Acórdão 1032/2009
Relatório:8.2.7 O denunciado é repórter de televisão local e buscando-se no site [...] encontra-se, utilizando-se a expressão de busca com o seu nome ([omissis]), encontram-se diversas reportagens desse profissional, conflitando o seu horário de trabalho privado com o de tempo integral no INCRA.8.2.8 O responsável afirma que o denunciado exerce atividade externa como funções inerentes ao INCRA, porém, o servidor é titular do Cargo de Assistente Administrativo e não foi apresentado qualquer documento acerca dessa competência externa de conseguir espaços de divulgação para a instituição.8.2.9 Por ocasião da diligência realizada ao INCRA, foi informado o processo [...], onde ocorreu a denúncia de inassiduidade e impontualidade, no qual constava a existência de documentos e declarações da chefia imediata. Todavia, o responsável não apresentou qualquer documento e não esclareceu por que não tomou providências de solicitar sindicância ou outra medida para solucionar a questão.8.2.10 Ressalte-se que o responsável, na tentativa de livrar o denunciado de qualquer sanção, informa que o mesmo atende a chamados além do expediente, dentro ou fora do INCRA e não exige pagamento por serviços extraordinários. Esse procedimento de atividade externa ao órgão, sem qualquer formalização é totalmente irregular, tendo em vista que o servidor tem uma jornada de trabalho a cumprir e as atividades excepcionais, extra jornada, devem ser autorizadas por autoridade superior, devendo ser remuneradas ou compensadas na forma prevista nos artigos 73 e 74 da Lei nº . 8.112/90.8.2.11 Apesar de o servidor afirmar que não compactua com ilicitudes, no processo [...], na informação da Procuradoria Federal nº 61, de 02/05/2008, consta seguinte afirmação:'Às fls. 13 a 18 e 21 dos presentes autos foram juntadas cópias do cartão de ponto do referido servidor denunciado, onde consta que o mesmo teve seu ponto abonado pelo Chefe Imediato, referentes aos meses de janeiro de 2008 (fls. 13), dezembro de 2007 (fls. 14), novembro de 2007 (fls. 15), mês não identificado (fls. 16), mês de setembro de 2007 (fls. 17), mês de agosto de 2007 (fls. 18) e mês não identificado (fls. 21). (...) A apuração dos fatos faz-se necessária, tanto da desídia do servidor faltoso, como do procedimento da douta Procuradora Federal que feriu a hierarquia disciplinar, bem como do Chefe Imediato que abonou, sem aparente justificativa, os pontos do servidor faltoso.'.8.2.12 Verifica-se que foi instaurada sindicância contra o servidor [omissis], porém não há procedimento acerca do responsável acima, que abonava as faltas, como relatado na informação da Procuradoria Federal.8.2.13 Entendemos que pelos fatos apresentados, o servidor [omissis] exerce a atividade de jornalista em empresa televisiva local no mesmo horário de expediente do INCRA, fato sabido pelo chefe imediato, que não toma medida de compensação de horário, considerando que, pelo papel externo que exerce, acaba por abrir espaços na imprensa televisiva para a instituição. Nesse sentido, não acolhemos as razões de justificativa e sugerimos a aplicação de multa e instauração de processo disciplinar contra o referido responsável.Acórdão:9.4. recomendar à Superintendência Regional do INCRA/AM que apure os seguintes fatos trazidos ao conhecimento desta Corte, que consubstanciam indícios de infrações disciplinares:[...]9.4.4. exercício da atividade de administrador exclusivo da empresa [omissis] pelo Sr. [omissis] no período de 1994 a 2007, com declaração de desimpedimento prestada por meio da Cláusula Décima Terceira, da Terceira Alteração Contratual, datada de 19/5/2006, período em que o servidor exercia funções de servidor público federal, em afronta ao que estabelece o art. 117, inciso X da Lei 8.112, de 1990;