Acórdão 2064/2016
Voto:Em análise pedido de reexame interposto por [omissis], por meio do qual se insurge contra o Acórdão 1.838/2015-TCU-1ª Câmara, o qual considerou ilegal o ato de sua aposentadoria, negando- lhe o registro, em razão de ter sido computado, para fins de aposentadoria especial de professor, tempo de serviço referente a afastamento/licença para estudo, em desacordo com o comando constitucional que assegura o direito à aposentadoria especial de professor, previsto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.No concernente à discussão sobre a legalidade do cômputo do período em que permaneceu afastada/licenciada para estudo, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: a) reproduz afirmação do coordenador do programa de pós-graduação em estudos literários de que ela atuaria na área de pesquisa e de docência  (pág. 5 da Peça 20), sem, no entanto, atestar, com a necessária clareza, que teria exercido funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, durante o período de seu afastamento;[...]Note-se que o benefício da aposentadoria especial é concedido exclusivamente aos docentes no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;