Acórdão 1622/2017
Sumário:1. A não aplicação de contrapartida pela entidade beneficiária de recursos federais oriundos de convênios enseja a devolução ao ente repassador da quantia que deveria ter sido aplicada.2. O montante devido deve ser obtido a partir da incidência de percentual - extraído da relação original entre contrapartida e os recursos repassados pelo concedente - sobre o montante dos recursos corretamente aplicados.Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE), em desfavor da [entidade], solidariamente com o Sr. [dirigente da entidade], na condição de Presidente da referida associação à época dos fatos, em razão da não comprovação das despesas relativas à utilização de parte dos recursos da contrapartida pactuada e de pagamentos indevidos de tarifas bancárias com recursos do Convênio 46/2005.[...]10. No tocante ao débito decorrente da não aplicação da contrapartida pactuada pelo convênio, a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a não-aplicação do valor enseja a devolução à União da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos da contrapartida na execução do convênio, a fim de se manter a proporcionalidade de execução estabelecida inicialmente no instrumento, nos termos das seguintes decisões: Acórdãos 1.209/2007, 2.164/2007 e 5.570/2009, da 1ª Câmara; Acórdãos 3.000/2008, 5.369/2009, 1.064/2010, 4.413/2010 e 932/2011, da 2ª Câmara; e Acórdãos 78/2004, 1.403/2008 e 1.467/2010, do Plenário.11. A devolução da contrapartida pelo convenente beneficiado com aplicação de recursos federais não consiste em uma penalidade, mas na recomposição do ônus suportado pela União devido ao não aporte da parcela que competia à entidade convenente para a consecução do objeto conveniado.Acórdão:9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a [entidade] e o Sr. [dirigente da entidade], dando-se prosseguimento ao processo;9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210, caput, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas da [entidade] e do Sr. [dirigente da entidade], na condição de ex-Presidente da referida associação, a 25/6/2010), e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores porventura já ressarcidos; a condenação decorre da não comprovação da utilização integral dos recursos da contrapartida estabelecida no ajuste (R$ 36.124,82) e dos pagamentos indevidos a título de tarifas bancárias (R$ 243,15):