Acórdão 2330/2011
Relatório:2. Este processo integra um conjunto de diversas tomadas de contas especiais, instauradas em face da constatação de 124 pensões fraudulentas pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria Ministerial nº 4 (de 7/1/2002), para apurar notícias, veiculadas na imprensa em meados de 2001, de fraudes que envolviam servidores da então GRA/SP na concessão de pensões, também investigadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.3. Dentre os casos investigados, consta o do servidor [servidor 1], que favoreceu o Sr [servidor 2], que teria recebido indevidamente valores de pensão no período de 01.02.2000 a 01.05.2001 (sem incidência dos juros e atualização monetária, os desvios chegaram a R$ 167.093,31). Os valores originais referentes aos débitos constam, de acordo com as respectivas datas, no Demonstrativo de Débito gerado pela Divisão de Planejamento e Contabilidade do Ministério da Fazenda na Peça 2, p.68 a 82.4. Constam dos autos (págs. 65-69, 109, 158-159, peça 2) informações dando conta de que o Sr. [servidor 2] atuou em conluio com o Sr. [servidor 1], beneficiando-se das fraudes como falso beneficiário, ou seja, "aquela pessoa através da qual abria-se uma conta corrente, geralmente com um nome que se assemelhasse ao nome do instituidor para forjar parentesco" (pág. 102, peça 4).5. O Tomador de Contas concluiu pela responsabilidade do servidor [servidor 1], e do Sr. [servidor 2], tendo restado comprovado, "através de apuração no Processo Administrativo Disciplinar nº 10880.007902/2001-5, e Inquérito Policial n º 14- 0537/01 -SR/DPF/SP, que o benefício pensional em nome de [servidor 2], foi incluído fraudulentamente no sistema SIAPE através da senha de [servidor 1]" (peça 1, p.109).6. O Controle Interno concluiu pela responsabilidade solidária dos responsáveis (Relatório de Auditoria nº 217122/2010 (peça 2, págs. 101/102), emitindo Certificado de Auditoria pela irregularidade das contas (peça 2, pág. 103), tendo o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno se manifestado no mesmo sentido (peça 2, pág. 104). O Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda atestou ter tomado conhecimento das conclusões do Controle Interno, conforme Pronunciamento Ministerial (peça 2, pág.113).Voto:3. Presentes os autos nesta Corte, solidaria e devidamente citados, os responsáveis não compareceram aos autos e nem recolheram a importância devida, fazendo operar contra si a revelia, em todos os seus efeitos, cabendo dar prosseguimento ao processo, julgando suas contas irregulares, ante o disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92.4. Como bem demonstrado no relatório que antecede este voto, referendado pelo MP/TCU, e que, desde logo, adoto como razões de decidir, os exames promovidos guardam conformidade com entendimento referendado por esta Corte de Contas quando da apreciação de outros processos em situações similares.5. Por fim, no que toca à proposta, feita de maneira uniforme, no sentido da inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, embora alguns dos nomes figurem em mais de um processo, entendo que tal fato não constitui óbice a que o Tribunal possa fazê-lo, também, nos presentes autos.6. Cabe a esta Corte avaliar, no caso concreto, à luz dos elementos constantes em cada processo, a gradação da pena a ser aplicada em função do grau de envolvimento na fraude e da gravidade dos atos ilícitos praticados, conforme bem assinalou o Subprocurador Paulo Soares Bugarin, quando de manifestação regimental nos autos do TC-023.328/2007-6. Entendo de bom alvitre que se fixada, neste caso, a pena de inabilitação pelo período de 5 anos.Desta forma, em consonância com as deliberações em processos assemelhados, proferidas nesta Corte, não havendo reparos a fazer quanto aos encaminhamentos sugeridos, acompanho as proposições uniformes presentes nos autos [...].Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, [...], ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito os Sres [servidor 1] e [servidor 2], condenando-os a pagar, solidariamente, as quantias a seguir especificadas, [...]:9.2. aplicar aos responsáveis [servidor 1] e [servidor 2], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 [...];9.4. declarar os responsáveis, Srs. [servidor 1] e [servidor 2], inabilitadas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92, pelo período de 5 (cinco) anos;