Acórdão 2643/2008
Relatório:2. Tendo em vista os indícios da ocorrência de irregularidades [...], a [unidade técnica], [...], adotou providências com vistas à promoção das audiências dos responsáveis a seguir, a fim de que apresentassem razões de justificativa a respeito dos itens indicados [...]:[...]d) uso indiscriminado e vicioso de dispensas de licitação para a aquisição de materiais de laboratório, expediente esse que caracteriza o fracionamento de despesas e, conseqüentemente, fuga ao necessário procedimento licitatório, o que viola o art. 23, § 5º, da Lei 8.666/93.Voto:11. Os responsáveis [...] não lograram apresentar razões de justificativa suficientes para elidir a irregularidade atinente ao uso indiscriminado e vicioso de dispensas de licitação para a aquisição de materiais de laboratório. [...]  Assim, em sentido diverso do que alegaram os ex-gestores, restou caracterizado, em relação aos procedimentos examinados, que a "situação emergencial' era regra, retratando desorganização e ausência de planejamento.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis] e pela Srª [omissis] [...] pelo uso indiscriminado e vicioso de dispensas de licitação para a aquisição de materiais de laboratório;