Acórdão 8778/2021
Voto:Em exame Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura em desfavor da Fundação Cultural do Município de Belém e do [responsável] em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados para o Projeto "Conclusão e Reforma do Complexo Ver-o-Peso" (Pronac 04-2112).[...]7.	Em relação ao ex-gestor da entidade, a unidade instrutiva propõe o arquivamento da TCE sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno, c/c o art. 16, III, da IN TCU 71/2012, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, acolhendo a tese de defesa apresentada pelo defensor público, segundo a qual teriam ocorrido prejuízos ao contraditório e à ampla defesa decorrentes do transcurso de grande lapso temporal desde os fatos e o apontamento das supostas irregularidades (mais de dez anos). Sobre esse fato a defesa pugnou por que o Tribunal, reconhecendo tal circunstância, julgue as contas iliquidáveis, ordenando seu trancamento.[...]20.	Assim, diante da relevância do tema e das dúvidas suscitadas na recente decisão do STF, compartilho também da prudência com que este Tribunal deve conduzir a matéria, da forma como vem adotando em suas mais recentes deliberações.21.	Todavia, acolho as alegações, na linha também do que consignou a unidade instrutiva, relativas à preliminar de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa pelo decurso do prazo de mais de dez anos desde os fatos. Valho-me, a propósito, de trechos da instrução que transcrevo a seguir, para formação do melhor juízo sobre a matéria:"40. Com relação à ofensa ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em razão do longo decurso de tempo ocorrido entre os fatos irregulares e o momento de apresentação da defesa, verifica-se que a Fundação Cultural do Município de Belém prestou contas dos recursos captados em 6/9/2005 (item 9 do Parecer Técnico de peça 9, p. 3). Posteriormente, foi encaminhado ao responsável o Relatório de Análise da Prestação de Contas Final por meio do Ofício 88/2007, de 28/5/2007 (peças 18 e 22, p. 14), sem comprovante de entrega nos autos.41. A notificação seguinte ao responsável veio ocorrer somente em 30/11/2017, por meio do Comunicado 434/2017 de reprovação da prestação de contas (peça 22), igualmente sem comprovação de entrega nos autos. Já o recebimento da citação pelo Tribunal ocorreu apenas em 9/6/2020 (peça 55), portanto quase 15 anos após entrega da prestação de contas.42. Vê-se, portanto, que o MinC manteve-se inerte por mais de uma década, entre 2007 e 2017, importando claramente em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Esse entendimento é consubstanciado nos seguintes enunciados:Acórdão 10385/2011 - 1ª Câmara, Rel. Min. José Múcio MonteiroImpõe-se o arquivamento do processo de tomada de contas especial, conforme o art. 5º, §§ 4º e 5º, c/c o art. 10 da Instrução Normativa TCU 56/2007, devido ao transcurso de mais de 10 (dez) anos desde o fato gerador até as citações.Acórdão 2511/2015 - Plenário, Rel. Min. Augusto ShermanÉ cabível o arquivamento de processos de tomada de contas especial nas hipóteses em que o transcurso de lapso temporal superior a dez anos entre a ocorrência dos fatos e a citação dos responsáveis comprovadamente importe em obstáculos intransponíveis ao exercício do direito de defesa, competindo às partes aduzir os elementos objetivos que demonstrem o real prejuízo para suas defesas.Acórdão 1930/2015 - Plenário, Rel. Min. Walton AlencarA não comunicação processual do responsável após mais de dez anos de ocorrência das irregularidades pode inviabilizar o exercício do direito de ampla defesa, devido à natural dificuldade de se reconstituírem os fatos e se reunirem os documentos necessários à comprovação da regular aplicação dos recursos.Acórdão 1077/2012 - 1ª Câmara, Rel. Min. Weder de OliveiraA demora excessiva, pelo concedente, na apreciação de contas prestadas pelo convenente cria dificuldades na apuração da verdade material, constrange o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ocasiona prejuízo ao ressarcimento de possível dano ao erário. Nessas circunstâncias, a TCE é arquivada, com determinação ao concedente para que apure as responsabilidades pela demora na análise da prestação de contas.Acórdão 938/2012 - 2ª Câmara, Rel. Min. Raimundo CarreiroO longo transcurso de tempo entre a ocorrência dos fatos e o julgamento de TCE torna inviável o exercício do contraditório e da ampla defesa, cabendo o arquivamento dos autos sem julgamento de mérito e a exclusão do nome do responsável do CadinAcórdão 843/2009 - Plenário, Rel. Min. Augusto NardesArquivam-se as contas quando há transcurso de tempo considerável entre a prestação de contas e a instauração da tomada de contas especial, tornando inviável ao responsável exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.43. A despeito das questões afetas à prescrição e à ofensa ao contraditório e à ampla defesa, reexaminando os autos verifica-se que o objeto foi fiscalizado in loco em 2006, ocasião em que verificou que o único serviço realizado foi a reforma do relógio da 'Praça do Relógio' (peça 22, p. 12), cuja foto encontra-se na peça 17. Na ocasião da visita o relógio estava em funcionamento, conforme constou do relatório da visita (peça 22, p. 11-12).44. Por outro lado, foram emitidos duas notas de empenho, uma para o pagamento do valor da captação (peça 16, p. 4), com recibo à peça 16, p. 3, e outra justamente para a reforma do relógio (peça 16, p. 10), cuja texto da nota fiscal 2473 (peça 16, p. 8) traz em sua descrição a realização de