Acórdão 1604/2007
[ACÓRDÃO]9.1. rever de ofício [...] Acórdão, que passa a ter a seguinte redação:'considerar legais os atos referentes aos ex-servidores [8 nomes]; ordenando-lhes os respectivos registros;[VOTO]6. Ademais, a propósito da vantagem 'opção', já tive oportunidade de manifestar meu entendimento acerca de atos nos quais é calculada com base em função comissionada exercida por período inferior a dois anos. O art. 193 da Lei nº 8.112/90, até a sua revogação, dispunha que o servidor poderia aposentar-se levando para inatividade o vencimento da função comissionada ou cargo em comissão que tivesse exercido, desde que tal exercício tivesse ocorrido durante cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, sendo que o valor da opção corresponderia à função de maior valor, desde que exercida no mínimo por dois anos. Contudo, nos casos em que os atos tenham sido publicados anteriormente à edição da Decisão nº 844/2001-Plenário, deve ser aplicado o disposto no subitem 9.3.2. do Acórdão nº 2.076/2005-Plenário, o qual fundamenta a legalidade das concessões apreciadas nestes autos.7. Embora o citado item não aluda, especificamente, à exigência de exercício mínimo de dois anos para incorporação da função de maior valor dentre as exercidas pelo servidor, é certo que a exclusão dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Decisões nº 481/1997 e nº 565/1997, ambas do Plenário, da abrangência da determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão nº 2.076/2005-Plenário, indica que, nestes casos, também aquela exigência deve ser relevada, tendo em vista que as Decisões em comento, ao permitirem a opção para servidores que possuíssem, na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, obviamente permitiam a concessão de tal vantagem no valor de função exercida por menos de dois anos.8. Isso porque constituiria evidente afronta ao princípio da isonomia e à lógica mais elementar permitir que dois supostos servidores, ambos aposentados com a vantagem opção anteriormente à publicação da Decisão nº 844/2001-Plenário, o primeiro, com um quinto da função FC-8 e, o segundo, com quatro quintos de FC-5 e um quinto de FC-8, pudessem ter as respectivas opções calculadas, no primeiro caso, sobre a FC-8 e, no segundo, sobre a FC-5. Não vislumbro óbice, portanto, para que no ato [...] a opção recaia sobre a FC de maior valor, dentre as incorporadas pelo ex-servidor.