Acórdão 2088/2004
Voto:A questão primordial diz respeito à existência ou não de restrição excessiva do edital, de direcionamento da licitação e de sobrepreço ou superfaturamento, cujos termos passo a examinar:I - exame do Edital 130/2001 O Edital de Concorrência 130/2001 demandou comprovação de capacitação técnico-operacional referente à execução de 16 (dezesseis) itens relacionados a obras ou serviços, alguns de pouca materialidade ou relevância, em quantitativos equivalentes em média a 60% do necessário à execução do objeto licitado, e limitou a comprovação desses quesitos ao máximo de 3 contratos. Isoladamente, cada uma das impropriedades apontadas pela unidade técnica poderia, em tese, acarretar restrição excessiva de competitividade, o que demandaria, em cada caso concreto, verificar se as exigências estabelecidas são pertinentes, necessárias e indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, consoante o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Adicionalmente, deve-se verificar não só o efeito isolado, mas também o resultado da aplicação conjunta das diversas exigências, existentes no edital, no que diz respeito à participação no certame. Com relação à proibição da soma de quantitativos de contratos distintos, não vislumbro prejuízo. É usual o estabelecimento de limites, com o intuito de evitar que a adição de quantitativos irrisórios venha a amparar experiência inexistente no curriculum do licitante. Apenas excepcionalmente, em razão da natureza dos serviços, tal medida poderia ser restritiva. Em relação aos índices contábeis, para a qualificação econômico-financeira, em que pese a ausência da devida justificativa no processo administrativo que antecede a abertura do certame licitatório, em desacordo com o art. 31, § 5°, da Lei 8.666/93, o critério adotado não é desarrazoado e não ensejou, por si, restrição excessiva, em especial porque os elementos contidos nos autos evidenciam que grande parte das empresas de construção pesada do país (62,75%) possui grau de endividamento menor ou igual a 0,25. A restrição à quantidade de contratos admitidos para fins de comprovação da experiência prévia em nada aproveita à Administração. É irrelevante, para os fins legais, ter o licitante executado determinado conjunto de serviços ou obras em contratos diferentes, ou no mesmo contrato, pois em ambos os casos estaria demonstrada sua capacidade para executar os serviços licitados. Importa ao administrador tão-somente a comprovação da capacidade técnica para executar as obras ou serviços nos quantitativos desejados, não sendo razoável exigir que o conjunto de serviços ou obras tenham sido executados em número determinado de contratos. Em memorial, o consórcio executor procura demonstrar que quantitativos mínimos, em torno de 60%, seriam razoáveis. Cita o voto condutor da Decisão 1090/2001 - Plenário em que o Ministro Relator Benjamim Zymler sugere que o índice médio de 65% poderia ser razoável. Transcreve, ainda, trecho de voto do Ministro Ubiratan Aguiar, defendendo que, dada a pequena extensão da obra (1,7km), a exigência de 60% não seria restritiva (Acórdão 515/2003 - Plenário). Não existe óbice à exigência de comprovação de experiência anterior na ordem de 60% dos serviços licitados, se plenamente evidenciada sua necessidade e adequação. Esse é entendimento consubstanciado no Acórdão 1284/2003 - Plenário - TCU de que fui Relator: percentuais acima de 50% são admitidos apenas em casos excepcionais, desde que devidamente justificados previamente à licitação ou no edital e seus anexos. No presente caso, não houve justificativa prévia. Tampouco lograram os responsáveis demonstrar a necessidade dos índices adotados. Contudo, a Prefeitura demonstrou que, dado o porte da obra, não foram exigidos grandes quantitativos de cada item e um grande número de empresas estaria apta a comprovar quantitativos superiores, restando evidente que os índices fixados em torno de 60% não resultaram em exigências descabidas ou restritivas.Acórdão:9.6. Determinar à [prefeitura] que, em futuras licitações envolvendo recursos federais:9.6.1. por ocasião da avaliação da qualificação técnico-operacional das empresas licitantes: (...) 9.6.1.2. não estabeleça percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas deverão estar tecnicamente explicitadas no processo administrativo anterior ao lançamento do respectivo edital, ou no próprio edital e seus anexos, em observância ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; inciso I do § 1º do art. 3º e inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93;