Acórdão 2913/2014
Voto:26. O representante acrescenta que a exigência de capital mínimo, prevista no subitem 12.4. do edital, bem como sua cumulatividade com o recolhimento de garantia, prevista no subitem 12.5, seriam irregulares.27. A exigência de capital mínimo, por si só, não constitui irregularidade, desde que, como ocorreu no caso concreto, não seja cumulada com a obrigatoriedade de apresentação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo.28. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, consolidada na Súmula TCU 275:"Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços."