Acórdão 1619/2012
Voto:Conheço como representação os documentos de peças 1 e 2, encaminhados pela empresa [omissis], com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, VII, do Regimento Interno. No mérito, com base nos fatos narrados nos autos, considero a representação parcialmente procedente.2. Trata-se de irregularidades no Pregão Eletrônico MME n.º 02/2012, promovido pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para prestação de serviços de manutenção do ambiente tecnológico do Ministério de Minas e Energia, provendo soluções com base em modelos, processos e procedimentos operacionais integrados, seguros e contínuos, voltados para o aumento de disponibilidade e da maturidade no ambiente de tratamento e guarda de informações, formado por parque físico e lógico constituído por diversos fabricantes, mediante o Sistema de Registro de Preços, e de acordo com as especificações técnicas e condições descritas no Termo de Referência.[...]9. Por fim, cabe também alertar o MME de que, ao criar ata de registro de preços, deve observar os seguintes procedimentos em atenção ao previsto no art. 130-A, § 2º, II, da Constituição Federal, conforme estabelecido no Acórdão 1.233/2012-Plenário:"9.16.2.1. ao realizarem licitação com finalidade de criar ata de registro de preços atentem que: 9.16.2.1.1 devem fundamentar formalmente a criação de ata de registro de preços, e.g., por um dos incisos do art. 2º do Decreto 3.931/2001 (Acórdão 2.401/2006-TCU-Plenário); 9.16.2.1.2. devem praticar todos os atos descritos no Decreto 3.931/2001, art. 3º, § 2º, em especial o previsto no seu inciso I, que consiste em "convidar mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços"; 9.16.2.1.3. o planejamento da contratação é obrigatório, sendo obrigatória a realização dos devidos estudos técnicos preliminares (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX); 9.16.2.1.4. a fixação, no termo de convocação, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9º, inciso II, é obrigação e não faculdade do gestor (Acórdão 991/2009-TCU-Plenário, Acórdão 1.100/2007-TCU-Plenário e Acórdão 4.411/2010-TCU-2ª Câmara); 9.16.2.1.5. em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital;"Acórdão:9.2 alertar o Ministério de Minas e Energia de que:[...]9.2.5 a fixação, no termo de convocação, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9º, inciso II, é obrigação e não faculdade do gestor (Acórdão 991/2009-TCU-Plenário, Acórdão 1.100/2007-TCU-Plenário e Acórdão 4.411/2010-TCU-2ª Câmara);9.2.6 em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital;