Acórdão 639/2009
Voto:9. Verifico que, na oportunidade do Processo Administrativo Disciplinar, após o interrogatório da ex-servidora e a resposta de Carta Precatória expedida à Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado do Pernambuco, restou esclarecido que a Sra. [omissis], por ter nascido e passado algum tempo no Município de Garanhuns/PE, declarou uma situação fictícia de vínculo empregatício com uma escola que jamais existiu.10. Nessas circunstâncias, não vejo elementos para inferir que a conduta da ex-servidora tenha sido revestida de boa-fé.11. Ademais, em vista da gravidade da conduta da Responsável, caracterizada pela obtenção de aposentadoria mediante fraude, acrescento que deverá ser aplicada à Sra. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992 [...].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, arts. 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e 210 do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas da Sra. [omissis], ex-servidora da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA, condenando-a ao pagamento das quantias [...];9.2. com fulcro no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, aplicar à Responsável a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais [...];