Acórdão 1850/2015
Relatório:Responsabilidade pelo débito de [responsável], ex-Secretário da Seagri/SE, em face da transferência da execução do convênio para a Oscip por meio de Termo de Parceria 3/2006.[...]7.17. Deve-se ponderar que as alegações referentes ao regime diferenciado aplicado às oscips só seriam pertinentes se a avença tivesse sido firmada diretamente com o instituto [omissis]. Aliás, não foram trazidas justificativas aceitáveis para a sub-rogação procedida pela Seagri/SE. A simples alegação de falta de estrutura para execução do convênio não prospera, na medida em que esse é um dos pressupostos básicos para a celebração de convênio com a Administração Pública.7.18. Por oportuno, vale transcrever a ementa dos precedentes do TCU abaixo, nos quais se depreende a reprovação do Tribunal de Contas da União à prática de se transferir ao terceiro setor a realização de atividades que convenente, por meio de convênio, comprometeu-se a executar, a saber:ACÓRDÃO 869/2013 - Plenário: "RELATÓRIO DE AUDITORIA. PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM. MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS DA EXECUÇÃO INTEGRAL DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES EXECUTORAS. FALHAS GENERALIZADAS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA QUE DEMANDAM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.É indevida a transferência a terceiros da execução integral dos Planos de Implementação do programa Projovem Trabalhador firmados com o Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que tal transferência contraria o caráter personalíssimo do ajuste."Voto:O acórdão recorrido julgou irregulares as contas, condenou os recorrentes ao pagamento do débito e aplicou a [responsáveis] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, em decorrência de inexecução parcial do quantitativo, mudança irregular do executor do convênio e transferência indevida de valores, em convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação de Sergipe (Seagri/SE) para construção de cisternas de placas no semiárido. O ex-secretário estadual, [responsável], repete argumentos já analisados e rejeitados no acórdão recorrido, referentes à mudança irregular do executor do convênio para o [instituto], uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).[...]Não há óbice à execução de convênio por intermédio de termo de parceria firmado com Oscip, observadas as diretrizes do Acórdão 1777/2005 - TCU. Entretanto, é irregular a transferência da execução de convênio, celebrado com entidade integrante da Administração Pública, para Oscip.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração [...] para, no mérito, negar-lhes provimento;