Acórdão 2896/2010
Voto:6.7 [...] O trabalho no setor de hemodiálise como responsável técnico do Sr. [...] é incompatível com suas atribuições como Pró-Reitor de Assuntos Estudantis [...].6.7 [...] Embora o Sr. [...] esteja atribuindo a responsabilidade aos administradores que detinham o poder de decisão, restou comprovado nos autos sua condição de liderança com relação aos serviços de hemodiálise, já que este era sócio-gerente, à época em que era a CDR que prestava os serviços, e que, após isso, foi contratado como responsável técnico pela Santa Casa, conjuntamente com a situação de docente da área de nefrologia e de participante do primeiro escalão decisório da Ufpel, como pró-reitor, tendo contribuído na decisão da cessão do espaço público da Ufpel à Santa Casa, de forma gratuita. A sua condição de responsável pelo serviço por parte da Ufpel, além da responsabilidade técnica do vínculo com a Santa Casa, pode ser comprovada pelo Plano de Atividades de fls. 307/311. Consta, entre os profissionais responsáveis pelo programa (fl. 310), o seu nome, como o único professor de Nefrologia da Ufpel. Além disso, comprova a sua posição privilegiada à frente das tratativas para a elaboração do convênio entre as entidades a afirmação do Procurador da Ufpel, de que estava tratando diretamente com o Sr. [...] e com o Diretor da Faculdade de Medicina, quanto à necessidade de regularizar ressalvas por ele apontadas (fl. 241).Acórdão:9.6.4 proceda à apuração da conduta do Sr. [...], em face da ocupação de gerência de empresa privada enquanto servidor da Universidade Federal de Pelotas, vedado pela Lei 8.112/1990 (art. 117, inciso X), passível de pena de demissão, conforme inciso XIII do art. 132 da mesma Lei, previsto também como falta administrativa no inciso II do art. 5º da Lei 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores da União, considerando sua condição de sócio-administrador da empresa [...], bem como da provável incompatibilidade da jornada de trabalho integral com o exercício de outras atividades, considerando a jornada de trabalho de 40 horas semanais na Ufpel e a função correspondente a CD-4 no período [...], constituindo possível afronta ao art. 29 do Decreto 94.664/87 e ao art. 1º, §5º, da Lei 8.168, de 16 de janeiro de 1991 [...], que estabelecem a obrigatoriedade de regime de tempo integral para o exercício das funções de confiança;