Acórdão 1369/2006
Voto:24. Com relação ao conteúdo do item 9.6.1.1, a [recorrente] argumenta que não deve prosperar a orientação do TCU quanto a utilização da premissa da obrigatoriedade do serviço em lugar da rentabilidade para a identificação das linhas a serem licitadas. Pretende a [recorrente] que o único critério a ser utilizado seja o da rentabilidade.25. Efetivamente, não procede a pretensão da recorrente, pois no campo da concessão do serviço público, deve ser princípio norteador das políticas públicas - para qualquer setor - a busca da universalidade da oferta do serviço. Decorre da necessidade de prestação do serviço adequado, o qual tem expressa e reiterada guarida nos dispositivos legais que regem a matéria.[...]27. Vê-se, portanto, que o ordenamento jurídico pátrio não alberga mais a vetusta prevalência do interesse privado sobre o interesse público, como pretende argumentar a [recorrente] ao tentar justificar que somente o critério de rentabilidade deva ser utilizado para a identificação de linhas de transporte terrestre a serem licitadas. Incumbe sim ao agente do Poder Público - no caso, sem dúvida, à ANTT - a realização de estudos que busquem compatibilizar o interesse das concessionárias na obtenção do lucro e a obrigatoriedade constitucional e legal de se buscar a maior abrangência do serviço concedido, de modo a atender o maior número possível de beneficiários, sem exclusão da população de menor renda e independentemente da densidade demográfica das regiões atendidas.Acórdão:9.3.2. dar a seguinte redação ao item 9.6 e aos subitens [...] do Acórdão nº 1.926/2004-TCU-Plenário:9.6. determinar à ANTT que, para futuras licitações:9.6.1. tendo em vista o disposto no inciso III do art. 24 c/c o inciso I do art. 26, todos da Lei nº 10.233/2001, realize estudos a fim de atualizar os procedimentos adotados para delegação do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros à iniciativa privada, em específico, quanto:9.6.1.1. às premissas básicas utilizadas para identificar as linhas a serem licitadas, utilizando não somente a rentabilidade, mas também a obrigatoriedade de se disponibilizar o serviço público, adequando-se o esquema operacional da linha (tipo de veículo e frota) às características da região e ao público-alvo que se pretende atender;