Acórdão 688/2008
Relatório:3. A interposição de recurso gera a preclusão consumativa, impedindo o manejo posterior do mesmo recurso.Voto:3. Outro ponto a ser observado refere-se aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [...] em 3/1/2008 [...]. O ex-servidor já era parte nos Embargos de Declaração ora apreciados, protocolizados em 21/12/2007. À fl. [...], consta a procuração outorgada pelo Sr. [...] em nome dos advogados [...]. Assim, diante da legalidade da representação, os primeiros Embargos de Declaração estão regulares, tendo havido, portanto, a preclusão consumativa, fato que determina o não-conhecimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr [...] em 3/1/2008.Acórdão:9.2. não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [omissis] em face da preclusão consumativa;