Acórdão 6392/2015
Voto:20. O embargante argumenta que, anteriormente, teria sido habilitado nos autos como interessado, tendo em vista opinião preliminar emitida pela Secex-MA (peça 29) e deferimento de concessão de vista e cópia (peça 32) e que "apontar a mesma [decisão] como ilegítima por meio do acórdão 3537/2015-TCU-2ª Câmara significa revogar faculdade já deferida, em clara afronta aos princípios da boa fé, da confiança e da segurança jurídica. E, porquanto tais postulados não tenham sido sopesados quando do segundo v. aresto colegiado, justificam-se os presentes declaratórios".21. A manifestação da unidade instrutora e a eventual concessão de vista e cópia, ainda que como exceção ao regramento desta Corte de Contas, não têm o condão de reconhecer terceiro como interessado.22. Isso só ocorre com a indispensável manifestação regimental do relator, nos termos do art. 146 do RI/TCU, o que só ocorreu no acórdão 3537/2015-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;