Acórdão 3035/2015
Sumário:1. As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não contaminam as provas obtidas por fontes autônomas que não guardem relação de dependência nem decorram da prova originariamente ilícita.Voto:15. Os recorrentes sustentam nos embargos (de idêntico teor) trazidos ao descortino desta Corte de Contas que a deliberação atacada é contraditória, uma vez que o Relatório antecedente ao Acórdão registra que houve aproveitamento de provas ilícitas utilizadas na Operação Cartilha e no Voto consta a informação de que as provas obtidas na aludida Operação não fundamentaram o entendimento do Relator. Para melhor esclarecer a assertiva, os embargantes reproduziram trechos do Relatório que impulsionou a decisão atacada comparando-os ao item 55 do Voto. 16. Destacam ainda que a ação penal movida pelo Ministério Público Federal, ao ser distribuída Justiça Estadual do Mato Grosso, retornou à fase de inquérito policial, e, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, quando o processo se encontra em fase de inquérito é "inadmissível a utilização de prova emprestada para fundamentar a condenação de eventual responsável em outro processo". Apoiam-se no seguinte julgado do STF (grifos do original): "...O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de o Estado condenar o réu com apoio exclusivo em prova penal produzida, unicamente, na fase da investigação policial, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram, a qualquer acusado, o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes: HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. (RHC 106398, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 02-04-2012 PUBLIC 03-04-2012) [...] 22. Especificadamente sobre a alegada contradição, entendo que não merece prosperar a assertiva, porquanto a questão foi amplamente assentada no Voto que sustentou a deliberação atacada, verbis: "55. Quanto à alegação de prova ilícita, vale ressaltar que as provas que dão supedâneo à proposta de apenação dos responsáveis decorreram de fiscalização empreendida pela CGU, e não somente da Operação Cartilha da Polícia Federal. Transcrevo trecho do Relatório antecedente que bem elucida a questão (grifos acrescidos):'5.50. No caso da Dispensa 3/2005, antes de ser deflagrada a referida operação, a CGU realizou fiscalização no Senar/MT e apontou indícios de fraude a esse procedimento licitatório, quais sejam: [...] 56. Nota-se que os atos impugnados nesta prestação de contas não advieram somente da Operação Cartilha, mas de elementos de prova apurados pela CGU em momento processual anterior à aludida Operação. 57. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divisa bem essas situações em casos semelhantes, verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA. DEMISSÃO/CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVEITO PRÓPRIO E DE OUTREM EM RAZÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PAD. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. FONTES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE. RETIFICAÇÃO DE SANÇÃO POSSÍVEL. ORDEM DENEGADA. 7. A instauração do PAD não se deu com base em prova declarada ilícita (interceptação telefônica), mas em outros tantos elementos extraídos das mais de cinco mil laudas do processo (v.g., os processos administrativos fiscais conduzidos pelo acusado). 8. 'Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária' (STF, RHC 90.376/RJ, Segunda Turma, Relator Min. Celso de Mello, j. 3.4.2007; cfr. Ainda APn 266/RO, Corte Especial, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 20.8.2010). [...] 23. Como se percebe, a informação veiculada no Voto da decisão recorrida é cristalina quanto ao fato de que não só a Operação Cartilha forneceu elementos para este processo, porquanto muitas das provas que compõem o acervo probatório coligido aos autos foram coletadas pela CGU em momento processual precedente à aludida Operação deflagrada pela Polícia Federal. Logo, há na espécie fonte de prova autônoma e suficiente para fundamentar a apenação dos responsáveis.