Acórdão 1559/2025
Voto:Trata-se de agravo interposto pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Distrito Federal (Sesi/DF) e pelo Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (IEL/DF) contra o Acórdão 1.463/2025-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte referendou medida cautelar adotada por este relator em despacho, no qual acolhi a análise da unidade instrutora (AudSustentabilidade) e determinei a consequente suspensão dos repasses financeiros do Sesi/DF para o IEL/DF relativos ao Plano de Ação de 2025.2. A decisão agravada considerou que o Plano de Ação de 2025 foi estruturado de forma a potencialmente contornar a finalidade da Resolução-Sesi 2/2009, pois as atividades de interesse direto do Sesi/DF, que deveriam justificar os repasses, foram retiradas do plano regular e inseridas em um plano de compensação proposto para quitar uma dívida antiga do IEL/DF, no valor atualizado de R$ 2.822.340,33, conforme tratado no Acórdão 1.830/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo.3. Na decisão, esta Corte suspendeu cautelarmente, à luz do item 9.11.3 do Acórdão 1.830/2024-TCU-Plenário e com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, todos os repasses do Sesi/DF ao IEL/DF decorrentes do Plano de Ação de 2025 firmado entre Sesi/DF, Senai/DF, Fibra e IEL/DF.[...]7. Preliminarmente, é fundamental destacar a pacífica jurisprudência desta Corte:"O instrumento recursal do agravo não se presta a provocar a antecipação do juízo de mérito do processo, devendo ser manejado para contestar os fundamentos da decisão monocrática, os quais, no caso de adoção de medida cautelar, são a fumaça do bom direito e o perigo da demora." (Acórdãos 1.770/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo; e 2.542/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes)."O instrumento recursal do agravo não se presta a provocar a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tal como a análise da resposta às oitivas determinadas na decisão agravada. Esse recurso deve ser manejado para contestar os fundamentos da decisão monocrática, os quais, no caso de adoção de medida cautelar, são a fumaça do bom direito e o perigo da demora." (Enunciado do Acórdão 2.629/2013-TCU-Plenário, relator Valmir Campelo).8. Sob esse prisma jurisprudencial, rejeito a alegação de prejudicialidade externa suscitada pelos agravantes. Sem prejuízo do que o Tribunal venha a deliberar no âmbito do TC 037.530/2021-6, o objeto que fundamenta a cautelar ora combatida não se restringe à interpretação abstrata do conceito de "interesse complementar, direto ou indireto".9. O que se apura, neste momento processual, é um quadro fático específico e superveniente: a possível utilização de um novo modelo de plano de ação para contornar determinação de ressarcimento de débito, exarada no Acórdão 1.830/2024-TCU-Plenário. Tal conduta, se confirmada, não apenas descumpre deliberação anterior, mas pode caracterizar um agravamento do dano ao erário cuja restituição é acompanhada nestes autos.10. Embora a tese de fundo defendida pelos recorrentes possa, eventualmente, assistir-lhes razão no julgamento de mérito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o agravo não se presta a antecipar essa discussão, devendo ater-se aos fundamentos da medida cautelar. A análise do impacto do tema debatido no TC 037.530/2021-6 ao presente caso poderá ser realizada após a dilação probatória, garantida pelas oitivas já autorizadas.11. Tampouco prospera, nesta fase processual, o argumento de que a decisão agravada se baseou em interpretação excessivamente restritiva do conceito de "interesse complementar" previsto na Resolução-Sesi 02/2009. A tese dos recorrentes, de que agiram em conformidade com orientações do IEL Núcleo Central, constitui a matéria de fundo a ser exaurida justamente na análise de mérito do processo, após o desenvolvimento do contraditório e da ampla defesa.12. Para os fins da cognição sumária que fundamenta a cautelar, a plausibilidade jurídica da medida adotada não decorre propriamente dessa tese de fundo, mas de uma sucessão de atos e fatos que, em seu conjunto e como já afirmei, indicam possível burla à deliberação anterior desta Corte e o agravamento de dano ao erário.13. A discussão aprofundada sobre o alcance da norma e do conceito diante deste caso concreto, associada à obrigação de restituição do débito atualizado de R$ 2.822.340,33, só pode ocorrer após a oitiva das entidades. Não é matéria, portanto, a ser apreciada no âmbito restrito do agravo.14. Quanto ao alegado periculum in mora reverso, reconheço que a dependência financeira do IEL/DF em relação aos repasses dos mantenedores, se comprovada, pode sinalizar um risco à continuidade de seu funcionamento. Esse argumento, ao contrário dos anteriores, interfere nos pressupostos da medida de cautelar e pode ser examinado em sede de agravos. 15. O acolhimento dessa alegação, contudo, demanda a imprescindível demonstração documental da dependência financeira do IEL/DF, incluindo a comprovação de suas receitas e despesas e a evidenciação da inexistência de outras fontes de ingressos que possam suprir os custos operacionais, notadamente as despesas obrigatórias com pessoal. Acórdão:9.1. conhecer do agravo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do art. 289 do Regimento Interno;