Acórdão 2386/2015
Voto:Em exame, embargos de declaração opostos pela [fundação] e pelo Sr. [omissis] contra o Acórdão 6449/2014-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas e condenou-lhes ao ressarcimento do débito no âmbito de processo de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), em virtude da ausência de comprovação da aplicação de R$ 22.793,00 relativos à contrapartida do Convênio 83/2003, firmado entre a Embratur e a entidade [...], tendo por objeto a elaboração do Caderno Turismo Especial Estrada Real.2. Regularmente citados, a [fundação] e o Sr. [omissis] apresentaram alegações de defesa, apreciadas e rejeitadas por este Tribunal por meio do Acórdão 8.143/2012-TCU-2ª Câmara, que fixou novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito aos cofres da Embratur, o que permitiria o saneamento do processo e o julgamento das contas regulares com ressalvas, dando-se quitação aos responsáveis.3. Notificados acerca da referida deliberação, os responsáveis opuseram embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados por meio do Acórdão 5.823/2013-TCU-2ª Câmara, que, mais uma vez, informou aos responsáveis acerca da possibilidade de julgamento pela regularidade com ressalvas das contas, caso houvesse o recolhimento do débito atualizado no prazo estabelecido.4. Ato contínuo, os responsáveis protocolizaram novo documento com alegações, denominado como "Recurso de Reconsideração" (peça 51), que, em virtude da inexistência de decisão terminativa, já que o acórdão combatido não julgou o mérito das contas, mas tão somente rejeitou as alegações de defesa, foi recebido como "elementos adicionais de defesa" e encaminhado à unidade técnica para análise de mérito (peça 56).5. Os novos elementos não foram acolhidos pela unidade técnica, tampouco o débito imputado foi recolhido no prazo fixado. Assim, acolhendo o entendimento uniforme da unidade técnica e do parquet especializado, o Acórdão 6649/2014-TCU-2ª Câmara julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os solidariamente ao ressarcimento do débito de R$ 22.793,00. A multa prevista no art. 57 da LOTCU não foi aplicada em virtude de não terem sido verificadas outras irregularidades no âmbito da execução do convênio, bem como em virtude da ausência de elementos que indicassem má-fé dos responsáveis.6. Irresignados, o Sr. [omissis] e a [fundação] opuseram embargos declaratórios ao Acórdão 6649/2014-TCU-2ª Câmara, objeto da presente deliberação (peça 75).[...]10. Preliminarmente, observo que os presentes embargos de declaração atendem aos requisitos objetivos dessa modalidade recursal, uma vez que fazem menção à ocorrência de contradição e omissão na deliberação recorrida, bem como são tempestivos, motivo pelo qual conheço dos recursos, com fulcro nos artigos 32, inciso II e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992.11. Quanto ao mérito, entendo que inexistem vícios de omissão, contradição e obscuridade no Acórdão 6649/2014-TCU-2ª Câmara, uma vez que a aludida deliberação abordou todos os pontos suscitados pelas manifestações de defesa apresentadas, à época, pelos recorrentes, inclusive manifestando concordância com a análise da unidade técnica.[...]19. Em particular, quanto ao fato alegado pelos recorrentes de terem praticado seus atos amparados em pareceres técnicos da Embratur, que concluíram pelo adequado cumprimento do objeto do convênio pela convenente, registro que a aprovação das contas no âmbito da entidade concedente não vincula entendimento divergente na apreciação da matéria por esta Corte, podendo o Tribunal, nos limites da sua competência constitucional e legal, decidir de forma diversa com fulcro nos fundamentos e elementos probatórios coligidos aos autos.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.