Acórdão 44/2006
Voto:5. Os Votos condutores das Decisões 149/91, 150/91, 181/91 e 357/91 acolhem o entendimento da então 2a IGCE (atual Sefip), assim reproduzido no relatório que acompanha a Decisão 150/91:' (...) o tempo de serviço prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal não é considerado como de efetivo exercício, servindo apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, nos termos dos arts. 102 e 103 da Lei 8.112/90 (...) Entretanto, o tempo de serviço estadual utilizado para deferimento de anuênios merece prosperar, pois foi exercido na vigência do Decreto 31.922/52 [que regulamenta a Lei 1.711/52], anteriormente à edição da Lei 8.112/90, não devendo, ainda, a lei retroagir para prejudicar.'6. Segundo o consulente, a Decisão 478/94-TCU-Plenário, ao acolher o parecer do MP/TCU, estaria acrescentando uma 'restrição' ausente nas decisões anteriormente citadas, qual seja, a de que o tempo de serviço tivesse sido 'averbado na vigência da Lei 1.711/52'.7. Entendo que o requisito da 'averbação' ao tempo da vigência da Lei 1.711/52, mencionado na Decisão 478/94-TCU-Plenário, deve ser desconsiderado para fins de conferir o referido direito à contagem de tempo estadual/municipal, tendo em vista que o instituto da 'averbação' é mero ato administrativo de natureza declaratória e não constitutiva, cujo efeito, conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, é afirmar 'a preexistência de uma situação de fato ou de direito' e não 'fazer nascer uma situação jurídica'. Assim, a averbação do tempo de serviço poderia ser feita a qualquer tempo, até mesmo fora da vigência da Lei 1.711/52. O requisito relevante para a aquisição do direito é que o serviço público tenha sido prestado durante a vigência da Lei 1.711/52.[...]9. Assim, acolho, no essencial, o entendimento da unidade técnica quanto ao primeiro questionamento. Acrescento, ainda, que o aproveitamento do tempo de serviço público prestado anteriormente à Lei 8.112/90, para efeitos de gratificação adicional, já era previsto na Súmula TCU 137 de 1979, 'in verbis':'Conta-se, não só para aposentadoria e disponibilidade, mas, também, para cálculo de gratificação adicional por tempo de serviço, o período de trabalho prestado, sob qualquer regime jurídico, inclusive da CLT, em órgãos da Administração Direta e Autarquias, da União, Estado, Distrito Federal e Município (entidades de direito público), sendo devida a mencionada vantagem a partir da data em que o servidor, já na qualidade de estatutário, completar quinquênio de efetivo serviço, observada a prescrição qüinqüenal.'10. Cumpre, entretanto, destacar, em que pesem as citadas decisões desta Corte e a súmula acima reproduzida, que a autorização para a contagem do tempo de serviço público estadual e/ou municipal prestados para fins de gratificação adicional foi prevista no art. 7º do Decreto 31.922/52 sem que a Lei 1.711/52 houvesse disposto nesse sentido. A referida lei dispunha apenas, em seu art. 80, que o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal seria contado para efeito da aposentadoria e disponibilidade. Não obstante, rendo-me à pacífica jurisprudência já sumulada, até mesmo para que se dê tratamento isonômico aos órgãos jurisdicionados.Acórdão:9.1. com base no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92 c/c o art. 264 do RI/TCU, conhecer da presente consulta para responder ao consulente que: 9.1.1. o requisito a ser observado, na esfera federal, para o cômputo do tempo de serviço prestado na esfera estadual e/ou municipal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, é que o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/52, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei 1.711/52, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei;9.1.2. não há solução de continuidade entre o término da prestação do serviço na esfera estadual e/ou municipal e seu início na esfera federal, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/52;