Acórdão 1109/2014
Voto:9. No caso da interessada [omissis], embora a mesma esteja cadastrada atualmente no sistema Siape como filha maior solteira, sem cargo público permanente, na verdade a mesma é neta do instituidor, o qual possuía a guarda da então menor, conforme termo de guarda e certidão de nascimento acostados à peça 7, p. 89 e 93, respectivamente.10. Ocorre que à época do óbito do instituidor, ocorrido em 16/7/1988, as pensões civis eram regidas pelas Leis n.ºs 6.782/1980 e 3.373/1958. Contudo, tais leis não previam, dentre os beneficiários, o menor sob guarda, conforme se verifica no art. 5º da referida Lei n.º 3.373/1958:Art 5° Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:I - Para percepção de pensãoa) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;b) o marido inválido;c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no coso de ser o segurado solteiro ou viúvo:II- Para a percepção de pensões temporárias:a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.12. Além disso, conforme se verifica na peça 31, atualmente no sistema Siape, a beneficiária, que já deveria ter sido excluída do benefício ao ter completado 21 anos de idade, obteve a manutenção de seu benefício ao ter a sua relação de dependência alterada para filha maior solteira, sem cargo público permanente. Conforme anteriormente comprovado, a referida interessada não era filha, mas sim neta do instituidor, o qual possuía sua guarda judicial. Destaca-se, nesse caso, que não foi cadastrado pela unidade jurisdicionada nenhum ato com a referida alteração no sistema Sisac.13. Cabe destacar que, mesmo se a interessada fosse filha do instituidor, consta nos autos demonstrativos extraídos do Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS, juntados à peças 25 e 26, evidenciando que a aludida beneficiária foi admitida na Prefeitura Municipal de Itajaí/SC em 21/1/2004, contrariando um dos requisitos essenciais, previstos em lei para continuidade da percepção do referido benefício, qual seja, não ser ocupante de cargo público permanente.14. Nessa situação, vale trazer aos autos que, por meio do Acórdão 892/2012-TCU-Plenário, este Tribunal reafirmou, em sede de consulta, os requisitos para a habilitação e manutenção da qualidade de filha maior solteira, como dependente de pensão:a) Ser solteira, viúva ou desquitada, independentemente da idade (pode ser maior ou menor de 21 anos);b) Não ser ocupante de cargo público permanente na Administração Pública Direta ou Indireta;c) Não se encontrar na condição de aposentada, quer seja no âmbito do serviço público ou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visto que tal condição descaracteriza a dependência econômica em relação ao instituidor; ed) Comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor.15. Além disso, após o deferimento da concessão inicial, a beneficiária não poderia incorrer em nenhuma das situações abaixo, as quais constituem causas extintivas do direito à percepção do benefício:a) ter contraído casamento ou se encontrar na situação de união estável;b) ocupar cargo efetivo na Administração Pública Direta ou Indireta, ou receber aposentadoria decorrente dessa ocupação; ouc) auferir renda que descaracterize a dependência econômica do benefício de pensão.16. Portanto, do exposto, depreende-se que a interessada [omissis] não se enquadrava como beneficiária na condição de menor sob guarda, assim como também não se enquadra como beneficiária na condição de filha maior solteira sem cargo público permanente, conforme encontra-se atualmente cadastrada no sistema Siape.17. No que se refere à interessada [omissis], de igual forma, a mesma não faz jus ao benefício pensional, na condição de filha maior solteira, sem cargo público permanente, pois é detentora de aposentadoria decorrente do exercício do cargo de "Agente de Serviços Diversos", em regime estatutário, no Instituto Nacional do Seguro Social, tendo sido admitida em 21/9/1982, ou seja, antes do óbito do instituidor.18. Vale acrescentar que tal aposentadoria foi por invalidez permanente, ocorrida em 17/5/1991, conforme consta da peça 29, ou seja, posteriormente ao óbito do instituidor que ocorreu em 5/9/1988. Ademais, consta na mesma peça que a interessada encontra-se atualmente com o estado civil de casada.Acórdão:9.1.1. considerar ilegal a pensão civil instituída pelo ex-servidor [omissis] (CPF: [...]), em favor de [omissis] (CPF: [...]) e [omissis] (CPF [...]), negando o registro ao ato correspondente, n.º de controle 10227709-05-1998-000030-3, em razão das informações supervenientes que comprovaram que as beneficiárias não preenchiam, no momento do óbito do instituidor, os requisitos legais para habilitação e não preenchem, atualmente, tais requisitos para a manutenção dos benefícios, na forma que se encontram cadastrados no sistema Siape;