Acórdão 9853/2017
Voto:Conforme se extrai do Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em desfavor da entidade [Instituto] e de seu dirigente, Sr. [resp.], à época da execução do Termo de Parceria 6/2005 (peça 1, p. 80-104), firmado entre aquela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e a Fundação Nacional do Índio (Funai), tendo por objeto o processamento, a produção e a publicação de seis volumes da revista institucional da Funai (Brasil Indígena), a realização de Mostra Internacional dos Povos Indígenas do Brasil na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) em Nova Iorque, e a elaboração de projeto de captação de recursos nos termos da Lei Rouanet (projeto Enciclopédia).[...]5.Quanto ao mérito, acompanho os pareceres precedentes em relação ao que não divergem, ou seja, acerca da confirmação de dano ao erário em face da não comprovação da boa e da regular aplicação da totalidade dos recursos públicos federais afetos ao Termo de Parceria 6/2005.6.Segundo restou evidenciado nos autos, parte do objeto inicialmente pactuado acabou não sendo executado. Mais precisamente, deixou de ser entregue a 6ª e última edição da Revista Brasil, além de não terem sido realizadas as outras duas ações acordadas, quais sejam a Mostra de Arte na sede da ONU e a publicação da Enciclopédia dos Povos Indígenas do Brasil.[...]20.Com essas ponderações, considero devidamente quantificado o débito e apurados os responsáveis, assim como refutadas as alegações de defesa trazidas ao processo. E não havendo nos autos elementos que apontem para a boa-fé dos envolvidos, resta julgar irregulares as presentes contas, condenando-os solidariamente em débito e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16/7/1992.21.Como última ressalva à proposição da Secex-MT, destaco que, segundo jurisprudência desta Corte, a multa prevista art. 57 da Lei 8.443/1992, atinente ao débito quantificado nesta TCE, deve absorver, em sua dosimetria, irregularidades que não contribuíram para a constituição do dano apurado, mas que ensejariam a imputação da multa a que se refere o art. 58 da mesma lei. Nesse sentido são os Acórdãos 4.473/2017, 8.024/2016 e 4.542/2014, todos desta 2ª Câmara.Acórdão:9.1. rejeitar, em parte, as alegações de defesa apresentadas pela entidade [Instituto];9.2. considerar revel para todos os efeitos o Sr. [resp], dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c", da Lei Orgânica deste Tribunal, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210 e 214, inciso III, de nosso Regimento Interno, julgar irregulares as contas dos responsáveis, Sr. [resp] e [Instituto], condenando-os solidariamente ao pagamento da importância de R$ 373.050,21;9.4. aplicar ao Sr. [resp] e [Instituto] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno desta Corte, no valor individual de R$ 50.000,00;