Acórdão 2251/2014
Voto:7. Inicialmente, convém rememorar o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Contas a respeito da possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado nas esferas estadual ou municipal para fins de gratificação adicional por tempo de serviço. Nesse sentido, reporto-me à Decisão nº 478/1994-Plenário, ocasião em que, em sede de consulta, foi esclarecido que: (... ) a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria tem-se mantido firme e uniforme no sentido de que o tempo de serviço público estadual ou municipal prestado na vigência do Decreto nº 31.922/52, por servidor público federal que, anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90, era regido pelas normas da Lei nº 1.711/52 é computável para fins de gratificação adicional por tempo de serviço. (destaque acrescido) 8. Na mesma oportunidade, foi informado, ainda, que a referida possibilidade somente seria aplicável caso o tempo de serviço ali tratado tenha sido averbado na vigência da Lei nº 1.711/1952, revogada pela Lei nº 8.112/1990.9. Em evolução jurisprudencial, cumpre mencionar o Acórdão nº 44/2006-TCU-Plenário, momento em que, também em sede de consulta, o Tribunal afastou a necessidade de que a averbação tenha ocorrido ainda na vigência da Lei nº 1.711/1952, conforme o seguinte extrato da parte dispositiva daquela deliberação:9.1.1. o requisito a ser observado, na esfera federal, para o cômputo do tempo de serviço prestado na esfera estadual e/ou municipal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, é que o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/52, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei 1.711/52, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei;9.1.2. não há solução de continuidade entre o término da prestação do serviço na esfera estadual e/ou municipal e seu início na esfera federal, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/52; (destaque acrescido) 10. No caso ora reexaminado, observa-se que, antes do advento da Lei nº 8.112/1990, a interessada não era regida pelo estatuto da Lei nº 1.711/1952, mas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conforme consta do próprio ato de aposentadoria (peça 1, p. 46), bem como da documentação encaminhada pela entidade de origem (peça 21, p. 31), razão pela qual deve ser impugnada a contagem do tempo de serviço estadual para fins de gratificação adicional por tempo de serviço.Acórdão:9.1. rever de ofício e reformar o subitem 9.2 do Acórdão nº 4.756/2009-TCU-1ª Câmara apenas em relação ao ato de [omissis], em razão de irregularidade no cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço;9.2. considerar ilegal a aposentadoria de [omissis], negando registro ao ato correspondente, nº de controle 10500103-04-2000-000181-1;