Acórdão 948/2007
Relatório:5. [...]. As irregularidades detectadas foram as seguintes:a) realização do processo licitatório referente à Concorrência [...] e assinatura do Contrato [...], em 14/07/1999, para a construção do [sistema adutor], quando não havia suporte em recursos orçamentários, caracterizando desobediência ao art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/93. O efetivo suporte em recursos orçamentários para o empreendimento só ocorreu a partir do Convênio [...], firmado em 31/12/2003;Acórdão:9.5. determinar aos responsáveis pela Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Piauí - Seinfra/PI que:[...]9.5.5. em licitações envolvendo recursos públicos federais, observem rigorosamente os seguintes comandos da Lei 8.666/93:9.5.5.1. art. 7º, § 2º, incisos III e IV, somente realizando licitações para obras e serviços cuja execução ultrapasse um exercício financeiro quando, cumulativamente, houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes no exercício financeiro da licitação, e o produto da obra estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal;