Acórdão 820/2006
Voto:13. A auditoria questionou a ausência de projeto básico para a execução dos serviços examinados, em afronta ao art. 7º da Lei de Licitações e Contratos. Foi registrado que a obra contava apenas com o chamado Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, constituído de uma estimativa das necessidades da rodovia no que respeita às ações de conservação e manutenção de seu pavimento.14. Permito-me, mais uma vez, dissentir do posicionamento da Unidade Técnica.15. Entendo que a natureza das obras de manutenção e conservação rodoviária tem um quanto de diferenciação em relação a outras obras civis, como edificações, barragens, adutoras etc., onde o planejamento bem realizado se traduz, via de regra, em uma melhor aplicação dos recursos públicos disponibilizados para o empreendimento. A manutenção rodoviária constitui-se, em grande parte, de serviços de pequena monta, para os quais a mobilização a que se obriga a empresa contratada, os custos operacionais em que incorre e os encargos fiscais e trabalhistas a que se submete, todos somados, são bastante superiores aos custos do material empregado no reparo de defeitos na pista.16. Dessa forma, não vejo como exigir da Administração que apresente um detalhamento com precisão infalível acerca dos serviços a serem executados, porquanto essa tarefa, em meu entendimento, implicaria, mesmo, medida antieconômica para o órgão contratante. Além disso, o longo tempo que seria consumido na elaboração de um projeto com tal precisão poderia vir, até mesmo, a inviabilizar a obtenção de um resultado final satisfatório, dado que as condições do pavimento podem sofrer alterações significativas durante o período de sua confecção.17. Não quero, com esse entendimento, dizer que o projeto básico é elemento prescindível nesses casos, mas, sim, esclarecer que os seus elementos constitutivos são mais simples, compatíveis com as obras que pretende detalhar. Assim, a estimativa e o detalhamento dos tipos de serviços a serem executados, desde que acompanhados de fundamentação técnica e compatível com o trecho em questão, podem e devem servir para atender o disposto no art. 7º da Lei nº 8.666/1993.Acórdão:9.1. determinar à 7ª. Unit / Dnit que: 9.1.1. providencie, nos contratos de serviços de manutenção de rodovias sob sua jurisdição, futuros ou em andamento, a elaboração de cronogramas físico-financeiros que se mantenham atualizados frente às mudanças advindas de termos aditivos, possibilitando, assim, um efetivo acompanhamento e controle da execução desses instrumentos, conforme exige a Lei nº . 8.666/1993, em especial em sua Seção IV; 9.1.2. zele, nos processos de contratação de obras e serviços sob sua jurisdição, pelo correto arquivamento nos respectivos autos da documentação concernente aos licitantes, em especial aos vencedores de cada certame, nos termos da Seção II da Lei nº 8.666/1993, mantendo-os disponíveis para pronta utilização pelos órgãos de controle; 9.2. recomendar à 7ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre que providencie a elaboração de estudos técnicos, preferencialmente pelo IPR- Instituto de Pesquisas Rodoviárias, sobre as necessidades emergenciais, no que tange à conservação de rodovias sob sua jurisdição, que sejam atualizados rotineira e periodicamente, de modo a possibilitar o uso mais eficiente, efetivo e econômico de recursos orçamentários ou extra-orçamentários porventura alocados com essa finalidade; 9.3. determinar à Secex/RJ que: 9.3.1.promova a audiência do Sr. Fernando Meira Júnior, coordenador da 7ª Unit à época da assinatura do Contrato PD 7-027/2001 e de seus Termos Aditivos de nº s 1 a 6, para que apresente razões de justificativa para os seguintes fatos: 9.3.1.1. aplicação de fator de reajuste oriundo de aumentos para os índices de custo de pavimentação (8,65% e 2,785%, conforme os períodos contratuais de aplicação) a todos os serviços previstos no contrato e não apenas aos relativos àquela classe, resultando em reajuste total de 24,5% no valor inicial de tal contrato; 9.3.1.2. extrapolação, no 6º Termo Aditivo, do limite máximo de 25% para acréscimo de valores iniciais reajustados, tendo sido aplicado um acréscimo de R$ 905.129,71 (novecentos e cinco mil, cento e vinte e nove reais e setenta e um centavos) - 29,46% em relação ao preço já reajustado -, com a ressalva do item �a�, pelo 2º Termo Aditivo, de R$ 3.072.210,23 (três milhões, setenta e dois mil, duzentos e dez reais e vinte e três centavos); 9.3.2. promova diligência junto à 7ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre a fim de verificar o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000; 9.3.3. à luz do resultado da diligência indicada no item 9.3.2 e da audiência determinada no item 9.3.1, reexamine o mérito da matéria tratada nos autos;