Acórdão 1481/2009
Voto:7. É imperioso, portanto, para o deslinde da questão, aferir se o pedido de parcelamento de débito apresentado pelo Sr. [...] foi tempestivo ou não.8. Aplicando-se a regra de contagem de prazos que vige no âmbito desta Corte de Contas, mediante a qual não se conta o dia de notificação (art. 185 do RITCU) e se estende o prazo que porventura encerrar em dia não-útil até o primeiro dia útil subseqüente (parágrafo único, art. 185, RITCU), verifico que o prazo de 15 dias concedido ao responsável começou a fruir em 12/4 e terminou em 26/4/2005. Contudo, como a data final era um sábado, dia não-útil para este Tribunal, o prazo franqueado ao responsável terminaria em 28/4/2005, dia em que o responsável efetivamente peticionou junto ao Tribunal.Acórdão:9.1. não conhecer do presente recurso de reconsideração, por intempestivo;9.2. desconstituir, de ofício, o Acórdão 792/2006 - 2ª Câmara, por erro de procedimento;