Acórdão 1587/2017
Voto:Em exame a aposentadoria de [interessado], no cargo de Subprocurador-Geral da República, concedida pelo Ministério Público Federal (MPF) com fulcro no art. 129, § 4º, c/c o art. 93, inciso VI, da Constituição, na redação anterior à Emenda 20/1998.2. Segundo informam os autos, o interessado é também professor aposentado da Fundação Universidade de Brasília (FUB).[...]4. No entanto, observa que, a despeito de ser lícita, em regra, a acumulação de proventos da procuradoria com proventos do magistério, o montante das remunerações percebidas pelo Sr. [interessado]- equivalente a R$ 35.263,02 em março/2016 (peças 2 e 3) - supera o limite previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (hoje fixado em R$ 33.763,00, cf. Resolução STF 544/2015), em transgressão ao disposto no art. 40, § 11, da Carta.[...]7. O Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do TC-030.632/2007-5, objeto do Acórdão 1.994/2015-Plenário, tratou da questão relativa à extrapolação do teto remuneratório constitucional em situações de acumulação lícita de cargos públicos. Na oportunidade, foram fixados, no que aqui interessa, os seguintes parâmetros:[...]d) no tocante à forma como devem ser processados os cortes quando o montante de rendimentos de um mesmo beneficiário exceder o valor do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de acumulação envolvendo vencimentos de cargo na atividade e proventos de aposentadoria, a glosa da parcela extrateto deverá incidir necessariamente sobre os proventos, dada a índole previdenciária da restrição imposta pela Constituição Federal; em se tratando de acumulação envolvendo apenas proventos, de outra parte, a glosa deverá ser efetuada na concessão mais recente.8. Posto isso, verifica-se que, na espécie dos autos, quando de sua inativação pelo MPF, em 20/8/2012, o interessado passou a acumular proventos do cargo de Subprocurador-Geral da República, cujo ato ora se aprecia, com vencimentos do cargo de Professor Universitário, atraindo a incidência do disposto no § 11 do art. 40 da CF/1988, ou seja, a aplicação do teto remuneratório constitucional à soma total dos proventos de inatividade ou, mais propriamente, ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável.9. Dessa forma, na linha do Acórdão 1.994/2015-Plenário, eventual abateteto, à época, deveria recair sobre os proventos pagos pelo Ministério Público (letra d do item 7, acima, parte inicial), o que, entretanto, não se verificou.10. Ocorre que, pouco mais de um mês depois, em 24/9/2012, o Sr. [interessado]também se aposentou pela FUB. A partir de então, ainda em conformidade com o Acórdão 1.994/2015-Plenário, a parcela extrateto deveria ser abatida dos proventos do cargo de Professor (letra d do item 7, acima, parte final), e não mais dos proventos do cargo de Subprocurador.11. Logo, embora defeituoso na origem (porquanto omitido o abateteto), o ato editado pelo Ministério Público não mais dá ensejo a pagamentos irregulares, o que atrai a disciplina do art. 6º, § 1º, da Resolução 206/2007:Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro.12. Como o ato de aposentadoria emitido pela FUB - este sim, atualmente, sujeito ao abateteto - já se encontra disponibilizado para exame do Tribunal, colho o ensejo para determinar à Sefip que providencie sua imediata autuação e instrução, de modo a abreviar o definitivo saneamento da falha aqui identificada.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de [interessado], ordenando seu registro;9.2. determinar à Sefip que proceda à imediata autuação e dê prioridade ao exame do ato de aposentadoria de [interessado] no cargo de Professor da Fundação Universidade de Brasília, cadastrado no Sisac sob o número de controle 10494707-04-2012-000260-2, atentando, em particular, para:9.2.1. a estrita observância do limite remuneratório estabelecido no art. 40, § 11, da Constituição Federal, haja vista a acumulação de proventos noticiada neste processo;