Acórdão 2835/2010
Proposta de Deliberação:25. [...] manifesto-me de pleno acordo com o posicionamento [do] titular da [Sefip], pedindo vênias por dissentir parcialmente [...] do relator, bem assim dos pareceres [...] da instrução e do Ministério Público.[...]TESE Nº 2 DO RELATOR (item 58 do voto): Não haveria fundamento jurídico para assegurar o reajuste de proventos pela regra da paridade plena aos policiais que reuniram os requisitos para aposentadoria na vigência da EC n. 41/2003.89. [...] ressalto desde logo que [...] nem o Ministério Público nem o relator colocaram em dúvida a vigência da Lei nº 4.878/1965, particularmente do seu art. 38, em face da interpretação conferida a respeito pelo STJ, nos termos do RMS nº 2598/DF [...], bem assim pelo STF, consoante o RE nº 458555/CE [...].90. Tal norma dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, sendo editada sob os auspícios da Constituição Federal de 1946 [...]:[...]91. Note-se daí que a Carta Política de 1946 remeteu para lei ordinária ([191,] § 4º) a incumbência de regulamentar as aposentadorias especiais, surgindo nessa esteira a Lei nº 3.313/1957 [...]:[...]92. Veja-se que a lei supra cuidou apenas de assegurar a integralidade da aposentadoria dos policiais, deixando uma lacuna quanto ao critério de revisão dos proventos prevista no art. 193 da CF/1946, o que foi superado com a edição da Lei nº 4.878/1965 [...]:[...]93. Com o advento da Constituição de 1967, na redação dada pela EC nº 1/1969, surgiu a necessidade de lei complementar para disciplinar as aposentadorias especiais [...], advindo em consequência a Lei Complementar nº 51/1985 [...], que não abordou o tema "revisão de proventos".94. Portanto, este último aspecto (revisão de proventos) continuou a ser regrado pela referida Lei Ordinária nº 4.878/1965 (art. 38), agora já com status de lei complementar, pelo critério da recepção, conforme reconhecido pelo STJ (RMS nº 2598/DF) e pelo STF (RE nº 458555/CE), ante a compatibilidade material com a natureza jurídica que a nova ordem constitucional lhe imprimiu, aí incluída a Constituição de 1988 [...].95. Desse modo, em matéria de aposentadoria, os policiais estão amparados atualmente por dois instrumentos legais cuja vigência não se nega. De um lado, a Lei Complementar nº 51/1985, que fixa os parâmetros para existência do direito, e ainda estabelece os critérios para o cálculo do benefício. De outro, a Lei nº 4.878/1965 (art. 38), onde estão fixados os critérios de revisão ou reajustamento.96. Visto, assim, que o aspecto da vigência das sobreditas leis está superado, a questão aqui reside apenas em saber se o art. 38 da Lei nº 4.878/1965 garante ou não aos policiais o benefício da paridade plena de proventos, que implica alterações ou melhorias posteriores do valor da aposentadoria, em decorrência de vantagens concedidas aos ativos, conforme designado pela doutrina e jurisprudência.97. Nesse ponto, peço vênias mais uma vez para discordar do relator e do representante do [MP] [...].[...]Razão 1 da tese 2 do relator (itens 21, 26 e 56 do voto): a sistemática da paridade teria sido instituída pela [CF] de 1988 (art. 40, § 4º), e não pela Lei nº 4.878/1965, que cuidaria apenas dos requisitos para aposentação e das regras de revisão de proventos, não podendo a citada lei servir de fundamento para vinculação dos proventos a melhorias concedidas aos servidores ativos (paridade), sendo que a [CF] de 1946 prevê idêntica revisão, mas em face da alteração do poder aquisitivo da moeda, portanto, também sem vínculo com as melhorias posteriormente concedidas aos servidores ativos.[...]Contrarrazões do revisor[...]101. É fácil perceber que, além da revisão ordenada no art. 193 da CF/1946, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, contemplada igualmente na Lei nº 4.878/1965 (alínea "a" do art. 38), foi contemplada nesta última, agora na alínea "b" do art. 38, a garantia de revisão em face de reclassificação de cargo.102. Trata-se, portanto, de um claro indicativo da intenção do legislador em manter os proventos dos aposentados conectados aos vencimentos dos ativos (paridade plena), com o mesmo conceito visto atualmente na redação do art. 7º da EC nº 41/2003, para garantir o direito não só tendente a proteger os inativos contra a diferença de tratamento na revisão para repor perdas inflacionárias, como também para assegurar-lhes os acréscimos decorrentes da eventual transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, situação que normalmente ocorre na superveniência de novo plano de carreira. [...]:[...]103. [...] o direito em razão de possível reclassificação de cargo, garantido no art. 38, alínea "b", da Lei nº 4.878/1965, é a paridade naquilo que ela tem de mais substancial, assegurando aos inativos o recebimento das melhorias posteriores ao valor da aposentadoria, em decorrência de vantagens concedidas aos ativos.[...]Razão 2 da tese 2 do relator (item 58 do voto): considerando que o art. 2º e o parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005, bem como o art. 7º da EC nº 41/2003 (regras de transição), não se referiram às aposentadorias deferidas com base no § 4º do art. 40 da CF (aposentadorias especiais), não haveria fundamento jurídico necessário para assegurar o reajuste de proventos pela regra da paridade plena aos policiais que reuniram os requisitos para aposentadoria na vigência da EC nº 41/2003, devendo ser aplicada na espécie a regra geral prevista no § 8º do art. 40 da CF, na redação [da] EC nº 41/2003 [...], regulamentado pela Lei nº 10.887/2004 [...].115. [...] creio que o raciocínio a ser desenvolvido [...] deve ser em sentido oposto ao revelado [pelo relator].116. É que, na verdade, o fato de as regras de transição [...] não cuidarem das aposentadorias especiais de que trata o § 4º do art. 40 confirma que elas têm disciplinamento próprio, no que concerne ao instituto da paridade, no caso, a Lei nº 4.878/1965 [...], e não que elas estejam, ante a falta de referência ali, subordinadas à regra geral prevista no § 8º do art. 40.117. Enfatize-se que regras de transição no regime constitucional de aposentadoria, como o próprio nome indica, pressupõem a passagem de um conjunto de imposições jurídicas para outro, circunstância que não se tem caracterizada quando se trata do regime especial de aposentadoria dos policiais, cujos fundamentos básicos não se alteraram com a reforma da previdência ([EC] nº s 20/1998, 41/2003 e 47/2005).118. Ou seja, no caso das aposentadorias dos policiais, não houve a necessidade de regras de transição porque não ocorreu a passagem de um quadro normativo para outro conjunto de imposições jurídicas. [...].119. É dizer, uma vez reconhecida a recepção plena da Lei Complementar nº 51/1985 pela nova ordem constitucional (EC nº 20/1998, EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005), continuam válidos os parâmetros nela fixados para a existência do direito, e ainda os critérios nela estabelecidos para o cálculo do benefício. De igual modo, em face do reconhecimento da vigência da Lei nº 4.878/1965, especialmente do seu art. 38, permanecem surtindo efeito os critérios de revisão ou reajustamento ali ordenados.Acórdão:9.2. firmar os seguintes entendimentos:[...]9.2.4. ante o reconhecimento da vigência do art. 38 do estatuto jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal - a Lei especial nº 4.878/1965, que prevalece sobre a Lei geral nº 10.887/2004 -, está legalmente assegurada a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade, existindo o direito a que seja estendida aos aposentados toda revisão promovida na remuneração dos ativos, inclusive quaisquer benefícios ou vantagens que lhes forem posteriormente concedidas, mesmo quando decorrentes da reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria;9.3. considerar legais [...] as aposentadorias em favor de [...] e autorizar o registro dos [...] atos;