Acórdão 3006/2015
Relatório:1. "Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [omissis] e pela empresa [omissis] (peças 59 e 69) contra o Acórdão 1.687/2012-TCU-Plenário (peça 6, p. 34), prolatado nos autos de tomada de contas especial decorrente de conversão, por força do acórdão 1.501/2006 - TCU - Plenário, de relatório de levantamento de auditoria realizada pela Secex/PR, no âmbito do Fiscobras, junto à Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras. [...]ANÁLISE106. Inicia-se a presente análise pelo questionamento da empresa recorrente sobre a competência desta Corte no objeto do contrato 295.2.147.00-9. Em suma, a recorrente fundamentou a preliminar de incompetência nos seguintes termos: por visar um serviço realizado no âmbito da REPAR, o objeto contratado não representa interesse público, porque estaria restrito ao ambiente da estatal; e pelo fato de a remuneração da contratada ser originária das atividades empresariais da estatal, carece a União de interesse, já que não é ela o ente patrocinador do mencionado ajuste.107. Refuta-se a preliminar suscitada pela recorrente, ao argumento de que a Petrobras, não obstante estar sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, sujeita-se, por ter natureza de sociedade de economia mista, aos princípios que regem a Administração Pública Federal.108. Nota-se, ainda, que a alegação da falta de jurisdição do Tribunal sobre o tema é contradito na própria peça recursal, quando essa reconhece que, por ser a União acionista majoritária da estatal, eventuais perdas no resultado da Petrobras estatal trazem-lhe reflexos patrimoniais.109. Além disso, ao condicionar a competência desta Corte à natureza dos bens da Petrobras, a recorrente ignora o fato de que a jurisdição é exercida nos termos delimitados pela Constituição Federal, não importando o regime patrimonial do ente ou a sua área de atuação, conforme se extrai do Acórdão 2.446/2008-Plenário: Dessa forma, ainda que não se aplique a Lei 8.666/93 aos contratos comerciais das empresas públicas e das sociedades de economia mista e que o Tribunal não exerça controle sobre o cumprimento ou não de cláusulas contratuais licitamente firmadas, é plena a sua jurisdição sobre a administração pública federal, seja ela direta ou indireta, aqui incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, especialmente nos casos em que se vislumbre a possibilidade de prejuízo ao erário, tendo em vista o que determina o art. 70, c/c o art. 71, da Constituição Federal. Frise, por oportuno, que, na verdade, a jurisdição do Tribunal é exercida sobre o administrador público, consoante se depreende do próprio texto constitucional e do art. 5º da Lei nº 8.443/92, e tem como finalidade precípua preservar o patrimônio público. Afastar a competência do Tribunal em qualquer atividade da administração pública, direta ou indireta, constitui mero casuísmo que vai de encontro ao interesse público e só beneficia o administrador ímprobo.110. Robustecendo o argumento acerca da competência desta Corte no âmbito das atividades da Petrobras, aproveitam-se também os seguintes termos do Acórdão 2.446/2008-Plenário, por meio do qual se firmou que não é a natureza dos bens do ente que define a competência do TCU, mas a sua posição na administração pública federal indireta: 6. Não é o regime, se de direito público ou privado, a que estão sujeitos os órgãos ou entidades, que define a jurisdição e a competência desta Corte, mas a origem dos recursos envolvidos. O regime apenas delimitará a atuação do Tribunal, isto é, os controles serão exercidos à luz da legislação que rege cada um deles: nos contratos tipicamente administrativos, serão observados os princípios informadores do direito administrativo; nos de cunho comercial, como no caso sob exame, serão observados os princípios do direito privado. [...] 10. Não existe dúvida de que o Banco do Brasil e a Petrobrás, por terem personalidades jurídicas próprias, possuem patrimônios que não se confundem com o da União. No entanto, é indiscutível que esses entes estatais são patrimônios públicos, e, por isso mesmo, devem ser preservados e para isso os seus administradores estão sujeitos à jurisdição do TCU.111. Aliás, destaca-se que o MS 23.875 DF, apresentado pela pessoa moral recorrente como estofo de sua argumentação acerca da incompetência desta Corte no âmbito da estatal, foi suplantado quando o STF, ao julgar os Mandados de Segurança 25.092 e 25.181, reformou o seu entendimento, firmado nos precedentes dos Mandados de Segurança 23.875 e 23.627, para decidir que o TCU tem competência para fiscalizar as sociedades de economia mista e as empresas públicas.Voto:6. A empresa [omissis] alega, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida. Sustenta que as matérias interna corporis da Petrobrás não estão sujeitas à jurisdição do TCU, sobretudo porque as despesas contratuais não foram oriundas dos cofres públicos, mas das atividades tipicamente empresariais desenvolvidas pela estatal. Acredita que a posição societária da União frente à Petrobrás não transforma seu capital privado em um bem público.7. A questão prejudicial ao exame do mérito deve ser rejeitada. Apesar de a Petrobrás estar sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, a Constituição Federal impõe que, nas licitações e nas contratações, sejam observados os princípios da administração pública. Além disso, sendo a União acionista majoritária da empresa, eventuais perdas patrimoniais na estatal repercutem nos cofres públicos, justificando, por isso, a incidência do art. 71, inciso II, da Carta Magna e do art. 5º do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.2. conhecer os recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [omissis] e pela empresa [omissis] para, no mérito, negar a eles provimento;