Acórdão 1060/2020
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade Representação formulada pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde de João Pessoa - PB, em que traz ao conhecimento desta Corte a negativa de acesso a informações necessárias ao cumprimento de seu dever legal pela Secretaria de Saúde daquela municipalidade, no âmbito do controle da execução da política de saúde, em especial, nos aspectos econômicos e financeiros, além de outras supostas irregularidades.2.Entre as situações relatadas pela representante destaco a não utilização de 40 máquinas de hemodiálise adquiridas para instalação de centro de hemodiálise no Hospital Municipal Santa Isabel, que custaram R$ 1.268.000,00. O empreendimento compunha-se de maquinário principal, equipamentos médicos, adequação predial e mobiliário acessório.[...]22.A Secex-PB reforça o argumento quanto à intempestividade da ação, demonstrando que, contando de 29/11/2011, quando a Secretaria de Saúde resolveu implantar serviço próprio de hemodiálise, até 16/5/2018, por ocasião da inauguração do Centro, passaram-se mais de 6 anos e 5 meses, sendo que as razões apresentadas não teriam o condão de justificar essa demora. Nem mesmo a ausência de estudo prévio sobre a viabilidade do empreendimento e a suposta falta inicial de recursos seriam alegações aceitáveis, visto não se tratar de objeto de grande vulto e nem de alta complexidade.23.Reporta ao registro constante na instrução de Peça 27 (item 4), de que o Município resolveu custear o projeto com recursos do bloco de financiamento do SUS média e alta complexidade (Peças 24-25), conta 109878, destinados originalmente a ações e serviços nefrológicos e, a partir de 2014 (ano do término das obras e aquisição dos equipamentos de hemodiálise), para afirmar que não houve queda no volume dos repasses federais para os serviços nefrológicos (Peça 80).24.Evidencia, ainda, que a proposta 08715.618000/1130-40, por meio da qual o município pediu recursos ao SUS (Peça 42, p. 29-36), contempla todo o Hospital Santa Isabel, e não apenas o centro de hemodiálise e que o dinheiro da proposta foi disponibilizado em 2/2014. Assim, não teria sido a ausência de recursos a causa para o atraso na operacionalização do centro.25.Quanto à adequação do espaço físico, que teoricamente seria a parte mais complexa, a unidade técnica registra que a obra foi recebida definitivamente em 14/2/2014, há mais de 4 anos da inauguração do empreendimento, tendo a administração demorado 4 anos só para adquirir os equipamentos médicos e mobiliários acessórios, o que não seria razoável. Da mesma forma, entende como não aceitável a alegação sobre as possíveis exigências de adaptações no projeto, pois, além de não terem sido comprovadas, elas não explicariam a demora em discussão, visto que, se as obras foram construídas em 2 anos, as adaptações não poderiam consumir 4 anos.26.No que tange às declaradas ausências de pessoal qualificado e de habilitação do Município para execução própria do serviço, a unidade técnica assegura que sequer podem ser usadas para justificar o atraso, uma vez que o serviço de hemodiálise, conforme registrado pela própria defesa, foi terceirizado. Logo, referidas ausências não contribuíram para a demora em destaque.27.Acrescenta, ainda, que o atraso também não encontra justificativa nas mudanças de gestão da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente em relação ao Prefeito Sr. [gestor 1]. Primeiro, porque a troca do Secretário, no seu entender, não provoca a alteração dos demais servidores da pasta nem paralisa a Secretaria e também não muda as prioridades sociais e nem as diretrizes do Governo municipal, que, desde 2013, mantêm-se sob a responsabilidade máxima do Sr. [gestor] e, mesmo que mudassem as prioridades e diretrizes, o Prefeito e os Secretários de Saúde estavam obrigados a concluir o projeto, por força da norma do art. 45 da Lei Complementar 101/2000.28.A instrução ressalta que o planejamento de longo prazo é uma exigência constitucional imposta a qualquer esfera de governo. Sendo assim, por seu porte, o empreendimento em discussão certamente fez parte do Plano Plurianual do Município. Logo, esse fato, por si só, derrubaria os argumentos da mudança de comando na Secretaria Municipal de Saúde, de que o Secretário não participou do planejamento do projeto e de que o Prefeito não tinha como, pela gama de atividades sob sua alçada, como acompanhar a execução e adotar as medidas necessárias ao início de funcionamento, em tempo razoável, do centro de hemodiálise.29.Em relação ao Prefeito, defende que as razões adiante, descritas na citação (Peça 58), seriam um impeditivo para afastar a sua responsabilidade em razão do atraso para o início do funcionamento do hemocentro:"[...] sua gestão iniciou em 2013, quando houve a solicitação e pagamento das 33 máquinas restantes (peça 40, p. 50-53);ii) a conclusão das obras - Termo de Recebimento Provisório - foi em 2/9/2013, portanto, depois de 9 meses de início da sua gestão, sendo o Recebimento Definitivo em 14/2/2014 (peça 41, p. 32 e 33);iii) durante sua gestão, houve vários processos de contratação, que, sem justificativas expressas, não foram iniciados os respectivos procedimentos