Acórdão 6097/2017
Sumário:1. A simples verificação de residência comum dos genitores com o instituidor não caracteriza a dependência econômica, mormente quando isso ocorre na residência própria daqueles.2. Também não leva à conclusão de existência de dependência econômica o fato de o ex-servidor possuir renda superior à de seus pais.Voto:Trata-se de pensão instituída por servidor do Ministério Público Federal em favor de sua mãe, sra. [beneficiária], com vigência em 19/1/2012.2. Uma vez que o ato foi encaminhado a este Tribunal em 29/4/2013, não se faz necessária a oitiva prévia da interessada.3. Acolho os pareceres no sentido da ilegalidade da concessão, visto que os elementos carreados aos autos não demonstram a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor, como se verá a seguir.4. O instituidor, [instituidor], ocupante do cargo de Técnico de Informática desde 1º/8/2007, faleceu em 19/1/2012, na atividade.5. Em cumprimento ao Acórdão 526/2015-2ª Câmara (rel. Ministro Raimundo Carreiro), foi realizada diligência junto ao órgão de origem para que encaminhasse cópia do processo de habilitação de [beneficiária].6. Em cumprimento à diligência efetuada, foram juntados os elementos de peça 2, os quais revelam que as provas da suposta dependência econômica seriam: residência comum, encargos domésticos custeados pelo servidor (água, luz e telefone) e fiança bancária concedida pelo instituidor à sua genitora.7. Do exame das informações colacionadas, verifica-se, de início, que não constavam dependentes na declaração de imposto de renda do ex-servidor (anos-base 2010 e 2011 - fls. 122/125 da peça 2).8. Os documentos revelam que residiam no mesmo endereço o instituidor, a sra. [beneficiária], sr. [omissis] (pai do instituidor) e [omissis] (irmão do instituidor).9. Contudo, a residência em comum apenas demonstra uma situação muito corriqueira na sociedade brasileira, em que os filhos solteiros residem com seus pais. Nesse contexto, a assunção de algumas despesas do lar pelo filho servidor é fato corriqueiro e esperado, pois não seria razoável que um adulto com renda própria impusesse aos pais o dever de mantê-lo.10. O irmão do instituidor, [omissis], também residia com seus pais e desenvolvia atividade econômica (sócio da empresa Espaço Varanda's Festa e Eventos, juntamente com sua mãe).11. O genitor do instituidor, sr. [omissis], foi sócio-administrador da Avicultura Exotiku's Ltda., empresa extinta em 2008, e recebe benefício previdenciário do regime geral.12. Já a genitora e beneficiária da pensão era sócia-administradora da empresa Espaço Varanda's Festa e Eventos, situação na qual se manteve até recentemente.13. A concessão de fiança bancária pelo instituidor, longe de comprovar a dependência econômica, opera no sentido de revelar que a sra. [beneficiária] tinha renda que lhe assegurava a aprovação de financiamento bancário para pagamento de prestação mensal superior a R$ 1.200,00 (no ano de 1998).14. Embora possa não se tratar de família de alto poder aquisitivo, consoante a renda declarada, seus membros possuem recursos para sua própria manutenção.15. Sendo a beneficiária casada, deve-se considerar a situação financeira da sociedade conjugal, e não a sua, isoladamente.16. O pai do instituidor, marido da pensionista, percebe benefício do Instituto Nacional do Seguro Social e tinha renda de aproximadamente R$ 23.000,00 no ano de 2011.17. A beneficiária era sócia-gerente de uma pequena empresa, de onde conseguia obter a renda declarada de cerca de R$ 10.000,00 no ano de 2011 (fls. 163/164, peça 2).18. O patrimônio do casal possuía casa própria e imóvel comercial - no qual eram desenvolvidas as atividades da empresa de eventos - no valor total de R$ 520.000,00, segundo consta da declaração de ajuste anual de 2012 do sr. [omissis] (fl. 176, peça 2).19. Já o instituidor não possuía imóvel próprio.20. Portanto, quer me parecer que a equivocada decisão administrativa de conceder pensão estatutária à genitora do ex-servidor teve por base o fato de o ex-servidor residir com seus pais, possuir renda mensal aparentemente superior à dos genitores e contribuir para algumas despesas comuns do lar.21. Ora, o fato de residirem juntos possivelmente atendia os interesses do servidor, que não dispunha de imóvel próprio.22. Também não é raro que os filhos - especialmente aqueles que logram aprovação em concurso público - venham a receber remuneração maior que a de seus pais, integrantes da classe média brasileira. Mas essa situação de maneira nenhuma faz presumir o surgimento de dependência econômica dos pais em relação aos filhos.23. Assim sendo, entendo como não configurada a dependência econômica entre mãe e filho, mas tão somente o convívio familiar e a repartição de despesa entre seus membros.24. De outro lado, não verifico nenhuma intenção da família do instituidor de omitir dados relevantes, uma vez que se depreende claramente dos documentos então encaminhados que a família tinha como prover o próprio sustento, ainda que o órgão de recursos humanos da Procuradoria da República da 3ª Região tivesse uma compreensão diversa da esposada por este relator e pelo Tribunal de Contas da União.25. Dessarte, acolho os pareceres pela negativa de registro da presente concessão.26. Acolho igualmente a proposta de dispensa de devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência.27. Adicionalmente, proponho orientar o órgão de origem no sentido de que as situações como a que ora se examina não configuram dependência econômica dos genitores em relação aos filhos.28. A concessão de benefício previdenciário nessas circunstâncias gera despesa indevida para o regime próprio de previdência do servidor público federal e para o erário, que arca com os deficits do regime, e impacta indevidamente os limites de despesa de pessoal do órgão e da União previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;[...]9.4. orientar o Ministério Público Federal que:9.4.1. o fato de o servidor residir com seus pais e custear parte das despesas domésticas não configura a dependência econômica, mormente quando reside no imóvel de seus pais;9.4.2. também não configura dependência econômica o fato de a renda mensal do servidor ser superior aos rendimentos dos pais;9.4.3. ainda que o benefício seja pleiteado em nome de apenas um dos genitores, o exame da dependência econômica deve contemplar a situação do casal e deve abranger seu patrimônio, sempre que possível;9.4.4. a concessão indevida de benefício previdenciário gera despesa indevida para o regime próprio de previdência do servidor e, por conseguinte, para o erário, e impacta negativamente os limites de despesa de pessoal do órgão e da União.