Acórdão 3429/2015
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado proposta de revisão de ofício do Acórdão 2.055/2013 - 2ª Câmara [...] a fim de tornar insubsistente a multa no valor de R$ [...], aplicada ao Sr. [responsável], com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, tendo em vista o falecimento do aludido responsável antes do trânsito em julgado da deliberação condenatória. 2. A jurisprudência do TCU acolheu a tese de que a morte do responsável antes do trânsito em julgado administrativo extingue a punibilidade. Seguindo essa orientação, o Tribunal elaborou a Resolução 235/2010, que incluiu o § 2º ao art. 3º da Resolução/TCU 178/2005, com a seguinte redação:"Art. 3º Vencido o prazo fixado sem a comprovação do recolhimento da dívida ou a interposição de recurso com efeito suspensivo, sempre que o acórdão condenatório autorizar a cobrança judicial, a unidade técnico-executiva competente providenciará, em 30 dias: (...) § 2º O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação."3. Ainda sobre o tema, no processo do TC 18.644/2003-2, o Ministro Valmir Campelo enfrentou questão semelhante a abordada nestes autos, acolhendo os pareceres então exarados para, com fulcro no dispositivo acima transcrito, excluir a penalidade aplicada a responsável que falecera antes do trânsito em julgado da deliberação condenatória (Acórdão 1.376/2012 - 1ª Câmara). [...]:"[...]Do exposto, resta evidente que a Administração também deve observar o princípio constitucional da presunção de inocência. Dessa forma, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão administrativa sancionatória.Posto isso, adentrando-se o mérito da consulta formulada pelo eminente Ministro Valmir Campelo, caso haja a morte do gestor antes do trânsito em julgado administrativo, em observância ao princípio da presunção de inocência, forçoso concluir que o agente faleceu sem que lhe fosse imputada, em caráter definitivo, a responsabilidade por infração administrativa.Nesse caso, à Administração restará a impossibilidade de aplicação de sanção, até mesmo porque com a sua morte, não mais haverá possibilidade de defesa por parte do responsável.Observa-se que a jurisprudência do TCU acolheu a tese de que a morte do responsável antes do trânsito em julgado administrativo extingue a punibilidade.[...]Neste contexto, extrai-se que o TCU, em consonância com o princípio da presunção de inocência, considera extinta a punibilidade do responsável falecido antes do trânsito em julgado administrativo, cabendo ao Tribunal rever, de ofício, a sua decisão mediante proposta do relator, da unidade instrutiva ou do Ministério Público."4. Consta dos autos cópia de certidão de que o Sr. [responsável] faleceu em 03/02/2014 (peça 40). Não há certeza de que o Responsável tomou ciência da deliberação condenatória, haja vista que a notificação entregue em sua residência em 15/07/2013 foi devolvida aos Correios em 19/08/2013 (peça 33) e juntada à TCE em 07/11/2013, com as observações "mudou-se" e "devolvido após entrega", apesar de terem sido autuados os processos de cobrança executiva referentes ao débito e a multa (TC 023.018/2013-5 e TC 023.019/2013-1, respectivamente).5. Nesse contexto, acolho a proposta oferecida pela SecexPrevidência, no sentido de considerar extinta a punibilidade do responsável falecido antes do trânsito em julgado administrativo, cabendo rever de ofício o decisum condenatório, de modo a excluir a multa aplicada ao Sr. [responsável].6. Deve-se também notificar a Sra. [inventariante], representante do espólio, acerca do Acórdão 2.055/2013-2ª Câmara, tendo em vista que os sucessores respondem pela obrigação de reparar o dano, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução/TCU 235/2010, rever de ofício o Acórdão 2.055/2013 ' 2ª Câmara, para tornar insubsistente o seu subitem 9.2, por meio do qual aplicou-se multa ao Sr. [responsável], em razão de seu falecimento ocorrido antes do trânsito em julgado do decisum condenatório;9.2. notificar o espólio do Sr. [responsável], representado pela Sra. [inventariante], acerca do Acórdão 2.055/2013-2ª Câmara, tendo em vista que os sucessores respondem pela obrigação de reparar o dano, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;