Acórdão 7453/2017
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro (Sebrae/RJ) e por [omissis 1], [omissis 2] e [omissis 3], respectivamente diretor superintendente, diretor de desenvolvimento e diretor de produtos e atendimento, contra o Acórdão 6168/2015 - 1ª Câmara, que julgou regulares com ressalva as contas daquelas pessoas físicas relativas ao exercício de 2013, deu ciência à entidade de impropriedades detectadas e efetuou recomendações relacionadas a seus processos de seleção de pessoal.2.As ressalvas foram as seguintes: (i) o rol de responsáveis apresentado não contém as datas de publicação no Diário Oficial da União (DOU) ou em meio de divulgação pertinente, dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração dos responsáveis, e seus respectivos endereços de correio eletrônico, contrariando o art. 11 da IN-TCU 63/2010; e (ii) os processos de descentralização de recursos (convênios) não apresentam o detalhamento físico e orçamentário das ações efetivadas.3.Em síntese, os recorrentes, em peça única, argumentaram que: [...] (ii) o Sebrae, na condição de entidade privada, não publica seus atos de nomeação, designação e exoneração no DOU. Sua Diretoria Executiva é eleita pelo Conselho Deliberativo Estadual, em reunião específica para esse fim, e os membros do Conselho Deliberativo são indicados pelas respectivas entidades que o compõem. O ato formal existente, no caso concreto, é a posse, que se encontra devidamente informada no relatório de gestão; [...] e (iv) as recomendações relacionadas à seleção de pessoal são genéricas e ignoram o fato de que diversas delas já eram cumpridas pela instituição. Ademais, a deliberação recorrida não considerou o julgamento do Recurso Extraordinário 789.874/DF, do Supremo Tribunal Federal, o qual impõe ao Tribunal de Contas um novo olhar (...) para todo o Sistema 'S'.[...]14.Relativamente às questões associadas aos processos seletivos elaborados pelo Sebrae/RJ, esclareço, de forma preambular, que embora se trate de recurso contra recomendações, em que sabidamente inexiste sucumbência, optei por conhecê-lo, em face da relevância e especificidade do assunto.15.No mérito, anoto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal espancou, com o acórdão prolatado no RE 789.874/DF, qualquer eventual dúvida que pairasse acerca da ausência de submissão dos entes do denominado Sistema S à regra do concurso público inserta no art. 37 da Constituição Federal. Verifico, no entanto, que a recomendação contra a qual se insurgiu o Sebrae/RJ não invocou aquele comando. Não fez nenhuma alusão àquele ou a qualquer outro normativo que exija a realização de concurso, nos moldes tradicionais. Ao contrário, buscando auxiliar o ente jurisdicionado, efetuou recomendações (frise-se, de natureza não cogente), todas visando ao aprimoramento da realização dos processos seletivos.16.Nesse sentido, há que se destacar que, se por um lado o STF afastou a obrigatoriedade de realização de concurso público, por outro deixou assente que os órgãos integrantes do Sistema S devem manter um padrão de objetividade e eficiência na realização de suas seleções. A respeito, transcrevo trecho do voto condutor do RE 789.874/DF, de autoria do Ministro Teori Zavascki, que aborda a questão:9. Cumpre enfatizar, finalmente, que a não obrigatoriedade de submissão das entidades do Sistema S aos ditames do art. 37, notadamente ao seu inciso II, da Constituição, não exime essas entidades de manter um padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal. Essa exigência constitui requisito de legitimidade da aplicação dos recursos que arrecadam para a manutenção de sua finalidade social. Justamente em virtude disso, cumpre ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua atividade fiscalizatória, exercer controle sobre a manutenção desse padrão de legitimidade, determinando, se for o caso, as providências necessárias para coibir eventuais distorções ou irregularidades.17.Também a respeito, assinalou o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto:É claro que afirmar que não se fará, ou não é obrigatório, o concurso público não significa que não se devam ter critérios, como o Relator está a assentar. Isso é extremamente importante que se diga: que haja, de fato, estatutos, critérios, e é importante que isso seja realmente ressaltado.18.As recomendações dirigidas pelo Tribunal são dotadas de tamanha razoabilidade que as tornam aplicáveis, sem distinção, a qualquer ente que pretenda selecionar pessoas, seja ele público ou privado. Não há como discordar da obviedade de que os chamamentos de processos seletivos devem indicar, por exemplo, os cargos disponíveis, o número de vagas ofertado, o período de inscrição, os requisitos para investidura no cargo pretendido, a faixa salarial, o local e horário de trabalho, o local de entrega da ficha de inscrição e do currículo padronizado (na hipótese da impossibilidade de inscrição pela internet), como recomendou esta Corte.19.Assim, inexiste razão para que seja alterada a recomendação dirigida ao Sebrae/RJ por meio do Acórdão 6168/2015 - 1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro (Sebrae/RJ) e por [omissis 1], [omissis 2], e [omissis 3], dar-lhe provimento parcial, para, em relação às contas ordinárias dos recorrentes relativas aos exercício de 2013, considerar elidida, exclusivamente, a ressalva concernente às então apontadas impropriedades pertinentes ao rol de responsáveis;