Acórdão 1136/2022
Voto:Analisam-se recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1 a 4] contra o Acórdão 301/2018-Plenário, que julgou irregulares suas contas, condenou-os solidariamente ao pagamento do débito, aplicou-lhes multa e inabilitou a primeira para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, tudo em função das irregularidades constatadas nas obras do Aeroporto de Vitória/ES.[...]3. Em síntese, os recorrentes alegam que:[...]j) os referenciais de preços dos sistemas Sicro e Sinapi são inadequados para o balizamento dos custos unitários de uma obra aeroportuária; e[...]4. A Secretaria de Recursos - Serur analisou e refutou, um a um, os argumentos dos recorrentes. Por sua vez, o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância com as conclusões e propostas da Serur. Assim, os pareceres são por negar provimento aos pleitos. 5. No mérito, acolho parcialmente a análise empreendida pela secretaria especializada e adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos sustentados no parecer que compõe o relatório precedente, naquilo que não for contrário ao que passo a expor.[...]IV. Do recurso interposto pelo [recorrente 4][...]56. O recorrente retorna ao argumento apresentado em suas alegações de defesa, de que os referenciais de preços dos sistemas Sicro e Sinapi são tecnicamente inadequados para o balizamento dos custos unitários de uma obra aeroportuária. Sobre esse ponto, reproduzo excertos da Jurisprudência Selecionada deste Tribunal, que registram a linha rotineiramente adotada pela Corte:"É admitida a utilização do Sistema Sicro como critério de definição dos preços unitários de referência para a contratação de obras rodoviárias e, com as adequações necessárias, de obras aeroportuárias, antes mesmo de sua incorporação às leis de diretrizes orçamentárias como requisito essencial de aferição da economicidade na contratação de obras públicas."  (Acórdão 1497/2017-Plenário, Relator Ministro André Luís de Carvalho) "Os Sistemas de preços Sicro e Sinapi servem como referenciais para obras aeroportuárias, devendo a Infraero em cada situação, caso necessário, promover os ajustes pertinentes devidamente justificados."  (Acórdão 1891/2008-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro) [...]70. Em face do que foi aqui tratado e das demais análises consignadas na instrução da Serur, deve ser negado provimento ao recurso de reconsideração apresentado pelo [recorrente 4].Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração;[...]9.3. negar provimento aos recursos interpostos por [recorrentes 1, 3 e 4];