Acórdão 3136/2008
Voto:5. Na ocasião, foi assinalado que a jurisprudência do Tribunal tem admitido, desde 1988, a percepção da função de Direção e Assistência Intermediária (DAI) cumulativamente com os quintos dela advindos, desde que incorporados exclusivamente no regime da Lei 6.732/79 (Súmula 224).6. Prossegue a unidade técnica, registrando que o mesmo entendimento nunca foi estendido aos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), ante expressa restrição contida no art. 5º do referido diploma legal.7. Registra que, no caso específico dos órgãos da Justiça Eleitoral, as funções comissionadas instituídas pela Lei 8.868/94, em lugar dos antigos Encargos de Representação de Gabinete, foram vinculadas aos cargos de DAS, na medida em que sua remuneração passou a ser um percentual da remuneração daqueles cargos.8. Contudo, em que pesem os argumentos da unidade técnica, que culminaram no julgamento pela ilegalidade do ato ora recorrido, entendo pertinentes as ponderações feitas pela Sra. Diretora da Serur, chanceladas pelo Senhor Secretário daquela unidade e pelo MPTCU - de novo na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira -, para que seja dado provimento ao pedido de reexame em análise, ante as razões que faço registrar nos parágrafos que se seguem.9. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, é de se observar que a aposentadoria da interessada se deu em 28/12/1992 - anterior, portanto, à vigência das Leis nº s 8.868/94 e 9.421/96 -, ocasião em que a Sra. [Interessada] percebia Encargo de Supervisor e cinco quintos da mesma função, adquiridos em conformidade com a Lei nº 6.732/79.10. Por oportuno, observo que a aposentadoria, quando de sua vigência, enquadrava-se nos termos da Súmula nº 224 da Jurisprudência desta Corte de Contas, como bem observou a Sra. Diretora da 2ª DT da Serur, porquanto a inativa percebia cumulativamente gratificação de função com origem nos antigos DAI (Encargo de Supervisor) e os quintos dela advindos.11. Não obstante este enunciado dispor especificamente da possibilidade de cumulação de gratificação de DAI com os quintos, entretanto, há decisões que aplicam este mesmo entendimento em casos de cumulação de Gratificação de Representação de Gabinete com os quintos, consoante Decisão nº 183/2000-TCU-2ª Câmara e Acórdão nº 1085/2003 - 1ª Câmara.12. Assim, não vejo como prosperar a idéia de prejuízo à interessada em razão da transformação do Encargo de Representação de Gabinete de Supervisor em FC, após a sua aposentadoria.13. É de se observar, ainda, que foi julgada legal por este Tribunal nova alteração do fundamento legal da aposentadoria da inativa, em 09/01/1997, que passou a perceber 70% da função comissionada (FC-05) mais quintos/décimos advindos da função, tendo por base a Lei nº 9.421/96, art. 14, § 2º e art. 15, c/c a Lei nº 8.911/94, art. 8º.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. julgar legal o ato de alteração de aposentadoria da ex-servidora [omissis], constante às fls. 13/14, determinando o correspondente registro;