Acórdão 1842/2013
Relatório:26. O item 5.8 do edital [...] condiciona a participação das licitantes à vistoria técnica, a ser feita pelo responsável técnico, que deveria apresentar-se para o procedimento às 9 horas do dia 12 de abril de 2012, sob pena de inabilitação da empresa.27. Em algumas situações, esta Corte já admitiu a visita técnica como critério de habilitação, desde que suas circunstâncias não ocasionem ônus desnecessário às licitantes e restrição injustificada à competitividade (Acórdãos 2.028/2006-1ª Câmara e 874/2007-Plenário). De toda sorte, este Tribunal tem entendimento, vide Acórdão 1.731/2008-Plenário, de que a exigência de realização da vistoria exclusivamente por responsável técnico e em data única não se coaduna com o disposto no artigo 30, II, e § 1º, c/c o artigo 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993. Não há previsão legal para essas exigências, além de restar configurada nova restrição ao caráter competitivo do certame licitatório.Voto:d) exigência de vistoria prévia realizada obrigatoriamente por responsável técnico e em horário único [...], contrariamente ao art. 30, inciso II e § 1º, c/c o artigo 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993;[...]25. Já em relação aos subitens 5.8 e 8.4.9 do ato convocatório [...], que condicionaram a participação das licitantes à vistoria por responsável técnico às 9h30 do dia 12/4/2012, a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que a vistoria ao local da obra só pode ser demandada da licitante se for imprescindível para caracterização do objeto, uma vez que pode representar um custo adicional desnecessário para as licitantes, o que viola o disposto no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 (acórdão 1.808/2011 - Plenário, entre outros). Mesmo que seja indispensável a avaliação do local de execução antes da formulação das propostas, o edital de licitação deve prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra.26. Nessa linha de raciocínio, a exigência de vistoria prévia ao local da obra, embora pertença à esfera de discricionariedade do gestor, deve estar previamente fundamentada na demonstração das peculiaridades do objeto, de modo a justificar a necessidade de adoção de procedimento que deveria ser excepcional, por restritivo à participação de potenciais licitantes. Além disso, a data e horário para a vistoria não devem ser simultâneos para os diversos interessados (acórdão 534/2011 - Plenário, dentre vários outros), na forma verificada no edital em vértice, sob o risco de que o conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes comprometa a concorrência no certame.[...]32. De todo o exposto, concluo que o edital da concorrência [...], de fato, apresentou diversas cláusulas em desacordo como a Lei de Licitações e Contratos e com a jurisprudência deste Tribunal, situação que, aliada à materialidade do ajuste [...], justifica a aplicação aos gestores da multa sugerida.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. aplicar a [responsável 1] e a [responsável 2] multa individual [...];