Acórdão 1771/2007
Voto:De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, é cabível a exigência de atestado de capacitação técnico-profissional e técnico-operacional desde que a comprovação se limite às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto licitado. As duas condições devem ser obedecidas simultaneamente, o que não se verificou no caso em análise.O item 5.1.3, 'b.2', que define as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação contém itens que não possuem valor significativo em relação ao objeto licitado [...]. Portanto, esse item está em desconformidade com o disposto no inciso I do § 1º do art. 30 da Lei 8.666/93 e caracteriza a existência no edital de exigências indevidas, que restringem o caráter competitivo do certame.[...]Embora seja possível a fixação de quantidades mínimas, relativas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, essa exigência deve ser razoável, num patamar que possa garantir que a empresa contratada tenha condições técnicas para executar o objeto licitado, mas que não restrinja a competitividade. A comparação efetuada pela unidade técnica demonstra claramente que as quantidades mínimas previstas na concorrência ora examinada são excessivas, limitando desnecessariamente o universo de possíveis interessados em participar do certame licitatório.