Acórdão 72/2023
Sumário:1. A incorporação de "décimo" com base no art. 5º da Lei 9.624/1998 é viável desde que se considere o tempo de exercício de função anterior a 5/9/2001.2. Decisões judiciais que autorizaram a incorporação de "quintos" até 4/9/2001 não amparam a incorporação de "décimo" ou "quinto" residual, salvo se tiverem expressamente tratado do tema.Voto:Trata-se de aposentadoria do Técnico Judiciário [interessado], ex-integrante dos quadros administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), com vigência a contar de 9/2/2022. A concessão teve por fundamento o art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.2. A unidade técnica e o MPTCU não vislumbraram irregularidade na concessão e propuseram o registro do respectivo ato.3. Entenderam que a concessão da parcela de "décimo", com base no tempo residual existente em 10/11/1997 encontraria amparo legal e estaria de acordo com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria.4. De plano, observo que o órgão de origem fundamentou o pagamento da vantagem na ação judicial 0000292-57.2004.4.03.6100, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud).5. A despeito de o nome do servidor constar da lista anexa ao formulário e-Pessoal, e de o Sintrajud defender que atuou no processo na condição de substituto processual, motivo pelo qual a decisão proferida no processo atingiria todos os servidores do Poder Judiciário Federal no estado de São Paulo, o fato é que o processo em comento somente tratou da incorporação de "quintos" até 4/9/2001, com fica claro do seguinte trecho do relatório do juiz de primeiro grau:"Consigna os pedidos seguintes em favor dos servidores substituídos constantes de lista que junta aos autos: a) atualização de parcelas de quintos incorporados até 04.09/2001, passando a constituir VPNI; b) concessão de quintos a servidores que tenham aperfeiçoado a contagem do prazo anual de exercício em função comissionada até a mesma data de 04.09.2001, passando igualmente a constituir VPNI; e c) o pagamento retroativo dos valores decorrentes devidos, a título de VPNI, acrescidos de juros e correção monetária."6. No caso concreto, consta que o TRT2 concedeu a incorporação de um "décimo", para o qual foram computados períodos de função exercidos de 22/7/1996 a 18/7/2002, de forma descontinuada, o que não encontra amparo na mencionada decisão judicial.7. De fato, a jurisprudência deste Tribunal admite a contagem do tempo residual para fins de incorporação de uma parcela de "décimo". Contudo, a jurisprudência mais recente também limita o termo final dessa incorporação a 4/9/2001, como se depreende do voto que fundamentou o Acórdão     4.498/2022-1ª Câmara, de minha relatoria:"9. A incorporação de 'décimo' no lugar de 'quinto' encontra amparo no art. 5º da Lei 9.624/1998. Essa lei, editada posteriormente à Lei 9.527/1997, estendeu a incorporação de 'quintos' até 8/4/1998 (o prazo fatal anterior era 10/11/1997), os transformou em 'décimos' e permitiu o cômputo do tempo residual de exercício de função para a 'concessão da próxima parcela' de décimo, como se extrai da redação de seus dispositivos (grifei):'Art. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.Parágrafo único. A transformações de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.Art. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:'Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.'10. Por meio da Decisão 925/1999-Plenário (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), o Tribunal deliberou que:'8.1.2. é assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/98, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado, até 10.11.97, para a incorporação de parcela de décimo, com termo final na data específica em que o servidor complete o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/94.'11. De fato, essa decisão, prolatada dois anos antes da Medida Provisória 2.225-40/2001, não previa termo final para a incorporação da parcela de décimo com base no citado dispositivo.12. Neste ponto, peço licença para colacionar excerto do voto proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que examinou a matéria com propriedade  (Acórdão 18.338/2021-1ª Câmara) :'10. Aqui, permito-me divergir do Ministério Público quanto à possibilidade de novas incorporações, ainda que de apenas um décimo, após 4/9/2001.11. De fato, em primeiro lugar, ressalto que os precedentes apontados pelo Parquet se fundam na Decisão 925/1999-Plenário, prolatada dois anos antes da alteração legislativa.12. Em segundo lugar, e mais importante, não vislumbro como compatibilizar o art. 62-A e seu parágrafo único da Lei 8.112/1990, incluídos no estatuto pela Medida Provisória, com a ideia de novas incorporações:'Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998.Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.'13. Como se vê, para além da definitiva transformação das frações incorporadas em VPNI (até então, embora já extinto o instituto da incorporação, os servidores ainda percebiam sob a forma de 'décimos' as parcelas anteriormente incorporadas, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 9.624/1998), o dispositivo restringiu os reajustes da vantagem 'às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais'. Assim, com a edição da MP 2.225-45/2001, os 'quintos' e 'décimos' então já incorporados pelos servidores foram completa e definitivamente desvinculados das correspondentes funções comissionadas.14. Nessas circunstâncias, admitir incorporações ulteriores implicaria ofensa direta à lei, uma vez que a derradeira incorporação, naturalmente, guardaria correspondência com o valor corrente da FC quando completado o interstício. No caso destes autos, por exemplo, a servidora incorporaria 1/10 da FC-2 pelo valor da função comissionada vigente em dezembro de 2011, a saber, R$ 1.823,15 (esse, aliás, foi o valor utilizado pelo TRT-4 no ato aqui tratado); para efeito de comparação, a mesma FC-2 valia, em 2001, R$ 947,00. 15. A hipótese, vale dizer, ofenderia até mesmo o princípio da isonomia, porquanto os servidores que incorporaram seu 'décimo residual' até 2001 (e o tiveram, por força de lei, convertido em VPNI, sem nenhum reajuste desde então) acabariam por perceber valor bem inferior ao daqueles que - justamente por não serem ocupantes habituais de função comissionada - apenas viessem a obter seu 'décimo' anos mais tarde.'"8. Portanto, uma vez que a incorporação do "décimo" residual não decorreu da decisão judicial proferida na ação 0000292-57.2004.4.03.6100, que permitiu a incorporação de "quinto" até 4/9/2001 e não apreciou essa matéria, e nem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, é de se considerar ilegal o ato ora em exame e determinar a supressão dos pagamentos irregulares.9. De mencionar, ainda, que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE também não tratou da matéria (incorporação de "décimo" mediante o cômputo do tempo residual existente em 10/11/1997), mas apenas dos "quintos" incorporados até 4/9/2001. Desse modo, não se aplica à espécie a modulação adotada pela Suprema Corte.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao sr. [interessado] e negar registro ao respectivo ato;[...]9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.