Acórdão 1839/2025
Voto:Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU acerca da compatibilidade do direito à pensão por morte ficta, no âmbito do atual sistema de proteção dos militares, com o ordenamento jurídico em vigor.	O pedido do Parquet foi motivado por notícias veiculadas na imprensa sobre a concessão de pensão militar deixada em vida pelo Sr. [omissis] à sua esposa, no valor mensal de R$ 22.800,00, após processo que culminou na expulsão do instituidor da pensão do Exército Brasileiro.	A unidade técnica, após realizar diligência ao Comando do Exército e avaliar a legislação e outras normas que regem a matéria, concluiu que o ordenamento jurídico deixou de assegurar a pensão, baseada na "morte ficta", do militar instituidor. Diante disso, propôs que o Tribunal firme o seguinte entendimento (peça 20):O pressuposto da 'morte ficta' não pode ser considerado como fato gerador da instituição da pensão de ex-militar expulso/excluído, sendo o implemento da morte real requisito necessário para que surja o direito subjetivo de seus beneficiários à pensão militar regida pelo art. 20 da Lei 3.765/1960, com redação dada pela Lei 13.954/2019, consoante disposição expressa nos termos do art. 71 da Lei 6.880/1980 e art. 13 do Decreto 10.742/2021, assegurada a ausência de contagem recíproca do correspondente tempo de serviço para fins de aposentadoria em outro regime de previdência. 	Adicionalmente, opinou pela necessidade de revisão ou revogação da já vetusta Súmula 169 do TCU, editada em 1982, cujo enunciado transcrevo a seguir:Para efeito de concessão da pensão militar, admite-se a equiparação e, em conseqüência, a igualdade de tratamento, do militar excluído ao expulso, ambos considerados falecidos (morte ficta), mesmo que a família se haja constituída após o desligamento e ainda que não tenham chegado a contribuir para o montepio militar, por ser superveniente à sua morte a lei que ensejou a contribuição.	Considerando o impacto dos procedimentos adotados, pelo Controle Externo, nas Forças Armadas, em relação aos militares que perdem posto e patente, determinei a realização de oitivas dos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, bem como do próprio Ministério da Defesa, para que, com base nas disposições legais e normativas, assim como na Constituição Federal de 1988, se manifestassem sobre o amparo jurídico para o pagamento de pensões aos beneficiários de militares que perdem posto e patente, antes do falecimento do instituidor (peça 23).	Em resposta, as três Forças Armadas apresentaram o Parecer 00174/2024/CONJUR-MD/CGU/AGU, da lavra de suas consultorias jurídicas e do Ministério da Defesa (peças 35;40; 42 e 46), no qual, em síntese, como esperado, concluem pela juridicidade da pensão por morte ficta, ou seja, pela possibilidade jurídica de manter o pagamento do benefício a partir da expulsão do militar. 	O Parecer afirmou que a Lei 13.954/2019 apenas limitou a extensão do direito e esclareceu dúvidas relacionadas sobretudo à proporcionalidade do cálculo da pensão. As Forças Armadas recorreram ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 4507-DF, para afirmar a constitucionalidade da pensão instituída por militares expulsos. Arguiram que o princípio da isonomia não deve lastrear a invalidação do art. 20 da Lei 3.765/1960, tendo em vista os militares disporem de regime jurídico próprio e de sistema de proteção social singular.	Por sua vez, elaborou a unidade técnica a derradeira instrução, na qual enfatizou todas as conclusões anteriormente expendidas.	Feito esse breve resumo, passo a decidir.	A pensão militar, objeto da presente representação, foi apreciada pela legalidade por esta Corte de Contas, mediante o Acórdão de Relação 2.515/2010-TCU-1ª Câmara, sob a relatoria do E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.	A análise do ato transitou automaticamente, pelo Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessão (peças 6 e 7 destes autos e p. 44 da peça 1 do TC 000.505/2010-2). Do ato consta que o Sr. [omissis] "faleceu" em 1º/10/2008 e a viúva seria a integral beneficiária da pensão. O fundamento legal indicado para a pensão foi o código "7-1-1012-0, - concessão de pensão aos beneficiários dos oficiais demitidos".  	Não obstante o julgamento pela legalidade do ato de pensão, compete ao Tribunal apreciar a representação, formulada pelo Ministério Público de Contas, que novamente sobre ela incide, a fim orientar a concessão do benefício e, se caso for, rever, de ofício, atos cujo prazo esteja vigente, à luz das leis e regulamentos acerca da matéria. Em relação ao ato concreto que motivou a representação, restou vencido o prazo para a revisão de ofício.	Nestes autos, o Comando do Exército indicou que a pensão teria como base legal o art. 20 da Lei 3.765/1960 e a Súmula 169 do TCU:Art. 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)  (...) ENUNCIADOSÚMULA TCU 169: Para efeito de concessão da pensão militar, admite-se a equiparação e, em conseqüência, a igualdade de tratamento, do militar excluído ao expulso, ambos considerados falecidos (morte ficta), mesmo que a família se haja constituída após o desligamento e ainda que não tenham chegado a contribuir para o montepio militar, por ser superveniente à sua morte a lei que ensejou a contribuição.	O Enunciado da Súmula 169 do Tribunal de Contas da União refere-se, todavia, unicamente, ao montepio militar, cujo substrato legal, materializado no artigo 111 do Decreto-Lei 9.698/1946 (Estatuto Militar), já foi revogado e absorvido, com diversa regulamentação, pela pensão militar. Deste fato decorre que já não pode ser utilizado como fundamento para o pagamento da pensão, prevista na Lei 3.765/1960, uma vez que, como visto, a Súmula se refere a outro instituto, o montepio, cujo fundamento legal já deixou de existir:Art. 107 - A herança militar é constituída pela pensão de montepio e meio sôldo, ou pelas pensões especiais (...).Art. 111 - O oficial da ativa, contribuinte do montepio militar, que perde pôsto e patente, é considerado como se houvesse falecido, tendo seus herdeiros direito à pensão de montepio, correspondente à cota mensal por êle descontada. 	O instituto do montepio militar, a que se refere o Enunciado da Súmula 169 do TCU, não se confunde, em nenhuma hipótese, com o da pensão militar, ora definida na Lei 3.765/1960. Tanto é verdade que o mesmo Decreto 49.096/1960, que regulamentou a Lei 3.765/1960, deixou claro que a pensão militar, definida na citada Lei, substituiu inteiramente o montepio, assegurado pelo Decreto-Lei 9.698/1946 (Estatuto Militar):Art 1º A pensão militar de que trata êste regulamento é o benefício criado pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, em favor dos beneficiários dos contribuintes que ela específica.Parágrafo único. Essa pensão substitui o montepio e o meio-sôldo, ou a pensão especial, não podendo, porém, beneficiário algum perceber pensão inferior à que lhe vinha sendo paga até 4 de maio de 1960.	Portanto, tendo em vista que o objeto do Enunciado da Súmula 169 do TCU é a pensão militar, assegurada pelo Decreto-Lei 9.698/1946 (o montepio militar), que foi substituída a partir da edição da Lei 3.765/1960 e do Decreto 49.096/1960, são inteiramente improcedentes as alegações de que a morte ficta, para o efeito da pensão da Lei 3.765/1960, encontre respaldo na jurisprudência desta Corte.	Em relação à Lei 3.765/1960, citada pelas três Forças Armadas como fundamento legal para o pagamento da pensão por morte ficta, o seu artigo 20 estabeleceu que o militar expulso deixa pensão aos seus herdeiros. Nada que objetar. Ocorre que, em nenhum momento, a Lei 3.765/1960 diz que esse militar é considerado falecido, a partir da demissão, tal como previa o Decreto-Lei 9.698/1946, abaixo reproduzido, para o contribuinte do "montepio".Art. 111 - O oficial da ativa, contribuinte do montepio militar, que perde pôsto e patente, é considerado como se houvesse falecido, tendo seus herdeiros direito à pensão de montepio, correspondente à cota mensal por êle descontada. 	