Acórdão 1835/2025
Relatório:1. Cuidam os autos de Representação (peça 1), formulada por equipe de auditoria deste Tribunal, em face de indícios de irregularidades em nomeações ocorridas no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Piauí (Senai/PI) e no Serviço Social da Indústria no Estado do Piauí (Sesi/PI). HISTÓRICO 2. Em 10/10/2023 foi realizada a instrução inicial (peça 4), oportunidade em que o auditor apontou que, no processo de Acompanhamento - Fiscalização Contínua das entidades do Sistema S (TC 029.088/2022- 4), referente ao ciclo da fiscalização 2022/2023, as variáveis de controle utilizadas no ciclo 2021/2022 foram novamente analisadas, com algumas alterações. Uma das variáveis de controle analisadas em ambos os ciclos foi a 'Contratação de parentes de dirigentes para ocupar os empregos nas entidades do Sistema S'. [...]17. Assim, foi proposta a realização de audiência das autoridades responsáveis pelas contratações indevidas (peça 30, p. 9-10), na forma abaixo especificada na matriz de responsabilização (peça 30, p. 12). As audiências foram no sentido de: [Responsável A]: [...] diretor regional do Sesi/PI à época; Conduta: contratação de [funcionário 1] para exercer o cargo de Assessor II, conforme Portaria Sesi 29/2016 (peça 24, p. 8), de 1º/11/2016, tendo em vista o parentesco com [omissis], Assessor III do Senai, à época da contração [Responsável B]: [...], diretor regional do Senai/PI, à época; Conduta: contratação de [funcionário 2] para exercer o cargo de Assessor I, conforme Portaria Senai 21/2022 (peça 26, p. 13), de 1º/9/2022, tendo em vista o parentesco com [omissis], Assessora IV do Sesi, à época da contração[...]48. Argumento 5 [...]: os defendentes sustentam que as situações descritas na representação não configuram prática de nepotismo. Segundo ele, não há nepotismo quando os parentes ocupam cargos comissionados de igual nível hierárquico, sem relação de subordinação ou influência entre as partes. 49. Para os defendentes, essa interpretação tem base tanto no Enunciado da Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto na jurisprudência do próprio Tribunal de Contas da União (TCU). A Súmula Vinculante 13 proíbe o nepotismo em casos de nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos comissionados que envolvam relação de subordinação direta. Todavia, não se aplica em situações em que não há essa relação de poder entre as partes, especialmente quando os cargos ocupados possuem o mesmo nível hierárquico. A ausência de subordinação direta entre os contratados é fundamental para afastar a presunção de favorecimento indevido. Importante ressaltar que os cargos comissionados são de natureza estratégica e demandam um nível elevado de confiança do dirigente, conforme o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). 50. Por fim, os defendentes se insurgem em relação à análise constante na instrução precedente, em especial quanto às seguintes contratações, as quais foram tidas como casos de nepotismo: - [Funcionário 2], Assessor I - Senai (filho) e [omissis], Assessor IV - Sesi (mãe); - [Funcionário 1], Assessor IV - Sesi (pai) e [omissis], Assessor III, Senai (filho). 51. Como se demonstrou, [funcionário 1] (pai) e [omissis] (filho) não são dirigentes e ocupam cargos na mesma hierarquia, inexistindo nepotismo (peça 40, p. 3). 52. Análise do Argumento 5: No texto da Súmula Vinculante 13/STF, aprovada em 21/8/2008, é de destacar a categoria 'servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento': "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". 53. Posteriormente, na apreciação da Reclamação 9.284, da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada em 30/8/2014, foi salientada que a existência de subordinação da autoridade nomeante ao poder hierárquico da pessoa cuja relação de parentesco com o nomeado configura nepotismo: "3. Cuidando-se de nomeação para pessoas jurídicas distintas e inexistindo relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o nomeado, a configuração do nepotismo decorrente diretamente da Súmula Vinculante nº 13 exige a existência de subordinação da autoridade nomeante ao poder hierárquico da pessoa cuja relação de parentesco com o nomeado configura nepotismo a qual, no caso dos autos, não é possível ser concebida". 54. Assim, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de que para atrair a incidência de nepotismo, prevista na Súmula Vinculante 13, há a necessidade de se configurar a relação de parentesco entre os nomeados e a autoridade nomeante, além do vínculo de subordinação entre eles (Rcl 9.284, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19/11/2014). 55. Em conjugação com o texto da Súmula Vinculante 13/STF, faz-se necessário ainda levar em consideração o texto da decisão, de 23/2/2016, atinente à Reclamação 18564 (Rcl 18564), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, com redação da decisão dada pelo Min. Dias Toffoli (ementa trazida pelos defendentes, à peça 40, p. 11-12; peça 45, p. 10-11), no qual foram elencados critérios objetivos de conformação, com o fim de verificar a incidência de nepotismo: i) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada; ii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; iii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e iv) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante. 56. Ainda no âmbito da ementa da Rcl 18564, necessário destacar que é colocada em evidência a perquirição de projeção funcional ou hierárquica do servidor de referência no processo de seleção para fins de configuração objetiva de nepotismo (destaques nossos): "2. Em sede reclamatória, com fundamento na SV nº 13, é imprescindível a perquirição de projeção funcional ou hierárquica do agente político ou do servidor público de referência no processo de seleção para fins de configuração objetiva de nepotismo na contratação de pessoa com relação de parentesco com ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento no mesmo órgão, salvo ajuste mediante designações recíprocas". 57. Em 2 dos 4 casos em exame (contratação de [funcionários 1 e 2]), de fato, à luz da Súmula Vinculante 13/STF, editada em 2008, haveria presunção objetiva que impediria a nomeação de parentes de servidores já investidos em função de confiança ou em cargo em comissão, de modo a evitar que esses também assumam funções diferenciadas na mesma entidade, não sendo necessária à caracterização de nepotismo subordinação funcional ou hierárquica, direta ou indireta, entre os servidores. 58. Porém, diante da evolução jurisprudencial no âmbito do STF em relação à matéria em exame, mais especificamente em 2014 (no julgamento da Reclamação 9.284) e em 2016 (no julgamento da Reclamação 18.564), cabe reconhecer que não existe relação de parentesco entre as pessoas nomeadas e as autoridades nomeantes, bem assim não há nestes autos evidências de vínculo de subordinação entre as pessoas nomeadas e os paradigmas, em relação às contratações de [funcionários 1 e 2]. 59. Dessa feita, cabe acolher as razões de justificativa [...]. Voto:9. No mérito, acolho parcialmente os pareceres da AudSustentabilidade, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, no que não estiver em conflito com as considerações a seguir, já antecipando que divirjo, com as devidas vênias, da proposta de aplicação de multa.10. As nomeações de [funcionários 1 e 2], embora envolvessem parentesco entre empregados comissionados, não se enquadram na hipótese de nepotismo, à luz da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante 13 e decisões proferidas nas Reclamações 9.284 e 18.564. Isso porque não havia vínculo de subordinação entre cada nomeado e seu respectivo parente, nem evidências de ascendência hierárquica - ou de influência indevida - do parente em relação à autoridade nomeante. Por esse motivo, concordo com a proposta de acolher integralmente as razões apresentadas por [responsável A] e [responsável B].[...]21. Logo, considero a representação parcialmente procedente, acolho integralmente as razões de justificativa apresentadas por [responsável A] e [responsável B] [...].Acórdão:9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;