Acórdão 1756/2018
Relatório:Em análise atos de concessão de pensão especial de ex-combatente concedidos pelo Comando da Marinha do Brasil a [pensionista 1], [pensionista 2] e  [pensionista 3]. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) , na forma dos arts. 2º, caput e inciso VI, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.[...]O MPTCU apresentou parecer (peça 8) manifestando-se nos seguintes termos:"3. Os atos de peças 1 e 2 referem-se à pensão deixada por [instituidor 1], falecido em 17/10/73. O ato de peça 1 trata da alteração do benefício, a partir de 01/05/2001, em favor da viúva, [pensionista 3], e o de peça 2, da reversão da pensão, a partir de 30/06/2015, em favor da filha maior não inválida, [pensionista 1], ante o óbito de [pensionista 3].4. Consulta ao sistema Rais, ano base 2016, revela que [pensionista 1], além da pensão especial de ex-combatente, recebe vencimentos como servidora pública estadual (peça 7) e pensão do INSS, em decorrência do óbito de [instituidor 2] (nº do benefício 1448910509).5. De acordo com jurisprudência pacífica do TCU, as pensões regem-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício e, quando do óbito do ex-combatente, estava em vigor a Lei nº 4.242/63, que assim dispunha:Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. [...]6. Como se vê, o art. 30 da Lei nº 4.242/63 veda a acumulação da pensão de ex-combatente com qualquer importância percebida dos cofres públicos; nesse sentido, a Decisão nº 280/2001-1ª Câmara. Note-se que a Lei nº 4.242/63 não ressalva dessa vedação os benefícios previdenciários.7. Quanto ao ato de peça 3, relativo à reversão da pensão, a partir de 25/05/2013, instituída por [instituidor 1], falecido em 15/05/55, em favor de [pensionista 2], filha maior não inválida, nota-se que a interessada recebe benefício previdenciário, pago pelo RGPS (nº do benefício: 0401741265).8. A pensão da Lei nº 4.242/63 não é acumulável com os benefícios previdenciários. Apenas as pensões previstas no art. 53 da ADCT e na Lei nº 8.059/90 permitem tal acumulação e essas normas legais, segundo jurisprudência consolidada do TCU, não contemplam a filha maior não inválida (Acórdão nº 296/2009-1ª Câmara, entre outros).[...]10. Pelo exposto este representante do Ministério Público opina pela ilegalidade e recusa de registro dos atos em favor de [pensionista 1] (peça 2) e de [pensionista 2] (peça 3) e por que seja considerado prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de peça 1, em favor de [pensionista 3], ante o óbito da beneficiária em 30/06/2015".Voto:Em análise atos de pensão especial de ex-combatente concedidos pelo Comando da Marinha do Brasil a [pensionista 1], [pensionista 2] e [pensionista 3]. A unidade técnica opina pela legalidade dos atos. Já o MPTCU apresenta evidências que demonstram situação diversa.Identificou-se, a partir de consulta à base de 2016 da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), que [pensionista 1], além da pensão especial de ex-combatente, recebe vencimentos como servidora pública estadual e pensão do INSS.O art. 30 da Lei 4.242/1963 veda expressamente a acumulação da pensão de ex-combatente com outra importância percebida dos cofres públicos. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal (por exemplo, Decisão 280/2001-1ª Câmara).Quanto ao ato relativo à reversão da pensão instituída por [instituidor 1] falecido em 15/5/1955, em favor de [pensionista 2], filha maior não inválida, nota-se que a interessada recebe benefício previdenciário, pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Deve-se notar que a Lei 4.242/1963 não ressalva os benefícios previdenciários da vedação de acumulação.Apenas as pensões previstas no art. 53 da ADCT e na Lei 8.059/1990 permitem tal acumulação e essas normas legais, segundo jurisprudência do TCU, não se aplicam a filha maior não inválida (Acórdão nº 296/2009-1ª Câmara, entre outros).Acórdão:9.1. considerar ilegais e recusar o registro dos atos instituídos em favor de [pensionista 1] e [pensionista 2];9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;