Acórdão 2324/2013
Voto:Trata-se de auditoria realizada pela Secex/RJ com o objetivo de verificar a regularidade e a economicidade das despesas realizadas a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH em doze unidades hospitalares federais situadas no Estado do Rio de Janeiro.2. Esse adicional, criado em 2009 e regulamentado em 2010 (Lei 11.907/2009, alterada pela Lei 12.155/2009, e Decreto 7.186/2010), é devido a servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares desempenhadas em regime de plantão nas áreas de funcionamento ininterrupto de hospitais federais.[...]23. Conforme apontado pela unidade técnica, é recomendável que sejam adotados, sempre que possível, critérios de seleção de profissionais para participação nesses plantões. Normas disciplinadoras do assunto devem fixar esses critérios, a serem definidos a partir das peculiaridades e a situação de cada unidade hospitalar. Assim, como divulgação de boa prática, acompanho a proposta da unidade técnica, com os ajustes necessários, para recomendar às demais unidade auditadas a elaboração de normativos internos que estabeleçam os requisitos/critérios para participação de servidores na escala de APH, a exemplo dos adotados pelo Instituto Nacional do Câncer e Hospital Universitário Antônio Pedro.[...]37. Sobre a constatação de servidores que recebem APH e possuem dois ou mais vínculos empregatícios, as relações juntadas aos autos (peças 48-59) identificam servidores que cumprem cargas horárias semanais variando de 40 a mais de 100 h semanais. Embora sejam esparsas as ocorrências com mais de 100 h, há várias situações de servidores com cargas horárias entre 60 e 100 h.38. De fato, trata-se de situação de risco, com potencial de comprometer a qualidade dos serviços prestados, quer pela exaustão dos profissionais sobrecarregados pelo cumprimento de longas jornadas, quer pelo descumprimento da escala de trabalho, que resulta favorecido pela ausência de controles de frequência efetivos.39. No entanto, deixo de acolher a determinação proposta pela unidade técnica no sentido de determinar a exclusão da escala de APH dos servidores relacionados, o que corresponderia a afastar 26% dos servidores elencados nas escalas de APH em 2012. O percentual de servidores que seriam excluídos seria significativo e essa exclusão teria o potencial de impactar no funcionamento das unidades hospitalares.40. Além disso, as relações juntadas aos autos contemplam situações diversificadas. De fato, por um lado há servidores com carga horária semanal elevada e alguns casos de servidores ocupantes de três cargos. Essa última situação, inclusive, contraria o disposto no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, que excepciona a possibilidade de acumulação a (no máximo) dois cargos ou empregos de profissionais de saúde. Por outro lado, há ocorrências em que o servidor acumula dois cargos com carga horária total de 40 h e 44 h, além de vários casos intermediários, situações essas em que determinação para exclusão do servidor da escala de plantões pode não seria automaticamente aplicável.41. Assim, penso que o mais adequado é fixar prazo para que as entidades verifiquem, caso a caso, se as acumulações são legais, se há compatibilidade de horários e se as atividades estão sendo exercidas sem qualquer prejuízo, inclusive no que concerne aos plantões custeados por APH. Em caso negativo, o servidor deverá ser notificado para apresentar opção, nos termos previstos no art. 133 da Lei 8.112/1990, cabendo aos responsáveis avaliar a necessidade de afastar o profissional dos plantões custeados por APH.Acórdão:9.3.3. adotem as providências para instaurar o devido processo legal, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, caso identificadas acumulações ilícitas, especialmente aquelas em que for confirmada a existência de mais de dois vínculos empregatícios, contrariando o art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, e para afastar os profissionais dos plantões remunerados com APH, caso caracterizado prejuízo às atividades exercidas;[...]9.5. recomendar às unidades auditadas a elaboração de normativo interno que estabeleça os requisitos/critérios para participação de servidores na escala de plantões custeados com Adicional de Plantão Hospitalar - APH (Decreto 7.186/2010), a exemplo dos normativos adotados pelo Instituto Nacional do Câncer e pelo Hospital Universitário Antônio Pedro;9.6. dar ciência ao Hospital Federal de Bonsucesso e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle de que a ausência de fixação das escalas de plantão em quadro de aviso em locais de acesso direto ao público ou no sítio eletrônico de cada unidade hospitalar e no do ministério ao qual a unidade esteja vinculada contraria o art. 15 do Decreto 7.186/2010;