Acórdão 10968/2015
Voto:10. Caso fosse comprovado que a parte executada da obra foi aproveitada pelo município - por meio de projetos, medições e contratos que comprovassem a exclusão desses mesmos serviços para a finalização da obra - confirmar-se-ia o aproveitamento dos recursos já liberados e o alcance do objeto, mesmo que não tivesse sido finalizado com os recursos restantes do contrato de repasse.11. Contudo não é essa a situação do processo. Foram gastos R$ 112.237,20 em serviços de terraplanagem e drenagem de ruas. A obra ficou parada e não foi retomada pela gestão posterior, embora houvesse recursos garantidos para tal. Isso caracteriza, sim, desperdício de recursos públicos. Caracteriza prejuízo para União e a responsabilidade, por omissão, da autoridade investida para agir em prol do interesse público.12. Não socorre à prefeita a alegação de que seu antecessor levou a documentação pertinente a este contrato e deixou-a sem condições de agir, pois a Caixa notificou-a do ajuste e possuía a documentação necessária para permitir a conclusão da obra.13. Assim, a única forma de afastar tal imputação à gestora seria demonstrar que os serviços executados e pagos foram aproveitados em momento posterior, mas, como bem observado pela Secex/MA, não foram encaminhados documentos que atestassem sequer a finalização da obra objeto desta TCE.14. A responsabilidade da prefeita sucessora está configurada em virtude da não conclusão dos serviços iniciados na gestão anterior e do abandono e paralisação de uma obra pública, que teve como consequência a falta de funcionalidade e de benefícios à população local. Feriu com este ato o princípio da continuidade administrativa e a cláusula 3.2, alínea "a", do contrato de repasse.