Acórdão 10176/2020
Voto:Para a execução do Convênio nº 912/2008 (SIAFI 629882), tendo como objeto a realização do projeto "Circuito Cultural Junino de Quadrilhas", foram repassados recursos federais ao [associação], associação privada com sede no município de Campina Grande/PB, totalizando R$ 200.000,00, cuja regular aplicação não foi comprovada pelos responsáveis, consoante exame inicial empreendido pelo Ministério do Turismo, que apontou irregularidades na prestação de contas.2. Remetido o processo ao Tribunal, a unidade técnica promoveu a citação da entidade e de seus dirigentes, [responsável 1] (Presidente) e [responsável 2] (Tesoureiro), bem como das empresas contratadas, [empresas 1 e 2], que compareceram aos autos com alegações de defesa, as quais foram analisadas e rejeitadas pela Secex/PB, com proposta, ao final, pela irregularidade das contas e condenação em débito solidário, bem como a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.3. Como visto no Relatório precedente, as irregularidades consistiram, em resumo, além da contratação irregular fundada no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, na não apresentação das filmagens, fotografias e/ou outros instrumentos lícitos, constando o nome e a logomarca do Ministério do Turismo (exigência constante do instrumento de convênio), aptos a comprovar a efetiva realização dos eventos festivos, nos termos das Notas Técnicas de Análise e Reanálise 129/2010 e 1.361/2010, do Concedente (peça 8, p. 109).4. Com efeito, verifica-se a inexistência, nos autos e na documentação complementar apresentada pelos responsáveis, de evidências comprobatórias da efetiva realização do objeto do Convênio.5. Nesse contexto, pertinente informar a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, no sentido de que, ex vi do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e do art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967, o ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados, bem assim o nexo causal entre estes e os recursos repassados.6. Assim, manifesto concordância com a proposta de mérito da Secex/PB, à exceção da responsabilização das empresas contratadas, aliando-me aos esclarecimentos apresentados pelo ilustre representante do MPTCU em seu parecer, cujos fundamentos incorporo desde já às minhas razões de decidir, considerando-se as ocorrências apontadas nos autos e o fato de os responsáveis não terem logrado êxito em afastar as irregularidades que lhes foram imputadas.7. Nesse contexto, relativamente às empresas citadas nos autos, verifico ainda que, nos instrumentos de contrato firmados com [associação] (peça 8, p. 19-29), não constaram as exigências anotadas nos ofícios de citação, cujo ato impugnado consistiu no:"recebimento de recursos federais provenientes do Convênio 912/2008 (siafi 629882), celebrado entre o Ministério do Turismo e [a associação], associação privada com sede em Campina Grande/PB, tendo por objeto o apoio à realização do projeto intitulado 'Circuito Cultural Junino de Quadrilhas', a título de pagamento por serviços contratados, cuja realização não foi efetivamente comprovada, haja vista a falta de evidências por meio de filmagens, fotografias e/ou outros instrumentos lícitos que que permitissem inferir a execução dos serviços, nos termos das Notas Técnicas de Análise e Reanálise 129/2010 e 1361/2010, gerando enriquecimento indevido, com responsabilidade solidária pela reparação do erário." (Destaquei) 8. Como bem esclarecido no parecer do MPTCU, a responsabilidade quanto à comprovação da realização do evento cabia [à associação] e a seus gestores e a unidade técnica demonstrou cabalmente que "a previsão da exigência de fotografias e filmagens é bastante explícita na avança celebrada, não cabendo acolhimento da tese da defesa" (peça 79, p. 4).9. Assim, entendo que no presente caso concreto não deve subsistir a responsabilização das empresas contratadas, considerando a ausência de dever contratual quanto à documentação e à comprovação da realização do evento, de modo que indevida a exigência de apresentação de tais elementos pelas contratadas, por ausência de ônus legal ou contratual para demonstrar a boa aplicação de recursos públicos. Nesse sentido, o precedente desta Corte de Contas, a teor do Acórdão 6.636/2018 - 1ª Câmara (rel. Ministro Marcos Bemquerer).Acórdão:9.1. excluir as [empresas 1 e 2] da relação processual;9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas [da associação], de [responsável 1] e de [responsável 2], e condená-los solidariamente aos pagamentos das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:[...]9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, [à associação e aos responsáveis 1 e 2], no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;