Acórdão 1524/2008
Relatório:Adoto como Relatório a instrução de fls. 83/90, de autoria de Analista da Secretaria de Recursos - Serur, que contou com a anuência do titular da unidade técnica, in verbis:"[...]Análise dos argumentos27. Ao analisar as alegações preliminares, nas quais a recorrente demonstra argumentos pela nulidade do Acórdão, tendo em vista a não manifestação do Ministério Público e o não encaminhamento do processo à AGU, cabe fazer algumas considerações.28. Inicialmente, no que se refere à manifestação do Ministério Público, o inciso III, do art. 62 do RI/TCU deixa claro que sua audiência é obrigatória nos processos de tomada ou prestação de contas, nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reforma e pensão, bem como nos incidentes de uniformização de jurisprudência e nos recursos, exceto embargos de declaração e pedido de reexame em processo de fiscalização de atos e contratos.29. Fica claro, portanto, que não há qualquer referência quanto à necessidade de manifestação do Ministério Público em processos de fiscalização, que foi o que ocorreu no caso concreto, em decorrência da representação apresentada junto ao TCU. Desse modo, não cabe provimento a este argumento.30. Quanto à alegação da necessidade de haver encaminhamento do processo à AGU, o art. 22 da Lei n.º 9.028/1995 deixa claro que a manifestação deste órgão deve-se dar, nos casos nele prescritos, nas representações judiciais. Como o TCU é um órgão administrativo, não houve ofensa a este preceito legal, uma vez que ele não se aplicaria no processo junto ao Tribunal.31. Diante dos argumentos apresentados, pode-se concluir que não houve ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, devendo a decisão do Tribunal ser mantida, tendo em vista que ela não apresenta vícios de nulidade."Voto:[...] acompanho o posicionamento da Serur, com as adequações sugeridas pelo Ministério Público e VOTO no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Plenário.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei n.º 8.443/1992 conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se os exatos termos do Acórdão n.º 2.143/2006 - Plenário;