Acórdão 2194/2015
Sumário:1. Havendo elementos nos autos que demonstrem que a parte do objeto do Convênio efetivamente executada foi superior àquela aferida por ocasião da deliberação recorrida, impõe-se a redução do débito e, proporcionalmente, das multas.Voto:7. Em resumo, conforme consta no voto condutor da deliberação recorrida [...], a rejeição das contas e a condenação em débito e em multa se deram, destarte, porque a ex-Prefeita não comprovou a prestação das contas; porque, do total repassado à Construtora, qual seja, R$ 118.831,78, comprovou-se ter sido corretamente executado, inclusive com benefício à população, apenas do equivalente a R$ 42.286,27; e porque o restante do valor repassado à prefeitura, qual seja, R$ 89.123,84, foi retirado da conta do convênio por meio da emissão de cheques que apontaram como beneficiário o próprio emitente, o que inviabiliza a aferição do nexo entre esse recurso e o objeto do convênio.[...]10. Ao contrário do que sustenta, o laudo, como bem demonstrou a Unidade Técnica à peça 74, demonstrou a execução de apenas 36,48% do valor total liberado, correspondendo a R$ 75.858,29 [...], em valores da época [...].11. No entanto, para alcançar o referido percentual, os peritos consideraram, no cálculo do valor total aplicado, o material estocado e não utilizado na obra, equivalente ao total de R$ 11.419,64, razão pela qual tal montante deve ser decotado da parte considerada aplicada no objeto convenial (R$ 75.858,29 - 11.419,64 = R$ 64.438,65), uma vez que o material estocado não gerou benefícios para a população local.12. Logo, ao contrário do que sustentou a Construtora em seu recurso, a mídia e o laudo trazidos aos autos não comprovam a boa e regular aplicação da totalidade dos valores que efetivamente recebeu.13. É importante destacar, todavia, que embora o laudo não tenha demonstrado a regular aplicação da totalidade dos recursos que a Construtora recebeu, foi mais benefício aos responsáveis do que a análise realizada pela Funasa, motivo pelo qual acompanho o posicionamento entabulado pela Unidade Instrutiva no sentido de que o débito solidário e, proporcionalmente, as multas, devem ser reduzidos.14. Por isso, dou parcial provimento aos recursos para reduzir o valor do débito solidário de R$ 76.545,51 para R$ 54.393,13 e, via de consequência, igualmente reduzir, de forma proporcional, os valores das multas.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pela Construtora [omissis] e pela Sra. [omissis 2] ex-Prefeita [...], para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, a fim de reduzir o valor do débito solidário previsto no item 9.2 do Acórdão nº 3.780/2013 - TCU - 2ª Câmara para R$ 54.393,13 [...], e, consequentemente, as multas previstas no item 9.4 da referida decisão para R$ 42.500,00 [...] e R$ 5.100,00 [...], respectivamente: [...].