Acórdão 6079/2010
Voto:Em exame a concessão de pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor] em favor de [beneficiária], sua mãe, com base no art. 77, alínea d, da Lei n. 5.774/1971, Estatuto dos Militares que prescreve seguinte:"art. 77. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas a seguir e de acordo com as demais disposições da Lei de Pensões Militares: (...) d) à mãe, ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada, sem meios de subsistência, que viva na dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do marido, e ao pai ainda que adotivo, desde que inválido interdito ou maior de 60 (sessenta) anos;".2. [...] a beneficiária compareceu à unidade, em 14/02/2006, e informou que não possuía conta de luz nem de telefone para comprovar co-habitação, nunca teve conta bancária conjunta com o filho, tampouco foi incluída como dependente econômica do instituidor, para fins de imposto de renda.[...]5. Como bem asserem a Sefip e a Procuradoria, não há como considerar legal a concessão em exame, cabendo destacar que a alegada dependência econômica sustentou-se em mera declaração da interessada, atestada por dois militares oficiais (fl. 33).6. Ante o exposto, além de considerar ilegal o ato de concessão de que cuidam os autos, negando-se-lhe o correspondente registro, cumpre dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado n. 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão militar em exame e recusar o registro ao ato em nome da Sra. [mãe do instituidor];