Acórdão 5338/2011
Voto:7. Embora verifique, em conformidade com a Secex-MS, que a contratação sob exame contrariou a jurisprudência deste Tribunal - tanto pela inexigibilidade indevida de licitação quanto pelo próprio objeto pactuado, em vista do conflito de interesses inerente à natureza das tomadas de contas especiais - essas irregularidades devem ser ponderadas em conjunto com os demais atos praticados durante a gestão. Isso porque se trata de uma prestação de contas, a englobar toda administração da entidade no exercício de 2008.8. Nesse passo, os autos denotam os seguintes pontos que não podem ser ignorados na avaliação das contas:a) não foram apontadas outras falhas ou irregularidades na gestão sob exame (fl. 149, v.p.);b) segundo o relatório de auditoria de gestão, da Secretaria Federal de Controle Interno, o Sebrae-MS firmou 562 contratos no exercício, no valor total de R$ 8.696.205,17, sendo apenas um deles questionado (fl. 121, v.p.);c) ao longo do exercício, as despesas geridas totalizaram R$ 29.574.190,78 (fl. 88, v.p.) d) os valores efetivamente pagos ao escritório de advocacia contratado totalizam R$ 18.000,00, o que representa 0,06% da despesa gerida e 0,2% do valor dos contratos firmados no período;e) caso se considere o valor total do contrato, esses percentuais ficam, respectivamente, em 0,7% e 2,5%;f) as sete metas de desempenho estratégico foram superadas no exercício (fl. 120, v.p.).9. À luz dessas informações, e com base no princípio da proporcionalidade, entendo que o fato apurado, principalmente por seu caráter isolado na gestão e pela sua materialidade relativamente baixa, não deve implicar a reprovação das contas como um todo. Dicção semelhante tem sido adotada pelo Tribunal, em processos contas anuais, a exemplo dos seguintes julgados: Acórdãos 128/2011 e 2287/2009-Plenário; [...]36. Diante de todas essas considerações, [vale reportar], permito-me dissentir do Ministério Público, por considerar que as presentes contas devem ser julgadas regulares com ressalva, com base no princípio da proporcionalidade, tendo em vista:- que não foram apontadas outras falhas/irregularidades na gestão sob exame;- a baixa materialidade do valor efetivamente pago em virtude do Contrato 201/2008;- as atenuantes da conduta dos responsáveis, principalmente a salvaguarda aos interesses do Sebrae-MS, materializada no Contrato de Confissão de Dívida assinado pelos beneficiários do contrato de assistência jurídica;- e, ainda, o bom desempenho institucional verificado no exercício de 2008.Acórdão:9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa dos Srs. [omissis], [omissis] e [omissis], respectivamente, Diretor-Superintendente, Diretora de Operações e Diretor Técnico do Sebrae/MS, no exercício de 2008;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992, julgar regulares, com ressalva, as contas dos responsáveis [Diretor-Superintendente], [Diretora de Operações] e [Diretor Técnico do Sebrae], dando-lhes quitação;9.3 com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados no item 3 deste Acórdão, dando-lhes quitação plena;