Acórdão 2429/2008
Voto:Como se pode depreender do Relatório precedente, propõem os pareceres a irregularidade das contas, com aplicação de multa, de alguns responsáveis ouvidos em audiência, cujas razões de justificativa não teriam sido capazes de elidir as seguintes irregularidades apontadas pelo Controle Interno:a) ausência de cobrança de juros e multa de mora da empresa [omissis], quando do pagamento de 08 (oito) meses que estavam em atraso, referente ao exercício de 2004 (Ocorrência n.º 06);[...]q) prorrogação injustificada de contratos (Ocorrência n.º 31.16); e][...]Primeiramente, quanto à irregularidade indicada na alínea 'a', entendo que a responsabilidade deve recair somente sobre o Pró-Reitor de Administração e o Reitor, Srs. [gestores 2 e 1], respectivamente, já que a não-cobrança dos juros e multa deveu-se à ausência de previsão no contrato de item a respeito, não me parecendo correto responsabilizar os gestores afetos à área financeira.[...]Da mesma forma, no que se refere à ocorrência apontada na alínea 'q', considero inadequada a responsabilização do Sr. [gestor 6], Presidente da Comissão Permanente de Licitação, já que a prorrogação de contratos não está diretamente ligada a suas atribuições.Acórdão:9.1. com fulcro nos artigos 16, III, "b", 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei n.º 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [gestores 1, 2, 3, 4, 5, 6, e 7];9.2. com fulcro no art. 58, incisos I, da Lei n.º 8.443/1992, aplicar, individualmente, multa, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), aos Srs. [gestores 1, 2]; de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à Sra.. [gestora 7]; e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Srs. [gestores 3, 4, 5 e 6], fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem perante o Tribunal nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor até a data do efetivo recolhimento, caso este ocorra após o prazo fixado;