Acórdão 1667/2008
Relatório:2. Reproduzo, a seguir, trecho dispositivo do Acórdão recorrido, que interessa à análise dos presentes recursos:' (...) 9.1 - conhecer a presente representação com fundamento nos arts. 237, inciso I, e 235 do Regimento Interno do TCU;9.2 - rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela senhora [ex-Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração] e pelo Sr. [Coordenador-Geral de Logística e Serviços Gerais], em razão da contratação da empresa [omissis] Ltda. para prestação de serviços técnicos de manutenção de ativos patrimoniais, alicerçada em situação emergencial, sem, contudo, ficarem caracterizados os pressupostos do art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e com violação aos princípios da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa;9.3 - aplicar, individualmente, aos Srs. [omissis] e [omissis], a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 268, inciso II e 250, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno do TCU, [...];9.4 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor; (...) 'Voto:3. Observo que, de acordo com o Acórdão 1379/2007-Plenário, as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [...], ex-Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração e Sr. [...], Coordenador-Geral de Logística e Serviços Gerais, em razão da contratação da empresa [omissis] para prestação de serviços técnicos de manutenção de ativos patrimoniais, alicerçada em situação emergencial, foram rejeitadas porque não restaram caracterizados os pressupostos do art. 24, IV, da Lei 8.666/93, bem como por ter havido violação aos princípios da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa. Diante disso, foi aplicada aos ora recorrentes, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92 [...].4. Conforme se verifica pelos documentos constantes dos autos, em 04/03/2002 foi celebrado com a [omissis], o Contrato nº 22101/010/2002, decorrente de procedimento licitatório instaurado em 2001, com vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado até o máximo de 60 meses, nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93.5. Constata-se que foram celebrados vários termos aditivos a esse contrato, tendo o último prorrogado seu prazo de vigência até 02/03/2006, não obstante os questionamentos formulados pela Secretaria Federal de Controle, consignados no Relatório de Auditoria Especial nº 154.493/DAGRI/DA/SFC/CGU-PR, o qual formulou ao final recomendações ao Órgão para apuração de várias ocorrências e instauração de novo certame licitatório para contratação dos serviços objeto do contrato acima indicado.6. Há que se assinalar que, em vista desses questionamentos, a Administração elaborou, em 6/6/2005, os Termos de Referência para contratação dos serviços de manutenção predial, para os quais foi constituído o processo 21000.005077/2005-69, tendo sido publicado o aviso de licitação, na modalidade de pregão, com previsão de abertura para 13/12/2005. No entanto, devido a recursos apresentados, o pregão foi adiado para 20/12/2005, data em que acabou anulado, em vista de ilegalidades constantes do referido edital.7. Diante da anulação, a Administração decidiu promover alterações no objeto inicialmente previsto, o que provocou atraso no lançamento de novo edital para efetivar a contratação em questão.8. Assim, o Sr. [...], fiscal do contrato substituto, sugeriu, conforme a Nota Técnica nº 01/2006, datada de 25/1/2006, à Administração do Ministério que contratasse, em caráter excepcional e emergencial, com base no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, a empresa [omissis], 'objetivando a garantia da continuidade dos serviços prestes a serem encerrados, sugerindo ainda que o mesmo tenha uma duração de 180 (cento e oitenta) dias podendo ser rescindido a qualquer tempo, desde que adjudicada e homologada a respectiva licitação e como condição imprescindível a aceitabilidade, durante todo o tempo em que vigir o contrato dos preços ora praticados para os serviços eventuais, conforme a planilha de preços parte integrante do contrato que se encerra e transcrição anexa.' (fl. 91 do anexo 2, vol. 1).9. De acordo com os registros constantes dos autos, o Sr. [...], assumiu o cargo de Coordenador-Geral de Logística e Serviços Gerais (CGSG) em 25/10/2005, época em que o procedimento licitatório, na modalidade pregão, para realizar a nova contratação, já estava em andamento.10. Vê-se assim que o Coordenador-Geral de Logística e Serviços Gerais não tinha naquele momento outra alternativa a não ser contratar uma empresa, em caráter emergencial, para a prestação de serviços, a não ser que defendesse mais uma prorrogação do contrato então em vigor, o qual, pela previsão do edital e do contrato original, poderia ter a sua vigência estendida até 3/3/2007.11. Vale destacar que, conforme afirmado pelo analista da Serur, ao examinar os argumentos oferecidos pela Sra. [...] ex-Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, 'quando o processo de dispensa de licitação chegou às mãos da recorrente para ratificação (fevereiro de 2006, fl. 62, v.p.), a situação emergencial já estava configurada, pois já não havia mais tempo para realização de uma nova licitação (o contrato anterior se encerrava em março de 2006, fl. 47, v.p.).'12. Da mesma forma, o analista entende, conforme consignado em sua instrução no item 32, que, apesar de não poder ser responsabilizado por falhas de planejamento anteriores à sua posse, o Sr. [Coordenador-Geral de Logística e Serviços Gerais] 'deve responder por falhas que ocorreram na condução do processo licitatório mencionado. A partir da anulação do certame, que estava em andamento em dezembro de 2005, observa-se que havia tempo suficiente para a realização de uma nova licitação sem que fosse necessária a realização de um certame emergencial.'13. De fato o Sr. [Coordenador-Geral de Logística e Serviços Gerais] não pode ser responsabilizado pelas falhas na condução do procedimento licitatório que restou frustado, vez que da data de sua posse até a anulação do certame transcorreram menos de 60 dias.14. Discordo, no entanto, da afirmação de que após a anulação o recorrente teve tempo suficiente para realizar novo procedimento licitatório e consequentemente contratar a empresa selecionada antes que se expirasse o prazo de vigência do contrato em execução, firmado com a [contratada]. Penso que, ainda que fosse possível realizar o procedimento licitatório e contratar a empresa no prazo de três meses, para prestar os serviços em questão, não se pode afirmar, com certeza, que de fato isso ocorreria, vez que, como sabemos, procedimentos licitatórios estão sujeitos a sofrer atrasos em função de impugnações ao edital, bem como de recursos contra as decisões adotadas pela administração após a abertura das propostas.15. De acordo com o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação 'nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.'16. O Tribunal, consoante Decisão nº 0347/94-TCU-Plenário, entende que para a contratação por emergência ou calamidade deverão ser observados os seguintes pressupostos, além de preenchidas as formalidades previstas no art. 26 da referida Lei de Licitações e Contratos:'a) que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação;b) que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas;c) que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso;d) que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente para afastar o risco iminente detectado.'17. Vê-se assim que a dispensa de licitação baseada em emergência só é admitida se o gestor demonstrar que o fato não poderia ter sido previsto e que a falta de adoção de medidas urgentes poderia ocasionar maiores danos à Administração Pública. No entanto, se a situação fática exigir a dispensa, mesmo considerando a ocorrência de falta de planejamento, não pode o gestor deixar de adotá-la, pois se assim proceder responderá não apenas pela falta de planejamento, mas também pelos possíveis danos que sua inércia possa causar.18. Assim, não obstante as possíveis falhas ocorridas no planejamento do Órgão a fim de não sofrer solução de continuidade na prestação dos serviços objeto do Contrato n º 22101/010/2002, considerando que restou demonstrada nos autos a emergência na contratação da empresa [omissis], com base no ato de Dispensa nº 16/2006, objeto do processo 21000.000932/2006-26, entendo que esta Corte deve dar provimento aos recursos apresentados pelos responsáveis, e, em conseqüência, tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão nº 1.379/2007-Plenário.[ACORDÃO]9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão nº 1379/2007-Plenário, para, no mérito, dar-lhes provimento e, em conseqüência, tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 da referida decisão;