Acórdão 999/2011
Voto:11. Por esses relatórios, constata-se que houve uma circularização de créditos e débitos nas contas dos envolvidos, com recursos oriundos de adiantamentos de depósitos, créditos de cheque especial e empréstimos concedidos pelo Sr. [responsável], ao arrepio das normas internas da Caixa, além de uma série de irregularidades listadas nos relatórios citados.12. Desse modo, ficou caracterizado o dano ao erário, já apurado nesta TCE. Considerando que a Caixa é uma empresa pública, a atuação do TCU é legítima e obrigatória, com base no art. 71, inciso II, da Constituição Federal c/c art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92.13. Vê-se, pois, que a situação em exame enquadra-se no art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, segundo o qual, não reconhecida a boa-fé dos responsáveis ou havendo outras irregularidades, o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas, neste caso, com fundamento na alínea "d", do inciso III, do art. 16, da Lei nº 8.443/92, vez que devidamente caracterizado o desvio de valores públicos.14. Além do mais, em face da comprovada culpabilidade dos envolvidos nesta TCE, entendo que se deve aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 [no valor de R$ 50.000,00], tendo em vista a reprovabilidade de sua conduta e a gravidade do dano produzido ao erário, que gira em torno de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais) em valores atualizados.15. Observo que este Tribunal, em casos como o que ora se examina, considerando a gravidade das infrações cometidas, a teor do art. 60 da Lei nº 8.443/92, tem punido o agente responsável com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, por um período variável de 5/8 anos. Desse modo, tenho por imprescindível a aplicação desse dispositivo ao Sr. [responsável] e acrescento ao acórdão que ora proponho pelo prazo de 5 (cinco) anos