Acórdão 125/2011
Proposta de deliberação:9. Ressalto que a Secex/AM levantou dois outros pontos não previstos pela representante, que poderiam ensejar, segundo a unidade técnica, a anulação do certame e determinação à entidade. As supostas irregularidades seriam as seguintes:[...] 9.2 indevida exigência prevista na alínea "g" do subitem 12.9 do edital da licitação, no sentido de que a empresa licitante efetue a destinação exclusiva a serviço do Inpa de veículos, máquinas e equipamentos, o que configuraria ingerência indevida na administração da contratada.[...]18. Quanto ao subitem 9.2 retro, julgo que a exigência de destinação exclusiva a serviço do [órgão] de veículos, máquinas e equipamentos é adequada, por representar garantia de que os serviços licitados venham a ser devidamente executados.19. A esse respeito, lembro posicionamento desta Corte que, acompanhando a tese do Ministro Nardes, no Voto condutor do Acórdão 1.895/2010-Plenário, ao enfrentar questão semelhante, assim se posicionou:" (...). 4. Com referência à irregularidade a que alude o subitem 3.1 (obrigatoriedade de a licitante destinar exclusivamente à UFAM, durante a vigência do contrato, veículos (caminhões fechados tipo baú, tipo passageiro, carga e caçamba) ), manifesto concordância com a Auditora Federal de Controle Externo, no sentido de acolher as justificativas apresentadas, tendo em conta que a exigência não contribuiu para restringir a competitividade do certame, haja vista o comparecimento de vinte empresas.5. Por outro lado, a exigência é plenamente justificável, pois há que se considerar, como bem esclarecido pela pregoeira, que o objeto da contratação não se constitui em serviço de pouca magnitude, a ser realizado em curto período ou espaço e sem a exclusividade dos veículos, pois a UFAM possui mais de 100 unidades acadêmicas e administrativas, totalizando cerca de 380.526,23 m², tornando-se indispensável 'que a contratada possua os veículos destinados exclusivamente para execução dessas tarefas diárias, nas áreas internas e externas, que consistem em: retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicioná-lo e removê-lo para local indicado, proceder à coleta seletiva de papel para reciclagem'.6. Demais disso, a contratada também irá executar serviços corriqueiros de mudanças de móveis, remoção de carteiras dos pavilhões e transporte de materiais entre as unidades do campus, sendo necessária a disponibilização dos veículos à UFAM.7. Nesse contexto, acrescento que a elaboração, por exemplo, de cronograma mensal ou diário dos serviços, pela Universidade, não pode depender do alvedrio da contratada no tocante à disponibilização dos veículos, a seu tempo, em face de possível alocação para outros contratos em execução fora da órbita da UFAM. [...]."20.Nesse sentido, entendo que as questões levantadas pela representante e pela Secex/AM não maculam o Pregão Eletrônico nº 7/2010, devendo a presente representação ser desde logo julgada improcedente, e considerado prejudicado o pedido de medida cautelar, com o arquivamento do feito, após a ciência à empresa interessada e ao Inpa.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, inciso VII, do RITCU, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la desde logo improcedente;9.2. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar;