Acórdão 3524/2007
Voto:5. Em consonância com as manifestações da Secex/PR e do Ministério Público junto ao TCU, entendo inexistir a obscuridade apontada pela recorrente, haja vista existir no voto condutor do acórdão vergastado expressa análise acerca da tese, novamente sustentada pela responsável, acerca da importância do preço global. Na oportunidade, manifestei :'Concordo com a análise procedida pelo Relator a quo. A proposta da contratada deveria ter sofrido crítica por parte da Administração. Não há como acolher as alegações da pregoeira no sentido de que o importante eram os preços globais. As diferenças de método de depreciação eram por demais significativas para passarem desapercebidas. Tudo isso leva a crer que não houve análise alguma acerca dos custos unitários contratos, o que não é aceitável'.6. Destaco que o entendimento pacífico nesta Corte de Contas é o de que, ainda que haja compatibilidade do preço global, há que se ter a adeqüabilidade dos custos unitários de modo a coibir o famígero 'jogo de planilhas'. Assim, em licitações para obras e serviços, especialmente, sob o regime de empreitada por preço global, os responsáveis pela licitação, ao selecionar a proposta mais vantajosa para Administração, deverão efetuar análise individual dos preços unitários. Verificada a ocorrência de itens com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, o agente público deve negociar com o licitante vencedor do certame novas bases condizentes com os custos de mercado, envolvidos na formulação dos preços, e com os valores do projeto básico e da planilha de formação de preços.7. Dessa forma, não releva demonstrar a existência no mercado de proposta mais vantajosa que aquela apresentada no âmbito do pregão sub examine. A verificação da inadequação dos custos unitários é suficiente para macular a proposta do licitante aceita pela pregoeira, ora embargante.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. [pregoeira], uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, rejeitá-los;