Acórdão 2173/2015
Sumário:3. O contratado responderá solidariamente pelo débito apurado, em caso de comprovada apropriação indevida dos recursos federais calculados pela diferença entre os valores recebidos e o montante equivalente aos serviços efetivamente executados.Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério da Integração Nacional contra o [...], ex-Prefeito Municipal de Apiacás/MT (gestão: 1997-2000), em decorrência da aprovação parcial da prestação de contas do Convênio 08/2000/MI (Siafi 390271), que tinha por objeto a reconstrução de pontes e bueiros no Município.[...]6. No Relatório de Tomada de Contas Especial nº 51/2007 (peça 1, p. 222-230) restou caracterizada a responsabilidade do [...], ex-prefeito do município de Apiacás/MT (gestão 1997-2000), em razão do cumprimento parcial do objeto pactuado por meio do Convênio 08/2000/MI (Siafi 390271), apurando-se como dano aos cofres da União o valor original de R$ 53.790,87.7. No decorrer da fase interna da tomada de contas especial, constatou-se o óbito do [...] ex-prefeito municipal, falecido em 16/8/2003, conforme certidão constante da peça 1, p. 110. Todavia, observa-se que esse responsável, antes de seu falecimento, não comprovou a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais transferidos.8. A Controladoria-Geral da União emitiu o Relatório de Auditoria, o Certificado de Auditoria e o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno, todos de nº 215381/2009, com entendimento pela irregularidade das contas, os quais foram conhecidos pelo Ministro de Estado da Integração Nacional (peça 1, fls. 234/236, 238, 240 e 250, respectivamente).9. No âmbito desta Corte de Contas, após a realização de diligências à municipalidade e ao Juízo da Comarca de Apiacás/MT, a unidade técnica, divergindo do Ministério da Integração Nacional e do órgão de controle interno, entendeu pela solidariedade dos herdeiros do [...] ex-prefeito com a Srª [...], prefeita sucessora que também teria administrado recursos do convênio quando já era a chefe do Poder Executivo local, além de ter sido responsável pelo termo de aceitação definitiva da obra e pela elaboração da prestação de contas do convênio; e com a empresa responsável pelas obras, Construtora Dinâmica, tendo em vista a constatação da inexecução parcial do objeto conveniado e as provas constantes dos autos de que a empresa recebeu a integralidade dos recursos previstos.[...]12. Em sua análise, a unidade técnica concluiu que os responsáveis não conseguiram elidir as irregularidades, ou seja, não lograram demonstrar a correta execução do objeto conveniado, o que lhes impõe o dever de ressarcir o dano causado ao erário federal - débito no valor de R$ 53.790,87 (data base: 16/8/2000), correspondente a 14,18% do montante de R$ 379.260,15 repassado pelo Ministério da Integração Nacional ao Município de Apiacás/MT.[...]15. Em seu encaminhamento, a unidade técnica propõe rejeitar as alegações de defesa apresentadas, julgar irregulares as contas do Sr. [...] (falecido) e da Sra. [...]; condenar em débito, de forma solidária, os seguintes responsáveis: espólio do Sr. [...], ou seus herdeiros legais: [...], caso tenha havido a partilha de bens antes do trânsito em julgado do acórdão que vier a ser proferido, até o limite do valor do patrimônio transferido; Sra. [...]e Construtora [...]; e, ainda, aplicar a multa do art. 57 da Lei 8.443, de 1992, aos dois últimos responsáveis.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas do Sr. [...] (falecido), ex-prefeito do Município de Apiacás/MT (gestão 1997/2000), e da Sra. [...], prefeita sucessora do Município de Apiacás/MT (gestão 2001-2004), e condená-la, solidariamente com a empresa Construtora [...] e com o espólio do Sr. [...], representado pelo inventariante Sr. [...], ou, caso já concluído o processo de inventário, seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento da quantia de R$ 53.790,87 (cinquenta e três mil, setecentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data de 16/8/2000, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar aos responsáveis Sra. [...] e empresa Construtora [....], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;