Acórdão 692/2011
Voto:6. Primeiro, registro que o embargante foi condenado em duas multas pelos itens 9.15 e 9.16 do Acórdão 6.321/2010 - TCU - Primeira Câmara e não a três, como afirmado.7. Segundo, há que se explicar que na Lei Orgânica do TCU (arts. 57 e 58) e no seu Regimento Interno (arts. 267 e 268) não há classificação ou distinção entre multa de natureza de ressarcimento e multa punitiva.8. Terceiro, as multas foram aplicadas individualmente, não se podendo falar em solidariedade e, muito menos, em subsidiariedade, nos termos dos itens 9.15 e 9.16 do Acórdão. Por outro lado, a condenação em solidariedade ocorreu somente em relação ao débito, conforme item 9.11 do mesmo Acórdão.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, 34, §§ 1° e 2°, da Lei n' 8.443/92 c/c os arts. 277, inciso III, e 287, §§ 1°, 2° e 3°, do RI/TCU, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do acórdão embargado;