Acórdão 2318/2014
Relatório:2. O Diretor da 1ª DT, ao aquiescer integralmente à proposta de encaminhamento alvitrada na instrução, manifestou-se quanto à posterior solicitação de reconhecimento da empresa [vencedora da licitação] como parte interessada, nos seguintes termos:"1.1. Conforme consta do documento à aludida peça, a empresa [vencedora] solicita ao Ministro Relator o 'seu cadastramento como parte interessada no sistema do TCU', para que possa acompanhar todos os atos processuais de seu interesse, visto ser vencedora do pregão eletrônico em apreço nos presentes autos.1.2. O art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU (RITCU) define interessado como sendo 'aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no processo'.1.3. A instrução à peça 30 informa, em seu item 12, que a referida empresa não somente foi a licitante vencedora do certame licitatório como já foi contratada em 9/12/2013 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), tendo, inclusive, entregue os bens referentes ao item 2 da licitação em 27/12/2013.1.4. Percebe-se, portanto, estar configurado o interesse da empresa [vencedora] em intervir nos presentes autos, visto ter interesse legítimo de defender seus interesses decorrentes do contrato celebrado (Contrato 9.087/2013-ANP - peça 26, p. 65-71).2. Diante do exposto, encaminhem-se os autos à consideração do Sr. Secretário da Selog, acrescentando a proposta de que, com base no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU, a [empresa vencedora] seja reconhecida como parte interessada nos presentes autos."3. O Secretário da Selog manifestou sua anuência à proposição do Diretor.Voto:12. Por derradeiro, anuindo à manifestação do Diretor da Selog, entendo restar configurado o interesse da [vencedora] em intervir nos presentes autos. A referida empresa não somente foi a vencedora do Pregão Eletrônico 8/2013 como já fora contratada pela ANP, tendo, inclusive, entregue os bens referentes ao item 2 da licitação.Acórdão:9.4. com base no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU, reconhecer a empresa [vencedora] como parte interessada nos presentes autos;