Acórdão 167/2011
Voto:Consoante mencionado no relatório precedente, aprecia-se aqui Relatório de Levantamento de Auditoria realizado no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, referente aos recursos alocados ao PT 26.782.1456.1D02.0011/2010, intitulado Construção da Ponte Sobre o Rio Madeira - no município de Abunã - na BR-364 - no estado de Rondônia. O valor do empreendimento, orçado em setembro de 2009 pelo DNIT, é de R$ 167.906.336,71.2. A equipe de fiscalização registrou que estava sendo conduzido procedimento licitatório - Concorrência Pública, Edital nº [...] - DNIT - visando a contratação de empresa para a execução da ponte em concreto constituída por um trecho convencional de 16 vãos com 45 metros cada e um segundo trecho composto por um vão de 170 metros e dois adjacentes com 97 metros de extensão cada.3. O relatório de levantamento apontou a possibilidade de sobrepreço de mais de 19 milhões de reais, decorrente de preços excessivos frente ao mercado (cálculo de custo da mão de obra de serventes e operários qualificados, utilização de areia e brita comercial e preço do aço CA-50A), e risco de antecipação de pagamento do aço CA-50A.[...]5. O DNIT, em atenção à oitiva que lhe foi dirigida, informou ao Tribunal que revogou o Edital nº [...], afastando, em consequência, os pressupostos fáticos que justificaram a expedição da medida acautelatória.6. Diante do fato, e considerando a iminência do julgamento do processo de consolidação do Fiscobras 2010 (TC-027.472/2009-4), expedi despacho autorizando a imediata reclassificação dos indícios de irregularidades relacionados ao Edital nº [...] do DNIT de IG-P para "saneados".7. Apreciam-se nesta etapa processual, uma vez adotadas as medidas de reclassificação dos indícios de irregularidade encontrados, as propostas de determinações formuladas pela unidade instrutiva e destinadas a evitar a reedição dos vícios encontrados no certame anulado.Acórdão:9.1. determinar ao DNIT que:[...]9.1.3. em futuras licitações visando a execução de Obras de Artes Especiais (OAE), estejam ou não essas estruturas inseridas em grandes lotes de construção/manutenção de rodovias, passe a considerar em seus projetos a possibilidade do emprego de brita produzida, cotejando o custo dessa solução com aquela que prevê a utilização de brita comercial, de modo a que assim se cumpra o disposto no art.12, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993.