Acórdão 2291/2022
Voto:Trata-se de aposentadoria do servidor [interessado] no cargo de Técnico III, do Instituto Brasileiro de Museus. [...]4. No tocante ao sr. [interessado], foram expedidas as seguintes determinações:"1.7.1. determinar ao Instituto Brasileiro de Museus que: 1.7.1.1. encaminhe a este Tribunal, no prazo de trinta dias, os documentos com base nos quais foram averbados os tempos de serviço municipal para o sr. [interessado], a saber, de 1º/3/1977 a 2/3/1982 e de 11/3/1982 e 1º/1/1984; 1.7.1.2. encaminhar, no prazo de trinta dias, a certidão de tempo de contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social caso os tempos a que se refere o subitem anterior tenham sido exercidos sob o regime celetista; 1.7.1.3. encaminhar, no prazo de trinta dias, as portarias de nomeação e de exoneração do sr. [interessado] relativamente aos seus vínculos com o Município de Resende, caso os tempos a que se referem o subitem 1.7.1.1 tenham sido prestados no regime estatutário, hipótese na qual deve ser encaminhada cópia da lei que instituiu seu regime próprio de previdência daquele município."5. O órgão de origem encaminhou os documentos de pçs. 19 a 28 e esclareceu, no Ofício 291/2021 (pç. 19), que:a) não houve averbação de tempo com base em certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);b) que não foram localizadas portarias de nomeação/exoneração dos cargos ocupados na Prefeitura Municipal de Resende/RJ nos assentamentos funcionais do servidor, cujo vínculo com aquele ente poderia ser comprovado com base nas anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 16125-032 e 08941-524 (cópias anexadas);c) foi desconsiderado, da certidão de tempo de serviço municipal, o tempo concomitante com aquele exercido no órgão (2/1/1984 a 1º/6/1984).6. A Sefip, acompanhada pelo MPTCU, propôs que a presente concessão fosse considerada ilegal por ausência de comprovação de 6 anos, 8 meses e 28 dias, uma vez que não foram colacionadas as citadas portarias ou a certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS.7. Em reforço à sua argumentação, a unidade técnica citou o Acórdão 2.719/2006-1ª Câmara (rel. Ministro Marcos Vilaça), prolatado em processo de auditoria realizada na Coordenação Regional da Funasa no Estado do Maranhão, no qual foi determinado à entidade federal que efetuasse averbações de tempo de serviço "à vista de certidões providas de elementos considerados indispensáveis para validá-las".8. Data venia dos pareceres, entendo que a situação que ora se examina difere daquela observada na Funasa, na qual se verificou uma série de fraudes perpetradas por servidores que lograram obter certidões expedidas no ano de 1998 por pequenos municípios no estado do Maranhão. Naquele caso, chamou a atenção da fiscalização o grande número de averbações ocorridas às vésperas da aprovação da EC 20/1998, com base em simples certidões emitidas sem lastro documental (portarias de nomeação/exoneração) ou certidão do INSS.[...]12. A situação que ora se examina é diferente. Como se verá, os elementos juntados permitem concluir que existia, de fato, relação de trabalho entre o servidor e a prefeitura municipal de Resende.13. A despeito de não ter sido encaminhada a este Tribunal a certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS - não colacionada pelo servidor ao tempo da averbação -, a CTPS assinada à época pela prefeitura daquele município fluminense para os dois cargos ocupados pelo sr. [interessado] é elemento robusto de prova da existência dos vínculos municipais, estabelecidos quando o interessado contava com 18 (cargo de desenhista) e 25 anos (arquiteto), respectivamente nos anos de 1977 e 1982.14. Outrossim, sendo o vínculo de natureza celetista, não é de se esperar a existência de portarias de nomeação e de exoneração, sendo suficientes as anotações na CTPS, que revelam vínculos compatíveis com a idade do então empregado: aos 18 anos, era desenhista (nível médio) e, aos 25, arquiteto.15. Nesse sentido, foram apresentadas fotocópias de duas carteiras de trabalho. A primeira, de número 08941, série 524 (pç.27), da qual consta foto datada de 28/3/1977 e as anotações dos contratos de trabalho nas fls.12/13 (pç. 28), com as seguintes informações: a) para o cargo de desenhista, com início em 1º/4/1977 e término em 2/3/1982, com salário inicial de Cr$ 2.184,00;b) para o cargo de arquiteto, com início em 11/3/1982 e término em 1º/6/1984, com salário inicial de Cr$ 68.955,02.16. A CTPS é contemporânea à época do contrato de trabalho e é documento oficial, por meio do qual o empregador assume a responsabilidade pelas despesas decorrentes do vínculo ali reconhecido, inclusive para fins previdenciários. Dessa forma, ainda que (hipoteticamente) o ente municipal não tenha recolhido as contribuições devidas, não pairam dúvidas sobre a existência de relação de emprego entre a prefeitura municipal de Resende e o sr. [interessado].17. Nada obstante, não se deve olvidar a competência do INSS para a emissão da certidão e nem os efeitos daí decorrentes, como o controle sobre a averbação desse tempo (de modo a evitar sua dupla utilização) e a compensação entre os regimes de previdência social - no caso, o regime geral de previdência social (RGPS) deve compensar o regime próprio dos servidores federais (RPPS).18. Dessarte, entendo não se deva considerar ilegal a concessão de pronto, pois há fortes indícios da existência de tempo de serviço municipal, laborado sob o regime celetista e, em nenhum momento, foi solicitado do servidor.19. Ao revés, proponho seja determinado ao órgão de origem que solicite a certidão de tempo de contribuição do INSS, que deverá ser encaminhada a esta Corte no prazo de sessenta dias. Ademais, deve ser também encaminhado o comprovante de notificação do interessado.20. Adicionalmente, proponho expedição de orientação ao Instituto Brasileiro de Museus no sentido de somente averbar tempo de contribuição celetista à luz de certidão emitida pelo INSS, tendo em vista a competência dessa autarquia para a certificação de tempo de regime geral e para adotar providências relativas à compensação entre o RGPS e o RPPS.Acórdão:9.1. converter o presente julgamento em diligência para determinar ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) que:9.1.1. notifique o sr. [interessado], no prazo de quinze dias, para que encaminhe ao Ibram, no prazo de sessenta dias, a certidão de tempo de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativamente ao tempo de serviço celetista prestado junto à prefeitura municipal de Resende/RJ;9.1.2. encaminhe o comprovante da notificação a que se refere o subitem anterior a este Tribunal, nos quinze dias subsequentes à notificação;9.1.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de setenta e cinco dias, a certidão de tempo de contribuição que vier a ser recebida do [interessado];9.2. orientar o Ibram a exigir dos servidores, no momento da averbação de tempo de contribuição:9.2.1. a certidão expedida pelo INSS, quando se tratar de tempo prestado sob o regime celetista;9.2.2. as portarias de nomeação e de exoneração publicadas em órgãos da imprensa oficial, quando se tratar de tempo laborado sob o regime estatutário, além da certidão a ser fornecida pelo ente estatal;