Acórdão 2194/2017
Voto:A presente fiscalização foi efetivada a partir de Solicitação do Congresso Nacional (Acórdão 2.137/2015-Plenário), apresentada por intermédio da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, tendo por objetivo examinar a regularidade da aplicação dos recursos federais repassados ao município de Mangaratiba/RJ, no período de janeiro de 2013 a junho de 2015.2.A auditoria foi realizada por amostragem, abrangendo os recursos federais repassados ao município para a área da saúde, com ênfase na verificação da eficácia dos controles internos e nos mecanismos de transparência e publicidade dos gastos públicos.3.Destaca-se que o volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 20.519.295,11, valor correspondente ao somatório dos recursos federais repassados, fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município.[...]11.A permanência reiterada, mês a mês, de grandes volumes dos recursos do bloco de Assistência Farmacêutica em aplicações do mercado financeiro, sem destinação, evidencia deficiência de planejamento, o que prejudica a eficiência no alcance dos objetivos da secretaria municipal de saúde e a tempestividade no atendimento das demandas sociais.12.Os recursos financeiros repassados à área de saúde dos estados e municípios têm a finalidade de custear ações e serviços de saúde. Considerando todas as necessidades e demandas da população por melhores condições nessa área, não é razoável que os recursos financeiros sejam mantidos em contas de investimentos sem utilização.13.Em diversos outros processos, esta Corte reprovou a prática em comento, de manter elevados saldos sem destinação nas contas recebedoras dos recursos transferidos pelo FNS (vide Acórdãos 1.803/2014, 1.893/2011, 1.806/2011 e 999/2005, todos do Plenário, e a Decisão 529/1998-Plenário). Creio, ademais, que a situação revela-se de gravidade ainda maior por envolver verbas públicas destinadas a área de extrema sensibilidade e relevância como a da saúde.14.Cito, como exemplo, o Acórdão 518/2013-Plenário, em que a relatora, Ministra Ana Arraes, assim se manifestou: (...) 33. Tão grave quanto aplicar os recursos do bloco de financiamento Vigilância em Saúde para o pagamento de despesas a ele não relacionadas é deixar de investir os valores recebidos.34. A auditoria apontou que, das 11 (onze) secretarias de saúde fiscalizadas, em 5 (cinco) foram encontrados saldos elevados dos recursos repassados sem qualquer destinação em ações inerentes ao referido bloco. Essa situação demonstra, no mínimo, falta de planejamento na utilização dos recursos e deficiências graves de gestão das secretarias em comento, chegando às raias do descaso para com a coisa pública e de desrespeito ao atendimento das necessidades e das ações que compõem o Pacto pela Saúde. (...) 37. As defesas apresentadas, na sua generalidade, abordam dificuldades de cunho eminentemente burocrático, caracterizado pelo trâmite administrativo dos processos, pelo cumprimento dos procedimentos de licitação e contratação da Lei 8.666/1993 ou afirmam que houve execução financeira eficiente dos recursos, porque foi apresentado e pactuado com a Comissão Intergestores Bipartite o plano de aplicação para os recursos não comprometidos.38. Não vejo como acolher tais defesas, posto que nenhuma delas foi capaz de justificar a existência de elevados recursos federais parados em conta corrente sem a devida aplicação. (...) 39. Ante a relevância dos serviços que deixaram de ser prestados à população, já duramente sacrificada pela falta de assistência no campo da saúde, é inadmissível a permanência de recursos públicos parados em conta corrente.15.Para melhor contextualização, vale informar que o julgado acima transcrito tratou de fiscalização realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e nas Prefeituras Municipais de Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Magé, São João de Meriti, Niterói, Nova Iguaçu, São Gonçalo, Nilópolis e Rio de Janeiro, tendo como objeto a análise da conformidade da aplicação de recursos federais repassados para utilização na área de vigilância em saúde.16.No caso concreto sob exame, creio que restou demonstrada a desídia do ex-secretário, que manteve inerte, durante toda a sua gestão, os recursos federais relativos ao bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.17.Como bem destacou a unidade técnica, a situação em comento difere daquela tratada por meio do Acórdão 5.708/2017-1ª Câmara, em que deixei de propor a aplicação de multa às ex-secretárias de saúde do município de Itaguaí/RJ por irregularidade semelhante. Naquele caso, as responsáveis terminaram sendo apenadas, mas por outra irregularidade (superfaturamento na aquisição de medicamentos). No processo que tratou do município de Itaguaí/RJ, destaquei que a unidade técnica não caracterizou a desídia das ex-secretárias em relação à manutenção de recursos em aplicação financeira.18.  A hipótese sob exame, todavia, reflete contexto diverso. Do que ressai dos autos, o responsável assumiu a secretaria de saúde em 15/10/2014, os recursos foram repassados em janeiro de 2015 e os procedimentos para aquisição de medicamentos foram iniciados apenas em maio deste ano. O ex-secretário foi exonerado em 1/7/2015 e os procedimentos de aquisição foram concluídos em outubro de 2015 (peça 147). A despeito da conturbação política atravessada pela municipalidade naquele ano, dificuldades de natureza burocrática não elidem, a meu ver, a demora do gestor em dar um destino aos recursos.19.Insta destacar que não se defende, por certo, o uso de forma indiscriminada dos recursos, sem o respeito às normas que devem guiar a Administração Pública na contratação e na aquisição de bens e serviços. O que se reprova é a falha de planejamento para a utilização dos recursos, o que indica ineficiência de gestão. Entretanto, creio que deve ser visto como atenuante o fato de o ex-secretário ter deixado o cargo antes da finalização dos procedimentos administrativos deflagrados para a utilização das verbas.Acórdão:9.1. não acatar as razões de justificativa apresentadas pelo sr. [...] ex-secretário municipal de saúde de Mangaratiba/RJ, para as ocorrências mencionadas no subitem 9.2.2 do Acórdão 590/2016-Plenário;9.2. aplicar ao sr. [ex-secretário municipal de saúde] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do RITCU, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), [...].