Acórdão 1942/2008
Voto:28. Em relação à possível falha do Ministério da Cultura, conforme alegado, na notificação processual ocorrida na fase administrativa, encontra-se superada ante a citação devidamente formalizada no âmbito do Tribunal, oportunidade que abriu aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da [empresa contratante], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e [...]