Acórdão 2291/2013
Voto:17. Nesse ponto, abro breve parêntese para anotar que o Acórdão 3.087/2010-Plenário foi objeto de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal. Como não há previsão normativa de recurso contra deliberação proferida em sede de consulta, o expediente do Parquet foi admitido pela Ministra Ana Arraes como representação, a qual veio a ser autuada sob o TC 041.327/2012-8, ora de minha relatoria. Em seu despacho, discorrendo acerca das implicações associadas a deliberações desta Corte em sede de consulta, Sua Excelência, muito convenientemente, registrou: "A lei (art.1, § 2º, da Lei 8.443/1992) expressamente conferiu caráter normativo às respostas às consultas do TCU, que constituem prejulgamento da tese, mas não do fato concreto. Não se pode falar em ingressar com recurso contra ato normativo. Se houver vício, revoga-se ou altera-se o ato em processo autônomo, independente daquele que o aprovou." (O destaque não consta do original.) Não há, assim, nenhum impedimento para eventual adoção, nesta oportunidade, de novo posicionamento pelo TCU, tampouco de extensão desse novo posicionamento também ao quadro de servidores do Senado Federal, no âmbito do referido processo de representação.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, por atender aos requisitos fixados no art. 264 do Regimento Interno deste Tribunal;9.2. responder ao consulente que o encargo de Secretariado Parlamentar, por caracterizar, ao tempo da edição da Lei 8.112/1990, função de confiança, sendo provido por pessoa da confiança do parlamentar e passível de demissão ad nutum, foi transformado em cargo em comissão, nos termos do § 2º do art. 243 da referida Lei;