O instituto da morte ficta, que embasava o pagamento da pensão desde a expulsão, deixou de existir definitivamente com o advento do Decreto-Lei 1.029/1969, que expressamente revogou o Decreto-Lei 9.698/1946, tampouco tenha algum dos três Estatutos Militares subsequentes considerado que o militar que perde posto ou patente está equiparado ao militar falecido.	É o que se depreende do Decreto-Lei 1.029/1969 (artigos 76 e 100), da Lei 5.774/1971 (artigos 76, 97 e 122) e da Lei 6.880/1980 (artigos 71, 94, 118 e 119). Assim, desde o Estatuto Militar publicado em 1969, não há dispositivo legal que considere o militar que perde posto/patente ou expulso/demitido como militar falecido, como fazia a legislação anterior sobre o montepio militar. Disso decorre que o instituto da morte ficta deixou de existir nos Estatutos Militares promulgados a partir de 1969. 	Diante da evolução legislativa até aqui exposta, é possível inferir que o instituto da morte ficta, ou seja, a possibilidade de considerar falecido o militar que perde posto e patente, não consta da Lei de Pensões Militares e do Estatuto Militar.	Como explanarei a seguir, as pensões militares, previstas na Lei 3.765/1960, têm como fato gerador a morte do militar, independentemente de sua situação (ativo, na reserva, reformado ou demitido após perda de posto e patente).II	Afastada a possibilidade de aplicação da Súmula 169 do TCU e do Decreto-Lei 9.698/1946, que tratam da morte ficta, às pensões militares, previstas na atual Lei 3.765/1960, passo a tratar dos dispositivos legais e regulamentares relativos ao objeto da representação, ou seja, a pensão prevista no artigo 20 da Lei 3.765/1960, instituída por militar que perde posto e patente.Art. 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perde pôsto e patente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente ... Vetado.Art. 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) De logo se observa que o comando legal não especificou a partir de que momento o benefício deve ser pago. Na verdade, nenhum dos outros artigos da Lei de Pensões Militares trata diretamente do assunto. O artigo 7º da Lei prescreve que a "pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários, preenchida em vida pelo contribuinte (...) ", denotando que a habilitação deve ocorrer após a morte do instituidor.Por sua vez, segundo o art. 28 do Decreto 49.096/1960, que regulamentou a Lei 3.765/1960, o direito à pensão nasce com o óbito do contribuinte.	Nesse sentido, conclui-se que o entendimento no sentido de que a pensão prevista no artigo 20 deve ser paga a partir da data de expulsão do militar não encontra respaldo nem mesmo na Lei 3.765/1960, que dispõe sobre as Pensões Militares.	Afinal, contradiz princípios básicos da convivência social premiar o militar responsável por atos desonrosos - como furtos e mercancia de armas das Forças Armadas, tráfico de entorpecentes, agressão física a superiores hierárquicos - com o benefício da pensão por morte, quando ele ainda se encontra em vida e no auge de sua capacidade de trabalho.	Nos estatutos militares publicados desde 1969 também ficou estabelecido que a pensão se destina a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado, ou seja, o militar que, em serviço, tem o seu paradeiro desconhecido (artigos 76 e 100 do Decreto-Lei 1.029/1969, artigos 76, 97 e 122 da Lei 5.774/1971 e artigos 71 e 119 da Lei 6.880/1980):Lei 6.880/1980Art. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica. (...) Art. 119. O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex officio sem direito a qualquer remuneração ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na legislação que trata do serviço militar.	