Acórdão 1285/2015
Voto:4. Dentre as irregularidades apuradas no certame em tela, verificou-se que os preços unitários de alguns itens do lote licitado ficaram acima dos valores de referência estimados no instrumento convocatório, o qual não estabeleceu critério de aceitabilidade de preços unitários. A adjudicação se deu pelo menor preço global do lote.5. Assim, a deliberação recorrida, dentre outros pontos, considerou a presente representação parcialmente procedente, revogou medida cautelar anteriormente concedida e determinou que a UFRN se abstivesse de adquirir ou de aditar, individualmente, os itens da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico SRP 2/2013, cujos preços unitários estavam acima do estabelecido no respectivo instrumento convocatório, assim como que não autorizasse adesões à aludida Ata de Registro de Preços.[...]9. Com base nesse sucinto histórico dos fatos, passo a examinar a matéria.10. Preliminarmente, dissentindo da proposta da Serur de não conhecimento do recurso (peça 92), em juízo sumário, admiti este pedido de reexame, ante a existência de direito subjetivo passível de ser afetado pela decisão combatida, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e arts. 277 e 278 do RI/TCU.11. Entendeu a Serur não haver existência de interesse recursal, pois a recorrente não possuía direito líquido e certo de que os serviços e produtos constantes da Ata de Registro de Preços em exame fossem adquiridos pelo órgão gerenciador da ata ou mediante futuras adesões de outros órgãos/entidades. Haveria, assim, mera expectativa de direito.12. Com as devidas vênias a tal posicionamento, apesar de concordar com a tese de que a formalização de ata de registro de preços gera apenas uma expectativa de direito ao signatário, não lhe conferindo nenhum direito subjetivo à contratação, entendo que a deliberação recorrida gerou sucumbência da parte, pois interferiu em disposições constantes da própria ata de registro de preços e não apenas em futuras e incertas contratações.13. A doutrina majoritária considera que a ata de registro de preços não é um instrumento contratual. Nesse sentido, o Ministro Augusto Sherman Cavalcanti deixou consignado no Acórdão 3.273/2010-TCU-2ª Câmara: "a ata firma compromissos para futura contratação, ou seja, caso venha a ser concretizado o contrato, há que se obedecer às condições previstas na ata". E complementou: "a ata de registro de preços impõe compromissos, basicamente, ao fornecedor (e não à Administração Pública), sobretudo em relação aos preços e às condições de entrega. Já o contrato estabelece deveres e direitos tanto ao contratado quanto ao contratante, numa relação de bilateralidade e comutatividade típicas do instituto".14. Não pretendo aqui discutir se a ata de registro de preços tem natureza contratual ou não, mas é fato que tal instrumento é um acordo de vontades, assinado pela Administração e pelas licitantes que ofertaram os preços registrados. Caracteriza-se como um negócio jurídico entre as partes, criando vínculos e estabelecendo obrigações recíprocas, embora predominantemente do particular signatário. Na ata de registro de preços, é acordado entre as partes apenas o objeto licitado e os respectivos preços ofertados, diferenciando-se de um típico contrato administrativo, no qual também são acertadas as quantidades a serem contratadas e existe a obrigação, e não mera faculdade, de o contratante demandar as quantidades previamente acordadas.15. Assim, é incontroverso que o Acórdão recorrido questionou o preço de alguns itens constantes da Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico 2/2013, interferindo, por conseguinte, nos direitos subjetivos da recorrente estabelecidos em cláusulas e condições presentes na própria ata, e não em eventuais contratações futuras advindas de adesões ao instrumento.16. Reconheço que o conhecimento do presente recurso está seguindo posicionamento diverso do adotado pelo Tribunal em outra situação semelhante, apreciada pelo Acórdão 257/2011-TCU-para o Plenário. Todavia, considero o conhecimento do presente recurso a melhor solução caso em concreto, visto que o ingresso da empresa [vencedora] como interessada nos autos já foi admitido pelo relator a quo, assim como embargos de declaração anteriormente opostos pela recorrente foram conhecidos pelo Tribunal. Assim, creio que deva ser conferido idêntico tratamento ao presente recurso.