Acórdão 2920/2013
Voto:3. Cumpre destacar que nas operações de crédito externo em benefício de ente federado estadual ou municipal, ainda que com a garantia da União, cabe ao correspondente Tribunal de Contas a fiscalização da aplicação dos recursos obtidos. E, ainda, que a competência do TCU relativamente a tais operações restringe-se à análise das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de avalista das operações, em face da autonomia dos entes federados, prevista no art. 18, caput, da Constituição Federal, consoante entendimento já firmado neste Tribunal (v. g. Acórdãos 2.171/2008, 2.329/2008, 2.396/2008, 62/2010, 134/2010, 169/2010 e 3.086/2012, todos do Plenário).4. Nesse sentido, observo que a análise promovida pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag, na documentação disponibilizada a este Tribunal, concluiu que foram adotadas as providências necessárias para a contratação da operação e garantia da União, sendo que, neste caso, as contragarantias oferecidas pelo Estado do Pará são consideradas suficientes para ressarci-la em caso de honra de compromisso relacionado à operação.Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação, [...];9.2. informar à Presidência do Senado Federal que:9.2.1. a competência do Tribunal de Contas da União, no tocante às operações de crédito externo efetivadas por pessoas jurídicas de direito público interno, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela União, sem interferência direta na aplicação dos recursos envolvidos, em face da autonomia dos entes federados, prevista no art. 18, caput, da Constituição Federal;