Acórdão 621/2010
Voto:Em exame processo de Auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, abrangente do período compreendido entre 21/1/2008 e 6/2/2009, com o objetivo de verificar a conformidade com a lei de pagamentos realizados a magistrados e servidores, bem como de diversas matérias referentes à área de pessoal.[RELATÓRIO]2.13.8 - Conclusão da equipe:Ficou comprovada a averbação de tempo de serviço de advocacia, para fins de aposentadoria, sem a correspondente certidão do INSS, bem como aplicação errônea de regras de aposentadoria, sem amparo legal e constitucional.De início, saliente-se que o Tribunal já firmou entendimento de que o tempo de advocacia dos magistrados que ingressaram nos tribunais nas vagas reservadas a advogados, pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 77 da Lei Complementar 35/1979, desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias (Acórdãos 504/2001 e 2636/2008, ambos do Plenário).Em que pese os magistrados não terem ingressado no Tribunal nas vagas destinadas a advogados, têm o direito de averbar, para fins de aposentadoria, o tempo de advocacia, desde que comprovem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois é assegurado a qualquer trabalhador o direito de computar o tempo de contribuição para obtenção de sua aposentadoria.Ressalte-se, no entanto, que o simples fato de o profissional estar inscrito na OAB ou em qualquer outro conselho de classe não configura o efetivo exercício da atividade profissional. Assim, é perfeitamente possível ao Bacharel em Direito estar inscrito na OAB e pagar as anuidades regularmente, mas não exercer a advocacia e, portanto, por óbvio, não efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a essa atividade.Nessa linha, ficou consignado no Relatório do Exmo. Sr. Ministro Marcos Vilaça, relator do Acórdão 504/2001-Plenário, o seguinte:[...]1"6.1 Primeiramente, há de se distinguir duas situações completamente diferentes: existe bacharel em direito, que é inscrito na OAB e paga as anuidades regularmente, mas não exerce a advocacia; e existe o que, regularmente inscrito, efetivamente a exerce, laborando no dia-a-dia forense ou nas demais atividades privativas do advogado".O TJDFT averbou, em benefício dos magistrados, tempo de serviço de advocacia sem a correspondente certidão do INSS, valendo-se, tão-somente, da declaração da OAB, que atesta apenas desde quando o Bacharel em Direito está inscrito nos quadros da Ordem. Sendo assim, devem ser excluídos os tempos computados indevidamente e, por conseqüência, revistas as bases de cálculo dos proventos, a fim de ajustar a proporcionalidade deferida ou até determinar o retorno à atividade para o cumprimento das regras pertinentes, se for o caso.Acórdão:9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a adoção das seguintes medidas:[...]9.3.10. não averbe tempo de advocacia apenas com base em declaração da OAB, sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias;