Acórdão 463/2007
Proposta de Deliberação:17. Assinalo, em primeiro lugar, que a Lei nº 8.443/92 prevê, no § 3º do art. 1º, ser parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras, o Relatório do Ministro-Relator. Assim, o Voto não pode ser encarado como peça isolada, autônoma; ao contrário, Relatório, Voto e Acórdão formam um conjunto, complementam-se, e como tal devem ser entendidos. Não há que se falar em omissão se os elementos supostamente faltantes puderem ser obtidos do Relatório que fundamenta o Acórdão. As alegações trazidas por ocasião do Recurso de Reconsideração foram todas examinadas pela Secretaria de Recursos, na manifestação de fls. 43/56 - vol. 2. É importante assinalar ainda que, no Voto condutor do Acórdão embargado, manifestei minha expressa concordância com as considerações da Unidade Técnica, as quais transcrevi no Relatório que fundamenta o Acórdão, e em seguida, passei a examinar pontos específicos do recurso. Não houve qualquer omissão, portanto.'Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos [...] para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterado os termos do Acórdão n. 235/2007 - Plenário;