Acórdão 4205/2016
Como visto, trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em desfavor do [responsável], na condição de presidente da Fundação [...], diante da omissão no dever de prestar contas do Convênio [...], celebrado entre a Codevasf e a referida fundação, com vistas à reforma e à recuperação de estrada no trecho sede/Povoado Baixas, junto ao Município de São João do Piauí/PI, com 21,99 km de extensão.[...]4. Após examinar o feito, a Secex/PI formulou a sua proposta no sentido de o Tribunal julgar irregulares as contas do responsável e da pessoa jurídica de direito privado, para condená-los solidariamente ao pagamento do débito apurado nos autos, além de lhes aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, tendo a referida proposta sido acompanhada pelo MPTCU.5. Acolho os pareceres da Secex/PI e do MPTCU, incorporando-os, desde já, a estas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as breves considerações que se seguem.6. Bem se sabe que prestar contas, com a devida e correta comprovação da boa e regular aplicação dos valores, é dever de todos aqueles a quem sejam confiados recursos federais, por força do art. 70, parágrafo único, da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (v.g. Acórdão 2.439/2010-Plenário, Acórdão 5.929/2011-1ª Câmara e Acórdão 1.544/2008-2ª Câmara).8. Não fosse o bastante, é pacífico o entendimento do TCU no sentido de que, no caso de omissão injustificada no dever de prestar contas de convênio celebrado com entidade de direito privado, devem responder pelo débito, em regime de solidariedade, a pessoa jurídica recebedora dos recursos e os seus administradores (v.g.: Acórdãos 2.515/2013 e 9.240/2012, da 2ª Câmara).9. Por tudo isso, entendo que as presentes contas devem ser julgadas irregulares para condenar em débito o [responsável], em solidariedade com a Fundação [...], com fundamento nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do art. 16 da Lei Orgânica do TCU, além de lhes aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, promovendo a remessa de cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [...] e da Fundação [...], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº  8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantia a seguir especificada [...]