Acórdão 2104/2008
Relatório:Adoto como relatório a bem lançada instrução [...], dos Analistas [...], da Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid), [...]:'[...]43. No intuito de conferir maior transparência aos processos de concessão, entende-se que, além dos documentos objetos da audiência pública, todas as contribuições e sugestões colhidas nessas audiências devem ser publicadas, em tempo hábil, pela ANTT, em seu sítio na internet. Além disso, devem ser publicadas no mesmo meio e de forma célere a análise e consolidação efetuada pela referida Agência acerca das contribuições recebidas, aceitas ou rejeitadas.44. Nesse sentido, podemos citar o Acórdão nº 1.100/2005 - TCU - 1ª CÂMARA, exarado no TC 002.826/2005-0, que tratou de falhas na realização de audiência pública realizada com o escopo de divulgar licitação para a concessão de exploração de rodovias federais. Nesse Acórdão, ficou patente a necessidade da divulgação ao público, em tempo hábil, das informações tratadas nas audiências.'Voto:9. De acordo com informações prestadas pela ANTT e verificadas pela Sefid, as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 86/2008 foram incorporadas às minutas do edital e do correspondente contrato de concessão. De qualquer forma, para aprimorar, em futuras concessões rodoviárias, o processo de incorporação de contribuições advindas de audiências públicas às futuras concessões, entendo pertinente adotar a proposta da unidade técnica, para que a Agência passe a disponibilizar 'todas as contribuições e sugestões colhidas nas audiências públicas, por meio da publicação, em tempo hábil, no seu sítio na internet, assim como a análise e consolidação efetuada, acerca das contribuições recebidas, aceitas ou rejeitadas.'Acórdão:9.2 com fulcro no inciso II do art. 250 do Regimento Interno/TCU, determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que:9.2.2 nas próximas concessões rodoviárias:[...]9.2.2.2 disponibilize todas as contribuições e sugestões colhidas nas audiências públicas, por meio da publicação, em tempo hábil, no seu sítio na Internet, assim como a análise e consolidação efetuadas acerca das contribuições recebidas, aceitas ou rejeitadas, de acordo com o princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal;