Acórdão 1443/2013
Proposta de Deliberação:[...] impende salientar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores está consolidada no sentido da possibilidade de responsabilização do parecerista jurídico quando o parecer não estiver devidamente fundamentado.Os pareceristas não têm salvo-conduto para sustentarem e argumentarem como bem desejarem. Seus pareceres são, em regra, decisivos para a atuação das autoridades que deles se valem para decidir. [...][...]Ou seja, ao parecerista que sustenta opiniões técnicas plausíveis, razoáveis, embasado na boa técnica jurídica e na doutrina consagrada, ainda que fundamentado em convicções pessoais, e sendo seu parecer um instrumento que servirá para orientar o administrador público a tomar decisões, não deverá existir a imputação de responsabilização solidária ao gestor faltoso, porquanto tal parecer estará, como mencionado, livre de opiniões que possam ter carreado em si dolo ou culpa que, de alguma forma, poderiam induzir a erro.Ao contrário, se houver parecer que induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que possam ferir princípios como o da moralidade, da legalidade ou da publicidade, só para citar alguns exemplos, ou que, por dolo ou culpa, tenham concorrido para a prática de graves irregularidades ou ilegalidades, haverá de existir solidariedade entre gestores e pareceristas, já que deverão ser considerados os responsáveis pela prática desses atos inquinados.[...] cumpre lembrar que não é somente pela prática de ato doloso que poderá ser o parecerista responsabilizado, mas também pela prática de ato culposo, ou seja, aquele que estiver revestido de imperícia, imprudência ou negligência, na dicção do art. 32 da Lei nº 8.906/1994 [...]No caso sob exame, o parecer é juridicamente mal embasado e logicamente mal construído.[...]O parecerista não se deu ao trabalho de abordar, examinar e refutar a conclusão da comissão de licitação de que não houve sequer "rasura" e, logo, muito menos adulteração.[...]Além de não especificar que inciso do art. 88, vinculado ao art. 87, se aplicaria ao caso, não explica como esses dispositivos, que não tratam de desclassificação de licitantes, poderiam ser aplicados ao caso concreto, mormente quando se trata de documento não exigido para habilitação e de ato do qual não poderia derivar nenhuma consequência para o resultado ou a lisura do certame.Acórdão:9.1. considerar procedente a presente representação;9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos srs. [Parecerista], [Diretor Presidente] e [Gerente Geral de Licitações];[...]9.4. aplicar, individualmente, aos srs. [Parecerista], [Diretor Presidente] e [Gerente Geral de Licitações] a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 [...];