Acórdão 104/2009
Voto:Assiste razão aos pareceres.A Gratificação de Atividade do Poder Executivo foi instituída pela Lei Delegada n.° 13/1992, que previu sua incidência exclusivamente sobre o vencimento básico (art. 1°).Assim sendo, indevida a incidência da gratificação sobre eventual diferença de vencimentos decorrente de reenquadramento.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [omissis] e negar a ele registro;