Acórdão 4759/2010
Voto:O pedido de parcelamento formulado por [Responsável] refere-se a dívida em relação à qual já se findou a atuação desta Corte de Contas, estando a condução da cobrança judicial, no momento, afeta à Advocacia-Geral da União.2. [...] no momento em que a AGU e os demais órgãos executores são provocados a executar as dívidas oriundas dos acórdãos condenatórios expedidos pelo Tribunal, a participação desta Corte dá se por encerrada, devendo ser tratada na via judicial qualquer ocorrência surgida a partir de então.3. Essa questão encontra se pacificada no âmbito do TCU, que decidiu, por meio do item 9.1 do Acórdão nº 1.964/2004-TCU-Plenário, "firmar o entendimento de que, após a remessa aos órgãos executores competentes dos elementos inerentes ao processo de cobrança executiva, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo quanto a quesitos que interfiram nas providências a cargo desses órgãos, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios".Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de parcelamento de dívida [...];9.2. arquivar o presente processo.