Acórdão 714/2014
Voto:2. Insurge-se a representante contra disposições do edital as quais considera restritivas ao caráter competitivo da licitação e que podem ser assim sintetizadas: [...]d) exigência de que as empresas interessadas em participar do certame fossem cadastradas junto à Prefeitura 3 (três) dias úteis antes da data de apresentação das propostas (27/1/2014), contrariando o Art. 22 da Lei 8.666, 1993.[...]22. [...], quanto à irregularidade descrita na alínea "d" do item 2 deste Voto, a prefeitura não se manifestou sobre a ocorrência, de forma que considero correta a conclusão da unidade técnica no sentido de que a exigência esbarra na disposição do art. 22 da Lei n.º 8.666, de 1993, contrariando ainda a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema.23. Deveras, a exigência de cadastramento prévio para as licitantes participarem da concorrência não encontra respaldo na Lei de Licitações, pois o seu art. 22 não faz distinção nessa modalidade entre os licitantes cadastrados e os não cadastrados nos respectivos registros da Administração, bastando apenas a comprovação de que possuem os requisitos mínimos de qualificação para participar da licitação.Acórdão:9.1. [...], conhecer da Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. [...], determinar à Prefeitura Municipal de Murici/AL que, [...], atente para o seguinte:[...]9.3.3. abstenha-se de exigir que as empresas interessadas em participar do certame sejam cadastradas junto à Prefeitura antes da data de apresentação das propostas, por contrariar o art. 22 da Lei 8.666/1993;