Acórdão 5165/2011
Voto:[...] apura-se, nesta Tomada de Contas Especial, a responsabilidade do ex-prefeito do município de Barra dos Coqueiros/SE, Sr. [ex-prefeito], em face de supostas irregularidades na aplicação de recursos federais repassados por intermédio dos Convênios nº s 109/2005-SPM/PR [...], firmado com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e 331/2006 [...], celebrado com o Ministério do Turismo, e no contrato de repasse n° 177.933-05 [...], destinado à obra de construção de unidades habitacionais naquela localidade.[...]4. [...] aquela unidade técnica propôs o julgamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito do município, Sr. [ex-prefeito], e do Ministro do Turismo à época dos repasses, Sr. [Ministro], com condenação solidária em débito e aplicação de multa individual, uma vez que não foram apresentadas provas que pudessem elidir as irregularidades relativas ao Convênio nº 331/2006, principalmente, no que se refere à realização de despesas em datas anteriores ao seu período de vigência.5. Já o Parquet especializado manifestou-se em consonância com a proposta de encaminhamento da Secex/SE [...], sugerindo, todavia, "a aplicação de uma única multa do art. 57 da Lei nº 8.443/92 ao Sr. [ex-prefeito], cuja dosimetria deverá levar em consideração todos os fatos mencionados neste processo".6. Alinho-me, no geral, às propostas convergentes da Secex/SE e do Ministério Público junto ao TCU, exceto quanto ao entendimento acerca das irregularidades na aplicação dos recursos transferidos à municipalidade, pelo Ministério do Turismo, por intermédio do Convênio nº 331/2006, para o projeto, conforme considerações a seguir.7. Quanto à responsabilidade do prefeito à época, Sr. [ex- prefeito], tem-se que esse gestor não conseguiu elidir as irregularidades a ele imputadas.8. Primeiramente, o ex-dirigente afirmou que todo o procedimento para efetivação do ajuste já havia sido encaminhado ao Ministério do Turismo e que aguardou a efetiva liberação do recurso público, por conseguinte, esta Corte deveria ter responsabilizado somente os responsáveis do órgão concedente.9. No entanto, os documentos carreados aos autos por aquele gestor com vistas a comprovar a regular execução do convênio foram emitidos na mesma data, 9/6/2006, e a suposta realização do objeto do ajuste ocorreu de 16 a 18/6/2006, ou seja, somente sete dias após a emissão dos supostos comprovantes. Assim, acolho o entendimento da unidade técnica de que não procede a alegação daquele responsável.10 Ademais, de acordo com registros trazidos aos autos, o Termo de Convênio foi assinado em data posterior à sua possível execução, em 30/6/2006, em desacordo com o disposto no art. 8º, inciso V, da IN-STN nº 1/1997.11. Ressalto, também, que os recursos financeiros somente foram transferidos ao município alguns meses após a dita realização do objeto desse termo de ajuste, em 14/11/2006.12. Dessa forma, o Sr. [ex-prefeito] não comprovou a regular aplicação dos recursos repassados, [...]13. Concluo, então, em concordância com a unidade técnica e com o MP/TCU, pelo julgamento das contas do Sr. [ex-prefeito] pela irregularidade, assim como a sua condenação ao pagamento do débito no valor total dos recursos repassados por intermédio do Convênio nº 331/2006, além de aplicação de multa.[...]21. No que se refere à divergência entre o MP/TCU e a Secex/SE a respeito da aplicação cumulativa das multas previstas no art. 57 e no art. 58, inciso II da Lei nº 8.443/92 ao ex-prefeito do município, Sr. [ex-prefeito], posiciono-me em conformidade com a unidade técnica pelos motivos a seguir expostos.22. A unidade instrutiva citou devidamente o ex-prefeito de Barra dos Coqueiros/SE em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos transferidos ao município pelo Ministério do Turismo, conforme Ofício nº 132/2010-TCU-SECEX-SE, de 26/2/2010 [...] e, após análise de suas alegações de defesa, propôs imputação de débito a esse ex-gestor.23. Além disso, aquela unidade técnica ouviu em audiência esse mesmo responsável em função de irregularidades em processos licitatórios, [...] e, após exame de suas razões de justificativas, considerou-as insuficientes para afastar esses indícios de ilegalidades.24. Assim, devido ao fato de o responsável ser condenado ao pagamento de débito (art. 57, Lei nº 8.443/92) e de não ter conseguido elidir os indícios de irregularidades nos processos licitatórios, o que pode se caracterizar como "ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial" (art. 58, II, Lei nº 8.443/92), considero que não há óbices para a aplicação das duas multas cumulativamente, conforme proposto pela unidade instrutiva.25. Nesse sentido é a jurisprudência desta Casa, valendo ressaltar os Acórdãos 3.491/2010 (TC-017.203/2000-9, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), da 1ª Câmara, e 4.856/2010 (TC- 008.135/2009-1, Rel. Min. Benjamin Zymler) e 7.194/2010 (TC- 022.867/2008-5, Rel. Min. Benjamin Zymler), estes da 2ª Câmara.26. Dessa forma, com as devidas escusas ao Ministério Público junto a esta Casa, entendo pela infligência ao ex-prefeito de Barra dos Coqueiros/SE, Sr. [ex-prefeito], da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos transferidos ao município por intermédio do convênio multicitado, e da expressa no art. 58, inciso II, do mesmo normativo, em função das irregularidades em processos licitatórios [...].Acórdão:9.4. rejeitar as alegações de defesa do Sr. [ex-prefeito], Prefeito do Município de Barra dos Coqueiros/SE, à época da assinatura do convênio, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao município de Barra do Coqueiros-SE, pelo Ministério do Turismo [...];9.5. em consequência ao disposto no subitem 9.4 supra, e com fundamento nos art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 19, caput, da mesma Lei [...], julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], Prefeito do Município de Barra dos Coqueiros/SE, à época, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, [...];9.6. em consequência ao disposto no subitem 9.5 supra, e com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92 [...]aplicar multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao Sr. [ex-prefeito];9.7. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [ex-prefeito], referentes às irregularidades mencionadas itens "a", "b" e "c" do Ofício Secex/SE TCU nº 135/2010 [...]:[...]9.8. em consequência ao disposto no subitem 9.7 e respectivos subitens, e com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, [...] aplicar multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao Sr. [ex-prefeito], [...];