Acórdão 8316/2021
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente] em face do Acórdão 8.391/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente em razão da averbação de tempo insalubre posterior à Lei 8.112/1990, bem como em função da não absorção da parcela complementar ao vencimento básico, contrariando as disposições da Lei 11.091/2005.[..]6. No tocante à análise de mérito do apelo, registro minha concordância integral com os pareceres precedentes, razão pela qual adoto como minhas as conclusões formuladas pela Serur por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir. [...]13. No que diz respeito à averbação de tempo insalubre, destaco que o Sr. [recorrente] ocupava o cargo de médico na Universidade Federal do Triângulo Mineiro. Sobre essa irregularidade, que também fundamentou a ilegalidade do ato emitido em favor do recorrente, importa mencionar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal alterou seu próprio entendimento acerca da matéria em questão, passando a entender ser legítima a contagem ponderada do tempo de atividade insalubre ou perigosa após o advento da Lei 8.112/1990. Foi nesse sentido a decisão proferida no RE 1.014.286/SP (Relator. Ministro Dias Tofolli, Redator. Ministro Edson Fachin, julgado em 30/8/2020), com repercussão geral, cuja ementa transcrevo a seguir:"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: 'Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.' 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: 'Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República'" (destaques acrescidos).14. Com isso, o recurso interposto pelo Sr. [recorrente] merece ser provido nesse ponto, já que a contagem de tempo insalubre, ainda que de forma ponderada, passou a ser permitida pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do RE 1.014.286/SP. É lícita, portanto, a referida averbação.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a afastar a irregularidade consistente na averbação de tempo insalubre, permanecendo, no entanto, ilegal o ato, em razão da percepção da parcela complementar ao vencimento básico de que cuida a Lei 11.091/2005;