Acórdão 726/2014
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 3.221/2013 - Plenário, que conheceu de segundos embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis], em face do Acórdão 1.887/2013-TCU-Plenário, por sua vez opostos contra o Acórdão 926/2013-TCU-Plenário, que conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo responsável para, no mérito, negar-lhe provimento.2. Preliminarmente cabe enfatizar que, nos termos da sistemática adotada pela Lei 8.443/1992, c/c os arts. 278, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal, não há qualquer restrição expressa à reiteração de embargos de declaração. É que o decisum prolatado nos embargos também pode ser omisso, contraditório e obscuro.[...]7. Se é certo o cabimento de embargos contra decisão prolatada em embargos, também é correto afirmar que os novos declaratórios devem ter como alvo o julgado proferido nos primeiros embargos de declaração opostos. Realmente, os embargos declaratórios não servem para sanar omissão do próprio embargante. Por tal razão, de nada adianta interpor outro recurso de embargos, apontando vício referente à primeira decisão embargada. Com efeito, "são improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida à declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão". É o que estabelece o preciso enunciado 317 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.8. No entanto, não é essa a situação que se observa na peça recursal novamente submetida a esta Corte de Contas. O recorrente, sob o pretexto de que houve omissão no acórdão guerreado, submete, para apreciação, os mesmos argumentos que já apresentou em todas as peças de defesa juntadas aos autos, em diversas fases processuais, e, mesmo nos anteriores embargos oposto pelo responsável, conforme os esclarecimentos a seguir.9. Como pode ser observado no Relatório precedente, o embargante repete o argumento de que não pode ser responsabilizado por atos praticados pelos demais agentes públicos arrolados nos autos e que não houve dolo na sua conduta.10. Tal argumento foi adequadamente enfrentado nos itens 31 a 33 do Relatório acolhido, na íntegra, no Voto condutor do Acórdão 926/2013-Plenário que conheceu de recurso de reconsideração apresentado pelo embargante e, no mérito, não concedeu a ele provimento; no item 6 do Relatório e 5 do Voto condutor do Acórdão 1.887/2013, transcrito, posteriormente, no Voto condutor do 3.221/20133.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis], para, no mérito, não conceder a eles provimento;