Acórdão 4774/2009
Voto:5. Ultrapassada essa preliminar, percebo que realmente não procede a primeira razão oferecida pela interessada, vez que, conforme anotado pela unidade instrutiva, não incide a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, nos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de apreciação da legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão, pois estes, por serem complexos, somente se aperfeiçoam após o exame do Tribunal, quando se verifica sua adequação ao ordenamento jurídico vigente à época do implemento das condições para a inativação, conforme entendimento firmado pela Corte de Contas, mediante a Decisão nº 1.020/2000-TCU-Plenário, com a ratificação do STF, em diversos julgados (MS-24.859/DF, MS-24.958/DF, MS-25.090/DF, MS-25.192/DF, MS-25.256/PB e MS- 25.440/DF).6. Da mesma forma, não vislumbro a possibilidade de se acolher o argumento da segurança jurídica, pois a recusa de registro pelo TCU de ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão não configura ofensa a tal princípio, dado que, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido (cf. Acórdão nº 110/2007-TCU-2ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;