Acórdão 2504/2017
Proposta de Deliberação:Trata-se de monitoramento do cumprimento de determinações expedidas em processos de contas do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (Senai/PR) e do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi/PR), relativos aos exercícios de 2007 a 2009.2.Nessas contas, foram verificadas diversas fragilidades nos controles internos das unidades, que ocasionaram distorções no enquadramento de contratações em hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.3.Como resultado, este Tribunal determinou ao Sesi/PR e ao Senai/PR que adotassem providências para aperfeiçoar o processo de planejamento de aquisições, o acompanhamento e o sistema informatizado utilizado.4.Ressalte-se que as aquisições das duas unidades são realizadas de forma centralizada na Gerência Corporativa de Suprimentos e Logística do Sistema Federação das Indústrias do Estado Paraná (Fiep) mediante o mesmo sistema informatizado de controle de compras. São realizadas aquisições na Gerência de Compras localizada em Curitiba e em quatro núcleos distribuídos pelo interior do Estado do Paraná.5.Como forma de trabalho, a Secex/PR optou pela realização de verificação indireta do cumprimento das determinações, ou seja, por intermédio do levantamento das contratações diretas efetuadas pelas unidades jurisdicionadas e o exame da conformidade de tais aquisições.[...]17.No caso da maioria das contratações de serviços médicos e na totalidade das contratações de pesquisadores, os responsáveis alegaram que o enquadramento em inexigibilidade decorreu do fato de que as avenças se originaram de processos de credenciamento. A unidade técnica rejeitou a justificativa por considerar que o credenciamento de fornecedores não dá azo, por si só, à inexigibilidade de licitação, sendo necessário demonstrar a inviabilidade de competição.18.Tem-se, contudo, que a unidade técnica não aprofundou a análise dos respectivos processos de credenciamento a fim de sustentar suas conclusões.19.Conforme orientações emanadas do Acórdão 351/2010-Plenário, o credenciamento pode ser considerado como hipótese de inviabilidade de competição quando observados requisitos como: a) a contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão; b) a garantia da igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido; e, c) a demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma.20.Portanto, seria necessário examinar se as contratações em tela preencheram tais requisitos. Verifica-se, contudo, que a unidade técnica não colheu cópia dos respectivos editais com o fito de possibilitar essa análise.21.Por outro lado, nos editais de credenciamento atualmente disponíveis no portal da Fiep/PR, há indicações de observância a essas condições. Consta dos instrumentos a aceitação de todos os interessados, desde que apresentem a documentação requerida; o tabelamento dos preços de consultas, exames e outros serviços; o encaminhamento das pessoas assistidas segundo sua livre escolha ou a designação dos serviços mediante rodízio. Ainda consoante expresso nos editais, o credenciamento de serviços de saúde insere-se no contexto de implementação de vários programas assistenciais do Sesi e do Senai/PR, enquanto que as pesquisas objetivam fornecer subsídios para o Observatório, projeto que visa ao monitoramento de indicadores e à realização de estudos para auxiliar a tomada de decisões e a execução de projetos no Estado do Paraná.Acórdão:9.1. determinar ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (Senai/PR) e ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi/PR) que, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da ciência:9.1.1. instituam aperfeiçoamentos em seus mecanismos de planejamento de aquisições, de forma a evitar que a soma das despesas ao longo do exercício ultrapasse o limite previsto para dispensa, bem como para evitar a ocorrência de contratações emergenciais em virtude da intempestividade na deflagração e na conclusão dos certames licitatórios;9.1.2. instituam controles em seus procedimentos operativos e em seu sistema informatizado com vistas a possibilitar o registro fidedigno dos dados relativos às contratações originadas de licitação, dispensa e inexigibilidade;9.2. recomendar ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (Senai/PR) e ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi/PR) que promovam o treinamento das equipes técnicas, tanto do setor de compras, como dos setores requisitantes, de modo a garantir o processamento das compras em conformidade com as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi e do Senai, bem como evitar falhas na especificação dos objetos, indicação injustificada de marca e falta de justificativa técnica fundamentada em aquisições por inexigibilidade;