Acórdão 2203/2008
Voto:6. Sobre essa questão, a jurisprudência do TCU está pacificada no sentido de não haver amparo legal para a concessão para fins de gozo ou contagem em dobro, objetivando aposentadoria de magistrado, de licença-prêmio referente a períodos implementados após a vigência da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN (Lei Complementar 35, de 14/03/1979). São inúmeras as deliberações que tratam dessa matéria, podendo ser citados, como exemplo, os Acórdãos 316/2003, 376/2005, 914/2006 e 2.359/2007, todos da 2ª Câmara, e 164/2006 e 520/2008, estes do Plenário.[...]8. Com relação ao posicionamento consolidado nesta Corte, ressalto que não há distinção se o período implementado deu-se antes ou depois do ingresso do servidor na carreira da magistratura. Com efeito, quando da apreciação de Consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o TCU decidiu responder ao consulente que 'carece de amparo legal a contagem em dobro, na aposentadoria de magistrado, de licença-prêmio por assiduidade referente a exercício de cargo público em período anterior ao ingresso do servidor na magistratura, porém posterior à vigência da Lei Complementar 35/1979, por falta de autorização dessa última lei' (Decisão Plenária 186/1998).Acórdão:9.1. tornar sem efeito os termos do item 9.1 do Acórdão 2.324/2004 - 2ª Câmara, no que se refere à legalidade do ato de aposentadoria do Sr. [omissis];9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do interessado mencionado no subitem anterior (fls. 06/07), negando-lhe o respectivo registro;[...]9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que:[...]9.4.2. oriente o Senhor [omissis] no sentido de que lhe é assegurado o direito de retornar à atividade para completar o tempo de serviço necessário para a aposentadoria, ou, então, aproveitar o seu tempo de inatividade para esse fim, nos termos da Súmula TCU n.º 74, tornando-se necessária, neste caso, a exclusão das vantagens, porventura recebidas, a título do art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990 e dos anuênios contados no período de usufruto das 2 (duas) licenças-prêmio ilegalmente usufruídas, uma vez que a contagem de tempo de inatividade servirá apenas para efeito de aposentadoria, não ensejando a possibilidade de acréscimo de qualquer outra vantagem;