Acórdão 565/2006
Voto:Em exame processo administrativo originado de representação formulada pelo então Diretor da Diretoria Técnica de Legislação de Pessoal (Dilpe), deste Tribunal, acerca da aplicabilidade do disposto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 47. Referido dispositivo modifica a base de cálculo da contribuição social das aposentadorias e pensões cujos titulares são portadores de doença incapacitante.[...]2. Os pareceres do Secretário-Geral de Administração e da Consultoria Jurídica do Tribunal opinam pela imediata aplicabilidade do mencionado dispositivo, ou seja, a partir de 20/5/2004, quando teve início a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Esse entendimento já vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e pelo Poder Executivo, seguindo, este último, orientação do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal. 3. A única ressalva feita pela Consultoria Jurídica, a qual acompanho, consiste em considerar que o dispositivo tem como destinatários apenas os aposentados ou pensionistas portadores de doença especificada em lei, evitando-se, com isso, interpretação excessivamente elástica que incluiria também os aposentados por invalidez decorrente de doença não especificada na legislação própria. Esse posicionamento decorre do próprio texto do § 21 do art. 40, da Constituição Federal, que faz menção expressa à lei. Acórdão:9.1. considerar imediata a aplicabilidade do disposto no § 21, do art. 40, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 47/2005, fazendo incidir a contribuição social apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, especificada em lei; 9.2. determinar à Segedam que, ao adotar medidas para restituição dos valores consignados a maior nos contracheques, a título de contribuição previdenciária, promova a correção desses valores pela taxa Selic, por se tratar de tributo.