Acórdão 1225/2014
Voto:2. A irregularidade que levou à apenação dos responsáveis foi a inclusão, no edital, dos itens 9.2.10 e 9.2.11, que estabeleciam que a proposta de preços apresentada pelos licitantes deveria conter:"9.2.10. Certificação do tipo de divisória a ser utilizada de acordo com a norma ABNT 15141: 2008 para parede divisória piso teto.9.2.11. Certificação do tipo de divisória a ser utilizada de acordo com a norma ABNT 15141: 2008 para a parede divisória articulada."3. Entendeu o Tribunal que não houve justificativas adequadas acerca da necessidade do estabelecimento dessas exigências, que teriam implicado em restrição indevida da competitividade do certame.[...]5. A administração pública deve procurar produtos e serviços com a devida qualidade e que atendam adequadamente às suas necessidades. É preciso mudar o paradigma, que infelizmente ainda predomina no campo das aquisições públicas, da busca do "menor preço a qualquer custo". Esse paradigma tem levado, muitas vezes, a administração a contratar obras, bens e serviços de baixa qualidade, que não atendem a contento às necessidades e que afetam o nível dos serviços públicos prestados. E, muitas vezes, sequer a aparente economia de recursos que se vislumbrava conseguir efetivamente se concretiza em médio e longo prazos, uma vez que esse tipo de contratação geralmente implica substituições em prazos mais curtos, maiores custos de manutenção etc.6. Evidentemente, essa busca pela qualidade não significa descuidar da economicidade ou desconsiderar a necessidade de ampliação da competitividade das licitações. Mas a obtenção de preços de aquisição mais baixos não pode ser atingida às custas da contratação de produtos de baixa qualidade ou de empresas sem condições de prestar serviços adequados.7. Licitar implica, necessariamente, fazer restrições, pois no momento em que se definem as características do produto/serviço que se deseja, afasta-se a possibilidade das empresas que não detêm produtos ou serviços com aquelas características de fornecerem para a administração. O que não se admite, e assim prevê o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/93, é o estabelecimento de condições que restrinjam o caráter competitivo das licitações em razão de circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.8. Há que se avaliar, portanto, em cada caso concreto, se as exigências e condições estabelecidas estão em consonância com as normas vigentes e se elas são pertinentes em relação ao objeto do contrato, inclusive no intuito de garantir que o produto/serviço a ser contratado tenha a qualidade desejada.9. No caso em tela, conforme reconheceram os próprios recorrentes, não houve, no curso do processo administrativo, a devida justificativa técnica para respaldar a exigência estabelecida nos itens 9.2.10 e 9.2.11 do edital. Não há dúvidas de que isso foi uma falha, mas entendo que não é suficiente para motivar a aplicação de multa aos responsáveis, até porque os argumentos esgrimidos por eles em grau recursal foram suficientes para demonstrar a razoabilidade dessas exigências, conforme apontou a unidade técnica.10. A exigência de apresentação de certificado, de acordo com norma emitida pela ABNT, instituição responsável pela normalização técnica no País, é um mecanismo que permite que a administração se assegure que aquele produto possui determinados requisitos de qualidade e desempenho. A administração teria extrema dificuldade de aferir, de outra forma, que o produto apresentado atenderia ou não os requisitos de qualidade definidos, uma vez que isso envolveria, inclusive, a realização de ensaios laboratoriais.11. Cabe citar algumas deliberações deste Tribunal que evidenciam a pertinência da exigência de certificação, desde que devidamente justificada tecnicamente:VOTO condutor do Acórdão 1.846/2010-Plenário[...]VOTO condutor do Acórdão 861/2013-Plenário[...]VOTO condutor do Acórdão 545/2014-Plenário[...]12. Assim, considerando que os recorrentes demonstraram a razoabilidade das exigências, de forma a garantir a qualidade dos produtos fornecidos, concordo com a Serur no sentido de dar provimento aos recursos, tornando sem efeito os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do acórdão recorrido.Acórdão:9.1 conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos Srs. [recorrentes], [...], para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando sem efeitos os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.524/2013-Plenário;