Acórdão 2198/2009
Acórdão:9.4. determinar à Eletrobrás e suas subsidiárias, [...], que:9.4.1. observe, nos procedimentos licitatórios, o art. 15, inc. V c/c o art. 43, inc. IV da Lei nº 8.666/93, de modo que, em suas aquisições, seja verificada a conformidade das propostas com os preços correntes do mercado, bem como com aqueles praticados no âmbito de outros órgãos e entidades da Administração Pública, apresentando justificativas, caso não seja possível a adoção desse procedimento;