Acórdão 5277/2009
Voto:7. Com relação ao procedimento licitatório, corroborando a análise da Secex/MS, entendo que as justificativas do representado mostram-se insuficientes para elidir a indicada falha, visto que restou configurado o impedimento da empresa [omissis] para participar de licitações na sua gestão, seja pela vedação contida na certidão de registro emitida pelo próprio CREA/MS, seja pela regra prevista no art. 9º da Lei Geral de Licitações, pois se observa que havia certa relação financeira entre o Sr. [responsável técnico da licitante vencedora] e o ex-presidente do aludido conselho.Acórdão:9.3. determinar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul - CREA/MS que se abstenha de realizar:9.3.1. licitações nas quais haja quaisquer relações entre os participantes e aqueles que detenham o poder de decisão no processo licitatório, ou qualquer outra situação em que se verifique prejuízo ao atendimento dos princípios da igualdade e da moralidade administrativa;