Acórdão 1721/2013
Proposta de Deliberação:11. [...] a Secex/ES observou que os ocupantes de funções comissionadas no TRT/ES cumprem jornada de 7 horas, o que fere o disposto no § 1º, do art. 19, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e vai de encontro à jurisprudência do TCU, segundo a qual os servidores que exercem função de confiança ou cargos em comissão estão sujeitos ao cumprimento de jornada de 40 horas semanais, por estarem submetidos a regime de integral dedicação ao serviço (Acórdãos 691/2007 e 3.283/2011, ambos do Plenário).12. Por conseguinte, em face do que foi apurado, a unidade instrutiva formulou proposta no sentido de que o Tribunal considere a presente representação parcialmente procedente e fixe prazo para que o órgão estabeleça o cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais para os servidores ocupantes de funções comissionadas.[...]14. [...] acompanho as propostas alvitradas pela unidade instrutiva, inclusive quanto ao envio de determinação para que o órgão promova o ajuste necessário na jornada de trabalho dos servidores ocupantes de funções comissionadas aos ditames da lei e à jurisprudência do TCU, destacando que o Acórdão 3.283/2011-TCU-Plenário bem elucidou essa questão [...]Acórdão:9.1. conhecer da presente representação [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região [...] que:9.2.1. adote, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação, as providências necessárias para estabelecer o cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais para os servidores ocupantes de cargo em comissão e função de confiança no âmbito do TRT, em atenção ao art. 19, § 1º, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;