Acórdão 1998/2024
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, vazada nos termos a seguir transcritos, que contou com a anuência dos dirigentes da referida unidade técnica:"Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 44/2024, sob a responsabilidade da Administração Regional do SESC no Distrito Federal (SESC/DF), com valor estimado de R$ 1.797.999,60, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em todas as etapas do processo de recrutamento e seleção de pessoas (peça 4, p. 3).O pregão em análise é regido pelo Regulamento próprio da entidade (Sistema S) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi o compras.gov.br.[...]O representante alegou, em suma, que foi irregularmente inabilitado, em razão de recurso interposto por licitante contra sua habilitação inicial. Além disso, informou que dez empresas foram desclassificadas por terem suas propostas sido consideradas inexequíveis (peça 1, p. 2).[...]Promovidas as oitivas quanto às alegações do representante e demais questões levantadas por esta Unidade Técnica e a construção participativa de deliberações, passa-se a analisar as respostas apresentadas, tópico a tópico, conforme transcrição/contextualização a seguir.[...]Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre o indício de irregularidade:O SESC/DF afirmou que o TCU analisou uma representação da empresa [representante] por supostas irregularidades no PE 44/2024, destinado à contratação de serviços de recrutamento e seleção. Essa representação alegava inabilitação indevida e desclassificação de propostas sem oportunidade de defesa (peça 24, p. 1).Ademais, destacou que, após um recurso da empresa [vencedora], a Coordenação de Gestão de Pessoas iniciou diligências para o saneamento do processo, analisando propostas e documentos conforme o termo de referência e o edital, visando garantir um serviço altamente especializado e em conformidade com a legislação (peça 24, p. 3).Alegou também que a análise da plataforma apresentada pela [representante] revelou que o site/sistema estava em fase de construção, sem as ferramentas e acessos necessários para atendimento de inscrição de candidato, caracterizando descumprimento de requisito fundamental do edital. Além disso, foi constatado que a empresa não possuía a experiência/expertise necessária para atender a demanda exigida (peça 24, p. 4).Aduziu que os itens 2.6 e 5.1 do Termo de Referência exigiam que a contratada deveria possuir equipe técnica qualificada para atender aos serviços demandados pela Entidade, composta por profissionais com experiência em recrutamento, seleção e entrevistas por competência.Contudo, ao analisar o currículo da profissional [omissis], enviado para atender a diligência, verificou-se que sua experiência como analista de recursos humanos não atendia aos critérios do edital (peça 24, p. 4).Reafirmou ainda que as informações solicitadas na diligência realizada pela entidade estavam alinhadas e de acordo com o edital e o termo de referência.Assim, diante das irregularidades e do contexto sensível, sobretudo considerando o elevado número de propostas incorretas/inexequíveis, a UJ decidiu cancelar o certame e iniciar um novo processo licitatório, com alterações no edital e no termo de referência, para assegurar a contratação de uma empresa qualificada (peça 24, p. 7).Por fim, o SESC/DF solicitou ao TCU o arquivamento da representação, considerando a revisão e cancelamento do certame, além de indicar os interlocutores solicitados (peça 24, p. 8).Análise:Quanto à inabilitação do representante, ressalta-se que, na condução do pregão ora em apreço, foram solicitadas as seguintes informações, em sede de diligência, para fins de análise da capacidade técnica da empresa [representante] (peça 6, p. 2):a) Currículo do responsável que realizará o alinhamento de perfil;b) Qual sistema será utilizado para inscrição dos candidatos;c) Qual o sistema de arrecadação da taxa de inscrição;d) Qual sistema será utilizado para a correção automática das avaliações;e) Qual sistema será utilizado para comprovação e análise de requisitos;f) Qual sistema será utilizado para comunicação dos candidatos;g) Qual sistema será utilizado para análise de recursos; eh) Qual sistema será utilizado para realizar o acompanhamento do candidato.Tendo em vista que nenhuma dessas informações se referem a critérios de qualificação técnica previstos no edital, considera-se irregular a inabilitação desse licitante por desatendimento a tais exigências.Preliminarmente, destaca-se que, de acordo com o artigo 16, inciso II, do RLC do SESC, a habilitação técnica deve considerar os documentos comprobatórios de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação. Entretanto, o RLC não estabelece uma quantidade mínima específica para fins de habilitação, deixando tal fixação a cargo do edital. No caso em questão, o edital também foi silente quanto a esse ponto.A Súmula - TCU 263 consolidou entendimento acerca possibilidade de fixação de quantitativos mínimos para demonstrar a capacidade técnico-operacional da empresa na execução dos serviços de maior complexidade e relevância do objeto licitado, nos seguintes termos:'Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.'A jurisprudência majoritária do Tribunal também passou a informar que é irregular a exigência de atestado de capacidade técnico-operacional com quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo licitatório (e.g. Acórdãos 2924/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler; 2696/2019-TCU-Primeira Câmara, relator Ministro Bruno Dantas). Observe-se que a súmula e os julgados acima fazem referência expressa à capacidade técnico-operacional.O edital trouxe a seguinte regra para a qualificação técnica (peça 4, p. 12):'15.1.2. Qualificação Técnica:a) atestado (s) de capacidade técnica, emitido (s) por entidade (s) pública (s) ou privada (s), compatível (is) com o objeto desta licitação, contendo as seguintes informações:a.1) nome ou razão social, CNPJ e endereço completo do emitente;a.2) data da emissão do atestado;a.3) assinatura e identificação do signatário (exemplos: nome, telefone, cargo e função que exerce junto à empresa emitente);a.4) descrição do objeto fornecido, compatível com o objeto desta licitação.'O termo de referência trouxe o seguinte critério de qualificação técnica (peça 1, p. 62):'11.3. Como critério de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor, a licitante deverá comprovar a aptidão para fornecimento