Acórdão 5309/2019
Proposta de Deliberação:Trata-se de pensões civis deferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região sob as seguintes condições:[...]2. Como visto, após a análise inicial do feito, a Sefip teria assinalado o falecimento da beneficiária indicada à Peça 19 ([interessada 1]: viúva) e identificado o irregular pagamento de URV, sob o patamar de 11,98%, e de auxílio-moradia às interessadas apontadas às Peças 20 e 21.3. Todavia, como os aludidos atos teriam dado entrada no TCU há mais de 5 anos, a unidade técnica promoveu a prévia oitiva das beneficiárias, em plena consonância com a jurisprudência do STF (v.g.: MS-25.116 e MS-25.403) e com a jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdão 587/2011, do Plenário).4. A despeito de terem sido regularmente notificadas, as interessadas deixaram de se manifestar sobre o pagamento da URV, tendo aduzido, contudo, que o pagamento do auxílio-moradia estaria amparado pela decisão do STF no âmbito do RMS 25.841-DF.5. De todo modo, após a análise final do feito, a Sefip propôs considerar prejudicada a apreciação do ato acostado à Peça 19, por perda de objeto ante o falecimento da aludida beneficiária, sem prejuízo de se pronunciar favoravelmente pela manutenção do referido auxílio-moradia, mas considerar ilegais os aludidos atos acostados às Peças 20 e 21, com a respectiva negativa do registro, pois a percepção da URV sob o patamar de 11,98%, sem a necessária absorção futura pelas subsequentes alterações legais sobre a estrutura remuneratória, estaria em dissonância com a jurisprudência do TCU; tendo o MPTCU anuído a essa proposta.6. Incorporo os pareceres da Sefip e do MPTCU a estas razões de decidir.[...]9. Por sua vez, a manutenção do pagamento como auxílio-moradia estaria adequada apenas em prol de [interessada 2], mas não em favor de [interessada 3].10. Bem se sabe que, ao julgar o referido RMS 25.841-DF, o STF deu parcial provimento ao pleito formulado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho no sentido de que, estando na ativa no período de 1992 a 1998, os juízes-classistas aposentados fariam jus, como parcela autônoma de equivalência, ao auxílio-moradia concedido pela Lei nº 9.655, de 1998, em favor dos juízes trabalhistas togados, tendo a decisão do STF sido ementada nos seguintes termos:"JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações."11. Por conseguinte, a percepção do referido auxílio-moradia, como parcela autônoma de equivalência, só poderia ocorrer no ato de pensão civil do juiz-classista atuante no período de 1992 a 1998.12. Ocorre, no entanto, que a aposentadoria de [instituidor 1] (Peça 20)  teria sido apreciada pelo TCU em 06/06/1991, evidenciando que o aludido instituidor da pensão não teria atuado como classista durante o período fixado no referido RMS 25.841-DF, e, por isso, a aludida decisão do STF não se aplicaria em favor de [interessada 3], mostrando-se ilegal a incorporação do subjacente benefício ao correspondente ato de pensão civil.13. Já a percepção da aludida parcela por [interessada 2] estaria adequada, pois a anterior aposentadoria de [instituidor 2] teria ocorrido em 19/08/1992, evidenciando que o instituidor teria atuado como juiz-classista durante o período informado no RMS 25.841-DF.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de pensão civil em favor de [interessadas 2 e 3], negando-lhes os respectivos registros;