Acórdão 2484/2023
Voto:Em exame agravo interposto por [responsável 1] contra o Acórdão 1.548/2023 - Plenário, que decretou, cautelarmente, a indisponibilidade de bens dos responsáveis desta tomada de contas especial por um ano. 2. O presente processo trata de tomada de contas especial (TCE) autuada para apurar fraude cometida no âmbito do Convênio 30/2001, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia (Faet) para a implementação do Programa de Expansão da Educação Profissional. [...]4. No âmbito do TCU, [responsáveis 1, 2 e3] foram condenados solidariamente em débito, além de ser-lhes imputadas multas individuais por meio do Acórdão 12.491/2019 - 2ª Câmara. 5. Inconformados com a condenação, dois dos responsáveis, [responsáveis 1 e 2], interpuseram recursos de reconsideração, ainda pendentes de apreciação. 6. Os recursos foram conhecidos e seu mérito estava sendo analisado pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), quando o Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, na qualidade de responsável pela condução das atividades de cobrança executiva no âmbito deste Tribunal, encaminhou ofício ao meu Gabinete propondo a adoção de medida cautelar em face de a União ter sido intimada para, no prazo de sessenta dias, se manifestar sobre a destinação dos valores depositados em juízo a título de caução em ação anulatória movida por [responsável 2] contra sua condenação pelo TCU. 7. Em consequência, o Tribunal acabou decretando a indisponibilidade de bens dos envolvidos por meio do Acórdão 1.548/2023 - Plenário, nos seguintes termos:   [...]8. Contra essa decisão, [responsável 1] apresentou os expedientes recursais de peças 225 e 228. Por se encontrarem atendidos os requisitos previstos no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conheço dos documentos encaminhados como agravo contra o Acórdão 1.548/2023 - Plenário. [...]10. No mérito, o agravante argumenta, em síntese, que:  a) o atual estágio do processo não admite a concessão da medida cautelar, uma vez que, conforme o art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, e os arts. 273 e 274 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a indisponibilidade de bens somente poderá ser concedida no início ou no curso da apuração, contudo, os presentes autos não estão em nenhuma destas fases e sim na fase recursal;  b) os efeitos da condenação encontram-se suspensos por força de previsão legal após a interposição do recurso de reconsideração, assim, não havendo débito exigível, a determinação de bloqueio dos bens do responsável viola o devido processo legal;  c) a ausência de exigibilidade do acórdão obsta, inclusive, a indisponibilidade de bens, uma vez que não há uma quantia exigível para a determinação de bloqueio de bens/indisponibilidade;[...]12. Em relação ao argumento de que o atual estágio do processo não admite a concessão da medida cautelar, assinalo que a dúvida emerge a partir da redação dada ao art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, que possui o seguinte teor:   "Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.§ 1° Estará solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput deste artigo.  § 2° Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração." (grifou-se)  13. Como o dispositivo condiciona o emprego da medida acautelatória de indisponibilidade de bens aos casos em que a apuração esteja em curso, vários precedentes desta Corte entenderam não ser possível sua aplicação quando já houver decisão de mérito. Mas esse juízo acabou evoluindo para admitir sua utilização também quando não há decisão definitiva. Afinal, a existência de recurso de reconsideração pendente de apreciação implica a necessária reanálise de toda a matéria discutida no processo, em face do caráter devolutivo dessa espécie recursal. Assim, é possível entender que a apuração dos fatos ainda continua sendo feita. 14. Essa foi a mesma conclusão a que chegou comissão técnica proposta pelo Presidente Bruno Dantas em 17/8/2022, e que atuou sob a coordenação do Ministro Antônio Anastasia, com o objetivo específico de analisar a efetividade das medidas assecuratórias deste Tribunal, como se observa do seguinte trecho de seu relatório final:   "25. Embora não seja procedimento usual na jurisprudência desta Corte de Contas, entende-se possível decretar a indisponibilidade de bens no momento do acórdão condenatório, com validade até o respectivo trânsito em julgado, limitada ao prazo legal de um ano da respectiva implementação.   26. Isso porque, apesar de o texto legal dispor que essa cautelar deva ser aplicada no 'início ou no curso de qualquer apuração', o que, em primeira análise, restringiria sua incidência apenas à primeira fase apuratória do processo, compreende-se que a combinação dos efeitos suspensivo e devolutivo dos recursos posterga, na prática, a fase processual de apuração do débito, além de prolongar o periculum in mora que justifica a cautelar. Assim, não se identificam óbices à decretação de indisponibilidade de bens no ato de julgamento das contas, pois, enquanto não sobrevém o trânsito em julgado, admite-se o prosseguimento de apurações na fase recursal."  15. Da mesma forma, o efeito suspensivo decorrente da interposição de recurso ou a inexistência de débito exigível neste momento não impedem a concessão da cautelar que visa, precipuamente, assegurar o resultado útil do processo ao seu final. Trata-se, além disso, de medida processual válida, prevista legalmente e que, consequentemente, não viola o devido processo legal. 16. Observo, também, que, apesar de a exigibilidade do débito estar suspensa, seu valor já foi devidamente estimado nas apurações ocorridas nas fases anteriores do processo. Há, portanto, uma base sólida de evidências que sustentam a ocorrência de dano ao erário, bem como definem sua quantificação.Acórdão:9.1. conhecer do agravo interposto pelo [responsável 1] para, no mérito, considerá-lo rejeitá-lo;