Acórdão 1611/2015
Voto:4. Os recorrentes, então, acostaram aos autos novos elementos, organizados em 27 pastas, comprovantes das despesas realizadas com os recursos captados, os quais estabeleceriam o devido nexo causal e conduziriam à conclusão de inexistência do débito imputado.5. Entre os documentos juntados, encontra-se o novo Parecer Técnico de Realização, elaborado pelo mesmo parecerista responsável pela análise anterior, [omissis], desta vez inteiramente favorável à aprovação do projeto, parecer do qual os recorrentes somente tomaram conhecimento após a prolação do Acórdão 1925/2012 - Plenário, que negara provimento aos recursos de reconsideração interpostos.6. Após examinar os novos elementos, a Serur concluiu, de maneira uniforme, que as despesas realizadas tiveram como objetivo a execução do projeto financiado com os recursos da lei de incentivo à cultura. Relembrou que a prestação de contas de projetos dessa natureza não apresenta o mesmo rigor exigido nas hipóteses de recursos transferidos mediante convênio, quanto à necessidade de nexo entre a movimentação dos recursos e as despesas realizadas.7. Esta se faz especialmente importante quando se trata de recursos geridos por representantes de outros entes governamentais, os quais têm acesso a diversas fontes de recursos públicos e pode haver confusão entre comprovantes de despesas de distintas verbas federais repassadas, o que não é o caso dos projetos de incentivo à cultura, especialmente o tratado no caso concreto, em que se observa que "as notas fiscais, em vários casos, fazem explícita menção ao incentivo federal".[...]10. Também do exame do relatório precedente se observa que o Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), em Parecer da lavra do ilustre Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, igualmente evoluiu em seu entendimento anterior, de desprovimento do recurso, tendo-se manifestado favoravelmente à proposta formulada pela unidade técnica, salientando, como fato superveniente motivador do recurso de revisão, o novo parecer técnico emitido pelo Ministério da Cultura, no qual o parecerista confirma a entrega do produto final e sugere a aprovação das contas.[...]14. O novo parecer técnico elaborado pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, aliado aos documentos fiscais acostados pelos recorrentes, cumprem justamente o requisito previsto no inciso III do art. 35 da Lei nº 8.443/92, isto é, consistem em novos elementos com eficácia sobre a prova produzida, ensejando o conhecimento do recurso.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de revisão para, no mérito, dar-lhes provimento e, em consequência, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis [...], dando-se lhes quitação, e tornando sem efeito o débito imputado e as multas aplicadas pelo acórdão recorrido;