Acórdão 4665/2025
VotoTrata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em face do Sr. [responsável], prefeito do Município de Águas Belas/PE, no período de 2009 a 2012, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por intermédio de Convênio 080/2009 (Siafi 705882), firmado com o referido ente subnacional, cujo objeto é implantação de infraestrutura hídrica para consumo humano, por meio da construção de cisternas, e capacitação de pedreiros, gestores de recurso hídricos e agentes comunitários.Para consecução do objeto do convênio, foi prevista a quantia de R$ 840.775,49, dos quais R$ 807.905,49 foram assumidos pelo concedente e R$ 32.870,00 correspondem à contrapartida do convenente. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 807.905,49 (peça 9).O ajuste teve vigência no período de 30/11/2009 a 31/3/2013, já considerada a prorrogação aprovada pelo Terceiro Termo Aditivo ao convênio (peça 36). O prazo para apresentação da prestação de contas foi de sessenta dias, contados do término do prazo de vigência do acordo, expirando em 30/5/2013, conforme Cláusula Terceira do instrumento de Convênio (peça 8, p. 5). Segundo apurado pelo relatório de tomada de contas especial (peça 94), foi identificada a inexecução parcial do objeto do convênio em razão de descumprimento das seguintes metas do plano de trabalho anexa ao ajuste: [...]Considerando que não foi apresentada documentação complementar de prestação de contas que pudesse elidir os valores glosados, tampouco ressarcido débito ao Erário, foi certificada a irregularidade das contas em nome do responsável, da qual tomou ciência a autoridade ministerial.No âmbito deste Tribunal, foi promovida a regular citação do Sr. [responsável], mas o responsável optou por não apresentar defesa ou recolher o débito, arcando, assim, com o ônus da revelia.Em instrução de mérito, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, após afastar a hipótese de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, propõe julgar irregulares as contas do responsável, condenando o responsável em débito e multa.O Ministério Público junto ao TCU diverge da proposta da AudTCE e alvitra o arquivamento dos autos em razão de incidência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 8º da Resolução-TCU 344/2022. Segundo o Parquet especializado, os eventos 4 e 7, transcritos no relatório antecedente que acompanha este voto, não configuram ato inequívoco de apuração dos fatos por terem ratificado pareceres técnicos anteriores, não servindo, assim, como causa de interrupção do lapso prescricional. Logo, excluído esses eventos, teria havido o transcurso do prazo de 3 anos entre os eventos 3 e 5 e entre os eventos 6 e 8.Feito esse resumo, decido.[...]Divirjo do parecer do Ministério Público de Contas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória, pelas razões que passo a expor.Transcrevo tabela com os principais eventos relacionados à contagem do prazo prescricional, com pequenos ajustes referentes ao termo inicial e aos fundamentos para as causas interruptivas:	Evento	Data	Documento	Resolução - TCU 344/2022	Fundamento e Efeito	[...]	4	27/9/2016	Parecer Técnico 9/2016, de 27/9/2016 (peça 65), considerando que o prazo concedido ao convenente para a regularização do processo expirou, com uma tentativa clara do mesmo de protelar a conclusão da análise, sem que tenham sido apresentados novos elementos que permitam uma mudança no posicionamento dessa área em relação à prestação de contas final, ratificamos os resultados apresentados no Parecer Técnico no 16/2014- CGAAJDEFEP/SESAN/MDS. E, recomendando submeter a análise à Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira (CGEOF) para as devidas providências.	Art. 8º	Interrupção da contagem da prescrição intercorrente	[...]	7	16/8/2021	Nota Técnica 97/2021, de 16/8/2021 (peça 74), recomendando a promoção de diligência ao responsável, encaminhando cópia ao gestor à época, diligência ao gestor indicado no quadro e ao gestor atual, para devolução dos recursos à União, na ordem de R$ 1.135.996,66, conforme cálculos realizados no Sistema de Débito do Tribunal de Contas da União (TCU), que gerou o Demonstrativo anexo (SEI: 10826984), bem como regularize as pendências motivadas no subitem 12.6. daquela Nota Técnica.	Art. 8º	Interrupção da contagem da prescrição intercorrente	[...]Verifica-se que os eventos 4 e 7, mencionados pelo Ministério Público de Contas, caracterizam-se como atos de regular andamento processual, na medida em que revisam e ratificam pareceres técnicos anteriores que examinaram a prestação de contas do convênio.Não há, portanto, necessidade desses eventos serem qualificados como atos inequívocos de apuração de fatos para fins de interrupção do curso da prescrição intercorrente, bastando que sejam relevantes ao andamento regular do processo.Portanto, ao analisar os eventos interruptivos transcritos na tabela acima, não identifico a ocorrência da prescrição ordinária, tampouco a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento na Resolução-TCU 344/2022.Quanto ao mérito da prestação de contas, assiste razão à Unidade Técnica.O Sr. [responsável] não logrou demonstrar, por meio de apresentação de documentação complementar idônea, a execução física de grande parte do objeto do convênio.Resta, assim, configurada violação aos deveres estampados no art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. O agente também incorreu em descumprimento da obrigação de demonstrar o escorreito emprego de recursos públicos a ele confiados, consoante determina o art. 93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986 e o art. 63 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT n.º 127/2008.Diante disso, julgo irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao ressarcimento de dano ao Erário no valor histórico de R$ 562.073,79 e ao pagamento da multa proporcional prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. considerar revel o responsável [responsável], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], [...], condenando-o ao pagamento das importâncias [...] especificadas [...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 [...];