Acórdão 5418/2017
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [aposentado recorrente], ex-servidor da Universidade Federal da Paraíba, contra o Acórdão 1.453/2016-TCU-2ª Câmara (peça 32), que considerou ilegal sua aposentadoria.2. O ato foi considerado ilegal ante a inclusão de tempo na condição de aluno-aprendiz sem que fossem atendidos os requisitos constantes do decidido no Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário.3. Observo que o recorrente já se utilizou de embargos de declaração em face do Acórdão 1.453/2016-TCU-2ª Câmara, os quais foram conhecidos e rejeitados pelo Acórdão 3.616/2016-TCU-2ª Câmara (peça 39).3. Acompanho o exame preliminar de admissibilidade no sentido de conhecer dos recursos, vez que preenchidas as condições do art. 48 da Lei nº 8.443/92.4. No mérito, concordo com os pareceres uniformes da unidade técnica e do representante do Ministério Público para considerar ilegal o ato em exame.5. O cômputo de tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz, sem que preencha os requisitos elencados no Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, encontra óbice na dicção da Súmula 96 do TCU (3/1/1995). Como bem asseverou, em sua instrução, a unidade técnica, o tempo prestado na condição de aluno civil do ITA não pode ser considerado como de aluno aprendiz, uma vez que não se realiza execução de encomendas para terceiros com fins comerciais (em troca de compensação pecuniária), contrariando as condições impostas por esta Corte de Contas.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;