Acórdão 1447/2010
Relatório:226. Importante destacar que o produto asfáltico RL-1C apresenta um diferencial de margem de distribuição de apenas 0,3%, o que pode indicar que os parâmetros adotados a partir do SINFRA/MT, para efeito de metodologia de comparação, apresentam elevado grau de similaridade com a realidade do mercado de distribuição de asfalto, no tocante aos transportes de materiais betuminosos.[...]245. Não obstante, comparando os preços médios das refinarias com aqueles praticados pelas distribuidoras de asfalto, constatou-se que o percentual de 15% de BDI para os produtos asfálticos adquiridos pelas empresas contratadas pelo DNIT está em patamar similar à média das margens de distribuição e revenda dos produtos CAP e ADP (preços de venda das distribuidoras / preços de aquisição nas refinarias) e, portanto, remunera adequadamente as empresas contratadas pela Autarquia.[...]"21. Consolida-se, dessa forma, a seguinte proposta de encaminhamento:[...]V. Determinar à ANP, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c o artigo 250 do Regimento Interno/TCU, que:a) realize auditorias nas informações enviadas pelas distribuidoras de asfaltos das regiões Norte e Centro-Oeste com base nos dados constantes das notas fiscais de vendas de produtos asfálticos, nos termos do art. 2º da Resolução ANP Nº 27/2008, encaminhando os resultados dessas auditorias ao Tribunal no prazo de 120 (cento e vinte) dias; e[...]VII. Alertar ao DNIT que:a) a média de preços de materiais betuminosos divulgados pela ANP constitui limite máximo admissível de preços;Acórdão:9.5. alertar o Dnit que:9.5.1. a média de preços de materiais betuminosos divulgados pela ANP constitui limite máximo admissível de preços;