Acórdão 1822/2020
Relatório:1. Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) constituída em atendimento ao Acórdão 2.447/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro Aroldo Cedraz, para apuração do débito e identificação dos responsáveis pela ocorrência de superfaturamento no âmbito do Contrato 21/2001 (peça 40), referente à construção de 40 km da Ferrovia Norte Sul (FNS), trecho situado entre Campo Limpo/GO e Ouro Verde/GO (Lote s/n).[...]I.3 Responsável: Sr. [omissis 2] (peça 136) I.3.1. Síntese das alegações de defesa79. O defendente compareceu aos autos para informar não possuía condições de responder aos fatos que lhe foram atribuídos quanto ao superfaturamento apurado no âmbito do Contrato 21/2001, em virtude de estar acometido por grave doença psíquica, conforme documentos juntados aos autos (peça 136).80. Alega ainda que, em decisão proferido pela justiça federal, que apura as mesmas irregularidades, foi deferida a paralização da marcha processual. Dessa forma, requer a suspensão do presente processo até que o requerente recobra sua condição física para que possa apresentar sua defesa de maneira ampla e irrestrita.I.3.2. Análise81. Quanto à alegação de incapacidade mental do defendente para apresentar suas alegações de defesa por motivo de grave doença psíquica, verifica-se que não há elemento nos autos que indicam que o defendente estava incapacitado de produzir atos da vida civil à época da apuração dos fatos irregulares apontados nesta TCE.82. A jurisprudência dominante neste Tribunal é no sentido de que a interdição judicial do defendente posterior aos atos tidos por irregulares não obsta, por si só, a aplicação de multa pelo TCU, pois a incapacidade civil superveniente não é causa de extinção da punibilidade. Neste sentido, cita o Acórdão 10.634/2015-Segunda Câmara (rel. Augusto Nardes). No presente caso, são constam dos autos sequer a comprovação de uma eventual interdição judicial do defendente.83. Quanto à alegada decisão proferida na Justiça Federal, que suspostamente deferiu a paralisação de ação judicial que apura irregularidades semelhantes, verifica-se que o juízo determinou a realização de exame de insanidade mental (peça 136, p. 20). No entanto, cabe ressaltar que se aplica aos processos de controle externo o princípio da independência das instâncias, segundo o qual os trabalhos desenvolvidos em várias instâncias sobre o mesmo fato correm de forma independente, o que pode desencadear condenações simultâneas nas esferas cível, criminal e administrativa, conforme se extrai do Acórdão 3.125/2013-TCU-Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro Raimundo Carreiro.84. Portanto, considera-se que não há que se admitir a inimputabilidade do servidor ou a paralisação do presente processo até a plena recuperação física do defendente, devendo a citação ser considerada válida e capaz de surtir todos os efeitos legais perante este Tribunal, tendo em vista que o responsável compareceu aos autos por meio de seu representante legal, munido de procuração com poderes outorgados em cartório (peça 136, p. 7-8).[...]IV. Conclusão 273. Quanto aos funcionários da Valec signatários do documento intitulado "Relatório de Análise das Propostas de Preços", Srs. [omissis 1, 2 e 3], considera-se que os argumentos trazidos aos autos pelos defendentes não merecem ser acolhidos. Ao aprovaram proposta de preço da empresa contratada com valores manifestamente superiores aos de mercado, contrariando, inclusive, os valores do orçamento base da licitação, possibilitaram ocorrência do superfaturamento apurado nesta TCE.Voto:27. Inicio o exame da responsabilização dos agentes citados pelo débito apurado.[...]32. Quanto ao Sr. [omissis 2], o exame da unidade técnica ocorreu nos seguintes termos, in verbis:[...]33. Observo que não consta dos autos nenhuma decisão judicial determinando a interdição do responsável ou reconhecendo sua incapacidade. Dessa forma, reputo que não há que se admitir a inimputabilidade do responsável, sendo a citação válida e capaz de surtir todos os efeitos legais.34. É cabível a analogia com o Código Penal, nos termos do seu art. 26, que somente prevê isenção de pena para o "agente [inimputável] que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento", o que não está caracterizado no presente caso concreto.35. Assim, em linha com a unidade técnica, ainda que houvesse a posterior decretação de interdição do responsável ainda seria cabível a aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica do TCU.36. Em relação à obrigação de ressarcimento do dano, não cabe suspender o presente processo tendo em vista que o responsável foi representado por advogado regularmente constituído, que pôde exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. [...], [omissis 2] e [...], bem como da [empresa], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:9.3.1. responsáveis solidários: Srs. [omissis 1, 2 e 3], [...]: