Acórdão 464/2007
Voto:2. Inicialmente quero consignar que há informação nos atos de que a [omissis] obteve, por meio do Mandado de Segurança Coletivo nº 2003.38.00.020924-5, de caráter preventivo, decisão judicial de 1ª instância, em sede liminar (17/4/2003) e no mérito (23/7/2003), determinando à UFMG a não-redução dos proventos de aposentadoria que resultem de retificações feitas por essa instituição após 5 anos da emissão do ato concessivo, impedindo qualquer tipo de redução nos proventos de seus afiliados.3. Compulsando os autos, constatei que os atos de concessão de [omissis] estão respaldados por essa decisão judicial.4. Em situações semelhantes, o Tribunal vem adotando o procedimento de negar registro ao ato de aposentadoria, não obstante haver decisão judicial amparando, formalmente, a irregularidade que lhe motiva a rejeição, no entanto, abstendo-se de determinar a cessação dos pagamentos, no caso da decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência das parcelas julgadas indevidas pelo TCU.5. A correção desse procedimento foi discutida em sede do TC 003.875/2005-0 (Acórdão 963/2006 - Plenário, Sessão de 21/6/2006), onde o Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues defendeu a tese de que o Tribunal de Contas não poderia opor-se ao provimento judicial que tenha expressamente determinado a incorporação da vantagem reclamada, pois considera não ser possível que esta Corte de Contas negue registro ao ato e deixe de determinar a cessação dos pagamentos, uma vez que a negativa de registro do ato de concessão de aposentadoria deve ter como conseqüência a suspensão dos proventos correspondentes, conforme dispõe o art. 262 do Regimento Interno/TCU. Sendo assim, defendeu que em situações como essa o Tribunal deveria deliberar pela legalidade e o registro do ato de aposentadoria.6. Entretanto, prevaleceu o posicionamento trazido pelo Revisor, Ministro Ubiratan Aguiar, no sentido de que o Tribunal deve negar registro ao ato de aposentadoria e assegurar o respeito à tutela judicial, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos por ela garantidos.7. Diante do entendimento acima, depreendo que este Tribunal de Contas pode considerar os atos de aposentadoria de fls. 1/4, 5/9, 26/29 e 52/55 ilegais e negar-lhes registro, a despeito da existência de sentença judicial favorável, pois a inclusão dessa vantagem nos proventos dos servidores vai de encontro ao pacífico entendimento deste Tribunal no sentido de que gratificações e vantagens do regime celetista são incompatíveis com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei nº 8.112/90. Deixo, no entanto, de determinar a suspensão dos respectivos pagamentos, ante o conteúdo da decisão constante do Mandado de Segurança Coletivo nº 2003.38.00.020924-5 e do entendimento firmando no Acórdão 963/2006, acima mencionado.8. No caso em tela, as decisões judiciais que determinaram a incorporação de horas extras aos servidores cujos atos estão sendo impugnados, foram proferidas em sede de ações trabalhistas movidas perante a Justiça Federal antes da mudança de regime jurídico implementada pela Lei nº 8.112/1990. É certo que tais decisões, que beneficiam esses servidores, têm plena vigência até o advento do novo regime jurídico, após o qual, devem ser gradativamente absorvidas pelos aumentos reais concedidos ao funcionalismo ou aos aumentos específicos concedidos à respectiva categoria a que pertenciam. Ou seja, o valor respectivo, pago em 1º/1/1991, sujeito aos reajustes lineares.9. Assim, interpretação deste Tribunal, que presta respeito não só à coisa julgada, mas também à irredutibilidade de vencimentos, é a que determina à entidade de origem que expeça novo ato concessório, onde o pagamento da parcela ora em exame continua a título de vantagem pessoal, se ainda subsistir, com vistas a se evitar redução nominal dos vencimentos. Vários são os julgados nesse sentido (AC-2241/04, AC-2435/04, AC-1393/04, entre outros, todos da 1ª Câmara e DC-100/02 e DC-372/02, da 2ª Câmara).Acordão:9.2. considerar ilegais os atos de [...] e recusar o registro dos respectivos atos;9.3. abster-se de determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que adote medidas para fazer cessar os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais em respeito ao provimento jurisdicional que assegurou a incorporação de vantagem oriunda da CLT;9.4. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:[...]9.4.2. promova o acompanhamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 2003.38.00.020924-5, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como informe este Tribunal de Contas da União tão logo haja desfecho dessa ação e das demais medidas judiciais adotadas pela Advocacia Geral da União tendentes a desconstituir o provimento jurisdicional que assegurou a incorporação de vantagem oriunda da CLT, incompatível com o regime estatutário e, em caso de desconstituição da decisão judicial, adote as providências necessárias à obtenção do ressarcimento dos valores indevidamente percebidos, observando o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90;9.4.3. converta o valor da parcela amparada pelo Mandado de Segurança nº 2003.38.00.020924-5 em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, sendo vedado o pagamento, de modo continuado, sob a forma de percentual incidente sobre quaisquer das demais parcelas integrantes da remuneração dos interessados;