Acórdão 1848/2008
Voto:2. [...], foi determinado ao Ministério dos Transportes que evite a inserção de cláusulas, em seus futuros editais de licitação, que conformem exigências de habilitação que impliquem em restrição ao caráter competitivo do certame, a exemplo daquelas que constaram das letras 'g' [...] do subitem 1.1 do Anexo IV do edital do Pregão Eletrônico nº 33/2007, a saber:'I - RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO1.1 - As licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF, deverão apresentar para fins de habilitação os seguintes documentos: (...) g) comprovação de ser a empresa credenciada pelos fabricantes dos componentes a serem utilizados nos serviços; (...) i) o licitante deverá comprovar possuir em seu quadro de empregados, através de cópia da Carteira de Trabalho ou documento legal que comprove o vínculo empregatício permanente de profissional de engenharia com treinamento em projeto e instalação de rede cabeamento estruturado metálico e óptico;'[...]4. Com relação à anulação do certame, cabe destacar que foi publicado no Diário Oficial da União de 31/12/2007 o respectivo aviso, cumprindo-se a determinação deste Tribunal.[...]8. Por essas razões, acompanhando a 1ª Secex, entendo que a inclusão das exigências de habilitação aqui questionadas, ainda que não amparadas na lei e na jurisprudência, não se revestem de gravidade suficiente para que o gestor seja apenado com multa.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [...] a respeito da inclusão, como requisito de habilitação técnica, das exigências contidas nas alíneas 'g' e 'i' do subitem 1.1 do Anexo IV do edital do Pregão Eletrônico nº 33/2007;