Acórdão 3386/2007
Relatório:17. Em relação à invocação dos termos da Súmula nº 74/TCU, cabe esclarecer que a correta interpretação do referido Enunciado está muito bem expressa em deliberações desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos nº 1.584/2003 e nº 1.156/2004, ambos da 2ª Câmara, nos quais ficou assente que aplica-se essa Súmula somente para deferimento de aposentadoria com proventos nas proporções mínimas de 30/35 (se homem) e de 25/30 (se mulher), para quem tenha adquirido esse direito antes da promulgação da EC nº 20/98, que revogou a Súmula. Dessa forma, cumpre esclarecer que, tendo o ex-servidor contado com 32 anos, 10 meses e 03 dias de tempo de serviço para aposentadoria, excluídos os oito anos, seis meses e 22 dias relativos à contagem de tempo de serviço rural, o interessado contaria com 24 anos, 03 meses e 11 dias. Assim o tempo faltante para o implemento da proporcionalidade mínima (30/35) seria de 5 anos, 8 meses e 22 dias, o que só viria ocorrer ao final do ano de 2001, ficando clara a impossibilidade da aplicação da referida súmula.Voto:Quanto à aplicação da Súmula TCU nº 74 à situação do recorrente, a jurisprudência do Tribunal é pacífica, nos termos já salientados na instrução da Serur, no sentido de fazer uso desse enunciado tão-somente para deferimento de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30/35 (homem) e 25/30 (mulher), para aqueles que tenham adquirido direito a essa faculdade antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998.No presente caso, verifica-se que não cabe aplicar a citada Súmula nº 74, uma vez que, publicada a aposentadoria em 15/05/1997, com tempo de serviço de 32 anos 10 meses e 03 dias, o interessado, ainda que tivesse computado o período de inatividade, com o objetivo de suprir o período impugnado (tempo rural-8 anos 6 meses 22 dias), teria adquirido direito à aposentação já na vigência da EC nº 20/1998, que passou a exigir tempo de contribuição.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. manter em seus exatos termos o Acórdão 2.438/2006-2ª Câmara;