Acórdão 938/2025
Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante] ao Acórdão 9.030/2024-1ª Câmara.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 310366-79/2009 (Siafi 726957), firmado entre o então denominado Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Município de Santana de São Francisco/SE, que tinha por objeto a construção do mercado municipal de Santana do São Francisco/SE.3. Na fase preliminar do processo, foram autorizadas as seguintes medidas processuais:a) citação do Sr. [embargante] e da Sra. [omissis], prefeitos do Município de Santana de São Francisco/SE, nos períodos de 1º/1/2009 a 31/12/2012 e de 1º/1/2013 a 31/12/2016, nas condições de gestor e sucessora, tendo em vista a ausência de funcionalidade do objeto pactuado mediante a aludida avença[...]4.Cumpridas as medidas processuais, o Sr. [embargante] requereu o parcelamento do débito e a Sra. [omissis] apresentou alegações de defesa.5. Nesse cenário, o Tribunal lavrou o Acórdão 2.864/2023-1ª Câmara, por meio do qual autorizou o recolhimento parcelado do débito em trinta e seis parcelas, tendo adiado a apreciação dos argumentos da ex-prefeita, uma vez que o eventual pagamento do dano constitua circunstância prejudicial ao julgamento do mérito das contas da responsável.6. Na sequência, o gestor efetuou o depósito de duas parcelas, uma em 23/6/2023, no valor de R$ 3.000,00, a outra em 1º/9/2023, no valor de R$ 1.916,27. Como o responsável interrompeu o pagamento parcelado da dívida, o Tribunal deu seguimento ao processo e, por meio do Acórdão 4.390/2024-1ª Câmara, decidiu julgar irregulares as contas do Sr. [embargante] e da Sra. [omissis], condenando-os ao pagamento solidário do débito especificado, além de multas individuais de R$ 36.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992.7. Irresignado com essa deliberação, o Sr. [embargante] ingressou com embargos de declaração, os quais foram conhecidos e desprovidos, nos termos do Acórdão 6.845/2024-1ª Câmara.8. Ainda insatisfeito, o aludido gestor opôs segundos embargos de declaração, nos quais alegou a ocorrência de vício de ordem pública na última deliberação, consistente na ausência de publicação dos nomes dos advogados subscritores, únicos representantes do embargante desde 9/7/2024, na pauta de julgamento.9. Ao apreciar a matéria, o Tribunal resolveu acolher o mencionado expediente recursal, para o fim de decretar a nulidade do Acórdão 6.845/2024-1ª Câmara e, ato contínuo, julgar novamente os embargos de declaração de que trata o item 7 retro, mantendo a análise anterior, pelo desprovimento do apelo, nos termos do Acórdão 9.030/2024-1ª Câmara.10. Nesta oportunidade, o Sr. [embargante] opõe terceiros embargos de declaração, dessa feita ao último decisum, invocando a ocorrência de omissão, error in procedendo, cerceamento de ampla defesa e decisão-surpresa, consoante os seguintes argumentos, em apertada síntese:a) o julgamento dos segundos embargos de declaração, ao deixar de apreciar o pedido de designação de nova pauta para novo julgamento dos primeiros embargos, incorreu em omissão;b) esse fato gerou vício processual ainda mais grave, porquanto "perpetuou o próprio cerceamento de ampla defesa que os SEGUNDOS EMBARGOS intencionavam sanar; o escopo desse expediente recursal era exatamente o de anular o Acórdão 6.845/2024-1ª Câmara, que julgou os PRIMEIROS EMBARGOS com vício de intimação, a fim de que o EMBARGANTE tivesse a oportunidade de (i) agendar despacho com os Ministros julgadores e (ii) distribuir memoriais. Em outras palavras, a anulação do julgamento dos PRIMEIROS EMBARGOS tinha a intenção de tutelar a garantia da amplitude de defesa atribuída ao EMBARGANTE";c) os segundos embargos de declaração foram incluídos na pauta da sessão de 15/10/2024, sem, contudo, indicar a decisão contra a qual se opunha o recurso; a legítima expectativa do recorrente, era a de que, na mencionada sessão, o objeto do julgamento seria apenas aquele veiculado nos segundos embargos de declaração, qual seja, a nulidade do Acórdão 6.845/2024-1ª Câmara;d) "nada, porém, podia levar o EMBARGANTE a crer que, na mesma sessão, anulado o julgamento dos SEGUNDOS EMBARGOS, proceder-se-ia, ato contínuo, independentemente de intimação, ao novo julgamento dos PRIMEIROS EMBARGOS"; anulado o julgamento dos primeiros embargos, o novo julgamento deveria ter sido incluído em pauta própria; o Acórdão 9.030/2024-1ª Câmara, na prática, julgou dois embargos, sem que isso fosse previamente anunciado;e) ao declarar a nulidade do Acórdão 6.845/2024-1ª Câmara, mas adotar seu fundamento na mesma decisão, o Acórdão 9.030/2024-1ª Câmara, na prática, nada fez, "uma vez que a nulidade foi decretada, mas o prejuízo dela decorrente não foi sanado"; a Corte agiu, data venia, em desconformidade com o art. 176 do RITCU, que dispõe, como efeito da decretação de nulidade, a ordenação de providências a fim de que os atos nulos sejam repetidos ou retificados;f) "a pretensão recursal, em última análise, era, expressa e reconhecidamente, a de garantir ao EMBARGANTE a mais ampla defesa, na sua dimensão de capacidade de influir eficazmente na decisão (art. 369 do CPC), por meio de despachos, memoriais, e efetiva participação em sessão";g) "anular um julgamento apenas para repristinar seu fundamento imediatamente, na prática, é o mesmo que não anular. E não anular, na espécie, é cercear a amplitude de defesa e perpetuar o prejuízo causado por uma nulidade já decretada";h) a jurisprudência mais recente do TCU, representada pelos Acórdãos 13.283/2020-2ª Câmara, 1.281/2022-1ª Câmara e 3.520/2019-1ª Câmara, é no sentido da necessidade, após anulação de acórdão, de devolução dos autos ao Relator para designação de nova pauta; ao não adotar esse procedimento, a Câmara incorreu em decisão-surpresa;i) o novo Código de Processo Civil, posterior à jurisprudência citada pelo Acórdão 9030/2024-1ª Câmara e aplicável subsidiariamente no processo perante o TCU, veda expressamente a decisão-surpresa, conforme o seu art. 10;j) "ao proferir novo julgamento dos PRIMEIROS EMBARGOS na mesma sessão em que anulou o primeiro julgamento, sem anúncio prévio, com idêntico teor, sem apreciar o pedido expresso de designação de nova data, e no sentido contrário da jurisprudência, a Corte incorreu, data venia, em verdadeiro venire contra factum proprium, conduta processual que fere a boa-fé objetiva, na dimensão da proteção da legítima expectativa"; ek) a decisão recorrida vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 2.140.962/SE, AREsp 2.381.097/DF, REsp 1.235.138/RJ e EDcl no AREsp 1.252.267/SP).[...]14. Quanto ao mérito, não subsistem os vícios alegados pelo recorrente.15. Como é sabido, os embargos de declaração são um recurso de natureza peculiar, que visam apenas corrigir eventuais vícios de obscuridade, omissão e contradição verificadas em decisão anterior. Justamente por esse motivo, as faculdades processuais conferidas aos embargantes são mais restritas, comparativamente às que possuem nas outras modalidades recursais, não sendo impositiva, por exemplo, a prévia publicação em órgão oficial da inclusão do processo na pauta de julgamento, nem sendo admitida a realização de sustentação oral, nos termos do art. 141, § 14, inciso V, c/c o art. 168, § 9º, do Regimento Interno do TCU.16. Nessa perspectiva, a eventual apresentação de memorial e realização de reunião com os ministros e representantes do Ministério Público junto ao TCU, nas datas imediatamente anteriores ao julgamento, não seriam propriamente um direito subjetivo dos embargantes, uma vez que a inclusão dos embargos declaratórios em pauta não está sujeita ao princípio da publicidade, podendo ocorrer em mesa, inclusive durante a sessão de julgamento.17. Diante desse arcabouço normativo, não há que se falar em prejuízo e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por conta da apreciação imediata dos primeiros embargos de declaração, na mesma decisão que acolheu os segundos embargos de declaração, decretando a nulidade da decisão anterior que havia julgado aquele expediente recursal.18. Se o embargante queria apresentar memorial e marcar audiência com os integrantes da Primeira Câmara, a fim de destacar os principais aspectos manejados nos primeiros embargos de declaração, deveria ter peticionado nesse sentido, tão logo ingressara com aquele expediente recursal, pois a inclusão do processo em pauta de julgamento prescindia de prévia publicação em órgão oficial, como já ressaltado.19. Sendo assim, ainda que o voto condutor do Acórdão 9.030/2024-1ª Câmara tenha deixado de apreciar o pedido de designação de nova pauta para julgamento dos primeiros embargos de declaração, essa providência não constitui um direito subjetivo do recorrente, configurando uma opção discricionária do Relator de submeter o processo em julgamento, conforme a sua conveniência e oportunidade, à luz do interesse público.20. A propósito, é preciso lembrar que o memorial não é propriamente uma peça de defesa, em sentido estrito, uma vez que serve unicamente para resumir os principais fatos e argumentos já incluídos no processo, não podendo, como regra, inovar na apresentação de provas e na formulação de novas teses jurídicas.[...]24. Dessa forma, não vislumbro qualquer cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, no julgamento simultâneo dos primeiros e dos segundos embargos de declaração interpostos pelo Sr. [embargante], mediante o Acórdão 9.030/2024-1ª Câmara.25. Com relação aos precedentes trazidos pelo recorrente, compreendo que eles não representam uma virada jurisprudencial, frente aos invocados na decisão recorrida.26. Isso porque não houve uma fundamentação exaustiva, nos acórdãos mencionados, quanto à necessidade de marcação de uma nova sessão de julgamento para a deliberação da matéria apreciada em acórdão anterior, anulado por vício formal. As decisões anteriores do TCU, em sentido diverso, não foram sequer mencionadas nos respectivos votos, não tendo sido elencados os motivos para a suposta superação do entendimento, a exemplo de sua ilegalidade ou ilegitimidade.27. Como é sabido, o art. 927, § 4º, do CPC estabelece que a modificação de jurisprudência pacificada observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.28. As decisões mencionadas pelo embargante não representam, a meu juízo, sequer um dissenso quanto à outra tese, de julgamento simultâneo dos dois embargos de declaração, porquanto não houve o desenvolvimento de nenhuma tese jurídica pela impositividade da marcação de nova sessão de julgamento, seja por eventual ilegalidade da primeira tese, seja por uma melhor conveniência da segunda.29. Dessa forma, como esse modelo de justificação não foi perfilhado, nas deliberações mencionadas pelo embargante, entendo que não houve a superação do entendimento esposado no Acórdão 4.390/2024-1ª Câmara, invocado na decisão recorrida, para justificar o julgamento simultâneo dos embargos.30. A meu ver, as decisões suscitadas pelo Sr. [embargante] constituem mais uma opção dos relatores, acolhida pelos colegiados, de reanalisar o mérito dos processos em outro momento, talvez por necessidade de melhor reflexão sobre as teses ventiladas.31. Dito de outra forma, as deliberações invocadas pelo embargante não implicam a ilegalidade da opção adotada no Acórdão 9.030/2024-1ª Câmara, de julgar imediatamente o mérito dos primeiros embargos de declaração, sem a necessidade de marcação de nova sessão de julgamento.32. O que se conclui do repositório de jurisprudência desta Casa, é que o Tribunal pode tanto julgar, de imediato, embargos de declaração cuja decisão anterior foi anulada por vício formal, como optar por incluir o tema em nova sessão de julgamento.33. No caso em apreço, como não houve, nos segundos embargos de declaração, nenhum argumento novo quanto a algum vício que afetasse o mérito dos primeiros embargos, entendi que a causa estava madura para novo julgamento, por ocasião da apreciação do Acórdão 9.030/2024-1ª Câmara.34. Com relação aos precedentes do STJ, compreendo que eles não aproveitam ao recorrente. Isso porque em todos os casos apreciados naquela Corte houve prejuízo à defesa, pois os tribunais de origem anularam acórdãos anteriores que julgaram apelações, apreciando-as de imediato, o que inviabilizou a realização de sustentação oral.35. Na situação analisada nesta oportunidade, como a decisão anulada (Acórdão 6.845/2024-1ª Câmara) tratou de embargos de declaração, não houve nenhum prejuízo processual ao recorrente devido à imediata reapreciação da matéria, no Acórdão 9.030/2024-1ª Câmara, uma vez que ele não teria nenhuma prerrogativa processual a exercer, nessa etapa, além da própria interposição do recurso.36. Em suma, como o recorrente não tem o direito subjetivo de ser informado da prévia inclusão de seu processo em pauta, mediante publicação em órgão oficial, ele deveria ter adotado de imediato as medidas processuais que julgasse razoáveis para reforçar suas faculdades já exercidas, a exemplo da marcação de reuniões e distribuição de memorial. Se não o fez, foi por escolha própria, não cabendo falar em violação ao princípio do devido processo legal, tampouco em nulidade no imediato julgamento de seu expediente recursal.37. Dessa forma, considerando a insuficiência dos demais argumentos para alterar a decisão recorrida, reputo adequado rejeitar os presentes embargos de declaração.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;