Acórdão 27/2016
Voto:2. Os presentes apelos têm por objetivo contestar a rejeição das razões de justificativa dos Srs. [responsáveis] quanto à dispensa indevida de licitação para contratação da obra, que resultou na aplicação individual de multa no valor de R$ 4.000,00 [...] pelo Acórdão nº 513/2013 - TCU - Plenário [...]. A deliberação foi proferida no âmbito de tomada de contas especial decorrente da conversão de representação formulada pelo Ministério Público junto a esse Tribunal que, por sua vez, foi formulada em face de indícios de irregularidades na execução da obra de reforma do Estádio João Cláudio de Vasconcelos Machado (Machadão), com o custeio parcial de recursos federais. 3. Entre tais indícios, encontram-se pareceres no sentido de autorizar a dispensa de licitação da obra, da lavra dos Srs. [responsáveis], que ensejaram a penalização recorrida [...]. A questão posta no presente feito, portanto, é a subsistência ou não da responsabilidade dos recorrentes, em relação à dispensa indevida de licitação.[...]5. Verifico nos autos, no entanto, que os elementos acostados e as razões apresentadas não têm condão de eximi-los da responsabilidade pela dispensa indevida. 6. Primeiramente, a leitura dos autos, sobretudo dos ofícios de audiência, aponta para o fato de que os recorrentes não foram multados pela contratação direta da obra de reforma integral do estádio, mas pelo favorecimento da contratação emergencial, sem que estivessem presentes os requisitos previstos no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ainda que os pareceres fossem referentes a parte da obra [...]. 7. Sabe-se que uma situação emergencial justificadora da dispensa de licitação só se caracteriza se restar demonstrado que a contratação direta é o único meio adequado, necessário e efetivo de eliminar iminente risco de dano ou o comprometimento de segurança. No caso em exame, verifico que, seguindo recomendações técnicas [...], bastaria que o estádio fosse interditado ao público, para que o iminente risco de dano e, consequentemente, a situação emergencial fossem afastados, possibilitando tempo suficiente para que o procedimento licitatório fosse planejado e realizado. A existência de graves problemas estruturais, por si só, não autoriza a contratação direta, muito menos a ascensão de importante time de futebol local para a série "A" do Campeonato Brasileiro.8. Ademais, há provas de que o objeto do parecer inquinado de irregular está incluído no objeto do parecer relativo à contratação direta da reforma total do estádio, além do fato de serem parte de um mesmo processo [...]. Assim, não tem nenhuma relevância a literalidade do documento alegada em defesa dos próprios recorrentes, pois há indícios suficientes de existência de nexo causal entre os atos praticados e a dispensa indevida de licitaçãoAcórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de revisão [...] para, no mérito, negar-lhes provimento;