Acórdão 788/2022
Voto:Por meio do Acórdão 8.480/2021, a Primeira Câmara deste Tribunal considerou ilegal e negou registro aos atos de aposentadoria dos Srs. [interessados 1, 2 e 3], todos ex-ocupantes do cargo de analista judiciário - oficial de justiça, por considerar irregular o pagamento de "quintos" incorporados em razão de funções comissionadas exercidas na execução de mandados cumulativamente com a gratificação de atividade externa - GAE instituída pela Lei 11.416/2006.[...]3. Contra a referida deliberação foram interpostos pedidos de reexame pelos [interessados 1, 2 e 3], ora em julgamento, por meio dos quais sustentam, em síntese, o seguinte:[...]iii) o direito à irredutibilidade de vencimentos; e[...]4. A unidade técnica manifestou-se pelo conhecimento e improvimento dos recursos, ao fundamento de que: "[...] c) não houve violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; [...]".5. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.6. O Plenário desta Corte de Contas, por ocasião do julgamento do Acórdão 2.784/2016, da minha relatoria, decidiu ser indevido o pagamento da GAE juntamente aos "quintos" incorporados em decorrência do exercício da execução de mandados (VPNI - FC-5), sob pena de bis in idem, haja vista que ambas as vantagens decorrem do desempenho das atividades de execução de mandados.7. No caso concreto, de acordo com os elementos constantes dos autos, verifica-se que os quintos incorporados, posteriormente convertidos em VPNI, originaram-se no exercício de função comissionada destinada à execução de mandados, sendo, portanto, indevido o pagamento da referida vantagem juntamente com a gratificação de atividade externa - GAE, sob pena de violação do disposto no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que veda a acumulação de vantagens concedidas sob o mesmo fundamento.8. Outro não é o sentido do disposto no § 2º do art. 16 da Lei 11.416/2006:"Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º desta Lei.§ 1o. A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2o. É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão." (grifos acrescidos).9. Como se vê, a norma de regência veda a percepção da GAE com valores associados ao exercício de qualquer função ou cargo comissionado. 10. Ora, os "quintos incorporados", ainda que transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada, nada mais são do que a retribuição pelo exercício passado de funções comissionadas, de modo que sua percepção cumulativa com a GAE igualmente não é admitida.11. Destarte, ou o servidor carreia para sua aposentadoria as vantagens oriundas das funções comissionadas que exerceu (representadas pelos "quintos" legitimamente incorporados) ou percebe a gratificação criada para remunerar o oficial de justiça pelo desempenho exclusivo das atribuições típicas de seu cargo efetivo.[...]15. Da mesma forma, não há que se falar em violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A cessação de vantagem ilegal não é redução de vencimentos, pois aquele não os compunha, sendo certo, de outro lado, que do ato viciado não se origina nenhum direito. Dessa forma, a percepção ilegal da vantagem, até a data da prolação do decisum por esta Corte de Contas, não está abrangida pelo princípio invocado pelos recorrentes.16. Nesse sentido, destaca-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal:"EMENTA: 1. Servidor público: cômputo de tempo de serviço exercido sob o regime celetista, antes da conversão para o regime estatutário, para fins de incorporação da gratificação de que trata o art. 62 da L. 8.112/90, (quintos): controvérsia decidida pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 7º, II, da L. 8.162/91, cuja constitucionalidade não é questionada pelo recorrente: inviabilidade do RE para reexame da interpretação dada à legislação infraconstitucional. Não aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º da L. 8.162/91 (v.g. RREE 221.946, Sydney Sanches, Pleno, DJ 26.02.1999 e 225.759, Moreira Alves, Pleno, DJ 19.03.1999). 2. Irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV): a garantia da irredutibilidade de vencimentos "é modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração" (RREE 298.694 e 298.695, Pertence, Pleno, DJ 23.04.2004 e 24.10.2003, respectivamente): logo, afirmada, no caso, a ilegalidade da incorporação, válido o ato administrativo que a excluiu da remuneração do recorrente (Súmula 473) "  (RE 394.677 AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 28/10/2005 - grifos acrescidos). No tocante à alegada ocorrência de violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos, cumpre registrar a jurisprudência pacífica da Suprema Corte quanto à sua n]ao incidência em relação às vantagens pagas ilegalmente, conforme já reconhecido pelo STF (MS 25.552/DF) Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento.