Acórdão 12880/2018
Proposta de deliberação:Em exame prestação de contas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), relativa ao exercício de 2002.2.Consoante exposto no relatório precedente, as presentes contas estiveram sobrestadas em razão da tramitação de diversos processos conexos, nos quais figuraram como responsáveis gestores também aqui arrolados no rol de responsáveis pela gestão da entidade.3.Apreciados os referidos processos, com reflexos sobre as presentes contas, trouxe a secretaria proposição no sentido do levantamento do sobrestamento, considerando, em especial, a prolação dos Acórdãos 3.260/2015 - 1ª Câmara e 3.578/2017 - 2ª Câmara, a fim de que haja a apreciação das contas ordinárias dos gestores da entidade no exercício de 2002, objeto dos presentes autos.[...]7.Já nestes autos, autorizei, em fase pretérita, a realização de audiências dos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], em razão de indícios de irregularidades (i) no pagamento de despesas com extrapolação do limite de dispensa de licitação, (ii) na solicitação e pagamento de passagens em trechos aéreos não previstos nas autorizações ministeriais, bem como (ii) no pagamento de benefícios a colaborador eventual sem autorização exigida no Decreto 71.733/1973, além de citações dos Srs. [responsável 4] e [responsável 1], em face de indícios de irregularidades indicados nos autos pelo órgão de controle interno, relativas a aquisição de agendas por preço superior ao apresentado por outra empresa fornecedora e pagamento de despesa não liquidada na execução de serviços de serralheria.8.O Sr. [responsável 1] não compareceu aos autos para produção de defesa, permanecendo, portanto, revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Entretanto, após análise da defesa do Sr. [responsável 4], entendeu a secretaria afastados os débitos, com o acolhimento das alegações de defesa desse responsável, aproveitando-se a defesa, no que tange à circunstância objetiva, ao responsável revel. Dessarte, mantidas as irregularidades relativas às audiências, porquanto não acolhidas as razões de justificativa, propôs a Secex/SP o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis Srs. [responsável 3], ex-Presidente da Fundacentro, [responsável 2], ex-Diretor Executivo, e [responsável 1], ex-Diretor de Administração e Finanças, a regularidade com ressalva das contas do Sr. [responsável 4], Coordenador Geral da Área Administrativa, bem como a regularidade das contas dos demais responsáveis arrolados nos autos, providências com as quais se manifestou de acordo o Ministério Público/TCU.9.Em que pese a proposição de irregularidade das contas dos principais gestores, a secretaria deixa de propor a aplicação de sanções, considerando que incide sobre os fatos a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Acórdão 1.441/2016 - Plenário.10.De fato, consoante aferido pela Secex/SP, o despacho autorizador das medidas de citação e audiência foi por mim assinado em 24/2/2006, sendo essa a única causa interruptiva para fins de contagem do prazo prescricional, não havendo configurada outra causa, sequer suspensiva, em que pese haver sido o processo sobrestado por longo tempo. Logo, a apreciação dos autos deveria ter ocorrido até 24/2/2016 para que fosse possível a aplicação das sanções cabíveis. Entretanto, permaneceu o processo sobrestado até esta ocasião, de modo que se operou a prescrição intercorrente, dado o transcurso do prazo decenal entre a causa interruptiva e a deliberação desta Corte quanto ao mérito das questões objeto de audiência.11.Dessarte, à vista dos que consta dos autos, estou de acordo com as proposições uniformes da unidade técnica e do Ministério Público, no sentido do julgamento pela irregularidade das contas dos Srs. [responsável 3], [responsável 2], e [responsável 1], sem aplicação de sanção a eles, da regularidade com ressalva das contas do Sr. [responsável 4] e da regularidade das contas dos demais responsáveis arrolados nos autos, dando-se ciência das falhas encontradas à entidade.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Srs. [responsável 1], então Diretor de Administração e Finanças, [responsável 3], ex-Presidente, e [responsável 2], ex-Diretor Executivo da Fundacentro, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno, deixando de aplicar-lhes multa, em função de haver-se configurado a prescrição da pretensão punitiva;