Acórdão 1803/2016
Voto:Cuidam os autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), encaminhada pelo deputado federal Fábio Sousa, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, por meio da qual se requer que sejam analisados os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para análise do processo que outorga concessão à [outorgada] para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.[...]9.Verifico que também não se confirmou a irregularidade alegada na solicitação de que a empresa não poderia ter sido inabilitada em vista do transcurso do prazo decadencial.10.Com efeito, conforme demonstrado pela unidade instrutora, o ato de inabilitação, praticado em 19/4/2010, foi adotado com base no entendimento registrado no Acórdão 2.264/2008-TCU-Plenário, de que o prazo decadencial na licitação teria como termo inicial a data da homologação do certame; com base nesse entendimento, não incidiu a decadência no caso concreto, uma vez que a homologação somente ocorreu para São José dos Campos em 21/9/2011.11.Ademais, ainda que se tivesse adotado o entendimento mais recente do TCU, de que o prazo decadencial tem como termo inicial a data do respectivo ato, salvo no caso de interposição de recurso, quando o termo inicial da extinção é a decisão final sobre o recurso (Acórdão 2.318/2012-TCU-Plenário), a conclusão seria a mesma, eis que a decisão final sobre os recursos das licitantes favoráveis à inabilitação da [empresa] foi adotada em 14/4/2010 e publicada no DOU de 19/4/2010.Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno/TCU;9.2. informar à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, em referência à Proposta de Fiscalização e Controle 11/2015, objeto do Of. 294/2015-CCTCI, de 11/11/2015 que:[...]9.2.2 em relação à inabilitação da licitante [empresa] na licitação para o município São José dos Campos, constatou-se que:[...]9.2.2.2 o ato foi praticado dentro do limite do prazo decadencial, seja considerando como termo inicial a data da homologação do certame, nos termos do Acórdão 2.264/2008-TCU-Plenário, seja considerando a data da decisão final sobre o recurso, conforme os ditames do Acórdão 2.318/2012-TCU-Plenário aplicados ao caso concreto;