Acórdão 2523/2014
Voto:13. A tese acerca da impossibilidade de redução dos valores por ela recebidos a título de quintos, em face do princípio da irredutibilidade de vencimentos que, supostamente, garantiria a manutenção do discutido benefício, na forma como atualmente consignado em seus proventos, não pode ser acolhida pelo Tribunal de Contas da União. Isso porque tal postulado pressupõe serem os pagamentos legais, circunstância inocorrente na espécie em exame.14. Convém ressaltar que matéria análoga à discutida neste processo foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS nº 31.736/DF, cuja sentença foi desfavorável às pretensões da impetrante, como se pode ver da transcrição abaixo:[...]Ementa: Mandado de Segurança. Administrativo. Tribunal de Contas da União. Controle externo de legalidade de ato concessivo de aposentadoria: inaplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Determinação de transformação de gratificação em vantagem pessoal nominalmente identificável. Inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da gratificação. Precedentes. Segurança denegada.1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos.2. 'Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos' (AI nº 833.985 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12/4/2011).3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.[...]16. Com as devidas vênias, entendo que a deliberação recorrida não merece reparos. A servidora poderá vir a repor os valores recebidos, tendo em vista que não há decisão judicial definitiva em seu favor. Convém lembrar que a Lei nº 8.112/1990 prevê a reposição de valores recebidos em decorrência de sentença que venha a ser revogada ou rescindida, nos termos do art. 46, § 3º, com a redação dada pela MP nº 2.225-45/2001, in verbis:Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar a ele provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;