Acórdão 1176/2017
Voto:2.Conforme descrito no relatório precedente, a deliberação combatida condenou os recorrentes, de forma individual, ao pagamento da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, por grave infração à norma legal ou regulamentar, em virtude das seguintes ocorrências, assim descritas no Acórdão 1.297/2015-TCU-Plenário:9.4.1. elaboração (ou aprovação) do termo de referência do pregão eletrônico contendo as seguintes cláusulas restritivas da competitividade, sem a devida justificativa, o que afronta o art. 3º, caput, e §1º, II, da Lei 8.666/1993:[...]9.4.2. adjudicação de proposta com fortes indícios de sobrepreço e contrária à economicidade da contratação, em razão das deficiências na pesquisa de preços de referência realizada no âmbito da Funasa, que não considerou a economia de escala decorrente da quantidade de impressões/copias a serem contratadas, e pelo superdimensionamento do número de impressoras a serem disponibilizadas para atender a demanda da entidade, em infração ao art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993.3.Referidas ocorrências foram apuradas no processamento do Pregão Eletrônico 1/2015, conduzido pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), versando sobre registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cópia, digitalização, impressão e plotagem, e outros serviços acessórios para atendimento às necessidades operacionais da presidência da entidade e suas superintendências.[...]14.Isso posto, passo a demonstrar, com as devidas vênias, as razões que me levam a discordar da proposta de mérito da Serur.[...]22. Veja-se, ademais, que o procedimento da Funasa foi pautado na prática adotada por outros órgãos públicos, mencionados alhures. E, para espancar qualquer dúvida quanto à busca de uma conduta correta pelos responsáveis, quando da condução do certame, resta confirmada a alegação da Funasa - lançada nos autos, mas não aquilatada adequadamente na fase inicial do processo e agora na fase recursal, de que "as especificações técnicas dos equipamentos foram baseadas no Caderno de Logística, Prestação de Serviços de Reprografia da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP) " (item 10 da instrução à peça 33, baseado nas informações às peças 26 a 29).23.De fato, a especificação utilizada no edital questionado na presente Representação foi extraída, ipsis litteris, do exemplo contido no Caderno de Logística - Prestação de Serviços de Reprografia, publicado em 2014 pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, unidade responsável pela coordenação geral das aquisições logísticas do Poder Executivo Federal (p. 33, disponível em , acesso em 5/5/2017). E não consta dos autos impugnação do Tribunal quanto ao referido caderno de orientações, que é dirigido a uma miríade de órgãos da administração federal, podendo ser reproduzida especificação técnica em outros certames.24. Veja-se o que diz o referido manual:"Guia de Orientação sobre os aspectos gerais na contratação de Serviços de Reprografia, ou seja, impressão, digitalização, reprodução de cópias com fornecimento de equipamentos e insumos, inclusive suporte, manutenção e disponibilização de sistema de gerenciamento para controle de cópias (outsourcing) no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.""a) Exemplos de descrição de equipamento.A descrição dos equipamentos, aqui apresentada, pode variar em função das inovações tecnológicas e dos novos produtos lançados no mercado.1. Equipamento de reprografia e impressão em preto e branco por meio digitalPara prestação dos serviços no .......................... (descrição do local onde será instalada o equipamento), exige-se da empresa contratada que disponibilize no mínimo 1 (um) equipamento novo, sem uso anterior (primeiro uso), em linha de produção do fabricante, não remanufaturado, não recondicionado, não reformado e em perfeitas condições de funcionamento e produtividade, com especificações mínimas para executar os serviços nas seguintes condições: (...) • impressão em papel com gramatura de 64 g/m² a 240 g/m²;" (grifei).25.Desse modo, afigura-se pouco razoável que o Tribunal aplique sanção por grave infração à norma legal ou regulamentar, como ocorreu no presente caso, a agentes públicos que utilizaram uma especificação sugerida no manual de orientação específico para contratações da espécie, não impugnado pelo Tribunal, produzido pelo órgão responsável pela expedição de orientações sobre o tema a todas as unidades do Poder Executivo Federal.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, conhecer dos Pedidos de Reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento, estendendo os efeitos da presente deliberação, nos termos do art. 281 do Regimento Interno do TCU, ao [responsável 1] e, assim, promover alterações no Acórdão 3.009/2015 - TCU - Plenário (ratificado pelo Acórdão 1.166/2016 - TCU - Plenário), conferindo nova redação ao item 9.2, conforme a seguir:9.2 nos termos do art. 250, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, acolher, excepcionalmente, as razões de justificativa dos [responsáveis];9.2. tornar insubsistentes os itens 9.3 (e subitens); 9.4; 9.5 e 9.6, referentes às multas aplicadas aos recorrentes e ao Sr. [responsável 1];