Acórdão 5015/2012
Voto:6. Por fim, sobre a sugestão do MP, visando à orientação para que o órgão de origem encaminhe o ato de alteração da aposentadoria de [...], com fundamento na Emenda Constitucional 70/2012, vejo que se trata de providência que se impõe, importando lembrar a seguinte comunicação feita a respeito do tema pelo Ministro Raimundo Carreiro, na Sessão Plenária de 2/5/2012:"[...]Como é de conhecimento de todos, em 29/3/2012, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nº 70, que acrescentou o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.A EC nº 70 estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC nº 41, isto é, até o dia 31/12/2003.A partir da nova disposição constitucional, passa a viger regime de aposentação diferenciado para os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até o dia 31/12/2003 e que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.Para os mencionados servidores, o novo art. 6º-A acrescentado à EC nº 41/2003 estabelece que `os proventos de aposentadoria serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal', e acrescenta, em seu parágrafo único, que o valor dos proventos, bem como das pensões derivadas, observará o disposto no art. 7º da EC nº 41/2003 (garantia de paridade com os servidores da ativa).Como se percebe, o novo texto constitucional faz referência não somente aos servidores que vierem a se aposentar por invalidez, mas também àqueles que já tenham se aposentado. Não por outra razão, a EC nº 70/2012 estabeleceu em seu art. 2º que:[...]Feito esse breve relato, e considerando minha histórica preocupação com a melhoria do sistema Sisac [...], trago ao conhecimento deste Plenário a iniciativa adotada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) para bem orientar os órgãos e entidades federais na tarefa de informar a este TCU, por meio do dito sistema, os novos atos de aposentadoria e pensão fundados na EC nº 70, de 2012. [...]`[...]Os atos de alteração das aposentadorias por invalidez concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, bem como os atos de alteração das pensões delas decorrentes, [...] devem ser disponibilizados no sistema Sisac, utilizando-se os códigos abaixo descritos, [...]:- 1193350 - Aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais com base no art. 40, § 1º, inciso I, da CF, de 1988, c/c EC nº 70, de 2012, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, a servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003.- 1193368 - Aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais com base no art. 40, § 1º, inciso I, da CF, de 1988, c/c EC nº 70, de 2012, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, a servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003.- 3193373 - Pensão civil decorrente de aposentadoria concedida a servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003, com base no art. 40, § 1º, inciso I, da CF, de 1988, c/c a EC nº 70, de 2012, com paridade.No campo `data da vigência' da alteração no formulário Sisac deve ser informada a data de 30/03/2012, dia da publicação e entrada em vigor da EC nº 70, de 2012, nos termos do artigo 3º da referida emenda.[...]'Acórdão:9.3. esclarecer ao Tribunal [...] que os atos de alteração das aposentadorias por invalidez concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, bem como os atos de alteração das pensões delas decorrentes, realizados na forma da EC nº 70/ 2012, obedecidos os prazos estabelecidos naquela Emenda Constitucional e na IN-TCU nº 55/2007, devem ser disponibilizados no sistema Sisac, consoante as orientações expedidas pela Sefip e reproduzidas no item 6 do voto precedente;