Acórdão 2303/2015
Voto: O presente processo tem por objetivo examinar os procedimentos administrativos adotados pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) para a licitação, contratação e execução das obras de construção de seu hospital, além de agregar questões correlatas, investigadas em outros três processos (TC-034.460/2011-0, TC-033.728/2011-9 e TC-024.532/2014-2), apensados a estes autos. [...] 29. Por meio do Acórdão 1.084/2011 - Plenário, o TCU já havia alertado a UFJF de que a Concorrência 9/2010 adotou, de forma indevida, como critério de habilitação dos licitantes, a comprovação de capacitação técnico-profissional em relação a serviços de pouca representatividade quando comparados ao valor global orçado. 30. Na oportunidade foi destacada a impropriedade da exigência de atestados que comprovassem a execução de quatro serviços, que representavam, cada um, valores inferiores a 1% do orçamento, a saber: (i) estaca hélice contínua; (ii) revestimento em ACM (Alucobond); (iii) sistema de aquecimento solar; e (iv) Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), e que tal procedimento poderia resultar em indevida restrição ao caráter competitivo do certame. 31. No lançamento do novo edital, agora referente à Concorrência 1/2011, persistiram as exigências relativas à estaca hélice contínua e ao revestimento em ACM (Alucobond), em claro descumprimento à orientação do TCU. A previsão de apresentação de atestados relativamente aos outros dois serviços impugnados anteriormente foi excluída, mas foi acrescentada a obrigação da comprovação de execução de: (i) heliponto elevado, (ii) laje em steel deck; (iii) revestimento em piso condutivo; e (iv) instalação de grupo gerador com 300KVA, todos serviços pouco usuais ou de alta especialização, além de quase todos possuírem baixíssima representatividade no custo direto da obra. 32. Como seria de se esperar, o certame caracterizou-se pela ausência de competição efetiva. Em um universo de 32 construtoras que acessaram o edital, apenas três participaram da licitação. Além disso, não houve disputa de preço e a proposta vencedora praticamente reproduziu (0,38% de deságio), o valor do orçamento-base que, como visto, contém sobrepreço. 33. As restrições impostas pela UFJF não se sustentam tecnicamente, principalmente quando conjugadas com a proibição de formação de consórcios. Mesmo se tratando de um complexo hospitalar, que demanda cuidados específicos, não faz sentido obrigar as potenciais licitantes a comprovarem a execução direta de todo o portfólio de serviços, mesmo que globalmente pouco relevantes. Afinal, não é comum que as empresas que executam grandes obras civis atuem nesses nichos específicos. O costumeiro, nesses casos, é a subcontratação, já que existem empresas especializadas no mercado. 34. O que se verificou, concretamente, foi a redução drástica da competitividade do certame, com prejuízo ao erário, agravada pelo fato de ter sido adotado um orçamento-base com sobrepreço. Além disso, a irregularidade foi cometida em afronta direta às diretrizes emanadas por este Tribunal. Deve, portanto, ser apenado com multa o ex-reitor [omissis]. [...] 37. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que a opção em permitir ou não a associação das licitantes em consórcio fica ao alvedrio do administrador, desde que a decisão seja técnica e economicamente justificável. Não é o caso dos presentes autos. 38. Como verificado no tópico que tratou da adoção de critérios irrelevantes na habilitação das empresas, a conjunção desse fator com o impedimento de formação de consórcios acabou por determinar severa restrição à competitividade do certame, tendo em vista a extrema especialização dos serviços que deveriam ser comprovados pelas potenciais licitantes. 39. Aplicam-se, aqui, portanto, os comentários já aduzidos acima, cabendo, pelos mesmos motivos, a aplicação de multa ao ex-reitor [omissis].Acórdão: 9.3. dar ciência à Universidade Federal de Juiz de Fora sobre a ocorrência das seguintes ilegalidades, para que adote as medidas corretivas cabíveis, evitando-se sua repetição: [...] 9.3.6. houve vedação à participação de empresas em consórcio, no âmbito da Concorrência 01/2011, mesmo o objeto apresentando complexidade e valor significativo, o que pressupõe restrição à competitividade e consequente violação ao art. 3º da Lei 8.666/1993;