Acórdão 5163/2014
Relatório:13. Quanto ao mérito desta TCE, a Ministra-Relatora acompanhou, em parte, a proposta da unidade técnica, acatando, na essência, a alteração proposta pelo MP/TCU no sentido de afastar a solidariedade dos gestores (Sr. [1], Sr. [2], Sr.[3] e Sr. [4]), em razão de não haver evidências de apropriação indevida dos valores transferidos da conta específica do Convênio 2.744/1994-PNAE para a Conta Única Estadual, devendo a responsabilização recair exclusivamente sobre o Estado de Rondônia. Também, eximiu os responsáveis acima listados da aplicação de multa em decorrência da transferência irregular dos valores do convênio, em razão de terem sido apenados, pelos mesmos fatos, no âmbito do TC 011.862/1999-8. Com relação às responsáveis [5], da qual as Alegações de Defesa foram expressamente acolhidas no voto condutor do Acórdão 10496/2011 - TCU - 1ª Câmara, e [6], em relação à qual propora o afastamento da responsabilidade pelo débito, opinou pelo julgamento de regularidade com ressalva das contas (peça 40, pp. 2 e 3).14. Ao fim do voto condutor, destacou, quanto ao recolhimento do débito por ente federativo, a orientação de fixar o prazo de quinze dias, com base no art. 202, §3º, do Regimento Interno do TCU, e a determinação, caso não haja recursos suficientes para a liquidação tempestiva, de que seja providenciada a inclusão do valor da dívida na lei orçamentária estadual, informando a esta Corte, no prazo de trinta dias, as medidas adotadas. Em 16/7/2013, Acórdão 4061/2013-TCU-1ª Câmara acompanhando o Voto da Ministra-Relatora, nos seguintes termos (peça 41):[...]Voto:2. Trata-se de tomada de contas especial referente a irregularidades na aplicação de recursos transferidos ao Governo do Estado de Rondônia, no exercício de 1998, para execução do Programa de Alimentação Escolar - PNAE, no âmbito do convênio 2.744/94, celebrado com a extinta Fundação de Assistência ao Estudante.[...]6. Comunicado da decisão, o governador de Rondônia encaminhou o oficio 1.667/GAB/SEFIN, datado de 3/9/2013 e recebido no TCU em 24/9/2013 (peça 61), anexando cópia de expediente enviado ao FNDE em que solicitou ao presidente daquele Fundo que o valor cujo recolhimento foi determinado neste processo (R$ 2.731.689,77, valor atualizado monetariamente até 1/8/2013) fosse revertido para a alimentação escolar dos alunos das escolas de tempo integral.[...]11. De fato, em que pesem as possíveis dificuldades enfrentadas pelo Estado, não há amparo jurídico para que o Tribunal proceda a um acordo com vistas a dispensar o recolhimento de valor identificado como dano ao Erário em contrapartida a um compromisso de aplicação dos recursos pela entidade condenada em débito.12. Ademais, o pedido para que o débito apontado nestes autos fosse revertido para alimentação dos alunos foi dirigido ao FNDE, não ao TCU, que apenas foi comunicado sobre essa proposta. Apesar do tempo decorrido desde o encaminhamento do pedido, não foi trazida qualquer informação sobre eventual resposta do FNDE.13. Deve-se destacar também que, no âmbito deste Tribunal, foram concedidas duas oportunidades para que o Governo do Estado recolhesse o débito apontado ou mesmo providenciasse a inclusão dos valores devidos na lei orçamentária. E, na última deliberação, a responsabilidade dos gestores pelo débito já havia sido afastada e determinação para o recolhimento recaiu apenas sobre o ente federativo.14. Assim, considerando que as contas dos gestores foram julgadas por meio do acórdão 4.061/2013-2ª Câmara e que a possibilidade de julgamento das contas de pessoa jurídica é acolhida pela jurisprudência do Tribunal, cabe, neste momento, como proposto pela unidade técnica e pelo MPTCU, julgar irregulares as contas do Governo do Estado do Rondônia, com imputação de débito.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Governo do Estado de Rondônia;9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Governo do Estado de Rondônia comprove o recolhimento ao Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação (FNDE) das quantias abaixo relacionadas [...].