Acórdão 3861/2007
Voto:5. Nada obstante restar demonstrado que o vínculo do recorrente com o serviço público iniciou-se em 1967; que o tempo de serviço necessário à contagem da GATS ocorreu durante a plena vigência da Lei nº 1.711/1952; e que o ex-servidor foi enquadrado em 1987 no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, através do Decreto nº 94.664/1987, que regulamentou a Lei da Isonomia nº 7.596/1987, passando a ter direito a adicionais por tempo de serviço que foram recepcionados na Lei nº 8.112/1990, na forma de anuênios, entendo cabível o reforço das considerações adicionais a seguir.6. Quando da deliberação original, não foi abordada a questão referente a direito fundado em legislação posterior à concessão, consubstanciada no 'Regime do Anistiado Político', instituído por meio da Lei nº 10.559/2002 e que alcança o recorrente, a teor da documentação constante dos autos (fls. 41/42 e 47/48).7. Como bem destacado no parecer da Serur, a mencionada Lei assim dispõe:'Art. 1º. O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: (...) III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;' (grifei) 8. Ora, para o período de 20/3/1968 a 5/10/1988, o recorrente teve reconhecida sua condição de anistiado e, antes de 5/10/1988, ingressara na UFMG (1/3/1977), permanecendo até 31/7/1996, o que lhe permite auferir a vantagem de 28 anuênios. Ademais, o tempo de serviço estadual, prestado sob a égide do Decreto nº 31.922/1952, e averbado na vigência da Lei nº 8.112/1990, pode ser computado para fins de GATS, mas desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei nº 1.711/1952, o que efetivamente ocorreu, como comprovado nos autos.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistentes os subitens 9.2 a 9.5 da deliberação recorrida, e a alterar o subitem 9.1, que passa a ter a seguinte redação: 9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria de fls. 2/6, em favor de [omissis], determinando o respectivo registro.