Acórdão 13190/2019
Voto:Trata-se de processo de admissão de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, que recebeu proposta de legalidade por parte da Sefip e do MPTCU.2. Acolho os pareceres constantes dos autos, exceto em relação ao ato de admissão do sr. [interessado], em virtude de o servidor não observar o regime de dedicação exclusiva, previsto no edital do concurso (233/2015), publicado no dia 23/4/2015 no Diário Oficial da União (DOU), sessão 3.3. Chego a essa conclusão em razão da participação do interessado na [empresa 1] não se limita à mera participação societária, mas atuação ativa ministrando aulas de química preparatórias para Enem, vestibular etc.4. Nesse sentido, é possível encontrar o nome do interessado no [site 1], como professor de química de cursos online. Algumas dessas aulas são publicadas na rede mundial de computadores. 5. Postada no ano atual, por exemplo, a que consta do [link 1].6. Já em 2017, pode-se ver a vídeo-aula postada na rede social Facebook: [link 2].7. Portanto, é fácil perceber que a atuação no sr. [interessado] no curso preparatório [empresa 1] não se limita à condição de sócio cotista, posição que detém desde 16/1/2017. A página do curso na rede mundial de computadores também informa que o interessado integra a equipe do curso online [link 3].8. Dessarte, sua admissão, decorrente do concurso regido pelo Edital 233/2015, é ilegal, haja vista que a entidade selecionou candidatos ao cargo de professor para trabalhar sob o regime de dedicação exclusiva, condição desatendida pelo sr. [interessado].9. Ademais, não se deve olvidar que outros candidatos podem ter deixado de concorrer à vaga em razão do regime de trabalho exigido, de modo que não é suficiente para regularizar a situação a alteração do regime de trabalho para 40 horas semanais sem dedicação exclusiva.10. Assim sendo, é mister considerar ilegal a admissão e determinar ao IFSP que adote as medidas necessárias para buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, pois a remuneração do professor com dedicação exclusiva é superior à do professor que labora no regime de 40 horas semanais. Nessa seara, o interessado vem percebendo R$ 4.463,93 de vencimento básico e R$ 5.136,99 de retribuição por titulação (total de R$ 9.600,92), quando o correto seria R$ 3.126,31 e R$ 2.680,37 (total de R$ 5.806,38).Acórdão:9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de admissão do sr. [interessado];9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo que adote, no prazo de quinze dias, os procedimentos administrativos necessários para:9.3.1. obter o ressarcimento dos valores pagos a maior ao servidor [interessado], tendo em vista a não observância, pelo interessado, do regime de  dedicação exclusiva;9.3.2. promover o desligamento do sr. [interessado] dos quadros da instituição, haja vista a não observância, por parte do servidor, das condições editalícias relativas ao regime de dedicação exclusiva.