Acórdão 1094/2004
Voto:48.A questão da vedação à participação de consórcios foi inicialmente analisada quando da adoção da medida cautelar de suspensão do certame. Naquela oportunidade, considerou-se que o assunto deveria ser examinado posteriormente com maior cuidado, tendo em vista que a possibilidade de se admitir a participação de consórcios depende de cada situação em particular, conforme vem se posicionando a jurisprudência deste Tribunal.49.Na manifestação ora aduzida, a Setec entende que, caso sejam corrigidas as distorções verificadas no edital da Concorrência 01/2004, não haveria necessidade de se prever a participação de consórcios. Com base nesse parecer, a 5ª Secex propôs a expedição de recomendação à CGSG para que, em futura licitação, providencie estudos no sentido de verificar a viabilidade de se admitir a participação de consórcios.50.Em geral, entende-se que o art. 33 da Lei 8.666/93 deixa à discricionariedade do gestor a decisão de admitir, ou não, a participação de empresas organizadas em consórcio na licitação. No entanto, se as circunstâncias concretas indicarem que o objeto apresenta vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, fica o Administrador obrigado a prever a participação de consórcios no certame com vistas à ampliação da competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa. O seguinte excerto extraído do Voto que acompanha a Decisão 82/2001-1ª Câmara expõe precisamente essa tese:'Em sua justificativa, o responsável defendeu a tese de que a participação de firmas consorciadas não era obrigatória, conforme estabelecia o art. 26 do Decreto-lei 2.300/86. (...) De fato, a participação de firmas consorciadas não era obrigatória. Entretanto, o art. 3º e seu inciso I do então vigente Decreto-lei 2.300/86 estabelecia objetivamente que 'é vedado aos agentes públicos admitir, prever, ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condição que: I - comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório'.Esse dispositivo cristalizava um dos princípios mais fundamentais do processo licitatório, que consiste na busca da proposta mais vantajosa para a Administração.Celso Antônio Bandeira de Mello, in Elementos de Direito Administrativo, 2ª ed., Revista dos Tribunais, pág. 299/301, leciona que os princípios dão coesão aos diversos dispositivos legais constantes de certo normativo e servem de ponto de partida para a interpretação desses dispositivos legais. Assevera, também que a desobediência a princípio é mais grave que o desrespeito à norma isoladamente considerada.Assim sendo, embora não existisse dispositivo legal que impusesse explicitamente a admissão de consórcios de empresas nas licitações, o administrador não deveria ter estabelecido essa proibição. Isso porque está obrigado, por princípio, a buscar e a perseguir a proposta mais vantajosa para a administração.O art. 26 do Decreto-lei deveria ter sido interpretado de modo a harmonizar-se com aquele ideal maior, de tal modo que se eliminasse a possibilidade de exclusão de consórcios de empresas na licitação sob análise.'51.No caso que se examina, as características do objeto - serviços de informática com ampla oferta no mercado - tornam desnecessário incluir no edital a permissão para participação de consórcios. Por conseguinte, as condições ora presentes tornam despiciendo expedir determinação ao órgão sobre o assunto neste momento.Acórdão:9.1. considerar procedente esta representação; 9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 45 da Lei 8.443/92 e no art. 251 do Regimento Interno, determinar à Coordenação-Geral de Serviços Gerais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - CGSG/MDIC que adote, no prazo de quinze dias, as providências necessárias à anulação da Concorrência 01/2004 com vistas a dar o exato cumprimento ao disposto no art. 3° da Lei 8.666/93;