Acórdão 1387/2014
Voto:18. Considerando que as obras foram recebidas definitivamente em 2010, registro que a construtora tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e segurança do empreendimento, nos termos do art. 618 do Código Civil. Assim, caberia exclusivamente à empreiteira o ônus de demonstrar que não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos vícios.19. No caso concreto, meramente por uma questão de cautela, e para que sejam minimizados os riscos e custos da Administração em eventual discussão judicial posterior, considero adequado determinar ao DER/PB que apure possível responsabilidade da contratada por defeitos na execução dos serviços, para o fim de eventualmente aplicar-lhe as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo de exigir-lhe a reparação das falhas construtivas, nos termos do art. 69 da mesma lei.Acórdão:9.8. determinar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba que, no prazo de 90 (noventa) dias, apure possível responsabilidade da [construtora] por defeitos na execução dos serviços no trecho rodoviário João Pessoa - Campina Grande, na BR-230/PB, para o fim de eventualmente aplicar-lhe as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo de exigir-lhe a reparação das falhas construtivas que sejam de sua comprovada culpa, nos termos do art. 69 da mesma lei;