Acórdão 1367/2007
Voto:A proposta da digna Secretaria [...] de relaxamento parcial da cautelar [...] mostra-se razoável. O contrato objeto da cautelar referida poderá prosseguir retendo-se 22% do saldo existente. Os prejuízos advindos da paralisação são consideráveis e a empresa contratada não poderá recusar-se a retomar a obra até decisão definitiva neste processo uma vez que o percentual citado corresponde à redução do valor do contrato a que ela própria se comprometeu.2. Entendo apenas que, tendo em vista que o contrato ainda não foi alterado para a incorporação do desconto global acertado entre as partes, permanecendo em vigor, se deva permitir a execução normal do saldo contratual existente, nos termos estabelecidos pela avença, bloqueando-se apenas a execução dos 22% restantes do referido saldo, até que o desconto acordado seja incorporado ao contrato ou deliberação final desta Corte.Acórdão:9.1. revogar parcialmente a medida cautelar adotada por este Tribunal, de modo a manter suspensa a execução do percentual de 22% do saldo atual do Contrato [...], até que o desconto acordado entre as partes seja definitivamente incorporado à avença ou deliberação definitiva favorável desta Corte;