Acórdão 2073/2012
Relatório:No que tange à Declaração expressa de que trata o § 4º da Instrução Normativa 12/96, deste Tribunal, foram elencados os nomes dos responsáveis que promoveram a entrega da cópia das Declarações de Bens e Rendas, fls. 324 a 326, fazendo-se constar uma exceção, qual seja: o Sr. [omissis], Membro do Conselho Regional, não promoveu e não justificou a não entrega da cópia de sua Declaração de Bens e Rendas.4. Diante da consignação da expressa omissão do responsável e considerando a instrução de fls. 327 a 328, foi promovida a sua audiência no sentido de que apresentasse as razões de justificativa para tal omissão, conforme Ofícios SECEX/PR, fls. 330 e 332.Em resposta, o contador particular do Sr. [omissis], fl. 334, encaminhou indevidamente a esta SECEX a cópia da Declaração solicitada, sendo a mesma encaminhada a entidade, fl. 335, para mesma procedesse o arquivamento para os devidos fins legais.Importa dizer que o responsável não se manifestou expressamente a respeito da omissão na entrega junto ao SESC/PR, não ofertando a oportunidade de procedermos à análise da omissão. Considerando que se tratou de falha formal e que não vislumbramos a ocorrência de eventual má-fé e que não houve obstrução a ação deste Tribunal no que tange à fiscalização da evolução patrimonial, entendemos que possa ser relevada a penalidade a que estaria sujeito, caso suas justificativas não fosse acolhidas.Todavia, entendemos como necessária a determinação à entidade, no sentido de que proceda à imediata instauração do competente processo administrativo disciplinar, dando ciência do procedimento a este Tribunal, sempre que algum dos responsáveis se tronar omissão na obrigação de proceder a entrega de cópias da Declaração de Bens e Rendas, conforme Lei nº 8730/93.Acórdão:9.9. dar ao Sesc/PR ciência de que:9.9.1 é necessário instaurar o competente processo administrativo disciplinar, dando ciência do procedimento a este Tribunal, sempre que algum dos responsáveis se tornar omisso na obrigação de entregar cópia da declaração de bens e renda, conforme Lei 8.730/1993;