Acórdão 406/2012
Voto:8. Relativamente aos atos de aposentadoria de interesse de [diversos interessados], a unidade técnica constatou irregularidade relativa à:" (...) inclusão de tempo de serviço sem vínculo empregatício, reconhecido pelo IBGE, como de caráter eventual e sem comprovação dos recolhimentos concernentes às contribuições previdenciárias, contrariando as orientações do Manual de aposentadorias do TCU, que não prevê o aproveitamento para qualquer fim do período prestado nessa condição;"9. De fato, tais atos estão irregulares, em análise estrita, tendo em vista que o art. 111 do Decreto-lei nº 200/1967 estabelece, in verbis:"Art. 111. A colaboração de natureza eventual à administração pública federal sob a forma de prestação de serviços retribuída mediante recibo, não caracteriza, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o serviço público civil."10. Diante disso, retirados os tempos impugnados, aos interessados restaria a opção de retornar à atividade, sujeitando-se às regras de aposentadoria atualmente vigentes, ou permanecerem inativos, porém com proporcionalidades [...]. Em todas as situações, possivelmente os proventos dos interessados seriam reduzidos, anoto.11. Em face de tais consequências, entendo que, em atenção aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança em favor dos interessados, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, as situações concretas merecem tratamento excepcional, com o objetivo de considerar legais as aposentadorias em exame.[...]15. [...] uma primeira anotação, primordial ao meu sentir, é que as aposentadorias em exame estão vigentes desde 23/1/1995, 22/3/1995 e 24/5/1995, sendo que os respectivos atos foram disponibilizados a este Tribunal no longínquo ano de 1997, considerando que o presente processo foi autuado nesta Corte em 9/6/1997.16. Portanto, não só as aposentadorias têm vigência há longo tempo - aproximadamente 17 anos -, quanto, mais ainda, a presente apreciação também ocorre após muitos anos da submissão da matéria ao crivo desta Corte - mais de 14 anos; por isso, o oferecimento do contraditório aos interessados.17. Assim, apenas esse fato deveria ser o suficiente para apreciar, de forma excepcional, os atos de concessão de aposentadoria em exame como legais, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos interessados, conforme antecipado.[...]20. Não bastasse isso, o eventual retorno dos interessados à atividade - como uma das consequências da apreciação pela ilegalidade de seus atos de aposentadoria - atentaria contra os princípios da razoabilidade e eficiência, vez que os ex-servidores demandariam gastos - que não se têm certeza de retorno benéfico à sociedade - com treinamento, capacitação e requalificação, considerando que estão há quase 17 anos longe de suas antigas funções, se é que ainda existem.Acórdão:9.1. em atenção aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança em favor dos administrados e da eficiência administrativa, considerar legais, em caráter excepcional, os atos de interesse de [diversos];