Acórdão 1691/2021
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog acerca de possíveis irregularidades ocorridas em municípios do Estado de Sergipe relacionadas a contratações, custeadas com recursos federais, de empresas/entidades que estavam proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública pelo Tribunal de Contas da União ou pelo Poder Judiciário, por força de sanção que lhes foi aplicada.2. Com base em levantamento realizado no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e em diversos bancos de dados que armazenam informações sobre contratos públicos firmados, a unidade representante constatou a existência de trinta e duas avenças celebradas com empresas/entidades que, por conta da sanção de inidoneidade, estavam impedidas pelo TCU ou pelo Poder Judiciário de licitar e/ou contratar com a Administração Pública.[...]4. Assim, foi realizada a oitiva dos Municípios de Poço Redondo, Japoatã, Areia Branca, Itaporanga d'Ajuda e Pedra Mole, estes na condição de contratantes, bem como do [entidade] e da [empresa], ambos como contratados, por haverem celebrado avenças diante da vigência da vedação para não fazê-lo.5. A Selog examinou as respostas encaminhadas pelos representantes dos aludidos municípios e concluiu por haver tão somente falha procedimental consistente na falta de pesquisa no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS previamente à assinatura dos contratos, não havendo quaisquer indícios de fraude ou de irregularidades na execução de tais contratos.6. Com relação à manifestação do [entidade], a unidade instrutiva entendeu assistir-lhe razão ao alegar falha na interpretação das disposições da deliberação que o declarou inidôneo para participar de licitação, por três anos (de 20/12/2018 a 20/12/2021), na Administração Pública Federal (Acórdão 2441/2018 - Plenário), fundado no entendimento equivocado de que a vedação não alcançava os certames promovidos nas esferas estadual e municipal, e, assim, poderia deles participar.7. E quanto à resposta da [empresa], a unidade técnica não a acolheu, haja vista que a sanção imposta pela Justiça Federal/Seção Judiciária de Sergipe/6ª Vara Federal (peça 4, p. 8), com base no art. 12 da Lei 8.429/1992, foi clara ao proibi-la de contratar com o Poder Público pelo período de cinco anos (de 18/4/2018 a 18/4/2023).[...]10. No mérito, acolho o parecer da Selog no sentido de considerar procedente esta Representação e de dar ciência aos interessados das falhas ora apuradas.11. Relativamente aos municípios para os quais foi realizada a oitiva, a fim de que se manifestassem sobre as contratações celebradas com empresa/entidade que estava impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por força de sanção imposta pelo TCU, com amparo no art. 46 da Lei 8.443/1992, ou pelo Poder Judiciário, com fundamento no art. 12 da Lei 8.429/1992, adoto a análise feita pela Selog como minhas razões de decidir, não havendo necessidade de complemento algum.12. De fato, o que se sobressai do exame empreendido é a falta de consulta prévia pelos municípios no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, com vistas a verificar eventual situação impeditiva para contratar a empresa/entidade que pretendem.13. Em todas as situações examinadas pela unidade instrutiva, não se constatou caso de fraude ou de eventual irregularidade na execução do objeto contratado, apenas falha procedimental durante o processo de contratação.14. Nesse contexto, dar ciência aos Municípios de Poço Redondo, Japoatã, Areia Branca, Itaporanga d'Ajuda e Pedra Mole sobre a impropriedade incorrida constitui medida suficiente e pedagógica para evitar a reincidência da falha em futuras contratações.15. E, aos demais municípios, para os quais não se fez oitiva nestes autos, e que incorreram na mesma falha de contratar empresa/entidade que constava do CEIS, entendo, na linha sugerida pela unidade técnica, ser o caso também de dar ciência da impropriedade constatada.16. A respeito da manifestação feita pelo [entidade], concordo com a conclusão da Selog de que é preciso esclarecer à referida entidade a abrangência da sanção de inidoneidade que lhe foi aplicada.17. Nos termos do subitem 9.4 do Acórdão 2441/2018 - Plenário, proferido nos autos do TC 003.258/2011-4 (rel. Min. José Mucio Monteiro), o Tribunal declarou a inidoneidade do [entidade] para participar, pelo período de 3 (três) anos, de licitação na Administração Pública Federal.18. Por conta da expressão Administração Pública Federal empregada no referido decisum, o aludido [entidade] entendeu que a vedação que lhe foi imposta era restrita à esfera federal, não abrangendo a administração pública estadual e municipal e, por isso, participou e firmou contratos com municípios durante a vigência da referida sanção.19. O Tribunal, por meio do Acórdão 348/2016 - Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), apreciou a questão do alcance material dos efeitos da declaração de inidoneidade e, na ocasião, firmou entendimento, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, de que as sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU alcançam as licitações e contratações diretas, promovidas por estados e municípios, cujos objetos sejam custeados por recursos oriundos de transferências voluntárias da União.20. Portanto, a incidência da sanção de inidoneidade alcança também órgãos públicos das esferas estadual e municipal, desde que haja recursos federais envolvidos no processo de licitação que legitimem a competência constitucional fiscalizadora do TCU.21. E, no caso da sanção aplicada por meio do Acórdão 2441/2018 - Plenário ao [entidade], cuja vigência compreende o período de 20/12/2018 a 20/12/2021, ela se estende às licitações e contratações realizadas por outros entes públicos das esferas estadual e municipal, nos termos do entendimento firmado no subitem 9.2.1 do Acórdão 348/2016 - Plenário.22. Por fim, com relação à [empresa], cabe anotar que as justificativas por ela apresentadas não afastam a falha incorrida em celebrar contratos durante a vigência da sanção imposta pela Justiça Federal/Seção Judiciária de Sergipe/6ª Vara Federal, que compreende o período de 18/4/2018 a 18/4/2023.23. Ainda que a referida empresa tenha demonstrado não haver irregularidade nas licitações e nas assinaturas das atas de registro de preço das quais decorreram os contratos adiante relacionados, porquanto as habilitações, as adjudicações dos objetos, as homologações dos certames e as assinaturas das atas de registro de preços ocorreram antes do início da vigência da sanção aplicada à empresa contratada, [empresa], isto é, antes de 18/4/2018, o fato é que os contratos foram celebrados durante a fase da vedação para contratar (Contratos 23/2018, de 9/8/2018; 12/2019, de 8/2/2019; 18/2018, de 9/5/2018;  e 41/2018, de 19/7/2018).24. Nesse contexto, conforme assinalado pela unidade técnica, havia disposições nos editais de licitação sobre a vedação de empresa inidônea para participar do certame e sobre a obrigatoriedade de a licitante vencedora manter, durante a fase de execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no prévio procedimento de licitação (art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993). Tais regras também constaram das atas de registro de preços e nos contratos celebrados, porém a contratada as inobservou na medida em que firmou as avenças durante a vigência da sanção.25. A propósito, nos termos do Acórdão 2357/2020 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler), citado pela unidade técnica, é irregular a utilização de ata de registro de preços para contratação de empresa que foi, por decisão transitada em julgado, declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992), durante a vigência da referida ata, pois a contratada deixou de atender aos requisitos do art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.2. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, aos municípios e ao consórcio intermunicipal a seguir relacionados, sobre as falhas indicadas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.2.1. aos municípios de Poço Redondo, Nossa Senhora da Glória, Feira Nova, Cumbe, Nossa Senhora das Dores, Laranjeiras, Rosário do Catete, Barra dos Coqueiros e Aracajú por haverem celebrado, respectivamente, os Contratos [...] com o [entidade], entidade que está impedida ou suspensa de licitar/contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 20/12/2018 a 20/12/2021, conforme informação contida no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, o que pode constituir crime tipificado no art. 97 da Lei 8.666/1993 e art. 337-M da Lei 14.133/2021;9.2.2. aos municípios de Japoatã, Areia Branca, Itaporanga d'Ajuda, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora Aparecida e Frei Paulo por haverem celebrado, respectivamente, os Contratos [...], com a [empresa], e ao município de Pedra Mole pela emissão da Ordem de Fornecimento 41/2018 (em 19/7/2018) a favor da referida empresa, que está impedida ou suspensa de licitar/contratar com a Administração Pública Federal, pelo período de 18/4/2018 a 18/4/2023, conforme informação contida no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, o que pode constituir crime tipificado no art. 97 da Lei 8.666/1993 e art. 337-M da Lei 14.133/2021;[...]9.3. encaminhar cópia deste Acórdão ao [entidade], para que tome conhecimento de que a sanção aplicada por meio do subitem 9.4 do Acórdão 2.441/2018 - Plenário, vigente no período de 20/12/2018 a 20/12/2021, se estende às contratações realizadas por outros entes integrantes da federação à conta de recursos públicos federais, nos termos dispostos no subitem 9.2.1 do Acórdão 348/2016 - Plenário.