Acórdão 756/2013
Voto:4. Contra essa última decisão, foram oferecidos embargos de declaração, apreciados pelo acórdão 1.558/2012-Plenário, que não conheceu os embargos apresentados pela Srª [omissis 1], por ausência de interesse recursal, enquanto que os embargos opostos pelo Sr. [omissis 2] foram conhecidos para, no mérito, negar-se-lhes provimento.5. Agora, novamente, ingressam os aludidos responsáveis com novos embargos de declaração, que, à exceção de um único parágrafo, possuem idêntico teor ao anterior, sendo patrocinados pela mesma advogada que atuou naquela oportunidade.6. Ora, tal episódio demonstra, no mínimo, a prática de litigância de má-fé pela advogada, nos exatos termos do inciso VII, do art. 17, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:  (...)  VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."7. A Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, regulamentou, dentre outros pontos fundamentais acerca do exercício da advocacia, a questão da ética do advogado, contida no capítulo VII, do qual destaco o art. 33 abaixo:'Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. (grifo não é do original) Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares'. 8. Arremato trazendo disposição do Código de Ética e Disciplina do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que traduz os deveres do advogado: "Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Parágrafo único. São deveres do advogado: I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; (grifo não é do original)  (...) 9. Dessa forma, uma vez caracterizada pretensão meramente protelatória e de tumulto ao andamento processual, com a tentativa, pela segunda vez e com idêntico conteúdo, de oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar julgado desta Casa em sede de recurso de reconsideração não provido, penso que esse fato deva ser levado ao conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, a fim de que avalie a conduta da profissional e adote as medidas que entender cabíveis.10. Por fim, os responsáveis devem ser alertados por esta Corte que a interposição de novo recurso com efeito suspensivo não impedirá o transito em julgado do acórdão condenatório.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração da Sra. [omissis 1] e do Sr. [omissis 2];9.2. alertar os responsáveis que a interposição de novo recurso com efeito suspensivo não impedirá o transito em julgado do acórdão condenatório;[...]9.4. encaminhar cópia deste acórdão, do relatório e do voto que o fundamentaram, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal, para adoção das medidas que entender cabíveis;