Acórdão 324/2023
Sumário:O teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor, quando ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior à Emenda Constitucional nº 19/1998, ainda que tal situação tenha sido constituída antes do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 602.584 (Tema 359 do Supremo Tribunal Federal).Voto:Esclareço, inicialmente, que este processo foi encaminhado a meu gabinete pelo então Relator, Ministro Bruno Dantas, em virtude de possível conexão material entre o tema nele versado e as questões discutidas no TC 015.357/2012-0, de minha relatoria, que trata de Solicitação do Congresso Nacional acerca da verificação da apuração do teto constitucional em toda a Administração Pública Federal.2. Trata-se de consulta formulada pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro Luiz Fux, acerca da possibilidade de incidência do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal sobre o somatório de remuneração ou proventos de aposentadoria com pensão percebidos por servidor público apenas para as situações em que a acumulação teve início após o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 602.584.3. A consulta foi analisada pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), que se manifestou no sentido de responder à autoridade consulente que:"O Tribunal de Contas da União já firmou entendimento sobre a matéria, em perfeita sintonia com a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 602.584, submetido à sistemática da repercussão geral, para o Tema 359, conforme se observa, dentre outros, nos Acórdãos 4.032/2021-TCU-1ª Câmara, 1.538/2021-TCU-Plenário e 18.136/2021-TCU-2ª Câmara, cabendo aos órgãos da Administração Pública Federal adotar, se ainda não fizeram, todas as medidas necessárias a fazer incidir o teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal sobre o somatório de remuneração ou proventos de aposentadoria com pensão previdenciária percebidos por servidor público, ainda que as acumulações tenham tido início antes do trânsito em julgado do acórdão da Suprema Corte que definiu a referida tese, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa omissa;"4. Passo ao exame da matéria.5. Conheço da consulta, ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade.6. Contextualizando o assunto, preteritamente o TCU possuía entendimento diverso e considerava que o teto constitucional deveria ser aplicado individualmente sobre cada uma das parcelas percebidas pelo beneficiário, ou seja, proventos de aposentadoria e pensão percebida, e não sobre seu somatório. Nesse sentido, por meio do Acórdão 2079/2005 - Plenário (Relator: Ministro Ubiratan Aguiar), o Tribunal respondeu consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho afirmando que:"O teto constitucional aplica-se à soma dos valores percebidos pelos instituidores individualmente, mas não para a soma de valores percebidos de instituidores distintos, portanto não incide o teto constitucional sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, e sobre o montante resultante da acumulação do benefício de pensão com proventos de inatividade, por serem decorrentes de fatos geradores distintos, (...) ."7. Não obstante, em 6/8/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Recurso Extraordinário - RE 602.584, movido pela União contra deliberação proferida pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do mandado de segurança nº 2005.00.2.007788-9, que havia decidido pela não incidência do teto constitucional remuneratório sobre a soma dos valores recebidos, por servidora, a título de pensão por morte e os vencimentos alusivos à remuneração de cargo público efetivo. Vê-se que a deliberação atacada aderia perfeitamente à tese fixada pelo Tribunal no Acórdão 2079/2005 - Plenário. 8. No Extraordinário, a União argumentava que:"a vedação do cômputo individual de cada rubrica - vencimento e pensão -, para efeito da observância do teto constitucional, decorre do citado inciso [XI] do artigo 37 [da Constituição Federal], porquanto nele estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo, aí incluídos 'proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não', bem assim 'as vantagens pessoais de qualquer outra natureza'". 9. Afirmou na ocasião, ademais, que: "Entender, como fez o acórdão recorrido, que entendimento do Tribunal de Contas da União em consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a acumulação e que a decisão do TCU é vinculativa, é absolutamente equivocado".10. A Suprema Corte aderiu ao entendimento da União e, ao julgar aquele RE, firmou a seguinte tese, a ser observada sob o ângulo da sistemática da repercussão geral:"Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor." (Tema 359).11. Em consequência, esta Casa alinhou suas deliberações à decisão proferida pelo STF no RE 602.584, assegurando que o teto constitucional incida sobre o valor resultante da acumulação de benefício de pensão com proventos de inatividade, caso a morte do instituidor da pensão tenha ocorrido após a publicação da EC 19/1998. São nesse sentido, entre tantos outros, os Acórdãos 2895/2021 - Plenário (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), 7349/2022 - 1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler) e 4160/2022 - 2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa).12. A consulta em tela refere-se ao alcance da tese fixada pelo STF, agasalhada por esta Corte, e à possibilidade de que ela seja aplicada somente para as situações constituídas após o trânsito em julgado do RE 602.584. Em outras palavras, consulta-se sobre a possibilidade de modulação dos efeitos daquela decisão.[...]17. De tudo o quanto foi exposto, fica claro que este Tribunal alterou sua jurisprudência para aderir à tese fixada pelo STF, em repercussão geral, para o Tema 359. Destarte, considerando que aquela Suprema Corte, que exarou a deliberação paradigmática, já rejeitou a hipótese de modulação, não cabe a este TCU fazê-lo.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta;9.2. responder ao Consulente que o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor, quando ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior à Emenda Constitucional nº 19/1998, ainda que tal situação tenha sido constituída antes do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 602.584 (Tema 359 do Supremo Tribunal Federal);