Acórdão 2650/2017
Relatório:Cuidam os autos de embargos de declaração em tomada de contas especial opostos por [recorrentes 1 e 2], ambos ex-Secretários de Saúde do Município de Itabuna/BA, contra o Acórdão 1.165/2015-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro.[...]9. Em seu turno, a Procuradora-Geral do MPTCU, Doutora Cristina Machado da Costa e Silva, emitiu o seu pronunciamento nos seguintes termos (peça 307):[...]6. Verificamos, ainda, que os advogados de [recorrente 1] informaram acerca do seu falecimento, em 24/6/2015, juntando a certidão de óbito à peça 259, p. 3. O óbito ocorreu após a oposição dos presentes embargos de declaração, conhecidos com efeito suspensivo e que se encontra pendente de apreciação de mérito. Não houve, portanto, trânsito em julgado da decisão, o que enseja a revisão da multa aplicada ao responsável, de ofício, com fundamento no §2.º do art. 3.º da Resolução TCU n.º 178, de 2005:§ 2º O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação.7. O afastamento da penalidade pecuniária se impõe em razão do seu caráter pessoal, atraindo também a perda de objeto do item da deliberação que determina a inabilitação do gestor para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.Voto:Em exame, embargos de declaração em tomada de contas especial opostos por [recorrentes 1 e 2], ambos ex-Secretários de Saúde do Município de Itabuna/BA, contra o Acórdão 1.165/2015-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro.10. O referido julgado, ao apreciar recursos de reconsideração dos ora embargantes em face do Acórdão 1.563/2012-TCU-Plenário, negou-lhes provimento e manteve as cominações de débito, bem como as sanções de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de cinco anos, em decorrência de irregularidades verificadas na aplicação de recursos do Piso de Assistência Básica do Sistema Único de Saúde (PAB/SUS), no município de Itabuna/BA, nos exercícios de 1999 a 2000.[...]15. Em sua análise final, a Serur concluiu que (peça 292):[...]c) há omissão relativa à alegação de [recorrente 1] no sentido de que não seria possível atribuir-lhe débitos em relação a período posterior a sua saída da secretaria municipal de saúde. Assim, nesse ponto, deve-se dar provimento ao presente recurso para deixar de imputar a [recorrente 1] os débitos constituídos após 20/10/2016;[...]17. O Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral, Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, concordou com a análise realizada pela Serur e acrescentou outros pontos que o Tribunal deveria rever de ofício, a exemplo da prescrição da pretensão punitiva de parte da multa à luz do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, bem como da revisão das sanções aplicadas pelos itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 1.563/2012-TCU-Plenário ao [recorrente 1], em razão do seu falecimento, ocorrido em 24/6/2015.[...]20. Em relação ao mérito, concordo com os encaminhamentos alvitrados pela Serur e pelo MPTCU, razão pela qual incorporo os fundamentos neles expedidos e transcritos no relatório antecedente como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer algumas considerações.21. Devem ser tornadas insubsistentes as penas de multa e de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança aplicadas ao [recorrente 1] pelos itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 1.563/2012-TCU-Plenário, em razão de seu falecimento em 24/6/2015, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução TCU 178/2005.22. Consigno que o falecimento do responsável não afasta o débito a ele imputado. O encargo pelo ressarcimento ao erário deve ser suportado pelo espólio do de cujus, caso ainda não tenha havido a partilha dos bens, ou caso contrário, pelos seus herdeiros, no limite do valor do patrimônio transferido.23. Em relação ao débito a ele imputado, acolho a proposta da Serur de modo a excluir do Acórdão 1.563/2012-TCU-Plenário os débitos constituídos após a sua exoneração do cargo, ocorrida em 20/10/1999.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos do [recorrente 1] e, no mérito, acatá-los parcialmente, de modo a, aplicando-se efeitos infringentes, excluir do montante do débito atribuído a ele, no Acórdão 1.563/2012-TCU-Plenário, os valores constituídos após a sua exoneração desse cargo, ocorrida em 20/10/1999;[...]9.3. tornar insubsistentes, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução TCU 178/2005, as penas de multa e de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança aplicadas ao [recorrente 1] pelos itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 1.563/2012-TCU-Plenário, em razão do seu falecimento, em 24/6/2015;