Acórdão 1475/2017
Sumário:3. O Tribunal pode considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de atos de admissão e concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de sua apreciação.Voto:Cuidam os autos de aposentadorias instituídas em no âmbito da Fundação Universidade Federal de Rondônia.2. Conforme consta do relatório precedente, a Sefip, com o apoio do parquet especializado, manifestou-se pela ilegalidade dos atos emitidos em favor de [aposentada], em razão de impropriedade identificada na inclusão de parcelas judiciais relativas a planos econômicos. Quanto aos atos emitidos em favor de [aposentado 1] e de [aposentado 2], o MP/TCU oferece proposta no sentido de que o exame de seus atos seja considerado prejudicado, por perda de objeto, ante o falecimento desses interessados.Acórdão:9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos emitidos em favor de [aposentado 1] e [aposentado 2], este último com dois atos, números de controle 10499202-04-1997-000004-6, 10499202-04-1996-000013-1 e 10499202-04-1997-000013-5;