Acórdão 10426/2021
Proposta de deliberação:Trata-se de pensões militares deferidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha sob as seguintes condições:[...]2.	De todo modo, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade de todos os aludidos atos; tendo o MPTCU anuído a essa proposta (Peça 8).3.	Como visto, a Sefip anotou que a pensão instituída a partir do falecimento de [instituidor 1] padeceria de ilegalidade diante da subsistência do outro benefício de assistência social em favor da correspondente [pensionista 1], para além da presente pensão militar, ante a percepção do "Benefício de Prestação Continuada" previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, não podendo ser acumulável, no entanto, com qualquer outro benefício previdenciário ou não-previdenciário.[...]5.	O TCU pode incorporar o parecer da Sefip a estas razões de decidir.6.	Bem se vê que, ao dispor sobre a concessão de pensões militares, o art. 29 da Lei nº . 3.765, de 1960, teria vedado expressamente a acumulação de mais de dois benefícios.7.	Eis que, originalmente, o aludido dispositivo legal permitia a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com os proventos de aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil, quando o art. 29 da Lei n.º 3.765, de 1960, estabelecia a seguinte premissa:" (...) Art. 29. É permitida a acumulação:a) de duas pensões militares;b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil."8.	Em face, contudo, das alterações introduzidas pela referida MP n.º 2.215-10, de 2001, o aludido art. 29 da Lei nº 3.765, de 1960, passou a estabelecer a seguinte premissa:" (...) Art. 29. É permitida a acumulação:I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."9.	Não por acaso, então, a jurisprudência do TCU estaria firmada no sentido da ilegalidade dessa múltipla acumulação indevida em sintonia, por exemplo, com os Acórdãos 3.653/2011, 8.721/2017, 10.142/2017, da 2ª Câmara, e, assim, estaria adequada a proposta da unidade técnica e do MPTCU sobre a ilegalidade dos referidos atos de pensão militar em favor das aludidas [pensionistas 1 e 2], em função da indevida acumulação com os outros benefícios previdenciários.10.	Diante, enfim, da evidente possibilidade de subsistir a subjacente irregularidade na cumulativa percepção do referido auxílio previsto na Lei n.º 8.742, de 1993, o TCU deve determinar que o INSS avalie a cumulativa percepção da pensão militar, promovendo o eventual cancelamento do benefício previdenciário ou assistencial, sem prejuízo de avaliar a eventual irregularidade na concessão inicial desse benefício e as possíveis falhas na verificação dos respectivos pressupostos.Acórdão:9.1. assinalar a ilegalidade dos atos de pensão militar, para lhes negar os respectivos registros, sob as seguintes condições:9.1.1. pensão militar instituída, como ato inicial, em favor de [pensionista 1], diante da indevida acumulação da presente pensão militar com o "Benefício de Prestação Continuada" em ofensa, assim, ao art. 20, § 4º, da Lei n.º 8.742, de 1993;[...]9.4. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS avalie a cumulativa percepção da pensão militar em favor de [pensionista 1] e, se for o caso, promova o eventual cancelamento do benefício previdenciário ou assistencial, sem prejuízo de, adicionalmente, avaliar a eventual irregularidade na concessão inicial desse benefício e as possíveis falhas na verificação dos respectivos pressupostos, com a eventual reparação do dano ao erário ante a indevida percepção do referido benefício previdenciário ou assistencial; devendo o INSS informar o TCU sobre o efetivo resultado dessa providência ao final do aludido prazo;