Acórdão 6721/2020
Voto:Trago à deliberação deste Colegiado petição formulada pelo responsável [peticionante], a requerer a exclusão de seu nome da lista de responsáveis com contas julgadas irregulares/lista de inelegíveis, devido ao exaurimento do prazo de inelegibilidade, nela inserido em virtude do julgamento pela irregularidade de suas contas especiais por meio do Acórdão 4.583/2009-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz).2. A divergência identificada entre os pareceres da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) e do Ministério Público de Contas reside da fixação do marco inicial, no caso concreto, para a contagem do prazo de oito anos de vigência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, verbis:g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito)  anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no , a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; [Grifei].3. O acórdão condenatório transitou em julgado em 22/10/2009, quando o nome do responsável foi incluído no Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (peça 5, p. 5 e 7).4. Posteriormente, em 22/4/2010, o responsável interpôs recurso de revisão contra o acórdão condenatório, conhecido como recurso de reconsideração nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92 c/c o artigo 285, §2°, do RITCU, sem efeito suspensivo (peça 8, p. 28-33).5. Ausente o efeito suspensivo do mencionado recurso, foram adotadas as medidas processuais decorrentes da condenação do responsável, incluindo a autuação do processo de cobrança executiva (peça 5).6. Posteriormente, com o julgamento do aludido recurso, ao qual foi dado parcial provimento, foram reduzidos os valores do débito e da multa imputados aos responsáveis, mediante o Acórdão 5.975/2012-TCU-2ª Câmara (de minha relatoria). Essa deliberação transitou em julgado em 30/1/2013.7. À luz dessas circunstâncias, a unidade técnica considerou que o efeito substitutivo do acórdão mais recente estabeleceu novo marco inicial à contagem do prazo de inelegibilidade, nos seguintes termos (peça 61):[...]8. Sob essa premissa, a Secex-TCE conclui que o término do período de inelegibilidade do peticionante ocorrerá apenas em 31/1/2021.9. O Ministério Público de Contas divergiu dessa conclusão, sob o argumento de que a ausência de efeito suspensivo do recurso interposto pelo interessado infirma o raciocínio da unidade técnica.10. Assentado esse histórico, passo a decidir, assinalando, de plano, minha concordância com o Parquet especializado.11. Conforme bem assinalado no parecer levado ao Relatório, a ausência do efeito suspensivo do recurso interposto contra o acórdão condenatório deu ensejo a que todos os efeitos da reprovação das contas operassem a partir do trânsito em julgado do primeiro decisum, ocorrido em 22/10/2009.12. Nesse passo, os autos comprovam que o nome do responsável foi lançado no Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares, para os fins da Lei Complementar 64/1990, conforme atestado à peça (p. 5 e 7).13. Cumpre reforçar que, a teor do parágrafo único do art. 220 do Regimento Interno deste Tribunal, a remessa do nome do responsável ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, apenas é diferida quando houver recurso com efeito suspensivo cuja admissibilidade tenha sido reconhecida pelo relator. E, como visto, não foi essa a hipótese dos autos.14. Assim, peço vênias para rejeitar o argumento da unidade técnica de que o marco inicial para período de inelegibilidade fixado no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, no caso concreto, deveria ser a data do trânsito em julgado do segundo acórdão.15. Assentados esses fundamentos, a conclusão acertada ao caso é aplicar o prazo de oito anos de inelegibilidade do peticionante a partir de 22/10/2009. Desse modo, assiste razão ao requerente, no sentido de que tal prazo expirou-se em 22/10/2017.Acórdão:9.1 ordenar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) que adote as providências necessárias à baixa imediata do registro do nome do responsável [peticionante] [CPF] da Lista de pessoas com contas julgadas irregulares com implicação eleitoral, do Sistema de Contas Irregulares deste Tribunal, decorrente do Acórdão 4.583/2009-TCU-2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 5.975/2012-TCU-2ª Câmara, proferidos no TC 021.843/2008-9, em virtude do decurso do prazo de inelegibilidade previsto no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990;