Acórdão 303/2008
Voto:8. Finalmente, no tocante à multa alvitrada nos pareceres, concordo com o secretário da Sefip e com o Ministério Público junto ao TCU acerca da responsabilidade exclusiva do reitor pelo atendimento das diligências a ele endereçadas. E, considerando que houve expresso alerta nos respectivos ofícios acerca da possibilidade de aplicação da sanção, poderá ser dispensada a audiência prévia daquele dirigente, conforme preconiza o § 3º do art. 268 do Regimento Interno.Acórdão:9.7. aplicar a [omissis], reitor da UFCE [...], com fundamento no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;