Acórdão 1226/2018
Voto:A Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) interpôs pedido de reexame contra os subitens 9.1.1.2.2 e 9.1.1.2.3 do Acórdão 1.344/2015-Plenário, prolatado nos seguintes termos:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento nas obras do Projeto Gasene - Implantação do Gasoduto Cacimbas-Catu, em cumprimento ao Acórdão 461/2008-Plenário;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. determinar à Petrobras que:9.1.1. nos empreendimentos desenvolvidos em conjunto com sociedades de propósito específico, nos casos em que as garantias oferecidas para a consecução do negócio configurem risco para a União, bem assim nos casos em que os vínculos fáticos identifiquem a predominância do interesse e do controle pela empresa estatal, caracterizando relação em que a sociedade de propósito específico figure na condição de mera controlada, independente de formalizações jurídicas, adote as seguintes medidas:9.1.1.1. passe a gravar o seu orçamento de investimentos com os recursos de qualquer natureza captados por essas sociedades empresárias, com fulcro nos arts. 165, § 5º, II, e 167, I, da Constituição Federal, no art. 59, § 3º, VI e VIII, da Lei nº 11.514, de 2007 (e Leis de Diretrizes Orçamentárias subsequentes) e no art. 1º, parágrafo único, I e II, da Instrução CVM nº 408, de 2004;9.1.1.2. exija dessas sociedades empresárias controladas, de fato: direta ou indiretamente, o dever de: (...) 9.1.1.2.2. aprimorem a metodologia de orçamentação utilizada para se chegar aos orçamentos estimativos, em especial nas licitações para serviços de construção e montagem de gasodutos, atentando para a distribuição dos custos diretos e indiretos nos itens das planilhas de custo unitário - PPU, de forma que expressem o custo dos serviços a serem executados, com unidades quantificáveis por meio do projeto básico, abstendo-se de utilizar a unidade verba - VB, ressalvadas as hipóteses excepcionais, as quais devem estar devidamente justificadas no respectivo processo;9.1.1.2.3. fixarem critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, permitida a fixação de preços máximos e vedada a estipulação de preços mínimos, ou de critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, exceto, nesses casos, daqueles próprios ao acompanhamento de preços de mercado; (...) 2.Os autos originalmente trataram de relatório de levantamento, realizado no bojo das fiscalizações do Fiscobras/2008, nas obras do Projeto Gasene, com 1.387 km, constituído por três gasodutos: Gasoduto Cabiúnas - Vitória (GASCAV - 303 km); Gasoduto Cacimbas - Vitória (ramal Vitória - 130 km); e Gasoduto Cacimbas - Catu (GASCAC, com 954 km).[...]8.Nesta etapa processual, a Secretaria de Recursos - Serur analisou os argumentos recursais e propôs, em pareceres uníssonos, negar provimento ao recurso da Petrobras, mantendo inalteradas as determinações do TCU que foram impugnadas pela Estatal.9.Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.10.No mérito, acompanho parcialmente o entendimento da unidade técnica, de forma que também julgo que o pedido de reexame deve ter o seu provimento negado pelos fundamentos explicitados na instrução da Serur, os quais adoto como razões de decidir. No entanto, o efeito devolutivo do pedido de reexame é amplo, não se restringe à estrita análise das alegações do recorrente, à semelhança do recurso de apelação no processo civil.  Como houve a edição da Lei 13.303/2016 posteriormente à deliberação recorrida, trazendo novos preceitos aplicáveis às licitações realizadas pelas estatais e por suas sociedades de propósito específico, considero que o Tribunal deva alterar de ofício a redação dos subitens 9.1.1.2.2 e 9.1.1.2.3 do Acórdão 1.344/2015-Plenário, adequando-os aos novos comandos legais.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Petrobras, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. em face da edição da Lei 13.303/2016 posteriormente ao Acórdão 1.344/2015-Plenário, rever de ofício a redação do seu subitem 9.1.1.2, conferindo-lhe a seguinte redação:9.1.1.2. exija dessas sociedades empresárias controladas, de fato, direta ou indiretamente, o dever de:9.1.1.2.1. motivar as contratações efetuadas de forma direta, por dispensa ou inexigibilidade, como condição de validade dos processos licitatórios correspondentes;9.1.1.2.2. aprimorar a metodologia de orçamentação utilizada para se chegar aos orçamentos estimativos das licitações, observando as disposições aplicáveis da Lei 13.303/2016;9.1.1.2.3. fixar critérios de aceitabilidade de preços, prevendo a desclassificação de licitante cuja proposta final esteja acima do orçamento estimado para a contratação e não cumpra as demais regras estipuladas no art. 56 da Lei 13.303/2016;9.1.1.2.4. observar os ditames das leis de diretrizes orçamentárias;