Acórdão 2894/2024
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade pedido de reexame interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 15/2023-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, que declarou ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a [interessado] no cargo de Analista Legislativo em razão de: (i) reajustes nas parcelas de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada  decorrentes de quintos, sem que houvesse lei geral de remuneração de servidores federais a autorizá-los (subitem 9.3.1.1 da deliberação); (ii) parcela decorrente de incorporação de função, nos termos do art. 2º da Lei 8.911/1994 (vantagem denominada opção - subitem 9.3.1.2); e (iii) inclusão nos proventos da parcela de 19%, a título de anuênios, considerando períodos descontínuos (subitem 9.3.1.3).2. O recorrente se insurge "apenas" quanto à questão referente ao subitem 9.3.1.1, ou seja, atualização de quintos/décimos por diploma legal diferente daquele que rege o reajuste geral dos servidores públicos federais (peça 21).[...]6. No tocante à análise de mérito do subitem recorrido (subitem 9.3.1.1 da deliberação), registro minha concordância com os argumentos formulados pela unidade técnica, aquiescidos pelo MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir.[...]11. Com isso, não há nas razões trazidas pelo recorrente argumentos capazes de promover alteração na decisão recorrida no que diz respeito à questão do reajuste da VPNI decorrente da incorporação de quintos, pois condizente com o novo posicionamento adotado nesta Casa, inaugurado pelo Acórdão 2.718/2022-TCU-Plenário, de modo que o recurso deve ser conhecido, com negativa de provimento.12. No que diz respeito à terceira irregularidade que maculou o ato, para a qual o recorrente não apresentou nenhum argumento em sede de pedido de reexame, consigno que, embora concorde com os argumentos apresentados pelo relator a quo  (períodos descontínuos para fins de concessão de anuênios), calcados na jurisprudência pretérita do Tribunal, a questão foi recentemente analisada na sessão do Plenário de 4/10/2023, com mudança de entendimento.  13. O TCU até aquela sessão, majoritariamente, decidia a questão da seguinte forma, a depender da situação concreta que se apresentasse:13.1. Servidor regido pela Lei 1.711/1952 (art. 7º do Decreto 31.922/1952) - entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha sido prestado à União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de Administração direta ou autárquica.13.1.1. Nessa condição a jurisprudência dominante do TCU entendia que, se um servidor ingressasse no serviço público em cargo de provimento efetivo regido pela Lei 1.711/1952, averbando tempos de serviço público efetivos, ainda que descontínuos, teria direito de utilizar tais tempos para cálculo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS).13.2. Servidor regido pela Lei 8.112/1990 - o Regime Jurídico Único (RJU), ao revogar o estatuto anterior, não previu para os novos servidores que por ele seriam regidos, a possibilidade de utilização de tempo de serviço público descontínuo para fins da GATS.13.2.1. Nessa condição, a jurisprudência dominante deste Tribunal entendia que, se um servidor ingressasse no serviço público em cargo de provimento efetivo regido pela Lei 8.112/1990, averbando tempos de serviço público efetivos em períodos descontínuos, referidos tempos não poderiam ser computados com vistas a calcular aquela gratificação.14. Ocorre que, a despeito de tal entendimento, por meio do Acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 005.541/2023-9, da relatoria do Mininstro-Substituto Marcos Bemquerer, o TCU alterou sua jurisprudência, passando a incorporar integralmente a tese sustentada pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, pela regularidade da contabilização de tempo de serviço público, contínuo ou não, para fins da GATS prevista no então vigente art. 67 da Lei 8.112/1990.15. Diante dessa nova manifestação do Plenário aplico, de ofício, o entendimento dado pelo referido decisum para considerar regular o Adicional por Tempo de Serviço inicialmente concedido ao recorrente, no percentual de 19%, e não de 14%, conforme consta da deliberação recorrida; portanto, essa irregularidade não mais macula a concessão, e, com isso, cabe tornar sem efeito tão somente o subitem 9.3.1.3 do Acórdão 15/2023-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame e no mérito, negar-lhe provimento;9.2. reconhecer, de ofício, a regularidade da parcela de anuênios concedida ao inativo, tornando sem efeito o subitem 9.3.1.3 do acórdão recorrido;