Acórdão 2883/2013
Voto:2. A representante alegou que teria sido inabilitada indevidamente no certame. Já na instrução inicial da unidade técnica, tinha ficado demonstrada a improcedência do argumento, visto que a desclassificação foi feita corretamente pela Funag, em obediência aos arts. 41, caput, e 43, §3º, ambos da Lei 8.666/93. [...].3. A Selog entendeu, no entanto, que a desclassificação de algumas empresas e a negativa de recurso a uma licitante não estariam adequadamente justificadas. Por isso, concordei com a proposta da unidade técnica de realizar a oitiva prévia da Funag e da [omissis] Ltda., empresa vencedora do certame, para que apresentassem as justificativas pertinentes.[...]6. No que tange à rejeição da intenção de recurso, ela também foi devidamente motivada, uma vez que ele se configurava como meramente protelatório. Estão presentes nestes autos as mesmas condições que levaram o Tribunal a exarar o Acórdão 600/2011-Plenário, que tratou desse aspecto. Para melhor compreensão do que se trata, transcrevo trecho do voto [...] do respectivo processo:"5. [...], cumpre frisar, no que concerne ao "indeferimento da intenção de recorrer da representante", que o inc. XVIII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 dispõe expressamente que "qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer", devendo, no prazo de três dias, apresentar as razões recursais. No entanto, referida norma não define a quem caberia fazer o juízo de admissibilidade do recurso, nem a quem o mesmo seria endereçado.6. Por sua vez, o Decreto nº 5.450/2005, ao regulamentar o pregão eletrônico na esfera federal, consignou expressamente, em seu art. 11, VII, que caberá ao pregoeiro, dentre outras atribuições, "receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão". Verifica-se, desse modo, que o exame da admissibilidade do recurso foi atribuído ao pregoeiro, ao passo que o exame de mérito - no caso de não haver o juízo de retratação por parte do pregoeiro - constitui atribuição da autoridade superior, consoante previsto, inclusive, no inc. IV do art. 8º do aludido decreto.7. Entendo que a finalidade da norma, ao autorizar o pregoeiro a examinar previamente a admissibilidade do recurso, é afastar do certame aquelas manifestações de licitantes de caráter meramente protelatório, seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilidade da via recursal, seja por não atender aos requisitos extrínsecos, como o da tempestividade.8. Não se trata de examinar o mérito recursal, o qual, como já frisado, compete à autoridade superior, mas de verificar se os motivos consignados na intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento. Esta é, a meu ver, a melhor exegese do advérbio "motivadamente", contido no art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/2002, porquanto são inúmeros os casos em que o próprio pregoeiro tem plenas condições de negar seguimento ao recurso mediante simples exame dos fundamentos apresentados."Acórdão:9.3 julgar improcedente a presente representação;