Acórdão 2898/2012
Voto:Aprecia-se representação formulada pela empresa [Engenharia Ltda.] acerca de supostas irregularidades na Concorrência n.º 001/2012, conduzida pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Governo do Estado do Piauí - Semar/PI, com vistas à contratação de empresa para execução das obras do sistema adutor Bocaina/Piaus II.2. O referido sistema adutor tem por objetivo atender os Municípios de [...], estando a contratação estimada em R$ 76,9 milhões, a qual contará com recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 a serem transferidos ao Estado do Piauí, por meio de termo de compromisso.[...]12. Em relação às questões de fundo tratadas na representação, considero que as irregularidades apontadas na representação tiveram realmente o indesejado efeito de restringir a competitividade da licitação, afastando do certame potenciais competidores e malferindo os princípios da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração.13. Quanto à proibição de participação de empresas em consórcio (item 3.4 do edital), a justificativa apresentada para a inserção da vedação no edital não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, nos casos de obras de grande complexidade e relevante vulto, deve ser sempre admitida a união de esforços entre empresas como forma de suprir as condições de habilitação, as quais, isoladamente, não teriam como fazê-lo.[...]15. Na espécie, apesar de serem inequívocas as condicionantes mencionadas, a Semar/PI alegou que os quantitativos definidos para comprovação da capacidade técnica (item 5.3.4.10) possibilitaria a participação individual de construtoras do segmento, o que, contudo, não se confirmou, tendo em vista que somente 4 (quatro) empresas participaram da licitação, das quais apenas 2 (duas) foram habilitadas, conforme destacado na instrução.[...]18. De fato, como asseriu a unidade técnica, muito provavelmente empresas com experiência em implantação de adutoras, embora possam comprovar a capacidade técnica requerida no edital, talvez não tenham condições de executar isoladamente o objeto licitado, necessitando, assim, da formação de consórcio.[...]20. Na ocasião, ponderei que, conquanto fosse legítima a preocupação da comissão de licitação, a justificativa apresentada não se sustentava em virtude de que não se podia afirmar no caso concreto que uma empresa, por não ser de pequeno porte, teria aptidão ou capacidade operacional para executar a contento uma obra, e que uma empresa, por ser de pequeno porte, não teria atributos para tanto, de modo que a premissa apresentava-se equivocada.21. E mais: que os requisitos estabelecidos na licitação para a qualificação técnica da licitante (item 5.3.4) permitiria à Administração assegurar-se acerca da aptidão de eventuais empresas formadoras do consórcio, de modo que não se justificava a vedação em questão à luz da jurisprudência deste Tribunal.22. Desta forma, reitero meu pensamento de que nem sempre a formação de consórcio implica no aumento da competitividade, mas que, na espécie, há indícios robustos de que a restrição coibiu ou inibiu a participação de outras empresas no certame que, em virtude da complexidade e vultuosidade do objeto licitado, não conseguem isoladamente executar o objeto licitado.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU c/c o art. o art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 1993, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443, de 1992, fixar o prazo de até 15 (quinze) dias para que a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Governo do Estado do Piauí - Semar/PI adote as medidas necessárias à anulação da Concorrência n.º 01/2012-Semar/PI;9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar aos responsáveis da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Governo do Estado do Piauí (Semar/PI) que observem, no instrumento convocatório do certame que vier a dar lugar à Concorrência 001/2012 - Semar/PI, caso a referida licitação seja patrocinada por recursos federais, as disposições da Lei n.º 8.666, de 1993, da jurisprudência do TCU, especialmente quanto ao seguinte:9.3.1. deve ser admitida a formação de consórcio quanto o objeto a ser licitado envolver questões de alta complexidade e de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não tenham condições de suprir os requisitos de habilitação do edital, com vistas à ampliação da competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa, em atendimento ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 (Acórdãos 22/2003, 1094/2004, 1672/2006 e 1417/2008, todos do Plenário);