Acórdão 1128/2010
Voto:Entendo que merece prosperar a preliminar suscitada pelo Ministério Público junto ao TCU quanto às nulidades decorrentes de erro de procedimento, nos termos versados no relatório antecedente.2. De fato, se a condenação em débito se fundamenta em irregularidade em razão da qual o responsável não foi chamado a se defender, há evidente prejuízo à defesa, em ofensa ao princípio constitucional do contraditório.3. De igual sorte, se não é propiciado ao defendente a concessão de prazo razoável para que providencie prova que lhe socorreria em sua argumentação, há cerceamento à ampla defesa. Note-se que, conforme demonstrado pela representante do Parquet, sequer houve provimento do Tribunal acerca do pleito efetuado pelo Sr. [omissis 1] nesse sentido.4. Nessas condições, impõe-se, nos termos dos artigos 174, 175 e 176, parágrafo único, inciso I, todos do Regimento Interno, declarar de ofício a nulidade dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 1220/2008-1ª Câmara.5. Assim quanto aos responsáveis [omissis 2] e [omissis 1], deve ser restaurada a fase instrutória, de modo a se proceder a nova citação do primeiro, escoimada dos vícios comentados no relatório que antecede este voto. Também deve ser deferido prazo para que o segundo apresente as provas que entender necessárias à sua defesa.Acórdão:9.1. declarar de ofício, com base nos artigos 174, 175 e 176, parágrafo único, inciso I, todos do Regimento Interno, a nulidade dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 1220/2008- Primeira Câmara;9.2. determinar à Secex-MA que restaure a fase instrutória, de modo a:9.2.1. realizar nova citação do Sr. [omissis 2], escoimada dos vícios apontados no relatório e voto que fundamentam este acórdão;9.2.2. comunicar ao Sr. [omissis 1], que, em atendimento ao solicitado nas petições de fls. 68/69 e 81 do volume principal, foi-lhe deferido o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar as provas que entender necessárias à sua defesa;