Acórdão 3300/2011
Proposta de Deliberação:Tratam os autos de auditoria realizada na aquisição de trens para as linhas eletrificadas dos trechos Recife-Coqueiral-Jaboatão, Coqueiral-Camaragibe (Timbi), Recife-Cajueiro Seco, e de recuperação da via férrea no trecho Cajueiro Seco-Cabo de Santo Agostinho, conduzida pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos, superintendência de Recife (CBTU-STU-REC).[...]3. Foram relatados achados relativos a indícios de sobrepreço apenas para itens do contrato [...] no montante de R$ 2.432.865,72, que equivale a aproximadamente 19% do preço de referência dos itens analisados pela unidade técnica. No mesmo contrato, também foi apontado achado referente à liquidação de despesa sem a efetiva prestação dos serviços. Para os demais contratos, a unidade técnica não apontou achados de auditoria referentes a indícios de sobrepreço.[...]6. No que diz respeito às irregularidades referentes aos indícios de sobrepreço no contrato [...], que ensejaram a oitiva da CBTU-STU-REC e da Construtora [omissis], as análises empreendidas pela [unidade técnica do TCU], que incorporo as minhas razões de decidir, são suficientes para reclassifica-las de IG-P para IG-C, bem como acolher as determinações propostas.7. Reproduzo a síntese realizada pela [unidade técnica do TCU] sobre o assunto:"Indícios de sobrepreço287. A planilha CURVA_ABC_APOS_OITIVAS.pdf mostra os serviços categoria `A' analisados da curva ABC revisada. É demonstrada a soma total dos valores contratados, para os serviços avaliados, igual a R$ 14.330,302,32 do valor total do contrato igual a R$ 18.881.682,95. Demonstra ainda a soma dos preços referenciais calculados nesta revisão para os serviços analisados igual a R$ 13.426.074,40 o que representa um sobrepreço de R$ 904.227,92.288. A CBTU-STU-REC, em sua oitiva, reconhece ter havido equívoco no estabelecimento dos preços referenciais de alguns itens de sua planilha orçamentária. Para esses e para os demais serviços nos quais, após essa revisão, permanecem indícios de sobrepreço é necessário que o gestor tome as medidas para repactuar os valores contratados.[...]291. Por fim, após a revisão dos indícios de sobrepreço, resta evidenciado um prejuízo potencial de R$ 904.227,92. O prejuízo identificado, no caso concreto, não é mais materialmente relevante em relação ao valor total contratado, motivo pelo qual cabe a reclassificação da irregularidade de IG-P para IG-C."Acórdão:9.1. determinar à CBTU-STU-REC que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias para:9.1.1. repactuar o Contrato [...], firmado com a Construtora [omissis], com vistas à adequação dos preços unitários contratuais às referências de preços calculadas pela [unidade técnica do TCU] [...], de modo a sanear o sobrepreço de R$ 904.227,92, identificado pela unidade técnica, promovendo, inclusive a compensação de valores indevidamente pagos;[...]9.1.3. repactuar o preço unitário da solda aluminotérmica, excluindo os insumos adquiridos em pregão eletrônico;9.1.4. verificar os serviços do Contrato [...] quanto aos mesmos indícios de sobrepreços para os mesmos serviços, quanto à definição do bota fora e quanto ao preço unitário da solda aluminotérmica.9.2. dar ciência à CBTU-STU-REC de que o uso de CM 30, ao invés do CM 70, deve ser feito mediante repactuação do preço contratual, em respeito ao artigo 65, inciso I, 'a' da Lei 8.666/1993;