Acórdão 615/2020
Sumário:1. A prorrogação de prazo para a entrega de defesa independe de notificação da parte solicitante, sendo ônus desta acompanhar o desfecho de seu pleito (art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU). Voto:Considerando o atendimento dos requisitos de admissibilidade, cabe ratificar o conhecimento dos recursos de reconsideração interpostos por [membro CPL] (então presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL da Universidade Federal Fluminense - UFF), [servidor-fiscal] (fiscal do Contrato 13/2010), [parecerista jurídico] (procurador federal da Advocacia-Geral da União junto à UFF), [gestor] (então superintendente de Administração, Engenharia e Patrimônio da UFF), pela empresa [contratada] e pela Advocacia-Geral da União - AGU contra o Acórdão 1.695/2018 - Plenário, integrado pelo Acórdão 2.097/2018 - Plenário, ambos da relatoria do ministro Vital do Rêgo.2.Por meio da deliberação recorrida, este Tribunal, em essência, julgou irregulares as contas de [membro da CPL, servidor-fiscal, gestor] e da empresa [contratada], com condenação em débito solidário (de acordo com a participação de cada um nos danos apurados) e aplicação de multas individuais proporcionais ao débito (art. 57 da Lei 8.443/1992), além de ter imputado a [parecerista jurídico] multa por infração a norma (art. 58, inciso II, da mesma lei).[...]4.O procurador federal foi responsabilizado por não ter alertado, em seus pareceres, sobre os Editais 8, 9 e 10/2009/SDA, acerca do não cumprimento do inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993, tendo em vista a ausência de critério de aceitabilidade de preços unitários máximos (peça 120 do TC 014.043/2012-2).[...]6.De fato, verifica-se, preliminarmente, que não procede a alegação a respeito de nulidade na deliberação por ausência de notificação das partes/publicação sobre o deferimento do pedido de prorrogação do prazo para apresentação de defesa pelos agentes públicos.7.Conforme o voto condutor do Acórdão 2.097/2018 - Plenário: i) a norma específica que regula o processo de controle externo prevê que a prorrogação, quando cabível, se conta a partir do término do prazo inicialmente concedido e independe de notificação da parte (art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno); ii) é facultado às partes, a qualquer momento, o acesso ao processo eletrônico; e iii) mesmo tendo decorrido prazo superior a um ano entre as citações e o pronunciamento conclusivo da unidade técnica sem manifestação dos responsáveis, as razões de justificativas formuladas no âmbito da auditoria em que se apuraram os fatos e as razões recursais contra o Acórdão 2.257/2015 - Plenário (igualmente da relatoria do ministro Vital do Rêgo) foram consideradas como elementos de defesa (art. 279, parágrafo único, do Regimento Interno), em face do efeito limitado da revelia nos processos deste Tribunal.8.Ademais, ressalte-se que a jurisprudência do TCU é no sentido de que compete ao interessado o ônus de acompanhar o desfecho dos pedidos de prorrogação de prazo (Acórdãos 2.531/2016 - 1ª Câmara e 9.537/2018 - 2ª Câmara, da relatoria dos ministros Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz, respectivamente, por exemplo).Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração da Advocacia-Geral da União e negar-lhe provimento;