Acórdão 2733/2015
Voto:18. Em relação às possíveis irregularidades descritas nas representações quanto ao edital da concorrência pública [...], elaborado pela SDTE-SP, entendo que o TCU não possui competência para se manifestar sobre o certame conduzido pelo ente municipal. Embora os contratos de CDRU e de concessão de obra estejam intrinsicamente relacionados, tal unidade de propósitos não transfere para esta Corte Federal a atribuição de fiscalizar o procedimento licitatório, bem como o contrato dele resultante, afetos à operacionalização da concessão municipal. Entender em sentido contrário pode significar ofensa à delimitação de competências que a Constituição da República traçou para a atuação dos órgãos de controle externo das diferentes esferas de governo.19. No caso concreto, a atuação do TCU dirige-se ao controle da legalidade do contrato de cessão de uso da área do Pátio do Pari e ao acompanhamento da sua execução, notadamente quanto ao atendimento da finalidade da contratação e à consequente verificação de se os bens cedidos pela União estão sendo utilizados em conformidade com os objetivos previstos no termo contratual firmado com o município de São Paulo, sem que isso signifique adentrar no exame de questões atinentes à licitação da concessão municipal. Por oportuno, registro que a concessão municipal é objeto de pelo menos três processos no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), nos quais a continuidade do certame foi autorizada: [...].Acórdão:9.1. conhecer das presentes representações, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c arts. 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;9.2. indeferir os pedidos de medida cautelar formulados pelas representantes, ante a ausência de plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) na impugnação referente à incompatibilidade de prazos entre as concessões;9.3. no mérito, considerar as representações parcialmente procedentes;9.4. com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo e à Prefeitura Municipal de São Paulo que procedam a formalização de aditivo ao contrato de Concessão de Direito Real de Uso do imóvel denominado [omissis] a fim de fazer constar no instrumento jurídico a condição de eficácia para início do prazo de vigência de 35 anos estipulado para a Concessão de Direito Real de Uso, com vistas a conferir maior segurança jurídica ao negócio