Acórdão 596/2008
Relatório:5. É pacífica a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Contas da União no sentido de ser vedada a percepção de quintos com ou sem a opção, por parte dos ocupantes de cargo isolado de provimento efetivo que apenas percebiam remuneração correspondente à do cargo em comissão da mesma denominação (Decisão 219/98, Decisão 318/2001, Decisão 370/2001, Decisão 253/2002, Acórdão 949/2006 e Acórdão 953/2006, da Segunda Câmara; Decisão 120/2002, Acórdão 406/2007, Acórdão 450/2006, Acórdão 2.712/2006, Acórdão 2.938/2006 e Acórdão 2.944/2006 da 1ª Câmara'.Proposta de deliberação:2. A irregularidade detectada pela Sefip, e que permeia todas as concessões sub examine, consiste na percepção da vantagem denominada 'quintos' e 'opção', sem que os servidores tenham exercido cargo em comissão ou função comissionada, mas sim cargos de provimento isolado.3. Essa questão já foi objeto de deliberação por este Tribunal em diversas ocasiões, restando consolidado o entendimento acerca da impossibilidade de percepção das vantagens 'quintos' e 'opção' por servidores ocupantes de cargos isolados. [...]4. Desse modo, por não comportar a matéria maiores controvérsias no âmbito do TCU e tendo em vista que os instituidores eram ocupantes de cargo isolado de provimento efetivo, coloco-me de acordo com a proposta da Sefip e do Ministério Público, no sentido de considerar ilegais as pensões em favor dos beneficiários em epígrafe e negar o registro ao atos [...], por conterem indevidamente as vantagens 'quintos' e 'opção'.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos [...], referente às concessões de pensão civil instituídas por [...], em favor dos interessados nominados no item 3 acima, recusando-lhes o correspondente registro;