Acórdão 1793/2011
Relatório:114. Na sistemática de registro de preços, o órgão gerenciador da ata e os demais participantes informam, individualmente, a quantidade do bem ou do serviço a ser adquirida. A soma dessas quantidades é registrada na ata. Por sua vez, o art. 8º, § 3º, do Decreto 3.931/2001 possibilita que os órgãos públicos que inicialmente não participaram do registro de preços (caronas), podem adquirir todo o quantitativo registrado na ata, ou seja, o que caracteriza uma disfunção do referido normativo. Ainda assim, o 'carona' está restrito a 100% do quantitativo consignado na ata.115. Dessa forma, entende-se que cada uma dessas figuras geralmente presentes em aquisições mediante registro de preços estão sujeitas ao limite estabelecido no art. 8º, §3º, do Decreto 3.931/2001. Diante disso, o procedimento de auditoria foi executado indistintamente para todas as instituições públicas que constavam da base de registro de preços disponível para a auditoria, independentemente de serem 'caronas', gerenciadores da ata ou participantes do registro de preços.[...]129. Nesse contexto, a fim de dar fiel cumprimento ao art. 8º, § 3º, do Decreto 3.931/2001, é necessário que a SLTI/MP implemente, no Siasg, controles para evitar contratações mediante SRP em quantidades superiores a 100% daquelas previstas em ata, a despeito de o contratante ser 'carona', gerenciador da ata ou participante do registro de preço. Esses controles precisam contemplar o impedimento de que Uasgs emitam novas minutas de empenho cujos valores, somados ao valor total anteriormente empenhado, sejam superiores à multiplicação do valor unitário do produto pela quantidade registrada em ata.130. Por fim, é importante que o órgão competente por normatizar o SRP reforce a necessidade de os órgãos integrantes do Sisg observarem os limites previstos no art. 8º, § 3º, do Decreto 3.931/2001, a fim de que a prática relatada neste achado não se repita. Por se tratarem de indícios de irregularidades, faz-se necessário encaminhamento das ocorrências identificadas à Segecex com o propósito de subsidiar possíveis ações de controle, na forma relatada no parágrafo 6.Critérios de auditoriaa) art. 3º, § 2º, incisos II, V, VII, e § 3º; art. 8º, caput e §3º, do Decreto 3.931/2001.Evidênciasa) planilhas 'P3_5b_Resultados_Ord_Clientela.xls' contendo os indícios obtidos, disponível no diretório '\Resultados\P3_5b' do DVD à fl.6 do anexo 15;b) telas do Siasg e do Comprasnet (fls. 126-173, anexo 13).Causasa) deficiência de controles no Siasg que impedem a contratação de quantitativos do bem/serviço superiores a 100% daqueles definidos na ata de registro de preços.Conclusão131. Apesar de o disposto no § 3º do art. 8º do Decreto 3.931/2001 se aplicar a instituições públicas que agem como 'caronas' do registro de preço, a leitura do art. 3º do mesmo normativo sugere que os órgãos participantes devem definir seus próprios quantitativos. Portanto, não seria razoável que contratassem quantidades superiores àquelas que eles mesmos definiram, as quais, por sua vez, são inferiores ao total consolidado na ata de registro de preços. Dessa forma, é razoável afirmar que tanto os 'caronas' quanto os participantes, inclusive o gerenciador da ata, estão sujeitos à vedação estabelecida no § 3º do art. 8º do Decreto 3.931/2001.132. A deficiência de controles no sistema Siasg que impeçam a contratação, por órgão, de quantitativos superiores a 100% daqueles previstos em ata possibilita que os gestores não planejem adequadamente a quantidade a ser adquirida frente às suas próprias demandas.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP) que:9.2.1. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg:[...]9.2.1.2. a respeitarem os limites previstos no art. 8º, caput e §3º, do Decreto nº 3.931/2001;