Acórdão 8698/2019
Relatório:Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Artes (Funarte), vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), em desfavor da [microempresa] e da Sra. [responsável], em virtude da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo fiscal da "Lei Rouanet", em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Projeto "Oficinas Gratuitas de Teatro - Faça sua História" (Pronac 11-1007), tendo por objeto oficinas gratuitas de teatro com 300 vagas para crianças, adolescentes, jovens, adultos e terceira idade (Peça 1, p. 1), aprovado e autorizado pela Portaria-MinC 271/2011 (Pronac 11-1007, peça 6), permitindo a captação de recursos financeiros na forma de doações ou patrocínios (Mecenato), conforme estipulado na Lei 8.313/1991, alterada pela Lei 9.874/1999.2.Foi autorizada por meio da Portaria MinC 271/2011 (Peça 6) a captação de recursos no valor de R$ 135.806,40, no período de 19/5/2011 a 31/12/2012, após prorrogação (Peça 9). Do total autorizado, foram captados pelo proponente R$ 135.000,00. O prazo de execução foi de 29/12/2011 a 31/12/2012 (Peça 30, p. 3, item 3) e para prestação de contas até 30/1/2013 (cfe. § 1º do art. 71 da IN-MinC 1/2012).3.No âmbito deste Tribunal, após regular tramitação, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) analisou, no mérito, o feito, cuja instrução, por esclarecedora, reproduzo abaixo como parte deste Relatório (Peças 49 a 51):[...]6.Diante da não apresentação da prestação de contas e da consequente não demonstração da boa e regular gestão dos recursos repassados, assim como a não devolução dos recursos, instaurou-se o presente processo. Nesse sentido, no Relatório de TCE 778/2018 (peça 30), concluiu-se que o prejuízo importa no valor original de R$ 135.000,00, imputando-se a responsabilidade solidária à [microempresa] e da Sra. [responsável].[...]8.Na instrução inicial (peça 39), analisando-se os documentos nos autos, concluiu-se pela necessidade de realização de:8.1. Citação:8.1.1. Irregularidade 1: não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados com amparo no Pronac 11-1007, decorrente da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos;8.1.2. Valor histórico do débito e data de origem:[...]8.1.3. Responsáveis: Sra. [responsável] e [microempresa] [...]10. Em cumprimento ao pronunciamento da unidade (peça 41), foram efetuadas as citações e audiências dos responsáveis, conforme delineado a seguir:	Responsável	Ofício	Data do ofício	Data de Recebimento do Ofício	Nome do Recebedor do Ofício	Observação	Fim do Prazo para defesa	[microempresa]	1189/2019-TCU/SECEX-TCE (peça 42) 	1/4/2019	2/5/2019 (vide AR de peça 44) 	[omissis 1] - mas o envelope foi devolvido à peça 46, em 3/5/2019, com o motivo "mudou-se"	Ofício recebido no endereço do responsável, conforme termo de pesquisa de endereço (peça 36).	18/5/2019	[responsável]	1190/2019-TCU/SECEX-TCE (peça 43) 	1/4/2019	2/5/2019 (vide AR de peça 45) 	[omissis 2]	Ofício recebido no endereço do responsável, conforme termo de pesquisa de endereço (peça 37).	18/5/201911. Transcorrido o prazo regimental, os responsáveis permaneceram silentes, devendo ser considerados revéis, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992.EXAME TÉCNICODa validade das notificações[...]16. No caso vertente, a notificação da Sra. [responsável] se efetivou por meio de ofício (peça 43), consoante endereço válido extraído da base CPF da Receita Federal (peça 37), devidamente recebido, por terceiros, via AR (peça 45). Quanto à entidade [microempresa], a tentativa de notificação, por ofício (peça 42), no endereço extraído da base CNPJ da Receita Federal (peça 36), a despeito do AR assinado (peça 44), teve o envelope devolvido pelos Correios por motivo "mudou-se" (peça 46). 17. A esse respeito, é sabido que a tentativa de notificar pessoa jurídica em endereço da pessoa física que a representa é medida alternativa que visa a trazer o responsável aos autos, o qual, mantendo-se silente, não produz efetividade para um julgamento à revelia.18. Entretanto, há de se esclarecer que o caso em comento é excepcional, eis que se trata de empresária individual (ME), e, consoante a recente jurisprudência desta Corte, a pessoa física e a pessoa jurídica, nesse particular, se confundem, podendo-se considerar que a citação da pessoa física é suficiente.19. Assim, por se tratar de empresa com natureza jurídica de empresário individual, a citação da pessoa física por ela responsável é suficiente.20. Nesse sentido, pode-se citar excertos do Relatório e Voto condutores