Acórdão 1514/2015
Voto:7. No que tange ao prefeito signatário das avenças e gestor dos recursos, falecido em 25/11/2010, não é possível constatar sua boa- fé. Em agosto de 2009, quando ele ainda era vivo, o MDS enviou- lhe comunicação a respeito da não apresentação das prestações de contas dos Convênio 233/2007 e 351/2007, e solicitando a adoção de medidas necessárias ou a devolução dos recursos (peça 1, p. 358-360, 370-372 e 388). Ademais, devidamente citada, a representante do seu espólio, Sra.[...] (peça 3, p. 1), não se manifestou.8. No caso de falecimento do agente, a responsabilidade pelo ressarcimento dos cofres públicos é transferida ao espólio ou, caso concluída a partilha, aos herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, XLV, da Constituição Federal, haja vista sua natureza indenizatória.9. Diante da revelia do espólio do Sr. [...] e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua conduta, ajuízo que devam ser julgadas irregulares suas contas, com a consequente condenação em débito do seu espólio ou, caso consumada a partilha, dos seus herdeiros, [...], no limite do patrimônio transferido (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal).10. Deixo de propor a aplicação de multa contida no art. 57 da Lei n. 8.442/1993, ante a sua natureza personalíssima.