Acórdão 1283/2019
Voto:Cuida-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Meio Ambiente (MMA) em desfavor do Sr. [gestor], ex-prefeito do município de Petrolina/PE, em razão da não aprovação da prestação de contas referente ao Convênio MMA/SRH 106/2001 (Siafi 430124), celebrado entre o ministério e o ente municipal.[...]6.Desta feita, examino a segunda atuação da Secex/PE, peças nº 52/24 dos autos, nas quais propõe que as contas do município de Petrolina (PE) sejam julgadas regulares com ressalva, ante o recolhimento do débito imputado atualizado monetariamente, e que as do responsável Sr. [gestor] sejam julgadas irregulares, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 69.842,26 e respectivas cominações legais, com data de referência em 31/5/2003, com aplicação de multa proporcional ao dano e demais medidas processuais de praxe, no que foi acompanhada pelo MP/TCU.[...]12.Com efeito, a metodologia utilizada pela prefeitura dificultou sobremaneira a análise das contas pelo órgão repassador, que instaurou a TCE pelo valor integral do convênio, entretanto, a Secex/PE, em esforço analítico, registra no exame técnico:28.Conforme visto, conquanto a miscelânea de ingressos e retiradas das contas dos três convênios tenha ocasionado dificuldade na análise das contas pelo órgão repassador, foi possível aferir que houve a execução do objeto e a demonstração do nexo de causalidade entre os cheques 850022, 850025, 850027 e 850028 e as obras executadas.29.Somando-se esses cheques, chega-se ao montante de R$ 562.453,43. No entanto, considerando que foram repassados ao município R$ 632.295,69, conforme pactuado no Convênio 106/2001, o valor ainda pendente de comprovação totaliza R$ 69.842,26 (R$ 632.295,69 - R$ 562.453,43).13.De fato, o procedimento de movimentar recursos de mais de um convênio numa mesma conta corrente e contemplar numa mesma nota fiscal valores relativos a diversos eventos, a par de dificultar o exame das contas descumpriu os normativos de regência e prejudicou a transparência das contas apresentadas, entretanto, verifico que constam da prestação de contas todos os elementos consignados nas alegações de defesa, como se pode verificar das peças 5 a 7 dos autos que demonstram, detalhadamente, as circunstâncias apontadas pelo responsável, onde algumas das notas fiscais são abrangentes, contemplando vários eventos, especificando-se minuciosamente as despesas relativas a cada convênio.[...]15.Ademais, identifico nos autos toda a documentação essencial à prestação de contas, a saber: plano de trabalho; relação de pagamentos; notas fiscais; boletins de medição; autorização para pagamento e extratos da conta corrente do convênio (peças 5 a 7). 16.Apenas não identifico conciliação bancária ou cópia dos cheques emitidos pela municipalidade, o que não representa documentação obrigatória nos termos da IN/STN 01/97, mas que impossibilitou a integral aferição da relação entre tais cheques e as notas fiscais, conforme registra a unidade técnica na última instrução do processo, parágrafos 28 e 29 que reproduzo no item 12 deste voto.17.E é nesse contexto que a unidade técnica propõe, com respaldo do MP/TCU, julgar irregulares as contas do responsável com condenação em débito de R$ 69.842,26 e aplicação de multa proporcional ao dano. Tal valor, representaria, como visto, a diferença entre o valor total do convênio e o valor das despesas documentalmente comprovadas na prestação de contas.18.Assim, não me furtaria a acompanhar a conclusão do exame técnico quando assere que remanesce para o ex-prefeito a obrigação de restituir aos cofres federais o valor efetivamente não comprovado, entretanto, tendo em conta todos os elementos dos autos, considero que essa proposta não representa o melhor deslinde para o caso.19.Isso porque, como dito, a documentação essencial para a prestação de contas encontra-se minuciosamente detalhada nos autos e mercê de toda a dificuldade para aferição das despesas efetuadas frente aos recursos recebidos do convênio, parcela expressiva da avença foi devidamente comprovada pela unidade técnica, o que nos permite, diferentemente dos pareceres oferecidos, concluir pela atuação de boa-fé do responsável.