Acórdão 1160/2007
Sumário:2. De acordo com a Lei n. 10.192/2001, os reajustes contratuais devem obedecer à periodicidade mínima de um ano, mesmo quando se trata da contratação de empresas prestadoras de serviços de saúde, pois a norma legal não contempla tal exceção.Voto:18. Quanto à periodicidade dos reajustes contratuais, a unidade técnica expõe que os contratos para prestação de serviços de saúde firmados pelo órgão [TRT] são reajustados de acordo com tabela de serviços médicos elaboradas pelo Associação Médica Hospitalar. Entretanto, [...], não há nos autos a freqüência de reajustes de tais tabelas para ser verificado se foi dado cumprimento ao disposto no § 1o do art. 3o da Lei n. 10.192/2001, o qual estabelece a periodicidade anual para os reajustes de contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública. Assim, julgo adequada a realização de determinação ao órgão nesse sentido. Acórdão:9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que observe o disposto no § 1o do art. 3o da Lei n. 10.192/2001, no que diz respeito à periodicidade mínima de um ano para a ocorrência de reajustes contratuais, inclusive em relação aos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços de saúde;