Acórdão 1814/2014
Voto:Do agravo apresentadoNo que se refere ao Agravo apresentado pela [Engenharia S.A.], por um lado, a peça é aportada por empresa atingida pelo conteúdo do item 9.2 do Acórdão 3371/2013 - TCU - Plenário, possuidora, portanto, de possível interesse em recorrer, e foi protocolada junto a este Tribunal dentro de prazo de cinco dias, a contar da notificação, mostrando-se, assim, tempestiva.2. De outra parte, contudo, é necessário ressaltar que, nos termos do artigo 289 do Regimento Interno desta Casa, o recurso de Agravo somente é cabível em face de despachos decisórios do Presidente desta Corte, de Presidente das Câmaras ou de Relator, ou seja, de decisões monocráticas, constituindo a única exceção, entre as deliberações colegiadas, aquela que adotar medida cautelar com fundamento no artigo 276 do RI/TCU.3. No caso em tela, o agravo foi interposto em face do item 9.2 do Acórdão 3371/2013 - TCU - Plenário, que denegou o pedido de produção de prova pericial apresentado pela empresa [Engenharia S.A.], não correspondendo, portanto, a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no Regimento Interno desta Corte de Contas. Não há, portanto, como se falar em atendimento ao requisito da adequação recursal.4. Consigno, a propósito, que o entendimento quanto a não ser cabível o agravo previsto no art. 289 do RI/TCU contra decisão colegiada desta Casa, que não seja a que conceder medida acautelatória, se encontra em consonância com remansosa jurisprudência desta Corte, de que podem ser citados, a título de exemplos, os AC-3224-19/09-1, AC-0765-05/10-2, AC-0785-04/13-1 e AC-0339-05/14-P.5. Por oportuno, registro que a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório não pode ser entendida como asseguradora da possibilidade de utilização, em todo e qualquer caso, da totalidade das vias recursais existentes, em respeito ao princípio da taxatividade das espécies recursais, segundo o qual somente podem ser admitidos os recursos expressamente previstos nos normativos pertinentes.[...]7. O Agravo ora interposto pela [Engenharia S.A.], portanto, não deve ser conhecido, tendo em vista, no caso, a ausência de previsão legal ou normativa para sua interposição. Registre-se, ademais, a inviabilidade, até mesmo, de conhecer-se a peça como embargos de declaração, haja vista não haver sido apontada a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.Acórdão:9.2. não conhecer do Agravo apresentado pela [Engenharia S.A.], tendo em vista, no caso, a ausência de previsão legal ou normativa para sua interposição;