Acórdão 1463/2024
Relatório:Trata-se de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) com vistas a examinar possíveis irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico 68/2022, conduzido pela Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro.[...]5. Após as oitivas e diligências consideradas necessárias, além da realização das audiências autorizadas por este relator (despacho à peça 45), veio aos autos a instrução derradeira da AudContratações (peça 90), que analisou as razões de justificativa apresentadas pelos gestores e exarou manifestação técnica que contou com a anuência do escalão dirigente da unidade (peças 91 e 92) e parecer favorável do Ministério Público que atua junto ao Tribunal (peça 95).6.Transcrevo a seguir, para fazer parte deste relatório, excertos da instrução de peça 90, com os ajustes de forma considerados necessários:" (...) F.1. Exame das audiências realizadas:[...]Item 89.5.b): exigência, para fins de qualificação técnica, dos registros relacionados nos itens 25.3.1.7 e 25.3.1.8 do Termo de Referência (CBMERJ e Rioluz/GEM), uma vez que, de forma a ampliar a competitividade, deveria ser cobrado apenas para a execução contratualResponsável: [responsável 1], ordenador de despesas da Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro. Conduta: assinou o edital do Pregão 68/2022 contendo a irregularidade.Responsáveis: [responsável 2], [omissis 1, 2 e 3], integrantes da equipe que elaborou o Termo de Referência e o Estudo Técnico Preliminar do Pregão Eletrônico 68/2022. Conduta: elaboraram o Termo de Referência do Pregão 68/2022 contendo a irregularidade.Razões de justificativa do responsável [responsável 1] (peça 81, p. 12):a) transcreve trecho dos Estudos Técnicos Preliminares, alegando que o documento foi elaborado pela equipe técnica:5.9. O registro junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro possui a finalidade de garantir que, na execução do contrato, a empresa vencedora esteja regular perante a instituição Fiscalizadora responsável (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro). Tal exigência, decorre da necessidade da futura contratada possuir previsão de realizar manutenção no sistema de detecção e combate de incêndio e pânico, composto por duas bombas de pressurização de 5 cv que atendem aos hidrantes instalados nos blocos dos Agudos e outra no Edifício Garagem, e sistemas de sprinklers de mercúrio. Essa determinação se encontra amparada no Decreto nº 897/1976, que regulamenta o Decreto nº 24711975 do Estado do Rio de Janeiros, em plena validade.5.10. Em consulta a editais de contratações similares ao presente certame, observou-se a existência da exigência supracitada no momento da habilitação, sendo certo que a ausência de tal previsão poderá provocar impactos negativos, sobretudo por se tratar do maior Hospital Militar da América Latina. A título de exemplificação, caso a empresa, no momento de celebração do contrato, não apresente o referido registro junto ao Corpo de Bombeiros poderá acarretar impedimento e/ou atraso no início da execução contatual, podendo inclusive gerar â necessidade de retornar fases do certame, mediante abertura dê Processo Administrativo (prazo mín. 30 dias). Desta forma, com fulcro no princípio constitucional da eficiência, esta Administração considera â exigência como condição sine qua non, frente ao objeto licitado.5.11. Ademais, salienta-se que é imperiosa a preocupação da Administração Militar no tocante à responsabilidade, em evitar perda de vidas, materializados pela descontinuidade do serviço público, bem como pelas precariedades na manutenção dos sistemas de incêndio do hospital.b) alega, ainda, que o intuito da exigência foi garantir segurança aos usuários do Hospital e operacionalidade, ressaltando que a exigência não foi preponderante na desclassificação de nenhuma das empresas licitantes e não houve, portanto, restrição à competitividade.Razões de justificativa apresentadas pelo responsável [responsável 2] (peça 82, p. 3):a) afirma que, em um estabelecimento assistencial e saúde, é crucial dedicar uma atenção especial ao funcionamento integral da estrutura e dos equipamentos da unidade, dado que se lida constantemente com pacientes enfermos, incluindo aqueles em Unidades Intensivas dependentes de suporte respiratório e aqueles submetidos a cirurgias;b) alega que é de suma importância garantir que o sistema de combate a incêndio esteja sempre operacional, eis que, em caso de qualquer incidente relacionado a incêndios, é imprescindível que a empresa encarregada da manutenção esteja tecnicamente qualificada para assegurar o pleno funcionamento desse sistema vital. Nesse contexto, foi requisitado que a empresa detenha registro junto ao Corpo de Bombeiros e na Gestão de Engenharia Mecânica (GEM), conforme estabelecido no ETP, em determinação ao Decreto 897, de 2l de setembro de 1976:[...]c) explica que o registro junto ao Corpo de Bombeiros refere-se ao funcionamento de qualquer empresa que execute a manutenção de sistemas de detecção e combate a incêndio e pânico, portanto, a exigência estipulada encontra respaldo no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.666/1993. A mesma justificativa pode ser estendida ao registro requerido na Rioluz/GEM.[...]Análise:37. As razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis apresentam teor semelhante, razão pela qual serão examinadas em conjunto.