Acórdão 372/2015
Voto:A representante alegou ter tido o seu direito a participar do certame cerceado por cláusulas do edital que restringiram indevidamente o caráter competitivo da licitação:[...]c) 'exigência ilegal de que a visita técnica seja realizada até quatro dias úteis antes da data do certame'.[...]6. No que se refere à obrigatoriedade de realização de visita técnica ao local da obra como condição de habilitação no certame, concordo com a Secex-BA no sentido de que era necessária a justificativa prévia para a adoção desse procedimento, mas não necessariamente a baixa materialidade do empreendimento é parâmetro indicativo da desnecessidade da visita técnica, havendo que se considerar outras circunstâncias.7. O argumento trazido pelo gestor de que a contratação sob análise tem como objetivo a continuidade de remanescente de obra afigura-se razoável, ainda que suscite divergências, uma vez que busca alinhar a compreensão dos licitantes sobre o objeto do certame, com vistas à conclusão do empreendimento.8. Questões como as aqui debatidas remetem ao clássico dilema com o qual se deparam os gestores públicos, qual seja: reduzir a quantidade e a complexidade dos requisitos exigidos dos proponentes e aumentar a competição; ou se valer de requisitos mais rigorosos a fim de diminuir riscos quanto à boa execução do contrato, dentro dos parâmetros legais. No presente caso, apesar de as exigências constantes no edital para fins de habilitação poderem potencialmente afetar a competição, não ficou evidenciado que isso de fato ocorreu.9. Em razão desse quadro, não se mostra ser o caso de determinar a anulação do certame, devendo, contudo, cientificar o município de Ilhéus/BA sobre as irregularidades detectadas, esclarecendo que a exigência de visita técnica obrigatória ao local das obras como requisito de habilitação é considerada ilegal, sendo permitida apenas em casos expressamente justificados. A declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra pode constituir alternativa à visita técnica, sendo avaliada caso a caso pela administração e também previamente justificada.Acórdão:9.2. dar ciência ao município de Ilhéus/BA que são potencialmente restritivas à competitividade das licitações as seguintes exigências:[...]9.2.3. obrigatoriedade de o licitante realizar visita técnica no local das obras, devendo a entidade contratante, quando, excepcionalmente, houver fundadas razões que justifiquem tal exigência, consigná-las nos autos do processo licitatório;