Acórdão 3921/2012
Voto:3. Em abril de 1995, o servidor aposentou-se voluntariamente quando ocupava o cargo de Analista de Orçamento, exercido no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, fazendo jus a proventos na proporção de 31/35 avos.4. Já em maio desse mesmo ano, foi nomeado para o exercício de cargo em comissão de assessor junto ao Ministério Pùblico Federal.5. Decorridos mais de seis anos, houve o apostilamento do ato de aposentadoria emitido pelo MPOG, no sentido de conceder proventos integrais ao servidor, haja vista o acometimento, por parte do mesmo, de enfermidade elencada no art. 186, § 1º, da Lei 8112/90 e o previsto no art. 190 dessa mesma lei. Decorrente disso, houve ainda a alteração no fundamento de sua aposentadoria, a qual passou a ser concedida com base no art. 186, inciso I (invalidez), e não mais o inciso III (voluntária).6. A percepção cumulativa dos proventos dessa aposentadoria por invalidez com a remuneração do cargo em comissão foi a motivação para a citação do servidor, a qual foi realizada pela integralidade dos proventos recebidos no período de julho de 2001 a fevereiro de 2004, época de sua exoneração do cargo ocupado no MPF.[...]8. Indo ao mérito, entendo que, de fato, mostra-se incongruente a percepção de aposentadoria decorrente da incapacidade laboral do servidor simultaneamente ao recebimento de remuneração pelo exercício de outro cargo efetivo na administração. Ora, se o mesmo está aposentado por invalidez, pergunta-se como pode então exercer outro cargo público que, em tese, exigiria as mesmas habilidades?9. Com efeito, possuindo capacidade para o exercício de cargo assemelhado, deixam de subsistir, via de consequência, os pressupostos que ampararam a concessão de sua aposentadoria por invalidez. Indevidos, desde então, todos os pagamentos que lhe foram feitos a esse título.10. Assim, deve o servidor recompor o erário no montante correspondente à diferença entre a retribuição da aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, e a aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, no período de 05/07/2001 a 04/02/2004, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora desde a sua percepção até a data do efetivo recolhimento.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas, de responsabilidade do Sr. [...], condenando-o ao pagamento das quantias referentes à diferença entre a retribuição da aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, e a aposentadoria voluntária, com proventos na proporção de 31/35 avos, no período de 05/07/2001 a 04/02/2004 [...];