Acórdão 653/2017
Sumário: 1. A fase interna da tomada de contas especial constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, e a fase externa, que se inicia com a autuação do processo junto ao TCU, é que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório.[...]Voto:Como visto no relatório precedente, trata-se de recurso de reconsideração manejado pelo Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Canavieira/PI, contra o Acórdão 6034/2015-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte, ao apreciar tomada de contas especial instaurada em razão da omissão quanto ao dever de prestar contas do Convênio 484/2003 (Siafi 438947), celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), objetivando a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário no município,  julgou irregulares as contas do ora recorrente, condenando-o a ressarcir ao erário o valor do dano apurado e imputando-lhe a multa do art. 57 da Lei Orgânica do TCU (LOTCU).2.Em preliminar, à vista do preenchimento dos requisitos de admissibilidade contidos nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU (RITCU), ratifico o exame precário efetuado anteriormente e conheço do recurso de reconsideração interposto.3.Quanto ao mérito, e sem prejuízo de tecer, a seguir, algumas considerações a respeito da matéria, anoto, desde já, na linha dos bem lançados argumentos aduzidos pela Secretaria de Recursos (Serur), devidamente avalizados pelo Representante do Parquet especializado, os quais acolho como minhas razões de decidir, que se deva negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente.[...]5.Primeiro, improcede a alegação de que a ausência de notificação na fase interna do processo de TCE, para apresentar as contas alusivas ao Convênio 484/2003, constituiu vício qualquer. Como bem anotado pela Serur, inclusive ancorada na jurisprudência desta Corte, a fase interna das tomadas de contas especiais constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, e a fase externa, que se inicia com a autuação do processo junto ao tribunal, é que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório.6.Além do precedente mencionado pela unidade instrutiva (Acórdão 2.704/2013-TCU-1.ª Câmara), menciono, por relevante, os seguintes julgados desta Corte que bem traduzem essa intelecção: Acórdãos 741/2005, 2.647/2007, 771/2012, 2.471/2013, 820/2014, 1.787/2014, 4.578/2014, 2.437/2015 e 1.160/2016, do Plenário; 1.234/2006, 342/2007, 1.540/2009, 2.704/2013, 5.661/2014, 7.880/2014, e 6.299/2016, da 1ª Câmara; e 348/2001, 8/2002, 2.329/2006, 840/2007, 1.514/2007, 3.199/2007, 606/2008, 5.468/2008, 7.006/2012, e 10.795/2016, estes da 2ª Câmara.7.E, nesse caso, foi ofertada ao responsável, no âmbito deste Tribunal, a oportunidade para exercer seu direito-garantia de formular argumentos em seu favor, uma vez que regularmente citado em 9/12/2013, consoante o Ofício Secex-PI 1.434/2013 (peça 27), portanto decorridos menos de 7 (sete) anos da ocorrência dos fatos. Todavia, tendo optado por permanecer silente, adveio a sua revelia e o prosseguimento do feito até o julgamento das contas especiais na forma do aresto combatido.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;