Acórdão 1155/2011
Voto:5. Quanto à alegação do Sr. [Presidente do partido político, no exercício de 1997], no sentido de que é do tesoureiro do Partido a responsabilidade por manter em dia a contabilidade, assim como a de organizar o balanço financeiro do Partido para a necessária prestação de contas, cabe destacar que, segundo farta jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nos 217/2007 e 1.746/2010, ambos da Primeira Câmara, e Acórdãos nos 636/2006, 915/2008, 927/2008, 2.411/2009 e 4.393/2009, todos da Segunda Câmara), não há como se afastar a responsabilidade solidária do Presidente do partido à época dos fatos, vez que ostenta a qualidade de ordenador das despesas da agremiação política.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo indicadas [...];[...]9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];