do Acórdão 4476/2019-TCU-2ª Câmara - Relator Min. Marcos Bemquerer Costa, que evidenciam tal jurisprudência:'Relatório:37. Repisando a questão da responsabilização de empresa individual, é entendimento consolidado nesta Corte de Contas de que não há necessidade de se promover a desconsideração da personalidade jurídica para a condenação do responsável, uma vez que a empresa individual não tem personalidade diversa e separada do titular, constituindo-se como única pessoa com um único patrimônio, conforme ficou consignado no Voto condutor do Acórdão 2.737/2013-Plenário (...) Voto:15. Nesse sentido, relacionam-se os seguintes enunciados coletados da Jurisprudência Sistematizada do TCU:'No caso de firma individual ou empresário individual, os bens particulares respondem integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, já que o empresário individual atua em nome próprio. Nas empresas individuais, não se faz distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único.' (Acórdão 4.784/2014 - 1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler).'Não há necessidade de se promover a desconsideração da personalidade jurídica para a condenação de responsável empresário individual, uma vez que a empresa individual não tem personalidade diversa e separada do titular, constituindo-se como única pessoa com único patrimônio.' (Acórdão 3.201/2018 - 2ª Câmara, rel. Min. Aroldo Cedraz).'Os empresários individuais respondem com seus bens particulares pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, integral e solidariamente, pois a empresa individual não tem personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo uma única pessoa e um único patrimônio.' (Acórdão 1.563/2012 - Plenário, rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa).Voto:4.Regularmente citada, em endereço proveniente de pesquisa realizada pelo TCU no Sistema CPF/CNPJ da Receita Federal, por meio do Ofício 1.190/2019-TCU/Secex-TCE, de 1/4/2019 (Peça 43), cujo recebimento, na forma da lei, ocorreu em 2/5/2019 (AR à Peça 45), a Sra. [responsável] não apresentou alegações de defesa e nem recolheu o débito a ela atribuído. Opera-se, por conseguinte, em relação à responsável, os efeitos da revelia, devendo ser dada a continuidade ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992.5.Já a [microempresa], citada por meio do Ofício 1.189/2019-TCU/Secex-TCE (Peça 42), no endereço extraído da base CNPJ da Receita Federal (Peça 36), a despeito do AR assinado (Peça 44), teve o envelope devolvido pelos Correios por motivo mudou-se (Peça 46).6.Embora a jurisprudência desta Corte de Contas disponha que a tentativa de notificar pessoa jurídica em endereço da pessoa física que a representa seja alternativa que visa a trazer o responsável aos autos, o qual, mantendo-se silente, não produz efetividade para um julgamento à revelia, a Secex-TCE entendeu que, por ser excepcional o caso destes autos, eis que se trata de empresária individual (ME), e consoante a recente jurisprudência desta Corte que dispõe que a pessoa física e a pessoa jurídica, nesse particular, confundem-se, defendeu que, neste caso, a citação da pessoa física seria suficiente. Assim, como a Sra. [responsável] permaneceu silente e não recolheu o débito a ela atribuído, propôs que fosse dado prosseguimento ao processo em relação às duas responsáveis.7.No que tange à omissão no dever de prestar contas, irregularidade autônoma, que foi objeto audiência da Sra. [responsável], no âmbito do mesmo Ofício 1.190/2019-TCU-Secex-TCE (Peça 42), observa-se que não houve apresentação de justificativas e nem há argumentos apresentados na fase interna com o condão de elidir tal irregularidade.8.Assim, não havendo nos autos elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados, pois que inexiste prestação de contas nos autos ou argumentos apresentados na fase interna com o condão de elidir as irregularidades apontadas e considerando que restou devidamente quantificado o dano ao Erário e delimitada a responsabilidade pela omissão de prestar contas dos recursos em foco, devem as contas da [microempresa] e da Sra. [responsável], na linha de entendimento defendida nos pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, serem julgadas irregulares com a condenação dessas responsáveis em débito pelos valores apurados no processo.Acórdão:9.1. considerar revéis a [microempresa] e a Sra. [responsável];9.2. julgar irregulares as contas da [microempresa] e da Sra. [responsável], e condená-las solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: (omisssis).