Acórdão 5774/2015
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor de [...], prefeito municipal de Areia Branca/SE à época, em razão de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Convênio 2420/2001 [...], cujo objeto foi a execução de 156 melhorias sanitárias domiciliares no município. A empresa contratada para a realização das obras foi a [...].[...]28. Quanto à não aplicação dos recursos no mercado financeiro, as deliberações do TCU têm considerado como débito a ausência de devolução de rendimentos financeiros efetivamente auferidos, uma vez que, nessa situação, haveria a apropriação dos valores remanescentes na conta corrente específica ou incorporação ao patrimônio do convenente. No caso concreto, houve falta de aplicação dos recursos no mercado, ou seja, não foram auferidos quaisquer rendimentos, o que implica o julgamento pela irregularidade das contas sem débito, porém com aplicação de multa pelo descumprimento do art. 20, § 1º, da IN/STN 1/97, conforme propôs a Secex/SE. Nesse sentido decidiram os Acórdãos 291/2002, 475/2005 e 1700/2005 da 1ª Câmara.[...]33. Com relação à dosimetria da pena, considerando a existência de débito, a não aplicação dos recursos federais recebidos no mercado financeiro e a ausência de aporte da contrapartida pactuada, julgo que o ex-gestor deve ser apenado com os valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 58, inciso II, da mesma lei.Acórdão:9.3 aplicar a [...], com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4 aplicar a [...], com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;