Acórdão 5936/2011
Proposta de deliberação: Cuidam estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Políticas Regionais do então Ministério do Planejamento e Orçamento contra o Sr. [gestor falecido], ex-Prefeito de Maragojipe/BA, ante a falta de execução do objeto pactuado no Convênio n. 841/1997 - SEPRE/MPO (fls. 17/23), celebrado entre a União e aquela municipalidade e que teve vigência até 25/12/1998, aí considerado o prazo para a apresentação da prestação de contas. 2. Consoante visto no Relatório precedente, o ex-gestor encaminhou documentação a título de prestação de contas, conforme Ofício n. 120/1998, datado de 17/12/1998, mas o entendimento tanto do órgão repassador, quanto do Controle Interno, é no sentido de que o débito não foi elidido, mormente considerando a informação dos técnicos da Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, contida no Relatório de Inspeção n. 053/JPP (fls. 131/135), datado de 27/12/2000, de que o objeto pactuado não foi implementado, tendo em vista que a obra de contenção existente no local vistoriado é antiga (executada em duas etapas, uma em 1970 e outra em 1985) e que não foram detectados serviços recentes que tenham sido realizados com recursos do convênio em tela. [...] 6. Realizada a citação da representante provisória do espólio do ex-Prefeito, Sra. [omissis] (fls. 274/275, vol. 1), a qual foi efetivada mediante Aviso de Recebimento que comprova a entrega, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no endereço do destinatário (fl. 276, vol. 1), transcorreu in albis o prazo estipulado, sem que fossem oferecidas alegações de defesa ou recolhido o débito apurado, tendo restado caracterizada a sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992. [...] 9. No mérito, tem-se que ante a falta do necessário nexo de causalidade entre a verba federal repassada e as obras pactuadas - as quais, frize-se, não tiveram sua execução comprovada na inspeção in loco, como ressaltado no Relatório precedente - creio acertada a compreensão de que estas contas especiais devem ser julgadas irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, condenando-se o espólio do Sr. [gestor falecido] ao pagamento do débito no valor original integral de R$ 100.000,00. 10. Especificamente no que concerne à data de ocorrência do débito a ser imputado ao responsável, ressalto que, consoante a farta jurisprudência deste Tribunal e nos termos do art. 8º, inc. I, da IN/TCU n. 56/2007, os débitos apurados devem referir-se à data em que os recursos foram depositados na conta-corrente específica do ajuste firmado e colocados à disposição do gestor. Nesse sentido, analisando o extrato bancário acostado aos autos (fl. 38), observo que, no caso em tela, a data de ocorrência do débito é 25/06/1998.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, irregulares as contas do Sr. [gestor], ex-Prefeito, condenando o seu respectivo espólio ou, caso tenha havido partilha, os seus herdeiros legais, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 25/06/1998 [...].