Acórdão 7106/2012
Voto:[...] quando da aposentadoria da ex-servidora, em 30/3/2000, a interessada já recebia proventos de aposentadoria provenientes de cargo de auxiliar de enfermagem na esfera estadual, passando, a partir da referida data, a acumular dois proventos de aposentadoria provenientes de dois cargos de profissionais de saúde.Ressalto, entretanto, que a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, como é o caso do auxiliar de enfermagem, só passou a ser admitida a partir da Emenda Constitucional nº 34, de 13/12/2001, posterior à data de aposentadoria da ex-servidora.Portanto, a acumulação de proventos de aposentadoria provenientes dos cargos de auxiliar de enfermagem na esfera estadual com o de auxiliar de enfermagem no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, na referida data, é inconstitucional, independentemente de compatibilidade de horários ou de ausência de prejuízo no exercício efetivo dos cargos.Concordo com a proposta da unidade técnica de julgar ilegal a concessão e negar o respectivo registro, informando que a ex-servidora poderá optar por apenas um dos proventos de aposentadoria: o proveniente do cargo de auxiliar de enfermagem no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro ou o proveniente do cargo de auxiliar de enfermagem na esfera estadual.Acórdão:9.1. julgar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria de [interessada];