Acórdão 1151/2013
Voto:Em exame Consulta formulada ao Tribunal pelo Senhor Ministro de Estado da Defesa, tendo por objetivo esclarecer dúvida sobre a possibilidade de militar inativo cumular cargo público de magistério, com base na aplicação analógica do art. 37, inc. XVI, alínea 'b', da Constituição Federal.[...]6. Deve-se esclarecer, ademais, que a abrangência da análise a ser empreendida pelo Tribunal deve ficar adstrita ao objeto da Consulta [...] "acerca da possibilidade de militar inativo cumular cargo público de magistério, com base na aplicação analógica do art. 37, inc. XVI, alínea 'b', da Constituição Federal".[...]13. Como se sabe, a atual Constituição do Brasil estabeleceu como regra básica a proibição à acumulação de cargos, empregos e funções pública, sendo ressalvados tão somente os casos expressamente nela enumerados, a exemplo dos dispositivos constantes do. 37, inciso XVI, alíneas a, b e c, 38, 95, inciso I, e 128, inciso II, alínea d, da Carta Magna.[...]25. De outra parte, o inciso VIII do § 3º do art. 142 do Constituição Federal foi taxativo ao mencionar que somente se aplicam aos militares o disposto no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, não alcançando, portanto, o inciso XVI, não podendo interpretar-se extensivamente o Texto Constitucional, para incluir o mencionado inciso entre aqueles aplicáveis aos integrantes das Forças Armadas.26. É oportuno assinalar que esse entendimento, inclusive, já está consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme decidido, a exemplo, no Recurso Extraordinário RE 197.479-6/DF e no Mandado de Segurança MS 566028.27. Essa proibição foi estendida aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, por força do contido no art. 42, § 1º, da Carta Magna, o qual dispôs sobre a aplicação a tais militares das disposições do art. 142, §§ 2º e 3º[...]38. Tendo em mente a condição peculiar dos integrantes das Forças Armadas, os quais estão impedidos de exercerem qualquer outro cargo público enquanto na ativa, ainda, que passiveis de serem acumuladas pelos servidores públicos civis e, considerando o principio de que não há palavras ou expressões sem utilidade na Constituição Federal, entendo que o dispositivo constante do aludido art. 37, § 10 dever ser interpretado de forma sistêmica com o disposto no art. 142 da Carta Política, incluindo o seu inciso X, e, ainda, com os arts. 57 e 98 da Lei 6.880/1980.39. Fazendo-se essa interpretação sistêmica é possível chegar-se à conclusão de que o militar quando na reserva remunerada ou reformado, para os fins do disposto no referido art. 37, § 10, da Constituição, equiparam-se aos servidores civis, podendo, nesse caso, acumularem na inatividade os cargos e empregos públicos que estes últimos podem acumular na atividade, entre entres o de professor.40. A propósito dessa questão, [...] em diversas oportunidades, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a posse de militar da ativa em cargo público permanente está condicionada à prévia transferência para a reserva remunerada, nos termos do art. 98, § 3º, alínea a, da Lei 6.880/1980 (MS 22.402/RJ, 22.481/SP, 22.431/MA e 310.235/RJ).[...]42. Entendo que pensar diferente seria dar tratamento diferente a situações iguais. E mais, seria atribuir ao Presidente da República ou ao Ministro da Defesa poderes para tornar legal e legitima uma situação que aparentemente seria irregular à luz da Constituição Federal. Ou seja, acumulação dos proventos da inatividade com vencimentos do cargo de professor seria legal apenas por conta da autorização do Mandatário da Nação ou do Ministro de Estado. Somente vejo sentido nessa interpretação se esta puder alcançar, igualmente, os militares inativados por vontade própria.43. É oportuno assinalar que o Supremo Tribunal Federal já deliberou nesse mesmo sentido. É o que se depreende do Acórdão proferido no Mandado de Segurança 22.182-8/RJ, no qual o STF decidiu que a questão da acumulação de proventos com vencimentos, quer se trate de servidor público militar, quer se trate de servidor público civil, se disciplina constitucionalmente de modo igual.44. Assim, entendo que a presente consulta deve ser respondida afirmativamente [...].Acórdão:9.1. conhecer da Consulta formulada pelo Senhor Ministro da Defesa, Celso Amorim, para responder-lhe que, à luz do disposto nos arts. 37, § 10, 142, § 3º, incisos II e III e X, da Constituição Federal e nos arts. 57 e 98 da Lei 6.880/1980, é possível ao militar inativo exercer o cargo de magistério público e acumular os seus proventos da inatividade com os vencimentos do cargo de professor.