Acórdão 470/2022
Relatório:Trata-se de representação de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Ceará acerca de irregularidades na Concorrência Pública 2020.07.02.01, promovida pela prefeitura municipal de Acopiara/CE com vistas à contratação de empresa para a construção de adutora de abastecimento de água, bancada por recursos federais comprometidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) mediante a Transferência Legal 216/2018 (Siafi 1AAAFC), no valor previsto de R$ 11.599.117,00.2. Somados os apontamentos extraídos da representação com as verificações feitas pela SeinfraUrbana em exame preliminar da licitação, foram identificados os seguintes indícios de irregularidades:a) exigência de registro dos atestados de capacidade técnico-operacional das licitantes no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), sem que haja previsão normativa;[...]10. Em decorrência, foram feitas as oitivas da prefeitura e da empresa [contratada], além de diligência, tendo a unidade técnica se pronunciado sobre elas nos seguintes termos:" (...) EXAME TÉCNICOManifestação município de Acopiara/CE - peça 5218. Em relação às cláusulas potencialmente restritivas no edital da concorrência n. 2020.07.02.01, o município, por intermédio de seu Procurador Geral, discorreu analiticamente acerca das ocorrências objeto do ofício 43537/2021-TCU/Seproc.19. Quanto à exigência de atestado registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)  para comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa (item 5.4.5.1. do edital), o ente da federação apresenta extenso e detalhado arrazoado contendo considerações doutrinárias e jurisprudenciais, muitas desta Corte, para defender ser "legal a exigência de atestado de capacidade técnica profissional e atestado de capacidade técnica operacional" no âmbito das licitações públicas.[...]AnálisesExigência de atestado registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa (item 5.4.5.1. do edital), em desacordo com a legislação vigente, haja vista que o CAT (Certidão de Acervo Técnico) é o documento oficial do Crea apto a fazer prova da capacidade técnica do profissional, mas não da empresa licitante, conforme at. 5º da Resolução 1025/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) 28. Sobre as exigências para comprovação da capacidade técnica operacional das licitantes, importante expor o trecho que trata do tema na primeira versão do edital publicado:[...]29. Posteriormente, na data de 27 de junho de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União a retificação do ato convocatório, indicando as seguintes exigências para habilitação técnica das pessoas jurídicas:[...]30. Conforme se verifica, houve substancial alteração na forma de comprovação da qualificação técnica das empresas, passando-se a exigir a apresentação de atestados devidamente registrados na entidade profissional competente, nos quais deveriam constar o nome da pessoa jurídica na condição de contratada. Sobre tal exigência, importante primeiro esclarecer que a jurisprudência pacífica desta Corte reconhece, há muito, a possibilidade de ser solicitada, para fins de habilitação técnica nos certames para contratação de obras e serviços de engenharia, comprovação da capacidade técnica operacional das entidades que pretendem contratar com a administração pública.31. A vasta argumentação oferecida pelo município de Acopiara em sua manifestação, com apresentação do entendimento consolidado da doutrina especializada e de decisões desta Corte e de outros tribunais corrobora esse entendimento. Todavia, o cerne do questionamento efetuado nos autos não se vincula a essa possibilidade, mas sim à forma como ela se materializou no edital da concorrência, especialmente no que diz respeito à necessidade de os atestados apresentados pelas proponentes serem registrados na entidade profissional competente (CREA).32. Sobre essa exigência, cita-se, abaixo, trecho do Voto do Exmo. Ministro Marcos Bemquerer ao relatar o recente Acórdão 1542/2021 - Plenário:81. Ademais, destaca que a exigência de registro de atestados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, conforme precedentes deste Tribunal (v.g. Acórdão 1.849/2019-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro; Acórdão 1.674/2018-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes; e Acórdão 7.260/2016-2ª Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes).82. Nesse contexto, as menções normativas e jurisprudenciais contidas na manifestação da ANA estão no contexto da comprovação da capacidade técnico-profissional. Já o subitem 10.11.3 do edital, que se refere expressamente ao atestado de capacidade técnica "da licitante", alude à capacidade técnico-operacional, o que é