Acórdão 2189/2011
Relatório:5. Ponto de Audiência: "fixação de preço superior ao custo da reprodução gráfica da documentação referente à Tomada de Preço 03/2009, conforme preceituado no art. 32, §5º, da Lei de Licitações e Contratos, pois foi cobrada a quantia de R$ 80,00 para aquisição do edital do certame, sem que fosse disponibilizado o acesso ao mesmo na sede da Prefeitura ou por outro meio, inclusive eletrônico, sendo esse valor bastante superior ao efetivo custo da reprodução de apenas 21 páginas".5.1. Das razões de justificativa do Sr. [gestor] e [a presidente da CPL]:5.1.1 Argumentos: Inerente ao apontamento elencado na letra "d", voltamos a não entender o, motivo ensejador deste registro, pois a ocorrência aqui nada mais é que um ato administrativo, facultativo e discricionário, ficando a cargo da Administração Municipal estipular o valor devido para aquisição do edital. Se houvesse alguma anormalidade, quem teria que questionar seriam os licitantes, o que não fora feito, para isso é que temos a existência na Lei 8.666/93 do instituto chamado "impugnação". Esclarecemos ainda, que o valor cobrado pela aquisição do Instrumento editalício, não foi utilizado apenas para custear as cópias do edital e seus anexos, mas, também, embutimos as despesas com a publicidade do certame, com o fito de atrair um maior número de licitantes. Ademais, o valor não é considerado exorbitante, tanto é assim, que não impediu a participação das empresas interessadas em participar da licitação em comento, conforme cópia de declarações em anexo.5.2 Análise: A afirmação de que a cobrança do valor de R$ 80,00 para aquisição do edital de uma licitação que não contém nenhum elemento que exija uma elaboração detalhada é indício relacionado à limitação de concorrentes do certame, não sendo um ato discricionário do gestor, consoante se observa na letra da lei (art. 32, §5º, da Lei de Licitações e Contratos, 8.666/93). Nada obstante o valor não ser exorbitante, a cobrança se mostra fora dos padrões estipulados pela lei, já que a mesma faz menção à cobrança de valor apenas para cobrir os custos relacionados à confecção do edital, e não de eventuais despesas relacionadas à realização do certame. Não é permitido ao gestor interpretar a lei da maneira que melhor lhe convier, mas apenas fazer o que está nela escrito. Assim, não merecem prosperar as justificativas quanto a este ponto de audiência.Voto:2. Quanto ao mérito, manifesto-me, desde já, de acordo com os fundamentos expendidos na instrução da Secex/SE acerca da confirmação das irregularidades perpetradas no âmbito da Prefeitura Municipal de Indiaroba/SE, adotando-os, desde já, como minhas razões de decidir, sem prejuízo de aduzir as considerações que se seguem, mormente quanto à imputação de responsabilidade por tais ocorrências.Acórdão:9.5. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor de R$ 4.000,00 [...];9.6. aplicar à Sra. [presidente da CPL] a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor de R$ 3.000,00 [...];