Acórdão 3545/2025
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução elaborada pela unidade especializada (peças 64-66), que contou com a concordância integral do Ministério Público de Contas (peça 68):INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de [bolsista], em razão de dano ao erário, ocorrido no âmbito do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 245328/2012-2, firmado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e [bolsista], e que tinha por objeto o instrumento descrito como "TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE BOLSA NO EXTERIOR - Teoria de Homotopia Moderna e Aplicações".[...]13. Na instrução inicial (peça 50), analisando-se os documentos nos autos, concluiu-se pela necessidade de realização de citação para a seguinte irregularidade:13.1. Irregularidade: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pela União, por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a [bolsista], no âmbito do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 245328/2012-2, em face da não comprovação do período de interstício (retorno e permanência, no Brasil, por período não inferior ao da vigência da Bolsa).[...]33. O responsável [bolsista] apresentou defesa, que passa a ser analisada em seguida.34. Em apertada síntese, a defesa do responsável aborda, no primeiro momento, dificuldades enfrentadas para retornar ao Brasil após concluir seu doutorado no exterior. Ele argumenta que não houve má-fé ou irregularidade, destacando as limitadas oportunidades de trabalho no Brasil e seus esforços para colaborar com a comunidade científica brasileira, mesmo estando fora do país.[...]40. Alega também a natureza alimentar da bolsa de estudos no exterior e a consequente impossibilidade de ressarcimento dos valores em questão.41. Conclui suas alegações de defesa sustentando-se em dois pontos principais: a ocorrência do caso fortuito e força maior e o reconhecimento do caráter alimentar da bolsa de pesquisa, tendo em vista sua boa-fé no presente caso.Análise[...]44. Em relação ao segundo ponto de defesa, qual seja, a natureza alimentar da bolsa, entende-se que as bolsas de pesquisa concedidas por agências de fomento como o CNPq têm como objetivo principal o desenvolvimento científico e tecnológico do país, sendo atribuídas sob condições específicas que devem ser cumpridas pelos beneficiários. Essas condições estão estabelecidas nos normativos dessa agência como também no Termo de Compromisso que é assinado pelo bolsista. O descumprimento dessas condições pode caracterizar uma gestão inadequada dos recursos públicos, justificando a instauração de TCE para apurar responsabilidades e buscar o ressarcimento ao erário. 45. É importante ressaltar que a adesão a essas normas é voluntária, na condição de aceitá-las, mediante termo de compromisso, para ter acesso aos recursos que viabilizariam a pretensão do bolsista de buscar qualificação no exterior. Assim, a União, por ter disponibilizado dinheiro da sociedade para dar suporte a essa qualificação, exige que o beneficiário ofereça retorno do aporte recebido, por período determinado (nesse sentido: Decisão-TCU 231/2001-2ª Câmara e Acórdão-TCU 343/2002- Plenário). 46. O próprio modelo, baseado na adesão dos interessados, pressupõe que aquele que aderiu reconhece a possibilidade de atender a norma. Caso contrário, não recorreria a esses recursos e não assumiria esse compromisso. Em algum momento a responsável assumiu como factível seu retorno e permanência no Brasil para atender ao compromisso assumido. 47. Dessa forma, é imperativo destacar que os recursos financeiros alocados durante o período de vigência da bolsa de estudos não cumpriram sua finalidade primordial de beneficiar a sociedade brasileira. Assim sendo, tal circunstância evidencia a materialização de um dano ao erário, configurando, portanto, a existência de um prejuízo material que demanda a devida responsabilização e medidas reparatórias.48. Como visto, a [o] responsável alega que a bolsa concedida pelo CNPq tem caráter alimentar e, por essa razão, não deveria ser objeto de ressarcimento ao erário. Em vista disso, destaca-se que a jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF atribui aos beneficiários dessas bolsas, inadimplentes com suas obrigações, o dever de ressarcir o erário. Em decisão proferida no Mandado de Segurança 31.068 DF, o STF assim se manifestou:1. O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público não pode alegar desconhecimento de obrigação constante do contrato por ele subscrito e das normas do órgão provedor para se furtar do dever de ressarcir o erário quando do inadimplemento de suas obrigações. Precedentes: MS 24.519, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 02.12.2005; MS 26.210, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/10/2008. (os grifos não constam do original) 49. Dessa forma, a tentativa de classificar a bolsa de estudos como verba de caráter estritamente alimentar, visando à isenção do dever de ressarcimento, não se alinha com o entendimento jurídico prevalente sobre a matéria. A obrigação de ressarcir o erário, decorrente do inadimplemento das condições estabelecidas para a concessão da bolsa, é uma consequência direta do compromisso assumido pelo beneficiário ao aceitar os recursos para sua formação. A jurisprudência do STF reforça a necessidade de cumprimento dessas obrigações, independentemente da natureza da verba, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilização por eventuais descumprimentos. Assim, o argumento deve ser rejeitado.Voto:O responsável descumpriu normas definidas pelo CNPq para o recebimento de bolsas no exterior, em especial o subitem 7.5 da Resolução Normativa 29/2012, que, entre as obrigações dos bolsistas, prevê o retorno ao Brasil, até 30 dias após o término da bolsa, devendo permanecer no país por período não inferior à vigência da bolsa, dando conhecimento de seu domicílio ao CNPq.A mesma norma, nos casos em que ocorrer o seu descumprimento, estabelece:7.7. O não cumprimento das disposições normativas, obriga o bolsista a ressarcir integralmente o CNPq de todas as despesas realizadas em seu proveito, corrigidas monetariamente de acordo com a correção dos débitos para com a Fazenda Nacional, conforme "Sistema Débito" do Tribunal de Contas da União e/ou variação acumulada do índice da SELIC, e o disposto na Resolução Normativa do CNPq específica de ressarcimento.Com efeito, o não-cumprimento de condição pactuada pelo responsável enseja o ressarcimento integral do valor concedido pelo CNPq, especialmente na situação em que, fixando residência no estrangeiro, deixa de contribuir com a difusão de conhecimentos no território brasileiro.Ademais, os recursos concedidos têm natureza de doação com encargos (item 12, peça 9, p. 2), e, portanto, sua concessão não gera vínculo de qualquer natureza ou relação de trabalho, afastando a tese alegada pelo responsável de que a bolsa de pesquisa teria natureza alimentar irrepetível.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [bolsista], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância a seguir discriminada [...]: