Acórdão 1480/2017
Voto:2. Sobre a primeira questão levantada pelo embargante, a respeito do erro na grafia do nome da sua advogada na pauta de julgamento publicada, de fato, lá constou como [omissis] da Silva, quando na verdade é [omissis] de Lima.3. Embora, no meu modo de ver, seria possível a identificação do processo a ser julgado por outras referências, como o seu número, o nome da parte e o registro da advogada na Ordem dos Advogados, por outro lado não se pode afirmar categoricamente que a falha não impediu, no caso concreto, o conhecimento da data do julgamento. Nesse contexto, a prova do prejuízo dificilmente poderia ser produzida.4. É preciso admitir também que o erro não foi insignificante, visto que houve a troca de um dos sobrenomes da advogada.5. Ademais, o novo Código de Processo Civil, cujas normas são de aplicação subsidiária nesta Corte, passou a exigir maior precisão na determinação dos causídicos, como se segue:Art. 272 (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.6. Por tais motivos, entendo que, nessa parte, os embargos devam ser acolhidos, para tornar insubsistente o Acórdão 3167/2016-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer destes embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, para tornar insubsistente o Acórdão 3167/2016-Plenário, por ter havido erro na grafia do nome da advogada na publicação da pauta de julgamento;