Acórdão 956/2010
Relatório:6. No que tange ao fato de que a obra foi licitada e contratada sem os recursos orçamentários necessários para tal e que a adjudicação do objeto do processo licitatório ocorreu antes do final do prazo para interposição de recursos, concluiu o AUFC que as justificativas do responsável deveriam ser rejeitadas em sua plenitude. Subsistindo a irregularidade, sugeriu a aplicação de multa ao Sr. [responsável].[...]9. É certo que a realização de licitação sem os recursos orçamentários necessários representa afronta ao disposto nos arts. 167, II, da CF/88, e 7º, § 2º e 8º da Lei nº 8.666/93. Ademais, tal fato repercutiu no atraso da conclusão das obras que teve seu contrato aditivado 6 vezes, em face da falta de recursos para sua execução contínua.[...]10. [...], sabe-se das dificuldades enfrentadas pelas universidades federais, já tratadas em vários processos nesta Corte, acerca da insuficiência e/ou da disponibilização de recursos em datas próximas ao fim dos exercícios. Ademais, se o gestor não tivesse realizado o processo licitatório, provavelmente teria devolvido os recursos à União e as obras não tivessem sido realizadas, o que seria mais prejudicial à sociedade.11. Em julgado recente, entendeu esta Corte que "embora se reconheça que o procedimento afigurou-se irregular - uma vez que se promoveu licitação sem que houvesse dotação orçamentária suficiente para execução da totalidade do objeto - há também que se reconhecer a existência de uma situação excepcional, que atenua a falha e permite dar acolhimento às justificativas dos gestores, afastando a proposta de aplicação da multa" (Acórdão nº 1505/2009 - Plenário).Voto:4. Conforme evidenciou a Diretora, referidas ocorrências não acarretaram dano ao erário e tampouco restringiram o caráter competitivo do processo licitatório, não se revestindo, portanto, de gravidade suficiente para justificar a aplicação de multa ao responsável.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;