Acórdão 1521/2003
Voto:48.Não restam dúvidas, ante tudo o que foi debatido nas instruções técnicas, de que o aludido contrato, na forma como vem sendo usado pela Administração, não especifica os produtos que estão sendo adquiridos nem suas quantidades e, por conseguinte, não são determinados os valores contratados. Essa indeterminação do objeto é incompatível com o disposto no arts. 7º, § 4º, 8º, 14 e 55, inciso I, todos da Lei nº 8.666/93:[...]49.A doutrina pátria e a jurisprudência desta e. Corte é uníssona no sentido de que é inválido contrato administrativo com objeto indeterminado.50.A meu sentir, a forma de comercialização [omissis], em si e em abstrato, não afronta a Lei de Licitações e Contratos. A forma como ela vem sendo utilizado pela Administração Pública, ao não prever precisamente os produtos adquiridos e seus quantitativos, é que a torna ilegal perante os ditames da Lei nº 8.666/93.51.Ocorre que a celebração do contrato administrativo decorrente do Select está fundada apenas numa estimativa ou projeção, fornecida pela própria Administração, dos produtos e respectivas quantidades a serem adquiridos, e é aí que vislumbro o problema. Essa projeção é usada pelo revendedor Microsoft para fixar o nível de desconto a ser concedido na aquisição do software, mas ela não significa um compromisso da Administração de adquirir o que projetou. Como não há esse compromisso da própria Administração, o objeto do contrato resta indeterminado em desacordo com a Lei nº 8.666/93, como asseriu as instruções técnicas.52.A Administração Pública está proibida pela Lei 8.666/93 de celebrar contratos baseados apenas em estimativas ou projeções. Segundo a Lei, a Administração, antes de licitar e contratar, deve determinar precisamente o quer, em que quantidade e em que prazo. Nos termos da Lei 8.666/93, cabe a Administração estabelecer precisamente o objeto a ser adquirido e as condições para a aquisição e os interessados, independentemente das formas de comercialização de que dispõem, é que devem aderir aos parâmetros fixados no edital. É vedado à Administração alterar a forma de contratação prevista em Lei para aderir à forma de comercialização de um determinado fornecedor, ainda que esse fornecedor seja monopolista.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...];9.2. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, no uso de sua competência, adote as providências necessárias à orientação dos órgãos e entidades da Administração Pública federal no seguinte sentido:[...]9.2.2. quanto à contratação de licenças de uso de software Microsoft:[...]9.2.2.2. é irregular a licitação ou o contrato para aquisição de licenças em que o objeto não esteja precisamente definido, nos termos dos arts. 7º, § 4º, 8º, 14 e 55, I, da Lei nº 8.666/93;'