Acórdão 3024/2013
Voto:60. A atual redação do art. 206 do Regimento Interno do TCU, vigente desde 1/1/2012, possibilita a aplicação de multa ou imputação de débito mesmo após decisão definitiva em processo de prestação de contas, exceto se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de recurso interposto pelo Ministério Público.61. Por meio dos Acórdãos 2.198/2005-Plenário e 2.405/2006-1ª Câmara, este Tribunal julgou as contas ordinárias da Codevasf dos exercícios de 2000 e 2002. Apesar disso, a matéria em questão não foi objeto de exame quando do julgamento das referidas contas, o que possibilitaria a aplicação de multa e a imputação de débito mesmo àqueles que tiveram as suas contas ordinárias julgadas.62. Em que pese a matéria controvertida não ter sido objeto de análise, o prazo de cinco anos para a eventual reabertura das contas transcorreu sob a égide da redação antiga do art. 206 do Regimento Interno do TCU, que estabelecia que "A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constituirá fato impeditivo da imposição de multa ou débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores".63. Diante de tal fato, entendo ser cabível a aplicação do princípio da segurança jurídica de forma a preservar situação regularmente constituída, já que foi incorporada ao patrimônio jurídico dos responsáveis a impossibilidade de aplicação de sanção por atos praticados nos exercícios de que tratam essas contas.64. Assim, pelos motivos expostos, considero que os Srs. [omissis], que constam do rol de responsáveis das respectivas contas julgadas, não devem ser sancionados com a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.