Acórdão 2288/2007
Voto:6. Trago excerto do voto condutor do Acórdão nº 2.191/2007 - Plenário [...]. Na oportunidade concordei com a existência de sobrepreço referente à inclusão do IRPJ e CSSL no cálculo do fator k e do BDI, mas discordei da existência de sobrepreço nos preços dos profissionais de consultoria. '3. No que tange à inclusão do IRPJ e CSLL no cálculo do fator k e do BDI, entendo assistir razão à unidade técnica. Destaco que à época em que o TCU analisou os Editais de Concorrência nos 01/2005 e 02/2005, e prolatou o Acórdão 1523/2005 - Plenário, não havia a convicção acerca da irregularidade da inclusão do IRPJ e CSLL no cálculo do fator k e do BDI. Todavia, esta Corte, em 14.03.2007, deliberou sobre Relatório do Grupo de Trabalho constituído por força de determinação do Acórdão 1.566/2005 - Plenário, com o objetivo de propor critérios de aceitabilidade para o Lucro e Despesas Indiretas (LDI) em obras de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica.4. Na oportunidade, o Tribunal entendeu que os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante. Destarte, o Tribunal orientou as unidades técnicas para que passem a utilizar o referido entendimento como referência quando dos trabalhos de fiscalização em obras públicas.5. Portanto, hodiernamente, verifico ser pacífica nesta Corte a conclusão de que os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo do BDI. Dessa forma, entendo necessário, desde já, em consonância com a manifestação da unidade técnica, determinar à Comissão Especial de Licitação que, na oportunidade da contratação das empresas, exclua dos contratos os pagamentos referentes ao tributos IRPJ e CSLL.'Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Integração Nacional que:[...]9.1.1.1. exclua dos contratos a serem firmados com os licitantes vencedores os valores referentes ao IRPJ e CSLL incluídos indevidamente no cálculo do fator k e do BDI;