Acórdão 396/2013
Voto:2. Como demonstrado na análise precedente levada a termo pela Secretaria de Recursos, a notificação do julgamento efetivou-se em 5/10/2012 (Peça 19), com a comprovação da entrega do respectivo ofício no endereço do responsável, na forma do inciso II do art. 179 do RI/TCU.3. Considerando que o mencionado dia 5/10/2012 era uma sexta-feira, o critério utilizado para o exercício da tempestividade foi o disposto no art. 19, § 3º, da Resolução/TCU nº 170/2004, segundo o qual "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", no caso, o dia 8/10/2012. Este seria o termo a quo para análise da tempestividade.4. A partir de então, dispunha o responsável de 10 (dez) dias paras opor embargos à decisão, consoante disposto no § 1º do art. 34 da Lei nº 8.443/92, ou seja, tinha até 17/10/2012. Todavia só formalizou os embargos em 22/10/2012, tornando-os intempestivos.5. Logo, os presentes embargos declaratórios não atendem a um dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser rejeitados.