Acórdão 43/2015
Voto:3. Ocorre que as instruções da Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana ' Secob-InfraUrbana ' divergiram quanto à competência deste Tribunal para apurar as responsabilidades pelos atos irregulares identificados na execução da avença, tendo em vista que o contrato de repasse foi resilido, mediante distrato, e os recursos federais envolvidos no empreendimento foram integralmente restituídos pelo ente federativo à União, em valores corrigidos nos termos da avença original, passando-se o ônus integral das respectivas obras aos cofres estaduais. 4. O auditor responsável pela última instrução, com o endosso do respectivo diretor, pronunciou-se no sentido de que, como todo o ônus do empreendimento foi assumido pelo Estado do Rio de Janeiro, não caberia mais a este Tribunal a competência de apurar a responsabilidade pelas irregularidades descritas, ainda que estas houvessem ocorrido antes do mencionado distrato contratual. 5. De seu turno, o Secretário-substituto da unidade técnica dissentiu dessa conclusão, pontuando que, como a consumação das irregularidades ocorreu quando o contrato ainda era custeado com verbas federais, caberia sim, a este Tribunal, apurar a responsabilidade do respectivo agente.6. Ambas as manifestações apoiam-se em leituras distintas da mesma competência descrita no art. 71, inciso VI, da Constituição Federal, que confere a esta Corte de Conta s a atribuição de 'fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Estado, ao Distrito Federal ou a Município'. 7. Dessa forma, antes de analisar as razões de justificativa do responsável, é preciso dirimir a controvérsia. E nesse passo, considero acertada a segunda conclusão, positiva quanto à competência deste Tribunal para fiscalizar as condutas questionadas. 8. Assiste razão ao Secretário-substituto da Secob-InfraUrbana ao defender, em síntese, que, quando se trata da fiscalização da regularidade de atos administrativos, a aferição da competência deste Tribunal deve ser feita no momento em que o ato é praticado. 9. Além do precedente citado no parecer do Secretário-substituto da unidade instrutiva (Acórdão 993/2009- Plenário; relator: Ministro Augusto Nardes), considero que o caso presente amolda-se, com mais similitude ainda, à situação enfocada no Acórdão 351/2000 ' 2ª Câmara (Relator: Ministro Adylson Motta), em que este Tribunal apurou condutas irregulares de agentes públicos praticadas na gestão de empresa estatal controlada pela União (antiga Telegoiás), embora a matéria tenha sido processada neste Tribunal após a privatização da entidade.10. No caso presente, embora a devolução integral dos recursos aos cofres da União já tenha ocorrido, inclusive com a respectiva correção monetária ' o que afasta a competência deste Tribunal para imputar eventual débito ', persiste a prática de atos irregulares vinculados à gestão de recursos de origem federal, fato que se enquadra na competência fincada no inciso VI do art. 71 da Constituição Federal.