Acórdão 1150/2024
Voto:2. Trata-se da Manifestação 372568, registrada junto à Ouvidoria do Tribunal como recurso interposto pelo interessado [recorrente], fundamentada no art. 15 da Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), contra o não atendimento integral dos pedidos de acesso à informação por ele requeridos, em 12/4/2024, via quatorze demandas da Ouvidoria (371796, 371798, 371799, 371800, 371801, 371802, 371803, 371804, 371805, 371806, 371807, 371809, 371810 e 371811), as quais pleiteavam acesso a gravações de vídeos de sessões colegiadas do TCU, nos termos veiculados, respectivamente, às peças 2 a 15. 3. Conforme indicado na instrução da Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) à peça 16, a resposta aos pleitos objeto do recurso foi operacionalizada no âmbito da própria Ouvidoria do TCU. O inteiro teor das respostas, enviadas ao interessado em 10/5/2024, também se encontra às peças 2 a 15.4. Insatisfeito com a resposta encaminhada, o interessado registrou a Manifestação 372568 (peça 1), como Recurso a Pedido de Acesso à Informação.5. Feito esse breve histórico, passo a decidir.6. A matéria afeta ao acesso à informação e à aplicação da Lei 12.527/2011, no âmbito do Tribunal de Contas da União, encontra-se regulamentada pela Resolução TCU 249/2012, que estabelece em seu art. 3º:Art. 3º O direito fundamental de acesso à informação é assegurado pelo Tribunal nos termos desta Resolução e executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;  (grifei) 7. Consoante o art. 97 do RI/TCU, o Plenário poderá realizar sessões extraordinárias de caráter reservado quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem, bem como para julgar ou apreciar os processos que derem entrada ou se formarem no Tribunal com chancela de sigiloso. Por outro lado, as sessões ordinárias são públicas, inclusive com transmissão ao vivo pela internet.8. Considerando que os pedidos de acesso à informação referem-se às sessões públicas do Tribunal e tendo em vista o teor do recurso em análise, não vejo óbice ao atendimento integral das manifestações, devendo ser dado provimento ao recurso.9. O recorrente também requer "...as decisões, fundamentação, etc. que resultou no não atendimento integral dos pedidos originais, e que sejam informadas as instâncias que analisaram esse pedido original".10. Quanto a este ponto, cumpre esclarecer ao recorrente que, conforme o art. 23 da Resolução TCU 347/2022, a Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação é responsável por realizar triagem das manifestações e encaminhá-las aos setores competentes do TCU, para análise e eventuais providências, sendo, também, responsável por atender os pedidos de acesso aos vídeos das sessões.11. Assim, deve ser informado ao recorrente que os pedidos foram analisados pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação e as análises das respostas aos seus pedidos, com as fundamentações, já lhe foram encaminhadas nas respostas das manifestações.12. Verifico, ainda, que a questão objeto deste recurso atinge a discussão sobre o alcance dos princípios da publicidade e da transparência, bem como do direito de acesso à informação, especificamente no que se refere ao armazenamento e disponibilização ativa de vídeos das sessões e julgamentos já realizados por parte desta Corte.13. Antes de tudo, é importante ressaltar que o Tribunal de Contas da União tem o princípio da publicidade como regra e sigilo como exceção. Nesse sentido, as sessões extraordinárias de caráter reservado (art. 37 do RITCI) não têm sido mais adotadas por esta Corte. Todas as sessões têm caráter público, com fácil acesso a qualquer cidadão, inclusive com transmissão ao vivo pela internet.14. Há que se lembrar que a prática de transmissão pelo Youtube foi adotada no período da pandemia de Covid-19, durante o qual os vídeos foram também armazenados nessa plataforma privada. Com o fim da situação de pandemia, esse modelo não se fazia mais necessário, pois foi retomado o acesso aos prédios do Tribunal. Ainda assim, o TCU manteve a transmissão ao vivo, descontinuando tão somente a disponibilização posterior da gravação, na plataforma privada, dos vídeos das sessões. Vale ressaltar que qualquer cidadão, caso tenha interesse, pode gravar a sessão ao vivo e armazenar os vídeos.15. Ainda que a questão da descontinuidade do armazenamento e disponibilização ativa não tenha sido colocada pelo recorrente, é importante deixar assente que essa política não ofende o princípio da publicidade nem afronta a Lei de Acesso à Informação. É dizer: não se encontra no ordenamento jurídico qualquer princípio ou regra que obrigue determinado órgão a disponibilizar vídeos no YouTube "ad aeternum". Tanto é assim que antes do período da pandemia o Tribunal não usava a plataforma privada Youtube para transmissão ou armazenamento dos vídeos das sessões.16. Mediante o acesso ao portal do TCU na internet, complementado pelo trabalho realizado pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) no fornecimento de informações solicitadas, verifica-se que estão cumpridos os deveres estabelecidos na Lei de Acesso à Informação, notadamente no seus arts. 8º e 9º.17. Em relação à publicidade da apreciação de processos, tema ora em exame, pode-se acessar as pautas das sessões e as respectivas atas depois de aprovadas, nas quais constam o inteiro teor dos acórdãos, com o relatório e voto que os fundamentam. Eventuais peças que não sejam sigilosas e não estejam no Portal podem ainda ser requeridas junto à Ouvidoria. Ou seja, a publicidade do julgamento está plenamente assegurada com a realização de sessões abertas aos interessados, e ainda transmitidas em tempo real, bem como o acesso às atas de julgamento e às peças.18. Note-se que o interessado teve, junto à Ouvidoria, acesso aos diversos vídeos requeridos, mesmo em momento posterior aos julgamentos. O recurso se restringe à insurgência por não ter sido atendido na forma por ele pretendida.19. Assim, é fundamental registrar que, respeitados os princípios que regem a matéria, cabe ao TCU decidir acerca do armazenamento e disponibilização ativa dos vídeos das sessões, seja em plataforma própria ou privada, visto que não há obrigação legal imposta nesse sentido. Vale dizer, não há que se falar em desobediências às normas constitucionais ou legais em razão de o Tribunal decidir por não armazenar vídeos das suas sessões colegiadas ou de qualquer evento que ocorra em suas dependências ou que seja promovido pela Casa.Acórdão:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. encaminhar ao recorrente a íntegras dos vídeos das sessões requeridos;9.3. registrar que não se extrai dos princípios da publicidade e da transparência, ou do direito de acesso à informação, a obrigação de armazenamento ou da disponibilização de vídeos de sessões e julgamentos realizados em plataformas de exibição de vídeos, sem prejuízo de que a Administração possa adotar tais medidas quando sopesadas as implicações envolvidas nesta escolha administrativa;