Acórdão 2063/2010
Sumário:É reconhecida a necessidade de que as entidades do denominado Sistema "S" observem, nas admissões de pessoal, os princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública em geral, principalmente os da impessoalidade, da moralidade, legalidade, eficiência e da publicidade.Voto:3. [...] a contratação de parentes de dirigentes e conselheiros, sem processo seletivo, para o exercício de funções de assessoria do Conselho Deliberativo e da Diretoria vai de encontro aos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, em especial os da moralidade e impessoalidade, os quais, segundo pacífica jurisprudência desta Corte, devem ser observados pelas entidades do Sistema "S", a exemplo do Sebrae/GO.4. Relativamente ao provimento de cargos nessas entidades, temos os Acórdãos nº s 119/2006-Plenário, 2.305/2007-Plenário, 875/2003-1ª Câmara, 2.489/2004-1ª Câmara, 174/2007-2ª Câmara, 1.914/2008-2ª Câmara, 2.660/2010-2ª Câmara e 623/2010-2ª Câmara, entre outros, em que o TCU, manifestando-se contra o nepotismo e seus nefastos efeitos, exigiu a obediência aos mencionados preceitos constitucionais e determinou o desligamento de funcionários contratados irregularmente.5. Vê-se que, bem antes da Súmula Vinculante nº 13, por meio da qual o STF fixou critérios para a caracterização do nepotismo, o TCU já condenava a prática, inclusive nas entidades integrantes do sistema "S", [...].[...] 9. Também não vem ao caso a qualificação profissional dos parentes contratados, já que a condição necessária e suficiente para a configuração do nepotismo é justamente o grau de parentesco.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. fixar prazo de 60 (sessenta) dias para que o Sebrae/GO providencie as exonerações de [...];