Acórdão 2633/2014
 Voto:[...] consulta formulada pelo [Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores], acerca da viabilidade jurídica de incluir, na nova versão do Guia de Administração de Postos, regra que dispense a exigência de parecer jurídico nas contratações de valor inferior a US$ 150.000,00, exceto as que envolvem locação de imóveis.[...]4. O art. 123 da Lei 8.666/93 estabelece que nas licitações e contratações administrativas, as unidades sediadas no exterior "observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica".5. Fica claro que não é exigível das unidades situadas no exterior que cumpram a integralidade da Lei 8.666/93. [...]6. [...], a análise que deve ser feita é se a regra pretendida pelo MRE, de somente exigir o parecer jurídico para as contratações acima de US$ 150.000,00 e para as locações de imóveis, fere algum princípio da Lei 8.666/93 e/ou carece de razoabilidade. Entendo que diversos dos argumentos trazidos na Nota Técnica 01/CLI/2013 (anexa à consulta) e na instrução da SecexDesenvolvimento evidenciam que não há colisão com qualquer princípio da Lei de Licitações e que a regra até está em consonância com alguns princípios que devem reger a atuação da administração pública, como os da eficiência e da economicidade.7. Dentro do país, até em função do princípio da supremacia do interesse público, a administração tem uma série de "poderes" no âmbito de suas contratações, que não estão presentes nas contratações feitas no exterior. Há ainda que se considerar a detalhada e extensa normatização relacionada às contratações públicas no Brasil. Assim, a regra estabelecida no art. 38, inciso VI, da Lei 8.666/93, relativa à exigência de parecer jurídico nas licitações de uma forma geral, é muito mais consentânea com a realidade das contratações feitas no Brasil pela administração pública.8. Há que se considerar, também, os custos e as dificuldades operacionais para concretização da regra do art. 38, parágrafo único, para todas as contratações no exterior. Como elas devem seguir as legislações próprias de cada país, seria quase que inviável, sob o ponto de vista técnico, que o exame das minutas fosse feita centralizadamente pela Consultoria Jurídica do MRE no Brasil, além do aumento da "burocracia" para o exame dos processos, que implica em menor eficiência. A outra possibilidade, de terceirização dessas análises em cada país, certamente representaria custo elevado.9. Quanto ao limite fixado para a exigência do parecer jurídico - US$ 150.000,00, apesar de o MRE não ter apresentado os critérios que nortearam a fixação desse valor, não me parece que ele escape da razoabilidade. A simples comparação desse valor com os limites fixados na Lei 8.666/93 para as distintas modalidades de licitação deve ser feita com certa cautela, levando-se em conta que a Lei 8.666/93 é uma legislação nacional, aplicável para as contratações feitas por órgãos federais com volumosos orçamentos, mas também para municípios pobres, que gerem valores modestos.[...]11. Assim, concordo com a unidade técnica quanto à resposta afirmativa à consulta realizada, sugerindo apenas uma pequena modificação de redação no texto proposto. Deverá ser respondido ao MRE que: "em consonância com o art. 123 da Lei 8.666/93 e com os princípios da eficiência e economicidade, considerando as peculiaridades institucionais do MRE, é viável juridicamente o estabelecimento de regra que dispense a obrigatoriedade da emissão de parecer jurídico nas licitações e contratações de bens e serviços efetuadas pelos postos no exterior, cujos valores sejam inferiores a US$ 150.000,00, excetuadas as contratações para locação de imóveis".Acórdão:9.2 responder ao consulente, [...], que em consonância com o art. 123 da Lei 8.666/93 e com os princípios da eficiência e economicidade, considerando as peculiaridades institucionais do MRE, é viável juridicamente, desde que tecnicamente motivada, o estabelecimento de regra que dispense a obrigatoriedade da emissão de parecer jurídico nas licitações e contratações de bens e serviços efetuadas pelos postos no exterior, cujos valores sejam inferiores a US$ 150.000,00, excetuadas as contratações para locação de imóveis;