Acórdão 7503/2015
Voto:Conheço dos recursos de reconsideração interpostos por [omissis 1], ex-Prefeito do Município de Casimiro de Abreu/RJ, [omissis 2], ex-Secretária de Saúde e Presidente do Fundo Municipal de Saúde, e [omissis 3], ex-Secretária Executiva o Ministério da Saúde, contra o Acórdão 7429/2013-1ª Câmara, por atenderem os requisitos atinentes à espécie recursal.[...]No mérito, acolho, as propostas uniformes da unidade especializada e do representante do Ministério Público, no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo ex-Prefeito, porquanto, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990, no âmbito municipal, a direção do Sistema Único de Saúde é competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 601/2013-Plenário, sobretudo nos casos em que não se identifica a participação ativa do prefeito nas irregularidades perpetradas, tal como ocorreu neste processo.Mesma sorte não teve [omissis 2], que, como dito acima, era responsável pela gestão dos recursos, na condição de ex-Secretária Municipal de Saúde.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração;9.2. negar provimento ao recurso interposto por [omissis 2];9.3. dar provimento aos recursos interpostos por [omissis 1] e [omissis 3];9.4.excluir [omissis 1] da presente relação processual e, consequentemente, dos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 7429/2013-1ª Câmara, que passam a ter a seguinte redação: