Acórdão 3034/2013
Voto: 2. Após a realização de diligência, duas das irregularidades apontadas na representação ficaram caracterizadas, motivando a realização de audiência da Pregoeira Oficial, Srª [omissis], Coordenadora de Aquisições e Contratos:- exigência, como requisito de qualificação técnica, da apresentação de "carta de solidariedade" dos fabricantes de determinados softwares, "referenciando ao edital em epígrafe, informando o relacionamento da empresa participante com o fabricante, sua garantia em relação às características dos produtos cotados, no âmbito deste procedimento e estar capacitado a prestar assistência técnica, relativa ao objeto deste Edital" (peça 10, fl. 12, subitem 7.2.5.4 do edital). Registre-se que após questionamentos feitos por empresas interessadas, admitiu-se que a carta fosse também emitida pelo distribuidor e não apenas pelo fabricante (peça 32, fl. 247);- exigência de que o fabricante dos quatro no breaks a serem fornecidos possuísse registro no Inmetro (peça 10, fl. 71, subitem 2.8.13). Originalmente, o requisito era de que os produtos possuíssem certificado ISO9001 ou o registro no Inmetro, mas o ponto do certificado ISO9001 foi retirado após questionamento de interessado (peça 32, fl. 247).[...]4. Com relação à "carta de solidariedade", tal exigência assemelha-se ao chamado credenciamento que, segundo definição contida na Nota Técnica 3/2009-Sefti: "é um mecanismo por meio do qual o fabricante (ou seu distribuidor credenciado) elege, mediante algum critério, entre aqueles que comercializam seus produtos, determinadas empresas para representar sua marca perante o consumidor final".5. O Tribunal vem rechaçando, via de regra, a exigência do credenciamento, conforme diversas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 423/2007, 2.056/2008, 1.281/2009, 889/2010 e 2.081/2013, todos do Plenário, fundamentalmente em função da potencial restrição de competitividade que ele gera, conferindo grande poder aos fabricantes que podem, pelas mais diversas razões, escolher quais empresas podem representar e comercializar seus produtos e serviços, em detrimento de outras com capacidades técnicas equivalentes.6. Os motivos normalmente invocados pelos gestores para a exigência do credenciamento, e neste caso concreto não foi diferente, conforme se observa nas razões de justificativa apresentadas, é de tentar garantir que a empresa contratada tenha condições efetivas de executar os serviços a contento. Ocorre que a exigência do credenciamento não representa medida eficaz para esse fim, pelos seguintes motivos destacados na Nota Técnica 3/2009-Sefti:- não há critério técnico objetivo para o credenciamento. Há programas de credenciamento em que são utilizados critérios de natureza econômica, geográfica, de segmento de atuação. Assim, o fato de uma empresa ser credenciada não garante que ela prestará um serviço de melhor qualidade;- o credenciamento ou não de uma empresa é medida totalmente discricionária do fabricante;- também não há como se garantir que o contratado vá permanecer credenciado durante todo o contrato.7. Revela-se impertinente, portanto, a exigência da apresentação de "carta de solidariedade" como requisito de habilitação no certame.8. No que tange ao registro do fabricante de no break no Inmetro, também não ficou demonstrada a adequação da exigência. Como apontado pela Secex/MT, esse produto não está sujeito ao controle metrológico legal, assim não se justificaria a aposição de tal requisito.9. Concordo com a unidade técnica de que, apesar das razões de justificativa apresentadas não terem demonstrado a adequação das exigências apontadas no item 2 deste voto, seria excessivamente rigorosa a apenação da pregoeira [...]Acórdão:9.2. dar ciência à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso (Sejusp/MT) que, no exame Pregão nº 164/2009, por ela conduzido, foram identificadas as seguintes irregularidades:9.2.1 exigência, como requisito de habilitação [...] da apresentação de carta de solidariedade dos fabricantes ou distribuidores, contrariando os arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e jurisprudência do TCU (Acórdãos 423/2007, 2.056/2008, 1.281/2009, 89/2010 e 2.081/2013, todos do Plenário);9.2.2 exigência [...] de registro do fabricante de no break no Inmetro, sem justificativa técnica para tal, considerando que esse produto não está sujeito ao controle metrológico legal;