Acórdão 2255/2008
Relatório:10.2 Análise: no que tange às formas de comprovação do vínculo do profissional detentor de acervo técnico com a licitante, a exigência de registro na Delegacia Regional do Trabalho da Ficha ou Livro de Registro do Empregado afigura-se descabida, vez que além de não estar prevista na Lei 8.666/93, é irrelevante para a verificação da qualificação técnica das licitantes. Nesse sentido é a jurisprudência dominante do TCU, a exemplo do Acórdão nº 1.351/2003 - 1ª Câmara, proferido nos autos do TC 014.958/2002-8, onde foi exarada a seguinte determinação às Comissões de Licitação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:`9.2.4. não incluam nos editais de licitação exigências não previstas em lei ou irrelevantes para a verificação da qualificação técnica das licitantes em obediência ao art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, a exemplo da exigência de estarem as fichas de registro de empregado das licitantes registradas na DRT, constante da alínea b1 do subitem 3.2.3 do Edital da Concorrência nº 020/2002/CEL'.Acórdão:9.2.2. exclua a exigência de registro, junto à Delegacia Regional do Trabalho, da ficha ou livro de registro do empregado responsável pela execução da obra [...], por caracterizar afronta ao disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;