Acórdão 3881/2011
Proposta de deliberação:2. Como visto no Relatório precedente, a Sefip e o MPTCU manifestam-se pela ilegalidade do ato da Sra. [...], aposentada, no cargo de juiz do trabalho substituto, por invalidez permanente, com proventos integrais.3. Isso porque, conforme informado pelo controle interno, a aposentadoria em questão, amparada no art. 76 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, e no art. 38 do Regimento Interno do TRT-6ª Região, foi concedida sem a comprovação da invalidez por junta médica, ante a recusa da interessada.4. E, além disso, porque não constam do respectivo processo, também pela recusa da interessada em fornecê-las: a declaração de bens e rendas, na forma exigida pela Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e pela Instrução Normativa TCU nº 5, de 10 de março de 1994 (então vigente); e a declaração de acumulação de cargo, emprego, função pública e proventos.5. Nesses termos, por não terem sido fornecidos elementos essenciais ao exame de mérito da aludida concessão, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, anuo à proposta apresentada quanto à ilegalidade do ato.6. De qualquer modo, devo registrar que o ato de aposentadoria em questão poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato, livre das irregularidades indicadas nesta deliberação, devendo, para tanto, o TRT-6ª Região/PE convocar a Sra. [...] para que se submeta à junta médica para comprovar a sua invalidez e, ainda, que forneça a declaração de bens e renda e a declaração de acumulação de cargos.7. Restando comprovado, porém, que a Sra. [interessada] não reúne as condições para a aposentação por invalidez ou os requisitos constitucionalmente exigidos para outra forma de aposentadoria, deve a referida inativa ser orientada a retornar ao serviço, sob pena de abandono de cargo.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], negando-lhe o respectivo registro;