Acórdão 1784/2011
Voto:28. A par das discussões que ainda serão travadas no âmbito do STF, percebe-se que o texto constitucional prevê que as licitações das sociedades de economia mista, como a Petrobras, deverão manter o respeito pelos princípios da Administração Pública, entre os quais se inclui o princípio da publicidade.29. Além disso, conforme bem destacado pela Secob-3, o Decreto nº 2.745, de 1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, traz diversas disposições, a seguir transcritas, que privilegiam a publicidade e a consequente transparência, e não o sigilo das licitações no âmbito da companhia (o que inclui seus atos preparatórios, como as estimativas de custos):[...]30. Assim, mesmo que a Petrobras entenda - de modo equivocado e sem fundamentação jurídica, a meu ver - que não deve se submeter à Lei de Licitações, por defender que deveria observância tão somente à lei complementar prevista no art. 173, § 1º, da CF, que ainda não foi editada, incorre a estatal, neste momento, em desrespeito à Carta Política e ao seu próprio Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado, ao privilegiar o sigilo de seus orçamentos, em detrimento da publicidade e da transparência.31. Preponderam, portanto, na dimensão do valor, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa sobre aqueles relativos ao sigilo defendido pela Petrobras - que implicaria em restrição da publicidade -, pois o acesso às planilhas de cálculo de sobrepreço é absolutamente necessário para que as empresas se manifestem sobre o sobrepreço identificado nos autos, bem como para que o TCU tenha condições efetivas de prosseguir na fiscalização das obras da Refinaria Abreu e Lima.32. Verificada a necessidade de fornecimento das planilhas aos consórcios que as requereram, cabe ao Tribunal, contudo, reconhecer a obscuridade apontada pela embargante, a ser dirimida nesta assentada.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 31, 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra o Acórdão nº 1.319/2011 - Plenário para, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeitos modificativos;