Acórdão 2143/2021
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante] contra possíveis irregularidades verificadas no processamento do Pregão Eletrônico 28/2020, promovido pelo Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Amazonas (Senac/AM) e pelo Departamento Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc/AM), cujo objeto é contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos de arquitetura e de engenharia, projetos complementares e orçamentos, com as respectivas aprovações junto aos órgãos competentes e emissão de relatórios técnicos para obras de construção e reformas nas unidades do Senac/AM e Sesc/AM.Em síntese, a representante alegou ter havido desclassificação indevida de sua proposta comercial por inexequibilidade, decisão essa mantida em grau de recurso, sem terem sido analisados, em parecer técnico fundamentado, os documentos apresentados pela empresa que demonstravam a viabilidade técnica e econômica da oferta.[...]Aduziu que o pregoeiro, já na etapa recursal, acrescentou novo motivo para desclassificar proposta da representante: ausência de assinatura nas planilhas orçamentárias, cronogramas e vistorias por profissional legalmente habilitado, com registro junto ao Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), bem como Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).[...]Em derradeira instrução de mérito, o auditor da Selog, com a concordância do diretor de divisão, considera insuficientes as razões trazidas pelos manifestantes. Conclui que houve desclassificação sumária de diversas propostas de licitantes, com base exclusivamente em critério de aceitabilidade fixado no item 12.11 e subitens do edital, sem dar às licitantes a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de suas respectivas propostas, em afronta aos princípios da ampla concorrência e da seleção da proposta mais vantajosa e à jurisprudência pacífica desta Corte.[...]Assinala não haver amparo legal para exigência de que a planilha orçamentária, o cronograma e o termo de vistoria, integrante da proposta de preço da licitante, sejam assinados por profissional legalmente habilitado, com registro junto ao CREA/CAU, acompanhado do ART/RRT, por falta de supedâneo legal.[...]Em outro ponto da representação, verifico que não foi elidido a desclassificação da empresa representante por descumprimento do item 12.3.6 do edital, por não ter apresentado planilhas orçamentárias, cronogramas e termos de vistorias não assinados por profissional legalmente habilitado, com registro junto ao Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).Tal exigência padece de irregularidade por dois motivos. Primeiro por não haver embasamento legal plausível que a ampare. O artigo 1º da Lei 6.496/1977 prevê que a anotação de responsabilidade técnica é devida em todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia. Não estipula essa obrigação à etapa de processo licitatório, quando sequer existe vínculo contratual, senão mera expectativa de direito.Tanto é assim que o item 18.12 do instrumento convocatório e os itens 5.39.6 e 10.1.1 do termo de referência requerem a apresentação da ART ou RRT apenas na formalização do contrato com a licitante vencedora.Portanto, não é possível depreender da leitura dos artigos 7º da Lei 5.194/1966 e 2º da Lei 12.378/2010 que a elaboração de planilhas orçamentárias, cronogramas e termos de vistorias, para fins de procedimento licitatório, seja caracterizada como serviço técnico de engenharia e arquitetura sujeitos à anotação de responsabilidade.A própria visita técnica é facultativa aos licitantes, o que justificaria ainda mais a dispensa da ART. Nesse sentido, a [representante] apresentou sua proposta e planilha de preços, com declaração de pleno conhecimento em substituição à vistoria.Segundo porque a licitante [representante], em grau de recurso, foi surpreendida com novo motivo de desclassificação da proposta (descumprimento do item 12.3.6 do edital) sem que lhe tenha sido assegurado prévio contraditório e ampla defesa.Acórdão:9.4. determinar aos Departamentos Regionais do Amazonas do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/AM) e do Serviço Social do Comércio (Sesc/AM), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 30 dias, providenciem a anulação do Pregão Eletrônico 28/2020, informando ao TCU, no mesmo prazo, os encaminhamentos realizados, e, caso optem pela realização de novo certame, elaborem seu edital escoimado dos vícios abaixo listados:[...]9.4.3. exigência de que a planilha orçamentária, cronogramas e vistorias, integrantes da proposta de preços, fossem assinadas por profissional legalmente habilitado, com registro junto ao CREA/CAU, caracterizando sua autoria e anexando o ART/RRT correspondente, sem respaldo normativo, comprometendo o princípio da legalidade e restringindo a ampla concorrência; e9.4.4. ampliação do critério para desclassificação do representante, incialmente embasada no critério de inexequibilidade da proposta, para inexequibilidade e descumprimento do item 12.3.6 do edital, sem que à licitante fosse dada oportunidade de defesa, em inobservância aos princípios da motivação dos atos administrativos, contraditório e ampla defesa;