Acórdão 6230/2014
Voto:3. A irregularidade refere-se à liquidação irregular de despesas relativas aos contratos para prestação de serviços médicos [1] e [2], dada a ausência de documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços.[...]17. No que toca à individualização das condutas, foram individualizados, pelas respectivas atestações, os débitos relativos aos períodos de gestão de cada um dos responsáveis. Ou seja, cada secretário municipal responde pela atestação mensal que assinou em seu período de gestão. Não foram trazidas aos autos atestações que não as emitidas pelos responsáveis.18. Quanto à responsabilização do ex-prefeito, ainda que as atestações da execução dos serviços tenham sido feitas pelos secretários de saúde, o dirigente máximo municipal responde por culpa in vigilando e in eligendo. Não é crível nem que não tivesse ciência das contratações vultosas que se firmaram em sua gestão, nem que não acompanhasse sua execução, principalmente por se tratar de município de pouco mais de 28.000 habitantes. Adicionalmente, responde pelas nomeações que fez no âmbito municipal. Assim, é solidário no débito causado à municipalidade.