Desta forma, não há nenhures a expressa previsão de que a pensão deve ser paga, a partir da demissão, aos beneficiários de militares demitidos que perderam posto e patente. Ao contrário, os dispositivos legais e regulamentares indicam o falecimento do militar como o único fato gerador que dá ensejo ao direito à pensão aos parentes de militares escritos na declaração de beneficiários.III	O art. 20 da Lei 3.765/1960 foi alterado pela Lei 13.954/2019, que lhe substituiu a palavra "herdeiro" por "beneficiário". Sem grande alteração prática, isso ocorreu para que o dispositivo restasse harmônico com a denominada "declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte", prevista no artigo 7º da Lei 3.765/1960 desde alteração promovida em 1991 e com a seguinte redação vigente. "Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019).Art. 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019).	Procede, assim, o argumento do parecer da AGU segundo o qual a nova Lei também se preocupou em esclarecer o cálculo da pensão, instituída por militar demitido/expulso, que deve ser proporcional ao tempo de serviço prestado e não integral, como no caso objeto da representação. 	Reforço, no entanto, que o artigo 20 da Lei 3.765/1960 não faz referência ao momento em que o benefício deve ser pago, tampouco a questão foi enfrentada pelos consultores signatários do parecer 00174/2024/CONJUR-MD/CGU/AGU.	Com a lacuna, como já expus neste voto, há necessidade de recorrer aos outros artigos da mesma Lei e ao Estatuto dos Militares. Tais diplomas estabelecem que a pensão ampara beneficiários do militar falecido e somente o óbito faz nascer o direito à pensão. 	Os dispositivos da Lei de Pensões e dos Estatutos dos Militares, publicados desde 1969, prescrevem que o militar que perde posto e patente, por demissão ou expulsão, deixa pensão, proporcional ao tempo de serviço prestado, aos beneficiários indicados em vida, em processo de habilitação, iniciado após o seu falecimento. 	Na prática, no entanto, o que se verifica é o pagamento dos benefícios desde o ato de expulsão/demissão, a partir de um crime, em total afronta à legislação. O resultado é a concessão de pensão premial precoce em favor "da família" de quem teve comportamento indigno, enquanto o militar demitido já inicia uma nova profissão, na prática privada, como no caso concreto, ou mesmo no serviço público.	Muito embora a Lei 3.765/1960 tenha previsto que o processo de habilitação se dá após a morte do militar, os decretos que a regulamentam estabeleceram a possibilidade de a certidão de óbito ser substituída pelo ato de demissão:Decreto 49.096/1960Art 38. São documentos essenciais ao processo de habilitação à pensão militar: (...) § 2º Quando fôr o caso de que trata o art. 5º dêste Regulamento, a certidão de óbito será substituída pela cópia da publicação oficial do ato de demissão ou expulsão do contribuinte.Decreto 10.742/2019Art. 19.  São documentos essenciais ao processo de habilitação à pensão militar:I - a serem apresentados pelos beneficiários: (...) b) certidão de óbito do contribuinte; (...) § 4º Na hipótese prevista no art. 4º, a certidão de óbito será substituída pela cópia da publicação oficial do ato de demissão ou de licenciamento do contribuinte obrigatório da pensão militar.A partir da leitura sistemática dos dispositivos que regem o tema, verifica-se, de um lado, que a Lei 3.765/1960 estabelece que o processo de habilitação ocorre após o falecimento do militar e o direito a pensão nasce com o óbito do militar, tal como expressamente previsto nos decretos que a regulamentam (Decretos 49.096/1960 e 10.742/2019); por outro lado, esses mesmos diplomas infralegais estabelecem a possibilidade de substituição da certidão de óbito pelo ato demissional no processo de habilitação dos beneficiários.