Acórdão 2224/2018
Proposta de deliberação:Trata-se dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão 1.592/2018 - Plenário.2.A decisão vergastada foi proferida nos autos da Tomada de Contas Especial deflagrada por determinação do Acórdão 121/2012 - Plenário, mediante o qual se realizou fiscalização em contratos firmados entre unidades do Comando da Aeronáutica, localizadas nos estados do Rio de Janeiro e de Pernambuco, e a [empresa].3.Por meio do Acórdão 1.592/2018 - Plenário, este Plenário, em substância, decidiu [omissis] julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis] e da [empresa].4.Igualmente restou assentada que a responsabilidade pelo débito seria solidária e assim foi divisada [omissis].[...]10.Irresignada com essa Decisão, a [empresa] opôs Embargos de Declaração.11.Acerca da admissibilidade do recurso, examino a tempestividade e a observância dos requisitos formais dos Embargos exigidos pelas regras legais de regência.12.Quanto ao quesito tempestividade, verifica-se que o recorrente descuidou-se do prazo para manejo desta espécie recursal. Por meio do Ofício 624/2018 - TCU/SecexDefesa (peça 314), a sociedade empresária embargante foi notificada em 3/8/2018 do Acórdão 1.592/2018 - Plenário, consoante atesta o Aviso de Recebimento acostado à peça 323, tendo protocolizado os Embargos somente em 20/8/2018 (peça 325).13. O prazo legal de 10 (dez) dias para a oposição dos Declaratórios, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, conta-se, dia-a-dia, a partir da data da notificação, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento, conforme as disposições do art. 30, inciso I, alínea d, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 183, inciso I, alínea d, e 185 do Regimento Interno/TCU. Dessarte, considerando que a notificação da embargante ocorreu em 3/8/2018, o prazo de 10 (dez) dias esvaiu-se em 15/8/2018.14.Registro que a disposição legal relativa à contagem de prazo em dias úteis estabelecida pela Lei 13.105/2015 (art. 219 do novo Código de Processo Civil) não derrogou as regras mencionadas no subitem anterior, porquanto estas são normas específicas destinadas aos processos de controle externo e a aplicação do CPC - no que couber e desde que compatível com a Lei n. 8.443/1992 - é subsidiária nos feitos desta Corte (art. 298 do Regimento Interno/TCU). Trata-se de entendimento remansoso no Tribunal, verbis:Não é aplicável aos processos de controle externo no âmbito do TCU a contagem de prazos em dias úteis prevista no art. [219] da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), pois o art. 30 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 183 do Regimento Interno do TCU disciplinam a matéria, estabelecendo a contagem de prazo dia a dia.Não é aplicável aos processos de controle externo no âmbito do TCU a contagem de prazos em dias úteis, prevista no art. 219 da Lei 13.105/2015 (CPC), pois o art. 30 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 183 do Regimento Interno do TCU disciplinam a matéria, estabelecendo a contagem de prazo dia a dia, isto é, em dias corridos.15.Não há dúvida de que os Embargos são intempestivos, o que, por si só, obstaria o conhecimento dos Declaratórios. Entretanto, essa não é a ocorrência mais grave que permeia o recurso, pois não foram invocados os vícios na decisão atacada, requisitos específicos estabelecidos no art. 34, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287, caput, do Regimento Interno/TCU e c/ o art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, não conhecer destes Embargos de Declaração, porquanto são intempestivos e por ter deixado o recorrente de alegar os possíveis vícios de omissão, obscuridade e/ou contradição no julgado;