Acórdão 2163/2014
Voto:2. Quanto ao mérito, registro que a representante alegou que os itens 3.1.1 e 3.1.13 do edital eram irregulares e, por isso, resultaram em sua indevida inabilitação no procedimento licitatório. Os referidos dispositivos exigiam, respectivamente, a entrega de 'carta de credenciamento' e de dois atestados de experiência em obras de engenharia emitidos, no máximo, em noventa dias, por pessoas jurídicas da área hospitalar ou de clínicas, em nome do responsável técnico da licitante.[...]4. A limitação de noventa dias para a emissão de atestados ou a especificação da quantidade mínima desses documentos também não encontra guarida na legislação e é repudiada pela jurisprudência desta Corte de Contas.Acórdão:9.2. dar ciência à [Associação]:9.2.1. é indevido o estabelecimento de limitações temporais ou quantitativas em relação ao número ou antiguidade das certidões apresentadas com o objetivo de comprovar a qualificação técnica dos licitantes;