Acórdão 1453/2009
Relatório:6. Delineado o contexto da contratação, passo a transcrever os achados de Auditoria, com base nos registros efetuados às fls. 57/65:[...]6.6 - Requisitos da Contratação - impertinência da admissão de participação de consórcio[...]Conclusão da equipeA Lei n. 8.666/1993 não proíbe, tampouco exige, a participação de empresas consorciadas, apenas estipula certas condições caso haja tal permissão. Mas o mesmo diploma legal veda a existência de cláusulas ou condições, nos atos de convocações, que comprometam, restrinjam ou frustem seu caráter competitivo.O juízo para aceitação ou proibição de consórcios depende de cada situação específica. Há casos, como assinalado por Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativo, Dialética, 5ª edição, em que a formação de consórcios poderia reduzir o universo da disputa. Outros há em que as dimensões e a complexidade do objeto ou as circunstâncias concretas fazem com que a associação amplie a competitividade do certame. Assim, seria 'usual que a Administração Pública apenas autorize a participação de empresas em consórcio quando as dimensões e a complexidade do objeto ou as circunstâncias concretas exijam a associação entre os particulares'.De acordo com o princípio da motivação ' segundo o qual a Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, inclusive das discricionárias ' deveria o DPF ter formulado as razões por que foi admitida a participação de consórcio na presente licitação, já que nem a complexidade nem o vulto do objeto licitado indicavam limites à competitividade.Voto:5. Manifesto desde logo minha anuência à análise empreendida pela unidade técnica, transcrita n Acórdão:9.2. [...], determinar ao Departamento de Polícia Federal que:[...]9.2.3. nas futuras licitações e contratações de serviços de tecnologia da informação:[...]9.2.3.5. explicite as razões para a admissão ou a vedação à participação de consórcio de empresas, uma vez que o princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, inclusive das discricionárias;o Relatório precedente e que incorporo às minhas razões de decidir. [...]