Acórdão 68/2007
[SUMÁRIO]2. Contratação por dispensa de licitação de instituição de pesquisa deve se limitar às situações em que houver nexo entre a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, este necessariamente relativo a ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional.[ACÓRDÃO]9.6. determinar à Unirio que:[...]9.6.13. paute as relações entre a Universidade e as Fundações de Apoio nas disposições da Lei nº 8.958/94, limitando-se a efetuar contratações fundamentadas no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93 - por dispensa de licitação - quando, comprovadamente, houver nexo entre esse dispositivo, a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, este necessariamente relativo a ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, o que não é o caso de:9.6.13.1. serviços de informática, [...];9.6.13.2. serviços de engenharia, [...];9.6.13.3. serviços concernentes aos processos seletivos de transferência e reingresso de 2001/2002 e discente (UNIRIO/2002), [...];