Acórdão 278/2008
Relatório:6. [...], na premissa de que a tabela Sicro é referência máxima de aceitabilidade dos preços unitários em obras rodoviárias, consideradas as peculiaridades das obras, desde que devidamente comprovadas. [...].Proposta de Deliberação:6. Com efeito, em que pese a existência de precedente desta Corte admitindo a deflação de preços do Sicro 2003 para cotejo com os preços contratuais do ano de 2000 [...], penso que essa sistemática não deve ser acolhida como técnica legítima para demonstrar a compatibilidade dos preços contratados com os de mercado, eis que, em virtude da grande distorção decorrente da variabilidade dos índices de deflação, esses preços ajustados não espelhariam, com fidedignidade, aqueles de mercado vigentes à época da contratação.6. Com efeito, em que pese a existência de precedente desta Corte admitindo a deflação de preços do Sicro 2003 para cotejo com os preços contratuais do ano de 2000 [...], penso que essa sistemática não deve ser acolhida como técnica legítima para demonstrar a compatibilidade dos preços contratados com os de mercado, eis que, em virtude da grande distorção decorrente da variabilidade dos índices de deflação, esses preços ajustados não espelhariam, com fidedignidade, aqueles de mercado vigentes à época da contratação.7. A propósito, nesse mesmo sentido são oportunas as ponderações do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti no voto condutor do Acórdão 2.127/2006 - Plenário:"11. Faço essas considerações porque entendo que a apuração realizada pela [unida técnica 1 do TCU] tomando como parâmetro o Sicro de agosto de 2004 não foi apropriada. A metodologia adotada, com a correção dos valores do contrato a partir da data-base de julho/1996, até 2004, utilizando o Índice Nacional de Custos da Construção - INCC da Fundação Getúlio Vargas, não garante a confiabilidade dos resultados.12. Esse tipo de comparação, em períodos longos, como no caso em tela, pode ocasionar graves distorções nos resultados. Além disso, como observou a [unida técnica 2 do TCU], 'o INCC/FGV não parece ser o mais adequado a ser aplicado indistintamente para os serviços de obras rodoviárias, tendo em vista tal índice ser concebido com a finalidade de aferir a evolução dos custos para construção civil - habitações. Portanto, caso tal comparação por meio de retroação seja viável (para pequenos períodos de diferimento), deve ser feita com a utilização de índices específicos para obras rodoviárias'".8. Dessa forma, entendo que a forma de cálculo do débito utilizada neste processo, mediante a utilização dos preços do Sicro 2 de outubro/2000, ajustados à data do contrato (fevereiro/2000), é a que melhor retrata o referencial de mercado vigente à época, porquanto menos suscetível aos efeitos da variação dos índices de deflação.[...]10. Entendo, em consonância com o Parquet especializado, que as defesas apresentadas não lograram desconstituir esse débito, tendo em vista a não-demonstração de que os preços contratados estavam compatíveis com os de mercado. Nessa linha, devem os responsáveis ter suas contas julgadas irregulares, sendo condenados ao ressarcimento dessas importâncias, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [responsáveis], bem assim pela [empresa contratada], e, [...], julgar irregulares as presentes contas, condenando os aludidos responsáveis, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, [...], abatendo-se, por ocasião da execução, os valores referentes às medições retidas e não pagas, [...];9.2. aplicar aos responsáveis, [omissis] e à empresa [omissis], a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), [...];