Acórdão 1345/2010
Voto:4. Para o caso do ex-Diretor-Geral [...], o uso direto de parte do dinheiro proveniente de receitas próprias, sem passagem pela conta única do Tesouro Nacional, configura assunção ilegal da competência para definir prioridades na aplicação de verbas públicas.5. Não se duvida que a Escola tenha estrutura escassa e necessidades emergenciais, mas por todo o País há também carências de toda ordem que dependem de atendimento imediato. Não pode cada gestor dispor do dinheiro público como bem entende, mesmo que com boa intenção, sob pena de desorganizar o planejamento de governo.6. Ademais, a suposta concretização de outros princípios de gestão, como o da eficiência, sem o cumprimento da lei, não é alternativa viável para o administrador. A ele incumbe ao mesmo tempo seguir a lei e os princípios.7. Ao contrário do que pensa o ex-Diretor-Geral, elementos como dano ao erário, má-fé e favorecimento são agravantes, e não pressupostos indispensáveis à caracterização da irregularidade das contas. Para que as contas sejam julgadas irregulares, basta, por exemplo, a prática de ato de gestão ilegal, tal qual os vários incorridos pelo responsável e que lhe acarretaram, acertadamente, a condenação proferida pelo Tribunal, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "b", e 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;