Acórdão 1206/2023
Voto:Em análise, recurso de reconsideração interposto pela [empresa] (peças 57 e 79) contra o Acórdão 1.464/2013-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU julgou irregulares as suas contas, condenou-a, em solidariedade com os gestores [responsável 1] (falecido) e [responsável 2], ao pagamento do débito de R$ 520.268,96, em valores históricos, e aplicou-lhe multa de R$ 20.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei Orgânica.2.A presente tomada de contas especial (TCE) decorre da conversão de representação do Ministério Público Federal (TC 004.034/2001-5), em que se avalia indícios de sobrepreço e superfaturamento no Contrato PG-078/96, celebrado entre o 15º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e a [empresa], para a execução de obras de restauração da BR-222/MA, entre o km 151,6 e o km 221,6. O valor total pactuado foi de R$ 2.439.277,88.[...]4.Irresignada, a [empresa] apresentou recurso de reconsideração, onde alega, em síntese, que:[...]6.Em julgamento ocorrido na sessão plenária de 2/8/2017, este Tribunal apreciou os recursos de reconsideração interpostos pela [empresa] e por [responsável 2]. Por meio do Acórdão 1.673/2017-Plenário, de minha relatoria, os recursos foram conhecidos, e, no mérito, negado provimento.7.Posteriormente, na sessão plenária de 18/3/2020, o Tribunal julgou os embargos de declaração interpostos pelos mesmos responsáveis contra o acórdão supracitado. Nos termos do Acórdão 528/2020-Plenário (Ministra Redatora Ana Arraes), os embargos de declaração foram conhecidos e, no mérito, rejeitados.8.Contudo, estes dois últimos julgados foram anulados pelo TCU em 12/5/2021, conforme o Acórdão 1.113/2021-Plenário (Relator Ministro Jorge Oliveira), exclusivamente em relação à [empresa]:[...]9.Ao retornar os autos ao meu gabinete, emiti despacho à então Secretaria de Recursos, requerendo uma avaliação sobre eventual prescrição destes autos (peça 199). Em parecer uniforme, a unidade técnica concluiu que não ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória fundadas em decisão do TCU (peças 199-200). O parecer foi acompanhado pelo MPTCU, conforme manifestação do eminente Procurador Lucas Rocha Furtado. (peça 201).[...]11.De início, examino a existência de eventual prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento deste Tribunal.12.No caso em concreto, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do termo inicial (art. 2º). Esse marco consiste na data de recebimento da representação do MPF (art. 4º, inciso III), em 4/4/2001, que deu origem à presente tomada de contas especial (peça 1, p. 2-39, do TC 004.034/2001-5).[...]14.Para a [empresa], os Acórdãos 1.673/2017 e 528/2020, ambos do Plenário, poderiam ser aventados como potenciais marcos interruptivos. O primeiro, trata de recurso de reconsideração contra o acórdão condenatório, e o segundo, de embargos de declaração.15.Contudo, tais deliberações foram anuladas pelo próprio TCU, por meio do Acórdão 1.113/2021-Plenário, somente em relação à construtora. Logo, essas deliberações anuladas não devem produzir quaisquer efeitos, incluindo a interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva e ressarcitória desta Corte.[...]17.De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não considerar as sentenças anuladas como marcos interruptivos da prescrição."SERVIDOR PÚBLICO (EQUIPARAÇÃO). PECULATO (DESCLASSIFICAÇÃO). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (TIPIFICAÇÃO). SENTENÇA (ANULAÇÃO). PRETENSÃO PUNITIVA (PRESCRIÇÃO). DECISÃO AGRAVADA (FUNDAMENTOS). INFIRMAÇÃO (AUSÊNCIA). SÚMULA 182 (INCIDÊNCIA).1. As disposições do art. 327, § 1º, do Cód. Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.983/00, não podem retroagir em prejuízo do réu. Precedentes.2. Anulada a sentença para que seja o fato julgado conforme a moldura do tipo previsto no art. 168 do Cód. Penal, não se interrompe o prazo prescricional.3. Se o agravante não infirma os fundamentos da decisão recorrida, incide o óbice da Súmula 182.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 685.243/PR, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 1/3/2010.) HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.1. Verificada a ocorrência do lapso temporal determinado pelo artigo 109, V, do Código Penal, entre a data de recebimento da denúncia e a sentença válida recorrível, considerando a pena em concreto, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.2. A sentença anulada pelo Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, não interrompe o curso da prescrição.3. Ordem concedida para declarar a prescrição da pretensão punitiva com relação à pena aplicada ao paciente nos autos da ação penal objeto do presente writ. (HC n. 24.517/SP, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 21/9/2004, DJe de 29/6/2009.) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.1. A sentença condenatória anulada deixa de possuir o efeito interruptivo, sendo o recebimento da exordial acusatória o último marco, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal.2. A apelação ministerial se ateve somente ao reconhecimento da continuidade delitiva, devendo a prescrição ser regulada pela pena aplicada, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão, sob pena de reformatio in pejus.3. