Acórdão 1817/2013
Voto:Em que pese não ser possível conhecer de denúncia anônima, nos termos do art. 235 do Regimento Interno, observo que a unidade técnica responsável - a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) - adotou todas as medidas necessárias, inclusive por meio de diligências, para proceder à apuração dos fatos narrados. Por conseguinte e na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF - ("2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que 'nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados'" - HC 105.484/MT, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12.3.2013 pela 2ª Turma), as apurações até o momento efetuadas são plenamente válidas..Dessarte, tendo em vista o princípio do formalismo moderado que rege o processo administrativo, conheço da espécie como representação de unidade técnica, nos termos do inciso VI do art. 237 do Regimento Interno.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação com fundamento no inciso VI do art. 237 do Regimento Interno para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;