Acórdão 1881/2016
PESQUISA:Sumário:2. O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq não sujeita o responsável à aplicação de multa, consoante jurisprudência predominante nesta Corte.Voto: 3.De fato, não cabe ao TCU decidir sobre a pertinência do plano de trabalho apresentado pelo ex-bolsista para fins de compensar a sua falta de retorno ao Brasil e permanência no país. Tal decisão cabe à entidade concedente do auxílio financeiro, no caso, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que já negou o pedido em diversas oportunidades.[...]8.Quanto ao cabimento de aplicação de multa, perfilho a opinião do membro do Parquet. A jurisprudência do Tribunal vem se consolidando no sentido de que a multa não deve ser cominada nos casos análogos aos dos autos (Acórdãos 1.283/2015, 3.662/2012, 5.327/2011 e 1.440/2007, todos da 2ª Câmara, e 5.327/2011, 291/2010, 714/2010, 1.740/2010 e 587/2010, todos da 1ª Câmara, dentre outros). Por conseguinte, não haveria razão para tratar o responsável de forma diferenciada neste feito.Acórdão:9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento da importância de R$ 229.011,15 (duzentos e vinte e nove mil e onze reais e quinze centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), acrescida de correção monetária e juros de mora aplicados a partir de 15/5/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor eventualmente ressarcido