Acórdão 669/2009
Voto: 3. Quanto ao mérito, observo que, consoante evidenciado no relatório precedente, a Resolução CNJ nº 23/2006 foi revogada pela Resolução nº 25, de 14 de novembro do mesmo ano, daquele Conselho. Ambos os normativos possibilitavam aos magistrados converterem em pecúnia períodos de férias não-usufruídos superiores a dois meses (art. 3º da Resolução nº 23 e art. 2º da Resolução nº 25). 4. Ocorre que, em 18 de dezembro de 2006, o próprio CNJ editou a Resolução nº 27 que revogou, de forma expressa, a Resolução nº 25, daquele mesmo ano, dispondo, ainda, que seus efeitos retroagiriam à data da publicação da Resolução nº 23/2006. 5. Assim, entendo que a matéria passou a ter, no âmbito do CNJ, o tratamento que este Tribunal havia decidido como adequado ao caso, por meio do Acórdão nº 1.594/2006, ou seja, que a indenização de férias não gozadas é devida aos magistrados que se aposentam, caso não tenham tido possibilidade de usufruí-las por absoluta necessidade do serviço, limitados tais períodos a dois meses (art. 67, § 1º, da Lei Complementar nº 35/1979). 6. Em linha de conclusão, a revogação do normativo atacado no âmbito desta representação impõe a perda de objeto deste processo. Nada obstante, entendo oportuno o encaminhamento de cópia do Acórdão nº 1.594/2006 às unidades de Controle Interno dos órgãos do Poder Judiciário, para a devida ciência do posicionamento deste Tribunal acerca da matéria.Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto; 9.2. encaminhar cópia do Acórdão nº 1.594/2006 - Plenário, acompanhado do relatório e voto que o fundamentaram, a todos às unidades de Controle Interno dos órgãos do Poder Judiciário;