[...]39. As razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis não apresentam elementos novos e capazes de justificar a exigência dos registros na fase de habilitação e tampouco capazes de isentá-los da responsabilidade pela falha.40. As exigências de registro junto ao CBMRJ e RioLuz/GEM encontram amparo no item IV do art. 30 da Lei 8.666/1993. A discussão posta se refere ao momento da exigência, se na fase de habilitação, a ser exigida de todos os licitantes, ou somente para a contratação, a ser exigida somente do licitante vencedor para fins de formalização do contrato.41. O item 2.2 do Anexo VII-B (Diretrizes Específicas para Elaboração do Ato Convocatório) da IN Seges/MPDG 5/2017, utilizado como fundamento da oitiva, assim dispõe:2.2. Exigências de comprovação de propriedade, apresentação de laudos e licenças de qualquer espécie só serão devidas pelo vencedor da licitação; dos proponentes poder-se-á requisitar tão somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-los no momento oportuno;42. Equiparando-se os registros em questão às licenças de qualquer espécie de que trata o dispositivo, verifica-se que não seria adequada a exigência entre os documentos de habilitação, como constou no termo de referência. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal, como os Acórdãos 2659/2022-TCU-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo, e 2569/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro José Múcio.43. O deslocamento da exigência para a contratação ampliaria a competitividade do certame e se compatibilizaria com o disposto na IN Seges/MPDG 5/2017 e com a jurisprudência do Tribunal.44. Tampouco merece prosperar o argumento de que o registro junto ao Corpo de Bombeiros é considerado inerente ao funcionamento de qualquer empresa que realize a manutenção de sistemas de detecção e combate de incêndio e pânico, eis que tal assertiva só se aplica a empresas sediadas na cidade do Rio de Janeiro ou que já prestam serviços na cidade do Rio de Janeiro, posto que os registros são exigíveis por decretos municipais.45.Empresas de outros estados não têm a obrigação de se registrar junto a esses órgãos, podendo estar plenamente regulares e aptas à prestação do serviço, mas estariam alijadas do certame pela regra posta.46.Desse modo, considerando que os argumentos apresentados repetem o que foi alegado pelo órgão contratante, em resposta à oitiva, e que, em instrução anterior (peça 42), as respostas foram consideradas insuficientes para afastar a irregularidade, as razões de justificativa devem ser rejeitadas."Voto:Trata-se de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) com vistas a examinar possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 68/2022, conduzido pela Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro.2. Trago este processo ao Plenário porque a fiscalização que deu origem à sua autuação teve início neste Colegiado, na oportunidade de apreciação do TC-004.520/2022-0, que abriga denúncia formulada acerca de irregularidades que estariam ocorrendo em dois pregões conduzidos pela mencionada unidade jurisdicionada, Editais 50/2021 HGeRJ e 95/2021/HCE, que previam objeto semelhante ao do PE 68/2022, isto é, a prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais nos sistemas, instalações prediais, condicionadores de ar tipo janela, Split System, self contained, câmaras, caldeira, limpeza mecânica de dutos, qualidade do ar, equipamentos, subestações elétricas e grupos geradores, coifas e sistemas contra incêndio nas dependências do Hospital Geral do Rio de Janeiro e do Hospital Central do Exército.3. Ao apreciar o referido TC-004.520/2022-0, em face de diversas irregularidades constatadas no edital dos certames, o Plenário do Tribunal considerou que, no mérito, a denúncia deveria ser julgada parcialmente procedente, com determinação para que o contrato resultante do PE HGeRJ 50/2021 e o contrato resultante do PE HCE 95/2021 não fossem prorrogados. Naquela assentada foi prolatado o Acórdão 2.659/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, cujo item 1.9 assim dispôs em relação ao Hospital Central do Exército:[...]4. Para substituir o Pregão Eletrônico 95/2021, cuja prorrogação foi desautorizada pelo Tribunal, a Base Administrativa deflagrou o PE 68/2022, ora sob exame.5. O Pregão Eletrônico 69/2022, deflagrado para substituir o PE HGeRJ 50/2021, está sendo examinado em outro processo, TC-019.634/2023-4, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, no qual já foi inclusive prolatado o Acórdão 301/2024-TCU-Plenário, que conheceu da denúncia, considerou-a parcialmente procedente e fez determinações acerca de irregularidades muito semelhantes às encontradas no certame anterior, PE HGeRJ 50/2021.6. Retomando a linha dos acontecimentos em relação ao Pregão 68/2022, destinado ao Hospital Central do Exército, uma vez autuado processo de monitoramento especificamente para acompanhar o cumprimento do item 1.9 antes transcrito, TC-002.185/2023-7, em sua análise a AudContratações entendeu que, tal como no PE 69/2022, examinado pelo Ministro Jorge Oliveira, havia indícios da repetição, no Pregão Eletrônico 68/2022, de irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico 95/2021, objeto de exame naqueles autos.