Acórdão 2617/2010
Relatório:29. Embora, como mencionado na instrução anterior, a jurisprudência majoritária do Tribunal de Contas da União considere que a suspensão temporária de participação em licitação prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 deve ser entendida como uma penalidade a ser cumprida apenas perante o órgão que a impôs, somos de opinião que as razões de justificativa do responsável para este item devem ser aceitas em face da existência da jurisprudência por ele mencionada bem como de posicionamentos doutrinários divergentes acerca do assunto, como é caso de Marçal Justen Filho e Jessé Torres Pereira Junior (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª edição. São Paulo: Dialética, 2001, p.626; PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Comentários à Lei de Licitação e Contratação da Administração Pública, 4ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 565). Não obstante, somos de opinião que deva ser determinado ao HGB que, doravante, abstenha-se de restringir a participação em licitações de empresas às quais tenha sido aplicada, por outros órgãos, a pena de suspensão temporária prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93.Voto:3. No que tange ao mérito, três foram as irregularidades que ensejaram a oitiva do Sr. Manoel Vieira Peixoto Junior, pregoeiro responsável pela condução do certame em análise, quais sejam:[...]3.2. ausência de previsão, na minuta de contrato anexada ao edital, das penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade previstas nos itens 81.3 e 82 do instrumento convocatório; e3.3. vedação à participação de empresas suspensas de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.4. Em minha opinião, as conclusões a que chegou a Secex/RJ acerca de cada irregularidade não merecem reparos. Em consequência, adoto como razões para decidir a fundamentação invocada pela unidade técnica, inclusive no que tange aos precedentes por ela invocados, um deles de minha relatoria - acórdão 3.858/2009-2ª Câmara.5. Entretanto, deixo de acolher a proposta de apenação do Sr. [omissis], pois considero se tratar de medida de excessivo rigor.6. Em respaldo a esse entendimento, ressalto que a irregularidade descrita no subitem 3.3 deste voto não conta com entendimento pacífico no âmbito da doutrina e da jurisprudência, conforme afirmou a própria Secex/RJ.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. determinar ao Hospital Geral de Bonsucesso/RJ que:[...]9.3.2. abstenha-se de restringir, em seus certames, a participação de empresas em desfavor das quais tenha sido aplicada, por outros órgãos ou entidades, a pena de suspensão temporária prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993;