Acórdão 3153/2012
Sumário:- Salvo disposição contrária do órgão repassador dos recursos, nada impede que a própria Organização Social, detentora dos bens públicos adquiridos com recursos públicos repassados no âmbito de contrato de gestão, promova os registros contábeis relativos a esses ativos, inclusive a apropriação das despesas de depreciação e amortização, sujeitando, contudo, à fiscalização e ao controle a que se refere o art. 12 c/c 13 da Lei nº 9.637/1998.Voto:[...]17. Cabe rememorar que, na instrução que subsidiou a deliberação recorrida, a 6ª Secex manifestou o entendimento de que os bens adquiridos com recursos do contrato de gestão, à semelhança daqueles originariamente cedidos à Organização Social, a teor do disposto nos arts. 12, §3º, e 13 da Lei n.º 9.637/98, caracterizam-se como bens públicos, de modo que a circunstância de serem adquiridos antes ou depois da celebração do contrato de gestão não seria suficiente para desnaturar essa condição.18. Partindo dessa premissa, concluiu a unidade técnica que, como os bens adquiridos não integram o patrimônio do [Centro de Gestão], mas sim da União, a referida entidade não incorreria em despesas de depreciação e amortização, sob pena de caracterizar despesa indevida, pois equivaleria a fazer esta última custear os bens em duplicidade: no momento da efetiva aquisição dos bens pelo [Centro de Gestão] e no momento da inclusão de despesas com depreciação e amortização na prestação de contas. Assim, caberia ao MCT promover as apropriações contábeis, inclusive amortização e depreciação.[...]20. O Relator a quo perfilhou esse posicionamento, acolhendo a sugestão da 6ª Secex para que fosse determinada a repactuação dos valores correspondentes às despesas de depreciação e amortização dos bens adquiridos, bem assim a apresentação por parte do MCT de plano de ação estabelecendo cronograma com vistas ao levantamento e apropriação de todos os bens adquiridos pelo [Centro de Gestão] com recursos do contrato de gestão, medidas constantes, respectivamente, dos subitens 9.2.1.3 e 9.2.2 da deliberação recorrida.21. Posto isso, registro primeiramente que não se está a discutir a necessidade de apropriação de despesas relativas à depreciação ou à amortização, pois, seja na órbita privada ou pública, a realização desses procedimentos confere o real valor dos ativos patrimoniais existentes. O debate em si reside em saber quem deve promover o registro contábil dos bens e consequentemente a contabilização das mencionadas despesas.22. Nesse passo, entendo inicialmente equivocada a afirmação de que a "realização" de tais despesas à conta do contrato de gestão seria indevida, pois, na verdade, não houve gasto efetivo de recursos federais, mas sim o lançamento contábil de uma despesa com vistas a melhor refletir no demonstrativo contábil os custos incorridos pela entidade em razão da diminuição do valor dos bens constantes do ativo imobilizado.23. Outrossim, diferentemente do que sugeriu a instrução original do processo, não está a União a custear os bens em "duplicidade", ou seja, no momento da efetiva aquisição dos bens pelo [Centro de Gestão] e no momento da inclusão na prestação de contas, já que neste caso as despesas contabilizadas não foram listadas para justificar os gastos ou dispêndios dos recursos federais, apenas fizeram constar, como diversas outras despesas, da contabilidade da entidade (fl. 157, anexo III).24. Prosseguindo, apesar do entendimento consignado no acórdão vergastado acerca da natureza pública dos bens adquiridos com recursos do contrato de gestão, entendo que isso não conduz necessariamente à conclusão de que tais bens devem ser contabilizados pelo órgão repassador dos recursos, podendo, assim, ser esse procedimento realizado na própria organização.25. A meu ver, a preocupação maior do legislador relativamente aos bens transferidos ou adquiridos com recursos públicos foi assegurar a destinação pública dos mesmos, sendo que em momento algum vedou a contabilização pela própria organização social. Aliás, tal procedimento não implica em qualquer renúncia à condição pública de sua destinação, mesmo no caso de extinção ou desqualificação da entidade beneficiária, a teor do que dispõe o art. 2º da Lei n.º 9.637/1998 (Lei das Organizações Sociais):"Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: (...) i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;" (grifo nosso) 26. Se dúvida existia acerca dessa possibilidade, observo que a nova versão do contrato de gestão firmado com o [Centro de Gestão], para o período de 2010 a 2016, ao disciplinar especificamente sobre os bens adquiridos com recursos do contrato de gestão, deixa implícito que a contabilização dos bens será efetivada pela própria entidade, verbis:"Cláusula Oitava: Dos Bens Adquiridos com recursos do Contrato de GestãoOs bens adquiridos com recursos do Contrato de Gestão, passíveis de serem incorporados ao ativo da União, conforme a previsão do art. 2º, inciso I, da Lei n.