Acórdão 5301/2013
 Voto:Trata-se de representação formulada pela Procuradoria da República no município de Floriano/PI (Peça nº 1), por meio da qual noticia possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 32/2010 conduzido pelo referido município, para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar com recursos do FNDE no âmbito do Pnae.[...]4. [...], a questão tratada nesta oportunidade restringe-se, basicamente, à legitimidade do parcelamento do objeto da licitação em lotes, em vez de adotar a divisão por itens.5. Resumidamente, a Controladoria-Geral da União sinaliza que seria indevido agrupar itens em lotes, pois tal procedimento afrontaria o disposto nos arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, defendendo que a divisão por itens melhor atenderia ao aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado local e impediria a participação de médias e grandes empresas locais, [...]6. [...], o município de Floriano/PI, responsável pela condução do Pregão Presencial nº 32/2010, argumentou que os dispositivos legais citados pela CGU estabelecem entendimento contrário, no sentido de que as compras, sempre que possível, devem ser divididas em tantas parcelas quanto forem necessárias ao aproveitamento das peculiaridades do mercado, em obediência ao princípio da economicidade, aduzindo que, por essa razão, a licitação foi dividida em dezesseis lotes, cujos itens foram grupados conforme as particularidades de cada produto.[...]8. Em seu exame, ao tempo em que, formalmente, propôs considerar a representação apenas parcialmente procedente, a unidade técnica não vislumbrou, materialmente, a ocorrência de irregularidade no aludido procedimento licitatório, informando, para tanto, que recente julgado do TCU, em caso semelhante (Acórdão 3.891/2011-2ª Câmara), foi no sentido de que a licitação por grupo de lotes, quando devidamente justificada, mostra-se adequada e razoável, vez que pode ampliar a competitividade, indo ao encontro do art. 3º, § 1º, inciso I, e do art. 15, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993.9. Nessa linha, a Secex/PI destacou que, por força do citado acórdão, o TCU alertou a entidade para a necessidade de se averiguar detidamente a vantagem da adoção do procedimento em cada caso concreto, bem como determinou à entidade para analisar a real necessidade e conveniência de se agruparem itens em lotes, de modo a evitar a reunião, em um mesmo lote, de produtos que poderiam ser licitados isoladamente ou compondo lote distinto, com vistas a possibilitar maior competitividade no certame e a obter proposta mais vantajosa para a administração, fazendo constar dos autos o estudo que demonstre a inviolabilidade técnica ou econômica desse parcelamento.[...]12. Em suma, o objeto da licitação foi assim dividido: [...]13. Observa-se que, ao todo, esses 16 lotes contemplam 107 itens, o que me leva, materialmente, a acompanhar a seguinte conclusão da unidade técnica: "A licitação por itens poderia exigir a realização de igual número de contratações, o que, como já ressaltado, constituiria um ônus muito pesado aos servidores encarregados do acompanhamento desses instrumentos, o que possivelmente oneraria a Administração".14. Bem se vê, que o elevado número de procedimentos para seleção por itens isolados, tal como ocorreria no presente caso concreto, tornaria bem mais oneroso o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, de sorte que poderia colocar em risco a economia de escala e a celeridade processual, comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, diante das peculiares e excepcionais circunstâncias do presente caso concreto, no qual a licitação por itens isolados poderia trazer indesejáveis riscos à administração pública, mostrando-se adequado, pois, o agrupamento desses itens em lotes, com elementos de mesma característica;