Acórdão 5162/2011
Voto:3.1 De fato, consoante sustenta o embargante, há vício de omissão na parte dispositiva do Acórdão 3.871/2011 - TCU - 2ª Câmara, uma vez que deixou de ser exarada determinação, necessária e legítima, ao Sesc/SP, porquanto condizente com a linha de entendimento deste Tribunal, externada inclusive, no Relatório e no Voto condutor do decisum embargado, no sentido da aplicabilidade aos Serviços Sociais Autônomos, no caso de contratação de Plano de Previdência Complementar, da regra da paridade contributiva de que trata o § 3º do art. 202 da Constituição Federal, de 1988.3.2. Dessa forma, o MP/TCU, por intermédio de sua representante, a Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, de forma oportuna, relembra que este Relator, no Voto condutor do Acórdão embargado, "em momento algum, indicou que deixaria de incorporar às suas razões de decidir o conteúdo da determinação" proposta, em uníssono pela Secex/SP e pelo parquet especializado, no sentido de que o Sesc/SP: "ajuste, no prazo de 60 (sessenta) dias, o pagamento das contribuições ao Plano de Previdência Complementar à regra insculpida no art. 202, § 3º, da CF de 1988, sob pena de imposição de sanções legais e de responsabilização solidária por eventual prejuízo aos cofres da entidade, com fundamento no art. 45, inc. III, da Lei nº 8.443/92".4. Assim sendo, estou convicto de que esta Corte deverá conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, com a finalidade de suprir a omissão verificada no Acórdão 3.871/2011 - TCU - 2ª Câmara, incorporando ao mesmo novo subitem, nos termos propostos pelo embargante, que, por sinal, deixou ao critério deste Relator manifestar-se quanto ao número de dias necessários para a realização do ajuste ao aludido pagamento.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, [...], para, no mérito, dar-lhes provimento e, emprestando-lhes efeito infringente, incluir a seguinte determinação ao subitem 9.3:"9.3.9. ajuste, no prazo de 90 (noventa) dias, se ainda não o fez, o pagamento de contribuições ao Plano de Previdência Complementar contratado junto à [empresa] à regra insculpida no art. 202, § 3º, da Constituição Federal de 1988, sob pena de imposição de sanções legais e de responsabilização solidária por eventual prejuízo aos cofres da entidade."