Acórdão 2170/2015
Voto:8. Agora em sede de recurso de reconsideração, o ex-prefeito não apresentou argumentos ou elementos novos capazes de modificar o mérito da decisão atacada, tendo afirmado: 'Mesmo não se trazendo fatos novos para juntar-se ao pedido de que seja modificada a decisão atacada, pede-se uma nova visão para os fatos, uma vez que o julgamento aplicado parece marcado por um rigor exagerado e não condizente com as medidas do bom senso e da justiça'.9. Alega que imaginou tratar-se, a paralisação, de questão que demandava 'solução rotineira' e que não tinha alternativa, tendo tomado a decisão correta, melhor, segundo argumenta, do que deixar os recursos paralisados em conta ou devolvê- los à origem.10. Ao analisar os argumentos, a Serur considera que a aquisição do mobiliário se deu de forma 'precipitada e imprudente visto que havia reduzida expectativa na conclusão da obra', e que houve 'má gestão dos recursos públicos pelo ex-prefeito [...]', razão pela qual pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso. 11. Assiste razão à unidade técnica especializada na análise de recursos. O recorrente não traz aos autos, nas razões recursais, qualquer elemento ou argumento capaz de infirmar a deliberação anteriormente adotada. Pelo contrário, reconhece que adquiriu o mobiliário, apenas argumentando que agiu movido pelo interesse público e que não houve dano ao erário. Não é esse o fundamento da decisão recorrida.12. O ora recorrente foi condenado pela prática de ato antieconômico, qual seja, a aquisição do mobiliário mesmo diante da quase-certeza de que o auditório não ficaria pronto. Não lhe basta, em sede de recurso, mostrar inconformismo com a decisão do Tribunal. É preciso apresentar argumentos para que, no duplo grau de jurisdição, possa o julgador analisar tais argumentos e reformar, no todo ou em parte, a decisão anterior. É precisamente, na lição de Nelson Nery Jr., o espírito contido no princípio da dialeticidade, segundo o qual 'o recurso deve ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão.' (NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: ED. RT, 2004, p. 176/7), entendimento que encontra repercussão na jurisprudência dos tribunais do país, a exemplo de julgado cuja ementa ostenta a seguinte redação: 'Não basta o simples inconformismo com a decisão judicial, fazendo-se indispensável a demonstração das razões para a reforma da decisão impugnada, em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos (STJ, REsp 784.197/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2008) '.13. Assim, não tendo o ora recorrente apresentado razões que possam se contrapor ao ato por ele praticado, considerado antieconômico, de aquisição do mobiliário de auditório que não estava concluído nem em vias de vir a sê-lo, não há motivos para se reformar o acórdão anterior, que deve ser mantido hígido e válido.