Acórdão 1170/2025
Aprecio denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90057/2024, conduzido pela Secretaria de Administração da Presidência da República (SA/PR) e destinado à contratação de serviços continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra para melhoria contínua, estudo, planejamento, elaboração e desenvolvimento de projetos de arquitetura e de engenharia no Complexo de Edificações da Presidência da República, estimados em R$ 2.222.912,64.2. O pregão foi homologado em 26/3/2025, com adjudicação do objeto à [vencedora] por R$ 2.222.898,24, não havendo nos autos informação sobre a assinatura do contrato subsequente; a vigência contratual está prevista para 12 meses, prorrogável por até 10 anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021.3. O denunciante alegou que o objeto da contratação, por ser de natureza predominantemente intelectual com valor superior ao fixado no art. 37, § 2º, da Lei 14.133/2021, não poderia ter sido licitado por meio de pregão, e sim mediante concorrência, com adoção de critério de julgamento por "melhor técnica" ou "técnica e preço". Além disso, apontou que o edital não havia mencionado a possibilidade de participação de consórcio, o que é incompatível com a natureza multidisciplinar do objeto e, consequentemente, acarreta restrição indevida à competitividade do certame.[...]5. A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) propõe o conhecimento da denúncia, o indeferimento do pleito cautelar e a procedência parcial das alegações do denunciante, com expedição de ciência à referida secretaria apenas em relação à segunda irregularidade: falha do pregoeiro na interpretação da Lei 14.133/2021 em relação à possibilidade de participação de consórcio (peças 36 a 38).[...]22. De outro lado, concordo integralmente com a análise da unidade instrutiva em relação à segunda irregularidade, isto é, a possibilidade de participação de consórcio. De fato, o edital nada trouxe a respeito. Contudo, ao contrário do alegado pelo denunciante, o silêncio sobre essa questão no instrumento convocatório equivale a permitir consórcio no certame, nos termos do art. 15 da Lei 14.133/2021, in verbis:"Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio [...]"23. Apesar disso, em resposta a impugnação de licitante, o pregoeiro interpretou a referida norma de maneira equivocada e concluiu não haver possibilidade de participação de empresas sob a forma de consórcio em razão da falta de previsão editalícia.24. Considerando que o certame contou com 40 proponentes, a falha interpretativa não gerou efetiva restrição à competitividade; não obstante, é oportuno expedir ciência dessa impropriedade à SA/PR, com vistas a evitar sua reincidência.25. Portanto, indefiro a cautelar pleiteada, considero parcialmente procedentes as alegações do denunciante e expeço ciência ao órgão jurisdicionado acerca das seguintes irregularidades:[...]b) a resposta do pregoeiro a licitante de que não seria possível a participação de consórcio por ausência de previsão no edital do certame contraria o disposto no art. 15 da Lei 14.133/2021, que a autoriza, como regra, admitindo a vedação apenas quando devidamente justificada no processo licitatório.Acórdão:9.4. dar ciência à Secretaria de Administração da Presidência da República de que, no âmbito do Pregão Eletrônico 90057/2024, a resposta do pregoeiro a licitante de que não seria possível a participação de consórcio por ausência de previsão no edital do certame contraria o disposto no art. 15 da Lei 14.133/2021, que a autoriza, como regra, admitindo a vedação apenas quando devidamente justificada no processo licitatório;