Acórdão 4481/2013
Proposta de deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado ato de concessão de reforma, por incapacidade definitiva, a favor do Sr. [omissis] (Tenente-Coronel), deferida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército.2. Após examinar a matéria, a proposta feita pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, com a qual anuiu o representante do Ministério Público, é no sentido da ilegalidade da concessão, porquanto para a base de cálculo dos proventos foram considerados indevidamente dois postos hierarquicamente superiores ao que possuía o interessado na ativa.3. Segundo consta do formulário de concessão de reforma [...], o fundamento legal da reforma ora em exame é o art. 108, incisos III, IV e V, do Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/1980 que assim dispõe sobre a incapacidade definitiva do militar:"[...]"4. Por sua vez, os arts. 109 e 110 da referida Lei definem o modo como se dará a reforma:"Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho." Grifei.5. Com fulcro em tais dispositivos e uma vez constatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, tem-se claro o direito do interessado à reforma, cujo cálculo de proventos será efetivado com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.6. No presente caso, o Sr. [omissis] possuía o posto de Tenente-Coronel na ativa [...]. Assim, considerando o teor das disposições do art. 110, § 1º, do Estatuto dos Militares e a tabela de postos do Exército inserta no art. 98, inciso I, alínea a, do aludido Estatuto, com a redação da pela Lei n. 7.666/1988, o cálculo dos proventos deveria ser efetuado com base na remuneração do posto de Coronel, e não do posto de General-de-Brigada, como constou do ato concessório [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de reforma em favor do Sr. [omissis] e recusar o respectivo registro;