Acórdão 749/2009
Voto:4. No referente à aposentadoria do Sr. [interessado], assiste razão novamente à Sefip. O servidor reverteu à atividade (art. 25 da Lei nº 8.112/1990), consoante informações obtidas no Siape.5. De fato, o art. 7º, também da Resolução TCU nº 206/2007, prevê que o "Tribunal poderá considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício.'6. Neste ponto, permito-me fazer uma observação quanto ao termo "exaurido', utilizado no ato normativo desta Casa. Esse verbete é assim definido no Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa: "1. Esgotar completamente; despejar até a última gota; (...) 3. Gastar ou dissipar inteiramente; 4. Empobrecer; depauperar; esgotar.' A rigor, com a reversão, não ocorre a exaustão dos efeitos financeiros do ato. Na realidade, trata-se de uma das formas de provimento de cargos efetivos em que a aposentadoria é descontinuada por um novo acontecimento (anoto que há duas hipóteses: quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando existe o interesse da Administração, desde que cumpridas as cinco condições estabelecidas no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.112/1990).7. A meu ver, a citada palavra seria adequada, por exemplo, quando do falecimento de inativo ou no caso de beneficiários de pensão temporária (art. 217 do Estatuto do Servidor Público) deixarem de receber os proventos por terem atingido vinte e um anos de idade. Nesses casos, ocorre realmente a exaustão do ato. Esgotam-se, até o final, os seus efeitos, diferentemente do que acontece com uma aposentadoria interrompida por uma reversão.8. Não obstante essa ressalva, creio que se pode aplicar o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007 a situações como a do Sr. [interessado]. Embora o termo "exaurir' não seja o mais apropriado, deve-se levar em consideração o escopo da norma. Mesmo, antes da edição da Resolução, no período em que o Plenário do TCU (Sessão de 6/6/2007) autorizou o registro de todos os atos de concessão corrigidos posteriormente no Sisac pela própria Administração, o objetivo era racionalizar a apreciação dos atos sujeitos a registro, dando prioridade aos de maior materialidade. Em última análise, a idéia era não utilizar recursos humanos e físicos para exame de atos que não implicam despesas para o erário. Em vez disso, cuida-se dos que têm repercussão financeira. Nesse sentido, pode-se perfeitamente aplicar, aos casos de reversão, o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007 e, assim, considerar prejudicada a apreciação do mérito por perda de objeto.Acórdão:9.3. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da concessão de aposentadoria em favor do Sr. [interessado] (ato de fls. 14/19), conforme art. 7º da resolução TCU nº 206/2007;