Acórdão 72/2007
Voto:3. A Lei 7.722/89, que é norma específica no tocante à remuneração dos Juízes do Trabalho, ao dispor sobre o cálculo da GATS autoriza que tempo de exercício da magistratura seja acrescido, exclusivamente, pelo tempo de advocacia, in verbis:Art. 2° A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a remuneração básica e a representação.Parágrafo único. Para a gratificação adicional de que trata este artigo, será computado a tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, desde que não concomitante com o tempo de serviço público.4. Como se vê, não há guarida para inclusão, na espécie, do tempo prestado como Conselheiro da OAB. A exclusão desse tempo resulta num período de 18 anos, 10 meses e 28 dias para efeito de GATS, o qual acarreta a incidência de um percentual inferior ao contemplado no ato em exame. 5. Originalmente, a jurisprudência desta Corte admitia o cômputo do tempo de serviço prestado à OAB no cálculo da Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço, por considerá-lo serviço público prestado a autarquia federal, conforme restou assentado em Consulta formulada pelo STM no Processo n. 57/1971, respondida em 16/02/1971. Nesse mesmo sentido, foram examinados os TCs 025.116/1973 (Sessão de 14/11/1974, Ata n. 87/1974, Anexo I) e o TC 013.462/1978 (Sessão de 22/06/1978, Ata n. 42/1978). 6. Todavia, a partir de 28/10/1982, ao apreciar o ato de Aposentadoria de (omissis), Ministro do Supremo Tribunal Federal (TC 016.231/1982, Ata 73/1982, Anexo VIII), este Tribunal passou a entender que o tempo de serviço prestado à Ordem dos Advogados do Brasil poderia ser computado apenas para fins de disponibilidade e aposentadoria, como menciona a Decisão n. 215/1996 - 1ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão em favor de [omissis] (n. 2-080579-9-04-2001-000004-3), recusando-lhe registro;