Acórdão 434/2008
Voto:7. No tocante a [...], verifico que o ato de concessão lastreia-se nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Seus proventos, todavia, não foram apurados com base na média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994, conforme preconiza a Lei 10.887/1994, o que torna ilegal o ato.Acórdão:9.3. alertar a Universidade Federal da Bahia para:9.3.1. a observância dos critérios definidos na Lei 10.887/2004 no cálculo dos proventos de aposentadoria de servidores enquadrados nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, de forma a constar dos atos o valor apurado com base na média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994;