Acórdão 135/2017
Voto:Trata-se de expediente apresentado pela empresa [omissis 1] por meio do qual argui a nulidade da notificação realizada no bojo de processo de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex/MT) noticiando indícios de fraude na realização do Convite 2/2014, promovido pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT.2.O feito foi apreciado por meio do Acórdão 2.358/2016, ocasião em que o Plenário desta Corte considerou procedente a representação, rejeitou as razões de justificativa oferecidas por [3 responsáveis], aplicando-lhes multa individual no valor de R$ 5.000,00, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.3.Além disso, o referido julgado declarou a inidoneidade das empresas [omissis 2], [omissis 1] e [omissis 3] para participar de licitação na administração pública federal, bem como em certames promovidos por estados e municípios cujos objetos sejam custeados mediante recursos federais repassados por força de instrumentos de repasses pactuados, pelo prazo de cinco anos, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c com o art. 271 do RITCU.4.Para melhor compreensão dos fatos, vale registrar que o presente processo examinou indícios de irregularidades em convite, do tipo menor preço, que teve como objeto a aquisição de materiais de expediente e possuía valor estimado de R$ 58.202,89, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.5.Foram convidadas as empresas [omissis 2], [omissis 3] e [omissis 1].6.A partir de trabalho desenvolvido pela CGU, identificou-se as seguintes irregularidades:a) propostas de preços elaboradas com o mesmo padrão de apresentação, mesmas características de abreviação e pontuação e mesmos erros ortográficos e gramaticais (foram descritos erros, caracteres gráficos e preços coincidentes nas propostas das empresas participantes, bem como divergência entre as assinaturas apostas nos documentos presentes no processo); eb) ausência de estrutura operacional da empresa vencedora ([omissis 3]) e sua ligação com outra empresa (Grafitte Informática e Papelaria Ltda.).[...]8.As empresas, embora devidamente notificadas, deixaram transcorrer in albis o prazo fixado para suas manifestações e foram consideradas revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.9.Neste momento, a empresa [omissis 1] não maneja recurso propriamente dito, mas, por meio de simples petição, argui a nulidade da citação que lhe foi dirigida (peça 61).10.Consoante despacho proferido em 14/11/2016, recebi o pedido e determinei o seu exame pela unidade técnica de origem (peça 75). Com efeito, o art. 174 do RITCU prevê que nulidades absolutas, como na hipótese de vício de citação, podem ser declaradas pelo Tribunal de ofício ou por provocação da parte, que, nesse caso, independe de recurso propriamente dito, podendo ser veiculada por simples petição.11.Ao analisar a ocorrência do suposto vício processual, a Secex/MT observou que o Ofício 409/2016-TCU/Secex-MT, de 27/4/2016, que deveria ter sido endereçado à sra. [omissis 4], representante legal da empresa [omissis 1] (peça 20), foi equivocadamente endereçado à Sra. [omissis 5], procuradora da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião (peça 61, p. 18). Foi, efetivamente, esta senhora quem recebeu o ofício, conforme faz prova o aviso de recebimento juntado à peça 23, p. 2.12.Desse modo, tida como regularmente notificada, a empresa foi considerada revel após deixar escoar, in albis, o prazo de manifestação. Ao final, foi declarada inidônea, nos termos do subitem 9.4 do Acórdão 2.358/2016-Plenário (peça 46).13.Acolho o exame efetuado no âmbito da unidade técnica, razão por que o incorporo às minhas razões de decidir.14.Uma vez comprovado que a responsável não foi devidamente notificada, resta caracterizado o vício processual. Por conseguinte, deve ser reconhecida a nulidade do subitem 9.4 do Acórdão 2.358/2016-Plenário especificamente no que se refere à empresa em comento.15.Portanto, os autos devem retornar à Secex-MT para que sejam adotadas as medidas com vistas à expedição de novo ofício de audiência a ser endereçado à empresa [omissis 1], nos mesmos termos do Ofício 409/2016-TCU/Secex-MT (peça 20).Acórdão:9.1. declarar a nulidade do subitem 9.4 do Acórdão 2.358/2016-Plenário no que se refere à declaração de inidoneidade da empresa [omissis 1], conferindo a seguinte redação ao referido subitem:"9.4. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c com o art. 271 do RITCU, declarar a inidoneidade das empresas [omissis 2] e [omissis 3] para participar de licitação na administração pública federal, bem como em certames promovidos por estados e municípios cujos objetos sejam custeados mediante recursos federais repassados por força de instrumentos de repasses pactuados, pelo prazo de cinco anos;"[...]9.3. determinar o retorno dos autos à Secex-MT para audiência da empresa [omissis 1] (16.793.330/0001-11), nos termos do Ofício 409/2016-TCU/Secex-MT (item 9.4 da instrução inserta à peça 76);