Acórdão 1280/2025
VotoPreliminarmente, conheço dos recursos em apreço, visto que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade.2. Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelas empresas [recorrente 1] e [recorrente 2] contra o Acórdão 2.462/2023-Plenário, relatado pelo Min. Walton Alencar Rodrigues. 3. Nessa deliberação, o TCU apreciou representação versando sobre irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 108/2017, realizado pela Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins (Sesau/TO) para aquisição de gêneros alimentícios para dezoito hospitais estaduais com emprego de recursos federais oriundos do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.4. Esse certame pretendeu adquirir 243 itens alimentícios, que foram divididos em quatro lotes, conforme o gênero alimentar: i) frutas/legumes/verduras (52 itens); ii) gêneros alimentícios em geral (não perecíveis) (135 itens); iii) carnes (37 itens); e iv) leites (19 itens). Os lotes 1, 2 e 3 foram adjudicados à [recorrente 1], ao valor de R$ 34.956.668,45, e o lote 4 foi adjudicado à [empresa 3], por R$ 823.642,21, totalizando R$ 35.780.310,66.5. O Tribunal apontou a existência de diversas irregularidades no processo de elaboração e de aprovação do edital/termo de referência, como a fixação de quantitativos desarrazoados e a omissão sobre a periodicidade e a forma de entrega das mercadorias. 6. As empresas [recorrente 1] e a [recorrente 2] ofertaram propostas iniciais de preços idênticas para todos os itens do certame (243 itens), e a [empresa 3] cotou os mesmos valores das outras duas empresas para todos os itens do lote 4, com exceção de um. Na decisão recorrida, entendeu-se configurada a ocorrência de conluio, quebra do sigilo das propostas e fraude à licitação.[...]8. [...] na deliberação recorrida, esta Corte de Contas adotou as seguintes providências: i) considerou a representação procedente; [...]; iii) declarou a inidoneidade das empresas recorrentes e da [empresa 3] para participarem, por 2 anos, de licitação promovida pela Administração Pública Federal; [...].9. Insatisfeitos com os termos dessa deliberação, as empresas [recorrente 1] e [recorrente 2] interpuseram pedidos de reexame. [...]. A empresa [recorrente 2] acrescenta que não pode ser responsabilizada por conluio ou fraude à licitação em itens para os quais não se sagrou vencedora. 10. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) analisou essas questões e propôs a negativa de provimento dos apelos, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida. 11. Manifesto-me de acordo com os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer. [...]14. [...] entendo que o Tribunal deva analisar, neste momento, apenas as impugnações contra a declaração de inidoneidade das recorrentes. E, neste ponto, não vislumbro razões para reformar a decisão recorrida, senão vejamos. 15. Chama atenção que as empresas recorrentes apresentaram os mesmos preços para 243 itens, ou seja, para toda a aquisição pretendida. Esses valores coincidiam com o orçamento de referência da Sesau/TO, mas essa planilha da administração não constava do edital publicado - havia tão somente uma relação dos itens e as respectivas quantidades. De acordo com o subitem 11.2 do instrumento convocatório, o preço estimado para a contratação somente seria divulgado após o término da fase de lances. 16. O acesso indevido a informações sigilosas, como ao orçamento referencial da administração, comprometeu a isonomia e a competitividade do certame. O conhecimento prévio dos preços que deveriam ser sigilosos levou as empresas recorrentes a apresentarem propostas idênticas ao valor orçado, reduzindo a competitividade do processo licitatório e gerando prejuízos à administração pública. Está configurada, portanto, fraude à licitação, pressuposto indispensável para a declaração de inidoneidade. 17. A jurisprudência desta Corte de Contas é clara ao afirmar que a prática de fraude em licitações é suficiente para justificar a aplicação da sanção de inidoneidade, independentemente de a empresa ter obtido vantagem direta ou ter vencido o processo licitatório. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 61/2019-Plenário, 1.797/2014-Plenário, 1.483/2024-Plenário e 623/2025-Plenário. Portanto, a empresa [recorrente 2] pode ser responsabilizada por conluio ou fraude à licitação em itens para os quais não se sagrou vencedora.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1] e por [recorrente 2] para, no mérito, negar-lhes provimento;