[...]13. Conforme a matriz de responsabilização (Anexo I da instrução de peça 42, págs. 37 a 45), as irregularidades consistiam em:[...]c) inclusão de diversas exigências para fins de qualificação técnica (em um total de 7 itens da audiência proposta), que estariam em desconformidade com a legislação e que restringiriam a competitividade.14. A AudContratações e o MPTCU emitiram manifestações uniformes no sentido de que as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis, em arrazoados de teor muito semelhante, não foram suficientes para descaracterizar as irregularidades antes transcritas, relativas às indevidas exigências para fins de qualificação técnica, assim como aquela relativa à falta de publicação, junto com o edital de licitação, dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP). Restou fartamente demonstrado nos autos que as exigências incluídas no edital do PE 68/2022 tiveram caráter restritivo.15. Ao anuir às manifestações e acolher os fundamentos nelas postos como minhas razões de decidir, deveria este relator conduzir a Corte de Contas a rejeitar as justificativas dos gestores e aplicar-lhes as multas previstas na legislação.16. Ocorre, todavia, que no exame do PE 69/2022, tratado nos autos do TC-019.634/2023-4, relatado pelo Ministro Jorge Oliveira, foi constatada a inclusão no edital de cláusulas de teor semelhante às ora examinadas, repetindo aquelas consideradas restritivas pelo Acórdão 2.659/2022-TCU-Plenário, que havia determinado a não prorrogação dos certames justamente por conterem essas irregularidades.17. Naqueles autos, entendeu o relator que, em que pese a repetição das cláusulas restritivas, não teria restado caracterizada a intenção deliberada dos agentes em descumprir determinações do Tribunal, razão por que divergiu da realização de audiência proposta pela AudContratações.[...]19. Não autorizada a audiência proposta, e tendo sido dada ciência à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro das irregularidades encontradas, foi realizada nova oitiva determinada pelo Acórdão 2.076/2023-TCU-Plenário.20. Na sequência, este Plenário prolatou o Acórdão 301/2024-TCU-Plenário, que expediu determinações e fez ajustes no processo. No voto condutor o relator deixou assente que, embora tenha havido a inclusão de cláusulas restritivas, e em que pese a inadequação das exigências postas no edital, a competitividade do certame não foi prejudicada, eis que participaram 16 empresas.21. Por essa razão, consignou em seu voto que o Tribunal admitiria a prorrogação do contrato, desde que devidamente justificada:[...]22. A solução adotada naquele processo, que examinou o PE 69/2022, amolda-se com muita similitude ao caso tratado neste processo, que examina o PE 68/2022. Creio que o Tribunal possa - e deva - dar a ambos os feitos decisões de mesmo teor.[...]26. Assiste razão aos pareceres da AudContratações e do representante do MPTCU. Os dois pregões tratados em processos distintos autuados nesta Corte são em tudo muito semelhantes, e deveriam ter o mesmo tratamento processual, como se ambos estivessem em um só processo.27. Ademais, como ressaltou o MPTCU, apesar da presença das cláusulas restritivas, consideradas inadequadas pelo Acórdão 2.659/2022-TCU-Plenário, não foi constatada restrição da competitividade do certame. A AudContratações não relatou ter havido desclassificação de licitantes exclusivamente em razão dos requisitos considerados restritivos.[...]31. Em relatório fotográfico de 14 páginas, anexado ao memorial distribuído, a empresa signatária do contrato 02/2023 noticia uma série de serviços em andamento nas instalações do Hospital Central do Exército, executados com amparo no referido contrato, tais como: troca de tubulação de gás GLP do rancho; readequação da sala dos quimioterápicos; instalação de quadro de distribuição de cargas elétricas; instalação de rede de gás GLP para alimentação de aquecedores de água; readequação dos setores FUSEX e de cardiologia; manutenção e recuperação de geradores; entre outros.32. Informações da empresa dão conta que o HCE tem mais de 70 mil metros quadrados de instalações, com cerca de 441 leitos de internação, já tendo sido atendidas no período de cobertura contratual 7.937 ordens de serviço de manutenção.33. Donde se depreende que a decisão de desautorizar a continuidade do contrato poderia produzir impactos extremamente negativos para o Hospital Central do Exército, além de não refletir vantajosidade econômica para a administração pública.[...]35. Assim, em linha com a manifestação da AudContratações e com o parecer do MPTCU, e em sintonia com a deliberação adotada pelo Plenário no processo que analisou o outro pregão igual a este, para o HGeRJ, entendo suficiente a expedição das determinações, recomendações e ciências constantes da proposta de peça 90, a meu ver pertinentes e adequadas para ajustar o contrato em vigor, mediante aditivo, e para prevenir a ocorrência de falhas semelhantes em licitações futuras.Acórdão:9.5. dar ciência à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro e ao Hospital Central do Exército, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 68/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.5.3. exigência, para fins de qualificação técnica, dos registros relacionados nos itens 5.1.3 e 5.1.4 do edital (CBMERJ e RioLuz/GEM), em desconformidade com o item 2.2 do Anexo VII-B da Instrução Normativa Seges/MPDG nº 5/2017 e com o Acórdão 2.659/2022-TCU-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo, uma vez que, de forma a ampliar a competitividade, deveria ser cobrado apenas para a execução contratual;