º 9.637/98, deverão ser registrados com identificação específica.Subcláusula Única - A relação de bens adquiridos com recursos dos Contratos de Gestão poderá ser solicitada pelo Órgão Supervisor a qualquer tempo."27. Observo, no entanto, que isso não afasta o controle acerca destinação e utilização dos bens por parte do órgão repassador dos recursos, em face do que estabelece o art. 8º da Lei n.º 9.637/1998 e do próprio contrato de gestão (cláusula sétima), de modo que a OS deverá promover seu registro de forma específica e disponibilizar, quando solicitada, a relação dos bens adquiridos, conforme dispõe a referida cláusula contratual.28. A propósito, registro a recente edição da Portaria MCTI n.º 967, de 21/12/2011, que disciplina as atividades de promoção, acompanhamento, avaliação e fiscalização dos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, merecendo destaques os dispositivos relacionados ao controle e fiscalização dos bens à disposição das referidas entidades:"Art. 32. São objetos principais da fiscalização da execução dos contratos de gestão, podendo ser auditados a qualquer tempo pelo órgão supervisor, os itens de remuneração dos dirigentes e empregados, de patrimônio, procedimentos de alienação e de contratação de obras, serviços e compras da OS, bem como os saldos e excedentes financeiros do contrato de gestão. (...) § 3º A OS deverá apresentar trienalmente relatório de patrimônio, aprovado pelo Conselho de Administração, relacionando os bens cedidos, alienados e adquiridos com os recursos do contrato de gestão, demonstrando sua movimentação e valoração com a depreciação cabível.§ 4º A relação de bens cedidos, alienados e adquiridos com recursos do contrato de gestão, bem como suas movimentações, poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo órgão supervisor, possibilitando o controle de informações por parte da União.§ 5º Os procedimentos de aquisição e movimentação de bens, de contratação de obras, de serviços e de compras da OS, seguirão os regulamentos aprovados pelo Conselho de Administração." (grifos nossos) 29. Bem de se ver que o referido normativo, além de definir os contornos da fiscalização exercida pelo ministério, estabelece claramente que os bens cedidos, alienados e adquiridos com recursos do contrato de gestão deverão ser contabilizados pela própria organização social, inclusive com a aplicação da depreciação cabível, sanando, assim, no meu sentir, a irregularidade apontada nos autos.30. E de outra forma não haveria de ser, pois, enquanto gestora do bem, quem melhor para dizer, em caso de reavaliação dos bens ao final da depreciação, o seu estado de conversão do que a própria organização social, vislumbrando ainda dificuldades de ordem prática a realização do procedimento no âmbito do ministério, sobretudo para os bens de pequeno valor, cujo custo administrativo da operação poderia suplantar o próprio valor do bem.31. Assim, apesar da natureza pública, ou melhor, da destinação pública dos bens adquiridos pelo [Centro de Gestão] com recursos do contrato de gestão firmado com o MCT, nada impede que os mesmos sejam contabilizados na própria entidade, a qual, inclusive, incumbe promover o lançamento das despesas relativas à amortização ou amortização, não havendo, assim, que se falar em irregularidade na sua realização. De outra parte, com vistas a propiciar um melhor controle sobre esses bens por parte do órgão supervisor, deve a entidade manter registros segregados de seus bens próprios, para, no caso de extinção ou desqualificação da OS, assegurar a destinação prevista no art. 2º, I, "i", da Lei das OS.32. Desta forma, julgo que se deva tornar insubsistente o subitem 9.2.1.3. do Acórdão recorrido e adequar a redação do subitem 9.2.2 da mesma deliberação, de modo a suprimir do dispositivo a necessidade de o MCT proceder a apropriação contábil dos bens, mantendo-se, no entanto, determinação para que promova levantamento dos bens adquiridos pelo [Centro de Gestão], a fim de garantir que estejam no uso e em destinação à consecução das finalidades do contrato de gestão.Acórdão:[...]9.2. tornar insubsistente o subitem 9.2.1.3. do Acórdão 710/2011 - 2ª Câmara e conferir a seguinte redação ao subitem 9.2.2 dessa deliberação:"9.2.2. apresente plano de ação estabelecendo cronograma para que o Ministério levante e identifique os bens adquiridos pelo [Centro de Gestão] com recursos do contrato de gestão, com vistas a assegurar que estejam em uso e destinação voltadas à consecução das finalidades pactuadas no respectivo contrato de gestão, em conformidade com que estabelece o art. 12 c/c o art. 13 da Lei 9.637/98, bem assim a cláusula sétima do mencionado ajuste;"