Acórdão 4767/2011
Voto:O conjunto de elementos constantes dos autos deixa assente que, na verdade, era o Sr. [2] o responsável pela gestão dos recursos transferidos, conforme relatório de auditoria 14/2007 do FNDE (fls. 50/5), ata da assembleia geral e extraordinária de 2/4/2007 colacionada pela defendente (an.1, fl. 16), bem como a defesa apresentada pela Fundação na pessoa do seu presidente, o próprio Sr. [2] (an.2, fl. 4).O ato cuja responsabilidade pode ser atribuída à Sra. [1], nos termos do item 8.1.1 (fls. 86-87) da nota técnica 5/2007 do FNDE, refere-se à verificação da legitimidade e autenticidade das declarações apresentadas para fins de habilitação da entidade, mas cuja regularidade não foi sequer questionada nos autos. Compulsando relatório e voto condutores do Acórdão 7.362/2010-1C verifico que o argumento, de fato, não chegou a ser discutido.Forçoso reconhecer que não há nexo de causalidade entre a eventual fraude nos documentos apresentados para fins de celebração do convênio e o objeto da citação da responsável, qual seja, a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Assiste razão ao Representante do parquet quando afirma que não tendo a irregularidade sido apontada no documento citatório, não pode ela ser arguida, na atual fase processual, como elemento para fins de condenação da responsável.[...]Por essas razões, acolho o recurso da Sra. [1], para, no mérito, tornar insubsistente o acórdão recorrido e restituir os autos ao Relator a quo, Ministro-Substituto Weder de Oliveira, para que adote as providências que julgar necessárias para saneamento dos autos.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. [omissis], para, no mérito, dar-lhe provimento e, por consequência, tornar insubsistente o Acórdão 7.362/2010-1C;