Acórdão 1960/2007
Voto:4. A par das razões apresentadas, relembro que esta Corte, em diversas oportunidades, tem se manifestado no sentido de excluir o débito em função das justificativas apresentadas, quando resta demonstrado que os recursos repassados, muito embora não aplicados diretamente no objeto do convênio, o foram na mesma área, com benefícios à comunidade. No caso em análise, os dispêndios incorridos foram na área de saúde.5 Constata-se, assim, que o Tribunal, diante de alguns casos concretos, observados os aspectos de relevância material do desvio, da ausência de locupletamento, da idoneidade da documentação, bem como de outros fatores atenuantes, inclina-se no sentido de não considerar o desvio de objeto, como fundamento para a imputação de débito.[...]7. Em que pese entender superada a questão relativa ao débito, persiste, contudo, a irregularidade concernente aos atos praticados com desvio de finalidade. As evidências levantadas pela unidade técnica, demonstram a ocorrência de 'prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial', irregularidade esta tipificada na alínea 'b' do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.8. Neste ponto, resta indagar a quem compete a responsabilidade por estes atos. Em subsídio, colho na instrução da unidade técnica a informação constante do item 10 do Relatório de fls. 356/359 (v. 1):"10. No caso em tela, a responsabilidade direta pela gestão dos recursos em análise é do Secretário Municipal de Saúde (fls. 73/74). Em especial, a quase totalidade dos recursos impugnados foram gastos na gestão do Sr. [omissis]".9. Desta forma, deixo assente, desde já, que concordo com o juízo alcançado pelas manifestações em relação a este gestor e acompanho as propostas unânimes no sentido de imputar-lhe a multa prevista no art. 58, II, da LO/TCU. Forçoso é convir que os argumentos apresentados não encorpam o vigor necessário para isentá-lo das irregularidades cometidas. Adicionalmente, entendo deva ser formulada determinação à Entidade no sentido de que, em oportunidades posteriores, dispense estrita observância aos dispositivos legais que regem a matéria.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e 19 da Lei nº 8.443/92 julgar irregulares as contas de [omissis] e, aplicar a este responsável multa prevista no art. 58, II, da mesma Lei, no valor de R$ 3.000,00 [...];