Acórdão 3110/2013
 Voto:4. Inconformado com a manutenção parcial da condenação, o ex-prefeito interpõe recurso de revisão, em que requer que suas contas sejam julgadas regulares, alegando, em síntese, que:a) em razão da dificuldade de acesso aos documentos retidos na prefeitura quando do término do seu mandato (31/12/2000), ocasionada por perseguição política, ajuizou ação cautelar de exibição de documentos em face do município de Estância (processo 200750000237, 1ª Vara Cível de Estância), obtendo documentos de despesas que comprovam a devida aplicação de R$ 87.753,65, com saldo remanescente de R$ 22.120,35 para o exercício de 1999, sendo que tais documentos não se confundem com os documentos já analisados pelo TCU;[...]d) o parecer do Ministério Público Federal foi acolhido, em sede de apelação criminal, pelo TRF da 5ª Região, que absolveu o recorrente da acusação de desvio dos recursos do convênio;[...]7. Corroboro o entendimento da unidade técnica de que a absolvição criminal do ora recorrente não repercute no presente processo de tomada de contas especial, pois os fatos tratados na esfera penal não são idênticos aos fatos que fundamentaram a condenação do recorrente por esta Corte8. Com efeito, ao dar provimento à apelação criminal interposta pelo responsável, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região absolveu o recorrente do crime de responsabilidade capitulado no art. 1º, inciso I (2ª figura), do Decreto-lei 201/1967, qual seja, "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio" (peça 23, p. 23-25).9. Ocorre que, nesta tomada de contas especial, o recorrente não foi condenado por desvio de recursos públicos em proveito próprio ou alheio (art. 16, III, alínea "d", da Lei 8.443/1992), mas por prática de ato de gestão ilegal e dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico (art. 16, III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992), ante a falta de documentos comprobatórios da regular gestão de uma parte dos recursos do Convênio 4.162/1997.10. Assim, a inexistência de desvio de recursos públicos do Convênio 4.162/1997, atestada pelo juízo criminal, embora não possa ser questionada nas esferas civil e administrativa (art. 935 do Código Civil, art. 126 da Lei 8.112/1990 e arts. 66 e 67 do Código de Processo Penal), não é suficiente, por si só, para afastar o julgamento pela irregularidade das contas proferido pelo TCU, que se baseou em fato diverso.[...]17. Destaco que o fundamento do débito remanescente reside na ausência de nexo de causalidade entre parte dos recursos federais movimentados na conta específica do convênio e a execução do objeto avençado.18. Note-se que o próprio recorrente admitiu a movimentação irregular da conta específica, quando alegou, sem comprovar, que foram usados recursos do PNAE para cobrir despesas do Município.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão, [...], e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:9.1.1. excluir do débito imputado ao recorrente a quantia de R$ 14.004,20 [...]9.1.2. reduzir de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor da multa aplicada [...]