Acórdão 1924/2015
Voto:Trata-se de agravo interposto pela [empresa] contra o indeferimento de seu pedido de habilitação como interessada nestes autos, constante do despacho à peça 46. Este processo cuida do exame de representação, formulada pela agravante, acerca de possíveis ilegalidades na celebração do convênio 1/2013, firmado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e a [...] para prestação de serviços, na forma de plano de saúde, para servidores públicos federais.2.Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 289 do Regimento Interno, o agravo deve ser conhecido. Não merece, entretanto, provimento.3.Nos termos do § 2º do art. 144 do Regimento Interno, para se habilitar como parte processual, o interessado deve demonstrar razão legítima para intervir nos autos. Contudo, não foram apresentados, nem mesmo no agravo em foco, quaisquer elementos que alterem a negativa original.4.Na linha da jurisprudência dominante no TCU, a qualidade de representante é insuficiente para conferir legitimidade processual, pois, em regra, instaurado o processo a partir da provocação inicial, o próprio Tribunal toma o curso das apurações.5.O desenvolvimento do processo de representação é governado pelo princípio do impulso oficial, consoante aplicação subsidiária do art. 262 do Código de Processo Civil à sistemática processual do TCU, nos termos da Súmula 103 desta Corte.6.Assim, ao contrário do que alegou a [empresa], o conhecimento da representação não confere legitimidade à representante para intervir no feito. Juízo diverso em outros processos, inclusive no que levou à prolação do acórdão 458/2004-Plenário, que analisou matéria conexa, não é fator que vincule esta deliberação.7.Ademais, no caso em exame, em que se discute a legalidade de convênio firmado entre o Poder Público e a [...], não há sequer situação concreta que atraia o imediato interesse da agravante. O exercício de atividade comercial na área da saúde é elemento distante para configurar razão legítima para intervir neste processo.8.Também não resta configurado interesse público na atuação processual da requerente, e nunca é demais destacar que esta Corte tem como missão constitucional zelar pela observância do interesse público, não lhe cabendo tutelar interesses privados.9.Por fim, é necessário considerar que a existência de múltiplos interessados depõe, via de regra, contra a razoável duração do processo e, por este motivo, a habilitação de interessados em processos do Tribunal deve ser examinada com reservas. Esse aspecto ganha relevo no caso em epígrafe, tendo em vista que existem no Brasil mais de 1,4 mil operadoras de planos de saúde ativas, afora o elevado contingente de servidores públicos federais com potencial interesse na adesão a planos de saúde eventualmente ofertados pela [...] a partir de convênios com instituições públicas.Acórdão:9.1. conhecer do agravo e negar-lhe provimento;