Acórdão 5729/2017
Voto revisor:Trata-se de representação oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional noticiando a acumulação irregular, pelo Sr. [omissis], de proventos do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro e de vencimentos do cargo de Analista do Banco Central.2. A propósito, por meio do Acórdão 1.216/2014-1ª Câmara, o Tribunal:a) considerou a representação procedente (item 9.1);b) determinou ao Banco Central que, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/1990, notificasse o servidor para apresentar opção entre os dois rendimentos (item 9.2);c) determinou a restituição, desde a data da acumulação indevida, dos valores referentes ao cargo preterido (item 9.3).3. Irresignado, o Sr. [omissis] opõe embargos de declaração, arguindo possíveis inconsistências no julgado. A seu ver, a decisão ora embargada incorreu em omissão ao não apreciar a legislação que afirma a incidência da decadência e da prescrição. Acrescenta que o subitem 9.3 do decisum trata de assunto [restituição de valores] não mencionado tanto no relatório como no voto. Por fim, sustenta que esta Corte estaria sendo contraditória ao deliberar conclusivamente sobre matéria que, reconhecidamente, ainda estaria sob o crivo do Poder Judiciário.4. O eminente relator, Ministro José Múcio Monteiro, aquiesce parcialmente às ponderações do embargante, retirando a ordem de ressarcimento. Para Sua Excelência, a medida se impõe em face do quanto estabelecido no art. 133 do Regime Jurídico Único, uma vez efetuada a opção do interessado no prazo fixado pela Administração.5. Com as vênias de estilo, permito-me dissentir.6. Segundo informam os autos (peça 3, p. 7-11), o Sr. [omissis] entrou no Banco Central em 1984, no cargo de Analista, sob o regime da CLT. Em 1990, obteve licença para trato de interesses particulares e, ato contínuo, ingressou, por concurso público, no cargo de Gestor Governamental do então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Em 1994, também por concurso, assumiu o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no qual veio a se aposentar exatos dois anos depois. Ainda em 1996, recém-aposentado pelo Ministério da Fazenda, reassumiu seu cargo no Banco Central.7. No mesmo ano, na esteira da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 163.204-6, condenando a percepção cumulativa de proventos e vencimentos de cargos públicos não acumuláveis na atividade, foi editado o Decreto 2.027/1996, com a seguinte redação, no que interessa:Art. 1º Somente poderá tomar posse em cargo efetivo ou assumir emprego permanente na Administração Pública Federal direta, nas autarquias, nas fundações mantidas pelo Poder Público, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, ressalvados os cargos ou empregos acumuláveis na atividade, o servidor público civil aposentado e o militar reformado ou da reserva remunerada da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que fizer a opção pela remuneração do cargo ou emprego.............................................................................................................................................Art. 2º O servidor que estiver no exercício de cargo ou emprego a que se refere o artigo anterior deverá proceder à comunicação ali prevista até 14 de novembro de 1996 (grifei).8. O prazo fixado no art. 2º do Decreto foi sucessivamente prorrogado até 31/12/1998 (Decreto 2.658/1998), quando, finalmente, foi editada a EC 20/1998, que dispôs:Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:............................................................................................................................................'Art. 37 - ............................................................................................................................§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.'.............................................................................................................................................Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o  § 11 deste mesmo artigo.9. Entrementes, em 1997, o Unafisco, na condição de substituto processual, obteve decisão judicial liminar - contra a União - assegurando a seus filiados o direito de continuarem a acumular proventos e vencimentos de cargos inacumuláveis.10. Tempos depois, confirmada a liminar em sentença de mérito, de 2005, o Banco Central, entendendo que a decisão judicial proferida contra a União não vinculava a autarquia, e, mais, que a situação fática do Sr. [omissis] não se enquadrava nos limites do decisum (peça 4, p. 26, item 12), e tampouco na exceção admitida no art. 11 da EC 20/1998, notificou-o, em 11/12/2007 (peça 14, p. 5, item 3.7, e peça 17, p. 2, item 7), para optar por um dos vínculos.11. Determinado a manter a acumulação, o servidor, por meio de seu sindicato, ingressou de imediato em juízo com pedido de reiteração de tutela, logrando êxito, em decisão monocrática de 14/12/2007 (peça 14, p. 5, item 3.8, e peça 17, p. 18). Essa decisão, todavia, foi revogada em fevereiro de 2014 (peça 19, p. 16-17).12. Inconformado, o Unafisco opôs embargos de declaração, motivando a prolação, em 24/6/2014, do Acórdão 11507/2014, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), cuja ementa, por sua clareza e pertinência, permito-me reproduzir:[...]13. Como se vê, a ação judicial proposta pelo Unafisco - que, de início, ensejou decisão liminar obrigando, ainda que indevidamente, o Banco Central - precede, em sua origem, a EC 20/1998. Ademais, a situação fática apresentada pelo Sr. [omissis] não se subsome à regra de exceção estabelecida na norma, tampouco nas disposições do provimento judicial definitivo.14. Feito esse breve escorço do processo, atenho-me, mais propriamente, aos embargos ora em análise.15. De plano, observo que, realmente, a fundamentação do Acórdão 1.216/2014-1ª Câmara não traz nenhuma alusão à possível decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, embora o ponto tenha sido expressamente suscitado pelo Sr. [omissis] em sua manifestação prévia (peça 4, p. 30-36). Por outro lado, conquanto tenha sido incluída na parte dispositiva do decisum, também inexiste referência, em sua fundamentação, à ordem para restituição de valores.16. Logo, há que se conhecer e acolher os embargos, para suprir as omissões verificadas.17. Sobre o primeiro quesito, importa deixar registrado que a aplicação da disciplina da Lei do Processo Administrativo - mormente o instituto da decadência - no âmbito das ações de fiscalização desta Corte, que possuem regramento próprio, requer temperamento, sob risco de se restringir, por via legal, a atuação do controle externo, com sede constitucional.18. Nada obstante, na espécie, tem-se que a acumulação de cargos configura irregularidade de caráter continuado, não havendo que se falar em decadência enquanto subsistente a falha.19. Afora isso, tem-se, no caso, que, em 1997, em face da edição do Decreto 2.027/1996 (que fixou prazo para que os servidores em situação de acumulação ilícita optassem por um dos vínculos), o Unafisco obteve decisão judicial favorável a seus afiliados, impedindo a Administração de corrigir a falha. Depois, em 2007, após a decisão de mérito da ação, em primeira instância, o servidor foi novamente instado a optar, relutando, todavia, em fazê-lo, o que levou a novo impasse mais uma vez submetido ao Judiciário.20. Como a manifestação definitiva do juízo, favorável ao Banco Central, apenas se verificou em 2014, não há, também por essa via, que se falar em decadência, uma vez não configurada, em nenhum momento, a inércia administrativa.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados por [omissis] para, no mérito, acolhendo-os, prestar ao embargante, ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central os esclarecimentos constantes do voto que fundamenta esta deliberação, bem assim alterar a redação do item 9.3 do Acórdão 1.216/2014-1ª Câmara, que passa a ser a seguinte:9.3. determinar ao Ministério da Fazenda que providencie a restituição dos valores percebidos pelo Sr. [omissis], a título de proventos de aposentadoria, no período de 1º/1/1999 a 6/2/2015, observando, para tanto, a disciplina estabelecida no art. 46 da Lei 8.112/1990;9.2. manter os demais termos do acórdão embargado.