Acórdão 6823/2017
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 6.203/2016-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão civil instituído pela [ex-servidora] em favor do recorrente em virtude da perda superveniente da eficácia de decisão judicial que assegurava a percepção do benefício até a conclusão do ensino superior ou até os 24 anos de idade.2.De início, convém mencionar que o recorrente é beneficiário da pensão civil em análise na condição de menor sob guarda e que obteve, em seu favor, decisão judicial proferida nos autos do processo 0005682-37.2015.4.01.3300 (5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia) no qual foi determinado o restabelecimento do benefício que havia sido anteriormente cessado pela própria administração. O dispositivo da referida decisão assim determinou:Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a manter a pensão por morte da parte autora, até que este conclua o curso superior em andamento ou que complete a idade de 24 anos, o que ocorrer em primeiro lugar.[...]4.Em seu pedido de reexame (peça 31), o Sr. [recorrente] sustenta, em seu apelo, que depende economicamente da instituidora da pensão, que nunca recebeu qualquer colaboração financeira do seu pai biológico e que passou a integrar o quadro de colaboradores do Club Med a título de estagiário, sendo posteriormente contratado, alegando que sua renda não comporta suas despesas e a manutenção do ensino superior, que ainda não concluiu.5.A Serur, em seu parecer, propõe que o recurso seja conhecido para que, no mérito, seja-lhe negado provimento. A unidade técnica, após analisar os argumentos apresentados pelo recorrente e após ter consultado o andamento processual do processo 0005682-37.2015.4.01.3300 no site do TRF da 1ª Região, verificou que o alcance da mencionada decisão foi restringido. É que o TRF 1, ao dar provimento ao recurso interposto pelo INSS, entendeu ser ilegal estender o benefício da pensão por morte até os 24 anos por ausência de previsão legal.  Diante de tal informação, mesmo levando em conta que o recorrente não concluiu o ensino superior, a Serur entende que a decisão judicial que amparava o pagamento do benefício perdeu a eficácia, uma vez que o recorrente já tem mais de 23 anos de idade.[...]8.No tocante à análise de mérito do apelo, registro minha concordância integral com os pareceres precedentes, razão pela qual acompanho as conclusões formuladas pela Serur e pelo Parquet de Contas por seus próprios fundamentos.9.De fato, conforme narra a Serur, o TRF da 1ª Região no âmbito da 3ª Turma Recursal reformou, em 31 de janeiro de 2017, a sentença proferida pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. O TRF 1 entendeu que é ilegal a manutenção de benefício de pensão até os 24 anos em razão de não haver previsão legal para tanto nas leis de regência, em especial na Lei 8.112/1990. A decisão do referido tribunal restou assim ementada:Autos nº 0005682-37.2015.4.01.3300RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DAVI DA SILVA PINHEIROVOTO-EMENTAADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 21 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUA MANUTENÇÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Nos termos do art. 217, II, "a", da Lei 8.112/90, a pensão pela morte de servidor público federal será devida aos filhos até o limite de 21 anos de idade, salvo em se tratando de pessoa inválida, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.2. O enunciado da Súmula nº . 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais preconiza que: A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário. De igual forma, os precedentes emanados a esse respeito pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1333472/MS (DJe de 16/04/2013). Como a matéria encontra-se já pacificada pela jurisprudência, curvo-me ao entendimento predominante.3. Recurso provido. Sentença reformada para negar o pleito da parte autora, revogando-se a antecipação de tutela com efeitos ex nunc, diante da natureza alimentar da verba recebida de boa-fé.4. Sem honorários advocatícios, por ser o recorrente vencedor.10.Portanto, ainda que o recorrente não tenha concluído seu curso superior, em razão de ter nascido na data de 8/4/1994 e possuir, atualmente, 23 anos e 3 meses de idade, não faz jus, atualmente, à pensão instituída pela [ex-servidora], razão pela qual seu apelo não merece ser provido.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;