Acórdão 185/2016
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], ex-servidor do INSS, contra o Acórdão 3.009/2014-TCU-Plenário, que julgou irregulares suas contas e condenou-o ao ressarcimento do débito apurado e ao pagamento de multa, além de o ter inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de cinco anos. A condenação fundamentou-se na concessão irregular de benefícios previdenciários.[...]7. Por último, quanto à inexistência de dolo, é pacífico na jurisprudência deste tribunal que a obrigação de ressarcimento ao erário prescinde de comprovação de dolo, má- fé. É suficiente a quantificação do dano, a identificação da conduta do responsável que caracterize sua culpa, ainda que por imprudência, imperícia ou negligência, e a demonstração do nexo de causalidade, elementos presentes no caso em apreciação. Por tais razões, acompanho as propostas uníssonas no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar- lhe provimento.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;