Acórdão 1742/2014
Voto:4. Num primeiro momento, ao analisar o ato, a Sefip posicionou-se pela legalidade da concessão (peças 3 e 4). O Parquet, no entanto, entendeu que se fazia necessária a realização de diligência para que fosse carreada aos autos "cópia da documentação que embasou a averbação de 3 anos e 6 meses no exercício da advocacia para a interessada [omissis], especialmente da certidão expedida pela OAB e da certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS, com a comprovação dos recolhimentos previdenciários devidos, se houver" (peça 5).[...]8. Ao analisar a certidão emitida pela OAB (peça 8, fl. 2), a Unidade Técnica, em uníssono, compreende que não restou claro que houve o efetivo exercício da advocacia, pois só há a informação de que a interessada foi inscrita definitivamente na instituição a partir de uma determinada data. Ao invocar a discussão travada no relatório que fundamentou a Decisão nº 504/2001 - Plenário, o entendimento final foi o de que o tempo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, informado no ato, que não foi discriminado na Certidão da OAB, não deve ser considerado para fins da aposentadoria da interessada.[...]15. Por óbvio, o entendimento do TCU expresso na Decisão 514/94-Plenário, antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, era diferenciado, pois só havia necessidade de comprovar o exercício da advocacia. Como a aposentadoria ora em análise se deu após a referida Emenda, faz-se necessária a comprovação de dois requisitos, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 35/79 e da CF/88: declaração fornecida pela OAB e certidão expedida pelo INSS, comprovando o pagamento das contribuições previdenciárias.16. A comprovação de apenas um dos requisitos mencionados no parágrafo retro, como bem salientado pela Unidade Técnica e pelo MP/TCU, leva a que o ato tenha que ser considerado ilegal, diante da não aceitação da contagem do tempo referente ao exercício da advocacia.[...]18. Em sendo assim, a única alternativa que resta é, de fato, que a interessada retorne à atividade para que complete os requisitos temporais para a concessão da aposentadoria voluntária, com proventos integrais.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria deferido em favor da Senhora [omissis], Procuradora Regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, negando-lhe o respectivo registro;