Acórdão 1706/2007
Relatório:9. Não é pacífica a questão da exigência de quantidades mínimas de atestados de capacidade técnica. De um lado, o esforço em limitar tal exigência, com o fim último de se evitar restrição ao caráter competitivo do certame, e, de outro, a imperiosa necessidade de se resguardar o interesse público de não contratar com quem não teria capacidade de executar o objeto.10. Nos termos do art. 30 da Lei 8.666/93 é necessário que façamos uma distinção entre capacidade técnico-operacional e capacidade técnico-profissional. A primeira diz respeito à capacidade operativa da empresa como um todo, a segunda, definido no inciso I do §1º, diz respeito ao profissional que atua na empresa.11. O inciso II do artigo 30 trata da capacidade técnica em geral, envolvendo as capacidades profissional e operacional, que devem ser compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.12. No inciso I do §1º do art. 30 e no inciso I do mesmo artigo, a Lei delimita, objetivamente, como deve ser aferida a capacidade técnico-profissional, mas não o faz com relação à capacidade técnico-operacional, deixando no texto expressões como `quantidades compatíveis com o objeto licitado' (inciso II do art. 30), `comprovação da aptidão por atestados e certidões' (§1º e §3º do art. 30), fazendo uma clara alusão à possibilidade de fixação de quantidades.13. Quando da aprovação do projeto da Lei 8.666/93, procurou-se definir e fixar critérios objetivos também para o que seria capacitação técnico-operacional, mas o dispositivo foi vetado, fundamentalmente com o argumento de que tais critérios acabariam por possibilitar possíveis direcionamentos em proveito de empresas de maior porte, fato flagrantemente contrário ao interesse público e aos princípios da Lei.14. Posteriormente, com a Lei 8.883/1994, tentou-se novamente fixar critérios objetivos para a definição de capacidade técnico-operacional, mas, por ser nos mesmos moldes anteriormente previstos, houve novo veto pelas mesmas razões do veto já mencionado.15. Assim, temos, na Lei 8.666/93, critérios objetivos para a determinação da capacidade técnico-profissional (art. 30, I e §1º, I), devendo, ainda, serem observados os demais parágrafos do art. 30.16. Quanto aos critérios para determinação da capacidade técnico-operacional, devem-se aferir os mesmos de acordo com o art. 30, seus incisos e parágrafos. Diferentemente do que ocorreu com os requisitos para a verificação da capacidade técnico-profissional, a Lei não vedou a exigência de quantidades mínimas para aferição da capacidade técnico-operacional. Aliás, expressões como `quantidades compatíveis com o objeto licitado (inciso II do art. 30), comprovação da aptidão por atestados e certidões' (§1º e §3º do art. 30), fazem uma clara alusão à possibilidade de fixação de quantidades mínimas.17. Contudo, a preocupação quanto à restrição do caráter competitivo do certame, esboçada no veto supra, é traduzida nos parágrafos do art. 30, ao se limitar a exigência às parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, ao se possibilitar a apresentação de atestados equivalentes ou similares, ao se vedar a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos.18. Assim, conquanto possível, a exigência de quantidade mínima para comprovação, exclusivamente, de capacidade técnico-operacional, só será legítima se realmente necessária à execução do objeto, e dentro de limites razoáveis, restringindo o mínimo possível o caráter competitivo do certame.19. No caso em apreço, a exigência de `02 (dois) atestados de capacidade técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou fotocópia autenticada, firmados por empresa pública ou privada, comprovando já ter executado ou estar prestando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação' trata-se de capacitação técnico-operacional e o número de atestados exigidos se mostra razoável, já que o objeto do certame é a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços advocatícios. A regra geral é que os escritórios de advocacia possuem carteiras de cliente que ultrapassam o número exigido.20. Vale, ainda, registrar a orientação deste Tribunal no sentido de se admitir a soma de atestados para fins de comprovação da capacidade técnica, a teor do Acórdão nº 1094/2004 do Plenário desta Corte.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para no mérito considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à CONAB que, [...], somente dê prosseguimento ao certame após a adoção das seguintes providências:9.2.1. suprimir, nos itens 9.7 e 9.7.1, as exigências de quantidades mínimas, uma vez que, por se tratar de requisito referente à capacitação técnico-profissional, está em desacordo com o art. 30, §1º, I da Lei 8.666/1993;