Acórdão 8421/2011
 Voto:2. Formulada pelo Ministério Público Federal - MPF, por meio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, trata de indícios de irregularidades praticadas no âmbito do Conselho Regional de Odontologia do Paraná - CRO/PR, relativas a descumprimento de determinação proferida pelo Tribunal e a apuração de responsabilidade pelo pagamento de multas impostas a dirigentes do Conselho.[...]8. Quanto aos pagamentos das multas, foram apresentados comprovantes das restituições aos cofres do conselho, em outubro/2010, dos valores referentes à penalidade aplicada aos Srs. [gestores 1 e 2], por força do Acórdão 2335/2008. Além disso, atendendo à solicitação da unidade técnica, demonstrou-se que a multa imposta ao Sr. [gestor 1], por meio do Acórdão 1886/2007-2ª Câmara, foi paga com recursos do próprio gestor.[...]15. No que se refere ao pagamento das multas com recursos do próprio conselho, observo que a decisão foi adotada pela Plenária do CRO/PR, com o argumento de que os atos praticados pelos dirigentes voltaram-se exclusivamente aos interesses do órgão. Não obstante, as restituições efetivadas aos cofres do conselho pelos dirigentes apenados antes da expedição da diligência demonstraram a intenção em, prontamente, corrigir a falha.16. Assim, considero dispensável a aplicação de multa aos gestores do CRO/PR, seja em decorrência de não atendimento à decisão do Tribunal ou de reincidência no descumprimento de determinação, haja vista que, embora tardias, as providências foram adotadas. [...]Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. encaminhar ao Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado do Paraná cópia do: [...]9.2.2. do presente Acórdão, acompanhado das peças que o fundamentem, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, esclarecendo que o tema referente ao pagamento, com recursos do próprio CRO/PR, de multas pessoais impostas pelo TCU a dirigentes do CRO/PR, também tratado no TC-007.753/2010-1, foi resolvido nos presentes autos, corrigindo informação anterior da Secex/PR;