[...]23.Aqui, igualmente, conquanto adote a conclusão da unidade técnica de que restou não comprovada parcela do valor transferido pelo MME para o objeto do convênio, considero que o ex-gestor laborou em boa-fé, havendo colacionado a título de prestação de contas todos os documentos essenciais para o mister, à exceção da conciliação bancária ou cópia dos cheques emitidos, elementos, diga-se, não obrigatórios a teor da regulamentação vigente à época.24.Isso, como visto, não deixou de permitir à unidade técnica aferir o nexo de causalidade de parcela preponderante das despesas efetuadas com o objeto pactuado, donde não proceder o juízo expresso naquela esfera sobre ausência de boa-fé do responsável.25.Nesse contexto, conquanto não logre elidir por completo as irregularidades que lhe foram imputadas, considero que o recorrente atuou de boa-fé em relação à execução do convênio e a correspondente prestação de contas.26.No que tange ao valor do débito, considero que merece ser ajustado em relação ao cálculo efetuado pela Secex/PE para que se exclua do valor consignado no exame técnico como pendente de comprovação e atribuído ao responsável (R$ 69.842,26) o valor de R$ 63.799,46, incluído na Nota Fiscal nº 587, R$ 290.430,86 (peça 7, fl.33), entretanto, apenas aquela parcela atribuída à obra de Vila Marcela conforme detalha boletim da 2ª medição (peça 7, fls. 35/53). 27.Isso porque verifico que o valor dessa Nota Fiscal encontra correspondência com valores glosados no exame técnico, especialmente relativos aos cheques nº s 850007 e 850008, conforme extrato à peça 5, fl. 143, nos valores de R$ 281.717,94 (valor líquido da fatura) e R$ 8.712,92 (relativos ao valor destacado de ISS-Impostos sobre Serviços), respectivamente, especificados na Nota de Empenho nº 1.154/2003 (peça 7, fl. 27) e no próprio documento fiscal.28.Tendo em conta esse conjunto probatório, considero superado o apontamento constante da citação de que o cheque nº 850007 não se prestaria à comprovação da despesa do presente convênio (106/2001), posto que se referia ao Convênio nº 105/2001, uma vez que a despesa relativa à obra da Vila Marcela foi adequadamente comprovada pelo responsável, de modo que o novo débito de responsabilidade do ex-prefeito alcança o montante de R$ 6.042,80.29.Contudo, tendo vista a insignificância do débito remanescente em face do valor gerido (R$ 702.550,07), correspondente a 0,86% desse total, tendo em conta a racionalização administrativa e a economia processual e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, adoto a lição do Ministro Weder de Oliveira que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao relatar o Acórdão nº 897/2014-TCU-Primeira Câmara, que cuidou do Convênio nº 105/2001 do mesmo convenente, pugnou pelo julgamento das contas desse mesmo gestor pela regularidade com ressalvas, dando-lhe quitação.30.Assim, quanto ao sr. [gestor], dado que não há indícios de locupletamento pessoal e que os recursos pendentes de comprovação são de baixa materialidade em relação ao montante gerido, devem-se acatar parcialmente as alegações de defesa, considerando-se elidida a sua responsabilidade e adotando-se as providências previstas no art. 16, I, da IN/TCU 71/2012, que determina à autoridade competente a baixa da responsabilidade pelo débito nessas circunstâncias.31.Dessa forma, propomos que sejam as suas contas julgadas regulares com ressalva, em razão da movimentação de recursos provenientes de diferentes acordos (Convênios 105, 106 e 112/2001) em uma mesma conta bancária, contrariando o disposto no art. 20 da Instrução Normativa STN 1/1997, dando-lhe quitação.Voto Revisor:Preliminarmente, informo que durante a sessão da 2ª Câmara de 13 de outubro de 2015 pedi vista do presente processo, tendo devolvido ao relator em 12 de julho de 2016, antes de assumir a Presidência do TCU.2.Após a leitura atenta dos autos, acolho as análises e conclusões do Relator, inclusive no que tange à proposição pela regularidade com ressalvas das contas do responsável [gestor], tendo em vista a baixa materialidade do débito remanescente, vis-à-vis à totalidade dos recursos conveniais geridos, conforme bem explanado no voto ora apresentado por S. Exa., do