Acórdão 2529/2021
Voto:2.Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela [empresa], em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2021/CEST/PI, promovido pela Coordenadoria Estadual do DNOCS no Piauí, tendo por objeto a contratação de serviço de vigilância armada em instalações localizadas nos Estados do Piauí e do Maranhão.3.Por meio do Despacho inserido à peça 19, conheci da representação e determinei a realização de oitiva prévia da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Piauí, para que se pronunciasse acerca dos seguintes tópicos elencados pela unidade técnica, após instrução inicial da documentação apresentada ao TCU (peças 17 e 18):a) não parcelamento do objeto do pregão em lotes distintos, especialmente quanto à separação dos itens por unidades da Federação, e adoção do critério de julgamento por preço global, contrariando o §1º do art. 23 da Lei 8.666/1993 e a Súmula de Jurisprudência 247 do Tribunal de Contas da União;[...]4.O Departamento Nacional de Obras Contra a Seca manifestou-se por meio da documentação juntada às peças 26 a 32. O material foi analisado pela Selog, que produziu a instrução colacionada à peça 38, endossada pelo corpo diretivo da unidade técnica (peças 39 e 40).5.Após exame técnico da matéria, considerando ainda novos elementos juntados aos autos pela representante (peças 22 a 25), a Selog, mediante pareceres uniformes (peças 38 a 40), propôs conhecer da representação, considerá-la procedente, indeferir o pedido de cautelar e expedir a seguinte determinação à unidade jurisdicionada:"resolvendo dar continuidade ao certame, promova o parcelamento do objeto do Pregão Eletrônico 4/2021, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, de tal modo que os serviços de vigilância sejam divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, ou, na impossibilidade técnica e econômica de fazê-lo, apresente justificativas fundamentadas nos autos do procedimento licitatório, de acordo com o que prescreve o §1º do art. 23 da Lei 8.666/1993 e a Súmula 247 de jurisprudência do TCU."6.Extemporaneamente, após o pronunciamento da área técnica, o DNOCS apresentou documentação complementar ao TCU, incluída nas peças 41 a 48 dos presentes autos.7.Acolho, com ajustes pontuais, as propostas da Secretaria de Controle Externo.8.A representação há de ser conhecida pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.[...]12.Por fim, no que se refere à alegada ausência de fracionamento do objeto, é imperioso registrar que não há obrigatoriedade de o administrador público promover contratações distintas, em função da unidade da federação em que se dará a prestação do serviço.13. Ressalto que o postulado que veda a restrição da competitividade do certame (art. 3º, inciso I da Lei 8.666/1993) não é um fim em si mesmo, devendo ser observado igualmente o princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput da CF/1988), bem como o ganho de escala nas contratações consolidadas (art. 23, § 1º, in fine).14.Portanto, é cabível a modelagem para contratação de uma só pessoa jurídica para atuar em dois (ou mais) estados da federação, mormente em casos em que as localidades de prestação dos serviços são fronteiriças, desde que as exigências de habilitação na licitação não se afigurem deveras restritivas. Contudo, impõe-se ao gestor a demonstração de que tais premissas não limitam indevidamente a competitividade do certame, bem como promovem ganhos para a Administração Pública.15.Nesse sentido, considerando que a contratação em tela encontra-se suspensa, julgo mais adequado substituir a proposta de determinação da Selog por dar ciência ao DNOCS dos pontos a serem observados, de forma a reorientar a atuação administrativa do órgão e evitar a consumação de irregularidades, nos termos do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;9.3. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar;9.4. dar ciência à Coordenadoria Estadual do DNOCS no Piauí, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que incumbe ao gestor demonstrar que a ausência de parcelamento do objeto do Pregão Eletrônico 4/2021 - ou de outro que venha a substituí-lo - não restringe indevidamente a competitividade do certame, nos termos dos arts. 3º, inciso I, e 23, § 1º da Lei 8.666/1993, devendo ser observado ainda o princípio da eficiência a que se submete a Administração Pública, insculpido no art. 37, caput da Constituição Federal/1988;