Acórdão 1175/2016
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro, em razão de prejuízo, no valor original de R$ 328.424,91, causado pela Sra. [responsável], ex-servidora da agência da Previdência Social Presidente Vargas/RJ, decorrente de fraude na concessão de benefício previdenciário ao Sr. [segurado], no período de 2/8/1995 a 1/3/2013.[...]13. Relativamente à inabilitação da responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, entendo, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que deva ser declarada (Acórdãos do Plenário 665/2015, 1.715/2015, 237/2015, 1.996/2015 e 2.070/2015). Observo, todavia, que essa penalidade já foi imputada à mesma responsável por meio do Acórdão 1.008/2015-TCU-Plenário, por ilícitos de mesma índole praticados em conjunto com os tratados nestes autos. 14. Nessas condições, entendo que se deva aplicar ao caso o mesmo entendimento adotado por meio dos Acórdãos 712/2016 e 714/2016, ambos do Plenário, no sentido de aplicar as novas regras de limitação temporal trazidas pelo Acórdão 348/2016-TCU-Plenário à penalidade administrativa de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança no âmbito da administração pública. Rememoro que, mediante o aludido Acórdão 348/2016-TCU-Plenário, foi firmado o entendimento de que as penalidades relativas à acumulação de declarações de inidoneidade, aplicadas pelo TCU, devem ser cumpridas sucessivamente, respeitado o limite máximo de cinco anos estabelecido no art. 46 da Lei 8.443/1992, de forma analógica aos ditames constantes do art. 75 do Código Penal Brasileiro. 15. Assim, para o caso da aplicação da penalidade do art. 60 da Lei 8.443/1992, a limitação temporal citada no Acórdão 348/2016-TCU-Plenário fica adstrita ao período máximo de oito anos. Ademais, como ficou estabelecido nas deliberações de 2016, acima referidas, deve a Controladoria- Geral da União (CGU) ser a responsável pela adoção das providências para o efetivo cumprimento da sanção. Acórdão:9.6. inabilitar, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, a Sra. [responsável] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de cinco anos;