Acórdão 862/2020
Voto:Examino pedido de reexame interposto a peça 108 pelo Ministério Público junto ao TCU (MPjTCU) contra o Acórdão 2.195/2018-TCU-Plenário, decorrente do acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, na forma de subconcessão, da exploração da infraestrutura da Estrada de Ferro EF-151, no trecho compreendido entre Porto Nacional/TO e Estrela D'Oeste/SP, denominado Ferrovia Norte-Sul Tramo Central (FNSTC).2. O objeto em análise nestes autos compreende os atos preparatórios para a subconcessão de dois subtrechos ferroviários: (i) de Porto Nacional/TO a Anápolis/GO, com extensão de 855 km, que já se encontra concluído e autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o transporte ferroviário comercial de cargas; e (ii) de Ouro Verde de Goiás/GO a Estrela d'Oeste/SP (Extensão Sul), de 682 km, cujas obras ainda não estão finalizadas.3. Por meio do acórdão ora recorrido, este Tribunal autorizou o prosseguimento da subconcessão ferroviária, desde que atendidas a uma série de determinações corretivas e consideradas algumas recomendações.	4. Irresignado com os termos do decisum, o MPjTCU, na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, interpôs o presente pedido de reexame.[...]18. O último ponto que merece destaque se relaciona às recomendações constantes nos itens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.5 e 9.4.9 do Acórdão recorrido, que o recorrente solicitou que passassem a ser tratadas como determinações por essa Corte de Contas, devido à importância que estas melhorias poderiam trazer ao processo de desestatização. 19. Como bem analisou a Serur, não é a relevância da medida que a classifica como determinação ou recomendação, mas sim a necessidade de explicitar o normativo, a legislação ou a jurisprudência que foi infringida. Ou seja, é a existência de tal referência normativa que legitima o TCU a expedir determinação (art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 265, de 9/12/2014). 20. As medidas constantes nos mencionados itens do acórdão não eram oriundas de ilegalidades, mas tão somente práticas que, se adotadas, poderiam melhorar o processo da subconcessão. Por essa razão, considera-se correta a opção feita pelo Plenário do TCU, para recomendar sua adoção, em vez de determiná-la.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;