Acórdão 2860/2018
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, Recursos de Reconsideração interpostos por [diversos recorrentes], contra o Acórdão 6.038/2015-2ª Câmara (Peça 60), retificado materialmente pelo Acórdão 8.850/2015-2ª Câmara (Peça 70) e mantido, em sede de Embargos de Declaração, pelo Acórdão 2.553/2017-2ª Câmara (Peça 151).2. A deliberação mencionada julgou irregulares as contas dos responsáveis imputando-lhes o débito apurado nos autos e aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]9. O MP/TCU concluiu que o Recurso de Reconsideração interposto pela [recorrente] é intempestivo.10. Esclarece, ainda, que, além de intempestiva, a peça recursal não apresenta documento ou elemento novo capaz de ensejar o seu conhecimento com amparo no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do TCU, meros argumentos novos ou teses jurídicas novas não constituem fatos novos para fins de conhecimento de recurso intempestivo (cf. Acórdãos 1.760/2017-1ª Câmara, 12.751/2016-2ª Câmara e 3.293/2016-2ª Câmara).11. Assim, propõe o Ministério Público de Contas [...] não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 6.038/2015-2ª Câmara, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos.12. Manifesto minha concordância com o entendimento do Ministério Público.[...]14. Já o recurso apresentado pela empresa [recorrente] é intempestivo e não apresenta ou fato/elemento novo capaz de ensejar o seu conhecimento com amparo no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.2. não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empesa [recorrente], por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;