Acórdão 4496/2020
Voto:Em exame, três pensões civis instituídas por ex-servidores da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propugna a negativa de registro dos atos, em face das seguintes irregularidades:- ausência de dependência econômica entre pensionista e instituidora (ato referente à ex-servidora [instituidora]);[...]3.O Ministério Público põe-se de acordo.4.Em essência, acompanho as conclusões dos pareceres, por seus fundamentos.5.Nos termos da redação original da Lei 8.112/1990:"Art. 217. São beneficiários das pensões:I - vitalícia: (...) d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor."6.Pois bem, no caso da sra. [interessada], informa a Justiça Federal (peça 11, p. 34-73) que a interessada era previamente cadastrada no órgão como dependente de sua filha, a ex-servidora [instituidora], para fins de imposto de renda e concessão de pensão. Após a morte da instituidora, a sra. [interessada] ainda apresentou documentos comprobatórios de residência em comum e recibos de despesas com saúde e manutenção da casa. Nada obstante, a interessada também informou perceber, no âmbito do regime geral de previdência, dois benefícios: uma aposentadoria por tempo de contribuição e uma pensão deixada pelo falecido marido.7.A respeito, impende anotar, de plano, que a dependência para fins tributários não se confunde com a dependência econômica para fins previdenciários. Há evidente distinção de natureza, propósito e abrangência entre elas. Assim, embora constitua elemento de prova a ser valorado, a condição de dependente para efeitos fiscais, de per si, não é bastante para comprovar efetiva dependência econômica do servidor, nos termos do dispositivo estatutário, devendo, antes, ser corroborada por outros elementos.8.Quanto à coabitação e aos recibos de despesas, pouco ou nada acrescentam à formação de juízo, até porque, no tocante às contas de água, luz, telefone e plano de saúde, não há indicação de sua fonte de custeio. Sem embargo, mesmo que se admitisse seu integral pagamento pela ex-servidora, nada mais demonstrariam do que ações de cuidado e assistência comuns em qualquer ambiente familiar.9.De outra parte, relativamente aos dois outros benefícios previdenciários percebidos pela interessada, o Plenário desta Corte, por meio do Acórdão 2.780/2016, esposou o seguinte entendimento, expresso no voto proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, acerca do quantum a ser considerado como renda para descaracterizar dependência econômica em relação ao instituidor:"A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (...) entende que pensão não é herança e, como ato sumamente oneroso, ela deve estrita atenção ao princípio constitucional da legalidade e, mesmo, ao da moralidade administrativa. Não é mecanismo de enriquecimento, mas de sobrevida digna da pensionista, cujo rol é estabelecido pelo direito objetivo.............................................................................................................................................A definição de subsistência condigna de beneficiária de pensão especial é termo totalmente abstrato que não pode ser fixado sem isonomia. (...) Condições excepcionais, portanto, não se podem estipulá-las, em cada caso concreto.............................................................................................................................................Sobrevivência condigna não se confunde com padrão de vida. A mera alegação, ainda que comprovada, de redução do 'padrão de vida' não justifica a manutenção do benefício previdenciário da Lei 3.373/58, quando perpetuado em violação à legislação. Constitucionalmente, o nível mínimo necessário para caracterizar a 'subsistência condigna' é a percepção do salário-mínimo.Subsistência digna é uma coisa e 'dependência econômica' da pensão pública, para manutenção de padrão de vida, outra bem diversa.............................................................................................................................................Para além do salário-mínimo, qualquer outra interpretação da questão da suficiência da renda remanescente acrescida, capaz de garantir a subsistência condigna das pensionistas, (...) é critério tipicamente subjetivo e contra legem (grifei).10. Portanto, como a sra. [interessada] possui meios suficientes para manter a própria subsistência, materializados nos dois benefícios previdenciários que já recebe do sistema público de seguridade, não há que se falar em dependência econômica em relação à ex-servidora da Justiça Federal, circunstância que impõe a negativa de registro da concessão.Acórdão:9.1. considerar ilegais as pensões civis concedidas aos srs. [interessada] [...], recusando seu registro;