Acórdão 3070/2011
Voto: O primeiro [indício de irregularidade] diz respeito à exigência editalícia de que os licitantes apresentem declaração de que os membros de sua equipe técnica não possuem qualquer outro vínculo profissional, conforme a seguir exposto: "3.5.1 Qualificação Técnica (...)  e) declaração, sob as penalidades da lei, que todos os advogados apresentados como membros da equipe técnica que executarão os serviços objeto desta Licitação, serão integrantes da sociedade PROPONENTE por vinculo societário, empregatício ou por vinculo de associação, esta entendida nos termos do art.39 do Regulamento Geral da OAB e que não farão parte, por qualquer tipo de vínculo profissional, de outra sociedade de advogados, conforme modelo constante do ANEXO 4 desta Seção." Furnas sustenta que a aludida exigência objetiva evitar que um advogado que esteja prestando serviços para a empresa, tendo conhecimento de informações privilegiadas, trabalhe para outra sociedade que esteja representando interesses opostos. Não obstante a intenção de proteger seus interesses, a exigência em questão não tem amparo legal. A entidade promotora da licitação somente pode fazer exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, conforme o art. 37, XXI, da Constituição Federal. Os documentos que podem ser exigidos quanto à qualificação técnica estão adstritos àqueles previstos no art. 30 da Lei 8.666/93. O vínculo exclusivo do advogado com a sociedade a ser contratada não está previsto no dispositivo legal mencionado, nem se mostra indispensável à regular execução do contrato, mesmo porque o sigilo profissional do advogado é inerente à profissão, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, capítulo III, art. 25 ao 27. Assim, a garantia do sigilo buscada por meio da exigência licitatória em tela mostra-se desnecessária e, consequentemente, restritiva à ampla competição e contrária à Lei.Acórdão: 9.2. determinar à Furnas Centrais Elétricas S.A., que: 9.2.3. abstenha-se de incluir nos editais de licitação exigências dispensáveis à garantia da normalidade da execução do futuro contrato, como verificado no item 3.5.1 (e) do edital da Tomada Preços TP.DAQ.G.00012.2011, em desacordo com os arts. 3º e 30 da Lei 8.666/93 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;