Acórdão 2711/2015
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Representação formulada pela Secex/SP acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo ' Crea/SP (Peça 5).[...]38. A respeito da alegada impossibilidade da aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 antes da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o subitem 13.7.5 da proposta de encaminhamento da Secex/SP, cumpre esclarecer inexistir sustentação para esse entendimento do responsável. 39. Isso porque a sanção sugerida pela unidade instrutiva está baseada nas falhas atribuídas ao responsável, cujas razões de justificativa são insuficientes para descaracterizá-las. A conclusão da apuração que está sendo feita no âmbito do PAD, cuja instauração já fora noticiada pelo Crea/SP ao responder à oitiva deste Tribunal, não vincula a decisão deste Tribunal sobre a matéria destes autos, haja vista que as falhas apontadas estão nestes autos bem configuradas.40. Ademais, a proposta da unidade técnica no sentido de determinar ao Crea/SP a instauração e conclusão de PAD não encontra fundamento na jurisprudência desta Corte, que assentou pela incompetência do Tribunal para ordenar a instauração direta de sindicâncias e processos administrativos disciplinares. 41. Pela pertinência, reproduzo, a seguir, ementa do Acórdão 2.906/2000 ' Plenário em que consta a posição deste Tribunal sobre a matéria: 'SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELO MP/TCU. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA DETERMINAR APURAÇÕES DE IRREGULARIDADES. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA ORDENAR A INSTAURAÇÃO DIRETA DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  (...)  4. Não é competente o Tribunal de Contas da União, jurisdição constitucional especializada, para determinar diretamente a instauração ou para controlar resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares, porquanto tais poderes não se subsomem às competências constitucionais e legais de que é detentor. A omissão ilegal da autoridade competente resolve-se no âmbito da própria Administração ou no Judiciário. 5. O Tribunal de Contas da União pode determinar à autoridade administrativa que apure indícios de irregularidades cuja fiscalização esteja prevista nas competências desta Corte42. Entretanto, se da apuração realizada no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar resultar a indicação de prejuízo ao erário, deverá o gestor adotar as providências para a recomposição do dano, inclusive instaurando a competente tomada de contas especial, se for o caso. Nesse sentido, eis os excertos do sumário e do voto condutor do Acórdão 9.901/2011 ' 2ª Câmara: 'SUMÁRIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2007. IMPROPRIEDADES RELACIONADAS À CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DE SINDICÂNCIA. AUDIÊNCIAS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA ACATADAS E REVELIA DE UM GESTOR. FALHAS FORMAIS E IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE MULTA. CONTAS IRREGULARES DO DIRETOR GERAL DA ENTIDADE. REGULARIDADE COM QUITAÇÃO PLENA DOS DEMAIS GESTORES. DETERMINAÇÃO E CIÊNCIAS.- O Tribunal de Contas da União não é competente para controlar os resultados de processos administrativos disciplinares, inclusive quanto a eventual morosidade dos respectivos procedimentos e decisões. Todavia, o TCU pode determinar aos gestores responsáveis, sob certas circunstâncias, a apuração de fatos e condutas de agentes públicos que sejam prejudiciais ao erário ou que configurem atos de gestão ilegais ou ilegítimos.' Voto'11. Na presente situação fática constato que, nos processos em aberto relacionados pela Secex/MS, há possibilidade de se configurar dano ao erário, sendo assim, deixamos de nos deparar com infração meramente disciplinar, cabendo, portanto, a intervenção desta Corte. A propósito, cito os Acórdãos 606/2011, 2052/2010, ambos do Plenário, em que houve determinação à entidade para que adote medidas de ressarcimento ao erário caso confirmado eventual débito apurado em Processo Administrativo Disciplinar.'43. Deve-se dar especial atenção ao presente caso, porquanto há possibilidade de que o débito não se limite apenas ao valor da remuneração que ultrapassou o teto constitucional. É possível a ocorrência de débito oriundo de irregularidade na incorporação de anuênio e de função comissionada, bem como de reenquadramento do responsável no cargo de 'Gerente de Departamento ' em extinção', cujos detalhamentos estão sendo apurados pelo Crea/SP, conforme já noticiado por aquela entidade. 44. Caso confirmado prejuízo aos cofres do Crea/SP em decorrência de tais falhas, deverá a entidade adotar as providências necessárias ao ressarcimento do valor devido e, esgotadas as medidas administrativas e prévias à Tomada de Contas Especial, deverá então instaurar a competente TCE.