Acórdão 630/2017
Voto:Em análise, auditoria realizada em cumprimento ao disposto no Acórdão 864/2016-TCU-Plenário, quando o TCU identificou a existência de significativos prejuízos decorrentes de elevados déficits nos fundos de investimentos dos quais o Postalis Instituto de Previdência Complementar participa.[...]4.O volume de recursos fiscalizados alcançou a cifra de R$ 2,73 bilhões, correspondentes à soma dos recursos aplicados pelo Postalis nos fundos de investimentos que geraram prejuízo e que foram objetos desta auditoria. Vale dizer que a seleção desses fundos ficou restrita aos casos de investimentos do Postalis que foram alvos de investigação por outros órgãos, principalmente aqueles casos destacados pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos de Pensão, da Câmara dos Deputados.[...]21.Merece especial atenção o método adotado pela SecexPrevidência para estimar o prejuízo causado ao Postalis em face da gestão irregular do fundo [fundo de investimento]. Primeiramente, foi elaborada uma carteira hipotética ótima de investimento, com base na teoria das carteiras, detalhada no item I.4 do relatório de auditoria (peça 215, p. 20-22), e considerando a regra disposta no art. 9º do regulamento do [fundo de investimento], que estabelece a política de investimento do referido fundo na busca pela seleção de investimentos cujo histórico mostre consistência e boa relação risco/retorno, de sorte a serem evitados fundos com histórico de baixo retorno e alto risco.22.Não se pode confundir o atributo ótimo, atribuído à carteira, como sendo a carteira elaborada para se obter o melhor rendimento, mas sim aquela carteira construída com fundos em que se busca a otimização das relações risco/retorno/liquidez. Tanto é assim que a carteira hipotética construída, apesar de receber a designação de ótima, quando comparada ao retorno de ativo livre de risco, a exemplo das letras financeiras do tesouro (LFT) atrelado à taxa Selic, teve rendimento ligeiramente inferior à referida taxa para o período apurado. Ademais, a sistemática da carteira ótima é largamente empregada pelo mercado financeiro para formação de investimentos.23.Para a confecção da citada carteira, a equipe de auditoria utilizou os dados históricos do Sistema Economática, que contém informações de mais de 10.000 fundos brasileiros, entre os quais foram selecionados 22, e destes, apenas cinco para constituir a carteira ótima. O procedimento utilizado pela SecexPrevidência para essa seleção encontra-se detalhado na peça 120 - Memória de Cálculo [fundo de investimento].24. A definição da carteira ótima - elaborada com dados disponíveis em 1/8/2012, dados esses que poderiam ter sido utilizados pelo administrador do [fundo de investimento]- permitiu identificar que o citado fundo, com a carteira de investimentos de que era possuidor, apresentou o pior risco e o pior retorno (-14,9%) no período de 1/8/2012, data da primeira aquisição das LF BVA, até 26/9/2014, data de seu encerramento, quando comparado aos 22 principais fundos similares selecionados, o que evidencia que seu administrador violou o art. 9º do regulamento do fundo.25.Nesse mesmo período, de 1/8/2012 a 26/9/2014, a carteira ótima rendeu +19,7%, resultando na diferença de 34,7% [19,7% - (-14,9%) ], quando comparado ao retorno da carteira do [fundo de investimentos], índice que, aplicado ao patrimônio líquido do fundo em 1/8/2012, gerou um prejuízo de R$ 454,5 milhões em diversas datas-bases, segundo se observa da peça 120.26.A escolha da data inicial de 1/8/2012 para a aferição do dano deu-se em razão de representar a data em que se realizou a primeira aquisição das LF BVA, constituindo marco indicativo de que poderia estar em curso uma gestão fraudulenta do fundo [fundo de investimento]. Frise-se, mais uma vez, que não foi utilizada qualquer informação a partir dessa data para elaboração da carteira ótima, porquanto a equipe auditora buscou defrontar-se com o mesmo cenário de dados disponíveis à época para os gestores do referido fundo.27.Insisto nessa repetição de método pois aqui não se trata de cálculo de prejuízo decorrente dos riscos próprios e naturais de qualquer investimento financeiro, que podem e devem ser minimizados com base, entre outros, na análise de dados históricos de desempenho dos fundos candidatos a investimento, mas ao cálculo de prejuízo decorrente de elevados riscos assumidos de forma consciente, deliberada e fraudulenta pelos gestores do Postalis, porquanto os investimentos foram realizados em afronta aos regulamentos que regiam sua execução.28.Ademais, corrobora a aplicação dessa metodologia, fixação da carteira hipotética, o fato de que os gestores do Postalis possuem metas atuariais de rendimento dos recursos de seus planos de benefícios a serem cumpridas, justamente para garantir o equilíbrio atuarial desses planos. Em outras palavras, o não alcance dessas metas representa, em última análise, prejuízo financeiro a ser arcado pelos beneficiários e patrocinador.29.Por essas razões, manifesto minha concordância com a sistemática de cálculo adotada pela SecexPrevidência. Diante do mesmo cenário factual posto ao gestor do [fundo de investimento], quando da primeira aquisição das LF BVA, em 1/8/2012, a equipe de auditoria, utilizando os mesmos dados disponíveis à época, procurou estimar o prejuízo causado ao Postalis decorrentes da inobservância das regras de investimento que deveriam ter sido por ele respeitadas. Para tanto, a equipe serviu-se, essencialmente e além das balizas normativas aplicáveis, de dados históricos dos fundos de investimento existentes, utilizando parâmetros objetivos para a construção da carteira hipotética - carteira ótima.30.Nesse viés, adequada a estimativa realizada do dano causado. Observo que a quantificação do débito por meio de estimativa é amplamente aceita por esta Corte de Contas, a teor do que restou decidido no âmbito do Acórdão 538/2010-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, cuja ementa transcrevo a seguir:A dificuldade de quantificação do dano não inviabiliza seu cálculo, que pode ser feito por estimativa.Acórdão:9.1. determinar a autuação de processos apartados de tomada de contas especial para apurar, individualmente, as irregularidades mencionadas nos tópicos II, III, IV e V do voto que fundamenta a presente decisão, autorizando, desde logo, a anexação, por cópia, de toda documentação necessária à instrução desses processos, bem como a realização da citação dos seguintes responsáveis: