Acórdão 2028/2007
Voto:'[...], este Tribunal já enfrentou por diversas vezes matéria relativa à concessão de férias de 60 (sessenta) dias a juízes classistas, existindo pacífica jurisprudência no sentido de que os representantes classistas equiparam-se ao servidor público civil da União, fazendo jus a férias de 30 (trinta) dias 2. [...]O Tribunal observou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal [...] quando definiu a natureza jurídica do cargo de juiz classista, afastando a possibilidade de equiparação aos juízes togados, [...]12. Voltando ao caso concreto, na linha do defendido nos pareceres precedentes, entendo estar caracterizada a boa-fé do responsável, pois constata-se que a iniciativa de concessão da vantagem partiu da própria administração do órgão, sem que os beneficiários tenham de qualquer forma interferido nesse procedimento.13. Não há que se falar contudo em erro escusável de interpretação da lei, visto que as férias em dobro foram concedidas quando de há muito já estava pacificado o entendimento desta Corte acerca da sua não-aplicação aos magistrados classistas. Assim, cabe a determinação para a reposição das importâncias recebidas indevidamente.Acórdão:9.1. [...], rejeitar as alegações de defesa oferecidas pela Sra. Leide Menegatti;9.2. em conseqüência, [...], fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a responsável recolha aos cofres do Tesouro Nacional as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das datas respectivas, até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: