Acórdão 916/2015
Relatório:217. Como é cediço, um dos pilares do novo modelo de contratações de TI consiste na remuneração vinculada ao alcance de resultados. Nesse sentido, a IN 4/2010 dispôs, no art. 7º, VIII, art. 15, inciso III, alínea 'e', e no art. 15, § 2º, que o pagamento deverá ser efetuado em função dos resultados obtidos (art. 7º, inciso IX, e art. 19, inciso IV, da IN 4/2014), com vistas a evitar o surgimento de cenário conhecido como 'paradoxo lucro-incompetência' (voto condutor do Acórdão 786/2006-TCU-Plenário). No mesmo sentido, a Súmula TCU 269, de 7 de março de 2012.218. Nesse sentido, apesar de ser permitida de forma excepcional a remuneração por homem-hora, os gestores públicos vêm desenvolvendo novos critérios e mecanismos para remuneração de serviços de TI com o intuito de evitar a contratação pelo mero esforço, como o critério homem-hora. Uma das métricas criadas com esse viés é a Unidade de Serviço Técnico (UST) ou Unidade de Medida de Serviços (UMS), comuns em contratos de suporte à infraestrutura de rede. No âmbito desta FOC, destacam-se os Contratos 19/2014, do Ministério da Saúde, e 8/2014, do Into.Voto:IV - Mensuração de Serviços em Contratos de Suporte ou Sustentação à Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) 46. De acordo com o novo modelo de contratação de TI, a remuneração deve estar vinculada aos resultados obtidos, admitindo-se apenas de forma excepcional o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço. Para isso, nos contratos de suporte à infraestrutura de rede, estão sendo desenvolvidos novos critérios e mecanismos para remuneração dos serviços, como a Unidade de Serviço Técnico (UST) ou Unidade de Medida de Serviços (UMS), conforme exposto pela Sefti:"219. Com esse critério de remuneração, o ente público promotor da licitação elabora, como anexo ao edital, um catálogo de serviços a serem prestados, contendo a descrição e a respectiva quantidade de UST de cada serviço, de acordo com a natureza, a complexidade e criticidade do serviço. Dessa forma, o critério de seleção do fornecedor, no caso do pregão, consiste no valor da UST.220. Assim sendo, para o cálculo da contraprestação devida à empresa contratada, cada prestação de serviço deve ser classificada de acordo com um item do catálogo de serviços, para se obter, ao final de cada mês, a quantidade de ocorrências de cada item de serviço, até mesmo para as tarefas rotineiras, nas quais se sabe com maior precisão a quantidade demandada."47. No entanto, há serviços cuja execução é praticamente impossível de ser monitorada, porquanto não geram qualquer produto ou resultado aferível, não sendo viável a quantificação do número de ocorrências. É o caso, por exemplo, das seguintes tarefas constantes de contrato do Ministério da Saúde: monitoração de e-mail corporativo para detecção de possíveis demandas de qualidade de dados e administração do uso dos recursos de tecnologia da informação. Para esses serviços, a empresa contratada é quem classifica e contabiliza o respectivo número mensal de ocorrências, sem qualquer possibilidade prática de contestação ou de verificação por parte do ente público contratante.48. Assim, a métrica UST (ou UMS) mostra-se inadequada para serviços que não geram resultados ou produtos aferíveis pelo ente público contratante, pois contribui para aumento do risco de remuneração por serviços não prestados, além de gerar um cenário de conflito de interesses por parte da empresa contratada, já que, quanto maior o número de chamados ela é instada a solucionar, maior será seu faturamento. Nessa situação, restabelece-se o paradoxo do lucro-incompetência sob diferente forma, num modelo supostamente vinculado a resultados.49. Diante dessas ocorrências, anuo à proposta da Sefti de recomendar à SLTI e ao CNJ que alertem os gestores:a) quanto à inviabilidade de se utilizar métricas, como UST ou UMS, para contratação e remuneração de serviços de TI cuja medição não seja passível de verificação pelo ente contratante;b) que, nos contratos que fizerem uso de catálogo de serviços, o controle da classificação e da mensuração das ordens de serviços de TI é responsabilidade do ente contratante, não passível de delegação à empresa que presta os serviços mensurados; ec) sobre o conflito de interesses decorrente da adoção, em contratações para suporte de infraestrutura de TI ou manutenção de sistemas, de modelos de remuneração em que a contraprestação da empresa contratada seja resultado exclusivo da quantidade de incidentes e problemas ocorridos, sugerindo que estabeleçam, sempre que possível, acordos de nível de serviço que favoreçam a redução de ocorrências dessa natureza e incentivem a boa prestação dos serviços contratados.Acórdão:9.1.6. alertar os órgãos e entidades por ela (SLTI/MP) abrangidos:[...]9.1.6.8. que a utilização de métricas, como Unidade de Serviço Técnico (UST) e Unidade de Medida de Serviços (UMS), por exemplo, mostra-se inadequada para serviços que não geram resultados ou produtos aferíveis pelo ente público contratante e não se coaduna ao disposto na Súmula TCU 269 (seção 6 do relatório);9.1.6.9. que o controle da classificação e da mensuração das ordens de serviços de TI é responsabilidade do ente contratante, não passível de delegação à empresa que presta os serviços mensurados, em atenção ao disposto na Lei 8.666/1993, art. 67, caput (seção 6 do relatório);9.1.6.10. sobre o conflito de interesses decorrente da adoção, em contratações para suporte de infraestrutura de TI ou manutenção de sistemas, de modelos de remuneração em que a contraprestação da empresa contratada seja resultado exclusivo da quantidade de incidentes e problemas ocorridos, sugerindo que estabeleçam, sempre que possível, acordos de nível de serviço que favoreçam a redução de ocorrências dessa natureza e incentivem a boa prestação dos serviços contratados (seção 6 do relatório);