Acórdão 264/2007
Proposta de deliberação:3. A Prestação de Contas de recursos federais recebidos mediante convênio deve espelhar, de forma clara e efetiva, a real aplicação da verba no objetivo estabelecido no ajuste. No caso que ora se analisa, o responsável não carreou aos autos documentação probante dos gastos que teria efetuado na consecução do Convênio [...].4. O fato de a equipe do FNDE ter constatado, por meio de inspeção in loco, que parte dos serviços e das aquisições fora executada não implica, necessariamente, que os recursos conveniados tenham sido regularmente utilizados. É necessária documentação que demonstre, de forma efetiva, a correlação entre a despesa realizada e os recursos recebidos no ajuste em análise.5. Nesse sentido, vê-se que os documentos carreados aos autos pelo responsável para comprovar a aplicação dos recursos no objeto conveniado resumem-se a: fotografias, declarações de que as escolas teriam sido construídas com recursos do Convênio [...], cópia de processos licitatórios, e, ainda, algumas Notas Fiscais.6. Declarações e fotografias, consoante vasta jurisprudência desta Corte, não têm o condão de comprovar a boa aplicação da verba recebida por convênio. Quanto às cópias de processos licitatórios, deve-se observar que, mesmo se constatando a regularidade na condução dos certames, tal fato, per se, não conduz à necessária conclusão de que a verba federal tenha tido correto destino, em função das irregularidades que podem ocorrer na execução dos serviços.7. Ademais, deve-se destacar que nos presentes autos, a documentação apresentada pelo responsável, evidencia a ocorrência de simulação dos processos licitatórios. [...][...]10. Sobre as Notas Fiscais constantes nos autos, tem-se que não comprovam a regular aplicação da verba conveniada, uma vez que não há qualquer indicação de que tenham sido pagas com recursos advindos do Convênio [...], conforme preconizado pelo art. 30 da Instrução Normativa STN n. 01/1997. Em adição, confrontando-se o extrato bancário da conta específica do ajuste [...], nota-se que toda a movimentação da verba conveniada ocorreu mediante saques, impossibilitando, dessa maneira, a necessária correlação entre as despesas constantes nas NFs colacionadas nos autos e o recurso federal.11. Ademais, o saque em espécie de recursos advindos de convênios, a par de constituir-se em afronta a dispositivo da IN/STN n. 01/1997 (art. 20), dificulta sobremaneira a atuação dos órgãos de controle na verificação da regular aplicação da verba federal.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas do [ex-prefeito], condenando-o ao pagamento da quantia original [...]9.2. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/92, no valor de R$ 30.000,00