Acórdão 2408/2012
Voto:3. De tudo, entendo que há uma questão central a se considerar - a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 133 aos membros desta Corte.4. Ressalto que se trata de ato normativo válido, porquanto editado com a observância das formalidades devidas e de acordo com as competências do CNJ. Não há que se discutir, pois, a legitimidade da Resolução nº 133. A rigor, nem seria de competência desta Casa realizar tal exame. Diante disso, resta avaliar sua aplicabilidade aos membros desta Corte de Contas.5. A esse respeito, a Constituição Federal é clara ao sujeitar os ministros deste Tribunal ao mesmo regime jurídico dos magistrados do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o art. 73, § 3º, os "Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (...) ". Dessa forma, o texto constitucional garante a aplicação da citada resolução no âmbito do TCU.6. Ademais, deve-se ressaltar que se discute parcela de caráter indenizatório, plenamente compatível com o recebimento de subsídio, em conformidade com o art. 37, § 11, da Constituição.7. Por outro lado, devo registrar, quanto à jurisprudência relacionada ao tema, que o STF deliberou recentemente a respeito de ação popular, Ação Ordinária 1.725, cujo objetivo era suspender o pagamento do auxílio-alimentação aos magistrados. Embora a decisão quanto ao pedido de liminar tenha sido monocrática e no sentido de não conhecer da ação - por se tratar de questão relacionada a ação direta de inconstitucionalidade -, o Relator, Ministro Luiz Fux, apresentou uma série de considerações que retratam posição favorável ao reconhecimento da constitucionalidade da resolução. Transcrevo trechos do referido pronunciamento:"A jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, que faz frequente alusão ao texto da LOMAN [Lei Orgânica da Magistratura Nacional] em matéria de vantagens asseguradas aos magistrados, tem o precípuo objetivo de impedir abusos e distorções no pagamento feito a magistrados brasileiros, criando distorções entre os diversos estados e a própria magistratura federal no que concerne aos vencimentos. (...) Não se vislumbra, em uma visão interdisciplinar e que parta da premissa de que o texto constitucional é o cume axiológico de nosso ordenamento jurídico, qualquer ilícito no pagamento a magistrados de direitos concedidos regularmente à maioria dos trabalhadores brasileiros, servidores públicos ou não, e especialmente aos membros do Ministério Público, carreira com que a magistratura guarda plena simetria, na esteira do que reconhecido pelo c. Conselho Nacional de Justiça. (...) Uma interpretação evolutiva do texto da LOMAN, que guarde compatibilidade com o texto constitucional, revela o necessário reconhecimento dos direitos aos magistrados que sejam ordinária e regularmente pagos aos trabalhadores, tal como ocorre com o pagamento do auxílio-alimentação. À guisa de ilustração, a LOMAN não prevê expressamente o direito à licença-paternidade, não assegura o direito à licença-maternidade, não garante expressamente o direito ao adicional de férias. É razoável sustentar que apenas as juízas brasileiras não terão, por exemplo, direito à licença-maternidade em razão da ausência de previsão expressa na LOMAN?[...]O exemplo acima comprova que as frequentes alterações que o regime remuneratório dos agentes públicos brasileiros impede interpretações literais e descontextualizadas da realidade social brasileira que evolui, paulatinamente, concedendo a todos os trabalhadores brasileiros, e não apenas a juízes e a membros da AGU, vantagens de natureza social, como ocorre com o auxílio-alimentação, valor que, reitero, é de diminuta expressão monetária individual, mercê de percebida por todas as categorias de trabalhadores no Brasil."[...]9. Destaco também a manifestação deste Tribunal (Acórdão nº 2.346/2012-Plenário) em processo de representação (TC-015.427/2005-3), que tratou de pagamentos de determinadas parcelas remuneratórias a magistrados de Tribunais Superiores. No que se refere ao auxílio alimentação, a deliberação foi no sentido de considerar regular sua percepção pelos membros daquelas Cortes.10. Enfim, além da sinalização de mudança de entendimento pelo STF, da posição da Conjur de que é consistente a fundamentação utilizada pelo CNJ para editar a aludida resolução, bem como da decisão adotada pelo TCU em processo de controle externo, creio que se trata de direito legitimamente estendido aos magistrados mediante ato normativo válido e de plena aplicação aos membros deste Tribunal de Contas, tendo em vista o art. 73, § 3º, da Constituição da República.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, alínea "a", da Resolução CNJ nº 133/2011 c/c o art. 73, § 3º, da Constituição Federal, e ante as razões expostas pelo Relator, em autorizar a inclusão de parcela correspondente a auxílio alimentação na folha de pagamento dos ministros e ministros-substitutos deste Tribunal de Contas, no valor definido pela Administração do TCU, com efeitos financeiros a partir de 24 de junho de 2011.