Acórdão 408/2024
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 54.138/2009, firmado com o Município de Curaçá/BA, cujo objeto era a realização de ações de infraestrutura urbana, especificamente arruamento e pavimentação em paralelepípedo na sede do município.[...]3. O fundamento para a instauração da tomada de contas especial foi a seguinte, conforme a matriz de responsabilidade elaborada pelo tomador das contas:"Trata-se de contrato celebrado mediante determinação judicial liminar favorável à municipalidade, Ação n. 0001059-91.2010.401.3400, em trâmite na 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em 23/04/2010, em sede de Agravo de Instrumento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão favorável à União, revogou a concessão liminar. Em 29/11/2012, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos pelo município, que foi confirmada em Reexame Necessário pelo Tribunal Regional da 1ª Região, Acórdão datado de 28/10/2013, com trânsito em julgado em 29/11/2013, de modo que o recurso proveniente do repasse federal precisa ser recomposto ao ente central."4. Após a notificação dos gestores do município, sem o saneamento da irregularidade, a Caixa Econômica Federal concluiu pela existência de prejuízo correspondente ao valor integral transferido, tendo imputado responsabilidade aos Srs. [omissis 1 e 2], prefeitos de Curaçá/BA, respectivamente, nos períodos de 1º/1/2009 a 31/12/2012 e de 1º/1/2013 a 31/12/2016.5. Submetidos os autos ao descortino desta Corte de Contas, o auditor da então SecexTCE verificou que a parcela do objeto executado com recursos federais tinha cumprido os objetivos previstos no plano de trabalho e gerado o benefício social esperado, porquanto possuía funcionalidade. Ademais, a obra havia sido finalizada com recursos próprios do município, tendo a Caixa atestado a sua funcionalidade, em 28/3/2016. Por fim, registrou que as prestações de contas parciais tinham sido aprovadas pela mandatária da concedente.6. Nesse contexto, o signatário da instrução preliminar alvitrou a citação do Município de Curaçá/BA, por ter se beneficiado "indevidamente de recursos federais para realização de ações específicas, no âmbito do Contrato de Repasse 54138/2009, registro Siafi/Siconv 711200, firmado entre o então Ministério das Cidades e o município de Curaçá/BA, com interveniência da Caixa, que tinha por objeto o instrumento descrito como 'Ações de Infra-Estrutura Urbana', por encontrar-se em situação irregular no Cadastro Único de Convênio e não possuir decisão judicial definitiva mantendo a medida liminar a ele concedida para a celebração do contrato de repasse, fato que configura em aplicação de recursos federais sem o 'interesse recíproco' por parte da União e em prol do ente federado".7. O diretor da unidade técnica divergiu da aludida análise, entendendo que não havia nem desvio de finalidade, nem de objeto, dado que o dinheiro foi aplicado nas obras definidas no plano de trabalho do contrato de repasse. Com isso, propôs que a tomada de contas especial fosse arquivada, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno, c/c o art. 7º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012.8. O secretário da então SecexTCE e o MPTCU aquiesceram à última proposta.9. Em juízo preliminar, entendi adequado promover a citação do Município de Curaçá/BA, na forma proposta pelo auditor.10. Cumprida a medida processual, a unidade técnica concluiu que as alegações de defesa apresentadas não eram aptas a elidir a irregularidade, uma vez que, com a revogação da liminar, as obras executadas não poderiam ser custeadas por recursos federais, de sorte que o município se beneficiou indevidamente das quantias desbloqueadas pela Caixa.11. Nesse cenário, o Tribunal acolheu a análise da então SecexTCE e decidiu, por meio do Acórdão 7.072/2022-1ª Câmara:"9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que o município de Curaçá/BA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo relacionadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...]"12. Transcorrido o prazo regimental, sem o recolhimento do débito, a AudTCE deu seguimento ao processo, tendo proposto o julgamento das contas do Município de Curaçá/BA pela irregularidade, com imputação do débito especificado.13. O MPTCU divergiu da proposta, reiterando as manifestações anteriores pelo arquivamento do processo devido à ausência de dano, com fulcro no art. 212 do RITCU, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular.[...]16. Quanto ao mérito, também acompanho o encaminhamento trazido pela AudTCE e incorporo, em essência, a fundamentação esposada como razão de decidir, sem prejuízo das ponderações que faço na sequência.17. Conforme pontuei no voto condutor do Acórdão 7.072/2022-1ª Câmara, a avença foi executada de forma precária, uma vez que o convenente não cumpria, à época, os requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência voluntária, incorrendo na vedação especificada no art. 25, [§ 1º] inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).18. Dessa forma, com a revogação da medida liminar que viabilizou a assinatura da avença, em decisão judicial transitada em julgada, não há respaldo jurídico para a utilização de recursos federais na execução do objeto, sendo impositiva a devolução dos recursos pertinentes, sob pena de se negar eficácia ao mencionado dispositivo legal.19. Assim, considerando que o Município de Curaçá/BA não promoveu o pagamento da dívida apurada, no prazo improrrogável de quinze dias que lhe foi concedido, não há outra medida a não ser dar seguimento ao processo, com vistas ao julgamento de suas contas pela irregularidade, com a sua consequente condenação em débito.20. No caso, julgo pertinente não aplicar multa ao ente federativo, seguindo a jurisprudência desta Casa, no sentido de que não cabe impor sanção a pessoa jurídica de direito público, a fim de não causar gravame aos munícipes. Esse posicionamento foi adotado no Acórdão 8.627/2023-1ª Câmara, de minha relatoria, e nos Acórdãos 8.955/2020-2ª Câmara (Relator: Ministro Raimundo Carreiro), 1.885/2015-Plenário (Relator: Ministro Vital do Rêgo) e 10.997/2015-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), entre outros.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Município de Curaçá/BA;9.2. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: [...]