Acórdão 7241/2016
Proposta de deliberação:Em exame, tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão 1086/2015‑1ª Câmara, a partir da conversão dos autos de representação, TC-030.807/2011-5, que tratou de irregularidades no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, destinado ao Município de Mombaça/CE, no exercício de 2010.[...]5.Diante disso, a unidade técnica propõe considerar os responsáveis revéis e julgar suas contas irregulares, condenando-os ao pagamento dos débitos, com aplicação ao ex-prefeito das multas previstas nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/92.6.O Ministério Público, porém, divergiu do encaminhamento. Para a Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, o processo ainda não se encontra em condições de ser apreciado no mérito. Tratando-se de ente federado, ainda que caracterizada a revelia do Município de Mombaça/CE, deve-se reconhecer a ocorrência da boa-fé, bem como fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias para recolhimento do débito atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor.[...]9.Quanto ao encaminhamento, manifesto minha anuência à proposta da Subprocuradora-Geral. Conforme expus no voto condutor do Acórdão 5618/2016 - 1ª Câmara:11.  (...) relativamente ao passo processual decorrente da constatação da revelia do ente federado, consigno que me alinho ao posicionamento mais recentemente defendido nesta Corte, e que vem evoluindo com os debates e posicionamentos consignados em diversas deliberações.12. Como sabido, há julgados deste Tribunal no sentido de que a presunção de boa-fé de que goza a pessoa jurídica de direito público gera como consequência a abertura de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, mesmo diante da revelia do ente federado (Acórdãos 6.229/2016 - 2ª C, Rel. o Min. Vital do Rego; 5.118/2014 - 1ª C, Rel. o Min. Bruno Dantas; 3161/2010 - 1ª C e 6.361/2013 - 1ª C, Rel. o Min. Valmir Campelo, 3751/2010 - 1ª C, Rel. o Min. José Múcio Monteiro), ao passo que outros julgados, que se associam aos precedentes mencionados na instrução, como os Acórdãos 3.510/2016, 1.937/2016, 1.321/2014 e 284/2014, todos da Primeira Câmara (Rel. o Min. José Múcio Monteiro), e Acórdãos 1.885/2015 - Plenário e 2.295/2011 - 2ª Câmara, sob minha relatoria, guardam o entendimento de que, não sendo apresentadas alegações de defesa, não há que se rejeitá-las, concedendo novo e improrrogável prazo ao ente federado, conforme dicção extraída dos §§ 2º e 3º do art. 202 do RI/TCU.13. Constata-se, portanto, que a jurisprudência do Tribunal não é uniforme no tocante à fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento da dívida no caso de revelia de ente federado.14. Ao refletir novamente sobre a questão, inclino-me a reconhecer que as normas legais ou regimentais não exigem, de fato, para a concessão do novo e improrrogável prazo, que haja necessariamente a apresentação de defesa.15. Com efeito, aqueles que defendem a concessão de tal novo prazo aos entes federados, mesmo diante de suas revelias, consideram que o momento da resposta à citação se configura apenas referência à fase processual adequada para se avaliar a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável pela prática do ato causador do dano. E, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, como a boa-fé é considerada aplicável por presunção, ante a inviabilidade de avaliação de sua conduta, e uma vez que é arrolada nos autos apenas em razão de ter sido a beneficiária dos recursos aplicados, ainda que em desvio de finalidade pelo gestor público, sua boa-fé não é afastada em razão, apenas, da revelia. Cito, a propósito e nesse sentido, a seguinte passagem do voto condutor do precedente Acórdão 6.361/2013 - 1ª Câmara:'9. Acerca da fixação de novo e improrrogável prazo para que o município comprove, perante o TCU, o recolhimento do débito que lhe foi imputado nestes autos, de forma individual, em razão da sua revelia, compartilho do entendimento adotado em vários julgados deste Tribunal (Acórdãos 3161/2010, 3751/2010, 765/2012, e 4.651/2012, da 1ª Câmara; 627/2010, 1812/2010, 4211/2011, 10570/2011 e 1808/2012, da 2ª Câmara), no sentido da abertura de novo prazo para aquele ente federativo adimplir sua obrigação, uma vez que a sua revelia não afasta eventual presunção de boa-fé que milita em favor da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a apresentação de defesa é mero ônus processual, consoante assentado no voto condutor do Acórdão 627/2010 - 2ª Câmara, acima referenciado. Ressalto que idêntico posicionamento foi também adotado pelo representante do MP/TCU que atuou no julgamento que resultou no recente Acórdão 4.651/2012 - 1ª Câmara.10. Por pertinente, ainda em relação ao ente municipal, observo que a sua revelia não invalida o encaminhamento propugnado pelo MP/TCU (excluída a questão da rejeição das alegações de defesa, não apresentadas, daí a revelia), eis que a impossibilidade de aferição da boa-fé da pessoa jurídica reveste-se de presunção jures et de jure, da qual decorre a abertura do prazo para o recolhimento do débito acrescido somente de correção monetária, sem a incidência de juros. A revelia na presente fase não induz por si só a condenação inexorável ao pagamento dos juros, nem faz incidir um juízo de má-fé na conduta do ente municipal, a ponto de lhe impingir condenação de maior gravame. Nem é indicativo de que, na fase subsequente, só porque restou revel no presente momento processual, não venha a recolher o débito.' (grifei) 16. De se levar em consideração, ainda, como consignado pelo Relator do precedente Acórdão 6.229/2016 - Segunda Câmara, que há de se ter em conta o aspecto social da questão, deduzida do fato de que o ressarcimento se dará igualmente com recursos públicos, sendo que sua realização antes do julgamento possibilita a restituição sem a incidência de juros.17. Ao novamente ponderar sobre a questão, portanto, passo a compreender que é de curial relevância o encaminhamento nesse sentido, especialmente considerando que muitas das vezes a gestão municipal impactada pela devolução dos recursos não é a mesma que se utilizou indevidamente das verbas originalmente transferidas ao ente federado, e, com maior magnitude, em tempos de escassez de recursos.10.Portanto, entendo que deva  ser concedido novo e improrrogável prazo ao município para que recolha o débito imputado, em decorrência do benefício auferido com o desvio na aplicação dos recursos, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992. Desse modo, reserva-se para ocasião posterior a discussão de mérito das presentes contas.Acórdão:9.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que o Município de Mombaça/CE (CNPJ 07.736.390/0001-01) efetue, e comprove perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.2. dar ciência deste acórdão ao Município de Mombaça/CE, informando-lhe que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios.