Acórdão 1904/2009
Voto:Acolho, também, a proposta de determinação à Antaq com fulcro no art. 27, II, VII e XIV, da Lei 10.233/2001, para que estabeleça regras claras para revisão e reajuste das tarifas portuárias, a partir de estudos fundamentados sobre os custos das administrações portuárias, prevendo mecanismos para compartilhar, com os usuários, os benefícios gerados com possíveis aumentos de eficiência, prezando pela modicidade tarifária e equilíbrio econômico-financeiro das administrações portuárias.Acórdão:9.1. [...], determinar:[...]9.1.2. à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com fulcro no art. 27, II, VII e XIV, da Lei 10.233/2001, que estabeleça regras claras para a revisão e o reajuste das tarifas portuárias com base em estudos fundamentados sobre os custos das administrações portuárias, prevendo mecanismos para compartilhar com os usuários os benefícios gerados com possíveis aumentos de eficiência, prezando pela modicidade tarifária e pelo equilíbrio econômico-financeiro das administrações portuárias;