Acórdão 2193/2017
Relatório:1. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs. [omissis], ambos ex-prefeitos do município de Macapá, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos valores monetários disponibilizados pelo FNS à Prefeitura Municipal de Macapá por força do Convênio n. 3875/2002 (Siafi 471055), que teve por objeto a construção de unidade de saúde em Macapá/AP (2ª etapa da construção do hospital do câncer).[...]2. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se parcialmente de acordo com a proposta da unidade técnica nos seguintes termos (peça 148):[...]Promovidas as citações determinados pelo Ministro Relator, a Secex/PA analisou as respostas recebidas em instrução à peça 146, imputando aos responsáveis, [omissis] o débito integral dos valores repassados pela União para a construção do hospital em análise, acrescido dos rendimentos resultantes da aplicação financeira desse valor, no montante histórico de R$ 800.647,45.Assim, concordo parcialmente com o encaminhamento alvitrado pela unidade técnica, pois considero que o débito apurado também deva ser imputado aos sócios da empresa [omissis], regularmente citados, Srs. [responsável 1] e [responsável 2], servindo-me do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que os autos apresentam comprovação da conduta ilícita dos sócios que levou ao débito apurado, estando preenchidos os requisitos que a jurisprudência do TCU orienta para a aplicação do referido instituto, como nos Acórdãos 1839/2017-Plenário, 1714/2017-1ª Câmara e 2879/2017-2ª Câmara.Voto:61. Acompanho a proposta do MP/TCU de imputar o débito apurado aos sócios da [empresa], Srs. [responsável 1] e [responsável 2]. Entendo plenamente presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine. No entanto, enfatizo que a responsabilização desses agentes também pode se dar de forma direta, derivada da aplicação do texto constitucional, em particular no disposto no art. 70, parágrafo único, e no o inciso II do art. 71, que não faz qualquer distinção entre agentes públicos ou particulares para fins de recomposição do débito, bastando que qualquer um deles tenha dado causa à irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Assim, a jurisdição do TCU pode alcançar terceiros que hajam concorrido para o cometimento de dano aos cofres públicos, sejam agentes públicos ou privados, conforme se extrai de tais dispositivos da Lei Maior.62. A interpretação dos arts. 70, parágrafo único, 71, incisos II, VIII, deixa evidente o poder-dever de o Tribunal de Contas da União julgar, não só as contas dos administradores, mas de qualquer pessoa física ou jurídica que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.63. Tenho adotado essa linha de posicionamento em diversos julgados recentes, que apreciaram casos de irregularidades descortinadas pela Operação Lava Jato. Cito os Acórdãos 1.837/2017, 2.109/2016, 2.428/2016, 1.083/2017 e 1.601/2017, todos do Plenário, em que o Tribunal adotou o mesmo procedimento.64. Há elementos que atestam que os Srs. [responsável 1] e [responsável 2] tiveram participação ativa nas irregularidades.  Para tal conclusão, baseio-me na sentença da ação penal no âmbito do processo 2009.31.00.003738-70 (peça 22), cuja fundamentação transcreveu trechos de interceptações telefônicas obtidas pela Polícia Federal no IPL 183/2004. Cito, em particular, o diálogo abaixo entre o sócio da [construtora], Sr. [responsável 1], e o então [Prefeito] (destaque acrescido):Acórdão:9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; e 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas de [responsável 3], [Prefeito], [responsável 1], [responsável 2], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]