Acórdão 4808/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de ato de alteração de concessão de pensão militar emitido pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar - Comando da Aeronáutica.2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propõe, com a concordância do MP/TCU, a ilegalidade da pensão militar instituída por [instituidor] (peça 2), visto que a pensionista viúva "recebe amparo social ao idoso pelo INSS, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada, sendo este o benefício a que tem direito o idoso (seja ele homem ou mulher) que comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário".3. Entendo que o caso merece outro deslinde.4. A Sra. [beneficiária], pensionista, na qualidade de viúva, do Sr. [instituidor] (peça 2), percebe, desde 21/10/2013, Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/1993 (conforme pesquisa realizada em 27/6/2020, na base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, "Consulta Folha de Pagamento de Benefícios - 'Maciça' (Gestor: INSS/DATAPREV) ", data de referência: 1º/6/2020).5. Segundo a referida Lei, o benefício é inacumulável com outro de distinto regime:"Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.   (...) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória."6. Por outro lado, a acumulação de pensão militar com outros benefícios está sujeita ao art. 29 da Lei 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.215/2001, abaixo transcrito:"Art. 29.  É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."7. Da leitura do dispositivo, evidencia-se que não há óbice à percepção do benefício previsto na Lei 8.742/1993 pela interessada, uma vez que os impedimentos de acumulação com a pensão militar (Lei 3.765/1960) restringem-se apenas aos relativos a proventos ou a vencimentos. Assim, não há irregularidade quanto ao ato em exame, no que diz respeito às normas sobre pensões militares. 8. De outra forma, a percepção do BPC pela Sra. [beneficiária], muito provavelmente, está em desacordo com a legislação de sua regência, uma vez que percebe a pensão militar em exame.9. Não se pode pretender aplicar de forma reversa o § 4º do art. 20 da Lei 8.742/1993, porque o BPC deve deixar de ser pago se o beneficiário deixar de preencher as condições de habilitação previstas no caput do referido artigo. Assim, a irregularidade encontra-se no pagamento do benefício assistencial e não na pensão.10. Nesse diapasão, a pensão militar deve ser considerada legal, devendo ser diligenciado o Instituto Nacional do Seguro Social/INSS acerca da revisão prevista no art. 21 da Lei 8.742/1993, com vistas a esclarecer se a interessada deve ou não continuar a receber o amparo social (BPC), uma vez que não mais preencheria as condições de habilitação:"Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.                  (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização."Acórdão:9.1. considerar legal o ato de pensão militar inicial instituída por [instituidor], determinando seu registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU; 9.2. diligenciar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca da revisão prevista no art. 21 da Lei 8.742/1993, com vistas a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se a Sra. [beneficiária] deve ou não continuar a receber o amparo social (BPC), uma vez que não mais preencheria as condições de habilitação, pela percepção de pensão militar deixada pelo cônjuge.