Acórdão 10762/2016
Voto:Está em exame ato de concessão de pensão civil instituída por [instituidor], ex‑servidor do Superior Tribunal Militar.2. A Sefip opinou pela legalidade e registro do ato.3. O MPTCU discordou da unidade técnica por haver detectado que a concessão não está fundamentada na Emenda Constitucional 70/2012, além de pesquisa realizada na base de dados do TCU sobre remuneração de pessoal haver revelado que o benefício não está sendo reajustado pela regra de paridade, mas pelos índices previdenciários.4. Adoto o posicionamento do parquet especializado como razões para decidir este processo.5. O ex-servidor foi aposentado por invalidez permanente em 31/3/1998 e o respectivo ato foi julgado legal pela 1ª Câmara em 8/5/2007.6. Como anotou a Procuradoria, pensões deixadas por servidores aposentados por invalidez devem ser reajustadas pela regra de paridade com a remuneração dos servidores ativos, com fundamento na EC 70/2012, que introduziu o art. 6ºA e parágrafo único à Emenda Constitucional 41/2003.7. Ao examinar representação da Sefip (TC 033.376/2010-7) referente a estudo sobre paridade de pensões civis, o Plenário desta Casa, por intermédio do acórdão 2.553/2013, deliberou por:" (...) 9.2. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a observar as seguintes diretrizes na concessão de pensão: (...) 9.2.2. para óbitos posteriores a 31/12/2003, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do RGPS;9.2.3. constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício de paridade (regra de exceção a partir da edição da Emenda Constitucional 41/2003) as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam decorrentes de: (...) 9.2.3.2. aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da EC 70/2012; (...) 9.2.5. em caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da Emenda Constitucional 70/2012, caberá a atribuição de uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, a qual deverá ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção."8. O instituidor da pensão aqui discutida aposentou-se por invalidez permanente em 31/3/1998 e faleceu em 13/10/2015, situação que atrai a incidência das orientações deste Tribunal acima transcritas.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [beneficiário] e negar-lhe registro;9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;9.3. determinar ao Superior Tribunal Militar que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão deste Tribunal, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa pelo ressarcimento de quantias pagas após essa data, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992;9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de não provimento do apelo;9.3.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência deste acórdão, por cópia, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento desta deliberação;9.3.4. submeta ao Tribunal, pelo sistema Sisac, novo ato, livre das falhas apontadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação;9.3.5. se houver redução no valor do benefício de pensão civil pela aplicação da Emenda Constitucional 70/2012, atribua Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos federais e a ser paulatinamente absorvida sempre que houver reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas em lei, até sua completa extinção.