Acórdão 4554/2008
Voto:4. A alegação de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos igualmente não pode ser aceita. Esse preceito, disposto no art. 37, XV, da CF/1988, não poderia, de maneira alguma, resguardar afronta à lei. Decerto, essa não era a intenção do constituinte. Por conseqüência, a presente análise restringe-se apenas à legalidade do ato. Diante de supressão de uma parcela em decorrência de uma irregularidade, não estará ocorrendo redução de vencimentos, mas somente a ajuste dos proventos ao ordenamento jurídico. Esta também é a posição da Suprema Corte sobre o tema (MS 21.722/DF e RE-AgR 411.327/SP).Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;