Acórdão 1306/2007
Voto:5. Somente após a aprovação, no Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 29/2000, que obriga os Estados, Municípios, Distrito Federal e União a aplicarem percentuais sobre os recursos orçamentários próprios para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, é que essa questão [aporte de recursos ao SUS] ficou definida.6. E para garantir a aplicação desses recursos exclusivamente na Saúde, prevenindo contra eventuais e possíveis desvios, foi instituído pela Lei nº 8.142/90 o Fundo Municipal de Saúde - FMS, instrumento que deve ser gerido de forma racional por parte das Prefeituras Municipais e controlado e fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais. Essa competência fiscalizatória das três esferas é necessária, visto que não é possível estabelecer uma correspondência entre a aplicação individual e específica dos recursos à origem desses, se federal, estadual ou municipal, já que passaram a compor um único fundo, que no caso é o FMS, a partir dos depósitos ali efetivados.Acórdão:9.1. conhecer da presente Denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 53 da Lei 8.443/92, combinado com o artigo 234 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;