Acórdão 927/2021
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante] (peças 1 a 22), com pedido de medida cautelar, em razão de possíveis irregularidades na Concorrência 1/2020, conduzida pelo Município de Pires do Rio/GO visando à construção do novo hospital municipal, com orçamento previsto de R$ 6.905.698,96 e recursos oriundos do Contrato de Repasse 853130/2017/MS/CAIXA.[...]3.Segundo a representante, para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a empresa [vencedora] teria apresentado um único atestado emitido em seu nome, o qual, contudo, teria sido fornecido por pessoa física, e não por pessoa jurídica, em desacordo com o exigido no edital licitatório. Outrossim, os demais atestados apresentados pela aludida empresa teriam sido emitidos em nome de engenheiro indicado por ela como responsável técnico, e não em seu nome.4.Para a representante, a comissão de licitação teria incorrido em erro grave ao confundir capacidade técnico-operacional, que seria da empresa licitante, com capacidade técnico-profissional, que seria dos seus profissionais responsáveis.[...]13.De fato, restou confirmada a ocorrência de irregularidade na condução da Concorrência 1/2020, decorrente da habilitação da empresa [vencedora] na Concorrência 1/2020 com inobservância do disposto no item 10.4.9 do edital licitatório.14.Com efeito, tal cláusula editalícia dispunha que "A empresa licitante deverá comprovar sua capacidade técnico-operacional, a ser feita por meio de atestado (s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem a prévia execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação".15.No caso, a empresa [vencedora] apresentou um atestado de capacidade técnico-operacional (peça 36, fls. 1/23) emitido em seu nome mas fornecido por pessoa física, e não por pessoa jurídica, além de diversos outros atestados (peças 36 a 41) emitidos em nome do seu responsável técnico, o engenheiro [responsável técnico], e não em seu nome.[...]18. Portanto, os atestados apresentados pela [vencedora] não atenderam às exigências do item 10.4.9 do edital, além de terem afrontado o art. 30, § 2º, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência pacífica do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.208/2016, 1.332/2006 e 244/2015, todos do Plenário.19.Peço vênias para transcrever, por oportuno, o exame empreendido pela SeinfraUrbana (peça 47) sobre os esclarecimentos apresentados pela municipalidade em resposta à oitiva deste Tribunal, que bem fundamenta a conclusão acima:"[...]19.Do exame dos elementos acostados pelo Representante, constata-se que a empresa [representante] de fato se insurgiu contra o julgamento da Comissão Permanente de Licitação (CPL) por meio de recurso administrativo, alegando que a empresa [vencedora] não havia comprovado sua capacidade técnico-operacional, conforme exigência contida no item 10.4.9 do Edital e o disposto no art. 30, § 2º, da Lei 8.666/19993 e jurisprudência dominante do TCU.20.Em decisão de 22/6/2020 o recurso foi denegado pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pela titular da Secretaria de Saúde do Município, Sra. [omissis 1], acompanhando o último Relatório Técnico assinado pelo engenheiro do Departamento de Obras e Projetos da Prefeitura, [omissis 2], contido na terceira análise de qualificação técnica (peça 20, p. 11-12), onde se manifestou nos seguintes termos:'Relatório Técnico6. Não cumprimento do Item 10.4.9A empresa licitante deverá comprovar sua capacidade técnico-operacional, a ser feita por meio de atestado (s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem a prévia execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação. (Grifamos).Estas exigências documentais foram alcançadas pela recorrida em fls. 893 a 1068 e fls. 1935 a 2137 dos autos, em específico nas fls. 893 a 921, as quais contêm atestados de capacidade técnica, as certidões de acervo técnico, as planilhas demonstrativas dos serviços executados, bem como as quantidades respectivas a cada serviço, emitidas em nome de profissionais que integram o quadro funcional da recorrente e em nome da licitante, com a chancela dos CREAs pertinentes às regiões das obras executadas.' (Grifamos).21.Observa-se que o Relatório Técnico confundiu capacidade técnico-operacional com capacidade técnico-profissional, pois os atestados ali referidos (p. 893-1068 e p. 1935-2137 dos autos originais - peças 36, 37, 40, 41) atendem aos itens 10.4.6, 10.4.7, e 10.4.7.1 do Edital (peça 7, p. 11-12) que se referem à capacidade técnico-profissional e não ao item 10.4.9 (peça 7, p. 22) acima reproduzido, que trata de capacidade técnico-operacional, que não foi devidamente analisado pelo representante do gestor municipal.