Acórdão 3781/2014
Voto:2. A unidade técnica, em sede de exame preliminar, verificou que não houve o total cumprimento da determinação constante do subitem 9.3.1.2, que assim dispõe, verbis:[...]4. Em resposta à audiência, o Sr. [omissis] limitou-se a informar que estava aposentado desde 1º/4/2011, sugerindo que fosse consultado o Decanato de Gestão de Pessoas da Universidade de Brasília, a fim de que fossem apresentadas as justificativas para o não atendimento das determinações em tempo hábil (peça 8).5. Já o Decanato de Gestão de Pessoas da Fundação Universidade de Brasília, por meio de sua decana, Sra. [omissis], informou o seguinte:"[...]As determinações dos acórdãos foram comunicadas aos servidores. Porém, à época houve um equívoco da então Secretaria de Recursos Humanos que culminou no arquivamento dos autos sem o cumprimento das determinações desse órgão.Assinalamos que tal equivoco é um fato absolutamente isolado, vez que esta instituição tem cumprido com rigor todas as determinações deste tribunal."[...]9. Verifica-se, ainda, que as comunicações expedidas pela Secretaria de Recursos Humanos da UnB dando ciência do acórdão deste tribunal aos servidores interessados, todas elas assinadas pelo Sr. [omissis], noticiou-lhes apenas a irregularidade relativa ao pagamento da URP, olvidando-se o gestor responsável de comunicar aos servidores mencionados no subitem 9.3.1.2 que o Tribunal também determinara a correção da proporcionalidade dos seus proventos (peça 2).10. Tem-se, assim, que o ex-titular da Secretaria de Recursos Humanos da Unb deixou de atuar de forma tempestiva e diligente em relação ao cumprimento de determinação exarada por esta Corte de Contas, fazendo com que os servidores mencionados no subitem 9.3.1.2 continuassem percebendo seus proventos de forma indevida até a efetiva adoção das providências necessárias por parte do Decanato de Gestão de Pessoas da Fundação Universidade de Brasília já no ano de 2013.11. Observe-se que o responsável, mesmo depois de sua notificação, não buscou dar qualquer justificativa para o ocorrido, ignorando a solicitação deste Tribunal, não sendo o fato de estar ele atualmente aposentado impeditivo para que preste esclarecimentos acerca das providências por ele adotadas na sua gestão. Fosse, assim, esta Corte de Contas estaria impedida de punir qualquer gestor que tenha se afastado do seu cargo por motivo de aposentadoria, o que, como se sabe, não ocorre.12. Tal atitude, a meu ver, configura ato atentatório à autoridade desta Corte de Contas, atraindo, na espécie, a incidência do inciso IV do artigo 58 da Lei nº 8.443/1992, in verbis:Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [gestor], ex-Secretário de Recursos Humanos da Fundação Universidade de Brasília;9.2. aplicar ao referido responsável multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 e no art. 268, inciso VII, do RITCU, em virtude do descumprimento, sem justa causa, do subitem 9.3.1.2 do Acórdão 6.620/2009-TCU-1ª Câmara [...].