Acórdão 670/2008
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial em que, nesta fase processual, examina-se o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [gestor] e pelo Sindicato Rural [...] contra o Acórdão nº 3.550/2006-TCU-1ª Câmara. Naquela assentada, o Tribunal, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, alínea 'b'; 19, caput; e 23, III, alínea 'a', da Lei nº 8.443/1992, julgou irregulares as contas do responsável, e o condenou ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 - a valores originais -, que foi repassada à entidade por conta do Convênio MA/DFA/MG nº 15/97, sem prejuízo da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.[...]4. Observo que as alegações do recorrente não foram suficientes para reverter o principal motivo de sua condenação, qual seja, a ausência de correlação entre a relação de despesas realizadas, juntamente com os documentos fiscais e recibos emitidos em nome do sindicato, com a movimentação financeira da conta na qual os recursos foram depositados, o que comprometeu a comprovação da regular aplicação do montante repassado no objeto do ajuste originalmente firmado.5. A conciliação bancária é o instrumento hábil capaz de demonstrar cabalmente o nexo causal entre as despesas efetuadas e a origem dos recursos despendidos. Nessa linha tem caminhado a Jurisprudência desta Corte, conforme se depreende da leitura dos votos que precederam os seguintes julgados: Acórdãos nº s 141/2003, 1.823/2005, 1.172/2006, 3.238/2006, e 2.276/2007, de Primeira Câmara, e 2.331/2006, de Segunda Câmara6. A propósito, cumpre reproduzir o seguinte excerto extraído do Voto condutor do Acórdão nº 3.238/2006-1ª Câmara (TC-013.024/2004-2), da lavra do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa:' (...) 3. Os extratos bancários são documentos por meio dos quais se procede ao cotejo dos demais elementos apresentados na prestação de contas, tais como, notas fiscais, cópias de cheques, de sorte a que fique comprovado, de forma efetiva, o nexo de causalidade que deve haver entre a verba federal recebida e as despesas efetuadas no âmbito do ajuste.'Acórdão:9.2. com fulcro nos arts. 32, I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [gestor] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;