Acórdão 203/2018
Voto:Examinam-se nesta oportunidade recursos de reconsideração interpostos pelos [ex-prefeito] e pela [ex-pregoeira], respectivamente, ex-prefeito e ex-pregoeira no município de Caxias/MA, contra o Acórdão 3.447/2014-Plenário, mantido em embargos de declaração pelo Acórdão 1.219/2015-Plenário e proferido no âmbito de tomada de contas especial instaurada por determinação contida no Acórdão 2.678/2010-Plenário.[...]3.No caso específico destes autos, trata-se de tomada de constas especial instaurada com o objetivo de apurar irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) naquela municipalidade relacionadas a licitações de material médico-hospitalar.[...]10.No mérito, posiciono-me em conformidade com o entendimento do Parquet especializado no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo ex-Prefeito, visto que, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990, no âmbito municipal, a direção do Sistema Único de Saúde é competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.11.Com relação aos recursos do SUS no âmbito municipal, o prefeito somente responde por irregularidades na aplicação desses valores, caso delas participe ativamente, o que não ocorreu neste caso concreto (v.g. Acórdãos 601/2013-Plenário e 7.503/2015- 1ª Câmara, entre outros).12.No caso específico da licitação ora em análise, alguns fatores conjuntos permitem a não aplicação da multa e da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança para cargo ao ex-prefeito, entre os quais: i) a participação dos agentes diretamente envolvidos na condução das licitações; ii) a determinação legal de que a responsabilidade sobre tais recursos recai sobre a secretaria da saúde; e iii) o porte considerável do Município de Caxias/MA no contexto regional em que está inserido.13.Dessa forma, conforme afirmado pelo MP/TCU, não parece razoável exigir que o gestor municipal devesse se inteirar dos pormenores de todos os procedimentos licitatórios da secretaria de saúde, a exemplo do pregão presencial 87/2008, cujo objeto era a aquisição de material médico-hospitalar. Afinal, tal responsabilidade recaía, por determinação legal, unicamente sobre o secretário municipal de saúde, que não foi chamado aos autos à época.Acórdão:9.2. conhecer do recurso interposto pelo [ex-Prefeito], com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento e dar ao acórdão recorrido a seguinte redação:[...]9.3. julgar regulares com ressalva as contas de [ex-Prefeito], dando-lhe quitação;