Acórdão 1591/2010
Voto:O débito em apuração nestes autos decorre de pagamentos supostamente irregulares efetuados à Orbral, contratada pela SETP/PR no âmbito do Convênio nº 55/2006, celebrado com o Ministério do Trabalho e Emprego. Esse débito compõe-se de valores atinentes ao IRPJ e à CSLL incluídos na planilha de preços integrantes do Contrato nº 2/2006, bem como de valores pagos a maior a título de ISS.2. Consoante o Enunciado nº 254 da Súmula da Jurisprudência desta Casa, "o IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI do orçamento-base da licitação, haja vista a natureza direta e personalística desses tributos, que oneram pessoalmente o contratado".3. Observo, todavia, que este Tribunal vem adotando o entendimento de que a indicação, em destacado, desses tributos na composição de preços não acarreta, por si só, prejuízos ao erário, pois era legítimo, no passado, que as empresas os considerassem quando do cálculo da equação econômico-financeira de sua proposta de preços.4. A deliberação que inaugurou tal posicionamento - o Acórdão 1.591/2008-Plenário - não alterou o entendimento consubstanciado nos Acórdãos 325/2007 e 950/2007, ambos do Plenário. Em verdade, ela trouxe, em atenção ao princípio da segurança jurídica, temperamento temporal aos critérios estabelecidos nesses acórdãos, passando a admitir - ressalvado se comprovada a ocorrência de sobrepreço - a inclusão do percentual dos aludidos tributos na composição do BDI para os contratos firmados anteriormente à fixação do entendimento no sentido de que tais parcelas não podem ser transferidas automaticamente ao contratante. Devo destacar, como precedentes que se seguiram ao Acórdão 1.591/2008-Plenário, os Acórdãos 581/2009, 1.906/2009, 1.984/2009 e 2.099/2009, todos do Pleno desta Casa.5. Como discutido por ocasião da prolação do acórdão inaugural, a jurisprudência desta Casa apenas obsta a inclusão desses tributos na composição do BDI, buscando alcançar a sua padronização e, em consequência, garantir maior transparência na execução dos gastos públicos. Não quer o TCU, com isso, impedir a sua inserção na composição dos custos das empresas privadas, pois, se assim o fizesse, estaria se imiscuindo na formação de preços privados e impedindo as empresas de embutir nos seus custos tributos ditos diretos. Desse modo, mesmo quando não incluídos destacadamente no BDI, o TCU não pode impedir a inserção de percentual destinado à satisfação do IRPJ e da CSLL no bojo do lucro da empresa, eis que este é livremente arbitrado por ela segundo as condições de mercado e suas próprias aspirações. Assim, muito embora os tributos diretos não possam vir destacados, podem vir embutidos dentro do lucro da empresa.6. Considerando, então, que o contrato celebrado com a [empresa] foi firmado em 1º/6/2006 e, ainda, que não foram apontados indícios de sobrepreço pela unidade técnica, é justo que se lhe aplique o precedente ditado pelo Acórdão 1591/2008-Plenário, devendo ser excluídos do débito apurado nos autos os valores correspondentes ao IRPJ e à CSLL.Acórdão:9.3. fixar, [...], novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias [...] para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das importâncias abaixo relacionadas aos cofres do Tesouro Nacional, [...]: