Acórdão 3085/2012
Voto:2. Sob a supervisão da Superintendência Regional do Incra no Sul do Pará (SR- 27), o ajuste tinha por objeto a implantação de infra-estrutura em projetos de assentamentos nos municípios de Parauapebas e Baião, ambos no Estado do Pará, consistentes na execução de 48 km de estradas vicinais, recuperação de 40 km de estradas vicinais, e mais 15 metros de ponte de madeira.[...]4. [...] com base na documentação constante da prestação de contas parcial, a unidade técnica verificou que a [Associação Agrícola] contratara, por meio de procedimento licitatório, a empresa [Construções Ltda.] para realizar as obras e os serviços objeto do convênio, efetuando pagamentos no valor total do contrato firmado (R$ 1.189.090,00), apesar de o último relatório de fiscalização elaborado pelo Incra apontar a execução de apenas 76,96% do total da obra, o que ensejaria também a responsabilização da referida empresa.[...]9. Nada obstante a execução parcial do objeto conveniado, a unidade instrutiva asseverou que não restou comprovado o vínculo entre os recursos transferidos e as despesas realizadas, de modo que a ausência do nexo de causalidade impossibilita identificar se a obra foi executada (ou custeada) com recursos municipais, estaduais ou, ainda, oriundos de outro convênio com entidades federais, preocupação essa que realmente era presente, tendo em vista a celebração de outros convênios pela [Associação Agrícola] com o próprio Incra em datas próximas ao ajuste em comento.10. Assim, em face das diversas irregularidades apuradas, a Secex/PA promoveu a citação solidária dos responsáveis em face do valor total repassado à conta do convênio, ou seja, R$ 1.157.000,00[...]30. Relativamente à pessoa jurídica da [Associação Agrícola], observo que a Secex/PA não a incluiu no pólo passivo da presente relação processual, não promovendo consequentemente a sua citação, sob o fundamento de que, por se tratar de uma entidade de classe, não deveria recair sobre os demais membros os desmandos de seus dirigentes.31. Ocorre que isso não é fundamento válido para afastar a responsabilidade de entidade de natureza privada, de modo que, a rigor, ela também deveria ter sido chamada a se manifestar sobre o débito apurado nos autos, conforme o entendimento consagrado no incidente de uniformização apreciado pelo Acórdão 2763/2011 - Plenário, verbis:"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. acolher o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Ministério Público junto ao TCU, nos termos do art. 91, caput, do Regimento Interno;9.2. firmar o seguinte entendimento quanto à responsabilização das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública:9.2.1. na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano;"32. No entanto, considerando o lapso temporal transcorrido desde o término do ajuste (2005), entendo que a adoção de qualquer medida nesse sentido tardaria ainda mais o deslinde do presente processo, razão pela qual deixo, excepcionalmente, de promover a citação da [Associação Agrícola], salientando que a última informação trazida aos autos pela unidade técnica dava conta que a referida entidade encontrava-se inadimplente com o Governo Federal.Acórdão:9.4. [...] julgar irregulares as contas dos responsáveis [...], condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias especificadas, [...]:[...]9.5. com fundamento no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, aplicar aos responsáveis [diversos responsáveis] multa, individual, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), [...];