Acórdão 4310/2015
Voto:Por meio do Convênio 49/2004, o Ministério do Turismo (MTur) transferiu, em 09/08/2004, R$ 90.000,00 à Câmara de Dirigentes Lojistas de Pelotas/RS como subsídio à realização da 12ª Fenadoce - Feira Nacional do Doce/2004.2. No curso da fase interna da tramitação do processo, a consultoria jurídica do MTur manifestou-se favoravelmente à celebração do acordo em 31/05/2004 (peça 1, pp. 53-4), mesma data em que foi assinado o convênio (peça 1, pp. 56-64). Tudo isso ocorreu apenas dois dias antes do início do evento, programado para acontecer de 2 a 20/06/2004. Como era de se esperar, o dinheiro foi efetivamente transferido somente após a conclusão das atividades que visava financiar.3. Esse comportamento desidioso do Ministério do Turismo propicia o cometimento de várias irregularidades ao promover a inversão cronológica entre as receitas e despesas, em clara afronta ao art. 8º, inciso VI, da IN-STN 1/1997, que veda a atribuição de efeitos financeiros retroativos ao ajuste. Por isso, manifesto-me, desde já, no sentido de que seja dada ciência ao órgão de que a assinatura de convênios e a transferência dos recursos destinados ao patrocínio de eventos sem a devida antecedência, que possibilite à entidade beneficiada efetuar os procedimentos licitatórios cabíveis, bem como todos os procedimentos necessários à realização da despesa, constitui irregularidade grave, que enseja a sanção dos agentes envolvidos em sua aprovação. Deixo de propor a audiência dos servidores do Mtur neste caso apenas por considerar que o benefício de tal medida não supera o custo decorrente da retroação do processo ao estágio anterior, postergando seu julgamento.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [dirigentes da Câmara de Dirigentes Logistas de Pelotas/RS] e da Câmara de Dirigentes Logistas de Pelotas/RS, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 09/08/2004 até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que comprovem perante o TCU o recolhimento do montante aos cofres do Tesouro Nacional;9.2. aplicar a [dirigentes da Câmara de Dirigentes Logistas de Pelotas/RS] e à Câmara de Dirigentes Logistas de Pelotas/RS multas individuais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para que comprovem perante o TCU o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente, se pago após o vencimento;9.4. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto, à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, para as medidas que entender cabíveis, e ao Ministério do Turismo, dando-lhe ciência de que a assinatura de convênios e a transferência dos recursos destinados ao patrocínio de eventos sem a devida antecedência, que viabilize à entidade beneficiada efetuar os procedimentos licitatórios e de realização da despesa necessários, constitui irregularidade grave que enseja a sanção dos agentes envolvidos em sua aprovação.