Acórdão 6546/2013
Voto:Cuidam os autos de monitoramento do cumprimento de determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes da pensão instituída por [1], em favor de [2], considerada ilegal por meio do Acórdão nº 1.539/2008 - 1ª Câmara, em face do pagamento da vantagem denominada bienal cumulativamente com o adicional por tempo de serviço.2. Além de a interessada continuar recebendo a bienal, o Ministério Público constatou que a pensão está sendo atualizada com aplicação simultânea da regra da paridade e dos índices previdenciários. Diante disso, foi promovida a audiência da Sra. [3], então Chefe da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo, para apresentação de justificativa acerca do não cumprimento da deliberação, bem como realizada diligência, para esclarecimento quanto à forma de atualização do benefício.[...]13. A propósito, quanto à irregularidade em si (pagamento cumulativo da bienal e do adicional por tempo de serviço), observo que, na realidade, nem consta do ato de pensão submetido ao Tribunal. Isso porque o formulário de concessão constante do Sisac (peça nº 1, fl. 23) relaciona, dentre outras vantagens, a bienal, mas não o adicional por tempo de serviço.14. Não havendo concomitância, inexiste irregularidade. É nesse sentido o entendimento fixado por meio do Acórdão nº 1.606/2010 - Plenário: "É ilegal a percepção simultânea da gratificação bienal e do adicional de tempo de serviço, conforme jurisprudência desta Corte de Contas e dos Tribunais Superiores, sob pena de bis in idem ou duplicidade de pagamentos em razão da mesma causa, o transcurso do tempo". Isso não significa dizer que o pagamento da bienal, por si só, seja indevido. Tanto que a própria determinação expedida pelo Tribunal para supressão do pagamento concomitante dessas vantagens permitiu a manutenção da rubrica mais vantajosa.15. Também a ficha financeira do instituidor, da época da concessão da pensão, julho/2006, constante do Siape (peça nº 20), não contempla as duas vantagens simultaneamente, mas apenas a bienal, com amparo em decisão judicial.Acórdão:9.2. rever de ofício e tornar insubsistente a deliberação proferida por meio do Acórdão nº 1.539/2008 - 1ª Câmara, que considerou ilegal para fins de registro o ato de pensão instituída por [1], em favor de [2], ante o reconhecimento da inexistência da suposta irregularidade (pagamento cumulativo da bienal e do adicional por tempo de serviço) no ato submetido à apreciação do Tribunal;