Acórdão 2096/2007
Voto:5. [...] remanesce débito de pequena monta, R$ 1.742,44, dos quais, R$ 617,11, que decorrem de suposto dano ao erário, que teria sido provocado em face da não aplicação de parte dos recursos no mercado financeiro, e R$ 840,81, que decorrem da diferença de saldo não recolhido, conforme se demonstra no item 8 do Relatório precedente.6. Verifica-se, contudo, que o débito residual é inferior ao estabelecido no art. 1º da Decisão Normativa nº 80/2006, impondo-se desde logo, o arquivamento das contas, sem o cancelamento do débito atribuído à Sra [...], a cujo pagamento continuará obrigada a devedora, para que lhe possa ser dada quitação, a teor das disposições do art. 93 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 10 da IN/TCU nº 13/96, com a redação dada pela IN/TCU nº 35/2000, juntamente com o art. 1º da Decisão Normativa nº 80/2006 e o art. 213 do Regimento Interno deste Tribunal.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 93 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 10 da IN/TCU nº 13/96, com a redação dada pela IN/TCU nº 35/2000, juntamente com o art. 1º da Decisão Normativa nº 80/2006 e o art. 213 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução nº 155/2002, determinar o arquivamento do presente processo, sem cancelamento do débito, nos valores abaixo discriminados, acrescidos dos encargos legais calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, a cujo pagamento continuará obrigada a devedora, para que lhe possa ser dada quitação, na forma da legislação em vigor: