Acórdão 4050/2013
Voto:A Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do recurso por ausência de legitimidade e interesse recursal.[...]Tal procedimento decorre do fato de que o conhecimento dos recursos não é determinado apenas pelo inconformismo do representante, mas pela inequívoca demonstração de que, aliado à primazia do interesse público, existe a possibilidade de a decisão do Tribunal lesionar direito subjetivo do recorrente.[...]Na instrução que balizou o acórdão ora atacado, está suficientemente claro que não acarretou qualquer tipo de prejuízo à competitividade do certame o fato de o edital elaborado pela CBTU exigir a apresentação de documentos idênticos, em mais de um envelope, porquanto estes seriam analisados em fases processuais distintas.[...]Ademais, como já mencionei, as supostas falhas indicadas na representação foram devidamente analisadas pela então 9ª Secex e consideradas improcedentes, razão pela qual não há falar em interesse público na revogação do certame e abertura de nova concorrência.Sendo assim, não havendo o necessário interesse da administração na reforma da decisão objeto do Acórdão 7.010/2012-1ª Câmara, tampouco indícios de prejuízos à representante, o presente caso amolda-se às situações em que o Tribunal não deve conhecer do pedido de reexame, em virtude da ausência de legitimidade e de interesse recursal, nos termos dos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU e do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU nº 36/1995.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame;