Acórdão 1191/2019
Voto:Em exame embargos de declaração opostos por [construtora 1], [construtora 2], [fornecedora], empresas integrantes do [Consórcio], e [resp.], em face do Acórdão 2.861/2018 - TCU - Plenário.[...]33.Noutro ponto de seus embargos, referidas empresas alegam omissão também quanto à fundamentação relativa à redução da multa aplicada. É que, por meio do item 9.3 do acórdão embargado, foi aplicada a cada uma das embargantes multa no valor de R$ 8 milhões, cujo montante teria sido fixado de modo proporcionalmente reduzido quando comparado ao valor total do débito imputado, sendo que tal procedimento teria sido justificado pela postura colaborativa do consórcio, que teria contribuído na compreensão e consolidação do débito, conforme se extrai, segundo as embargantes, de trecho do pronunciamento oral deste Relator, durante a sessão.34.Transcrevem as embargantes, portanto, trecho do pronunciamento oral deste relator, havido durante a sessão de julgamento, com destaque para a menção à colaboração das empresas [construtora 1] e [construtora 2] no sentido de elucidar o verdadeiro valor do dano e ao apontamento de que a multa aplicada seria da ordem de 2% do valor desse débito. Tudo com o objetivo de, ao final, apontar que "tal fundamentação, contudo, não consta expressamente do Acórdão embargado, sendo importante sua inclusão, a fim de ressaltar a boa-fé das empresas e a necessidade de, por esse motivo, dispensar-lhes tratamento diferenciado".35.Mais uma vez não vejo omissão configurada. O fato de haver colaboração das empresas posteriormente aos fatos que resultaram no dano apurado no processo, no sentido de promover-se sua correta apuração, não demonstra a boa-fé dessas empresas e seus agentes, porquanto a boa-fé, para fins de apreciação da matéria, deve ser aferida quanto ao momento pretérito, da execução das obras e do contrato.36.Comprovado o superfaturamento, não há que se cogitar de boa-fé, especialmente se tinham as próprias empresas ciência dos custos envolvidos no empreendimento, muito mais até que a administração contratante, vez que essa lidou apenas com orçamento appraisal e modalidade que entendeu tratar-se turn key, ao passo que as construtoras, por seus negócios, operam com complexos e eficientes sistemas de custos.37.Além do mais, a colaboração efetuada no processo se deu no interesse das próprias empresas em ver suas responsabilidades financeiras diminuídas, ou até suprimidas, vez que intentaram por diversas vezes demonstrar que nenhum prejuízo houve. Logo, entendo que cabe rejeitar os embargos também neste ponto.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [construtora 1], [construtora 2], e [resp.], com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por [fornecedora] com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e, no mérito:9.2.1. rejeitar os embargos no tocante às omissões, contradições e obscuridades apontadas;