Acórdão 2538/2012
Voto:17. No que diz respeito ao pleito de parcelamento do débito e da multa em 60 parcelas e de desconto em sua remuneração, mediante consignação em folha de pagamento e em parcelas superiores às 24 previstas no Regimento Interno, dada a situação econômica da recorrente, que não possui bens passíveis de penhora, há posicionamentos divergentes entre a Serur e o Ministério Público.18. A unidade técnica defende que seja respeitado o limite de 24 parcelas previsto no art. 217 do Regimento Interno vigente à época da primeira instrução (hoje, 36 parcelas), uma vez que a jurisprudência deste Tribunal indicada pela recorrente, autorizando o parcelamento além daquele limite, a exemplo do acórdão 203/2011-Plenário, não se aplica ao presente caso, porque a condenada no processo paradigma é servidora do Incra, autarquia federal, o que permitiu, a aplicação da Lei 12.249/2010, diferentemente do que ocorre neste processo, em que a parte é somente bolsista do CNPq.19. Por seu turno, o Ministério Público considera "que podem ser aplicados à espécie dois recentes julgados em que o Tribunal apreciou situação análoga, tendo deferido o pagamento parcelado da dívida de ex-bolsista do CNPq, em até 96 (noventa e seis) vezes, mediante desconto em folha, haja vista a disposição do responsável de efetuar o recolhimento do débito e o que prevê a Resolução Normativa CNPq nº 24/2007, em especial o prazo concedido pelo CNPq para restituição do valor devido, equivalente ao dobro do período em que a bolsa foi efetivamente usufruída." (grifo do original) 20. O primeiro dos julgados é o acórdão 193/2011-Plenário, prolatado nos autos de tomada de contas especial instaurada em razão de descumprimento do termo de compromisso firmado com o CNPq quando do recebimento de bolsa de estudos no exterior, quando a responsável não retornou ao Brasil. Naquela oportunidade, este Tribunal, reconhecendo a boa-fé da bolsista, rejeitou suas alegações de defesa, fixou prazo para recolhimento da dívida, autorizou, em caráter excepcional, o parcelamento da dívida em 96 (noventa e seis) parcelas, atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais e, por fim, informou a responsável que a liquidação tempestiva do débito, atualizada monetariamente, sanearia o processo, de sorte que as respectivas contas poderiam ser julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação.21. O outro decisum é o acórdão 1.166/2011-Segunda Câmara, quando foi recomendado ao órgão/entidade a qual o bolsista-servidor integra que efetuasse o pagamento parcelado por meio de desconto em folha de pagamento. Destaco, ainda, que essa decisão, a exemplo da anterior, também reconheceu a boa-fé da bolsista, rejeitou suas alegações de defesa e fixou novo prazo para recolhimento do débito em 96 (noventa e seis) parcelas.22. O parquet arremata que "é de se notar, no caso concreto, que o pagamento parcelado, caso seja deferido, deve se limitar ao máximo de 48 parcelas, já que este prazo corresponde ao dobro da vigência do termo de concessão, estabelecida em 24 meses, conforme fl. 18."23. O desate da matéria comporta parte da proposta da unidade técnica e parte da proposta do Ministério Público, conforme passo a expor.24. No que concerne ao parcelamento do débito e da multa, defendo que seja limitado às 36 parcelas hoje previstas no art. 217 do Regimento Interno, acompanhando a Serur. Endosso tal posição por entender que os julgados mencionados pelo Ministério Público não se aplicam, com a devida vênia, ao caso que ora se examina, uma vez que foram prolatados em momento processual no qual o Tribunal reconheceu a boa-fé da bolsista, rejeitou suas alegações de defesa e fixou novo prazo para recolhimento da dívida, acenando, inclusive, com a possibilidade de julgamento das contas pela regularidade caso haja recolhimento tempestivo e não existam outras irregularidades no processo.25. Diferentemente é a situação da recorrente, uma vez que foi omissa no dever de prestar contas de recursos recebidos do CNPq em 2006 e, após regularmente citada por este Tribunal, manteve-se silente, vindo a se manifestar pela primeira vez nestes autos na fase do presente recurso de reconsideração, após a expedição de acórdão condenatório com o julgamento das suas contas pela irregularidade. Além disso, não se tem notícias nestes autos das justificativas que levaram a responsável a não apresentar as suas contas em tempo hábil.26. A omissão no dever de prestar contas, conforme já consolidado na jurisprudência desta Casa, é conduta condenável e faz surgir a presunção de irregularidade na aplicação de recursos públicos. E mais, a omissão acarreta a implementação de procedimentos da entidade e deste Tribunal tendentes a cobrar a prestação de contas que deveria ter sido apresentada espontaneamente pela responsável.27 Assim sendo, não vejo como possa ser aplicada a excepcionalidade concedida naqueles julgados ao presente caso.Acórdão:9.4. autorizar o recolhimento das dívidas imputadas à recorrente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, por meio de desconto na remuneração da recorrente, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;