Acórdão 117/2024
Voto:Trata-se de representação contra supostas irregularidades ocorridas na Concorrência 15/2022, sob a responsabilidade do SEST/SENAT [Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte] - Unidade B049 (Aracaju/SE), cujo objeto é a contratação de agência de publicidade e propaganda, com valor estimado de R$ 320.000,00.2. A empresa [representante], ora representante, alega ter sido inabilitado em razão de certidão negativa para ateste de regularidade fiscal obtida junto à Receita Federal vencida, que advoga ser vício sanável com realização de mera diligência, o que possibilitaria a emissão de nova certidão válida.3. Em sua instrução à peça 11, a AudContratações constatou que a certidão apresentada originalmente provavelmente estaria vencida em razão do longo período entre o recebimento da aludida documentação e a etapa de abertura dos envelopes, inicialmente marcada para 16/11/2022, mas que ocorrera somente em 18/5/2023, e ponderou que a certidão emitida em 19/5/2023 e anexada ao recurso da licitante desclassificada seria medida apta a sanar o vício originário.4. No despacho da peça 14 conheci da presente e, com base na verossimilhança das alegações, adotei medida cautelar, referendada por meio do Acórdão 1.755/2023 - TCU - Plenário, no sentido de suspender o andamento da Concorrência inquinada até decisão de mérito da matéria e determinei a realização de oitiva na Unidade Jurisdicionada.5. Em resposta à oitiva, as Unidades Jurisdicionadas SEST e SENAT - Unidade B049, em resumo, alegaram que a inabilitação da empresa ora representante seria razoável uma vez que, atuando com base em previsões editalícias: i) teriam oportunizado a regularização dos vícios na apresentação dos documentos por meio de duas diligências posteriores; ii) não teria sido possível atestar a autenticidade da certidão emitida antes da sessão de abertura dos envelopes; iii) a representante não teria comparecido à sessão de abertura de envelopes, nem atualizado a certidão de regularidade fiscal junto ao fisco federal; iv) a comissão permanente de licitações não teria inabilitado instantaneamente a representante, mas teria antes consultado o sítio da RFB em busca de certidão negativa válida e que a certidão disponibilizada pela representante não seria negativa, mas positiva com efeitos de negativa, que, segundo sustenta, o Acórdão 478/2015-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, exigiria maior diligência que a habitual.6. Em sua instrução técnica à peça 43, a AudContratações considerou os argumentos insuficientes para afastar os fundamentos da adoção da medida cautelar e propõe a sua confirmação com a determinação de anulação do ato de desclassificação da empresa [representante] e dos atos subsequentes, bem como o retorno do certame à fase imediatamente anterior.7. A AudContratações afastou os argumentos das Unidade Jurisdicionadas, ponderando que as diligências anteriormente realizadas (peça 8, pp. 59 e 69), teriam focado apenas no documento que informaria a existência de uma certidão válida até 28/9/2023, ignorando por completo a nova certidão positiva com efeitos negativos de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, entregue pelo representante no âmbito do recurso administrativo interposto contra sua inabilitação no dia seguinte à sua inabilitação.8. A unidade técnica frisa o caráter de rigor formal excessivo pela desconsideração de que a certidão positiva tem efeitos negativos e reforça a jurisprudência estabelecida pelo TCU no sentido de que documento novo que ateste a condição pré-existente não afronta o princípio da isonomia entre os licitantes, homenageia o princípio do formalismo moderado e permite a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.9. A unidade instrutiva aduz que não havia qualquer previsão editalícia que obrigasse as licitantes a comparecerem à sessão de abertura de envelopes de proposta e de habilitação e faz consignar que, conforme registro da ata da sessão, nenhum licitante credenciado teria ingressado na sessão transmitida por videoconferência.[...]11. Como bem pontuou a AudContratações, o certame licitatório não representa um fim em si mesmo, mas um meio para o atendimento das necessidades públicas e deve o gestor, em respeito ao interesse público, envidar esforços no sentido de lograr êxito na obtenção da proposta mais vantajosa e, no presente caso, fazê-lo amparado no princípio do formalismo moderado.12. Nesse sentido há o suporte da doutrina do Direito Administrativo pátrio e da própria jurisprudência desta Corte, para a qual a admissão da juntada de documentos que apenas venham a atestar a condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre os licitantes.13. Outrossim, não posso acolher o argumento de que a certidão apresentada não era negativa, pelo mesmo princípio do formalismo moderado, ferramenta essencial na busca do interesse público, uma vez que a certidão apresentada em sede de recurso seria positiva com efeitos de negativa, pelo que cumpre igualmente o objetivo fazer prova da condição exigida.14. Reitero que não se pode desprezar a diferença de valores das propostas envolvidas. As duas primeiras colocadas, ambas desclassificadas, apresentaram coeficiente de preço de 0,004 e 0,008, respectivamente, ao passo que a terceira colocada, licitante declarada vencedora do certame, apresentou coeficiente de preço de 0,417.15. Por fim, registro que, em sede de manifestação de construção participativa de deliberações, as Unidades Jurisdicionadas informaram não haver maiores prejuízos em relação à rescisão contratual da empresa contratada, uma vez que não houve início dos trabalhos. As promotoras do certame advogam pela desnecessidade de anulação do certame, com possibilidade de retorno de fase para realizar a avaliação da documentação da empresa inicialmente inabilitada.16. Por essas razões, considero confirmados os pressupostos da medida cautelar anteriormente adotada, e ponderando não haver razões para anulação de todo o procedimento licitatório, suficiente determinar a anulação do ato de desclassificação da empresa [representante] e todos os seguintes, bem como o retorno à fase imediatamente anterior, para que se possa avaliar a validade da certidão apresentada pela empresa.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente e tornar definitiva a medida cautelar determinada pelo Acórdão 1.755/2023-TCU-Plenário;9.2. determinar ao SEST/SENAT - Unidade B049, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 15 dias, anule o ato que desclassificou a empresa [representante] no âmbito da Concorrência 15/2022, bem como dos atos subsequentes, e proceda ao retorno da fase imediatamente anterior;