Acórdão 928/2013
Voto:6.14 No tocante aos 3 analistas judiciários do TRF/1ª Região, apoio especializado Medicina, que, até maio de 2011, trabalhavam 20 horas semanais, todos com remuneração integral do cargo, e que somente passaram a cumprir jornada semanal de 35 horas em decorrência da decisão do Conselho da Justiça Federal proferida no processo 2008.16.3091, seguindo orientação deste Tribunal (acórdãos 2.329/2006-Plenário, 2.520/2007-1ª Câmara e 1.856/2009-Plenário), esclareceu o referido Tribunal que há decisão liminar no Mandado de Segurança 0029083-13.2011.4.01.0000/DF, assegurando o pagamento integral da remuneração com a manutenção da jornada de trabalho semanal de 20 horas.6.15 Trata-se de matéria já por diversas vezes discutida nesta Corte de Contas, prevalecendo o entendimento de que não há amparo legal para o cumprimento de jornada de 20 horas por médicos e percepção de remuneração integral do cargo de analista judiciário, conforme deliberações acima mencionadas.6.16 Todavia, no caso concreto, verifica-se que a questão é polêmica, com liminares concedidas pelo STF contra decisões desta Corte de Contas que determinaram o cumprimento da jornada integral e a devolução de valores indevidamente pagos e com decisão do CNJ no sentido de que os médicos do Poder Judiciário devem cumprir jornada de 4 horas diárias (Pedido de Providências 200810000022694). Portanto, não é razoável discutir qualquer devolução de recursos.6.17 Assim, cabe determinar ao TRF/1ª Região que passe a exigir dos médicos não amparados na referida liminar o cumprimento da jornada normal de trabalho, haja vista a inexistência de lei estabelecendo jornada diferenciada para os ocupantes do cargo de médico.