Acórdão 1171/2014
Voto:Tratam os presentes autos de monitoramento das determinações exaradas por meio do Acórdão 1.196/2010-Plenário, [...], que tratou de relatório de auditoria operacional, classificada como Tema de Maior Significância - TMS, cujo objetivo foi o de avaliar a Segurança Energética do País (ou seja, avaliar as possibilidades de desequilíbrio entre a oferta e a demanda de energia elétrica entre os anos de 2009 e 2016, as quais poderiam comprometer a qualidade, continuidade e modicidade tarifária do suprimento de energia elétrica) e, ainda, avaliar a utilização racional dos recursos e o pleno atendimento à legislação e metas ambientais.[...]3.Relativamente ao estágio de cumprimento dos itens desse Acórdão, a unidade técnica informou em sua instrução, transcrita para o relatório precedente, que podem ser considerados cumpridos ou implementados os itens [...]; não cumpridos ou não implementados os itens [...]; em cumprimento ou em implementação, os itens [...].4.Quanto a esse resultado, considero importante relembrar alguns aspectos. As determinações emanadas deste Tribunal são de cumprimento obrigatório por parte dos responsáveis, e o atraso em seu cumprimento, ou descumprimento, devem ser justificados e comunicados à Corte, sob pena de responsabilização. As recomendações embora não sejam de cumprimento obrigatório, não podem ser desconsideradas pelo gestor, sem justificativas adequadas, também sob pena de responsabilização. No presente caso, em vista do grande número de determinações e recomendações pendentes de atendimento ou análise, mais de três anos depois de expedidas, sem que houvesse sido remetida a este Tribunal qualquer justificativa a respeito, entendo seja oportuno relembrar os responsáveis a respeito das observações acima.Acórdão:9.7. alertar os responsáveis, destinatários das deliberações desta Corte, acerca da obrigatoriedade de cumprimento das suas determinações e da necessidade de suas recomendações serem devidamente consideradas e cumpridas salvo a existência de justificativas pertinentes, que devem ser tempestivamente apresentadas ao Tribunal;