Acórdão 1928/2014
Voto:22. Vê-se à peça nº 77 o Memorando nº 684/2012, de 20/12/2012, dirigido pela Conjur ao Secretário da Secex-CE, dando conta de que, nos autos do Mandado de Segurança nº 31.815, impetrado por esse responsável (o Senhor [omissis]) perante o Supremo Tribunal Federal, contra deliberações do TCU proferidas nestes autos, a Ministra Rosa Weber deferiu a liminar por ele pleiteada, para "determinar a suspensão liminar dos efeitos do acórdão 648/2007-TCU-Plenário e do acórdão 2947/2012-TCU-Plenário, em relação ao impetrante".23. Portanto, tal sentença obsta a plena exequibilidade dos acórdãos em referência, no tocante exclusivamente ao impetrante, o Senhor [omissis].24. Nada obstante, não creio que o reconhecimento aqui do dever de o gestor dar cumprimento à mencionada decisão judicial necessite resultar em modificação do acórdão atingido pelo provimento conferido pelo STF.25. A meu sentir, a existência de comando judicial superveniente diverso de determinação contida em julgado do TCU constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de lhe dar cumprimento, não sendo necessária a alteração da deliberação alcançada, cuja eficácia há que se ter por suspensa enquanto durarem os efeitos do provimento expedido pelo Poder Judiciário.26. É dizer, entre as três situações a serem consideradas no fato jurídico em discussão - existência, validade e eficácia - apenas a eficácia se revela no momento prejudicada, à vista daquela sentença.