Acórdão 10919/2011
Voto:4.2.2.4. Quanto à ocorrência da subcontratação, embora a mesma não seja vedada pela Lei de Licitações - diferentemente do afirmado pela equipe de auditoria - ela somente é permitida quando prevista no edital e no contrato, o que não ocorreu no caso da contratação do serviço de transporte escolar do município, custeada com recursos do Pnate. Ademais, ocorreu a subcontratação integral do objeto contratado, o que também contraria o art. 72 da Lei 8.666/93. Foi verificado, ainda, que a empresa contratada não dispunha de veículos para a prestação dos serviços objeto da contratação, tendo agido então como mera agenciadora desses serviços, subcontratando-os em sua totalidade junto a terceiros. Tudo isso com o conhecimento da prefeitura, conforme fazem prova os contratos constantes dos autos, celebrados entre a empresa [contratada] e os terceiros subcontratados.Acórdão:9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Aratuba/CE que:[...]9.3.3. observe o disposto no art. 72 da Lei 8.666/93 quanto às eventuais subcontratações nos contratos custeados com recursos públicos federais, atentando para que as mesmas sejam parciais, a preços de mercado e autorizadas pela administração, não isentando o contratado das responsabilidades contratuais e legais em relação à parcela subcontratada;