Acórdão 189/2010
Voto:35. Ocorre que, como alternativa à paralisação do empreendimento ou do fluxo de recursos financeiros pelo DNIT, poder-se-á converter a solução de continuidade dos empreendimentos em reforço das garantias prestadas aos contratos, proposta adotada em caso análogo, ex vi do Acórdão 3.044/2008-Plenário, as quais ficarão retidas até posterior ordem de liberação por esta Corte, devendo-se informar ao Município [...] que, caso seja do interesse da empresa contratada, poderão ser aceitas, em substituição às retenções cautelares dos valores apurados como sobrepreço, as garantias previstas no art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Acórdão:9.4. informar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e à Prefeitura Municipal de [...] que, alternativamente à suspensão dos repasses financeiros e dos pagamentos deles decorrentes, [...] poder-se-á converter a solução de continuidade dos empreendimentos em reforço das garantias prestadas aos contratos, as quais ficarão retidas até posterior ordem de liberação por esta Corte, devendo-se informar ainda que, caso seja do interesse das empresas contratadas, poderão ser aceitas, em substituição às retenções cautelares dos valores apurados como sobrepreço, as garantias previstas no art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, as quais deverão cobrir, com relação aos contratos [...] os valores de R$ [...], para assegurar o resultado da apuração em curso no Tribunal de Contas da União acerca de eventual dano ao Erário;