Acórdão 6564/2009
Relatório:Trata-se de Representação convertida de Solicitação de Promotor de Justiça (Despacho às fls. 248) dando notícia a este Tribunal que, na execução do Contrato de Repasse 163.596-28/2004, a obra correspondente foi adjudicada pela Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão à empresa [omissis], posteriormente afastada, com a adoção pela municipalidade do regime de execução direta, sem a contratação da empresa classificada em segundo lugar no procedimento licitatório, e objetivando conhecer o responsável pela fiscalização de tal fato.[...]7. Ante o exposto, submetem-se os autos às considerações superiores, propondo ao Tribunal que decida por:[...]V) informar ao representante que: a) não cabe à Caixa Econômica Federal - Caixa a análise da legalidade do procedimento licitatório promovido pela Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão para execução da obra objeto do Contrato de Repasse 163.596-28/2004, sendo atribuição da mesma apenas a verificação da compatibilidade do projeto aprovado com o projeto licitado, no que se refere ao objeto e aos custos praticados; a verificação no processo licitatório da documentação referente à adjudicação, à ata de homologação, à comprovação da realização da publicidade do certame, bem como o respectivo enquadramento do objeto contratado com o efetivamente licitado; b) cabe aos órgãos de controle interno e externo, ou seja, à Secretaria Federal de Controle Interno e ao Tribunal de Contas da União a apuração de irregularidades porventura ocorridas no procedimento licitatório relativo ao Contrato de Repasse 163.596-28/2004; e c) cabe ao gestor do Contrato de Repasse 163.596-28/2004, o Ministério das Cidades, o acompanhamento do procedimento licitatório realizado para a execução da correspondente obra, à vista do art. 10, § 6º do Decreto-lei 200/1967;Voto:Entendo adequado se dê notícia da presente deliberação à autoridade que deu origem à presente representação, explicitando as funções dos órgãos envolvidos.Acordão:9.2.informar à autoridade representante que:9.2.1. cabe ao gestor do Contrato de Repasse 163.596-28/2004, o Ministério das Cidades, o acompanhamento do procedimento licitatório realizado para a execução da correspondente obra, à vista do art. 10, § 6º do Decreto-lei 200/1967;9.2.2. cabe aos órgãos de controle interno e externo, ou seja, à Secretaria Federal de Controle Interno e ao Tribunal de Contas da União a apuração de irregularidades porventura ocorridas no procedimento licitatório relativo ao Contrato de Repasse 163.596-28/2004;9.2.3. cabe à Caixa Econômica Federal o acompanhamento da execução operacional do convênio e a liberação de parcelas, aí incluídos, por exemplo, a verificação da compatibilidade do projeto aprovado com o projeto licitado, no que se refere ao objeto e aos custos praticados; a verificação no processo licitatório da documentação referente à adjudicação, à ata de homologação, à comprovação da realização da publicidade do certame, bem como o respectivo enquadramento do objeto contratado com o efetivamente licitado, mas não a análise da integral legalidade do procedimento licitatório;