Acórdão 2146/2014
Proposta de Deliberação:15.	Este Tribunal, por meio do acórdão 987/2013-TCU-1ª Câmara, aplicou multa ao sr. [omissis]. Na proposta de deliberação condutora do referido acórdão, assim me manifestei:[...]16.	Posteriormente, o Tribunal confirmou a aplicação da multa ao responsável por meio do acórdão 5168/2009-TCU-1ª Câmara. Resta, portanto, avaliar se a conduta é de tal magnitude e gravidade a fim de ensejar o julgamento pela irregularidade das contas do gestor, nos termos do art. 250, § 5º, do RI/TCU:[...]17.	Quanto à necessidade de nova audiência do gestor, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que não há exigência de que o gestor seja chamado em audiência especificamente no processo de contas para apresentar razões de justificativas sobre irregularidades já apuradas em outros processos (acórdãos 3079/2003-TCU-1ª Câmara, 471/2002-TCU-2ª Câmara, 2001/2003-TCU-2ª Câmara, 413/2003-TCU-Plenário, 223/2002-TCU-2ª Câmara, 3332/2006-TCU-2ª Câmara, 4356/2008- TCU-1ª Câmara, 756/2011-TCU-Plenário, 525/2011-TCU-2ª Câmara, 4383/2010-TCU-2ª Câmara, 1805/2010-TCU-Plenário e 709/2012-TCU-Plenário).18.	No voto condutor do acórdão 709/2012-TCU-Plenário, o relator expressou seu entendimento sobre essa questão:"Em relação à audiência dos gestores, não existe previsão legal ou regimental para nova audiência. Não sendo possível rediscutir, nas contas ordinárias, a regularidade de atos de gestão reputados irregulares em processos autônomos já julgados, nova audiência significaria permitir que os responsáveis opinassem sobre as consequências jurídicas dos ilícitos efetivamente praticados, reconhecidos por decisão do Colegiado. Ora, esse juízo é de atribuição exclusiva do julgador, com base nos princípios do livre convencimento e da persuasão racional.A defesa em processo deve versar sobre os fatos e não sobre capitulação legal, muito menos sobre as consequências jurídicas dessa capitulação. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 21.321-DF, cuja ementa foi publicada no DJ de 18 de setembro de 1992, p. 15.408.Ao proferir o Acórdão 108/2011, da lavra do E. Ministro Aroldo Cedraz, o Plenário, pela unanimidade dos seus membros, decidiu pela irregularidade das contas e inabilitação dos recorrentes, mediante juízo de valor sobre o descumprimento de normas jurídicas ou determinações, reprovabilidade das condutas e danos causados ao interesse público, em vista das ocorrências relatadas na instrução da Secex/RJ fls. 391-413, v.1, transcrita no Relatório do Relator a quo. (...) Fosse necessário o TCU novamente chamar a parte para que ela mais uma vez apresentasse defesa no processo de prestação de contas sobre os mesmos fatos que ela já apresentara nos processos de tomada de contas especiais, haveria uma duplicidade de direitos de defesa. O responsável defende-se dos fatos. As suas consequências jurídicas incumbem ao julgador."Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do sr. [omissis], com base no art. 16, III, 'b', da Lei 8.443/1992;[...]9.3. encerrar o processo e arquivar os autos.