Acórdão 3898/2016
Sumário:O art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012, não tem aplicação automática em face do simples transcurso do prazo de dez anos antes da citação, devendo-se verificar, no caso concreto, se houve efetivo prejuízo à racionalidade administrativa, à economia processual, à ampla defesa ou ao contraditório.Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em virtude de irregularidades verificadas na execução do Convênio 338/1999 (Siafi 387248), celebrado com o município de Bayeux - PB.2. O ajuste foi firmado no valor de R$ 119.062,59, sendo R$ 95.000,00 custeados pelo erário federal, e teve por objeto a reconstrução de 50 casas de famílias de baixa renda danificadas pela chuva em diversos bairros da cidade, conforme o Plano de Trabalho aprovado.[...]15. Discordo, todavia, do Ministério Público, no tocante à proposta de trancamento das contas em relação à empresa contratada para executar os serviços. Primeiro porque considero indevida a aplicação do art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012 de forma abstrata a toda e qualquer situação em análise nesta Corte. Tal interpretação ofenderia a regra constitucional que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, bem como o basilar princípio da indisponibilidade do interesse público.16. Entendo que a aplicação ou não das disposições do art. 6º da IN/TCU 71/2012 deve ser avaliada em cada caso concreto, pois a interpretação do referido dispositivo não deve estar dissociada da verificação sobre a presença de prejuízos concretos à racionalidade administrativa, à economia processual, à ampla defesa ou ao contraditório.17. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte, a qual, em casos semelhantes, nos quais não resta evidenciado efetivo prejuízo ao direito de defesa, tem reiterado que o art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012, não tem aplicação automática em face do simples transcurso do prazo de dez anos antes da citação, preponderando a imputação de débito caso demonstrada a ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (Acórdãos 2.511/2015-TCU-Plenário, 2.630/2015-TCU-2ª Câmara, 3.535/2015-TCU-2ª Câmara, 9.570/2015-TCU-2ª Câmara, 444/2016-TCU-2ª Câmara e 2.024/2016-TCU-2ª Câmara, dentre outros).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis] e da Construtora [omissis], com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23 da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito no valor original de R$ 23.617,00 (vinte e três mil reais seiscentos e dezessete reais), fixando- lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 25/9/2000, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:9.2. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c art. 267 do Regimento Interno, à [omissis] e à [omissis], no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;