Acórdão 3432/2013
Voto:3. A representante apontou as seguintes possíveis irregularidades no edital, que implicariam sua nulidade:[...]b) vedação à utilização do Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal - CRJF para comprovar regularidade fiscal;[...]7. Sobre a não aceitação do CRJF como prova de regularidade fiscal, a Secex-SP destacou que esse certificado foi instituído por decreto anterior à lei de licitações e à era da internet. Argumentou que os órgãos públicos oferecem certidões negativas emitidas online, de forma gratuita, e, portanto, não haveria obstáculo à consulta direta ao banco de dados da Receita Federal, o que garantiria a obtenção de informação atualizada.8. Observo, adicionalmente, que a norma instituidora do CRJF (Decreto 84.701/1980) havia estabelecido que esse certificado, destinado a comprovar a capacidade jurídica e a regularidade fiscal, poderia ser expedido por qualquer órgão ou entidade da administração federal, direta e indireta, ou fundação criada, instituída ou mantida pela União (art. 2º). A validade do certificado havia sido fixada em doze meses a partir da data de expedição (art. 3º).9. Atualmente, dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional o Decreto 6.106/2007, alterado pelo Decreto 6.420/2008. Nesse normativo, a competência para emissão dessas certidões foi atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o prazo de validade foi fixado em cento e oitenta dias:[...]10. Assim, o decreto que hoje disciplina a prova de regularidade fiscal é incompatível com as disposições do Decreto 84.701/1980, já que o novo normativo concentrou a competência para emissão da certidão nos órgãos centrais detentores da informação e reduziu o prazo de validade, aprimoramentos tornados possíveis pela evolução tecnológica, que permite consultas online, atualizadas.11. Nesse contexto, o Decreto 84.701/1980, embora não tenha sido objeto de revogação expressa, encontra-se tacitamente revogado, e a contestação do representante sobre a não aceitação do CRJF como prova de regularidade fiscal é improcedente.