serviços na 'Praça do Relógio'.45. A despeito da reprovação pelo MinC, vê-se que cada obra contemplada no projeto cultural, por serem em locais distintos (Complexo Ver-o-Peso, Praça do Relógio, Necrotério Público Municipal, da Feira do Açaí e Praça D. Pedro II), representavam o alcance de etapa útil de forma individualizada.46. Nesse sentido, apesar de parcos, os elementos constantes dos autos indicam que os recursos captados parcialmente, cerca de 6% do total autorizado, foram utilizados exclusivamente nas obras na Praça do Relógio. Todavia, não é possível assegurar a regularidade ou não de sua aplicação, por falta de outros elementos nos autos.47. À época dos fatos, deveria o MinC, considerando a hipótese de alcance de etapa útil individualizada, verificar a regularidade da aplicação dos recursos captados parcialmente e aplicados nas obras da Praça do Relógio, o que deixou de fazer. No atual estágio processual não é razoável exigir do responsável que faça prova da correta aplicação dos recursos aplicados, ante o longo decurso do tempo, sem que isso constitua ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 48. Conclusão: procedida a análise das alegações de defesa, constata-se que a preliminar de prescrição intercorrente e quinquenal não merece prosperar, à luz dos entendimentos ainda mantidos pelo Tribunal a respeito do assunto. 49. Não obstante, a preliminar de ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser acatada, pois no caso concreto, constata-se que o decurso de tempo superior a 10 anos, impossibilita a verificação da regularidade ou não da aplicação dos recursos nas obras da Praça do Relógio, que deixou de ser examinada pelo MinC à época dos fatos. Nesse sentido a preliminar deve ser reconhecida, acatando-se as alegações de defesa apresentadas." (Grifos acrescidos).22.	De fato, há que se reconhecer que a paralisia no exame das contas, por dez anos, no âmbito do órgão instaurador, inviabilizou a produção dos elementos de defesa no caso concreto examinado, e, quanto o mais, no âmbito deste Tribunal, quando já ultrapassados mais de quinze anos desde a prestação de contas, ou mais de treze, desde o momento em que elaborado o Relatório de Análise da Prestação de Contas Final em 2007.23.	Entendo, todavia, que as contas devam ser consideradas iliquidáveis, como inclusive requereu a defesa. Isso porque, conforme bem demonstra a instrução, houve de fato a instauração da TCE, com a produção dos elementos necessários, em que pese intempestivamente, e a citação dos responsáveis perante este Tribunal também já ocorreu. Em momento anterior poderia ter-se constatado tal prejuízo à defesa, dispensando-se a instauração do procedimento (âmbito interno) ou o seu imediato arquivamento, sem a citação (âmbito externo/TCU), mas isso não ocorreu. A respeito a IN/TCU 71/2012, que assim dispõe:"Art. 6º Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes hipóteses: (...) II - houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente; (...) Art. 19. Aplicam-se as disposições constantes do art. 6º desta Instrução Normativa às tomadas de contas especiais, ainda pendentes de citação válida, que se encontram em tramitação no Tribunal de Contas da União.§ 1º Instaurada a tomada de contas especial e citados os responsáveis, não se lhe admitirá o arquivamento, mesmo na hipótese de o valor apurado como débito ser inferior ao limite estabelecido no art. 6º desta Instrução Normativa. (AC) (Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016)  (...) " (destaquei).24.	Ademais, conforme salientado pela secretaria, há indícios de que os recursos parcialmente captados foram aplicados na reforma do relógio, a qual poderia ser tomada como etapa útil individualizada; porém, o repassador não levou em consideração essa hipótese e tratou as obras em sua totalidade, ainda que os recursos tivessem sido captados apenas parcialmente. Em que pese tal constatação, há parcos elementos nos autos que permitam concluir efetivamente pela regularidade na aplicação desses recursos, ao mesmo tempo em que o grande lapso temporal decorrido desde os fatos, cujo transcurso ocorreu sem que o responsável tivesse dado causa, prejudicou a produção dos eventuais elementos de prova comprobatórios e faltantes. Não é razoável, de fato, no caso concreto ora examinado, exigir que toda a documentação fosse guardada por tanto tempo, mais de quinze anos após a reforma do relógio em questão, para fins de se prestar informações não requeridas à época pelo órgão tomador das contas.25.	Assim, a meu ver, o Tribunal deve considerar iliquidáveis as contas do responsável, com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, ordenando-se o seu trancamento, porquanto o que se verifica ao final que o período de mais de dez anos desde os fatos transcorreu por exclusiva morosidade do tomador de contas, causando dificuldades na comprovação das despesas pelo responsável a partir da instauração da TCE, além de se constatar possível falha na análise da execução do conjunto de obras parcialmente concluído, em que se verifica possível execução de etapa útil, com também captação apenas parcial de recursos, os quais deveriam ser confrontados à época a fim de aferir o casamento físico-financeiro das despesas realizadas.Acórdão:9.3. considerar iliquidáveis as contas do [responsável] ordenando-se, por conseguinte, seu trancamento e arquivamento, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 3º, 20 e 21, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 201, § 3º, e 211 do Regimento Interno/TCU.