Acórdão 4843/2017
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 8887/2011 - 1ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, peça 18, pp. 11-13), que, ao apreciar contas ordinárias da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente relativas ao exercício de 2007, julgou irregulares as contas de [omissis], condenou-os, solidariamente com a [gráfica] ao recolhimento de débito e lhes aplicou multas (inclusive à Grafíca) individuais de R$ 14.000,00.[...]11.São improcedentes e desarrazoados os argumentos dos recorrentes no sentido de que a licitação não poderia possuir modelagem diferente porque os itens eram, todos, integrados, ou seja, não comportariam adjudicações individuais. Observe-se que o TCU não afirmou, em nenhum instante, que a adjudicação deveria ser individual, ou seja, por itens. Nesse contexto, o pedido de perícia formulado pelos responsáveis, novamente invocado em grau recursal, para que fosse aferida a viabilidade de realizar contratação por itens, em vez de uma contratação global, se mostra despropositado.12.A jurisprudência desta Corte é sólida quanto ao entendimento de que não compete ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de perícia, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa. Os recorrentes alegaram que não requereram que o TCU produzisse qualquer prova, mas sim que se admitisse a produção da prova requerida e justificada, o que restou entendido de forma equivocada e lesiva à defesa dos recorrentes. No entanto, também quanto a essa tese, resta pacificado que a produção de prova pericial, por ser de competência do responsável, prescinde de prévia autorização do TCU (Acórdão 5374/2016 - 2ª Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo, Acórdão 2262/2015 - Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, Acórdão 473/2015 - Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, dentre outros).Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [omissis] e negar-lhes provimento;