Acórdão 6051/2010
Relatório:6.3.1 Ao considerar que esta TCE está eivada de vícios, o Sr. [colaborador da Funasa], particularmente, o fez baseado no entendimento de que a [TCE] equipara-se a uma sindicância, ou seja, tem caráter punitivo. E, com esse entendimento, discorreu que, ao se deflagrar um processo apenativo contra um indivíduo, mister se faz formalizar uma acusação certa, precisa e delimitada, sobre a qual irão incidir a ampla defesa e o contraditório.[...]6.4 Análise. Esta preliminar não tem respaldo legal, sobretudo porque está fundada na visão de que a [TCE] equivale a uma sindicância, ou seja, que tem caráter punitivo.6.4.1 A propósito, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Contas (v. g. Acórdão 3.181/2005 - 1ª Câmara), a [TCE], na sua fase interna, desenvolvida no âmbito do órgão repassador dos recursos, constitui-se num procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem uma relação processual constituída.[...]6.4.3 A sindicância, por outro lado, tem por finalidade apurar falta cometida por servidores e constitui-se em um processo com partes, litígio e julgamento proferido pela autoridade administrativa competente, além de sua existência limitar-se ao âmbito da Administração, tornando-se imprescindível, desta feita, que, no seu desenvolvimento, sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa [...].6.4.4 Voltando à TCE, esta se desenvolve na Administração (fase interna) e no Tribunal de Contas (fase externa), dividindo-se, portanto, em duas fases. Na primeira (fase interna) [...], ela é um procedimento administrativo inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, no qual não existe uma relação processual, isto é, falta-lhe partes, lide e julgamento; pois esses elementos somente passarão a existir na fase externa. Assim, não procede a tese de que a TCE equivale ao processo de Sindicância, bem como a alegação, baseada nessa tese, de que este processo está eivado de vícios.6.4.5 Da mesma forma, não subsiste o argumento dos responsáveis de que não foram ouvidos na fase interna da TCE, pois a Funasa os notificou pessoalmente [...] em 10/10/2003 [...] e 23/9/2003 [...]. Ademais, é importante ressaltar que a ausência de citação na fase interna não prejudica o desenvolvimento da TCE, visto que este chamamento do responsável ao processo só se torna obrigatório na fase externa, quando a parte terá [...] oportunidade de discutir as afirmações, informações e elementos técnicos a que se referiu em sua defesa. [...]:[...]6.4.6 A jurisprudência desta Corte de Contas também comunga com o entendimento de que a citação na fase externa supre sua ausência na fase inicial, assegurando aos responsáveis os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme ficou assentado no Voto do Acórdão 426/2001 - 2ª Câmara.Voto:6. Manifesto-me, em linhas gerais, de acordo com a unidade técnica, sem prejuízo de tecer as ponderações que seguem.7. Não procede a alegação de cerceamento de defesa. Após caracterizar suficientemente os indícios de irregularidades e identificar os respectivos responsáveis, a Funasa notificou os interessados para que apresentassem defesa, facultando-lhes vistas aos autos e a possibilidade de contraditar as constatações [...].8. Ademais, é pacífico nesta Corte que eventual restrição à defesa ou contraditório na fase interna da tomada de contas especial não contamina o processo no âmbito do Tribunal, no qual os responsáveis são regularmente citados para exercerem o direito de defesa.Acórdão:9.2 [...] julgar irregulares as contas dos Srs. [2 colaboradores da Funasa], condenando-os ao pagamento das quantias [...] indicadas, solidariamente com a empresa [omissis] [...]: