Acórdão 356/2010
Proposta de Deliberação:2. Ressalto, contudo, que não se insere entre as funções, competências e atribuições do Tribunal de Contas da União, estabelecidas na Constituição da República, em sua lei orgânica, em seu regimento interno e em leis esparsas, manifestar-se sobre documentos que lhe sejam encaminhados por outras instituições, para fins de instrução de inquérito ou outro procedimento administrativo.3. Dessa forma, solicitações de apoio desse órgão de controle externo, muito embora relevantes, não são atendidas na forma como solicitada.4. O Tribunal de Contas da União pode participar de ações conjuntas para investigação de ilícitos praticados contra a administração pública, seja por meio dos processos de controle externo que lhes são próprios, seja por intermédio de apoio de seus servidores a ações conduzidas por outros órgãos do Estado.5. Nesse último caso, contudo, a eventual participação submete-se a autorização em procedimentos administrativos específicos (em que são levados em conta o interesse e a capacidade operacional de cada órgão), que não se confundem com processos de controle externo, regulados na LO/TCU e no RI/TCU (como a representação), destinados a instrumentalizar o exercício das competências institucionais precípuas desta Corte de Contas.6. A presente solicitação de manifestação sobre documentos foi autuada pela unidade técnica como um processo de controle externo do tipo representação, mas, ontologicamente, a demanda posta pela procuradora não se apresenta como a representação de que trata o art. 237 do regimento interno desta Corte de Contas, nem tampouco como aquela referida no art. 6º, XVIII, da Lei Orgânica do Ministério Público da União ("representar ao Tribunal de Contas da União, visando o exercício da competência deste"), razão pela qual não pode assim ser conhecida.Acórdão:9.3. determinar à Segecex que expeça orientações a suas unidades técnicas de modo a que não autuem processos de controle externo para atender a solicitações de manifestação do Tribunal de Contas da União sobre documentos com a finalidade de colher subsídios para instrução de procedimentos administrativos conduzidos por outras instituições e órgãos públicos, similares à solicitação de que trata o presente processo, e respondam ao solicitante nos termos da proposta de deliberação que fundamenta este acórdão; e