Acórdão 1163/2024
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, Recursos de Reconsideração interpostos por [responsáveis] contra o Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 2165/2018-TCU-Plenário.2. O processo teve origem em Tomada de Contas Especial, instaurada em decorrência da conversão de Relatório de Auditoria relativo à fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Município de Aracoiaba-CE, com o objetivo de apurar notícias veiculadas na imprensa acerca de grupos organizados de pessoas e empresas atuando no Estado do Ceará com o intuito de fraudar licitações e desviar recursos públicos, conforme Acórdão 819/2012-TCU-Plenário. A auditoria foi realizada em cumprimento ao disposto no Acórdão 2298/2011-TCU-Plenário, exarado nos autos do TC 027.896/2011-0, que autorizou a realização da fiscalização.3. A deliberação recorrida julgou irregulares as contas dos responsáveis com condenação em débito e aplicação de multa proporcional, além de outras sanções, mantendo-se a chancela de sigilo dos autos. Por meio do Acórdão 833/2019 - Plenário (Peça 661) foram apreciados e rejeitados Embargos Declaratórios contra aquela deliberação original.4. Inicialmente, ratifico o Despacho por mim proferido em 29/4/2020 (Peça 809), conhecendo os Recursos de Reconsideração por preencherem os requisitos de admissibilidade para a espécie.5. Em preliminares, os recorrentes alegam que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva fundada em decisão do TCU, segundo o art. 205 do Código Civil e que houve a prescrição quinquenal das pretensões ressarcitórias e punitivas fundadas em decisão do TCU, à luz da Lei 9.873/1999, além de nulidade do Acórdão recorrido por afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, consoante alegado pela Sra. [responsável A].6. A então Secretaria de Recurso (Serur) afasta a existência de prescrições, realizando as análises com base no art. 205 do Código Civil (Acórdão 1.441/2016-Plenário), com base no regime da Lei 9.873/1999 e concluiu não haver prescrição em nenhuma das suas modalidades.[...]43. O Ministério Público junto a este Tribunal, em sua manifestação à Peça 556, manifesta-se de acordo com a proposta da unidade técnica.44. Quanto à prescrição, menciona que o exame da matéria, realizado pela unidade técnica (Peça 953, p. 10-17), apesar de anterior à Resolução TCU 344/2022, mostrou-se aderente aos seus preceitos, concluindo pela não ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 2º daquele normativo. Ressalva a consideração de mais de uma causa interruptiva de mesma natureza (§ 1º do art. 5º do referido normativo), o que não vislumbra proporcional, haja vista que possibilita, no limite, infindáveis extensões do prazo prescricional, algo incompatível com o princípio da razoabilidade.45. O MP/TCU acrescenta que, de acordo com o previsto no caput do art. 3º da Resolução, quando houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, como ocorreu neste processo, a prescrição reger-se-á não pelo prazo quinquenal da Lei 9.873/1999, mas pelo prazo previsto na lei penal e que o parágrafo único desse artigo define que "Alterado o enquadramento típico na ação penal, reavaliar-se-á o prazo de prescrição definido anteriormente".46. De acordo com o documento à Peça 132, p. 14, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal se restringiu aos crimes de quadrilha (Art. 288, atualmente Associação criminosa) e aos indícios veementes de autoria e materialidade dos crimes de fraudes nas licitações e desvio de verbas federais.47. Conforme sentença condenatória da ação penal 0002811-13.2014.4.05.8100 da 11ª Vara Federal do Estado do Ceará, ainda não transitada em julgado, o Sr. [responsável B] foi condenado pelos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998).48. Registra o MP/TCU que o art. 119 do Código Penal dispõe que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Para o crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), a pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. Assim, de acordo com o estatuído no art. 109, caput e inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional para esse crime, antes de transitar em julgado a sentença final, como no presente processo, será de 8 (oito) anos.49. