Acórdão 1175/2022
Voto:Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pela Câmara dos Deputados, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.A Sefip e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, tendo em vista a percepção cumulativa das vantagens "opção" e "quintos/décimos".Acolho as conclusões dos pareceres precedentes, incorporando-as às minhas razões de decidir.O [instituidor] preencheu os requisitos para percebimento das vantagens, visto que sua aposentadoria inicial ocorreu em 8/9/1992, antes, portanto, do advento da Emenda Constitucional 20/1998.Ocorre que esta Corte possui entendimento de que é indevido o pagamento cumulativo das duas rubricas - a vantagem "opção" de que trata o artigo 2º da Lei 8.911/1994 e a vantagem de quintos/décimos, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990 -, em razão da vedação trazida pelo § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 (e.g. Acórdãos 4.032/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, e 15.185/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira).É nesse sentido o enunciado da jurisprudência selecionada do TCU no Acórdão 9.453/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2˚, da Lei 8.112/1990.Assim, em virtude da cumulatividade no pagamento das rubricas denominadas "opção" e "quintos/décimos", o ato deve ser considerado ilegal, com negativa de registro. Como consequência, deve-se determinar à unidade jurisdicionada que faça cessar os pagamentos indevidos e oriente a pensionista sobre a necessidade de escolha entre as mencionadas vantagens, dispensando-se a devolução dos valores recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.[...]Por essas razões, julgo ilegal o presente ato de concessão de pensão civil, instituído por [interessado] em favor de [beneficiária], negando-lhe registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal ato de concessão da pensão militar instituída por [interessado] em favor de [beneficiária], negando-lhe registro;[...]9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:[...]9.3.1.3. oriente a pensionista sobre a necessidade de escolha entre a vantagem decorrente de "quintos/décimos" e a derivada da "opção", visto que o percebimento cumulativo de ambas não era permitido pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, além de ser vedado pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;