Acórdão 9161/2022
Voto:Cuidam os autos de pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho e por [recorrente] contra o Acórdão 9.790/2017-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria do interessado em razão da contagem de tempo prestado em atividade advocatícia, na condição de estagiário, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.[...]3. A Secretaria de Recursos, com o apoio do Ministério Público junto ao TCU, concluiu, em síntese, que a jurisprudência do TCU se consolidou no sentido de que o período no qual o estudante de Direito esteve inscrito na OAB na condição de solicitador acadêmico ou estagiário não é considerado tempo de advocacia.4. Os pareceres sustentam, ainda, que mesmo o estágio remunerado não se equipara a relação de emprego e somente pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários caso tenha havido recolhimento de contribuições como segurado facultativo. Compreendem, assim, que é ilegal o respectivo cômputo para aposentadoria nas carreiras da magistratura e do Ministério Público, razão pela qual propõem negar provimento ao pleito.5. No mérito, verifico que as circunstâncias do caso atraem desfecho diverso do sugerido nos pareceres precedentes, conforme as seguintes considerações.6. O ato do recorrente foi considerado ilegal por contemplar tempo prestado na condição de estagiário em Direito sem prova do recolhimento das contribuições previdenciárias.7. Ocorre que, após a análise inicial do ato da recorrente, o TCU revisitou o tema da contagem de tempo prestado em atividade advocatícia para fins de aposentadoria de magistrado. Refiro-me ao Acórdão 1.435/2019-TCU-Plenário, com nova redação dada pelo Acórdão 1.618/2022-TCU-Plenário, oportunidade em que foi assim decidido:"9.3. esclarecer que é legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB."8. Naquela ocasião, o Redator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, bem ressaltou precedentes do Supremo Tribunal Federal que embasaram o sobredito posicionamento do TCU, e que evidenciam o alcance do tempo de serviço de que se cuida, conforme se segue (destaque acrescido):"A 2º Turma do STF, em 20/3/2012, no exame do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 727.410/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado como advogado e estagiário, sem recolhimento de contribuição, para fins de aposentadoria e disponibilidade no cargo de Procurador Municipal, tendo em vista que 'o art. 4º da Emenda Constitucional 20/98, ao estabelecer a regra de transição, admite que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, seja contado como tempo de contribuição'.  No mesmo sentido, o deliberado pela 2º Turma, no ARE 890.269 AgR/SP, em 25/8/2015, relatado pelo Ministro Dias Toffoli e as decisões monocráticas no RE 704440/MG (17/4/2016) e no ARE 1024173/MS (22/8/2017), do Ministro Edson Fachin, bem como no ARE 844301/MG, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, em 25/8/2017."9. Para melhor delinear a questão, colaciono a ementa de um dos julgados do STF que tratou do tema:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA ANTERIOR À EC Nº 20/98. POSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do AI nº 727.410/SP, concluiu pela possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado como advogado e estagiário, para fins de aposentadoria e disponibilidade no cargo de Procurador Municipal (Lei 10.182/86), haja vista que 'o art. 4º da Emenda Constitucional 20/98, ao estabelecer regra de transição, admite que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, seja contado como tempo de contribuição. (ARE 890.269 AgR, Relator:  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, publicado no DJe-203 em 09/10/2015) "9. Por aí se vê que o entendimento do STF que orientou a alteração jurisprudencial do TCU é no sentido de que o tempo de serviço prestado na advocacia também abarca aquele exercido na condição de estagiário. No caso aqui examinado, o tempo de serviço de advocacia, prestado na condição de estagiário, foi averbado mediante certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS.10. Não se trata aqui, portanto, de averbação de tempo prestado na condição de estagiário, em desacordo com a Súmula 251 do TCU, mas de tempo prestado na advocacia anteriormente à EC 20/1998, o que encontra amparo na sobredita jurisprudência.11. Nesse cenário, compreendo que a contagem do tempo exercido em atividade advocatícia, na condição de estagiário, está em plena consonância com as balizas do Acórdão 1.435/2019-TCU-Plenário, revisto por ocasião do Acórdão 1.618/2022-TCU-Plenário, o que conduz ao provimento do recurso para considerar legal o ato de aposentadoria do interessado, concedendo-lhe o registro.Acórdão:9.1. conhecer e dar provimento aos pedidos de reexame;9.2. reformar o Acórdão 9.790/2017-TCU-Primeira Câmara para considerar legal o ato de aposentadoria de [recorrente], concedendo-lhe o registro;