Acórdão 1058/2006
Sumário:2. A Lei n. 8.112/1990 revogou a Lei n. 3.738/1960, no que respeita aos servidores civis.Voto:2. Discute-se nestes autos a legalidade do pagamento, cumulativo, do benefício de pensão previsto na Lei n. 3.373/1958 com aquele previsto na Lei n. 3.738/1960. [...]9. Nesse sentido, a dúvida suscitada pelo Coordenador de Recursos Humanos diz respeito à legalidade do pagamento das pensões em limite superior a 100% da remuneração/proventos do de cujus, uma vez que esta Corte, por meio da Decisão n. 299/1999 - Plenário, posicionou-se no sentido de garantir a legalidade da acumulação das pensões: "O Tribunal Pleno, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei n. 8.443/1992, DECIDE: 8.1. conhecer da consulta formulada pelo Sr. Diretor do Serviço de Auditoria e Controle Interno do TRT da 6ª Região; 8.2. responder ao consulente que: 8.2.1. a pensão especial prevista na Lei n. 3.738/60 pode ser paga juntamente com a pensão prevista na Lei n. 3.373/1958 ou na Lei n. 8.112/90 (art. 215), relativas a um único instituidor, podendo a totalidade dos benefícios ser superior à integralidade da remuneração ou dos proventos do instituidor; 8.2.2. não pode haver reversão de cota da pensão prevista na Lei n. 3.373/58 ou na Lei n. 8.112/90 (art. 215), para beneficiários remanescentes desta pensão, em face da expressa vedação contida no art. 216, § 1º, da citada Lei n. 8.112/90."10. Entendo que o deslinde da questão versada nestes autos passa, necessariamente, pela análise dos dispositivos constitucionais referentes à previdência do servidor público. Senão vejamos. 11. A Constituição Federal de 1988, no art. 40, § 5º, (redação original) previa que o benefício da pensão por morte equivaleria à totalidade da remuneração do servidor: "Art. 40. O servidor será aposentado:  (...) § 4.º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. § 5.º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior." (grifo nosso). 12. A reforma previdenciária implementada por meio da Emenda Constitucional - EC n. 20 de 1998 reforçou, ainda mais, a impossibilidade de o benefício da pensão por morte extrapolar a remuneração do servidor falecido: "Art.40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (...) § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.  (...) § 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º."  (grifos nossos). 13. Já a reforma implantada pela Emenda Constitucional n. 41 de 2003 limitou o benefício da pensão por morte ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, acrescido de parcela variável calculada sobre o excedente a este limite: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (...) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito." 14. É de se notar que a EC n. 41/2003 instituiu dispositivo que, quando implementado, impossibilitará a percepção do valor integral da remuneração do instituidor da pensão por parte do (s) beneficiário (s). 15. Ora, se todo o caminho percorrido pelo legislador Constituinte Originário e Derivado é no sentido de impossibilitar a extrapolação do limite da remuneração do servidor falecido para a concessão do benefício de pensão e de limitar ainda mais a percepção da integralidade da remuneração do de cujus, não há como esta Corte de Contas ir de encontro à mens legis da Carta Magna. 16. Ressalto que tal questão foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tendo a ministra Ellen Grace, Relatora do RE 241.925-PE, asseverado que: "Correta a argumentação nas razões do recurso extraordinário no sentido de que a ação busca 'um benefício igual aos vencimentos do servidor se vivo fosse, acrescido de pensão previdenciária que será igual aos mesmos vencimentos, de modo que a morte do servidor converte-se em lucro para as viúvas, o que não é o objetivo legal' (fl. 113). Dessa forma, a dedução dos benefícios previdenciários da pensão recebida pela recorrida é medida que se impõe, pois o quantum a receber não pode extrapolar a totalidade dos vencimentos recebidos pelo servidor à época de seu falecimento. Nesse sentido é a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral Dr. Edson Oliveira de Almeida, verbis: '1. Conforme se lê no § 5º do art. 40 da Constituição, na redação original, o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. Não editada lei ordinária fixando limite inferior, tem-se que o limite do valor da pensão é a totalidade dos vencimentos do instituidor. E esse limite, imposto pela norma constitucional, não pode ser ultrapassado sob o argumento de cuidar-se de cumulação adotada por leis anteriores à Carta de 1988. Destarte, já não é possível somar o valor da pensão estatutária ao da pensão especial da Lei n.º 6.782/80 para, sob o argumento do direito adquirido, ultrapassar o limite máximo imposto pela ordem constitucional. 2. Dentro desse quadro, correta a aplicação do redutor pela administração, como decorrência do ajuste da pensão ao disposto na Constituição de 1988, conforme expressa determinação do art. 20 do ADCT.'". 17. Diante de tal cenário, entendo que não há como prosperar a tese de que a cota-parte do benefício previdenciário previsto na Lei n. 3.373/1958 possa reverter para eventuais beneficiários de pensão temporária no caso de a viúva ser acometida de moléstia especificada na Lei n. 3.738/1960, por considerar que tal situação é absolutamente incompatível com o texto Constitucional. 18. Sabe-se que a interpretação das leis deve ser feita de modo a conferir maior eficácia ao ordenamento jurídico pátrio. Não pode o intérprete descurar da tarefa de adequar o sentido dos textos legais à intenção do legislador. 