Acórdão 3783/2013
Voto:[...]Conforme jurisprudência desta Corte, a exigência de declaração do fabricante, carta de solidariedade, ou credenciamento, como condição para habilitação de licitante em pregão eletrônico, carece de amparo legal, por extrapolar o que determina o art. 14 do Decreto nº 5.450/2005.Essa exigência tem caráter restritivo e fere o princípio da isonomia entre os licitantes, porque deixa ao arbítrio do fabricante a indicação de quais representantes podem ou não participar do certame. A matéria já foi discutida por este Tribunal em várias ocasiões: Decisão 486/2000 e Acórdãos 808/2003, 1670/2003, 1676/2005, 423/2007, 539/2007, 1729/2008, 2056/2008, do Plenário; 2404/2009, da 2ª Câmara, entre outros.[...]Existem outros meios para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, tais como pontuação diferenciada em licitações do tipo técnica e preço, exigência de garantia para execução contratual, ou ainda multa contratual.Exigir declaração do fornecedor como requisito de habilitação somente pode ser tolerado, em casos excepcionais, quando se revelar imprescindível à execução do objeto, situação em que deverá ser tecnicamente justificado de forma expressa e pública, por ser requisito restritivo à competitividade.Como a exigência de declaração do fornecedor não foi tecnicamente justificada de forma expressa e pública nos procedimentos licitatórios do pregão, não acolho os argumentos dos responsáveis nesse sentido.Acórdão:[...]9.4. determinar à [entidade] que, em futuros procedimentos licitatórios, abstenha-se de exigir requisitos de habilitação restritivos à competitividade ou sem amparo legal para sua cobrança em procedimentos licitatórios;