Acórdão 362/2007
Voto:2. A matéria tratada nos autos tem sido objeto, nos últimos anos, de profundos debates nesta Casa, (...) contratações da área de informática, nos seus mais diversos aspectos, alcançando-se a sua concepção, como a decisão entre contratação de serviço e locação de mão-de-obra...[...]17. Há falta de objetividade no tocante à fixação de critérios de pontuação por atividades específicas, utilizando-se, como base, Certificados ISO 9001 para diversas atividades, bem como à exigência de que a licitante possua metodologia própria de desenvolvimento de sistemas e de gerenciamento de projetos, ferindo o princípio da isonomia (art. 3º da Lei 8.666/93) e o disposto no art. 44 da Lei 8.666/93.18. Conforme salientado pela unidade técnica, não existe uma recomendação de certificação para o processo de prestação de serviços específicos, como administração de bancos de dados ou desenvolvimento de sistemas. Assim, como a certificação pode ser obtida junto a entidades credenciadas distintas e considerando a falta de nomenclatura padronizada, há possibilidade de que nomes diferentes correspondam a um mesmo tipo de serviço. Com isso, a atribuição, ou não, de pontos a uma empresa pela descrição da atividade apresentada no certificado ISO 9001, em confronto com o previsto no instrumento convocatório, encerraria subjetividade por parte da Comissão de Licitação, contrariando o art. 44 da Lei nº 8.666/93Acórdão:9.3. determinar ao Ministério das Cidades que, quando da abertura de novo procedimento licitatório em substituição à Concorrência [...], observe as seguintes orientações: (...) 9.3.10. vincule a apresentação de certificado ISO 9001 para pontuar tão-somente a comprovação de validade do certificado da licitante, de modo a serem conferidos pontos unicamente ao certificado em si, pelos serviços de informática prestados pela empresa, abstendo-se de prever pontuação a atividades específicas, sob pena de descumprimento do caput do art. 3º, seu § 1º, inciso I, e art. 45 da Lei nº 8.666/93 e em observação ao subitem 9.4.1.6 do Acordão nº 1.937/2003-Plenário;