Acórdão 699/2007
Voto:[...], trata-se de expediente encaminhado pela Anatel, solicitando a este Tribunal de Contas que a reconhecesse como terceira interessada no TC-013.776/2004-7, visando, no âmbito do Projeto UIT 9-BRA-98-006, firmado entre essa autarquia e a UIT, ser dispensada, em caráter excepcional, da aplicação das orientações contidas nos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.918/2004-Plenário6. Entretanto, [...], entendo que, a depender das peculiaridades e das circunstâncias afetas a uma situação específica, o gestor poderá - ou mesmo deverá - agir em sentido diverso daquele indicado por esta Corte de Contas em caráter normativo, sem que isso caracterize descumprimento à decisão do TCU. Nesse sentido trago a lume o seguinte excerto, extraído do voto que apresentei na condução do Acórdão 1.108/2003-Plenário:'O administrador está sempre sujeito a se deparar com uma situação em que a observância da legalidade estrita trará grandes prejuízos ao interesse público e acaba agindo de forma diversa. Este Tribunal, rotineiramente, analisa situações dessa natureza e muitas vezes deixa de responsabilizar ou punir o gestor, quando ele demonstra que o descumprimento de uma norma se deu por motivo relevante e que atendeu o interesse público. Qualquer que seja a resposta a uma consulta, o caso concreto poderá ensejar uma ação do administrador em sentido diverso daquele indicado pelo Tribunal em caráter normativo.' [...]7. Tanto é assim que os próprios dispositivos que cuidam dos processos de consulta - art. 1º, § 2º, da Lei 8.443, de 17/6/1992 e art. 264, § 3º, do Regimento Interno/TCU - prevêem que o pronunciamento do TCU, proferido em sede de consulta, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, 'tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto'. [...]Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, conhecer da representação formulada pela Anatel, informando-lhe que a UIT, nas contratações realizadas no âmbito do Projeto UIT 9-BRA-98-006, está dispensada, excepcionalmente, de aplicar a Lei 8.666/1993 ou o Manual de Convergência de Normas Licitatórias do PNUD, desde que:9.1.1. sejam observados os princípios da indisponibilidade do interesse público, da impessoalidade, da isonomia, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade e da razoabilidade, devendo a Anatel adotar medidas destinadas a resguardar tais princípios, a exemplo da seleção prévia de interessados, a qual, precedida de ampla divulgação e aprovada pelo Conselho Diretor da autarquia mediante critérios claros, objetivos e alinhados ao interesse público, deverá ser remetida à UIT para inclusão em seu processo seletivo;9.1.2. sob pena de responsabilização solidária, as autoridades e servidores da Anatel envolvidos na execução e fiscalização do Projeto UIT 9-BRA-98-006, com base nos arts. 9º, alínea 'b', 14 e 22 do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Assistência Técnica firmado, em 19/2/1998, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a UIT, analisem os processos de seleção de especialistas e consultores a cargo daquele organismo internacional, antes da assinatura dos respectivos contratos, aferindo a observância aos princípios indicados no subitem 9.1.1, supra, sem prejuízo da análise dos relatórios técnico-financeiros elaborados trimestralmente pela UIT;9.1.3. os processos de seleção de especialistas e consultores a cargo da UIT, após analisados na forma do subitem anterior, sejam submetidos ao Conselho Deliberativo da Anatel, previamente à assinatura dos respectivos contratos, nos termos do art. 9º, alínea 'b', do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e aquele organismo internacional, devendo o Conselho Deliberativo manifestar-se não apenas a respeito da capacidade técnica da entidade selecionada pela UIT, mas principalmente quanto à observância, no âmbito do processo de seleção, aos princípios relacionados no subitem 9.1.1 deste acórdão;9.1.4. seja arquivada e mantida à disposição dos órgãos de controle toda e qualquer documentação atinente ao Projeto UIT 9-BRA-98-006, devendo ser requisitada, se necessário, cópia autenticada dos originais que, a título de privilégios e imunidades, devam ser mantidos com a UIT, conforme previsto no art. 22, § 2º, do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e aquele organismo internacional;