Acórdão 79/2010
Voto:40. [...], o procedimento adotado no certame em tela de desclassificação direta das propostas com custos unitários julgados inexequíveis deve ser analisado sob a ótica do que prevê a Lei n. 8.666/1993 e o posicionamento doutrinário. Nesse sentido, cumpre transcrever o art. 48 da aludida legislação:[...]41. Embora o texto do edital não esteja contrário à norma pertinente, sua aplicação deve observar outros princípios e disposições legais. Nesse sentido, Marçal Justen Filho, in "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 10ª Edição, São Paulo: dialética, 2004, pág. 447, assim se manifesta:"A desclassificação da proposta por irrisoriedade de preços depende da evidenciação da inviabilidade de sua execução, tendo em vista a compatibilidade entre os custos reconhecidos pelo licitante e aqueles praticados no mercado. Também deverá ser examinado se o coeficiente de produtividade previsto na proposta (ainda que implicitamente) é adequado aos termos previstos para a execução do contrato.Se o licitante não dispuser de condições econômicas de executar a proposta, deverá haver a desclassificação dela. De acordo com o inciso II, há obrigatoriedade de o edital veicular as condições de execução mínimas de executoriedade da prestação. É obvio que não cabe ao edital estabelecer coeficientes mínimos de produtividade, margens de lucro ou preços máximos de insumos e custos. O edital deverá prever a obrigatoriedade de o licitante declinar informação acerca da elaboração de sua proposta, de molde a permitir um exame objetivo da exequibilidade da proposta ['].O tema comporta uma ressalva prévia sobre a impossibilidade de eliminação de propostas vantajosas para o interesse público. A desclassificação por inexequibilidade apenas pode ser admitida como exceção, em hipóteses muito restritas."42. Da mesma forma, ao tratar da matéria o doutrinador Adilson de Abreu Dallari, na obra "Aspectos Jurídicos da Licitação", São Paulo: Ed. Saraiva, 2003, pág. 121, assim se posiciona:" (...) à semelhança do que ocorre com os licitantes inidôneos, também as propostas inviáveis (por desconformidade ou por não serem sérias, firmes e concretas) são excluídas do procedimento. Assim como os licitantes podem ser inabilitados, as propostas podem ser desclassificadas. (...) A preocupação com a 'garantia do cumprimento das obrigações' (prevista no art. 37, XXI, da CF) não diz respeito exclusivamente à pessoa (física ou jurídica) do ofertante, e não se exaure com o término da fase de habilitação. Esse mesmo preceito constitucional impõe o dever de verificar se a proposta feita, em si mesma, tem ou não condições de exeqüibilidade."43. Com base nesse entendimento doutrinário e na interpretação do aludido dispositivo legal, é importante ressaltar que em qualquer situação é inadmissível a desclassificação direta das licitantes, sem que lhes seja facultada oportunidade de apresentar justificativas para os valores ofertados.Acórdão:9.3. determinar ao Comando do Exército que, caso entenda oportuno lançar novo procedimento licitatório que contemple os serviços previstos no certame ora anulado:[...]9.3.2. abstenha-se de efetuar desclassificação direta de licitantes pela apresentação de propostas que contenham preços considerados inexequíveis, sem que antes lhes seja facultada oportunidade de apresentar justificativas para os valores ofertados;