Acórdão 1441/2016
Voto revisor:Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência destinado a dirimir dúvida acerca da subsunção da pretensão punitiva do Tribunal ao instituto da prescrição.Assenta-se a controvérsia na interpretação de que a falta de disciplina da matéria na Lei 8.443/1992 revela a existência de lacuna a ser colmatada por meio de técnicas de integração, notadamente a analogia.Rejeitei, em manifestações anteriores, o uso da analogia no caso em exame, porque o estabelecimento de regras para o exercício do poder punitivo, pelo Tribuna l, constitui matéria de estrita reserva legal, a teor do que dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Acerca do tema, assim me pronunciei em assentadas anteriores:[...]Não acolhida a tese da imprescritibilidade da possibilidade de aplicação de multa, pelo Tribunal, o único prazo prescricional aplicável ao processo de controle externo é aquele indicado no Código Civil, em razão da natureza geral do comando contido no seu art. 205, que reproduzo:"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor."Esta é a regra geral e não se pode ignorar que os institutos que integram a parte geral da legislação civil codificada espraiam-se por todo o ordenamento jurídico, suplementando-o e integrando-o.[...]Aplica-se, a partir desse raciocínio, o prazo prescricional indicado no art. 205 do Código Civil a todas as situações em que lei específica fixar prazo superior a dez anos, ou não dispuser sobre o tema. Ao não dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, no exercício do controle externo, o único prazo admissível é aquele indicado na regra geral de prescrição, consignada no Código Civil. O silêncio da Lei 8.443/1992, acerca da prescrição da multa, não abre lacuna a ser colmatada por analogia, mas hipótese de incidência da regra geral de prescrição, contida na legislação civil codificada. Haveria, portanto, quando menos, lei formal, dispondo sobre a prescrição do dever-poder sancionador do Tribunal. A expressa disposição legal impede o uso da analogia, porque o instituto somente tem lugar na hipótese de omissão da lei. Essa, aliás, a dicção do art. 4º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, que transcrevo: "Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito." (grifos meus) No caso em exame, não há lacuna a ser preenchida por analogia com o direito público ou civil, mas regra de incidência direta, assentada no art. 205 do Código Civil. Por essas razões, afasto-me das conclusões trazidas pelo e. relator, no sentido de que o Tribunal haveria de subordinar seu poder-dever de impor sanções à prescrição quinquenal, por ser esse o prazo preponderante "no microssistema do Direito Público". Manifesto-me, pois, pela incidência da regra geral de prescrição assentada no Código Civil, aplicável a todos os casos em que a lei sobre ela não dispuser explicitamente.Ainda que se pretendesse afastar da regra geral de prescrição, consagrada na legislação civil codificada, para buscar guarida na analogia, não se poderia adotar como premissa a existência de prazo geral de prescrição, a regular todas as matérias de direito público, porque tal entender não se mostra compatível com a necessária ampliação dos prazos prescricionais para infrações potencialmente mais graves. Essa a regra fundamental a permear o ordenamento jurídico pátrio. O Código Penal estabelece prazos prescricionais maiores para crimes com penas privativas de liberdade mais longas, e menores, para ilícitos mais singelos. De igual sorte, a legislação civil codificada assenta a ocorrência de prazos prescricionais mais dilatados nos casos em que a pretensão do autor visa a proteger bem jurídico mais caro à sociedade. Também na seara do direito administrativo, observa-se tal solução. A Lei 8.112/1990 fixa diferentes prazos prescricionais para ações disciplinares, consignando prazo de prescrição maior para as infrações mais graves, puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, e menor para as infrações que suscitam apenas advertência.Por essa razão, não é adequado padronizar o prazo prescricional de cinco anos na seara do direito administrativo. É certo que a infração que desperta o poder-dever de sanção do Tribunal, consagrado nos artigos 57 e 58 da Lei 8.443/1992 é muito mais grave que singela infração de trânsito, por exemplo. Aliás, a própria fixação administrativa pelo TCU de prazo prescricional por demais exíguo conteria, até mesmo, negar vigência a previsão constitucional do art. 71, inciso VIII, segundo a qual incumbe ao TCU "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário". Necessário, portanto, que o interesse do Estado em reprimir as condutas lesivas ao Erário ou contrárias ao interesse público encontre abrigo em prazo prescricional mais amp lo que o assentado em normas destinadas a sancionar os autores de infrações administrativas menos graves aos olhos da sociedade.Acórdão:9.1. deixar assente que: 9.1.1. a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil;