Acórdão 2913/2014
Voto:12. A exigência de que a visita técnica seja realizada por engenheiro civil ou técnico de edificações vinculado a empresa e da não aceitação de contrato de trabalho para comprovar o vínculo, constam dos subitens 10.4 e 10.5 do edital:[...]13. A exigência de realização de visitas técnicas aos locais de execução dos serviços como condição de participação de licitantes já foi considerada abusiva por esta Corte de Contas, em algumas ocasiões.14. Segundo essa linha de entendimento, bastaria a declaração de pleno conhecimento das condições de prestação dos serviços como prevenção contra possíveis alegações de impossibilidade de execução do contrato ou demandas por revisão contratual em razão de circunstâncias passíveis de serem avaliadas nessas visitas.15. Em outras ocasiões, em razão das peculiaridades do objeto, o Tribunal admitiu a visita técnica como critério de habilitação, nos casos em que tal exigência não venha acompanhada de condicionantes que resultem em ônus desnecessário às licitantes e restrição injustificada à competitividade do certame. Nessa linha os acórdãos 2028/2006-TCU-1ª Câmara e 874/2007-TCU-Plenário.16. Na situação em exame, mesmo admitida a exigência da visita como condição de participação no certame, não há justificativas para a imposição de que a sua realização da visita se faça exclusivamente por engenheiro civil ou técnico em edificações vinculado à licitante.17. Além disso, decisões do Tribunal asseveram que solicitação de comprovação de vínculo permanente tende a ser restritiva por impor ônus desnecessários aos licitantes, bastando a comprovação de disponibilidade para execução dos serviços, caso a empresa venha a sagrar-se vencedora no certame (Acórdão 33/2011-TCU-Plenário).Acórdão:9.3. com fulcro no art. 43 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, II, do RI/TCU, cientificar à prefeitura municipal de Barra do Choça/BA que foram constatadas as seguintes ilegalidades nos editais das concorrências visando à construção de unidades escolares objeto dos termos de compromissos 29976 e 30109/2014 firmado com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação:9.3.1. exigência de que a visita técnica ao local da obra seja realizada exclusivamente por engenheiro civil ou técnico de edificações vinculado a empresa licitante;