Acórdão 5130/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial em desfavor de [responsáveis] em razão de irregularidades na execução das ações previstas no Convênio 828009/2005 (Siafi 529534), celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que teve por objeto a conjugação de esforços com vistas à alfabetização de jovens (acima de 15 anos) e adultos.2. O Convênio se inseriu no âmbito do programa Brasil Alfabetizado objetivando reduzir o número de analfabetos e contribuir com a inclusão social dos beneficiários, e abrangeria 23 estados da Federação, em mais de 200 municípios. O ajuste foi celebrado em 17/11/2005 com vigência prevista até 12/09/2006, e seu valor foi de R$ 3.280.000,00, dos quais R$ 3.247.200,00 seriam repassados pelo concedente e R$ 32.800,00 corresponderiam à contrapartida. O valor liberado foi de R$ 2.435.400,00.[...]19.Registre-se que foram concedidas inúmeras oportunidades de defesa aos responsáveis, tanto durante a fase interna da tomada de contas quanto no âmbito deste Tribunal, seja no processo de auditoria ou nesta TCE, não tendo sido apresentados elementos hábeis a comprovar o efetivo cumprimento do objeto do convênio, de acordo com o previsto no instrumento do ajuste e nos normativos do FNDE. Por essa razão, acompanho a unidade instrutora em suas conclusões quanto à imputação do débito no valor integral dos recursos repassados, descontadas as quantias devolvidas pela convenente.20.Por fim, resta dizer que não se operou a prescrição da pretensão punitiva uma vez que, após a assinatura de termo aditivo e a prorrogação do prazo do convênio, o ajuste vigeu até 12/12/2006 e previu a apresentação da prestação de contas até 12/2/2007, sendo que a entidade as apresentou, intempestivamente, em 12/4/2007. Já o ato do Tribunal que ordenou a citação dos responsáveis (despacho do diretor, à peça 17) ocorreu em 13/5/2016.21. Como se sabe, está pacificado no Tribunal, desde a prolação do Acórdão 1.441/2016-TCU- Plenário, que uniformizou a jurisprudência até então dispersa sobre a matéria, o entendimento de que a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral decenal indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 da mesma lei.22. Ademais, tem-se que o dies a quo do prazo prescricional deve observar a actio nata, isto é, iniciar-se quando o interessado tem possibilidade de conhecer o prejuízo causado, entendendo-se como interessado o Estado, na condição de titular do direito punitivo, do qual o Tribunal funciona apenas como um agente executor.23.Considerando que a irregularidade motivadora do julgamento das contas, da imputação em débito e da cominação de multa diz respeito não à aplicação dos recursos financeiros em si, mas ao não atingimento dos objetivos do convênio, entendo que a data da ocorrência para fins de contagem do início do lapso prescricional corresponde ao fim do prazo para prestação de contas do convênio, momento em que se conclui o ajuste em sua última etapa, e quando o estado deve começar a agir para defender seus interesses, se for o caso. Nessa linha, cito os Acórdãos 2.415/2017 1ª Câmara e 1.628/2017-2ª Câmara.24. Assim, no caso concreto, considerando que o termo final para prestação de contas após aditivo passou a ser em 12/12/2006, e que o ato do Tribunal que ordenou a citação dos responsáveis ocorreu em 13/5/2016, não se concretizou a prescrição da pretensão punitiva.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de [responsáveis], e condená-los solidariamente ao pagamento da quantias abaixo indicadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.4. aplicar a [responsáveis], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)  fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;