Acórdão 2830/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial decorrente de levantamento de auditoria realizado em 2002 nas obras de construção do edifício-sede da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Acre - JFAC.2.O empreendimento foi iniciado em outubro de 1998 pela [empresa 1], contratada por R$ 5,8 milhões. Menos de 12 meses depois, diante de atraso na execução das obras, o contrato foi rescindido, e a administração da JFAC, para prosseguimento da construção, buscou a contratação direta dos licitantes mais bem classificados no processo concorrencial. A segunda colocada do certame recusou a assunção das condições oferecidas pela vencedora, e a terceira concorrente, a [empresa 2], foi contratada para finalizar as obras.[...]Irregularidade no reequilíbrio econômico-financeiro do contrato28.A segunda irregularidade que deu causa à instauração desta TCE diz respeito ao acréscimo dos valores contratuais promovido pelo 1º termo aditivo ao contrato 6/1999, que teve por objeto um "realinhamento de preços do saldo do contrato originário a partir de maio/2000, no valor de R$ 1.532.331,29, resultante do disposto nos autos do Processo Administrativo n. 270/2000-AC".[...]47.Acerca das alegações da construtora de que o 1º aditivo também se prestou a reformar o projeto inicial, é forçoso ponderar que, quando há necessidade de corrigir, emendar ou substituir elementos relevantes de projeto ou de parcelas executadas incorretamente pelo contratante anterior, deverá realizar-se nova licitação, visando a sanar tais defeitos. Ou seja, a regra do inciso XI apenas se aplica quando houver parcelas faltantes para executar, não quando a má-execução por parte do contratado anterior ou a inépcia do projeto impuserem adoção de providências não previstas no contrato original.[...]50.Destarte, em face das falhas no processo de análise técnica do pleito de reequilíbrio, sobretudo com desconsideração dos pressupostos legais estabelecidos no artigo 65 da Lei 8.666/1993, as responsabilidades dos [pareceristas técnicos], por terem emitido parecer técnico favorável à assinatura do 1º termo aditivo ao contrato 6/1999, não devem ser afastadas. Na mesma linha, em face do manifesto descumprimento legal e recusadas as justificativas apresentadas, também devem responder pelo prejuízo [responsável], ex-diretor da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Acre, e a [empresa 2], beneficiária dos pagamentos irregulares e autora do pleito de realinhamento.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [responsáveis] e da [empresa 2];[...]9.3. condenar [responsáveis] e a [empresa 2], solidariamente, ao recolhimento ao Tesouro Nacional das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas apontadas até o pagamento, descontados os créditos indicados:[...]