Acórdão 2293/2007
Voto:7. Em relação às inconsistências verificadas no pagamento de diárias e passagens aos servidores [...], concordo com a análise da [Unidade Técnica], exceto quanto à impossibilidade de pagamento de diárias aos servidores que acumulam funções nas duas gerências regionais. Assiste a esses servidores, originariamente lotados no Estado do Pará, o direito a receber as verbas indenizatórias devidas quando de seus deslocamentos ao Estado do Amazonas. O fato de o servidor ocupar cargo interino em outro estado não tem a capacidade de alterar sua lotação, vez que persiste o exercício de suas atividades normais no local de origem, que permanece, portanto, sendo considerado como sua sede.8. Além disso, o valor das diárias e passagens tem caráter indenizatório, sendo seu pagamento destinado a ressarcir as despesas incorridas pelos servidores no cumprimento de suas atribuições.