Acórdão 1308/2014
Voto:Cuida-se de Representação formulada pela Secex/RN com o objetivo de avaliar supostas irregularidades na redistribuição, com reciprocidade de cargo ocupado por cargo vago, de servidor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).[...]9. Consoante destacado nos pareceres da Secex/RN, da Sefip e do Ministério Público, a jurisprudência deste Tribunal era, até recentemente, no sentido de considerar ilegal a figura da "redistribuição por reciprocidade", uma vez que se assemelha ao instituto da transferência, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/1995, em virtude de se constituir forma de provimento derivado de cargo público, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 22.148-8/DF.[...]18. Nada obstante, observo que o Tribunal, em Sessão Plenária de 10/12/2012, por meio do Acórdão 3447/2012 - Plenário, debruçou-se novamente sobre o tema "redistribuição por reciprocidade", emprestando nova compreensão acerca da viabilidade jurídica do referido procedimento. Devo consignar que a referida deliberação foi proferida após a prolação dos pareceres da Secex/RN e da Sefip.19. Na ocasião, o eminente Ministro Valmir Campelo trouxe à apreciação do Colegiado representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip (TC 044.534/2012-4) sobre possível irregularidade envolvendo a "redistribuição por reciprocidade" no âmbito do Poder Judiciário Federal.20. A referida representação constitui-se desdobramento de expediente encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, por meio do qual solicitou deste Tribunal esclarecimento quanto à aplicação do mencionado Acórdão 480/2012 - Plenário, ante o disposto no art. 4º da Resolução nº 146, de 6 de março de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, tendo em visa que a referida norma apresenta solução divergente daquela fixada na deliberação do TCU.21. A esse respeito, assim dispôs a Resolução CNJ nº 46/2012:"Art. 4º A redistribuição por reciprocidade poderá envolver um cargo provido e outro vago, ou dois providos." (grifo nosso) 22. Reconhecendo a divergência existente, Sua Excelência avaliou os casos de "redistribuições por reciprocidade" indicadas na representação da Sefip, concluindo ao final não haver qualquer irregularidade, uma vez que preenchidos os requisitos legais estabelecidos pelo STF, nem prejuízo aos Tribunais envolvidos, já que apresentou a melhor solução para o bem do interesse público foi permitir a referida redistribuição.[...]24. Conquanto aventada pelo eminente Relator a possibilidade de o TCU rever o seu atual posicionamento sobre matéria - que considera irregular a "redistribuição por reciprocidade" -, de modo a seguir o entendimento divergente do Supremo Tribunal Federal (e posteriormente do CNJ), entendo que, na verdade, não se trata de rever, mas sim de conformar a jurisprudência deste TCU a uma realidade hoje existente no âmbito do Poder Judiciário e Poder Executivo e que não pode ser ignorada por esta Corte.24.1. Com efeito, os elementos colacionados aos autos demonstram que são inúmeros os casos de "redistribuição por reciprocidade" no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Executivo, inclusive no próprio Ministério da Educação, conforme o teor da portaria que promoveu a redistribuição do servidor [...], na qual diversos outros servidores são também redistribuídos em "contrapartida."25. Penso que a preocupação sempre esboçada por este Tribunal em seus julgados foi a de evitar a utilização indevida do instituto da redistribuição como forma de transferência, sob a alcunha de "redistribuição por reciprocidade", nesta hipótese visando atender exclusivamente ao interesse do servidor, e não ao interesse da administração, característica ínsita daquele primeiro instituto.26. No entanto, como destacou o Ministro Valmir Campelo, o STF, ao deliberar sobre a questão no processo administrativo nº 338.163, delimitou claramente as condições para a aplicação da figura da "redistribuição por reciprocidade", fixando a necessidade de observância dos requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como a restrição do TCU quanto à inexistência do concurso público em vigor para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, a fim de resguardar os interesses de candidatos aprovados.27. Posteriormente, essas condicionantes foram expressamente incorporadas à Resolução CNJ nº 146, de 2012, especialmente a restrição estabelecida quanto à redistribuição de cargo vago com concurso público em vigor, verbis: "Art. 5º O cargo vago somente poderá ser redistribuído quando inexistir, no órgão de origem, concurso público em andamento ou em vigência para provimento de cargo idêntico."28. Longe de desrespeitar e contrariar a jurisprudência do TCU, considero que o entendimento construído no âmbito do STF e no CNJ prestigia, de certa forma, a preocupação deste Tribunal quanto à necessidade de a redistribuição atender ao requisito do interesse da administração, visto que tem como característica a movimentação de cargos, não sendo o instituto adequado quando o objetivo é a movimentação de servidores.29. De fato, conforme destacado no parecer do Ministério Público e defendido pela corrente contrária à "redistribuição por reciprocidade", "a eventual movimentação do servidor que esteja ocupando o cargo é um efetivo acessório, ou seja, a administração tem o interesse de movimentar o cargo, sendo este o efeito principal, mas, se o cargo está ocupado, a administração somente tem o seu interesse atendido se o servidor acompanhar o cargo, gerando o efeito acessório."30. Em não sendo assim, haveria subversão da ordem natural das coisas, transformando o acessório em principal, importando, como também anotado pelo Parquet, na "utilização do instituto da redistribuição com o fito de movimentar servidores transformaria o acessório em principal e implicaria o desvirtuamento desse instituto, que na prática, se transformaria no instituto da transferência, já banido do ordenamento jurídico pátrio."31. É óbvio que o interesse da administração não se confunde com o interesse do administrador ou com o interesse de servidor, conforme asseverado pelo MP/TCU, porém discordo da afirmação do órgão ministerial de que a "redistribuição por reciprocidade" retratada nos autos, ou seja, "de dois cargos de igual categoria e especialidade, sendo um ocupado e outro vago, dificilmente poderia ser justificada a partir da ótica do interesse da administração, uma vez que, como já foi dito neste parecer, a redistribuição tem como foco o cargo efetivo e não o servidor."32. Penso assim porque em determinadas situações poderá haver confluência de interesses - da Administração, do administrador e do servidor -, exigindo-se, todavia, a demonstração da prevalência do interesse da Administração, a qual tem o dever de justificar, tanto da parte do órgão/entidade que cede o cargo quanto daquele órgão/entidade que recebe, considerando a natureza excepcional do procedimento de redistribuição.33. Embora concorde com a afirmação do Ministério Público de que talvez o interesse do administrador da UFRN na redistribuição estivesse centrado no servidor, e não no cargo, considerando a pessoa que estava ocupando o cargo na Ufersa, entendo que isso não descaracteriza o interesse da Administração no caso concreto.34. Com efeito, restou demonstrado o interesse da UFRN nas características profissionais/técnicas do servidor [...] (graduação em Engenharia da Computação e mestrado em Engenharia Elétrica e de Computação, bem como o fato de que representou a UFRN em alguns congressos e eventos realizados), o que, conforme consignado no parecer da Sefip, inegavelmente revelava a proximidade e familiaridade do servidor com a citada instituição, seus objetivos e propósitos.35. Ainda que houvesse o interesse pessoal do servidor na redistribuição da Ufersa para a UFRN, verifico que esta última instituição necessitava de profissional com a referida qualificação, no caso Analista de Tecnologia da Informação, tendo em vista a necessidade dessa força de trabalho em face da então recente criação do Instituto do Cérebro e da inexistência de concurso público em vigor no âmbito da entidade, conforme as justificativas apresentadas pela Sra. [...].36. Quanto à Ufersa, observo que, sob sua ótica, nenhum prejuízo restou demonstrado, seja porque recebeu em contrapartida cargo vago de igual nomenclatura, seja porque não se evidenciou o comprometimento de suas atribuições em razão da cessão de força de trabalho. Da mesma forma, constato que, ao tempo da redistribuição, não havia concurso público em andamento, de modo que também não restou evidenciado prejuízo a terceiros interessados.[...]40. Por último, insta consignar que o tema da redistribuição por reciprocidade foi recentemente objeto de novo debate deste Tribunal, no âmbito da Sessão de 30/7/2013 da 2ª Câmara, quando, por meio do Acórdão 4484/2013, foi reiterado o posicionamento firmado no Acórdão 3.447/2012 - Plenário, no sentido de harmonizar o entendimento do TCU com a interpretação dada pelo STF no Processo Administrativo nº 338.163.[...]45 Pelas razões expostas, discordando dos pareceres constantes dos autos, entendo que a redistribuição do servidor indicada nos autos pode ser considerada regular, à vista das peculiaridades do caso concreto, devendo-se assim julgar improcedente a representação e acolhidas as razões de justificativa dos responsáveis, com o esclarecimento pertinente à Ufersa e UFRN, acrescida da redação sugerida pelo Ministro Revisor.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;[...]9.3. esclarecer à UFERSA e à UFRN que o procedimento da "redistribuição por reciprocidade" deve ser adotado em caráter excepcional, devendo ser observados os requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112, de 1990, em especial o interesse da Administração, que deve estar devidamente comprovado nos autos do processo administrativo, bem assim, no caso de cargo vago, a inexistência de concurso público em andamento ou em vigência para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, a fim de resguardar os interesses de candidatos aprovados, e no caso de cargo ocupado, a concordância expressa do servidor;