Acórdão 3264/2010
Voto:Em exame o Relatório de Levantamento de Auditoria realizada pela Secex/BA quanto aos recursos alocados ao Programa de Trabalho 15.453.1295.10SX.0029 - Apoio à Implantação do Trecho Lapa-Pirajá do Sistema de Trens Urbanos de Salvador/BA, no âmbito do Fiscobras 2008.[...]24. No tocante à previsão de pagamento, à [Engenharia e Tecnologia Ltda.], de Taxa de Sucesso no valor de 1% (um por cento) do valor dos investimentos da futura Concessionária na exploração da Linha 1 do Metrô de Salvador (subitem 2.6), a Unidade Técnica considera esclarecida a irregularidade, uma vez que a Companhia de Transporte de Salvador decidiu excluir a referida cláusula contratual, em reunião realizada em 08/10/2008.25. Entendo que o saneamento da falha atenua a reprovabilidade da conduta, por evitar seus efeitos concretos, mas não retira do mundo jurídico a inclusão indevida, no edital e no contrato, de cláusula destituída de amparo na Lei de Licitações (8.666/1993), na Lei de Concessões (8.987/1995) ou, até mesmo, na Lei de Parceria Público-Privada (11.079/2004). A remuneração pela elaboração dos produtos que compõem o objeto do Contrato n. 11/2007, firmado em 19/09/2007, havia sido remunerada pelo pagamento da quantia fixa de R$ 466.267,75.26. Não exime os Responsáveis a alegação de que o referido modelo de remuneração da empresa de Consultoria, com participação sobre o valor dos investimentos da concessionária na exploração da linha, teria recebido a aprovação do Banco Mundial.27. Inicialmente, não foi apontada qualquer regra do organismo internacional que impusesse a referida forma de remuneração. Conforme afirmei nos Votos condutores dos Acórdãos ns. 715/2004 e 1.347/2010 - TCU - Plenário, aplica-se a Lei n. 8.666/1992 sempre que não seja frontalmente incompatível com as normas do BIRD:"o atendimento das regras e modelos do BIRD, o que é preconizado no parágrafo 5º do art. 42 da Lei 8.666/93, não pode se furtar à exigência da lei pátria que, em alguns momentos, não coincide com os normativos do BIRD. Caso a divergência seja mantida, vê-se atacado o princípio da legalidade e o da tutela ou controle da administração pública. Reafirmo que a observância das normas e procedimentos do Banco Mundial não afasta a aplicação dos dispositivos da Lei 8.666/93 no que não for conflitante, sempre se observando os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público."28. Nesse sentido, por intermédio do referido Acórdão n. 1.347/2010, foi determinado ao órgão executor que observe diversos dispositivos da Lei n. 8.666/1992 que não conflitem com as normas e procedimentos do Banco Mundial, e, ao Ministério da Integração Nacional, que alerte os beneficiários de recursos oriundos do Banco Mundial sobre a necessidade de observância das referidos dispositivos legais, nos termos seguintes:[...]Acórdão:9.8. determinar à Companhia de Transporte de Salvador - CTS, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II do RI/TCU, que:9.8.1. encaminhe à Secex/BA:9.8.1.1. cópia do aditivo contratual ao Contrato 11/07, firmado com a [Engenharia e Tecnologia Ltda] excluindo a cláusula que dispõe sobre "taxa de sucesso";