Acórdão 48/2014
Voto:9. No respeitante ao mérito, registro, de pronto, que não assiste razão à recorrente quanto à existência de contradições e omissões na deliberação recorrida.[...]12. In casu, a sociedade empresária foi condenada à sanção de inidoneidade para participar, por até 3 (três) anos, de licitação na Administração Pública Federal, tendo em vista a ocorrência de fraude na Tomada de Preços 1/2003, materializada pelas seguintes evidências, segundo o voto condutor do Acórdão 1.610/2012-Plenário:"i) laudo grafotécnico da Polícia Federal que apontou que as assinaturas atribuídas ao representante da firma [omissis 1] [...] 'foram produzidas por punhos diversos'; ii) assinatura falsamente atribuída ao representante legal da firma [omissis 2] e não reconhecida pelo mesmo, na Lista de Presença da Tomada de Preços [...]".[...]18. Com relação à afirmação de que a alegada falsificação do documento não teve qualquer influência no processo licitatório, na medida em que não favoreceu qualquer licitante, muito menos a recorrente, registro que a configuração da fraude à licitação não está associada ao seu resultado, ou seja, ao sucesso da empreitada. Fazendo analogia ao Direito Penal, trata-se de ilícito de mera conduta, sendo suficiente a demonstração da combinação entre as partes, visando simular uma licitação perfeitamente lícita para, assim, conferir vantagem para si ou outrem.19. Considerando que a licitação é um processo público, não restrito aos eventuais participantes da fraude, é plenamente possível que um terceiro, estranho à simulação, participe e ao final se sagre vencedor do certame. No caso, o resultado da fraude dependerá do envolvimento, da disposição e da possibilidade fática de a entidade promotora do certame conduzir ou não ao resultado desejado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração [...], para, no mérito, rejeitá-los;