Acórdão 847/2010
Voto:Em relação aos recorrentes [omissis], remanesce injustificada a irregularidade atinente à continuidade de procedimento licitatório, na modalidade convite, sem a existência de três propostas válidas. Por esse motivo, tendo em vista a elisão de outras falhas identificadas nestes autos, este Tribunal manteve sanção pecuniária cominada aos responsáveis, reduzindo-lhes, porém, a gradação da pena de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00 (Acórdão nº 2.416/2009-Plenário).A rigor, os argumentos esgrimidos pelos apelantes não são hábeis a afastar a obrigatoriedade da apresentação de, no mínimo, três propostas validas no referido certame licitatório, porquanto não foi comprovada a existência de limitações de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias essas que deveriam estar devidamente justificadas no processo licitatório, a teor do disposto no art. 22, §§ 3º e 7º, da Lei nº 8.666/1993 e do Enunciado nº 248 da Súmula de Jurisprudência do TCU.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes Pedidos de Reexames, para, no mérito, negar-lhes provimento;