Acórdão 343/2009
Voto:4. A irregularidade principal que motivou as oitivas prévias dos Responsáveis e da empresa contratada, em sede de medida cautelar, consistiu na ausência de republicação do edital em face de alterações promovidas no item 10.5, cujo teor versou sobre as exigências de qualificação técnica para fins de habilitação, em desacordo com o art. 21, § 4º, da Lei nº nº 8.666/1993. Como visto no relatório precedente, foram promovidas reduções significativas dos quantitativos mínimos exigidos para comprovação por meio de atestados de capacidade técnico-operacional. No caso do item "Concreto Betuminoso Usinado a Quente ' CBUQ', as exigências quantitativas finais representaram 32% das quantidades previstas no orçamento-base, sendo que originalmente situavam-se na faixa de 79%. Aplicando-se a mesma comparação para efeito do serviço de execução de "Paralelepípedo Granítico', denota-se uma variação de 59% para 29%, após a consumação das alterações.[...]7. A respeito da falha atinente à ausência de republicação do edital, restou evidenciada afronta a disposição legal em vigor (art. 21, § 4º, da Lei nº nº 8.666/1993) e ao princípio da isonomia. Isso porque as modificações no grau de exigência de qualificação técnica afetaram a formulação das propostas, com reflexos na competitividade do procedimento, na medida em que maior número de Interessados poderia ter acudido ao chamamento público.Acórdão:9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [omissis] em decorrência das seguintes irregularidades:9.5.1. ausência de republicação do edital, em face de alterações promovidas no item 10.5, cujo teor versou sobre as exigências de qualificação técnica para fins de habilitação, em desacordo com o art. 21, § 4º, da Lei nº nº 8.666/1993;[...]9.6. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Responsáveis [omissis] , na condição de Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Moita Bonita/SE, respectivamente, em razão da ausência de republicação do edital, em face de alterações promovidas no item 10.5, cujo teor versou sobre as exigências de qualificação técnica para fins de habilitação, em desacordo com o art. 21, § 4º, da Lei nº nº 8.666/1993;9.7. aplicar ao Responsáveis arrolados abaixo a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU [...]