Acórdão 452/2008
Voto:7.4. [...]. Em que pese a previsão contida no § 2º do art. 9º da Lei 8.666/93 de que a elaboração do projeto executivo seja incluído como encargo do contratado, na prática, não foi esse o procedimento adotado no presente caso. Uma vez que a Administração optou por realizar o projeto executivo separadamente, a contratação desse serviço deveria ter sido precedido do devido processo licitatório. Por outro lado, penso que a contratação informal da empresa [omissis] para a elaboração dos projetos executivos com pagamento posterior pode ter exposto a Administração a riscos de se envolver em situação embaraçosa, caso não viesse a ser obtido orçamento para a realização da obra e, consequentemente, o pagamento dos serviços já realizados. [...].[...]7.6. [...] transparece dos autos a prestação dos serviços de elaboração do projeto executivo da obra, por parte da empresa [omissis], sem a devida cobertura contratual, o que afronta os artigos 60, parágrafo único; e 62 da Lei 8.666/93. [...].Acórdão:9.3. determinar à Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul - SR/DPF/MS que:9.3.1. abstenha-se de autorizar a execução de serviços sem cobertura contratual, em conformidade com o disposto nos artigos 60, parágrafo único, e 62 da Lei 8.666/93, a exemplo dos serviços de elaboração dos projetos executivos do prédio da Delegacia da Polícia Federal em Dourados/MS pela empresa [omissis];