Acórdão 4992/2011
Voto:16. Finalmente, no que se refere ao ato de fls. 51/54, cumpre mencionar, ainda, que o interessado contou tempo de serviço de 34 anos, 11 meses e 18 dias (fl. 53), tendo se utilizado do instituto do arredondamento, a fim de atingir a contagem de 35 anos de tempo de serviço, sendo que sua aposentação é posterior a abril de 1992, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 101 da Lei nº 8.112/1990, o qual previa a utilização do arredondamento para fins de aposentadoria. Por essa razão, padece de ilegalidade a concessão.17. No entanto, vale destacar que essa aposentação ocorreu há mais de 18 anos, e o interessado, hoje com 75 anos de idade, em nada contribuiu para que essa situação se delongasse por quase duas décadas, de modo que não há que se falar em má-fé em sua conduta. Em situações idênticas, o TCU, de forma inovadora, tem admitido, de modo excepcional, o julgamento pela legalidade quando do resultado do julgamento pela ilegalidade puder resultar no retorno à atividade dos interessados ou na redução dos proventos recebidos. Nessas situações, ainda consoante jurisprudência deste TCU, está claro a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade (v.g. Acórdãos nº s 2.417/2009 e 868/2010, ambos do Plenário).18. Desse modo, em que pese a manifesta irregularidade na aplicação do instituto do arredondamento, entendo que, especificamente quanto a esse aspecto, tal não deve atingir o ato concessório.18. Desse modo, em que pese a manifesta irregularidade na aplicação do instituto do arredondamento, entendo que, especificamente quanto a esse aspecto, tal não deve atingir o ato concessório.19. Nada obstante, mantendo coerente minha linha de raciocínio quanto à delicada tarefa de sopesar os princípios da legalidade e da segurança jurídica, entendo que a concessão não pode prosperar por conter a percepção indevida da parcela alusiva à URP, como antes esclarecido, razão pela qual entendo deve ser considerada ilegal.Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos de [...], negando-lhes os respectivos registros;