Acórdão 6499/2014
Voto:2.1 Em primeiro lugar, observa-se que os presentes embargos declaratórios representam claramente uma tentativa de rediscutir o mérito da tomada de contas especial julgada por meio do aludido Acórdão 189/2014-TCU-Segunda Câmara. Nesse sentido, ressalto que é entendimento pacífico desta Corte de Contas que cabe ao gestor de recursos públicos federais comprovar a boa e regular aplicação dos recursos por ele geridos, missão em relação à qual o embargante não logrou êxito no julgamento a quo, como será demonstrado a seguir.[...]2.6 Por fim, ante a repetição, nestes embargos, de argumentos semelhantes aos apresentados nos embargos declaratórios anteriores e em face da clara tentativa de rediscutir o mérito da tomada de contas especial mediante sucessivos embargos declaratórios, proponho que o embargante seja advertido de que a oposição de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório não resultará em efeitos suspensivos em relação ao trânsito em julgado do acórdão condenatório desta Corte de Contas.