Acórdão 2678/2019
Voto:Em exame, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], diretor regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado de Roraima - Senai/RR, contra o Acórdão 4.222/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o responsável teve suas contas ordinárias julgadas irregulares, tendo-lhe sido aplicada multa de R$ 5.000,00, fundamentada no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.[...]3.No exame das contas anuais do Senai/RR, relativas ao exercício de 2014, foram evidenciadas as seguintes irregularidades que motivaram a condenação ora recorrida: (i) nos procedimentos de compras e aquisições: ausência de formalização adequada nos processos licitatórios e de compras diretas, adesão à ata de registro de preços de órgãos e entidades da Administração Pública, sem previsão legal; (ii) processos de recrutamento e seleção: admissão de empregados cujas contratações não respeitaram o disposto no regulamento de pessoal do Senai/RR e as regras dos processos seletivos públicos; e (iii) transferências voluntárias celebradas pelo Senai/RR: ausência de fiscalização dos objetos da avença.[...]8.Após analisar os novos documentos e argumentos apresentados pelo responsável, julgo que deva ser dado provimento ao recurso, com o objetivo de consignar a regularidade com ressalva de suas contas, afastando, por conseguinte, a multa que lhe foi imputada, conforme os esclarecimentos a seguir alinhados.[...]14.O segundo achado diz respeito à adesão à ata de registro de preços de órgãos e entidades da Administração Pública, sem previsão legal. A entidade fiscalizada aderiu à ata de registro de preços ARP 8/2014, cujo objeto era a contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação, tendo como órgão gerenciador o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima.15.A resposta do gestor consignada no relatório da CGU (peça 5, p. 38) justifica a adesão ante a constatação de valores inferiores à pesquisa de preços realizada pela entidade, a qual balizaria o respectivo procedimento licitatório, com preço inferior, inclusive, ao valor contratado pelo Senai no contrato então vigente.16.De fato, não há previsão, no Regulamento de Licitações e Contratos da entidade, da possibilidade de adesão à ata de registro de preços, cujo procedimento tenha sido inaugurado por órgãos e entidades da Administração Pública.17.Não há como acolher a alegação do gestor de que, pelo fato da entidade do Sistema S ser uma entidade privada, que não integra a Administração Pública, ela poderia fazer tudo o que não está proibido. As entidades do Sistema S estão sob a jurisdição do TCU por gerirem contribuições parafiscais, que são recursos de natureza pública. Embora não se exija o mesmo rigor adotado nas análises dos atos próprios dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, tais entidades devem, no mínimo, pautar suas condutas nos princípios que regem essa Administração.18.E é justamente o conflito desses princípios que permite avaliar a matéria sob enfoques diversos, na busca da melhor solução para o caso concreto.19.Sob o foco da legalidade estrita, podem ser apontados dois problemas no ato praticado pelo gestor: a falta de aderência do ato ao regulamento da entidade e a ausência de menção, no normativo que regulamenta o registro de preços no âmbito da Administração Pública (Decreto 7.892/2013), da possibilidade de adesão, pelas entidades do Sistema S, de registros de preços realizados por órgãos e entidades que menciona.20.Sob o enfoque do atendimento dos princípios da eficiência e da vantajosidade, a conduta, ainda que não possuísse amparo na legalidade estrita, pode ser considerada legítima. De fato, o gestor justificou seu ato pela busca do melhor preço, inclusive quando comparado tal preço ao então contratado por aquela entidade à época da adesão.21.Assim, considero que, no caso concreto, devem os princípios da eficiência e da vantajosidade preponderarem sobre o princípio da legalidade estrita, de forma a prestigiá-los, eis que atendido, in casu, a eficiência, o interesse público e a economicidade do ato.22.Observo que não foram apontados indícios de qualquer mácula à economicidade do ato, que pudessem indicar a inobservância do correspondente princípio, nem eventual falta de vantagem para a entidade na contratação questionada.23.Dessa forma, julgo que tal fato não deva ser considerado grave o suficiente para macular as contas do gestor, nem o sujeitar à reprovabilidade deste Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [recorrente], tornando insubsistentes os itens 9.1 e 9.3 do Acórdão 4.222/2017-TCU-1ª Câmara.