Acórdão 280/2011
Sumário:1. Constitui irregularidade grave, passível de reprovação das contas do agente público, condenação em débito e aplicação de multa, o cometimento de fraude documental visando à comprovação, perante o concedente, da propriedade do imóvel onde se pretende executar as obras objeto do convênio, mormente ante a inexistência de contraprovas que permitam atestar o efetivo direito de propriedade do poder público.2. Esse tipo de conduta enseja, ainda, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/1992, a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.Voto:Como visto no relatório precedente, esta tomada de contas especial, sob a responsabilidade do Sr. [omissis 1], ex-prefeito do Município de Diamante/PB, foi instaurada em virtude da não-apresentação de documentação complementar à prestação de contas do Convênio nº 1.894/2001-MI (Siafi nº 465308), bem como pela não-devolução do saldo em conta corrente ao concedente.2. Diante de informações supervenientes originárias do TC-020.700/2005-7 (apenso), e após diversas diligências promovidas pela Secex/PB no intuito de sanear aos autos, o ex-prefeito foi citado para apresentar alegações de defesa e/ou recolher aos cofres federais a totalidade dos recursos repassados, com a incidência de juros e correção monetária, ante a seguinte ocorrência:" (...) Adulteração da escritura pública de doação, lavrada em 21/01/2002, no Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca de Itaporanga/PB, onde constava a doação de 26 ha, alterando a área doada para 126 há, com o propósito de comprovar o exercício plena da propriedade da área que seria inundada com a construção do Açude (de toda a bacia hidráulica da barragem - 121,90), (...), bem como a devolução ao Sr. [omissis 2], conforme Escritura Pública de Rescisão de Usufruto, datada de 23/04/2003, conforme Averbação AV-2-6-6.023, às fls. 52 do livro 2/AJ, em data de 23 de abril de 2003, da área de 26 ha, onde foi construído o açude, não sendo atingido, portanto, o fim social pretendido pelo convênio."[...]7. Em síntese, [a unidade instrutiva] sustenta que a condição suspensiva estabelecida entre as partes - anulação da doação se, a partir de 1 (um) ano da sua assinatura, não fosse concluída a obra - era pouco razoável ante a dimensão e o porte da obra, pelo que infere "que se tratou de artifício utilizado com o objetivo de reverter o imóvel beneficiado à propriedade particular".8. Propõe, portanto, que as contas do Sr. [omissis 1] sejam julgadas irregulares, de modo a condená-lo em débito pela totalidade dos recursos geridos, solidariamente com o terceiro, que considera ter concorrido para o cometimento da irregularidade, sem prejuízo de aplicar-lhes multa, posicionamento ao qual adere o MP/TCU.9. No tocante ao ex-prefeito, resta evidente a sua responsabilidade pelo dano ao erário.10. Há provas suficientes nos autos acerca de sua conduta dolosa, consistente na apresentação de cópia falsa da escritura pública de doação ao concedente, com o fito de demonstrar compatibilidade entre a área fictícia nela constante (126 ha) e a área da bacia hidráulica (121,90 ha), para efeito de aprovação do plano de trabalho e assinatura do convênio. Está configurado, também, o nexo causal entre a conduta comissiva do responsável e o dano causado aos cofres públicos.11. Em casos análogos, esta Corte tem entendido que a execução do objeto em área particular, via de regra, fere o interesse público concreto e, por consequência, macula a prestação de contas, tornando irrelevante perscrutar a existência de nexo de causalidade entre os recursos transferidos à municipalidade e as despesas informadas pelo convenente. São elucidativos os precedentes trazidos pelo MP/TCU, dos quais cito o Acórdão nº 1.800/2005-2ª Câmara:" (...) Ao contrário, as ações realizadas pelo ex-gestor apresentam indícios veementes de grave manipulação, tendente a dar aparência de legalidade à execução de obra, que, na realidade, buscava atender interesses escusos à custa dos limitados recursos do Erário. (...) Mesmo que o ex-gestor comprove a utilização de recursos federais transferidos à conta do aludido convênio, conforme demonstram os documentos e extratos enfeixados pelo responsável, ainda assim, é insuficiente para elidir a mácula que recai sobre a presente prestação de contas, porquanto a construção do açude Serra Verde não atende ao interesse público no caso concreto."12. Por hipótese, ainda que se pudesse admitir legítimo o negócio jurídico de doação celebrado entre as partes aqui mencionadas, não há comprovação, no processo, de que o açude tenha sido concluído e, mesmo que o tenha, de que a obra tenha cumprido sua finalidade social; por exemplo, mediante atesto do uso da água por parte da comunidade local, em atendimento a determinada política pública municipal.[...]17. Como se vê, o quadro fático ora descrito reforça a prova cabal, demonstrada acima, da atuação dolosa do ex-gestor municipal, ao revelar indícios contundentes de que a obra foi realizada em áreas particulares, em prejuízo à finalidade social e ao caráter público que ensejaram o repasse dos recursos.18. Dessa forma, no tocante ao ex-prefeito, estou de acordo com os pareceres uniformes exarados no processo, cujos fundamentos incorporo às presentes razões de decidir.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [omissis 1] ao pagamento da quantia de R$ 250.000,00 [...];9.3. aplicar ao responsável indicado no subitem anterior a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...];[...]9.5. com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443/1992, c/c com o art. 270 do Regimento Interno do TCU, considerar grave a conduta do Sr.[ex-prefeito] e, em consequência, declará-lo inabilitado, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública federal;