É necessário rememorar a conclusão do capítulo anterior deste voto, no sentido de que a Lei 3.765/1960 (Lei das Pensões Militares) não assegura pensão por morte ficta, decorrente da perda de posto e patente do militar expulso, por não haver nenhuma equiparação da expulsão com a morte.Além disso, o Decreto 49.096/1960, que regulamentou a Lei 3.765/1960, expressamente consignou que a pensão militar, definida na Lei, substituiu o montepio, assegurado pelo Decreto-Lei 9.698/1946, que deixou de existir. Em outras palavras, a Lei 3.765/1960 extinguiu o instituto da pensão por morte, conhecida como montepio, conforme se depreende do Decreto que a regulamentou:Art 1º A pensão militar de que trata êste regulamento é o benefício criado pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, em favor dos beneficiários dos contribuintes que ela específica.Parágrafo único. Essa pensão substitui o montepio e o meio-sôldo, ou a pensão especial, não podendo, porém, beneficiário algum perceber pensão inferior à que lhe vinha sendo paga até 4 de maio de 1960Portanto, não há fundamento jurídico capaz de justificar a possibilidade de atos infralegais, os citados decretos regulamentares, criar direito novo, não previsto na lei, a que ele visa regulamentar, já que a competência regulamentar, especialmente outorgada ao Presidente da República pelo art. 84, IV, da Constituição da República, tem como objetivo justamente garantir a fiel execução da lei e não estabelecer direitos novos, à míngua de lei.	Desde o Estatuto dos Militares de 1969 (Decreto-Lei 1.029/1969), quando deixou de constar em Lei, que o militar que perde posto e patente é considerado falecido, o pagamento de pensões decorrentes da demissão, antes da morte real do militar, tem sido amparado apenas em dispositivo de decreto, que dá margem a interpretações contrárias às leis e não tem como foco o termo inicial para pagamento do benefício, pois trata da relação de documentos a serem apresentados para habilitação. 	Toda a legislação e os demais atos regulamentares, incluindo os Decretos 49.096/1960 (art. 28) e 10.742/2019 (art. 13), estabelecem o falecimento como condição para a instituição das pensões militares e não preveem a morte ficta, o que, a meu ver, denota que o § 4º do artigo 19 do Decreto 10.742/2021 está em total dissonância com a legislação, bem como estava o artigo 38, § 2º, do Decreto 49.096/1960, a partir do Estatuto dos Militares de 1969.	Ademais, a vantagem em questão apresenta conteúdo ético dissonante de valores socialmente aceitos, não encontra abrigo na legislação que se refere a benefícios outorgados às Forças Armadas e não tem similar em nenhuma outra legislação nacional.IV	No que se refere ao argumento da AGU quanto ao decidido pelo STF no julgamento da ADI 4507-DF, anuo às pertinentes conclusões da unidade técnica. 	Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo então Governador do Distrito Federal, contra o artigo 38 da Medida Provisória 2.218/2001, convertida na Lei 10.486/2002, referente à pensão militar, deixada aos herdeiros do militar contribuinte, excluído a bem da disciplina da corporação.	Em 14/02/2022, o STF julgou a ação improcedente, tendo em vista terem ocorrido contribuições para o benefício, o que, na visão da Corte Suprema, fazia com que a norma impugnada não gerasse aumento de despesa, vedado pelo art. 63 da Constituição da República.	Em seu voto, a então Relatora, Ministra Carmen Lúcia, fez referência a outras decisões do STF no mesmo sentido, como o AgR no RE 610.290 (DJe de 15.8.2013), em que o E. Ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que "o benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes de policial militar, excluído da corporação, representa a contraprestação às contribuições previdenciárias pagas durante o período efetivamente trabalhado ...". 	A leitura atenta da decisão demonstra que, em nenhum momento, o STF tratou do momento de pagamento do benefício, pois se limitou a entender pela validade do dispositivo, em razão das contribuições ocorridas.	Chama a atenção que, no processo que tramitou no STF, a Presidência da República se manifestou mediante parecer emitido pela Consultoria-Geral da União e defendeu a validade da lei, tendo em vista que os benefícios seriam pagos após o falecimento do militar expulso, conforme os termos claramente expressos no primeiro voto emitido pela E. Ministra Carmem Lúcia: Quanto ao parágrafo único do art. 38, esclarece que "o policial contribuiu com seu soldo, durante pelo menos dez anos, para formação de um pecúlio que possa beneficiar sua família, na sua falta. Negar o benefício à família seria, no mínimo apropriação indébita" e acrescenta que, "considerando que a família só receberá o benefício após a morte do seu chefe, não há como deduzir que o comportamento do seu chefe possa ter sido induzido por causa dessa pensão." 	Isso quer dizer que, no próprio STF, a União expressamente afirmou que, para os militares do Distrito Federal, o pagamento da pensão instituída por militar expulso ocorre apenas após o seu falecimento. No entanto, já no âmbito federal, as Forças Armadas têm concedido os benefícios a partir da demissão, com o militar expulso ainda vivo, violando toda a legislação em vigor.	Como apontado no parecer apresentado nestes autos, não cabem interpretações diferentes para a lei que rege as pensões militares das Forças Armadas Federais e as pensões dos militares do Distrito Federal, tendo em vista a grande similitude das disposições, praticamente idênticas. 	Ademais, como demonstrado pela unidade técnica, não pairam dúvidas sobre a aplicação da decisão da Suprema Corte. Em ações ajuizadas pelos interessados para que o pagamento ocorra após o ato de expulsão, repetidamente as decisões têm sido no sentido de que as pensões devem ter início com o óbito do instituidor e calculadas de forma proporcional ao tempo de serviço prestado até a expulsão. 	Considerando, portanto, o decidido pelo STF no caso dos militares do Distrito Federal, não há razões para concluir que, para as Forças Armadas, as pensões geradas por militar expulso possam ser pagas antes de seu falecimento, sendo proporcionais ao tempo de contribuição.V	Há, ainda, considerações em relação à razoabilidade do pagamento de pensões por morte antes do efetivo falecimento do militar instituidor. 	Geralmente, tais pensões são pagas a partir das contribuições efetuadas por militar de qualquer idade, não importando se tem 20, 30, 40 ou 50 anos. No caso concreto, o instituidor foi expulso das Forças Armadas com 47 anos. A beneficiária, quando passou a receber a pensão, correspondente ao soldo integral, contava com apenas 40 anos de idade, dando azo à perspectiva de pagamento do benefício por, talvez, meio século, com claríssima contribuição para os graves desequilíbrios atuariais no sistema, a depender das expectativas de vida e do tempo de duração dos benefícios estudados à época da elaboração das leis.	A concessão de benefícios previdenciários por mais de meio século violentam qualquer previsão atuarial e o senso social comum. A continuidade e a largueza do pagamento de benefícios gerados em tais situações, pelas Forças Armadas, discrepa de todos os esforços racionais, empreendidos ao longo do tempo, para aperfeiçoar o regime das pensões militares e torná-lo mais equilibrado, em especial a reforma promovida em 2019, prejudicando toda a categoria, cujos dispêndios alcançam o paroxismo, tendo apenas um percentual insignificante coberto pelos militares.	Sob o ponto de vista da moralidade administrativa, a atual prática administrativa dos militares representa verdadeira agressão ao bom senso, ao interesse público e à correta interpretação dos dispositivos legais existentes. Infere-se que o militar responsável por graves erros, motivadores das punições mais graves, ou seja, demissão e perda de posto e patente, continuará a beneficiar-se, de forma ao menos indireta, da pensão paga a seus beneficiários, com quem continua a conviver.	E como apontado pela unidade técnica, a possibilidade de reconhecimento da "morte ficta" pode ser vista, mesmo, como estímulo à má conduta de militar, que deseje, antes do tempo, desligar-se das forças armadas sem preencher os requisitos para a reserva remunerada, gerando voluntariamente situações que motivem sua exclusão. 	Por exemplo, um militar faz um concurso público na Administração Federal e é aprovado, ou recebe proposta de trabalho na iniciativa privada. Daí, com a prática de comportamentos desairosos, gera a sua própria demissão, deixando a pensão para a família, para assumir as novas funções.	No que se refere à isonomia entre militares, o instituto também é controverso. Os beneficiários do militar que cometeu delitos e foi expulso têm acesso pleno ao sistema de proteção após a demissão, com o instituidor em vida, enquanto familiares daqueles que atuam dentro das regras de conduta e são merecedores de permanecer nos quadros das Forças Armadas, receberão os pagamentos apenas após o falecimento do instituidor. 	No caso de militares que se desligam voluntariamente das Forças Armadas e ingressam em outras carreiras, não há devolução das contribuições realizadas ou geração de benefícios para seus familiares. Estes terão de esperar o falecimento do ex-militar para receber pensões que considerem todo o prazo em que ele contribuiu nas Forças Armadas e fora delas, considerando a compensação entre regimes prevista na Constituição Federal. Enquanto isso, os beneficiários de militar demitido, por ser indigno de compor as Forças Armadas, começam a receber pensões imediatamente, logo após a perda do posto ou patente e, ainda, podem receber benefício de outro regime, caso o demitido venha a preencher os requisitos para tal.	Repito que muitas das anomalias resultantes da morte ficta ocorrem com pessoas ainda jovens, dotadas de plena capacidade de trabalho, capazes de auferir renda em outras atividades, desenvolvendo novas profissões, a exemplo do sr. Ailton, instituidor da pensão que motivou esta representação, que é advogado e exerce livremente sua profissão, com casos de grande repercussão midiática. Desta forma, sua expulsão do serviço militar, de forma absolutamente contraditória, resultou-lhe em larga premiação, com o consistente aumento da renda familiar. Ademais, como já disse, o militar expulso tem a possibilidade de aposentar-se ou instituir pensão em outro regime de previdência.	Comparando a carreira militar com outras carreiras civis, também exsurge o tratamento desigual, pois não há absolutamente nenhum cargo ou trabalho, no âmbito civil, que enseje pagamento de pensão em razão da demissão pelo cometimento de irregularidades ou delitos. Nos regimes de previdência geral e dos servidores públicos, por exemplo, não se cogita de benefícios previdenciários ou devolução de contribuições após demissão. 	Considero, portanto, atentatório aos princípios da moralidade administrativa, da isonomia e da necessidade de adoção de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de pensões militares, bem como as disposições constantes da Lei do Estatuto Militar quanto às pensões militares serem destinadas aos beneficiários indicados em vida, por militar falecido. 	Por tais razões, proponho que esta Corte firme o entendimento de que o pressuposto da "morte ficta" não pode ser considerado como fato gerador da instituição da pensão de ex-militar expulso/excluído, sendo o implemento da morte real requisito imprescindível para que surja o direito subjetivo de seus beneficiários à pensão militar, regida pelo art. 20 da Lei 3.765/1960, com redação dada pela Lei 13.954/2019, consoante disposição expressa nos termos do art. 71 da Lei 6.880/1980 e art. 13 do Decreto 10.742/2021.	Esclareço, neste ponto, que a contagem recíproca do tempo de serviço prevista no § 9º-A do artigo 201 da Constituição Federal deve ser analisada criteriosamente no caso de militar expulso que ingressa em outro regime de previdência, em razão de o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, conforme a Lei 3.765/1960, ser considerado para a instituição da pensão militar.	É absolutamente ilegal que o mesmo tempo de serviço, que dará azo à pensão militar decorrente da expulsão, fundamente outro benefício, como a aposentadoria no regime geral ou próprio dos servidores, sob pena de proporcionar uma contagem em dobro em favor do militar expulso. 	