Acórdão 292/2006
Sumário:1 - Em regra, estando prevista, no edital de licitação para contratação de obras de pavimentação asfáltica, a incidência de percentual único de BDI referente a materiais betuminosos, válido para toda a planilha contratual, não é exigida a repactuação do contrato para reduzir o referido percentual.2 - Os contratos originados de licitações ocorridas antes da edição da Portaria 812/97 - DNER, em que se previa a bonificação de 15% (quinze por cento) sobre o preço de aquisição dos materiais betuminosos, e que foram posteriormente alterados para inclusão de previsão de pagamento do fornecimento de materiais betuminosos com incidência do BDI pleno, válido para outros itens contratuais, devem ser repactuados de forma a retornar ao modo de pagamento previsto no edital de licitação, inclusive quanto às parcelas já medidas e ou pagas, instaurando as competentes tomadas de contas especiais nos casos em que não for viável a repactuação ou a devolução administrativa dos recursos pagos a maior.Voto Revisor:6. No que diz respeito ao tema da remuneração de materiais betuminosos pelo Dnit, por conseguinte, podem ser identificadas três fases distintas: até 1997, quando o pagamento se dava pelo valor da nota fiscal ou da tabela do DNC e/ou Petrobrás acrescido da bonificação de 15%; desde a Portaria 812/97 até as Instruções de Serviço DG 9 e 14/2003, quando os materiais betuminosos passaram a ser considerados custos diretos, sobre eles incidindo, por conseguinte, o percentual de BDI; finalmente, a fase subseqüente a esses últimos normativos, em que, nas obras rodoviárias contratadas pelo Dnit ou objeto de convênios firmados por aquela autarquia, os materiais betuminosos necessários passariam a ser por ela adquiridos diretamente da Petrobrás e fornecidos ao contratado ou convenente.7. A situação vigente é mesmo, a meu ver, a mais adequada. Anteriormente, de 1997 a 2003, os materiais betuminosos, que as empresas contratadas, em regra, adquiriam prontos junto a terceiros, eram remunerados pelo DNER ou Dnit tal como os serviços prestados (com a incidência de BDI). Na nova fase, o item passa a ser tratado como deveria, ou seja, como aquisição, dele apartando-se as parcelas de serviços relacionadas que incumbirão à executora da obra, a saber, recepção, estocagem, segurança pessoal, controle ambiental e controle de qualidade do material. Além disso, segundo dados informalmente obtidos, o Dnit vem obtendo o material em questão por preços inferiores aos praticados pelo mercado, ao adquiri-lo diretamente junto à Petrobrás. 8. A reprovação deste Tribunal, manifestada por intermédio do item 9.1.5 enfrentado pela peça recursal em tela, dirigia-se, ademais, justamente à segunda das fases, ou seja, durante a vigência da Portaria 812 do DNER, quando os materiais betuminosos passaram a ser considerados custos diretos e, portanto, remunerados com o acréscimo de BDI. A situação foi considerada mais gravosa para a Administração Pública do que a anterior, quando tal item era pago pelo valor da nota fiscal mais bonificação de 15%, já que o percentual sobre ele incidente passou a ser mais elevado. 9. Considero, contudo, que o Ilustre Relator já identificou adequadamente a impropriedade da redação do item vergastado, tendo por base a discussão travada quando da adoção do Acórdão 2.087/2004 - TCU - Plenário, onde restou explicitado o entendimento de que, caso o edital já previsse o pagamento por meio de BDI único, o contratado não poderia ser obrigado a uma repactuação prevendo o pagamento dos materiais betuminosos pela bonificação reduzida de quinze por cento, sob pena de tal ato corresponder "a uma injustificada redução dos valores pactuados" (vide trecho da Declaração de Voto então formulada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues). Concordo com S. Exª, por conseguinte, que não possa ser mantida, da forma como originalmente exarada, a determinação do item 9.1.5 ora sob recurso.10. Verifico que o referido Acórdão 2.087/2004 - TCU - Plenário cuidou da existência de contratos de obras rodoviárias originados de licitações ocorridas antes da Portaria DNER 812/1997, em que se previa que os materiais betuminosos seriam remunerados com a bonificação de 15%, e que foram posteriormente alterados para incluir-se a previsão de pagamentos de tal item com a incidência do BDI pleno, válido para os outros itens contratuais. Para essas situações, o item 9.1 daquele decisum já previu determinação de que tais contratos fossem repactuados, de forma "a se retornar ao modo de pagamento previsto no edital de licitação, adotando-se as medidas tendentes ao ressarcimento dos valores porventura pagos a maior, inclusive com a instauração de tomada de contas especial, caso necessário". Ocorre, entretanto, que tal determinação dirigiu-se apenas a uma das unidades regionais do Dnit (no caso, a 11ª Unidade de Infra-estrutura Terrestre - 11ª Unit), não alcançando, portanto, outras ocorrências similares que porventura existam em outras áreas da autarquia, abrangência essa que o item recorrido, por sua vez, possui. 11. Diante dessa circunstância, e aqui está a única divergência em relação à proposta do eminente Relator, considero mais apropriado que o Tribunal, em vez de tornar insubsistente o item enfrentado, altere sua redação, a fim de estender, a todo o Dnit, a mesma medida anteriormente dirigida à 11ª Unit, a fim de buscar sanear alterações contratuais gravosas indevidas que eventualmente se verifiquem em outras áreas daquela autarquia federal.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, com fulcro no art. 48 c/c os arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a modificar a determinação contida no item 9.1.5 do Acórdão 1.120/2004-TCU-Plenário, que passa a figurar com a seguinte redação:"9.1.5. determinar ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit que, em relação aos contratos para execução de obras rodoviárias originados de licitações ocorridas antes da edição da Portaria 812, de 21/10/1997, em que se previa a bonificação de 15% (quinze por cento) sobre o preço de aquisição dos materiais betuminosos, e que foram posteriormente alterados para inclusão de previsão de pagamento do dito fornecimento com incidência do BDI pleno, válido para outros itenscontratuais, promova a repactuação desses contratos de forma a retornar ao modo de pagamento previsto no edital de licitação, inclusive quanto às parcelas já medidas e/ou pagas, instaurando as competentes tomadas de contas especiais nos casos em que não for viável a repactuação ou a devolução administrativa dos recursos pagos a maior, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para comunicação ao Tribunal das medidas adotadas";