Acórdão 5481/2011
Voto:[...] trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor da Sra. [omissis], ex-prefeita de Mulungu/CE, em razão da execução apenas parcial do objeto do Contrato de Repasse nº 2651-0-0110191-24/2000, celebrado entre o Incra, representado pela CAIXA, e a referida municipalidade, objetivando a implantação de abastecimento de água (construção de açude) no Projeto de Assentamento Serrote, localizado em Mulungu/CE.2. [...] foi constatado o cumprimento de 85,20% da meta estabelecida no plano de trabalho, porém a obra encontrava-se paralisada.3. Devidamente notificada, a Sra. [omissis], em síntese, apresentou alegações de defesa no sentido de que a inexecução do objeto pactuado decorreu de motivos alheios à sua vontade, tais como: existência de material geológico não previsto no orçamento; desistência da construtora inicialmente contratada, ensejando nova licitação; vandalismo perpetrado por moradores locais, em março de 2003, que resultou na ruptura do açude em construção; inexistência de recursos próprios do município para finalizar a obra; falta de apoio da CAIXA para alcançar o objetivo do contrato.4. [...] a Secex/CE propõe, com o aval do Ministério Público, a irregularidade das contas, sem condenação em débito, porém com a aplicação à ex-gestora da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.[...]6. Os argumentos da responsável devem ser rejeitados, porque a execução parcial da obra não decorreu de qualquer imprevisto, caracterizado como força maior ou caso fortuito, mas sim de falta de adequado planejamento e de condução inadequada da obra por parte da ex-gestora municipal, que não providenciou estudo de solo, em regra, presente nas construções, para definir os custos envolvidos no empreendimento; tampouco tomou o devido cuidado para proteger o local da obra de vândalos, apesar de que o alegado vandalismo que danificou o açude tenha ocorrido após a sua paralisação, que aconteceu em março de 2003. [...]8. Ademais, não há evidências nos autos de que as obras realizadas atenderam aos objetivos sociais da avença, mesmo porque a alegação de que a população local depredou o açude que estava em construção indica que o aproveitamento da parte já construída (85,20%) teria sido reduzido com essa ação.[...]10. Destaco que o entendimento desta Corte em casos análogos de execução apenas parcial do objeto e não geração de qualquer benefício à coletividade, em face da imprestabilidade do que foi executado, é no sentido da devolução integral dos recursos federais transferidos (Acórdãos 3.552/2006-1ª Câmara e 297/2009-2ª Câmara).Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "`b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e condenar a Sra. [omissis] ao pagamento das importâncias [de R$ 15.950,61 (27/3/2002), R$ 10.650,90 (19/9/2002) e R$ 56.849,25 (30/9/2002) ], atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento [...];9.2. aplicar à Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];