Acórdão 938/2012
Voto:16. Diante dos fatos aqui relatados e das alegações de defesa trazidas aos autos pelo defendente, penso que deve ser feita uma reflexão mais ampla relacionada à situação do empregado responsabilizado e do próprio processo que ora analiso.17. Observa-se que, no âmbito da CEF, a responsabilidade administrativa foi excluída, justamente porque se constatou que o funcionário não agiu com dolo, má-fé. Na ocasião, houve reconhecimento da existência de deficiências operacionais que poderiam ensejar erros nas contabilizações. Demais disso, mesmo tendo investigado o patrimônio do acusado, a CEF não encontrou qualquer indício de que tenha se locupletado ou obtido vantagem ilícita decorrente das transações contábeis irregulares.18. Quanto ao processo, vejo que transcorreram mais de 10 anos desde o fato gerador (agosto e setembro de 1994) até a instauração da Tomada de Contas Especial por parte da CEF (março de 2006). A jurisprudência do TCU é no sentido de que esse longo decurso de tempo torna inviável o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, os autos só foram enviados ao TCU em outubro de 2008, tendo a citação ocorrido em abril de 2009. Destarte, no caso em pauta, é importante levar em consideração que a citação dos responsáveis só veio a ocorrer quase quinze anos após a ocorrência dos fatos.19. Compreendo, pois, aplicável ao processo o disposto nos §§4º e 5º do art. 5º da IN/TCU nº 56/2007, que estabelecem:"Art. 5º A tomada de contas especial somente deve ser instaurada e encaminhada ao Tribunal quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for igual ou superior à quantia fixada pelo Tribunal para esse efeito....§ 4° Salvo determinação em contrário do Tribunal, fica dispensada a instauração de tomada de contas especial após transcorridos dez anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração da responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ao atraso, nos termos do art. 1º, § 1º.§ 5º O prazo previsto no parágrafo anterior conta-se na forma do § 2º do art. 1º desta Instrução Normativa e interrompe-se com a notificação do responsável pela autoridade administrativa federal competente. (grifei) 20. Dessa maneira, considerando que transcorreram mais de dez anos desde o fato gerador até a instauração da TCE; considerando a necessidade de se observar os postulados da segurança jurídica, da ampla defesa e do exercício do contraditório, como também o princípio da celeridade processual, ínsitos nos incisos LV e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; considerando a ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do presente processo; considerando os diversos julgados produzidos pelo TCU, sobre o tema da ampla defesa e do contraditório, como por exemplo: Acórdão nº 2.293/2007-2ª Câmara, Acórdão nº 4.990/2008-2ª Câmara e Acórdão nº 2.705/2009 - 1ª Câmara; considerando que não houve locupletamento, dolo, enriquecimento ilícito do funcionário; considerando que não sofreu penalidade administrativa alguma em decorrência das contabilizações irregulares; considerando que o defendente continua a laborar na CEF e não há qualquer outro registro de conduta irregular que o desabone; entendo que devem ser acatadas as alegações de defesa e afastada a responsabilidade do agente, e por consequência excluído seu nome do Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin (fl. 136), conforme dispõe o art. 6º, inciso II da IN/TCU nº 56/2007.21. Frise-se que quando relatei o TC 020.047/2010-0, que tratou de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em virtude da cobrança irregular de procedimentos do SIA/SUS pela Secretaria Municipal de Saúde de Passos (MG), verifiquei que também seria o caso de aplicação da IN/TCU nº 56/2007. Na ocasião, a Segunda Câmara, ante as razões por mim expostas, determinou que a Secex/MG representasse ao Presidente do Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos do inciso VIII, do art. 1º, da Lei 8.443/1992, a fim de que fosse apurada a responsabilidade pelo atraso na instauração da Tomada de Contas em questão, com fulcro no art. 5º, §4º, in fine do mencionado normativo.22. No presente caso, no entanto, vejo que não houve inércia da autoridade da Caixa, visto que adotou as providências administrativas e judiciais cabíveis. Houve, a meu ver, um erro de estratégia, vez que a adoção de medidas judiciais com vistas ao ressarcimento de valores devidos não constitui óbice para que a TCE possa ser instaurada e enviada para o TCU para a adoção das medidas necessárias. Assim, concretamente, entendo que não se faz necessária a apuração de responsabilidade funcional pela demora na instauração do procedimento em comento.23. Em assim sendo, em razão do exposto e com as vênias de estilo, discordo da análise técnica empreendida pela Secex/CE e do Parecer do MP/TCU e VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado, para, com base nos §§ 4º e 5º do art. 5º da IN/TCU 56/2007 c/c os arts. 169, inciso II e 212 do Regimento Interno desta Corte de Contas, determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito.Acórdão:9.1. acatar as alegações de defesa do Sr. [omissis], afastando sua responsabilidade e excluindo seu nome do Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin (fl. 136), conforme dispõe o art. 6º, inciso II da IN/TCU nº 56/2007;9.2. com fundamento nos §§ 4º e 5º do art. 5º da IN/TCU 56/2007 c/c os arts. 169, inciso II e 212 do Regimento Interno desta Corte de Contas, arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito;9.3. dar conhecimento deste acórdão aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.