Acórdão 767/2010
Sumário:- A teor do art. 46 da Lei n.º 8.666/1993, a licitação tipo técnica e preço deve ser utilizada exclusivamente para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual, em que a arte e a racionalidade humana sejam imprescindíveis à satisfatória execução do serviço.- Os serviços de call center, porquanto caracterizados como serviços comuns, ex vi do disposto na Lei n.º 10.520/2002, devem ser licitados por meio da modalidade pregão, preferencialmente eletrônico, salvo se devidamente justificado de forma contrária.Voto:5. Passando ao exame das questões de fundo, verifico que a empresa representante insurge-se, basicamente, quanto aos seguintes pontos da licitação em comento:a) escolha da modalidade concorrência - tipo técnica e preço -, ao invés da modalidade pregão;[...]6. No primeiro caso, apesar da tentativa do órgão em não caracterizar o objeto licitado como serviços comuns, sob o argumento principal de não se tratar de uma simples contratação de call center, mas sim de um atendimento que requer mão-de-obra especializada, ou seja, atendentes cursando nível superior na área da saúde, entendo como a unidade técnica que tal circunstância não tem por si só o condão de retirar do objeto a qualificação de serviço comum.7. Conquanto seja inegável o benefício que traz para a interlocução com os usuários a familiaridade dos atendentes com assuntos afetos à área da saúde, deveria existir algo a mais na prestação dos serviços para que se pudesse definitivamente caracterizá-los como serviços de natureza predominantemente intelectual, de modo, assim, a justificar a escolha da licitação tipo técnica e preço, a teor do que estabelece o art. 46 da Lei n.º 8.666, de 1993, com a redação dada pela Lei n.º 8.883, de 1994:"Art. 46. [...]"8. No entanto, como bem pontuou a unidade técnica, o projeto básico estabelece que os tele atendentes, quando da interlocução com os usuários, utilizarão a base de conhecimento informatizada do Sistema Ouvidor - SUS e, diante da ausência de resposta ou de informação na referida base, deverão registrar a solicitação do usuário no sistema informatizado, fornecendo o número do protocolo a esse usuário, o que, a meu ver, desqualifica as atividades como de natureza predominantemente intelectual, nada diferenciando de um atendimento comum de call center.9. Veja-se que não basta a interveniência humana na execução da atividade, é também necessário que a arte e a racionalidade humana sejam imprescindíveis à satisfatória execução do serviço, o que não se afigura na espécie, eis que, na prática, os atendentes deverão seguir um protocolo ou um roteiro de atendimento pré-estabelecido pelo Ministério da Saúde.[...]15. Assim, penso que o órgão não logrou comprovar a predominância do serviço intelectual ou a necessidade da arte ou racionalidade humana para a execução do objeto licitado, de modo a justificar a escolha da licitação tipo técnica e preço, que, a partir do que se depreende do art. 46 da Lei n.º 8.666/93, deve ser adotada como exceção, conforme explicita a própria Instrução Normativa n.º 2/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia do MPOG:"Art. 27. [...]"16. De outra parte, comungo com a unidade técnica que o objeto licitado amolda-se perfeitamente ao conceito de bens e serviços comuns da Lei n.º 10.520, de 2002, e do Decreto n.º 5.450, de 2005, devendo, pois, ser obrigatoriamente licitado por meio da modalidade pregão, conforme a jurisprudência do Tribunal sobre o tema, a exemplo do recente Acórdão 265/2010 - Plenário.Acórdão:9.2. determinar ao Ministério da Saúde que:9.2.1. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, adote, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias com vistas à anulação da Concorrência n.º 1/2009, promovido pelo Departamento de Logística, tendo em vista a escolha de modalidade e tipo de licitação inadequados ao objeto licitado;9.2.2. caso persista a necessidade de contratar os bens e serviços objetos da aludida licitação, adote a modalidade licitatória pregão, de preferência em sua forma eletrônica, nos termos da Lei n.º 10.520, de 2002, e do Decreto n.º 5.450, de 2005;