Acórdão 2082/2009
Relatório:5. Deve-se observar, ainda, que há entendimento reiterado do STF e do TCU de que os atos sujeitos à apreciação e conseqüente registro pelo TCU são, por natureza, atos inacabados, que só se completam, para todos os fins de direito, e se tornam definitivos, após essa apreciação, o que os torna atos complexos. Diante disso, o prazo para sua anulação só iniciaria no momento do respectivo registro pelo Tribunal. Portanto, mesmo se houvesse entendimento pela aplicabilidade da Lei n.º 9.784/1999 às atividades de controle externo, ainda assim, não haveria qualquer impedimento para que o Tribunal exercesse sua competência estabelecida no art. 71, III, da CF.Segurança jurídica6. O argumento da afronta à segurança jurídica não merece prosperar, tendo em vista que a concessão de aposentadoria, por ser ato administrativo complexo, só se torna perfeita e acabada após a manifestação do TCU sobre sua legalidade, determinando seu respectivo registro. Desse modo, como esta Corte de Contas só se manifestou sobre seu ato a partir do aresto ora guerreado, não há que se falar em segurança jurídica, uma vez que seu direito ainda estava pendente do pronunciamento deste Tribunal para ser integrado ao patrimônio jurídico da recorrente. Não cabe, portanto, falar-se em segurança jurídica de um direito ainda inacabado, nem de ato que se repute ilegal.Voto:5. Quanto à argumentação de violação à segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, ressalto que a deliberação recorrida foi orientada à luz da jurisprudência majoritária desta Corte de Contas, segundo a qual a recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura ofensa aos referenciados princípios, pois, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito capaz de gerar direitos adquiridos.6. Tal conclusão decorre do entendimento de que os atos de aposentação são atos complexos, que somente se aperfeiçoam com o julgamento por este Tribunal. São, nesse sentido, diversos julgados, dentre os quais cito os Acórdãos 183/2009 - Segunda Câmara e 1.166/2009 - Primeira Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. [omissis], pensionista do Sr. [omissis], porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 48 da Lei n.º 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o Acórdão n.º 3.216/2007 ' TCU - 2ª Câmara em seus exatos termos;