Acórdão 1726/2008
Relatório:5. Proposta de encaminhamento: Por todo o exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo: [...]VII - determinar à Fundação Nacional de Artes - Funarte/MinC que: [...] h) por ocasião da realização de licitações e assinatura de contratos relativos à execução de obras e serviços de engenharia (fls. 71 e 91, item 24):  h.1) abstenha-se de realizar serviços de reforma e ampliação de imóveis sem a necessária obtenção de alvará de construção e comprovação da propriedade dos imóveis onde serão realizadas as obras objeto da contratação;Voto:5. Os elementos presentes nos autos levam-me a acolher as conclusões e demais propostas acerca do assunto formuladas pela unidade técnica, cujas análises incorporo, desde já, às minhas razões de decidir.Acórdão:9.1. determinar à Fundação Nacional de Artes (Funarte/MinC) que:[...]9.1.8. por ocasião da realização de licitações e assinatura de contratos relativos à execução de obras e serviços de engenharia:9.1.8.1. abstenha-se de realizar serviços de reforma e ampliação de imóveis sem a necessária obtenção de alvará de construção e comprovação da propriedade dos imóveis onde serão realizadas as obras objeto da contratação;