Acórdão 1489/2012
Voto:6. Primeiro, os argumentos de [homologador] não invalidam o fato de que ele homologou o certame licitatório em que os preços praticados pelo licitante vencedor estavam acima dos preços orçados pela entidade, sem que houvesse no respectivo processo qualquer justificativa plausível para esse procedimento, daí advindo a sua culpa in vigilando e a consequente responsabilidade pelo ato irregular. Inclusive, o ex-gestor não pode alegar desconhecimento do fato, uma vez que o ex-pregoeiro registrou na Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 30/2005 que os preços negociados situavam-se acima do valor de referência.7. Segundo, o ex-pregoeiro [...] admite que a adjudicação à empresa foi feita com o preço acima do orçado, mas não apresenta elementos em condições de comprovar que o valor estimado pela Codevasf estava aquém do praticado pelo mercado. Na verdade, ao fornecer o orçamento obtido junto à empresa [omissis] em 2009, o responsável confirma, mais uma vez, que, na época da licitação, nenhuma pesquisa de preço foi realizada para verificar se os preços ofertados eram condizentes com os de mercado.Acórdão:9.1. conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.8. dar ciência à 4ª Superintendência Regional da Codevasf que, ao realizar procedimentos licitatórios, inclusive na modalidade pregão, observe as informações e valores constantes do orçamento prévio, utilizando-os como parâmetro para avaliação das propostas apresentadas, fazendo constar dos respectivos processos a pesquisa de mercado utilizada para o cálculo do referido orçamento, observando o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.520/2002, bem como no art. 40, § 2º, inciso II, c/c o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993;