Acórdão 1424/2011
Voto:2. Tanto a Secretaria de Recursos quanto o Ministério Público junto ao TCU propuseram que fosse dado provimento ao presente recurso, exclusivamente pelo decurso de tempo entre a emissão do ato e sua apreciação por este Tribunal.[...]4. Em relação à prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o da legalidade, constatou-se, após longa discussão pelo Pleno, que é uma decisão que deve ser adotada por cada relator com a devida cautela e conforme o caso concreto (TC- 007.028/2009-7).5. Ainda sobre esse assunto, em nova discussão em Plenário, que resultou na prolação do Acórdão 3245/2010, o voto revisor da lavra do E. Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou oportunas considerações, das quais destaco:[...]6. Outro ponto de debate e de não menos importância foi a discussão sobre partir de quando contar os cinco anos para a abertura do contraditório e da ampla defesa ao interessado. Da mesma forma, ou seja, seguindo precedentes do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Revisor assim concluiu:"Por fim, ressalto que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve se instaurado o contraditório, há de ser contado não a partir da edição do ato, mas a partir de seu ingresso no TCU."