Acórdão 2995/2013
Voto:2. A representação em apreço, elaborada pela empresa [Representações e Comércio Ltda.], trata de possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal Campina Grande - UFCG -, relacionadas ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 35/2013. Tal licitação, dividida em 65 itens, tem por objetivo a contratação empresa para fornecimento de mobiliário, no valor total estimado de R$ 15,3 milhões.[...]18. Quanto a exigência de atestado de certificação ambiental para a madeira dos mobiliários, subitem D.4, tanto a universidade quanto a empresa [contratada]i defendem ausência de ilegalidade. Para isso, citam os artigos 7° e 8º do Decreto 7.746, de 5/6/2012, regulamentador do art. 3° da Lei 8.666/1993, além de termo de adesão ao "Projeto Esplanada Sustentável" - PES - firmado em novembro de 2012 entre o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.19. Conforme o parágrafo único da cláusula primeira do dito termo, o PES "tem como motivadores principais o art. 225 da Constituição e o Acórdão nº 1.752, de 29 de junho de 2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União, que recomenda ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP que incentive os órgãos e instituições públicas federais a adotarem um modelo de gestão estruturado na implementação de ações voltadas ao uso racional de recursos, por meio da divulgação de orientações de acordo com os programas já existentes no Governo Federal".20. O termo de adesão relaciona, entre os programas já existentes no executivo federal, a "Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P". Coordenado pela Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente - SAIC/MMA, esse programa destaca-se por ser o principal programa da administração pública de gestão socioambiental.21. Ainda sobre essa exigência, a [contratada] também menciona o Pregão Eletrônico 57/2013 do TCU para aquisição de mobiliário, onde, no item 31.4, Anexo II - Especificações Técnicas, também teria exigido que a madeira utilizada nos produtos da empresa vencedora fosse de reflorestamento:"31.4. Certificado florestal de cadeia de custódia emitida pelo fabricante da madeira utilizada nos produtos da empresa - madeira reflorestada (Código Florestal Brasileiro e Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e certificada atestando a destinação dos resíduos industriais emitido pela Secretaria de Meio Ambiente da localidade do fabricante."22. A unidade técnica analisa a pertinência da apresentação do certificado à luz da Instrução Normativa nº 01/2010, do MPOG, mencionada no subitem questionado:"Art. 1º Nos termos do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas.Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa, o instrumento convocatório deverá formular as exigências de natureza ambiental de forma a não frustrar a competitividade.Art. 3º Nas licitações que utilizem como critério de julgamento o tipo melhor técnica ou técnica e preço, deverão ser estabelecidos no edital critérios objetivos de sustentabilidade ambiental para a avaliação e classificação das propostas.Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da aquisição de bens, poderão exigir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental: (...) § 1º A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital." (grifei) 23. Observa que os condicionantes dispostos na IN não foram observados no pregão, ao cobrar dos licitantes, sem justificativa, a apresentação exclusiva de certificação ambiental. O normativo, além de possibilitar outros meios de prova distintos de certificação, impõe que tal exigência deva ser feita sem comprometer a competitividade. De acordo com a unidade instrutiva, o requisito do edital proporcionou restrição desnecessária, limitando a competitividade do certame.24. Peço vênias para discordar, em parte, da análise da Secex-PB. De fato, entendo adequado o exame da unidade técnica ao pontuar que careceu de justificativa a exigência exclusiva de certificados, ante a faculdade de apresentação de outros meios de atestação de conformidade da origem da madeira. Por outro lado, não estou convicto que a obrigatoriedade da apresentação de atestado de certificação ambiental tenha, peremptoriamente, frustrado a concorrência da licitação.25. Perante a vasta legislação ambiental vigente, em especial a que disciplina o correto manejo florestal, entendo que as empresas moveleiras, em sua maioria, possuem condições de atender a tal exigência, uma vez que a procedência legal da madeira é situação sine qua non para produzirem, sob pena de serem punidas nos termos da lei.26. A título de ilustração, colecionei os principais normativos que, diretamente ou indiretamente, abordam a questão:- Lei 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente;- Lei 9.605/1998 - Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;- Lei 11.284/2006 - Gestão de florestas públicas para a produção sustentável;- Lei 12.651/2012 - Proteção da vegetação nativa;- IN Ibama 112/2006 - Licença para transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais;- Resolução CONAMA 411/2009 - Procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras e transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa.[...]27. Soma-se a isso, o fato de a Administração não poder ignorar a nova redação dada pela Lei nº 12.349/2010, ao art. 3º da Lei de Licitações, que coloca a sustentabilidade como parte do problema a ser considerado nas contratações públicas.28. Sobre essa obrigação, julgo que ao exigir "atestado de certificação ambiental quanto à madeira utilizada", a UFCG, na condição de consumidor final, cumpre seu papel na busca do uso sustentável das florestas brasileiras; ao mesmo tempo em que contribui, diretamente, com a Política Nacional do Meio Ambiente, no que concerne "à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico" (art. 4º, inciso I, da Lei 6.938, de agosto de 1981).29. A propósito, considero que, nesse aspecto, a administração pública pode contribuir fortemente para a preservação do meio ambiente. Com influência expressiva na economia nacional, as compras governamentais mostram-se importantes indutores da política ambiental brasileira.30. Assim, avalio que, considerando o rigor da legislação ambiental vigente, para o correto manejo florestal no Brasil, e ante as informações trazidas aos autos, a exigência ora questionada não foi fator decisivo para a restrição a competitividade do certame.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c art. 9º da Lei 10.520/2002, e art. 237, VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;