Acórdão 479/2004
Sumário:Representação formulada por licitante. Possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Serpro. Concorrência. Processo já apreciado. Determinações para anulação do certame e quanto à elaboração do novo edital. Audiência. Publicação do edital. Exigências quanto ao fornecimento de produto e prestação de serviços, à quantidade de consultores e projetos sem critério lógico definido e a certificado ISO 9001, caracterizando direcionamento do certame. Justificativas parcialmente acolhidas. Determinação. Autorização de realização de fiscalizações por unidade técnica do TCU.Acórdão:9.2 com fulcro no art. 43, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o inciso II, do art. 250 do RI/TCU determinar ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, com vistas a evitar que falhas semelhantes ocorram em futura licitações, que:[...]9.2.2 nos novos processos que vierem a ser criados para o mesmo fim, abstenha-se de incluir no edital cláusula de desempenho baseada em número de consultores e de projetos sem critério lógico definido, e adote requisitos/quantitativos que guardem pertinência com o objeto licitado e com as áreas de atuação do Serpro (subitem 3.5.15);9.2.3 que, nos casos em que se faça exigência da apresentação do certificado ISO, mantenha quesito de pontuação técnica, vinculado tão-somente à comprovação de validade do certificado do licitante, de modo a serem conferidos pontos apenas ao certificado em si, de forma global pelos serviços de informática prestados pela empresa, abstendo-se de prever pontuação a atividades específicas;