Acórdão 504/2018
Voto:Nesta oportunidade, examinam-se processos de Consulta acerca da temática teto remuneratório.[...]86.A terceira indagação tem o seguinte teor: as pensões devidas pelo Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, hoje pagas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, estão submetidas às regras do teto remuneratório?87.A resposta dessa questão passa, necessariamente, por identificar a taxonomia do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.88.O extinto IPC, criado pela Lei n. 4.284/1963, era entidade fechada de previdência privada, conforme entendimento desta Corte de Contas, sufragado por meio da Decisão n. 867/1997 - Plenário, prolatada nos autos de Consulta da Secretaria de Controle Interno do Senado Federal acerca do tema. Naquela oportunidade, este Plenário esclareceu à autoridade consulente que o IPC tinha natureza jurídica de entidade fechada de previdência privada.89.Com a extinção do IPC pela Lei n. 9.506/1997, de 30/09/1997, a União, por intermédio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, foi designada sucessora do Instituto, o assumindo nos termos do art. 1º da referida lei, mediante recursos orçamentários próprios, a concessão e manutenção dos benefícios, na forma estabelecida nesta Lei, preservados os direitos adquiridos em relação às pensões concedidas, atualizadas com base na legislação vigente à data da publicação desta Lei, bem como às pensões a conceder, no regime das Leis n. 4.284, de 20 de novembro de 1963, n. 4.937, de 18 de março de 1966, e n. 7.087, de 29 de dezembro de 1982.90.Conforme o § 1º do art. 1º da Lei n. 9.506/1997, a liquidação do IPC ocorreria em 1º/02/1999, quando, então, seriam transferidos ao Tesouro Nacional os saldos bancários ao final subsistentes e à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o acervo patrimonial.91.Em reforço, transcrevo trecho do Voto condutor da Decisão n. 284/2002 - 2ª Câmara (Rel. Min. Ubiratan Aguiar):"6. Trata-se de esclarecer, então, se está configurada a situação de acumulação de proventos, vedada pela Constituição Federal, como se vê dos dispositivos anteriormente transcritos, uma vez que o art. 40, § 6º, da Carta Magna veda 'a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo', ressalvando, apenas, as acumulações expressamente permitidas. Ou seja, cabe discutir se a aposentadoria concedida ao ex-parlamentar Clovis Pestana, pelo hoje extinto IPC, corre à conta do regime de previdência referido no art. 40 da CF ou não. (...) 12. Verifica-se, pois, que a Lei preservou os direitos adquiridos em relação aos benefícios concedidos, bem como a conceder, nos termos da legislação aplicável. Vedou, por outro lado, conforme art. 11, 'a partir da liquidação do IPC, a acumulação da aposentadoria pelo Plano previsto nesta Lei com a do regime de previdência social do servidor público, civil ou militar'. Assim, àqueles segurados que preenchessem as condições definidas na Lei de extinção do IPC ficou assegurado o direito à aposentadoria, conforme art. 1º, caput e § 6º, da Lei nº 9.506/97, aliás, seguindo a jurisprudência, pois a aposentadoria rege-se pela lei vigente à data da sua concessão. Portanto, tais benefícios correram à conta do IPC, entidade fechada de previdência privada, e não à conta do Tesouro Nacional, requisito essencial à vedação da acumulação questionada pelo Representante do Ministério Público. (...) 15. A assunção pelo Tesouro Nacional do ônus do pagamento dos benefícios concedidos pelo IPC, em razão de sua extinção, não modifica a origem de tais benefícios: plano instituído por entidade fechada de previdência privada. Logo, sobre eles não incide a vedação constitucional. O benefício oriundo do exercício do cargo de Ministro deste Tribunal enquadra-se no regime geral de previdência referido no art. 40 da Carta Magna e o de ex-parlamentar, concedido nos termos da legislação então vigente (Lei nº 4.937/66) antes da edição da Lei nº 9.506/97, e por esta última assegurado".92. O Tribunal já sedimentou a tese de que a origem dos benefícios provenientes do IPC não se modifica pela assunção daquele Instituto pelo Tesouro Nacional. Assim, por serem advindos de entidade fechada de previdência privada não são considerados públicos, razão pela qual não estão sujeitos à incidência de teto vencimental, conforme excertos de julgados colhido da ferramenta de pesquisa jurisprudência selecionada desta Casa de Contas [...]: "Acórdão 7.782/2014 - Segunda Câmara (de minha relatoria).O Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) tem natureza de entidade fechada de previdência privada, razão por que sobre os benefícios dele oriundos não incidem nem o teto remuneratório nem a restrição à percepção cumulativa de proventos e pensões.Acórdão 3.632/2013 - Plenário (Rel. Min. Raimundo Carreiro) Os benefícios oriundos do extinto IPC estão excluídos da incidência do teto (art. 37, inciso XI, da CF/1988), tanto em razão do contido nas Resoluções 13 e 14/2006 do CNJ, quanto em função da ausência do sistema integrado previsto no art. 3º da Lei 10.887/2004".93. Entretanto, com a promulgação da Lei n. 9.506/1997, de 30/10/1997, que criou o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, adveio a proibição de acumular a aposentadoria a partir da extinção do IPC com a do regime de previdência social do servidor público, civil ou militar (art. 11). Essa vedação também foi confirmada pelo art. 40, § 6º, da Carta Política, com a redação dada pela EC n. 20/1998.94.Nesse caso, ou seja, após a edição Lei n. 9.506/1997, de 30/10/1997, não há falar em recursos privados ou entidade fechada de previdência privada, pois se trata de recursos públicos que estão sujeitos à disciplina da Lei n. 9.506/1997 e da Constituição Federal, art. 40, § 6º, portanto incidentes, na espécie, as regras referentes a critérios e normas de acumulação de cargos e teto constitucional.[...]98.Diante desse contexto, creio que deve ser respondido ao consulente que os benefícios advindos do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, atualmente custeados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, não estão submetidos às regras do teto vencimental. Porém, incidem as regras referentes a critérios e normas de acumulação de cargos e teto constitucional nos benefícios que tenham sido constituídos após a edição Lei n. 9.506/1997, de 30/10/1997, sob a égide do Plano de Seguridade Social dos Congressistas.Acórdão:9.1. conhecer das presentes Consultas [...] para responder aos Consulentes que:[...]9.1.3. os benefícios advindos do Instituto de Previdência dos Congressistas, atualmente custeados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, não estão submetidos às regras do teto remuneratório; porém incidem as regras referentes a critérios e normas de acumulação de cargos e teto constitucional nos benefícios que tenham sido constituídos após a edição Lei n. 9.506, de 30/10/1997, sob a égide do Plano de Seguridade Social dos Congressistas;