Acórdão 2150/2017
Voto:Trago à apreciação dos meus pares a Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União - SIT 28, na qual a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados requer informações acerca da competência de fiscalização da aplicação de recursos por pessoas jurídicas de direito público interno, oriundos de operação de crédito, interno e externo, inclusive os oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com aval da União. A SIT 28 teve origem no Requerimento 146/2017, do Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim.[...]4.Portanto, diante do atendimento dos requisitos de admissibilidade, o expediente deve ser conhecido como Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 38, II, da Lei 8.443/92, e no art. 4º, I, da Resolução 215/2008, 232, III, do RI/TCU.5.No mérito, a Secretaria de Macroavaliação Governamental tece considerações pertinentes sobre a matéria, as quais acolho na íntegra.6.Não resta dúvida razoável sobre a incompetência do TCU para fiscalizar a aplicação de dinheiro obtido por meio de operações de crédito por entes federados. Mesmo eventual garantia concedida pela União não faz com que esta Corte de Contas possa auditar o emprego de tais recursos pelo estado ou município.7.A jurisprudência do TCU já é antiga. Trago, por exemplo, a Decisão 53/2002 - Plenário, na qual o Relator, Ministro Benjamin Zymler, fez as seguintes considerações:4.Por outro lado, cumpre informar que o empréstimo em questão já foi objeto de fiscalização por parte do TCU, realizada no bojo do TC 009.384/1999-5, acerca do qual este Plenário proferiu a Decisão nº 782/1999 - Plenário (DOU de 17.11.99), resultante na comunicação à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado de que os recursos envolvidos haviam sido aplicados nos programas previstos contratualmente.5.Na oportunidade, o Tribunal firmou sua competência em relação a assunto desta natureza, limitando-se ao acompanhamento das ações fiscalizatórias e de controle sobre as garantias prestadas pela União, exercidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, sem interferir diretamente nas aplicações do Estado contratante.6.Em respeito ao Princípio Federalista, tal interferência, máxime se verificada desconformidade entre a aplicação dos recursos oriundos do empréstimo com a autorização dada pelo Senado Federal, estaria afetas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.8.E as decisões nessa linha se seguiram, sem qualquer divergência, como demonstram as deliberações colacionadas pela unidade técnica em sua instrução.Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação;9.2. informar ao Deputado Rodrigo Pacheco, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que, conforme jurisprudência desta Corte:9.2.1. não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação, pelas demais pessoas jurídicas de direito público interno (estados, Distrito Federal e municípios), de recursos oriundos de operações de crédito interno e externo, mesmo que a operação tenha aval da União, e independentemente da fonte de recursos, a exemplo das operações com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;9.2.2. a competência deste Tribunal, no tocante às operações de crédito contraídas por pessoas jurídicas de direito público interno, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela União, sem interferência direta na aplicação dos recursos envolvidos, em face da autonomia dos entes federados, prevista no art. 18, caput, da Constituição Federal (Acórdãos 704/2017-Plenário - Relator: Ministro Bruno Dantas; 1.227/2015-Plenário-Relatora: Ministra Ana Arraes; 2.071/2014-Plenário-Relator: Ministro José Jorge; 2.750/2012-Plenário-Relator: Ministro Raimundo Carreiro;  782/1999-Plenário-Relator: Ministro Bento José Bugarin; entre outros julgados);