Acórdão 1885/2014
Voto:4. Em resposta a esta citação, o advogado do Sr. [ex-prefeito1] afirmou, reiteradamente, (peça 16) que, no período que esteve à frente do executivo municipal, ele geriu somente R$ 770.000,00, nos termos transcritos a seguir: [...]5. Já em suas alegações de defesa (peça 22), o Sr. [ex-prefeito2] informou que foram anexados extratos bancários falsos à prestação de contas do convênio em tela, trazendo aos autos nova cópia do extrato bancário da conta corrente do Convênio 1787/2001 onde se constata que, dos treze cheques descontados, doze foram debitados no período de julho a setembro de 2002, totalizando R$ 2.269.850,00, e um foi debitado no final de abril de 2004, no valor de R$ 150,00.[...]9. Assim, constata-se que as informações trazidas nas alegações de defesa do Sr. [ex-prefeito1] são amparadas em extrato bancário falso apresentado na prestação de contas (peça 1, p. 183-195), evidenciando-se fraude, infringência aos arts. 297 e 304 do Código Penal.[...]13. Nos termos da documentação encaminhada pelo Banco do Brasil à Secex/AM e da demonstração da existência de segundo convênio com objeto quase idêntico ao do ajuste objeto desta TCE, restaram comprovadas as afirmativas do Sr. [ex-prefeito2]. Não obstante, esse gestor efetivamente enviou prestação de contas comprovadamente irregular ao Ministério da Integração Nacional, o que autoriza, também, sua efetiva responsabilização pelos fatos.14. Muito embora esse ex-prefeito insista em afirmar que teria administrado somente o convênio estadual e que não reconhece suas assinaturas nos documentos de prestação de contas do convênio tratado nos autos, que teriam sido falsificadas pelo seu antecessor, Sr. [ex-prefeito1], a entrega da referida documentação, como dito, se deu em sua gestão. Note-se, aliás, que o Ofício PMM/SEMAF N° 416/04, de 22/10/2004 (fls.139/140, peça 1), enviado ao Ministério da Integração Nacional, demonstra que o Sr. [ex-prefeito2] solicitou expressamente a prorrogação do prazo para a conclusão satisfatória do objeto do Convênio n° 1787/2001. Esse Ofício, por si só, comprova que o responsável tinha ciência de um segundo convênio com o mesmo objeto daquele que administrara, o que torna insubsistentes as alegações de suas razões de justificativa.15. Os demais envolvidos chamados a se defender ou se justificar nos autos, com exceção do Sr. [ex-prefeito1], que foi revel, tiveram suas manifestações devidamente analisadas e rejeitadas pela unidade técnica, conforme transcrito no relatório precedente, com o aval e o reforço na fundamentação por parte do Ministério Público.[...]20. Finalmente, reconhecendo a gravidade das condutas dos Srs. [ex-prefeito1], [ex-prefeito2] e [secretária de finanças] no tocante à falsificação de extratos bancários que compuseram a prestação de contas do convênio, entendo oportuna a proposta de inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal, pelo prazo de cinco, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, conforme proposto nos pareceres uníssonos apresentados no processo.Acórdão:9.1. julgar irregulares [...] as contas do Sr. [ex-prefeito1], da Srª [secretária de finanças], e da empresa [Ltda.] [...]9.2. julgar irregulares [...] as contas do Sr. [ex-prefeito2] e do Sr. [engenheiro e fiscal da prefeitura] [...]9.3. aplicar ao Sr. [ex-prefeito1], à Srª [secretária de finanças], e à [Ltda.], a multa prevista [...] R$ 250.000,00 [...], R$ 250.000,00 [...], e R$ 80.000,00 [...], respectivamente, [...] 9.5. considerar grave a infração cometida pelos Srs. [ex-prefeito1, ex-prefeito2 e secretária de finanças] para, assim, inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;