Acórdão 748/2011
Acórdão:9.1. conhecer da representação com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 132, inciso VI, da Resolução-TCU nº 191/2006, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.7. determinar à Companhia de Eletricidade do Acre, com fulcro nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/92 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, regulamente o acompanhamento e o controle de seus contratos em forma de processos devidamente organizados, inclusive com o rol de documentos necessários à verificação prévia aos pagamentos, bem assim a segregação dos papéis e responsabilidades dos atores e áreas envolvidos na contratação, mormente das atividades dos fiscais de campo e dos gestores do contrato, discriminando a competência de cada um desses servidores, de forma a dar cumprimento ao que estabelece o art. 67, caput e parágrafos, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 6º, caput, do Decreto nº 2.271/1997;9.8. alertar a Companhia de Eletricidade do Acre quanto às seguintes irregularidades constatadas nos procedimentos licitatórios e na execução dos contratos do Programa Luz para Todos, nos exercícios de 2004 a 2006:[...]9.8.4. deficiência na fiscalização e acompanhamento dos contratos, caracterizada pela ausência de relatórios periódicos acerca do acompanhamento da execução das avenças, bem assim falta de anotações em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, em desrespeito ao disposto no art. 67, caput e parágrafos, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 6º, caput, do Decreto nº 2.271/1997;