Acórdão 3300/2022
Voto:Trata-se de aposentadoria deferida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão sob as seguintes condições:[...]3.	De toda sorte, após a análise final do feito, a Sefip detectou a indevida vantagem como "quintos ou décimos" de função transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei n.º 8.112, de 1990, já que a aludida incorporação decorreria do Adicional de Gestão Educacional (AGE) instituído pela Lei n.º 9.640, de 1998.4.	Por esse prisma, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade do aludido ato de aposentadoria; tendo o MPTCU anuído a essa proposta.5.	O TCU pode incorporar o parecer da Sefip a estas razões de decidir.6.	Ao discorrer sobre a aludida vantagem, a Sefip assinalou que "O AGE só foi instituído em maio de 1998, quando os 'quintos' já haviam sido expressamente transformados em VPNI pela Lei 9.527/1997, momento a partir do qual o valor da parcela deixou de guardar relação com as funções que lhe deram origem e passou a se sujeitar exclusivamente aos reajustes gerais da remuneração dos servidores públicos federais (Acórdãos TCU 5.859/2013, da 1ª Câmara, 5.690/2008, 930/2008 e 6.298/2013, da 2ª Câmara) ", e, assim, o aludido ato padeceria de ilegalidade, pois não decorreria do mero erro de cálculo, mas, sim, da percepção da aludida vantagem em evidente dissonância com aplicação da respectiva norma jurídica ante a ausência do necessário substrato material.7. 	Bem se sabe, aliás, que, em sintonia com a jurisprudência anunciada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 2.602/2013-Plenário, não subsistiria o eventual direito à incorporação de "quintos ou décimos" de função sem a formal designação do servidor para o exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, pois essa incorporação afrontaria os arts. 62 e 62-A da Lei n.º 8.112, de 1990, e o art. 3º da Lei n.º 8.911, de 1994, além do art. 15 da Lei n.º 9.527, de 1997, e, desse modo, restaria configurada a ilegalidade no aludido ato de aposentadoria.8.	Ocorre, todavia, que, a despeito de restar configurada a eventual ilegalidade na correspondente vantagem em "quintos ou décimos" de função, a incorporação a partir do aludido Adicional de Gestão Educacional (AGE) decorreria da decisão judicial não transitada em julgado proferida no bojo do Processo n.º 2002.37.00.003413-5 diante do mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão (Sindsep-MA) perante a Justiça Federal no Maranhão, tendo o TRF da 1ª Região prolatado a correspondente decisão em 3/2/2020, no correspondente recurso, pela seguinte linha:[...]9. 	Por conseguinte, como a referida vantagem decorreria da aludida decisão judicial não transitada em julgado, o TCU deve deixar de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes a esses "quintos ou décimos" de função, a despeito da evidente ilegalidade no correspondente ato de aposentadoria em face da anunciada ausência do necessário substrato material.10.	De toda sorte, o TCU deve determinar que, se o futuro trânsito em julgado permitir, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão promova o destaque da referida parcela como "quintos ou décimos de função pública", transformando-a em VPNI, com vistas a realizar a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela em função das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira em observância, então, à deliberação proferida pelo STF no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019.[...]12. 	O TCU deve assinalar a ilegalidade, portanto, do aludido ato de aposentadoria para lhe negar o respectivo registro, deixando, todavia, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes à vantagem como "quintos ou décimos" de função com a incorporação do Adicional de Gestão Educacional (AGE) em respeito, assim, à decisão judicial proferida pela Justiça Federal da 1ª Região no bojo do Processo n.º 2002.37.00.003413-5 a partir do entendimento fixado pelo STF no RE 638.115-CE.Acórdão:9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de [interessada], negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida vantagem como "quintos ou décimos" de função ante a ausência do necessário substrato material em função da inadequada incorporação do Adicional de Gestão Educacional (AGE), já que o referido "AGE só foi instituído em maio de 1998, quando os 'quintos' já haviam sido expressamente transformados em VPNI pela Lei 9.527/1997";9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes à aludida vantagem como "quintos ou décimos" de função com a incorporação do Adicional de Gestão Educacional (AGE) em respeito, assim, à decisão judicial proferida pela Justiça Federal da 1ª Região no bojo do Processo n.º 2002.37.00.003413-5 a partir do entendimento fixado pelo STF no RE 638.115-CE; 9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão adote as seguintes medidas:[...]9.3.2. promova o destaque da referida parcela como "quintos ou décimos" de função, transformando-a em VPNI, e, se o futuro trânsito em julgado da aludida decisão judicial permitir, realize a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela em função das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira em observância, então, à deliberação proferida pelo STF no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019;9.3.3. acompanhe os desdobramentos do referido Processo n.º 2002.37.00.003413-5 em tramitação na Justiça Federal da 1ª Região e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável à ora interessada, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final transitada em julgado, cessar os pagamentos decorrentes da vantagem como "quintos ou décimos" de função com a incorporação do Adicional de Gestão Educacional (AGE);