Acórdão 1450/2022
Voto:Cuidam os autos do monitoramento do cumprimento das deliberações exaradas no Acórdão 1.101/2020-TCU-Plenário, que teve por objeto auditoria realizada no edital das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Sete Lagoas/MG.2.Quando do julgamento de mérito, esta Corte de Contas determinou ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas (SAAE) que adotasse as seguintes providências para dar continuidade ao processo licitatório:"9.2.1. alteração dos dispositivos editalícios relativos à qualificação técnico-econômico e econômico-financeiro, abstendo-se de estipular requisitos não previstos nos arts. 30 e 31 da Lei 8.666/1993 ou incompatíveis com a jurisprudência deste TCU (Acórdãos 1.998/2013 e 2.379/2016 do Plenário e Acórdão 5.372/2012 da 2ª Câmara), que veda especialmente: (i) a exigência de quantitativos mínimos de itens de serviços para comprovação da capacidade técnico-profissional; (ii) a limitação do número máximo de atestados que podem ser apresentados para comprovação da execução dos serviços relacionados à capacidade técnico-operacional, quando injustificada; (iii) a exigência de quitação de anuidades de profissional junto ao conselho regional de engenharia; e (iv) a exigência de comprovação de montante de capital social integralizado da licitante;"[...]4.Em resposta às determinações, o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas informou que o edital seria corrigido para o atendimento ao que foi solicitado pelo TCU nos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 da decisão em comento.[...]6.Em síntese, o novo edital não apresenta mais a exigência de quantidades mínimas nem a limitação do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação da qualificação técnico‑profissional. Também foi retirada a exigência de comprovação de quitação de anuidades de profissional junto ao conselho regional de engenharia (item 7.1.3 do novo edital).7.Quanto à comprovação da capacidade econômico-financeira, não é mais exigida a apresentação de capital social integralizado e houve a adequação da garantia de entrega da proposta aos termos do art. 56 da Lei 8.666/93 (itens 7.1.4, 16.1 e 16.8 do edital).8.Todavia, para a qualificação técnico-profissional, a unidade técnica identificou no edital já retificado a exigência de "...profissional comprovadamente integrante do quadro permanente da proponente como empregado ou como sócio administrador da sociedade...", o que contraria a jurisprudência desta Casa, a exemplo o Acórdão 498/2013-Plenário, mencionado pela unidade técnica:"9.2.3. a comprovação do vínculo profissional do (s) responsável (eis) técnico (s) com a licitante, prevista no art. 30 da Lei nº 8.666/1993, deve admitir a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;" (destaques acrescidos) [...]12.No tocante à nova impropriedade identificada, uma vez que o contrato da obra já está em andamento, acompanho a proposta sugerida pela unidade técnica. Propugno por dar ciência da irregularidade ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas, a fim de que aperfeiçoe futuros editais.Acórdão:9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/MG, consoante art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, para que aperfeiçoe futuros editais, de que a comprovação do vínculo profissional do (s) responsável (eis) técnico (s) com a licitante, prevista no art. 30 da Lei 8.666/1993, deve admitir a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, cópia do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, cópia do contrato de trabalho ou, ainda, declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional, em conformidade com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 498/2013-TCU-Plenário.