Acórdão 803/2020
Voto:Examina-se pedido de reexame interposto por [recorrente], contra o Acórdão 2.731/2018-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que julgou ilegal ato de concessão de pensão instituída pelo Sr. [instituidor].[...]4. A recorrente alega, em síntese, que: i) manteve relacionamento conjugal contínuo com o instituidor da pensão civil entre os anos de 1972 até 1993, finalizando com o falecimento do mesmo em 11/8/1993; ii) no período supracitado, o de cujus não estava mais de fato convivendo com a esposa, iii) sempre recebeu pensão pelo INSS como beneficiária do instituidor.5. De fato, a documentação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (peça 38, p. 15 a 17) que reconhece a recorrente como dependente do de cujus, juntamente com a escritura pública (peça 38, p. 7 e 8) em que a filha do primeiro casamento do Sr. [instituidor], Sra. [filha], declara que seu genitor conviveu em união estável com a Sra. [recorrente], comprovam a sua qualidade de dependente e, por conseguinte, beneficiária legítima da pensão civil ora em análise.6. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de se julgar legal e conceder o registro a ato pensional desde que presentes elementos fortes a comprovar a dependência econômica de companheira. Nesse sentido os seguintes enunciados, extraídos da base Jurisprudência selecionada:Estando comprovada, de modo inequívoco, a duradoura e estável convivência entre companheira e instituidor, ainda que não exista decisão judicial a respaldar essa união, a pensão concedida à companheira deve ser considerada legal para fins de registro. (Acórdão 1.275/2014 - 2ª Câmara, Rel. Min. Ana Arraes) A comprovação da união estável, se inexistente sentença judicial que a reconheça, pode se dar por meio de robusta documentação, em respeito ao princípio da verdade material. (Acórdão 4.802/2013 - 2ª Câmara, Rel. Min. Subst. André Carvalho) A ausência de designação formal do companheiro ou companheira, nos termos do art. 217, inciso I, "c", da Lei 8.112/1990, exige do interessado a apresentação de provas robustas da união estável. (Acórdão 637/2008 - 2ª Câmara, Rel. Min. Aroldo Cedraz) 7. À vista disso, concluo pelo provimento do pedido de reexame, do modo a julgar legal o ato de concessão de pensão civil instituído por [instituidor], com seu consequente registro.Acórdão:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento de modo a julgar legal o ato de concessão de pensão civil instituído pelo Sr. [instituidor], determinando o seu registro;