Acórdão 6201/2024
Voto:Nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 1.982/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciada tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão de omissão no dever de prestar contas da Transferência Obrigatória de registro Siafi 1AABGP, firmada entre a referida pasta ministerial e o Município de Atalanta/SC, cujo objeto era a reconstrução de ponte sobre o rio Dona Luiza.2. Conforme historiado pela unidade técnica, em decorrência da enxurrada ocorrida na municipalidade no dia 6/3/2019, o referido ajuste foi firmado no valor de R$ 140.000,00, exclusivamente à conta do concedente, sem previsão de contrapartida do município convenente. Teve vigência de 12/8/2020 a 11/8/2021, com prazo para apresentação da prestação de contas em 11/9/2021. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 139.979,00, consoante cópia da ordem bancária inserta à peça 9.3. Por intermédio do Parecer Financeiro 803/2022/DTCE/CTCE/CGPC/DIORF/SECOG/GAB-SE (peça 23), constatou-se que não houve a prestação de contas na forma de legislação em vigor, o que ensejou a constituição do presente processo de TCE.4. Diante do exposto, o Sr. [recorrente], na condição de prefeito de Atalanta/SC e gestor dos recursos, foi citado para restituir a integralidade das verbas federais repassadas ao município em vista da omissão do dever de prestar contas dos recursos recebidos, cujo prazo se encerrou em 11/9/2021.5. Também foi promovida a audiência do responsável pelo não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas final do aludido instrumento de repasse.6. Apesar de regularmente notificado, o responsável não apresentou defesa em face da citação e audiência realizadas por esta Corte, de forma que o acórdão recorrido julgou irregulares as contas do ex-prefeito, condenando-o ao ressarcimento dos valores transferidos e ao pagamento de multa de R$ 20.000,00, fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992 (peça 52).7. Irresignado com o desfecho processual, o responsável interpôs o apelo ora em apreciação, carreando documentos a título de prestação de contas. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), após análise dos argumentos do recorrente, concluiu pela necessidade de diligenciar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para que o órgão se manifestasse quanto à suficiência da documentação apresentada na peça recursal do Sr. [recorrente] para demonstrar a regularidade da execução e o alcance dos objetivos.8. Nesse aspecto, a documentação apresentada pelo responsável em seu recurso de reconsideração foi considerada, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, suficiente para comprovar a regularidade da execução do ajuste. É o que se depreende do Parecer Técnico 25/2024 e do Parecer Financeiro 227/2024, que propuseram a aprovação tanto sob o aspecto físico quanto financeiro (peças 75 e 90).9. Em novo exame, a AudRecursos propôs, em pareceres uníssonos, excluir o débito imputado ao recorrente, porém mantendo o julgamento de suas contas pela irregularidade, haja vista que não restou justificada a omissão na prestação de contas da avença. Portanto, com a anuência do Parquet, foi proposto alterar o fundamento da multa aplicada ao recorrente, de forma a sancioná-lo com base no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.10. Acolho o encaminhamento alvitrado pelas instâncias instrutivas, adotando os exames realizados como parte das minhas razões de decidir.11. Com efeito, considero que não foi saneada a irregularidade consistente na apresentação das contas de forma intempestiva, uma vez que o responsável só encaminhou a documentação ao TCU após a realização da sua citação e posterior julgamento pela irregularidade das contas. Nessa hipótese, deve ser aplicada a jurisprudência consolidada do TCU no sentido de que a citação é o marco temporal a partir do qual a apresentação das contas não descaracteriza a omissão. Nesse sentido, por exemplo, pode ser citado o Acórdão 4.816/2017-2ª Câmara, relatado pela Ministra Ana Arraes.12. Outrossim, compreendo que a conduta do Sr. [recorrente] é passível de ser punida com multa, por configurar, no mínimo, a ocorrência de erro grosseiro na gestão dos recursos federais, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).13. Quanto ao exame da culpabilidade, não vislumbro a presença de circunstâncias práticas que tenham limitado ou impedido a atuação do agente em conformidade com a lei, uma vez que ele tinha a possibilidade de conhecer a ilicitude de seu ato e evitar o seu cometimento, já que dispunha dos elementos disponíveis para prestar tempestivamente as contas dos recursos recebidos.14. Por essas razões, julgo que o montante da multa aplicada ao recorrente, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deve ser mantido, porém, alterando o seu fundamento legal para o art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar a eles provimento parcial, de forma a tornar insubsistente o débito imputado ao recorrente por meio do subitem 9.2 do Acórdão 1.982/2023-1ª Câmara;9.2. alterar o fundamento legal da multa aplicada ao Sr. [recorrente], de modo que o subitem 9.3 do Acórdão 1.982/2023-1ª Câmara passe a vigorar com a seguinte redação:9.3. aplicar ao Sr. [recorrente] a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];