Acórdão 7296/2011
Voto:Em apreciação Pedidos de Reexame interpostos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal [...] e pelo inativo [omissis], contra os termos do Acórdão nº 3.906/2009 - 2ª Câmara, que julgou ilegais as aposentadorias [de] ex-servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, negando-lhes os registros, haja vista que o cálculo dos proventos foi realizado em desconformidade com a regra constitucional contida no §3º do art. 40.[...]4. Importa registrar, para melhor esclarecimento dos fatos, que com o advento da Medida Provisória 305, de 29/6/2006, convertida na Lei nº 11.358, de 19/10/2006, o Plano de Carreira dos Policiais Rodoviários Federais foi estruturado, passando essa categoria a ser remunerada por meio de subsídio, em parcela única. [...]5. Com essa nova orientação remuneratória, o órgão de origem passou a remunerar seus servidores, a partir de agosto de 2006, por meio de "Subsídio" acrescido de "Parcela Complementar de Subsídio", razão pela qual a Sefip, com a anuência do Ministério Público, entendeu que as aposentadorias deveriam ser consideradas ilegais [...]6. Ainda observando a Lei nº 11.358/2006, vê-se que no art. 6º proíbe-se a incorporação de outras rubricas na remuneração dos servidores, ativos ou não, ainda que as vantagens sejam oriundas de decisões judiciais. [...]8. Destarte, a regra geral é a da impossibilidade de cumulação do subsídio com quaisquer outros valores oriundos de decisões judiciais ou administrativas, salvo na hipótese de decesso remuneratório no momento de implantação da nova estrutura de cargos preconizada no diploma legal supramencionado. [...]9. Daí que, não tendo ocorrido decesso remuneratório e remanescendo nos atos reexaminados "PARC. COMPL. SUBSÍDIO" decorrente de incorporações de planos econômicos advindas de decisões judiciais [...], permanecem os atos ora analisados eivados de ilegalidade [...]Acórdão:9.1. conhecer dos Pedido de Reexame interpostos, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o Acórdão nº 3.906/2009 - TCU - 2ª Câmara nos seus exatos termos;