Acórdão 1731/2009
Voto:3. No tocante à deficiência grave na fiscalização das obras [...], bem como às irregularidades envolvendo medições de serviços e previsões de quantitativos relacionados à recuperação da ponte [...], manifestei-me de acordo com o parecer da Secex/MT por ocasião da relatoria do aludido decisum, entendimento que defendo novamente nesta oportunidade:'11. A respeito da deficiência de fiscalização/supervisão das obras, coaduno-me com o encaminhamento alvitrado, no sentido de rejeitar as razões de justificativa trazidas em defesa, aplicando-se aos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992. Os fundamentos para tal medida cingem-se a falhas graves na gestão do contrato emergencial, como a ausência de diário de obras, memória de cálculo dos serviços executados, relatório semanal de atividades, registro de fiscalizações efetuadas pelas equipes volantes e pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias - IPR, em desatenção às requisições formuladas pela equipe de auditoria, e, principalmente, ao art. 67 da Lei nº 8.666/1993.12. Constatou-se, também, que as apropriações de quantitativos eram feitas pelo encarregado da empreiteira, após o que eram repassadas à Superintendência Regional do Dnit [...], caracterizando falha suscetível de ser revertida em superfaturamento na medida que a falta de controle da Administração tende a favorecer os interesses do particular. (...) 15. Outro ponto sob exame diz respeito a falhas nas medições dos serviços de recuperação da ponte [...]. Além disso, os responsáveis foram chamados para justificar indícios de que quantitativos constantes da planilha orçamentária da obra estavam superdimensionados, uma vez que a previsão abrangia serviços de recuperação geral da ponte, com substituição de toda a estrutura [...], ao passo que os serviços executados limitaram-se à substituição do tabuleiro e do rodeiro [...].16. Sobre esse ponto, podem ser aceitas as justificativas apresentadas pelos gestores, os quais afirmam que a situação caótica em que se encontrava a ponte, aliada à dificuldade na estimação dos quantitativos - há informação de que estrutura estava praticamente submersa -, motivaram a adoção de quantidades maiores para assegurar a execução do objeto. Asseveram, ainda, que as medições levaram em conta apenas as quantidades apontadas pela equipe de fiscalização [...], não tendo ocorrido pagamentos por serviços não-realizados.' (grifei) 4. Especificamente quanto à deficiência de fiscalização, a existência de prova da ingerência da contratada na elaboração das medições dos serviços, a constatação de inconsistências entre medições de alguns serviços e os quantitativos levantados pela equipe de auditoria e a falta de apresentação tempestiva dos documentos solicitados (diário de obras, memória de cálculo dos serviços executados, relatório semanal de atividades, registro de fiscalizações efetuadas pelas equipes volantes e pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias - IPR) são evidências suficientes para sustentar a apenação do Sr. [omissis], na condição de fiscal do contrato, haja vista que as alegações por ele trazidas não logram elidi-las.Acórdão:9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis] em face das seguintes irregularidades:9.4.1. deficiência grave de fiscalização e acompanhamento da execução das obras, sob violação do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista a falta de controle e procedimento sistemático de mensuração dos serviços executados ao longo dos diversos segmentos rodoviários, como no caso do transporte e espalhamento de cascalho;[...]9.5. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aplicar ao Sr. [omissis] multa no valor [...];[...]9.8. determinar à Superintendência Regional do Dnit [...] que:9.8.1. adote medidas para que a fiscalização dos contratos sob sua alçada esteja de acordo com o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, de modo a garantir a qualidade do produto final e o pagamento apenas dos serviços efetivamente executados;