Acórdão 3597/2013
Voto: No âmbito do Judiciário, a jurisprudência majoritária considera que, até o advento da Lei 12.010/2009, que alterou o art. 1.619 do Código Civil de 2002, permaneceu válida a adoção civil, realizada por meio de mera escritura pública, prevista nos arts. 368 e ss. do Código Civil de 1916, para adotados maiores de 18 anos de idade. Isso não obstante o § 5º do art. 227 da Constituição Federal de 1988 já exigisse interferência do Poder Público na adoção e a Lei 8.069/1990 estabelecesse, em seu artigo 47, que o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial.Essa corrente jurisprudencial considera ainda que, apesar de a adoção por escritura pública, nos termos do art. 378 do Código Civil de 1916 e à luz do ordenamento jurídico da época, não haver conferido ao adotado a condição de filho natural, a nova ordem constitucional equiparou filhos naturais e adotados.A Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, ao dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, criou, em seu art. 31, regra de transição assegurando aos então militares a pensão prevista na Lei 3.765/60, destinada a suas filhas maiores e capazes, mediante contribuição específica de 1,5% sobre os seus proventos na inatividade.Assim, considerando a jurisprudência acima referida, à época da concessão sob exame, havia amparo legal para pagamento de pensão previdenciária às filhas maiores solteiras e capazes dos militares que pagassem a contribuição acima referida, inclusive às adotadas por escritura pública.Entretanto, ao analisar a situação concreta destes autos, verifico nítido desvirtuamento da finalidade da lei, por conferir ao instituto da pensão militar, ainda que sob roupagem legal, o propósito de constituir herança, sob a forma de renda vitalícia, quando o referido benefício previdenciário tem por objetivo primordial assegurar a mantença daqueles que viviam sob a dependência do instituidor.Determina o art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) que, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".Atento a essa diretriz, o TCU construiu sólida jurisprudência no sentido de afastar a interpretação literal da lei nos casos em que a sua aplicação ao caso concreto viola a teleologia da norma legislativa, bem como fere a própria moralidade administrativa.[...]Assim, ao apreciar a legalidade das concessões de aposentadoria ou de pensões, esta Corte de Contas tem em mira, não somente os aspectos legais propriamente ditos, mas a sua congruência com todo o ordenamento jurídico positivo, com espeque no art. 1º, V, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 2º da Lei 9.874/1999 e 37, caput, da Constituição Federal. No exercício do mister constitucional, este Tribunal vela não só pela legalidade dos atos administrativos de que resultem despesa pública, como também pela observância dos demais princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se insere o da Moralidade Administrativa, a vincular não somente o gestor como o próprio administrado.Na instrução transcrita no relatório, a Serur apresentou excertos de votos proferidos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos quais foram negadas pensões militares concedidas em benefício de mulheres maiores e não inválidas, adotadas pelos seus avós ex-militares. As decisões levaram em conta que o contexto fático evidenciava simulação de adoção para constituir benefício previdenciário e que as concessões feriam o princípio da moralidade (APELRE 2007.51.01.0197842, Desembargador Federal José Antônio Lisboa Neiva, TRF2 - Sétima Turma Especializada; e AC 2005.51.01.0161346, Desembargador Federal-Relator Guilherme Calmon Nogueira da Gama, TRF2 - Sexta Turma Especializada).[...]No caso concreto, não há como asseverar que a adoção foi previamente urdida mediante dolo, fraude ou simulação, com o intuito de constituir pensão militar em favor de [omissis 1], haja vista que os documentos carreados aos autos pela recorrente demonstram que ela e seus filhos mantinham relacionamento de longa data com [omissis 2], bem assim que o ex-militar, que não era seu parente, em diversas oportunidades, pagou despesas suas.Todavia, a considerar as condições peculiares da beneficiária à época do passamento do militar reformado, sendo maior, não inválida e com graduação superior, contando com genitor vivo até pouco tempo antes da instituição da pensão e não comprovando que vivia às expensas do instituidor, os efeitos do desvirtuamento da finalidade da pensão previdenciária equivalem aos gerados pela fraude e pela simulação. Isso porque, tão qual ocorre quando há fraude e simulação, a aplicação literal da lei em situações concretas que não se afeiçoam à verdadeira natureza do instituto previdenciário desvirtua o objetivo da norma.Como visto, o objetivo primordial da pensão previdenciária é assegurar a subsistência daqueles que viviam sob a dependência do instituidor.Não há elementos nos autos que comprovem que [omissis 1] dependia economicamente de [omissis 2]. No momento da adoção, ela possuía 38 anos e era advogada inscrita na OAB/RJ há mais de 4 anos, tendo plenas condições de prover o próprio sustento. O ex-militar contava com 76 anos.Os documentos por ela apresentados nem de longe indicam dependência econômica, porquanto referirem-se a pagamento de despesas pontuais, ao passo que dependência econômica tem caráter genérico e abrangente, a exigir comprovação de manutenção da própria subsistência da beneficiária, que não seria assegurada por si mesma ou por seus genitores. Além disso, esses pagamentos foram realizados durante período em que seu pai biológico era vivo, não existindo elementos nos autos que indiquem que não possuísse renda capaz de sustentar dignamente a própria filha.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [omissis 1] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 635/2012 - 1ª Câmara; [...]