Acórdão 27/2013
Relatório:117. Considerando que nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo previsto no art. 46 da Lei Orgânica do TCU e faz surgir a possibilidade de declarar a inidoneidade da licitante fraudadora;Voto:Pois bem. Os serviços e produtos indicados no Atestado de Capacitação Técnica p. 7-8 da peça 45 foram utilizadas pela [Sinalização Viária] para comprovar sua qualificação técnica, conforme demonstra a tabela "Relação dos Serviços Executados pelo Proponente Compatíveis com o Objeto da Licitação".Ao cotejar o Atestado de Capacitação Técnica referente ao Contrato 001/VIRTUAL/2002 p. 7 da peça 45, apresentado pela [Sinalização Viária] na Concorrência 0332/2005-00, com o Atestado de Capacitação Técnica referentes ao Contrato 001/VIRTUAL/2002 p. 153 e 174 da peça 15, arquivado no CREA/PR, encaminhado pela autarquia em atendimento à diligência desta Corte, exsurgem expressivas divergências na natureza e no quantitativo dos serviços e produtos que teriam sido executados e fornecidos pela [Sinalização Viária], conforme evidenciou a Secex/PR no item 30 da instrução transcrita no Relatório.Noto que, ao encaminhar o atestado a esta Corte, a empresa [Sinalização e Conservação de Rodovias] a ele se referiu como "Atestado de capacitação técnica fornecido à empresa [Sinalização Viária], obras PRT/280, trecho Renascença, Pato Branco, Palmas - entrocamento BR/153".Assim, é possível asseverar que a [Sinalização Viária] utilizou-se de documento de conteúdo falso, elaborado e fornecido pela [Sinalização e Conservação de Rodovias], para comprovar qualificação técnica na Concorrência 0332/2005-00, de que, em princípio, não dispunha, confirmando a acusação de conluio entre as empresas para fraudar licitações públicas.Isso não é tudo.Como apontado, as Certidões de Acervo Técnico 001968/2002 e 002351/2002 001967/2002 indicam, respectivamente, os ARTs 20020016621-0, 20020016951-0 e 20020016618-0, referentes a serviços, de responsabilidade do engenheiro civil [omissis1], ligado à [Sinalização Viária], supostamente executados por essa empresa sob regime de subempreitada, no âmbito dos Contratos DER/PR nº s 069/2002, 070/2002 e 073/2002, celebrados entre o DER/PR e a [Sinalização e Conservação de Rodovias].Ocorre que, em atendimento à diligência desta Corte, o CREA/PR encaminhou os resumos dos Acervos Técnicos nº s 001968/2002 e 002351/2002 que constam de seus arquivos, que não estão em nome de Paulo Domingos da Nova, mas de [omissis2] (p. 161 da peça 15) e [omissis3] (p. 165-166 da peça 15), respectivamente. Somente o acervo técnico 001967/2002 (ART nº 20020016618-0) está, de fato, registrado em nome de [omissis1] (p. 151 da peça 15).Além disso, o CREA/PR informa que, até aquela data (19/9/2011), os ARTs nº s 20020016621-0 e 20020016951-0 não haviam sido registradas (p. 150 da peça 15).Ou seja, os Acervos Técnicos nº s 001968/2002 e 002351/2002, supostamente de emissão do CREA/PR, apresentados pela [Sinalização Viária] na Concorrência 0332/2005-00 para comprovar a sua qualificação técnica, são falsos, bem assim não corresponde à verdade a informação deles constante de que os ARTs 20020016621-0 e 20020016951-0 dizem respeito a serviços de responsabilidade do Engenheiro da empresa, [omissis1], comprovando-se, mais uma vez, que a [Sinalização Viária] fraudou a Concorrência 0332/2005-00.Ainda, o DER/PR informa que não autorizou a subcontratação da [Sinalização Viária] pela [Sinalização e Conservação de Rodovias] para a realização dos serviços constantes dos Contratos nº s 069/2002, 73/2002 e 070/2002, celebrados entre o DER/PR e a [Sinalização e Conservação de Rodovias], e que quem os realizou foi mesmo a [Sinalização e Conservação de Rodovias], inclusive quanto ao recebimento das ordens de serviços, a emissão das notas fiscais referentes às medições e a assinatura dos termos de recebimento, em conjunto com a comissão nomeada (p. 12 da peça 45).Assim, ao emitir os Atestados de Capacitação Técnica relativos aos Contratos nº 001/VIRTUAL/2002, 002/VIRTUAL/2002 e 003/VIRTUAL/2002, certificando a execução, pela [Sinalização Viária], dos serviços relativos aos contratos DER/PR 069/2002, 073/2002 e 070/2002, a [Sinalização e Conservação de Rodovias] apresentou declaração de conteúdo falso para que a [Sinalização Viária] comprovasse qualificação técnica que, em princípio, não detinha, comprovando, mais uma vez, conluio entre as duas empresas para fraudar licitações.Acórdão:9.3. declarar, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das empresas [Sinalização e Conservação de Rodovias] e [Sinalização Viária] para participarem, por 5 (cinco) anos, de licitações na Administração Pública federal;