Acórdão 2553/2013
Relatório:Adoto como relatório o parecer da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, abaixo transcrito (peça 3), que contou com a anuência do dirigente daquela unidade:" [...] 2.2 A redação do caput do art. 3º [da EC 41/2003], combinado com o seu § 2º, bem como o art. 7º, asseguram o direito à paridade integral aos que tenham cumprido todas as exigências da legislação vigente até a data de publicação daquela emenda (31/12/2003).2.3 Esclarecendo melhor, a redação do art. 3º da EC 41/2003 garante o direito daqueles que tenham cumprido todos os requisitos, até a data da sua publicação, para se aposentarem ou requererem benefício de pensão, com base na legislação então vigente. O art. 7º da mesma emenda garante a paridade de reajuste entre servidores ativos e inativos, bem como aos seus respectivos pensionistas, para dois grupos de pessoas: 1º - servidores aposentados e beneficiários de pensão que estejam em fruição dos seus respectivos benefícios na data de publicação da EC 41/2003 (31/12/2003); 2º - servidores aposentados e beneficiários de pensão abrangidos pelo art. 3º da EC 41/2003 que ainda não estejam recebendo o benefício, mas que tenham preenchido os requisitos necessários à obtenção do direito até a data da publicação da EC 41/2003. São eles: a) servidores ativos com direito a se aposentar pelas regras vigentes antes da publicação da EC 41/2003; e b) futuros beneficiários de pensão, por ainda não terem dado entrada na documentação necessária à percepção do respectivo benefício, mas que a data do óbito do respectivo instituidor da pensão seja anterior a da publicação da EC 41/2003, ou seja, até o dia 30/12/2003.Voto:Cuidam os autos de representação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip em cumprimento ao item 9.2 do acórdão 7.197/2010 - 2ª Câmara, que determinou a realização de estudo sobre a existência ou não de paridade, com a remuneração do servidor ativo, das pensões decorrentes de aposentadorias concedidas anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, bem assim daquelas decorrentes das aposentadorias concedidas com base no art. 3º da referida Emenda. [...]10. A EC 41/2003 acabou com a paridade integral entre servidores ativos e inativos. A partir daí, foram estabelecidas as regras de transição examinadas neste estudo. 11. O art. 3º da EC 41/2003 assegurou a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria e pensão àqueles que, na data de sua publicação, já tivessem "... cumprido os requisitos para obtenção desses benefícios...". Dito de outra forma, o preenchimento dos requisitos antes da publicação da Emenda autorizava o respectivo beneficiário, quer da pensão, quer da aposentadoria, a requerê-la, a qualquer tempo.12. Tanto a jurisprudência desta Corte de Contas quanto a do Supremo Tribunal Federal são pacíficas em afirmar que a pensão é regida pela legislação em vigor na data do falecimento do servidor, momento esse em que são preenchidos todos os requisitos para a obtenção do benefício. 13. Dessa forma, concordo com as unidades instrutoras que só há garantia de paridade aos pensionistas dos instituidores falecidos antes da EC 41/2003, a qual estabeleceu o fim dessa forma de reajuste dos benefícios.14. O art. 7º da EC 41/2003 somente assegurou a paridade às aposentadorias e às pensões que já vinham sendo pagas e àquelas concedidas após 31/12/2003, mas cujos beneficiários já tivessem cumprido, na data de sua publicação, todos os requisitos para seu gozo, reforçando a diretriz estabelecida no art. 3º da mesma emenda. 15. Tais regras não trouxeram tratamentos desiguais aos jurisdicionados. Todos os que implementaram os requisitos para concessão dos benefícios de aposentadoria ou pensão antes de 31/12/2003 têm direito à paridade. Em caso contrário, os benefícios em questão deverão ser indistintamente reajustados pelos índices do RGPS.16. O mesmo não ocorreu em relação à EC 47/2005, que proporcionou aos servidores aposentados com base em seu art. 3º a paridade tanto na aposentadoria quanto nas pensões futuramente concedidas, vantagem não conferida aos aposentados e pensionistas enquadrados nas demais regras constitucionais. [...]19. Em relação às aposentadorias por invalidez, a EC 70/2012 alterou o ordenamento jurídico e conferiu paridade às aposentadorias por invalidez fundamentadas no art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, até então sujeitas somente aos reajustes do RGPS.Acórdão:9.2. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a observar as seguintes diretrizes na concessão de pensão: 9.2.1 as pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade se o óbito do servidor ocorreu até 31/12/2003; 9.2.2 para óbitos posteriores a 31/12/2003, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do RGPS;