Acórdão 13081/2023
Voto:Aprecio pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.122/2023-TCU-1ª Câmara (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), que considerou ilegal o ato de reversão de pensão militar instituída por [instituidor] em benefício de [beneficiária] (filha), negando-lhe registro.2. A irregularidade constatada foi a acumulação indevida por parte da pensionista de três benefícios (a pensão militar objeto destes autos, bem assim vencimentos do cargo de Médico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem da Fundação Municipal de Saúde do Estado do Piauí e vencimentos do cargo de Médico Clínico da Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins).3. No recurso é alegado ser permitida a percepção de dois vencimentos de cargos públicos cumuláveis na atividade com proventos de uma pensão militar, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (cf., e.g., ARE 1.117.555- AgR, RE 612.764 AgR e RE 1264122 AgR) e deliberação do próprio TCU (Acórdão 2.748/2023-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Antonio Anastasia).4. A unidade de auditoria especializada em recursos e o parquet propõem conhecer do recurso e dar-lhe provimento, pois é possível a percepção de dois vencimentos de cargos públicos cumuláveis na atividade com proventos de uma pensão militar, tendo em vista que há precedentes do STF e do TCU nesse sentido.5. Manifesto concordância ao encaminhamento proposto, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos no exame transcrito no relatório precedente, sem prejuízo de considerações adicionais, apresentadas na sequência.6. A recorrente, [beneficiária], demonstrou não haver ilegalidade no ato concessório pois os cargos públicos de médico que exerce são acumuláveis nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Carta Magna, o que, segundo a jurisprudência do Supremo, não afronta o disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960, conforme a ementa a seguir transcrita:"EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO COM PENSÃO MILITAR. ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (grifos acrescidos) (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 1.117.555 - Rio de Janeiro, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Sessão de 4/6/2018)." (destaque inserido) 7. A jurisprudência deste Colegiado também é no mesmo sentido, conforme excerto do voto condutor do Acórdão 3.231/2023-TCU-1ª Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), que, inclusive, fez consignar em ata tal entendimento:"Diante do exposto, fundamentado nas razões expostas no voto do ministro Edson Fachin, e considerando os precedentes já firmados pelo Supremo Tribunal Federal, propugno pela legalidade da concessão de pensão militar a beneficiário que já perceba duas aposentadorias em cargos públicos licitamente acumuláveis na forma da Constituição Federal, bem como por que esta Corte consigne na ata da presente sessão, em atendimento ao art. 8º, caput, da Resolução TCU 315/2020, determinação à Segecex para que expeça orientações à Sefip no sentido de instruir os processos análogos com base neste acórdão." (destaque inserido) 8. Da mesma forma, há precedente da Segunda Câmara: Acórdão 2.748/2023.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;9.3. considerar legal o ato de reversão de pensão militar instituída por [instituidor] em benefício de [beneficiária], concedendo-lhe registro;