Acórdão 1780/2007
Voto:10. Merece destaque o fato exposto no relatório precedente de que o Presidente da Comissão de Licitação da empresa, Sr. [omissis], alertou a direção da CEPISA sobre o posicionamento do TCU sobre a modalidade licitatória a ser utilizada na contratação de empresas para a execução de obras, bem como que a CEPISA já havia sido notificada pelo Tribunal em anos anteriores sobre a questão. Na oportunidade, o servidor sugeriu a constituição de uma comissão especial de licitação para dar prosseguimento aos certames determinados pela direção. Em resposta, a Diretora Administrativa, [omissis], determinou o prosseguimento dos referidos processos, deixando claro que qualquer responsabilização pela sua instauração ficava a cargo da diretoria da CEPISA.11. Por ser relevante a discordância apontada pelo Presidente da Comissão de Licitação e estar devidamente documentada, entendeu a unidade técnica que tal fato deve ser considerado como excludente de responsabilidade dos integrantes da referida comissão, recaindo a responsabilidade exclusivamente nos gestores que homologaram os processos licitatórios [...].12. No caso concreto, considerando que o posicionamento divergente da comissão de licitação, externado pelo seu presidente, está devidamente documentado, e que qualquer atitude posterior da comissão, ante a ordem direta da direção da empresa para a adoção das providências pertinentes ao prosseguimento dos certames licitatórios, poderia ser interpretada como insubordinação, entendo ser este o melhor encaminhamento a ser dado a questão.Acórdão:9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos [3 responsáveis], Presidente e membros da Comissão de Licitação da CEPISA, respectivamente;9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis], ex-Diretor Presidente da CEPISA, [omissis], ex-Diretora Administrativa da CEPISA e [omissis], ex-Diretor Técnico da CEPISA