A título de exemplo, se o militar expulso vier a ingressar nos quadros de servidores deste Tribunal, por meio de concurso público, o tempo prestado às Forças Armadas poderá ser usado ou para a pensão militar por morte, que será concedida após o seu falecimento, ou com vistas a implementar os requisitos de aposentadoria ou pensão civil.	Assim, os órgãos com atribuições para regulamentar a concessão de benefícios do sistema de proteção dos militares, do regime geral e próprio dos servidores, devem adotar providências a fim de evitar que o mesmo tempo de serviço do militar expulso seja considerado para a pensão militar e a concessão de benefício em outro regime. Uma solução, por exemplo, seria conferir ao militar expulso a possibilidade de escolher o benefício gerado a partir do tempo de serviço prestado às Forças Armadas.	Adicionalmente, julgo pertinente recomendar à Casa Civil da Presidência da República que adote providências para alterar ou revogar o § 4º do artigo 19 do Decreto 10.742/2021, por não ter fundamento legal, sendo contraveniente com a legislação em vigor e, também, para que, com o ato de demissão por perda de posto e patente, não enseje pagamento de pensões previstas na Lei 3.765/1960 antes do falecimento do instituidor.	Enquanto tal modificação não for promovida, dou ciência aos Comandos Militares de que a concessão de pensões aos beneficiários de militares expulsos, considerando a data do ato de publicação do ato de demissão, e não a data do óbito, afronta o art. 71 da Lei 6.880/1980, o art. 13 do Decreto 10.742/2021 e o art. 7º da Lei 3.765/1960, alterada pela Lei 13.954/2019.	Quanto aos atos de pensão já emitidos aos beneficiários de militares expulsos, com amparo na ilegal interpretação da Lei 3.765/1960, deixo de sobre eles prover, uma vez já consolidada a situação sob exame.	Finalmente, reiterar que não se trata propriamente de excluir direitos dos beneficiários, previstos em lei, ou de locupletamento e enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, mas, simplesmente, estabelecer, com clareza, as consequências da vontade do legislador, o momento a partir do qual as pensões devem ser pagas, nos exatos termos com que fez o E. STF, relativamente aos militares do GDF, conforme os acórdãos citados. 	Considerando, contudo, as discussões em andamento para reforma do sistema de proteção dos militares, julgo oportuno que este voto e o acórdão dele decorrente sejam encaminhados ao Ministério da Defesa, à Casa Civil da Presidência da República e às Casas e Comissões do Poder Legislativo.	Em relação ao E. de Súmula 169/1982 desta Casa, considero conveniente revogá-la, uma vez que, como já demonstrei, trata da equiparação de militares expulsos e excluídos, no âmbito restrito do montepio militar, previsto no revogado Decreto-Lei 9.698/46, que já não se aplica às pensões militares objeto da Lei 3.765/1960 e dos Estatutos Militares, publicados a partir de 1969, e ao objeto deste processo, bem como refere-se ela ao instituto do montepio, que já há muito deixou de existir.Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que adote providências para alterar ou revogar o § 4º do artigo 19 do Decreto 10.742/2021, com o objetivo de harmonizá-lo com as disposições legais, segundo as quais a pensão, com fundamento na demissão por perda de posto e patente, prevista no artigo 20 da Lei 3.765/1960, não deve ser paga antes do falecimento do instituidor;9.3. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Previdência Social de que o mesmo tempo de serviço prestado às Forças Armadas, por militar expulso, nos termos do artigo 20 da Lei 3.765/1960, não pode ser utilizado para fundamentar a concessão e o cálculo da pensão militar e, simultaneamente, de outro benefício de regime de previdência distinto;9.4. encaminhar à Comissão de Jurisprudência, com proposta de revogação, o projeto específico concernente ao Enunciado de Súmula 169, de 26/10/1982, do Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 87 do Regimento Interno do TCU;