Acórdão 1455/2010
Voto:2. Por meio deste pleito, o interessado busca a revisão do Acórdão nº [...], mediante o qual o Tribunal julgou irregulares as contas do senhor [...], condenando o espólio, na pessoa do inventariante, senhor [...], ou, no caso de ter havido partilha de bens, os sucessores, no limite do patrimônio a eles transferido, ao pagamento das quantias recebidas irregularmente a título de proventos, em face da utilização de certidão falsa de tempo de serviço.3. Quanto ao mérito, penso assistir razão à unidade instrutiva e ao Ministério Público, quando propõem a negativa de provimento para o apelo sob exame, pelos fundamentos constantes dos respectivos pareceres, em que se tem como alegação principal a "ausência de bens penhoráveis ou ainda demais bens e créditos do falecido que possam suportar o pagamento de tal cobrança" (fls. 3 - anexo 2).4. De fato, são insuficientes para a revisão pretendida os argumentos trazidos pelo espólio, representado por [...].5. Não fosse pela absoluta falta de documentação comprobatória, restaria ainda a impedir o deferimento deste recurso o fato de que a existência ou não de patrimônio herdado é questão a ser verificada em outra fase processual, ou seja, por ocasião de eventual cobrança executiva.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;