19. Não bastassem as considerações acima expendidas, cabe observar que o pagamento cumulativo das pensões previstas nos dois normativos legais (Lei ns. 3.373/1958 e 3.738/1960) representaria um ganho à família do instituidor da pensão que não se concretizaria caso este estivesse vivo. 20. Tal situação ocasionaria maior valorização do servidor após a sua morte. O benefício previdenciário de pensão não existe para garantir incremento de renda após o falecimento do servidor; o que deve ser garantido à família do de cujus é um nível de renda compatível com aquele existente quando o servidor ainda era vivo. 21. Cabe ressaltar que a Lei n. 8.112/1990, a qual passou a regular a seguridade social dos servidores públicos a partir de 11/12/1990, não tratou especificamente da concessão de benefício diferenciado à beneficiária de pensão que viesse a ser acometida de moléstia especificada em lei. 22. Assim, ante o novo regramento da questão previdenciária imposto pela Constituição Federal de 1988, bem como as normas da Lei n. 8.112/1990, entendo que a Lei n. 3.738/1960 não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.Declaração de Voto - Ministro Benjamin Zymler:Diante da nova disciplina constitucional e legal, afastado ficou o benefício especial previsto pela Lei n.º 3.738/1960 por falta de previsão legal e por incompatibilidade com o novo regime. Em relação à família do instituidor, dificilmente as novas disposições teriam implicado prejuízo, uma vez que os antigos benefícios eram limitados a 50% do salário-base e a 100% do vencimento, ao passo que o novo benefício passou a ser calculado com base nos proventos ou vencimentos. Para os novos pensionistas, por evidente, não há como questionar a eficácia das novas disposições. Dessa forma, entendo que a Lei n.º 8.112/1990 não só revogou a Lei n.º 1.711/1952 e legislação complementar como também as demais disposições em contrário, dentre as quais se inclui a Lei n.º 3.738/1960.[...]Questão complexa é saber se Constituição de 1988 afastou a pensão instituída pela Lei n.º 3.738/1960 ou se simplesmente limitou o valor do somatório das pensões, concedidas com base nas diversas normas legais (Leis n.º 1.711/1952, 3.373/1958, 3.738/1960, 3.765/1960, 6.782/1980), aos vencimentos ou proventos do instituidor. Considerando, entretanto, que não se busca a alteração de situações já constituídas com base em entendimento anterior, eventualmente divergente, suficiente registrar que, a partir da Lei n.º 8.112/1990, que disciplinou totalmente a matéria, a norma restou revogada para os servidores civis. Significa dizer que a viúva que viesse a ser acometida por doença especificada em lei não mais teria benefício especial, já que a Lei n.º 8.112/1990 não prevê tal tipo de benefício. Se fosse intenção do legislador manter esse benefício após a promulgação da Constituição de 1988, deveria ter dele tratado expressamente na Lei n.º 8.112/1990, uma vez que a Lei n.º 3.738/1960 somente outorgava a pensão à viúva. Como é sabido, o inciso I do art. 5º da Constituição Federal igualou homens e mulheres em direitos e obrigações. Portanto, injustificada seria a não-extensão desse tipo de pensão ao viúvo que se encontra na mesma circunstância. E tal extensão deveria decorrer de lei, segundo o Supremo Tribunal Federal (RE 204193/RS): "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art. 5º, I; art. 195 e seu § 5º; art. 201, V. AUTARQUIA: HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. Lei nº 9.527, de 1997, art. 4º. I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da Constituição Federal." Ora, a omissão do legislador ordinário sobre o tema - quando necessariamente deveria tê-lo abordado, por força de mandamento constitucional (§ 5º do art. 195) - não pode ser tida como mero descuido, mas sim como uma clara evidência de que a pensão da Lei n.º 3.738/1960 não subsistiu no novo ordenamento jurídico. Também não procede, data venia, a alegação de que a pensão da Lei n.º 3.738/1960 possui natureza distinta daquela instituída pela Lei n.º 8.112/1990. É benefício previdenciário - independentemente de ser ou não o sistema contributivo -, pois devido apenas aos integrantes do sistema previdenciário, embora tenha dois requisitos: a morte do servidor e a doença da viúva, na forma da lei. Não se trata de benefício assistencial, ou seja, de assistência social, pois este tipo de benefício não pode ser restrito a determinado grupo, mas é devido a todos que dele necessitarem.Declaração de Voto - Ministro Walton Alencar RodriguesDe qualquer forma, o benefício foi diretamente revogado pela Constituição Federal, com os dispositivos citados. Caso assim não se entenda, ao disciplinar a previdência do servidor público federal, a Lei 8.112/90 implicitamente revogou a Lei 3.738/60, visto que não tratou especificamente de conceder semelhante vantagem especial de que tratava o diploma anterior. Ao não dispor sobre essa espécie de benefício e, ao mesmo tempo, regulamentar a seguridade de todo o serviço público federal, prevalece nítida e evidente a intenção do legislador em não perpetuar a concessão da pensão especial mencionada. Por essas razões, acompanho a proposta do Relator, Auditor Marcos Bemquerer Costa, no sentido de que, a partir da Constituição de 1988, o valor do benefício de pensão não pode superar o valor dos proventos ou vencimentos a que faria jus o servidor, assim como a Lei 8.112/90, que disciplinou a seguridade social do servidor público federal, revogou a Lei 3.738/60.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, vez que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 237 do Regimento Interno do TCU, c/c os artigos 68 e 69, inciso VI, da Resolução TCU n. 136/2000, para orientar o Departamento de Polícia Federal no sentido de que:[...]9.1.2. a Lei nº 8.112/1990, que disciplinou a seguridade social do servidor público federal, revogou a Lei n. 3.738/1960, no que concerne ao servidor civil;