Acórdão 2925/2013
 Voto:3. Os elementos reunidos nos autos indicam a ocorrência de simulação de procedimentos licitatórios, apresentação de comprovantes de despesa inidôneos e pagamento indevido por serviços de hospedagem e transporte, que foram prestados gratuitamente por entidades sociais ou pelas prefeituras beneficiadas.[...]4. Agora, em sede de recursos, os ex-gestores defendem a impossibilidade de figurar no polo passivo do presente processo, por não terem sido parte nos contratos, nos quais figurou apenas a Fundação [omissis], não podendo, em seu entender, se confundir a pessoa jurídica com a de seu administrador.5. Tal argumento não pode ser aceito. Este Tribunal já firmou, por meio do Acórdão 2.763/2011 - Plenário, o entendimento de que, "na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo débito".6. No caso em exame, porém, a responsabilidade solidária da fundação foi afastada em face dos vários indícios de que os ex-gestores agiram com má-fé e abuso de poder, excedendo os limites de seu mandato. Nessa condição, respondem pessoalmente por seus atos.[...]12. As peças apresentadas por [2 dirigentes de entidade privada] não contêm elementos capazes de afastar as acusações que lhes foram dirigidas e que estão fundamentadas nas constatações acima indicadas, sejam àquelas relativas à simulação dos procedimentos licitatórios, sejam as que indicam o pagamento indevido pelos serviços de transporte e hospedagem. Não existe, portanto, razão para que se dê provimento aos seus recursos.Acórdão:9.1 conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [2 dirigentes de entidade privada] para, no mérito, negar-lhes provimento;