Acórdão 1352/2015
Sumário:Os custos com instalação do canteiro de obras previstos no Sicro alcançam as despesas ordinárias com a depreciação dos equipamentos que integram a central de britagem e os custos de instalação desse maquinário, mas não incorporam a renda e a indenização eventualmente devidas ao proprietário do imóvel de onde se extrai a matéria prima a ser beneficiada.Voto:Trata-se de relatório de auditoria nas obras de construção da BR 163, no Pará, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), objeto do Fiscobras 2012.[...]Entende a unidade técnica que tais custos estão previstos na rubrica instalação e manutenção do canteiro. Os custos aqui narrados não se ajustam, entretanto, ao que o Tribunal julga adequado levar à conta dessa rubrica. [...].[...]Os custos com instalação do canteiro de obras previstos no Sicro alcançam as despesas ordinárias com a depreciação dos equipamentos que integram a central de britagem e os custos de instalação desse maquinário, mas não incorporam a renda e a indenização eventualmente devidas ao proprietário do imóvel de onde se extrai a matéria prima a ser beneficiada. Tais custos devem ser apresentados de forma destacada, no orçamento da obra. Nessa quadra, adequado reconhecer o direito da construtora em obter remuneração correspondente à renda e indenização eventualmente pagas ao proprietário do imóvel, nos termos da legislação em vigor, se comprovada a efetiva realização da despesa.