Acórdão 1712/2011
Voto:9. Quanto ao pedido de parcelamento das dívidas, com as vênias por divergir da proposta feita pelo Parquet, entendo que deve ser indeferido, haja vista que, após a autuação dos processos de cobrança executiva (TC-004.791/2010-0, TC-004.792/2010-6 e TC-004.794/2010-9, em apenso), a documentação pertinente já foi encaminhada ao órgão executor (fl. 1056).10. Ressalto que, por meio do Acórdão nº 1.964/2004 - Plenário, o Tribunal firmou o seguinte entendimento sobre o assunto:"9.1. firmar o entendimento de que, após a remessa aos órgãos executores competentes dos elementos inerentes ao processo de cobrança executiva, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo quanto a quesitos que interfiram nas providências a cargo desses órgãos, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios;"Acórdão:9.2. indeferir o pedido de parcelamento das dívidas formulado pelo Sr. [omissis], conforme entendimento firmado no subitem 9.1 do Acórdão nº 1.964/2004 - Plenário;