Acórdão 929/2019
Sumário:É possível o julgamento antecipado parcial do mérito de processo de controle externo, quando satisfeitos os requisitos estabelecidos nos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente aos processos de controle externo.Voto:Aprecia-se, nesta etapa processual, embargos de declaração opostos pelo Sr. [gestor] e pela sociedade empresária [terceirizada] ao Acórdão 2391/2018-Plenário.2.O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em razão de supostas irregularidades na execução do Contrato 7/2006, que tinha por objeto a prestação de serviços de transporte executivo a servidores e dirigentes da Funasa - locação de veículos executivos, incluindo motorista, combustível e outros (peça 1, p. 383-405).[...]62.Sobre a alegada desarmonia na deliberação atacada, pelo fato de o TCU imputar débito e multa à empresa e, ao mesmo tempo, determinar o chamamento dos diretores, invoco as considerações que fiz no item 58 supra. 63.Trata-se de débitos com causas jurídicas distintas, as quais, conforme visto, podem conviver de forma independente. Se os diretores forem citados e, ao final, condenados ao pagamento do débito, o único efeito que poder ocorrer sobre o título executivo que eventualmente se formará do Acórdão 2391/2018-Plenário, caso os supostos recursos sejam improvidos, será a inclusão de novos responsáveis solidários, na fase de execução. 64.Diferentemente do alegado pela embargante, sabe-se, com precisão, a dimensão do prejuízo e quem foram os responsáveis pelo pagamento de notas fiscais sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes, que vem a ser o objeto do presente feito, definido por ocasião da citação. Sendo assim, a apuração da causa jurídica deste processo não está pendente, não tendo ocorrido "a condenação precipitada ao pagamento de débito ainda controvertido e, portanto, ilíquido", como defendido pela empresa.65.A propósito, cabe destacar que o novo Código de Processo Civil trouxe como inovação a possibilidade de julgamento parcial do mérito do processo. No regime anterior, vigorava o princípio da unicidade do julgamento, segundo o qual a sentença só poderia ser proferida em um único ato, ao final do processo. Com a novel legislação, passou-se a admitir o julgamento antecipado parcial do mérito, desde que presentes as condições do art. 356 do CPC:"Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:I - mostrar-se incontroverso;II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.§4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz."66.Na situação em análise, além de o objeto do processo definido por ocasião da citação (pagamento por serviços cuja execução não foi comprovada) ser distinto do da medida saneadora (uso irregular dos veículos pelos diretores), mesmo que se considere que eles forma um único objeto, ampliado pelo subitem 9.9 do Acórdão 2391/2018-Plenário, o imediato julgamento da causa jurídica inicial do feito encontra amparo no art. 356 do CPC, que se aplica subsidiariamente aos processos de controle externo. 67.Afinal, o pagamento de notas fiscais sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes, que constitui o objeto parcial do presente feito, se mostra incontroverso e não requereu a necessidade de produção de outras provas, estando atendidas, portanto, as condições para o seu imediato julgamento, conforme o dispositivo legal supramencionado. 68.Sendo assim, não prosperam os argumentos de que houve desarmonia no acórdão recorrido e que a quantificação exata do débito depende da apuração das condutas individualizadas de cada diretor. 69.Sobre o impacto que o chamamento dos diretores poderá causar sobre o juízo de mérito adotado no acórdão embargado, trago as seguintes considerações.70.Considerando que os aludidos agentes não tinham atribuições relacionadas à liquidação das despesas, constituindo meros usuários dos serviços, eles poderão ser citados para justificar o suposto uso irregular dos veículos. Nessas circunstâncias, os elementos que supostamente trarão ao processo somente têm o potencial de afetar o juízo de mérito de suas eventuais condenações, não interferindo, portanto, na responsabilidade empresa [terceirizada] por fato distinto, o pagamento de serviços não comprovados. 71.Dessa forma, pelos mesmos argumentos, rechaço as alegações da responsável de que houve vício processual e de que a manifestação dos diretores pode gerar resultado distinto à recorrente [...].72.Por consequência, cabe rejeitar o pedido da empresa para que a responsabilização dos diretores caminhe em conjunto com a dos responsáveis que já integram os autos e, também, dos fiscais do contrato.73.Em verdade, tomando por base os princípios da racionalidade administrativa e da boa organização processual, julgo pertinente constituir processo apartado para o cumprimento da medida saneadora consignada no subitem 9.9 do Acórdão 2391/2018-Plenário.Acórdão:9.1 conhecer dos presentes embargos, haja vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito:9.1.1. acolher parcialmente, sem efeitos infringentes, o expediente recursal da [terceirizada], para o fim de integrar a deliberação atacada com os fundamentos expostos no voto condutor;[...]9.2. constituir processo apartado com vistas a adoção da medida saneadora consignada no subitem 9.9 do Acórdão 2391/2018-Plenário;