Acórdão 994/2006
Voto:45. Outro aspecto relevante destes autos refere-se à execução dos serviços. Para esclarecer o que havia sido feito e como se deu o acompanhamento dessa execução, entre outros aspectos, foi feita diligência ao INSS. O atesto dado pelo Sr.[...] na fatura apresentada pela FUB e que serviu para fundamentar o pagamento da parcela de R$ 693.000,00 apresentou duas graves irregularidades. A primeira refere-se à ausência de designação formal, conforme exigido pelo art. 67 da Lei nº 8.666/93, para que atuasse como representante da administração em tal função. A segunda diz respeito ao fato de atestar a execução de serviços que não teve o cuidado de checar se foram efetivamente prestados. Tanto que, posteriormente, em dezembro de 2004, solicitou que o atesto então dado fosse anulado, apontando, ademais, parcela do valor pago que deveria ser restituída aos cofres do INSS por inexecução de serviço (R$ 22.577,99). Outra parcela também foi objeto de pedido de devolução, após exame do termo de rescisão do contrato pela Procuradoria Federal Especializada, no valor de R$ 71.933,33, relativa ao questionado Fundo de Apoio Institucional da FUB. Registre-se que ambas foram devolvidas pela FUB aos cofres do INSS, na oportunidade da formalização da rescisão do contrato.46. O Sr. [...] foi negligente ao atestar a prestação de serviços sem o cuidado de verificar a correta execução. Conforme ele mesmo alegou, teria sido induzido a erro, em face de pressão do Chefe de Gabinete da Presidência do INSS e do Coordenador Executivo do contrato, falando em nome do Presidente do INSS, para que desse o atesto.47. Verifica-se do texto da Lei nº 8.666/93 (art. 67) que o dever atribuído ao representante da administração para o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato não deixa margem a que possa esse representante sucumbir a pressões. É dele a responsabilidade pelo fiel cumprimento de cláusulas contratuais, cabendo-lhe, inclusive, adotar providências no sentido da correção de falhas observadas. Portanto, não cabe acolher o argumento de indução ao erro. Se assim aconteceu, o Sr. Charles Ariel contribuiu para o resultado verificado.48. Quanto à sua carência de conhecimento técnico para avaliar as prestações de contas, conforme alegado, cabe ressaltar que seria mais uma razão para que não pudesse desempenhar essa função.Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs [...], ex-Coordenador-Geral de Apoio à Diretoria Colegiada do INSS;[...]9.5. aplicar [...] individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92 [...].