Acórdão 550/2011
Proposta de Deliberação:[Em exame TCE resultante da conversão de relatório de levantamento realizado em superintendências regionais do Dnit tratando de obras de manutenção de trechos rodoviários, em face de suposto prejuízo derivado de excessivo rigor na desclassificação da proposta apresentada por concorrente, o que teria restringido o caráter competitivo do certame].8. [...], à luz do disposto no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a realização de diligência com vistas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta (grifei).9. Logo, durante o exame das propostas, se a Administração entender necessário, poderá solicitar aos licitantes a apresentação de informações complementares, a exemplo do detalhamento de custos, marca dos materiais considerados na composição dos preços, amostra ou protótipo dos produtos cotados e percentual do BDI considerado na formação dos preços.10. Saliente-se, no entanto, que o julgamento das propostas está estritamente vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório, devendo ser objetivo e realizado conforme as normas e princípios estabelecidos na Lei de Licitações, a fim de garantir transparência ao procedimento.11. Desse modo, ainda que aparentemente mais vantajosa à Administração, a proposta que não guardar consonância com o edital deverá ser desclassificada em atenção ao disposto no art. 48, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, por meio de decisão motivada, registrada em ata.12. E, no caso em apreço, verifica-se que a CPL se ateve ao prescrito no item 15.4 dos editais de licitação, verbis:" (...) 15.4. Os licitantes deverão, obrigatoriamente, apresentar planilhas de `composição do preço unitário', conforme modelo constante do (s) anexo (s) para os itens constantes da planilha de quantidades e preços unitários (preencher o quadro nº 8) ".13. Nessa linha, a teor do disposto no art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, deve ser verificada a adequação das propostas às exigências fixadas no instrumento convocatório, guardando-se observância ao princípio da vinculação ao edital, previsto nos arts. 3º e 41 da mencionada lei, "promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis com os requisitos do edital ou com os preços de mercado" (v. Acórdão 1.438/2004-2ª Câmara).14. Assim, convém salientar que o percentual referente ao BDI praticado, consoante apontado pelos membros da CPL [...], não consta das composições de preços trazidas por meio do recurso administrativo impetrado pela [Sociedade Empresarial], o que reforça a legalidade da decisão adotada por essa Comissão em alijar a licitante dos certames.15. Observa-se ainda que participaram 9 (nove) empresas das Concorrências nº s [...], e, com relação aos preços ofertados pelas vencedoras das licitações, ficou evidenciada a redução de 40% e de 38% respectivamente, em relação aos valores estimados pelo Dnit.16. Ressalto, por fim, que, em julgados desta Corte, a inobservância a dispositivos do edital, incluindo-se a obrigatoriedade de apresentação da composição de todos os custos unitários, tem, por vezes, levado à imposição de penalidade aos membros da CPL e a gestores que não promovem a desclassificação das propostas desconformes com o instrumento convocatório, em desacordo com o art. 41 da Lei de Licitações (v.g. Acórdãos 1.291/2007-Plenário e 1.060/2009-Plenário).17. Assim, permito-me discordar do posicionamento externado pela unidade técnica. Penso que não ficaram configurados o aludido excesso de rigor na desclassificação da empresa [Sociedade Empresarial], assim como a restrição à competitividade das licitações, de modo que devo dissentir da proposta de conversão dos autos em TCE, já que, por todas as luzes, não há que se falar em dano ao erário.