Acórdão 923/2005
Voto:Examina-se o ato de concessão de aposentadoria da Sra. [interessada] no cargo em Comissão de Diretor de Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento, código DAS-101.5, do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT/PR, sem vínculo efetivo, com fundamento na Constituição Federal de 1988, artigo 40, inciso III, alínea "a" e artigo 183, combinado com os artigos 185, inciso I, alínea "a", parágrafo 1°, e 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/1990, a partir de 22.11.1996 (vol. 1, fl. 72).[...]8. No que concerne ao direito de renúncia à aposentadoria estadual para fruição de outra mais benéfica, não há que se perquirir, porquanto já consagrado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consubstanciada no excerto da ementa do julgado a seguir transcrito:[...]9. O exercício do direito de renúncia se subsome ao ordenamento jurídico vigente ao tempo em que for exercido, haja vista tratar-se de direito patrimonial personalíssimo de caráter abdicativo.10. Assim sendo, no caso da Sra. [interessada], não obstante a possibilidade de somar aproximadamente 41 anos de serviço até o dia 13/04/93 para fruição da aposentadoria estatutária, em razão do cargo em comissão exercido no âmbito do TRT/PR, não exerceu seu direito de renúncia no interregno que permeou a edição da Lei n.º 8.112/90 e a publicação da Lei n.º 8.647/93 [período durante o qual foi permitida a concessão de aposentadoria estatutária a ocupante de cargo comissionado sem vínculo].11. Dessa forma, apesar de haver laborado e contribuído por cerca de 41 anos de sua vida, havia impossibilidade fática e jurídica de computá-lo, cumulativamente, para a fruição de aposentadoria estatutária no novo cargo, haja vista que parte desse período, 27 anos 4 meses e 29 dias, permanecia adstrito à inativação anterior no cargo de Professor em Santa Catarina.12. Nestes termos, ressai que a renúncia prévia constitui condição sine qua non para que a interessada pudesse fazer jus à aposentadoria estatutária, dada a vedação de contagem simultânea de tempo de serviço em cargos inacumuláveis. Com efeito, ao contrário do que aduzem os pareceres e decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e considerando que a renúncia foi formalizada apenas em 25/11/96, a Sra. [interessada] não havia preenchido todos os requisitos para a inativação pelo regime estatutário, no interstício da publicação da Lei n.º 8.112/90 (11/12/90) e o advento da Lei n.º 8.647/93 (13/04/93), uma vez que possuía tão-somente cerca de 13 anos de tempo de serviço computável para tal finalidade.13. Ao que tudo indica, o TRT da 9ª Região teria conferido efeitos retroativos à renúncia da interessada. Entretanto, apesar da modesta jurisprudência do Tribunal acerca desse assunto, já me posicionei pela impossibilidade da renúncia retroativa com a finalidade de auferir situação mais benéfica aventada a posteriori, conforme consignei no Voto condutor da Decisão n.º 321/2002 - Segunda Câmara, senão vejamos:[...]14. Nessa esteira, em contraposição aos fundamentos que nortearam a presente concessão, impende esclarecer que, dizer que a interessada preencheu todos os requisitos para se aposentar mas optou por continuar trabalhando, não é a mesma coisa que não ter exercido o direito de renunciar à aposentadoria estadual em tempo hábil, com a finalidade de preencher os requisitos para a inativação.15. Verifica-se, por conseguinte, que a implementação dos requisitos para a fruição da aposentadoria ocorre independentemente de petição do beneficiário no sentido de gozá-la. Enquanto que a renúncia está adstrita à manifestação expressa de vontade do interessado, que opta por abrir mão de direitos que pertencem exclusivamente à esfera privada, segundo melhor lhe aprouver, por razões que não cabe à Administração se imiscuir, a não ser que tenha concorrido para o falseamento de fatos capazes de influenciar a decisão do renunciante.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. [interessada];