Acórdão 1366/2008
Voto:[...] o Plenário deste Tribunal, por meio do Acórdão 1.012/2005, determinou, preliminarmente, à Caixa Econômica Federal que, na qualidade de acionista da Caixa Seguradora S.A. solicitasse a realização de Auditoria independente em relação às contratações e aos pagamentos realizados entre a Caixa Seguros e a [empresa contratada], a fim de se verificar se essa contratada teria cometido irregularidades na contratação de empreiteiras nos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina, que possam ter causado dano ao erário, bem como decidiu encaminhar cópia integral destes autos acompanhado do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, para as providências da respectiva alçada, à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) e à empresa [omissis].No que tange ao cumprimento da determinação, o representante da CAIXA no Conselho Fiscal da Caixa Seguradora S.A. requereu que a Caixa Seguradora realizasse Auditoria independente com o fim especificado no decisum [...], tendo a Caixa Seguradora S.A. alegado a impossibilidade do atendimento da solicitação por entender que tal pedido 'extrapola a competência material e temporal do Conselho Fiscal'.[...]Em apertada síntese, o consultor defende a tese de que a Caixa Seguradora não estaria sob a jurisdição do TCU por ser pessoa jurídica de direito privado, por não estar sujeita ao regime de licitações, e por não estar incluída em nenhuma das disposições e caracterizações estabelecidas pelo art. 71, II, da Constituição Federal, socorrendo seu argumento no Acórdão 1.012/2005 - TCU - Plenário, que se refere aos dizeres da ementa 'Inexistência de jurisdição do TCU em relação à Caixa Seguradora'.O consultor também opina pela não-obrigatoriedade de a Caixa Seguro realizar Auditoria a pedido de sua acionista minoritária Caixa Econômica Federal ou a pedido do membro do Conselho Fiscal por ela indicada, porque não seria procedente o pedido de realização de Auditoria independente em relação à contratação da [empresa], na medida em que tal pedido extrapola a competência material e temporal do Conselho Fiscal, de forma que o § 2º do art. 163 da Lei n.º 6.404/76, mencionado no Acórdão n.º 1.012/2005 - TCU - Plenário, não poderia ser aplicado como fundamento para eventual requerimento nesse sentido.[...]Preliminarmente, deixo assente que o fato de a Caixa Seguradora ser fiscalizada pela SUSEP e pelo CCFCVS [Conselho Curador do Fundo de Compensações das Variações Salariais], não afasta o exercício das competências desta Corte de Contas, no que couber.Embora a Caixa Seguradora, como pessoa jurídica de direito privado não seja órgão jurisdicionado a este Tribunal, no presente caso, as ações da seguradora estão inequivocamente ligadas à gestão de recursos públicos, no caso vertente aos pertencentes ao FCVS. Para trazer luz à questão, tomo por empréstimo excertos do brilhante parecer da representante do Ministério Público, Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva:[...] verifica-se que a operação de seguro, seja este de cobertura privada seja pública, é acessória e necessária à atividade principal do financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação. [...]10. De fato, a jurisprudência pátria do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o contrato de financiamento do SFH é de natureza administrativa quando se vincula ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, repercutindo por conferir legitimidade à Caixa Econômica Federal para atuar em ações judiciais a respeito da matéria, tendo em vista a condição de detentora de direitos e obrigações relacionados com o Sistema Financeiro da Habitação, em que se acha inserido o FCVS [...].[...] o contrato acessório de seguro cuja garantia se dê também pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, como é o caso do Seguro Habitacional, segue a mesma natureza publicista ou administrativista inerente à relação jurídica do contrato principal de que faz parte. Com mais razão, os valores dos prêmios recolhidos dos mutuários, pela natureza pública que ostentam, passam a integrar o patrimônio do FCVS para efeito de garantia dos sinistros, pagamentos das remunerações dos agentes responsáveis pelas atividades do Seguro Habitacional (agente financeiro ou estipulante, seguradora, Susep e Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS) e, ainda, a composição de reserva técnica, entre outras funções.A Seguradora é responsável pelo recebimento e recolhimento dos prêmios, pela regulação dos sinistros - recebimento do aviso do sinistro, comprovação de sua ocorrência e dos danos sofridos pelos imóveis e a correspondente avaliação por meio de vistorias técnicas e da análise da cobertura pelo SH - e pelo pagamento de indenizações, reservando-se à CAIXA a administração da reserva técnica do seguro.Para a prestação desses serviços, a Caixa Seguros recebe percentual dos prêmios pagos pelos mutuários como remuneração, sendo as indenizações decorrentes de sinistros debitadas à conta do Fundo de Compensação de Variações Salariais.Os serviços de vistoria nos imóveis vinculados à Apólice do Seguro Habitacional do SFH e respectiva avaliação dos danos foram prestados pela Seguradora, mediante a contratação da [empresa], estando as fraudes noticiadas nestes autos, praticadas em Santa Catarina e em Minas Gerais, direta ou indiretamente ligadas a essa contratação. Desse modo, não resta dúvida que a superavaliação dos danos nos imóveis traria impactos negativos no saldo das contas do FCVS e não aos cofres da Caixa Serguros nem da Caixa que atua somente como administradora desses recursos.Por essa razão, entendo demonstrada a jurisdição direta do TCU, adstrita aos atos de gestão relativos à operacionalização dos seguros do SH, sobre a Caixa Seguradora S.A., nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal e do art. 1º, inciso I da Lei 8.443/92:Art. 71 da CF: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário público (grifei).Ademais, perfilho o entendimento da representante do Ministério Público no sentido de que, diante da ausência de relação jurídica da [empresa contratada] com a CAIXA e a SUSEP, a Caixa Seguros, sem prejuízo do controle exercido por este Tribunal, responde diretamente à Caixa Econômica Federal, como administradora do FCVS, e à SUSEP, na qualidade de responsável pela fiscalização da atividade securitária.Acórdão:9.3. firmar o entendimento de que as Seguradoras que atuam como agentes executores e responsáveis pela aplicação de recursos das operações relativas à Apólice do Seguro Habitacional do SFH sob responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, estão diretamente jurisdicionadas a esta Corte exclusivamente quando no exercício de fiscalização da regularidade dessas operações, segundo a competência definida no Parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; no art. 1 º, I, e arts. 4º e 5º, todos da Lei n.º 8.443/1992; e arts. 5º, VIII, e 13 da Portaria n.º 243, de 28/7/2000, do Ministro da Fazenda;