Acórdão 2930/2019
Voto:Cuidam os autos de consulta formulada pelo Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados nos seguintes termos:"Quando ocorrer a privatização de empresa pública que preste serviços de tecnologia e comunicação ao Estado, os contratos realizados com dispensa de licitação entre a administração pública federal e a empresa estatal devem ser rescindidos, com a subsequente relicitação dos serviços?"[...]11.O processo trata dos contratos administrativos celebrados por dispensa de licitação com fulcro no art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei 8.666/1993, in verbis:"Art. 24.  É dispensável a licitação:VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;"12.A questão que se põe é se seria obrigatória a rescisão de ajustes celebrados com fulcro nesses dispositivos, caso as entidades estatais contratadas por pessoa jurídica de direito interno sejam posteriormente privatizadas.13.Como é cediço, a rescisão constitui hipótese de extinção de contrato administrativo por fato posterior à sua celebração. Os motivos que autorizam a rescisão contratual estão elencados no art. 78 da Lei 8.666/1993, dentre os quais se destaca o seguinte, aplicável ao caso em discussão:"Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;"14.Evidentemente, a desestatização de uma empresa estatal implica sérias modificações na estrutura e na finalidade da sociedade, que deixa de se vincular aos imperativos da segurança nacional ou ao relevante interesse coletivo que motivou a sua criação. Todavia, a decisão pela extinção do contrato outrora firmado está sujeita à verificação pela pessoa jurídica contratante da presença da condição especificada na parte final do dispositivo supramencionado, ou seja, da prejudicialidade da execução do contrato.15.Por se tratar de um conceito jurídico indeterminado, mais especificamente um conceito de valor, usando a terminologia adotada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2001, p. 116-119), é possível afirmar que a decisão pela rescisão com base nesse dispositivo constitui uma opção discricionária da administração.16.Dito de outra forma, a delimitação do que vem a configurar "prejuízo à execução do contrato", no caso de desestatização da empresa contratada, depende do exame das especificidades de cada situação, ou seja, das circunstâncias de cada situação concreta.17.Sendo assim, a decisão pela rescisão do ajuste deve ser objeto de motivação, sendo necessário o contraditório e a ampla defesa do interessado se a administração optar pela extinção do ajuste.18.Com isso, concluo não ser obrigatória a rescisão dos contratos firmados com base no art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei 8.666/1993, caso a entidade contratada seja posteriormente desestatizada. Nessa hipótese, cabe à administração verificar a presença da condição prevista na parte final do inciso XI do art. 78 da referida lei, motivando a decisão pelo desfazimento do ajuste.19.Quanto aos demais pontos levantados pela Selog, concordo com a assertiva de que a continuidade da execução desses contratos, até o término de sua vigência, "estaria condicionada à manutenção das demais condições estabelecidas originalmente no ajuste, especialmente as que disserem respeito ao objeto contratual, à prestação de garantia e aos requisitos de habilitação a serem mantidos pela contratada no decorrer da execução contratual, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993".20.Porém, divirjo da conclusão de que, ocorrendo a desestatização da empresa contratada, não seria mais cabível a prorrogação do contrato, ainda que haja previsão expressa nesse sentido.21.Em minha visão, a dilação de qualquer contrato administrativo não está atrelada à presença dos fundamentos da contratação original, mas sim da satisfação de três requisitos: previsão no instrumento convocatório, interesse público e vantajosidade da medida. Dessa forma, comprovadas essas condições, não vejo óbice a que a administração contratante promova a prorrogação da avença mediante decisão fundamentada.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992 c/c art. 264, VI, do RI/TCU, para responder ao consulente que:9.1.1. em caso de desestatização de empresa estatal, nos termos do art. 2º, § 1º, alínea "a" da Lei 9.491/1997, os contratos administrativos firmados com entes públicos federais com base no art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei 8.666/1993 podem permanecer em execução até o término de sua vigência, desde que ausente a situação de prejudicialidade especificada na parte final do inciso XI do art. 78 da referida lei;9.1.2. a continuidade da execução desses contratos até o término de sua vigência está condicionada à manutenção das demais condições estabelecidas originalmente no ajuste, especialmente as que disserem respeito ao objeto contratual, à prestação de garantia e aos requisitos de habilitação a serem mantidos pela contratada no decorrer da execução contratual, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993;9.1.3. é facultada à administração contratante a prorrogação desses contratos, desde que prevista no instrumento convocatório e demonstrados o interesse público e a vantajosidade da medida;