Acórdão 1507/2010
Voto:2. Acompanho a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) - pelas razões expostas na instrução reproduzida no Relatório precedente - e o MP/TCU quanto à ilegalidade do ato de alteração de aposentadoria referente à servidora [omissis].3. Ressalto, como bem asseverou a Unidade Técnica especializada, que é regular a percepção simultânea da vantagem do art. 192 e dos "quintos" da função (art. 62), uma vez que, enquanto vigoraram os referidos benefícios, a Lei nº 8.112/1990 não trazia nenhum impedimento para essa cumulação.4. No entanto, no caso concreto sob exame, a Sefip constatou, nos proventos da interessada, a acumulação de quintos, com a vantagem prevista no artigo 192, e também com a vantagem do artigo 193, inacumulável esta, por expressa disposição legal, com qualquer das duas outras vantagens, verbis:§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.5. Ademais, a jurisprudência desta Corte acerca do tema encontra-se pacificada no sentido da ausência de respaldo legal para a percepção cumulativa das referidas vantagens, uma vez que a legislação aplicável veda expressamente tal acúmulo, ressalvado, com visto, o direito de opção (Acórdãos nos 3560/2006-TCU-2ª Câmara e 2399/2009-2ª Câmara, entre outros).6. Deve, portanto, o ato ser considerado ilegal, com negativa de registro, sem prejuízo de que seja informado ao órgão da possibilidade de edição de novo ato, livre da irregularidade apontada.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria referente à servidora [...] (fls. 1/6), negando o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;