Acórdão 9894/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do município de Oliveira dos Brejinhos/BA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, pela União, por meio do FNS, na modalidade fundo a fundo, no período de 1º/1/2016 a 30/6/2016.2. Conforme matriz de responsabilização (peça 24) elaborada pelo Tomador de Contas, o fundamento para a instauração da tce foi o "desvio de finalidade na aplicação de recursos federais oriundos do Fundo Nacional de Saúde, caracterizado pela utilização em gasto público alheio às ações e aos serviços de saúde, evidenciado nas constatações constantes do Relatório de Auditoria do Denasus nº 447631". 3. Mais especificamente, a referida auditoria do Denasus (peça 2, p 12-14) apontou que a Secretaria Municipal utilizou, indevidamente, entre janeiro a junho de 2016, recursos do Bloco de Atenção Básica para pagamento de despesas, no valor total de R$ 245.117,93, relacionadas às ações e serviços de Média e Alta Complexidade (pagamento de serviços médicos, enfermeiros e laboratório de análises clínicas do Hospital Municipal).4. No âmbito do TCU, foram regularmente promovidas a citação do município de Oliveira dos Brejinhos/BA e a audiência da sra. [responsável], então secretária de saúde do município, em razão do "desvio de objeto na aplicação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, caracterizado pela utilização em bloco de financiamento distinto daquele para o qual os recursos foram destinados, evidenciado na constatação 447631, do Relatório de Auditoria do Denasus 16.731".[...]11. Quanto ao mérito, destaco que os recursos do bloco de atenção básica, embora tenham sido usados para custear ações de média e alta complexidade (pagamentos por serviços médicos, enfermeiros e laboratório de análises clínicas do Hospital Municipal), foram aplicados na realização de ações na área de saúde, configurando desvio de objeto.[...]14. Por fim, quanto à atuação da Sra. [responsável], destaco os seguintes precedentes do TCU, aplicáveis ao caso:"A utilização de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) para pagamento de despesas da área de Saúde enquadradas em outro bloco de financiamento (Portaria MS 204/2007) configura desvio de objeto, mas não de finalidade, do emprego dos recursos, motivando apenas a ressalva das contas dos responsáveis". (Acórdão 7496/2015-2ª Câmara, Rel. Min. André Luís de Carvalho) "A utilização de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) para pagamento de outras despesas da área de saúde configura hipótese de desvio de objeto, e não de desvio de finalidade, não implicando, por si só, julgamento pela irregularidade das contas". (Acórdão 6233/2016-2ª Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo) 15. Nesse sentido, concordo com as ponderações do MPTCU, no sentido de que, consideradas as circunstâncias do caso sob exame e os precedentes destacados, cabe excluir o município de Oliveira dos Brejinhos/BA da relação processual e julgar regulares com ressalva as contas da sra. [responsável], ex-Secretária de Saúde do referido município.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas da sra. [responsável];