Acórdão 4563/2018
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde contra [responsável 1] e [responsável 2], prefeitos do Município de Paço do Lumiar de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012, respectivamente, em razão da inexecução parcial do Convênio 1831/2006 (Siafi 562197), cujo objeto era a construção de sistema de abastecimento de água.O ajuste esteve vigente de 29/6/2006 a 2/7/2009, período em que foram realizadas as seguintes transferências, que totalizaram R$ 1.050.000,00:[...]A contraprestação devida pelo ente municipal era R$ 52.500,00.Em 28/2/2008, vistoria realizada pela Funasa atestou a execução física de 53,2% dos serviços previstos (peça 1, p. 131-149). Em 7/11/2012, nova visita técnica registrou o cumprimento de 84,86% do objeto (peça 3, p. 15-41).Por meio do Parecer 63/2014, a Funasa registrou (peça 3, p.149-159):a) as duas primeiras parcelas, que representam 60% do total transferido, foram geridas por [responsável 1]. Foram executados 53,20% do objeto, houve o depósito de R$ 31.500,00 na conta corrente específica a título de contrapartida (60% do devido) e foi repassado à gestora que o sucedeu saldo de R$ 10.513,00. A conclusão do órgão concedente foi no sentido de que houve a boa e regular aplicação dos recursos pelo responsável, à exceção de R$ 1.135,31, resultantes da não aplicação de R$ 21.503,65 entre o período de 13/11/2006 e 17/07/2007.b) relativamente à terceira parcela, gerida por [responsável 2], ficou demonstrada a não comprovação de depósito do restante da contrapartida, a inexecução de 15,14% do objeto (R$ 166.874,27) e débito de R$ 1.420,01, resultantes da não aplicação de R$ 10.514,45 entre o período de 01/01/2009 à 14/12/2010.Notificado, [responsável 1] recolheu o débito a ele imputado e teve suas contas aprovadas pelo órgão concedente, com consequente baixa do débito no Siafi em 27/5/2015 (peça 3, p. 271-274, 278-288).Esgotadas as tratativas para obter o ressarcimento de [responsável 2], foi instaurada TCE, cujas conclusões da Funasa e do Controle Interno foram pela irregularidade das contas e ocorrência de dano ao Erário (peça 3, p. 302-318, 336-342).Em vista da não integração de parte da contrapartida devida pelo Município de Paço do Lumiar/MA, a Secex-RJ promoveu a citação solidária da responsável e do ente municipal, bem como a audiência da ex-prefeita por não honrar tal encargo (peças 33, 34 e 43).Devidamente citados, o ente municipal e [responsável 2] não trouxeram elementos de defesa aos autos. Devem, portanto, ser considerado revéis, para todos os efeitos, conforme previsto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.Acolho a instrução da Secex-RJ como razões de decidir, sem prejuízo de algumas considerações referentes ao débito apurado.Está demonstrada a inexecução de 15,14% do objeto avençado por meio do Convênio 1831/2006 (Siafi 562197), o que resulta em dano ao Erário de R$ 166.918,50, calculado a partir do montante transferido pela Funasa (R$ 1.050.000,00) e da contrapartida devida pelo Município de Paço do Lumiar/MA (R$ 52.500,00).De acordo com a Jurisprudência desta Casa, não estando comprovada a aplicação de parte da contrapartida devida, sem que haja locupletamento do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do ente federado.No caso específico e como consignado no Parecer 63/2014, houve a aplicação de R$ 31.500,00 por [responsável 1]. Esse mesmo documento registrou que a ex-gestora não comprovou o aporte da contrapartida na proporção dos recursos recebidos (peça 3, p. 155). Donde concluir que a parcela não aplicada da contrapartida é de R$ 21.000,00, a ser imputada ao ente municipal, e que o atribuído à responsável é R$ 145.918,50.Ocorre que as citações foram feitas em valores diversos.No caso de [responsável 2], tal alteração não a prejudica e não requer seja renovada a citação (peça 29).O Município de Paço do Lumiar/MA, no entanto, foi citado pelo valor de R$ 15.140,61, menor que o devido (peça 42), o que requereria a reabertura do contraditório. Entendo, contudo, que tal diferença é de pequena monta, em vista do volume de recursos em análise. No caso, o retardamento do processo não trará ganhos significativos, além de atentar contra pressupostos de economia processual e racionalidade administrativa.Por essa razão, entendo que, excepcionalmente, deve ser atribuído ao Município de Paço Lumiar/MA o débito a ele imputado no ofício citatório. Discordo, contudo, da data-base estabelecida para atualização monetária. A contrapartida pode ser aplicada ao longo da execução e a atualização monetária deve ser calculada a partir do fim da vigência do ajuste, como assentei no Acórdão 10.538/2017-Primeira Câmara.Acórdão:9.1. considerar revéis [responsável 2] e o Município de Paço do Lumiar/MA para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;9.2. julgar irregulares as contas de [responsável 2], com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-la, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. julgar irregulares as contas do Município de Paço do Lumiar/MA, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.4. aplicar a multa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a [responsável 2], com fundamento nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;