Acórdão 7200/2022
Relatório:Adoto, como Relatório, a instrução de mérito autuada como peça 62, cujo encaminhamento contou com a anuência do corpo diretivo da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog):"[...]1. Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades na condução da Concorrência 2/2021 pelo Sebrae/ES (peça 1).2. O representante alegou, em linhas gerais (peça 48, p. 2):1.1. inadequação da escolha do certame na modalidade "concorrência" e do tipo "técnica e preço", em razão de que os serviços requeridos são de natureza comum e não de natureza predominantemente intelectual; de que a inadequação da modalidade e do tipo de licitação podem interferir na seleção da proposta mais vantajosa para a administração; e de que outras unidades do Sebrae contratam os mesmos serviços mediante pregão eletrônico;[...]3. Afastadas quase todas as alegações do representante, a instrução inicial desta Selog (peças 30 e 31) foi no sentido de realizar diligência junto à entidade e oitiva prévia a respeito da adoção do tipo técnica e preço na Concorrência 2/2021, considerando que o objeto licitado não se revestia de natureza predominantemente intelectual, conforme, inclusive outras contratações semelhantes realizadas pelo Sebrae, proposta aceita pelo relator (peça 32).4. Analisadas as respostas da entidade (peças 37-45), a Selog concluiu que os pressupostos do perigo da demora e da plausibilidade jurídica estavam caracterizados, porém a avaliação quanto ao pressuposto do perigo da demora reverso seria inconclusiva. Quanto aos indícios de irregularidade, concluiu que os serviços objetos da Concorrência 2/2021 não possuem natureza predominantemente intelectual, não lhes sendo aplicável o tipo de licitação técnica e preço. Assim, propôs o indeferimento da medida cautelar e a oitiva da entidade e a construção participativa das deliberações do Tribunal (peças 48-50), proposta aceita pelo relator (peça 51).[...]Manifestação da unidade jurisdicionada (peça 57):[...]b) sobre a escolha do tipo técnica e preço:b.1) alega ter sido devidamente demonstrada pela entidade a natureza predominantemente intelectual dos serviços objeto da licitação em questão, em que todas as atividades devem ser minuciosamente planejadas, com uma série de providências complexas para a organização e o planejamento de eventos; eb.2) transcreve trechos das justificativas apresentadas pela UMC, no sentido de que o objetivo seria excluir licitantes que não dominassem os conhecimentos ou habilidades exigidos no objeto, garantindo aos gestores a qualidade na seleção das empresas; e[...]Análise:[...]17. Em relação à utilização inadequada do tipo 'técnica e preço', também não merecem prosperar as alegações do Sebrae/ES. A entidade novamente alega que a complexidade das atividades de planejamento e organização, além daquelas de comunicação e marketing de eventos seriam as razões a justificar a "intelectualidade e complexidade" dos serviços pretendidos.18. Tanto os tipos de eventos (item 3.3 do termo de referência - TR do edital - peça 45, p. 17-18) quanto a descrição dos serviços a serem prestados (item 3.9 do TR do edital - id., p. 19-21) não permitem a conclusão de que os serviços pretendidos possuem natureza predominantemente intelectual.19. Ao contrário do alegado pela entidade, não é necessário adotar o tipo 'técnica e preço' para excluir licitantes que não dominem os conhecimentos ou habilidades exigidos no objeto, garantindo aos gestores a qualidade na seleção das empresas. Para tanto, há previsão expressa no RLCSS de documentação que pode ser exigida dos interessados, no todo ou em parte, conforme se estabelecer no instrumento convocatório (art. 12 do RLCSS). Especificamente no tocante à qualificação técnica dos interessados, destaca-se o art. 12, II, "b", do RLCSS: "documentos comprobatórios de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação".[...]23. Com todas essas considerações, conclui-se procedente o item de oitiva e, por conseguinte, é irregular a adoção do tipo 'técnica e preço', considerando que o objeto da contratação pretendida não possui natureza predominantemente intelectual."Voto:Trata-se de Representação a respeito de possíveis irregularidades na condução da Concorrência 2/2021 pelo Sebrae/ES, para contratação da prestação de serviços, sob demanda, de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos promovidos pela entidade.[...]12. Em relação à utilização inadequada do tipo "técnica e preço", o Sebrae/ES novamente alega que a complexidade das atividades de planejamento e organização, além daquelas de comunicação e marketing de eventos seriam as razões a justificar a "intelectualidade e complexidade" dos serviços pretendidos.13. Porém, ao contrário do que alega a entidade, não é necessário adotar o tipo "técnica e preço" para excluir licitantes que não dominem os conhecimentos ou habilidades exigidas pelo objeto, o que poderia ser viabilizado, por previsão expressa no art. 12 Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae e outras Normas Pertinentes (RLCSS), pela exigência de apresentação de documentação que comprove habilitação técnica pelos interessados, nos termos do instrumento convocatório.[...]15. No tocante à restrição indevida à competitividade, é notório que o número de licitantes (cinco interessadas, quatro habilitadas e apenas três classificadas) foi muito inferior à participação média de vinte empresas em vários pregões eletrônicos realizados pelo próprio Sistema Sebrae. Logo, é razoável concluir que, no caso vertente, isso decorreu pela possível interferência negativa da modalidade e do tipo de licitação escolhidos na competitividade do certame.16. Ainda que tenha havido irregularidades que maculam a contratação, ao levar em conta o estágio avançado da licitação, o potencial prejuízo para as atividades institucionais da entidade para o ano de 2022, deixo, excepcionalmente, de propor determinação de anulação da Concorrência 2/2021.17. Porém, a eventual prorrogação do contrato não se mostra adequada, considerando a provável participação de mais empresas interessadas na contratação pretendida e, eventualmente, de propostas mais vantajosas, caso a contratação tivesse sido licitada por pregão, de preferência em sua forma eletrônica.Acórdão:9.2. determinar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que não renove o contrato firmado com a empresa [contratada], vencedora da Concorrência 2/2021, alertando que, caso a entidade deseje realizar novo certame com o mesmo objeto, deverá adotar as devidas providências para corrigir as irregularidades identificadas nesta representação; e informe ao TCU, no prazo de quinze dias os encaminhamentos realizados;9.3. dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes irregularidades, identificadas na Concorrência 2/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.3.3. a adoção do tipo "técnica e preço", considerando que o objeto da contratação pretendida não possui natureza predominantemente intelectual que exija a utilização desse critério, em afronta ao entendimento do Acórdão 327/2010-TCU-Plenário;