Acórdão 6102/2013
Voto:5. Com efeito, no âmbito deste Tribunal é admitida a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o da legalidade, com o fim de considerar legais as concessões, apenas em casos excepcionais e desde que o beneficiário não tenha contribuído para a ocorrência da ilegalidade. Esses casos excepcionais são, conforme bem destacou o MPTCU, o acometimento de doença incapacitante que torne o servidor inválido para o trabalho, contar o servidor com mais de 70 anos de idade na data de apreciação do ato ou, ainda, quando o julgamento pela ilegalidade do ato comprometer a subsistência do aposentado.6. No caso dos autos, contudo, onde foi identificado o indevido cômputo de tempo de aluno aprendiz sem que fossem comprovados os requisitos contidos no Acórdão 2024/2005-Plenário, não vislumbro qualquer excepcionalidade apta a fomentar o julgamento pela legalidade, devendo o ato, portanto, ser considerado ilegal, com consequente negativa de registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], ex-servidor da Universidade Federal da Paraíba, negando-lhe o registro;