Acórdão 3233/2011
Voto:Trago à apreciação deste Plenário, para exame conjunto, processos de acompanhamento do 1º estágio de concessão de três aeroportos conduzida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com a supervisão da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR): (a) Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado no município de Guarulhos/SP (TC 032.786/2011-5); (b) Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília/DF (TC 032.696/2011-6); e (c) Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas/SP (TC 032.695/2011-0).2. Embora o presente processo trate especificamente do Aeroporto de Brasília/DF, justifica-se a apreciação conjunta das concessões dos três aeroportos em face da existência de premissas comuns adotadas pela Anac para elaboração dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) e das peculiaridades das regras para os leilões em que serão outorgadas as referidas concessões, as quais vinculam o resultado final de cada leilão ao resultado dos demais certames. Embora um mesmo licitante possa participar dos três leilões, está vedada a outorga de mais de um aeródromo ao mesmo participante. Assim, na hipótese em que uma mesma sociedade ofertar o maior lance em dois ou mais dos referidos leilões, a definição do aeródromo a ser adjudicado ocorrerá de acordo com um algoritmo de maximização do valor total arrecadado para o conjunto das três licitações, a ser estabelecido em edital.[...]67. Após minucioso exame da metodologia ora adotada pela Anac, bem como das respostas oferecidas pela Agência para justificar a metodologia paramétrica criticada pela Sefid-1, a unidade técnica concluiu que o método em questão não incorpora ganhos de eficiência e incorpora apenas ganhos de escala, refletindo de forma bastante indireta os ganhos de eficiência. A instrução aponta ainda duas impropriedades na forma de aferição dos ganhos de escala: a fórmula pressupõe que os custos fixos manter-se-ão constantes ao longo do tempo e não considera os ganhos de produtividade decorrentes do acréscimo no volume de carga transportada. Além disso, outra fragilidade da metodologia adotada pela Anac relaciona-se ao fato de que o lucro operacional auferido em determinado período não deve ser comparado com os investimentos de capital realizados no mesmo interstício, considerando que esses investimentos são depreciados em períodos subsequentes.68. Ante a detalhada análise empreendida, a Sefid-1 conclui que a metodologia indicada para cálculo do Fator X não reflete de forma adequada o ganho de produtividade do concessionário, prejudicando sua correta reversão em benefício dos usuários do serviço. Ademais, a metodologia desconsidera os ganhos de eficiência e de evolução tecnológica, atendo-se unicamente a ganhos de escala. Por tais razões, a Sefid-1 entendeu que esta configuração metodológica parece destoar do que preconiza o art. 7º, § 1º, do Decreto 7.624/2011. Segundo o mencionado dispositivo, "o regime tarifário dos contratos de concessão deverá prever a transferência de ganhos de eficiência e produtividade aos usuários, e considerar aspectos de qualidade na prestação de serviço".69. Assim, uma vez evidenciado que a metodologia de cálculo do Fator X contida na minuta contratual submetida à audiência pública não prevê adequadamente a transferência aos usuários de ganhos de eficiência e de produtividade, cabe formular a determinação proposta pela Sefid-1, verbis:"[...]determinar à Anac que, para o regime tarifário do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, utilize fórmula de reversão de ganhos de eficiência e de produtividade em favor dos usuários do serviço outorgado que efetivamente reflita o incremento de eficiência e de produtividade obtidos pela futura concessionária, a teor do que dispõe o inciso X do art. 29 da Lei Geral das Concessões c/c o art. 7º, § 1º, do Decreto 7.624/2011.[...]"90. Consoante já destacado, o principal objetivo da concessão que ora se examina é a prestação de serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.Acórdão:9.2. determinar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) [...] que, em relação ao processo de outorga do Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek, em Brasília/DF:[...]9.2.2. para o regime tarifário do contrato de concessão, utilize fórmula de reversão de ganhos de eficiência e de produtividade em favor dos usuários do serviço outorgado que efetivamente reflita o incremento de eficiência e de produtividade obtido pela futura concessionária, a teor do que dispõe o inciso X do art. 29 da Lei 8.987/1995 c/c o art. 7º, § 1º, do Decreto 7.624/2011;