Acórdão 3152/2009
Voto:2. Constatou-se o pagamento de Adicional de Periculosidade na base de cálculo da pensão sob a rubrica 'Vant. Pess. Art. 12 p/5 L. 8270/91'.3. Tal situação está em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é vedado o pagamento de adicionais de insalubridade ou de periculosidade a servidores inativos ou sua incorporação à pensão, com exceção aos trabalhadores em atividades nucleares, na data de entrada em vigor da Lei 8.270/91, ou que tiverem se tornado beneficiários de aposentadoria ou pensão após essa data. (Decisões 349/94 - 1ª Câmara; 573/99 - Plenário; 286/2002 - 1ª Câmara; 108/2001 - 2ª Câmara e Acórdãos 1245/2004 e 1499/2004, ambos da 1ª Câmara).4. De fato, as normas que amparam a concessão do adicional de periculosidade, derivadas da legislação em vigor, exigem a verificação da efetiva sujeição do servidor a condições de trabalho específicas, configuradoras de risco efetivo à saúde ou à integridade física.5. Nos termos do art. 68 da Lei 8.112/90, eliminada a causa geradora do benefício, deverá cessar, de imediato, o seu pagamento, in verbis:[...]6. Assim, não há justificativa legal para a continuidade do pagamento da vantagem, uma vez que a pensão decorre de aposentadoria, fato que afasta o ex-servidor das condições insalubres e perigosas a que estava exposto em razão do cargo ou função exercido na atividade. Deve, portanto, ser considerado ilegal o ato em exame, recusando-se-lhe o respectivo registro.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerar ilegal o ato constante do presente processo, com a conseqüente recusa de seu respectivo registro;