Acórdão 1265/2014
Voto:10. Quanto a esse ponto, inicialmente cumpre registrar que, conforme a jurisprudência desta Corte, quando no exercício do controle externo, pode o TCU determinar o cumprimento de medidas necessárias à correção das irregularidades constatadas. Por outro lado, sendo os atos fiscalizados de natureza discricionária, praticados de forma motivada e visando satisfazer o interesse público, a atuação do Tribunal limita-se à emissão de recomendações consideradas adequadas, salvo em caso de vício de ilegalidade, hipótese em que é possível determinar as providências necessárias ao respectivo saneamento.11. Assim, sempre que a lei e o regulamento abre campo para a deliberação autônoma do ente jurisdicionado, e não se caracterizem ilegalidades, o Tribunal somente lhes endereça recomendações, respeitando-lhes inclusive a faculdade de avaliar a oportunidade e a conveniência de adotar - ou não - as sugestões assim formalizadas. Essas recomendações, quando formuladas pelo TCU, o são em caráter de colaboração, sem caráter coercitivo.