Acórdão 1525/2009
Voto:7.De maneira análoga, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no art. 5º da Resolução nº 47/2008, expediu normas gerais de procedimento relacionadas com a área de recursos humanos no âmbito da Justiça do Trabalho, da seguinte forma:"Art. 5º A administração dos Tribunais poderá alterar as áreas de atividades e/ou especialidades de cargos vagos bem como criar novas especialidades para atender as necessidades de serviço, desde que:I- inexista concurso público em andamento, assim considerado aquele cujo edital de abertura tenha sido publicado e o de homologação do resultado ainda não tenha sido publicado na imprensa Oficial da União; ouII - exista concurso público com prazo de validade em vigor, mas tenham sido totalmente preenchidas as vagas previstas no edital de abertura."8.Depreende-se dessas disposições normativas que a alteração das áreas de atividades e/ou especialidades de cargos vagos para suprir demandas laborais não implica qualquer criação, extinção ou transformação irregular de cargos públicos.9.A alteração e definição de áreas de atividades e/ou especialidades, consoante previsão legal e infra-legal, visa propiciar maior funcionalidade e dinamismo aos órgãos do Poder Judiciário, permitindo a adoção de medidas que otimizem a adequação de sua estrutura organizacional.[...]15.No caso sob análise, consoante o entendimento jurisprudencial recente, não se vislumbra violação ao direito dos candidatos aprovados, pois o edital previa oito vagas para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, e, conforme alega o próprio denunciante, todas foram preenchidas.16.Esse entendimento, contudo, não se estende ao preenchimento de vagas criadas por lei durante o prazo de vigência do concurso. O STJ tem decidido que a criação de vagas não assegura a nomeação aos candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, por se tratar de ato discricionário da Administração. Os candidatos nessa situação não têm direito adquirido à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito:[...]17.Conclui-se, em linha com a corrente jurisprudencial exposta, que, apesar de o item 1.2 da Resolução Administrativa TRT nº 17/2007 dispor que o concurso destina-se ao provimento de cargos vagos, que vierem a vagar ou forem criados durante o prazo de validade do concurso, o direito líquido e certo à nomeação cinge-se ao quantitativo previsto no edital de abertura, não abrangendo os cargos criados pela Lei nº 11.877/2008, aos quais o candidato tem mera expectativa de direito. Tais cargos podem ter sua área de atividade e/ou especialidades alteradas para atender as necessidades de serviço nos termos dos mencionados art. 6º da Portaria Conjunta nº 3/2007 e art. 5º da Resolução nº 47/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Acórdão:9.1. indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência do periculum in mora e do fumus boni juris;9.2. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, julgá-la improcedente, com fulcro no art. 53 da LO/TCU e nos arts. 234 e 235 do RI/TCU