Acórdão 716/2010
Proposta de Deliberação:Trago à deliberação deste Colegiado processo apartado de Solicitação do Congresso Nacional, criado especificamente com vistas ao exame das irregularidades objeto de audiências determinadas pelos subitens 9.4.5 e 9.7 do Acórdão 2.677/2007 - Plenário, relativas às aquisições de combustíveis objeto das Tomadas de Preços 1/2002, 2/2003, 2/2004 e do Convite 51/2000, conduzidos pela Prefeitura Municipal de Santa Inês/MA.[...]4. As irregularidades imputadas aos responsáveis arrolados neste processo, foram as seguintes:[...]4.4 - pagamento de despesas sem o necessário detalhamento do material adquirido em nota fiscal, descrição genérica dos produtos - não estão especificadas as placas das viaturas abastecidas nem a quantidade de combustível por veículo em cada abastecimento, em desacordo com o edital e a minuta do contrato do certame, que exigiam notas fiscais acompanhadas das requisições de abastecimento efetivamente atendidas no período (Tomadas de Preços 2/2004, 2/2003 e 1/2002 e Convite 51/2002);[...]8. Outras irregularidades, como aquelas indicadas nos itens 4.2, 4.3 e 4.4, retro, também não ensejam, a meu ver, aplicação de multa, porquanto embora não justificadas adequadamente pelos responsáveis, denotam apenas a existência de equívocos cometidos na condução dos procedimentos ou no cumprimento dos termos constantes de edital, consoante demonstrado nas razões de justificativa anexadas ao processo, os quais, a meu ver, revelam o despreparo dos servidores municipais com a boa praxe administrativa, mas não denotam má-fé nem redundaram em prejuízos aos cofres públicos.Acórdão:9.1. determinar à Prefeitura Municipal de Santa Inês/MA, em face das falhas apuradas neste processo que, doravante:[...]9.1.4. exija o detalhamento, nas notas fiscais fornecidas pelos contratados de todo material ou serviço adquirido, orientando-os para que não procedam a descrição genérica dos produtos, pois necessárias à liquidação de despesas prevista nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964;