Acórdão 568/2017
Voto:Examina-se, nesta oportunidade, representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nas unidades jurisdicionadas Colégio Militar de Brasília, Comando da 3ª Brigada de Infantaria Motorizada e Fundação Universidade de Brasília, relacionadas a procedimentos licitatórios nos quais a [empresa] recebeu tratamento diferenciado conferido a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).[...]6.Por meio das análises empreendidas no TC 023.692/2012-0, via consulta ao Siafi [...] constatou-se que a [empresa], consideradas apenas as Ordens Bancárias emitidas em seu favor pela administração pública federal em 2010, obteve faturamento no valor de R$ 3.363.962,55, ultrapassando, assim, o então vigente limite de faturamento bruto estabelecido pelo art. 3º da Lei Complementar 123/2006 para o enquadramento e consequente utilização do tratamento diferenciado concedido às micros e pequenas empresas em, aproximadamente, 59,69 %, não sendo razoável que tal extrapolação tenha sido passada despercebida.7.A fim de garantir tratamento diferenciado nesses certames, a empresa em questão, além de não solicitar a sua reclassificação à Junta Comercial, emitiu declaração em que afirma que estaria efetivamente enquadrada como empresa de pequeno porte, de acordo com os elementos constantes destes autos.[...]9.Assim, inequivocamente comprovada fraude à licitação, impõe-se, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92, declarar a inidoneidade da [empresa] para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por ter apresentado declarações inverídicas de que atendia às condições para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.Acórdão:9.2.rejeitar as justificativas [...];9.3.declarar, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/92, [empresa] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal por período de 18 (dezoito) meses;