Acórdão 2176/2012
Proposta de Deliberação:Como visto, os presentes autos cuidam de tomada de contas especial convertida, por intermédio do Acórdão 1.038/2011-Plenário, a partir da denúncia autuada sob o TC 003.832/2008-7, a qual versou, essencialmente, sobre indícios de irregularidades na contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços advocatícios de representação judicial do Crea/PI e, ainda, sobre indícios de dano ao erário decorrente de pagamentos a título de honorários advocatícios em valores superiores aos da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.[...]17. Quanto à irregularidade na contratação propriamente dita, impende registrar que o ex-presidente do Crea/PI, ao chancelar o processo, validou e se responsabilizou pelos atos praticados no procedimento, sendo farta a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a homologação equivale à aprovação do certame pela autoridade competente, que deve ser precedida de exame criterioso dos atos que integram o processo, a fim de resguardar a sua legalidade e a conveniência da contratação para a administração pública (citem-se como exemplo os Acórdãos: 509/2005, 681/2005, 1.440/2007, 1.904/2008 e 2.932/2009, todos do Plenário).18. Desse modo, sendo a irregularidade atinente à contratação por inexigibilidade distinta daquela que deu origem ao débito tratado nesta TCE, entendo pertinente aplicar ao Sr. [gestor] também a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.19. No que concerne à conduta do Sr. [parecerista], assessor jurídico do Crea/PI e responsável pela emissão dos pareceres jurídicos que respaldaram as contratações em questão, antecipei-me a observar, quando do exame do TC 003.832/2008-7, que tais pareceres eram lacônicos, vez que se limitavam a argumentar, em textos idênticos, que os contratados eram "profissionais consagrados na esfera trabalhista, especialistas que são no trato da matéria, o que, aliás, é público e notório no meio jurídico".20. Por conseguinte, lembro o entendimento já manifestado quando da prolação do Acórdão 1.038/2011-Plenário no sentido de que o parecer jurídico é obrigatório e vinculante no procedimento licitatório e na contratação, nos termos do art. 38 da Lei de Licitações, de modo que, no presente caso concreto, por ter sido lavrado com erro grosseiro e dolo, mormente quando se verifica que o texto se mostra lacônico e repetitivo, sobressai a necessidade de responsabilização do parecerista jurídico, como apregoado no Acórdão 462/2003-Plenário.21. E, assim, estou de acordo com as propostas uniformes apresentadas no sentido de se aplicar ao Sr. [parecerista] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.Acórdão:9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, aos Srs. [gestor e parecerista], respectivamente, nos valores de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), [...].