Acórdão 3376/2008
Sumário:1. A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada, mas não afastada, no que se refere aos servidores temporários, cujo recrutamento pode ser feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação. 2. A inexistência de documentação comprobatória de prévio processo seletivo para a contratação temporária prevista na Lei 8.745, de 1993, acarreta a apreciação dos atos de admissão pela ilegalidade. Voto:2. A Lei 8.745, de 1993, alterada pela Lei 9.489, de 1999, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, incluída aí, entre outras, a admissão de professor substituto e professor visitante (art. 2º, inciso IV).3. O art. 3º da referida legislação estabelece que 'o recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público'.4. Vê-se que, para a contratação de professor substituto, é necessária a realização de processo seletivo simplificado.5. Contudo, em que pese a Universidade afirmar que as contratações dos servidores foram precedidas de tal processo, não há documentação acostada aos autos que corrobore tal assertiva, razão pela qual há que se ter por ilegais os atos constantes do processo, negando-lhes registro.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 1992, considerar ilegais os atos de fls. 01/234, negando-lhes os respectivos registros;[...]9.3. determinar à Universidade Federal Fluminense - UFF/MEC que:9.3.1. observe as normas estabelecidas na Lei n.º 8.745/1993, notadamente o princípio da publicidade que se deve dar ao certame e suas etapas, publicando no Diário Oficial da União, dando ampla divulgação ao edital e à homologação do resultado do certame simplificado, em obediência ao art. 3º do referido diploma legal;