Acórdão 591/2015
Voto:Em exame a auditoria realizada na Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, no período compreendido entre 2/8 e 23/9/2011, em cumprimento ao Acórdão n. 421/2011-Plenário.2. Rememoro que a finalidade da fiscalização foi avaliar a conformidade da celebração, execução, e prestação de contas dos convênios decorrentes dos Planos Setoriais de Qualificação - Planseq, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ.[...]21. No caso de o Planseq ser originado de Emenda Parlamentar, inexiste fundamento normativo que dispense o MTE de examinar as propostas à luz do que previsto na multicitada Resolução Codefat n. 575/2008.22. É dizer, por óbvio, o MTE não vai negar a execução de determinado Planseq decorrente de Emenda Parlamentar. Mas é sua obrigação efetuar a análise que lhe compete, alertando a Casa Legislativa se detectada alguma inconsistência, tal qual a relativa à inexistência de indicação das cidades que deveriam ser atendidas, ou, ainda, outro fato que entenda relevante, como por exemplo, a sobreposição da ação proposta com outra já existente, consoante dispõe o art. 2, incisos IV e V, da Resolução Codefat n. 575/2008:"Art. 2° A operacionalização do PNQ dar-se-á em sintonia com os planos plurianuais do Governo Federal e em observância aos seguintes princípios: (...) IV. não superposição de ações entre estados ou Distrito Federal, municípios e com outros ministérios e o estabelecimento de critérios objetivos de distribuição de responsabilidades e recursos;V. adequação entre as demandas do mundo do trabalho e da sociedade e a oferta de ações de qualificação, consideradas as especificidades do território e do setor produtivo;"23. Tal maneira de atuar se impõe até para que os representantes do povo e dos Estados possam ter ciência de informações somente disponíveis no âmbito daquele Ministério.24. Conclusivamente, é suficiente à espécie determinar ao MTE que, doravante, nos Planseq originados de Emendas Parlamentares, analise, nos termos das disposições da ora vigente Resolução Codefat n. 679/2011 as propostas recebidas daquele órgão legislativo, cientificando-o acerca de possíveis inconsistências e/ou fatos que entender relevante.Acórdão:9.6. determinar ao Departamento de Qualificação Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego que, em relação aos convênios ou outros instrumentos congêneres a serem celebrados no âmbito do Planseq:9.6.1. nos projetos originados de Emendas Parlamentares, analise, nos termos das disposições da ora vigente Resolução Codefat n. 679/2011, as propostas recebidas, cientificando a respectiva Casa Legislativa acerca de possíveis inconsistências e/ou fatos que entender relevantes;9.6.2. faça constar do parecer técnico do plano de trabalho apresentado a análise detalhada dos custos, com base nos preços praticados pelo mercado;[...]9.6.4. faça constar das Notas Técnicas o exame da viabilidade de a entidade escolhida executar o objeto pactuado, mediante análise fundamentada das condições técnicas e operacionais da firma de desincumbir-se do avençado;[...]9.8. dar ciência à Coordenação Geral de Qualificação do Ministério do Trabalho e emprego de que:[...]9.8.3. a ausência de análise, mesmo nas propostas decorrentes de emenda parlamentar, quanto à existência de demanda para os treinamentos do Planseq em questão no município indicado, bem como quanto à perspectiva de efetiva inserção em seu território, a exemplo do ocorrido nas Notas técnicas CGQUA/DEQ/SPPE/MTE ns. 1.089/2010 e 655/2010, contrariou o disposto no art. 2º, incisos IV e V, da então vigente Resolução Codefat n. 575/2008;