Acórdão 1349/2013
Voto: Cuidam os autos de representação interposta pela empresa [Turismo Ltda.] acerca de supostas irregularidades ocorridas no Pregão 02/2012, realizado pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais, com o objetivo de contratar empresa para prestação do serviço de transporte de pessoas e documentos, por meio de veículos de médio porte, incluindo o fornecimento de motorista, combustível, seguro total e obrigatório, equipamento de GPS e sistema de rastreamento de veículos, bem como outros encargos necessários à execução dos serviços. [...] 5. Acerca do assunto, divirjo do entendimento esposado pela unidade técnica. A inclusão da empresa [Locadora de Veículos Ltda.] no Sistema Simples, se de fato fosse indevida, deveria ter constado dos registros cadastrais da empresa no Sistema Sicaf ou, então, das certidões apresentadas por ocasião da licitação, uma vez que a violação ao art. 17 da Lei Complementar 123/2006 implicaria inevitavelmente situação de irregularidade fiscal da licitante, a ensejar sua inabilitação. 6. Todavia, conforme os documentos que minha assessoria fez juntar aos autos (certidão negativa de débito e situação de regularidade fiscal no Sicaf), observo que a situação fiscal da empresa [Locadora de Veículos Ltda.] perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil é absolutamente regular, não havendo, portanto, razão para se impugnar o Pregão 02/2012 e o contrato dele decorrente. 7. Poder-se-ia cogitar, nesse ponto, que a empresa estaria incidindo em violação à legislação tributária, a qual ainda não havia sido identificada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 8 Entretanto, compulsando o comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa juntado aos autos, observo que a sua atividade econômica principal é o "serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista", o qual, segundo entendimento esposado pela própria Receita Federal, não impede o enquadramento das empresas que o prestam no regime Simples Nacional. A título de exemplo, transcrevo as seguintes soluções de consulta, expedidas pela Secretaria da Receita Federal: "SOLUÇÃO DE CONSULTA 40, DE 27-4-2009 - SRRF 6ª RF - DO-U de 29-6-2009 LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DE MOTORISTA. Pode optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que explora contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista, uma vez que, para este fim, não fica caracterizada a locação de mão-de-obra, e desde que não se enquadre em qualquer das demais vedações legais a tal opção. (...)  DISPOSITIVOS LEGAIS: LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 17, XII e § 2º; art. 18, §§ 4º e 5º; Solução de Divergência Cosit nº 7/2007, ADI RFB nº 5, de 4 de maio de 2007; Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007." "Solução de Consulta nº 61, de 5 de julho de 2010. ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: ADMINISTRADOR O termo "administrador" consignado no inciso V, do § 4º, do artigo 3º, da LC nº 123/2006 alcança tanto o sócio-administrador quanto um terceiro a quem se comete a direção ou gerência da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. As microempresas e empresas de pequeno porte que explorem contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista, podem optar pelo Simples Nacional, desde que não se enquadrem em qualquer das demais vedações legais a tal opção. DISPOSITIVOS LEGAIS: LC nº 123/2006, artigo 3º, II e § 4º, V e artigo 17, XII; ADI RFB nº 5, de 2007, artigo único; Solução de Divergência Cosit nº 7/2007, item 10; Resolução CGSN nº 06/2007, Anexos I e II." "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88 de 25 de Agosto de 2011 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que realize a atividade de locação de veículos com fornecimento de mão-de-obra de motorista não se sujeita à retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a que se refere o art. 112 da IN RFB nº 971, de 2009." "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 312, DE 12 DE MARÇO DE 2012 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. As microempresas e empresas de pequeno porte que explorem contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante do motorista, podem optar pelo Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: LC nº 123/2006, artigos 17, inciso XII e 18, §5º-A; ADI RFB nº 05, artigo único; e SCI Cosit nº 02, de 2012." 9. Dessa forma, considerando que o objeto contratual constitui, em essência, locação de veículo com motorista para transporte de pessoas e mercadorias, entendo que os fatos noticiados pela empresa [Turismo Ltda.] não configuram irregularidade, sendo indevida, portanto, a concessão de medida cautelar.Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;