Acórdão 15671/2018
Voto:Cuidam os autos de concessão de pensão de Montepio Civil da União instituído no âmbito da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo por [instituidor], em favor de [interessadas 1 e 2], ambas habilitadas na condição de filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, não ocupante de cargo público permanente, com supedâneo no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958.2. Em 19/5/2009, foi proferido o Acórdão 2527/2009-TCU-1ª Câmara que considerou legal o ato de concessão ora examinado, com determinação de reversão da cota da beneficiária [interessada 1] em favor da beneficiária [interessada 2].3. [interessada 1] impetrou Mandado de Segurança junto ao STF que concedeu ordem para cassar o Acórdão 2527/2009-TCU-1ª Câmara, em razão da inobservância do contraditório e da ampla defesa, garantindo ainda a ambas as beneficiárias o recebimento do montepio na proporção de 100% dos proventos do instituidor, até que fosse proferida nova decisão do TCU.4. Posteriormente, foi proferido o Acórdão 10425/2011-TCU-1ª Câmara julgando o ato legal com determinação de reversão da cota da beneficiária [interessada 1] em favor da beneficiária [interessada 2]. Em seguida, foi proferido o Acórdão 440/2017-TCU-1ª Câmara, que, dando provimento ao pedido de reexame interposto por [interessada 1], tornou insubsistentes os Acórdãos 10425/2011 e 6290/2011, ambos da 1ª Câmara, sendo que este último, constante do TC 012.225/2010-0, julgou legal o ato de alteração que incluía apenas a beneficiária [interessada 2].5. Em sequência, foi oferecida a oportunidade prévia de uso das garantias da ampla defesa e do contraditório. Assim, a unidade instrutiva realizou o chamamento das interessadas para que se manifestassem sobre as falhas detectadas. As respostas foram acostadas às peças 37 a 42 e 48.6. De pronto, manifesto minha concordância com o posicionamento escudado nos pareceres precedentes, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das considerações que se seguem.[...]14. Foi verificado pela Unidade Instrutora que as beneficiárias estão recebendo a pensão de montepio civil na proporção de 100% dos proventos do instituidor, entretanto, em relação ao pagamento da referida pensão em valor integral, em obediência ao disposto na Lei 3.058/1956, com a redação da Lei 4.477/1964, o valor deve ser limitado a 60% do valor do vencimento e acréscimo dos proventos do instituidor (4% x 15).15. Nesse sentido, a firme jurisprudência desta Corte aponta que a pensão de montepio civil facultativo deve corresponder a 60% do valor do vencimento e acréscimos, e não à totalidade dos proventos do instituidor, como os Acórdãos 711/2008-TCU 1ª Câmara, 2961/2011 - Primeira Câmara e 4184/2014-Primeira Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidor], negando o registro ao ato correspondente;