Acórdão 290/2007
Voto:6. É inadmissível a contratação de fundação de apoio para simplesmente intermediar eventuais contratações de serviços, aquisição de bens ou para executar atividades de cunho meramente administrativo. Não há dúvida de que o relacionamento privilegiado que a Lei nº 8.958/1994 faculta às IFES e suas fundações de apoio é legítimo e necessário; todavia, o que este Tribunal tem verificado é que tal faculdade é facilmente desvirtuada, ante o interesse das partes envolvidas de estender o permissivo legal para abranger situações distintas daquelas que a Lei pretendeu abarcar. Nesse diapasão já me manifestei em outras ocasiões, a exemplo dos Acórdãos Plenários TCU nº s 1.934/2004 e 1.233/2006, os quais são referentes, na essência, a fato similar ao tratado nestes autos.6.1 Conforme já reiteradamente afirmado por este Tribunal, o art.1º, da Lei nº 8.958/94 não restringe a possibilidade de dispensa de licitação apenas para se contratar 'instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes'. É dizer que não são todas as contratações do gênero que podem se valer das regras favoráveis daquele diploma legal, cujas disposições têm objetivo certo, que alcança apenas parte dos problemas que afligem essas entidades, devendo-se coibir qualquer tentativa de subsumir a essa Lei situações não contempladas em seus fins.6.1.1 Em suma, são exigidos, cumulativamente, que as instituições tenham a incumbência estatutária de promover a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e que os objetos dos termos firmados ou celebrados (contratos ou convênio) efetivamente refiram-se a essas atividades.6.1.2 Paradigmática é a Decisão Plenária TCU nº 655/2002 que elencou as condições indispensáveis para que as contratações da espécie sejam consideradas regulares:' a1) a instituição contratada tenha sido criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico; ea2) o objeto do contrato esteja diretamente relacionado à pesquisa, ensino, extensão ou desenvolvimento institucional;b) a Fundação, enquanto contratada, deve desempenhar o papel de escritório de contratos de pesquisa, viabilizando o desenvolvimento de projetos sob encomenda, com a utilização do conhecimento e da pesquisa do corpo docente das IFES, ou de escritório de transferência de tecnologia, viabilizando a inserção, no mercado, do resultado de pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos realizados no âmbito das universidades;c) o contrato deve estar diretamente vinculado a projeto a ser cumprido em prazo determinado e que resulte produto bem definido, não cabendo a contratação de atividades continuadas nem de objeto genérico, desvinculado de projeto específico;d) os contratos para execução de projeto de desenvolvimento institucional devem ter produto que resulte em efetivo desenvolvimento institucional, caracterizado pela melhoria mensurável da eficácia e eficiência no desempenho da instituição beneficiada;e) a manutenção e o desenvolvimento institucional não devem ser confundidos e, nesse sentido, não cabe a contratação para atividades de manutenção da instituição, a exemplo de serviços de limpeza, vigilância e conservação predial'.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;