Acórdão 1882/2021
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade Pedido de Reexame interposto por [recorrentes] contra o Acórdão 1.008/2018-Plenário (Peça 100), retificado por inexatidão material pelo Acórdão 1.740/2018-Plenário (Peça 114), que rejeitou as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis, e aplicou-lhes multa individual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).2. O processo teve origem na Representação formulada pela então Secex-SP, em razão dos indícios de irregularidades nas dispensas de licitação promovidas pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, para contratação das [entidades sem fins lucrativos]. [...]7. Irresignados os [recorrentes] interpuseram o Pedido de Reexame ora em apreciação, cujos principais argumentos foram os seguintes, em apertada síntese (Peça 132):[...]g) apontam que os valores das multas são excessivos, eis que inexistente qualquer ato de má-fé dos recorrentes ou dano ao patrimônio da empresa pública, até porque as contratações analisadas sequer produziram efeito. No mais, citam diversas decisões desta Corte de Contas a respeito da matéria.8. Em análise dos argumentos trazidos, a Secretaria de Recursos, em pareceres uniformes (Peças 132 a 134), concluiu que:[...]9. No que tange à multa, a Serur registra que: i) a revogação dos contratos só aconteceu depois da atuação firme do Tribunal; ii) os acórdãos citados na defesa contemplam outras sortes de irregularidades e situações fáticas, não constituindo autênticos precedentes a serem replicados no processo em causa, iii) os recorrentes agiram pelo menos com culpa por imprudência, e isso basta para que esta Corte de Contas, com base na responsabilidade subjetiva, comine multa a eles; iv) a ponderação do valor de cada uma dessas apenações é tarefa do julgador, cabendo a ele ponderar a gravidade relativa das irregularidades na hora de calcular a dosimetria da pena a ser aplicada, ivi) não há, nas multas do art. 58 da Lei 8.443/1992, proporção a ser seguida com rigidez matemática e foram respeitados os limites fixados nos arts. 58 da Lei 8.443/1992 e 268 do Regimento Interno do TCU, tendo sido o valor da multa arbitrado em 33,3% do valor máximo da multa a que se refere a citada lei. Assim, as multas aplicadas pelo Tribunal atendem ao princípio da razoabilidade, quando analisadas adequadamente aos subcritérios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito da pena.10. Nesse sentido, a unidade técnica propôs o conhecimento e não provimento do Pedido de Reexame.11. Desde já manifesto minha concordância com o exame e encaminhamento propostos pela Serur (Peças 132 a 134). Adoto os fundamentos dos referidos pareceres com razões decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]19. No que tange ao questionamento quanto ao valor da multa aplicada, da mesma forma que a unidade técnica, entendo razoável a sanção imposta. Destaco que a dosimetria da multa no Tribunal deve ser orientada, a cada caso, por diversos critérios: o nível de gravidade dos ilícitos apurados, a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas, a materialidade envolvida e o grau de culpabilidade dos responsáveis, sem que se descuide da isonomia de tratamento com casos análogos. Não há critérios objetivos que possam definir a priori a multa adequada para determinada situação.20. Neste caso concreto, não há elementos que indiquem que foi inadequada a sanção imposta. O valor adotado corresponde a aproximadamente 33% do valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443/1992, enquadrando-se, portanto, dentro dos limites estabelecidos pelo e 268 do Regimento Interno do TCU, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.21. Como não foram afastadas as irregularidades, não há fundamentos para alteração do valor da multa aplicada.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelos [recorrentes] para, no mérito, negar-lhe provimento.