Acórdão 1776/2020
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal de Ouro Preto em favor do Sr. [beneficiário], aposentado no cargo de Professor Adjunto da entidade desde 25/7/1995.2.Em análise preliminar, a Sefip identificou que o ex-servidor computou, em seu ato de aposentadoria, 4 anos, 4 meses e 23 dias de tempo ficto tempo, consoante os pareceres PJU 001/1994 (1.484 dias) e PJU 015/1994 (121 dias) (peça 5, p. 8).[...]7.Registro minha concordância integral com a proposta formulada pelo MPTCU, razão pela qual acolho o parecer de peça 12 por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.8.Conforme se extrai do mapa de tempo de serviço contido na peça 5, p. 9-10, o Sr. [beneficiário], que conta atualmente com 72 anos de idade e está aposentado há mais de 24 anos, tem as seguintes averbações regulares até a data de sua inativação (25/7/1995): [...]9. Além dos tempos regularmente averbados, o inativo possuía 1 ano de licença não gozada, a ser contado em dobro para fins de aposentadoria (peça 5, p. 9). Com isso, na data da inativação, o interessado contava com 27 anos, 4 meses e 27 dias.10.Consoante sustenta o MPTCU, aplica-se ao caso concreto o Enunciado 74, da Súmula de Jurisprudência do TCU, cujo teor transcrevo a seguir:"Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União"11.Isso porque, entre 25/7/1995 e 16/12/1998 (data de promulgação da EC 20/1998), transcorreram 3 anos, 4 meses e 22 dias. Referido lapso temporal é suficiente para preencher a lacuna deixada pelo tempo ficto excluído e, somado aos 27 anos, 4 meses e 27 dias regularmente averbados até 25/7/1995, totalizam 30 anos, 9 meses e 18 dias, período suficiente para permitir manter a aposentadoria em epígrafe nos termos em que foi concedida, na proporção mínima de 30/35.12.Considerando essa ordem de ideias e tendo em vista a aplicação do Enunciado 74 da Súmula de Jurisprudência do TCU, o ato em epígrafe está apto a receber a chancela da legalidade.Acórdão:9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [beneficiário];