Acórdão 1390/2010
Voto:28. Quanto às demais exigências desarrazoadas que ensejaram a audiência da chefe da Divisão de Engenharia, demonstrou a Secex-1 não estarem elas em consonância com a jurisprudência do TCU, que se consolidou no sentido de que a necessidade de comprovação, por meio de ficha de registro de empregado, do vínculo empregatício entre a licitante e o profissional técnico qualificado mostra-se abusiva e restritiva à participação de eventuais interessados no certame.29. Em respaldo a esse entendimento, além dos precedentes mencionados pela unidade instrutiva, cito os acórdãos de Plenário 361/2006, 291/2007, 597/2007, 1.097/2007, 800/2008, 103/2009, 381/2009, 1.265/2009, 1.905/2009 e 80/2010. Por oportuno, lanço mão do seguinte excerto, extraído do voto condutor do acórdão 2.297/2005-Plenário:"6. Contudo, a questão que ora se põe não se encontra adstrita a esse ponto. O que se discute no presente feito, e o que originou a representação sob exame, é a exigência feita pelo Banco do Brasil de que as licitantes possuam engenheiro em seu quadro permanente mediante registro na Carteira de Trabalho, no Livro de Registro de Funcionários ou, ainda, no Contrato Social, no caso de sócio da Empresa.7. Conforme ressaltei na oportunidade em que apreciei a medida cautelar, a Lei nº 8.666/93 disciplinou de modo minucioso a matéria referente à qualificação técnica e uma das características mais marcantes dessa norma foi a redução da margem de liberdade da Administração Pública nesse campo e a limitação do âmbito das exigências. Com isso, buscou-se evitar que exigências formais e desnecessárias acerca da qualificação técnica se tornassem instrumento de restrição indevida à liberdade de participação em procedimentos licitatórios.8. O artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, utiliza a expressão 'qualificação técnico-profissional' para indicar a existência, nos quadros permanentes de uma empresa, de profissionais em cujo acervo técnico conste a responsabilidade pela execução de obras ou serviços similares àqueles aspirados pelo órgão ou entidade da Administração.9. Todavia, há que se atentar para o fato de que a Lei nº 8.666/93 não define o que seja 'quadro permanente'. Assim, essa expressão poderia ser compreendida como o conjunto de pessoas ligadas à empresa de modo permanente, sem natureza eventual, por meio de vínculos de natureza trabalhista e/ou societária. Esse conceito, entretanto, reclama certa ampliação nas hipóteses em que a autonomia no exercício da profissão descaracteriza o vínculo empregatício sem afastar a qualificação do sujeito como integrante do quadro permanente, como é o caso dos profissionais da área de engenharia.10. A exigência de que as empresas concorrentes possuam vínculo empregatício, por meio de carteira de trabalho assinada, com o profissional técnico qualificado mostra-se, ao meu ver, excessiva e limitadora à participação de eventuais interessados no certame, uma vez que o essencial, para a Administração, é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um possível contrato. Em outros termos, o sujeito não integrará o quadro permanente quando não estiver disponível para prestar seus serviços de modo permanente durante a execução do objeto do licitado.11. A regra contida no artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, não pode ser tomada em caráter absoluto, devendo-se sopesá-la diante dos objetivos que se busca alcançar com a realização das licitações, quais sejam, a garantia de observância ao princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.12. Assim, se o profissional assume os deveres de desempenhar suas atividades de modo a assegurar a execução satisfatória do objeto licitado, o correto é entender que os requisitos de qualificação profissional foram atendidos. Não se pode conceber que as empresas licitantes sejam obrigadas a manter profissionais de alta qualificação, sob vínculo empregatício, apenas para participar da licitação, pois a interpretação ampliativa e rigorosa da exigência de vínculo trabalhista se configuraria como uma modalidade de distorção.13. Atender, no caso em tela, à letra fria desse dispositivo, sem considerar os objetivos da Administração e os limites de exigência de qualificação técnica, suficientes para a garantia do cumprimento das obrigações, seria desbordar para o formalismo que se basta em si mesmo, sem ter em vista qualquer outro objetivo consentâneo com o interesse público."Acórdão:9.1. acatar em parte as razões de justificativa apresentadas pelos Srs.[omissis] e rejeitar aquelas apresentadas pela Sr.ª [omissis] e pelo Sr. [omissis], aplicando a esses dois responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da respectiva notificação, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, caso pagas após prazo ora estabelecido;