Acórdão 9685/2011
Voto:4. Segundo alegado, no Relatório que subsidiou a análise do Relator, a unidade técnica apontou a execução de R$ 121.680,64, de um total repassado de R$ 300.000,00, resultando em um débito do R$ 178.319,36. Ao passo que, na Proposta de Deliberação, foi consignado pelo Relator que teria havido a execução de R$ 290.000,00, com base em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará - TCM/CE.5. Segundo a embargante, tais conclusões evidenciariam uma grave contradição, ensejando a recepção destes embargos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito o Acórdão 4.476/2011 - 2ª Câmara.6. Tais argumentos não se sustentam frente ao conteúdo integral da Proposta de Deliberação, não trazida aos autos pela embargante.7. Em primeiro lugar, é bom lembrar à embargante que a decisão desta Corte de Contas somente se completa com a aprovação do acórdão, subsidiado pelo Voto ou Proposta de Deliberação do Relator, sendo que, quando expressamente apontado na fundamentação, a decisão do Tribunal também encontra amparo nos pareceres da unidade técnica e do MPTCU e em todos os documentos que constam dos autos.8. Na realidade, só existiria contradição no decisum se não houvesse correlação ou conexão entre o que está sendo proposto e os elementos trazidos à colação, lembrando que não constitui contradição o fato de o Relator, a partir de informações constantes dos autos, divergir de proposta ou cálculos efetivados pela unidade técnica, como no caso concreto ora analisado. 9. Vê-se que a suscitada discordância deflui da Proposta de Deliberação que foi vazada nos seguintes termos:"[...]10. Registro que a parcela da obra realizada que, no entender da Secex/CE e do MPTCU, teria sido confirmada pelo órgão de controle externo financeiro dos municípios refere-se, na realidade, a dados constantes da peça de denúncia oferecida por vereadores da localidade, posteriormente descaracterizada em parte, como visto acima." (grifou-se) 10. Desse modo, foi devidamente esclarecido o motivo da minha discordância como Relator em relação às conclusões adotadas pela unidade técnica, que, como visto, havia se equivocado na análise da matéria.11. É importante destacar que, a despeito de a conclusão final acima destacada ser parcialmente favorável aos responsáveis, o fato é que ainda permaneceram valores concernentes a recursos federais sem execução adequadamente demonstrada.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração [...] para, no mérito, rejeitá-los;