Acórdão 88/2003
Voto:10. Passando à questão específica que motivou esta Representação 'contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação', ressalto, inicialmente, que acolho o entendimento da SECEX/PE, no sentido de que não há irregularidades nos procedimentos adotados pela CHESF. Ademais, não se pode perder de vista que o valor em litígio aconselhava cuidado redobrado, tendo sido, inclusive, tal aspecto uma das causas da contratação de advogado externo.11. A primeira contratação, datada de junho de 1995, foi realizada em exíguo prazo, haja vista só dispor a CHESF de um mês para a adoção de providências no sentido de reverter o acórdão que lhe imputou débito de R$ 1,5 bilhão acrescido de 20% de honorários de sucumbência. Assim, a escolha do Escritório de Advocacia [omissis] fundamentou-se, segundo informado pela CHESF, em três fatores: o renome do escritório, em especial do Advogado [omissis]; o fato de este escritório já possuir vínculo contratual com a CHESF, em demanda desta contra o consórcio [omissis], relativo à inclusão do fator K no contrato de obras civis da Usina de Xingó; e o fato de estar sediado em Recife/PE, sede da CHESF e do Tribunal de Justiça de Pernambuco, onde o recurso de Apelação teria andamento.12. Ademais, imaginar que 30 dias seria prazo suficiente para a realização de procedimento licitatório, permitindo-se, ainda, à contratada o pleno conhecimento da grave situação, a produção da peça de Apelação, com todos os fundamentos requeridos, entre outras providências, poderia significar insucesso. Nesse sentido, acautelar-se escolhendo o prestador de serviço que se afigurasse como a situação mais vantajosa para a CHESF foi, a meu ver, decisão correta da estatal. Ressalte-se que tal decisão deve ser examinada no contexto em foi adotada, ou seja, o tempo parecia correr contra a CHESF e o vulto da demanda exigia optar-se pela alternativa que representasse maiores chances de sucesso.13. Quanto ao valor do contrato, fixando honorários ad-exitum no percentual de 1% sobre a redução da condenação que fosse alcançada, somente percebíveis se vitoriosa a CHESF em sentença terminativa e irrecorrível, cabe ressaltar que, a princípio, representou a possibilidade de pagamento da ordem de R$ 18 milhões ao escritório contratado. Todavia, há que se reconhecer que o erro da primeira perícia realizada, e que fundamentou o acórdão condenatório, já era por certo vislumbrado pela CHESF, o que tornava remota a possibilidade de pagamento de honorários de tamanha monta.14. O sucesso da atuação do Escritório de Advocacia [omissis] veio com anulação do feito na Justiça Estadual, mediante o reconhecimento de erro na perícia, conforme mencionado no item 6 retro, e o seu deslocamento para a Justiça Federal.15. De toda sorte, nenhum pagamento foi realizado pela CHESF ao escritório contratado, tendo sido este primeiro contrato objeto de distrato, celebrando-se outro em 1998 em novas bases.16. Com relação às datas de aprovação da contratação direta, da efetiva contratação e da prestação dos serviços, é fato que o escritório de advocacia atuou sem a formalização prévia do contrato. Todavia, como anteriormente explicitado, a situação era grave e emergencial, não sendo permitido à administração arriscar-se a deixar de recorrer, nem tampouco produzir uma peça de apelação sem os fundamentos necessários para a reversão do acórdão de condenação. Nesse sentido, concordando com a SECEX/PE, entendo que a falha deva ser relevada, em nome da defesa dos interesses maiores da CHESF, salientando-se, em especial, que não há qualquer indício de favorecimento ao escritório contratado ou de má-fé da parte dos administradores da estatal.17. No que se refere à segunda contratação do Escritório de Advocacia [omissis], por inexigibilidade de licitação, também considerada irregular pela SECEX/BA, cabe ressaltar, de início, que foi efetuada em bases distintas da primeira. Já nessa época, o mencionado escritório, pela experiência acumulada no primeiro contrato, habilitou-se como a alternativa que melhor atenderia aos interesses da CHESF. Nesse sentido, registrou a CI-ADJ/PR-019/98 encaminhada ao presidente da estatal (fls. 84/87 do volume II): 'Na Apelação da qual resultou a anulação da decisão de 1ª instância e reinício do processo a partir de sua origem o Escritório [omissis], através dos Drs. [omissis] e [outro] para produzirem a peça de defesa da CHESF, que obteve total aceitação na 2ª Câmara Cível do T.J. de Pernambuco, acumulou um notável acervo de dados e argumentos essenciais para os embates jurídicos previstos no desenvolvimento da nova tramitação da Ação de Cobrança.' E que ' (...) ficando o Escritório [omissis] obrigado a garantir que os referidos profissionais se responsabilizem pessoal e diretamente pelos serviços técnicos especializados objeto do Contrato, estarão plenamente atendidas as condições de inexigibilidade estabelecidas na Lei 8.666.'18. O conhecimento e experiência acumulados não poderiam ser desconsiderados. Assim, aliado a essa circunstância, ocorreram negociações para alterar a forma como seriam calculados os honorários, acontecendo, nesse ínterim e em razão dessas tratativas, o distrato do primeiro contrato. As novas bases equiparam-se àquelas definidas para o patrocínio da causa da CHESF contra o consórcio [omissis], relativo à inclusão do fator K no contrato de obras civis da Usina de Xingó. E a cláusula de êxito ficou limitada a R$ 3,5 milhões, em caso de vitória absoluta da estatal.19. Entendo não haver necessidade de me prolongar em maiores considerações sobre as contratações do Escritório de Advocacia [omissis], por julgar terem elas atendido o princípio da seleção da proposta mais vantajosa, e em razão do minucioso trabalho realizado pela SECEX/PE na instrução destes autos, bem como nos relatos já feitos a esta Casa nos dois outros processos anteriormente mencionados e devidamente apreciados pelo Plenário. De tudo resta clara a necessidade de redobradas cautelas na defesa dos interesses maiores da CHESF, em face de demanda que pode vir a resultar em pesada condenação para a estatal.Acórdão:9.1. [...], conhecer da Representação oferecida pela SECEX/BA, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 da mesma norma, para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. determinar à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco que promova a correção da cláusula 1.2 do Contrato nº CT-E-92.98.1850, de forma a garantir que os serviços ali contratados tenham sempre a participação do Advogado [omissis], atendendo ao disposto no art. 13, § 3º da Lei nº 8.666/93, haja vista que o afastamento do procedimento licitatório se deveu à singularidade do objeto contratado e à notória especialização do referido causídico;