Acórdão 3554/2008
Voto:5. No caso específico das vantagens decorrentes de planos econômicos, é entendimento aceito sem discussão nesta Corte que os pagamentos do percentual relativo à URP de fevereiro de 1989 (26,05%) não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado nº 322 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST.6. Nesse sentido, prospera a posição firmada na oportunidade da prolação do Acórdão nº 1.857/2003 - TCU - Plenário, no sentido de que, 'excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do Tribunal Superior do Trabalho, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos'.7. A adoção de tal posicionamento constitui efetiva defesa da coisa julgada, pois estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data-base, sem expressa determinação nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado e tipificar a ocorrência de bis in idem.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor de [omissis], beneficiário de [omissis 2], e recusar o registro do ato de fls. 2/4;