Acórdão 1701/2007
Voto:a condenação de responsáveis em processo específico, como o que agora examino, é requerida a existência de provas significativas das irregularidades a eles imputadas. Não basta, portanto, a moldura genérica da contextualização de um ambiente de fraude [...]. A contextualização é importante por servir como um indício, uma trilha a ser seguida para que em cada um dos processos específicos se possa caracterizar as irregularidades. Mas a existência de evidências aplicáveis ao caso em estudo é requisito essencial para a condenação.12. Não vislumbro nestes autos, contudo, a existência de elementos que permitam tal caracterização [...][...]12.3. Não existe nos autos qualquer elemento que possa caracterizar a existência de conluio ou de quebra de sigilo das propostas entre as empresas participantes. As planilhas orçamentárias não trazem qualquer padrão que possibilite a ilação de uma combinação prévia de preços.Acórdão:julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis [...], dando-lhes quitação.