Acórdão 5155/2015
Voto:13. Posto isso, extrai-se dos autos que a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF e diversos outros sindicatos impetraram mandado de injunção coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, autuado sob o nº 880, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria especial, tal como prevista no art. 40, § 4º da Constituição Federal, para os seus substituídos, em razão do exercício de suas atividades funcionais em condições insalubres.14. A Suprema Corte, ao julgar o referido processo por meio de decisão monocrática do Relator do feito, assim decidiu:"Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no art. 40, § 4º, da Constituição do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991.".15. Tem-se, assim, que, ao decidir o MI nº 880, o Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que colmatar a lacuna existente na regulamentação do § 4º do art. 40 da CF/1988 com a norma existente no art. 57 da Lei nº 8.213/1991.16. E, da leitura do disposto no § 4º do art. 40 da CF/1988, observa-se que por meio da referida norma o legislador constituinte buscou assegurar tão somente a aposentadoria especial aos servidores públicos que fossem portadores de deficiência ou que laborassem exclusivamente em condições perigosas, penosas ou insalubres; não assegurou que, na aposentadoria comum, houvesse o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais, o que se trata de matéria absolutamente diversa.17. Com efeito, a contagem ponderada, nos termos previstos no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, consiste na possibilidade de aproveitamento do tempo exercido sob condições insalubres, perigosas ou penosas de forma majorada, com a aplicação de um multiplicador. Tem-se, por conseguinte, uma aposentadoria comum "facilitada", pois o tempo de contribuição é abreviado com a introdução desse multiplicador, que insere uma contagem ficta do tempo de serviço.18. Não se confunde, deste modo, a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 aos casos de aposentadoria especial de que cuida o § 4º do art. 40 da CF/1988 com a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum previsto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.