Acórdão 2361/2018
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa [representante] (peça 2), com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa, acerca de possíveis irregularidades na condução, pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte - Semout da Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, do procedimento licitatório RDC Presencial 001/2018-Semout/PMC, cujo objeto seria a contratação integrada de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração e projetos e execução das obras referentes à reconstrução da orla da localidade do Abade, cidade de Curuçá, Estado do Pará, através de recursos do Ministério da Integração Nacional.[...]17. Após a promoção de tais oitivas e, também, de diligências junto à Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, retornam os autos munidos da instrução constante da peça 60, cujas conclusões e propostas foram ratificadas pelo Secretário de Controle Externo da Secex/PA (peça 61).[...]21. A unidade instrutiva informa, ainda, que, em anexo à resposta à oitiva, consta cópia do Decreto Municipal 021/2018, de 13/4/2018, que dispõe sobre a instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Curuçá-PA, considerando a necessidade de adequação e uniformização dos procedimentos administrativos destinados à celebração de contratos, em conformidade com a Lei Federal 12.462/2011, regulamentada pelo Decreto Federal 7.581/2011 [...].22. Em anexo à resposta encontra-se, também, cópia do Decreto Municipal 020/2018, igualmente de 13/4/2018, que explicitou, em seu art. 1º, que fica anulado o Edital do Processo Licitatório RDC 01/2018, bem como os atos administrativos dele decorrentes e os efeitos por ele produzidos, constando, como uma das motivações para tanto, o aspecto de que o RDC de 001/2018 fora procedido sem um Decreto Municipal que regulamentasse a modalidade licitatória [...].[...]26. O posicionamento da unidade técnica, contudo, é de que a anulação do RDC 001/2018 conduz à perda de objeto deste processo, motivando o seu arquivamento, sem prejuízo de dar-se ciência à Prefeitura Municipal de Curuçá/PA de que, no caso de instaurar procedimento licitatório semelhante, atente para que sejam evitadas ocorrências similares às identificadas nesta Representação (fls. 4, peça 60).[...]28. De minha parte, não identifico, diante dos elementos constantes dos autos, motivos suficientes para divergir, em essência, das conclusões e do encaminhamento alvitrado pela unidade técnica.29. De fato, a Prefeitura Municipal de Curuçá/PA não logrou, por meio de sua resposta à oitiva, apresentar elementos ou argumentos capazes de afastar a incorreção da forma de proceder no âmbito do RDC 001/2018, quando da eliminação da proposta da ora representante, nem, tampouco, para elidir as falhas identificadas em diversos dispositivos do instrumento convocatório daquele procedimento.30. Também concordo, no entanto, que o fato de o certame em questão haver sido anulado enseja a perda de objeto desta Representação, motivando, assim, o seu arquivamento, sem prejuízo de que se dê ciência ao Município de Curuçá/PA acerca das irregularidades identificadas, a fim de que, em futuras licitações similares envolvendo recursos federais, seja evitada a ocorrência de falhas semelhantes.31. O arquivamento desta Representação por conta da anulação do certame licitatório de que ela tratava, ademais, corresponde a encaminhamento idêntico ao adotado, por meio do Acórdão 3920/2018 - TCU - 2ª Câmara (Relatora a Ministra Ana Arraes), em relação ao TC-010.714/2018-9, atinente a Representação acerca do mesmo certame licitatório, apresentada pela empresa [omissis].Acórdão:9.1. considerar esta representação prejudicada, ante a perda de seu objeto, tendo em vista a anulação do RDC Presencial 001/2018-Semout/PMC pela Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, conforme Decreto Municipal 020/2018, de 13/4/2018;[...]9.7. autorizar o arquivamento destes autos, nos termos do inc. III do art. 169 do Regimento Interno desta Casa.