qual peço licença para transcrever a seguinte passagem:29.Contudo, tendo vista a insignificância do débito remanescente em face do valor gerido (R$ 702.550,07), correspondente a 0,86% desse total, tendo em conta a racionalização administrativa e a economia processual e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, adoto a lição do Ministro Weder de Oliveira que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao relatar o Acórdão nº 897/2014-TCU-Primeira Câmara, que cuidou do Convênio nº 105/2001 do mesmo convenente, pugnou pelo julgamento das contas desse mesmo gestor pela regularidade com ressalvas, dando-lhe quitação.30.Assim, quanto ao sr. [gestor], dado que não há indícios de locupletamento pessoal e que os recursos pendentes de comprovação são de baixa materialidade em relação ao montante gerido, devem-se acatar parcialmente as alegações de defesa, considerando-se elidida a sua responsabilidade e adotando-se as providências previstas no art. 16, I, da IN/TCU 71/2012, que determina à autoridade competente a baixa da responsabilidade pelo débito nessas circunstâncias.3.Ressalto que esse tipo de entendimento - pela aplicação do princípio da proporcionalidade em processos de contas especiais, quando se apurar débito de pequena monta - já foi abraçado por este Tribunal em diversas assentadas, algumas recentíssimas, entre as quais, destaco:- Acórdão 329/2019-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 20/2/2019:  trecho do Voto condutor:12.Conforme consignado no relatório precedente, a DFA/RJ geriu o montante de R$ 109.409.712,60 no exercício de 1998 (peça 9, p.5), ao passo que a irregularidade apurada, no valor de R$ 143.357,99, representa aproximadamente 0,13% desses recursos.13.Desse modo, em linha com o posicionamento da Secretaria de Recursos e do representante do Ministério Público, entendo que a irregularidade em questão não se reveste de gravidade suficiente para macular a gestão anual dos responsáveis apontados no TC 018.636/2005-7.  (Grifei).- Acórdão 12.631/2018-1ª Câmara, Relator Ministro Vital do Rego, Sessão de 9/10/2018:Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS A ENTIDADE PRIVADA POR MEIO DE CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. CITAÇÃO INVÁLIDA. EXTENSO TRANSCURSO DE PRAZO DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS. DÉBITO DE PEQUENA MONTA. ARQUIVAMENTO SEM CANCELAMENTO DO DÉBITO.  (Grifei).- Acórdão 1.518/2018 - 1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas, Sessão de 27/2/2018:Trecho do Voto condutor:Por sua vez, o Ministério Público junto ao TCU divergiu do posicionamento da unidade instrutiva no que concerne ao prefeito sucessor. Considerou desproporcional o julgamento pela irregularidade de suas contas ante a baixa materialidade do débito a ele cominado (R$ 1.109,20). (...) Devido ao insignificativo valor do débito atribuído a [omissis] dos Santos, à boa-fé verificada na ação judicial por ele movida e em respeito aos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, entendo que este Tribunal deva dispensar o recolhimento do valor pendente, julgando regulares com ressalva as contas desse responsável, para que lhe seja dada a quitação, a exemplo dos acórdãos 8.483/2017 e 10.641/2015, ambos da Segunda Câmara.  (Grifei).- Acórdão 897/2014-Primeira Câmara, Relator Ministro Weder de Oliveira, Sessão de 11/3/2014 (referente ao mesmo responsável enfocado nos presentes autos):trecho do Voto condutor:Quanto ao sr. [gestor], dado que não há indícios de locupletamento pessoal e que os recursos pendentes de comprovação são de fato imateriais em relação ao montante gerido, devem-se acatar as alegações de defesa, considerando-se elidida sua responsabilidade e adotando-se as providências previstas no art. 16, I, da IN/TCU 71/2012. (Grifei).Acórdão:9.1 acolher parcialmente as alegações de defesa e considerar elidida a responsabilidade do Sr. [gestor], devendo o órgão concedente adotar as medidas previstas no art. 16, inciso I, da Instrução Normativa-TCU nº 71/2012;9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno /TCU, regulares com ressalvas as contas do Sr. [gestor] e da Prefeitura Municipal de Petrolina/PE e dar-lhes quitação;