Acórdão 529/2015
Voto:4. Lembro, inicialmente, que a presente TCE foi instaurada em virtude de irregularidades na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao Programa Saúde da Família (PSF) e ao Programa de Incentivo à Saúde Bucal.12. A esse respeito, a Secex, na instrução de mérito que precedeu o julgamento sob recurso (reproduzida no Relatório do acórdão), já havia assinalado (peça 29, p. 10):"3.4.3. Em suas alegações, o responsável afirma que a documentação ora apresentada [peças 16 a 28] comprova que os recursos foram aplicados e as despesas realizadas com os objetos previstos nos programas e fim a eles destinados. Entretanto, observa-se que o responsável não trouxe aos autos algum demonstrativo evidenciando especificamente os documentos cuja soma corresponda ao valor em causa, o que dificulta sobremaneira verificar a fundamentação de sua defesa, de modo a elidir a irregularidade apontada pelo DENASUS.3.4.4. Diante da insuficiência de prova, não vemos como possa prosperar as alegações defesa do responsável."13. A própria ementa do julgado também deixou expressamente consignado que 'A apresentação de documentação desordenada, relacionada a gastos variados do município, sem correlação inequívoca com as despesas e os recursos financeiros atinentes ao objeto em apreço nos autos, impede a aferição do nexo de causalidade necessário à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar- lhe provimento;