Acórdão 2124/2008
Proposta de Deliberação:12. [...] o exame das situações de dispensa e inexigibilidade de licitação não integra o plexo de competências [da comissão de licitação], assim descrito nos seguintes dispositivos da Lei n. 8.666/1993:'Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se: (omissis) XVI - Comissão - Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.''Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, e 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.'13. De acordo com a doutrina de Jessé Torres Pereira Júnior (in Comentários à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. pp 262 e 322.), vinham sendo cometidas às comissões de licitação atribuições que as transformavam em órgãos consultivos ou de acompanhamento da execução de contratos. Essas atribuições são estranhas à competência própria dessas comissões, que existem para processar e julgar licitações, não para opinar se restou configurada hipótese de dispensa ou inexigibilidade nem para aplicar penalidades administrativas a empresas que hajam descumprido cláusulas contratuais, nem, ainda, para elaborar editais.14. Dessarte, considerando que a atuação da referida Comissão não constituiu elemento essencial para a contratação direta, considero apropriada a exclusão da responsabilidade [das integrantes da comissão de licitação].Acórdão:9.2. com base no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, aplicar multas individuais à Sra. [pres.], no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), às Sras.[vice-pres.], [membros da diretoria 1, 2, 3 e 4] e [ass.jurídico], no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;