Acórdão 1943/2007
Voto:2. Com relação ao ato inicial de fls. 24/25, identificou-se o pagamento da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS, no percentual de 65%, amparado por decisão judicial transitada em julgado, prolatada anteriormente à atual Constituição Federal. A propósito, transcrevo excerto do Voto do Ministro Benjamin Zymler, condutor do Acórdão n. 742/2004 - TCU - Segunda Câmara, que bem esclarece a posição do Tribunal sobre o tema:'O Tribunal vinha considerando ilegal a concessão de GATS em percentual superior a 1% ao ano, em face do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe:'Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.'Contudo, esse entendimento foi alterado, em razão da concessão de liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no MS 22.891-1/RS, impetrado por pensionistas do mesmo TRT da 4ª Região. Atualmente, a questão encontra-se pacificada quanto à possibilidade de o servidor perceber GATS em percentual superior a 1% ao ano, se oriundo de decisão judicial transitada em julgado, prolatada antes da Constituição Federal de 1988 (vide Decisões 123/1999 - Primeira Câmara, 76/2000 - Segunda Câmara, 615/2002 - Segunda Câmara e Acórdão 512/2003 - Primeira Câmara, dentre inúmeros outros julgados, que tratam de aposentadoria inclusive de servidores do TRT da 4ª Região).Isso porque o fato de a GATS estar sendo paga em percentual superior a 1% ao ano, em razão de decisão judicial, não se enquadra na hipótese prevista no art. 17 do ADCT, uma vez que o texto constitucional, em nenhum momento, dispôs sobre a referida vantagem, criada por lei ordinária. Logo, não há falar em remuneração percebida em desacordo com a Constituição'.3. Sob essa orientação, o Tribunal tem considerado legais as aposentações em que há o pagamento em excesso da GATS, desde que oriundo de sentença judicial definitiva, proferida antes da Constituição em vigor (v.g. Acórdãos ns. 1.726/2003 - Plenário, 2.462/2003 - Primeira Câmara e 1.969/2005 - Segunda Câmara, dentre outros), como é o caso dos autos. Dessarte, nenhuma ilegalidade há no ato de fls. 24/25, que obste o seu registro.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de aposentadoria da ex-servidora [...] (fls. 24/25), bem como da alteração de fl. 104, ordenando os correspondentes registros;