Acórdão 400/2008
Voto:6. O art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal exige compatibilidade de horários para a validade da acumulação de cargos e empregos públicos. Embora o texto constitucional não limite a jornada de trabalho a que podem ser submetidos os servidores ou empregados sob regime de acumulação, devem ser utilizados parâmetros em função do interesse público e objetivando proporcionar ao servidor ou empregado o exercício regular dos cargos ou empregos em que estiver investido. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido como limite máximo em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos a jornada de trabalho de 60 horas semanais, a exemplo dos Acórdãos nº 82/2003, 2.860/2004 e 155/2005, da Primeira Câmara, e nº 3.294/2006, 371/2007, 380/2007 e 2.035/2007, da Segunda Câmara.7. Dessa forma, tendo em vista que a jornada de trabalho total da recorrente correspondia a 66 horas semanais, extrapolando, portanto, o limite admitido pelo Tribunal, a ilegalidade de sua admissão na ECT dever ser mantida. [...]Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Sra. [...] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente os itens 9.3 e 9.5 do Acórdão nº 54/2007-TCU-2ª Câmara