licitatórios, havendo desistência das contratações (peça 47);iv) o problema das 40 máquinas sem uso é de conhecimento público, tendo sido veiculado em vários meios de comunicação (peça 23, p. 11, 16, 19, 21-22 e 24-25), foi objeto de representação do Conselho Municipal de Saúde (peça 1), de denúncia e vistoria do Congresso Nacional (peça 23, p. 1), é objeto de processos no âmbito do TCU, do MPE-PB (peça 48) e do MPF (peça 45, p. 62) e o tema da hemodiálise foi tratado no âmbito das promessas de campanha nas eleições de 2012 e 2016 (peça 51);v) em 2013, no primeiro ano da sua gestão, foi aprovada proposta junto ao Ministério da Saúde para obtenção de recursos adicionais, inclusive sendo mencionado explicitamente que o serviço de hemodiálise do HMSI seria o primeiro serviço público de terapia renal substitutiva do Município e que o Hospital dispunha de ambientes e recursos humanos capacitados e habilitados, inclusive contando com médicos nefrologistas para a realização dos procedimentos e equipe multiprofissional capacitada (peça 42, p. 4);vi) portanto, como Prefeito, deveria ter dado direcionamento e adotado medidas para pôr em funcionamento o centro de hemodiálise. [...]."30.A unidade técnica assegura que as mesmas razões expostas no item precedente valem para o ex-secretário, Sr. [gestor 2], uma vez que sua primeira gestão na Secretaria de Saúde teve início em 15/4/2013, já após terem sido pagas as máquinas de hemodiálise e recebidas provisoriamente as obras. Logo, a pasta da saúde esteve sob o seu comando de 15/4/2013 a 20/7/2014 e 29/1/2016 a até hoje), ou seja, em 70% (3,5 anos) do tempo decorrido (5 anos) entre o começo da sua primeira gestão (15/4/2013) e o início de funcionamento do hemocentro (16/5/2018).31.Sustenta que as alterações na comissão de licitação também não justificam o atraso em destaque e nem o arquivamento dos vários procedimentos licitatórios. No máximo, elas indicam omissão no comando municipal, advogando contra os responsáveis arrolados nestes autos.32.A título de comparação, a instrução menciona o tempo de construção e entrada em operação do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires (5 salas de cirurgias, 226 leitos, peça 79), localizado na região metropolitana de João Pessoa-PB e que custou mais de R$ 150 milhões, e alcançou os mesmos 4 anos (20/1/2014 a 4/4/2018) consumidos pelo município só para adquirir os equipamentos necessários ao funcionamento do centro de hemodiálise.33.Assim, diante dos fundamentos acima reproduzidos, a então Secex-PB concluiu pelo não acatamento das razões de justificativas oferecidas pelos Srs. [gestor 2], Secretário Municipal de Saúde, e [gestor 1], Prefeito, uma vez que elas não lograram desconstituir a irregularidade atribuídas a eles nestes autos e pela aplicação da multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992.[...]36.Já no Despacho que proferi à Peça 55, reconheci que, de fato, não mais subsistia o débito inicialmente apontado pela então Secex-PB, devido à assinatura de contrato para gestão integral dos serviços de hemodiálise. Entretanto, entendi que não teria ficado descaracterizada, de plano, a responsabilidade dos secretários de saúde pela mora na operação do serviço de hemodiálise, ainda mais considerando o disposto no art. 9º, inciso III, c/c o § 2º do art. 32 e art. 33 da Lei 8.080/1990 e o que teria constado da instrução à Peça 26.37.Com a realização das audiências, e ante os argumentos apresentados pelos responsáveis, entendo que restou caracterizada a falta de planejamento e de coordenação dos gestores do Município, o que levou ao significativo atraso no início de funcionamento da central de hemodiálise e na disponibilização do sistema para uso dos pacientes do Sistema de Atendimento à Saúde do SUS.38.Concordo com a unidade técnica de que houve, também, no mínimo, gasto antieconômico, em afronta ao princípio da eficiência presente no art. 37, caput, da Constituição Federal, em razão do dispêndio de R$ 630.000,00 com a manutenção, por 5 anos, do sistema de tratamento de água, sem que o centro de hemodiálise estivesse funcionando.39.Além disso, embora esta Corte de Contas não possa entrar na seara de discricionariedade de que dispõe o gestor público, há informações nos autos, conforme registrado em itens anteriores deste Voto, que, por algum tempo, o Município fez a opção de, em vez de se empenhar em concluiu o empreendimento, buscou garantir o atendimento aos paciente, por meio de um convênio da Prefeitura com clínicas particulares, o que também pode ter contribuído para a demora na resolução da questão da instalação das máquinas de hemodiálise e conclusão do empreendimento.40.Assim, entendo adequada a proposta de rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. [gestor 1 e gestor 2] e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, cujo valor fixo em R$ 20.000,00.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235, caput, e 237, inciso III e parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal, para considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. [gestor 2 e gestor 1];9.4. aplicar aos responsáveis [gestor 2 e gestor 1], individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 [...];