Acórdão 911/2008
Relatório:8. O Ministério Público junto ao TCU, entretanto, dissentiu da imputação de débito ao responsável, por considerar que o percentual da obra executado pode vir a ser aproveitado pela administração municipal e que, assim, poderia ficar configurado o enriquecimento sem causa do poder público federal. Assim, opinou aquele órgão pela irregularidade das contas, pela aplicação da multa do inciso I do art. 58 da Lei 8.443/1992 ao ex-vice-prefeito e pela formulação de recomendação ao município para que avalie a conveniência e a oportunidade do aproveitamento da edificação realizada.Voto:12. Apesar de haverem concordado no tocante à irregularidade destas contas, divergiram a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU acerca da sanção a ser imposta ao responsável: enquanto a Secex/CE opinou pela condenação ao recolhimento dos valores transferidos, já que a parcela executada da obra não cumpre suas finalidades, o MPTCU propôs a aplicação de multa, sob pena de ficar caracterizado enriquecimento sem causa da União.13. Uma vez que a fração executada da obra apresenta condições de recuperação, tanto assim que está hoje ocupada por famílias carentes, creio que a melhor orientação é a sugerida pela Procuradoria, pelo motivo exposto por aquele órgão.14. Assim, acolho os pareceres do MPTCU [...]Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [omissis];9.3. aplicar àquele responsável multa no valor de R$ 5.000,00 [...];