Acórdão 1925/2010
Voto:26. Em relação à ocorrência de itens no orçamento-base com custos superiores aos do Sinapi, não foram apresentadas justificativas capazes de saneá-la. Vale dizer que o orçamento-base deve ser representativo dos preços correntes de mercado, vez que é utilizado como parâmetro para o julgamento das propostas.27. Como bem argumentou a auditora da [unidade técnica do TCU], para aferir o cumprimento do critério de aceitabilidade de preços unitário e global estabelecido no edital (na forma do art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993) e garantir o cumprimento à lei de diretrizes orçamentárias - que limita os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União aos da mediana do Sinapi -, o orçamento-base não deve apresentar custos unitários superiores aos deste sistema de custos, ou ainda do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), referencial para serviços rodoviários e afins, exceto nos casos devidamente justificados, conforme entendimento desta Casa.[...]30. Necessário salientar que as referências de custos de materiais e serviços de obras utilizadas pelo TCU decorrem de determinação legal e que, desde a Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO para 2003), o Sinapi é o indicador oficial de preços para a Administração Pública, no caso de obras executadas com recursos do orçamento federal.31. De fato, esse sistema e, também, o Sicro muitas vezes não contemplam todos os serviços inerentes a determinada obra, podendo existir circunstâncias relacionadas às peculiaridades do empreendimento que impõem ajustes às composições referenciais de custos para adequá-las às suas especificidades técnicas, ao critério de medição dos serviços, à metodologia de orçamentação adotada, dentre outros aspectos.32. Admite-se, então, a existência de condições especiais - e as próprias LDOs reconhecem tal possibilidade - que justificam a adoção de valores diferentes daqueles constantes desses sistemas. Ocorre, todavia, que tais circunstâncias devem ser devidamente explicitadas pelo gestor em relatório técnico circunstanciado e, no presente caso, isto não se verificou.