Acórdão 4559/2023
Proposta de Deliberação:Esta Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra os Srs. [responsável 1] (gestão de 1º/10/2013 a 29/12/2014) e [responsável 2] (gestão de 29/12/2014 a 31/12/2016), ex-secretários municipais de saúde de Piritiba/BA, em face da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao aludido município para realização de ações e prestação de serviços dos Blocos da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde, durante os exercícios de 2014 e 2015 (peça 18, p. 1). 2. As ocorrências tratadas neste processo foram constatadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus, em fiscalização realizada em 2016 naquela municipalidade, abrangendo o período de março de 2014 a março de 2015, com o fim de atender solicitação da Câmara Municipal de Piritiba/BA para apurar possíveis irregularidades no Contrato 211/2014 de prestação de serviços de saúde, firmado entre o aludido município e a [cooperativa], no valor estimado de R$ 5.416.724,76, cujo objeto consistia na prestação de serviços em saúde em várias especialidades médicas (peça 3).3. Durante o interregno auditado, o FNS transferiu ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Piritiba/BA a quantia de R$ 2.469.536,67, para impulsionar a prestação de serviços dos Blocos da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde, não tendo sido identificados repasses para os Blocos da Média e da Alta Complexidade.4. O Denasus registrou, em seu Relatório de Auditoria 16.493/2016, os seguintes achados (peça 3, p. 11 a 16): a) no Processo Administrativo Licitatório 122/2014, no Edital 22/2014 ou no Termo de Referência (referentes ao Contrato 211/2014 firmado entre o município e a [cooperativa]), não constava o orçamento detalhado dos serviços, com a composição de todos os custos envolvidos, relativos à execução do objeto contratual; b)  o município formalizou processos para pagamento de serviços prestados, mas não ofereceu comprovação de despesas correspondentes; c)  não houve demonstração de alguns gastos efetuados com verbas provenientes de repasses do FNS; d)  foram identificadas transferências de valores das contas dos Blocos da Vigilância em Saúde e da Atenção Básica para contas de recursos próprios do município, sem a respectiva comprovação de gastos; e e)  identificaram-se pagamentos de despesas com insumos não detalhados e sem a devida comprovação.5. Após essas constatações, o FNS deflagrou a presente TCE em razão de dispêndios irregulares com recursos do SUS, destinados à prestação de serviços dos Blocos da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde, sem que fossem observadas as regras do art. 6º da Portaria GM/MS 204/2007, dos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, concluindo pela existência de débito no valor original de R$ 787.018,35, que foi atribuído aos Srs. [responsáveis 2 e 1], ex-secretários de saúde, nos termos do "Relatório Completo do Tomador de Contas Especial" 222/2017 (peça 17). Em 21/3/2018, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu o Relatório de Auditoria 244/2018 em afino com o tomador de contas (peça 18).[...]10. Outrossim, a unidade especializada, ao compreender que houve pagamento indevido de despesas administrativas, próprias do município, relacionadas ao Contrato 211/2014 (pactuado entre o município e a [cooperativa], com recursos federais repassados pelo FNS, e, por conseguinte, que deveria o Fundo Municipal de Saúde ser ressarcido [...]. 11. Após a nova rodada de citações, o município e o Sr. [responsável 3] não quitaram as dívidas e deixaram transcorrer in albis o prazo que lhes foi conferido, o que caracteriza a revelia prevista no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.12. Em instrução final, a unidade técnica reafirmou que o Sr. [responsável 2] logrou demonstrar a regularidade dos pagamentos efetuados durante a sua gestão e que o Sr. [responsável 4] limitou sua atuação às atribuições de tesoureiro, e não atuou como gestor dos recursos do FMS. Reiterou ainda que município pagou, à guisa irregular, despesas que seriam suas com recursos do SUS e que os Srs. [responsável 3] e [responsável 1] não comprovaram as despesas custeadas com recursos transferidos do FMS para contas de livre movimentação do município, no valor de R$ 125.000,00.13. Em consequência, propôs ao Tribunal: a) considerar revéis o município de Piritiba/BA e o Sr. [responsável 3] (ex-prefeito); b) acatar as defesas oferecidas pelos Srs. [responsável 2] (ex-secretário de saúde) e [responsável 4] (ex-tesoureiro); c) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável 1] (ex-secretário de saúde); d) julgar regulares as contas dos Srs. [responsáveis 2 e 4], dando-se lhes quitação plena; e) julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 3], condenando-os ao pagamento das quantias especificadas ao FNS; f) aplicar aos responsáveis indicados na alínea anterior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992; e g) fixar novo e improrrogável prazo para que o município efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias discriminadas no Relatório antecedente ao FMS de Piritiba/BA (peças 136 a 138).14. O Ministério Público de Contas concordou, em essência, com a proposta de encaminhamento formulada pela então SecexTCE. [...]. [...]28. Também foi instado a se manifestar, mas não ofereceu defesa, o Sr. [responsável 3], ex-prefeito, para recolher ao Fundo Nacional de Saúde, em solidariedade com o Sr. [responsável 1] (ex-secretário), a quantia (histórica) de R$ 125.000,00 ou apresentar alegações de defesa sobre repasses de valores "das contas do Bloco da Vigilância em Saúde e do Bloco da Atenção Básica para contas de recursos próprios do município de Piritiba/BA, sem a devida comprovação das despesas". 29. Quanto à responsabilização do ex-alcaide pela ocorrência precitada que resultou em dano ao erário, sobressai dos autos elementos que indicam que o ex-prefeito atuava ativamente na ordenação de despesas de recursos do SUS, a exemplo das transferências eletrônicas insertas às peças 51 (p. 3), 52 (p. 3), 53 (p. 3) e 55 (p 3), repetidas na peça 80, p. 4, 5, 7 e 8.30. Em hipóteses quejandas, esta Corte tem interpretado que o prefeito deve responder pelo débito. Nessa linha de exegese estão os seguintes julgados cujos excertos colho da ferramenta de pesquisa do Tribunal "Jurisprudência Selecionada":  (Acórdão 203/2018 - Plenário, rel. min. Augusto Nardes) "O prefeito somente responde por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde  (SUS) caso delas participe ativamente, pois, no âmbito municipal, a direção do SUS é competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990)." (Acórdão 12.168/2019 - 1ª Câmara, de minha relatoria) "Na ausência de evidências de que o prefeito municipal tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde  (SUS), a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deve recair unicamente sobre o secretário municipal de saúde, em face das disposições contidas nas Leis 8.080/1990 e 8.142/1990."31. Como se percebe, tem aderência ao magistério jurisprudencial desta Corte a proposta da unidade instrutiva de, juntamente com o ex-secretário de saúde, também responsabilizar o ex-prefeito ante a gestão direta e ativa dos recursos do SUS em questão. [...]49.  Nesse contexto, proponho a este Colegiado: a) julgar regulares as contas do Sr. [responsável 2], conferindo-lhe quitação plena; b) julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 3] e do município de Piritiba/BA, condenando-os ao pagamento das quantias apuradas neste processo; e c) aplicar aos Srs. [responsáveis 1 e 3] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 3], condenando-os, na forma indicada abaixo, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.5. aplicar, individualmente, aos Srs. [responsáveis 1 e 3] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...];