Acórdão 597/2008
Relatório:45. Constatação 3.7 Revisão de texto - Indefinição do tipo de projeto (básico ou executivo) - item 2.1.2, alínea `d 45.1 Justificativas/Providências - Acredita-se ter havido equívoco na análise, vez que tal item relata o impedimento de participação por parte de empresas ou pessoas físicas que participaram do projeto do objeto da licitação; Tal disposição consta do item 2.2, alíneas `c e `d da nova minuta de edital. 45.2 Análise 45.2.1 Consoante dispõe o art. 9º da Lei nº 8.666/93: `Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; 45.2.2 O item 2.2, alíneas `d da nova versão do edital, conquanto aproxime-se da redação do inciso II do mencionado dispositivo legal, omite-se quanto à especificação de exigência relativa a `projeto básico ou executivo devendo, portanto, ser objeto de recomendação ao órgão licitante no sentido da sua reformulação .Acórdão:9.1. sugerir ao Senado Federal, caso deseje publicar o Edital de Concorrência das obras de Construção do Prédio Anexo III, que:[...]9.1.11. promova a complementação do subitem 2.2, alínea `d' da nova versão do edital, de modo a conformá-lo às disposições constantes do Art. 9º, inciso II da Lei nº 8.666/93, quanto ao impedimento de participação no certame licitatório de empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ante a ausência de referida especificação;