Acórdão 1847/2011
Voto:36. Pessoalmente, admito que a multa imposta no caso concreto por esta Corte, fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992 é, à primeira vista, desarrazoada e até mesmo desproporcional, lato sensu, o que contrariaria, reflexamente, a jurisprudência pátria, que veda a imposição de multa administrativa com efeito confiscatório, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentada pelo recorrente (REsp 505.068/PR. Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, Publicação DJ de 29/9/2003) 37. De fato, o montante da penalidade (R$ 350.000,00) é bastante considerável, em termos absolutos. Porém, esclareço que foi calculado com pleno amparo legal, já que feito nos termos do aludido art. 57 da Lei Orgânica, que prevê essa penalidade no percentual de até 100% do débito atribuído ao responsável. Como este, em valores atualizados, correspondia a aproximadamente R$ 22,0 milhões, foi aplicado percentual inferior a 2% do débito, o que em termos relativos é coerente à legislação referida, monetariamente falando ou, dito de outra forma, proporcional em sentido estrito.38. Mesmo assim, reconheço que o valor absoluto da multa efetivamente é significativo, por isso concordo que deva ser reduzido a valores razoáveis (ou reais) e proporcionais, que não signifiquem confisco, providência que proponho estender de ofício aos demais responsáveis, por isonomia, ainda que não tenham requerido, mantendo-se em seus exatos termos os débitos apurados nos autos.39. Nesse sentido, creio que sanção baseada em 0,2% do débito é medida razoável, com vistas a manter um mínimo de proporcionalidade (monetária ou matemática) em relação ao montante do dano apurado, de valor um pouco superior a 22,0 milhões de reais, caso específico do recorrente [omissis].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, parcialmente, de forma a conceder-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes;