Acórdão 1331/2017
Voto:Examina-se nesta oportunidade Revisão de Ofício dos atos iniciais de aposentadoria de [omissis], ex-servidores do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, em decorrência da autorização para revisão geral de atos da espécie promovida pelo Acórdão 303/2015-TCU-Plenário, exarado nos autos do processo de representação TC 030.981/2011-5.2.O motivo da revisão de ofício dos atos em análise é a existência de irregularidades na reintegração dos servidores anistiados com base na Lei nº 8.878/1994, em decorrência da transposição do regime de trabalho dos reintegrados, de celetista para estatutário, sem comando legal ou judicial que amparasse o procedimento.[...]6.Está sedimentada neste Tribunal e no Poder Judiciário a jurisprudência segundo a qual é irregular a transposição dos empregados reintegrados ao serviço público federal com fundamento na anistia concedida pela Lei 8.878/1994 para o Regime Jurídico Único - RJU estabelecido na Lei 8.112/1990, por ausência de previsão legal.7.Entre os julgados do TCU, destaco, além dos citados pela unidade técnica, os recentes Acórdãos 112, 194, 1.320, 1.925, 1.926, 1.945, 2.010 e 2.114/2016, todos do Plenário, igualmente proferidos em revisões de ofício de atos considerados legais pelo Tribunal em oportunidades anteriores.8.Assim, diante: (i) da garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa neste processo; (ii) da ausência de provas quanto à existência de decisão judicial que expressamente tenha determinado a transposição questionada em favor dos interessados; e (iii) do fato de que o prazo decadencial de cinco anos para revisão dos atos só começou a correr a partir da data em que foram apreciados pelo Tribunal, em 30/9/2014, acolho os fundamentos dos pareceres e concluo pela pertinência da revisão de ofício sugerida, com fulcro no art. 260, § 2º, do Regimento Interno, a fim de considerar os atos em exame ilegais, negando-lhes registro.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 5.379/2014-TCU-1ª Câmara para considerar ilegais as aposentadorias de [omissis], cancelando os respectivos registros;