Acórdão 156/2015
Voto:5. Sobre as ocorrências mencionadas no item precedente, a unidade técnica entendeu que não se justificaria a obtenção de esclarecimentos ou documentos relativos a essas questões, pois tais elementos não alterariam o mérito das contas, haja vista o universo de irregularidades e débitos já verificados em outros processos.6. De fato, a acolho a interpretação da unidade técnica, porquanto não parece razoável, em vista do interregno temporal havido, adotar, em 2015, medidas saneadoras relativas às falhas ocorridas no exercício de 1997, identificadas pela então 7ª Secex em instrução elaborada no ano de 2000. De mais a mais, como registrou a Secex/RS, creio que as irregularidades apuradas em processos conexos sejam suficientes para formar a convicção do julgador e, consequentente, para se exercer a cognição sobre as contas em análise, tema que toca a segunda questão acima mencionada, à qual passo a tratar.7. Sobre avaliação do reflexo, nestas contas, das irregularidades encontradas em demais processos em que os ora responsáveis ' [...] ' estavam arrolados, valer registrar, resumidamente, alguns fatos que deram causa a débitos e a multas.[...]11. Como se percebe, o plexo de irregularidades acima gizadas impactam na avaliação do mérito das contas anuais ora em exame, porque, ao mesmo tempo em que essas ocorrências repercutiram desfavoravelmente na responsabilidade dos gestores naqueles processos, mergulham suas raízes nas contas dos agentes relativas ao exercício de 1997, tendo em vista o reflexo negativo operado na gestão em análise.[...]13. Registro que não há falar em apenação dos responsáveis nestes autos, porque já houve imposição de débito e multa em outros processos como amplamente noticiado acima e por deferência ao princípio do non bis in idem.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19 da Lei 8.443/1992, irregulares as contas dos Srs. [...] ;9.2. arquivar este processo.