Acórdão 2826/2014
Voto:3. As irregularidades que ensejaram as multas aos responsáveis foram:[...]b) falta de motivação dos atos administrativos, a exemplo da ausência, no processo licitatório, das razões para inabilitações das licitantes, para alteração promovida no edital e para aceitação da proposta da primeira colocada com valor superior ao da planilha da própria empresa, em desacordo com o art. 50, inciso I e § 1º, da Lei 9.784/1999;[...]16. No que toca à ausência de documentos no processo licitatório para informar as causas das inabilitações, não se sustenta o argumento de que a motivação seria facilmente perceptível ao analisar sucintamente o processo. Os autos administrativos devem ser completos e acessíveis a qualquer cidadão. O exame de toda documentação para entender as decisões adotadas não se coaduna com a necessária transparência exigida de todo gestor público. Os atos precisam ser motivados expressamente, para permitir ampla defesa dos envolvidos e correta compreensão dos fatos pelos órgãos de controle. Não se pode exigir que terceiros interpretem a intenção dos gestores públicos na prática de atos de gestão. Ela precisa estar claramente exposta nos processos administrativos. Endosso, pois, as conclusões da Serur de que a argumentação não foi suficiente para afastar essa irregularidade, restando caracterizada a ofensa ao art. 3º, caput, e §1º, e art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993.