Acórdão 590/2013
Relatório:Transcrevo, a seguir, excerto do relatório de inspeção (peça 45) [...]A RMNR constitui um padrão remuneratório mínimo, determinado nas tabelas salariais da Petrobras, da Transpetro e da BR Distribuidora, mensalmente confrontado com a remuneração de cada empregado. Desse confronto, se a RMNR for superior à remuneração do empregado, receberá ele essa diferença, sob a rubrica de 'Complemento de RMNR'.[...]Desta forma, de maneira geral, caso um trabalhador de empresa do Sistema Petrobras que receba RMNR deixe de laborar em área perigosa (sendo tudo o mais inalterado na sua relação de emprego), não sofrerá ele redução em sua remuneração, uma vez que a parcela antes recebida a título de periculosidade é compensada por um aumento na complementação necessária para alcançar-se a remuneração mínima garantida pelo acordo coletivo de trabalho.Contrariamente ao que sugere a representação, contudo, isso não implica que a estatal esteja estendendo indevidamente o pagamento de equivalente de adicional de periculosidade para trabalhadores que não laboram em áreas perigosas. Trata-se de espécies remuneratórias distintas, posto basearem-se em fatos geradores que não se confundem.A percepção de adicional de periculosidade pelo trabalhador tem seu fato gerador originado em lei, quando da materialização da hipótese prevista no § 1º do art. 193 da CLT. Deixando o trabalhador de laborar em área perigosa, deixa de ter direito ao adicional. A complementação da remuneração do trabalhador da estatal até o limite da RMNR, por outro lado, tem seu fato gerador originado em contrato, quando da materialização da hipótese prevista em cláusula de acordo coletivo de trabalho que previu remuneração mínima ao empregado. Independentemente de o trabalhador de laborar em área perigosa ou não, tem direito à remuneração mínima estipulada.Observe-se que o cálculo do adicional de periculosidade não sofre qualquer impacto em vista de o trabalhador perceber a RMNR ou não.A RMNR, portanto, faz parte de um conjunto de instrumento de gestão de pessoas, com vistas a reter quadros e atrair de novos talentos. Não há indícios de que ela não se encontre alinhada às estratégias corporativas de recursos humanos, previstas no Plano Estratégico e no Plano de Negócios da Petrobras (peça 40, pág. 21). Não se vislumbra, desta forma, que sua criação ou manutenção pelas empresas do Sistema Petrobras implique prática antieconômica, potencialmente lesiva aos cofres das estatais.Voto:Na representação em exame, foi levantada a possibilidade de lesão aos cofres Petrobras Distribuidora S/A em decorrência do suposto pagamento a empregados que não laboram em área de risco do adicional de periculosidade, por meio do complemento da RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime.No entanto, conforme se verifica na instrução, o adicional de periculosidade e o complemento da RMNR são espécies remuneratórias distintas. Enquanto o adicional de periculosidade somente é pago aos empregados que laboram em área de risco, o direito à remuneração mínima é assegurado a todos os empregados da estatal, por cláusula constante do acordo coletivo de trabalho. Assim, caso a remuneração do empregado seja inferior à remuneração mínima, independentemente de já perceber o adicional de periculosidade, ele recebe o complemento da RMNR.Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente;