Acórdão 1827/2018
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos por [recorrente] e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 1.663/2017-TCU-Plenário, que reviu, de ofício, o Acórdão de Relação 2.129/2014-TCU-2ª Câmara e julgou ilegal o ato de admissão do primeiro recorrente.A questão jurídica que permeia estes autos é a possibilidade de o servidor, ocupante do cargo Analista Judiciário, especialidade medicina, cumprir jornada reduzida de quatro horas diárias ou vinte horas semanais, sem redução proporcional da remuneração.Preliminarmente, há questão processual a ser esclarecida.Estes autos referem-se ao ato de admissão de [omissis], julgado ilegal por meio do Acórdão 2.090/2014-TCU-2ª Câmara (peça 8). Os termos dessa deliberação foram ratificados pelo Acórdão 2.984/2015-TCU-2ª Câmara, que, em sede de pedido de reexame, acresceu (peça 29):9.4. determinar à Sefip que, no prazo de 60 dias, identifique os eventuais atos de admissão de pessoal de servidores médicos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já apreciados pela legalidade pelo TCU, cuja apreciação tenha ocorrido em prazo inferior a cinco anos e que apresentem a mesma irregularidade constante do presente processo, para fins de realização de revisão de ofício, nos termos do §2º do art. 260 do Regimento Interno do TCU; (grifei) A Sefip identificou que [recorrente] preenchia a condição estatuída e promoveu sua oitiva nestes autos (peça 38). A consequência foi a prolação do Acórdão 1.663/2017-TCU-Plenário e, por ora, a interposição de pedidos de reexame contra essa última deliberação.Ocorre que o ato de admissão de [recorrente] consta do TC 007.978/2014-6, encerrado, em que pese a última peça do processo consistir em recurso, protocolado em 18/9/2015, contra o item 9.4 do Acórdão 2.984/2015-TCU-2ª Câmara, que determinou a revisão de ofício dos atos de admissão dos servidores médicos do TRT da 10ª Região.Naqueles autos, permanece hígido o Acórdão 2.129/2014-TCU-2ª Câmara, que julgou legal o ato de admissão de [recorrente] e de diversos outros servidores do TRT da 10ª Região.Impróprio que a revisão de ofício de certo ato de admissão ocorra em autos distintos daquele em que deliberou originalmente o Tribunal, em autos que cuidam da admissão de outro servidor.Necessário que a revisão de ofício seja processada nos autos que tratam do ato revisado, onde se localizam os elementos de prova dos quais se extraem as conclusões do relator e do Plenário. Deliberar sobre a revisão em autos que não versam sobre o caso em exame viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de julgamento que ignora a existência dos elementos de prova e de defesa do caso concreto.O memorial ora traçado deixa transparecer as falhas na tramitação do processo, o que enseja a nulidade do Acórdão 1.663/2017-TCU-Plenário e dos atos subsequentes, à luz do previsto no art. 283 do CPC e no art. 176 do Regimento Interno do TCU.Trata-se de nulidade absoluta, que impõe a atuação de ofício do órgão julgado.Nulo, portanto, o Acórdão 1.663/2017-TCU-Plenário e atos subsequentes. O reconhecimento da nulidade do aresto impugnado, por iniciativa do Tribunal, conduz à perda de objeto superveniente dos pedidos de reexame interpostos.Imperativo determinar, em acréscimo, que as peças 37 a 65 sejam desentranhadas destes autos, observadas as diretrizes do art. 17 da Resolução TCU 259/2014, e juntadas ao TC 007.978/2014-6, no âmbito do qual deverá ser dado cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 2.984/2015-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. declarar nulo o Acórdão 1.663/2017-TCU-Plenário e atos subsequentes;9.2. julgar prejudicados, por perda de objeto, os pedidos de reexame interpostos;9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que promova o desentranhamento das peças 37 a 65 destes autos, observadas as diretrizes do art. 17 da Resolução TCU 259/2014, e a juntada delas ao TC 007.978/2014-6, no âmbito do qual deverá ser dado cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 2.984/2015-TCU-2ª Câmara;