Acórdão 3481/2007
Voto:O ato de concessão de pensão civil em favor de [omissis] inclui as vantagens denominadas 'bienal' e 'adicional por tempo de serviço', em desacordo com deliberações desta Corte de Contas no sentido de que é ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento dessas vantagens, uma vez que ambas possuem a mesma natureza (Acórdãos nº s 392/2004-TCU-Plenário, 1.819/2004-TCU-2ª Câmara, 603/2005-TCU-Plenário, 2.462/2005-TCU-2ª Câmara, 2.777/2005-TCU-1ª Câmara, 3.130/2006-TCU-1ª Câmara, 1.186/2007-TCU-1ª Câmara, 1.247/2007-TCU-2ª Câmara, 2.861/2007-TCU-1ª Câmara e 2.927/2007-TCU-1ª Câmara).2. Cabe ressaltar que existem dois óbices intransponíveis à percepção atual de 'bienal' pelos servidores públicos, ativos ou inativos. O primeiro é o fato de a vantagem já ter sido absorvida e extinta por subseqüentes planos de carreira. Neste particular, é amplamente aceito que não existe direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos, que pode vir a ser modificado por alterações legislativas posteriores, desde que preservado o valor nominal das retribuições, conforme entendimento manifestado pelo STF no julgamento dos RMS nº s 23.363-3/DF e 23.365-0/DF.3. O segundo obstáculo decorre da impossibilidade de percepção simultânea de 'bienal' com o 'adicional por tempo de serviço' por possuírem o mesmo suporte fático, qual seja, o tempo de serviço público. A percepção de vantagens fundadas no mesmo título jurídico é vedada pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal[...]4. A percepção simultânea dessas duas vantagens já foi apreciada pelo Tribunal em diversas oportunidades, sendo pacífica a jurisprudência no sentido da impossibilidade de acumulação dos dois benefícios, especialmente em decorrência do fato de que, em sendo a bienal uma espécie do gênero gratificação por tempo de serviço, não há como admitir que o mesmo período seja computado para fundamentar o pagamento de duas gratificações que possuem a mesma natureza.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor de [...] e recusar o registro do ato de fls. 2/4;