Acórdão 1044/2009
Voto:[...] irregularidades motivadoras do chamamento do responsável aos autos [...]:- a ausência de comprovação da propriedade do imóvel onde foi construído o açude, nos termos estabelecidos na IN/STN/nº 01/97, art. 2º, inciso VIII; [...]3. Quanto [ao imóvel], as propostas sugerem a rejeição das alegações apresentadas, haja vista a ausência de registro no cartório de imóvel demonstrando a propriedade, por parte do município, do imóvel onde o açude foi edificado. Em decorrência, são pela irregularidade das contas do ex-Prefeito com sua condenação em débito [...], além da aplicação de multa.[...]5. [...] a Secretaria de Recursos Hídricos do [MMA] ter firmado o [...] convênio e não ter exigido a apresentação do documento hábil a comprovar a propriedade do imóvel.6. Consta [...] parecer técnico da dita Secretaria, em relação à análise prévia da documentação apresentada pelo Município, onde é asseverado que 'A Prefeitura apresentou plano de trabalho básico, bem elaborado e fundamentado, demonstrando que o projeto encontra-se tecnicamente de acordo com os parâmetros usualmente adotados. (...) Portanto, não detectamos a falta de dados que interfiram na aprovação do presente processo. OBS: conferir a documentação institucional.' [...]7. Com efeito, verificaram o memorial descritivo da obra, plano de trabalho, cronogramas, certidões negativas, enfim, tudo, menos a quem pertencia o imóvel que seria inundado pelo açude.8. Indubitavelmente, nesse ponto, o órgão repassador falhou. [...].9. Por outro lado, consta que, em 21/5/1998, anteriormente portanto à firmatura do convênio (29/6/1998), o proprietário do imóvel firmou a doação do terreno ao município, segundo noticia o cartório de registro de imóveis do município: [...].10. Tal fato, no meu entender, é hábil a demonstrar que o ex-Prefeito tinha a intenção de resguardar o interesse público, ainda que por instrumento inapto [...].11. Aliado a isso, existe uma situação fática, segundo informação prestada pelo próprio município, que a comunidade tem livre acesso ao açude [...].12. Do exposto até aqui, sou da opinião que não restou caracterizado nos autos o débito assinalado [...]. Pelo contrário, estou convencido que a firmatura de uma escritura de doação do terreno anteriormente à firmatura do convênio demonstra a presença da boa-fé de sua parte.13. Em síntese, creio que a possível irregularidade presente nos autos está afeta a ausência do registro público da doação do terreno.14. Mencionada falha, no meu entendimento, pode vir a ser sanada com a adoção de providências por parte do município para a sua incorporação ao patrimônio municipal, haja vista a situação fática observada de sua utilização pública. [...].15. Por oportuno, registro que esta solução não é inédita. Em caso análogo, este Tribunal deliberou pela regularidade com ressalvas das contas do responsável, determinando ao município a adoção de providências para o registro no cartório de imóveis das declarações de servidões relativas ao açudes comunitários construídos com recursos federais - Acórdão nº 3.073/2003-TCU-1ª Câmara.