Acórdão 975/2009
Relatório:Trata-se de expediente encaminhado pelo Secretário da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da Subsecretaria de Comissões do Senado Federal, Sr. [omissis], de ordem do Excelentíssimo Senhor Senador [omissis], Presidente da referida Comissão, [...] indagando sobre questões relativas a procedimentos licitatórios para aquisição de hemoderivados.[...]20. A segunda questão trata de encontrar soluções legais viáveis nas situações em que a empresa vencedora pelo menor preço não consegue suprir a demanda nacional.21. A terceira questão indaga se a legislação poderia ser alterada para resolver a situação em que a empresa vencedora pelo menor preço não consegue suprir a demanda nacional.22. Para que não ocorra a situação trazida pelo consulente, em que empresa vencedora pelo menor preço não consegue suprir a demanda nacional, deve-se planejar bem as aquisições.23. No planejamento das compras devem ser consideradas as características do mercado de hemoderivados, quais sejam, a existência de poucos laboratórios produtores no mundo que atuam nos mercados externos, caracterizando o oligopólio, e ocorrer relativa escassez do produto, que tem como limitante o fato de ter como insumo o plasma humano. Dessa forma as aquisições não devem se concentrar em um único fornecedor, pois além do risco da empresa não conseguir produzir para atender à demanda nacional, há o risco da inadimplência.24. A Lei nº 8.666/1993 estatui que é obrigatório que seja feito parcelamento quando o objeto da contratação tiver natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto a ser licitado (art. 15, inciso III).25. O parcelamento é muito importante porque possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.26. Em regra, quando existir parcela de natureza específica que possa ser executada por empresas com especialidades próprias e diversas ou quando for viável técnica e economicamente, o parcelamento em itens se impõe, naturalmente desde que seja vantajoso para a Administração.27. Após avaliação técnica e decisão de que o objeto pode ser dividido e individualizado em itens, devem ser feitas licitações distintas para cada compra. As diferentes licitações podem ser feitas em procedimentos distintos ou em um só processo licitatório, quando, então, a licitação terá seu objeto dividido em itens.28. A respeito da obrigatoriedade de parcelamento quando comprovada sua viabilidade técnica e econômica, o Tribunal já tem entendimento firmado por meio da Decisão Plenária nº 393/94 (DOU 29/06/94), nos seguintes termos:'firmar o entendimento, de que, em decorrência do disposto no art. 3º, § 1º, inciso I; art. 8º, § 1º e artigo 15, inciso IV, todos da Lei nº 8.666/1993, é obrigatória a admissão, nas licitações para a contratação de obras, serviços e compras, e para alienações, onde o objeto for de natureza divisível, sem prejuízo do conjunto ou complexo, da adjudicação por itens e não pelo preço global, com vistas a propiciar a ampla participação dos licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam, contudo, fazê-lo com referência a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequarem-se a essa divisibilidade'29. Além do parcelamento do objeto, outro fator importante para aumentar a competitividade dos certames e aumentar a oferta de hemoderivados está no estabelecimento de prazos de entrega do produto. Um prazo de entrega curto muitas vezes retira do certame empresas que teriam possibilidade de fornecer o produto se o prazo fosse maior, mesmo que tenha condições de vencer a licitação apresentando menores preços.30. Feitas essas considerações, a conclusão da segunda questão, que trata de encontrar soluções viáveis para as situações em que a empresa vencedora não consegue suprir a demanda nacional, estaria num melhor planejamento das compras, considerando-se os riscos decorrentes do fato de seu mercado ter poucos fornecedores e a oferta ser limitada pela quantidade de plasma, e em evitar a concentração das compras em um único fornecedor, parcelando o objeto para aproveitar as peculiaridades do mercado, e estabelecendo prazos maiores de entrega, visando ampliar a competitividade.31. Em razão do exposto, como há previsão legal para a situação trazida pelo consulente, conforme estabelece a Lei 8.666/1993, em seu art. 15, inciso III, não há necessidade de alterações na legislação para solucionar a questão.Voto: 5. O consulente ressalta que os hemoderivados constituem universo vasto de produtos derivados do sangue, que difeririam no método de inativação viral e/ou remoção viral e que seria bastante conveniente para a Administração a possibilidade de adquirir diversos tipos de hemoderivados, pois com isso, além de suprir a demanda nacional, poderia ocorrer atendimento às demandas em sua diversidade.6. Relata ainda que no Reino Unido a legislação permite a formação de um "pool" de fornecedores e que no caso de hemoderivados, esta solução seria satisfatória, pois, além de suprir a demanda nacional, tal solução poderia tem um efeito positivo sobre o preço desses produtos e conferiria maior estabilidade à oferta.7. Quanto ao mérito da presente consulta, acolho as conclusões da pertinente análise produzida pela 4ª Secretaria de Controle Externo no sentido de informar ao consulente que:[...]b) as soluções viáveis para as situações em que a empresa vencedora não consegue suprir a demanda nacional, estariam em um melhor planejamento das compras, considerando-se os riscos decorrentes do fato de seu mercado ter poucos fornecedores e a oferta ser limitada pela quantidade de plasma, e em evitar a concentração das compras em um único fornecedor, parcelando o objeto para aproveitar as peculiaridades do mercado, e estabelecendo prazos maiores de entrega, visando ampliar a competitividade;Acórdão:9.1.1. informar ao consulente que nas aquisições de hemoderivados:[...]9.1.1.2. a solução para a questão de encontrar alternativas viáveis para as situações em que a empresa vencedora não consegue suprir a demanda nacional, estaria em:9.1.1.2.1. um melhor planejamento das compras, considerando-se os riscos decorrentes do fato de seu mercado ter poucos fornecedores e a oferta ser limitada pela quantidade de plasma;9.1.1.2.2. evitar a concentração das compras em um único fornecedor, parcelando o objeto para adequar-se às peculiaridades do mercado desse tipo de produto, conforme estabelece o art. 15, inciso IV, da Lei 8.666/93, bem como estabelecer prazos maiores de entrega para ampliar a competitividade;