Acórdão 4372/2016
Voto:2. Aprecio a Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde em desfavor do [responsável], ex-prefeito do Município de Pium/TO, ante a reprovação da prestação de contas do Convênio n. 2.663/2004 (Siafi 505223), cujo objeto foi a aquisição de Unidade Móvel de Saúde (UMS), especificamente em vista da ausência de Certificado de Licenciamento (CRLV) do veículo adquirido em nome do município.[...]11. Peço vênia ao parquet quanto à proposta de excluir a [empresa] do polo passivo desta TCE, amparado na tese de que haveria prejuízo à defesa da responsável em virtude de ter se passado mais de dez anos desde a ocorrência dos fatos sem que tenha recebido notificação sobre as irregularidades detectadas na gestão dos recursos do convênio. Sob essa ótica, prevaleceria a hipótese trazida pelo art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012 - dispensa no envio de TCE quando houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data de ocorrência do dano e a notificação do responsável. [...]12. Primeiro, devo dizer que essa regra de cunho processual não é absoluta, mas de aplicação facultativa. Delimita situação fática peculiar voltada essencialmente à prevalência dos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual. O elevado volume de processos de TCE recomenda que este Tribunal atue de forma proativa e eficiente visando à redução dos estoques; e, neste ponto, a dispensa dos mais antigos foi uma das medidas reguladas pela norma para alcance do fim proposto. 13. Segundo, as hipóteses do art. 6º da IN TCU 71/2012 não se aplicam aos processos em andamento e nos quais tenha havido citação dos responsáveis - caso dos presentes autos. É o que dispõe o parágrafo único do art. 19 daquela norma:[...]14. É bem verdade que esses processos tardios carregam maior risco de comprometimento do julgamento de mérito, na medida em que o longo tempo transcorrido até a notificação dos responsáveis, seja na fase interna ou externa daquele tipo de processo, poderá configurar violação ao princípio da ampla defesa, a depender da análise das circunstâncias do caso concreto. Com a finalidade de minimizar esse risco, em atenção aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual - correlatos ao princípio constitucional da eficiência -, andou bem o Tribunal ao facultar à autoridade competente a dispensa de instauração de TCE em se verificando a hipótese vertente.15. A conclusão por ofensa ao devido processo legal - especificamente ao princípio da ampla defesa - em face do lapso superior a dez anos não prescinde, portanto, do exame detido da situação concreta. Somente o decurso de tempo não pode levar à presunção de prejuízo àquele valioso princípio e, por consequência, a se considerarem iliquidáveis as contas ou mesmo à extinção do processo sem julgamento de mérito. Com efeito, eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, deve vir acompanhado de prova, cabendo à parte o ônus dessa evidenciação. 16. Nessa linha tem se orientado a jurisprudência mais recente deste Tribunal:"Somente o longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial não é suficiente para o trancamento das contas, o qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso temporal tenha prejudicado efetivamente o exercício, pelo responsável, do direito à ampla defesa e ao contraditório  (Acórdão 6.974/2014-1ª Câmara; Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti);O mero transcurso do tempo não é razão suficiente para o trancamento das contas ou para a não abertura de tomada de contas especial. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha sido prejudicado. A IN TCU 71/2012, assim como a revogada IN TCU 56/2007, condiciona a dispensa de instauração da TCE à inexistência de determinação em contrário do Tribunal  (Acórdão 67/2014-Plenário; Rel. Ministra Ana Arraes); eO longo decurso de tempo para instauração da tomada de contas especial não é, por si só, razão suficiente para levar à presunção de prejuízo à ampla defesa e, por consequência, a se considerarem iliquidáveis as contas. Eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, deve ser provado, cabendo à parte o ônus dessa evidenciação"  (Acórdão 9.570/2015-2ª Câmara; Rel. Ministro Augusto Nardes).17. A contrario sensu, estará este Tribunal abandonando a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento - ratificada pelo Enunciado 282 da Súmula de Jurisprudência do TCU - sem qualquer mínima análise do caso concreto capaz de indicar conclusão distinta. Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de [responsável] e [empresa], condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir 19/10/2004, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: