Acórdão 2636/2008
Voto:15. [...] o item `e', que constou da segunda etapa das audiências promovidas junto ao Sr. [omissis] e ao Sr. [omissis], respectivamente, Diretor - Geral e Gestor de Licitações da entidade e diz respeito a fracionamento de despesas na aquisição de gêneros alimentícios e de combustíveis, sob a modalidade de dispensa de licitação. Acompanho também a observação do Analista no sentido de que as justificativas apresentadas pelos responsáveis não denotam a ocorrência intencional de violação da determinação contida no item 1.1 do Acórdão 2.210/2003- 2ª Câmara, pois torna-se difícil configurar resistência da Administração à realização de procedimentos licitatórios diante da natureza das despesas realizadas.16. Nesse passo, alio-me ao entendimento da Secex/PB que, a título de atenuante e não de justificativa, ressaltou que não poderia desconsiderar na aquisição de gêneros alimentícios para fornecimento ao Programa de Assistência ao Estudante Carente do CEFET o viés social que impele o gestor a um ação mais imediata, de modo a suprir a demanda.17. Além disso, importa ressaltar que não ficaram evidenciados malversação de recursos públicos, direcionamento das aquisições, favorecimento às contratadas, sobrepreço nem pagamento antecipado de despesas.18. Tais aspectos levam-me a acatar a proposição do Analista, que entendeu suficiente aditar às propostas de mérito uma determinação saneadora ao órgão a respeito da questão sob enfoque.Acórdão:9.5. determinar à Direção-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba que:[...]9.5.12. planeje as compras de gêneros alimentícios e de combustíveis do exercício, mediante processo licitatório, com entrega dos produtos em lotes parciais nos locais, datas e quantidades convenientes, abstendo-se de realizar compras diretas, com dispensa de licitação, de acordo com os arts. 15, inciso IV e § 7º, inciso II, 22 e 23 da Lei n° 8.666/1993, evitando o fracionamento de despesa;