Acórdão 838/2004
Voto:23.A terceira questão objeto de audiência refere-se à vinculação de prazo de vigência de contrato ao dispêndio total da quantidade de serviço, no segundo termo aditivo ao Contrato CP 1999.0059.23, permitindo prorrogação, por meio do quinto aditivo, antes de decorrido o prazo de 12 meses, previsto na avença original. O contrato original foi firmado por 12 meses, prevista a prorrogação por iguais períodos até o limite de 60 meses.24.A cláusula objeto de questionamento está redigida da seguinte forma: 'O prazo de vigência do presente Termo Aditivo terá início em 02/02/2001 e término em 01/02/2002 ou dispêndio total da quantidade de serviço, o que ocorrer primeiro.'[...]26.De toda sorte, havia previsão contratual para vigência de até sessenta meses e legal para alteração do contrato, com acréscimo de seu valor, no percentual de 25%, o que serviria para justificar a dita prorrogação.27.Ademais, importa ressaltar que os prazos contratuais devem ser fixados com observância da conveniência da Administração. E, como salientado por Marçal Justen Filho, na obra já citada, pág. 474, 'É obrigatório respeitar, na renovação, o mesmo prazo da contratação original? A reposta é negativa, mesmo que o texto legal aluda a 'iguais'. Seria um contra-senso impor a obrigatoriedade de renovação por período idêntico. Se é possível prorrogar até sessenta meses, não seria razoável subordinar a Administração ao dever de estabelecer períodos idênticos para vigência. Isso não significa autorizar o desvio de poder. Não se admitirá que a Administração fixe períodos diminutos para a renovação, ameaçando o contratado que não for `simpático'.'28.Pelas razões de justificativa apresentadas, verifica-se que o procedimento decorreu de necessidade da DATAPREV, observado que a vigência total do contrato limitou-se a 60 meses e o acréscimo de valor decorrente do quinto aditivo não superou 25%. Nesse sentido, merecem ser acolhidas.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [diversos responsáveis].