Acórdão 212/2007
Voto:Consoante indicado no parecer do Ministério Público, os precedentes desta Corte de Contas firmaram o entendimento de que as únicas gratificações isentas de proporcionalização, em casos de aposentadorias com proventos não-integrais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos "quintos" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/90. Além disso, registro que qualquer dúvida ainda existente acerca da matéria restou afastada quando da apreciação do TC-005.447/2006-0 (AC-2411-49/06-P), pacificando a jurisprudência deste Tribunal.2. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, e a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituídas, respectivamente, pelas Leis 10.404/2002, 10.483/2002 e 10.971/2004, quando deferidas em proventos proporcionais, não são imunes à proporcionalização.3. Passando à análise dos atos ora apreciados, peço vênia à Sefip para acompanhar a proposta do Ministério Público de ilegalidade do ato de aposentadoria de [omissis], uma vez que a GDATA deferida ao inativo, que percebe proventos proporcionais, está sendo paga de forma integral. Além disso, a consulta feita no sistema Siape pelo Ministério Público (acostada à contracapa) demonstra que, atualmente, o Interessado percebe a GDASST, em substituição à GDATA, e a GESST, e tais gratificações também são pagas em valor integral, em dissonância como a jurisprudência deste Tribunal de Contas, fazendo-se necessária a inclusão de determinação à unidade jurisdicionada para que observe a proporcionalidade da aposentadoria na concessão dessas gratificações.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao servidor [omissis] e recusar o registro do ato de nº 1-018025-7-04-2002-000038-8;[...]9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:[...]9.4.3. observar a proporcionalidade da aposentadoria na concessão de gratificações como a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST e a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST;