Acórdão 560/2014
Voto:Trata-se de requerimento [...] de conversão em pecúnia de quinze meses de licença-prêmio nem gozados, nem computados em dobro para fins de aposentadoria.[...]5. Ponto relevante entre essas questões foi a incorporação, na composição dos valores devidos, dos expurgos inflacionários ocorridos em planos econômicos pretéritos, procedimento que contou com o parecer favorável da Conjur [Consultoria Jurídica do TCU], baseado em precedentes julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.[...]8. A questão ora em exame se resume, portanto, na regularidade ou não de se computarem os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos no cálculo da indenização devida ao ministro aposentado.9. O parecer da Conjur [...] trouxe diversos julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os quais a levaram a concluir que:"... a jurisprudência dos tribunais superiores, principalmente do STJ, é pacífica no sentido de que as parcelas devidas devem ser corrigidas com a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos, como fatores de atualização monetária, até a efetiva data de seu pagamento."10. Ante a justificada prudência demonstrada no despacho do presidente Augusto Nardes, e com o objetivo de proporcionar a maior robustez possível à deliberação a ser proferida por esta Corte, meu gabinete procedeu a nova pesquisa na jurisprudência do STJ.11. O entendimento daquele tribunal superior é o mesmo quando aprecia casos envolvendo compensação de indébitos tributários, débitos judiciais ou débitos previdenciários: os expurgos inflacionários devem ser incluídos no cálculo, por se tratar de mera correção monetária dos valores.12. Aos precedentes trazidos pela Conjur, entendo relevante acrescentar a seguinte manifestação daquela Corte, por mencionar sua rica jurisprudência no assunto:"RECURSO ESPECIAL Nº 462.630 - RJ (2002/0111106-8) PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECURSO ESPECIAL - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SÚMULA 260/TFR - ART. 58 DO ADCT - DECRETO-LEI N.º 2.351/87, ART. 2º, PARÁGRAFO 1º - SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA - PISO NACIONAL DE SALÁRIO....- Os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, configurando-se como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Se é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta e tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus, tem-se por legítima e necessária a sua correta apuração. Aplicável, portanto, no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices relativos aos "expurgos inflacionários", conforme reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes....[TRECHO DO VOTO]No que tange à inclusão dos índices inflacionários expurgados, a irresignação não merece acolhida. De fato, a orientação jurisprudencial desta Corte encontra-se consolidada no sentido de ser considerada devida a correção monetária plena dos débitos previdenciários, aplicando-se os índices inflacionários expurgados, ou seja, os IPC's de janeiro/89 e de março a abril de 1990, e fevereiro de 1991, em conta de liquidação, ainda que omissa a decisão exeqüenda e, mesmo, não requerida na inicial, sem ofensa à coisa julgada (REsp. 205.613/DF; REsp 43.575/DF; REsp 9.359/SP).Entende-se que a correção monetária não é um plus, mas mera atualização do conteúdo econômico da obrigação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do devedor. Daí porque, ao elaborar-se a conta de liquidação de sentença, deve ser utilizado o índice de correção monetária que efetivamente reflita a verdadeira corrosão do valor nominal da moeda decorrente de inflação.Nesse sentido:[...]'13. É no mesmo sentido o posicionamento do STJ nos processos REsp 390.948/RJ, REsp 392.855/CE, REsp 262.547/AL, REsp 297.599/CE e REsp 263.675/CE, dentre tantos outros.14. Associo-me, portanto, à conclusão consignada no parecer da Conjur, pois não há dúvida de que a inclusão dos índices correspondentes a expurgos inflacionários no cálculo de débitos é entendimento pacificado no STJ.15. Resta avaliar a preocupação exposta no despacho do ilustre presidente quanto à existência, no STF, de quatro processos com repercussão geral reconhecida que tratam da constitucionalidade dos planos econômicos, bem como da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165.16. Consulta ao sítio eletrônico da Suprema Corte permite que se extraiam os objetos tratados nos processos mencionados: [diversos processos citados].17. Vê-se que as descrições dos objetos de que cuidam os processos em tramitação no STF relacionados aos índices inflacionários dos planos econômicos mostram que são distintos do objeto dos presentes autos. Não se presume, por isso, que a deliberação a ser proferida pelo TCU venha a ser atingida pela repercussão geral advinda das futuras decisões da Suprema Corte.18. Anoto que, em situações semelhantes, o STJ tem dado prosseguimento à apreciação de seus processos, conforme elucidam as seguintes ementas:AgRg-REESP 99.757/RS"1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos recursos extraordinários 591.797 e 626.307... nos quais foi reconhecida a existência repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos incidentes sobre cadernetas de poupança. Portanto, a hipótese dos autos que trata de correção monetária de cédula de crédito rural não foi abarcada pelas decisões supra mencionadas.2. Agravo regimental desprovido."AgRg-EDcl-AI 1.250.280/SP"1. A hipótese dos autos trata da incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança.2. Agravo não provido."19. Não vejo óbice, portanto, a que este Tribunal delibere sobre a matéria, na linha sugerida pela Conjur, e autorize a inclusão dos índices correspondentes aos expurgos inflacionários no cálculo da indenização ora em exame.Acórdão:9.1. considerar regular a inclusão de expurgos inflacionários de planos econômicos nos pagamentos em processos de pagamentos de dívidas a servidores e autoridades do TCU;