Acórdão 926/2012
Voto:2. Ao analisar as presentes contas, a unidade técnica, em sua instrução de fls. 189/197, propõe julgar irregulares as contas do Sr. [ex-Diretor-Geral]; julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [ex-Diretor Geral-Substituto]; e julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados.3. O julgamento irregular das contas do Sr. [ex-Diretor-Geral] fundamenta-se na constatação de graves irregularidades na admissão de alunos no 1º ano do Ensino Fundamental, consubstanciada na prática de desrespeito a princípios básicos da administração pública, tais como: indisponibilidade da coisa pública, da impessoalidade, da publicidade e da igualdade de tratamento aos interessados nas vagas de ensino.4. A conduta do Gestor mereceu a reprovação deste Tribunal por meio do Acórdão 1.369/2010-Plenário, oportunidade em que este recebeu a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Ressalte-se que o responsável, de forma deliberada e reiterada, resolveu descumprir determinação deste Tribunal dirigida àquela instituição de ensino para que corrigisse as anormalidades detectadas na admissão de alunos (item 8.1.2 da Decisão 1.512/2002-Plenário, de 6/11/2002).5. Devo registrar, também, por relevante, que no Acórdão 6.107/2009-2ª Câmara, adotado no âmbito de uma das representações da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, este Tribunal deixou de aplicar multa aos responsáveis arrolados por entender ser medida de extremo rigor, o que não significa afirmar, como consignou a unidade técnica, que as suas condutas foram adequadas, tanto é assim, que, naquele Acórdão, foram estabelecidas pelo menos sete determinações à Instituição, para ajuste de procedimentos.6. De qualquer forma, a gestão do Professor [ex-Diretor-Geral], referente ao exercício de 2007, está indelevelmente marcada, em razão da gravidade do ato de gestão ilegal continuado, praticado pelo dirigente da Entidade, com descumprimento reiterado de determinações proferidas na Decisão 1.512/2002-Plenário (vide item 4.2 da instrução transcrita no Relatório precedente).7. O mesmo pode-se dizer das irregularidades detectadas na Representação TC 022.774/2006-8, apreciada pelo Acórdão 1.369/2010-Plenário, já mencionado, que são, no meu entender, suficientes para macular a gestão do responsável, Sr. [ex-Diretor-Geral].8. Ante todo o exposto, acolho o posicionamento da unidade técnica, que teve a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de julgar irregulares as contas do Sr. [ex-Diretor-Geral], deixando, no entanto, de aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em razão de já ter sido aplicada tal apenação no âmbito do processo de representação.Acórdão:9.1. com fundamento no disposto nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-Diretor-Geral], dispensando-se a aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso I, da mesma Lei, por ter sido tal penalidade cominada por ocasião da edição do Acórdão TCU 1.369/2010 - Plenário, Ata 21/2010;