Acórdão 3947/2012
Voto:Como visto no Relatório precedente, em exame a prestação de contas da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE relativa ao exercício de 2008.2. A Secretaria Federal de Controle Interno certificou a regularidade com ressalva das presentes contas, em face da constatação de falhas relacionadas à gestão de recursos humanos e de bens móveis e imóveis e à contratação de serviços e aquisição de bens, dentre outras descritas no Relatório de Auditoria nº 224887/2008 (fls. 222/350).[...]7. De fato, relativamente ao Sr. [reitor], não foram justificadas as seguintes irregularidades:- [...];- ausência de regularização, com a correspondente instauração do competente procedimento licitatório, nos termos do art. 23, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, da cessão de uso de imóveis da universidade a associações e entidades em desacordo com o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 99.509/1990;- não cumprimento do item 9.5.2 do Acórdão nº 30/2008-TCU-Plenário, que determinou à universidade a adoção de medidas junto à [Associação Universitária] com vistas à rescisão do contrato firmado entre essa associação e a empresa [omissis], em face da inobservância do disposto no art. 18, § 5°, da Lei nº 9.636/1998, incluindo a verificação do pagamento das despesas de água e energia elétrica pelos ocupantes do imóvel e a restituição dos valores assumidos indevidamente pela universidade, se fosse o caso.[...]10. No caso da primeira ocorrência, ressalto que, consoante relatado nos autos, são 65 imóveis funcionais cuja ocupação necessita ser regularizada - com a confirmação do vínculo funcional dos seus ocupantes e a atualização da taxa de ocupação dos imóveis - e para os quais não se tem comprovação da assunção, pelos ocupantes, das despesas de água e energia elétrica. Além de inobservância à legislação que rege a matéria, a omissão do gestor pode estar acarretando prejuízos cada vez maiores à entidade.11. Considerando, então, que as justificativas apresentadas pelo Sr. [omissis] não foram suficientes para elidir as ocorrências acima identificadas, acolho a proposta apresentada nos autos de julgamento pela irregularidade das contas desse gestor, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as presentes contas quanto à responsabilidade do Sr. [omissis];9.2. em consequência ao disposto no subitem precedente [...] aplicar ao Sr. [omissis] multa [...];9.7. determinar à UFRPE que apresente a este Tribunal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, plano de ação com vistas ao saneamento das impropriedades/irregularidades a seguir indicadas, apontadas na 2ª parte do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 224887/2008, da Secretaria Federal de Controle Interno, de modo a atender aos dispositivos legais e regulamentares pertinentes, bem como à jurisprudência deste Tribunal, consistente em:[...]9.7.6. cumprimento da determinação contida no subitem 9.5.2 do Acórdão nº 30/2008-TCU-Plenário;9.7.7. regularização das cessões de uso de seus imóveis que estejam em desacordo com o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 99.509/1990, instaurando, se for o caso, o competente procedimento licitatório, nos termos do art. 23, § 3º, da Lei nº 8.666/1993;