Acórdão 183/2012
Voto:2. Como bem observado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), um ato trazido à apreciação apresenta menor sob guarda como beneficiário da pensão, a qual está alicerçada apenas no respectivo termo de guarda.3. Devo registrar que, por ocasião da apreciação do TC 008.213/2007-3, que deu origem ao Acórdão 2.815/2007-2ª Câmara, embora a jurisprudência do Tribunal fosse majoritária no sentido de exigência de comprovação de dependência econômica de menor sob guarda, defendi que as condições financeiras dos genitores não deveriam ser motivo suficiente para esta Casa decidir pela ilegalidade da pensão, porquanto a guarda de menor deferida judicialmente confere presunção de dependência econômica, somente afastada mediante prova em contrário.4 Em deliberações posteriores, principalmente no âmbito da 2ª Câmara, foi se firmando o entendimento de que não cabe a verificação da dependência econômica para concessão de pensão a menor sob guarda regularmente constituída pelo Poder Judiciário, salvo se existir indício de burla para a concessão da pensão, com consequente dano ao Tesouro Nacional. Essa interpretação inclusive ficou clara e expressa no Voto condutor do Acórdão 2577/2009-TCU-Plenário (subitens 16 a 21).5. Vale registrar que outras deliberações se seguiram, a exemplo dos Acórdãos 641/2008 e 4.105/2009, ambos da Segunda Câmara, e, mais recentemente, os Acórdãos 1266/2010 e 3498/2010, também da 2ª Câmara.6. Entretanto, em face do novel entendimento manifestado por esta Corte de Contas, mediante o Acórdão 2515/2011 - Plenário, prolatado na Sessão de 21/9/2011, que, na espécie, deliberou que a concessão de pensão temporária a menor sob guarda foi expressamente revogada pela Lei 9.717/1998, cuja vigência conformou a alteração das regras atinentes à pensão civil estatutária da União, com a total supressão da possibilidade de deferimento a essa categoria de beneficiário, depreendo que a discussão da questão referente à dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor se torna despicienda.7. Dessa forma, tenho que a consideração dos elementos trazidos aos autos em razão da diligência propugnada pelo Parquet torna-se prejudicada em razão da indubitável perda do seu objeto.8. Ante isso, quedo-me ao que foi deliberado pelo Plenário desta Corte de Contas, peço vênias à Secretaria de Fiscalização de Pessoal e acolho a proposição de ilegalidade e recusa de registro do ato de pensão civil em exame, sugerida pelo Ministério Público junto a este Tribunal.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, [...] em:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil do beneficiário [...];9.2. aplicar a Súmula TCU 106, em relação às importâncias recebidas de boa-fé pelo beneficiário;9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), [...] que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato impugnado, contados da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.2. dê ciência ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de desprovimento;9.4. esclarecer ao Dnocs que a concessão poderá prosperar em benefício da viúva do ex-servidor, Srª [...]. Nesse caso, deverá ser emitido e encaminhado para exame deste Tribunal novo ato concessório, conforme previsto no art. 262, §2º, do Regimento Interno/TCU.