Acórdão 2649/2017
Sumário:A comprovação de validade e autenticidade da carta de exclusividade, do contrato de exclusividade ou do instrumento de procuração, a ser observada pelo registro cartorial, nos termos do que estabelece o Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário, pode se dar também por meio de informações complementares obtidas em pesquisas realizadas em bases de dados públicas ou privadas, de acesso público, ou obtidas junto aos signatários do convênio, entre outros.Voto:Em análise, tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do [responsável], ex-prefeito do município de Doutor Severiano/RN, em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio 407/2009 (Siafi/Siconv 703.630), que teve por objeto o incentivo ao turismo por meio do apoio à realização do projeto intitulado "Realização de Festival Junino".[...]4. Foram detectadas as seguintes irregularidades: [...] c) falta de documento hábil (contratos de exclusividade dos artistas com representante exclusivo) para fundamentar a inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação das atrações artísticas.[...]15. A aceitação de carta de exclusividade para representação de artista em determinada data para fundar a inexigibilidade de licitação é tema de amplo debate nesta Corte. Recentemente, acerca do tema, ao apreciar a consulta formulada a esta Corte pelo MTur, no âmbito do TC 022.552/2016-2, foi prolatado o Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário.16. Por meio da citada decisão, o TCU respondeu ao consulente que a apresentação de autorização/atesto/carta que confere exclusividade ao empresário do artista somente para os dias correspondentes ao evento, bem como a apresentação de contrato de exclusividade, entre o artista e o empresário, sem registro em cartório, ou mesmo a não apresentação do citado contrato representam impropriedades na execução do convênio, porquanto não atendem aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993.17. Esclareceu ainda esta Corte que tais impropriedades, por si sós, podem não ensejar o julgamento das contas pela irregularidade nem a condenação em débito dos responsáveis, uma vez que a comprovação da ocorrência de dano aos cofres públicos dependerá da existência de indícios de inexecução do evento objeto do convênio ou quando não for possível comprovar o nexo de causalidade.18. Ocorre que a demonstração do mencionado nexo de causalidade, nos termos do decisum em foco, exige a demonstração de que os pagamentos tenham sido recebidos diretamente pelo artista ou por seu representante legal devidamente habilitado. Como forma de comprovação da representação legal, decidiu-se por aceitar a apresentação de contrato de exclusividade, da carta de exclusividade ou do instrumento de procuração devidamente registrados em cartório.19. Buscou-se, com a exigência de registro cartorial, garantir a validade e a autenticidade do instrumento que credencia o representante do artista, como forma de mitigar a ocorrência de eventuais pagamentos indevidos a pessoas alheias ao objeto do convênio.20. Observo, contudo, que a validade dos instrumentos de representação aqui mencionados também pode ser comprovada por outros meios de prova admitidas em direito, a exemplo de documentos idôneos obtidos em pesquisas realizadas em bases de dados públicas ou privadas, de acesso público, ou mesmo de informações complementares obtidas junto aos signatários do convênio. Nesse sentido, poderia citar os recentes Acórdãos 7.586/2017-TCU-2ª Câmara e 7.497/2017-TCU-1ª Câmara.21. A linha de entendimento que aqui defendo na aplicação do Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário, vai ao encontro do recente Decreto 9.094, de 17/7/2017, que trata, na essência, da racionalização de exigências para fins de comprovação de regularidade da situação de usuários de serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal.22. Desse modo, considerando que o procedimento de verificação da validade e fidedignidade de documentação inserta em tomada de contas especial integra a fase instrutiva dos autos e que a adoção do referido procedimento poderá ser necessária em vários processos em curso no TCU, entendo adequado que seja expedida determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para que oriente suas unidades técnicas nesse sentido, bem como, em homenagem ao princípio da racionalidade administrativa, seja a orientação em comento estendida ao MTur, na forma de recomendação.23. Voltando ao caso concreto sob análise, observo que as cartas de exclusividade assinadas por representantes das [Banda 1], [Banda 2], [Banda 3], [Banda 4] e [Banda 5] (peça 45), indicando a [Empresa 1] como representante exclusivo das citadas bandas para a realização de apresentações nos dias 23, 24 e 25 de junho de 2009, não apresentam o devido registro em cartório como exigido pelo Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário. Mais ainda, no caso da [Banda 1] foi indicado como representante a pessoa jurídica [Empresa 2], cuja carta de exclusividade (peça 45, p. 3 a 5) foi assinada por pessoa impossível de ser identificada.24. Como salientei neste voto, a fim de atestar a validade e a autenticidade das cartas mencionadas, orientei minha assessoria a buscar informações complementares em bases cadastrais públicas e privadas, de acesso público, com vistas a comprovar que os signatários de tais cartas de fato representavam as bandas a que elas se referiam. Tais pesquisas restaram infrutíferas.25. Desse modo, a inexistência de documentos válidos, conferindo à [Empresa 1] exclusividade na apresentação das bandas aqui mencionadas durante a realização do evento junino objeto do ajuste, além de afrontar o disposto no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, infirma o nexo de causalidade, mesmo diante da comprovação do pagamento do valor de R$ 145.500,00 ao citado representante, conforme nota fiscal (peça 17, p. 33) e recibo respectivo (peça 17, p. 34), em que todas as apresentações das bandas foram discriminadas, com expressa menção ao convênio em apreço, bem como ao ateste de que os serviços foram prestados.26. Vale o registro, de igual modo, que as apresentações das bandas foram devidamente atestadas pelo MTur, conforme se observa das Notas Técnicas de Reanálise 928/2011 e 1.573/2011 (peça 1, p. 86 a 93, 99 a 107).27. Em razão do exposto, ausente o nexo de causalidade, a teor do disposto no Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário, cabível a imputação do débito no montante de R$ 145.500,00, de forma solidária, aos responsáveis [responsável] e à empresa [omissis], relativo à contratação das bandas. De forma adicional, julgo adequada a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a ambos os responsáveis, bem como a aplicação da multa estabelecida no art. 58, II, da mesma Lei, ao Sr. [responsável].Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], ex-prefeito de Doutor Severiano/RN, e da empresa [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RI/TCU;[...]9.8. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que, ao promover o cumprimento do Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário, nos casos em que forem apresentados contrato de exclusividade, carta de exclusividade ou instrumento de procuração não registrados em cartório, oriente suas unidades técnicas, sempre que possível, a realizarem procedimentos expeditos, a exemplo de consulta a bases de dados disponíveis ao Tribunal ou a sítios da internet, com vistas a obter informações que comprovem a validade da representação legal do artista contratado, antes de concluir pela ausência de comprovação na aplicação dos recursos, ressalvando que tais procedimentos não substituem a obrigação legal do gestor de trazer aos autos todos os elementos de prova aptos a demonstrar a regularidade das despesas efetuadas; e9.9. recomendar ao Ministério do Turismo que, ao promover o cumprimento do Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário, nos casos em que forem apresentados contrato de exclusividade, carta de exclusividade ou instrumento de procuração não registrados em cartório, oriente os setores responsáveis pelo exame de prestações de contas de convênios a realizarem, na medida do possível, levantamento de informações, a exemplo de pesquisas junto a bases de dados públicas ou privadas, de acesso público, ou mesmo obtidas junto aos signatários do convênio, entre outros meios possíveis, com vistas a comprovar a validade da representação legal do artista contratado, antes de concluir pela ausência de comprovação na aplicação dos recursos.