Acórdão 2067/2009
Sumário:1. É ilegal contratação temporária realizada sem observância das exigências estipuladas nas Leis 8745/1993 e 9849/1999.Voto:4. A propósito do assunto, entendo oportuno trazer à colação excerto do Voto proferido pelo relator do TC 017865/2006-3, Ministro Walton Alencar Rodrigues, expresso nos seguintes termos:'[...][...] elemento essencial não observado nas contratações temporárias refere-se à não-apresentação da declaração de bens e rendas pelos servidores admitidos. Registre-se que o art. 3º, c/c o art. 1º, inciso VII, da Lei 8.730/93 fulmina de nulidade os atos de admissão de servidores que, no ato de posse ou no exercício, não apresentem a declaração de bens e renda.[...]"5. Dessa forma, estando presentes, neste caso, as mesmas irregularidades que motivaram a ilegalidade dos atos constantes dos acórdãos citados, há que ser dado o mesmo tratamento aos atos ora em apreciação.Acórdão:9.2.1. observe as normas que regem as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial os arts. 2º, § 1º, 3º, 5º, da Lei 8745/1993 e suas alterações posteriores e o art. 3º, c/c o art. 1º, inciso VII, da Lei 8730/1993 no tocante à apresentação de declaração de bens e renda pelos servidores temporários admitidos;