Acórdão 667/2013
Voto:O presente recurso de revisão não merece conhecimento.2. É que a alegada ocorrência de reformatio in pejus, ainda que existente, não se enquadra em qualquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 35 da Lei nº 8.443/1992, que estabelece o seguinte:"Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á:I - em erro de cálculo nas contas;II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado."[...]6. Por fim, ainda que se entendesse cabível a interposição do recurso de revisão com fundamento na ocorrência de reformatio in pejus, extrai-se dos autos que o referido error in procedendo, de fato, não ocorreu. [...].7. Ao proferir o Acórdão nº 735/2010, a 1ª Câmara desta Corte, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.443/1992, julgou irregulares as contas do ora recorrente, condenando-o em débito e aplicando-lhe a multa do art. 57 da mencionada lei, no valor de R$ 6.000,00, devido à sua omissão no dever de prestar contas do Convênio nº 96.473/1998, por meio do qual o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou R$ 30.103,62 ao município, com vistas à ampliação de salas de aulas e aquisição de equipamentos para escolas do ensino fundamental, e por haver dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.8. Interposto o Recurso de Reconsideração, a documentação apresentada pelo recorrente, segundo entendimento do órgão julgador, foi suficiente para afastar a irregularidade relativa à ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, remanescendo, contudo, a irregularidade referente à omissão do dever de prestar contas, a qual o recorrente não logrou êxito em elidir. Daí ter havido apenas o provimento parcial e não total do recurso, tão somente para excluir-se o débito que lhe foi imputado.9. Com a exclusão do débito e a manutenção da decisão no tocante à omissão do dever de prestar contas, coube ao órgão julgador proceder a novo enquadramento jurídico dos fatos imputados ao responsável, resultando daí a aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, em valor menor ao imputado anteriormente, vale frisar, haja vista a manutenção do julgamento pela irregularidade das contas, sem a imputação de débito.10. Não houve, assim, a condenação do responsável por novos fatos, mas, sim, a modificação da fundamentação jurídica em relação aos mesmos fatos anteriormente imputados e que restaram incólumes em virtude do provimento parcial do recurso por ele interposto, não configurando a alteração do fundamento jurídico, per si, a ocorrência de reformatio in pejus, conforme entendimento já consagrado por este Plenário, adotado com base na lição de Nelson Nery Júnior:"Com relação a não ocorrência de reformatio in pejus, entendo, a exemplo da Unidade Técnica e do nobre membro do Ministério Público junto a este Tribunal, que o reenquadramento do fundamento legal não constitui tal anomalia jurídica, uma vez que a alteração não redundará em qualquer prejuízo à situação do responsável ao que inicialmente foi decidido por esta egrégia Corte, até por que, "A desvantagem trazida pela reforma para pior deverá situar-se no plano prático, o que não ocorrerá se o Tribunal apenas modificar a fundamentação da decisão recorrida". (Nelson Nery Júnior, in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 154)." (Acórdão nº 206/1999-TCU-Plenário, Relator Ministro Humberto Guimarães Souto).11. No caso concreto, no plano prático, não houve alteração da situação jurídica do responsável para pior, já que, após o julgamento do recurso de reconsideração, a multa aplicada passou de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00, resultando daí a inocorrência da reformatio in pejus alegada.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto;