Acórdão 2825/2017
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conheço dos embargos de declaração opostos por [omissis] (peça 65) em face do Acórdão 1.491/2017-TCU-1ª Câmara.A decisão vergastada julgou irregulares as contas especiais da [entidade] e do ex-dirigente daquela entidade, Sr. [omissis], condenando-os solidariamente ao ressarcimento de dano aos cofres públicos da União e ao pagamento de sanção pecuniária individual, tendo em vista a não-comprovação da regular aplicação de parte dos recursos federais transferidos para execução do objeto do Convênio Siconv 757173/2011.O ajuste foi celebrado entre [a entidade] e a então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, atual Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Justiça. O acordo tinha por objeto a disseminação e sistematização de metodologia de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes em regiões de grandes obras de desenvolvimento ou de preparação para a copa do mundo de 2014, a partir das diretrizes do III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.Para cumprimento da finalidade do convênio, foram transferidos recursos federais da ordem de R$ 1.289.350,00 e a entidade arcou com a contrapartida em bens e serviços no valor de R$ 26.644,90, para implantação das seis metas estabelecidas no plano de trabalho.[...]Quanto ao mérito, não assiste razão ao embargante.Não vislumbro omissão quanto ao fundamento da responsabilidade solidária do agente, juntamente com a entidade associativa, para ressarcirem ao Erário dano oriundo da não comprovação do regular emprego de parte dos recursos do convênio.  É o que se extrai do seguinte excerto do Relatório que antecedeu a deliberação hostilizada:Da responsabilidade solidária64.  De acordo com a Súmula TCU 286, a pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos. Assim, a responsabilidade pelo débito deve ser considerada de forma solidária entre [a entidade], recebedora os recursos, e o Sr. [omissis], então gestor e presidente da instituição.O enunciado sumular não deixa dúvidas ao encerrar inteligência há muito sedimentada em diversos arestos da Corte de Contas, capitaneada pelo Acórdão 2.763/2011-Plenário.  A pessoa jurídica de direito privado que celebre avença com o poder público federal, objetivando alcançar uma finalidade pública, assume o papel de gestora pública naquele ato e, em consequência, está sujeita ao cumprimento da obrigação pessoal de prestar contas ao poder público, nos termos do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal.  Por conseguinte, passa a recair, também, sobre essa entidade a presunção iuris tantum de ter dado causa a dano ao erário eventualmente ocorrido na execução da avença, por imposição constitucional, com base no disposto no mesmo art. 70, parágrafo único, combinado com a parte final do inciso II do art. 71 da Carta Magna.De igual forma, a responsabilidade da pessoa física, na condição de dirigente da entidade privada convenente, encontra amparo nos citados artigos 70 e 71 da Carta Magna, visto que, de fato, a pessoa natural é quem determina a destinação a ser dada aos recursos públicos transferidos.  Logo, a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recai também sobre o gestor da convenente, por meio de prestação de contas, sendo inerente à atribuição que lhe foi confiada ao gerenciar de recursos federais repassados para alcance de finalidade pública.[...]Por fim, também não vejo como possa perfilhar a tese de nulidade da deliberação ora fustigada em razão de não-convocação dos outros possíveis responsáveis solidários da entidade convenente - tesoureiro e colegiado que integra a Coordenação Geral do Cecria.  Tal questão não havia sido aventada pelo responsável ao apresentar defesa, razão pela qual não desafia os embargos declaratórios matéria que sequer tenha sido prequestionada na instância a quo.Demais disso, eventual atribuição de responsabilidade de outros agentes não tem o condão de afastar a legitimidade passiva do Sr. [omissis], já demonstrada nestes autos. A possibilidade de eventual reconhecimento posterior de outros coobrigados não é causa de nulidade da decisão original, quando muito, abre, apenas, a probabilidade de inserção de novos devedores solidários a fim de reforçar a recuperação de crédito da União.  Trata-se, assim, de faculdade do credor.Quando muito, haveria de ser aquilatada a corresponsabilidade dos demais agentes [da entidade] que possam ter contribuído para o dano ao Erário com vistas a constituir novo título executivo extrajudicial em reforço ao acórdão condenatório já proferido, o que não é admissível nos estritos lindes dos embargos declaratórios.O instituto da solidariedade passiva constitui benefício legal erigido em favor do credor, no caso, a União, razão pela qual eventual ausência do chamamento de outros responsáveis solidários pelo TCU não constitui nulidade processual, não obstando, portanto, a imputação de débito ao agente devidamente citado, o qual, querendo, poderá reaver em juízo eventual ressarcimento pessoal por meio de ação regressiva. Nesse sentido, trilham os Acórdãos 864/2009 e 2591/2016, do Plenário, os Acórdãos 2.917/2006 e 4.192/2011, da 1ª Câmara, e os Acórdãos 10.560/2011, 11.151/2011, 11.437/2011, 206/2012, 1.737/2014, da 2ª Câmara.Registro, por derradeiro, que, estando os autos em meu gabinete, foi juntado Recurso de Reconsideração manejado pelo Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (peças 66 a 83), o qual deverá ser encaminhado ao novo relator após exame prévio de admissibilidade pela Secretaria de Recursos.Feitas essas considerações, rejeito os embargos de declaração e voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à deliberação do colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;