Acórdão 473/2009
Relatório:4.9.2 Análise:[...]Embora tenha sido afirmado que são feitas análises a cada solicitação de patrocínio, verificamos, por intermédio do exame dessas resoluções, que não há qualquer menção acerca da realização de avaliação prévia dos benefícios a serem obtidos, em decorrência dos valores a serem repassados. Sua necessidade deriva dos princípios constitucionais que norteiam a atividade administrativa, quais sejam: a impessoalidade, a isonomia, a moralidade e a economicidade, pois a Administração, antes de conceder um patrocínio, deve sempre avaliar se não haveria uma oportunidade que lhe fosse mais vantajosa em termos de relação custo/benefício do emprego dos recursos públicos federais, sem escolher projetos por razões de preferência pessoal ou subjetivismos.Ademais, também deve o administrador pautar-se pela observância da legitimidade da ação, no sentido de verificar se o dispêndio é o que melhor atende à finalidade pública e se existe correspondência do patrocínio a ser concedido com a imagem institucional da empresa.Acórdão:9.3. determinar à ELETRONORTE que:[...]9.3.5. estabeleça critérios e instrumentos destinados a avaliar o retorno dos recursos investidos nos patrocínios concedidos, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto 6.555/2008;