Acórdão 902/2015
Voto:7. No entanto, uma vez que a Eletrobras Distribuição Roraima, estatal concessionária de serviço público, depende da retribuição pecuniária proporcional ao serviço prestado para garantir a continuidade e qualidade do fornecimento de energia elétrica à coletividade, entendo cabível este Tribunal determinar à referida empresa a adoção de todas as medidas legais e regulamentares aplicáveis aos casos de inadimplência tratados nos autos, inclusive a suspensão do fornecimento de energia elétrica, se for o caso.8. Dessa forma, acolho a sugestão da unidade técnica e reforço a importância do envio de cópia do relatório, voto e acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima e à Procuradoria da República no Estado de Roraima, para a adoção das medidas que entenderem cabíveis. Nesse sentido, menciono que, no âmbito do TC 017.576/2011-3 (relatório de acompanhamento realizado na Eletrobras Distribuição Acre), de minha relatoria e já apreciado por este Plenário (Acórdão nº 541/2014), constava informação noticiada pela imprensa de que o Ministério Público do Estado do Acre havia proposto ação de improbidade administrativa contra gestores municipais em razão da ausência do pagamento das faturas de energia elétrica.9. Registro, por fim, que a inadimplência de entidades públicas no pagamento de suas obrigações compromete a eficiência da gestão e pode implicar gravosas consequências ao erário, bem como afeta a saúde financeira da concessionária de serviços públicos, prejudicando, eventualmente, sua capacidade de investimento e a qualidade dos serviços prestados à população.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Eletrobras Distribuição Roraima que:9.2.1. suspenda o fornecimento de energia dos órgãos e entidades do setor público que se enquadrem na situação de inadimplência ensejadora da medida de suspensão, após prévio aviso, em obediência ao art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, ao art. 17 da Lei nº 9.427/1996, à Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 e aos Procedimentos Operacionais PO-GTE-010 e 012, da Eletrobras Distribuição Roraima, preservando as unidades públicas essenciais, tais como hospitais, prontossocorros, centros de saúde, escolas, creches e afins, providência que encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e a exemplo do Acórdão nº 514/2014-TCU-Plenário, somente providenciando o restabelecimento dos respectivos fornecimentos de energia após a quitação total dos débitos existentes ou sua renegociação;