Acórdão 3512/2006
Voto:A responsável foi citada pela totalidade dos recursos repassados, pois foi omissa no seu dever de prestar contas. [...]Cabe salientar que, em sede de prestação de contas de recursos públicos, incumbe ao gestor o ônus de provar o bom e regular emprego dos recursos federais nos fins previamente colimados pela legislação. A aplicação dos recursos deverá ocorrer de acordo com as cláusulas estabelecidas no termo de convênio, que deverão estar em harmonia com as instruções normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, com o disposto no Decreto 93.872/1986 e na Lei 8.666/1993, e com as demais normas de administração financeira e orçamentária.Esse é o comando assentado no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93 do Decreto-lei 200/1967, o qual dispõe que: 'quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes'.Além do dever legal e constitucional de prestar contas do bom e regular emprego dos recursos públicos recebidos, devem os gestores fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos referidos recursos e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto acordado. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível verificar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado, de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes.[...]Por conseguinte, ausente documentação a comprovar a boa e regular aplicação de parte dos recursos, que é o caso dos autos, é cabível a condenação da responsável.Acórdão:9.1. julgar as contas irregulares e condenar a Sra. [RESPONSÁVEL] ao recolhimento das quantias abaixo discriminadas [...]:[...]9.2. aplicar à responsável mencionada no subitem anterior a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 [...]: