Acórdão 720/2010
Proposta de Deliberação:10. Como bem expôs o gerente da Secex/BA, fls. 286/288, o exame isolado dos fatos não permite a observação do ilícito, somente uma visão conjunta das pequenas infrações ao ordenamento jurídico possibilita identificar o conluio com o fito de direcionar a licitação.11. Ocorre que o somatório dos alegados erros ou coincidências fazem prova do conluio entre empresas ou entre elas e a administração pública para fraudar o procedimento licitatório, ferindo os princípios da escolha da proposta mais vantajosa para a administração, da moralidade e da impessoalidade, mesmo porque não é de se esperar que pessoas que se unam para praticar ilícitos passem recibo ou firmem documento fazendo prova da fraude à licitação.12. Nesse sentido, mister relembrar a oportuna colocação do Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário - RE/MG nº 68.006, julgamento ocorrido em 9/10/1969, de que "indícios vários e concordantes são prova". E, no presente caso, há indícios vários e concordantes que evidenciam a prática de fraude à licitação.13. Dessa forma, tendo em vista que este processo já foi conhecido pelo Tribunal, mediante o Acórdão 314/2009-TCU-2ª Câmara, concluo que a presente representação deve ser considerada procedente.14. E, logo de início, entendo cabível, com base no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a aplicação de multa ao Sr. [omissis].15. Ademais, ante a gravidade da fraude à licitação comprovada nos autos, os fatos narrados neste processo devem ensejar não só a declaração da inidoneidade das empresas [omissis] para participar de licitações na administração pública federal, como consta da proposta da unidade técnica, mas também a inabilitação para o exercício de cargo e função na esfera federal do Sr. [omissis], a teor dos arts. 46 e 60 da Lei Orgânica do TCU.16. Fundamento meu juízo na constatação de que a fraude à licitação, no corrente caso, somente ocorreu porque teve a participação do ex-mandatário, pois sem a sua conduta irregular no certame seria bastante difícil ocorrer o mencionado ilícito.Acórdão:9.6. considerar grave, por maioria absoluta, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, a infração cometida e inabilitar o Sr. [omissis] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de 5 (cinco) anos;9.7. declarar a inidoneidade das empresas [omissis] para participar, por até 5 (cinco) anos, de licitação na administração pública federal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;