Acórdão 205/2007
Voto:De início, destaco que a medida cautelar pretendida pela [agravante] não foi indeferida in limine, uma vez que determinei a oitiva do Pregoeiro e dos membros da Comissão de Licitação, nos termos do art. 276, § 2º, do Regimento Interno.2. Não houve, portanto, ainda, qualquer denegatória da concessão de cautelar, mas tão-somente de sua concessão inaudita altera pars [...].3. Nesse sentido, vejo que não há, até agora, objeto a ser agravado. De fato, o art. 289 do Regimento Interno expressa que cabe agravo 'de despacho decisório'. Não houve qualquer despacho decisório, mas mero despacho interlocutório que não se reveste de definitividade.4. Registro, a propósito, que a Resolução TCU nº 191/2006, na mesma linha, estabelece em seu art. 55, § 2º, in verbis:'Não cabe agravo contra despacho que determinar prosseguimento do feito ou a realização de citação, audiência, diligência, inspeção, auditoria ou outras providências no curso de processo.'5. Assinalo, a propósito, que também o Supremo Tribunal Federal deixa de conhecer recursos contra atos decisórios que não se fundam em verificações conclusivas Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União [...] em não conhecer do agravo interposto  [...].