Acórdão 3536/2019
Proposta de Deliberação:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão de irregularidades na aplicação de recursos transferidos, na modalidade fundo a fundo, ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Município de Presidente Dutra/MA, nos exercícios de 2006 a 2009.2.Diante da ausência de documentação comprobatória de despesas realizadas com recursos do Bloco Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, constatada em fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), o Relatório do Tomador de Contas concluiu pela responsabilização solidária dos Srs. [resp.1], ex-tesoureiro, [resp. 2], ex-prefeita, e [resp. 3], ex-secretária municipal de saúde, pelo montante de R$ 1.704.961,13.[,,,]11.Inicio tratando da aplicação de recursos financeiros do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade em ações e serviços de saúde não relacionados exclusivamente ao próprio Bloco de Financiamento. de acordo com o relatório do Denasus, foram realizadas despesas relacionadas à área de saúde, porém totalmente desvirtuados do objetivo do Bloco de Média e Alta Complexidade, a exemplo de aquisições de materiais e prestação de serviços para a sede da secretaria municipal de saúde e a prefeitura, reformas e serviços de manutenção de unidades de saúde, aquisição de lanches e vestuário, locação de imóveis, frete de veículos, prestação de serviços na construção do hospital municipal, pagamento de pessoal, entre outros.12.Restou, portanto, caracterizado que o município se beneficiou da aplicação irregular dos valores em despesas não relacionadas diretamente ao Bloco de Média e Alta Complexidade e que deveriam ter sido suportadas com outros recursos, evidenciando a ocorrência de desvio de objeto.13.Nessas situações, o Tribunal, por meio do Acórdão 1.072/2017-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, firmou os seguintes entendimentos:"9.3.2. com relação aos débitos decorrentes de desvio de objeto ou finalidade:9.3.2.1. o art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012 impõe a obrigação de devolução dos valores aplicados indevidamente, não fazendo distinções entre o desvio de objeto e o de finalidade;9.3.2.2. considerando que as despesas irregulares são realizadas em benefício da comunidade local, cabe, na linha do que determina o art. 3º Decisão Normativa TCU 57/2004 e o art. 27, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, ao ente federado a obrigação de recompor, com recursos próprios, os valores gastos indevidamente, atualizados monetariamente, ao fundo de saúde do ente beneficiário do repasse, podendo, ainda, haver a responsabilização solidária do agente público causador da irregularidade e a sua apenação com multa;9.3.2.3. embora não se possa falar propriamente em dano ao erário, a obrigação de recomposição do fundo local caracteriza um débito do ente beneficiário do repasse perante o fundo de saúde local, cabendo, portanto, a instauração de tomada de contas especial para perquirir esses valores, nos moldes da Lei 8.443/1992 e dos demais normativos que regem a matéria no âmbito deste Tribunal, bem como das diretrizes estabelecidas no item 9.3.5 abaixo e seus subitens;"14.Nesse sentido, não é suficiente para afastar a necessidade de restituição dos valores a alegação apresentada pelo ente municipal de que a gestão dos recursos não foi realizada pelo atual gestor, o qual adotou as medidas judiciais e administrativas cabíveis, não podendo o município ser penalizado pelas irregularidades cometidas pela gestão anterior.15.Não se trata de punição, mas, como visto na reproduzida deliberação, de obrigação legal de devolução dos valores aplicados indevidamente. Considerando que não há indícios de locupletamento do agente público e que há demonstração de que os recursos foram efetivamente utilizados em benefício da comunidade, a responsabilidade pela restituição dos valores é imputada apenas ao ente municipal, ainda que a atual gestão seja diferente da que geriu os recursos.16. Quanto à ex-secretária municipal de saúde, que não atendeu à audiência, resta julgar irregulares suas contas e aplicar a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, diante da irregular aplicação dos recursos destinados ao Bloco Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar em despesas de saúde de outros blocos de financiamento, contrariando as Portarias GM/MS 698/2006 e GM/MS 204/2007.[...]19. Esse encaminhamento, destaco, não representa óbice a, desde já, promover o julgamento das contas e a condenação da ex-prefeita e da ex-secretária municipal pela outra parcela do dano, decorrente da ausência de documentação comprobatória, uma vez que se trata de débitos distintos, conforme posicionamento adotado por meio do Acórdão 9648/2017 - 1ª Câmara.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Presidente Dutra/MA (CNPF 06.138.366/0001-08);9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Presidente Dutra/MA (CNPF 06.138.366/0001-08) efetue, e comprove perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Presidente Dutra/MA, atualizada monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...];9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas das Sras. [resp. 2] e [resp. 3], condenando-as ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];9.5. aplicar às Sras. [resp. 2 e resp. 3], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 [...];9.6. aplicar à Sra. [resp. 3] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 [...];