Acórdão 1825/2016
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos de representação da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS) em decorrência da obstrução ao exercício de fiscalização deste Tribunal, devido à sonegação de documentos e informações pelo Conselho Federal de Estatística (CONFE) em auditoria realizada no âmbito do TC 014.856/2015-8.2. No citado processo, referente à ação de controle com vistas a avaliar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011) pelos conselhos de fiscalização profissional, a Secex-RS expediu ofício de requerimento de informações ao CONFE para subsidiar os trabalhos em andamento naqueles autos. Contudo, em resposta à diligência, a entidade se negou a prestar os esclarecimentos solicitados, mesmo expressamente advertida acerca da possibilidade de aplicação de multa no caso de sonegação dos dados, independentemente de prévia realização de audiência, nos termos do art. 268, V e VI, §3°, do RI/TCU.3. Em síntese, o CONFE, por meio de seu dirigente máximo, Sr. [responsável], argumentou que a entidade foi criada pela Lei 4.739/1964 e não integra a administração pública federal, direta ou indireta, de modo que não se subordina aos dispositivos da LAI. Acrescentou que o conselho profissional é composto por estatísticos eleitos para fiscalizar o exercício da profissão, e a sua subsistência financeira deriva do pagamento de anuidade pelos respectivos profissionais, sendo estes os únicos a deter o direito de auditar as contas do CONFE.4. Não obstante a resposta encaminhada, a Secex-RS reiterou os termos do primeiro ofício em nova diligência enviada à entidade de classe, a qual, apesar de devidamente cientificada, não mais se pronunciou acerca do pedido nem procedeu ao seu atendimento.5. Diante da resistência do jurisdicionado, a unidade instrutiva autuou a presente representação, que deve ser conhecida, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237, V, do RI/TCU.6. No mérito, acompanho as conclusões encampadas pela Secex-RS em sua instrução, notadamente a de que houve indevida obstrução ao exercício das competências constitucionais desta Corte de Contas em decorrência da sonegação de informações requeridas a entidade sob jurisdição do controle externo.7. Em contraposição à defesa do responsável, é oportuno ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou em definitivo pela natureza autárquica dos conselhos de fiscalização de profissão no MS 21.797-9 e na ADIN 1717/DF, o que evidencia a submissão do CONFE aos comandos da LAI, por integrar o rol de subordinados a esse regime, nos termos do art. 1°, parágrafo único, II, da Lei 12.527/2011.8. Em virtude de sua personalidade jurídica de direito público, as entidades de classe, mesmo regidas por suas leis de criação, estatutos e regimentos internos, sujeitam-se às normas e aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, à obrigatoriedade de observar a licitação prévia para obras, serviços, compras, alienações e locações, sob o regime da Lei 8.666/1993, à regra do concurso público para admissão de pessoal e ao controle jurisdicional deste Tribunal, inclusive no tocante a suas contas. Quanto a este último aspecto, registro que, embora os conselhos não integrem o Orçamento Geral da União (OGU), sua arrecadação decorre de contribuições sociais (anuidades) dos profissionais regularmente inscritos, o que denota a natureza parafiscal de caráter tributário dos recursos, condição esta que os submetem à obrigatoriedade de prestar contas ao TCU (CF, art. 70, parágrafo único, art. 71, II, c/c arts. 5º, V, 6° e 7° da Lei 8.443/92).9. Ademais, este Tribunal, via acórdão 2666/2012-TCU-Plenário, já determinou o retorno da obrigação de os conselhos profissionais apresentarem anualmente as suas contas, de modo que foram incluídos, a partir do exercício de 2013, no rol de órgãos e entidades que devem encaminhar o respectivo relatório de gestão, conforme anexo I da DN TCU 127/2013. Tal imposição foi mantida para os exercícios seguintes (DN TCU 134/2013 e 146/2015).10. Assim, considerando que as justificativas do responsável para a sonegação de informações à equipe de auditoria desta Corte de Contas não podem ser acolhidas e que houve, portanto, indevida obstrução ao exercício do controle externo, tenho por cabível a aplicação de multa ao Sr. Luiz Carlos da Rocha, com fundamento no art. 58, V e VI, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, V e VI, e §3°, do RI/TCU.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. aplicar ao Sr. [responsável], com fundamento no art. 58, V e VI, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];