Acórdão 4415/2023
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução elaborada pela AudRecursos (peça 78), em conjunto com a manifestação ministerial contida na peça 80:INTRODUÇÃO1.	Trata-se de recurso de reconsideração (peça 52) interposto por [recorrente], ex-Prefeito (gestão: 2009-2012), contra o Acórdão 7.072/2020-TCU-1ª Câmara (peça 40), da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, proferido da seguinte forma, com destaque para os itens alcançados pelo efeito suspensivo do recurso:[...]9.1.	julgar irregulares as contas do Sr. [recorrente], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:9.2.	aplicar ao Sr. [recorrente] multa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno [...];[...]2.	Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do ex-Prefeito [recorrente] (gestão 2009-2012), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Colares (PA), no valor de R$ 265.260,00, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2011, cujo prazo para prestar contas era até 30/4/2013 (peça 1).3.	No relatório (peça 18), o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor total repassado, imputando-se a responsabilidade ao Sr. [recorrente], na condição de gestor dos recursos, já que o sucessor tomou as medidas cabíveis (peça 7), na forma da Súmula TCU 230, no sentido de resguardo do patrimônio público.4.	Neste Tribunal, o ex-Prefeito foi chamado em citação, conforme proposta empreendida pela SecexTCE (peças 25-27), autorizado pelo Despacho do Ministro-Relator a quo (peça 28), nos termos dos ofícios e respectivos avisos de recebimento acostados às peças 31 a 34.5.	Regularmente citado, o responsável manteve-se inerte, consoante a instrução de mérito anexada à peça 36, o que ensejou a revelia, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §8º, do RI/TCU, com a consequente proposta de julgamento pela irregularidade das contas, condenação em débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.6.	Na sequência, após ouvir o MP/TCU (peça 39), a Primeira Câmara deste TCU aderiu às conclusões da Unidade Técnica e prolatou o acórdão redigido na forma transcrita no parágrafo primeiro desta peça instrutiva.[...]10.1.	O recorrente aduz que [...].[...]10.4.	Sopesa, ainda, ter idade avançada (72 anos) e não possuir condições financeiras de contratar um advogado para defendê-lo, razão por que pede ao Tribunal que analise suas razões, além de alguns documentos que anexou ao recurso.Análise:[...]10.11. Por fim, o relato de que as condições financeiras são desfavoráveis é incapaz de modificar o acórdão em debate, na forma da remansosa jurisprudência deste Tribunal, como por exemplo o trecho a seguir transcrito, que foi extraído da "Jurisprudência Selecionada":Alegações de hipossuficiência financeira, idade avançada e doença grave não impedem a imputação de débito ou aplicação de multa a responsável. No âmbito do TCU, é possível o parcelamento das dívidas em razão de situação econômica desfavorável do devedor. Acórdão 2442/2019-TCU-Plenário - Relator: Walton Alencar Rodrigues.Voto:Por fim, as alegações de hipossuficiência financeira, idade avançada e doença grave não impedem a imputação de débito ou aplicação de multa ao responsável, sendo possível o parcelamento das dívidas em razão de situação econômica desfavorável do devedor, nos termos, por exemplo, do Acórdão 3.248/2015-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;