Acórdão 509/2005
Voto:12. Acerca do Recurso de Reconsideração da Sra. [membro da Comissão Permanente de Licitação][...], verifico que seus argumentos recursais consistem nas mesmas justificativas apresentadas em sede de audiência [...], que, no essencial, são os seguintes: a pesquisa de preços não é responsabilidade da Comissão de Licitação; a Comissão de Licitação estava despreparada para constatar falhas no procedimento, 'não tendo total segurança no que estava fazendo, por falta de conhecimento profundo da lei que rege as licitações e contratos da administração pública' e também por não ser orientada por um assessor jurídico ou profissional da área, o qual inexiste no quadro da DFA/AP; os preços ofertados eram equivalentes aos preços pesquisados; a Comissão não realizou nova pesquisa de preços por confiar na pesquisa realizada pela administração; o processo, na ocasião da homologação, deveria, se constatada a falha, ter sido anulado pelo Delegado.13. Esses argumentos recursais são incapazes de impor a pretendida reforma do decisum recorrido. Segundo o art. 6º, inciso XVI, da Lei n. 8.666/1993, cabe à comissão receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à licitação e ao cadastramento de licitantes, devendo o julgamento ser processado com observância das disposições do art. 43, inciso IV, da citada Lei, ou seja, deverá ser verificada a conformidade de cada proposta com os preços correntes de mercado. Ainda que se que admita que na DFA/AP exista um setor responsável pela pesquisa de preços de bens e serviços a serem contratados pela administração, a Comissão de Licitação, bem como a autoridade que homologou o procedimento licitatório, não estão isentos de verificar se efetivamente os preços ofertados estão de acordo com os praticados a teor do citado artigo.14. Quanto ao mencionado despreparo dos membros da Comissão de Licitação, por desconhecimento da Lei n. 8.666/1993, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, nos termos do art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657/1942). Ademais, a verificação da compatibilidade dos preços ofertados com os praticados no mercado não me parece atividade com elevado grau de complexidade a ponto de justificar sua inobservância, devendo eventuais deficiências dos servidores no desempenho de suas atividades ser supridas mediante capacitação e treinamento desenvolvidos pela administração.Acórdão:9.1 - conhecer, [...], dos presentes Recursos de Reconsideração, para, no mérito:9.1.2 - dar provimento aos recursos do Sr. [...] e da empresa [...];9.1.3 - dar provimento parcial ao recurso apresentado pelo Sr. [...], de modo a afastar-lhe o débito no valor de R$ [...], e de reduzir-lhe a multa aplicada, [...], mantendo-se inalterados os demais termos da citada deliberação;9.1.4 - negar provimento ao recurso interposto pela Sra. [...];