Acórdão 4253/2013
Voto:[...] conheço do pedido de reexame interposto por [omissis], pensionista de [ex-cônjuge falecido], contra o Acórdão 5.094/2010 - TCU - 1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de pensão civil, pelo não recebimento de pensão alimentícia pela ex-cônjuge por exercer trabalho remunerado à época da separação do instituidor.No mérito, concordo com os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público quanto ao provimento do pedido de reexame e à insubsistência do acórdão recorrido.Como a recorrente não percebia pensão alimentícia na data do óbito do servidor, não estaria habilitada como beneficiária vitalícia da pensão, nos termos do art. 217, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.112/90.Entretanto, considerando que a recorrente obteve comprovação judicial da dependência econômica em relação ao falecido e, em consequência, o reconhecimento da legalidade de sua pensão (Processo 2005.51.01.011392 3, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - doc. 14), julgo legal e autorizo registro ao ato de pensão civil instituída em favor de [omissis].Ante o exposto, acolho os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público, dou provimento ao pedido de reexame, tornando insubsistente a decisão recorrida [...].Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 5.094/2010 - TCU - 1ª Câmara;9.3. julgar legal e autorizar registro ao ato de pensão civil instituída em favor de [omissis];