Acórdão 2871/2008
Voto:A Decisão nº 850/2000-Plenário, proferida no TC-425.021/1998-2 determinou que a Secretaria Federal de Controle Interno efetuasse a revisão de todas as "desapropriações consensuais" ocorridas de 1995 a 2000 no 11º Distrito Rodoviário/MT, solicitando ao DNER a abertura de tomadas de contas especiais para quantificação dos danos e identificação dos Responsáveis.2. Este Processo diz respeito a uma das TCEs abertas pelo DNER, integrante de um conjunto de aproximadamente quarenta. Entre os Processos que já foram apreciados pelo Tribunal, vários julgamentos ocorreram sob a condução do Ministro Valmir Campelo, muitos dos quais resultaram na condenação dos Responsáveis ao débito e à multa.3. Apesar de entrever nessas desapropriações indícios de conluio, ou pelo menos de um acordo prévio entre os expropriados, seus procuradores e servidores do DNER, entendo que as ocorrências devam ser examinadas caso a caso. Ainda que em determinadas situações tenha sido possível, diante das circunstâncias, condenar os Responsáveis e imputar débito aos servidores e a terceiros envolvidos, entendo necessário averiguar o caso concreto, imputando eventual dívida somente nas hipóteses em que o dano ao erário tenha efetivamente ocorrido, ainda que os procedimentos adotados pela autarquia para o pagamento das indenizações tenham escapado ao disposto na legislação aplicável.4. Examinaremos, nesta TCE, o pagamento feito pelo 11º DRF, na esfera administrativa, ao Sr. [responsável 1], a título de indenização pela desapropriação de parte de um terreno pertencente a área denominada "São José", no município de Cuiabá, às margens da rodovia BR-364, trecho Cuiabá-Jaciara.5. Em relação ao mérito, observo, inicialmente, que não comungo da mesma opinião manifestada pela Unidade Técnica quanto ao prazo para a prescrição da ação de desapropriação indireta. A despeito de julgados do TCU que compreenderam de modo diverso, a jurisprudência dominante entende que a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.6. Acredito, entretanto que essa discussão é desnecessária no caso concreto examinado nestes autos.7. Após examinar a escritura do imóvel, verifico que o Sr. [responsável 1] não detinha a propriedade do trecho indenizado, sendo indevido o pagamento realizado.[...]11. Como já afirmei em outros Processos que trataram do mesmo objeto, o pagamento de indenização pela implantação de rodovia federal em terreno particular, mesmo na hipótese em que tenha havido prescrição aquisitiva em favor da União, não gera direito ao ressarcimento posterior dos valores pagos, de acordo com o disposto no art. 882 do Código Civil. Entretanto, o pagamento indevido de indenização à pessoa que sequer era o proprietário da área desapropriada, afasta qualquer possibilidade de considerar o procedimento regular. 12. O débito, portanto, deve ser imputado solidariamente ao beneficiário e aos gestores Responsáveis, os Srs. [omissis 1] e [omissis 2], respectivamente, Chefe e Procurador-Chefe do 11º DRF à época dos fatos. 13. Aos gestores ainda deve ser imputada multa, pois possuíam capacidade de reconhecer a irregularidade dos procedimentos, mas nada fizeram. Um simples exame da escritura de desapropriação que assinaram (fls. 121/126) e da certidão original do imóvel, permitir-lhes-ia constatar que o beneficiário não era o titular da área desapropriada.Acórdão:9.1. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "d"; 19, caput; 23, inciso III, alíneas "a" e "b", todos da Lei nº 8.443/92, as presentes contas irregulares, condenando solidariamente os Srs. [Chefe do 11º DRF], [Procurador-Chefe do 11º DRF] e [responsável 1], ao pagamento da quantia de R$ 65.709,18 (sessenta e cinco mil, setecentos e nove reais e dezoito centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, a partir de 04.02.1997 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do DNIT;9.2. aplicar individualmente aos Srs. [Chefe e Procurador-Chefe do 11º DRF], a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/92 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;