Acórdão 5442/2008
Voto:5. [...] se os documentos necessários à prestação de contas realmente tivessem sido apreendidos judicialmente, caberia à responsável adotar as medidas administrativas e judiciais para a obtenção de cópias de tais documentos, a fim de cumprir, ainda que a destempo, com seu dever de prestar contas.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas da Sra. [omissis], condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora [...]9.2. aplicar à Sra. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 [...];