Acórdão 2473/2007
Voto:[...] não subsiste nenhuma dúvida de que a intenção do legislador, ao alterar a redação do caput do art. 38 da Constituição Federal, a teor da Emenda Constitucional nº 19/1998, foi excluir da incidência da regra ali contida as empresas públicas e as sociedades de economia mista, conforme bem evidenciado na instrução da Secretaria de Recursos, mediante transcrição da justificativa dada, à época, ao novel dispositivo pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial, da Câmara dos Deputados.Referida EC, como se sabe, teve por objetivo ampliar a reforma administrativa, inserindo-a num contexto de uma significativa mudança da administração pública, de forma a, entre outras matérias afins, submeter as empresas estatais ao regime de direito privado, dando-lhes condições para que pudessem atuar em mercados competitivos.Como as vantagens do art. 38 da Carta Magna, em sua nova redação, foram dirigidas especificamente ao servidor público, em sentido estrito ('Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições ...) ', dessome-se, no contexto, que propositadamente o legislador silenciou no tocante à situação das estatais, caracterizando, segundo a doutrina, o chamado 'silêncio eloqüente'.[...]Confirmando o raciocínio acerca da destinação do comando do art. 38, temos o entendimento manifestado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 792788/2001.2, no sentido de que:'A licença para concorrer e exercer cargo eletivo a que se refere o artigo 38 da Carta Republicana só pode ser concedida ao servidor público, assim considerado aquele detentor de cargo público, sujeito ao regime estatutário e provido por concurso público nos moldes do artigo 37 da mesma Carta. No caso dos autos, tal como registrado pelo acórdão regional, a relação havida entre as partes subordinava-se à legislação trabalhista, posto que a reclamada, na condição de empresa de economia mista, de conformidade com o disposto no artigo 173, II, da Carta Magna, em seu parágrafo primeiro, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, não se lhe aplicando as regras conferidas ao Estado na modalidade Poder Público.' (DJ de 07/12/2006) Nessa conformidade, submetendo-se os funcionários das empresas estatais à legislação trabalhista, a questão se subordina, por conseguinte, às disposições do art. 472 da CLT, em virtude de se estar tratando do afastamento do empregado para o desempenho de encargo público. Na mesma linha, já que as estatais sujeitam-se aos princípios gerais da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição, entre eles o da legalidade, conclui-se que o benefício previsto no art. 38 não pode ser estendido a empregados desses entes por força de norma interna, ante a falta de previsão legal específica.À luz do arcabouço jurídico acima mencionado, verifica-se, no presente processo, que, no tocante à Caixa Econômica Federal, o afastamento do empregado para exercer mandato eletivo há de observar o dispositivo correspondente da legislação trabalhista, porquanto inexiste respaldo legal para a manutenção da norma própria, no caso, a RH 031, na parte que estende os benefícios do art. 38 da Constituição a seus empregados.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, dando-lhe provimento, tornar sem efeito o item 3.2 do Acórdão 380/2006-2ª Câmara e dar nova redação ao item 3.1 da mencionada deliberação;'3.1. regularize a situação do Sr. [empregado], abstendo-se de lhe efetuar pagamentos, a título de remuneração, uma vez que ao seu afastamento para o exercício da vereança não se aplicam as vantagens previstas no art. 38 da Constituição Federal;'9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que adote providências com vistas a rever a norma RH 01, caso ainda vigente, de forma a excluir de seu comando as vantagens previstas no art. 38 da Constituição Federal;