[...]24.Os demais atestados apresentados pela [vencedora] referenciados pelo Relatório Técnico nas 'fls. 1935 a fls. 2137' dos autos originais (peças 36, 37, 40, 41) relativos a diversas obras, inclusive construção de unidades hospitalares, foram emitidos em nome do responsável técnico da empresa, engenheiro [responsável técnico] e, ao contrário do que afirma o Relatório Técnico da Prefeitura (peça 20, p. 11-12), não atendem ao item 10.4.9 do instrumento convocatório, referente à capacidade técnico-operacional, que exige atestado em nome da empresa licitante. Esses atestados atendem unicamente ao exigido nos itens 10.4.6 a 10.4.7.1 do instrumento, que tratam de capacidade técnico-profissional.[...]26.O requerente também traz a seu favor outro entendimento do TCU que diferencia explicitamente as duas espécies de atestados, conforme abaixo.'Acórdão 1.332/2006-TCU-PlenárioA qualificação técnica abrange tanto a experiência empresarial quanto a experiência dos profissionais que irão executar o serviço. A primeira seria a capacidade técnico-operacional, abrangendo atributos próprios da empresa, desenvolvidos a partir do desempenho da atividade empresarial com a conjugação de diferentes fatores econômicos e de uma pluralidade de pessoas. A segunda é denominada capacidade técnico-profissional, referindo-se à existência de profissionais com acervo técnico compatível com a obra ou serviço de engenharia a ser licitado.' (Grifamos).27.Outrossim, o representante da [representante] destaca que o TCU adota diferenciação no conceito de atestado profissional (pessoa física) de operacional (empresa), nos seguintes termos.'Acórdão 244/2015-TCU-PlenárioA exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, para fins de atestar a capacidade técnico-operacional, deve guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto e recair, simultaneamente, sobre as parcelas de maior relevância e valor significativo. Como regra, os quantitativos mínimos exigidos não devem ultrapassar 50% do previsto no orçamento base, salvo em condições especiais e devidamente justificadas no processo de licitação.Acórdão 534/2016-TCU-PlenárioÉ lícito a Administração exigir quantitativos para comprovação da capacidade técnico-profissional superiores àqueles exigidos para demonstração da capacidade técnico-operacional, uma vez que, embora a experiência da empresa, sua capacidade gerencial e seus equipamentos sejam fatores relevantes, profissionais qualificados são determinantes para o desempenho da contratada.' (Grifamos) "[...]20. Destarte, confirmada a habilitação indevida da empresa declarada vencedora da Concorrência 1/2020, por ofensa a princípios que regem as licitações e contratações públicas, em especial os da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, impõe-se a anulação desse ato, e de todos os subsequentes, com o retorno da licitação à etapa anterior à fase em que ocorreu tal irregularidade, como decidido por este Tribunal nessas situações, a exemplo dos Acórdãos 830/2018, 208/2018, 2.468/2017 e 2.314/2017, todos do Plenário.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c os arts. 45 da Lei 8.443/1992 e 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, determinar ao Município de Pires do Rio/GO que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, adote as providências cabíveis com vistas à anulação do ato administrativo de habilitação na Concorrência 1/2020 da empresa [vencedora], assim como dos demais atos posteriores, informando a este Tribunal, no mesmo prazo, os encaminhamentos realizados e os resultados obtidos;