Acórdão 2232/2009
Voto:2. A equipe de auditoria concorda com o Dnit quando argumenta que a IN STN nº 01/1997, no art. 2º, IX, é flexível no que se refere à forma de comprovação do pleno exercício dos poderes sobre a propriedade do imóvel. Nos termos do citado dispositivo, basta a detenção da posse do imóvel, no caso de se tratar de área desapropriada ou em desapropriação.[...]22. A meu ver, a situação concreta de transferência de recursos para construção de via expressa em vasta área a ser desapropriada pelo ente federado não se subsume perfeitamente no art. 2º, VIII, da IN STN nº 1/1997, e no art. 25, inciso IV, da Portaria Interministerial nº 127/2008, que assim dispõe:"São condições para celebração de convênios e contratos de repasse (...) comprovação do pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel."23. O objeto do contrato de repasse em questão não é a execução de uma determinada obra num determinado imóvel, mas a execução de um conjunto de grandes obras sobre uma área constituída por 770 imóveis (casas, estabelecimentos comerciais, terrenos vazios, terrenos ocupados irregularmente) que serão desapropriados, amigável ou judicialmente. Não parece ser razoável exigir a comprovação do pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade de 770 imóveis no momento da celebração do contrato de repasse, ou da apresentação do projeto imóveis, mormente quando a própria concretização da obra que justifica o dispêndio de milhões de reais em desapropriações depende da celebração do ajuste.24. Na situação fática sob exame, as obras da via expressa, evidentemente, somente poderão ser realizadas se o Governo do Estado da Bahia for imitido na posse dos imóveis e se os seus atuais ocupantes forem retirados. Sem que tal situação ocorra, não haverá execução de obras nem o conseqüente desembolso de recursos federais por meio do contrato de repasse.25. Ressalto que, no caso concreto, já existe decreto que possibilita a desapropriação e que o Governo do Estado da Bahia, por intermédio da Conder, já está adotando as providências cabíveis para se imitir na posse dos imóveis.