Acórdão 806/2008
Voto:2. As notícias constantes dos autos indicam que, de fato, não foi feita a devida prestação de contas dos recursos repassados. O valor original do convênio é de R$ 9.129,70, montante que, atualizado, chega hoje a pouco mais de R$ 16.000,00, abaixo, portanto, do valor de R$ 23.000,00, definido como quantum mínimo para que a TCE seja imediatamente encaminhada ao Tribunal.3. Considerando que o art. 5º da IN/TCU nº 56/2007 dispõe que a Tomada de Contas Especial só deve ser instaurada e encaminhada ao Tribunal 'quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for igual ou superior à quantia fixada pelo Tribunal para esse efeito', não cabe fazer determinação ao FNDE para que instaure a TCE, conforme propôs a unidade técnica. Acórdão:9.2. arquivar os autos, tendo em vista o que dispõe o art. 5º da IN/TCU nº 56/2007 e considerando que a inadimplência do município no Siafi já foi suspensa por determinação judicial;