Acórdão 2640/2014
Voto:[...] relatório de auditoria nas obras de construção da travessia urbana de Marabá, no Pará, objeto do Convênio TT 268/2007, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e aquele Município. A auditoria integra o Fiscobras 2010.Consiste a obra na duplicação da rodovia federal pré-existente (BR 230/PA), no trecho urbano, objeto do Contrato 39/2008/SEVOP/PMM, celebrado entre o Município de Marabá e o [Consórcio].O relatório de auditoria identificou a ocorrência dos seguintes indícios de irregularidades: (i) "desvio de objeto por alterações qualitativas (mudanças de projeto e de técnicas construtivas, modificações relevantes de materiais - tipo e qualidade) "; [...]A unidade técnica qualifica a primeira irregularidade como "desvio de objeto", em razão de alterações qualitativas do empreendimento, relacionadas a mudanças de projeto, de técnicas construtivas e de materiais.Tais alterações conduziram a acréscimo e supressões de serviços em quantidade superior à legalmente prevista. Identificou-se acréscimos correspondentes à 52% do valor inicial atualizado do contrato e supressões equivalentes à 40%. O valor dos acréscimos supera o limite indicado no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993. No entender da unidade técnica, a situação narrada configura o defeito denominado desvio de objeto.Nos termos da doutrina, há desvio de objeto "quando o convenente executa ações outras que não aquelas previstas no termo de convênio, respeitando, contudo, a área para a qual os recursos se destinavam". Necessário, para configurar tal desvio, que os recursos sejam empregados em objeto distinto daquele assentado no termo de convênio, sem que o novo objeto filie-se a outra área de atuação do poder público, porque, a aplicação dos recursos em área diversa da pactuada caracteriza desvio de finalidade.Necessário, para que tal vício se faça presente, a efetiva modificação do objeto, não sendo suficiente a simples alteração quantitativa ou qualitativa do empreendimento. Nessa linha os exemplos apresentados na precitada obra:"Assim, por exemplo, ao invés de construir uma nova escola (prevista no termo de convênio), o gestor realiza a reforma de uma outra, já existente. Ainda no campo dos exemplos, ao invés de o gestor asfaltar a rua indicada no convênio, asfalta outra."No caso concreto, as irregularidades narradas - modificações de projeto, que incluem a substituição de técnicas construtivas e de materiais e o acréscimo de serviços em valor superior ao legalmente admitido - não conduziram à entrega de objeto distinto do pactuado. Por essa razão, afasto a conclusão de que houve desvio de objeto. Tal entender não se mostra hábil, contudo, a afastar a ocorrência de irregularidades, mas, apenas, a inibir a subsunção dos defeitos ao conceito doutrinário indicado pela unidade técnica.[...]Pelas razões expostas, acolho as razões de justificativa de [vários responsáveis], relativamente ao quesito "desvio de objeto devido a alterações qualitativas [...].