Acórdão 6974/2014
Proposta de Deliberação:12. A alegação a respeito de prejuízos à defesa e ao contraditório, em função de alegada "demora excessiva" no ingresso do processo de TCE, igualmente, já fora apresentada pelos responsáveis e apropriadamente examinada pela Secex/SC, consoante o demonstra o trecho abaixo, extraído da instrução transcrita no parágrafo 2 do relatório informador do acórdão atacado: [...]41. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é de que somente o longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial não é suficiente para o trancamento das contas, a qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso temporal tenha prejudicado efetivamente o exercício, pelo responsável, do direito à ampla defesa e ao contraditório (Acórdãos 2717/2009 - TCU - 1ª Câmara, 3527/2006 - TCU - 2ª Câmara, 1131/2008 - TCU - 1ª Câmara, 2364/2007 - TCU - 2ª Câmara, 1231/2007 - TCU - 2ª Câmara, 3013/2007 - TCU - 2ª Câmara, 3845/2009 - TCU - 1ª Câmara, 2660/2007 - TCU - 2ª Câmara, 1430/2008 - TCU - 2ª Câmara, 3006/2010 - TCU - 2ª Câmara e 1684/2007 - TCU - 1ª Câmara).[...]46. Portanto, devem ser rejeitadas as alegações dos responsáveis e afastados os argumentos de que a presente tomada de contas especial ofendeu a ampla defesa e a segurança jurídica."13. Assim, os embargos sub examine devem ser rejeitados, posto não haverem demonstrado a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/92 e 287 do Regimento Interno, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 8.677/2013 - TCU - 1ª Câmara [...].