irregular, haja vista que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico - CAT em nome de pessoa jurídica, e pode ter restringido indevidamente a competitividade do certame.33. No mesmo sentido se manifestou o Exmo. Ministro Augusto Sherman Cavalcanti ao conduzir o Acórdão 3094/2020 - Plenário:Com relação ao item 9.12.2 do edital  (peça 4, p. 14) , que prevê a apresentação de atestados de capacidade devidamente registrados no Crea e acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) e Certidão de Acervo Técnico (CAT) , inicialmente vale lembrar - consoante apontado no Despacho de peça 35 - entendimento do Tribunal (a exemplo dos Acórdão 7260/2016-TCU-Segunda Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes; e 1.849/2019- Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro) no sentido de ser irregular a exigência de que a atestação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante seja registrada ou averbada junto ao Crea, inclusive porque o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de CAT em nome de pessoa jurídica, não se compatibilizando com a previsão contida no art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993.34. Nesse contexto, conclui-se que a exigência contida no item 5.4.6.5 do edital da concorrência n. 2020.07.02.01 não observou esse entendimento, mostrando-se contrário à orientação tanto do CONFEA quanto deste Tribunal."Voto:5. Feitas as oitivas da prefeitura e da [contratada], suas respostas foram examinadas pela SeinfraUrbana, que não as acolheu na maior parte, vindo a sugerir, no mérito, determinação para a "anulação da Concorrência Pública 2020.07.02.01 (...) e, por conseguinte, a desconstituição do Contrato 2020.10.02.01".[...]8. Entretanto, duas outras demandas editalícias exorbitaram da lei. Uma delas consistiu na necessidade de registro no Crea dos atestados de capacidade técnico-operacional das licitantes, que, em regra, não é concedido para pessoas jurídicas, consoante o art. 55 da Resolução Confea 1.025/2009. A segunda foi a exigência de "Certidão de Infração Trabalhista", que prove a inexistência de autuação pela fiscalização administrativa, diferente da "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas" reconhecidos pela Justiça, que é a única com previsão legal para comprovação da regularidade quanto ao direito do trabalho.[...]17. Vale observar que a licitação, da forma que foi processada, na prática deu à contratante poucas chances de obter um bom preço, pois a presença de requisitos impertinentes ou inseridos a destempo presumivelmente inibiu a participação ou provocou a inabilitação de empresas interessadas, fora a desclassificação com rigor excessivo de licitante com melhor oferta.18. Como resultado, das nove participantes da licitação, sete foram inabilitadas, sendo que uma delas voltou ao certame por força de decisão judicial. Das três que restaram para a abertura das propostas de preços, uma foi desclassificada. Ao final, o preço contratado significou um desconto irrisório de 3% sobre o orçamento.19. Por causa das tantas irregularidades, que comprometeram a segurança dos princípios da isonomia entre as licitantes, da competitividade do certame e da economicidade para o erário, dou razão à unidade técnica quanto à imperatividade de anulação da concorrência e, consequentemente, do contrato.20. Tornou-se dispensável, todavia, determinação nesse sentido, visto que a prefeitura se antecipou e baixou diretamente o ato de invalidação da licitação, conforme demonstrado na publicação do Aviso de Anulação no DOU de 11/1/2022. Na página da prefeitura na internet, também se encontram outros comprovantes, como o Termo de Anulação, que revela ter a prefeitura agido em atenção aos posicionamentos até então emitidos no âmbito do TCU.[...]28. Enfim, haja vista que a presente representação teve por finalidade apurar irregularidades na Concorrência Pública 2020.07.02.01, que já foi anulada, faz-se necessário apenas cientificar a prefeitura municipal de Acopiara/CE dos achados, com acréscimo das medidas para proteção do erário, conforme anteriormente explicado.Acórdão:9.6. cientificar a prefeitura municipal de Acopiara/CE sobre as seguintes irregularidades observadas na Concorrência Pública 2020.07.02.01, a fim de preveni-las:9.6.1 exigência de atestado registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) para comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa (item 5.4.5.1. do edital), em desacordo com a legislação vigente, haja vista que o CAT (Certidão de Acervo Técnico) é o documento oficial do Crea apto a fazer prova da capacidade técnica do profissional, mas não da empresa licitante, conforme o art. 5º da Resolução 1.025/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea);