Acórdão 1841/2006
Voto:2. No caso do ato de fls. 129/135, verifico que foi concedida aposentadoria ao Sr. [...], à razão de 30/35 avos, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, c/c o art. 186, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 8.112/1990.3. Todavia, consoante apontado pelo Ministério Público, o interessado, na data de sua aposentadoria, em 16/10/2000, contava 30 anos, 8 meses e 18 dias de tempo de serviço, portanto, quando da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (16/12/1998), não contava 30 anos de tempo de serviço, mínimo necessário para se aposentar com proventos proporcionais, com os benefícios previstos nas regras até então vigentes. Assim, não poderia inativar-se com fundamento no art. 3º da referida Emenda, conforme consta de seu ato concessório.4. Por outro lado, verifico que a aposentadoria também não poderia prosperar caso tivesse sido concedida com base nas disposições do art. 8° da mesma Emenda, que prevê as denominadas regras de transição, pelas quais o servidor, se homem, além de 53 anos de idade e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, deveria contar tempo de contribuição igual a, no mínimo, os 30 anos, já exigidos, acrescidos de adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltava para atingir os referidos 30 anos.5. Embora o Sr. [...], em 16/10/2000, contasse com 13 anos de efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria e com tempo de contribuição superior ao exigido no art. 8º da Emenda, já considerado o adicional de contribuição mencionado acima, ele não contava com a idade mínima para aposentadoria proporcional mínima, posto que possuía, à época da aposentação, apenas 49 anos de idade.6. Se tivesse permanecido em atividade, o interessado teria adquirido direito ao benefício proporcional mínimo em data posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, o que não permite, in casu, a aplicação da Súmula TCU nº 74 para fins de contagem do período de inatividade com o objetivo de suprir o tempo de serviço faltante, a qual, segundo deliberado por este Tribunal, em recentes decisões, somente pode ser aplicada para deferimento de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30/35 (homem) e 25/30 (mulher), para aqueles que tenham adquirido o direito a esse beneficio antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, que o extingue (Decisões nº s 369/2000, 248/2001, da 1ª Câmara, e Acórdãos nº s 1.584/2003 e 1.156/2004, ambos da 2ª Câmara).7. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, deverá o interessado retornar à atividade para completar o tempo faltante para aposentadoria, na modalidade desejada, hipótese na qual deverá submeter-se às regras vigentes na data da nova concessão.8. Em vista disso, considero ilegal a aposentadoria de [...], para negar o registro do ato de fls. 129/135, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal.Acórdão:9.2. considerar ilegal a aposentadoria de [...], recusando o registro do ato de fls. 129/135;