Acórdão 251/2007
Voto:2. Das impropriedades apontadas pelo Controle Interno na prestação de contas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, relativa ao exercício de 2002, a Unidade Técnica entendeu que o pagamento à Embratel de R$ 74.836,31, decorrentes de ligações telefônicas realizadas após o vencimento da contratação emergencial, celebrada com aquela prestadora de serviços após a frustração parcial do pregão anteriormente lançado por aquela entidade, teriam o condão de macular as contas dos ordenadores dessa despesa.3. Cabe registrar que prevalece neste Tribunal o entendimento de que, no julgamento das contas anuais, os atos impróprios praticados pelos gestores devem ser sopesados em relação à gestão como um todo. Nesse sentido, impende registrar que os R$ 74.836,31, pagos à Embratel por ligações interurbanas feitas após o vencimento do contrato emergencial então mantido com aquela operadora de telefonia fixa, representam ínfimos 0,11% (zero vírgula onze por cento) das despesas realizadas no exercício sob exame, que atingiram R$ 69.730.611,96 (fls. 44 e 55).4. Ademais, entendo que também não se pode deixar de levar em consideração na apreciação das presentes contas que, em 2002, a questão de os órgãos públicos estarem ou não obrigados a realizar licitação para a contratação de serviços telefônicos ainda continuava gerando controvérsias no âmbito da Administração Federal.[...]8. Pelo que consta dos autos, a ANS realizou pregão para a contratação de telefonia fixa, mas só obteve proposta para dois dos seis lotes licitados.9. Em função disso, viu-se na contingência de ter de celebrar contrato emergencial, pelo prazo de seis meses, enquanto promovia nova licitação para os quatro lotes desertos.10. Ocorre que o contrato emergencial venceu antes que a Agência tivesse conseguido concluir o procedimento licitatório e adjudicar os serviços de telefonia fixa às vencedoras do certame então em curso. Nos dois meses que entremearam o vencimento do contrato emergencial e a celebração das novas contratações, ou seja, de julho a agosto de 2002, a Embratel continuou prestando serviços à autarquia, sem cobertura contratual, no valor médio mensal de cerca de R$ 37.000,00.11. Verifica-se, pois, que essa impropriedade ocorreu antes da Sessão de 18/9/2002, quando este Tribunal adotou o Acórdão nº 1.230/2002-TCU-Plenário, firmando o entendimento de que fazia-se necessária a realização de procedimento licitatório pelo Poder Público para contratação não só de serviço móvel celular mas também de telefonia fixa.Acórdão:9.1 - julgar as presentes contas regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei nº 8.443/1992, dando quitação aos responsáveis;9.2 - determinar à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS que:[...]9.2.4 - efetue cuidadoso planejamento de suas contratações, de modo a evitar a ocorrência de pagamentos sem cobertura contratual, observando o que dispõe o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e o art. 63, § 2º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964;