Acórdão 434/2016
Voto:Em exame, representação formulada pela Secex-MS, em razão de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 243/2011, cujo objeto era a contratação de empresa prestadora de serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médico-hospitalares. O processo está relacionado à "Operação Sangue Frio" da Polícia Federal, na qual se apurou um esquema de fraude à licitação ocorridas no nosocômio na gestão de [responsável].[...]12. No que se refere às cláusulas restritivas, verifica-se que elas foram questionadas em várias ocasiões por empresas interessadas em participar do certame (peça 77, p. 28-.38, 46, 53-60). Os questionamentos foram respondidos negativamente pelo responsável e, quando consubstanciaram, impugnações ao edital, foram indeferidos pessoalmente pelo ex-Diretor Geral, com os dizeres "Indefiro a impugnação..." (peça 77, p. 40, 48 e 62). 13. Diferentemente do que afirmou o Diretor Geral, elas não visavam a garantir a qualidade dos serviços, pois ou exigiam qualificações que não estavam diretamente ligadas à natureza dos serviços, como no caso da RDC 59/2000 e da autorização de funcionamento da Anvisa e até mesmo dos certificados do Crea, Coren e Crefito, ou requeriam obrigações dispensáveis, como no caso da obrigatoriedade da visita técnica. Por esclarecedora, transcrevo a análise realizada pelo auditor da Secex-MS à peça 157:   [...]"31.23. Seguindo no exame das demais exigências editalícias impugnadas na presente representação, passa-se àquela prevista no item 4.9.b do instrumento convocatório, referente à necessidade de que as licitantes contivessem certificação com base na Resolução 59/2000, emitida pela Diretoria Colegiada da ANVISA, a qual tem por objeto o estabelecimento das denominadas "Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos". 31.24. De início, observa-se que a exigência em questão, a despeito de ter sido elencada em seção do edital referente aos procedimentos a serem observados por ocasião do envio da proposta de preços no sistema eletrônico em que se processou a licitação em epígrafe, trata-se, na realidade, de requisito de qualificação técnica, posto ter por objetivo avaliar a aptidão técnica de a licitante vir cumprir, a contento, as futuras obrigações contratuais, de modo a bem executar o objeto do contrato. 31.25. E, sob essa seara, a Lei 8.666/1993, em seu art. 30, inc. IV, admite a possibilidade de ser exigida dos licitantes, a título de qualificação técnica, 'prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso', sendo que a correta exegese do termo 'lei especial' conduz ao entendimento de que '... deve ser entendida no sentido lato, englobando inclusive regulamentos executivos' (Acórdão 1.157/2005 - 1ª Câmara. Relator: Ministro Valmir Campelo). 31.26. De seu turno, estabelece o referido ato normativo (RDC ANVISA 59/2000): 'A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 20 de junho de 2000; considerando a Lei nº . 6360, de 23 de setembro de 1976 e seu regulamento, o Decreto nº 79094 de 5 de janeiro de 1977; considerando a necessidade de instituir e implementar requisitos de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos médicos, de forma a garantir a qualidade do processo e o controle dos fatores de risco à saúde do consumidor, com base nos instrumentos harmonizados no Mercosul; considerando a necessidade de dispor de parâmetros para a auditoria e inspeção das Boas Práticas de Fabricação de produtos médicos; considerando a necessidade de internalizar a Resolução Mercosul/GMC/Res. n.º 04/1995 e Resolução Mercosul/GMC/Res. n.º 131/1996; adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1º. Determinar a todos fornecedores de produtos médicos, o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas 'Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos', conforme Anexo I desta Resolução. § 1º. Os estabelecimentos que armazenem, distribuam ou comercializem produtos médicos deverão, igualmente, cumprir o previsto no Anexo I desta Resolução, no que couber. § 2º. Outros produtos de interesse para o controle de risco à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e indicados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, equiparam-se aos produtos médicos referidos neste artigo, estando sujeitos às disposições desta Resolução. Art. 2º. A inspeção dos fornecedores de produtos médicos, será realizada por inspetores da vigilância sanitária do SNVS, que utilizarão os quesitos para "Verificação do Cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos", estabelecidos no Anexo II desta Resolução. Art. 3º. O não cumprimento de requisitos das Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos sujeitarão os fornecedores destes produtos às sanções e penalidades previstas na legislação vigente. Art. 4º. Esta Resolução de Diretoria Colegiada entrará em vigor na data de sua publicação. (destaques acrescidos) ' 31.27. Observa-se, pois, que se sujeitam ao cumprimento das denominadas 'Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos' os fornecedores, bem como estabelecimentos que armazenem, distribuam ou comercializem produtos médicos, ao passo que o objeto do certame em foco restringe-se à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares.31.28. Portanto, ainda que o mencionado ato normativo se enquadre no conceito de "lei especial" previsto no art. 30, inc. IV, do Estatuto de Licitações e Contratos, a exigência de certificação, no caso concreto, mostrou-se desarrazoada e impertinente para o específico objeto do contrato."Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fulcro no art. 237, VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.4. rejeitar, nos termos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, § 2º, do RI/TCU, as razões de justificativa apresentadas por: 9.4.1 [responsável], então Diretor Geral do HU/UFMS, no que tange às irregularidades descritas nas alíneas "a", "b", "d", "f", "g", "h" e "i" do item 10.1 do relatório;