Acórdão 6310/2016
Voto:Nos proventos atuais das servidoras [beneficiária 1] e [beneficiária 2], verifica-se a continuidade do pagamento destacado do índice de 28,86%, configurando duplicidade, bem como de parcelas relativas a planos econômicos, sem absorção por incorporações resultantes de novas estruturas remuneratórias de suas carreiras.2. Embora as aposentações tenham vigência em 15/8/1990 e 21/5/2008, cumpre ressaltar que os formulários do Sisac somente foram disponibilizados para apreciação pelo TCU em 24/4/2012 e 30/3/2016, ou seja, há menos de cinco anos, não se faz necessária a prévia oitiva das interessadas.3. No que tange à decadência, importa destacar a orientação, adotada na Sessão de 1/12/2010, acerca das disposições do art. 54 da Lei nº  9.784/1999 e da convalidação de atos ilegais submetidos tardiamente à apreciação desta Corte, com base no princípio da segurança jurídica, tendo o Plenário deliberado no sentido de que, nos termos da jurisprudência do E. STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte deste Tribunal não converte atos ilegais em legais, mas gera tão somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo.4. De fato, é este o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme o MS nº  24.664/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe nº  23/2011, publicado em 4/2/2011, e, na mesma linha, o MS nº  25.116/DF, Relator Ministro Ayres Brito, DJe nº  27/2011, publicado em 10/2/2011.5. Cumpre acentuar que esta Corte de Contas proferiu o Acórdão nº 3.245/2010-TCU-Plenário, dispondo sobre prazos a serem observados para a prévia oitiva dos interessados, in verbis:9.8. esclarecer que, nos termos da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU.6. Posteriormente, o Tribunal proferiu o Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, confirmando a data de ingresso do ato nesta Corte de Contas como marco inicial para contagem dos prazos fixados no Acórdão nº  3.245/2010-TCU-Plenário:9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão;9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação.7. Afastada, assim, a necessidade do exercício do contraditório pelas aposentadas, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte de Contas é contrária à perpetuidade da percepção de vantagens concernentes a planos econômicos. Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a [beneficiária 1], ordenando o registro, uma vez que os pagamentos indevidos do índice de 28,86% e da parcela relativa a plano econômico passaram a ser feitos após a inativação;9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [beneficiária 2], recusando o registro;