Acórdão 2135/2013
Voto:5. Como se sabe, o art. 31, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê que os índices contábeis adotados no procedimento licitatório devem ser justificados adequadamente no âmbito do respectivo processo e que somente devem ser exigidos em nível suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações.6. Nesse ponto, vê-se nos autos que, além de questionar a exigência de índice contábil com nível excessivo, a representante também sustenta que a Seinfra-CE não teria apresentado as necessárias justificativas técnicas para tal exigência.[...]26. Fácil de ver que, no que se refere aos índices contábeis, as exigências legais se limitam à existência de previsão editalícia e à apresentação de justificativas para os índices e valores definidos, os quais devem ser usualmente adotados para a correta avaliação financeira em cada caso concreto.27. Logo, constata-se que não há previsão legal sobre os valores, mínimo e máximo, que podem ser erigidos como limite para o índice de liquidez a ser adotado pela administração pública, cabendo a cada órgão ou entidade contratante a definição desse índice, com foco nas características do objeto licitado, incluindo materialidade, complexidade e tempo previsto para a conclusão do ajuste.28. No caso específico tratado nestes autos, verificam-se, no mínimo, três aspectos que evidenciam que o valor exigido pela Seinfra-CE para o índice de LG se mostra adequado.[...]37. Por sua vez, quanto à ausência de justificativas em relação à escolha do índice contábil, verifica-se que o fato de a secretaria estadual ter esclarecido questionamento de licitante no âmbito do processo de licitação não resulta necessariamente na conclusão de que teria sido obedecida a disposição legal concernente, como aduziu a unidade técnica.38. O fato é que as devidas justificativas para o índice escolhido deveriam constar dos autos do processo licitatório, desde a origem.39. De qualquer modo, observa-se no presente caso concreto que essa omissão merece ser tratada, como falha de natureza formal, uma vez que, embora não explicitadas no âmbito do referido processo administrativo, foram materialmente apresentadas justificativas apropriadas para a referida exigência, cabendo, pois, ao TCU enviar determinação ao órgão estadual, para que tal falta não volte a ocorrer, a exemplo do procedimento observado por este Tribunal em situações similares (Acórdãos 1.110/2007, 2.553/2007, 2.882/2008, 170/2010 e 2.495/2010, todos do Plenário).[...]41. Conforme demonstrado anteriormente, a lei não fixa limite para o índice escolhido, nem o padroniza, estabelecendo apenas comando que inibe a utilização de índices e valores não usuais no mercado.42. Cabe à administração pública, ao analisar o correspondente mercado e as características do objeto a ser contratado, fazer a opção pelo índice e pelo valor considerado mais adequado para a correta avaliação da situação financeira da futura contratada, no que for necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes, apresentando as justificativas para o índice adotado nos autos do processo licitatório.43. Não fosse o bastante, constata-se outro aspecto que indica não se mostrar inadequado o valor exigido para o índice de LG no patamar de 1,2 ponto. Eis que se verifica a efetiva participação de 13 empresas no certame licitatório (em cinco consórcios), denotando que a aludida exigência não comprometeu a competitividade do certame (Peça nº 7).44. Enfim, no que concerne à suposta possibilidade de tal exigência ter afastado do certame a participação de empresas estrangeiras, as quais, segundo alegado, possuiriam maior grau de alavancagem com capital de terceiros, vê-se que se trata de mera alegação desacompanhada, todavia, de provas que possam sustentá-la no presente caso concreto.45. De mais a mais, foi constatada a habilitação no certame de três empresas estrangeiras, sendo duas espanholas (mesma nacionalidade da empresa cuja inabilitação ora se questiona) e uma portuguesa, em mais uma demonstração de que a exigência editalícia não se mostrou impertinente.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará que, formalmente, faça constar, dos processos administrativos de licitação que envolvam recursos federais, as justificativas para os índices contábeis previstos no edital, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;