Acórdão 8989/2023
Voto:Trata-se de ato de aposentadoria em favor de [interessado], emitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro.2. A fase de instrução identificou a inclusão irregular nos proventos da parcela "Decisão judicial (152010 - ...Decisão judicial - Vantagem Pessoal) - R$ 541,35", relativa ao reajuste de 15,8% sobre a VPNI de quintos/décimos, em desacordo com a vedação contida no art. 62-A, Parágrafo Único, da Lei 8.112/1990, e no art. 15, §1º, da Lei 9.527/1997, verbis:Lei 8.112/1990:Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998.   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único.  A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)  (Grifei).Lei 9.527/1997:Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.  (Grifei).3. O fundamento da impugnação é o fato de o reajuste previsto na Lei 12.774/2012 ser aplicável apenas aos servidores do Poder Judiciário da União, sem caracterizar "revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais".4. Não obstante, a aplicação do mencionado reajuste sobre a VPNI de quintos/décimos está expressamente amparada, no caso concreto, por sentença judicial transitada em julgado nos autos do Processo 0508395-65.2014.4.05.8500S (peça 3, pág. 9-11).5. Em vista disso, a unidade técnica, com o endosso do Parquet especializado, propõe a ilegalidade e a negativa de registro do ato concessório, sem determinações corretivas, em respeito à coisa julgada.6. Feito esse breve resumo, passo ao exame de mérito.7. Endosso as análises e conclusões dos pareceres, por seus próprios fundamentos, quanto à ilegalidade da parcela questionada, em face do que dispõem os já mencionados arts. 62-A, Parágrafo Único, da Lei 8.112/1990, e 15, §1º, da Lei 9.527/1997.8. Na mesma linha segue a jurisprudência desta Corte de Contas, conforme ilustrado pelo seguinte verbete de jurisprudência selecionada:É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 12.774/2012 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma é aplicável apenas a servidores do Poder Judiciário e as mencionadas parcelas somente podem receber atualização de valores em decorrência de lei que contemple revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 62-A, parágrafo único, da Lei 8.112/1990).  (Acórdão 7716/2022-Primeira Câmara; Relator: Ministro Jorge Oliveira).9. Não obstante, verifico que a hipótese dos autos atrai a incidência do procedimento previsto no inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, segundo o qual, em casos da espécie, este Tribunal deve considerar o ato ilegal, mas, excepcionalmente, ordenar seu registro, sem providências corretivas, verbis:Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal: (...) II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros.                   10. Assim, embora acolha as conclusões dos pareceres quanto à ilegalidade do ato, cumpre ordenar seu registro, em caráter excepcional, nos termos da citada norma regulamentar.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessado] (e-Pessoal n. 19867/2023), ordenando, em caráter excepcional, o respectivo registro;