Acórdão 2381/2008
Voto:5. Na sistemática adotada, para cada um dos itens de serviços integrantes da Lista de Preços foi determinado um percentual de valor máximo, o qual deveria limitar as propostas a serem apresentadas. Segundo alegado pelo responsável, a fixação de percentuais máximos para itens de serviços cria obstáculo para a manipulação de preços (jogo de planilhas).6. Embora reconheça a procedência deste último argumento, a SECEX/RS destaca os riscos que podem advir de tal sistemática, com alterações quantitativas decorrentes de uma eventual celebração de aditivos contratuais. Nesta hipótese, a divisão do preço indicado na Lista de Preços pela quantidade/volume constante no Orçamento Referência impede uma avaliação da alteração quantitativa operada, haja vista o 'alto nível de síntese dos itens de serviço da referida Lista de Preços.'7. A este respeito, entendo assistir integral razão à Unidade Técnica, pois, na medida em que não são explicitados os critérios de aceitabilidade de preços unitários, a abrangência dos itens que integram a Lista de Preços tende a dificultar o controle sobre os preços praticados no contrato administrativo, ainda que se trate de empreitada por preço global, como é o caso.Acórdão:9.2. determinar à Eletrosul Centrais Elétricas S.A. que:9.2.1. faça constar obrigatoriamente dos atos convocatórios, em futuros certames licitatórios, critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços máximos, tanto para as licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global, em observância ao disposto nos artigos 40, caput, e inciso X, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/93;