Acórdão 1517/2012
Relatório:8. O Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin considerou adequada a análise proferida pela Secex/SP que concluiu pela rejeição das alegações de defesa, dissentindo, no entanto, da proposta de concessão de novo e improrrogável prazo para que as empresas recolham o débito apurado apenas com atualização monetária:"7. As duas empresas trazem argumentos para tentar demonstrar que agiram sob o cânone da boa-fé, sendo que a empresa [omissis] requer que seja reconhecida a sua boa-fé para que se autorize a devolução dos recursos de forma parcelada e nos termos do artigo 202, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal.8. A unidade técnica acolheu o referido pedido e propõe que para o caso das empresas citadas, com base no reconhecimento da boa-fé, seja concedido novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias às empresas para recolhimento das quantias devidas, nos termos do § 3º do artigo 202 do RI/TCU.9. O Regimento Interno do TCU, em seu artigo 202, § 2º, prevê que "Na oportunidade da resposta à citação, será examinada a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável e a inexistência de outra irregularidade nas contas".10. No presente caso, é sabido que não se pode aferir a boa-fé da pessoa jurídica, tendo em vista que tal hipótese somente pode ser analisada em relação à conduta humana. Entretanto, verifica-se que as empresas, apesar de reconhecerem o recebimento dos recursos, interromperam os pagamentos exigidos pelo agente financeiro e não buscaram se resguardar das execuções que pudessem surgir, depositando em juízo os valores que entendessem devidos.11. Considerando isso, os fatos relatados e o tempo decorrido desde a apuração dos débitos demonstram a ausência de intenção de resolver a questão no menor prazo possível, razão pela qual creio que não deve ser acolhida a proposta de conceder novo e improrrogável prazo para que as empresas recolham o débito apurado apenas com atualização monetária, devendo-se proceder, desde já, à condenação das mesmas nos débitos apurados.[...]"Voto:12. No que se refere ao exame da boa-fé, peço vênias para discordar da Secex/SP, pois, como bem ressaltado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, não se pode aferir a boa-fé de pessoa jurídica, tendo em vista que tal hipótese somente pode ser analisada em relação à conduta humana. No presente caso, todavia, não restou comprovada a boa-fé do Sr. [gerente do segmento empresarial à época dos fatos], visto que agiu com imprudência e negligência ao conceder operações de crédito em desacordo com as normas internas da entidade, praticando atos de gestão ilegítimos, que acarretaram injustificado dano ao Erário.13. Quanto às empresas, o fato de terem se beneficiado das operações irregulares e interrompido os pagamentos acordados, bem como a ausência de intenção em resolver a questão no menor prazo possível, levando-se em conta o tempo decorrido desde a apuração dos débitos, demanda, desde já, a condenação das mesmas pelos débitos apurados [...].Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 12 § 3º; 16, inciso III, alíneas "c" e "d", §2º, alínea "b"; 19, caput e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, e condenar solidariamente os responsáveis a seguir relacionados ao pagamento dos respectivos débitos, [...]:[...]9.2. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, [...]: