Acórdão 1729/2015
Relatório:16. Portanto, à luz desses dispositivos, o valor aplicado de R$ 5.000,00 corresponde a cerca de 11% do valor máximo supramencionado. Verifica-se, então, e na hipótese de não ser acatada a proposta de provimento adiante, a possibilidade de provimento parcial do presente recurso, com redução da multa aplicada, em vista da discricionariedade do colegiado julgador quanto às multas previstas na Lei Orgânica/TCU.OUTRAS INFORMAÇÕES17. Consta dos autos comprovante de recolhimento da multa aplicada a [omissis] (peça 73). O valor recolhido é passível de restituição pelo TCU, de acordo com os procedimentos especificados na Portaria Conjunta Segecex/Segedam 1/2010.Voto:9. A meu ver, as presentes razões recursais (peça 68) apresentam, em boa medida, argumentos já arguidos pelo responsável na fase original do processo em suas razões de justificativa (peça 31) e, efetivamente, não trazem fatos ou documentos novos ao descortino desta Corte.[...]13. Por um lado, é certo que a jurisprudência desta Corte pugna pela exclusão de responsabilidade do pregoeiro por ato que não se insere no rol das atribuições. Nessa linha, o Acórdão 2.389/2006-TCU-Plenário mencionado pelo recorrente, segundo o qual 'o pregoeiro não pode ser responsabilizado por irregularidade em edital de licitação, já que sua elaboração não se insere no rol de competências que lhe foram legalmente atribuídas'.14. Ocorre que, por outro lado, também verifico a existência de diversos precedentes desta Casa no sentido de imputar responsabilidade ao pregoeiro por inobservância às regras definidas na legislação pertinente, contribuindo, na condução do pregão, para tolher o caráter competitivo do certame cujo edital continha cláusulas sabidamente restritivas.[...]16. Tanto era de se esperar conduta diversa do pregoeiro que o próprio responsável, em suas razões de justificativa, consigna a 'admissão das falhas de condução do pregão' (peça 31).17. Ressalto que o Relator da deliberação a quo foi o eminente Min. Benjamim Zymler, reconhecidamente uma das maiores autoridades nacionais em Licitações e Contratos Administrativos e, certamente, conhecedor (e muitas vezes precursor) da melhor jurisprudência sobre o tema.18. Assim, aproveito a oportunidade para novamente registrar minha preocupação com a cautela que deve permear a análise de recursos no âmbito deste Tribunal. Por certo, cada processo pode ter diversas soluções compatíveis com o ordenamento jurídico. É dizer que, na maioria das vezes, um processo poderia ter tido outra solução que não a dada por determinado Tribunal ou Colegiado.19. O que acredito é que precisamos estar muito atentos à importância de preservar nossas próprias decisões, para que os recursos não se tornem um instrumento de perpetuação dos processos, nem de reforma das deliberações desta Corte em razão de não terem sido perfilhadas as teses e interpretações preferidas pelo auditor que instrui o recurso ou do novo Relator ou por causa de alterações circunstanciais na composição dos nossos Colegiados.20. Devido a essa preocupação, entendo que a análise de recursos - os quais, nesta Casa, geralmente são julgados pelo mesmo Colegiado que proferiu a decisão recorrida - deve evidenciar de forma inequívoca a impossibilidade jurídica do Acórdão a quo, afastando-se a reforma de deliberações com teses já debatidas e julgadas por um Colegiado do TCU simplesmente pela possibilidade de que seja adotada solução distinta para o processo (o que, como dito, é quase sempre possível).[...]22. Pelos motivos acima delineados, também rejeito a proposta alternativa da Serur no sentido de redução da multa cominada ao recorrente, uma vez que não vislumbro fatos ou documentos novos com eficácia para alterar o valor anteriormente fixado por este Colegiado.[...]24. Sendo assim, evidenciada a ausência de elementos capazes de alterar o juízo anteriormente formulado, nego provimento ao recurso.