Acórdão 8993/2018
Voto:Cuidam os autos de aposentadorias instituídas no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão.[...]3.Preliminarmente, registro que, diante da perspectiva de apreciação pela ilegalidade do ato de [interessada] e tendo em vista que ele fora disponibilizado ao TCU há mais de cinco anos, foi oferecida a oportunidade prévia de uso das garantias da ampla defesa e do contraditório, nos termos preconizados no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Assim, a secretaria especializada realizou o chamamento da interessada para que se manifestasse sobre as falhas detectadas.4.No mérito, manifesto-me de acordo com a essência dos pareceres precedentes, ressalvando apenas a possibilidade de que sejam fixadas, desde logo, determinações corretivas para afastar os pagamentos indevidos observados no ato de [interessada], conforme as considerações que se seguem.5.Em relação à inclusão do Adicional de Gestão Educacional na base de cálculo dos quintos incorporados, a entidade de origem informou que a vantagem atende à deliberação exarada no Mandado de Segurança 2002.37.00.003413-5, da Seção Judiciária do Maranhão - 3ª Vara.6.Sobre essa questão, o TCU tem entendimento consolidado no sentido de que não é possível a inclusão da gratificação AGE na base de cálculo de incorporação de quintos de Cargos de Direção - CDs, em razão de expressa vedação legal, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 8.911/1994. De igual modo, não é permitida a inclusão do AGE nos quintos de FG, no período de 9/4/1998 a 28/8/2000, porquanto os quintos de Funções Gratificadas - FGs foram transformados em valores fixos (VPNI) em 1997, data anterior à criação do AGE, que se deu em 9/4/1998, não cabendo alteração de sua forma de cálculo após a conversão da vantagem em VPNI (v. Acórdão 2.444/2015-TCU-Plenário).7.Ademais, importa ressaltar que sequer se admite a incorporação de quintos entre 9/4/1998 e 4/9/2001, pois o art. 3º da MP 2.225-45/2001 apenas transformou em vantagem pessoal nominalmente identificada as parcelas já deferidas a esse título, sem restabelecer o instituto da incorporação. Assim, não apenas a incidência da AGE na base de cálculo da vantagem é irregular como todas as parcelas de quintos incorporadas a partir de 9/4/1998 são indevidas.8.Aliás, não é demais rememorar a intelecção firmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115, ocasião em que, em sede de repercussão geral, foi decidido ser indevida a incorporação de quintos no período de 9/4/1998 a 4/9/2001, por ofensa explícita ao princípio da legalidade, tendo sido lavrada a seguinte ementa:Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido.9.Convém repisar, por oportuno, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes naquela oportunidade:Nesses termos, tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória.Da mesma forma, os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente. (grifos inseridos) 10.Ainda por ocasião do RE 638.115, foi prolatada, em sede de embargos de declaração, decisão com a seguinte ementa:Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados. (destaque acrescido) 11.Por aí se vê que nem mesmo decisões judiciais transitadas em julgado têm o condão de fazer permanecer a vantagem dos quintos incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, conforme expressamente definido pelo STF. Nessa linha, diversos são os jugados do TCU, a exemplo dos Acórdãos 5.380/2016-TCU-2ª Câmara, 5.925/2016-TCU-2ª Câmara, 9.719/2016-TCU-2ª Câmara, 1.116/2017-TCU-2ª Câmara, 3.075/2017-TCU-2ª Câmara, 8.588/2017-TCU-2ª Câmara e 1.972/2017-TCU-Plenário.12.Nesse cenário, cumpre considerar ilegal o ato de inativação de [interessada], com determinação para que sejam suprimidos os pagamentos indevidos.13.Em tempo, tenho por pertinente a dispensa dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do enunciado nº 106 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU.Acórdão:9.3. considerar ilegal a aposentadoria de [interessada], negando o registro ao ato correspondente;