Acórdão 161/2010
Voto:6. Foi sempre esclarecido ao responsável que durante a fase de fiscalização não há contraditório, já que nenhuma acusação está sendo feita. Trata-se de procedimento tendente a apurar fatos, sem que haja necessariamente imputação de responsabilidade.7. Apenas em fase posterior do processo de auditoria ou com a conversão deste em tomada de contas especial, em razão das irregularidades e/ou débitos apurados, é que ocorre a fase do contraditório, com a realização de audiências e/ou citações para que os responsáveis apresentem suas razões de justificativa e alegações de defesa. É a primeira oportunidade que tem o responsável de juntar os documentos que atestem a correta aplicação dos recursos em questão. Na verdade, é uma nova oportunidade para essa comprovação, já que o administrador público, orientado pelo princípio da transparência, tem o dever de fazê-lo ao órgão repassador.