Acórdão 661/2016
Voto:2. A unidade técnica, ao analisar os atos de aposentadoria ora submetidos a esta Corte de Contas para julgamento, por meio do Sistema Sisac (Instrução Normativa nº 55/2007), verificou a ocorrência da irregularidade no pagamento da rubrica 82898 - DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12.998 presente em todos os atos.[...]6. A rubrica Diferença Individual decorre do pagamento da parcela Adiantamento Pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS aos servidores do Ministério da Saúde, que não teria sido devidamente absorvida quando da implementação das tabelas que promoveram a reestruturação dos proventos dos servidores inativos.[...]10. Com a edição da Lei 11.355/2006, foi instituída nova estrutura remuneratória para os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. De acordo com a referida norma, a opção pela nova carreira implicaria renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o  (art. 2º, § 2º), renúncia essa limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011 (art. 2º, § 3º).11.  A Lei 11.490/2007 trouxe nova alteração, instituindo a parcela Diferença Pessoal Nominalmente Identificada. O dispositivo legal que instituiu a referida vantagem deu nova redação ao § 4º do art. 2º da Lei nº 11.355/2006, cujos termos passaram a ser os seguintes:Art. 5º. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 2º (...) § 4º. Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. (grifou-se) 12. A partir de então, o entendimento desta Corte de Contas passou a ser o de que o valor da parcela Diferença Pessoal Nominalmente Identificada - DPNI (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei nº 11.355/2006, sendo o seu pagamento admissível sob forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI somente na hipótese de haver valor excedente após a implementação total do plano de carreira, conforme previsto no § 5º do referido dispositivo (cf. Acórdãos nº 4967/2012-1ª Câmara e 1809/2013-2ª Câmara):§ 5º. Concluída a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo.13. Com a edição da Lei nº 11.748/2008, as tabelas de vencimento constantes da Lei nº 11.355/2006 foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011, alterando os prazos inicialmente previstos nesta última lei, nos seguintes termos:A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei.No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7º-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei. Parágrafo único.  Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7º-A e o Anexo IV-A desta Lei, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4º do art. 2º desta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 2º desta Lei.Em função do disposto nos arts. 7º-A e 7º-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3º e 5º do art. 2º desta Lei ficam alterados para julho de 2011. (nossos os grifos).14. Observe-se que o parágrafo único do art. 7º-B introduzido pela Lei nº 11.784/2008 manteve a continuidade do pagamento da DPNI como VPNI somente após a implementação completa das tabelas constantes da Lei nº 11.355/2006, em julho de 2011. É dizer, o valor eventualmente excedente após julho de 2011 deveria ser pago sob a forma de VPNI, não mais sujeita a absorções decorrentes de aumentos salariais, mas tão somente aos reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos.15.  Por fim, com o advento da Lei nº 12.998/2014, a VPNI originada da DPNI foi transformada em Diferença Individual, nos seguintes termos:Art. 30. As vantagens previstas no  e no , ficam transformadas, a partir de 1º de janeiro de 2014, em Diferença Individual, a ser paga nos valores relativos à competência de dezembro de 2013, efetivamente percebidos pelo servidor, e não servirá de base de cálculo de nenhuma vantagem ou gratificação, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo federal. (grifou-se).16. Ou seja, o pagamento da Diferença Individual nos contracheques atuais só será legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI não absorvido após a implementação total da tabela na forma prevista na Lei nº 11.748/2008.17. Nos casos ora em exame, consultando-se o Sistema Siape, entendo serem corretos os cálculos realizados pela unidade técnica com os ajustes sugeridos pelo Ministério Público junto a esta Corte de Contas com base na alteração da remuneração dos servidores, os quais demonstraram não ser mais devido o pagamento da parcela referente à Diferença Individual em todos os atos submetidos a julgamento, uma vez que a DPNI que lhe daria origem fora totalmente absorvida quando da implementação total do plano de carreira dos servidores na forma da Lei nº 11.748/2008.18. Tal irregularidade, por si só, mostrar-se-ia suficiente para que fossem considerados ilegais todos os atos de aposentadoria ora submetidos a julgamento. Ocorre, todavia, que, diversamente do asseverado pela unidade técnica, entendo que a irregularidade relativa ao pagamento da Diferença Individual surgiu apenas no momento da apreciação dos atos, não havendo menção à referida parcela em qualquer dos atos cujas versões foram submetidas à apreciação do Tribunal, até mesmo porque foram todos eles encaminhados antes do advento da Lei nº 12.998/2014.19. Por este motivo, ao menos em relação a esta irregularidade, entendo ser aplicável ao caso o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução TCU nº 206/2007 em relação a todos os atos ora submetidos a exame, razão pela qual devem ser eles considerados legais para fins de registro, com determinação ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar o pagamento da rubrica 82898 - DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12.998 presente em todos os atos.Acórdão:9.1. considerar legais para fins de registro os atos iniciais e de alteração de aposentadoria de [beneficiários], com fundamento § 2º do art. 6º da Resolução TCU nº 206/2007, determinando-se ao órgão jurisdicionado que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar o pagamento da rubrica 82898 - DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12.998 presente em todos os atos;