Acórdão 348/2016
Sumário:2. As sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU a um mesmo agente deverão ser cumpridas sucessivamente.3. Aplicam-se analogicamente os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 75 do Código Penal Brasileiro, para limitar o cumprimento do conjunto das sanções ao limite de cinco anos.4. Sobrevindo condenação, após o encerramento da execução, a nova sanção deve ser cumprida integralmente.Voto:Trata-se da consolidação dos estudos tendentes a definir a sistemática de cumprimento das declarações de inidoneidade, na hipótese de o TCU atribuir mais de uma pena ao mesmo licitante, em múltiplos processos, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, in verbis:"Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal".[...]V - SOMA DAS SANÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, COMINADAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46 DA LEI 8.443/1992, E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DIREITO PENALConstitui premissa lógica do sistema sancionatório o cumprimento integral de todas as sanções. Isso porque, se alguém tem o dever legal de não praticar determinada conduta e, ainda assim, a pratica mais de uma vez, viola a norma repetidas vezes, devendo suportar as consequências de cada transgressão.[...]A depender da natureza das reprimendas, é cabível cumprimento simultâneo, como é o caso das multas e de sanções distintas. Todavia, diante da impossibilidade material de cumprimento simultâneo, impõe-se, como regra, o cumprimento sucessivo das sanções.[...]Não existe óbice à utilização, mediante analogia, do procedimento descrito nos parágrafos do art. 75 do Código Penal, para limitar as declarações de inidoneidade concomitantes. Primeiro porque existe identidade entre a razão jurídica para a limitação temporal da proibição de licitar com a Administração Pública Federal, declarada pelo TCU com base no artigo 46 da Lei 8.443/1992, e o substrato jurídico para limitação de tempo de clausura, prevista no CPB, qual seja, a vedação ao cumprimento de penas de caráter perpétuo. Também por tratar-se de analogia manifestamente favorável ao agente (in bonam partem), na medida em que estende proteção antes restrita apenas às pessoas físicas condenadas às penas privativas de liberdade."Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) "Os parágrafos do art. 75 do Código Penal estabelecem diferentes procedimentos de cálculo de limitação do período total de cumprimento, não de duração do conjunto de penas. Tanto que, em caso de somatório de penas inferior a trinta anos, não há diferença no tempo total de cumprimento resultante da adoção dos procedimentos previstos nos §§ 1º ou 2º do referido artigo.Não vejo relevância na discussão a respeito do cumprimento sucessivo ou soma dos períodos. O resultado prático é exatamente o mesmo. Qualquer que seja o caso, sobrevindo nova condenação será necessário aplicar a sistemática prevista nos parágrafos do art. 75 para assegurar observância do limite de cinco anos.Entendo, também, que a sistemática de limitação do conjunto de punições prevista no art. 75 somente possui relevância, caso exista alguma pena em execução. Por conseguinte, sobrevindo declaração de inidoneidade da mesma licitante, após o encerramento da execução das punições anteriores, a nova sanção deve ser cumprida integralmente como punição originária, ainda que por fato anterior ou contemporâneo às penas já cumpridas, por ausência de previsão legal autorizadora de aproveitamento. Nesse sentido a ementa do RHC 8657 PR 1999/0044975-4, de relatoria do Exmo. Ministro Vicente Leal (DJ 8/4/2002 p. 286) "PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIMITE DAS PENAS. ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. HIATO ENTRE A SATISFAÇÃO DAS PENAS ANTERIORES E O COMEÇO DAS ATUAIS. IMPROVIMENTO. 1. "O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.' (artigo 75, caput, do Código Penal) 2. 'Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.' (artigo 75, parágrafo 1º, do Código Penal) 3. O direito do condenado à unificação das penas surge quando suas penas ultrapassam o limite legal máximo de 30 anos, sendo induvidosamente estranho ao cálculo de unificação as penas anteriormente cumpridas, sobretudo, se os novos crimes, subseqüentes, foram praticados quando o condenado estava em liberdade. 4. 'Existindo um hiato entre a satisfação das penas anteriores e o começo das atuais, não se pode falar em constrangimento ilegal sob pretexto de estar o paciente cumprindo mais de 30 anos de prisão, limite máximo previsto no art. 55do CP (atual art. 75). (STF HC Rel. Moreira Alves RT 488/414).' (Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. I, pág. 1202, 6ª edição, Revista dos Tribunais). 5. Recurso improvido." (grifos acrescidos) Acórdão:9.2. firmar entendimento, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, de que:[...]9.2.3. as sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU devem ser cumpridas, sucessivamente, em caso de mais de uma condenação para a mesma licitante;9.2.4. a cumulação de mais de uma sanção de declaração de inidoneidade, cominada à mesma licitante, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992, está temporalmente limitada, em seu conjunto, ao total de cinco anos, tendo por base a aplicação analógica da regra estampada nos §§ 1º e 2º do art. 75 do Código Penal Brasileiro, de sorte que sobrevindo nova condenação: 9.2.4.1. por fato posterior ao início do cumprimento da punição anterior, far-se-á nova unificação, somando-se o período restante da pena anterior com a totalidade da pena posterior, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido; e 9.2.4.2. por fato anterior ao início do cumprimento da punição anterior, deve ser lançada no montante total já unificado;9.2.5. sobrevindo condenação, após o encerramento da execução das punições anteriormente aplicadas à mesma licitante, a nova sanção de declaração de inidoneidade deve ser cumprida como punição originária, ainda que decorrente de fatos anteriores ou contemporâneos aos das sanções já cumpridas;