Acórdão 3201/2022
Voto:	Em apreciação o ato de concessão da aposentadoria deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT/RS em benefício do Sr. [interessado], que ocupou cargo de técnico judiciário naquele órgão.[...]4. Submetido o ato a críticas automatizadas, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou a existência da rubrica "quintos/décimos", transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1990, bem como a averbação, para fins do pagamento do Adicional de Tempo de Serviço - ATS, de tempo de serviço computado em períodos não contínuos. [...]6. Sobre o ATS, a unidade especializada apontou que a averbação de tempo de serviço público em períodos não contínuos está em desacordo com a jurisprudência do TCU.7.  Em vista de tais inconsistências, os pareceres exarados nos autos pela Sefip (peças 5 e 6) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 7) são convergentes na linha da ilegalidade do ato e da sua negativa de registro.8. Acerca do Adicional de Tempo de Serviço, cabem os seguintes comentários.9. Consoante registrado pela Sefip, foram computados, para fins de cálculo daquela rubrica, os seguintes períodos: i) militar, de 13/1/1978 a 12/1/1979; ii) serviço público civil (Administração Direta e Indireta) em cargo diferente da aposentadoria que ora se aprecia, de 29/12/1980 a 29/2/1984; e iii) tempo no cargo em que se deu a aposentadoria, de 1º/3/1984 a 7/4/2019.10. Vê-se, portanto, que o ex-servidor ingressou no cargo de técnico judiciário no dia 1º/3/1984 (peça 3, p. 1), antes da publicação da Lei 8.112/1990 e, portanto, sob a égide da Lei 1.711/1952 e do Decreto 31.922/1952. 11. O referido Decreto, ao regulamentar a concessão do ATS, prevista nos arts. 45, item XI, e 146 da Lei 1.711/1952, assim dispôs em seu art. 7º:"Art. 7º No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas:I - entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquica, apurado à vista dos registros de frequência, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário;" (grifos acrescidos).12.  Como se verifica, os termos do referido Decreto não traziam qualquer óbice ao cômputo dos tempos destacados decorrentes de exercício descontinuado no ato emitido em favor do interessado, para fins da gratificação por tempo de serviço.13. Nessas condições, isto é, considerando que o Sr. [interessado] ingressou no cargo público na vigência da Lei 1.711/1952 e do Decreto 31.922/1952, e que inexistia óbice à contagem de tempo ininterrupto ou não, para fins de percepção do Adicional de Tempo de Serviço, não há qualquer irregularidade capaz de macular o pagamento da referida parcela ao interessado tampouco o ato concessório de sua aposentadoria. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Acórdãos 4.757/2021 - Primeira Câmara  (relator Ministro Vital do Rêgo); 8.490/2021 - Segunda Câmara (de minha Relatoria); e 629/2021 - Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz).14. Noutro giro, há incorporação da parcela de 3/10 da função comissionada "FC-2 - ASSISTENTE DIRETOR SECRETARIA", no valor de R$ 546,96, exercida entre 5/5/1998 a 3/11/1999 com base em sentença judicial passada em julgado (certidão acostada à peça 3, pp. 8/12). [...]19.  Feitas tais ponderações, cabe considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. [interessado], com a negativa do registro do correspondente ato, sem determinar a suspensão do pagamento dos "quintos/décimos", conforme apontado no item supra. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. [interessado], negando registro ao correspondente ato;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, sem prejuízo de esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da negativa de registro, as parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão judicial transitada em julgado, deverão ter seu pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.