Acórdão 10956/2015
Voto:10. Quanto à acumulação de duas aposentadorias de professor em regime de dedicação exclusiva, como colocado pela Serur em sua instrução, esta Corte em entendimento segundo o qual essa atividade afasta a compatibilidade de horário com qualquer outra atividade remunerada, como ficou assente nos Acórdãos nº s 266/2014-TCU-1ª Câmara, 3.700/2010-TCU-2ª Câmara e 672/2009- TCU-Plenário, dentre outros.11. Tal vedação decorre do art. 14 do Decreto nº 94.664/1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos instituído pela Lei 7.596/1987, in verbis:'Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.  (...) § 2°. O vencimento do docente em regime de dedicação exclusiva será acrescido de 55% (cinquenta e cinco por cento), calculados sobre o vencimento correspondente à carga horária de 40 horas semanais.'12. O fato de o servidor estar licenciado em um dos cargos de professor com dedicação exclusiva não torna a acumulação legal, já que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias, conforme entendimento do Acórdão nº 784-TCU-Plenário.