Acórdão 1111/2010
Voto:2. Indaga o consulente se é possível a realização de certame de caráter nacional, centralizando em Brasília todo o planejamento e a efetiva execução dos processos, por intermédio da contratação de entidade de notória especialização e indiscutível capacidade e experiência em concursos públicos com base no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666, de 1993.[...]4. Segundo se depreende da consulta, a pretensão de contratação direta de entidade para a realização de concurso de caráter nacional para a ECT é justificada pela constatação de que os concursos regionalizados até então efetivados pela entidade apresentaram, em sua maioria, problemas de execução decorrentes de falhas operacionais das empresas contratadas por meio de pregão eletrônico, sendo que as irregularidades decorrentes causaram interrupções prejudiciais à ECT, retardando ou inviabilizando os referidos certames.[...]6. Em verdade, conforme destacou a 1ª Secex, a presente consulta reitera outra consulta de idêntico teor anteriormente formulada pela Diretoria de Gestão de Pessoas da ECT que, embora não tenha sido conhecida por ausência dos requisitos de admissibilidade (Acórdão 670/2010 - Plenário do meu Gabinete), informou sobre a possibilidade de contratação direta em questão, desde que satisfeitos outros requisitos da Lei de Licitações, consoante os termos da instrução que subsidiou o respectivo processo (TC 007.169/2010-8).7. Com efeito, o referido Acórdão 221/2006 - Plenário não constitui óbice à pretensão do consulente, porquanto, por meio do Acórdão 569/2005 - Plenário, prevaleceu a tese defendida pelo Relator, Auditor Marcos Bemquerer, de que o art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666, de 1993, ao autorizar a dispensa de licitação, mesmo que viável a competição, não levou em conta o critério da competitividade, mas sim prestigiou outras circunstâncias e peculiaridades que condicionam e recomendam a contratação direta, como a pesquisa, o ensino e o desenvolvimento institucional.8. Desta forma, entendo que, hoje, a leitura que se deve fazer do mencionado Acórdão 221/2006 - Plenário é que buscou evitar o desvirtuamento da lei, por meio da contratação de instituições que atendam aos requisitos constantes do texto legal, a saber: ser brasileira; não ter fins lucrativos; apresentar inquestionável reputação ético-profissional; ter como objetivo estatutário-regimental a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional. Não atendidos esses requisitos, prevalece a orientação do aludido decisum quanto à obrigatoriedade de licitar.Acórdão:9.1. com base no art. 264, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta;9.2. esclarecer ao consulente que é possível a realização de concurso para provimento de cargos ou empregos públicos, por meio da contratação direta de entidade detentora de notória especialização e inquestionáveis capacidade e experiência na matéria, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666, de 1993, sem prejuízo da observância dos demais requisitos estabelecidos na Lei para a contratação direta, como a elaboração de projeto básico e de orçamento detalhado (art. 7º), além da razão de escolha da instituição executante e a justificativa do preço contratado (art. 26);