Acórdão 3374/2009
Sumário:4. É ilegal incluir nos proventos vantagens criadas após a vigência das aposentadorias concedidas com base na Constituição Federal de 1988, art. 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, à vista de que essa Emenda, ao alterar a redação do § 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, revogou a paridade entre ativos e inativos.Voto:10. Outra ilegalidade detectada pela Sefip [...] diz respeito à inclusão, nos respectivos proventos, do pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Atividade Militar ' GDATEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte ' GDPGTAS, instituídas, respectivamente, pela Medidas Provisórias ns. 301/2006 (convertida na Lei n. 11.355/2006) e 304/2006 (convertida na Lei n. 11.357/2006).11. Importante ressaltar que na análise das aludidas concessões, verifica-se que o início de vigência de todas ocorreu no período entre 11/03 e 20/05/2004, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, ou seja, pelo menos dois anos antes da entrada em vigor das mencionadas medidas provisórias.12. Especificamente no que concerne às Medidas Provisórias ns. 301/2006 e 304/2006, posteriormente convertidas, respectivamente, nas Leis ns. 11.355/2006 e 11.357/2006, considero importante salientar que o legislador estipulou que a incorporação aos proventos de aposentadoria, tanto da GDATEM quanto da GDPGTAS, não seria implementada de forma integral, mas consoante valores percentuais previamente definidos.13. Nesse sentido, tem-se que a inclusão integral das supracitadas gratificações nos proventos em comento carece de amparo legal. A Emenda Constitucional 41/2003 revogou a paridade entre ativos e inativos, ao alterar a redação do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, dispondo que 'é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.'14. Dessarte, as aposentadorias concedidas com base no artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 41/2003, não estão albergadas pela regra da paridade e, dessa forma, não cabe a inclusão integral nos correspondentes proventos de vantagens advindas posteriormente à vigência das concessões. Em consonância com esse entendimento foram proferidos os Acórdãos ns. 2.110/2007 ' 1ª Câmara e 2.837/2009 ' 2 ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos Srs. [diversos] e recusar registro [...];