Acórdão 339/2012
Voto:A presente Representação da 4ª Secretaria de Controle Externo (Secex-4) merece ser conhecida, com fulcro no art. 237, inciso VI, do RI/TCU. 2. A unidade técnica aponta possíveis irregularidades na concorrência nº 1/2007, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional (MI), cujo objeto consistia na contratação de consultoria de engenharia com vistas à elaboração dos Projetos Executivos dos Eixos Norte e Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF). 3. Registro que no âmbito deste processo foi exarado o Acórdão nº 2.191/2007-Plenário, cujo item 9.3 determinou ao MI: "9.3.1. exclua do contrato a ser firmado com os licitantes vencedores os valores referentes ao IRPJ e CSLL incluídos indevidamente no cálculo do fator K e do BDI; 9.3.2. apresente, no prazo de 15 dias, a composição da alíquota de 17% dos custos administrativos (K2), inclusive com o detalhamento dos subitens apresentados no Anexo III dos Termos de Referência que integram o Edital 01/2007; 9.3.3. informe, no prazo de 15 dias, os procedimentos adotados para dar cumprimento à Lei nº 11.488/2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 3.7.2007, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI e prevê isenção de PIS/PASEP e COFINS para obras de infra-estrutura."[...]9. No que concerne ao item 9.3.2 do Acórdão nº 2.191/2007-Plenário, penso que a determinação ora proposta pela unidade técnica, no sentido de que o Ministério da Integração atente para os termos do acórdão nº 325/2007-Plenário é suficiente para deslinde da questão, nos termos do Acórdão nº 2.369/2011-Plenário. Mesmo porque os estudos em andamento no âmbito do TCU acerca das taxas de BDI aceitáveis para obras de engenharia, objeto de determinação oriunda do julgamento do processo TC-025.990/2008-2, ainda não foram concluídos. 10. Além disso, esta Corte, por meio do acórdão nº 1.523/2005 - Plenário, ao apreciar, entre outras questões, o edital da concorrência nº 1/2005, destinada à contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de consultoria de supervisão das obras do PISF, acolheu entendimento da Secex- 4 de que "efetuando-se a comparação do fator K adotado [17%] com o de outros contratos do MI, verificou-se a aceitabilidade do fator adotado, razão por que a irregularidade deve ser tida como saneada". Dada a similaridade das matérias, penso que o mesmo entendimento pode ser adotado no caso ora analisado, uma vez que a concorrência nº 1/2007 teve por objeto a contratação de consultoria de engenharia para elaboração dos projetos executivos dos eixos norte e leste do PISF.Acórdão:9.1. determinar, ao Ministério da Integração Nacional (MI), [...], que:9.1.1. atente para os termos do Acórdão nº 325/2007 - Plenário quando da realização de licitações de obras de linhas de transmissão e subestações e, em seus próximos certames licitatórios, de forma geral, observe as premissas e metodologia de cálculo acerca dos componentes do BDI, exposta no Relatório que embasou o referido Acórdão, justificando cada item que o compõe com base em estudos detalhados e abstendo-se de apenas reproduzir valores anteriormente utilizados;