Acórdão 5344/2014
Voto:Todos os três responsáveis arrolados neste feito contribuíram da mesma forma para o dano ora investigado e devem ser condenados sob o mesmo fundamento. Trata-se de fato caracterizado e comprovado ainda no âmbito do processo de prestação de contas que deu origem a esta tomada de contas especial.[...]14. A Sra. [inventariante], por seu turno, não traz qualquer justificativa para a transferência dos valores para a conta corrente do Sr. [terceiro beneficiário].15. Afirma desconhecer a existência de ilícitos cometidos por seu falecido marido e de processos contra ele instaurados. Alega, ainda, que o de cujus não teria se manifestado sobre os fatos irregulares apurados nos autos e que o débito não seria nem líquido nem certo, o que impediria o desenvolvimento válido e regular do processo, propondo sua extinção quanto ao que lhe cabe.[...]17. O MP/TCU discorda do posicionamento da unidade técnica ao notar que o Sr. [terceiro beneficiário], ao receber os valores impugnados, teria atuado não como gestor, mas como terceiro envolvido na contraprestação de serviço. Nessa posição, não teria o dever legal de prestar contas, cabendo, nesse caso, à Administração o ônus de provar que não teria efetuado qualquer contraprestação de serviço, o que não teria ocorrido. Oportuno transcrever trechos do parecer do Parquet especializado:[...]O dever de prestar contas decorre, porém, da gestão de recursos e bens públicos.  (...) Aquele que recebe importância da Administração pela contraprestação de serviços ou pelo fornecimento de bens não gere recurso nem bem público. (...) Isso não quer dizer que a jurisdição da Corte de Contas não alcance terceiros fornecedores de bens e serviços. Significa, tão somente, que a condenação desses terceiros depende de prova a ser produzida pelo TCU. (...) No caso vertente, ao contrário, tem-se apenas o depósito em conta corrente, sem ao menos um único indício de ilegalidade. (...) O gestor que realizou o pagamento é quem deve responder pela completa ausência de informação acerca da despesa.18. Entendo que o Sr. [omissis], como beneficiário dos depósitos, não estava incumbido do dever de prestar contas e, nesse caso, cabendo ao TCU o ônus da prova, verifico que não há elementos nos autos que demonstrem cabalmente não ter havido algum tipo de contraprestação por parte do responsável.19. Ademais, inexistindo para o responsável o dever de prestar contas, o fato de não ter apresentado comprovação da regular aplicação dos valores transferidos para sua conta pessoal no processo administrativo disciplinar (peça 50) ou a impossibilidade de fornecer os documentos ora exigidos de sua viúva não servem como fundamento para sua responsabilização e presunção de débito, de modo que me alinho às conclusões do MP/TCU.Acórdão:9.1 afastar a responsabilidade da Sra. [omissis], inventariante do Sr. [terceiro beneficiário], excluindo-os da presente relação processual;9.2 julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e das Sras. [2 nomes], condenando-os ao pagamento das quantias abaixo indicadas [...]