Acórdão 1267/2010
Voto:5. Oriento-me [...] a acolher a proposta de abertura de novo e imprrogável prazo para recolhimento de débito, não incidência de juros de mora no recolhimento do débito. Conforme já decidido algures por esta Corte que, sendo inviável a aferição de boa-fé de pessoa jurídica de direito público, faz-se obrigatória, quando não acolhida a defesa, a fixação de prazo improrrogável para recolhimento do débito, atualizado monetariamente, sem incidência de juros de mora, segundo linha jurisprudencial deste Tribunal, em especial nos Acórdãos nº s 932/2006 - Segunda Câmara, e 5.809/2009, 2.705/2006, 720/2007, 724/2007, 3514/2007, todos da Primeira Câmara.6. Dessa forma, face à inviabilidade de aferição da boa-fé do ente estadual, quer objetiva, quer subjetiva, faz-se imperiosa a rejeição das alegações de defesa, com a concessão de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, atualizado monetariamente, mas sem a incidência de juros moratórios. Acórdão:9.2 fixar, em consequência, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de 31/1/2011, em respeito ao disposto no art. 167, inciso I e § 5º, da Constituição Federal, e no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o estado de Rondônia providencie o recolhimento, aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, da quantia original de R$ 57.894,96 (cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) [...].