Acórdão 1965/2007
Proposta de deliberação:8. Quanto à forma em que se dará o pagamento do dano causado ao erário, entendo que o desconto em folha, em parcelas mensais atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, não deve ocorrer de imediato, somente após transcorrido o prazo inicial concedido ao responsável para comprovação da quitação da dívida, ante o disposto no art. 28, inciso I, da Lei n . 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU.9. Nos que diz respeito ao valor das parcelas descontadas em folha, a Lei de Remuneração dos militares não estipula percentual máximo de comprometimento. Veda, contudo, que o valor líquido seja inferior a 30% da remuneração ou provento (art. 14, § 3º, da MP n. 2.215/2001). A mesma norma estabelece como descontos prioritários, com preferência sobre os descontos autorizados, a indenização à Fazenda Nacional.10. Por conseguinte, a unidade administrativa responsável pelo cumprimento da deliberação desta Casa, ao definir os valores das parcelas, deve atentar para a razoabilidade do desconto, dentro dos limites legais previstos, para que esse montante não seja irrisório, perpetuando o pagamento do débito, tampouco inviabilize a sobrevivência do responsável e seus familiares. Sobre essa matéria, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais: Acórdãos ns. 269 e 280/2002 e 870/2004 e Decisão n. 518/2002, todos do Plenário.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e condená-lo ao pagamento da quantia de [...], fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal [...], o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional;9.2. aplicar ao responsável a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de [...], fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal [...], o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3. determinar ao Comando da 10ª Região Militar que proceda, caso não atendida a notificação, ao desconto das dívidas indicadas nos subitens precedentes nos proventos do responsável, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, observando o limite máximo de desconto previsto no § 3º do art. 14 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001;