Acórdão 2470/2009
Voto:4. A par das razões que apresentei no despacho reproduzido no Relatório, quanto à independência das instâncias como fator impeditivo ao sobrestamento - o que ratifico neste Voto -, aduzo que a presente tomada de contas especial já foi apreciada no mérito por este Tribunal, havendo ocorrido o trânsito em julgado do respectivo acórdão condenatório. Assim sendo, o processo já cumpriu seu objetivo principal.[...]6. Por outro lado, caso sobrevenha uma condenação judicial do responsável ao pagamento do mesmo débito apurado neste processo - gerando outro título executivo -, a quitação de um dos títulos condenatórios implicará a perda de objeto do outro. Portanto, a eventual dupla condenação não implica o dever de pagar duas vezes a mesma dívida, máxime porque isso representaria enriquecimento sem causa do erário.7. De modo semelhante, se o recorrente vier a reduzir ou elidir o débito mediante recurso de revisão, o novo acórdão será comunicado ao ente responsável pelo ajuizamento da cobrança executiva, de modo a requerer-se a alteração ou o arquivamento da ação de cobrança judicial. É o que define o parágrafo único do art. 9º, da Resolução TCU nº 178/2005, que dispõe processos de cobrança executiva no âmbito deste Tribunal, verbis:Art. 9º Após a remessa da documentação aos órgãos/entidades executores, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios.Parágrafo único. No caso de provimento de recurso de revisão que resulte na alteração ou extinção do montante devido, caberá ao Tribunal comunicar o resultado da deliberação ao órgão/entidade executor que tenha ajuizado a ação.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento;