Acórdão 4626/2010
Relatório:7.11 A preliminar de contas iliquidáveis, em razão do incêndio ocorrido na Prefeitura [...], tampouco merece acolhimento. Primeiro, porque os documentos relativos à prestação de contas do Convênio nº 014/2000 estão nos autos, não tendo a empresa citada especificado qual o documento que teria sido perdido com a queima dos arquivos, ou seja, a empresa não demonstrou o prejuízo sofrido com o sinistro. Em matéria de defesa, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, quer dizer, não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade real, a teor dos arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal.7.12 O princípio pas de nullité sans grief impõe a efetiva demonstração de prejuízo para o acusado, o que não se verificou no caso em tela. Ressalte-se que mesmo na hipótese de nulidade absoluta (em que o prejuízo é presumido) os tribunais superiores entendem pertinente o referido princípio, como se depreende do HC 99996/SP, no STJ, e dos julgados HC 85.155/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 15.04.05 e AI-AgR. 559.632/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 03.02.06, ambos do Supremo Tribunal Federal.Voto:4. A empresa contratada [...], por sua vez, suscitou [...] preliminar de contas iliquidáveis, tendo em vista que incêndio ocorrido na Prefeitura teria destruído a documentação relativa ao ajuste, o que impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. [...].[...]6. [...] as propostas de encaminhamento [...] não merecem reparo [...], motivo pelo qual as incorporo às minhas razões de decidir.[...]8. No que diz respeito à alegação de serem as presentes contas iliquidáveis devido a suposto incêndio ocorrido na Prefeitura, insta ressaltar que não há provas nos autos acerca da ocorrência de tal fato. Por outro lado, eventual incêndio não serviria de óbice ao exame destas contas, uma vez que o ex-prefeito encaminhou a prestação de contas ao órgão concedente em 6/2/2001, sendo que ainda naquele ano, em 21/8/2001, a CEF exarou relatório atestando a execução parcial das obras.Acórdão:9.2 [...] julgar irregulares as contas do [ex-prefeito] e condená-lo, em solidariedade com a empresa [...]: