Acórdão 1383/2011
Proposta de Deliberação:2. As principais constatações da fiscalização foram:a) em relação ao Município de Acreúna, [...] do desembolso financeiro incompatível com a execução física dos serviços;b) no que se refere ao Município de Aparecida do Rio Doce, fragilidade no processo de fiscalização da execução da obra e pagamento antecipado sem a correspondente contraprestação;[...]d) quanto ao Município de Porteirão, não adoção de providências pela Administração em decorrência do atraso injustificado da execução da obra, pagamento antecipado sem a correspondente contraprestação [...].[...]16. Do mesmo modo, entendo que se afigura necessário cientificar o FNDE acerca da necessidade de fazer constar, expressamente, nos convênios que vier a celebrar, cláusula que oriente os convenentes acerca das disposições constantes do art. 38 do Decreto 93.872/64 e arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, de forma a evitar irregularidades como as vistas neste processo.Acórdão:9.4. dar ciência às Prefeituras Municipais de Acreúna, Mineiros, Aparecida do Rio Doce e Porteirão, de que:9.4.1. [...] foram constatados pagamentos antecipados de serviços objeto de convênio celebrado pelo FNDE, objetivando a construção de escolas, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância);9.4.2. nos termos do art. 38 do Decreto 93.872/86, não é permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, devendo os procedimentos de liquidação de despesas observar os ditames dos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, admitindo-se, justificadamente, em caráter excepcional e mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, o pagamento antecipado de parcela contratual na vigência do respectivo contrato, convênio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento nele estabelecida, desde que prevista no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta;9.5. dar ciência ao [FNDE] acerca da necessidade de se fazer constar, expressamente, nos convênios que vier a celebrar, cláusula que oriente os convenentes acerca das disposições constantes do art. 38 do Decreto 93.872/64 e arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, cujo cumprimento deve ser obrigatório àquele que recebe transferência voluntária de recursos públicos da União, de forma a evitar irregularidades como as vistas [...];