Acórdão 1402/2006
Voto:Nada obstante, é assente neste Tribunal o entendimento de que não encontra amparo legal, configurando flagrante recebimento em duplicidade, o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF quando seu valor já se encontra refletido nos quintos, por força do disposto no § 1º do art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 8.538/1992.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo os atos relativos às aposentadorias de [2 nomes] (fls. 1 e 2 do Volume Principal) da determinação contida no item 9.3 do Acórdão nº 1.057/2004-TCU-1ª Câmara;9.2. determinar à Universidade Federal do Ceará que mantenha o órgão de controle interno informado a respeito do andamento e desfecho do MS nº 96.53550-7, atualmente Recurso Especial nº 644.864 - CE, em curso no STJ;