Acórdão 1696/2012
 Voto:15. De fato, foram levantados neste feito indícios de acumulações ilegais que merecem ser devidamente apuradas pela autoridade responsável, a quem compete, se confirmadas as ilegalidades, a adoção das providências previstas no art. 133 da Lei nº 8.112/1990.[...]17. O certo é que, consoante realçado pelo MP, a autoridade responsável, por imposição legal, "ao tomar conhecimento das irregularidades descritas no presente processo, é obrigada a promover a apuração imediata dos fatos, assegurando ao servidor o direito à ampla defesa (...) ", sendo que, "durante a apuração dos fatos, o servidor apresentará sua defesa ou optará por qualquer dos cargos que acumula ilicitamente" (...), lembrando que "a opção por um dos cargos impede a instauração ou o desenvolvimento do processo disciplinar e configurará a boa-fé do servidor".18. E como defende ainda o Parquet especializado, "obviamente que não é no âmbito do TCU que esse processo dialético deve-se desenvolver, pois a apuração dos fatos exigirá, se for o caso, a instauração de sindicância ou de processo administrativo, cujo resultado, em caso de não opção por um dos cargos, poderá ser a demissão do servidor" (...), não sendo demais lembrar que refoge à competência desta Corte a realização desses procedimentos.Acórdão:9.1. determinar [...] à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Roraima que, no prazo de 90 (noventa) dias:9.1.1. adote providências, para os fins previstos no art. 133 da Lei nº 8.112/1990, observado o devido processo legal, visando à apuração e subsequente regularização, se for o caso, das acumulações ilícitas cujos indícios foram verificados em relação aos servidores indicados no item 11 do voto que fundamenta esta deliberação, na parte que diz respeito aos achados nº s 3.1, 3.3, 3.4 e 3.5 do relatório de auditoria (peça 18), com os detalhes registrados nas planilhas nº s 1, 3, 4 e 5, anexas ao referido relatório, compreendendo a possível acumulação de cargos, empregos ou funções públicas inacumuláveis (achados nº s 3.1, 3.3 e 3.5), bem assim a provável desobediência ao regime de dedicação exclusiva (achado nº 3.4), atentando para os ajustes contidos no item 16 do Voto que integra este acórdão;