Acórdão 1239/2012
Voto:Sobre a possibilidade jurídica da divisão da pensão estatutária entre a viúva e convivente do instituidor, este Tribunal albergou entendimento expresso no Acórdão nº 1.348/2010 - Plenário, exarado em processo de Consulta formulada pelo Comando da Defesa, cujo teor da ementa e do dispositivo é o seguinte:"[...]ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, [...], em:[...]9.2. responder ao consulente que, salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da cônjuge separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o "de cujus", tendo como fundamento legal para emissão do ato administrativo a aplicação analógica do art. 7º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", § 2º, a Lei nº 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001;[...]"O mesmo raciocínio aplica-se aos pensionistas regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, ou seja, havendo reconhecimento judicial da união estável e da separação de fato da cônjuge à época do falecimento do instituidor, mantém-se a presunção de dependência econômica da viúva em relação a ex-servidor, salvo expressa disposição em contrário da sentença judicial. Com efeito, interpretação sistemática e lógica dos arts. 217, inciso I, §1º, e 218, ambos da Lei nº 8.112/1990 também autoriza a habilitação simultânea entre viúva e companheira à percepção do benefício previdenciário, uma vez observadas a referidas condicionantes. Assim prescrevem as disposições a Lei nº 8.112/1990:[...]Pautado por esse entendimento, verifica-se que o ato instituído pelo ex-servidor [instituidor da pensão], em favor de [companheira] não preenche as condições que a credencie a concorrer com a percepção de quota de pensão civil, dada a ausência de comprovação da situação de convivência duradoura entre a suposta companheira e o instituidor à época do passamento, além da falta de prova idônea de eventual separação de fato da cônjuge supérstite à época do falecimento do ex-servidor.Conforme frisei no voto condutor do Acórdão nº 9.699/2011-Primeira Câmara, é incumbência da unidade jurisdicionada e não deste Tribunal instruir os processos relativos a atos sujeitos a registro com dados e informações necessários a um juízo mais acurado do caso concreto.Não havendo tais elementos adicionais e diante da inexistência de hipótese de inépcia do ato submetido ao descortino desta Corte, não há que se baixar os autos em diligência. Do contrário, o exercício do controle externo na apreciação dos atos concessórios restaria comprometido com a supressão de lacunas que o próprio órgão de origem deveria suprir.À míngua desses elementos probantes, cuja produção incumbe à própria interessada e à unidade jurisdicionada, milita a presunção de legalidade do ato da cônjuge sobrevivente, Sra. [cônjuge], cujo ato de concessão, emitido em separado ao da Sra. [companheira], deve ser considerado legal e ordenado o competente registro.Por outro lado, considero ilegal e nego registro ao ato de concessão de pensão civil instituída por [instituidor] em benefício de [companheira].Acórdão:9.1. considerar legais e ordenar os registros dos atos de pensão civil instituídas em favor de [...].[...]9.3. considerar ilegais e negar registro aos atos de pensão civil instituídos em favor de [companheira do instituidor] [...];