Acórdão 3623/2015
Voto:16. Os embargantes indicam comprovantes de despesas que, segundo alegam, não teriam sido levados em conta pela Serur quando da análise dos seus recursos de reconsideração, o que configuraria uma omissão da decisão embargada.17. Ao examinar esse ponto, o auditor dessa unidade técnica, inicialmente, faz o seguinte esclarecimento:"Apesar de não haver nos autos cópias dos cheques, o que comprovaria as despesas com um grau maior de certeza, a seguir será reproduzida parte da tabela mencionada no parágrafo anterior, acrescentando os valores que se consideram hábeis a serem acolhidos com base nos esclarecimentos somente agora trazidos pelos embargantes."18. Essa última sentença, grifada no original, é crucial para que os embargos sejam rejeitados. Em várias outras passagens do seu parecer, o auditor da Serur repete os termos "os esclarecimentos e as referências somente agora trazidos pelos embargantes".19. O que se nota é que a Serur reconsidera sua análise a partir de elementos que, como ela mesma reconhece, são novos. O próprio secretário, conforme trecho do seu despacho, acima transcrito, corrobora esse fato, mas propõe dar efeitos infringentes aos embargos e tornar insubsistente o Acórdão 7.537/2013 - 1ª Câmara.20. Louvo a iniciativa do titular da Serur, no que se refere à necessidade de impor racionalidade e eficiência aos processos examinados por esta Corte. Todavia, entendo que os embargos de declaração são uma modalidade de recurso excepcional e, em função disso, seria temerário que o Tribunal passasse a conceder efeitos infringentes por toda sorte de vicissitudes processuais, o que acabaria por descaracterizar não somente essa forma recursal, mas, por extensão, as outras previstas no art. 277 do Regimento Interno. Ademais, ao se aceitar a colação de "novos documentos" em sede de embargos de declaração, o TCU corre risco de anular o efeito devolutivo dos recursos elencados nos incisos I, II e IV do mencionado artigo, que, por vias indevidas, acabariam por se concentrarem apenas em uma modalidade e sem a salutar alternância de relatores.21. A propósito, deve ser esclarecido que os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração do mérito da decisão embargada, eis que sua finalidade é aclarar ou corrigir obscuridade, omissão ou contradição existente na fundamentação do julgamento, em conformidade com o que prescreve o art. 34, caput, da Lei 8.443/1992. Em geral, essa modalidade recursal objetiva expungir da decisão embargada o vício da fundamentação, entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão da causa.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;