Acórdão 525/2014
Voto:Trata-se do exame de vários atos de aposentadoria expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, que tiveram como beneficiários ex-servidores e um magistrado do órgão.[...]5. Consoante registrado no Relatório supra, a aposentadoria resultante de invalidez permanente com proventos proporcionais de [...], com vigência a partir de 10/10/2012, foi deferida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, c/c o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela EC nº 70/2012. O interessado contava com 3 anos, 3 meses e 10 dias de tempo de serviço e foi a ele concedido pagamento na razão de 1/3 dos proventos da atividade, com fundamento comando contido no art. 191 da Lei nº 8.112/90, a seguir transcrito:"Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade."6. Ocorre que, nos exatos termos do parecer do MP/TCU, "a jurisprudência atualmente corrente no âmbito do Tribunal de Contas posiciona-se no sentido de considerar inaplicável o art. 191, da Lei nº 8.112/90, às aposentadorias concedidas após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998. Isso porque, a partir da EC 20/1998, foi inaugurado o regime de aposentadoria por tempo de contribuição, não se admitindo a inclusão de tempo fictício no cálculo dos benefícios. Citamos os Acórdãos nº s 621/2010 - Plenário, 8.674/2011, 4.212/2010, 5.825/2011 e 1.677/2013, todos da 2ª Câmara" (grifos deste Relator).7. Vale destacar, no entanto, a necessidade de observância do limite mínimo do valor a ser pago ao interessado, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo vigente, tendo em vista o disposto no § 5º, art. 1º, da Lei 10.887/2004 (vide teor de tais comandos no parecer do MP/TCU). Tal entendimento, devo enfatizar, norteou a prolação do último dos precedentes acima mencionados, cujo trecho do respectivo Voto condutor da decisão também foi transcrito no citado parecer do MP/TCU.Acórdão:9.2. julgar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [...], em razão da aplicação indevida do comando contido no art. 191 da Lei nº 8.112/90, e negar registro a tal ato;