.172/2011-7), em que se descaracterizou, desde a origem, a suposta dependência econômica dos menores, tendo em vista que a genitora dos beneficiários é pensionista de ex-servidor do Ministério da Fazenda, na condição de filha maior solteira desde 7/1/1988.[...]17. O transcurso de mais de cinco anos desde que o ato foi considerado legal não é fator impeditivo à revisão de ofício pelo Tribunal, que pode ser promovida a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé, conforme previsto no já citado art. 260, §2º, do Regimento Interno/TCU.18. A propósito, quando esta Corte decidiu, por meio do Acórdão nº 1878/2012 - 1ª Câmara, promover a revisão da deliberação anterior, passados mais de cinco anos da apreciação do ato, já reconheceu a má-fé, eis que se trata de requisito para a reapreciação da pensão. Assim, embora os interessados aleguem a inexistência dela (má-fé) e, ao contrário, asseverem a presença da boa-fé, tais ocorrências foram examinadas e consideradas. Naquela oportunidade, considerou-se "evidente que houve omissão deliberada de informação essencial quanto ao suposto vínculo de dependência econômica". Tal conclusão decorre do silêncio a respeito da capacidade da genitora, no momento da declaração de que os beneficiários viviam sob dependência econômica da instituidora.19. Ressalto que não se atribui a má-fé, no presente caso, diretamente aos beneficiários da pensão, que se encontravam na época da concessão com menos de três anos de idade. Ocorre que a declaração de dependência econômica, firmada com ciência da capacidade da mãe dos menores de sustentá-los e utilizada como fundamento para concessão do benefício, de modo inequívoco, representa má-fé.Acórdão:9.2. considerar ilegal a pensão civil instituída por [1], em favor de [2], beneficiários menores designados, e negar o registro do ato correspondente, número de controle 30773407-05-1996-000165-7, em razão do não atendimento a requisito fundamental estabelecido no art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.112/1990, qual seja, a comprovação da dependência econômica em relação à instituidora;