Acórdão 292/2008
Sumário:1 - O convite deve ser repetido quando não houver três propostas válidas, salvo se limitações de mercado ou manifesto desinteresse de participantes, devidamente comprovados, sugerirem que a repetição acarretará custos administrativos desnecessários, atrasos na obtenção do produto desejado ou prejuízos ao ente público.Voto:20. Defende a instrução deste processo que, na ausência de três propostas válidas, o procedimento licitatório deveria ter sido repetido, consoante determinam o art. 22 da Lei 8666/1993 e a jurisprudência desta Corte, que, aliás, já havia feito à Petrobras determinação genérica nesse sentido por intermédio do acórdão 535/2003 - 2ª Câmara.21. Nesse ponto, divirjo da instrução e ponho-me de acordo com a secretária da 1ª Secex, que entende que não era recomendável a repetição do convite, dadas as características do caso concreto.22. A complexidade do objeto, as limitações de mercado acima descritas e a comprovada tendência ascendente de preços dos produtos desejados [...] apontam para a inconveniência de realização de novo convite, uma vez que, mantidas as condições originais, as mesmas empresas tenderiam a ser convidadas e que o resultado provavelmente seria o mesmo. Assim, a Petrobras apenas incorreria em custos administrativos desnecessários e atrasaria a obtenção dos produtos desejados.23. Está caracterizada, assim, a mesma situação em que esta Corte, por ocasião da prolação do acórdão 1501/2006 - Plenário, considerou razoável a dispensa de repetição do convite, dados os custos administrativos, atrasos e prejuízos ao ente público que poderiam advir de tal opção, quando devidamente comprovado desinteresse de licitantes ou limitações de mercado[.]Acórdão:9.1. acolher, com ressalvas, as alegações de defesa de [omissis 1 e omissis 2] [...];