Acórdão 2246/2019
Voto:Em exame a aposentadoria do sr. [interessado], ex-professor da Universidade Federal de Lavras (UFLA).2.Tratando-se de ato remetido ao Tribunal há mais de cinco anos, ainda sem apreciação, e diante da possibilidade de negativa de registro do título, foi previamente franqueada ao interessado a oportunidade de se manifestar acerca dos seguintes quesitos:a) cômputo de tempo de serviço prestado na condição de aluno monitor;b) conversão de tempo de magistério em tempo comum; ec) cálculo irregular da vantagem então prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990.3.Regularmente chamado aos autos, o ex-servidor, em preliminar, invoca o instituto da decadência, estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999; também contesta o que qualifica como aplicação retroativa de nova interpretação, prática vedada no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da mesma Lei. No mérito, relativamente ao tempo de monitoria, assevera que prestou serviços remunerados à UFLA à semelhança dos alunos aprendizes, caracterizando relação de emprego. Sobre a conversão de tempo de magistério em tempo comum, cita precedentes judiciais admitindo a hipótese, fundados no Decreto 53.831/1964. No tocante à aposentadoria-prêmio (art. 192 da Lei 8.112/1990), afirma que seu pagamento observa a legislação de regência. Alfim, "pela eventualidade, protesta pela dilação probatória, especialmente mediante prova documental e testemunhal". [...]19.A segunda questão refere-se à contagem ponderada de tempo de magistério.20.Aqui, rememoro que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, aos ex-empregados federais que passaram para o regime estatutário por força do disposto no art. 243 da Lei 8.112/1990, o direito de computarem de forma majorada, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço anteriormente prestado - sob o regime da CLT - em condições especiais (insalubres, perigosas ou penosas). Tal posicionamento foi esposado por esta Corte de Contas a partir do Acórdão 2.008/2006-Plenário.21.Nada obstante, no caso específico do magistério, a atividade, outrora classificada como penosa pelo Decreto 53.831/1964 (o que, automaticamente, ensejava a contagem ponderada do tempo de serviço), deixou de sê-lo com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, publicada em 9/7/1981. 22.A partir de então, a aposentadoria de professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição com requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. Com isso, mesmo no âmbito do regime geral de previdência, para justificar eventual conversão de tempo de magistério em tempo comum, passou a ser necessária a comprovação de seu exercício em ambiente sujeito a agentes nocivos e insalubres. Tal é o entendimento assente na Suprema Corte, inclusive com repercussão geral reconhecida:"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento" (ARE 742005 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE 1/4/2014)."Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido" (ARE 703.550 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJE 21/10/2014).23.Dessa forma, em perfeita harmonia com o Acórdão 2.008/2006-Plenário e com a remansosa jurisprudência do STF, tem-se que a data limite para conversão do tempo de serviço de magistério - qualificado como atividade penosa - em tempo comum é 9/7/1981.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. [interessado], recusando seu registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;9.3. determinar à Universidade Federal de Lavras que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;