Acórdão 412/2004
Voto:Considero que inexiste, na deliberação embargada, o vício alegado, pois o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações trazidas aos autos, sendo necessário apenas que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão adotada. Nesse sentido me manifestei anteriormente, no Voto que fundamentou o Acórdão 308/2001 - Plenário, do qual julgo oportuno extrair o seguinte excerto:'Dos órgãos que exercem funções jurisdicionais tão-somente é de exigir-se que profiram decisões fundamentadas (CF, art. 93, IX), no sentido de que a sua formalização, o seu conteúdo, se, de um lado, deve sempre permitir o conhecimento das razões essenciais determinante do provimento assentado, de outro lado, não tem que dar conta do encargo de enfrentar e dizer alguma coisa acerca de todos os elementos probatórios levantados ou de todas as ponderações articuladas nas manifestações das partes envolvidas no feito. Impor semelhante ônus aos tribunais significaria reduzir drasticamente a sua capacidade para fazer frente às suas diversas e elevadas atribuições, o que - e é sempre oportuno tê-lo em mente -, ao reduzir a sua eficácia no realizar o que justifica a sua existência, pode mesmo conduzir a uma perda da confiança na própria necessidade da sua existência.'Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;