Acórdão 62/2007
Sumário:Quando da elaboração de planilhas de referência, devem ser discriminados todos os custos unitários envolvidos, explicitada a composição do BDI que está sendo utilizado na formação dos preços e exigida claramente que os licitantes façam o mesmo em relação às suas propostas.Voto:7. Lançando luzes sobre o mérito da Representação, impende verificar os motivos que levaram a desclassificação da empresa [...], que, segundo a avaliação da Comissão de Licitações e Contratos do Senai/DF, não teria apresentado valor do índice de BDI ' Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas ' e seu respectivo valor na planilhas de preços.8. A instrução [...] observou que na planilha oferecida pela empresa [...] não fora destacado o valor do BDI, e que, no entanto, no item 7 da referida proposta há informação de que no preço cotado encontram-se inseridas todas as despesas diretas e indiretas necessárias à execução dos serviços objeto da licitação, em conformidade com as especificações constantes de todos os anexos e demais condições e exigências do edital [...].9. Acontece que o subitem 8.1 do Edital estabelece que a Proposta de Preços teria que atender aos requisitos ali indicados, dentre os quais, a apresentação do menor preço por empreitada [...].10. Com efeito, o Anexo I do Edital traz, na Planilha Orçamentária de Custos, de forma destacada, o valor do índice de BDI equivalente a 20% [...], portanto, em que pese o certame ser do tipo menor preço por empreitada global, é razoável depreender que a empresa deveria ter observado corretamente as exigências contidas no aludido Anexo, em ordem a fazer constar de sua proposta o valor ou percentual do BDI. Ademais, conceitualmente, BDI é taxa correspondente não só as despesas indiretas, mas também ao lucro, que aplicada ao custo direto de um empreendimento, eleva-o a seu valor final.11. Por pertinente, trago à colação aresto do Acórdão n. 1.881/2005 ' 2ª Câmara, que determinou ao órgão então fiscalizado que 'quando da elaboração das planilhas de referência nos próximos certames, discrimine todos os custos unitários envolvidos, explicite a composição do BDI que está sendo utilizado na formação dos preços e exija que os licitantes façam o mesmo em relação às suas propostas'.12. Entretanto, cumpre observar que, independente do regime de execução de obras ou serviços, a administração deve fornecer, via edital, todos os elementos e informações necessárias ao certame para que os licitantes possam confeccionar suas propostas de forma mais realista possível. Nesses termos, tem-se que o Edital ora em exame não foi claro e objetivo em exigir a discriminação de todos os custos unitários pertinentes, bem como o BDI, fato que requer determinação à entidade, com vistas a evitar falhas semelhantes nos próximos procedimentos licitatórios.Acórdão:9.2. determinar ao Senai/DF que - visando a alcançar a proposta mais vantajosa nas contratações efetivadas pela instituição, em observância aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, dentre outros, consoante o art. 37, caput, da Constituição Federal e o art. 2º de seu Regulamento de Licitações e Contratos - atente, por ocasião das futuras licitações, para as seguintes determinações:[...]9.2.5. quando da elaboração das planilhas de referência, discrimine todos os custos unitários envolvidos, explicite a composição do BDI que está sendo utilizado na formação dos preços e exija claramente que os licitantes façam o mesmo em relação às suas propostas;