Acórdão 1417/2016
Sumário:O valor da prestação mensal, permanente e continuada instituída pelo art. 1º, inciso II, da Lei n. 10.559/2002 em favor dos anistiados políticos submete-se às regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.Proposta de deliberação:Em exame a Representação autuada neste Tribunal a partir de documentação enviada por advogado da União, lotado na Procuradoria Regional da União - 3ª Região - SP/MS, acerca de possível acumulação indevida de pensão civil com prestação mensal, permanente e continuada de reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002, pela [pensionista], ex-companheira do Sr. [instituidor].[...]10. Em relação especificamente à prestação mensal, permanente e continuada, de acordo com a Lei 10.559/2002, este benefício está sujeito ao teto remuneratório do serviço público federal, deve observar as regras constitucionais de não acumulação de cargos, funções e empregos e proventos e não pode ser acumulado com aposentadoria ou pensão recebida com base no mesmo fundamento. Sobre essas questões, vale transcrever abaixo o art. 7º da referida lei, com especial atenção ao trecho final do § 1º, que deixa explícita a necessidade de se seguir os ditames do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal:Art. 7º  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e  § 9º da Constituição.§ 1º  Se o anistiado político era, na data da punição, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.§ 2º  Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo.11. Quanto à exceção constante do art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998, indicada na instrução da Unidade Especializada, entendo que não se aplica ao ex-militar, pois não estaria na condição de inativo quando ingressou no cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal, conforme explicado pelo MP/TCU, no trecho a seguir transcrito:12. De acordo com a p. 01 da peça 8, [instituidor], nascido em 20/06/1943, ingressou na FAB em 02/07/1962, como soldado, e foi licenciado na graduação de Cabo em 1º/07/1970. Se permanecesse na ativa, atingiria a graduação de suboficial e poderia ser transferido para a reserva remunerada, ex offício, aos 52 anos de idade, portanto, a partir de 20/06/1995, ou a pedido, após 30 anos de serviço, ou seja, a partir de 02/07/1992. Posteriormente, poderia ser reformado aos 56 anos de idade, ou seja, a partir de 20/06/1999. Logo, se permanecesse na ativa, não poderia ingressar no cargo do DNER em 1975 e aposentar-se em 1995.12. Assim, caso o ex-militar não tivesse sido afastado em 1970 de sua atividade, não lhe seria autorizada a acumulação de cargos pelo disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, para que pudesse receber cumulativamente proventos decorrentes do serviço militar e civil.13. Nesse sentido ressalto que a condição de anistiado político do instituidor não lhe confere mais direitos do que teria se não tivesse sido afastado do cargo público original durante o período de exceção (Acórdãos 4.704/20015-1ª Câmara, 344/2010 e 6.620/2013, ambos da 2ª Câmara, entre outros).14. Desse modo, verificada a concessão para a ex-companheira do instituidor em tela de dois benefícios inacumuláveis, é procedente esta Representação. Todavia, a notícia trazida nesses autos apenas poderá surtir efeitos no âmbito do processo de apreciação do ato de pensão da [beneficiária].Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que: 9.2.1 anexe cópia deste Acórdão, do Relatório e da Proposta de Deliberação que o sustentam, ao processo de pensão civil em favor da Sra. [pensionista]; 9.2.2. priorize a análise da pensão mencionada no subitem anterior, a qual se encontra na base de dados do Sisac sob o número de controle 10327010-05-2011-000076-5, devendo, na oportunidade, verificar se o benefício da anistia foi mantido pelo Ministério da Justiça;