Acórdão 3366/2011
Relatório:A Secex-BA apontou que os recursos do PAB foram aplicados com desvio de finalidade, motivo da glosa pelo Denasus, e que o município deveria ser citado solidariamente com os gestores responsáveis, por ter sido beneficiado pelas despesas glosadas (fls. 98/102).Considero, contudo, que os elementos constantes dos autos não apontam a ocorrência de dano ao erário federal ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos.Inicialmente, registro que não há indícios de locupletamento dos ex-gestores nem notícia de que a população do município tenha ficado desassistida de atendimento médico no período de gestão analisado.A irregularidade que ensejou a presente TCE refere-se à aquisição de medicamentos para utilização em pacientes do hospital municipal com recursos do PAB, o que teria contrariado normativos do Ministério da Saúde, especificamente a Portaria nº 3.925/1998.Essa portaria estabelece que tais recursos destinam-se exclusivamente à execução de ações e serviços de atenção básica à saúde, definidas como sendo aquelas situadas no primeiro nível de atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, prevenção de agravos, tratamento e reabilitação, e, portanto, não poderiam ser utilizadas para custear despesas hospitalares.Todos os valores questionados foram comprovadamente aplicados na área da saúde, conforme preconizado pelo art. 2º, inciso IV, c/c parágrafo único, da Lei nº 8.142/92: [...][...]Diante da constatação de desvio de objeto e de aplicação de recursos em prol da municipalidade, no caso de convênios, a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis, por entender tais fatos serem causas excludentes de débito.Esse mesmo posicionamento tem sido adotado por este Tribunal no caso de transferências de recursos do SUS na modalidade 'fundo a fundo', como pode ser verificado, por exemplo, nos Acórdãos 3404/2007 e 6128/2009, ambos da Segunda Câmara, e 6.925/2009 da Primeira Câmara.Comprovado que os recursos do SUS foram utilizados em benefício da comunidade e em ações de saúde conforme preconizado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.142/92, evidencia-se o desvio de objeto, não subsistindo a irregularidade das contas e, consequentemente, do débito. Eventuais impropriedades de gestão do SUS de que não resultam dano ao erário deverão ser resolvidas no âmbito dos sistemas de monitoramento, avaliação e controle do SUS.Estas, as considerações que entendo necessárias aduzir para, neste caso concreto, relevar a falha inquinada, de modo que a presunção do débito que deu origem a essa TCE não mais subsiste.Considerando que a finalidade deste processo é estritamente a apuração de existência de dano ao erário e a promoção do devido ressarcimento, se for o caso, que não restou cabalmente comprovado, entendo que, com base no art. 5º, § 1º, IV, c/c art. 10 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007e no item 9.2 do Acórdão TCU nº 2.647/2007 - Plenário, a presente TCE deve ser arquivada por descaracterização do débito. Essa proposta de encaminhamento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, como se vê no Acórdão nº 4425/2009 - Primeira Câmara, entre outros julgados.Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada contra os Srs. [gestor 1], ex-prefeito de Uibaí/BA, e [gestor 2], secretário municipal de saúde de Uibaí/BA, em decorrência da aplicação de recursos do Programa de Atenção Básica (PAB), no exercício de 2002, na aquisição de medicamentos para utilização em pacientes do Hospital Municipal de Uibaí/BA, em desacordo com as ações previstas para o programa.[...]4. O Parquet especializado anuiu com a referida proposta de arquivamento.5. Assim, com base na fundamentação constante do despacho transcrito no relatório precedente, propugno pelo arquivamento da presente tomada de contas especial, por descaracterização do débito, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 1º, IV, c/c art. 10 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007.Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial com fundamento no art. 10, c/c art. 5º, § 1º, IV, da IN TCU nº 56/2007;