Acórdão 5483/2013
Voto:II8. Conforme destacado no art. 1º, parágrafo único, I, da IN TCU 63/2010, a avaliação do desempenho e da conformidade da gestão dos administradores públicos deve ocorrer com base em documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.[...]12. Por isso, tenho destacado nos processos de prestações de contas de diversas superintendências do Incra que os demonstrativos contábeis apresentados não refletem adequadamente a situação patrimonial dessas unidades jurisdicionadas.13. No âmbito do Acórdão 578/2010 - TCU - Plenário, que se referia a processo de prestação de contas do Incra-Sede, destaquei que os valores concedidos a título de crédito instalação a famílias assentadas constituem-se créditos a receber por parte da União, dada a natureza de empréstimo desta rubrica. A característica de "recebível" implica necessidade de constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, conforme determinam a Portaria STN 564/2004, atualizada pelas Portarias STN 467/2009, 664/2010 e 406/2011, e a Resolução CFC 1.137/2008, que aprovou a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.[...]18. Conforme pode ser observado, os valores constantes das rubricas "Empréstimos e Financiamentos" e "Créditos a Receber" totalizam 55,45% do total dos ativos reais da unidade jurisdicionada. A despeito de expressivo, não está apropriadamente avaliado, pois o efetivo valor a receber, após aplicação de provisionamento, provavelmente não será o apresentado.19. Os valores destacados se referem a créditos a receber no âmbito do programa "crédito-instalação", programa governamental de expressiva materialidade, alta relevância e considerável risco. De acordo com a Lei 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal:[Lei 8.629/1993, art. 17, inciso V]20. A questão que se apresenta tem importância considerável no contexto de gestão da unidade jurisdicionada e tem relevância econômica e social.21. Atualmente, a legislação que regulamenta a política pública trata a entrega desses recursos como "crédito" e não como "benefício". Sendo assim, enquanto não ocorra qualquer alteração normativa, essa transferência de recursos deve ser tratada como um empréstimo. Mesmo que ocorra alteração normativa que modifique a natureza da transferência, a eventual remissão dos valores implica necessidade de identificação individualizada de cada beneficiário.22. A inexistência de tal provisão abala a fidedignidade das informações contábeis na medida em que deixa de indicar o comprometimento e o risco de retorno dos valores transferidos às famílias favorecidas pelos projetos de assentamento do Incra, a título de empréstimo.23. Portanto, para que os demonstrativos contábeis expressem adequadamente o status da gestão, os cadastros e demais sistemas de controles internos administrativos devem também funcionar adequadamente, identificando os beneficiários e sua situação perante a unidade jurisdicionada.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalvas, [...], as contas [...], no exercício de 2010, [...];9.2. determinar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Acre que constitua e contabilize, dentre as rubricas de valores recebíveis, provisão para crédito de instalação de liquidação duvidosa, em atendimento ao disposto na Portaria STN 564/2004, atualizada pelas Portarias STN 467/2009, 406/2011 e 437/2012;