Acórdão 1678/2013
Voto:22. Em relação à alegada inexequibilidade da proposta vencedora, não é possível afirmar que o valor total praticado é inexequível. O valor estimado total pela Anatel foi de R$ 10.432.300,76 [...]. Assim sendo, o valor homologado (R$ 7.177.460,84 - [...]) equivale a 68,8% do valor estimado pela agência reguladora, o que não gera uma presunção de inviabilidade da proposta em tela.23. Aduzo que a regra expressa no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a seguir transcrito, refere-se a obras e serviços de engenharia quando faz menção ao limite de 70% para fins de desclassificação por inexequibilidade [...][...]24. O TCU tem recomendado que esse critério seja adotado em outras licitações desde que haja previsão editalícia. No caso vertente, o edital do Pregão não fez menção a esse critério. [...];[...]25. Na Nota Técnica nº 35 da Anatel, fazendo referência à proposta vencedora, essa agência reguladora declarou que "o valor está compatível com os parâmetros de mercado (valor estimado) ". Por via de consequência, constata-se que essa proposta não foi considerada manifestamente inexequível e o preço a ser cobrado pela licitante vencedora foi avaliado como sendo compatível com os valores de mercado.26. Nesse contexto, caberia à representante demonstrar de forma pormenorizada a suposta inexequibilidade, a simples comparação com o preço inicialmente proposto pela licitante vencedora não é suficiente para esse fim.[...]28. Ainda que, apenas a título de argumentação, se considerasse notória a inexequibilidade do preço ofertado para as licenças em tela, isso não ensejaria automaticamente a desclassificação dessa proposta. Afinal, consoante disposto no art. 29, § 2º, da Instrução Normativa nº 2/2009 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, "a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta."Acórdão:9.1. [...] conhecer da presente Representação, para, no mérito, considera-la improcedente;