Acórdão 371/2016
Voto:Cuidam os presentes autos de representação formulada pela 6ª Secex, atual SecexEduc, apontando possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 15/2011 - dividido em seis lotes -, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), tendo por objeto a aquisição de solução de segurança tecnológica para a execução do atendimento regionalizado às requisições de usuário de internet aos sistemas do Inep, além da adequação do parque tecnológico até então existente no Instituto para suporte à solução de segurança a ser contratado, contemplando instalação, suporte técnico e atualização de versões.[...]8. No mérito, corroboro as conclusões da unidade técnica, cuja análise incorporo, desde já, às minhas razões de decidir.9. De fato, a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica em considerar como forma necessária e suficiente para se efetivar a citação/notificação/audiência a sua entrega no endereço do destinatário, com aviso de recebimento. Inexiste exigência de haja notificação pessoal do responsável ou por membro do quadro pessoal da empresa, como alegam os peticionários.10. Conforme evidenciou a unidade técnica, este Tribunal adotou as cautelas de praxe para a citação da empresa ora peticionária. O endereço a que foi endereçada a audiência é o constante da base de dados da Receita Federal, instrumento usualmente adotado por esta Corte em suas notificações, por se tratar de fonte segura de informações, haja vista a obrigação legal de atualização dos dados cadastrais (art. 22 da Instrução Normativa RFB 1470/2014).11. A unidade técnica informa que, inobstante os fatos narrados nestes autos, até o presente momento a mencionada empresa não atualizou seus dados cadastrais.[...]15. Por fim, as alegações de que a empresa teria atualizado seu endereço junto ao Inep ou de que a habilitação de representante em processo estranho a este Tribunal não autorizam a conclusão dos peticionários de que as intimações desta Corte deveriam ter sido dirigidas ao novo endereço ou a seu representante legal habilitado em processo tramitado no âmbito do Inep.Acórdão:9.2. indeferir o pedido de declaração de nulidade, eis que inexistentes os vícios processuais suscitados pelos peticionários, mantendo-se, por conseguinte, válidos e em seus exatos termos o Acórdão 1.024/2015-TCU-Plenário;