Acórdão 7181/2018
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. [omissis], contra o Acórdão 7.249/2016-TCU-2ª Câmara.[...]6.A Secretaria de Recursos (Serur), após análise detida das razões recursais apresentadas, manifestou-se pelo conhecimento e negativa de provimento em relação aos cinco recursos analisados (Peças 131 a 133), no que foi acompanhada pelo Ministério Público junto a este Tribunal à Peça 134, cujos fundamentos acolho integralmente e, por percucientes, incorporo às minhas razões de decidir no presente processo, sem prejuízo das considerações a seguir aduzidas.7.Em essência, considerando em conjunto as cinco peças recursais oferecidas, os recorrentes não lograram afastar as ilegalidades e as impropriedades que levaram esta Corte de Contas a deliberar pelas suas condenações.8.Como visto, o Sr. [omissis 1], Secretário Municipal de Infraestrutura de Cuiabá/MT e presidente da CPL, à época, foi multado em R$ 10.000,00 com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 (item 9.4 do Acórdão recorrido).9.O recorrente arguiu que não poderia ser apenado por esta Corte de Contas, pois não houve dano comprovado ao Erário, má-fé ou locupletamento do responsável na utilização de tais recursos e que o § 1° do art. 32 da Lei das Licitações, entrega à discricionariedade administrativa a dispensa, total ou parcial, da apresentação dos documentos previstos nos artigos 28 a 31, tratando-se de licitação mediante convite, concurso ou leilão, ou quando destinar-se a compra para pronta entrega do objeto.10.Conforme bem frisou a Serur, diversamente do que alega o recorrente, foi quantificado vultoso dano ao Erário, que foi imputado a outros responsáveis. Outra premissa fática a ser considerada é que o recorrente foi multado com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 (item 9.4 do Acórdão recorrido), em razão da prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar, ato irregular que se subsumiu à norma no momento em que o recorrente encaminhou projeto básico deficiente para a Concorrência 3/2005, referente à execução das obras da ETA Tijucal, lote A.11.As irregularidades encontradas no projeto básico foram devidamente delimitadas no Relatório que acompanha o Acórdão recorrido (Peça 36, p. 16-17), sendo que as razões trazidas na peça recursal não foram suficientes para elidir as irregularidades ali apontadas.12.O que se tem é que o recorrente, na oportunidade no exercício do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura de Cuiabá/MT, não se cercou dos cuidados esperados da sua função. Ou seja, o responsável tinha o dever de supervisão dos atos praticados por seus subordinados, quando elaboraram e encaminharam projeto básico e o edital desatentos às determinações da Lei 8.666/1993.13.Não foi afastada, também, a culpabilidade em razão do nexo de causalidade firmado entre a inação (conduta omissiva) do Sr. [omissis 1] e a irregularidade a ele imputada. Não é possível licitar obras e serviços sem que o respectivo orçamento detalhado, elaborado pela Administração, expresse, com razoável precisão, os valores de mercado, a composição de todos os seus custos unitários, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, tendo-se presente que essa peça é fundamental para a contratação pelo preço justo e vantajoso, na forma exigida pelo art. 3º da citada Lei.14.O argumento de que não estava completamente inteirado da composição dos documentos que avalizou não socorre o recorrente. Se não tinha informações suficientes e necessárias para aprofundar o exame da questão e firmar juízo sobre o que estava decidindo, o mais seguro seria não fazê-lo e buscar mais elementos para firmar convicção.15.Conforme adequadamente informado na instrução, a aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo. Portanto, ao praticar este ato, a autoridade competente referenda os procedimentos até então adotados e o conteúdo daquilo que aprova. Não é ato meramente formal ou chancelatório, mas antes um ato de fiscalização, razão pela qual os procedimentos inadequados que geraram consequências danosas não podem ser imputados unicamente a quem os praticou.16. Assim, a responsabilidade do recorrente em razão dessa ação só poderia ser afastada caso as irregularidades decorressem de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis no âmbito da análise procedida, o que, nesse caso concreto, não restou demonstrado. O que se observou foi que, da referida omissão, negligência ou imperícia do dever de fiscalizar resultou a aprovação de projeto básico deficiente, ao arrepio da legislação pertinente.17.Desse modo, depreendo que o recorrente, Sr. [omissis 1], não afastou a irregularidade consistente na aprovação de projeto básico deficiente, que conduziu a contratação e a execução de obra sem o devido arcabouço técnico, indo de encontro ao disposto no inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993, razão pela qual não há como dar provimento ao seu recurso.Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. [omissis] para, no mérito, negar-lhes provimento; e