Acórdão 1169/2022
Voto:Cuidam os autos de processo autuado como representação constituído de forma apartada do Relatório de Auditoria, TC 008.594/2016-3 em razão de determinação exarada por meio de despacho ministerial (peça 12).2. O TC 008.594/2016-3 tratou da auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2016, com vistas a verificar a regularidade da contratação e da execução das obras de implantação de vias transversais de interligação, os Corredores Estruturantes, Alimentadores ou Transversais I e II, no município de Salvador/BA, empreendimento usualmente denominado "Corredor de Ônibus de Salvador/BA", integrante do Programa de Mobilidade Urbana e Transporte e do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.3. Para a elaboração dos projetos básico/executivo e execução das obras do Corredor Alimentador I e II, a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) promoveu licitação por meio do Regime Diferenciado de Contratações, na modalidade de contratação integrada (RDC Presencial 02/2013).[...]6. Dos trabalhos de auditoria desenvolvidos pela extinta Secex/BA junto à Conder, foram identificados, em síntese, os seguintes achados:[...]d) Ausência de critérios objetivos para o julgamento de proposta técnica (achado de auditoria III.4);[...]7. Naqueles autos, determinei a constituição do presente processo apartado para tratar das razões de justificativas dos gestores da Conder em razão de irregularidades havidas na condução do RDC 002/2013 e edital de pré-qualificação 01/2013.[...]56. No âmbito da auditoria foram identificados, para o julgamento de proposta técnica, critérios subjetivos em relação ao item Conhecimento do Empreendimento/Metodologia de Execução (Ceme). No que se refere à avaliação do item Capacidade Técnica da Proponente (CTP), foram fixados, sem a fundamentação devida, pontuação para o Tempo de Atuação da Proponente (TAP), que não se coaduna com a avaliação da qualidade técnica. Já em relação ao item Experiência Específica da Proponente, a Conder estabeleceu a apresentação de alguns atestados com exigências irrelevantes, se comparadas aos objetos a serem contratados, e, ainda, com atribuição de pontuações desarrazoadas ou desproporcionais à relevância da atividade no conjunto das obras.57. Em sua análise, a SeinfraUrbana asseverou que os critérios de pontuação e avaliação das propostas, questionados pela equipe de auditoria e posteriormente constantes do despacho ministerial, de fato não foram devidamente justificados pelos responsáveis em sede de audiência, os quais se restringiram a explicar os motivos que levaram a adoção desses critérios.58. No entanto, a unidade técnica ponderou que há que se ressalvar que, até então, não havia um histórico de licitações em que esses critérios teriam sido adotados de forma substancialmente diferente da adotada pela Conder. Nesse sentido, a SeinfraUrbana propõe o acolhimento das razões de justificativas apresentadas para esse achado.59. Divirjo da análise empreendida pela SeinfraUrbana.60. Um dos princípios norteadores do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), especialmente quanto ao regime de contratação integrada, presentes no artigo 3º da Lei 12.462/2011, é o julgamento objetivo das propostas nos certames. Além dele, os artigos 18, § 2º, e 20 do normativo ratificam a necessidade de que, no julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, sejam avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos, obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório.61. A ausência de critérios objetivos para o julgamento de proposta técnica é falha grave, que afronta o princípio do julgamento objetivo das propostas, com reflexos também no princípio da isonomia. Não se pode afastar, em princípio, também a correlação dessa irregularidade à baixa competitividade ocorrida no certame.62. No caso em tela, na pontuação do item "Conhecimento do Empreendimento/Metodologia de Execução (CEME) " a pontuação indicada trazia conceitos subjetivos, a saber: "Muito Satisfatório", "Satisfatório", "Pouco Satisfatório" e "Insatisfatório"; sem especificar objetivamente o que seria cada um deles, ou de que forma o licitante seria pontuado.63. Além disso, verificou-se a indicação de pontuações desarrazoadas, como a atribuição de até 03 pontos para construção de ciclovias em área urbana, pouco menos que a experiência em obras de OAE (item A - max. 05 pontos); e a mesma pontuação para a experiência em elaboração de projetos de empreendimentos correlatos (itens J e K - max. 03 pontos).64. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, anterior à realização do certame, a exemplo do Acórdão 1.782/2007 TCU-Plenário, já orientava no sentido de que em licitações do tipo técnica e preço dever-se-ia atribuir pontuação proporcional à relevância e à contribuição individual e conjunta de cada quesito para a execução contratual, evitando-se o estabelecimento de pontuação desarrazoada, limitadora da competitividade.65. No que tange à escolha do quesito "Tempo de Atuação da Proponente", verifico que a utilização deste critério tenha precedente em julgamentos de propostas técnicas, e, licitações de técnica e preço de outros órgãos, a exemplo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) nos RDC's 412/2013-00 e 537/2013-00 (peça 30, p. 16-170). Além disso, esse subitem equivalia a menos de 10% do valor total item "Capacidade técnica da proponente", sendo a pontuação mais relevante àquela atinente a experiência das licitantes. Dessa forma, julgo que a irregularidade pode ser relevada em relação a esse quesito.66. De igual modo, considero que o fato de não se ter fixados critérios para pontuação da metodologia construtiva apresentada pela licitante, uma vez que se tratava de contratação integrada, se deveu às incertezas referentes ao recentidade do RDC à época da licitação, consoante analisado no item I deste voto.67. No entanto, conforme visto acima restaram não elididas as irregularidades quanto à subjetividade da pontuação no item CEME e a distribuição desbalanceada dos pontos para a "Experiência Específica do Proponente".68. Essas ocorrências são suficientes para caracterizar a grave inobservância das normas que regem as contratações públicas (notadamente o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e os arts. 1º, § 1º, IV, 3º, 18, § 2º, e 20 da Lei 12.462/2011), o que constitui culpa grave caracterizada como erro grosseiro, passível de aplicação de penalidade.69. Destarte, manifesto-me pela rejeição parcial das razões de justificativa dos [responsáveis 1 e 2], com a aplicação da multa legal a esses gestores.Acórdão:9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [responsáveis 1 e 2], quanto ao item de audiência relativo à ausência de critérios objetivos para o julgamento de proposta técnica, em desacordo com art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e os arts. 1º, § 1º, IV, 3º, 18, § 2º, e 20 da Lei 12.462/2011;[...]9.6. aplicar aos responsáveis a seguir indicados, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, multa individual nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: (...)