Acórdão 1515/2011
Voto: 10. Por meio deste trabalho de acompanhamento foi possível, também, traçar breve diagnóstico dos problemas mais comuns enfrentados pelos órgãos para a elaboração de editais afetos à área de TI: [...] 10.4. alguns órgãos do Poder Judiciário não motivam expressamente a escolha pelo pregão presencial, em detrimento do pregão na forma eletrônica, por entenderem que não estão obrigados a seguir o Decreto nº 5.450/2005. [...] 12. Quanto ao item 10.4 retro, embora não exista comando legal que obrigue o Poder Judiciário a realizar pregão eletrônico, os órgãos devem motivar a escolha da forma presencial sob pena de se configurar possível ato de gestão antieconômico. Nesse passo, julgo oportuno que o Tribunal recomende ao CNJ que os órgãos do Judiciário motivem expressamente a escolha pelo pregão presencial na contratação de bens e serviços comuns de TI.Acórdão: 9.2. recomendar ao Conselho Nacional de Justiça que: 9.2.1. divulgue, no âmbito do Poder Judiciário, a necessidade de se motivar a escolha do pregão presencial na contratação de bens e serviços comuns de TI, sob pena de se configurar possível ato de gestão antieconômico;