Acórdão 2240/2018
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão de supostas irregularidades na execução física do Convênio 752/2010 (Siconv 737569), celebrado com o município de Alto Piquiri/PR.[...]8. A Secex/GO analisou a defesa trazida pelo [responsável] e concluiu que os documentos apresentados concedem exclusividade para a empresa contratada e/ou a prefeitura apenas no dia determinado. Quanto ao segundo item da audiência, a unidade técnica entendeu que não ficou demonstrada a publicação do contrato no Diário Oficial da União, como exigido pela natureza federal dos recursos repassados, tampouco na imprensa oficial da localidade, in casu, o Diário Oficial do Estado.9. Diante desse quadro, a unidade técnica propôs rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo [responsável] e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.10. O corpo diretivo da unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU aquiesceram a aludida proposta.11. Sobre o tema, entendo, em linha de consonância com os Acórdãos 9.792/2017-1ª Câmara, 1.461/2017-1ª Câmara, 639/2016-1ª Câmara, 5.543/2016-1ª Câmara, 1.590/2015-2ª Câmara, 8.731/2017-2ª Câmara e 10.153/2017-2ª Câmara, que a apresentação de carta que confere exclusividade a empresário do artista somente para determinado dia de apresentação não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 e caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar.12. A regular contratação direta de profissional do setor artístico, por inviabilidade de competição mediante empresário exclusivo deve ter por base um real contrato de exclusividade, ainda que para evento certo, mas com estipulação de obrigações e deveres, de poderes e direitos de representação, devidamente registrado em cartório.13. Quanto ao segundo ponto, compreendo, na linha da análise da unidade técnica, que a publicação do contrato celebrado com a empresa [omissis] em jornal de circulação na região não supre a exigência da Lei 8.666/1993, que impõe a publicidade na imprensa oficial - in casu, a federal, por se tratar de recursos federais.Acórdão:9.1 com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, 23, inciso III e 28, II, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do [responsável];9.2. aplicar ao responsável designado no item anterior multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;