Acórdão 2509/2023
Voto:Trata-se de embargos de declaração (peça 155) opostos pelo Sr. [embargante] contra o Acórdão 7.074/2022-TCU-2ª Câmara (peça 151), de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal não conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo embargante contra o Acórdão 3.188/2022-TCU-2ª Câmara (peça 124), da relatoria do Ministro Antônio Anastasia, mediante o qual esta Corte julgou irregulares suas contas, com condenação em débito.2. Em síntese, aponta o Sr. [embargante] a existência de erro material no Acórdão 7.074/2022-TCU-2ª Câmara, em decorrência de falha na verificação da tempestividade do recurso de reconsideração, envolvendo, especificamente, o termo final para interposição do apelo.[...]4. Em vista disso, entendo que os presentes aclaratórios devem ser conhecidos, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.5. Dito isso, verifico, no caso em tela, que, segundo exame de admissibilidade que amparou o acórdão embargado (peça 145), o recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [embargante] foi considerado intempestivo por ter sido apresentado ao Tribunal em 19/8/2022, ou seja, após o prazo limite para tanto, que findou em 17/8/2022, considerando-se a data da sua notificação do acórdão condenatório em 2/8/2022, conforme aviso de recebimento às peças 140 e 141.6. Ocorre que, conforme demonstrado pelo embargante, a data de 19/8/2022 refere-se à entrega do apelo no Tribunal, pelo correio, cuja postagem deu-se no dia anterior, em 18/8/2022.7. Nessas situações, a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 7.857/2022-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, é no sentido de que, para o exame da tempestividade de recurso remetido pelo correio, deve ser considerada como data de interposição aquela da postagem, conforme o art. 1.003, § 4º, da Lei 13.105/2015, aplicado subsidiariamente no TCU, nos termos do art. 298 do Regimento Interno do TCU.8. Destarte, houve, de fato, um equívoco quando do exame da tempestividade do recurso de reconsideração na fase anterior do feito, ao se considerar a interposição do apelo em 19/8/2022.9. Observo, todavia, que, mesmo considerando a data de postagem (18/8/2022), o recurso foi interposto após o termo final previsto legalmente (17/8/2022).10. Neste ponto, cabe esclarecer ao embargante que a contagem do prazo para interposição de recursos contra decisões deste Tribunal é feita dia a dia a partir da data da notificação, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento, sendo que a data de início do prazo para interposição de recurso é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal após a notificação.11. No caso, a ciência ocorreu em 2/8/2022, uma terça-feira, de forma que a contagem do prazo de 15 dias corridos teve início no dia seguinte, 3/8/2022, findando em 17/8/2022, quarta-feira. Ou seja, transcorreram dezesseis dias até a data da remessa do apelo ao TCU.12. Assim, a rigor, o recurso de reconsideração seria intempestivo, por ter extrapolado em 1 (um) dia o prazo quinzenal estipulado no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287, §1º, do RITCU.13. Não obstante, anoto que este Tribunal já relevou, em alguns julgados, a intempestividade de recursos interpostos às suas deliberações.14. Regra geral, a Corte assim o procedeu porque a intempestividade verificada foi mínima, se consubstanciando em apenas um dia útil, razão por que invocou, nas hipóteses, o formalismo moderado e a busca da verdade real. É o caso, por exemplo, do Acórdão 10.616/2019-2ª Câmara e Acórdãos do Plenário 622/2010, 1.877/2011 e 3.048/2016 (de minha relatoria), 322/2009-Plenário e 5.012/2010-2ª Câmara (da relatoria do Ministro José Jorge) e 991/2014 e 1.658/2014 (do Plenário e relatados pelo Ministro Benjamin Zymler).15. Entendo, então, que, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do formalismo moderado e da busca da verdade real, e na linha do já decidido por este Tribunal em situações similares, a intempestividade do recurso de reconsideração interposto pelo embargante também pode ser relevada, em caráter excepcional, considerando suprido o referido requisito ao seu conhecimento.16. Dessa forma, os presentes embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes, de forma a anular o Acórdão 7.074/2022-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18, 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, de maneira a anular o Acórdão 7.074/2022-TCU-2ª Câmara;9.2. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, do recurso de reconsideração interposto à peça 143, suspendendo-se os efeitos dos subitens 9.3 a 9.5 do Acórdão 3.188/2022-TCU-2ª Câmara;9.3. restituir o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos para análise de mérito do recurso de reconsideração, com posterior encaminhamento via Ministério Público junto ao TCU, com vistas ao seu pronunciamento; e