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998), a pena é de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e multa. Dessa forma, de acordo com o previsto no art. 109, caput e inciso II, do Código Penal, o prazo prescricional para esse crime, antes de transitado em julgado a sentença, será de 16 (dezesseis) anos.50. Assim, assegura que, como no caso em exame, o prazo prescricional decorre de concurso de crimes, a aplicação do disposto no art. 3º da Resolução TCU 344/2022 impõe que o prazo prescricional no TCU tenha por referência o crime com a maior pena e, por via de consequência, com o maior prazo prescricional. Explica que, enquanto no processo penal em sede de concurso de crimes há a prescrição por crime praticado, no processo de controle externo, em que não se examina crimes, mas as suas implicações na esfera administrativa, haverá um único prazo prescricional cuja referência se extrairá do Direito Penal.51. O Parquet esclarece que a previsão do art. 3º da Resolução TCU 344/2022 constitui exceção à regra geral da prescrição quinquenal e cria uma correlação positiva entre a gravidade do fato típico penal e o prazo prescricional administrativo. Assim, as condutas administrativas fundadas em fatos típicos mais gravosos têm prazos prescricionais mais dilatados. Se um processo de controle externo tem subjacente o concurso de crimes, para fazer valer a correlação entre a gravidade do fato típico penal e o prazo prescricional administrativo, a prescrição administrativa há de reger-se pelo prazo previsto pela lei penal para o crime mais gravoso.52. No que diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo prescricional no presente caso, entende que a data adotada pela unidade técnica, 6/2/2012 (subitem 5.15 da instrução à Peça 953), está em consonância com o previsto no art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344/2022.53. Assim, considerando que não transcorreram 16 (dezesseis) anos entre o termo inicial até a data de apreciação do Acórdão 1550/2018-Plenário, 4/7/2018 (Peça 312), ou entre essa data até o momento do parecer exarado pelo MP/TCU, 23/1/2023, entende que não se operou a prescrição no presente processo. Além disso, tendo em vista que o processo não ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, conforme demonstrou o auditor instrutor nos subitens 5.17 e 5.18 da instrução à Peça 953, assegura não ter ocorrido a prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução TCU 344/2022.54. Dada a consistência da análise empreendida pela Serur e acolhida pelo Ministério Público junto a esta Casa, endosso as conclusões contidas na instrução de Peça 956 e respectivos pareceres (Peças 957 e 958) e, nesse particular, incluo as análises empreendidas e os fundamentos adotados entre as minhas razões de decidir no presente caso, sem prejuízo dos destaques, considerações e complementos a seguir aduzidos.55. Especificamente quanto à prescrição, a decisão recorrida seguiu a linha jurisprudencial adotada à época, consolidada pela Súmula TCU 282, com a tese da imprescritibilidade do débito.56. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, o Voto condutor da decisão recorrida deixou expresso que esta Corte de Contas estava adotando a tese da prescrição decenal, com base no art. 205 do Código Civil e de acordo com o entendimento consagrado no Acórdão 1.441/2016-Plenário.57. A despeito disso, O MP/TCU, oportunamente esclareceu que o exame da prescrição realizado pela unidade técnica, apesar de anterior à Resolução TCU 344/2022, mostrou-se aderente aos seus preceitos, concluindo pela não ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 2º daquele normativo. Apresentou apenas à consideração de mais de uma causa interruptiva de mesma natureza.58. Concordo com o MP/TCU quanto a proceder a contagem do prazo prescricional pela regência da Lei Penal, tendo como referência o crime com a maior pena, pelos mesmos fundamentos apresentados no parecer do Parquet de Contas.59. Assim, considerando que não transcorreram 16 (dezesseis) anos entre o termo inicial até a data de apreciação do Acórdão 1550/2018-Plenário, 4/7/2018 (Peça 312), ou entre essa data até o presente momento, não se operou a prescrição no presente processo. Além disso, tendo em vista que o processo não ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, não ocorreu a prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução TCU 344/2022.Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por [responsáveis] e, no mérito, negar-lhes provimento;