Acórdão 58/2015
Voto:Trata-se de representação formulada pelo diretor da Secex-AC a respeito de possíveis irregularidades em nomeações realizadas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac).2. Conforme consta no relatório que antecede este voto, o Ifac nomeou candidatos aprovados por meio de concurso realizado pela Universidade Federal do Acre (Ufac), quando havia certame realizado pelo Instituto para provimento dos mesmos cargos apenas pendente de homologação para que fosse possível convocação dos aprovados.[...]10. Sob o ponto de vista administrativo, os cargos técnicos do Ifac foram providos por meio de concurso público realizado por instituição integrante do mesmo poder. Além disso, os servidores nomeados para provimento dos cargos foram aprovados para exercer cargos idênticos na Ufac, com denominações, descrições, atribuições, competências, direitos e deveres idênticos. Não constam nos autos indícios de que não tenham sido observadas a ordem de classificação e a finalidade prevista no edital, nem de que o ato convocatório do certame da Ufac prescindisse de previsão para aproveitamento dos aprovados em outros órgãos, nos termos da jurisprudência deste Tribunal (Decisões 633/1994 e 212/1998, ambas do Plenário, e Acórdãos 569/2006-TCU-Plenário, 2171-TCUSegunda Câmara e 6764-TCU-Primeira Câmara).11. Além disso, deve-se considerar que apenas onze servidores foram nomeados da maneira descrita na representação, e que não constam nos autos elementos que indiquem a intenção do Ifac em nomear mais candidatos dessa forma. Ressalto, ainda, que o concurso do Ifac, pendente de homologação, possui como objetivo o preenchimento de 202 vagas (peça 1, p. 35), motivo pelo qual não considero possível estabelecer nexo direto que permita inferir que as nomeações promovidas no âmbito do certame da Ufac venham a tornar sem efeito o processo seletivo promovido pelo Ifac. Sendo assim, reputo não estar caracterizada a alta relevância da matéria.12. Entendo, ainda, que a contratação de que trata esta representação tem como consequência principal o potencial impacto nos direitos subjetivos dos candidatos aprovados no concurso do Ifac, matéria afeta à esfera judicial e que extrapola a jurisdiç ão desta Corte. Não resta, portanto, caracterizado o interesse público na atuação do TCU no processo, devendo os particulares que se sentirem lesados buscarem guarida no Poder Judiciário.