Acórdão 138/2024
Voto:Cuidam os autos de auditoria nas obras de pavimentação, adequações de vias e implantação de ponte em Iturama/MG, viabilizadas por meio de contrato de repasse celebrado entre o extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e o aludido município. A auditoria faz parte do plano anual de fiscalizações em obras públicas, Fiscobras 2023.[...]4. Ademais, os auditores encontraram exigências editalícias com potencial de restringir sua competitividade, em afronta ao §1º do art. 3º da citada lei, relacionada à obrigatoriedade de integralização do capital social mínimo, e de visita ao local da obra pelo responsável técnico das empresas interessadas. [...]26. Os apontamentos relativos à exigência de visita técnica pelos licitantes, e à integralização de capital mínimo também foram abordados pela Prefeitura de Iturama/MG em resposta à oitiva (peça 84). [...]31. Quanto à exigência de integralização do capital social mínimo, a Prefeitura de Iturama/MG defende que buscou avaliar a capacidade econômico-financeira das empresas participantes, considerando a possibilidade de arcarem com a execução da obra usando recursos próprios até a liberação dos recursos do contrato de repasse. E que tal exigência não causou qualquer prejuízo às empresas interessadas, e que não houve impugnações ao edital. 32. Entretanto, como bem lançado pela AudUrbana, o critério do capital integralizado mínimo não poderia ser utilizado para demonstrar a capacidade econômico-financeira das empresas, por expressa ausência de previsão legal. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte também é clara: É ilegal a exigência, como condição de habilitação em licitação, de capital social integralizado mínimo. Tal exigência extrapola o comando contido no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993, que prevê tão somente a comprovação de capital mínimo como alternativa para a qualificação econômico-financeira dos licitantes. Acórdão 2.326/2019-Plenário. Relator Ministro Benjamin Zymler. 33. Apesar disso, pondero não haver indícios de que as exigências irregulares tiveram efeito prático em afastar a apresentação de propostas pelas licitantes. Assim, considero suficiente expedir ciência aos órgãos sobre as falhas identificadas, com vistas a evitar a ocorrência de outras semelhantes, com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020. Acórdão:9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Iturama/MG e à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que: [...]9.4.4. a exigência de demonstração, por parte dos licitantes, de capital integralizado mínimo, correspondente a 10% do valor estimado para a respectiva licitação, como condição para participação dos certames, afronta o art. 31, §3º, da Lei 8.666/1993, que não exige a integralização do capital, a exemplo dos Acórdãos 1.101/2020 e 2.326/2019 do Plenário;