Acórdão 10992/2015
Sumário:1. É ilegal a reversão de pensão especial de ex-combatente correspondente ao posto de Segundo Tenente, prevista no art. 53, inciso III, do ADCT de 1988, a filha maior de 21 anos e não inválida, de instituidor falecido antes da vigência da Constituição.Proposta de Deliberação:6. A partir do advento da Constituição Federal de 1988, o universo de beneficiados pela pensão causa mortis foi restringido, deixando de abranger os herdeiros para alcançar somente a viúva ou companheira e os dependentes, efetuando-se para os novos benefícios a correspondência com o posto de Segundo-Tenente, conforme se extrai do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:"Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n. 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;II - pensão especial correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente." (grifei) 7. Coube ao art. 5º da Lei 8.059/1990 explicitar o conceito de dependente do ex-combatente para fins do recebimento da referida pensão, limitando-os, no caso dos descendentes, ao filho e filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, como se lê abaixo:"Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:I - a viúva;II - a companheira;III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;IV - o pai e a mãe inválidos; eV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito." (grifei) 8. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Mandado de Segurança 21.707-3/DF, que as filhas maiores solteiras de ex-combatentes falecidos antes da Constituição de 1988 têm direito à pensão prevista na Lei 4.242/1963, correspondente à graduação de Segundo-Sargento, uma vez que o direito à pensão é regido pelas normas em vigor à data do óbito do instituidor. Assim, não se aplica a elas a pensão prevista no art. 53, inciso III, do ADCT/1988, correspondente ao posto de Segundo-Tenente, porque devida apenas aos filhos e filhas solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.9. Nessa linha de raciocínio, forçoso é reconhecer que a pensão deferida à [filha] com base no posto de Segundo Tenente é ilegal. A competência desta Corte de Contas para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de pensões, decorre de comando expresso da Constituição Federal de 1988 (art. 71, inciso III). Assim, o dissenso entre o entendimento do TCU e eventual decisão judicial, ainda que transitada em julgado, a qual tenha considerado legal determinada parcela ou o fundamento da concessão impugnados pela Corte de Contas, não a impede de considerar ilegal o ato.10. Nada obstante, em casos análogos o Tribunal respeita a tutela judicial, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos por ela garantidos, procedimento consentâneo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665-DF, MS 22.658/RJ e MS 22.009/MG), e do próprio TCU (Acórdãos 1.857/2003 - Plenário, 452/2006 - 1ª Câmara e 930/2008 - 2ª Câmara).