Acórdão 674/2011
Voto:2. [...] Os recorrentes não conseguem afastar o débito que lhes foi imputado, em decorrência dos atos de gestão antieconômicos, quando à frente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, decorrentes do pagamento indevido de taxa de administração, em 4/3/2004, no valor de R$ 59.877,96 (cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD pela intermediação na contratação de serviços de consultoria junto à empresa [omissis].3. Caso a própria entidade tivesse realizado certame licitatório não teria incorrido em gasto com taxa de administração por conta da transação. Na instrução dos autos, a 4ª Secex concluiu que não vislumbrava motivos por que só o referido organismo internacional teria condições de contratar a consultoria pretendida pelo Ibama, nem havia tamanha complexidade no objeto do contrato que exigisse o acompanhamento por órgão especializado, podendo tais atividades serem desenvolvidas pelo próprio gestor.4. Ao decidirem pela realização do contrato de consultoria por meio do PNUD, os recorrentes oneraram indevidamente os cofres do Ibama com o pagamento de taxa de administração, levando ao julgamento pela irregularidade da presente tomada de contas especial em razão das ações cometidas (atos de gestão irregulares) e do respectivo resultado (dano ao erário decorrente daqueles atos), com condenação em débito, com base nos arts. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da Lei nº 8.443/1992, e aplicação da multa prevista no art. 58, inciso III, da referida Lei (ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário).[...]7. As alegações do ex-diretor de Gestão Estratégica do Ibama e ex diretor do Projeto BRA/1/38 no sentido de que o valor da contratação dos serviços de consultoria sem a realização de licitação estaria condizente com os preços praticados no mercado tangenciam o motivo determinante do débito apurado nesta tomada de contas especial, qual seja, o pagamento de taxa de administração ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD pela intermediação na contratação da [omissis]. Embora tal tipo de taxa esteja prevista no aludido projeto, o seu pagamento só será legítimo nos casos em que for demonstrada a inviabilidade da atuação direta do próprio órgão público.