Acórdão 3029/2013
Voto:O responsável sustenta a invalidade do ato convocatório para apresentação de defesa feita por meio do Ofício nº 394/2006 SECEX-RJ, uma vez que o Aviso de Recebimento deste ofício não comprova a sua entrega no endereço destinatário, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o artigo 179, inciso II, do Regimento Interno, e artigos 3º, inciso III, e 4º, inciso II, da Resolução - TCU 170, de 30/6/2004, que disciplina a expedição das comunicações processuais pelo Tribunal de Contas da União.[...]Ao compulsar os autos, verifico que o Aviso de Recebimento do ofício citatório (peça 4, p. 2) não contempla o carimbo dos Correios, a data de entrega e a assinatura do empregado que entregou a correspondência no endereço destinatário. Por essa razão, não há como assegurar o cumprimento de condição essencial prevista no artigo 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU para a efetiva realização da comunicação processual, a exigir que a carta registrada contenha "aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário".[...]Em todo caso, a questão essencial que, a meu ver, compromete a higidez do devido processo legal é a ausência de Aviso de Recebimento com todos os seus elementos essenciais a demonstrar a efetiva realização da entrega pelos Correios no endereço destinatário, tornando, assim, altamente duvidosa a citação do responsável. Nesse caso, em que paira razoável incerteza sobre a observância de princípio fundamental ao Estado Democrático de Direito, sou inclinado a privilegiar a restituição dos autos ao seu estágio inicial de forma a assegurar o Due Process of Law.Assim, declaro a nulidade da citação de [...] e, por conseguinte, a insubsistência do Acórdão 3.333/2006-1ª Câmara, nos termos do art. 174 e seguintes do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. [...], conhecer do Recurso de Revisão interposto por [omissis];9.2. declarar a nulidade da citação de [omissis], realizada por meio Ofício nº 394/2006 SECEX-RJ, bem como dos atos que dela sucederam;