Acórdão 2050/2014
Voto:A Ceagesp não cogita ceder parte dos valores apurados nas licitações para concessão de áreas comerciais no entreposto paulistano aos permissionários que atualmente a ocupam. A impossibilidade de adoção dessa solução, contudo, precisa ficar expressa, porque o Ceasa Minas a utiliza nas suas concessões. De igual sorte, o Projeto de Lei 174/2011 estabelece o repasse de parcela do valor apurado nos certames licitatórios aos antigos permissionários ou concessionários.Essa estratégia mostra-se, contudo, contrária ao Direito, por falta de amparo legal e por ferir os princípios da indisponibilidade do interesse público, impessoalidade, moralidade e eficiência.Não é razoável conferir ao particular, concessionário ou permissionário de uso privativo de bem público, direito patrimonial em face do uso de tal bem, a qualquer título, ainda que sob o pretexto de remunerar o fundo de comércio, que, entre outros, alcança os bens corpóreos, o nome, a marca, e o ponto comercial.Na hipótese de imóvel alugado, a negociação do ponto comercial somente pode ser exercitada de forma associada à compulsoriedade de renovação do contrato de locação comercial, regido pela Lei 8.245/1991. Essa lei, entretanto, não se aplica às locações de bens públicos, por expressa disposição do Decreto-lei 9.760/1946 (art. 87, caput). Além disso, as concessões de uso de bens públicos, que se confundem com a locação de imóveis dominicais, não conferem ao concessionário direito à renovação automática da concessão. A regra, nesse caso, é outra: encerrada a concessão, retoma a Administração o domínio integral do bem, podendo proceder à nova concessão, por meio de licitação, ou dar outra destinação ao bem. Por essas razões, o concessionário ou permissionário de bem público direito não titulariza direito ao ponto comercial.No que se refere aos demais componentes do fundo de comércio - vitrine, mesas, cadeiras, computadores, máquinas, estoques, nome, tecnologia, segredos do negócio, contratos comerciais, marcas, patentes - pode o antigo concessionário negociá-las livremente com o novo concessionário ou com terceiros, sem intermediação da Administração.Nesses termos, razoável determinar à Ceagesp que se abstenha de repassar parte dos valores apurados nas licitações para concessão de uso de bem público a particular, a qualquer título.Acórdão:9.1. determinar à Companhia de Armazéns Gerais do Entreposto de São Paulo que:[...]9.1.5. nos futuros contratos de concessão de uso de áreas comerciais, [...], faça constar cláusulas que:[...]9.1.5.3. vedem, expressamente, a possibilidade de a Companhia ceder parte ou a totalidade dos valores apurados nas licitações para concessões de uso de bem público aos permissionários ou concessionários, a qualquer título;