Acórdão 5097/2010
Voto:No ato de concessão de aposentadoria ao servidor [...], foram computados, no tempo de serviço para aposentadoria, 1 ano, 11 meses e 24 dias de estágio estudantil, [...].2. A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de não ser compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio, para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário (Decisão nº 101/2001-TCU-2ª Câmara, Acórdãos nº s 853/2005-TCU-2ª Câmara, 1.758/2005-TCU-2ª Câmara, 3.410/2007-TCU-1ª Câmara, 2.686/2008-TCU-2ª Câmara). A Súmula TCU nº 251 diz expressamente que "é indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia."Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [...], negando seu registro;