Acórdão 1645/2009
Voto:11. No caso do inativo [...], o Procurador Júlio Marcelo entende que deve ser mantida a ilegalidade de sua concessão, dado que ele percebe parcela complementar ao subsídio, no valor de R$ 563,80, sendo que a tal vantagem recebida antes do novo plano de carreira (28,86%) teria gerado esse complemento.[...]13. Peço vênias para discordar de Sua Excelência tão-somente quanto à abordagem que faz em torno da situação relatada no item 11 deste voto, compreendendo a aposentadoria do Senhor [...]14.Como se sabe, a parcela complementar ao subsídio, prevista no § 1º do art. 2º-F da Lei nº 10.910/2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 11.890/2008), tem natureza provisória e é paga para evitar redução dos proventos do inativo, em decorrência da aplicação na nova lei, devendo ser gradativamente absorvida, entre outros motivos, por ocasião da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do anexo IV daquela lei, a ocorrer em 1/7/2009 e 1/7/2010.15. Trata-se, portanto, de parcela autônoma, sendo impossível vincular sua origem a qualquer outra vantagem isoladamente, tendo em vista que os antigos proventos do interessado eram compostos de várias parcelas, a saber:[...]17. De mais a mais, o complemento em questão é meramente circunstancial, devendo ser absorvido já em 1º de julho próximo, quando, por força da mesma Lei nº 11.890/2008, entrará em vigor a segunda parte do reajuste remuneratório resultante da introdução, para os servidores organizados em carreira, da nova política salarial do Poder Executivo (pagamento de subsídio fixado em parcela única), consoante facultado pelo art. 39, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 2.957/2004-TCU-1ª Câmara;