do objeto em características, quantidades e prazos compatíveis com esta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, conforme disciplinado no edital.'Dessa forma, observa-se que o termo de referência e o edital não especificaram o percentual, em relação ao objeto sendo contratado, que os licitantes deveriam comprovar para que fossem considerados habilitados, tal previsão seria capaz de eliminar a subjetividade da análise dos atestados, bem como poderiam trazer outros critérios, conforme o SESC/DF utilizou na diligência realizada para sanar lacunas nos atestados fornecidos pelo representante (peça 7, p. 2).Este Tribunal também considera que a falta de parâmetros objetivos para análise da comprovação de que a licitante já prestou serviços pertinentes e compatíveis com as características, quantidades e prazos do objeto licitado contraria os princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo que regem as contratações públicas e a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.343/2019-TCU-Primeira Câmara, relator Ministro Walton Rodrigues, e 2.263/2021-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira.Assim, as informações solicitadas em diligência não constavam no edital do certame, concluindo-se que tais exigências são irregulares, uma vez que o edital vincula a entidade contratante. Em que pese o representante ter apresentado apenas dois atestados, relativos a seleções de pequeno porte (peça 1, p. 73), quando comparadas aos processos seletivos do SESC/DF (peça 1, p. 65), o edital deveria ter sido expresso quanto aos critérios que seriam analisados, bem como poderia prever quantidade mínima de processos seletivos realizados e/ou número de candidatos avaliados.Ademais, na análise curricular da Sra. [omissis], o SESC/DF utilizou como critérios os itens 2.6 e 5.1 do termo de referência (peça 6, p. 4); contudo, o item 2.6 está inserido no contexto da justificativa para a contratação (peça 1, p. 52) e o item 5.1 como obrigação da contratada (peça 1, p. 58); logo, esses critérios não podem ser considerados critérios de habilitação técnica de licitantes, sendo possível, no máximo, o item 5.1 ser utilizado como requisito para contratação, como é previsto no item 9.1 do termo de referência (peça 1, p. 61).Ressalta-se que a análise curricular realizada em sede de diligência pode ser entendida como um requisito de qualificação técnico-profissional; contudo, não há tal previsão no edital, trazendo uma carga excessiva de subjetividade e falta de transparência para o certame, o que viola princípios básicos da contratação com recursos de natureza pública, bem como os princípios previstos no art. 2º, inciso I, do RLC do SESC.[...]Além disso, a falta de critérios adequados de qualificação técnica afeta a formulação das propostas dos licitantes, uma vez que profissionais com maior experiência em regra recebem maiores remunerações.No caso concreto, o SESC/DF não aceitou o currículo da Sra. [omissis], profissional apresentada para compor a equipe técnica do representante, pois ela possuía dois anos de experiência e, em sua análise, a UJ alegou que um profissional sênior deveria possuir de dez a quinze anos de experiência, conforme pesquisa que a equipe técnica fez no Google; contudo não houve tal requisito no edital.Dessa forma, é razoável concluir que a deficiência nos critérios de qualificação técnica e lacunas deixadas no edital, como a não definição do que seria considerado um profissional sênior, afetaram a formulação das propostas dos licitantes, que, havendo dúvidas sobre diversos critérios, formularam seus preços de acordo com o mínimo que pudesse atender ao edital.Contudo, após recurso de outro licitante, o SESC/DF decidiu utilizar critérios que pudessem garantir com mínima segurança a capacidade do licitante em executar o objeto. Ainda que seja possível supor que a UJ agiu tendo como objetivo realizar uma boa contratação, não é admissível que seja realizada uma análise de qualificação técnica com critérios não previstos no edital, como a realizada no documento à peça 6."Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante], contra possíveis irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico 44/2024, conduzido pela Administração Regional do Sesc no Distrito Federal (Sesc/DF), para a contratação de empresa prestadora de serviços de recrutamento e seleção de pessoas, com valor estimado de R$ 1.797.999,60.A representante apontou, em suma, que teria sido indevidamente inabilitada, em razão de exigências não previstas no edital do certame, e que dez licitantes tiveram as suas propostas desclassificadas sob o argumento da inexequibilidade, sem que lhes fosse dada oportunidade de demonstrar o contrário, consoante previsto na jurisprudência desta Corte de Contas.[...]Anuo ao entendimento da AudContratações, no sentido de que os elementos carreados aos autos pelo Sesc/DF não foram capazes de infirmar os indícios de irregularidade apontados na inicial e que embasaram a medida cautelar que suspendeu o Pregão Eletrônico 44/2024.Sendo assim, a despeito do cancelamento do aludido certame, confirmo os fundamentos da medida cautelar referendada por este Colegiado, por intermédio do Acórdão 1.157/2024.No mérito, em virtude da caracterização dos indícios de irregularidade apontados pelo representante, julgo procedente a presente representação.Por fim, determino a expedição da ciência proposta pela unidade técnica, para que, nos termos do art. 9º, da Resolução-TCU 315/2022, sejam adotadas medidas internas com vistas a evitar a repetição das irregularidades aqui tratadas nos próximos procedimentos licitatórios realizados pelo Sesc/DF, em especial naquele que porventura venha a ser instaurado para contração dos serviços previstos no certame que restou cancelado em razão da presente representação.Acórdão:9.3. dar ciência à Administração Regional do SESC no Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 44/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:9.3.1. inabilitação de licitante por desatendimento de critérios não previstos no edital, em afronta ao art. 16, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos do SESC, e aos princípios da transparência e da objetividade, previstos no art. 2º, inciso I, da referida norma;9.3.2. ausência de parâmetros objetivos no edital para análise da comprovação da prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, contrariando os princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo;