Acórdão 690/2008
Proposta de Deliberação:13. [...] penso que, em regra, nos casos de superfaturamento decorrente de certame com sobrepreço é imperioso responsabilizar, juntamente com os demais gestores e empresas contratadas, os membros da respectiva CPL e a autoridade que homologou tal procedimento. Nesse sentido, valho-me do precedente do Acórdão n. 58/2005 - Plenário, no qual gestor, membros da CPL e empresa contratada foram condenados ao pagamento do débito apurado e à multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992. Eis o excerto do Voto condutor que assim abordou a matéria:'24. Também não há como afastar a responsabilidade solidária dos membros da Comissão pelos atos praticados, ressalvadas apenas posições individuais divergentes, devidamente fundamentadas e registradas em ata, em conformidade com disposto no § 3º do art. 51 da Lei de Licitações. Como órgão colegiado, todos seus membros têm o dever de zelar pelo interesse público e pelas normas legais, notadamente aquelas previstas na Lei nº 8.666/93.25. A solidariedade deve alcançar, também, o Sr. [responsável], ex-Prefeito do Município e responsável pela homologação da licitação e adjudicação do objeto, pois, ao homologar o procedimento, essa autoridade passou a responder por todos os atos nele praticados, objeto de sua expressa aprovação, conforme preconiza o Acórdão TCU nº 113/99 - Plenário26. Ressalto que a homologação de um procedimento licitatório não é ato meramente formal, em que a autoridade competente apõe sua assinatura e toma ciência do resultado do certame. Trata-se, na verdade, de ato por meio do qual a autoridade administrativa exerce o controle sobre a legalidade do procedimento. Assim, caso haja alguma irregularidade no transcorrer da licitação, cumpre à autoridade competente rejeitar a homologação.'Acórdão:9.2. [...], julgar irregulares as contas dos responsáveis a seguir indicados, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias mencionadas abaixo, [...]:[...]9.3. aplicar individualmente a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992 nos valores de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) [...];