Acórdão 4878/2013
Proposta de deliberação:Trata-se do exame de pensão indenizatória judicial concedida a [interessados] em cumprimento à Sentença n° 2001.71.02.003055-9, da Justiça Federal da 2° Vara Federal - Subseção Judiciária de Santa Maria/RS, reformulada em parte pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação cível nº 2001.71.02.003055-9/RS) e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial nº 922.951-RS (2007/0023974-0), que condenou a União a pagar-lhes pensão mensal até a idade de 25 anos, no valor de 2/3 do soldo de 1º sargento. Essa indenização decorre da morte do pai dos demandantes em acidente aéreo ocorrido durante treinamento militar.[...]7. As pensões indenizatórias são concessões judiciais às vitimas de ato danoso resultante de conduta de agente do Estado, independentemente de culpa, e derivam da responsabilidade objetiva do Estado. O fundamento para sua concessão é a própria decisão judicial, não sendo derivado de lei a demandar controle da legalidade do ato. Nesse sentido, as pensões indenizatórias não estão sujeitas a registro no Tribunal de Contas da União.8. A seguir transcrevo trechos do voto condutor do Acórdão 1013/2013-TCU-Plenário, que examinou pensão indenizatória encaminhada a este Tribunal."Ocorre que a pensão ora remetida para registro nestes autos, na verdade, trata de indenização parcelada, a qual o Estado foi condenado a pagar a terceiros por meio de decisão judicial.A denominação dessa indenização como pensão não muda sua essência puramente indenizatória, não cabendo ao Tribunal apreciar sua legalidade para fins de registro, nos mesmos termos dos demais atos concessórios previstos na Lei.Por ser ato que gera despesa pública, é competência constitucional do Tribunal de Contas da União verificar sua regularidade por meio de fiscalizações. Não se pode confundir, contudo, a fiscalização do ato com o seu registro.[...]A partir desses argumentos, conclui-se, em síntese, que não é competência do Tribunal registrar atos de pensão de caráter indenizatório, decorrente de decisão judicial que fixou a responsabilidade objetiva do Estado.Já as concessões de reparações econômicas concedidas com recursos do Tesouro Nacional estão sujeitas à fiscalização do TCU, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal.[...]"Acórdão:9.1. arquivar o processo com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU;9.2. dar ciência ao Ministério da Defesa de que as pensões indenizatórias concedidas em cumprimento a decisão judicial não se submetem à apreciação para fins de registro por parte deste Tribunal.