Acórdão 1889/2019
Voto:De início, registro que a representação formulada pela empresa [representante], com pedido de concessão de medida cautelar suspensiva do certame, na qual foram noticiadas supostas irregularidades no processo de contratação (regime de empreitada por preço global) dos serviços de reconstrução da Agência BB Cavalcante/GO, merece ser conhecida, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.2.Como visto no relatório, a Selog examinou detidamente a documentação relativa ao certame e todos os elementos obtidos após a promoção da oitiva prévia do Banco do Brasil, em cotejo com as alegações da representante, concluindo pela procedência parcial da representação em face de ter constatado indevida exigência de habilitação (visto no Crea da jurisdição do local onde será prestado o serviço); pelo indeferimento do pedido de concessão da medida cautelar e pelo endereçamento de determinação corretiva ao jurisdicionado, de modo a evitar, em certames vindouros, ocorrências da espécie.3.Consoante esclarecido pela unidade técnica, a exigência de visto nesses moldes para todos os licitantes acarreta-lhes custos desnecessários anteriormente à celebração do contrato, o que fere a Súmula‑TCU 272. Ademais, considerando que a exigência de visto no Crea para todos os licitantes é algo dispensável à garantia do cumprimento das obrigações daquele que se sagrar vencedor, há também violação ao art. 37, XXI, da Constituição Federal, que autoriza apenas a imposição de 'exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações'.4.Por outro lado, foi informado que a exigência indevida, no caso concreto dessa contratação, não acarretou prejuízo à competividade, eis que quinze empresas acudiram ao certame, com um total de 283 lances, em que pese a desconformidade com o art. 37, XXI, da Constituição Federal c/c o art. 31 da Lei 13.303/2016, a Súmula-TCU 272 e os princípios da igualdade e da obtenção da competividade, não havendo que se falar, portanto, em violação ao interesse público capaz de impedir o prosseguimento do certame, razão pela qual não resta configurado o pressuposto da plausibilidade jurídica no caso concreto..5.Ademais, considerando que o Banco do Brasil informou que a exigência constante do instrumento convocatório consta na minuta padrão da instituição, há que se considerar a representação parcialmente procedente, determinando-se ao jurisdicionado que promova a alteração em sua minuta padrão de licitações, relativamente à exigência em tela, como requisito de habilitação, estabelecendo-se prazo após a homologação do certame para que a licitante vencedora possa apresentar a comprovante de visto no Crea da localidade de prestação dos serviços no ato da celebração do contrato, como sugerido pela Selog.Acórdão:9.1. conhecer da representação, por adimplir os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93; c/c o art. 87, §2º, da Lei 13.303/2016; arts. 235, 237, 276, §6º, do Regimento Interno do TCU; e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. determinar ao Banco do Brasil, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que adote a providência a seguir e informe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca dos encaminhamentos realizados:9.3.1. promova alteração na sua minuta padrão de licitação, para contratação de obras e serviços de engenharia, de forma a afastar a exigência de apresentação pelas licitantes de visto no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da localidade onde os serviços serão prestados, como critério de habilitação, ante à violação ao art. 37, XXI, da Constituição Federal c/c o art. 31 da Lei 13.303/2016, a Súmula-TCU 272 e os princípios da igualdade e da obtenção da competividade, estabelecendo prazo razoável, após a homologação do certame, para que a vencedora possa apresentar esse documento no ato da celebração do contrato.