Acórdão 1339/2010
Voto:17. Uma outra falha relevante apontada nestas contas foi a contratação, mediante dispensa de licitação amparada no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, da [Fundação], que é uma fundação de apoio ligada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O objetivo foi a realização de concurso público para preenchimento de vagas no quadro da Codern. O Controle Interno questionou, principalmente, o fato de o valor do contrato ter excedido o limite de dispensa e a previsão de a contratada ser remunerada com a receita das taxas de inscrição. Segundo o órgão de controle, tal previsão ofenderia o disposto no art. 7º, § 3º, da Lei 8.666/1993, que veda a inclusão do dever de obtenção de recursos por parte da contratada.18. Quanto a este último ponto, com as vênias por discordar, não entendo que tal vedação se aplique ao contrato em exame. Não se trata de intermediação da obtenção de recursos por parte da contratada. Ela simplesmente irá arrecadar o valor das taxas pagas pelos interessados no concurso e que são ordinariamente cobradas na generalidade desse tipo de procedimento, conforme previsto no art. 11 da Lei 8.112/1990.19. O óbice maior da falha consiste mesmo na equivocada fundamentação da dispensa de licitação no inciso II do art. 24, pelo baixo valor da contratação. Primeiramente, o valor extrapolou o limite previsto naquele dispositivo, como registra o Controle Interno. Em segundo lugar, como lembra a Secex/RN, esta Corte vê com reservas a contratação, sem licitação, de fundações de apoio universitárias para a realização de concursos públicos.20. Mas mesmo quanto a este aspecto, entendo que o Tribunal vai chegando a um equacionamento bastante satisfatório dessa questão. Particularmente, sou um dos que advogam que as fundações de apoio têm um papel importante a desempenhar na área de concursos públicos e de exames vestibulares, atividade na qual algumas fundações têm se destacado notavelmente. É o caso, por exemplo, do Cespe, ligado à Universidade de Brasília, que tão valioso auxílio tem prestado ao nosso ISC na sua missão exitosa de dotar esta Corte com quadro de pessoal altamente qualificado, como se reconhece unanimemente.21. Os Acórdãos 569/2005 e 1.561/2009, ambos do Plenário deste Tribunal, seguem a trilha do cabimento da contratação dessas entidades para a realização de concursos públicos, sem licitação, desde que o gestor demonstre cabalmente a relevância dos profissionais visados para o desenvolvimento institucional do órgão ou entidade interessada. Eis o que diz o sumário do último acórdão citado:"É permitida a contratação direta, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993, de instituição para promoção de concurso público, desde que observados os requisitos do mencionado artigo, bem como demonstrado, com critérios objetivos, no plano estratégico do órgão ou em instrumento congênere, a essencialidade do preenchimento do cargo objeto do concurso público para o seu desenvolvimento institucional."22. O Caso da Codern não foge de maneira apreciável do paradigma formatado nestes acórdãos, eis que não se questiona nos autos a importância dos profissionais selecionados pelo concurso para as atividades da entidade. Porém, o que certamente merece censura foi a destinação automática e integral da receita das taxas de inscrição para a [Fundação]. A Codern não poderia deixar de reconhecer que essa receita era de sua exclusiva responsabilidade e que a pura e simples transferência dos recursos para a fundação inobserva o dever de elaborar o orçamento básico da licitação (art. 7º, inciso I, da Lei 8.666/1993). Não se questiona nos autos o preço da contratação, mas entendo que a falha enseja a transmissão de determinação específica à entidade.