Acórdão 3753/2025
Voto:Apreciam-se atos de aposentadoria inicial (peça 3) e alteração (peça 4) em favor de [interessado] no cargo de vigilante na Universidade Federal de Santa Catarina.2. Com a anuência do Ministério Público (peça 8), a AudPessoal (peças 6 e 7) defende a ilegalidade de ambos, em virtude da presença de parcela referente a horas extras na estrutura remuneratória do inativo. A unidade técnica assim se pronunciou a esse respeito:"O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a hora extra é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento. Nesse sentido foi o Acórdão 3.787/2020 - 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo."3. De fato, a rubrica questionada refere-se a benefício oriundo do regime celetista e não previsto no regime estatutário, sendo permitido de forma transitória aos que foram transpostos do regime da CLT, apenas para evitar a redução da remuneração, vedada pelo art. 37, XV, da Constituição Federal.4. A jurisprudência relativa a horas extras é pacífica nesta Corte, que entende que esses valores já deveriam ter sido absorvidos por reajustes ou reestruturações de carreira subsequentes (a exemplo dos Acórdãos 12.571/2023 e 10.907/2023, ambos da 1ª Câmara e da relatoria do Ministro Benjamin Zymler,  3.592/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, 1.614/2019-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes, 2.636/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz e 2.434/2022-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria).5. Ocorre que, como destacado pela própria unidade técnica, a parcela está sendo "paga com base em decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito dos processos 2006.72.00.009358-8 e 2006.04.00.028086-2, onde o Sindicado da categoria obteve decisão judicial favorável aos substituídos no sentido de que seja restabelecido o pagamento de parcela remuneratória oriunda de Horas Extras". Essa informação consta do MEMORANDO n. 00004/2018/NAP-ADMFIN/PFSC/PGF/AGU, de 27/9/2018, que contém ato Parecer de Força Executória emitido pela Advocacia-Geral União (peça 3, p. 33-38, e peça 4, p. 35-40).6. Ressalto também que, por meio da Questão de Ordem 4/2021, o Plenário do TCU, em razão dos Ofícios nos 00228 e 00259/2021/CORESENS/PRU4R/PGU/AGU, de 7 e 20/7/2021, que informaram de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis (em sede de cumprimento provisório de sentença - Processo nº 5002118-47.2017.4.04.7200) passou a escusar os "gestores da UFSC de dar cumprimento a determinações deste Tribunal no sentido de suprimir o pagamento da parcela de horas extras dos atos de aposentadoria a ele submetidos enquanto íntegra a decisão que sustenta a percepção da rubrica em tela, proferida em 5/10/2018 pelo juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 5002118-47.2017.4.04.7200".7. Diante disso, os atos inicial e de alteração em exame devem ser considerados ilegais, sendo, contudo, autorizado seu registro, de acordo com o art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023. Por fim, cabe esclarecer que deliberações nesse sentido (ilegalidade com registro) não impedem que a sentença judicial transitada em julgado seja rigorosamente obedecida. Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos inicial e de alteração de aposentadoria em favor de [interessado], porém autorizando seu registro em caráter excepcional;9.2. esclarecer que decisões nesse sentido (ilegalidade com registro) não impedem que a sentença judicial transitada em julgado seja rigorosamente obedecida;