Acórdão 3871/2019
Voto:Em apreciação a Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra a Sra. [responsável], ex-prefeita de Guaribas/PI entre 29/8/2003 a 31/12/2004, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e de irregularidades na prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, ambos referentes ao exercício de 2004.2.Para a consecução dos objetivos dos programas, foram repassados ao município de Guaribas/PI recursos federais no montante de R$ 25.604,02, para ser aplicado no PNATE/2004, e de R$ 53.716,60, no âmbito do PNAE/2004, mediante as ordens bancárias relacionadas à peça 1, p. 5 e 7-8.[...]14.Como visto no relatório precedente, o conjunto probatório constante dos autos não permite afirmar o correto emprego dos recursos públicos na execução das ações relacionadas ao PNATE/2004 e ao PNAE/2004, sobretudo em razão da falta de apresentação de documentação idônea capaz de comprovar os gastos efetuados.15.Embora a ex-alcaide tenha recebido, em 2011, notificações do FNDE, para que apresentasse a prestação de contas dos recursos repassados para a execução das ações previstas no PNAE/2004 ou promovesse a devolução desses, apenas em 2013, a responsável encaminhou o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira (datado de março de 2005 e não assinado), os extratos bancários e cópia de notas fiscais.16.A documentação entregue, no entanto, foi considerada insatisfatória, especialmente em razão da falta de assinatura do aludido demonstrativo e da ausência de assinatura no Parecer Conclusivo do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e da ausência da ata de apreciação da Prestação de Contas pelo mencionado Conselho, exigidos nos §§ 1º e 2º do art. 18, da Resolução CD/FNDE 38/2004.17.A respeito da ausência dessa documentação, importante lembrar que as prestações de contas recebidas pelo FNDE, no âmbito do PNAE, possuem natureza essencialmente declaratória, pois, em consonância com a sistemática e as regras que regulam aquele programa, as ações de fiscalização mais relevantes cabem ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE, colegiado incumbido de acompanhar a aplicação dos recursos federais e de receber e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do programa (art. 27, inciso IV, da Resolução CD/FNDE 38/2009). Logo, o CAE constitui-se em importante instância de controle sobre a correção do uso dos recursos do PNAE.18.Dessarte, a ausência do mencionado parecer do CAE impede a comprovação da boa e regular aplicação dos valores federais. Esse é o magistério jurisprudencial desta Corte, conforme os excertos colhidos da ferramenta de pesquisa deste Tribunal Jurisprudência Selecionada:Acórdão 4.811/2016 - Segunda Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes"A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), contendo manifestação conclusiva do referido conselho, em documento assinado por seu titular e demais integrantes, impede a comprovação da boa e regular aplicação dos valores federais recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar."Acórdão 3.688/2014 - Segunda Câmara, de minha Relatoria"A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) acerca da prestação de contas impede a comprovação da lisura na gestão dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ."19.É dizer, a invalidade ou ausência do parecer do CAE, documento imprescindível para atestar a lisura da aplicação dos recursos do PNAE, contrasta com a imposição de o gestor demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [responsável], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das indicadas até o efetivo recolhimento, com fixação de prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos da legislação em vigor:[...]9.2. com fulcro no art. 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis];