Acórdão 7716/2019
Voto:Examino os embargos de declaração opostos por [embargante] em face do Acórdão 1.651/2019-TCU-2ª Câmara, prolatado em recurso de reconsideração conhecido e não provido, apresentado contra a decisão originária (Acórdão 9.912/2016-TCU-Segunda Câmara), que, ao apreciar Tomada de Contas Especial (TCE), entre outras medidas, julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito e imputou-lhe multa.[...]6. Feitos esses registros, passo a analisar os argumentos do embargante, que alega, em síntese:a. omissão quanto ao deferimento expresso de sustentação oral e ausência de intimação, o que resultaria no cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que o pedido de sustentação constava em seu recurso de reconsideração e que a ausência de intimação do advogado quanto à inclusão de pauta, bem como o não deferimento de sustentação oral causou prejuízo irreparável à sua defesa, razão pela qual peticiona a anulação do julgamento para as providências antes requeridas;[...]7. Verifico, do conjunto das alegações apresentadas, que assiste razão ao embargante unicamente com relação à omissão deste Tribunal, referente ao pedido de sustentação oral. A petição, inserta no recurso de reconsideração, foi apresentada no prazo previsto no art. 168, caput, do Regimento Interno desta Casa - mas não foi apreciada. Há que se reconhecer, assim, o error in procedendo alegado pelo embargante, para anular o subitem 9.2 do acórdão combatido, a fim de se providenciar o regular processamento da solicitação de sustentação oral, a qual já se autoriza previamente.8. As demais omissões e contradições alegadas pelo embargante, no entanto, não se verificam no decisum combatido, conforme se demonstrará nos itens subsequentes.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração atribuindo-lhes excepcionalmente efeitos infringentes para, no mérito, dar-lhes provimento parcial no sentido de anular o subitem 9.2 do Acórdão 1.651/2019-TCU-2ª Câmara;9.2. deferir o pedido de sustentação oral requerido pelo recorrente à peça 70, a ser realizado oportunamente, na sessão em que for novamente pautado o recurso de reconsideração de [embargante];