Acórdão 735/2017
Voto:Em exame, recurso de revisão interposto por [recorrente], ex-Prefeito do Município de São João de Meriti/RJ, em face do Acórdão 5.721/2013 - 2ª Câmara. Nessa decisão, o Tribunal, ao apreciar tomada de contas especial instaurada para apurar a ocorrência de irregularidades na aquisição de duas unidades móveis de saúde (UMS), em decorrência da denominada Operação Sanguessuga, julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o, solidariamente com outros responsáveis, ao pagamento do débito no valor original de R$ 48.686,66 e aplicou-lhe multa de R$ 10.000,00.[...]3. Nesta fase processual, insurge-se novamente o recorrente contra o Acórdão 5.721/2013 - 2ª Câmara. Ressalto que a peça recursal ora em exame tem, em essência, o mesmo conteúdo do recurso de reconsideração interposto pelo recorrente e não conhecido pelo TCU (peça 75). Elemento adicional dos argumentos apresentados nesta fase processual é o Acórdão 5.807/2014 - 2ª Câmara, que, conforme analisado pela Serur, afastou a responsabilidade do ora recorrente pelas irregularidades verificadas em outro ajuste, Convênio 249/2003, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Prefeitura de São João do Meriti/RJ, tendo também como objeto a aquisição de uma unidade móvel de saúde. No referido julgado, entendeu esta Corte que, em razão de o Município de São João de Meriti contar com 460 mil habitantes e gerir orçamento de mais de 102 milhões de reais, não seria razoável acreditar que num convênio de R$ 120 mil (incluída a contrapartida de R$ 20 mil), o governante detectasse um superfaturamento de pouco mais de R$ 20 mil, não havendo elementos a exigir conduta diversa de um homem médio (peça 138, p. 25).4. De plano, em que pese minha decisão inicial pela admissibilidade do recurso em análise (peça 142), manifesto-me de acordo com o parecer do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado quando conclui que a pertinência temática embora seja elemento necessário ao reconhecimento da natureza de 'novo' a dado documento para efeito do que dispõe o art. 35 da Lei 8.443/1992, não é suficiente. Há ainda que ser existente à época da decisão rescindenda; ignorado pela parte ou que dele ela não poderia fazer uso; e por si só apto a assegurar pronunciamento favorável. Não é possível reconhecer essas qualidades no Acórdão 5807/2014 - TCU - 2ª Câmara.5. Nesse mesmo sentido, foi consignado no voto condutor do Acórdão 426/2014 - Plenário (destaque acrescido): essa questão não deve ser examinada, ainda que perfunctoriamente, quando da verificação do cumprimento de requisitos de admissibilidade do recurso de revisão. Entendo que o exame do documento novo apresentado, para fins de admissão, deve se restringir à verificação de sua existência à época da prolação do acórdão recorrido (22/03/2011) e de sua vinculação com a matéria tratada nos autos.6. Considerando a analogia do recurso de revisão no processo administrativo de controle externo à ação rescisória no processo civil, entendo oportuno mencionar manifestações semelhantes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ):O documento novo, a que se refere o inciso VII do art. 485, CPC, em feliz inovação introduzida em nosso direito, é, em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa (STJ - 4ª Turma, REsp 15.007-0-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17/12/92).Novo, para fins de rescisória, não é o documento, e sim, a sua obtenção, por isso que deve ele ser preexistente ao deslinde da causa, mas só obtido a posteriori. (STJ, 1ª Seção, AR 195-DF, Rel. Min. Geraldo Sobral, DJU 10/06/91).7. No caso em exame, o suposto documento novo trata-se do Acórdão 5.807/2014 - Plenário proferido em 14/10/2014, quando a decisão ora atacada foi prolatada em 17/9/2013. Devo destacar que ambos acórdãos foram relatados pelo mesmo Ministro, no mesmo colegiado com composição bastante semelhante. Em que pese a alegada similaridade entre os casos apreciados, decisões diferentes para ambos não podem ser acolhidas como elemento novo, em sede de recurso de revisão, capaz de ensejar a rediscussão do mérito com fundamento nas mesmas provas carreadas aos autos.Acórdão:9.1 não conhecer do recurso interposto;