Acórdão 1626/2004
Voto:De fato, as normas que amparam a concessão do adicional de periculosidade, derivadas da legislação em vigor, exigem a verificação da efetiva sujeição do servidor a condições de trabalho específicas, especialmente configuradoras de risco concreto a sua saúde ou a sua integridade física.Nos termos do art. 68 da Lei 8.112/90, eliminada a causa que tenha dado origem ao benefício, cessa incontinênti o seu pagamento, in verbis:"Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (...) § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão."Todavia, com o advento da Lei 8.270, de 17.8.1991, foi mantido, no § 4º do art. 12, "o adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares", a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, nos percentuais então aplicados, para os servidores que permanecessem expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem (§ 5º).Apesar da dubiedade evidente da Lei, entendeu o Tribunal, então, que tal entendimento era possível, já que a própria Lei transformava o adicional em VPNI e, no mesmo dispositivo, frisava "...para os servidores que permanecessem expostos...".A doutrina posiciona-se uniforme pela exclusão do adicional de insalubridade e periculosidade dos proventos da inatividade. Cito Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, que, ao tratar de vantagens pecuniárias, esclarece:"Certas vantagens pecuniárias incorporam-se automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em todas as suas mutações, inclusive quando se converte em proventos da inatividade (vantagens pessoais subjetivas); outras apenas são pagas com o vencimento, mas dele se desprendem quando cessa a atividade do servidor (vantagens de função ou de serviço); outras independem do exercício do cargo ou da função, bastando a existência da relação funcional entre o servidor e a Administração (v.g., salário-família), e, por isso, podem ser auferidas mesmo na disponibilidade e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou a situação que as gera (vantagens pessoais objetivas). (...) O que convém fixar é que as vantagens por tempo de serviço integram-se automaticamente no padrão de vencimento, desde que consumado o tempo estabelecido em lei, ao passo que as vantagens condicionais ou modais, mesmo que auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos requisitos exigidos para sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei. E a razão dessa diferença de tratamento está em que as primeira (por tempo de serviço) são vantagens pelo trabalho já feito (pro labore facto), ao passo que as outras (condicionais ou modais) são vantagens pelo trabalho que está sendo feito (pro labore faciendo), ou , por outras palavras, são adicionais de função (ex facto officii), ou são gratificações de serviço (propter laborem), ou, finalmente, são gratificações em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). Daí por que quando cessa o trabalho, ou quando desaparece o fato ou a situação que lhes dá causa, deve cessar o pagamento de tais vantagens, sejam elas adicionais de função, gratificações de serviço ou gratificações em razão das condições pessoais do servidor."A transferência do servidor para a inatividade afasta-o, evidentemente, das condições insalubres ou periculosas a que estava exposto, no exercício do cargo ou função, deixando de haver justificativa legal para a continuidade do pagamento da vantagem.A vedação ao pagamento de adicionais de insalubridade ou de periculosidade a servidores inativos é entendimento pacífico no Tribunal (Decisões 17/94, 151/94, 349/94, 1/95 e 286/2002 - Primeira Câmara, 160/94, 201/94 e 108/2001 - Segunda Câmara, 573/99 - Plenário).Como visto, entretanto, na sessão plenária de 12.5.2004, ao apreciar Representação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip - o Tribunal alterou substancialmente a orientação que vinha sendo impressa quanto à continuidade do pagamento do Adicional, em vista de sua transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - originada especificamente da aplicação do § 4º do art. 12 da Lei 8.270, de 17.8.1991 (TC 017.562/2002-2, Acórdão 565/2004 - Plenário).Na esteira dessa decisão, seriam regulares os pagamentos da VPNI, originados do adicional de periculosidade, a que se refere o art. 12, § 4º, da Lei 8.270/91, aos servidores ativos e inativos, que estavam em atividades nucleares na data de entrada em vigor da Lei 8.270/91, ou aos seus pensionistas.Os atos de aposentadoria submetidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - à apreciação do Tribunal nesta oportunidade carecem dessas informações indispensáveis para a formulação do juízo pela legalidade. Ressalto que apenas os servidores que percebiam o adicional em 17.8.91 deteriam o direito de transformá-lo em VPNI.Devem, portanto, ser considerados ilegais, devendo o órgão de origem reexaminar as concessões à luz da nova orientação jurisprudencial e proceder de acordo com o estabelecido no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, in verbis:"Recusado o registro do ato, por ser considerado ilegal, a autoridade administrativa responsável poderá emitir novo ato, se for o caso, escoimado das irregularidades verificadas."Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar registro aos 81 atos de concessão de aposentadoria que compõem os presentes autos;