Acórdão 959/2013
Relatório:12.3. Analisando-se a fundamentação do pregoeiro para rejeição do recurso, verifica-se que, ao mesmo tempo em que aquele agente procedeu à análise de admissibilidade do recurso, procedeu, também, à análise da matéria, tanto que ao final ele manteve a decisão de desclassificação.12.4. Primeiramente incumbe registrar que é possível ao pregoeiro analisar a admissibilidade dos recursos, não estando restrito apenas a verificar a tempestividade e motivação desses, no âmbito do pregão eletrônico, como bem explicado no voto do relator do Acórdão TCU 3.151/2006 - Segunda Câmara, [...].12.5. Contudo, ainda que permitida, a análise de admissibilidade, realizada pelo pregoeiro, não se limitou ao preconizado acima, tampouco ao preconizado nas normas regentes às licitações, nem aos termos do edital, pois, neste último caso sequer estipulava tais critérios.12.6. Tem-se que a tempestividade da manifestação do recurso está presente, aliás, não houve questionamentos a respeito. Também presente está o motivo, qual seja, a não aceitação da CCT indicada pela empresa representante. Não há indicação de caráter meramente protelatório na intenção de recurso. Há interesse de agir. E, principalmente, há contrariedade à específica decisão da comissão julgadora, ou seja, há contrariedade na fixação da CCT do Seac/Sitratter como a única cabível ao certame. Assim, estão presentes os elementos exigidos no art. 26, § 1º, do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005, bem como no art. 4º, XVIII, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.12.7. Ademais, o pregoeiro e a equipe de apoio já estavam cientes da intenção e dos motivos de recorrer da empresa representante, desde 20/7/2012, isto é, quatro dias antes dos fatos derradeiros, como demonstra o e-mail trocado entre essa empresa e aquela comissão licitatória (peça 23, p. 1).12.8. Assim, o indeferimento sumário da intenção de recurso apresentada pela representante não se deu nos termos preconizados no art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002, e do art. 26, § 1º, do Decreto n. 5.450/2005, o que acarretou violação do item 12.2 do edital do pregão eletrônico n. 007/2012, do art. 8º, IV do Decreto n. 5.450/2005, bem como da jurisprudência deste Tribunal de Contas, como, por exemplo, os Acórdãos TCU 1.994/2008-1ª Câmara, 1.619/2008-Plenário e 339/2010-Plenário.Acórdão:9.3 alertar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica de que:9.3.1 a reincidência nas seguintes irregularidades sujeita os responsáveis às sanções cabíveis:[...]9.3.1.2 não apreciar, nos termos das normas cabíveis, em instância apropriada, recurso apresentado por empresa licitante, o que afronta o disposto no art. 4º, XVIII, da Lei 10.520, de 2002, e no art. 26 do Decreto 5.450, de 2005;