Acórdão 5375/2016
Voto:Em exame recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-Coordenador Regional da Fundação Nacional de Saúde em São Paulo, contra o Acórdão 6.235/2015 - 1ª Câmara, que, em sede de tomada de contas especial, julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito (que totalizou R$ 93.652,80, em valores dos anos de 2003 a 2005) e ao pagamento de multa proporcional (no valor de R$ 5.000,00), em razão de irregularidades referentes ao pagamento de aluguéis mensais de um imóvel que permaneceu fechado, sem uso, por aproximadamente um ano, onde seria instalada a Casa de Apoio à Saúde do Índio (Casai), e ao desaparecimento de um notebook.2.O recurso pode ser conhecido, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei Orgânica do Tribunal.3.Nesta oportunidade, com o intuito de ver reformada a referida decisão, o recorrente, no essencial, alega que: i) o não arrolamento de outros responsáveis no polo passivo da tomada de contas especial é causa de nulidade do processo ii) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva desta Corte em face dos fatos irregulares tratados na TCE; iii) a aprovação das suas contas ordinárias impede a imputação de sanção nos presentes autos; iv) os atos por eles praticados foram regulares.[...]5.Assim sendo, após refutar todos os argumentos apresentados pelo recorrente na peça 71, a unidade técnica propõe, no parecer transcrito no relatório precedente (peça 86), o não provimento do presente recurso de reconsideração, no que foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU, uma vez que o seu exame permitiu-lhe chegar às seguintes conclusões:a) No TCU, a solidariedade passiva constitui benefício do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. Não havendo litisconsórcio necessário, não é direito subjetivo do devedor citado exigir a citação dos demais responsáveis solidários.[...]6.Alinho-me ao exame e às conclusões da Serur, com os comentários que se seguem.7.É totalmente descabida a alegação do recorrente de que, por não terem sido chamados à lide outros supostos responsáveis, a ele não poderia o Tribunal atribuir responsabilidade pelos atos cominados. Ora, como é pacífico na jurisprudência desta Corte, a ausência de citação de pretensos terceiros solidários não obsta o regular prosseguimento do feito no Tribunal, porquanto a Lei Orgânica do TCU não prevê a figura do litisconsórcio necessário.8.Ademais, no presente caso, o débito e a multa atribuídos ao recorrente decorreram de culpa grave de sua parte, por não ter mantido deveres mínimos de cuidado, ocasionando o pagamento de doze parcelas de aluguel sem qualquer uso do imóvel na finalidade prevista e em contrariedade a diversas manifestações das instâncias técnicas e jurídicas da Funasa.[...]17.Entendo que os elementos ora apresentados pelo recorrente não permitem afastar sua responsabilidade pelo ressarcimento dos valores apurados, conforme bem explicitado nos argumentos da instrução da Serur e pelos que acima aduzi.Acórdão:9.1 conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;