Acórdão 230/2006
Relatório:7. DESPESAS COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SIMILARESNa análise da questão abordada neste item, uma das dificuldades defrontadas refere-se à inexistência de critérios claramente definidos quanto às despesas aceitáveis. Sabe-se, contudo, que o atendimento às peculiaridades da Presidência da República (art. 47 do Decreto 93.872/86) demanda uma diversidade bem maior de despesas que aquelas ordinariamente empregadas no custeio da Administração e comumente enquadradas como de 'pequeno vulto' (art. 45 do mesmo Decreto).No caso das peculiaridades, submetidas ao regime especial de execução de que trata o art. 47 do Decreto 93.872/86, a margem de liberdade do Gestor é maior não só quanto ao objeto mas também quanto ao valor das operações, não se aplicando os limites disciplinados na Portaria 95/2002 do Ministério da Fazenda.Nesse contexto, a legitimidade da despesa não está ligada somente a seu objeto ou valor, mas também à destinação. Na auditoria, observaram-se, por exemplo, aquisições de produtos que, em outras circunstâncias, seriam questionáveis, como é o caso de aquisições de bebidas alcoólicas ou de gêneros alimentícios refinados, realizadas ao longo dos vários exercícios considerados (2002 a 2005) .[...]15. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUPRIMENTO DE FUNDOSFoi constatada a aquisição, mediante suprimento de fundos, de uniformes para uso na residência oficial do Presidente da República.A operação foi realizada no início de 2004, no montante de R$ 62.294,00, conforme notas fiscais anexas aos processos 2557 e 1309/2004 (notas fiscais 514, 517, 519, 535, 634, da empresa [Roupas e Acessórios Ltda.], An. I-fls. 104/131).Considerando o valor e a natureza da operação, foi solicitado à SA/PR justificar o uso de suprimento de fundos na hipótese, explicando, ainda, por que não adotou o rito ordinário de contratação e qual a justificativa para o enquadramento da despesa como "peculiaridades" da Presidência da República (SI 13/2005).[...]A realização de despesa pública mediante suprimento de fundos é excepcional, admissível apenas quando as despesas não puderem se subordinar ao processo normal de aquisição (art. 68 da Lei n° 4.320/64; § 3° do art. 74 do Decreto-lei n° 200/67), como, aliás, ressalta a parte final do item "d" da Portaria 612/97-SG/PR . E os argumentos apresentados não justificam a inobservância do rito ordinário de contratação na hipótese.A alegação de urgência na aquisição em janeiro, "para atender a eventos em março de 2004", não pode ser utilizada para isentar a Unidade do ônus de planejar com a antecedência devida o atendimento de suas necessidades. Mesmo porque tal necessidade já era conhecida pelo menos desde agosto de 2003, quando a demanda foi pela primeira vez formalizada.Conforme alertado na auditoria anterior, a facilidade operacional advinda com o Cartão de Pagamento tende a incentivar a concessão de suprimentos de fundos, com o risco de sua utilização indevida.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República que:9.1.3. indique de modo preciso a finalidade das despesas executadas com o Cartão de Pagamento, em especial as relativas a aquisição de gêneros alimentícios para atendimento ao art 1°, 'd', da Portaria 612/97-SSG/PR (manutenção e eventos sociais nas residências oficiais do Presidente da República) ' (item 7);.9.1.4. atente para o caráter excepcional da realização de despesa mediante suprimento de fundos (art. 68 da Lei 4.320/64; art. 74, § 3°, do Decreto-lei 200/67), abstendo-se, em especial, de enquadrar como peculiaridades da Presidência da República as contratações de bens e serviços que, por sua natureza, possam subordinar-se ao processo normal de aquisição ' (item 15);