Acórdão 585/2023
Voto:Tratam os autos, originariamente, de levantamento realizado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), com o objetivo de coletar informações sobre contratações de Tecnologia da Informação (TI) do Banco do Brasil S.A. - BB, da Caixa Econômica Federal - Caixa e do BB Tecnologia e Serviços S.A. - BBTS, no período de 2013 a 2017, bem como de obter acesso aos correspondentes sistemas de contratação e execução financeira, para subsidiar ações de controle futuras.2.Após o desenvolvimento normal do processo, foi proferido o Acórdão 924/2020-TCU-Plenário, da relatoria do Emérito Ministro Raimundo Carreiro (peça 49), mediante o qual, como visto no relatório precedente, entre outras medidas, foram expedidas recomendações e a seguinte determinação às três entidades:"9.1 determinar ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e à BB Tecnologia e Serviços S.A. que, no prazo de 180 dias, com fulcro no art. 17 da Lei 13.898/2019 e no art. 250, inciso II, do RITCU, disponibilizem informações atualizadas referentes a seus contratos no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg;"3.Examina-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto contra o aludido decisum pelo BB (peças 117 e 134-135), que alega, em síntese, inviabilidades enfrentadas pela instituição para disponibilização de informações relativas aos seus contratos no Siasg. Alega, também, que atende e cumpre a legislação pertinente à publicação de seus contratos, em especial a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), por meio da divulgação em endereço eletrônico de: a) relação mensal de compras e contratações; b) extratos de contratos e aditivos; e c) instrumentos contratuais formalizados; e que a publicação dessas mesmas informações no Siasg configuraria duplicidade de informações.4.Tendo como base os argumentos apresentados pelo recorrente, constitui objeto desse exame analisar se na presente etapa recursal deve-se apreciar, no mérito, a viabilidade da disponibilização de informações referentes aos contratos do BB no Siasg.5.Na instrução de mérito de peça 146, após analisar as razões apresentadas pelo BB, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) concluiu, in verbis:"a) o recorrente não apresenta qualquer evidência para comprovar as circunstâncias impeditivas mencionadas nem provê a demonstração de que de fato imporiam dificuldades insuperáveis para o cumprimento da determinação examinada;b) o cumprimento pelo BBTS da determinação questionada representa significativa evidência de que as dificuldades alegadas pelo recorrente são superáveis;c) da mesma forma que necessita dar cumprimento à Lei das Estatais e à Lei de Acesso à Informação, o recorrente deve dar cumprimento ao disposto nas LDOs, independentemente de eventual duplicidade de informações;d) mediante consulta ao Portal da Transparência, verifica-se que a inclusão de dados contratuais no Siasg ainda é prática pouco disseminada entre as empresas estatais brasileiras, o que pode decorrer das dificuldades levantadas pelo recorrente;e) tendo em vista que as dificuldades alegadas, embora desprovidas de evidências, se mostram verossímeis, propõe-se a concessão de prazo adicional para cumprimento da determinação examinada."[...]10.De fato, conforme destacado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), unidade técnica especializada responsável pelo Relatório de Levantamento que originou a deliberação que ora se examina pedido de reexame, consoante instrução de peça 50 dos autos do TC 007.167/2022-9, o Siasg foi desativado para inclusão de novos contratos, impossibilitando que as empresas disponibilizem as informações atualizadas referentes aos seus contratos nesse sistema, e os procedimentos necessários para a adesão ao novo sistema ainda estão em definição pelo Ministério da Economia (Portal Nacional de Compras Públicas, nos termos da Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e do art. 17 da Lei 14.436/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023).[...]12.Conforme visto, pertinentes as alegações do BB, da Caixa e do BBTS quanto à impossibilidade de atender a determinação ora questionada, tendo em vista a desativação do Siasg para inclusão de novos contratos.13.Entretanto, o art. 174 da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o qual conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das contratações (grifado):I - planos de contratação anuais;II - catálogos eletrônicos de padronização;III - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;IV - atas de registro de preços;V - contratos e termos aditivos;VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.14.A Lei 14.436/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências, estabelece, in verbis:"Art. 17. Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento deverão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e às diversas modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das categorias de programação e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal."15.Dessa forma, uma vez que o Siasg foi desativado, pertinente alterar a determinação recorrida de forma a adequá-la ao novo sistema que está sendo criado e implantado (PNCP), nos termos dos referidos normativos. Assim, a determinação constante do subitem 9.1 deve ser alterada para:"9.1 determinar ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e à BB Tecnologia e Serviços S.A. que, no prazo de 180 dias, com fulcro no art. 17 da Lei 14.436/2022 e no art. 250, inciso II, do RITCU, disponibilizem informações atualizadas referentes a seus contratos no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP)."[...]22.Melhor sorte não socorre o recorrente quando alega que cumpre a legislação pertinente à publicação de seus contratos, em especial a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e que a publicação dessas mesmas informações no Siasg configuraria duplicidade de informações.23.De fato, a determinação ora examinada se baseou no art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 (Lei 13.898/2019), cujo comando foi reeditado nas LDOs de 2021 e 2022 (Lei 14.116/2020, art. 18, caput, e Lei 14.194/2021, art. 17, caput).24.Nesse mesmo sentido a LDO de 2023 (Lei 14.436/2022), que estabelece que os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento deverão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas.25.Ressalto que da mesma forma que o BB necessita dar cumprimento à legislação que menciona, deve dar cumprimento ao disposto nas LDOs, independentemente de eventual duplicidade de informações, se é que os dados hoje publicados pela entidade realmente coincidem com os que seriam exibidos no Siasg e no PNCP.26.Tendo em vista que os procedimentos necessários para a adesão ao PNCP pelo BB, Caixa e BBTS ainda estão em definição pelo Ministério da Economia e que consulta ao Portal da Transparência (dados extraídos do Siasg) aponta no sentido de que a inclusão de dados contratuais no Siasg ainda é prática pouco disseminada entre as empresas estatais brasileiras, o que pode decorrer, entre outros motivos, das dificuldades levantadas pelo recorrente, somada ao fato de o recorrente não contestar a validade da exigência legal de inclusão de dados contratuais no Siasg e não prover evidências que deem suporte aos argumentos apresentados contra essa inclusão, embora estes se mostrem verossímeis, entendo pertinente conceder prazo adicional de 180 dias, a partir da notificação desta deliberação, para que o BB, a Caixa e o BBTS deem cumprimento à determinação contestada, alterada nesta etapa processual para adequá-la ao novo sistema que está sendo criado e implantado (PNCP).Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para prorrogar por 180 dias, a partir da notificação deste acórdão, para o recorrente e as demais entidades destinatárias, o prazo para cumprimento da determinação do subitem 9.1 do Acórdão 924/2020-TCU-Plenário, que deverá ser alterada para:"9.1 determinar ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e à BB Tecnologia e Serviços S.A. que, no prazo de 180 dias, com fulcro no art. 17 da Lei 14.436/2022 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), disponibilizem informações atualizadas referentes a seus contratos no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP);"