Acórdão 2927/2009
Relatório:Análise48. A definição precisa do objeto propicia a participação isonômica dos interessados na contratação e a competitividade de um certame. Nessa linha, é pacífico o entendimento desta Corte e a relevância com que o tema é abordado, conforme consignado na Súmula nº 177:A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.49. No mesmo raciocínio, destaca-se fragmento do voto balizador do Acórdão nº 627/2003 - Plenário, por meio do qual o relator sustenta que a correta definição do objeto no Projeto Básico é condição inafastável para sua legitimidade, pois constitui elemento indispensável à efetiva observância dos princípios constitucionais da isonomia e da publicidade.50. No caso, o Projeto Básico assinado pela responsável (Anexo 3, fls. 55/57) definiu o objeto do Convite nº 04/2003 da seguinte forma: contratação de empresa especializada na execução das atividades necessárias à definição de critérios técnicos que permitam a escolha das comunidades onde serão instaladas as Bases de Apoio à Cultura, bem como para definir quais os Governos Locais selecionados e a localização dos terrenos onde serão construídos os BAC´s, observando os critérios formulados para as diferentes regiões do país (Anexo 3, fl. 03).51. A redação não é clara, mas permite se deduzir que a licitação objetivava contratar empresa capaz de definir metodologias e critérios para a seleção equânime das localidades a serem beneficiadas com a construção das Bases de Apoio à Cultura, considerando as peculiaridades de cada região e do governo local.52. Da leitura, ainda suscita-se dúvida quanto à real necessidade da contratação, pois o final da sentença - `observando os critérios formulados para as diferentes regiões do país' - remete o leitor a considerar que já existiam alguns critérios formulados pelo MinC relativos às diferentes regiões do país, que deveriam ser observados pela vencedora do certame, o que leva a inferir que de algum modo poderiam estar previamente definidos.53. Também não resta claro o motivo que originou a contratação do serviço pelo Ministério da Cultura, vez que a indicação das localidades a serem beneficiadas com a construção das BAC´s, por ser matéria de interesse público, deveria atender a planos e projetos de desenvolvimento regionais determinados pelo próprio governo, e considerar não só a localização das comunidades para efeito de escolha dos beneficiados, mas ponderar acerca da pré-existência de outras instituições governamentais ou projetos culturais, e do nível de renda da população. No entanto, o Projeto Básico se cala quanto às variáveis, circunstâncias e condições a serem levadas em conta.54. Dessa forma, entende-se que o Projeto Básico não definiu com precisão e exatidão o objeto a ser licitado, o motivo para a contratação e as variáveis a serem dimensionadas/consideradas pela empresa, em desacordo com os princípios da isonomia e da ampla competitividade insertos no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e com os arts. 6º, inciso IX, e 40, inciso I, da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual se entende necessária a aplicação de multa à responsável no tocante a este ponto.Voto:22. Outras irregularidades motivaram a audiência de [omissis], ex-Diretora de Gestão Estratégica do Minc, a saber, a falta de clareza na definição do objeto do Convite nº 04/2003 e nos critérios utilizados para o julgamento das propostas técnicas. Estou de acordo com as análises e conclusões da 6ª Secex a esse respeito. De fato, faltam precisão e exatidão na definição do objeto do convite constante do Projeto Básico, assinado pela responsável, o que enseja a rejeição das justificativas quanto a essa questão. No entanto, a escolha dos critérios de julgamento foi feita pela Comissão Permanente de Licitação e não pela responsável, devendo ser acatada a defesa da responsável no tocante a essa ocorrência.Acórdão:9.1. conhecer da representação, [...], para no mérito considerá-la parcialmente procedente;[...]9.5. rejeitar as razões de justificativa de [omissis] quanto à falta de clareza na definição do objeto do Convite nº 04/2003 [...]9.6. aplicar a [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92 [...][...]9.9. determinar à Diretoria de Gestão Interna do Ministério da Cultura que, nas licitações do tipo técnica e preço, observe rigorosamente os procedimentos previstos no inciso VII do art. 40 e no § 2º c/c o inciso I do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666/93, em especial no que diz respeito à clareza e à objetividade dos critérios de avaliação das propostas, e, ainda, o disposto no § 1º do art. 44 e no art. 45 da mesma lei, quanto à vedação do estabelecimento de critérios secretos, subjetivos ou reservados que possam, mesmo que indiretamente, eliminar o princípio da igualdade entre os licitantes e a objetividade do julgamento das propostas técnicas, respectivamente;