Acórdão 8626/2013
Voto:18. Antes de concluir, cabe registrar a análise de uma alegação que foi apresentada e não pode ser acolhida, embora isso não afete o desfecho a ser dado neste processo.19. Trata-se do argumento pelo qual a função atualmente exercida pela recorrente [omissis] - direção do departamento jurídico - teria natureza técnica, conforme o Estatuto da Advocacia, e, portanto, poderia ser enquadrada como "requisição de servidor da administração direta ou indireta para função técnica relacionada à atividade da empresa", prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 5.615/1970.20. Esse argumento não pode ser acatado, como bem destacou a unidade técnica. A prerrogativa dada ao Serpro pela Lei 5.615/1970 de requisitar servidores de outras unidades da administração deve ser interpretada em sentido restrito. Assim, o conceito a ser atribuído à expressão "função técnica" deve ater-se ao sentido literal da norma.21. Essa, por sua vez, estabelece que o Serpro poderá requisitar servidor "para função técnica relacionada com atividade que desenvolver". E nos termos da Lei 5.615/1970, o Serpro tem por objeto a "execução de serviços de tratamento de informações e processamento de dados, através de computação eletrônica ou eletromecânica, a prestação de assistência no campo de sua especialidade". A função técnica para o qual o Serpro pode requisitar servidores deve, portanto, estar ligada a essa finalidade específica da entidade, o que exclui a requisição de servidores para atividades não finalísticas, como aquelas ligadas à área jurídica. No entanto, como já dito, esse aspecto não afeta a apreciação dos pedidos de reexame a serem providos pelos motivos aqui expostos.