Acórdão 2049/2023
Relatório:Trata-se de representação efetuada pela empresa [representante] dando conta de irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 15/2022, efetuado pela Escola Preparatória de Cadetes do Exército.2. O pregão, cujo valor de homologação foi de R$ 11.494.497,22, teve por objeto a aquisição de materiais diversos de apoio a instrução visando atender as necessidades da Escola Preparatória de Cadetes do Exército. A ata de registro de preços foi assinada em 23/6/2023.3. O representante questionou o item 127 da ata de registro de preços, a qual foi assinada em 2/6/2023 (85 unidades de arquivos deslizantes de aço; valor total homologado para esse item: R$ 628.915,00).[...]5. Argumenta a representante, em essência, que:[...]- ausência de negociação do pregoeiro com a licitante vencedora.6. Depois de a unidade jurisdicionada e a empresa vencedora do item se manifestarem, a unidade técnica assim expôs:"[...]Item "c": ausência de negociação do pregoeiro com a licitante vencedora, a exemplo do ocorrido no item 127, contrariando o art. 38 do Decreto 10.024/2019 e os Acórdãos 2622/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Augusto Sherman e 534/2020-TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre os indícios de irregularidades (peça 27, p. 2) :a) no processo licitatório, nos itens em que o valor ofertado estava acima do valor estimado nas pesquisas de preços, o pregoeiro negociou com o licitante a fim de obter no mínimo o valor de referência, cancelando os itens em que o pregoeiro não obteve êxito nas negociações;b) no que se refere ao item 127, o pregoeiro entendeu que não haveria a necessidade de negociação porque o valor ofertado já estava abaixo do valor de referência;Análise:10. Não merece prosperar a alegação da Unidade Jurisdicionada. A jurisprudência do TCU é clara, como, por exemplo, no já mencionado Acórdão 2622/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Augusto Sherman, que no âmbito do pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame, em conformidade com o art. 38 do Decreto 10.024/2019.11. Assim, independentemente de o valor proposto pelo licitante estar abaixo ou não do valor estimado, a obrigação de negociação por parte do pregoeiro permanece, devendo, portanto, a irregularidade ser objeto de ciência à Unidade Jurisdicionada."Voto:15. Trato agora das seguintes impropriedades: ausência de comunicação, por parte do pregoeiro, da data e do horário previstos para a reabertura de sessão do pregão e ausência de negociação do pregoeiro com a licitante vencedora.16. Como apontado pela unidade técnica, os fatos foram confirmados e cabe dar ciência ao órgão jurisdicionado para que não mais se repitam.Acórdão:9.4. dar ciência à Escola Preparatória de Cadetes do Exército, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico SRP 15/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.4.2. ausência de negociação do pregoeiro com a licitante vencedora, a exemplo do ocorrido no item 127, contrariando o art. 38 do Decreto 10.024/2019, que afirmam a necessidade de negociação mesmo quando o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do certame;