Acórdão 1678/2013
Voto:35. [...] a empresa [omissis], inicialmente classificada em primeiro lugar, desistiu de participar do certame após a realização da etapa de lances. Assim sendo, há indícios de que pode ter sido violado o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Por via de consequência, considero conveniente e oportuna a proposta da unidade técnica no sentido de determinar à Anatel que instaure processo administrativo no sentido de apurar a conduta da licitante em tela.Acórdão:9.3. [...] determinar à Agência Nacional de Telecomunicações que autue processo administrativo visando apurar se a desistência da licitante [omissis], inicialmente classificada em primeiro lugar no Pregão Eletrônico nº 21/2012, ocorrida após a realização da etapa de lances, violou o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002;