Acórdão 5832/2013
Voto:4. Com efeito, observo que as aposentadorias iniciais dos Srs. [1] e [2] foram concedidas compulsoriamente, com proventos proporcionais calculados pela média das contribuições de que trata o art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 1º da Lei nº 10.887/2004.5. Os atos de alteração, ora em análise, incluíram a vantagem de que trata o art. 191 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece verbis:"Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade".6. Ocorre que o inciso I do § 5º da Lei nº 10.887/2004 fixou expressamente um novo limite inferior para os proventos de aposentadoria concedidos sob sua égide, o salário mínimo, conforme registrou a unidade técnica. Houve, pois, a revogação tácita do limite expresso no art. 191 da Lei nº 8.112/1990.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos em favor de [2] e [1], negando-lhes registro;