Acórdão 1732/2024
Sumário:3. A ausência de citação ou a sua realização com vícios em processo julgado à revelia representam nulidade processual absoluta, que pode ser arguida, inclusive, após o trânsito em julgado da decisão.Voto:Em apreciação, petição formulada por [omissis] contra o Acórdão 3.558/2022-1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 4.353/2022-1ª Câmara, da minha relatoria, que considerou revel o responsável e julgou as suas contas irregulares, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao erário, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde.2. Após a prolação do acórdão condenatório, o responsável peticiona ao Tribunal requerendo a declaração de nulidade da citação e dos atos dela decorrentes, bem como a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do Acórdão 3.558/2022-1ª Câmara. Argumenta, em síntese, que:a) não foi devidamente citado para integrar a relação processual na Tomada de Contas TC 021.449/2020-1 do TCU, pois a citação foi encaminhada para um endereço onde não residia ou trabalhava à época;[...]3. Ao instruir o feito, a AudRecursos propõe recepcionar o expediente como mera petição, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Resolução-TCU 259/2014 (peças 109-120), uma vez que se trata de arguição de nulidade de citação, amparada no art. 174 do Regimento Interno/TCU, apresentada em processo no qual o responsável foi considerado revel e cujo acórdão originário transitou em julgado.[...]8. Em suas petições, o responsável afirmou que tomou conhecimento do processo apenas na fase executiva; que as notificações não foram recebidas pessoalmente pelo peticionante nos endereços mencionados; que residia em Padre Paraíso/MG desde janeiro de 2017, e não em Monte Formoso/MG ou Itaobim/MG, para onde as correspondências foram enviadas; e que havia meios para o TCU localizar o peticionante corretamente, por exemplo, através do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).9. Apresentou mandado de intimação expedido por juízo do TJ/MG, dirigido a endereço em Monte Formoso/MG, que foi frustrado, conforme revela a certidão do oficial de justiça incumbido de intimá-lo:"Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado retro, dirigi-me nesta comarca, no endereço correspondente, onde deixei de intimar o executado constante do mandado, posto que o mesmo no foi por mim encontrado, tendo obtido informações, de que o referido executado encontra-se residindo na cidade de Padre Paraiso/MG, podendo ser encontrado no Hospital municipal ou nos PSFs daquela cidade, onde trabalha atualmente. Dou fé." (grifo nosso).10. Por fim, apresentou declarações de terceiros atestando que o peticionante residia em Padre Paraíso/MG nos períodos mencionados. Segundo a declaração de peça 138, o responsável estaria residindo em imóvel situado no Bairro Bom Jesus, em Padre Paraíso/MG, desde 1º/11/2018.11. Resta evidenciado, assim, que o ofício de citação/audiência (peças 63 e 65), cujo endereço foi obtido no sistema Renach, não foi encaminhado para o endereço correto do responsável, motivo pelo qual a citação e a audiência realizadas devem ser consideradas inválidas.12. Nessa linha, destaco o seguinte precedente desta Corte: "A citação deve ser considerada nula, quando o ofício de notificação processual não for entregue no endereço correto do responsável." (Acórdão 1.309/2018-1ª Câmara, Relator: Ministro Vital do Rego).13. Anulado o ato citatório, deverão ser declarados nulos todos os atos subsequentes que dele dependam ou que dele sejam consequência, consoante art. 281 do CPC c/c art. 175 do Regimento Interno. No caso, devem ser anulados o Acórdão 3.558/2022-1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 4.353/2022-1ª Câmara, que condenou o responsável à revelia.14. Ressalto, por fim, que a arguição de nulidade independe da interposição de recurso, podendo ser formalizada por mera petição (art. 174 do Regimento Interno). Ademais, a arguição de nulidade pode ser feita mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: Acórdão 932/2022-2ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes); Acórdão 135/2017-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 1.997/2022-Plenário (Relator: Ministro Aroldo Cedraz) e Acórdão 960/2018-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler).Acórdão:9.1. receber o expediente encaminhado por [omissis] (peças 109-120, 131-138) como mera petição;9.2. considerar nulas a citação e a audiência de [omissis] (peças 63 e 65) e os atos dela decorrentes, tornando sem efeito as disposições do Acórdão 3.558/2022-1ª Câmara e do Acórdão 4.353/2022-1ª Câmara;9.3. remeter os autos à AudTCE para dar sequência à regular instrução do processo, reapreciando a questão da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, se for o caso, promover a citação e a audiência do responsável e/ou adotar outras medidas que julgar necessárias;