Acórdão 354/2008
Voto:13. A irregularidade seguinte que a Secex/AC considera comprometedora da validade do edital, refere-se à exigência, na fase de habilitação, de que o engenheiro ou arquiteto responsável pela obra tenha vínculo de, no mínimo, quatro meses com a empresa contratante. A Unidade entende que a exigência escapa ao rol exaustivo previsto no art. 12, inciso II, do Regulamento de Licitações do Sesc.14. Com efeito, não há fundamentação legal nem muito menos técnica para a exigência em foco. É princípio legal que as exigências de habilitação sejam as mais simples possíveis, devendo se limitar ao exclusivo rol previsto na própria Lei 8.666/1993. Há, assim, pouco ou nenhum espaço para que os administradores inovem em relação às prescrições básicas ali previstas, mormente se não há qualquer certeza de que o implemento da condição traga alguma garantia real de melhor execução do objeto em vista. Note-se, a propósito, que a contratante, como previsto na Lei 8.666/1993, poderá substituir os profissionais indicados na fase de licitação, como previsto no art. 30, § 10º, do estatuto de licitações. Trata-se, portanto, de exigência totalmente extravagante.