Acórdão 6046/2012
Voto:Alega o recorrente que os [3 servidores] exerciam funções comissionadas desde 18/3/96, 1º/5/95 e 14/8/95, respectivamente, e as Decisões TCU 925/99 e 371/2000, ambas do Plenário, lhes assegurariam a contagem de tempo residual existente em 10/11/97, para fins de incorporação de quinto ou décimo.[...]Por meio do Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário, firmou-se o entendimento "de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original do artigo 3º da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão nº 925/1999 - Plenário".Efetivamente, assim constou da parte dispositiva da Decisão 925/1999 - TCU - Plenário:8.1.2. é assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/98, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado, até 10.11.97, para a incorporação de parcela de décimo, com termo final na data específica em que o servidor complete o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/94.8.1.3. as parcelas incorporadas à remuneração, na forma de quintos, deverão ser transformadas em décimos e estes deverão ser transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada;[...]Os argumentos apresentados no pedido de reexame demonstram a legalidade dos atos de concessão, devendo-se dar provimento ao recurso, considerar legais as aposentadorias e determinar o respectivo registro.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;9.2. [...] julgar legais os atos de aposentadoria dos servidores [omissis], e determinar o respectivo registro;