Acórdão 1987/2014
Voto:12. Em relação a esses itens, a desclassificação da empresa [omissis] se mostrou, portanto, adequada. Ocorre que a desclassificação foi motivada também por dois outros fatores:a) o monitor apresentado nos itens 1 e 2 não é do mesmo fabricante da CPU, sendo da marca [omissis 2]: [...].13. A questão tratada na alínea "a" se mostra inadequada. Como destacou a Secex-RJ:"a exigência para aquisição de monitor de vídeo da mesma marca do fabricante da CPU [...], pode restringir a competição, além de conflitar com o princípio constitucional da isonomia e com o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002 (conforme apontado, por exemplo, no Acórdão 1.147/2014 - TCU - 2ª Câmara). É relevante ressaltar que foi observada a mesma exigência para o teclado e mouse para os itens em questão [...].14. Considerando, no entanto, que esse não foi o único fator que conduziu à desclassificação da representante a, ainda, ante o expressivo número de concorrentes, o certame pode prosseguir seu curso normal, bastando que se alerte ao Comando do 1º Distrito Naval da Marinha para que evite lançar novos editais com exigências análogas.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. alertar o Comando do 1º Distrito Naval de que a exigência de que monitores de vídeo, teclados e mouses sejam do mesmo fabricante do equipamento (desktop), observada nos itens 1 e 2 do termo de referência do pregão eletrônico 31/2013, configura restrição indevida à competitividade, estando em desacordo com o princípio constitucional da isonomia e com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002;