Acórdão 534/2015
Relatório:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, visando à apuração de irregularidades supostamente cometidas pelas ex-servidoras [...], referentes à concessão de benefícios previdenciários.[...]3. A unidade técnica deste Tribunal elaborou a instrução a seguir reproduzida (peça 27), com ajustes de forma que reputo pertinentes:[...]EXAME TÉCNICO11. Na instrução preliminar inserida à peça 13 destes autos eletrônicos, concluiu-se que apenas as ex-servidoras [...] deveriam figurar no polo passivo da presente TCE. Da citada manifestação é possível extrair toda linha de argumentação que respalda a orientação seguida por esta Unidade Instrutiva no sentido de não promover a citação dos segurados.12. Conforme a tese ali exposta, em apertada síntese, a permanência dos segurados na relação processual da tomada de contas especial dependerá da comprovação de que, seja por dolo ou culpa, concorreram para a prática do ato fraudulento. Na condição de terceiro desvinculado da Administração e sem o dever legar de prestar contas, a submissão do segurado à jurisdição do TCU exigirá prova de que ele tenha contribuído de modo decisivo e em concurso com o agente público para a produção do dano. Do contrário, a jurisdição do TCU não os alcançará, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.443/92.13. Na referida instrução, colheu-se uma série de deliberações nas quais a Corte, ressentindo-se da presença de elementos capazes de atribuir aos segurados efetiva participação na fraude, entendeu por bem excluí-los da relação processual, a exemplo do que se decidiu nos Acórdãos TCU - Plenário 859/2013, 2.369/2013, 2.449/2013, 2.553/2013, 3.038/2013, 3.112/2013 e 3.626/2013.14. Apurou-se que, por meio do Acórdão 859/2013 - TCU - Plenário, esse Tribunal apreciou ocorrências semelhantes às descritas no caso concreto, tendo decidido naquela assentada pela exclusão de 24 (vinte e quatro) segurados da relação processual, também sob a alegação de ausência de provas capazes de evidenciar o envolvimento deles na fraude (itens 27 a 33 da instrução inserta à peça 13).15. Dessa forma, não faria sentido determinar a citação dos beneficiários, quando, na análise preliminar, já fosse possível identificar a ausência de provas aptas a demonstrar que eles agiram em conluio com os autores das fraudes, tal como ocorreu no caso vertente. Assim, procedeu-se à citação unicamente das ex-servidoras [...], deixando-se para decidir formalmente sobre a exclusão dos segurados da relação processual para quando da deliberação de mérito.[...]CONCLUSÃO27. Considerando que o alcance da jurisdição do Tribunal de Contas da União sobre terceiros estranhos à Administração Pública depende da comprovação de que tenham agindo com dolo ou culpa. Considerando que, no caso concreto, não há elementos que indiquem cabalmente a participação dos beneficiários no conluio para a prática dos atos fraudulentos apurados pela auditoria interna do INSS. Conclui-se, portanto, que a atribuição de responsabilidade apenas às ex-servidoras [...], com a exclusão dos segurados da relação processual, é medida que melhor se coaduna com os ditames da culpabilidade e dos princípios da racionalidade processual e da efetividade da jurisdição de contas, conforme os argumentos apresentados na instrução preliminar (peça 13).Voto:2. Nesta Corte, foram arroladas como responsáveis apenas as ex-servidoras [...], por inexistir, nos autos, provas convincentes de que os segurados indicados no relatório precedente agiram em conluio com as autoras das fraudes em exame, conforme deliberado nos Acórdãos 859/2013 e 3.626/2013-TCU-Plenário. Assim, tais beneficiários devem ser excluídos da relação processual.Acórdão:9.2. excluir da relação processual os segurados [...];