Acórdão 405/2010
Voto:6. Em relação ao mérito, diante do acurado exame operado pela Serur, manifesto-me desde já favorável aos pronunciamentos uniformes exarados no âmbito da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de dar provimento ao pleito e tornar sem efeito os subitens 9.2 e 9.4.1 do Acórdão nº 2.837/2009 - TCU - 2ª Câmara, de modo a considerar legal o correspondente ato de aposentadoria, autorizando o respectivo registro.7. Como devidamente ressaltado pela Serur, este TCU, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, por meio do Acórdão nº 2527/2008 - TCU - Plenário (TC-019.393/2006-0, Sessão de 12/11/2008, Ata nº 48/2008, subitem 9.1 da parte dispositiva do mencionado acórdão), firmou entendimento no sentido de que é possível estabelecer a data de início da situação de incapacidade provocada por doenças e patologias relacionadas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990, conforme disciplinado na Portaria - MPOG 1675/2006, desde que essa data de referência esteja expressa em laudo expedido por uma junta médica oficial, como termo inicial de vigência da conversão de aposentadoria proporcional em integral, nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112/90.8. Aludida deliberação reiterou inteligência acerca da matéria então firmada no Acórdão nº 278/2007 - TCU - Plenário (TC-010.819/2006-9, Sessão de 07/03/2007, Ata nº 08/2007), o qual, ao tratar de Consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, deixou assente a possibilidade de integralização dos proventos de aposentadoria com base na remuneração dos servidores em atividade, para aqueles que tivessem sido acometidos por invalidez e implementado, até a edição da referida MP 167, de 19/02/2004, os requisitos para o exercício do direito previsto pelo art. 190 da Lei 8.112/1990.9. Nessa linha de raciocínio, a referida deliberação identificou três hipóteses em que é legal a integralização dos proventos com base na forma de cálculo existente antes da citada MP, quais sejam:a) a do servidor que, até a data de publicação da EC 41/2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da concessão de aposentadoria com base nos critérios da legislação então vigente, segundo previsão expressa no art. 3º daquele diploma constitucional (subitem 9.1.3 do Acórdão nº 278/2007 - TCU - Plenário);b) a do servidor não alcançado pelo disposto no art. 3º da EC 41/2003, que tenha sido acometido de doença que dê direito ao benefício do art. 190 da Lei 8.112/1990, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/2/2004 (subitem 9.1.4 do Acórdão nº 278/2007 - TCU - Plenário);c) a do servidor não alcançado pelo disposto no art. 3º da EC 41/2003, que tenha sido acometido de doença que dê direito ao benefício do art. 190 da Lei 8.112/1990, comprovada por laudo médico oficial emitido após 19/2/2004, com expressa consignação acerca de ser a moléstia anterior a esse limite temporal 2004 (subitem 9.1.5 do Acórdão 278/2007 - TCU - Plenário).10. No presente caso, observa-se que o sr. [...] foi acometido de doença grave que o incapacitou total e definitivamente para o exercício de atividades laborais desde outubro de 2002, tal com atestado em laudo emitido por junta médica oficial (fl. 33 do anexo 1).11. Tal situação encontra, assim, guarida na jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte de Contas, o que faculta ao interessado o recebimento de proventos integrais, consoante a sistemática de cálculo vigente até a publicação da retrocitada MP 167/2004, embora a data de vigência da correspondente aposentadoria (16/11/2004) seja posterior à data referencial de 19/2/2004.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes, no que se refere ao ato de aposentadoria de interesse do sr. [...], os subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5.1 do Acórdão nº 2.837/2009 - TCU - Segunda Câmara;9.2. com fundamento no art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, considerar legal o ato de aposentadoria de interesse do sr. [...], determinando o correspondente registro;