Acórdão 2898/2012
Voto:Aprecia-se representação formulada pela empresa [omissis] acerca de supostas irregularidades na Concorrência n.º 001/2012, conduzida pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Governo do Estado do Piauí - Semar/PI, com vistas à contratação de empresa para execução das obras do sistema adutor Bocaina/Piaus II.[...]12. Em relação às questões de fundo tratadas na representação, considero que as irregularidades apontadas na representação tiveram realmente o indesejado efeito de restringir a competitividade da licitação, afastando do certame potenciais competidores e malferindo os princípios da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração.[...]39. Quanto à exigência de que os serviços indicados para qualificação técnica tenham sido realizados exclusivamente em obras de adutora (item 5.3.4.9 do edital), a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de admitir a comprovação de aptidão por meio de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, a teor do que dispõe o art. §3º do art. 30 da Lei de Licitações. 40. Muito embora a Semar/PI argumente que tal exigência objetiva, em essência, assegurar a contratação de uma empresa capaz de executar a contento as obras, com garantia de qualidade e produtividade, entendo como a unidade técnica que a mesma é ilegal, porquanto não se apresenta cabível quando existem outras obras com características semelhantes às obras de adutoras, a exemplo daquelas relativas a esgotamento sanitário e drenagem.41. Conforme asseverou a instrução, a restrição a obras exclusivamente de adutoras pode afastar do certame empresas que já executaram serviços de assentamento de tubos com características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação em apreço, porém não em obras de adutoras, restringido, assim, a competitividade do certame.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU c/c o art. o art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 1993, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443, de 1992, fixar o prazo de até 15 (quinze) dias para que a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Governo do Estado do Piauí - Semar/PI adote as medidas necessárias à anulação da Concorrência n.º 01/2012-Semar/PI;9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar aos responsáveis da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Governo do Estado do Piauí (Semar/PI) que observem, no instrumento convocatório do certame que vier a dar lugar à Concorrência 001/2012 - Semar/PI, caso a referida licitação seja patrocinada por recursos federais, as disposições da Lei n.º 8.666, de 1993, da jurisprudência do TCU, especialmente quanto ao seguinte:[...]9.3.5. a comprovação de aptidão técnica dos licitantes pode ocorrer por meio de atestados de obras e serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, conforme art. 30 da Lei 8.666/1993 (Acórdãos 1.110/2007 e 2993/2009, ambos do Plenário);