Acórdão 3002/2021
Sumário:3) É cabível a imputação de débito ao gestor municipal de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar em decorrência da prestação de serviço de transporte escolar sem o atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e dos normativos expedidos pelo FNDE para o mencionado programa, a exemplo do transporte de alunos em veículos de carga, porquanto configura a prestação de serviços de forma ilegal e inadequada, deixando de atender o interesse público.Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor da Sra. [responsável], Prefeita de Jaguaretama/CE na gestão 2013/2016, em razão de irregularidades na execução dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, no exercício de 2013.2.O objeto do Pnate é a transferência, em caráter suplementar, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de recursos financeiros destinados a custear a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, com a finalidade de garantir o acesso à educação, consoante a Resolução CD/FNDE 5, de 28/5/2015.[...]4.A ex-Prefeita encaminhou a prestação de contas dos recursos recebidos ao concedente, via on line, pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC em 16/4/2014 (peça 9). O FNDE analisou-a e, por meio do Parecer 3448/2017-COATE/CGAME/DIRAE, sugeriu a sua aprovação com ressalvas (peça 12).5.Todavia, no Relatório de Demandas Externas 201317798 da Controladoria-Geral da União - CGU (peça 10), mediante o qual foram sintetizadas informações relativas à fiscalização efetuada no Município de Jaguaretama/CE, no período de 19 a 23/10/2015, com o fito de verificar a regularidade da aplicação dos recursos transferidos pelo Pnate entre 2013 e 2015, constaram as seguintes irregularidades:[...]5.4. utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos da rede pública de ensino.[...]44.À ex-Prefeita cabe a responsabilidade pelo dano solidário com a [empresa], no montante de R$ 65.720,23. E, de forma individual, deve responder pelo quantum de R$ 166.961,59 (R$ 232.681,82 - R$ 65.720,23), haja vista o apontamento da CGU de que os veículos utilizados para o transporte de alunos se encontravam em péssimo estado de conservação, o que impede a conclusão do atingimento do objetivo preconizado pelo Pnate.45.Sobre o tema, transcrevo o seguinte excerto da Proposta de Deliberação condutora do Acórdão 4.474/2019 - Segunda Câmara, de minha relatoria, que cuidou de situação semelhante a que ora se aprecia:"10. A Resolução/CD/FNDE 12/2011, vigente à época, que estabelecia os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Pnate, assim dispôs em seu art. 15: 'Art. 15 Os recursos repassados à conta do PNATE destinar-se-ão: (...)  II - a pagamento de serviços contratados junto a terceiros, obedecidas, por parte do prestador de serviço, as exigências previstas nos artigos 136 e 138 da Lei nº 9.503, de 1997, e observados os seguintes aspectos:a) o veículo ou embarcação a ser contratado deverá obedecer às disposições do Código de Trânsito Brasileiro ou às Normas da Autoridade Marítima, assim como às eventuais legislações complementares no âmbito estadual, distrital e municipal;b) o condutor do veículo destinado ao transporte de escolares deverá atender aos requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e quando de embarcação, possuir o nível de habilitação estabelecido pela autoridade competente;c) a despesa apresentada deverá observar o tipo de veículo e o custo, em moeda corrente no país, por quilômetro ou aluno transportado;'11. Por sua vez a Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a matéria da seguinte forma: 'Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:I - registro como veículo de passageiros;II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;VI - cintos de segurança em número igual à lotação;VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. (...)  Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:I - ter idade superior a vinte e um anos;II - ser habilitado na categoria D;III - (VETADO)  IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.'12. No Relatório de Demandas Externas 201505602 (peça 10, p. 51) consta a fotografia de veículos utilizados no transporte escolar. São camionetes, tipo F4000, D20, F250, F350, com bancos feitos de tábuas na carroceria. São veículos para transporte de carga, não servem para condução de passageiros e não atendem às disposições de segurança do Código de Trânsito Brasileiro.13. O transporte de alunos em carrocerias de camionetes traz à memória, e com tristeza, o antigo 'pau de arara', caminhão com varas longitudinais na carroceria nas quais os retirantes nordestinos se agarravam nas migrações para outros estados. Nas carrocerias das camionetes, as crianças ficam vulneráveis a quaisquer tipos de acidentes, além de sofrerem com a exposição de chuva, sol, vento e poeira.  (...) 15. Certamente, os recursos públicos do Pnate não se destinam ao custeio desse tipo de transporte escolar absolutamente irregular, ilegal e potencialmente perigoso à integridade física das crianças. O transporte de alunos da área rural para as escolas, sem a devida observância das normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro aplicáveis a esse tipo de transporte coletivo e das normas do Pnate expedidas pelo FNDE, não tem abrigo no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, tampouco atende ao interesse público. 16. A propósito, o Tribunal tem destacado a obrigatoriedade de o gestor dar pleno cumprimento às normas de segurança para a prestação de serviços de transporte coletivo de escolares. Eis alguns enunciados coletados da Jurisprudência Selecionada no TCU: 'Os serviços de transporte escolar devem atender as exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e nos normativos do Pnate expedidos pelo FNDE, a exemplo da Resolução FNDE 12, de 17/3/2011, em especial, as condições dos veículos e condutores contratados.'  (Acórdão 2.177/2012 - Plenário, rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho)  'Os veículos para transporte escolar devem cumprir as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), em especial quanto aos quesitos de segurança estabelecidos.' (Acórdão 11.907/2011 - 2ª Câmara, rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti)  17. Nos dois precedentes acima referenciados, as falhas foram constatadas em fiscalização realizada pelo TCU, havendo sido os responsáveis apenados com a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.18. Mais recentemente, por meio do Acórdão 10.268/2018 - 2ª Câmara (rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho), mencionado também na instrução da unidade técnica, o Tribunal considerou graves a utilização de veículos inadequados ao transporte coletivos de escolares e a falta de controle sobre a situação das carteiras de habilitação dos motoristas, dentre outras ocorrências, e determinou a citação do responsável para apresentação da defesa e/ou recolhimento do débito apurado. A seguir, reproduzo excerto do voto condutor do referido decisum: '5. Peço licença para, no presente momento, discordar da Secex-TCE e do Parquet especial, já que alguns documentos citados como ausentes nesta TCE mostram-se indispensáveis para a efetiva comprovação da regular consecução dos aludidos objetivos do Pnate, a exemplo da ausência dos controles de itinerários, de regularidade documental por parte dos prestadores de serviço (motoristas) e, ainda, da utilização dos veículos em condições de segurança inapropriadas.6. Bem se vê que o eventual pagamento a partir de serviços realizados fora das especificações contratuais ou em dissonância com os normativos de trânsito e transporte seriam irregulares, podendo dar ensejo, sim, à subsistência do aludido dano ao erário.7. Não por acaso, o Código de Trânsito Brasileiro reserva capítulo específico para a condução de escolares e, nele (Capítulo XIII), disciplina não apenas os requisitos técnicos com as condições do veículo e do condutor, mas também os equipamentos obrigatórios de segurança, colocando a segurança do transporte como condição básica para que o serviço seja considerado adequado em sintonia com a Lei nº 8.987, de 1995.8. Entendo, portanto, que, em vez do imediato arquivamento do presente feito, o TCU deve determinar a citação do ex-gestor responsável para que apresente as suas alegações de defesa e/ou recolha o valor do débito correspondente à totalidade dos recursos repassados ao aludido município, já que não restou comprovada a regularidade e a adequação dos dispêndios realizados com os recursos do Pnate em 2012.'19. No presente caso, o Sr. [responsável] não enfrentou pontualmente a questão da execução inadequada do Pnate/2011. Limitou-se, em linhas gerais, a alegar que encaminhou a prestação de contas ao FNDE, o qual não apontou qualquer dano, desvio ou inexecução do objeto programado; fez licitação para a contratação dos prestadores de serviços de transporte escolar; e, por fim, considerou formais as falhas apontadas. 20. Tais argumentos não justificam a utilização de veículos de carga para transportar crianças da área rural para a escola. O fato de haver encaminhado a prestação de contas ao FNDE e de ter recebido quitação do aludido Fundo não vincula o TCU em suas atividades de controle externo nem impede a CGU, em suas fiscalizações posteriores à entrega da prestação de contas, de relatar os achados de auditoria. 21. Como visto acima, a utilização de veículos de carga para transporte de alunos, com motoristas sem devida habilitação específica, não atende às disposições de segurança do CTB nem às normas do Pnate, e, portanto, não constitui falha meramente formal, ao contrário, é grave o suficiente e impõe a impugnação dos serviços de transporte de escolares prestados de forma ilegal e inadequada, porquanto em nada atende ao interesse público." (grifo acrescido) 46.Também neste processo é possível verificar, a partir das fotografias constantes do Relatório de Demandas Externas da CGU, o péssimo estado de conservação de alguns dos veículos utilizados para o transporte dos alunos, o que, certamente, expôs os usuários ao risco de toda sorte de acidentes, podendo resultar, inclusive, em óbito de crianças e adolescentes (peça 10, pp. 36/37 e 39/40).47.Nesse ponto, é importante deixar bem fixado que a responsabilidade da ex-Prefeita pelo uso de veículos inadequados no âmbito do Pnate engloba a totalidade do débito ora perquirido, ou seja, para além de responder solidariamente com a empresa contratada pelas irregularidades consubstanciadas em sobrepreço e superdimensionamento de rotas, a ex-chefe do Executivo também responde por ter possibilitado a prestação do serviço de transporte em condições de extrema precariedade, conforme constou, de forma expressa, no ofício de citação que lhe fora endereçado (peça 44).48.Com efeito, em que pese a [empresa] ter tido seu débito diminuído em cerca de R$ 38.000,00, pois demonstrou que o excesso apontado pela CGU nas rotas que percorrera era inferior ao que apontado inicialmente por aquele órgão de controle, tal valor não deve ser aproveitado em favor da ex-Prefeita.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [responsável] e da [empresa], condenando-as, na forma adiante especificada, ao pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.1.2. Sra. [responsável], de forma individual: (...)