Acórdão 9912/2016
Sumário:2. O parecer técnico e jurídico favorável a um determinado ajuste não retira a responsabilidade do administrador público pela prática de ato irregular, uma vez que cabe ao gestor, em última instância, decidir sobre a legalidade, a conveniência e a oportunidade de efetivar as avenças sob sua administração, especialmente aquelas que vão gerar pagamentos em favor do particular.Proposta de Deliberação:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pela Superintendência Regional do Médio São Francisco do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - SR29/Incra, contra a [entidade], o Sr. [responsável 1], ex-diretor executivo da Fundação, e o Sr. [responsável 2], gestor do Incra, em vista da não execução integral do objeto do Termo de Parceria 6.000/2007, firmado entre Incra e a [entidade].[...]30. Fixadas algumas premissas que orientaram o julgamento da Tomada de Contas Especial acerca do Termo de Parceria firmado em 2004 entre o Incra e a [entidade], passo ao exame da defesa oferecida pelo Sr. [responsável 2] que, em substância, não difere daquela apresentada pelo Sr. [responsável 1]. Nada obstante, o gestor do Incra acrescenta dois quesitos novos para análise ao alegar que: a) firmou o Termo de Parceria com base em parecer técnico e parecer jurídico; b) os problemas de execução dos serviços foram identificados a partir de fevereiro de 2009.31. O fato de o aludido Termo ter recebido parecer técnico e jurídico favorável não retira a responsabilidade do administrador público pela prática de ato irregular, uma vez que cabe ao gestor, em última instância, decidir sobre a legalidade, a conveniência e a oportunidade de efetivar as avenças sob sua administração, especialmente aquelas que vão gerar pagamentos em favor do parceiro particular. Essa interpretação tem guarida em julgados deste Tribunal acerca de situações semelhantes, conforme sobressaem dos enunciados colhidos da ferramenta de pesquisa desta Corte Jurisprudência Selecionada:"AcórdãoO parecer técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de examiná-lo ou questioná-lo junto à equipe técnica, exigindo a correta fundamentação para os quantitativos físicos e financeiros. A decisão tomada com base em parecer deficiente não afasta, por si só, a responsabilidade do gestor-supervisor por atos considerados irregulares pelo TCU, se os vícios não forem de difícil detecção.AcórdãoOs pareceres técnicos e jurídicos não vinculam a atuação do agente responsável pela celebração de convênio no âmbito do órgão concedente. A existência de plano de trabalho aprovado e de pareceres técnicos e jurídicos favoráveis à celebração do convênio não eximem o gestor da responsabilidade de proceder a verificações básicas de conformidade e legalidade."Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da [entidade] e dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores abaixo especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: