Acórdão 11258/2023
Proposta de deliberação:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de [responsável], prefeito do município de Xexéu/PE, entre 2009 e 2012, em razão da rejeição parcial da prestação de contas dos recursos repassados ao município no exercício de 2011 para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).2. O FNDE repassou R$ 199.152,00, conforme diversas ordens bancárias.3. A prestação de contas foi regularmente apresentada pelo prefeito sucessor, acompanhada de parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) pela desaprovação.4. Entre 22/10/2022 e 26/10/2022, a Controladoria Geral da União realizou fiscalização no município, registrando as seguintes ocorrências relacionadas ao PNAE:[...]8. A citação e a audiência do responsável foram promovidas nos seguintes termos:[...]Irregularidade 1: Falta de atingimento dos objetivos sociais colimados na concepção do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício de 2011; (...) Ocorrência 1: Falta de constituição e atuação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), pressupondo comprometimento total do objeto, ensejando a rejeição total da execução;[...]Irregularidade 2: Superfaturamento decorrente de sobrepreço na aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito da gestão dos recursos do Programa de Alimentação Escolar - PNAE, repassados pelo FNDE ao Município de Xexéu/PE, no exercício de 2011;[...]Irregularidade 3: Inexistência de nutricionista responsável técnico pela execução do programa;[...]Irregularidade 4: Falta de cardápio elaborado para a merenda escolar;[...]9. Conforme o excerto acima transcrito, as irregularidades 1 e 2 foram reportadas no relatório de fiscalização da CGU, datado de 8/10/2012. As irregularidades 3 e 4 foram reportadas no parecer 468/2019, datado de 7/2/2019.10. A partir da entrega da prestação de contas, que se deu em 30/4/2013, o MP/TCU aponta, em seu parecer regimental, os eventos que caracterizariam, nos termos do art. 5º, I e II, da Resolução TCU 344/2022, marcos interruptivos da prescrição, concluindo pela não ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento.11. Sobre as irregularidades que ensejaram a citação e a audiência do responsável e os marcos interruptivos da prescrição apontados pelo MP/TCU, observo o que segue.12. A Info 664/2016, de 27/6/2016, que tratou da análise da prestação de contas mencionou, no seu item IV, as irregularidades identificadas no relatório de fiscalização da CGU (sobrepreço, direcionamento, fracionamento e aquisição de gêneros alimentícios sem licitação) e propôs o encaminhamento para a área competente para pronunciamento quanto ao alcance do objeto e dos objetivos pactuados.13. O despacho 2017, de 1/6/2017, apenas relaciona processos autuados, não [c]aracterizando marco interruptivo da prescrição.14. No parecer técnico 468/2019, de 7/2/2019, consigna-se a aprovação parcial, com ressalvas, da prestação de contas, registram-se as seguintes irregularidades: a) a EEX não disponibilizou ao CAE recursos humanos para execução de atividades de apoio; b) ausência de compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do empreendedor familiar rural ou suas organizações; c) ausência de nutricionista responsável técnico pelo programa; d) ausência de cardápio elaborado para a alimentação escolar; e) ausência de atividade de educação alimentar e nutricional; e f) instalações em condições inadequadas para garantir o bom acondicionamento dos produtos alimentícios.15. No parecer 993/2019, consignou-se a aprovação parcial, com ressalva, da prestação de contas, tendo sido proposta a responsabilização do ex-prefeito, pelas seguintes irregularidades: pagamento de tarifas bancárias, não aplicação de recursos no mercado financeiro, falta de merenda escolar por 10 dias, sobrepreço na contratação e aquisição de gêneros alimentícios.16. No relatório do tomador de contas, emitido em 12/3/2020, foi proposta a aprovação parcial, com ressalva, da prestação des contas e a responsabilização pelas seguintes irregularidades: pagamento de tarifas bancárias; não aplicação de recursos no mercado financeiro; falta de merenda escolar por 10 dias; sobrepreço na aquisição de merenda.17. No âmbito desta Corte, a TCE foi instaurada em 5/10/2020, e o responsável notificado a apresentar alegações de defesa/razões de justificativa acerca dos fundamentos anteriormente reproduzidos.18. A partir dessa cronologia e dos documentos constantes aos autos, verifico que a irregularidade 1, que ensejou a citação do responsável, CAE), que, apesar de identificada no relatório da CGU, datado de 8/10/2012, só voltou ser apurada no parecer técnico 468/2019, de 7/2/2019, isto é, mais de 6 anos após o conhecimento do fato.19. O ato de apuração anterior, no caso a Info 664/2016, de 27/6/2016, não tem relação com essa irregularidade.20. Em processos que envolvam a análise de diversas irregularidades, passíveis de apuração independente, o ato de apuração relativo a uma delas não interrompe a contagem da prescrição em relação às demais.21. Acerca da prescrição, cabe destacar excerto do voto que fundamentou o acórdão 668/2023 -Plenário, no qual o relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, com supedâneo em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu que a interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória:"Conforme demonstrado acima, em que pese a grande quantidade de petições e de decisões que demandaram a atuação das unidades técnicas do TCU nos autos, os fatos tratados pelo Tribunal nesses intervalos não guardam relação com as irregularidades que ensejaram as multas aplicadas aos embargantes.Nesse sentido, importante rememorar a decisão exarada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em 3/10/2022, publicada em 6/10/2022, ao apreciar o MS 38.421/DF, da Relatoria do E. Ministro Roberto Barroso, cuja ementa reproduzo:'Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Agravo interno contra decisão em que concedi a segurança, para anular o Acórdão nº 2.294/2021 do TCU, e deferi o pleito liminar para suspender os efeitos do ato coator, até o trânsito julgado da presente decisão. 2. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Precedentes: MS 32.201, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; MS 35.512 e 36.067, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva. Considerando que tal identidade inexiste na hipótese, não detecto a presença de causas interruptivas da prescrição, motivo pelo qual constato a violação de direito líquido e certo da impetrante. 4. O papel do TCU no combate a fraudes e corrupções em licitações é extremamente relevante, e os atos investigados, se comprovados, são graves. Porém, a prescrição é um fato objetivo, que não pode ser desconsiderado. Ninguém pode estar sujeito permanentemente a uma sanção. 5. Agravo interno a que se nega provimento."No mesmo sentido, a recente decisão monocrática do E. Ministro Edson Fachin, de 6/3/2023, publicada no DJE de 7/3/2023:'AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.191 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EDSON FACHIN AGTE. (S) :FUNDACAO EZUTE ADV. (A/S) :LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA E OUTRO (A/S) AGDO. (A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC. (A/S) (ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO. (A/S) :UNIÃO PROC. (A/S) (ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a segurança (eDOC 37). A parte Agravante sustenta que, no caso, operou-se a prescrição, uma vez que os atos apontados como causas interruptivas não obstam o seu reconhecimento, sob os seguintes argumentos (eDOC 141, p. 11): (...) Portanto, as irregularidades apuradas pelo TCU entre 2002 e 2011 não correspondiam ao fato que viria a justificar a condenação da impetrante. Assim, entendo que os atos de investigação levados a efeito sobre fatos diversos não podem ser usados para justificar a interrupção da prescrição, na presente hipótese."Na linha dos julgados da Corte Suprema, conforme excertos acima transcritos, considerando que os atos processuais praticados no período compreendido entre a apresentação de justificativas pelos embargantes e a análise dos respectivos elementos de defesa não guardam relação com os fatos que ensejaram as multas aplicadas nos presentes autos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva unicamente em relação aos embargantes e a [omissis], com fulcro no art. 4º da Resolução TCU 344/2022".22. Desta forma, reconheço a ocorrência da prescrição relacionada à irregularidade 1.Acórdão:9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento com relação à descrita como irregularidade 1 no ofício de citação;