Acórdão 152/2013
Voto:3. Inicialmente, a instrução da [unidade técnica do TCU] apontou que a prefeitura realizou a Concorrência [...], tendo participado 14 empresas, 13 das quais foram inabilitadas. Julgados os recursos interpostos e mantidas todas as inabilitações, sagrou-se vencedora a [empresa contratada], única licitante a ter analisada sua proposta de preço, tendo sido a ela adjudicado contrato no valor de R$ 12.352.400,88.4. A equipe de fiscalização observou que em 25/10/2006, segundo o sistema de informações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, fora realizada a Concorrência [...], tendo como objeto a construção de casas populares, envolvendo serviços em tudo semelhantes aos contemplados no contrato firmado com a [empresa contratada], homologada em 3/1/2007. Em decorrência daquele certame foi firmado o contrato com a empresa [empresa 2], também decorrente de contrato de repasse celebrado junto à Caixa Econômica Federal ("Contrato de Repasse [...]").5. Realizada a comparação de 99,51% do valor das unidades habitacionais do contrato firmado com a [empresa contratada] (ref. CR 0198505-67-2006) com os preços obtidos na licitação [2], concluída três meses antes, constatou-se sobrepreço inicial de 55,21%, em relação à licitação de referência, conforme demonstrado na peça "Demonstrativo de Sobrepreço [empresa contratada]".[...]9. Assim, determinei cautelarmente ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal que suspendessem a liberação de recursos financeiros para pagamentos relacionados ao Contrato de Repasse [...], e à prefeitura municipal que mantivesse suspensa a execução das obras correspondentes. [...][...]11. Em derradeira instrução, a [unidade técnica do TCU] concluiu, no exame que fez, não ter havido irregularidade grave nas inabilitações das licitantes, mas ponderou que, diante da inabilitação de tantas empresas, a administração poderia ter revogado o certame e realizado nova licitação, a fim de possibilitar o exame de várias propostas, de modo a selecionar a mais vantajosa. [...]12. Considerando, todavia, que a Caixa Econômica Federal (peça 47), o Ministério das Cidades (peça 49), a Prefeitura Municipal de Eusébio (peça 53) e a empresa contratada (peça 46) para a execução das obras aduziram que os preços praticados no contrato não se apresentam com sobrepreço, em face de suas comparações com os preços registrados nos sistemas oficiais de custos, dentre os quais o Sinapi, bem assim, considerando a existência de laudo juntado aos autos pela defesa sobre o custo total do empreendimento e, ainda, considerando que este Tribunal conta com secretarias especializadas em obras públicas, entendi pertinente remeter este processo àquela unidade especializada para que se pronunciasse especificamente sobre a existência do sobrepreço apurado nos autos, trazendo o posicionamento do corpo técnico de engenharia da Secob acerca das propostas de mérito relativas ao indício de irregularidade apontado.13. Apesar das limitações impostas ao exame em razão da documentação acostada ao processo, a unidade técnica especializada concluiu pela inexistência de sobrepreço, conforme parecer também transcrito no relatório precedente. [...]14. Assim, tendo em vista esses parâmetros, entendeu a [unidade técnica especializada do TCU] inexistir sobrepreço no contrato, nada obstante entender, assim como a [unidade técnica do TCU], que, da comparação entre os contratos celebrados nas duas concorrências, restou evidente que a ausência de efetivo ambiente concorrencial, no certame em tela, em face da desclassificação de 13 das 14 propostas, pode ter resultado na contratação de obra a um custo mais elevado e mais próximo, portanto, do valor de referência (Sinapi). Na avaliação da [unidade técnica especializada do TCU], tal se teria dado com diferença de cerca de 29% entre o contrato examinado e o paradigma, em vez do apontado pela [unidade técnica do TCU], que foi inicialmente de 55,21% e depois, reduzido para 53,29%.[...]18. Com efeito, ao que me parece, diante das evidências coletadas pela equipe da [unidade técnica do TCU], das razões de justificativa apresentadas pela Caixa e pela prefeitura municipal, e do exame técnico realizado pela secretaria especializada, a contratação obedeceu, como parâmetro de preços máximos, aqueles registrados em sistema oficial de custos, coordenado e alimentado pela Caixa Econômica Federal.19. Se por um lado há evidências de que os preços contratados foram superiores aos preços possíveis de se conseguir em um ambiente efetivamente concorrencial, onde várias empresas tivessem suas propostas examinadas e comparadas para efeitos de contratação, resultando, daí, e sob esse prisma, a conclusão de que a licitação em tela não teria propiciado efetiva economia de recursos públicos pela seleção de proposta que apresentasse o menor preço global (proposta mais vantajosa), por outro, a caracterização efetiva de sobrepreço na contratação não se mantém, se levado em consideração, como parâmetro, aquele referido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.20. Assim, tem-se que, pela comparação com outra obra semelhante, licitada e executada quase que contemporaneamente, haveria sobrepreço. Todavia, pelo critério legal, o sobrepreço só restaria configurado se o contrato tivesse sido celebrado com preço global superior ao preço indicado nos sistemas oficiais de custos, o que não ocorreu. Por esse critério, adotado nas recentes LDO's, se verifica inexistência de sobrepreço no contrato, em que pese também se constatar um reduzido desconto da licitante em relação ao parâmetro oficial de custos adotado pela Caixa, qual seja, o Sinapi.21. Desse modo, considerando o critério previsto em lei para a indicação de sobrepreço, bem assim o fato de que as obras contam com um percentual de execução da ordem de 86,77%, penso ser apropriada a proposta alvitrada pela Secretaria de Obras no sentido da revogação da cautelar, a fim de permitir-se a destinação de recursos para a sua conclusão.Acórdão:9.2. revogar a medida cautelar adotada nestes autos, permitindo-se, em consequência, a continuidade da execução das obras e a liberação de recursos financeiros para pagamentos relacionados ao Contrato de Repasse [...], firmado com a Prefeitura Municipal de Eusébio, tendo como objeto a construção de unidades habitacionais, urbanização de lotes e equipamento comunitário naquele município