Acórdão 750/2009
Relatório:2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propôs deliberação pela ilegalidade do ato, conforme parecer a seguir transcrito (fls. 56/57):"Esta Unidade técnica procedeu à análise dos fundamentos legais e das informações prestadas pelo Órgão de Controle Interno e diligenciou o Órgão de origem para encaminhar cópia do mapa de tempo de serviço do servidor em tela, bem assim da documentação que amparou a averbação de 6 anos, 1 mês e 6 dias, no exercício da advocacia, informando se houve contribuição previdenciária durante esse período e se o tempo foi contado para todos os efeitos ou apenas para fins de aposentadoria.Em resposta, o Órgão de origem encaminhou os elementos de fls. 11/55.Da análise da documentação apresentada, constatamos que não há qualquer menção ao tempo questionado, nem tampouco, há cópia da certidão do INSS, certificando esse tempo nem informando sobre a contribuição previdenciária ou não durante o período.Expurgado o tempo computado no exercício da advocacia, o ato não pode ser considerado legal. Ao Interessado não resta tempo suficiente para permanecer aposentado, de forma que deverá retornar à atividade, ficando sujeito às regras atualmente vigentes. Ressalte-se que o tempo de inatividade não poderá ser computado para nova aposentadoria, visto que a concessão é posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/1998.[...]"Voto:3. Na documentação remetida, não há a comprovação de contribuição previdenciária no período contestado.4. Dessa forma, o aproveitamento desse tempo para a inativação do Interessado não encontra amparo legal (Lei nº 8.112/1990: "Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: (...) V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; (...) "5. Como anotou a Sefip, o início da vigência da aposentadoria em questão ocorreu após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998. Este ato normativo incluiu o § 10 no art. 40 da Constituição Federal, proibindo qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Destarte, não é possível a aplicação da Súmula TCU nº 74, que admite a contagem do período de inatividade, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do TCU.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis], negando registro ao ato de fls. 2/6;[...]9.3. determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Minas Gerais que adote medidas para:9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao Interessado, alertando-o:[...]9.3.1.2. da possibilidade de retornar à atividade para completar o tempo de serviço necessário à aposentadoria, submetendo-se, nesse caso, às regras vigentes à época da nova aposentação ou, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período ora impugnado;