Acórdão 13/2007
Voto:7. Penso que o entendimento inicial da Unidade Técnica é o mais adequado. Partindo-se do pressuposto de que o custo total da obra era de R$ 550.000,00 (valor total do convênio, incluindo a contrapartida de R$ 50.000,00), considerando que a vistoria in loco apontou que 87% da obra prevista havia sido realizada, conclui-se que foram aplicados R$ 478.500,00 (0,13 x R$ 550.000,00). De forma a manter a mesma proporção entre recursos federais e recursos municipais estabelecida no convênio, dos R$ 478.500,00, R$ 435.000,00 corresponderiam a recursos da União e R$ 43.500,00 a recursos próprios do município. Assim, o débito para com a União seria de R$ 65.000,00, correspondente à diferença entre R$ 500.000,00 e R$ 435.000,00. Os restantes R$ 6.500,00 representam a parcela de recursos municipais não-empregados.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar, de forma solidária, os Srs. [...] ao pagamento da quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), [...];