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia.4. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, julgando prejudicado o recurso especial. (REsp n. 929.692/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 408.) "18.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também confirma o mesmo entendimento:"EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. JÚRI. SENTENÇAS ANULADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELO ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A PRONÚNCIA (ART. 117, III, DO C. PENAL) E PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA VÁLIDA (ART. 117, IV). PRESCRIÇÃO PELA PENA "IN CONCRETO" (ARTIGOS 109, V, E 110, PAR. 1., DO C. PENAL).1. As sentenças condenatórias anuladas não produzem efeito interruptivo da prescrição.2. Interrompem a prescrição a pronúncia e o acórdão que a confirma (art. 117, II e III, do C. Penal). Assim, também, a sentença condenatória válida (art. 117, IV).3. Reduzida a pena, pelo acórdão impugnado, em apelação interposta apenas pelo réu, a dois anos de detenção, e de se reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, se, entre a data do acórdão confirmatório da pronúncia e a única sentença condenatória válida, decorreram mais de quatro anos (artigos 109, V, e 110, par. 1., do C. Penal). 4. "Habeas Corpus" deferido para esse fim. (HC 71630, Relator (a): SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 25/10/1994, DJ 16-12-1994 PP-34888 EMENTA VOL-01771-02 PP-00280) "19.Portanto, a jurisprudência dos tribunais é uniforme ao avaliar que as sentenças condenatórias anuladas não devem produzir efeitos interruptivos sobre o prazo prescricional das sanções penais.20. No âmbito do direito administrativo, o mesmo entendimento foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça ao avaliar a prescrição das penalidades previstas na Lei 8.112/90, ao considerar que um ato ou processo administrativo nulo não deve interromper a contagem de prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSOS DISCIPLINARES ANTERIORES NULOS. 1. É cabível a interrupção da prescrição, em face da instauração de sindicância, somente quando este procedimento sumário tiver caráter punitivo e não meramente investigatório ou preparatório de um processo disciplinar, pois, neste caso, dar-se-á a interrupção somente com a instauração do processo administrativo disciplinar, apto a culminar na aplicação de uma penalidade ao servidor.2. A Terceira Seção desta Corte tem entendimento no sentido de que o anterior processo administrativo disciplinar declarado nulo, por importar em sua exclusão do mundo jurídico e consequente perda de eficácia de todos os seus atos, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, que deverá ter como termo inicial, portanto, a data em a Administração tomou ciência dos fatos. 3. Transcorridos mais de 5 anos entre a data que a Administração tomou ciência da última irregularidade supostamente praticada pelo servidor e a data de instauração do processo administrativo que culminou na sua demissão, primeiro marco interruptivo prescricional, é de se entender prescrita a pretensão estatal de aplicar a pena de demissão ao impetrante. 4. Segurança concedida."21.Diante do exposto, concluo que os processos de controle externo devem seguir a mesma jurisprudência, de modo que as deliberações anuladas não devem interromper o prazo de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória. Afinal, trata-se de decisão nula, desprovida de qualquer validade e eficácia.22.Esse entendimento deve se aplicar, portanto, ao caso em análise, de modo que os Acórdãos 1.673/2017 e 528/2020, ambos do Plenário do TCU, não devem servir como marcos interruptivos da prescrição punitiva desta Corte, em relação à recorrente. Neste ponto, divirjo, portanto, dos pareceres da unidade instrutiva e do MPTCU.23.Além do mais, o acórdão anulatório 1.113/2021-TCU-Plenário também não deve ser considerado como marco interruptivo, por não se tratar de uma decisão condenatória recorrível, como exige o art. 5º, inciso IV, da Resolução-TCU 344/2022. Nem mesmo a instrução que a fundamenta (peças 171‑173), por não ser um ato inequívoco de apuração de fato irregular praticado pelo recorrente. Ao contrário, a instrução apura falha processual praticada pelo TCU, ao intimar indevidamente o estagiário de direito na pauta de julgamento do recurso de reconsideração.24.Sendo assim, posteriormente ao parecer do MPTCU sobre o recurso de reconsideração, em 12/6/2017, transcorreram mais de 5 anos sem que outros marcos interruptivos pudessem ser contados, o que viria a ocorrer somente em 12/12/2022, quando requeri a análise da prescrição por parte da Secretaria de Recursos (peça 198).25.Portanto, considerando o prazo limite disposto no art. 2º da Resolução-TCU 344/2022, julgo que as pretensões punitiva e de ressarcimento sobre os fatos apurados nesta tomada de contas especial estão prescritas em relação à [empresa].Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285 do RI/TCU para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação à [empresa], com fundamento no art. 1º, caput, da Lei 9.873/1999 c/c art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;9.3 tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.464/2013-TCU-Plenário em relação à [empresa];