Acórdão 6866/2022
Voto:Este processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), no exercício de 2004, no Município de Irituia/PA.2. O prefeito à época, [responsável], foi citado em razão das seguintes ocorrências: pagamento de despesas sem documentação fiscal comprobatória; realização de retiradas da conta corrente em espécie; e retirada não especificada na conta corrente. As irregularidades correspondem a valor total histórico (2004) da ordem de R$ 113.000,00.3. Regularmente citado, o responsável permaneceu inerte. Desse modo, será considerado revel, devendo a análise da TCE prosseguir com as informações presentes nos autos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.4. Diante disso e por ter concluído pela prescrição da pretensão punitiva, a SecexTCE propõe o julgamento pela irregularidade das contas, com a imputação do débito.5. O Ministério Público concorda quanto às irregularidades, porém defende ter ocorrido também prescrição da pretensão ressarcitória, sugerindo, por consequência, o arquivamento do processo.6. De fato, as irregularidades estão caracterizadas e não houve sequer a apresentação de defesa na tentativa de infirmar as conclusões iniciais da unidade técnica. Acolho, portanto, a análise e as conclusões da unidade técnica a esse respeito.7. Com relação à prescrição, o exame deve ser realizado à luz da nova Resolução TCU 344, de 11/10/2022.8. De acordo com o art. 4º, II, da norma, o início da contagem do prazo prescricional deve ser a data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial. Isso ocorreu em 3/12/2005, conforme carimbo de recebimento que consta no Ofício 5/2005, de 10/10/2005 (peça 27, p. 117).9. Além disso, o art. 5º da referida resolução prevê causas de interrupção do prazo, que, no caso em exame, ocorreram nos seguintes momentos:a)  10/1/2006, conforme o art. 5º, II, da resolução ("por qualquer ato inequívoco de apuração do fato"): COMUNICADO/PC2004/ PEJA /Nº 00l/2006 (peça 27, p. 136), do FNDE ao prefeito, informando da necessidade de correção das impropriedades apontadas;b)  18/12/2006, conforme o art. 5º, II, da resolução: recebimento do Ofício 3084/2006/FNDE/DIFIN/CGCAP/DlPRA, de 8/6/2006 (peça 27, p. 139), em que o FNDE solicita que seja informado o valor correto da despesa realizada, que não pode ser maior que o valor total dos recursos repassados pelo FNDE no exercício, mais rendimento e saldo do exercício anterior, se for o caso;c)  24/5/2007, conforme o art. 5º, II, da resolução: recebimento do Ofício 500/2007/DIPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, de 21/5/2007 (peça 27, p. 162), no qual o FNDE informa ao prefeito que a justificativa encaminhada não foi acatada, bem como solicita a devolução de R$ 24.845,00 gastos em desacordo com a legislação pertinente;d)  24/6/2009, conforme o art. 5º, II, da resolução: recebimento do Ofício 481/2009-DIAFI/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, de 19/6/2009 (peça 27, p. 172), o FNDE informa ao prefeito o valor total impugnado, de R$ 56.950,63, tratando também das providências a serem adotadas;e)  6/8/2009, conforme o art. 5º, II, da resolução: Ofício 980/2009- DIAFI/COPRA/CGCAP/DIFIN, de 5/8/2009 (peça 27, p. 184-185), em que o FNDE informa ao prefeito que permanecem as irregularidades/impropriedades constatadas na documentação enviada, a título de prestação de contas do Programa abaixo identificado, uma vez que não houve resposta ao oficio anterior;f)  30/10/2014, conforme o art. 5º, II, da resolução: Informação 341/2014 - DIREC/COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE (peça 27, p. 254-259), em que foi determinada a autuação de processo de TCE e outras medidas acessórias.10. Como se nota, após o recebimento do Ofício 980/2009- DIAFI/COPRA/CGCAP/DIFIN, de 5/8/2009, em 6/8/2009, houve o decurso de mais de cinco anos até que fosse editada a Informação 341/2014 - DIREC/COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE, em 30/10/2014, com o prosseguimento das apurações.11. Dessa forma, um dos intervalos entre essas ocorrências superou o quinquênio, levando à conclusão de que houve prescrição, segundo estabelece o art. 2º da Resolução TCU 344/2022.12. Como bem ressaltado pelo Ministério Público, nesse interregno, observa-se que houve: solicitação de cópia integral do processo pelo advogado do responsável em 16/9/2009 (peça 1, p. 315-329 e peça 27, p. 211-225); requerimento de informações do Poder Judiciário do Estado do Pará, de 10/11/2009 (peça 27, p.  201); respostas do FNDE (peça 27, p. 227, 229 e 252) a pedido da Polícia Federal, emitida em ofício de 19/1/2010 (peça 27, p. 250). No entanto, nenhuma dessas movimentações caracteriza as hipóteses de interrupção previstas no referido art. 5º da Resolução.Acórdão:9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;[...]9.3. arquivar o processo.