Acórdão 9529/2017
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. [gestor], ex-prefeito de Cajazeiras-PB (gestões 2001-2004 e 2005-2008), em razão de irregularidades na execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) no exercício de 2006, que objetivava o custeio, em caráter suplementar, da formação continuada de docentes, da aquisição, impressão ou produção de livro didático, da aquisição de material escolar ou material para os professores, para atendimento dos alunos do ensino fundamental de escolas públicas matriculados e frequentes nos cursos da modalidade educação de jovens e adultos presencial que apresentaram matrículas no censo escolar INEP/MEC do ano anterior.2.Em resposta à citação expedida por este Tribunal por meio do Ofício 0364/2016-TCU/Secex-PI, de 29/4/2016, o Sr. [gestor], em 8/7/2016, preferiu a via do recolhimento da dívida indicada no mencionado expediente, requerendo fazê-lo de forma parcelada em 36 vezes (Peça 11). Não se manifestou quanto à irregularidade verificada.[...]8.Analisando sistematicamente as normas que regem a atuação do TCU, a Representante do Ministério Público entende ser mais apropriada a linha decisória que autoriza o parcelamento do débito antes da condenação definitiva, com o acréscimo apenas da atualização monetária, sem a incidência dos juros de mora, porquanto ainda ausente o juízo de boa-fé do responsável e a sua consequente condenação, requisito esse exigido pela Lei 8.443/1992 para se impingir a referida penalidade de mora.9.Assim, manifesta-se em linha de concordância parcial com a proposta oferecida pelo Secretário da Secex-PI, no sentido de autorizar o pagamento parcelado do débito apurado, fazendo-se incidir apenas atualização monetária sobre cada uma das 36 parcelas mensais e consecutivas, sobrestando-se o julgamento de mérito das contas para momento posterior.10.Manifesto minha concordância com o MP/TCU. De fato, no que diz respeito à incidência de juros moratórios sobre o parcelamento de dívida antes do julgamento de mérito das contas solicitado pelos responsáveis, existem precedentes divergentes no âmbito deste Tribunal.11.Como bem anotado pelo representante do MP/TCU, a imposição de juros moratórios está adstrita à ocorrência de condenação dos responsáveis em débito. Por sua vez, o art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do Regimento Interno do TCU autoriza o parcelamento da dívida em qualquer fase processual, inclusive antes do julgamento de mérito das contas. Em tal situação, mostra-se incompatível a solução de autorizar o parcelamento do débito ao mesmo tempo em que se acresce à dívida valores referentes à mora.12.Nesse sentido, além do Acórdão 6.812/2014-TCU-2ª Câmara, mencionado pelo Parquet, cito ainda os Acórdãos 7496/2017 e 5.281/2016, da 1ª Câmara, e 13.578/2016, da 2ª Câmara, os quais autorizaram o parcelamento da dívida antes do julgamento do mérito das contas acrescendo-se à dívida apenas a atualização monetária.13.Tecidas essas considerações, reputo que se deva autorizar o parcelamento do débito, na forma sugerida pelo Parquet, sobrestando-se os presentes autos enquanto se acompanha o efetivo recolhimento das parcelas pelo responsável.14.Por fim, deve-se esclarecer ao responsável que a falta de pagamento das parcelas importará no julgamento de mérito de suas contas, sem a necessidade de reabertura do contraditório, e que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, ou seja, sem a incidência de juros moratórios, apenas saneará o processo caso este Tribunal reconheça, por ocasião do julgamento definitivo, a boa fé do responsável, desde que inexistentes outras irregularidades nas contas.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, autorizar o Sr. [gestor] a efetuar o pagamento parcelado do débito, apresentado no quadro abaixo, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, atualizadas monetariamente, calculadas a partir das data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...];9.2. informar ao responsável que:9.2.1. a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§2° do art. 217 do Regimento Interno do TCU);9.2.2. o julgamento de mérito destas contas prescindirá da reabertura do contraditório;9.2.3. a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, ou seja, sem a incidência de juros moratórios, apenas saneará o processo caso este Tribunal reconheça, por ocasião do julgamento definitivo, a boa-fé dos responsáveis, desde que inexistentes outras irregularidades nas contas;9.3. determinar o sobrestamento do julgamento das contas do Sr. [gestor], nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º da Resolução-TCU 259/2014, c/c os arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, e arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU, até o pagamento da última parcela do débito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou do eventual vencimento antecipado do saldo devedor.