Acórdão 1092/2010
Voto:15. Cabível, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas condenadas em débito e a responsabilização solidária dos respectivos sócios. Restou fartamente evidenciado neste processo que as empresas [contratada] e [licitante] atuaram em conluio para fraudar a licitação e atestar de forma fraudulenta serviços que não foram executados.16. Quando a pessoa jurídica é utilizada para fins contrários ao direito, pode-se, neste caso específico, desconsiderar a personalidade jurídica para responsabilizar os sócios ou administradores da empresa que agiram com excesso de mandato. Com o advento da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a teoria da desconsideração da personalidade jurídica passou a ser aplicada, com maior amplitude, nas relações jurídicas em geral, no combate ao abuso de direito, justificando-se sua aplicação, em caráter excepcional, na hipótese de ocorrência de prejuízo à Administração Pública somada à presença do abuso do direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social ou, ainda, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.17. A jurisprudência do Tribunal é uniforme no sentido da adoção da mencionada teoria para alcançar administradores ou sócios de entidades privadas, reais responsáveis por ilícitos geradores de prejuízo ao erário, quando tal atuação ilícita fica demonstrada, objetivando resguardar o interesse público com o ressarcimento ao erário. Nesse sentido, cabe citar o Acórdão 1.209/2009 - Plenário e, ainda, os Acórdãos 83/2000-P, 182/2000-P, 189/2001-P, 294/2002-2ªC, 463/2003-P, 195/2004-P, 143/2006-P, 2990/2006-1ªC, 3135/2006-2ªC, 873/2007-P, 2151/2008 - P, 1300/2009-1ªC, 1525/2009-1ªC, 791/2009-P, 779/2009 - P, enumerados pelo Relator do Acórdão 1.209/2009 - Plenário no Voto que fundamentou a referida deliberação.18. No presente caso, as condutas dolosas dos sócios das empresas [contratada] e [licitante], com violação da lei, causando prejuízos aos cofres públicos, justificam o alcance de seus patrimônios para ressarcimento do erário, mediante a adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.19. No caso da empresa [contratada], como o representante da empresa, Sr. [sócio], já é falecido, os seus sucessores [...] serão [...] responsáveis pelo recolhimento dos valores do débito, nos respectivos limites recebidos pela herança.20. Quanto ao outro sócio da [contratada], [restou] evidenciado [que ele] era sócio minoritário da empresa [...] sem participação na sua administração ou gerência [...].21. Para a empresa [licitante], o débito deve ser imputado solidariamente aos seus sócios [...].[...]30. Cabível, ainda, declarar a inidoneidade das empresas que participaram da licitação fraudulenta [...] conforme propõe o MP/TCU, em consonância com o entendimento contido, entre outros, no Acórdão 2.557/2007 - Plenário, no sentido de que a "fraude à licitação comprovada enseja a declaração de inidoneidade dos licitantes [...], proibindo-os de participarem de licitações, no âmbito da Administração Pública Federal, por um prazo de até cinco anos".Acórdão:9.1 [...] julgar irregulares as presentes contas;9.2 condenar solidariamente as empresas [contratada] e [licitante], os Sres [ex-prefeito], [sócio 1 da licitante], [sócio 2 da licitante], e as herdeiras do Sr. [sócio da contratada] [...] ao pagamento do débito [...];[...]9.5 com espeque no artigo 46 da Lei Orgânica/TCU [...], declarar a inidoneidade das empresas [contratada], [...] e [licitante], para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos;