Acórdão 844/2025
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [interessado], exarado pela Universidade Federal de Minas Gerais e submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fins de registro.2. 	A Unidade de Auditoria Especializada de Pessoal (AudPessoal) propõe a ilegalidade do ato e a negativa do seu registro em razão: (i) do pagamento do vencimento básico complementar, previsto no art. 15 da Lei 11.091/2005, que já deveria ter sido absorvido até o montante de R$ 25,34; (ii) do pagamento de anuênio e de Incentivo à Qualificação (IQ) em percentual acima do legalmente devido, em decorrência da incorporação do VBC à base de cálculo dessas rubricas.3. 	O Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) anuiu à proposta da AudPessoal, pela ilegalidade e negativa de registro do ato de aposentadoria em análise.4. 	Apesar acompanhar a análise da unidade técnica em relação à ilegalidade da parcela, com as devidas vênias, divirjo dos pareceres quanto ao encaminhamento a ser dado ao ato.[...]7.	Cabe, dessa forma, analisar a implantação do VBC no contracheque do ex-servidor. Analisando as folhas de pagamentos do aposentado em dezembro/2004, maio/2005, janeiro/2006 e dezembro/2007, pode-se concluir que o valor residual do VBC devido é R$ 64,94, e não R$ 111,04, conforme demonstrativo a seguir:	MÊS	VENCIMENTO	GEAT	GT	VBC	TOTAL	dez/04	R$ 1.053,66	R$ 180,00	R$ 158,05		R$ 1.391,71	mai/05	R$ 1.160,27			231,45	1391,72	jan/06	R$ 1.280,68			111,04	1391,72	dez/07	R$ 1.326,78			64,94	1391,728.	Além disso, a manutenção do VBC em valor maior do que o devido causou ainda distorção nas bases de cálculo tanto do Adicional de Tempo de Serviço - ATS ("anuênios"), quanto do Incentivo à Qualificação (IQ);9.	O cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 67 da Lei 8.112/1990), visto que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica "Provento Básico", conforme a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os Acórdãos 10.402/2022-1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 7.178/2022-2ª Câmara (rel. ministro-substituto Marcos Bemquerer); e Acórdão de Relação 7.261/2022-2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz).10.	Já o cálculo do Incentivo à Qualificação foi efetuado sobre os valores correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 12 da Lei 11.091/2005), visto que deveria ter como base somente a rubrica "Provento Básico".11.	A diferença total paga a maior é R$ 77,19. Caso não se tratasse de parcela de valor reduzido, tenderia a acolher a proposta de encaminhamento da unidade especializada.	Rubricas	Valor pago	Valor correto	Diferença	Provento	R$ 4.221,24	R$ 4.221,24	R$ -	VBC	R$ 111,04	R$ 64,94	R$ 46,10	Anuênio (8%) 	R$ 346,58	R$ 337,70	R$ 8,88	IQ (20%) 	R$ 866,46	R$ 844,25	R$ 22,21	total pago indevidamente	R$ 77,1912. 	Entretanto, constato que a presente situação se amolda à que conduziu aos Acórdãos 703/2022-TCU-Plenário e 9.438/2021-1ª Câmara, relatados pelo Ministro Jorge de Oliveira. Naqueles arestos, verificou-se que: Em atenção aos princípios da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle, o Tribunal pode considerar legal o ato de concessão de aposentadoria quando, em razão do baixo valor da parcela impugnada, os custos envolvidos com a emissão de novo ato pela unidade de origem e com seu processamento e julgamento por esta Corte de Contas superarem os benefícios esperados e, nessa hipótese, deve a Corte determinar à unidade de origem a adoção de providências para regularização da impropriedade.13. 	Nessa linha também foram os votos condutores dos Acórdãos 748/2022-TCU-Plenário, 4.464/2022-2ª Câmara e 606/2024-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria.14. 	Portanto, julgo que o ato em exame deve ser julgado legal, com o devido registro, de forma excepcional, sem prejuízo de determinar à UFMG que faça cessar o pagamento a maior da referida rubrica VBC e que corrija a base de cálculo dos anuênios e do IQ, para considerar apenas o provento básico.Acórdão:9.1. considerar legal e autorizar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria de [interessado];[...]9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:9.3.1. corrija a parcela denominada "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" dos proventos do interessado para R$ 64,93;9.3.2. exclua a parcela "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" da base de cálculo para a incidência do percentual referente aos Anuênios e ao Incentivo à Qualificação a que faz jus o interessado;