Acórdão 4252/2013
Proposta de Deliberação:2.2. o Sr. (...) foi instado em razão de ter assinado o termo de Convênio nº 18.000/2002 sem que o plano de trabalho contivesse os elementos mínimos mencionados no art. 2º da IN STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997, então vigente, tais como a descrição detalhada do objeto e das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, bem como a referência ao corpo técnico responsável, de modo que não foram sanadas as irregularidades descritas nos pareceres técnico e jurídico emitidos no âmbito do Incra/SR (28) /DFE.[...]8. No caso ora em julgamento, vê-se que as irregularidades constatadas pelo Incra/SR (28) /DFE no tocante à prestação de contas apresentada pela Arca em 24/7/2003 (v.g. plano de trabalho deficiente, movimentação indevida de recursos da conta corrente específica do convênio e comprovantes de despesa inidôneos) não foram sanadas pela convenente.9. Nessa linha, com relação ao Sr. (...), então superintendente regional do Incra/SR (28) /DFE e signatário do Convênio nº 18.000/2002, verifica-se que esse responsável não logrou êxito em afastar as irregularidades a ele atribuídas, vez que, a despeito dos pareceres emitidos alertando sobre a precariedade da proposta apresentada pela Arca - a qual não informava os projetos de assentamento que viriam a ser contemplados com os recursos federais em questão - não adotou medidas com vistas a atender às exigências técnicas e jurídicas consubstanciadas em tais peças.10. Logo, observa-se que, ante a falta de correção das falhas detectadas pela Divisão Técnica (Peça nº 1, fl. 76) e pela Procuradoria Jurídica do Incra/SR (28) /DFE (Peça nº 1, fls. 78/82) antes da celebração do convênio, as quais estão reproduzidas no item 2.2 desta Proposta de Deliberação, o Sr. (...) contribuiu diretamente para o cometimento do dano ao erário e para os prejuízos às ações de controle posteriormente adotadas pela entidade concedente, sobretudo quanto à: (i) fixação de referenciais para o exame dos dispêndios orçamentários realizados; (ii) verificação da consecução do objeto do ajuste; e (iii) análise objetiva da prestação de contas.11. Por conseguinte, faz-se forçoso ainda destacar que, além de não ter sido possível determinar, com precisão, em que consistiria a assistência técnica que deveria ser oferecida às 1200 famílias ocupantes dos 23 projetos de assentamentos da região, a precariedade do serviço prestado, somada à falta de acompanhamento adequado por parte do Incra/SR (28) /DFE, resultou em danos materiais a esses beneficiários.12. Por tudo isso, anuindo à proposta da SecexAmbiental, com os acréscimos sugeridos pelo Parquet especial, pugno pela irregularidade das contas dos Srs. (...) e da Associação (...), com amparo no art. 16, III, alíneas 'b' e 'c', da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, condenando-os, solidariamente, em débito, além de aplicar-lhes a multa previstaAcórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. (...);9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, julgar irregulares as contas dos Srs. (...), condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia original de (...);9.4. aplicar ao Srs. (...) e à Associação (...), a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de (...);