Acórdão 2262/2011
Relatório:3 - ACHADOS DE AUDITORIA3.1 - Adiantamento de pagamento sem a apresentação das garantias contratuais.3.1.1 - Tipificação do achado:Classificação - outras irregularidades (OI) 3.1.2 - Situação encontrada:Observou-se antecipação de pagamentos no contrato de fornecimento de estruturas metálicas. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, tem sido aceita como excepcionalidade a compra de matérias-primas essenciais ao processo de fabricação do bem a ser fornecido, desde que acompanhada das adequadas cautelas e garantias. No entanto, para o caso em questão, não foi apresentada garantia contratual de forma a resguardar o erário. Como cautela optou-se pela assinatura de um termo de fiel depositário em quantitativo muito inferior ao correspondente pagamento antecipado. Conclui-se pela inadequação do instrumento utilizado para resguardar a estatal contratante dos riscos de perda e extravio dos referidos materiais.O Contrato CT 19.058 celebrado entre Furnas e a empresa [...], referente ao fornecimento de estruturas metálicas, previu como evento gerador de pagamento a compra de matéria-prima (cantoneiras) no valor de R$ 6.158.240,00, mediante apresentação de nota fiscal e assinatura do Termo de Fiel Depositário. O referido contrato (valor total de R$ 18.108.000,00), em sua cláusula 7ª, também prevê a garantia de cumprimento do contrato, no valor de 5% do total contratado, isto é, R$ 905.400,00.Entende-se que o pagamento da matéria-prima (cantoneiras) para a execução do serviço contratado (torres metálicas) constitui adiantamento de pagamentos, uma vez que não caracteriza prestação efetiva do serviço contratado. Consoante os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, não se admite na administração financeira pública a antecipação de despesas. O art. 38 do Decreto 93.872/1986 reitera que não será permitido o adiantamento, no entanto, caso necessário ao interesse público, poderá ser feito pagamento de parcela contratual, desde que mediante as indispensáveis cautelas ou garantias.Cumpre observar o disposto em doutrina e na jurisprudência deste tribunal acerca do assunto. Tem-se que, apenas em casos excepcionais, o TCU tem admitido a antecipação mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, efetuando-se, posteriormente, os respectivos descontos nos créditos da empresa contratada em valores atualizados na forma do contrato. Tal jurisprudência pode ser observada nos Acórdãos 25/2005-TCU-Plenário, 2.367/2006-TCU-Plenário, 606/2006, item 9.2.3-TCU-Plenário e nas decisões 300/99-Plenário e 933/2000-Plenário, entre outros julgados deste tribunal.O referido contrato não exigiu garantia complementar para resguardar o pagamento antecipado de matéria-prima. Como forma de cautela, o gestor, nesse caso, optou por condicionar o pagamento à assinatura de um Termo de Fiel Depositário.Observa-se que a cautela adotada configura instrumento de direito civil (art. 627 e seguintes do Novo Código Civil), mas não está previsto entre as modalidades de garantia elencadas no art. 56 da Lei 8.666/1993. Adicionalmente, verificou-se que o referido termo tem como objeto a guarda de apenas 2.330kg de cantoneiras sem revestimento, em significativa desproporção com o peso de estruturas metálicas previsto em contrato (3.100 ton.), visto que representa 0,075% do total.Para o caso em análise, as cantoneiras já foram pagas desde 08/01/2010, mas ainda não foram beneficiadas de forma a serem utilizadas nas estruturas metálicas. De acordo com o Quadro de Pagamentos Realizados (documento entregue por Furnas), a matéria-prima está armazenada na fábrica da [empresa], em Linhares/ES. Em caso de eventuais problemas na entrega do objeto contratado, a garantia contratual retida (no valor de R$ 905.400,00) é muito inferior ao valor pago pelas cantoneiras (R$ 6.158.240,00).Entende-se, portanto, que o termo de fiel depositário firmado não é suficiente para resguardar a estatal contratante de eventuais perdas e extravios das cantoneiras, itens que totalizam mais de 30% do valor total contratado.A irregularidade apontada configura um risco potencial de prejuízo, uma vez que não foi exigida a garantia referente ao pagamento adiantado. Embora insuficiente, considera-se temporariamente mitigado o problema em fase da existência de um Termo de Fiel Depositário.Voto:Nesta auditoria, a Secob-3 detectou quatro indícios de irregularidades na obra de Implantação do Sistema de Transmissão Bom Despacho 3 - Ouro Preto 2, no Estado de Minas Gerais.2. Primeiro, houve a antecipação de pagamentos no contrato de fornecimento de estruturas metálicas, sem a apresentação das garantias contratuais suficientes para resguardar a Administração de eventuais perdas ou extravios dos materiais envolvidos. Como cautela, Furnas optou pela assinatura de termo de fiel depositário em quantitativo muito inferior ao correspondente pagamento antecipado.Acórdão:9.1. determinar a Furnas Centrais Elétricas S. A. que:9.1.1. adote providências para resguardar a Administração de eventuais perdas e extravios de materiais no caso de antecipação de pagamentos sem a suficiente cautela constatada no CT 19.058 - Fornecimento de estrutura metálica, no valor de R$ 18.108.000,00, celebrado com a empresa [...];